
                       PROJETO DE LEI Nº 436, DE 2020

                           Autoriza a distribuição de computadores portáteis
                           acompanhados de acesso gratuito à  internet,  aos
                           quadros discente e docente  da  rede  pública  do
                           Estado de São Paulo enquanto perdurar o estado de
                           calamidade pública decretado  no  Estado  de  São
                           Paulo  em  decorrência  da   Pandemia   do   novo
                           coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º. Enquanto perdurar o estado de  calamidade  pública  decretado  no
Estado de São Paulo em decorrência da Pandemia do novo  coronavírus  (COVID-
19), objeto do Decreto Legislativo nº  2493,  de  30  de  março  de  2020  e
do Decreto nº 64.879, de 20  de  março  de  2020,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a promover a  distribuição  gratuita  de  computadores  portáteis
para uso funcional e pedagógico a todos os Professores e Estudantes da  Rede
Estadual de Ensino, acompanhado de acesso à internet gratuito, a fim de  dar
efetividade ao programa de Educação à Distância (EaD), objeto  da  Resolução
Seduc, de 18/3/2020.
§ 1º. Para viabilizar o disposto no caput deste  artigo,  fica  o  Executivo
autorizado a adquirir os equipamentos de forma emergencial.
§ 2º. Entende-se por  computadores  portáteis  os  equipamentos  eletrônicos
como ultrabook’s, notebook’s, netbook, laptops, tablets, palms,  smartphones
ou PDAs.

Artigo 2º. Os equipamentos a que se refere  o  art.  1º  deverão  dispor  de
programas e aplicativos de natureza didática, inclusive aqueles  específicos
para alunos com necessidades especiais.

Artigo 3º. Os professores e os profissionais da educação a que se  refere  o
inciso II do art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20  de  dezembro  de  1996,
serão capacitados, em cursos  de  aperfeiçoamento  profissional  continuado,
para utilização pedagógica dos equipamentos de que dispõe o art. 1º.

Artigo 4º. As despesas decorrentes da  implantação  desta  lei  poderão  ser
suportadas pelas seguintes fontes se recursos, suplementados se necessário:
I – recursos destinados a Ações e Materiais de  Apoio  Didático-  Pedagógico
Educacional;
II – recursos  destinados  a  Capacitação,  Formação  e  Aperfeiçoamento  de
Servidores; III – dotações orçamentárias destinadas a Manutenção e  operação
da Internet de Alta Velocidade;
IV- dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;
V - recursos oriundos de acordos,  contratos,  convênios  e  outros  ajustes
firmados perante outros entes estatais e entidades do setor privado;
VI – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VII – outras receitas eventuais.

Artigo 5º. O Poder Executivo expedirá normas complementares que  se  fizerem
necessárias para o cumprimento desta Lei.

Artigo 6º. As despesas com a  execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, a pandemia  da  Covid-19  eclodiu  no  mundo
todo, colocando  em  risco  a  saúde  da  população  em  escala  mundial.  O
isolamento social em regime de quarentena mostrou-se o método  mais  efetivo
na contenção da proliferação do novo Coronavírus.

Dessa forma, é cediço  que  a  política  acertadamente  adotada  pelo  Poder
Executivo  Estadual  Bandeirante  de  determinar  a  suspensão   das   aulas
presenciais é imprescindível neste momento.

A Secretaria da Educação do Estado  de  São  Paulo  implementou  decretos  e
resoluções durante a pandemia, dentre os  quais  destacam-se  o  Decreto  nº
64.864, de 16/3/2020 – Suspensão das aulas presenciais desde  o  dia  19  de
março; e a   Resolução  Seduc,  de  18/3/2020  –  Homologação  do  ensino  a
distância, que permite que atividades realizadas por meio de EAD  (ensino  a
distância) aos alunos do ensino fundamental e médio, durante  o  período  de
suspensão das aulas, possam ser computadas como dias  letivos.  O  documento
foi publicado no Diário Oficial no dia 19 de março.
Ocorre que a proposta de EaD que o Estado visa implementar  ignora  que  42%
das casas brasileiras não possuem computador.

E mais, ainda que a população esteja guarnecida de  smartphones,  a  maioria
avassaladora  deles  tratam-se  de  aparelhos  “pré-pagos”,   ou   seja,   a
quantidade de dados móveis de acesso à internet é limitada, de forma  que  a
os aparelhos são usados por intermédio de conexão via wi-fi.

Ocorre que o programa de EaD previsto  pelo  Estado  igualmente  ignora  que
parcela considerável do corpo discente e docente não possuem wi-fi  em  suas
residências, costumam utilizar as redes wi-fi de locais  de  atendimento  ao
público,  como  shoppings,  lojas  e  restaurantes,  os   quais   igualmente
encontram-se inviabilizados.

Desta forma, mediante  a  presente  propositura,  almeja-se  solucionar  tal
pendenga, fornecendo aos estudantes  e  professores  meios  de  efetivamente
implementar uma Educação à Distância com o mínimo  de  qualidade,  de  forma
que, por tratar-se de medida de extrema justiça e necessidade, conto  com  o
apoio de Vossas Excelências para a aprovação da proposição.

Sala das Sessões, em 3/7/2020.
a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT