

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 124, DE 2018

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor-Presidente  da  São  Paulo  Previdência  -
SPPrev, para que forneça as seguintes informações:
    1- Qual o procedimento que os professores  e  as  professoras  da  rede
estadual  de  ensino  devem  ter  quando,  por  conta   de   encaminhamentos
equivocados  ou  pouco  claros   no   momento   da   solicitação   de   suas
aposentadorias,  desejam  solicitar  a  revisão   da   fundamentação   deste
benefício previdenciário?
    2- Qual o embasamento legal para este procedimento?
    3- Qual o embasamento legal que impediria eventual revisão?
    JUSTIFICATIVA
    É muito grande a quantidade de erros,  identificados  por  SPPrev,  nos
encaminhamentos dos processos  de  aposentadoria  que  tramitam  nos  órgãos
regionais e centrais da Secretaria Estadual de Educação.
    De modo geral, mesmo sabendo que os servidores não podem desconhecer  a
legislação, é  muito  comum,  até  pela  amplitude  dessa  legislação,  cuja
complexidade, muitas vezes, nem os responsáveis pelos processos  nos  órgãos
regionais conhecem, impera um mar de situações pouco claras.
    Não raro, as Diretorias de Ensino mantém uma postura  olímpica,  talvez
exatamente porque o assunto é  complexo  e  nem  sempre  sabem  orientar  ou
responder com acerto,  e  não  atendem  os  professores  que  demandam  seus
direitos à aposentadoria. Não há explicações e, na maior  parte  das  vezes,
assinam o requerimento de aposentadoria  sem  ter  o  conhecimento  claro  e
objetivo  do  que  estão  solicitando,  e  se  fizeram  a  melhor  opção  de
fundamentação.
    Percebem  depois,  já  com  o  avanço  do  pagamento  do  benefício  já
calculado, que poderiam ter  feito  outra  opção.  E,  ao  tentar,  mudar  a
legislação que fundamenta sua aposentadoria, encontram  portas  fechadas.  E
seguem carregando prejuízo vida afora.
    Neste sentido, este requerimento quer  buscar  alternativas  dentro  da
legislação para que casos excepcionais possam ser  revistos,  principalmente
quando há indícios de  erros,  equívocos  ou  falta  de  esclarecimento  que
possam causar prejuízos na composição dos vencimentos de aposentadoria.
    Sala das Sessões, em 23/5/2018.
    a) Carlos Giannazi