


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 677, DE 2019



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
solicito ao Excelentíssimo Senhor Rossieli Soares  da  Silva  Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo para esclarecer as seguintes informações:
   1. Quais são os requisitos necessários para o recebimento do Adicional de
      Local de Exercício (ALE)?

   2. Quais são as unidades escolares no município de Campinas que recebem o
      Adicional de Local de Exercício (ALE)?

   3. A Escola Estadual “Jardim Santa Clara” está em condições de receber  o
      Adicional de Local de Exercício (ALE)? Quais são os procedimentos para
      obtenção do Adicional de Local de Exercício (ALE)?

   4.  Qual o prazo máximo para o recebimento?






                                JUSTIFICATIVA



    O Adicional de Local de Exercício foi instituído pela Lei  Complementar
669, de 20 de dezembro de 1.991 e alterado  pela  Lei  Complementar  836/97,
com o escopo de estimular as atividades desenvolvidas  em  escolas  de  zona
rural e nas zonas periféricas das grandes cidades que  apresentem  condições
ambientais precárias, localizadas em região de risco ou de  difícil  acesso.
A Lei foi regulamentada pelo Decreto 52.674/2008. De acordo  com  as  normas
do mencionado decreto, a expressão zona rural  aplica-se  as  regiões  assim
definidas pela  legislação  municipal  de  zoneamento;  zona  periférica  de
grande  centro  urbano  com  condições  ambientais   precárias    é   aquela
localizada  em  região  mais  afastada  do  centro  urbano  dos   municipais
integrantes da Região Metropolitana  de  São  Paulo  e  dos  municípios  com
população igual ou superior a 300 mil habitantes,  e  que  se  constitui  em
área  de  risco   ou   difícil   acesso,   caracterizadas   pelo   grau   de
vulnerabilidade  social.  Em  virtude  de  alterações  promovidas  pela  Lei
Complementar nº 1.097/2009, o ALE é considerado para fins  de  pagamento  do
13º salário e do terço constitucional de férias, além de se incorporar  para
fins de cálculos dos proventos da aposentadoria.

      A região do  Distrito  do  Campo  Grande,  sudoeste  do  município  de
Campinas, que abrange a referida  unidade  escolar,  foi  povoada  de  forma
desorganizada  através  de   ocupações.   Em   decorrência   da   falta   de
infraestrutura, o tráfico de drogas  bem  como  todos  os  tipos  de  crimes
cresce consideravelmente a cada ano.

      Baseado em levantamento realizado pela PUC em 2010, concluiu que  esta
unidade escolar  se  encontra  em  localidade  onde  o  índice  paulista  de
vulnerabilidade social é elevado, na época situando entre 5/6,  o  que  está
dentro do critério estabelecido para o recebimento do ALE.

      Visando então uma solução desse problema que  vem  se  alastrando  por
muitos e muitos anos, as necessidades das informações.






                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.


                              a) Rafa Zimbaldi