

                       PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2020


                                 Determina que a  interrupção  de  gestação
                                 decorrente de estupro  seja  notificada  à
                                 autoridade policial, bem como que  tecidos
                                 fetais ou embrionários  sejam  preservados
                                 para fins de perícia genética e dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. No Estado de São Paulo,  quando  um  profissional  de  saúde
interromper uma  gestação  por  ser  decorrente  de  estupro,  notificará  a
autoridade  policial,  para  que  o  autor  do  crime  seja  identificado  e
responsabilizado, nos termos da legislação vigente no País.

    Parágrafo Único. A fim de  possibilitar  a  perícia  genética,  tecidos
embrionários ou fetais serão preservados.

    Artigo 2º. A mulher não será pressionada nem a interromper, nem  a  não
interromper a gestação.

    Parágrafo Único. A mulher será informada sobre o  procedimento  e  seus
riscos, bem como acerca da possibilidade de entregar o bebê para adoção.

    Artigo  3º.  Uma  vez  instaurado  inquérito  policial   pelo   estupro
noticiado,    posterior    arquivamento     não     implicará     automática
responsabilização da mulher por aborto ou por falsa comunicação de crime.

    Parágrafo Único. Igualmente, uma vez instaurada ação penal pelo estupro
noticiado, posterior absolvição por ausência de provas da  autoria  delitiva
ou da materialidade delitiva não  implicará  responsabilizar  a  mulher  por
aborto ou por falsa comunicação de crime.

    Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Ministério da Saúde editou a Portaria n. 2.282, de 27  de  agosto  de
2020, determinando, em seu artigo 1º.,  ser  “obrigatória  a  notificação  à
autoridade  policial,  pelo  médico,  demais  profissionais  de   saúde   ou
responsáveis pelo estabelecimento de saúde que  acolheram  a  paciente,  dos
casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”.

    A mesma Portaria, desta feita, em  seu  artigo  1º.,  Parágrafo  Único,
estipulou que “os  profissionais  mencionados  no  caput  deverão  preservar
possíveis evidências  materiais  do  crime  de  estupro  a  serem  entregues
imediatamente à autoridade policial, tais  como  fragmentos  de  embrião  ou
feto com vistas à realização de confrontos genéticos  que  poderão  levar  à
identificação do respectivo autor  do  crime,  nos  termos  da  Lei  Federal
12.654, de 2012”.

    Nos  “considerandos”,  que  funcionam  como  exposição  de  motivos,  a
Portaria se pauta precipuamente na Lei 13.718/18, que alterou o  artigo  225
do Código Penal, tornando pública incondicionada a natureza  da  ação  penal
nos crimes contra a dignidade e a liberdade sexual, sendo certo que  todo  o
sistema jurídico vai no sentido de orientar  os  profissionais  de  saúde  a
notificarem crimes processáveis mediante ação penal pública incondicionada.

    Muito embora os “considerandos” de referida Portaria não façam menção à
lei 13.931/19, fato é que referido diploma  legal  é  bastante  taxativo  ao
obrigar o profissional da área de saúde a notificar  situações  de  provável
violência contra a mulher. Nos seguintes termos:

    “Artigo 1º. Constituem objeto de notificação  compulsória,  em  todo  o
território nacional, os casos em  que  houver  indícios  ou  confirmação  de
violência  contra  a  mulher  atendida  em  serviços  de  saúde  públicos  e
privados.

    (...)

    Parágrafo 4º. Os  casos  em  que  houver  indícios  ou  confirmação  de
violência  contra  a  mulher  referidos  no   caput   deste   artigo   serão
obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24  (vinte  e
quatro) horas, para as providências cabíves e para fins estatísticos”.

    Nota-se que, diante do texto da Lei 13.931/19, resta curiosa  a  reação
que houve contrariamente à Portaria do  Ministério  da  Saúde  que,  no  que
concerne à notificação compulsória de casos  de  estupro,  em  nada  inovou,
pois não há dúvidas  de  que  o  estupro  seja  uma  das  piores  formas  de
violência contra as mulheres. Em outras palavras,  se  os  profissionais  de
saúde estão obrigados a notificar  o  menos  (lesões  corporais,  ainda  que
leves), por óbvio, deverão notificar o mais (crimes contrários  à  liberdade
e à dignidade sexual).

    Igualmente,  não  há  como  questionar  a  obrigatoriedade  de  guardar
material para fins de perícias genéticas, inclusive  tecidos  dos  embriões,
ou fetos, concebidos em decorrência da relação sexual não consentida.

    Recentemente, aliás, esta Parlamentar visitou o IMESC e constatou  que,
atualmente, pelo menos na Capital, a guarda  desses  tecidos  para  fins  de
perícia já ocorre, sendo certo que a Portaria, no que  tange  ao  Estado  de
São Paulo, neste ponto, também não inovou.

    De tão importantes que são essas previsões na  contestada  Portaria,  a
subscritora da presente julgou apropriado apresentar este  Projeto  de  Lei,
com o objetivo  de  tornar  mais  claro  aquilo  que  já  está  previsto  na
legislação federal, tomando o cuidado, no entanto, de  resguardar  a  mulher
vítima de ser vitimizada uma vez mais. Explica-se:

    Na Portaria do Ministério da Saúde, existe a previsão de que  a  mulher
precisará assinar uma declaração de que tem ciência de que  praticar  aborto
fora das hipóteses legais, uma das quais é justamente o  estupro,  é  crime.
Na mesma declaração, consta que a mulher deve atestar estar  ciente  de  que
comunicar crime não existente constitui o delito  de  falsa  comunicação  de
crime.

    Os críticos da  Portaria  têm  afirmado  que  esse  tipo  de  normativa
funciona como uma forma de assustar a mulher e, indiretamente,  pressioná-la
a não fazer algo que a lei permite: interromper  a  gravidez  decorrente  de
estupro.

    As mesmas críticas são lançadas ao dispositivo da Portaria, em  que  se
prevê que a mulher, querendo, poderá ver seu bebê em ultrassom.

    Muito embora as previsões possam até ser defendidas, sob a alegação  de
que nada mais fazem do que  informar  a  mulher  sobre  as  questões  legais
envolvidas em sua decisão, bem como conceder-lhe a oportunidade  de  decidir
fazer, ou não, o ultrassom, compreendendo as razões das objeções,  elegeu-se
por afastá-las do presente Projeto de Lei.

    Aliás, a fim  de  conferir  à  mulher  vítima  a  segurança  de  que  a
notificação  compulsória  não  poderá  virar  em  seu  desfavor,   caso   as
autoridades competentes não consigam provar  nem  a  materialidade  delitiva
nem a autoria delitiva relativamente ao estupro, optou-se por prever  que  a
ausência de provas do estupro, ou de  quem  seja  seu  autor  não  implicará
responsabilização da mulher por aborto, ou por falsa comunicação de crime.

    Antes de apresentar este Projeto  de  Lei  formalmente,  esta  Deputada
publicou a minuta em suas redes sociais e percebeu resistência daqueles  que
compreenderam em  tais  previsões  uma  forma  de  legalização  indireta  do
aborto.

    De forma nenhuma esse é o afã do Artigo 3º. deste projeto. Na  verdade,
atualmente, como não há notificação compulsória, já existe  a  possibilidade
de a mulher alegar ter sido vítima de estupro, sem  ter  sido,  apenas  para
poder fazer a interrupção da  gravidez  de  forma  aparentemente  lícita.  A
notificação compulsória, por óbvio, coibirá esse tipo  de  proceder,  que  é
inequivocamente ilegal.

    O que, nesta oportunidade, se pretende evitar  é  que  uma  mulher  que
efetivamente foi vítima e procurou o sistema de  saúde  para  interromper  a
gravidez decorrente da violência sexual venha  a  ser  responsabilizada  por
aborto, ou por falsa comunicação de crime, em virtude de a materialidade  do
estupro  não  ter  restado  comprovada,  ou  de  o  autor   não   ter   sido
identificado, ao longo das investigações, ou mesmo da ação penal.

    Quem tem experiência na seara penal bem sabe que os crimes sexuais  são
difíceis de serem provados. Não raras vezes, o fato ocorre em  ambiente  sem
testemunhas.  Infelizmente,  com  frequência,  a  vítima  é   acusada   pelo
agressor. Nesse contexto, não seria justo deixar de prever que  o  fato  de,
posteriormente, faltarem provas da ocorrência do crime (ou da  autoria)  não
implicará responsabilização automática da mulher.

    Por óbvio, em se caracterizando  inequívoca  má-fé  na  comunicação  do
estupro, a legislação penal já tem o caminho a ser trilhado.

    Nota-se  que  este  Projeto  de  Lei  tem  o  objetivo  de  garantir  a
observância da legislação vigente, tornando mais claras as  normas  federais
já existentes, todas criadas  em  prol  da  proteção  da  mulher  vítima  de
violência.

    A  subscritora  da  presente  ingressou  na  Faculdade  de  Direito  da
Universidade de São Paulo em 1992 e, logo no início, começou a  estagiar  no
Departamento  Jurídico  “XI  de  Agôsto”,  tendo  se  deparado  com   várias
situações traumáticas, como a de uma adolescente de doze anos,  grávida  por
força de um  estupro  praticado  pelo  próprio  pai,  que  não  conseguia  a
autorização judicial para interromper a gravidez.

    Sim, em um primeiro momento, apesar do permissivo legal, a  interrupção
da  gravidez  somente  era  possível  se  houvesse  uma   decisão   judicial
autorizando o procedimento. Haja vista que o aborto fica  mais  inseguro  ao
longo da gestação, essa  espera  tornava,  muitas  vezes,  a  realização  do
procedimento impossível. Isso sem contar as situações concretas, como  a  da
adolescente antes mencionada,  de  o  magistrado  negar  a  autorização,  em
virtude  de  suas  convicções  pessoais.  Neste  ponto,   imperioso   deixar
consignado que esta Deputada defende  a  escusa  de  consciência,  seja  por
profissionais  de  saúde,  seja  por  profissionais  do  Direito.  Sempre  é
possível encaminhar o caso para outro profissional. O que não  é  admissível
é prejudicar a paciente, ou a parte, por convicções  pessoais,  não  importa
se filosóficas ou religiosas.

    Pois bem, depois de  muito  debate,  passou-se  a  não  mais  exigir  a
autorização judicial,  solicitando-se  apenas  a  lavratura  de  Boletim  de
Ocorrência relativo ao estupro. Com o tempo, também essa exigência caiu  por
terra, com o fim de preservar a intimidade da mulher vítima.

    Como já dito, atualmente, na  prática,  apesar  de  toda  a  legislação
federal antes  referida,  para  a  interrupção  da  gravidez  decorrente  de
estupro, basta  a  mulher  buscar  o  sistema  de  saúde  e  dizer  que  foi
estuprada, havendo o risco, sim, de se banalizar a  prática  e  facilitar  o
aborto em situações não autorizadas por lei. Desse  modo,  ao  contrário  do
assumido pelos defensores da vida, dentre os  quais  a  ora  subscritora  se
encontra, este Projeto de Lei finda por coibir a falsa comunicação de  crime
e, consequentemente, por preservar vidas.

    Porém,  mais  do  que  preservar   vidas   de   bebês   concebidos   em
circunstâncias em que a legislação não autorizaria o  aborto,  este  Projeto
de Lei favorece a mulher que realmente foi vítima, na medida em  que  retira
dela o ônus de tomar a iniciativa para que seu  agressor  seja  investigado,
processado e punido. Não resta compreensível, por conseguinte, a objeção  de
grupos que se apresentam como defensores dos direitos das mulheres.

    Aliás, desde logo, aponta-se a incongruência, pois esses  mesmo  grupos
aplaudiram  a  Lei  Maria  da  Penha,  cuja  interpretação,  crescentemente,
retirou  da  mulher  a  autonomia  de  deliberar  sobre  seu  parceiro   ser
investigado, processado e  punido  por  violência  doméstica.  E,  ao  mesmo
tempo, quando se fala de estupro, exigem o  mais  absoluto  sigilo,  a  mais
absoluta observância da autonomia feminina.

    Além da Advocacia, durante mais de vinte anos, esta Deputada  ministrou
disciplinas relacionadas à  área  penal,  tendo  orientado  tese  de  láurea
desenvolvida pelo cirurgião dentista Marco  Aurélio  Fernandes  dos  Santos,
que, como outros profissionais da área de saúde, também cursou Direito.

    Haja vista sua experiência atendendo mulheres com a mandíbula quebrada,
Marco Aurélio decidiu fazer  sua  pesquisa  aplicando  questionários  em  um
Pronto Socorro. No questionário, sempre falando de uma  terceira,  indagava-
se à paciente se  ela  entendia  que  os  profissionais  de  saúde  deveriam
informar à  Polícia,  caso  atendessem  uma  paciente  vítima  de  violência
doméstica. O objetivo era  justamente  saber  se  as  mulheres  davam  maior
importância para sua autonomia, ou preferiam que alguém tomasse por  elas  a
decisão de adotar providências quanto à violência sofrida.

    Na pesquisa, apresentada em 2009, sob o título “Ação penal  nas  lesões
corporais leves em sede de  violência  doméstica  contra  a  mulher:  estudo
vitimológico à luz da doutrina e da jurisprudência”, o autor  concluiu  que,
em sua maioria,  as  mulheres  preferem  que  o  serviço  de  saúde  tome  a
iniciativa de adotar as providências legais.

    Por óbvio, uma única pesquisa, por mais séria que seja, não  retrata  a
percepção de todas as mulheres. Porém,  dada  a  legislação  que  vem  sendo
construída na  seara  da  violência  contra  a  mulher,  tal  registro  pode
reforçar a correção da notificação compulsória.

    Pense-se na situação do estuprador contumaz. A ausência de  notificação
necessária só o beneficia, trate-se de um agressor que viola pessoa  de  seu
convívio seguidamente, seja um agressor que viola mulheres aleatoriamente.

    É  muito  cômodo,  por  exemplo,  estuprar   uma   sobrinha   que,   em
engravidando, poderá interromper essa gravidez tranquilamente sem  quaisquer
diligências com o fim de identificar o agressor! Essa vítima voltará  calada
para ser novamente estuprada.

    Na segunda situação (de seguidas vítimas aleatórias),  a  identificação
do autor de um estupro, haja vista a existência do banco nacional de  perfis
genéticos, pode solucionar diversos casos  e,  o  mais  importante,  impedir
outros tantos.

    Imperioso a esse respeito reconhecer que os  números  dos  estupros  só
crescem no  País  inteiro!  Será  que  a  falta  de  notificação  de  tantos
estupros, por tanto tempo, não findou por prejudicar as mulheres?!

    Para fins de segurança pública e de proteção da mulher, não há  dúvidas
sobre a importância do presente Projeto de Lei, como já dito,  completamente
coerente com a legislação federal, seja aquela pertinente ao aborto, seja  a
concernente ao estupro, sejam os muitos diplomas referentes  à  proteção  da
mulher e à notificação compulsória  de  crimes  processáveis  mediante  ação
penal pública incondicionada.

    Roga-se aos nobres pares o apoio à presente propositura,  destacando-se
o fato de  se  ter  adotado  a  cautela  de  asseverar  que  a  mulher  será
conscientizada sobre os riscos do procedimento e sobre  a  possibilidade  de
entregar o bebê para  adoção,  sem  qualquer  tipo  de  pressão,  seja  para
interromper, seja para manter a gravidez.

    O Projeto que ora se apresenta a esta Casa de Lei tem o mérito de, a um
só tempo, contemplar todos os direitos e  valores  envolvidos,  na  situação
complexa que circunda os  crimes  sexuais,  mormente  quando  deles  decorre
gestação.

    Ressalta-se que esta Casa tem competência para  legislar  nesta  seara,
pois, apesar de, nesta justificativa, fazer-se menção  à  legislação  penal,
em nenhuma medida o projeto  cria  crimes,  ou  atribui  penas  a  quaisquer
comportamentos,  cuidando,  como  já  anteriormente  consignado,  apenas  de
melhor explicitar legislação federal vigente.

    Sala das Sessões, em 14/9/2020.

    a) Janaina Paschoal – PSL