

PROJETO DE LEI Nº 630, DE 2019

         Obriga que nos serviços públicos e particulares do  Estado  de  São
         Paulo haja atendimento terapêutico individualizado  para  pacientes
         com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos de saúde ambulatoriais  e  hospitalares
de atendimento à criança e adolescente  com  diagnóstico  de  transtorno  do
espectro  autistas  ficam  obrigados  a  prestar   atendimento   terapêutico
individualizado.
    Parágrafo único - Considera-se atendimento terapêutico individualizado,
a execução de plano terapêutico que assegure ao  paciente  a  realização  em
caráter individual das  sessões  de  fonoaudiologia,  psicologia  e  terapia
ocupacional.
    Artigo. 2º - Os estabelecimentos  de  ensino  públicos  e  particulares
deverão:
    I - contar com monitores com treinamento específico para  acompanhar  o
aluno diagnosticado com transtorno do espectro autista;
    II - condicionar a progressão ou retenção em série escolar, a relatório
médico  atestando  ou  não  os  benefícios  terapêuticos  desse  avanço   ou
retenção.
    Artigo 3º - O diretor  do  estabelecimento  de  saúde  ou  escolar  que
descumprir as  disposições  desta  lei  ficará  sujeito  às  penas  por  ato
discriminatório e por improbidade administrativa, sem prejuízo da  obrigação
de indenizar.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a
data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O autismo é uma síndrome complexa, tanto a nível de diagnóstico, quanto
de tratamento. De acordo com diagnósticos, o  autismo  é  uma  síndrome  que
afeta  vários  aspectos  da  comunicação,  além  de  influenciar  também  no
comportamento do indivíduo.
    De acordo com dados atuais da ONU (Organização das  Nações  Unidas),  o
autismo é muito mais comum do que se pensa.  Desse  modo,  cerca  de  1%  da
população mundial – ou um em cada 68 crianças – apresenta  algum  transtorno
do  espectro  do  autismo,  e  a  ocorrência  da  condição  neurológica  tem
aumentado, onde a maioria dos afetados é de crianças.  Há  alguns  anos,  em
2013, o “National Health Statistics  Report”  publicou  um  estudo  sobre  o
autismo nos Estados Unidos  da  América  (EUA),  sugerindo  que  a  cada  50
(cinquenta) crianças que nascem,  1  (uma)  está  dentro  do  Transtorno  do
Espectro Autista – TEA.
    Em 2012, foi promulgada a Lei Berenice Piana (Lei  nº  12.764/12),  que
institui a  Política  Nacional  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista. A partir  da  referida  lei,  fica  clara  a
importância das ações e políticas destinadas ao autista, a fim  de  promover
uma capacitação mais qualificada dos profissionais da  saúde,  educadores  e
demais profissionais que atuam com estas pessoas.
    O paciente com diagnóstico de transtorno do espectro autista depende de
auxilio para inclusão  social  e  escolar,  bem  como  para  desenvolver  as
habilidades pessoais necessárias para garantia do  mínimo  de  qualidade  de
vida.
    Essa  necessidade  só  pode   ser   alcançada   através   de   terapias
multidiciplinares  com  o  atendimento  individualizado   que   assegure   a
realização da terapia inclusiva com a devida atenção  necessária  por  parte
do profissional, o que só será possível se no  recinto  de  tratamento  este
não tiver que dividir sua atenção com mais de um paciente.
    Tal questão, inclusive, mereceu regulamentação  específica  através  do
decreto  8.368/14,  o  qual  estipulou  as  obrigações  a  serem   cumpridas
diretamente pelo Ministério da Saúde. Veja-se:
    Artigo 2º É garantido à pessoa com transtorno  do  espectro  autista  o
direito à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde -  SUS,  respeitadas  as
suas especificidades.
    § 1º Ao Ministério da Saúde compete:
    I - promover a qualificação e a articulação das ações e dos serviços da
Rede de Atenção à Saúde para assistência à saúde adequada  das  pessoas  com
transtorno do espectro autista, para garantir:
    a) o cuidado integral no âmbito  da  atenção  básica,  especializada  e
hospitalar;
    b) a ampliação e o fortalecimento da oferta de serviços de cuidados  em
saúde  bucal  das  pessoas  com  espectro   autista   na   atenção   básica,
especializada e hospitalar; e
    c) a qualificação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial  e
da rede de cuidados de saúde da pessoa com deficiência  no  atendimento  das
pessoas com o  transtorno  do  espectro  autista,  que  envolva  diagnóstico
diferencial,  estimulação  precoce,  habilitação,  reabilitação   e   outros
procedimentos definidos pelo projeto terapêutico singular;
    II - garantir a disponibilidade de  medicamentos  incorporados  ao  SUS
necessários ao tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista;
    III  -  apoiar  e  promover  processos  de  educação  permanente  e  de
qualificação técnica dos profissionais da Rede de Atenção à Saúde quanto  ao
atendimento das pessoas com o transtorno do espectro autista;
    IV - apoiar pesquisas que visem ao aprimoramento da atenção à saúde e à
melhoria da qualidade  de  vida  das  pessoas  com  transtorno  do  espectro
autista; e
    V  -  adotar  diretrizes  clínicas  e  terapêuticas   com   orientações
referentes ao cuidado  à  saúde  das  pessoas  com  transtorno  do  espectro
autista, observando suas especificidades de acessibilidade,  de  comunicação
e atendimento. (BRASIL, 2014).
    Ademais, a adaptação do autista é deveras mais onerosa e  demorada  que
de outras crianças e adolescentes, o que impõe olhar especial e clínico  por
ocasião  da  progressão   ou   manutenção   da   série   escolar,   restando
imprescindível alinhar o programa escolar à assistência médica, impondo  que
ambos estejam de acordo em relação à serie a  ser  frequentada  pelo  aluno.
Assim, imprescindível impor às escolas,  obrigação  de  alinhamento  com  os
achados do médico assistente.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Altair Moraes - PRB