


                       PROJETO DE LEI Nº 1080, DE 2017


                                 Institui o ensino da Lei  Maria  da  Penha
                                 nas escolas e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o ensino da Lei Maria da Penha na  Escola,
com os seguintes objetivos:
      I.            contribuir para o  conhecimento  da  comunidade  escolar
acerca da Lei nº11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida  como  Lei  Maria
da Penha;
      II.            impulsionar as reflexões sobre o  combate  à  violência
contra a mulher, divulgando o serviço Disque-Denúncia Nacional de  Violência
contra a Mulher, Disque 180;
      III.             conscientizar   adolescentes,   jovens   e   adultos,
estudante e professores, que compõem a comunidade  escolar,  da  importância
do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção  da
igualdade de gênero, prevenindo e evitando,  dessa  forma,  as  práticas  de
violência contra a mulher;
      IV.         explicar sobre a necessidade da  efetivação  de  registros
nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a  mulher,
onde quer que ela ocorra.
      Parágrafo único - O ensino instituído por esta  Lei  consiste  inserir
nos Planos de Estudos do ensino  médio  da  rede  pública  e  particular  do
Estado de São Paulo, conteúdos didáticos sobre a Lei  Maria  da  Penha,  que
dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher.
      Artigo  2º  -  O  ensino  da  Lei  Maria  da  Penha  na  Escola   será
desenvolvido, ao  longo  de  todo  o  ano  letivo,  realizando,  no  mês  de
novembro, uma programação, ampliada específica em  alusão  ao  dia  25,  Dia
Internacional da Não Violência contra a Mulher, destacando o  tema  do  qual
trata a presente Lei.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no  que  couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
      Artigo 4º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades,  sem  prejuízo  da  responsabilização  nas  esferas   Cível   e
Criminal:
      I – procedimento administrativo e disciplinar;
      II – multa de UFESP’S;
      III – interdição do estabelecimento.
      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação





                                JUSTIFICATIVA





      O inciso IV do art. 35 da Lei  nº  11.340,  de7  de  agosto  de  2006,
conhecida como Lei Maria da Penha, determina que os Estados poderão criar  e
promover programas e campanhas de enfrentamento  da  violência  doméstica  e
familiar.
      É necessário registrar que a violência doméstica não é marcada  apenas
pela violência  física,  mas  também  pela  violência  psicológica,  sexual,
patrimonial e moral, entre outras, que em nosso país  atinge  grande  número
de mulheres, as quais vivem esses tipos de agressões no âmbito  familiar  ou
doméstico, em sua maioria, o que até hoje  ainda  dificulta  a  punição  dos
agressores.
      O Programa  Educativo  Lei  Maria  da  Penha  na  Escola  é  fruto  de
inspiração de projeto de lei de Santa Catarina, cumprindo o que determina  o
citado  inciso  IV  acima,  é  uma  iniciativa  voltada  para  os  alunos  e
educadores de escolas públicas e particulares do Estado de  Santa  Catarina,
que tem como objetivo mostrar a importância da Lei Maria da Penha,  além  de
ajudar a conscientizar os estudantes  sobre  a  necessidade  de  combater  a
violência contra  a  mulher,  tudo  com  vistas  à  prevenção  da  violência
doméstica.
      O programa nasce do contexto atual, onde se observa a  necessidade  de
ações voltadas a este público, tendo em vista que  a  educação  é  o  melhor
meio para a prevenção e combate à violência, sendo  um  mecanismo  eficiente
na erradicação  da  violência  contra  a  mulher  no  ambiente  doméstico  e
familiar, ao mesmo tempo em que se constrói uma cultura de paz.
      Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas  objetiva-se
trabalhar a formação de uma nova consciência com os jovens, a partir  de  um
trabalho educacional de humanização, respeito e  informação  para  torná-los
cidadão com novos comportamentos e verdadeiros  agentes  transformadores  da
realidade,  pois  acreditamos  que  a  escola  tem  papel   fundamental   na
descontração da violência contra a mulher.
      A educação é um fator fundamental para a prevenção  e  erradicação  da
violência
      Esse tipo de atuação já vem sendo desenvolvido em alguns Estados  como
Pernambuco, Rio de Janeiro e Piauí, bem como no Distrito Federal.
      Quanto à constitucionalidade, afirmamos que se trata  de  um  programa
social, interpretado sistematicamente como política pública,  cuja  execução
depende de regulamentação a ser, ao seu tempo, implementada.
      Pelo exposto, peço aos nobres deputados e deputadas desta Casa de Leis
a aprovarem a presente proposição  legislativa,  em  plena  harmonia  com  a
busca incessante no combate a violência contra as mulheres.







                      Sala das Sessões, em 21/11/2017.





                           a) Leci Brandão - PCdoB