

PROJETO DE LEI Nº 652, DE 2019

         Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do  banheiro
         para quaisquer pessoas, no âmbito do Estado de São  Paulo,  e  fixa
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de  São
Paulo, não poderão negar a utilização do banheiro por quaisquer pessoas.
    Parágrafo único – Entende-se, para efeito do disposto  no  caput,  como
estabelecimentos comerciais quaisquer locais que  vendam  produtos  próprios
ou de terceiros para os clientes e estejam voltados para as ruas, tais  como
bares,  restaurantes,  padarias,  lojas   de   utilidades   domésticas,   de
eletrodomésticos,  concessionárias  de  automóveis,  farmácias,  papelarias,
lojas de tecidos e roupas, de brinquedos, entre outros.
    Artigo 2º - Os banheiros desses  estabelecimentos  deverão  manter,  no
mínimo, papel higiênico, sabonete, toalha de papel ou  secador  de  mão  por
jato quente.
    Parágrafo único – O disposto  no  caput  não  altera  quaisquer  normas
legais próprias emitidas pelos diferentes municípios do Estado de São  Paulo
e que determinem, nos banheiros, a presença de  mais  materiais  do  que  os
elencados neste artigo.
    Artigo 3º - A não observância do disposto nesta lei implicará em  multa
ao estabelecimento infrator de 10 (dez) a 40 (quarenta) UFESPs, dobrando  na
reincidência.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifo nosso).
    No mérito, trata-se de uma propositura muito séria  e  importantíssima,
especialmente para os idosos.
    A idade traz, não raro,  para  os  idosos  problemas  como  diabetes  e
pressão alta, entre outros, que provocam uma necessidade imensa  de  urinar.
No caso da diabetes, quando a mesma  não  esta  bem  controlada,  o  próprio
organismo  procura  eliminar  pela  urina  o  excesso  de  açúcar,  que  não
conseguiu absorver. Quando não há remédios que provocam esse  efeito,  como,
por exemplo, o chamado “Jardiance”.
    Inúmeros medicamentos para a pressão alta  provocam  a  necessidade  de
urinar, para que se diminua a pressão  do  organismo  com  a  eliminação  de
líquidos. Entre esses medicamentos, podemos mencionar  a  hidroclorotiazida.
Trata-se de uma substância com grande ação diurética.
    Porém, há de se considerar que independente  da  idade,  muitos  jovens
podem sofrer de diabetes ou pressão alta.
    Algumas pessoas sofrem também com doenças intestinais  sérias,  como  a
síndrome do  intestino  irritável,  ou  mesmo  com  tumores  no  órgão,  que
provocam diarreias intensas.
    Essas pessoas não tem hora marcada para fazerem suas necessidades. Isso
pode acontecer a qualquer momento, infelizmente.
    Negar o uso do sanitário para elas pode, até mesmo,  provocar  um  dano
psicológico sério, uma vez que correm o risco de  se  sujarem,  inclusive  a
roupa, com seus excrementos, deixando-as, evidentemente,  muito  abaladas  e
constrangidas.
    Diante desse quadro, é inaceitável  que  um  estabelecimento  comercial
negue o uso do banheiro para  quem  tem  necessidade.  Essa  negação  atenta
contra a dignidade humana.
    Assim, estamos propondo este projeto de lei, como forma  de  determinar
que os estabelecimentos comerciais não neguem esse uso para quem precisar.
    Convém reconhecer que  a  ampla  maioria  dos  responsáveis  por  esses
estabelecimentos são solidários, mas existe, o que é uma pena,  aqueles  que
não se sensibilizam com o sofrimento do  próximo.  Para  estes  só  resta  o
efeito da lei.
    Dessa maneira, diante  do  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares   para   a   aprovação   desta
indispensável propositura.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL