

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 2019

         Altera dispositivos da Lei Complementar nº 893, de 9  de  março  de
         2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 68 da lei Complementar nº 893 de  9  de  março  de
2001, que institui o Regulamento Disciplinar da  Polícia  Militar,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 68 – São recompensas policiais-militares:
    I – elogio;
    II – cancelamento de sanções;
    III – dispensa do serviço.
    §1º - (...)
    §2º - A dispensa do serviço poderá ser  concedida  pelo  Comandante  da
Unidade ao policial militar, como recompensa, pelo  trabalho  em  regime  de
horas extraordinárias ou em  razão  de  serviços  de  extrema  relevância  a
Corporação.
    §3º - Não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) dispensas  concedidas
ao ano, devendo ainda, ser devidamente justificada e publicada nos  boletins
oficiais públicos.” (NR)
    Artigo 2º - O artigo 69 da Lei Complementar nº 893, de 9  de  março  de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 69 – Poderá ainda, ser concedida dispensa, por motivo de  força
maior, a juízo do Comandante da Unidade, também  limitada  a  6  (seis)  por
ano, devidamente justificada e publicada nos  boletins  oficiais  públicos.”
(NR)
    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Por mais de cinquenta anos (RDPM de 1943), o Regulamento Disciplinar da
Polícia Militar previu  a  dispensa  como  recompensa  para  contemplar  seu
subordinado face aos  serviços  prestados  de  grande  relevância,  como  um
“prêmio”, ou quando o mesmo extrapolava as horas no  trabalho  além  de  seu
horário de  serviço,  para  dar  continuidade  à  missão  de  preservação  e
manutenção da ordem e da segurança pública.
    Com o advento da nova redação, Lei Complementar nº 893 de 9 de março de
2001, a dispensa como recompensa ao  policial  militar  foi  extinta,  sendo
mencionada  apenas  a  dispensa  por  motivo  de  força  maior,   ou   seja,
enfermidades, problemas durante a gestação, ou até mesmo eventos no  qual  o
policial necessita de folga, ou permuta, tais  como  batizados,  casamentos,
reuniões de família.
    A  proposta  ora  apresentada  visa  reestabelecer  a   dispensa   como
recompensa ao policial militar, como  forma  de  estimulo  e  incentivo  aos
serviços prestados, bem como manter  a  dispensa  concedida  por  motivo  de
força maior, que configura um caso de necessidade, tal  qual  todo  servidor
tem direito.  A  competência  para  conceder  é  somente  do  Comandante  de
Unidade, que deverá, dentro da sua avaliação, classificar, pela análise  das
circunstâncias, se  há  ou  não  motivo  de  força  maior.  Ainda  que  seja
atribuição do comandante deve usar de extrema prudência, porquanto há  casos
em inegavelmente o motivo de força  maior  estará  presente,  a  exemplo  do
socorro emergencial de um dependente ao hospital.
    O limite das dispensas concedidas permanece seis  ao  ano,  sendo  elas
como recompensa ou como motivo de força maior, não  se  admitindo  exceções.
Nesse ponto, já prevista na Lei Complementar, o legislador igualou o  limite
de faltas abonadas àquele previsto para os servidores  públicos  civis,  nos
termos do citado dispositivo da Lei 10.261/68, limitadas a  30  dias  em  um
período de cinco anos.
    A jornada do policial militar  é  diferenciada  dos  demais  servidores
públicos, enquanto estes trabalham ao máximo 160 horas mensais,  o  policial
militar trabalha normalmente de  200  a  240  horas  mensais  ou  mais,  sem
receber qualquer benefício salarial por essa jornada de trabalho  que  chega
a ser desumana, além dos depoimentos que normalmente acontecem na  sua  hora
de folga ou até mesmo durante suas férias, sem que haja qualquer  reparação,
ainda que  mínima,  como  a  dispensa  recompensa.  Vale  ressaltar  que  um
servidor publico como trabalha no máximo 160 horas mensais  e  ainda  tem  a
periculosidade e insalubridade no  grau  máximo,  o  trabalho  noturno  e  o
estresse que existe em sua atividade policial. Vale  lembrar  ainda,  que  a
jornada de trabalho de policial militar  acima  de  160  horas  mensais  não
encontra respaldo jurídico e regime especial de trabalho policial, que  fala
apenas que o policial militar está sujeito a horários  irregulares,  mas  em
nenhum momento fala sobre jornada máxima ou mínima,  e  ainda  que  falasse,
com certeza as horas excedentes seria apenas  para  os  casos  excepcionais,
não rotineiros como nos casos de hoje em  que  o  policial  concorre  a  uma
escala de 24 horas trabalhadas por 48 horas de folga,  totalizando  mais  de
240 horas trabalhadas.
    A dispensa recompensa é um instituto que visa atenuar essa discrepância
de uma jornada de trabalho excessiva, aliado ao estresse, trabalho  noturno,
insalubridade e periculosidade, visando recompensar  e  motivar  o  policial
militar que participado de uma ocorrência brilhante, para que, ao  menos,  o
Estado reponha uma parte  de  suas  horas  de  folga,  que  já  são  poucas,
empregadas no atendimento de uma ocorrência policial, assim,  sugere-se  que
o policial possa ter direito a estas recompensas, como  também  ter  direito
às dispensas em caso de necessidade ou força maior, o que seria  justo  face
ao seu trabalho desgastante e de intensa responsabilidade.
    Em face do exposto, matéria ora apresentada, solicitamos  o  apoio  dos
demais  nobres  pares  para  aprovação  desse  projeto  visando  uma   maior
valorização da nossa  gloriosa  Policia  Militar  reestabelecendo  aos  seus
Comandantes um instrumento administrativo hábil  para  motivar  e  controlar
seus efetivos.
    Sala das Sessões, em 10/9/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL