

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 92, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  SECRETÁRIO  DE  HABITAÇÃO  DO  ESTADO,
requisitando-lhe informações acerca de:

    1- Será efetuada reintegração de posse do imóvel localizado na  Avenida
dos Estados número 7000, São Paulo?

    2- O Governo do Estado tem para onde encaminhar cerca de  350  famílias
que hoje residem no referido local?

    3- As famílias  hoje  residindo  na  Av.  dos  Estados  nº  7000  estão
cadastradas em algum projeto habitacional?




                                JUSTIFICATIVA

    Segundo denúncia, 350 famílias residentes no número 7000 da Avenida dos
Estados estão ameaçadas de serem despejadas no dia 11/02/2021.  Trata-se  de
uma reintegração de posse a ser realizada por decisão de um juiz da 1ª  Vara
Cível do Foro Regional do Ipiranga.  Segundo  informações  do  advogado  das
famílias, a área é alvo de  um  novo  empreendimento  imobiliário  demarcada
como ZEIS-3, obrigando o atendimento das famílias pelo poder  público,  como
determinado pelo Plano Diretor Municipal.

    Dentre os residentes há cerca de 200 famílias de  migrantes  haitianos,
450  crianças  e  adolescentes,  30  mulheres  grávidas  e  5  pessoas   com
deficiência que podem ficar desabrigadas em meio a segunda  onda  do  COVID-
19.

    Em 22 de  janeiro,  a  Defensoria  Pública  solicitou  a  suspenção  da
reintegração, apontando que 30 pessoas estavam com sintomas  de  COVID-19  e
deveriam  ficar  isoladas  em  suas  casas.  Dessa  forma,  a  expulsão  dos
moradores,  além  de  não  reunir  as  condições  mínimas  para  garantir  a
dignidade  humana  e  os  direitos  fundamentais,  também  configuraria   um
atentado à saúde e à vida dessas famílias.




    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Leci Brandão