REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48, DE 2020.

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166 do
Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor “José Henrique Germann Ferreira” Secretário da Saúde do Estado de São Paulo, a fim de que preste informações detalhadas sobre
o andamento das Emendas Impositivas, fundamentadas nos termos do artigo 175 da
Constituição Estadual, constantes do Anexo II – Quadro Consolidado das Emendas
Parlamentares em Ações e Serviços de Saúde, da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, que
orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, enviada por este
parlamentar que subscreve, discriminando se foram empenhadas, liquidadas ou pagas e em
caso contrário, qual o motivo para a não realização do objeto. A lista das emendas impositivas
solicitadas encontra-se em anexo.

JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 175 da Constituição Estadual, a lei orçamentária a partir da lei
orçamentária de 2018 passou a destinar 0,3% da receita corrente líquida para emendas
parlamentares com execução obrigatória pelo Poder Executivo, sendo metade para a área da
saúde e metade para as demais áreas de governo. Este requerimento de informação busca a
obtenção de informações sobre as emendas impositivas destinadas a área da saúde.
Dessa forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse
público.
Sala das Sessões, em 12/2/2020.

a) Wellington Moura