

                       PROJETO DE LEI Nº 636, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   o   dever   de   respeito
                                 irrestrito às garantias da advocacia,  por
                                 todos os que atuem perante as  repartições
                                 públicas do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica garantida aos advogados a irrestrita observância pelos
agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em  colaboração  com
a  administração,  das  prerrogativas   profissionais   estabelecidas   pela
Constituição Federal e pelas  Leis  Federais,  incluindo-se  o  Estatuto  da
Advocacia.

    Parágrafo  único.  O  desrespeito  por  servidor  público  estadual  da
obrigatoriedade  estabelecida  pelo  “caput”   do   presente   artigo   será
interpretado como descumprimento qualificado do dever de  urbanidade  a  que
alude a Lei Complementar nº 1.096, de 24 de setembro de 2009.

    Artigo 2º - A Comissão Geral de Ética prevista no “Código de  Ética  da
Administração  Pública  Estadual”  expedirá  resolução  que   orientará   as
autoridades máximas de cada  órgão  para  a  conscientização  e  capacitação
permanente dos agentes estaduais acerca das prerrogativas  profissionais  da
advocacia.

    Artigo  3º  -  O  Poder   Executivo   poderá   expedir   regulamentação
complementar à presente lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O principal objetivo do presente  projeto  é  garantir  o  respeito  às
prerrogativas   profissionais   da   Advocacia,   que    possuem    “status”
constitucional (art. 133, CF) e  são  regulamentadas  pela  Lei  Federal  nº
8.906/94, além de outras leis federais, como o Código de Processo Civil e  a
Lei de Abuso de Autoridade.

    Para além da importância política, jurídica e social  da  Advocacia,  o
desrespeito e a inobservância de suas  imunidades  profissionais  configuram
desrespeito às garantias e  direitos  dos  cidadãos.  Permitir  infração  às
prerrogativas dos advogados importa assim em frontal violação ao direito  de
defesa  e  à  própria  cidadania,  cujo   respeito   é   constitucionalmente
garantido.

    Dessa forma, a fim de que uma cultura de respeito às  prerrogativas  da
Advocacia seja implementada e efetivada, as medidas previstas pelo  presente
projeto  mostram-se  adequadas  e  necessárias.  Vão  elas  ao  encontro  da
expectativa dos advogados paulistas,  que  atualmente  superam  a  marca  de
345.000          inscritos          (dados          disponíveis          em:
https://www.oabsp.org.br/transparencia/administrativo/home-
administrativo/quantidade-de-inscritos-por-subsecao; acesso  em  23/08/2021)
e de toda cidadania do Estado de São Paulo.

    Por  fim,  cabe  destacar  que  diversos  entes  federados  atentos   à
necessária observância dos direitos da advocacia editaram leis que  garantem
o  respeito  dos  direitos  dos  advogados  nos  diversos  órgãos  públicos,
prevendo a responsabilização do servidor que desrespeitar  as  prerrogativas
profissionais dos advogados.

    Diante de todo o exposto, conclamo os nobres pares  ao  acolhimento  da
propositura, que em muito contribuirá para a manutenção e  o  fortalecimento
do Estado Democrático  de  Direito,  defendido  por  inúmeros  e  históricos
membros dos quadros da Advocacia paulista. Proteger  a  Advocacia  significa
proteger o pleno acesso aos direitos individuais e coletivos  por  todos  os
cidadãos paulistas e brasileiros.



    Sala das Sessões, em 23/9/2021.

    a) Dra. Damaris Moura - PSDB