

                       Projeto de lei nº 122, de 2022


                                 Institui a “Política Habitacional Estadual
                                 em Prol  da  Mulher  Vítima  de  Violência
                                 Doméstica  e  Familiar”,   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a “Política Habitacional Estadual  em  Prol
da Mulher Vítima de Violência Doméstica  e  Familiar”,  com  o  objetivo  de
disciplinar as medidas que beneficiem mulheres em situação de  violência  em
todos os programas e ações de promoção de habitação executados pelo  Estado,
seja  diretamente,  seja  indiretamente,  por  meio  de  parceria   com   os
municípios.

    Artigo 2º - São diretrizes da “Política Habitacional Estadual  em  Prol
da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”:

    I - a integração  dos  programas  e  ações  de  promoção  de  habitação
executados direta ou indiretamente pelo Estado  com  os  programas  e  ações
efetivados pelos demais órgãos estaduais e municipais que compõem a rede  de
enfrentamento à violência contra a mulher;

    II - a  aplicação  de  programas  e  ações  de  promoção  de  habitação
permanentes e não condicionadas ao risco de morte ou violência consumada;

    III - a utilização de critérios objetivos e transparentes de seleção em
favor das beneficiadas, observando a regra de preferência para a  realização
dos contratos, termos e registros das  unidades  habitacionais  em  nome  de
mulheres, na forma do artigo 78 e seguintes da Lei n. 17.431, de 2021;

    IV - a destinação de cota percentual de 20% (vinte por cento) do  total
de unidades produzidas em todos os programas  habitacionais  do  Estado,  ou
deste  em  parceria  com  municípios,  em  favor  das  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar, independentemente da existência de  cadastro
prévio na lista  de  demanda  habitacional  e  de  atendimento  anterior  da
beneficiária por outro programa público habitacional;

    V  -  a  criação  de  central  de  gerenciamento  estadual  das   vagas
disponíveis dos programas habitacionais públicos executados em  parceria  na
esfera municipal, para abrigamento  e  transferência  da  mulher  vítima  de
violência doméstica e familiar;

    VI - a  autorização  para  que  o  atendimento  habitacional  não  seja
restrito a mulheres  com  medidas  protetivas  de  urgência  deferidas,  mas
também para aquelas cuja violência  foi  aferida  por  outras  estruturas  e
equipamentos do Estado ou de municípios;

    VII - a adoção de critério para  ingresso  nos  programas  e  ações  de
promoção de habitação executados direta ou  indiretamente  pelo  Estado  que
não inclua a análise de rendas, proventos ou bens de  qualquer  natureza  do
agressor ou autor da violência;

    VIII - a adoção de critério para ingresso  nos  programas  e  ações  de
promoção de habitação executados direta ou  indiretamente  pelo  Estado  que
não  implique  em  excessiva  responsabilização  das  próprias  famílias  já
atingidas pela violência e pobreza;

    IX - a  previsão  de  distrato,  em  qualquer  momento,  dos  contratos
assinados no caso de ruptura  do  grupo  familiar  em  função  de  violência
doméstica ou de descoberta do endereço da residência pelo agressor;

    X - o sigilo dos dados das mulheres vítimas de  violência  doméstica  e
familiar, em todas as fases do processo de seleção;

    XI - a priorização de investimentos em estudos,  pesquisas  e  projetos
científicos e tecnológicos destinados a garantir  o  direito  à  moradia  às
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Artigo 3º - São princípios da “Política Habitacional Estadual  em  Prol
da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”:

    I - a responsabilidade comum do Estado e dos Municípios, em articulação
com a sociedade civil, na criação  de  políticas,  programas  e  planos  que
promovam o direito à moradia às mulheres em situação de violência  doméstica
e familiar;

    II - o acesso à moradia digna e aos programas que cessem ou mitiguem  a
dependência econômica da mulher vítima de violência doméstica e familiar  em
relação ao agressor.

    III - a gestão participativa, regionalizada e  compartilhada  entre  os
entes federativos;

    Artigo 4º - São objetivos da “Política Habitacional Estadual em Prol da
Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”:

    I - proporcionar a gestão estadual da  política  pública  habitacional,
inclusive com a constituição da central de regulação de  vagas,  facilitando
a transferência de mulheres que precisem mudar de município;

    II - promover a habitação como estratégia de enfrentamento  à  situação
de violência doméstica;

    III -  impedir  a  formulação  de  políticas  públicas  desarticuladas,
fragmentadas e descontinuadas.

    Artigo 5º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Em depoimento prestado a esta CPI, a Defensora  Pública  Nalida  Coelho
Monte relatou  sobre  a  importância  de  aumentar  a  dotação  orçamentária
relativa às políticas  públicas  de  enfrentamento  da  violência  contra  a
mulher, garantindo, ainda, a aplicação dos recursos em sua totalidade.

    Ademais, disse ser fundamental a edição de um programa habitacional que
pudesse regular o abrigamento em todo o Estado, de  modo  a  possibilitar  a
distribuição eficiente de vagas entre os municípios parceiros.  A  Defensora
alertou que, no Estado de São Paulo, caso  uma  mulher  necessite  mudar  de
município para preservar sua vida, irá encontrar grandes dificuldades.

    Entendemos que essa medida é fundamental para  aprimorar  o  combate  à
violência contra a mulher. Não temos dúvidas de que  a  habitação  deve  ser
usada como estratégia de enfrentamento à situação de violência, afastando  a
vítima da convivência com seu agressor.

    Assim,  juntamente  com  esse  relatório  final,  estamos  apresentando
projeto de lei que disciplina a “Política Habitacional Estadual em  Prol  da
Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. O  objetivo  é  que  sejam
adotadas medidas que beneficiem mulheres em situação de violência  doméstica
em todos os programas e ações de promoção de habitação executados direta  ou
indiretamente pelo Estado.

    A proposta tem como pilar a integração dos programas de  habitação  com
as ações executadas pelos demais órgãos estaduais e municipais  que  compõem
a rede de enfrentamento à violência contra a mulher.  Além  disso,  prevê  a
aplicação de medidas de habitação permanente, não condicionada ao  risco  de
morte ou violência consumada, bem como a destinação de  cota  percentual  de
20% (vinte por cento) do total de unidades produzidas em todos os  programas
habitacionais do Estado ou  parceiros  em  favor  das  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar.

    A criação de central de gerenciamento estadual  das  vagas  disponíveis
também  faz  parte  da  proposta,  assim  como  a  autorização  para  que  o
atendimento  habitacional  não  seja  restrito  a   mulheres   com   medidas
protetivas de urgência deferidas, mas também  para  aquelas  cuja  violência
foi  aferida  por  outras  estruturas  e  equipamentos  do  Estado   ou   de
municípios.

    Caso ocorra, em qualquer momento, ruptura do grupo familiar  em  função
de violência doméstica ou até a descoberta do endereço  da  residência  pelo
agressor, a propositura prevê o distrato do  contrato.  Nessa  linha,  ainda
estipula o sigilo dos dados das mulheres vítimas de  violência  doméstica  e
familiar em todas as fases do processo de seleção.

    Entendemos que tais medidas podem garantir o acesso à moradia  digna  e
aos programas que cessem ou  mitiguem  a  dependência  econômica  da  mulher
vítima de violência doméstica e familiar em relação  ao  agressor,  além  de
impedir a formulação de políticas públicas  desarticuladas,  fragmentadas  e
descontinuadas.

    Por fim, indicamos ao Governador do Estado  que  proceda  à  adoção  de
providências no sentido de  aumentar  a  dotação  orçamentária  relativa  às
políticas  públicas  de  enfrentamento  da  violência   contra   a   mulher,
garantindo, ainda, a aplicação dos recursos em sua totalidade.

    Sala das Sessões, em 15/3/2022.

    a) CPI – Ações e Omissões no Combate à Violência contra Mulher