
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 2019


                                 Altera a redação dos artigos 1º, 3º e  4º,
                                 "caput", da Lei Complementar nº 1.259,  de
                                 15 de janeiro de 2015,  que  dispõe  sobre
                                 sistema  de  pontuação   diferenciada   em
                                 concursos públicos, nas condições  e  para
                                 os  candidatos   que   especifica   e   dá
                                 providências correlatas.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei  Complementar  nº
1.259, de 15 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:


            I – o artigo 1º:
           “Artigo 1º -  Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  instituir
sistema de pontuação diferenciada para os pretos, pardos, indígenas  e  mães
com filhos de  6 meses  a 2 (dois) anos em concursos públicos  destinados  à
investidura  em  cargos  e  empregos  no  âmbito  da  administração  pública
estadual direta, indireta, autárquica e fundacional.” (NR);


           II -  o artigo 3º:
           “Artigo 3º -  Os candidatos pretos, pardos, indígenas e mães com
filhos de seis meses a 2(dois) anos participarão dos concursos  públicos  em
igualdade de condições com  os  demais  candidatos,  no  que  se  refere  ao
conteúdo das provas e à avaliação de desempenho.” (NR);


            III – o “caput” do artigo 4º:
           “Artigo 4º -  Para fazer jus aos benefícios de  que  trata  esta
lei complementar, os candidatos deverão declarar, no ato da  inscrição  para
o concurso público, que são pretos, pardos, indígenas ou mães com filhos  de
seis meses a 2(dois) anos.” (NR).


           Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
complementar serão atendidas com recursos  próprios  do  Orçamento  vigente,
suplementados se necessário.


           Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua
      publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Conciliar trabalho e maternidade continua sendo um grande desafio para
as mulheres, muitas vezes elas encontram muita  incompreensão,  considerando
que na sociedade brasileira as atividades domésticas e de  cuidados  com  os
filhos são vistas como exclusividades femininas.  O site “Trocando  Fraldas”
revelou que três em cada sete mulheres sentem medo  de  engravidar  e  serem
demitidas ou de não conseguirem entrar  no  mercado  de  trabalho,  alegando
falta de acolhimento e empatia por parte de colegas e chefes.  Assim  sendo,
as mães que pretendem voltar ou entrar no mercado  de  trabalho  e  veem  na
iniciativa privada essa falta de empatia em função da maternidade,  procuram
concursos públicos como forma de se estabelecerem.


            No entanto, é notória  a  dificuldade  para  obter  sucesso  num
concurso público, ainda mais sendo mãe. Isso passa a ser um GRANDE  desafio,
pois todos nós somos sabedores da dedicação necessária a um recém-nascido  e
aos bebês, como todas as crianças de modo geral.  Mas,  os  primeiros  meses
são muito mais exigentes. São noites  mal  dormidas,  amamentação,  cuidados
com a higiene, cólicas diurnas  e  noturnas,  doenças  próprias  dos  recém-
nascidos e dos bebes, alimentação etc. Dizer que  estudar  para  concurso  e
ser mãe não é tarefa fácil é simplificar demais  uma  rotina  tão  complexa.
Muitas mães concurseiras conseguem essa façanha, contudo,  na  sua  maioria,
dependem muito da ajuda da família,  como as vovós e as babás;  no  entanto,
são poucas que têm condições de arcar com  despesas  para  ter  o  apoio  de
ajudantes.

            Assim sendo, conciliar estudos,  maternidade  e  casa  é  tarefa
dificílima, pois a mãe  necessita  estudar  durante  o  horário  em  que  as
crianças estão dormindo; não  conseguem  fazer  cursinhos  presenciais;  têm
dificuldades para adequar videoaulas, entre outras dificuldades. Ser  mãe  é
uma função linda e gratificante, mas requer um  comprometimento  intenso  de
dedicação e amor ao filho. Importante salientar ainda que  a  maternidade  é
protegida constitucionalmente, uma vez que a  Constituição  Federal  garante
direito à saúde, à maternidade, à família e ao planejamento familiar.

            Portanto, fica bastante óbvio que a mãe de crianças  de  zero  a
dois anos fica bastante  prejudicada em relação aos  demais  candidatos  que
disponibilizam de  muito  mais  tempo  para  estudos   quando  concorrem  em
concursos públicos.

            Diante do  exposto,  solicito  apoio  de  meus  Nobres  Pares  à
aprovação da presente proposta.








                       Sala das Sessões, em 27/8/2019.


                               a) Cezar - PSDB