
                       PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2019
           Mensagem A- nº 060/2019 do Senhor Governador do Estado



São Paulo, 31 de maio de 2019.

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a adotar as  providências  necessárias
à dissolução, liquidação e extinção da DERSA  -  Desenvolvimento  Rodoviário
S.A, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Logística e  Transportes  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                               São Paulo, 31 de maio de 2019


OFÍCIO SLT GS Nº   358/2019



Excelentíssimo Senhor

João Dória
MD. Governador do Estado de São Paulo
São Paulo - SP


Senhor Governador,
           Encaminho a Vossa Excelência  o  incluso  projeto  de  lei,  que
autoriza o Poder Executivo  a  tomar  providências  voltadas  à  dissolução,
liquidação  e  extinção  da   DERSA   -   Desenvolvimento   Rodoviário   S/A
(“Companhia”).
           A  DERSA  foi  concebida  para   atuar,   essencialmente,   como
operadora,  intermediária  e  gerenciadora  de  empreendimentos  viários   e
rodoviários do Poder Executivo, conforme dispõem o Decreto-Lei n.º 4,  de  6
de março de 1969, na redação dada pela Lei n.º 95,  de  29  de  dezembro  de
1972, bem como o Estatuto Social da Companhia.
           Com o advento do Decreto nº  29.884,  de  4  de  maio  de  1989,
alterado pelo Decreto nº 30.481, de 26 de setembro de 1989, a  DERSA  passou
também a desenvolver atividades  como  empresa  de  navegação  em  terminais
intermodais rodo-hidroviários, marítimos ou fluviais.
           Todavia, a Companhia  não  mais  realiza  operações  diretas  de
rodovias, que têm sido concedidas à iniciativa  privada  de  acordo  com  os
métodos de gestão pública mais modernos.
           Essa situação decorre da circunstância de que, desde  o  advento
de novas  figuras  de  contratos  administrativos  e  de  novos  regimes  de
prestação  de  serviços  públicos  criados  por   leis   editadas   após   a
constituição da Companhia (Lei federal n.º 8.987,  de  13  de  fevereiro  de
1995 e Lei federal n.º 11.079,  de  30  de  dezembro  de  2004),  largamente
utilizados pelo Governo do Estado de São Paulo, o Poder  Executivo  adquiriu
expertise técnica para assumir a gestão de empreendimentos  viários,  sem  a
necessidade de intermediação da DERSA.


           Quanto às atividades de orçar, contratar e vistoriar obras, hoje
realizadas  pela  empresa,  estima-se  que  poderão   ser   assumidas   pela
Administração direta, sem prejuízo à continuidade do serviço público.
           Devo  também  mencionar  que,  na  área  de   infraestrutura   e
transporte, a Companhia não conquistou nenhum novo contrato em 2018.
           Já em relação  à  sua  atuação  como  empresa  de  navegação  em
terminais intermodais rodo-hidroviários, marítimos ou  fluviais,  as  razões
acima apontadas também permitem concluir que a extinção da empresa não só  é
possível, como também é desejável, sobretudo levando-se em consideração  que
os  resultados  financeiros  alcançados  pela  Companhia   indicam   que   a
realização dessas atividades, por meio da  DERSA,  não  é  autossustentável,
demandando sucessivos aportes de recursos pelo Estado.
           A respeito de referida atividade,  o  projeto  de  concessão  do
Sistema de Travessias Litorâneas-DERSA foi incluído na Carteira do  Programa
Estadual de Parcerias  por  deliberação  do  Conselho  Diretor  do  Programa
Estadual de Desestatização e do Conselho  Gestor  do  Programa  Estadual  de
Parcerias Público-Privadas, em reunião conjunta ordinária  realizada  em  12
de março de 2019.
           A essas considerações acrescento que a Companhia está em vias de
ser caracterizada como empresa estatal dependente, nos termos do artigo  2º,
inciso III, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000[1],  uma  vez
que, para a manutenção de suas atividades e de sua  estrutura  no  exercício
financeiro  corrente,   estima-se   que   dependerá   de,   aproximadamente,
R$50.000.000,00 (cinquenta  milhões  de  reais)  do  Tesouro  paulista  para
pagamento de despesas com pessoal, custeio geral  e  de  capital,  tal  como
registrado no ofício subscrito pelo Diretor Presidente da Companhia,  a  mim
endereçado.
Conforme relatado nas Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro  de  2018,
o lucro do  exercício  foi  de  R$  29.331.000,00  (vinte  e  nove  milhões,
trezentos e trinta e um mil reais), alcançado  pela  alienação  de  imóveis.
Tal resultado foi absorvido pelo saldo de prejuízos acumulados  de  períodos
anteriores (R$ 434.795.000,00 – quatrocentos  e  trinta  e  quatro  milhões,
setecentos e noventa e cinco mil  reais),  totalizando  um  prejuízo  de  R$
405.464.000,00 (quatrocentos e cinco  milhões,  quatrocentos  e  sessenta  e
quatro mil reais).
           O  passivo  contingente  da  Companhia,  decorrente   de   ações
judiciais, também merece atenção, como  revelam  as  provisões  para  riscos
processuais constantes das Demonstrações Financeiras do exercício  de  2018,
contabilizados na ordem de R$ 1.134.134.000,00 (um bilhão, cento e trinta  e
quatro milhões, cento e trinta e quatro mil reais).
           No que toca aos recursos obtidos pela empresa com a alienação de
imóveis, devo registrar que  foram  integralmente  penhorados  em  razão  de
ações judiciais. Por ordem do Poder  Judiciário,  os  pagamentos  a  receber
pela Companhia têm sido depositados diretamente pelos adquirentes  em  conta
judicial, até atingirem o montante de R$ 154.361.000,00 (cento  e  cinquenta
e quatro milhões, trezentos e sessenta e um reais).
           Cumpre-me também destacar que a empresa conta,  atualmente,  com
trezentos e sete empregados em seu quadro permanente e que a  correspondente
despesa, no período de abril de  2018  a  março  de  2019,  resultou  em  R$
5.665.921,87 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e cinco  mil,  novecentos
e vinte e um reais e oitenta e sete centavos).
           Diante desse quadro, seja do ponto de vista das finalidades para
as quais foi constituída, seja do ponto de  vista  da  sua  sustentabilidade
econômica, a extinção da DERSA é medida que  atende  ao  interesse  público,
encontrando respaldo no artigo 173 da Constituição Federal e no  artigo  2º,
§1º, da Lei federal nº 13.013, de 30 de junho de 2016,  na  medida  em  que,
segundo tais dispositivos, a exploração direta de atividade  econômica  pelo
Estado só será permitida quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo.


           Não  é  demasiado  ressaltar  que,   periodicamente,   revela-se
necessária a reestruturação da  Administração  Indireta,  de  modo  a  fazer
frente às mudanças conjunturais e aos pleitos  da  sociedade.  Esses  ganhos
são sentidos pela população do Estado de São Paulo desde  a  aprovação,  por
esta Casa, da Lei n.º 9.361, de 5 de julho de 1996, que institui o  Programa
Estadual de Desestatização.
           Ressalte-se,  por  fim,  que  a  reestruturação   administrativa
prevista no anteprojeto ora  submetido  à  apreciação  de  Vossa  Excelência
sujeitar-se-á à observância  dos  princípios  constitucionais  que  regem  a
Administração Pública,  contidos  no  artigo  37  da  Constituição  Federal,
atendendo-se à legalidade, à impessoalidade, à moralidade  e  à  publicidade
do processo da extinção da Companhia.
           Com esses esclarecimentos proponho a Vossa Excelência a  remessa
do presente anteprojeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu
exame e apreciação.


                     Atenciosamente,




                                   JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO
                               Secretário de Logística e Transportes









               Lei nº                          , de        de
                                    de 2019








                                 Autoriza  o  Poder  Executivo   a   adotar
                           providências necessárias à dissolução, liquidação
                           e extinção da DERSA  -Desenvolvimento  Rodoviário
                           S.A.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
adotar as providências necessárias à dissolução, liquidação  e  extinção  da
DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A, nos termos da Lei Federal nº  6.404,
de 15 de dezembro de 1976.


                      Artigo  2º  –  As  atividades  de  interesse  público
exercidas pela DERSA não  serão  paralisadas,  devendo,  em  cumprimento  ao
princípio  da  eficiência  administrativa,  ser  providenciadas  por  outros
órgãos ou entidades da Administração com atribuição legal para promovê-las.


                      Artigo 3º - A adoção das providências  previstas  nos
artigos 1° e 2º desta lei dependerá de ato do Poder Executivo.


                      Artigo  4º  -Após  a  extinção  da  DERSA,  o   Poder
Executivo deverá prestar informações à Assembleia Legislativa a respeito  da
alienação de seus bens imóveis, bem como  sobre  a  alocação  da  respectiva
receita no Orçamento do Estado,  caso  assim  seja  requisitado  nos  termos
previstos no inciso XVI do artigo 20 da Constituição Estadual.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2019.


                                 João Doria

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[1]  Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como:(...)III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba
do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária;