

                       PROJETO DE LEI Nº 601, DE 2021


                                 Institui o programa Estadual de  logística
                                 reversa, concedendo  incentivo  fiscal  na
                                 forma de desconto no ICMS - Imposto  sobre
                                 Operações  relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal  e   de   Comunicação,   de
                                 empresas que implementarem e  estruturarem
                                 a  logística  reversa  em  sua   atividade
                                 produtiva, institui o selo “Empresa  amiga
                                 do   meio   ambiente”    e    dá    outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica instituído o programa estadual  de  logística  reversa,
através de incentivo fiscal em âmbito Estadual às empresas  que  adotarem  e
estruturarem o sistema.

    Parágrafo único. Entende-se por  logística  reversa  o  instrumento  de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto  de  ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a  restituição  dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, bem como o retorno dos produtos  após
o uso pelo consumidor, para reaproveitamento, em  seu  ciclo  ou  em  outros
ciclos produtivos, ou outra destinação  final  ambientalmente  adequada,  de
forma independente do serviço público de limpeza  urbana  e  de  manejo  dos
resíduos sólidos.

    Artigo 2º Têm  direito  a  um  desconto  progressivo  e  escalonado  no
pagamento do ICMS -  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal  e  de  Comunicação  às  empresas  e  pessoas  jurídicas  que
comprovarem e cumprirem os seguintes requisitos:

    I - que estruturarem e implementarem sistemas de logística  reversa  em
seu funcionamento;

    II - apresentarem e montar um planejamento, traçando  estratégias  para
as suas ações;

    III - demonstrar o detalhamento das etapas do ciclo de  vida  dos  seus
produtos e as opções para destinação dos resíduos por ela gerados;

    IV- comprovarem o retorno ao ciclo  produtivo  de  no  mínimo  40%  dos
resíduos sólidos reutilizáveis, recicláveis e dos produtos após o  uso  pelo
consumidor.

    V - a comprovação de implementação e, efetiva utilização do sistema  há
pelo menos 6 meses;

    Parágrafo único.  O  caput  deste  artigo  só  é  válido  para  pessoas
jurídicas  de  direito  privado  que  não  são  obrigadas  a  estruturar   e
implementar sistemas de logística reversa, de acordo com a  Lei  Federal  nº
12.305, de 2 de agosto de 2010.

    Artigo 3º. A empresa deverá ainda comprovar  ao  órgão  competente  que
está implementando  e  desenvolvendo  a  logística  reversa,  recolhendo  os
materiais e dando a destinação ambiental correta, informando ainda,  o  peso
total da logística reversa anualmente a entidade.

    Artigo 4º. Ficam autorizadas as pessoas jurídicas  a  firmar  parcerias
com as organizações não governamentais (ONGs) para  a  doação  dos  resíduos
sólidos  reutilizáveis,  recicláveis  e  dos  produtos  após  o   uso   pelo
consumidor,  auxiliando  na  destinação  final  ambientalmente  adequada   e
retorno ao ciclo produtivo.

    Artigo 5º. O desconto dado às empresas será gradativo,  de  acordo  com
seu porte e quantidade total de resíduos aproveitados, na forma  de  decreto
regulamentar a ser expedido pelo Poder Executivo.

    Parágrafo único. O desconto poderá variar de 1% a 10% sobre  o  imposto
devido.

    Artigo 6º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do  Meio  Ambiente"  às
pessoas jurídicas que cumprirem  os  requisitos  desta  lei  que,  tem  como
objetivo de fomentar e premiar práticas relacionadas  a  políticas  de  meio
ambiente e logística reversa.

    Artigo 7º Para recebimento do Selo "Empresa Amiga do Meio Ambiente",  a
pessoa jurídica interessada  deverá  apresentar  o  pedido  junto  ao  órgão
competente na forma regulamentar constando a documentação  que  demonstre  o
preenchimento das condições previstas nesta lei.

    Artigo 8º A pessoa jurídica interessada poderá utilizar o selo  Empresa
Amiga do Meio Ambiente em sua logomarca, produtos e material publicitário.

    Artigo 9º Para fazer jus ao incentivo  previsto  na  presente  lei,  as
pessoas jurídicas interessadas  precisarão  atualizar  toda  documentação  e
declarações junto ao órgão responsável, na forma e decreto regulamentar.

    Artigo 10. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se
as normas que se fizerem necessárias.

    Artigo 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta  das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

    Artigo 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Com a implementação de uma rígida legislação ambiental,  bem  como  por
influência da sociedade, cada  vez  mais  exigente  com  a  preservação  dos
ecossistemas, a logística reversa de  embalagens  surge  com  o  intuito  de
minimizar os impactos ambientais gerados  pela  má  destinação  de  resíduos
sólidos.

    A logística reversa de embalagens nada mais é que um conjunto de  ações
que promovem a destinação dos  resíduos  sólidos  para  reaproveitamento  em
novos  ciclos  produtivos,  como  a  reciclagem,  ou  para  oferecer   outra
destinação final ambientalmente adequada.

    A reciclagem desses materiais é uma prática recomendada  pela  política
nacional de resíduos sólidos  (PNRS)  desde  2010,  conhecida  como  Lei  Nº
12.305/2010.  Mas  que  começou  a  ser  obrigatória  a  partir  do  Decreto
Presidencial 9177/2017 em todo território nacional.

    O Decreto Presidencial nº 9.177 de 2017, buscando garantir  a  isonomia
na fiscalização e no cumprimento das  obrigações  relacionadas  à  logística
reversa de embalagens em geral, tornou obrigatório os  objetivos  do  Acordo
para todas as empresas pertencentes à categoria, mesmo não  sendo  do  grupo
signatário.  Sendo  assim,  todas  as  empresas  fabricantes,  importadoras,
comerciantes e distribuidoras de embalagens e  de  produtos  comercializados
em embalagens passaram a ser obrigadas a implementar os  sistemas  previstos
e cumprir com a meta dos 22%.

    Em São Paulo, por exemplo, desde 2018 a CETESB exige, em alguns  casos,
o cumprimento da logística reversa como  condicionante  para  a  emissão  ou
renovação de licenças de operação, tornando obrigatória  a  apresentação  do
Relatório Anual de Resultados do Sistema de Logística Reversa.  O  documento
indica os esforços para o atendimento das metas estabelecidas  no  Termo  de
Compromisso para Logística Reversa.

    O incentivo fiscal  também  se  mostra  fundamental,  especialmente  no
período de crise  econômica  que  enfrentamos.  Após  a  queda  da  economia
brasileira, a maioria das empresas não consegue arcar com  a  intensa  carga
tributária imposta pelo Estado. Este Projeto de Lei, portanto,  visa  ajudar
a  solucionar  problemas  não  apenas  de  caráter  ecológico,  mas   também
econômico.

    Além do benefício oferecido, a empresa que adotar a  logística  reversa
também receberá um selo oficial de “amiga do meio  ambiente”.  A  recompensa
será um grande atrativo para as pessoas jurídicas que  procuram  adotar  uma
imagem ecologicamente sustentável perante a população.

    O Estado de São Paulo precisa se reafirmar como a locomotiva  do  país.
Dando o exemplo, com responsabilidade fiscal e ambiental,  ajudando  o  povo
paulista a enfrentar a crise econômica e a preservar o meio ambiente.

    Forte nos motivos acima, conclamo o apoio dos  Nobres  Deputados  desta
Assembleia Legislativa para a aprovação do presente projeto.

    Sala das Sessões, em 14/9/2021.

    a) Arthur do Val – PATRI