
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 714, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Secretário  de
Justiça e Cidadania, Sr. Paulo Dimas Mascaretti:

    1. De 2010 até 2019, quantas empresas terceirizadas prestaram serviço a
       Fundação Casa como vigilantes?  Solicito  fornecimento  de  nomes  e
       dados completos dessas empresas.
    2. Quantas e quais destas  declararam  falência  antes  do  término  do
       contrato com a Fundação Casa?
    3. As empresas que  decretaram  falência  têm  alguma  relação  com  as
       empresas que atualmente detém os contratos de prestação  de  serviço
       de segurança, ou voltou a participar dos processos licitatórios para
       novos contratos com a Fundação Casa para realizar o mesmo serviço? 





                                JUSTIFICATIVA



         Diante do trabalho que esse mandato tem  realizado  na  busca  pela
transparência  da  gestão  pública,  cumprindo  seu   papel   constitucional
fiscalizador e formulador de políticas públicas se faz necessário  solicitar
ao governo informações sobre os contratos com as empresas  terceirizadas  de
segurança que prestam serviço para a Fundação Casa.





                      Sala das Sessões, em 24/10/2019.


                        a) Monica da Bancada Ativista