

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 801, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    1- Em referência a “faltas abonadas”,  solicitamos  as  normativas  que
regulamentam os direitos dos  servidores  da  Fundação  CASA,  detalhando-se
quantas são, quem tem direito a elas  e  se  há  restrição  ao  direito  por
alguma classe de servidor.

    2- Quanto a folgas decorrentes de prestação de  serviço  nas  eleições,
questiona-se se os  servidores  da  Fundação  CASA  podem  participar  dessa
atividade, se há classes de cargos impedidos  e  quais  as  normativas  para
fruição do direito de falta.

    3- Por fim, solicita-se informações sobre o  quadro  de  servidores  da
Fundação  CASA,  atualizado  até  a  data  de  08/12/2020,  setorizado   por
regional, indicando:

    3.1- servidores ativos;

    3.2- servidores aposentados no ano de 2020;

    3.3- servidores demitidos em 2020;

    3.4- servidores falecidos em 2020;

    3.5- servidores em licença compulsória;

    3.6- servidores afastados;

    3.7- servidores acima 60 anos e de licença;

    3.8- servidores demitidos por se aposentar.




                                JUSTIFICATIVA




    Este mandato recebeu solicitação de representantes  dos  servidores  da
Fundação CASA, solicitando tais esclarecimentos da Presidência da Fundação.

    Afinal, diante da complexidade do sistema socioeducativo, é  importante
conhecer  o  quadro  de  servidores,  os  direitos  que  possuem  e   demais
peculiaridades.

    Eis, portanto, a razão deste questionamento.

    Sala das Sessões, em 11/12/2020.

    a) Carlos Giannazi