
                       PROJETO DE LEI Nº 134, DE 2020


                                 Altera dispositivos da Lei nº  15.435,  de
                                 04 de Junho de 2014, que  dispõe  sobre  a
                                 veiculação   de   propagandas   contra   a
                                 violência à mulher e o abuso e  exploração
                                 sexual de  crianças  e  adolescentes,  nos
                                 shows que forem realizados  no  Estado  de
                                 São Paulo


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Acrescente-se o art. 3º-A à Lei Estadual 15.435, de 04  de
junho de 2004:


      “Artigo  3º-A  Torna-se  obrigatória,  no  Estado  de  São  Paulo,   a
veiculação  de  propagandas  contra  a  violência  à  mulher  e  o  abuso  e
exploração sexual de crianças e adolescentes, com menção do  Disque-Denúncia
180 e  100,  nos  telões  e  equipamentos  similares  dos  shows  que  forem
realizados em área aberta ou fechada, com público  superior  a  1.000  (mil)
pessoas.
      §  1º  -  A  inobservância  do  disposto   nesta   lei   sujeitará   o
estabelecimento infrator ao  pagamento  de  multa  no  valor  de  R$  500,00
(quinhentos reais)
      § 2º O valor arrecadado com a aplicação da  multa  será  integralmente
revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      No Brasil, há um  profundo  problema  de  violência  contra  mulheres,
crianças  e  adolescentes  diariamente,  de  diversas  formas,  não  estando
restrito a idade ou classe social. Todas as iniciativas que  visem  aumentar
a efetividade do combate a tais violências devem merecer  atenção  para  que
sejam efetivas na vida da população.
      No Estado  de  São  Paulo,  diariamente  shows  e  eventos  que  geram
aglomerações de pessoas em diferentes escalas acontecem.  Nestes  contextos,
é oportuna a divulgação do  Disque-Denúncia  180  e  100  e  de  propagandas
contra a violência contra mulher e o abuso e exploração infantil. 
      Há casos em que estabelecimentos não divulgam a mensagem,  fazendo  um
desserviço para a conscientização  da  população  acerca  dos  meios  de  se
solicitar  ajuda  em  casos  de  violência.  Através  da  divulgação  dessas
propagandas, é possível conscientizar a população de uma forma  geral  e  as
pessoas que possivelmente estejam  em  situações  de  violação  de  direitos
acerca:  da  existência  dos  veículos  de  denúncia  e  da  ilegalidade  de
tratamentos iguais  ou  similares  aos  exemplificados  nas  propagandas  ou
caracterizados por Lei;
      Por esse motivo, faz-se  necessária  a  aplicação  de  advertências  e
multas em estabelecimentos que descumprirem com a Lei nº 15.435,  de  04  de
Junho de 2014, a qual é reformulada por esta proposição.
      Além disso, é necessário que o dinheiro arrecadado  com  estas  multas
tenha um destino. E não há destino melhor do que fundos que sejam  presentes
no combate à violência, abuso e exploração sexual de crianças,  adolescentes
e  mulheres.  Por  esse  motivo,  o  valor  correspondente  às  multas  será
destinado  ao  CONDECA  -  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e
Adolescente do Estado de São Paulo.
      Dada a grande importância deste tema,  o  qual  engloba  as  áreas  de
segurança  pública,  saúde  pública,  economia  e  a  garantia  de  direitos
fundamentais de vulneráveis, peço a  aprovação  deste  Projeto  de  Lei  por
parte dos nobres pares.
      Sala das Sessões, em 18/3/2020.
      a) Alessandra Monteiro – REDE