
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 653, DE 2019

             Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166 do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, requeiro que se oficie  ao  Excelentíssimo  Senhor
Governador do Estado de São Paulo João Doria,
             Considerando que o Diretor do Departamento de Administração  e
Planejamento da Polícia Civil - DAP respondeu ao Sindicato dos Escrivães  de
Polícia do Estado de São Paulo através do despacho 253/2019  informando  que
as reivindicações têm  base  legal,  mas  dependem  de  aprovações  de  leis
específicas pelo Poder Legislativo  cuja  iniciativa  é  de  competência  do
Poder Executivo, solicito as seguintes informações:
             1. Quando o governo do Estado de São Paulo encaminhará projeto
                para a Assembleia Legislativa com o reajuste de  R$  30,37%
                líquido, considerando que do total acumulado de  R$  34,37%
                até maio de 2019 já foi concedido adiantamento de R$  4,00%
                para os escrivães de polícia do Estado de São Paulo?
             2. Considerando despacho do  governador  publicado  no  Diário
                Oficial, Poder Executivo, Seção I,  pág  1,  em  04/06/2019
                sobre autorização para abertura de concurso público para  o
                provimento  de  1.600  cargos,  no   exercício   de   2020,
                questionamos sobre  a  possibilidade  do  número  de  vagas
                aumentar para 3.216 cargos tendo  em  vista  o  déficit  da
                categoria?
             3. Considerando que as atribuições do Escrivão de Polícia  são
                técnicas jurídicas, já reconhecidas pelo Conselho  Nacional
                de Justiça (parecer no pedido  de  Providências  1238,  com
                base na Resolução CNJ 11), pois atua  elaborando  todas  as
                peças formais do Inquérito Policial,  o  que  prescinde  de
                conhecimento  técnico  judicial  implica  em   acúmulo   de
                serviços para elucidar  a  autoria  de  inúmeros  crimes  e
                punição de seus respectivos autores, quando haverá paridade
                equivalente ao salário de nível superior  de  3º  grau  com
                enquadramento dos salários em tabela especial apropriada?
                                JUSTIFICATIVA
             Os escrivães de Polícia do Estado  de  São  Paulo  reivindicam
desde 2014 o reajuste salarial de R$30,37% líquido do total acumulado de  R$
34,37% até maio de 2019, tendo em vista que já  foi  concedido  adiantamento
R$4%.
             A categoria dos escrivães de polícia do Estado  de  São  Paulo
reivindicam ainda a abertura de concurso público para  provimento  de  3.216
cargos vagos. A ausência desses profissionais afeta diretamente os  serviços
e servidores que continuam em atividade.
             Na região de Franca, por exemplo, o delegado Wanir da Silveira
Júnior afirmou que o município de Pedregulho só tem um escrivão  de  polícia
que responde por Pedregulho e Rifaina, sobrecarregando assim o seu  trabalho
e prejudicando  muitas  vezes  o  andamento  dos  inquéritos  policiais  que
possuem prazos para serem concluídos.
             Ressaltamos que a categoria dos escrivães de polícia do Estado
de São Paulo possuem atribuições  técnicas  jurídicas,  visto  que  o  cargo
exige nível superior, e por isso tem direito a uma  equiparação  do  salário
aos dos cargos de  nível  superior  de  3º  grau  com  o  enquadramento  dos
salários em tabela especial apropriada.
             Nesse sentido, diante  do  interesse  público  que  reveste  a
necessidade de informações a respeito do presente caso,  considero  adequada
a propositura do presente requerimento de informações.


                       Sala das Sessões, em 26/9/2019.

                                a) Márcia Lia