
                       Projeto de lei n° 446, de 2020

                                                        Determina         a
                                       suspensão  imediata  dos  prazos   de
                                       validade dos  concursos  públicos  no
                                       âmbito do Estado de São Paulo, até  o
                                       fim do Estado de Calamidade da covid-
                                       19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º – Ficam suspensos os prazos de validade dos
concursos públicos no âmbito do Estado de São Paulo,  homologados  e  os  já
realizados,  mas  ainda  pendentes  de  homologação  do   resultado   final,
anteriormente à publicação do Decreto de Calamidade, até o  prazo  final  da
pandemia causada pela covid-19.

                       Parágrafo Primeiro – Aplica-se esta Lei:

                       I – Aos órgãos da Administração Direta  do  Estado  e
Municípios;

                       II –  às  autarquias,  fundações  públicas,  empresas
públicas, sociedades  de  economia  mista  e  demais  entidades  controladas
direta ou indiretamente no âmbito do Estado de São Paulo;

                       III – aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
do Estado, ao Ministério Público, ao  Tribunal  de  Contas  e  a  Defensoria
Publica.

                        Parágrafo  Segundo  -  Os  prazos  de  validade  dos
concursos serão suspensos a contar da data  de  edição  do Decreto  Estadual
que instituiu a Calamidade Pública, sendo  que  a  retomada  do  cômputo  do
prazo se dará a partir do dia seguinte da revogação do decreto no âmbito  do
Estado de São Paulo.

                       Artigo 2º  –  Os  Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário,  por  meio  dos  seus  agentes   públicos   competentes   e   os
responsáveis pela organização dos  concursos  públicos  deverão  publicar  a
suspensão dos prazos dos concursos em veículo oficial e  site  institucional
de modo a dar publicidade ao ato.

                       Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação e terá efeitos enquanto perdurar o Estado de  Calamidade  Pública
no Estado de São Paulo decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid-19.



                  JUSTIFICATIVA


      O PRESENTE PROJETO DE  LEI  TEM  COMO  ESCOPO  MINIMIZAR  OS  IMPACTOS
FINANCEIROS E GARANTIR O DIREITO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO  EM  TODO
O ESTADO DE SÃO PAULO.

                       Em decorrência da pandemia causada pela  covid-19,  o
país inteiro vem tomando medidas para  o  enfrentamento  da  pandemia,  isto
acarreta a redução de gastos orçamentários que  irá  prolongar  o  prazo  de
nomeação dos aprovados em concursos públicos, o que pode  inclusive,  causar
um indevido prejuízo àqueles já  aprovados  e  que  possuem  expectativa  de
direito à nomeação. Há o risco de o prazo de validade  se  expirar  e  essas
pessoas não poderem mais ser nomeadas ou contratadas em razão da  calamidade
pública.

                       Conforme estabelecido no inciso III  do  art.  37  da
Constituição Federal, o prazo de validade dos  concursos  públicos  será  de
até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O  prazo  inicial  e,
consequentemente, o de prorrogação são estabelecidos no edital do certame.

                       Uma vez homologado o resultado final do  concurso,  a
próxima etapa é a investidura dos aprovados  no  cargo,  emprego  ou  função
pública, conforme o caso. A partir  do  efetivo  exercício  das  funções,  o
Estado passa a arcar com a  despesa  pública  referente  a  remuneração  dos
novos agentes públicos.

                       Dessa forma, não  restam  dúvidas  que  os  aprovados
estão sofrendo prejuízos com o decurso do prazo de contratação, o que não  é
justo.

                       Justifica-se, portanto, a presente propositura a  fim
de salvaguardar o direito adquirido  da  nomeação  e  investidura  no  cargo
público, em decorrência da aprovação em  concurso  público,  perfazendo  uma
questão de justiça e de eficiência administrativa a suspensão dos prazos  de
validade dos concursos públicos em todo  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
enquanto durar a calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19.




      Sala das Sessões, em 7/7/2020.

      a) Wellington Moura - REPUBLICANOS