

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 197, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor  Marcos  Penido,  Secretário  de  Estado  de
Infraestrutura e Meio Ambiente, para que forneça cópia do  inteiro  teor  do
processo administrativo FF nº 390/2019, que precedeu a edição do Decreto  nº
65.244, de 14/10/20, que aprovou o plano  de  manejo  da  Área  de  Proteção
Ambiental - APA Sistema Cantareira.




                                JUSTIFICATIVA

    A Área de Proteção Ambiental - APA Sistema Cantareira foi  criada  pela
Lei  nº  10.111,  de  4/12/1998,  compreendendo  100%  do   território   dos
municípios de Mairiporã, Atibaia,  Nazaré  Paulista,  Piracaia,  Joanópolis,
Vargem e Bragança Paulista, com área de 254.027,50 ha. A APA  está  inserida
nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos -  UGRHI  5  (Piracicaba,
Capivari e Jundiaí) e 6 (Alto Tietê) e é gerida pela Fundação Florestal.

    O objetivo da criação da APA é proteger os recursos hídricos da região,
principalmente os reservatórios que compõem o Sistema Cantareira.

    A lei de criação da APA definiu que legislação especifica trataria  das
normas de  plano  de  manejo  e  gestão  da  área;  das  restrições  de  uso
industrial e de uso habitacional.

    O plano de manejo da APA começou a ser elaborado em 2012 e  desde  2015
aguardava deliberação do CONSEMA. Em  2019  a  proposta  foi  retomada  pela
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, que atualizou as  informações.
Em 23 de setembro de 2020 o CONSEMA aprovou o plano e em 14  de  outubro  de
2020 foi editado o Decreto nº 65.244, que aprovou o plano de manejo  da  APA
Sistema Cantareira.

    No propósito de garantir efetividade aos objetivos da APA, o  plano  de
manejo este propósito estabeleceu três áreas de zoneamento:

    I - Zona de Uso Sustentável - ZUS:  abrange,  aproximadamente,  112.829
hectares da UC (44,41% da  área  total).  O  relevo  apresenta  predominante
perigo a escorregamento moderado e perigo de  inundação  (moderado  a  alto)
concentrados nas  planícies  fluviais  do  Rio  Atibaia  e  Rio  Jaguari.  A
ocupação e uso do solo são diversificados, com áreas  construídas,  pastagem
e culturas diversas, além de incluir em seu  território  parte  dos  núcleos
urbanos dos Municípios de Bragança Paulista, Atibaia, Mairiporã e Piracaia;

    II - Zona de Proteção dos Atributos -  ZPA:  abrange,  aproximadamente,
128.800,01 hectares da UC (50,70% da área  total)  e  corresponde  aos  seus
atributos  mais  relevantes  para  a  conservação,   incluindo   os   quatro
reservatórios  de  água  (Jaguari-Jacareí,  Cachoeira,  Atibainha  e   Paiva
Castro) que abastecem a Região Metropolitana de São Paulo,  parte  da  Bacia
dos Rios  Piracicaba,  Capivari  e  Jundiaí,  e  os  maiores  fragmentos  de
vegetação  nativa,  com  grande  concentração  de  nascentes,  sendo  também
representada, em parte, pelas zonas de amortecimento do Parque  Estadual  de
Itapetinga, Monumento Natural Estadual da Pedra Grande e Parque Estadual  da
Cantareira,  incluindo  o  território  protegido  pela  Área   de   Proteção
Ambiental - APA Represa Bairro  da  Usina.  Seu  relevo  possui  inclinações
altas a muito altas e, consequentemente,  possui  perigo  de  escorregamento
muito alto, concentrando a região serrana que conecta a Serra da  Cantareira
com a Serra da Mantiqueira;

    III - Zona Sob  Proteção  Especial  -  ZPE:  abrange,  aproximadamente,
12.398,39 hectares da UC (4,8%  da  área  total)  e  corresponde  ao  Parque
Estadual de Itapetinga, Parque  Estadual  de  Itaberaba,  Monumento  Natural
Estadual da Pedra Grande e unidades de conservação  municipais  de  Bragança
Paulista, a saber: Parque Natural Municipal Lago dos Padres, Parque  Natural
Municipal do Jardim América e Monumento Natural Pedra do Leite.

    Foram definidas, ainda, porções territoriais destinadas  à  implantação
de programas e projetos prioritários de gestão, a saber: Área  de  Interesse
para Recuperação - AIR; Área de Interesse Histórico-Cultural - AIHC; e  Área
de Interesse para Conservação - AI.

    Ocorre que, as regras introduzidas pelo plano de manejo aprovado inovam
em  restrições  de  uso  e  ocupação  do  solo  que  geram  sérios  impactos
socioeconômicos aos municípios atingidos.

    Assim, é importante conhecermos os detalhes e meandros  que  envolveram
as discussões e argumentações que  culminaram  na  proposta  final  aprovada
pelo Consema, e convertida no decreto editado, para  melhor  compreensão  da
matéria e da razoabilidade entre os impactos e benefícios gerados.

    Por  esta  razão,  solicito  cópia  do   inteiro   teor   do   processo
administrativo FF nº 390/2019, que precedeu a edição do Decreto  nº  65.244,
de 14/10/20, que aprovou o plano de manejo da Área de Proteção  Ambiental  -
APA Sistema Cantareira.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Edmir Chedid