


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17, DE 2018



           Nos termos  do  artigo  20,  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
 combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao
 Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,  Ilmo.  Sr.
 Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, requisitando-lhe as informações a seguir:


1. Quantas Delegacias de Policia  existem  na  cidade  de  São  Bernardo  do
 Campo?
2. Quantas dessas delegacias  são  comandadas  por  mulheres,  e/ou  possuem
 delegadas mulheres entre seus quadros?
3. Qual o número  de  atendimentos/boletins  de  ocorrência  relacionados  á
 violência doméstica e de gênero feitos anualmente  por  essas  delegacias?
 Quantos desses atendimentos/boletins de ocorrência  se  tornam  inquéritos
 policiais? Quantos desses  inquéritos  forma  encaminhados  ao  Ministério
 Público?
4. Quantas Delegacias Especializadas  em  atendimento  ás  Mulheres  (DDM´s)
 existem  na  cidade  de  São  Bernardo  do  Campo?  Qual  seu  horário  de
 funcionamento?
5. Quantas delegadas designadas e/ou substitutas existem  nessas  delegacias
 especiais? Qual o  nome  (ou  nomes)  das  responsáveis?  Qual  sua  carga
 horária?
6.  Qual o número de atendimentos/boletins de ocorrência  feitos  anualmente
 por essas delegacias especiais? Quantos  desses  atendimentos/boletins  de
 ocorrência  tornam-se  inquéritos  policiais?  Quantos  desses  inquéritos
 tornam-se processos de violência domestica ou de gênero?
                                JUSTIFICATIVA





           A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006,  que  estabelece  como
 crime a violência doméstica, é  um  marco  no  enfrentamento  à  violência
 contra a mulher e foi reconhecida pela ONU  como  uma  das  três  melhores
 legislações do mundo. No entanto, no Brasil, uma  em  cada  três  mulheres
 sofreram algum tipo de violência em  2016.  Só  de  agressões  físicas,  o
 número é alarmante: 503 mulheres brasileiras vítimas a cada hora.
           Esses   números,   fazem   parte   de   uma    pesquisa    feita
 pelo Datafolha e  encomendada  pelo   Fórum   Brasileiro   de   Segurança,
 divulgados em março de 2017, mostram  que  22%  das  brasileiras  sofreram
 ofensa verbal no ano passado, um total de 12  milhões  de  mulheres.  Além
 disso, 10% das mulheres sofreram ameaça de violência física,  8%  sofreram
 ofensa sexual, 4% receberam ameaça com faca ou arma de fogo.  E ainda:  3%
 ou  1,4  milhões  de  mulheres  sofreram  espancamento  ou  tentativa   de
 estrangulamento e 1% levou pelo menos um tiro.
           A  pesquisa  mostrou  que,  entre  as  mulheres   que   sofreram
 violência, 52% se calaram. Apenas 11% procuraram uma delegacia da mulher e
 13% preferiram o auxílio da família. E o  agressor,  na  maior  parte  das
 vezes, é um conhecido (61% dos casos). Em 19% das vezes, eram companheiros
 atuais das vítimas e em 16% eram ex-companheiros. As agressões mais graves
 ocorreram dentro da casa das vítimas, em 43% dos casos, ante 39% nas ruas.
           O levantamento do Datafolha apontou ainda que 40%  das  mulheres
 acima de 16 anos sofreram algum tipo de  assédio,  o  que  inclui  receber
 comentários desrespeitosos nas ruas  (20,4  milhões  de  vítimas),  sofrer
 assédio físico em transporte público (5,2 milhões) e  ou  ser  beijada  ou
 agarrada sem consentimento (2,2 milhões de mulheres).
           Os assédios mais graves aconteceram entre adolescentes e  jovens
 de 16 a  24  anos  e  entre  mulheres  negras.  Só  entre  as  vítimas  de
 comentários desrespeitosos, 68% eram jovens e 42% mulheres negras.  Já  em
 assédio físico em transporte público, 17% eram jovens e 12% negras. E esse
 tipo e  violência  todo  mundo  percebe.  Cerca  de  66%  dos  brasileiros
 presenciaram uma mulher sendo agredida fisicamente ou verbalmente em 2016.
           E, em vez de o cenário ter melhorado, a sensação da maioria  dos
 brasileiros (73%) é de que a violência contra a mulher aumentou ainda mais
 na última década. A maior parte das mulheres (76%) acreditam no mesmo.
           Diante desde grande aumento de denuncias de violência  doméstica
 ainda existem  muitos  desafios,  desde  a  denuncia,  a  articulação  dos
 serviços de forma a  oferecer  rapidez  e  até  os  meios  concretos  para
 efetivas o rompimento da situação de violência. Apesar dos avanços da  Lei
 Maria da Penha por meio do Pacto Nacional  de  Enfrentamento  à  Violência
 executado desde 2007, ainda é preciso melhorar e ampliar a efetividade das
 políticas e serviços para que o processo seja menos traumático  e  resulte
 em punições concretas contra quem  agride  e  apoio  e  proteção  para  as
 vítimas. Para tanto, um dos  principais  elementos  é  o  atendimento  das
 autoridades policiais, sobre as quais  precisamos  nos  debruçar  sobre  o
 papel e a importância das Delegacias da  Mulher  no  combate  á  Violência
 Domestica e de Gênero, na quebra do ciclo da violência e, por conseguinte,
 na vida das mulheres e de seus filhos.
           A Delegacia da Mulher (DDM)  foi  criada  para  proporcionar  um
 atendimento diferenciado às mulheres vítimas de violência. Em  teoria,  em
 unidades especiais da polícia civil criadas só para atender esses casos, a
 mulher  poderia  receber  um  acolhimento  mais  adequado,  especializado,
 respeitoso, capaz de auxiliar na quebra do ciclo da violência e na punição
 do agressor.
           No entanto, essas  delegacias  especiais,  em  geral,  funcionam
 somente no horário comercial. No estado  de  São  Paulo,  elas  fecham  em
 horários variados na faixa das 18h às 20h, com  raríssimas  exceções.  Aos
 finais de semana – quando ocorrências de estupro  ou  violência  doméstica
 são mais frequentes –, as DDMs estão fechadas, o  que  obriga  mulheres  a
 esperarem alguns dias para fazer a  denúncia  ou  então  a  recorrerem  às
 delegacias tradicionais, onde, serão atendidas por homens (na maioria  das
 vezes, ou por equipes não  especializadas  nesse  tipo  de  acolhimento  e
 atendimento).
           O número de Delegacias  da  Mulher  no  país  ainda  é  bastante
 restrito. Milhares de cidades não contam com unidades especiais desse tipo
 – são 368 espalhadas por 5.597 cidades brasileiras. Sem uma DDM por perto,
 novamente a mulher é encaminhada para uma delegacia tradicional,  onde  há
 menos preparo dos policiais para lidar com casos de violência desse tipo e
 menos resolutividade efetividade na aplicação da lei.
           A reclamação mais comum e recorrente entre as mulheres é sobre a
 forma como são tratadas nas delegacias:
 "Você tem certeza que vai fazer isso (denunciar)?
 E essas marcas aí? Estão tão fraquinhas, até  você  chegar  no  IML  (para
 fazer exame de corpo de delito), já vão ter desaparecido.
 Se você denunciar, vai acabar com a vida dele. Ele vai perder o emprego  e
 não vai adiantar nada, porque vai ficar  alguns  dias  preso,  depois  vai
 pagar fiança e vai sair ainda mais bravo com você. Porque você  não  volta
 pra casa, conversam, se acalmam e depois você pensa melhor?",
 Você estava com esta roupa ? (caso de violência sexual)”
 São comentários e perguntas frequentes que, além demonstrar descrédito  na
 palavra da vírima, ainda a  culpabiliza.  Estas  abordagens  dificultam  o
 acolhimento da denuncia e a inserção da mulher  na  Rede  de  Serviços  de
 Enfrentamento à violência, dificultando o processo de rompimento do  ciclo
 da violência e muitas vezes fazem com que a mulher retorne para a condição
 de violência domestica.
           As dificuldades nos atendimentos e  encaminhamentos,  de  acordo
 com o que preconiza a Lei Maria da Penha e as diretrizes nacionais para  o
 enfrentamento à violência contra as  mulheres,  em  grande  parte  são  em
 decorrência  da  falta  de  capacitação  específicas  sobre  as   relações
 desiguais de gênero de profissionais, técnicas/os e autoridades em  geral.
 Toda a sociedade  ainda  vive  sob  uma  cultura  patriarcal,  machista  e
 preconceituosa necessitando assim que haja uma formação adequada para quem
 atende e também uma mudança na  cultura  para  que  todos  os  setores  da
 sociedade incorporem a igualdade de gênero, o respeito  aos  direitos  das
 mulheres e o enfrentamento  à  toda  forma  de  preconceito  e  violência,
 criando assim as condições para a erradicação da  violência  de  gênero  e
 todos os outros tipos de violência.
           Treinar   equipes   para    um    atendimento    multidisplinar,
 especializado e humanizado é essencial e esse treinamento deve  se  pautar
 no reconhecimento da questão de gênero que permeia a violência  doméstica.
 Só que não basta educar quem aplica a  lei,  é  preciso  conversar  com  a
 sociedade, propor reflexão e fazê-la pensar no que  ela  pode  fazer  para
 combater um crime que até a promulgação da Lei Maria da  Penha  era  visto
 como um problema pessoal, uma questão  privada.  Isso  importa  porque  os
 nossos discursos carregam ideais  que  naturalizam  a  violência  cometida
 contra mulheres. E reproduzem esses estereótipos às vezes  no  atendimento
 dessas mulheres.
           Outro  ponto  importante  é  que  quando  consegue   vencer   as
 dificuldades de fazer uma denúncia, a  mulher  em  situação  de  violência
 precisa passar por outro processo complexo: o  de  conseguir  comprovar  o
 crime. Primeiro porque alguns tipos de agressão não deixam  vestígios;  e,
 segundo, porque algumas marcas são "facilmente contestáveis" por advogados
 de defesa. Isto é, na prática, isso significa que são essas  mulheres  que
 têm de comprovar  que  rejeitaram  o  ato  sexual,  e  isso  é  cruel.  As
 circunstâncias deveriam comprovar, e o que ocorre é que, no julgamento  de
 casos  assim,  acaba  prevalecendo  o  "conservadorismo   comportamental",
 culpabilizando a vitima pela violência sofrida e até mesmo justificando as
 atitudes do agressor.
           Esta dificuldade em comprovar a violência parece se refletir nos
 dados que comparam números de  denúncias  com  o  de  agressores  punidos.
 Segundo   informações   do   Levantamento    Nacional    de    Informações
 Penitenciárias, 2.439  homens  estavam  presos  por  crimes  de  violência
 doméstica até junho de  2014.  No  mesmo  ano  de  2014,  52.957  mulheres
 denunciaram casos de violência – entre eles violência física, psicológica,
 moral, sexual, etc. –, uma média de 145 por dia.
           Temos que melhorar a efetividade da Lei 11340/06 cumprindo  seus
 propósitos de facilitar o acolhimento e o respeito a queixa da  vítima   e
 apurar os crimes, com a punição de quem  comete  a  violência.  Temos  que
 avançar para dar credibilidade à palavra dessas mulheres.  Além  disso,  é
 preciso avançar na punição determinada por lei a alguns  casos  graves  de
 violência contra a mulher que, atualmente, se  encaixam  em  tipos  penais
 muito brandos (como agressão, injuria, calunia...)
           Para  finalizar,  reiteramos  que,  a  criação  das   Delegacias
 Especializadas de Atendimento à  Mulher,  ou  DDM´s  como  são  usualmente
 denominadas, foi a primeira experiência de implementação de  uma  política
 pública de combate à violência contra  as  mulheres  no  Brasil.  Desde  a
 instalação da primeira DDM, em 1985, na cidade de São Paulo,  se  passaram
 32 anos e as delegacias das mulheres não só permanecem como têm renovado a
 cada dia seu papel e sua importância, servindo inclusive como modelo  para
 países da América Latina e África. A política de criação das  mesmas  teve
 como motivação responder à demanda dos movimentos feministas e de mulheres
 por uma ação mais vigorosa por parte do  Estado  em  relação  à  violência
 contra as mulheres. Com  a  atribuição  de  investigar  os  vários  crimes
 cometidos contra as mulheres pelo simples fato de serem mulheres, as DDM s
 foram conquistando seu espaço, crescendo em número  e  em  importância  na
 política de enfrentamento à violência de gênero.
           A importância das Delegacias Especializadas reside, em especial,
 em suas atribuições judiciárias, já que as mesmas foram concebidas  com  a
 função de investigação, e como um lugar  privilegiado  e  diferenciado  de
 atendimento  às  mulheres.   No   imaginário   feminino   as   delegacias,
 simbolicamente, são ainda o espaço da garantia de direitos e do  acesso  à
 justiça. É lá que se busca em  primeiro  lugar  o  acolhimento  para  suas
 queixas e denúncias. Compreender essa função simbólica é fundamental  para
 lidar com a complexidade da violência contra as mulheres.
           É justamente esta  natureza  complexa  da  violência  contra  as
 mulheres que  deve  orientar  e  dimensionar  o  papel  das  mesmas  e  da
 investigação criminal, já que os crimes contra as mulheres,  sobretudo  no
 campo da violência doméstica e intra-familiar, por suas características de
 habitualidade, relação de conjugalidade e hierarquia de  gênero,  diferem,
 estruturalmente dos crimes comuns. Por isso, os e as profissionais que  lá
 atuam devem receber uma qualificação para o entendimento dessa  violência,
 além da qualificação geral para a investigação criminal.
           Se desde sua criação as DDM´s já exerciam um papel  de  destaque
 no enfrentamento à violência contra as mulheres a Lei Maria da Penha  (Lei
 11.340/2006) veio reforçar este papel, atribuindo-lhes  novas  funções,  o
 que exige das autoridades no âmbito  da  segurança  pública  a  adoção  de
 medidas  imediatas  que  viabilizem  uma  atuação  consoante  com  a  nova
 legislação. A importância estratégica  destas  tem  sido  sistematicamente
 ratificado pelas políticas públicas de enfrentamento à violência contra as
 mulheres, e ao longo de sua existência, as Delegacias  Especializadas  têm
 contribuído, ainda, para dar visibilidade ao problema da violência  contra
 as mulheres e para o reconhecimento, pela sociedade, da natureza criminosa
 da violência baseada em diferenças de gênero.
           Assim,  a   implantação   das   Delegacias   Especializadas   no
 Atendimento à Mulher representa o reconhecimento, por parte do Estado, que
 a violência contra a mulher não é um problema a  ser  abordado  na  esfera
 privada ou nas relações interpessoais, mas trata-se de uma questão  social
 que requer um enfretamento com ações públicas na área da  segurança,  como
 também da saúde devido às sequelas que ela provoca.
           Dessa forma, é preciso maiores investimentos para  a  criação  e
 manutenção dessas Delegacias, além de capacitação  dos  profissionais  que
 trabalham nesta área e uma maior articulação entre os outros  setores  que
 compõem as Redes de Atendimento  às  Mulheres  e  promovem  todo  tipo  de
 assistência à mulher vítima de violência;  assim  como  na  construção  de
 políticas publicas que realmente dialoguem com o cotidiano  das  mulheres,
 dando  uma  resposta  eficaz  à  violência  de  gênero,  contribuindo   na
 consolidação da cidadania feminina e no respeito as questões de gênero.



                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.



                        a) Márcia Lia a) Ana do Carmo