

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 431, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São  Paulo,  requisitando-lhe
as informações a seguir:
    1. Porque não consta na página da Secretaria da Justiça e Cidadania  do
Governo do Estado de São Paulo  -  SJDC  os  proponentes  selecionados  pelo
Edital nº01/SJDC/FID/2017?
    2. Quando os contemplados serão chamados para assinatura do contrato?
    3. Dado que o edital  é  de  novembro  de  2017,  porque  a  demora  em
disponibilizar os recursos do Fundo de Interesses Difusos?
    4. Qual a composição financeira do Fundo de Interesses Difusos?
    5. Quais os recursos financeiros que o Fundo de Interesses Difusos  tem
atualmente?

    JUSTIFICATIVA

    Ocorre que o município de Pindamonhangaba foi selecionado para  receber
recursos  do   Fundo   de   Interesses   Difusos,   por   meio   do   Edital
nº01/SJDC/FID/2017 para restauro do antigo  armazém  próximo  à  estação  de
trem da Central do Brasil.
    Ocorre que até o momento não se tem notícia de quando os recursos serão
destinados aos selecionados, num total de 238 dos 797 inscritos.  Na  página
da Secretaria da Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São  Paulo  não
consta os contemplados e nem se eventualmente algum selecionado foi  chamado
para assinar contrato e realizar o projeto aprovado.
    Razão da qual se elabora o presente Requerimento de Informação.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Emidio de Souza