

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 19, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Governo, Rodrigo  Garcia,  em
virtude do Decreto nº 66.421, de 3 de janeiro de 2022, para que informe:

    1) O que o  Poder  Executivo  entende,  para  fins  de  comprovação  de
vacinação contra a Covid-19, como “vacinação completa”?

    2) Os servidores e empregados da Administração Pública estadual,  assim
como os militares do estado, que tenham tomado as duas doses  da  Coronavac,
duas doses da Astrazeneca, duas doses da Pfizer ou a dose única da  Janssem,
serão obrigados a apresentar comprovação de uma ou mais  doses  de  reforços
que, normalmente, são da Pfizer?

    3) Comprovante de existência  de  anticorpos  neutralizantes  contra  a
Covid-19  será  aceito  em  substituição   à   apresentação   de   documento
comprobatório de vacinação completa contra a Covid-19?

    4)  Testes  periódicos,  com  resultado  negativo,  serão  aceitos   em
substituição  à  apresentação  de  documento  comprobatório   de   vacinação
completa contra a Covid-19?

    5) Dado que o Decreto nº 66.421/2022 não prevê punição a  quem  insiste
em não se vacinar, mas os servidores já estão sendo impedidos  de  ingressar
em seus locais de trabalho,  bater  o  ponto  e,  por  conseguinte,  receber
salário, indaga-se: Qual é a penalidade máxima a que  os  divergentes  estão
sujeitos, no entender de Vossa Excelência?

    6) Considerando que o Direito Administrativo  Disciplinar  é  orientado
pelo princípio da  estrita  legalidade,  pergunta-se:  sob  qual  fundamento
vários servidores públicos já estão recebendo e-mails  noticiando  a  tomada
de medidas disciplinares em seu desfavor?

    7) Vossa Excelência tem conhecimento de que atestados e laudos  médicos
vêm sendo questionados em vários setores, sem nenhum embasamento clínico  ou
científico? Para que fique bem claro: Vossa Excelência tem  conhecimento  de
que documentos médicos apresentados  por  funcionários  que  não  querem  se
submeter à imposição de vacinação,  ou  mesmo  à  terceira  dose  (reforço),
estão sendo simplesmente recusados?

    8) Vossa Excelência se responsabilizará, pessoal e  institucionalmente,
por eventuais efeitos adversos, caso algum cidadão  se  vacine,  objetivando
afastar eventual punição disciplinar ou demissão?

                                JUSTIFICATIVA


    Em 3 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto nº 66.421, que  dispõe
sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19  por  parte  dos  agentes
públicos              estaduais.               (Disponível               em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2022/decreto-66421-
03.01.2022.html)

    Entre  os  funcionários  públicos,  há  uma  minoria  de  pessoas  que,
realmente, não desejam se vacinar. No entanto, há um grupo  considerável  de
pessoas que se vacinaram, mas não querem receber doses de reforço.

    Com efeito, atualmente, está sendo exigido das pessoas que tomaram duas
doses da Astrazeneca, duas doses da Coronavac, duas doses  da  Pfizer  ou  a
dose única da Janssen, que se submetam a uma terceira dose de  reforço  que,
normalmente, é da Pfizer, sendo certo que já se ventila a  possibilidade  de
uma quarta dose.

    Pois bem, mesmo antes da publicação  do  decreto,  muitos  funcionários
públicos estaduais já entravam em  contato  com  este  Gabinete,  externando
temor em se submeter à vacina  da  Pfizer,  haja  vista  se  tratar  de  uma
tecnologia nova. Muitos, inclusive, tomaram uma ou  duas  doses  da  própria
Pfizer, mas não querem receber a dose de reforço,  por  terem  experimentado
algum tipo de reação.

    A esse respeito, cumpre asseverar que, para além das  reações  adversas
já reconhecidas em bula, a própria ANVISA divulgou  comunicado,  confirmando
potencial associação de casos de miocardite  e  pericardite  às  vacinas  de
mRNA contra a Covid-19, afetando, principalmente, jovens do sexo  masculino.
(Disponível                                                               em
https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/1924271?nomeProduto=COMIRN
ATY e  https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-
alerta-sobre-risco-de-miocardite-e-pericardite-pos-
vacinacao/comunicado_ggmon_007_20211-final-08-07-2021.pdf)

    No que tange à exigência do  passaporte  de  vacinação,  esta  Deputada
sempre se posicionou contrariamente, tendo, inclusive,  protocolizado  o  PL
668/2021, que proíbe  condicionar  trabalho,  estudo  e  acesso  à  saúde  à
apresentação de comprovante de  vacinação.  A  propositura,  felizmente,  já
conta com coautoria de quinze deputados, estando pronta para votação.

    Paralelamente,  a  pedido  do  Deputado  Douglas  Garcia,  o  Diretório
Estadual  do  Partido  Trabalhista  Brasileiro  ajuizou   ação   direta   de
inconstitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº 66.421/2022.

    Apesar de ter negado a cautelar, mantendo o decreto em vigor,  o  juiz,
ao sustentar não haver risco a justificar a medida, argumentou  corretamente
que o  decreto  não  prevê  punição  a  quem  insiste  em  não  se  vacinar.
(Disponível                                                              em:
https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=3062E7B29DB8A7D5A03D3A3D
1BD2831A.cposg3?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDi
gitoAnoUnificado=2002542-
88.2022&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2002542-
88.2022.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso
=UNIFICADO#?cdDocumento=8)

    Ocorre que, na prática, as pessoas já estão  sendo  punidas.  Isso  sem
contar a indevida exposição perante os colegas.

    Muito embora esta Deputada divirja, firmemente, do Decreto em epígrafe,
até para que haja alguma segurança jurídica em  sua  interpretação,  roga-se
que os questionamentos acima sejam respondidos, em especial para  definir  o
que o Poder Executivo entende, para fins de comprovação de vacinação  contra
a Covid-19, como “vacinação completa”; e, na ausência de lei  clara  a  esse
respeito, qual a sanção máxima  a  que  os  funcionários  divergentes  estão
sujeitos, ao ver de Vossa Excelência.

    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Janaina Paschoal