
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 195, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor  Governador  de  Estado:  João  Agripino  da
Costa Doria Júnior, para que preste as seguintes informações:

   1. Vossa Excelência tem  conhecimento  que  a  SUSPENSÃO  determinada  no
      Decreto Nº  64937  de  13/04/2020  versando  sobre  a  antecipação  do
      pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos  civis  e
      aos militares do Estado, prevista no  Decreto  nº  42.564,  de  1º  de
      dezembro de 1997 vai prejudicar milhares de  servidores  públicos  que
      estavam contando com esse recurso para o sustento familiar?

   2. Diante da situação de estado de calamidade  pública  reconhecido  pelo
      Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, e  pelo  Decreto
      nº 64.879, de 20 de março de 2020, ainda, da aprovação do  Projeto  de
      Lei 174/2020 aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
      onde milhões de reais que estão depositados nesses Fundos poderão  ser
      utilizados para ações contra o COVID-19, ainda assim Vossa  Excelência
      entende necessário prejudicar os milhares de  servidores  públicos  do
      Estado, sobretudo nesse momento de crise?

   3. Existe a possibilidade de revogação do Decreto Nº 64937 de  13/04/2020
      na data em que o isolamento não for mais considerado essencial?

   4. Persistindo os efeitos do Decreto Nº 64937 de 13/04/2020, qual o valor
      que o Governo do Estado pretende deixar de gastar com esses pagamentos
      dos servidores e efetivamente qual o  valor  que  será  investido  nas
      ações contra o COVID-19?

                                JUSTIFICATIVA

Com a publicação do no Decreto Nº  64937  de  13/04/2020  senhor  Governador
João Agripino da Costa Doria Júnior decidiu por suspender a  antecipação  do
pagamento do  décimo  terceiro  salário  dos  servidores  públicos  civis  e
militares do estado de São Paulo. O  decreto  em  tela  também  toma  outras
providências, como  o  cancelamento  de  concursos  públicos  em  andamento;
conversão, em  abono  pecuniário,  de  um  terço  das  férias  do  empregado
público; a contratação de estagiários; nomeações  para  cargos  públicos;  e
admissões em empregos públicos.

A medida, segundo o documento, será mantida enquanto perdurar  o  estado  de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de  30  de
março de 2020, e pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, vale  dizer
até o final de 2020.

Apesar da  justificativa  nobre  do  senhor  Governador,  a  necessidade  de
priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela covid-19 e  a
deterioração  do  cenário  econômico  nacional  e,  como  consequência,   da
arrecadação tributária não podem onerar o servidor público que já  por  anos
tem seu salário diminuído comparativamente à iniciativa privada.

      Por fim, nossos questionamentos visam, também, tentar evitar que  além
do sofrimento que todos estamos passando frente aos perigos do Covid-19,  os
servidores  ainda  tenham  que  se  preocupar  em  como  vão   se   resolver
financeiramente diante da suspensão supra descrita.
      Sala das Sessões, em 16/4/2020.
      a) Coronel Nishikawa