

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1141, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 da XIV do Regimento Interno requeiro seja  oficiado  o
Governador do Estado, solicitando-lhe as informações a seguir.

    1. Procede informação de os salários pagos pelo Governo do  Estado  aos
Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP)  estão  sem
reajuste desde 2011, acumulando uma desvalorização de 80%, de acordo  com  o
Índice de Preços ao Consumidor Acumulado - IPCA?

    2. É fato que há  concursos  para  vagas  de  APOFP  vencidos,  em  que
candidatos aprovados tenham sido chamados?

    3. Esses profissionais  foram  excluídos  do  pagamento  do  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade, benefício pago aos servidores que compõem a  área  de
despesas da Secretaria Estadual da Fazenda? Se a resposta for positiva,  por
que isso ocorreu?

    4. É verdadeira a informação de que existem  atualmente  350  APOFP  em
atividade a Administração, 30% do total  de  1.173  analistas  aprovados  em
três concursos públicos? Há uma política deliberada de  extinção  de  cargos
vagos? O Governo do Estado pretende extinguir essa carreira?

    5. Qual a  razão  pela  qual  o  cargo  de  Analista  em  Planejamento,
Orçamento e  Finanças  Públicas  não  foi  incluído  como  carreira  técnica
especializada na estrutura da recém-criada Controladoria Geral do Estado?

                                JUSTIFICATIVA


    A carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas
(APOFP) foi criada pela Lei Complementar 1.034/2008, a  partir  do  Programa
Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos  Estados  e
Distrito Federal  (PNAGE),  do  Governo  Federal,  criado  em  1998,  com  o
objetivo de modernizar e agilizar com  efetividade  a  gestão  pública,  dar
transparência  institucional  à  administração   pública,   alcançar   maior
eficiência e eficácia na aplicação  dos  recursos,  na  qualidade  do  gasto
público e, consequentemente, atender às necessidades da sociedade  de  forma
satisfatória.

    Esses profissionais, cujos cargos são providos por  meio  de  concursos
públicos, possuem, entre outras, as seguintes atribuições:

    1. Formular o planejamento estratégico e o orçamento estadual;

    2. Gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;

    3. Desenvolver a programação financeira do Estado;

    4. Prestar orientação técnico-normativa e sobre a execução orçamentária
e financeira do Estado;

    5. Analisar, pesquisar e realizar perícias nos  atos  da  administração
orçamentária,  financeira  e  patrimonial,  visando   promover   informações
gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas;

    6. Realizar trabalhos de controle  interno,  auditoria  contábil  e  de
programas.

    O trabalho desenvolvido pelos profissionais desta carreira é de extrema
importância, realizando o controle dos gastos públicos e  garantindo  o  uso
mais eficiente dos recursos do Estado, prevenindo desperdícios e fraudes.  É
um trabalho complexo, que demanda alto grau  de  qualificação  e  constantes
atualizações.

    Apesar disso, esses profissionais  enfrentam  com  a  desvalorização  e
baixa remuneração, quando comparados aos salários  pagos  por  outros  entes
federados  para  a  mesma  função.  Por   essas   razões,   apresento   este
Requerimento de Informação.

    Sala das Sessões, em 6/12/2021.

    a) Professora Bebel