

                        PROJETO DE LEI Nº 99, DE 2022


                                 Dispõe sobre o  mapeamento,  zoneamento  e
                                 levantamento cadastral de áreas de  risco,
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Público  Estadual  fica  autorizado  a  elaborar  o
mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral das áreas de risco bem  como
das moradias situadas em áreas que se enquadrem nas seguintes condições:

    I - de risco geológico;

    II - de risco tecnológico;

    III - de ameaça a área de preservação permanente (APP);

    IV - de ameaça a área de proteção de mananciais.

    Artigo  1o.  Parágrafo  único   -   Constituirão   critérios   para   a
caracterização  de  determinada  área  como  área  de   risco   aqueles   já
utilizados, em estudos prévios, pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas  do
Estado de São Paulo -  IPT,  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação  do  Estado  de  São  Paulo  e  pelas  demais
instituições públicas que tenham destacada atuação  com  relação  ao  objeto
desta lei.

    Artigo 2º -  O  levantamento  deverá  demonstrar  o  grau  de  risco  e
identificar as moradias e os respectivos moradores existentes  nas  áreas  a
que se refere o artigo 1º.

    Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se moradia qualquer
tipo de habitação ou conjunto de habitações, independentemente:

    1. do número de unidades que o  integrem,  ainda  que  seja  uma  única
unidade;

    2. do material de que as  unidades  habitacionais  sejam  constituídas,
desde que ofereçam abrigo aos seus moradores.

    Artigo 3º - A demolição  ou  o  banimento  de  moradias  detectadas  no
mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco  só  serão
permitidos  no  âmbito  de  planos  de  erradicação  de  áreas   de   risco,
contemplando programas de reassentamento  habitacional  e  de  reurbanização
das áreas,  excetuando-se  apenas  os  casos  identificados  como  de  risco
iminente.

    Parágrafo  único  -  Estarão  sujeitos  à  demolição  ou  banimento  os
assentamentos habitacionais nas seguintes condições:

    1. sujeitos à ocorrência de  grave  risco  humano  ou  ambiental,  cuja
reversão seja inviável em termos técnicos ou econômico-financeiros;

    2. quando se tratar de ocupação  de  fundo  de  vale,  cujas  condições
geotécnicas e topográficas não permitam a implantação de rede de  saneamento
básico;

    3. quando as áreas se apresentarem  com  assentamentos  rarefeitos,  de
ocupação não consolidada, passíveis de recuperação ambiental.

    Artigo 4º - A  elaboração  do  mapeamento,  zoneamento  e  levantamento
cadastral de áreas de risco referido no “caput” do artigo 1º  poderá  contar
com a colaboração dos Municípios envolvidos.

    Parágrafo único - Os Municípios que se dispuserem a  colaborar  poderão
inserir avaliações sócio-econômicas, condições de  saúde  pública,  aspectos
culturais,  de  lazer   e   de   educação   referentes   aos   assentamentos
habitacionais cadastrados.

    Artigo 5º -  O  resultado  do  mapeamento,  zoneamento  e  levantamento
cadastral de áreas de risco será encaminhado:

    I - aos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas,  para  atualização
do Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental - PDPA;

    II - ao Poder Executivo dos Municípios  envolvidos,  para  subsidiar  a
elaboração do Plano Diretor;

    III - à Secretaria Estadual da Habitação, para  orientar  os  programas
habitacionais.

    Artigo 6º - Cabe à Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,
Tecnologia  e  Inovação,  por   intermédio   do   Instituto   de   Pesquisas
Tecnológicas  do  Estado  de  São  Paulo  -  IPT,  acompanhar  os  trabalhos
contemplados nos artigos 1º e 2º.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Parágrafo único - O Fundo  Estadual  de  Recursos  Hídricos  -  FEHIDRO
apoiará financeiramente a elaboração do levantamento de que trata esta lei.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Todos os anos,  ao  chegar  o  mês  de  janeiro,  a  mesma  situação  é
verificada: chuvas  que  causam  deslizamentos  de  residência  e  morte  de
cidadãos paulistas.

    Em razão da ausência de políticas públicas efetivas de moradia, aais de
um milhão de pessoas se encontram assentadas em margens de  córregos  e  das
represas Billings e Guarapiranga.

    Estas pessoas foram excluídas da vida econômica  do  país,  expostas  a
graves problemas de saúde  pública  e  riscos  associados  a  deslizamentos,
enchentes e inundações que, anualmente, provocam vítimas fatais.

    O mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral  de  áreas  de  risco
será instrumento de antecipação de medidas para  programas  habitacionais  e
ambientais, impedindo políticas socialmente equivocadas.

    Em  função  do  conhecimento  acumulado  do  Instituto   de   Pesquisas
Tecnológicas do Estado de São Paulo -  IPT  em  termos  de  desenvolvimento,
metodologia, aplicação e dos resultados já alcançados pelo  órgão,  julgamos
necessário o acompanhamento, bem como  a  utilização  dos  procedimentos  já
sedimentados para a consecução  do  mapeamento,  zoneamento  e  levantamento
cadastral de áreas de risco no Estado.

    Dessa forma, o  PL  em  apreço  visa  combater  essa  triste  realidade
verificada no  estado  de  São  Paulo,  justificando-se  a  apresentação  da
presente propositura, para a qual conto com o apoio dos  meus  nobres  pares
em sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT