
                       PROJETO DE LEI Nº 472, DE 2019


                                 Dispõe sobre o uso de vagas de garagem  em
                                 condomínios habitacionais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As vagas de  garagens  devem  corresponder  ao  número  de
unidades autônomas, salvo as unidades ausentes deste  direito  e  que  desta
forma estejam expresso na respectiva matrícula, no registro de imóveis.


      Artigo 2° - Não havendo convenção de condomínio que  as  regularmente,
as vagas de garagem serão indeterminadas.
      § 1º– Poderá, em convenção de condomínio, a determinação das vagas  de
modo fixo por sorteio, devendo assim, quórum mínimo  de  50%  dos  moradores
com direito à vaga e aprovação pela maioria absoluta.
      § 2º– A determinação de vagas pelo sistema rotativo terá  validade  de
seis meses a contar do dia da convenção que o determinar e seu sorteio  será
deliberado pela maioria  absoluta  dos  moradores  presentes  e  que  tenham
direito à vaga.


      Artigo 3° -  Durante  a  convenção,  não  poderá  haver  distinção  de
condôminos, previsto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo  2°,  entre
moradores proprietários e inquilinos, devendo  para  isto  a  convocação  de
todas as unidades que tenham direito à vaga.


      Artigo 4° - Todos os empreendimentos habitacionais deverão contar  com
vagas preferenciais para pessoas com deficiências  e  idosos,  obedecendo  o
seguinte:


        I. 1 (uma) vaga preferencial para  estacionamentos  com  capacidade
           não superior a dez veículos.
       II.  2  (duas)  vagas  preferenciais  para  estacionamentos  com   a
           capacidade superior a onze até trinta veículos.
      III. 3 (três) vagas preferenciais para estacionamento que possua mais
           de trinta e um e não exceda cinquenta veículos.
       IV. 5 (cinco) vagas preferenciais para  estacionamentos  que  possua
           mais de cinquenta e um e não exceda oitenta veículos.
        V. 7 (sete) vagas preferenciais  para  estacionamentos  que  possua
           entre oitenta e um e cem veículos.
       VI. 10% (dez por cento) de vagas preferenciais para  estacionamentos
           que possua capacidade para mais de cem veículos.


           § 1º - As vagas previstas no caput deste  artigo  deverão  estar
      situadas em locais de fácil acesso, próximas às saídas dos edifícios e
      contarão com as devidas identificações.
           § 2º – Todo o empreendimento contará com rampas de  acesso  para
      facilitar a acessibilidade, conforme Lei Federal 10.098/2000.
           § 3º – Não havendo demanda para todas  as  vagas  preferenciais,
      poderá  o  condomínio  utilizá-lo  como  o  uso  precário  aos  demais
      condôminos, devendo, contudo, ser restabelecido a qualquer momento  em
      caso de necessidade.
           § 4º – estende o  direito  à  vaga  prevista  neste  artigo  aos
      veículos conduzidos por pessoas que tenham em  seu  convívio  familiar
      idosos e/ou portadores de deficiência, cabendo a devida  identificação
      nos respectivos veículos.
           § 5º – As vagas preferenciais serão
      excluídas dos dispostos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 2°
      ficando, desta forma na modalidade indeterminada.
           § 6º  –  Havendo  demandas  para  mais  vagas  preferenciais,  o
      condomínio  poderá  criá-los,  independente  de   convenção,   podendo
      retornar a vaga ao Status Quo quando inexistir esta necessidade.

      Artigo 5° -  As vagas  de  garagens  deverão  contar  com  a  dimensão
mínima, de acordo as especificações a seguir:

      I – Vagas de garagem paralela deverão conter medidas  de  pelos  menos
2,60 metros de largura por 5,50 metros de comprimento, obedecendo a  largura
da via em 3,50 metros;
      II – Vagas de garagem em ângulo de 30° deverão conter 2,60  metros  de
largura por 5,00 metros de comprimento, obedecendo a largura da via em  2,50
metros;
      III – Vagas de garagem em ângulo de  45°  deverão  conter  medidas  de
2,60 metros de largura por 5,00 metros de comprimento, obedecendo a  largura
da via em 3,50 metros;
      IV – Vagas de garagem em ângulo de 60° deverão conter medidas de  2,60
metros de largura por 5,00 metros de comprimento, obedecendo  a  largura  da
via em 4,00 metros.
      V – Vagas de garagem a 90° deverão conter medidas de  2,60  metros  de
largura por 5,00 metros de comprimento, obedecendo a largura da via em  4,50
metros.

      Parágrafo único – As  vagas  destinadas  às  pessoas  relacionadas  no
artigo 4° deverão contar com espaço  mínimo  de  1,20  metro,  além  de  sua
largura, podendo ser compartilhada nos casos de  estacionamento  paralelo  e
perpendicular.

      Artigo 6° - Todo o  empreendimento  contará  com  pelo  menos  30%  do
espaço comum destinado ao estacionamento para as  vagas  de  motocicletas  e
bicicletas.

      Artigo 7° - Caberá aos municípios a fiscalização dos  dispostos  nesta
lei, vedando, inclusive a emissão de alvará ou permissão de obra  caso  haja
a sua transgressão.

      § 1º - Todas as plantas descritivas das incorporações  deverão  contar
com os parâmetros da presente lei.
      § 2º - Havendo divergências entre a planta aprovada e a  obra,  a  sua
licença ou alvará ficará suspensa até a sua regularização.
      § 3º – nas obras já concluídas e  entregues  e  que  contenham  vícios
referentes à metragem das vagas e sua quantidade,  as  autoridades  públicas
municipais  e  estaduais  deverão  auxiliar  para  que  o  condomínio  ou  a
incorporadora possam proceder na sua regularização.

      Artigo 8° - É vedado às incorporadoras promoverem a  entrega  de  suas
obras ao condomínio com os vícios relacionados à metragem e  quantidade  das
vagas de estacionamento, sob pena de responder  civil  e  criminalmente  por
este ato.

      Artigo 9° -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Metragem das vagas de estacionamento que sequer cabe um veículo médio,
números de vagas para veículos que não correspondem aos números de  unidades
habitacionais  são  as  principais  queixas  de  moradores  em   condomínios
habitacionais.
      Muitas das vagas de garagem nos prédios atuais parecem ser  projetadas
para veículos pequenos, e mesmo assim a ocorrência de pequenos acidentes  no
momento  da  manobra  do  veículo  e  durante  a  abertura  das  portas  são
inevitáveis. Quem  é  morador  de  condomínio  e  que  teve  o  seu  veículo
danificado pelo veículo do vizinho sabe da enorme dificuldade em  estacionar
o seu veículo nestas vagas.  Ocorre,  inclusive,  casos  em  que  o  morador
simplesmente não consegue sair de seu veículo quando estaciona  o  na  vaga.
Estes problemas se potencializam quando se  tratam  de  vagas  para  pessoas
portadoras de deficiências e idosos.  Estas  pessoas  dependem  de  cuidados
especiais desde o seu deslocamento até o seu veículo e que muitas vezes  tem
o seu acesso prejudicado por conta da falta de espaços.
      Infelizmente, é comum ver casos em  que  o  motorista  cadeirante  não
consegue embarcar ou desembarcar  de  seu  veículo  porque  sequer  consegue
abrir a porta de seu automóvel.
       Na  mesma  corrente  dos  problemas   condominiais   deixados   pelas
construtoras, está a falta de vagas de estacionamento. Muitos são  os  casos
em que o número de vagas de estacionamento não corresponde com o  número  de
unidades habitacionais. São  proprietários  que  adquirem  os  seus  imóveis
incluindo-se então ao direito à vaga de garagem  e  quando  tomam  posse  do
mesmo são orientados a deixar o seu veículo para fora do condomínio por  não
haver  mais  vagas  de  garagem.  Desta  forma,  verifica-se  um  vício  que
transgride inclusive o direito do consumidor ao notar a venda de  uma  coisa
que não corresponde ao que de fato é entregue.
      Todos estes problemas acarretam, além de conflitos  no  condomínio,  a
desvalorização de seus imóveis.
      As construtoras, no ávido propósito de  entregar  o  empreendimento  e
faturar com as vendas, vêm descumprindo regras básicas em  suas  construções
com os vícios aqui citados, e que desta forma deixam  estes  problemas  para
que condomínio resolva.
      A presente proposta tem  por  objetivo  regulamentar  a  metragem  das
vagas de estacionamento em condomínios residenciais para que haja  o  mínimo
de condições para o exercício de  seu  uso  e  desta  forma  evitar  futuros
conflitos entre vizinhos e com o condomínio.
      Visa também proteger os proprietários destes imóveis para  que  o  seu
direito como consumidor seja garantido com a certeza de existir  pelo  menos
uma vaga de garagem para uma unidade autônoma, salvo se o comprador  estiver
ciente no momento de sua compra que a unidade que adquire não  terá  direito
a vaga.
      Ressalta também os direitos das pessoas com deficiência e  os  idosos,
que deverão ter direito incondicional às suas vagas de estacionamento  e  de
forma privilegiada.





                       Sala das Sessões, em 11/4/2019.


                          a) Marcio Nakashima - PDT