


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 186, DE 2019





Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
solicito ao Senhor Governador as seguintes informações acerca do Decreto  de
nº 64.164 de 13 de abril de 2019:

   1. Para que fundo será destinado à remuneração  pelo  uso  privativo  das
      dependências dos Palácios do Governo?

   2.  Qual  a  estimativa  prevista  de  arrecadação  mensal  referente   à
      remuneração pelo uso privativo das dependências dos Palácios?

   3. Quais são as agências que  promoverão  eventos  nas  dependências  dos
      Palácios do Governo?

   4. Haverá valor caucionado para o ressarcimento  de  eventuais  prejuízos
      causados aos bens públicos?

   5. Informar todos os locais que serão autorizados o uso privativo a serem
      outorgados a terceiros,  discriminando  capacidade  e  respectivamente
      endereços.

   6. A remuneração pelo uso privativo  das  dependências  dos  Palácios  do
      Governo será destinada para outro fundo?






                                JUSTIFICATIVA





      Foi publicado em 13 de abril de 2019 o Decreto  64.164.  Dessa  forma,
são necessárias as perguntas realizadas nesse requerimento, pois o   assunto
é de suma importância para o Estado, visto que se trata do  uso  do  bem  do
Governo para o particular mediante remuneração.
      Assim, em face do decreto, com o objetivo de fiscalizar a aplicação do
mesmo, solicito as informações descritas com o objetivo de sanar as  dúvidas
existentes.





                       Sala das Sessões, em 22/4/2019.





                              a) Rafa Zimbaldi