
                       PROJETO DE LEI Nº 593, DE 2020
            Mensagem A-nº 028/2020 do Senhor Governador do Estado

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que concede isenção do ICMS às operações de  doações  de  produtos  e
materiais de combate e prevenção a COVID-19 ao Tribunal  Superior  Eleitoral
– TSE e demais órgãos integrantes da Justiça  Eleitoral  para  a  realização
das eleições municipais de 2020.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento, bem como, respaldada no Convênio  ICMS
81/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado no âmbito  do  Conselho  Nacional
de Política Fazendária – CONFAZ, e encontra-se delineada, em seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
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OFÍCIO GS N° 504/2020

                                          São Paulo, 18 de setembro de 2020.


           Senhor Governador,





           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei, que concede isenção do ICMS às operações de doações  de  produtos  e
materiais de combate e prevenção a Covid-19 realizadas por pessoa  jurídica,
contribuinte  ou  não  do  ICMS,  quando  destinadas  ao  Tribunal  Superior
Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes  da  Justiça  Eleitoral  para  a
realização das eleições municipais de 2020.


           A presente proposta respalda-se no Convênio ICMS 81/20, de 2  de
setembro de 2020, celebrado no  âmbito  do  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária - Confaz, cabendo ressaltar que o mencionado  convênio  autoriza,
inclusive, a manutenção do crédito do imposto, a qual  consta  do  §  2º  do
artigo 1º da  minuta  anexa.  Não  obstante,  a  critério  da  Administração
Superior, tal manutenção de crédito poderá não ser  implementada  quando  da
internalização do benefício neste Estado, hipótese em que  a  minuta  deverá
ser ajustada.


           Cabe informar, ainda, que a para a presente proposta de  isenção
não se aplicam as condições e vedações previstas no artigo 14, no inciso  II
do caput do artigo 16 e no artigo 17 da Lei Complementar nº 101,  de  2.000,
em  razão  do  comando  estabelecido  no  artigo  3º,  inciso  I,   da   Lei
Complementar nº 173 de 2.020.


           Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.





                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

                    Secretário da Fazenda e Planejamento


A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

            Lei nº                          , de              de
                                      de 2020



                           Isenta do ICMS as operações de doação aos  órgãos
                           da Justiça Eleitoral de produtos e  materiais  de
                           combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados
                           durante a realização das eleições  municipais  de
                           2020.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Nos termos do Convênio ICMS 81/20,  de  2
de setembro de 2020, celebrado no âmbito do Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária – CONFAZ, ficam isentas do Imposto sobre  Operações  relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  as  operações  de
doações  das  seguintes  mercadorias   realizadas   por   pessoa   jurídica,
contribuinte  ou  não  do  ICMS,  quando  destinadas  ao  Tribunal  Superior
Eleitoral - TSE e demais órgãos integrantes  da  Justiça  Eleitoral  para  a
realização das eleições municipais de 2020:


                      I - máscara  de  proteção  respiratória  de  uso  não
profissional  descartável,  em  conformidade  com  as  normas  da  ABNT   PR
1002:2020, ou máscara cirúrgica descartável, em conformidade com  as  normas
da  RDC  379,  ou  outra  máscara  de  proteção  respiratória  de  uso   não
profissional;


                      II - álcool etílico em gel 70% INPM, em  conformidade
com a Nota Técnica 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC 350/2020, em  frascos  de
aproximadamente 200 ml;


                      III - álcool etílico em gel 70% INPM, em conformidade
com a Nota Técnica 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC 350/2020, em  frascos  de
aproximadamente 500 ml, bem como os produtos e materiais necessários para  a
fabricação, envase e embalagem do álcool;


                      IV - álcool  extra  neutro,  classificado  no  código
2207.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;
                      V  -  álcool  hidratado,   classificado   no   código
2207.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      VI - álcool etílico hidratado desinfetante 70%  INPM,
em  frascos  de  no  mínimo  400  ml,  bem  como  os  produtos  e  materiais
necessários para a fabricação,  envase  e  embalagem  do  álcool,  incluindo
álcool hidratado industrial, espessante e outros;


                      VII -  frasco  álcool  pet,  classificado  no  código
3923.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      VIII - frasco álcool líquido, classificado no  código
3923.30.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      IX - tampa fliptop, classificada no código 3923.50.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      X - tampa 500ml,  classificada no  código  3923.50.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      XI  -   propilenoglicol,   classificado   no   código
2905.32.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      XII - protetores faciais (face  shields  ou  viseiras
plásticas), em conformidade com as normas da RDC 356/2020;


                      XIII - gatilho para borrifador  para  álcool  etílico
hidratado desinfetante 70% INPM;


                      XIV - caneta esferográfica de tinta de cor azul;


                      XV - fita adesiva;


                      XVI - posters impressos em tinta colorida, em tamanho
A3, com recomendações sanitárias;


                      XVII  -  posters  impressos  em  tinta  colorida,  em
tamanho mínimo de 54cm x 74cm, com recomendações sanitárias.


                      § 1º  -  A  isenção  prevista  no  “caput”  aplica-se
também:


                      1. ao imposto incidente nas prestações de serviço  de
transporte das mercadorias objeto da doação;


                      2.  ao  diferencial  de  alíquota  entre  a  alíquota
interestadual e a interna, se couber;


                      3. ao produto resultante da sua industrialização.


                      § 2º - Não se exigirá o estorno do  crédito  de  ICMS
relativo às operações beneficiadas com a isenção prevista nesta lei.


                      § 3º - A  entrega  da  mercadoria  objeto  da  doação
prevista no “caput” poderá ser efetuada  diretamente  a  qualquer  órgão  da
Justiça Eleitoral ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins  de  sua
industrialização, quando for o caso, desde que o  local  da  entrega  esteja
expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.


                      § 4° - Este benefício vigorará até 29 de novembro  de
2020.


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos desde 9 de setembro de 2020.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de
                      de 2020.






                                 João Doria