

                       PROJETO DE LEI Nº 320, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   incluir
                                 moradia   assistida   para   adultos   com
                                 Transtorno do Espectro  Autista  (TEA)  no
                                 Programa Vida Longa.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O  Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  incluir
moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista  (TEA)  no
Programa Vida Longa.

    Artigo 2º - A moradia assistida para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) deve ser devidamente  equipada  e  adaptada  para  atender  às
necessidades  específicas,  além  de  contar  com  equipe  especializada  de
cuidadores para assegurar o bem-estar dos moradores.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  propor  medidas  que   ampliem   os   direitos
garantidos às pessoas com TEA, sendo que  este  projeto  tem  como  objetivo
provocar o Poder Executivo para que inclua a moradia assistida para  adultos
com TEA no Programa Vida Longa.

    O Programa  tem  por  objetivo  implantar  equipamento  comunitário  de
moradia assistida e gratuita visando a oferta de  serviço  socioassistencial
de acolhimento em República, voltado a pessoas  idosas  (60  anos  ou  mais)
sozinhas ou com vínculos  familiares  fragilizados,  independentes  para  as
atividades da vida diária, em situação de vulnerabilidade  e  risco  social,
com renda mensal de até 02 salários mínimos. Trata-se de uma  ação  conjunta
entre a Secretaria de Estado da Habitação, a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano (CDHU) e  a  Secretaria  Estadual  de  Desenvolvimento
Social, articulada com os municípios paulistas interessados (disponível  em:
https://www.cdhu.sp.gov.br/web/guest/programas-habitacionais/provisao-de-
moradias/programa-vida-longa).

    O conceito de moradia  assistida  já  é  amplamente  utilizado  para  a
acomodação de idosos e  passou  a  ser  aplicado  também  para  pessoas  com
deficiência. Especialmente para  os  familiares  de  pessoas  com  TEA,  uma
preocupação constante é em relação às condições  de  vida  na  fase  adulta.
Adultos com autismo em grau moderado ou severo  podem  precisar  de  suporte
para realizar tarefas do cotidiano, e quando não possuem algum familiar  que
possa auxiliar, é necessário pensar em alternativas.

    As moradias assistidas não são clínicas nem locais de  tratamento,  são
residências adaptadas  às  necessidades  individuais  e  surgiram  como  uma
alternativa mais humanizada ao modelo de internação em grandes  instituições
ou hospitais. Embora existam algumas moradias assistidas  no  Brasil,  ainda
não são suficientes para atender a demanda.

    De acordo com a Lei 12.764/2012, que institui a  Política  Nacional  de
Proteção dos Direitos da  Pessoa  com  Transtorno  do  Espectro  Autista,  é
direito da pessoa com  TEA  o  acesso  à  moradia,  inclusive  à  residência
protegida.  Assim,  o  objetivo  é  garantir  que  o  adulto  autista  tenha
condições de ter o  seu  lar,  um  local  seguro  onde  poderá  exercer  sua
cidadania e sua independência em condições de dignidade.

    Para tanto, o Programa Vida Longa pode  oferecer  a  moradia  assistida
devidamente equipada e adaptada para atender às necessidades específicas  de
pessoas com TEA, inclusive proporcionando a  assistência  necessária  a  ser
prestada por equipes especializadas de  cuidadores  para  assegurar  o  bem-
estar dos moradores.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE