

PROJETO DE LEI Nº 940, DE 2017

         Institui a Política de Defesa da Citricultura Paulista.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica  instituída  a  Política  de  Defesa  da  Citricultura
Paulista com o  objetivo  de  promover  e  estimular  a  livre  concorrência
econômica entre os produtores de laranja e as  indústrias  processadoras  de
suco.
    Artigo 2º – Para os fins desta Lei, compreende-se:
    I – produtores de Laranja ou citricultores: agricultores  que  produzem
laranja a partir de pomares localizados em suas propriedades ou posses  para
comercializar a laranja in natura;
    II – Indústrias processadoras de  suco:  empresas  agroindustriais  que
adquirem laranja in natura para processá-la na forma de suco.
    Artigo 3º  –  A  Política  de  Defesa  da  Citricultura  Paulista  será
implementada  pelo  Estado  em  regime  de  cooperação  com  a   União,   os
municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.
    Parágrafo único – Para a implementação desta política serão  criadas  e
fortalecidas instâncias de gestão, parcerias,  participação,  financiamento,
controle e protagonismo social.
    Artigo 4° – São  diretrizes  da  Política  de  Defesa  da  Citricultura
Paulista:
    I – a promoção da livre concorrência nos diversos segmentos que compõem
a cadeia econômica da citricultura paulista;
    II – a proteção dos segmentos mais frágeis da cadeia produtiva a fim de
que não ocorra uma manipulação do preço de laranja in natura ou do  suco  de
laranja;
    III – a desconcentração da produção de laranja, a  fim  de  evitar  que
poucos produtores de laranja tenham  condições  de  induzir  a  formação  de
preços.
    Artigo 5° –  São  objetivos  da  Política  de  Defesa  da  Citricultura
Paulista:
    I – ampliar e fortalecer a produção, o processamento  e  o  consumo  de
laranja in natura e de suco de laranja;
    II – impedir a concentração da produção da laranja in natura a  fim  de
garantir a livre concorrência entre produtores e industriais;
    III – garantir que ao menos 60% da laranja in natura  processada  pelas
indústrias  no  Estado  de  São  Paulo  sejam  fornecidas   por   terceiros,
produtores de laranja;
    IV  –  restringir  a  produção  própria  de  Laranja  in  natura  pelas
indústrias processadoras de suco de laranja a no máximo 40%;
    V – sistematizar e divulgar informações de mercado  a  fim  de  que  os
custos de produção e as oportunidades de mercado sejam conhecidos por  todos
os integrantes da cadeia produtiva da citricultura;
    VI – informar todos os setores da cadeia produtiva da laranja  sobre  o
histórico do setor, a fim de impedir que se repita a formação de  cartel  ou
outras tentativas de manipulação de preço;
    VII – apoiar os  produtores  de  laranja  com  políticas  de  extensão,
pesquisa, defesa agropecuária e financiamento, especialmente aqueles que  se
enquadrem na condição de agricultores familiares, conforme  Lei  federal  nº
11.326 de 2006.
    Artigo 6° – Para atingir a finalidade e  as  diretrizes  desta  Lei,  o
Estado poderá:
    I  –  criar  linhas  de  crédito  especial  de  fomento   para   apoiar
citricultores, especialmente para aqueles que foram prejudicados  pela  ação
de empresas que agiram contra a ordem econômica;
    II – conceder  estímulo  tributário  diferenciado  para  citricultores,
especialmente para aqueles que foram prejudicados pela ação de empresas  que
agiram contra a ordem econômica;
    III – apoiar, inclusive com financiamento, novos citricultores;
    IV  –  organizar  campanhas   educativas   para   que   as   indústrias
processadoras de suco respeitem os limites de produção  própria  de  laranja
in natura estabelecidos nesta lei.
    Artigo 7° – Caberá à  Secretaria  da  Agricultura  e  Abastecimento  do
Estado de São Paulo a fiscalização do cumprimento desta Lei.
    §1º – Será aplicada  multa  às  indústrias  processadoras  de  suco  de
laranja que excederem os limites de produção própria de  laranja  in  natura
estipulados nesta lei.
    §2º – a multa aplicada às indústrias processadoras de suco  de  laranja
será no valor de 1 (uma) UFESP - Unidade Fiscal do Estado  de  São  Paulo  -
para cada 1kg excedido do limite de produção própria de laranja in natura.
    §3º – para efeitos de fiscalização da  indústria  de  processamento  de
suco, o período de referência de cumprimento do limite de  produção  própria
de laranja será o ano fiscal, em que será analisada a proporção  de  laranja
in natura adquirido de terceiros e aquela produzida em  pomares  da  própria
indústria.

    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Artigo 8º – A partir da publicação desta  lei,  a  Câmara  Setorial  de
Citrus da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de  São  Paulo
passa a ser o primeiro espaço de controle social da Política  de  Defesa  da
Citricultura Paulista.
    Artigo 9º – Fica  estabelecida  a  seguinte  regra  de  transição  para
cumprimento da proporção de  laranja  in  natura  que  as  indústrias  devem
adquirir de terceiros, descritos nos incisos III e IV  do  artigo  5º  desta
lei:
    I- no intervalo de tempo compreendido entre a data da promulgação desta
lei e um ano de sua promulgação, as  indústrias  processadoras  de  suco  de
laranja deverão  adquirir,  no  mínimo,  30%  de  terceiros,  produtores  de
laranja;
    II- no intervalo de tempo compreendido entre um  ano  e  dois  anos  da
promulgação desta lei,  as  indústrias  processadoras  de  suco  de  laranja
deverão adquirir, no mínimo, 40% de terceiros, produtores de laranja;
    III- no intervalo de tempo compreendido  entre  dois  e  três  anos  da
promulgação desta lei,  as  indústrias  processadoras  de  suco  de  laranja
deverão adquirir, no mínimo, 50% de terceiros, produtores de laranja;
    IV- a partir do terceiro ano da promulgação desta  lei,  as  indústrias
processadoras de suco  de  laranja  deverão  adquirir,  no  mínimo,  60%  de
terceiros, produtores de laranja.
    Artigo 10 – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 11 – O Poder Executivo deverá regulamentar  a  presente  lei  no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
    Artigo 12 – Esta lei e suas disposições finais e transitórias entram em
vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No ano de 2017, foi instituída, no âmbito da Assembleia Legislativa  do
Estado de São Paulo, a Comissão Parlamentar de Inquérito  com  a  finalidade
de  "investigar  eventual  prática   de   cartelização   da   indústria   da
citricultura no Estado de São Paulo". Criada pelo Ato  nº  1  e  constituída
pelo Ato nº 11, de 2017, do Presidente da Assembleia, mediante  Requerimento
nº 267, de 2015, essa CPI teve  seus  trabalhos  encerrados  no  dia  16  de
agosto. Os resultados  do  seu  trabalho  foram  consolidados  na  forma  de
relatório final que foi encaminhado  para  diversos  órgãos  de  controle  e
fiscalização.
    Independentemente das consequências e dos desdobramentos  que  resultem
dos trabalhos desta CPI, ficou notório a todos que acompanharam as  reuniões
da CPI que a citricultura paulista  passou  por  uma  grave  crise  que  não
ocorreu por razões mercadológicas, sanitárias ou  climáticas.  A  crise  que
assolou a citricultura paulista foi causada pela ação dolosa de um  ardiloso
cartel de empresas que cometeram crime contra a ordem econômica.
    A cartelização do setor pôde ser  constatada  no  Acordo  de  Leniência
firmado no CADE - Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  -  e  nos
Termos de Compromisso de Cessação firmados  pelas  indústrias  processadoras
do suco que formaram o  cartel.  O  Procedimento  Administrativo  instaurado
pelo CADE foi o mais longo de sua história  -  1999/2015  -  e  resultou  em
multa aplicada às indústrias no valor  de  R$301  milhões.  Esse  valor  foi
recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, sem que os  citricultores
tenham recebido qualquer tipo de reparação. É  com  grande  expectativa  que
acompanhamos a prometida liberação dos processos do CADE  que  ainda  seguem
em sigilo de justiça. Poderemos com essas  informações  subsidiar  a  enorme
quantidade de citricultores prejudicada e que  poderá,  na  Justiça,  buscar
suas indenizações e reparos.
    Entretanto,  existem  relatos  mais  antigos  de  que  o  cartel  e   a
manipulação  de  preços  do  que  os   analisados   no   referido   processo
administrativo. Pior, existem indícios que o cartel ainda esteja  ocorrendo,
causando prejuízos e induzindo a concentração  da  produção  da  laranja  in
natura e do suco nas mãos de poucos. As denúncias mais antigas  indicam  que
há pelo menos 40 anos a citricultura paulista foi prejudicada pela  ação  de
diversas indústrias processadoras de suco de  laranja,  que  deveriam  atuar
como compradoras de laranja in natura, mas  que  atuaram  na  combinação  de
preços.
    Esse tipo de atuação garantiu que poucas indústrias obtivessem  grandes
ganhos financeiros em  detrimento  dos  citricultores  que  assistiram  seus
lucros diminuírem a ponto de inviabilizar a continuidade  de  sua  atividade
econômica. A diminuição de produtores de  laranja  é  gritante.  Segundo  os
dados do Instituto de Economia  Agrícola  da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento do Estado de São Paulo, o número de citricultores era, no  ano
de 1995, de 35.883. Em 2014, o número de  citricultores  foi  reduzido  para
apenas  12.361.  Toda  essa  manipulação  ocorreu  em  nome  de  um  mercado
bilionário  de  suco  de  laranja  em  que  o  Brasil  tem  grande  destaque
internacional.
    Por essas  informações  aqui  apresentadas,  amplamente  detalhadas  no
relatório da CPI “Da cartelização da citricultura”,  é  que  apresentamos  o
presente Projeto de Lei que  busca,  basicamente,  oferecer  um  instrumento
para desfazer o que foi feito pelo Cartel. Não há como  recuperar  parte  da
saudável dinâmica dessa importante cadeia produtiva da agricultura  paulista
apenas com longos processos administrativos do CADE.
    Precisamos propor políticas positivas, que desconcentrem o setor e  que
permitam a justa concorrência entre todos os seus  participantes.  A  defesa
da citricultura paulista é fundamental para a agricultura de  nosso  estado.
Por estes motivos solicitamos aos  nobres  pares  a  aprovação  do  presente
projeto.
    Sala das Sessões, em 4/10/2017.
    a) José Zico Prado – PT