

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 660, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166,  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário de Segurança Pública, requisitando-lhe as  informações,  conforme
segue:

    1. Por qual motivo foi feito um downgrade no  Departamento  PM  Vítima,
involuindo para somente uma, junto de outras  cinco  divisões  disciplinares
da Corregedoria, sob a chefia de  um  mesmo  Tenente  Coronel,  contrariando
todo um processo de evolução e de especialização,  conforme  tão  importante
missão exige?

    2. Se foi tão necessário que se cedesse uma  vaga  de  Tenente  Coronel
para a criação de mais um Batalhão de Polícia Ambiental e  tal  fato  recaiu
sobre  a  Corregedoria,  por  qual  motivo  o  Departamento  que  cuida   da
Administração   da   Corregedoria,   com   missões   menos   arriscadas    e
essencialmente burocráticas  (sem  impacto  nas  respostas  a  respeito  das
vítimas policiais), foi dado como prioritário (não  sofrendo  downgrade)  ao
invés de um com missão exclusiva e importante como lidar com  a  Vitimização
Policial? Na mesma linha de raciocínio,  o  setor  que  lida  com  processos
disciplinares (Departamento Técnico),  também  sofreu  alguma  involução  ou
downgrade sendo “reduzido” para Divisão ou somente tal fato  recaiu  para  o
extinto Departamento PM Vítima?

    3. Quantos casos existem atualmente, considerando o lapso de 01/01/2021
a 01/06/2021 no Departamento PM Vítima, a respeito de vítimas policiais?  Na
mesma linha de raciocínio, quantos casos existiam (por semestre),  nos  anos
de 2020, 2019 e 2018? Solicito informar  os  casos  que  foram  efetivamente
instaurados.

    4. Quantos casos, com policiais militares figurando como vítimas, foram
arquivados no lapso de 01/01/2021 a 01/06/2021?

    5. De quantas prisões efetivamente participaram os agentes  do  extinto
Departamento PM Vítima  de  01/01/2021  a  01/06/2021?  Na  mesma  linha  de
raciocínio, solicito informar quantas prisões  de  criminosos  foram  feitas
pelos policiais do extinto Departamento nos anos de 2018, 2019 e 2020.

    6. Considerando que em anos anteriores, valorizando-se  não  somente  o
policial militar (que  contava  com  uma  equipe  sabidamente  eficiente  na
resolução de crimes onde o militar figurava como vítima, mitigando  assim  o
sentimento de impunidade dos criminosos e potencializando  o  sentimento  de
resposta técnica e legal) mas, também, suas viúvas e  órfãos  nas  respostas
necessárias, havendo  grande  incentivo  e  apoio  aos  policiais  militares
lotados no extinto Departamento  PM  Vítima,  quais  efetivamente  foram  os
meios de valorização e incentivo destinados para os policiais militares  que
atuam em relação à vitimização policial atualmente?  Quais  as  medidas  que
são adotadas para que tais policiais possam, recebendo  exatamente  o  mesmo
salário que outros lotados em setores com  missões  administrativas  ou  com
relativa previsibilidade de horário, ter incentivo a continuar  a  trabalhar
com o afinco que sempre lhes foi conhecido?

    7. Considerando que o extinto Departamento PM Vítima sabidamente  fazia
operações em outros Estados, quantas operações de  prisão  de  homicidas  de
policiais foram desencadeadas na presente gestão do atual Corregedor  PM  em
outros Estados? Na  mesma  linha  de  raciocínio,  quantas  operações  foram
feitas dentro e fora do Estado de São Paulo, resultando ou não  em  prisões,
na atual gestão?

    8.  Quantos  Inquéritos  Administrativos,  onde   policiais   militares
veteranos  figuram  como  vítima  estão  instaurados   e/ou   em   andamento
atualmente?

    9. Se o Departamento  Administrativo  da  Corregedoria  PM  não  sofreu
downgrade, por qual motivo se deixou o contingente de uma equipe como  a  PM
Vitima sob o comando de outro Tenente Coronel que também  acumula  os  casos
disciplinares no Estado de São Paulo e  suas  investigações  correlatas,  em
uma somatória desproporcional e díspar de missões?

    10. Não se  confundem  as  missões  colocando-se  exatamente  no  mesmo
comandamento as equipes com finalidade disciplinar  com  aquelas  vinculadas
com a vitimização policial?

    11. Considerando que desde o então último Comandante Geral PM tão  como
o então Secretário  de  Segurança  Pública  anterior  prestigiaram  e  deram
importância a um setor como o  do  Extinto  Departamento  PM  Vítima  (tendo
ambos, inclusive participado de solenidade formal, com entrega de  Challenge
Coin do Departamento PM Vítima,  com  o  Corregedor  PM  da  época),  tendo,
inclusive, o atual Secretário de Segurança Pública recebido seus agentes  em
seu gabinete em  passado  recente,  que  estudo  ou  que  convicção  fizeram
involuir tal setor, ao invés de ser preterida uma vaga,  como  por  exemplo,
da área administrativa da Corregedoria PM?

                                JUSTIFICATIVA


    A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma instituição  que  muitas
vezes torna-se referência para  outras  que  possuem  como  missão  precípua
servir e proteger ao cidadão.

    Não raramente, outras instituições policiais recorrem à PMESP para que,
por intermédio de seus cursos de especialização, tão  como  compartilhamento
de expertise, possam levar a outros Estados conhecimento,  boas  práticas  e
doutrina.

    É fato que, no Rio de Janeiro, Estado que sediou evento de grande porte
a respeito de vitimização policial,  a  saber,  um  simpósio  nacional  e  a
exibição do documentário “Heróis do Rio de Janeiro”, que por diversas  vezes
foi citado o Departamento PM Vítima como referência a ser seguida por  todas
as Polícias Militares. Este Deputado Estadual conhece muito bem não  somente
o Departamento PM Vítima, como também sua importância. Conhece, inclusive  a
ponto de ser convidado a prefaciar um livro a respeito de tão  seleto  grupo
de policiais e,  com  orgulho,  presenteá-lo  ao  Exmo.  Sr.  Presidente  da
República.

    Causa  total  estranheza,  para  não  usar  o  termo  indignação,   que
justamente  no  momento  em  que  temos  um  policial  militar   arrebatado,
torturado e assassinado, ocorra esse tipo de  desinvestimento.  Na  verdade,
completo desrespeito com todos os policiais militares, viúvas  e  órfãos  de
policiais. Enquanto  em  alguns  momentos  do  passado  recente  via-se  com
orgulho a resposta institucional para  os  casos  de  vitimização  policial,
observa-se  justamente  o  contrário  agora.  Talvez  na  ótica   do   atual
Corregedor, da Instituição ou do próprio governo, seja mais importante  quem
cuida dos processos disciplinares contra policiais militares ou o setor  que
lida com a burocracia e administração de um único quartel do  que  um  setor
que, tempos atrás, percorria todo o Estado de São Paulo  e,  não  raramente,
outros Estados, para proceder à prisão de assassinos de policiais,  levando-
os à Justiça. Justiça, por sinal, é o que clama o  policial  militar  vítima
ou suas viúvas. Mas, pelo visto, é mais importante  a  administração  de  um
quartel do que apoiar quem retira da rua assassinos.  Realmente  como  disse
um famoso juiz carioca, “a vida nos gabinetes é diferente do que ocorre  nas
ruas”.

    O que ocorrerá quando o sentimento de impunidade,  quando  um  policial
militar for assassinado, reinar na  Instituição?  O  sentimento  de  revolta
pela falta de respostas? Qual a motivação que tem sido  dada  aos  policiais
militares que atuam no  extinto  Departamento  PM  Vítima  para  que  possam
garantir, aos demais policiais que estão nas ruas, a legalidade  e  eficácia
nas respostas quando policiais são assassinados?

    Se os profissionais que lidam com  a  dura  (e  importante)  rotina  de
prender assassinos de policiais são integrantes que uma  equipe  que  existe
há anos, o que  têm  mudado  em  caráter  recente  em  relação  ao  suporte,
incentivo e incremento desses agentes? O que tem ocorrido  com  aqueles  que
deveriam dar suporte a essa equipe?

    Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se  imprescindível  a
resposta do presente  requerimento  para  que  o  Poder  Legislativo  possa,
efetivamente, trabalhar para que a Instituição Policial  Militar  possa  dar
suporte ao ser humano que trabalha em defesa da sociedade.

    Deixo consigno que, na conformidade ou não  das  respostas,  talvez  se
faça necessário convocar, da forma regulamentar prevista  e  por  intermédio
da Comissão adequada, a vinda do Corregedor PM  para  esclarecimentos  nesta
Casa Legislativa.




    Sala das Sessões, em 14/6/2021.

    a) Major Mecca