

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 119, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo, para que informe:

    1) Quais providências  estão  sendo  tomadas  pela  Pasta  para  que  a
segurança  da  “Cadeia  Pública  Feminina  de  Trânsito”,  do  89º  Distrito
Policial, seja realizada por profissionais do sexo feminino?

    2) Quantas profissionais do sexo feminino a Pasta pretende alocar  para
a segurança da “Cadeia  Pública  Feminina  de  Trânsito”,  do  89º  Distrito
Policial?




                                JUSTIFICATIVA




    Esta  Deputada  procura  acompanhar  os  requerimentos  de  informações
elaborados por seus colegas parlamentares.

    O  Exmo.  Senhor  Deputado  Major  Mecca  elaborou  o  Requerimento  de
Informação  nº  1135,  de  2021,   solicitando   esclarecimentos   sobre   a
transferência    de     uma     Agente     Policial.     (Disponível     em:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000426162)

    Na oportunidade, o Deputado questionou se existem pessoas  em  custódia
na carceragem do 89º  Distrito  Policial,  se  existem  mulheres  presas  em
referida  unidade,  bem  como  quantas  agentes  policiais  femininas  estão
empregadas na custódia e segurança do local.

    Em 23/02/2022, esta Casa recebeu a  resposta  da  Pasta,  acessível  no
sítio eletrônico supramencionado.

    Esta Parlamentar, todavia, se surpreendeu com a resposta,  que  indicou
não existirem policiais civis femininas  na  segurança  da  “Cadeia  Pública
Feminina de Trânsito”,  utilizada  para  a  custódia  de  presas  em  prisão
provisória.

    Com efeito, no item nº 5 da resposta, lê-se:

    “05 - Atualmente não existem policiais civis  femininas  empregadas  na
custódia das presas;”

    Sabe-se que, com o fim de prevenir abusos contra  as  mulheres  presas,
foi publicada a Lei 12.121, de 15 de dezembro de 2009, que obrigou todos  os
estabelecimentos penais femininos a alterar seus quadros,  para  ter  apenas
profissionais      do       sexo       feminino.       (Disponível       em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12121.htm)

    Muito embora a “Cadeia Pública Feminina de Trânsito”  do  89º  Distrito
Policial não seja um  estabelecimento  penal,  isto  é,  não  se  destina  a
cumprimento de prisões definitivas, sob o ponto de vista  da  realidade  dos
fatos, é  fundamental  que  a  segurança  do  local,  no  que  se  refere  à
carceragem da cadeia, seja realizada  exclusivamente  por  profissionais  do
sexo feminino.

    Roga-se a Vossa Excelência, portanto,  que  sejam  respondidos,  com  a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente elencados.

    Aproveita-se a oportunidade para renovar protestos de elevada estima  e
consideração.




    Sala das Sessões, em 25/2/2022.

    a) Janaina Paschoal