

                       PROJETO DE LEI Nº 826, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  medidas  de  prevenção   ao
                                 esquecimento de  animais  no  interior  de
                                 veículos no  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Os  estacionamentos  e  estabelecimentos  comerciais  que
disponibilizam estacionamento aos  clientes  ficam  obrigados  a  afixar  em
local visível placa com aviso sobre o esquecimento de  animais  no  interior
do veículo.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo  3º  -  A  partir  da  data  de   publicação   desta   lei,   os
estabelecimentos terão o prazo  de  30  (trinta)  dias  para  se  adequar  à
determinação do artigo 1º.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual determinar a  obrigatoriedade  de  instalação  de
placa com aviso sobre o esquecimento de animais no interior do  veículo  nos
estacionamentos.

    O alerta pode servir como uma importante ferramenta para evitar mortes,
uma vez que não são raros os  casos  de  animais  deixados  no  interior  de
automóveis que  acabam  falecendo  em  razão  das  elevadas  temperaturas  e
insuficiência da circulação do ar.

    Mesmo  quando  o  esquecimento  não  resulta  em   morte   trágica,   o
confinamento pode gerar graves danos à saúde  do  animal,  especialmente  se
for submetido a calor intenso com janelas fechadas  por  um  longo  período.
Por  este  motivo,  é  necessário  colocar  em  prática  todas  as   medidas
disponíveis  para  evitar  a  ocorrência  de  situações  tão  perigosas  aos
animais.




    Sala das Sessões, em 30/11/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE