

PROJETO DE LEI Nº 743, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  direito  que  a  pessoa  transgênero  (travestis,
         mulheres transexuais, homens trans e intersexo) à alteração de  seu
         prenome e de sua classificação de  gênero  no  registro  civil,  de
         forma gratuita, por ocasião da averbação de tal condição  à  margem
         do assento de nascimento.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A averbação da alteração do prenome e da  classificação  de
gênero no registro civil da pessoa transgênero, a ser realizada  perante  os
oficiais de registro civil das pessoas naturais no âmbito do Estado  de  São
Paulo serão gratuitos, sem a cobrança de nenhum emolumento.
    Parágrafo Único - Em  virtude  do  que  consta  no  presente  artigo  a
compensação pelo ato gratuito será suprida pelo  fundo  de  compensação  por
atos gratuitos que consta na Lei Estadual nº 11.331,  de  2002,  que  dispõe
sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços  notariais
e de registro, em face das disposições da Lei federal n. 10.169,  de  29  de
dezembro de 2000.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto  de  2018,  deu
provimento ao Recurso Extraordinário  (RE)  670422,  com  repercussão  geral
reconhecida,  para  autorizar  a  alteração  do  registro  civil  de  pessoa
transgênero,  diretamente  pela  via  administrativa,  independentemente  da
realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O STF  aplicou
ao recurso o entendimento fixado anteriormente no julgamento da Ação  Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 4275, sobre o mesmo tema.
    A tese proposta pelo relator, no processo supre  citado,  para  fim  de
repercussão geral, foi aprovada pelo Plenário e tem os seguintes  termos:  1
- O transgênero  tem  direito  fundamental  subjetivo  à  alteração  de  seu
prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, não se  exigindo
para tanto nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual  poderá
exercer tal faculdade tanto pela via  judicial  como  diretamente  pela  via
administrativa. 2 - Essa alteração deve ser averbada à margem do assento  de
nascimento, vedada a inclusão do termo “transgênero”. 3 - Nas  certidões  do
registro não constará nenhuma observação sobre a origem  do  ato,  vedada  a
expedição de certidão de inteiro  teor,  salvo  a  requerimento  do  próprio
interessado ou por determinação judicial. 4 -  Efetuando-se  o  procedimento
pela  via  judicial,  caberá  ao  magistrado  determinar,  de  ofício  ou  a
requerimento do interessado, a expedição  de  mandados  específicos  para  a
alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados  pertinentes,
os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos.
    Desta forma, a adoção do nome social como expressão de identidade e  de
dignidade humana é um direito constitucional, reconhecido pelo STF  em  mais
de  uma  oportunidade.  Referido  direito  decorre  de  inúmeros  documentos
internacionais adotados pelo Brasil, e também de legislações como o  Decreto
8.727, de 2016, sobre o uso do nome social e o reconhecimento da  identidade
de gênero de pessoas travestis e  transexuais  no  âmbito  da  Administração
Pública Federal direta, autárquica e fundacional; e a  portaria  PGR/MPU  7,
de 2018, sobre uso do nome social pelas  pessoas  transgênero  usuárias  dos
serviços,   pelos   membros,   servidores,   estagiários   e   trabalhadores
terceirizados, no âmbito do MPU.
    No mesmo mês e ano, o plenário do TSE  decidiu,  por  unanimidade,  que
travestis, transexuais e transgêneros podem solicitar  à  Justiça  Eleitoral
emissão de título de eleitor com seu respectivo nome social em vez  do  nome
civil. Na sessão de julgamento,  os  ministros  também  determinaram  que  o
cadastro eleitoral deve possuir informações relativas aos dois nomes,  tanto
o social quanto o civil, sendo a eventual candidatura a cargo público  feita
a partir do nome social do candidato, para preservação de sua intimidade.
    Em maio de 2017, a 4ª turma do STJ também decidiu,  ao  julgar  o  REsp
1.626.739, pelo direito de transexual de alterar  o  nome  em  seu  registro
civil mesmo sem cirurgia.  Na  ocasião,  o  relator,  ministro  Luís  Felipe
Salomão pontuou que a segurança jurídica pretendida com  a  individualização
da pessoa perante a família e a sociedade deve  ser  compatibilizada  com  o
princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Dessa forma,  destacou,
a exigência de cirurgia para viabilizar a mudança do sexo registral "vai  de
encontro à defesa dos direitos  humanos  internacionalmente  reconhecidos  -
máxime diante dos custos e da impossibilidade  física  desta  cirurgia  para
alguns  -,  por  condicionar  o  exercício  do  direito  à  personalidade  à
realização  de  mutilação  física,  extremamente   traumática,   sujeita   a
potenciais sequelas (como necrose e incontinência urinária, entre outras)  e
riscos (inclusive de perda completa  da  estrutura  genital)".  O  voto  foi
seguido por três dos quatro colegas de turma,  garantindo  ao  requerente  o
direito de mudança do registro civil.
    Em que pese esse grande  avanço  conquistado  no  Poder  Judiciário  no
sentido de que o transgênero possa alterar seu prenome e  sua  classificação
de gênero no registro  civil,  infelizmente,  na  pratica,  tal  situação  é
obstaculizada em função dos valores que hoje é  cobrado  pelos  oficiais  de
registro civil das pessoas naturais no âmbito do Estado de São Paulo,  sendo
que o fator econômico é impeditivo da garantia conquistada.
    Desta forma a presente propositura tem  o  condão  de  permitir  que  a
averbação da alteração do prenome e da classificação de gênero  no  registro
civil, a ser realizada perante os oficiais de  registro  civil  das  pessoas
naturais no âmbito do Estado de São Paulo sejam gratuitos,  sem  a  cobrança
de nenhum emolumento.
    Para garantir o ato gratuito sem  prejuízo  aos  oficiais  de  registro
civil do Estado de São Paulo, deverá haver compensação do  ato  gratuito  na
forma que consta na Lei Estadual nº 11.331, de 2002,  que  dispõe  sobre  os
emolumentos relativos aos atos praticados  pelos  serviços  notariais  e  de
registro, em face das disposições  da  Lei  federal  n.  10.169,  de  29  de
dezembro de 2000.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Professora Bebel - PT