LEI Nº 1081, DE 1º DE JULHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 822

Suspende e reduz alíquotas do ICMS no valor que
especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as alíquotas previstas nos
incisos II e III do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, em relação a veículos
automotores de fabricação nacional, vigorando, nesse tempo, a alíquota de doze por cento.
§ 1º. A suspensão, prevista no caput, não se aplica a veículos automotores de
duas rodas.
§ 2º. O encerramento do período de concessão do benefício de que trata o caput,
dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo, observado o prazo mínimo de trinta dias a
contar da sua publicação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de julho de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado