

                       PROJETO DE LEI Nº 598, de 2021


                                 Institui    o    “Plano    de    políticas
                                 compensatórias”, destinado às  crianças  e
                                 adolescentes, de até 18 anos, em  situação
                                 de  orfandade  em  razão  da  Covid-19  no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o “Plano de  políticas
compensatórias” destinado às crianças e adolescentes, de  até  18  anos,  em
situação de orfandade no Estado de São Paulo em razão da Covid-19.

    Parágrafo único. Para  os  fins  desta  Lei  considera-se  orfandade  a
condição social  em  que  a  criança  ou  adolescente,  antes  dos  18  anos
completos, tenha perdido ambos ou um dos pais,  biológicos  ou  por  adoção,
representantes legais em razão da Covid-19.

    Artigo 2º O estado de  São  Paulo  deve  criar  e  manter  um  cadastro
atualizado e periódico de crianças e adolescentes em situação  de  orfandade
de forma a subsidiar as políticas previstas nesta Lei.

    Parágrafo único - O objetivo do cadastro a que se refere o caput  deste
artigo é identificar e localizar crianças e adolescentes cujos  pais  (ambos
ou um deles), representantes legais morreram em decorrência de  complicações
por conta do Covid-19.

    Artigo 3º Por meio de seus órgãos e instituições, o Estado de São Paulo
deve fomentar ações  e  políticas  de  regularização  de  guarda  nos  casos
identificados  de  orfandade,  constituindo  parcerias  e  ações  junto   às
instituições de justiça, a fim de prevenir  a  adoção  em  desacordo  com  a
legislação vigente, a exploração do trabalho infantil  e  outras  formas  de
negligência, violação  e  exploração  a  que  crianças  e  adolescentes,  em
situação de orfandade devido à Covid-19, possam estar expostas.

    Parágrafo único. Deve desenvolver mecanismos de identificação e  alerta
para o caso de irmãos  em  situação  de  orfandade,  para  que  estes  sejam
acolhidos por tutores ou outros familiares de forma conjunta.

    Artigo 4º Por meio de seus órgãos e instituições, o Estado de São Paulo
deve verificar a situação escolar das crianças e adolescentes  identificadas
no cadastro definido no  Art.2º,  para  evitar  ou  superar  evasão  escolar
causada pela ausência do  responsável  legal  pela  matrícula  e  frequência
escolar dessas crianças, bem como verificar as condições  materiais  em  que
se encontram, em especial sua segurança alimentar.

    Parágrafo único- O Plano de Políticas compensatórias a que  alude  esta
Lei compreenderá a priorização de crianças e adolescentes:

    I - nas buscas ativas e programas de enfrentamento à evasão escolar;

    II- desde que tenham 16 anos completos, em  programas  de  qualificação
profissional.

    Artigo 5º Por meio de seus órgãos e instituições, o Estado de São Paulo
deve, em relação  às  crianças  e  adolescentes  identificadas  no  cadastro
definido  no  Art.2º,  fomentar  a  criação  de  atendimento  especializado,
especialmente   junto   aos   Centros   de   Atenção   Psicossocial-CAPS   e
profissionais da rede de saúde mental, e  também  podendo  firmar  parcerias
com faculdades de psicologia e medicina, para  avaliar  os  impactos  que  a
morte pela Covid-19 de  pais  ou  responsáveis  teve  no  aspecto  emocional
dessas crianças, e ajudá-las a vivenciar o luto de forma  a  minimizar  suas
consequências.

    Artigo 6º Por meio de seus órgãos e instituições, o Estado de São Paulo
deve, em relação  às  crianças  e  adolescentes  identificadas  no  cadastro
definido no Art.2º, verificar a existência de  benefício  previdenciário  ou
eventual herança a que têm direito essas crianças e adolescentes pela  morte
de seus genitores  ou  responsáveis,  e  se  já  foram  tomadas  as  medidas
administrativas e judiciais competentes para seu recebimento.

    Artigo 7º À criança e ao adolescente em situação  de  orfandade  poderá
ser concedido auxílio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)  a  ser  pago
mensalmente, até o alcance da maioridade civil.

    §1º- O auxílio a que se refere o  caput  é  instrumento  de  amparo  às
crianças e aos adolescentes em situação de orfandade, priorizando  negros  e
indígenas, e tem por finalidade contribuir para  a  garantia  do  direito  à
vida e à saúde, bem como para o acesso à alimentação, educação e lazer.

    § 2º-O  valor  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  corrigido
monetariamente anualmente.

    §3º- Poderão ser beneficiários do auxílio crianças e  adolescentes  com
domicílio fixado, há pelo menos um ano antes da orfandade no  território  do
Estado de São Paulo, e cuja renda familiar antes ou  depois  do  momento  da
morte, não seja superior a três salários mínimos.

    §4º- No caso de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, o
valor do auxílio deve ser  recolhido  e  mantido  em  conta  em  instituição
financeira oficial.

    §5º- Não terão direito ao valor a criança e o adolescente  que  figurar
como  beneficiário  de  pensão  por  morte,  em  regime  previdenciário  que
assegure valor integral em relação aos rendimentos do segurado.

    §6º- Cessa o direito de recebimento do auxílio a que se refere o  caput
deste artigo a ocorrência de quaisquer das seguintes condições:

    I - o alcance da maioridade civil;

    II - a comprovação de fraude para fins  de  participação  no  Programa,
ensejando a responsabilização daquele que  lhe  deu  causa,  nos  termos  da
legislação em vigor.

    III - se situação de vulnerabilidade da criança não for constatada  nos
últimos 12 meses.

    §7º- Serão beneficiários do Programa de Políticas Compensatórias  tanto
as crianças e adolescentes que estejam sob  cuidado  de  família  substituta
quanto as que estejam em acolhimento institucional,  desde  que  satisfaçam,
em todo caso, as condições exigidas pelo art.  1º,  parágrafo  único,  desta
Lei.

    Artigo 8º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, sem  prejuízo
de outras fontes públicas ou privadas.

    Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    Até abril de 2021 o  Brasil  já  contabilizava  o  número  de  113  mil
crianças e adolescentes, de até 18 anos, que estão em situação de  orfandade
em razão da morte de um ou ambos pais  ou  responsáveis  em  decorrência  da
Covid-19. Especialistas na temática da  infância  e  juventude  têm  chamado
atenção para esse cenário, que tem sido nomeado de  Pandemia  Escondida.  Se
consideradas as crianças e adolescentes que tinham como  principal  cuidador
os avós/avôs, esse número salta para 130 mil no país. Psicólogas,  pedagogas
e assistentes sociais têm  sido  enfáticas  em  apontar  o  custo  emocional
destas perdas para o  desenvolvimento  destas  crianças  e  adolescentes,  e
mesmo a vulnerabilidade social e material a  que  este  grupo  se  encontra,
após a  perda  dos  pais  ou  responsáveis  legais,  na  maioria  das  vezes
responsáveis pelo sustento.

    O poder público precisa entender a  sua  responsabilidade  em  promover
ações que mitiguem algumas  das  drásticas  consequências  que  a  orfandade
gerada pela Covid-19 provoca em grupos  bastante  numerosos  de  crianças  e
adolescentes. Compreender esse cenário e,  principalmente,  se  antecipar  a
estes  dilemas  é  a  forma  mais  eficaz  de  reduzir  as  vulnerabilidades
emocional,  material  e  social  destas  crianças  e  adolescentes.  Estamos
falando, portanto,  da  promoção  de  políticas  públicas  que  ofereçam  um
amparo, cuidado e proteção a essas crianças  e  adolescentes  que  estão  em
situação de orfandade. As ações desta medida são fundamentais  e  devem  ser
imediatas, pois este grupo ainda está em fase de  desenvolvimento  humano  e
justamente por isso, perder seus pais e/ou responsáveis -  que  prestavam  a
assistência  emocional,  financeira  e  social  -  é  um  fator  de  extrema
vulnerabilidade.

    O referido projeto de lei visa contribuir para a acolhida e atendimento
das demandas que passam então, a ser de primeira  ordem  destas  crianças  e
adolescentes, por conta da perda de  pais  e  responsáveis.  Em  particular,
como forma de inibir a exposição deste grupo a contextos de  vulnerabilidade
social e outras formas de desamparo e abandono. Do mesmo  modo,  sinaliza  a
importância de que as políticas públicas futuras sejam pensadas  levando  em
consideração os efeitos da pandemia decorrente da Covid-19.

    Diante desse cenário, este projeto terá a possibilidade de minimizar os
impactos que milhares de crianças e adolescentes  do  Estado  de  São  Paulo
enfrentam pela situação de orfandade em que se encontram.

    Sala das Sessões, em 14/9/2021.

    a) Marina Helou – REDE