

                       PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2021


                                 Tipifica   a   depredação   a   monumentos
                                 históricos  e  culturais   como   infração
                                 administrativa com imposição de multa.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A quem sujar, gravar, deteriorar, inutilizar,  destruir  ou
por qualquer maneira e em qualquer grau causar dano a patrimônio público  de
valor histórico ou cultural, a  exemplo  de  monumentos,  estátuas,  bustos,
obeliscos,  marcos  e  outras  obras  dedicadas  à  memória   histórica   ou
celebração cultural situadas no estado de  São  Paulo,  serão  aplicadas  as
seguintes penalidades administrativas:

    I - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;

    II - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;

    III - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente
por mais de duas vezes.

    §1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:

    I - por motivação política do agente infrator;

    II - com emprego de substância inflamável ou explosiva;

    III - de modo a colocar em risco a segurança ou o bem-estar alheio.

    Parágrafo único -  A  aplicação  das  penalidades  administrativas  não
exclui  a  sanção  penal  nem  a  reparação  civil  ao  Estado  pelos  danos
provocados.

    Artigo 2º - Ocorrendo a ciência  da  infração  prevista  nesta  lei,  a
autoridade policial ou administrativa lavrará  auto  de  infração,  do  qual
constará:

    I - Tipificação e descrição da infração;

    II - Local, data e hora do cometimento da infração;

    III - A qualificação do infrator;

    IV - Identificação da autoridade autuante;

    V  -  Assinatura  do  infrator,  quando  possível,  valendo  esta  como
notificação do cometimento da infração.

    § 1º A infração será comprovada por declaração  escrita  da  autoridade
autuante, informando o  modo  de  ciência  da  infração,  bem  como,  quando
possível,  imagens,  vídeos,  denúncias,  declarações  ou  notícias  que   a
documentem.

    §2º O poder formativo de lavrar o auto de infração  decai  em  6  (seis
meses) após o cometimento da infração.

    §3º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a assinar o
auto, a autoridade  autuante  deverá  declarar  expressamente  a  recusa  do
infrator, considerando-se ele devidamente notificado com tal declaração.

    §4º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a  conceder
seus dados e não esteja na posse de seus documentos pessoais,  a  autoridade
autuante deverá encaminhar o  infrator  à  autoridade  policial  competente,
para as devidas providências.

    §5º As demais notificações deverão ser feitas pelo correio,  com  aviso
de recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro  que  constar
em base de dados oficial.

    Artigo 3º  -  Nos  procedimentos  de  apuração  e  sanção  às  condutas
tipificadas no artigo 1º, aplicam-se, no que não  contraditarem  o  disposto
nesta lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.

    Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em  60  dias
da sua publicação.

    Artigo 5º - Os valores arrecadados com as multas deverão ser  aplicados
no Fundo Estadual de Assistência Social.

    Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  deverá  promover  ampla  campanha  de
divulgação da presente lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Como é de conhecimento público,  no  dia  24  de  julho,  um  grupo  de
marginais ateou fogo na estátua de Borba Gato, em Santo Amaro, na  zona  sul
da cidade de São Paulo. Por sua vez, no Rio de Janeiro, na madrugada do  dia
24 de agosto, foi incendiada uma estátua de Pedro Álvares Cabral.  Ambos  os
casos demonstram uma tendência perigosa que vem sendo imitada no  país  após
exemplos  preocupantes  nos  EUA  e  na  Europa:  a  destruição  da  memória
histórica de um povo por pretextos políticos nefastos.

    Além disso, os dois eventos têm em comum o fato  de  que  em  ambos  os
responsáveis pelos crimes respondem em liberdade. Não cabe aqui mencionar  o
que  já  é,  infelizmente,  uma  realidade  rotineira  no  sistema  jurídico
brasileiro, sua leniência com criminosos e sua lentidão crônica  que  impede
a punição rápida e eficaz de infratores, mas cumpre  asseverar  o  quanto  a
situação  de  impunidade  é  perniciosa  para  a  sociedade.   Conforme   os
pesquisadores  americanos  James  Q.  Wilson  e   George   L.   Kelling   já
demonstraram  em  sua  Teoria  das  Janelas  Quebradas,  um  único  ato   de
vandalismo, se não for devidamente punido, pode levar a outros em  sequência
que progressivamente esfacelarão o tecido social.

    Dado que as ocorrências acima registradas são reproduções locais de  um
movimento revolucionário  com  pretensões  globais  de  poder,  não  podemos
deixar tais  atos  bárbaros  alavancarem  crimes  ainda  mais  graves.  Como
exemplo do que queremos evitar, pode-se citar o que  ocorreu  nos  conflitos
raciais dos Estados Unidos a partir de 2020: utilizando o assassinato de  um
homem negro  como  pretexto,  movimentos  racialistas  revolucionários  logo
trataram de destruir estátuas e  monumentos  para  alterar  a  percepção  da
memória histórica norte-americana e retratar  os  pais  fundadores  do  país
como racistas imorais. Logo se seguiu o mesmo  na  Inglaterra  e  em  outros
países da Europa.

    Além disso, deve-se levar em consideração que, se o patrimônio  público
já é um bem jurídico a ser tutelado, muito mais é o  patrimônio  público  de
importância histórica e cultural, dado seu valor intrínseco  de  preservação
da identidade de um povo e de sua memória. O legado de nossos  antepassados,
no plano individual e coletivo, deve viver em nós, em nosso  presente,  como
permanente lembrança dos feitos realizados por eles e que nos moldaram  como
somos hoje, sendo, portanto, um fator de autoconhecimento, união  e  unidade
entre todos os membros de uma comunidade.

    O objetivo dos que querem vandalizar e destruir esses  símbolos  é,  em
último caso, destruir essa  união  através  da  supressão  ou  subversão  da
memória coletiva da  história  brasileira.  Isso  é  feito  com  o  objetivo
espúrio de impor uma agenda  política  hostil  às  tradições  do  povo,  que
jamais a aceitaria desde que munido da consciência  histórica  que  lhe  foi
passada através das gerações. Por isso  mesmo  os  defensores  dessa  agenda
querem destruir monumentos e estátuas e com eles a consciência histórica  do
povo; e também por isso, não se deve aceitar  que  destruidores  da  cultura
nacional sejam impunemente tratados.

    Assim sendo, há um  legítimo  interesse  do  Estado  em  combater  essa
prática. Exatamente pela gravidade do problema, o legislador  busca  tutelar
seu interesse com aplicação da sanção máxima existente: a  pena,  o  direito
penal. As condutas sancionadas neste projeto de lei configuram tipos  penais
específicos.

    Mas a melhor doutrina ensina que o ilícito no direito é um só, trata-se
de um ato contrário ao direito, de uma  violação  ao  ordenamento  jurídico.
Nessa  seara,  temos  ilícitos  civis,  penais,   tributários,   eleitorais,
administrativos etc. E dentro dessas áreas,  há  também  diversos  tipos  de
sanções, que variam desde pagamentos de indenizações, de multas,  de  perdas
de direito, de nulidades,  até  a  perda  da  liberdade  e  a  limitação  de
direitos.

    Dessas sanções, sem sombra de dúvida,  a  condenação  penal  é  a  mais
grave, tanto pela gravidade da penalidade aplicada, quanto pelo  peso  moral
da persecução penal (envolvendo investigações policiais, julgamentos  etc.).
Exatamente por isso, é no processo penal que se  atribui  o  maior  grau  de
proteção ao Réu.

    Todavia, nas últimas décadas,  tem-se  aumentado  significativamente  o
número de tipos  penais  (crimes  ambientais,  tributários,  econômicos,  de
perigo abstrato etc.), e tal fato, aliado ao alto grau de  proteção  ao  réu
em processo penal,  conflui  para  o  inchamento  das  varas  penais  e  das
delegacias, levando a uma grande ineficácia do sistema repressivo.

    Em 1902, o renomado jurista alemão, James Goldschmidt, em sua obra  Das
Verwaltungsstrafrecht  (Direito   penal   administrativo),   apontava   para
importância do Direito Administrativo sancionador como  meio  importante  de
repressão  a  pequenos  delitos,  pois  nele  não  há   processo,   não   há
judicialização, o que agiliza a aplicação da sanção ao infrator.

    Para se compreender isso basta pensar na diferença entre os crimes e as
infrações de trânsito. Não faria  sentido  exigir  um  processo  penal  para
punir um motorista que dirigisse acima do limite de velocidade, mais  eficaz
é a aplicação da multa de trânsito,  mediante  procedimento  administrativo,
sem qualquer tipo de judicialização. O mesmo  deve  valer  para  o  caso  em
questão, cuja sanção deve ser também aplicada de forma rápida e sem  grandes
custos, tal como ocorrem com as infrações de trânsito.

    No contexto da pandemia, percebemos a capacidade  da  Administração  em
impor as mais variadas restrições  mediante  aplicações  das  mais  diversas
multas  administrativas  e  até  limitações  de  direito,  muitas  vezes  em
flagrante ilegalidade. Multa para quem não usar  máscara,  multa  para  quem
não respeitar horários de restrição etc.

    A multa administrativa é um instrumento importante para manter a  ordem
social, mas deve ser usada na busca do bem comum, tal  como  propomos  neste
Projeto de Lei.

    Portanto, cumpre a esta ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
aprovação do Projeto de Lei  aqui  apresentado,  para  garantir  a  proteção
devida  a  patrimônios  históricos  de  importância   fundamental   para   a
preservação da cultura nacional e a justa punição aos infratores que  buscam
destruí-los.

    Sala das Sessões, em 3/9/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO