

PROJETO DE LEI Nº 815, DE 2019

         DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE 'EQUIPES DE APOIO' EM TODAS  AS  ESCOLAS
         PÚBLICAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- As escolas do ensino fundamental e  médio,  pertencentes  ao
Estado de São Paulo, formarão, em cada uma das  suas  salas  de  aulas,  uma
“Equipe de Apoio”.
    §1º – Entende-se como “Equipe de Apoio”, disposta no “caput”, um  grupo
de no máximo três estudantes, eleitos pelos seus pares, com a finalidade  de
auxiliarem e angariarem apoio para seus colegas em  relação  aos  diferentes
problemas sociais e educacionais que possam estar passando.
    §2º- Entendem-se como “problemas  sociais  e  educacionais  que  possam
estar passando”, dispostos no  parágrafo  primeiro,  dificuldades  diversas,
como, por exemplo, bullying que estejam sofrendo  de  colegas,  dificuldades
com o aprendizado, entre outras.
    §3º- As “Equipes de Apoio”, a serem formadas,  serão  orientadas,  pela
Coordenação do Estabelecimento de  Ensino,  a  só  oferecerem  ajuda  quando
contatadas pelo aluno interessado.
    §4º- As  ações  propostas  pelas  “Equipes  de  Apoio”  deverão  ter  a
concordância do próprio  interessado,  com  a  anuência  da  Coordenação  do
Estabelecimento de Ensino.
    Artigo 2º - Cada “Equipe de Apoio” terá mandato de um ano letivo.
    Artigo 3º- Ao término do mandato, cada integrante da equipe receberá da
Direção do Estabelecimento, uma declaração escrita, para fins  curriculares,
constando que o mesmo participou, naquele ano  letivo,  de  uma  “Equipe  de
Apoio”.
    Artigo 4º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando  o  assunto  refere-se  à  educação,  conforme  o
disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação”. ( grifos nossos).
    E, no caso em tela, a nossa proposta procura formar “Equipes de Apoio”,
em cada uma das salas de aulas, das escolas públicas do  ensino  fundamental
e médio.
    A jornalista Júlia Marques, do jornal “O ESTADO DE S.PAULO”,  publicou,
no dia 5 de maio último, na página A21, do caderno  “Metrópole”,  a  notícia
intitulada “Cresce alerta para automutilação juvenil”. A  matéria  discorria
sobre  as  chamadas  “feridas  emocionais”  que  muitos  jovens  e  crianças
provocam  neles  mesmos,  em  razão  de  diferentes   motivos   com   causas
emocionais, como, por exemplo, falta de carinho ou atenção.
    Num box dessa matéria, intitulado “QUANDO A AJUDA ESTÁ DO SEU LADO”,  a
jornalista discorria sobre  equipes  de  apoio,  formada  por  alunos,  para
auxiliarem seus colegas. A jornalista relatava o projeto desenvolvido  pelos
Colégios Bandeirantes, Stance Dual e do Rio Branco.
    Existem indicativos educacionais que quando há a intervenção  do  aluno
ela torna-se mais eficaz  do  que  a  intervenção  de  um  adulto,  que  não
pertença ao grupo.
    Os resultados são animadores,  auxiliando  os  jovens  que  passam  por
diferentes problemas, como automutilação, depressão, ansiedade e  até  mesmo
uso de substâncias ilícitas.
    Existe o cuidado, na nossa proposta,  da  ação  da  “Equipe  de  Apoio”
apenas se manifestar com  a  demonstração  do  interessado  em  buscar  essa
ajuda. E tudo, sempre com a anuência da Coordenação  do  Estabelecimento  de
Ensino.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  deste  importante
projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL