
                       PROJETO DE LEI Nº 112, DE 2019

                                   Dispõe sobre a dispensa  de  exame  para
                                   renovação da habilitação  nos  casos  em
                                   que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica dispensada de ser submetida a  novo  exame  de  habilitação
para conduzir veículo  automotor,  pessoa  devidamente  habilitada,  a  qual
venha a receber isenção na modalidade para  pessoas  com  deficiência  (PCD)
para conduzir veículo automotor  na  mesma  categoria  discriminada  em  seu
documento de habilitação.
§1º - A dispensa abrange a frequência de aulas, cursos,  ou  qualquer  outro
procedimento conexo em centro de formação de condutores (CFC) ou análogo.
§ 2º - O veículo automotor objeto da isenção  deve  obrigatoriamente  contar
com mudança automática de marchas ou assemelhados.
§ 3º - A  dispensa  não  se  aplica  caso  a  deficiência  requeira  veículo
especial ou adaptado para sua regular condução.
Artigo 2º- Fica isento do pagamento de qualquer modalidade de taxa  Estadual
e de seus órgãos, para a  obtenção  da  habilitação  especial  na  suscitada
isenção de  modalidade  PCD,  proprietário  de  veículo  que  necessita  ser
adaptado, ressalvados os custos com os cursos especializados de  capacitação
para tal condução e as aulas ministradas para essa finalidade.
Artigo  3º-  Os  demais  requisitos  e  tipificações  continuam  seguindo  o
determinado nas Leis Federais nº 8.989, de 1995, e nº 13.146,  de  2015,  ou
em ordenamento legal que venha revoga-las e substituí-las, na disciplina  da
matéria.
Artigo 4º- A presente isenção não afeta  a  normatização  de  atribuição  de
alíquota de impostos  incidentes  sobre  as  normas  que  regram  a  isenção
determinada para a obtenção da licença PCD, vez que  esta  segue  legislação
específica para tal.
Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
O Estado, por meio de seu órgão competente, DETRAN, ou quem o  suceder,  vem
exigindo que pessoas que buscam  fazer  jus  ao  seu  direito  de  obter  um
veículo com isenção legal, seja por motivo de deficiência ou  doença,  sejam
submetidos, novamente, em exame de habilitação ou curso em autoescola,  para
condução de veículos aos quais já estão habilitados. É notório  que  tal  se
constitui um  retrocesso  na  busca  pela  maior  efetividade  dos  direitos
humanos tutelados pela nossa Constituição.
Nesta esteira de raciocínio, importante destacar  o  artigo  5º,  XXXVI,  da
Carta Magna, que tutela o direito adquirido. Elucida de  maneira  precisa  e
brilhante, o referido dispositivo legal, o Professor  Flávio  Martins  Alves
Junior, no seu Curso  de  direito  Constitucional:  “Um  dos  corolários  do
princípio  da  segurança  jurídica,  decorrente  do  artigo  5º,  caput,  da
Constituição  Federal,  o  artigo  5º,  XXXVI,  dispõe  que:  “  A  lei  não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada”
.
Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal afirmou: O postulado  da  segurança
jurídica, enquanto expressão do Estado  Democrático  de  Direito,  mostra-se
impregnado de elevado  conteúdo  ético,  social  e  jurídico,  projetando-se
sobre as relações jurídicas, mesmo a de direito  público  (RTJ  191/922)  em
ordem a viabilizar a incidência desse mesmo princípio  sobre  comportamentos
de qualquer dos Poderes ou órgãos do Estado, para que  se  preservem,  desse
modo,  sem  prejuízo  ou  surpresa  para  o   administrado,   situações   já
consolidadas  no  passado.  A  essencialidade  do  postulado  da   segurança
jurídica é a necessidade de se respeitarem situações consolidadas no  tempo,
especialmente quando amparadas pela boa-fé do cidadão,  representam  fatores
a que o Poder Judiciário não pode ficar alheio” (RE 646.313 AgR,  rel.  Min.
Celso de Mello).
Isto posto, evidente que um cidadão, que já passou por todo  o  processo  de
habilitação para  condução  de  veículo  automotor,  está  com  sua  licença
perfeitamente válida e vigente, e não cometeu nenhuma das  infrações  legais
que ensejam a perda deste  direito,  não  necessita  passar  por  todo  este
desgastante e custoso processo novamente,  para  poder  fazer  valer  o  seu
direito de compra de um veículo com isenção de impostos  já  estipulados  na
lei pertinente.  Neste  mesmo  sentido,  evidente  que  o  Estado  não  pode
desamparar o deficiente que necessita de  um  veículo  para  sua  locomoção,
adaptado as suas limitações para ser conduzido, e deve o isentar  também  da
cobrança  de  taxas  ou  semelhantes  para  obtenção  de  seu  documento  de
habilitação especial.
É  preciso  destacar,  entretanto,  que  esta  lei   cuida,   de   um   lado
especificamente do condutor de veículo de  transmissão  automática  que  não
precisa ser modificado para sua regular condução e de outro do  condutor  de
veículo adaptado, onde, então, seria válido e justificável novo processo  de
habilitação ao cidadão, uma vez, que por se tratar de automóvel  que  requer
uma capacitação nova para ser conduzido, deve aquele frequentar as  aulas  e
procedimentos  que  o  tornem  plenamente  apto  a  dirigir  tais   veículos
automotores.
A criação de barreiras, de  complexa  transposição,  devem  ser  banidas  do
ordenamento estatal, afim de garantirmos uma sociedade mais justa,  buscando
sempre uma prestação estatal eficiente para o cidadão. Insta  salientar  que
esta Lei vem ao encontro aos preceitos Constitucionais de Direitos  Humanos,
bem como aos princípios e diretrizes  da  Política  Nacional  de  integração
para as Pessoas com  Deficiência,  os  quais  têm  por  objetivo  primordial
estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da  pessoa
portadora de deficiência, com a adoção de  estratégias  de  articulação  com
órgãos e entidades públicos e privados para a sua implantação.
Por fim, porém imprescindível, é de  se  evidenciar  que  esta  Lei,  também
atende os mandamentos constantes do Estatuto da Pessoa  com  Deficiência  de
nº 13.146 de  2015,  facilitando  a  integração,  dignidade  e  socialização
desses cidadãos.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.

                            a) Delegado Olim - PP