

                        PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2021


                                 Dispõe sobre  proibição  de  imposição  de
                                 sentido   único   em   escadas    rolantes
                                 paralelas que obrigam  os  consumidores  a
                                 circularem por todo o estabelecimento para
                                 subir  ou  descer  andares   em   shopping
                                 centers, lojas e centros comerciais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Dispõe sobre proibição de imposição  de  sentido  único  em
escadas rolantes paralelas que obrigam  os  consumidores  a  circularem  por
todo estabelecimento para subir ou descer andares prejudicando  a  segurança
e acesso rápido à saída, que é um direito do consumidor, inclusive  para  os
portadores de mobilidade  reduzida  que  não  utilizam  cadeiras  de  rodas,
pessoas debilitadas e idosos.

    Parágrafo único: O AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) deverá
ser seguido conforme aprovação em vistoria.

    Artigo 2º - O descumprimento das  disposições  desta  lei  sujeitará  o
infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Muitos centros comerciais, lojas e Shoppings tem adotado  o  modelo  de
circulação de pessoas que privilegia o passeio por  todo  o  estabelecimento
onde o consumidor obrigatoriamente tem que percorrer  todo  o  pavimento  de
forma desnecessária para poder subir ou descer andares dificultando a  saída
e a fuga em caso de necessidade de urgência, sobretudo  para  portadores  de
mobilidade reduzida e idosos.

    O do Código de Defesa do Consumidor em seu artigo  1.º  dispõe  que  “O
presente código estabelece normas de proteção e  defesa  do  consumidor,  de
ordem pública e interesse social, nos termos dos  arts.  5º,  inciso  XXXII,
170, inciso V, da  Constituição  Federal  e  art.  48  de  suas  Disposições
Transitórias”, e é visando essa proteção ao consumidor que  se  presta  esta
propositura.

    Dispõe sobre  proibição  de  imposição  de  sentido  único  em  escadas
rolantes  paralelas  que  obrigam  os  consumidores  a  circular  por   todo
estabelecimento para subir ou descer  andares  prejudicando  a  segurança  e
acesso rápido à saída que é um direito do consumidor.

    Cabe  ressaltar  que  o  Poder  Legislativo  Estadual  tem  competência
constitucional para legislar,  de  forma  concorrente,  sobre  a  defesa  do
Consumidor e suas garantias.

    Em face do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para  uma  rápida
tramitação e aprovação da presente propositura.




    Sala das Sessões, em 10/2/2021.

    a) Coronel Nishikawa - PSL