
                       PROJETO DE LEI Nº 138, DE 2020


                                 Adota medidas, no âmbito do Estado de  São
                                 Paulo,  para  proteger   a   população   e
                                 garantir o acesso aos serviços essenciais,
                                 no período de duração da pandemia do COVID-
                                 19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam as  concessionárias  de  serviços  públicos,  responsáveis
pelo fornecimento de água, de  energia  elétrica  e  de  gás,  bem  como  as
responsáveis  pelo  tratamento  de  esgoto,   impedidas   de   suspender   o
fornecimento  desses  serviços  essenciais  por   inadimplemento,   enquanto
perdurarem as medidas de prevenção de contágio  pelo  COVID-19, determinadas
pelo Governo do Estado  de  São  Paulo,  e  que  impliquem  a  restrição  da
circulação de pessoas.

§1º - Após o fim das medidas de prevenção  de  contágio  pelo  COVID-19,  as
concessionárias de serviço público,  antes  de  proceder  à  interrupção  do
serviço em  razão  da  inadimplência  anterior  a  março  de  2020,  deverão
possibilitar o parcelamento do débito pelo consumidor.

§ 2º - O débito consolidado durante o período  das  medidas  restritivas  de
prevenção à expansão  do  COVID-19  não  poderá  ensejar  a  interrupção  do
serviço, devendo ser cobrado pelas vias menos gravosas.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com  vigência
enquanto  perdurarem  as  medidas  de  prevenção  de  contágio  pelo  COVID-
19 determinadas pelo  governo  do  Estado  de  São  Paulo  que  impliquem  a
restrição da circulação de pessoas.

                                JUSTIFICATIVA

Oriundo do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública  do  Estado,
esta propositura, de caráter  excepcional,  tem  como  finalidade  coibir  o
corte no fornecimento de serviços  essenciais  às  pessoas  que,  diante  da
crise de contágio do Covid-19, tenham que  ficar  em  casa  e  impedidas  de
trabalhar.

Não se trata de isenção ou qualquer tipo de gratuidade referente ao  consumo
de serviços públicos essenciais. Mas, sim, de assegurar  a  continuidade  de
seu fornecimento mesmo que, por força das  medidas  restritivas,  o  cidadão
encontre dificuldades financeiras para o pagamento das contas.

Desta forma, mesmo com a paralisação das  atividades  econômicas  durante  o
período da pandemia, a parcela da população que é carente e está no  mercado
informal não será prejudicada pelo isolamento social.

E, após o retorno da normalidade, que  os  débitos  sejam  apurados  e  seja
assegura o seu parcelamento, como medida de justiça social.

Eis a justificativa para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                          a) Carlos Giannazi – PSOL