LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.466

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins, relativa à data base do ano de 2019, no percentual de 1% (um por cento).
Art. 2° Os valores das remunerações e vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei nº
2.252, de 16 de dezembro de 2009; nas Tabelas V e VII do Anexo Único da Lei Complementar
nº 55, de 27 de maio de 2009; e no Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, passam
a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante
disponibilidade prévia de recursos.
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2019.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado


ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
“ANEXO III À LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.”
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO TOCANTINS
TABELA 1
CARGO:

ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO

NÍVEL:

SUPERIOR
PADRÃO

CLASSES
A

1
9.937,73

2
10.434,62

3
10.956,35

4
11.504,16

5
12.079,38

6
12.683,35

7
13.317,51

B

13.983,39

14.682,55

15.416,68

16.187,52

16.996,90

17.846,74

18.739,08

C

19.676,03

20.659,83

21.692,82

22.777,46

23.916,34

25.112,16

26.367,76

TABELA 2
CARGO:

ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

SUPERIOR
PADRÃO

CLASSES
A

1
7.317,77

2
7.683,67

3
8.067,85

4
8.471,24

5
8.894,80

6
9.339,54

7
9.806,52

B

10.296,85

10.811,69

11.352,27

11.919,89

12.515,88

13.141,68

13.798,76

C

14.488,69

15.213,14

15.973,79

16.772,47

17.611,10

18.491,66

19.416,24

TABELA 3
CARGO:

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NÍVEL:

MÉDIO ESPECIALIZADO
PADRÃO

CLASSES
A

1
4.772,83

2
5.011,46

3
5.262,04

4
5.525,13

5
5.801,40

6
6.091,46

7
6.396,04

B

6.715,84

7.051,63

7.404,21

7.774,42

8.163,14

8.571,30

8.999,87

C

9.449,86

9.922,35

10.418,47

10.939,40

11.486,37

12.060,68

12.663,72

TABELA 4
CARGO:

OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

MÉDIO
PADRÃO

CLASSES
A

1
5.420,57

2
5.691,60

3
5.976,18

4
6.274,99

5
6.588,75

6
6.918,18

7
7.264,09

B

7.627,29

8.008,65

8.409,09

8.829,54

9.271,02

9.734,57

10.221,30

C

10.732,36

11.268,98

11.832,43

12.424,05

13.045,26

13.697,52

14.382,40


TABELA 5
CARGO:

ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

MÉDIO
PADRÃO

CLASSES
A

1
3.613,70

2
3.794,38

3
3.984,10

4
4.183,30

5
4.392,47

6
4.612,09

7
4.842,70

B

5.084,83

5.339,07

5.606,03

5.886,33

6.180,64

6.489,67

6.814,16

C

7.154,87

7.512,61

7.888,24

8.282,66

8.696,79

9.131,63

9.588,21

TABELA 6
CARGO:

MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

MÉDIO
PADRÃO

CLASSES
A

1
3.613,70

2
3.794,38

3
3.984,10

4
4.183,30

5
4.392,47

6
4.612,09

7
4.842,70

B

5.084,83

5.339,07

5.606,03

5.886,33

6.180,64

6.489,67

6.814,16

C

7.154,87

7.512,61

7.888,24

8.282,66

8.696,79

9.131,63

9.588,21

.............................................................................................................................................................. (NR)”

ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO II AO AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012, de 09 de outubro de 2019.
“Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009.”
TABELA V
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA-DADP
SÍMBOLOS

NÍVEL
10

VENCIMENTO
(R$)
7.931,43

GRATIFICAÇÃO
(R$)
4.971,85

REMUNERAÇÃO
TOTAL (R$)
12.903,28

DADP
DADP

9

5.840,42

3.661,09

9.501,50

DADP

8

5.191,48

3.254,30

8.445,78

DADP

7

3.677,30

2.305,13

5.982,43

DADP

6

2.235,22

1.401,15

3.636,37

DADP

5

1.946,81

1.220,36

3.167,17

DADP

4

1.730,49

1.084,77

2.815,26

DADP

3

1.514,18

949,18

2.463,36

DADP

2

1.297,87

813,57

2.111,44

1

1.081,56

677,97

1.759,53

DADP

(NR)”


TABELA VII
SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA-FCDP
SÍMBOLO

NÍVEL

FCDP

5

VALOR (R$)
2.093,84

FCDP

4

1.675,07

FCDP

3

1.340,07

FCDP

2

1.070,96

FCDP

1

857,48
(NR)”

ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.

CARGO
............

“Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.”
ATRIBUIÇÕES
REMUNERAÇÃO
QUANT.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
(R$)
(R$)
(R$)
............
..................
............
1.818,00
1.065,68
2.883,68
...............................................................................................................................................................(NR)”
REQUISITOS