
                       PROJETO DE LEI Nº 1160, DE 2019
                                 Cria o  Dossiê  População  T  Paulista  na
                                 forma que especifica e dá providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Dossiê População T Paulista no  âmbito  do  Estado
de São Paulo.

Artigo 2º - O Dossiê consistirá na  elaboração  de  estatísticas  periódicas
sobre as pessoas Trans e Travesti, vítimas de violência,  atendidas  ou  não
pelas políticas públicas, sob ingerência do Governo do Estado de São Paulo.

§ 1º - Para os fins desta  lei,  deverá  ser  considerada  a  identidade  de
gênero autodeclarada das pessoas Trans  e  Travestis,  independentemente  do
que constar em documento ou registro público.

§ 2º - Deverão ser tabulados e analisados  todos  os  dados  em  que  conste
qualquer forma de violência que vitime pessoas Trans e Travestis,  seja  ela
física,  sexual,  psicológica,  moral  ou   patrimonial;   devendo   existir
codificação própria e padronizada para todas  as  Secretarias  do  Estado  e
demais órgãos.

§ 3º  -  Os  dados  analisados  serão  extraídos  das  bases  de  dados  das
Secretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas, ao menos,  à
Administração  Penitenciária,  Desenvolvimento  Social,  Justiça,  Saúde   e
Segurança Pública.

§ 4º - A periodicidade da divulgação dos dados não  poderá  ser  superior  a
doze meses.

§ 5º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para  a  coleta
e tabulação dos dados.

Artigo  3º  -  Os  dados  coletados  deverão  ser  centralizados  e  estarão
disponíveis  para  acesso  de  qualquer  pessoa  interessada,  por  meio  de
publicação no Diário Oficial do Executivo e no sítio do  Governo  do  Estado
de São Paulo.

Artigo 4° - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
Em vista do retrocesso cultural ao qual está imerso o Estado de  São  Paulo,
que, por  mera  liberalidade  e  desconhecimento,  deixa  de  considerar  as
violências perpetradas aos corpos de pessoas Trans e Travesti,  deixando  de
produzir  mecanismos  que  fomentem  a  manutenção  das  políticas  públicas
estaduais em todos os países, validando as discriminações pelas  quais  este
grupo passa em razão da subalternização social que  lhe  é  imposta,  vem  o
presente, buscando fazer o contraponto a discursos que têm por finalidade  o
extermínio social e de direitos das pessoas transsexuais  e  travestis,  bem
como o interesse em lutar contra a discriminação institucional*-  insculpida
nos órgãos do Estado.

O projeto de Lei é inspirado em um  PL  de  autoria  da  Vereadora  Marielle
Franco, executada em 14 de março de 2018. Mais do que simbólico que uma  das
poucas mulheres, e das poucas  mulheres  negras  e  LBt’s,  no  Legislativo,
defensora de mulheres e  dos  marginalizados,  foi  executada  em  um  crime
político e bárbaro. Esse episódio, por si só, deveria  ser  suficiente  para
justificar a necessidade deste projeto: este crime demonstra uma relação  de
poder e de violência que engloba, inclusive, as parlamentares eleitas.

Completados  um  ano  de  seu  assassinato,  a  nobre  deputada  Isa   Penna
apresentou PL inspirado no que foi apresentado durante o  breve  mandato  de
Marielle Franco, como uma forma de homenagear a sua luta. O projeto  de  Isa
Penna foi aprovado, em setembro de 2019, na Assembleia  Legislativa  de  São
Paulo.

No projeto original, tanto as mulheres cisgêneros,  quanto  as  transgêneros
estavam incluídas na política pública.  A  deputada  Erica  Malunguinho  foi
firme apoiadora do projeto que cria o Dossiê Mulher Paulista  no  âmbito  do
Estado de São Paulo, para a elaboração de estatísticas periódicas  sobre  as
mulheres vítimas  de  violência  atendidas  pelas  políticas  públicas,  sob
ingerência do Governo do Estado de São Paulo.

O projeto original, apoiado pela deputada Erica Malunguinho,  considerava  a
identidade de gênero autodeclarada,  independentemente  do  que  constar  em
documento ou registro  público,  abrangendo  assim  mulheres  transgênero  e
transexuais.  Infelizmente,  a  transfobia  presente  na  Casa  venceu  e  o
parágrafo que incluía as mulheres trans no projeto foi retirado.

O Estado brasileiro, ao se negar a produzir dados oficiais,  perpetua  todas
as estruturas que impõem,  pelas  custosas  condições  de  vida  (e  de  sua
reprodução), forma uma longa  cadeia  de  violências  que  começam  desde  a
determinação do gênero ao nascimento  e  à  própria  negação  do  direito  à
identidade de gênero, até ao apagamento dessas  sexualidades  e  identidades
nos ensinos nas escolas, à discriminação no mercado de  trabalho  formal,  à
prostituição compulsória, às violências psicológicas e verbais, chegando  ao
último elo desta cadeia: o homicídio e o transfeminicídio.
Nossa luta é para que  mulheres  e  homens  trans  e  travestis  tenham  sua
identidade de gênero reconhecida e respeitada, sem a necessidade de  criação
de  políticas  que  separem,  desnecessariamente,   pessoas   cisgêneros   e
transgêneros. Infelizmente,  esse  entendimento  não  venceu  na  Assembleia
Legislativa de São Paulo. Dado essa demonstração, da  maioria  da  Casa,  de
insensibilidade  e  negligência  com  a   situação   das   mulheres   trans,
resolvemos, mais uma vez, fazer uso de nossa presença,  nesse  espaço,  para
erguer nossa voz em defesa da população T. Nesse sentido, propomos o  Dossiê
População T Paulista, para produção  de  estatísticas  de  violência  contra
pessoas Trans e Travestis.
O Brasil matou, ao menos, 868  travestis  e  transexuais  nos  últimos  oito
anos, o que o torna líder, disparado, no topo do ranking de países com  mais
registros de homicídios de pessoas transgêneras (veja  glossário).  O  dado,
publicado pela ONG  Transgender  Europe  (TGEu),  em  novembro  de  2016,  é
assustador, mas não representa novidade para essa  parcela  quase  invisível
da sociedade brasileira, que precisa resistir a uma  rotina  de  exclusão  e
violência.

Segundo o relatório da TGEu, o país registra,  em  números  absolutos,  mais
que o triplo de assassinatos do  segundo  colocado,  o  México,  onde  foram
contabilizadas 256 mortes, entre  janeiro  de  2008  e  julho  de  2016.  Em
números relativos, quando se olha o total de  assassinatos  de  trans,  para
cada milhão de habitantes, o Brasil fica em quarto lugar,  atrás  apenas  de
Honduras, Guiana e El Salvador. É  fundamental  que  o  Poder  Público  tome
todas as medidas necessárias para reduzir esses índices.

Em média, 11  pessoas  trans  foram  agredidas  por  dia  em  2017,  segundo
levantamento exclusivo da “Gênero e Número”, com dados  obtidos  no  Sistema
de Informação de Agravos de  Notificação  (Sinan,  parte  do  Ministério  da
Saúde),por meio da Lei de Acesso à Informação (2017 é o ano mais recente  em
que os dados foram compilados).  Houve,  também,  crescimento  significativo
nos casos de violência  registrados:  agressões  contra  a  população  trans
aumentaram mais de 800%, passando de 494 notificações em 2014 para 4.137  em
2017. O levantamento não considera homicídios, apenas agressões  registradas
em unidades públicas de saúde.

Atualmente, toda  a  contabilidade  de  assassinato  de  pessoas  trans  são
realizados, por meio da enorme dedicação do ativismo LGBT  e  transativista,
com destaque para a Associação Nacional de Travestis e Transsexuais  (ANTRA)
e  para  o  Grupo  Gay  da  Bahia,  ou,  ainda,  diretamente  por  meio   de
organizações internacionais.

É impossível o poder público formular políticas públicas eficientes sem  ter
um diagnóstico correto da realidade que as pessoas travestis e  transgêneros
enfrentam. Ter um acerca de pessoa  trans  e  travestis  não  é  apenas  dar
visibilidade, mas dar viabilidade a essas existências, produzindo  dados  e,
posteriormente, exigindo políticas para a humanização dessa população.

Nesse  sentido,  para  um  melhor  planejamento   das   políticas   públicas
estaduais,  bem  como  para  ações  de  outros  setores  da  sociedade,   no
enfrentamento à violência transfóbica, é preciso a sistematização e  análise
dos dados sobre as mesmas, de forma a viabilizar a  magnitude  da  violência
vivenciada pelas pessoas trans e travestis.

Resta evidente a necessidade de produção de dados a partir de outras  fontes
e portas de entradas  das  políticas  públicas  para  as  pessoas  trans.  É
preciso  utilizar,  como  base,  as  informações  confiáveis  produzidas   e
compartilhadas pelos diversos atores sociais envolvidos  no  atendimento  às
pessoas T, que, muitas vezes, não chegam  à  delegacia,  mas  são  atendidas
pelas políticas públicas estaduais.

Assim, a produção do Dossiê Pessoas Trans e Travestis Paulista,  revisará  e
dará visibilidade,  periodicamente,  as  estatísticas  de  violência  contra
trans e travestis no Estado, a partir  dos  fontes  das  políticas  públicas
estaduais, o  que  contribuirá  para  a  construção  de  produção  políticas
públicas intersetoriais e eficazes de  acolhimento  e  proteção  às  pessoas
trans  e  travestis  em  situação  de   violência.   Também   auxiliará   na
identificação de possíveis assimetrias entre regiões do  Estado  e/ou  entre
os  diferentes  perfis  de  pessoas  travestis  e  trans,  evidenciando   as
prioridades e enfoques de atuação do poder público estadual  no  atendimento
a estas pessoas.

                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.
                         a) Erica Malunguinho - PSOL