

PROJETO DE LEI Nº 156, DE 2018

         Torna  obrigatória  a  divulgação  dos  medicamentos   distribuídos
         gratuitamente à população pelo Sistema Único  de  Saúde  (SUS)  nos
         estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, e
         dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Torna  obrigatória   a   divulgação   dos   medicamentos
distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)
nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos.
    §1º – A divulgação deverá ser feita por meio de  fixação  de  mural  em
local de fácil acesso e ampla visibilidade, e,  quando  possível,  por  meio
eletrônico.
    §2º – A obrigação imposta nesta lei não se aplica a hospitais, unidades
de pronto-atendimento, centros médicos e congêneres.
    Artigo 2º – A presente lei também  abrange  a  divulgação,  nos  mesmos
moldes do artigo 1º, de descontos em medicamentos concedidos em  virtude  de
programa estabelecido pela Secretaria de  Saúde  do  Estado,  Ministério  da
Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público.
    Artigo 3º – Nos casos de descumprimento desta lei, será  aplicada  pela
Fundação PROCON a penalidade de:
    I – advertência
    II – multa de 1000 UFESP por ausência da demarcação,
    III – o dobro da multa do inciso anterior nos casos de reincidência.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O direito  natural  à  saúde  está,  no  ordenamento  jurídico  pátrio,
garantido  por  meio  de  norma  programática  insculpida  no  art.  196  da
Constituição da República de 1988. Veja-se:
    Artigo 196. A saúde é direito de todos e  dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    Sem embargo, verifica-se constantemente que diversos indivíduos  deixam
de ter acesso a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de  Saúde  (SUS),
sendo privados de  receber  os  devidos  cuidados  com  a  saúde,  seja  por
desconhecimento,  seja  pela  dificuldade  em  obter  informações  claras  e
corretas.
    Inclusive,  na  elaboração  deste  projeto  foram  consultadas  pessoas
atendidas pelo SUS, constatando-se que várias delas estavam sem utilizar  os
medicamentos  por  acreditarem  que  não  possuíam  renda   para   obtê-los,
demonstrando desconhecerem que o Estado  fornece  diversos  medicamentos  de
forma gratuita ou, pelo menos, com descontos consideráveis.
    Registre-se  que  a  obrigação  estipulada  nesta  lei  é  de   extrema
simplicidade, não se tratando de ônus exacerbado conferido aos  comerciantes
e fornecedores de tais medicamentos. Ao revés, trata-se de atuação  proativa
do Estado, levando esclarecimento à população por  meio  da  publicidade  de
informação de suma relevância, que certamente repercutirá  positivamente  na
saúde dos indivíduos.
    É importante destacar que, por não realizarem  o  tratamento  adequado,
milhares de pessoas tem o seu quadro clínico agravado,  gerando  aumento  do
número de mortes, casos de  invalidez  permanente  e  sequelas,  que  também
exigirão a movimentação do Poder Público para que os  envolvidos  recebam  o
suporte econômico e social necessário.
    Resta, então, evidente o vínculo entre o Estado e seus administrados na
promoção do bem-estar social e  do  indivíduo.  Ressalte-se  que  o  Sistema
Único de Saúde (SUS) visa a  integralidade  da  assistência  à  saúde,  seja
individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em  qualquer
grau de complexidade, de modo que, existindo indivíduo  ou  grupo  acometido
por determinada moléstia, e a necessidade de  determinado  medicamento  para
debelá-la, deve  ser  dada  ampla  divulgação  ao  fornecimento  do  remédio
correlato, de modo a atender ao princípio maior, que é  a  garantia  à  vida
digna.
    Desse modo, é imprescindível a divulgação clara pelos  estabelecimentos
dos medicamentos que são fornecidos com desconto, em virtude  de  programas,
ou gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde  (SUS),  tornando  o  acesso  à
informação básica uma realidade na vida da população baiana.
    Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto.
    Sala das Sessões, em 13/3/2018.
    a) Leci Brandão - PCdoB