

PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2018

         Inclui o §6º no artigo 1º da Lei 3.201, de 23 de dezembro de  1981,
         para dispor sobre a partilha do Imposto sobre Operações Relativas à
         Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
         Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS
         no caso de operações e prestações que destinem bens ou  serviços  a
         consumidor final não contribuinte localizado em outro município.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981,  passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
    “Artigo                                                              1º
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    ........................................................................
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    §6º - No caso de operações e prestações que destinem bens ou serviços a
consumidor final não contribuinte localizado em outro município,  o  imposto
deve ser partilhado igualmente entre os municípios de origem e de  destino.”
(NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Lei 3.201, de 23  de  dezembro  de  1981,  dispõe  sobre  a  parcela,
pertencente  aos  municípios,  do  produto  da  arrecadação  do  Imposto  de
Circulação de Mercadorias, com base nos índices de participação dos mesmos.
    A Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, em seu artigo 2º, I, define que
o ICMS incide no momento  da  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento  do
contribuinte. Segundo a regra vigente, criada em 1989, antes da  difusão  da
internet, as compras eram preponderantemente efetuadas  em  estabelecimentos
físicos, o que justificava sua adoção. Com o avanço do comércio  eletrônico,
porém  (que,  segundo  estimativas  do  Google,  está  próximo  dos  6%   da
participação do faturamento do varejo, devendo alcançar os  9,5%  em  2021),
muitas empresas criam centros de distribuição e logística,  de  onde  enviam
os produtos comprados pela internet para qualquer  lugar  do  país,  gerando
uma concentração de arrecadação do ICMS, beneficiando o município onde  tais
centros estão localizados, na redistribuição do imposto.  Isso  provoca  uma
guerra fiscal predatória, levando os municípios a abrirem  mão  de  receitas
para incentivar a instalação desses  grandes  centros  distribuidores.  Além
disso, por questões de logística, a  despeito  de  isenções  concedidas  por
este ou aquele município, a concentração é economicamente mais favorável  às
empresas, o que impede uma proliferação de centros de distribuição. No  caso
de comércio interestadual, já se encontra vigente o convênio 93,  de  17  de
setembro de 2015, prevendo a divisão do imposto entre o Estado de  origem  e
o Estado de destino, conforme sua cláusula décima:
    Cláusula décima Nos exercícios  de  2016,  2017  e  2018,  no  caso  de
operações e prestações que destinem bens ou serviços a consumidor final  não
contribuinte localizado em outra unidade federada, o imposto  correspondente
à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve  ser  partilhado
entre as unidades federadas de  origem  e  de  destino,  cabendo  à  unidade
federada:
    I - de destino:
    a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
    b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
    c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;
    II - de origem:
    a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;
    b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;
    c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.
    § 1º A critério da unidade federada de origem, a parcela do  imposto  a
que se refere o inciso II do caput deve ser recolhida em separado.
    § 2º O adicional de que trata o §  4º  da  cláusula  segunda  deve  ser
recolhido integralmente para a unidade federada de destino.
    Não  obstante,  no  caso  de  comércio   interno,   não   há   qualquer
regulamentação sobre o assunto, o  que  tem  igualmente  levado  a  pequenas
“guerras fiscais” entre os municípios dos mesmos Estados.
    Assim, a inserção do Parágrafo 6º na Lei 3.201, de 23  de  dezembro  de
1981, é necessária para a defesa de municípios que  são  prejudicados  pelas
guerras fiscais geradas e que não  conseguem  competir  com  municípios  que
possuem  centros  de  distribuição  em  seu  território.   Além   disso,   a
conseqüência  dos  baixos  repasses  está  nos  recursos  escassos  que   os
municípios prejudicados disporão para aplicar  em  saúde,  educação,  dentre
outras políticas públicas primordiais para o bom atendimento da população.
    Diante do exposto,  este  Projeto  de  Lei  visa  distribuir  de  forma
equitativa os repasses municipais de ICMS do Estado, por  meio  da  partilha
igualitária do imposto entre município de destino e de origem.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) Edmir Chedid - DEM