
                       Projeto de lei n° 449, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       isenção do pagamento das  faturas  de
                                       energia elétrica e água de  hospitais
                                       filantrópicos, asilos e entidades sem
                                       fins   lucrativos   que   atuam    no
                                       atendimento assistencial de  famílias
                                       em estado de vulnerabilidade  social,
                                       enquanto   perdurar   o   estado   de
                                       calamidade.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo  1º  –  Estarão  isentas  dos  pagamentos  das
tarifas de energia elétrica,  água  e  esgoto  de  hospitais  filantrópicos,
asilos e entidades do terceiro setor que atuam no  atendimento  assistencial
de pessoal e famílias em situação de vulnerabilidade social.

                       Parágrafo  único  –  Para  concessão  da  isenção  do
pagamento das tarifas descritas no caput deste  artigo,  a  entidade  deverá
apresentar requerimento às concessionárias contendo os seguintes  documentos
de comprovação:

                       I – Estatuto Social vigente com  a  última  alteração
com previsão de que os Diretores e Presidentes não percebem remuneração;

                       II – Ata de eleição da diretoria;

                       III – balanço  financeiro  e  patrimonial  do  último
exercício;

                        IV  -  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de
Assistência Social -

                       Artigo 2º – O  indeferimento  do  pedido  deverá  ser
fundamentado a entidade deverá ser notificada, podendo se houver  interesse,
recorrer da  decisão  na  qual  deverá  comprovar  com  documento  hábil,  a
atividade assistencial de pessoas e famílias em situação de  vulnerabilidade
social.

                       Artigo 3º – Essa lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA




      O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO ESCOPO A MINIMIZAÇÃO DOS  PREJUÍZOS
CAUSADOS PELA COVID-19, DANDO MAIOR EFICIÊNCIA NO  ATENDIMENTO  A  POPULAÇÃO
MAIS CARENTE, QUE INFELIZMENTE, VEM CRESCENDO EM VELOCIDADE ABSURDA  DADA  A
GRAVE CRISE ECONÔMICA DO PAÍS.

                       Antes mesmo de iniciada  a  pandemia  no  Estado,  as
entidade  filantrópicas,  especialmente  na  área  da  saúde,  têm  sido  os
verdadeiros pilares da saúde público, amargando prejuízos mensais por  conta
de uma tabela do SUS defasada, por conta  dos  atrasos  nos  pagamentos  das
contratualizações, por conta dos atendimentos que mensalmente  extrapolam  o
teto e que são pagos de acordo com o fluxo orçamentário do Estado.

                       No entanto,  mesmo  diante  de  tantas  dificuldades,
essas entidades, assim como os asilos, aquelas que  servem  alimentação  aos
moradores de rua, cestas básicas, remédios e  roupas  para  a  população  em
vulnerabilidade social, vêm assumindo, cada vez mais, um papel  que  deveria
ser desempenhado pelo Estado.

                        Sabemos  que  a  maior   parte   dessas   entidades,
especialmente as santas casas, asilos entidades que arrecadam  a  distribuem
alimentos, roupas, produtos de higiene, etc.  sobrevivem  de  doações  e  da
solidariedade da própria comunidade local.

                       No entanto, partimos para um momento de  grave  crise
econômica em que as pessoas que normalmente ajudam  essas  entidades  também
irão sofrer os reflexos da escassez e, somado a tudo  isso,  vem  o  aumento
das demandas de todas essas entidades.

                       Justifica-se, portanto, a presente propositura a  fim
de minimizar os impactos negativos da  pandemia  e  ajudar  a  manter  essas
atividades  tão  importantes  em  nossas  cidades   e   em   nosso   Estado,
possibilitando maior atendimento as pessoas carentes.




      Sala das Sessões, em 7/7/2020.

      a) Wellington Moura - REPUBLICANOS