

                       PROJETO DE LEI Nº 571, de 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da  exigência  de
                                 apresentação do cartão de vacinação contra
                                 o COVID-19 para a realização  de  qualquer
                                 atendimento   médico   ou    ambulatorial,
                                 incluso cirurgias  eletivas  nos  serviços
                                 públicos  e  privados  de  saúde   e   nas
                                 unidades  assistenciais   integrantes   do
                                 Sistema  Único  de  Saúde,  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo. 1º - Fica proibida a exigência de  apresentação  do  cartão  de
vacinação ou de qualquer outro meio probatório de imunização contra o Covid-
19 para  a  realização  de  qualquer  atendimento  médico  ou  ambulatorial,
incluso cirurgias eletivas, nos serviços públicos e privados de saúde e  nas
unidades assistenciais integrantes do Sistema Único de Saúde, no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

    Artigo. 2º - Torna-se nulo qualquer  ato  administrativo  emanado  pelo
Estado de São Paulo que atente contra a liberdade individual do  cidadão  em
decidir sobre sua saúde e de sua  família,  ou  ainda,  ato  que  cerceie  o
direito destes ao serviço de saúde pública ou privada.

    Artigo. 3º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto tem como objetivo inibir a exigência de apresentação
de comprovante de vacinação contra o COVID-19 para  ter  acesso  a  qualquer
atendimento médico ou ambulatorial, incluso cirurgias eletivas nos  serviços
públicos e privados de saúde e nas  unidades  assistenciais  integrantes  do
Sistema  Único  de  Saúde,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  e,  por
consequência, garantir o  direito  a  saúde  preconizado  no  artigo  6º  da
Constituição Federal, senão vejamos:

                           Artigo 6º São  direitos  sociais  a  educação,  a
                           saúde,  o  trabalho,  o  lazer,  a  segurança,  a
                           previdência social, a proteção à maternidade e  à
                           infância,  a  assistência  aos  desamparados,  na
                           forma desta Constituição.


    E não só, a nossa Carta Magna quando faz referências a ordem social  no
que tange a saúde traz expressamente o seguinte:

                           Art. 196. A saúde é direito de todos e  dever  do
                           Estado, garantido mediante  políticas  sociais  e
                           econômicas que visem à redução do risco de doença
                           e de outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
                           igualitário  às  ações  e   serviços   para   sua
                           promoção, proteção e recuperação.


    Tal preceito é complementado pela  lei  que  organiza  o  SUS,  lei  nº
8.080/90, em seu artigo 2º:

                           “A saúde é um direito fundamental do ser  humano,
                           devendo   o   Estado    prover    as    condições
                           indispensáveis ao seu pleno exercício”.


    Vê-se que o direito à saúde se insere na órbita  dos  direitos  sociais
constitucionalmente garantidos. Trata-se de um  direito  público  subjetivo,
uma  prerrogativa  jurídica  indisponível  assegurada  à  generalidade   das
pessoas, não podendo o  Poder  Executivo  por  qualquer  meio  usurpar  esse
direito.

    Portanto esse projeto tem o condão de garantir o  livre  exercício  dos
direitos sociais e acesso irrestrito aos serviços de saúde  de  pessoas  que
ainda não foram vacinadas, que não podem se  vacinar  por  motivos  médicos,
religiosos ou de crença particular, ou que não pretendem ser vacinadas.

    O art. 5º da Carta Magna garante que a liberdade  individual  não  pode
ser  tolhida  em  razão  de  uma  exigência   administrativa,   sem   lastro
constitucional.  Portanto,  sendo  a   liberdade   individual   um   direito
fundamental,  é  evidente  que  a  exigência  de  meios  comprobatórios   da
imunização representa claro cerceamento à liberdade de locomoção, de  acesso
a direitos sociais e cria subclasses de pessoas, representando um  vil  meio
de segregação social e impedimento do exercício dos direitos do cidadão.

    Para além disso temos conhecimento da existência de  diversos  decretos
de  prefeitos  e  governadores  de  outros  estados  cerceando  o  acesso  a
cirurgias eletivas para quem não comprova ter  sido  vacinado  em  razão  do
COVID-19, exemplificativamente trazemos a baila o que disse  o  Prefeito  do
Rio de Janeiro em entrevista relacionada ao decreto que fora promulgado  por
ele:

                           - Nosso objetivo é criar um ambiente difícil para
                           aqueles que não querem se vacinar, que acham  que
                           vão se proteger sem a aplicação do  imunizante  e
                           terão  uma  vida  normal.  Não  terão.  Vão   ter
                           dificuldades na hora de ter uma cirurgia eletiva,
                           um programa de transferência de renda, e  estarão
                           impossibilitadas de terem lazer e trabalho sem se
                           vacinar - disse o prefeito Eduardo Paes,  durante
                           a divulgação do 34º  Boletim  Epidemiológico,  no
                           Centro de Operações Rio (COR), na Cidade Nova.


    Beira o absurdo tais afirmações, o prefeito  nesse  caso  age  como  um
protoditador falando inclusive em dificultar a vida  dos  seus  munícipes  a
troco da obrigatoriedade de comprovação de vacina, de forma  desmedida  visa
por meio de decreto impedir o acesso a “cirurgias”,  contrariando  de  morte
um preceito fundamental elencado na nossa Carta Maior.

    Esse tipo de imposição é por completo  nefasta  e  deve  ser  combatida
pelas Casas Legislativas competentes, de modo  que  é  exatamente  isso  que
queremos evitar em nosso Estado, se antecipando com o protocolo da  presente
proposição  e  visando  proteger  a  garantia  social  a  saúde  do  cidadão
bandeirante.

    Não é necessário ser um suprassumo do direito para ter  ciência  que  a
imposição da obrigatoriedade de ser vacinado está  totalmente  em  desacordo
com a nossa Carta  Magna  e  fere  diretamente  o  princípio  da  legalidade
previsto no art. 5º, II, que assevera:

                           “Art. 5º [...]

                           II - ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de
                           fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.


    A própria Organização Mundial da  Saúde  -  OMS  não  recomenda  que  a
aplicação  de  vacinas  seja  obrigatória,  a  vice-diretora  da   entidade,
Mariângela Simão, fez um pronunciamento  no  qual  diz  ser  contra  medidas
autoritárias para a aplicação do medicamento.

    Mas não só, é  sabido  que  já  ter  sido  infectado  pelo  vírus  traz
imunidade igual ou maior do que a própria imunização por meio de  vacina,  é
o que diz um estudo publicado na revista científica The Lancet, a chance  de
uma pessoa que já se infectou pegar de novo o coronavírus  é  84%  menor  se
comparada com a de quem nunca foi contaminado pelo vírus.

    Já um estudo publicado na revista  científica  Nature,  surpreendeu  os
pesquisadores, que agora possuem  evidências  de  que  surtos  repetidos  da
doença serão raros. Isso porque  11  meses  após  a  infecção  com  sintomas
leves,  as  amostras  de  sangue  avaliadas   ainda   apresentavam   células
imunológicas capazes de fabricar anticorpos.

    Eis  mais  um  motivo  para  ser  infundada   qualquer   imposição   de
obrigatoriedade  de  exigência  de   carteira   de   vacinação   comprovando
imunização por meio de vacina, haja vista que a imunização  da  COVID-19  se
dá também por meios diversos, como  por  exemplo  os  que  são  naturalmente
imunes e o alcance da imunidade de rebanho de determinado tecido social.

    Em paralelo é importante mencionar que a vacinação de um indivíduo  não
depende da vacinação de  terceiros  para  ter  eficácia,  sendo  assim  quem
decide não se vacinar assume  o  risco  sozinho,  sem  colocar  a  população
vacinada em perigo. Portanto, é absurdo qualquer ato que  tente  segregar  a
população bandeirante com o intuito de combater a pandemia.

    Isto posto, para vedar o impedimento ao  acesso  a  atendimento  médico
e/ou ambulatorial, incluso a realização de cirurgias eletivas  nos  serviços
públicos e privados de saúde e nas  unidades  assistenciais  integrantes  do
Sistema  Único  de  Saúde,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  e,  por
consequência, garantir o direito a saúde preconizado no artigo 6º e  196  da
Constituição Federal, conto com  o  apoio  dos  nobilíssimos  pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 1/9/2021.

    a) Frederico d’Avila – PSL