


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 258, DE 2018




       Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeremos  que  se  oficie
ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, requisitando-lhe as  informações  a
seguir.

       1.   A Resolução SS-23, de  7  de  março  de  2018,  dispõe  sobre  a
realização de convocação pública de entidades privadas sem fins  lucrativos,
qualificadas como organizações sociais de saúde,  para  o  gerenciamento  do
Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS). No tocante  aos  servidores  públicos
do CHS, informar:

       1.1. Como ficará a situação dos  servidores  que  trabalham  no  CHS?
Haverá  plena  manutenção  dos  atuais  postos  de  trabalho?  Serão  feitos
remanejamentos? Quais  são,  em  detalhes,  as  informações  a  respeito  de
eventual fechamento ou remanejamento dos postos de trabalho no CHS?

       1.2. Haverá participação dos servidores no Grupo de Trabalho (GT)  do
CHS?

       1.2.1.     Em caso afirmativo, informar em detalhes a forma pela qual
se materializará essa participação.

       1.2.2.     Em caso negativo,  informar  os  motivos  da  ausência  de
participação no GT.

       1.3. Quais medidas serão executadas  pelo  Poder  Público  a  fim  de
assegurar  os  direitos  sociais   desses   trabalhadores,   tais   como   a
irredutibilidade de vencimentos, o prêmio de  incentivo  e  o  adicional  de
insalubridade?




                                JUSTIFICATIVA




       A saúde é um direito social  previsto  no  art.  6º  da  Constituição
Federal, que deve ser assegurado a todos pelo Estado  conforme  prescreve  o
art. 196, cujo teor é o seguinte:

       “A saúde é direito de todos e dever  do  Estado,  garantido  mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença  e  de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços  para
sua promoção, proteção e recuperação”. (grifos nossos)

       Nesse sentido, cumpre destacar  o  papel  estratégico  exercido  pelo
Conjunto  Hospitalar  de  Sorocaba  (CHS),  centro  de  referência  para   o
atendimento na  área  da  saúde  à  população  da  Região  Metropolitana  de
Sorocaba  (RMS).  O  CHS  conta,  atualmente,  com  aproximadamente  mil   e
quinhentos servidores públicos.

       Ocorre que em 8 de março de 2018 foi publicada, no Diário Oficial  do
Estado, a Resolução SS-23, que  dispõe  sobre  a  realização  de  convocação
pública de entidades privadas para o gerenciamento do CHS.

       Por essa razão, há incertezas no tocante à manutenção do  valor  real
dos salários, assim como do direito irrestrito ao prêmio de  incentivo,  que
é pago mensalmente pelo Poder Público estadual.

       Além disso, não há  clareza  quanto  ao  pagamento  do  adicional  de
insalubridade após a introdução do novo modelo de gerenciamento do CHS.

       Justifica-se o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




       Sala das Sessões, em 12/12/2018.




       a) Comissão da Saúde