

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 Adicional de Local de Exercício - ALE  aos
                                 funcionários da Fundação CASA.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o  Adicional
de Local de Exercício - ALE aos servidores dos quadros  da  Fundação  Centro
de  Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescente  -  Fundação  CASA-SP,  que
estejam desempenhando suas atividades em:

    I  -  localidade  que  apresente  condições  ambientais,   geográficas,
econômicas ou sociais vulneráveis;

    II - unidades  cujos  indicadores  de  vulnerabilidade  socioeconômica,
fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte  coletivo  ou
indicador de baixa atratividade de força  de  trabalho  considerem  como  de
alta complexidade.

    Parágrafo único - A identificação das unidades da Fundação CASA-SP,  no
quer se refere aos incisos I e II deste artigo,  dar-se-á  por  Portaria  da
Presidência, em  até  30  (trinta)  dias  da  entrada  em  vigor  desta  lei
complementar.

    Artigo 2º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados
na seguinte conformidade:

    I - em 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais do Estado  de  São  Paulo  -
UFESP, ou índice que as  substitua,  para  os  locais  identificados  com  a
previsão do inciso I do artigo 1º desta lei complementar; e

    II - em 30 (trinta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, ou
índice que as substitua, para os locais  identificados  com  a  previsão  do
inciso II do artigo 1º desta lei complementar.

    Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão  à  conta   de   dotações   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura busca assegurar o direito ao ALE aos  servidores
da Fundação CASA-SP que trabalhem locais vulneráveis.

    Importante destacar que os servidores da Fundação CASA-SP englobam  uma
gama  de  atividades,  como  Agente  Socioeducativo,   Agente   Educacional,
Psicólogo,  Assistente   Social,   áreas   Administrativa   e   Operacional,
Terceirizados,  Controladores  de  Acesso,  Diretor   Encarregado   Técnico,
Coordenadores e Coordenadores da Pedagogia.

    E esta concessão vem  embasada  em  recentes  atos  administrativos,  a
exemplo da Resolução SEDUC 47, de 6-6-2022 que "dispõe  sobre  concessão  de
Adicional de Local de Exercício -  ALE  para  os  servidores  do  Quadro  do
Magistério  -  QM",  onde  reconhece  que  muitos  desses  profissionais  da
educação trabalham em unidades socioeducativas espalhada pelo Estado, e  que
são considerados locais de altíssima vulnerabilidade.

    Todavia, enquanto os profissionais  da  educação  irão  receber  o  ALE
trabalhando no mesmo espaço físico e geográficos dos servidores da  Fundação
CASA-SP, o adicional não será pago aos demais trabalhadores.

    Eis, portanto, o que esta propositura busca: reconhecer  o  direito  ao
ALE  aos  demais  trabalhadores  da  Fundação  CASA-SP,   quer   diante   da
especificidade de sua atividade, quer pela localização em que a exercem.

    Reforce-se que os servidores da Fundação  enfrentam  cotidianamente  um
ambiente de trabalho inseguro e insalubre, com baixo efetivo de  servidores,
causando prejuízos de ordem física e emocional.

    De outra parte, importante destacar  que  a  Justiça  do  Trabalho,  em
recente decisão, condenou a Fundação  CASA  ao  pagamento  do  Adicional  de
Local de Exercício aos agentes socioeducativos das unidades  localizadas  na
zona rural.

    Eis, portanto, as justificativas para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 14/6/2022.

    a) Carlos Giannazi - PSOL