

PROJETO DE LEI Nº 796, DE 2019

         Dispõe sobre o controle da espécie exótica invasora javali, e  seus
         híbridos, no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  manejo  e
controle  das  espécies  exóticas  invasoras  javali  (sus  scrofa)  e  seus
híbridos.
    Parágrafo único - O controle e o manejo poderão ser realizados por meio
de perseguição, abate e captura seguida de eliminação direta da espécie.
    Artigo 2º - Não é permitido o uso de meios cruéis ou  torturantes  como
forma de controle do javali e de seus híbridos.
    Parágrafo único - Fica autorizado  o  uso  de  cães,  desde  que  estes
estejam devidamente protegidos por coletes.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
    Artigo 4º - Fica revogada a Lei estadual nº 16.784 de 28  de  junho  de
2018.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Sancionada a lei nº 16.784 de 28 de junho de 2018, que proibiu  a  caça
em todas as modalidades, sob  qualquer  pretexto,  o  Estado  de  São  Paulo
passou a enfrentar situações verdadeiramente alarmantes.
    A  fim  de  dissipar  as  dúvidas,  e,  principalmente,  a  contradição
existente entre a lei estadual e a Instrução Normativa nº 12 de 25 de  março
de 2019, além da recém editada Resolução  Conjunta  SAA/SIMA  2,  de  29  de
abril de 2019, apresenta-se o presente Projeto de Lei.
    É de conhecimento geral que o javali e  seus  híbridos,  entre  eles  o
javaporco, causam destruição à lavoura,  além  de  transmitirem  doenças  ao
gado e aos seres humanos. O  javali  é  uma  das  piores  espécies  exóticas
invasoras do planeta, e traz sérios riscos, portanto, à saúde pública.
    O animal, que  é  natural  da  Ásia  e  da  Europa,  chegou  no  Brasil
atravessando a fronteira com a Argentina e com o Uruguai, regiões  onde  ele
foi introduzido para prática de caça esportiva.
    Ocorre que, por ser um animal de reprodução descontrolada, perdeu-se  o
controle sobre o crescimento dessa população. E  as  consequências  narramos
aqui,  sem  deixar  de  considerar  que  incontáveis   artigos   podem   ser
encontrados dando conta da nocividade do javali.
    O javali é  um  dos  vetores  da  febre  aftosa  e  existe  uma  grande
possibilidade do animal entrar em contato com o rebanho  da  Bolívia  ou  do
Paraguai, onde  o  risco  de  aftosa  ainda  é  grande,  e  voltar  ao  país
infectando o gado brasileiro.
    Importa, também, destacar que  os  javalis  já  atingem  cerca  de  320
municípios do estado e, se não for  urgentemente  autorizado  seu  controle,
seu poder de destruição, no campo,  certamente  afetará  o  fornecimento  de
alimentos.
    O javali bem como o javaporco,  seu  híbrido,  são  considerados,  pelo
IBAMA, como espécie invasora. É espécie animal classificada como  praga  uma
vez que destroem lavouras, procriam rapidamente, dobrando seu número a  cada
quatro meses, além de serem agressivos  e  potencialmente  transmissores  de
doenças.
    Considerando, ainda, que o javali não é espécie  da  fauna  brasileira,
para o mesmo não existe  predador  natural,  o  que  agrava  os  riscos  que
apresenta, sendo inafastável a necessidade de atuação do Estado.
    Importa ainda dizer que a espécie é considerada potencial  transmissora
de doenças graves, dentre elas, algumas que caminhamos para  a  erradicação,
como a febre aftosa, doença altamente infecciosa,  que  coloca  em  risco  a
pecuária estadual, e a febre maculosa causadas por bactéria e cujos  vetores
são o carrapato e o piolho. E essa  grave  doença  pode  ser  fatal  podendo
acometer também, o ser humano.
    Essencial que os órgãos públicos atuem na defesa da saúde pública e  do
desenvolvimento econômico, com foco nas necessidades da população e  não  de
pessoas ou grupos que, além de desconhecer o assunto, levantam  bandeiras  e
repetem frases prontas, sem qualquer estudo preliminar.
    Considerando-se, ainda, que o javali foi  reconhecido  como  animal  de
peculiar interesse do estado, cujo controle  está  autorizado  por  meio  da
Resolução Conjunta 2 de 29/04/2019 SAA/SIMA, é medida  urgente  a  revogação
da Lei nº 16.784/2018.
    A  lei  a  ser  revogada  foi  promulgada  sem  a  devida  análise  por
especialistas acerca dos riscos apresentados pelo javali  como  também  pelo
javaporco. A exceção nela contida não abrange o javali.
    Ademais, a lei é inócua, uma vez que o artigo 204  da  Constituição  do
Estado já proíbe a caça.
    Outra razão é sua total incompatibilidade com a Instrução Normativa  nº
12 de 25 de março de 2019, do IBAMA.
    Destaca-se, por pertinente, que o Projeto  ora  apresentado,  repele  a
prática de maus tratos ou torturas. Todavia, não se pode olvidar que,  entre
a proteção de espécie animal altamente  nociva  e  do  homem,  pretere-se  a
animal.
    A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo no
artigo no artigo 24 da Constituição Federal, bem como no artigo 146,  inciso
III de nosso Regimento Interno.
    Destarte,  por  ser  medida  justa  e  adequada,  rogamos  aos   Nobres
Parlamentares desta Casa, a aprovação do presente.
    Sala das Sessões, em 24/6/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL