

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2020


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.164,  de  4
                                 de janeiro de 2012 e a Lei Complementar nº
                                 1.191, de 28 de dezembro de 2012.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A ementa da Lei Complementar nº 1.164, de 4 de  janeiro  de
2012, alterada pela Lei Complementar  nº  1.191,  passa  a  ter  a  seguinte
redação:

    “Institui  o  Regime  de  Dedicação  Plena  e  Integral  -  RDPI  e   a
Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI aos integrantes do  Quadro
do Magistério em exercício nas escolas estaduais  de  Ensino  Fundamental  e
Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.” (NR).

    Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados, da Lei Complementar  nº
1.164, de 4 de janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191,  de
28 de dezembro de 2012, passam vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e  Integral  -
RDPI aos integrantes do  Quadro  do  Magistério  em  exercício  nas  Escolas
Estaduais de Ensino Fundamental e Médio de Período  Integral,  caracterizado
pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho,  em
período integral, exercendo, além da docência, as atividades de tutoria  com
alunos  e  demais  componentes  do  modelo  pedagógico  do  Programa  Ensino
Integral.

    §1º Ao integrante do Quadro do Magistério em Regime de Dedicação  Plena
e Integral -  RDPI  é  vedado  o  desempenho  de  qualquer  outra  atividade
remunerada, pública ou privada, durante o turno de  atuação  do  docente  na
Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio de Período Integral. (NR)

    §2º A jornada de trabalho do integrante  do  Quadro  do  Magistério  em
Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI deverá  ser  prestada  de  forma
contínua, sem a existência  de  intervalos  temporais  além  dos  legalmente
estabelecidos, como os horários de descanso e para refeições.

    §3º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se tutoria como  o
processo didático pedagógico destinado a acompanhar e orientar o Projeto  de
Vida e a apoiar a trajetória acadêmica  do  aluno  de  forma  individual  ao
longo de sua jornada escolar.’’ (NR)

    “Artigo 2º - A  gestão  pedagógica  e  administrativa  das  escolas  do
Programa Ensino Integral serão disciplinadas  em  regulamento  próprio  pela
Secretaria da Educação.’’ (NR)

    “Artigo 3º -  A  composição  da  estrutura  das  Escolas  Estaduais  do
Programa Ensino Integral poderá contar com docentes e demais integrantes  do
Quadro do Magistério. (NR)

    §1º - A composição do módulo de pessoal e as atribuições específicas de
cada função serão disciplinadas em regulamento próprio  pela  Secretaria  da
Educação. (NR)

    §2º - A permanência dos integrantes do quadro de  pessoal  das  escolas
estaduais do Programa  Ensino  Integral  será  disciplinada  em  regulamento
próprio e estará  condicionada  à  aprovação  em  avaliações  de  desempenho
periódicas e específicas das atribuições  desenvolvidas  nas  escolas  e  ao
atendimento  das  condições   estabelecidas   no   artigo   1º   desta   lei
complementar. (NR).

    §3º - A cessação da permanência dos integrantes do  quadro  de  pessoal
das escolas estaduais do Programa Ensino Integral poderá ocorrer a  qualquer
momento, caso não estejam correspondendo à atuação  específica  do  Programa
Ensino Integral. (NR)

    §4º - Os integrantes do quadro de magistério titulares de  cargos  e/ou
ocupantes de funções-atividades que não  aderirem  ou  não  permanecerem  no
Programa  Ensino  Integral  terão   seus   cargos/funções   removidos   e/ou
transferidos, preferencialmente,  para  a  unidade  escolar  geograficamente
mais próxima.’’ (NR)

    §5º - Será permitida contratação de professor  por  tempo  determinado,
prevista no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, para atender  a
necessidade temporária  de  excepcional  interesse  público,  observados  os
termos da legislação vigente.” (NR)

    “Artigo 8º - Os  processos  seletivos  dos  integrantes  do  Quadro  do
Magistério  para  atuação  no  Programa  Ensino  Integral  serão  realizados
conforme regulamentação  específica,  ficando  impedidos  de  participar  do
Programa os interessados que tiverem sofrido penalidades, por qualquer  tipo
de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos;” (NR)

    “Artigo 10 - A permanência dos integrantes do Quadro do Magistério e/ou
ocupantes de funções-atividades nas escolas  estaduais  do  Programa  Ensino
Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos: (NR)

    I - aprovação em avaliações  de  desempenho  periódicas  e  específicas
relacionadas  às  atribuições  desenvolvidas  nas  unidades   escolares   do
programa; (NR)

    II - atendimento das condições estabelecidas no  artigo  1º  desta  lei
complementar e/ou nos regulamentos instituídos pela Secretaria  de  Educação
que regem o Programa,  aplicando-se  em  caso  de  inobservância  e  após  à
apuração em processo administrativo às sanções previstas  na  legislação  em
vigor, sem prejuízo da prévia e imediata cessação  a  atuação  na  escola.’’
(NR)

    “Artigo 12 …………………………………….

    (...)

    II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de  Ensino
Fundamental  e  Médio  de  Período  Integral  por  qualquer  motivo,   sendo
imediatamente suspensa sua  permanência  no  Regime  de  Dedicação  Plena  e
Integral - RDPI;’’ (NR)

    Artigo  4º  -  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos   da   Lei
Complementar  nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012:

    I - artigo 4º;

    II - artigo 5º;

    III - artigo 6º; e

    IV - artigo 7º.

    Artigo 5º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    A contribuição da  educação  ao  desenvolvimento  humano  concretiza-se
apenas com a oferta a todas as pessoas, em igualdade de  oportunidades,  dos
recursos que permitem o  usufruto  de  uma  sociedade  educativa,  tal  como
preconizada no Relatório para a  UNESCO,  da  Comissão  Internacional  sobre
Educação para o século XXI.

    A educação brasileira tem sido beneficiada pelos avanços ocorridos  nas
últimas  décadas,  pelos  compromissos  assumidos  pela  União,  estados   e
municípios  a  partir  de  três  marcos  normativos  fundamentais:  a  Carta
Constitucional de 1988, a Declaração da Conferência de Educação para  Todos,
realizada em Jomtien, na Tailândia, em 1990, convocada pela Organização  das
Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)  e  a  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, aprovada em 1996.

    Ao longo desse percurso, a Política Educacional do Estado de São  Paulo
se aprimorou significativamente,  tendo  sido  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação pioneira  e  inovadora,  por  exemplo  no  campo  da  avaliação  de
desempenho de alunos (prova Sistema de Avaliação de  Rendimento  Escolar  do
Estado de São Paulo SARESP) e na geração de indicadores educacionais.

    Nesse viés, o principal desafio no  contexto  atual  da  Secretaria  da
Educação do Estado de São Paulo, é o de garantir uma educação  de  qualidade
que seja atraente às crianças e jovens do Século XXI e, uma  das  principais
estratégias, com resultados comprovados internacional e nacionalmente,  é  o
Ensino Integral.

    O Ensino Integral está preconizado na Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional - LDB, instituída pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de
1996, em seus artigos 24, § 1º, e  34.  Além  disso,  o  Plano  Nacional  de
Educação, instituído pela Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de  2014,  e
o Plano Estadual de Educação, instituído pela Lei nº 16.279, de 08 de  julho
de 2016,  determinam  que  50%  das  unidades  escolares  devem  ter  ensino
integral, até 2024 e 2026, respectivamente.

    As ações da Secretaria de Educação  voltadas  à  Educação  Integral  se
iniciaram em 2006 com  o  Projeto  Escola  em  Tempo  Integral  (ETI)  e  se
fortaleceram em 2012 com a criação do Programa de  Ensino  Integral  -  PEI,
instituído  pela  Lei  Complementar  nº  1.164/2012,   alterada   pela   Lei
Complementar nº 1.191/2012 e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.354/2013,
alterado pelo Decreto nº 64.770/2020.

    Até o presente ano corrente, a rede estadual de ensino paulista  possui
664 escolas do Programa Ensino Integral (PEI), atendendo 235.693 alunos  (7%
do total de alunos da rede). A  partir  de  2021,  conforme  divulgado  pela
Secretaria de Estado da Educação, mais 416  novas  escolas  farão  parte  do
Programa Ensino Integral (PEI), totalizando  1.080  escolas,  ofertando  254
mil novas vagas para alunos dos anos finais do ensino fundamental  e  ensino
médio.

    No total, as 1.080 escolas do programa terão 542 mil vagas  em  todo  o
Estado de São Paulo, o que corresponde a 15% da rede. Em 2019,  fazia  parte
do programa 4% da rede, com 135 mil alunos. O  programa  contempla  48%  dos
municípios do estado. Com esta expansão, mais 82 cidades  terão  escolas  do
Programa Ensino Integral.

    Ampliar o tempo de permanência na escola equivale  criar  condições  de
tempo e de espaços  para  materializar  o  conceito  de  formação  integral,
desenvolvendo as potencialidades humanas em seus diferentes  aspectos,  tais
como cognitivos, afetivos e socioemocionais.

    Essa ampliação possibilita a efetivação de novas atitudes, tanto no que
se refere à cognição como a  convivência  social,  privilegiando  os  quatro
pilares da Educação adotados pela UNESCO: o aprender a conhecer, aprender  a
fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser.

    Estudos apontam que o Ensino Integral aumenta a empregabilidade e renda
dos egressos e em termos de aprendizagem, os  alunos  do  Ensino  Médio  das
escolas do Programa Ensino Integral vêm  consistentemente  tendo  desempenho
superior aos estudantes das escolas regulares quando analisados os dados  do
Índice de Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo (IDESP).

    A aceleração do ritmo de expansão  do  ensino  integral  são  objetivos
prioritários da  atual  gestão  do  Estado  e  à  frente  da  Secretaria  da
Educação, conforme podemos verificar no Planejamento  Estratégico  2019-2022
e no Plano Plurianual - PPA. No Plano Plurianual - PPA, ficou definida  como
meta final o total de 586.000 alunos  matriculados  na  jornada  escolar  de
pelo menos 7 horas ou mais.

    Buscando garantir a equidade, o Programa passou a ter em  2020  escolas
em um modelo que funcionam com dois turnos de 7 horas. Este  modelo  permite
que, por exemplo, estudantes que trabalham  possam  estudar  em  escolas  no
programa além  de  garantir  a  possibilidade  de  implantação  imediata  de
escolas do Programa em regiões com  grande  adensamento  populacional.  Este
modelo do programa já foi experimentado com  sucesso  em  outros  estados  e
traz ainda necessidades de observação  aos  normativos  e  operacionalização
das escolas.

    O desafio da expansão do atendimento do Programa de Ensino  Integral  -
PEI depende do equacionamento  de  complexas  questões  associadas  Programa
como todo, que permitam sua expansão sustentável tanto  do  ponto  de  vista
financeiro e organizacional quanto do  aprimoramento  da  qualidade  do  seu
modelo pedagógico.

    Assim, a proposta de alteração da Lei Complementar nº 1.164,  de  4  de
janeiro de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28 de  dezembro
de 2012, visa ajustar o regramento do Programa Ensino Integral - PEI, que  é
essencial  para  a  melhoria,  garantia  de  escala  e  sustentabilidade  no
funcionamento do Programa.

    Nesse contexto,  impõe-se,  por  vezes,  criar  mecanismos  legais  que
possibilitem atender às necessidades  que  se  justificam  pelo  excepcional
interesse público, sempre em conformidade com o texto constitucional.

    Sala das Sessões, em 8/12/2020.

    a) Alex de Madureira - PSD