

REQUERIMENTO Nº 298, DE 2019

    Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado e
do artigo 34 e  seguintes  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove)  Deputados,  com  a
finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte)  dias,  apurar  denúncias  de
irregularidades afetas a gestão do IAMSPE - Instituto de Assistência  Médica
ao Servidor Público Estadual, envolvendo  a  precariedade  dos  serviços  de
saúde prestados, os contratos  firmados  com  terceiros  para  aquisição  de
insumos, bens e prestação de serviços, bem como a  execução  orçamentária  e
financeira da autarquia.

    JUSTIFICATIVA

    O Instituto de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  –
IAMSPE, autarquia  criada  em  1966  a  partir  do  antigo  Departamento  de
Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual,  tem  por   finalidade
institucional o atendimento médico/hospitalar  aos  servidores  públicos  do
Estado de São Paulo, seus dependentes e agregados.
    Segundo informações do próprio IAMSPE, o  instituto  atualmente  atende
cerca de 1,3 milhão de usuários por meio de uma rede própria  e  credenciada
distribuída em 173 municípios do Estado.
    Ocorre que, nos últimos  anos  trabalhadores  do  IAMSPE  e  servidores
públicos denunciaram graves  problemas  na  gestão  do  instituto,  que  vem
afetando  a  precariedade  dos  serviços  de  saúde,   como   problemas   de
superlotação e falta  de  recursos  e  sucateamento  do  Pronto  Socorro  do
Hospital  do  Servidor  Público  Estadual,  compra  de  insumos   e   exames
superfaturados, ampla terceirização  em  diferentes  setores,  entre  outros
aspectos que maculam a gestão da autarquia.
    Exemplo são as denúncias que recaíram sobre o contrato firmado entre  o
IAMSPE e a empresa Qualicorp Administradora de  Benefícios  S/A,  objeto  de
ação civil pública por improbidade administrativa proposta  pelo  Ministério
Público Estadual, que aponta suposto desvio de milhões dos cofres públicos.
    A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo, no  intuito
de apurar esta e outras denúncias, aprovou requerimentos  de  convocações  e
convites de ex-superintendentes do IAMSPE, chegando a agendar  mais  de  uma
vez a vinda destes senhores, porém, as tentativas de buscar  esclarecimentos
restaram infrutíferas já  que  sob  justificativas  envolvendo  questões  de
saúde e problemas pessoais foram  insistentemente  empregadas  para  que  se
esquivassem de comparecer  à  Alesp,  obstruindo  o  papel  fiscalizador  da
Comissão.
    No tocante ao financiamento do IAMSPE, houve  compromisso  de  governos
anteriores de aporte orçamentário/financeiro da ordem de 2%  sobre  a  folha
de servidores do Estado com recursos do Tesouro, o que  não  foi  efetivado,
mesmo havendo o reconhecimento da insuficiência  dos  recursos  advindos  da
contribuição dos servidores para manter o custeio dos serviços  prestados  e
ampliar a rede.
    Assim,  frente  às  graves  denúncias,  a  precariedade  dos   serviços
prestados, os problemas de financiamento e  a  falta  de  transparência  das
gestões  que  se  sucederam  no  IAMSPE,  é  que  apresentamos  o   presente
requerimento para constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
contando com o apoio dos nossos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Edmir Chedid a) Adalberto Freitas a) Frederico  d’Avila  a)  Ricardo
Mellão a) Beth Sahão a) Coronel Telhada a) Vinicius  Camarinha  a)  Sargento
Neli a) Castello Branco a) Carlos Giannazi a) Roberto Engler a)  Enio  Tatto
a) Mauro Bragato a) Cezar a) Leo Oliveira a) Delegado Bruno  Lima  a)  Bruno
Ganem a) Rogério Nogueira a) Ed Thomas a) Professor Kenny a) Rodrigo  Moraes
a) Jorge Caruso a) Major Mecca a)  Daniel  José  a)  Alex  de  Madureira  a)
Rafael Silva a) Paulo Correa Jr a) Ricardo Madalena a) Márcio  Nakashima  a)
André do Prado a) José Américo a) Vinicius Camarinha a) Dr. Jorge  do  Carmo
a) Fernando Cury a) Leci Brandão a) Tenente Nascimento a) Teonilio Barba  a)
Arthur do Val