
                       PROJETO DE LEI Nº 1185, DE 2019

                                 Institui a "Semana Estadual do Brincar".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º- Fica instituída a “Semana Estadual do  Brincar”,  a
ser realizada, anualmente, de 23  a  28  de  maio,  passando  a  integrar  o
Calendário de Eventos Oficiais do Estado de São Paulo.


             Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

             O projeto de lei  pretende  instituir  a  Semana  Estadual  do
Brincar, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos  do  Estado  de
São Paulo.
             Devo  salientar  que  o  período  escolhido  coincide  com  as
comemorações da Semana Mundial do Brincar, iniciativa criada  para  celebrar
o brincar livre como um meio que incentiva o desenvolvimento  das  crianças,
permitindo que vivenciem sua criatividade e imaginação.
             O dia 28 de maio, reconhecido internacionalmente  como  o  Dia
Mundial do Brincar, marca a data de fundação da  International  Toy  Library
(ITLA), organização internacional sem fins lucrativos criada  para  fornecer
uma  estrutura  permanente  para  Ludotecas,  que   são   espaços   lúdicos,
educativos, recreativos e culturais, especialmente pensados para crianças  e
adolescentes, com o propósito de lhes restituir o  espaço  e  o  tempo  para
brincar livremente.
             A Constituição  Federal,  em  seu  artigo  227,  estabelece  o
princípio da garantia  da  prioridade  absoluta  impondo  a  prevalência  da
proteção aos interesses e direitos relativos  à  infância  (e  adolescência)
frente a quaisquer outros a ela contrapostos, cabendo à família,  ao  estado
e à sociedade, o dever de implementar ações prioritariamente voltadas à  sua
tutela. O que está em primeiro lugar é o  ser  humano,  em  sua  forma  mais
vulnerável, pleno de potencialidades e carente de proteção para  desenvolver
o modo de vida dentro dos primados da autonomia, dignidade e respeito.
             Para fortalecer esse  primado,  tenho  trabalhado  a  Primeira
Infância em alguns eixos e no âmbito da saúde e do  bem  estar  devem  estar
incluídas ações  sobre  a  conscientização  da  importância  do  brincar  no
desenvolvimento infantil.
             Destaco que a Constituição Federal, bem  como  o  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente  (ECA)  asseguram  o  direito  ao  brincar  e  à
recreação. No ECA, eles são  um  dos  aspectos  do  direito  à  liberdade  e
correspondem à faculdade de viver e experimentar a fase lúdica  da  infância
através   do   lazer,   das   brincadeiras   e   dos   esportes,   elementos
imprescindíveis ao desenvolvimento saudável da criança.

             O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento
para a criança.  Através  do  brincar  ela  aprende,  experimenta  o  mundo,
possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia de ação  e  organiza
emoções. O brincar é  facilitador  do  desenvolvimento  motor,  cognitivo  e
afetivo. A criança no brincar se relaciona  com  o  outro  e  consigo  mesma
conhecendo os limites do próprio corpo, assim como aprende  a  respeitar  os
limites do outro. Ele ainda propicia o desenvolvimento da  memória,  atenção
e permite o reconhecimento espaço-temporal.


             A criança aprende a lidar com  a  frustração,  abrindo  espaço
para   o   desenvolvimento   da   resiliência,   ampliando   o    repertório
comportamental ao buscar a resolução de problemas.


             O brincar é a melhor forma de experimentar o mundo:  tanto  se
considerarmos  sua  atividade  exploratória,   como   a   possibilidade   de
desempenhar papéis, funções, e  lidar  com  os  sentimentos,  estimulando  a
autonomia.


             Se por um lado brincar é um direito da criança, a  oferta  das
oportunidades para brincar se torna um dever dos adultos, na medida  em  que
as  crianças  dependem  deles  para  ter  esse  direito  assegurado.  “Pais,
educadores,  legisladores  e  gestores  públicos  precisam  ser  informados,
sensibilizados e mobilizados para cumprirem o seu dever de proporcionar  não
só espaços internos ou virtuais, mas também espaços externos e na  natureza,
para que as crianças  exerçam  esse  direito”.  (MARTINS,  Marilene  Flores.
Caderno  de  Trabalhos  e  Debates.  Avanços  do  Marco  Legal  da  Primeira
Infância.  Brincar:  um  direito  e   um   dever,   2016.   Disponível   em:
https://www12.senado.leg.br/  institucional/programas/primeira-infancia/pdf-
arquivos/avancos-do-marco-legal-da-primeira-infancia,  acessado  em  14   de
outubro de 2019.)


             Portanto, o Estado, assim como  os  demais  atores  políticos,
deve se sensibilizar sobre  a  importância  do  brincar  no  desenvolvimento
infantil. Acredito que um projeto de lei que institucionalize a  semana  com
essa temática terá a função de  conscientizar  a  sociedade  sobre  o  tema,
sendo  que  os  atos  próprios  que  envolvem  essa  campanha  poderão   ser
desenvolvidos de acordo a conveniência  e  os  demais  programas  conduzidos
pelas respectivas Secretarias do governo.


             Por  fim,  devo  mencionar  que  o  Município  de  São   Paulo
institucionalizou a semana do brincar por meio da Lei nº 16.710,  de  11  de
outubro de 2017, que institui a Política Municipal pela Primeira Infância.

             Nesse sentido, o proposto é totalmente alinhado  às  ações  do
mandato e se apresenta  como  o  tipo  de  política  educativa  que  devemos
fortalecer.
             Por isso,  conto  com  o  apoio  dos  nobres  colegas  para  a
aprovação do presente projeto de lei.


                      Sala das Sessões, em 24/10/2019.

                           a) Marina Helou - REDE