

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 454, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    1- Todos os servidores da  Fundação  CASA  foram  vacinados?  O  Estado
reconheceu a importância destes servidores como essenciais, entretanto,  não
teriam  sido  incluídos  na  vacinação  os  vigilantes  que  trabalham   nas
unidades.

    2- Recentemente um vigilante teve um surto psicológico por conta do não
recebimento  do  salário  por   parte   da   terceirizada.   Diante   disto,
questionamos sobre quais são as regras e punições  aplicáveis  às  empresas,
pelo descumprimento das cláusulas contratuais.

    3- Em resposta a outro Requerimento  de  Informação,  a  Fundação  CASA
afirmou que não tem registro da falência de empresas terceirizadas antes  do
término do contrato. Todavia, esse fato é notório e repetidamente  publicado
pela imprensa. Diante disto, questionamos se empresas que declaram  falência
ou empresas que atrasaram o salário dos servidores terceirizados voltaram  a
ter contratos com a Fundação CASA.

                                JUSTIFICATIVA


    Os questionamentos acima são importantes,  para  saber  o  respeito  ao
direito dos vigilantes da Fundação CASA, que cumprem um papel  relevante  no
cotidiano das unidades.

    Assim, assegurar sua vacinação é uma necessidade premente.

    Além disso, aproveitamos a oportunidade para questionar sobre situações
que envolvem seus contratos, especialmente com  empresas  que  atrasam  seus
pagamentos ou se encontram em situação falimentar.




    Sala das Sessões, em 22/4/2021.

    a) Carlos Giannazi