

PROJETO DE LEI Nº 903, DE 2017

         Cria o Programa Lições de Ética e Cidadania no ensino fundamental e
         médio da rede pública e privada de ensino do Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituído o programa Lições de Ética e  Cidadania  no
âmbito das escolas e instituições públicas e privadas do ensino  fundamental
e médio do Estado.
    Artigo 2º –  O  conteúdo  programático  deverá  tratar  de  temas  como
exercício de direitos e deveres individuais e  coletivos,  normas  vigentes,
respeito às pessoas, bons hábitos,  direitos  políticos  e  cívicos,  dentre
outros fixados pela Secretaria da Educação.
    Artigo 3º – O  conteúdo  será  definido,  para  cada  etapa  do  ensino
fundamental e médio, por Comissão a ser constituída no âmbito da  Secretaria
da Educação do Estado e será transmitido por  professores  voluntários  para
atividades extracurriculares.
    Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As consequências  da  falta  de  orientação,  transmissão  de  valores,
ciência das normas vigentes que garantem direitos  e  deveres  aos  cidadãos
têm contribuído sobremaneira para a crise moral que assola o país.
    Não raramente, somos surpreendidos  com  notícias  de  desrespeito  aos
idosos, aos professores e aos pais chegando  ao  absurdo  de,  contra  eles,
utilizarem-se de força física.
    O  desrespeito  às  pessoas,  às  normas,  ao  espaço  do   outro,   às
autoridades, à escola, aos símbolos nacionais tem se tornado corriqueiro.  E
a sociedade acostumou-se de tal  forma  com  a  total  falta  de  regras  de
convivência  que  passou  considerá-la  normal  ou  simples   expressão   da
liberdade individual, na maioria dos casos.
    Não  podemos  confundir  o  exercício  do  direito   de   manifestar-se
individual ou coletivamente com o total descaso às  básicas  regras  de  boa
convivência. Não se pode mais aceitar como normais atitudes que  vilipendiam
a ética, a moral, o respeito ao próximo.
    Somente com a internalização de  valores  como  respeito,  honestidade,
responsabilidade, justiça, solidariedade, generosidade,  disciplina,  dentre
tantos outros valores, construiremos uma  sociedade  menos  desigual,  menos
violenta.
    O limite do exercício do direito ou a plena consciência do direito  que
possui o cidadão  precisam  ser  claramente  esposados.  E  a  escola,  como
segundo lar, local onde as crianças e jovens passam boa parte  do  dia,  tem
papel fundamental nesse despertar.
    Por mais que a família tente transmitir valores aos jovens, não se pode
ignorar a realidade. Atualmente, mães e pais trabalham, restando-lhes  pouco
tempo para efetivamente transmitir conceitos de ética, moral, bons  costumes
aos filhos. Some-se a esse, o fato de muitos lares serem compostos por  mães
como única responsável pelo lar. Ademais, pais e  mães  podem,  também,  não
ter recebido  tais  conceitos.  E  o  que  não  é  aprendido  não  pode  ser
transmitido.
    Destarte, como o Estado não pode  intervir  no  ambiente  familiar,  no
ensino escolar, pode e deve.
    Ainda que hajam posicionamentos no sentido de  que  os  conceitos  aqui
apresentados, ética e cidadania, sejam abordados em outras disciplinas,  não
podemos fechar os olhos e fingir acreditar nisso. Atualmente, nem o  próprio
conteúdo do ensino consegue ser transmitido, quiçá noções  de  princípios  e
valores. Ademais, e não raras vezes, a falta de disciplina em sala de  aula,
prejudica a transmissão de conhecimentos, e,  consequentemente,  a  formação
de um cidadão consciente de seus direitos e deveres.
    O preparo para o convívio, pautado em princípios  éticos  e  morais,  é
garantidor da organização social pacífica e da preservação  da  garantia  do
gozo dos direitos e da segurança social.
    O que se pretende,  com  a  inclusão  dessas  disciplinas,  é,  também,
conscientizar os jovens de que são detentores de  direitos  garantidos  pela
Constituição Federal e outras normas vigentes. E que  o  desconhecimento  de
seus direitos traz prejuízos de ordem material e emocional.
    Direitos e deveres devem caminhar de mãos  dadas.  A  separação  destes
elementos  gera  a  desordem,  o  desrespeito  e  a  violência,  como  temos
presenciado cotidianamente. O desrespeito aos  pais,  aos  professores,  aos
familiares, aos amigos, a prática de “bulling” não podem mais  acontecer.  E
é dever do Estado intervir na educação transmitida aos jovens de  maneira  a
contribuir para a formação  de  adultos  conscientes,  éticos,  politizados,
educados, harmoniosos, gentis.
    Considerando que a transmissão de valores e princípios morais e sociais
deve  ocorrer  já  na  infância,  para  internalização  dos  mesmos,  é   de
inestimável relevância a inclusão de disciplinas ou programas que  levem  às
crianças e aos jovens noções de seus direitos para que não sejam vítimas  de
abusos em diversas esferas, mas também que os conscientizem de seus  deveres
diante do próximo, diante da sociedade.
    É preciso despertar nas crianças e jovens a noção de que atitudes geram
efeitos, e que atitudes desrespeitosas podem condenar uma  vida  inteira  ao
fracasso, à tristeza e à marginalidade. Todavia, o  cumprimento  de  deveres
garante o exercício de direitos.
    Por  essas  e  diversas  outras  razões  que  podemos  aqui  citar,   a
apresentação e o desenvolvimento de atividades que aumentem  a  sensação  de
prazer  em  ser  respeitoso  com   o   próximo,   conscientizem   sobre   as
consequências de atos impensados, que desconsideram o outro  como  indivíduo
também  detentor  de  direitos  pode  livrar  muitos  jovens  e  adultos  da
criminalidade, além de, por óbvio, melhorar o convívio social.
    Quem ofende não consegue se colocar no lugar  do  outro.  É  importante
desenvolver atividades que despertem esse sentimento,  além  da  compreensão
da inclusão social, que não é apenas uma expectativa, mas um  direito  e  um
dever de todos.
    A boa educação não deve ser confundida com submissão,  mas  vista  como
instrumento para uma convivência pacífica.
    É preciso melhorar a vida das pessoas e também preparar o  futuro  para
quem virá. É primordial que os jovens saibam que, para que  ele  mesmo  viva
melhor, amparado pela garantia do exercício de seus direitos, precisam  agir
com ética, respeito e honestidade.  Trata-se,  pois,  de  internalização  de
valores.
    Finalizamos, esclarecendo que a ponderação  de  que  cidadania,  ética,
direitos e valores sejam considerados na organização do  currículo  escolar,
já incluídos, portanto, em disciplinas outras, não  se  sustenta.  É  nítido
que não há espaço para  tanto.  É  evidente  que  não  estamos  atingindo  o
objetivo de ver a melhoria nas relações entre as pessoas, na  construção  de
um país melhor formando cidadãos mais  comprometidos  com  o  bem  social  a
partir de posturas individuais.
    A mudança deve ocorrer o quanto antes.  Depende  de  nós.  As  famílias
esperam isso de seus representantes.
    Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório da
propositura aqui apresentada, mas também sua inequívoca  legalidade,  motivo
pelo qual pedimos sua aprovação para o bem de nossa sociedade.
    Sala das Sessões, em 26/9/2017.
    a) Coronel Camilo – PSD