LEI Nº 1076, DE 23 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 818

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito externo, de
caráter não-reembolsável.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito
externo, de caráter não-reembolsável, no valor de £ 3,000,000.00 (três milhões de libras
esterlinas), junto ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por intermédio do seu
Department for International Development (DfID), cujos recursos serão aplicados na
implementação do projeto Uso Sustentável e Manejo do Cerrado no Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia , em Palmas, aos 23 dias do mês de junho de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado