

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, para que preste as  seguintes  informações,
de acordo com seu melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a  data
de resposta deste Requerimento de Informação.

    Com relação à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo, em 21 de outubro de 2021, para  averiguar  o  andamento  e  as
condições de obras feitas com recursos públicos  no  Estado  de  São  Paulo,
onde se constatou 02 obras paralisadas/atrasadas vinculadas a esta  Pasta  e
de responsabilidade da Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São
Paulo - SABESP, em especial a obra de pavimentação no município  de  Cubatão
e de  implantação  das  redes  de  distribuição  de  água  no  Setor  Penha,
município de São Paulo, questiona-se:

    1) Quais foram os motivos que levaram a paralisação ou o atraso  dessas
duas obras públicas?

    2) Foram implementadas medidas para  retomada  dessas  obras?  Se  sim,
quais?

    3)  Em  se  tratando  de  obra  paralisada  com  materiais/equipamentos
remanescentes, os mesmos encontram-se preservados?

    4)  Houve  aplicação  de  sanções,  pela  Administração  Pública,   por
inexecução parcial ou total da obra?

    5) Houve rescisão contratual por parta  da  Administração  Pública?  Se
sim, a Administração deu continuidade às obras?

    6)  A  Secretaria  de  Infraestrutura  manteve  registro  de   toda   a
documentação produzida ao longo do processo de contratação  ou  de  retomada
dessas obras no Estado de São Paulo?  (e-mails,  documentos  de  publicação,
processamento, contratos)? Em caso afirmativo, solicita-se o envio, anexo  à
resposta deste requerimento, de cópias desses documentos.

                                JUSTIFICATIVA


    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,   eficiência   e   o
princípio implícito da supremacia do interesse público, é  decerto  uma  das
principais competências desta  Assembleia  Legislativa.  O  exercício  desta
competência se torna muito mais premente no caso de  atos  que  demandam  do
Poder Executivo maior empenho e zelo no  acompanhamento  e  fiscalização  da
execução das obras públicas realizadas por entidades privadas no  Estado  de
São Paulo, dever este preconizado nos artigos 58, inciso III, e  67  da  Lei
nº 8.666/1993, que rege os procedimentos  para  licitações  e  contratos  da
Administração Pública.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 23/5/2022.

    a) Gil Diniz