LEI Nº 1.139, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893

Altera a Lei nº 1.064, de 15 de abril de 1999, que
dispõe sobre alienação de lotes residenciais urbanos
em Palmas.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.064/99 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar lotes residenciais
urbanos, em Palmas, Capital do Estado, às pessoas inscritas nos programas habitacionais
promovidos pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD/TOCANTINS.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado