

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2021


                                 Cria a Comissão Parlamentar  de  Inquérito
                                 destinada  a  investigar   e   apurar   as
                                 práticas adotadas pela empresa  de  planos
                                 de saúde “Prevent Senior” no tratamento de
                                 pacientes acometidos de Covid-19, bem como
                                 os supostos crimes cometidos ao  longo  da
                                 Pandemia de Covid-19


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica criada, com  fundamento  no  §  5º  do  artigo  34  do
Regimento Interno,  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  09
(nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo  de  120  dias,
apurar e investigar as  denúncias  contra  a  operadora  de  saúde  “Prevent
Senior”, quanto ao tratamento de saúde dado aos pacientes, bem  como  quanto
aos supostos crimes cometidos ao longo da Pandemia da COVID-19.

    Parágrafo único - O prazo  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  é
prorrogável por até  60  (sessenta)  dias  nos  termos  do  artigo  34-A  do
Regimento Interno.

    Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A instauração desta CPI (Comissão  Parlamentar  de  Inquérito)  vem  ao
encontro do anseio da sociedade e dos parlamentares que  a  subscrevem  para
que, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,  possam
apurar as graves denúncias contra a  operadora  de  saúde  “Prevent  Senior”
pelos supostos crimes cometidos ao longo da Pandemia da COVID-19.

    A proposição encontra-se em perfeito estado jurídico  e  constitucional
de aprovação nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição  do  Estado,  §
5º do artigo 34 e seguintes.

    O fato determinado é claro. Trata-se de denúncias  que  apontam  que  a
empresa  privada  de  planos  de  saúde  “Prevent  Senior”  teria  submetido
pacientes a tratamentos experimentais contra Covid-19  sem  o  consentimento
deles e sem autorização dos órgãos competentes,  incluindo  do  Conselho  de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina.  Além  disso,  existem  fortes
indicios que a empresa teria fraudado os resultados de um estudo  sobre  uso
da hidroxicloroquina no tratamento da  doença,  além  de  omitir  mortes  de
pacientes e teria cometido outros crimes ao longo desse experimento.

    A empresa “Prevent Senior” teria realizado este estudo fraudulento  nas
suas  unidades  hospitalares  em  São  Paulo,   bem   como   na   sua   sede
administrativa na capital paulista.

    É dever do Legislativo de agir, através de seu poder  de  investigação,
mediante denúncias tão graves envolvendo uma empresa sediada no Estado,  que
colocou em risco a vida daqueles que moram no Estado de São Paulo.

    Faz-se necessária e urgente a instalação desta CPI, visto  que  através
desta Comissão podem-se convocar  pessoas  para  depor,  ouvir  testemunhas,
requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas.

    Importante  destacar  que  esta  comissão  não  sobrepõe   a   comissão
instaurada  no  Senado  Federal,  visto  que,  trata-se  de   uma   apuração
especifica de crimes contra a  saúde  no  Estado  de  São  Paulo,  por  esta
empresa específica, e não a análise de  todo  o  cenário  e  uso  de  verbas
públicas no enfrentamento da pandemia nacionalmente.

    Ao  final  dos  trabalhos,  a  comissão  poderá  enviar  à  Mesa,  para
conhecimento do Plenário, relatório  e  conclusões.  Suas  conclusões  serão
remetidas aos órgãos  competentes  para  que  promovam  a  responsabilização
civil e criminal dos possíveis infratores.




    Sala de Sessões, em 27/9/2021.

    a) Paulo Fiorilo a) Professora Bebel a) Dr. Jorge do  Carmo  a)  Daniel
José a) Heni Ozi Cuckier a)  Sérgio  Victor  a)  Emídio  de  Souza  a)  José
Américo a) Teonílio Barba a) Barros Munhoz a) Maurici a) Carlos Giannazi  a)
Márcia Lia a) Arthur do Val a) Estevam Galvão a)  Ricardo  Mellão  a)  Carla
Morando a) Caio França a) Ricardo Madalena a) Professor  Walter  Vicioni  a)
Marina Helou a) Mauro Bragato a) Luiz Fernando T. Ferreira a)  Raul  Marcelo
a) Ataide Teruel a) Leci Brandão a) Alex de Madureira  a)  Patrícia  Bezerra
a) Thiago Auricchio a) Jorge Caruso a) Edmir Chedid  a)  Marcos  Zerbini  a)
Dirceu Dalben a) Delegado  Olim  a)  Enio  Tatto  a)  Adalberto  Freitas  a)
Vinicius Camarinha a) Rogério Nogueira a) Isa Penna a) Erica Malunguinho