
                       PROJETO DE LEI Nº 259, DE 2021
            Mensagem A-nº 068/2021 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 26 de abril de 2021


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 16.954, de 19 de março de 2019,  que  institui  o
Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e  Controle  Social  do   Fundo   de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Carlão  Pignatari,  Presidente   da
Assembleia Legislativa do Estado.
                        GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
                           Gabinete do Secretário



Interessado: Secretaria da Educação
Assunto: LEI Nº 16.954 DE 19/03/2019 INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS /
FUNDEB
       Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa Excelência   a  minuta
de Projeto  de  Lei  para  tratar  da   atualização  legislativa  quanto  ao
Conselho  Estadual  de  Acompanhamento  e  Controle  Social  do   Fundo   de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação - CACS-Fundeb para que a  Secretaria  Estadual  da
Educação possa garantir  a  legalidade  do  ato  normativo  junto  ao  Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação -  FNDE,  bem  como  possibilitar  o
cadastramento do mandato  para  o  quadriênio  2021/2024  no  sistema  CACS-
Fundeb.
       Conforme estabelece a Portaria FNDE nº 481/2013, dentre as principais
atribuições do Conselho estão o acompanhamento e o controle social  e  sobre
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.
       No entanto, suas atribuições têm sido  ampliadas  em  decorrência  de
programas do Ministério da Educação - MEC,  tais  como  os  pertencentes  do
Plano de Ações Articuladas - PAR e o  Programa  de  Fomento  às  Escolas  de
Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI.
       Conforme disposto no art. 10 da  Lei  nº  12.695/2012,   art.  22  da
Resolução  CD nº 16/2017 e art. 19 da Lei  nº  13.415/2017,  cabe  ao  CACS-
Fundeb o acompanhamento, controle social da  transferência  e  da  aplicação
dos  recursos  dos  referidos  programas,  bem  como  a  análise  e  parecer
conclusivo de suas prestações de contas.
       Na rede estadual paulista, em  atendimento  a  Lei  Federal  revogada
11.494/2007, o Conselho CACS-Fundeb  foi  instituído  por  meio  da  Lei  nº
16.954, de 19 de março de 2019, vigente por (2) dois  anos,  à  encerrar  em
março/2021, cuja cópia do Processo está inserida no arquivo auxiliar  devido
a extensão dos documentos.
       No entanto, a nova Lei do FUNDEB nº 14.113,  de  25  de  dezembro  de
2020, artigo 34, acrescenta membros na composição no âmbito estadual e no  §
9º altera o mandato dos membros dos conselhos.
       Devido ao fim da vigência do mandato dos membros do Conselho previsto
para março/2021, e as alterações na  Lei  Federal  nº  14.113/2020,  se  faz
necessário a alteração dos artigos 3º e 6º da Lei nº 16.954 de 19  de  março
de  2019  que  regulamenta  o  CACS  -  FUNDEB  (Fundo   de   Manutenção   e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação),
       Ressalte-se que a não instituição  /  regularização  do  CACS-Fundeb,
conforme  exigido  pelo  FNDE,  traz  graves  implicações   relacionadas   à
transmissão do  SIOPE,  captação  de  recursos  do  PAR  e  EMTI,  bem  como
impossibilidade de recebimento  de  quaisquer  outros  recursos  financeiros
voluntários da União.
        
       Com relação ao SIOPE, a não  regularização  do  Conselho  impede  sua
transmissão bimestral, que deve ser realizada com a aprovação eletrônica  do
Secretário da Educação e do Presidente do  Conselho  do  Fundeb  através  do
MAVS do SIOPE,  conforme  determina  o  §3ª  do  art.  165  da  Constituição
Federal, sob pena de ficar  em  condição  de  pendência  de  comprovação  da
entrega  junto  ao  Sistema  Auxiliar  de  Informações  para  Transferências
Voluntárias - CAUC, da Secretaria  do  Tesouro  Nacional  do  Ministério  da
Fazenda (STN/MF), ficando o ente federado impedido de  formalizar  convênios
e receber recursos voluntários da União, não apenas da Educação.
       Especificamente na área da  educação,  a  não  transmissão  do  SIOPE
inviabiliza a captação de recursos federais complementares de  programas  do
Plano de Ações Articuladas - PAR, situação atual desta Secretaria perante  o
FNDE.
       O Conselho irregular também fica impedido de  realizar  a  análise  e
envio de parecer conclusivo das Prestações  de  Contas  do  PAR  e  EMTI  no
Sistema Integrado de  Monitoramento,  Execução  e  Controle  -  SIMEC  e  do
Sistema de Gestão de Prestação de Contas -  SIGPC,  inviabilizando  repasses
de parcelas subsequentes dos referidos programas e tornando o ente  federado
inadimplente perante o FNDE.
       O  Centro  de  Gestão  do  Fundeb,  subordinado  à  Coordenadoria  de
Orçamento e Finanças, assim se manifesta às fls 48-50
       A Consultoria Jurídica  da  Pasta  em  bem  fundamentado  Parecer  CJ
235/2021 (fls 56/82) recomenda redação de Minuta, acolhida na íntegra e,  já
integrada aos autos (fls. 82/87).
       Valho-me  do  ensejo  para  renovar  a  Vossa  Excelência  as  minhas
expressões pessoais da mais perfeita estima e elevada consideração.
       Assim,  com   esses   apontamentos,   encaminhem-se   os   autos   ao
Excelentíssimo  Governador  do  Estado,  por  intermédio  da  Secretaria  de
Governo.
 

                       São Paulo, 11 de março de 2021.
 
                          Rossieli Soares da Silva
                           Secretário de Educação
                           Gabinete do Secretário
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2021




                                 Altera a Lei nº 16.954, de 19 de março  de
                           2019,  que  instituiu  o  Conselho  Estadual   de
                           Acompanhamento e  Controle  Social  do  Fundo  de
                           Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e
                           de Valorização dos Profissionais  da  Educação  –
                           CACS/FUNDEB, compatibilizando-a com a Lei federal
                           nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras
                           providências.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                       Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei
nº 16.954, de 19 de março de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:


   I- o inciso VI do artigo 2º:


             “Artigo 2º - ...........


             VI- elaborar seu regimento interno, observadas as  disposições
         da Lei federal nº 14.133, de 25  de  dezembro  de  2020,  e  normas
         regulamentares aplicáveis.” (NR)


  II- o  inciso IV do artigo 3º:


             “Artigo 3º- ........
             IV  –  2  (dois)  representantes  do  Conselho   Estadual   de
         Educação”; (NR)


                       III- o inciso I do artigo 4º:

             “Artigo 4º - .....................
             I  –  os  titulares  dos  cargos  de  Governador  e  de  Vice-
         Governador, de  Secretário  Estadual,  bem  como  seus  cônjuges  e
         parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até  o
         terceiro grau;” (NR)

  IV- o artigo 5º:


             “Artigo  5º  -  Os  conselheiros,  titulares  e  suplentes  do
         CACS/FUNDEB, serão  designados  pelo  Governador,  mediante  prévia
         indicação:
             I - pelo  Secretário  de  Estado  da  Educação,  no  caso  dos
         representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal;
             II- pela Presidência do Conselho Estadual de Educação, no caso
         dos representantes daquele colegiado;
             III - pelos presidentes das entidades de  classe  organizadas,
         de  alcance  estadual,  com  representação  no  Conselho,  para  as
         respectivas vagas;
             IV - pelos representantes dos pais  de  alunos  e  estudantes,
         pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito estadual,
         conforme o caso, em processo  eletivo  organizado  para  esse  fim,
         pelos respectivos pares;
             V- por meio de processo eletivo dotado de  ampla  publicidade,
         para as  vagas  atribuídas  às  organizações  da  sociedade  civil,
         observados  os  requisitos  e  impedimentos  estabelecidos  na  Lei
         federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020.
             Parágrafo único - A indicação  dos  conselheiros  titulares  e
         suplentes deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes  do  término  do
         mandato dos conselheiros anteriores.” (NR)


   V- o artigo 6º:


             “Artigo 6º - O mandato dos membros do CACS/FUNDEB  será  de  4
         (quatro) anos, vedada  a  recondução  para  o  próximo  mandato,  e
         iniciar-se-á em 1º  de  janeiro  do  terceiro  ano  de  mandato  do
         Governador do Estado.
             Parágrafo único - As funções de membro do Conselho  não  serão
         remuneradas,  a  qualquer  título,   sendo,   porém,   consideradas
         atividades  de  relevante  interesse   social,   aplicando-se   aos
         conselheiros as competências, prerrogativas,  direitos,  deveres  e
         vedações previstas na Lei federal nº 14.133, de 25 de  dezembro  de
         2020. “( NR)




                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº  16.954,  de
2019, os seguintes dispositivos:




   I- ao  artigo 3º:

   a) o inciso IX:


             “IX - 2 (dois) representantes  de  organizações  da  sociedade
         civil”;  (NR)


   b) o inciso X :


             “X -  1 (um) representante das escolas indígenas;” (NR)


   c) o inciso XI:


             “XI - 1 (um) representante das escolas quilombolas.” (NR)


   d) o § 5º:


             “§ 5º -  Na hipótese de inexistência de estudantes maiores  de
         18 (dezoito) anos ou emancipados, a representação estudantil poderá
         acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.” (NR)




  II- o artigo 8º-A:

             “Artigo 8º-A- A  Secretaria  da  Educação  disponibilizará  em
         sítio na internet informações atualizadas sobre a  composição  e  o
         funcionamento do CACS/FUNDEB, em que constará:
             I - nomes dos conselheiros e das entidades  ou  segmentos  que
         representam;
             II - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o
         conselho;
             III - atas de reuniões;
             IV - relatórios e pareceres;
             V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
             Parágrafo único - O CACS/FUNDEB reunir-se-á:
             1.ordinariamente, no mínimo a cada trimestre,  por  convocação
         de seu Presidente;  
             2.extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu
         Presidente ou de um terço de seus membros.” (NR) 





                      Artigo 3º - Fica revogado o § 1º do artigo 3º da  Lei
16.954, de 2019.



                      Artigo 4º  -  O  Poder  Executivo  deverá  adotar  as
providências para que a instalação da nova composição do CACS/FUNDEB  se  dê
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da promulgação desta lei.
                      Parágrafo único - Até que haja a investidura da  nova
composição do conselho,  caberá  aos  conselheiros  investidos  na  data  de
publicação desta lei exercer as funções  de  acompanhamento  e  de  controle
previstas na legislação.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2021.




                                 João Doria