

                        PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2021


                                 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas
                                 pelo não cumprimento da ordem de vacinação
                                 dos grupos prioritários, de acordo  com  a
                                 fase   cronológica   definida   no   plano
                                 nacional  e/ou  estadual   de   imunização
                                 contra a Covid-19


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei disciplina as penalidades a serem  aplicadas  pelo
não cumprimento da ordem de vacinação dos  grupos  prioritários,  de  acordo
com  a  fase  cronológica  definida  no  plano  nacional  e/ou  estadual  de
imunização contra a Covid-19.

    § 1º - São passíveis de penalização:

    1 - o agente público, responsável pela aplicação da  vacina,  bem  como
seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento;

    2 - a pessoa imunizada ou seu representante legal.

    Artigo 2º - As sanções previstas nesta lei serão impostas por  meio  de
processo administrativo, nos termos da legislação vigente, assegurando-se  o
contraditório e a ampla defesa.

    § 1º - Comprovada a infração do agente público,  conforme  previsto  na
alínea a do § 1º do artigo 1º, será  aplicada  multa  de  até  850  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

    § 2º - Comprovada a infração da pessoa imunizada ou  seu  representante
legal, conforme previsto na alínea b do § 1º do  artigo  1º,  será  aplicada
multa de até 1.700 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.

    § 3º - Se o imunizado for agente público,  a  multa  será  o  dobro  da
prevista no § 2º deste artigo.

    § 4º - Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, o agente público  deverá
ser afastado de suas funções, podendo ao término do processo  administrativo
ter seu contrato rescindido ou ser exonerado.

    § 5º - Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º, sendo o  agente  público
detentor de mandato eletivo, poderá este ser afastado  observados  os  ritos
previstos na legislação

    § 6º - A aplicação das sanções previstas nesta lei  não  prejudicará  a
aplicação das demais sanções previstas na legislação em vigor.

    Artigo 3º - As penalidades previstas nesta lei não se aplicam em  casos
devidamente justificados nos quais a ordem de prioridade  da  vacinação  não
foi observada para evitar o desperdício de doses da vacina.

    Artigo 4º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao
Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.

    Artigo  5º  -  Devem  ser  veiculadas  campanhas  informativas   e   de
conscientização acerca da importância da vacinação e do respeito à ordem  de
prioridade estabelecida nos planos  nacional  e/ou  estadual  de  imunização
contra a Covid-19.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua puplicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este  Projeto  de  Lei  visa  estabelecer  medidas  administrativas  de
penalização ao descumprimento das  regras  e  critérios  estabelecidos  pelo
plano estadual e/ou nacional de vacinação de combate a COVID-19.  Atentando-
se a fase cronológica de vacinação e os  grupos  prioritários,  bem  como  a
escassez das doses da vacina.

    O estado de São Paulo já totalizou mais de cinquenta mil  óbitos  e  um
milhão e setecentos mil casos de Coronavírus, sendo o estado  mais  atingido
pela pandemia no Brasil. Deve-se coibir, rechaçar e punir os chamados “fura-
fila”, que colocam em risco milhares de vidas.

    Busca-se dessa maneira evitar que o indivíduo use de privilégios, poder
político e/ou financeiro para receber a imunização antes  do  previsto  pelo
plano de vacinação.

    Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem  a  presente  iniciativa,
uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Heni Ozi Cukier – NOVO a) Gilmaci Santos - REPUBLICANOS