

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 363, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde,  Dr.  Silvio
Vasconcellos, para que preste informações, juntando documentos,  acerca  dos
questionamentos  abaixo,  relacionados  à  aquisição,   disponibilização   e
recebimento advindo do Ministério da Saúde,  do  medicamento  Levetiracetam,
imprescindível para o tratamento da epilepsia de difícil controle:

    1 - Não obstante a compra e disponibilização do Levetiracetam  seja  de
competência do Ministério da Saúde, informar se o Estado procedeu  à  compra
de tal medicamento nos últimos cinco anos;

    2 - Caso positiva a resposta, informar  as  quantidades  adquiridas  em
cada ano nas dosagens de 100, 250 e 750mg em cada ano,  bem  como  custo  de
tais aquisições. Informar, ainda, que percentual dessas compras  se  referiu
a cumprimento de ordens judiciais decorrentes de  casos  judicializados  por
pacientes que necessitam do medicamento;

    3 - Informar as quantidades do medicamento nas recebidas pelo Estado de
São Paulo nas dosagens de 100, 250 e 750mg advindas do Ministério  da  Saúde
nos últimos cinco anos;

    4 - Informar como ocorreu (e ocorre) a  distribuição  do  Levetiracetam
nas dosagens de 100, 250  e  750mg  advindas  do  Ministério  da  Saúde  nos
últimos cinco anos na  rede  pública  de  saúde  do  Estado  de  São  Paulo,
indicando, ainda, a quantidade destinada a cada Município nos últimos  cinco
anos e quais os critérios para proceder à tal distribuição;

    5 - Informar a última remessa do medicamento nas dosagens de 100, 250 e
750mg advinda do Ministério da Saúde, especificando data e quantidade;

    6 - O medicamento Levetiracetam nas dosagens de 100, 250 e  750mg  está
em falta na rede pública estadual de  saúde?  Caso  positivo  desde  quando?
Quais  as   causas   da   ausência   de   fornecimento?   Há   previsão   de
restabelecimento?

                                JUSTIFICATIVA


    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.

    Sala das Sessões, em 23/5/2022.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira