

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2022


                                 Dispõe sobre o pagamento de indenização de
                                 férias  proporcionais  aos  servidores  no
                                 âmbito da Assembleia Legislativa do Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - A presente resolução estabelece, nos termos dos artigos 176
a 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado  de  São  Paulo,
Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968,  a  indenização  proporcional  de
férias, a ser regulamentada pela Mesa Diretora.

    Artigo 2º - Ocorrendo a cessação de vínculo do servidor com esta  Casa,
antes de completar o período  aquisitivo  em  curso,  caberá  conversão  das
férias em  pecúnia,  a  título  de  indenização,  relativamente  ao  período
incompleto do exercício.

    Parágrafo único - A previsão  do  “caput”  somente  se  aplica  após  o
primeiro ano de exercício no serviço público, ocasião  em  que  adquirirá  o
servidor o direito a férias.

    Artigo 3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Férias é um direito do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso  XVII,
da Constituição Federal.  A  presente  propositura  propõe  o  pagamento  de
indenização de férias proporcionais no âmbito da ALESP.

    Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
da matéria.




    Assembleia Legislativa, em 15/6/2022.

    a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

    a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

    a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário