

REQUERIMENTO Nº 303, DE 2019

    Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado  de
São  Paulo  e  do  artigo  34  da  Consolidação  do  Regimento  Interno,   a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados, com a finalidade de, no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)
dias, investigar, no âmbito do Estado, supostas irregularidades  e  práticas
abusivas por parte da Enel Distribuição São Paulo, na prestação de  serviços
de  fornecimento  de  energia  elétrica,  tendo  em  vista   as   reiteradas
ocorrências  de  quedas  de  energia,  sem  a  devida  reparação  dos  danos
suportados por consumidores.

    JUSTIFICATIVA

    Desde o  dia  4  de  dezembro  de  2018,  a  empresa  responsável  pelo
fornecimento de energia elétrica no Estado de São Paulo passou  a  chamar-se
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO.
    Em junho de 2018 a maior parte das ações da Eletropaulo  foi  adquirida
pelo grupo ENEL, que se tornou líder em distribuição de energia no Brasil.
    Responsável pelo atendimento de 7,2 milhões de unidades consumidoras em
24 municípios da região metropolitana de  São  Paulo,  incluindo  a  capital
paulista,  abastece  um  dos  principais  centros  econômico-financeiros  do
Brasil e do mundo.
    Presente em 34 países, a ENEL é um dos principais players do mercado de
energia e gás e atende mais de 71 milhões de usuários ao redor do mundo.  No
Brasil, atua, por meio de distribuidoras,  também  nos  estados  do  Rio  de
Janeiro, Ceará, Goiás.
    Entretanto, a situação  enfrentada  pelos  consumidores  instalados  no
Estado de São Paulo em relação ao  fornecimento  de  energia  elétrica  está
aquém do esperado com a concessão do serviço.
    Somente neste ano de 2019, já foram diversos os relatos  de  apagões  e
falta de energia, deixando milhares de pessoas sem  luz  e  comprometendo  a
vida útil de diversos equipamentos eletrônicos.
    São vários os episódios reportados que motivam a instalação da presente
comissão parlamentar de inquérito. Trazemos  apenas  alguns  à  baila,  para
subsidiar a análise  dos  demais  Parlamentares:  na  noite  do  dia  31  de
janeiro, um “apagão” deixou mais de 1 milhão de moradores da Zona  Leste  da
capital paulista e do ABC sem energia.
    Segundo reportagens, os bairros da capital paulista ficaram mais de  24
horas sem energia elétrica após o temporal  que  atingiu  a  cidade  de  São
Paulo, a Zona Leste é a região mais afetada.
    Segundo os usuários,  desde  a  mudança  o  valor  cobrado  nas  contas
aumentou, a despeito da  falta  de  energia  por  várias  horas,  reiteradas
vezes, além da recusa da concessionária em  indenizar  os  consumidores  que
têm seus equipamentos e aparelhos elétricos danificados por conta disso.
    Um levantamento do site Reclame Aqui aponta que houve 1.460 reclamações
contra a Enel (então Eletropaulo) entre janeiro  e  fevereiro  de  2018.  No
mesmo período deste ano, o número já chega a 3.194.
    A Fundação Procon já cobrou um  posicionamento  da  empresa,  porém  os
relatos de interrupção de energia se mantém frequentes.
    Assim, a criação  de  uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  com  a
finalidade de investigar os serviços da Enel Distribuição São Paulo será  um
importante instrumento para garantir uma melhora na execução  do  serviço  e
eventuais  punições  que  se  mostrem  cabíveis  pelo  não  atendimento  dos
direitos do consumidor.
    Assim, apresentamos o  presente  requerimento,  subscrito  pelo  número
regimental de Deputados.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)  Delegada  Graciela  a)  Ataide
Teruel a) Reinaldo Alguz a) Ricardo  Madalena  a)  Thiago  Auricchio  a)  Ed
Thomas a) Alex de Madureira a) Altair Moraes a) Wellington  Moura  a)  Paulo
Correa Jr a) Cezar a) Roberto Morais a) Vinicius Camarinha a)  José  Américo
a) Maria Lúcia Amary a) Analice Fernandes a) Marcio Giudicio  a)  Emidio  de
Souza a) Leci Brandão a) André do Prado a) Caio França a) Roque Barbiere  a)
Gilmaci Santos a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Marcio Nakashima  a)  Roberto
Engler a) Barros Munhoz a) Delegado Olim a) Jorge Caruso a) Bruno  Ganem  a)
Teonilio Barba a) Marcos Damasio a) Leo Oliveira a) Carlos Cesar  a)  Itamar
Borges a) Sebastião Santos a) Conte Lopes a) Carla Morando