

                       PROJETO DE LEI Nº 623, DE 2020


                                 Ficam obrigados as escolas  e  instalações
                                 da  rede  pública  de  ensino  a  promover
                                 encontros mensais, compostos por  sujeitos
                                 vinculados  ao  âmbito  escolar,   com   a
                                 finalidade de informar, acolher  e  apoiar
                                 alunos com necessidades especiais  e  seus
                                 familiares,        proporcionando        o
                                 aperfeiçoamento      dos      Atendimentos
                                 Educacionais Especializados e suporte para
                                 efetiva realização da Inclusão Escolar.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam obrigados as escolas e instalações da rede pública de
ensino da rede a promover encontros mensais, preferencialmente em  dias  não
úteis para a atividade,  visando  informar,  acolher  e  apoiar  alunos  com
necessidades especiais e seus familiares,  garantindo  o  aprimoramento  dos
Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para  a  efetiva
realização  da  Inclusão  Escolar,  bem  como  providenciar  e  providenciar
estrutura para tal.

    Parágrafo único: Os encontros têm por finalidade:

    1  -  levantar  a  problemática  acerca  das   necessidades   especiais
observadas no cotidiano escolar;

    2 - compilar as queixas e sugestões dos pais e familiares  relacionadas
ao desenvolvimento dos Atendimentos Educacionais Especializados;

    3 - obter do corpo docente e equipe gestora as informações  acerca  dos
trabalhos  realizados,  as  medidas  implantadas  e  os  projetos  vindouros
dirigidos ao Atendimento Educacional Especializado;

    4 - proporcionar que o corpo docente, coordenação e direção exponham os
projetos pedagógicos dirigidos, especificamente,  à  integração  dos  alunos
neurologicamente típicos e dos alunos com necessidades especiais;

    5 - promover o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos
projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;

    6 - proporcionar a realização de  palestras,  seminários  e  cursos  em
benefício da comunidade escolar e familiares;

    7 - verificar e apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os
alunos com necessidades especiais;

    8 - promover parcerias que busquem os atendimentos individualizados;

    Artigo  2º  -  Serão  admitidos  nestes  encontros  todos  os  sujeitos
vinculados ao estabelecimento  de  ensino,  sejam  estes  pais,  familiares,
professores  e   funcionários,   bem   como   profissionais   que   agreguem
conhecimentos  e  possam  elucidar  os  temas  debatidos,  excetuando-se   a
participação de alunos.

    Parágrafo único - Será obrigatória  a  presença  do  diretor  ou  vice-
diretor escolar.

    Artigo 3º - Todos os encontros somente dar-se-ão com a presença  de  um
mediador,  que  será  eleito  por  votação  dos  membros  presentes  que  se
voluntariarem a esta incumbência. O mediador permanecerá  na  função  por  6
(seis) meses.

    § 1º - O mediador impreterivelmente permanecerá na função por 6  (seis)
meses, salvo por motivo de força maior.

    § 2 º - São atribuições do mediador:

    1 -  conduzir  e  favorecer  os  encontros,  observando  que  todos  os
interessados participem de acordo com os critérios que estabelecer;

    2 - manter a comunicação com a equipe gestora da escola para acompanhar
e avaliar a realização dos aspectos citados no artigo  1º  e  incisos  desta
lei;

    3 - estar presente nas Audiências Públicas  Estaduais,  relacionadas  à
educação, representando as respectivas escolas.

    Artigo 5º - Todos os encontros deverão  ser  gravados  por  sistema  de
multimídias a ser implementado nas escolas.




    Artigo 6º - A cada período de 3 (três) meses, o mediador  remeterá  aos
cuidados  do  Conselho  Tutelar  as  principais   queixas   suscitadas   nos
encontros, a fim de que o órgão avalie possíveis situações  de  violação  de
direitos humanos.




    Artigo 7º. Em datas pré-estabelecidas no calendário escolar,  por  pelo
menos 2 (duas) vezes no ano, serão  agendadas  Audiências  Públicas  para  a
colheita de informações, obtenção de  dados  e  levantamento  dos  problemas
gerais. Deverão estar presentes nessas reuniões os  mediadores  escolares  e
os membros da Secretaria Estadual de Ensino.

    Artigo 8º - As despesas para a execução desta Lei correrão por meio  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  que  couber,
quando necessário.

    Artigo 10º - Essa Lei entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O projeto Rede de Mães Inclusivas - REMI se deu início em  2017,  tendo
sido idealizado  por  Maria  Luiza,  mãe  de  duas  crianças  portadoras  de
necessidades especiais,  que  observou  a  ausência  de  políticas  públicas
inclusivas voltadas às pessoas com  algum  grau  de  deficiência  física  ou
mental no ambiente escolar.

    Dessa forma, Maria Luiza encontrou mães de outros alunos  em  condições
análogas e, consequentemente, desenvolveu o projeto REMI voltado  a  mitigar
os efeitos do não atendimento efetivo dos direitos  fundamentais  da  pessoa
humana, como a dignidade, o melhor interesse da criança  e  do  adolescente,
igualdade de  oportunidades,  acessibilidade  e  isonomia,  corriqueiramente
inobservados  no  ambiente  escolar  no  que  tange  ao  trato  de  crianças
portadoras de necessidades especiais.

    Por conseguinte, após a identificação da extrema urgência  em  garantir
os diretos das crianças com necessidades especiais no tocante  aos  cuidados
específicos indispensáveis a sua  inclusão  e  desenvolvimento  no  ambiente
escolar, surgiu a REMI.

    Sendo assim, o presente projeto visa proporcionar encontros  periódicos
nas dependências escolares  de  forma  que  país,  professores  e  todos  os
sujeitos  vinculados  ao  âmbito  escolar  possam   se   reunir   e   trocar
experiências com a finalidade de  informar,  acolher  e  apoiar  alunos  com
necessidades especiais e seus familiares, proporcionando  o  aperfeiçoamento
dos Atendimentos Educacionais Especializados e  o  efetivo  suporte  para  a
escorreita realização da Inclusão Escolar e, assim,  garantir  o  tratamento
isonômico destes estudantes de forma segura e eficaz.

    Portanto,  os  encontros  periódicos  são  extremamente  necessários  à
manutenção dos direitos inerentes das crianças  portadoras  de  necessidades
especiais devido à indispensabilidade de se praticar uma real  inclusão  nas
escolas, proporcionando uma  melhor  inclusão  destes  alunos  à  comunidade
acadêmica e a sociedade como  um  todo  de  forma  digna,  trazendo,  assim,
esperança para dias melhores e assegurando o devido tratamento isonômico.

    Destarte, dada à relevância dos trabalhos  desenvolvidos  pelo  projeto
Rede de Mães Inclusivas - REMI, exaramos o presente projeto ansiando  contar
com o apoio dos nobres pares,  no  sentido  da  apreciação  e  aprovação  do
presente projeto.




    Sala das Sessões, em 30/9/2020.

    a) Rafa Zimbaldi – PL