
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2019


                                 Dispõe sobre a extinção dos cargos de  2º,
                                 3º e 4º Vice-Presidentes, bem como dos  de
                                 3º    e    4º    Secretários,    alterando
                                 dispositivos da Resolução nº 576, de 26 de
                                 junho de 1970.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


                  Artigo 1º - Ficam extintos os cargos de 2º, 3º e 4º  Vice-
Presidentes e  3º  e  4º  Secretários,  da  Mesa  substituta  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.

                  Artigo  2º  -  Os  dispositivos  abaixo   mencionados   da
Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  com  modificações  posteriores,
passam a vigorar com a seguinte redação:

                  I - Fica  alterado  o  parágrafo  1º  do  artigo  2º,  nos
seguintes termos:

                  “Artigo 2º - [...]

                  §1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente
                  da  Assembleia,  se   reeleito,   e,   na   falta   deste,
                  sucessivamente dentre as Deputadas e Deputados  presentes,
                  o que  haja  exercido  mais  recentemente,  e  em  caráter
                  efetivo, a Presidência, a Vice-Presidência e as  1ª  e  2ª
                  Secretarias. Na falta de todos estes, a  Presidência  será
                  ocupada pelo mais idoso, dentre os reeleitos.” (NR)



                  II - Ficam alterados os parágrafos 1º e 4º, do artigo  10,
nos seguintes termos:

                  “Artigo 10 - [...]

                  § 1º - Para substituir ou, no caso do § 3º do  artigo  12,
                  suceder ao Presidente haverá o Vice-Presidente.

                  [...]

                  §4º - Por Ato da  Mesa  poderão  ser  delegadas  ao  Vice-
                  Presidente as funções do Presidente.” (NR)



                  III - Fica alterado o caput e o parágrafo  2º,  do  artigo
19, e revogado o 1º, nos seguintes termos:

                  “Artigo 19 - Sempre que  o  Presidente  não  se  achar  no
                  recinto à hora regimental do início dos trabalhos, o Vice-
                  Presidente substitui-lo-á no desempenho de  suas  funções,
                  cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.

                  § 1º - Revogado.

                  § 2º - Quando o Presidente tiver de deixar  a  Presidência
                  durante a sessão, a substituição processar-se-á segundo as
                  mesmas normas.” (NR)



                  IV - Fica alterado o caput e o parágrafo único, do  artigo
20, nos seguintes termos:

                  “Artigo 20 –  Compete  ao  Vice-Presidente  promulgar,  no
                  prazo  de  48  horas,  a  matéria  vetada   mantida   pela
                  Assembleia e não promulgada pelo Governador do Estado  nem
                  pelo Presidente da Assembleia.

                  Parágrafo  único  -  Compete,  ainda,  ao  Vice-Presidente
                  desempenhar as atribuições do Presidente, quando este  lhe
                  transmitir o exercício do  cargo  por  estar  impedido  ou
                  licenciado.” (NR)



                  V - Fica revogado o artigo 23.

                  VI - Fica alterado o artigo 24, nos seguintes termos:

                  “Artigo 24 - Os Secretários substituir-se-ão conforme  sua
                  numeração ordinal e, nessa  mesma  ordem,  substituirão  o
                  Presidente,   nas   faltas   e   impedimentos   do   Vice-
                  Presidente.”(NR)



                  VII - Fica alterado o parágrafo 1º,  do  artigo  234,  nos
seguintes termos:

                  “Artigo 234 - [...]

                  § 1º - Mantida a matéria vetada, será  expedido  Autógrafo
                  ao  Governador  para  promulgação.  Se  a  lei   não   for
                  promulgada dentro de 48  horas  do  seu  recebimento  pelo
                  Governador, o Presidente da Assembleia a promulgará e,  se
                  este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente
                  fazê-lo.” (NR)



                  Artigo 3º - Os Deputados já eleitos para os cargos de  2º,
3º e  4º  Vice-Presidentes  e  3º  e  4º  Secretários  terão  seus  mandatos
preservados, valendo a presente norma a partir da próxima eleição para  Mesa
diretora, a ser realizada em 2021.

                  Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data  da  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Historicamente,  os   cargos   da   Mesa   da   Assembleia
Legislativa de São Paulo eram constituídos pelo  Presidente,  por  um  Vice-
Presidente e por dois  Secretários  (1º  e  2º  Secretários).  Assim  estava
disposto no Regimento Interno de 1836, elaborado após  a  criação  do  Poder
Legislativo  Estadual  de  São  Paulo,  em  1834,  pelo  Ato   Adicional   à
Constituição          do          Império          (disponível           em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1836/lei-4-
12.02.1836.html):

                  Art. 14. - A mesa é composta do presidente, do  1.º  e  do
                  2.º secretarios. Para supprir as faltas  haverá  um  vice-
                  presidente, e  um  supplente  de  cada  secretario.  Serão
                  eleitos para todo o periodo de uma  sessão  ordinaria,  ou
                  extraordinaria.



                  O Regimento Interno de 1880 passou a prever os  cargos  de
3º         e         4º         Secretários         (disponível          em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao/1880/resolucao-15-
21.05.1880.html):



                  Art. 19.º - A meza será composta de um presidente  e  dous
                  secretarios, os quaes serão eleitos  para  servir  por  um
                  mez, podendo ser reeleitos.

                  § unico. - Para  supprir  as  faltas  do  presidente  será
                  eleito um vice-presidente, e na falta deste,  servirão  os
                  secretarios ou seus supplente, pela ordem da numeração.

                  Art. 22.º - O 3.° e 4.° secretarios, além de  substituirem
                  o 1° e 2° exerção as fucções de verificadores das votações
                  e de escrutadores nas eleições; e  serão  designados  para
                  receberem os deputados  nao  juramentados,  assim  como  o
                  secratario do governo e inspector da  thesouraria,  quando
                  convidado para as respectivas commissões.



                  O Regimento Interno de 1951, por sua  vez,  acrescentou  o
cargo       de       2º        Vice-Presidente        (disponível        em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1951/alterac
ao-resolucao.alesp-59-09.07.1951.html):

                  Artigo 11 - A Mesa compete a direção de todos os trabalhos
                  da Assembléia.

                  § 1° -  A  Mesa  compõe-se  do  Presidente,  do  1°  e  2°
                  Secretários.

                  § 2° - Para suprir a falta ou impedimento do Presidente  e
                  dos Secretários, haverá o 1° e o 2° Vice-Presidentes  e  o
                  3° e 4° Secretários.



                  Somente no ano de  2009,  os  cargos  de  3º  e  4º  Vice-
Presidentes foram inclusos no Regimento de 1970, por meio  da  Resolução  nº
860/2009,       nos       seguintes       termos       (disponível       em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2009/resoluc
ao.alesp-860-26.02.2009.html):

                  Artigo  1º  -  Os  dispositivos  abaixo  mencionados,   da
                  Resolução  n  º  576,  de  26  de  junho  de   1970,   com
                  modificações posteriores, passam a vigorar com a  seguinte
                  redação:

                  I - § 1º do artigo 10:

                  “Artigo                        10                        -
                  ...........................................................
                  .............

                  § 1º - Para substituir ou, no caso do § 3º do  artigo  12,
                  suceder  ao  Presidente   e   aos   Secretários,   haverá,
                  respectivamente, o 1º, 2º, 3º e 4º Vice-Presidentes e o 3º
                  e 4º Secretários.” (NR)



                  A justificativa utilizada para a  criação  destes  últimos
cargos foi a de permitir a participação de um maior número de  partidos  nas
decisões do Parlamento Paulista, conforme se vê no projeto que  resultou  na
Resolução            supramencionada             (disponível             em:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=844503&tipo=3&ano=2008):

                  “Propõe a comissão, a criação de dois novos cargos na Mesa
                  da Assembléia,  permitindo  a  participação  de  um  maior
                  número de partidos nas decisões do Parlamento Paulista.  A
                  Mesa, ouvido o Colégio de Líderes, encaminhará projeto, no
                  prazo de 60 (sessenta) dias estabelecendo as  competências
                  de todos os seus cargos”.



                  Não  obstante  todas  as  previsões  legais,  o  Regimento
Interno vigente dispõe de forma superficial e genérica sobre as  atribuições
de tais cargos, prevendo tão somente que o  2º,  3º  e  4º  Vice-Presidentes
substituirão o Presidente e  o  1º  Vice-Presidente  no  exercício  de  suas
funções, quando de sua ausência ou impedimento, e o 3º e  4º  Secretários  o
farão   em   relação   ao   1º   e   2º    Secretários    (disponível    em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/1970/compila
cao-resolucao.alesp-576-26.06.1970.html). Vejamos.

                  Artigo 19 - Sempre  que  o  Presidente  não  se  achar  no
                  recinto à hora regimental do início dos  trabalhos,  o  1º
                  Vice-Presidente  substitui-lo-á  no  desempenho  de   suas
                  funções, cedendo-lhe o lugar logo que for ele presente.

                  § 1º - O mesmo farão os demais Vice-Presidentes em relação
                  ao 1º Vice-Presidente.”

                  Artigo 23 - Compete aos 3º e 4º Secretários auxiliar os 1º
                  e 2º Secretários.



                  Fazendo-se uma análise do cenário nacional, além da Câmara
Federal e do  Senado,  de  todas  as  Assembleias  Legislativas  dos  demais
estados da Federação, vinte possuem  menos  cargos  em  sua  Mesa  diretora,
restando apenas seis com o mesmo número encontrado no  Parlamento  paulista,
que é o caso dos seguintes estados: Rio de Janeiro, Paraná, Bahia,  Paraíba,
Maranhão e Piauí.

                  No que diz respeito à quantidade de cargos criados para os
gabinetes das Vice-Presidências e das Secretarias, o  número  de  servidores
da 2ª, 3ª e 4ª Vice-Presidências e da 3ª e 4ª  Secretarias  somam  trinta  e
oito. Segundo os dados disponíveis no portal da  Assembleia  Legislativa  de
São Paulo, os gastos com a remuneração dos referidos servidores, no  mês  de
fevereiro   de   2019,   ultrapassaram    R$410.000,00    (disponível    em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/folha-de-pagamento/folha-2019-
02.html).

                  Imperioso destacar que, além dos  servidores  lotados  nas
Vice-Presidências e nas Secretarias, cada Deputado da  Mesa  tem  direito  a
outros 23 funcionários.

                  Como se pode observar,  é  irrefutável  a  necessidade  de
extinção dos cargos das Vice-Presidências  e  Secretarias  sobreditos,  haja
vista que não há razões do ponto de vista  institucional  e  financeiro  que
sustentem sua manutenção.

                  O Brasil – e o Estado de São Paulo – atravessam um momento
histórico de contenção de gastos públicos. No plano  federal,  as  propostas
de  reforma  da  previdência  e  reforma  tributária  demonstram   a   clara
necessidade  de  realocação  de  recursos,  com  cortes  de   excedentes   e
privatizações.

                  No plano estadual, o Plano de Contingenciamento do Governo
de São Paulo propôs, no mesmo sentido, medidas  de  enxugamento  da  máquina
pública, sobremaneira no que tange ao  gasto  com  pessoal.  Citem-se,  como
exemplo,  os  seguintes  Projetos  de  Lei:  Projeto  de  Lei   nº   01/2019
(https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000254177&tipo=1&ano=2019),
concedendo à iniciativa privada seis empresas estatais, Projeto  de  Lei  nº
183/2019
(https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000260083&tipo=1&ano=2019),   que
autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do  Ipiranga,
para a exploração do Zoológico de São Paulo,  do  Zoo  Safári  e  do  Jardim
Botânico, e o Projeto de Lei nº 91/2019,  que  concede  o  uso  da  área  do
Conjunto        Desportivo        “Constâncio         Vaz         Guimarães”
(https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000259195&tipo=1&ano=2019).

                  Ora, é evidente que, diante  das  medidas  propostas  pelo
Poder Executivo para racionalizar recursos  públicos  e  reduzir  gastos,  o
Legislativo não pode se furtar ao seu dever de  envidar  esforços  no  mesmo
sentido, dado seu papel precípuo de propor leis visando ao melhor  interesse
da população.

                  Ademais, cumpre  observar  que  a  Reforma  Administrativa
instituída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, acrescentou ao artigo  37,
da Constituição Federal, a eficiência como um  dos  princípios  basilares  e
norteadores da Administração Pública, na qual se inclui o Poder  Legislativo
estadual.

                  De modo geral, o princípio  da  eficiência  se  traduz  na
equação dos melhores resultados com a utilização dos  meios  menos  onerosos
possíveis. Assim é a doutrina de Ubirajara Custódio Filho:

                  “[...] o princípio da eficiência  significaria  ao  agente
                  administrativo a obrigação de satisfazer  as  necessidades
                  dos cidadãos (consecução dos  fins),  com  presteza  e  da
                  maneira menos dispendiosa possível  para  a  Administração
                  (otimização dos meios)”[1].


                  Ensina, ainda, Marçal Justen Filho:

                  “Em suma, a eficiência consiste no desempenho concreto das
                  atividades  necessárias   à   prestação   das   utilidades
                  materiais de molde a satisfazer necessidades dos usuários,
                  com imposição do  menor  encargo  possível,  inclusive  do
                  ponto de  vista  econômico.  Eficiência  é  a  aptidão  da
                  atividade  a  satisfazer  necessidades,  do   modo   menos
                  oneroso”[2].


                  Nesse sentido,  a  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo
certamente alcançaria maiores níveis de eficiência se  reduzidos  os  gastos
com cargos  absolutamente  desnecessários  ao  pleno  desempenho  da  função
legislativa. Isso porque esta Casa conta com  quase  4.000  servidores  para
subsidiar o trabalho de 94 parlamentares, o que, por óbvio,  não  se  mostra
razoável.

                  Além disso, insta destacar que as despesas com pessoal  da
Assembleia Legislativa de São Paulo, em  2018,  somaram  R$  995.028.976,46,
incluindo a remuneração de servidores ativos e os  proventos  de  servidores
inativos[3], valor irrefutavelmente exorbitante.

                  Por todo o exposto, na certeza da urgência  do  pleito  em
questão, roga-se pela aprovação  do  presente  Projeto  de  Resolução,  como
medida que se impõe ante  a  premente  necessidade  de  redução  dos  gastos
públicos. Destacando não se tratar de medida eleitoreira ou populista,  pois
os cargos que se busca extinguir não têm nenhuma função definida.






                       Sala das Sessões, em 28/5/2019.





                    a) Janaina Paschoal a) Arthur do Val





                           -----------------------
[1] Filho, Ubirajara Custódio. A Emenda Constitucional 19/98 e  o  Princípio
da Eficiência na Administração Pública. Cadernos de  Direito  Constitucional
e Ciência Política. Revista dos Tribunais, ano 7, n.  27,  abril-junho/1999.
p. 212

[2] Filho, Marçal  Justen.  Concessões  de  serviços  públicos.  São  Paulo:
Dialética, 1997. p. 124.

[3] Disponível em:
https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ConsultaDespesaAno.aspx?or
gao=01000.