

    PROJETO DE decreto legislativo Nº 32, DE 2021


    Reconhece, para efeitos do artigo 65 da  Lei  Complementar  Federal  nº
101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública  nos
municípios do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º –  Fica  reconhecido,  para  efeitos  do  artigo  65  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o  estado  de  calamidade
pública nos municípios que o tenham requerido  em  decorrência  da  pandemia
causada pelo coronavírus – Covid19.

    Artigo 2º - Ficam suspensas a contagem  dos  prazos  e  as  disposições
estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101,  de  4
de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

    Artigo 3º - Deve o Chefe do Poder Executivo dar  imediato  conhecimento
ao Poder Legislativo correspondente, dos decretos de  aberturas  de  crédito
extraordinário nos termos previstos nos artigos 41, inciso III, e 44,  ambos
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como  as  movimentações
de  dotações  por  meio  de  transposição,  remanejamento,  transferência  e
utilização da reserva de contingência.

    Artigo 4º - A contratação emergencial de pessoal  e  a  autorização  de
despesas extraordinárias deverão observar os termos dispostos na  legislação
local, destinadas exclusivamente à situação de calamidade pública.

    Artigo 5º - Deverão ser observadas, até 31  de  dezembro  de  2021,  as
proibições constantes do artigo 8° da Lei Federal n° 173, de 2020.

    Artigo 6º - A dispensa de licitação para aquisição  ou  contratação  de
bens  e/ou  serviços  deve  ser   precedida   do   competente   procedimento
administrativo,  no  qual  constem  elementos  mínimos  como  o   termo   de
referência,  pesquisa  de  preços   comprovada   por   documentos   idôneos,
justificativas técnicas  suficientes,  pareceres  técnicos  e  jurídicos,  a
demonstração da necessidade, da  urgência  e  da  imprevisibilidade,  sempre
destinada aos serviços  públicos  e  atividades  essenciais  necessários  ao
enfrentamento da  calamidade  pública,  sem  prejuízo  do  acompanhamento  e
fiscalização por parte da administração.

    Artigo 7º - Os atos e despesas decorrentes da  situação  de  calamidade
pública  devem  ser  divulgados  amplamente  no  correspondente  Portal   de
Transparência, nos termos definidos na Lei Complementar Federal n°  101,  de
4 de maio de 2000, na Lei Federal n° 12.527, de 18 de  novembro  de  2011  e
nos atos normativos específicos expedidos pelos órgãos competentes.

    Artigo 8º - A Administração deve promover e incentivar  a  participação
das instâncias de controles interno e sociais, assegurando condições para  o
pleno exercício de suas atividades.

    Artigo 9º - Caberá ao Tribunal de Contas  competente  o  controle  e  a
fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o  estado  de  calamidade
pública, na forma da legislação pertinente, ficando os  órgãos  interessados
na  Administração   responsáveis   pela   demonstração   da   legalidade   e
regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

    Artigo 10º - Ao  decretar  o  estado  de  Calamidade  Pública,  fica  o
município  obrigado,  na  pessoa  do  Prefeito,  a  comunicar   os   poderes
legislativos competentes, seja do próprio município, como a Estadual.

    Artigo 11º - Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

    a) Apresentado pela Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação,  no
Parecer nº 305, de 2021, sobre o Processo RGL nº 2637, de 2021.