
                       PROJETO DE LEI Nº 1144, DE 2019
                                 Torna obrigatória a  quitação  de  imóveis
                                 adquiridos por profissionais  da  área  de
                                 segurança  pública  do  Estado  que  forem
                                 considerados incapazes para o  trabalho  e
                                 dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - É obrigatória, no âmbito do Estado, a quitação de  imóveis
financiados por órgãos do Estado de São Paulo,  adquiridos  por  agentes  da
Secretaria  de  Segurança  Pública  e   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária  de  São  Paulo  quando  forem  considerados   definitivamente
incapazes para o exercício da função.
      Artigo 2º - A incapacidade, a que alude o  artigo  1º,  será  atestada
pelo serviço médico, obedecendo-se à Classificação Internacional de  Doenças
(CID).
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Este projeto pretende auxiliar os profissionais da área  de  segurança
pública do Estado quando se tornarem inválidos para o exercício  da  função.
Como os beneficiados são servidores que estão sempre colocando em  risco  as
suas vidas para proteger a sociedade, nada mais justo que o Estado  colabore
com os agentes quando forem colhidos por fatalidades,  fazendo  com  que  se
tornem inválidos para o exercício da função.
      Assim, esta proposição tem por finalidade servir de  instrumento  para
tentar diminuir  este  drama  que  muito  atinge  os  policiais  e  os  seus
familiares quando são acometidos por acidentes que os tornam inválidos  para
continuarem combatendo o crime e protegendo a sociedade.
      É importante salientar que já existe lei contemplando  a  quitação  de
imóveis de policiais quando há morte  no  exercício  regular  da  profissão.
Porém, os casos de invalidez são muito frequentes entre  os  policiais  que,
na defesa da sociedade são vitimados e remetidos para a reserva  com  soldos
bastante baixos.
Assim sendo, conto com os Nobres Pares para  a  aprovação  desta  importante
proposição, que irá beneficiar aqueles que tanto  zelam  pela  segurança  do
nosso Estado.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.
                          a) Sargento Neri - AVANTE