

                       PROJETO DE LEI Nº 243, DE 2021


                                 Inclui no calendário de vacinação contra a
                                 COVID-19, usuários do  transporte  público
                                 coletivo  de   massa   entre   os   grupos
                                 prioritários na execução do Plano Estadual
                                 de Imunização no âmbito do estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica  incluído  como  grupo  prioritário  no  calendário  de
vacinação contra a COVID 19, usuários  do  transporte  público  coletivo  de
massa entre  os  grupos  prioritários  na  execução  do  Plano  Estadual  de
Imunização no âmbito do estado de São Paulo.

    § Primeiro - Entende-se como usuários do transporte público coletivo de
massa aqueles  que  utilizam  ônibus  municipais  e  intermunicipais,  trem,
metrô, balsa e demais meios de transporte público coletivo de massa.

    § Segundo - O usuário do transporte público coletivo de massa é  aquele
que comprova, por meio de  bilhete  eletrônico,  o  acesso  e  a  utilização
diária do serviço.

    § Terceiro - A comprovação de uso do  transporte  público  coletivo  de
massa se dará desde o início da pandemia até o último dia de março de 2021.

    Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    A pandemia se tornou o grande desafio dos gestores públicos  no  mundo.
Medidas para tentar frear seu avanço são  noticiadas  diariamente  na  mídia
mundial. No Brasil e mais especificamente  em  São  Paulo  vivemos  o  mesmo
cenário.

    Nas últimas semanas, a falta de vagas em  UTI  fez  com  que  o  Estado
restringisse mais o deslocamento da população.  É  preocupante  o  crescente
número de casos e mortes. São Paulo tem, atualmente, cerca de  2,64  milhões
de casos e 83 mil mortes.

    Um estudo realizado pela Unifesp  revela  que  dentre  as  pessoas  que
contraem o vírus, os usuários do transporte público são as maiores  vítimas.
Deste estudo, destacamos:

    - Usuários do transporte público são as maiores vítimas do  coronavírus
na cidade de São Paulo;

    - Os pesquisadores cruzaram os dados de  mortes  nos  96  distritos  da
capital com o perfil dos  usuários  do  transporte  público,  compilados  na
última Pesquisa de  Origem  e  Destino  realizada  pelo  Metrô,  que  inclui
profissão, meios de transporte utilizados e o tempo de viagem;

    - Dos dez distritos com  mais  mortes  pelo  coronavírus,  nove  também
lideram o número de viagens por transporte público.

    - Os dados confirmam a percepção de que os mais pobres  são  a  maioria
das vítimas.

    Inúmeras reportagens  veiculadas  pelos  meios  de  comunicação  também
denunciam a lotação no transporte público independentemente da fase  em  que
o estado/ região/ município está diariamente. A população está apreensiva  e
tão importante quanto  cuidar  da  saúde  é  a  manutenção  do  trabalho.  O
deslocamento, por meio de transporte público coletivo e  de  massa,  para  o
trabalho aumenta comprovadamente o risco de contágio.

    Dessa forma, a presente proposição  espera  que  o  governo  do  estado
realize a vacinação dos  usuários  do  transporte  público,  pois,  conforme
amplamente demonstrado acima, as ações de isolamento e restrição não  altera
o quadro e a realidade do transporte público coletivo de  massa.  É  preciso
resolver com vacina o problema. Sabemos que o  transporte  coletivo  de  São
Paulo tem problemas crônicos de superlotação e de  deslocamentos  demorados,
aumentando - na pandemia - o tempo de exposição e risco de covid-19.

    Não há outra solução que resolva e diminuam os números de  casos  e  de
mortes. A solução é vacinar  usuários  do  transporte  público  coletivo  de
massa, inserindo-os nos grupos prioritários da execução  do  Plano  Estadual
de Imunização no âmbito do estado de São Paulo.

    A presente lei será aplicada após a conclusão da 1ª fase  da  vacinação
do Plano Estadual de Imunização de São Paulo - PEI  que  compreende  pessoas
com  60  anos  ou  mais  bem  como  trabalhadores  da  saúde,  indígenas   e
quilombolas.

    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades  da  população,  pelo  grande   alcance   da   proposição   ora
apresentada, requeremos e contamos com a imprescindível  atenção  por  parte
de Vossa Excelência para a aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Enio Tatto – PT