
                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2020

                                 Determina  a  implantação  de  cotas  para
                                 programas  habitacionais  do   estado   às
                                 mulheres vítimas de violência doméstica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica determinada  a  implantação  de  cotas  em  programas
habitacionais do Governo do Estado de  São  Paulo  às  mulheres  vítimas  de
violência doméstica no âmbito do estado de São Paulo.
      Parágrafo único - A cota referida no caput deste artigo será na  ordem
de 10 % (dez por cento) de todos os programas  habitacionais  do  Estado  de
São Paulo, sendo dividida da seguinte forma:
      1. 40 % serão destinadas à mulher que possuir número igual ou superior
           a cinco filhos menores, ou qualquer que seja o número desde  que
           pelo menos um deles seja portador de deficiência;
      2. 25 % destinados à mulher que possui  número  entre  três  a  quatro
           filhos menores;
      3. 25 % destinados à mulher que possuir de um a dois filhos menores;
      4. 10 % destinados à mulher sem filhos.
Artigo 2°- A comprovação de situação de violência doméstica se  dará  com  a
apresentação de medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único - A mulher deverá apresentar também documento de  identidade
e ou certidão de nascimento dos filhos menores.
Artigo 3°- Mulher que já estiver inserida em outros programas  habitacionais
poderá optar pelo programa que mais for vantajoso.
Artigo  4°  -  Fica  vedado  o  presente   dispositivo   às   mulheres   que
individualmente já  forem  proprietária  de  imóveis,  que  tenham  recebido
imóveis por herança.
Artigo 5°- Esta lei entra em vigor no dia de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Infelizmente diariamente mulheres são vítimas de  violência  em  nosso
estado. No Brasil, uma mulher é morta, vítima de  feminicídio  a  cada  duas
horas, O número de medidas protetivas expedida em  nosso  estado  passa  dos
120 mil anuais.
      Junto à questão da violência sofrida, a mulher muitas vezes se  depara
com diversas realidades e  desafios,  principalmente  aquelas  que  carregam
consigo seus filhos, desafios  esta  que  fazem  com  que  muitas  delas  se
submetam à violência porque  são  dependentes  de  seus  agressores.  Muitas
destas mulheres vão à delegacia para prestar queixa de  violência  doméstica
e acabam voltando atrás justamente  por  conta  desta  questão,  muitas  são
expulsas de suas próprias residências, o que caracteriza  como  extensão  da
violência.
      Para garantir à mulher vítima de violência doméstica um novo  recomeço
de vida longe de seus agressores e desta forma possibilitar  uma  vida  mais
digna junto aos seus filhos é extremamente relevante que além do amparo  por
conta do poder  público  ela  seja  inserida  com  prioridade  em  programas
habitacionais do governo. A casa própria é um dos principais elementos  para
a independência da mulher, para que a mesma  possa  se  reestruturar  com  a
separação.
      A presente proposta não privilegia mulheres que já forem proprietárias
de imóveis, mesmo aquela recebida por herança, devendo assim possibilitar  à
outra com menos condições o direito à casa própria.
      Diante dos argumentos propostos, peço aos nobres pares a aprovação  da
presente Proposta de Lei.
      Sala das Sessões, em 5/3/2020.
      a) Marcio Nakashima - PDT