
                       PROJETO DE LEI Nº 991, DE 2017


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a celebrar  termo  de  parceria  ou  forma
                                 corretada       com       estabelecimentos
                                 particulares que ministrem aulas de língua
                                 inglesa,  em  benefício   dos   alunos   e
                                 professores das escolas públicas  da  rede
                                 estadual de ensino, de nível fundamental e
                                 médio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – O Governo do Estado de  São  Paulo  fica  autorizado  a
celebrar  termo  de  parceria  ou  forma  corretada   com   estabelecimentos
particulares que ministrem aulas de língua inglesa, em benefício dos  alunos
e dos professores das escolas públicas da rede estadual de ensino, de  nível
fundamental e médio.


         Artigo 2º - Para fins  de  celebração  do  termo  de  parceria,  os
estabelecimentos particulares a que se refere o artigo 1º desta Lei  deverão
comprovar, documentalmente, o atendimento aos seguintes requisitos mínimos:
         I – funcionamento no mercado de ensino privado de idiomas  há  pelo
menos 10 (dez) anos;
         II – existência de ao menos 5 (cinco) unidades  do  estabelecimento
particular no Estado de São Paulo;
         III – existência  de  ao  menos  3  (três)  professores  de  inglês
devidamente contratados por unidade;
         IV – disponibilidade de material próprio, apostilado ou não;
         V – contar com, ao menos, 200  (duzentos)  alunos  matriculados  no
âmbito do território estadual.
         Artigo 3º - A oferta de ensino da língua inglesa poderá, nos termos
desta Lei, dar-se seja de forma presencial, seja  a  distância,  assegurados
sempre mecanismos mínimos de supervisão das atividades de  aprendizagem  por
parte do estabelecimento particular de ensino.


         Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação.


         Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Trata o presente de propositura que visa dar maior  efetividade  ao
direito social à educação, cravado no caput do artigo 6º,  da  Carta  Magna,
perseguindo o  desenvolvimento  integral  do  aluno  e  dos  professores,  o
incremento da cidadania e a maximização da qualificação para  o  mercado  de
trabalho globalizado, em atenção ao disposto nos artigos, 23, V;  24,  IX  e
205, da Constituição Federal.


         Desta forma, dentro do espírito trazido pelo regime de  colaboração
no ensino, almeja-se, no âmbito dos ensinos  fundamental  e  médio  da  rede
pública estadual com fulcro nos artigos 211, §3º, da Constituição Federal  e
8º e 10º, V, da Lei nº. 9394/96, democratizar os meios de acesso  ao  ensino
da língua inglesa aos estudantes de baixa renda que se  socorrem  do  ensino
público.


         Desta forma, justifica-se a apresentação da  presente  propositura,
para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 24/10/2017.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT