

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 443, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação aos termos de  parceria  vigentes  entre  a  Secretaria  de
Educação e as entidades qualificadas como Organizações  da  Sociedade  Civil
de Interesse Público, solicita-se, com vistas à  competência  fiscalizatória
desta Casa Legislativa, que sejam informados (as):

    1)  Os  nomes  de  todas  as  entidades  privadas   qualificadas   como
Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  pela  pasta   da
Secretaria  Estadual  de   Educação.   Acompanhados   dos   documentos   que
habilitaram as entidades sem fins lucrativos à qualificação como (OSCIP);

    2) Encaminhar juntamente à resposta ao presente requerimento cópia  dos
pareceres favoráveis à qualificação dessas entidades  como  Organizações  da
Sociedade Civil de Interesse Público.




                                JUSTIFICATIVA




    A qualificação de entidade privada sem fins lucrativos como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público obedece critérios objetivos, a  teor
da Lei Federal nº 9.790/1999 e da  Lei  nº  11.598/2003  do  Estado  de  São
Paulo.

    O primeiro deles  é  que  tenha  sido  constituída  e  se  encontre  em
funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três anos).

    Os demais pressupostos objetivos estão relacionados ao  cumprimento  de
uma das seguintes finalidades sociais, a saber: I) promoção  da  assistência
social;  II)  promoção  da  cultura,  defesa  e  conservação  do  patrimônio
histórico e artístico; III) promoção gratuita da educação,  observando-se  a
forma  complementar  de  participação;  IV)  promoção  gratuita  da   saúde,
observando-se  a  forma  complementar  de  participação;  V)   promoção   da
segurança alimentar e nutricional; VI) defesa, preservação e conservação  do
meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;  VII)  promoção  do
voluntariado;  VIII)  promoção  do  desenvolvimento  econômico  e  social  e
combate à pobreza; IX)  experimentação,  não  lucrativa,  de  novos  modelos
sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção,  comércio,  emprego
e crédito; X)  promoção  de  direitos  estabelecidos,  construção  de  novos
direitos e  assessoria  jurídica  gratuita  de  interesse  suplementar;  XI)
promoção  da  ética,  da  paz,  da  cidadania,  dos  direitos  humanos,   da
democracia e  de  outros  valores  universais;  XII)  estudos  e  pesquisas,
desenvolvimento  de  tecnologias  alternativas,  produção  e  divulgação  de
informações e conhecimentos técnicos e científicos  que  digam  respeito  às
atividades mencionadas anteriormente e XIII)  estudos  e  pesquisas  para  o
desenvolvimento,  a  disponibilização  e  a  implementação  de   tecnologias
voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.

    Exigindo-se ainda a demonstração de qualificativos próprios  da  pessoa
jurídica que se  propõe  a  obter  a  qualificação,  ou  seja,  trata-se  de
elementos  que  necessariamente   devem   estar   previstos   em   seu   ato
constitutivo, devidamente registrado, como por  exemplo:  I)  a  observância
dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,
economicidade  e  da  eficiência;  II)  a  adoção  de  práticas  de   gestão
administrativa, necessárias e suficientes a  coibir  a  obtenção,  de  forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em  decorrência
da participação no respectivo processo decisório;  III)  a  constituição  de
conselho fiscal ou órgão equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar
sobre os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as
operações patrimoniais realizadas, emitindo  pareceres  para  os  organismos
superiores da entidade; IV) a previsão de que,  em  caso  de  dissolução  da
entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido  a  outra  pessoa
jurídica qualificada nos termos desta Lei,  preferencialmente  que  tenha  o
mesmo objeto social da extinta; V) a previsão  de  que,  na  hipótese  de  a
pessoa  jurídica  perder  a  qualificação  de  OSCIP,  o  respectivo  acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos  durante  o  período
em que  perdurou  aquela  qualificação,  será  transferido  a  outra  pessoa
jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o  mesmo
objeto social; VI) a possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os
dirigentes da entidade que atuem efetivamente na  gestão  executiva  e  para
aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os
casos, os valores praticados pelo mercado, na região  correspondente  a  sua
área de atuação; e, por fim, VII) as normas de prestação de contas  a  serem
observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: a) a observância  dos
princípios  fundamentais  de  contabilidade  e  das  Normas  Brasileiras  de
Contabilidade; b) que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no
encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e   das
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as  certidões  negativas
de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame  de
qualquer cidadão; c) a realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores
externos independentes se for o caso, da aplicação  dos  eventuais  recursos
objeto  do  termo  de  parceria  conforme  previsto  em  regulamento;  d)  a
prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública  recebidos
pelas Organizações da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita
conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

    Nesse sentido, a outorga da qualificação de  Organização  da  Sociedade
Civil de Interesse Público a pessoa jurídica de privado sem fins  lucrativos
é ato vinculado ao cumprimento dos pressupostos alinhavados acima.

    No entanto, o Poder Público deve justificar fundamentadamente o ato  de
outorga do título jurídico de Organização da Sociedade  Civil  de  Interesse
Público concedido à entidade que realizará serviços  de  interesse  público,
visto que todo e qualquer ato administrativo deve ser motivado.

    Com a  finalidade  de  acompanhar  se  o  interesse  público  tem  sido
contemplado no ato de qualificação como Organização da  Sociedade  Civil  de
Interesse Público  das  entidades  privadas,  faz-se  necessária  a  atuante
fiscalização  desta  Assembleia  Legislativa,  vez  que   por   envolver   a
destinação de recursos ou bens de origem pública, torna-se uma missão  zelar
pela aplicação proba do patrimônio público.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 13/6/2022.

    a) Gil Diniz