

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 781, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  aa  Senhora  Patrícia  F.  Iglecias  Lemos  Diretora
Presidente da CETESB para que, juntando  os  documentos  necessários  à  boa
instrução do presente, preste a seguinte informação:

    1. Cópia do Processo CETESB nº 700780/2019

    2.  Cópia  do  Termo  de  Compromisso  de  Recuperação   Ambiental   nº
041972/2020




                                JUSTIFICATIVA




    A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal  12.527/2011,
e o decreto estadual que a  regulamenta,  nº  58.052/2012,  criou  o  SIC  -
Serviço de Informações ao Cidadão, no  qual  é  possível  a  solicitação  de
documentos e  dados  relativos  aos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Paulista.

    O presente  requerimento  é  justificado  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Márcia Lia