

PROJETO DE LEI Nº 316, DE 2019

         Institui no Estado de São Paulo o  Centro  de  Referência  Estadual
         para Pessoas  com  Transtorno  do  Espectro  Autista  (CRE-TEA)  na
         estrutura da Secretaria Estadual de Saúde e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria Estadual de  Saúde,
no âmbito das Diretorias Regionais de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Centro de Referência  Estadual  para  Pessoas  com  Transtorno  do  Espectro
Autista (CRE-TEA).
    Artigo 2º - O Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (CRE-TEA) será uma unidade do  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS)  que  oferecerá  à  comunidade  serviço   especializado   às   pessoas
diagnosticadas  com  TEA  (Transtorno  do  Espectro  Autista)  e   avaliação
daquelas que tem suspeita e que não  foram  diagnosticadas,  com  missão  de
atender de forma interdisciplinar e humanizada, possibilitando a criação  de
espaço   de   aprendizagem,   interação   e   desenvolvimento   intelectual,
favorecendo a integração e socialização.
    I - Prestará apoio aos  familiares  no  desenvolvimento  do  cuidado  a
pessoa com TEA;
    II - Capacitará profissionais voltados ao atendimento desses  pacientes
em todo o Estado;
    III - Atenderá equipe de saúde, comunidade e  serviço  de  educação  da
rede que tem atendimento voltado para os pacientes com TEA.
    Parágrafo 3º - O Centro de Referência Estadual será composto com equipe
multiprofissional,  composta  de  assistentes  sociais,   educador   físico,
enfermeiro,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,   médicos,   musicoterapeuta,
nutricionista, pedagogo, psicólogos e terapeutas ocupacionais.
    Parágrafo único  -  A  equipe  multiprofissional,  além  das  áreas  de
atendimento, deverá  contar  com  as  Sala  de  Brinquedolândia  (brinquedos
específicos para trabalhar os sentidos  e  com  a  sensibilidade),  Sala  do
Corpo e Movimento, e Sala Neurossensorial.
    Artigo 4º - Para o cadastro no CRE-TEA será preciso apresentar certidão
de nascimento ou documento de identidade, comprovante de residência,  cartão
SUS e documento de identidade do responsável.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988 determina, em  seu  artigo  196,  que  a
saúde é um direito de  todos  e  um  dever  do  Estado,  garantido  mediante
políticas sociais e econômicas que vise à redução do risco de  doença  e  de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e  aos  serviços
para a sua promoção, proteção e recuperação.
    Este  direito  se  materializa-se  na  Lei   nº   8.080/1990,   que   –
especialmente em seu artigo 3º - reconhece que  a  saúde  tem  como  fatores
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação,  a  moradia,  o
saneamento básico, o meio ambiente, o  trabalho,  a  renda,  a  educação,  a
atividade física, o transporte, o lazer e  o  acesso  aos  bens  e  serviços
essenciais (redação dada pele Lei nº 12.864, de 2013).
    O Sistema Único de Saúde,  instituído  pela  Lei  nº  8.080/90,  é  uma
política pública pautada na concepção da saúde como direito dos  cidadãos  e
dever do Estado, responsável por garantir acesso e qualidade ao conjunto  de
ações e serviços que buscam atender às diversas necessidades  de  saúde  das
pessoas sob os princípios da universalidade, integralidade e  equidade,  com
vistas à justiça social.
    “Para  tanto,  o  SUS  se  organiza  a   partir   das   diretrizes   de
descentralização, regionalização e  controle  social.  Em  outras  palavras,
propõe-se que os serviços de saúde estejam  próximos  do  território  vivido
pelas   pessoas,   respeitando   a    identificação    de    especificidades
locorregionais, e que todos os brasileiros possam participar  ativamente  da
construção e  qualificação  desses  sistema,  destacando-se  por  afirmar  a
universalidade,   incluindo   ações   de   diferentes   complexidades   para
corresponder às diferentes necessidades de saúde  da  população.”(MINISTÉRIO
DA SAÚDE, 2015).
    A elaboração deste projeto de lei segue a “Linha  de  Cuidados  para  a
Atenção às Pessoas com Transtornos do espectro do Autismo  e  suas  Famílias
na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de  Saúde”,  do  Ministério
da Saúde, onde se faz necessário destacar o  conceito  de  integralidade  em
duas dimensões fundamentais: no  que  se  refere  ao  reconhecimento  de  um
sujeito integral e, por conseguinte, na organização de uma rede de  cuidados
que se paute em responder integralmente à diversidade das demandas.
    É exatamente neste território, não apenas na “[...] designação  de  uma
área geográfica, mas das pessoas,  das  instituições,  das  relações  e  dos
cenários  nos  quais  se  dão  a  vida  comunitária.  Assim,  trabalhar   no
território não equivale a trabalhar na comunidade, mas a  trabalhar  com  os
componentes, saberes e forças concretas da comunidade e que podem  construir
objetivos comuns. Trabalhar no território significa, assim,  resgatar  todos
os  saberes  e  potencialidades  dos  recursos  da  comunidade,  construindo
coletivamente as soluções, a multiplicidade de trocas entre as pessoas e  os
cuidados em saúde mental.” (Reforma psiquiátrica e política de saúde  mental
no Brasil, 2005).
    De acordo com o último Censo do Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística – IBGE (2013), dos 20,6 milhões de pessoas residente no  Brasil,
6,2% possuía pelo menos uma deficiência, seja intelectual, física,  auditiva
ou  visual.  Segundo  dados  do  CDC  (Center  of   Deseases   Control   and
Prevention), órgão ligado ao governo dos  Estados  Unidos,  existe  hoje  um
caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma,  estima-se  que  o  Brasil,
com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de 2 milhões de autistas.
    No sistema jurídico brasileiro, o autismo é entendido como uma situação
de deficiência, assim, por Lei, o autista tem o direito à vida  digna  e  ao
acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção  integral  às  suas
necessidades, incluindo: o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;  o
atendimento multiprofissional; a nutrição adequada e a terapia  nutricional,
além de medicamentos e informações que auxiliem  no  diagnóstico  e  no  seu
tratamento.  Há  diversos  depoimentos  de   pais   que   afirmam   que   as
recomendações médicas sempre são de buscar o  quanto  antes  a  produção  de
estímulos na criança, a fim de  acelerar  o  desenvolvimento,  mas,  muitos,
ficam impossibilitados de realizar o tratamento  adequado  pela  dificuldade
de deslocamento do interior do Estado os grandes centros.
    As  dificuldades  enfrentadas  pelos  familiares,  a   necessidade   de
reconhecermos integralmente as necessidades dos autistas e fazer valer  seus
direitos que se propõe a criação  do  Centro  de  Referência  Estadual  para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), um local que tem  como
proposta   reunir    diversos    profissionais,    oferecendo    atendimento
interdisciplinar, evitando deslocamento dos pacientes por diversas  clínicas
e hospitais no Estado, além  da  produção  de  conhecimento  intelectual  em
torno do autismo.
    A conquista dos direitos comuns, o reconhecimento das pessoas  com  TEA
como cidadãos, passa necessariamente pelo reconhecimento  das  diferenças  e
especificidades, oferecendo-se  a  acessibilidade  atitudinal  e  as  ajudas
técnicas que se fizerem necessárias.
    Tais razões levam-nos a pedir aos nobres Pares que  concorram  com  seu
indispensável apoio para a aprovação desta  propositura,  que  reputamos  de
elevado interesse público.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Ed Thomas - PSB