

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 427, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1) No dia 8 de março de 2021, o Governo do Estado de São Paulo anunciou
a construção de 11 hospitais de campanha em todo estado, com 140  leitos  de
UTI e 140 leitos de enfermagem. Anunciou-se também que os  hospitais  seriam
entregues  até  31  de  março.  Quantos  desses  hospitais  foram  de   fato
implantados?

    2) Em caso de resposta negativa, indicar os motivos para  o  atraso  na
implantação.




                                JUSTIFICATIVA




    Em preocupação com o princípio da transparência que deve  permear  toda
administração pública, principalmente na gestão da crise gerada pela  COVID-
19,  é  que  apresento  a  Vossa  Excelência  o  presente  requerimento   de
informação.

    Ainda   conforme   noticiado   pelo    site    oficial    do    governo
(https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/governo-de-sp-anuncia-
a-implantacao-de-11-hospitais-de-campanha-em-todo-o-estado-2/)    os     280
leitos de UTI deveriam ter sido entregues até 31 de março.

    Portanto,  diante  dos   fatos   narrados   apresentamos   o   presente
requerimento  de  informação  tendo  como  objetivo  obter  conhecimento   a
respeito do cumprimento dos prazos e do compromisso assumido  pelo  Governo,
no intuito de  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios   de   legalidade,    isonomia,    impessoalidade,    moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público, tendo este Poder Legislativo competência para tanto.

    É relevante frisar que não responder, responder com informações falsas,
ou não atender aos questionamentos (respostas vazias e  genéricas)  importam
em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,   inciso   XVI,   da
Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 13/4/2021.

    a) Gil Diniz