

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2021


                                 Manifesta concordância com a implementação
                                 do Convênio ICMS  59/21,  ratificado  pelo
                                 Decreto nº 65.650, de 23 de abril de 2021.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020,  a  implementação  do  Convênio  ICMS  59/21,  que
dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio  ICMS  07/19,
que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito  presumido  de  ICMS
nas  operações  realizadas  pelos  estabelecimentos  que  exerçam  atividade
econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás  natural,
bem como a redução de juros e multas e a remissão  parcial  do  imposto,  na
forma que especifica, ratificado pelo Decreto nº 65.650, de 23 de  abril  de
2021.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo sobre os convênios celebrados nos  termos  da  Lei  Complementar
federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos a  presente  propositura,
assim, à consideração dos nobres parlamentares.



                    Assembleia Legislativa, em 26/4/2021.

   Apresentado pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 259-D do Regimento
                                   Interno