

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2020


                                 Susta  o  Decreto  nº  65.253,  de  15  de
                                 outubro de 2020 do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 65.253, de 15 de  outubro
de 2020 do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    No dia 16/10/2020 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 65.253 que “Introduz alterações no Regulamento do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS e dá outras providências”

    O presente  Decreto  é  o  maior  dos  pacotes  da  maldade  que  tanto
combatemos nessa Casa de Leis, por conta da discussão do  PL  nº.  529/2020,
que se transformou na Lei  nº  17.293/2020  e  que  já  começou  por  trazer
diversos malefícios à população paulista, com o aumento  de  impostos,  mais
precisamente de ICMS, sobre tudo o que é comum para mantença da vida,  saúde
e bem viver social, senão vejamos.

    O aludido decreto modifica o Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -   RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de  2000,  no  que  tange  a
majoração de alíquota de 7% para 9,4% em preservativos, ovos de todo tipo  e
a sua embalagem comercial.

    Imperioso dizer que o ovo é a proteína mais barata e está entre  as  de
melhor qualidade para consumo humano, em  época  de  pandemia  e  desemprego
recorde no Estado de São Paulo é uma indecência o aumento de  imposto  sobre
qualquer alimento, ainda mais sobre o ovo.

    Mas não para por ai, o governador segue em sua sanha  de  prejudicar  a
população do Estado de São Paulo, quando altera  por  meio  do  decreto  que
desejamos sustar, a alíquota de 12% para 13,3%  em  diversos  outros  itens,
que  vai  desde  alimentos  da  cesta  básica,  materiais   de   construção,
combustíveis, móveis, entre tantos outros, que de forma resumida  passaremos
a expor:

    - ave, coelho ou gado bovino, suíno, caprino ou ovino;

    - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo;

    - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro
modo;

    - pedra e areia;

    - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e  equipamentos
industriais e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados;

    - ferros e aços não planos comuns;

    - produtos cerâmicos e de fibrocimento;

    - painéis de madeira industrializada,

    - veículos automotores;

    - fornecimento  de  alimentação,  bem  como  nas  saídas  de  refeições
realizadas por empresas preparadoras de refeições coletivas;

    - móveis,

    - assentos,

    - colchões,

    - diesel e etanol,

    Entre tantos outros itens comuns na vida do cidadão bandeirante.

    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão do  descabido  aumento  de  alíquotas  de  impostos  de  ICMS,
contidas no Decreto nº 65.253, de 15 de outubro de 2020 à finalidade  social
a que se propõe.

    Sala das Sessões, em 29/10/2020.

    a) Gil Diniz