
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 159, DE 2018






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno desta Casa,  REQUEIRO  seja
oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DA  SAÚDE  para  que  preste  as  seguintes
informações sobre as mudanças do organograma da instituição:


      Quais os motivos de fato que determinaram as alterações no organograma
      do Instituto de Infectologia Emílio Ribas? Especifique.


      Quais os estudos técnicos realizados para implantação  das  alterações
      no organograma do Instituto de Infectologia  Emílio  Ribas?  Requer-se
      envio de cópia.


      As alterações no organograma do Instituto de Infectologia Emílio Ribas
      foram debatidas com os funcionários, técnicos e profissionais de saúde
      vinculados  à  instituição?  Solicita-se  o  envio  do   material   de
      divulgação dos debates e das atas e lista  de  presença  das  reuniões
      realizadas.


      Qual a norma expedida fixando o novo organograma? Requer-se o envio de
      cópia.


      Quais os motivos de fato que determinaram a extinção de especialidades
      como a Neurologia, Cirurgia e Anatomopatologia? Especifique os motivos
      e informe os dados de atendimento  das  referidas  especialidades  nos
      últimos 04 anos.


      Quais os motivos de fato que determinaram as alterações  nos  serviços
      de Psicologia, Serviço Social e Psiquiatria?


      Quais os critérios adotados para a escolha dos  diretores  e  gerentes
      nomeados a partir  das  alterações  no  Organograma  do  Instituto  de
      Infectologia Emílio Ribas? Quais as normas que fixam estes critérios?


      Qual o nome  e  experiência  profissional  dos  diretores  e  gerentes
      nomeados  após  as  alterações  no   Organograma   do   Instituto   de
      Infectologia Emílio Ribas? Especifique  as  respectivas  Diretorias  e
      Gerências.




                                JUSTIFICATIVA


      Nos termos do Decreto no. 33.408, de 25 de junho de 1991,  o  Hospital
"Emílio Ribas" da Secretaria da  Saúde  foi  transformado  em  Instituto  de
Infectologia "Emílio Ribas", subordinado à  Coordenação  dos  Institutos  de
Pesquisa 
e, como unidade  com  nível  de  Departamento  Técnico,  foi  estruturado  e
organizado nos termos do referido decreto.

      Não obstante, este Gabinete recebeu informações que o  organograma  do
Instituto de Infectologia Emilio  Ribas  foi  alterado  sem  justificativas,
esclarecimentos e normatização.

      Há indícios de inobservância  da  legalidade  e  não  apresentação  de
estudos e justificativas para  tais  alterações,  destacando-se  ademais  as
mudanças de pessoal e laboratórios de forma precária e mesmo.

      O Instituto de Infectologia Emílio Ribas é crucial para o Município  e
o Estado de São Paulo, historicamente  e  também  por  pontualmente  ter  se
tornado a referencia para tratamento de portadores do vírus HIV –  e  também
HTLV, HCV e outras doenças infectocontagiosas.
      Se de fato estiver em curso a alteração noticiada, estará violado  não
somente o principio da legalidade: haverá  violação  à  teoria  dos  motivos
determinantes, aquela que impõe a apresentação dos fundamentos de fato e  de
direito  para  legitimar  os  atos  administrativos,  posto  que  não  estão
expostas  as  razões  que  determinaram  a   mudança   do   Organograma   da
Instituição,  agravada  pela  ausência  de  participação  e   consulta   dos
funcionários, técnicos e profissionais de  saúde  que  prestam  serviços  de
qualidade.
       Quiçá  o  principio  da  finalidade  possa  ter  sido  violado,  este
entendido como aquele que impõe:
        ‘...à  autoridade  administrativa  o  dever  de   praticar   o   ato
      administrativo com vistas à realização da finalidade  perseguida  pela
      lei....Na hipótese  da  prática  de  ato  administrativo  desviado  do
      interesse público, haverá vício que enseja  a  nulidade  deste  –  que
      poderá ser o desvio de poder ou o desvio de finalidade.  Como  observa
      Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  “quem  desatende  ao  fim  legal
      desatende     à     própria      lei”      (in      http://www.ambito-
      juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id
      =8097)


      Há informações sobre a extinção das especialidades,  como  Neurologia,
Cirurgia, Anatomopatologia, e o comprometimento dos serviços de  Psicologia,
Serviço Social, Psiquiatria – é preciso trazer ao conhecimento  de  todos  a
motivação de tais decisões.

      É preciso acompanhar e fiscalizar toda atividade do Executivo, todavia
 com mais rigor quando se trata de necessidades básicas como a Saúde, razão
 pela qual é imperativo que sejam respondidos os questionamentos ora
 apresentados – sem prejuízo de outras informações que a autoridade possa
 prestar e que sejam relevantes para a compreensão da situação e para
 subsidiar quiçá ações de avanço.


Destaque-se por pertinente a parte final do  inciso  XVI  do  Artigo  20  da
Constituição Estadual:
           Art. 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa: ...
      XVI - requisitar informações dos Secretários  de  Estado,  dirigentes,
diretores e superintendentes de órgãos da administração pública  indireta  e
fundacional, do Procurador-Geral de Justiça, dos Reitores das  universidades
públicas estaduais e dos  diretores  de  Agência  Reguladora  sobre  assunto
relacionado  com   sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas;”



                       Sala das Sessões, em 29/6/2018.


                             a) João Paulo Rillo