
                        PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2020

                                 Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de
                                 2014,  que  define   diretrizes   para   a
                                 Política  Estadual  de  Busca  de  Pessoas
                                 Desaparecidas, cria o Banco  de  Dados  de
                                 Pessoas   Desaparecidas   e   dá    outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

            Artigo 1º - Os artigos 5º e 8º  da  Lei  nº  15.292,  de  8  de
janeiro  de  2014,  passam  a  vigorar  com  o   acréscimo   dos   seguintes
dispositivos:

            “Artigo                                                      5º
-...........................................................................
.....................
............................................................................
................................................................
             §4º - Nenhum cadáver de pessoa que possua identificação poderá
ser inumado em terreno público, como  se  indigente  fosse,  ou  encaminhado
para estudos ou pesquisas, sem que antes o Poder  Público  cumpra  todos  os
procedimentos protocolares para encontrar e avisar a  família  do  falecido,
sob pena de o  Poder  Público  responder  por  danos  morais  à  família  do
falecido.
             §5º - Os funcionários e agentes públicos  que  descumprirem  o
disposto no § 4º  deste  artigo,  ficarão  sujeitos  às  penalidades  legais
previstas para o  crime  de  improbidade  administrativa,  sem  prejuízo  de
outras penalidades administrativas cabíveis. (NR)”
            “Artigo                                                      8º
-...........................................................................
...................
............................................................................
.................................................................
            § 3º - Os órgãos públicos responsáveis pela  segurança  poderão
promover  o  encerramento  das  buscas  e  a  consequente   finalização   da
ocorrência  de  desaparecimento,  caso  venham  a  tomar   conhecimento   do
reaparecimento da pessoa  por  outras  vias  legais,  desde  que  comuniquem
anteriormente à família do desaparecido. (NR)”
            Artigo 2º - Ficam acrescentados os artigos 10-A e 10-B à Lei nº
15.292, de 2014, com a seguinte redação:

            “Artigo 10-A - Os  parentes  e  familiares,  responsáveis  pela
notificação do desaparecimento, que deixarem de comunicar  o  reaparecimento
da pessoa às autoridades responsáveis pela busca, ficam sujeitos à multa  no
valor correspondente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  -
UFESP. (NR)
            Artigo 10-B - O produto das multas aplicadas na forma do artigo
10-A desta lei reverterá para o Fundo de Incentivo  à  Segurança  Pública  -
FISP, instituído pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999. (NR)”
            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

           A questão das pessoas desaparecidas no Brasil já  se  tornou  um
caso crônico de falta de segurança pública.

           Em 2017  foram  registrados  82.684  casos,  equivalendo  a  226
desaparecimentos por dia, em todo o Brasil. Em números absolutos,  o  Estado
de São Paulo lidera  as  estatísticas.  Em  2018  foram  registradas  24.368
pessoas desaparecidas.

           Existem vários  mecanismos  legais,  tanto  em  âmbito  estadual
quanto   federal,   que,   se   atendidos,   poderiam   propiciar   melhoria
significativa no trabalho de busca das pessoas desaparecidas  no  Estado  de
São Paulo e em todo o país.

           Esta Casa de Leis há muito vem empenhando esforços para entender
o problema do desaparecimento de pessoas e propor  medidas  para  solucioná-
lo. Nesse sentido, merecem destaque a Lei nº 15.292/14, de  autoria  do  ex-
Deputado Hamilton Pereira, que define diretrizes para  a  Política  Estadual
de Busca de Pessoas Desaparecidas  e  cria  o  Banco  de  Dados  de  Pessoas
Desaparecidas, e a Lei nº10.299/99, de autoria da  ex-Deputada  Maria  Lúcia
Prandi, que instituiu medidas tendentes a facilitar a busca e a  localização
de pessoas desaparecidas.

           Da mesma forma, em 2014, foi constituída Comissão Parlamentar de
Inquérito  para  investigar  e   propor   medidas   para   o   problema   de
desaparecimento de pessoas no Estado de  São  Paulo,  que  culminou  com  um
relatório pormenorizado sobre o assunto e  diversas  sugestões  encaminhadas
às  autoridades  competentes,  além  de  projetos  de  lei,  que   continuam
tramitando na Casa sem terem sido apreciados até o momento.

           O nosso mandato,  procurado  por  familiares  de  desaparecidos,
promoveu vários eventos em 2019 para discussão do problema,  tendo  extraído
desse trabalho a necessidade de  aperfeiçoamento  da  legislação  existente,
para sua efetiva aplicação, além da certeza  de  que  é  imperativo  que  se
promova o melhor aparelhamento dos órgãos de segurança do Estado.

           Um dos temas tratados neste projeto de lei pretende  combater  o
“redesaparecimento”, que é a denominação  que  se  tem  dado  à  omissão  do
Estado, que enterra como indigente pessoa que  possui  identificação,  e  da
qual o mesmo órgão público que promove o enterro tem a informação de que  se
trata de pessoa procurada pela família, sem procurar e avisar  condignamente
os familiares. Trata-se de uma violação grave a  direitos  humanos  que  tem
que ser combatida e erradicada.

           Outra questão que se pretende reforçar é  a  obrigatoriedade  de
registro  de  Boletim  de  Encontro  por  parte  de  familiares,  quando   o
desaparecido é encontrado ou retorna à família. Embora a obrigatoriedade  do
registro do  Boletim  de  Encontro  já  conste  da  legislação  estadual,  a
Secretaria de Segurança Pública computa como um  dos  motivos  para  que  as
estatísticas não reflitam a realidade dos desaparecimentos no Estado de  São
Paulo, o fato de muitos familiares não registrarem a ocorrência  do  retorno
ou encontro do desaparecido, o que infla os dados estatísticos e impacta  no
trabalho da polícia.

           Ainda nesse  sentido,  e  considerando  que  o  Procedimento  de
Investigação de Desaparecimento - PID só pode ser  encerrado  com  o  BO  de
Encontro, ficando a polícia na dependência  da  família  fazer  o  registro,
entendemos que é necessário que o próprio órgão de segurança  pública  possa
finalizar o BO de desaparecimento  quando  tomar  conhecimento,  pelas  vias
legais, do  reaparecimento  da  pessoa,  assim  como  nos  casos  em  que  o
desaparecido for encontrado sob a tutela  do  próprio  Estado,  seja  preso,
internado, hospitalizado ou mesmo falecido, desde que isso seja  devidamente
comunicado à família do desaparecido.

           Temos certeza de que as modificações ora propostas à  legislação
vigente muito contribuirão para a melhoria do sistema e  o  êxito  do  Poder
Público na busca das pessoas desaparecidas, motivo pelo qual contamos com  o
beneplácito dos Nobres Pares.
                       Sala das Sessões, em 10/3/2020.
                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT