

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 570, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente da  Companhia  Paulista
de Trens Metropolitanos, Sr. Pedro Tegon Moro para  que  preste  informações
sobre a concessão das estações de trens de Jundiapeba,  Mogi  das  Cruzes  e
Estudantes, na forma que segue:

    Questiona-se:

    1  -  Esclareça  o  modelo  de  concessão  das  estações  de  trens  de
Jundiapeba, Mogi das Cruzes e Estudantes.

    2 - Qual o prazo para a concessão das estações de trens de  Jundiapeba,
Mogi das Cruzes e Estudantes?

    3 - Com a concessão das estações  de  trens  de  Jundiapeba,  Mogi  das
Cruzes e Estudantes, haverá alteração nos valores das tarifas cobradas  pela
CPTM?

    4 - Considerando o prazo descrito na  cláusula  terceira  do  termo  de
compromisso de ajustamento de conduta firmado entre a CPTM  e  a  Promotoria
de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São  Paulo
em 20 de outubro de 2016, questiona-se por qual razão  não  foi  incluída  a
Estação de Brás Cubas (30/06/2017) no chamamento nº  8378198081,  já  que  a
obrigação de conclusão de suas obras é anterior  as  Estações  de  Mogi  das
Cruzes e Estudantes?

                                JUSTIFICATIVA

    A CPTM e a Promotoria de Justiça  de  Direitos  Humanos  do  Ministério
Público do  Estado  de  São  Paulo  firmaram  um  Termo  de  Compromisso  de
Ajustamento de Conduta em 20 de outubro de 2016.

    Aludido termo tem como objetivo principal o de promover a  execução  de
obras que visam garantir  integralmente  a  acessibilidade  de  pessoas  com
deficiência ou com mobilidade reduzidas em todas as  estações  de  trens  da
malha  ferroviária  de  responsabilidade  da  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos do Estado de São Paulo.

    Ocorre, porém, que o termo em referência não  traz  nenhuma  informação
quanto à concessão das estações de trens,  conforme  notícias  veiculas  nos
jornais de circulação no Município de Mogi das  Cruzes  e  região[1],  assim
como  informação  veiculada  nas  redes  sociais  do  Prefeito  da  referida
cidade[2].

    Ademais disso, o chamamento público nº 8378198081 exclui a  estação  de
trem de Brás Cubas, mesmo estando incluso  no  termo  de  ajustamento  acima
referido.

    Diante disso, e considerando o  fato  de  que  cabe  ao  legislativo  a
fiscalização dos atos do Poder Executivo e demais órgãos  do  Estado,  assim
contribuindo para a transparência da Administração Pública, assim  como  não
foi possível localizar maiores informações sobre os  questionamentos  acima,
é que se formula o presente requerimento.

    Nesta conformidade, apresento este  requerimento  como  propositura  de
relevante interesse público.




    Sala das Sessões, em 2/9/2020.

    a) Dr. Jorge do Carmo
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    [1]                            https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-
suzano/noticia/2020/08/19/cptm-divulga-resultado-de-chamamento-publico-para-
reforma-e-ampliacao-de-estacoes-em-mogi.ghtml
    [2]
https://www.facebook.com/marcus.melo.prefeito/videos/646142636321007/