

                       PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  ampliação  do  prazo  de
                                 licença paternidade dos  agentes  públicos
                                 estaduais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica garantido o direito de licença paternidade pelo  prazo
de 20 (vinte) dias para os agentes públicos estaduais.

    Parágrafo único: O direito contido no  caput  é  também  garantido  aos
servidores  da  Secretaria  da  Segurança  Pública  e   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária.

    Artigo 2º - O Poder Executivo, no uso de suas atribuições,  adotará  as
providências necessárias para a execução desta lei.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A chegada de uma criança a um lar transforma a rotina de todos  ao  seu
redor. A presença dos pais molda os hábitos domésticos e  parentais,  quando
eles ainda estão se formando e, os laços construídos  durante  este  período
inicial tornam o relacionamento entre  pais  e  filhos  mais  forte  e  mais
afetivo por toda a vida.

    A participação ativa dos pais (biológicos ou adotivos) é essencial para
seu desenvolvimento cognitivo e socioemocional dos bebês  e  a  presença  do
pai nos primeiros dias de vida dos bebês aumenta o  vínculo  afetivo  e  faz
com que sua presença no decorrer da vida  da  criança  fique  mais  ativa  e
constante.

    Essa relação construída com os pais ajudam as crianças  a  se  sentirem
mais seguras ao expandirem suas experiências pelo mundo. É comum que  o  pai
desafie a criança  a  ultrapassar  seus  limites  quando  estimula  que  ela
balance mais alto, por exemplo.  Ou  que  ensine  sobre  justiça  e  direito
quando fala sobre  regras  de  convivência  em  sociedade,  enquanto  a  mãe
normalmente fala mais sobre empatia e relações interpessoais.

    No mais, o pós-parto é uma fase muito delicada para a mulher,  no  qual
ela precisará de ajuda até para  coisas  básicas  como  ir  ao  banheiro  ou
segurar o bebê e, assim, é muito importante o envolvimento do  pai  no  pós-
parto, ajudando-a a se sentir segura, acolhida e melhor fisicamente.

    Acreditamos que assim, garantindo esse direito aos nossos  funcionários
públicos,  estamos  assegurando,  também,  um  futuro  melhor   para   nossa
sociedade tão carente de valores gestados no seio da família.

    A Lei 8.212/1999 e o Decreto  8.737/2016,  por  exemplo,  asseguram  ao
servidor público civil da União, das autarquias  e  das  fundações  públicas
federais o  direito  à  licença  paternidade  de  cinco  dias  consecutivos,
podendo  ainda  prorrogar  por  mais  15  dias  para  filhos  biológicos  ou
adotivos. No setor privado, o benefício é regulado pela Lei nº  13.257/2016,
para empresas que participam do Programa Empresa Cidadã. Aos  militares  das
forças armadas também já foi concedido o direito a  licença  paternidade  de
20 (vinte) dias, através da Lei nº 13.717/2018.

    Assim, nada mais justo de que seja concedido aos funcionários  públicos
civis e policiais

    militares do Estado de  São  Paulo  os  mesmos  direitos  aplicados  ao
servidor público civil da União, das autarquias  e  das  fundações  públicas
federais; funcionários das empresas e militares das forças armadas.

    Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação
do presente.

    Sala das Sessões, em 18/8/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas – PSL