

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar Nº 892, de 31 de
                                 janeiro  de  2001  (atualizada  pela   Lei
                                 Complementar nº 1.305, de 20  de  setembro
                                 de 2017), que  estabelece  critérios  para
                                 promoção de Cabos e  Soldados  da  Policia
                                 Militar  do  Estado  e   dá   providências
                                 correlatas.


    Artigo 1º - Os dispositivos da  Lei  Complementar  nº  892,  de  31  de
janeiro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

    1 - Altera o inciso IX do artigo 69:

    "IX-tenha obtido, nas últimas  4  (quatro)  avaliações  de  desempenho,
conceito considerado, no minimo, dentro do esperado para o  cargo,  conforme
o sistema de avaliação de desempenho - SADE

    2 - Altera o inciso V do artigo 99:

    "V-tenha obtido, nas  últimas  4  (quatro)  avaliações  de  desempenho,
conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o  cargo,  conforme
o sistema de avaliação de desempenho - SADE".

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2017.




                                JUSTIFICATIVA




    A Lei Complementar n. 1.305 de 20 de setembro de 2017 que alterou a Lei
Complementar n. 892/2001 trouxe uma nova interpretação sobre a avaliação  de
desempenho como critério para  promoção  de  Cabos  e  Soldados  da  Polícia
Militar do Estado, deixando de estender aos Sargentos  igual  tratamento,  o
que, em razão da  peculiaridade  desta  graduação  encontra  dificuldade  de
aplicação principalmente àqueles matriculados em cursos no período  indicado
da avaliação (semestre), ou submetidos a afastamentos médicos  em  razão  do
serviço ou em circunstâncias similares (gestantes).

    A atualização do texto da lei, na forma idêntica aplicada aos  Cabos  e
Soldados traz estabilidade ao sistema de promoções da Polícia Militar.




    Sala das Sessões, em 18/11/2021.

    a) Coronel Telhada - PP