


                       PROJETO DE LEI Nº 612, DE 2018


                                 Altera o Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio
                                 de 1970, criando o  Conselho  Deliberativo
                                 Paritário  do  Instituto  de   Assistência
                                 Médica  ao   Servidor   Público   Estadual
                                 (IAMSPE).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Os artigos 13, 14, 15 e 16 do Decreto-lei nº 257, de 29 de  maio
de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE, passam  a  vigorar
com a seguinte redação:



I – O artigo 13:

      “Artigo 13 – O IAMSPE contará com um Conselho Deliberativo  Paritário,
      composto por 4 (quatro) membros indicados pelo Governador e 4 (quatro)
      membros indicados por entidades de servidores e usuários  da  seguinte
      forma:

      I – 1 (um) representante  do  Sindicato  dos  Servidores  Públicos  do
      Estado de São Paulo - SISPESP;

      II – 1 (um) representante  do  Sindicato  dos  Professores  do  Ensino
      Oficial do Estado de São Paulo – APEOESP;

      III – 1 (um) representante do  Sindicato  de  Servidores  Públicos  da
      Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – SINDALESP;

      IV –  1  (um)  representante  do  Sindicato  de  Servidores  do  Poder
      Judiciário Estadual de São Paulo – SINTRAJUD.

      § 1º - Somente poderão ser  indicados  como  membros  do  Conselho  os
      servidores titulares de cargos efetivos,  com  nível  de  escolaridade
      superior completo.

      § 2º - Os membros representantes de entidades de servidores e usuários
      não poderão ocupar  cargo  em  comissão  ou  função  de  confiança  na
      administração pública estadual durante o exercício do mandato.

      § 3º - O mandato dos membros do Conselho  terá  duração  de  2  (dois)
      anos, podendo ser reeleitos por uma única vez.” (NR)

II - O artigo 14:

      “Artigo 14 – O Presidente  do  Conselho  Deliberativo  Paritário  será
      eleito por maioria de  seus  membros,  na  primeira  reunião  após  as
      nomeações.

      § 1º - As decisões do Conselho serão tomadas por  maioria  simples  de
      seus  membros,  e  terão  caráter   deliberativo   e   vinculante   do
      Superintendente do IAMSPE.

      § 2º - O Presidente do Conselho votará apenas em hipótese de  empate.”
      (NR)

III - O artigo 15:

      “Artigo 15 – As competências do Conselho Deliberativo Paritário  serão
      estabelecidas em decreto do Poder  Executivo,  devendo  constar  entre
      elas:

      I - deliberar sobre as diretrizes do IAMSPE;

      II – avaliar, anualmente, a gestão do IAMSPE;

      III – analisar a prestação de contas anual do IAMSPE;

      IV – garantir a transparência na prestação de contas do IAMSPE.” (NR)

IV - O artigo 16:

      “Artigo 16  –  Os  membros  do  Conselho  Deliberativo  Paritário  não
      receberão gratificação, ou qualquer  espécie  de  remuneração,  exceto
      reembolso de despesas de deslocamento  para  o  exercício  da  função,
      mediante comprovação.” (NR)




Artigo 2º - O IAMSPE fará ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico  de
acesso público, a cada quatro meses, das prestações de contas  e  relatórios
de gestão, dos quais deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I – montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II – auditorias realizadas  ou  em  fase  de  execução  no  período  e  suas
recomendações e determinações;

III – oferta e produção de serviços públicos na rede  assistencial  própria,
contratada e conveniada.

Artigo 3º - A edição do decreto exigido pelo artigo  15  do  Decreto-lei  nº
257, de 29 de maio de 1970, com a redação dada por  esta  lei,  será  de  90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei.

Artigo 4º - As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  à  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





A saúde é um direito social. Impõe-se ao Estado o dever  de  assegurar  esse
direito por meio  do  acesso  universal  igualitário  às  ações  e  serviços
voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa  humana,  nos
termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

No tocante à promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde  dos  servidores
públicos estaduais, seus dependentes e agregados, cumpre  destacar  o  papel
estratégico do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público  Estadual
(IAMSPE).

Trata-se de uma autarquia ligada à Secretaria do Estado  de  Planejamento  e
Gestão, com  a  missão  primordial  consistente  no  atendimento  médico  às
referidas  pessoas.  A  finalidade  e  estrutura  organizacional  do  IAMSPE
encontram-disciplinadas pelo Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970.

Como é sabido, a promulgação da Carta Constitucional, em  5  de  outubro  de
1988, representa um divisor de águas  na  história  republicana  do  Brasil,
sendo o marco jurídico do processo de redemocratização do país.

Desse modo, além da importância  do  pluralismo  político  e  dos  processos
eleitorais, assim como do respeito absoluto à dignidade  da  pessoa  humana,
consubstanciada  no  amplo  rol  de   direitos   da   cidadania,   a   Carta
Constitucional  de  1988  preconiza  a  redemocratização  das   instituições
públicas e sociais.

Nesse contexto, impõe-se uma reforma na estrutura organizacional do  IAMSPE,
em respeito aos princípios constitucionais  da  transparência,  publicidade,
eficiência, controle social e participação popular.

De acordo com a presente iniciativa legislativa, o  IAMSPE  contará  com  um
Conselho Deliberativo Paritário, composto por 4 (quatro)  membros  indicados
pelo Governador e 4 (quatro) membros indicados por entidades  de  servidores
e usuários.

Anote-se que os membros do referido Conselho não receberão gratificação,  ou
qualquer  espécie  de  remuneração,  exceto  reembolso   de   despesas   com
deslocamento para o exercício da função, mediante  comprovação.  Conclui-se,
portanto, que o presente projeto não acarretará qualquer aumento dos  gastos
públicos.

É inegável o interesse público no  presente  projeto,  motivo  pelo  qual  o
submeto à esta Casa Legislativa para aprovação.







                       Sala das Sessões, em 26/9/2018.





                  a) Raul Marcelo - PSOL a) Luiz Turco - PT