


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  522, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:


        1. Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 16.283, de 15  de
           julho de 2016, qual o valor atualmente disponível  no  Fundo  de
           Melhoria dos Municípios Turísticos?


        2. Por  favor,  apresentar  demonstrativo  mensal  da  movimentação
           financeira  do  Fundo,  com  o  aporte  de  recursos  e   saídas
           realizadas no Exercício de 2017, bem como a do Fundo Especial de
           Melhoria das Estâncias,  com  o  aporte  de  recursos  e  saídas
           realizadas nos Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.


        3. A administração contábil e financeira dos referidos  Fundos  tem
           observado o disposto nos artigos 71  a  74  da  Lei  Federal  nº
           4.320, de 17 de março de  1964?  Se  não,  sob  qual  fundamento
           legal?


        4. O saldo financeiro dos respectivos Fundos têm  sido  mantido  em
           fundo de investimento ou em outra aplicação financeira?
           a. Em caso negativo, justifique as razões.
           b. Em caso positivo, informe o montante arrecadado  em  cada  um
              dos Exercícios de 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, provenientes
              dos rendimentos auferidos.


        5. Ainda sobre os rendimentos auferidos anualmente nos  respectivos
           Fundos, qual a destinação desse resultado? O produto  financeiro
           proveniente dessa espécie de  receita  permanece  disponível  na
           conta do Fundo ou são transferidos ao Tesouro?


        6. Uma vez apurada  a  Declaração  da  Receita  Tributária  Própria
           Municipal – DREMU e definido o valor a ser destinado ao Fundo de
           Melhoria dos Municípios Turísticos, nos termos do § 2º do artigo
           146 da Constituição do Estado e da Lei Estadual n.º 16.283/2016,
           ao longo do exercício  com  que  periodicidade  esta  Secretaria
           efetiva os  devidos  aportes  financeiros  no  Fundo?  Quais  os
           critérios considerados na programação destes aportes?







                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  requerimento  de  informações  objetiva  constatar  se  a
aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos  e  do
extinto Fundo Especial de Melhoria  das  Estâncias  seguiram  ou  seguem  as
disposições legais vigentes.





                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Edmir Chedid