

                       PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2020


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 comunicação  dos  cartórios  de   Registro
                                 Civil ao Ministério Público, da realização
                                 de registro de  nascimento  realizado  por
                                 mães e/ou pais menores de 14 anos.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os cartórios de Registro  Civil  do  Estado  de  São  Paulo
deverão obrigatoriamente informar ao Ministério Público  do  Estado  de  São
Paulo da cidade, o registro de nascimento realizado por pai e/ou  mãe  menor
de 14(quatorze) anos, na data do nascimento.

    Parágrafo 1º - A informação deverá ser realizada com o envio  da  cópia
da certidão de nascimento, no primeiro dia útil subsequente a  lavratura  do
registro, sob pena de desobediência.

    Parágrafo 2º - O envio da cópia da certidão de nascimento ao Ministério
Público do Estado de São Paulo da cidade, se dará através  do  envio  de  e-
mail para o endereço oficial.

    Artigo 2º - A fiscalização ficará a  cargo  da  Corregedoria  Geral  da
Justiça do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura visa criar uma norma obrigando os  cartórios  de
Registro Civil a informar ao Ministério Público do Estado de São  Paulo,  os
nascimentos  registrados  no  qual  a  mãe  e/ou  pai   sejam   menores   de
14(quatorze) anos, na data de nascimento.

    Primeiramente, vale frisar, que o estupro de vulnerável  é  uma  triste
realidade de todo o Brasil. Em 2019, ficou constatado que foi registrado  um
estupro a cada 8 minutos no nosso país, foram 66.123 boletins de  ocorrência
registrados de estupro e de estupro de vulnerável.

    Os números chocantes mencionados acima, chocam mais, quando verificamos
que dos boletins de ocorrência registrados, 84,1%  dos  casos,  o  criminoso
era conhecido da vítima.

    Assim, fica evidente, que toda e qualquer medida que combata esse crime
bárbaro deve ser colocada em pratica com intuito de inibir esses  criminosos
que repitam tal ato. Com essa  medida  prevista  nesse  Projeto  de  Lei,  o
Ministério Público poderá ao ser informado pelo cartório de Registro  Civil,
e assim, investigará e tomará as medidas cabíveis  para  que  o  responsável
seja punido conforme rege a Lei.

    Ademais, vale frisar, que o artigo  217-A  do  Código  Penal  considera
estupro de vulnerável a relação sexual com menor de 14(quatorze) anos:

    “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso  com
menor de 14 (catorze) anos.

    Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”

    Corroborando com o  dispositivo  legal  mencionado  acima,  o  Superior
Tribunal  de  Justiça  editou  a  Súmula  593,  que  considera  estupro   de
vulnerável a relação sexual com menor de 14(quatorze) anos,  com  ou  sem  o
consentimento do mesmo:

    “Súmula 593: O crime de  estupro  de  vulnerável  se  configura  com  a
conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de  14  anos,  sendo
irrelevante eventual consentimento da vítima para  a  prática  do  ato,  sua
experiência sexual anterior ou existência de relacionamento  amoroso  com  o
agente”.

    Não obstante, sabemos que as vítimas ainda têm vergonha  ou  em  alguns
casos são ameaçadas pelos estupradores para que  não  relatem  a  ninguém  o
ocorrido, ainda mais, registrar o boletim de ocorrência. Por  isso  que  tal
medida, pode aumentar a fiscalização em cima de fatos criminosos  que  devem
ser investigados pelas autoridades competentes.

    Na mesma esteira, de acordo  com  o  Anuário  Brasileiro  de  Segurança
Pública, 53,8% das pessoas que são estupradas tem até  13(treze)  anos,  bem
como, em 76% dos casos, o estupro de vulnerável é realizado por  parente  ou
amigo próximo da família da vítima.

    No Estado de São Paulo, os números também são de extrema relevância. Em
2019, o Estado registrou 12.374 casos de estupro, sendo que 9.217 casos  são
de estupro de vulnerável. São números extremamente  chocantes.  Sabemos  que
na pandemia os casos podem ter aumentado.

    Dessa forma, toda e qualquer ação do Estado que vise  prevenir  a  ação
dos criminosos é de extrema importância, assim, fica claro a  relevância  da
presente Lei, visando proteger as pessoas vulneráveis,  buscar  monitorar  e
punir quando necessário os criminosos que cometam tal ação.

    Vale frisar também, no que tange ao teor  do  presente  texto,  que  os
envolvidos  não  terão  custo  adicional,  pois  poderão   encaminhar   tais
informações pela internet, via e-mail. Dessa feita, não  irá  onerar  nem  o
Estado e nem os cartórios.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo poderá proporcionar maior segurança a todas as  vítimas  de  estupro
em nosso Estado.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Tenente Coimbra - PSL