

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2021


                                 Susta os efeitos  da  Resolução  SEDUC  nº
                                 101, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, que  altera
                                 dispositivos da Resolução SEDUC 65, de 26-
                                 7-2021, que dispõe sobre a realização  das
                                 aulas   e   atividades   presenciais   nas
                                 instituições de educação básica no segundo
                                 semestre  do  ano  letivo  de   2021,   no
                                 contexto  da  pandemia  de  COVID-19,  nos
                                 termos do Decreto Estadual nº  65.384/2020
                                 alterado   pelo   Decreto   Estadual    nº
                                 65.849/2021, e dá providências correlatas,
                                 IRRESPONSAVELMENTE TORNANDO OBRIGATÓRIA  A
                                 PRESENÇA   DOS   ALUNOS   NAS   ATIVIDADES
                                 PRESENCIAIS, AINDA QUE  CONTRARIAMENTE  AO
                                 ENTENDIMENTO DE SEUS PAIS OU RESPOSÁVEIS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução SEDUC nº 101, DE  15
DE OUTUBRO DE 2021.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Um absurdo sem precedentes acontece neste  momento  no  Estado  de  São
Paulo, que é a atitude negacionaista do Estado de São Paulo,  que  ainda  em
um contexto pandêmico, quer forçar o comparecimento dos alunos  às  escolas,
ainda que seus pais e responsáveis não concordem com essa  medida,  por  não
sentirem-se seguros sobre a proteção da vida e  da  saúde  de  seus  filhos,
deles próprios e de seus familiares.

    Por essas razões, solicito apoio de meus pares ao ora requerido.

    Sala das Sessões, em 18/10/2021.

    a) Professora Bebel