
                       PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2021
            Mensagem A-nº 117/2021 do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 22 de outubro de 2021



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei,  que  tem  por  finalidade  instituir  o  Programa  Bolsa   Auxílio
Permanência, voltado aos estudantes de graduação da  Faculdade  de  Medicina
de Marília – FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pela Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 37/2021
Processo: SDE-PRC-2020/00154


          
Excelentíssimo Senhor Governador, JOÃO DORIA
          
         Trata,  a  presente,  de  proposta  legislativa  apresentada   pela
Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA, vinculada a  esta  Secretaria  de
Desenvolvimento Econômico, por meio da qual se pretende  instituir  Programa
Bolsa Auxílio Permanência, destinado à concessão de bolsas aos  seus  alunos
que estejam em situação de vulnerabilidade econômica.
         A propositura tem como objetivos  principais:  (i)  dar  suporte  a
estudantes  de graduação  por  meio  de  política  acadêmica  que   vise   à
diminuição dos índices de evasão, relacionados diretamente à baixa  renda  e
às dificuldades financeiras; (ii) democratizar as condições de  permanência,
minimizando os efeitos da desigualdade social e contribuir para  a  melhoria
do desempenho acadêmico do estudante;  e  (iii)  acolher  os  estudantes  do
Programa  de  Inclusão  com  Mérito  no  Ensino  Superior  Público  Paulista
(PIMESP), que apresentem, em sua expressão social, estado  de  desequilíbrio
que requer apoio no campo econômico.
         Observo, ademais, que o Programa Bolsa Auxílio  tem compatibilidade
com o plano plurianual referente ao período de 2020 a 2023, assim  como  não
implicará impacto orçamentário adicional, tendo em  vista  que  os  recursos
para fazer frente às despesas já se encontram previstos na lei  orçamentária
do exercício vigente.
         Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto  a
inclusa proposição à elevada  consideração  de  Vossa  Excelência  para,  se
assim  entender  oportuno   e   conveniente,   encaminhá-la   à   Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.
         Solicitamos de Vossa Excelência que, caso de acordo, requeira que a
apreciação da propositura se faça em caráter  de  urgência,  nos  termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.
         Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de  elevada
e estima consideração. 


                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

               Lei nº                       , de            de
                                   de 2021



                                 Institui   o   Programa   Bolsa    Auxílio
                           Permanência – PBAP,  voltado  aos  estudantes  de
                           graduação da Faculdade de Medicina de  Marília  –
                           FAMEMA    em    situação    de    vulnerabilidade
                           socioeconômica.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica instituído o Programa Bolsa  Auxílio
Permanência – PBAP, destinado à concessão de bolsas, nos exercícios de  2021
e 2022, a estudantes de graduação da Faculdade  de  Medicina  de  Marília  –
FAMEMA em situação de vulnerabilidade socioeconômica.


                      Parágrafo único - O programa de que trata  o  “caput”
deste artigo:


                      1. será coordenado  pela  Faculdade  de  Medicina  de
Marília – FAMEMA;


                      2. tem por objetivos:


                      a) viabilizar a permanência nos cursos  de  graduação
de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;


                      b) reduzir custos de manutenção de vagas  ociosas  em
decorrência de evasão estudantil;


                      c) promover a  democratização  do  acesso  ao  ensino
superior, por  meio  da  adoção  de  ações  complementares  de  promoção  do
desempenho acadêmico.


                      Artigo 2º - O  programa  instituído  pelo  artigo  1º
desta lei  consiste  na  concessão  de  auxílio  financeiro  aos  estudantes
beneficiários.


                      Parágrafo único - A Bolsa Auxílio Permanência:


                      1. terá seu valor  mensal  estabelecido  por  ato  do
Governador do Estado, adotando como valor máximo o equivalente ao  praticado
na concessão de bolsas de iniciação científica pela  Fundação  de  Amparo  à
Pesquisa do Estado de São Paulo – FAPESP;


                      2. poderá ser  cumulada  com  outras  modalidades  de
bolsas acadêmicas, desde que não tenham a mesma finalidade;


                      3. poderá ser renovada, mais de uma vez, desde que  o
beneficiário participe, anualmente, do processo seletivo e,  respeitadas  as
regras e critérios, seja reiteradamente contemplado;


                      4. terá periodicidade anual de concessão.


                      Artigo 3º - Para a participação no Programa de  Bolsa
Auxílio Permanência – PBAP,  o  beneficiário  deverá  cumprir  os  seguintes
requisitos:


                      I - estar matriculado  nos  cursos  de  graduação  da
Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA;


                      II - possuir renda familiar “per capita” não superior
a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente;


                      III - não ultrapassar o período regulamentar do curso
em que estiver matriculado;


                      IV - inscrever-se nos processos seletivos do programa
e ser contemplado na classificação geral;


                      V-  ter  assinado  Termo  de  Compromisso,  na  forma
prevista em regulamento.


                      Artigo  4º  -  São  condições  para  permanência   do
beneficiário no Programa de Bolsa Auxílio Permanência – PBAP:


                      I - apresentar índice de frequência  não  inferior  a
90% (noventa por cento) no curso em que estiver matriculado, no ano  em  que
houver a concessão da Bolsa Auxílio Permanência;


                      II - atender, sempre que  necessário,  convocação  do
Núcleo de Apoio ao Discente;


                      III - não ultrapassar o período regulamentar do curso
em que estiver matriculado;


                      IV - submeter-se a avaliação e acompanhamento de  sua
condição socioeconômica durante a vigência do benefício, na  forma  prevista
em regulamento.


                      Artigo 5º - O beneficiário será excluído do  programa
de que trata esta lei se:


                      I - não atender ao disposto nos artigos 3º e 4º desta
lei;


                      II - for reprovado por não obter a frequência  mínima
obrigatória no ano anterior em que concedida a bolsa;


                      III - trancar a matrícula ou desistir do curso;


                      IV   -   receber,   disciplinarmente,   a   pena   de
desligamento do curso.


                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  da  Faculdade  de
Medicina de Marília – FAMEMA.


                       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2021.








                                 João Doria