

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2022


                                 Dispõe sobre a  transformação  dos  Cargos
                                 Administrativos da Secretaria de Segurança
                                 Pública   em   Agente   Policial,    ambos
                                 pertencentes ao Quadro de funcionários  da
                                 Secretaria de Segurança Pública do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar  em  Agente
Policial os cargos ocupados pelos funcionários Administrativos de que  trata
a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de  1993,  ambos  pertencentes  ao
Quadro de funcionários da Secretaria de Segurança Pública.

    § 1º - Na transformação a que se refere  o  “caput”  será  observada  a
equivalência de remuneração e classes a que  pertenciam  para  enquadramento
na nova nomenclatura.

    § 2º - Para adequação na nova função, ficam os cargos  de  funcionários
administrativos  obrigados  a  frequentar  o  curso  de   formação   técnico
profissional de Agente Policial, de acordo com as  normas  estabelecidas  em
resolução da Secretaria de Segurança Pública e do  regulamento  da  academia
de Polícia Civil.

    §3º - O prazo para cumprimento do § 2º será de até um ano.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem por objeto aplicar justiça à  categoria  dos
funcionários administrativos da Secretária de Segurança  Pública  do  Estado
de São Paulo.

    Cumpre ressaltar que o §  3º  do  artigo  41  da  Constituição  Federal
determina que no  caso  de  servidor  estável  cujo  cargo  for  extinto,  o
servidor permanecerá em disponibilidade com remuneração, até o seu  adequado
aproveitamento em outro cargo. Portanto, a Constituição  Federal  permite  a
alteração de cargo.

    Com a medida o Poder Executivo poderá atenuar às  severas  dificuldades
de progressão na carreira dos Administrativos da SSP  hoje  lotados  na  lei
1080/08, ao mesmo tempo em que  aumentará  o  efetivo  policial  que  exerce
atividades de polícia administrativa, podendo atuar em  Plantões,  Operações
Policiais e melhorando também a déficit de funcionários no  atendimento  dos
plantões, assim diminuindo a  espera  para  a  elaboração  dos  boletins  de
ocorrência das vítimas que procuram os plantões.

    Não há quaisquer dúvidas de que os cargos em apreço exigem o mesmo grau
de atenção e dedicação, consequentemente clamam pela mesma  proteção  devida
aos  demais  policiais,  haja  vista   que   trabalham   em   condições   de
insalubridade e periculosidade, contudo não tem um plano de carreira, o  que
resulta em desestimulo, gerando  insatisfação,  ante  a  impossibilidade  de
ascensão profissional.

    Diante do exposto contamos com a apreciação e  aprovação  pelos  nobres
pares.

    Sala das Sessões, em 26/5/2022.

    a) Sargento Neri – PATRI