LEI Nº 1.162, DE 27 DE JUNHO 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 942

*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012

Dispõe sobre os subsídios dos Policiais Militares do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 366, de 27 de junho de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os membros da Polícia Militar do Estado do Tocantins são remunerados
exclusivamente por subsídios fixados em parcela única.
§ 1º. Os valores dos subsídios mencionados neste artigo são os constantes do
anexo I a esta Lei.
§ 2º. Compõem os subsídios:
I - nos valores praticados em 25 de março de 1999, os Adicionais por Tempo
de Serviço;
II - nos valores expressos em reais, e praticados até a data da vigência desta Lei:
a) o vencimento;
b) os abonos de que tratam as Leis nº 778, de 20 de setembro de 1995, e nº 854,
de 24 de julho de 1996;
c) a Gratificação de Incentivo em Regime Especial no Trabalho Policial,
IRETP;
d) a Gratificação de Habilitação Policial Militar;
e) a Gratificação de Localidade Especial;
f) o Auxílio Moradia;
g) a Etapa;
h) o Adicional de Risco de Vida;


i) as Gratificações de Representação e de Função incorporadas aos proventos
da inatividade anteriormente à revogação do art. 87, §§ 1º e 2º, da Lei nº
126, de 31 de janeiro de 1999;
j) o Abono Fardamento;
k) o Auxílio Invalidez.
Art. 2º. Os subsídios dos titulares das funções de comando, coordenação, chefia,
subchefia, assessoramento e de atividades especiais são os constantes do anexo II desta Lei.
§ 1º. Designado para exercício de função de confiança o Policial Militar fará
opção entre o subsídio do Posto ou Graduação e o subsídio da respectiva função.
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas situações de
atividade e durante o exercício da respectiva função, não se transferindo, em hipótese
alguma, para as situações de inatividade ou de pensão por morte, caso em que o Policial
Militar ou o titular da pensão receberá o subsídio do Posto ou da Graduação.
§ 3º. O cargo de Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Tocantins
inclui-se, na sistemática de cargos de Direção e Assessoramento Superior, no nível DAS-6.
Art. 3º. O direito do Policial Militar ao subsídio tem início a partir:
I - da apresentação, quando da nomeação para qualquer posto ou graduação na
Corporação;
II - do ato de promoção ou de declaração a Aspirante a Oficial PM;
III - do ato de reversão ao serviço ativo;
IV - do ato da inclusão na Corporação.
Art. 4º. Suspende-se, temporariamente, o subsídio do militar:
I - em licença para tratar de interesse particular;
II - na situação de desertor;
III - quando agregado para exercer atividade ou função estranha à Policia Militar,
ou cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, salvo quando fizer opção pelo subsídio do posto ou
graduação;


IV - quando condenado a pena de suspensão do posto ou da graduação, cargo ou
função, na forma prevista no Código Penal Militar.
Art. 5º. O subsídio do policial militar considerado desaparecido ou extraviado em
caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação
policial militar, será pago aos que teriam direito à pensão respectiva.
Parágrafo único. No caso deste artigo, decorridos seis meses, far-se-á a
habilitação dos beneficiários, na forma da lei civil, cessando o pagamento do subsídio.
Art. 6º. O pagamento do subsídio cessa na data em que o militar for desligado ou
excluído do serviço ativo da Corporação, de acordo com o estabelecido em lei própria.
Art. 7º. Do indulto, comutação, livramento condicional ou suspensão condicional
da pena não decorre direito em prol do militar a qualquer subsídio que tenha deixado de
perceber.
Art. 8º. Os subsídios da inatividade são devidos ao militar desligado do serviço
ativo em virtude de:
I - transferência para reserva remunerada;
II - reforma.
*Art. 9º. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito aos
subsídios do posto ou graduação que ocupava na atividade, correspondente ao tempo de
contribuição, computáveis até o máximo de trinta anos, para homens, e vinte e cinco anos,
para mulheres. (NR)
*Caput do art. 9º com redação determinada pela Lei nº 1.737, de 8/12/2006.

Art. 9º. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito aos
subsídios do posto ou graduação que ocupava na atividade, correspondente ao tempo de
contribuição, computáveis até o máximo de 30 (trinta) anos.
§ 1º. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente à data da
promulgação da Emenda Constitucional 20 será computado como tempo de contribuição.
§ 2º. Os subsídios da inatividade não poderão ser superiores ao subsídios da
atividade, ressalvada as situações constituídas até a data da vigência desta Lei.
Art. 10. O militar incapacitado para o serviço ativo terá seus subsídios calculados:
I - Integralmente, correspondentes aos subsídios do grau hierárquico que
possuía na ativa, quando reformado em conseqüência de qualquer dos


motivos referidos nos itens 1, 2, 3 e 4 do art.96 da Lei nº 125 de 31 de
janeiro de 1990;
II - Integralmente, correspondentes aos subsídios do grau hierárquico que
possuía na ativa, quando reformado em conseqüência de qualquer dos
motivos previstos no item 5 do art.96 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de
1.990, desde que considerado incapacitado total e permanentemente para
qualquer atividade laborativa;
III - proporcionais ao tempo de contribuição e correspondentes aos subsídios do
grau hierárquico que possuía na ativa quando reformado em conseqüência
dos motivos referidos no item 5 do art. 96 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de
1990, desde que constatado, por junta médica da Corporação, que o militar,
não considerado inválido, tenha condições de prover os meios de sua
subsistência.
§ 1º. O militar reformado proporcionalmente ao tempo de contribuição, de acordo
com o inciso anterior, tem direito a revisão dos seus subsídios se, por junta médica da
Corporação, for constatada a evolução do quadro clínico que deu origem à sua reforma.
§ 2º. O militar reformado nos termos do inciso III deste artigo não poderá
perceber, como subsídios, quantia inferior ao salário mínimo.
Art. 11. Os subsídios percebidos, cumulativamente ou não, pelos membros da
Polícia Militar, tanto na atividade quanto na inatividade, bem assim aqueles decorrentes de
pensões instituídas pelo falecimento de Policial Militar, incluídas as vantagens pessoais ou
de qualquer outra natureza, não excederão o subsídio mensal, em espécie, do Governador do
Estado.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2000.
Art. 13. Revogam-se os arts. 52 a 57 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, o
anexo II da Lei nº 1142, de 15 de março de 2000, e a Lei nº 126, de 31 de janeiro de 1990.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de
2000; 179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado GISMAR GOMES
Presidente em exercício


ANEXO I DA LEI Nº 1.162, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR:
POSTO/GRADUAÇÃO
CORONEL
TENENTE CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
ASPIRANTE A OFICIAL
SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO
ALUNO OFICIAL
ALUNO SOLDADO

SUBSÍDIO
2.500,00
2.250,00
2.025,00
1.800,00
1.575,00
1.450,00
1.325,00
1.250,00
1.125,00
1.000,00
875,00
750,00
615,00
660,00
300,00


ANEXO II DA LEI Nº 1.162, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR TITULARES DE
FUNÇÕES DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, SUBCHEFIA,
ASSESSORAMENTO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS:

FUNÇÕES
Chefe do Estado Maior
Subchefe do Estado Maior/Corregedor e
Ajudante Geral

QUANT. POSTO/ GRAD. SUBSÍDIO
1
Coronel
4.000,00
Coronel
3.500,00
3
Tenente Coronel
3.250,00
Tenente Coronel
2.850,00
Major
2.625,00
Chefe de Seção do Estado Maior
4
Capitão
2.400,00
Coronel
3.100,00
Comandante de Organização Policial
Tenente Coronel
2.850,00
Militar - Assessor do Comandante
22
Major
2.625,00
Geral/Jurídico/ de Comunicação Social /
Capitão
2.400,00
do CIOPS
Primeiro Tenente
2.175,00
Tenente Coronel
2.850,00
Major
2.625,00
1
Coordenador Financeiro e Orçamentário
Capitão
2.400,00
1º Tenente
2.175,00
Coronel
3.000,00
Tenente Coronel
2.750,00
Chefe do Serviço de Saúde
1
Major
2.525,00
Tenente Coronel
2.750,00
Major
2.525,00
Chefe de Segurança do Governador
1
Capitão
2.300,00
Primeiro Tenente
2.075,00
Major
2.525,00
Capitão
2.300,00
Ajudante de Ordens
3
1º Tenente
2.075,00
2º Tenente
1.950,00
Tenente Coronel
2.650,00
Adjunto de Seções do EM / Coordenador
Major
2.425,00
6
da Corregedoria
Capitão
2.200,00
Primeiro Tenente
1.975,00
Major
2.425,00
Capitão
2.200,00
Chefe de Serviço de Assistência Social
1
1º Tenente
1.975,00
2º Tenente
1.850,00
Tenente Coronel
2.650,00
Subchefe Serv. Saúde / Coord.
Major
2.425,00
01
Odontológico
Capitão
2.200,00


TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR TITULARES
DE FUNÇÕES DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, SUBCHEFIA,
ASSESSORAMENTO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS:
FUNÇÕES

QUANT.

Subcomandante de Organização Policial
Militar

16

Comandante de Cia Destacada

Chefe de Casa de Prisão Provisória

Comandante Pelotão Destacado

Mestre de Banda de Música

Comandante Destacamento

5

10

15

4

126

POSTO/ GRAD. SUBSÍDIO
Major
2.425,00
Capitão
2.200,00
1º Tenente
1.975,00
2º Tenente
1.850,00
Major
2.325,00
Capitão
2.100,00
1º Tenente
1.875,00
2º Tenente
1.750,00
Major
2.325,00
Capitão
2.100,00
1º Tenente
1.875,00
2º Tenente
1.750,00
Subtenente
1.550.00
1º Sargento
1.425,00
2º Sargento
1.300,00
3º Sargento
1,175,00
Capitão
2.050,00
1º Tenente
1.825,00
2º Tenente
1.700,00
Subtenente
1.500.00
1º Sargento
1.375.00
2º Tenente
1.700,00
Subtenente
1.500,00
1º Sargento
1.375,00
2º Sargento
1.250,00
3º Sargento
1.125,00
Subtenente
1.400.00
1º Sargento
1.275,00
2º Sargento
1.150,00
3º Sargento
1.025,00
Cabo
900,00


TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR TITULARES
DE FUNÇÕES DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, SUBCHEFIA,
ASSESSORAMENTO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS:
FUNÇÕES

Secretário de Gabinete

Motorista de representação I

Motorista de Representação II

Comandante de Posto Policial Militar
Comandante de Sub destacamento

Mecânico
Lanterneiro
Motorista/Motociclista

QUANT.

03

03

02

40
20
13
3
550

POSTO/ GRAD. SUBSÍDIO
1º Sargento
1.275,00
2º Sargento
1.150,00
3º Sargento
1.025,00
Cabo
900,00
Soldado
765,00
1º Sargento
1.275,00
2º Sargento
1.150,00
3º Sargento
1.025,00
Cabo
900,00
Soldado
765.00
1º Sargento
1.245,00
2º Sargento
1.120,00
3º Sargento
995,00
Cabo
870,00
Soldado
735,00
Subtenente
1.350.00
1º Sargento
1.225,00
2º Sargento
1.100,00
3º Sargento
975,00
Cabo
850,00
Soldado
715.00
Subtenente
1.350.00
1º Sargento
1.225,00
2º Sargento
1.100,00
3º Sargento
975,00
Cabo
850,00
Soldado
715,00

*Anexo II com redação determinada pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.
Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.