

    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2020


    Dispõe sobre a transferência, ao Tesouro Estadual, de recursos do Fundo
Especial de Despesa da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  e
sobre a destinação de recursos da verba de  gabinete  dos  Parlamentares  ao
custeio de ações e serviços relacionados  com  os  efeitos  provocados  pela
pandemia do novo coronavírus (2019-nCoV), além de outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - A Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  (Alesp)
transferirá ao Tesouro  Estadual  recursos  do  Fundo  Especial  de  Despesa
instituído pela Lei nº 10.935,  de  19  de  outubro  de  2001,  em  montante
correspondente a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)  e,  no  máximo,  95%
(noventa e cinco por cento) do respectivo saldo financeiro total.
    §1º -  A  transferência  de  que  trata  o  “caput”  dar-se-á  mediante
desvinculação de receitas do  Fundo,  devendo  ser  efetuados  os  registros
contábeis e as comunicações previstos na legislação de regência.
    § 2º - Os recursos transferidos por força do disposto  nesta  resolução
serão destinados ao  custeio  de  ações  e  serviços  nas  áreas  de  saúde,
vigilância sanitária e assistência social, relacionados com:
    1 - os danos e agravos à saúde pública decorrentes do novo  coronavírus
(COVID-19), bem como ao respectivo controle e contenção, com  destaque  para
a  aquisição  de   Equipamentos   de   Segurança   Individual   (EPI)   para
profissionais  das  áreas  de  saúde,  segurança  pública,  defesa  civil  e
assistência social;
    2  -  a  mitigação  dos  efeitos  sociais   sofridos   pela   população
economicamente  vulnerável,  em  razão  do  impacto  da  pandemia  do   novo
coronavírus  (COVID-19)  na  economia  e,  especialmente,  no   mercado   de
trabalho, com destaque para a aquisição  e  distribuição  de  alimentação  e
itens de higiene pessoal nas áreas mais carente.
    § 3º - A transferência deverá ser efetuada em até 30 (trinta)  dias,  a
contar da data da publicação desta Resolução.


    Artigo 2º - Os Parlamentares que assim desejarem  poderão  destinar  os
valores excedentes de sua verba de gabinete,  correspondente  aos  meses  do
presente exercício financeiro, às  ações  de  combate  ao  novo  coronavírus
(COVID-19), especialmente as descritas nesta Resolução.


    Artigo 3º - Durante o período  de  Calamidade  Pública,  decorrente  da
Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), os salários das Sras.  Deputadas  e
Srs. Deputados fica reduzido à metade (50%).


    Artigo 4º - Durante o período  de  Calamidade  Pública,  decorrente  da
Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), fica suspenso o pagamento  de  GEDs
(Gratificações  Especiais  de  Desempenho)  a  todos  os   funcionários   da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), restando garantido  o
pagamento dos respectivos salários.


    Artigo 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Fundo Especial de Despesa instituído pela Lei nº 10.935/2001 tem  por
finalidade, conforme estabelece  o  artigo  2º  daquele  diploma,  assegurar
recursos para a expansão e o aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas
no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  (Alesp),
provendo recursos, em especial, para: (i) a modernização  administrativa  do
Poder Legislativo; (ii) o aperfeiçoamento profissional de  seus  servidores;
(iii)  programas  de  esclarecimentos  à  sociedade  acerca  das  atividades
desenvolvidas pela Alesp; e (iv) a aquisição de serviço e  material  que  se
fizerem necessários ao desenvolvimento das atividades da Casa.
    Não obstante a  lei  elenque  um  rol  de  atividades  para  as  quais,
prioritariamente, os recursos do Fundo devem ser destinados,  é  certo  que,
em nenhum momento, a norma vincula, necessariamente, esses  mesmos  recursos
às finalidades estampadas nos incisos  do  artigo  2º.  De  forma  genérica,
referido dispositivo assegura que os  recursos  servirão  à  expansão  e  ao
aperfeiçoamento  das  atividades  desenvolvidas  no  âmbito  da   Assembleia
Legislativa.
    Ora,  é  inequívoco  que  a  atividade  mais  precípua  da   Assembleia
Legislativa reside no próprio ato de  legislar.  É  dizer:  este  Parlamento
Estadual tem, em sua razão de ser, a criação  de  normas  que  versem  sobre
temas da competência de seu  ente  federativo,  dentre  elas,  a  defesa  da
saúde.
    Ao mesmo tempo  em  que  se  reconhece  a  relevância  das  finalidades
elencadas no artigo 2º  da  Lei  nº  10.935/2001,  não  se  pode  deixar  de
observar que todas estão relacionadas com aspectos rotineiros da  gestão  da
Alesp, não se divisando, no eventual  adiamento  da  respectiva  efetivação,
nenhum dano às atividades parlamentares e administrativas em si.
    Além  disso,  é   induvidoso   que   o   funcionamento   da   estrutura
administrativa que  dá  suporte  à  atuação  deste  Poder  não  depende,  em
absoluto, das receitas do Fundo, as  quais,  em  termos  percentuais,  pouco
representam em comparação com os valores previstos no  Orçamento  do  Estado
para a Alesp.
    Apenas para se ter uma ideia, a Lei Orçamentária referente ao  presente
exercício (Lei nº 17.244/2020) estabelece tais valores  no  montante  de  R$
1.271.893.723,00 (um bilhão, duzentos e  setenta  e  um  mil,  setecentos  e
vinte e três reais). Vale lembrar que no  início  desta  sessão  legislativa
foi anunciada sobra orçamentária de R$ 146.000.000,00 (cento  e  quarenta  e
seis milhões de reais), referente ao exercício de 2019.
    A gestão administrativa da  Alesp,  portanto,  não  sofrerá  abalo  se,
conforme ora proposto, deixar de contar – no melhor cenário –  com  a  quase
totalidade do saldo financeiro existente em seu Fundo Especial  de  Despesa.
É de se apontar, aliás, que esse saldo  vem  crescendo  ano  a  ano,  o  que
apenas corrobora a assertiva que ora se sustenta.
    Igual raciocínio se aplica aos recursos de verba de gabinete  (Auxílio-
Encargos Gerais de Gabinete de Deputado), fixados, pelo Ato da  Mesa  nº  11
de 2019, em 1.250 UFESPs. Sabe-se que muitos Parlamentares  não  utilizam  a
totalidade  do  valor  mensalmente  disponível,  razão  pela  qual  poderiam
destinar tais valores às ações  descritas  nesta  Resolução,  haja  vista  a
urgência do atual cenário do país e, sobretudo, do estado de São Paulo.
    Esta Deputada, por exemplo, dos mais de R$ 33.000,00 (trinte e três mil
reais) que tem  disponíveis  mensalmente,  raramente  utiliza  montante  que
atinja R$ 1.000,00 (hum mil reais). Considerando os primeiros  quatro  meses
do ano, esta Parlamentar já teria, somando o que  economizou  em  verbas  de
Gabinete, mais de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para  destinar  ao
combate ao coronavírus (COVID-19).
    Ora, não é justo  que  o  Parlamentar  tenha  poder  para  gastar  essa
importante verba com material de gráfica, por  exemplo,  que  em  regra  vai
para o lixo, mas não com o combate a essa terrível  doença,  que  desafia  a
humanidade. A liberdade Parlamentar também  deve  se  verificar  mediante  o
poder de definir como a verba parlamentar pode e deve ser destinada  ao  bem
comum, mormente em tempos de calamidade pública e pandemia.
    Cumpre destacar que a ora subscritora nutre  forte  preocupação  com  o
frequente uso desmedido  e  despropositado  dos  recursos  públicos,  tendo,
inclusive, se manifestado, em 2019, acerca  da  abertura  de  licitações  na
ordem de  R$40.000.000,00  (quarenta  milhões  de  reais)  para  gastos  com
publicidade e mídias sociais, no âmbito da  Assembleia  Legislativa  de  São
Paulo, usando justamente o Fundo Especial de Despesa da Alesp.
    Tal gasto, injustificável até mesmo em período de normalidade (que dirá
em época de pandemia), dentre outros, levou esta Parlamentar a apresentar  o
Projeto de Lei nº 7 de  2020,  que  veda  o  uso  de  recursos  públicos  em
publicidade  e/ou  propaganda  governamental  e  institucional,   fora   das
hipóteses constitucionais.
    Levando em conta todos esses aspectos, a proponente está convencida  de
que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pode e  deve  se
desfazer de valores do Fundo, transferindo-os ao Tesouro Estadual, e que  os
Parlamentares podem abrir mão  de  sua  verba  de  gabinete,  reforçando  os
recursos que serão necessários para custear ações  e  serviços  relacionados
com os efeitos provocados pela pandemia do novo coronavírus (COVID- 19).
    Ao  fazê-lo,  esta  Casa  dará  uma  pequena  parcela   da   necessária
contribuição - dentre inúmeras outras que poderá e deverá fazer  -  somando-
se aos enormes esforços que o  Poder  Público,  as  entidades  da  sociedade
civil organizada e, de modo especial, os cidadãos  em  geral  têm  feito  no
sentido de combater e minimizar os efeitos da pandemia.
    À possível objeção de que, em sua expressão monetária,  tal  sacrifício
se mostrará  pouco  significativo,  consigna-se  que  dito  sacrifício  será
dotado  de  alto  valor  simbólico,  pela   rapidez   com   que   pode   ser
operacionalizado, revelando que os  membros  do  Parlamento  Estadual  estão
irmanados com todos os paulistas,  neste  momento  preocupante  que  o  País
atravessa,  sob  o  temor  de  que  a  pandemia  traga  duras  consequências
econômicas e sociais, além,  obviamente,  das  lamentáveis  perdas  humanas,
sejam as vidas, sejam as sequelas físicas e emocionais.
    Ademais, o exemplo do  Poder  Legislativo  poderá,  em  alguma  medida,
incentivar o Poder Judiciário a também desvincular seu elevado fundo para  o
combate aos efeitos da pandemia.
    Neste Projeto de Resolução,  propõe-se,  ainda,  que  os  salários  dos
Parlamentares sejam reduzidos à metade e que os  salários  dos  funcionários
sejam garantidos, mas sem a incidência das polêmicas GEDs.
    Cortando na própria carne, o Poder Legislativo estará  sinalizando  que
estamos em um momento que justifica verdadeira  repactuação  social.  Regras
começam a ser estabelecidas para possibilitar a manutenção da  sociedade  em
um novo mundo.
    Pelas razões expostas, certa de que as Senhoras Deputadas e os Senhores
Deputados reconhecerão a relevância e o interesse público da matéria, conta-
se com o indispensável apoio para a  rápida  tramitação  e  aprovação  desta
propositura, ressaltando que a boa vontade da  Mesa  Diretora  fará  toda  a
diferença.


    Sala das Sessões, em 1/4/2020.
    a) Janaina Paschoal