
                       PROJETO DE LEI Nº 1235, DE 2019

                                 Dispõe sobre a implantação  de  fraldários
                                 para o uso  de  pessoas  com  necessidades
                                 especiais  e  idosas  em  Hipermercados  e
                                 Redes Varejistas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a implantação de fraldários para o uso  de
pessoas com  necessidades  especiais  e  idosas  em  Hipermercados  e  Redes
Varejistas.
Parágrafo único - Entende-se por fraldário, ambiente reservado que  disponha
de  mesa  para  troca  de  fraldas,  lavatório  e  produtos   destinados   à
higienização.
Artigo 2º - Os Hipermercados e Redes Varejistas, onde  circulem  diariamente
mais de 1.000 (um mil) pessoas, deverão dispor, pelo menos, de um  fraldário
acessível, distribuindo-se seus equipamentos e  acessórios  de  maneira  que
possam ser utilizados por idoso, pessoa  portadora  de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida.
Artigo 3º - O fraldário deverá:
I - ocupar ambiente reservado;
II - ser acessível a cadeirante;
III - dispor de bancada para troca de fraldas, lavatório e equipamento  para
higienização das mãos.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O presente  Projeto  de  Lei  visa  oferecer  as  pessoas  deficientes,  com
mobilidade reduzida bem como  idosos,  lugares  com  acomodação  digna  para
trocas de fraldas.
Diante da necessidade de se adequar à realidade contemporânea  da  sociedade
é necessário ter consciência que o uso de fraldas  em  pessoas  idosas  está
relacionado às necessidades fisiológicas de  eliminação  de  fezes  e  urina
sendo feita de 03 (três) a 06 (seis) vezes ao dia.
É de conhecimento de todos que nunca se deve deixar fraldas  molhadas  junto
ao corpo por muito tempo, afim de se evitar assaduras  e  feridas  na  pele.
Uma boa higiene, em cada troca, é muito importante, com  o  uso  de  água  e
sabonete para retirar qualquer resíduo.
Muitas pessoas deixam de frequentar esses estabelecimentos pela falta  desse
tipo de equipamento, pois fica complicado fazer a troca das  fraldas,  sendo
que é dever do parlamentar legislar para solucionar problemas do dia a  dia,
que podem até parecer pequenos, mas que são  grandes  para  as  pessoas  que
necessitam dessas ações.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar  de
grande interesse público.

                      Sala das Sessões, em 19/11/2019.
                           a) Professor Kenny - PP