

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2018

         Dispõe  sobre  a  reclassificação  da  carreira  de   Analista   em
         Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas,  e  dá  providências
         correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Os dispositivos da Lei  Complementar  nº  1.034,  de  4  de
janeiro de 2008, adiante relacionados passam a vigorar  com  a  redação  que
segue:
    I – o artigo 4º:
    “Artigo 4º -  A  carreira  de  Especialista  em  Políticas  Públicas  é
constituída,  respectivamente,  de  6  (seis)  classes,  identificadas   por
algarismos romanos de I a VI, com 2 (dois) níveis de retribuição  cada  uma,
escalonadas de  acordo  com  as  exigências  de  maior  capacitação  para  o
desempenho das atividades de que trata o artigo 2º desta lei complementar.
    Artigo 4º-A - A carreira  de  Analista  em  Planejamento,  Orçamento  e
Finanças Públicas é  constituída,  respectivamente,  de  7  (sete)  classes,
identificadas por algarismos romanos de I a VII, escalonadas de  acordo  com
as exigências de maior capacitação para o desempenho das atividades  de  que
trata o artigo 3º desta lei complementar.” (NR);
    II – o artigo 12:
    “Artigo 12 - O Especialista em Políticas Públicas I confirmado no cargo
fará jus à progressão automática  para  o  Nível  2  da  Classe  inicial  da
respectiva carreira.
    Artigo 12-A - O Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
I confirmado no cargo fará jus à promoção automática  para  a  Classe  2  da
respectiva carreira.” (NR);
    III - o artigo 14:
    “Artigo 14 - A retribuição pecuniária  dos  servidores  integrantes  da
carreira  de  Especialista  em  Políticas  Públicas   e   de   Analista   em
Planejamento, Orçamento e Finanças  Públicas  compreende  vencimento,  cujos
valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias  previstas
em lei.” (NR)
    Artigo 2º  -  Em  decorrência  do  disposto  no  artigo  1º  desta  lei
complementar,  os  valores  dos  vencimentos  da  carreira  de  Analista  em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14  da
Lei Complementar nº 1.034, de  4  de  janeiro  de  2008,  ficam  fixados  na
conformidade do ANEXO I desta lei complementar.
    Artigo 3º - Aos integrantes da carreira de Analistas  em  Planejamento,
Orçamento e Finanças  Públicas,  em  exercício  na  Secretaria  da  Fazenda,
aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes  ao  Prêmio  de
Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de  21
de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores, a partir de 1º julho  de
2018.
    §1º - Ficam incluídos no Subanexo 2 do Anexo a que se refere  o  artigo
2º da Lei Complementar nº 804, de 21 de  dezembro  de  1995,  alterado  pelo
artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  831,  de  1º  de  outubro  de  1997  e
modificações posteriores, a carreira de Analista em Planejamento,  Orçamento
e Finanças Públicas, no grupo V.
    §2º -  Aos  servidores  afastados  nos  termos  do  artigo  7º  da  Lei
Complementar nº 1.034, de 04 de janeiro de 2008, fica assegurado  o  direito
à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade de que trata este artigo.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão  à  conta  de  dotações  próprias  consignadas  nos  orçamentos  da
Secretaria  da  Fazenda  e  da  Secretaria   de   Planejamento   e   Gestão,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - Esta  lei  complementar  e  suas  disposições  transitórias
entram em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir  de  1º
de janeiro de 2018.
    Disposições Transitórias
    Artigo  1º  -  Os  atuais  integrantes  da  carreira  de  Analista   em
Planejamento,  Orçamento  e  Finanças  Públicas,  de   que   trata   a   Lei
Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008,  e  alterações  posteriores,
em  virtude  da  reclassificação  de  que  trata  o  artigo  1º  desta   lei
complementar, terão os  seus  respectivos  cargos  enquadrados  na  seguinte
conformidade:
    I – os ocupantes de cargos da Referência 1 da Classe I, para  a  Classe
I;
    II – os ocupantes de cargos na Referência 2 da Classe I, para a  Classe
II;
    III – os ocupantes de cargos na Referência  1  da  Classe  II,  para  a
Classe III.
    Artigo 2º - Em caráter excepcional, no primeiro processo de promoção  a
ser realizado  para  os  atuais  integrantes  da  carreira  de  Analista  em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, enquadrados nas  Classes  II  e
III, nos termos dos incisos  II  e  III  do  artigo  1º  destas  disposições
transitórias, será computado, além do tempo previsto no  artigo  17  da  Lei
Complementar nº 1.034,  de  4  de  janeiro  de  2008,  o  tempo  de  efetivo
exercício na Classe I.
    ANEXO I
    a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº , de          de
    [pic]
    JUSTIFICATIVA
    Nossa proposta visa uma valorização da referida carreira com o  intuito
de reforçar sua importância  como  típica  de  Estado,  fundamental  para  o
desenvolvimento das atividades do núcleo estratégico  do  Governo  Estadual,
nas áreas de planejamento,  orçamento,  finanças  e  controle  interno,  com
vistas à profissionalização da Administração Pública.
    Para atingir tal profissionalização do serviço  público,  recomenda-se,
entre outras medidas, adotar políticas de carreira, de  concursos  públicos,
programas  de  educação  continuada  permanente,   introdução   de   cultura
gerencial baseada na avaliação  do  desempenho  e  adoção  de  uma  política
atrativa de administração salarial.
    Consequentemente, enquadrada como estratégica  na  área  de  gestão,  a
classe passa a ser organizada em carreira constituída de sete Classes  de  I
a VII, conforme o anexo descrito no projeto  de  lei  complementar  anexado.
Tal formatação decorre em razão de a carreira apresentar uma  alta  taxa  de
evasão, decorrente  da  realização  de  concursos  públicos  para  carreiras
semelhantes em vários Entes da Federação.
    Compete aos Analistas em Planejamento, Orçamento  e  Finanças  Públicas
atuar junto aos órgãos e entidades do Estado, nos processos de formulação  e
avaliação  do  planejamento  e  orçamento  e  da  programação  financeira  e
contábil  do  Estado;  zelar  por  boas  práticas  contábeis  relativas  aos
recursos públicos, visando promover  informações  gerenciais  necessárias  à
tomada  de  decisões  estratégicas  e   garantir   a   disponibilização   de
informações relativas aos gastos do Estado, em linguagem clara  e  de  fácil
acesso à população, atendendo às demandas da sociedade civil  no  tocante  à
prestação de contas do governo.
    A carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas
está lotada nas Secretarias da Fazenda e de Planejamento  e  Gestão  e  pode
ser afastada  para  exercer  trabalho  técnico  especializado  nas  diversas
secretarias de governo  por  meio  dos  grupos  setoriais  de  planejamento,
orçamento e finanças públicas, oferecendo suporte aos  dirigentes  em  ações
de planejamento e execução do orçamento e das  finanças  públicas  e  também
das políticas públicas setoriais e de gestão. É composta  por  profissionais
dotados de alta qualificação, sólida formação acadêmica e atuação voltada  à
busca de resultados e otimização no uso dos recursos públicos.
    Desse modo, a valorização dessa carreira visa à consolidação  e  o  seu
fortalecimento e,  ainda,  busca  a  retenção  dos  atuais  profissionais  e
atração de novos, para atuar frente aos desafios exigidos  pelas  atividades
do núcleo estratégico, permitindo a profissionalização  do  corpo  gerencial
do Estado de São Paulo  e  a  garantia  da  continuidade  das  políticas  de
Estado, bem  como  a  melhoria  na  qualidade  dos  serviços  prestados  aos
cidadãos paulistas.
    No entanto, sabedores da necessidade de  atendimento  das  demandas  de
pessoal  no  espartilho   das   disponibilidades   orçamentário-financeiras,
informamos que a medida é sustentável no longo prazo e  não  comprometerá  o
equilíbrio fiscal do Estado, ficando, dessa forma,  em  consonância  com  as
prescrições  legais  pertinentes,  condição  essa  indispensável  para   sua
aprovação, à vista do disposto no artigo 169 da Constituição Federal.
    Para  conhecimento  e  subsídio  dos  nobres  Deputados,  registro   as
informações técnicas abaixo:


    |Proposta: revisão da carreira e recuperação da perda salarial em   |
|relação ao último aumento – 47,9% IPCA – IBGE entre novembro de    |
|2011 a maio de 2018.                                               |
|Recomposição (descontado os 3,5% estabelecido pela Lei Complementar|
|nº 1317 /2018): 42,9%                                              |
|                                                                   |
|Custo Mensal da medida: R$ 1.193.049,60                            |
|Custo Anual da medida: R$ 14.316.595,24                            |
|                                                                   |
|Nota: do custo não consta o reflexo dos encargos previdenciários.  |
|Também não consta o custo de eventuais ingressos nas carreiras.    |
|                                                                   |


    Ante o exposto, considerando o alcance e a relevância da medida, é  que
solicitamos aos nobres pares o apoio para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 3/7/2018.
    a) Campos Machado - PTB