


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2018






                                 Susta os efeitos  de  parte  destacada  da
                                 Resolução  SS  -  25,  de  15/3/2018,  que
                                 regulamenta, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo,  a  distribuição  de   cotas   para
                                 cadastramento   de   novos   doadores   no
                                 Registro Nacional de Doadores  Voluntários
                                 de  Medula  Óssea  -  Redome,  indica   os
                                 laboratórios autorizados para a realização
                                 dos testes pertinentes, e dá  providências
                                 correlatas.









      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Ficam sustados,  nos  termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, os efeitos da parte final do artigo 1º da  Resolução
SS - 25, de 15/3/2018, que estabelece, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,
limites quantitativos das coletas de  sangue  para  cadastramento  de  novos
doadores no Registro Nacional de Doadores  Voluntários  de  Medula  Óssea  –
Redome.



Artigo 2º –  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.








                                JUSTIFICATIVA





A  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  publicou  a  Resolução  SS  –  25,  de
15/03/2018, com o seguinte teor:



“Artigo 1º - Ficam indicados, no Anexo I  que  integra  esta  Resolução,  os
Serviços Hemoterápicos autorizados para proceder, no Estado  de  São  Paulo,
coletas de sangue para o Registro  Brasileiro  de  Doadores  Voluntários  de
Medula Óssea – Redome, com respectivos quantitativos.



Artigo 2º - Os testes serão realizados nos laboratórios indicados  no  Anexo
II que fica fazendo parte desta Resolução, observado  o  quantitativo  anual
de cadastros de Doadores Voluntários de Medula Óssea (DVMO) ali indicado.



Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Anexo I

Número de  Coletas  de  Sangue  mensais  por  Serviço  Hemoterápico  para  o
Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea – REDOME



SERVIÇO DE HEMOTERAPIA COLETAS/ MÊS

Hemocentro de Ribeirão Preto 1.500

Hemocentro da Faculdade de Medicina de Marília 400

Núcleo de Hematologia e Hemoterapia de Santos 150

Hospital das Clínicas da Unicamp de Campinas 1.120

Colsan 200

Hospital Amaral Carvalho 389

Fundação Pio XII 200

Hemocentro São José do Rio Preto 500

Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Hospital Central 1.100

Hospital das Clínicas de Botucatu 150

Hospital de Base de Bauru 50

Hospital São Paulo – Unifesp 250

Total 6.009



Anexo II

Número para cadastros de novos doadores voluntários  de  medula  óssea  para
inscrição no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula  Óssea  –
Redome



MUNICÍPIO/UF LABORATÓRIO NÚMERO DE CADASTROS DE DVMO/ANO

Ribeirão Preto/SP Fundação Hemocentro de Ribeirão  Preto  2  ‘CNES:  2047438
26.270 Campinas/SP

Laboratório de Histocompatibilidade /Hemocentro da Universidade Estadual  de
Campinas Unicamp CNES: 2079798 19.200 São Paulo/SP

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São  Paulo  CNES:  2688689  4.800
São Paulo/SP

Laboratório  de  Histocompatibilidade/AFIP  (Maria  Gerbase)  CNES:  2089025
3.000 São José do Rio Preto/SP

Fundação Faculdade Regional de Medicina de São Jose do Rio Preto/  SP  CNES:
2077396 11.760 Jaú/SP

Laboratório da Fundação Dr. Amaral Carvalho CNES: 2083086 4.680 Barretos/SP

Fundação Pio XII Barretos /SP NES: 2090236 2.400.”



O referido ato normativo não obedece ao regime  constitucional  de  proteção
integral à dignidade da pessoa humana, especialmente no tocante  ao  direito
social à saúde, vez que estabelece  limites  quantitativos  das  coletas  de
sangue  para  cadastramento  de  novos  doadores  no  Registro  Nacional  de
Doadores  Voluntários  de  Medula  Óssea  –   Redome,   que   flagrantemente
desconsideram a atual distribuição populacional no território do  Estado  de
São Paulo.

Com efeito, nos termos do Anexo I  da  referida  Resolução,  municípios  que
apresentam   contingentes   populacionais   e   condições    socioeconômicas
relativamente    semelhantes,    surpreendentemente    apresentam    limites
quantitativos  de  coleta  de  sangue  para  o   Redome   significativamente
diferentes.

Nesse sentido, cumpre destacar que o Anexo I  estabelece  a  cota  de  1.500
(mil e quinhentas) coletas de sangue, por mês, em relação ao  Hemocentro  de
Ribeirão Preto, ao passo que a cota mensal para o Colsan de  Sorocaba  é  de
200  (duzentas)  coletas.  Trata-se,  evidentemente,  de  uma   discrepância
injustificada, que se torna ainda mais inaceitável quando se leva  em  conta
as dimensões populacionais da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS).

Por essa razão, faz-se necessária a suspensão dos efeitos da parte final  do
artigo  1º  da  referida  Resolução,   consubstanciada   na   redação   “com
respectivos quantitativos”, uma vez que as cotas  fixadas  desconsideram  os
atuais dados populacionais e socioeconômicos da população do  território  do
Estado de São Paulo.

Registre-se ainda que a plena manutenção dos efeitos das  demais  partes  do
artigo 1º da Resolução, bem como do  correspondente  Anexos  I,  proporciona
que o  serviço  hematológico  para  o  Redome  continue  sendo  regularmente
prestado  nos  estabelecimentos  de  serviço  de  hemoterapia  indicados  no
referido Anexo, inclusive a COLSAN; contudo,  todos  esses  estabelecimentos
não terão que obedecer aos limites mensais de coletas de sangue.

Estas são as razões que nos levam a propor a sustação dos efeitos  de  parte
destacada da  Resolução  SS  -  25,  de  15/3/2018,  que  ora  submetemos  à
deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.








                       Sala das Sessões, em 24/8/2018.





                               a) Raul Marcelo