
                       PROJETO DE LEI Nº 1018, DE 2019


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 apresentação da carteira de  vacinação  no
                                 ato da matrícula escolar


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É obrigatória, no Estado de São Paulo, a  apresentação  da
Caderneta de Vacinação dos alunos de até dezoito anos de idade,  no  ato  de
suas respectivas  matrículas,  em  todas  as  escolas  da  rede  pública  ou
particular, que ofereçam Educação  Infantil,  Ensino  Fundamental  e  Ensino
Médio.


      Artigo 2º - A Caderneta de Vacinação deverá  conter  os  atestados  de
todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com  o  Calendário  de
Vacinação da  Criança  e  o  Calendário  de  Vacinação  do  Adolescente,  em
consonância com as disposições do Ministério da Saúde  e  da  Secretaria  de
Estado da Saúde.


      Artigo 3º  -  Só  será  dispensado  da  apresentação  da  carteira  de
vacinação o matriculando que apresentar atestado médico  de  contraindicação
explícita da aplicação da vacina.


      Artigo 4º - A falta de apresentação do documento exigido no artigo  1º
desta lei ou a constatação da  falta  de  alguma  das  vacinas  consideradas
obrigatórias, suspenderá a matrícula, que  deverá  ser  regularizada  em  um
prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob pena de  comunicação
imediata ao Conselho Tutelar para providências.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O  Brasil  foi  pioneiro  na  incorporação  de  diversas  vacinas   no
calendário do Sistema Único de Saúde - SUS e  é  um  dos  poucos  países  no
mundo que ofertam de maneira  universal  um  rol  extenso  e  abrangente  de
imunobiológicos. Porém, a  alta  taxa  de  cobertura,  que  sempre  foi  sua
principal característica, vem caindo nos últimos anos, colocando  em  alerta
especialistas e profissionais da área.


      A imunização é a única maneira de garantir que doenças erradicadas não
voltem.  Por  exemplo,  em  1930  as  doenças  infeciosas   e   parasitárias
representavam 45,7% dos óbitos do Brasil,  índice  que  caiu  para  4,3%  em
2010, segundo o Ministério da Saúde.
      Na década de 1980, sarampo, poliomielite, rubéola, síndrome da rubéola
congênita, meningite, tétano, coqueluche e difteria causaram 5,5 mil  óbitos
em crianças de até 5 anos no Brasil. Em 2009, foram 50 óbitos.


      Até chegar aos cidadãos, as vacinas passam por um rigoroso processo de
produção, começando com estudos e pesquisas, passando  por  inúmeros  testes
até ser validada e disponibilizada nos postos de saúde. Esse esforço  também
passa  pelos  gestores  da  saúde,  responsáveis   pela   distribuição   dos
imunizantes e pela preparação dos profissionais de saúde  para  a  aplicação
da vacina.


      Apesar dos números inegáveis que demonstram a eficácia  e  importância
da vacina, cresce o número de pessoas que se recusam a vacinar seus  filhos,
fomentando um movimento perigoso que pode trazer de  volta  doenças  como  o
sarampo e a poliomielite.


      Em março deste ano, o Brasil perdeu o status de país livre do Sarampo,
conferido pela  Organização  Pan-Americana  de  Saúde  (Opas)  em  2016.  De
fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019,  registramos  10.374  casos,  com  12
mortes.


      A vacina tríplice  viral,  que  nos  defende  de  sarampo,  caxumba  e
rubéola, é uma das sete destinadas a crianças  que  estão  com  a  cobertura
abaixo do ideal, segundo dados do Ministério da Saúde.


      Entre  os  imunizantes  infantis,  somente  a  BCG,  que   combate   a
tuberculose, bateu a meta proposta — especialistas acreditam que ela  obteve
êxito porque tem dose única e é aplicada na maternidade.  Entre  as  vacinas
que não chegaram lá  estão  as  versões  para  poliomielite,  hepatite  A  e
pneumonia.


      Diante de todo o exposto, conto com a  colaboração  dos  Nobres  Pares
para apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 5/9/2019.


                       a) Altair Moraes – Republicanos