

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2021


                                 Inclui  o  município  de  Araçariguama  na
                                 Região Metropolitana de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  integrada  a  área  territorial  do  município  de
Araçariguama na Região Metropolitana  de  São  Paulo,  unidade  regional  do
Estado instituída pela Lei Complementar federal nº 14,  de  8  de  junho  de
1973, e disciplinada pelas Leis Complementares estaduais nº  94,  de  29  de
maio de 1974 e nº 1.139, de 16 de junho de 2011.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Araçariguama, município com população  de  23.343  pessoas  e  área  de
145,204 km², conhecido como “Portal do  Interior”,  localizado  a  54  km  a
oeste da  Capital  do  Estado,  possui  vasto  polo  industrial,  com  ampla
infraestrutura, e está a apenas 1h do aeroporto Internacional de Guarulhos.

    Nota-se forte interação entre Araçariguama e os  municípios  da  Região
Metropolitana de São Paulo, tanto por sua localização  como  pelo  fluxo  de
pessoas e relações intensas de âmbito econômico e social, o  que  explica  o
anseio de sua população pela integração defendida por esta propositura,  que
observa o contido no artigo 25 § 3º da  Constituição  Federal,  nos  artigos
152 a 158 da Carta Estadual e no artigo 6º da Lei Complementar  nº  760,  de
1º de agosto de 1994.

    A inclusão de Araçariguama na Região Metropolitana de  São  Paulo,  com
sua necessária exclusão da Região Metropolitana de  Sorocaba  (na  qual  foi
inserida pela Lei  Complementar  nº  1.241/2014),  promoverá  integração  de
políticas  públicas  e  planejamento  integrado,  com   grande   avanço   no
desenvolvimento econômico e social, gerando benefícios para  seus  moradores
e para os habitantes dos demais municípios que integram a RMSP. Em  verdade,
estar-se-á formalizando uma união de caráter social, econômico,  político  e
administrativo cujo embrião já se  vem  desenvolvendo  há  anos  na  prática
graças às  afinidades  existentes  entre  Araçariguama,  a  Capital  e  seus
municípios limítrofes.

    Diante das razões expostas, conto com a aprovação dos  nobres  pares  à
aprovação desta propositura.

    Sala das Sessões, em 25/10/2021.

    a) André do Prado – PL