


                       PROJETO DE LEI Nº 139, DE 2018


                                 Obriga  as  concessionárias  de   serviços
                                 públicos essenciais no estado  a  informar
                                 em tempo real sobre a interrupção de  seus
                                 serviços.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As concessionárias  de  serviços  públicos  essenciais  do
estado de São Paulo ficam obrigadas a informar, através de  todos  os  meios
de  comunicação  possíveis,  inclusive  redes  sociais,  em  tempo  real,  a
interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer  causa  natural
ou provocada.


      §1° – A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da
interrupção e a previsão de seu restabelecimento.


      §2º  –  Quando  a  interrupção  dos  serviços   for   programada,   as
concessionárias deverão informar com antecedência mínima de 24 horas.


      Artigo 2º - O não  atendimento  do  previsto  nesta  lei  sujeitará  o
responsável ao pagamento  de  multa  nos  termos  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A proposta visa facilitar a vida do consumidor que, ao  ser  informado
antecipadamente sobre a interrupção de um serviço público essencial,  poderá
planejar sua vida e tomar  providências  para  minimizar  o  problema  e  os
prejuízos que dele podem resultar.


      Objetiva  também  desafogar  o  fluxo  de  ligações  para  o  SAC  das
concessionárias  de   serviços   públicos   essenciais,   por   procura   de
informações, quando ocorrer a interrupção dos serviços.


      Dessa forma, se o problema for informado pela  concessionária  através
dos meios de comunicação e redes sociais  em  tempo  real,  os  consumidores
poderão administrar melhor a falta do fornecimento.


      Diante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa
Legislativa.

















                       Sala das Sessões, em 13/3/2018.





                           a) Gil Lancaster - DEM