

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 261, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual da Saúde, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    1) Sobre o Processo Administrativo nº 2020-17.040:

    a) Os valores desta compra estão dentro do preço praticado no  mercado?
Quantos orçamentos foram realizados  para  verificar  se  não  está  havendo
sobrevalorização dos produtos?

    b)  A  empresa  FORMED  -  REPRESENTAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS
MPEDICOS, ESTÉTICOS E  COSMÉTICOS  LTDA.,  CNPJ  07.139.218/0001-70,  possui
porte e garantirá o atendimento demandado pelo  Governo  do  Estado  de  São
Paulo para aquisição emergencial de máscaras descartáveis, no  valor  de  R$
104.400.000,00 (cento e quatro milhões e quatrocentos mil reais)?

    c) O Executivo possui conhecimento que o capital social dessa empresa é
de R$ 386.000,00 (trezentos e oitenta e seis mil reais)?

    d) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico ao referido
processo.

    2) Sobre o Processo Administrativo nº 2020-14.303:

    a) Os valores desta compra estão dentro do preço praticado no  mercado?
Quantos orçamentos foram realizados  para  verificar  se  não  está  havendo
sobrevalorização dos produtos?

    b)  A  empresa  ILLEC   –   IMPORTAÇÃO   E   EXPORTAÇÃO   LTDA.,   CNPJ
84.451.012/0001-22, possui porte e garantirá o  atendimento  demandado  pelo
Governo do Estado  de  São  Paulo  para  aquisição  emergencial  de  máscara
descartável, no valor R$ 67.240.289,04 (sessenta e sete milhões, duzentos  e
quarenta mil, duzentos e oitenta e nove reais e quatro centavos)?

    c) O Executivo possui conhecimento que o capital social dessa empresa é
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)?

    d) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico ao referido
processo.

    3) Sobre o Processo Administrativo nº 2020-17.240:

    a) Os valores desta compra estão dentro do preço praticado no  mercado?
Quantos orçamentos foram realizados  para  verificar  se  não  está  havendo
sobrevalorização dos produtos?

    b)  A  empresa  DOMPEL  –  INDÚSTRIA  PLÁSTICA  E   METALÚRGICA,   CNPJ
87.203.121/0001-19, possui porte e garantirá o  atendimento  demandado  pelo
Governo do Estado  de  São  Paulo  para  aquisição  emergencial  de  avental
descartável, no valor R$ 25.800.000,00 (vinte e cinco milhões  e  oitocentos
mil reais)?

    c) O Executivo possui conhecimento que o capital social dessa empresa é
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)?

    d)  O  Executivo  se  atentou  que  dentre  as  atividades   econômicas
desempenhadas pela empresa, ela se demonstra focada em produção de móveis?

    e) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico ao referido
processo.

    4) Sobre o Processo Administrativo nº 2020-17.240:

    a) Os valores desta compra estão dentro do preço praticado no  mercado?
Quantos orçamentos foram realizados  para  verificar  se  não  está  havendo
sobrevalorização dos produtos?

    b) A empresa ORTOMEDICAL -  COMÉCIO  ATACADISTA  DE  MATERIAIS  MÉDICOS
HOSPITALRES EIRELI, CNPJ 09.557.129/0001-70,  possui  porte  e  garantirá  o
atendimento demandado pelo Governo do Estado de  São  Paulo  para  aquisição
emergencial de avental descartável, no valor R$ 28.000.000,00 (vinte e  oito
milhões de reais)?

    c) O Executivo possui conhecimento que o capital social  dessa  empresa
aparentemente é muito inferior que o volume financeiro contratado?

    d) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico ao referido
processo.

    5) Sobre o Processo Administrativo nº 2020-12.031:

    a) Os valores desta compra estão dentro do preço praticado no  mercado?
Quantos orçamentos foram realizados  para  verificar  se  não  está  havendo
sobrevalorização dos produtos?

    b) No que  consiste  especificamente  a  contratação  de  prestação  de
serviços de telemedicina junto  ao  Hospital  Beneficente  Israelita  Albert
Einsten?

    c) Os servidores públicos da área de saúde estão capacitados para fazer
uso de tal tecnologia? Qual é porcentagem  desses  profissionais  que  estão
aptos a utilizar a plataforma?

    d) Qual é a dinâmica de disponibilização do serviço em todo o Estado?

    e) Quais municípios e unidades de saúde utilizarão?

    f) Como se dará o sigilo das informações trafegadas por esse meio?

    g) A quem compete a guarda e manutenção das informações dos pacientes?

    h) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico ao referido
processo.

    6) Nota de Empenho - SIAFISICO - 2020NE00511:

    a) Os valores desta compra estão dentro do preço praticado no  mercado?
Quantos orçamentos foram realizados  para  verificar  se  não  está  havendo
sobrevalorização dos produtos?

    b)  Como  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  explica   a   suposta
irregularidade na aquisição de conjunto para proteção e segurança, em que  a
Secretaria de Estado da Saúde adquiriu  um  único  conjunto  de  macacão  no
tamanho “XL” no valor de R$ 6.494,00 (seis mil,  quatrocentos  e  noventa  e
quatro reais).

    c) Como é que  pode  um  produto  com  as  mesmas  características,  só
alterando o tamanho, custar o valor de 224 macacões de tamanhos menores?

    d) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico ao referido
processo.

    7) Respiradores importados da China e não entregues:

    a) Quanto foi pago (efetivamente desembolsado) pelos 3.000 respiradores
anunciados pelo governo paulista e não entregues pela empresa Chinesa?

    b) Favor nos encaminhar cópia integral ou acesso eletrônico do processo
de importação dos 3.000 respiradores importados da China.

    Justificativa


    Atualmente  o  mundo  todo  está  tomando  medidas  drásticas  para   o
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Em que  pese  as  ações
realizadas no Brasil  e  pelo  Governo  Estadual,  a  realidade  é  que  não
dispomos  de  recursos  suficientes  para  passar  com  tranquilidade   esse
período.

    Com esta justificativa o Sr. Governador, por intermédio do  Decreto  n°
64879/2020, reconheceu o estado de calamidade no Estado de São Paulo  e  com
isso, o executivo transita por um  período  de  excepcional  afastamento  da
incidência  de  dispositivos  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal   (LRF),
gozando, assim de uma certa flexibilidade quanto às contratações,  bem  como
na possibilidade de ampliação de gastos além daqueles estipulados na Lei  de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Entendemos que a proteção à vida está em primeiro  lugar,  seguida  das
ações protetivas aos empregados e empregadores, mas  antes  de  tudo,  temos
que ter em vista que o Decreto não se  trata  de  um  cheque  em  branco  ao
governo,  mas  de  uma  autorização  de  gastos   extraordinários,   com   a
consecutiva transparência na prestação  de  contas.  Por  estes  motivos,  o
presente requerimento tem o objetivo  de  buscar  dados  oficiais  para  que
possamos realizar um melhor  e  mais  próximo  acompanhamento  das  ações  e
gastos da área da Saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

    Sala das Sessões, em 11/5/2020.

    a) Ricardo Mellão