
                       PROJETO DE LEI Nº 826, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   lotação   mínima   de
                                 servidores  públicos  estaduais  do   sexo
                                 feminino  nas  Delegacias  de  Polícia  de
                                 Defesa da Mulher e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo.  1º  -  O  quadro  de  servidores  públicos  estaduais  lotados  nas
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher terá no mínimo sessenta por  cento
dos cargos ocupados por mulheres.

Artigo. 2º - O Governador do Estado  fica  autorizado  a  realizar  concurso
público específico para a lotação de mulheres nos cargos das  Delegacias  de
Polícia de Defesa da Mulher.

Artigo.  3º  -  O  quadro  de  servidores  públicos  estaduais  lotados  nas
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher que esteja em desacordo  com  esta
lei será reorganizado no prazo de dois anos.

Parágrafo único – O  prazo  previsto  neste  artigo  inicia-se  na  data  de
publicação desta lei.

Artigo. 4º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


           A maior crítica que é dirigida ao modo  como  são  acolhidas  as
mulheres vítimas de violência nas delegacias paulistas é  o  constrangimento
de serem atendidas por homens que, muitas vezes,  estão  despreparados  para
esse atendimento. Uma forma de atenuar  esse  problema  foi  a  criação  das
Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher pela Lei nº 5.467/86.


           Entretanto, ainda  persiste  o  acolhimento  constrangedor  e  a
crítica - infelizmente – permanece atual e pertinente.

       A  presente  proposição  objetiva  garantir  que  as  mulheres  sejam
atendidas preferencialmente por mulheres  ao  recorrerem  às  Delegacias  de
Polícia de Defesa da Mulher e possam ser acolhidas de modo mais humano

            Por fim, coloco esta  propositura  para  apreciação  dos  nobres
pares, contando com a sensibilidade para a aprovação.





                       Sala das Sessões, em 31/8/2017.


                            a) Afonso Lobato - PV