

                        PROJETO DE LEI Nº 418, DE 2021


                                 Reconhece o risco da atividade e a efetiva
                                 necessidade do porte de armas de  fogo  ao
                                 atirador desportivo integrante de entidade
                                 de desporto  legalmente  constituídas  nos
                                 termos do inciso IX do artigo  6º  da  Lei
                                 Federal n. 10.826 de 2003.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica reconhecido, no  Estado  de  São  Paulo,  o  risco  da
atividade e a efetiva necessidade do porte de  armas  de  fogo  ao  atirador
desportivo integrante de entidades de desporto legalmente  constituídas  nos
termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826 de 2003.

    Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei   e
estabelecerá os critérios para sua implementação e cumprimento.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei tem  como  objetivo  reconhecer  o  risco  da
atividade e a efetiva necessidade do porte de  atirador  desportivo,  com  o
intuito  de  estar  resolvendo  um  grave  problema,  que  é  de  atiradores
desportivos não terem meio de defesa, no caso de serem  atacados,  e  tantos
outros deslocamentos que se  fazem  necessários  em  sua  atividade,  quando
transportam bens de valores, e de grande interesse aos criminosos - armas  e
munições.

    Por sua vez, a Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o  Estatuto
do Desarmamento, em seu artigo 6º, inciso IX, confere o porte de arma  “para
integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”, na forma  do
regulamento daquela Lei.

    Nesse sentido, o Decreto no 5.123, de 2004, que regulamenta o  Estatuto
do Desarmamento, assevera em seu art. 32, caput, que “o  Porte  de  Trânsito
das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido  pelo  Comando
do Exército” e acrescenta, no parágrafo único do mesmo dispositivo, que  “os
colecionadores e caçadores  transportarão  suas  armas  desmuniciadas”,  mas
silencia no que se refere aos atiradores desportivos.

    Desse modo, se os colecionadores e  caçadores  devem  transportar  suas
armas  desmuniciadas,  valendo-se  da  interpretação  contrario   sensu   os
atiradores desportivos não são obrigados a fazer o  mesmo,  aplicando-se  ao
caso o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, isto  é,  “ninguém  será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

    Com efeito, cabe mencionar que os atiradores esportivos já preenchem os
requisitos legais exigidos para a concessão do porte  de  arma  de  fogo,  a
saber, capacidade técnica e  aptidão  psicológica,  razão  pela  qual  foram
incluídos no rol do art. 6º da lei Federal n. 10.826 de 2003, que define  as
categorias em relação as quais é devido o  porte  de  arma  de  fogo,  sendo
descabida,  neste  caso,   a   exigência   de   demonstração   de   “efetiva
necessidade”,  que  decorre  das  próprias  atividade  desempenhadas   pelos
atletas.

    É preciso adotar medidas legislativas com o escopo  de  por  termo,  em
caráter definitivo, a insegurança jurídica existente  quanto  ao  porte  dos
atiradores desportivos, de modo a deixar claro,  no  texto  da  lei,  o  seu
direito de manter e portar armas  municiadas,  providência  necessária  para
assegurar não somente sua integridade física, mas, igualmente,  a  segurança
do seu acervo de armas de fogo.

    Diante de todo o exposto, contamos com  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação do presente projeto.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Tenente Nascimento - PSL