

PROJETO DE LEI Nº 701, DE 2019

         Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre  o
         pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação  de
         seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências
         correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica inserido no artigo 1º da Lei nº 14.984, de 12 de abril
de 2013, o seguinte parágrafo:
    “§ 4º – A fim de auxiliar com os gastos funerários ou despesas  médicas
a indenização mencionada no inciso I  do  caput  deste  artigo,  deverá  ser
antecipado:
    1 - 5% do valor devido, depositando-se no prazo máximo de 48  horas  do
ocorrido, em conta corrente indicada previamente pelo de  cujus  ou  cônjuge
ou dependentes;
    2 - 3,5% do valor devido, depositado em conta corrente  do  militar  do
segurado”. (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei 14.984, de 12 abril de 2013 autoriza o Estado a pagar indenização
no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a contratar  seguro  de
vida em grupo que assegure  o  pagamento  da  referida  indenização,  até  o
montante acima previsto, em caso de morte ou de invalidez permanente,  total
ou parcial, para os militares do Estado, incluídos  os  temporários,  e  aos
servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou  que  exerçam
atividades de risco acentuado em unidades  da  Secretaria  de  Administração
Penitenciária.
    Ocorre que, normalmente o pagamento  desta  indenização  demora  a  ser
concretizado, e em muitos  casos,  as  famílias,  que  sofrem  com  a  perda
inesperada do ente querido não tem condições de arcar  com  as  despesas  do
funeral.
    Além dos danos psicológicos pela perda do familiar, em geral a  família
dos constantemente passam pelo constrangimento de não ter  como  adimplir  o
repentino gastos com o funeral, devido à dificuldade financeira  que  muitos
atravessam.
    Não  haverá  dispêndios  de  mais  recursos   financeiros,   apenas   a
antecipação de parcela do valor devido  para  promoção,  com  dignidade,  de
todo cerimonial fúnebre, como forma de valorização ainda quem com o  próprio
suor e sangue defendeu a vida e a integridades alheias.
    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto de
Lei que ora submetemos à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Major Mecca - PSL