

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 331, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao  Excelentíssimo
Senhor Governador JOÃO DORIA, requisitando-lhe as informações a seguir:
    1. Em relação às rodovias estaduais, como  definir  a  tarifa  ponto  a
ponto e a flexível?
    2. Como e quando deverá ser implantado os modelos  de  tarifa  ponto  a
ponto e a flexível?
    3. Existem estudos elaborados para a implantação desses  novos  modelos
de pagamento pelo uso das rodovias estaduais?
    4. A implantação dos novos modelos  aumentará  o  custo  pelo  uso  das
rodovias estaduais?
    5.  A  implantação  dos  novos  modelos  permitirá  a  continuidade  da
utilização dos equipamentos de pagamento automático dos pedágios  existentes
nos veículos?
    6. Enviar cópia, se o caso, dos estudos existentes.

    JUSTIFICATIVA

    Em recentes entrevistas, o Excelentíssimo Senhor Governador João Dória,
manifestou o interesse em substituir praças de pedágios por selo  e  tarifas
no cartão de crédito.
    Essa substituição ensejaria a implantação dos modelos “ponto a ponto” e
“flexível”, permitindo um novo modelo de cobrança de  tarifa  pelo  uso  das
rodovias estaduais, alterando substancialmente o modelo atual.
    Como essas alterações implicação reflexos das mais diversas formas  aos
motoristas que utilizam  as  rodovias  estaduais,  justifica-se  o  presente
requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de  fiscalizar  os  atos
da   Administração   Pública   quando   aos   princípios   da    legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Dirceu Dalben