

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  Cauê
Macris, requisitando-lhe as seguintes informações:

    O projeto da Lei Orçamentária Anual  (LOA)  para  2022  recebeu  26.614
emendas de parlamentares, tendo sido acolhido  23  (vinte  e  três)  das  76
(setenta e seis) emendas  apresentadas  por  este  Parlamentar,  em  que  se
remanejaram o montante  de  R$  8.768.000,00  (oito  milhões,  setecentos  e
sessenta  e  oito  mil  reais)  inicialmente   previstos   na   programática
Publicidade Institucional para melhorias nos  mais  diversos  setores,  como
educação, infraestrutura, segurança.

|963     |Remaneja recursos para aquisição de um          |568.000,|
|/2021   |caminhão-pipa destinado à utilização em serviços|00      |
|        |da infraestrutura urbana e meio ambiente no     |        |
|        |município de Monte Castelo.                     |        |
|966     |Remaneja recursos para instalação de uma        |500.000,|
|/2021   |delegacia da mulher 24 horas no município de    |00      |
|        |Cerquilho.                                      |        |
|971     |Remaneja recursos para aquisição de uma viatura |200.000,|
|/2021   |para o Corpo de Bombeiros do município de       |00      |
|        |Presidente Epitácio.                            |        |
|973     |Remaneja recursos para readequação das          |200.000,|
|/2021   |instalações físicas do Quartel CPI-10 no        |00      |
|        |município de Araçatuba.                         |        |
|6720    |Remaneja recursos para a reforma do quartel do  |200.000,|
|/2021   |Tiro de Guerra do município de Peruíbe          |00      |
|6721    |Recursos destinados para reforma do Quartel do  |200.000,|
|/2021   |Tiro de Guerra do município de Lucélia.         |00      |
|6732    |Remaneja recursos para melhorias, manutenção e  |200.000,|
|/2021   |ampliação da rede física escolar no município de|00      |
|        |Macatuba                                        |        |
|6733    |Remaneja recursos para melhorias, manutenção e  |400.000,|
|/2021   |ampliação da rede física escolar no município de|00      |
|        |Dracena                                         |        |
|6734    |Recursos destinados à infraestrutura urbana do  |500.000,|
|/2021   |município de Bragança Paulista                  |00      |
|6735    |Remaneja recursos para infraestrutura urbana do |500.000,|
|/2021   |município de Catanduva.                         |00      |
|6736    |Remaneja recursos para infraestrutura urbana do |500.000,|
|/2021   |município de Eldorado.                          |00      |
|6737    |Remaneja recursos para infraestrutura urbana do |500.000,|
|/2021   |município de Votorantim.                        |00      |
|6738    |Remaneja recursos para infraestrutura urbana do |500.000,|
|/2021   |município de Salto de Pirapora.                 |00      |
|6739    |Recursos destinados à infraestrutura urbana do  |500.000,|
|/2021   |município de Caçapava.                          |00      |
|6740    |Recursos destinados à infraestrutura urbana do  |500.000,|
|/2021   |município de Laranjal Paulista                  |00      |
|6741    |Recursos destinados à infraestrutura urbana do  |500.000,|
|/2021   |município de Mombuca.                           |00      |
|19284   |Recursos para estruturação do Programa de       |200.000,|
|/2021   |Formação Profissional no município de Mairiporã.|00      |
|19286   |Recursos destinados para aquisição de viatura   |200.000,|
|/2021   |para o Corpo de Bombeiros do município de       |00      |
|        |Taquaritinga.                                   |        |
|19287   |Recursos destinados à readequação da estrutura  |200.000,|
|/2021   |física da escola estadual Osmarina Sedeh        |00      |
|        |Padilha, no município de Pirassununga.          |        |
|19288   |Recursos destinados à readequação da estrutura  |200.000,|
|/2021   |física da escola estadual Dr. Professor Renê    |00      |
|        |Albers, no município de Pirassununga            |        |
|19289   |Recursos destinados à readequação da estrutura  |200.000,|
|/2021   |física da escola estadual Professora Therezinha |00      |
|        |Rodrigues, no município de Pirassununga.        |        |
|22166   |Recursos destinados à reforma do quartel do Tiro|300.000,|
|/2021   |de Guerra do município de Garça.                |00      |
|22167   |Remaneja recursos para readequação e            |1.000.00|
|/2021   |reestruturação das escolas cívico-militares já  |0,00    |
|        |autorizadas pelo Governo Federal a serem        |        |
|        |implantadas no Estado de São Paulo.             |        |
|Total                                                   |8.768.00|
|                                                        |0,00    |


    Assim,  em  razão  do   exposto,   considerando   o   acolhimento   dos
remanejamentos  em  referência  (conforme  planilha  anexa),   requer   seja
esclarecido quanto a programação nas respectivas secretarias no  atendimento
das demandas especificadas nas emendas aprovadas, ou seja,  se  os  recursos
remanejados serão efetivamente direcionados para  as  finalidades  constante
nas justificativas.

                                JUSTIFICATIVA


    As emendas feitas ao Orçamento, denominado de  Lei  Orçamentária  Anual
(LOA) - enviada pelo Executivo anualmente -,  são  propostas  por  meio  das
quais os parlamentares podem opinar  ou  influir  na  alocação  de  recursos
públicos.

    Após analisadas e deliberadas, podem ser aprovadas, porém não  aparecem
na lei orçamentária como um  programa  específico  destinado  a  atender  as
“Emendas”, já que a lei se organiza por  programas,  ações  e  atividades  a
serem realizadas no ano de vigência da lei.

    Contudo, é de suma importância  que  tais  valores  sejam  efetivamente
destinados  no  atendimento  daquelas  justificativas,  uma   vez   que   os
munícipios clamam por estes recursos e aguardam por uma resposta.

    Em assim sendo, considerando tratar-se de emendas que  foram  indicadas
por este Parlamentar e  aprovada  na  redação  final  da  Lei  Orçamentária,
requer seja esclarecido o modo com que serão efetivamente aplicadas.

    Sala das Sessões, em 30/3/2022.

    a) Tenente Coimbra