

                       PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo a criar Sistema
                                 Estadual de Cultura de São Paulo, com seus
                                 princípios,     objetivos,      estrutura,
                                 organização, gestão,  interrelações  entre
                                 os  seus  componentes,  recursos  humanos,
                                 financiamento e dá outras providências.


                            Disposição Preliminar


    Artigo 1º Esta lei autoriza a regulação em todo o território do  Estado
de São Paulo e em conformidade com a Constituição  da  República  Federativa
do Brasil e a Constituição do Estado, do Sistema Estadual de Cultura -  SEC,
que  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  humano,  social   e
econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

    Parágrafo único. O Sistema Estadual de Cultura - SEC integra o  Sistema
Nacional de Cultura - SNC  e  se  constitui  no  principal  articulador,  no
âmbito  estadual,  das  políticas   públicas   de   cultura,   estabelecendo
mecanismos de gestão  compartilhada  com  os  demais  entes  federados  e  a
sociedade civil.

                                  Título I


                       Da Política Estadual de Cultura


    Artigo 2º A política estadual de cultura estabelece o papel  do  Estado
de São Paulo na gestão da  cultura,  explicita  os  direitos  culturais  que
devem ser  assegurados  a  todos  os  cidadãos  e  define  pressupostos  que
fundamentam  as  políticas,  programas,  projetos  e  ações   formuladas   e
executadas pelo Estado,  com  a  participação  da  sociedade,  no  campo  da
cultura.

                                 Capítulo I


        Do Papel do Estado de São Paulo na Gestão Pública da Cultura


    Artigo 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano,  devendo  o
Estado de  São  Paulo  prover  as  condições  indispensáveis  ao  seu  pleno
exercício, no âmbito do seu território.

    Artigo 4º A cultura é um importante vetor  de  desenvolvimento  humano,
social e econômico, devendo ser tratada como uma  área  estratégica  para  o
desenvolvimento sustentável e para a  promoção  da  paz  no  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 5º É responsabilidade do Estado de São Paulo, com a participação
da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de  cultura,  assegurar
a preservação e promover a valorização do  patrimônio  cultural  material  e
imaterial  paulista  e  estabelecer  condições  para  o  desenvolvimento  da
economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e  o
respeito à diversidade cultural.

    Artigo 6º Cabe ao Estado de São Paulo planejar e implementar  políticas
públicas para:

    I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura  como  direito
de todos os cidadãos com plena liberdade de expressão e criação;

    II - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;  reconhecer,
proteger, valorizar  e  promover  a  diversidade  das  expressões  culturais
presentes no Estado;

    III - contribuir para a construção da cidadania cultural;

    IV - reconhecer, proteger,  valorizar  e  promover  a  diversidade  das
expressões culturais presentes no Estado de São Paulo.

    V - combater a discriminação e o  preconceito  de  qualquer  espécie  e
natureza;

    VI - promover  a  equidade  social  e  territorial  do  desenvolvimento
cultural;

    VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

    VIII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação
e o controle social;

    IX - estruturar e regulamentar a economia  da  cultura,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo;

    X - consolidar a  cultura  como  importante  vetor  do  desenvolvimento
sustentável;

    XI.  intensificar  as   trocas,   os   intercâmbios   e   os   diálogos
interculturais;

    XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.

    Artigo 7º A atuação do Estado de São Paulo no campo da cultura  não  se
contrapõe  ao  setor  privado,  com  o  qual  deve,  sempre  que   possível,
desenvolver parcerias e  buscar  a  complementaridade  das  ações,  evitando
superposições e desperdícios.

    Artigo 8º A política cultural deve ser transversal,  estabelecendo  uma
relação estratégica com as demais políticas públicas,  em  especial  com  as
políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,  turismo,  ciência
e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.

    Artigo 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação  e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e  na  sua  avaliação
uma ampla gama de critérios, que vão  da  liberdade  política,  econômica  e
social às oportunidades individuais de saúde, educação,  cultura,  produção,
criatividade, dignidade pessoal e respeito aos  direitos  humanos,  conforme
indicadores sociais.

                                 Capítulo II


                           Dos Direitos Culturais


    Artigo 10. Cabe ao Estado de São Paulo garantir a todos os  cidadãos  o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

    I - Direitos culturais:

    a)  liberdade  de  expressão  da  atividade  intelectual,  artística  e
científica;

    b) direito de criação cultural, compreendidas as  criações  artísticas,
científicas e tecnológicas;

    c) direito de acesso às fontes da cultura paulista e nacional

    d) direito de difusão das manifestações cultura is;

    e) direito  de  proteção  e  estímulo  às  manifestações  das  culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes  do
processo civilizatório nacional;

    f) direito de  salvaguarda  do  patrimônio  cultural  brasileiro  e  de
proteção dos bens culturais.

    II - valores da cultura:

    a) educação formal, garantido  o  respeito  a  todas  as  correntes  de
pensamento humano como fundamento do  processo  educativo  e  do  direito  à
educação integral de qualidade, permanente e em  igualdade  de  condições  e
oportunidades;

    b) conhecimento, pesquisa, valorização, divulgação, promoção e proteção
das diversas expressões das culturas constitutivas da brasilidade;

    c)  fomento  e  estímulo  à  criação,  à  pesquisa  e   às   atividades
científicas, tecnológicas, artísticas e culturais;

    d) incentivo às  pessoas,  instituições  e  comunidades  que  promovam,
apoiem e financiem planos, programas e atividades  culturais  no  estado  de
São Paulo;

    e) valorização da cultura paulista no exterior;

    f)  proteção,   preservação,   valorização   promoção   conservação   e
restauração  do  patrimônio  cultural  material  e  imaterial   da   memória
histórica e cultural do Estado de São Paulo

    g) apoio institucional aos criadores e aos gestores da cultura;

    h) acesso  universal  à  fruição  dos  bens  e  serviços  culturais  em
igualdade de oportunidade, com especial atenção à infância, à juventude,  às
pessoas com deficiência e às comunidades vulnerabilazadas

    i) proteção e promoção da língua portuguesa como  signo  distintivo  da
cultura brasileira;

    j) proteção e promoção da  diversidade  das  práticas  culturais  e  de
expressão;

    l) repúdio a toda forma de preconceito e desrespeito à  liberdade  e  à
autonomia do individuo;

    m) promoção dos Direitos Humanos e da sustentabilidade do planeta;

    n) defesa da democracia, tolerância, diversidade e laicidade;

    o) reconhecimento do protagonismo das instituições da sociedade  civil,
dos movimentos sociais, dos grupos coletivos culturais e dos  indivíduos  na
determinação livre e  soberana  sobre  os  conteúdos  e  as  estratégias  de
viabilidade, produção, criação e acesso dos bens e serviços culturais.

                                Capítulo III


           Da Concepção Tridimensional da Cultura e dos Princípios


    Artigo 11. O Estado de São Paulo compreende a concepção  tridimensional
da cultura - simbólica, cidadã e econômica -  como  fundamento  da  política
estadual de cultura.

                                   Seção I


                      Da Dimensão Simbólica da Cultura


    Artigo 12. A dimensão  simbólica  da  cultura  compreende  os  bens  de
natureza material e  imaterial  que  constituem  o  patrimônio  cultural  do
Estado de São Paulo, abrangendo todos os modos de viver, fazer e  criar  dos
diferentes grupos formadores da sociedade paulista, conforme o Art.  216  da
Constituição Federal.

    Artigo 13. Cabe ao Estado de São Paulo promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em  modos  de  vida,  crenças,
valores, práticas, rituais e identidades.

    Artigo 14. A  política  cultural  deve  contemplar  as  expressões  que
caracterizam a diversidade cultural do Estado de São Paulo, abrangendo  toda
a produção nos campos  das  culturas  populares,  eruditas  e  da  indústria
cultural.

    Artigo  15.  Cabe  ao   Estado   de   São   Paulo   promover   diálogos
interculturais,  nos  planos  local,  regional,  nacional  e  internacional,
considerando as diferentes concepções  de  dignidade  humana,  presentes  em
todas as culturas,  como  instrumento  de  construção  da  paz,  moldada  em
padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as  comunidades,
os grupos sociais, os povos e nações.

                                  Seção II


                        Da Dimensão Cidadã da Cultura


    Artigo 16. Os direitos culturais fazem parte  dos  direitos  humanos  e
devem se constituir numa plataforma de sustentação das políticas  culturais,
posto que a  cidadania  plena  só  pode  ser  atingida  quando  a  cidadania
cultural puder ser usufruída por todos os cidadãos paulistas.

    Artigo 17. Cabe ao Estado de São Paulo assegurar o pleno exercício  dos
direitos culturais a todos os cidadãos,  promovendo  o  acesso  universal  à
cultura por meio do estímulo à  criação  artística,  da  democratização  das
condições de produção, da oferta de  formação,  da  expansão  dos  meios  de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e  da  livre  circulação
de valores culturais.

    Artigo 18. O direito à identidade e à  diversidade  cultural  deve  ser
assegurado pelo Estado de São  Paulo  por  meio  de  políticas  públicas  de
promoção e proteção do patrimônio cultural paulista, de promoção e  proteção
das  culturas  indígenas,  populares  e  afro-brasileiras   e,   ainda,   de
iniciativas voltadas para o  reconhecimento  e  valorização  da  cultura  de
outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e  216  da
Constituição Federal.

    Artigo  19.  O  direito  à  participação  na  vida  cultural  deve  ser
assegurado pelo Estado de São Paulo com a garantia da plena  liberdade  para
criar, fruir e difundir a cultura e não ingerência estatal na vida  criativa
da sociedade.

    Artigo  20.  O  direito  à  participação  na  vida  cultural  deve  ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem  ter  garantidas
condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver  e  utilizar  seu
potencial criativo, artístico e intelectual.

    Artigo 21. O estímulo à  participação  da  sociedade  nas  decisões  de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação  e  articulação  de
conselhos paritários com os  representantes  da  sociedade  democraticamente
eleitos pelos respectivos segmentos, bem como da realização de  conferências
e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.

                                  Seção III


                      Da Dimensão Econômica da Cultura


    Artigo 22. Cabe ao Estado de  São  Paulo  criar  as  condições  para  o
desenvolvimento  da  cultura  como  espaço  de  inovação  e   expressão   da
criatividade  local  e  fonte  de  oportunidades  de  geração  de  ocupações
produtivas  e  de  renda,  fomentando  a  sustentabilidade  e  promovendo  a
desconcentração dos fluxos de formação, produção  e  difusão  das  distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.

    Artigo 23. O Poder Público Estadual deve fomentar a economia da cultura
como:

    I - sistema de  produção,  materializado  em  cadeias  produtivas,  num
processo que envolva as fases  de  pesquisa,  formação,  produção,  difusão,
distribuição e consumo;

    II  -  elemento  estratégico  da  economia  contemporânea,  em  que  se
configura como um  dos  segmentos  mais  dinâmicos  e  importante  fator  de
desenvolvimento econômico e social; e

    III - conjunto  de  valores  e  práticas  que  têm  como  referência  a
identidade   e   a   diversidade   cultural   dos   povos,    possibilitando
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.

    Artigo 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura  devem
entender os bens culturais como portadores de  ideias,  valores  e  sentidos
que constituem a identidade e a diversidade cultural do povo  paulista,  não
restritos ao seu valor mercantil.

    Artigo 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de
acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.

    Artigo 26. O objetivo das políticas públicas de fomento  à  cultura  no
Estado de São Paulo deve ser estimular a  criação  e  o  desenvolvimento  de
bens,  produtos  e  serviços  e  a  geração  de  conhecimentos   que   sejam
compartilhados por todos.

    Artigo 27. O Estado de São Paulo deve apoiar os artistas  e  produtores
culturais atuantes em seu território para que tenham  assegurado  o  direito
autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à cultura  por  toda
sociedade.

                                  Título II


                       Do Sistema Estadual de Cultura


                                 Capítulo I


                       Das Definições e dos Princípios


    Artigo 28. O Sistema  Estadual  de  Cultura  -  SEC  se  constitui  num
instrumento  de  articulação,  gestão,  fomento  e  promoção  de   políticas
públicas, bem como de informação e formação na  área  cultural,  tendo  como
essência  a  coordenação  e  cooperação  intergovernamental  com  vistas  ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e  à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia, equidade e  efetividade  na
aplicação dos recursos públicos.

    Artigo 29. O  Sistema  Estadual  de  Cultura  -  SEC  fundamenta-se  na
política estadual de cultura expressa  nesta  lei  e  nas  suas  diretrizes,
estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, podendo  instituir  um  processo
de gestão  compartilhada  com  os  demais  entes  federativos  da  República
Brasileira - União, Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal  -  com  suas
respectivas políticas e instituições culturais e a sociedade civil.

    Artigo 30. Os princípios do Sistema Estadual de Cultura - SEC que devem
orientar a conduta  do  Governo  Estado  de  São  Paulo,  dos  demais  entes
federados  e  da  sociedade  civil  nas  suas  relações  como  parceiros   e
responsáveis pelo seu funcionamento são:

    I - diversidade das expressões culturais;

    II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

    III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento  e  bens
culturais;

    IV- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;

    V - integração  e  interação  na  execução  das  políticas,  programas,
projetos e ações desenvolvidas;

    VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

    VII - transversalidade das políticas culturais;

    VIII - autonomia dos entes federados e das  instituições  da  sociedade
civil;

    IX - transparência e compartilhamento das informações;

    X - democratização dos processos decisórios com participação e controle
social;

    XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos  recursos  e
das ações;

    XII-  ampliação  progressiva  dos  recursos  contidos  nos   orçamentos
públicos para a cultura.

                                 Capítulo II


                                Dos Objetivos


    Artigo 31. O Sistema Estadual  de  Cultura  -  SEC  tem  como  objetivo
formular  e  implantar  políticas  públicas  de  cultura,   democráticas   e
permanentes, pactuadas com a sociedade  civil  e  com  os  demais  entes  da
federação, promovendo o desenvolvimento - humano, social e econômico  -  com
pleno exercício  dos  direitos  culturais  e  acesso  aos  bens  e  serviços
culturais, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 32. São objetivos específicos do Sistema Estadual de  Cultura  -
SEC:

    I - estabelecer um processo democrático de participação na  gestão  das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;

    II - assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos  da  área
da cultura entre as diversas regiões e municípios do Estado de São Paulo;

    III -  articular  e  implementar  políticas  públicas  que  promovam  a
interação  da  cultura  com  as  demais  áreas,   considerando   seu   papel
estratégico no processo do desenvolvimento  sustentável  do  Estado  de  São
Paulo;

    IV  -  promover  o  intercâmbio  com  os  demais  entes   federados   e
instituições estaduais para a formação, capacitação e circulação de  bens  e
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica  e  a  otimização  dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;

    V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento  e  avaliação  das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito  do  Sistema  Estadual
de Cultura - SEC.

    VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas
de gestão e de promoção da cultura.

                                Capítulo III


                                Da Estrutura


    Artigo 33. Constitui a estrutura do Sistema Estadual de Cultura -  SEC,
nas respectivas esferas de governo:

    I - órgãos gestores da cultura;

    II - conselhos de política cultural;

    III - conferências de cultura;

    IV - comissões intergestores;

    V - planos de cultura;

    VI - sistemas de financiamento à cultura;

    VII - sistemas de informações e indicadores culturais;

    VIII - programas de formação na área da cultura;

    IX - sistemas setoriais de cultura.

    Parágrafo Único: A coordenação dos sistemas de cultura será prevista em
regulamento próprio.

    Artigo 34.  Será  previsto  em  regulamento  a  composição  do  Sistema
Estadual de Cultura - SEC, no âmbito estadual.

    Artigo 35. A Secretaria da Cultura e Economia Criativa do Estado de São
Paulo será órgão gestor e coordenador do Sistema Estadual de Cultura - SEC.

    Artigo 36. São atribuições da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
do Estado de São Paulo no âmbito do Sistema Estadual de Cultura - SEC:

    I - formular e implementar, com a participação da  sociedade  civil,  o
Plano Estadual de  Cultura  -  PEC,  executando  as  políticas  e  as  ações
culturais definidas;

    II - implementar o Sistema Estadual de  Cultura  -  SEC,  integrado  ao
Sistema Nacional  de  Cultura  -  SNC,  articulando  os  atores  públicos  e
privados no âmbito do Estado de São Paulo, estruturando e integrando a  rede
de  equipamentos  culturais,  descentralizando  e   democratizando   a   sua
estrutura e atuação;

    III - promover o planejamento e fomento  das  atividades  culturais  no
território paulista, considerando a cultura como uma área  estratégica  para
o desenvolvimento local;

    IV - valorizar  todas  as  manifestações  artísticas  e  culturais  que
expressam a diversidade étnica e social do Estado de São Paulo;

    V - preservar e valorizar o patrimônio cultural material e imaterial do
Estado de São Paulo;

    VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público  a
documentação e os acervos artísticos, culturais e  históricos  de  interesse
do Estado de São Paulo;

    VII - manter articulação  com  entes  públicos  e  privados  visando  à
cooperação em ações na área da cultura;

    VIII - promover o intercâmbio cultural a  nível  regional,  nacional  e
internacional;

    IX - descentralizar os equipamentos, as ações e os  eventos  culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;

    X  -  estruturar  e  realizar  cursos  de   formação   e   qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e  gestão  cultural  levando  em
consideração a diversidade cultural e as particularidades locais

    XI - estruturar o calendário dos eventos culturais  do  Estado  de  São
Paulo;

    XII  -  elaborar  estudos  das  cadeias  produtivas  da  cultura   para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;

    XIII - captar recursos para projetos e programas  específicos  junto  a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais.

    XIV - operacionalizar as atividades do Conselho  Estadual  de  Política
Cultural - CEPC e dos Fóruns Setoriais e Regionais de Cultura;

    XV - realizar periodicamente as Conferências  Estaduais  de  Cultura  -
CEC, colaborar na  realização  das  Conferências  Municipais,  colaborar  na
realização e participar das Conferências Nacionais de Cultura;

    XVI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

    Artigo 37. À Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São
Paulo como órgão coordenador do Sistema Estadual de Cultura - SEC, compete:

    I - exercer a coordenação geral do Sistema Estadual de Cultura - SEC;

    II - promover a integração do Estado de São Paulo ao  Sistema  Nacional
de Cultura - SNC e  estabelecer  os  procedimentos  para  a  integração  dos
municípios ao Sistema Estadual de Cultura - SEC, por meio da  assinatura  de
termo de adesão voluntária;

    III - regulamentar o Sistema Estadual de Cultura - SEC;

    IV - desenvolver e reunir,  com  o  apoio  dos  órgãos  integrantes  do
Sistema  Estadual  de  Cultura  -   SEC,   de   indicadores   e   parâmetros
quantitativos e qualitativos que  contribuam  para  a  descentralização  dos
bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta  ou  indiretamente,
com recursos do Estado de São Paulo, atuando de  forma  colaborativa  com  o
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC;

    VI - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para  a
compatibilização e interação de normas, procedimentos  técnicos  e  sistemas
de gestão;

    VII - subsidiar as  políticas  e  ações  transversais  da  cultura  nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo do Estado de São Paulo.

    VIII - auxiliar  o  Governo  Estadual  e  subsidiar  os  municípios  no
estabelecimento  de  instrumentos  metodológicos  e  na  classificação   dos
programas e ações culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;

    IX - coordenar e convocar a Conferência Estadual de Cultura - CEC.

                                   Seção I


           Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação


    Artigo  38.  Constituem-se  instâncias  de  articulação,  pactuação   e
deliberação do Sistema Estadual de Cultura - SEC:

    I - Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC;

    II - Conferência Estadual de Cultura - CEC.

    Do Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC

    Artigo 39. Poderá a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado
de São Paulo implementar o Conselho Estadual de Política  Cultural  -  CEPC,
órgão colegiado consultivo, com composição paritária entre Poder  Público  e
Sociedade Civil, se constituindo no principal espaço de participação  social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema  Estadual
de Cultura - SEC.

    § 1º. O  Conselho  Estadual  de  Política  Cultural  -  CEPC  tem  como
principal  atribuição  atuar,  com  base  nas  diretrizes   propostas   pela
Conferência Estadual de Cultura -  CEC,  na  elaboração,  acompanhamento  da
execução, fiscalização  e  avaliação  das  políticas  públicas  de  cultura,
consolidadas no Plano Estadual de Cultura - PEC.

    § 2º. Os integrantes do Conselho Estadual de Política Cultural  -  CEPC
que representam a sociedade civil  são  eleitos  democraticamente,  conforme
regulamento, pelos  respectivos  segmentos  e  têm  mandato  de  dois  anos,
renovável, uma vez, por igual período.

    § 3º. A representação  da  sociedade  civil  no  Conselho  Estadual  de
Política Cultural - CEPC deve contemplar os diversos segmentos artísticos  e
culturais, considerando  as  dimensões  simbólica,  cidadã  e  econômica  da
cultura, bem como o critério regional na sua composição.

    § 4º. A representação do Poder Público no Conselho Estadual de Política
Cultural - CEPC deve contemplar a representação do Estado de São Paulo,  por
meio da Secretaria de  Cultura  e  Economia  Criativa  e  suas  Instituições
Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Estadual  e  dos  demais
entes federados, mediante representação dos Órgãos Gestores da Cultura e  de
outras instituições dos Municípios e do Governo Federal.

Da Conferência Estadual de Cultura - CEC


    Artigo 40. A Conferência Estadual de Cultura -  CEC  constitui-se  numa
instância de participação social, em que ocorre articulação entre  Estado  -
governos  estadual  e  municipais  -  e  sociedade  civil,   por   meio   de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar  a  conjuntura  da
área cultural no Estado de São Paulo e propor diretrizes para  a  formulação
de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Estadual  de  Cultura
- PEC.

    § 1º. É de responsabilidade da Conferência Estadual de  Cultura  -  CEC
analisar, aprovar  moções,  proposições  e  avaliar  a  execução  das  metas
concernentes ao Plano Estadual de Cultura - PEC e  as  respectivas  revisões
ou adequações.

    § 2º. Cabe à Secretaria Estadual de  Cultura  e  Economia  Criativa  do
Estado de São Paulo convocar e coordenar a Conferência Estadual  de  Cultura
-   CEC,   que   se   reunirá   ordinariamente   a   cada   dois   anos   ou
extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do  Conselho  Estadual  de
Política Cultural - CEPC.

    § 3º. A data de realização da Conferência Estadual  de  Cultura  -  CMC
deverá estar de  acordo  com  o  calendário  de  convocação  da  Conferência
Nacional de Cultura.

    § 4º. A representação da sociedade civil  na  Conferência  Estadual  de
Cultura - CEC será, no mínimo, de dois terços dos delegados.

                                  Seção II


                         Dos Instrumentos de Gestão


    Artigo 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema  Estadual
de Cultura - SEC:

    I - Plano Estadual de Cultura - PEC;

    II - Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC;

    III - Programa Estadual de Formação na Área da Cultura - PROEFAC.

    Parágrafo único. Os instrumentos  de  gestão  do  Sistema  Estadual  de
Cultura - SEC se caracterizam como ferramentas  de  planejamento,  inclusive
técnico e financeiro, e  de  qualificação  dos  recursos  humanos  do  Plano
Estadual de Cultura - PEC.

Do Plano Estadual de Cultura - PEC


    Artigo 42. O Plano Estadual de Cultura - PEC tem duração decenal e é um
instrumento de planejamento estratégico que organiza,  regula  e  norteia  a
execução da Política Estadual de Cultura na perspectiva do Sistema  Estadual
de Cultura - SEC.

    Artigo 43. A elaboração do Plano Estadual de Cultura - PEC e dos Planos
Setoriais de âmbito estadual é de responsabilidade  da  Secretaria  Estadual
de Cultura e Economia Criativa do Estado de São  Paulo  que,  a  partir  das
diretrizes propostas pela Conferência Estadual de Cultura - CEC,  desenvolve
Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Estadual de Política  Cultural  -
CEPC e, posteriormente, encaminhado à Assembleia Legislativa.

    Parágrafo único. Os Planos devem conter:

    I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

    II - diretrizes e prioridades;

    III - objetivos gerais e específicos;

    IV - estratégias, metas e ações;

    V - prazos de execução;

    VI - resultados e impactos esperados;

    VII  -  recursos  materiais,  humanos  e  financeiros   disponíveis   e
necessários;

    VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

    IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

    Do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais -SEIIC

    Artigo 44. Fica autorizada a Secretaria Estadual de Cultura - SECULT  a
desenvolver o Sistema Estadual de  Informações  e  Indicadores  Culturais  -
SEIIC com a finalidade de gerar  informações  e  estatísticas  da  realidade
cultural do Estado  de  São  Paulo,  constituindo  cadastros  e  indicadores
culturais.

    § 1º. O Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais - SEIIC
é constituído de  bancos  de  dados  referentes  a  bens,  serviços,  infra-
estrutura, investimentos, produção,  acesso,  consumo,  agentes,  programas,
instituições e  gestão  cultural,  entre  outros,  e  estará  disponível  ao
público e integrado aos Sistemas Nacional  e  Municipais  de  Informações  e
Indicadores Culturais.

    § 2º O processo de estruturação do Sistema Estadual  de  Informações  e
Indicadores Culturais -  SEIIC  terá  como  referência  o  modelo  nacional,
definido pelo Sistema Nacional de  Informações  e  Indicadores  Culturais  -
SNIIC.

    Artigo 45. O Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais  -
SEIIC tem como objetivos:

    I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias  e
estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do  campo  cultural  e  das
necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação,  monitoramento,
gestão e avaliação  das  políticas  públicas  de  cultura  e  das  políticas
culturais em geral, verificando e racionalizando a  implementação  do  Plano
Estadual de Cultura - PEC e sua revisão nos prazos previstos;

    II - disponibilizar  estatísticas,  indicadores  e  outras  informações
relevantes para a caracterização da demanda  e  oferta  de  bens  culturais,
para a construção de modelos de  economia  e  sustentabilidade  da  cultura,
para a adoção de mecanismos de indução e regulação  da  atividade  econômica
no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos  e  privados,
no âmbito do Estado de São Paulo;

    III - exercer e facilitar o monitoramento  e  avaliação  das  políticas
públicas de cultura e das  políticas  culturais  em  geral,  assegurando  ao
poder público e à sociedade civil o acompanhamento do  desempenho  do  Plano
Estadual de Cultura - PEC.

    Artigo 46. O Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais  -
SEIIC fará levantamentos  para  realização  de  mapeamentos  culturais  para
conhecimento da diversidade cultural do Estado de São Paulo e  transparência
dos investimentos públicos no setor cultural.

    Artigo 47. O Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais  -
SEIIC poderá estabelecer parcerias com os Sistemas Nacional e Municipais  de
Informações e Indicadores Culturais  e  com  institutos  de  pesquisa,  para
desenvolver uma base consistente e contínua de informações  relacionadas  ao
setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para  a
gestão das políticas públicas  da  área,  quanto  para  fomentar  estudos  e
pesquisas nesse campo.

Do Programa Estadual de Formação na Área da Cultura - PROEFAC


    Artigo 48. Fica autorizada a Secretaria Estadual de Cultura e  Economia
Criativa a elaborar, regulamentar  e  implementar  o  Programa  Estadual  de
Formação na Área da Cultura - PROEFAC, em articulação com  os  demais  entes
federados e parceria com instituições educacionais, de formação,  mestres  e
mestras das  diversas  expressões  culturais  tendo  como  objetivo  central
capacitar os  gestores  públicos  e  do  setor  privado  e  conselheiros  de
cultura,  responsáveis  pela  formulação  e  implementação   das   políticas
públicas de cultura, no  âmbito  do  Sistema  Estadual  de  Cultura  -  SEC,
levando em consideração a diversidade cultural e as particularidades locais

    Artigo 49. O Programa  Estadual  de  Formação  na  Área  da  Cultura  -
PROEFAC, por meio de uma rede estadual de instituições públicas  e  privadas
de formação na área  da  cultura,  deve  promover  a  qualificação  técnico-
administrativa-cultural-artística  e  formação  em  política  cultural   dos
agentes envolvidos na formulação  e  na  gestão  de  programas,  projetos  e
serviços culturais oferecidos à população;

Do Sistema de Financiamento da Cultura


    Artigo 50. O financiamento  público  da  cultura  dá-se  por  meio  dos
seguintes mecanismos

    I - Fundo Estadual de Cultura - FEC;

    II - Incentivo fiscal, doações e patrocínios de projetos culturais;

    III - Vale - Cultura Estadual;

    IV - Programas setoriais de cultura.

    Parágrafo   Único.   Os   mecanismos   previstos   neste   artigo   são
regulamentados  por  lei  própria  e   estão   sujeitos   aos   limites   de
disponibilidade orçamentária e de teto de renúncia  de  despesas  constantes
na Leis de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo.

Das Disposições Finais e Transitórias


    Artigo 51. A integração dos municípios ao Sistema Estadual de Cultura -
SEC se fará com a assinatura de termo de  adesão  voluntária,  na  forma  do
regulamento.

    Parágrafo único. Os municípios que  aderirem  ao  Sistema  Estadual  de
Cultura - SEC deverão criar  os  respectivos  Sistemas  de  Cultura,  com  a
efetiva institucionalização, até dois anos após a  assinatura  do  termo  de
adesão voluntária.

    Artigo 52.  As  despesas  decorrentes  da  presente  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 53. Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  devendo
ser regulamentada no prazo de 180 dias.

    Sala de Sessões, em 31/3/2022.

    a) Maurici – PT