
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 2018





                                 Dispõe  sobre  o   sistema   de   Educação
                                 Profissional e Tecnológica do Estado




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - O sistema de Educação Profissional e Tecnológica  do
Estado reger-se-á pelo disposto na legislação  federal  e  na  presente  Lei
Complementar.

           Artigo 2º - A Educação Profissional e Tecnológica integra-se aos
diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do  trabalho,  da
ciência e da tecnologia.

           Artigo 3º - Para a consecução de seus  objetivos,  os  órgãos  e
entidades do Estado e seus parceiros  deverão  agir  de  maneira  coordenada
para garantir aos cidadãos os direitos à educação e  ao  trabalho,  buscando
sempre:

           I – aprimoramento e  valorização  permanente  dos  profissionais
envolvidos;

           II – inserção do processo de  ensino-aprendizagem  nas  demandas
sociais e do mercado de trabalho locais e regionais;

           III  –  desenvolvimento  constante  de   novas   tecnologias   e
equipamentos para ensino e aprendizagem;

           IV – qualidade  e  segurança  das  instalações  e  equipamentos,
buscando sempre inclusão, integração e respeito à diversidade;

           V – estágio e pesquisa entendidos como  procedimentos  didático-
pedagógicos, realizados ao longo do curso, permeando o  desenvolvimento  dos
componentes curriculares e supervisionado pela instituição de ensino; e

           VI – oferecimento de  cursos  especiais  abertos  à  comunidade,
condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento profissional.

           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar, independente do órgão executor, serão consideradas  referentes
à Função  Educação,  com  dotações  orçamentárias  próprias,  ainda  que  se
refiram a estágios e desenvolvimento.

           Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

           O artigo 6º da Constituição Federal estabelece  que  educação  e
trabalho são direitos sociais. A Educação profissional  e  tecnológica  visa
garantir esses dois direitos.

           O Estado de São Paulo  tem  um  importante  programa  de  Ensino
Profissional e Tecnológico, e temos que garantir, na forma de lei, que  seja
sempre um programa que propicie, cada vez mais à população, acesso  a  esses
direitos constitucionais, mediante ação concertada de  todos  os  órgãos  do
Estado envolvidos com educação, ciência, tecnologia,  inovação,  trabalho  e
desenvolvimento.

           Contamos com o apoio de nossos nobres  Pares  para  a  aprovação
deste  projeto,  visando  a  aprimorar,  cada  vez  mais,  a  educação  e  o
desenvolvimento profissional dos paulistas.




           Sala das Sessões, em 28/11/2018.





                          a) Gilmar Gimenes - PSDB