
                       PROJETO DE LEI Nº 1207, DE 2019

                                 Dispensa na forma e  quanto  às  operações
                                 que especifica, as multas, juros e  demais
                                 acréscimos  legais  relacionados   com   o
                                 Imposto  sobre   Operações   relativas   à
                                 Circulação  de  Mercadorias  -  ICM  e   o
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestações  de  Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam dispensadas as multas,  juros  e  demais  acréscimos
legais relacionadas com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação  de
Mercadorias - ICM - e o Imposto sobre Operações Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  decorrentes  de  fatos  geradores
ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou  não  em
dívida ativa.
      Parágrafo único - A dispensa de que trata o “caput” deste artigo, para
fins desta lei, incide sobre o lançamento do imposto nas operações  internas
com pescados, exceto  os  crustáceos  e  os  moluscos,  em  estado  natural,
resfriados, congelados, salgados, secos, eviscerados, filetados,  postejados
ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.
      Artigo 2º - Para fins desta lei, considera-se fato gerador:
      I - a saída da mercadoria para outro Estado;
      II - sua saída para o exterior;
      III - sua saída do estabelecimento varejista;
      IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Tenho a honra de submeter aos nobres pares o presente projeto  de  lei
que dispensa da aplicação de multas, juros e demais acréscimos legais  sobre
as operações tributáveis pelo ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº  152/2019
de 10 de Outubro de 2019 do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  -
CONFAZ.
      Vale ressaltar que  a  dispensa  mencionada,  por  estar  prevista  no
Convênio supracitado, atende integralmente o disposto  na  Lei  Complementar
n. 24, de 1975, que prevê os  requisitos  para  a  concessão  de  benefícios
fiscais atinentes ao tributo em questão.
      Decreto nº 63.886/2018 aprovado pelo  Governo  do  Estado,  alterou  o
artigo 391 do RICMS/SP e vem causando transtornos e  prejuízos  irreparáveis
aos estabelecimentos que comercializam pescados.
      Segue síntese da problemática:
      A Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo  inaugurou  a  operação
denominada “Nos Conformes” visando, dentre outras mediadas, “regularizar”  a
situação  tributária  de  estabelecimentos  comerciais  que   trabalham   da
comercialização  de  pescados  (bares,  restaurantes,  entre  outros).   Tal
cobrança é decorrente do Art. 391 do RICMS/SP que difere  (atrasa/substitui)
a responsabilidade do pagamento do  imposto  ao  último  estabelecimento  na
cadeia  de  comercialização  do  pescado,  no  caso,  bares,   restaurantes,
conforme mencionado.
      Em razão disso, tais estabelecimentos comerciais estão sendo  alvo  de
cobranças na ordem dos milhares de reais, sendo que, a maioria deles, trata-
se de restaurantes familiares constituídos sob a forma de micro  e  pequenas
empresas.
      Contabilistas  e  tributaristas  estimam  que  o  valor  das   futuras
autuações chegará ao total de 150 milhões de  reais,  isso  sem  computar  a
multa variável (50% a 100%) e juros,  de  modo  que  referido  valor  poderá
facilmente dobrar.
      Vislumbra-se um cenário caótico na  medida  em  que  a  Secretaria  da
Fazenda, além de gerar mais custos  com  a  arrecadação  do  ICMS  diferido,
acabará  por  inviabilizar  a  atividade  de  comercialização  dos  bares  e
restaurantes, que em sua maioria esmagadora não possui caixa para arcar  com
o pagamento do tributo, vez que estão sendo cobrados os valores  retroativos
aos últimos 5 (cinco) anos.
      É necessário frisar que caso a cobrança seja mantida em  tais  termos,
haverá  uma  grave  crise  no  setor,  com  perda  de  arrecadação  para  os
municípios, bem como extinção de vagas de emprego.
      Em relação ao aumento dos custos com a arrecadação, vale ressaltar que
referida cobrança  perverte  de  forma  afrontosa  o  próprio  instituto  do
diferimento/substituição tributária vez que o estado  em  vez  de  cobrar  o
importador ou frigorifico responsável por vender a mercadoria a milhares  de
bares e restaurantes, prefere  tributar  os  bares  e  restaurantes,  o  que
inexoravelmente geram mais custos  com  pessoal,  deslocamento  de  fiscais,
lavraturas de autos de  infração,  além  de  toda  a  questão  econômica  já
mencionada.
      Ainda, importante também destacar  que,  a  maioria  dos  restaurantes
cobrados estão inseridos na sistemática  do  SIMPLES  nacional,  vez  que  a
previsão do Art. 13, inciso XII, alínea “a” parte final da Lei  Complementar
123 de 2006 (Lei do SIMPLES) foi aplicada para  fundamentar  a  cobrança  do
ICMS diferido nos pescados.
      Importa  mencionar  que  referido  dispositivo  está  sendo  discutido
perante o STF através de ADIN  (Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade)  de
modo  que  poderá  ser  julgado  inconstitucional  fato  que  invalidará  as
cobranças, gerando ainda mais custos  para  o  estado  com  o  pagamento  de
honorários de advogado, além das despesas inerentes à fiscalização.
      A propositura visa uniformizar os critérios de  tributação,  bem  como
assegurar maior segurança jurídica às pequenos e micro empresários  do  ramo
dos pescados, contribuindo,  assim,  para  o  desenvolvimento  econômico  do
setor e para a geração  de  emprego  e  renda  dos  envolvidos  no  processo
comercial.
      Ademais, em se tratando  da  concessão  de  benefício  fiscal,  faz-se
necessária a indicação do correspondente impacto orçamentário, bem  como  da
fonte de  custeio  da  benesse,  em  obediência  ao  artigo  14  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal.
      Dessa forma, referido  dispositivo  não  tem  o  condão  de  inibir  a
deflagração  do  processo  legislativo  pelo  parlamentar,  uma  vez  que  a
iniciativa legislativa é matéria de índole constitucional,  não  sendo  dado
ao legislador ordinário restringi-la.
      Aliás, não é outro o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca
da matéria, verbis:
                   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS  DE  DECISÃO  MONOCRÁTICA.
             CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO  LEGISLATIVO.  NORMAS
             SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE O CHEFE
             DO PODER EXECUTIVO E OS MEMBROS DO LEGISLATIVO.  POSSIBILIDADE
             DE LEI QUE VERSE SOBRE O TEMA REPERCUTIR NO ORÇAMENTO DO  ENTE
             FEDERADO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DOS  LEGITIMADOS
             PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
                   I -  A  iniciativa  de  leis  que  versem  sobre  matéria
             tributária é concorrente entre o chefe do poder executivo e os
             membros do legislativo.
                   II - A circunstância de as leis que versem sobre  matéria
             tributária que repercutir no orçamento do  ente  federado  não
             conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do  chefe
             do executivo.
                   III - Agravo Regimental improvido.
                   (RE 590697 ED, Relator(a)  :  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,
             Segunda Turma, julgado em 23/08/2011 - grifo nosso)
      Nesse ponto, cumpre ressaltar que  a  necessidade  de  intervenção  do
Poder Legislativo na hipótese específica de concessão de benefícios  fiscais
é pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência  pátrias,  conforme  o
precedente a seguir:
                   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  -  INEXISTÊNCIA  DE
             PRAZO DECADENCIAL - ICMS - CONCESSÃO DE ISENÇÃO  E  DE  OUTROS
             BENEFÍCIOS FISCAIS, INDEPENDENTEMENTE  DE  PREVIA  DELIBERAÇÃO
             DOS DEMAIS ESTADOS-MEMBROS E DO DISTRITO FEDERAL -  LIMITAÇÕES
             CONSTITUCIONAIS AO PODER DO ESTADO-MEMBRO EM TEMA DE ICMS (CF,
             ART.  155,  §  2º,  XII,  "G")  -  NORMA  LEGAL  QUE   VEICULA
             INADMISSIVEL DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA  AO  GOVERNADOR  DO
             ESTADO - PRECEDENTES DO STF  -  MEDIDA  CAUTELAR  DEFERIDA  EM
             PARTE. (...) CONVÊNIOS E CONCESSÃO  DE  ISENÇÃO,  INCENTIVO  E
             BENEFICIO FISCAL EM TEMA DE ICMS: A celebração  dos  convenios
             interestaduais  constitui  pressuposto  essencial   a   valida
             concessão,  pelos  Estados-membros  ou  Distrito  Federal,  de
             isenções, incentivos ou benefícios fiscais em  tema  de  ICMS.
             Esses convênios  -  enquanto  instrumentos  de  exteriorização
             formal do prévio  consenso  institucional  entre  as  unidades
             federadas investidas de competência tributaria em  matéria  de
             ICMS - destinam-se a compor os  conflitos  de  interesses  que
             necessariamente resultariam, uma vez ausente essa  deliberação
             intergovernamental, da  concessão,  pelos  Estados-membros  ou
             Distrito Federal, de isenções, incentivos e benefícios fiscais
             pertinentes  ao  imposto  em  questão.  O  pacto   federativo,
             sustentando-se na  harmonia  que  deve  presidir  as  relações
             institucionais entre as comunidades políticas  que  compõem  o
             Estado Federal, legitima as restrições de ordem constitucional
             que afetam  o  exercício,  pelos  Estados-membros  e  Distrito
             Federal, de sua competência normativa em  tema  de  exoneração
             tributaria pertinente ao ICMS. MATÉRIA TRIBUTARIA E  DELEGAÇÃO
             LEGISLATIVA:  A  outorga  de  qualquer  subsidio,  isenção  ou
             crédito presumido, a redução da base de calculo e a  concessão
             de anistia ou remissão em  matéria  tributaria  só  podem  ser
             deferidas mediante  lei  especifica,  sendo  vedado  ao  Poder
             Legislativo conferir ao  Chefe  do  Executivo  a  prerrogativa
             extraordinária   de   dispor,   normativamente,   sobre   tais
             categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado  nuclear
             da separação de poderes e  de  transgressão  ao  princípio  da
             reserva constitucional de competência legislativa. Precedente:
             ADIn 1.296-PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO" (ADI  1.247-MC,  Rel.
             Min. Celso de Mello,  Tribunal  Pleno,  DJ  8.9.1995  -  grifo
             nosso)
      Quanto à questão do poder de iniciativa, a Constituição do  Estado  de
São Paulo preceitua,  em  princípio,  que  a  generalidade  das  leis  é  de
iniciativa concorrente do  Chefe  do  Poder  Executivo  e  dos  Deputados  e
Comissões da Assembleia Legislativa (art. 24, caput). Todavia, o art. 24,  §
2º, do mesmo diploma, reserva ao Poder Executivo a  faculdade  privativa  de
iniciar o processo legislativo sobre as matérias ali  enumeradas.  Ao  fazê-
lo, reproduz em parte a Constituição Federal, que por meio  do  art.  61,  §
1º, também  constitui  uma  esfera  de  iniciativa  privativa  em  favor  do
Presidente da República.
      Da simples interpretação literal dos dispositivos acima mencionados, é
fácil  concluir  que  a  iniciativa  das  leis  que  versam  sobre   matéria
tributária se enquadram na  hipótese  da  iniciativa  concorrente.  Contudo,
muitos fazem uso da analogia para estender ao campo  tributário,  a  reserva
de iniciativa do Poder Executivo. A fim  de  defender  esta  tese,  enquanto
alguns fazem analogia com o art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição  Federal,
que  reserva  à  iniciativa  do  Presidente  da  República  a   “organização
administrativa e judiciária, matéria  tributária  e  orçamentária,  serviços
públicos e pessoal da administração  dos  Territórios”,  outros  invocam  os
preceitos constitucionais que concentram no  Poder  Executivo  a  iniciativa
das normas orçamentárias.
      No entanto, o Pretório Excelso tem se manifestado de forma  recorrente
no sentido oposto à reserva de iniciativa em matéria  tributária.  É  o  que
podemos depreender das seguintes decisões:
                            “Não ofende o art. 61, § 1º, II, b,  da  CF  lei
                      oriunda   de   projeto   elaborado   na    assembleia
                      legislativa  estadual   que   trate   sobre   matéria
                      tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo
                      está circunscrita às iniciativas privativas do  chefe
                      do Poder Executivo Federal na  órbita  exclusiva  dos
                      Territórios federais.” [ADI 2.464,  rel.  min.  Ellen
                      Gracie, j. 11-4-2007,  P,  DJ  de  25-5-2007.]  =  RE
                      601.348 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j.  22-11-
                      2011, 2ª T, DJE de 7-12-2011
                      “A  Constituição  de   1988   admite   a   iniciativa
                 parlamentar na instauração do processo legislativo em  tema
                 de  direito  tributário.  A   iniciativa   reservada,   por
                 constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem
                 comporta interpretação ampliativa, na medida  em  que,  por
                 implicar limitação ao  poder  de  instauração  do  processo
                 legislativo,  deve   necessariamente   derivar   de   norma
                 constitucional explícita e inequívoca. O  ato  de  legislar
                 sobre  direito  tributário,   ainda   que   para   conceder
                 benefícios jurídicos de  ordem  fiscal,  não  se  equipara,
                 especialmente para os fins  de  instauração  do  respectivo
                 processo legislativo, ao ato de legislar sobre o  orçamento
                 do Estado.” [ADI 724 MC, rel. min. Celso de Mello, j.  7-5-
                 1992, P, DJ de 27-4-2001.]  =  RE  590.697  ED,  rel.  min.
                 Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 6-9-2011
      O  tema  já  foi  enfrentado  em  diversos  julgados  do   STF   e   a
jurisprudência da Corte é uníssona  em  negar  a  exigência  de  reserva  de
iniciativa em matéria tributária, ainda que se  cuide  de  lei  que  vise  à
minoração ou revogação de tributo.
                      “As leis em matéria tributária enquadram-se na  regra
                 de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar  -
                 deputado federal ou senador -  apresentar  projeto  de  lei
                 cujo conteúdo consista em instituir, modificar  ou  revogar
                 tributo. (...) Não há, no texto  constitucional  em  vigor,
                 qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do
                 chefe do Executivo quanto aos tributos.  Não  se  aplica  à
                 matéria nenhuma das alíneas do inciso II do §  1º  do  art.
                 61, tampouco a  previsão  do  art.  165.  Como  já  decidiu
                 diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, § 1º, II,
                 b, concerne  tão  somente  aos  Territórios.  A  norma  não
                 reserva à iniciativa privativa do presidente  da  República
                 toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão  apenas  a
                 matéria tributária dos Territórios. Também não  incide,  na
                 espécie, o art. 165 da CF, uma vez  que  a  restrição  nele
                 prevista limita-se às leis orçamentárias plano  plurianual,
                 lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual  e
                 não alcança os diplomas que  aumentem  ou  reduzam  exações
                 fiscais.  Ainda  que  acarretem  diminuição  das   receitas
                 arrecadadas, as leis que concedem benefícios  fiscais  tais
                 como isenções, remissões, redução de  base  de  cálculo  ou
                 alíquota  não  podem  ser   enquadradas   entre   as   leis
                 orçamentárias a que se referem o  art.  165  da  CF”.  [ARE
                 743.480 RG, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013,
                 P, DJE de 20-11-2013, Tema 682.]
      Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa
só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As  hipóteses  de  limitação
da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus,  no  art.  61
da  Constituição  do  Brasil  -  matérias  relativas  ao  funcionamento   da
administração pública, notadamente no que se refere a  servidores  e  órgãos
do Poder Executivo. Precedentes. (ADI 3.394, rel. min. Eros  Grau,  j.  2-4-
2007, P, DJE de 15-8-2008.)
      Expostos, assim, os motivos determinantes que nortearam  a  elaboração
da proposta, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido  de  aprovar  o
projeto ora apresentado.
                       Sala das Sessões, em 6/11/2019.
                          a) Sargento Neri - AVANTE