
                       PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2018
            Mensagem A-n° 66/2018 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 08 de março de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a extinguir o Instituto de  Pagamentos
Especiais de São Paulo – IPESP e dá providências correlatas.




                      A medida decorre de proposta da Secretaria da Fazenda
 e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de  Motivos
a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.




                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa e tendo em vista a natureza da matéria, venho  solicitar  que  a
apreciação da propositura se faça em caráter de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado




                      Renovo a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha
elevada estima e consideração.







                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.







Ofício SF nº 178/2018 – GS



                                          São Paulo, 26 de fevereiro de 2018





Senhor Governador,



      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio  de  Vossa  Excelência,  à
elevada deliberação da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  o
incluso projeto de lei que altera dispositivos da Lei 13.549 de 26  de  maio
de 2009 e Lei 14.016 de 10 de abril de  2010,  que  trata  da  Carteira  dos
Advogados e da Carteira das Serventias respectivamente, além de extinguir  o
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e de outras providências.

      A Carteira dos Advogados, administrada pelo  Instituto  de  Pagamentos
Especiais de São Paulo – IPESP, criada pela Lei nº 5.174, de 07  de  janeiro
de 1959, com as alterações da Lei 10.394, de 16 de  dezembro  de  1970,  vem
recepcionando sucessivas alterações em seu regime jurídico  em  decorrências
de modificações legais e, sobretudo, constitucionais, como as derivadas  das
Emendas  Constitucionais  n.  20/98   e   41/2003.   Em   face   do   regime
constitucional, como fixado pelo Ministério da Previdência, ainda  em  2009,
determinou-se a necessidade de extinção da  referida  carteira  por  não  se
enquadrar em nenhuma espécie de Previdência prevista  no  ordenamento  então
vigente.



A Sua Excelência o Senhor


Doutor Geraldo Alckmin


MD. Governador do Estado de São Paulo.


Av. Morumbi, 4500


São Paulo/SP



      Desde então, o Governo do Estado de São Paulo procede para  o  efetivo
respeito aos direitos assegurados, mas não pode  admitir  novas  inscrições,
conservando a gestão pelo IPESP. Atualmente constam  aproximadamente  21.000
participantes, dos quais 4.200 são beneficiários.

      As respectivas Leis que regem a Carteira,  também  criam  um  Conselho
para a Carteira e remete suas competências no  Regulamento  Interno,  datado
de 09 de setembro de 2009 e a gestão tem sido realizada com sucesso.

      O Governo do  Estado  de  São  Paulo  atua  na  perspectiva  única  de
respeitar direitos  adquiridos  e,  conciliando  com  a  obrigatoriedade  de
tutela do Erário e  da  moralidade  administrativa,  idealiza  pelo  projeto
conceder a todos os  inscritos  o  direito  ao  saque  da  conta  individual
operando  assim  a  extinção  da  carteira  que   não   detém   a   natureza
previdenciária. Serão 17 mil inscritos beneficiados.

      Por outro lado,  e  na  salvaguarda  dos  direitos  de  aposentados  e
pensionistas, o remanescente passa a  vincular-se  diretamente  ao  Tesouro,
sendo a carteira gerida administrativamente pela Secretaria da Fazenda.

      Em apertada síntese o projeto de  lei  contempla:  a)  a  extinção  do
IPESP; b) o resgate das contas individuais com  atualização  cabente;  c)  a
vinculação do remanescente à Secretaria da Fazenda,  que  passa  a  gerir  a
carteira para contemplar pensionistas e inativos.

                       DAS SERVENTIAS

                      Em detrimento da ADI 4420, ainda sem acórdão
publicado, segue em tese a mesma jurisprudência do STF, responsabilizando o
Estado de São Paulo pela insuficiência financeira da Carteira das
Serventias. A referida Carteira, que não deixa de existir, passa também a
vincular-se administrativamente à Secretaria da Fazenda ante a extinção do
Instituto.

                       DOS ECONOMISTAS

                      Em função da inexistência de atuação por parte dos
próprios representantes de classe, bem como movimentações orçamentárias,
propomos a formalização da extinção desta carteira a qual só constam
benefícios concedidos por determinação judicial.

                       IMÓVEIS

                      A administração da Carteira Imobiliária, reorganizada
após intensivo trabalho realizado ao longo dos últimos anos, está pronta
para ser transferida para Órgão ou Entidade que a administração do Estado
julgar mais apropriada.



                                     Dessa forma, diante do acima exposto,
submeto a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que dispõe sobre
alteração de dispositivo da Lei nº 13.549/2009 e Lei 14.016 de 10 de abril
de 2010.



                              Respeitosamente,











                               HELCIO TOKESHI


                            Secretário da Fazenda



























   Lei nº                          , de        de                       de
                                    2018




                                 Autoriza o Poder Executivo a  extinguir  o
                           Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo  –
                           IPESP, e dá providências correlatas.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                          Disposições Preliminares


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
extinguir o  Instituto  de  Pagamentos  Especiais  de  São  Paulo  –  IPESP,
entidade autárquica instituída nos termos do Decreto nº  10.291,  de  10  de
junho de 1939, e cujas atribuições foram redefinidas nos termos  da  Lei  nº
14.016, de 12 de abril de 2010.


                      Artigo 2º - A Carteira de Previdência  dos  Advogados
de São Paulo – Carteira dos Advogados, declarada em regime de extinção  pela
Lei nº 13.549, de 26 de maio de  2009,  e  a  Carteira  de  Previdência  das
Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias,  declarada  em
regime extinção pela Lei nº 14.016, de 12 de  abril  de  2010,  à  vista  do
disposto no artigo 1º desta lei,  serão  administradas  pela  Secretaria  da
Fazenda,  ficando  extintos,  na  data  da  publicação   desta   lei,   seus
respectivos Conselhos.


                      Artigo 3º – A conclusão do processo  de  extinção  do
IPESP será atestada por declaração em resolução conjunta dos Secretários  da
Fazenda e de Planejamento e Gestão.




                                 CAPÍTULO II
                                Das Carteiras


                                   SEÇÃO I


    Da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo – Carteira dos
                                  Advogados

                      Artigo  4º  -  Os  beneficiários  da   Carteira   dos
Advogados,  em  gozo  de  aposentadoria  ou  pensão,   bem   como   os   que
implementaram os requisitos para tanto até 26 de junho  de  2009,  receberão
seus benefícios diretamente da Secretaria da Fazenda.


                      Parágrafo único – O  valor  do  benefício  a  que  se
refere este artigo será reajustado anualmente de  acordo  com  o  índice  de
inflação calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC,  apurado  pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


                      Artigo 5º - Os contribuintes ativos da  Carteira  dos
Advogados, que não tenham completado os requisitos  para  aposentadoria  até
26 de junho de 2009, incluídos os aposentados  e  pensionistas  que  tiveram
seus benefícios concedidos com base na Lei nº  13.549,  de  26  de  maio  de
2009, terão os saldos  de  suas  contribuições  constantes  de  suas  contas
individuais restituídos conforme cronograma e regramento a  serem  definidos
em decreto.


                      Artigo 6º – A contribuição prevista no § 2º do artigo
33 da  Lei  nº  13.549,  de  26  de  maio  de  2009,  deverá  ser  recolhida
diretamente para a Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 7º - As  pensões  legadas  por  participantes,
aposentados com fundamento na Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de  1970,  ou
leis anteriores, independentemente da data em que ocorrer o  falecimento  do
segurado, corresponderão a 75% (setenta e cinco  por  cento)  dos  proventos
que o segurado vinha  percebendo,  e  observarão  as  regras  vigentes  para
benefícios de pensão por morte concedidos até 26 de junho de 2009.


                      Artigo 8º – O artigo 51 da Lei nº 10.394,  de  16  de
dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 51 - A contribuição fixada no artigo 48 desta
         lei, relativa ao mandato judicial, deverá ser recolhida  em  código
         distinto, à ordem da Secretaria da Fazenda.” (NR)


                                  SEÇÃO II
 Da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro –Carteira
                               das Serventias


                      Artigo  9º  -  Os  beneficiários  da   Carteira   das
Serventias, em gozo de aposentadoria ou pensão,  receberão  seus  benefícios
diretamente da Secretaria da Fazenda.


                      Parágrafo único – O  valor  do  benefício  a  que  se
refere este artigo será reajustado anualmente de  acordo  com  o  índice  de
inflação calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC,  apurado  pela
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.


                      Artigo 10 - As contribuições previstas nos artigos 43
e 45 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de  1970,  deverão  ser  recolhidas
diretamente para a Secretaria da Fazenda.


                      Artigo  11  –Os  dispositivos  adiante  indicados  do
artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar  com
a seguinte redação:


                      I -a alínea “c” do inciso I:


                      “c) 9,157894% (nove inteiros,  cento  e  cinquenta  e
         sete mil, oitocentos e noventa e  quatro  centésimos  de  milésimos
         percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda”; (NR)


                      II -a alínea “b” do inciso II:


                      “b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos
         e  sessenta  e  sete  centésimos  de  milésimos  percentuais)   são
         contribuição à Secretaria da Fazenda”; (NR)


                      III - o item 2 do parágrafo único:


                      “2 - a parcela destinada à Secretaria da  Fazenda  em
         montante correspondente a 4,8%  (quatro  inteiros  e  oito  décimos
         percentuais) sobre o valor da parcela prevista  na  alínea  “a”  do
         inciso I deste artigo.” (NR)



                                  SEÇÃO III
                            Das Demais Carteiras


                      Artigo 12 – Fica autorizada a transferência da  atual
Carteira Predial do IPESP, com todos os seus elementos ativos e passivos,  a
outro órgão ou entidade da  administração  pública  direta  ou  indireta  do
Estado de São Paulo, na forma a ser estabelecida em decreto.


                      Parágrafo único – A transferência  a  que  se  refere
este artigo poderá ser a título  oneroso  ou  gratuito,  e  adotar  qualquer
forma jurídica em direito admitida.


                      Artigo 13 – Fica extinta a  Carteira  de  Previdência
dos Economistas, instituída nos termos da Lei nº 7.384, de 6 de novembro  de
1962.


                      Artigo 14- A Secretaria da Fazenda  fica  responsável
pelo pagamento dos benefícios da Carteira:


                      I –de Previdência dos Economistas, a que se refere  o
artigo 13 desta lei, concedidos por decisão judicial;


                      II -de Previdência  dos  Vereadores  e  Prefeitos  do
Estado de São Paulo, de que trata a Lei nº 8.816, de 7 de junho de 1994; e


                      III - do Servidor Municipal (CASEM).




                                CAPÍTULO III
                           Das Disposições Finais


                      Artigo 15–Para atender  às  despesas  decorrentes  da
aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no  Orçamento
Fiscal crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil  reais),  assim
distribuídos:



                      I –R$ 20.000,00 (vinte mil reais),  na  Administração
Geral do Estado incluindo as funcionais e programáticas para  pagamento  das
obrigações com os  benefícios  oriundos  da  Carteira  dos  Advogados  e  da
Carteira das Serventias Notariais e de Registro;

                      II –R$ 10.000,00 (dez mil reais),  na  Secretaria  da
Fazenda incluindo a funcional e programática para  pagamento  de  obrigações
de instituições extintas.

                      Parágrafo único –Os valores dos créditos adicionais a
que se refere este artigo serão cobertos  na  forma  prevista  no  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 16 - Os bens, direitos,  obrigações  e  demais
componentes do balanço  patrimonial  do  IPESP  serão  transferidos  para  a
Secretaria da Fazenda.


                      Artigo 17 - As Secretarias de Planejamento e Gestão e
da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação,  os  atos
necessários ao cumprimento desta lei.


                      Artigo 18 – Ficam extintos, do Subquadro de  Empregos
Públicos em Confiança (SQEP-C),  do  Quadro  de  Pessoal  da  Secretaria  da
Fazenda, os empregos públicos em confiança criados no § 1º do artigo  18  da
Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, na seguinte conformidade:

                      I - os vagos, na data da publicação desta lei;

                      II - os previstos nos itens 1 a 3 do § 1º  do  artigo
18 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, na data da efetiva extinção  do
IPESP, de acordo com o disposto no artigo 3º desta lei.


                      Artigo 19 - Ficam incluídas no Anexo  XVIII,  da  Lei
Complementar nº 1.080, de 18 de dezembro de 2008, no Grupo V, as classes  de
Assessor Técnico I e Assessor Técnico VI.


                      Artigo 20 - Em decorrência do disposto nesta lei, não
mais se aplicam as políticas de investimentos  aprovadas  pelo  Conselho  da
Carteira  dos  Advogados  ou  por  outras  instâncias  internas  do   IPESP,
incluídas as de nº 06, de 19 de abril de 2013, e de nº 07, de  19  de  abril
de 2013.


                      Artigo 21 – Ficam revogadas a Lei nº 7.384, de 06  de
novembro de 1962, e as seguintes  disposições:


                      I –artigo 12, parágrafo único do  artigo  40,  artigo
51, inciso I do artigo 53, e artigos 63, 68, 69 e 70, da Lei nº  10.393,  de
16 de dezembro de 1970;


                      II –artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 8º a 17, 24, 25, 28 a  30
e 32, da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009; e


                      III - artigos 3º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13, §§ 3º a 6º
do artigo 18, e artigo 20, da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010.


                      Artigo 22 - Esta lei e suas Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.

                                 CAPÍTULO IV
                        Das Disposições Transitórias

                      Artigo 1º – Fica criado,  em  caráter  excepcional  e
transitório, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda, o  Subquadro  de
Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C).


                      Artigo 2º – Em decorrência  do  disposto  nesta  lei,
ficam transferidos para o Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-
C), do Quadro de Pessoal da Secretaria da Fazenda,  criado  pelo  artigo  1º
destas Disposições Transitórias, os empregos públicos em confiança a que  se
referem os itens 4, 5 e 6 do § 1º do artigo 18 da Lei nº 14.016,  de  12  de
abril de 2010, preenchidos na data da vigência desta  lei,  na  conformidade
do Anexo desta lei, ficando mantido o regime  jurídico  de  contratação  dos
atuais servidores.


                      § 1º – Os empregos públicos em confiança de que trata
este artigo serão extintos no prazo máximo de 5 (cinco) anos,  a  contar  da
efetiva extinção do IPESP,  nos  termos  do  artigo  3º  desta  lei,  ou  na
vacância.


                      § 2º – Com a conclusão das extinções a que se  refere
o § 1º deste artigo fica também extinto o Subquadro de Empregos Públicos  em
Confiança (SQEP-C), do Quadro de Pessoal da Secretaria  da  Fazenda,  criado
pelo artigo 1º destas Disposições Transitórias.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2018 .
                               Geraldo Alckmin



                                    ANEXO
  A que se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias da Lei nº de de
                                    2018

|Emprego público em       |Nome do servidor               |RG        |
|confiança                |                               |          |
| ASSESSOR I              | CLAYTON JOSÉ PATROCINIO DA    |22.888.402|
|                         |SILVA                          |-0        |
| ASSESSOR I              | DIEGO FLORENCIO TAVARES DA    |47.243.105|
|                         |SILVA                          |-5        |
| ASSESSOR I              | FABIANA SALVADOR DOS REIS     |32.478.271|
|                         |                               |-8        |
| ASSESSOR I              | GUILHERME QUIRINO AGOSTINHO   |43.587.624|
|                         |                               |-7        |
| ASSESSOR I              | ISABELA CAROLINE MIRANDA      |43.918.379|
|                         |ALMEIDA                        |-0        |
| ASSESSOR I              | JOSÉ LUIZ ALVES TOLENTINO     |20.050.933|
|                         |                               |-0        |
| ASSESSOR I              | KAREN CONCEIÇÃO MARQUES       |43.581.621|
|                         |                               |-4        |
| ASSESSOR I              | LUIZ FELIPE MONTEIRO FERNANDES|47.891.549|
|                         |                               |-4        |
| ASSESSOR I              | NATANAEL NICOLAS DE MORAES    |53.346.532|
|                         |CARDOSO                        |-1        |
| ASSESSOR I              | OCTAVIO JOSÉ DE MEDEIROS      |9.053.454-|
|                         |CARREIRO                       |2         |
| ASSESSOR I              | PATRICIA SILVA DOS SANTOS     |40.143.270|
|                         |                               |-1        |
| ASSESSOR I              | VIRGINIA BESERRA DA SILVA     |26.398.132|
|                         |                               |-0        |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | MARIANA GALDINO MARMOL        |34.385.113|
|                         |                               |-1        |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | ADRIANA PEREIRA PEDRO         |27.255.338|
|                         |                               |-4        |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | ALBA LÚCIA DOS SANTOS NOGUEIRA|15.215.040|
| ASSESSOR TÉCNICO I      | ANA PAULA FLORES DA COSTA     |36.942.802|
|                         |                               |-X        |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | EVA WILMA MARTINELLI          |19.127.865|
|                         |                               |-8        |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | FERNANDO FERREIRA DO          |45.471.040|
|                         |NASCIMENTO                     |-9        |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | MARIA APARECIDA SIMÕES        |7.676.037-|
|                         |                               |6         |
| ASSESSOR TÉCNICO I      | SUZANA DA SILVA OLIVEIRA      |32.048.033|
|                         |                               |-1        |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | ANA ELISA DUTRA               |25.027.064|
|                         |                               |-X        |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | ANA LUIZA PUZZOVIO            |6.165.222-|
|                         |                               |2         |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | CAROLINA ALVES FORNAZIERO     |44.015.589|
|                         |                               |-7        |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | IVETE SILVA                   |5.533.021-|
|                         |                               |6         |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | JULIANA TOLEDO DE VIVEIROS    |28.372.423|
|                         |                               |-7        |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | MARIA APARECIDA RIBEIRO MATOS |10.565.197|
|                         |                               |-7        |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | MARIA FERNANDA DA SILVA       |17.639.595|
|                         |RIBEIRO                        |-7        |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     |ANA PAULA MALTA LAVIGNE DE     |04.861.639|
|                         |LEMOS                          |-70       |
| ASSESSOR TÉCNICO VI     | NAYARA BARRETO SOUZA RAMOS    |30.009.615|
|                         |                               |-X        |