
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2018


                                 Susta a Resolução ST -  7,  de  23/4/2018,
                                 que  estabelece  prazo   para   envio   de
                                 documentação de que trata o §3º do  artigo
                                 6º  da  Lei  Complementar  nº  1.261,   de
                                 29/4/2015.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica sustada, nos termos do inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Resolução ST – 7,  de  23/4/2018,  que  estabelece
prazo para envio de documentação de que trata o §3º  do  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 1.261, de 29/4/2015.


      Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A Secretaria de Turismo publicou a Resolução ST - 7, de 23/4/2018, com
o seguinte teor:
           “Artigo 1º - As Estâncias e Municípios  de  Interesse  Turístico
           deverão encaminhar para  a  Secretaria  Estadual  de  Turismo  a
           documentação mencionada no Art. 5º, I e II, da Lei  Complementar
           1.261/2015, até 30/4/2018.
           § 1 – A documentação deve  ser  encaminhada  por  meio  digital,
           preferencialmente.
           § 2 –  Poderão  ser  encaminhados  quaisquer  documentos  que  a
           municipalidade  entenda  que  colaborem  com  a  comprovação  do
           atendimento   dos   critérios   estabelecidos   para   fins   de
           ranqueamento dos Municípios Turísticos.”


      O referido ato normativo não obedece à Lei Complementar nº  1.261,  de
29/4/2015, que em  seu  §2º  do  artigo  5º,  estabelece  que  a  Secretaria
competente para assuntos relacionados ao turismo deverá regulamentar a  lei,
criando a matriz de avaliação para elaboração do ranqueamento de  que  trata
a mesma.
      Ocorre que a Resolução conflitua com o disposto na Lei ao extrapolar o
prazo limite estabelecido para apresentação do projeto  de  lei  revisional,
que, segundo o artigo 2º, é de 3 (três) anos  após  a  sua  publicação,  que
ocorreu em 29 de abril de 2015. Assim, o projeto de lei revisional deve  ser
apresentado até o dia 30 de abril de 2018. A  Resolução,  no  entanto,  fixa
para a mesma data o prazo máximo para entrega da documentação de  que  trata
o §3º do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.261, de  29/4/2015,  criando  um
obstáculo de ordem lógica, uma vez que  seria  impossível  analisar  toda  a
documentação apresentada, fazer o ranqueamento, elaborar o referido  projeto
e apresentá-lo no mesmo dia.
      Estas são as razões que nos levam a propor a sustação da Resolução  ST
–  7,  de  23/4/2018,  o  que  ora  submetemos  à  deliberação  dos   nobres
Parlamentares desta Casa.





                       Sala das Sessões, em 7/5/2018.


                               a) Edmir Chedid