

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 490, DE 2019

    Nos termos do art. 20, inciso XVI, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 166, da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário da Fazenda e Planejamento, para que  esclareça  o
seguinte:
    Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.685, de 28 de  agosto  de  2007,
que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do
Estado  de  São  Paulo,  com  alterações  posteriores,   especificamente   o
acrescentado pela Lei nº 13.758, de 19 de outubro de  2009,  alínea  “c”  do
inciso IV do art. 4º, que reza:
    “Artigo 4º- (...)
    (...)
    IV- permitir que sejam indicadas como favorecidas pelo crédito previsto
no artigo 2º:
    (...)
    c) entidades paulistas culturais ou desportivas, sem  fins  lucrativos,
conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.”
    Questiona-se:
    1. Por que  até  o  presente  não  é  possível  a  entidades  paulistas
culturais  ou  desportivas,  sem  fins  lucrativos  serem   indicadas   como
favorecidas pelo crédito previsto no art. 2º da precitada lei?
    2. Em tendo sido a alínea “c” introduzida no inciso IV do  art.  4º  da
Lei nº 12.685/2007 há 12 (doze) anos, para possibilitar tal  indicação,  por
que ainda não foi regulamentada?
    3. Em sendo esse o óbice, quando a providência cabível será tomada pelo
Poder Executivo para viabilizar tão importante indicação?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente requerimento, primeiramente, pela  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação.
    Por segundo, pelo fato de tão importante  dispositivo,  alínea  “c”  do
inciso IV do art. 4º da Lei  nº  12.685/2007,  ainda  não  produzir  efeitos
concretos, por conta da falta de  providência  própria  do  Executivo,  qual
seja, o poder de regulamentar a legislação posta.
    Diante disso, visando uma  solução  para  a  omissão  apontada,  é  que
apresentamos esta propositura.
    Sala das Sessões, em 7/8/2019.
    a) Vinícius Camarinha