

PROJETO DE LEI Nº 754, DE 2019

         Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Presos, para fins de acesso  ao
         cidadão a registros e consulta de  informações  sobre  mandados  de
         prisão expedidos pela Justiça Estadual no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Presos, para fins de
acesso ao cidadão aos registros e consulta de informações sobre mandados  de
prisão expedidos pela Justiça Estadual.
    Parágrafo único - O Cadastro a que se refere  o  “caput”  deste  artigo
decorre da aplicação do artigo 111 da Constituição do Estado,  especialmente
no que tange aos princípios do interesse público e publicidade.
    Artigo  2º  -  O  Cadastro  Estadual  de  Presos  tem  por   finalidade
identificar, em tempo real e de forma individualizada, as  pessoas  privadas
de  liberdade,  procuradas  e  foragidas,   com   a   listagem   nominal   e
identificação única.
    Parágrafo único - O cadastro será disponibilizado em sítio  oficial  na
internet, contendo a relação das pessoas condenadas criminalmente e  que  se
encontrem foragidos ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.
    Artigo 3º - O Cadastro abrangerá todas as pessoas com mandado  judicial
expedido de natureza criminal, não alcançando:
    I - pessoas que estiverem no cumprimento de medida cautelar diversa  da
prisão;
    II - condenados que, no cumprimento de pena,  estiverem  submetidos  ao
sistema  de  monitoramento   eletrônico,   sem   recolhimento,   ou   prisão
domiciliar;
    III - os adolescentes apreendidos em razão de ato infracional.
    Artigo 4º - As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
    Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  poderá  definir  os   critérios   e
procedimentos  gerais  a  serem  observados  para  implantação  do  Cadastro
Estadual de Presos.
    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A atual crise no sistema carcerário mostrou a necessidade de dados mais
amplos e informações confiáveis  para  permitir  o  planejamento  necessário
para mudarmos essa realidade no Brasil.
    O Cadastro vai trazer mais segurança para a sociedade e eficiência para
o Judiciário, já que todas as  informações  sobre  pessoas  procuradas  pela
Justiça ou presas em estados diversos estarão, agora, integradas.
    No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de  Justiça  -  CNJ,
através da Resolução nº 251, de 04/09/2018, implementou o Banco Nacional  de
Monitoramento de Prisões - BNMP, já integrado em todos os  tribunais,  sendo
uma  importante  ferramenta  que  possibilita  o  registro  e  consulta   de
informações sobre mandados de prisão.
    Assim,  o  que  ora  se  pretende  é  um  Cadastro  em  que  o   Estado
disponibilize ao cidadão o controle  dessas  informações,  possibilitando  a
consulta de dados de pessoas, em âmbito nacional, em tempo real e  de  forma
integrada, assegurando assim a proteção do cidadão que por vezes quer  fazer
uma contratação e não tem acesso a dados de foragidos, por exemplo.
    Ressalte-se a importância desse Banco de Dados ao cidadão, que uma  vez
vítima de criminosos, tem sua proteção, pois poderão ser informadas sobre  a
prisão e soltura de acusados.
    E por fim, com base na lei da transparência e acesso a informação, nada
mais justo o cidadão não ficar refém de criminosos,  sendo-lhe  permitida  a
consulta pública de pessoas e documentos processuais, além  da  produção  de
estatísticas relevantes.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL