

                       PROJETO DE LEI Nº 357, DE 2021


                                 Dispõe sobre  a  proteção,  preservação  e
                                 conservação  dos  ecossistemas   aquáticos
                                 naturais,   proíbe   a   canalização,    a
                                 impermeabilização e a alteração dos cursos
                                 de  águas  naturais,  riachos,   córregos,
                                 ribeirões e rios.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                  TÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

                                 CAPÍTULO I
                      DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

    Artigo  1º.  Esta  Lei  dos   direitos   dos   ecossistemas   aquáticos
continentais  no  estado  de  São  Paulo,  dispõe  sobre  seus   princípios,
objetivos e instrumentos, bem como  sobre  as  diretrizes  relativas  à  sua
proteção  e  interferências  nos  leitos  dos  rios,  riachos,  ribeirões  e
córregos.

    Parágrafo único: Estão sujeitas à  observância  desta  Lei  as  pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

                                 CAPÍTULO II
                                 DEFINIÇÕES

    Artigo 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    I -  Ecossistemas  Aquáticos  Continentais:  aqueles  que  abrangem  os
ecossistemas aquáticos de água doce, como rios, lagos,  lagoas  e  geleiras;
assim como os recursos hídricos subterrâneos que são os lençóis freáticos  e
reservatórios subterrâneos;

    II- Bacia Hidrográfica:  as  áreas  do  território  ou  de  uma  região
compostas por um rio principal e seus afluentes, que  escoam  para  o  mesmo
curso d’água, abastecendo-o. Elas são separadas por  estruturas  do  relevo,
como morros, serras, picos  e  chapadas.  As  águas  são  direcionadas  pela
topografia do terreno. As formas do relevo levam  cursos  de  água  menores,
como riachos, córregos e rios pequenos, a abastecerem os rios maiores;

    III- Refúgio de Espécies Silvestres: unidade de conservação que tem por
objetivo a proteção de ambientes naturais  para  garantir  as  condições  de
existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora  da  localidade
e da fauna residente ou migratória;

    IV - Corpo d’água é a denominação geral para os fluxos de água em canal
natural de drenagem de uma bacia, tais como rio, riacho, ribeirão,  córrego,
lago, manancial etc. Possui naturalmente escoamento  superficial  por  calha
natural, retificada ou não, a partir de terreno mais elevado em  direção  ao
local  mais  baixo,  recebendo  contribuição  de  nascentes   perenes   e/ou
intermitentes, podendo ser: a) perenes ou permanentes:  aqueles  que  mantêm
água em sua calha durante todo o período  do  ano,  ainda  que  com  grandes
variações de vazão, sendo alimentadas  pelo  lençol  de  águas  subterrâneas
mesmo em períodos de estiagens prolongadas; b)  intermitentes:  aqueles  que
mantêm água em sua calha durante maior  parte  do  ano,  permanecendo  secos
durante  períodos  curtos  e  sendo  alimentados  pelo   lençol   de   águas
subterrâneas durante o período em que  este  aflora  e  quando  se  encontra
suficientemente alto; c) efêmeros: aqueles que  mantêm  água  em  sua  calha
apenas durante, ou imediatamente após, os  períodos  de  precipitação  e  só
transportam escoamento superficial;

    V - Leito Natural  compreende  a  faixa  de  terra,  abaixo  das  áreas
vizinhas de rios, é o caminho percorrido pelo rio, isto é, o local por  onde
fluem as águas;

    VI - Impermeabilização do Solo é aquela gerada pela cobertura  do  solo
por materiais  como  cimentação,  asfaltamento,  calçamento  e  edificações,
entre outros. Fazendo com que o solo perca a capacidade natural de  absorção
da água e, consequentemente, aumentando o pico  de  vazão  de  água  em  uma
eventual chuva a jusante de um rio;

    VII - Canalização É o conjunto de modificações no leito  e  no  trajeto
dos rios, ribeirões e córregos. A Retificação é tornar o curso (trajeto  dos
rios) do rio reto, geralmente curvos que acompanham o relevo. Canalização  é
cobrir  o  leito,  ou  a  calha  do  rio  com  alguma  superfície  dura   ou
impermeável, geralmente para moldar o leito;

    IX - Controle Social é a  participação  da  população  nas  tomadas  de
decisões das políticas públicas de gestão das águas, quais sem a  governança
dos recursos hídricos no que se  refere  às  atividades  de  aproveitamento,
conservação,  proteção  e  recuperação  da  água  bruta,  em  quantidade   e
qualidade e/ou dos serviços de  abastecimento  de  água  e  saneamento  para
abastecimento de água potável, coleta e tratamento  de  esgotos  e  drenagem
pluvial.

                                  TÍTULO II
                   DOS DIREITOS DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo  3º.  São  direitos  inalienáveis  dos  ecossistemas   aquáticos
continentais:

    I  -  A  proteção,  preservação  e  conservação  dos  leitos  naturais,
considerando as épocas de cheia;

    II - A permeabilidade dos seus leitos;

    III - A manutenção da qualidade das suas águas;

    IV - Ser refúgio de espécies silvestres.

    V - Não receber resíduos;

    VI - Não receber águas pluviais sem tratamento ou águas inservíveis;

                                 CAPÍTULO II
                         DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

    Artigo 4º. São princípios dos Direitos dos Ecossistemas Aquáticos:

    I - Proteção, conservação e preservação dos leitos naturais  dos  rios,
ribeirões, riachos e córregos, considerando as épocas de cheia.

    II - A não interferência  nos  leitos  naturais  dos  rios,  ribeirões,
riachos e córregos, considerando as épocas de cheia;

    III -  A  proibição  de  canalização  dos  leitos  naturais  dos  rios,
ribeirões, riachos e córregos, considerando as épocas de cheia.

    IV - O desfazimento de canalizações dos  leitos  dos  rios,  ribeirões,
riachos e córregos;

    V - A proteção integral das áreas de preservação permanentes.

    VI - A visão sistêmica, na gestão dos recursos hídricos;

    VII - A não ocupação e a proibição de obras de engenharia nas áreas  de
APP.

    VIII - O desenvolvimento sustentável;

    Artigo 5º. São objetivos desta legislação:

    I - Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;

    II - Proteção da biodiversidade e da vida aquática;

    III - Conservação dos leitos naturais dos rios,  riachos,  ribeirões  e
córregos;

    IV -  Manutenção  da  permeabilidade  dos  leitos  dos  rios,  riachos,
ribeirões e córregos;

    V - A prevenção e a defesa  contra  eventos  hidrológicos  críticos  de
origem natural ou decorrentes de uso inadequado dos recursos naturais;

    VI - Combate a enchentes e alagamentos;

    VII - Estímulo à adoção de padrões sustentáveis  na  gestão  urbana  do
território;

    VIII - Gestão integrada dos recursos hídricos;

    IX - Incentivar e promover práticas de captação e o  aproveitamento  de
águas pluviais.

                                CAPÍTULO III
                              DOS INSTRUMENTOS

    Artigo 6º. São  instrumentos  da  Lei  dos  Direitos  dos  Ecossistemas
Aquáticos:

    I  -  Diagnóstico  da  situação  atual   dos   Ecossistemas   Aquáticos
Continentais;

    II - Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios para desfazimento
de canalizações de rios, córregos, ribeirões, riachos;

    III - Os inventários sobre os históricos pluviais;

    IV - Promoção da recuperação  das  áreas  de  proteção  permanente  dos
corpos d’água;

    V - O monitoramento e a fiscalização ambiental;

    VI - A cooperação técnica e  financeira  entre  os  setores  público  e
privado para o desenvolvimento de pesquisas;

    VII - A pesquisa científica e tecnológica;

    VIII - A educação ambiental;

    IX - O Fundo Estadual de Meio Ambiente;

    X - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.;

    XI - O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa) ;

    XII - Os conselhos de meio ambiente;

    XIII - A  proibição  de  Canalização  dos  leitos  dos  rios,  riachos,
ribeirões e córregos;

    XIV - No que couber, os instrumentos da Política Estadual dos  Recursos
Hídricos de Meio Ambiente, entre eles:

    a) os padrões de qualidade ambiental;

                                CAPÍTULO III
                        DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Artigo 7º O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei  por  ato
próprio no prazo de 90 (noventa) dias.

    Artigo 8º As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

    Artigo 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    Os ecossistemas aquáticos continentais são  responsáveis  por  refugiar
uma ampla heterogeneidade de  vida.  Nossas  nascentes,  riachos,  córregos,
ribeirões e rios são o refúgio de uma ampla diversidade  de  seres  vivos  e
organismos, como algas, bactérias, macrófitas, artrópodes e vertebrados.

    A nossa rica fauna, existente nos nossos ecossistemas aquáticos,  sofre
sério risco de extinção, constantemente o avanço das cidades,  o  modelo  de
desenvolvimento urbano e a ocupação desordenada afetam esses ecossistemas  e
assim por consequência destruindo  o  habitat  de  dezenas  de  milhares  de
espécies. A rede hidrográfica do  Estado  de  São  Paulo  possui  uma  ampla
diversidade de vida, que é fundamental para a estabilidade dos  ecossistemas
aquáticos e, consequentemente, para a qualidade da água. O  nosso  estado  é
formado por um conjunto de bacias hidrográficas de diversidade ímpar.  Essas
diversidades de ecossistemas aquáticos abrigam parte da rica  biodiversidade
nacional.

    O desenvolvimento urbano e econômico tem sido  algoz  dos  ecossistemas
aquáticos, é nessa política que está fundada os  equívocos  de  canalização,
impermeabilização e alteração dos corpos d’água.

    A política de ocupação urbana  de  Prestes  Maia  permanece  em  vigor,
apesar de não existir uma lei aprovada, é exatamente a ausência de  uma  lei
que torna vigente uma lei do hábito de governar.  O  interesse  especulativo
se sobrepôs ao direito dos ecossistemas aquáticos,  a  promoção  do  uso  do
carro como transporte pessoal e individual consagrou a doutrina  de  Prestes
Maia de ocupar as várzeas, as app’s e  o  golpe  final  sacramental  são  as
canalizações, impermeabilizações e alteração mecânica dos leitos d’água.

    O objetivo  desta  lei  é  de  regular  os  direitos  dos  ecossistemas
aquáticos garantindo sua proteção, preservação e conservação.  De  modo  que
fique garantido não apenas o direito humano essencial ao acesso  e  uso  das
águas, mas também que se reconheça aqui os direitos meta humano que  são  os
direi­­­­tos das águas, elevando o status  de  proteção,  e  restringindo  a
autonomia de interferência do homem sobre esse ecossistema!

    É urgente a necessidade do estado de reconhecer o fracasso da  política
de desenvolvimento de Prestes Maia,  reconhecendo  o  equívoco  histórico  é
urgente garantir o desfazimento desta política predatória  dos  ecossistemas
aquáticos,  essa  proposta  legislativa  é  primeiro  passo  neste  sentido,
começando pela ampliação das proteções e das  restrições  de  interferências
de engenharia nos limites destes ecossistemas.

    Ante a pertinência temática, pautados em estudos científicos e diálogos
com a sociedade civil, apresentamos o presente Projeto  de  Lei  e  apelamos
aos nobres pares pela sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 7/6/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista – PSOL