
                       PROJETO DE LEI Nº 1255, DE 2019


                                 Institui no âmbito do sistema de ensino do
                                 Estado de São Paulo  o  Programa  Educação
                                 Democrática e Emancipatória.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do sistema de ensino do Estado de  São
Paulo o Programa Educação Democrática e Emancipatória.
Artigo 2º - O programa deverá garantir a liberdade de ensino e  aprendizagem
e coibir ações estatais que atentem contra os princípios constitucionais.
Artigo 3º - A Unidade Escolar, com base nas  características  do  território
em que está instalada  e  considerando  os  recursos  humanos,  materiais  e
financeiros disponíveis, deverá  garantir  ao  estudante  a  apropriação  de
conhecimentos básicos, sistematizados e  significativos,  incorporando  suas
experiências  sociais  e  culturais  visando  ampliar  sua   capacidade   de
elaboração e compreensão da realidade baseado nos princípios  de  autonomia,
responsabilidade e solidariedade.
Artigo 4º - O Programa Educação Democrática e Emancipatória se  desenvolverá
através de práticas de ações  estruturadas  a  partir  de  deliberações  nas
instâncias  participativas  de  educação  que  busquem  a   efetivação   dos
seguintes princípios e critérios:
I - a dignidade da pessoa humana como fundamento de atuação do Estado;
Il - o pluralismo de ideais no âmbito acadêmico;
Ill - a convergência do ensino para atingimento dos  objetivos  fundamentais
da
República Federativa do Brasil, em especial, no que tange  a  construção  de
uma sociedade livre, justa e solidária;
IV - o reconhecimento  dos  valores  insculpidos  na  Constituição  Federal,
notadamente, os direitos fundamentais em sua integralidade,  respeitando  no
ambiente acadêmico:
 a) a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações;
 b) vedação a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em
    virtude de lei;
 c) a livre manifestação do pensamento no ambiente escolar:
 d) a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença;
 e) a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica
    e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
 f) o respeito ao trabalho docente e a liberdade de ensino e aprendizagem  e
    o fortalecimento do protagonismo dos educadores e estudantes no processo
    educativo.
Artigo 5º - São instâncias participativas para efeitos desta lei:
I - Secretaria Estadual de Educação;
II - Diretoria Regional  de Educação;
III - Grupo de Trabalho, Regulamentado pela Resolução SE 31, de 13-5-2016;
IV - Frente de Instituições Públicas pela Educação;
V - Conselho de Escola;
VI - Conselho de Classe:
VII – Associação de Pais e Mestres;
VIII - Grêmio Estudantil;
IX – Qualquer outra instância deliberativa sobre  a  gestão  democrática  de
ensino.

Artigo 6º - As deliberações das instâncias participativas deverão  estar  em
consonância com o Plano Estadual de Educação e devem  atender  as  seguintes
diretrizes:
 I – superação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase  na  promoção  da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade de ensino;
V - promoção da educação integral em tempo integral;
VI - formação para o trabalho e para a cidadania,  com  ênfase  nos  valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VII - promoção da educação em direitos humanos;
VIII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Estado;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade, da dignidade da pessoa humana  e  do
combate a qualquer forma de violência;
XI - autonomia da escola;
XII - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios  que
a fundamentam:
XIII - promoção da educação em sustentabilidade socioambiental;
XIV - desenvolvimento de políticas  educacionais  voltadas  à  superação  da
exclusão, da evasão e da repetência escolares, articulando os  ciclos  e  as
etapas de aprendizagem, visando  à  continuidade  do  processo  educativo  e
considerando o respeito às diferenças e desigualdades entre os educandos;
XV  -  integração  e  articulação   da   Unidade   Educacional   nas   ações
intersetoriais da Rede  de  Proteção  Social  do  território,  em  busca  de
soluções e encaminhamentos conjuntos.
Artigo 7º - O Programa  Educação  Democrática  e  Emancipatória  se  efetiva
através ações que promovam:
I - O estabelecimento de normas visando o alcance da educação como  direito;

II - A promoção e incentivo da educação  com  a  colaboração  da  sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da
cidadania e sua qualificação para o trabalho;
III - O ensino ministrado observando princípios constitucionais  específicos
aplicados à educação, tais como:
   a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   b) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a
      arte e o saber;
   c) respeito à liberdade e apreço à tolerância;
   d) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
      instituições públicas e privadas de ensino;
   e) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
   f) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, planos
      de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de
      provas e títulos, aos das redes públicas;
   g) gestão democrática do ensino público;
   h) garantia de padrão de qualidade;
   i) valorização da experiência extracurricular;
   j) vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;


   k)  zelar pela aprendizagem dos estudantes;
   l) estabelecer estratégias de recuperação para os estudantes para que
      todos tenham possibilidade de avanços no ensino aprendizagem;
   m) ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de
      participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
      avaliação e ao desenvolvimento profissional;
   n) colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e
      a comunidade;
   o) participar da Rede de Proteção Social dos estudantes com outras
      secretarias e entidades organizadas da sociedade civil pra construir
      este dialogo com respaldo legal;
   p) informar os pais e/ou responsáveis sobre a frequência, rendimento dos
      estudantes, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
   q) autonomia, responsabilidade e solidariedade no processo de ensino e
      aprendizagem visando à construção coletiva do currículo, respeitada as
      diretrizes emanadas pela Secretaria Estadual de Educação;
   r) elaboração, acompanhamento e avaliação coletiva do Plano escolar bem
      como das regras de convivência visando o pleno desenvolvimento do
      projeto pedagógico.
Artigo 8º - Fica expressamente vedada qualquer ação que  objetive  intimidar
o professor no exercício  de  sua  profissão  e  a  liberdade  de  ensino  e
aprendizagem.
Artigo 9º - Fica expressamente vedada afixação  de  cartazes  em  escolas  e
estabelecimentos de ensino que atentem contra a Liberdade de  ensinar  e  de
aprendizagem.
Artigo 10 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





       A presente propositura  tem  por  objetivo  instituir  no  âmbito  do
Sistema de Ensino do Estado de São Paulo o Programa Educação  Democrática  e
Emancipatória.
       A medida proposta evidencia a construção da educação pública  popular
e  democrática  comprometida  com  princípios  de  solidariedade  e  justiça
social, na luta pela qualidade social da educação, de  forma  participative,
o estímulo à  gestão  democrática  da  educação,  o  respeito  ao  saber  do
educando, e a indispensável e necessária formação dos educadores.
       Importante destacar que a Constituição de 1988 e a Lei de  Diretrizes
e Bases da Educação Nacional  -  LDB  determinam  a  gestão  democrática  da
escola como princípio na forma da lei.
       A gestão democrática nas escolas da rede  estadual  numa  perspectiva
emancipatória  deve  utilizar  instrumentos  que  conduzem  ao   debate,   a
participação e ao comprometimento dos segmentos da escola  e  da  comunidade
em seu entorno.
       Sendo assim, para que ocorra o processo de democratização  é  preciso
que se construa  o  consenso,  que  reivindica  a  igualdade  nos  processos
decisórios, e este só pode ocorrer em relações  dialógicas  e  num  trabalho
pedagógico centrado na critica reflexiva.
       Diante do exposto,  solicitamos  aos  nobres  pares  a  aprovação  da
presente medida.
       Sala das Sessões, em 25/11/2019.
       a) Paulo Fiorilo - PT