

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2020

                            Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  Auxílio
                            Financeiro  Emergencial   aos   prestadores   de
                            serviço  que  realizem  transporte  escolar   de
                            alunos de instituições  de  ensino  públicas  ou
                            privadas, até o final do Ano Letivo de 2020 e dá
                            outras providências.


         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  conceder  Auxílio
Financeiro Emergencial aos prestadores de serviço  que  realizem  transporte
escolar de alunos de instituições de ensino  públicas  ou  privadas,  até  o
final do Ano Letivo de 2020 nas Escolas do Estado de São Paulo.


         Artigo 2º - Durante o período que trata o artigo 1º  desta  Lei,  o
trabalhador  nele  descrito  fará  jus  ao  Auxílio  Financeiro  Emergencial
equivalente a 01 (um) salário mínimo paulista.


         Artigo 3º - Para se habilitar  ao  benefício,  o  trabalhador  deve
comprovar:

         I – que estava exercendo a função de transportador escolar antes da
data de publicação do Decreto  que  suspendeu  as  atividades  escolares  no
Estado de São Paulo;


         II – que não possui renda própria de qualquer outra natureza.


         Artigo 4º - Fica suspenso o pagamento dos encargos relativos à
vistoria semestral, emissão de documentos e inspeção técnica veicular
realizada pelo órgão credenciado pelo IMETRO, dos veículos utilizados para
o transporte escolar, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.


         Artigo 5º - Esta Lei autoriza a disponibilizarem linha de crédito
emergencial, por meio do Banco do Empreendedor - Desenvolve SP, para
atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos
para estabelecimentos escolares, e terá duração enquanto perdurar o estado
de calamidade pública no Estado em decorrência da pandemia de coronavírus
(Covid-19).

         Parágrafo único - Para ter acesso à linha de crédito, de que  trata
o caput deste artigo, o profissional autônomo, seja na  condição  de  pessoa
natural ou de microempreendedor individual (MEI), deverá  comprovar  que  já
exercia  a   atividade   profissional   de   transporte   de   alunos   para
estabelecimentos de ensino antes da publicação do Decreto que  suspendeu  as
atividades escolares no Estado de São Paulo.

         Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


         Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

1. O Projeto de Lei pretende autorizar o  Poder  Executivo  a  prover  renda
   mínima (ou auxílio financeiro) emergencial aos prestadores de  transporte
   escolar, enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais nas  escolas
   do Estado de Estado de São Paulo.

2. Com o isolamento social e a interrupção das aulas nas escolas públicas  e
   privadas do Estado, medidas adotadas para fins de prevenção  da  pandemia
   de Covid-19, provocada pelo coronavírus, o serviço de transporte  escolar
   ficou paralisado.

3. A suspensão das atividades escolares  se  deu  por  meio  do  Decreto  nº
   64.864, de 16/3/2020, logo, como medida de segurança, as  aulas  na  rede
   estadual de São Paulo começaram a ser suspensas desde o dia 19 de  março.
   A partir do dia 23 de março,  100%  das  atividades  presenciais  ficaram
   suspensas.

4. Com isso os prestadores  de  transporte  estão  completando  mais  de  03
   (três) meses sem renda, pois com a suspensão das aulas os pagamentos pela
   contratação dos serviços de transporte  também  foram  suspensos,  e  não
   havendo aulas não há transporte  de  alunos,  e  não  havendo  transporte
   alunos não há pagamentos pelos serviços que deveriam ser prestados.

5. Sabemos que tais profissionais trabalham,  em  geral,  por  sua  conta  e
   risco e sentem, agora, a  insegurança  quanto  ao  seu  futuro,  além  de
   notória dificuldade para honrar os seus compromissos financeiros.  Torna-
   se fundamental,  pois,  a  adoção  de  providências  que  visam  fornecer
   proteção emergencial a essas pessoas no curso da pandemia.

6. No entanto, torna-se extremamente relevante  a  adoção  de  medidas  mais
   efetivas e voltadas especificamente para atender esses profissionais  que
   estão  parados  a  um  bom  tempo  e  passam  por   sérias   dificuldades
   financeiras, não tendo sequer recursos para honrarem seus compromissos já
   assumidos.

7. A proposta trata de proteção e promoção à integração social  dos  setores
   desfavorecidos, nos termos do art.  23,  inciso  X,  da  Constituição  da
   República, sendo que é competência comum da União, Estados, Municípios  e
   Distrito  Federal  combater  as  causas  da  pobreza  e  os  fatores   de
   marginalização,   promovendo   a   integração    social    dos    setores
   desfavorecidos.

8. Ademais, nos termos do art. 25, § 1º, da  Carta  Magna,  “são  reservadas
   aos  Estados  as  competências  que  não  lhes  sejam  vedadas  por  esta
   Constituição”, dispositivo este que reforça  a  competência  estadual  na
   proteção de pessoas em desamparo, uma vez que tal atribuição não foi dada
   com exclusividade a nenhuma esfera política da Federação.

9. No que diz respeito à indicação de estimativa  de  impacto  orçamentário-
   financeiro desta proposta  legislativa,  recentemente  no  julgamento  da
   liminar da Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  6357,  o  Supremo
   Tribunal Federal, por maioria, referendou a medida cautelar  deferida  no
   sentido de afastar a exigência de demonstração de adequação  orçamentária
   em relação à criação e  expansão  de  programas  públicos  destinados  ao
   enfrentamento da Covid-19.

10. Por outro lado, a proposta  legislativa  pretende  suspender,  de  forma
   emergencial, a taxa de vistoria do transporte  escolar  e  a  emissão  de
   documentos correlatos,  o  qual  é  realizado  semestralmente.  O  Detran
   (Departamento  Estadual  de  Trânsito)  é   quem   realiza   a   inspeção
   semestralmente. Algumas cidades também contam com  o  apoio  do  Ciretran
   (Circunscrição Regional de Trânsito), que  atende  em  outros  municípios
   para a demanda não ser centralizada somente no Detran.

11. Os custos para tais exigências  semestrais  sejam  cumpridas,  de  fato,
   exigem gastos significativos, de modo que, sem alunos  para  transportar,
   faz com  que  esses  profissionais  não  tenham  aporte  financeiro  para
   suportar as taxas cobradas pelo DETRAN/SP.

12. Por fim, estamos sugerindo a disponibilização de uma linha  de  crédito,
   pelo  Desenvolve  SP,  direcionado  especificamente  ao  atendimento  das
   necessidades  dos  profissionais  autônomos  que  realizam  o  transporte
   escolar para estabelecimentos de ensino em todo Estado.

13. Sugerimos, por último, que a política de  crédito  a  ser  adotada  para
   atendimento às necessidades desses profissionais tenha duração até 31  de
   dezembro de 2020.

14. Peço,  portanto,  o  apoio  dos  nobres  colegas  parlamentares  para  a
   aprovação deste importante Projeto de Lei.

            Sala das Sessões, em 9/7/2020.



                          a) Castello Branco - PSL