

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Desenvolvimento Regional,  Marco  Antonio  Vinholi,  para  que
preste informações relativas às modificações propostas no Projeto de Lei  nº
717 de 2020, de  iniciativa  do  Governador  do  Estado,  que  insere  novos
critérios ambientais para a distribuição da  cota-parte  de  ICMS  destinada
aos municípios, bem  como  aperfeiçoa  a  redação  de  critérios  ambientais
existentes, cujo secretário subscreve exposição de motivos que  acompanha  o
projeto.

    Sobre a exposição de motivos subscrita pelo  Secretário  e  o  teor  do
projeto enviado, solicitamos que informe:

    1) A existência e teor de estudos técnicos que simulem quais municípios
perderão e quais ganharão recursos com a modificação proposta;

    2) Se as  municipalidades  atingidas  (ganhando  ou  perdendo)  com  as
eventuais novas regras foram consultadas, informadas  e/ou  participaram  do
processo de elaboração do projeto  de  lei  com  impacto  em  suas  finanças
municipais, e como ocorreu tal articulação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente requerimento tem a finalidade de obter informações adequadas
e de maior detalhe para análise do Projeto de Lei 717 de 2020 de autoria  do
Governador, cuja  exposição  de  motivos  foi  realizada  pelos  Secretários
Marcos  Penido  e  Marco  Vinholi.  O  projeto  dispõe  sobre  alteração  no
percentual  de  distribuição  do  Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
Circulação  de  Mercadorias  e  Prestações   de   Serviços   de   Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS  estadual  destinado
aos municípios, relativo à área do Meio Ambiente na forma e percentuais  que
especifica.

    Na exposição de motivos, os  secretários  mencionam  que  o  texto  ora
proposto, que pretende diminuir a distribuição de ICMS realizada  em  função
do valor adicionado e acrescentar critérios ambientais a serem  considerados
para a distribuição, é “resultado de estudo e análise  integrado  por  áreas
técnicas  da  Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente   e   a   D.
Procuradoria Geral do Estado que  exarou  o  Parecer  CJ/SIMA  nº  337/2020,
acostado às fls. 48/59” e  também  destaca  que  “a  forma  de  distribuição
proposta na Minuta do Anteprojeto de Lei, possibilitará  substancial  aporte
de  recursos   para   municípios   com   perfil   econômico   e   financeiro
historicamente  inferior  à  média  estadual,  reunindo  principalmente  nas
regiões do Vale do Ribeira e Litoral Sul e  do  Alto  Paranapanema  (...)  a
proposta vai  ao  encontro  das  métricas  apresentada  pela  Administração,
especialmente na gestão iniciada em 2019, pois contempla  mecanismo  voltado
à redução da distância entre riqueza e  pobreza  no  Estado.  Inclusive,  os
municípios do Programa Vale  do  Futuro,  inaugurado  em  outubro  de  2019,
encontram forte amparo econômico na proposta do novo ICMS Ecológico.”

    Assim, o texto dá a entender que estudos sobre o impacto na receita  de
ICMS recebida pelos municípios já foram realizados e o Poder  Executivo  tem
a ciência  dos  resultados  quantitativos  que  terão  efeito  a  partir  da
aprovação da medida. Requeremos, portanto, que  estes  dados  e  informações
sejam compartilhados com o Poder Legislativo para  apreciação  mais  acurada
do projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 10/2/2021.

    a) Paulo Fiorilo