
                       PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2020

                                 Obriga  os  condomínios   residenciais   e
                                 comercias no Estado a comunicar os  órgãos
                                 de segurança pública quando houver em  seu
                                 interior  a  ocorrência  ou  indícios   de
                                 episódios   de   violência   doméstica   e
                                 familiar   contra   mulheres,    crianças,
                                 adolescentes ou idosos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os condomínios residenciais e comerciais localizados no  Estado,
através de seus  síndicos  e/ou  administradores  devidamente  constituídos,
deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada  de  Atendimento  à
Mulher da Policia Civil ou ao órgão  de  Segurança  Pública,  especializado,
quando houver,  em  suas  unidades  condominiais  ou  nas  áreas  comuns,  a
ocorrência ou indícios  de  episódios  de  violência  doméstica  e  familiar
contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Parágrafo único - A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo  deverá
ser realizada de imediato, por ligação telefônica ou através  de  aplicativo
móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito, por  via  física
ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro)  horas
após a ciência do fato, contendo informações que possam  contribuir  para  a
identificação da possível vítima e do possível agressor.

Artigo 2°  -  Os  condomínios  deverão  afixar,  nas  áreas  de  uso  comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o  disposto  na  presente  Lei  e
incentivando os  condôminos  a  notificarem  o  síndico  e/ou  administrador
quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de  indícios  de  episódios  de
violência doméstica ou familiar no interior do condomínio.

Artigo 3° - O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  poderá  sujeitar  o
condomínio infrator,  garantidos  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  às
seguintes penalidades administrativas:

I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

II - multa, a partir da segunda autuação.

Parágrafo Único - A multa  prevista  no  inciso  II  será  fixada  entre  50
(cinquenta) e 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de  São  Paulo),  a
depender das circunstancias da infração,  podendo  o  valor  arrecadado  ser
revertido em favor de  fundos  e  programas  de  proteção  aos  direitos  da
mulher, criança, adolescente ou idoso.

Artigo 4° - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei  em  todos
os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

Artigo 5° - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O presente Projeto  de  Lei  visa  obrigar  os  condomínios  residenciais  e
comercias localizados no Estado de  São  Paulo  a  comunicar  os  órgãos  de
segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios  de
episódios de violência  doméstica  e  familiar  contra  mulheres,  crianças,
adolescentes ou idosos.
É dentro dos lares e dos condomínios que acontece  a  maioria  de  casos  de
violência doméstica e familiar. Não só  com  as  mulheres,  mas  também  com
crianças, adolescentes e idosos, que são  casos  muito  graves.  Acreditamos
ser um grande avanço, pois existe um  grande  vácuo  na  legislação.  Ocorre
aquele ditado popular nefasto do “em briga de marido e mulher não se mete  a
colher”, porém, com esse projeto, nós queremos acabar com essa retórica.
Observa-se que  a  conscientização  da  população  sobre  a  importância  de
denunciar  os  casos  de  violência  doméstica  e  familiar  tem  aumentado,
entretanto entendemos que outras medidas,  como  as  ora  propostas,  também
devem ser adotadas para que cada vez mais os agressores  sintam-se  coibidos
em praticar os atos de violência.

Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades  autônomas,
devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém,  cabe
ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores  sobre
esse problema e instruí-los caso ocorram.
Os 154 casos de Feminicídio de janeiro a novembro de 2019 já  superam  todos
as 134 ocorrências ao longo de 2018, sendo que 79% têm autoria  conhecida  e
68% ocorreram em casa. Média de idade da vítima é de 36 anos.

O Brasil teve 4.254 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1.173  por
Feminicídio. As autoridades de segurança pública reconhecem  que  a  maioria
desses acontecimentos poderia ser evitada se  as  brigas  domésticas  fossem
denunciadas logo na primeira ocorrência.

Importante deixar explícito que  a  violência  doméstica  não  se  configura
apenas quando a vítima é mulher, sendo constatado que a violência  doméstica
ocorre também contra crianças, adolescentes e idosos.

Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de  Lei  ora
proposto e entendendo ser legítima a iniciativa parlamentar, contamos com  o
apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação do presente.
      Sala das Sessões, em 17/3/2020.
      a) Professor Kenny - PP