


                       PROJETO DE LEI Nº 579, DE 2018






                                 Institui e estabelece  diretrizes  para  a
                                 Política  Pública  Estadual   de   Combate
                                 Comunitário  à   Violência   Doméstica   e
                                 Familiar contra a mulher





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  –  Fica  instituída  a  Política  Pública  Estadual  de  Combate
Comunitário à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher  no  Estado  de
São Paulo.

Artigo 2º - Considera-se violência doméstica e  familiar  contra  a  mulher,
para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe a  Lei  Federal   nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 –  Lei  Maria  da  Penha,  qualquer  ação  ou
omissão baseada no  gênero,  que  cause  morte,  lesão,  sofrimento  físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço  de  convívio
permanente  de  pessoas,  com  ou  sem  vínculo   familiar,   inclusive   às
esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da  família,  compreendida  como  a  comunidade  formada  por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços  naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual  o  agressor  conviva  ou
tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Artigo 3º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
I - violência física - qualquer conduta que ofenda a  integridade  ou  saúde
corporal da ofendida;

II - violência psicológica - qualquer conduta que  cause  dano  emocional  e
diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe  prejudique  e  perturbe  o
pleno desenvolvimento,  ou  que  vise  degradar  ou  controlar  suas  ações,
comportamentos,  crenças  e  decisões,  mediante  ameaça,   constrangimento,
humilhação,  manipulação,  isolamento,  vigilância  constante,   perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização,  exploração  e  limitação  do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause  prejuízo  à  saúde
psicológica e à autodeterminação;
III - violência sexual -  qualquer  conduta  que  constranja  a  ofendida  a
presenciar, a manter  ou  a  participar  de  relação  sexual  não  desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação  ou  uso  da  força;  que  a  induza  a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,  a  sua  sexualidade,  que  a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force  ao  matrimônio,
à gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,  chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus  direitos
sexuais e reprodutivos;
IV - violência  patrimonial  -  qualquer  conduta  que  configure  retenção,
subtração,  destruição  parcial  ou  total  de  objetos,   instrumentos   de
trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou   recursos
econômicos  da  ofendida,  incluindo  os  destinados   a   satisfazer   suas
necessidades;
V - violência moral - qualquer conduta que configure calúnia,  difamação  ou
injúria à ofendida.

Artigo 4º - Considera-se, ainda, feminicídio matar uma mulher  em  razão  da
condição do sexo feminino, de acordo com disposição contida na  Lei  Federal
13.104, de 09 de março de 2015.

Artigo 5º - A política pública instituída por  intermédio  da  presente  lei
terá  como  objetivo  a  conscientização  da  população  em  geral  sobre  a
necessidade  de  denunciar,  socorrer,  tomar  as  providências  pertinentes
acerca de qualquer informação ou mesmo suspeita  de  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher a que tomarem conhecimento  dentro  da  comunidade,
bairro ou condomínio, em  que  vivem,  em  qualquer  lugar  que  seja,  casa
vizinha, ruas, bares, clubes, hospitais e até mesmo templos religiosos.

§ 1º - O poder público, por intermédio das Secretarias Estadual  da  Justiça
e Defesa da Cidadania e Segurança Pública, bem como suas  polícias  civil  e
militar, além  das  guardas  civis  municipais  deverão  criar  programas  e
convênios com a comunidade geral para a realização de  palestras,  encontros
e debates para  orientação  da  população  acerca  de  quais  as  medidas  e
providencias podem e devem ser  tomadas  em  casos  que  envolvem  violência
doméstica e familiar contra a mulher.

§ 2º - As palestras, encontros e  debates  a  que  se  referem  o  parágrafo
anterior poderão e deverão ser realizados em locais de  ampla  circulação  e
encontro da população, como praças, parques públicos de lazer  e  recreação,
templos  religiosos,  bares,  restaurantes,  mediante   a   autorização   da
autoridade competente, ou dos responsáveis legais quando se tratar de  local
particular.

§ 3º - Referidas palestras, encontros e  debates  deverão  ser  ministrados,
realizados  ou  intermediados,  e,  ainda,  contar   com   a   presença   de
especialistas na questão da violência doméstica e familiar contra a  mulher,
como  juristas,  professores,  juízes,  promotores,  delegados  de  polícia,
psicólogos e, até mesmo, mulheres  que  já  sofreram  ou  foram  vítimas  de
violência doméstica contra a mulher.

§ 4º - Os responsáveis por ministrarem, realizarem  ou  intermediarem  essas
palestras, encontros e  debates  também  deverão  realizar  um  trabalho  de
conscientização da população local a  respeito  de  sua  corresponsabilidade
moral com os agressores, quando  não  denunciarem,  não  socorrerem  ou  não
tomarem qualquer atitude cabível que seja, assim que suspeitarem  de  alguma
situação de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Artigo 6º - O Poder público  estadual  deverá  priorizar  a  realização  dos
eventos  acima  mencionados  em  locais  que  concentrem  altos  índices  de
violência doméstica e familiar contra a mulher,  conforme  dados  divulgados
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

Parágrafo único. As comunidades que apresentarem altos índices de  violência
contra a mulher também  poderão,  por  intermédio  de  seus  representantes,
procurarem o Poder Público, solicitando a realização desses eventos.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



           A presente propositura tem como objetivo instituir, no Estado de
São Paulo, a Política Pública Estadual de Incentivo ao  Combate  Comunitário
à  Violência  Doméstica  e  Familiar  contra  a  mulher,  conscientizando  a
população do Estado de São Paulo acerca de  sua  responsabilidade  moral  na
denúncia deste tipo de crime, ou mesmo da suspeita de sua ocorrência.


           Deveras, só nos últimos meses, não só no Estado  de  São  Paulo,
com em todo Brasil temos nos  deparado  com  crimes  bárbaros  de  violência
contra a mulher que resultaram em morte,  os  quais  poderiam  ser  evitados
caso houvesse uma maior consciência coletiva da população de  sua  obrigação
de denunciar, como o caso de uma mulher que foi covardemente  queimada  pelo
marido, na zona oeste da Capital Paulista, ou o caso bárbaro que ocorreu  no
Estado do Paraná, onde uma advogada foi morta pelo  próprio  marido,  jogada
do andar do prédio  em  que  morava,  tendo  as  agressões  se  iniciado  no
elevador.


           Referidas agressões que tiveram um fim trágico com  a  morte  de
suas  vítimas,  certamente  não  se  iniciaram  há   pouco   tempo,   tendo,
certamente, vindo de longa data, podendo  as  mortes  terem  sido  evitadas,
caso houvesse denúncia de vizinhos,  amigos  e  parentes  que  provavelmente
sabiam do ocorrido, mas permaneceram inertes à situação.


            Só no Estado de  São  Paulo,  segundo  dados  da  Secretaria  de
Segurança Pública do Estado, o número de feminicídios cresceu 12% (doze  por
cento), sendo 529 vítimas no ano passado, contra 474 em 2016.

             Dessa  forma,  faz-se  necessária  a  instituição  de   medidas
eficazes para o combate desse tipo de crime, o que só  ocorrerá  mediante  a
atuação do Estado juntamente com a Comunidade.

            As Comunidades em geral têm de  tomar  consciência  de  que,  em
caso como esses, o problema  do  vizinho  também  é  dele,  o  que  só  será
possível  após  um  amplo  debate  com  palestras,  encontros   e   diversas
discussões a respeito do tema.

            A população deverá ficar atenta a tudo o  que  acontece  em  seu
redor, em qualquer lugar  que  seja,  casa  vizinha,  ruas,  bares,  clubes,
hospitais e até mesmo templos religiosos.

            Enquanto a população do Estado permanecer aguardando  somente  a
atuação do Estado, por meio de suas forças  policiais,  para  o  combate  de
referido tipo de crime, os índices não  vão  diminuir,  pelo  contrário,  só
irão aumentar, uma vez que se não houver a  colaboração  da  comunidade,  as
denúncias  e  os  crimes  só  continuarão  a  chegar  ao  conhecimento   das
autoridades, quando já é tarde demais, como nos casos acima relatados.


           Desse modo, como maneira de conscientização da população de  sua
obrigação  de  denunciar   casos   de   violência   doméstica   e   de   sua
corresponsabilidade  moral  nos  casos  em  que  permanecerem   inertes,   é
imprescindível a  instituição  de  referida  Política  Pública  Estadual  de
Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.


           Através de referido Programa, a população  do  Estado,  além  da
conscientização sobre o tema, para uma melhor eficácia  no  combate  a  esse
tipo de crime, também tomará conhecimento de todos os atos  e  atitudes  que
configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como  quais
os meios e métodos para se fazer as denúncias,  e,  ainda,  quais  os  meios
podem ser buscados pelas vítimas que sofrerem referidos abusos.


            Ante o exposto e  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 22/8/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB