

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 624, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP,  requeiro  que  se  oficie  ao  Secretário  de  Segurança
Pública do Estado de  São  Paulo,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe informações sobre o Concurso para Investigador  de  Polícia
- IP 2017, em especial:

    1. Levando-se em consideração as afirmações do Poder Executivo  de  que
os candidatos aprovados no concurso público para investigadores  do  ano  de
2017 tomariam posse no começo do ano  de  2020  e,  sabendo  do  déficit  de
servidores na segurança pública, em especial de  investigadores,  questiona-
se quais os entraves para a nomeação dos Investigadores de Polícia?

    2. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional formulou  parecer  firmando
entendimento de que a Lei Complementar nº 173 de 2020 permite  nomeações  de
cargos vagos, independentemente de  quando  a  vacância  ocorreu  (caso  dos
Investigadores de Polícia) ; a Academia  de  Polícia  Civil,  por  sua  vez,
possui estrutura  e  espaço  suficientes  para  a  realização  do  curso  de
formação, podendo iniciar as aulas via EAD, nos mesmos moldes já  realizados
em relação às turmas de  Escrivão  e  Agente  Policial  que  foram  formadas
durante o período da pandemia, dito isto, questiona-se o motivo da  negativa
de nomeação dos investigadores de polícia civil do concurso de 2017?

    3. Visto que o déficit gerado apenas  durante  o  período  do  concurso
supera o dobro de vagas oferecidas no certame, ou  seja,  1348  baixas  para
apenas 600 vagas oferecidas no concurso de 2017, qual a real  previsão  para
a nomeação e posse desses policiais para reforçarem  o  efetivo  na  Polícia
Civil do Estado de São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA


    A pandemia da covid-19 que  assola  o  mundo  tem  muitas  implicações,
necessitando que o Estado como garantidor da segurança e  do  bem  estar  do
cidadão  adote  medidas  urgentes,  no  entanto,   a   adoção   de   medidas
excepcionais não exclui a responsabilidade do Estado em manter  a  segurança
da população e dar continuidade  aos  atos  administrativos  já  realizados,
conforme pressuposto pela Carta Cidadã em seu artigo 37.

    Senhor Secretário, a Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo  conta,
atualmente, com  um  déficit  de  aproximadamente  14.088  (quatorze  mil  e
oitenta e oito) cargo vagos em agosto de 2020, deste total, 3.795 (três  mil
setecentos e noventa e cinco) cargos vagos são da carreira  de  investigador
de polícia, conforme informações abaixo do Defasômetro[1]:

    [pic]

    Excelência, não é crível que o Estado de  São  Paulo,  como  ente  mais
pujante da Federação, não cumpra as suas promessas e deixe de  garantir  aos
600 (seiscentos) candidatos aprovados dentro das vagas do  concurso  IP-2017
a nomeação e a posse que lhes são devidas.

    A nomeação destes cidadãos  pelo  Governo,  mais  do  que  um  aceno  à
segurança pública do Estado por meio da formação e convocação  de  policiais
treinados para proteger a população bandeirante, é, também,  a  garantia  do
sustento de homens e mulheres  que  dedicaram  suas  vidas  para  passar  no
concurso público para servir à população e, agora, estão à mercê de  medidas
administrativas que obstam a continuidade de sua vida, impondo-lhes  dúvidas
quanto à posse e deixando-os sem renda em meio a uma pandemia  mundial,  uma
vez que muitos já se desligaram dos seus empregos por conta das  “garantias”
que o Poder Público apresentou em rede nacional.

    Dito isto, verifica-se a necessidade urgente da Secretaria de Segurança
Pública do Estado,  por  meio  do  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
garantir a nomeação e a posse dos  candidatos  aprovados  do  concurso  para
investigador de Polícia - IP 2017.




    Sala das Sessões, em 23/9/2020.

    a) Delegado Bruno Lima
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    [1]        Acessado        em        22/09/2020        às        16:45:
http://www.sindpesp.org.br/defasometro.asp