

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 80, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor  Geral  da  ARTESP  -  Agência  Reguladora
Transportes do Estado de São Paulo, Sr.  Giovanni  Pengue  Filho,  para  que
preste as seguintes informações, juntando documentos:

    1 - Na última quarta-feira, 10 de fevereiro de 2021, o Jornal Dário  do
Grande ABC, em seu Caderno Setecidades, veiculou matéria tendo por  manchete
“Mais da metade dos telefones de emergência do SAI  não  funciona  -  Diário
percorreu trechos do  Sistema  Anchieta-Imigrantes  e  dos  43  equipamentos
testados, 19 não  estabeleceram  contato  com  a  central”.  Em  determinado
momento da matéria, é veiculada  a  informação  acerca  de  um  reequilíbrio
financeiro que teria sido solicitado  pela  Ecorodovias  à  ARTESP,  o  qual
teria sido inicialmente concedido e posteriormente revogado,  nos  seguintes
termos (doc. 01):

    “Apesar do faturamento, a Ecorodovias, holding da Ecovias que  controla
mais de dez empresas concessionárias de rodovias,  requereu  ao  Estado,  em
julho, reequilíbrio financeiro por supostas perdas na pandemia.

    A alegação era que com o isolamento da população diminuiu o tráfego  de
veículos.

    A Artesp (Agência Reguladora do Transporte  do  Estado  de  São  Paulo)
autorizou ressarcimento de R$ 1,6 bilhão, mas, dias depois, o órgão  revogou
a decisão a pedido do governo do Estado.

    Pouco depois, em reforma administrativa,  o  Palácio  dos  Bandeirantes
tirou autonomia da Artesp e exigiu que  qualquer  valor  pago  a  título  de
reequilíbrio  financeiro  precisa  ser  informado  ao   governo   antes   da
concretização.”

    Destarte, vimos pela presente, requerer que a ARSESP informe  e  remeta
cópia dos seguintes documentos:

    2 - Remeter cópia do pedido de reequilíbrio financeiro  requerido  pela
Ecorodovias (holding da Ecovias) em julho de 2020, que  tem  por  fundamento
prejuízos decorrentes da diminuição do tráfego de  veículos  em  decorrência
da pandemia;

    3 - Remeter cópia da decisão  da  ARTESP  que  concede  o  reequilíbrio
financeiro solicitado, no importe de R$ 1,6, bem  como  cópia  de  todas  as
deliberações  e  pareceres  que  contenham  as   justificativas   para   tal
concessão;

    4 -  Informar  os  responsáveis  pela  concessão  de  tal  reequilíbrio
financeiro, bem como expor quais os motivos que justificam tal concessão?

    5 - Remeter cópia da  decisão  da  ARTESP  que  REVOGA  o  reequilíbrio
financeiro anteriormente concedido, bem como cópia de todas as  deliberações
e pareceres que contenham as justificativas para tal revogação;

    6 - Remeter cópia de todos os documentos que tenham  advindo  do  Poder
Executivo  Estadual  à  ARTESP  envolvendo  esse   reequilíbrio   financeiro
específico, que culminaram em sua revogação;

    7 - Quais as diretrizes que o Poder  Executivo  Estadual  determinou  à
ARTESP acerca  da  concessão  de  reequilíbrios  financeiros  de  contratos?
Remeter as cópias competentes.




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, 11/2/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira