

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública  Excelentíssimo  Sr.  General   João   Camilo   Pires   de   Campos,
requisitando-lhe as informações a seguir:

    1.     Há previsão de posse para os investigadores de polícia, tendo em
vista que foi o único cargo do certame de 2018 que ainda não foi empossado?

    2.     Existe algum planejamento para a nomeação dos remanescentes  dos
4 cargos de nível médio, visto que havia previsão de término dos que  já  se
encontram na Acadepol para junho de 2020?

    3.     Os  novos  editais,  que  tem  a  validade  da  autorização  com
vencimento em junho de 2020 serão divulgados? Qual  a  previsão?  Haverá  um
pedido de prorrogação da autorização para os novos editais?

    4.     Qual o número de policiais civis e militares que estão com COVID-
19? Quantos foram afastados? Quais medidas a SSP está tomando para evitar  o
contágio?

    5.     Quais medidas  a  SSP  tem  tomando  para  repor  o  efetivo  de
policiais civis e  militares  afastados  por  suspeita  de  COVID-19  e  não
comprometer a segurança da população?

    6.     Qual a frequência da divulgação  do  número  de  infectados?  Há
possibilidade da divulgação acontecer com mais frequência?

    7.     Haverá uma reestruturação nos distritos policiais para se evitar
contato e prevenir o contágio do coronavírus?

    Justificativa


    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

    Sala das Sessões, em 7/4/2020

    a) Márcia Lia