


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     18   , DE 2018





             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Educação,
Doutor José Renato Nalini, para que preste as seguintes informações:


   1. Quais as razões e/ou justificativas  que  levaram  esta  Secretaria  a
      publicar  novo  Edital  de  Convocação  para   o   Credenciamento   de
      Instituições Especializadas  de  Ensino  objetivando  a  Prestação  de
      Serviços Contínuos em Atendimento a Alunos com Transtorno do  Espectro
      Autista (TEA) para o exercício 2.018  ?
   2. É do conhecimento desta Secretaria que estas exigências adicionais que
      estão sendo colocadas no  Edital  de  Credenciamento  supramencionado,
      tais  como:  Fornecimento  de  UNIFORME   ESCOLAR;   Fornecimento   de
      ALIMENTAÇÃO;  Fornecimento  de  MATERIAL  ESCOLAR;   Fornecimento   de
      “HIGIENE” (itens de higiene pessoal) estão fora do âmbito  de  atuação
      das  escolas  e  são  DIREITOS  dos  alunos  e,  portanto,  devem  ser
      FORNECIDOS PELO ESTADO ?
   3. Existem estudos em andamento nesta Secretaria visando o  reajuste  dos
      valores pagos ao transporte escolar, que  estão  congelados  há  CINCO
      ANOS (desde 2013), o  que  é  um  absurdo,  considerando  os  aumentos
      exponenciais dos combustíveis nesse período ?
   4.  Esta Secretaria mantém estudos para reajustar urgentemente o valor de
      R$ 1.289,00 (Hum Mil Duzentos e Oitenta e Nove Reais) por  aluno  para
      prestação de serviços  de  atendimento  educacional,  que  não  cobrem
      sequer os custos para  um  atendimento  educacional  digno   do  aluno
      autista ?



                                JUSTIFICATIVA



                                            O Movimento de Mães de  Autistas
procurou este parlamentar para expressar sua revolta e indignação  contra  a
a decisão do Governo do Estado de São Paulo  que  mudou  as  regras  para  o
atendimento dos alunos com TEA (Transtorno do Espectro Autista)  em  escolas
particulares no Estado de São  Paulo.  Milhares  de  crianças  autistas  que
estudam em escolas particulares por meio de um convênio  com  o  Governo  do
Estado de São Paulo (por intermédio da Secretaria  de  Estado  da  Educação)
ainda não conseguiram voltar para escola em 2.018 devido a uma alteração  no
edital que as unidades de educação terão que cumprir.
As  mães  estão  desesperadas  com  as  mudanças  implementadas   por   esta
Secretaria nas  normas  dos  convênios   com  as  escolas  particulares  que
atendes essas crianças especiais.
                                             Esse   processo   precisa   ser
revisto com urgência, doutor Nalini, e o  Edital refeito  estabelece  regras
novas para os contratos de subvenção.  Até  o  ano  passado,  o  Governo  do
Estado de São Paulo arcava com os custos, contudo,  pelas  novas  regras  as
escolas conveniadas terão que passar a fornecer, às suas  custas,   UNIFORME
ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL,  MATERIAL ESCOLAR E HIGIENE !
                                       E, ainda, essas novas  regras  exigem
que o transporte adaptado a todas as crianças com  deficiência  seja  também
de responsabilidade das escolas.
                                          O grande absurdo é que, com  essas
regras novas, o Governo  do  Estado  quer  que  esses   estabelecimentos  de
ensino assuma por conta própria todos esses serviços e obrigações,  contudo,
não quer repassar valores condizentes e satisfatórios, o que vai  simples  e
terrivelmente, inviabilizar o atendimento dos alunos autistas.
                                    A maioria esmagadora dessas escolas  não
tem condições de arcar com  esses  custos  adicionais  e,  portanto,  correm
sério risco de deixar de atender  esses  alunos  especiais.  Algumas  delas,
como por exemplo  o  Colégio  São  Judas  Tadeu,que  atendem  cerca  de  200
(duzentos) autistas, em suas duas Unidades (São Paulo – bairro do  Tucuruvi)
e em Guarulhos e, se esse Edital  não  for  revisto,  a  diretora  Antoinete
relata  que  poderá  deixar  de   prestar   esse   importantíssimo   serviço
educacional.
                                          A     União    das    Instituições
Especializadas no Ensino a Alunos com TEA (Transtorno do  Espectro  Autista)
de São Paulo, calcula que no Estado de São Paulo cerca de 2.500 (dois mil  e
quinhentos) alunos autistas podem ficar fora das  escolas  por  causa  dessa
decisão prejudicial.
                                 Prezado   secretário  Doutor  Nalini,   não
podemos permitir que  milhares de alunos parem de  frequentar  as  aulas  e,
portanto,  é  imperioso  que  se  invista  maiores  recursos  em   políticas
educacionais inclusivas, ao invés de dificultar esse processo.
                                    As  escolas  que  prestam  serviços  aos
autistas são instituições sérias,  dedicadas  ao  atendimento  especializado
aos  autistas  e  oferecem  aos  autistas   educação   de   qualidade,   com
profissionais altamente qualificados, em classes com quantidade reduzida  de
alunos que utilizam métodos específicos  (TEACCH,  ABA  e  PECS)  e  espaços
adequados.
                                     Elas   são   instrumentos    do    fiel
cumprimento da ao atendimento  especializado  aos  autistas  e  nossa  maior
preocupação é a continuidade do atendimento aos mais de 2500 alunos  e  suas
famílias, pois conhecemos de perto suas realidades e necessidades.
                                    Para  que  isso  seja  possível,  senhor
secretário, o presente edital precisa ser REVISTO ou CANCELADO,  com  máxima
urgência, evitando sérios problemas sociais que possam ser ocasionados  pela
não efetivação das matrículas desses alunos.





                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Luiz Carlos Gondim