

PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2019

         Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo especialmente aos novos
         modelos de negócio, denominados startup(s) e scaleup(s), no  âmbito
         do Estado de São Paulo, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei institui  e  estabelece  medidas  de  incentivo  a
empreendimentos inovadores e  de  elevado  potencial  de  escalabilidade  no
Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - As  medidas  às  quais  se  refere  o  caput  deverão
observar os seguintes princípios:
    1. promoção do  empreendedorismo  inovador,  utilitário  de  atividades
científicas  e  tecnológicas  como  instrumentos  para  incremento  de   sua
escalabilidade negocial;
    2. atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e
de crédito no Estado de São Paulo;
    3. facilitação ao acesso às informações sobre os incentivos existentes,
pecuniários ou não;
    4. promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os
setores público e privado e entre empresas;
    5. incentivo à contratação pelo Estado de startups e scaleups,  para  a
identificação de problemas e busca de soluções inovadoras no setor público;
    6. promoção do caráter competitivo das  empresas  paulistas  em  âmbito
estadual, nacional e internacional;
    7. incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação;
    8. promoção dos processos de formação e capacitação das empresas;
    9. utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação;
    10. apoio, incentivo  e  integração  dos  inventores  independentes  ao
sistema produtivo do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
    I - Startup a entidade empresarial que:
    a) objetiva a inovação de produto, de processo, organizacional e/ou  de
marketing;
    b) ainda não tenha evoluído à categoria de scaleup;
    c)  utiliza-se  de  tecnologia,  pesquisa  e  desenvolvimento  para   o
aprimoramento de sua atividade fim;
    d)  tenha  a  colaboração  de  profissionais   altamente   qualificados
empenhados no ganho de  eficiência,  eficácia  e  efetividade  da  atividade
produtiva;
    e) esteja na fase do empreendimento entre a idealização e prototipação,
bem como a de testes das  versões  de  produtos,  processos,  organização  e
marketing com seus atuais e/ou potenciais clientes e investidores,
    f) objetiva a realização de atividades de pesquisa,  desenvolvimento  e
inovação que envolvam risco tecnológico, para solução  de  problema  técnico
específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
    g) objetiva o alcance de um protótipo de produto e  modelo  de  negócio
sustentável   ao   empreendimento,   capaz   de   geração   de   receita   e
escalabilidade.
    II - Scaleup a empresa que:
    a) possua dez ou mais colaboradores;
    b) cresça ao menos 10% (dez por cento) ao ano por três  anos  seguidos,
em que o crescimento é medido por aumento  no  número  de  colaboradores  ou
faturamento bruto anual;
    c) mantenha com seu  crescimento  um  acelerado  ciclo  de  geração  de
riquezas, ao reinvestir  constantemente  no  aperfeiçoamento  do  modelo  de
negócio;
    d) tenha testada  e  comprovada  a  viabilidade  de  comercialização  e
geração de lucro de seu produto, processo, meio  organizacional  e  técnicas
de marketing;
    e) tenha seu crescimento acelerado baseado  na  escalabilidade  do  seu
modelo de negócios;
    f) tenha  como  pressuposto  a  utilização  da  força  de  trabalho  de
profissionais   altamente   qualificados   e   continuamente    capacitados,
empenhados no ganho de  eficiência,  eficácia  e  efetividade  da  atividade
produtiva.
    III - tecnologia: estado de conhecimento sobre os modos de conversão de
recursos materiais e imateriais em produção ou produtos.
    IV - inovação: introdução de novidade ou  aperfeiçoamento  no  ambiente
produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos  ou,
ainda,  que   compreenda   a   agregação   de   novas   funcionalidades   ou
características a produtos, serviços ou processos  já  existente  que  possa
resultar em melhorias e em efetivo  ganho  de  qualidade  ou  desempenho.  A
inovação divide-se em:
    a)  inovação  de  produto:  um  bem  ou   serviço   que   é   novo   ou
significativamente  aprimorado  em  termos   de   especificações   técnicas,
componentes e  materiais,  software  atrelado  ao  produto,  experiência  do
usuário ou outra característica funcional;
    b) inovação de  processo:  um  novo  ou  significativamente  aprimorado
método de distribuição ou produção, incluindo-se  nesta  categoria  mudanças
essenciais em técnica, equipamento ou software;
    c) inovação organizacional: um novo método de  organização  atrelado  a
práticas de negócio, organização de ambiente  de  trabalho  ou  de  relações
externas ao negócio;
    d) inovação de  marketing:  um  novo  método  de  marketing  envolvendo
mudanças  essenciais  no  desenho  de  produto  ou  embalagem,   disposição,
promoção ou precificação do produto;
    V   -   prototipação:   elaboração   de   versão   inicial,    reduzida
proporcionalmente, da solução de sistema ou  de  parte  de  uma  solução  de
sistema construída em um curto período  de  tempo  e  aprimorada  em  várias
interações para testar e avaliar a eficácia do design global utilizado  para
resolver um problema específico.
    VI - escalabilidade: fenômeno que ocorre em um modelo de negócio quando
o custo marginal de produção, atividade ou transação diminui, ao  passo  que
a velocidade da taxa de crescimento da receita aumenta.
    VII  -  parque  científico:  complexo  planejado   de   desenvolvimento
empresarial e científico, administrado por profissionais  especialistas,  de
iniciativa pública ou privada, com ou sem a  vinculação  a  Instituições  de
Ciência e Tecnologia de direito público, cujo principal escopo é aumentar  a
riqueza em uma comunidade por meio da:
    a) promoção da cultura de inovação  e  competitividade  no  âmbito  das
atividades de negócio e conhecimento a ela associada;
    b) estímulo do intercâmbio de conhecimento e tecnologia  entre  centros
de  pesquisa,  universidades,  instituições  de  capacitação  de   empresas,
empresas e mercado;
    c) facilitação da criação e crescimento  de  empresas  inovadoras,  por
meio de programas de capacitação e estruturação ou reestruturação;
    d)  disponibilização  de  infra-estrutura  e  espaço  físico   para   a
concretização de ideias e o surgimento de empresas inovadoras;
    e) disponibilização de demais serviços e estruturas que agreguem  valor
aos empreendimentos da comunidade na qual se insere.
    VIII  -  parque  tecnológico:  complexo  planejado  de  desenvolvimento
empresarial  e  tecnológico,   promotor   da   cultura   de   inovação,   da
competitividade industrial, da capacitação  empresarial  e  da  promoção  de
sinergias  em  atividades  de  pesquisa   científica,   de   desenvolvimento
tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais  ICTs,  com  ou  sem
vínculo entre si, nos termos da Lei Federal nº 13.243, de 2016;
    IX - crowdfunding de investimento: captação de  recursos  por  meio  de
oferta  pública  de  distribuição  de  valores  mobiliários  dispensada   de
registro, realizada por emissores considerados sociedades.
    Artigo 3º - São elegíveis à utilização e gozo dos benefícios concedidos
no artigo 4º, incisos II e III desta Lei, apenas:
    I - em se tratando de startup, aquela que:
    a) autodeclarar-se startup perante os órgãos competentes no  Estado  de
São Paulo e nos moldes de registro constantes em norma específica;
    b) possua sede, matriz e domicílio da empresa no Estado de São Paulo;
    c) tenha sido constituída a não mais que setenta e dois meses, a contar
de seu registro perante os órgãos oficiais competentes;
    d) possua faturamento bruto estabelecido em regulamentação própria, não
inferior ao disposto na Lei do Simples.
    II - Em se tratando de scaleup, aquela que:
    a) autodeclarar-se scaleup perante os órgãos competentes no  Estado  de
São Paulo e nos moldes de registro constantes em norma específica;
    b) possua sede, matriz e domicílio da empresa no Estado de São Paulo;
    c) possua faturamento bruto estabelecido em regulamentação própria, não
inferior ao disposto na Lei do Simples em seus limites superiores.
    Artigo 4º - São direitos das startups e scaleups:
    I - serem devidamente orientadas nas centrais do empreendedor sobre  os
processos de abertura e  fechamento  da  empresa,  propriedade  intelectual,
regime tributário, fontes públicas e privadas de financiamento no estado  de
São Paulo, centros de capacitação especializados em startups e  scaleups  no
Estado de São Paulo, informações  sobre  contratação  público-privada,  para
oferecimento de seu produto às  demandas  apresentadas  na  gestão  pública,
entre outros;
    II - redução no pagamento da alíquota do Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços (ICMS)  no  Estado  de  São  Paulo,  observando-se  o
disposto nos artigos 2º, I e II e 3º  desta  Lei,  bem  como  regulamentação
própria;
    III  -  orientação  e  capacitação  ao  empreendedor,  para  que  possa
compreender e  executar  o  procedimento  de  licenciamento  de  propriedade
intelectual inerente ao seu negócio, observando-se o  disposto  nos  artigos
2º, I e II e 3º desta Lei.
    Artigo 5º - A fim de efetivar os  direitos  das  startups  e  scaleups,
caberá ao Estado de São Paulo:
    I - disponibilização, no Estado de São Paulo,  de  centros  físicos  de
atendimento integrado às startups e  scaleups,  concentrando,  em  um  único
espaço,  processo  facilitador  de  abertura  e   fechamento   de   empresa,
atendimento para  registro  de  propriedade  intelectual,  orientação  sobre
participação em licitações  públicas  e  em  contratos  de  impacto  social,
fontes   de   financiamento,   cursos   de   capacitação,   estruturação   e
reestruturação de atividade comercial, entre outros  serviços  inerentes  às
suas atividades empresariais.
    II - disponibilizar centros remotos, via  eletrônica,  de  atendimento,
integrando as informações dos diversos programas de fomento  às  startups  e
scaleups do Estado;
    III - realizar, com o auxílio de startups e scaleups, ao menos uma  vez
ao ano, a semana de integração entre  Estado  e  startups  e  scaleups,  com
rodadas de diálogo, debate, negociações,  entrevistas,  workshops  e  demais
atividades, no intuito de facilitar a troca de informações e  a  contratação
de empresas inovadoras por parte do Estado;
    IV - fomentar a criação de parques científicos públicos e  privados  no
Estado de São Paulo, bem como a de parques tecnológicos;
    V - investir em startups  e  scaleups,  por  meio  de  crowdfundings  e
programas  em  agências  de  fomento,  conforme  regulamentação   do   órgão
responsável;
    VI - contratar, em matéria de interesse público, startups  e  scaleups,
para a solução de  problema  técnico  específico  ou  obtenção  de  produto,
serviço ou processo inovador, inclusive por meio  de  contratos  de  impacto
social, quando couber.


    § 1o Considerar-se-á desenvolvida na vigência  do  contrato  a  que  se
refere o caput deste artigo a criação intelectual pertinente ao  seu  objeto
cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 2 (dois) anos  após
o seu término.
    § 2o Findo o contrato sem alcance integral ou com  alcance  parcial  do
resultado almejado,  o  órgão  ou  entidade  contratante,  a  seu  exclusivo
critério, poderá, mediante auditoria técnica  e  financeira,  prorrogar  seu
prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
    § 3o O pagamento decorrente  da  contratação  prevista  no  caput  será
efetuado proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante  o
cronograma físico-financeiro aprovado, com  a  possibilidade  de  adoção  de
remunerações adicionais associadas ao alcance  de  metas  de  desempenho  no
projeto.
    § 4o O fornecimento, em escala ou não, do produto ou processo  inovador
resultante da atividade a ser contratada na forma do caput,  poderá  ocorrer
mediante dispensa de licitação, inclusive com  o  próprio  desenvolvedor  da
encomenda, observado o disposto em regulamento específico.
    § 5o Para os fins do caput e do § 4o, a administração  pública  poderá,
mediante justificativa expressa, contratar  concomitantemente  mais  de  uma
startup ou scaleup com o objetivo de:
    1. desenvolver alternativas para solução de problema técnico específico
ou obtenção de produto ou processo inovador; ou
    2. executar partes de um mesmo objeto;
    VII - Conceder bolsas de estímulo à  inovação  no  ambiente  produtivo,
destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à  agregação  de
especialistas.
    Artigo 6º - Fica a cargo do Poder  Executivo  definir  os  critérios  e
procedimentos gerais a serem  observados  para  a  efetivação  dos  direitos
elencados nesta Lei.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,  devendo
ser regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias,  contados  a  partir
da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Este Projeto de Lei, por nós intitulado “Marco das Startups e  Scaleups
no Estado de São Paulo”, é uma iniciativa construída  através  da  interação
entre sociedade e Poder Público, a partir  das  demandas  estudadas  no  que
concerne ao ecossistema de startups e scaleups, que, inclusive, antecedem  o
período de mandato enquanto Deputado Estadual.
    Ele é um produto tanto da análise de materiais acadêmicos,  técnicos  e
científicos, normas  nacionais  e  internacionais,  quanto  de  consultas  a
atores do ecossistema do  empreendedorismo  inovador  brasileiro  (startups,
scaleups, angels, incubadoras, entre outros).
    Dos dados apresentados, uma conclusão óbvia  pode  ser  apresentada:  é
pungente a necessidade de desburocratização e  modernização  do  ecossistema
de empreendedorismo no Brasil nas esferas federal, estadual e municipal.
    Para se ter uma breve noção da urgência da modernização do ambiente  de
empreendedorismo brasileiro, basta serem analisados os  últimos  números  do
Índice Global de Empreendorismo (Global Entrepreneurship  Index  -  GEI)  de
2018, que o ranqueia na posição  98  entre  os  137  pesquisados,  atrás  de
Estados como Bolívia, Ruanda e  Botswana.  Segundo  o  relatório,  o  Brasil
deveria ter atingido níveis de desenvolvimento mais elevados nesse quesito.
    E, apesar do Estado de São Paulo ser aquele que mais dá origem a  novas
empresas anualmente (segundo Pesquisa de 2016 do Serasa  Experian),  a  taxa
de mortalidade das  empresas  paulistas  após  dois  anos  de  funcionamento
permanecem mais  elevadas  que  a  taxa  de  outros  Estados,  com  inferior
concentração industrial, comercial e  tecnológica,  como  Alagoas,  Piauí  e
Roraima (segundo Estudo “Sobrevivência das Empresas no Brasil”,  do  Sebrae,
de 2016).
    Levando-se em consideração questões como tempo de abertura de  empresas
(em  dias),  tempo  para  regularização  de  imóveis  (em  dias),  taxa   de
congestionamento de processos em tribunais estaduais e custos  de  impostos,
um número ainda mais alarmante: a cidade de São Paulo,  centro  inovador  do
Estado, se apresenta na colocação nº 25 entre 32  (trinta  e  duas)  cidades
pesquisadas pelo Instituto Empreender Endeavor (Relatório de 2017).
    O “Marco de Startups e Scaleups  no  Estado  de  São  Paulo”  apresenta
diversas medidas, legislando sobre a facilitação de  abertura  e  fechamento
de startups e scaleups, sobre a orientação e agilização no licenciamento  de
propriedade intelectual de suas inovações, sobre  a  redução  de  sua  carga
tributária, sobre o fomento de seu financiamento por meio de  verba  pública
e, sobretudo, sobre sua contratação pelo Estado  -  impulsionando,  assim  a
escalabilidade dessas empresas.
    Apesar de seu respaldo em dados científicos  e  pesquisa  de  campo,  o
Marco não pretende esgotar o tema ou propor soluções finais  e  acabadas  às
dificuldades de se empreender no Estado de São Paulo.
    Outrossim, pretende incentivar os Deputados que me sucederão a resgatá-
lo, a continuarem as  pesquisas  e  consultas  para  que,  juntos,  possamos
inaugurar um novo  paradigma  de  legislação:  feita  para  sociedades,  com
sociedades, por sociedades.
    Sala das Sessões, em 14/3/2019.
    a) Bruno Caetano - PSDB