LEI N° 1025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746

Altera a Lei n° 887, de 28 de dezembro de
1996 e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os cargos de provimentos em comissão, suas denominações, símbolos e
respectivos quantitativos, são criados, alterados ou agrupados no anexo I da presente lei,
consoante a estrutura operacional do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2°. Os anexos II e III da Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996, passam a
viger conforme os anexos I e II desta lei.
Art. 3°. O Presidente do Tribunal de Contas do Estado adequará a situação dos
titulares dos cargos em comissão que, por força de lei, tenham sido objeto de mudanças de
denominação ou de símbolo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir do mês subsequente ao de sua vigência.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador


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ANEXO I
LEI Nº 1025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Distribuição dos cargos em comissão, suas denominações, símbolos
e respectivos quantitativos do Tribunal de Contas do Estado.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS
Garçom
Assistente de Gabinete de Auditor
Motorista de Representação
Chefe de Serviço de Saúde
Secretário
Assistente de Gabinete de Conselheiro
Assistente de Gabinete de Corregedor
Assistente de Gabinete de Procurador-Geral
Chefe de Divisão
Chefe de Inspetoria
Assessor Jurídico da Presidência
Coordenador
Assessor de Imprensa e Relações Públicas
Assessor Especial de Conselheiro
Assessor Especial de Corregedor
Assessor Especial de Procurador-Geral
Diretor Administrativo
Diretor de Fiscalização
Chefe de Gabinete da Presidência
TOTAL

SÍMBOLO

QTD.

DAD-5
DAD-9
DAD-6
DAD-10
DAD-10
DAD-11
DAD-11
DAD-11
DAD-11
DAD-11
DAS-4
DAS-3
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-4
DAS-5

1
2
8
1
18
14
1
2
22
12
1
11
2
20
1
2
1
1
1
121


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ANEXO II
LEI Nº 1025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Tabela de Valores dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS e dos
Cargos de Direção e Assistência Direta – DAD do Tribunal de Contas do Estado.
SÍMBOLO

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

REMUNERAÇÃO

DAS-5
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAD-11
DAD-10
DAD-9
DAD-8
DAD-7
DAD-6
DAD-5
DAD-4

2.400,00
1.800,00
1.400,00
1.200,00
1.000,00
680,00
600,00
540,00
400,00
360,00
300,00
240,00
160,00

1.200,00
900,00
700,00
600,00
500,00
340,00
300,00
270,00
200,00
180,00
150,00
120,00
80,00

3.600,00
2.700,00
2.100,00
1.800,00
1.500,00
1.020,00
900,00
810,00
600,00
540,00
450,00
360,00
240,00