
                       PROJETO DE LEI Nº 1142, DE 2017




                             Dispõe sobre a obrigatoriedade da  presença  de
                             Brigada  Profissional  (Bombeiro   Civil)   nos
                             estabelecimentos, edificações, empresas de todo
                             o gênero e em eventos  de  grande  concentração
                             pública no âmbito do Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º   –  É  obrigatória  a  presença  de  Brigada  Profissional
(Bombeiro Civil) de acordo com  a  Lei  Federal  nº  11.901,  de  2009,  nos
estabelecimentos, edificações, empresas de todo o gênero  e  em  eventos  de
grande concentração pública.


      §  1º  -  Fica  estabelecido  que  o  número  mínimo  de   Brigadistas
Profissionais por tipo de estabelecimento ou evento, bem como sua  formação,
qualificação e atuação, será feito de acordo com as exigências do  Corpo  de
Bombeiros Militar;


      § 2º - Quando da emissão do Auto de Vistoria  do  Corpo  de  Bombeiros
(AVCB) deverá ser fiscalizado o cumprimento desta lei.


      Artigo  2º  –  São  considerados  Brigadistas  Profissionais   aqueles
habilitados nos termos da Lei Federal nº 11.901 de  2009,  que  exerçam,  em
caráter habitual, função remunerada e exclusiva de  prevenção  e  combate  a
incêndio como empregado contratado  diretamente  por  empresas  privadas  ou
públicas,  sociedades  de  economia  mista  ou  empresas  especializadas  em
prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.


      Parágrafo único - No atendimento a sinistros em que atuem em  conjunto
com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, a coordenação das ações  caberá
com exclusividade e em qualquer hipótese à corporação militar.


      Artigo 3º  – Os estabelecimentos a que se refere o Artigo 1º são:


      I - shopping centers;
      II - casas de shows e espetáculos;
      III - hipermercados;
      IV - grandes lojas de departamentos;
      V - campi universitários;
      VI - qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou
      eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de
      pessoas, em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de
      1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia;
      VII - demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a
      presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção
      contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de
      São Paulo.


      § 1º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
1. shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas
comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
2. casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de
shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões
públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500
(quinhentas) pessoas;
3. hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais,
comercialize outros itens, como eletrodomésticos e roupas;
4. campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para
especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área
superior a 3.000m² (três mil metros quadrados).

            § 2º - No caso de  hipermercados  ou  de  outro  estabelecimento
mencionado nesta lei que seja associado a  shopping  center,  a  unidade  de
combate a incêndio poderá ser única,  atendendo  ao  shopping  center  e  ao
estabelecimento associado.


      § 3º - O Corpo de Bombeiros do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio  de
Instrução Técnica, deverá regulamentar o dimensionamento ideal de  bombeiros
civis para cada edificação.


      Artigo 4º  – Cada  brigada  profissional  deverá  ser  estruturada  do
seguinte modo:
I - recurso de  pessoal:  a  equipe  de  bombeiro  civil  contratada  deverá
atender aos termos da legislação estadual vigente e à Instrução  Técnica  do
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e, em locais onde haja  frequência
de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe  deverá  ser  do
sexo feminino;
II – havendo setor de bombeiro civil com  serviços  administrativos,  deverá
contratar um bombeiro civil com necessidades especiais atendendo à  política
de inclusão social.

            Artigo 5º - O credenciamento dos profissionais  ficará  a  cargo
 das escolas formadoras de Brigada Profissional, devidamente  registradas  e
 credenciadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar, observado o  disposto  na
 Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013, e nas regulamentações do Corpo  de
 Bombeiros do Estado de São Paulo.


      § 1º - Serão adotadas medidas de fiscalização  e  aplicação  de  multa
pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo durante a emissão do Auto  de
Vistoria do Corpo  de  Bombeiros,  visando  coibir  o  exercício  ilegal  da
profissão por pessoas não qualificadas nos moldes desta  lei,  sem  prejuízo
das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.


      § 2º - As empresas especializadas e os cursos de formação  de  Brigada
Profissional, bem como os cursos técnicos de segundo  grau  de  prevenção  e
combate a incêndio, que infringirem as disposições da Instrução  Técnica  do
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e da Lei Federal nº 11.901, de  12
de janeiro de 2009, ficarão sujeitos às seguintes penalidades:


      1. advertência;


      2. multas;


      3. proibição temporária de funcionamento;


      4. cancelamento da autorização e do registro para funcionamento.


      § 3º - As empresas prestadoras de serviço de Bombeiros  Civis  deverão
estar credenciadas no Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, que  deverá
regulamentar os requisitos para o referido credenciamento.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      O Bombeiro Civil tem importante papel  na  segurança  das  pessoas  em
ambientes de grande movimentação. Esse profissional é habilitado nos  termos
do artigo 2º da Lei  11.901/2009  e  exerce,  em  caráter  habitual,  função
remunerada e exclusiva de prevenção e  combate  a  incêndio  como  empregado
contratado diretamente por empresas  privadas  ou  públicas,  sociedades  de
economia mista ou empresas especializadas em  prestação  de  serviços  neste
segmento.
      Já a Lei 15.180/2013 criou a obrigação do credenciamento  de  empresas
de formação de Bombeiro Civil no  Estado  e  dos  instrutores  de  Bombeiros
Civis. Porém, não há a obrigação  da  contratação  do  profissional  para  a
segurança social e complementação da segurança contra incêndios.
      A exigência de Bombeiro Civil em edificações e locais de riscos  e  de
grande concentração de público é de interesse social  e  necessária  para  a
segurança da população, uma  vez  que  o  Estado  não  consegue  promover  a
prevenção de incêndios e acidentes e não tem como estar  presente  em  todos
os locais para evitar as ocorrências.
      Hoje, o Estado apenas reage frente a uma tragédia que poderia ter sido
evitada por um agente privado de  prevenção  contra  incêndios  presente  no
local. Fazendo uma analogia com a segurança patrimonial, o Bombeiro Civil  é
a solução privada para a promoção da prevenção.
      O Bombeiro Civil é uma  profissão  de  interesse  público  porque  sua
atuação auxilia o Corpo de Bombeiros Militar em suas missões. Com a  atuação
preventiva in loco do Bombeiro Civil ocorre  uma  redução  significativa  de
sinistros e também de intervenções rotineiras de pequenas  emergências,  que
oneram os serviços  públicos,  ficando  o  Corpo  de  Bombeiros  dedicado  a
intervenções em áreas sem a prevenção dos bombeiros civis. O bombeiro  civil
é uma célula treinada para atuar em programas de prevenção na comunidade  em
geral.
      A Lei Complementar 1.257, de 06 de janeiro de 2015, instituiu o Código
Estadual de Proteção  contra  Incêndios  e  Emergências  e  dá  providências
correlatas que atribui ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo o  poder
de fiscalização em segurança contra  incêndios.  Assim,  é  responsabilidade
deste órgão a competência legal de vistoriar e exigir medidas  de  segurança
contra incêndios nas edificações e áreas de riscos com objetivo de  garantir
a segurança social.
      O Bombeiro Civil previne incêndios e evita tragédias como a  da  Boate
Kiss, no  Rio  Grande  do  Sul,  que  culminou  na  morte  de  242  pessoas,
considerada a terceira pior tragédia do tipo, ou o incêndio  que  atingiu  o
pronto-socorro  Mário  Pinotti,  em  Belém,   deixando   a   população   sem
atendimento por um ano, período no qual  o  prédio  ficou  em  reforma,  sem
contar os custos aos cofres públicos de mais de R$ 15  milhões.  A  presença
deste profissional evitaria também o incêndio no prédio da Fazenda  Federal,
em Belém,  que  até  hoje  se  encontra  destruído  e  desocupado,  causando
prejuízo aos cofres públicos.
      O  Bombeiro  Civil  poderá  ser  empregado   em   shoppings   centers,
aeroportos, empresas comercias, indústrias  em  geral,  hospitais,  igrejas,
estádios de futebol, universidades e faculdades, além  de  órgãos  públicos,
como, por exemplo, as prefeituras. O leque de atuação do  Bombeiro  Civil  é
imenso e  variado,  desde  equipes  de  prevenção  e  combate  a  incêndios,
atendimentos  emergenciais  em  rodovias   privatizadas,   atendimentos   de
urgências em shows e eventos de grande porte, como carnaval, festas  juninas
e festas do peão boiadeiro, entre outros.
      O Bombeiro Civil atua no plano de emergências de empresas privadas  em
caso de situação  de  combate  a  incêndios,  em  locais  onde  não  existam
bombeiros militares atuando no combate  ao  fogo  e  primeiros  socorros.  A
formação e o trabalho destes profissionais encontram-se diretamente  ligados
à segurança do trabalho e do público.
      Nesse  sentido,  a  ABNT  NBR  14.608/2007  estabelece  os  requisitos
necessários  para  a  formação,  qualificação,  reciclagem  e   atuação   do
profissional, bem como define o número mínimo  de  Bombeiros  Civis  em  uma
planta, unidade ou evento. Por exemplo: num condomínio residencial a  partir
de 10 mil m², com risco de incêndio alto já deve ter pelo menos um  Bombeiro
Profissional  Civil  em  atividade;  já   numa   indústria   ou   local   de
armazenamento de produtos químicos com 10 mil m², de  início,  é  necessário
contar com quatro profissionais por  turno.  Esse  número  aumenta  conforme
outros parâmetros.
      O credenciamento das empresas prestadoras  de  serviços  de  Bombeiros
Civis já  ocorre  em  vários  Estados,  além  de  proporcionar  segurança  à
sociedade,  evitando-se  desvios  das   empresas   clandestinas,   coíbe   a
exploração da mão de obra e contratação informal para uma atividade de  suma
importância para a segurança em eventos e nas edificações.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação  do
presente Projeto de Lei.







                      Sala das Sessões, em 13/12/2017.





                           a) Marcos Damasio - PR