

                       PROJETO DE LEI Nº 216, DE 2021



                            Cria  o  Índice  de  Qualidade  do   Ensino   do
                            Município – IQEM e altera a redação  da  Lei  nº
                            3.201, de 23 de dezembro  de  1981,  que  dispõe
                            sobre a parcela pertencente  aos  municípios  do
                            produto da arrecadação do imposto de  Circulação
                            de Mercadorias.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica criado o Índice de Qualidade da Educação Municipal –  IQEM,
calculado com base nas seguintes variáveis:

I -  média  na  última  prova  do  Saresp  obtida  pelos  alunos  do  ensino
fundamental da rede municipal;

II - evolução desta média em relação à penúltima prova do Saresp;

III - taxa de participação dos alunos da rede municipal na prova do Saresp;

IV - rendimento escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono;

V -  quantidade  de  alunos  matriculados  no  ensino  fundamental  da  rede
municipal.

§1° – O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre os  prazos  e
órgãos competentes para  cálculo  e  publicação  do  IQEM,  observando-se  a
metodologia e forma de cálculo previstas no Anexo I desta Lei.

§2° - Durante o período de transição de quatro  anos  indicado  no  Anexo  I
desta Lei as variáveis indicadas nos  incisos  do  caput  consideradas  para
fins de cálculo do IQEM tomarão como base as escolas das  redes  estadual  e
municipal de ensino localizadas em cada município.

§3° - Após o  período  de  transição  indicado  no  Anexo  I  desta  Lei,  a
participação relativa da rede estadual de ensino no cálculo do IQEM  sofrerá
uma redução de 10 pontos percentuais por ano de modo  que  ao  final  de  10
anos o IQEM será calculado exclusivamente com base nas variáveis obtidas  da
rede municipal.

Artigo 2º – O artigo 1º da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de  1981,  com  a
redação dada pela Lei nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

      “Artigo 1º – A participação dos municípios no produto  de  arrecadação
      do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
      sobre  Prestações  de   Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
      Intermunicipal e de Comunicação serão apurados, anualmente, na forma e
      prazo estabelecidos pela  Secretaria  da  Fazenda  para  aplicação  no
      exercício seguinte, observando-se os seguintes critérios e  aplicando-
      se os percentuais indicados no Anexo I desta Lei:

      I - Valor  Adicionado  Fiscal  -  relação  percentual  entre  o  valor
      adicionado em cada município e  o  valor  total  do  Estado  nos  dois
      exercícios anteriores ao da apuração;

      II - População - percentual entre a população de cada  município  e  a
      população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral,
      realizado  pela  Fundação  Instituto   Brasileiro   de   Geografia   e
      Estatística - IBGE;

      III - Receita Tributária Própria - percentual entre o valor da receita
      tributária própria de cada município e a soma  da  receita  tributária
      própria de todos os municípios paulistas;

      IV - Distribuição Igualitária - com base no resultado  da  divisão  do
      valor correspondente a esse percentual pelo número  de  municípios  do
      Estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração;

      V - Reservatórios de Água - percentual entre a área total, no  Estado,
      dos reservatórios de água destinados à geração de energia  elétrica  e
      dos  reservatórios  de  água  de  interesse  regional  com  função  de
      abastecimento humano, e a  área  desses  reservatórios  no  município,
      existentes  no  exercício  anterior,  levantadas  pela  Secretaria  de
      Infraestrutura e Meio Ambiente;

      VI  –  Espaços  Territoriais  Protegidos  -  em  função   de   espaços
      territoriais especialmente protegidos existentes em cada  município  e
      no Estado, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;

      VII – Área Cultivada – percentual  entre  a  área  cultivada  de  cada
      município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do
      estado, levantadas pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

      VIII  –  Espaços  Cobertos  com  Vegetação  -  em  função  de  espaços
      territoriais cobertos por vegetação nativa em áreas situadas  fora  de
      unidades de conservação de proteção integral criadas  pelo  Estado  de
      São Paulo, que correspondam, no exercício anterior, ao mínimo  de  30%
      (trinta por cento) da área  total  do  município,  ou  áreas  situadas
      dentro de Área de Preservação Ambiental –  APA,  independentemente  do
      seu  tamanho,  conforme  levantamento  efetuado  pela  Secretaria   de
      Infraestrutura e Meio Ambiente, observado o disposto nos §§  6º  e  7º
      deste artigo;

      IX – Gestão de Resíduos Sólidos - em função da existência de Plano  de
      Gestão de Resíduos Sólidos e do enquadramento em índices de desempenho
      de aproveitamento  e  destinação  de  resíduos  sólidos,  observado  o
      disposto no § 8º deste artigo;

      XI – IDHM – para os 161 (cento e sessenta  e  um)  municípios  com  os
      menores   IDHM   (Índice   de   Desenvolvimento   Humano   Municipal),
      distribuídos na proporção de sua população;

      X – Qualidade Educacional -  em  função  do  Índice  de  Qualidade  da
      Educação Municipal (IQEM) calculado para cada município;

      (NR)”



Artigo 3º – Fica adicionado o Anexo I à Lei n. 3.201, de 23 de  dezembro  de
1981:

                                  “ANEXO I

|Critérios                    |Exercícios e Percentuais                |
|                             |2024   |2025   |2026   |2027   |2028 em  |
|                             |       |       |       |       |diante   |
|VAF (art. 1º, I)             |75%    |73,5%  |72%    |70,5%  |69%      |
|População (art. 1º, II)      |13%    |11%    |9%     |7%     |5%       |
|Receita Tributária Própria   |5%     |4,25%  |3,5%   |2,75%  |2%       |
|(art. 1º, III)               |       |       |       |       |         |
|Distribuição Igualitária     |2%     |2%     |2%     |2%     |2%       |
|(art. 1º, IV)                |       |       |       |       |         |
|Reservatórios para Geração de|0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%     |
|Energia (art. 1º, V)         |       |       |       |       |         |
|Áreas Especialmente          |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%     |
|Protegidas (art. 1º, VI)     |       |       |       |       |         |
|Área Cultivada (art. 1º, VII)|3%     |3%     |3%     |3%     |3%       |
|Espaços Cobertos com         |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%     |
|Vegetação (art. 1°, VIII)    |       |       |       |       |         |
|Gestão de Resíduos Sólidos   |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%   |0,5%     |
|(art. 1°, IX)                |       |       |       |       |         |
|IDHM (art. 1º, X)            |0%     |0,25%  |0,5%   |0,75%  |1%       |
|Qualidade Educacional (art.  |0%     |4%     |8%     |12%    |16%      |
|1º, XI)                      |       |       |       |       |         |


(NR)”

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação  surtindo
efeitos a partir de 2025.

                          ANEXO I - CÁLCULO DO IQEM

Anualmente será atribuído  a  cada  município  um  índice  que  refletirá  a
qualidade da educação na sua rede de ensino. O IQEM, Índice da Qualidade  do
Ensino  do  Município,  será  calculado  em  função  de  diversas  variáveis
relacionadas com a qualidade da  educação  no  ensino  fundamental  da  rede
municipal.

A forma de cálculo do IQEM levará em  conta  a  média  na  última  prova  do
Saresp obtida pelos alunos  do  ensino  fundamental  da  rede  municipal,  a
evolução desta média em relação à penúltima  prova  do  Saresp,  a  taxa  de
participação dos alunos da rede municipal na prova do Saresp e o  rendimento
escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono, bem  como  o  grau  de
municipalização do ensino fundamental.

O IQEM do município i será calculado a partir da seguinte fórmula:

[pic], onde

 ● IQEMi   é  um  valor  entre  0  e  1  que  indicará  a  fração  do  ICMS
   Educacional (20% da quota parte dos municípios) que  será  repassado  ao
   município i em razão do critério educacional.

 ● Pi é a pontuação do município i.

 ● k é a quantidade de municípios do estado de São Paulo.

A pontuação do município i (Pi) é calculada da seguinte forma:

[pic], onde

 ● ANi  é  o  nível  de  Aprendizagem  Normalizado  dos  alunos  do  ensino
   fundamental da rede municipal do município i.

 ● ENi é a Evolução Normalizada do nível de aprendizagem do município i.

 ● RNi é o Rendimento Escolar Normalizado do município i.

 ● qi é a quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental  da  rede
   pública municipal do município i.

O nível de Aprendizagem Normalizado (ANi) é calculado da seguinte forma:

[pic], onde

 ● Ai é o Nível de Aprendizagem não normalizado do município i, calculado
   da seguinte forma:

[pic], onde

 ● MAi é a média obtida na última  avaliação  do  Saresp  pelos  alunos  do
   ensino fundamental da rede municipal do município i.

 ● TPi é a Taxa de Participação dos alunos da rede municipal  do  município
   i na última prova do Saresp.

 ● Amax e Amin são, respectivamente, a maior e  a  menor  média  na  última
   prova do Saresp obtida pelo melhor e pelo pior município do estado.

A Evolução Normalizada  do  nível  de  aprendizagem  (ENi)  é  calculada  da
seguinte forma:

[pic], onde

 ● Ei é a evolução do Nível de Aprendizagem não normalizada do município
   i em relação à penúltima avaliação do Saresp.

 ● Emin é a evolução obtida pelo município que menos evoluiu no estado.

 ● Emax é a evolução obtida pelo município que mais evoluiu no estado.

 ● A evolução do Nível de Aprendizagem não normalizada do município i em
   relação à penúltima avaliação do Saresp (Ei) é calculada da seguinte
   forma:

[pic], onde

 ● Ai,t é Nível de Aprendizagem calculado para o município i em  relação  à
   última prova do Saresp.

 ● Ai,t-1 é Nível de Aprendizagem calculado para o município i  em  relação
   à penúltima prova do Saresp.

O Rendimento Escolar normalizado do município i é calculado da seguinte
forma:

[pic], onde

 ● Ri é uma média ponderada da taxa de abandono e da taxa de retenção do
   município i, calculada da seguinte forma:

[pic]

 ● Rmax e Rmin são, respectivamente, a maior e a menor média  ponderada  de
   taxa de abandono e taxa de retenção dentre os municípios do estado.

 ● TAi é a Taxa de Abandono do município i  –  É  o  percentual  de  alunos
   matriculados que deixam de frequentar a escola no ano letivo, mas  volta
   a se matricular no ano seguinte.

 ● TRi é a Taxa de Retenção do município i – É o percentual de  alunos  que
   no ano de análise não progrediram para a série seguinte.

Desta forma, calculando-se o IQEM  do  município  i  (IQEMi)  será  possível
calcular o  ICMS  Educacional  daquele  município  multiplicando-se  o  IQEM
obtido pelo valor total do ICMS Educacional.



                                JUSTIFICATIVA



             Indicadores  demonstram  que  o  Brasil,  apesar  de  aumentar
investimentos em educação, não está alcançando resultados razoáveis.

             Em 2015, quando mais de 130 Chefes de Estado  se  reuniram  na
Coreia do Sul para discutir o que seria o futuro da Educação,  determinou-se
que países devem gastar entre 4% e 6% do PIB com  educação  para  atingir  o
pleno emprego e erradicar a pobreza.

             Segundo este critério determinado na  declaração  de  Incheon,
como ficou conhecida, o Brasil é um país comprometido,  já  que  investe  em
educação 6% do PIB, mesmo nível que a média dos países da OCDE.

             Estamos cumprindo o nosso compromisso  do  discurso,  mas  não
estamos cumprindo o nosso compromisso de resultado.

             Segundo o Programa Internacional de  Avaliação  de  Estudantes
(PISA),  que  compara  os  estudantes  internacionalmente,  de   70   países
avaliados, o Brasil ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª  em  leitura  e
na 66ª colocação em matemática. Apesar do investimento em  educação,  há  38
milhões  de  analfabetos  funcionais  com  dificuldades  de  entender  e  se
expressar por meio de letras e números.

             O problema do Brasil na área de educação, portanto, é menos de
falta de verba e mais de incentivos corretos para que metas  de  aprendizado
sejam prioridades. Já existem soluções neste sentido que podem  melhorar  os
níveis educacionais do país, sem, no entanto,  onerar  os  cofres  públicos.
Isto é possível alterando os incentivos dos gestores educacionais.

              O Ceará  foi  o  pioneiro  num  modelo  que  premia  os  bons
resultados  em  educação  com  uma  cota  maior  de  repasse  de  ICMS   aos
municípios. A Constituição[1] determina que até um quarto do ICMS  deve  ser
repassado aos municípios por critérios definidos na legislação estadual.

             Em 2007, o  Ceará  alterou  a  lei  estadual  para  colocar  o
desempenho da educação como critério principal desta  distribuição:  18%  da
cota  passou  a  ser  distribuída  em  função   de   índice   de   qualidade
educacional[2].

             Esta  alteração  legislativa  contribuiu  para  que  o  Estado
melhorasse significativamente os resultados na educação. Em  2007,  das  100
melhores escolas do país, segundo o MEC, apenas  uma  ficava  no  Ceará.  Em
2009,  foram  nove.  Em  2013,  36.   E,  em  2017,  o   Ceará   atingiu   a
impressionante marca de ter 82 escolas entre as 100 melhores.

             Há evidências de que essa alteração na lei cearense contribuiu
de  forma  significativa  para  esse  desempenho  superior.   Uma   pesquisa
acadêmica mostrou que “os municípios mais pobres do estado,  que  apresentam
desempenho pior do que os municípios mais  ricos,  aumentaram  o  desempenho
reduzindo a diferença de  proficiência  se  comparada  aos  municípios  mais
ricos. Neste  sentido,  há  indícios  de  que  a  mudança  na  Lei  do  ICMS
implementada pelo estado do Ceará gerou  impactos  positivos  no  desempenho
dos municípios no IDEB e na Prova Brasil.”[3]

             O projeto de lei aqui apresentado traz  iniciativa  semelhante
ao propor a criação de um índice de qualidade educacional do município  e  a
distribuição de 16% da quota parte dos municípios  em  função  da  qualidade
educacional.

             Os  novos  critérios  propostos  neste  projeto  de  lei   são
considerados “indutores de qualidade”. Isso significa que são critérios  que
estimulam a administração pública municipal a adotar  melhores  práticas  de
gestão com foco em resultados. Os critérios da lei estadual  em  vigor  (Lei
3.201/83) não são  critérios  indutores  de  qualidade  (população,  receita
tributária municipal, área cultivada), pois estão  relacionados  a  aspectos
que não podem experimentar melhorias ou têm um  percentual  ínfimo,  incapaz
de estimular qualquer tipo de evolução.

             O  Poder  Legislativo  Estadual  deve  se   conscientizar   da
importância  de  usar  a  lei  como  ferramenta  de  indução  de  qualidade,
abandonando critérios  de  repasses  que  não  estimulam  os  municípios  na
melhoria da qualidade de serviços públicos e adotando critérios que  premiam
o esforço e a qualidade das administrações municipais.

             Outra vantagem deste projeto, diferentemente dos  repasses  do
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), é  que  o
ICMS Educacional repassado aos  municípios  não  é  uma  verba  vinculada  à
educação. Os prefeitos podem  usar  os  recursos  de  forma  discricionária,
aplicando em áreas  de  maior  necessidade  (saúde,  segurança,  saneamento,
educação, etc...).

             Por fim, devemos ressaltar que a Emenda Constitucional n° 108,
de 2020, dispõe, em seu artigo 3° que “os Estados terão prazo  de  2  (dois)
anos, contado da data  da  promulgação  desta  Emenda  Constitucional,  para
aprovar lei estadual prevista no inciso II do parágrafo único  do  art.  158
da Constituição Federal”. A lei referida no dispositivo da Emenda  é  a  lei
que estabelece os critérios de repasse da  quota  parte  dos  municípios  no
ICMS. A referida Emenda Constitucional  determinou  que  no  mínimo  10%  da
quota parte a ser distribuída aos municípios deverá  adotar  o  critério  de
“indicadores de melhoria nos resultados de  aprendizagem  e  de  aumento  da
equidade”.

             Para atender a demanda social e a determinação constitucional,
peço o apoio dos nobres deputados para a célere aprovação deste projeto.



             Sala das Sessões, em 6/4/2021.

             a) Daniel José - NOVO

-----------------------
[1] Art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal.
[2] Lei 14.023, DE 17.12.07 do Estado do Ceará.
[3] BRANDÃO, JÚLIA BARBOSA. O rateio de ICMS por desempenho de municípios
no Ceará e seu impacto em indicadores do sistema de avaliação da educação.
Rio de Janeiro. 2014. p. 5. Acesso em 11.07.2019.
<http://hdl.handle.net/10438/13149>