
                       PROJETO DE LEI Nº 1208, DE 2019

                                 Dispõe sobre  as  audiências  públicas  no
                                 âmbito da Agência de Transporte do  Estado
                                 de São Paulo - ARTESP.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica determinado que a Agência de Transporte do Estado  de
São Paulo -  ARTESP,  nos  limites  de  suas  atribuições,  deverá  promover
audiências   públicas   para   auxiliar   nos    procedimentos    sob    sua
responsabilidade para a identificação de demandas que exijam  a  instauração
de procedimento para elaboração e execução de  planos  de  ação  e  projetos
estratégicos institucionais.
      Artigo 2º - As audiências públicas deverão ser realizadas na forma  de
reuniões organizadas, na sede da  instituição,  ou  em  localidade  diversa,
mediante   requerimento   fundamentado,   abertas   a   qualquer    cidadão,
representantes dos setores público, privado, da sociedade  civil  organizada
e da  comunidade,  para  discussão  de  situações  que  envolvam  interesses
difusos,  coletivos  e  individuais  homogêneos,  e  terão  por   finalidade
coletar, junto à sociedade, elementos que embasem a decisão do órgão  quanto
à matéria objeto da convocação.
      §1º - Durante a realização das audiências públicas  será  permitido  à
elaboração   mínima   de   trinta   perguntas   formuladas   por   cidadãos,
representantes dos setores público, privado, da sociedade  civil  organizada
e da comunidade, mediante inscrição prévia na localidade  de  realização  da
audiência com uma hora de antecedência.
      §2º - Não havendo o número mínimo de perguntas  elaboradas  dentro  do
prazo estabelecido, a audiência  pública  será  realizada,  devendo  o  fato
constar em ata.
      §3º - As  perguntas  formuladas  deverão  ser  respondidas  durante  o
transcorrer  da  audiência  pública,  exceto  quando   por   impossibilidade
técnica, devam ser respondidas por escrito, cabendo a Agência de  Transporte
do Estado de São Paulo publicar a resposta em seu sítio eletrônico no  prazo
de dez dias uteis após a realização da audiência, e quando possível,  envia-
la no endereço eletrônico declinado por aquele que formulou a pergunta.
      §4º - A Agência de Transporte do Estado de São  Paulo  poderá  receber
auxílio de entidades públicas  para  custear  a  realização  das  audiências
referidas  no  caput  deste  artigo,  mediante  termo   de   cooperação   ou
procedimento específico, com a devida prestação de contas.
      Artigo 3º - As audiências públicas serão precedidas  da  expedição  de
edital de convocação, com trinta dias de antecedência, do qual  constará,  a
data, o horário e o local da reunião, bem como  o  objetivo  e  a  forma  de
cadastramento dos expositores, além da forma de participação dos presentes.
      Artigo 4º - No edital de convocação será dado  publicidade  a  matéria
objeto da convocação mediante veiculação obrigatória no  Diário  Oficial  do
Estado, em  jornal  de  grande  circulação  de  âmbito  estadual,  no  sítio
eletrônico, nos perfis de redes  sociais,  e  também  mediante  afixação  de
edital na sede da Agência de Transporte do Estado de  São  Paulo  -  ARTESP,
bem como na Câmara Municipal e na  sede  do  Poder  Executivo  Municipal  da
localidade onde ocorrerá a  audiência  pública,  inclusive  disponibilizando
cópia dos documentos que embasam a  audiência  com  antecedência  mínima  de
trinta dias úteis, salvo em situações  urgentes,  devidamente  motivadas  no
ato convocatório.
      §1º - Da audiência será  lavrada  ata  circunstanciada,  no  prazo  de
trinta dias, a contar de sua realização, devendo  constar  o  encaminhamento
que será dado ao tema, e seu extrato será  encaminhado  a  qualquer  cidadão
que assim solicitar, e aos representantes dos setores público,  privado,  da
sociedade civil organizada e da comunidade, ou a quem estes indicarem,  para
fins de conhecimento.
      §2º - A  ata,  por  extrato,  será  afixada  na  sede  da  Agência  de
Transporte do Estado de São Paulo e será publicada no  sítio  eletrônico  do
respectivo, assegurando-se aos inscritos e participantes a  comunicação  por
meio eletrônico, no endereço cadastrado.
      §3º - A ata poderá ser elaborada de forma sintética nos casos em que a
audiência pública for gravada em imagem e  em  áudio,  em  meio  digital  ou
analógico.
      §4º - As audiências públicas serão realizadas  preferencialmente  após
as dezoito horas.
      Artigo 5º - Se o objeto da audiência pública  consistir  em  fato  que
enseje  providências  por  parte  de  mais  de  instituição  ou   órgão   da
administração pública, está participará da audiência pública, e  deverá  ser
notificada de sua realização com antecedência  mínima  de  dez  dias  úteis,
devendo a audiência pública ser realizada em conjunto.
      Artigo 6º - Ao final dos trabalhos que motivaram a audiência  pública,
o representante da Agência de Transporte do Estado de  São  Paulo,  ou  quem
este designar, deverá produzir um relatório, no qual deverá constar,  dentre
outras, alguma das seguintes providências:
      I - cooperação de instituições;
      II - celebração de convênios;
      III - a incorporação de recomendações;
      IV - instauração de procedimento administrativo;
      V - divulgação das conclusões de propostas de soluções ou providências
      alternativas, em prazo razoável, diante da complexidade da matéria.
      VII - prestação de contas das atividades desenvolvidas em  determinado
período.
      VIII - elaboração e revisão de Plano de Ação ou de Projeto Estratégico
Institucional.
      Artigo  7º  -  As  deliberações,  opiniões,  sugestões,  críticas   ou
informações emitidas na audiência pública  ou  em  decorrência  desta  terão
caráter consultivo e não-vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação  da
Agência de Transporte do Estado  de  São  Paulo,  zelar  pelo  princípio  da
eficiência e assegurar a participação popular  na  condução  dos  interesses
públicos.
      Artigo 8º - O não cumprimento desta Lei ensejará o agente na  incursão
das disposições do artigo 11 e seguintes da Lei n°. 8.429, de 2 de junho  de
1992.
      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
      Podemos  conceituar  as  audiências  públicas  como   sendo   reuniões
organizadas e abertas à manifestação de qualquer cidadão, tendo  por  objeto
situações das quais existam  interesses  difusos,  coletivos  e  individuais
homogêneos, reuniões estas que apresentam como finalidade  colher,  junto  à
sociedade e  ao  Poder  Público,  elementos  de  convicção  que  permitam  a
administração pública viabilizar  ou  pleitear  corretamente  a  solução  de
demandas sociais.
      Trata-se  de  importante  mecanismo  que,  ao  possibilitar  condições
adequadas para o amplo diálogo com os cidadãos, as  entidades  da  sociedade
civil organizada sobre determinado tema previamente definido como objeto  da
audiência, permitindo aprimorar a tomada de  decisões  das  instituições  no
exercício de suas  funções,  assim  como  alcançar  legitimidade  social  no
encaminhamento adotado.
      Embora não haja dispositivo  expresso  que  exija  que  a  Agência  de
Transporte do Estado de São  Paulo  -  ARTESP  a  realização  de  audiências
públicas para o trato  das  demandas  de  interesse  de  suas  competências,
infere-se do próprio sistema constitucional, que situa  a  Instituição  como
cumpridora do princípio  constitucional  da  publicidade  dentro  do  regime
democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais.
      Dialogar com a sociedade se impõe como imprescindível para bem conhecê-
la, é a audiência pública consiste na metodologia ampla, que, dentre  outras
providências, este diálogo deve ocorrer.
      A regulamentação legal deste importante  instrumento  democrático  com
certeza irá impedir que situações como a que ocorreu  na  audiência  pública
organizada pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo  (Artesp)  para
apresentar o projeto de concessão do Lote Rodovias do Litoral  Paulista  foi
interrompida após confusão em Itanhaém (SP).  De  acordo  com  a  Artesp,  a
audiência,  realizada  nesta  quarta-feira  (23),  foi  suspensa  e  não  há
previsão de nova data para a realização.
      A concessão da rodovia para a iniciativa privada prevê  instalação  de
pedágios e, por isso,  moradores  com  cartazes  que  diziam  'Pedágio  Não'
lotaram o auditório e um princípio de tumulto tornou inviável a  continuação
de audiência. Neste momento, o presidente da Câmara  de  Itanhaém,  Hugo  di
Lallo, pediu a palavra e disse que não tinha  condições  de  continuar.  Com
isso, os representantes da Artesp saíram  do  plenário  e  a  audiência  foi
suspensa.
      Deste modo, entendo que a presente proposição se faz  necessária  para
honrar os mais legítimos princípios democráticos e republicanos, razão  pela
qual, solicito aos meus nobres pares apoio a aprovação deste projeto.


                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.

                            a) Caio França - PSB