

    PROJETO DE LEI Nº 733, DE 2020


    Estabelece  que  os  Professores  terão  prioridade  nos  processos  de
imunização contra a infeção causado pelo Novo Coronavírus.





    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º- Os  professores  terão  prioridade  em  receber  as  vacinas
destinadas a imunizar a população do Estado de São Paulo contra  a  infecção
causada pelo Novo Coronavius.

    Artigo 2º- Os recursos necessários  para  a  consecução  dos  objetivos
desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.

    Artigo 3º- Essa lei entra em vigor no dia de sua promulgação.





    JUSTIFICATIVA




    Apresento o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade de que
seja observado, no atual momento de pandemia do  Novo  Coronavírus  a  mesma
sistemática adotada até 2019 para as campanhas de vacinação contra  a  gripe
(influenza), que considerava os professores de escolas públicas  e  privadas
como grupo prioritário em razão do risco de contágio existente  em  sala  de
aula, local de aglomeração de pessoas.

    Simultaneamente, decorre da manutenção  do  cronograma  de  retorno  às
aulas anunciado em 30.11.2020, ocasião em que se  informou  a  não-alteração
da programação de volta  às  aulas  da  Secretaria  de  Estado  da  Educação
(SEDUC) e o não-fechamento de escolas para aulas presenciais.

    Por fim, decorre  da  necessidade  imperiosa  de  dar  cumprimento,  em
relação aos profissionais da educação, ao artigo 6º, caput, c.c. artigo  5º,
caput, ambos da Constituição Federal  de  1988,  que  asseguram  a  todos  o
direito à Saúde como condição de fruição do direito à vida, consagrado  como
direito  individual  fundamental  a  todos  os  brasileiros  e  estrangeiros
residentes no Brasil.

    Por essas razões, solicito o apoio nos  nobres  pares  à  aprovação  do
presente projeto.

    Sala das Sessões, em 11/12/2020.

    a) Professora Bebel - PT