
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 2019

                                 Acrescenta o § 3º  ao  artigo  2º  da  Lei
                                 Complementar Nº 892, de 31 de  janeiro  de
                                 2001,  que   estabelece   critérios   para
                                 promoção de Cabos e  Soldados  da  Polícia
                                 Militar  do  Estado,   para   permitir   a
                                 promoção por antiguidade dos  Soldados  PM
                                 1ª Cl à graduação de Cabo PM nas hipóteses
                                 de  acidente  em  serviço,   gravidez   ou
                                 adoção,  quando   determinem   afastamento
                                 temporário.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - A Lei Complementar Nº 892, de 31 de janeiro de 2001, passa
a vigorar acrescida do seguinte § 3º ao artigo 2º:
      “Artigo 2º - (...)”.
      “§ 3º - nas hipóteses de acidente  em  serviço,  gravidez  ou  licença
maternidade que determine a incapacidade temporária ao serviço  os  Soldados
de 1ª Cl poderão concorrer  à  promoção  por  antiguidade  em  igualdade  de
condições com os demais, estando isentos dos II, III e VII deste artigo.”
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA
      Os Soldados da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  que  sejam
obrigados ao afastamento temporário do serviço por  acidente  decorrente  da
atividade policial, gravidez ou necessária licença gestante, com  a  redação
atual  da  Lei  Complementar  Nº   892/2001   estão   sendo   flagrantemente
injustiçados em seu direito fundamental à igualdade, haja vista  que  perdem
direito à promoção por não preencherem requisitos que seriam impossíveis  de
serem cumpridos.
      Em outras palavras, como exigir  desses  profissionais  a  aptidão  em
teste de saúde ou teste físico se estão sem essas condições  por  motivo  de
força-maior ou humanitárias.
      Em situação bastante similar encontram-se aqueles policiais  militares
que após adoção têm direito à licença.
      Com efeito, um militar do Estado nessas condições não tem condições em
comprovar, no ato de inscrição do certame, a aptidão em exame  de  saúde,  a
aptidão em teste de físico e resultados satisfatório nas  quatro  avaliações
de  desempenho  exigidas,  justamente  em  afastamento   regular   de   suas
atividades por motivos de força maior.
      No caso de acidente em serviço, válido  relembrar  que  o  militar  do
Estado deveria estar amparado  para  todos  os  efeitos,  não  sendo  medida
justa, afastá-lo da possibilidade de promoção por antiguidade, desde que,  é
claro, o afastamento seja temporário.
      A mesma antinomia é encontrada  no  caso  de  gestação  e  da  licença
gestante das  mulheres,  que  por  princípios  básicos  de  solidariedade  e
dignidade da pessoa humana, tem o direito de acompanhar os  primeiros  meses
do seu filho. Situação que permite o desenvolvimento com saúde à  mulher,  à
criança e à toda sociedade.
      Lembre-se que, nas brilhantes palavras de Rui Barbosa “(...)  a  regra
não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais,  na  medida  em
que se desigualam. Nessa desigualdade social, proporcionada  à  desigualdade
natural,  é  que  se  acha  a  verdadeira  lei  da  igualdade.  Tratar   com
desigualdade a iguais, ou a  desiguais  com  igualdade,  seria  desigualdade
flagrante, e não, igualdade  real  (BARBOSA,  Rui.  Oração  dos  Moços.  São
Paulo: Edição da Revista Arcadia, 1994, p. 38/39).
      Nesse sentido que a alteração legislativa proposta resgata a igualdade
real  entre  homens  e  mulheres,  pois  permite  a  estas  a  promoção  por
antiguidade,  sem  que  nenhum  prejuízo,  direito  ou  indireto  possa  ser
aplicado  pelo  necessário  afastamento  laboral  no  final  do  período  de
gestação e da licença constitucional.
      A vista de todo exposto, concito aos  senhores  parlamentares  para  a
aprovação da presente proposição como medida de correção de desigualdades  e
mecanismo de justiça na Polícia Militar do Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 3/12/2019.
                            a) Major Mecca - PSL