
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2018


                                 Altera o inciso XIII do artigo 1º  da  Lei
                                 Complementar  494/1986,  transformando   o
                                 cargo  de   Auxiliar   de   Papiloscopista
                                 Policial em Datiloscopista Policial.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Altera o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar  494/1986,
que passa ter a seguinte redação:


           “Art. 1º - (...)


           XIII – Datiloscopista”(NR)


Artigo  2º  -  O  cargo  de  Auxiliar  de  Papiloscopista   Policial,   fica
transformado em Datiloscopista  Policial,  restabelecendo-se,  com  isso,  a
nomenclatura de origem. Na transformação a que se  refere  o  “caput”,  será
mantida a remuneração, a classe, as atribuições, bem  como  todo  o  sistema
jurídico de regência.


Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



O presente projeto tem por objeto conferir justiça e  dignidade  à  carreira
dos Auxiliares de Papiloscopista Policiais do Estado de São Paulo.


A  aludida  carreira  foi  criada  pelo  artigo  1º,  inciso  XIII,  da  Lei
Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986:


           “Artigo 1º  - Ficam  instituídas  no  Quadro  da  Secretaria  da
           Segurança Pública, as seguintes  séries  de  classes  policiais,
           compostas  de  4  (quatro)  classes  cada,   identificadas   por
           algarismos romanos de I a IV e  escalonadas  de  acordo  com  as
           exigências de maior capacitação para o desempenho, em  nível  de
           execução, de atividades policiais:


           (...)


           XIII - Auxiliar de Papiloscopista Policial


Pelo Anexo III da Lei Complementar nº  494,  de  24  de  dezembro  de  1986,
comprova-se  que  o  cargo  de  Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial   era
anteriormente denominado Datiloscopista Policial:


                                    [pic]


É de rigor o restabelecimento da nomenclatura de origem da carreira,  porque
a atual designação é por demais inapropriada, a  ponto  de  desprestigiar  a
atividade policial.


Ademais, não bastasse o  fato  do  vocábulo  “auxiliar”  ser  manifestamente
incompatível com o protagonismo inerente à atuação policial; não bastasse  o
fato de inexistir hierarquia entre Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial  e
Papiloscopista Policial; não bastasse o fato de  não  haver  “auxiliar”  nas
polícias militar e federal, não bastasse o fato de  não  existir  em  nenhum
outro estado da federação o cargo de Auxiliar  de  Papiloscopista  Policial;
referida denominação ainda  produz  outra  grave  consequência,  que  atenta
inclusive contra o princípio do interesse público, insculpido no artigo  111
da Constituição Estadual, ao provocar na população  desconfiança  acerca  do
preparo e da capacidade dos Auxiliares de Papiloscopista Policiais.






                       Sala das Sessões, em 17/5/2018.





                           a) Coronel Telhada - PP