

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 222, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Justiça e Cidadania,  haja  vista  a
aprovação da Lei nº 17.517/2022, para que preste  as  seguintes  informações
relativamente aos assentamentos rurais estaduais “Bueno de Andrada”,  “Monte
Alegre 1”, “Monte Alegre 2”, “Monte Alegre  3”,  “Monte  Alegre  4”,  “Monte
Alegre 5” e “Monte Alegre 6” e “Silvânia”, todos localizados  na  região  de
Araraquara:

    1) Haja vista que a Lei nº 17.517, de 8 de março de 2022,  já  está  em
vigor, o que falta para  que  os  assentados  recebam  os  títulos  de  suas
terras?

    2) Qual a situação jurídica de cada assentamento?

    3) Referidas áreas já integram o patrimônio do Estado de São Paulo?

    4) Os assentamentos já estão em condições para que  o  ITESP  inicie  o
processo de titulação? Se  não,  solicita-se  detalhamento  das  razões  que
impedem o início do processo de titulação de cada assentamento.

                                JUSTIFICATIVA


    Em 26 de março de 2022, esta Deputada participou, virtualmente, de  uma
reunião  do  PRTB  -  Araraquara,  realizada  na  Associação   Comercial   e
Industrial de Araraquara - ACIA.

    Na ocasião, por saber da  participação  desta  Parlamentar  no  evento,
lideranças locais denunciaram  interferências  políticas  que  atrapalham  a
obtenção de títulos de suas terras e solicitaram  apoio  para  concretização
da titulação.

    Esta  Deputada  explicou  a  existência  do  Programa  Titula   Brasil,
referente aos assentamentos federais, e,  no  âmbito  estadual,  da  Lei  nº
17.517/2022, então PL 410/2021, aprovada na  Assembleia  Legislativa  com  o
seu apoio.

    No que se refere aos assentamentos  estaduais,  a  Lei  nº  17.517/2022
vigente já possibilita a transferência, em definitivo, aos  assentados,  com
a entrega do título de domínio.

    Nada obstante, diferentemente do Programa Titula Brasil, nenhum  título
de domínio foi entregue pelo ITESP nos assentamentos estaduais.

    Indaga-se, portanto, o que falta para que  os  assentados,  finalmente,
recebam  os  títulos  de  domínio,  qual  a  situação   jurídica   de   cada
assentamento, se as terras já integram o patrimônio do Estado de  São  Paulo
e se já estão em condições para que o ITESP inicie a titulação.

    Coincidentemente, em 31/03/2022, em live da semana com participação  do
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária  -  INCRA,
o Presidente da República anunciou a  entrega  de  títulos  às  famílias  de
Araraquara, tema que este  Gabinete  questionará  em  ofício  endereçado  ao
INCRA. Salvo  melhor  juízo,  entretanto,  trata-se  apenas  da  entrega  de
títulos do assentamento federal “Bela Vista do  Chibarro”.  (Disponível  em:
https://www.youtube.com/watch?v=nHjtuszKETY)

    O anúncio, todavia, criou ainda mais expectativas às famílias moradoras
dos assentamentos estaduais, que esperam igual celeridade  na  titulação  de
suas terras.

    Por questões de  transparência,  consigna-se  que  a  assessoria  deste
Gabinete contatou o ITESP, recebendo  a  informação  de  que  o  órgão  está
trabalhando na regulamentação da Lei nº 17.517/2022.

    Muito embora haja alguns dispositivos  nesse  sentido,  fato  é  que  a
regularização das terras e da documentação já é possível,  independentemente
de regulamentação, sendo, por conseguinte, cabíveis as indagações acima.

    Roga-se a Vossa Excelência, portanto,  que  sejam  respondidos,  com  a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente elencados.

    Sala das Sessões, em 6/4/2022.

    a) Janaina Paschoal