

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 379, DE 2017

    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo Senhor  Secretário
de Estado da Educação, para que preste as seguintes informações:
    1.     Qual a situação do transporte escolar para  os  alunos  da  E.E.
“Professora Miquelina Pedroso Magnani, situada na Rua  Thomas  Palau,  71  –
Chácara Engenho da Serra, em Santo André, da D.E. de Santo André?
    2.     A situação do referido transporte está normalizada na mencionada
unidade escolar? E caso negativo, por quê? Quais os problemas ocorridos?
    JUSTIFICATIVA
    Este Parlamentar tem recebido queixas de pais e alunos acerca da  falta
de transporte  escolar  na  E.E.  “Profª.  Miquelina  Pedroso  Magnani”,  do
Município de  Santo  André,  cuja  unidade  escolar,  por  ficar  em  bairro
afastado do centro, nas proximidades da Rodovia Índio  Tibiriçá,  (SP  031),
tal fato tem dificultado  o  acesso  dos  alunos  às  aulas,  principalmente
daqueles que necessitam desse tipo de transporte.
    Assim, com fundamento na Constituição do Estado (Art. 20, incisos  X  e
XVI),  XXI)  que  delega  à  Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos   seus
Parlamentares, dentre outras a competência  de  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor
Secretário da Educação.
    Sala das Sessões, em 20/9/2017.
    a) Luiz Turco