
                        PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2019


                                 Altera   a   nomenclatura/    terminologia
                                 merenda escolar para  alimentação  escolar
                                 com                              critérios








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica alterada  a  nomenclatura/terminologia  merenda
escolar para alimentação escolar com critérios no âmbito de  todos  os  atos
administrativos públicos e  programas  de  governo  nutricionais  na  esfera
estadual e municipais.

           Artigo 2º – Torna-se obrigatório que todas as unidades escolares
disponibilizem de  forma  visível  e  público  os  cardápios  das  refeições
diárias e com os devidos valores nutricionais de cada refeição.





                                JUSTIFICATIVA





         Para que  esta  Lei  possa  cumprir  seu  propósito,  é  necessário
entender a importância que atualmente a segurança  alimentar  e  nutricional
tem nas vidas dos estudantes como forma de  desenvolvimento  biopsicossocial
e formação de hábitos saudáveis por meio de  uma  oferta  de  refeições  com
critérios  que  cubram  as  necessidades  nutricionais  durante  o   período
escolar.

         O termo merenda escolar que foi instituído no de  1955  pelo  então
Presidente da República João Café Filho, e  atualmente  não  cabe  mais,  ao
fato que o significado da palavra merenda é colocado como uma leve  e  breve
alimentação, indo no sentido contrário do atual  momento  e  importância  da
alimentação escolar.

         Os cardápios com pouca aceitabilidade  e  valor  nutricional  podem
resultar numa série de problemas: os alunos que não alimentam direito,  pois
rejeitam  as  preparações  que  lhes  são  oferecidas,  excessos  de  sobras
(alimentos  que  são  preparados,  mas  não  são  distribuídos)   e   restos
(alimentos  que  são  distribuídos,  mas  não  consumidos),  na  qual  acaba
incentivando ao consumo excessivo de doces,  fast-foods  e  diversas  outras
comidas que fazem parte da rotina dos estudantes na atualidade.


         O significado da expressão alimentação escolar com  critérios,  tem
como principal objetivo mudar culturalmente o entendimento que os  alimentos
ofertados na escolas são uma simples e breve  refeição,  mostrando  para  os
estudante que a refeição na escola é parte de um  processo  nutricional  que
auxilia no seu desenvolvimento biopsicossocial  tendo   uma  alimentação  de
forma criteriosa através de um refeição balanceada, devidamente  equilibrada
na qual o organismo consegue trabalhar com mais facilidade, pois  é  suprido
de energia e nutrientes necessários ao seu desenvolvimento como um todo.


         O termo alimentação escolar com critérios, buscar  ir  de  encontro
com Programa Nacional de Alimentação Escolar que tem  como  suas  diretrizes
da alimentação escolar os seguintes tópicos:




1 - Alimentação Saudável e Adequada:

         Orienta para o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem  a
cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo  para
o  crescimento  e  o  desenvolvimento  dos  alunos  e  para  a  melhoria  do
rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu  estado  de
saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

2 –Educação Alimentar e Nutricional

         Fomenta a inclusão da educação alimentar e nutricional no  processo
de ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar,  abordando  o
tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento  de  práticas  saudáveis  de
vida, na perspectiva da segurança alimentar e nutricional.

3 – Universalização

         Atende a todos os alunos matriculados na rede pública  de  educação
básica.

4 - Participação social

         Favorece o acompanhamento e ao controle da  execução  por  meio  da
participação da comunidade no controle social, por  meio  dos  Conselhos  de
Alimentação Escolar (CAE).


5 - Desenvolvimento Sustentável

         Incentiva  a  aquisição  de  gêneros  alimentícios  diversificados,
produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura  familiar  e
pelos  empreendedores  familiares   rurais,   priorizando   as   comunidades
tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos.


6 - Direito à alimentação escolar

         Garante a segurança alimentar e nutricional dos alunos, com  acesso
de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas  entre  idades  e
condições de saúde  dos  alunos  que  necessitem  de  atenção  específica  e
aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.




      Ante todo o  exposto  apresentado,  a  alteração  referendada  se  faz
totalmente necessária de forma que podemos mudar o entendimento sobre o  que
realmente é uma alimentação com critérios.



                       Sala das Sessões, em 7/2/2019.


                       a) Antonio Carlos Junior - PSDB