


                       PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2018


                                 Altera a Lei n.º 14.836/2012 que  institui
                                 a Fundação Universidade Virtual do  Estado
                                 de São Paulo- UNIVESP, e  dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Inclui no artigo 2.º da Lei n.º 14.836/2012 o §3º, com a
seguinte redação:


      “Artigo 2º (...)
      §3.º A UNIVESP não oferecerá cursos na modalidade de educação a
distância nas áreas relacionadas à saúde.”(NR)


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente alteração no projeto de lei visa resguardar que  os  cursos
relacionados  na  área  de  saúde  sejam  realizados  apenas  na  modalidade
presencial,  tendo  em  vistas  suas  complexidades  e  especificidades  que
poderão ser  devidamente  aprendidas  e  estudadas  apenas  nas  modalidades
presenciais, garantindo assim segurança para todos os cidadãos paulistas  no
que tange ao atendimento ao público.







                       Sala das Sessões, em 20/6/2018.





                          a) Gustavo Petta - PCdoB