

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30, DE 2019

         Dispõe sobre a  instituição  e  desenvolvimento  do  projeto  ALESP
         SEGURA, através da obrigatoriedade da  instalação  de  sistemas  de
         segurança, inclusive com a  instalação  de  câmeras  de  segurança,
         detectores  de  metal  e  identificação  pessoal  no  ingresso   de
         visitantes ao prédio da  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  -
         ALESP.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - Fica instituído  o  projeto  ALESP  SEGURA,  que  tem  como
objetivo a instalação de sistemas de segurança, inclusive com  a  utilização
de circuitos fechados de televisão  (CFTV)  que  compreende  um  sistema  de
videomonitoramento,  detectores  de  metal  e   controle   de   acesso   por
identificação pessoal no ingresso de  visitantes  ao  prédio  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo – ALESP.
    §1º - O CFTV  (sistema  de  videomonitoramento)  deverá  abranger  todo
perímetro do prédio e a área de circulação pública.
    §2º - O acesso de visitantes às dependências da Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo deverá ser precedido da identificação das  pessoas  e
cadastro em  livro,  ficha  ou  sistema  eletrônico  próprio  e  triagem  de
segurança por meio de equipamentos detectores  de  metais  e  raios-x,  onde
houver, fixos ou portáteis;
    Artigo 2º - É estabelecido sistema de segurança no âmbito da Assembleia
Legislativa, com a finalidade de manter  livre  de  perigo  pessoas  e  bens
públicos patrimoniais.
    Artigo  3º  -  Ato  da  Mesa  regulamentará   a   presente   resolução,
estabelecendo  os  requisitos  necessários  à  elaboração  e  aprovação  dos
projetos de instalação dos sistemas e medidas a que a mesma  se  refere,  no
prazo de 90 (noventa) dias.
    Artigo 4º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Atualmente a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  não  possui
qualquer controle de acesso e monitoramento por imagens, o que  é  regra  em
quase todos os prédios públicos do  Estado,  quiçá,  da  Federação,  pois  é
medida ostensiva e preventiva  de  segurança  às  pessoas  e  ao  patrimônio
público.
    É imperioso que  essa  Assembleia  Legislativa  estabeleça  medidas  de
segurança aptas a inibir  a  ocorrência  de  ações  criminosas  e  quaisquer
condições que atentem contra a segurança das instalações dessa Casa de  Leis
e  da  incolumidade  de  seus  membros,  servidores  e  usuários,  além   da
obrigatoriedade de se resguardar a integridade do patrimônio público.
    Em tempos de animosidade e  intolerância  ideológica  e  política,  que
inclusive  gerou  a  tentativa  de  assassinato  do  atual   Presidente   da
República, Sr. Jair Messias Bolsonaro, é  criterioso  que  a  segurança  das
pessoas que transitam neste  parlamento  seja  preventivamente  resguardada,
justificando então este projeto de resolução.
    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 6/9/2019.
    a) Gil Diniz