LEI Nº 1065, DE 24 DE MAIO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 810

Altera dispositivos da Lei nº 125, de 31 de janeiro de
1990, e da Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 105 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 105. O policial militar empossado em cargo público civil de provimento,
mediante concurso público, será transferido de ofício para a reserva não remunerada e terá
sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.”
Art. 2º. O art. 9º da Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 9º ................................................................................
I - o Comandante Geral;
II - o Subcomandante-Geral;
III - o Estado Maior;
IV - a Corregedoria Policial Militar;
V - a Ajudância-Geral;
VI - as Comissões;
VII - as Assessorias.”
Art. 3º. Fica acrescido o § 4º ao art. 10 da Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990,
com a seguinte redação:


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“Art. 10. .......................................................................
§ 1º. ao § 3º ..............................................................................
§ 4º. O Subcomandante-Geral é o principal assessor do Comandante-Geral,
competindo-lhe a orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos dos órgãos
subordinados, sendo ainda o seu substituto nos eventuais afastamentos e impedimentos.”
Art. 4º. O § 2º do art. 11 da Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 11. .............................................................................
§ 1º. .....................................................................................
§ 2º. Ao Chefe do Estado Maior compete a direção e coordenação dos trabalhos
do Estado Maior.
§ 3º ao § 5º ........................................................................”
Art. 5º. O art. 14 da Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 14. As competências e atribuições da corregedoria militar serão definidas
em regulamento próprio.”
Art. 6º. Revogam-se os itens nºs. 3, 5 e o § 2º do art. 91 da Lei nº 125, de 31 de
janeiro de 1990.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de maio de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado