

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 87, DE 2020



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Sra. Diretora da Agência Metropolitana  da  Baixada
Santista - AGEM, para que preste as seguintes informações:

      1. Em que fase se encontra o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado
- PDUI, da Região Metropolitana da Baixada Santista?





                                JUSTIFICATIVA



Tal questionamento se faz necessário devido ao fato de  que  o  mesmo  teria
que ter sido transformado em Lei em janeiro  de  2018,  após  a  sua  devida
aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP.

Conforme o Estatuto da Metrópole, lei federal que determina que cada  região
metropolitana do país tenha um Plano de Desenvolvimento Urbano  Integrado  -
PDUI,  devendo  assim  traduzir   as   necessidades   do   chamado   cidadão
metropolitano.

De acordo com o  Plano,  cinco  eixos  orientarão  o  PDUI:  Planejamento  e
Desenvolvimento   Econômico,   Mobilidade   e   Logística,    Habitação    e
Desenvolvimento Urbano, Saneamento e Meio Ambiente, e Políticas Sociais.

Justifica-se tal requerimento pela  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de
fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.



                       Sala das Sessões, em 5/3/2020.



                             a) Professor Kenny