


                       PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2018


                                 Dispõe sobre a inclusão,  nos  editais  de
                                 licitação  para  compra  ou   locação   de
                                 viaturas  das polícias civil e militar, de
                                 especificação  de  blindagem  nos   vidros
                                 laterais,  traseiros , para- brisa e áreas
                                 vulneráveis  do  veículos,  na  forma  que
                                 menciona.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  O  Poder  Executivo  deverá  fazer  constar  como  item
obrigatório nos editais de licitação para aquisição e  locação  de  veículos
policiais, no âmbito da polícia civil e militar,  utilizados  para  condução
de presos, e no confronto e enfretamento direto com  criminosos  armados,  a
especificação de blindagem nos vidros laterais, traseiros,  para-  brisas  e
áreas vulneráveis dos veículos, na forma que menciona.


      Artigo 2º - Nas viaturas  já  existentes  a  instalação  de  referidos
equipamentos deverá ser realizada de forma gradativa, no prazo de 24  (vinte
e quatro) meses.
      Artigo 3º – O Poder Executivo  regulamentará  esta  Lei,  no  que  for
necessário à sua aplicação.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O crescimento da violência e a consequente evolução dos armamentos  em
poder  dos  criminosos,  é  o  maior  desafio  do  estado  e   seus   órgãos
responsáveis pela segurança  pública.  O  número  de  baixas  na  Secretaria
Segurança Pública e na Administração Penitenciária aumentam a cada dia.

      Os dados são alarmantes. Criminosos desafiam  nossos  agentes,  nossos
policias, em confrontos  cinematográficos  e  por  mais  que  os  policiais,
verdadeiros e  combativos  heróis,  se  oponham  a  atividade  criminosa,  a
batalha ainda é desigual. As viaturas, em quase sua  totalidade,  os  deixam
vulneráveis  a  esses  ataques.   E  nesse  sentido  o  escopo  da  presente
propositura: salvaguadar vidas, garantindo  a  segurança  dos  policiais  em
serviço.





      Em termos  financeiros  qual  o  valor  da  recuperação  dos  policias
feridos em combate, das aposentadorias por invalidez, indenizações e  outras
despesas  a  família  de  policiais  mortos,  originadas  a  partir   dessas
ocorrências?

      E ainda - novos concursos para  preenchimento  de  vagas,  treinamento
dos quadros para substituição dos que tombaram em defesa da  população?  Sem
qualquer sombra de dúvidas, o investimento em  blindagem  de  viaturas  para
operações especiais de segurança das policias civil e militar  possui  valor
infinitamente menor do que o  resultado  muitas  vezes  catastrófico  dessas
operações.

      Por todo o exposto e pelo determinante mérito  existente  no  teor  do
assunto em tela, pedimos o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente  proposição.







                       Sala das Sessões, em 5/12/2018.





                            a) Léo Oliveira - MDB