

    PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2020


    Dispõe  sobre  a  suspensão  temporária  das  prestações   de   imóveis
adquiridos para com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  -
CDHU, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado  no  Estado
de São Paulo em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam suspensas  prestações  de  contratos  firmados  entre
mutuários e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  –  CDHU,
enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado de  São
Paulo em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19),  objeto  do
Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março de 2020 e do Decreto nº  64.879,
de 20 de março de 2020.

    Artigo 2º - A suspensão de que trata o art. 1º desta  Lei  aplica-se  à
integralidade dos contratos de financiamento de  imóvel  firmados  entre  os
mutuários e a CDHU, independendo de requerimento por escrito formulado  pelo
mutuário, incluindo-se os mutuários que já se  encontravam  em  situação  de
inadimplência de prestações antes da publicação dos Decretos  enumerados  no
artigo 1º.

    Artigo 3º - A suspensão da exigibilidade das parcelas tem início aos 30
de março de 2020 e vigerá até 31 de dezembro de 2020, nos termos do  Decreto
Legislativo nº 2493, de 30 de março de 2020.

    Artigo 4º - Fica vedada a Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano – CDHU, de aplicar a incidência de juros  e  correção  monetária  nas
parcelas de exigibilidade suspensa, as  quais  deverão  ser  automaticamente
acrescidas ao final dos respectivos contratos.

    Artigo 5º - O Poder Executivo poderá expedir normas complementares  que
se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

    Artigo 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Considerando a publicação do Decreto Legislativo  nº  2493,  de  30  de
março de 2020, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei  Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o  estado  de  calamidade  pública  no
Estado de São Paulo até 31  de  dezembro  de  2020,  objeto  do  Decreto  nº
64.879, de 20  de  março  de  2020,  bem  como   em   razão   dos   impactos
econômicos  e  financeiros  decorrentes  da  pandemia  causada  pelo  agente
coronavírus (COVID-19);

    Levando em conta, ainda, a redução na renda das famílias decorrente das
medidas restritivas à circulação de pessoas  e  às  atividades  privadas  na
economia  e  no  aumento   das   despesas   decorrentes   das   medidas   de
distanciamento social e isolamento social;

    A proposição ora apresentada busca dar fôlego aos mutuários da  CDHU  -
Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano,  necessário  para  a
sobrevivência dos mesmos, com a suspensão  e  postergação  da  exigibilidade
das prestações enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

    Sendo  assim,  e  por  tratar-se  de  medida  de  extrema   justiça   e
necessidade, conto com o apoio de Vossas Excelências  para  a  aprovação  da
proposição.

    Sala das Sessões, em 28/4/2020.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT