

PROJETO DE LEI Nº 937, DE 2019

         Cria, no âmbito do Estado de São Paulo, o PAP- Programa de Apoio ao
         Paciente, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  o  PAP-
Programa de Apoio ao Paciente.
    Artigo 2º - Para beneficiar-se do PAP o paciente comprovará que  reside
em São Paulo e que a sua renda familiar  não  ultrapassa  a  cinco  salários
mínimos vigentes.
    Artigo 3º - O paciente que estiver inscrito no PAP terá todos os custos
de internação ou residência provisória, se houver necessidade de  permanecer
em outro município enquanto durar o tratamento  da  enfermidade,  juntamente
com um acompanhante, custeados pelos órgãos públicos competentes.
    Artigo  4º  -  Seus  dependentes,  que  permanecerem  no  domicílio  de
residência definitiva, receberão, mensalmente enquanto  durar  o  tratamento
do paciente, visita de assistente social, que identificará  e  providenciará
o que se fizer necessário para sua manutenção.
    Parágrafo único- Para efeito  do  disposto  no  caput  desta  lei,  são
considerados dependentes, seus  pais  ou  padrastos,  filhos  e/ou  enteados
menores de idade, ou menores de  24  (vinte  e  quatro)  anos  se  estiverem
cursando o ensino superior, esposa ou companheira,  marido  ou  companheiro,
desde que dependentes do enfermo para sustento próprio.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24 - Compete à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.
    No mérito, nada mais oportuno que esta propositura. Quantos não são  os
casos relatados nos Gabinetes dos deputados deste  Parlamento  de  cidadãos,
residentes muito longe da capital, e que precisam permanecer  em  São  Paulo
para tratamento de sérias doenças, nos hospitais públicos de maior  condição
operacional, como, por exemplo, o Hospital  das  Clínicas?  Inúmeros  casos,
sempre  acompanhados  de  muita  tristeza,  ansiedade  e   desconforto   dos
familiares.
    São casos que envolvem doenças sérias, como câncer, doenças  cardíacas,
anomalias cerebrais, bem como  aquelas  enfermidades  chamadas  de  “doenças
raras”, que envolvem distúrbios genéticos e/ou metabólicos, entre outras.
    Há ainda aqueles casos em que existe a  necessidade,  para  sucesso  do
tratamento, de cuidados fisioterápicos, ou de  outra  ordem,  durante  muito
tempo.
    Esses tratamentos longos terminam por desagregar toda a família. O pai,
ou a mãe, por exemplo, em tratamento fica longe dos seus  filhos  por  muito
tempo. Não raro, essas crianças perdem o ano escolar. A família gasta o  que
não pode para manter a residência do enfermo no local  de  tratamento.  Tudo
se torna muito  pesado,  o  que  termina  por  comprometer  a  qualidade  do
tratamento e a boa recuperação do paciente.
    A única ajuda que recebem, neste  momento  tão  difícil,  é  de  alguma
instituição caridosa, ou mesmo da assistência  social  dos  municípios  onde
residem, mas que nem sempre contam com recursos suficientes  para  manter  a
família abastecida e o paciente em tratamento no outro local.
    Sem dúvida, a criação do PAP- Programa de Apoio ao Paciente,  suavizará
todos esses problemas relatados. Os custos de  manutenção  do  paciente  nos
locais  de  tratamento  serão  custeados  pelos  órgãos  públicos  estaduais
competentes.
    A família, que ficou na cidade de origem, receberá  todos  os  cuidados
necessários  dos  assistentes  sociais.  Ao  final,  o  resultado  geral  do
tratamento será muito melhor e  seus  entes  queridos  estarão  juntos  para
recebê-lo de volta ao lar.
    Assim, diante do exposto, contamos, uma vez  mais,  com  o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta  importante  propositura
para todos os paulistas.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL