

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 214, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   Estadual   de   Educação,
requisitando-lhe  as  informações  na  totalidade  das  escolas  da  Baixada
Santista a seguir:
    1. Como se dá o projeto pedagógico das  escolas  estaduais  no  que  se
refere à educação especial/inclusiva?
    2. Existe uma área da Secretaria  da  Educação  exclusivamente  voltada
para essa temática?
    3.  Existem  profissionais  habilitados  a  desempenhar  a  função   de
“cuidadores” das crianças com deficiência  atuando  no  quadro  de  recursos
humanos na Secretaria da Educação hoje? Se sim enviar a lista com o  nome  e
cargo destes profissionais.
    4. Que tipo de capacitação está  sendo  ofertada  hoje  aos  educadores
(professores, auxiliares de educação e estagiários)  no  que  se  refere  ao
trabalho pedagógico e escolar na educação especial?
    5. Há  projetos  direcionados  ao  desenvolvimento  e  aprendizado  dos
surdos, não há projetos de integração ouvinte  e  surdo,  exclusivamente  na
Baixada Santista?
    6. Os objetivos da Meta 4 do Plano Estadual  de  Educação  estão  sendo
alcançados na Baixada Santista?
    7. Existe um programa denominado  “superescola”  na  Baixada  Santista,
onde  são  oferecidas  atividades  esportivas  e  culturais,  em  que  podem
participar  alunos  da  rede  municipal  e  estadual  de  7  a  17  anos.  É
reconhecido como um ótimo programa. O problema suscitado é  que  surdos  não
estão podendo participar, pois necessitam de um intérprete para  auxiliar  e
o argumento é que eles já utilizam um intérprete na escola e não  podem  ter
outro. Como isto será solucionado?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente requerimento considerando  que  a  Constituição
Federal estabelece o  direito  de  as  pessoas  com  necessidades  especiais
receberem educação preferencialmente na rede regular de  ensino  (art.  208,
III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas  em  todas  as
áreas da sociedade. Trata-se, portanto, de  duas  questões  -  o  direito  à
educação, comum a todas as pessoas, e o direito  de  receber  essa  educação
sempre que possível junto com as demais pessoas nas escolas "regulares";
    Considerando que segundo o Plano Nacional de Educação o termo  Educação
Especial/Inclusiva consiste em universalizar, para a população  de  4  a  17
anos  com  deficiência,  transtornos  globais  do  desenvolvimento  e  altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação  básica  e  ao  atendimento
educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino,  com
a  garantia  de  sistema  educacional  inclusivo,  de  salas   de   recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços  especializados,  públicos  ou
conveniados;
    Considerando que o movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação
política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa  do  direito
de todos os estudantes de estarem juntos,  aprendendo  e  participando,  sem
nenhum tipo de discriminação. A educação inclusiva  constitui  um  paradigma
educacional fundamentado na  concepção  de  direitos  humanos,  que  conjuga
igualdade e diferença como valores indissociáveis, e que avança  em  relação
à ideia de equidade formal ao contextualizar  as  circunstâncias  históricas
da produção da exclusão dentro e fora da escola;
    Considerando que segundo o Ministério da Educação o acesso  à  educação
tem  início  na  educação  infantil,  na  qual  se  desenvolvem   as   bases
necessárias para a construção do conhecimento e  desenvolvimento  global  do
aluno.  Nessa  etapa,  o  lúdico,  o  acesso  às  formas  diferenciadas   de
comunicação, a  riqueza  de  estímulos  nos  aspectos  físicos,  emocionais,
cognitivos, psicomotores  e  sociais  e  a  convivência  com  as  diferenças
favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da  criança.
Do nascimento aos três anos,  o  atendimento  educacional  especializado  se
expressa  por  meio  de  serviços  de  estimulação  precoce,  que  objetivam
otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em  interface  com  os
serviços de saúde e assistência social. Em todas as etapas e modalidades  da
educação básica, o atendimento educacional especializado é  organizado  para
apoiar o desenvolvimento dos  estudantes,  constituindo  oferta  obrigatória
dos sistemas de ensino. Deve ser realizado no turno  inverso  ao  da  classe
comum, na própria escola ou centro especializado que  realize  esse  serviço
educacional. Desse modo, na modalidade de educação de  jovens  e  adultos  e
educação  profissional,  as  ações  da  educação  especial  possibilitam   a
ampliação de oportunidades  de  escolarização,  formação  para  ingresso  no
mundo do trabalho e efetiva participação social;
    Considerando  ainda  que  segundo  o  MEC  o  atendimento   educacional
especializado  é  realizado  mediante  a  atuação   de   profissionais   com
conhecimentos específicos no ensino  da  Língua  Brasileira  de  Sinais,  da
Língua Portuguesa na modalidade escrita  como  segunda  língua,  do  sistema
Braille, do Soroban, da orientação e  mobilidade,  das  atividades  de  vida
autônoma, da  comunicação  alternativa,  do  desenvolvimento  dos  processos
mentais  superiores,  dos  programas  de   enriquecimento   curricular,   da
adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização  de
recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistiva e outros;
    Considerando ainda que segundo o MEC, cabe aos sistemas de  ensino,  ao
organizar  a  educação  especial  na  perspectiva  da  educação   inclusiva,
disponibilizar as funções de  instrutor,  tradutor/intérprete  de  Libras  e
guia-intérprete,  bem  como  de  monitor  ou  cuidador  dos  estudantes  com
necessidade de apoio nas  atividades  de  higiene,  alimentação,  locomoção,
entre outras, que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. Para  atuar
na educação especial, o professor  deve  ter  como  base  da  sua  formação,
inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício  da  docência  e
conhecimentos específicos da área. Essa formação possibilita a  sua  atuação
no atendimento educacional especializado, aprofunda o caráter  interativo  e
interdisciplinar da atuação nas salas comuns do ensino  regular,  nas  salas
de recursos, nos  centros  de  atendimento  educacional  especializado,  nos
núcleos  de  acessibilidade  das  instituições  de  educação  superior,  nas
classes hospitalares  e  nos  ambientes  domiciliares,  para  a  oferta  dos
serviços e recursos de educação especial;
    Considerando ainda o plano estadual de educação, Lei nº 16.279,  de  08
de julho de 2016, que estabelece na sua meta 4:
    “Meta  4  -  Universalizar,  para  a  população  de  4  (quatro)  a  17
(dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do  desenvolvimento  e
altas  habilidades  ou  superdotação,  o  acesso  à  educação  básica  e  ao
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular  de
ensino, com garantia de sistema educacional  inclusivo,  salas  de  recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços  especializados,  públicos  ou
conveniados.
    Estratégias
    4.1. Contabilizar, para fins  do  repasse  do  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da  rede
pública que recebam atendimento educacional  especializado  em  instituições
comunitárias,  confessionais   ou   filantrópicas   sem   fins   lucrativos,
conveniadas com o Poder Público.
    4.2. Garantir oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino
regular  sob  alegação  de  deficiência   ou   de   transtorno   global   do
desenvolvimento, e promover a articulação pedagógica entre o ensino  regular
e o atendimento pedagógico especializado.
    4.3.  Implantar  Salas  de  Atendimento  Educacional  Especializado   e
fomentar a  formação  continuada  dos  profissionais  da  educação,  para  o
atendimento  educacional  especializado  nas  escolas  urbanas,  do   campo,
indígenas e de comunidades quilombolas e  dos  sistemas  de  cumprimento  de
medidas socioeducativas.
    4.4. Fortalecer o acompanhamento e monitoramento do acesso à  escola  e
ao Atendimento Educacional Especializado,  bem  como  da  permanência  e  do
desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos  globais  do
desenvolvimento  e  altas  habilidades  ou  superdotação,  beneficiários  de
programas de transferência de renda, juntamente com o combate  às  situações
de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento  de
condições adequadas para  o  sucesso  educacional,  em  colaboração  com  as
famílias e órgãos  públicos  de  assistência  social,  saúde  e  proteção  à
infância, à adolescência e à juventude.
    4.5. Promover a articulação  intersetorial  entre  órgãos  e  políticas
públicas de saúde, assistência social e direitos humanos,  em  parceria  com
as famílias, com o fim de desenvolver  modelos  de  atendimento  voltados  à
continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos -  EJA,
das pessoas com deficiência e transtornos  globais  do  desenvolvimento  com
idade superior à faixa etária  de  escolarização  obrigatória,  de  forma  a
assegurar a atenção integral ao longo da vida.
    4.6. Garantir o Atendimento Educacional Especializado, Classes  Regidas
por  Professor  Especializado  -  CRPE,  escolas  ou  serviços  educacionais
especializados  aos  estudantes  com  deficiência,  transtornos  globais  do
desenvolvimento  e  altas  habilidades  ou  superdotação,  matriculados   na
educação básica pública.
    4.7. Estimular  a  criação  de  centros  multidisciplinares  de  apoio,
pesquisa  e  assessoria,  articulados  com  instituições   acadêmicas,   que
desenvolvam pesquisas sobre a temática, e integrados por  profissionais  das
áreas de saúde, assistência social, pedagogia e  psicologia  para  apoiar  o
trabalho dos profissionais da educação básica.
    4.8. Garantir a oferta de educação bilíngue, em  Língua  Brasileira  de
Sinais - LIBRAS, como primeira língua, e na  modalidade  escrita  da  Língua
Portuguesa, como  segunda  língua,  aos  alunos  surdos  e  com  deficiência
auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes,  bem  como
a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos.
    4.9. Promover, em regime de colaboração com  os  Municípios,  parcerias
com instituições  comunitárias,  confessionais  ou  filantrópicas  sem  fins
lucrativos, conveniadas com o Poder Público, visando a ampliar a  oferta  de
formação continuada e  a  produção  de  material  didático,  assim  como  os
serviços de acessibilidade necessários à  aprendizagem  dos  estudantes  com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas  habilidades  ou
superdotação, matriculados na rede pública de ensino.
    4.10. Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação  para
atender  à  demanda  do  processo  de  escolarização  dos   estudantes   com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas  habilidades  ou
superdotação, garantindo a oferta de professores do  atendimento  pedagógico
especializado,   profissionais   de   apoio   ou   auxiliares,   cuidadores,
professores interlocutores de LIBRAS e guias-intérpretes para surdo-cegos.”
    Considerando que este gabinete foi procurado por uma  munícipe,  mãe  e
lutadora da causa de inclusão e que trouxe a seguinte denúncia:
    “Bem, a situação  em  Praia  Grande  é  realmente  preocupante  para  a
comunidade surda.
    Tenho informação, por um levantamento informal, de cerca de 300  surdos
entre crianças, jovens e adultos, vivendo hoje em nossa cidade.
    Eles estão apenas jogados pela cidade, sem nenhum tipo de  atendimento.
Surdos  (crianças/adolescentes)  precisam  de  terapia   com   fonoaudiólogo
especializado em  surdez,  atendimento  com  psicólogo  fluente  em  Libras,
Psicopedagogo. Nada disso temos aqui!
    Aqui existe apenas uma escola municipal que recebe  alunos  surdos,  em
sistema de inclusão, onde eles têm um professor intérprete em sala  de  aula
e isso é o mínimo do mínimo.
    No Estado é ainda mais triste, pois já é bem conhecida  a  situação  da
educação nas escolas estaduais. Não há sala de recursos, não  existe  nenhum
tipo de auxílio visual para  melhor  fixação  de  conteúdo,  os  intérpretes
sabem o mínimo de Libras e a maior parte do conteúdo se perde por não  saber
passar para o aluno, não  há  projetos  direcionados  ao  desenvolvimento  e
aprendizado dos surdos, não há projetos de  integração  ouvinte  e  surdo...
por ai vai. E muitas vezes o  aluno  tem  que  aguardar  meses  até  que  um
intérprete queira pegar essas aulas.
    E se for mencionar o ensino médio então,  dá  até  vontade  de  chorar.
Alunos surdos se formam sem dominar  a  língua  portuguesa  e  as  operações
básicas de matemática. Esses mesmos vão disputar  uma  vaga  no  mercado  de
trabalho com ouvintes e acabam ficando em desvantagem, pois não há  equidade
no ensino-aprendizagem. Sem falar que a  maioria  nem  pensa  em  seguir  os
estudos em ensino superior, pois não se sentem preparados, nem seguros.  Não
é levado em consideração a forma como o surdo pensa e entende o  mundo,  ele
é obrigado a se adequar  ao  mundo  ouvinte  e  quase  sempre  não  consegue
acompanhar. Isso prejudica toda sua vida adulta.
    Gostaria que a deputada olhasse para essa comunidade que luta  a  tanto
tempo  por  direitos,   por   ser   reconhecido   e   enxergado   nas   suas
particularidades, nas suas  necessidades  diferenciadas.  Surdos  têm  muito
potencial, é necessário levar em conta a prática  pedagógica  no  ensino  de
surdos, tendo em vista o  método  de  ensino  adequado  para  o  sucesso  da
aprendizagem e desenvolvimento dos alunos.
    Digo isso, com conhecimento de causa, pois sou mãe de uma menina surda,
de 14 anos. Vim para essa cidade há um ano  e  só  consegui  uma  vaga  após
procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público. Hoje ela  cursa  o  8º
ano em uma escola estadual, pois o município se recusou a dar vaga à ela.  A
escola que ela estuda hoje é considerada boa, e  ela  mal  consegue  ler  em
português. Pouco conhecimento tem de história, geografia, ciências...
    Acredito que implantando um centro de atendimento ao surdo,  destinando
verba para compra de notebooks ou tablets  para  auxílio  visual  e  criando
sala de recursos nas escolas onde há alunos surdos  matriculados,  já  seria
um grande avanço para a comunidade. Mas o ideal seria a implantação  de  uma
escola bilíngue para surdos, como temos em São Paulo, Rio Grande do  Sul,  e
tantos outros locais, onde é utilizado material  escolar  diferenciado,  com
maior conteúdo em vídeo aulas do que texto,  professores  tem  pós-graduação
em Docência para Surdos, não sendo somente  intérpretes  de  Libras,  e  que
contemple tanto ensino fundamental como o ensino médio.
    Temos outro problema aqui na cidade.  Existe  o  programa  superescola,
onde são oferecidas atividades esportivas e culturais,  e  podem  participar
alunos da rede municipal e estadual de 7 a 17 anos. É um ótimo  programa.  O
problema é que surdos não podem participar pois necessitam de um  intérprete
para auxiliar e o argumento é que eles já tem esse intérprete  na  escola  e
não podem ter outro. Absurdo!
    Dessa forma,  crianças  e  jovens  surdos  são  excluídos  de  qualquer
atividade esportiva ou qualquer atividade extra escolar.
    Em pleno 2019, ainda temos tão pouco avanço em  políticas  públicas  em
uma cidade de 320 mil habitantes, com uma arrecadação anual  de  1,5  bilhão
de reais!
    Desculpe o email longo.
    Agradeço muito a atenção. Que Deus te abençoe!
    À disposição.”.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Valeria Bolsonaro