

                       PROJETO DE LEI Nº 349, DE 2021


                                 Institui o “Dia do Imigrante Africano”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  instituído  o  “Dia  do  Imigrante  Africano”  a  ser
comemorado, anualmente, em 25 de Maio.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O dia 25 de maio  é  mundialmente  reconhecido  por  ser  uma  data  em
comemoração ao ato de fundação da Organização da Unidade  Africana  (OUA)  -
Organismo fundado em 1963, em decorrência das lutas  pela  independência  de
países do continente. Atualmente, a entidade reúne  55  nações  e  tem  como
principal objetivo ser espaço para o estabelecimento de acordos  e  relações
diplomáticas, além da divulgação das culturas africanas no continente  e  em
todo o mundo. Essa efeméride também diz respeito a um momento para  reflexão
acerca da  luta  política  dos  países  africanos  pelo  reconhecimento  das
contribuições das Áfricas para a formação da cultura de outros  continentes,
como a América  e  a  própria  Europa.  Por  mais  que  esse  dia  tenha  um
significado importante, não  existe  data  rememorativa  dessa  natureza  no
estado de São Paulo até o presente momento. Retomo para a presente  proposta
a Lei de Migração (13.445/2017) sancionada  em  24  de  maio  de  2017,  que
considera os imigrantes como sujeitos de direitos, lei essa  que  substituiu
o antigo Estatuto dos Estrangeiros  (6.815/1980)  de  1980,  elaborado  pelo
governo militar. Sendo assim, proponho por meio deste projeto de lei  que  o
dia 25 de  maio  se  torne,  também,  o  dia  em  homenagem  aos  imigrantes
africanos residentes no estado de São Paulo.

    A presença de homens e mulheres de diversas regiões da  África  é  algo
marcante na história do país. O  Brasil  foi  a  região  que  mais  adquiriu
pessoas para submetê-las à condição cativa  em  todo  o  continente,  o  que
contabiliza 4,8 milhões de africanos. Na primeira metade do século XIX,  por
exemplo, a população que atravessou o oceano  atlântico  em  decorrência  do
tráfico teve como principal destino a antiga Província de São  Paulo:  local
que demandava um grande número  de  pessoas  para  o  cultivo  de  café  nas
lavouras sob trabalho forçado. Esse contingente diz respeito a 42% do  total
de africanos que desembarcaram em portos brasileiros, ao  longo  de  todo  o
período escravista. Ainda que ocasionada por motivos absurdos  e  mesmo  que
seja resultante de um dos  maiores  crimes  que  a  humanidade  assistiu,  a
presença dessa população no  Brasil  fez  com  que  a  cultura  africana  se
tornasse um dos principais alicerces da cultura  brasileira,  marcada  pelas
práticas das Áfricas em diversos aspectos que versam desde a  língua  falada
no território até as práticas  alimentares  e  religiosas.  À  vista  disso,
entende-se que uma data em homenagem à população africana  também  tem  como
objetivo o reconhecimento da importância desses povos na formação social  do
Brasil.

    Atualmente, os fluxos migratórios de africanos para o Brasil ainda  são
muito significativos e ocorrem por motivos diversos:  por  vontade  própria,
para realização de estudos, em busca de melhores condições  de  trabalho  ou
para refúgio de conflitos políticos em curso  nos  seus  países  de  origem.
Diante desses conflitos que  têm  se  multiplicado,  homens  e  mulheres  de
localidades como Angola, Nigéria, Senegal, Cabo Verde,  Gana,  Guiné-Bissau,
Mali, Guiné, República Democrática do Congo têm buscado acolhida no  Brasil.
Segundo  dados  de  2017  do  Sistema  Nacional  de  Cadastros  e  Registros
(SINCRE), há mais de 52 mil africanos registrados no Brasil,  ou  seja,  dos
1.157.043 imigrantes  registrados,  4,6%  são  africanos.  No  que  tange  à
dimensão laboral, é notável a presença  de  mulheres  africanas  trabalhando
como trancistas nos salões de beleza e galerias, comercializando  tecidos  e
roupas. A respeito dos estudos, devido  aos  acordos  internacionais  que  o
Brasil promoveu nos últimos  anos  com  diversos  países  do  continente,  a
presença de jovens africanos  tem  crescido  nas  universidades  brasileiras
públicas e privadas.

    Em paralelo, nota-se, também, o aumento dessa  população  nos  serviços
terceirizados, como o trabalho de  limpeza  e  a  concentração  habitacional
desse contingente em  regiões  periféricas.  Entre  as  diversas  atividades
laborais, para além das que  são  formalizadas,  há  aqueles  que  atuam  no
âmbito  do  empreendedorismo,  latente  entre  alguns  estratos  sociais  de
africanos  residentes  em  São  Paulo  e  também  aqueles  que  atuam   como
ambulantes, sem registro junto ao poder  público  municipal.  Essa  situação
exprime a precariedade da vida desses  imigrantes  no  país  e  demonstra  a
necessidade de elaboração de políticas públicas que tenham como  objetivo  a
garantia dos direitos básicos para essa população, grupo que tem  sido  alvo
do racismo sistêmico e da xenofobia.

    Sendo assim, com a intenção de chamar a atenção da  sociedade  paulista
para esse cenário, proponho o presente projeto de lei.  Além  de  almejar  o
estabelecimento de uma data em memória de um histórico complexo da  presença
africana no estado de São Paulo, entendo essa iniciativa como  um  apoio  ao
enfrentamento do racismo e da xenofobia.

    Referências:

    ALENCASTRO, Luiz Felipe de. O trato dos viventes: formação do Brasil no
Atlântico Sul. São Paulo: Companhia das Letras, 2020.

    CHALHOUB, Sidney. A força  da  escravidão:  ilegalidade  e  costume  no
Brasil oitocentista. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

    GONZALEZ, Lélia. A categoria político-cultural de  amefricanidade.  In:
Tempo Brasileiro. Rio de Janeiro, Nº. 92/93 (jan./jun.). 1988b, p. 69-82.

    SCHWARCZ,  Lilia  Moritz.  GOMES,  Flávio  dos  Santos.  Dicionário  da
escravidão e  liberdade:  50  textos  críticos.  São  Paulo:  Companhia  das
Letras, 2018.

    MALOMALO, B.; VARGEM, A. A.. A imigração africana contemporânea para  o
Brasil: entre a violência e o desrespeito  aos  direitos  humanos.  Diáspora
africana e migração na era da globalização: experiência de refúgio,  estudo,
trabalho. 1ed. Curitiba: CRV, 2015, v. 1, p. 107-123.

    Documentos oficiais:

    PREFEITURA DE SÃO PAULO. Mapeamento dos grupos de imigrantes ou ligados
à          temática           migratória.           Disponível           em:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/direitos_humanos/
MIGRANTES/2018_mapeamento%20grupos_11_01_19%20FINAL.pdf

    Notícias:

    'Novos brasileiros': os migrantes africanos que estão mudando a cara de
São     Paulo     -      BBC      News      Brasil.      Disponível      em:
https://www.bbc.com/portuguese/brasil-45415466

    Cinco restaurantes africanos  para  ir  em  São  Paulo  -  Guia  Negro.
Disponível em: https://guianegro.com.br/guia-negro-5-restaurantes-africanos-
para-ir-em-sao-paulo/

    Dia   da    África    -    Biblioteca    Nacional.    Disponível    em:
https://www.bn.gov.br/acontece/noticias/2020/05/dia-africa




    Sala das Sessões, em 31/5/2021.

    a) Erica Malunguinho – PSOL