

                       PROJETO DE LEI Nº 872, DE 2021


                                 Dispõe sobre o prazo de validade do  Laudo
                                 Médico Pericial que atesta o Transtorno do
                                 Espectro Autista no âmbito  do  Estado  de
                                 São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Laudo Pericial Médico que ateste o Transtorno do Espectro
Autista - TEA passa a ter prazo  de  validade  indeterminado  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - O laudo de que trata esta lei observará os requisitos
estabelecidos na legislação pertinente.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    De acordo com inúmeros estudos e pesquisas  científicas,  sabe-que  não
existe cura para o Transtorno do Espectro  Autista,  pois  trata-se  de  uma
síndrome  comportamental  que  apresenta  vários  graus   de   complexidade.
Frequentemente, pessoas portadoras de TEA são submetidas a laudos  periciais
para diversas finalidades e isto  gera  muitos  desgastes  emocionais  tanto
para os portadores de TEA quanto para os seus cuidadores.

    Pretende-se, com a aprovação desta proposição, simplificar e atenuar  o
excesso de burocracia constatado nos procedimentos  para  a  emissão  de  um
laudo pericial médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

    Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação deste Projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 14/12/2021.

    a) Murilo Felix – PODE