

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, de 2021


                                 Dispõe sobre alteração de  denominação  do
                                 cargo de Atendente de Necrotério  Policial
                                 e acrescenta atribuições, de que  trata  a
                                 Lei complementar nº 494, de 24 de dezembro
                                 de 1986, e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O cargo de Atendente de Necrotério Policial, pertencente ao
quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passa a denominar-se  Agente
Policial.

    § 1º - Será observada a equivalência de remuneração  e  classes  a  que
pertencem para enquadramento na nova nomenclatura, desonerando o  Estado  de
qualquer nova despesa.

    § 2º - O Atendente de Necrotério Policial permanecerá em seu  local  de
exercício atual, excetuando-se as remoções previstas no artigo 37 da Lei  nº
207/79 (Lei Orgânica da Polícia).

    § 3º - Para  adequação  à  nova  nomenclatura  deverá  o  Atendente  de
Necrotério Policial ser habilitado para condução de veículos automotores  na
categoria “D”, no mínimo.

    § 4º - O prazo para cumprimento do § 3º será de até 1 (um) ano.

                                JUSTIFICATIVA


    O Atendente de Necrotério Policial executa as mesmas funções do  Agente
Policial, quais sejam, conduzir e manutenir viatura policial,  portar  arma,
distintivo e algemas,  está  igualmente  submetido  à  Lei  nº  207/79  (Lei
Orgânica da Polícia de São Paulo) e à Portaria DGP-30, de 14 de novembro  de
2012. Mas não é só, além de executar as funções comuns  às  duas  carreiras,
tanto nos IML's quanto  em  Departamentos  especializados  e  Delegacias  de
Polícia, o Atendente de Necrotério  Policial  atende  o  público  em  geral,
opera sistemas de comunicação institucional, administra sistema  financeiro,
sistema de recursos humanos, sistema de  almoxarifado,  sistema  de  frotas,
entre outras atividades rotineiras da administração pública.

    O Princípio Administrativo de Eficiência será contemplado uma vez  que,
sentindo-se o Atendente de Necrotério Policial valorizado  em  uma  carreira
que mais se adequa às expectativas sociais, haverá incontestável melhora  no
rendimento  profissional,  no  fortalecimento  do  sentimento   de   equipe,
contribuindo para maior coerência,  harmonia  e  eficácia  da  prestação  do
serviço público.

    A Polícia Civil do Estado de São Paulo estará na  vanguarda  do  que  é
tendência nacional, uma vez que outros estados da Federação e outros  órgãos
da administração pública  direta  e  indireta  já  estudam  e  trabalham  no
sentido da unificação de carreiras  cujas  atribuições  sejam  convergentes,
medida de racionalização administrativa amparada constitucionalmente.

    Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação
aos  parâmetros  de  um  mundo  globalizado,   faz-se   imprescindível   sua
atualização.

    Tais modificações, isto  é,  a  atribuição  de  nova  denominação  e  a
atualização, prevista neste Projeto de Lei Complementar, irá salvaguardar  a
respectiva  carreira  do  inevitável  sucateamento  ao  qual  segue  e  que,
paradoxalmente, vai na contramão dos  avanços  e  exigências  impostas  pela
sociedade.

    Ainda nessa linha, há de se considerar que em face da multiplicidade de
suas funções, as  quais  requerem  técnicas  e  habilidades  cada  vez  mais
profundas e integrativas, mostra-se oportuna e necessária,  senão  premente,
a adequação  da  especialização  profissional  do  Atendente  de  Necrotério
Policial a atual realidade da humanidade.

    Por fim, cabe destacar que não há de se falar no impedimento  constante
no artigo 24, §2º da Constituição Estadual, visto que  o  presente  Projeto,
não cria cargos e nem funções, apenas reconhece a  adequada  nomenclatura  a
estes agentes, que já desempenham todas estas atribuições diariamente.

    Na expectativa da valiosa e imprescindível contribuição e apoio,  apelo
aos Nobres Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e aprovação  da
presente propositura.

    Sala das Sessões, em 15/9/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS