

PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Bolsa Empreendedor”,
         no âmbito do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a  criar,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, pelos  órgãos  competentes,  o  programa  de  incentivo
intitulado “Bolsa Empreendedor”, que  compreende  uma  prestação  pecuniária
mensal aos candidatos selecionados.
    Artigo 2º – São objetivos do Programa:
    I - promover o desenvolvimento do empreendedorismo  no  Estado  de  São
Paulo;
    II - possibilitar a criação ou ampliação de um negócio;
    III - fomentar o mercado de empresas inovadoras no Estado de São Paulo.
    Artigo 3º – Anualmente, poderá  concorrer  ao  “Bolsa  Empreendedor”  o
candidato que cumprir os seguintes requisitos:
    I - ser brasileiro;
    II - contar com no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na  data
da publicação do resultado final da seleção dos projetos;
    III  -  estar  cursando  graduação   de   tecnólogo,   bacharelado   ou
licenciatura, devidamente reconhecida pelos órgãos de educação brasileiros;
    IV - inscrever-se no canal oficial do Programa e apresentar projeto  de
negócio inovador, com as devidas  descrições  de  produto  mínimo  viável  e
produto final,  público  alvo,  custos  aproximados,  plano  de  trabalho  e
cronograma de execução de atividades voltadas  à  concretização  do  negócio
proposto;
    V  -  ter  como  previsão,  no  projeto  que   concorrerá   ao   “Bolsa
Empreendedor” a sede, domicílio e matriz de estabelecimento  do  negócio  no
Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – O  candidato  autor  do  projeto  selecionado  deverá
manter-se matriculado e com frequência mínima de 75% no curso  de  graduação
na respectiva  Instituição  de  Ensino  Superior  enquanto  fizer  gozo  dos
benefícios atrelados ao “Bolsa Empreendedor”.
    Artigo 4º – A seleção dos projetos elegíveis ao recebimento  do  “Bolsa
Empreendedor” se dará por  uma  Comissão  de  Especialistas,  formada  pelos
órgãos competentes.
    Artigo 5º – O  “Bolsa  Empreendedor”  será  concedido  mensalmente  aos
candidatos selecionados pela Comissão de  Especialistas  pelo  prazo  de  12
(doze) meses, prorrogáveis por igual período  ou  pelo  tempo  necessário  à
concretização do mínimo produto viável do projeto selecionado.
    Parágrafo único – A  concessão  do  “Bolsa  Empreendedor”  tem  caráter
temporário  e  não  gera  direito  adquirido,  devendo  obrigatoriamente   o
cadastro/inscrição ser atualizado(a) a cada ano.
    Artigo 6º – Poderá ser criado pelo Poder Executivo,  ao  seu  critério,
programa de suporte técnico com a finalidade de  auxiliar  na  execução  dos
projetos selecionados.
    Artigo 7º – Para a manutenção da concessão  dos  benefícios  do  “Bolsa
Empreendedor” aos candidatos selecionados, será exigida, a cada três  meses,
a entrega intermediária da execução do projeto de negócio, a contar da  data
do primeiro recebimento pecuniário do “Bolsa Empreendedor”.
    Parágrafo único – O benefício referido no “caput” deste  artigo  poderá
ser cancelado se  o  candidato  não  cumprir  os  requisitos  previstos  nas
entregas intermediárias.
    Artigo 8º – As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
    Artigo  9º  –  O  Poder  Executivo  poderá  definir  os   critérios   e
procedimentos gerais a serem observados no Programa.
    Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,  devendo
ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir  da  data
de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  projeto  tem   por   objetivo   estimular   o   desenvolvimento   do
empreendedorismo no Estado de São Paulo, especialmente entre  os  estudantes
do ensino superior.
    É certo que existem incentivos para o estudante que deseja ingressar na
carreira acadêmica. Diversos são  os  programas  que  fomentam  a  iniciação
científica e de pesquisa. Todavia, é  também  certo  que  não  há  incentivo
suficiente   àqueles   vocacionados   ao   mundo   empreendedor    para    o
desenvolvimento de suas habilidades  e  competências.  Não  à  toa,  de  126
países avaliados, o Brasil ocupa o lugar 64º no ranking de inovação  “Global
Innovation Index (GII)” de 2018, ficando atrás  de  diversos  países  latino
americanos, como Uruguai e Colômbia.
    A Emenda Constitucional número  85  de  2015  da  Constituição  Federal
inaugurou novo paradigma ao inserir  a  inovação  tecnológica  como  assunto
prioritário de  Estado,  estimulando  a  integração  entre  instituições  de
pesquisa  tecnológica  e  empresas.  Mais  ainda,  delegou  aos  Estados   a
competência de legislar sobre o assunto.
    Nesse diapasão, faz-se mister que o Estado de São  Paulo  se  adeque  a
agenda nacional, fomentando em seu território a criação  de  novos  negócios
atrelados  à  tecnologia  e  inovação  para,  dessa  forma,  contribuir   no
desenvolvimento econômico e social brasileiro.
    Ante ao exposto, contamos, uma vez mais, com  o  inestimável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação deste importante projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 13/2/2019.
    a) Bruno Caetano - PSDB