

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2020


    Reconhece, para efeitos do artigo 65 da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública  nos
municípios do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º –  Fica  reconhecido,  para  efeitos  do  artigo  65  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o  estado  de  calamidade
pública nos municípios que o tenham requerido  em  decorrência  da  pandemia
causada pelo coronavírus – Covid19.
    Artigo 2º - Ficam suspensas a contagem  dos  prazos  e  as  disposições
estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101,  de  4
de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
    Artigo 3º - Fica autorizado o Chefe  do  Poder  Executivo  a  proceder,
mediante decreto, à abertura de crédito extraordinário nos termos  previstos
nos artigos 41, inciso III, e 44, ambos da Lei Federal nº 4.320,  de  17  de
março  de  1964;  bem  como  as  movimentações  de  dotações  por  meio   de
transposição,  remanejamento,  transferência  e  utilização  da  reserva  de
contingência,  dando-se   imediato   conhecimento   ao   Poder   Legislativo
correspondente.
    Artigo 4º - A contratação emergencial de pessoal  e  a  autorização  de
despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na  legislação
local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.
    Artigo 5º - A  contratação  de  bens  e/ou  serviços  com  dispensa  de
licitação observará os termos  previstos  nos  artigos  4º  a  4º-I  da  Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com redação dada  pela  Medida
Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, destinada aos  serviços  públicos
e atividades essenciais definidas nos termos do Decreto Federal  nº  10.282,
de 20 de março de 2020, sempre precedidos de pesquisa de  preços  comprovada
por documentos idôneos.
    Artigo 6º - Os atos e despesas decorrentes da  situação  de  calamidade
pública  devem  ser  divulgados  amplamente  no  correspondente  Portal   de
Transparência, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4  de  maio
de 2000, e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
    Artigo 7º - Caberá ao Tribunal de Contas  competente  o  controle  e  a
fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o  estado  de  calamidade
pública, na forma da legislação pertinente, ficando os  órgãos  interessados
da  Administração   responsáveis   pela   demonstração   da   legalidade   e
regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.
    Artigo 8º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

                       Sala das Sessões, em 26/3/2020.

 a) Apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Parecer
          n.º 119, de 2020, sobre o Processo RGL n.º 2035, de 2020.