LEI Nº 1.233, DE 13 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1052

Declara de utilidade pública a Associação dos
Portadores de Deficiência Física do Estado do Tocantins
- APODEFITINS.

O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Portadores de
Deficiência Física do Estado do Tocantins - APODEFITINS, com sede em Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de junho de 2001, 180º da
independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado