LEI Nº 1.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1089

Revogada pela Lei nº 1.651, de 29/12/2005.

Altera o símbolo e os valores da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Ministério
Público, estabelece os valores desses cargos quando
ocupados por servidores remunerados por subsídio e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior, símbolo DAS, do Ministério
Público passa a vigorar com os símbolos e níveis remuneratórios constantes do anexo I a esta Lei.
Art. 2º. Os cargos de Direção e Assistência Direta, símbolo DAD, passam a se
denominar Cargos de Assistência Direta, símbolo CAD, cujos valores remuneratórios e tabela de
correlação são os que constam do anexo II a esta Lei.
Art. 3º. Os subsídios dos cargos de provimento em comissão de Direção e
Assessoramento Superior - DAS, e de Assistência Direta - CAD, quando ocupados por servidores do
Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo do Ministério Público, são os que constam do anexo III a
esta Lei.

*§ 1º. A remuneração dos servidores de que trata o caput deste artigo, cujo
montante seja superior ao estabelecido no anexo III para o respectivo cargo de provimento
em comissão é transformada em subsídio com valor igual resultado da soma de todas as
parcelas remuneratórias legalmente percebidas.
*§ 1º acrescentado pela Lei nº 1.290, de 28/12/2001.

*§ 2º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se exclusivamente aos servidores
investidos no respectivo cargo de provimento em comissão até a data da vigência desta Lei.
*§ 2º acrescentado pela Lei nº 1.290, de 28/12/2001.

*§ 3º. O Procurador-Geral de Justiça fará publicar a relação dos servidores
alcançados pelo § 1º deste artigo com os respectivos subsídios e determinará as alterações e
anotações necessárias junto à folha de pagamento e ao dossiê do servidor.
*Anterior parágrafo único transformado e modificado em § 3º pela Lei nº 1.290, de 28/12/2001.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I À LEI Nº 1.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
Tabela de correlação entre os símbolos dos cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS,
sua nova denominação e valores de remuneração.
DENOMINAÇÃO
NOVA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ANTERIOR
DENOMINAÇÃO
R$
R$
R$
DAS-5
DAS-10
2.700,00
900,00
3.600,00
DAS-4
DAS-7
2.025,00
675,00
2.700,00
DAS-3
DAS-5
1.575,00
525,00
2.100,00

ANEXO II À LEI Nº 1.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA DIRETA - DAD, E OS CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA - CAD, E
VALORES DE REMUNERAÇÃO
DENOMINAÇÃO
NOVA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ANTERIOR
DENOMINAÇÃO
R$
R$
R$
DAD-11
CAD-11
765,00
255,00
1.020,00
DAD-9
CAD-9
608,00
202,00
810,00
DAD-8
CAD-7
450,00
150,00
600,00
DAD-6
CAD-5
338,00
112,00
450,00
DAD-5
CAD-4
270,00
90,00
360,00
DAD-4
CAD-1
225,00
75,00
300,00


ANEXO III À LEI Nº 1.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.
I - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS, QUANDO OCUPADOS POR
SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO REMUNERADOS POR
SUBSÍDIO TODOS OS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE
SÍMBOLO

R$

DAS-10
DAS-7
DAS-5

3.600,00
2.700,00
2.100,00

II - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSISTÊNCIA DIRETA - CAD, QUANDO OCUPADOS POR SERVIDORES DO
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO
Nível Médio
Nível
SÍMBOLO
Nível
Superior
Especializado
Médio
CAD-11
1.635,00
1.020,00
1.020,00
CAD-9
1.582,00
810,00
810,00
CAD-7
1.530,00
690,00
673,00
CAD-5
1.492,00
652,00
635,00
CAD-4
1.470,00
630,00
613,00
CAD-1
1.455,00
615,00
598,00

III - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSISTÊNCIA DIRETA - CAD, QUANDO OCUPADOS POR SERVIDORES DO
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO
NÍVEL FUNDAMENTAL
SÍMBOLO
ESPECIALIZADO
AUXILIAR
AUXILIAR DE
(MOTORISTA)
ADMINISTRATIVO SERVIÇOS GERAIS
E ARTÍFICE
CAD-11
1.020,00
1.020,00
1.020,00
CAD-9
810,00
810,00
810,00
CAD-7
626,00
600,00
600,00
CAD-5
588,00
450,00
450,00
CAD-4
566,00
402,00
390,00
CAD-1
551,00
387,00
375,00


*ANEXO I, II e III À LEI Nº 1.256, DE 09 DE OUTUBRO DE 2001.

I - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, QUANDO OCUPADOS POR SERVIDORES
DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO
Nível Médio, Médio Especializado, Fundamental e
NÍVEL
Fundamental Especializado
SÍMBOLO
SUPERIO
R
3.600,00
3.600,00
DAS-10
2.700,00
2.700,00
DAS-7
2.185,00
2.100,00
DAS-5

II - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSISTÊNCIA DIRETA - CAD, QUANDO OCUPADOS POR
SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO
AUXILIAR DE
FUNDAMÉDIO
SERVIÇOS
MENTAL FUNDAESPECIA- MÉDIO
SUPERIOR
GERAIS
ESPEC. MENTAL
LIZADO

CAD-11
CAD-9
CAD-7
CAD-4

1.915,00
1.862,00
1.810,00
1.750,00

1.020,00 1.020,00 1.020,00
850,00
830,00
810,00
798,00
778,00
650,00
738,00
718,00
590,00

1.020,00
810,00
600,00
464,00

*Anexos I, II e III com redação determinada pela Lei nº 1.450, de 03/04/2004.

1.020,00
810,00
600,00
450,00