

PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2019

         Institui a gratuidade temporária no sistema de  transporte  público
         coletivo do Estado de São Paulo para mulheres vítimas de  violência
         doméstica, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  instituída  a  gratuidade  temporária  para  mulheres
vítimas de violência doméstica nos serviços de transporte público  coletivo,
permitidos ou concedidos pelo Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Fará jus ao benefício instituído  por  esta  Lei  a  mulher
vítima de  violência  doméstica  a  quem  seja  concedida  medida  protetiva
conforme disposto pelo art. 18 da Lei nº 11.340/2006.
    §1º - Caberá ao  Centro  de  Referência  de  atendimento  a  mulher  em
situação de violência o cadastramento da mulher, após  registro  de  boletim
de ocorrência competente em qualquer das Delegacias de Policia do Estado  de
São Paulo e o preenchimento do Cadastro único,  a  Secretaria  Municipal  de
Mobilidade e/ou Transporte de cada Município correspondente  para  concessão
de transporte coletivo urbano concedido por esta Lei.
    §2º - Serão disponibilizados os transportes gratuitos por um período de
90(Noventa)  dias,  através  de  créditos  em  um   cartão   de   transporte
provisório, fornecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade  e  Transporte
de cada Município, podendo der prorrogável por  igual  período,  conforme  a
avaliação do órgão competente.
    § 3º - O Município que não utiliza o sistema de créditos em  cartão  de
transporte deverá se adequar, para conceder no  mínimo  4  (quatro)  viagens
diárias no  período  concedido  ou  na  impossibilidade  deste,  cartão  com
direito a passagem de transporte gratuita no período.
    Artigo 3º - A gratuidade será concedida em todos  os  dias  da  semana,
após apresentação do respectivo boletim de ocorrência registrado em  algumas
das Delegacias de Polícia do Estado de São Paulo face ao  prescrito  na  Lei
11.340/2006, e comprovação da concessão de medidas  protetivas  de  urgência
concedidas pela Autoridade Judiciária competente.
    Artigo 4º - Tal benefício terá validade em todos os meios de transporte
público coletivo que circulem no âmbito Estadual.
    Parágrafo único - A concessão do benefício da gratuidade no sistema  de
transporte disposto por esta Lei se dará por meio de  cartão  de  gratuidade
emitido pelas Secretarias Municipais de Mobilidade  e  Transporte  ou  órgão
competente por ela delegado, em base ao cadastro prévio  observado  no  §1ª,
do art. 2º da presente Lei.
    Artigo 5º - Toda vítima que não possuir meios de prover a  sua  própria
manutenção e nem tê-la provida  por  sua  família,  cuja  renda  mensal  per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
    §1º - Caso a beneficiária encontrar-se em  casa  abrigo  para  mulheres
vítimas de violência domésticas juntamente com seus  dependentes,  a  estes,
os  quais  não  possuem  direito  ao  transporte  coletivo  gratuito,   será
estendido o beneficio pelo mesmo período.
    §2º - O benefício de extensão aos dependentes deverá ser comprovado por
documentação assinada e datada pelo dirigente  da  respectiva  casa  abrigo,
bem como, qual o período de permanência.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As vítimas de violência doméstica sofrem violações  dos  seus  direitos
fundamentais, causando danos físicos, psíquicos e sociais.  A  nossa  “Carta
Magna” no dispositivo do art. 226 §8º. CF/88,  assegura  a  responsabilidade
do Estado em realizar a assistência a família na pessoa de  cada  um  que  a
integram no seio familiar. Muitas das vitimas há ausência  ou  insuficiência
de recursos financeiros ou patrimoniais.
    Proporcionar gratuidade de transporte a mulheres vítimas  de  violência
doméstica  certamente  é  algo  de  extrema  inovação   e   importância   na
contribuição do rompimento do  ciclo  de  violência  domésticas  ao  qual  a
vítima normalmente está inserida.  Na  maioria  das  situações,  somente  em
casos de extrema violência as vítimas procuram auxilio da Segurança  Pública
ou do Poder Judiciário para se  verem  desembaraçadas  de  uma  situação  de
violência doméstica. A cada 1.4 segundos uma mulher é  vítima  de  violência
no Brasil, menos de 10% desse  número  recorre  ao  atendimento  policial  e
judicial  das  práticas  de  violência,  a  grande  maioria   das   mulheres
procuraram meios, inicialmente, de cessar com o ciclo de agressões a fim  de
se sentir segura até mesmo para perseguir penalmente  a  criminalização  das
práticas de violência. Endereçar a  competência  de  avaliação,  registro  e
concessão do benefício aos Centros de Referência de  Atendimento  à  Mulher,
bem como, comprovando com boletim de ocorrência acompanhado da concessão  de
medidas protetivas de urgência por Autoridade Judiciária é uma boa  prática,
estes locais costumam constituir prontuários e fichas de  acompanhamento  de
mulheres em situação de violência, ademais,  relacionar  os  atendimentos  a
concessão do benefício seria uma medida mais  assecuratória  de  atendimento
acolhedor e concessão correta e céle8o. re de tal  beneficio,  desta  forma,
em face da vulnerabilidade da mulher independente de  classe  social,  raça,
cor e nacionalidade dá-se a importância deste benefício a ser alcançado  por
todas as mulheres que sofrem com esse tipo de violência
    Contribuição: Doutora Cláudia Patrícia Luna e Doutora Janaína Dias,  do
Conselho jurídico do meu mandato.
    Sala das Sessões, em 29/5/2019.
    a) Leci Brandão - PCdoB