

PROJETO DE LEI Nº 1265, DE 2019

         Revoga a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre
         alterações na Política Estadual de Medicamentos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 16.882, de 20 de dezembro  de  2018,
que dispõe sobre alterações na Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001,  que
dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
    Parágrafo único – Fica restabelecida a vigência do  texto  original  do
inciso I do artigo 6º da Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A lei nº 16.882/2018 alterou o trecho do inciso I do artigo 6º  da  Lei
nº 10.938/2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
    Em sua origem parlamentar, por meio do PL 226/2016, o autor justificava
a mudança por ter sido “formulada por significativa  parcela  da  população,
consolidando o  resultado  de  pesquisas  promovidas  por  diversos  setores
comprometidos e  preocupados  com  a  prestação  de  serviços  de  saúde  no
Estado”.
    Dizia  que  a  propositura  visava  conferir  aprimoramento  ao   texto
original, “no sentido de adequá-la ao espírito do legislador  e  a  permitir
que os remédios da Fundação do Remédio Popular (FURP)  possam  alcançar  com
prioridade os pacientes carentes tratados na rede  particular  de  saúde  do
Estado”.
    Todavia, alterada a legislação originária, verificou-se que  a  mudança
redacional, na prática, impediu as vendas  de  um  produto  hospitalar  pelo
Instituto de Radiologia (InRad),  do  Hospital  das  Clínicas,  a  hospitais
filantrópicos particulares.
    Segundo matéria publicada pelo jornal O Estado de São  Paulo,  o  InRad
havia se tornado  o  principal  concorrente  da  Indústria  Farmacêutica  de
Radiofármacos (IBF) – da qual  o  autor  do  projeto  convertido  em  lei  é
acionista, o que demonstra que houve legislação em causa própria.
    Diante da seriedade da situação, e das consequências da norma em vigor,
é que apresentamos esta propositura,  restabelecendo  a  vigência  do  texto
originário revogado.
    Sala das Sessões, em 3/12/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL