
PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2018

Mensagem A-nº 78/2018, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 19 de março de 2018

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos  e  a
fiscalização  do  uso,  do  consumo,  do  comércio,  do  armazenamento,   do
transporte, da prestação  de  serviço  na  aplicação  e  da  destinação  das
embalagens dos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola  e
altera a Lei nº 15.266, de 26 de  dezembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  o
tratamento tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




                                       PROCESSO SAA nº 3.340/2012
INTERESSADO: Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do  Solo  -
CFIS
ASSUNTO: Minuta do  projeto  de  lei  de  agrotóxicos  e  afins  de  uso
fitossanitário em área agrícola

UNIDADE DE DESTINO: Assessoria Técnica do Governo
DECISÃO/PROVIDÊNCIA: conforme despacho abaixo

Senhor Governador


           Portam estes autos proposta de anteprojeto de lei  que  versa
sobre o registro de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do
uso, do consumo, do comércio, do armazenamento, do trânsito interno,  da
prestação de serviço na aplicação e  da  destinação  de  embalagens  dos
agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola no território
do Estado de São  Paulo  e  dá  outras  providências,  assunto  que  foi
amplamente discutido e acordado com as Pastas  do  Meio  Ambiente  e  da
Saúde.

           Conforme exposto na precedente exposição de motivos encartada
nos autos, bem como no ofício especial conjunto SAA/SMA/SS de 3 de abril
de 2017, dirigido ao Secretário-Chefe da Casa Civil  e  subscrito  pelos
titulares   das   respectivas   Secretarias,   referido   texto    versa
essencialmente sobre a questão relacionada à área agrícola.

           Também é proposta a criação de um comitê, destinado a  tratar
de questões relacionadas à política pública sobre o  tema  e  integração
entre os órgãos envolvidos, possibilitando, ademais, que outros aspectos
sejam regularizados posteriormente.

           Sendo assim, tendo em vista que já  houve  análise  do  feito
pela Assessoria Técnico-Legislativa  (com  diversas  reuniões  com  esta
Casa), dirijo-me à presença de Vossa  Excelência  para  submeter  à  sua
elevada  apreciação  a  minuta  de   anteprojeto   de   lei,   com   meu
posicionamento  favorável  à  pretensão,  em  razão   das   deficiências
atualmente existentes no Estado de São  Paulo,  notadamente  no  que  se
refere aos procedimentos de fiscalização do  comércio,  armazenamento  e
uso  de  produtos  agrotóxicos  para  fins  fitossanitários   em   áreas
agrícolas.

           GSAA, 14/03/2018




                             Dep. ARNALDO JARDIM
                  Secretário de Agricultura e Abastecimento




             Lei nº                          , de            de
                                           de 2018




                                 Dispõe sobre o  registro  de  empresas,  o
                           cadastro de produtos e a fiscalização do uso,  do
                           consumo,  do  comércio,  do   armazenamento,   do
                           transporte, da prestação de serviço na  aplicação
                           e da destinação de embalagens dos  agrotóxicos  e
                           afins de uso  fitossanitário  em  área  agrícola,
                           altera a Lei nº 15.266,  de  26  de  dezembro  de
                           2013, que dispõe sobre  o  tratamento  tributário
                           relativo às taxas no âmbito  do  Poder  Executivo
                           Estadual, e dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS


                      Artigo 1º - O registro de  empresas,  o  cadastro  de
produtos  e  a  fiscalização  do  uso,   do   consumo,   do   comércio,   do
armazenamento, do transporte, da prestação de  serviço  na  aplicação  e  da
destinação de embalagens dos agrotóxicos e afins de  uso  fitossanitário  em
área agrícola serão regidos por esta lei, observando-se,  adicionalmente,  a
legislação federal aplicável.


                      Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se:



                      I - agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área
agrícola:


                      a) os produtos e os  agentes  de  processos  físicos,
químicos ou biológicos  destinados  ao  uso  nos  setores  de  produção,  no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas,  nas  pastagens  e  na
proteção de florestas plantadas, cuja finalidade seja alterar  a  composição
da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa  de  seres  vivos
considerados nocivos;


                      b)  as  substâncias  e   produtos   empregados   como
desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.


                      II   -   área   agrícola:   toda    propriedade    ou
estabelecimento localizado na zona  rural,  bem  como  cinturões  agrícolas,
estufas e casas de vegetação de produção agrícola  e  locais  destinados  ao
armazenamento e beneficiamento  de  produtos  agrícolas  e  suas  embalagens
sujeitas a tratamentos de expurgo de pragas e tratamentos quarentenários.


                      Artigo 3º - No tocante aos agrotóxicos e afins de uso
fitossanitário  em  área  agrícola,  compete  à  Coordenadoria   de   Defesa
Agropecuária efetuar:


                      I - o cadastro dos produtos para  comercialização  no
Estado de São Paulo;


                      II - o registro de empresas de produção,  formulação,
importação,   exportação,   manipulação,   comercialização,   armazenamento,
recebimento  de  embalagens  vazias  e  de  prestação  de  serviços  na  sua
aplicação;


                      III -  a  fiscalização  do  uso,  do  comércio  e  do
armazenamento;


                      IV -  a  fiscalização  das  empresas  prestadoras  de
serviço de aplicação dos produtos;


                      V - a fiscalização da devolução e da destinação final
de embalagens vazias;


                      VI - a fiscalização e  o  controle  de  resíduos  nos
vegetais e seus subprodutos;


                      VII - a  fiscalização  da  garantia  e  validade  dos
produtos comercializados no Estado de São Paulo.


                      Artigo 4º - O  registro  de  empresas  dar-se-á  pela
emissão de certificado em modelo próprio, terá  validade  por  três  anos  e
poderá ser revalidado por igual período.


                      § 1º - Para obter o  registro,  as  empresas  deverão
apresentar,  quando  cabível,  licença  ambiental  obtida  junto  ao   órgão
estadual competente.


                      § 2º  - Para  o  registro  de  indústrias,  postos  e
centrais de recebimento de embalagens usadas e depósitos  de  agrotóxicos  a
granel,  será  exigida  a   apresentação   da   Licença   de   Operação   do
empreendimento emitida pela CETESB - Companhia Ambiental do  Estado  de  São
Paulo.


                      § 3º - Fica dispensada de licenciamento  ambiental  a
atividade  de  comércio  de   agrotóxicos   embalados,   salvo   se   houver
fracionamento no estabelecimento.


                      § 4º - Qualquer alteração das informações  fornecidas
para  a  obtenção  do  registro  de  empresas  deverá   ser   comunicada   à
Coordenadoria de Defesa Agropecuária, no prazo de 30 (trinta dias).


                      § 5º - Esgotado o prazo de  validade  e  não  havendo
solicitação de revalidação,  o  registro  da  empresa  será  automaticamente
cancelado.


                      Artigo  5º  -  Os  agrotóxicos   e   afins   de   uso
fitossanitário em área agrícola só poderão ser comercializados,  utilizados,
armazenados e transportados após  obtenção  do  registro  no  Ministério  da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e  do  cadastro  na  Coordenadoria  de
Defesa Agropecuária.


                      §  1º  -  O  cadastro  dar-se-á   pela   emissão   de
certificado em modelo próprio.


                      § 2º - Qualquer alteração no registro do produto  nos
órgãos  federais  deverá  ser   comunicada   à   Coordenadoria   de   Defesa
Agropecuária, no prazo de (30) trinta dias após a sua aprovação.


                      §  3º  -  Possuem  legitimidade  para   solicitar   o
cancelamento  ou  a  impugnação  do  cadastro,  arguindo   fundamentadamente
prejuízo ao meio ambiente e à saúde humana e dos  animais  ou  a  ineficácia
agronômica do produto, as pessoas jurídicas  representativas  de  profissões
ligadas  ao  setor,  partidos  políticos  com  representação  na  Assembleia
Legislativa e entidades legalmente constituídas para defesa  dos  interesses
relacionados à proteção do consumidor, da agricultura,  da  saúde,  do  meio
ambiente  e  dos  recursos  naturais,  cabendo  à  Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária julgar o mérito da solicitação.


                      Artigo 6º -  O condutor do veículo  transportador  de
produtos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área  agrícola  deverá
portar e apresentar  a  nota  fiscal  ou  documento  equivalente  legalmente
admitido quando solicitado pela fiscalização, sem prejuízo das regras e  dos
procedimentos estabelecidos em legislação específica.


                      CAPÍTULO II – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES


                      SEÇÃO I – DAS INFRAÇÕES


                      Artigo 7º - Constituem infrações passíveis de  sanção
as seguintes condutas:


                      I - manipular, acondicionar, transportar,  armazenar,
comercializar, prestar serviços de aplicação e utilizar agrotóxicos e  afins
em desacordo com as disposições legais;


                      II  -  manipular,   acondicionar,   comercializar   e
armazenar  agrotóxicos  e  afins  em  estabelecimentos   que   não   estejam
registrados nos órgãos competentes;


                      III - prestar serviços de aplicação de agrotóxicos  e
afins que não estejam registrados no órgão competente;


                      IV – falsificar e adulterar agrotóxicos e afins;


                      V - alterar a bula  ou  o  rótulo  de  agrotóxicos  e
afins, sem a prévia comunicação ao órgão registrante;


                      VI - armazenar ou transportar agrotóxicos e afins sem
respeitar as condições de segurança e instruções da bula;


                      VII - vender agrotóxicos e afins ao usuário final sem
a receita agronômica;


                      VIII - adquirir agrotóxicos e afins  para  utilização
final sem a receita agronômica;


                      IX  -  utilizar  agrotóxicos  e  afins  sem   receita
agronômica ou em desacordo com a sua especificação;


                      X - prescrever a utilização de agrotóxicos e afins de
forma incorreta, displicente ou indevida;


                      XI - utilizar agrotóxicos  e  afins  sem  os  devidos
cuidados com a proteção da saúde humana, do meio  ambiente  e  dos  recursos
hídricos;


                      XII - não recolher os agrotóxicos e afins  impróprios
para  utilização  ou  em  desuso,  provenientes  de  seu  estabelecimento  e
apreendidos por meio de ação fiscalizatória;


                      XIII  -  adquirir  agrotóxicos  e  afins  em   outras
unidades  da  federação,  diretamente  para  a  utilização  final,   sem   o
conhecimento do órgão fiscalizador;


                      XIV - não fornecer informações  sobre  as  atividades
que envolvam os agrotóxicos e afins em modelos  ou  sistemas  informatizados
instituídos pelo órgão fiscalizador;


                      XV - aplicar agrotóxicos e afins em desacordo com  as
informações de rótulo e bula;


                      XVI - receber,  armazenar  ou  dar  destinação  final
inadequada a embalagens vazias de agrotóxicos e afins em  desacordo  com  as
disposições legais;


                      XVII -  receber  e  armazenar  embalagens  vazias  de
agrotóxicos e afins em estabelecimentos  que  não  estejam  registrados  nos
órgãos competentes;


                      XVIII - não  disponibilizar  ou  indicar  instalações
adequadas para o recebimento e o  armazenamento  das  embalagens  vazias  de
agrotóxicos e afins;


                      XIX - não  fazer  a  tríplice  lavagem,  lavagem  sob
pressão  ou  metodologia  equivalente  de  embalagens  vazias  laváveis   de
agrotóxicos e afins;


                      XX - não  devolver  as  embalagens  vazias  em  local
indicado e credenciado pelo estabelecimento comercial ou  indicado  na  nota
fiscal, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da  data  de  aquisição,  ou
até 6 (seis) meses após o vencimento da validade dos produto;


                      XXI - não indicar na nota fiscal o local de devolução
das embalagens vazias de agrotóxicos e afins;


                      XXII - não recolhimento, pelas empresas titulares  de
registro,  produtoras  e  comercializadoras,  no  prazo  estabelecido   pela
fiscalização, de embalagens vazias de agrotóxicos e  afins  ou  de  produtos
condenados, em desuso ou apreendidos;


                      XXIII - comercializar vegetais ou agrotóxicos e afins
apreendidos  ou  provenientes  de  áreas  interditadas  em  decorrência   do
descumprimento desta lei;


                      XXIV  -  utilizar  agrotóxicos  e   afins   vencidos,
impróprios para uso, bem  como  suas  sobras,  e  reutilizar  as  embalagens
vazias;


                      XXV - dificultar a fiscalização ou inspeção,  ou  não
atender às intimações em tempo hábil;


                      XXVI - omitir ou  prestar  informações  incorretas  à
autoridade fiscalizadora.


                      Parágrafo  único  -  As  infrações   que   configurem
ilícitos penais serão comunicadas à  autoridade  policial  e  ao  Ministério
Público.


                      SEÇÃO II - DAS SANÇÕES


                      Artigo  8º  -  Sem  prejuízo  das   responsabilidades
administrativa, civil e penal previstas na legislação  federal,  a  infração
das disposições desta lei ou da sua regulamentação  acarretará,  isolada  ou
cumulativamente, a aplicação das seguintes sanções:


                      I - advertência;


                      II - multa de até 10.000 (dez mil) UFESPs -  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo;


                      III  -  apreensão  de  agrotóxicos  e  afins  de  uso
fitossanitário em áreas agrícolas;
                      IV -  destruição  ou  inutilização  dos  vegetais  ou
partes dos vegetais e alimentos com  resíduos  acima  do  permitido  ou  nos
quais tenha havido aplicação de agrotóxicos não autorizados;


                      V  -  interdição  total  ou  parcial  de  propriedade
agrícola ou de estabelecimento;


                      VI - suspensão de atividade que cause risco  ao  meio
ambiente  e  à  saúde  humana,  animal  ou  vegetal,  ou  embaraço  à   ação
fiscalizadora;


                      VII - suspensão de registro de empresa;


                      VIII - cancelamento de registro de empresa;


                      IX - cancelamento de cadastro de produtos agrotóxicos
e afins;


                      X  -   destruição   ou   inutilização   de   produtos
agrotóxicos e afins.


                      § 1º - A multa será aplicada  em  dobro  em  caso  de
reincidência.


                      § 2º - A  aplicação  das  medidas  estabelecidas  nos
incisos III a X deste artigo  não  gera  direito  de  indenização  contra  o
Estado.


                      § 3º - A aplicação da pena  de  multa  não  exclui  a
incidência das demais sanções previstas neste artigo.


                      § 4º -  A aplicação de penalidade prevista nesta  lei
não desobriga o infrator de reparar a falta a que deu origem.


                      § 5º - Os produtos agrotóxicos  e  afins  apreendidos
terão sua destinação definida pela autoridade competente.


                      § 6º - A destruição ou inutilização de  que  trata  o
inciso IV  deste  artigo  ocorrerá  após  laudo  comprobatório  emitido  por
laboratório  oficial  ou  credenciado  pelo  Ministério  da  Agricultura   e
Abastecimento ou pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária.


                      Artigo 9º - As medidas previstas nos incisos III,  V,
VI e VII do artigo 8º poderão ser adotadas em caráter  cautelar  e  cessadas
quando sanado o risco, findo o embaraço oposto à  ação  da  fiscalização  ou
sanadas as irregularidades por ela apontadas.


                      Parágrafo único - A  manutenção  das  irregularidades
apontadas  pela  fiscalização  acarretará  o  cancelamento  do  registro  da
empresa.


                      Artigo  10  -  A  realização  de  qualquer  atividade
disciplinada por esta  lei  sem  a  obtenção  de  registro  ou  após  o  seu
cancelamento, bem como  com  produtos  não  cadastrados,  implica  exercício
ilegal da atividade, sujeitando-se o infrator às  sanções  civis,  penais  e
administrativas previstas em lei.


                      Artigo 11 -  As  multas  previstas  nesta  lei  serão
recolhidas ao Fundo Especial de Despesa instituído pela Lei nº 8.208, de  30
de dezembro de 1992, na forma e nos prazos previstos em regulamento.


                      § 1º - A conversão em moeda  corrente  far-se-á  pelo
valor da UFESP vigente no  primeiro  dia  do  mês  em  que  for  efetuado  o
recolhimento.


                      § 2º - A arrecadação e a fiscalização do recolhimento
das multas caberá à Coordenadoria de Defesa Agropecuária,  sem  prejuízo  da
competência dos Agentes Fiscais de Renda.


                      Artigo 12 - São circunstâncias atenuantes:


                      I - ser primário o infrator;


                      II - não ter sido a ação do infrator fundamental para
a ocorrência do evento;


                      III - procurar o infrator,  espontaneamente,  reparar
ou minorar as consequências do ato lesivo que lhe foi imputado;


                      IV  -  a  comunicação  do  fato,  pelo  infrator,   à
autoridade competente.


                      Parágrafo único - Considera-se  infrator  primário  a
pessoa física ou jurídica que não tiver sido  definitivamente  condenada  em
processo administrativo nos 5 (cinco) anos anteriores à prática de  infração
descrita por esta lei.


                      Artigo 13  -  São  circunstâncias  agravantes  ter  o
infrator:
                      I - agido com dolo;


                      II  -  cometido  a  infração  para   obter   vantagem
pecuniária decorrente de ação ou omissão;


                      III - deixado de tomar providências de sua alçada que
poderiam evitar ou sanar a situação que caracterizou a infração;


                      IV - coagido  outrem  para  a  execução  material  da
infração;


                      V - reincidido.


                      Artigo 14 - Para a imposição da pena e sua graduação,
a autoridade levará em conta:


                      I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;


                      II -  a  gravidade  do  fato,  tendo  em  vista  suas
consequências, e os danos que delas provieram ao meio  ambiente  e  à  saúde
pública;


                      III - os antecedentes do infrator.


                      CAPÍTULO III – DAS TAXAS


                      Artigo 15 - Ficam acrescentados à Lei nº  15.266,  de
26 de dezembro de 2013, os dispositivos adiante  indicados,  com  a  redação
que segue:


                      I - o inciso XVIII ao artigo 40:


                       “XVIII - a  vigilância  fitossanitária,  mediante  a
           fiscalização  do  comércio,  do  uso,   do   armazenamento,   da
           destinação final de embalagens e do transporte dos agrotóxicos e
           afins de uso fitossanitário em área agrícola.”; (NR)


                      II - o inciso IX ao artigo 41:
                       “IX - a pessoa natural ou jurídica  que  executa  as
           atividades sujeitas à vigilância  fitossanitária,  previstas  no
           inciso XVIII do artigo 40.”. (NR)


                      Artigo 16 - Fica  acrescentado  o  “Capítulo  IV”  ao
“Anexo II” da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, com  a  redação  que
segue:




                      |CAPÍTULO IV – ATOS DE VIGILÂNCIA DE AGROTÓXICOS E AFINS DE USO     |    |
|FITOSSANITÁRIO EM ÁREA AGRÍCOLA                                    |    |
|Registro para autorização de funcionamento                         |    |
| posto de recebimento de embalagens vazias                         |10  |
| central de recebimento de embalagens vazias                       |10  |
|       1.3. empresa comerciante                                    |30  |
|       1.4. empresa prestadora de serviço                          |30  |
|       1.5. empresa armazenadora                                   |100 |
|       1.6. empresa fabricante, formuladora, manipuladora,         |100 |
|importadora ou exportadora                                         |    |
|Renovação de registro                                              |    |
|2.1. posto de recebimento de embalagens vazias                     |5   |
|2.2. empresa comerciante                                           |5   |
|2.3. empresa prestadora de serviço                                 |5   |
|2.4. central de recebimento de embalagens vazias                   |5   |
|2.5. empresa armazenadora                                          |10  |
|2.6. empresa fabricante, formuladora, manipuladora, importadora ou |30  |
|exportadora                                                        |    |
|3. Cadastramento de produtos para comercialização                  |100 |
|4. Atualizações cadastrais de produtos para inclusão de cultura,   |5   |
|transferência de titularidade e mudança da marca comercial         |    |


                      CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS


                      Artigo 17 - A Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária
realizará  ações  de  educação  sanitária  visando  promover  a   saúde   do
trabalhador  e  do  produtor  rural,  garantir  a  sanidade  dos   alimentos
consumidos pela população e colaborar com a preservação  do  meio  ambiente,
orientando e divulgando as  boas  práticas  agrícolas,  em  especial  o  uso
correto,  seguro  e  eficaz  dos  produtos  agrotóxicos  e  afins   de   uso
fitossanitário em área agrícola.


                      Artigo  18  -  Fica  instituído  Comitê   Consultivo,
coordenado por representante da Secretaria de Agricultura e Abastecimento  e
também integrado por representantes das Secretarias do Meio  Ambiente  e  da
Saúde, com a finalidade de conhecer, analisar e  opinar,  quando  solicitado
por Titular de qualquer dessas Pastas, sobre temas que envolvam os  aspectos
relacionados a agrotóxicos tratados nesta lei.


                      Parágrafo único - O colegiado mencionado  no  “caput”
deste artigo poderá convidar representantes de órgãos públicos ou pessoa  de
reconhecido conhecimento na área para acompanhar seus trabalhos.


                      Artigo 19 - Esta lei entra em vigor em  90  (noventa)
dias a contar da data de sua publicação,  observado  o  disposto  no  artigo
150, III, “b”, da Constituição Federal.


                      Artigo 20 - Fica revogada a Lei n°  4.002,  de  5  de
janeiro de 1984.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2018


                               Geraldo Alckmin