

PROJETO DE LEI Nº 589, DE 2019

         Estabelece normas gerais sobre cuidados aos animais definidos  como
         "comunitários" e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As relações entre os  animais  comunitários,  a  respectiva
comunidade onde habitam e o poder  público  ficam  regidas  pelas  regras  e
garantias previstas nesta lei.
    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei,  considera-se  como  comunitário
qualquer animal  de  vida  livre  que  fixe  um  local  urbano  habitual  de
permanência, estabelecendo com a comunidade do entorno laços de  dependência
e de manutenção.
    Parágrafo único – Os animais silvestres não  são  considerados  animais
comunitários.
    Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se  como  cuidador  do
animal comunitário a  pessoa  física  ou  jurídica,  atuando  individual  ou
coletivamente, que resida ou trabalhe nas proximidades do  local  em  que  o
animal fixou habitualidade de permanência e que se dedique ao  seu  cuidado,
manutenção e alimentação.
    § 1º- Os cuidadores podem se organizar em grupo  ou  associação,  mesmo
informalmente, estabelecendo regras e cronogramas de tratamento,  atenção  e
cuidado   ao   animal   comunitário,   sendo   assim    reconhecidos    como
corresponsáveis pelas decisões e medidas a ele referentes.
    § 2º- Menores de idade poderão assumir  a  condições  de  cuidadores  e
corresponsáveis, do animal comunitário, desde que autorizados e  devidamente
assistidos por seus pais ou responsáveis legais.
    Artigo 4º - São direitos do cuidador:
    I- alimentar o animal comunitário,  inclusive  no  passeio  público  ou
qualquer outro bem de uso comum do povo, observada a legislação municipal  e
as normas de higiene e saúde pública;
    II- instalar abrigos,  comedouros  e  bebedouros  para  alimentação  de
animal comunitário em frente ao seu imóvel, de modo que  não  inviabilize  o
tráfego de pedestres, ou defronte a  imóvel  vizinho,  no  passeio  público,
respeitado o tráfego e de modo a não prejudicar  seu  acesso  ou  restringir
seu uso;
    III- ser  reconhecido  como  responsável  pelo  animal  comunitário  na
titularidade  de  medidas  administrativas  ou  legais  que   precisem   ser
solicitadas ou exigidas do Poder Público;
    IV-  ser  reconhecido  como  responsável  pelo  animal  comunitário  na
titularidade  de  pedidos  e  solicitações  com  moradores   e   condomínios
edilícios do entorno, residenciais ou comerciais, buscando medidas  e  ações
de interesse do animal comunitário, especialmente  referentes  a  locais  de
instalação de abrigos, comedouros e bebedouros.
    Parágrafo único -  Nos  casos  de  solicitações  feitas  a  condomínios
edilícios  residenciais  ou  comerciais,   com   recusa   do   pedido   pela
administração,  é   direito   do   cuidador   recorrer   à   assembleia   de
proprietários,  com  presença  física  e  espaço  para  defesa   verbal   da
solicitação, de modo a demonstrar a importância do pedido para  o  interesse
coletivo e a saúde e segurança do animal comunitário.
    Artigo 5º - Constituem garantias do cuidador:
    I- resgatar  o  animal  para  promover  a  sua  castração  e  chipagem,
vacinação, realização de exames para verificar a existência de doenças e  os
demais cuidados de saúde que se fizerem necessários;
    II- divulgar imagens do animal comunitário nas  imediações  e  na  rede
internacional de computadores,  com  a  finalidade  de  localizar  eventuais
donos ou responsáveis, ou ainda para encontrar pessoa disposta a adotá-lo;
    III- assegurar que o animal comunitário receba diariamente  alimentação
e água nas quantidades adequadas para a manutenção de sua saúde.
    IV- zelar pelas condições de higiene do local  onde  habitar  o  animal
comunitário.
    V- prezar pela proteção do  animal  comunitário  contra  maus-tratos  e
agressões,  cientificando   as   autoridades   públicas   para   tomada   de
providências.
    § 1º- As medidas de resgate, castração e vacinação iniciais,  bem  como
de atendimento periódico ao animal comunitário poderá ser feita em  clínicas
públicas  ou  particular,  bem  como  através  de   entidades   notoriamente
reconhecidas como de proteção aos animais, que poderão,  inclusive,  assumir
as medidas de divulgação do animal para fins de localização de donos  ou  de
adoção.
    § 2º- Após a castração e restabelecimento do animal  comunitário,  caso
não tenha sido reclamado por dono ou responsável  e  inexistir  interessados
em sua adoção, o cuidador poderá devolvê-lo  ao  local  de  sua  permanência
habitual, sem que isso configure abandono em via pública.
    § 3º- O cuidador não poderá dispensar o  animal  comunitário  em  local
diverso de sua permanência habitual.
    § 4º- Caso o animal apresente doença transmissível através  do  contato
direto com seres humanos ou doenças de comunicação obrigatória,  o  cuidador
deverá encaminhar o animal ao Centro de Zoonoses municipal, se houver, ou  a
entidade de recolhimento e tratamento de animais, reconhecida pela  proteção
animal, para tratamento e cuidados.
    Artigo 6º - A  retirada  de  abrigo,  alimentação  ou  água  do  animal
comunitário, expondo-o dolosamente à intempérie,  ao  calor,  à  fome  ou  à
sede, bem como a retirada injustificada do animal comunitário de  seu  local
de  residência  será  notificada  pelo  cuidador  às  autoridades   públicas
competentes, para averiguação da  prática  como  crime  de  maus-tratos  aos
animais.
    Artigo 7º - Na ausência do  cuidador  principal,  ou  de  qualquer  dos
integrantes do grupo criado para cuidado  do  animal  comunitário,  qualquer
pessoa  que  conviva  com  este  poderá  alimentá-lo,  prestar  os  cuidados
necessários e socorrê-lo em casos de urgência, uma vez que é dever de  todos
o cuidado com o animal comunitário.
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    É dever  do  Estado  promover  os  cuidados  necessários  aos  animais.
Contudo, o contingente de animais que vivem nas ruas no Brasil,  atualmente,
chega a 30 milhões e cresce exponencialmente, de forma incontrolável. Só  no
estado de São Paulo, as  pesquisas  apontam  um  número  de  mais  de  cinco
milhões.
    A única forma de diminuir a população de animais ditos de vida livre, é
através de programas maciços de castração. Possibilitar que as  pessoas  que
queiram cuidar de um animal, possam fazê-lo, ainda que não tenham  condições
de proporcionar  um  lar  definitivo,  é  uma  maneira  de  viabilizar  esse
processo de controle populacional.
    Os animais comunitários são uma realidade. Muitos cães, gatos e outros,
vivem habitualmente em determinados locais e  recebem  cuidados  de  pessoas
diversas. Contudo, se faz necessário regulamentar  essas  ações,  vinculando
alguns cuidados essenciais e um núcleo de responsabilidades  que  devem  ser
observadas pelo cuidador ou pelos cuidadores e por todos que convivem com  o
“animal comunitário”, a fim de lhe proporcionar uma boa qualidade de vida.
    Este projeto de lei visa garantir um embasamento legal às  pessoas  que
queiram exercer esses cuidados com o  “animal  comunitário”,  para  que  não
sejam privadas de fazê-lo, em razão de protestos de membros  da  comunidade,
que por razões de ordem individualista, resistam a sua  presença  no  local.
Estas motivações não contemplam a coletividade e,  portanto,  não  podem  se
sobrepor ao dever de cuidado de um ser hipossuficiente.
    Revisado para inserir as propostas decorrentes  de  audiência  pública,
retiramos a propositura anteriormente apresentada e,  agora,  reapresentamos
após a revisão da matéria.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL