
                       PROJETO DE LEI Nº 1099, DE 2017


                                 Institui  desconto  no  Imposto  sobre   a
                                 Propriedade de Veículos Automotores – IPVA
                                 aos    contribuintes    e    dá     outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído desconto no valor anual do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos  Automotores  –  IPVA,  aos  contribuintes  que  não
tenham incorrido em infrações de trânsito, nos seguintes patamares:
      I – cinco por cento (5%), no caso de não haver  cometido  infração  de
trânsito no último período anterior ao período de competência do imposto;
      II – dez por cento (10%), no caso de não haver  cometido  infração  de
trânsito nos últimos dois anos civis;
      III – quinze por cento (15%), no caso de não haver  cometido  infração
de trânsito nos últimos três anos civis.
      § 1º – Os percentuais a que se referem os incisos anteriores não serão
acumulativos.
      § 2º - Para efeitos  desta  lei,  constitui  infração  de  trânsito  a
inobservância  a  qualquer  preceito  do  Código  Brasileiro  de   Trânsito,
legislação complementar ou  resoluções  do  Conselho  Nacional  de  Trânsito
(CONTRAN).
      § 3º - O benefício previsto no presente artigo  também  se  aplica  ao
condutor arrendatário em contrato de “leasing”, hipótese em que  o  desconto
será concedido no imposto incidente sobre a propriedade  do  veículo  objeto
de contrato.
      § 4º - Não fará jus ao benefício o condutor, em relação ao veículo  de
sua propriedade, na hipótese de infração de trânsito cometida  por  terceiro
na condução desse veículo nos períodos  referidos  nos  incisos  do  “caput”
deste artigo, salvo no caso de furto ou roubo averbado no órgão  competente.



      Artigo 2º - Para que o contribuinte não faça jus ao benefício previsto
no artigo anterior, deverá de ter sido notificado da infração,  pessoalmente
ou através de remessa postal ou qualquer meio tecnológico hábil.
      Parágrafo  único:  A  notificação  devolvida  por  desatualização   de
endereço do proprietário do veículo será considerada válida  para  todos  os
efeitos.


      Artigo 3º - O desconto estabelecido por esta lei fica condicionado  ao
pagamento do IPVA nos  prazos  de  vencimento  estipulados  pela  Secretaria
Estadual da Fazenda.
      Parágrafo único: O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual da
Fazenda, deverá informar ao contribuinte sobre o  direito  ao  benefício  de
que trata esta lei, mediante comunicação na qual deverá  estar  discriminado
o percentual de desconto concedido, com  menção  ao  número  e  dispositivos
nesta lei.


      Artigo 4º - Para fins de aplicação automática  dos  descontos  de  que
trata esta lei, será considerada como data de  infração  a  da  inserção  do
registro desta nos sistemas de informação do Estado.
      § 1º - A interposição de recurso administrativo  ou  judicial,  até  o
julgamento do recurso ou trânsito em julgado  da  sentença,  não  implica  a
exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora  instituído,
atualizado monetariamente, se a infração for  considerada  inexistente  pela
decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício  dos  registros  referidos
no “caput”.
      § 2º -  Para  efeitos  desta  lei,  serão  considerados  os  registros
relativos a infrações cometidas  a  partir  do  ano  civil  seguinte  à  sua
publicação, não sendo cabível a concessão  de  desconto  com  base  em  anos
civis anteriores.


      Artigo 5º- Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de ano civil posterior à sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposta visa estimular os bons motoristas, que se esforçam
diariamente para cumprir com as leis  de  trânsito,  zelando,  dessa  forma,
pela segurança da coletividade e pelo bem do próximo.
      Trata-se de uma medida educativa, que premia aqueles  que  observam  e
respeitam as regras do trânsito.  A  inobservância  das  leis  representa  a
principal causa de acidentes, que custam milhares de vidas, todos os anos.
      Entre janeiro e julho de 2017, por exemplo,  a  cidade  de  São  Paulo
registrou um total de 522 mortes em decorrência de acidentes de trânsito,  o
que equivale a quase três mortos ao dia.
      No Brasil, 47 mil pessoas morrem anualmente, vítimas de  acidentes  de
trânsito, número que é muito superior, por exemplo, ao total  de  mortos  em
decorrência da Guerra do Iraque. Além disso, a violência no  tráfego  deixa,
anualmente, em torno de 400 mil pessoas com sérias sequelas.
      A punição aos infratores é um aspecto relevante, porém, por si só, não
tem servido para reduzir a violência no trânsito. Por  isso,  é  fundamental
que o poder público adote ações educativas, visando estimular  a  adoção  de
boas práticas pelos motoristas.
      Na medida em que conseguir estimular os condutores a adotarem práticas
seguras ao volante, a presente lei que estamos propondo ajudará a reduzir  o
número de acidentes, o que acarretará em significativa  redução  dos  gastos
que o Estado precisa dispender com tratamento médico para as vítimas  dessas
ocorrências. Esta economia acabará, assim, por favorecer os cofres  públicos
em médio e longo prazo.
      Diante do alcance e do impacto da matéria, espero contar com  o  apoio
dos nobres membros desta Casa, para a aprovação deste projeto.



                      Sala das Sessões, em 30/11/2017.


                             a) Beth Sahão - PT