
                       PROJETO DE LEI Nº 985, DE 2019


                                 Revoga o § 7º, do Artigo 7º do Decreto-Lei
                                 nº 257, de 29 de maio de 1970  que  dispõe
                                 sobre a finalidade e organização básica do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual – IAMSPE.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Revogue-se o § 7º do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29 de
maio de 1970.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



       A  presente  alteração  visa  proporcionar  aos  pais,  padrastos  ou
madrastas a possibilidade de retornarem como contribuintes do  Instituto  de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE.

       Atualmente  a  inscrição  é  facultativa  mediante   a   contribuição
adicional e individual de  2%  (dois  por  cento)  sobre  a  remuneração  do
contribuinte. Entretanto,  caso  o  contribuinte  cancele  a  inscrição  não
poderá mais reinscrevê-los, conforme estabelece o  §  7º  do  artigo  7º  do
decreto lei em epígrafe.

      Muitos contribuintes colocavam seus pais,  padrastos  ou  madrastas  e
contribuíam com o IAMSPE, mas não tinham retorno  em  virtude  da  falta  de
assistência médica no município ou em municípios próximos.

      A dinâmica do IAMSPE mudou em alguns anos  e,  através  de  convênios,
municípios que antes não possuíam atendimento médico agora contam  com  este
benefício.

      A alteração que pretendemos vem ao encontro de  diversas  solicitações
que ocorrem no Estado, principalmente nas cidades mais afastadas.

      Desta  forma,  nada  mais  justo  que,  em  virtude  de  poder  contar
efetivamente com um serviço médico, os  agregados  possam  ser  reintegrados
como contribuintes do IAMSPE.




                       Sala das Sessões, em 28/8/2019.


                           a) Reinaldo Alguz - PV