

    PROJETO DE LEI Nº 353, DE 2020


    Disciplina o Artigo 147 da Constituição do  Estado  de  São  Paulo  que
dispõe a constituição  da  Guarda  Municipal  nos  municípios,  preconizando
garantias mínimas com recolhimento em quartéis ou a prisão especial,  quando
à  disposição  da  autoridade  competente  e  sujeitos  a  prisão  antes  de
condenação definitiva, na forma que indica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Artigo 1º – O artigo 147 da Constituição do Estado de São Paulo  deverá
obedecer às normas gerais disciplinadas nesta lei.

                                 CAPÍTULO II


                                DAS GARANTIAS


    Artigo 2º – São garantias mínimas às Guardas Municipais  no  Estado  de
São Paulo:

    I - recolhimento a quartéis ou  a  prisão  especial,  à  disposição  da
autoridade  competente,  quando  sujeitos  a  prisão  antes  de   condenação
definitiva.

    § 1º. A prisão especial prevista neste artigo  consiste  exclusivamente
no recolhimento em local distinto da prisão comum.

    § 2º. Não havendo estabelecimento específico  para  o  preso  especial,
este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento.

    §  3º.  A  cela  especial  poderá  consistir  em  alojamento  coletivo,
atendidos os requisitos de salubridade do ambiente,  pela  concorrência  dos
fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado.

    § 4º. O guarda municipal não será transportado juntamente com  o  preso
comum.

    § 5º. Os demais direitos e deveres do guarda municipal preso  serão  os
mesmos do preso comum.

    Artigo 3º - Fica autorizada a Secretaria de Segurança Pública a  firmar
convênios com os  municípios,  permitindo  que  Guardas  Municipais,  quando
presos, fiquem em quartéis  ou  estabelecimentos  próprios  aos  agentes  de
segurança pública do Estado.

    Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

    JUSTIFICATIVA


    Dispõe o artigo 147 da Constituição Estadual: “Os  Municípios  poderão,
por  meio  de  lei  municipal,  constituir  guarda  municipal,  destinada  à
proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos  os  preceitos  da
lei federal.”

    Já a lei federal nº 13.022 de 2014, que dispõe sobre o  Estatuto  Geral
das Guardas Municipais, dentre as suas disposições,  em  especial  o  artigo
18, preconiza que “É assegurado ao guarda municipal o recolhimento  à  cela,
isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de  condenação
definitiva”.

    Em assim sendo, verifica-se que não há qualquer  disposição  acerca  da
privação de liberdade provisória, ou seja,  antes  de  decreto  condenatório
definitivo.

    Nesta  senda,  a  presente  propositura  tem  por   objetivo   garantir
tratamento isonômico entre os guardas municipais  e  os  demais  agentes  de
segurança, visto que, consoante aduz o artigo  295  do  Código  de  Processo
Penal, é garantido o  recolhimento  a  quartel  ou  a  prisão  especial  aos
policiais militares e policiais civis,  cuja  garantia  deve  ser  estendida
também aos guardas municipais, os quais podem ser considerados como  agentes
de segurança pública, conforme disposições do Estatuto Geral estatuído  pela
lei federal nº 13.022 de 2014,  razão  pela  qual  não  podem  ser  tratados
diferentemente dos demais.

    Atualmente, as prisões dos GCMs são em estabelecimento  comum,  onde  o
Guarda Municipal divide o mesmo  ambiente  com  presos  oriundos  de  crimes
organizados, com sede de vingança, colocando, desta forma,  a  sua  vida  em
risco.

    Ante o exposto, através de tais garantias,  será  possível  resgatar  o
reconhecimento das guardas municipais  como  forças  de  segurança,  já  que
entendemos que os GCMs atuam na manutenção do patrimônio mais importante  de
qualquer município - a vida dos cidadãos.

    Sala das Sessões, em 18/5/2020.

    a) Tenente Coimbra - PSL