

PROJETO DE LEI Nº 593, DE 2019

         Institui o "Dia da Conscientização dos Direitos Humanos dos Agentes
         Responsáveis pela Aplicação da Lei", no âmbito  do  Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o  "Dia  da  Conscientização  dos  Direitos
Humanos dos Agentes Responsáveis  pela  Aplicação  da  Lei”,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio.
    Artigo 2º - Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O dia 10 de maio foi escolhido para ser o "Dia da  Conscientização  dos
Direitos Humanos dos Agentes Responsáveis pela Aplicação da  Lei”  em  razão
de ser a data do aniversário da morte do Capitão Alberto Mendes Júnior.
    Nascido em 24 de janeiro de 1947, Alberto Mendes Junior seria executado
em meio à selva do Vale do Ribeira, em São Paulo, no dia 10 de maio de  1970
por um grupo de guerrilheiros  da  Vanguarda  Popular  Revolucionária  (VPR)
liderados pelo ex-capitão do Exército Carlos Lamarca.
    “De madrugada, a pé e sozinho, o Tenente Mendes buscou contato  com  os
guerrilheiros,  preocupado  que  estava  com  o  restante  de  seus  homens.
Encontrou  Lamarca  que  decidiu  seguir  com   seus   companheiros   e   os
prisioneiros para Sete Barras. Ao  se  aproximarem  dessa  localidade  foram
surpreendidos por um tiroteio, ocasião em que  dois  guerrilheiros,  Edmauro
Gopfert e José Araújo Nóbrega, desgarraram-se do grupo e os cinco  restantes
embrenharam-se no mato, levando consigo o Tenente Mendes.
    Depois de caminharem um dia e  meio  na  mata,  os  guerrilheiros  e  o
Tenente pararam para descansar.  Nesta  ocasião  Carlos  Lamarca,  Yoshitame
Fugimore e Diógenes Sobrosa de Souza afastaram-se  e  formaram  um  tribunal
revolucionário que resolveu  assassinar  friamente  o  Tenente  Mendes  pela
necessidade de mandar uma mensagem às demais Forças Militares e ao  Governo.
Os outros dois  Ariston  Oliveira  Lucena  e  Gilberto  Faria  Lima  ficaram
vigiando o prisioneiro.”
    1. «Massacre do Tenente Alberto Mendes Júnior».  Consultado  em  28  de
maio de 2013
    2. ↑ «Como foi esmagado o crânio do  Tenente  Alberto  Mendes  Júnior».
Consultado em 28 de maio de 2013
    Diógenes  Sobrosa  de  Souza  afastaram-se  e  formaram   um   tribunal
revolucionário que resolveu  assassinar  friamente  o  Tenente  Mendes  pela
necessidade de mandar uma mensagem às demais Forças Militares e ao  Governo.
Os outros dois  Ariston  Oliveira  Lucena  e  Gilberto  Faria  Lima  ficaram
vigiando o prisioneiro.
    Poucos minutos depois, os três retornaram, e, acercando-se por trás  do
oficial, Yoshitame Fugimore desfechou-lhe golpes na cabeça,  com  a  coronha
de um fuzil.  Diógenes  Sobrosa  de  Souza  desferiu-lhe  outros  golpes  na
cabeça, esfacelando-a. Ali mesmo, numa pequena vala e com seus  coturnos  ao
lado da cabeça esmagada, o Tenente Mendes foi enterrado.
    O Capitão Alberto Mendes Júnior foi torturado e executado  por  decisão
do tribunal do  crime,  composto  por  guerrilheiros  da  Vanguarda  Popular
Revolucionária (VPR) liderados pelo ex-capitão do Exército Carlos Lamarca.
    Convenção  de  Genebra  é  a  compilação  de  tratados   internacionais
assinados entre 1864 e 1949 para reduzir os  efeitos  das  guerras  sobre  a
população civil, além de oferecer uma proteção para militares capturados  ou
feridos.
    Como descrito, o Capitão foi torturado e  executado  pelos  terroristas
que não respeitaram a Convenção de Genebra que prevê proteção, também,  para
militares capturados em situação de guerra e assemelhados.
    Para efeitos desta Lei os Agentes Responsáveis Pela  Aplicação  da  Lei
são os agentes da lei que exerçam atividade de polícia  judiciária,  polícia
repressiva, polícia ostensiva  e  preventiva,  polícia  disciplinar/penal  e
polícia socioeducativa.
    Na  data  de  conscientização  serão  discutidas   políticas   públicas
relacionadas, vinculadas e típicas  do  universo  dos  agentes  responsáveis
pela aplicação da lei.
    E por importantíssimo o reconhecimento dos heróis nacionais, conto  com
o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto, que  reputo  de
interesse público e histórico.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Coronel Telhada - PP