

                       PROJETO DE LEI Nº 787, DE 2021


                                 Proíbe a instalação, a adequação e  o  uso
                                 comum de banheiros públicos por pessoas de
                                 sexos diferentes em repartições públicas


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam proibidas a instalação ou a  adequação  de  banheiros
públicos em repartições públicas, tais como escolas,  parques,  secretarias,
agências, autarquias, fundações e  institutos  afins  com  a  finalidade  de
possibilitar o uso comum por pessoas de gênero sexual diferente  em  todo  o
Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Permanecem autorizados os banheiros  familiares,  que
possibilitam o acompanhamento dos responsáveis por crianças ou  pessoas  com
alguma incapacidade que exija a presença dos mesmos.

    Artigo 2º - Nenhuma igreja, restaurante, bar, comércio ou  empresa  que
preste atendimento ao público terá a obrigatoriedade  de  oferecer  banheiro
de uso comum a seus clientes, podendo proibir  o  uso  por  pessoa  de  sexo
diferente no caso de banheiro exclusivo para determinado gênero.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua data de publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Trata-se de propositura cuja finalidade maior é proteger as pessoas  de
exposição  de  sua  intimidade,  bem  como  possíveis   constrangimentos   e
eventuais abusos no uso do sanitário em espaços públicos.

    Vale salientar, que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso  X,
tratou  de  proteger  a  privacidade,  assegurando  a   inviolabilidade   da
intimidade, da vida privada, da honra e a imagem.

    Com efeito, os banheiros são locais  onde  as  pessoas  tornam-se  mais
expostas, pois além de se despirem, ainda que parcialmente, são locais  onde
há uma circulação restrita e proibição, por manifesta obviedade, de  câmeras
de fiscalização, circunstâncias que deixam os usuários bastante  vulneráveis
aos citados constrangimentos  e  abusos  sexuais  em  caso  de  presença  de
pessoas de gênero sexual diferente.

    Conquanto não se queira ignorar a existência de considerável número  de
pessoas que se identificam com outros gêneros,  não  se  pode  desconsiderar
que a imensa maioria da população brasileira (e mundial) se define em  Homem
e Mulher, sexos masculino e feminino, tal qual a Constituição  Federal  e  o
Direito Natural assim tratam o tema. Sem adentrar o  mérito  do  tema,  é  a
forma universalmente aceita  pela  concepção  criacionista,  que  explica  o
início da Humanidade através do Homem e depois da Mulher.

    A outorga que alguns pretendem, que visa autorizar o uso indiscriminado
de sanitários por pessoas independente de seu gênero  sexual  representa  um
perigoso precedente, um verdadeiro risco  para  pessoas,  em  especial  para
mulheres e crianças, pois, conforme  assinalado  acima,  os  sanitários  são
locais em que as pessoas estão mais expostas.

    Pela cultura brasileira, e por que não dizer,  mundial,  os  sanitários
são concebidos e usados por pessoas do mesmo  gênero  sexual.  Autorizar  de
forma   diferente,   ou   mesmo   obrigar   as   instituições   públicas   e
estabelecimentos privados a prover sanitários para uso  comum  seria  também
onerar o erário público e privado com custo adicional  para  se  atender  um
público que desfrutaria de um  privilégio,  pois  a  seu  critério  próprio,
poderia fazer uso de banheiro masculino num dia e feminino em outro.

    Desta forma, para que  se  evite  constrangimentos,  abusos,  exposição
indevida em  escolas,  hospitais,  igrejas,  parques,  condomínios,  clubes,
academias,  repartições  públicas   e   diversos   outros   estabelecimentos
privados, é que a presente propositura se faz necessária,  razão  pela  qual
conclamamos aos nobres pares que apoiem e, ao final,  aprovem  este  Projeto
de Lei.




    Sala das Sessões, em 18/11/2021.

    a) Tenente Nascimento - PP