

                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2021


                                 Institui   o   documento   de   identidade
                                 funcional   em   formato   digital    para
                                 policiais  militares,  policiais  civis  e
                                 demais agentes  de  segurança  pública  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O documento de identidade funcional de policiais militares,
policiais civis e agentes de segurança pública do Estado de  São  Paulo,  em
serviço ativo ou aposentados, será expedido  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública em formato digital apresentável por meio eletrônico.

    § 1º O documento será denominado “Funcional Digital”.

    § 2º O documento de identidade funcional continuará a ser  expedido  em
meio impresso, sendo a Funcional Digital sua versão eletrônica.

      Artigo 2º - A Funcional Digital será aceita em todo o  estado  e  para
todos os fins legais e regimentais,  interna  e  externamente  à  respectiva
corporação, por pessoas físicas e jurídicas, de direito público  e  privado,
como documento de identidade do agente de segurança pública,  possuindo  sua
apresentação a mesma eficácia jurídica que a apresentação  do  documento  de
identidade funcional impresso.

      Artigo 3º - A expedição da Funcional Digital dar-se-á em  conformidade
aos parâmetros fixados pelo Ministério da Justiça na Portaria nº 481  de  27
de Agosto de 2020, na Portaria nº  320,  de  25  de  Junho  de  2020,  e  em
quaisquer atos normativos porventura supervenientes emitidos pelo órgão.

      Artigo 4º - Para viabilizar  e  operacionalizar  a  emissão,  porte  e
apresentação da Funcional Digital, fica o Poder Executivo obrigado  a  abrir
licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta  lei,  visando
à contratação do serviço de  desenvolvimento  e  implementação  de  programa
aplicativo  compatível  com  os  sistemas  operacionais  de   aparelhos   de
telecomunicação móveis.

      Parágrafo Único – A autoridade executiva fará  constar  no  edital  de
licitação e no contrato final pertinente cláusulas de  responsabilização  da
empresa contratada, garantidas por sanções civis e administrativas, se  esta
por sua negligência ou imperícia comprometer de qualquer modo o sigilo  e  a
segurança das informações de agentes de segurança  pública  que  lhes  forem
confiadas.

      Artigo 5º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
de  dotações  orçamentárias   próprias,   suplementadas   oportunamente   se
necessário.

      Artigo 6 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente legislação tem o objetivo principal de proteger as vidas dos
policiais militares e civis, bem como dos demais funcionários  de  segurança
pública  do  estado  de  São  Paulo,  através  do  estabelecimento  de   sua
identidade funcional em formato digital.

    A medida segue tendência já generalizada na documentação  pública,  uma
vez que  já  é  possível  emitir,  por  exemplo,  versões  digitalizadas  de
documentos de identidade como a carteira da  OAB,  a  Carteira  Nacional  de
Habilitação (CNH) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

    Além de acompanhar o fluxo de modernização burocrática,  a  medida  tem
imperiosa necessidade de ser aprovada devido ao risco de vida que correm  os
agentes de  segurança  pública  quando  estão  à  paisana.  Lamentavelmente,
tornou-se comum o assassinato de policiais  quando  são  identificados,  por
meliantes durante uma abordagem criminosa, pelo seu documento físico.  Assim
sendo, deve-se  garantir  que  exista  uma  forma  digital  de  registro  da
identidade dos agentes para não os expor ao perigo de morte.

    Por fim, cumpre salientar que o Ministério da Justiça  já  emitiu  duas
portarias  regulamentando  a  padronização  do   documento   de   identidade
funcional, tanto para os policiais civis (Portaria nº 320,  de  25/06/2020),
quanto para os policiais militares  (Portaria  nº  481,  de  27/08/2020).  O
Capítulo III de  ambas  as  portarias  trata  de  sua  versão  digitalizada,
cabendo ao governo estadual adotar sua implementação.

    Portanto,  seguindo  as  determinações  do  Ministério  da  Justiça,  a
necessidade de modernização pela informatização da burocracia  pública  e  o
dever do Estado de proteger as vidas de seus servidores mais honrados,  urge
que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  aprove  o  presente
projeto de lei, no que esperamos contar com o  apoio  de  todos  os  colegas
parlamentares.




    Sala das Sessões, em 28/6/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO a) Bruno Ganem - PODE