

                       PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2020


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  no  ensino
                                 formal a oferta de  atividades  educativas
                                 relacionados, cidadania, ética e  educação
                                 familiar   a   serem   desenvolvidas   nas
                                 instituições da Rede Pública  Estadual  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Torna obrigatória no ensino formal a oferta  de  atividades
educativas relacionados à cidadania e ética  e  educação  familiar  a  serem
desenvolvidas nas instituições  da  Rede  Pública  Estadual  de  São  Paulo,
englobando:

    I - Educação Infantil;

    II - Ensino Fundamental;

    III - Ensino Médio;

    IV - Educação Profissional;

    VI - Educação Superior;

    Artigo 2º - A oferta de projetos educativos tem por objetivo:

    I - A partir da  educação  infantil,  fazer  tomar  conhecimento  sobre
documentos oficiais, como a Constituição Federal, o Estatuto da  Criança  de
Adolescente, a Declaração dos Direitos Humanos e demais  normas  correlatas,
sempre atendo à linguagem mais apropriada a faixa  etária  e  priorizando  o
fortalecimento entre a escola e a família;

    II - Incentivar a formação ética e moral dos alunos, abrindo-se  espaço
para discussão, troca de ideias e vivências;

    III - Defender o princípio democrático, a dignidade da pessoa humana  e
a liberdade com responsabilidade;

    IV - Criar atividades que incentivem preservação o  meio  ambiente,  na
busca do desenvolvimento sustentável;

    V - Fortalecer e projetar os valores éticos da cidadania;

    VI - Fomentar o acesso e a reflexão crítica dos alunos  sobre  assuntos
de interesse escolar e profissional;

    VII - Incentivar a solidariedade e o  respeito  à  diversidade  social,
cultural e religiosa;

    VIII  -  Incentivar  de  forma  prática  o  desenvolvimento  da  Língua
Brasileira de Sinais - Libras;

    IX - Respeitar as individualidades e as necessidades especiais, visando
à inclusão de alunos no ambiente escolar e no mercado de trabalho;

    X - Promover ações preventivas e educativas relativas  ao  planejamento
familiar;

    XI  -  Estimular  a  prática  de  esportes  ou  atividades  artísticas,
melhorando o intelecto,  o  condicionamento  físico  e  o  trato  social  do
indivíduo no seio familiar e na sociedade;

    Artigo 3º  -  A  realização  das  atividades  educacionais  terão  como
referência  os  parâmetros   estabelecidos   nas   Diretrizes   Curriculares
Nacionais e abordarão o estudo dos seguintes conteúdos:

    I - Direitos humanos, sociais, políticos e garantias  fundamentais  dos
cidadãos;

    II -  Valores  éticos,  morais  e  cívicos  em  que  se  fundamentam  a
sociedade;

    III - Direitos e deveres da criança e adolescente;

    IV - Proteção da saúde e prevenção do risco, com ênfase  nas  áreas  da
violência, do comportamento alimentar, do consumo  de  substâncias  tóxicas,
do sedentarismo e dos acidentes em contexto escolar e doméstico;

    VI - Promoção do voluntariado na defesa de valores fundamentais, como a
solidariedade, a entreajuda e o trabalho;

    Artigo 4º - Para a realização do  disposto  nesta  Lei,  o  Governo  do
Estado de São Paulo através  da  Secretaria  Estadual  de  Educação,  poderá
realizar  parcerias,  convênios  com  instituições  públicas,   privadas   e
organizações da sociedade civil, possuidoras  de  reputação  comprovadamente
ilibada e corpo técnico gabaritado.

    §1º Fica autorizado  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria
Estadual de Educação e a Polícia Militar,  a  Polícia  Civil,  a  Defensoria
Pública, o Ministério Público com vistas à utilização de seu quadro  técnico
de servidores, para ministrarem palestras ou seminários  relativos  a  temas
atinentes às suas atribuições institucionais ou aqueles  descritos  no  Art.
3º e seus incisos, conforme capacitação.

    §2º Fica autorizado  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria
Estadual de  Educação  e  Entidades  de  Educação  Privadas,  com  vistas  à
utilização de suas dependências, para  execução  atividades  que  não  sejam
passíveis de realização nas dependências de unidades públicas.

    I- As Entidades  de  Educação  Privada,  que  realizarem  os  convênios
descritos no §2º  do  Art.4º,  serão  beneficiadas  com  incentivos  fiscais
estabelecidos em lei complementar.

    §3º Os alunos de  anos  finais  de  Educação  Profissional  e  Educação
Superior, oriundos das redes pública ou privada,  poderão  se  inscrever  em
programa de estágio e aprimoramento  desenvolvido  exclusivamente  para  dar
suporte às atividades educacionais previstas nesta lei, mediante  seleção  e
admissão na forma da lei própria.

    Artigo 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo  de
90 (noventa) dias no que couber.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em  vigor  no  dia  1º  de  janeiro  do  ano
subsequente à sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei tem por finalidade de estabelecer um ponto de
partida para a implementação de  ações  dos  Poder  Público  no  sentido  de
combater a violência entre os jovens, formando uma sociedade cada  vez  mais
justa e solidária.

    A Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou a  violência  sexual  no
ano de 2020  contra  jovens  do  ensino  superior,  realizou  uma  série  de
discussões e abordagens ao tema  dos  motivos  que  levam  a  existência  da
violência sexual. A necessidade de alcançar um estado  de  supremo  respeito
ao outro nos leva a estabelecer como ponto inicial de combate a violência  a
conscientização e racionalização do  problema.  Neste  sentido,  pretendemos
trabalhar em torno  da  formação  dos  alunos,  da  base  curricular  e  dos
objetivos a serem alcançados com esta melhoria do  currículo.  Os  conceitos
de cidadania, respeitos, direitos e deveres serão abordados com um  discurso
que vai muito além das práticas da sala de aula. A formação de  um  sujeito,
enquanto cidadão, deve ultrapassar as expectativas do professor  e  levar  o
sujeito a alavancar atitudes do cotidiano em prol dos interesses sociais.

    Neste  sentido,  a  presente  proposição   busca   trazer   dentro   do
reconhecimento das crianças e dos adolescentes  como  sujeitos  de  direitos
protegidos pela lei, a reafirmação da  proteção  de  pessoas  que  vivem  em
períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e  social.  O
direito à educação da criança e adolescente consiste em  um  assunto  amplo,
com abrangência em diversas áreas. Mas o presente projeto  pretende  abordar
de forma delimitada um dos objetivos da educação, segundo o  artigo  53º  do
ECA, que é o preparo para a prática da cidadania e  a  qualificação  para  o
trabalho, sendo assegurado diversos direitos para que sejam alcançados  tais
objetivos. E,  neste  mesmo  sentido,  preceitua  o  artigo  2º  da  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ressaltando  os  mesmos  objetivos,
visando a formação da convicção dos jovens.

    A responsabilidade para a  efetivação  da  educação  da  criança  e  do
adolescente, conforme o Artigo 4º do ECA,  é  compartilhada  entre  família,
sociedade e Estado. E tal direito tem como objetivos  o  desenvolvimento  da
pessoa de forma geral, a qualificação para o trabalho e o preparo  para  uma
efetiva ação dentro da esfera da cidadania, como preceitua o  Artigo  53  do
ECA.

    O Parâmetro Curricular Nacional determina que a comunidade escolar deve
articular um projeto  de  educação  capaz  de  despertar  as  habilidades  e
desenvolver as  capacidades  dos  alunos,  de  forma  a  transformarem  suas
realidades. Assim, devem os professores, em meio às  matérias  tradicionais,
exercícios e outros, promover  atividades  que  proporcionem  aos  alunos  a
compreensão de sua importância para o mundo e de como eles podem mudar  toda
a realidade com simples  atos.  Ou  seja,  quando  os  alunos  entendem  que
cidadania é ir além de direitos e deveres, que é lutar por um mundo  melhor,
que é agir para que as pessoas estejam mais solidárias e  fazer  com  que  a
sua realidade  e  daqueles  que  estão  à  sua  volta  sejam  transformadas,
realmente a escola estará formando cidadãos.

    Dessa forma, a presente proposição visa tornar  obrigatória  no  ensino
formal a oferta de atividades educativas relacionados  à  cidadania,  ética,
moral e educação familiar a serem desenvolvidas  nas  instituições  da  Rede
Pública Estadual  de  São  Paulo,  como  prática  integrada.  A  competência
legiferante do Estado  de  São  Paulo  em  disciplinar  a  matéria  em  foco
encontra supedâneo no disposto do art. 23, incisos I, II, III, V,  VI,  X  e
XII, da Constituição Federal de 1988.

    Calha enfatizar, aos meus nobres Pares, que a constitucionalidade deste
projeto de lei também encontra supedâneo no Tema  de  Repercussão  Geral  nº
917 do Egrégio STF, oriundo do Leading Case: ARE  878911,  que  se  encontra
assim ementado, verbis:

    “1. Recurso extraordinário  com  agravo.  Repercussão  Geral.  2.  Ação
Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,  do  Município  do
Rio de  Janeiro.  Instalação  de  câmeras  de  monitoramento  em  escolas  e
cercanias.   3.   Inconstitucionalidade   formal.   Vício   de   iniciativa.
Competência privativa do Poder  Executivo  municipal.  Não  ocorrência.  Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei  que,  embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou  da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  4.
Repercussão  geral  reconhecida  com  reafirmação  da  jurisprudência  desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido”.  (ARE  878911  RG,  Relator(a)  :
Min. GILMAR MENDES, julgado em 29/09/2016, PROCESSO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

    O Tema de Repercussão Geral nº 917 do STF estatui, a saber: “não usurpa
a competência privativa do chefe do Poder Executivo  lei  que,  embora  crie
despesa para a Administração Pública, não  trata  da  sua  estrutura  ou  da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos”.

    No referido julgamento, o insigne Supremo  Tribunal  Federal  ratificou
seu entendimento no sentido de que as hipóteses de limitação  da  iniciativa
parlamentar estão taxativamente previstas na  Constituição,  não  permitindo
interpretação ampliativa.

    Frisa-se que a proposição em foco não cria ou  extingue  Secretarias  e
órgãos da Administração Pública; não cria ou  extingue  cargos,  funções  ou
empregos públicos, e não fixa a respectiva remuneração; e,  finalmente,  não
dispõe sobre servidores públicos ou sobre  militares  e  tampouco  sobre  os
respectivos regimes jurídicos.

    Neste diapasão, verifica-se que este projeto de lei institui  a  oferta
de atividades educacionais no  ensino  formal,  tais  como  palestras  sobre
cidadania, ética moral e cívica, não importando  em  qualquer  alteração  de
estrutura ou atribuição de órgão  do  Poder  Executivo.  Tampouco  trata  de
remuneração ou regime jurídico de servidores. Muito  menos  se  diga  que  a
proposição em comento importa em definir currículo escolar. Ela  não  criou,
suprimiu ou modificou conteúdo de disciplinas  escolares.  Ao  contrário,  a
proposta em foco tem natureza educativa,  buscando  difundir  informações  a
determinado grupo de vulneráveis sobre tema que lhes  é  sensível,  passando
ao largo de qualquer intuito de organização interna da Administração.

    Nesse sentido: “Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  Município  de
Martinópolis. Lei Municipal nº 3.013, de 08 de maio de 2018,  de  iniciativa
parlamentar, que dispõe sobre "a criação e implantação do "programa de  olho
nas crianças", com a finalidade de fiscalizar  e  acompanhar  o  crescimento
educacional, físico e psicológico de crianças e  adolescentes  no  município
de Martinópolis, voltado a famílias  carentes  que  sejam  beneficiárias  de
benefícios de programas sociais ou obras assistenciais".

    1) Norma que dispõe  de  forma  genérica  sobre  a  promoção  de  ações
voltadas  à  saúde  e  educação  de  crianças  e  adolescentes.  Competência
concorrente  da  União,  Estados  e  Distrito  Federal.  Matéria  dos  autos
vinculada à saúde apenas em caráter suplementar,  a  fim  de  se  adequar  à
realidade local, respeitadas  as  normas  federais  e  estaduais  existentes
(art. 30, I e II, da CF). Inocorrência de violação ao pacto federativo e  de
inconstitucionalidade material.

    2) Norma que também não se insere entre as de iniciativa  exclusiva  do
Poder Executivo.

    Tema 917 de repercussão  geral.  Ausência,  portanto,  de  violação  ao
princípio constitucional da Separação dos Poderes.

    3) Norma objurgada que impõe a comprovação de  matrícula  e  frequência
das  crianças  e   adolescentes   em   atividades   extracurriculares   como
pressuposto para que  as  famílias  possam  obter  benefícios  de  programas
assistenciais e de incentivos públicos (art. 2º).

    3.1)  Imperativo  que  somente  deverá  incidir  se   houver   anterior
disponibilização  de  atividades  extracurriculares  de  forma  gratuita  no
Município, seja por entidades públicas ou privadas, sob pena de violação  ao
princípio da razoabilidade.

    3.2) Imperativo que  deve  ter  aplicação  restrita  aos  benefícios  e
programas assistenciais municipais, sob pena de ofensa ao pacto federativo.

    4)  Criação  de   gastos   sem   indicação   de   fonte   de   custeio.
Inconstitucionalidade  não  caracterizada.  Possibilidade  de  realocação  e
suplementação orçamentária. Ação parcialmente procedente para que seja  dada
à Lei n. 3.013/18, do Município de Martinópolis,  interpretação  conforme  a
Constituição  (art.  28,  parágrafo  único,  da  Lei  9.868/99),  a  fim  de
reconhecer a inconstitucionalidade de toda interpretação que:

    a) Torne exigível a aplicação da lei impugnada sem que se  garanta,  no
Município,   a   anterior   disponibilização   gratuita    das    atividades
extracurriculares  às  crianças  e  adolescentes,  por  meio  de   entidades
públicas ou privadas;

    b) Torne exigível o cumprimento  da  lei  impugnada  para  obtenção  de
benefícios ou cadastramento em  programas  assistenciais  da  União  ou  dos
Estados. Ação direta  julgada  parcialmente  procedente,  com  interpretação
conforme”. (ADI 2143990-88.2018.8.26.0000; Relator (a)  :  Cristina  Zucchi;
Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça  de  São  Paulo  -  N/A;
Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019).

    Por outro lado, o julgado do Supremo Tribunal Federal suso  mencionado,
apesar de não ter se debruçado especificamente sobre qual o ente  competente
para legislar sobre proteção  a  vulneráveis,  reconheceu  implicitamente  a
competência estadual para tanto, in verbis:

    “(...) Por fim, acrescente-se que a proteção aos direitos da criança  e
do adolescente qualifica-se como direito  fundamental  de  segunda  dimensão
que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever  de  prestação  positiva
destinado a todos os entes políticos que compõem  a  organização  federativa
do Estado Brasileiro, nos termos do art. 227 da Constituição. (...)”.

    Referido trecho denota que o Pretório Excelso reconhece  a  competência
dos Estados para adotarem políticas destinadas à proteção  dos  vulneráveis,
legislando  sobre  o   tema   vertente,   sem   violação   às   competências
constitucionais. E sob essa ótica, a presente proposição visa  incentivar  o
exercício pleno da cidadania, da ética e da moral e cívica. Seu  escopo  são
a educação, a saúde e a proteção de crianças  e  adolescentes,  matérias  de
inegável interesse público e que encontram eco nos anseios da  sociedade.  A
simples leitura das disposições insertas na proposta  em  apreço,  evidencia
que a matéria a ser disciplinada não pretende alterar a grade curricular  do
ensino formal em âmbito estadual e, portanto, não caracteriza  usurpação  da
competência administrativa do Governador do Estado.

    Assim, não colide a proposição em comento com o estabelecido na Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro  de
1996, verbis:

    “Art. 2º A educação, dever  da  família  e  do  Estado,  inspirada  nos
princípios de liberdade e  nos  ideais  de  solidariedade  humana,  tem  por
finalidade  o  pleno  desenvolvimento  do  educando,  seu  preparo  para   o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

    “Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício  da  cidadania
e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”.

    “Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com  duração  de  9  (nove)
anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos  de  idade,
terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

    I - O desenvolvimento da  capacidade  de  aprender,  tendo  como  meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

    II - A compreensão do ambiente natural e social, do  sistema  político,
da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

    III - O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de  conhecimentos  e  habilidades  e  a  formação  de  atitudes  e
valores;

    IV  -  O  fortalecimento  dos  vínculos  de  família,  dos   laços   de
solidariedade humana e de tolerância recíproca em  que  se  assenta  a  vida
social.

    §1º. É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino  fundamental
em ciclos.

    §2º. Os estabelecimentos que  utilizam  progressão  regular  por  série
podem adotar no ensino fundamental o regime de  progressão  continuada,  sem
prejuízo da avaliação do processo  de  ensino  aprendizagem,  observadas  as
normas do respectivo sistema de ensino.

    §3º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa,
assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas  e
processos próprios de aprendizagem.

    §4º. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino  a  distância
utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

    §5º. O currículo  do  ensino  fundamental  incluirá,  obrigatoriamente,
conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo  como
diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto  da
Criança e do Adolescente, observada a produção e  distribuição  de  material
didático adequado.

    §6º. O estudo sobre os  símbolos  nacionais  será  incluído  como  tema
transversal nos currículos do ensino fundamental”.

    Nos parâmetros curriculares do Governo  Federal  que  apontam  o  papel
fundamental da educação no desenvolvimento das pessoas e da  sociedade  para
construção de uma escola voltada para a formação de cidadãos,  há  indicação
clara dos objetivos do processo  de  aprendizagem,  no  sentido  de  que  os
alunos compreendam a cidadania como participação social  e  política,  assim
como exercício de direitos e deveres políticos, civis e  sociais,  adotando,
no  dia-a-dia,  atitudes  de  solidariedade,   cooperação   e   repúdio   às
injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo  respeito.  Diga-
se, que não há sequer afronta ao princípio da separação dos poderes,  porque
a proposição não impõe nova atribuição ou ônus  para  Administração  Pública
estadual. Conforme enfatizado por José dos Santos Carvalho  Filho:  “A  cada
um dos Poderes de Estado foi atribuída determinada função.

    Assim, ao  Poder  Legislativo  foi  cometida  a  função  normativa  (ou
legislativa) ; ao Executivo, a função administrativa; e,  ao  Judiciário,  a
função jurisdicional. Entretanto, não  há  exclusividade  no  exercício  das
funções  exercidas  pelos  Poderes.  Há,  sim,  preponderância.  As   linhas
definidoras das funções exercidas  pelos  Poderes  tem  caráter  político  e
figuram na Constituição. Aliás, é nesse sentido que  se  há  de  entender  a
independência e a harmonia entre eles: se, de um lado, possuem  sua  própria
estrutura, não se subordinando a qualquer outro, devem objetivar, ainda,  os
fins colimados pela Constituição. ” Estabelece a Constituição Federal:

    “Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde,  a  alimentação,  o
trabalho, a moradia, o transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência
social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a   assistência   aos
desamparados, na forma desta Constituição”.

    “Art.196. A saúde é direito de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

    “Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho”.

    “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento,
a arte e o saber;

    III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e  coexistência
de instituições públicas e privadas de ensino;

    IV - Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    V - Valorização dos profissionais da educação escolar,  garantidos,  na
forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente  por  concurso
público de provas e títulos, aos das redes públicas;

    VI - Gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

    VII - garantia de padrão de qualidade;

    VIII - piso salarial profissional nacional  para  os  profissionais  da
educação escolar pública, nos termos de lei federal”.

    “Art. 211. A União, os Estados, o  Distrito  Federal  e  os  Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino”.

    “Art. 227. É dever da família, da sociedade e  do  Estado  assegurar  à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral  à  saúde  da
criança, do adolescente e do jovem, admitida  a  participação  de  entidades
não  governamentais,  mediante  políticas  específicas  e   obedecendo   aos
seguintes preceitos: (...)”.

    A educação, tal como acentuado  por  Motauri  Ciocchetti  de  Souza,  é
direito fundamental que merece destaque especial, conforme revela  o  trecho
da lição abaixo colacionada, verbis: “Arrolado que  está  no  artigo  6º  da
Magna Carta, o direito à educação constitui regra de conformação do  sistema
jurídico, ditando o conteúdo de  toda  a  normatização  infraconstitucional,
devendo ser objeto de máxima efetividade, assegurada por meio de leis,  atos
normativos e posturas  administrativas,  vedada  qualquer  limitação  a  seu
alcance, sob pena de indevido retrocesso. Seguindo  a  linha  de  orientação
traçada pelo cogitado dispositivo, o artigo 205 da Constituição Federal,  em
reforço semântico  aos  aspectos  acima  enunciados,  prescreve,  em  tintas
fortes, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família.

    Trata-se de comando de  aplicabilidade  imediata,  pois  veiculador  de
direito público subjetivo: a garantia de acesso à educação  não  implica  em
mero poder de agir para o indivíduo,  mas  em  poder  de  exigir.  É,  pois,
verdadeiro direito de crédito em face do Estado. Nessa  senda,  o  art.  205
contém uma declaração fundamental que,  combinada  com  o  art.6º,  eleva  a
educação ao nível dos direitos fundamentais do homem. Aí  se  afirma  que  a
educação é direito de todos,  com  o  que  esse  direito  é  informado  pelo
princípio da universalidade. Realça-lhe o valor jurídico,  por  um  lado,  a
cláusula - a educação é dever do estado e da família -, constante  do  mesmo
artigo, que completa a situação jurídica subjetiva, ao explicitar o  titular
do dever, da obrigação, contraposto àquele direito.

    Vale dizer: todos têm o direito à educação e o Estado tem  o  dever  de
prestá-la, assim como a família.”

    Especificamente em relação ao tema da cidadania, deve ser destacado que
o mesmo integra os fundamentos da República, nos termos do art.1,  inc.  II,
da CF/88, a saber:

    “Art.1º.  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada   pela   união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal,  constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    (...)

    II - a cidadania”.

    Tendo por supedâneo o princípio fundamental a cidadania, é que propomos
que  assuntos  relacionados  aos  direitos   humanos,   sociais,   garantias
fundamentais dos cidadãos, promoção ao voluntariado, saúde, ética,  moral  e
cívica,  direitos  e  deveres  da  criança  e  adolescente  e   planejamento
familiar, sejam tratados por professores e alunos da rede  pública  estadual
através da oferta de atividades educacionais. Os direitos humanos,  sociais,
políticos  e  as  garantias  fundamentais  dos   cidadãos   assegurados   na
Constituição  Federal  de  1988  estão  intimamente  ligados   à   cidadania
democrática que se centra, essencialmente, na participação ativa dos  alunos
nas esferas cívica, política, social,  econômica,  jurídica  e  cultural  da
sociedade.

    A criação de uma cultura educacional baseada na  defesa  desses  mesmos
valores reforça a importância do  voluntariado  como  meio  de  promoção  da
coesão social.

    Já a  proteção  da  saúde  e  prevenção  do  risco  pretende  dotar  os
estudantes de conhecimentos, atitudes  e  valores  que  os  ajudem  a  fazer
opções e a tomar decisões adequadas à sua saúde e ao seu bem  estar  físico,
social  e  mental.  A  escola  deve   providenciar   informações   rigorosas
relacionadas com a proteção da saúde e a prevenção do risco, notadamente  na
área da violência, do comportamento alimentar, do  consumo  de  substâncias,
do sedentarismo e dos acidentes em contexto escolar  e  doméstico.  Por  sua
vez, o comportamento ético dos alunos deve ser ensinado  e  cobrado  durante
todo o processo de aprendizagem, visando a melhoria da qualidade de  ensino.
Sugere-se aos profissionais  da  educação  que  debatam  com  os  estudantes
conteúdos relacionados aos seguintes temas, a saber:

    a) respeito ao trabalho desenvolvido por professores, funcionários e ao
direito de aprender dos alunos que, na  prática,  significa  não  conversar,
brincar ou atrapalhar de qualquer forma os momentos em  que  o  profissional
está explicando ou tirando dúvidas de outros colegas;

    b) obediência às regras e às normas de funcionamento da escola;

    c) a prática da gentileza, que crie um  ambiente  escolar  agradável  e
seguro;

    d) a cortesia com os colegas que  possuam  algum  tipo  de  necessidade
especial;

    e) evitar a prática do bullying;

    f) valorização da honestidade nas atividades  escolares,  entre  outros
assuntos.

    O  art.  227  da  Constituição  Federal  reconhece  as  crianças  e  os
adolescentes como cidadãos,  garantindo-lhes  os  direitos  fundamentais  de
sobrevivência,  desenvolvimento   pessoal,   social,   integridade   física,
psicológica e moral, além  de  protegê-los  de  maneira  especial  contra  a
negligência,  maus-tratos,  exploração,  crueldade  e  opressão.  Por  isso,
noções básicas do ECA devem ser repassadas aos alunos durante todo  processo
escolar de  aprendizagem,  com  o  propósito  de  estimular  a  cidadania  e
combater a violência a que são submetidos muitos jovens diariamente. Ser  um
bom pai também engloba planejar o futuro do seu filho. Assim, o  projeto  de
lei em apreço estabelece diretrizes para ações voltadas à cidadania,  ética,
moral, saúde e educação, visando o acompanhamento de evolução dos alunos  da
rede estadual de ensino do Estado de São Paulo.

    É importante ressaltar que a educação, a proteção e defesa da saúde são
temas relacionados à competência concorrente expressa entre  União,  Estados
e Distrito Federal (art. 24, incisos IX e  XII,  da  Constituição  Federal).
Registre-se, ainda, que este projeto de lei ao  dispor  sobre  a  oferta  da
prática integrada visa combater a violência de todas as formas,  através  do
incentivo de atividades educacionais, com o desiderato  de  dar  efetividade
às disposições dos artigos 196, 205 e 227, § 1º da Constituição Federal.

    Assim, ao tratar de tema de relevante interesse público,  sem  qualquer
relação com matéria estritamente administrativa afeta  ao  Poder  Executivo,
perfeitamente possível a iniciativa parlamentar da lei, não havendo  que  se
falar em vício de iniciativa. Apresentamos o presente Projeto de Lei a  este
Egrégio Parlamento.

    Este é o sentido do presente Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior