

PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Altera a redação do Inciso XVI, do Artigo  20  da  Constituição  do
         Estado.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - O Inciso XVI, do Artigo 20 da Constituição Estadual,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 20 - ...........
    ...
    XVI – requisitar informações dos  Secretários  de  Estado,  dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da administração pública  indireta  e
fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das  universidades
públicas estaduais e dos diretores de  Agências  Reguladoras  sobre  assunto
relacionado  com  sua  pasta  ou  instituição,  importando   em   crime   de
responsabilidade  não  só  a  recusa  ou  não  atendimento,   bem   como   o
fornecimento de informações falsas, as quais  deverão  ser  apresentadas  no
prazo improrrogável de 15 (quinze) dias;” (NR)
    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Montesquieu - Charles-Louis de  Secondat,  Baron  de  La  Brède  et  de
Montesquieu, Grande Pensador Iluminista francês  do  século  XVIII,  em  sua
célebre  Obra  “Do  Espírito  das  leis”  (1748),  sintetizou  a  Teoria  da
Separação  dos  Poderes  conhecida,  também,  como  Sistema  de   Freios   e
Contrapesos, com base nas obras de Aristóteles (Política) e  de  John  Locke
(Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa.
    Porém, antes de Montesquieu, John Locke no século XVII já  teorizara  a
Tripartição do Poder, dividindo-os em Legislativo, Executivo e Judiciário.
    Locke, entretanto, considerava o Poder Legislativo  o  mais  importante
dos três, pois é por meio dele é que são elaboradas as leis.
    Dentre as principais atribuições do Poder  Legislativo  Estadual,  além
daquela que lhe  é  inerente,  embora  não  exclusiva  deste,  que  é  a  de
legislar, encontra-se a competência de “fiscalizar e controlar  os  atos  do
Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada;” (Inciso  X,
do artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo).
    Nesse sentido, uma das formas dos Parlamentares poderem levar a cabo  a
efetiva fiscalização do Executivo Estadual é obtendo informações dos  órgãos
da administração pública direta, indireta e fundacional, de forma  rápida  e
eficiente.
    Pois bem. O dispositivo cuja alteração se pretende por meio da presente
proposição, se encontra transcrito da seguinte forma:
    “Artigo 20 – Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
    ....
    XVI – requisitar informações dos  Secretários  de  Estado,  dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da administração pública  indireta  e
fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das  universidades
públicas estaduais e dos  diretores  de  Agência  Reguladora  sobre  assunto
relacionado  com   sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas:”
    A redação do referido inciso se deu por força da Emenda  Constitucional
nº 24, de 23 de janeiro de 2008.
    Entretanto, em 18 de novembro de 2011, o Governo  Federal  sancionou  a
Lei nº 12.527, conhecida popularmente  como  Lei  de  Acesso  a  Informação.
Referida Lei regulamentou diversos dispositivos da Carta Magna, em  especial
o Inciso XXXIII do Artigo 5º.
    Mencionado dispositivo reza o seguinte, “in verbis”:
    “Art. 5º ........
    XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de  interesse  coletivo  ou  geral,  que  serão
prestadas no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do
Estado;” (o grifo é nosso)
    Referida Lei Federal nº12.527, de 18/11/11, que regulamenta o acesso  à
informação para “Qualquer interessado...”  (artigo  10),  determina  no  seu
artigo 11, que “O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou  conceder  o
acesso imediato à informação disponível.”. Já no § 1º  do  referido  artigo,
ainda dispondo acerca de prazo na concessão da informação solicitada,  ficou
determinado que, “Não sendo possível conceder o acesso  imediato,  na  forma
disposta no caput, o órgão ou entidade  que  receber  o  pedido  deverá,  em
prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a  data,  local  e  modo
para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II  -
indicar as razões de fato ou de direito da  recusa,  total  ou  parcial,  do
acesso pretendido;  ou,  III  -  comunicar  que  não  possui  a  informação,
indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém,  ou,
ainda, remeter o requerimento a esse  órgão  ou  entidade,  cientificando  o
interessado da remessa de seu pedido de informação.” (os grifos são nossos)
    Dessa   forma,   para   efeito   de   argumentação,    se    a    norma
infraconstitucional  referida  concede  a  todos  os  cidadãos,   de   forma
indistinta, o direito de receber dos  órgãos  públicos  informações  de  seu
interesse particular ou  coletivo,  imediatamente  ou,  na  impossibilidade,
isso se dê em prazo não superior a 20 (vinte) dias,  não  se  pode  conceber
que aos Parlamentares o prazo para  obtenção  de  informações,  previsto  no
Inciso XVI, do Artigo 20 da Carta Bandeirante, seja de 30 (trinta) dias.
    Vale relembrar, conforme dito anteriormente, que uma  das  competências
exclusivas do nosso Legislativo Estadual, previstos no Inciso X,  do  Artigo
20 da C.E. é o de “...fiscalizar e controlar os  atos  do  Poder  Executivo,
inclusive os da administração descentralizada;”
    Por isso, estes são os argumentos que motivam e sustentam a necessidade
de alteração  do  texto  constitucional  estadual  na  forma  ora  proposta,
objetivando a redução, de 30 (trinta) para improrrogáveis 15 (quinze)  dias,
para que esta Casa obtenha as informações dos agentes  elencados  no  Inciso
XVI, do Artigo 20 da Carta Bandeirante, e para o qual esperamos  contar  com
o apoio dos meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores  Deputados,  na
aprovação da presente Proposta de Emenda Constitucional.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Delegada Graciela a) Bruno Ganem  a)  Heni  Ozi  Cukier  a)  Douglas
Garcia a) Marcos Damasio a) Márcia Lia a) Roque Barbiere a) Professor  Kenny
a) Erica Malunguinho a) Ricardo Mellão a) Daniel José a) Campos  Machado  a)
Paulo Correa Jr a) Emidio de Souza a) Ataide Teruel a) Conte Lopes a)  André
do Prado a) Barros Munhoz a) Rafa Zimbaldi a) Edna Macedo a) Teonilio  Barba
a) Paulo Fiorilo a) Vinícius Camarinha a) Aprigio  a)  Márcio  Nakashima  a)
Sargento Neri a) Alexandre Pereira a) Professora  Bebel a) Sergio Victor  a)
Major Mecca a) Agente Federal Danilo Balas a) Leticia Aguiar  a)  Dr.  Jorge
do Carmo a) Adriana Borgo a) Dirceu Dalben