
                       PROJETO DE LEI Nº 895, DE 2017


                                 Assegura   ao   passageiro   usuário    do
                                 transporte metropolitano de passageiros  e
                                 transporte   público   intermunicipal   de
                                 passageiros do  Estado  de  São  Paulo,  o
                                 embarque   e   transporte   de   bicicleta
                                 pessoal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  assegurado  ao  passageiro  usuário  do  transporte
metropolitano  de  passageiros  e  transporte  público   intermunicipal   de
passageiros do Estado de São Paulo, o embarque  e  transporte  de  bicicleta
pessoal.
      Parágrafo único. Fica garantido o transporte de 1 (uma) bicicleta  por
passageiro, dispensada a apresentação de nota fiscal do veículo.
      Artigo 2º - As empresas  responsáveis  pelo  transporte  metropolitano
coletivo de passageiros deverão instalar, na  parte  dianteira  externa  dos
veículos, suporte para a colocação de bicicletas.
      Parágrafo único: O suporte deverá conter espaço para, no mínimo,  três
bicicletas, devendo ser dotado de  mecanismo  de  travamento  acionado  pelo
motorista.
      Artigo  3º  -  As  empresas  responsáveis  pelo   transporte   público
intermunicipal de passageiros deverão assegurar o transporte  da  bicicleta,
observando:
      I - as  bicicletas  serão  transportadas  no  bagageiro,  podendo  ser
acomodadas  montadas  ou  desmontadas,  a  critério  de  seu   proprietário,
observadas as dimensões que se adaptem ao bagageiro e  desde  que  não  seja
comprometida a segurança da bicicleta e bagagens dos demais passageiros;
      II - no caso do embarque da bicicleta desmontada, cabe  ao  passageiro
entregá-la devidamente acondicionada, de forma a evitar  extravio  ou  danos
em suas peças;
      III - as bicicletas embarcadas como bagagem terão o  mesmo  tratamento
de controle de identificação e  indenizações  para  os  casos  de  danos  ou
extravio.
      Artigo 4º - O disposto nesta  lei  não  se  aplica  aos  contratos  de
concessão ou permissão vigentes ou às licitações com edital publicado  antes
da sua vigência.
      Parágrafo único. Os  editais  expedidos  após  a  vigência  desta  lei
deverão conter expressamente a obrigatoriedade prevista no artigo 2º.
      Artigo 5º - Poderão os órgãos competentes de fiscalização  e  controle
dos  transportes  metropolitano  de   passageiros   e   transporte   público
intermunicipal  de  passageiros  do  Estado  de  São   Paulo,   estabelecer,
respectivamente na sua área de abrangência, sanções aplicáveis  às  empresas
que descumprirem as determinações expressas nesta Lei.
      Artigo 6º - Esta Lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação



                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura é inspirada em projeto de  lei  de  autoria  do
Deputado Juliano Rosso (PC do B) do Rio Grande do Sul.
      O presente projeto de lei possui efeito prático para a  nova  política
de atenção ao uso da bicicleta como meio de transporte, em  consonância  com
as ciclovias instaladas em São Paulo, de forma geral.
      Além disso, a bicicleta além de ser um meio de transporte que  auxilia
no enfrentamento ao caos do trânsito, auxilia ainda na saúde  do  usuário  e
no meio ambiente.
      A presente proposição visa assegurar um antigo direito do  usuário  de
transporte público, consolidando  a  integração  dos  meios  de  transporte,
auxiliando a redução da poluição, representando um necessário avanço  (mesmo
que tardiamente) no transporte público.
      Ressaltamos que o projeto de lei  visa  estabelecer  que  as  empresas
responsáveis pelo  transporte  público  de  passageiros  (metropolitanos)  à
instalarem,  na  parte  dianteira  externa  dos  veículos,  suporte  para  a
colocação de bicicletas. O suporte deverá conter  espaço  para,  no  mínimo,
três bicicletas, devendo  ser  dotado  de  mecanismo  de  travamento  a  ser
acionado pelo motorista.
      Tal tendência é mundial e mostra-se alinhada com um novo olhar para  a
mobilidade  urbana:  Londres  foi  pioneira  na  adoção  de  suportes   para
bicicleta. Em Miami e  Los  Angeles  o  “Bike  Rack”,  como  é  conhecido  o
suporte, está sendo utilizando com sucesso. Na Austrália também há  exemplos
exitosos, bem como em diversas outras partes do mundo.
      O  equipamento  funciona  de  maneira  semelhante  aos   suportes   de
bicicletas para automóveis: ao parar, o motorista aciona  um  mecanismo  que
destrava o suporte, para que os usuários guardem as bicicletas.
      A trava é novamente acionada, para evitar roubos. A operação é  rápida
e não dura mais do que um minuto.
      De outra banda, objetivamos assegurar o transporte das  bicicletas  de
uso pessoal  no  transporte  público  intermunicipal,  eis  que  há  relatos
diversos de negativas por parte das empresas para transportar as  bicicletas
dos usuários.
      Visando assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos  contratos  de
concessão vigentes, a proposta não ofende  os  contratos  vigentes,  devendo
serem aplicadas nos futuros editais.
      Assim, ante os motivos expostos,  contamos  com  o  apoio  dos  Nobres
Parlamentares para a aprovação da presente proposta.


                       Sala das Sessões, em 26/9/2017.

                           a) Leci Brandão - PCdoB