

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 381, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA  PÚBLICA  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, General João Camilo Pires de Campos,  requisitando-lhe  as  seguintes
informações:

    Conforme  amplamente  noticiado,  o  (IML)  através  da  Secretaria  de
Segurança  Pública  alugou  cerca  de  15  contêineres  para   armazenamento
temporário dos corpos de vítimas da covid-19 no estado de São Paulo.

    Cada contêiner possui capacidade para armazenar pelo menos 200 corpos e
a capacidade total aproximada é de 3 mil. Os principais IMLs  da  capital  e
os de cidades de maior  movimento,  como  Campinas,  Santo  André,  Ribeirão
Preto e Santos também poderiam receber pelo menos um contêiner.

    Com base nas informações acima, questiona-se:

    1. Qual a motivação do aluguel, sendo (conforme apurado pelos deputados
em visita in loco) os valores de aquisição permanente  são  praticamente  os
mesmos?

    2. Qual finalidade dos containers atualmente? Quantos estão em  desuso?
Quantos estão atingindo a capacidade máxima?

    3. Para quais locais foram distribuídos? Qual foi  a  premissa  para  a
distribuição?

    4. Foi utilizada verba federal para  pagamento?  Juntar  o  empenho  na
resposta.

    5. Requeremos, por fim, a disponibilização do contrato em inteiro  teor
juntamente com seus respectivos anexos que poderão  ser  enviados  por  meio
digital.

    Justificativa


    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.

    Sala das Sessões, em 17/6/2020.

    a) Sargento Neri a) Tenente Coimbra  a)  Marcio  Nakashima  a)  Coronel
Telhada a)  Adriana  Borgo  a)  Leticia  Aguiar  a)  Ed  Thomas  a)  Coronel
Nishikawa