

REQUERIMENTO Nº 297, DE 2019

    Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado e
do artigo 34 e  seguintes  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove)  Deputados,  com  a
finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar  irregularidades
nos contratos  com  terceirizados  firmados  pela  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em especial no programa  de  redução
de perdas e  desperdícios,  a  ausência  de  investimentos  para  ampliação,
readequação e modernização da rede de  distribuição  e  abastecimento  e  os
contratos firmados com os municípios paulistas frente à  política  nacional,
estadual e municipal de saneamento.

    JUSTIFICATIVA

    A Companhia de Saneamento Básico do  Estado  de  São  Paulo  –  SABESP,
responsável pelo fornecimento de água, coleta e  tratamento  de  esgotos  de
368 municípios do Estado de São Paulo na última  década  enfrentou  períodos
de crise no abastecimento de água em razão da escassez do  recurso  natural,
sem promover investimentos substanciais que  de  fato  façam  diferença  nas
ações de prevenção de novas e futuras crises de gestão.
    Parece que, ao contrário da população que incorporou no cotidiano novos
hábitos para economizar água, a Sabesp  não  tem  investido  em  medidas  de
prevenção e tem praticado ao longo dos anos aumento da tarifa da  água  como
única  medida  para  desestimular  o  consumo  irresponsável,   onerando   a
população mais carente.
    Denúncias sobre fraudes em licitação e formação de  cartéis  envolvendo
prestadores de serviços da empresa, inclusive  funcionários  da  Sabesp  que
figurariam como sócios fantasmas destas terceirizadas,  tem  sido  noticiada
pela imprensa. Tais contratos atingiriam os setores de  controle  de  perdas
de  água,  esgoto,  serviços  de  manutenção,  métodos  não  destrutivos   e
equipamentos, causando a precariedade dos serviços prestados.
    Ressalte-se que a própria Sabesp  aponta  os  vazamentos  como  um  dos
maiores problemas na queda do nível  do  sistema  Cantareira  e  consequente
diminuição da pressão hídrica.  Segundo  a  imprensa  a  Sabesp  não  apurou
denúncia de ex-funcionária sobre cartel de empresas que abocanhou  contratos
de mais de 1 bilhão de reais do programa de redução de perdas.
    Além dos vazamentos, as práticas de ligações clandestinas e fraudes  em
hidrômetros também são recorrentes e impactam negativamente  nas  contas  da
empresa e na escassez do recurso em momento de crise hídrica.
    Não bastasse este cenário,  alguns  municípios  noticiaram  a  política
diferenciada da tarifa/custo do metro cúbico da água praticada  pela  Sabesp
com  os  municípios  e  com  outros   setores,   indicando   que   para   as
administrações municipais a empresa cobraria  uma  tarifa  maior.  A  Sabesp
estaria assim retomando parte dos serviços  municipais  de  distribuição  de
água justamente em razão do poder de  negociação  atrelado  a  inadimplência
destes municípios com a empresa. Por  outro  lado,  a  Sabesp  alega  que  a
inadimplência dos municípios  prejudica  a  capacidade  de  investimento  da
companhia.
    Todas as questões supracitadas justificam que a Assembleia  Legislativa
de São Paulo se debruce de forma minuciosa  sobre  os  contratos,  programas
ações da gestão orçamentária e financeira da Sabesp  e  outros  ajustes  que
impactam nas políticas de distribuição, abastecimento e tratamento  de  água
e esgoto, cumprindo, assim, seu  poder-dever  de  fiscalizar  as  contas  da
maior empresa de saneamento da America Latina.
    Assim, frente às denúncias, a falta de investimentos e a necessidade de
esclarecimentos e efetiva fiscalização das  ações  praticadas  pela  empresa
cujo maior acionista é o Governo do Estado de São Paulo, é que  apresentamos
o presente requerimento para constituição de  uma  Comissão  Parlamentar  de
Inquérito, contando com o apoio dos nossos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Edmir Chedid a) Beth Sahão a)  Enio  Tatto  a)  Coronel  Telhada  a)
Itamar Borges a) Bruno  Ganem  a)  Carlos  Giannazi  a)  Roberto  Engler  a)
Rodrigo Moraes a) Ricardo Mellão a) Rogério  Nogueira  a)  Jorge  Caruso  a)
André do Prado a) Fernando Cury  a)  Teonilio  Barba  a)  Mauro  Bragato  a)
Coronel Telhada a) Dr. Jorge do Carmo a) José Américo a) Monica  da  Bancada
Ativista a) Daniel José a) Rafael  Silva  a)  Paulo  Correa  Jr  a)  Ricardo
Madalena a) Adalberto Freitas a) Marina Helou a) Sargento Neri  a)  Alex  de
Madureira a) Castello Branco  a)  Leo  Oliveira  a)  Vinícius  Camarinha  a)
Frederico D’Avila a) Major Mecca a) Delegado Bruno Lima a) Márcio  Nakashima
a) Leci Brandão a) Tenente Nascimento a) Professor Kenny  a)  Altair  Moraes
a) Conte Lopes a) Arthur do Val a) Rodrigo Gambale a) Cezar