

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 629, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Secretário de Cultura do estado de São Paulo,  para
que preste as seguintes informações:

    1. Requer relatório nominal, informado os  projetos  beneficiados  pelo
Proac nos anos de 2020 e 2021  com  valores  descriminados  a  cada  um  dos
projetos beneficiados;

    2.  Requer  relatório  com  as   propostas   de   socorro   emergencial
efetivamente implantadas pela Secretaria de Cultura do estado São Paulo  nos
anos de 2020 e 2021;

    3. Requere informações sobre qual foi à fundamentação  técnico-jurídica
e legal para que a Secretária de Cultura do estado de São Paulo  rebatizasse
o conjunto de recursos advindos da Lei Federal de Emergência Cultural  Aldir
Blanc (Lei  Federal  14.017/2020),  repassados  do  Erário  Federal  para  a
operacionalização da SECEC aqui no Estado de São Paulo,  como  “PROAC  LAB”,
sendo o “PROAC”, como se sabe, um  Programa  de  Apoio  às  Ações  Culturais
Estaduais (Lei Estadual 12.268/2006), cuja natureza  jurídico-administrativa
ou orçamentária não tem absolutamente nada com  a  Lei  Aldir  Blanc,  muito
menos aportou qualquer dotação ou recurso orçamentário complementar;

    4. Requer Informações e laudo técnico sobre os motivos que  levaram  os
sites oficiais da SECEC a ficarem fora do ar por mais de 60 horas no  ultimo
dia 30 de abril e quais as medidas empregadas para solução do problema;

    5. Requer informações sobre quais foram os critérios de composição e de
escolha das Comissões de Seleção das modalidades de editais da  Lei  Federal
de Emergência Cultural no estado de São Paulo pela Secretária de Cultura,  e
cujos membros, mesmo aqueles em tese oriundos da  Sociedade  Civil,  segundo
informações  foram  indicados  diretamente  pela   SECEC,   sem   a   devida
participação do setor cultural  paulista  nestas  indicações  e  composições
decisivas para a definição dos beneficiários em situação de emergência;

    6. Requer relatório constando  os  nomes,  currículos  e  fundamentação
técnico-artística  para  a  composição  dessas  Comissões  de  Seleção   das
modalidades de editais  da  Lei  Federal  de  Emergência  Cultural  e  lista
completa de todos os proponentes e projetos contemplados  por  tais  editais
da LAB executados pela SECEC no Estado de SP;

    7. Requer informações  se  foram  priorizados  os  artistas,  técnicos,
produtores e demais profissionais da cultura e  economia  criativa  em  real
situação de emergência socioeconômica e cultural, para  os  editais  da  Lei
Federal de  Emergência  Cultural?  Quais  os  critérios  utilizados  para  a
seleção dos beneficiados;

    8. Qual a origem técnica-conceitual e propositiva, bem como as dotações
orçamentárias específicas, além do modo  de  operacionalização  do  programa
público estadual, criado durante e por ocasião da  pandemia  de  Covid-19  e
decorrente crise sanitária e socioeconômica, a nova plataforma de  streaming
#CulturaEmCasa;

    9. Requer informações sobre os critérios adotados para a contratação da
OS “Amigos  da  Arte”  responsável  pela  execução  da  nova  plataforma  de
streaming #CulturaEmCasa. Requer ainda cópia do contrato de gestão entre  as
partes;

    10.  Requer  informações  sobre  o  que  fundamentou  o  direcionamento
obrigatório de uma  série  de  produtos  audiovisuais/online  licenciados  e
contratados pelas modalidades e categorias dos editais PROAC (lei,  programa
e recursos estaduais) e também da LAB (Lei, Programa Emergencial e  Recursos
Federais), ambos operacionalizados pela SECEC, à  veiculação  necessária  na
nova  plataforma  de  streaming  #CulturaEmCasa.  Casos  dos  Editais  PROAC
02/2020, 04/2020;

    11. Requer informações sobre a nota apresentada  no  último  dia  30/4,
pela jornalista Mônica Bergamo onde a Secretária de  Cultura  do  estado  de
São Paulo afirma ter  investido  "R$  449,3  milhões  em  2020"  em  socorro
emergencial ao setor,  desta  forma  requer  relatório  constando  nome  dos
beneficiados, valores destinados, onde  os  valores  foram  investidos,  bem
como as devidas prestações de contas;

    12. Requer saber da Secretária de Cultura do estado  de  São  Paulo  se
dentro do valor  de  "R$  449,3  milhões  em  2020"  destinados  ao  socorro
emergencial está  contabilizado  também  os  cerca  de  R$  264  Milhões  de
recursos federais da Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc;

                                JUSTIFICATIVA


    Na busca de informações sobre os programas de auxilio  emergencial  aos
profissionais da cultura instituídos pelo governo do  estado  de  São  Paulo
uma comissão representando as  mais  diversas  áreas  culturais  do  estado,
solicitou a este parlamentar requerer  junto  a  Secretária  de  Cultura  do
estado  de  São  Paulo,  informações  sobre  o  Plano  Estadual  de  Socorro
Emergencial a Cultura.

    As requeridas informações  ajudarão  este  parlamentar  a  obter  dados
técnicos para uma melhor analise do tema  em  questão,  fornecendo  material
para futuras proposições e discussões da temática  envolvendo  os  Programas
Estaduais de Auxílio Emergencial ao Setor da Cultura em nosso estado.

    Desta forma proporcionando buscar conjuntamente  com  a  Secretaria  de
Cultura do estado, alternativas para colaborar de forma efetiva na busca  de
ideias, soluções e recursos para o tema.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 2/6/2021.

    a) Caio França