

                       PROJETO DE LEI Nº 396, DE 2022


                                 Dispõe    sobre    a     responsabilização
                                 administrativa em caso de eventual  quebra
                                 do  sigilo  de   informações   acerca   do
                                 nascimento e do processo de entrega direta
                                 de bebês para adoção por pessoas gestantes
                                 no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica garantido à pessoa gestante, o direito  ao  sigilo  de
informações sobre o nascimento e do processo  de  entrega  da  criança  para
adoção, no Estado de São Paulo.

    § 1º - O sigilo deve ser resguardado ainda que a decisão de entrega  da
criança para adoção seja tomada pela pessoa gestante antes do parto ou  logo
após o nascimento do bebê.

    § 2º - Os serviços  de  saúde  e  de  assistência  social,  públicos  e
privados, que prestem atendimento  à  pessoa  gestante,  no  Estado  de  São
Paulo, ficam obrigados a manter o sigilo das informações e  do  processo  de
que trata o “caput”.

    Artigo 2º - A pessoa gestante que optar por fazer a entrega  direta  do
bebê para adoção deverá ser tratada  com  urbanidade  e  cordialidade  pelas
pessoas profissionais que lhe  atenderem  durante  o  parto  e  processo  de
entrega do bebê, sem que sua decisão seja confrontada a qualquer tempo.

    Artigo 3º - São passíveis de punição administrativa  a  pessoa  cidadã,
inclusive as  detentores  de  função  pública,  civil  ou  militar,  e  toda
organização social ou empresa,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  de  caráter
privado ou público, instaladas neste Estado, que  intentarem  contra  o  que
dispõe esta lei.

    Parágrafo único - Às pessoas servidoras públicas que, no  exercício  de
suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou  omissão,  deixarem  de
cumprir os dispositivos da presente  lei,  serão  aplicadas  as  penalidades
cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.

    Artigo 4º - O  vazamento  das  informações  sobre  o  nascimento  e  do
processo entrega do bebê para  adoção,  a  que  se  refere  esta  lei,  será
apurada em processo administrativo, que terá  início  mediante  denúncia  da
pessoa gestante, familiar ou pessoa que tenha ciência dos fatos.

    § 1º  -  A  denúncia  poderá  ser  feita  pessoalmente  ou  por  carta,
telegrama, telex, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente.

    § 3º - A denúncia  deverá  conter  a  descrição  do  fato,  seguida  da
identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se,  na  forma  da  lei,  o
sigilo em relação aos seus dados.

    § 4º - Recebida a  denúncia,  deverá  o  órgão  competente  promover  a
instauração  de  processo  administrativo  para  apuração  e  imposição  das
penalidades cabíveis.

    Artigo 4º - O descumprimento desta lei acarretará:

    I - multa de 500 (quinhentos) UFESPs - Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo, em caso de primeira infração;

    II - multa de 1.000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do  Estado  de  São
Paulo, em caso de segunda infração;

    III - multa de 1.500 (mil e quinhentos) UFESPs -  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo, em caso de terceira infração;

    IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por  30  (trinta)
dias, em caso de quarta infração;

    V - cassação da licença estadual para funcionamento, em caso de  quinta
infração.

    § 1º - As penas mencionadas neste artigo não se aplicam  aos  órgãos  e
empresas públicas, cujas pessoas responsáveis  serão  punidas  na  forma  do
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei n.  10.261,  de  28
de outubro de 1968.

    § 2º - Os valores das multas  previstas  nos  incisos  I  a  III  deste
artigo, poderão ser elevados em até 10 (dez)  vezes  quando  for  verificado
que resultarão ineficazes.

    § 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso  VI  supra,  deverá
ser comunicada  à  autoridade  responsável  pela  emissão  da  licença,  que
providenciará a  sua  cassação,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Os índices de violência contra a  mulher  dispararam,  chegando  a  uma
média de uma morte a cada  sete  horas,  totalizando  1319  feminicídios  no
Brasil. Após o pico de 61.531 denúncias em 2019,  em  2020  houve  queda  de
12,1% de registros de casos de estupro e estupro de vulnerável no  país  com
relação ao ano anterior, com 54.116 casos. No ano de 2021,  foram  relatadas
56.098 ocorrências. Chama atenção a predominância dos casos  de  estupro  de
vulnerável: tipificado no Código Penal como ato contra menores  de  14  anos
ou àquele incapaz de consentir com o ato  sexual,  esta  prática  representa
73,7% dos casos citados anteriormente. A baixa  de  2020  foi  encarada  por
especialistas como reflexo do  isolamento  social  dos  primeiros  meses  de
enfrentamento à COVID-19, em que  o  acesso  às  delegacias  por  parte  das
mulheres foi mais dificultado, diminuindo os registros.

    No que se refere às práticas discriminatórias contra mulheres e pessoas
gestantes nos serviços de saúde pública e de assistência social  públicos  e
privados, o sigilo das informações acerca do nascimento  e  do  processo  de
entrega da criança para adoção é um direito que deve ser assegurado.

    Considerando a Resolução nº 131, de 23 de junho de 2022  que  altera  a
Resolução 40/2022  de  2  de  fevereiro  que  dispõe  sobre  o  procedimento
administrativo sancionatório para apurar atos discriminatórios no  referente
à Lei 10.948/2001[1] e considerando e  o  que  está  posto  no  Estatuto  da
Criança e do Adolescente:

                  Artigo 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse  em
                  entregar seu filho para  adoção,  antes  ou  logo  após  o
                  nascimento, será encaminhada à Justiça da  Infância  e  da
                  Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017).

                  §  1º  A  gestante  ou  mãe  será   ouvida   pela   equipe
                  interprofissional da Justiça da Infância e  da  Juventude,
                  que  apresentará  relatório   à   autoridade   judiciária,
                  considerando inclusive  os  eventuais  efeitos  do  estado
                  gestacional e puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509,  de
                  2017)

                  § 2º De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá
                  determinar o encaminhamento da gestante ou  mãe,  mediante
                  sua expressa concordância,  à  rede  pública  de  saúde  e
                  assistência   social   para   atendimento   especializado.
                  (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

                  (...)

                  § 5º Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou  de
                  ambos  os  genitores,  se  houver  pai  registral  ou  pai
                  indicado, deve ser  manifestada  na  audiência  a  que  se
                  refere o § 1 o do art. 166 desta Lei, garantido  o  sigilo
                  sobre a entrega. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

                  (...)

                  § 9º É garantido  à  mãe  o  direito  ao  sigilo  sobre  o
                  nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei.

    Propomos  o  presente  projeto  de   Lei   que   visa   responsabilizar
administrativamente  pessoas  profissionais  que,  no  exercício   de   suas
funções, não assegurarem a proteção do sigilo sobre a  entrega  de  bebês  à
adoção por pessoas gestantes.  Devido  a  importância  e  urgência  do  tema
abordado, contamos com sua aprovação.

Referências:
DE SEGURANÇA PÚBLICA, Anuário  Brasileiro.  Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública, v. 14, 2021.
Estatuto    da    Criança    e    do     Adolescente.     Disponível     em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 27.jun.2022.

    Sala das Sessões, em 27/6/2022.

    a) Erica Malunguinho – PSOL
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[1]      https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2001/lei-10948-
05.11.2001.html