

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 809, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    1- Sobre a execução orçamentária da instituição,  informar  os  valores
destinados a no ano de 2020 e como eles foram aplicados, mês a mês.

    2-  A  Fundação  CASA  fechou  algumas   unidades   de   internação   e
semiliberdade em caráter temporário. Houve economia  dos  valores  destinado
no exercício orçamentário?  Em  caso  afirmativo,  os  valores  economizados
foram  aplicados  dentro  das  medidas   e   ações   recomendadas   para   o
enfrentamento da COVID-19? Ou qual destinação foi dada aos recursos?

    3- A Fundação CASA prevê e destina orçamento ao Plano  de  Carreiras  e
Cargos (PCC) dos servidores? Se sim, por que não vem sendo aplicado?

    4- Por fim, a Portaria 337/2020, que trata  do  Regimento  Interno  dos
Servidores, prevê no seu artigo 117 que o Diretor Regional, sem prejuízo  da
política  de  transferência  de  servidor,  poderá  realizar  transferências
“dentro de seus complexos, conceito definido em Ordem de Serviço  específica
da Diretoria de Gestão e Articulação Regional -  DGAR”.  Considerando  isto,
questionamos se as transferências dos servidores serão dentro dos  complexos
da Diretoria  Regional?  Este  esclarecimento  é  necessário  uma  vez  que,
diferente  da  portaria  anterior,  não  há  delimitação  de  circunferência
territorial para a transferência.

                                JUSTIFICATIVA



    Este mandato recebeu solicitação de representantes  dos  servidores  da
Fundação CASA, solicitando tais esclarecimentos da Presidência da Fundação.

    Importante  destacar  que  os  servidores  do  sistema   socioeducativo
enfrentam um momento delicado, com paralisação diante dos repetidos  ataques
aos seus direitos, como consta da inclusa Carta Aberta:




CARTA ABERTA À SOCIEDADE  PAULISTA,  IMPRENSA  E  AUTORIDADES  POLÍTICAS  DO
ESTADO DE SÃO PAULO:

SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DE SÃO  PAULO  DIZ  BASTA  AOS  ATAQUES  DA
EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO CASA E DO GOVERNADOR SRO JOÃO DORIA

A assembleia dos Profissionais do sistema  socioeducativo/sp  que  aconteceu
no último sábado 05 de dezembro ratificou a GREVE da categoria a  partir  de
09 de dezembro/2020

A categoria está cansada de tanto  descaso  e  precarização  nos  locais  de
trabalho. A Fundação negou diversas reivindicações essenciais da  categoria,
alastrou o processo de negociação do  dissídio  durante  meses  e  de  forma
arrogante tentou calar nossas justas demandas “concedendo” o que já temos.

Entre as pautas rejeitadas pela Fundação CASA estão:

Escala  de  Revezamento  setorial;  índice  de  reajuste  econômico;  índice
inflacionário; redução da carga de  trabalho  sem  redução  de  salários  do
setor pedagógico; retomada do  Plano  de  Carreira,  Cargos  e  Salários;  a
garantia de folgas das horas geradas pela escala dos servidores que  laboram
a escala 2×2.

O sentimento de revolta da categoria é potencializado pela  crise  sanitária
que o mundo enfrenta, a  COVID-19  mata  e  parece  que  o  governador  e  a
Executiva da Fundação CASA estão pouco se importando com nossas vidas.

Desde o início da pandemia,  o  sistema  socioeducativo  de  São  Paulo  vem
sofrendo  com  a  doença  e   com   as   más   decisões   das   autoridades.
Aproximadamente 2.000 trabalhadores e trabalhadoras  com  COVID,  vários  em
estado grave na UTI e já registramos 6 óbitos.

A Fundação CASA insistiu na volta ao trabalho do grupo de risco, a  Fundação
não fornece EPI de qualidade, a Fundação não realiza testagem  periódica  em
funcionários e adolescentes. A Fundação fecha unidades, a Fundação  extingue
o grupo de apoio, a Fundação transfere a conta da crise para as  costas  dos
servidores e servidoras do sistema socioeducativo.

Nossa segurança e saúde não podem continuar sendo negligenciadas.

O aumento abusivo do Convênio Médico piorou a situação  econômica  de  todos
os trabalhadores  que  não  tiveram  reajuste  nos  seus  salários  e  ainda
enfrentamos o possível novo aumento do convênio em 2021, pois  o  índice  de
sinistralidade que a Fundação CASA impôs aos seus trabalhadores  ultrapassou
e muito neste momento de PANDEMIA.

Somos trabalhadores essenciais, portanto, precisamos de segurança  no  nosso
ambiente de trabalho e não de precarização do sistema  socioeducativo.  Quem
está  sucateando  e  menosprezando  a  vida  dos   servidores   do   sistema
socioeducativo é o Governador João Doria e a Fundação CASA.

Os trabalhadores e as famílias dos adolescentes não merecem esse desprezo.

- NÃO AO DESMONTE DO GRUPO DE APOIO

- NÃO À INSEGURANÇA DE  TRABALHAR  COM  EFETIVO  REDUZIDO  E  COM  TODOS  OS
ADOLESCENTES EM ATIVIDADE SIMULTANEAMENTE

- NÃO À DESORGANIZAÇÃO DA FUNDAÇÃO CASA EM  MANTER  ATIVIDADES  NORMAIS  SEM
EFETIVO

- NÃO AO AUMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO

- NÃO AO AUMENTO DO PLANO ODONTOLÓGICO.

VAMOS FAZER ESSA LUTA JUNTOS!

AGORA É GREVE!

POR NOSSAS VIDAS E POR VALORIZAÇÃO ESTAMOS NA LUTA!

Sem mais Esperamos de todos e todas  as  Formas  de  Solidariedade  a  Nossa
Valorosa Categoria Do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo.

Comando Único de Greve dos Profissionais da Fundação Casa/sp.

    Eis, portanto, a razão deste questionamento.




    Sala das Sessões, em 15/12/2020.

    a) Carlos Giannazi