
                       Projeto de LEI nº 1320, de 2019


 Prorroga, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020, os efeitos da Lei
 nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou  o  subsídio  dos  Deputados
 Estaduais para o exercício de 2016.


 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Ficam prorrogados, para os exercícios financeiros de 2019
 e 2020, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou  o
 subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.
       Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
 conta de dotações orçamentárias próprias.
       Artigo 3º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
 retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.


                                JUSTIFICATIVA
       Formulado em consonância com a norma inscrita no artigo 27, § 2º,  da
 Constituição Federal, o presente projeto cumpre o disposto no  artigo  18,
 “caput”, e no artigo 20, inciso V, parte final, da Constituição Paulista.
       Cumpre consignar que a proposição não atrela o valor do subsídio  dos
 Deputados Estaduais àquele percebido pelos Deputados Federais.
       É certo que a remuneração a que os membros da  Câmara  dos  Deputados
 fazem jus foi considerada no cálculo do valor previsto no artigo 1º da lei
 cujos efeitos se pretende prorrogar. Naquele diploma  não  se  estabelece,
 contudo, qualquer tipo de vinculação.
       Oportuno esclarecer, ainda, que a Mesa apresentou, em dezembro do ano
 passado, o Projeto de lei nº 699, de 2018, visando  a  prorrogar,  para  o
 exercício financeiro de 2019, os efeitos da citada Lei nº 16.090. Todavia,
 com o encerramento da 18ª Legislatura, o projeto acabou por ser arquivado,
 nos termos do artigo 177 do Regimento Interno.
       Por esse motivo, as disposições da propositura que ora  oferecemos  à
 apreciação das Senhoras Deputadas e dos Senhores  Deputados  aplicam-se  a
 dois exercícios financeiros (2019 e 2020).
       Expostas as razões que embasam a formulação deste projeto, rogamos  o
 indispensável apoio dos nobres Pares à aprovação da matéria.
                      Sala das Sessões, em 16/12/2019.


                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente
                        a) ENIO TATTO – 1º Secretário
                    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário