


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 143, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao  Secretário  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  para  que
esclareça ao seguinte:

Como decorrente da publicação do Comunicado Conjunto  UCRH/SPPREV  –  1,  de
29/05/2018, ficou assegurado aos servidores  do  magistério  o  cômputo  dos
dias de falta médica e de licença para tratamento de saúde como  de  efetivo
exercício. Diante disto, questiona-se:

1- A interpretação da  PGE,  que  embasou  o  Comunicado  citado,  aplica-se
apenas  e  tão  somente  aos  servidores  do   magistério   para   fins   de
aposentadoria especial?

2- Como fica a contagem desses períodos para concessão de  outros  direitos,
garantias e benefícios, a exemplo de licença-prêmio, quinquênios e afins?

3- A  interpretação  será  estendida  a  outros  servidores  com  direito  a
aposentadoria especial, como no caso da polícia civil?

4- Qual a razão de direito que impede a  interpretação  da  contagem  desses
dias a todos servidores públicos do Estado, mesmo aqueles  que  não  possuam
direito a aposentadoria especial?

5- O trecho final do Comunicado afirma que  essa  nova  orientação  jurídica
deverá ser aplicada aos pedidos de aposentadoria protocolizados a partir  da
data de sua publicação. Porém, como ficam os inúmeros  casos  de  servidores
que foram afetados com as orientações anteriores e  que  se  encontram  hoje
com “buracos” na sua vida funcional?






                                JUSTIFICATIVA



Por conta de recente decisão do entendimento  da  PGE,  o  Estado  passou  a
considerar como de efetivo exercício do magistério os períodos  de  licenças
de saúde e de faltas médicas para cômputo da aposentadoria especial.

Ocorre que outras  categorias  de  servidores,  que  também  têm  direito  a
aposentadoria  especial  (como  no  caso  dos  policiais  civis)  não  estão
beneficiadas pelas decisões administrativas – e,  por  conta  disso,  acabam
tendo que acionar o Judiciário para algo tão óbvio.

O  mesmo  se  diz  dos  servidores  que,  embora  não  tenham  aposentadoria
especial, tem direito à regularização  das  faltas  justificadas  por  falta
médica ou licença de saúde, mas sofrem por conta das lacunas  em  sua  folha
funcional.

Eis a justificativa para estes questionamentos.





                       Sala das Sessões, em 12/6/2018.





                             a) Carlos Giannazi