

PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2019

         Estabelece normas sobre arbitragem  em  competições  esportivas  no
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nas competições esportivas  realizadas  no  Estado  de  São
Paulo, fica estabelecido que  a  arbitragem  será  realizada  exclusivamente
pela entidade estadual cuja respectiva  confederação  tenha  vínculo  com  o
Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
    Artigo 2º - Não serão reconhecidas como oficiais as  competições  cujos
árbitros forem nomeados em discordância com o artigo 1º.
    Parágrafo único: Será punível com multa de 1 a 10 salários  mínimos,  a
entidade organizadora que admitir a título  gratuito  ou  oneroso,  árbitros
indicados por entidades estaduais ou nacionais que não tenham vínculo com  o
Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  art.  24,  IX,  da  Constituição  Federal,  garante  a   competência
concorrente dos Estados para versarem sobre desporto.
    Diante da proliferação  de  entidades  estaduais  de  esporte,  se  faz
imprescindível assegurar o império  da  lei  para  prestigiar  as  entidades
oficiais e afastar  atividades  irregulares,  que  podem  levar  a  erro  os
interessados e prejudicar o bom andamento de competições esportivas.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Altair Moraes - PRB