

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 109, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de  Estado  da  Segurança  Pública,
para que esclareça o seguinte:
    1- Quais as regras e requisitos para  instalação  de  bases  móveis  da
Polícia Militar na área urbana da Cidade de São Paulo?
    2- Quais são (caso tenham códigos de identificação) as bases móveis  da
Polícia Militar na cidade de São Paulo?
    3- Onde ficaram localizadas, nos anos de 2018 e até 31/03 de  2019,  as
bases móveis da Polícia Militar na cidade de São Paulo? Informar o  endereço
exato ou aproximado da localidade em que ficaram estacionadas e  o  tempo  e
que ficaram em funcionamento.
    4- Qual o fundamento legal para a remoção de uma base móvel  do  bairro
do Butantã para o Jardim América, com fins de  segurança  da  residência  do
Sr. Governador do Estado?

    JUSTIFICATIVA

    Segundo relatos de moradores do bairro do Butantã, uma  base  móvel  da
Polícia Militar foi removida da região para  fazer  parte  da  segurança  do
entorno da residência do Governador do Estado, nos Jardins.
    Com isso, deixou à mercê a região – antes  segura  pela  existência  da
proteção policial – enquanto o local para  o  qual  foi  movida  não  possui
mesma necessidade, já que há todo o aparato de  segurança  institucional  do
Governo Estadual.
    Visando dirimir quaisquer dúvidas, é que apresentamos esta propositura.
    Sala das Sessões, em 5/4/2019.
    a) Carlos Giannazi