
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 377, DE 2017

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário  de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,  que
acumula  atualmente  as  funções  de  Presidente  da  Fundação   Centro   de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –  CASA,  para  que  esclareça  o
seguinte:
 
Considerando denúncia sobre as irregularidades nos contratos de trabalho  de
funcionários do complexo Raposo Tavares da Fundação CASA  (Divisão  Regional
Metropolitana IV), questiona-se:

1- Qual o número de funcionários e de servidores no complexo Raposo  Tavares
da Fundação CASA (Divisão Regional Metropolitana IV)? Qual a  relação  entre
esse  número  e  o  especificado  pelo  Sistema  Nacional   de   Atendimento
Socioeducativo – Sinase, estabelecido pela Lei Federal nº 12.594/2012?

2- Em relação à segurança do complexo,  os  servidores  do  grupo  de  apoio
(GAP) possuem equipamentos de segurança  (como  coletes)  em  condições?  Há
agentes de segurança no período noturno, ou apenas vigilância patrimonial?

3-  Estes  servidores  do  grupo  de  apoio  de  segurança  (GAP)  atuam  em
atividades como condução externa dos internos a  hospitais  e  fóruns?  Isso
faz parte da natureza de suas funções?

4- Por derradeiro, quanto aos funcionários contratados pela  Fundação  CASA,
qual sua jornada  de  trabalho?  Todos  funcionários  estão  trabalhando  em
respeito às jornadas da categoria?

                                JUSTIFICATIVA

Recebemos denúncia de funcionários e servidores do complexo  Raposo  Tavares
da Fundação CASA (Divisão  Regional  Metropolitana  IV),  informando  que  o
quadro daquela unidade  está  defasado  e  deficitário  para  as  atividades
diárias, em descompasso ao  previsto  no  Sistema  Nacional  de  Atendimento
Socioeducativo – Sinase.

Além disso, o sistema de segurança da unidade enfrenta problemas como  falta
de equipamentos básicos, como coletes,  e  que  não  haveria  servidores  no
período noturno – apenas vigilância patrimonial – e que  os  poucos  agentes
do grupo de apoio exercem atividades externas em desvio de função.

Por fim, há problemas na jornada de trabalho  dos  funcionários  contratados
pelo regime celetista, com extrapolação das horas trabalhadas no dia.

Eis a justificativa para este requerimento.

                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.


                             a) Carlos Giannazi