

PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2018

         Dispõe sobre a cassação  da  inscrição  estadual  de  empresas  que
         provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – As empresas instaladas no Estado de  São  Paulo  terão  sua
inscrição estadual cassada, quando ficar comprovado, após o  devido  trâmite
judicial,  que  as  mesmas  foram  responsáveis  por  atos  que  possam  ser
configurados como maus-tratos a animais.
    § 1º – Para efeitos desta lei, são  considerados  maus-tratos  os  atos
previstos no artigo 32 da Lei Federal  9605,  de  1998,  tais  como  abusar,
ferir, mutilar, infligir dor ou  sofrimento  e/ou  submeter  animal  vivo  a
experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos naquela legislação.
    § 2º – O disposto nesta lei aplica-se a animais silvestres,  domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos.
    Artigo 2º –  A  cassação  da  inscrição  estadual  dar-se-á  depois  do
trânsito em julgado da sentença condenatória do processo  judicial  relativo
ao delito de maus-tratos a animais, do qual a empresa é responsável.
    § 1º – Não será concedida nova inscrição estadual à empresa responsável
por  atos  comprovados  que  configurem  maus-tratos  a  animais,   conforme
disposto no disposto no caput deste artigo.
    § 2º – A proibição a que se refere o parágrafo anterior será pelo prazo
de 10 (DEZ) anos, contados a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão
judicial a que se refere o caput deste artigo.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(SESSENTA) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta  de  verbas  próprias  consignadas  no  orçamento,  suplementadas   se
necessário.
    Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trazemos  à  apreciação  desta  Egrégia  Casa  de   Leis   a   presente
propositura, que tem por objetivo  fortalecer  a  defesa  dos  direitos  dos
animais e sua efetiva proteção contra todas as formas de maus-tratos.
    Recentemente, em 28 de novembro do ano corrente, causou enorme  comoção
popular o caso da  cadela  Manchinha,  que  foi  brutalmente  espancada  por
seguranças  do  Carrefour  de  Osasco,  na   Grande   São   Paulo.   Segundo
testemunhas, após  ser  abandonada  nas  imediações  do  estabelecimento,  a
cadela  passou  a  ficar  no  estacionamento  no  mesmo,  onde  era  cuidada
informalmente por funcionários da loja.
    No fatídico dia, porém, por motivos que ainda estão sendo  esclarecidos
pelas  autoridades  competentes,  seguranças  terceirizados  que  atuavam  a
serviço da loja decidiram envenenar e espancar  Manchinha  com  um  cano  de
metal. A cadela não resistiu aos ferimentos e acabou por falecer.
    Infelizmente,  este  é  apenas  um  dentre  inúmeros   casos   trágicos
envolvendo animais  vítimas  de  maus-tratos.  O  que  se  busca,  com  este
projeto, é punir as empresas responsáveis por tal  violência,  seja  aquelas
que estimulam tais atos covardes, seja as que consentem ou se omitem  diante
da crueldade praticada por seus funcionários ou prestadores de serviço.
    A Lei Federal 9605/98, em seu artigo 32, considera crime:
    “Praticar  ato  de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou   mutilar   animais
silvestres,  domésticos  ou  domesticados,  nativos  ou  exóticos:  Pena   -
detenção, de três meses a um ano, e multa.§  1º  Incorre  nas  mesmas  penas
quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,  ainda  que  para
fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. §  2º
A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”
    A Constituição Cidadã de 1988, por seu turno, prevê:
    “Artigo  225.  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
    § 1º Para assegurar a  efetividade  desse  direito,  incumbe  ao  poder
público:
    (...)VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na  forma  da  lei,  as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,  provoquem  a  extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
    Ressalte-se, ainda que o Brasil é signatário  da  Declaração  Universal
dos Direitos dos Animais, que  considera  os  animais  seres  sencientes  e,
portanto, sujeitos de direito. De acordo com as palavras da  Organização  de
defesa dos animais, Ética animal (2015):
    “A senciência é a capacidade de ser afetado positiva ou  negativamente.
É a capacidade de ter experiências. Não é a mera  capacidade  para  perceber
um estímulo ou reagir a uma dada ação, como  no  caso  de  uma  máquina  que
desempenha certas funções quando pressionamos um botão. A senciência,  ou  a
capacidade para sentir, é algo diferente, isto é, a capacidade de receber  e
reagir a um estímulo de  forma  consciente,  experimentando-o  a  partir  de
dentro.”
    O poder público não pode mais se omitir  diante  da  violência  covarde
praticada contra animais. Por  isso,  acreditamos  que  apenas  com  punição
exemplar para os agressores e também para as empresas responsáveis por  tais
práticas, conseguiremos atingir o intuito de acabar  com  os  maus-tratos  a
esses seres que clamam por nossa proteção.
    Diante do alcance e da relevância da matéria, espero contar com o apoio
dos nobres membros desta Casa, para a aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 13/12/2018.
    a) Beth Sahão - PT