

PROJETO DE LEI Nº 281, DE 2019

    Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços por carregadores
autônomos nas Centrais  de  Abastecimento  (CEASA)  situadas  no  âmbito  do
Estado e na  Companhia  de  Entrepostos  e  Armazéns  Gerais  de  São  Paulo
(CEAGESP), e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  A  prestação  de  serviços  executados  por  carregadores
autônomos de cargas  nas  Centrais  de  Abastecimento  (CEASA)  situadas  no
âmbito do Estado e na Companhia de Entrepostos  e  Armazéns  Gerais  de  São
Paulo (CEAGESP) deverá observar as disposições da presente lei.
    Parágrafo único - A prestação de serviços  por  carregadores  autônomos
que  se  refere  a  presente  lei  abrange  as  atividades   de   transporte
intrapátios,  a  separação   e   armazenamento   provisório   dos   produtos
hortifrutigranjeiros e flores comercializados  no  âmbito  das  Centrais  de
Abastecimento (CEASA) ou na Companhia de Entrepostos e  Armazéns  Gerais  de
São Paulo (CEAGESP).
    Artigo 2º - São condições necessárias para que os carregadores  exerçam
suas atividades de forma autônoma:
    I - estar cadastrado junto as Centrais de Abastecimento (CEASA)  ou  na
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) de  acordo
com os requisitos fixados em norma regulamentadora;
    II - estar inscrito no  Cadastro  de  Contribuintes  do  Imposto  sobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do  Município  em  que  exercerá  suas
atividades;
    III - estar inscrito como contribuinte individual, junto  ao  Instituto
Nacional de Seguridade Social – INSS, observados os termos  do  art.  21  da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
    Parágrafo único - O cadastro e a inscrição poderão ser  feitos  através
de pessoa jurídica constituída pelo carregador autônomo.
    Artigo 3º – Compete às Centrais de Abastecimento (CEASA) e à  Companhia
de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo  (CEAGESP)  definir  o  limite
máximo de cadastros permitidos de acordo com a conveniência dos trabalhos.
    Artigo 4º - Os carregadores poderão  constituir  associação  de  classe
devidamente regularizada a qual deverá providenciar seu  cadastrado  perante
as Centrais de Abastecimento  (CEASA)  ou  na  Companhia  de  Entrepostos  e
Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).
    Artigo 5º - Os carregadores de cargas das  Centrais  de  Abastecimento,
Entrepostos e Armazéns Gerais  poderão  exercer  suas  atividades  de  forma
autônoma, formulando  o  requerimento  de  cadastro  junto  as  Centrais  de
Abastecimento (CEASA) ou na Companhia de Entrepostos e  Armazéns  Gerais  de
São Paulo (CEAGESP) de seu interesse.
    Artigo 6º - Os valores dos serviços serão pactuados  diretamente  entre
carregador autônomo e o tomador, sem qualquer interferência ou controle  das
Centrais de Abastecimento (CEASA) ou na Companhia de Entrepostos e  Armazéns
Gerais de São Paulo (CEAGESP).
    Artigo  7º  -   Os   carregadores   autônomos   respondem   pessoal   e
exclusivamente perante o tomador de seus serviços pelos eventuais vícios  ou
defeitos  da  prestação,  sem  qualquer  responsabilidade  das  Centrais  de
Abastecimento (CEASA) ou da Companhia de Entrepostos e  Armazéns  Gerais  de
São Paulo (CEAGESP).
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os carregadores autônomos  de  cargas  nas  Centrais  de  Abastecimento
(CEASA) ou na Companhia de  Entrepostos  e  Armazéns  Gerais  de  São  Paulo
(CEAGESP) realizam importante trabalho para a sociedade como um todo.
    São os  carregadores  autônomos  de  cargas  que  de  forma  braçal  os
responsáveis  pelo  transporte,  armazenamento  e  separação  dos   produtos
hortifrutigranjeiros  e  de   flores   comercializados   nas   Centrais   de
Abastecimento (CEASA) ou na Companhia de Entrepostos e  Armazéns  Gerais  de
São Paulo (CEAGESP).
    Entretanto o trabalho realizado pelos carregadores autônomos de cargas,
assim como são conhecidos e denominados, não é dado o devido  valor  já  que
de maneira avulsa prestam  estas  atividades  laborais  que  constituem  uma
tradição.
    Diante disso, nada mais justo  que  reconhecer  seu  esforço  diário  e
regulamentar as suas atividades, reconhecendo  a  aludidos  trabalhadores  a
possibilidade  de  atuar  de  forma   autônoma,   ou   seja,   sem   vínculo
empregatício, por conta própria e de forma eventual.
    O trabalho autônomo, cada vez mais utilizado no Brasil,  já  conta  com
importantes marcos regulatórios  pelo  mundo,  como  é  o  caso  da  Lei  nº
20/2017, de 11 de julho, autodenominada “Estatuto do trabalho autônomo”.
    Desta forma, conclamo os nobres pares na aprovação do  projeto  de  lei
que  em  muito  contribuirá  para  o  reconhecimento  desta  categoria   dos
carregadores autônomos de cargas nas Centrais de  Abastecimento  (CEASA)  ou
na Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    Deputado Rafa Zimbaldi - PSB