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Projeto de Lei

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/2020

Dispõe acerca da vedação às concessionárias de serviço público de
aumentar e, não menos importante, suspender o fornecimento de
água, energia, gás e transporte coletivo, durante o Plano de
Contingência do Estado-Membro local, assim como estado de
calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo .

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

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Artigo 1°_ Fica vedado aumento do preço de produtos e, ou, serviços, durante o período em
que estiver em vigor o reconhecimento de calamidade pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores
de água encanada, gás, energia e transporte coletivo.

Artigo 2°_ Fica proibida a interrupção dos serviços essenciais indicados no parágrafo único
do artigo

anterior,

ainda

que

verificado

o atraso

no pagamento

de faturas

pelos

consumidores e, ou, configurado eventual desequilíbrio financeiro entre a tarifa aplicada e o
número de usuários.

Artigo 3°_ O disposto no artigo anterior não implica na redução da quantidade e qualidade
dos serviços públicos essenciais, salvo no caso do transporte coletivo, o qual deverá manter
em circulação o mínimo de 40% (quarenta por cento) da sua frota, observadas instruções
básicas de limpeza e desinfecção dos veículos contra a propagação do novo Corona Vírus.

Artigo 4°_ Após o fim das restrições decorrentes ao reconhecimento de Calamidade Pública
em vigência, as concessionárias
serviço

de serviço público, antes de proceder a interrupção do

em razão da inadimplência

anterior

a promulgação

da presente

lei, deverão

possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.
Parágrafo único - O débito consolidado durante as medidas restritivas não poderá ensejar
a interrupção

do serviço, devendo

cobrança de juros e multa.

ser cobrado

pelas vias próprias,

sendo vedadas

a


Artigo 5°_ A inobservância dos artigos antecedentes acarretará à concessionária

de serviço

público essencial multa a ser estipulada nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
qual será convertida em doação ao combate à pandemia do novo Corona Vírus.

Artigo 6°_ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
Esse projeto foi inspirado no projeto de lei da Bancada do PSOL na Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte com o objetivo de dispor acerca da vedação às concessionárias
serviço público de aumentar e, não menos importante, suspender o fornecimento
energia, gás e transporte

coletivo, durante o Plano de Contingência

local, assim como estado de calamidade

pública reconhecido

de

de água,

do Estado-Membro

pela Assembleia

Legislativa

do Estado de São Paulo.
A epidemia de coronavírus (Covid-10) segue sendo motivo de preocupação em São Paulo.
No dia 29 de março a contagem de mortos pela doença chegou a 98, seis vezes mais do
que o da China no mesmo período. Na mesma data, havia 1451 casos confirmados
doença no estado. Entretanto,

em função do baixo número de testes realizados,

da

não é

possível saber com exatidão a dimensão do problema, que pode ser muito maior. Um sinal
disso é que, de acordo com a Fiocruz, 2250 pessoas - das quais 1218 em São Paulo foram internadas com síndrome gripal forte entre os dias 15 e 21 de março no Brasil, contra
934

casos

no

mesmo

período

do

ano

passado.

Portanto,

é

preciso

excepcional

engajamento do poder público para evitar que a doença deixe milhares de mortos.
As consequências

econômicas

da epidemia não são menos preocupantes.

Trabalhadores

informais estão até agora sem renda assegurada

e outros milhões estão sob ameaça de

demissão.

o problema

O problema

econômico

carestia leva a que trabalhadores
de contágio

retroalimenta

de saúde pública.

Pois a

em desespero rompam o isolamento e aumentem o risco

para si e para os outros.

essenciais tais como o fornecimento

Portanto,

é fundamental

que serviços

públicos

de água, energia e gás não sejam reajustados

ou


interrompidos

em qualquer

hipótese.

Pois, além de seu reflexo econômico,

dificultam a prática de higiene que é fundamental para a prevenção ao Covid-19.

Sala das Sessões, em 30-03-2020.

Deputada Mônica da Bancada Ativista - P..5OL

os cortes