LEI Nº 1.235, DE 22 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1055

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo dos
compromissos de serviços públicos de caráter
temporário que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de
2001, o prazo de vigência dos compromissos de serviços públicos de caráter temporário
celebrado entre o Estado e profissionais da educação de nível superior e outros agentes
administrativos, vedadas novas contratações.
Art. 2º. A prorrogação se efetivará por aditamento ao termo de compromisso
individual que poderá flexibilizar a jornada de trabalho e a proporcionalidade da
remuneração, mantidas as demais disposições.
Art. 3º. Os profissionais de que trata esta Lei terão exercício nas unidades de
ensino universitário do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de março de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado