
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2017

                            Considera regular o contrato celebrado  entre  o
                            Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
                            São  Paulo  –  DER  e  a  Empresa  Engenharia  e
                            Comércio  Bandeirantes  Ltda.,   objetivando   a
                            execução das obras e serviços de melhoramentos e
                            pavimentação da estrada vicinal entre a SP-249 e
                            o Bairro Encapoeirado, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

“Artigo 1º – Fica reformada a decisão do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo prolatada no processo TC - 034933/026/98 e considerada regular a
execução do contrato celebrado entre o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo – DER e a Empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes
Ltda., objetivando a execução das obras e serviços de melhoramentos e
pavimentação da estrada vicinal entre a SP-249 e o Bairro Encapoeirado,
inclusive construção de uma ponte de concreto, em Apiaí, com extensão de
13.038,22 metros.

Artigo 2º – Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.”

Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
parecer nº 1947, de 2017, sobre o processo RGL nº 3935, de 2016.