

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 530, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  o  Excelentíssimo
Senhor Governador, requisitando-lhe esclarecimentos sobre  a  construção  de
uma passarela na Rodovia Anhanguera (Km 134,5):

    O Governo do Estado tomou conhecimento dos  documentos  remetidos  pela
Câmara Municipal de Limeira, pela Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo, bem como do parecer do Departamento de Engenharia do CAEx (Centro  de
Apoio à Execução), setor especializado do Ministério Público  do  Estado  de
São Paulo, todos voltados à necessidade da construção de  uma  passarela  no
km 134,5 da Rodovia Anhanguera?

    Considerando  o  Poder-Dever  do  Estado,  o  qual  é  irrenunciável  e
obrigatório,  quais  medidas  serão  tomadas  pelo  Governo   Estadual,   em
especial, pela Agência de Transporte do Estado de São  Paulo  (ARTESP),  com
relação à decisão do Tribunal de Justiça do  Estado  de  São  Paulo  (TJ-SP)
que,  em  Acordão  nos  autos  do  processo  nº   1007784-94.2018.8.26.0320,
reconheceu a deficiência na segurança para  travessia  de  pedestres  no  KM
134,5 da Rodovia Anhanguera (SP-330), responsabilizando sua  administradora,
Concessionária do  Sistema  Anhanguera  -  Bandeirantes  S/A,  não  restando
dúvidas sobre a gravidade dos riscos naquele local, tornando  obrigatório  a
construção  de  uma  passarela  para  pedestres,  conforme  item  2.2.12  do
Contrato de Concessão da presente rodovia?

    O Governo do Estado possui estudos sobre o assunto? Em  caso  positivo,
solicito o envio.




                                JUSTIFICATIVA




    Desde o ano passado,  tenho  recebido  solicitações  de  moradores  dos
bairros Lopes, Jaguari e Tatu, que, pela omissão do Governo  do  Estado,  da
Concessionária AutoBan e da ARTESP em construir  uma  passarela  na  Rodovia
Anhanguera (Km 134,5), se arriscam diariamente.

    Em 2017, a Câmara Municipal de Limeira/SP emitiu parecer e concluiu que
o Governo do Estado, através da ARTESP, deixou de cumprir a  Constituição  e
se omitiu ao não construir uma passarela no local.

    Também em 2017, a  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
atendendo a Câmara Municipal de Limeira/SP, promoveu audiência pública  para
tratar do assunto, tendo encaminhado  documento  conclusivo  ao  Governo  do
Estado e à Concessionária AutoBan, pedindo providências urgentes:

    Alesp promove audiência para  tratar  da  construção  de  passarela  em
Limeira:

    https://www.al.sp.gov.br/noticia/?id=386004

    Ainda em 2017, o Sr.  José  Luiz  Souza  Novaes,  um  dos  líderes  dos
moradores  dos  bairros,  que  lutava  pela  construção  da  passarela,  foi
atropelado no mesmo local e faleceu:

    Morto na Anhanguera lutava por construção de passarela  na  rodovia  em
Limeira:

    https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/morto-na-anhanguera-
lutava-por-construcao-de-passarela-na-rodovia-de-limeira.ghtml

    Para melhor  exemplificar  e  comprovar  os  fatos  aqui  narrados,  os
seguintes vídeos feitos, tanto pelos munícipes, quanto pelo  então  Vereador
Clayton Silva e pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e  Cidadania  de
Limeira/SP:

    VÍDEO 1 https://www.youtube.com/watch?v=kVJf7-eXmoY

    Família atravessa rodovia em meio a grande volume de carros

    VÍDEO 2 https://www.youtube.com/watch?v=B-dLSGb3LGE

    Jovem quase é atropelada ao realizar a travessia

    VÍDEO 3 https://www.youtube.com/watch?v=DAIzjZ7Q9K8

    Pessoas necessitam correr para realizar a travessia

    VÍDEO 4 https://www.youtube.com/watch?v=o9a2O3a9EbA

    Pai aguarda com a filha momento para travessia

    VÍDEO 5 https://www.youtube.com/watch?v=-xq1wB2dFR8

    Demora para travessia causa aglomeração  de  pessoas  na  divisória  da
    rodovia VÍDEO 6 https://www.youtube.com/watch?v=lu8miNFT9b0

    Idoso e criança aguardam momento para travessia

    VÍDEO 7 https://www.youtube.com/watch?v=4rSzq9PnZ4I

    Vídeo mostra o grande volume de veículos no trecho de travessia

    VÍDEO 8 https://www.youtube.com/watch?v=nK3W1XpW8U0

    Névoa impossibilita a travessia da rodovia

    VÍDEO 9 https://www.youtube.com/watch?v=4B4eNhniuzY

    Mãe com duas crianças (uma de colo) precisa realizar duas travessias

    Os vídeos acima listados comprovam a grave situação  de  risco  que  os
pedestres estão sujeitos ao realizar a travessia  da  rodovia,  sendo  certo
que estes riscos são potencializados por fatores como  chuva,  neblina  e  a
escuridão.

    Como se não bastasse, por exemplo, todo morador do bairro  Jaguari  que
necessite de atendimento médico na Unidade Básica de Saúde, ou qualquer  mãe
que  precise  levar   seu   filho   até   o   Centro   de   Educação   terá,
obrigatoriamente, que atravessar pela rodovia.

    Finamente, é  importante  ressaltar  que  o  Ministério  Público  local
solicitou um estudo sobre a travessia no km 134,5 da Rodovia  Anhanguera  ao
CAEX (Centro de Apoio Operacional à Execução),  que  concluiu  que  o  fluxo
veicular não oferece brechas para a travessia de pedestres.

    Portanto, diante do grave risco que  os  pedestres  estão  sujeitos  ao
atravessar o local e da inércia do Poder Público em solucionar  o  problema,
reiterando o antigo pedido dos moradores  da  região  e  do  então  Vereador
Clayton Silva, protocolei a indicação 3059/2020.

    Na  data  de  21/08/2020,  tomei  conhecimento  de  que  a  Autoban   -
Concessionária do  Sistema  Anhanguera  Bandeirantes  S/A  foi  condenada  a
indenizar a família do Sr. José  Luís  Sousa  de  Novais,  vítima  fatal  de
atropelamento no  local,  ocorrido  no  dia  11  de  maio  de  2017,  em  R$
300.000,00 (trezentos mil reais), além de pensão  mensal  à  família,  tendo
concluído o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da  2ª  Vara  Cível
de Limeira, Ricardo Truite Alves:

    “Com a realização do referido parecer técnico, verifica-se que,  dentre
outras medidas para garantir a segurança dos  moradores  que  cruzam  a  Via
anhanguera (SP-330) no km 134,500 no Bairro dos Lopes em  Limeira/SP,  há  a
necessidade da construção  de  uma  passarela  para  atender  a  demanda  de
moradores que passam pelo local. Trata-se de  pedido  reivindicado  junto  à
ré, o que foi frisado pelas testemunhas  da  parte  autora  e  pela  própria
vítima, conforme veiculado pelo noticiário local (fls. 28/40).

    Deste modo, ao contrário do que aduzido pela requerida em  sua  defesa,
não ficou demonstrado nos autos  que  a  requerida  cercou-se  de  todas  as
cautelas atinentes à segurança da via.

    Ficou claro, pelo conjunto probatório, que  no  local  do  acidente,  a
travessia de pedestres  é  perigosa,  não  havendo  alternativa  segura  nas
proximidades.

    Diante de tal quadro, mesmo que se admita o  zelo  da  demandada  pelas
condições de segurança na  pista,  com  a  construção  de  uma  passagem  de
pedestre, instalação de placas de sinalização e  implantação  de  iluminação
artificial,  ainda  assim  doutrina  e  jurisprudência  têm  reconhecido   a
existência de responsabilidade objetiva pelos danos  causados  em  acidentes
ocorridos em situações como a discutida nos autos, já  que  não  garantiu  a
segurança daqueles que necessitam cruzar a rodovia administrava pela ré.

    De fato, o trânsito, em condições seguras, passou a ser um  direito  de
todos  e  um  dever  do  Estado,  representado  pelos  órgãos  e   entidades
componentes   do   Sistema   Nacional   de   Trânsito,   especialmente    as
concessionárias e permissionárias desses serviços, que exploram as  rodovias
com a obrigação de administrá-las e de fiscalizá-las.”

    No último mês de abril, inclusive, o Tribunal de Justiça do  Estado  de
São Paulo manteve a condenação da Concessionária e as razões da  condenação,
reduzindo  apenas  o  quantum  indenizatório  devido  para   R$   225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais).

    Assim, em que pese a exclusão da Fazenda Pública  do  polo  passivo  da
mencionada ação, é certo que o Poder Executivo, ora concedente, não deve  se
eximir de fiscalizar e de exigir melhorias da  concessionária,  sobretudo  a
construção desta passarela, medida essencial, razão pela qual  protocolei  a
indicação 3334/2020, não respondida até o presente momento.

    Por tais motivos, solicito as informações  supramencionadas,  renovando
as indicações 3059  e  3334/2020  ao  Excelentíssimo  Senhor  Governador  do
Estado para adoção de providências urgentes.




    Sala das Sessões, em 11/5/2021.

    a) Douglas Garcia