

PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2019

         Autoriza  criação,  no  âmbito  estadual,   do   Programa   Família
         Acolhedora, conforme artigo 227 da Constituição Federal  e  artigos
         4º, 25 e 101 do Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  visando
         propiciar o acolhimento de crianças  e  adolescentes  afastados  do
         convívio familiar por decisão judicial.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta  lei  autoriza  a  criação,  em  âmbito  Estadual,  do
Programa Família Acolhedora,  para  atender  as  disposições  do  art.  227,
caput, e seu §3º., inciso VI, e §7º  da  Constituição  Federal,  como  parte
integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente,  que  visa
propiciar o acolhimento familiar de crianças  e  adolescentes  afastados  do
convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos:
    I - reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
    II - garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
    III - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes,  bem  como
às suas famílias, através  de  trabalho  psicossocial  em  conjunto  com  as
demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da  criança  e
do adolescente de forma protegida à família de origem;
    IV - rompimento do ciclo da violência e  da  violação  de  direitos  em
famílias socialmente vulneráveis;
    V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços,  visando
à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
    VI - contribuir na  superação  da  situação  vivida  pelas  crianças  e
adolescentes com menor grau de sofrimento  e  perda,  preparando-os  para  a
reintegração familiar.
    Artigo 2º - As crianças e adolescentes somente serão encaminhados  para
a inclusão no Serviço  de  Acolhimento  em  Família  Acolhedora  na  Família
Extensa, por meio de determinação da autoridade judiciária competente,  após
prévia seleção e análise dos municípios.
    Artigo 3º - Compete aos Municípios a gestão do Serviço de  Acolhimento,
sob orientação das diretorias regionais  de  assistência  e  desenvolvimento
social.
    Artigo 4º - A inscrição das  famílias  interessadas  em  participar  do
“Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora” será gratuita  e  permanente,
realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro  do  Serviço,  cuja
disponibilização será amplamente divulgada na imprensa oficial  e  no  sítio
eletrônico do Estado de São Paulo, com a apresentação dos documentos  abaixo
indicados:
    I - Carteira de Identidade - RG e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF;
    II - Certidão de Nascimento ou Casamento;
    III - Comprovante de residência;
    IV - Certidão negativa de antecedentes criminais.
    Artigo 5º - Para consecução do programa, fica autorizado ao  Estado  de
São Paulo que  mantenha  cadastro  atualizado  das  famílias  candidatas  na
secretaria de desenvolvimento social, sempre em regime  de  sigilo,  podendo
ser  consultado  pelas  autoridades  judiciais,  conselho  tutelar   e   por
servidores públicos  municipais,  desde  que  sejam  profissionais  do  SUAS
(Sistema único de Assistência Social) e  tenham  autorização  expressa  para
atuar representando seus municípios.
    Artigo 6º Compete aos executores dos Serviços no  âmbito  municipal  de
Acolhimento em Famílias Acolhedora:
    I -  selecionar  e  capacitar  as  famílias  ou  indivíduos  que  serão
habilitados como família acolhedora extensa;
    II - receber a criança ou  o  adolescente  na  sede  do  serviço,  após
aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes,  exceto  casos  em
que a criança já estiver em abrigo e preparar a  criança  ou  o  adolescente
para o encaminhamento à Família Acolhedora;
    III - acompanhar o desenvolvimento  da  criança  e  do  adolescente  na
Família Acolhedora;
    IV - atender e acompanhar a família de origem, visando  a  reintegração
familiar ou o encaminhamento para família substituta;
    V - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou
o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
    Artigo 7º - São requisitos para que os familiares participem do Serviço
de Acolhimento em Família Acolhedora:
    I - serem residentes no Município onde se localizar  a  instituição  em
que  estiver  a  criança  ou  o  adolescente,  sendo  vedada  a  mudança  de
domicílio;
    II - ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte  e  um)  anos,
sem restrição de sexo ou estado civil;
    III - apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde  física  e
mental e estejam interessadas em ter sob  sua  responsabilidade  crianças  e
adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
    IV - não apresentarem problemas  psiquiátricos  ou  de  dependência  de
substâncias psicoativas;
    V  -  possuírem  disponibilidade  para  participar   do   processo   de
habilitação e das atividades do serviço.
    Artigo 8º - O cadastro Estadual é meramente informativo  e  preliminar,
devendo a seleção das famílias interessadas em participar do Programa  estar
vinculada à avaliação das secretarias de assistência social dos  municípios,
seguida da avaliação psicossocial em  Equipe  interdisciplinar  da  Vara  da
Infância e Juventude, com parecer do Ministério  Público  ou  da  Defensoria
Pública.
    Artigo 9º - A seleção dos  familiares  capacitados  ocorrerá  de  forma
permanente  e  a  avaliação  psicossocial   do   acolhimento,   na   família
acolhedora,  será  realizada  pela  Equipe  interdisciplinar  da  Secretaria
Municipal de Assistência social com  participação  da  Vara  da  Infância  e
Juventude, no máximo, a cada 06 meses.
    § 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros  da  família  e
será  realizado  através  de  visitas  domiciliares,  entrevistas,  contatos
colaterais, atividades  grupais  e  observação  das  relações  familiares  e
comunitárias.
    § 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à  inclusão  da
família no Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.
    Artigo  10  -  As  famílias  selecionadas  receberão  acompanhamento  e
preparação o contínua através da equipe técnica do Serviço municipal,  sendo
orientadas sobre os objetivos do  Programa,  sobre  a  diferenciação  com  a
medida de  adoção,  sobre  a  recepção,  manutenção  e  o  desligamento  das
crianças ou adolescentes.
    Artigo 11 -  O  acompanhamento  das  famílias  cadastradas  será  feito
através de:
    I  -  orientação  direta  às  famílias  nas  visitas   domiciliares   e
entrevistas;
    II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de
experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto  da  Criança  e
do Adolescente, questões sociais relativas à  família  de  origem,  relações
intrafamiliares, guarda, papel  da  família  acolhedora  e  outras  questões
pertinentes;
    III - participação em cursos e eventos de formação;
    IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
    Artigo 12 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar  pelas
crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
    I  -  todos  os  direitos  e  responsabilidades  legais  reservados  ao
guardião,  obrigando-se  à  prestação  de  assistência  material,  moral   e
educacional à criança  e  ao  adolescente,  conferindo  ao  seu  detentor  o
direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo  33
do Estatuto da Criança e do Adolescente;
    II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
    III - prestar informações sobre a situação da  criança  ou  adolescente
acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
    IV - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o  retorno
à família de origem, sempre sob  orientação  técnica  dos  profissionais  do
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
    V - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da  guarda,
responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente  acolhido  até
novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
    Artigo 13 - A família poderá ser desligada do serviço:
    I  -  por  determinação   judicial,   atendendo   aos   encaminhamentos
pertinentes  ao  retorno  à  família  de  origem  ou  colocação  em  família
substituta;
    II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art.  10
ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
    III – por solicitação por escrito da própria família.
    Artigo 14 - Em qualquer caso  de  desligamento  serão  realizadas  pelo
Serviço Municipal, as seguintes medidas:
    I  -  acompanhamento  psicossocial  à   família   acolhedora   após   o
desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
    II - orientação e supervisão, quando a equipe técnica e  os  envolvidos
avaliarem  como  pertinente,  do  processo  de  visitas  entre   a   família
acolhedora e a família de origem ou extensa  que  recebeu  a  criança  ou  o
adolescente, visando a manutenção do vínculo.
    Artigo 15 - Fica o Poder Executivo Estadual  autorizado  a  conceder  à
família  acolhedora,  através  do  membro  designado  no  termo  de   guarda
judicial,  o  valor  de  01  (um)  salário  mínimo,  para  cada  criança  ou
adolescente acolhido, durante o período  que  perdurar  o  acolhimento,  nos
termos do regulamento.
    § 1º - Em caso de crianças ou adolescentes com deficiência ou  demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas  com  laudo  médico,  o  valor
máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
    § 2º - Em caso de acolhimento, pela  mesma  família,  de  mais  de  uma
criança e/ou adolescente, o valor do auxílio será proporcional ao número  de
crianças e/ou adolescentes, até o máximo de 3 (três) vezes o  valor  mensal,
ainda que o número de crianças  e/ou  adolescentes  acolhidos  ultrapasse  3
(três);
    § 3º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior  a  1  (um)
mês, a família acolhedora receberá auxílio  proporcionalmente  ao  tempo  do
acolhimento, não sendo inferior a 25 (vinte e  cinco  por  cento)  do  valor
mensal.
    Artigo16 - O valor do auxílio será repassado  através  de  depósito  em
conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda.
    Artigo17- Os valores da  bolsa  auxilio  deverão  ser  prioritariamente
suportados pelos Municípios, podendo, no entanto,  ser  celebrado  convênios
junto ao Estado de São Paulo, com previsão de  custeio  compartilhado  junto
ao  Estado  de  São  Paulo,  mediante  dotação  própria  da  secretaria   de
desenvolvimento social estadual.
    Artigo 18 - A família acolhedora que tenha recebido  o  auxílio  e  não
tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada  ao  ressarcimento  da
importância  recebida  durante  o  período  da   irregularidade   ao   órgão
concedente.
    Artigo 19 - Fica autorizado o Executivo  Estadual  a  editar  normas  e
procedimentos de execução  e  fiscalização  do  Serviço  de  Acolhimento  em
Família Acolhedora, através de  Decreto  Regulamentar,  que  deverão  seguir
esta lei e os dispositivos  nacionais,  bem  como  as  políticas,  planos  e
orientações dos demais órgãos oficiais.
    Artigo 20 - A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário
não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou  profissional  com
o órgão executor do Serviço.
    Parágrafo único: O Estado de São Paulo por meio de suas secretarias  de
desenvolvimento social  e  direitos  Humanos  deverá  implementar  grupos  e
fóruns temáticos  para  apoio  e  implantação  do  programa  nos  municípios
paulistas, mantendo servidores especialmente designados para  perpetuação  e
sucesso do programa.
    Artigo 21 - Fica o Estado de São Paulo autorizado a celebrar  convênios
com  entidades  de  direito  público  ou  privado  e  municípios,  afim   de
desenvolver atividades complementares relativas ao  Serviço  de  Acolhimento
em Família Acolhedora e/ou subsidiar os custos do Serviço de Acolhimento  em
Família  Acolhedora,  bem  como  para  a  formação  continuada  das  Equipes
Técnicas do “Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora”.
    Artigo 22 - A  família  acolhedora,  em  nenhuma  hipótese,  poderá  se
ausentar do Município com a criança ou adolescente  acolhido  sem  a  prévia
comunicação à da Equipe Técnica do Serviço.
    Artigo 23 - Fica instituído o mês de maio de cada  ano  para  ações  de
mobilização  Estadual  de  acolhimento  familiar,  denominado   “São   Paulo
Acolhedor”, visto ser  o  mês  de  combate  à  violência  infantil  em  todo
território nacional.
    Artigo 24 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Tenho a satisfação de remeter a Vossa  Excelência,  para  apreciação  e
deliberação dos Nobres pares, aos  quais  formulo  nesta  oportunidade  meus
cordiais cumprimentos, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a  criação  do
Programa Família Acolhedora”, conforme artigo 227 da Constituição Federal  e
artigos 4º, 25 e 101 do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  visando
propiciar o acolhimento de crianças e  adolescentes  afastados  do  convívio
familiar por decisão judicial.
    Justifico a propositura, esclarecendo que a obrigação  legal  (  artigo
227 da Constituição Federal - CF ) de garantir às  crianças  e  adolescentes
afastadas  temporariamente,  do  convívio  familiar  natural,  por   decisão
judicial, motivada pela situação de  risco,  perigo  ou  de  vulnerabilidade
social e/ou familiar, exige alternativas de acolhimento, como  expressamente
dispõe o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA.
    Por meio do Serviço Família Acolhedora,  famílias  cadastradas  acolhem
crianças e adolescentes  afastados  do  convívio  familiar,  por  medida  de
segurança proteção, em função de abandono ou  pelo  fato  de  a  família  se
encontrar  temporariamente  impossibilitada  de  cumprir  suas  funções   de
cuidado e proteção.
    Nesse período, são realizados esforços visando a restaurar as condições
para que a família de origem receba novamente sua criança ou adolescente.
    O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de  Crianças
e  Adolescentes  à  Convivência  Familiar  e  Comunitária  (Presidência   da
República  –  Secretaria  Especial  de  Direitos  Humanos  –  Ministério  do
Desenvolvimento Social e Combate à  Fome-  2006)  propõe  a  ruptura  com  a
cultura da institucionalização de crianças e  adolescentes  (abrigamento)  e
fortalece o paradigma da proteção  integral  (artigo  4º,  do  Eca  )  e  da
preservação dos vínculos familiares e comunitários,  garantindo  não  só  os
vínculos das obrigações mútuas  que  toda  família  tem,  mas  dando  ênfase
àquelas de caráter simbólico e afetivo.
    Como  o  objetivo  essencial  do  Serviço  é  restituir  a  criança  ou
adolescente  à  sua  própria  família,  nuclear  ou  ampliada,   a   Família
Acolhedora  deve  preservar  o  vínculo  e  a  convivência  entre  irmãos  e
parentes.
    Deve ainda assumir os cuidados rotineiros com o  acolhido  –  educação,
atendimento à saúde etc. – no que terá apoio da equipe técnica do Programa.
    Para tanto, o  projeto  prevê  autorização  ao  Executivo  Estadual  em
conceder à família acolhedora, através  do  membro  designado  no  termo  de
guarda judicial, o valor de 01 (um) salário mínimo,  para  cada  criança  ou
adolescente acolhido, durante o período  que  perdurar  o  acolhimento,  nos
termos do regulamento.
    Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência  ou  com  demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas  com  laudo  médico,  o  valor
máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;
    Já os casos de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma  criança
e/ou adolescente (grupo de irmãos), o valor do auxílio será proporcional  ao
número de crianças e/ou adolescentes, até o  máximo  de  3  (três)  vezes  o
valor mensal.
    Este auxílio será concedido enquanto durar o acolhimento (prazo  máximo
de 2 anos) e somente será liberado após  minucioso  estudo  psicossocial  da
família candidata, análise dos critérios pela equipe técnica  da  prefeitura
e judiciário, bem como termo  de  guarda  expedido  pelo  Juiz  da  Infância
local.
    O prazo de 2 anos, foi estipulado devido  a  necessidade  de  que  tais
acolhimentos sejam temporários, ao  passo  que  ou  o  jovem  acolhido  seja
restituído  a  sua  família  de  origem  ou  tenha   seus   laços   rompidos
definitivamente pelo poder judiciário e destinados à adoção.
    O acolhimento familiar proposto por essa lei não se confunde com adoção
e nem cria qualquer tipo de preferência à ordem e  fila  de  adoção  mantida
pela Vara de Infância local. São dois institutos totalmente diferentes.
    Seus  principais  objetivos  são  a  proteção  das   crianças   e   dos
adolescentes, a  possibilidade  de  seu  desenvolvimento  e  reintegração  à
família de origem, conforme Lei n. 12.010/2009, que alterou dispositivos  do
Estatuto da Criança e do Adolescente e incluiu o acolhimento  familiar  como
uma de suas diretrizes (artigos 19, 34, 50 do ECA).
    No período previsto ao acolhimento, tanto a família de origem quanto  à
acolhedora, deverão  ser  atendidas  semanalmente  pela  equipe  técnica  do
programa (assistente social, psicóloga,  terapeuta  ocupacional,  pedagogas,
dentre outros), em  especial  dos  Municípios  que  deverão  desenvolver  no
âmbito de seu território programa Família Acolhedora.
    A Política Nacional de Assistência Social –  PNAS  –  2004  -  objetiva
assegurar que as ações desta  natureza,  no  âmbito  da  assistência  social
tenham centralidade na família e  que  garantam  a  convivência  familiar  e
comunitária as crianças e adolescentes vítimas  de  rompimento  de  vínculos
com suas famílias de origem.
    A função social da família acolhedora é justamente receber a criança ou
o adolescente, sob medida de proteção judicial, atendendo suas  necessidades
básicas e afetivas, sem descaracterizar a figura  de  núcleo  familiar,  até
que os vínculos com a família natural sejam reestabelecidos, evitando  desta
maneira a institucionalização nos abrigos.
    Isto porque, conforme orientação do MDS,  uma  criança  ou  adolescente
acolhido necessita manter  sua  individualidade,  ter  rotinas,  uma  figura
paterna ou materna e vínculos que se assemelhem a uma  família,  que  jamais
conseguirão ser reproduzidos em um equipamento como  abrigos  ou  orfanatos,
devido a própria natureza de tais serviços.
    Sendo assim, buscaremos congregar as duas ações, por meio  de  projetos
que se complementam, seguindo as diretrizes nacionais e  internacionais  que
primam pela humanização e garantia  do  ambiente  familiar  aos  jovens  com
vínculos rompidos, de forma que os abrigos serão mantidos  somente  para  os
casos  em  que  não  seja  possibilitado  o  encaminhamento  à  uma  família
acolhedora.
    Em julho de 2005, na versão preliminar do plano que traça as diretrizes
nacionais para as  medidas  de  Apoio  Sócio  Familiar  (Plano  Nacional  de
Promoção, Defesa  e  Garantia  do  Direito  de  Crianças  e  Adolescentes  à
Convivência Familiar e Comunitária, elaborado pela  Secretaria  Especial  de
Direitos  Humanos  da  Presidência  da  República  e  pelo   Ministério   do
Desenvolvimento Social  e  Combate  à  Fome),  o  Acolhimento  Familiar  foi
reconhecido como parte integrante das políticas a serem implantadas em  todo
país e como estratégia que objetiva  a  reintegração  familiar,  evitando  a
institucionalização desnecessária.
    Nesses termos, justificada a propositura e esperando a aprovação  dessa
Egrégia Casa de Leis, renovo a Vossa Excelência e aos  Nobres  deputados  os
meus protestos de consideração e respeito.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Antonio Carlos Junior - PSDB