


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2018


                                 Altera  o  §  2º  do  artigo  2º  da   Lei
                                 Complementar nº 1.010, de 01 de  junho  de
                                 2007, que dispõe sobre a  criação  da  São
                                 Paulo Previdência – SPPREV.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O § 2º do artigo 2º da Lei  Complementar  nº  1.010,  de  01  de
junho de 2007, fica alterado na seguinte conformidade:
"Artigo 2º - ...
...
§ 2º - Por terem sido admitidos  para  o  exercício  de  função  permanente,
inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no  inciso  I  deste
artigo, são titulares de cargos efetivos os  servidores  ativos  e  inativos
que tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e  II  do  artigo  1º
da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




No ano de 2005, o Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  promoveu
concurso público para provimento de cargos de Psicólogo e Assistente  Social
Judiciário.
 
A contratação, conforme previam os Editais, ocorreria nos termos da  Lei  nº
500, de 13 de novembro de  1974.  Desta  forma,  os  Assistentes  Sociais  e
Psicólogos  que  prestaram  o  concurso  público  promovido  em   2005,   se
aprovados,  seriam  contribuintes  do  mesmo   regime   previdenciário   dos
servidores que já compunham os quadros da administração  pública,  ou  seja,
seriam incluídos no  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Servidor  Público
Paulista (RPPS).
 
Após realização do concurso, os candidatos aprovados passaram a  aguardar  o
chamamento da Administração Pública, convocando-os a tomar posse dos  cargos
para os quais foram aprovados.
 
Ocorre que, durante o interregno entre a  aprovação  dos  candidatos  e  sua
efetiva nomeação, entrou em vigor a Lei Complementar nº  1.010,  de  01º  de
junho de 2007, que criou  o  SPPrev  –  Regime  Próprio  de  Previdência  do
Servidor Público do Estado de São Paulo.
 
Referida legislação, além de alterar o Regime  Próprio  de  Previdência  dos
Servidores Públicos titulares de  cargos  efetivos,  definiu  quais  são  os
servidores que se sujeitam ao regime jurídico próprio:
 
LC 1.010/2007
Artigo 2º - São segurados  do  RPPS e  do  RPPM  do  Estado  de  São  Paulo,
administrados pela SPPREV:
I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados os servidores  cujas
atribuições, deveres e responsabilidades específicas  estejam  definidas  em
estatutos ou normas estatutárias e que tenham sido  aprovados  por  meio  de
concurso público de provas ou de provas e títulos ou de  provas  de  seleção
equivalentes;
II - os membros da Polícia Militar do Estado, assim definidos nos termos  do
artigo 42 da Constituição Federal.
 
No entanto, o §2º do artigo  2º  da  mesma  Lei  1.010/2007  regulamentou  a
situação dos funcionários concursados nos termos da Lei 500/74.  E  é  neste
dispositivo que mora a controvérsia, confira-se:
 
LC 1.010/2007
Artigo 2º - ...
...
§2º - Por terem  sido  admitidos  para  o  exercício  de função  permanente,
inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no  inciso  I  deste
artigo, são titulares de cargos efetivos os  servidores  ativos  e  inativos
que, até  a  data  da  publicação  desta  lei, tenham  sido  admitidos   com
fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de  novembro
de 1974.
 
Ou seja, todos os servidores do  Estado  admitidos  pela  Lei  500/74  foram
equiparados    a    servidores    efetivos e,    portanto,    sujeitos    ao
RPPS, somente até a data da publicação da LC 1.010/2007.
 
Além do mais, apesar do §14 do artigo 40 da Constituição Federal permitir  a
limitação da aposentadoria do servidor público ao teto do INSS,  os  Estados
somente poderiam fazê-lo desde que  oferecessem  um  regime  de  previdência
complementar, o qual inexistia ao tempo da posse dos servidores, nos  termos
da Carta Federal:
 
Art. 40.
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e  os  Municípios, desde  que
instituam regime  de  previdência  complementar  para  os  seus  respectivos
servidores titulares de cargo efetivo,  poderão  fixar,  para  o  valor  das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de  que  trata  este
artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime  geral  de
previdência social de que trata o art. 201.
§ 15. O regime de  previdência  complementar  de  que  trata  o  §  14  será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado  o
disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que  couber,  por  intermédio  de
entidades fechadas de previdência complementar,  de  natureza  pública,  que
oferecerão aos respectivos participantes planos  de  benefícios  somente  na
modalidade de contribuição definida.

No entanto, apesar da lei da Previdência Complementar (Lei 14653/2011)  sido
promulgada no ano de 2011, sobreveio decisão em sede  de  ADIN  nº  2165511-
31.2014.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça Paulista, afirmando que o  início
de vigência do regime de previdência  complementar  somente  poderia  ser  a
partir do momento que o  serviço  estivesse  efetivamente  à  disposição  do
servidor, o que no caso do TJSP, deu-se somente em 23/06/2014.

Como a publicação da LC 1.010/2007  ocorreu  em  02/06/2007,  os  servidores
regidos pela Lei  500/74 somente  foram  considerados  titulares  de  cargos
efetivos até 02/06/2007.
 
A partir do dia 03/06/2007, os concursados pela Lei 500/74  não  mais  foram
considerados  titulares  de  cargos  efetivos,  e  consequentemente,   foram
enquadrados no RGPS – Regime Geral da Previdência Social (INSS).
 
Ou seja, a LC 1.010/2007 equiparou os servidores  Lei  500  a  titulares  de
cargos efetivos, mas somente aqueles que ingressaram no serviço público  até
02/06/2007.
 
Diante deste retrospecto,  é  que  apresentamos  esta  propositura,  visando
regularizar  essa  injustiça  com  os  servidores   e   lhes   assegurar   a
participação no regime próprio  de  previdência  estadual,  independente  da
data de ingresso no sistema funcional público.

Esta iniciativa adveio de pedido da Associação  dos  Assistentes  Sociais  e
Psicólogos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  por  sua
Presidente,  Sra.  Maricler  Real,  a  quem  rendemos  nossas  homenagens  e
agradecimentos.




                      Sala das Sessões, em 29/11/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL