
                       PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2020


                                 Dispõe sobre a implantação de  Centros  de
                                 Ensino  Estruturado  para  a  pessoa   com
                                 transtorno de espectro autista  no  Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Serão implantados, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
Centros de  Ensino  Estruturado  para  Pessoa  com  Transtorno  de  Espectro
Autista.


      Parágrafo único. Os Centros a que se  refere  o  caput  atenderão  aos
alunos no contraturno das unidades educacionais  regulares  em  que  estejam
matriculados.

      Artigo 2º - Caberá aos Centros de Ensino Estruturado para a Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista disponibilizar acompanhante especializado  no
contexto escolar, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei  Federal
12.764, de 2012, caso comprovada a necessidade de  apoio  às  atividades  de
comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.

      Artigo 3º - Os  Centros  de  Ensino  Estruturado  para  a  Pessoa  com
Transtorno de  Espectro  Autista  deverão  dispor  de  instalações  físicas,
enfermaria, equipamentos e recursos humanos necessários para  o  atendimento
dos alunos.

      Artigo 4º - A metodologia de ensino para a pessoa  com  transtorno  de
espectro autista deve identificar as barreiras de  aprendizagem  e  planejar
formas de removê-las.

      Artigo 5º - Os Centros  de  Ensino  Estruturado  deverão  estimular  a
participação  efetiva  dos  pais  e  familiares,  criando  um   círculo   de
informações e propostas para a melhoria do aluno

      Artigo 6º - Qualquer interessado poderá denunciar ao Poder  Público  a
recusa injustificada  de  matrícula  de  estudante  nos  Centros  de  Ensino
Estruturado.

      Artigo 7º - A matrícula da pessoa com transtorno de  espectro  autista
deverá ser realizada mediante a apresentação de Laudo de  Avaliação  Médica,
expedido por uma equipe interdisciplinar formada por pedagogo,  psicólogo  e
fonoaudiólogo.

      Parágrafo único. A equipe interdisciplinar a que  se  refere  o  caput
deverá pertencer ao quadro fixo de cada Centro de  Ensino  Estruturado  para
Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de São Paulo.

      Artigo 8º - Fica o Poder Público autorizado a estabelecer convênios  e
parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas  privadas
para a consecução dos objetivos desta Lei.

      Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      É dever de cada Casa Legislativa do nosso país, em  todos  os  níveis,
zelar e promover os direitos de todos, de acordo com  suas  necessidades.  O
debate envolvendo o Poder Público e a sociedade e o esforço legislativo  são
necessários para  trazer  inclusão  e  justiça  social  aos  que  apresentam
vulnerabilidades. Hoje,  a  cada  59  crianças,  uma  possui  Transtorno  do
Espectro Autista (TEA) - dado obtido do relatório do Centro  de  Controle  e
Prevenção de Doenças dos Estados Unidos -, caracterizado por um conjunto  de
condições  do  desenvolvimento  neurológico  da  pessoa,  que  dificulta   o
relacionamento social, principalmente. Mesmo com um número  considerável  de
pessoas que possuem o TEA, não existe  conhecimento  científico  consolidado
acerca de como pais e educadores devem lidar cotidianamente  com  a  pessoa,
considerando que é  variável  e  subjetiva  a  forma  que  tais  pessoas  se
comportam por possuírem o Transtorno.
      Visto isso,  é  necessário  que  esse  público  seja  contemplado  por
políticas públicas que garantam a eficácia, por exemplo, de seu  ensino  nas
escolas da rede pública. Os Centros de Estudos Estruturados são espaços  nos
quais tais necessidades podem ser supridas, já que, em muitos casos, pais  e
educadores não identificam qual a melhor forma de se lidar e cuidar de  seus
filhos ou alunos. Assim, nos Centros, os alunos com TEA têm  a  oportunidade
de  receber  tratamento  diferenciado,  adequado  a  seu   comportamento   e
dificuldades,  visando  desenvolver  sua  capacidade   de   socialização   e
compreensão pedagógica. Vale ressaltar que, como o objetivo não é retirar  o
vulnerável do convívio social, mas ensiná-lo a como lidar  com  este,  assim
como enuncia o parágrafo único do Artigo  1º  desta  Lei,  os  alunos  serão
atendidos no  turno  oposto  ao  que  estiverem  matriculados  nas  unidades
escolares regulares.
      Assim como todos os cidadãos, os portadores do TEA possuem  direito  -
assegurado  pela  Constituição  Federal,  pela  Lei  de  Inclusão  e  outros
dispositivos normativos - à dignidade, ao pleno  desenvolvimento  pedagógico
e à inclusão no meio escolar.
      Ante o exposto, peço que haja deliberação profunda e atenta por  parte
dos nobres pares desta Casa, a fim de que  se  aprove  esta  proposição  que
visa trazer inclusão às pessoas que possuem a supracitada vulnerabilidade.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                        a) Alessandra Monteiro – REDE