

                       PROJETO DE LEI Nº 450, DE 2020





                      “Estabelece  que  os  benefícios  pagos  pelo  Regime
                      Próprio do Servidor Público do Estado  de  São  Paulo
                      são direito social e dá outras providências”





                    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:


Artigo 1º- Os  benefícios  previdenciários  pagos  pelo  SPPREV-  São  Paulo
Previdência integram direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários.


Parágrafo único- Em virtude do disposto no caput, eventual  diferença  entre
o montante de receitas e despesas arrecadadas e dispendidas pelo SPPREV  não
poderá  ser  reconhecida   como   déficit   financeiro,   e   será   coberto
integralmente pelo Estado de São Paulo, nos termos  do  artigo  27,  da  Lei
Complementar nº 1.010, de 01 de junho de  2007,  não  sendo  apurado  e  nem
declarado déficit atuarial para os fins do que vai disposto no artigo 31,  §
2º da Lei Complementar nº1.354, de 6 de março de 2.020.


Artigo  2º-  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   da   presente   lei
complementar serão suportadas por dotação orçamentária própria.


Artigo 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A Constituição Federal de 1988 considera que a Previdência Social faz  parte
de  um  sistema  social  mais  amplo,  a  seguridade   Social.   Segundo   a
Constituição, saúde, assistência social e previdência compõe  o  sistema  de
seguridade social, conforme podemos observar no art. 194.


           Art. 194. A seguridade social compreende um  conjunto  integrado
           de ações de iniciativa dos  Poderes  Públicos  e  da  sociedade,
           destinadas  a  assegurar  os  direitos  relativos  à  saúde,   à
           previdência e à assistência social.


           Parágrafo único.  Compete ao Poder Público, nos termos  da  lei,
           organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:




           I - Universalidade da cobertura e do atendimento;


           II - Uniformidade e equivalência dos benefícios  e  serviços  às
           populações urbanas e rurais;


           III  -  seletividade  e  distributividade   na   prestação   dos
           benefícios e serviços;


           IV - Irredutibilidade do valor dos benefícios;


           V - Equidade na forma de participação no custeio;


           VI - Diversidade da base de financiamento;


           VII - caráter democrático e  descentralizado  da  administração,
           mediante   gestão   quadripartite,    com    participação    dos
           trabalhadores,  dos  empregadores,  dos  aposentados    e     do
           Governo   nos   órgãos   colegiados.






Entender a previdenciária social como parte do sistema de seguridade  social
é de suma importância para a construção dessa  política  pública.  Quando  a
Constituição Federal coloca a previdência nesse  grupo,  deixa  de  haver  a
possibilidade de ela ser entendida como um “seguro” individual concedido  ao
trabalhador, de acordo com sua contribuição, quando esse perde a  capacidade
laboral. Passando a ser um  direito  social,  independente  da  contribuição
individual de cada cidadão, pois as necessidades sociais e de seus  cidadãos
preponderam sobre as questões contribuintes.


A Seguridade Social é promotora de uma distribuição menos desigual de  renda
e de acesso a bens. Na ausência dessa forma de proteção social, o  acesso  a
serviços de saúde seria  muito  mais  dependente  da  capacidade  aquisitiva
pessoal ou familiar, e inexistiria renda monetária garantida pelo Estado  em
casos de extrema necessidade. E, se a previdência pública  se  pautasse  por
esquemas  do  tipo  “seguro”,  em  que  o  benefício   é   proporcional   às
contribuições acumuladas,  a  estrutura  dos  benefícios  pagos  tenderia  a
agravar as desigualdades  sociais  e  de  renda  brasileiras,  ao  invés  de
amenizá-las.


A Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  define  que  o  sistema  de
seguridade social, do qual a previdência faz parte, não deve ser  sustentado
apenas por contribuições incidentes sobre os rendimentos dos  trabalhadores,
mas  sim  por  toda  a  sociedade,  “mediante  recursos   provenientes   dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios”,
entre outros.


Sendo assim, podemos concluir que, de acordo com nossa  lei  maior,  não  há
déficit previdenciário, assim como não há déficit do sistema educacional  ou
da saúde, pois o  investimento  previdenciário  é  de  responsabilidade  dos
entes federados  e,  havendo  necessidade,  é  dever  deles  investir  nessa
política pública a fim de garantir esse importante direito social.


Por isso é que peço o apoio dos nobres pares para a  aprovação  do  presente
projeto de lei.





Sala das Sessões, em 7/7/2020.


a) Professora Bebel - PT