

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 544, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    1- Qual o critério legal será adotado para cálculo dos valores do vale-
refeição?

    2- Qual o critério legal adotado para a definição dos dias de  desconto
da cota do vale-refeição?

    3- Qual a natureza jurídica do valor pago a título de vale-refeição?

    4-  Qual  o  critério  matemático  será  utilizado  para  obtenção  dos
resultados que se pretende adotar?

    5- Quais setores serão atingidos pela mudança na forma de pagamento?

    6-Haverá garantia aos  servidores  contratados  ou  essas  mudanças  se
aplicarão a novas contratações?




                                JUSTIFICATIVA




    Os questionamentos acima são importantes,  para  saber  o  respeito  ao
direito dos funcionários da Fundação CASA, que cumprem  um  papel  relevante
no cotidiano das unidades.

    Assim,  assegurar  o  pagamento  integral  do   vale-refeição   é   uma
necessidade premente.




    Sala das Sessões, em 14/5/2021.

    a) Paulo Fiorilo