

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 79, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DR. JOSÉ RENATO  NALINI,  requisitando-lhe
as seguintes informações:
    Considerando que a educação é um direito de todos e  dever  do  Estado,
conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal;
    Considerando o papel estratégico da Escola Estadual Jardim Marisa  para
a educação dos alunos da rede estadual de  ensino  público  que  residem  na
Região Metropolitana de Campinas (RMC);
    Considerando o registro da suspensão das  aulas  dessa  instituição  de
ensino em virtude do  assustador  aumento  do  número  de  roubos  nos  seus
arredores,  bem  como  de  atos  de   vandalismo   praticados   dentro   das
dependências dessa escola, incluindo a biblioteca, questiona-se;
    1 - Quais medidas concretas serão tomadas a fim de assegurar o  reforço
imediato da segurança na área escolar do E.E. Jardim Marisa?
    2 - Em  relação  aos  professores  da  E.E.  Jardim  Marisa,  haverá  o
pagamento do adicional de local de exercício (ALE),  decorrente  da  atuação
em local de vulnerabilidade  social?  Se  a  resposta  for  negativa,  favor
informar detalhadamente os motivos da eventual ausência desse pagamento.
    3 - Por que a E.E. Jardim Marisa conta com apenas um inspetor de aluno,
sendo que o recomendado pelo  Poder  Público  estadual  é  que  houvesse  12
inspetores?
    4 - Haverá a contratação de agentes de apoio escolar? Se a resposta for
afirmativa, favor informar detalhadamente o cronograma dessa  contratação  e
o número de agentes que serão  contratados.  Se  a  resposta  for  negativa,
favor informar os motivos da ausência dessa contratação.
    5 - Quando haverá a instalação de ventiladores em todas as dependências
da referida escola?
    6 - Quais medidas concretas serão tomadas para a viabilizar  a  reforma
da E.E. Jardim Marisa em virtude dos recentes atos de  vandalismo  nas  suas
dependências? Favor informar detalhadamente o cronograma dessa reforma.

    JUSTIFICATIVA

    A educação é um direito social, segundo o  artigo  6º  da  Constituição
Federal. Por esta razão, a educação deve ser assegurada a todos por meio  de
políticas e ações governamentais.
    O Estado brasileiro deve garantir o  direto  à  educação,  prescreve  o
citado artigo 205 da Constituição Federal, in verbis:
    “A educação, direito de todos e dever do  Estado  e  da  família,  será
promovida e incentivada com a colaboração da  sociedade,  visando  ao  pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho.”
    Nesse sentido, cumpre destacar  o  papel  estratégico  da  E.E.  Jardim
Marisa para o pleno desenvolvimento dos alunos da região de Campinas.
    Ocorre, porém, que os corpos discente e docente  da  mencionada  escola
estão passando por terríveis dificuldades decorrentes do assustador  aumento
do número de roubos nos arredores  da  instituição,  bem  como  de  atos  de
vandalismo praticados dentro das  dependências  dessa  escola,  incluindo  a
biblioteca, conforme  consta  na  reportagem  publicada  em  20/3/2018  pelo
portal de notícias G1, “Escola de Campinas tem aulas suspensas  após  roubos
e  atos  de  vandalismo”,  disponível  em  https://g1.globo.com/sp/campinas-
regiao/noticia/escola-de-campinas-tem-aulas-suspensas-apos-crimes-e-atos-de-
vandalismo.ghtml (último acesso em 22/3/2018)
    Trata-se, portanto, de uma situação gravíssima do  ponto  de  vista  da
integridade física e  psicológica  dos  estudantes  e  professores  da  E.E.
Jardim Marisa, em Campinas. Nesse contexto, deve-se  concluir  que  o  corpo
docente faz jus ao adicional de local de exercício (ALE), vez que  atuam  em
local de vulnerabilidade social.
    Faz-se necessária e urgente a adoção de uma série de medidas  concretas
para recuperar as condições mínimas  para  o  adequado  desenvolvimento  das
atividades regulares da mencionada  instituição  de  ensino,  dentre  outras
medidas,  a  reforma  da  escola,  especialmente  a  biblioteca   e   demais
equipamentos danificados pelos recentes  atos  de  vandalismo,  bem  como  a
instalação de ventiladores em todas as  dependências  dessa  instituição  de
ensino.
    Anote-se ainda que atualmente a escola só conta com a  presença  de  um
inspetor de ensino, muito embora haja  uma  recomendação  do  Poder  Público
estadual no sentido de assegurar a presença de  12  inspetores,  vez  que  a
E.E. Jardim Marisa abriga atividades  nos  três  períodos,  tendo  quase  50
salas.
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 28/3/2018.
    a) Raul Marcelo