
                        PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2020

                                 Institui  o  Programa  de  Acolhimento  de
                                 Vítimas, Análise e Resolução de  Conflitos
                                 (AVARC),  que  dispõe  sobre   estratégias
                                 preventivas  à  vitimização,   grupos   de
                                 práticas  restaurativas,   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Título I - Disposições Gerais
Artigo 1° - Fica instituído o Programa de Acolhimento de Vítimas, Análise e
Resolução de Conflitos - AVARC, que trata sobre estratégias preventivas à
vitimização, grupos de práticas restaurativas, nos casos de violência
física, psíquica, patrimonial ou social.
§ 1º - As disposições desta Lei aplicar-se-ão, sem prejuízo do disposto no
art. 201 do Código de Processo Penal, às vítimas de crimes, contravenções
penais e atos infracionais cometidos ou que possam ser julgados,
independentemente da sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou
social.
§ 2º - O Programa utilizará a sigla AVARC a comporá o Sistema Estadual de
Direitos Humanos.
Artigo 2° - Para os efeitos dessa lei considera-se:
I - Vítima direta: qualquer pessoa natural que tenha sofrido danos em sua
própria pessoa ou bens, especialmente lesões físicas ou psicológicas, danos
emocionais ou danos econômicos causados diretamente pela prática de um
crime.
II - Vítima indireta: nos casos de morte de uma pessoa diretamente causada
por um crime, a menos que sejam os responsáveis pelos fatos:
a) Os ascendentes, descendentes e cônjuges ou companheiros durante o
exercício da sociedade conjugal, bem como seus tutores ou curadores
regularmente estabelecidos em decisão judicial;
b) Na ausência das pessoas enumeradas supra, os demais parentes em linha
reta e irmãos, preferencialmente aquele que detinha a representação legal
da vítima.
III - Vítima coletiva: nos casos em que ofensa a bens jurídicos coletivos,
tais como meio ambiente, saúde pública, consumidor, idoso, infância e
juventude e outros interesses difusos e coletivos.
Artigo 3º - O Programa AVARC - Acolhimento de Vitimas, Análise e Resolução
de Conflitos têm como diretrizes:
I - a resolução pacífica de conflitos;
II - a autonomia da vontade;
III - o consentimento;
IV - o acesso equitativo aos serviços de saúde e assistência social;
V - a solidariedade;
VI - a defesa e manutenção da paz social;
VII - a ressocialização dos autores dos crimes por meio da
autorresponsabilização prevista no art. 28-A introduzido no Código de
Processo Penal pela Lei Federal nº 13.964, de 24.12.2019, que aperfeiçoa a
legislação penal e processual penal;
VIII - a participação do Ministério Público, dos órgãos de segurança
pública e da sociedade civil no atendimento às vítimas de crimes, visando
sempre o rompimento dos ciclos de violência.
Artigo 4° - O Programa a que se refere esta lei terá por objetivos
específicos:
I - promover o acolhimento de vítimas de crimes, em especial aquelas em
situação de vulnerabilidade, tais como as pessoas menores de idade, as
vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar, as vítimas de delitos
sexuais, de crimes cometidos com violência, assim como os familiares de
vítimas de morte violenta, violência e erro médico;
II - prevenir traumas individuais, coletivos, históricos, culturais e
estruturais gerados pela perpetuação do ciclo de violência em nossa
sociedade;
III - a efetivação de estratégias de rompimento do ciclo vitimizatório,
tais como a autorresponsabilização dos ofensores, a reparação das vítimas
de crimes e a restauração dos aspectos intangíveis do delito;
IV - fornecer assistência material, médica, psicológica e social por meio
dos sistemas de justiça, assistência social e saúde, de voluntariado,
comunitários e de organizações não governamentais;
V - restaurar os efeitos gerados pela prática do injusto penal, a fim de
evitar a reincidência e a vitimização;
VI - promover a integração entre Estado, Ministério Público, Poder
Judiciário, Universidades Públicas e Privadas, e sociedade civil, para
discutir as estratégias visando o rompimento dos ciclos de vitimização e
dos ciclos de violência, objetivando sempre a pacificação social.
                                  TÍTULO II
                      Dos Direitos Básicos das Vítimas
Artigo 5° - Toda vítima tem direito à proteção, informação, apoio e
atenção, à participação ativa no processo penal e em procedimentos
extrajudiciais e, a receber tratamento respeitoso, profissional e
individualizado, desde seu primeiro contato com as autoridades,
funcionários ou voluntários, durante a prestação de serviços de apoio às
vítimas.
§ 1° − A vítima poderá participar de programa de apoio e atenção às vítimas
encetadas pelo Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal
pública, em qualquer fase da persecução penal ou durante o cumprimento de
pena.
§ 2° − No caso de o crime afetar a coletividade ou houver risco a segurança
da vítima o Ministério Público poderá promover a restauração do crime
causado por intermédio de vítima substituta.
§ 3° − Sem prejuízo dos direitos descritos supra, as vítimas em situação de
vulnerabilidade social e emocial, serão garantidos procediemntos de escuta
especializada pelos órgãos responsáveis pela persecução penal.
§ 4º − Fica autorizado a celebração de convênios e parcerias com entidades
do terceiro setor visando fornecer amparo, apoio e informação às vítimas de
crimes, bem como cadastro de voluntários, mediante prévia capacitação
disponibilizadas pelos órgãos responsáveis pela persecução penal.
§ 5º − Todos os dados qualificativos da vítima, e comunidade atingida
diretamente pela prática do crime, contravenção penal ou ato infracional,
inclusive endereços eletrônicos, serão cadastrados pela autoridade
responsável pelo registro.
§ 6º − A vítima receberá desde o seu primeiro contato com as autoridades ou
entidades cadastradas junto ao Ministério Público ou Poder Judiciário, o
apoio necessário para que possa ser compreendido perante eles, o que
incluirá a interpretação nas línguas dos sinais legalmente reconhecidos.
§ 7º − A vítima pode ser acompanhada por uma pessoa da sua escolha desde o
primeiro contato com as autoridades e funcionários.
§ 8º − A celebração pelo Ministério Público de acordo de não persecução
penal e contrato de imposição negociada de pena dependerá de prévia oitiva
da vítima que poderá se opor fundamentadamente à sua realização, devendo
ser submetido à homologação judicial.
§ 9º - A vítima poderá ser ouvida mediante vídeo colaboração e
procedimentos extrajudiciais digitais, sempre que necessário a preservação
de sua segurança, intimidade e vida privada.
§ 10 - As autoridades policiais, Ministério Público e Poder Judiciário
devem zelar para que a oitiva da vítima não seja reiterada a fim de evitar
os riscos da vitimização secundária, atribuindo-se valor probatório pleno
às suas declarações.
§ 11 - Apresentar elementos de prova do delito que foi acometida ou da
inadequação da progressão de regime ou tratamento diferenciado do autor de
infração penal durante o cumprimento de pena.
Artigo 6° - É garantido a vítima, desde o seu primeiro contato com as
autoridades e servidores públicos, o acesso às seguintes informações:
I - as entidades ou pessoas cadastradas a que pode recorrer para obter
apoio, bem como sua natureza;
II - o local e procedimento adequado para apresentar a notícia do crime,
contravenção penal ou ato de infração penal;
III - consulta e extração de cópias, a qualquer tempo, dos atos
procedimentais produzidos;
IV - ser informada do teor da sentença ou acórdão prolatados,
preferencialmente por meio eletrônico, bem como ser ouvida nas hipóteses
progressão de regime de cumprimento de pena, livramento condicional,
liberdade provisória e outros benefícios previstos na Lei Federal nº
7.2010/84;
V − participar direta ou indiretamente da celebração de acordo de não
persecução penal e de imposição negociada de pena.
VI - solicitar a realização de conferência familiar sempre que reputar
necessária a plena restauração pelo delito praticado.
             Título III - Execução, gestão e participação social
Artigo 7º - Caberá ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP) a gerência e
execução do AVARC, reunindo condições materiais, operacionais e humanos
para seu funcionamento, podendo contar com a cooperação do seus parceiros
estartégicos na execução.
Parágrafo único - O Ministério Público nomeará um de seus quadros para
coordenar o AVARC e presidir o Comitê de Acompanhamento.
Artigo 8º - Garantindo-se ampla participação, fica criado o Comitê de
Acompanhamento do AVARC de caráter consultivo e deliberativo com 11 (onze)
membros com a seguinte composição:
I - Representante do Tribunal de Justiça de São Paulo;
II - Representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado;
III - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo;
IV - Representante do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo;
V - Representante do Condepe - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana;
VI - Três (3) representantes da sociedade civil organizada através de
entidades que reconhecidamente atuam com o tema;
VII - Representante do Ministério Público de São Paulo (MP-SP);
VIII - Representante da Defesoria Pública de São Paulo.
§ 1º - Os representantes do inciso VI do referido artigo, serão eleitos
através de processo de assembleia, cujas regras serão definidas em edital
público que seguirá princípios já adotados por órgãos similares, que
elegerão suplentes.
§ 2º - Os demais representantes serão indicados pelos respectivos orgãos e
entidades de classe.
§ 3º - O comitê será sempre presidido pelo representante do Ministério
Público, secretariado por outro membro eleito no comitê, e as regras de
funcionamento serão adotadas por regimento interno.
§ 4º - O mandato dos representantes do inciso VI será de 2 (dois) anos
podendo haver uma única recondução.
Artigo 9º - Caberá ao Comitê de Acompanhamento do AVARC:
I - Acompanhar a execução e desenvolvimento do Programa, auxiliando no que
for possivel aos órgãos executores;
II - Planejar e avaliar metodologia de trabalho sugerindo correções ou
ações para melhor desempenho e resultado;
III - Articular com Universidades Públicas e Privadas para que possam
auxiliar o Programa contruindo dados, análises, propostas e sugestões às
Politicas Públicas do Sistema de Justiça e outras bem como ao próprio
Programa;
IV - Articular com o Poder Público, Instituições Públicas e Privadas e com
a Sociaded Civil o melhor funcionamento do Programa;
V - Acompanhar casos concretos, receber as denunicas, promover escutas
qualificadas de vítimas e demandar as denúncias aos orgãos competentes;
VI - Firmar parceirias com instituições nacionais e internacionais que
sejam afetas ao tema e similaridade com os propósitos do Programa;
VII - Opinar com pareceres quando demandado; e deliberar todos os demais
assuntos afetos ao programa especificamente quanto à execução e seus
resultados;
VIII - Elaborar e reformar seus regimentos internos;
IX - Prestar contas, elaborar e publicar relatórios referentes ao programa
AVARC e deliberar por Resoluções;
X - Promover grupos de estudos de casos com interface com Universidades e
faculdades de Criminologia, Sociologia, Antropologia, Pedagogia, Ciências
Sociais, Psicologia e Direito com finalidade de colaborar com entendimentos
sobre a violência e seus aspectos par sugestões de culturas pacíficas;
XI - Resolver os casos omissos desta lei no que tange ao funcionamento do
prgrma observando os limites legais;
XII - Fomentar rede de cooperação a artifulação com entidades públicas e
privadas para acompanhar o AVARC.
    Título IV - Dos Deveres dos Órgãos Responsáveis pela Persecução Penal
Artigo 10 - Compete ao Ministério Público zelar pela restauração dos
efeitos materiais e imateriais causados pela prática do crime, consoante
art. 28-A e 387, IV do Código de Processo Penal.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados supra deverão ser
disponibilizados cursos de capacitação de voluntários visando otimizar o
atendimento prestado às vítimas diretas, indiretas e coletivas de crimes,
devendo o procedimento ser presidido pelo Ministério Público, sem prejuízo
de parcerias realizadas com os serviços de segurança pública e de defesa da
paz.
§ 2º - Os cursos de capacitação poderão versar sobre o acolhimento da
vítima do crime ou contravenção penal, entrevistas, escuta especializada,
auxílio na cura do trauma e formação de resiliência, negociação e mediação
penal.
Artigo 11 - As autoridades policiais e de defesa de direitos e promoção da
cultura de paz, deverão promover escuta especializadas das vítimas de
crimes, a fim de minimizar os riscos da vitimização secundária e,
especialmente:
I − As autoridades mencionadas no “caput” devem zelar pela produção de
prova do dano causado à vítima, diretamente ou por meio de requisição de
perícia;
II − Sempre que possível a autoridade policial apresentará a vítima e o
infrator penal na audiência de custódia, ocasião em que poderá ser
celebrado acordo de não persecução penal.
Artigo 12 - Ao Poder Judiciário incumbe a fiscalização dos riscos da
vitimização secundária pelos órgãos da polícia judiciária e por seus
servidores, tais como zelar para que o acesso das vítimas aos fóruns se dê
por entrada diversa da do autor da infração penal ou ato infracional; bem
como para que inexista contato entre autor e vítima do ato infracional,
exceto nos casos em que a vítima opte pela realização de práticas
restaurativas.
                        Título V − Disposições Finais
Artigo 13 - Deverão ser elaboradas estatísticas unificadas dos órgãos
responsáveis pela persecução penal, Poder Judiciário e sistema de saúde
pública e assistência social sobre a vitimização decorrente da prática de
crime e ato infracional, de acordo com idade, gênero, orientação sexual,
tipo de delito e traumas causados pela prática do crime ou ato infracional.
Artigo 14 - O Ministério Público de São Paulo, o Poder Judiciário e as
autoridades de polícia judiciária e de defesa de direitos e promoção da
cultura de paz, por intermédio de representantes de todas as unidades das
esferas federais e estaduais deverão elaborar anualmente plano de atuação
enfrente os riscos decorrentes da vitimização, bem como disponibilizar
cursos técnicos profissionalizantes a seus membros e servidores de
atendimento especializado às vítimas de crimes.
Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      A presente proposta legislativa visa sedimentar  algumas  experiências
que ocorrem no âmbito das ações  do  Ministério  Público  de  São  Paulo,  e
transformar em lei para que incorpore definitivamente no sistema de  justiça
e proteção dos cidadãos paulistas.
      A violência que tem múltiplas fontes de origem, e  de  fato,  gera  um
grande trauma nas vítimas, que se acometem  de  diversos  tipos  de  doenças
principalmente psíquicas, e que sem dúvida, segundo os estudos  científicos,
impactam diariamente na vida destas pessoas em  convívio  com  a  sociedade,
afetando-lhes desde as expectativas de vida  bem  como  de  realizações  nos
sistema produtivo.
      É neste espectro que surge  a  proposta  do  AVARC  -  Acolhimento  de
Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos como um projeto  que  tem  em  seu
escopo o objetivo de minimizar os  impactos  da  violência  com  relação  às
vítimas, e com isto visa neutralizar os efeitos que se abatem sobre elas.
      A Promotora Pública Celeste Leite dos Santos, já tem se dedicado nesta
proposta  no  Foro  Criminal  Mario  Guimarães,   e   alcançado   excelentes
resultados, e é com base na sua  experiência,  estudos  e  projeto  que  foi
idealizado este Projeto de Lei.
      As diretrizes do AVARC são: Reparação do dano; Centrais de atendimento
às vítimas; Direito  à  informação  da  vítima;  Rompimento  dos  Ciclos  de
violência; Auxílio na cura do trauma e formação da  resiliência;  Mapeamento
do perfil das vítimas e das consequências e Controle externo da Polícia.
      Esta proposta pode dar ao estado de São Paulo  e  para  a  ciência  da
criminologia, a partir dos seus processos de  produção  de  indicadores  dos
aspectos  da  violência  urbana,  comunitária  intra   e   intercomunitária,
considerando-se o agressor e o agredido, desvendando-se as  causas  onde  se
poderá atacar na raiz, e trazer elementos de eliminação  do  sofrimento  das
vítimas quando melhor amparadas.
      Assim verifica-se uma grande possibilidade, de a  partir  da  ação  do
Ministério Público, contribuição do Judiciário e com apoio de  uma  rede  de
serviços dedicados as vítimas, é possível que se promove a  recuperação  das
pessoas para o estado quo ante aos fatos de violência.
      Neste sentido é que a proposta se faz importante, criando  um  caminho
possível para que  haja  além  do  acolhimento  das  vítimas  da  violência,
sequencias de ações para que haja recuperação das mesmas  para  retomada  de
sua inserção e ação na sociedade com expurgo dos traumas e psiquê negativa.
      Por estas razões, rogamos aos colegas  parlamentares  que  apreciem  a
proposta, e votem favoravelmente para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 10/3/2020.
                             a) Beth Sahão - PT