
                        PROJETO DELEI Nº 215, DE 2020

                      Institui o Programa Emergencial  de  Distribuição  de
                      Alimentos às famílias cuja  renda  foi  afetada  pela
                      situação  do  isolamento  social  em  decorrência  da
                      pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá providências
                      correlatas.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Distribuição  de
Alimentos às famílias residentes nos Estado de São Paulo, cuja  rende  tenha
sido diretamente afetada pela situação do isolamento  social  decorrente  da
pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e reger-se-á, nos termos desta lei.

      Parágrafo único – O Programa instituído por esta  lei  será  executado
pelo Governo do Estado, por meio do  seu  órgão  responsável  pela  área  da
assistência social, que o coordenará, e terá sua  validade  durante  todo  o
período em que perdurar o isolamento  social  recomendado  pelos  órgãos  de
saúde responsáveis e decretado pelo Senhor Governador do Estado.

      Artigo 2º  -  A  implantação  do  Programa  instituído  por  esta  lei
consistirá na aquisição e distribuição de gêneros alimentícios  de  primeira
necessidade, levando-se em consideração o número de pessoas, entre  crianças
e adultos, por família que se enquadre na situação de afetada pela  pandemia
do COVID-19,  de  acordo  com  os  critérios  pré-estabelecidos  pelo  órgão
gestor, que deverão levar em consideração, prioritariamente, famílias  cujos
provedores principais sejam:

      I – mulheres;

      II – desempregados;

      III – pessoas que exerçam atividade laboral informal;

      IV – micros empreendedores individuais; e

      V – prestadores de serviços.

      Artigo 3º - As regionais da área da assistência social  existentes  em
cada  município  do  Estado  ficarão  responsáveis  pelo   cadastramento   e
certificação das famílias aptas a perceberem alimentos em quantidade  mensal
“per capita” suficiente para seu sustento.

      §   1º   -   A   aquisição   dos   alimentos   deverá   ser   efetuada
preferencialmente, dos  fornecedores  e  distribuidores  estabelecidos  e/ou
sediados nos municípios das famílias beneficiadas,  favorecendo  o  comércio
local.

      § 2º - Para efeito de suporte na estrutura da aquisição e distribuição
dos alimentos prevista no presente  Programa,  o  Poder  Executivo  Estadual
poderá requisitar servidores públicos  dos  órgãos  estaduais  sediados  nos
respectivos municípios.

      Artigo 4º - Fica o  Governo  do  Estado  autorizado,  para  efeito  de
suporte financeiro na implantação  do  Programa  instituído  por  esta  lei,
utilizar-se  do  saldo  positivo  apurado  no  balanço  de  encerramento  do
exercício financeiro de 2019 dos fundos  especiais  de  despesa  instituídos
nos termos do artigo 71, da Lei federal nº 4320, de 17 de março  de  1964  e
Decreto-Lei Complementar estadual nº 16, de 02 de abril  de  1970,  limitado
ao montante do superávit financeiro aferido  na  data  da  publicação  desta
lei.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias constantes do  orçamento  vigente,
podendo ser suplementadas, se necessário.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

      Diante do avanço do novo coronavírus no Brasil, tendo São  Paulo  como
foco principal do contágio, famílias de todos os  níveis  de  renda,  com  a
diminuição do trabalho e renda, em especial as famílias mais  carentes,  têm
vivido as dificuldades para ter acesso ao item mais básico de  sobrevivência
humana, que é a alimentação.

      Em recente divulgação pelo site Agência Pública, a estimativa é que  a
população de  renda  menor  deve  ser  a  mais  afetada  pelos  reflexos  da
Pandemia. É o que indica, por exemplo, um estudo  dos  pesquisadores  Débora
Freire, Edson Domingues e Aline Magalhães, da UFMG. A  partir  de  projeções
de queda do PIB (Produto Interno Bruto) e no nível de emprego, em função  da
Pandemia de Coronavírus, o estudo aponta que as famílias com renda  entre  0
e 2 salários mínimos podem ter sua renda 20% mais impactada do que  a  média
das famílias brasileiras.

      Há que se levar em consideração, segundo a PNAD Contínua  do  IBGE,  o
percentual de trabalhadores informais na população ocupada chegou  a  41,3%,
patamar recorde da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012,  atingindo
38,683 milhões de brasileiros – em números anteriores à  Pandemia.  Cidadãos
que,  antes  do  isolamento,   trabalhavam   sem   carteira,   trabalhadores
domésticos sem carteira,  trabalhadores  por  “conta  própria”  sem  CNPJ  e
empregadores sem CNPJ, além do  trabalho  familiar,  por  exemplo.  Isto  é,
perderam a fonte de renda, sustento, inclusive para aquisição de  alimentos.


      Mais dois fatores que também vem chamando  a  atenção:  a  insegurança
financeira que a Pandemia tem gerado  nas  famílias  e  as  dificuldades  de
locomoção impostas pelo isolamento social, que também afetam no  acesso  aos
itens básicos de alimentação.

      Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.

      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nossos  Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para  que,  no  uso  de  sua
habitual sabedoria, aprovem o  presente  Projeto  de  Lei  que  “Institui  o
Programa Emergencial de Distribuição de Alimentos  às  famílias  cuja  renda
foi afetada pela situação do isolamento social em  decorrência  da  pandemia
do COVID-19 (Coronavírus), e  dá  providências  correlatas”,  como  política
pública diante à Pandemia de Coronavírus, e dá providências correlatas”.




                            Sala das Sessões, em 6/4/2020.




                            a) Delegada Graciela – PL