

                 Requerimento de Informação Nº 100, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  requeiro  seja
oficiado o Sr. Secretário de Desenvolvimento Social do Estado  de  SP,  para
que preste as seguintes informações:

    1. O  CONDECA  -  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente de São Paulo, nos termos do artigo 62 do seu  Regimento  Interno
instaurou processo disciplinar administrativo para analisar  a  acusação  de
assédio sexual contra o Deputado Estadual e  presidente  do  órgão  Fernando
Cury?

    2. O Conselheiro Fernando Cury foi  afastado  das  suas  atividades  do
CONDECA?

    3. Foi convocada uma assembleia extraordinária no CONDECA  para  tratar
do afastamento do presidente?

    4. A Secretaria de Desenvolvimento Social recebeu do CONDECA pedido  de
afastamento do Deputado Fernando Cury da presidência do CONDECA?

    5. A Secretaria de Desenvolvimento Social fiscaliza  o  cumprimento  do
Regimento Interno do CONDECA?




                                JUSTIFICATIVA




    No dia 16 de dezembro, durante uma das  últimas  seções  da  Assembleia
Legislativa  de  São  Paulo  (ALESP),  o  deputado  estadual  Fernando  Cury
assediou sua colega  parlamentar,  Isa  Penna.  O  caso  ganhou  repercussão
nacional após a divulgação de um vídeo no qual Cury chega por trás e  apalpa
os seios da vítima.

    Por conta  do  ocorrido,  o  deputado  foi  afastado  de  seu  partido,
Cidadania,  e  denúncia  foi  apresentada  à  Comissão  de  Ética  e  Decoro
Parlamentar da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo  que  abriu
processo de cassação por assédio sexual à Deputada Isa Penna.

    Evidente que diante da gravidade das acusações é preciso que  um  órgão
que  atua  em  defesa  dos  direitos  das   crianças   e   adolescente   que
especialmente dentro de  um  Conselho  que  discute  políticas  públicas  de
proteção à infância e juventude,  portanto,  nos  termos  do  artigo  62  do
Regimento Interno do CONDECA-SP é importante que o órgão se manifeste  sobre
a  instauração  de  processo  administrativo  disciplinar  para  julgar  tal
conduta, suspendendo o Sr. Fernando Cury imediatamente  das  atividades  por
ele   exercidas   no   CONDECA-SP,   dando   publicidade   dos   seus   atos
administrativos, pois sua permanência na presidência  do  órgão  diante  das
acusações que pesem contra ele é incompatível.

    Logo estando o CONDECA sob o escopo da  Secretaria  de  Desenvolvimento
Social é importante que o Sr. Secretario preste esclarecimentos sob  o  caso
em questão.

    Requerimento solicitado pelo Codeputado Jesus dos Santos




    Sala das Sessões, em 17/2/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista