

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2021


                                 Fica alterado  o  §  2º  o  artigo  26  do
                                 Regimento    Interno     da     Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica alterado o §§ 1 º  e  2º  o  artigo  26  do  Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que também:

    “Artigo 26 - (...)

    § 1º - A representação dos Partidos obter-se-á dividindo-se o número de
Parlamentares pelo número  de  membros  de  cada  Comissão  e  o  número  de
Parlamentares de cada Partido pelo quociente assim alcançado,  garantindo-se
o direito a uma vaga em  qualquer  comissão  prevista  no  artigo  30  deste
Regimento Interno aos partidos que formarem bancadas  com  o  mínimo  de  5%
(cinco por cento) do número total de parlamentares que compõem a casa.

    § 2º - Os Partidos não representados concorrerão ao  preenchimento  das
vagas porventura existentes, o preenchimento  de  tais  vagas  dar-se-á  por
acordo celebrado dos Partidos não representados  concorrentes,  que,  dentro
de 72 horas, farão a notificação  respectiva  indicações  ao  Presidente  da
Assembleia, que caberá homologá-las.

    Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  propositura  visa  equilibrar  o  número  de  membros  das
comissões permanentes desta Casa de Leis, principalmente  dos  partidos  não
representados,  que  constantemente  são  afastados  da  composição   destas
comissões devido ao quociente partidário. A ideia é permitir uma  composição
democrática e plural das comissões que compõem a casa.

    Deste modo, solicito aos meus nobres pares que ajudem na passagem deste
projeto de resolução que visão equilibrar  a  representatividade  partidária
dentro das comissões.




    Sala das Sessões, em 21/6/2021.

    a) Caio França