

                    PROJETO DE LEI Nº 700, DE 2018

                                Dispõe sobre o subsídio  do  Governador,  do
                                Vice­ Governador e dos Secretários de Estado
                                para o exercício financeiro de 2019.


        A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                         Artigo 1º - Por força do artigo 20, inciso  V,  da
        Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador
        do Estado  e  dos  Secretários  de  Estado  ficam  fixados,  para  o
        exercício de 2019, na seguinte conformidade:

I - Governador do Estado: R$ 23.048,59 (vinte e três mil, e quarenta e  oito
reais e cinquenta e nove centavos);
Il - Vice-Governador do Estado: R$ 21.896,27 (vinte e um mil,  e  oitocentos
e noventa e seis reais e vinte e sete centavos);

                  III - Secretários de Estado: R$ 20.743,72  (vinte  mil,  e
setecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único - O subsídio de que trata o inciso III deste artigo  absorve
os valores correspondentes ao vencimento mensal e às  vantagens  pecuniárias
atribuídas aos Secretários de Estado,  nos  termos  do  parágrafo  único  do
artigo 2º e artigo 3º da Lei complementar nº 802, de 7 de dezembro de  1995,
e do § 6º do artigo 1º da Lei complementar nº 957,  de  13  de  setembro  de
2004.

                         Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução
        desta lei correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,
        consignadas no orçamento vigente.

                         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
        publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.



                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei visa a dar cumprimento ao disposto no inciso
      V do artigo 20 da  Constituição  Paulista,  o  qual  determina  que  a
      fixação dos  ·subsídios  do  Governador,  do  Vice-Governador,  e  dos
      Secretários de Estado, seja efetuada para cada  exercício  financeiro.
      Há uma atualização dos valores 2,95%.

      Dessa  forma,  com  base  na  competência   atribuída   à   Assembleia
      Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie, apresentamos
      esta propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.

      Sala das Sessões, em 5/12/2018.

      a) CAUÊ MACRIS – Presidente

      a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário

      a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário