LEI Nº 1.144, DE 23 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 902

Estabelece normas para regularização de contratos
imobiliários na Capital.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante preço certo em
dinheiro, a propriedade dos imóveis, dados em comodato, aos comodatários que neles
tenham incorporado, até 31 de dezembro de 1999, edificações consentâneas com a política
de ocupação e utilização do solo urbano do Município de Palmas.
§ 1º. O preço referido neste artigo terá por base avaliação realizada pela
AD/TOCANTINS.
*§ 2º. A compra dos imóveis a que se refere este artigo deverá ser formalizada até
31 de outubro de 2000, sob pena de mora do comodatário.
*§ 2º com redação determinada pela Lei nº 1.183, de 18/10/2000.

§ 3º. Será concedido abatimento de 30% no pagamento à vista do preço do imóvel
avaliado.
*§ 4º. O pagamento parcelado do preço referido no parágrafo precedente efetuarse-á através de escritura de compra e venda com pacto comissório, em até trinta e seis
prestações mensais.
*§ 4º com redação determinada pela Lei nº 1.183, de 18/10/2000.

§ 5º. O Estado promoverá sua reintegração na posse dos imóveis em poder de
comodatários constituídos em mora, pelo inadimplemento da obrigação de construir a
edificação objeto do uso concedido.
Art. 2º. Na quitação do saldo devedor dos compromissos de compra e venda de
imóveis do domínio do Estado, contratados até 31 de dezembro de 1998, aplicar-se-ão as
regras estabelecidas nos §§ 3º e 4º do artigo anterior.
*Parágrafo único. O direito à renegociação prevista neste artigo decai após o dia
31 de outubro de 2000.


*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 1.183, de 18/10/2000.

Art. 3º. Ao compromissário comprador que optar pelo parcelamento do débito
será instituído pacto comissório, nos termos do art. 1.163 do Código Civil.
*Art. 4º. No prazo de trinta dias da renegociação, o compromissário comprador
providenciará a lavratura da escritura pública de compra e venda com pacto comissório, sob
pena de rescisão do negócio.
*Art 4º com redação determinada pela Lei nº 1.183, de 18/10/2000.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de março de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado