

                       PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo   a   firmar
                                 parceria com  a  Ordem  dos  Advogados  do
                                 Brasil - OAB,  visando  à  publicidade  do
                                 disposto no artigo 43 da  Lei  Federal  nº
                                 13.869/2019.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria  com  a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a publicidade  do  disposto  no
artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019, que tornou crime o  ato  de  violar
direito ou prerrogativa de Advogado.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura visa à fixação de cartazes em todos  os  espaços
públicos, no âmbito do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 43  da  Lei
Federal nº 13.869/2019, in verbis:

    “Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4  de  julho  de  1994,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte art. 7º-B:

    Artigo 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de  Advogado
previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei: Pena  -
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”

    A referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
tipifica as condutas abusivas praticadas por  agente  público,  servidor  ou
não, no exercício de suas funções ou a  pretexto  de  exercê-las,  que  vise
prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a  terceiro,  ou,  ainda,  por
mero capricho ou satisfação pessoal.

    A Lei de Abuso de Autoridade criminalizou, com pena de detenção de três
meses a  um  ano  e  multa,  o  desrespeito  a  prerrogativas  da  Advocacia
previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo 7º do Estatuto da  Advocacia
e da OAB (Lei nº 8.906/1994):

    II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como
de  seus  instrumentos  de  trabalho,  de   sua   correspondência   escrita,
eletrônica, telefônica e telemática, desde que  relativas  ao  exercício  da
Advocacia;

    III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e  reservadamente,  mesmo
sem procuração, quando estes se acharem presos,  detidos  ou  recolhidos  em
estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

    IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante,
por motivo  ligado  ao  exercício  da  advocacia,  para  lavratura  do  auto
respectivo, sob  pena  de  nulidade  e,  nos  demais  casos,  a  comunicação
expressa à seccional da OAB;

    V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada  em  julgado,
senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades  condignas,  e,
na sua falta, em prisão domiciliar;

    Com o recente advento da alteração normativa no Estatuto da  Advocacia,
uma longa luta dessa importante classe profissional foi vencida, sendo  essa
a  necessidade  de  criminalizar  as  condutas   que   violem   direito   ou
prerrogativa  do  Advogado,  que  é  o  profissional  indispensável  para  a
justiça, regularmente  inscrito  nos  quadros  da  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil.

    Tais  prerrogativas  não  constituem  privilégios  profissionais,   mas
direitos para que o Advogado exerça a sua profissão de forma plena e  livre,
garantindo a  essencialidade  da  Advocacia  no  meio  jurídico  brasileiro.
Ademais,  é  de  grande  importância  ressaltar  que  as  prerrogativas   da
Advocacia beneficiam ainda mais os cidadãos,  pois  terão  seus  direitos  e
interesses atendidos com excelência por meio de seus Procuradores.

    Nesse sentido, a criminalização da  conduta  violativa  de  direitos  e
prerrogativas do Advogado  surge  para  reforçar  a  imprescindibilidade  de
cumprimento das normas legais  estabelecidas  em  favor  da  profissão.  Com
isso, fundamento este  pleito,  partindo  da  necessidade  de  viabilizar  a
publicidade e maior visibilidade da norma  em  questão,  junto  aos  espaços
públicos,  dentre  eles,  as  dependências  jurisdicionais,  carcerárias   e
policiais do Estado de São Paulo, efetivos locais de exercício  profissional
dos Advogados.

    E sendo assim, pelos motivos acima apresentados, conto com  o  apoio  e
aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 9/6/2022.

    a) Rogério Nogueira - PSDB