


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 47, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DR. DAVID EVERSON  UIP,  requisitando-lhe  as
seguintes informações:

Considerando que a saúde é direito de todos  e  dever  do  Estado,  conforme
dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;

Considerando os termos do contrato de gestão celebrado  entre  o  Estado  de
São Paulo, por intermédio da Secretaria da Saúde, e  a  Associação  Paulista
para o Desenvolvimento  da  Medicina  Qualificada,  visando  regulamentar  o
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no novo Hospital  Regional  de
Sorocaba;

Considerando a  proximidade  da  data  prevista  para  a  inauguração  desse
hospital, questiona-se:



1 - A partir de qual data passarão a funcionar no novo Hospital Regional  de
Sorocaba as ações e serviços da UTI neonatal? Quantos  médicos,  enfermeiros
e auxiliares de enfermagem estarão à  disposição  dessa  UTI?  Qual  será  a
capacidade  de  pessoas  atendidas   na   UTI   neonatal?   Favor   informar
detalhadamente  o  cronograma  previsto  para  essas  ações  e  serviços  da
mencionada UTI ao  longo  do  ano  de  2018,  assim  como  dos  quatro  anos
subsequentes.

2 - Com a inauguração do novo Hospital,  haverá  a  realização  de  ações  e
serviços de UTI neonatal no atual Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS)?  Se
a resposta for positiva, favor informar detalhadamente  o  número  total  de
profissionais da saúde que estarão voltados à referida UTI no ano  de  2018,
assim como nos quatro anos subsequentes. Se a resposta for  negativa,  favor
informar os motivos da futura ausência desses profissionais na UTI  neonatal
do atual CHS.






                                JUSTIFICATIVA





A saúde é um direito social, segundo o artigo 6º da Constituição Federal,  e
por esta razão, deve ser assegurado a todos pelo Estado,  de  acordo  com  o
artigo 196 da Carta Constitucional de 1988.

O Estado deve garantir o direto à saúde, prescreve o citado artigo 196:



“(...) mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do  risco
de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação”

Nesse sentido, cumpre destacar o papel estratégico  do  Conjunto  Hospitalar
de Sorocaba (CHS) para o desenvolvimento de ações  e  serviços  de  saúde  à
população da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), incluíndo  os  serviços
de UTI neonatal.

Com efeito, no primeiro semestre  de  2018  haverá  a  inauguração  do  novo
Hospital  Regional  de  Sorocaba,  situado  às  margens  da  rodovia  Raposo
Tavares, conforme reportagem  do  portal  de  notícias  G1,  “Novo  Hospital
Regional de Sorocaba prevê inauguração para daqui  dois  meses”,  disponível
em              http://g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/tem-noticias-
2edicao/videos/v/novo-hospital-regional-de-sorocaba-preve-inauguracao-para-
daqui-dois-meses/6446049/ (último acesso em 15/2/2018).

Levando-se em conta, porém, os  termos  da  minuta  do  contrato  de  gestão
celebrado entre o Estado de São  Paulo,  por  intermédio  da  Secretaria  da
Saúde,  e  a  Associação  Paulista  para  o  Desenvolvimento   da   Medicina
Qualificada (SPDM), visando  regulamentar  o  desenvolvimento  das  ações  e
serviços de saúde  no  novo  Hospital  Regional  de  Sorocaba  (processo  n.
001.0500.000039/2017), restam ainda incertezas a respeito  do  exato  escopo
dos serviços que efetivamente serão prestados no novo equipamento público.

De acordo com o anexo I do referido instrumento (“Descrição  de  Serviços”),
consta expressamente que no serviço de assistência hospitalar está  incluído
o tratamento das possíveis complicações  que  possam  ocorrer  ao  longo  do
processo assistencial. Por conta do caráter genérico desses termos,  não  se
tem absoluta clareza em relação às dimensões do desenvolvimento de  ações  e
serviços de UTI neonatal no novo Hospital.

A prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração
Pública   quanto   aos    princípios    constitucionais    da    legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público, justifica  os  questionamentos
ao ilustre Secretário.








                       Sala das Sessões, em 7/3/2018.




                               a) Raul Marcelo