

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2022


                               Decreta  a  perda  do  mandato  do  Deputado
                               Arthur do Val.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - É decretada a perda do mandato do Deputado Arthur  do  Val,
nos termos do artigo 16, inciso II e §§ 1º e 2º da Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 7º, inciso IV,  11, incisos II e III, e 13  “caput”
do Código  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar  desta  Assembleia  Legislativa
(Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994).

    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Resolução constitui decorrência  do  procedimento
de apuração disciplinar instaurado em face do Deputado Arthur do  Val,  após
regular tramitação perante o Conselho de Ética e  Decoro  Parlamentar  desta
Assembleia Legislativa (RGL nº 1874/2022).

    Apresenta, ainda, consonância ao disposto pelo artigo 16, inciso  II  e
§§ 1º e 2º da Constituição do Estado, combinado com os  artigos  7º,  inciso
IV, 11, incisos II e  III  ,e  13  “caput”  do  Código  de  Ética  e  Decoro
Parlamentar desta  Assembleia  Legislativa  (Resolução  nº  766,  de  16  de
dezembro de 1994), que conduzem à necessidade  de  deliberação  do  Plenário
para a imposição da pena de perda  do  mandato,  na  forma  deliberada  pelo
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.



      Apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar conforme
                  deliberação no Processo RGL nº 1874/2022