
                       PROJETO DE LEI Nº 1194, DE 2019


                                 Dispõe  sobre  o  estudo  da  Constituição
                                 Federal por meio do livro "Constituição em
                                 Miúdos" nas escolas  da  rede  pública  do
                                 Estado e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – O Poder Executivo  poderá  implantar,  por  meio  da  Secretaria
Estadual de Educação, o estudo da Constituição Federal Brasileira  por  meio
do livro “Constituição em Miúdos” nas escolas da rede pública do  Estado,  a
ser ministrado como matéria de forma transversal.

Artigo 2º – O estudo de que trata o caput terá como objetivos:

I – promover, fomentar e estimular a compreensão da Constituição Federal;

II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando neles  o  interesse
pelas leis que regem nosso país, estados  e  municípios,  e  a  aprendizagem
sobre os instrumentos que  garantem  seus  direitos  constitucionais,  assim
como sobre seus deveres para a construção de uma  sociedade  melhor  e  mais
justa;

III  –  promover  a  divulgação  da  Constituição  Federal   por   meio   de
apresentação do resultado do estudo do livro  “Constituição  em  Miúdos”,  a
ser realizada pelos alunos junto à comunidade,  com  diferentes  estratégias
pedagógicas.

Artigo 3º - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas  definirão,
com  o  corpo  docente,  as  séries  da  educação  básica   em   que   serão
desenvolvidos a apresentação e o estudo da obra “Constituição em Miúdos”.

Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,  quando
necessário.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto tem por objetivo despertar a consciência cívica nas
escolas sobre as  Leis,  a  importância  da  política  e  a  necessidade  do
convívio social ordeiro através da Constituição em Miúdos, uma  versão  mais
simplificada da Constituição Federal e de fácil compreensão para os jovens.

      Com a orientação nas escolas,  utilizando  do  livro  supracitado,  os
alunos poderão compreender melhor o conjunto de regras  que  norteiam  nossa
vida no convívio harmonioso com seus semelhantes.

      Conclamo os nobres pares na aprovação do projeto,  seguindo  anexo  um
exemplar do livro a Constituição em Miúdos.

                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.


                           a) Rafa Zimbaldi - PSB