LEI Nº 1.143, DE 23 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 902

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
de terreno urbano na Capital do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, em favor da Ação
Social Jesus de Nazaré - ASJN, associação civil filantrópica de intuitos não econômicos,
sediada em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, a área de terreno urbano localizada na
Quadra 405 Norte, HM 2, Lote 2, em Palmas, com 6.319,15 m2 (seis mil, trezentos e
dezenove metros quadrados e quinze centímetros).
Parágrafo único. A área de terreno mencionada neste artigo destina-se à
edificação das obras e instalações do denominado Programa Social Vida Nova, no prazo de
trinta e seis meses, sujeitando-se à reversão, na hipótese de descumprimento do encargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de março de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado