LEI Nº 1.080, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 820

Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001

Altera a Lei nº 966, de 6 de abril de 1998,
que instituiu a Gratificação de Período
Integral - GPI, nas partes que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 347, de 18 de junho de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 966, de 6 de abril de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Período Integral - GPI, no
valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser concedida aos servidores médicos que
tenham carga de trabalho de quarenta horas semanais e lotação nas seguintes
unidades da Secretaria da Saúde:
I - hospitais comunitários de:
a) Araguaçu;
b) Araguaína;
c) Arapoema;
d) Arraias;
e) Augustinópolis;
f) Dianópolis;
g) Guaraí;
h) Miracema do Tocantins;
i) Palmas;
j) Paraíso do Tocantins;
l) Porto Nacional;
m) Xambioá;


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II - Hospital Filantrópico de Pium;
III - Hospital e Maternidade Dom Orione de Araguaína;
IV - Hospital Regional de Gurupi;
V - Hospital de Doenças Tropicais de Araguaína;
VI - Hospital Padre Luso de Palmas;
VII - hemonúcleos de:
a) Araguaína;
b) Gurupi;
c) Porto Nacional;
VIII - hemocentro de Palmas.
§ 1º. A GPI deverá ser igualmente concedida aos servidores ocupantes
do cargo de médico, de provimento efetivo, que tenham lotação na sede da
Secretaria da Saúde, desde que não ocupem cargo de provimento em
comissão.
§ 2º. Observados os atos de movimentação e de carga horária, baixados
pelo Secretário da Saúde, a Secretaria da Administração deverá proceder,
automaticamente, à inclusão ou exclusão da GPI.
§ 3º. A GPI não se incorpora aos vencimentos ou proventos para
nenhum efeito, nem sobre ela incidirá desconto previdenciário."
Art. 2º. O anexo único da Lei nº 966, de 6 de abril de 1998, passa a viger
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente


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ANEXO ÚNICO LEI Nº 1.080, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

I - hospitais comunitários:
Município
a) Araguaçu
b) Araguaína
c) Arapoema
d) Arraias
e) Augustinópolis
f) Dianópolis
g) Guaraí
h) Miracema do Tocantins
i) Palmas
j) Paraíso do Tocantins
l) Porto Nacional
m) Xambioá

Quantidade
03
72
04
04
11
11
11
11
75
27
29
05

II - hospital filantrópico:
Município
Pium

Quantidade
03

III - Hospital e Maternidade Dom Orione:
Município
Araguaína

Quantidade
12

IV - Hospital Regional:
Município
Gurupi

Quantidade
33

V - Hospital de Doenças Tropicais:
Município
Araguaína

Quantidade
11

VI - Hospital Padre Luso:
Município
Palmas

Quantidade
05

VII - hemonúcleos:
Município

Quantidade


4

a) Araguaína
b) Gurupi
c) Porto Nacional

01
01
01

VIII - hemocentro:
Município
Palmas
IX - sede da Secretaria da Saúde

Quantidade
01
04