

PROJETO DE LEI Nº 627, DE 2019

         Dispõe sobre a divulgação da Lei do  Minuto  Seguinte  na  rede  de
         saúde pública, na forma que especifica, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A rede de saúde pública, através dos hospitais  integrantes
do SUS, deve divulgar a “Lei  do  Minuto  Seguinte”  através  de  cartaz  ou
placa, do direito à assistência  emergencial,  integral  e  multidisciplinar
para as vítimas de agressões físicas e psíquicas  decorrentes  de  violência
sexual, e encaminhamento,  se  for  o  caso,  aos  serviços  de  assistência
social.
    Parágrafo único – O cartaz ou a placa deverá ser afixado  em  local  de
fácil visibilidade com os seguintes dizeres:
    “’LEI DO MINUTO SEGUINTE’ – SUA PALAVRA É LEI
    Lei  12.845/2013  -  Garante  o  atendimento  imediato,  emergencial  e
integral às vítimas de violência sexual, em todos os  hospitais  integrantes
da rede do SUS.”
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Desde  2013,  mulheres  vítimas  de  violência  sexual  têm  direito  a
atendimento emergencial, integral e gratuito em hospitais. Essa  garantia  é
prevista na “Lei do Minuto Seguinte”.
    A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse  a
dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda  enfrentam
barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei 12.845/2013 e à  resistência
dos serviços  públicos  de  saúde  no  cumprimento  desse  dispositivo,  que
garante o direito à assistência  emergencial,  integral  e  multidisciplinar
após as agressões.
    Cabe a todos  os  hospitais  integrantes  do  SUS  prestar  atendimento
humanizado e imediato às pessoas que os procurem relatando ter sido alvo  de
qualquer ato sexual não consentido,  independentemente  da  apresentação  de
boletim de  ocorrência  ou  de  outros  documentos  que  comprovem  o  abuso
sofrido. Além de agilizar a assistência, a Lei 12.845/2013  busca  evitar  a
revitimização. Isto é, o reforço  do  trauma  por  descaso  ou  omissão  dos
profissionais da rede pública de saúde.
    É preciso tornar conhecida essa  lei,  que  não  é  nova.  A  falta  de
informação é um problema tanto para as vítimas,  que  se  encontram  em  uma
situação dramática e acham que só podem recorrer à  polícia.  Ao  procurarem
unidades públicas de saúde após sofrerem violência  sexual,  muitas  pessoas
deixam de receber o tratamento adequado por causa da falta  de  conhecimento
sobre o que diz a lei.
    As garantias que a Lei 12.845/13 trouxe não se limitam ao diagnóstico e
ao tratamento emergencial de  lesões  causadas  pelo  agressor.  As  vítimas
devem ter acesso a um atendimento  completo  que  inclui  o  amparo  médico,
psicológico e social, a administração  de  medicamentos  contra  gravidez  e
doenças sexualmente transmissíveis, a coleta de material para  a  realização
do exame de HIV, a facilitação do registro da ocorrência  e  o  fornecimento
de  orientações  sobre  seus  direitos  legais  e  os  serviços   sanitários
disponíveis.
    O nome “Lei do Minuto Seguinte” remete não  só  a  essa  urgência,  mas
também as estatísticas de abuso sexual no país. Em 2016, 49,5 mil  casos  de
estupro foram registrados no Brasil. Estima-se, no entanto, que esse  número
represente apenas 10% de todos os crimes desse tipo efetivamente  cometidos,
já que a maior parte das vítimas deixa de notificar as autoridades sobre  as
ocorrências. A partir desses dados, conclui-se que  os  casos  de  violência
sexual no país possam chegar a 500 mil  por  ano,  praticamente  um  a  cada
minuto.
    Existe grande desconhecimento sobre a existência  da  Lei  12.845/2013,
que determina o atendimento obrigatório a vítimas de estupro. O  sistema  de
saúde integrante do SUS é obrigado a acolher, oferecer  atendimento  médico,
social e psicológico, além de fornecer medicamentos necessários para  evitar
gravidez e para o tratamento de doenças sexualmente transmissíveis.
    O Ministério Público Federal de São Paulo, por exemplo, no ano passado,
realizou campanhas para divulgar o que a lei assegura: como  amparo  médico,
psicológico e  social,  medidas  de  prevenção  da  gravidez  e  de  doenças
sexualmente transmissíveis.  Para  ter  atendimento,  a  palavra  da  vítima
basta. O hospital deve informar sobre os serviços de saúde disponíveis  para
essas mulheres.
    Na mesma linha a ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São  Paulo)
integrou a campanha, junto com as concessionárias das rodovias  do  Programa
de  Concessões  Rodoviárias  do  Governo  do  Estado  de   São   Paulo.   As
concessionárias distribuíram 325 mil folhetos informativos aos usuários  das
rodovias  paulistas  sob  concessão.  Também  foram  veiculadas  frases   de
conscientização  para  divulgação  da  campanha  nos  Painéis  de  Mensagens
Variáveis (PMVs), os painéis eletrônicos das rodovias.
    A divulgação da Lei 12.845/13 pelo Ministério Público  Federal  de  São
Paulo e a ARTESP vem  corroborar  ainda  mais  da  necessidade  da  presente
iniciativa legislativa.
    Desta forma apresento a presente proposta  que  tem  por  objetivo  uma
maior divulgação da Lei do Minuto Seguinte nas redes  de  saúde  pública  do
estado e conclamo  os  nobres  pares  no  acolhimento  do  projeto  de  lei.
(Matérias extraídas de sites da internet com adaptações).
    Sala das Sessões, em 8/5/20219.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB