

PROJETO DE LEI Nº 921, DE 2017
Mensagem A-nº 100/2017, do Sr. Governador do Estado

São Paulo, 04 de outubro de 2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a renegociar as operações  de  crédito
firmadas com recursos do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
Social – BNDES, ao amparo do artigo 2° da Lei Complementar federal  n°  156,
de 28 de dezembro de 2016.


                      A medida encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelo  Secretário  da
Fazenda, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº

Senhor Governador:

Encaminho a Vossa Excelência a inclusa minuta de  Anteprojeto  de  Lei,  que
autoriza o  Poder  Executivo,  nos  termos  do  artigo  19,  inciso  II,  da
Constituição do Estado, a celebrar aditivos aos contratos  de  financiamento
firmados com o Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  -
BNDES, ao amparo do artigo 2º da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016.


Visando construir um consenso entre a União e os Estados, foi celebrado,  em
20 de junho de 2016, Acordo Federativo da União com os entes  federados,  no
qual foi proposta a renegociação dos contratos do BNDES relativos às  linhas
de crédito PEF 1, PEF 2, PROINVESTE,   PROPAE  e  PROPAC  com  as  seguintes
condições: 4 anos de carência referente ao  valor  do  principal,  bem  como
acréscimo de seis anos  adicionais,  após  o  encerramento  dos  4  anos  de
carência.  O  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  156/2016  dispensou  os
requisitos legais para contratação de operação de crédito e  para  concessão
de garantia, exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 4  de
maio  de  2000,  nas  renegociações   dos   contratos   de   empréstimos   e
financiamentos celebrados até 31 de dezembro de 2015 com  o  BNDES.   A  Lei
Complementar nº 156/2016 estabeleceu no parágrafo único do artigo 2º que  os
aditivos referentes às renegociações com BNDES deverão ser firmados  até  23
de dezembro de 2017. O BNDES através do Ofício  BNDES/DIR5  no  26/2017,  de
25/07/2017 comunicou a aprovação da renegociação referente aos Contratos  de
Financiamentos nº 10.2.0459.1, celebrado em  01  de  julho  de  2010  com  o
Estado de São  Paulo,  no  valor  de  R$  60  milhões,  operacionalizado  na
modalidade direta, no âmbito do Programa Emergencial  de  Financiamento  aos
Estados e ao Distrito Federal II (PEF II), e nº  12.2.1127.1,  celebrado  em
27 de dezembro  de  2012  com  o  Estado  de  São  Paulo,  no  valor  de  R$
1.958.620.268,68,  operacionalizado  na  modalidade  direta,  no  âmbito  do
Programa  de  Apoio  ao  Investimentos  dos  Estados  e   Distrito   Federal
(PROINVESTE). No item 20 Ofício BNDES/DIR5 no 26/2017  fica  estabelecido  o
pagamento de Comissão de  Renegociação  no  valor  de  0,5%  sobre  o  saldo
devedor a ser negociado,  limitado  por  R$  5.180.000,00  por  contrato.  A
renegociação aprovada pelo BNDES possibilitará um alívio  financeiro  de  R$
405 milhões no serviço da dívida de 2018 a 2021, já  descontada  a  comissão
estabelecida no Ofício BNDES/DIR5 no 26/2017.


Em 31/08/2017, a Secretaria do Tesouro  Nacional  disponibilizou  modelo  de
Lei Autorizativa relativo às renegociações a serem realizadas ao  amparo  do
art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 2016.


Com essas justificativas, proponho a edição da lei conforme minuta.






                              Respeitosamente,






                               Helcio Tokeshi


                            Secretário da Fazenda









             Lei nº                          , de            de
                                           de 2017




                           Autoriza  o  Poder  Executivo  a  renegociar   as
                           operações de crédito  firmadas  com  recursos  do
                           Banco Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e
                           Social – BNDES, ao amparo do  artigo  2°  da  Lei
                           Complementar federal n° 156, de 28 de dezembro de
                           2016.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
renegociar as operações de crédito firmadas com recursos do  Banco  Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ao amparo  do  artigo  2°  da
Lei Complementar federal n° 156, de 28 de  dezembro  de  2016,  mantidas  as
garantias e contragarantias convencionadas originariamente.


                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2017 .






                               Geraldo Alckmin