


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 501, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeremos que seja oficiado ao Senhor  Diretor-Geral  da  ARTESP,  Giovanni
Pengue Filho, para que preste as  informações  referentes  as  obrigações  e
prazos para implementação de  toda  infraestrutura  (duplicação,  marginais,
viadutos, acessos, passarelas, pontos de descanso, etc.)  e  de  medidas  de
segurança   e   educação   de   transito   previstos   nos   contratos   das
concessionárias das rodovias paulistas: RodoAnel, CART, Ecopistas,  Rodovias
do Tietê, Rota das Bandeiras, ViaRondon, Tamoios e SPMar.





                                JUSTIFICATIVA





      As concessões das rodovias paulistas começaram em 1998 e tiveram prazo
estabelecido  de  20  anos.  Somente  naquele  ano  nove  concessões   foram
concluídas e os contratos assinados. Com pouca experiência no tema  em  todo
Brasil e uma legislação estabelecida apenas  três  anos  antes,  discutiu-se
naquele momento muito pouco o modelo de concessão  rodoviária,  incluindo  o
valor  de  outorga,  pagamento  por  km  ou  por   trechos,   pagamento   de
motocicletas, eixo levantado e cargas especiais.


      Os municípios, principais impactados e interessados nestas concessões,
não tiveram a  oportunidade  de  participar  da  construção  das  obrigações
contratuais de infraestrutura  de  marginais,  viadutos,  alças  de  acesso,
passarelas, manutenção  de  estradas  vicinais,  programas  de  educação  de
transito, destino dos acidentados, prevenção de queimadas  e  tantas  outras
questões especificas de cada região.


      De outro lado,  as  tecnologias  e  formas  de  cobrança  das  tarifas
disponíveis daquele período também não  permitiam  múltiplas  possibilidades
de pagamento e controle como hoje permitem.

      O resultado disto tudo foi que os primeiros lotes das  concessões  das
rodovias são mais frágeis nas obrigações e  fiscalização,  decorrente  disto
há ações judiciais por parte das concessionárias e do Estado,  além  de  uma
dificuldade de identificar nos contratos com clareza estas obrigações.


      Já os novos contratos de concessão são mais  sólidos  juridicamente  e
com obrigações mais claras, apesar de seguir  o  mesmo  modelo  de  outorgas
altas e tarifas estratosféricas.


      Diante disto, a população dos  municípios  que  são  abrangidos  pelas
rodovias destas concessões deve ter a oportunidade  e  o  direito  de  saber
quais   intervenções   serão   executadas   e   quais   prazos    previstos,
possibilitando  maior  participação  e  fiscalização   dos   contratos   das
concessões das rodovias.



                      Sala das Sessões, em 28/11/2017.

                          a) Alencar Santana Braga
                                a) Enio Tatto
                             a) José Zico Prado