

                        PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2021


                                 Fica instituído que todo policial militar,
                                 sendo preso através de prisão  temporária,
                                 prisão  preventiva   ou   cumprimento   de
                                 sentença, deverá ser recolhido ao Presídio
                                 Militar   Romão   Gomes,    onde    deverá
                                 permanecer,  mesmo  após  ser   exonerado,
                                 demitido  ou  expulso   dos   quadros   da
                                 corporação, salvo, nas hipóteses elencadas
                                 nesta lei.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído que  todo  policial  militar,  sendo  preso
através de prisão temporária, prisão preventiva ou cumprimento de  sentença,
deverá ser recolhido ao  Presídio  Militar  Romão  Gomes,  onde  permanecerá
mesmo após ser exonerado, demitido ou expulso  dos  quadros  da  corporação,
salvo na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:

    §1º - Ser punido disciplinarmente:

    I - Pela utilização, transporte, porte ou guarda de aparelhos celulares
ou rádio comunicadores;

    II- Por agressão ou prática de violência a qualquer pessoa;

    III - Por uso ou consumo de drogas ou bebidas alcoólicas no interior do
presídio;

    IV - Por insubordinação;

    V - Por se recusar a trabalhar, quando determinado, nas dependências do
presídio.

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação;

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Tal propositura visa reconhecer a extrema importância de  garantir  aos
Policiais Militares a permanência no Presídio Militar Romão Gomes,  caso  os
mesmos  sejam  exonerados,  expulsos  ou   demitidos,   enquanto   estiverem
recolhidos presos.

    É obrigação do Estado  garantir  a  segurança  dos  presos  e  de  suas
famílias,  contudo,  a  possibilidade  de  transferência   de   ex-policiais
militares para presídios comuns atenta contra a segurança das duas partes.

    Mesmo  que  sejam  destinadas  alas  separadas  para  os   ex-militares
estaduais, nos presídios comuns, as filas externas para  as  visitas  não  o
são, colocando em risco a vida e integridade física dos familiares.

    Observa-se que o presente Projeto de Lei, não privilegia  internos  que
venham a trazer problemas disciplinares para a  administração  do  presídio,
considerando  que  permite  a  transferência  daqueles  que  forem   punidos
disciplinarmente, pelos motivos elencados no Artigo 1º.

    Entende-se também que a transferência de  ex-policiais  para  presídios
comuns, poderá gerar graves riscos  à  segurança  pública,  pois  os  mesmos
possuem treinamento, conhecimento da rotina e  procedimento  operacional  da
Polícia Militar. Junto com criminosos, muitos  desses,  membros  de  facções
criminosas, poderão ser recrutados e  passarem  a  fornecer  conhecimento  a
respeito das operações policiais.




    Sala de Sessões, em 3/2/2021.

    a) Adriana Borgo - PROS