
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 550, DE 2019







Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Senhor Secretário de  Estado  da
Agricultura e Abastecimento, Gustavo Diniz  Junqueira,  requisitando-lhe  as
informações  acerca  da  tramitação  do  processo  nº  13.999/2018  da   Lei
Complementar que dispõe sobre os vencimento e salários das leis  nº  125/75,
nº 661/91, nº 661/91, nº 795/92, para que preste as seguintes informações:
     1. O que está impedindo a tramitação desse processo?


     2. O que é necessário para que a tramitação continue?


      3. É necessário realizar alguma alteração no texto?



                                JUSTIFICATIVA





      Ao longo dos últimos anos, o Governo do Estado de São  Paulo  promoveu
ações referentes às Carreiras  de  Apoio  Agropecuário  (Lei  nº  7.951/92),
Pesquisador Científico (Lei Complementar nº 125/75), das Classes de Apoio  à
Pesquisa  Científica  e  Tecnológica  (Lei  Complementar  nº  661/91),   dos
Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica (Lei  Complementar
n°  662/91)  e  da  Série  de  Classes  de   Pesquisador   Científico   (Lei
Complementar nº 125/75).
      No  ano  de  2018,  deu-se  andamento  via  SAA  a  Proposta  de   Lei
Complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários das leis nº  125/75,
nº  661/91,  nº  662/91,  nº  7.951/92,  referentes  ao  processo  DRHU   nº
13.999/2018. Esse processo foi tramitado para a Unidade Central de  Recursos
Humanos em 27/12/2018 e voltou para DRHU da SAA em 14/04/2019.
      É notório que o mérito da questão é  de  extrema  relevância  para  os
indivíduos a  que  se  referem  as  leis  citadas,  uma  vez  que  trata  do
vencimento e dos salários desses sujeitos.



                       Sala das Sessões, em 27/8/2019.


                                a) Beth Sahão