

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2019

         Altera a redação do artigo 1º, §3º, da Lei Complementar nº 898,  de
         13 de julho de 2001,  que  institui  no  Quadro  da  Secretaria  da
         Administração  Penitenciária  a  classe  de  Agente  de  Escolta  e
         Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar 898, de 13 de  julho
de 2001, que dispõe sobre a  autorização  de  uso  de  arma  de  fogo  pelos
Agentes  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária  no  exercício  de   suas
atividades, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “§ 3º - O Agente de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  quando  no
exercício de suas atividades ou no  horário  de  folga,  fica  autorizado  a
portar arma de fogo da qual detenha a acautela, obedecidos os  procedimentos
e requisitos da legislação que disciplina a matéria.”(NR)
    Artigo 2º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei Complementar visa  garantir  aos  Agentes  de
Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP  maior  segurança  no  horário  de
folga e em seu deslocamentos entre as Unidades e sua residências.
    Não é de hoje que o crime organizado vem  se  estruturando  e  ganhando
força no Estado de São Paulo, atualmente existe uma grande facção  criminosa
que atua dentro e fora dos presídios paulistas,  a  qual  por  vezes  atenta
contra a vida dos agentes estatais, os  quais,  indefesos,  na  maioria  das
vezes sucumbem às investidas de criminosos e perdem a vida.
    Nos  últimos  anos  o  número  de  Agente  de  Escolta   e   Vigilância
Penitenciária – AEVP mortos em razão da função no horário  de  folga  ou  no
trajeto  entre  suas  residências  e  as  Unidades  onde  estão  lotados   é
exorbitante frente ao número de agentes que atualmente integram  os  quadros
de AEVP.
    O sistema de acautelamento de armas de propriedade do Poder Público  já
existe há muitos anos na Polícia Militar do Estado de São Paulo,  sendo  que
após a implantação deste sistema, obteve-se  um  resultado  positivo,  razão
pela qual  não  apenas  foi  mantido  o  sistema,  mas  aprimorou-se  com  o
acautelamento, individual e não mais por Batalhão, de uma arma de fogo  para
cada policial, o qual  independentemente  de  transferência  de  unidade  no
curso da carreira levará seu armamento  para  onde  estiver  lotado  e  será
responsável por este.
    Estender o uso da arma de fogo para os períodos de folga do  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP  traduz  não  só  a  possibilidade
deste se  defender  em  face  de  criminosos  que,  em  razão  da  atividade
exercida, possam atentar contra a vida e integridade físico do  Agente,  mas
também reflete em uma economia para o Poder Público, uma vez  que  o  Agente
detentor da acautela da arma de fogo de propriedade do Estado é  responsável
pela manutenção, guarda e cuidados com o armamento, sendo  responsabilizado,
inclusive financeiramente, por qualquer evento que cause danos  ou  extravio
da arma acautelada.
    A alteração legislativa ora proposta possibilitará que a Secretaria  da
Administração Penitenciária viabilize estudos e projetos  para  a  aquisição
de  novos  armamentos  para  que  cada  Agente  de  Escolta   e   Vigilância
Penitenciária –  AEVP  tenha  a  possibilidade  de  ter  uma  arma  de  fogo
acautelada, posto que, atualmente, diante do  limbo  legislativo  acerca  da
matéria que versa sobre o acautelamento das  armas  de  fogo  e  autorização
para uso no horário de folga, não é viável a aquisição  de  armamentos  para
suprir  todos  os  AEVP,  pois  tal  aquisição   acarretaria   em   despesas
consequentes com  locais  seguros  para  acomodação  das  armas  de  fogo  e
manutenção preventiva das mesmas.
    Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação  do
projeto ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Adriana Borgo - PROS