

                       PROJETO DE LEI Nº 701, DE 2020





                                 Dispõe sobre a responsabilização  integral
                                 de condutores por danos materiais causados
                                 ao patrimônio público estadual em casos de
                                 acidente  de   trânsito   provocado   pelo
                                 consumo   de   álcool    ou    substâncias
                                 psicoativas.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os condutores de veículo automotor que provoquem  acidentes
de trânsito sob a influência de  álcool  ou  substâncias  psicoativas  ficam
obrigados  a  restituir  integralmente  os  danos  materiais   causados   ao
patrimônio público estadual, inclusive custos com mão de  obra  e  eventuais
danos reflexos.

    Artigo 2º - Para fins de aplicação desta lei,  considera-se  patrimônio
público estadual todo equipamento, construção, instalação ou bem  natural  à
disposição  da  coletividade  que  tenha  sido  custeado   ou   esteja   sob
responsabilidade de manutenção pelo Estado.

    Artigo  3º  -  A  constatação  da  ingestão  de  álcool  ou  substância
psicoativa seguirá os padrões previstos no Código de Trânsito  Brasileiro  e
demais regulamentos deste diploma.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura tem por objetivo intensificar a  preservação  do
patrimônio público estadual, especificamente em  casos  de  danos  materiais
decorrentes de  acidente  de  trânsito  provocado  por  condutor  que  tenha
consumido álcool ou substância psicoativa.

    É comum que os acidentes imponham  a  necessidade  de  substituição  de
placas  de  sinalização,  postes,  semáforos,  entre   outros   equipamentos
públicos. A consequência da responsabilização é o  dever  de  reparação  dos
danos materiais pelo condutor, de  modo  a  possibilitar  a  restauração  do
patrimônio atingido sem onerar o Estado.

    Ainda, a obrigação de  pagar  pela  reparação  do  dano  decorrente  de
acidente pode servir como  uma  medida  importante  para  coibir  a  direção
irresponsável, criando um motivo adicional para que os motoristas não  bebam
ou consumam substâncias psicoativas antes de dirigir.

    Por fim, frisa-se que o tema da propositura é de competência  do  Poder
Legislativo Estadual, conforme o disposto nos artigos 23, I, e 24, VIII,  da
Constituição Federal.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE