

PROJETO DE LEI Nº 476, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a criar o Sistema Estadual Integrado  de
         Gestão das Condições de Meio Ambiente,  de  Trabalho  e  do  Social
         SIGESCOMATS, no âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Estadual
Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do  Social
- SIGESCOMATS, que atenderá ao disposto nesta lei.
    Parágrafo único - o Sistema Estadual Integrado de Gestão das  Condições
de Meio Ambiente, de Trabalho e do Social  –  SIGESCOMATS  visa  estabelecer
normas  de  gestão  para  implantação  e  implementação  de  tecnologias  de
proteção,  monitoramento  do  controle  dos  riscos  ambientais,  bem   como
proteger a integridade dos trabalhadores, tendo como finalidade a adoção  de
medidas para  prevenir  os  acidentes  de  trabalho,  bem  como  proteger  a
sociedade em geral.
    Artigo 2º - São princípios fundamentais da política do Sistema Estadual
Integrado de Gestão das Condições de Meio Ambiente, de Trabalho e do  Social
SIGESCOMATS:
    I – defesa da dignidade da pessoa humana;
    II – respeito aos direitos humanos e do trabalhador;
    III – valorização e respeito à vida e a cidadania;
    IV – integração entre as  esferas  federal,  estadual  e  municipal  de
governo;
    V – intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com  as
demais políticas públicas do meio ambiente;
    VI – valorização e aplicação das normas da engenharia de  segurança  do
trabalho.
    Artigo 3º - Os objetivos gerais do SIGESCOMATS, consistem em:
    I – promover  a  elaboração  e  a  coordenação  de  ações,  projetos  e
programas de prevenção social à segurança  do  meio  ambiente,  proteção  do
trabalhador e da sociedade;
    II – estabelecer normas de gestão para  a  implantação  e  execução  de
tecnologias de proteção e monitoramento do controle de riscos ambientais  em
todo e qualquer local de trabalho;
    III - prevenir e eliminar os acidentes de trabalho;
    IV - proteger a integridade do trabalhador e da sociedade em geral;
    V - garantir a observância dos padrões de Engenharia de Segurança e  em
Medicina do Trabalho em todos os empreendimentos  de  maneira  a  reduzir  a
possibilidade de acidentes e suas consequências;
    VI  -  promover  o  monitoramento  e  o  acompanhamento  das  ações  de
engenharia de segurança do trabalho;
    VII – criar condições para que seja ampliado o  padrão  referencial  de
inspeção, com base, na fiscalização, orientação  e  correção  das  ações  de
segurança do trabalho;
    VIII – atender às boas práticas de segurança técnica do profissional de
engenharia de segurança do trabalho, com o intuito de permitir  a  avaliação
da área de adequação aos parâmetros estabelecidos  pelo  órgão  fiscalizador
estadual.
    Artigo 4º - Para os efeitos desta  Lei,  compreende-se  por  “Local  de
Trabalho” todo lugar em que o indivíduo se encontre ou  deva  dirigir-se  em
virtude do seu trabalho e que esteja direta  ou  indiretamente,  sujeito  ao
controle do empregador.
    Parágrafo único - O disposto no “caput” do artigo aplica-se, também,  a
qualquer  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  prestação  de  serviços   a
terceiros de forma subordinada ou não, com curta  duração  incluindo,  entre
esses, as cooperativas de trabalho.
    Artigo 5º -  As  normas  estabelecidas  pelo  SIGESCOMATS  deverão  ser
observadas, no âmbito do Estado de São Paulo,  por  empresas  públicas  e/ou
privadas, sejam elas de serviços,  financeiras,  comerciais  e  industriais,
além de  áreas  definidas  como  espaços  de  lazer,  esportes  e  diversões
públicas, que contenham aglomeração humana,  inclusive,  shows,  espetáculos
de qualquer natureza, até mesmo, áreas de relação de  consumo,  incorporados
nos espaços aéreos, marítimos e/ou rurais.
    Artigo 6º - Constituem diretrizes do SIGESCOMATS que  todo  e  qualquer
empreendimento deverá apresentar:
    I - proposta amparada por estudo prévio, considerando os  impactos  nas
condições de meio ambiente do trabalho, elaborado sob a responsabilidade  de
um  Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho,  com  a  devida   Anotação   de
Responsabilidade Técnica de acordo com a legislação em vigor;
    II - relatório preliminar de impacto das condições e meio  ambiente  de
trabalho (RICMAT), cujo estudo prévio deverá estar  integrado  e  comprovado
pelo  profissional  legalmente  habilitado,  conforme  acima   especificado,
contendo a devida Anotação de Responsabilidade  Técnica  do  órgão  técnico,
que será consolidado no Sistema  Estadual  de  Gestão,  conforme  as  normas
regulamentadoras vigentes;
    III – programa de condições de meio ambiente do  trabalho  (PCMAT)  que
relate desde o início da atividade econômica do empreendimento  e  inclua  o
projeto de  prevenção  dos  riscos  ambientais  (PPRA),  cuja  elaboração  e
execução serão feitos por um profissional habilitado na área  de  Engenharia
de Segurança do Trabalho na forma da Lei.
    Artigo 7º - A implementação do programa de condições de  meio  ambiente
do trabalho (PCMAT) é responsabilidade única e exclusiva do empregador.
    Artigo 8º - O Programa  das  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho
(PCMAT) deve conter:
    I - memorial descritivo sobre as condições e meio ambiente de  trabalho
nas atividades e operações, considerando  o  projeto  de  riscos  ambientais
(PPRA)  e  o  programa  das  condições  e  meio  ambiente  (PCMAT),  com  as
respectivas medidas de proteção coletiva e o relatório de impacto  ambiental
(RICMAT);
    II- projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com  as
etapas de execução dos serviços prestados;
    III - especificação técnica das proteções  coletivas  e  individuais  a
serem utilizadas nas execuções dos serviços prestados;
    IV - elaboração e execução do plano de emergência e  catástrofe  a  ser
utilizado para evacuação do local;
    V - cronograma  de  implantação  das  medidas  definidas  no  PCMAT  em
conformidade com a execução dos serviços prestados;
    VI - layout inicial e atualizado do canteiro de obras  e/ou  frente  de
trabalho, conforme a atividade a ser executada;
    VII  -  treinamento  contemplando  a  preservação  da  integridade  dos
trabalhadores, inclusive a  ação  para  atuar  de  acordo  com  o  plano  de
emergência, assim como, controlar os danos materiais.
    Artigo 9º  -  O  órgão  fiscalizador  do  Estado,  no  âmbito  de  suas
atribuições legais é obrigado a exigir do titular  do  empreendimento  e  do
profissional legalmente habilitado, a apresentação do relatório RICMAT  e  a
implantação do PCMAT e PPRA, elaborados em conformidade com os princípios  e
conteúdos técnicos ora definidos, com as normas técnicas vigentes e as  boas
práticas da engenharia de segurança do  trabalho  e  as  demais  legislações
aplicáveis.
    Artigo 10 - Todo e qualquer empreendimento, cujas  atividades  houverem
sido iniciadas, na data da criação do  SIGESCOMATS,  terão  o  prazo  de  03
(três) meses, para adotar as  providências  necessárias  ao  cumprimento  do
disposto nesta lei.
    Artigo 11 - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator
ao pagamento de multa de  5.000  (cinco  mil)  UFESP,  dobrada  em  caso  de
reincidência.
    Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
    Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem por intuito apresentar o Sistema Estadual de
Gestão  das  Condições  de  Meio  Ambiente,  de  Trabalho  e  do  Social   –
SIGESCOMATS. O referido sistema  visa  estabelecer  normas  de  gestão  para
implantação  e  execução  de  tecnologias  de  proteção,  monitoramento   do
controle dos riscos ambientais e proteger a integridade  dos  trabalhadores,
tendo como escopo fundamental prevenir acidentes de trabalho  e  proteger  a
sociedade em geral.
    Acredito que com essas normas de gestão, as grandes tragédias,  como  o
rompimento da barragem de Brumadinho, poderão ser evitadas. O desastre,  que
deixou o Rio  Paraopeba  totalmente  contaminado  e  inviabilizou  a  pesca,
causando grandes prejuízos sociais para a população  ribeirinha,  que  vivia
exclusivamente desta atividade foi, por diversos fatores, o  maior  acidente
de TRABALHO ocorrido no Brasil.
    Não posso deixar de mencionar os incêndios no Centro de Treinamento  do
Flamengo, no Rio de Janeiro, que  tirou  a  vida  de  10  jovens  de  futuro
promissor, interrompendo abruptamente seus sonhos e  o  do  Museu  Nacional,
também  no  estado  do  Rio,  que  ocasionou  perdas  irreparáveis  para   o
patrimônio  cultural  da  humanidade,  que  certamente  seriam  evitados  se
possuíssem um sistema de proteção eficaz.
    Em todas as calamidades aqui mencionadas, além de outras, como a  Boate
Kiss, o rompimento da barragem de Mariana  e  os  problemas  estruturais  de
viadutos das Marginais Pinheiros  e  Tietê,  poderiam  ser  evitadas  se  já
estivessem sob a orientação  de  um  Sistema  de  Gestão,  com  planejamento
adequado e com as medidas preventivas aplicadas.
    Assim sendo, faz-se necessário e urgente a implantação de um sistema de
gestão que priorize a prevenção de acidentes e ofereça condições dignas  aos
trabalhadores, definindo responsabilidades administrativas e  dando  suporte
para que o poder público possa exigir e fiscalizar.
    Nesse contexto é que apresento a presente propositura e, certa  de  sua
relevância, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Maria Lúcia Amary - PSDB