

PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2019

         Dispõe sobre a criação de um aplicativo gratuito para  smartphones,
         no qual mulheres que se sentirem ameaçadas  por  qualquer  tipo  de
         violência poderão acionar o Botão de  Socorro  e  registrar  alguma
         ocorrência, em todo o Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  –  Determina  a  criação  de  um  aplicativo  gratuito  para
smartphones através do qual mulheres que se sentirem ameaçadas por  qualquer
tipo de violência poderão acionar o Botão de Socorro, em todo  o  Estado  de
São Paulo.
    Parágrafo único – Para as finalidades dessa lei, esse aplicativo poderá
ser  utilizado  por  todas  as  mulheres  vítimas  de  violência  dentro  do
território do  Estado  de  São  Paulo,  não  sendo  exclusivo  para  aquelas
amparadas por medida protetiva.
    Artigo 2º – O presente aplicativo deverá conter as  seguintes  funções:
Botão de Socorro, registro de denúncias e as instruções de uso.
    § 1º – O Botão de Socorro deverá ser  silencioso  e  ao  ser  acionado,
encaminhará um sinal de GPS com a localização da vítima para a Central,  que
acionará a viatura da Polícia Militar ou da Guarda Civil Metropolitana  mais
próxima ao local do chamado.
    § 2º - O ícone para registro das denúncias deverá conter  os  seguintes
campos a serem preenchidos pela vítima ou terceiro que testemunhar o ato  de
violência doméstica:
    1. tipo de violência (Física, Psicológica, Sexual e Moral);
    2. autor da Denúncia ( Anônimo, Própria Vítima, Familiar e Vizinho);
    3. nome da Vítima;
    4. idade da Vítima;
    5. nome do Agressor;
    6. idade do Agressor;
    7. características físicas do Agressor;
    8. endereço da Ocorrência;
    9. descrição da Ocorrência;
    10. observação;
    11. data e horário;
    12. campo para anexar foto;
    13. campo para anexar vídeo;
    § 3º – Os campos listados nos itens 1, 2, 7, 8, 9 e 11 do  §  2º  deste
artigo deverão ser de preenchimento obrigatório.
    § 4º - As Instruções de uso deverão conter as explicações de utilização
do aplicativo, bem como informar que todas  as  informações  são  sigilosas,
podendo apenas serem utilizadas pelos órgãos responsáveis.
    § 5º -  Para  utilizar  o  sistema  do  aplicativo,  o  usuário  deverá
preencher apenas o CPF (Cadastros de Pessoa Física).
    Artigo 3º -  O  banco  de  dados  do  referido  aplicativo  poderá  ser
utilizado  pelas  Delegacias  da  Mulher  como  mecanismo  de  auxilio   nas
investigações.
    Artigo 4º - O aplicativo deverá ser criado e gerenciado pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão
pelas dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º – A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa criar um novo mecanismo  para  proteção  de
mulheres vitimas de violência.
    Vale frisar, que em 2018 o número de  feminicídios  no  Estado  de  São
Paulo aumentou 26,6%. Foram registrados 119 casos de janeiro a  novembro  de
2018, de acordo com um levantamento realizado  pelo  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo.
    Ainda de acordo com esse levantamento, 121 mulheres foram  assassinadas
no mesmo período, sendo que na maioria  dos  casos,  em  torno  de  66%  das
vítimas são agredidas dentro de casa. Ademais,  45%  dos  responsáveis  pelo
crime de violência contra a mulher são os ex-companheiros das vítimas.
    Assim, fica claro, que trata-se de um assunto  de  extrema  importância
para todo o Estado de São Paulo e para o Brasil.
    Ocorre que atualmente o Estado não possui um mecanismo simples  e  ágil
para que as mulheres possam informar as autoridades sobre a  ocorrência  dos
crimes, assim com o intuito de facilitar tal contato, a proposta de  criação
do aplicativo de proteção à mulher.
    Tais aplicativos, já são utilizados em alguns Estados do nosso  país  e
tem alcançado um resultado positivo muito  expressivo.  Tendo  como  base  o
Estado do Piauí, que possui o maior taxa de feminicídio do país,  em  apenas
um  mês  de  utilização  de  um  aplicativo  semelhante,  os  registros   de
ocorrências foram correspondentes a 43% do ano anterior,  ou  seja,  através
de uma ferramenta gratuita e de fácil manuseio o Estado poderá ter um  maior
acesso e consequentemente maior ação para coibir esse tipo de crime.
    Outrossim, o Botão de Socorro deverá ser acionado pela  mulher  que  se
sentir ameaçada e imediatamente um sinal  com  a  localização  da  potencial
vítima será encaminhado para a Central, que acionará a viatura,  da  Polícia
Militar  ou  da  Guarda  Civil  Metropolitana,  mais  próxima  do  local.  O
atendimento da  ocorrência  deverá  ser  ágil  para  que  possa  impedir  ou
interromper a ameaça ou agressão.
    Ademais, o aplicativo contará com um campo  que  deverá  ser  utilizado
para registrar tais ocorrências, com a descrição do caso, o nome  da  vítima
e do agressor (caso tenham essas informações), local da  agressão  e  com  a
possibilidade de anexar fotos e vídeos relacionados ao  caso.  Tal  registro
será enviado à Central que encaminhará aos órgãos competentes.
    Não obstante, tal aplicativo facilitará o acesso da Delegacia da Mulher
aos casos de violência, podendo agilizar as investigações.
    Todos os dados  são  sigilosos,  acessados  exclusivamente  por  órgãos
competentes subordinados a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
    Por fim, vale frisar que  o  mecanismo  será  gratuito  para  todas  as
mulheres, bastando fazer o  download  do  aplicativo  nos  smartphones,  que
estará disponível  em  todos  os  sistemas  operacionais,  sendo  necessário
apenas o CPF do usuário para efetivar o registro.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo poderá proporcionar maior segurança a todas  as  mulheres  do  nosso
Estado.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL