

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 829, DE 2021


    Nos termos do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que  se  oficie
ao Secretário de Estado da Educação, para que responda às  perguntas  abaixo
relacionadas, sobre a tramitação de abono permanência e de  requerimento  de
aposentadoria:

    1- Há um procedimento padrão de tramitação dos pedidos e concessões  de
abono permanência e aposentadoria na rede estadual?

    2- Se há o padrão, por que algumas  diretorias  inventam  processos  no
meio do caminho, que diferem da maioria das demais diretorias?

    3- Há fundamentação na postura da  DE  Sul-3,  negando  a  abertura  do
requerimento  de  aposentadoria  para  professores  que  já  têm   o   abono
permanência  publicado,  com  a  justificativa  equivocada  de   que   esses
professores precisam aguardar o pagamento do abono para só depois pedir  sua
aposentadoria?

    4- Se há fundamentação legal para esta postura equivocada, qual a norma
que assegura  esta  imposição  de  mais  demora  ao  processo  arrastado  de
aposentadoria?

    5- Se não há fundamentação para este equívoco mal-intencionado,  porque
a  DE  Sul-3  insiste  nessa  justificativa  no  caso  da  aposentadoria  da
professora Carlene Pires Ribeiro Lacerda, RG 24.795.609, em exercício na  E.
E. Itiro Muto?

                                JUSTIFICATIVA


    A burocracia estúpida e nada ágil quando se trata de respeitar direitos
dos servidores públicos (dos poucos que ainda restam) parece, em  tempos  de
tecnologia e propostas bem-intencionadas, tipo sem papel, que  não  saem  do
papel quando se trata de agilizar processos de aposentadoria,  por  exemplo,
continua  se  esmerando  em  dificultar  o  acesso  dos  professores  à  sua
aposentadoria garantida por lei. No caso da DE SUL 3, entre outras,  criaram
um vácuo entre a publicação do abono permanência e o direito  de  protocolar
requerimento de aposentadoria imediatamente, alegando ter o interessado  que
esperar o pagamento. Ou seja, se a Fazenda demorar um  ano,  como  já  vimos
casos,  para  pagar  o  abono,  o  interessado  deverá  ficar  aguardando  e
amargando este prejuízo!!!

    Entendendo que não há nenhum documento legal que  ampare  esta  prática
boçal e incompetente, além de mal  intencionada  e  antenada  com  todas  as
ações desta administração de prejudicar direitos históricos dos  servidores,
aguardamos não só respostas mas uma ação da burocracia central  que  coloque
nos eixos do bom atendimento aos direitos  dos  professores  esta  diretoria
que tem sido campeã de reclamações nesta questão (e que sempre responde  com
a desculpa esfarrapada de falta de funcionários para dar conta de tudo -  um
problema da diretoria e sua dirigente com a burocracia central da pasta).

    Sala das Sessões, em 11/8/2021.

    a) Carlos Giannazi