
                       PROJETO DE LEI Nº 1110, DE 2019


                                 Dispõe sobre a publicidade das informações
                                 de  renúncias  e  benefícios  fiscais  que
                                 específica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º  -  Devem  ser  publicadas  e  mantidas  atualizadas,  no
endereço eletrônico do órgão  gestor  fazendário  estadual,  as  informações
referentes a isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos  fiscais
que envolvam matéria tributária, inclusive os que sejam objeto de  convênios
celebrados entre Estado de São Paulo e demais entes públicos.

         Parágrafo único - Em atendimento ao disposto  no  caput,  deve  ser
divulgado, no mínimo:


         I - nome do beneficiário;
         II - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
         III - período de vigência;
         IV - valor da renúncia de receita por exercício e por contribuinte.


         Artigo 2º - O Poder Executivo deve  publicar  a  cada  04  (quatro)
meses (quadrimestralmente), em portal do órgão gestor  fazendário  estadual,
relatório de avaliação dos programas  de  refinanciamento  das  receitas  do
Estado de São Paulo que importem isenção de juros e multas,  indicando,  por
receita, o excesso ou a frustação prevista e o efetivamente realizado.


         Artigo 3º - É vedada a divulgação  de  informações  decorrente  das
operações privadas do contribuinte a que  teve  acesso  a  fazenda  pública,
ainda que de forma  indireta,  toda  a  situação  econômica  ou  financeira,
negócios ou atividades do contribuinte.

         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após  a  data
de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                     1. Considerando que este proponente é claro defensor da
                        redução  e  da  simplificação  da  carga  tributária
                        brasileira (Reforma Tributária), sendo que a elevada
                        carga tributária sempre foi  vista  como  um  grande
                        problema para o crescimento e o  desenvolvimento  do
                        Brasil. O país tem a segunda maior carga  tributária
                        da América Latina e a décima  quinta  mais  alta  do
                        mundo, de acordo com o ranking da OCDE  (Organização
                        para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).[1]

                     2.   Isso   posto,   a   presente   propositura   visa,
                        simplesmente, dar maior  transparência  relativa  às
                        informações públicas sobre os  gastos  públicos,  de
                        modo  que  permitam  divulgar  os  beneficiários  de
                        renúncias de receita, quaisquer que  sejam,  e  que,
                        privar  o  cidadão-contribuinte  destas  informações
                        diminuiria sua capacidade de fiscalizar o governo  e
                        de questionar eventuais  “favorecimentos”  indevidos
                        em nome de pessoas físicas e/ou jurídicas.

                     3. Todas e quaisquer  concessões  de  Recursos/dinheiro
                        público deve ter o nível  de  transparência  similar
                        aos dos gastos públicos do governo com  as  despesas
                        diretas, as quais são submetidas anualmente ao crivo
                        do Poder Legislativo, no processo  de  aprovação  da
                        Lei Orçamentária Anual (L.O.A.).

                     4. Vale lembrar que,  de  acordo  com  a  LDO  (Lei  de
                        Diretrizes Orçamentárias) aprovada  em  junho  deste
                        ano,  o  texto  apresenta  uma  renúncia  fiscal  de
                        aproximadamente R$ 20 bilhões.  Do  total,  R$  17,4
                        bilhões seriam provenientes da arrecadação do  ICMS,
                        representando uma perda de cerca de 11% do total.

                     5. Desta forma, o presente  Projeto  de  Lei  tem  como
                        principal objetivo obrigar a publicação do nome  dos
                        beneficiários  por  renúncia  fiscal   em   endereço
                        eletrônico  do  Órgão  Gestor  Fazendário,  isto  é,
                        contendo   informações   referentes   às   isenções,
                        anistias   e   remissões   que   envolvam    matéria
                        tributária,  em  especial,  nome  do   beneficiário,
                        CPF/CNPJ, período de vigência e valor da renúncia de
                        receita por exercício e por contribuinte.


                     6.  Nos  termos  do  §  1º  do  art.  14  da   Lei   de
                        Responsabilidade Fiscal – L.R.F.  (Lei  Complementar
                        nº 101, de 4 de maio de 2000), a definição legal  da
                        expressão renúncia de  receita  compreende  anistia,
                        remissão, subsídio, crédito presumido, concessão  de
                        isenção em caráter não geral, alteração de  alíquota
                        ou modificação  de  base  de  cálculo  que  implique
                        redução discriminada de tributos ou contribuições, e
                        outros  benefícios  que  correspondam  a  tratamento
                        diferenciado.

                     7. Como se percebe, os  beneficiários  de  renúncia  de
                        receita são aqueles contribuintes  que  usufruem  de
                        benefício ou  incentivo  tributário  concedido  pelo
                        Poder Público Estadual.

                     8.  Além  do  mais,   pretende-se   assim   dar   maior
                        transparência aos programas de  refinanciamento  das
                        receitas públicas do estado,  conforme  estabelecido
                        no artigo 2º do Projeto de Lei.

                     9.  O  artigo  5º  da   nossa   Constituição   Federal,
                        repositório dos direitos  e  deveres  individuais  e
                        coletivos, estabelece, em  seu  inciso  X,  que  são
                        invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra  e
                        a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito   a
                        indenização pelo dano material ou  moral  decorrente
                        de sua violação.

                    10. Esse princípio da inviolabilidade da intimidade,  da
                        honra e da imagem protege tanto pessoas físicas como
                        jurídicas, e não comporta  interpretação  hesitante,
                        ainda que em nome do interesse coletivo. Nem mesmo o
                        Fisco, por mais nobres que se mostrem suas intenções
                        e por mais justas suas motivações,  pode  extrapolar
                        seu  direito   de   investigar   o   patrimônio   do
                        contribuinte e divulgar informações a esse  respeito
                        e nem o interesse público pode  servir  como  amparo
                        para o abuso.

                    11. Em que pese o argumento  acima,  no  entanto,  desde
                        2016, o Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo
                        (TCE/SP) vem apontando dificuldades no resultado dos
                        trabalhos  envolvendo  a  renúncia   fiscal.   Nesse
                        sentido, transcrevo o trecho  do  Eminente  Relator,
                        Conselheiro Antônio Roque Citadini, com  o  seguinte
                        comentário:[2]


           “POR OPORTUNO, RESSALTO O PROBLEMA DE RENÚNCIA FISCAL


           O GOVERNO PRECISARÁ  SER  MAIS  TRANSPARENTE  COM  AS  RENÚNCIAS
           FISCAIS, ENQUANTO O TRIBUNAL PRECISARÁ SE  APERFEIÇOAR  PARA  EM
           SUA  FISCALIZAÇÃO  TRAZER  OS  DADOS,  TANTO   QUANTO   POSSÍVEL
           COMPLETOS, QUE  POSSIBILITEM  TORNAR  CONHECIDOS  OS  RESULTADOS
           DESSAS RENÚNCIAS.
           CONSTATEI UMA INFORMAÇÃO SIMPLISTA, NA LDO – LEI  DE  DIRETRIZES
           ORÇAMENTÁRIAS, INDICANDO QUE  A  RENÚNCIA  FISCAL  EM  2016  TEM
           PREVISÃO DE R$ 15 BILHÕES, PARTE MAIOR PARA ICMS E,  PARA  IPVA,
           MENOR, REPRESENTANDO R$ 886 MILHÕES.”




                    12. Além disso, constaram  das  notas  taquigráficas  os
                        comentários abaixo:

[pic]

                    13.  Por  sua  vez,  neste  ano,  de  forma  inédita,  o
                        Ministério Público de Contas do Estado de São  Paulo
                        pediu a reprovação dos gastos do governo  do  Estado
                        relativo  ao  ano  de   2018,   especialmente,   são
                        apontadas irregularidades  como  benefícios  fiscais
                        concedidos por meio de decreto  do  governador,  sem
                        passar pelo Legislativo, e gastos  insuficientes  na
                        educação.

                    14. Dos 17 (dezessete) atos  normativos  que  concederam
                        tratamentos  diferenciados  em  2018,  apenas  1(um)
                        possui a respectiva Lei concessiva do benefício,  em
                        total desrespeito à determinação  de  Reserva  Legal
                        imposta   pela   Constituição   Federal   e   Código
                        Tributário Nacional, conforme tabela a seguir:

|Nº DE  |ATO        |EMENTA                                             |
|ORDEM  |NORMATIVO  |                                                   |
|       |(Decretos) |                                                   |
|01     |63208/2018 |Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo|
|       |           |do ICMS em operação com bens ou mercadorias        |
|       |           |destinadas às atividades de exploração ou produção |
|       |           |de petróleo e gás natural.                         |
|02     |63319/2018 |Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de     |
|       |           |2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base |
|       |           |de cálculo do ICMS em operação com bens ou         |
|       |           |mercadorias destinadas às atividades de exploração |
|       |           |ou produção de petróleo e gás natural.             |
|03     |63340/2018 |O lançamento do imposto incidente na saída interna |
|       |           |de gás natural destinado a estabelecimento         |
|       |           |fabricante de vidro.                               |
|04     |63342/2018 |Concede crédito outorgado para a saída interna de  |
|       |           |pescados, exceto os crustáceos e os moluscos, em   |
|       |           |estado natural, resfriados, congelados, salgados,  |
|       |           |secos, eviscerados, filetados, postejados ou       |
|       |           |defumados para conservação, desde que não enlatados|
|       |           |ou cozidos, realizada por estabelecimento          |
|       |           |industrial.                                        |
|05     |63374/2018 |Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas|
|       |           |saídas de mercadorias decorrentes do evento        |
|       |           |APAS-2018 - 34° Congresso de Gestão e Feira        |
|       |           |Internacional de Negócios em Supermercados, a ser  |
|       |           |realizado no período de 7 a 9 de maio de 2018.     |
|06     |63532/2018 |Altera o Decreto 63.208, de 08 de fevereiro de     |
|       |           |2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base |
|       |           |de cálculo do ICMS em operação com bens ou         |
|       |           |mercadorias destinadas às atividades de exploração |
|       |           |ou produção de petróleo e gás natural.             |
|07     |63643/2018 |O lançamento do imposto incidente na saída interna,|
|       |           |promovida pelo estabelecimento fabricante, de      |
|       |           |“stand up pouche” para embalagens.                 |
|08     |63654/2018 |Altera o Decreto 63.097, de 22 de dezembro de 2017,|
|       |           |que isenta do ICMS a comercialização de sanduíches |
|       |           |denominados “Big Mac” efetuada durante o evento    |
|       |           |“McDia Feliz”.                                     |
|09     |63785/2018 |Amplia as hipóteses de transferência de crédito    |
|       |           |acumulado do ICMS, para estabelecimento de empresa |
|       |           |não interdependente à titular do crédito.          |
|10     |63786/2018 |Concede crédito outorgado para saídas internas ou  |
|       |           |interestaduais de máquina semiautomática sem       |
|       |           |centrífuga, ...                                    |
|       |           |poderá creditar-se de importância de forma que a   |
|       |           |carga tributária dessas saídas resulte no          |
|       |           |percentual de 3% (três por cento) nas operações    |
|       |           |internas e de 1,5% (um e meio por cento) nas       |
|       |           |operações interestaduais.                          |
|11     |63884/2018 |Aprovação para condicionar à desoneração do        |
|       |           |PIS/PASEP e COFINS, e incluir limites de 75 kW e 1 |
|       |           |MW, para a isenção de ICMS no fornecimento da      |
|       |           |energia elétrica correspondente à compensação de   |
|       |           |produção por microgeração e minigeração.           |
|12     |63885/2018 |O lançamento do imposto incidente na saída interna |
|       |           |de resina de polipropileno ,fica diferido para o   |
|       |           |momento em que ocorrer a sua entrada no            |
|       |           |estabelecimento fabricante.                        |
|13     |63886/2018 |O lançamento do imposto incidente nas operações    |
|       |           |internas com pescados, exceto os crustáceos e os   |
|       |           |moluscos, em estado natural, resfriados,           |
|       |           |congelados, salgados, secos, eviscerados,          |
|       |           |filetados, postejados ou defumados para            |
|       |           |conservação, desde que não enlatados ou cozidos,   |
|       |           |excluídas as saídas internas, fica diferido para o |
|       |           |momento em que ocorrer:                            |
|14     |63887/2018 |Altera a legislação que concede isenção de ICMS à  |
|       |           |saída interna e interestadual de veículo automotor |
|       |           |novo adquirido por pessoa com deficiência física,  |
|       |           |visual, mental severa ou profunda, ou autista.     |
|15     |63888/2018 |Concede isenção do ICMS para saídas de mercadorias |
|       |           |específicas, quando realizadas pela organização não|
|       |           |governamental “AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional|
|       |           |Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”,   |
|       |           |bem como convalida os procedimentos adotados       |
|       |           |anteriormente à data da publicação do presente     |
|       |           |decreto.                                           |
|16     |64010/2018 |Fica reduzida a base de cálculo do imposto         |
|       |           |incidente na operação interna com                  |
|       |           |Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código      |
|       |           |3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,|
|       |           |de forma que a carga tributária corresponda ao     |
|       |           |percentual de 12% (doze por cento).                |
|17     |64098/2019 |Isenção do ICMS para saídas de produtos            |
|       |Lei        |hortifrutigranjeiros ainda que tenham sido ralados,|
|       |16.887/2018|cortados, picados, fatiados, torneados,            |
|       |           |descascados, desfolhados, lavados, higienizados,   |
|       |           |embalados ou resfriados, desde que não cozidos e   |
|       |           |não haja adição de quaisquer outros produtos que   |
|       |           |não os relacionados, mesmo que simplesmente para   |
|       |           |conservação.                                       |

                    15. Da tabela  apresentada  acima  percebe-se  que,  por
                        Decreto do Poder Executivo,  há  benefícios  fiscais
                        concedidos a título de isenção do ICMS, concessão de
                        crédito  outorgado,  redução  de  base  de  cálculo,
                        diferimento do  lançamento  do  imposto  devido  por
                        prazo indeterminado e diferimento  do  pagamento  do
                        imposto,  além  de  ampliação  de  autorização  para
                        transferência de créditos  acumulados  para  empresa
                        não-interdependente   da   titular   dos   referidos
                        créditos.

                    16. No tocante aos dados não informados a  respeito  das
                        renúncias fiscais, o Ministério Público de Contas de
                        SP considera que as informações de renúncias não  se
                        enquadram no  sigilo  imposto  pelo  artigo  198  do
                        Código   Tributário   Nacional[3],   pois   não   se
                        consubstanciam em dados sobre a  situação  econômica
                        ou financeira dos sujeitos passivos de tributos, nem
                        sobre a natureza  ou  estado  de  seus  negócios  ou
                        atividades.

                    17. Com efeito, ao prever a possibilidade de  divulgação
                        dos beneficiários de renúncia de receita, respeita o
                        princípio da publicidade, que norteia a  conduta  da
                        Administração Pública, em conjunto com os princípios
                        da   legalidade,   impessoalidade,   moralidade    e
                        eficiência, conforme prevê o art. 37 da Constituição
                        Federal.

                    18.  Em  razão   da   transparência   em   relação   aos
                        beneficiários, poderá a sociedade paulista controlar
                        de modo adequado a  alocação  indireta  de  recursos
                        públicos.  Os  benefícios  tributários  poderão  ser
                        fiscalizados pela opinião  pública,  caso  violem  a
                        isonomia ou sejam desprovidos de  fundamento  social
                        ou econômico para sua concessão.

                    19. Fica claro, portanto,  que  a  proposta  legislativa
                        pretende divulgar as  informações  necessárias  para
                        verificar o montante de tributos não recolhidos  aos
                        cofres públicos via renúncia, por beneficiário,  por
                        tributo e por benefício, uma  vez  que  trata-se  de
                        recursos públicos.

                    20. Com efeito, as renúncias  de  receitas,  embora  não
                        constituem despesas propriamente  ditas,  devem  ser
                        tratadas como gastos públicos,  eis  que  utilizadas
                        como meio de financiamento de políticas públicas  em
                        alternativa  à  alocação  direta  de  recursos   via
                        orçamento público para  promover  o  desenvolvimento
                        econômico e social como um todo.


                    21. Acredito que, dessa forma, esta propositura atingirá
                        o defensável objetivo de  imprimir  transparência  à
                        concessão de benefícios  fiscais  sem,  no  entanto,
                        perder de vista a  necessidade  de  preservação  das
                        garantias asseguradas em nossa Constituição Federal.

                    22. Diante de tais considerações, queremos destacar  que
                        temos o compromisso de atuar em defesa da redução da
                        carga  tributária  o   qual   contribuirá   para   o
                        desenvolvimento de todos  os  setores  da  economia,
                        para a redução dos custos  de  contratações  e  para
                        garantir a competitividade  das  pequenas  e  médias
                        empresas. Por outro  lado,  o  aumento  de  impostos
                        empurra o  contribuinte  para  a  informalidade,  e,
                        consequentemente, aumenta a evasão fiscal.



                       Sala das Sessões, em 27/9/2019.

                          a) Castello Branco - PSL
                           -----------------------
[1] Disponível em
https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2019/03/25/brasil-so-perde-para-
cuba-na-lista-de-paises-da-america-latina-onde-mais-se-pagam-impostos.htm
 [2]https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/portal/Relat%C3%B3rio%20AT
J%20Contas%20do%20Governador%202018.pdf
[3]
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/portal/Manifesta%C3%A7%C3%A3o%
20MPC%20-%20Ap%C3%B3s%20defesa%20-%20Contas%20do%20Governador%202018.pdf