

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 428, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se
oficie ao Senhor Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,  Sr.  Marcos
Monteiro, requisitando-lhe as informações a seguir.
    1. Quantas vidas utilizam o Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual (IAMSPE) atualmente?
    2. Quantas vidas contribuem com o IAMSPE atualmente?
    3. Quantas vidas contribuem e nunca utilizaram  o  serviço  do  IAMSPE,
mantendo-se contribuinte apenas por conta da obrigatoriedade?
    4. Qual é o valor arrecadado dos contribuintes nos anos de 2015,  2016,
2017 e qual a previsão orçamentária para o ano de 2018?
    5. Qual é o valor destinado ao IAMSPE pelo Governo Estadual nos anos de
2015, 2016, 2017 e qual a previsão orçamentária para o ano de 2018?
    6. Qual é o Valor total do Orçamento do IAMSPE nos anos de 2015,  2016,
2017 e qual a previsão orçamentária total para o ano de 2018?
    7. Qual é a competência do CCM -  Comissão  Consultiva  Mista?  Existem
relatórios de acompanhamento, controle, sugestões e críticas?

    JUSTIFICATIVA

    O IAMSPE presta serviço de  saúde  para  os  funcionários  públicos  do
Estado de São e  seus  familiares.  Conhecer  a  dinâmica  de  funcionamento
orçamentária dessa instituição  é  papel  importante  do  Poder  Legislativo
paulista no exercício de fiscalização do Poder Executivo.
    Ademais, frente às dificuldades financeiras de  diversas  carreiras  do
funcionalismo, que não podem contar com  planos  de  saúde  particulares,  a
importância do adequado funcionamento do IAMSPE é ainda mais relevante.
    Sala das Sessões, em 10/10/2017.
    a) Alencar Santana Braga