
                         PROJETO DE LEI Nº 568, 2020


                            Dispõe sobre a fixação de metas e prazos para o
                            atingimento  dos  valores  de  concentração  de
                            poluentes preconizados pela Organização Mundial
                            da Saúde (OMS) para fins  de  monitoramento  da
                            qualidade do ar no Estado de  São  Paulo  e  dá
                            outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A presente Lei objetiva fixar metas e prazos para que  o  Estado
de São Paulo avance, no que diz respeito à gestão da qualidade do  ar,  para
os valores de concentração  de  poluentes  considerados  mais  seguros  pela
Organização Mundial da Saúde (OMS), como  forma  de  minimizar  os  impactos
nocivos da poluição do ar na saúde da maior parte da população.

Artigo  2°  -  O  disposto  nesta  legislação  articula-se  e   atende   aos
princípios, objetivos e diretrizes da Lei Federal nº 6.938, de 31 de  agosto
de 1981, que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente, da Lei  Federal
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,  que  instituiu  a  Política  Nacional
sobre Mudança do Clima e da Lei Estadual nº 13.798, de  09  de  novembro  de
2009, que instituiu a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

Artigo 3° - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – gestão da qualidade  do  ar:  conjunto  de  responsabilidades,  ações  e
relações atribuídas e realizadas por  entidades  públicas  e  privadas,  com
vistas à manutenção  ou  recuperação  da  qualidade  do  ar  em  determinada
região.

II – padrão de qualidade  do  ar:  valor  de  concentração  de  um  poluente
específico na atmosfera, associado a um intervalo  de  tempo  de  exposição,
que não deve ser ultrapassado como objetivo de proteger  a  saúde  da  maior
parte da população e o meio ambiente  aos  riscos  de  danos  causados  pela
poluição atmosférica;

Artigo 4º –  A  gestão  da  qualidade  do  ar  e  controle  da  poluição  no
território do Estado de São Paulo será efetuada  com  base  nos  Padrões  de
Qualidade do Ar que devem ser aplicados como  referencial  para  proteger  o
meio ambiente e a saúde da população  aos  riscos  de  danos  causados  pela
poluição atmosférica, observados os seguintes critérios:

I – Meta Inicial - (MI) estabelecida como valor temporário a ser cumprido,
visando à melhoria da qualidade do ar no Estado de São Paulo, baseada na
busca pela redução gradual das emissões de fontes fixas e móveis, em linha
com os princípios do desenvolvimento sustentável;


II – Padrão  Final (PF) - Padrões determinados pelo melhor conhecimento
científico, sugerido pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para que a
saúde da população seja preservada ao máximo em relação aos danos causados
pela poluição atmosférica.


Parágrafo único. Os padrões de qualidade do ar adotados no Estado de São
Paulo devem obrigatoriamente acompanhar as atualizações dos índices de
poluentes  recomendados pela OMS.


Artigo 5º – A  Meta  Inicial  e  o  Padrão  Final  deverão  ser  fixados  em
regulamento próprio, observados os seguintes critérios:

I – Meta Inicial (MI): valores de  concentração  de  poluentes  atmosféricos
que devem ser respeitados a partir da publicação desta Lei;

II – Padrão Final (PF): valores de concentração  de  poluentes  atmosféricos
que devem ser respeitados subsequentemente  à  MI,  respeitando-se  o  prazo
máximo de 5 (cinco) anos após a publicação desta Lei.


Parágrafo único. São aplicados  os  padrões  finais  aqui  estabelecidos  de
poluentes que não deixarem explícitos  os  valores  de  metas  inicial  como
monóxido de carbono, partículas totais em suspensão e chumbo.

Artigo 6° – O licenciamento ambiental de fontes emissoras móveis e
estacionárias e os seus respectivos relatórios deverão considerar em suas
metodologias o Padrão final (PF) determinado por esta Lei )

Artigo 7° – Os poluentes que compõe os Padrões de Qualidade  do  Ar  deverão
ser estabelecidos em regulamento próprio e deverão  ser  atualizados  quando
evidências  científicas,  especialmente  baseadas   nas   recomendações   da
Organização Mundial da Saúde, e necessidades específicas de controle,  sejam
consistentemente demonstradas, e serão no mínimo os seguintes:

I - monóxido de carbono (CO);
II - partículas totais em suspensão;
III – chumbo;
IV – dióxido de enxofre (SO 2):
V – material particulado MP10;
VI – material particulado MP2,5
VII – partículas totais em suspensão – PTS;
VIII – dióxido de nitrogênio (NO 2): 
IX – ozônio (O 3);

Artigo 8º – Ficam estabelecidos para todo o  território  do  Estado  de  São
Paulo os seguintes Padrões de Qualidade do Ar:

I - para o dióxido de enxofre (SO 2):

a) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
1. MI – 30 µg/m3 (trinta microgramas por metro cúbico);
2. PF – 20 µg/m3 (vinte microgramas por metro cúbico).

b) para concentrações médias aritméticas anuais:
1. MI – 20 µg/m3 (vinte microgramas por metro cúbico).

II - para o monóxido de carbono (CO): é  estabelecido  apenas  padrão  final
(PF) de concentração da média de 8 (oito) horas  consecutivas  de  9  (nove)
partes por milhão (ppm); 

III - Para o material particulado com diâmetro aerodinâmico  equivalente  de
corte de 10 (dez) micrômetros – MP 10 : 

a) Para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: 
1. MI – 80 µg/m3 (setenta e cinco microgramas por metro cúbico);
2. PF – 50 µg/m3 (cinquenta microgramas por metro cúbico);

b) para concentrações médias aritméticas anuais: 
1. MI – 40 µg/m3 (trinta microgramas por metro cúbico);
4. PF – 20 µg/m3 (vinte microgramas por metro cúbico);

IV - para o material particulado com diâmetro  aerodinâmico  equivalente  de
corte de 2,5 (dois e meio) micrômetros– MP 2,5 : 

a) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas: 
1. MI – 37 µg/m3 (trinta e sete microgramas por metro cúbico);
2. PF – 25 µg/m3 (vinte e cinco microgramas por metro cúbico);

b) para concentrações médias aritméticas anuais: 
1. MI – 15 µg/m3 (quinze microgramas por metro cúbico);
2. PF – 10 µg/m3 (dez microgramas por metro cúbico);

V - para as partículas totais em suspensão – PTS - definidas como  parâmetro
auxiliar a ser utilizado apenas em  situações  específicas,  a  critério  da
CETESB: 
a) para concentrações médias de 24 (vinte e quatro) horas  consecutivas:  PF
– 240 µg/m3 (duzentos e quarenta microgramas por metro cúbico); 
b) para concentrações médias geométricas anuais:  PF  –  80  µg/m3  (oitenta
microgramas por metro cúbico); 

VII - para o chumbo no material particulado – a  ser  monitorado  apenas  em
áreas específicas, a critério da CETESB, sendo estabelecido apenas o  padrão
final (PF) para concentrações médias aritméticas anuais de 0,5 µg/m3  (cinco
décimos de micrograma por metro cúbico), sendo  a  sua  revisão  coincidente
com a definição do prazo de vigência dos padrões de qualidade do ar; 

VIII - para o dióxido de nitrogênio (NO 2): 
a) para concentrações médias de 1 (uma) hora: 
1. MI – 220 µg/m3 (duzentos e vinte microgramas por metro cúbico);
2. PF – 200 µg/m3 (duzentos microgramas por metro cúbico);

b) para concentrações médias aritméticas anuais:
1. MI – 45 µg/m3 (quarenta e cinco microgramas por metro cúbico);
2. PF – 40 µg/m3 (quarenta microgramas por metro cúbico);

IX - para o ozônio (O 3), estabelecido  como  concentração  da  média  de  8
(oito) horas consecutivas: 
a) MI – 120 µg/m3 (cento e vinte microgramas por metro cúbico); 
b) PF – 100 µg/m3 (cem microgramas por metro cúbico). 

Parágrafo único - Os Padrões de Qualidade do Ar para outros  poluentes  aqui
não  considerados,  serão  objeto  de   regulamentação   quando   evidências
científicas,  especialmente  baseadas  nas  recomendações   da   Organização
Mundial  da  Saúde,  e   necessidades   específicas   de   controle,   sejam
consistentemente demonstradas. 


Artigo 9º – O Estado de São  Paulo,  através  de  seus  órgãos  competentes,
deverá realizar a divulgação em tempo real da qualidade do ar  e  por  meios
facilmente acessíveis  a  todo  cidadão  a  partir  dos  dados  da  rede  de
monitoramento, de forma a garantir o direito da sociedade à informação e  ao
controle social.

§ 1º - A divulgação prevista no caput também deverá permitir  ao  cidadão  e
ao poder público que adotem as condutas defensivas necessárias  em  caso  de
exposição à alta concentração de poluentes.

§ 2º - A consolidação das divulgações previstas no  caput  servirá  como  um
dos mecanismos para o cumprimento do disposto no artigo 7º da  Lei  Estadual
nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, com  relação  à  Comunicação  Estadual
sobre as mudanças climáticas.

Artigo 10 – A Secretaria de Saúde, em conjunto com a Companhia Ambiental  do
Estado  de  São  Paulo  (CETESB)  e  demais  órgãos  competentes,  realizará
regularmente,  com  frequência  mínima  anual,  campanhas   de   comunicação
pedagógica para conscientizar e informar a  população  sobre  o  impacto  da
poluição do ar na saúde pública e no meio ambiente.

Artigo 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 12 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      A qualidade do ar  é  um  dos  elementos  fundamentais  para  garantir
condições de vida e de saúde da população, bem como  para  a  manutenção  do
equilíbrio ecológico do sistema natural.
      Nas grandes cidades, a qualidade do ar tem sido comprometida em  razão
da diversidade de fontes de emissão de gases tóxicos  e,  como  consequência
direta, afetado a saúde e o bem estar da população – em especial  a  parcela
mais vulnerável, que se desloca por grandes distâncias e por  longo  período
de tempo ao longo do  dia,  ficando  exposta  a  estes  gases  presentes  em
concentrações acima dos parâmetros definidos para uma vida saudável.
      O estado de São Paulo possui um cenário crítico para a  manutenção  da
qualidade do ar, seja pelas emissões veiculares (hoje,  uma  das  principais
fontes de emissão de poluentes), seja por  queimadas  ou  outras  atividades
humanas.  Além  disso,  possui  muitas   áreas   com   grande   concentração
populacional,  algumas  definidas  como  região  metropolitana,  e   com   a
configuração de uma macrometrópole, resultante do processo de conurbação  de
5 regiões metropolitanas (São Paulo, Baixada Santista, Campinas, Sorocaba  e
São José dos Campos).
      Os Padrões de Qualidade do Ar (PQAr) se constituem como um instrumento
importante de gestão e da política  ambiental,  e  se  articula  com  outras
políticas, como as  de  Mudanças  Climáticas  e  de  Saúde,  incluindo  suas
estratégias de  prevenir  doenças  e  preservar  a  saúde  e  bem  estar  da
população. Portanto, é um instrumento de interesse público e coletivo.
      Os PQAr foram estabelecidos pela primeira vez no Brasil  por  meio  da
Resolução  CONAMA  03/1990.  Os  PQAr  são  valores   de   concentração   de
determinados poluentes na atmosfera, associados a um intervalo de  tempo  de
exposição, que servem de medida de referência para que o meio ambiente  e  a
saúde da população sejam preservados.
      A definição destes  padrões  é  fundamental  para  o  atingimento  dos
objetivos indicados acima  –  de  proteção  da  saúde  e  do  bem  estar  da
população, bem como da qualidade ambiental – e ampara o  estabelecimento  de
metas a serem alcançadas para a redução de emissões  tóxicas  e  estabelecer
limites para a concentração de poluentes na atmosfera com  a  finalidade  de
reduzir o risco do adoecimento da maioria da população.
      Em termos históricos e políticos, a Organização Mundial de Saúde, OMS,
publicou, em 2006, o Guia de Qualidade do Ar[1] com recomendações de  níveis
de qualidade do ar ou de concentração de poluentes que indicam o  limiar  do
menor  risco  à  saúde  pública.  Estes  níveis  são  referenciais  para   o
estabelecimento  de  programas  e  ações   de   controle   da   contaminação
atmosférica e para o processo de comunicação oficial à população sobre  esse
risco.
      Em 2013, o Estado de São Paulo atualizou os  PQAr  de  acordo  com  os
índices preconizados pela OMS - decisão  pioneira  em  território  nacional.
Assim, por meio do Decreto nº 59.113/2013, determinou sua  implementação  em
quatro etapas denominadas Metas Intermediárias  (MI1,  MI2  e  MI3)  até  se
alcançar o Padrão Final (PF), equivalente aos  índices  sugeridos  pela  OMS
para os principais poluentes.
      O referido Decreto estabeleceu as  Metas  Intermediárias  e  o  Padrão
Final, porém, não definiu prazos para que ocorresse a mudança e  a  evolução
de uma meta a outra. Atualmente,  em  2020,  continuam  valendo  os  padrões
definidos para a Meta 1, sem que haja previsão para a passagem à Meta  2,  a
consequente redução dos valores máximos  de  concentração  de  poluentes  na
atmosfera e a aproximação aos padrões estabelecidos pela OMS.
      O Quadro 1, a seguir, apresenta uma comparação  entre  os  Padrões  de
Qualidade definidos pela OMS (coluna verde) e os relativos a  cada  uma  das
Metas definidas para o Estado de SP pelo referido  decreto,  assim  como  os
padrões definidos pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) em 1990.
   Quadro 1. Comparação dos Padrões determinados pela Res. Conama 03/1990,
                pelo Decreto Estadual n° 59.113/13 e pela OMS

                                    [pic]

      Observa-se, na coluna laranja, a representação da MI1,  vigente  desde
2013 até os dias atuais, sendo que, para se alcançar o Padrão Final  (coluna
verde), ainda será necessário avançar pelas metas subsequentes  (Metas  2  e
3), sem  que  existam  prazos  estipulados  pela  norma  estadual  para  tal
evolução.
      Como dito anteriormente, a qualidade do ar no Estado de  São  Paulo  é
considerada crítica, tendo em vista os resultados do monitoramento  da  rede
operada pelo órgão  ambiental  paulista  (CETESB)  e  a  comparação  com  os
padrões da OMS. Cabe destacar que esta criticidade é variável em termos  das
épocas do ano, das condições climáticas e  meteorológicas  de  dispersão  de
poluentes e das características das fontes de  emissão  em  cada  região  do
território paulista.
      Entretanto, os impactos desta situação são significativos.
      Estudos realizados  pelo  Instituto  Saúde  e  Sustentabilidade[2],[3]
(ISS), mostram que, se os níveis de poluição  no  Estado  de  São  Paulo  se
mantivessem os mesmos de 2011 até 2030, haveria 256 mil mortes, 1 milhão  de
internações    hospitalares    públicas    por    doenças     respiratórias,
cardiovasculares e câncer de pulmão. Em termos comparativos, a  epidemia  do
novo coronavírus  foi  responsável  pela  morte  de  30  mil  paulistas  até
Agosto/2020. Em termos  de  externalidade  econômica,  o  quadro  pesquisado
geraria um dispêndio público de R$1,6 bilhão a valores de 2011 para o SUS.
      Os dados são alarmantes: somente na cidade de São  Paulo,  morrem,  ao
ano, três vezes mais pessoas por poluição do que por acidentes de  trânsito,
três vezes e meia mais pessoas do que câncer de mama,  e  quase  seis  vezes
mais do que por AIDS ou por câncer de próstata. E  mais:  boa  parte  destas
mortes são prematuras. Ou seja, a vítima teve sua vida abreviada.
      Assim, apesar do impacto em saúde e dos custos econômicos, o valor dos
PQAr adotado em 2013 continuam os  mesmos  após  7  anos  da  publicação  do
Decreto. Os altos  padrões  vigentes  constantes  na  Meta  Intermediária  1
protelam medidas mais efetivas e rigorosas para o  controle  dos  níveis  de
poluição  atmosférica.  A  média  anual  da  concentração  de   particulados
observada no Estado de São  Paulo  não  atende  os  níveis  de  concentração
preconizados pela OMS há mais de duas décadas! De acordo com o Relatório  de
Qualidade do Ar do Estado 2018[4], da Cetesb, apenas  3  entre  55  estações
(0,5%) tiveram suas médias anuais abaixo deste limiar.
      Importa destacar  o  que  isso  significa:  que  não  houve  a  devida
salvaguarda da saúde da sua população por todo este período.
      Em 2018, foi aprovada a Resolução CONAMA 491, que alterou  os  Padrões
de Qualidade do Ar no país. No entanto, o que deveria  ser  uma  atualização
do marco regulatório em esfera federal para o avanço da  garantia  da  saúde
da população brasileira, resultou apenas na replicação dos mesmos  critérios
estabelecidos  pelo  decreto  paulista:  os  Padrões  de  Qualidade  do   Ar
Intermediários e Final definidos para adoção sequencial, em  quatro  etapas.
Porém, a norma nacional também não definiu prazos para a efetiva mudança.
      Ciente de  que  a  Resolução  fere  direitos  fundamentais  garantidos
constitucionalmente – o direito à saúde e ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado – a Procuradoria Geral da República  (PGR)  ingressou  com  Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin n° 6148[5]), processo que se  encontra
aguardando julgamento pelo STF, sob relatoria da Ministra Cármen  Lúcia.  Na
peça vestibular, aponta a PGR que: (i)  os  padrões  iniciais  dispostos  na
resolução são muito permissivos; (ii) o procedimento decisório estipulado  é
vago por não haver a fixação de prazos peremptórios para o avanço dos  PQAr,
restando  ineficaz  a   normativa;   (iii)   e   não   haver   garantia   da
disponibilização de informações claras e acessíveis sobre a qualidade do  ar
à população.
      A presente proposição, portanto, busca sanar o vício  inconstitucional
apontado na Adin,  estabelecendo,  como  marco  inicial  para  os  PQAr,  os
valores atualmente estabelecidos para a Meta Intermediária 3 (MI3)  definida
no Decreto n° 59.113/2013 e estabelecendo prazo para o atingimento  da  Meta
Final que traz os valores referência da OMS.
      A justificativa que fundamenta a definição da MI3 como Meta Inicial  é
técnica. Estudo realizado pelo ISS avaliou o  número  de  dias  no  ano  com
ultrapassagens das concentrações  diárias  de  MP10  estabelecidas  para  as
metas intermediárias e o Padrão Final (PF) em todas as  estações  do  Estado
de São Paulo e em 17.322 medições tomadas no ano de 2018. Destas, apenas  77
medidas (0,4% do total) ultrapassaram a MI1, 75 medições  (0,4%)  encontram-
se entre os valores da MI1 e MI2, e 288 medidas  (1,7%)  entre  MI2  e  MI3,
conforme indica o Quadro 2.


   Quadro 2. Número de ultrapassagens das estações do Estado de São Paulo,
                            segundo as MIs e PF.

                                    [pic]

      Se os Padrões de Qualidade do Ar têm a função de estabelecer uma  meta
a ser atingida, estimulando gestores públicos, setor produtivo  e  sociedade
civil organizada a pautarem suas agendas em conformidade com  o  atingimento
desses parâmetros norteadores protetivos à saúde  e  ao  meio  ambiente,  os
dados apontam que somente a fase de transição entre a  MI3  e  o  PF  cumpre
esta  função,  já  que  as  demais   metas   intermediárias   já   não   tem
ultrapassagens significativas, nem garantem  o  caráter  protetivo  ao  meio
ambiente e saúde.
      Com relação aos prazos, os autores consideram que o prazo de 5 anos  é
adequado para a transição entre a Meta Intermediária 3 (MI3)  –  agora  Meta
Inicial, pela proposta - e o Padrão Final (PF), sendo estabelecido a  partir
do histórico de propostas que chegaram a ser discutidas no âmbito do  Conama
e também  do  Conselho  Estadual  de  Meio  Ambiente  (Consema),  quando  da
discussão das respectivas regulamentações dos padrões de  qualidade  do  ar.
No entanto, estes prazos nunca  chegaram  a  ser  implementados  apesar  dos
esforços da sociedade civil e outros setores com assento nestes colegiados.
      A aprovação desta proposição é necessária, urgente e fundamental  para
reverter o cenário crítico atual dos impactos negativos da má  qualidade  do
ar sobre a saúde humana e as perspectivas futuras, cabendo lembrar  que,  no
caso da qualidade do ar, cada ano transcorrido sem o atingimento  do  Padrão
Final (PF) - que indica a concentração mais segura para a saúde -  significa
o adoecimento e a perda de vidas de  milhares  de  brasileiros,  e  impactos
negativos significativos nas  áreas  econômica  e  social  (decorrentes  dos
problemas de saúde de trabalhadoras/es e de seus familiares).
      A gravidade da situação é tamanha que levou a poluição  do  ar  a  ser
considerada o  segundo  maior  risco  à  saúde  humana,  em  recente  estudo
publicado pela Universidade de Chicago[6], perdendo apenas para a  Covid-19,
posto que deve ser retomado, assim que a pandemia for controlada.
      Também cabe destacar que os impactos da aplicação desta norma,  quando
aprovada, sobre as atividades econômicas (em especial, as  industriais)  são
mínimas,  considerando  que  boa  parte  delas  já  promoveu  adequações   a
exigências  e  padrões  internacionais  (considerando   os   resultados   da
globalização da economia e de mercados), adotando  processos  e  tecnologias
mais limpos, menos poluentes e  utilizando  fontes  de  energia  renováveis,
evoluindo  de  maneira  segura  rumo  a  padrões   ambientais   qualitativos
adequados  e  sustentáveis.  O  mesmo  pode  ser   dito   em   relação   aos
procedimentos  de  licenciamento  de  atividades  produtivas,   considerando
justamente este aspecto de evolução tecnológica  dos  empreendimentos  e  de
seus processos produtivos.
      Considerando este cenário, propomos um Projeto  de  Lei  que  institui
metas claras, factíveis e com prazos definidos para as mudanças de  fase,  e
que  sejam  sustentáveis  do  ponto   de   vista   técnico,   econômico   e,
especialmente, efetivas no seu objetivo maior, que é a proteção da saúde  da
população.
      Ademais, busca-se que o Estado  de  São  Paulo  seja,  mais  uma  vez,
pioneiro no país na adequação  de  seus  padrões  de  qualidade  do  ar  aos
valores já recomendados pela OMS há mais de 15  anos,  podendo  conduzir  um
movimento nacional pela melhoria da qualidade do ar e de  um  meio  ambiente
mais justo e equilibrado para os brasileiros.


                       Sala das Sessões, em 2/9/2020.




      a) Marina Helou – REDE a) Bruno Ganem – PODE a) Caio França -  PSB  a)
Emidio de Souza – PT a) Monica da Bancada Ativista – PSOL
-----------------------
[1]WHO - World Health Organization. Air Quality Guidelines -  Global  Update
2005.Copenhagen:       WHO,       2006.       Disponível        em:        <
http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_file/0005/78638/E90038.pdf>.
Acesso em 25 de abril de 2017
[2] VORMITTAG, E. et. al. Avaliação do Impacto da  Poluição  Atmosférica  no
Estado  de  São  Paulo  sob  a   Visão   da   Saúde.   Instituto   Saúde   e
Sustentabilidade: São Paulo/SP, 2013.
[3]  RODRIGUES,  C.  G.  et  al.  Projeção  da  mortalidade  e   internações
hospitalares na rede pública de saúde atribuíveis à poluição atmosférica  no
Estado de São Paulo entre 2012 e 2030. R. bras. Est. Pop., Rio  de  Janeiro,
v.32,   n.3,   p.489-509,   2015.    DOI    http://dx.doi.org/10.1590/S0102-
3098201500000029
[4] CETESB. Companhia Ambiental do Estado de São  Paulo.  (2019).  Relatório
de Qualidade do ar  no  estado  de  São  Paulo  2018  (recurso  eletrônico).
Disponível                em:                https://cetesb.sp.gov.br/ar/wp-
content/uploads/sites/28/2019/07/Relat%C3%B3rio-de-Qualidade-do-Ar-
2018.pdf.
[5]  Acesso  às  peças  da  Adin  pode  ser  feita   pelo   site   do   STF:
<http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5707157>
[6]   Reportagem   do   site   do    jornal    BBC,    disponível    em    <
https://www.bbc.com/portuguese/geral-53782795>.