


                       PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2018


                                 Dispõe sobre a vigilância e  monitoramento
                                 das  agências   bancárias,   cooperativas,
                                 empresas de  crédito,  casas  lotéricas  e
                                 agências  dos   Correios   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Ficam as agências bancárias, as cooperativas, empresas de
crédito,  casas  lotéricas  e  agências  dos  Correios,  bem  como  as  suas
extensões  e  caixas  eletrônicos,  obrigadas  a  manter  vigilância  armada
durante todo o horário de atendimento ao público.


       Parágrafo único – A vigilância armada a que se refere o  caput  deste
artigo compreende a presença de funcionários  qualificados  e  adequadamente
formados para exercer a função de segurança,  pertencentes  aos  quadros  de
empresas de segurança privadas legalmente habilitadas para a função.


       Artigo 2º - As  agências  bancárias,  as  cooperativas,  empresas  de
crédito, casas lotéricas e agências dos Correios, bem como suas extensões  e
caixas eletrônicos situados em  qualquer  localidade  e/ou  no  interior  de
estabelecimento comercial, além da vigilância  armada  que  precisam  manter
durante todo o horário de  atendimento  ao  público,  conforme  disposto  no
artigo 1º dessa lei e parágrafo  único,  também  ficam  obrigadas  a  manter
monitoramento eletrônico durante 24 (vinte e  quatro)  horas  nos  7  (sete)
dias da semana, obrigatoriamente supervisionadas em tempo real  por  empresa
legalmente habilitada para monitoramento à distância.


       Parágrafo único – A empresa legalmente habilitada a que se  refere  o
caput deve comprovar que está em  funcionamento  regular,  atende  todos  os
requisitos para a área de atuação e que tenha estrutura  e  mecanismos  para
comunicação  imediata  com   as   autoridades   policiais   competentes   na
eventualidade de alguma ocorrência.


       Artigo 3º - As  agências  bancárias,  as  cooperativas,  empresas  de
crédito,  casas  lotéricas  e  agências  dos  Correios,  bem  como  as  suas
extensões e caixas eletrônicos, que transgredir o disposto nesta Lei  ficará
sujeito à multa diária no valor de 195 (cento e noventa  e  cinco)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP’s.

       Artigo 4º - As  agências  bancárias,  as  cooperativas,  empresas  de
crédito,  casas  lotéricas  e  agências  dos  Correios,  bem  como  as  suas
extensões e caixas eletrônicos, terão prazo de 90 (noventa) dias contados  a
partir da entrada em vigor da presente lei, para  se  adequar  às  condições
aqui contidas.


       Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

       Artigos 6º - Esta Lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se integralmente as disposições contidas na Lei nº  10.428,  de  2
de dezembro de 1999.





                                JUSTIFICATIVA





      Face a escalada da criminalidade no Estado de São Paulo, medidas devem
ser tomadas, a fim de que possamos  reduzir  ao  máximo  os  danos  causados
diariamente a população, empenhando todo o esforço  necessário  para  que  a
segurança do cidadão paulista seja cada vez mais eficaz.
      Destarte, cabe salientar, que um dos índices que mais cresce no estado
de São Paulo é o número de roubos  e  furtos  a  caixas  eletrônicos  ou  os
crimes  decorrentes  de   sua   utilização   por   consumidores,   que   são
surpreendidos durante ou logo após as suas transações bancárias.
      Antes de adentrar no mérito  especifico  desta  proposta  legislativa,
importante  destacar  relevantes  princípios  constitucionais,  assim   como
decisões e jurisprudência de nossos tribunais.
      Dispõe o artigo 24, da Carta Magna: “compete a União, aos Estados e ao
Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre.” O  caput  deste  artigo,
que estipula a competência concorrente, tem por finalidade o  exercício  das
atribuições  por  duas  ou  mais  entidades,  sendo  que  todas   elas   são
constitucionalmente  competentes  para,  nos   seus   limites,   exercê-las.
Ademais, como se depreende da análise dos incisos  constantes  deste  artigo
todas as competências são legislativas.
      Nesse sentido, dispõe o inciso  V,  do  artigo  24,  da  CF,  sobre  a
competência concorrente para as questões de produção e consumo, ou seja,  no
que tange ao ultimo, alem das medidas  regulatórias  presentes  em  qualquer
Estado, o texto constitucional pátrio ressalta a necessidade  da  defesa  do
consumidor.
      Acrescenta, também, o inciso VIII, que os entes federativos em comento
também são responsáveis por danos ao  consumidor,  assim,  evidente  que  os
Estados têm assegurado o direito de criar instrumentos  legislativos  a  fim
de efetivar os direitos já assegurados no Código de  Defesa  do  Consumidor,
e, da mesma maneira, a sanção daquele que provocar danos em  desrespeito  ao
ordenamento jurídico vigente.
      Nesta esteira de raciocínio, imprescindível o destaque aos  parágrafos
primeiro e segundo deste artigo:


           “§ 1º No âmbito da  legislação  concorrente,  a  competência  da
      União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.


           § 2º A competência da União para legislar sobre  normas  gerais,
      não exclui a competência suplementar dos  Estados,  como  disposto  no
      parágrafo segundo do artigo 24, da CF.”


      Diante do exposto, e tendo em vista a Sumula 297, do STJ, que  garante
a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às  instituições  financeiras,
resta claro que o estado tem o dever concorrente com a União de  garantir  a
proteção do consumidor, tornando os princípios constantes no  diploma  legal
supracitado, mais efetivos, buscando maior eficácia na proteção e  segurança
da população.


      Doutor Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado Geral da União,  elucida
de maneira precisa e  brilhante,  raciocínio  análogo,  na  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade n. 3155-4/SP:


           “Logo, a competência para legislar sobre a instalação  de  itens
      de segurança, por não ser norma de natureza de direito comercial,  nem
      afeta  à  atividade  bancária,  não  sendo  portanto,  da  competência
      privativa da União (artigo 22) – pode ser exercida pelo estado-membro,
      nos termos do artigo 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal.
           Ora a  competência  para  legislar  sobre  normas  de  proteção,
      prevista no artigo 24, XII, da CF, insere-se no  rol  de  matérias  de
      competência legislativa concorrente entre a União e os  Estados.  Além
      do mais, a regulamentação das matérias  sobre  segurança  publica  não
      esta contida na reserva de competência legislativa privativa da  União
      federal, pelo que- a teor  do  artigo  25,  da  CF  –  aos  Estados  é
      permitido legislar.
           Assim, mesmo com a existência de norma federal, o  Estado-Membro
      poderá exercer sua competência suplementar sobre a matéria (artigo 24,
      parágrafo 2º, CF), regulamentando os assuntos referentes a proteção  e
      a  segurança  pública   em   atenção   às   peculiaridades   regionais
      justificantes e desde que não contrarie as normas gerais, não obstante
      a questão possua transcendência nacional, inserindo-se  em  principio,
      no âmbito da legislação federal.”


      Resta cristalino, portanto, que o disposto na presente propositura tem
o intuito de asseverar à sociedade maior segurança quando da utilização  dos
serviços disponibilizados em caixas eletrônicos.





                       Sala das Sessões, em 5/9/2018.





                            a) Delegado Olim - PP