

PROJETO DE LEI Nº 1054, DE 2017

         Fixa parâmetros para ações de intervenção perante qualquer  unidade
         do sistema prisional no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica obrigatório o registro de áudio e vídeo nas  ações  de
intervenção em qualquer unidade do sistema prisional no âmbito do Estado  de
São Paulo.
    Artigo 2º – Constatada a necessidade de intervenção em qualquer unidade
do sistema prisional  no  estado  de  São  Paulo,  deverão  ser  tomadas  as
seguintes providências:
    I – designação de uma equipe responsável com indicação de um  líder,  o
qual deverá preparar relatório escrito, contendo a qualificação das  pessoas
que integraram o grupo de intervenção, descrevendo as razões que  levaram  à
sua realização, bem como  os  procedimentos  empregados  e  fatos  ocorridos
durante a sua concretização, no prazo de 48  horas  após  sua  conclusão,  o
qual deverá ser arquivado pela autoridade  responsável  pela  ação,  por  um
período de 5 (cinco) anos, para atender eventual requisição  de  autoridades
policiais, Ministério Público  e  autoridades  judiciais  competentes,  para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
    II – a ação será realizada mediante filmagem da operação, cujo material
de áudio e vídeo obtido deverá ser conservado na  íntegra,  pela  autoridade
responsável pela ação, por um período de 5 (cinco) anos,  conjuntamente  com
o material objeto do inciso I e com as mesmas finalidades;
    III – os eventuais materiais de áudio e vídeo  colhidos  por  meio  não
oficial,  relacionados  à   intervenção,   deverão   ser   encaminhados   às
autoridades policiais ou ao Ministério Público para fins  de  requisição  de
perícia técnica para comprovação de sua veracidade  e  eventual  juntada  em
inquérito policial ou processo em andamento ou a se instaurar.
    Artigo 3º – O material de filmagem  e  áudio  obtido  por  equipamentos
fixos do estabelecimento prisional por ocasião  da  intervenção  deverá  ser
conservado na integral pela autoridade responsável pelo estabelecimento  por
um  período  de  5  (cinco)  anos,  para  atender  eventual  requisição  das
autoridades  policiais,   Ministério   Público   e   autoridades   judiciais
competentes para fins de investigação criminal ou instrução penal.
    Artigo 4º –  O  descumprimento  desta  lei  acarretará  instauração  de
sindicância  para  apurar   as   irregularidades   e   adoção   de   medidas
disciplinares no  âmbito  da  competente  Secretaria  de  Estado  a  que  se
subordinarem os funcionários averiguados, sem  prejuízo  da  propositura  de
medidas exoneratórias ao final das apurações, se for o caso.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei visa garantir concomitantemente  a  segurança
dos servidores públicos, policiais e agentes penitenciários,  envolvidos  em
ações de intervenção  nas  unidades  do  Sistema  Prisional  paulista,  e  o
respeito aos direitos humanos dos detentos, conferindo, assim,  legitimidade
às ações de intervenção  por  parte  do  Poder  Público  dentro  do  sistema
carcerário.
    O Estado deve  garantir  meios  para  realizar  operações  em  unidades
prisionais que evitem  conflitos  e  distúrbios,  os  quais  podem  originar
reações e riscos a todos os envolvidos.
    Dessa forma, a documentação ampla e completa das intervenções constitui
poderosa e útil arma a salvaguardar todas as partes envolvidas, uma vez  que
demonstrará a boa conduta dos agentes estatais durante a intervenção, e,  ao
mesmo tempo, possibilitará o resguardo dos direitos dos  detentos,  mormente
à vida e à integridade física, posto que terá o condão de prevenir  qualquer
ato de violência demasiado ou abusivo.
    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,  para
a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 22/11/2017.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT