
                      PROJETO DE LEI Nº 363  , DE 2020

                              Dispõe  sobre  o  pagamento  dos   emolumentos
                              relativos aos atos praticados  pelos  serviços
                              notariais e registrais por meio de  cartão  de
                              débito e crédito, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo1º - O Pagamento dos emolumentos relativos aos atos  praticados  pelos
serviços  notariais   e   registrais   do   Estado   de   São   Paulo   será
disponibilizado, também, por meio das operações de cartão  de  débito  e  de
crédito.
I – Os custos operacionais relacionados com a operação do uso do  cartão  de
débito e crédito, tais como  taxas  e  juros  decorrentes  de  parcelamento,
poderão ser repassados ao usuário do serviço que optar  por  essa  forma  de
pagamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.455/2017;
II – As Serventias de Notas e  de  Registro  fixarão  em  local  visível  ao
público informação clara e compreensível sobre os acréscimos decorrentes  do
uso dos cartões de débito e crédito, bem como taxa  e  juros  cobrados  pela
empresa operadora do cartão no caso de parcelamento;
III – No momento da solicitação do serviço perante  o  Cartório,  o  usuário
deverá ser informado sobre a possibilidade do pagamento dos emolumentos  por
meio de cartão de débito e crédito, esclarecendo-se sobre  a  incidência  de
taxas e juros cobrados pela empresa credenciadora do cartão;
IV – Será oferecida a opção do pagamento com cartão de  crédito  em  até  12
(doze) parcelas mensais e  sucessivas,  seguindo-se  as  regras  da  empresa
credenciadora do cartão;
V  –  No  Comprovante  de  Protocolo  do  Pedido  constará  expressamente  a
informação de que “o usuário optou pelo pagamento  por  meio  de  cartão  de
débito  e  crédito,  ciente  de  que  os  custos  operacionais   diretamente
relacionados serão por ele suportados”;
VI – No Recibo, entregue ao  usuário  após  a  prática  dos  atos,  constará
expressamente o valor dos emolumentos, discriminados na forma do  artigo  19
da Lei 11.331/2002, e o valor das despesas decorrentes do uso do  cartão  de
débito ou de crédito.
Artigo 2º - O emprego da forma de pagamento previsto nesta Lei somente  será
realizado a partir de contratos ou convênios firmados com empresa  operadora
de cartões de débito e de  crédito  que  forneçam  mecanismos,  softwares  e
ferramentas de forma não onerosa ao Estado.
Artigo 3º - A fiscalização do  disposto  nesta  Lei,  será  realizada  pelos
órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias  após  a  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             Compete ao Estado de São Paulo se atualizar  e  modernizar  os
serviços de interesse público, e pensar no  benefício  que  tais  alterações
trarão aos cidadãos paulistas. Cumpre destacar que no decorrer  dos  últimos
anos as formas de  pagamento  dos  produtos  e  serviços  sofreram  mudanças
profundas,  a  utilização  do  cartão  como  meio  de   pagamento   aumentou
exponencialmente,   desta   maneira,   é   necessário   que   os   cartórios
extrajudiciais também se adequem  a  esta  nova  realidade.  Além  disso,  a
utilização do cartão torna as transações mais seguras, uma vez que  reduz  a
circulação de dinheiro em espécie.
             As Serventias Notariais e  de  Registro,  não  obstante  sejam
serviços públicos, foram delegadas  a  particulares,  conforme  preconiza  o
artigo 236 da Constituição Federal, e os seus titulares exercem a  atividade
em caráter privado, em conformidade com os diplomais  legais  e  normativos,
fiscalizados pelo Poder Judiciário.
             A Lei  Federal  8.935/94  regulamentou  o  artigo  236  da  CF
tratando  da  natureza  e  da  finalidade  dos  serviços,  do  exercício  da
atividade, das atribuições  e  competências,  da  responsabilidade  civil  e
criminal, dos direitos e deveres dos notários e registradores entre  outros.
O artigo 28 da  Lei  traz  como  direito  dos  notários  e  registradores  a
percepção dos emolumentos integrais  pelos  atos  praticados  na  serventia;
observados os deveres dispostos no artigo 30, dentre  eles  a  obrigação  do
fornecimento de  recibo  dos  emolumentos  percebidos,  que  correspondem  à
remuneração percebida pelo titular da delegação em virtude  da  prática  dos
atos e da prestação do serviço registral e notarial
             Por expressa  disposição  constitucional  os  emolumentos  são
fixados pela Lei Federal 10.169/2000, que trata sobre as  normas  gerais,  e
por Leis Estaduais. No Estado de São Paulo a Lei 11.331/02 dispõe  sobre  os
emolumentos relativos aos atos praticados  pelos  serviços  notariais  e  de
registro, em face das disposições da Lei Federal 10.169/ 2000,  determinando
que os emolumentos relativos aos serviços notariais e de  registro  têm  por
fato gerador a prestação dos  serviços  públicos  notariais  e  de  registro
previstos no artigo 236 da CF e serão cobrados e recolhidos de acordo com  a
lei estadual e as tabelas anexas.
             Cumpre salientar, a título elucidativo, que  inúmeros  são  os
casos,  de  acordo  com  informações  colhidas  dos  delegados  do   serviço
extrajudicial,  de  contratos  e   escrituras   públicas   cotados   e   não
registrados, os chamados contratos de gaveta. Os usuários,  após  pagarem  à
vista e em dinheiro o ITBI/ITCMD,  e  também  a  escritura  pública,  muitas
vezes não possuem recursos imediatos para quitar os emolumentos  devidos  ao
registro de imóveis.
             Não raro acontece, num inventário, por exemplo, de  a  família
do falecido ter que se desfazer de parte do acervo hereditário  apenas  para
conseguir pagar os custos dos impostos, escritura e  registro.  Se  o  valor
puder ser parcelado no serviço notarial e de registro, os herdeiros  poderão
postergar o pagamento ou parcelar de modo que consigam reunir recursos  para
finalizar o inventário sem a necessidade imediata de se alienar um  ou  mais
bens deixados pelo de cujus.
             Neste sentido, objetivando facilitar a vida do cidadão  e  por
consequência aumentar a arrecadação de tributos sem ônus para  o  Estado,  a
presente propositura destina-se a garantir que as Serventias Notariais e  de
Registro do Estado de São Paulo (Cartório de  Registro  Civil,  Cartório  de
Notas, Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de  Protesto,  Cartório  de
Registro de Títulos e Documentos) passem a admitir, além do usual  pagamento
em pecúnia, a possibilidade de pagar  emolumentos  por  meio  de  cartão  de
débito e de crédito, permitindo ainda o parcelamento em até 12 vezes.
             Estabelece ainda que os cartórios terão o dever de  esclarecer
ao cidadão a possibilidade de arcar com as  taxas  e  juros  cobrados  pelas
empresas de cartão por esse tipo de transação. A partir dessa  informação  o
usuário escolherá qual forma de pagamento se adequa melhor a  sua  realidade
financeira.
             Importante esclarecer que de acordo com o inciso I  do  Artigo
1º da presente proposta o Estado não sofrerá  qualquer  prejuízo.  Os  entes
continuarão recebendo o valor integral pelo serviço prestado, uma vez que  o
ônus da transação será arcado pelo usuário em consonância com o Art.  1º  da
Lei Federal 13.455/2017 que autoriza a diferenciação de  preços  de  bens  e
serviços oferecidos ao público em função  do  prazo  ou  do  instrumento  de
pagamento utilizado.
             Não obstante exista previsão expressa na Lei 13.455/2017  para
a diferenciação de preços de  bens  e  serviços  oferecidos  ao  público  em
função do prazo ou do instrumento de pagamento  utilizado,  não  existe  lei
específica estadual disciplinando o pagamento dos emolumentos relativos  aos
atos praticados pelos serviços notariais e de registro por  meio  de  cartão
de débito e crédito, em consonância com as disposições da Lei 11.331  de  26
de dezembro de 2002.
             Num  momento  em  que  o  país  vem  passando  por  uma  crise
institucional e econômica sem precedentes, com impacto direto no  bolso  dos
cidadãos, é necessário que procuremos ao menos facilitar  aos  contribuintes
paulistas o cumprimento de suas obrigações,  possibilitando  o  parcelamento
dos serviços cartorários em até 12 parcelas, a critério e de  acordo  com  a
necessidade de cada um. Portanto, nada  mais  justo  que  essa  oportunidade
seja incluída na lei, como forma de se fazer justiça.
             Em relação  a  competência  da  iniciativa  da  proposição:  o
“caput” do Artigo 24 da Constituição Estadual dispõe que  a  iniciativa  das
leis complementares e ordinárias cabe  a  qualquer  membro  ou  comissão  da
Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça,  ao
Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos.
             A Iniciativa é o ato que diz respeito ao processo  de  criação
da lei. O Artigo 24 dispõe acerca da chamada iniciativa ampla, ou geral.  Ao
lado desta, figuram as chamadas iniciativas  reservadas,  ou  seja,  aquelas
que somente podem ser  deflagradas  com  exclusividade  por  um  determinado
Poder Político. Estas, no entanto, constituem a exceção, ao passo que as  de
iniciativa ampla, ou geral, constituem a regra.
             Ressalta-se  ainda  que  a   matéria   tratada   na   presente
propositura não está elencada nos §§ 1º, 2º e 4º, do mencionado  Artigo  24,
que tratam da iniciativa reservada à Assembleia Legislativa; ao  Governador;
e ao Tribunal de Justiça.
             Não se tratando de iniciativa reservada a um  ou  outro  Poder
Político, expressamente  previstas  na  Constituição,  tal  iniciativa  será
ampla, ou geral,  isto  é,  pode  ser  deflagrada  por  qualquer  dos  entes
designados no “caput” do Artigo 24 da Constituição Paulista.
             Deste modo, conto com o apoio dos meus Nobres Pares,  Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.


             Sala das Sessões, em 26/5/2020.
             a) Fernando Cury - CIDADANIA