
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2018

                                               São Paulo, 7 de maio de 2018.

Ofício GP nº 2046/2018
    Presidência


Senhor Presidente,

                   Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência,  para
apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de  Projeto  de  Lei
Complementar que dispõe  sobre  a  revisão  geral  anual  de  vencimentos  e
proventos dos servidores do Quadro do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo.


                   As razões que determinaram  o  oferecimento  da  presente
propositura encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.


                   Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência  e  a
todos os nobres Parlamentares  do  nosso  Estado  os  protestos  de  elevada
estima e consideração.



                            RENATO MARTINS COSTA
                                 PRESIDENTE






Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO CAUÊ MACRIS
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SÃO PAULO - SP
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


           O presente Projeto de Lei Complementar cuida  da  revisão  geral
anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro  do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, dando, assim,  cumprimento  ao  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº  12.680,  de  16  de  julho  de
2007, com a aplicação do  índice  de  2,84%  incidente  sobre  o  padrão  de
vencimentos e demais parcelas que compõem a remuneração dos cargos.


           O  percentual  utilizado  representa   unicamente   a   inflação
acumulada no período de 12 meses anteriores a março de  2018,  apurada  pelo
índice IPC-A (IBGE).


           Excetuam-se da  mencionada  revisão,  os  membros  do  corpo  de
Auditores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.


           Assim exposta a matéria, espera esta Corte de Contas contar  com
o tradicional beneplácito da Augusta Casa de Leis.



               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       , DE 2018
          Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de  que  trata  o  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de  16  de
julho de 2007, ficam reajustadas em 2,84% (dois inteiros e oitenta e  quatro
centésimos por cento) as escalas de classes  de  cargos  e  vencimentos  dos
servidores do  Quadro  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,
previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere o “caput”  deste  artigo  deverá
incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.
§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que  seja
regida por legislação própria.

Artigo 2º - O disposto nesta  lei  complementar  aplica-se  aos  inativos  e
pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de cargo  do  quadro  da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.
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