

                       PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2021


                                 Institui   a   Campanha   Permanente    de
                                 Conscientização sobre o  uso  da  água  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  instituída  no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha
Permanente de Conscientização sobre  o  uso  da  água,  com  o  objetivo  de
promover ações educativas para informar a  população  sobre  sua  utilização
adequada.

    Artigo 2º - A definição do conteúdo, bem como a forma  de  publicidade,
ficarão a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Dentre os recursos naturais disponíveis ao  homem,  a  água  é  o  mais
importante, uma vez que é insubstituível à vida na terra.

    As  águas  utilizadas  para  consumo  humano  e  para   as   atividades
socioeconômicas são retiradas de rios, lagos, represas e aquíferos.

    No artigo 23 da Constituição  Federal  está  disposto  o  seguinte:  "é
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora; registrar,  acompanhar
e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de  recursos
hídricos e minerais em seus territórios". E  o  artigo  24  estabelece  que:
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    Ainda, no artigo 225 da Constituição Federal,  estabelece  que:  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”.

    No artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos  da  Água  estabelece
que: “A água não é somente uma herança  dos  nossos  predecessores;  ela  é,
sobretudo, um empréstimo aos nossos sucessores. Sua proteção  constitui  uma
necessidade vital, assim como uma obrigação  moral  do  homem  para  com  as
gerações presentes e futuras”.

    O artigo 193, e incisos I, XV e XIX da Constituição do  Estado  de  São
Paulo define como meta o seguinte: “  O  Estado,  mediante  lei,  criará  um
sistema de  administração  da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais,  para
organizar,  coordenar  e  integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades   da
administração pública  direta  e  indireta,  assegurada  a  participação  da
coletividade, com o fim de : “propor uma política estadual  de  proteção  ao
meio ambiente; promover a educação ambiental  e  a  conscientização  pública
para a preservação, conservação e recuperação do  meio  ambiente;  instituir
programas  especiais  mediante  a  integração  de  todos  os  seus   órgãos,
incluindo os de crédito, objetivando incentivar os  proprietários  rurais  a
executarem as práticas de conservação do solo e da água,  de  preservação  e
reposição das matas ciliares e replantio de espécies nativas”.

    Os recursos hídricos à disposição  da  humanidade  estão  passando  por
sérios  problemas  e  suas  limitações  são  inevitáveis,   sendo   que,   o
agravamento desta situação está se dando também em sua boa  parte  pelo  uso
inadequado por parte  do  ser  humano,  que  não  está  tratando  deste  bem
precioso com a devida cautela.

    A  água  por  ser  um  recurso  natural   essencial   à   vida,   sendo
insubstituível na maioria das atividades  desenvolvidas  pelo  homem,  sendo
ainda, um bem determinante para a saúde e bem estar da população,  deve  ser
usada de forma consciente, evitando assim o desperdício.

    Torna-se necessário mostrar  através  da  campanha  permanente  do  uso
consciente da água, a triste realidade da  escassez  eminente  dos  recursos
hídricos, tendo em vista, o aumento da população, a poluição dos  rios,  dos
assoreamentos dos mananciais e principalmente pelo desperdício  da  água  em
vários setores, bem como outros fatores.

    Ante o acima exposto, cabe  ao  Poder  Legislativo  Estadual  atuar  na
promoção de campanhas de conscientização sobre o uso da água.  Sendo  assim,
o escopo deste projeto é informar a população sobre o uso adequado  da  água
em todos os segmentos.

    Portanto, é necessário que o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização permanente sobre o uso da  água  como  forma  de
política  pública  a  ser  implementada  para  informar  e  conscientizar  a
população, sobre a situação crítica que estamos enfrentando  atualmente  com
esse bem precioso que é a água.

    Sendo assim, dada a relevância do tema, solicito  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Cezar – PSDB