
                       PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2019




                            Dispõe sobre o processo  de  adoção  de  animais
                            pertencentes aos Órgãos vinculados  à  Segurança
                            Pública.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃOPAULO DECRETA:



Artigo 1º - A  adoção  de  animais  pertencentes  aos  Órgãos  vinculados  à
Segurança Pública  do  Estado,  considerados  inservíveis  para  atuação  na
atividade-fim, obedecerá ao disposto nesta lei.

Artigo 2º - A Administração estabelecerá critérios para a adoção de  maneira
a preservar o interesse público e o bem-estar dos animais e que contemplem:

I - os animais não poderão ser abatidos,  comercializados,  utilizados  para
fins de tração, ou qualquer atividade que possa  lhe  causar  sofrimento  ou
desconforto;

II - a adoção será permitida a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito
público ou privado, destinadas à defesa e à proteção dos  animais,  do  meio
ambiente, ou que desenvolvam atividades terapêuticas;

III - será  dada  a  preferência  ao  servidor  que  manteve  suas  relações
laborais junto ao animal apto à adoção.

Artigo 3º - Será emitido um “Termo de Doação” no qual constará:

I - o compromisso dos adotantes de obediência  às  normas  estipuladas  pela
Administração para a garantia do bem-estar dos animais;

II - cláusula prevendo que a administração poderá anular a adoção e  retomar
o animal caso se verifique qualquer descumprimento do  disposto  nesta  Lei,
bem como se constatada a existência de crime relacionado a  maus  tratos  de
animais;

III - permissão à Administração de avaliar e vistoriar in loco as  condições
de vida dos animais adotados;

IV - caso a Administração constate maus tratos ou algum  descumprimento  aos
termos da adoção, poderá retomar os animais, ficando anulada a adoção;

V - se alguma adoção for anulada,  a  pessoa  física  ou  jurídica  adotante
ficará impossibilitada de adotar novo animal pelo prazo de 05  (cinco)  anos
contados a partir da data de anulação da adoção.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         Com a  crescente  busca  por  maiores  direitos  aos  animais  e  o
reconhecimento inequívoco de que são seres sencientes, isto é, que  percebem
pelos sentidos e recebem impressões, surge a necessidade de se  garantir  os
seus bem-estares durante as suas inatividades.

Um animal que serviu ao interesse do serviço público, por  vezes  por  anos,
merece ter seu descanso em um lugar digno  e  na  presença  de  pessoas  que
mantenham com ele um vínculo afetivo, e nesse sentido, a  Lei  estabelece  a
preferência de adoção ao servidor que cuidou do mesmo durante o seu  período
laboral.

 Nos casos de impossibilidade, ou de  ausência  de  vontade  de  adoção  por
parte de seu então  responsável,  o  animal  será  encaminhado  para  adoção
comum, mediante requisitos estipulados nesta lei para  que  tenha  uma  vida
digna de sua condição.

A presente proposição tutela também que este animal não seja mais  utilizado
para nenhum fim laboral  ou  monetário  e,  para  garantir  isso,  cria  uma
regulamentação que  anula  a  doação  em  caso  de  descumprimento  de  seus
requisitos. Além disso a Administração pública se compromete  em  fiscalizar
as adoções por ela realizadas, tudo no escopo de  dar  dignidade  ao  animal
que fora de inquestionável utilidade à administração pública.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.





a) Delegado Olim - PP