

                       PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2021


                                 Inclui no calendário de vacinação contra a
                                 COVID 19 no Estado de São Paulo, todos  os
                                 servidores  públicos  da   Secretaria   de
                                 Educação  do  Estado  de  São  Paulo   que
                                 trabalhem nas  escolas  ou  diretorias  de
                                 ensino e todos os servidores públicos  das
                                 Secretarias   da   Segurança   Pública   e
                                 Administração Penitenciária, militares  ou
                                 não, em  atividade,  independentemente  da
                                 idade que possuam.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Ficam Incluídos como grupos  prioritários  no  calendário  de
vacinação do Estado de São Paulo contra a  COVID  19,  todos  os  servidores
públicos da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que trabalhem  nas
escolas  ou  diretorias  de  ensino  e  todos  os  servidores  públicos  das
Secretarias  da  Segurança  Pública  e   de   Administração   Penitenciária,
militares ou não, em atividade, independentemente da idade que possuam.

    §  1º-  Os  servidores  das  Secretarias  de  Segurança  Pública  e  de
Administração Penitenciária de que cuida o  caput  serão  vacinados  no  dia
05/04/2021;

    § 2º- Os servidores da Secretaria de Educação  de  que  cuida  o  caput
serão vacinados no dia 12/04/2021.

    § 3º- Caso a lei decorrente do presente projeto seja sancionada em data
posterior às datas estabelecidas nos parágrafos anteriores, a vacinação  dos
que são tratados na presente lei, se ainda não houver ocorrido, se  dará  na
primeira data após sua publicação.

    Artigo 2º- As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A pandemia ainda avança a passos largos em todo o mundo. No  Brasil  já
há mais de 300 mil mortos, com mais de 3.000  mortes  ocorrendo  diariamente
no momento em quer apresentamos este projeto.

    No Estado de São Paulo há determinação governamental de que as  escolas
paulistas voltem a funcionar em regime presencial, e a opção que  foi  feita
pelo Estado foi a de vacinar os professores apenas com mais de  47  anos  de
idade e apenas parcela dos servidores das secretarias de  segurança  pública
e da administração previdenciária.

    Como não é possível concordar com essas limitações é  que  apresento  o
projeto de lei em comento,

    Por essa razão proponho o presente projeto, e peço  que  meus  pares  o
apoiem.




    Sala das Sessões, em 26/3/2021.

    a) Professora Bebel – PT