LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.365

Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e nº 80, de
17 de julho de 2012.
Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado