

                       PROJETO DE LEI Nº 322, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  promover
                                 medidas de incentivo ao  uso  de  veículos
                                 elétricos  a  bateria  (BEV)  e   veículos
                                 elétricos a célula de combustível (FCEV).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  promover
medidas de incentivo  ao  uso  de  veículos  elétricos  a  bateria  (BEV)  e
veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

    Artigo 2º - Entre as medidas de incentivo, fica autorizada a redução da
alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação (ICMS) incidente sobre veículos elétricos a bateria  (BEV)  e
veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

    Artigo 3º - Entre as medidas de incentivo, fica autorizada a redução da
alíquota do Imposto sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  (IPVA)
incidente sobre veículos elétricos a bateria (BEV) e  veículos  elétricos  a
célula de combustível (FCEV).

    Artigo 4º - Entre as medidas de incentivo, fica autorizada a criação de
linhas  de  crédito  prioritárias  para  fomentar  a  produção  de  veículos
elétricos a bateria (BEV) e  veículos  elétricos  a  célula  de  combustível
(FCEV).

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  Ainda,  o
artigo 24 estabelece que  "compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo  sentido,  o  artigo  225
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Em âmbito estadual, o inciso VII  do  artigo  193  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo  define  como  meta  a  criação  de  um  sistema   de
administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e  desenvolvimento
do meio ambiente e uso  adequado  dos  recursos  naturais,  para  organizar,
coordenar e integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com  o
fim de “estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a  utilização
de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem  como  de  tecnologias
brandas e materiais poupadores de energia”.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual provocar  o  Poder  Executivo  para  que  promova
medidas de incentivo  ao  uso  de  veículos  elétricos  a  bateria  (BEV)  e
veículos elétricos a célula de combustível (FCEV).

    “Os veículos elétricos a bateria (BEV) usam eletricidade armazenada  na
bateria para alimentar o motor elétrico e tracionar  as  rodas.  A  bateria,
quando esgotada, é recarregada utilizando os freios regenerativos  (kers)  e
energia proveniente da rede elétrica pela tomada mesmo ou via plugue por  um
carregador de carro elétrico. Como  eles  não  utilizam  gasolina/álcool  ou
diesel e são movidos exclusivamente por eletricidade, os veículos  elétricos
a bateria são considerados 100% elétricos. Os  BEV  não  emitem  nenhum  gás
poluente ou de efeito estufa pelo escapamento, até porque eles  nem  possuem
escapamento para tal. (...) Não usar gasolina  ou  diesel  também  significa
que os carros elétricos à bateria são significativamente mais  baratos  para
abastecer do que os carros  convencionais.  Essas  comparações  dependem  do
modelo do carro e do preço do combustível,  mas  dirigir  um  100%  elétrico
pode   economizar,   anualmente,   muito    dinheiro.”    (disponível    em:
https://www.neocharge.com.br/tudo-sobre/carro-eletrico/tipos-veiculos-
eletricos).

    “Os veículos elétricos a célula de combustível (FCEV)  utilizam  o  gás
hidrogênio como principal fonte de energia. Os freios regenerativos  (kers),
que  é  a  conversão  de  parte  da  energia  perdida   nas   frenagens   em
eletricidade,  ajudam  na  recarga  da  bateria.  Diferente   dos   veículos
convencionais que utilizam gasolina/álcool ou diesel  como  combustível,  os
de célula  a  combustível  combinam  hidrogênio  e  oxigênio  para  produzir
eletricidade, que alimentará o motor elétrico. Uma vez  que  eles  funcionam
totalmente  por  eletricidade,  esses  carros  são   considerados   veículos
elétricos, enquanto sua autonomia e a  forma  de  reabastecimento  ainda  se
comparam a um veículo normal. A conversão de gás hidrogênio em  eletricidade
produz apenas água e calor, ou seja, nesta  conversão  não  há  produção  de
gases poluentes. A produção do gás hidrogênio em si pode poluir,  mas  mesmo
com o combustível vindo de fontes menos limpas como  o  carvão  mineral,  no
total, os carros à  célula  a  combustível  geram  30%  menos  poluentes  se
comparados     aos     veículos     convencionais.”     (disponível      em:
https://www.neocharge.com.br/tudo-sobre/carro-eletrico/tipos-veiculos-
eletricos).

    Conforme o exposto, os veículos elétricos a bateria (BEV) e os veículos
elétricos a célula de combustível  (FCEV)  são  muito  mais  sustentáveis  e
menos poluentes do que os  veículos  que  consomem  combustíveis  fósseis  e
movidos à combustão. Além dos benefícios ambientais, a  substituição  também
há de gerar benefícios aos usuários, uma vez  que  o  abastecimento  é  mais
barato.  No  entanto,  é  necessário  ponderar  que  estes  veículos   podem
apresentar valores elevados.

    Assim, é necessário estabelecer medidas que incentivem os  interessados
a  optar  por  veículos  menos  poluentes  e  mais  sustentáveis.  Entre  os
incentivos, coube destaque à possibilidade de redução das alíquotas de  ICMS
e IPVA, além da criação de linhas de crédito prioritárias  para  fomentar  a
produção de veículos elétricos.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE