

PROJETO DE LEI Nº 850, DE 2019

         Dá a denominação de “Aires Fernandino Barreto"  ao  dispositivo  de
         acesso e retorno com viaduto localizado no  km  19,300  da  Rodovia
         Raposo Tavares - SP 270, na Capital.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Passa  a  denominar-se  “Aires  Fernandino  Barreto”   o
dispositivo de acesso e retorno com viaduto,  localizado  no  km  19  +  300
metros da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, nesta Capital.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    AIRES FERNANDINO BARRETO nasceu na Capital do Estado de São Paulo em 1º
de junho de 1934. Filho de João Fernandes de Souza Barreto Jr.  e  de  Maria
Luiza de Souza Barreto, foi casado com  Maria  Elisabeth  Barreto,  de  quem
ficou viúvo.
    Formado  técnico  em  contabilidade  e,  posteriormente,  Bacharel   em
Direito, especializou-se em Direito Administrativo e  em  Direito  Municipal
pela Universidade de São Paulo-USP, bem  como  em  Direito  Tributário  pela
Pontifícia Universidade Católica  de  São  Paulo-PUC/SP  e  pelo  Centro  de
Estudos de Extensão Universitária.
    Ingressou, em 1954, no serviço público municipal de  São  Paulo,  onde,
após ser aprovado em primeiro lugar em concurso público, passou a exercer  o
cargo de Lançador. Naquela  Prefeitura,  teve  brilhante  carreira  ocupando
diversos cargos de assessoria e direção.  Foi  Diretor  do  Departamento  de
Rendas Imobiliárias, de 1969 a 1975,  e  Chefe  do  Gabinete  da  Secretaria
Municipal das Finanças em 1979. Comandou também  o  Departamento  de  Rendas
Mobiliarias, de 1975 a 1978 e de 1980 a 1982, quando se aposentou  e  passou
a se dedicar à advocacia.
    Em 1978, foi Membro da Comissão Técnica dos Municípios (COTEM),  criada
pelo  Ministério  da  Fazenda  para  reformular  disposições  da  legislação
nacional sobre o  Imposto  sobre  Serviços  (ISS).  Participou  de  diversos
estudos visando  ao  aperfeiçoamento  da  legislação  tributária  municipal,
tendo coordenado, durante 1980, o Projeto de Novo Código Tributário  para  o
Município de São Paulo. Naquele mesmo ano,  foi  eleito,  pela  via  direta,
“Tributarista do Ano” pela IOB Thomson.
    No ano de 2005, foi  Membro  da  Banca  Examinadora  do  Concurso  para
ingresso de Juízes Federais Substitutos no Tribunal Regional Federal  da  3ª
Região, com sede  em  São  Paulo.  No  ano  seguinte,  integrou  o  Conselho
Municipal de Tributos da Capital paulista.
    Aires também exerceu o magistério. Lecionou contabilidade  e  ministrou
diversos cursos no extinto Centro de Estudos  e  Pesquisa  de  Administração
Municipal - Fundação Prefeito Faria  Lima  (CEPAM),  assim  como  em  outras
renomadas instituições de ensino. Foi Professor  de  Direito  Tributário  no
Curso de Graduação em Direito na Pontifícia  Universidade  Católica  de  São
Paulo (PUC/SP) e no Curso de Especialização em Direito Tributário do  Centro
de Estudos e Extensão  Universitária.  Além  disso,  lecionou  no  Curso  de
Especialização  em  Direito  Tributário   da   Faculdade   de   Direito   da
Universidade  São  Paulo-USP,  no  Curso  de   Especialização   em   Direito
Tributário da GVLaw – EDESP, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), no  Curso  de
Especialização em Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica  de
São Paulo (PUC/SP) e  no  Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário
promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
    Conferencista, participou de grande número de eventos,  no  país  e  no
exterior, com temática relacionada especialmente ao Direito Tributário.
    Dentre  outras  várias  funções  relevantes  que  desempenhou,  merecem
lembrança  a  de  Presidente  do  Instituto  Geraldo  Ataliba  –   Instituto
Internacional de Direito Público e Empresarial (IGA-IDEPE),  de  Diretor  da
Revista de  Direito  Tributário  (RDT),  de  Membro  do  Conselho  Editorial
Nacional da Revista Tributária, de Conselheiro do  Instituto  dos  Advogados
de São Paulo e do Conselho de Estudos Jurídicos da  Federação  do  Comércio-
SP. Foi homenageado com a Medalha Anchieta  e  Diploma  de  Gratidão,  altas
honrarias concedidas pela Câmara Municipal de  São  Paulo  a  personalidades
com trabalhos prestados em prol dos cidadãos paulistanos.
    Autor de uma profícua produção intelectual, dentre suas obras destacam-
se “ISS na Constituição e na Lei”, agraciada  pela  Academia  Brasileira  de
Direito Tributário com o prêmio “Gilberto  de  Ulhôa  Canto”,  destinado  ao
livro do ano, e “Curso de Direito Tributário Municipal”, considerado  “Livro
do Ano de 2009” pela Associação Paulista de Estudos Tributários (APET).
    São, ainda, de sua lavra dezenas  de  artigos  publicados  em  revistas
especializadas em Direito Tributário e em outros ramos, bastando  referir  o
trabalho “Tributos e Indexação”, publicado na Revista de Direito  Tributário
nº 60, que foi premiado com o título “Autor do Ano de  1993”  pela  Academia
Brasileira de Direito Tributário.
    Graças a sua vasta e prestigiosa produção doutrinária, é um dos autores
mais citados pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  tendo  ocupado  a  quinta
colocação no período entre  1988  e  2005,  de  acordo  com  o  levantamento
efetuado pelo Centro de Estudos de  Direito  do  IBMEC-SP,  publicados  pela
Revista Exame (ed. 842, ano 39, M. 9 – II, maio/2005).
    Falecido em 1º de abril de 2017, deixou os filhos Paulo Ayres  Barreto,
tributarista  e  professor  como  o  pai,  Margareth  Rose  Barreto,  Elayne
Cristina Barreto e o caçula Fernando Ayres Barreto.
    Diante de todo o exposto, esperamos contar com o apoio de nossos  pares
para a aprovação da presente propositura que consubstancia  justa  homenagem
a ilustre cidadão paulista cuja história de vida é exemplo para  as  futuras
gerações.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Campos Machado - PTB