

                       PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2020


                                 Dispõe sobre o atendimento dos pedidos  de
                                 serviços de  Registro  Civil  das  Pessoas
                                 Naturais  e  de  Protestos  de  Títulos  e
                                 outros Documentos de Dívida  por  meio  de
                                 Centrais de Serviços Eletrônicos no Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o atendimento centralizado dos Serviços  de
Registro Civil das Pessoas Naturais e  de  Protestos  de  Títulos  e  outros
Documentos de Dívida no  Estado  de  São  Paulo,  sendo  que  cada  uma  das
especialidades poderá  delegar  a  gestão,  o  gerenciamento  e  o  controle
administrativo  e  financeiro  de  sua   Central   à   respectiva   entidade
representativa de classe no Estado de São Paulo.

    Artigo  2º  -  As  Centrais  deverão  oferecer  atendimento  remoto   e
desburocratizado dos atos praticados em uma ou mais serventias da  mesma  ou
de diferentes localidades, relativos ao Registro Civil de  Pessoas  Naturais
e ao Protesto de Títulos e outros Documentos de  Dívida  no  Estado  de  São
Paulo e em outras unidades da Federação, por meio das  quais  dar-se-á,  via
rede mundial de computadores, o  intercâmbio  de  documentos  eletrônicos  e
tráfego de informações e dados.

    Parágrafo  Único:  A  pedido  da  Administração   Pública   Direta   ou
Corregedoria Geral da Justiça, os Ofícios  de  Registro  Civil  das  Pessoas
Naturais e os Tabelionatos de Protestos de Títulos e  outros  Documentos  de
Dívida no Estado de São  Paulo,  por  meio  das  suas  respectivas  Centrais
Eletrônicas, disponibilizarão, sem qualquer ônus, acesso às informações  aos
bancos  de  dados   constantes   das   respectivas   Centrais,   para   fins
exclusivamente  estatísticos,  sendo-lhes  vedado   o   envio,   repasse   e
compartilhamento desses  dados,  em  respeito  ao  princípio  e  a  garantia
previstos no inciso X do artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

    Artigo 3º - Os serviços oferecidos pelas Centrais Eletrônicas, que  não
se confundem com os atos a serem praticados  pelas  respectivas  serventias,
são  de  uso  facultativo  dos  interessados,  cuja  remuneração  e   custos
operacionais, relativos à manutenção, gestão e  aprimoramento  dos  sistemas
das Centrais, serão pagos pelos  solicitantes  dos  serviços  ofertados  por
meio das Centrais,  podendo  referida  prestação  ser  formalizada  mediante
contrato de adesão ou convênio, contendo forma, prazo e  valores  livremente
ajustados entre as partes, desde que não excedam ao valor  correspondente  a
1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, ou outro  índice  que
venha a substituí-lo, por solicitação, sendo vedada a utilização de  recurso
público para tal finalidade.

    Artigo 4º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


    A prestação de serviços extrajudiciais por notários e registradores  em
meio eletrônico,  por  meio  de  central  ou  plataforma  integrada,  é  uma
necessidade social, notadamente neste  momento  excepcional  de  Pandemia  e
grave crise sanitária decorrentes da Covid-19.

    A Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde,  em  11  de
março de 2020, em decorrência  da  Infecção  Humana  pelo  novo  coronavírus
(Sars-Cov-2), assim como a decretação de  Emergência  em  Saúde  Pública  de
Importância Nacional (ESPIN) pela Portaria nº 188/GM/MS, de 4  de  fevereiro
de  2020,  exigiram  o  rápido  desenvolvimento  de  novos  instrumentos   e
tecnologias  que  possibilitem  a  continuidade  da  prestação  de  serviços
extrajudiciais para a sociedade brasileira,  os  quais  foram  qualificados,
ademais, como serviços essenciais ao exercício pleno da cidadania.

    Neste condão de acontecimentos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  e
a Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo se  manifestaram  de  forma
ativa e cautelosa, editando provimentos para estabelecer formas  temporárias
de prestação de serviços remotos pelos serviços notariais e de  registro,  a
exemplo do quanto disposto nos Provimentos CNJ nº 91 e 95 de 2020.

    Não é novidade  a  progressiva  jornada  que  o  país  tem  adotado  na
virtualização dos serviços notariais e de  registro,  a  exemplo  de  várias
normas nesse sentido (ex.: art. 1º, § 3º,  da  Lei  de  Registros  Públicos,
Provimento  nº  74/2018-CNJ,  entre  outros).  Esta  prestação   virtual   e
eletrônica dos serviços notariais e de registro era uma  realidade  não  tão
indispensável quanto no período  atual.  Há,  agora,  a  necessidade  de  um
aperfeiçoamento, para  uma  aplicabilidade  efetiva  e  maior  qualidade  no
desempenho dos serviços para a população do Estado de São Paulo.

    As inovações propostas vêm no sentido de garantir a  continuidade  e  a
eficiência da  prestação  desses  serviços  essenciais,  com  as  adaptações
necessárias  às  restrições   determinadas   por   autoridades   municipais,
estaduais e nacionais de saúde pública.

    Assim sendo, com  vistas  à  possibilidade  de  acesso  irrestrito  aos
serviços notariais e registrais pela  população,  a  prestação  de  serviços
eletrônicos representa enorme ganho para toda a sociedade, já que  contribui
com  as  medidas  sanitárias  recomendadas  de  enfrentamento  à   Pandemia,
especialmente  o  distanciamento  social  e,  ao  mesmo  tempo,  permite   a
continuidade da atividade econômica com  todas  as  consequências  positivas
dela decorrentes.

    Com a transição ao virtual, o uso de novas tecnologias  e  modernização
da atuação, atingirão uma maior qualidade da prestação  de  atendimento  dos
serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos  e
outros Documentos de Dívida, trazendo conforto  e  eficiência  aos  usuários
dos serviços, com total segurança jurídica.

    As Centrais de Serviços Eletrônicos  se  estabelecem  como  basilar  no
processo de transição, uma vez  que  são  elas  que  permitem  o  acesso  de
documentos eletrônicos e o trafego  de  informações  e  dados,  concentrando
dados e permitindo um intercambio fluido de  informações  aos  usuários  dos
serviços ofertados por tais centrais.

    Os serviços ofertados pelas Centrais serão  pagos  pelos  solicitantes,
mas para garantir o pleno acesso destes serviços pelos  interessados,  fixa-
se o teto de1 (uma) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - Ufesp, ou  outro
índice que venha a substituí-lo, por solicitação.

    A iniciativa trará grande contribuição à sociedade, a medida  que  essa
experiência de atendimento remoto e desburocratizado dos atos praticados  em
uma ou mais serventias extrajudiciais da mesma ou de diferentes  localidades
poderá se consolidar, com eventuais retoques que vierem a  ser  considerados
necessários.

    Em face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares  para  a  sua
aprovação.,




    Sala das Sessões, em 20/8/2020.

    a) Roque Barbiere - PTB a) José Américo - PT