

                       Projeto de lei nº 168, de 2021


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  "Estabelece  o  tratamento
                                 tributário do Imposto  de  Propriedade  de
                                 Veículos   Automotores   -   IPVA"    para
                                 autorizar o Poder  Executivo  a  propor  o
                                 adiantamento  do  pagamento  do  IPVA  com
                                 desconto, e dá outras providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - Fica incluído o §7º, ao artigo 21 da Lei nº 13.296,  de  23
de dezembro de 2008, com a seguinte redação:



    “Artigo 21 -.....

    §7º - Nos casos de saúde pública, crise sanitária, pandemia e convulsão
social que, comprovadamente, afetem negativamente a  receita  do  erário,  o
Poder Executivo poderá:

    1. Autorizar o pagamento antecipado do IPVA,  do  exercício  financeiro
imediatamente posterior ao ano corrente:

    a) os contribuintes que optarem  por  antecipar  o  pagamento  do  IPVA
deverão se  cadastrar  em  plataforma  própria  disponibilizada  pelo  Poder
Executivo;

    b) O pagamento antecipado do IPVA garante ao  contribuinte  o  desconto
de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o imposto devido;

    c) Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, nos casos previstos no
§7º deste artigo, descontos entre 20% (vinte por  cento)  e  50%  (cinquenta
por cento) sobre o imposto devido;

    d) O §7º, os seus itens e  alíneas  aplicam-se  a  todas  as  situações
descritas na “Seção IX - Do Recolhimento do Imposto.

    2. A eventual diferença de tributo, apurado  a  maior  ou  a  menor  no
exercício seguinte, será lançada ou creditada no dia 1º do  ano  seguinte  à
antecipação:

    a) O crédito será utilizado para abater futuros lançamentos de IPVA ou,
ainda, poderá ser devolvido ao  contribuinte  mediante  o  sistema  de  Nota
Fiscal Paulista (NFP). ”

    Artigo 2º - O Poder Executivo terá o prazo de  60  (sessenta)  dias  da
publicação para regulamentar a norma.



    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.



    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir ao Estado de São
Paulo o recebimento de receita extraordinária para o combate ao  coronavírus
e, também, proporcionar ao contribuinte o desconto sobre o Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

    Senhores, é de conhecimento geral que a pandemia que afetou o mundo  em
março de 2020 continua  gerando  os  seus  efeitos  perversos  na  vida  dos
cidadãos; não bastasse o número aterrador de vidas  ceifadas  pela  covid-19
que hoje supera 200.000,00  (duzentas  mil)  só  no  Brasil,  verifica-se  a
incapacidade  estatal  para  garantir  uma  renda  mínima  ao  cidadão   que
necessita se resguardar em sua residência para diminuir o contágio do  vírus
e proteger a si e aos outros.

    Ocorre  que  o  Poder  Público  como  gestor  da  crise  tem   mostrado
incapacidade em gerir a crise  sanitária,  manter  os  empregos  e  girar  a
economia, causando por vezes convulsões sociais que inflamam a  sociedade  e
verticalizam ainda mais a curva de contágio do corona vírus.

    Em busca de soluções  emergenciais,  o  governo  do  estado  apresentou
diversas medidas durante a pandemia, sendo a última - do dia 17 de março  de
2021 - o lançamento de um plano de apoio econômico,  fiscal  e  tarifário  a
bares, restaurantes, academias, salões de beleza e produção  de  eventos  em
todo o estado de São Paulo[1], afirmando que:

    “A escalada sem precedentes da pandemia em  2021  levou  o  Governo  do
Estado a formular uma estratégia para proteger o comércio não  essencial  em
meio a  novas  e  urgentes  restrições  de  mobilidade  urbana  e  atividade
econômica.

    O Governo de São Paulo autorizou a liberação de  mais  R$  100  milhões
para os setores mais afetados pela pandemia em novas linhas  de  crédito  do
Desenvolve SP e do Banco do Povo. Juntas, as duas  instituições  financeiras
estaduais ofereceram R$ 2  bilhões  durante  a  crise  do  coronavírus  para
suporte a empreendedores.

    Com o novo anúncio, micro e pequenas empresas dos segmentos dos setores
mais afetados terão uma linha especial de financiamento  via  Desenvolve  SP
no valor de R$ 50 milhões, com prazo de pagamento de 60  meses,  oito  meses
de carência e taxa de juros de 1% ao mês mais Selic,  além  da  dispensa  de
Certidão Negativa de Débitos.”

    O presente plano é urgente e necessário,  no  entanto,  o  Estado  deve
analisar também como arrecadar impostos de forma extraordinária  sem  onerar
o contribuinte,  já  cambaleante,  e  é  exatamente  nesta  perspectiva  que
apresento este projeto de lei que  tem  o  condão  de  garantir  receita  ao
Estado para a manutenção das políticas públicas de combate ao  corona  vírus
e, também, proporcionar um desconto no IPVA ao cidadão que assistir o  poder
público na arrecadação de recursos financeiros.

    Assim, levando-se em consideração a necessidade da adoção de  políticas
públicas arrojadas e responsáveis para a manutenção do  combate  à  pandemia
no Brasil  e,  em  especial  em  São  Paulo,  é  mister  a  aprovação  desta
propositura que garante uma arrecadação extraordinária ao  Executivo  e,  de
outra feita, beneficia o contribuinte que assistir ao estado  em  tempos  de
crise, dito isto, rogo pelo apoio de Vossas Excelências  para  aprovar  esse
Projeto de Lei.



    Sala das Sessões, em 23/3/2021.

    a) Delegado Bruno Lima - PSL
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[1]         Acessado         em         17/03/2021         às         16:20:
https://www.saopaulo.sp.gov.br/noticias-coronavirus/estado-lanca-plano-de-
apoio-economico-a-setores-mais-afetados-na-pandemia/