

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1080, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento,  a  fim  de  que  preste  as
seguintes informações  sobre  a  arrecadação  e  devolução  de  valores  aos
contribuintes recolhido a título do pagamento do Imposto  sobre  Propriedade
de Veículo  Automotor  -  IPVA  nos  anos  de  2020  e  2021  nas  condições
estabelecidas na lei De acordo com a Lei 17.293/2020.

    1 - Qual é  o  valor  estimado  de  aumento  de  arrecadação  do  IPVA,
especificamente com a redução  das  possibilidades  de  isenção  de  pessoas
portadoras de deficiência, após o advento da lei 17.293/2020?

    2 - Quais são as medidas que a Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento
(Sefaz) está adotando para devolver o dinheiro daqueles  que,  no  curso  da
ação judicial que  julgou  improcedente  a  aplicação  da  Lei  17.293/2020,
realizaram o pagamento de IPVA sendo que possuíam a condição de PcD?

    3- Qual é o número de solicitação de devolução de pagamento indevido da
taxa de IPVA recolhido de PcDs?

    4 - Qual é o prazo  de  conclusão  dos  processos  administrativos  que
tramitam na Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz)  para  a  devolução
de recursos arrecadados indevidamente após o lançamento do  imposto  para  o
exercício  de  2021  que  conforme  já  é  decidido,   viola   o   princípio
constitucional da anterioridade tributária e não  poderia  incidir  no  IPVA
referente ao exercício de 2021, já que não  decorreu  o  prazo  de  90  dias
entre a vigência da nova Lei e a ocorrência do fato imponível?




                                JUSTIFICATIVA


    Existe um grande número de Pessoas com Deficiência, Entidades que estão
procurando os Parlamentares desta Casa de Leis,  preocupados  principalmente
como prazo da restituição dos valores pagos indevidamente.

    Dessa forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 9/11/2021.

    a) Valeria Bolsonaro a) Agente Federal Danilo Balas a) Castello  Branco
a) Carlos Giannazi a) Major Mecca