
                       PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2020
                                   Dispõe sobre  indenização  especial  aos
                                   dependentes  de  agentes  públicos   das
                                   áreas da saúde  ou  de  funcionários  de
                                   atividades  auxiliares   essenciais   no
                                   enfrentamento à pandemia de  Coronavírus
                                   (COVID-19).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
         Artigo 1º - Fica estabelecida indenização especial aos  dependentes
de agentes públicos das áreas da saúde ou  de  funcionários  de  atividades
auxiliares essenciais ao sistema de saúde no enfrentamento  à  pandemia  de
coronavírus  (COVID-19),  que  tenham  falecido  ou  venham  a  falecer  em
decorrência do COVID19 ou causas relacionadas ao  COVID-19,  sempre  que  o
óbito ocorrer em decorrência da exposição ao vírus  no  exercício  de  suas
funções profissionais.
         Paragrafo único - A preexistência de condição de comorbidade  ou  a
classificação como pertencente ao grupo de risco não afasta o pagamento  de
indenização de que trata o caput deste artigo.
         Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
         I – Profissionais de saúde: aqueles definidos na Resolução nº  218,
de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional de Saúde.
         II – Atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à  pandemia:
aquelas prestadas juntamente às descritas no inciso  I,  essenciais  para  o
funcionamento dos estabelecimentos hospitalares  e  assemelhados,  incluindo
mas não limitado a serviços de:
         a) segurança privada e vigilância;
         b) limpeza, asseio e conservação;
         c) recepção de pessoas e bens;
         d) alimentação hospitalar;
         e) lavanderia;
         f) administração hospitalar;
         g) transporte de pacientes;
         h) cuidados após a morte.
         III – Dependentes: aqueles definidos no art. 16 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991.
         Artigo 3º - O valor da indenização especial será  definido  em  100
(cem) vezes o valor recebido na última remuneração dos agentes públicos  das
áreas da saúde ou dos funcionários de atividades auxiliares essenciais.
         § 1º -  A  indenização  especial  será  paga  preferencialmente  em
parcela  única,  no  prazo  de  03  (três)  meses  subsequentes  à  data  do
falecimento.
         § 2º- O recebimento da indenização especial não prejudica o direito
ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos  nas
leis especificas.
         § 3º - Os valores recebidos pelos dependentes em decorrência  desta
indenização especial possuem natureza indenizatória, não sendo passíveis  de
tributação.
         § 4º  -  A  apuração  e  o  pagamento  dos  valores  indenizatórios
estipulados  no  caput  deste  artigo  ocorrerão  por  meio  da  São   Paulo
Previdência (SPPREV).
         Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
         Artigo  5º  -  A  indenização  especial  definida  nesta  lei  será
regulamentada em até 10 (dez) dias de sua publicação.
         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
         Considerando a exposição do profissional à contaminação  por  força
da  atividade  em  si,  a  dificuldade  global  na  oferta  e  obtenção   de
Equipamentos   de   Proteção   Individual   (EPI)   adequados   para   esses
trabalhadores que eleva exponencialmente o seu risco de vida.
         Soma-se a isto o fato de o grande número de  pessoas  que  recorrem
aos hospitais necessitando de internação e a  consequente  superlotação  dos
leitos hospitalares, juntamente com  a  falta  de  instalações  adequadas  e
suprimentos suficientes para atender a todos que necessitam e para  garantir
minimamente a segurança das equipes de profissionais da saúde.
         As condições de atendimento, portanto, em que pesem a coragem  e  o
sentimento de dever desses profissionais, tem contribuído  para  expô-los  a
um risco imensurável, colocando em risco suas vidas e de seus  familiares  e
gerando um desequilíbrio emocional e financeiro  de  altíssimo  custo  pago,
por vezes, com a própria vida.
         Pensando na necessidade de garantir mínima estabilidade econômica a
estes familiares, o  projeto  apresentado  visa  assegurar  uma  indenização
justa em memória daqueles que no momento mais grave  desta  crise  sanitária
não mediram esforços e arriscaram suas vidas em prol da vida de milhares  de
cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo.
         Sala das Sessões, em 1/6/2020.
         a) Paulo Fiorilo - PT