
                       PROJETO DE LEI Nº 1119, DE 2019

                                 Estabelece,  no  Estado  de   São   Paulo,
                                 redução  da  alíquota  do  Imposto   sobre
                                 Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD,
                                 no caso de único imóvel a ser  transferido
                                 à  pessoa   com   necessidades   especiais
                                 elencadas nesta lei.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica estabelecido à alíquota de dois por cento do Imposto  sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação -  ITCMD,  nos  casos  em  que  o  sujeito
passivo da obrigação tributária seja herdeiro na qualidade  de  descendente,
ascendente, cônjuge e companheiro ou terceiro beneficiário,  nos  termos  da
legislação  vigente,  seja  portador  de  uma  das  necessidades   especiais
elencadas nesta lei.
Artigo 2º - A redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis
e Doação - ITCMD será aplicada  aos  contribuintes  previstos  no  caput  do
artigo 1°, portadores de uma das necessidades especiais elencadas abaixo:
I - Paralisia Cerebral;
II - Autismo Severo;
III - Deficiências Motoras que comprometam mais de cinquenta  por  cento  de
sua capacidade de locomoção;
IV - Síndrome de Down;
V - Deficiência Visual com perda de mais  de  70  por  cento  da  capacidade
visual;
VI - Deficiência Auditiva total;
VII - Microcefalia;
VIII - Doença de Parkinson, que comprometa mais de cinquenta  por  cento  da
capacidade da realização das atividades básicas do cotidiano;
IX - Alzheimer;


Artigo 3º - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação  -  ITCMD  com
alíquota de dois por cento será aplicado somente a um único imóvel.

Artigo 4º - Fica estabelecido o  limite  máximo  cinco  salários  mínimos  a
título de renda familiar do contribuinte como critério para a  aplicação  da
redução de cinquenta por cento na  alíquota  do  Imposto  sobre  Transmissão
Causa Mortis e Doação - ITCMD.
§1º - A alíquota prevista no artigo 1º desta Lei deverá ser  requerida  pelo
sujeito passivo em até cento e vinte dias, a contar da  data  de  ocorrência
do fato  gerador  do  tributo  e  a  sua  concessão  ficará  condicionada  à
apresentação de laudo médico emitido por órgão  vinculado  à  Secretária  de
Estado da Saúde ou por laudo médico-pericial, realizado pela Perícia  Médica
do Instituto Nacional de Seguro Social, que ateste a deficiência dentro  das
elencadas nesta lei.
§2º - Fica estabelecido que o órgão vinculado  à  Secretária  de  Estado  da
Saúde deverá emitir o laudo de atestado de necessidade especial, nos  termos
do artigo 1º desta lei, no prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  data  de
requisição do solicitante, devendo constar no referido  laudo  que  o  mesmo
será valido por cento e vinte dias após sua emissão.
§3º - O descumprimento do prazo de emissão previsto  no  parágrafo  segundo,
ensejará na prorrogação do prazo de solicitação de aplicação da alíquota  de
dois por cento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação  -  ITCMD,
previsto no parágrafo primeiro pelo igual número de dias  excedidos  em  seu
termo final.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de noventa  dias,  contados  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

         O presente ordenamento visa conceder a  redução  de  cinquenta  por
cento na alíquota do Imposto sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação  -
ITCMD, nos casos em que o contribuinte da operação tributária seja  herdeiro
na qualidade de descendente e ascendente ou cônjuge sobrevivente,  ou  ainda
terceiro beneficiário, desde que portador de uma das necessidades  especiais
elencadas no escopo desta lei.
         O referido tributo onera em  muito  os  contribuintes  normalmente,
imaginemos ainda mais, uma pessoa portadora de  necessidades  especiais  que
por  causa  de  suas  limitações  possuem  gastos  elevados  no  tocante   a
tratamentos médicos, adaptações de  seus  logradouros  e  equipamentos  para
poder exercer com qualidade as  atividades  de  seu  cotidiano,  tornando-se
assim, justa e pertinente oferecer resguardo no ordenamento legal.

         Não obstante cabe salientar que em muitos casos os  portadores  das
necessidades especiais que elencamos neste ordenamento,  não  podem  exercer
atividade laboral, bem como, em muitos  casos  seus  representantes  legais,
visto as patologias que as doenças implicam aos seus portadores,  que  desta
forma são impedidos de ter uma vida comum.
         Deste modo, solicito aos meus  nobres  pares  que  me  auxiliem  na
aprovação desta proposição, que  se  trata  de  medida  de  justiça  para  a
sociedade paulista.
                       Sala das Sessões, em 1/10/2019.

                            a) Caio França - PSB