
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 713, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Presidente  da  ARTESP  -  Agência
Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI PENGUE FILHO.


      Considerando que as Audiências e Consultas Públicas  são  instrumentos
de legitimidade, transparência, democracia e  incentivo  à  participação  da
sociedade no processo decisório da ARTESP;


      Considerando ainda a apresentação  do  Projeto  de  concessão  para  a
prestação dos serviços públicos de operação,  manutenção  e  realização  dos
investimentos necessários para a exploração do sistema  rodoviário  do  Lote
denominado Litoral Paulista, questiona-se:


      1. Consoante informações veiculadas, o projeto  só  ficará  disponível
para consulta pública no site da ARTESP de 25 de outubro a 25  de  novembro,
ou seja, após o encerramento   das  audiências.  Em  assim  sendo,  face  ao
princípio da transparência, por qual razão o  projeto  de  concessão  não  é
disponibilizado com antecedência para que haja  a  efetiva  participação  da
sociedade, devidamente embasado e analisado?


      2. Outrossim, no tocante a agenda disponibilizada através do  site  da
ARTESP, as audiências realizadas em Mogi das Cruzes  (21/10/2019),  Itanhaém
(23/10/2019);  Bertioga (24/10/2019) e São Paulo (25/10/2019), todas  às  10
horas, entram na contramão para a satisfatória  participação  da  sociedade,
haja vista que no horário  supramencionado  dificulta  o  comparecimento  da
população que  trabalha  em  horário  comercial.  Assim,  entende-se  que  a
Audiência Pública deve possibilitar, na medida  do  possível,  o  acesso  do
maior número possível de munícipes.
      Ante o exposto, considerando que os munícipes estão sendo  diretamente
prejudicados ao não participar e não poder  fiscalizar,  e  consequentemente
não haver a efetividade como mecanismo de participação  social;  tem-se  que
resta prejudicada as audiências já encerradas, razão pela qual  requer  seja
esclarecido  se  haverá  a  realização  de  novas  audiências  em   horários
compatíveis a fim de atender o real objetivo  que  contempla  as  audiências
públicas, em termos de sensibilização e mobilização dos diversos setores  de
uma comunidade em torno do projeto de concessão em comento.

                                JUSTIFICATIVA


      A audiência pública é um instrumento de participação social,  regulado
por Leis Federais, constituições estaduais e leis  orgânicas  municipais.  É
um espaço onde os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o  Ministério
Público podem expor um tema e debater com a população sobre a formulação  de
uma política pública, a elaboração de um projeto de lei, ou a realização  de
empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, a vida das pessoas  e  ao
meio ambiente. Também são discutidos em alguns casos, os resultados  de  uma
política pública, empreendimentos e serviços, já implementados ou em vigor.


      De acordo com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP),
o objetivo dos encontros é  possibilitar  a  participação  da  sociedade  no
processo de concessão.


      Entretanto, de acordo com a agenda disponibilizada através do site  da
ARTESP, vemos que os horários dos encontros são todas às 10 horas,  entrando
na contramão para a satisfatória participação da sociedade, haja  vista  que
o horário  supramencionado  dificulta  o  comparecimento  da  população  que
trabalha em horário comercial. Assim, entende-se  que  a  Audiência  Pública
deve possibilitar, na medida do possível, o acesso do maior número  possível
de munícipes.


      Se a lógica  da  audiência  pública  é  a  participação  popular  e  a
instrução da deliberação, não se pode admitir que  audiências  vazias  sejam
convalidadas apenas em prol de mero procedimento.


      Em assim sendo, sempre com o objetivo de levar a melhor  prestação  de
serviço aos cidadãos,  requer  seja  esclarecido  os  questionamentos  supra
descritos.

                      Sala das Sessões, em 23/10/2019.

                             a) Tenente Coimbra