

    PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2020


    Dispõe sobre redução de 30% (trinta por cento) no valor de mensalidades
pertinentes a prestação de serviços educacionais na rede privada  no  âmbito
do Estado de São Paulo; sobre a impossibilidade de cobrar  multas,  juros  e
encargos das mensalidades da rede  educacional  privada  do  Estado  de  São
Paulo; sobre a possibilidade de trancamento de matrícula na rede privada  do
Estado de São Paulo enquanto perdurar as medidas de enfrentamento  contra  a
pandemia do COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino superior da rede privada do
Estado  de  São  Paulo  obrigadas  a  reduzir  proporcionalmente   as   suas
mensalidades em percentual mínimo de 30% (trinta por cento), enquanto  durar
o Plano de Contingência da Secretaria de Estado da Saúde em função do COVID-
19.

    Parágrafo único - As unidades de ensino deverão aplicar  o  desconto  a
partir do 30º (trigésimo) dia de suspensão das aulas.

    Artigo 2º -  Os  descontos  previstos  no  dispositivo  anterior  serão
reduzidos à metade caso as instituições de ensino  promovam  a  continuidade
do ensino a distância.

    Artigo 3º  -  Ocorrências  eventuais  de  feriados  não  interferem  na
contagem dos dias mencionados nos incisos supra, que devem ser  contados  em
dias corridos.

    Artigo 4º - As partes  contratantes  detém  autonomia  para  realizarem
acordos em outros moldes.

    Artigo 5º - Os descontos tratados na  presente  Lei  serão  imediata  e
automaticamente  cancelados  com  o  fim  das   medidas   temporárias   para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do Covid-19.

    Artigo 6º - A eventual existência de mensalidades em atraso não  afasta
a obrigatoriedade de a instituição de ensino  conceder  o  desconto  de  que
trata a presente Lei.

    Artigo 7º - As instituições de  ensino  superior  da  rede  privada  do
Estado de São Paulo ficam  impossibilitadas  de  cobrarem  multas,  juros  e
outros encargos, nas mensalidades em atraso de até 30 (trinta) dias  após  o
vencimento  da  mensalidade,  durante  o  período  que  durar  o  Plano   de
Contingência da Secretaria de Estado da Saúde em função do COVID-19.

    Artigo 8º - As instituições de  ensino  superior  da  rede  privada  do
Estado de São Paulo ficam  obrigadas,  mediante  solicitação  do  estudante,
aceitar o trancamento de matrícula em qualquer período, sem  a  cobrança  de
multas e encargos contratuais, durante  o  período  que  durar  o  plano  de
contingência da Secretaria de Estado da Saúde em função do COVID-19.

    Artigo 9º - O descuprimento ao disposto  na  presente  lei  ensejará  a
aplicação de multas nos termos do Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pelos
órgãos responsáveis pela fiscalização, em  especial,  pela  Superintendência
de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP).

    Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na sua  data  de  publicação,  com
vigência dos seus efeitos enquanto  perdurar  as  medidas  temporárias  para
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do Covid-19.

    JUSTIFICATIVA


    A pandemia da COVID-19 nos impôs a necessidade  de  tomar  medidas  que
impedisse a disseminação do vírus entre a população. Em todos os lugares  do
mundo que vivenciaram uma grande transmissão do novo coronavírus  (Sars-Cov-
2), medidas de distanciamento social  de  diferentes  graus  e  intensidades
foram adotadas, como é o  caso  do  Plano  de  Contingência  decretado  pelo
Governo do Estado de São Paulo.

    A solução encontrada por muitas instituições de ensino superior  (IES),
tendo em vista a impossibilidade de realizar atividades presenciais,  foi  a
adoção de aulas à distância, conforme a portaria n.º 343  de  17/03/2020  do
Ministério da Educação.

    A conjuntura atual, para a maior parte da  população,  é  drasticamente
marcada pela diminuição parcial ou completa de sua renda  mensal  em  função
dos impactos da pandemia da COVID-19 (especialmente  para  quem  encontra-se
em situação de vulnerabilidade  econômica  e  social).  Muitas  pessoas  não
encontram alternativa senão desistir  de  sua  graduação,  uma  vez  que  as
mensalidades continuam sendo cobradas sem quaisquer mudanças  ou  acabam  se
endividando com as multas e juros do atraso de pagamento das mensalidades.

    Além desta questão, apesar de as e  os  estudantes  terem  assinado  um
contrato cuja mensalidade diz respeito às aulas e atividades  da  modalidade
presencial, não houve quaisquer ajustamentos no valor  da  mensalidade  -  e
sabemos bem que o valor dos cursos à distância  são  mais  baratos,  dado  a
redução de custos relacionados à  manutenção  da  estrutura  física  da  IES
(isto é, manutenção do espaço, contas de água, luz,  entre  outras  coisas).
Assim, uma redução nas mensalidades  não  prejudicariam  as  IESs,  além  de
conter o aumento no índice de evasão do ensino  superior  privado  provocado
pelos impactos econômicos da pandemia da COVID-19.

    De acordo com dados do Censo da  Educação  Superior  de  2018,  a  rede
privada do ensino superior do Estado de São Paulo  conta  com  mais  de  1.7
milhão de estudantes. Em tempos como o atual, caracterizado  por  uma  grave
crise econômica e social em meio a uma  perigosa  pandemia,  o  Estado  deve
garantir as mínimas condições para  que  milhões  de  jovens  concluam  seus
estudos.

    Sala das Sessões, em 15/5/2020.

    a) Isa Penna - PSOL