
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2020


                                 Ficam sustados os incisos I e II do artigo
                                 1º do Decreto nº 64.937 de 13 de abril  de
                                 2020, do Poder Executivo Estadual.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Consideram-se sustados os  incisos  I  e  II  do  artigo  1º  do
Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, do Poder Executivo Estadual,  que
dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos  sociais,
durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da  Emergência
em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia  da  COVID-19  (Novo
Coronavírus).

Artigo  2º-  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



    Foi publicado na data de hoje 14 de abril de 2020, em Diário Oficial do
Estado de São Paulo, pg. 1 do Caderno 1, do Poder  Executivo  o  Decreto  nº
64.937, de 13 de abril de 2020, editado pelo Governador  que  “Dispõe  sobre
medidas de redução de despesas com pessoal e  encargos  sociais,  durante  a
vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência  em  Saúde
Pública  Internacional,  no  contexto  da   pandemia   da   COVID-19   (Novo
Coronavírus).


      O que se pretende com a presente propositura é a sustação dos  efeitos
dos incisos I e II do artigo 1º do referido Decreto que dispõe o seguinte:
                       “Artigo 1º - Enquanto perdurar o estado de calamidade
                 pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de  março
                 de 2020, e pelo Decreto Legislativo  nº  2.493,  de  30  de
                 março de 2020, ficam suspensos, no âmbito da  Administração
                 direta e das autarquias:
                      I -  antecipação  do  pagamento  do  décimo  terceiro
                 salário aos servidores públicos civis e  aos  militares  do
                 Estado, prevista no Decreto nº 42.564, de 1º de dezembro de
                 1997;
                      II - a conversão, em abono pecuniário,  de  um  terço
                 das férias do empregado público, prevista no artigo 143  da
                 Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 8º, parágrafo
                 único, da Medida Provisória nº  927,  de  22  de  março  de
                 2020”[..]

    Em suma, o  exposto  se  opõe  às  normas  superiores  já  editadas  em
benefício do funcionalismo público, o que não se pode  admitir,  tratando-se
de afronta  a  nossa  Carta  Magna  quando  então  o  Governador  do  Estado
disciplina sobre a suspensão de direitos como 13º salário e Férias.


    Ainda, demonstra total desrespeito com a Segurança Pública do Estado de
São Paulo vez que poderia,  ao  menos,  NÃO  tê-los  incluído  na  aplicação
destes incisos, como o fez com os agentes da Secretaria de Saúde, no item  1
do §2º do Decreto nº 64.937/2020.


    Ora, os policiais militares, bombeiros,  policiais  civis  e  policiais
penais  têm  exercido  belo  e  honroso  trabalho  mesmo  ficando  altamente
expostos ao contágio dessa grave doença, colocando em risco as suas vidas  e
de suas famílias neste terrível momento que assola o nosso Estado.


    As  exorbitantes  medidas  adotadas  pelo  Decreto  contribuem  para  o
desestimulo destes servidores vez que além de todo exposto  lutam  contra  a
falta de recursos humanos e materiais de proteção e higiene  individual.  Em
razão  do  sucateamento  e  hiperlotação  das  ambulâncias,   os   policiais
militares em específico atendimento do 190  é  que  resguardam  a  vida  dos
cidadãos que necessitam de referido atendimento, sendo mais uma,  de  tantas
atribuições excepcionais da Policia no combate a essa Pandemia.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não pode  permitir  que
este prejuízo alcance estes profissionais.


    O princípio da legalidade constitui uma das garantias  fundamentais  do
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse  preceito
o artigo 111  da  Constituição  do  Estado,  como  também  o  artigo  37  da
Constituição Federal,  determinam  a  obediência  da  Administração  Pública
direta, indireta ou fundacional, de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade,  publicidade,  finalidade,  motivação  e  interesse  público.
Ambas as Constituições atribuem ao Legislativo o poder de  “sustar  os  atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder  regulamentar”  (artigo
20, inciso IX, da Constituição Estadual).


    Ainda é de mencionar que o inciso II do artigo 1º do  referido  Decreto
fundamenta a  suspensão  da  conversão  de  um  terço  de  férias  em  abono
pecuniário com base na Medida Provisória  927  editada  pelo  nosso  honroso
Presidente da República, contudo, essa é uma medida provisória  voltada  aos
trabalhadores que obedecem ao regime  celetista  de  contrato  de  trabalho,
diferenciando-se exorbitantemente da realidade enfrentada  por  um  servidor
público policial militar, por exemplo.
    Resta cristalino, que o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.937  de
13 de abril de 2020 extrapola os limites de  disciplina  do  Governador  tal
qual está exposto no inciso XII da Constituição Federal que diz:
    Artigo 47 -  Compete  privativamente  ao  Governador,  além  de  outras
atribuições previstas nesta Constituição:
    ...
    XII -  fixar  ou  alterar,  por  decreto,  os  quadros,  vencimentos  e
vantagens do pessoal das fundações instituídas ou mantidas pelo Estado,  nos
termos da lei.

    Neste aspecto, por não haver lei específica  ao  funcionalismo  público
não se pode aplicar analogicamente a lei direcionado  ao  regime  celetista,
tal  providência  se  tiver  de  ser  tomada  em  razão  da   Pandemia   que
enfrentamos,  portanto  que  seja  regulada  em  lei,  não  sendo   cabível,
portanto, sua disciplina por meio de decreto.


    Razão pela qual se vê o exorbitante poder regulamentar do Governador.


    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  do
mencionado visto a inaptidão dos incisos I e II do artigo 1º do  Decreto  nº
64.937 de 13 de abril de 2020.



      Sala das Sessões, em 14/4/2020.
      a) Sargento Neri