

                       PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2021


                                 Assegura o fornecimento de  alimentação  e
                                 água aos animais  que  estão  na  rua  por
                                 qualquer pessoa natural no Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o fornecimento de alimentação  e  água  aos
animais que estão na rua por  qualquer  pessoa  natural  no  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 2º - É recomendável que o fornecimento  de  alimentação  e  água
siga os seguintes critérios:

    I - Uso  de  vasilhas  reutilizáveis  ou  instalação  de  comedouros  e
bebedouros em tubos de PVC  em  local  onde  haja  uma  cobertura  para  não
estragar a ração;

    II - Disponibilização de pequenas porções de alimento e água,  evitando
que estrague ou que o animal sofra alguma complicação pela  rápida  ingestão
de grande quantidade de comida;

    III - Caso o animal recuse, não deve ser forçado a se alimentar.

    Artigo 3º - Fica proibido impedir, por qualquer meio, o fornecimento de
alimentação e água aos animais que estão na rua.

    Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no  caput  deste  artigo
acarretará ao infrator a imposição de  multa  entre  200  (duzentas)  e  500
(quinhentas) vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP, a ser graduada de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  o  porte
econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  assegurar  expressamente  a  possibilidade  de
fornecimento de alimentação  e  água  aos  animais  que  estão  na  rua  por
qualquer pessoa natural, além de proibir  que  tentem  impedir  o  exercício
desta faculdade.

    São frequentes os relatos de  pessoas  que  tentam  ajudar  os  animais
necessitados por meio da oferta de água  e  alimento,  mas  acabam  sofrendo
retaliações de outras pessoas e até do Poder Público.

    É inadmissível que se tente privar alguém da possibilidade de ajudar um
animal com fome e sede, e, ao mesmo tempo, é necessário  enaltecer  as  boas
ações daqueles que possuem consciência sobre a importância de promover bons-
tratos.

    Assim, o objetivo essencial deste projeto é  garantir  às  pessoas  bem
intencionadas  a  possibilidade  de  ajudar  animais  que  estão  nas  ruas,
evitando que elas sejam  impedidas  de  oferecer  alimentação  e  água  para
aqueles que mais precisam deste tipo de cuidado básico.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE