

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2020


                                 Garante o direito ao cômputo do  tempo  de
                                 serviço para todos  os  fins  de  direito,
                                 inclusive para obtenção das vantagens  por
                                 tempo de serviço  durante  a  vigência  do
                                 Programa  Federativo  de  Enfretamento  ao
                                 Coronavírus SARS-CoV-2.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica garantido aos servidores públicos o direito ao cômputo
do tempo de serviço  para  todos  os  fins  de  direito,  para  obtenção  de
vantagens por tempo de serviço, tais como quinquênio, sexta-parte e licença-
prêmio, todos previstos Estatuto do Servidor Público,  inclusive  durante  o
período de validade da adesão do Estado de São Paulo ao Programa  Federativo
de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, firmado com o Governo Federal.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Estado de São Paulo vem dando interpretação completamente  diversa  à
Lei Federal nº  173,  de  2020,  que  dispõe  sobre  a  adesão  ao  Programa
Federativo de Enfretamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, em  total  desrespeito
e detrimento dos direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

    O Governo do Estado de São Paulo, em total desrespeito a  Lei  Federal,
deu interpretação totalmente diversa, formulada por mero ato  administrativo
-  denominado  de  “Orientações  Administrativas  Gerais,   decorrentes   da
Resolução SPOG -1, de 01/07/2020” - suprimindo os direitos previsto  em  lei
própria.

    Cumpre observar que  o  ato  administrativo  altera  unilateralmente  o
regime jurídico próprio dos servidores estaduais  e  suprime  o  direito  ao
cômputo do tempo de serviço para todos os fins, inclusive para  obtenção  de
vantagens tais como: quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio.

    Isto posto, a garantia ao direito do cômputo do tempo de serviço  é  um
direito que deverá ser garantido  e,  ainda,  ao  qual  não  pode  ser  dado
interpretação diversa em  total  detrimento  dos  direitos  assegurados  dos
servidores públicos, como vem fazendo o Governo do Estado de São Paulo.

    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 17/12/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL