

PROJETO DE LEI Nº 767, DE 2019

         Estabelece a criação de compensação pecuniária aos  municípios  que
         possuem represas para o abastecimento de água sob  responsabilidade
         da Sabesp

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinado o  repasse  de  parte  das  receitas  pela
Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP  aos
municípios onde estejam instaladas represas para captação  de  água  voltada
para o consumo na capital paulista.
    Parágrafo primeiro – O percentual de  repasse  será  de  2%  (dois  por
cento) da tarifa de fornecimento de água e será por igual dividida entre  os
municípios qualificados no artigo 2º.
    Artigo 2º - Compreende os municípios previstos no caput  do  artigo  1º
aqueles que fazem parte dos seguintes sistemas:
    I- Sistema Cantareira;
    II- Sistema Tietê;
    III- Sistema Rio Claro;
    IV- Sistema Cotia;
    V- Sistema Rio Grande.
    Artigo 3º - Os valores repassados aos municípios terão como  destino  o
fundo especial para o meio ambiente e  deverá  ser  utilizado  em  políticas
públicas  para  a  preservação  ambiental,  desenvolvimento  turístico  e  o
fomento para a educação ambiental no  entorno  das  respectivas  represas  e
suas matas ciliares.
    Parágrafo único – Os municípios deverão, através de parcerias, estender
os trabalhos voltados à educação  ambiental  a  alunos  de  instituições  de
ensino de outros municípios, garantindo-se  desta  forma  toda  a  estrutura
para o seu funcionamento.


    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A cidade de São Paulo possui cerca de 11  milhões  de  habitantes.  São
mais de 11 milhões de pessoas que  dependem  de  água  potável  para  a  sua
sobrevivência.
    A Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  –  SABESP  é
responsável pelo abastecimento de água de aproximadamente 28 (vinte o  oito)
milhões de pessoas no estado de São Paulo, atendendo além  da  capital  mais
370 (trezentos e setenta) municípios. A cidade de São Paulo  é  a  principal
consumidora desta companhia.
    Possui receita de  aproximadamente  quatro  bilhões  de  reais  anuais.
Enquanto isso, os municípios onde estão instaladas as  barragens  para  este
abastecimento possuem várias limitações e restrições ambientais que  impedem
seu  desenvolvimento.  Muito  destes  municípios  possui  grande   potencial
turísticos em virtudes  destas  represas,  mas  não  possui  orçamento  para
promover as políticas públicas descritos no artigo 3º.
    Para compensar tais restrições, justo seria que estes municípios possam
receber parte do valor que é cobrado na  conta  de  consumo  de  água,  para
fomentar em políticas públicas  para  a  preservação  do  meio  ambiente,  o
desenvolvimento turístico e promover a educação ambiental no entorno  destas
represas.
    Política pública para a preservação do meio ambiente  diz  respeito  às
questões de cuidados com a mata ciliar no entorno destas represas,  fomentar
entidades de  proteção  ambiental  devidamente  cadastrada  e  instituída  a
promover  projetos  de  preservação,  inclusive  a  proteção  de  sua  fauna
aquática.
    Promover políticas educacionais para que  alunos  da  rede  pública  da
educação possa  ter  acesso  à  educação  ambiental,  com  a  aproximação  e
interação dos alunos do ensino básico  com  o  meio  ambiente.  Deverá  este
acesso se estender a alunos de outros municípios através de parcerias  entre
as secretarias da educação.
    Promover  políticas  para  a  estruturação  e  para  o  desenvolvimento
turístico no entorno destas represas, fomentando o uso destas represas  para
uso recreativo, esportivo com a criação de parques em seu entorno.
    Este projeto de lei garantirá não  só  o  fomento  para  a  preservação
ambiental no aspecto de cuidados com o meio ambiente,  bem  como  ao  passar
para  as  nossas  crianças  e  futuras  gerações  sobre  a  importância   na
preservação para o meio ambiente,  na  preservação  das  matas  ciliares  no
entorno de rios e represas e ao mesmo tempo promover a exploração  turística
com a criação de parques em locais apropriados no entorno  destas  represas.
Importantes municípios da região metropolitana, como Atibaia,  Suzano,  Mogi
das Cruzes, Mairiporã e São Bernardo do Campo poderão ser  beneficiadas  com
a presente medida, além de municípios como Salesópolis,  que  possui  grande
potencial para o turismo ecológico.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT