

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 33, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Qual o déficit de vagas para acesso dos estudantes na  rede  pública
de ensino no Estado de São Paulo no início do ano letivo de 2022?

    2. Qual o motivo de mais de 4.000 (quatro  mil)  estudantes  não  terem
conseguido se matricular na rede pública de ensino estadual antes do  início
do ano letivo de 2022?

    3. Quais medidas têm sido adotadas para reduzir esse déficit?

    4. Além da ampliação e liberação de novas salas de aulas há mão de obra
suficiente para atender a presente demanda?

    5. A ampliação das salas de aulas pode resultar em superlotação?

    6. Essa ampliação está de acordo com os protocolos adotados para evitar
os riscos de contaminação de estudantes e funcionários por Covid-19?

    7. Haverá contratação de novos professores?

    8. Qual o prazo para esse déficit ser sanado?

                                JUSTIFICATIVA


    O direito à educação é um direito humano  fundamental,  sendo  uma  das
dimensões mais importantes da realização da dignidade da pessoa humana,  não
há possibilidade de conceber a existência de uma vida digna sem  a  garantia
ao direito à educação.

    No entanto, segundo informações  fornecidas  pela  SEDUC  a  canais  de
notícia[1], mais de 4.000 estudantes estão sem  vagas  para  iniciar  o  ano
letivo  de  2022  na  rede  pública  de  ensino  no  estado  de  São  Paulo,
demandando, inclusive, atuação do Ministério  Público  para  que  os  órgãos
competentes prestem esclarecimentos[2] sobre os motivos que impedem o  poder
público de suprir a demanda de estudantes por vagas.

    Uma vez que é dever do  Estado  e  de  todos  os  entes  da  República,
garantir condições de combate  à  desigualdade  social,  conforme  dispõe  a
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 3º, inciso III.

    Considerando ainda que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito  é  um
direito público subjetivo, sendo que o seu não oferecimento pelo Estado,  ou
sua  oferta  irregular,   importa   na   responsabilização   da   autoridade
competente, o déficit de vagas na rede de ensino público estadual  significa
o  não  oferecimento  de   condições   de   aprendizagem   aos   estudantes,
configurando-se como naturalização da ilegalidade.

    Tal déficit de vagas na rede pública  de  ensino  contraria  também,  a
previsão  do  direto  a  educação  prevista   até   mesmo   nas   convenções
internacionais, como a Declaração dos Direitos do  Homem  e  do  Cidadão  de
1973, Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948: em  seu  artigo  23
prevê o direito à instrução a todos os seres humanos.

    Diante  da  confirmação  do  déficit  de  vagas  o  esclarecimento  das
informações acima descritas por parte do ilustre secretário de  educação  do
estado de São Paulo é medida que se impõe.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Monica da Mandata Ativista
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[1]  https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/02/05/com-mais-de-4-mil-
criancas-sem-escola-em-sp-doria-diz-que-estado-abrira-novas-vagas-ainda-
neste-semestre.ghtml
[2] https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2022/02/04/mp-da-10-dias-para-
estado-e-cidade-de-sp-explicarem-por-que-milhares-de-criancas-nao-
conseguiram-se-matricular-neste-ano.ghtml