

PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2019

         Proíbe a intermediação ou a indicação direta de  Advogados  para  a
         prestação de serviços extrajudiciais advocatícios nos  Tabelionatos
         de Notas e Protestos, e Oficiais de Registro de  Qualquer  Natureza
         no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido que o  notário,  o  tabelião,  o  oficial  de
registro, ou o  registrador,  intermedeie,  indique  ou  sugira,  direta  ou
indiretamente, por interposta pessoa, dentro das  dependências  ou  em  área
externa dos cartórios dos tabelionatos de notas e protestos,  e  ofícios  de
registro de qualquer natureza, aos usuários de seus serviços, para  vincular
direta ou indiretamente a contratação de profissional da  advocacia  para  a
prestação de serviços notariais extrajudiciais que exigem por lei a  atuação
de advogado, ou que facultativamente este possa atuar.
    Artigo 2º - A proibição prevista no “caput” do  artigo  primeiro  desta
Lei aplica-se aos funcionários, estagiários, ou prestadores de serviços  que
por decorrência do serviço prestado, tenha  atuação  direta  ou  acesso  aos
usuários dos serviços prestados pelos tabelionatos de Notas e  Protestos,  e
ofícios de registro de qualquer natureza.
    Artigo 3º - Os cartórios dos  tabelionatos  de  Notas  e  Protestos,  e
ofícios de registro de qualquer natureza do estado, deverão afixar  de  modo
visível em local com ampla exposição a todos os usuários de  seus  serviços,
no mínimo duas  placas  de  sinalização  com  a  inscrição,  “É  proibida  a
indicação de  advogados.  No  caso  de  dúvidas,  procure  seu  advogado  de
confiança ou a Ordem dos Advogados do Brasil”.
    Artigo 4º -  O  descumprimento  das  disposições  previstas  no  artigo
terceiro desta Lei, sujeitará o infrator à multa de 300 (trezentas)  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
    Artigo 5º - O descumprimento  das  disposições  previstas  nos  artigos
primeiro e segundo desta Lei, sujeitará o infrator à  multa  de  1000  (mil)
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
    Artigo 6º - A Ordem dos Advogados  do  Brasil  da  respectiva  subseção
poderá fiscalizar o cumprimento desta  Lei  em  conjunto  com  a  autoridade
fiscalizadora.
    Artigo 7º - Caberá à autoridade fiscalizadora notificar o representante
da Ordem dos Advogados do Brasil da subseção em que ocorrer  a  autuação  do
tabelionato de notas e protestos, ou ofício  de  registro  que  incorrer  em
qualquer uma das práticas previstas nesta Lei.
    Artigo 8º - O valor decorrente da arrecadação das multas  aplicadas  em
decorrência do descumprimento desta Lei será  obrigatoriamente  revertido  e
aplicado para o pagamento de honorários decorrentes  do  convênio  celebrado
entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil  para
a prestação de assistência judiciária gratuita dos cidadãos paulistas.
    Artigo 9º - Está Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias  da  data  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Na ausência de uma regulamentação legislativa sobre o  tema  na  esfera
estadual, embora seja indecoroso e  antiético,  alguns  cartórios  de  notas
estão indicando advogados  para  assinatura  de  declarações,  separações  e
inventários, entre outros atos extrajudiciais.
    Na ‘operação  casadinha’,  como  é  conhecida  a  prática,  o  advogado
beneficiado tem inúmeras vantagens, como clientela certa e,  mesmo  cobrando
bem abaixo do valor da tabela instituída pela Ordem dos Advogados do  Brasil
(OAB), acaba ganhando boa soma pela quantidade dos serviços realizados.
    A situação é fácil de ser entendida. Por exemplo, na elaboração  de  um
inventário de R$ 1 milhão, o advogado teria  6%  de  honorários  a  receber,
conforme tabela da OAB, o que representaria R$ 60 mil. No entanto,  conforme
denúncia, pelo mesmo serviço, os valores cobrados  chegam  a  somente  R$  1
mil. Em  média,  um  advogado  atrelado  ao  cartório  realiza  20  serviços
mensais, perfazendo, em tese, um salário fixo e garantido de R$  20  mil.  O
que é um ganho razoável, sem precisar ‘correr’ atrás de clientes.
    Entretanto, essa captação de clientes é antiética e  desleal  entre  os
demais advogados, e impede que o usuário  do  serviço,  tenha  de  fato  uma
assessoria jurídica competente e de confiança. Fator que  na  prática,  pode
lhe trazer grandes  prejuízos,  uma  vez  que  o  advogado  beneficiário  da
“cadasinha”, nessa posição, atua  de  maneira  estritamente  formal,  muitas
vezes “assinando” o conteúdo técnico, sem conhecer os  seus  termos,  e  sem
condições de defender  com  qualidade  técnica  e  ética  os  interesses  do
usuário, que fica vulnerável a práticas suspeitas.
    A preposição em questão visa ampliar os instrumentos  punitivos  contra
os cartórios infratores, e simultaneamente criar meios de  conscientizar  os
usuários do serviço, que muitas vezes, desconhecem o  caráter  antiético  da
conduta, incorre na prática, achando que trata-se de conduta lícita.
    Por fim, apesar  dos  cartórios  poderem  ser  penalizados  através  de
sindicância ou processo administrativo, instaurado pelo corregedor geral  da
Justiça e, nos limites de suas atribuições, pelos juízes  de  Direito,  pois
se trata de concorrência desleal e fere  o  próprio  Estatuto  do  Advogado,
entendo que a preposição em questão, é medida que se impõe.
    Sala das Sessões, em 22/5/2019.
    a) Caio França - PSB