

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 862, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor
Procurador Geral de Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  solicitando-lhe  as
informações a seguir.

    1- A que se  refere  e  qual  o  andamento  atual  do  inquérito  Civil
14.0716.0001967/2021-6?

    2- Quem  foi  o  membro  do  Ministério  Público  designado  para  esse
inquérito?

    3- Quais  diligências  já  foram  realizadas  no  inquérito  objeto  do
presente requerimento?

    4- As diligências referidas no parágrafo anterior constataram se  havia
ou não havia alguma irregularidade assemelhadas as  que  foram  narradas  na
representação que deu origem ao inquérito civil em comento? Se  houve,  qual
(is) foi (ram) as irregularidades encontradas?

    5- Quanto tempo levou para que o feito  que  tramitou  no  Tribunal  de
Contas do Estado, sobre o  qual  se  deitou  a  representação  objeto  deste
requerimento de informações, fosse relatado  pelo  relator  daqueles  autos,
desde que aquele feito lhe foi distribuído?

    6- Esse tempo é equivalente ao tempo que a média dos  demais  processos
que tramitam no TCE levam para chegar na mesma fase?

    7- Com relação  aos  processos  relatados  pelo  mesmo  relator  que  o
procedimento ora em exame, há similitude no tempo que seus demais  processos
levam para tramitar, considerando-se os últimos dez anos  de  atuação  deste
mesmo conselheiro?

                                JUSTIFICATIVA


    Requeiro as informações em questão porque recebi  questionamento  sobre
esse caso em especial e fiquei preocupada em saber se  havia  ou  não  havia
qualquer problema que merecesse qualquer outra atuação desta parlamentar.

    Por essas razões que solicito o presente.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Professora Bebel