


                       PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2018


                                 Estabelece a  falta  de  moradia  adequada
                                 como problema de saúde pública  e  permite
                                 aos médicos prescreverem moradia  adequada
                                 para pessoas que vivem em situação de rua.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Esta lei estabelece a  falta  de  moradia  adequada  como
  problema de saúde pública  e  permite  a  prescrição  médica  de  moradia
  adequada para pessoas em situação de rua que assim a desejarem.


       Artigo 2º - Para efeitos dessa lei, consideram-se pessoas em situação
  de rua aquelas que não dispõem de  habitação  convencional  regular,  com
  vínculos  familiares  e  sociais  interrompidos  ou  fragilizados  e  que
  utilizam logradouros públicos ou centros  de  acolhida  como  espaços  de
  moradia e pernoite.


       Artigo 3º - A moradia adequada é aquela na  qual  estão  assegurados,
  concomitantemente, segurança legal da posse, custo compatível,  condições
  de ser habitável, acessibilidade, localização  adequada,  disponibilidade
  de serviços e infraestrutura.


       Artigo 4º - O profissional médico poderá prescrever moradia  adequada
  para a pessoa em situação  de  rua  caso  diagnostique  que  a  falta  de
  moradia:


       I - dificulte ou inviabilize a promoção, a proteção e  a  recuperação
  de sua saúde;


       II - potencialize ou agrave doenças;


       III - dificulte ou  inviabilize  a  reabilitação  de  enfermos  e  de
  pessoas com deficiências.


       Parágrafo único - A prescrição de moradia adequada  de  que  trata  o
  caput desse artigo dependerá da anuência do interessado e  será  por  ele
  encaminhada ao órgão público responsável por  prover  moradia  em  âmbito
  estadual ou municipal.


       Artigo 5º - O provimento de moradia adequada para pessoas em situação
  de rua por prescrição médica poderá ser realizado pelo poder público:


       I - por locação social em imóveis por ele geridos ou em concessão  ao
  setor privado;


       II – provisoriamente em serviços de residência terapêutica;


       III - por subsídios que facilitem o acesso à moradia via  propriedade
  privada;


       IV - por programas de construção de moradia de interesse social;


       V - por outros serviços de moradia social.


       Artigo 6º - O acesso à moradia adequada se dará sem condicionalidades
  de qualquer tipo, exceto eventual contribuição do interessado com até 20%
  da renda própria para as despesas do imóvel.


       Artigo 7º -  O  poder  público  disponibilizará  ao  beneficiário  da
  moradia adequada:


       I - serviços assistenciais, programas e ações de promoção, proteção e
  recuperação da saúde;


       II  -  acesso  a  programas   de   educação,   cultura,   capacitação
  profissional e emprego;


       III  -  capacitação  e  apoio  sobre  responsabilidades  atinentes  à
  manutenção do imóvel.


       Parágrafo único - A não aderência a quaisquer dos serviços, programas
  e ações indicados nesse artigo não poderá  implicar  no  desligamento  do
  beneficiário da sua moradia.


       Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta  lei  correrão
  por  conta  de  dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
  necessário.


       Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA



         A Constituição Federal de 1988 estabelece o acesso à  moradia  como
  um direito social fundamental em seu artigo 6º e define como  competência
  concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a
  promoção de  programas  de  construção  de  moradias  e  a  melhoria  das
  condições habitacionais e de saneamento básico em seu artigo  23,  inciso
  IX.

         Para tanto, a Constituição em seus artigos 182  e  183,  ao  tratar
  sobre a política de  desenvolvimento  urbano,  previu  diretrizes  gerais
  fixadas em lei com o objetivo de  ordenar  o  pleno  desenvolvimento  das
  funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Essa
  lei foi materializada no Estatuto das Cidades, Lei n.º 10.257, de  10  de
  julho de 2001, que estabelece normas de ordem pública e interesse  social
  que regulam o uso da propriedade urbana  em  prol  do  bem  coletivo,  da
  segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

         A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno  desenvolvimento
  das funções sociais da  cidade  e  da  propriedade  urbana,  mediante  as
  seguintes  diretrizes  gerais:  I  –  garantia  do  direito   a   cidades
  sustentáveis, entendido como o direito à  terra  urbana,  à  moradia,  ao
  saneamento ambiental,  à  infraestrutura  urbana,  ao  transporte  e  aos
  serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as  presentes  e  futuras
  gerações; II – gestão democrática por meio da participação da população e
  de associações representativas dos  vários  segmentos  da  comunidade  na
  formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos  de
  desenvolvimento urbano; III – cooperação entre os governos, a  iniciativa
  privada e os demais setores da sociedade no processo de  urbanização,  em
  atendimento ao interesse social; IV – planejamento do desenvolvimento das
  cidades,  da  distribuição  espacial  da  população  e   das   atividades
  econômicas do Município e do território sob sua área  de  influência,  de
  modo a evitar e corrigir as  distorções  do  crescimento  urbano  e  seus
  efeitos negativos sobre o meio  ambiente;  V  –  oferta  de  equipamentos
  urbanos e comunitários, transporte  e  serviços  públicos  adequados  aos
  interesses e necessidades  da  população  e  às  características  locais,
  dentre outros.

         Ao lado de nossa legislação constitucional  e  infraconstitucional,
  há norma internacional que rege o tema da moradia adequada e com a qual o
  Brasil se comprometeu. De acordo com o livro Direito à Moradia  Adequada,
  da série “Por uma Cultura de Direitos Humanos” (Brasil, 2013), a  moradia
  adequada é um dos direitos humanos garantidos  a  todos  pela  legislação
  internacional e brasileira.

         Ademais,  sustentam  os  autores,  esse  direito  fundamental   foi
  reconhecido em  1948  pela  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos
  (Nações Unidas, 1948) como integrante do direito  a  um  padrão  de  vida
  adequado  e,  também  em  1966,  pelo  Pacto  Internacional  de  Direitos
  Econômicos, Sociais e Culturais (Nações  Unidas,  1992),  tornando-se  um
  direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do  mundo
  como um dos direitos fundamentais das pessoas.

         A  partir  de  então,  vários  outros  tratados  internacionais  de
  direitos humanos reconheceram  ou  se  referiram  ao  direito  à  moradia
  adequada, ou a alguns dos seus elementos, tais como a proteção. Hoje,  já
  são mais de 12 textos diferentes  da  ONU  que  reconhecem  o  direito  à
  moradia.


         Mesmo ocupando lugar  de  destaque,  no  sistema  jurídico  global,
  milhões de pessoas ao redor do mundo se encontram vivendo nas ruas ou  em
  condições inadequadas. Em diversos países, milhões vivem em condições  de
  risco para a saúde, em favelas superlotadas e assentamentos informais, ou
  em outras condições de desrespeito aos direitos  e  à  dignidade  humana.
  Outros milhões de pessoas, a cada ano, são despejadas de suas  casas,  ou
  ameaçadas de serem forçadamente removidas (OHCHR; ONU-Habitat, 2009).


Por tal motivo, maior atenção internacional tem sido dada ao direito de
moradia adequada, inclusive por organismos da ONU, como o Conselho de
Direitos Humanos, que criou o mandato de “Relator especial sobre moradia
como componente do direito a um padrão de vida adequado”, no ano 2000.
Essas iniciativas têm ajudado a esclarecer o alcance e o conteúdo do
direito à moradia adequada (Nações Unidas, 2005). No Brasil, últimos dez
anos observaram-se mais atenção e maior enfoque das políticas públicas na
direção do direito à moradia adequada, bem como dos direitos humanos das
populações de rua. (Brasil. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República Direito à moradia adequada. – Brasília: Coordenação Geral de
Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Promoção e
Defesa dos Direitos Humanos, 2013. 76 p., il. – (Por uma cultura de
direitos humanos). p. 9-10).



         Nesse sentido, citamos ainda o Pacto Internacional  sobre  Direitos
  Civis e Políticos, que em seu Artigo 17 dispõe que: 1. Ninguém poderá ser
  objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em  sua
  família, em seu domicílio ou  em  sua  correspondência,  nem  de  ofensas
  ilegais à sua honra e reputação. 2. Toda pessoa terá direito  à  proteção
  da lei contra essas ingerências ou ofensas (Nações Unidas, 2009).

         O  Pacto  Internacional  sobre  Direitos  Econômicos,   Sociais   e
  Culturais prevê em seu Artigo 11 que: 1.  Os  Estados-parte  no  presente
  pacto reconhecem o direito de toda pessoa a um  nível  de  vida  adequado
  para si próprio e para sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e
  moradia adequadas, assim como uma melhoria contínua de suas condições  de
  vida. Os Estados-parte  tomarão  medidas  apropriadas  para  assegurar  a
  consecução desse direito,  reconhecendo,  nesse  sentido,  a  importância
  essencial da cooperação  internacional  fundada  no  livre  consentimento
  (Brasil, 1992).

         Dada à relevância do artigo 11 do citado Pacto  Internacional,  foi
  editado o Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais
  e Culturais destacando os seguintes pontos de  interpretação  do  artigo,
  que passamos a resumir:  6) O direito à habitação  adequada  aplica-se  a
  todas as pessoas. 7) Segundo o ponto de vista  do  Comitê,  o  direito  à
  habitação não deveria ser interpretado em um sentido estreito ou restrito
  que o equipara com, por exemplo, o abrigo provido meramente  de  um  teto
  sobre a cabeça dos indivíduos, ou julga o abrigo exclusivamente como  uma
  mercadoria. Diferentemente, isso deveria ser visto mais propriamente como
  um direito a viver, onde quer que seja, com segurança, paz  e  dignidade.
  8) Assim, a concepção de  adequação  é  particularmente  significante  em
  relação ao direito à habitação, desde que serve para realçar um número de
  fatores que devem ser levados em consideração para constituir  ‘habitação
  adequada’, pelos propósitos da Convenção que incluem: a) Segurança  legal
  de posse.  b)  Disponibilidade  de  serviços,  materiais,  facilidades  e
  infraestrutura, c) Custo acessível, d) Habitabilidade, e) Acessibilidade,
  f) Localização, g) Adequação cultural.  9) Assim, como se notou acima,  o
  direito à habitação adequada não pode ser visto  isoladamente  de  outros
  direitos  humanos  contidos  nos  dois  Pactos  Internacionais  e  outros
  instrumentos internacionais aplicáveis. 10) Independentemente  do  estado
  de desenvolvimento de qualquer país,  há  alguns  passos  que  devem  ser
  tomados imediatamente e 11) Estados-partes devem  dar  prioridade  devida
  àqueles grupos sociais que vivem em condições  desfavoráveis,  dando-lhes
  particular consideração. (Nações Unidas, 1992).


         Importante para este projeto de lei destacar os itens “d”  e  “e”do
  ponto 8 por relacionarem mais diretamente a moradia adequada à saúde como
  faz o escopo desta proposição:


         d. Habitabilidade. A habitação  adequada  deve  ser  habitável,  em
  termos de prover os habitantes com espaço adequado e protegê-los do frio,
  umidade,  calor,  chuva,  vento  ou  outras  ameaças  à   saúde,   riscos
  estruturais e riscos de doença. A segurança física dos ocupantes deve ser
  garantida. O Comitê estimula os Estados-partes  a,  de  modo  abrangente,
  aplicar os Princípios de Saúde na Habitação,  preparados  pela  OMS,  que
  veem a habitação como o fator ambiental mais frequentemente  associado  a
  condições para doenças em análises epidemiológicas, isto é, condições  de
  habitação  e  de  vida  inadequadas  e  deficientes  são  invariavelmente
  associadas com as mais altas taxas de mortalidade  e  morbidade.  (Nações
  Unidas, 1992).


          e.  Acessibilidade.  Habitações  adequadas  devem  ser  acessíveis
  àqueles com  titularidade  a  elas.  A  grupos  desfavorecidos  deve  ser
  concedido acesso total e sustentável a recursos  de  habitação  adequada.
  Assim,  a  grupos  desfavorecidos  como  idosos,  crianças,   deficientes
  físicos,  os  doentes  terminais,  os  portadores  de  HIV,  pessoas  com
  problemas crônicos de saúde, os doentes  mentais,  vítimas  de  desastres
  naturais, pessoas vivendo  em  áreas  propensas  a  desastres,  e  outros
  deveriam ser assegurados um patamar de consideração prioritária na esfera
  habitacional. Leis e políticas habitacionais deveriam levar em  conta  as
  necessidades especiais de habitação desses grupos.  Internamente,  muitos
  Estados-partes, aumentando o acesso a terra àqueles que não a possuem  ou
  a segmentos empobrecidos  da  sociedade,  deveriam  constituir  uma  meta
  central   de   políticas.   Obrigações   governamentais   precisam    ser
  desenvolvidas, objetivando substanciar o direito  de  todos  a  um  lugar
  seguro para viver com paz e dignidade, incluindo o acesso ao terreno como
  um direito reconhecido. (Nações Unidas, 1992).


         Em relação ao direito a moradia adequada e  sua  relação  ao  grupo
  vulnerável das pessoas em situação de rua sua aplicação se  justifica  na
  medida em que tal grupo possui especial vulnerabilidade  urbanística.  De
  acordo com a obra Direito à Moradia  citada,  não  existe  uma  definição
  internacionalmente acordada para população  de  rua.  As  definições  vão
  desde a simples equiparação da falta de moradia, ou seja, a  ausência  de
  um teto, às mais complexas, que levam em conta a adequação da  habitação,
  o risco de se tornar sem-teto, o tempo em que a pessoa está sem abrigo  e
  as  possibilidades  pessoais  para  remediar  a  situação  da  falta   de
  habitação.


         Para fins estatísticos, a ONU definiu as famílias  em  situação  de
  rua como “famílias sem abrigo que se inserem no âmbito  dos  alojamentos.
  Elas carregam suas poucas posses com elas, dormindo nas ruas, nas  portas
  ou no cais, ou em qualquer outro espaço,  de  uma  forma  mais  ou  menos
  aleatória” (UNSTATS, 2008). A ONU-Habitat enfatiza que ser uma pessoa  em
  situação de rua tem mais relação com não pertencer a lugar nenhum, do que
  simplesmente não ter onde dormir. Dada a ausência de uma definição global
  de falta de moradia, os dados disponíveis sobre a dimensão desse fenômeno
  são limitados, o que impede o desenvolvimento de estratégias e  políticas
  coerentes para prevenir e corrigi-lo.


         Além da violação do seu direito à moradia adequada, as  pessoas  em
  situação de rua podem ser  privadas  de  uma  série  de  outros  direitos
  humanos.  Leis  que  criminalizam  pobreza,  vagabundagem  ou  dormir  ao
  relento, juntamente a  operações  de  limpeza  para  remover  pessoas  em
  situação de rua têm um impacto direto sobre a sua  integridade  física  e
  psicológica  e,  consequentemente,  o  grave  desrespeito  dos   direitos
  fundamentais à segurança e liberdade individual das pessoas  em  situação
  de rua. Simplesmente por não ter um lugar seguro para viver, nem qualquer
  privacidade, pessoas sem abrigo são muito mais vulneráveis  a  violência,
  ameaças e exploração sexual.


        Obrigações dos Estados-membros no sentido da plena realização do
  direito à moradia adequada incluem tomar medidas para prevenir a falta de
  moradia. Entre as medidas a serem tomadas de imediato, o Comitê menciona
  determinar a extensão da pobreza, bem como a adoção de uma estratégia
  nacional de habitação que deve refletir uma consulta genuína e ampla aos
  desabrigados. Também enfatiza que as remoções forçadas não devem ter como
  consequência que antigos moradores se tornem pessoas em situação de rua
  (United Nations, 1997, par. 17). (Brasil. Secretaria de Direitos Humanos
  da Presidência da República Direito à moradia adequada. – Brasília:
  Coordenação Geral de Educação em SDH/PR, Direitos Humanos, Secretaria
  Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, 2013. 76 p., il. –
  (Por uma cultura de direitos humanos). p. 24.)
         Portanto, o estabelecimento de uma  legislação  voltada  para  esse
  segmento da sociedade é  medida  que  se  encontra  justificada  por  sua
  especificidade, vulnerabilidade e também em razão do déficit habitacional
  enfrentado. Há de se considerar ainda que o problema da falta de  moradia
  adequada vem gerando movimentos de criminalização da situação de  rua  em
  diversos países, retrocesso que deve ser evitado no Brasil  e  iniquidade
  que não pode prosperar em um estado solidário e justo como se pretende em
  São Paulo.


         Iniciativas para sanar o problema vêm sendo propostas em São  Paulo
  pelo Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e  Defensoria
  Pública, que muito nos honrou colaborando com a  elaboração  da  presente
  proposta legislativa e com o  compartilhamento  de  informações  sobre  a
  realidade das políticas públicas para a população em situação  de  rua  o
  que ressalta a existência de perfis  tão  diferentes  nesse  universo  de
  déficit habitacional  e  que  a  falta  de  moradia  adequada  para  essa
  população deve nos encorajar a renovar parcerias  de  sucesso  com  todos
  esses órgãos e a sociedade civil organizada para promovermos  avanços  no
  marco legal.


         Segundo estudos da ONU (The right to adequate housing,  UN:  2014),
  do Ministério da Saúde (Saúde da  população  em  situação  de  rua  –  um
  direito  humano,  Brasília,  MS:  2014)  e  de   universidades   como   a
  Universidade de São Paulo – USP (CARNEIRO JUNIOR, Nivaldo et al. Serviços
  de saúde e  população  de  rua:  contribuição  para  um  debate. Saúde  e
  Sociedade, São Paulo, v. 7, n. 2, p. 47-62, dec.  1998.  ISSN  1984-0470.
  Disponível                                                            em:
  <http://www.revistas.usp.br/sausoc/article/view/7024/8493>. Acesso em: 18
  dec.  2017.   doi:http://dx.doi.org/10.1590/S0104-12901998000200005.)   e
  Universidade Federal do Espírito Santo – UFES (PRATES, Jane Cruz; PRATES,
  Flávio Cruz; MACHADO, Simone. Populações em situação de rua: Os processos
  de  exclusão  e  inclusão  precária  vivenciados   por   esse   segmento.
  Temporalis, [S.l.], v. 11, n. 22, p. 191-216, fev. 2012. ISSN  2238-1856.
  Disponível                                                            em:
  <http://www.portaldepublicacoes.ufes.br/temporalis/article/view/1387>.
  Acesso   em:    18    dez.    2017.    doi:https://doi.org/10.22422/2238-
  1856.2011v11n22p191-216.)  as  pessoas  em  situação  de  rua,  além   da
  vulnerabilidade climática, estão mais sujeitas a riscos de adoecimento.




         De acordo com o parlamentar  Joshua  Green,  médico  e  senador  do
  Partido Democrata do estado americano do Havaí, em  proposta  legislativa
  sobre moradia por ele apresentado sob o  número  SB7SD2  que  inspirou  a
  legislação ora proposta, a aprovação do projeto traria mais qualidade  de
  vida aos sem-teto e às pessoas em situação de rua, sendo capaz  de  gerar
  uma economia de cerca de 43% (quarenta e três porcento)  para  o  sistema
  público de saúde daquele estado  em  relação  aos  gastos  elevados  hoje
  efetuados com atendimentos dispensados às pessoas  em  situação  de  rua,
  devido  à  situação  de  sua  exposição  a  fatores  de  insalubridade  e
  vulnerabilidade urbanística.

         É de conhecimento geral que em São Paulo há  significativo  déficit
  habitacional, desigualdade na distribuição de renda e aumento  do  número
  de pessoas em situação de vulnerabilidade social  de  rua,  especialmente
  nos centros  urbanos.  Assim,  para  buscar  atenuar  os  impactos  desse
  conjunto de fatores sobre a saúde da população de rua, o presente projeto
  de lei propõe classificar a falta  de  moradia  como  problema  de  saúde
  pública, dando aos  médicos  autonomia  para  receitar  o  provimento  de
  moradia adequada para as pessoas que vivem na rua e  assim  a  desejarem,
  responsabilizando para tanto o poder público.


          A proposta objetiva chamar a atenção  para  esse  grave  problema
  social, enfrentar essa mazela social e fazer  com  que  o  poder  público
  viabilize  a  oferta  de  moradias  adequadas,  por  ele  construídas  ou
  subsidiadas, de modo a resgatar a dignidade do ser humano, mudar o perfil
  do atendimento em políticas públicas  e  dos  investimentos  na  área  de
  saúde. Em face de sua relevância,  espero  contar  com  o  imprescindível
  apoio de Vossas Excelências para a aprovação do presente projeto de lei.

      





                       Sala das Sessões, em 6/12/2018.





                            a) Carlos Neder - PT