
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2019






Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao   Senhor
Presidente da SABESP – Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  do  São
Paulo e as agências situadas nos Municípios de Taboão da Serra/SP, Embu  das
Artes/SP e  Itapecerica  da  Serra/SP,  requisitando-lhe  as  informações  a
seguir:

  01.  Segundo  o  portal  de  noticias  de  Taboão  da  Serra/SP  e  região
      (https://www.otaboanense.com.br/agrotoxicos-sao-detectados-na-agua-de-
      taboao-embu-e-itapecerica-aponta-pesquisa/),  datado  de   17/04/2019,
      noticia que a água fornecida pela SABESP, já tratada, está contaminada
      com todos os 27  pesticidas  que  as  empresas  de  abastecimento  são
      obrigadas por lei a testar.

      01.a. Desses 27, 16 são classificados como extremamente  ou  altamente
      tóxicos e 11 estão associados ao desenvolvimento de  doenças  crônicas
      como câncer,  malformação  fetal,  disfunções  hormonais  e distúrbios
      endócrinos, segundo a ANVISA.


      01.b. Informa também o website, que,  além  de  Taboão  da  Serra,  os
      Municípios adjacentes de Embu das Artes e Itapecerica da Serra,  entre
      vários  outros  municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  sofrem   esta
      contaminação.


      01.c. Colaciona-se a íntegra da notícia ao presente requerimento.

Segundo os relatos acima, vem nos termos regimentais supracitados,  requerer
as seguintes informações abaixo aduzidas:

   I) Qual o posicionamento efetivo da SABESP em face a estas informações?




  II) Embora divulgado que a qualidade da água fornecida pela SABESP obedece
      a parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, o que equivale  a
      dizer que a presença de metais pesados e agrotóxicos  está  dentro  de
      limites estabelecidos como aceitáveis, ainda assim, podem trazer danos
      à saúde dos consumidores?




 III)  Reportado  que  o  aumento  da  contaminação  se  dá  a   cada   ano,
      principalmente no  Estado  de  São  Paulo,  tido  como  recordista  de
      municípios com a presença de todos os 27 pesticidas,  qual  ação  está
      sendo tomada pela SABESP para deter este  avanço  da  contaminação  na
      água?




       IV) Profissionais de saúde retratam a situação  da  contaminação  da
           água como extremamente grave e representando um risco  alarmante
           para a saúde. Há alguma ação da SABESP para eliminar este  grave
           risco à saúde do consumidor?


        V) É correto afirmar que a análise de incidência de cada um dos  27
           pesticidas que as empresas  de  abastecimento  estão,  por  lei,
           obrigadas a testar, é feita pela incidência individual  de  cada
           pesticida?

      VI)    Existe  algum  parâmetro  que  indique  qual  o  efeito  destes
           pesticidas,  combinados  ou  seja,  misturados,  trazem  à  água
           fornecida pela SABESP, bem assim à saúde do consumidor?





                                JUSTIFICATIVA




O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.
      E  por  fim,  tem-se  como  principal  balizadora  para   o   presente
Requerimento o que dispões o artigo 20,  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno.



                       Sala das Sessões, em 18/4/2019.


                                 a) Aprígio