

PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2018

         Altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de  2015,  que  institui  o
         programa Lições de Primeiros Socorros na educação  básica  da  rede
         escolar em todo Estado e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 15.661, de  9  de  janeiro  de  2015,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
    “Artigo 1º - (....)
    § 1º - As escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares no
âmbito do Estado de São Paulo,  deverão  manter  durante  cada  turno  e  em
atividades externas pelo menos um funcionário e/ou professor  habilitado  em
curso de procedimentos em primeiros socorros.
    § 2º - As atividades  externas  de  que  trata  esta  lei  são  aquelas
realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar.
    § 3º - O funcionário e/ou professor a ser habilitado será indicado pela
direção da unidade de ensino. (NR)”
    Artigo 2º - O inciso II do Artigo 2º da Lei nº 15.661, de 9 de  janeiro
de 2015, passa a ter a seguinte redação:
    “Artigo 2º - (...)
    II – disponibilizem ao  funcionário  e/ou  professor  o  curso  teórico
prático de procedimentos em primeiros socorros, ministrado por  profissional
de saúde ou do Corpo de Bombeiros,  devendo  o  funcionário  e/ou  professor
participar de curso de reciclagem a cada dois  anos,  ou  menor  período  de
acordo com a necessidade da instituição. (NR)”
    Artigo 3º - Inclua-se o Artigo 2º-A, na Lei nº 15.661, de 9 de  janeiro
de 2015, com a seguinte redação:
    “Artigo 2º-A – Deverá a instituição de ensino fixar, em local visível e
de fácil acesso, selo de identificação padronizado para  todas  as  unidades
escolares, denominado  Selo  “LUCAS  BEGALLI  ZAMORA”,  atestando  que  seus
funcionários  foram  submetidos  ao  curso  de  procedimentos  de  primeiros
socorros. (NR)”
    Artigo 4º - O não  cumprimento  desta  lei  resulta  na  aplicação  das
seguintes sanções:
    I - advertência, por escrito, na primeira infração;
    II - interrupção de repasses até a realização do  curso,  em  casos  de
reincidência das instituições públicas de ensino;
    III - cassação do alvará de funcionamento, no caso de  reincidência  de
escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares da rede privada.
    Artigo 5º - O Artigo 7º da Lei nº 15.661, de  9  de  janeiro  de  2015,
passa a ter a seguinte redação:
    “Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias. (NR)”
    Artigo 6º - As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta das  dotações  orçamentárias  já  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
    Artigo 7º - Esta lei entra  em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA

    DO LUTO À LUTA.

    Este é o lema de uma mãe, cujo filho veio a morrer engasgado durante um
passeio escolar. Hoje a família luta por lei de primeiros socorros.
    Este é o motivo pelo qual  propomos  esta  alteração  legislativa.  Ela
consiste num aprimoramento da Lei 15.661/2015, de  nossa  autoria,  aprovada
por  esta  Casa,  mas  que  deve  ser  aprimorada  em  razão  deste  trágico
acontecimento.
    O que deveria ser um passeio de  escola,  divertido  e  cheio  de  boas
recordações, se tornou o dia mais triste na vida da família do menino  Lucas
Begalli Zamora.
    A história, porém, poderia ter tido  um  final  feliz  e  o  Lucas  ter
permanecido entre nós se as medidas de primeiros socorros fossem  executadas
a tempo e corretamente.
    Oportuno aqui transcrever  um  trecho  da  documentação  trazida  pelas
Senhoras Alessandra e Andrea Zamora, respectivamente, mãe e  tia  do  Lucas,
documentação esta intitulada DO LUTO À LUTA:
    “No dia 27 de setembro do ao de 2017, meu único filho Lucas, de 10 anos
apenas, foi com o colégio particular em que estudava, em  Campinas  (SP),  a
um passeio de estudo do meio. No local foi servido, na  hora  do  lanche,  o
popularmente conhecido cachorro-quente. Lucas se engasgou com um  pedaço  de
salsicha, não recebeu os primeiros  socorros  de  forma  rápida  e  adequada
(manobra de Heimlich ou de desengasgo) e morreu por asfixia  mecânica.  Essa
tragédia nos levou a  uma  reflexão  sobre  quantos  nossas  crianças  estão
realmente seguras nos locais que frequentam.
    Nós, pais, confiamos em deixar nossos filhos em  locais  que  se  dizem
preparados  para  recebê-los.  Mas,  há  segurança?  Pessoal   treinado   em
primeiros socorros e realmente capacitados para prestá-los? As crianças  são
supervisionadas por um adulto durante todo o tempo? Qual a  proporção  entre
adultos e crianças?
    Temos que  estar  atentos,  fiscalizar  e  cobrar  essas  providências.
Escolas,  creches,  berçários,  excursões,  parques,  clubes,  academias  de
ginástica, peruas escolares, buffets infantis têm que ter  100%  de  preparo
para garantir a segurança das crianças que estão sob  sua  responsabilidade.
Com criança e adolescente, todo o cuidado é pouco e a atenção  tem  que  ser
redobrada porque num piscar de olhos se perde uma vida, como foi o  caso  do
nosso menino.’
    Esse é o relato de uma mãe, Alessandra Begalli Zamora.
    A saúde sempre foi um quesito de extrema importância, ainda mais quando
se trata de entes queridos e crianças indefesas.
    Para justificar o projeto bem como sua nomenclatura, temos  a  história
do Lucas narrada acima. A família de Lucas iniciou um movimento que criou  o
interesse de que Câmaras de diversas cidades apresentem projetos de lei  com
esse mesmo teor. Sua página na internet, ‘VAI LUCAS’, conta até  o  presente
momento com mais de 120 mil apoios,  mostrando  o  empenho  de  uma  mãe  em
transformar seu luto em  uma  luta  em  favor  da  vida  que  devemos  todos
abraçar.
    Há também o relato do  Professor  Dr.  José  Martins  Filho,  Pediatra,
titular emérito de Pediatria da UNICAMP, membro titular e  ex-presidente  da
Academia Brasileira de Pediatria, quando compartilhou a campanha  encabeçada
por Alessandra, demonstrando seu total apoio a projetos como esse.  Escreveu
o professor: ‘Há mães que mesmo perdendo um filho num  trágico  acidente  de
engasgo, continuam na luta e tentam minorar seu sofrimento lutando para  que
outras mães não sofram a mesma  tragédia...Alessandra  luta  e  eu  a  apoio
integralmente. Vamos ver se conseguimos aprovar uma Lei para  que  todas  as
escolas, clubes e lugares em  que  as  crianças  frequentam,  tenham  sempre
alguém devidamente treinado para socorrê-las. É o mínimo que podemos  fazer!
Por isso quem me lê, se puder ajudar, fale com políticos, com juízes  e  até
desembargadores e vamos ver se conseguimos emplacar esta Lei. Obrigado  pela
ajuda, pela atenção e por sua dedicação a esta nobre causa.’
    Muito se tem falado sobre cuidados na infância, sendo certo que a tenra
idade é convidativa a novas brincadeiras e descobertas.
    Lamentavelmente há vários relatos  de  acidentes  envolvendo  crianças,
sendo certo que, em razão  da  idade  há  grande  possibilidade  de  estarem
envolvidas em atividades internas e externas das creches e  escolas  em  que
estudam. Foi o que aconteceu com Lucas.
    Acidentes são hoje a principal causa de morte de crianças  de  1  a  14
anos no Brasil. Todos os anos, cerca de 3,8 mil crianças dessa faixa  etária
morrem e outras 117 mil são hospitalizadas devido  a  acidentes.  (dados  do
site Criança Segura - www.criancasegura.org.br).
    São muitas as vítimas de acidentes,  violências  contra  a  integridade
física, traumatismos, ataques  cardíacos,  acidentes  vasculares  cerebrais,
convulsões, alergias, desmaios, envenenamentos,  queimaduras,  intoxicações,
asfixias, choques elétricos, ataques de  animais  peçonhentos,  afogamentos,
que padecem por horas à espera de atendimento médico especializado.
    O problema poderia ser facilmente evitado caso as  vítimas  recebessem,
em tempo hábil, o atendimento adequado que  as  técnicas  mais  simples  dos
primeiros socorros possibilitam. Ocorre que há poucas pessoas habilitadas  a
lidarem com situações de emergência, inclusive entre  os  profissionais  que
lidam com crianças.
    Infelizmente, ao contrário do que ocorre em muitos países  do  primeiro
mundo, no Brasil os primeiros socorros têm sido, por muitos, subestimados.
    É muito importante que funcionários e professores das creches e escolas
da rede pública  e  as  particulares  tenham  noções  básicas  de  primeiros
socorros devido ao grande número de crianças com quem convivem diariamente.
    Os primeiros socorros protegem a vítima  contra  maiores  danos  até  a
chegada de um  profissional  de  saúde  especializado.  Se  todos  soubessem
noções básicas de primeiros socorros muitas vidas  poderiam  ser  salvas.  A
prestação de primeiros socorros não exclui a importância de um  médico,  mas
o auxílio de um socorrista poderá ser  a  diferença  entre  uma  recuperação
rápida e sem seqüelas, ou uma recuperação lenta e com seqüelas.  A  presença
de um socorrista pode significar o início de  uma  ação  de  emergência  que
pode salvar a vida de uma pessoa.
    Oferecer aos  professores  e  funcionários  das  escolas  um  Curso  de
Primeiros Socorros poderá salvar  muitas  vidas  nas  escolas  e  em  outros
locais.
    Não serão oneradas as instituições públicas, pois os cursos poderão ser
ministrados por servidores da rede pública de  Saúde  ou  por  policiais  do
Corpo de Bombeiros (vide Artigo 2º da propositura).
    O que se pretende com o referido projeto é permitir  que  situações  de
primeiros socorros ou simples acidentes  sejam  solucionados  ou  amenizados
por quem esteja por perto, até que um profissional da área de  saúde  chegue
ao local, evitando, dessa forma, que relatos como o acima  mencionado,  faça
parte das estatísticas.
    Dessa forma, muitas vidas serão salvas, sem que, com  isso  ,  seja  um
mérito, mas uma obrigação e a consciência de um dever cumprido.
    O selo “Lucas Begalli Zamora” foi criado como forma de homenagem a essa
criança que teve sua vida ceifadas  tão  precocemente,  para  que  se  possa
incentivar que as creches e escolas da cidade  ofereçam  o  treinamento  aos
profissionais  e  professores,  evitando  assim  novas  tragédias   e   para
facilitar a visualização por parte de todos de que aquela  instituição  está
com o treinamento de seus funcionários válido e em dia.
    Com essas medidas, será garantida às escolas  e  creches  uma  eficácia
ainda maior nos serviços e zelos já oferecidos à população, fazendo com  que
mães, pais e responsáveis por alunos tenham maior tranqüilidade e  confiança
nos profissionais que cuidam das crianças diariamente.
    Será garantida também maior  segurança  por  parte  dos  professores  e
profissionais das escolas e creches,  que  poderão  como  agir  em  caso  de
ocorrências com seus alunos.”
    Diante o exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres pares para  a
aprovação desta propositura.
    Sala das Sessões, em 27/2/2018.
    a) Carlos Cezar – PSB