

                       PROJETO DE LEI nº 717, de 2021


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1º de  março  de
                                 1989,  que  institui   o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 para a redução da alíquota nas faturas  de
                                 energia elétrica a todos os  contribuintes
                                 enquanto  houver  a  fixação  da  bandeira
                                 vermelha.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, passa a vigorar com
os seguintes acréscimos:

    “Art.
34..........................................................................
.........................................

    § 11 - Excepcionalmente e temporariamente,  durante  os  exercícios  de
2021 e 2022, nos períodos em que houver  a  fixação  da  bandeira  vermelha,
pelo sistema de Bandeira  Tarifária  instituído  pela  Agência  Nacional  de
Energia Elétrica (ANEEL), as alíquotas prevista no  item  4  do  §  1º  para
energia elétrica, ficam estabelecidas em:

    1 - 10% (dez por cento), em relação à conta residencial  que  apresente
consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

    2 - 23% (vinte e três por cento), em relação à  conta  residencial  que
apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kWh;

    3 - 10%  (dez  por  cento),  quando  utilizada  no  transporte  público
eletrificado de passageiros;

    4 - 10% (dez por cento), nas operações com energia  elétrica  utilizada
em  propriedade  rural,  assim  considerada  a  que  efetivamente   mantenha
exploração  agrícola  e  pastoril  e  esteja   inscrita   no   cadastro   de
contribuintes da Secretaria da Fazenda.

    § 12 - Fica  estabelecida,  para  o  exercício  financeiro  de  2023  e
subsequentes, mesmo na hipótese  de  acionamento  de  bandeira  vermelha,  a
incidência das alíquotas ordinárias de que se trata o parágrafo anterior.

    § 13 - O disposto nos §§ 11 e 12 deste artigo,  se  aplica  a  qualquer
outra bandeira do Sistema de Bandeira Tarifária, que venha a ser  instituída
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),  que  estabeleça  tarifas
excepcionais mais gravosas do que  as  fixadas  pela  bandeira  de  escassez
hídrica. “ (NR)

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    1. A crise hídrica que o país enfrenta com a escassez de chuva,  elevou
o valor da conta de energia elétrica.

    2. Fato conhecido é  que  o  sistema  de  bandeiras  tarifárias  almeja
sinalizar aos consumidores os custos reais da geração de  energia  elétrica.
O funcionamento é  simples:  as  cores  das  bandeiras  (verde,  amarela  ou
vermelha) indicam  se  a  energia  custará  mais  ou  menos  em  função  das
condições de geração de eletricidade.

    3. Assim, quando a Bandeira está verde, as condições hidrológicas  para
geração de energia soam favoráveis e não há qualquer acréscimo  nas  contas.
Se as condições são um pouco  menos  favoráveis,  a  Bandeira  passa  a  ser
amarela e  há  uma  cobrança  adicional,  proporcional  ao  consumo.  Já  em
condições ainda mais desfavoráveis, a Bandeira fica vermelha e  o  adicional
proporcionado ao consumo é acrescido, onerando as  faturas  de  energia  dos
contribuintes.

    4. Sensível a esta situação, a Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica
decidiu aplicar a taxa da bandeira vermelha, patamar 1 e  2.  O  sistema  de
bandeiras tarifárias é uma cobrança adicional  aplicada  às  contas  de  luz
quando o custo de produção de energia aumenta.

    5. No entanto, desde setembro de 2021, está em vigor nas contas de  luz
a bandeira tarifária “escassez hídrica”, criada  especialmente  para  cobrir
os custos de geração de energia durante a crise hídrica.

    6. Ela corresponde a um valor de R$ 14,20 por cada 100 kWh  de  energia
consumida. A nova tarifa é quase 50% mais cara do que  a  bandeira  vermelha
patamar 2 de R$ 9,49, que estava em vigor, e resulta em um aumento de  6,78%
no valor da tarifa média dos consumidores.

    7. O Projeto de Lei tem por  finalidade  incluir  na  Lei  Estadual  nº
6.374,  de  01  de  março  de  1989,  dispositivos  que  visam  estabelecer,
temporariamente  (2021-2022),  alíquotas  em  percentuais  menores  para   a
cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual  e  Intermunicipal
e de Comunicação  (ICMS)  nas  faturas  de  energia  elétrica  de  todos  os
contribuintes, no período em que a  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica
(ANEEL) fixar a  bandeira  de  escassez  hídrica  do  Sistema  de  Bandeiras
Tarifárias.

    8. O Projeto de Lei ora apresentado se justifica  pela  necessidade  de
que a não cobrança do  ICMS  seja  feita  sob  a  diferença  entre  o  valor
praticado regularmente  e  o  acréscimo  proporcionado  pela  nova  bandeira
tarifária.

    9. A intenção da proposta é que, durante o tempo em  que  permanecer  a
cobrança da bandeira vermelha nas contas de energia, o adicional de  valores
nas tarifas decorrente dessa condição não tenha  a  incidência  de  ICMS.  A
medida alcançaria toda a sociedade.

    10. O Projeto em epígrafe trata da redução de ICMS, atendendo pedido de
sindicatos e federações representativas do setor produtivo  [1].  A  decisão
pela redução beneficia todos os  consumidores  do  Estado,  mesmo  que  isso
represente uma perda na arrecadação do imposto.

    11. A energia extremamente cara acaba impactando os custos de  produção
de alguns segmentos econômicos e também o orçamento  doméstico.  A  proposta
também faz parte do conjunto de ações estaduais para  minimizar  os  efeitos
negativos da pandemia de covid-19 na economia.

    12. Vale lembrar que, o ICMS também incide sobre o aumento  de  valores
da nova bandeira tarifária:

    13. Para isso, a proposta segue o desconto  de  2%  (dois  por  cento),
ficando da seguinte forma:

    a) de 12% (doze por cento) para  10%  (dez  por  cento)  para  a  conta
residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kWh;

    b) de 25% (vinte e cinco por cento) para 23% (vinte e três  por  cento)
para  a  conta  residencial  que  apresente  consumo  mensal  acima  de  200
(duzentos) kWh;

    c) de 12% (doze por cento) para 10% (dez por cento) quando utilizada no
transporte público eletrificado de passageiros;

    d) de 12% (doze por cento) para 10% (dez por cento) nas  operações  com
energia elétrica utilizada em propriedade rural,  assim  considerada  a  que
efetivamente mantenha exploração agrícola e pastoril e  esteja  inscrita  no
cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda.

    14. A rigor, a proposta pretende que seja reduzido o percentual do ICMS
em cima das bandeiras tarifárias de cor vermelha  embutidas  nas  contas  de
luz.

    15.  Os  aumentos  nas  contas  têm  pesado  no  bolso  de   todos   os
consumidores,  bem  como  dos   empresários,   os   quais   amargam   perdas
irreversíveis nos negócios desde 2020, com o início da pandemia. No ano,  as
perdas das atividades econômicas que sofreram  restrições  de  funcionamento
no Estado de São Paulo, atingiram quase R$ 25,8 bilhões, o  que  corresponde
a 10% de todo o faturamento destes estabelecimentos esperado para o ano.

    16. A nosso ver, não cobrar ICMS adicional é uma medida importante para
que  o  setor  produtivo  possa  manter  a  contribuição  que  tem  dado  na
manutenção dos empregos e  na  geração  de  impostos,  fundamentais  para  a
manutenção da condição diferenciada de desenvolvimento de São Paulo.

    17. Isto posto, o projeto  de  Lei  não  afronta  dispositivos  de  lei
federal, estando em simetria com a  mesma  e  não  elenca  qualquer  impacto
financeiro negativo ao Estado  de  São  Paulo,  uma  vez  que  diminuirá  os
efeitos negativos na economia.

    18. Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.

    Sala das Sessões, em 20/10/2021.

    a) Castello Branco – PSL
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[1] Disponível em : https://www.fecomercio.com.br/noticia/fecomerciosp-pede-
isencao-do-icms-sobre-aumento-da-tarifa-de-energia-no-estado