

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 778, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor-Presidente da ARSESP - Agência  Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, Sr. Hélio Luiz Castro,  para
que preste as seguintes informações, juntando documentos:

    1 - Considerando-se o teor da Deliberação Arsesp-1.068,  de  2-12-2020,
redigida nos seguintes termos:

    AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Deliberação Arsesp-1.068, de 2-12-2020

    Posterga para maio de 2021 a aplicação de  reajustes  das  tarifas  dos
serviços de abastecimento de água e  esgotamento  sanitário  prestados  pela
Sabesp nos Municípios de Santo André, Mauá, Guarulhos e Tapiratiba

    Vimos pela presente, requerer que a ARSESP informe:

    2  -  Quais  os  motivos  que  justificam  tal  postergação?  Tal  fato
(postergação de reajuste das tarifas dos serviços de abastecimento  de  água
e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp) já  aconteceu  anteriormente?
Sob qual justificativa?

    3 - Qual o amparo legal para tal postergação?  Favor  citar  as  fontes
legais.

    4 - Além dos municípios acima  contemplados,  quais  outros  municípios
tiveram postergada a aplicação de reajustes  das  tarifas  dos  serviços  de
abastecimento de água e esgotamento sanitário  prestados  pela  Sabesp  para
maio de 2021?

    5 - Se somente esses municípios acima citados forem os beneficiados com
a  postergação,  favor  explicar  as  razões  desses  municípios   terem   a
postergação e outros não?

    6 - Caso a postergação dê-se para todos os Municípios do Estado,  serão
todos no mesmo prazo (até maio de 2021), ou alguns  municípios  terão  datas
diferenciadas? Se  as  datas  forem  diferenciadas,  qual  critério  para  a
fixação de datas diferentes entre os municípios paulistas?




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira