
                       PROJETO DE LEI Nº 1236, DE 2019

                                 Institui a obrigatoriedade  da  realização
                                 de exames  para  diagnósticos  precoces  e
                                 tratamentos  do   câncer   de   mama   nos
                                 hospitais  e  centros  de  saúde  da  rede
                                 pública estadual  e  fixa  critérios  para
                                 tanto.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os hospitais públicos e centros de saúde da rede  pública  ficam
obrigados a realizar, gratuitamente, exames para  diagnóstico  e  tratamento
precoce do câncer de mama, na seguinte conformidade:
I - pacientes com menos de 40 anos:  paciente  de  risco,  periodicidade  do
exame de mamografia a critério médico;
II - de 40 a 50 anos: um exame de mamografia a cada dois anos;
III - de 50 anos em diante: um exame de mamografia por ano.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se  a  hospitais  e  demais
órgãos de saúde particulares subvencionados pelo Estado.
Artigo 2º - Compete à Secretaria  de  Estado  da  Saúde  a  fiscalização  do
cumprimento da exigência de que trata o artigo 1º desta lei.
Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O câncer de mama é uma significativa causa de morte no Brasil entre as
mulheres, sendo um grave problema de saúde pública. Estima-se que uma  entre
dez mulheres, na faixa acima de 35 anos, poderá vir a  ter  câncer  de  mama
durante sua vida.
      Entre 1950 e 1990, a incidência de câncer de  mama  aumentou  em  52%.
Enquanto no primeiro mundo, 30% dos casos são  diagnosticados  muito  tarde,
no Brasil este número se eleva para 80%  (de  cada  dez  mulheres,  só  duas
tinha possibilidade de cura).
      A medicina preventiva do câncer de mama é 4,3 vezes menos onerosa  que
o tratamento tardio da paciente. Quanto mais  cedo  diagnosticado,  menor  a
cirurgia (quadrantectomia), menor  o  tempo  de  internação,  dispensa-se  a
quimioterapia, menor o  número  de  visitas  médicas  depois  do  tratamento
inicial, evitam-se novas internações e  tratamentos  adicionais  sucessivos.
Ou seja,  o  diagnóstico  do  câncer  em  seu  estágio  inicial  permite  um
tratamento que erradica o mal pela raiz, além de impedir que  metástases  se
manifestem em quaisquer órgãos do corpo.
      Essa política de saúde pública tem  ainda  uma  face  mais  humana.  A
prevenção resguarda a mulher de traumas que podem  acompanha-la  pelo  resto
da vida. O câncer de mama diagnosticado tardiamente pode  mutilar.  Extirpar
um seio compromete a saúde psicológica da paciente e agride sua alta  estima
e o que lhe é muito caro: a feminilidade.
      Vale ressaltar que dependendo da extensão  da  mastectomia,  a  mulher
pode ficar com o movimento dos braços afetado. Tarefas como  carregar  peso,
operar máquinas, estender roupas no varal, dirigir se tornam muito  difíceis
ou até impossível. No campo profissional, às vezes, é  necessário  mudar  de
função.
      Vale dizer que somente a possibilidade de salvarmos vidas humanas já é
justificativa mais que suficiente para pleitearmos dos  nossos  Pares  nesta
Casa de Leis a aprovação desta propositura.

                      Sala das Sessões, em 19/11/2019.

                               a) Cezar - PSDB