

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 508, DE 2021


    Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário da  Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1. Relacione o tipo de  armamento  atualmente  utilizado  pelo  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.

    2. Tipo e quantidade de armamento de propriedade da Polícia Militar  do
Estado de São Paulo que se encontra, atualmente, em desuso.

    3. Motivação quanto ao não  uso  do  equipamento  referido  no  item  2
(troca, mal funcionamento, etc.).

    4. Motivação quanto a não destinação do armamento em desuso às  Guardas
Civis Metropolitanas, em atendimento ao  disposto  no  art.  1º  na  Lei  nº
17.345, de 12 de março de 2021.

                                JUSTIFICATIVA


    Justifica-se o presente Requerimento de Informações tendo  em  vista  o
que adiante se expõe.

    Na data de 12 de março de 2021 fora publicada a Lei nº 17.345,  oriunda
do Projeto de Lei nº 657/2019,  de  autoria  desta  Parlamentar  requerente,
entrando em vigor na data de sua publicação.

    A supra citada lei tem por objetivo dispor sobre a cessão de  armamento
da Polícia Militar e da Polícia  Civil  aos  servidores  das  Guardas  Civis
Metropolitanas do Estado de São Paulo, prezando seu art. 1º: “Os  armamentos
utilizados em serviço da Polícia Militar e da Polícia  Civil  serão  cedidos
por ocasião de sua troca,  preferencialmente,  aos  servidores  das  Guardas
Civis Metropolitanas.”

    Conforme  explanado  na  justifica  de  apresentação  do   projeto   da
mencionada lei, as Guardas Civis Municipais prestam serviço  de  importância
maior na proteção e segurança dos cidadãos e da sociedade como um todo.

    De encontro à relevância dos serviços  prestados  pelas  Guardas  Civis
Municipais, é sabido  que  muitas  vezes  tais  corporações  acabam  por  se
utilizar  de  equipamentos  precários  e  sem  quaisquer  condições  para  a
adequada prestação de seus serviços.

    Diante  do  exposto  e  tendo  em  vista  ser  prerrogativa  do   Poder
Legislativo a fiscalização dos atos da Administração  Pública,  em  especial
quanto  aos  princípios   da   legalidade,   economicidade,   eficiência   e
atendimento do interesse público, justifica-se a  solicitação  da  prestação
das informações neste requeridas visando  verificar  o  cumprimento  do  que
determinado na Lei nº 17.345/2021.




    Sala das Sessões, em 6/5/2021.

    a) Carla Morando