

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 402, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que aquela autoridade preste as seguintes informações:
    a)  Houve  algum  processo  licitatório  em  qualquer  das  modalidades
previstas em lei para a contratação de empresa que implementou  o  que  está
sendo conhecido na Rede Pública Oficial de Ensino como  Método  de  Melhoria
de Resultados (MMR)?
    b) Qual o número do Processo Administrativo em  que  os  atos  públicos
relacionados ao contrato mencionado no item "a" anterior se corporifica?
    c) Houve alguma autorização do Governador do Estado,  para  a  eventual
dispensa de processo licitatório para o  caso  de  contratação  previsto  no
item "a" anteriormente mencionado?  Este  ato  administrativo  eventualmente
existente foi tornado público através de qual mecanismo? Em que data?
    d) Houve algum chamamento público  para  a  contratação  de  alguma  OS
(Organização Social) ou OSCIP (Organização da Sociedade Civil  de  Interesse
Público) para que  execute  o  objeto  do  contrato  descrito  no  item  "a"
anterior?
    e) No caso de haver alguma empresa,  OS  ou  OSCIP  contratada  para  a
execução do item "a" mencionado anteriormente, decline-se a razão  social  e
a inscrição no CNPJ. daquela;
    f) Quais foram as escolas implementadas ao programa Método de  Melhoria
de Resultados (MMR) no ano de 2017, 2018 e 2019?
    g) Quais escolas serão implementadas ao programa Método de Melhoria  de
Resultados (MMR) no ano de 2019 e 2020?
    h) Especifique o valor gasto com  o  programa  Método  de  Melhoria  de
Resultado MMR nos anos de 2017, 2018 e 2019, e qual a estimava  para  o  ano
de 2020.



    JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado de São Paulo vem desenvolvendo o  Projetos  “Método
de Melhoria de Resultados - MMR”, para tratar a questão do que  entende  ser
uma gestão adequada, tanto nas diretorias de ensino como nas escolas.
    Chega-nos a todo o instante que está  havendo  contratação  de  pessoas
jurídicas para que o  projeto  seja  tocado,  e  precisamos  todos  saber  o
alcance destas informações.
    Ademais, quais são os resultados pretendidos com o projeto?  O  que  se
faz com os resultados? Quem analisa os resultados?
    E  quanto  custa?  Houve  licitação?  Como  é  que  se  chegou  a  esta
necessidade?
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Professora Bebel