

PROJETO DE LEI Nº 729, DE 2019

         Institui o Estatuto Paulista de Defesa dos Animais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                   SEÇÃO I


                            DOS OBJETIVOS GERAIS

    Artigo 1º - O objetivo da presente lei é assegurar e proteger a vida  e
o bem-estar dos animais em todo o território do Estado de São Paulo.
    §1º  Ninguém  deverá,  por  razões  não  justificáveis,   causar   dor,
sofrimento ou lesão moral aos animais.
    §2º  O  disposto  nesta  Lei  aplica-se  aos   animais   das   espécies
classificadas  como  filo  Chordata  e  subfilo  Vertebrata,   observada   a
legislação ambiental.
    Artigo 2º - São objetivos desta lei:
    I - garantir o acesso à informação sobre o bem-estar dos  animais  e  o
estímulo à conscientização e à educação para a guarda responsável;
    II - combater os maus-tratos e toda a forma de violência,  crueldade  e
negligência praticadas contra os animais;
    III  -  proteger  os   animais   contra   sofrimentos   desnecessários,
prolongados e evitáveis;
    IV - promover a saúde dos animais com o objetivo de garantir a saúde da
população humana e a melhoria da qualidade ambiental  como  parte  da  saúde
pública.
    Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
    I  -  filo  Chordata:  animais  que   possuem,   como   características
exclusivas, ao menos na fase embrionária, a presença  de  notocorda,  fendas
branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;
    II - subfilo Vertebrata: animais cordados que tem, como características
exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana  e  uma  coluna
vertebral;
    III - bem-estar animal:  a  promoção  da  saúde  física  e  mental  dos
animais, de  modo  a  lhes  assegurar  o  provimento  de  suas  necessidades
naturais e liberdades.

                                  SEÇÃO II


                     DO DIREITO DOS ANIMAIS AO BEM-ESTAR

    Artigo 4º - Todos os animais em  território  paulista  serão  tutelados
pelo Estado e possuem direito à existência  em  um  contexto  de  equilíbrio
biológico e ambiental, de acordo com a diversidade  das  espécies,  raças  e
indivíduos.
    §1º - A integridade física e mental  e  o  bem-estar  dos  animais  são
considerados interesse difuso, impondo-se ao Poder Público e à  coletividade
o  dever  de  protegê-los  e  de  promover  ações  que  garantam  o  direito
estabelecido no caput, além de coibir práticas contrárias a esta Lei;
    §2º - Aos  animais  deve  ser  dispensada  a  dignidade  de  tratamento
reservada aos seres sencientes;
    §3º - Os animais tem interesses individuais e coletivos, distintos  dos
interesses individuais e coletivos dos seres humanos, devendo a  autoridade,
no caso de colisão de interesses, proceder  a  uma  ponderação  que  não  se
confine  a  juízos  de  utilidade  ou  de  funcionalização  aos   interesses
individuais e coletivos dos seres humanos;
    §4º - Na ausência de disposição em contrário, os animais se  beneficiam
da proteção jurídica conferida às coisas e às pessoas jurídicas.

                                  SEÇÃO III


                 DOS DEVERES EM RELAÇÃO À GUARDA DE ANIMAIS

    Artigo 5º - Toda pessoa física ou jurídica que mantenha animal sob  sua
guarda ou seus cuidados deverá:
    I - fornecer alimentação e abrigo adequados à  espécie,  à  raça  ou  à
idade do indivíduo;
    II - garantir espaço adequado  e  apropriado  para  a  manifestação  do
comportamento natural, individual ou coletivo, da espécie;
    III - assegurar a inexistência  de  circunstâncias  capazes  de  causar
ansiedade, medo, estresse e angústia;
    IV - empreender todos os esforços para o animal conviver ou ser alojado
com outros da mesma espécie, dependendo das circunstâncias específicas e  do
comportamento da espécie;
    V - prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário  e  quando
constatada dor ou doença.

                                  SEÇÃO IV


                         DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS

    Artigo 6º - São vedadas quaisquer  formas  de  maus-tratos  e  atos  de
crueldade contra os animais.
    Parágrafo único - Consideram-se maus-tratos,  sem  prejuízo  de  outras
condutas decorrentes de ação  ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  direta  ou
indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos e indiretos à  vida,  à
saúde, e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento.
    Artigo 7º - É proibido:
    I - forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou
além de  sua  capacidade  física,  individualmente  considerada,  exceto  em
situações de emergência;
    II - usar substâncias químicas ou objetos, ferramentas ou  equipamentos
para estímulo físico ou psicológico  do  animal  explorado  para  a  prática
desportiva  ou  atividade  laborativa,  incluindo  apresentações  e  eventos
similares,  exceto  quando  estritamente  necessário  e  indolor  para   sua
locomoção normal ou em situações de emergência;
    III - abandonar animal sujeito a sua guarda ou deixa-lo a sua mercê  em
qualquer  recinto,  público  ou  privado,  artificial  ou  natural,  com   a
finalidade de se eximir das responsabilidades inerentes ao dever de guarda;
    IV - abandonar animal domesticado ou criado em cativeiro, ainda que  em
sua posse  precária,  quando  despreparado  para  se  alimentar  de  maneira
adequada;
    V  -  submeter  animal   a   treinamentos,   eventos,   circos,   ações
publicitárias, filmagens ou exposições que causem dor, sofrimento ou dano;
    VI - vender ou comprar animal doente ou incapaz de sobreviver  sem  dor
ou sofrimento, exceto para tratamento imediato;
    VII - sujeitar animal a situações de risco de dor, sofrimento  ou  dano
perante outro animal;
    VIII - treinar animal para desenvolver comportamento  agressivo  contra
sua própria espécie ou outra;
    IX - forçar de qualquer maneira a  alimentação  do  animal,  exceto  em
benefício de sua própria saúde, ou ministrar-lhe alimentação  inadequada  ou
com substâncias impróprias;
    X - utilizar dispositivo  para  aplicação  de  descargas  elétricas  em
animal para impedir seus movimentos ou forçá-lo a  se  movimentar,  causando
considerável dor, sofrimento ou dano.

                                   SEÇÃO V


                        DAS INFRAÇÕES OU PENALIDADES

    Artigo 8º - Constitui infração à proteção e  defesa  do  bem-estar  dos
animais toda ação ou omissão que importe em ato de abuso ou maus-tratos,  na
inobservância de preceitos estabelecidos nesta Lei, em especial nos  artigos
6º e 7º, ou na desobediência  às  determinações  de  caráter  normativo  dos
órgãos e das autoridades administrativas competentes.
    Artigo 9º - As infrações às disposições desta Lei e de seu regulamento,
bem como das normas, padrões e exigências técnicas, devem  ser  autuadas,  a
critério da autoridade competente, levando-se em conta:
    I - a gravidade dos fatos, o sofrimento prolongado e  as  consequências
para a saúde pública e do animal;
    II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
    III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento  da  legislação
ambiental;
    §1º Responde pela infração quem, por ação ou omissão, de qualquer modo,
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
    §2º Responde pela infração cometida por menor ou pessoa incapaz  o  seu
responsável legal ou quem, no momento  do  fato,  detenha  sua  guarda,  nos
termos da legislação aplicável.
    §3º São consideradas condições agravantes das condutas previstas  neste
artigo:
    1 - o  agravamento  do  estado  de  saúde  de  animal  doente,  ferido,
extenuado ou multilado;
    2 - quando os atos de crueldade resultarem em morte  do  animal  ou  em
lesão grave;
    3 - a reincidência em infrações previstas nesta Lei;
    4 - a obtenção de vantagem  pecuniária  pelo  agente  responsável  pelo
cometimento da infração;
    5 - o emprego, pelo agente, de métodos cruéis no abate, na  captura  ou
em animais em avançado período de prenhez;
    6 - o abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
    §4º São consideradas circunstâncias atenuantes das  condutas  previstas
neste artigo:
    1 - o baixo grau de instrução ou de escolaridade do agente;
    2 - o arrependimento posterior, manifestado pela  espontânea  reparação
do dano ao animal;
    3 - a infração ter sido cometida para proteger pessoa ou animal de dano
iminente, não se tratando de estado de necessidade.
    Artigo 10 - As infrações às disposições desta  Lei,  sem  prejuízo  das
sanções de natureza cível ou penal cabíveis, devem ser punidas,  alternativa
ou cumulativamente, com as seguintes sanções:
    I - advertência, ante a inobservância das disposições desta  Lei  e  da
legislação em vigor,  ou  de  preceitos  regulamentares,  sem  prejuízo  das
demais sanções previstas neste artigo;
    II - prestação pecuniária, consistente em contribuições  financeiras  a
entidades ambientais ou de proteção aos animais;
    III  -  multa,  de  R$  250,00  (duzentos  e  cinquenta  reais)  a   R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), observados os critérios  do  art.  9º,
as repercussões coletivas do dano e a situação econômica do infrator;
    IV - apreensão do animal até que se corrija o motivo da infração;
    V - apreensão de instrumentos, aparelhos ou produtos, cujas utilizações
estejam vedadas pela presente Lei ou tenham concorrido  para  o  cometimento
da infração;
    VI - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do animal;
    §1º - A pena prevista no inciso VI do caput deste artigo será  aplicada
em caso de infração considerada grave ou reincidente.
    §2º - O cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, no período de
cinco  anos,  contados  da  lavratura  do  auto  de   infração   devidamente
confirmado em julgamento, implica a aplicação da multa em  triplo,  no  caso
de cometimento da mesma infração, ou em dobro, no  caso  de  cometimento  de
infração distinta.
    §3º - A advertência  não  será  aplicada  às  infrações  graves,  assim
consideradas aquelas que resultem em lesão grave e permanente  ou  mutilação
ou morte do animal.
    §4º - É vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período  de
três anos, contados do julgamento definitivo da  última  advertência  ou  de
outra penalidade aplicada.
    §5º - As multas podem ter sua exigibilidade suspensa quando  a  conduta
do infrator, nos termos e condições aceitas e  aprovadas  pelas  autoridades
competentes, se obrigar à adoção de medidas específicas para fazer cessar  e
corrigir a infração.
    §6º - Os animais dos infratores devem ser  identificados  imediatamente
por autoridade competente,  preferencialmente  com  microchipagem  ou  outra
forma de identificação  permanente,  de  modo  a  garantir  a  identificação
individual para o monitoramento e melhorias no bem-estar do animal.
    §7º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, o animal será destinado  a
abrigo provisório, e o proprietário, quando identificado, será notificado  e
responsabilizado pelo custeio da manutenção do animal.
    §8º - Na hipótese do inciso VI deste  artigo,  o  animal  doméstico  ou
domesticado  será  destinado  para  adoção,  por  intermédio  da  autoridade
competente, e os animais silvestres  serão  libertados  em  seu  habitat  ou
entregues a jardins zoológicos, fundações, centros  de  triagem,  criadouros
regulares   ou   entidades   assemelhadas,   desde   que   fiquem   sob    a
responsabilidade de técnicos habilitados.
    §9º - Aplica-se ao procedimento administrativo a Lei Federal nº. 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998.
    Artigo 11 - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pelos órgãos
executores competentes, sem  prejuízo  de  correspondente  responsabilização
penal e pelo dever de reparar os danos.

                                  SEÇÃO VI


                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Artigo 12 - A legislação e as políticas públicas que  produzam  impacto
sobre o bem estar dos animais levarão em consideração o disposto nesta Lei.
    Artigo 13 - Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os
responsáveis pelos danos aos animais responderão,  solidariamente,  por  sua
indenização  ou  reparação  integral,  independentemente  da  existência  de
culpa.
    Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 15 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 16 - Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte)
dias de sua publicação oficial.

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988 prescreve em seu artigo 225 o dever de o
Poder Público proteger  a  fauna  e  a  flora,  havendo  expressa  menção  à
vedação, na forma da lei, de práticas que provoquem a extinção  de  espécies
ou submetam os animais a crueldade. Encontra-se  reconhecido,  portanto,  em
nosso texto  normativo  constitucional,  o  valor  intrínseco  auferido  aos
animais, eis que atos cruéis  não  serão  tolerados,  de  modo  que  todo  o
desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social devem se  pautar
por essa premissa, indispensável a um desenvolvimento nacional sustentável.
    Ocorre que a legislação do Estado de São Paulo ainda não disciplinou um
Estatuto de Defesa dos Animais, estabelecendo de forma clara  e  objetiva  o
direito à proteção à vida e ao bem-estar dos animais, bem como a vedação  de
práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas.  Já  é  hora
de nosso Estado possuir uma legislação que vede a  dor,  o  sofrimento  e  a
lesão moral aos animais. A Alemanha, a Áustria, os  Estados  Unidos,  apenas
como exemplo, são países que já legislaram  há  muito  sobre  a  matéria.  A
sociedade tem  se  mostrado  intolerante  aos  maus-tratos,  a  exemplo  das
discussões envolvendo o uso de animais  em  pesquisas  científicas  ou  mero
utilitarismo e prazer dos humanos em ações que causam  dor  e  sofrimento  e
danos desnecessários aos animais, como foi o caso envolvendo a caça e  morte
do leão Cecil, no Zimbabwe, que comoveu o mundo.
    Esta proposição visa assegurar a proteção à vida  e  ao  bem-estar  dos
animais,  mediante  a  tutela  estatal  dos  animais  e  a  consideração  da
integridade física e mental como  interesse  difuso.  Além  disso,  assegura
tratamento aos animais  como  seres  sencientes  e  regulamenta  deveres  em
relação à guarda de animais. Busca, ainda, suprir a  lacuna  legislativa  ao
tipificar  maus-tratos  e  estabelecer  vedações  de   atos   e   atividades
consideradas cruéis, além  de  dispor  sobre  infrações  e  penalidades  aos
preceitos legais,  com  imposição  de  multa  que  varia  entre  duzentos  e
cinquenta a dez milhões de reais.
    Por se tratar de um tema tão atual, relevante e  demandar  uma  postura
ética para a sociedade, com alterações de comportamentos  urgentes,  pedimos
o apoio de nossos Nobres Pares para o seu aprimoramento e aprovação.
    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT