

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 2019

         Acrescenta o artigo 198-A e parágrafo único à Lei nº 10.261, de  28
         de outubro de 1968, para prever a licença à servidora pública civil
         e militar do Estado que seja doadora de leite materno, e dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Inclui o artigo 198-A na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968, com a seguinte redação:
    “Art. 198-A – A servidora  pública  civil  ou  militar  do  Estado  que
comprovar a doação de leite materno durante a  licença  maternidade  terá  o
direito ao gozo de 1 (um) dia de afastamento, imediatamente após  o  término
do prazo de 180 dias.
    Parágrafo único - A condição de doadora deve ser atestada por banco  de
oficial de lei  durante  30  dias,  alternados  ou  consecutivos  durante  a
licença maternidade”.(NR)
    Artigo 2º - As disposições acima não se entendem a períodos  anteriores
a sua vigência;
    Artigo 3º - Esta lei complementar entra  em  vigor  30  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O aleitamento  materno  é  a  mais  confiável  fonte  de  nutrição  dos
nascituros até seis  meses,  sendo  dispensável  qualquer  outro  nutriente,
inclusive a água é desnecessária nesse período.
    A importância do aleitamento materno  não  é  apenas  nutricional  haja
vista que ele contém  anticorpos  que  são  extremamente  imprescindíveis  à
saúde dos nascituros.
    Com efeito, o aleitamento materno reduz em 13%  a  mortalidade  até  os
cinco anos, evita diarreia e infecções respiratórias,  diminui  o  risco  de
alergias, diabetes,  colesterol  alto  e  hipertensão,  leva  a  uma  melhor
nutrição e reduz a chance de obesidade. Além disso, o ato contribui  para  o
desenvolvimento da cavidade bucal do pequeno e  promove  o  vínculo  afetivo
entre a mãe e o bebê.
    Importante destacar que os benefícios não são  apenas  da  criança,  as
mães que amamentam têm ajuda no período  pós-parto  e  diminui  o  risco  de
desenvolvimento de câncer de mama.
    No entanto, por diversas razões algumas, algumas crianças  estão  sendo
privadas do leite materno. Dentre as várias  causas  destacam-se  as  longas
internações de neonatos que impedem as mulheres de baixa renda  a  deslocar-
se todos os dias.
    O mesmo problema se repete com os órfãos que, privados de sua mãe,  não
podem ter acesso à essa importante fonte de saúde, além,  é  claro  daquelas
mulheres  que  não  têm  produção  necessária  para  o  aleitamento,   sendo
imprescindível a doação.
    Segundo restou apurado, no Estado de São Paulo obteve, em 2014, 11  mil
litros de leite materno doados, o que não tem sido suficiente  para  atender
a necessidade dos nascituros paulistas.
    Ao apresentar esse projeto, contemplando as servidoras públicas civis e
militares do Estado de São Paulo com um dia de licença, ao final da  licença
maternidade pode servir para estimular  sentimento  altruísta  de  todas  as
mulheres que, afortunadamente, tenha produção excedente de leite, durante  o
aleitamento de seus filhos.
    Se por um lado, essas mães receberiam um dia  a  mais  em  sua  licença
maternidade, por outro lado um incontável número de crianças  recém-nascidas
pode ser beneficiado com esse  importantíssimo  alimento,  ou  melhor,  essa
imprescindível fonte de vida.
    Quanto mais tempo os neonatos têm a sua  disposição  o  leite  materno,
maior é a resistência às doenças e maior  seu  nível  de  escolaridade  mãos
resistentes à doenças o que traz benefícios a toda coletividade.
    Acredita-se que o dispêndio  de  um  dia,  destinado  àquelas  mães  no
serviço público estadual, pode  ajudar  no  aumento  de  estoques  de  leite
materno,  estimular  a  discussão  desse  gravíssimo   problema   em   nossa
sociedade, garantindo qualidade de  vida  melhor  aos  futuros  cidadãos  de
nosso Estado, sem que haja enormes dispêndios de valores.
    A prevenção sempre é o melhor caminho para evitá-la gastos dos cidadãos
e do erário com medicações, internações e campanhas de estímulo às doações.
    Pelos motivos supramencionados, peço o apoio dos ilustres parlamentares
para a aprovação desta proposição.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Major Mecca - PSL