
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 81, DE 2021

                                      Manifesta    concordância    com     a
                                      implementação do Convênio ICMS 187/21,
                                      ratificado pelo Decreto nº 66.192,  de
                                      5 de novembro de 2021.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º – Fica autorizada, nos  termos  do  artigo  23  da  Lei  nº
17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio  ICMS  187/21,
que concede isenção do ICMS nas operações mercadorias  destinadas  a  órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual  e  Municipal,  ratificado
pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.

       Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no  artigo
23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo sobre os convênios celebrados nos  termos  da  Lei  Complementar
federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos a  presente  propositura,
assim, à consideração dos nobres parlamentares.


                    Assembleia Legislativa, em 9/11/2021.


                      a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente

                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário

                     a) ROGÉRIO NOGUEIRA – 2º Secretário