
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 809, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Exmo.  Secretário  de  Estado  da  Agricultura  e
Abastecimento  Sr.  Gustavo  Junqueira,  para  que   preste   as   seguintes
informações:
      1. Solicitamos uma cópia  do  modelo  de  convênios  que  estão  sendo
        firmados com as prefeituras municipais;
      2. Solicitamos um detalhamento de como  é  avaliada  a  capacidade  de
        gestão das administrações municipais e quais são as  contrapartidas
        do governo estadual;
      3. Gostaríamos de saber também informações sobre  as  sete  licitações
        para o  Programa  Melhor  Caminho  que  substituíram  o  modelo  de
        execução anterior, feito  pela  CODASP.  Em  especial  gostaria  de
        conhecer o valor do contrato, a extensão da obra em  quilometragem,
        empresa contratada, município beneficiado e cronograma de execução.


                                JUSTIFICATIVA
      O presente requerimento de informações tem por objetivo complementar a
proveitosa apresentação realizada em 03 de dezembro de  2019  na  Assembleia
Legislativa de São Paulo, na Comissão de Atividades Econômicas:
      Nesse sentido, diante do interesse público que reveste  a  necessidade
de  informações  a  respeito  do  presente  caso,   considero   adequada   a
propositura do presente requerimento de informações.


                       Sala das Sessões, em 6/12/2019.
                                a) Márcia Lia