

                       PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2021


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a reduzir  a  alíquota  do  Imposto  Sobre
                                 Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  -
                                 ICMS   incidentes   sobre   as    receitas
                                 financeiras  resultantes  em  função   dos
                                 impactos econômicos e sociais em razão  da
                                 paralização das atividades comerciais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Artigo 1º - Fica autorizado o  Governo  do  Estado  de  São
Paulo a reduzir a  0  %  (zero  por  cento)  a  alíquota  do  Imposto  Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, a partir do mês subsequente  ao
retorno das atividades comerciais no  Estado  de  SP,  pelo  período  de  12
meses,  incidentes  sobre  receitas  financeiras  resultantes  dos  impactos
econômicos e sociais relativo a paralização  das  atividades  comerciais  no
Estado de SP.

    Artigo 2º - O Poder executivo regulamentará este dispositivo legal,  no
que couber, para estimar o montante da renúncia fiscal,  podendo  inclusive,
ampliar o  período  de  suspensão  de  exigência  tributária,  indicando  os
critérios e fixando as obrigações.

    Artigo 3º - Esta  lei  produzirá  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia
subsequente a data da vigência do Decreto nº 65.545 de 03 de março de  2021,
com a consequente paralisação das atividades comerciais  no  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    Para conter a pandemia da Covid  19,  com  a  tentativa  de  impedir  a
circulação do  vírus,  a  população  mundial  foi  submetida  a  medidas  de
isolamento parcial ou total, que  incluíram  fechamento  de  escolas  e  das
atividades comerciais, interrupção da produção industrial e etc.

    Nessa linha, medidas anunciadas pelo Governo do  Estado  de  São  Paulo
como  contingência  destinada  ao  enfrentamento  da  crise,   definiram   a
paralisação de atividades econômicas (Decreto Estadual nº 65.545  de  03  de
março de 2021), estendendo a quarentena e classificando  todo  o  território
estadual na fase vermelha e,  posteriormente,  na  fase  emergencial  com  a
imposição de restrições sanitárias mais rígidas.  Com  isso,  acrescente-se,
inúmeros empreendedores já tiveram  e  outros  mais  terão  suas  atividades
encerradas.

    Isso porque, para a  maioria  desses  estabelecimentos,  o  faturamento
diário é essencial para a  manutenção  do  negócio,  para  o  pagamento  das
despesas, aquisição de produtos, pagamento de impostos e folha de  pagamento
etc. Poucos empresários possuem ou conseguem  formar,  reservas  financeiras
para enfrentar tempos difíceis, sobretudo esta crise sem  precedentes  e  de
consequências catastróficas.

    Portanto, venho por meio  deste  projeto  de  lei,  autorizar  o  Poder
Executivo, a suspender  a  exigência  do  recolhimento  do  ICMS,  pois  não
podemos olvidar que o papel do Estado nesse  momento,  além  de  socorrer  a
sociedade na manutenção da saúde, também é o de preservar as empresas  e  os
empregos, diante das necessidades impostas  pela  situação  emergencial  que
vivemos.

    Portanto,  com  o  objetivo  de  apoiar  milhares  de   empresários   e
trabalhadores, em um momento tão difícil para a economia do  País,  referido
projeto de lei possibilita que as empresas continuem a existir  assegurando,
assim, emprego, renda e a movimentação da ordem econômica no Estado  de  São
Paulo.

    Diante da gravidade da situação  e  da  urgência  que  o  tema  requer,
solicito  aos  meus  nobres  pares  que  me  auxiliem  na  aprovação   desta
proposição que se impõe como medida necessária para auxiliar na  recuperação
do comércio paulista.




    Sala das Sessões, em 30/3/2021.

    a) Daniel Soares - DEM