
                       PROJETO DE LEI Nº 1277, DE 2019

                                 Dispõe sobre a instituição do Programa  de
                                 Integridade nas empresas  que  contratarem
                                 com a Administração Pública do Estado e dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecida a exigência  da  implantação  do  Programa  de
Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio ou  convênio  com
a administração pública direta, indireta e  fundacional  do  Estado  de  São
Paulo, cujos contratos ultrapassem o valor de R$ 1.500.000,00 (um  milhão  e
quinhentos mil reais).
§ 1º - Aplica-se o  disposto  nesta  lei  às  sociedades  empresárias  e  às
sociedades simples, personificadas ou não,  independentemente  da  forma  de
organização ou modelo societário adotado, bem como  a  quaisquer  fundações,
associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que  tenham
sede, filial ou representação  no  território  brasileiro,  constituídas  de
fato ou de direito, ainda que temporariamente.
§ 2º - A exigência prevista no “caput” deste artigo aplica-se aos  contratos
em vigor com vencimento superior a 12 (doze)  meses  contados  a  partir  da
data de publicação da presente Lei.
§ 3º - Os contratos celebrados anteriores a edição desta  lei  que  sofrerem
alteração por meio de termo aditivo, termo  de  apostilamento,  prorrogação,
renovação contratual, revisão para recomposição de preços  ou  realinhamento
e repactuação, não se limitando a estas, no valor acima de  R$  1.500.000,00
(um milhão e quinhentos mil reais) e prazo superior a seis (6) meses,  ficam
submetidos aos termos desta lei.
Artigo 2º - A exigência da implantação do Programa de  Integridade  tem  por
objetivo:
I - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que  resultem
em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios  de  ética  e
de conduta e fraudes contratuais;
II - garantir  a  execução  dos  contratos  em  conformidade  com  a  lei  e
regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança  e
transparência na sua consecução;
IV -  obter  melhores  desempenhos  e  garantir  a  qualidade  nas  relações
contratuais.
Artigo 3º - O Programa de Integridade consiste,  no  âmbito  de  uma  pessoa
jurídica,  no  conjunto  de   mecanismos   e   procedimentos   internos   de
integridade, auditoria e  incentivo  à  denúncia  de  irregularidades  e  na
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas  e  diretrizes
com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e  atos
ilícitos praticados contra a administração pública do Estado.
Parágrafo único - O Programa de Integridade deve ser  estruturado,  aplicado
e  atualizado  de  acordo  com  as  características  e  riscos  atuais   das
atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua  vez,  deve  garantir  o
constante  aprimoramento  e  adaptação  do  referido  programa,  visando   a
garantir a sua efetividade.
Artigo  4º  -  O  Programa  de  Integridade  será  avaliado,  quanto  a  sua
existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - comprometimento  da  alta  direção  da  pessoa  jurídica,  incluídos  os
conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco  ao
programa;
II - padrões de conduta, código  de  ética,  políticas  e  procedimentos  de
integridade,  aplicáveis  a   todos   os   empregados   e   administradores,
independentemente de cargo ou função exercidos;
III - padrões de  conduta,  código  de  ética  e  políticas  de  integridade
estendidos,  quando  necessário,  a  terceiros,  tais  como,   fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;
V - análise periódica de riscos  para  realizar  adaptações  necessárias  ao
Programa de Integridade;
VI - registros contábeis  que  reflitam  de  forma  completa  e  precisa  as
transações da pessoa jurídica;
VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e  confiabilidade
de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;
VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no  âmbito
de processos licitatórios, na execução de contratos  administrativos  ou  em
qualquer  interação  com  o  setor  público,  ainda  que  intermediada   por
terceiros, tal como pagamento de  tributos,  sujeição  a  fiscalizações,  ou
obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
IX - independência, estrutura e autoridade  da  instância  responsável  pela
aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;
X - canais de denúncia de irregularidades, abertos e  amplamente  divulgados
a funcionários e  terceiros,  e  de  mecanismos  destinados  à  proteção  de
denunciantes de boa-fé;
XI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;
XII - procedimentos que assegurem a pronta  interrupção  de  irregularidades
ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;
XIII  -  diligências  apropriadas  para  contratação  e,  conforme  o  caso,
supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores  de  serviço,
agentes intermediários e associados;
XIV  -  verificação,  durante  os  processos   de   fusões,   aquisições   e
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades  ou  ilícitos
ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
XV  -  monitoramento  contínuo  do  Programa  de  Integridade,  visando  seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção  e  combate  à  ocorrência  dos  atos
lesivos previstos no Art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e
XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e  de  integridade  por
meio de  palestras,  seminários,  workshops,  debates  e  eventos  da  mesma
natureza.
Artigo 5º - A implantação do Programa de Integridade  no  âmbito  da  pessoa
jurídica dar-se-á no prazo de 120 (cento e vinte) dias  corridos,  a  partir
da data da celebração do contrato.
§ 1º - Para contratos vigentes na forma do artigo 1º, §  2º,  desta  lei,  a
implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo  de  180  (cento  e
oitenta)  dias  corridos,  a  partir  do  início  do  exercício   contratual
subsequente a recebimento de comunicado de exigência.
§  2º  -  Para  efetiva  implantação  do   Programa   de   Integridade,   os
custos/despesas resultantes correrão à  conta  da  empresa  contratada,  não
cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
Artigo 6º - O não cumprimento da exigência da  implantação  do  Programa  de
Integridade, na forma do artigo 4º,  no  prazo  determinado  no  artigo  5º,
implicará retenção de 10% (dez por cento) do  valor  devido  nos  pagamentos
subsequentes.
§ 1º - O cumprimento da exigência da implantação suspenderá  a  retenção  do
valor definido no caput deste artigo.
§ 2º - O valor retido será ressarcido da seguinte forma:
1 - No pagamento do mês subsequente  àquele  do  cumprimento  da  exigência,
quando a exigência for cumprida até o 10º (décimo) dia útil do mês;
2 - No período de pagamento seguinte àquele descrito no inciso I,  quando  o
cumprimento da exigência se der após o 10º (décimo) dia útil do mês;
3 - No final do contrato, quando do não cumprimento da exigência.
Artigo 7º - Fica determinado que o ressarcimento definido no artigo 6º  está
vinculado ao contrato, não podendo ter sua obrigação  transferida,  tampouco
seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.
Artigo 8º - O não cumprimento da  exigência  durante  o  período  contratual
acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado de  São
Paulo até a sua regular situação.
Artigo 9º - Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica  na  hipótese  de
alteração  contratual,   transformação,   incorporação,   fusão   ou   cisão
societária.
§ 1º- A sucessora se  responsabilizará  pelo  cumprimento  da  exigência  na
forma desta Lei.
§ 2º- As sanções descritas nos artigos 6º e 8º desta lei serão atribuídas  à
sucessora.
Artigo 10 - A empresa que  possuir  o  Programa  de  Integridade  implantado
deverá apresentar no momento da  contratação  declaração  informando  a  sua
existência nos termos do artigo 4º da presente lei.
Artigo 11 - Caberá  ao  Fiscal  do  Contrato,  no  âmbito  da  Administração
Pública, sem prejuízo de suas demais  atividades  ordinárias,  as  seguintes
atribuições:
I - fiscalizar a  implantação  do  Programa  de  Integridade,  garantindo  a
aplicabilidade da Lei;
II - comunicar a exigência da implantação  do  Programa  de  Integridade  na
forma do artigo 5º, § 1º;
III -  informar  ao  Ordenador  de  Despesas  sobre  o  não  cumprimento  da
exigência na forma do artigo 5º desta Lei;
IV - informar ao Ordenador de Despesas  sobre  o  cumprimento  da  exigência
fora do prazo definido no artigo 5º desta Lei.
Artigo 12 - O Ordenador de Despesas, no  âmbito  da  Administração  Pública,
ficará responsável pela  retenção  e  ressarcimento  conforme  descritos  no
artigo 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.
Artigo 13 - Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos  editais  licitatórios
e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta lei.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar  com  empresas  de
consultoria  especializadas  na  realização  de  treinamento  com  foco   na
detecção de casos de  fraude  e  corrupção,  objetivando  a  capacitação  de
servidores do Estado de São Paulo  no  que  tange  aos  principais  aspectos
relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.
Artigo 15 - A retenção definida no caput do artigo 6º desta Lei  não  exclui
a incidência e a exigibilidade do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  no
âmbito do Estado.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor trinta (30) dias após sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O presente projeto advém de inciativa e solicitação  dos  advogados  Rogério
Bassili Ênio Pestana e  Natascha  Cima,  com  a  colaboração  da  Ordem  dos
Advogados do Brasil - OAB, Subsecção de Santos.
A propositura busca atender a evidente necessidade que o Estado  possui  por
leis que atuem na relação de contratação entre a Administração Pública  e  o
Setor Privado, com observância na ética e na transparência.
Da  ausência  de  leis  que  estabeleçam  boas  práticas  de   administração
empresarial e elevem o padrão de gestão da Administração Pública e do  Setor
Privado a níveis confiáveis e reconhecidos, nacional  e  internacionalmente,
resultam atos que contrariam princípios  e  valores  estabelecidos  por  uma
sociedade para balizar a conduta de seus integrantes.
Para que se tenha uma ideia desses resultados, vale a pena relembrar  alguns
casos de repercussão mundial,  tais  como  o  da  Enron  Corporation/Estados
Unidos, em 2001; Arthur Andersen/Estados Unidos, devorada pelo escândalo  da
Enron; Worldcom  Inc.,  mais  conhecida  como  Xerox/Estados  Unidos,  2002;
Parmalat/ Itália, 2003; Societé Générale/França, 2008; Olympus/Japão,  2011;
e Siemens/Alemanha, 2013.
No Brasil, a corrupção, fraude e evasão levaram para fora do país quase  10%
(dez por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) em dez anos,  valor  superior
a US$ 226 bilhões (duzentos e vinte e seis bilhões de dólares).
Recente  publicação  da  Transparency  International  coloca  o  Brasil   na
desagradável 76ª (septuagésima sexta) posição da  lista  que  classifica  os
países quanto ao grau de corrupção. Com a nota  38  (trinta  e  oito),  numa
escala de 0 (zero) a 100 (cem), onde 0 (zero) é  altamente  corrupto  e  100
(cem) é livre de corrupção, o Brasil está classificado entre os países  mais
corruptos abrangidos pela Organização.
Apesar da publicidade dada aos escândalos  supramencionados  e  das  sanções
que os envolvidos receberam com base nas leis anticorrupção as  quais  estão
submetidos, chama atenção a frequência com que  estes  casos  sucederam  nos
últimos quinze, vinte anos.
A par dessa sequência de fatos que mancharam a imagem das  corporações,  bem
como a dos governos, foram sendo criados  mecanismos  capazes  de  funcionar
como inibidores das práticas nocivas à empresa e à sociedade.
Nesse  contexto,  organizações  se  esmeram  para   disseminar   a   cultura
anticorrupção pelo mundo e empresas passam a adotar  uma  série  de  medidas
para   coibir   condutas   criminosas,   implementando   melhores   práticas
empresariais, advindo daí, expressões como  Governança  Corporativa,  Gestão
de Riscos, Controles Internos, Auditoria e Programa de Integridade.
Por outro  lado,  o  Poder  Público  também  vem  buscando  iniciativas  que
permitam um  controle  mais  efetivo  na  maneira  de  gerir  as  atividades
desenvolvidas  pelas  organizações.  Exemplos  são  encontrados  na  Lei  Nº
9.613/98, posteriormente alterada pela  Lei  Nº  12.683,  2012,  que  dispõe
sobre a persecução penal dos crimes  de  lavagem  de  dinheiro;  na  Lei  Nº
12.846, sancionada em 5 de agosto de 2013, denominada  “Lei  Anticorrupção”,
tratando da responsabilidade administrativa e  civil  de  pessoas  jurídicas
pela  prática  de  atos  contra  a   administração   pública,   nacional   e
estrangeira; na Lei Complementar  Nº  101/2000,  que  estabelece  normas  de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Atento aos movimentos que visam mitigar os  riscos  relacionados  às  crises
financeiras e aos escândalos corporativos ocorridos nos últimos  anos,  este
projeto dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade  nas  empresas
do setor privado que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Tal exigência tem por principais objetivos proteger a Administração  Pública
Estadual dos atos lesivos que resultem  em  prejuízos  financeiros  causados
por irregularidades, desvios de ética e de conduta  e  fraudes  contratuais;
garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei  e  regulamentos
pertinentes; reduzir os  riscos  inerentes  aos  contratos,  provendo  maior
segurança e transparência na sua consecução; obter  melhores  desempenhos  e
garantir a qualidade nas relações contratuais.
O Programa de Integridade proposto reúne boas práticas de  administração  de
empresas e de combate ao desvio de  fraude  e  de  corrupção,  tais  como  o
estabelecimento  de  um  código  de  ética  e  de   conduta,   políticas   e
procedimentos escritos, a análise periódica de riscos  para  apontamento  de
vulnerabilidades,  a  implantação  de  controles  internos  e   treinamentos
recorrentes  sobre  o  programa,  com  monitoramento  contínuo  e  auditoria
periódica.
Eis a justificativa para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 5/12/2019.

                          a) Carlos Giannazi - PSOL