

PROJETO DE LEI Nº 732, DE 2019

         Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre  o
         pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação  de
         seguro de vida em grupo, na  forma  que  especifica,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O inciso I do Artigo 1º da Lei Ordinária nº 14.984,  de  12
de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - (...)
    I  -  efetuar  o  pagamento,  de  natureza  indenizatória,   em   valor
correspondente a R$300.000,00 (trezentos mil reais);” (NR).
    Artigo 2º - Fica  acrescentado  o  inciso  III  ao  Artigo  1º  da  Lei
Ordinária nº 14.984, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - (...)
    III - na hipótese de invalidez permanente parcial, a fração da  quantia
referida no inciso  I  deste  artigo  será  calculada  conforme  o  grau  de
comprometimento da capacidade laborativa, nos  termos  e  de  acordo  com  a
Tabela  para  cálculo  da  indenização  em  caso  de  invalidez   permanente
estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.” (NR)
    Artigo 3º - Fica acrescentado o inciso IV ao Artigo 2º da Lei Ordinária
nº 14.984, de 12 de abril de 2013, com a seguinte redação:
    “Artigo 2º - (...)
    IV - em razão da função pública, na hipótese do  militar  ou  servidor,
ativo ou inativo, tornar-se vítima de crime.” (NR)
    Artigo 4º - Os §§1º e 3º do Artigo 2º da Lei Ordinária nº 14.984, de 12
de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 2º - (...)
    §1º - A natureza do evento lesivo e sua relação com uma  das  hipóteses
indicadas no “caput”  deste  artigo,  serão  estabelecidos  em  procedimento
administrativo específico, de natureza  simplesmente  investigativa,  a  ser
finalizado em no máximo 90 dias da abertura do procedimento  administrativo,
colhendo-se, quando couber, o pronunciamento de órgão médico oficial.”(NR)
    §3º - Não será concedida a indenização de  que  trata  esta  lei  se  o
procedimento  administrativo  específico  previsto  no  §1º   deste   artigo
comprovar a prática de ilícito administrativo ou penal por parte do  militar
ou servidor vitimado.”(NR)
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de Lei tem como escopo alterar a “Lei nº 14.984,  de
12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização  por  morte
ou invalidez e a contratação de  seguro  de  vida  em  grupo  na  forma  que
especifica, e dá outras providências”.
    Tal medida se faz necessária para garantir aos policiais  militares  do
Estado, e aos servidores sujeitos ao Regime Especial  de  Trabalho  Policial
ou  que  exerçam  atividades  de  risco  em  unidades   da   Secretaria   de
Administração Penitenciária, a devida recomposição dos valores referentes  à
indenização por morte ou invalidez, uma  vez  que  desde  a  sua  criação  a
legislação ora em comento não teve nenhuma  atualização  e  ou  recomposição
nos seus valores.
    Não fosse isto, há que se ressaltar a dificuldade  dos  servidores  que
tombam em combate de conseguirem o  benefício  indenizatório  garantido  por
lei, isto por que o procedimento administrativo necessário  para  a  análise
do fato é  demorado  e  eivado  de  subjetividade,  motivo  pelo  qual  essa
proposição garante o princípio constitucional da celeridade estipulando  que
o processo administrativo seja finalizado em, no máximo, 90  (noventa)  dias
da abertura do procedimento administrativo.
    Pelos motivos acima expostos verifica-se a necessidade da  recomposição
do valor indenizatório tendo em vista que tal valor esta há  3  (três)  anos
congelado, além do que é mister garantir o respeito à dignidade da  servidor
e dos seus familiares, respeitando  a  dor  das  famílias  e  as  assistindo
financeiramente por meio da liberação célere dos  recursos  provenientes  do
seguro, dando luzes, assim, aos princípios constitucionais da  celeridade  e
da dignidade da pessoa humana.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Delegado Bruno Lima - PSL