Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2022

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2023

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ÍNDICE
1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL
MENSAGEM Nº

5

/2022

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2 - PROJETO DE LEI

11

3 - ANEXOS

33

ANEXO I - METAS FISCAIS

35

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

81

ANEXO III - ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO

131

ANEXO IV - METAS E PRIORIDADES

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo,
A - nº

29 de abril de 2022.

015/2022

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.

A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição
estadual, regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual. Compreende, igualmente, as metas e
prioridades da administração pública estadual e dispõe sobre a alteração da legislação tributária, a política de
aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento, a gestão da dívida pública e a captação de
recursos por órgãos da administração estadual.

O projeto, como de rigor, guarda observância aos preceitos da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
destacando-se, entre outras, o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a
fixação de critérios para limitação do empenho e movimentação financeira e as condições para a expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada.

Foram também consideradas, na sua elaboração, as estratégias que nortearam a preparação do
Plano Plurianual do Estado de São Paulo - PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2020 a 2023,
instituído pela Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo.

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Governo do Estado de São Paulo

A preparação das diretrizes orçamentárias para o próximo ano ocorre em um ambiente ainda
excepcional. Apesar dos progressos proporcionados pela vacinação de nossa população na contenção da
pandemia, seguem presentes desafios no enfrentamento de seus severos efeitos sociais e econômicos. Ademais,
recentemente, a excepcionalidade desse contorno foi acumulada pelos impactos, em escala mundial, da agressão
russa à Ucrânia que trazem, entre outros riscos, abalos sistêmicos à dinâmica econômica internacional, cujas
consequências, particularmente, para o delicado quadro macroeconômico nacional, ainda não passíveis de serem
adequadamente dimensionadas.

Neste complexo contexto, ainda prevalece elevado grau de imprevisibilidade em diferentes
âmbitos. Com isso, e por imposição da evolução do ambiente geopolítico e do choque desfavorável para as
economias brasileira e global, as projeções das variáveis macroeconômicas e dos agregados fiscais que constam
do projeto, estabelecidas à luz dos dados até aqui conhecidos, poderão ser alteradas com o consequente
realinhamento da programação nele planejada.

Com efeito, apesar das atuais adversidades, o projeto oferece uma resposta positiva à sociedade.
Propõe o aperfeiçoamento, ponderado pelo senso de continuidade, às políticas públicas desenvolvidas ao longo
dos três últimos anos, direcionadas, primordialmente, ao enfrentamento das vulnerabilidades sociais e, em
particular, à revitalização do desenvolvimento de São Paulo, reconhecidamente essencial para o nosso progresso
econômico e geração de oportunidades de renda e trabalho.

Por isso, com o propósito de apurar a efetividade da ação governamental a propositura congrega
programações, reunidas no correspondente anexo de prioridades e metas, com a qualificação de intervenções que
dão seguimento a múltiplas iniciativas que respondem, positivamente, por suas dimensões estratégicas enquanto
políticas de Estado, aos desafios atuais e futuros.

Tais políticas dão sequência à orientação orçamentária e financeira adotada no início de nossa
gestão, desde o seu princípio conduzida com o senso de urgência para fazer reformas, sanear as contas públicas,
reduzir o tamanho do aparato estatal, promover mais eficiência no controle de despesas e maior produtividade na
alocação dos recursos humanos e financeiros.

O passo até aqui caminhado e os resultados positivos alcançados, entre os quais se mostra
particularmente relevante a revigorada capacidade de São Paulo para realizar investimentos, autorizam dar
prosseguimento ao amplo programa de investimentos estatais, sustentado com recursos públicos e aportes
proporcionados por contratos de concessões e parcerias público-privadas. O que permite programar para o próximo
ano a realização de diferentes intervenções direcionadas a fortalecer os vários campos de nossa infraestrutura,
modernizar equipamentos e serviços públicos em áreas essenciais, com benefícios inequívocos para todos aqueles
que aqui vivem.

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Com isso, são continuados empreendimentos que respondem diretamente à prioridade para a
geração de postos de trabalho e melhoria da qualidade de vida. Neste aspecto se incluem, entre outros, aqueles
destinados: à ampliação e melhoria dos meios e das redes de transporte de massas de alta e média capacidade; à
modernização da malha rodoviária paulista e de sua logística; aos investimentos operados para a garantia da
segurança hídrica, ao combate a enchentes e despoluição ambiental; à construção de moradias populares; à
provisão de utilidades públicas como espaços de lazer e equipamentos educacionais; e ao fortalecimento do
complexo de equipamentos de atenção à saúde da nossa população.

O projeto legislativo, ora submetido ao escrutínio dessa Casa de Leis e cuja superior finalidade é
a de concretizar o interesse público, ratifica, enfim, a nossa determinação de avançar, com equilíbrio e
responsabilidade fiscal, na execução de ações que concorrem para tornar São Paulo ainda melhor, de modo a
vitalizar a nossa convivência, melhorar a nossa vida coletiva e assim conformar um ambiente social em que
predomine maior coesão e solidariedade entre todos os brasileiros de São Paulo.

Destaco, por derradeiro, que a sua preparação foi antecedida da realização de audiência pública
por meio eletrônico, o que permitiu o recolhimento de ampla gama de sugestões e prioridades de cunho regional
que, seguramente, concorrerão para qualificar o desenvolvimento econômico e social de São Paulo.

Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de elevada estima e consideração.

Rodrigo Garcia
GOVERNADOR DO ESTADO

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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PROJETO DE LEI Nº

,

DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2023, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
III - a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV - as emendas parlamentares;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais; o Anexo II, de Riscos Fiscais; Anexo
III, de Alterações do PPA na LDO; e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.

SEÇÃO II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual

Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão estabelecidas na Lei
nº 17.262, de 09 de abril de 2020, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023, elaborado de
acordo com as seguintes diretrizes de Governo:

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I - a descentralização, visando ao fortalecimento dos Municípios, à redução das desigualdades
regionais e à difusão territorial das principais políticas públicas;
II - a participação social, visando à inserção dos cidadãos na avaliação das políticas públicas e à
ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III - a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
IV - a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e ao incremento da
eficácia dos gastos públicos;
V - a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia
dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Estadual.
Parágrafo único - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2023 conterá programas
constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativa ao período 2020-2023, detalhados em projetos e atividades
segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.

SEÇÃO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Estado

Artigo 3º - A elaboração do projeto de lei orçamentária do Estado para o exercício de 2023 e a
execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com as diretrizes fixadas nesta lei e com a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei, bem como deverão observar o
disposto na Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
na Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021, e

na Emenda Constitucional nº 93, de 8 de

setembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a
desvinculação das receitas da União e estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2023, por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta
lei.
Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta
orçamentária do Estado para 2023, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual
global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - Os repasses previstos no “caput” deste artigo serão adicionados de 9,57% (nove inteiros e
cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira
pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei
Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizadas.
§ 2º - A São Paulo Previdência – SPPREV descontará, mensalmente, da insuficiência financeira
decorrente do pagamento de benefícios previdenciários, o valor correspondente à participação das Universidades

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Estaduais no produto da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural, de acordo com o que
estabelece a Lei Estadual nº 16.004, de 23 de novembro de 2015.
§ 3º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa
de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 4º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicará no Diário
Oficial e disponibilizará no Portal da Transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades
Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.
§ 5º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em
seus portais de internet relatórios detalhados contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas provenientes de
outras fontes; os cursos oferecidos e o número de alunos atendidos; o custo mensal do aluno matriculado e formado por
curso; a quantidade média de horas-aulas semanais em sala de aula por professor e por curso; bem como as despesas
efetuadas para o desempenho de suas atividades, incluindo a execução de pesquisas e atividades de extensão.
§ 6º - Para a expansão e a manutenção de novas atividades, as Universidades Estaduais Paulistas
deverão buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado, vedada a utilização de tais fontes
alternativas para despesas com folha de pagamento de pessoal.
Artigo 6º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a totalidade das receitas e
das despesas dos Poderes, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do Estado, de seus fundos, órgãos,
autarquias, inclusive as especiais e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que
dispõe o § 4º do artigo 174 da Constituição Estadual, bem como das empresas estatais dependentes, assim
consideradas nos termos da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social nos termos do artigo 194 da Constituição federal.
Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão
destinadas, obrigatoriamente, ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, poderão ser
aplicadas em projetos de investimentos.
Parágrafo único - Para a expansão de suas atividades, as entidades referidas no “caput” deverão
buscar fontes de financiamento alternativas ao Tesouro do Estado.
Artigo 8º - O aporte de recursos do Tesouro do Estado para as empresas em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto será previsto no orçamento fiscal, sob a forma de
constituição ou aumento de capital, e destinado ao pagamento de despesas de investimentos e do serviço da dívida.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste integralmente do orçamento
fiscal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade
cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, o Poder Executivo
utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública
Estadual para estimar a receita do exercício.
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º dos artigos 165 da Constituição Federal e 174 da Constituição
Estadual e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2023 conterá

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autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as
condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Parágrafo único - Não onerarão os limites estabelecidos no “caput” deste artigo os créditos destinados
a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da
Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da
dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos
vinculados, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Artigo 13 - O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de um
programa para outro, de um órgão para outro, de uma categoria econômica para outra, total ou parcialmente, até o
limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.
Artigo 14 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, autorizado, por ato próprio de autoridade competente, devidamente justificado, a reprogramar
recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por
cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Artigo 15 - O Poder Executivo, observado o disposto no inciso XIX, alínea “a”, do artigo 47 da
Constituição Estadual, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023, em decorrência da transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática.
Artigo 16 - Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da autoridade competente e observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a reprogramar recursos:
I - entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação
total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias;
II - provenientes de seu fundo especial de despesa.
Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá
incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação
de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios.
§ 1º - Na hipótese da necessidade da limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um
na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da
justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o
disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste
artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 18 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e
entidades estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.

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Artigo 19 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os
órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
§ 1º - Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro do Estado a título de dotação para
constituição ou aumento de capital deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP, ficando vedada a
transferência desses recursos à conta movimento da entidade não dependente.
§ 2º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM - manterá,
em sistemas próprios, os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir
disposto no parágrafo único, do Artigo 4º, da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de
previdência complementar no Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao “caput” deste artigo.
§ 3º - Deverá ser disponibilizada senha de acesso ao SIAFEM/SP a cada deputado estadual, para
consultas e acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o presente artigo.
Artigo 20 - Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do
orçamento e ao regime de demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de
investimentos, as empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a
execução de suas despesas na forma disciplinada pela Secretaria de Orçamento e Gestão.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 21 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2023 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2022, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
Artigo 22 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de
saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1, da Constituição do Estado;
IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo - FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição
do Estado;
V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
-.FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;
VI - os critérios adotados para a estimativa das fontes de recursos para o exercício;

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VII - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
VIII - demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e
das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;
IX - demonstrativo dos repasses às Universidades;
X - demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
XI - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e dos demais
indicadores de produtos apresentados no PPA.
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação regional do investimento previsto no
inciso VIII deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no Portal da Transparência relatório
demonstrando a execução dos investimentos a que se refere o inciso VIII deste artigo.
§ 3º - O relatório a que ser refere o § 2º deste artigo deve ser disponibilizado por meio de dados
acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina,
referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
Artigo 23 - Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal,
integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes
demonstrativos:
a) receita por fonte;
b) despesa por categoria econômica e grupo de despesa, segundo os orçamentos e despesa por
programas;
c) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
d) receitas previstas das fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade
orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto,
meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na
Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano
Plurianual vigente;

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e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio
de 2001, e em suas alterações;
f) a classificação das fontes ou destinações de recursos acompanhará a nova forma de classificação
estabelecida pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, e suas atualizações,
podendo ser adequada às peculiaridades e necessidades da administração estadual e ajustada, se necessário, durante
a execução orçamentária do exercício.
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item 2 do § 4° do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b) investimentos por função e fontes de financiamento;
c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de
financiamento.
§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de
2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de
Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando à melhor
explicitação da programação prevista.
§ 3º - As codificações orçamentárias e suas denominações, inclusive as referentes às fontes de
recursos, poderão ser ajustadas em decorrência da constatação da necessidade de adequação à classificação
superveniente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, desde que não impliquem em mudança de valores e
de finalidade da programação.
Artigo 24 - O projeto e a lei orçamentária conterão Reserva de Contingência, constituída,
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,03% (três centésimos por
cento) da receita corrente líquida constante do referido projeto.
Artigo 25 - As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na
estrutura programática da lei orçamentária anual.
Artigo 26 - A Lei Orçamentária Anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Artigo 27 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no nãocumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida nesta lei, o montante de execução obrigatória de que trata o § 8º
do artigo 175 da Constituição Estadual poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação incidente sobre o
conjunto das despesas primárias discricionárias.
Artigo 28 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de
2022, observadas as disposições desta lei

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Parágrafo único - O Poder Executivo dará conhecimento à Assembleia Legislativa das propostas
referidas no “caput” deste artigo, devendo anexá-las à mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária.

SEÇÃO V
DAS EMENDAS PARLAMENTARES

Artigo 29 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2023 conterá dotação específica para atendimento de
programações decorrentes de emendas parlamentares individuais, cujo montante, nos termos do § 6º do artigo 175 da
Constituição do Estado, será equivalente a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista.
§ 1º - A dotação específica a que alude o “caput” deste artigo constará dos seguintes programas de
trabalho:
10.302.0930.6273 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Desenvolvimento de Ações
de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares;
04.127.2990.2272 – Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto
Saúde.
28.845.2990.2658 - Transferências Especiais a Municípios decorrentes de Emendas Parlamentares.
§ 2º - Os recursos a que se refere o §1º deste artigo serão distribuídos no orçamento de acordo com
as emendas parlamentares aprovadas, sendo que, no mínimo, a metade desse valor será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 3º - Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados
das informações referidas no §1º deste artigo a serem incorporados como Anexos da Lei Orçamentária Anual.
§ 4º - Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, o órgão ou a entidade da Administração
Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar e a dotação correspondente.
§ 5º - Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em órgão ou entidade da
Administração Pública estadual que não tenha competência para executá-la, ou em grupo de natureza da despesa que
impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo autorizado, cientificado o autor da emenda, a remanejar o
respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou da entidade da Administração Pública estadual com atribuição
para a execução da iniciativa ou

a transferi-lo de grupo de natureza da despesa, não se aplicando os prazos

estabelecidos pelo artigo 33.
§ 6º - O remanejamento de que trata o § 5º deste artigo não será considerado no cômputo dos limites
de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
§ 7º - Ao órgão ou à entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da
emenda parlamentar caberá a verificação de sua viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução
do programa de trabalho e a respectiva prestação de contas.
§ 8º - Os autores das emendas e beneficiários terão acesso ao ambiente digital de gestão documental
instituído no âmbito da Administração Pública Estadual para indicação e acompanhamento das emendas parlamentares.
Artigo 30 - As emendas parlamentares a que alude o § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado
poderão destinar recursos, inclusive:
I - aos Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere:

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a) por transferência direta de Fundo Estadual a Fundos Municipais;
b) por transferência especial, nos termos do artigo 175-A da Constituição do Estado, a ser realizada
diretamente em conta bancária específica aberta pelo Município exclusivamente para esta finalidade, devendo o Poder
Executivo editar ato discriminando os Municípios beneficiados e os respectivos valores.
II - aos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, inclusive consórcio público, mediante
a celebração de convênio ou de instrumento congênere;
III - para entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária e mediante a celebração
de instrumento de parceria, para a execução de um objeto de interesse público;
IV - aos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, por meio de execução direta.
§1º - A transferência a que alude a alínea "a" do inciso I do "caput" deste artigo será realizada em
conformidade com a legislação do respectivo fundo estadual e, sempre que possível, será preferencial às demais
modalidades de transferência de recursos a Municípios.
§2º - As emendas parlamentares a que alude o "caput" deste artigo serão apresentadas em valor não
inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 31 - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites constitucionais,
das programações a que se refere o § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado.
§ 1º - O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende,
cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento, observado o disposto no §10 do artigo 175 da Constituição
do Estado de São Paulo, admitida a inscrição em restos a pagar.
§ 2º - As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias decorrentes de emendas
parlamentares individuais de que trata este artigo serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela respectiva
execução e comporão os relatórios de prestação de contas anual dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública.
Artigo 32- O disposto no § 8º do artigo 175 da Constituição do Estado não impõe a execução de
despesa no caso de impedimento de ordem técnica.
§ 1º - Para os fins deste artigo entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou o
evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da programação orçamentária.
§ 2º - São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras
identificadas em ato do Poder Executivo:
1. o descumprimento dos prazos de que tratam os incisos I, e IV do artigo 33;
2. a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação
decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública
responsável;
3. a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
4. a não adoção de providências pelo Município beneficiário para a abertura de conta bancária para
recebimento e movimentação de recursos oriundos de transferências especiais;
5. a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda
parlamentar.

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6. a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão ou entidade da Administração Pública
estadual responsável pela execução da emenda parlamentar, nos casos em que for necessário;
7. a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
8. a não comprovação, por parte dos Municípios ou de entidades beneficiadas, quando for
responsável pela administração do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua
operação e sua manutenção;
9. a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para a
conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela
sociedade;
10. a incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão ou entidade da
Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar;
11.a incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária; e
12 os impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho dentro do exercício
financeiro.
§ 3º - Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
1. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
2. óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade
exclusiva do órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução;
3. alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar
o objeto pretendido ou adquirir, pelo menos, uma unidade completa;
Artigo 33 - Em atendimento ao disposto no § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado, com o fim de
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória,
serão observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o autor da emenda deverá indicar
ao Poder Executivo o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ,
bem como o objeto da emenda e respectivo valor;
II - até 5 (cinco dias) após o término do prazo do inciso I deste artigo, o Poder Legislativo deverá
publicar a relação de emendas por autor, com a indicação dos dados a que se refere o inciso I deste artigo;
III - até 70 (setenta) dias após o término do prazo do inciso II deste artigo, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes;
IV - até 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento tenha sido justificado, observado o
limite mínimo de destinação a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 2º do artigo 29 desta lei;
V – até 5 (cinco dias) após o término do prazo do inciso IV deste artigo, o Poder Legislativo deverá
publicar a relação das novas emendas por autor, com a indicação dos dados a que se refere o inciso I deste artigo.
VI - até 70 (setenta) dias após o término do prazo do inciso V deste artigo, o Poder Executivo enviará
ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes das emendas
remanejadas;

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§1º - Os prazos contidos nos incisos I a VI do “caput” deste artigo serão contados em dias corridos,
excluído o primeiro dia e incluído o último, sendo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte em caso de um dos marcos
ocorrer em final de semana.
§ 2º - Após a divulgação da relação de emendas parlamentares a que aludem os incisos II e V do
“caput” deste artigo, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário e o objeto da emenda e o respectivo valor,
exceto na hipótese de impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso IV do “caput” deste artigo.
§ 3º - O início da execução das programações orçamentárias que não estejam impedidas
tecnicamente não estão condicionados ao término dos prazos a que aludem o inciso III e VI do “caput” deste artigo.
§ 4º - Ocorrendo a insuficiência de recursos para a execução integral do objeto da emenda, a
suplementação de recursos poderá ser financiada pela anulação total ou parcial de crédito orçamentário de outra
emenda do mesmo autor e por ele indicada, ou por contrapartida do beneficiário, observado o prazo previsto no inciso
IV do “caput” deste artigo.
§ 5º - Após o encerramento do prazo previsto no inciso VI do “caput” deste artigo, as programações
orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica justificados
na notificação prevista no inciso VI do “caput” deste artigo e poderão ser remanejadas pelo Poder Executivo de acordo
com autorização constante da lei orçamentária anual.
§ 6º - Em caso de saldo parcial de emenda parlamentar, assim considerado o valor da programação
que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da emenda parlamentar serão processados
remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor.
§ 7º - Na hipótese a que alude o § 6º deste artigo, o autor da emenda deverá informar o
remanejamento pretendido no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação do Poder Executivo.
§ 8º - Caso a indicação não seja realizada no prazo previsto no § 7º deste artigo, o crédito
orçamentário poderá ser remanejado pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária
anual.
Artigo 34 - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos e prazos a serem observados para
que se dê o cumprimento da execução orçamentária e financeira das programações das emendas parlamentares a que
alude esta Seção.

SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 35 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista, promover a proteção do meio
ambiente e estimular a geração de empregos e a livre concorrência;

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IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em
favor do Estado e dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e das
participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais,
inclusive petróleo e gás natural.
Artigo 36 - Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de Lei Orçamentária de
2023 e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação que estejam em
tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1º - Se estimada a receita na forma estabelecida no “caput” deste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2023 serão identificadas:
I - as proposições de alterações na legislação e especificada a variação esperada na receita;
II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
§ 2º - A substituição das fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei Orçamentária de 2023,
pelas respectivas fontes definitivas decorrentes de propostas legislativas aprovadas, será efetuada no prazo de até 30
(trinta) dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2023 ou das referidas alterações legislativas,
prevalecendo a que ocorrer por último.
§ 3º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou sejam parcialmente aprovadas, até 31
de dezembro de 2022, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das
referidas receitas serão canceladas no todo ou em parte, conforme o caso, mediante decreto.

SEÇÃO VII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO

Artigo 37 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja
missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de
eficiência energética; de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas
pelo Governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais; de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio
ambiente; de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista,
inclusive com o aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos; de ampliação e melhoria da infraestrutura; de
crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e
de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de apoio às micro e pequenas
empresas, à inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma
estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.

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§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial
de fomento conferirá prioridade às micros, pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da economia
paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando
sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

SEÇÃO VIII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Artigo 38 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade
de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas
ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto;
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos – RPPS, do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM e do Sistema de
Proteção Social dos Militares.
Artigo 39 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para
2023:
1. quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de
atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2023, incluindo
modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

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SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS

Artigo 40 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos
termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui
normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, na forma
prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações; e prova de funcionamento regular da entidade
com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e suas
alterações posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
V - as disposições do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que disciplina a celebração de
convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica;
VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de
Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE;
VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder
Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível
no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos
públicos.
§ 3º - A relação de informações a que ser refere o §2º deste artigo deve ser disponibilizada pelas
secretarias responsáveis por meio de dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em
formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita
sua livre utilização, consumo ou cruzamento.
Artigo 41 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial
e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às
execuções dos contratos de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de
1998, utilizando linguagem simples sempre que possível.
Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que
se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas
de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as
metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente
contrato de gestão.
Artigo 42 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da

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assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº
66.173, de 26 de outubro de 2021.
Artigo 43 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização,
decorrentes das transferências financeiras previstas nos artigos 40 e 42 desta lei, poderão correr à conta das dotações
destinadas às respectivas transferências.

SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 44 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2023, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; na Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de
novembro de 2019; na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019; na Lei Complementar nº 1.354, de 6 de
março de 2020; e na Emenda Constitucional federal nº 109, de 15 de março de 2021.
Artigo 45 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições
estabelecidas no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 46 - Na projeção das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, para o exercício de
2023, serão considerados o montante dispendido com base na folha de pagamento do exercício vigente, a previsão de
crescimento vegetativo da folha de pagamento e os dispositivos e os limites para as despesas com pessoal
estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 47 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e o
artigo 167-A da Constituição Federal.
Artigo 48 - Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e
receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério
Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública deverão, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de
ajuste fiscal previstos pelos incisos de I a X do artigo 167-A da Constituição Federal, ficando vedada a :
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração acima
da variação da inflação, apurada nos últimos 12 meses, de membros de Poder ou de órgão, de servidores e
empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

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b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso X do “caput” do artigo. 115 da Constituição do
Estado ; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação
de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do
“caput” deste artigo;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação,
apurada nos últimos 12 meses;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação
ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º - Apurado que a despesa corrente supera 90% (noventa por cento) da receita corrente, sem
exceder o percentual indicado no “caput” deste artigo, deverão ser implementadas as seguintes medidas de ajuste fiscal
pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com
vigência imediata em seus respectivos âmbitos, consistentes na vedação de:
1. concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
acima da variação da inflação, apurada nos últimos 12 meses, de membros de Poder ou de órgão, de servidores e
empregados públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo
2. criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da
aplicação das medidas de que trata este artigo;
3. adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação,
apurada nos últimos 12 meses.
§ 2º - Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, as
medidas previstas no “caput” deste artigo poderão ser, no todo ou em parte, implementadas pelos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, com vigência imediata em seus
respectivos âmbitos.
§ 3º - A apuração da relação entre a receita corrente e a despesa corrente será realizada
considerando 12 (doze) meses móveis, no mesmo formato da apuração da receita corrente líquida e da despesa total
com pessoal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, adotando os seguintes parâmetros:

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

1. Receitas Correntes arrecadadas e deduzidas as transferências constitucionais a municípios, as
receitas correntes intraorçamentárias e a contribuição do Estado ao FUNDEB;
2. Despesas Correntes liquidadas, deduzidas as transferências constitucionais a municípios, as
despesas correntes intraorçamentárias e a contribuição do Estado ao FUNDEB, acrescidas as despesas correntes
empenhadas não liquidadas, inscritas em restos a pagar não processados no mês de dezembro.
§ 4º O índice deverá ser publicado bimestralmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Artigo 49 - Os projetos de lei que implicarem aumentos de despesas com pessoal e encargos,
inclusive os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os
gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 50 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de
funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser,
obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Artigo 51 - O pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante
abertura de créditos adicionais.
Artigo 52 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes
ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão
alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:
I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e
pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos,
amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de agosto
de 1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas
devidamente instruídas às Secretarias de Orçamento e Gestão, e da Fazenda e Planejamento, até o dia 1 º de julho de
2022.
Artigo 53 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação
de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de
mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e
evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em
vigor.

SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 54 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os
processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentáriofinanceira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 ou, quando esta for revogada, dos
incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Artigo 55 - As despesas empenhadas, de competência do exercício 2023, e não pagas até o final do
exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
§ 1º - Decorrido o prazo de que trata o “caput’ deste artigo e constatada, excepcionalmente, a
necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade,
condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
§ 2º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar.
Artigo 56- Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração
da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiências Públicas abrangendo as regiões do Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - As Audiências Públicas ocorrerão para todas as Regiões Administrativas, Regiões
Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do Estado, contando com ampla participação popular, por meio eletrônico de
acesso público.
§ 2º - As Audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação, no portal do Governo
do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o Poder
Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da população à participação.
§ 3º - O Poder Executivo apresentará em cada oportunidade balanço da situação orçamentária e
financeira do Estado.
§ 4º - As propostas oriundas da participação popular que trata o “caput” deste artigo serão publicadas
no portal do Governo do Estado.
Artigo 57 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Orçamento e Gestão, providenciará o
envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30 dias
após a promulgação da Lei Orçamentária de 2023, de demonstrativos com informações complementares detalhando:
I - a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária, programa
de trabalho e elemento de despesa;
II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas
pelo Poder Legislativo.
Artigo 58- As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas
desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Governo do Estado de São Paulo

Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de
fundos:
I - com recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão,
funcionamento e controle.
II - quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias
específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade.
Artigo 59 - As metas do resultado primário e resultado nominal, para o exercício de 2022
estabelecidas na forma do anexo de Metas Fiscais, da Lei n°17.387, de 22 de julho de 2021, ficam reprogramadas de
acordo com o demonstrativo constante do anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.
Artigo 60 - Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita do Anexo I - METAS FISCAIS desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de
lei da proposta orçamentária para 2023, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores
supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente.
Parágrafo único - Os valores e a lista de benefícios de que trata o “caput” deste artigo serão incluídos
no Demonstrativo dos Efeitos, sobre as Receitas e as Despesas, Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões,
Subsídios e Benefícios de Natureza Financeira, Tributária e Creditícia, que acompanha o projeto de Lei Orçamentária
Anual, conforme determinam os Artigos 165, parágrafo 6º, da Constituição Federal e 174, parágrafo 6º, da Constituição
Estadual, e o inciso II, do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 61 - O Poder Executivo adotará providências com vistas à elaboração de metodologia de
acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com
base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e dará publicidade aos resultados das avaliações, respeitando,
quando for o caso, o sigilo das informações.
Artigo 62 - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, previstas no anexo de Metas e
Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei orçamentária para exercício de 2023, em razão de fatores
supervenientes.
Artigo 63 - Os superávits financeiros dos fundos previstos no § 2º do artigo 17 da Lei nº 17.293, de 15
de outubro de 2020, serão recolhidos e transferidos à Conta Única do Tesouro Estadual para fins de amortização da
dívida pública, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021,
ressalvados os fundos referidos no § 2º do artigo 5º dessa Emenda Constitucional.
Artigo 64 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2023, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão
em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste
artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Artigo 65 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes,

de abril de 2022.

RODRIGO GARCIA

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3 - ANEXOS

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ANEXO I
METAS FISCAIS

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Governo do Estado de São Paulo


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO
2022

2023

2024

2025

I. RECEITA FISCAL

283.032

287.660

303.153

320.391

II. DESPESA FISCAL

269.730

273.955

287.531

304.338

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

13.302

13.705

15.622

16.053

IV. RESULTADO NOMINAL

-2.319

-4.373

2.287

4.679

251.889

256.263

253.975

249.296

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias

R$ milhões médios de 2021

DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO
2022

2023

2024

2025

I. RECEITA FISCAL

259.025

253.699

258.947

265.057

II. DESPESA FISCAL

246.851

241.612

245.603

251.776

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

12.174

12.087

13.344

13.280

IV. RESULTADO NOMINAL

-2.122

-3.857

1.954

3.871

235.712

231.018

221.856

211.426

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(*)
(*) A preços de dez/2021

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2022

2023

2024

2025

IPCA/IBGE

6,90%

3,80%

3,20%

3,00%

IGP-M

10,90%

4,20%

4,00%

4,00%

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)

5,60

5,40

5,30

5,30

Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano

13,00%

9,00%

7,50%

7,00%

Taxa de variação real do PIB estadual

0,50%

1,30%

2,00%

2,00%

Fonte: BCB Focus 25/03/22

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 2º, INCISO I, da Lei Complementar nº 101, de 2000

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discriminação

2019

2020

2021

I - RECEITA FISCAL

221.522

227.293

275.041

II - DESPESA FISCAL

203.192

207.333

233.151

III - RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

18.330

19.960

41.890

IV - RESULTADO NOMINAL

12.942

-8.177

25.319

V - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

266.730

274.907

249.588

FONTE : SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
Notas:
1 - As receitas e despesas fiscais não incluem as intraorçamentárias
2 - Critério dos resultados fiscais definidos pelo Manual dos Demonstrativos Fiscais - 8ª Edição - STN .

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discriminação

2019

2020

I - Alienação de Ativos

2021

288

129

188

1.352

108

191

a) - Investimentos

814

2

10

b) - Amortização da Dívida

503

3

0

c) - Outras despesas de Capital

34

103

96

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

1

0

85

-1.064

21

-3

II - Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienação de Ativos

III - SALDO A APLICAR (I-II)
FONTE : SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda
Notas:
1 - O saldo a Aplicar constitui superávit financeiro que serão utilizados em exercícios subsequentes.
2 - Despesas realizadas em 2019 e 2020 com recursos do exercício e superávit financeiro de exercícios anteriores.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2019
Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido
Valor
Patrimônio / Capital

2020
Valor
Valor

%

2021
%

%

Valor

%

70.220

-7,32%

68.030

-7,92%

70.571

-10,54%

5.471

-0,57%

707

-0,08%

572

-0,09%

-1.035.579

107,89%

-927.335

108,01%

-740.835

110,62%

-959.888

100,00%

-858.597

100,00%

-669.692

100,00%

TOTAL
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

Fonte: SIGEO/SIAFEM - BGE 2021 - Secretaria da Fazenda

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

No exercício de 2021 os principais destaques nas movimentações e que causaram impactos relevantes no resultado
patrimonial do Balanço Geral do Estado foram os seguintes itens: no Ativo, a conta contábil caixa e equivalente de caixa de R$
69.767 milhões, com aumento de 57,71% em relação a 2020 (R$ 44.236 milhões); Créditos a Receber de Longo Prazo com R$
181.086 milhões, aumento de 5,82% em relação a 2020 (R$ 175.574 milhões); Imobilizado de R$ 154.069 milhões, com
aumento de 2,18% em relação a 2020 (R$ 150.776 milhões). Em relação às contas do Passivo destaca-se a provisão de
passivo atuarial previdenciário, no montante de R$ 812.160 milhões, representando uma redução de 14,84% em relação a
2020 (R$ 953.684 milhões), em decorrência da reforma previdenciária. Já o resultado patrimonial do exercício de 2021,
decorrente da diferença entre as movimentações das variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, atingiu resultado
superavitário no valor de R$ 188.861 milhões (em 2020 resultado também superavitário de R$ 113.376 milhões), cujo reflexo
mais relevante de registro de variação decorreu da redução do valor do passivo atuarial no montante de R$ 108.978 milhões.
Desta forma o patrimônio líquido do Estado de São Paulo, no montante negativo de R$ 669.692 milhões, registrou uma
redução de 22,00% em relação ao valor do passivo a descoberto de 2020 de R$ 858.597 milhões.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

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ANEXO I
METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101/2000)
A presente seção tem por objeto o Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, no qual são
projetados, a partir da relação de benefícios vigentes ao final de 2021, os valores estimados para as desonerações por imposto
e por modalidade de benefício para o exercício da LDO e para os dois seguintes, especificando-se também os valores
associados a alterações normativas com impacto previsto para esse horizonte.
Apresentam-se, ainda, tabelas com os resultados detalhados do levantamento de gastos tributários decorrentes das
desonerações legalmente instituídas para os três impostos de competência estadual - ICMS, IPVA e ITCMD, identificados,
sempre que possível, pela norma na qual se prevê o benefício. Para o ICMS, também são apresentados quadros específicos
1

com a abertura setorial dos benefícios fiscais para cada modalidade de benefício . A estrutura da renúncia fiscal observada
nos exercícios anteriores (correspondente aos montantes de benefícios fruídos pelos contribuintes, por modalidade, supondose mantida a participação dos setores de atividade) foi utilizada como base para elaboração do Demonstrativo de Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita referente ao período de 2023 a 2025.
Cumpre destacar que as projeções levam em consideração os efeitos das desonerações instituídas ou ampliadas em 2021
(apresentadas em quadro próprio referente ao ICMS, nas quais são informadas, quando for o caso, as medidas de
compensação adotadas para atendimento ao inciso II do artigo 14 da Lei Complementar 101/2000) e de alterações normativas
em implantação em 2022 com impactos previstos para 2023. Ressalte-se que, na proposta a ser apresentada para a LOA de
2023, poderá ser atualizada a lista de benefícios considerada, assim como as respectivas estimativas de valores apresentadas,
fazendo-se as devidas alterações, conforme avaliação das condições de evolução da conjuntura econômica e da arrecadação
tributária.
A apuração dos gastos tributários de ICMS foi realizada em relação ao ano-base de 2021 para os valores de créditos
outorgados. Para as demais modalidades de benefícios de ICMS, decorrentes de isenções, reduções de base de cálculo e
outras desonerações (que compreendem alíquotas inferiores a 12% previstas no artigo 53-A do RICMS, regimes especiais de
tributação para setores específicos e benefícios concedidos para eventos), o levantamento foi efetuado em relação ao anobase de 2020. No caso do IPVA e do ITCMD, os levantamentos são relativos a 2021. Para estimar o montante das
desonerações em 2022, adota-se como premissa a manutenção da proporção do gasto tributário em relação à arrecadação,
feitos os ajustes por modalidade decorrentes das alterações normativas consideradas, adotando-se como parâmetro para a
evolução das renúncias o índice de crescimento da receita líquida projetado para o respectivo imposto.
Alterações normativas do ICMS
Destacam-se, por seus efeitos nas projeções de renúncia para 2023, as seguintes alterações normativas previstas para o
ICMS:
a)

Reversão de medidas de ajuste fiscal implementadas com amparo no art. 22, II da Lei Estadual nº 17.293/2020,
delimitadas pelo horizonte de 24 meses previsto nos Decretos nº 65.253, 65.254 e 65.255/2020, a encerrar-se em
2
janeiro de 2023, restabelecendo-se a partir de então os benefícios fiscais que haviam sofrido redução temporária ;

b)

Ampliação das isenções previstas para medicamentos, equipamentos e insumos médico-hospitalares, com a
inclusão de itens entre aqueles relacionados nos artigos 14, 92, 94, 154 e 173 do Anexo I do RICMS, para contemplar

1

Cabe observar que, com alteração promovida pela Lei Complementar 187/2021, o inciso IV acrescentado ao § 3º do artigo 198 do Código
Tributário Nacional passou a excluir da vedação imposta pelo sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a renúncia de natureza
tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, portanto deixou-se de adotar o procedimento antes necessário para a agregação de valores de
ICMS no caso de alguns dispositivos e setores.
2
Nas projeções consideradas para 2023 a 2025 para a renúncia de ICMS na modalidade de crédito outorgado, estimadas a partir dos dados
observados em 2021, foi realizado o ajuste correspondente ao efeito esperado a partir de 2023 para a reversão da redução de benefícios. O
ajuste não foi necessário no caso das demais modalidades de gasto tributário, projetando-se os valores a partir da base de 2020, ainda não
afetada pelo ajuste fiscal, programado para ser revertido em 2023.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

novos fármacos, equipamentos cirúrgicos e medicamentos para tratamento de câncer e atrofia muscular espinal –
AME, conforme Convênios ratificados nos termos do art. 23 da Lei Estadual nº 17.293/2020;
c)

Inclusão, entre as renúncias, do efeito da tributação monofásica do óleo diesel instituída pela Lei Complementar
192/2002 e Convênio ICMS Nº 16/2022, pela diferença entre o valor da alíquota ad rem nacional fixada para esse
combustível e o valor do ICMS por litro a ser cobrado em São Paulo, mantendo-se a carga tributária atual.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - ICMS
PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
R$ milhões
TRIBUTO
ICMS

MODALIDADE
Isenção

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO
2023

Ampliação dos benefícios
previstos nos artigos 14,
92, 94, 154 e 173 do
Anexo I do RICMS com
inclusão de medicamentos
e equipamentos e insumos
hospitalares para
internalização de
Convênios do Confaz.
Artigo 175 do Anexo I
(asfalto ecológico),
introduzido pelo Decreto nº
(2)
66.387/2021.
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura.
Indústrias extrativas.

2024

2025

691,79

733,85

3,76

3,99

4.085,22

4.333,60

4.597,08

23,50

24,93

26,44

5.035,20

5.341,34

5.666,10

521,35

553,05

586,67

7,27

7,71

8,18

163,97

173,93

184,51

Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas.
Transporte, armazenagem
e correio.
Alojamento e alimentação.

7.607,34

8.069,87

8.560,52

1.167,86

1.238,86

1.314,19

199,85

212,00

224,89

Informação e
comunicação.
Atividades financeiras, de
seguros e serviços
relacionados.
Atividades imobiliárias.

614,12

651,46

691,07

6,90

7,32

7,77

1,49

1,58

1,68

Atividades profissionais,
científicas e técnicas.
Atividades administrativas
e serviços
complementares.
Administração pública,
defesa e seguridade
social.
Educação.

141,11

149,69

158,79

193,94

205,73

218,24

88,48

93,86

99,57

39,69

42,10

44,66

Saúde humana e serviços
sociais.
Artes, cultura, esporte e
recreação.
Outras atividades de
serviços.

451,73

479,20

508,33

1,57

1,66

1,76

51,24

54,36

57,66

Indústrias de
transformação.
Eletricidade e gás.
Água, esgoto, atividades
de gestão de resíduos e
descontaminação.
Construção.

42
002459699140035

(1)

778,47 Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
orçamentária de
2023, nos termos
do inciso I do art.
14 da Lei
Complementar nº
4,23 101/2000 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ICMS

Governo do Estado de São Paulo

Redução de Base de Artigo 77 do Anexo II do
Cálculo
RICMS (Insumos
Agropecuários - Adubos),
introduzido pelo Decreto nº
(2)
66.054/2021.
Artigo 78 do Anexo II do
RICMS (Fabricante de
Ônibus), introduzido pelo
(2)
Decreto n° 66.396/2021.
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura.

53,14

83,36

16,40

17,40

230,13

244,12

140,84

149,41

158,49

15.466,64

16.407,01

17.404,56

325,86

345,67

366,69

Água, esgoto, atividades
de gestão de resíduos e
descontaminação.

3,20

3,40

3,61

Construção.

11,92

12,65

13,42

8.168,73

8.665,39

9.192,25

Transporte, armazenagem
e correio.

67,34

71,43

75,78

Alojamento e alimentação.

23,81

25,26

26,79

2.422,11

2.569,37

2.725,59

Atividades financeiras, de
seguros e serviços
relacionados.

4,44

4,71

5,00

Atividades imobiliárias.

4,69

4,97

5,27

Atividades profissionais,
científicas e técnicas.

44,65

47,36

50,24

Atividades administrativas
e serviços
complementares.

30,37

32,22

34,18

Educação.

0,01

0,01

0,01

Saúde humana e serviços
sociais.

0,03

0,03

0,03

Artes, cultura, esporte e
recreação.

0,29

0,31

0,32

Outras atividades de
serviços.

2,65

2,82

2,99

Indústrias extrativas.

Indústrias de
transformação.
Eletricidade e gás.

Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas.

Informação e
comunicação.

43
002459699140035

88,43 Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
orçamentária de
18,45 2023, nos termos
do inciso I do art.
14 da Lei
Complementar nº
258,96 101/2000 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ICMS

Crédito Outorgado

(3)

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 20 do Anexo III
(Programa de Ação
Cultural - ProAC-ICMS),
com aplicação
restabelecida pelo Decreto
(2)
n° 66.391/2021.
Artigo 30 do Anexo III
(Programa de Incentivo ao
Esporte), com aplicação
restabelecida pelo Decreto
(2)
n° 66.391/2021.
Artigo 47 do Anexo III do
RICMS (Projeto
Amadeus), introduzido
pelo Decreto n°
(2)
66.396/2021.
Artigo 45 do Anexo III do
RICMS (Biodiesel),
introduzido pelo Decreto n°
(2)
66.396/2021.
Artigo 46 do Anexo III do
RICMS (Sucos),
introduzido pelo Decreto n°
(2)
66.396/2021.
Alteração do Decreto
51.624/07
(Eletroeletrônicos) pelo
(2)
Decreto 66.396/2021.
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura.

100,00

100,00

60,00

60,00

47,20

50,07

100,00 Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
orçamentária de
2023, nos termos
60,00 do inciso I do art.
14 da Lei
Complementar nº
101/2000 (Lei de
Responsabilidade
53,11 Fiscal).

69,68

73,92

78,41

58,61

62,17

65,95

20,13

21,35

22,65

30,28

32,12

34,08

8.764,67

9.297,56

9.862,86

Água, esgoto, atividades
de gestão de resíduos e
descontaminação.

0,02

0,02

0,02

Construção.

0,03

0,03

0,03

Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas.

5.139,52

5.452,01

5.783,49

Transporte, armazenagem
e correio.

853,13

905,00

960,02

Alojamento e alimentação.

0,12

0,13

0,14

Informação e
comunicação.

7,35

7,80

8,28

Atividades imobiliárias.

0,00

0,00

0,00

Atividades profissionais,
científicas e técnicas.

1,65

1,75

1,85

Atividades administrativas
e serviços
complementares.

17,65

18,72

19,86

Artes, cultura, esporte e
recreação.

0,00

0,00

0,00

Outras atividades de
serviços.

1,48

1,57

1,66

Indústrias de
transformação.

44
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ICMS

Outras
(4)
Desonerações

Governo do Estado de São Paulo

Fator de equalização de
carga tributária para o óleo
diesel (Convênio ICMS Nº
16/2022).
Alteração no Decreto
63.208/18 (Repetro) pelo
(2)
Decreto 66.389/2021.

4.456,11

4.727,04

45,10

47,84

Feira SP Arte (isenção e
redução de base de
(2)
cálculo para o evento).

32,37

34,34

Feira Escandinava
(2)
(isenção para o evento).

0,40

0,42

Benefícios de Natureza
Ambiental - Desonerações
para incentivar setores
com impacto favorável no
meio ambiente e na
(2)
agroindústria.
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura.

248,63

263,75

279,78

0,05

0,06

0,06

Indústrias de
transformação.

0,81

0,86

0,91

Construção.

0,00

0,00

0,00

Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas.

373,46

396,17

420,26

Transporte, armazenagem
e correio.

0,00

0,00

0,00

Alojamento e alimentação.

207,36

219,97

233,34

Informação e
comunicação.

0,00

0,00

0,00

Atividades financeiras, de
seguros e serviços
relacionados.

0,00

0,00

0,00

Atividades profissionais,
científicas e técnicas.

0,00

0,00

0,00

Atividades administrativas
e serviços
complementares.

0,00

0,00

0,00

Saúde humana e serviços
sociais.

0,00

0,00

0,00

Outras atividades de
serviços.

0,00

0,00

0,00

68.650,46

72.841,66

77.260,71

ICMS - SUBTOTAL (GASTOS TRIBUTÁRIOS)

45
002459699140035

5.014,44 Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
50,75 orçamentária de
2023, nos termos
do inciso I do art.
14 da Lei
36,43 Complementar nº
101/2000 (Lei de
Responsabilidade
0,45 Fiscal).


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ICMS

Alíquotas entre 12%
e 18%

Governo do Estado de São Paulo

Redução de alíquota para
automóveis e caminhões
elétricos e híbridos
(implementada pelo
Decreto n° 66.391/2021 e
pela Lei n° 17.473/2021).

2,11

2,24

Reversão do Ajuste Fiscal
da Lei 17.293/2020 no que
se refere à revogação do
complemento de alíquota
previsto nos §§ 7º e 8º do
artigo 54 do RICMS.

3.149,97

3.341,48

Valor referente a hipóteses
de aplicação de alíquotas
de 12% previstas no artigo
54 do RICMS sobre as
quais foi instituído
complemento de alíquota.

9.568,69

10.150,47

10.767,62

81.371,23

86.335,86

91.575,35

(2)

ICMS - TOTAL

2,37 Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
orçamentária de
2023, nos termos
do inciso I do art.
3.544,65 14 da Lei
Complementar nº
101/2000 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).

FONTE: Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE (08/04/2022)
Observações:
(1) As projeções para a renúncia correspondente ao estoque de benefícios fiscais vigentes em 31/12/2021 é apresentada setorialmente, já
contemplando a reversão das reduções promovidas com base no ajuste fiscal instituído pela Lei 17.293/20. A previsão considera que não haverá
outras alterações na legislação tributária relativamente aos benefícios vigentes além dessa reversão e das alterações especificadas no presente
quadro, considerando como regra o cenário de manutenção ou reinstituição sem alterações de carga tributária, permanecendo constante a
proporção do gasto tributário em relação à arrecadação. Considera-se que benefícios concedidos tendo contrapartida em medidas de
compensação são neutros para efeito da previsão apresentada. As projeções contemplam, como parâmetro para sua evolução, o índice de
crescimento da receita líquida projetado para o respectivo imposto.
(2) Alterações com impactos informados na estimativa da Lei Orçamentária de 2022.
(3) No caso do ProAC e PIE (artigos 20 e 30 do Anexo III do RICMS), a previsão indica valores a serem fixados para cada exercício como limite
global para cada Programa, nos termos da legislação.
(4) Conforme explicitado na relação da tabela referente a "outras desonerações" apresentada no levantamento de gastos tributários, a categoria
abrange regimes especiais de tributação aplicados em setores específicos e alíquotas inferiores a 12% estabelecidas no artigo 53-A do RICMS,
além de benefícios concedidos para a realização de eventos específicos. Incluiu-se nesta classificação, ainda, valor relativo a benefícios de
natureza ambiental cuja concessão havia sido prevista na Lei Orçamentária de 2022.

46
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA – IPVA
PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
R$ milhões

TRIBUTO MODALIDADE

IPVA

Isenção

RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA

SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

Situações contempladas na isenção
concedida a veículos de propriedade
de pessoas com deficiência (PCD)
nos termos do artigo 13-A da Lei
13.296/08, na redação dada pela Lei
nº 17.473/2021.

1.103,84

1.161,94

Demais benefícios mantidos
conforme relação vigente em
(1)
31/12/2021.

2.448,17

2.577,05

1.220,74 Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
orçamentária de
2022, nos termos
do inciso I do art.
14 da Lei
Complementar nº
2.707,44 101/2000 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).

Redução de
Alíquota

Redução de alíquota a 1% para
veículos de propriedade de
empresas locadoras, conforme § 1º
do artigo 9º da Lei nº 13.296/2008
na redação dada pela Lei nº
17.473/2021.

328,82

346,13

363,64

Dispensa

Benefícios mantidos sem alteração,
conforme relação vigente em
(1)
31/12/2021.

783,94

825,20

866,96

Desconto

Benefício projetado com base nas
condições vigentes em 2021.

196,77

207,13

217,61

4.861,54

5.117,45

5.376,39

TOTAL

FONTE: Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE (08/04/2022)
Observações:
(1) A previsão considera que não haverá alterações na legislação tributária relativamente aos benefícios vigentes em 31/12/2021 além
daquelas expressamente especificadas no presente quadro, considerando como regra o cenário de manutenção ou reinstituição sem
alterações de carga tributária, permanecendo constante a proporção do gasto tributário em relação à arrecadação. Os eventuais ajustes de
benefícios específicos são efetuados posteriormente à previsão inicial. As projeções contemplam, como parâmetro para sua evolução, o
índice de crescimento da receita líquida projetado para o respectivo imposto.

47
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA – ITCMD
PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2023
R$ milhões

TRIBUTO

MODALIDADE

RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA

SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO

2023

2024

2025

196,82

206,15

85,23

89,20

Impactos a serem
considerados na
estimativa de
receita da lei
orçamentária de
2023, nos termos
93,43
do inciso I do art.
14 da Lei
Complementar nº
101/2000 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).

273,28

286,02

299,58

188,05
ITCMD

Isenção

Benefícios mantidos
sem alteração, conforme
relação vigente em
(1)
31/12/2021

Desconto

Benefício mantido nas
condições vigentes em
(1)
31/12/2021

TOTAL

COMPENSAÇÃO

FONTE: Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE (08/04/2022)
Observações:
(1) A previsão considera que não haverá alterações na legislação tributária relativamente aos benefícios vigentes em 31/12/2021,
considerando como regra o cenário de manutenção sem alterações de carga tributária, permanecendo constante a proporção do gasto
tributário em relação à arrecadação. As projeções contemplam, como parâmetro para sua evolução, o índice de crescimento da receita
líquida projetado para o respectivo imposto. Os eventuais ajustes de benefícios específicos são efetuados posteriormente à previsão inicial.

48
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DETALHAMENTO DOS GASTOS TRIBUTÁRIOS

Relação de Tabelas Apresentadas:
Tabela

Conteúdo da Tabela

Ano-Base

1.1

ICMS – Isenção – Artigos do Anexo I do RICMS

2020

1.2

ICMS – Isenção – Valores por Setor de Atividade

2020

2.1

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigos do Anexo II do RICMS

2020

2.2

ICMS – Redução de Base de Cálculo – Valores por Setor de Atividade

2020

3.1

ICMS – Crédito Outorgado – Artigos do Anexo III do RICMS e Decretos Específicos

2021

3.2

ICMS – Crédito Outorgado – Valores por Setor de Atividade

2021

4.1

ICMS – Outras Desonerações – Itens por Fonte Normativa

2020

4.2

ICMS – Outras Desonerações – Valores por Setor de Atividade

2020

5

IPVA

2021

6

ITCMD

2021

49
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 1.1. Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2020) – Isenção – Artigos do Anexo I do RICMS
Artigo

Renúncia de Receita
(R$ mil)

Descrição

Artigo 001

ADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO

Artigo 002

AIDS - MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO

418.135,72

Artigo 003

AMOSTRA GRÁTIS

88.386,03

Artigo 004

APAE - IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS

2.307,28

Artigo 005

ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

113.347,76

Artigo 007

ARRENDAMENTO MERCANTIL

14.292,51

Artigo 009

BANCO DE ALIMENTOS

Artigo 010

BEFIEX

Artigo 012

BULBO DE CEBOLA

Artigo 014

CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS

Artigo 016

DEFICIENTES - CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES

292.674,11

Artigo 017

DEFICIENTES - PRODUTOS DIVERSOS

116.287,64

Artigo 018

DEFICIENTES - PRODUTOS PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADE
ASSISTENCIAL

22.174,23

Artigo 019

DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO AUTOMOTOR

232.388,80

Artigo 021

DIFUSÃO SONORA

-

Artigo 022

"DRAWBACK"

-

Artigo 023

EMBARCAÇÃO NACIONAL

4.332,77

Artigo 024

EMBARCAÇÃO PESQUEIRA

948,80

Artigo 025

EMBARCAÇÕES E AERONAVES - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Artigo 026

EMBRAPA - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA

Artigo 027

EMBRAPA - OPERAÇÕES DIVERSAS

Artigo 028

EMBRIÃO/SÊMEN

24.406,94

Artigo 029

ENERGIA ELÉTRICA

315.689,80

Artigo 030

ENERGIA SOLAR E EÓLICA

887.213,97

Artigo 031

ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO - PRODUÇÃO PRÓPRIA

52.416,27

Artigo 032

ENTIDADE ASSISTENCIAL/EDUCACIONAL - IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIA DOADA

-

Artigo 033

EXPOSIÇÕES/FEIRAS

-

Artigo 034

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO - MEDICAMENTOS

-

Artigo 036

HORTIFRUTIGRANJEIROS

Artigo 037

IMPORTAÇÃO - HIPÓTESES DIVERSAS

191.634,59

Artigo 038

IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES

12.113,52

Artigo 039

IMPORTAÇÃO - RETORNO DE EXPORTAÇÃO

Artigo 040

IMPORTAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO

Artigo 041

INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Artigo 042

ITAIPU BINACIONAL

Artigo 043

LEITE PASTEURIZADO

Artigo 044

LOJA FRANCA

Artigo 045

MÁQUINA DE SELECIONAR FRUTA - IMPORTAÇÃO

366,95
1.424.632,00
550,43
1.776.667,05

93.049,17
0,14

2.686.065,68

298,38
186.906,04
2.700,53

1

95.121,55
86.435,47

50
002459699140035

-

-


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

2

Artigo 046

METRÔ

Artigo 047

MICROCOMPUTADOR USADO - DOAÇÃO

Artigo 048

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO

Artigo 049

MOLUSCOS

Artigo 050

MUDA DE PLANTA

Artigo 051

ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO

Artigo 052

ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Artigo 053

ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DA SECA

Artigo 054

ÓRGÃOS PÚBLICOS - DOAÇÕES PARA VÍTIMAS DE CATÁSTROFES

Artigo 055

ÓRGÃOS PÚBLICOS - AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU
SERVIÇOS

184.055,95

Artigo 056

ÓRGÃOS PÚBLICOS - IMPORTAÇÃO

21.331,98

Artigo 058

ÓRGÃOS PÚBLICOS - MERCADORIA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

Artigo 059

ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTO FARMACÊUTICO

Artigo 060

ÓRGÃOS PÚBLICOS - PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS

Artigo 062
Artigo 063

24.050,06
157,48
1.701,09
173.766,20

ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA A POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL E AERONÁUTICA
ÓRGÃOS PÚBLICOS - VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA
E DE SEGURANÇA

7.888,89
10,44
17.482,11
623,84

90,95
16.506,69
11,40
14,42

Artigo 064

PENITENCIÁRIAS - MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS

Artigo 065

PÓS-LARVA DE CAMARÃO

Artigo 066

PRESERVATIVOS

Artigo 068

PRÓ-TAMAR

Artigo 069

REFEIÇÃO

Artigo 071

REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS

Artigo 072

REPRODUTOR CAPRINO - IMPORTAÇÃO

Artigo 073

REPRODUTOR/MATRIZ BOVINO, OVINO OU SUÍNO

6.319,22

Artigo 074

RORAIMA - INSUMOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

27,16

Artigo 075

SANGUE - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS POR ENTIDADE DE
HEMATOLOGIA OU HEMOTERAPIA

Artigo 076

SENAI

Artigo 078

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

Artigo 079

TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA

1.102,31

Artigo 080

TRENS METROPOLITANOS - IMPORTAÇÃO

11.117,14

Artigo 081

USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

-

Artigo 082

VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM

-

Artigo 083

VÍTIMAS DE CALAMIDADES - DOAÇÃO

3.678,40

Artigo 084

ZONA FRANCA DE MANAUS

Artigo 085

ÓRGÃOS PÚBLICOS - REEQUIPAMENTO HOSPITALAR

Artigo 088

TÁXI - VEÍCULO

Artigo 089

AGROTÓXICO - EMBALAGEM - VAZIA

Artigo 091

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE- DOAÇÕES

2.094,53

Artigo 092

MEDICAMENTOS

3.670,16

Artigo 094

MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS

Artigo 095

FURNAS - DOAÇÃO

456,80
29.808,97
14,03
114.458,24
495,27
-

19,78
228.362,02

734.712,42
4,53
77.888,21
-

260.796,24
0,66

51
002459699140035

4,90


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Artigo 097

FOME ZERO

4.645,58

Artigo 098

ALGODÃO

197,90

Artigo 099

BORRACHA

2.466,39

Artigo 101

COELHO E AVE

Artigo 102

GADO

3

-

Artigo 103

LEITE

1

16.621,50

Artigo 104

HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

Artigo 105

PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E
ÔNIBUS

Artigo 107

INDÚSTRIA NAVAL/INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA

Artigo 109

AERONAVES - INSUMOS PARA A FABRICAÇÃO

Artigo 110

INSTITUTO LUDWIG - DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Artigo 112

FUNDAÇÃO ZERBINI

Artigo 113

AMIGOS DO BEM - DOAÇÃO

Artigo 115

FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL

Artigo 116

REPORTO - MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS

Artigo 117

DEPÓSITO AFIANÇADO

Artigo 118

TRATORES AGRÍCOLAS E COLHEITADEIRAS

-

Artigo 119

PILHAS E BATERIAS USADAS

-

Artigo 120

ÓRGÃOS PÚBLICOS - PROGRAMAS DE FORTALECIMENTO E
MODERNIZAÇÃO ESTADUAL

Artigo 122

AVIÕES

Artigo 123

FARINHA DE MANDIOCA

34.836,05

Artigo 124

GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - MANUTENÇÃO

7.028,80

Artigo 125

LOCOMOTIVA E TRILHO - IMPORTAÇÃO

10.511,38

Artigo 126

SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE VAZÃO

Artigo 128

OBRAS DE ARTE

Artigo 129

REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS

Artigo 130

MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À PESQUISA COM
SERES HUMANOS

Artigo 131

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE RADIODIFUSÃO

63,37

3.900,00
1.795,78
113.699,24
1.793,63
15,21
96,93
200.666,38

3.357,56
-

15,79
8.633,75

2

2.016,78
359,43

Artigo 133

METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4

-

Artigo 134

PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

3.008,67

Artigo 135

FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA
INDUSTRIALIZAÇÃO

71.901,09

Artigo 136

GESAC - GOVERNO FEDERAL

347.322,92

Artigo 137

ÓLEO COMESTÍVEL

Artigo 138

PROINFO - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Artigo 140

OPERAÇÕES INTERNAS COM MAÇÃ E PÊRA

Artigo 141

TRATADO BINACIONAL BRASILUCRÂNIA

Artigo 142

AACD

Artigo 143

PEÇA DE AERONAVE SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA

Artigo 145

PROGRAMA BANDA LARGA POPULAR

Artigo 146

IMPORTAÇÃO - EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR

23,46

Artigo 147

ÓRGÃOS PÚBLICOS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA

0,17

6.219,29
528,23

1.968,04
60.558,79

52
002459699140035

121.193,51


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Governo do Estado de São Paulo

Artigo 148

IMPORTAÇÃO - FORÇAS ARMADAS

25.997,21

Artigo 149

SERVIÇO DE TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO

Artigo 150

GRIPE A - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO

Artigo 151

LOCOMOTIVA

Artigo 152

UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL

Artigo 153

FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA

10.929,35
4

39,16
88.860,35

4

Artigo 154

TRATAMENTO DE CÂNCER

774.493,95

Artigo 155

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM

Artigo 156

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA

Artigo 157

HEMOBRÁS

Artigo 158

TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO

Artigo 159

MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES,
PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TRANSPORTE PÚBLICO
SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS

Artigo 160

METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6

126.764,68
125,18
345,74
-

2

2

Artigo 161

METRÔ - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18

Artigo 162

PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - HOSPITAIS

Artigo 163

BOLA DE AÇO

Artigo 164

FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM – MIS

Artigo 165

MUDAS DE SERINGUEIRA

Artigo 166

ENERGIA ELÉTRICA

Artigo 168

ARROZ

1.113.145,22

Artigo 169

FEIJÃO

644.185,18

Artigo 170

ENERGIA SOLAR - PRÉDIOS PÚBLICOS

469,36

Artigo 171

IPT - MATERIAIS DE REFERÊNCIA

336,34

Artigo 173

AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO

Artigo 174

AUTOMATED PEOPLE MOVER

Artigo 175
Artigo 176
TOTAL

6

1.923,78
387,40

ASFALTO ECOLÓGICO
ABSORVENTES

-

181,08
53.304,88

21.726,00

5

-

5

-

5

-

TOTAL

14.952.927,08

Observações:
(1) Os artigos 43 e 103 do Anexo I tratam de leite, sendo o artigo 103 mais abrangente. Para evitar dupla contagem, os valores referentes ao
artigo 43 foram subtraídos do total estimado para o artigo 103.
(2) O valor indicado para o artigo 46 compreende a renúncia estimada para o conjunto dos artigos 46, 133, 160 e 161.
(3) A isenção prevista do Artigo102 do Anexo I se aplica de forma conjugada com o diferimento previsto com os artigos 364 e 365 do RICMS, a
redução de base de cálculo prevista no Artigo 74 do Anexo II e o crédito outorgado previsto no Artigo 40 do Anexo III, não se constatando
renúncia fiscal para o artigo 102.
(4) A renúncia referente ao Artigo 150 do Anexo I está incluída no valor calculado para o art. 154 do Anexo I.
(5) Vigência a partir de 01/01/2022.
(6) Exceto os artigos 8º, 77, 127, 132 e 172, não calculados por indisponibilidade de informações que permitam identificar as operações.

53
002459699140035


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Tabela 1.2. Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2020) – Isenção – Valores por Setor de Atividade
Renúncia de Receita
(R$ mil)

CNAE - Divisão Descrição
1

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

2

PRODUÇÃO FLORESTAL

1.995,09

3

PESCA E AQÜICULTURA

51,46

5

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

6

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

7

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

8

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

9

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

11

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

12

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

115,56

13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

8.703,41

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

8.153,25

15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO,
ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

2.201,24

16

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

2.897,17

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

47.927,12

18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

6.978,96

19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE
BIOCOMBUSTÍVEIS

23.949,35

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

112.675,58

21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

780.421,44

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

64.022,77

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

12.497,88

24

METALURGIA

206.056,05

25
26

16.021,27
123,75
1.067,17
11,06
162.606,56
1.587,54

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS
ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

105.320,50
339.525,81

27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

612.968,98

28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

369.916,00

29

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS

443.709,19

30

FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO
VEÍCULOS AUTOMOTORES

84.066,32

31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

5.967,19

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

243.306,58

33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS

44.831,74

35

ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

382.107,88

36

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

37

ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

38

COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE
MATERIAIS

39

DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

2.146,82
23,38

54
002459699140035

2.992.095,05

2.655,35
500,19


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41

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

28.247,66

42

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

34.570,14

43

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

57.356,10

45

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS

55.080,34

46

COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS

4.387.027,56

47

COMÉRCIO VAREJISTA

1.133.473,32

49

TRANSPORTE TERRESTRE

422.287,71

50

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

15.186,51

51

TRANSPORTE AÉREO

282.137,78

52

ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

136.315,61

53

CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA

55

ALOJAMENTO

1.591,55

56

ALIMENTAÇÃO

144.883,12

58

EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO

59

ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA

60

ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

61

TELECOMUNICAÇÕES

424.757,85

62

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

14.642,44

63

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

1.046,69

64

ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

2.064,05

65
66

SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE
SAÚDE
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

69

ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA

71

626,47

2.691,70
302,89
1.092,94

ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL
SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES
TÉCNICAS

2,83
32.442,87
48.882,07

72

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

9.979,69

73

PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO

1.778,08

74

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

10.234,12

75

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

77

ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃOFINANCEIROS

78

SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

79

AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE
RESERVAS

80

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

6.590,83

81

SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

3.484,59

82

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS
SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS

18.426,20

84

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

64.851,81

85

EDUCAÇÃO

29.087,19

86

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

329.238,75

87

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E

99,74

55
002459699140035

7.973,60

1.055,06

68

70

20,03

113.075,00
560,58
6,08

258,64


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

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PARTICULARES
88

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

1.586,99

90

ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

175,23

91

ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

1,10

92

ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS

-

93

ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

94

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

31.493,72

95

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

5.196,21

96

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

97

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

-

99

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS

-

TOTAL

867,45

14.952.927,08

56
002459699140035

971,52


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Tabela 2.1. Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2020) – Redução de Base de Cálculo – Artigos do
Anexo II do RICMS
Artigo

Renúncia de Receita
(R$ mil)

Descrição

Artigo 01

AERONAVES, PARTES E PEÇAS

50.696,36

Artigo 02

BEFIEX

182.378,81

Artigo 03

CESTA BÁSICA

Artigo 06

EQÜINO PURO-SANGUE

Artigo 08

GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Artigo 09

INSUMOS AGROPECUÁRIOS

Artigo 10

INSUMOS AGROPECUÁRIOS - RAÇÕES E ADUBOS

Artigo 11

MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS

Artigo 12

MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

929.425,27

Artigo 14

PEDRA BRITADA E PEDRA-DE-MÃO

117.719,44

Artigo 15

PÓ DE ALUMÍNIO

5,59

Artigo 16

RADIOCHAMADA

-

Artigo 17

REFEIÇÃO

Artigo 18

TELEVISÃO POR ASSINATURA

Artigo 19

TRANSPORTE DE LEITE

Artigo 20

USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Artigo 22

MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS

63.229,76

Artigo 24

PNEUS - CÂMARAS-DE-AR

26.920,12

Artigo 25

VEÍCULOS

79.190,94

Artigo 26
Artigo 27

5.318.025,60
159,64
590.601,57
2.135.817,59
151.719,69
3.682.669,99

24.155,18
1.752.260,80
21.366,28

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO - EMBALAGENS
PARA OVO IN NATURA
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA
HABITACIONAL E OUTROS

-

2.803.100,00

Artigo 28

DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL/CONSTRUÇÃO CIVIL

Artigo 29

CARROÇARIA DE ÔNIBUS

23.596,41

Artigo 30

PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E
OUTROS ACESSÓRIOS

85.581,11

Artigo 31

ALGODÃO EM PLUMA

333,74

Artigo 32

ATACADISTA DE COURO

638,58

Artigo 33

VINHO

-

Artigo 34

PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL

-

Artigo 35

INSTRUMENTOS MUSICAIS

-

Artigo 37

BRINQUEDOS

-

Artigo 38

REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Artigo 39

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

-

Artigo 40

CRISTAL E PORCELANA

-

Artigo 41

NOVILHO PRECOCE

Artigo 42

ALHO

1.921,69

Artigo 43

MANDIOCA

5.926,80

Artigo 44

CALL CENTER

4.320,42

13.032,27

29,98

57
002459699140035

28,33


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Governo do Estado de São Paulo

Artigo 45

CARNE

Artigo 46

BIODIESEL - B-100

Artigo 47

RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA

Artigo 50

VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA
TELEVISÃO POR ASSINATURA

Artigo 51

QUEIJOS

319.151,90

Artigo 52

PRODUTOS TEXTEIS

192.382,20

Artigo 53

HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS - SOLVENTES

Artigo 55

LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E
PAINÉIS LED

1.204,07

Artigo 56

MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA

1.973,10

Artigo 57

CÉLULAS FOTOVOLTAICAS

Artigo 58

BARRAS DE AÇO

Artigo 59

TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS

Artigo 61

SUCO DE LARANJA

14.158,32

Artigo 62

SOLUÇÃO PARENTERAL

8.511,65

Artigo 63

REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - RTU

Artigo 64

VEÍCULOS MILITARES

Artigo 65

CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA,
CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E
SEMIRREBOQUES

Artigo 66

TUBOS, LAMINADOS E LIGAS DE COBRE

Artigo 67

VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM
MÍDIA EXTERIOR

Artigo 68

COMPONENTES DE SISTEMAS ESPACIAIS

Artigo 69

BIOGÁS E BIOMETANO

Artigo 70

AREIA

24.000,93

Artigo 71

AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS
AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO
MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE
MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO

1.723,25

Artigo 72

ÔNIBUS MOVIDO A ENERGIA ELÉTRICA

Artigo 73

SOFTWARES

19.063,21

Artigo 74

CARNE

857.633,72

Artigo 75

PNEUS E CÂMARAS DE AR - SAÍDAS INTERNAS

110,88

Artigo 76

FLUORDEOXIGLICOSE-FDG

167,06

Artigo 77
Artigo 78

164.159,31
-

268,82

-

753,09

335,60
57.144,83
843,58
2.506,80
3,66
104,43

-

1

1

-

TOTAL

19.750.542,59

Observações:
(1) Vigência a partir de 01/01/2022.

58
002459699140035

-

13.060,38

INSUMOS AGROPECUÁRIOS - ADUBOS
FABRICANTE DE ÔNIBUS

6.429,85


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 2.2. Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2020) – Redução de Base de Cálculo – Valores por
Setor de Atividade
CNAE - Divisão

Renúncia de Receita
(R$ mil)

Descrição

1

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

2

PRODUÇÃO FLORESTAL

537,08

3

PESCA E AQÜICULTURA

492,98

5

EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL

-

6

EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

-

7

EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS

8

EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

9

ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

11

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

12

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO

0,47

13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

86.222,77

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

82.901,05

15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO,
ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

32.148,10

16

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA

2.402,74

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

3.572,67

18

IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES

19

FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E
DE BIOCOMBUSTÍVEIS

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

21

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

318.855,28

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

52.564,22

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

6.627,11

24

METALURGIA

14.340,92

25
26

53,02
103.169,26
5,49
5.673.331,26
22.474,23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS
ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

543,88
4.508,77
1.024.633,72

83.448,99
2.702.120,01

27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

14.545,69

28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

917.820,42

29
30

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E
CARROCERIAS
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO
VEÍCULOS AUTOMOTORES

196.316,03
17.384,82

31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

2.568,90

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

15.392,48

33

MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS

61.098,86

35

ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES

238.828,35

36

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

8,61

37

ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS

0,16

38

COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO
DE MATERIAIS

59
002459699140035

167.634,15

1.806,99


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

39

DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS

41

CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

1.121,68

42

OBRAS DE INFRAESTRUTURA

5.578,35

43

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

2.037,54

45
46

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS

3.389.495,54
1.643.050,06

47

COMÉRCIO VAREJISTA

954.489,57

49

TRANSPORTE TERRESTRE

28.947,30

50

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

139,97

51

TRANSPORTE AÉREO

17.697,26

52

ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

2.570,78

53

CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA

55

ALOJAMENTO

328,34

56

ALIMENTAÇÃO

17.123,57

58

EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO

3,53

59

ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE
PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA

54,19

60

ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO

40,59

61

TELECOMUNICAÇÕES

62

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

4.725,22

63

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

407,18

64

ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

127,91

65
66

SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS
DE SAÚDE
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

69

ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA

71

-

1.769.982,15

68

70

3.129,43
3.434,22

ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL
SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES
TÉCNICAS

1.271,29
3.282,24

72

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

1.285,66

73

PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO

2.785,94

74

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

24.099,09

75

ATIVIDADES VETERINÁRIAS

77

ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃOFINANCEIROS

78

SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

79

AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE
RESERVAS

80

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

1,56

81

SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS

471,96

82

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS
SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS

84

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL

85

EDUCAÇÃO

4,65

86

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

16,06

-

60
002459699140035

532,45

16.015,36
0,02
-

5.773,27
-


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

87

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E
PARTICULARES

88

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO

90

ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

91

ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL

0,53

92

ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS

-

93

ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER

94

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

95

REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS

96

OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS

97

SERVIÇOS DOMÉSTICOS

-

99

ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
EXTRATERRITORIAIS

-

TOTAL

2,51
-

210,78
6,08
1.939,26
0,00

19.750.542,59

61
002459699140035

-


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 3.1. Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2021) – Crédito Outorgado – Artigos do Anexo III
do RICMS e Decretos Específicos
Renúncia de Receita
(R$ mil)

Fonte Normativa

Descrição

RICMS, Anexo III, Art. 2

AMENDOIM

RICMS, Anexo III, Art. 4

DIREITOS AUTORAIS

RICMS, Anexo III, Art. 11

TRANSPORTE

RICMS, Anexo III, Art. 13

LÃ OU PALHA DE AÇO OU FERRO

RICMS, Anexo III, Art. 14

ADESIVO HIDROXILADO - GARRAFAS PET

24.705,40

RICMS, Anexo III, Art. 15

MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE

31.810,38

RICMS, Anexo III, Art. 20

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

RICMS, Anexo III, Art. 21

OBRAS DE ARTE

RICMS, Anexo III, Art. 22

FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA
INDUSTRIALIZAÇÃO

RICMS, Anexo III, Art. 23

ACETONA E BISFENOL

RICMS, Anexo III, Art. 24

AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU
REQUEIJÃO

133.169,42

RICMS, Anexo III, Art. 25

FEIJÃO

95.545,61

RICMS, Anexo III, Art. 26

EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE

21.151,26

RICMS, Anexo III, Art. 27

AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA

68.588,02

RICMS, Anexo III, Art. 28

AMIDO E FÉCULA DA MANDIOCA

RICMS, Anexo III, Art. 29

PRODUTOS DA MANDIOCA

RICMS, Anexo III, Art. 30

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE

RICMS, Anexo III, Art. 32

LEITE LONGA VIDA

351.770,95

RICMS, Anexo III, Art. 33

IOGURTE E LEITE FERMENTADO

59.918,26

RICMS, Anexo III, Art. 34

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

4.721,52

RICMS, Anexo III, Art. 35

AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA

332.171,95

RICMS, Anexo III, Art. 36

PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

132.570,40

RICMS, Anexo III, Art. 37

CÁTODO DE COBRE

15.227,52

RICMS, Anexo III, Art. 38

TUBOS DE AÇO

5.125,63

RICMS, Anexo III, Art. 39

TUBOS DE PLÁSTICO PARA COLETA DE SANGUE A VÁCUO

RICMS, Anexo III, Art. 40

CARNE - SAÍDA INTERNA

1.441.055,74

RICMS, Anexo III, Art. 41

PRODUTOS TÊXTEIS

1.239.078,92

RICMS, Anexo III, Art. 42

MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA

21.125,02

RICMS, Anexo III, Art. 43

CALÇADO

75.188,26

RICMS, Anexo III, Art. 44

AMIGOS DO BEM

1.199,93

Decreto 51.624/2007

ELETROELETRÔNICOS

Decreto 51.609/2007

PRODUTOS CERÂMICOS

11.249,99

Decreto 51.598/2007

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

523.053,55

Não Classificados

43.848,73
969,58
812.710,27

3.516,20
349.928,25
-

459,06
4.085,40
-

-

4.580.339,88

1

103.459,05

TOTAL

10.487.744,11

Observações:
(1) Créditos outorgados lançados para os quais não foi possível estabelecer vinculação com dispositivos específicos.

62
002459699140035

-


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 3.2. Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2021) – Crédito Outorgado – Valores por Setor de
Atividade
CNAE - Divisão

Renúncia de Receita
(R$ mil)

Descrição

1

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

11

FABRICAÇÃO DE BEBIDAS

31.810,38

13

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS

690.344,15

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

433.427,04

15

PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO,
ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS

57.622,63

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

84.038,69

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

63.623,61

23

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS

11.320,24

24

METALURGIA

15.585,13

26

FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS
ELETRÔNICOS E ÓPTICOS

27

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS

21.125,02

28

FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

67.583,89

29
30

FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E
CARROCERIAS
FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO
VEÍCULOS AUTOMOTORES

3.176.393,14

788,02

1.652.839,56

566,83
21.148,34

31

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

11.954,07

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

18.350,55

36

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

15,27

43

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

24,28

45
46

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS

8.286,37
3.207.028,13

47

COMÉRCIO VAREJISTA

74.535,72

49

TRANSPORTE TERRESTRE

758.162,10

50

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO

1.963,96

51

TRANSPORTE AÉREO

52

ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES

28.868,86

53

CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA

1.950,04

56

ALIMENTAÇÃO

63

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

68

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS

0,78

70

ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL

16,34

74

OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS

77

ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃOFINANCEIROS

396,62

78

SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

67,59

79

AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE
RESERVAS

132,80

505,79

115,61

63
002459699140035

22.027,10

6.826,83

1.167,39


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

80

ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO

13.972,24

82

SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS
SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS

1.782,99

90

ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS

94

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

TOTAL

1.373,36
10.487.744,11

64
002459699140035

2,67


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 4.1 Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2020) – Outras Desonerações – Itens por Fonte
Normativa

Renúncia de Receita
(R$ mil)

Fonte Normativa

Descrição

Art. 53-A do RICMS

ALÍQUOTAS INFERIORES A 12%

Decreto 51.597/07

REGIME ESPECIAL – FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

151.969,7

Decreto 62.647/17

REGIME ESPECIAL – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES

268.158,0

Decreto 63.208/18

ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETRO

-

Decreto 64.771/20

6.202,1

EQUIPAMENTOS PARA DATACENTERS

1

Decreto 66.156/21

FEIRA ESCANDINAVA

Decreto 66.157/21

FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE SÃO PAULO (SP ARTE)

-

TOTAL

1

426.329,9

Observações:

(1) Benefícios vigentes em 2021.

65
002459699140035

-

1


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 4.2 Gasto Tributário – ICMS (ano-base 2020) – Outras Desonerações – Valores por Setor
de Atividade
Gasto Tributário
(R$ mil)

CNAE - Divisão Descrição
1

AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS

39,54

10

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

539,66

14

CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

0,05

17

FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL

0,42

20

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS

12,49

22

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO

37,22

32

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS

2,16

43

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

0,08

45
46

COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS
COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E
MOTOCICLETAS

2.331,39

47

COMÉRCIO VAREJISTA

49

TRANSPORTE TERRESTRE

0,17

55

ALOJAMENTO

5,13

56

ALIMENTAÇÃO

151.971,76

62

ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0,00

63

ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO

0,09

64

ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS

0,00

65
66
70
73
77
82

271.387,29

SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE
SAÚDE
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS,
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL
PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃOFINANCEIROS
SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS
SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS

0,01
0,01
0,01
0,37
0,06
0,72

86

ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA

0,18

94

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS

1,04

TOTAL

426.329,88

66
002459699140035

0,00


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Tabela 5. Gasto Tributário - IPVA (ano-base 2021)

Renúncia de
Receita
(R$ mil)

Previsão Legal

Modalidade
de benefício

Objeto

Lei 13.296/08, art. 9º, § 1º

Redução de
alíquota

Veículos automotores destinados à locação, de propriedade
(1)
de empresas locadoras

Lei 13.296/08, art. 13, I

Isenção

Máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas

Não calculado

(2)

Lei 13.296/08, art. 13, II

Isenção

Veículos ferroviários

Não calculado

(2)

Lei 13.296/08, art. 13, III

Isenção

Lei 13.296/08, art. 13, IV

Isenção

Lei 13.296/08, art. 13, V

Isenção

Lei 13.296/08, art. 13, VI

Isenção

Lei 13.296/08, art. 13, VII

Isenção

Lei 13.296/08, art. 13, VIII

Isenção

Veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação

Dispensa de
pagamento
Dispensa de
pagamento

Privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou
roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo
Privação dos direitos de propriedade do veículo por
estelionato

Desconto

Descontos no pagamento à vista

Lei 13.296/08, art. 14
Lei 13.296/08, art. 14
Decreto 65.397/20

88.011,33

Único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência
682.894,70
(3)
física, visual, mental severa ou profunda, ou autista
Único veículo utilizado no transporte público de passageiros
na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista
83.202,01
profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade
profissional
Veículo de propriedade de Embaixada, Representação
Consular, de Embaixador e de Representante Consular,
bem como de funcionário de carreira diplomática ou de
1.774,53
serviço consular, quando façam jus a tratamento
diplomático, e desde que o respectivo país de origem
conceda reciprocidade de tratamento
Ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no
194.574,05
transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano
Máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e
demais máquinas utilizadas na construção civil ou por
(2)
Não calculado
estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e
desmonte de cargas

(4)

TOTAL

1.807.914,01
664.340,92
4.092,88
167.778,75
3.694.583,17

Observações:
(1) Ainda que o benefício tenha sido revogado pela Lei 17.293/20, as locadoras mantiveram a fruição por força de decisão judicial. O
benefício foi restabelecido em novas condições na redação dada pela Lei nº 17.473/2021.
(2) Veículos ferroviários, máquinas para fins agrícolas, guindastes etc. não são obrigados a emplacamento e licenciamento, portanto são
não cadastrados no Detran-SP.
(3) Embora a isenção tenha sido restringida pela Lei 17.293/20, a maioria dos veículos manteve a fruição do benefício em 2021
judicialmente, com amparo em liminar. As situações contempladas pelo benefício foram ampliadas nos termos do artigo 13-A da Lei
13.296/08 na redação dada pela Lei nº 17.473/2021.
(4) Desconto de 3% no pagamento à vista, conforme estabelecido pelo Decreto 65.397/20 para o exercício de 2021.

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Tabela 6. Gasto Tributário - ITCMD (ano-base 2021)
Renúncia de
Receita
(R$ mil)

Modalidade de
benefício

Objeto

Lei 10.705/2000, art. 6, I, a

Isenção

Transmissão “causa mortis” de imóvel de residência,
urbano ou rural, cujo valor não ultrapassar 5.000 UFESPs
e os familiares beneficiados nele residam e não tenham
outro imóvel

30.276,83

Lei 10.705/2000, art. 6, I, b

Isenção

Transmissão “causa mortis” de imóvel cujo valor não
ultrapassar 2.500 UFESPs, desde que seja o único
transmitido

24.086,45

Lei 10.705/2000, art. 6, I, c

Isenção

Transmissão “causa mortis” de bens móveis de pequeno
valor que guarneçam os imóveis referidos nas alíneas
anteriores, cujo valor total não ultrapassar 1.500 UFESPs

Lei 10.705/2000, art. 6, I, d

Isenção

Transmissão “causa mortis” de depósitos bancários e
aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar
1.000 UFESPs

8.268,97

Lei 10.705/2000, art. 6, I, e

Isenção

Transmissão “causa mortis” de quantia devida pelo
empregador ao empregado, por Institutos de Seguro
Social e Previdência, oficiais ou privados, verbas e
prestações de caráter alimentar decorrentes de decisão
judicial em processo próprio e o montante de contas
individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
do Fundo de Participações PIS-PASEP, não recebido em
vida pelo respectivo titular

20.960,68

Lei 10.705/2000, art. 6, I, f

Isenção

Transmissão “causa mortis” na extinção do usufruto,
quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor

Lei 10.705/2000, art. 6, II, a

Isenção

Transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500
(1)
UFESPs

Lei 10.705/2000, art. 6, II, b

Isenção

Transmissão por doação de bem imóvel vinculado a
programa de habitação de interesse social

Não calculado

(2)

Lei 10.705/2000, art. 6, II, c

Isenção

Transmissão por doação de bem imóvel doado por
particular para o Poder Público

Não calculado

(2)

Não calculado

(3)

Previsão Legal

Lei 10.705/2000, art. 6º, § 2º Isenção

Lei 10.705/2000, art. 17, §2

Desconto

Transmissões "causa mortis" e sobre doação de quaisquer
bens ou direitos a entidades cujos objetivos sociais sejam
vinculados à promoção dos direitos humanos, da cultura
ou à preservação do meio ambiente
Na transmissão "causa mortis", aplica-se o desconto de
5% sobre o valor do imposto devido recolhido no prazo de
90 dias da abertura da sucessão, nos termos
estabelecidos no § 1º do artigo 31 do Decreto 46.655/02

TOTAL

87,80

327,45

85.810,91

76.961,95

246.781,03

Observações:
(1) Valor identificado em declarações apresentadas pelos contribuintes, em que pese a inexistência de regulamentação para exigir obrigação
acessória específica que permita aferir a totalidade da renúncia.
(2) Transmissões com donatário/recebedor do imóvel na condição de órgão do Poder Público ou empresa pública. A Lei 10.705/2000 não
prevê que seja exigida declaração para o item.
(3) A Lei 10.705/2000 requer que o reconhecimento dessa condição seja feito, de forma cumulativa, pela Secretaria da Fazenda e, conforme a
natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, pela Secretaria da Cultura ou pela Secretaria do Meio Ambiente,
de acordo com disciplina a ser estabelecida pelo Poder Executivo.

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESONERAÇÕES DE ICMS INSTITUÍDAS EM 2021

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Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESONERAÇÕES DE ICMS INSTITUÍDAS OU PROGRAMADAS EM 2021
ESTIMATIVAS CONSIDERADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
R$ milhões
ITEM ATO NORMATIVO

RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA

DESCRIÇÃO

2021

COMPENSAÇÃO

2023

1

Decreto nº
65.469/2021
(DOE 15/01/2021)

Alterou o inciso I do artigo 29 do
Anexo I do RICMS, de modo a
retirar o limite mensal para fruição
da isenção sobre a energia elétrica
consumida pelo estabelecimento
rural, que entraria em vigor em
15/01/2021.

-

-

- A medida não produz
impactos
orçamentários, uma
vez que o produtor
rural faria jus a crédito
do ICMS incidente
sobre o consumo de
energia elétrica.

2

Decreto nº
65.470/2021
(DOE 15/01/2021)

Alterou o § 7º do artigo 54 do
RICMS, para manter a carga
tributária nas operações internas
com medicamentos genéricos, de
forma que tais operações fiquem
sujeitas à alíquota de 12%, sem a
aplicação do complemento de 1,3%.

97,09

112,37

3

Decreto nº
65.472/2021
(DOE 15/01/2021)

Revogou o § 6º do artigo 36 e o § 2º
do artigo 104, ambos do Anexo I do
RICMS, de modo a manter integral
a isenção do ICMS nas operações
internas com produtos
hortifrutigranjeiros em estado
natural.

345,16

399,46

4

Decreto nº
65.473/2021
(DOE 15/01/2021)

Revogou o § 6º do artigo 41 do
Anexo I do RICMS, de forma a
manter integral a isenção concedida
às operações internas com insumos
agropecuários.

78,05

90,33

5

Decreto nº
65.573/2021
(DOE 18/03/2021)

Acrescentou dispositivos transitórios
ao artigo 43 do Anexo I e ao artigo
74 do Anexo II, ambos do RICMS,
de forma a, no período de
01/04/2021 a 31/12/2021, reverter
restrições aplicadas à isenção
prevista para o leite pasteurizado e
à redução de base de cálculo
concedida em saídas internas de
carne.

50,60

-

118,92 Alteração do artigo
265 do RICMS por
meio do Decreto nº
65.471/2021 (DOE
15/01/2021),
introduzindo a
obrigatoriedade do
pagamento do
complemento do
422,75 imposto retido por
substituição tributária,
e corte de recursos
disponibilizados para
utilização como crédito
outorgado no
Programa de Ação
Cultural e no
95,60 Programa de Incentivo
ao Esporte,
promovidos por meio
da Resolução SFP
3/2021 (DOE de
14/01/2020) e da
Resolução SFP
- 4/2021 (DOE de
14/01/2020).

6

Decreto nº
65.625/2021
(DOE 14/04/2021)

Prorrogou até 31/03/2022 o
benefício previsto no artigo 88 do
Anexo I do Regulamento do ICMS,
que trata da isenção aplicável às
saídas internas ou interestaduais,
do estabelecimento fabricante ou
dos seus revendedores, de
automóveis de passageiros, para
utilização como táxi.

131,37

35,51

70
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2022

- A renúncia foi
considerada na
estimativa de receita
da lei orçamentária de
2021, na qual se
previa a continuidade
do benefício.


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Governo do Estado de São Paulo

7

Decreto nº
65.717/2021
(DOE 22/05/2021)

Especificou condições nas quais as
operações destinadas a clínicas que
prestam serviço de
hemodiálise ao Sistema Único de
Saúde - SUS podem usufruir das
isenções prevista nos artigos 2, 14,
92, 150 e 154 do Anexo I do
Regulamento do ICMS, com efeitos
de 01/08/2021 a 31/12/2021.

10,62

-

- Aumento da carga
tributária nas
operações internas
com veículos novos,
passando de 13,3%
para 14,5% mediante
a aplicação de
complemento de
alíquota de 2,5% a
partir de 01/04/2021,
implementada pelo
Decreto nº
65.453/2020 (DOE
31/12/2020), que
comportou, ainda, a
edição dos Decretos
nº 65.454/2020 (DOE
31/12/2020) e
65.718/2021 (DOE
22/05/2021).

8

Decreto nº
65.718/2021
(DOE 22/05/2021)

Especificou condições nas quais as
operações destinadas a entidades
beneficentes e assistenciais
hospitalares e fundações privadas
de apoio a hospitais públicos podem
usufruir das isenções prevista nos
artigos 2, 14, 92, 150 e 154 do
Anexo I do Regulamento do ICMS,
com efeitos de 01/05 a 31/12/2021.

19,50

-

9

Decreto n°
66.156/2021
(DOE 20/10/2021)

Isentou do ICMS as importações e
vendas a consumidor final
realizadas no evento beneficente
Feira Escandinava de 2021,
promovido pela Associação
Beneficente Escandinava Nordlyset.

0,37

-

- Medida de
compensação dos
itens 2 a 5, conjugada
com o aumento da
carga tributária nas
operações internas
com veículos novos,
passando de 13,3%
para 14,5% mediante
a aplicação de
complemento de
alíquota de 2,5% a
- partir de 01/04/2021,
implementada pelo
Decreto nº
65.453/2020 (DOE
31/12/2020), que
comportou, ainda, a
edição dos Decretos
nº 65.454/2020 (DOE
31/12/2020) e
65.717/2021 (DOE
22/05/2021).

10

Decreto n°
66.157/2021
(DOE 20/10/2021)

Concedeu isenção e redução de
base de cálculo nas saídas internas
decorrentes da comercialização de
obras de arte em 2022 expostas na
Feira Internacional de Arte de São
Paulo (SP Arte) realizada em 2021.

-

30,05

11

Lei n° 17.473/2021 Alterou o item 1 do § 6º do artigo 34
(DOE 17/12/2021) da Lei nº 6.374/89, reduzindo a
alíquota de ICMS incidente sobre
caminhões elétricos e híbridos.

-

0,05

12

Decreto n°
66.389/2021
(DOE 29/12/2021)

-

42,39

Alterou o Decreto 63.208/18 para
internalização do Convênio ICMS
220/19, ampliando benefício
previsto para operações com bens
ou mercadorias destinadas às
atividades de exploração ou
produção de petróleo e gás natural
no regime do Repetro.

71
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- A renúncia
correspondente aos
benefícios constou do
demonstrativo
encaminhado como
anexo ao PLOA 2022
(Projeto de Lei nº
663/2021, aprovado e
0,05 convertido na Lei nº
17.498/2021), tendo
sido considerada na
estimativa de receita
da lei orçamentária do
exercício nos termos
45,10 do inciso I do artigo 14
da Lei Complementar
nº 101/200 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

13

Decreto n°
66.387/2021
(DOE 29/12/2021)

14

Decreto n°
66.390/2021
(DOE 29/12/2021)

15

Decreto n°
66.391/2021
(DOE 29/12/2021)

16

Decreto n°
66.396/2021
(DOE 29/12/2021)

Governo do Estado de São Paulo

Instituiu isenção para asfalto
ecológico (artigo 175 do Anexo I do
RICMS) e reverteu
antecipadamente a redução do
benefício para medicamentos e
insumos médico-hospitalares,
revogando restrições que haviam
sido introduzidas nos artigos 14, 92
e 150 do Anexo I do RICMS.
Reverteu antecipadamente a
redução de benefícios para
medicamentos implementada com
amparo na Lei nº 17.293/2020,
revogando restrição que havia sido
introduzida no § 3º do artigo 154 do
Anexo I do RICMS.
Alterou o artigo 301 do RICMS,
permitindo a redução da alíquota
incidente sobre automóveis elétricos
e híbridos. Restabeleceu
antecipadamente a redução de
base de cálculo de 90% na venda
de veículos usados prevista no
artigo 11 do Anexo II do RICMS.
Restabeleceu antecipadamente o
crédito outorgado de 60% do valor
do imposto para saídas de
amendoim previsto no artigo 2º do
Anexo III do RICMS. Restabeleceu
antecipadamente o crédito
outorgado previsto para a saída de
malte no artigo 15 do Anexo III do
RICMS. Restabeleceu os benefícios
do Programa de Ação Cultural
(artigo 20 do Anexo III do RICMS) e
do Programa de Incentivo ao
Esporte (artigo 30 no Anexo III do
RICMS). Concedeu isenção para
aquisições referentes à implantação
do Automated People Mover (Linha
13 da CPTM), introduzindo o artigo
174 do Anexo I do RICMS.
Restabeleceu antecipadamente a
carga tributária de 3,2% no regime
especial de tributação para
restaurantes e bares previsto no
Decreto nº 51.597/2007. Reverteu
antecipadamente as reduções
promovidas com amparo na Lei nº
17.293/2020 nos benefícios dos
artigos 23 do Anexo I (indústria
naval), 28 e 73 do Anexo I
(reprodução animal), 43 do Anexo I
(leite pasteurizado) e 74 do Anexo II
(carne).

-

2.460,51

-

958,65

Instituiu redução de base de cálculo
para fabricantes de ônibus (artigo 78 do
Anexo II do RICMS); crédito outorgado
para fabricantes de biodiesel (artigo 45
do Anexo III); crédito outorgado para
fabricantes de sucos (artigo 46 do Anexo
III) e crédito outorgado para saídas de
equipamentos de uso industrial
destinadas ao Projeto Amadeus (artigo
47 do Anexo III). Estendeu o crédito
outorgado para eletroeletrônicos previsto
no Decreto nº 51. 624/2007 para
produtos destinados à integração no
ativo imobilizado dos encomendantes.

-

197,59

72
002459699140035

65,09 A renúncia
correspondente aos
benefícios constou do
demonstrativo
encaminhado como
anexo ao PLOA 2022
(Projeto de Lei nº
663/2021, aprovado e
convertido na Lei nº
17.498/2021), tendo
sido considerada na
estimativa de receita
da lei orçamentária do
exercício nos termos
do inciso I do artigo 14
da Lei Complementar
36,88 nº 101/200 (Lei de
Responsabilidade
Fiscal).

212,02


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

17

Decreto n°
66.388/2021
(DOE 29/12/2021)

Introduziu no RICMS o artigo 176
do Anexo I, concedendo isenção
nas operações com absorventes
destinadas a órgãos da
Administração Pública Direta e
Indireta e fundações públicas.

-

15,81

18

Decreto n°
66.392/2021
(DOE 29/12/2021)

Alterou o percentual de crédito
outorgado previsto no artigo 42 do
Anexo III do RICMS, revertendo
antecipadamente a redução do
benefício concedido a máquinas
semiautomáticas sem centrífuga
(tanquinhos) que havia sido
implementada com amparo na Lei
nº 17.293/2020.

-

2,50

19

Decreto n°
66.393/2021
(DOE 29/12/2021)

Alterou o § 4º do artigo 402 do
RICMS para permitir a aplicação do
tratamento previsto para remessas
para industrialização por
encomenda em operações
realizadas com contrato de
produção rural integrada, evitando o
estorno de créditos que seria
exigido em decorrência de saídas
subsequentes que contam com
benefícios fiscais.

-

199,57

212,32

20

Decreto n°
66.394/2021
(DOE 29/12/2021)

Reverteu antecipadamente a
redução promovida com amparo na
Lei nº 17.293/2020 dos benefícios
previstos no artigo 77 do Anexo II
do RICMS (adubos) e no artigo 40
do Anexo III (crédito outorgado para
frigoríficos).

-

304,88

10,31

21

Decreto n°
66.423/2022
(DOE 05/01/2022)

Alterou o benefício previsto no
artigo 19 do Anexo I do RICMS,
para implementar as disposições do
Convênio ICMS 204/21, que alterou
o Convênio ICMS 38/12, ampliando
para R$ 100 mil o limite do valor de
veículos destinados a pessoas com
deficiência que fazem jus a isenção
do imposto até a parcela da
operação no valor de R$ 70 mil.

-

45,78

48,71

732,76

4.895,45

1.284,57

TOTAL

FONTE: Secretaria da Fazenda e Planejamento / SRE (08/04/2022)

73
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16,82 Decreto nº
66.054/2021, que
alterou os benefícios
para insumos
agropecuários
previstos nos artigos
41 do Anexo I e 9º do
- Anexo II, segregando
o tratamento para
fertilizantes no artigo
77 do Anexo II
(adubos), e eliminando
a possibilidade de
manutenção de
créditos nas
operações anteriores.


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por significativas mudanças com o objetivo
de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas de governança administrativa promovidas pela Secretaria de Previdência
Social, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência, assim como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não
dependa exclusivamente da capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que buscaram transformar o RPPS Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo em referência nacional, especialmente com a criação da
São Paulo Previdência - SPPREV, instituída em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar com
maior eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a concessão de benefícios de sua
alçada e na arrecadação para o custeio do regime.
Seguida da criação da São Paulo Previdência, em 2007, outro ponto de destaque foi a autorização, em 2011, para a criação da
Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM que está em pleno funcionamento. Por conta da
adoção do regime de previdência complementar no Estado de São Paulo as atuais projeções atuariais contemplam os efeitos da
adoção desse regime para os Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
É importante ressaltar ainda que para os servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no Estado a partir da criação da
SP-PREVCOM e que aderiam a este fundo, a contribuição previdenciária para a SPPREV, tanto individual quanto patronal, é
calculada sobre o valor da remuneração limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Mais recentemente ressaltamos a edição da Emenda à Constituição Estadual nº 49 e da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de
março de 2020 e ainda o Decreto Estadual nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 que tornaram as normas que regem os benefícios de
aposentadoria e pensão dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado de São Paulo, aderentes às
últimas alterações constitucionais sobre o tema, trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103.
As atuais regras buscam evitar distorções e corrigir situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência dos
servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do Estado de São Paulo, contribuindo para a redução do elevado
comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias. Visam ainda adequar a concessão dos futuros benefícios
administrados pela autarquia estadual à legislação federal previdenciária, notadamente as questões econômicas compatibilizadas à
Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Civis-RPPS do Estado de São Paulo.
Tais medidas são de extrema importância para frear o veloz crescimento da despesa com pagamento de benefícios previdenciários,
em meio a um contexto de envelhecimento populacional.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos servidores públicos da Administração Direta
e indireta, se preparando para assumir as demais inatividades (Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e Ministério Público) no
decorrer de sua estruturação.
Nesse sentido a Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023 previu a
absorção do processamento destas folhas até do final do exercício de 2023, atualmente, já foram iniciados os trabalhos com as três

74
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Universidades Paulistas para a definição de normas, critérios e cronograma para a transferência desse processamento.
Na mesma linha, o Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021, que regulamentou a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março
de 2020, fixou procedimentos para a concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio
de Previdência do Estado de São Paulo – RPPS, estabelecendo, dentre outras medidas o prazo de até 31 de dezembro de 2023
para a SPPREV assumir a operação das folhas de pagamento das aposentadorias do Poder Judiciário, Ministério Público, Poder
Legislativo, Tribunal de Contas do Estado e das Universidades.
Em relação às pensões por morte a SPPREV faz a gestão destes benefícios para os falecidos de todos os três Poderes
constituídos, inclusive militares, que também estão sob a responsabilidade da SPPREV no pagamento das inatividades (reforma e
reserva).
Neste âmbito, a legislação que rege as concessões de benefícios previdenciários e os princípios a serem observados pelos regimes
próprios de previdência, vem sendo rigorosamente observada com a atuação da autarquia inclusive na invalidação administrativa e
judicial dos benefícios distintos daqueles previstos pelo RGPS, a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e
filhas solteiras publicadas após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis Complementares nº
1.012 e 1.013, ambas de 2007 que deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
No tocante às receitas de contribuições sociais a Lei Complementar nº 1.354/2020 estabeleceu a aplicação de alíquotas
progressivas para os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo sendo a alíquota patronal
sempre o dobro da aplicada ao servidor civil, conforme estabelecido nos artigos 30 e 31 do citado diploma legal.
Com a edição do Decreto 65.021/2020, publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2020 a contribuição dos aposentados e
pensionistas passou a ser calculada a partir do salário mínimo nacional.
O Decreto nº 65.964, de 27 de agosto de 2021 regulamentou a Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, estabeleceu a
necessidade de atualização anual e publicação no Diário Oficial, no prazo de 30 (trinta) dias, após a apresentação do Balanço
Patrimonial do Estado, da declaração, mediante despacho fundamentado, do déficit atuarial do RPPS do Estado, pelo Secretário de
Orçamento e Gestão.
Em 2022, considerando a alteração do salário mínimo e do valor do teto do INSS temos as seguintes alíquotas:
A)

Servidor Ativo:

FAIXA/ALÍQUOTA VALORES DE REFERÊNCIA
FAIXA 1: 11% De R$ 0,00 até R$ 1.212,00
FAIXA 2: 12% De R$ 1.212,01 até R$ 3.473,74
FAIXA 3: 14% De R$ 3.473,75 até R$ 7.087,22
FAIXA 4: 16% Acima de R$ 7.087,22

B) Aposentados e Pensionistas
FAIXA/ALÍQUOTA VALORES DE REFERÊNCIA
FAIXA 1: Isento De R$ 0,00 até R$ 1.212,00
FAIXA 2: 12% De R$ 1.212,01 até R$ 3.473,74
FAIXA 3: 14% De R$ 3.473,75 até R$ 7.087,22
FAIXA 4: 16% Acima de R$ 7.087,22

A Lei Federal nº 13.954 de 16 de dezembro de 2019 dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), alterando o
Estatuto dos Militares, dentre as medidas aprovadas, a alíquota de contribuição para o Sistema de Proteção foi reduzida de 11%

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

para 9,5% para os ativos, inativos e pensionistas e de 10,5% a partir do exercício 2021, sendo que para os inativos e pensionistas,
a alíquota passou a ser aplicada sobre toda a base dos proventos e não sobre o que superasse o teto do RGPS, como aplicado
anteriormente. Adicionalmente, para o militar, deixou de ser recolhido a contribuição patronal, sendo que a diferença necessária
para o equilíbrio das receitas e das despesas será suportado pela insuficiência financeira
Com estas medidas, aplicadas aos civis e militares, no exercício de 2021 já foi possível verificar incremento no valor de receitas de
R$ 2.122.825.775,36 (dois bilhões cento e vinte e dois milhões oitocentos e vinte e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e
trinta e seis centavos), quando comparadas as contribuições previdenciárias de ativo, inativos e pensionista de 2020, representando
um aumento de 33,58%.

RECEITA
Contribuição Pensionistas Civil
Contribuição Inativos Civil
Contribuição Ativo Civil
Contribuição Pensionistas Militares
Contribuição Inativos Militares
Contribuição Ativo Militares
TOTAL

R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$

2020
327.735.577,70 R$
1.342.616.482,03 R$
3.339.263.511,23 R$
213.440.606,87 R$
581.995.432,20 R$
517.415.587,32 R$
6.322.467.197,35 R$

2021
Diferença - 2021 e 2020
606.368.517,03 R$
278.632.939,33
2.669.843.941,49 R$
1.327.227.459,46
3.546.497.917,22 R$
207.234.405,99
287.251.407,90 R$
73.810.801,03
769.219.515,53 R$
187.224.083,33
566.111.673,54 R$
48.696.086,22
8.445.292.972,71 R$
2.122.825.775,36

% Aumento
85,02%
98,85%
6,21%
34,58%
32,17%
9,41%
33,58%

Ainda no tocante às receitas previdenciárias, é importante citar a Lei 16.004, de dezembro de 2015, a qual dispôs sobre a
destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência SPPREV.
Neste contexto, cumpre comentar que a já citada Lei Complementar nº 1.010/2007 reforça o mandamento constitucional que
garante a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de recursos no pagamento de aposentadorias e pensões pelo
Estado, firmando o compromisso do governo estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade. Assim, o
Estado, na missão de gerir seu RPPS e Sistema de Proteção Social dos Militares (antigo RPPM), assegura, com as balizas
regulamentares principais: a Constituição da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias (federal e estadual), o
elevado nível de satisfação dos serviços afetos a essa área da seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência
a seus participantes, a exemplo da execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

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ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 A 2096

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
(c) = (a-b)

2021

18.395.649

36.724.479

-18.328.830

2022

20.376.680

43.416.444

-23.039.764

2023

19.871.559

45.916.384

-26.044.825

2024

19.590.967

48.205.724

-28.614.757

2025

19.324.698

50.926.536

-31.601.838

2026

18.695.206

53.377.183

-34.681.977

2027

18.739.169

54.972.995

-36.233.826

2028

18.759.886

56.695.687

-37.935.801

2029

18.921.325

56.997.731

-38.076.406

2030

18.980.642

58.041.889

-39.061.247

2031

18.983.110

59.367.839

-40.384.729

2032

19.072.151

59.959.477

-40.887.326

2033

19.108.031

60.678.554

-41.570.523

2034

19.086.584

61.977.798

-42.891.214

2035

19.170.961

61.744.776

-42.573.815

2036

19.173.035

62.270.963

-43.097.928

2037

19.080.638

62.959.236

-43.878.598

2038

19.042.965

63.405.232

-44.362.267

2039

18.957.364

64.103.399

-45.146.035

2040

18.846.006

64.682.990

-45.836.984

2041

18.802.063

64.195.093

-45.393.030

2042

18.635.066

64.805.159

-46.170.093

2043

18.500.118

64.923.927

-46.423.809

2044

18.371.293

64.759.452

-46.388.159

2045

18.233.454

65.116.688

-46.883.234

2046

18.061.606

65.131.458

-47.069.852

2047

17.916.069

64.382.504

-46.466.435

2048

17.738.740

64.165.857

-46.427.117

2049

17.569.300

63.880.331

-46.311.031

2050

17.400.269

63.624.131

-46.223.862

2051

17.237.920

63.163.181

-45.925.261

2052

16.995.376

63.177.076

-46.181.700

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 A 2096
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
(c) = (a-b)

2053

16.836.835

62.106.808

-45.269.973

2054

16.645.950

61.435.948

-44.789.998

2055

16.489.196

60.649.767

-44.160.571

2056

16.323.562

59.773.626

-43.450.064

2057

16.137.200

58.891.316

-42.754.116

2058

15.916.178

57.904.350

-41.988.172

2059

15.727.512

56.387.438

-40.659.926

2060

15.535.406

55.173.129

-39.637.723

2061

15.330.216

54.047.214

-38.716.998

2062

15.120.396

52.831.727

-37.711.331

2063

14.930.785

51.277.885

-36.347.100

2064

14.710.349

50.116.857

-35.406.508

2065

14.516.653

48.492.077

-33.975.424

2066

14.317.348

47.192.148

-32.874.800

2067

14.121.223

45.807.892

-31.686.669

2068

13.926.742

44.631.307

-30.704.565

2069

13.739.661

43.390.284

-29.650.623

2070

13.548.865

42.412.751

-28.863.886

2071

13.395.080

40.965.995

-27.570.915

2072

13.216.232

40.096.521

-26.880.289

2073

13.066.207

38.936.700

-25.870.493

2074

12.920.237

38.021.019

-25.100.782

2075

12.787.533

37.061.634

-24.274.101

2076

12.651.576

36.363.022

-23.711.446

2077

12.557.116

35.211.350

-22.654.234

2078

12.440.484

34.585.263

-22.144.779

2079

12.350.599

33.742.537

-21.391.938

2080

12.247.674

33.307.103

-21.059.429

2081

12.178.615

32.493.675

-20.315.060

2082

12.031.413

32.852.112

-20.820.699

2083

11.994.145

31.874.174

-19.880.029

2084

11.918.479

31.569.690

-19.651.211

2085

11.878.010

31.028.986

-19.150.976

2086

11.822.452

30.866.472

-19.044.020

2087

11.783.395

30.481.792

-18.698.397

78
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2021 A 2096
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)

INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA
(c) = (a-b)

2088

11.696.805

30.867.835

-19.171.030

2089

11.686.437

30.328.624

-18.642.187

2090

11.639.501

30.485.255

-18.845.754

2091

11.617.058

30.466.480

-18.849.422

2092

11.572.959

30.676.464

-19.103.505

2093

11.595.876

30.294.036

-18.698.160

2094

11.558.006

30.744.971

-19.186.965

2095

11.577.827

30.339.187

-18.761.360

2096

11.587.058

30.276.670

-18.689.612

Dados 2021: dados realizados
Nota: O valor da coluna "c" de 2021 é constituído por R$ 16.461.040 mil de insuficiência financeira e R$ 1.867.790 mil referentes a superávit financeiro de repasses da Lei nº 17.293/2020
Fonte: Informações extraídas do relatório de avaliação atuarial do plano de benefícios do regime próprio de previdência elaborado pela Conde Consultoria Atuarial à São Paulo Previdência - SPPREV março 2022

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

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Governo do Estado de São Paulo


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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO

Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2023,em conformidade com o
parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais em curso. Englobam,
também, riscos macroeconômicos que podem afetar a realização da receita ou importar em incremento da despesa, bem como
provocar variações nos determinantes da dívida pública.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas ajuizadas contra o Estado – Administração Direta e
Indireta – em que ainda não há decisão definitiva sobre o litígio, seja quanto ao seu mérito ou ao valor efetivamente devido.
Portanto, ainda não se constituíram em precatórios e seus efeitos não configuram obrigações definitivas passíveis de serem
incorporadas quando da elaboração do orçamento de 2023. Esses passivos contingentes poderão impactar tanto a despesa
orçada, como também, reduzir a receita orçamentária, como nos casos em que se questiona a cobrança de tributos, cujas
repercussões podem assumir caráter geral extrapolando demandas específicas.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no segundo semestre, se constituem
apenas em uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que dependem do comportamento da
inflação, do ritmo da atividade econômica e da taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione
um desvio nos parâmetros adotados para as projeções dessas variáveis e os valores efetivamente observados ao longo do
exercício, podem ocasionar uma frustração nos níveis de arrecadação também se constituindo em um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que ampliem a demanda pelos serviços públicos prestados pelo Estado, como saúde,
educação e segurança pública podem exigir maior volume de despesas não previstas, configurando, assim, risco de ordem
fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados às variações que podem ocorrer em discordância com
aquelas previstas nos indexadores e nas taxas de juros pactuados nos respectivos contratos de financiamento.
O primeiro trimestre de 2022 foi marcado por três grandes eventos: o arrefecimento da pandemia mundial da COVID-19; a
eclosão de uma guerra entre a Rússia e a Ucrânia; e o fim do ciclo da política monetária expansionista nas economias centrais.
Todos esses fatores trazem grandes desafios para a estabilidade da economia mundial, e, em especial, para as economias em
desenvolvimento.
O fim da fase mais aguda da pandemia de COVID-19 traz consigo a possibilidade de retomada normal da atividade de todos os
setores econômicos, impactando positivamente no nível de emprego devido, fundamentalmente, à ativação mais intensa do
setor de serviços. A redução do desemprego, no entanto, não tem sido acompanhada pelo aumento da renda real média das
famílias, sugerindo uma retomada mais lenta do consumo, o maior dos agregados que compõe o Produto Interno Bruto do
Brasil e do Estado de São Paulo.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

No primeiro trimestre de 2022 as cadeias internacionais de produção ainda se ressentiam da desorganização logística advinda
da pandemia, afetando setores da indústria de transformação mais dependentes das importações de componentes, o que
ocasionou interrupções momentâneas em suas linhas de produção.
O recrudescimento da inflação e sua persistência, fruto tanto de choques de oferta advindos dos mercados de commodities e
energia, quanto das políticas econômicas expansionistas para frear os efeitos da pandemia, têm desafiado governos em todo o
mundo. No Brasil, o Banco Central iniciou um ciclo de persistentes elevações na taxa de juros básica para conter a escalada
inflacionária, com efeitos adversos conhecidos sobre os investimentos empresariais e o consumo das famílias.
A eclosão da guerra da Rússia com a Ucrânia tem impulsionado os preços das commodities de alimentos e energia nos
mercados globais, sugerindo que o ciclo de aperto monetário deve se estender ao longo de todo o ano de 2022.
Estes fatores em seu conjunto projetam um cenário de baixo crescimento da atividade econômica, que serão sentidos no
desempenho das receitas públicas que deverão apresentar crescimento modesto, muito mais impulsionado pela sua inflação
específica do que por elevações reais. De outro lado, o nível de desemprego, embora cadente, segue elevado, e a renda das
famílias permanece estagnada, fato que deverá pressionar os gastos públicos.
A notícia positiva em termos de crescimento deve vir pelo lado da expansão dos investimentos públicos paulistas, que estão
programados para atingir seu maior nível em 20 anos e em setores estratégicos para a economia do estado, com destaque
para as áreas de mobilidade urbana, meio ambiente e saúde, mas não se limitando a eles. Os efeitos desse pacote de
investimentos deverão se espraiar para uma ampla gama de setores econômicos e devem propiciar a São Paulo taxas de
crescimento novamente superiores às do Brasil em 2022.

II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos diferentes
componentes da receita estadual e, em particular, da arrecadação do ICMS, que é o principal item individual da receita e que
em 2021 respondeu por aproximadamente 86% das receitas tributárias totais.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento (ou contração) do PIB, pela variação dos preços da economia e pela carga
tributária do ICMS. A inflação mensurada pelo IGP-DI, que guarda estreita relação com a inflação do ICMS, pode em
momentos específicos distar consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta de
cada deflator específico. Por exemplo, aproximadamente 7,7% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de
geração e distribuição de energia e aproximadamente 10,9% é composto pela produção e distribuição de combustíveis. É
natural, portanto, que choques de preços de energia elétrica ou de derivados de petróleo impactem fortemente a inflação
específica do ICMS, não só em função dos seus efeitos diretos imediatos sobre os preços que compõem a base do imposto,
mas também em função dos efeitos indiretos e defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõe a base de
arrecadação. A elevação de preços, todavia, teria como contrapartida efeitos sobre a demanda agregada da economia paulista,
via contração do consumo, do investimento e mesmo dos gastos do governo. Assim, se por um lado, aumenta a taxa de
variação dos preços, por outro aprofunda a queda no nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuiria para
a queda das receitas do imposto e certamente será motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo de forças entre a
variação da inflação específica da base de arrecadação, de um lado, e a variação do produto, por outro, será o grande
direcionador da dinâmica da arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem alterações significativas, a inflação
sobrepuja os efeitos da contração do produto. À medida, entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego e as

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

expectativas dos agentes se deterioram, a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de intensificar
as perdas reais de arrecadação.
Uma característica notável da economia paulista é sua crescente integração com as outras economias, que se evidencia no
avanço da interrelação da indústria paulista com as cadeias produtivas internacionais e o consequente aumento dos fluxos
comerciais e financeiros do Estado com a economia mundial. É certo que a expansão das relações de troca propicia maiores
oportunidades de negócios e, neste sentido, é capaz de intensificar as taxas de crescimento do produto. Todavia, a maior
interrelação traz consigo riscos associados à flutuação do produto nas economias parceiras e à flutuação da taxa de câmbio.
Quanto ao primeiro fator de risco, a flutuação do produto das economias parceiras, a ligação se estabelece via fluxo da balança
comercial, tanto no que concerne às exportações quanto às importações. Embora o ICMS não incida nas exportações para o
exterior, a atividade exportadora movimenta toda a cadeia de suprimentos, além de gerar o aumento da massa salarial e de
lucros advindas da atividade exportadora. Também é crescente a utilização de insumos importados pela indústria e, portanto, a
dinâmica de preços industriais está cada vez mais associada à escassez relativa das importações. Por isto, flutuações
adversas na economia mundial são transmissíveis com intensidade cada vez maior à economia paulista, e, em especial, a sua
base industrial. As flutuações da atividade na economia do resto do mundo estão intimamente associadas ao nível de
crescimento do PIB paulista e, por conseguinte, do ICMS, seja diretamente via exportações, seja indiretamente via
movimentação das cadeias produtivas ou ainda via indução do consumo e do investimento decorrente das flutuações da massa
salarial e dos lucros. Por sua vez, a taxa de câmbio, entendida como preço relativo da moeda local e da moeda estrangeira, se
afigura como o preço mediador entre os residentes e o resto do mundo, por isto suas alterações ocasionam importantes
alterações no fluxo de mercadorias e serviços, intensificando-os ou os atenuando. O aumento da volatilidade no mercado de
câmbio é transmitido para o valor das importações da indústria e do comércio, e daí transmitido para a arrecadação do ICMS,
constituindo-se em um dos principais fatores de flutuação da arrecadação no curto prazo.
A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do imposto, também pode sofrer
contrações em função da sua recomposição, do aumento da inadimplência e de alterações tópicas na legislação tributária.
Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das famílias, ocasionando uma alteração na sua
cesta de consumo e direcionando uma maior parcela da sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com
alíquotas inferiores do ICMS. Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e às
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando aumento de inadimplência e
consequente queda na carga tributária.
A Receita do IPVA, que representou 8,6% da receita tributária total em 2021, está intimamente associada com a atividade
econômica. São dois os canais pelos quais o nível de atividade influencia o recolhimento do tributo: o acréscimo de novos
veículos à frota, e o nível de inadimplência. Na medida em que a perda de poder aquisitivo das famílias se aprofunda é natural
que haja postergação na aquisição de um novo veículo ou da substituição do antigo. Também é certo que crises econômicas
restringiriam o orçamento das famílias, o que eventualmente poderia causar um aumento nas taxas de inadimplência do
imposto.
Quanto a fatores de risco identificados nas propostas de alteração do sistema tributário em tramitação no Congresso Nacional,
cumpre destacar as discussões a respeito da Reforma Tributária, que poderia se estender à tributação sobre consumo de
competência dos Estados, em que pese a falta de consenso entre os diversos atores participantes do debate. Pelas inovações
cogitadas, incluindo a substituição do ICMS por um novo Imposto de Bens e Serviços – IBS, na hipótese de aprovação de
proposta como a PEC 110/2019, aumentaria o grau de incerteza quanto à arrecadação, uma vez que a votação de emendas e
outras iniciativas do processo parlamentar podem modificar o projeto e, eventualmente, afetar a diretriz de neutralidade na
distribuição da arrecadação entre os entes federados.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

No contexto atual, por outro lado, prossegue a dinâmica de concorrência federativa por investimentos produtivos com base na
concessão de incentivos fiscais do ICMS, ainda permitida pela Lei Complementar 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190/2017, o
que pode afetar a competitividade do contribuinte paulista e potencializar pressões pela manutenção e instituição de benefícios
que implicam renúncia de receita.
Entre as iniciativas que podem contribuir ainda mais para fragilizar a autonomia dos Estados e sua capacidade arrecadatória
incluem-se proposições legislativas que buscam, por exemplo, restringir a aplicação de instrumentos como a substituição
tributária, responsável por cerca de 20% da arrecadação do ICMS no Estado, ou ampliar os limites de faturamento para
enquadramento de empresas no regime do Simples Nacional.
Com a recente aprovação da Lei Complementar 192/2022, alterou-se o modelo de tributação de combustíveis para instituir a
incidência monofásica do ICMS mediante aplicação de alíquotas específicas (ad rem), a serem definidas por produto e com
uniformidade nacional. Embora a aplicação do novo modelo ainda deva ser disciplinada pelos Estados para a gasolina, etanol e
gás liquefeito do petróleo, os efeitos dessa alteração devem ser sentidos já a partir de 2022 no caso do diesel e biodiesel.
Por fim, cabe mencionar a possível alteração nos critérios de rateio das participações governamentais (royalties e participações
especiais) de petróleo e gás, que diminuiria a perspectiva dessa receita para o Estado, a depender do andamento, no STF, da
ADI 4917, em razão da qual se encontram suspensos os efeitos de dispositivos contidos na Lei Federal 12.734/2012.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública contratual do Estado de São Paulo é composta por dívidas com a União, operações de crédito com agentes
financeiros federais, bancos privados nacionais, organismos internacionais de crédito, agências governamentais estrangeiras e
bancos privados internacionais. A dívida refinanciada com a União nos moldes da Lei federal 9.496/97, alterada pelas Leis
Complementares nª 148/14, nº 156/16 e nº 173/2020, representa 84,0% do estoque total e o restante das dívidas em reais
representa 4,1% do estoque total (posição fevereiro de 2022). A dívida indexada ao câmbio representa 11,9% do estoque total.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.
Em 22 de maio de 1997, o Estado de São Paulo firmou com a União o Contrato de Confissão, Promessa de Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, União sob a égide da Lei federal nº 9.496/1997, com as seguintes condições:
• Taxa de juros: 6% a.a.;
• Atualização monetária: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI calculado pela Fundação Getúlio Vargas;
• Limite de comprometimento máximo: 13% da Receita Líquida Real (RLR) para obrigações com o serviço da dívida; e
• Prazo de refinanciamento: em até 360 meses, podendo ser estendido em até 120 meses a partir do vencimento da última
prestação do contrato de refinanciamento, e renegociado nas mesmas condições financeiras, entretanto sem o limite de
comprometimento estabelecido em 13% da RLR.
Com base na edição da Lei Complementar nº 148/2014, os encargos financeiros foram alterados com aplicabilidade a partir de
janeiro de 2013: a taxa de juros de 6,0% ao ano foi reduzida para 4,0% ao ano, e a atualização monetária, calculada
anteriormente com base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) passou a ser calculada pelo
Coeficiente de Atualização Monetária - CAM, conforme Decreto federal nº 8.616/2015.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar nº 156/2016, estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, bem como medidas de
estímulo ao reequilíbrio fiscal, concedendo um prazo adicional de 240 meses no refinanciamento da Lei federal nº 9.496/1997,
perfazendo um prazo total de 600 meses a partir de 22 de maio de 1997, com efeitos a partir de 1º de julho de 2016,
considerando-se as prestações calculadas pela tabela Price e os encargos estabelecidos pela Lei Complementar nº 148/2014.
Com a aplicação da tabela Price, o serviço da dívida deixou de ser calculado considerando-se os 13% da Receita Líquida Real.
A Lei Complementar nº 173/2020 suspendeu os pagamentos das parcelas do refinanciamento da Lei federal nº 9.496/1997 de
março a dezembro de 2020. Estabeleceu ainda que os valores suspensos serão apartados do saldo devedor do
refinanciamento e serão atualizados pelos encargos contratuais de adimplência, sendo reincorporados ao saldo devedor do
refinanciamento em 1º de janeiro de 2022.
Em relação à dívida indexada ao câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos
empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. A partir de janeiro de 2022 deverá ocorrer uma migração da
taxa LIBOR para taxas de referência alternativas, com a expectativa de manutenção dos custos finais dos empréstimos. Para
2023, estima-se que uma variação de 10% na taxa de câmbio em relação ao projetado elevaria o serviço da dívida indexada ao
câmbio em aproximadamente R$ 420 milhões.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)

1.

Introdução

Esta Nota compõe o Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Sua finalidade é avaliar as informações relacionadas aos eventuais riscos fiscais que possam decorrer dos contratos de
concessão comum e parcerias público-privadas (PPPs) celebrados pelo Governo do Estado de São Paulo (GESP) e afetar as
contas públicas, em atendimento ao §3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
O Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de São Paulo é composto por 46 contratos vigentes, dos quais 35 são
concessões comuns e 11 são PPPs – 7 delas são concessões administrativas e 4 são concessões patrocinadas. O contrato de
concessão patrocinada para a exploração da Linha 18 – Bronze, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM),
assinado 2014, foi extinto em agosto de 2020 em razão das dificuldades encontradas na consolidação da estruturação
financeira do projeto.
Alguns atores importantes fazem parte da estrutura do GESP na gestão dos contratos de concessão comum e PPPs e são,
portanto, mencionados ao longo das análises desta Nota.
O Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CG-PPP), vinculado ao Gabinete do Governador, é a
instância colegiada deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora do Programa Estadual de PPPs. O CG-PPP foi instituído
pela Lei Estadual nº 11.688/2004 e tem como competência a fiscalização a execução das parcerias público-privadas, além de
opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos.
A Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Parcerias Público-Privadas (CAC-PPP), por sua vez, foi reestruturada pelo
Decreto Estadual nº 62.540/2017. A CAC-PPP é comissão intersecretarial à qual compete o acompanhamento dos contratos
de PPPs e está vinculada à Secretaria de Orçamento e Gestão.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

A Companhia Paulista de Parcerias (CPP) tem como missão apoiar o GESP nas diversas etapas dos arranjos negociais, com
ênfase na gestão de ativos e nas parcerias com o setor privado, sobretudo quando envolvam a prestação de garantias ou
algum suporte financeiro inicial e transitório. A CPP foi criada por meio da Lei Estadual nº 11.688/2004 e atualmente
proporciona amplo conjunto de possibilidades operacionais ao Estado.
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) é vinculada diretamente ao Governador e é responsável pela
advocacia do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.270/2015. A PGE-SP exerce as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico do Poder Executivo, com atribuições como a orientação nas contratações realizadas e em grandes
projetos de infraestrutura, como é o caso das concessões comuns e PPPs.
Para avaliação dos riscos fiscais, a análise é dividida entre os contratos de (i) PPP, dos quais fazem parte os contratos de
concessões administrativa e patrocinada; e (ii) concessão comum, nos quais estão inseridos os contratos de concessões de
uso, de serviço público e de obra.
O item 2 desta Nota cuida das PPPs, que se caracterizam por prever o pagamento de contraprestações e, em alguns casos, a
realização de aportes financeiros pelo Estado como forma de garantir a viabilidade dos projetos. Em síntese, as PPPs são
divididas em concessões administrativas (nas quais há contraprestação integral por parte do Estado) e concessões
patrocinadas (cuja remuneração é feita parte pelo Estado, parte pela cobrança de tarifas dos usuários). A gestão fiscal e a
avaliação dos riscos envolvidos neste modo de contratação são de alta complexidade, de modo que os contratos serão
analisados individualmente.
O item 3, por sua vez, tem como objeto os contratos de concessão comum, cuja remuneração é feita por meio do pagamento
de tarifas por usuários e não demanda contraprestações por parte do Estado. Consequência disso é a redução do risco fiscal
envolvido, o que possibilita a análise em grupo dos contratos.

2.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das PPPs

O Governo do Estado de São Paulo observa os fundamentos legais pertinentes quanto à obrigatoriedade de prever, em suas
peças orçamentárias, os dispêndios relacionados ao pagamento de obrigações pecuniárias, tais como aportes de recursos
públicos, contraprestações e outras que possam ser classificadas como despesas continuadas relacionadas aos contratos de
PPP celebrados pela administração pública estadual direta e indireta.
A tabela abaixo sintetiza os contratos de PPPs atualmente vigentes celebrados pelo Estado de São Paulo, agrupados por setor
e, dentro de cada um deles, organizados pela data de assinatura:

#

Contrato

Classificação

1
2
3

Linha 4 – Amarela | Metrô
Linha 8 – Diamante | CPTM
Linha 6 – Laranja | Metrô
SIM
Sistema
Integrado
Metropolitano da RMBS (modal
VLT)
Linha 18 – Bronze | CPTM
(Extinta)
Sistema Produtor do Alto Tietê –
ETA Taiaçupeba
Sistema Produtor São Lourenço
FURP – Planta de Produção
Américo de Brasiliense
Complexos
Hospitalares
–
Hospital Estadual de São José

Patrocinada
Administrativa
Patrocinada

4

5
6
7
8

Patrocinada

Setor

Trilhos

Patrocinada
Administrativa
Administrativa

Saneamento e
Recursos
Hídricos

Administrativa

Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Implantação (**)

22/08/2014

Operação Parcial (***)

23/06/2015

Contrato Extinto

18/06/2008

Em Operação (*)

21/08/2013

Em Operação (*)

22/08/2013

Contrato suspenso (*)

01/09/2014

Em Implantação (**)

Estágio

Saúde
Administrativa

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Data de
Assinatura
29/11/2006
19/03/2010
18/12/2013


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

#

Contrato

Classificação

Setor

Data de
Assinatura

Estágio

dos Campos e Hospital Centro
de Referência da Saúde da
Mulher - Pérola Byington
Complexos
Hospitalares
–
9
Administrativa
02/09/2014
Em Operação (*)
Hospital Estadual de Sorocaba
Rodovia
dos
Tamoios
e
10
Patrocinada
Rodovias
19/12/2014
Operação Parcial (***)
Contornos
11 Habitações Centro São Paulo
Administrativa
Habitação
23/03/2015
Operação Parcial (***)
(*) Infraestrutura integralmente instalada e serviços já iniciados conduzidos pelo parceiro privado.
(**) Fase de implantação dos investimentos para disponibilização da infraestrutura que será operada.
(***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente, execução de obras.

2.1. Trilhos
O setor de trilhos atualmente engloba quatro contratos vigentes, sendo três deles concessões patrocinadas e uma concessão
administrativa. Há também, conforme mencionado anteriormente, o contrato da Linha 18 – Bronze, da CPTM, extinto pelo
GESP em 06/08/2020.
A mitigação de possíveis impactos fiscais decorrentes das concessões patrocinadas neste setor adotou tanto mecanismos de
compartilhamento de risco de demanda, por meio do estabelecimento de bandas de compensação, como previsões
relacionadas à disparidade entre o reajuste das tarifas e o previsto nos contratos e à elevação do nível de gratuidade.
Abaixo são apresentadas as principais informações quanto às concessões patrocinadas e administrativa em tela, sendo suas
peculiaridades individualmente tratadas.

2.1.1. Linha 4 – Amarela | Metrô
#

Contrato nº 4232521201
Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM)

Data de Assinatura e
Prazo
Data de Assinatura:
29/11/2006

1
Concessionária: Concessionária da
Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A.
(Via Quatro S.A.)

Prazo:
32 anos

2

1º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
30/11/2007

3

2º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
29/05/2008

4

3º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
18/06/2010

89
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Objeto
Concessão patrocinada para a exploração dos
serviços de transporte de passageiros da Linha 4 –
Amarela do Metrô de São Paulo, da Estação da Luz
até Taboão da Serra, divido em três fases
progressivas.
Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e o sistema de arrecadação centralizada), Cláusula
11ª – Mitigação de Riscos (início da aplicação do
mecanismo de mitigação de risco); e Cláusula 12ª –
Equilíbrio Econômico-Financeiro (demanda real de
passageiros).
Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e cronograma).
Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e cronograma); Cláusula 6ª – Remuneração e
Pagamentos (parcela B); Cláusula 8ª – Receitas
(indicadores); Cláusula 9ª – Centralização da
Arrecadação (obrigações da Concessionária no
Comitê Gestor de Integração); Cláusula 11ª –
Mitigação de Riscos (mecanismo de mitigação de
risco); Cláusula 12ª – Equilíbrio EconômicoFinanceiro (demanda real de passageiros);
Cláusula 14ª – Seguros e Garantias (garantia da


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

#

Contrato nº 4232521201

Data de Assinatura e
Prazo

Objeto
execução contratual); e Cláusula 15ª
–
Responsabilidades da Concessionária (estratégia).

5

4º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
25/03/2011

6

5º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
26/03/2014

7

6º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
23/03/2021

8

7º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
23/03/2021

Alteração da Cláusula 4ª – Vigência e Prazos
(emissão da ordem de serviço do projeto da Fase I
e cronograma); Cláusula 11ª – Mitigação de Riscos
(mecanismo de mitigação de risco); Cláusula 15ª –
Responsabilidades da Concessionária (estratégia);
Cláusula 30ª – Multas e Penalidades (compensação
financeira).
Estabelecimento do cronograma apresentado pelo
Metrô; Alteração da Cláusula 8ª – Receitas
(indicadores); Cláusula 11ª – Mitigação de Riscos
(mecanismo de mitigação de risco).
Estabelecimento de regras e condições para a
fixação e pagamento dos valores devidos pelo
Poder Concedente à Concessionária a título de
compensação pelo atraso da Fase I.
Estabelecimento de regras e condições para a
fixação e pagamento dos valores devidos pelo
Poder Concedente à Concessionária a título de
compensação pelo atraso da Fase II.

No âmbito da prestação de serviços objeto da concessão patrocinada da Linha 4 – Amarela do Metrô, há duas hipóteses
previstas contratualmente que podem representar impactos na matriz econômico-financeira do projeto, resultando em
eventuais desembolsos extraordinários do GESP: (i) risco de alteração dos tributos; e (ii) risco cambial. Importante ressaltar
que, até o momento, não houve materialização destes riscos que seja objeto de discussão.
Quanto ao risco de demanda, o contrato prevê seu compartilhamento por meio de sistema de bandas de compensação. No
entanto, cabe esclarecer que, conforme disciplinado pelo Termo Aditivo nº 5, o mecanismo encontra-se suspenso até a entrada
em operação comercial da última estação da Fase II. Com a entrada em operação da Estação Vila Sônia, tal risco deverá ser
materializado.
Risco anteriormente constatado implicava o reequilíbrio econômico-financeiro devido pelo Poder Concedente à Concessionária,
decorrente de atraso na entrega das obras de infraestrutura da Fase I, em função, dentre outros fatores, do acidente na
construção da Estação Pinheiros ocorrido em 2007. A discussão sobre o montante devido era objeto de procedimento arbitral,
mitigado pela assinatura do Termo Aditivo nº 6, em 23/03/2021, no qual ficou determinado o acréscimo à tarifa de remuneração
e a desistência da arbitragem pela Concessionária. O reequilíbrio será suportado por recursos do Sistema de Arrecadação
Centralizada (SAC), e os valores respectivos estão sendo computados e em breve serão incorporados na transferência da
arrecadação tarifária. A Concessionária protocolou o pedido de homologação do acordo em 26/03/2021.
Outro evento que também oferecia riscos fiscais ao erário compreende o atraso para a conclusão e entrega, pelo Poder
Concedente, das estações pendentes que compõem a Fase II (Terminal e Estação Vila Sônia e Pátio de Manutenção). Apesar
da previsão de finalização das obras até março de 2018 pelo Termo Aditivo nº 5, a conclusão da Estação Vila Sônia, bem como
do Terminal de Ônibus, ocorreu em dezembro de 2021.Para o equacionamento da situação, foi assinado Termo Aditivo nº 7,
em 23/03/2021, com a finalidade de regrar o pagamento das compensações pelo atraso até a efetiva entrega das obras
pendentes. A primeira parcela do aditivo foi paga em 12/04/2021, de modo que, com o pagamento dos valores em atraso, as
partes concordaram em liberar parte da garantia prestada pelo GESP.
A celebração dos Termos Aditivos nº 6 e 7 foi acompanhada de pareceres favoráveis da PGE-SP e da CAC-PPP.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.1.2. Linha 8 – Diamante | CPTM
#

1

Contrato de Concessão
Administrativa nº 876408301100

Data de Assinatura e
Prazo

Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM)

Data de Assinatura:
19/03/2010

Concessionária:
CTRENS
Companhia de Manutenção

–

Prazo:
20 anos

2

1º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
27/02/2015

3

2º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
05/07/2019

4

3º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
06/10/2021

Objeto
Concessão administrativa para a prestação de
serviços de manutenção preventiva, corretiva,
revisão geral e a modernização da frota, com
fornecimento de 36 novos trens de 8 carros, da
Linha 8 – Diamante da CPTM, dentro dos padrões
pré-definidos de confiabilidade, disponibilidade e
tempo de reparo, com renovação total da frota.
Alteração do contrato para a inclusão de serviços e
definição de respectivos valor e pagamento.
Consignar que os trens da série 8000 poderão ser
utilizados na Linha 9 – Esmeralda definindo a forma
de devolução dos trens ao longo do tempo.
Questão decorrentes do novo contrato de
concessão das Linhas 8 e 9. Os trens da série 8000
da Linha 8 poderão ser utilizados na Linha 11 Coral da CPTM. Não houve impacto econômicofinanceiro.

O contrato de concessão administrativa da Linha 8 – Diamante da CPTM prevê que o Poder Concedente deve arcar com os
pagamentos da contraprestação pecuniária durante todo o prazo contratual. A CPTM é uma sociedade de economia mista
dependente do Tesouro, de modo que há necessariamente a previsão orçamentária para o fluxo estimado das
contraprestações.
Considerando esta característica, como forma de assegurar o cumprimento dos pagamentos, foram constituídas garantias
compostas (i) por direitos creditórios da CPTM junto ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e (ii) por ativos de titularidade
da CPP até o limite conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação pecuniária mensal a ser paga à
Concessionária.
Dentre os riscos fiscais envolvidos no contrato, estava mapeado o acidente ocorrido em maio de 2017 que envolveu dois trens
na linha. Ocorre que a Concessionária propôs realizar a reparação de carros que foram danificados, sem custos adicionais à
CPTM, apesar de sua responsabilidade contratual pela remobilização dos trens, como meio para retomar o recebimento da
contraprestação mensal de manutenção relacionada ao trem imobilizado. A medida também reduz a quilometragem média
percorrida por cada trem com o aumento da frota operacional de 35 para 36 trens. Os reparos foram concluídos em dezembro
de 2021 e o novo trem entrou em operação em fevereiro de 2022, não ocorrendo impactos financeiros para a PPP.
As ações relacionadas à gestão contratual do acidente foram devidamente documentadas a fim de evitar futuros pleitos de
reequilíbrio pela Concessionária.
Em julho de 2019 foi firmado o TAM 2 entre a CPTM e a CTRENS, que possibilita a transferência dos trens da série 8000 para
a Concessão das Linhas 8 e 9, definindo a devolução dos trens ao longo do tempo, de forma escalonada, de modo a não
causar impactos econômico-financeiros à PPP da Linha 8.
Em junho de 2021, a CPTM e a CTRENS formalizaram o TAM 3 que teve como finalidade consignar que os trens da série 8000
da Linha 8 poderão ser utilizados na Linha 11 - Coral da CPTM. Foi alterado o local de manutenção preventiva e corretiva que
deverão ser executados nas dependências e instalações da CPTM concedidas nos Abrigos Luz e Roosevelt, ficando a cargo
da Concessionária a manutenção do local.Além disso foi revogado as disposições do TAM 2. Não houve qualquer impacto
econômico-financeiro decorrente da formalização do TAM 3.
No dia 10 de março de 2022, houve um acidente com um trem da CPTM Linha-8 Diamante na plataforma da estação Júlio
Prestes. A CPTM está analisando as causas de tal acidente e seus possíveis impactos no contrato.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.1.3. Linha 6 – Laranja | Metrô
#

1

Contrato de Concessão Patrocinada
nº 015/2013
Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM)
Concessionária: Concessionária Move
São Paulo S.A.

Data de Assinatura e
Prazo
Data de Assinatura:
18/12/2013
Prazo:
28 anos

2

1º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
06/07/2020

3

2º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
06/07/2020

Objeto
Concessão patrocinada para a implantação das
obras civis e sistemas, fornecimento do material
rodante, operação, conservação, manutenção e
expansão da Linha 6 – Laranja do Metrô.
Transferência do contrato pela Concessionária
Move São Paulo S.A. à Concessionária e
reconhecimento pela Move do dever de pagamento
de R$ 50.832.131,96 correspondente a autos de
infração impostos pelo Poder Concedente.
Adequação do contrato para viabilizar a retomada
das obras necessárias à implantação da Linha 6 –
Laranja, alteração do prazo de concessão de 25
para 28 anos e outras disposições do contrato de
concessão (obrigações da Concessionária e do
Poder Concedente, programa de conformidade,
indenização, penalidades, arbitragem, impactos da
pandemia).

A concessão patrocinada da Linha 6 – Laranja do Metrô está em fase de implantação dos investimentos para disponibilização
da infraestrutura que será operada pela Concessionária.
O projeto possui previsão total de investimentos de cerca de R$ 15 bilhões, na data-base de outubro de 2020. A
Concessionária é responsável pela construção da infraestrutura, aquisições do material rodante e dos sistemas, bem como da
manutenção de toda instalação e operação do serviço de transporte de passageiros. O Poder Concedente, por sua vez, deve
aportar recursos públicos durante a implantação do empreendimento e arcar com as despesas com desapropriações e os
pagamentos de contraprestação após início de operação comercial da linha.
Para a realização dos aportes, o GESP (i) obteve financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES), com liberação programada em três tranches – o primeiro no valor de R$ 1,7 bilhão, com saldo atual de cerca
de R$ 1 bilhão; o segundo, de R$ 740 milhões, sendo que ambos já foram contratados, e o terceiro, de cerca de R$ 2 bilhões,
a ser contratado a partir de maio de 2023, totalizando o montante de R$ 4,469 bilhões; e (ii) negociou com o BNDES o
redirecionamento para o projeto de recursos relativos a outros financiamentos já contratados pelo Estado.
Para o pagamento das indenizações a título de desapropriação, cujo valor foi depositado pelo GESP para todas as ações
ajuizadas até o momento, foi obtido financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
Em razão de dificuldades na obtenção de financiamento de longo prazo junto ao BNDES, a Concessionária Move informou a
paralisação das obras do projeto, causando o descumprimento do contrato. Foi então aberto processo administrativo para a
verificação de inadimplência, cuja conclusão dos procedimentos e tratativas resultou a decretação de caducidade da
concessão.
Após diversos atos de prolongamento do prazo para que o decreto de caducidade produzisse efeitos, sob o argumento da
Concessionária Move de que potenciais grupos estariam interessados em assumir a implantação e operação da concessão, foi
decidida a transferência do contrato à Concessionária Linha Universidade (Acciona). A medida estava alinhada ao interesse do
GESP em encontrar novo parceiro para retomar o empreendimento e foi acompanhada de pareceres favoráveis da PGE-SP e
da CAC-PPP. Neste cenário foram aprovados os Termos Aditivos nº 1 e nº 2 ao contrato de concessão, formalizando a
transferência e ajustes necessários à retomada das obras do projeto. O novo prazo contratual foi definido em 24 anos, a partir
de 06/10/2020 (5 anos de implantação + 19 anos de operação) com término em 07/10/2044.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Com a revogação do decreto de caducidade do contrato e sua respectiva transferência entre as Concessionárias, os riscos
fiscais derivados de eventual rescisão contratual foram mitigados e a execução segue sua normalidade. Até dezembro de
2021, 19% das obras foram realizadas.
Em 01 de fevereiro de 2022 houve um acidente nas obras, com desabamento de parte da pista da Marginal Tietê, próximo a
ponte da Freguesia do Ó. A STM - Secretaria dos Transportes Metropolitanos - está analisando as causas de tal acidente e
seus possíveis impactos regulatórios no contrato.
O GESP está atualmente analisando todos os pontos mencionados até aqui e elaborando as estratégias cabíveis para a
melhor mitigação dos riscos apresentados, cuja materialização pode gerar impactos orçamentários.
2.1.4. SIM – Sistema Integrado Metropolitano da RMBS (modal VLT)
#

1

Contrato de Concessão Patrocinada
STM nº 02/2015

Data de Assinatura e
Prazo

Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM)

Data de Assinatura:
23/06/2015

Concessionária:
BR
Modalidade
Baixada Santista S.A. – SPE

Prazo:
20 anos

Objeto
Concessão patrocinada para a prestação de
serviços públicos de transporte urbano coletivo
intermunicipal, por meio de ônibus e VLT na região
metropolitana da Baixada Santista (RMBS),
compreendendo os municípios de Bertioga,
Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe,
Praia Grande, São Vicente e Santos.

A concessão patrocinada do SIM da RMBS está atualmente em operação parcial – estão ativas quinze estações, abrangendo o
trajeto do Terminal de Barreiros ao Terminal Porto, correspondente às duas primeiras etapas da Fase I –, de modo que a
prestação dos serviços é concomitante à execução das obras remanescentes.
Neste contrato, o Poder Concedente é responsável pelas obras civis, sistemas e material rodante do sistema de VLT da Fase I,
a ser implementada em três etapas. A terceira etapa compreende doze estações, do trecho Conselheiro Nébias ao Valongo, e
ainda não entrou em operação devido ao desenvolvimento das obras pelo GESP. As obras deste trecho foram iniciadas em
setembro de 2020 e possuem expectativa de execução em 20 meses. O atraso resultou na apresentação, pela Concessionária,
de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em dezembro de 2017, que deverá ser analisado pelo GESP quando da
entrega das obras. A Concessionária apresentou documentação complementar ao pleito em agosto de 2018 e janeiro de 2019,
o que levou à revisão dos estudos para, quando concluídos, sejam realizados os encaminhamentos subsequentes.
Em relação à Fase II, composta pelo trecho Barreiros a Samaritá, o Poder Concedente é responsável pela infraestrutura do
sistema VLT, ao passo que a Concessionária deve providenciar a aquisição dos trens, ônibus metropolitanos, sistemas e
demais investimentos, bem como a operação e a manutenção do sistema. Embora tenha ocorrido a celebração entre as partes
dos Termos de Firme Compromisso nº 01 e nº 02, a entrega efetiva dos bens não seguiu o cronograma proposto pelo Poder
Concedente. A conclusão da Fase II pelo GESP está prevista para que o início da operação ocorra em março de 2025, o que
implica a necessidade de formalização de termo aditivo.
O contrato prevê mecanismo de pagamento para compensar eventuais incrementos na participação das gratuidades legais
frente à demanda efetiva, com o intuito de neutralizar os efeitos em relação à Concessionária. Atualmente, o nível de usuários
com direito à gratuidade tem acionado mensalmente o mecanismo na contraprestação devida pelo GESP, o que demonstra
que o número está acima do percentual limite de 21,7% previsto em contrato. Na hipótese de aumento destes níveis, deverão
ocorrer alterações nas respectivas previsões de desembolso.
Os consequentes desequilíbrios econômico-financeiros em virtude dos atrasos nas entregas das Fases I e II, portanto, devem
ser apurados e equacionados, o que demandará provisionamento no orçamento do GESP.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.1.5. Linha 18 – Bronze | CPTM (Extinta)
#

1

Contrato de Concessão Patrocinada
nº 011/2014
Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos (STM)
Concessionária: Concessionária do
Monotrilho da Linha 18-Bronze S.A.

Data de Assinatura e
Prazo
Data de Assinatura:
22/08/2014
Prazo:
25 anos

2

1º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
25/02/2016

3

2º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
06/09/2016

4

3º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
02/12/2016

5

4º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
18/07/2017

5

5º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
24/09/2018

Objeto
Concessão patrocinada para a implantação das
obras civis e sistemas, fornecimento do material
rodante, operação, conservação, manutenção e
expansão do monotrilho para integração da região
do ABC ao sistema metroferroviário da região
metropolitana de São Paulo.

Prorrogação do prazo previsto para a conclusão da
Etapa Preliminar.

O contrato de concessão patrocinada da Linha 18 – Bronze da CPTM contemplava o aporte de recursos pelo Poder
Concedente no valor de cerca de R$1,93 bilhão, calculado na data-base de julho de 2014, compreendendo: (i) o financiamento
de R$ 1,276 bilhão por meio do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte); (ii) R$ 400
milhões de recursos federais aportados pela CEF; e (iii) R$ 252,4 milhões provenientes do Tesouro. Ao GESP também
estavam alocadas as despesas relacionadas às desapropriações necessárias, cujos recursos seriam viabilizados junto a
organismos internacionais.
Em razão das dificuldades encontradas na consolidação da estruturação financeira do projeto, obrigação fundamental a ser
cumprida pelas partes na etapa preliminar de modo a viabilizar a implantação dos investimentos, foram celebrados cinco
termos aditivos prevendo a prorrogação do início da vigência do contrato.
Na proposta pela celebração do sexto termo aditivo, a PGE-SP ponderou que, diante do cenário de sucessivas prorrogações
do prazo de vigência, sem perspectiva de verificação das condições necessárias à execução da etapa preliminar, não seria
possível manter a atualidade do contrato apenas por meio de atualização monetária. Além disso, em face da caducidade do
decreto de utilidade pública relativo às desapropriações, a recomendação foi pelo encerramento do contrato diante da
inexistência das condições necessárias à sua continuidade.
Os riscos fiscais envolvidos na concessão derivam da decisão pela extinção do contrato, publicada no Diário Oficial do Estado
(DOE) em 06/08/2020, e abrangem os valores a título de indenização e ressarcimento da Concessionária, ainda pendentes.
Em 19/10/2020, a Concessionária entrou com procedimento arbitral para discutir os valores devidos pelo Poder Concedente e
tal procedimento está em curso. .

2.2. Saneamento e Recursos Hídricos
O setor de saneamento e recursos hídricos conta atualmente com duas concessões administrativas celebradas pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).
A Sabesp é sociedade de economia mista com capital aberto em bolsa e caracteriza-se como uma empresa estatal não
dependente do Tesouro e não utiliza garantias oferecidas pela CPP.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Como a Sabesp dispõe de mecanismos rigorosos de governança corporativa, os quais incluem procedimentos específicos de
avaliação da sua capacidade de financiamento, investimento e pagamento de contraprestações, os riscos fiscais relacionados
a estes contratos são minimizados.
Ambas as concessões estão em operação, isto é, a infraestrutura está integralmente instalada e os serviços estão sendo
prestados pelos parceiros privados.
Abaixo são apresentadas as principais informações quanto ao Sistema Produtor do Alto Tietê – ETA Taiaçupeba e ao Sistema
Produtor São Lourenço.
2.2.1. Sistema Produtor do Alto Tietê – ETA Taiaçupeba
#

1

Termo de Contrato de Concessão
Administrativa CSS nº 6.651/06

Data de Assinatura e
Prazo

Contratante:
Companhia
de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – Sabesp

Data de Assinatura:
18/06/2008

Contratado: CAB – Sistema Produtor
Alto Tietê S.A.

Prazo:
15 anos

Objeto
Concessão administrativa para a prestação de
serviços de manutenção de barragens, manutenção
civil e eletromecânica em unidades integrantes do
sistema, tratamento e disposição final do logo
gerado de água tratada, serviços auxiliares,
ampliação da capacidade da Estação de
Tratamento de Água de Taiaçupeba, construção
das adutoras e das outras utilidades – Sistema
Produtor Alto Tietê (SPAT).

2

1º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
20/12/2010

Alteração da Cláusula 5ª (prorrogação de prazos).

2

2º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
28/07/2011

Alteração da Cláusula 5ª (prorrogação de prazos).

2.2.2. Sistema Produtor São Lourenço
#

1

Contrato nº 16.402/2012

Data de Assinatura e
Prazo

Contratante:
Companhia
de
Saneamento Básico do Estado de São
Paulo – Sabesp

Data de Assinatura:
21/08/2013

Contratada: Sistema Produtor São
Lourenço S.A.

Prazo:
25 anos

2

1º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
08/12/2014

3

2º Termo Aditivo

Data de Assinatura:
02/06/2017

Objeto
Concessão administrativa para a prestação de
serviços de operação do sistema de desidratação,
secagem e decomposição final do lodo e
manutenção do empreendimento Sistema Produtor
São Lourenço.
Alteração da Cláusula 2ª (conceitos); Cláusula 4ª
(prazos); 6ª (apresentação de demonstrações
financeiras); Cláusula 31ª (título de indenização).
Inclusão no contrato o Anexo XVI e o Anexo XVII;
Alteração do Anexo VII; Alteração das Cláusulas 3ª,
28ª, 29ª e 40ª.

2.3. Saúde
O setor de saúde do GESP engloba três contratos de concessão administrativa, um deles celebrado pela Fundação para o
Remédio Popular Chopin Tavares de Lima (FURP), atualmente suspenso, e dois firmados pelo GESP, por intermédio da
Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Dentre os contratos celebrados pela SES, os Hospitais Estaduais de São José dos Campos (HSJC) e de Sorocaba já contam
com infraestrutura integralmente instalada em operação com a prestação de serviços pela Concessionária. O Hospital Centro
de Referência da Saúde da Mulher – Pérola Byington (HCRSM), por sua vez, está em fase de implantação dos investimentos
para disponibilização da infraestrutura que será futuramente operada.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Abaixo são apresentadas as principais informações quanto a cada um deles.

2.3.1. FURP – Planta de Produção Américo de Brasiliense
#

1

Contrato de Concessão
Administrativa
Contratante:
Fundação
para
o
Remédio Popular Chopin Tavares de
Lima

Data de Assinatura e
Prazo

Contratada: CPM – Concessionária
Paulista de Medicamentos S.A.

Prazo:
15 anos

Data de Assinatura:
22/08/2013

Objeto
Concessão administrativa para a realização de
obras para adequação e melhoria da infraestrutura
existe, equipagem, operação, manutenção e gestão
da Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense
(IFAB), fornecimento de bens e obtenção de
registros de medicamentos genéricos à FURP.

A execução do contrato de concessão administrativa FURP-IFAB apresentou dificuldades, dentre elas o descasamento entre
os preços previstos pelo contrato e aqueles praticados no mercado, bem como o atraso na realização de investimentos e na
obtenção de registro dos medicamente junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Em julho de 2017, o CG-PPP avaliou a situação da execução financeira do contrato e recomendou à SES e à FURP a
condução das providências necessárias à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão administrativa.
A CPP, na qualidade de garantidora do contrato, solicitou o desenvolvimento de estudos pela Fundação Instituto de Pesquisa
Contábeis, Atuariais e Financeiras (FIPECAFI), cujos resultados levaram às tratativas pela extinção antecipada do contrato, já
que a manutenção da parceria não se apresentava financeiramente interessante ao GESP e estariam esgotadas as tentativas
para o reequilíbrio contratual.
A extinção antecipada é a melhor alternativa de acordo com o estudo apresentado, medida aprovada pela PGE-SP e sem
óbice por parte da CPP. Importante destacar que a decisão não gerou desabastecimento de medicamentos ou prejuízo aos
programas de assistência farmacêutica do GESP.
O contrato foi suspenso em 2019, sendo mantidos apenas os serviços necessários à segurança patrimonial e à manutenção da
Indústria Farmacêutica de Américo Brasiliense (IFAB), cabendo ao Poder Concedente ressarcir a Concessionária por tais
despesas.
O prazo inicial de suspensão vem sendo prorrogado e a FURP está atualmente avaliando a conveniência e oportunidade da
contratação de apoio técnico especializado para a realização dos cálculos envolvidos na extinção contratual a fim de subsidiar
as decisões quanto à extinção da concessão administrativa.
O risco fiscal envolvido no contrato em tela, portanto, diz respeito aos valores eventualmente necessários para o ressarcimento
dos investimentos não amortizados pela Concessionária e indenizações na hipótese de extinção antecipada da concessão.

2.3.2. Complexos Hospitalares
Como forma de otimizar a apresentação dos riscos fiscais envolvidos na execução dos Contratos de Concessão Administrativa
Sob nº PPP 01/2014 e 02/2014 (Complexos Hospitalares), a análise é feita conjuntamente, devido à sua semelhança e
sinergia. De todo modo, as informações específicas sobre cada um dos contratos estão dispostas nos itens abaixo.
Os contratos preveem juntos o aporte de recursos públicos no valor de R$ 476 milhões, calculado na data-base de setembro
de 2014, sendo R$ 161,7 milhões para o Hospital Estadual de Sorocaba e R$ 314,4 milhões para o HSJC e o HCRSM. O
GESP formalizou o financiamento para o total dos aportes com o BNDES, e os valores já integram o limite atual de
endividamento do Estado. As primeiras parcelas das contraprestações, contudo, foram arcadas com recursos do Tesouro para
evitar o comprometimento do cronograma das obras.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Atualmente existem alguns riscos fiscais relacionados aos contratos de concessão em tela.
1) O primeiro risco está relacionado a pedido de reequilíbrio contratual, cujo objeto cuida dos ajustes solicitados pelo Poder
Concedente nos projetos do HSJC e do Hospital Estadual de Sorocaba que resultaram em alterações contratuais durante o
período de investimentos.
2) O segundo risco diz respeito ao valor da alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O edital de
licitação determinava que a proposta econômica a ser apresentada pelas licitantes deveria considerar uma alíquota de 2%,
com o risco de majoração do imposto alocado ao Poder Concedente. Ocorre que as prefeituras de Sorocaba e São José dos
Campos estabeleceram alíquotas maiores do que o inicialmente previsto.
Após a realização de negociações pelo GESP, a Prefeitura de São José dos Campos reduziu sua alíquota para o percentual
anteriormente previsto, a partir de janeiro de 2018, minimizando os impactos econômico-financeiros no contrato. A Prefeitura
de Sorocaba, no entanto, decidiu pela não redução da alíquota. Este cenário levou à apresentação pela Concessionária de
pleito de reequilíbrio econômico-financeiro para os dois contratos em função da diferença das alíquotas cobradas.
Ao longo de 2021, esse reequilíbrio econômico-financeiro foi analisado e concluído.
Para o Hospital de São José dos Campos, é devida a diferença entre a alíquota de 2% prevista pelo Edital e a de 3% prevista
pela legislação municipal até a data da alteração legislativa que equalizou as alíquotas. Para o Hospital de Sorocaba, o
reequilíbrio também é a favor da concessionária, porém a base de cálculo do reequilíbrio deve abranger apenas os fatos que
materializam a hipótese de incidência do ISS, bem como proceder a dedução das parcelas de maio/2018 a maio/2019 (PATPGE - Procuradoria de Assuntos Tributários – Parecer PAT nº 16/2021). Com isso, a negociação do reequilíbrio econômicofinanceiro sobre ISSQN está em fase de cálculo dos montantes para que o GESP defina a melhor forma de realizar o equilíbrio
dos desequilíbrios referentes ao ISSQN.
Ainda estão sob análise do Governo de São Paulo os riscos referentes aos seguintes eventos: (i) risco decorrente do atraso de
pagamentos de aportes e contraprestações pelo Poder Concedente; (ii) risco derivado do atraso pelo Poder Concedente na
entrega à Concessionária dos terrenos livres e desembaraçados para instalação do HCRSM, decorrente dos procedimentos de
desapropriação, responsabilidade alocada ao GESP conforme o contrato;

(iii) Custos excessivos sobre manutenção e

substituição de equipamentos; (iv) discussões sobre a responsabilidade pelo pagamento da construção de nova rede de
distribuição de energia elétrica para o HCRSM e pelos custos de manutenção e substituição de equipamentos para o HSCJ e
para o Hospital Estadual de Sorocaba; (v) indicativos durante o período da pandemia de COVID-19 (taxa de ocupação/fator de
produção); (vi) pendência referente a execução de obras indicadas pela CET para obtenção do “Habite-se” nos hospitais
HCRSM.
O GESP está atualmente analisando todos os pontos mencionados até aqui e elaborando as estratégias cabíveis para a
melhor mitigação dos riscos apresentados, cuja materialização pode gerar impactos orçamentários.

2.3.2.1. Hospital Estadual de São José dos Campos e Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher Pérola Byington
#

1

Contrato de Concessão
Administrativa Sob nº PPP 02/2014

Data de Assinatura e
Prazo

Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde

Data de Assinatura:
01/09/2014

Concessionária:
Paulo SPE S.A.

Inova

Saúde

São

Prazo:
20 anos

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Objeto
Concessão administrativa para a implantação,
fornecimento de equipamentos, manutenção e
operação dos serviços de apoio (“Bata Cinza”) não
assistenciais do Hospital Estadual de São José dos
Campos (158 leitos) e Hospital Centro de
Referência da Saúde da Mulher (HCRSM) – Pérola
Byington (218 leitos).


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.3.2.2. Hospital Estadual de Sorocaba
#

1

Contrato de Concessão
Administrativa Sob nº PPP 01/2014
Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Estado da Saúde
Concessionária:
Inova
Sorocaba SPE S.A.

Data de Assinatura e
Prazo
Data de Assinatura:
02/09/2014
Prazo:
20 anos

Saúde

Objeto
Concessão administrativa para a implantação,
fornecimento de equipamentos, manutenção e
operação dos serviços de apoio (“Bata Cinza”) não
assistenciais do Hospital Estadual de Sorocaba
(250 leitos).

2.4. Rodovias
O setor de rodovias atualmente envolve uma concessão patrocinada celebrado pela Secretaria Estadual de Logística e
Transportes (SLT) do GESP.
Abaixo são apresentadas as principais informações quanto ao contrato, seu estágio atual e riscos fiscais envolvidos.

2.4.1. Rodovia dos Tamoios e Contornos
#

1

Contrato de Concessão Patrocinada
nº 008/2014
Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Logística e Transportes
Concessionária:
Concessionária
Rodovia dos Tamoios, S.A.

Data de Assinatura e
Prazo
Data de Assinatura:
19/12/2014
Prazo:
30 anos

2

Termo Aditivo
01/2017

e

Modificativo

nº

Data de Assinatura:
23/02/2017

3

Termo Aditivo
02/2018

e

Modificativo

nº

Data de Assinatura:
30/11/2018

4

Termo Aditivo
03/2019

e

Modificativo

nº

Data de Assinatura:
07/01/2020

5

Termo Aditivo
04/2021

e

Modificativo

nº

Data de Assinatura:
21/04/2021

6

Termo Aditivo
05/2021

e

Modificativo

nº

Data de Assinatura:
27/08/2021

98
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Objeto
Concessão patrocinada para prestação de serviços
públicos de operação e manutenção da extensão
do platô da rodovia SP 099 e dos contornos de
Caraguatatuba e São Sebastião, bem como da
implantação de infraestrutura física para a nova
pista na extensão da Serra da Rodovia Tamoios.
Alteração para adequar o cronograma executivo do
Trecho da Serra, modificação do fluxo de
desembolso das parcelas de aporte, alteração de
data de conclusão dos lotes 1 e 2 dos contornos de
Caraguatatuba e São Sebastião, formalização da
transferência de gestão cabível à SLT e suspensão
de prerrogativa da concessionária.
Alteração para transferir à ARTESP do
gerenciamento, regulamentação e fiscalização do
contrato, em nome do Poder Concedente, exceto
nas hipóteses expressamente previstas.
Alteração para (i) delimitar as responsabilidades
das partes em especial no que se refere às obras
do Trecho do Planalto; (ii) autorizar o Poder
Concedente a transferir a execução de parte dos
serviços e obras que está sob sua responsabilidade
à Concessionária, mediante termo aditivo próprio, o
qual deve estabelecer a forma de remuneração por
tais atividades; (iii) esclarecer a classificação da
rodovia no Trecho Planalto; e (iv) determinar a
obrigação das partes em promover a extinção do
procedimento arbitral nº A-280/2019 e de
procedimentos judiciais de produção antecipada de
provas correlatos.
Define a metodologia de cálculo e taxas para o
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato
Reconhece o desequilíbrio econômico-financeiro do
Contrato em razão da materialização do risco
geológico relacionado aos túneis principais do
Trecho de Serra, até a data de 31 de agosto 2020.


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

#

7

Contrato de Concessão Patrocinada
nº 008/2014
Termo Aditivo
06/2021

e

Modificativo

nº

Data de Assinatura e
Prazo
Data de Assinatura:
27/08/2021

Objeto
Transfere ao Parceiro Privado a execução das
obras remanescentes dos Contornos Viários de
Caraguatatuba e São Sebastião (“Contornos”),
originalmente atribuída ao Poder Concedente

A concessão patrocinada da Rodovia dos Tamoios foi viabilizada em sua modelagem, via aportes realizados pelo GESP. O
montante foi de R$ 2,7 bilhões, calculado na data-base de julho de 2017, assegurado por meio de financiamento e, em caráter
complementar, por recursos orçamentários.
Em caso de inadimplência dos pagamentos devidos, está previsto mecanismo de garantia do aporte, constituído pela outorga
de garantias reais por meio (i) do penhor dos direitos creditórios pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem
(DER/SP); (ii) de contratos de concessão rodoviária; e, de forma complementar, (iii) sobre cotas de fundo de investimento de
titularidade da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP).
Risco também envolvido no contrato de concessão em tela cuida da possível transferência pelo Poder Concedente à
Concessionária da execução de parte dos serviços e obras do Trecho do Planalto, conforme autorizado pelo 3º Termo Aditivo e
Modificativo (TAM). Caso a delegação ocorra, podem ser materializados riscos fiscais decorrentes dos encargos assumidos
pela Concessionária ao corrigir eventuais vícios, defeitos e inconformidades, que deverão ser devidamente equacionados nas
previsões orçamentárias.
O projeto envolve ainda riscos técnicos, como condições geológicas do Trecho da Serra, compartilhado entre a concessionária
e o GESP, o que pode implicar a revisão no cronograma de obras, e por consequência do desembolso de aportes pelo
Tesouro. Tal risco foi mitigado com a assinatura do TAM 005/2021, que definiu os valores e a forma de pagamento de tal
desequilíbrio.
Outra hipótese cuida de possíveis atrasos na execução das obras dos contornos de Caraguatatuba e São Sebastião, sob a
responsabilidade do Poder Concedente nos termos do contrato e reprogramados pelo 1º TAM. Tal risco foi mitigado com a
assinatura do TAM 006/2021 que transferiu ao Concessionário a execução das obras remanescentes dos Contornos Viários de
Caraguatatuba e São Sebastião, cujas obras deverão estar concluídas em novembro de 2023. Para isso o GESP se
comprometeu com o pagamento de aportes, que ocorrem conforme a entrega das obras. Tais recursos foram equacionados no
orçamento da Secretaria de Logística e Transporte (para o ano de 2022). Para os demais aportes será necessário realizar o
equacionamento de recursos orçamentários.
Aspectos do contrato que também possuem risco de se materializar em desequilíbrio contrário GESP Estado são a (i) proibição
da cobrança de eixos suspensos de caminhões com três ou mais eixos que trafegassem vazios, nos termos da Resolução SLT
nº 04/2018; a (ii) reclassificações tarifárias inicialmente previstas para os 4º e 6º anos de concessão; e os (iii) atrasos em
repasses de reajustes tarifários.
A Concessionária apresentou pedido de arbitragem que, além dos pontos mencionados no parágrafo anterior, também versa
sobre discussões tarifárias quanto aos atrasos na liberação de início de cobrança, ajustes pelo IPCA, isenção de cobrança,
bem como desapropriações no Parque Estadual da Serra do Mar, greve dos caminhoneiros, obras emergenciais em taludes da
rodovia e definição da Taxa Interna de Desconto (TIR).
Em relação à TIR, foi aprovada a celebração do 4º TAM para, dentre outros, atualizar e dar nova redação à cláusula sobre os
procedimentos para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e definir as TIRs que serão
aplicadas nas hipóteses de desequilíbrio contratual. A medida foi aprovada pela CAC-PPP.

99
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

2.5. Habitação
O setor de habitação atualmente envolve uma concessão administrativa celebrado pela Secretaria de Habitação (SH) do
GESP.
Abaixo são apresentadas as principais informações quanto ao contrato, seu estágio atual e riscos fiscais envolvidos.

2.5.1. Habitação 1º Lote – Centro São Paulo
Contrato nº SH nº 001/2015

Data de Assinatura e
Prazo

Poder Concedente: Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de
Habitação

Data de Assinatura:
23/03/2015

#

1

Concessionária: PPP Habitacional SP
Lote 01 S.A.

Prazo:
20 anos

Objeto
Concessão administrativa para a construção de
3.683 unidades habitacionais, sendo 2.260
Habitações de Interesse Social (HIS) e 1.423
Habitações de Mercado Popular (HMP), e prevê a
gestão da carteira de mutuários, administração
condominial, trabalho social de pré e pós-ocupação,
preservação e conservação ambiental.

A concessão administrativa para a construção de HIS e HMP no 1º Lote – Centro São Paulo está em fase de operação parcial,
de modo que a prestação dos serviços é concomitante à execução de obras.
Em abril de 2020, a SH indicou à Concessionária a área denominada Usina de Asfalto, necessária à construção das unidades
HIS pendentes. A indicação ocorreu fora do prazo estipulado contratualmente, de modo que a Concessionária pode alegar,
desde que de forma comprovada, eventual prejuízo econômico-financeiro decorrente do atraso.
Outro risco envolvido na contratação cuida dos passivos e/ou irregularidades ambientais nos terrenos destinados à construção
de HIS, desde que preexistentes à indicação da área, já que está alocado ao Poder Concedente. Nesta hipótese, a
Concessionária também deve demonstrar os custos relacionados à regularização ambiental da área, a serem validadas pelo
Poder Concedente, com o apoio da Certificadora e da Verificadora Independente, para fins de eventual ressarcimento.
Finalmente, há as despesas realizadas pela Concessionária para efetivar a transferência dos imóveis para os adquirentes das
faixas de renda RF1 e RF2 – que envolvem, respectivamente, 559 e 547 unidades. O Poder Concedente autorizou a
Concessionária arcar com as despesas de ITBI e custas cartoriais, o que poderá ser objeto de reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato. A SH está acompanhando e monitorando a situação.

3.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Concessões Comuns

Diferentemente das PPPs, os contratos de concessão comum não envolvem a realização de pagamentos por parte do Poder
Concedente. Isto porque a remuneração dos parceiros privados se dá por meio da arrecadação de tarifas e receitas acessórias
provenientes da exploração direta dos ativos.

Os riscos fiscais envolvidos, portanto, derivam de eventual ocorrência de desequilíbrio da equação econômico-financeira do
contrato que afete a Concessionária e deva ser repactuado pelo GESP. Um exemplo é o reajuste da inflação que não seja
repassado às tarifas existentes.
Nesta hipótese, há diferentes alternativas como meio de recompor a equação contratual, sendo as mais comuns:
(i)

Aporte de recursos pelo Tesouro;

(ii)

Aumento tarifário;

(iii)

Postergação de investimento obrigatório; e
100

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

(iv)

Prorrogação do prazo de concessão.

Como forma de preservar os recursos do Tesouro e garantir as arrecadações, há a preferência, por parte do Estado, de evitar o
reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão por meio de aporte de recursos. Ocorre que, a depender do caso
concreto, esta alternativa apresenta-se como a única opção viável, por questões fáticas e econômico-financeiras, e deve ser
adotada pelo GESP, momento em que há a materialização do risco fiscal.
A título de exemplo, é possível que o reajuste tarifário seja de difícil implementação pelo contexto social-econômico e pelos
impactos causados nos usuários dos serviços. Em relação à postergação de investimentos, há casos em que todos os
investimentos previstos já foram executados, bem como a prorrogação do prazo de concessão pode se mostrar insuficiente ou
mesmo ineficiente, resultando em contratos perpétuos, já que o valor do desequilíbrio que o Estado deve pagar cresce mais
rápido do que o fluxo de receita anual.
Em função disso, com o término do prazo contratual de diversos contratos de concessão rodoviária, o GESP conduziu
renegociações contratuais com alguns dos principais grupos do setor, visando a redução de taxas de correção e diminuição de
passivos. Essas negociações permitiram que a possibilidade de materialização dos riscos fiscais desses contratos fosse
afastada, e que os contratos tivessem seus passivos regulatórios praticamente zerados.

V - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PASSIVOS CONTINGENTES

Por meio da Resolução PGE nº 31, de 08 de agosto de 2019, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) estabeleceu os critérios e
procedimentos para apuração de passivos contingentes, dentre os quais merecem destaque: (i) classificação do risco em
provável, possível e remoto, seguinte os parâmetros dos artigos 4º a 7º; (ii) definição da estimativa de impacto financeiro a
cargo dos órgãos ou entidades envolvidos no processo judicial, mediante provocação da Procuradoria Geral do Estado (art.
10).
Necessário pontuar que a classificação de risco das ações judiciais é feita com base no cenário atual dos processos analisados
e dos precedentes existentes, sendo certo que a PGE atua para reverter decisões desfavoráveis ao Estado e às autarquias por
ela representadas. Assim, a classificação do risco como provável ou possível não constitui reconhecimento da procedência da
tese, mas apenas uma probabilidade de sucumbência à luz dos atuais precedentes.
Oportuno mencionar, ainda, que não é possível antever o momento em que o risco fiscal apurado acarretará dispêndio para o
Estado, eis que o prazo de duração dos processos é variável e escapa ao controle das partes envolvidas.

1.
Demandas judiciais acompanhadas pela Subprocuradoria do Contencioso TributárioFiscal
Os passivos contingentes relacionados a riscos fiscais de ações movidas por contribuintes com o objetivo de não quitar
obrigações tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, apresentam particularidades: podem interromper ou diminuir a
arrecadação corrente e futura – em geral, de forma parcial - do contribuinte; podem impedir a realização de crédito inscrito em
dívida ativa; ou podem ter efeitos pretéritos (repetição do indébito). Além disso, os efeitos das decisões judiciais são
frequentemente modulados pelo Supremo Tribunal Federal, de forma que a ação pode ter efeitos diversos dos pedidos
formulados pelo contribuinte em juízo.
101
002459699140035


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Com base nas informações constantes do sistema de acompanhamento processual da Procuradoria Geral do Estado, e
considerando os critérios definidos na Resolução PGE nº 31/2019, é possível identificar e classificar os riscos fiscais nas ações
acompanhadas pelo Contencioso Tributário-Fiscal.
A avaliação do impacto financeiro desses riscos, no entanto, apresenta duas dificuldades: (i) os efeitos patrimoniais de ações
tributárias (exceto repetição de indébito e anulatória) não têm relação direta com o valor da causa, pois o contribuinte não
dimensiona adequadamente sua pretensão do ponto de vista econômico; (ii) a avaliação/quantificação dos efeitos futuros das
decisões judiciais sobre as obrigações do contribuinte dependem de informações sigilosas controladas pela Secretaria da
Fazenda. De fato, o valor estimado do impacto financeiro só pode ser avaliado à vista das informações sobre as obrigações
tributárias correntes do contribuinte; o valor da repetição em relação ao efetivamente recolhido e discutido; o valor da frustração
de receita da dívida ativa que seria provocado pelo efeito modificativo da decisão sobre o lançamento original.
Assim, considerando que a valoração dos riscos fiscais não tem base de informação segura para a maior parte dos casos, nos
limitaremos a indicar e classificar o risco fiscal, indicando apenas os valores constantes do sistema de acompanhamento
processual para teses repetidas e que tenham risco provável, cujos valores da causa se afigurem relevantes para a
mensuração do risco.
Importante salientar que o cálculo do impacto deve ser feito, como regra, pelos órgãos ou entidades envolvidas nos processos,
uma vez que à Procuradoria Geral do Estado cabe apenas a classificação dos riscos. Nessa linha, iniciamos, em 2020,
trabalhos junto à Secretaria da Fazenda para viabilizar a quantificação dos riscos.
Por fim, oportuno consignar que o impacto financeiro de demandas judiciais pode decorrer de ações que, individualmente
consideradas, sejam de grande vulto, ou de demandas judiciais em massa que, somadas, representem grande impacto
financeiro. Para melhor entendimento dos riscos envolvidos, separamos as ações judiciais em dois grupos:
- Tabela 1.A: indica os temas que representam um conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito,
os quais, pelas suas pelas características, podem ser estimados pela Administração a partir de modelos e/ou estatísticas. São
ações consideradas semelhantes, com valor individual sem relevância, mas que, somadas, representam grande impacto
global;

- Tabela 1.B: processos que, individualmente considerados, representam riscos patrimoniais e, por isso, possuem
acompanhamento especial no âmbito da Procuradoria.

1.A Processos Massificados
Tema

Descrição

Ação Judicial
(Tema)

RISCO POSSÍVEL
ITCMD – Usufruto

Incidência ou não de ITCMD na hipótese de extinção de usufruto.
RISCO PROVÁVEL

Taxa de Juros da Lei estadual
n.º 13.918/09

Inconstitucionalidade da taxa de juros instituída pela
Lei Estadual n.º 13.918/09 (Arguição de Inconstitucionalidade n.º
0170909-61.2012.8.26.0000 TJ/SP)

102
002459699140035

1.062/STF


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Creditamento inidôneo
quando há comprovação de
boa-fé da operação mercantil

Empresa adquirente autuada por creditamento de ICMS decorrente
de notas fiscais declaradas inidôneas posteriormente à operação,
dispondo de provas de que comprou e pagou as mercadorias.

Importação de gás da Bolívia ICMS devido ao Estado MS

Caso específico da Petrobrás, no qual se discute quem seria o
sujeito ativo da relação tributária.

ICMS na transferência de
mercadorias entre
estabelecimentos do mesmo
contribuinte.

Se não houver transferência da propriedade da
mercadoria, mas mera remessa entre estabelecimentos do mesmo
contribuinte, não há fato gerador de ICMS.

Prescrição/Decadência

Alegação de que o lançamento de ofício por creditamento indevido
decai na forma do art. 150, § 4º do CTN, e não na do
art. 173 CTN.

ICMS - não incidência sobre
operações identificadas como
atividade meio

Alegação de não incidir ICMS sobre atividades meio prestadas pelo
contribuinte. No caso das empresas de telefonia, questiona-se, por
exemplo, a exigência de ICMS sobre locação de equipamentos (ex.
modem, computadores).

427/STJ

ICMS - falta de pagamento saída de mercadorias depósito fechado

Alegação de não ter ocorrido fato gerador de ICMS pela saída de
mercadorias para depósito fechado da própria contribuinte e que
não tem documentação comprobatória de retorno. Na defesa,
alega-se que isto não pode implicar em presunção de venda das
mercadorias.

1099/STF, 259/STJ
e Súmula 166/STJ

Inconstitucionalidade do
índice de juros da Lei
13.918/09 em débitos objeto de
parcelamento especial

Pedido de declaração de inconstitucionalidade do índice de juros da
Lei 13.918/09 e recálculo de PEP em andamento mediante
aplicação da SELIC

375/STJ, 1062/STF

Inconstitucionalidade do
índice de juros da Lei
13.918/09 em débitos objeto de
parcelamento especial, com
pedido de compensação dos
valores já pagos nas parcelas
em aberto.

Pedido de compensação de débitos em aberto com os valores
pagos acima da SELIC em PEP já liquidado.

375/STJ, 1062/STF

Inconstitucionalidade do
índice de juros da Lei
13.918/09 em débitos objeto de
parcelamento especial, com
pedido de repetição de
indébito ante a liquidação do
parcelamento.

Pedido de repetição de valores pagos acima da SELIC em PEP já
liquidado.

375/STJ, 1062/STF

ICMS não incide sobre
instalação e montagem de
centrais telefônicas, por serem
obras de engenharia.

Empresa alega que, juntamente com a venda de equipamentos
(centrais telefônicas), promove a instalação e montagem dos
equipamentos, incluindo o fornecimento de software customizado.
Segundo a tese da empresa, trata-se de obra de
engenharia (montagem de equipamentos) geradora do ISS e não
de ICMS.

427/STJ

ICMS incidência sobre
programas de
software (download) e
software personalizado.

Empresa alega que o desenvolvimento de software customizado é
serviço e, deste modo, não incide ICMS, mas ISS

590 e Adin 5576

ICMS - não incidência sobre
serviços preparatórios e de
assistência técnica distintos
de serviços de
telecomunicações

Empresa alega que serviços como taxa de adesão (assinatura e
habilitação) e serviços de assistência técnica não integram o
serviço de comunicações, não sendo, portanto, base de cálculo do
tributo. A Fazenda do Estado entende que os serviços de
comunicações compreendem todos os elementos necessários para
sua configuração.

427/STJ

103
002459699140035

259/STJ,
1099/STF e Súmula
166/STJ


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Direito à restituição
do ICMS decorrente da
majoração inconstitucional da
alíquota de 17% para
18% independentemente
da comprovação de assunção
do encargo pelo contribuinte
de direito.

Contribuinte alega que, para fazer jus à restituição do que foi pago
indevidamente pela majoração da alíquota de 17% para 18% na Lei
6.556/89, não precisa provar “haver assumido o referido
encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la”, nos termos do art.166
do CTN, aplicável ao caso.

IPVA cobrado indevidamente
por erro ou fraude no cadastro
no Departamento de Trânsito

Cobrança indevida de IPVA com base em inconsistências
cadastrais

IPVA - propriedade

Perda de propriedade (alienação não comunicada, furto, estelionato
e sinistro)

ICMS - Energia elétrica Demanda Contratada

Discute-se a incidência de ICMS sobre a demanda contratada, mas
não utilizada

63/STJ, 176/STF,
Súmula 391/STJ

ICMS – Leasing internacional

Contribuinte alega não haver incidência de ICMS em operação de
arrendamento mercantil, pois não há transferência da
propriedade.

297/STF

ICMS – Imunidade de
sociedades beneficentes

Imunidade de sociedades beneficentes no ICMS-importação exigência da legislação estadual.

32/STF

ICMS - restituição substituição
tributária

ICMS restituição substituição tributária valor da operação menor
que a presumida.

201/STF

ICMS - Serviços de
comunicação - serviços
conexos (acessórios preparatórios intermediários)

Incidência sobre serviços de comunicação agregados, conexos ou
auxiliares.

427/STF

ICMS - Serviços de
comunicação

Crédito de ICMS na aquisição de energia utilizada na prestação de
serviços de telecomunicação.

541/STJ

ICMS - Construção Civil

Cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais
de aquisição de mercadorias por empresas do ramo de construção
civil.

261/STJ

ITCMD – Bens no exterior.

Discute-se a possibilidade de os Estados estabelecerem normas
gerais da incidência do ITCMD sobre bens no exterior, ante
a omissão do legislador nacional.

825/STF

Taxas Estaduais

Cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) em
decorrência do policiamento ostensivo em eventos esportivos - Lei
Estadual 15.266/13, Anexo I, itens 7 e 7.2.

Imposto de renda retido na
fonte (IRRF)

Legitimidade passiva dos Estados, em demandas promovidas por
servidores públicos estaduais, objetivando a isenção ou nãoincidência de imposto de renda retido na fonte.

Contribuição Previdenciária –
Reforma da Previdência 2020 –
Militares

Aplicabilidade do regime de contribuição previdenciária
estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019 (9,5% sobre o total dos
vencimentos) aos militares ativos e inativos do Estado.

1.B Processos Individualizados
Número do
Processo

Objeto

Classificação do
Risco

104
002459699140035

Estimativa de
impacto

193/STJ,
Súmula 447/STJ


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

103367171.2019.8.26.0053

Decreto
64.213/19,
anterioridade

da

Provável

Não há

104477764.2018.8.26.0053

Incidência do ICMS sobre softwares
adquiridos via “download” ou “streaming”

Provável

Não há

02774546.2018.8.26.0053

Incidência do ICMS sobre softwares
adquiridos via “download” ou “streaming”

Provável

Não há

03766862.2019.8.26.0053

Decreto
64.213/19,
anterioridade

princípio

da

Provável

Não há

03827830.2019.8.26.0053

Decreto
64.213/19,
anterioridade

princípio

da

Provável

Não há

101924928.2018.8.26.0053

Incidência do ICMS sobre softwares
adquiridos via “download” ou “streaming”

Provável

Não há

101524375.2018.8.26.0053

Incidência do ICMS sobre softwares
adquiridos via “download” ou “streaming”

Provável

Não há

103009303.2019.8.26.0053

Decreto
64.213/19,
anterioridade

princípio

da

Provável

Não há

104285806.2019.8.26.0053

Decreto
64.213/19,
anterioridade

princípio

da

Provável

Não há

105534945.2019.8.26.0053

Antecipação
de
recolhimento,
substituição tributária e Diferencial de
Alíquota nas aquisições interestaduais
por contribuintes enquadrados no
SIMPLES
Contribuição previdenciária, discussão
sobre a incidência em relação a diversas
rubricas de diferentes categorias do
funcionalismo, sob a justificativa de que
os valores recebidos não se incorporam
aos vencimentos de aposentadoria

Possível

Não há

Possível

Não há

042341607.1999.8.26.0053

Contribuição sindical ao DER, Estado e
autarquia já condenados por decisão
judicial definitiva ao recolhimento das
contribuições relativas ao período de
27/10/94 a 30/12/2016

Possível

Não há

Ação Rescisória nº
206617714.2020.8.26.0000

Incidência
do
ICMS
“sobre
a
disponibilidade, assinatura sem franquia
de minutos ou rubricas congêneres
(como
as
decorrentes
de
compartilhamento)” – Rescisória julgada
procedente pelo Tribunal de Justiça de
São Paulo

Provável

Não há

103113932.2015.8.26.0053

Pedido
de
declaração
de
inconstitucionalidade do índice de juros
da Lei 13.918/09.

Provável

Não há

101509275.2019.8.26.0053

Alíquota Diferencial (DIFAL) - Simples
Nacional + Restituição

Provável

Não há

100025953.2019.8.26.0053

Irregularidade emissão NF - Multa - Selic

Provável

Não há

004754558.2010.8.26.0053

Limitação Juros à Selic

Provável

Não há

104139359.2019.8.26.0053

princípio

105
002459699140035


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

002512151.2012.8.26.0053

ICMS
Telefonia
Serv. Suplem.
Prestação Utilidade e Comodidade
(PUC) - SVA

Provável

Não há

000192149.2011.8.26.0053

Não incidência
de ICMS sobre perdas
comerciais proveniente de furto, desvio,
fraude de energia

Provável

Não há

042155180.1998.8.26.0053

Ressarcimento ICMS-ST
geradores de 1991 a 2001

fatos

Provável

Não há

000222514.2012.87.26.0053

Não inc. ICMS s/oper.de energia ou
aspecto da BC nessas operações

Provável

Não há

041128488.1994.8.26.0053

Autor terá partic., no IPM, do ICMS ref.
geração de energia elétrica da Usina de
Promissão

Provável

Não há

150726809.2018.26.0161

Caso em que se discute quem seria o
sujeito ativo da relação tributária. Em
julgamento no STF na ACO854 (CNJ
0006084-21.2006.1.00.0000),
desde
fevereiro/2006. Em abril/2020, foi
excluído da pauta de julgamento.

Possível

Não há

101427986.2015.8.26.0506

1)
Simulação
de
transferência
interestadual de mercadorias;
2) caráter confiscatório da multa;
3) termo inicial dos juros moratórios e 4)
atualização pela SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

100425791.2020.8.26.0053

1) ICMS sobre serviços suplementares
de comunicação;
2) multa confiscatória;
3) termo inicial dos juros e 4) atualização
pela SELIC.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

002512151.2012.8.26.0053

1) ICMS sobre serviços suplementares
de comunicação; 2) multa confiscatória
e 3) atualização pela SELIC.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Possível.
Tese 3: Provável.

Não há

102922284.2018.8.26.0577

1) atualização pela
SELIC; 2) ICMS
transferência
entre
estabelecimentos e 3) incidência de
ICMS na saída da mercadoria:
controvérsia acerca do diferimento ou
não do imposto.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Provável.
Tese 3: Possível.

aproximadamente
R$ 654 milhões

104118466.2014.8.26.0053

1) Prescrição/Decadência; 2) atualização
pela SELIC e 3) termo inicial dos juros.

Tese 1:Remoto.
Tese 2: Provável.
Tese 3: Remoto.

Não há

100539972.2016.8.26.0053.

1) cobrança de ICMS sobre serviço de
veiculação de comunicação publicitária
em sítio eletrônico; 2) redução da
alíquota
para
5%(pedido
subsidiário); 3) atualização pela SELIC
e 4) caráter confiscatório da multa.

Possível

Não há

ref.

106
002459699140035


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

106197750.2019.8.26.0053.

1) Discussão sobre o caráter (interno ou
interestadual) de operações praticadas
pelo
contribuinte e
respectiva
tributação; 2) caráter confiscatório da
multa
punitiva; 3) atualização
pela
SELIC e 4) atualização
do
valor
básico da multa.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Provável.
Tese 4: Remoto.

Não há

106077305.2018.8.26.0053.

1) ICMS em razão da divergência de
minutos
constantes
das
contas
telefônicas dos clientes e os declarados
nos Documento de Declaração de
Tráfego (DETRAFs); 2) descumprimento
de obrigação acessória; 3) decadência
e 4) efeito confiscatório da multa.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Remoto.

Não há

102700996.2016.8.26.0053.
102790988.2018.8.26.0577.

Prescrição/decadência.

Provável

Não há

1) ICMS importação indireta – "guerra
dos
portos"
estabelecimento
alegadamente
de
"fachada"
em
SC; 2) sujeito
ativo do ICMS importação; 3) caráter
confiscatório da multa e 4) atualização
SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

102174326.2019.8.26.0053.

1) ICMS guerra fiscal; 2) prescrição
decadência; 3) atualização SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto..
Tese 3: Provável.

Não há

105474436.2018.8.26.0053

1) juros sobre multa e 2) atualização
pela SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Provável.

Não há

000396705.2014.8.26.0506
(Anulatória
104118466.2014.8.26.0053)

1) ICMS autuação - emissão irregular de
nota fiscal; 2) decadência; 3) multa
confiscatória e 4) atualização pela
SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

000049942.2014.8.26.0309

1) atualização pela SELIC; 2) multa
confiscatória; 3) ICMS guerra fiscal e 4)
decadência.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Remoto.

Não há

150009346.2020.8.26.0014
(Anulatória
100317848.2018.8.26.0053)

1) ICMS: não incidência sobre descontos
de fidelização; 2) multa confiscatória; 3)
juros sobre multa e 4) atualização pela
SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

150251727.2019.8.26.0554

1) ICMS guerra fiscal; 2) multa
confiscatória; 3) decadência/prescrição e
4) atualização pela SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

100053630.2015.8.26.0014

1) multa confiscatória; 2) ICMS - base de
cálculo não deve incluir encargos
financeiros das operações de crédito;
3) ICMS: não incidência sobre descontos
de fidelização e 4) atualização pela
SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

100126570.2020.8.26.0082
(Execução
Fiscal 150004116.2015.8.26.0082)

1) ICMS - base de cálculo não teve
incluir
encargos
financeiros
das
operações de crédito; 2) atualização
pela SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Provável.

Não há

107
002459699140035


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

150010390.2020.8.26.0014
(Anulatória
101787166.2020.8.26.0053)

1) ICMS na prestação de serviços de
telecomunicações - alcance sobre bens
locados para a prestação do serviço; 2)
multa confiscatória; 3) juros sobre multa;
4) atualização pela SELIC.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

150137748.2019.8.26.0233

1) atualização pela SELIC; 2) multa
confiscatória; 3) honorários da Certidão
de Dívida Ativa.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.

Não há

002138928.2013.8.26.0053

1) creditamento indevido;
2)
multa
confiscatória e 3) atualização pela
SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Provável.

Não há

100136758.2015.8.26.0053

1)
ICMS
guerra
fiscal;
2)
prescrição/decadência;
3)
multa
confiscatória; 4) atualização pela SELIC.

Não há

102735110.2016.8.26.0053

1) creditamento indevido;
2)
prescrição/decadência;
3)
multa
confiscatória; 4) atualização pela SELIC

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.
Tese 1: Possível.
Tese 2: Possível.
Tese 3: Possível.
Tese 4: Provável.

150034393.2019.8.26.0150
150292613.2015.8.26.0014

Atualização pela SELIC.

Provável

Não há

Importação de gás da Bolívia - ICMS
devido ao Estado MS.

Possível

Não há

100164953.2020.8.26.0625

1.)
Fabricação
e
fornecimento
de Smart Cards: ICMSx ISS; 2.) Multa
confiscatória; e 3.) Inconstitucionalidade
da taxa de juros da Lei 13.918/09

Tese 1: Remoto
Tese 2: Remoto
Tese 3: Provável

Não há

150254505.2015.8.26.0014

ICMS: não incidência sobre operações
identificadas como atividade meio

Possível

Não há

103680509.2019.8.26.0053

1.) ICMS - operação sujeita a
lançamento diferido; 2.) ICMS mercadoria não sujeita à substituição
tributária; 3.) Inconstitucionalidade da
taxa de juros da Lei 13.918/09 e 4.)
Redução da multa punitiva - (efeito
confiscatório)

Tese 1: Possível
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Provável;
Tese 4: Possível

Não há

102123097.2015.8.26.0053

1.) ICMS - não incidência sobre serviços
de veiculação de publicidade na internet;
2.) Redução da multa punitiva - (efeito
confiscatório) e 3.) Inconstitucionalidade
da taxa de juros da Lei 13.918/09

tese 1: Possível
Tese 2: Possível
Tese 3: Provável

Não há

101441868.2017.8.26.0053

1.)
Incidência
de
ICMS
sobre
disponibilização de "posto informático"
(computador + banda larga + suporte e
manutenção, por uma mensalidade fixa);
2.) boa fé na omissão de prestações
solicitadas pelo fisco no curso do
processo administrativo; 3.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório) e
4.) Inconstitucionalidade da taxa de juros
da Lei 13.918/09

Tese 1: Possível
Tese 2: Possível
Tese 3: Possível;
Tese 4: Provável

Não há

108
002459699140035

Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

102039371.2017.8.26.0053

1.) ICMS: não incidência sobre
operações identificadas como atividade
meio; 2.) Redução da multa punitiva (efeito
confiscatório)
e
3.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09

Tese 1: Possível
Tese 2: Possível
Tese 3: Provável

Não há

100490404.2018.8.26.0297

1.) Prescrição e Decadência do crédito
tributário; e 2.) Redução da multa
punitiva - (efeito confiscatório)

Não há

100165759.2016.8.26.0014

1.)
Direito
ao creditamento de
mercadorias
adquiridas
para
reparo/reposição
do
ativo
fixo;
2.) Redução da multa punitiva - (efeito
confiscatório); 3.) Inconstitucionalidade
da taxa de juros da Lei 13.918/09; e 4.)
Multa punitiva: aplicação de juros antes
da lavratura (valor básico atualizado com
CM e juros desde FG)

Tese 1: Remoto
Tese
2: Possível (decisão
parcialmente
favorável no TJ/SP
- em recurso nos
Tribunais
Superiores)
Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Provável;
Tese 4: Remoto;

100519523.2019.8.26.0053

1.) Irregularidades formais no processo
administrativo (AIIM); 2.) ICMS - falta de
pagamento - saída de mercadorias depósito
fechado;
3.)
Direito
ao creditamento por ter comprovado a
origem dos créditos; 4.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório); 5.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Remoto;
Tese 5: Provável.

Não há

104769944.2019.8.26.0053

1.) ICMS-guerra fiscal (tema 490 STF);
2.) Creditamento indevido; 3.) Redução
da multa punitiva - (efeito confiscatório);
4.) Inconstitucionalidade da taxa de juros
da Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Provável.

Não há

000260415.2010.8.26.0185

1.) Guerra Fiscal; 2.) Diferimento de
custas processuais e 3.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório)

Tese 1: Possível;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;

Não há

150538136.2017.8.26.0157

1.) Creditamento em duplicidade e falta
de escrituração tempestiva; 2.) Direito
ao creditamento de insumos aplicados
no processo produtivo, mas que não
integram o produto final; 3.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório); 4.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Provável.

Não há

101863586.2019.8.26.0053

1.) Creditamento inidôneo; 2.) Falta de
pagamento do ICMS - operações com
cartões de crédito e débito; 3.)
Descumprimento
de
obrigações
acessórias, relativas à escrituração fiscal
do imposto ICMS; 4.) Redução da multa
punitiva - (efeito confiscatório); 5.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Remoto;
Tese 5: Provável

Não há

109
002459699140035

Não há


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

101795662.2014.8.26.0053

1.) Irregularidades formais no processo
administrativo (AIIM); 2.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório); 3.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Possível;

Não há

100815242.2018.8.26.0405

1.) Irregularidades formais no processo
administrativo (AIIM) e 2.) Direito
ao creditamento por ter comprovado a
origem dos créditos

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Possível;

Não há

150129717.2014.8.26.0506

1.) Inconstitucionalidade da taxa de juros
da Lei 13.918/09; 2.) Honorários
advocatícios arbitrados em sede de
exceção de pré-executividade, com base
no artigo 85, § 3º, CPC. Excesso.

Tese 1: Provável;
Tese 2: Remoto

Não há

150323012.2015.8.26.0014

1.) Decadência do crédito tributário; 2.)
AIIM - alegação de mera presunção na
lavratura
do
AIIM;
3.)
Direito
ao creditamento por ter comprovado a
origem dos créditos; 4.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório); 5.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Remoto;
Tese 5: Provável

Não há

102160008.2017.8.26.0053

1.) ICMS - creditamento indevido Autuação viola o princípio da não
cumulatividade;
2.)
Decadência;
3.) Redução da multa punitiva - (efeito
confiscatório); 4.) Inconstitucionalidade
da taxa de juros da Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Possível;
Tese 4: Provável

Não há

100885933.2017.8.26.0053

Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Não há

105178240.2018.8.26.0053

1.) ICMS - mercadoria não sujeita à
substituição
tributária;
2.) Creditamento inidôneo. Alegação de
boa-fé; 3.) Redução da multa punitiva (efeito
confiscatório);
4.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Provável (decisão
desfavorável já
transitada em
julgado).
Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Provável;

001785818.2004.8.26.0224

Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09

Provável

Não há

100726258.2019.8.26.0053

1.) Protesto de CDA; 2.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório); 3.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Provável;

Não há

100380531.2018.8.26.0157

1.)
Direito
ao creditamento de
mercadorias
adquiridas
para
reparo/reposição do ativo fixo; 2.) Direito
ao creditamento de insumos aplicados
no processo produtivo, mas que não
integram o produto final; 3.) Redução da
multa punitiva - (efeito confiscatório); 4.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Provável

Não há

110
002459699140035

Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

102558225.2020.8.26.0053

1.) ICMS - operação sujeita a
lançamento
diferido;
e
2.) Inconstitucionalidade da taxa de juros
da Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Provável

Não há

153151424.2018.8.26.0176

1.) Nulidade da CDA; 2.) Multa punitiva:
aplicação de juros antes da lavratura
(valor básico atualizado com CM e juros
desde FG); e 3.) Inconstitucionalidade
da taxa de juros da Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Provável

Não há

151512842.2017.8.26.0405

1.)
ICMS: creditamento indevido.
Emissão de notas fiscais referentes às
operações
tributadas
que
foram
consideradas isentas; 2.) Decadência do
crédito
tributário;
3.)
Direito
ao creditamento por ter comprovado a
origem dos créditos; 4.) Juros sobre
multa; 4.) Redução da multa punitiva (efeito
confiscatório); 5.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Remoto;
Tese 5: Provável

Não há

104313124.2015.8.26.0053

1.) ICMS- importação - real destinatário
físico e jurídico em SP - alega
inexistência de simulação; 2.) Juros
sobre Multa; 3.) Redução
da
multa
punitiva - (efeito confiscatório); 4.)
Inconstitucionalidade da taxa de juros da
Lei 13.918/09

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Provável

Não há

101634946.2019.8.26.0309

1.) Guerra Fiscal; 2.) ICMS-ST - fixação
do MVA/ IVA-ST arbitrária e ilegal violação ao princípio da anterioridade;
3.) Impossibilidade de exigência de
multa e juros, porque o creditamento foi
realizado com base em norma válida
editada
pelo
DF;
e
4.) Inconstitucionalidade da taxa de juros
da Lei 13.918/09.

Tese 1: Remoto;
Tese 2: Remoto;
Tese 3: Remoto;
Tese 4: Provável

Não há

001042746.2012.8.26.0322
101628931.2020.8.26.0053

Guerra Fiscal

Remoto

Não há

1) ICMS sobre locação de equipamentos
voltados à prestação do serviço de
comunicação; 2) multa confiscatória; 3)
multa sobre juros e 4) atualização pela
SELIC.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

102742734.2016.8.26.0053

1) creditamento indevido; 2) decadência;
3) multa confiscatória e 4) atualização
pela SELIC.

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

103444419.2019.8.26.0053

Exigências regulamentares para
apropriação de crédito acumulado.

Possível

Não há

100355145.2019.8.26.0053

1) atualização pela SELIC e 2) multa
confiscatória.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.

Não há

a

111
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

106122107.2020.8.26.0053

1) ICMS sobre locação de equipamentos
voltados à prestação do serviço de
comunicação; 2) termo inicial dos juros e
3) atualização pela SELIC.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Provável.

Não há

100055038.2020.8.26.0014

1) ICMS - não incidência sobre
descontos incondicionados concedidos
na venda de aparelhos celulares; 2)
decadência; 3) nulidade da CDA e 4)
atualização pela SELIC.

Tese 1: Provável.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Remoto.
Tese 4: Provável.

Não há

001482538.2010.8.26.0053

Direito
ao creditamento de
insumos
aplicados no processo produtivo, mas
que não integram o produto final

Provável

Não há

102583476.2018.8.26.0577

1.) Possibilidade de creditamento de
ICMS suportado na aquisição de
imóveis, que, segundo o contribuinte,
estão vinculados à sua atividade-fim;
2.) Redução da multa punitiva - (efeito
confiscatório); 3.) Inconstitucionalidade
da taxa de juros da Lei 13.918/09

Tese 1: Remoto.
Tese 2: Remoto.
Tese 3: Provável.

Não há

101787166.2020.8.26.0053

Crédito Tributário - Anulação de Débito
Fiscal

Possível

Não há

102427893.2017.8.26.0053
101516196.2018.8.26.0068
101829440.2018.8.26.0071

ICMS - ICMS / ISS

Possível

Não há

Dívida Ativa - Cautelar Fiscal

Provável

Não há

Anulação de auto de infração e pedido
de aproveitamento de créditos de ICMS

Possível

Não há

500153329.2019.4.03.6108
100036349.2016.8.26.0053

Anulação de auto de infração

Possível

Não há

Crédito Tributário - Anulação de Débito
Fiscal

Provável

Não há

102123097.2015.8.26.0053

ICMS - ICMS / Telecomunicações Incidência sobre internet

Possível

Não há

101737282.2020.8.26.0053

Processo
Administrativo
Fiscal
Anulação de auto de infração

Possível

Não há

102243003.2019.8.26.0053
214571991.2014.8.26.0000
202686485.2016.8.26.0000
104707966.2018.8.26.0053

ICMS - ICMS genérico

Possível

Não há

Contribuição Sindical

Provável

Não há

Contribuição Sindical

Provável

Não há

-

Provável

Não há

100726258.2019.8.26.0053

Crédito Tributário - Anulação de Débito
Fiscal

Possível

Não há

101628931.2020.8.26.0053

Crédito Tributário - Anulação de Débito
Fiscal

Possível

Não há

100142443.2022.8.26.0405
: 100019045.2022.8.26.0625

juros, multa

Provável

R$ 48.207.069,16

Remoto, Provável

R$ 64.874.996,96

Processo
Administrativo
Fiscal
Anulação de auto de infração

-

Anulatória de AIM, juros, multa

112
002459699140035


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

107391656.2021.8.26.0053
101243609.2021.8.26.0011

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

Base de cálculo de ICMS sobre a
energia elétrica deve ser a energia
consumida

Remoto, Provável

106319715.2021.8.26.0053

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

R$ 54.000.000,00

100087833.2021.8.26.0466

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

R$ 55.300.184,08

104712028.2021.8.26.0053
104345079.2021.8.26.0053
104252838.2021.8.26.0053
100650580.2021.8.26.0510

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

R$ 27.000.000,00

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

R$
203.539.273,54
R$ 94.000.000,00

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

R$ 38.318.424,50

102687156.2021.8.26.0053

Anulatória de AIM, juros, multa

Remoto, Provável

R$ 32.444.951,44

: 100753851.2021.8.26.0625

Anulatória de AIIM, juros e multa

Remoto, Provável

R$ 19.338.617,93

: 101272516.2020.8.26.0224

juros

Provável

R$ 33.000.000,00

101860313.2021.8.26.0053
101273469.2021.8.26.0053
101135326.2021.8.26.0053

Juros e multa

Provável

R$
5.131.607.625,00

DIFAL

Possível

DIFAL

Possível

101131259.2021.8.26.0053

DIFAL

Possível

101401390.2021.8.26.0053

: Anulatória de AIIM, juros, multa.

Remoto,Provável

R$ 36.742.960,63

103785014.2020.8.26.0053

Anulatória AIIM, juros e multa.

Remoto, Provável

R$
104.000.000,00

214571991.2014.8.26.0000
202686485.2016.8.26.0000
103913229.2016.8.26.0053

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Provável

Não há

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Provável

Não há

securitização da dívida pública

Possível (sentença
desfavorável)

Não há

100173205.2021.8.26.0053

IPVA 2021 – Locadoras – Ajuste Fiscal

Provável

Não há

103989236.2020.8.26.0053

Base de cálculo no fornecimento de
energia elétrica – Demanda Contratada
– Tema 176 STF

Provável

Não há

106760112.2021.8.26.0053

Contribuição Previdenciária – Base de
Cálculo – Lei Federal 13.954/19 – I

Provável

Não há

113
002459699140035

R$ 48.000.000,00


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

107397374.2021.8.26.0053

ICMS
–
Base
de
cálculo
comercialização de ovos de Páscoa

na

Possível

Não há

07068181.2021.8.26.0053

Mandado De Segurança Coletivo
Questionando A Contribuição Para
Sistema De Proteção Dos Militares.
Alteração Da Alíquota E Da Base De
Cálculo Da Contribuição Conforme A Lei
Federal 13.954/2019

Provável

Não há

00336606.2022.8.26.0053

Mandado De Segurança Coletivo
Questionando
Contribuição
Para
Sistema De Proteção Dos Militares.
Alteração Da Alíquota E Da Base De
Cálculo Da Contribuição Conforme A Lei
Federal 13954/2019

Provável

Não há

02261871.2021.8.26.0321

Mandado De Segurança Coletivo
Questionando A Contribuição Para
Sistema De Proteção Dos Militares.
Alteração Da Alíquota E Da Base De
Cálculo Da Contribuição Conforme A Lei
Federal 13954/2019

Provável

Não há

06282396.2021.8.26.0053

Ação Coletiva No Qual Se Discute a
Incidência De ICMS Sobre a Demanda
de Potência Elétrica Com Fundamento
No Tema 176 De Repercussão Geral

Provável

Não há

00052690.2019.4.03.6111

Execução Fiscal Impugnada Na Qual Se
Discute Contribuições Previdenciárias
Devidas Pela Faculdade De Medicina De
Marília

Possível

R$
154.353.145,10

03706636.2020.8.26.0506

Questiona a incidência de CP sobre a
gratificação de incorporação, após a
emenda constitucional nº 49/2020

Possível

Não há

02103368.2020.8.26.0506

Questiona a redução da faixa de isenção
da contribuição previdenciária prevista
pela Lei complementar 1354/2020)

Possível

Não há

04505162.2017.8.26.0053

Ação anulatória na qual se discute ICMS
autuação (cancelamento de notas sem
prova de cancelamento das operações

Provável

R$ 17.000.000,00

2.

Demandas judiciais acompanhadas pela Subprocuradoria do Contencioso Geral

Assim como no Contencioso Tributário-Fiscal, o impacto financeiro de demandas judiciais pode decorrer de ações que,
individualmente consideradas, sejam de grande vulto, mas também de demandas judiciais em massa que, somadas, sejam de
grande impacto financeiro, como ocorre, por exemplo, no contencioso de servidores públicos e previdenciário. A Resolução
PGE nº 31/2019 distingue, por isso, o tratamento para essas demandas.
Com base nos critérios estabelecidos pela Resolução PGE nº 31/2019, os processos ou temas considerados como de risco
possível ou provável foram agrupados em tabelas distintas para processos massificados e processos individualizados.
A primeira tabela contempla os temas que representam um conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão
de direito, os quais pelas suas pelas características, podem ser estimados pela Administração a partir de modelos e/ou

114
002459699140035


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

estatísticas. São ações consideradas semelhantes e cujo valor individual não seja relevante, mas que, somadas, podem
representar grande impacto global.
A segunda tabela indica os processos considerados individualmente, que foram classificados como de acompanhamento
especial com fundamento na Resolução PGE nº 17/17. Em geral, são processos judiciais de natureza coletiva, ajuizadas pelo
Ministério Público, Defensoria Pública, Sindicatos e Associações de classe.
Não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações definitivamente julgadas, com precatórios expedidos,
uma vez que se tratam de passivos certos (art. 8º, II da Resolução); e as ações de desapropriação direta, tendo em vista a
atual prática da Administração Pública de efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor apurado.
Considerando esse procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Com relação à estimativa de impacto, apresentada apenas para algumas ações ou temas, os valores foram apurados pelo
próprio órgão ou entidade do processo ou, no caso de condenações líquidas, consiste na mera atualização com base nos
critérios fixados na decisão exequenda.
Necessário observar que a imprecisão de valores existe mesmo em processos na fase de execução, sendo comum a alteração
substancial de valores pelo acolhimento de impugnações oferecidas pela PGE, e, em alguns casos, a própria extinção das
obrigações por defeitos processuais.
Por derradeiro, oportuno repisar que a classificação do risco ou estimativa de impacto não implica, por parte da Procuradoria
Geral do Estado e dos órgãos ou entidades por ela representados, reconhecimento das teses ou da procedência dos pedidos
formulados. A PGE, por seus órgãos de execução, busca sempre reverter as decisões que lhe são desfavoráveis.
Com efeito, as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda em tramitação, não
estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual, haja vista que os passivos decorrentes de
ações judiciais com sentenças definitivas são tratados como precatórios, não configurando passivos contingentes.
Em relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão quanto
aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar, quanto a
parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e alterações legislativas
implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se constitui, como passivo
contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser efetuadas com base em índices de
correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.

2.A Processos Massificados

Tema

Descrição sucinta da questão controvertida

Impacto Estimado

RISCO POSSÍVEL
Adicional de Insalubridade
Gratificação de Gestão
Educacional - GGE
Pedido de concessão de licença
para tratamento de saúde
Prêmio de Incentivo

Enquadramento das atividades laborais diferentemente do
reconhecido pela Administração
Pedido de extensão GGE aos servidores inativos e
pensionistas
Impugnação de decisão que indefere pedidos de licença para
tratamento de súde
Pagamento do Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/94 aos

115
002459699140035

Não há
Não há
Não há
Não há


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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

empregados públicos
Responsabilidade subsidiária
trabalhista
Atribuição ao Estado de São
Paulo de responsabilidade pelos
débitos trabalhistas da empresa
VASP

Responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas
trabalhistas devidas aos empregados de empresas contratadas
Responsabilidade subsidiária à da VASP

Não há
Não há

RISCO PROVÁVEL
Pagamento de honorários
periciais pela FESP
Fornecimento de medicamentos
registrados na ANIVSA mas não
incorporados ao SUS
Ações de cobrança relacionados
com mandados de segurança
coletivos

Adicional de Qualificação do
Tribunal de Justiça
Aposentadoria Especial de
Agente Penitenciário

Aposentadoria Especial de
policial civil

Complementação de Benefícios Reajuste URV

Contribuição para a assistência
médico-hospitalar
Descontos referentes a
despesas médicas da CBPM
Férias e Licença-Prêmio em
pecúnia
Gratificação por Atividade de
Magistério - GAM
Incorporação benefícios
FUNDAP e CEPAM,
especialmente plano de saúde.

Licença-Prêmio em Pecúnia
Plantões IAMSPE
Prêmio de Incentivo/Prêmio de
Incentivo Especial/Adicional de
Desempenho da Saúde

Condenação ao pagamento de honorários periciais em ações
civis públicas nas quais o Estado não é parte.
Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS,
com registro na ANIVSA para pacientes hipossuficientes com
laudo médico fundamentado
Ações de cobrança ref. aos MS Coletivos: nº 060059340.2008.8.26.0053 ( cobrança de 29/08/2003 a 28/08/2008 objeto: recálculo de quinquênio e sexta-parte); nº 002962282.2011.8.26.0053 ( cobrança de 11/08/2006 a 10/08/2011 objeto: ALE da última OPM); Nº 0027112-62.2012.8.26.0053
(cobrança de 25/06/2007 a 24/06/2012 - incorporação do ALE
no salário padrão).
Servidores do Tribunal de Justiça reclamam o pagamento da
vantagem desde sua instituição até o início do pagamento
administrativo
Ação deduz pedido de cálculo de proventos de aposentadoria
com paridade e integralidade, justificando tratar-se de
aposentadoria especial e por isso não precisam observar as
regras de transição para obter tal benefício
Ação deduz pedido de cálculo de proventos de aposentadoria
com paridade e integralidade, alegando que por tratar-se de
aposentadoria especial regida pela LC 51/85 não precisa
observar as regras de transição para obter o cálculo dos
proventos desta forma. Estimativa de impacto de R$ 10 bilhões
em 2015.
Ferroviários da FEPASA, aposentados ou seus pensionistas,
pretendem condenar a Fazenda estadual a pagar reajuste de
8,29%, diferença que corresponderia à classe a que
pertenciam, sob alegação de que a conversão em URV
determinada pela Lei 8.880/1994 foi feita incorretamente,
gerando prejuízos.
Direito à cessação dos descontos da contribuição para a
assistência médico- hospitalar - IAMSPE e CBPM
A CBPM em convênio com a Cruz Azul efetua descontos
referentes a despesas médicas (proporcionais) dos policiais
militares, pela efetiva utilização
Servidores aposentados e ex-servidores reclamam o
pagamento de períodos férias e licença-prêmio não usufruídas
Pedido de extensão da GAM aos servidores inativos e
pensionistas que tiverem direito à paridade constitucional.
Os reclamantes, ex-empregados das extintas FUNDAP e
CEPAM, passaram a propor reclamações trabalhistas em face
do Estado de São Paulo, sucessor das referidas Fundações,
em que pretendem o pagamento de benefícios que teriam sido
incorporados ao contrato de trabalho.
Pedido de indenização dos blocos de licença-prêmio não
gozados antes da passagem do servidor para a inatividade.
Pagamento de plantões prestados no IAMSPE como horas
extras.
Servidores públicos estaduais, pretendem o pagamento da
parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) sobre o 13º salário,
férias e terço constitucional,
quinquênios e sexta-parte;
incorporação do adicional de desempenho da saúde e do
complemento da Lei Complementar Estadual 1.212/2013. No
caso dos inativos, a extensão dos benefícios.

116
002459699140035

Não há
Não há

Não há

Não há

Não há

Não há

Não há

Não há
Não há

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Progressão funcional de
servidores do TJ-SP
Recálculo da Sexta-Parte

Revisão da base de cálculo dos
quinquênios
Sexta-parte aos empregados
públicos
URV
Benefício estimado
5 anos na classe

Cômputo do período do curso de
formação do Policial Militar
anterior à vigência do Decreto n.
34.729/92
Retenção de pagamentos
relativos a contratos
administrativos em razão de
inscrição no CADIN

Servidores do Tribunal de Justiça reclamam o pagamento
retroativo referente à progressão de nível
Pedido de revisão da base de cálculo da sexta-parte, de forma
que o citado benefício passe a incidir sobre os vencimentos
integrais, com exceção das verbas eventuais.
Pedido de revisão da base de cálculo dos quinquênios, de
forma que o citado benefício passe a incidir sobre os
vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais.
Direito à concessão e base de cálculo da sexta-parte para
empregados públicos
Correção da conversão dos salários pela URV

Não há

Pagamento de diferenças decorrentes da implantação de
benefício previdenciário por valor estimado pela SPPREV
Aplicação do lapso temporal da Emenda Constitucional 20/98 a
integrante de carreira pública escalonada em classes que
pleiteia aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao
qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo
originalmente ocupado, antes do advento da emenda em
questão
Direito do Policial Militar ao cômputo do período do curso de
formação anterior à vigência do Decreto n. 34.729/92 para
todos os fins legais, observado o prazo prescricional
quinquenal, considerando-se como termo inicial a data da
aposentadoria.
Retenção de pagamentos relativos a contratos administrativos
em razão de inscrição no CADIN, com fundamento em
inconstitucionalidade do art. 6º, II e §1º da Lei Estadual
12.799/2008

Não há

Não há

Não há

Não há
Não há

Não há

Não há

Não há

2.B Processos Individualizados
Nº processo judicial

Breve descrição do objeto da demanda

Impacto estimado

RISCO POSSÍVEL
5022255-74.2020.4.03.6100
1052999-89.2016.8.26.0053
1012595-25.2018.8.26.0053
1046718-49.2018.8.26.0053
1031187-59.2014.8.26.0053
1005446-40.2016.8.26.0637
1002325-73.2017.8.26.0053
0005096-54.2015.8.26.0136

1004191-57.2019.8.26.0438

1002039-82.2016.8.26.0101
1022916-56.2017.8.26.0053
1020788-92.2019.8.26.0053

Anulação de despachos da ANEEL que determinou a
devolução em dobro de valores faturados a maior.
Reequilíbrio de concessão de rodovia - eixo suspenso
Reequilíbrio de concessão de rodovia - eixo suspenso
Ação que visa a obtenção do direito de não realizar obrigação
contratual ou realizá-la com a condicionante de prévio
reequilíbrio do contrato.
Reajuste tarifário - contrato de concessão
Autorização para transportar passageiros entre os
seccionamentos das linhas interestaduais dentro do Estado de
São Paulo
Cobrança de pedágio de moradores de bairro em São Paulo
Readquação do retorno no km 295 da Rodovia Castello Branco
(SP 280)
ACP ajuizada pelo MPSP em face da FESP e da
concessionária Via Rondon, visando obras na pista para
resolver o problema de alagamentos do Km 483, com
demolição e reconstrução de uma nova ponte.
Impossibilitar o Estado e a concessionária Nova Tamoios de
cobrarem tarifa de pedágio de veículos licenciados no
Município de Jambeiro (autor da ação).
Reequilíbrio da concessão de rodovia
Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão
de rodovia

117
002459699140035

Não há
R$ 42.226.797,70
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

1022448-92.2017.8.26.0053
1019361-31.2017.8.26.0053
1004020-15.2018.8.26.0510
0022403-86.2009.8.26.0053
1004020-15.2018.8.26.0510
1013757-55.2018.8.26.0053
0010670-08.2018.5.15.0137
1000614-89.2018.5.02.0029
0010231-03.2016.5.15.0093

1001938-65.2015.8.26.0526
0010988-87.2001.8.26.0053
1053053-50.2019.8.26.0053

0006413-22.2014.8.26.0363
0058923-40.2012.8.26.0053
1006405-22.2013.8.26.0053
0000709-47.2010.8.26.0596
0001520-47.2014.8.26.0311
0001191-33.2010.8.26.0648
0007051-66.2007.8.26.0568
1040808-79.2014.8.26.0506
0001585-60.2015.8.26.0229

1005043-84.2017.8.26.0201

1016639-33.2011.8.26.0506
2004200-88.2010.5.02.0000
1000596-47.2018.5.02.0715
0013147-83.2017.5.15.0025
0010683-79.2018.5.15.0113
0001199-31.2011.5.15.0066
0000251-69.2012.5.02.0049

Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão
de rodovia 010/CR/2000
Reequilíbrio de tarifa de concessão de rodovia
Ação popular. Realização de licitação dos serviços de guincho
e estadia de veículos para região de Rio Claro
Ação pleiteando obrigação de não fazer do Estado para não
responsabilizar nem impor sanções pela licitante não assinar o
contrato de concessão
Ação popular. Realização de licitação dos serviços de guincho
e estadia de veículos para região de Rio Claro
Reequilíbrio
econômico-financeiro
por
alteração
nos
dispositivos de segurança viários (NBR 6971 para NBR 15486)
ACP do MPT em que busca a condenação do CEETEPS na
realização de obras e adoção de medidas de segurança no
imóvel ETEC Cel. Fernando Febeliano da Costa
Desconto de contrinuição previdenciaria sobre gratificação e
bonificação
Validade da Portaria 1174/2016, condenação a remunerar hora
atividade dos professores em 1/3 da hora aula de forma
retroativa e demais pedidos
ACP movida pelo MP visando a condenação em danos morais
coletivos em vinte milhões de reais, devido ao dano ambiental
(mortandade de peixeis) pela ação da autarquia.
Reparação de dano ambiental pela construção de conjunto
habitacional na área do PET e da APA da Várzea do Tietê
Suspensão e anulação da Portaria DAESP 156/2009 que
instituiu a cobrança de pedágio de aeronaves no Aeroporto de
Sorocaba que utilizam o acesso aos hangares privados.
Uso e ocupação de todas as faixas de domínio de titularidade
do DER para realização das obras de recapacitação à luz de
projeto
Desapropriação para construção do Rodoanel - trecho Norte DER/SP em face de Maria Carolina Ferraz e outros
Desapropriação - Rodoanel -Trecho Norte - DER/SP em face
de Emilio Genioli
Desapropriação Indireta - Isabel Freitas x DER/SP - Rodovia
em Ribeirão Preto
Realização de obras em rodovia
Execução de obras em rodovia
Obras de conservação e segurança na Rodovia SP-215, em
Águas da Prata/SP
Desapropriação indireta
Alegação de irregularidades nos serviços de pátio de trânsito
no município de Hortolândia/SP
Ação Civil Pública de improbidade em razão de irregularidades
no repasse de subvenções e no convênio, realizados nos anos
de 2011 e 2012, entre a Associação Assistencial Cultural
Educacional de Saúde e Recreativa de Alvinlândia e a
municipalidade
Interdição de unidades de atendimento da fundação Casa
Reajuste salarial e deferimento de diversas cláusulas
econômicas e sociais.
Ação coletiva. Responsabilidade subsidiária por verba devida
por empresa terceirizada.
Reajuste de médicos da FAMESP - Responsabilidade
subsidiária HC BOTUCATU
ACP ajuizada pelo MPT apontando irregularidades na jornada
de trabalho no HC USP-RP
Irregularidade em contratação por meio de convênio
Base de cálculo do adicional de insalubridade nos termos da
LCE 432/1985 - categoria defendida pelo SindSaúde.

118
002459699140035

Não há
R$ 1.800.000,00
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

R$ 2.570.000,00
R$ 5.000.000,00
Não há

Não há
R$ 15.000.000,00
R$ 8.000.000,00
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

1001077-76.2019.5.02.0035

Mnutenção de valores no calculo de incorporações de decimos
mesmo após reformulação de plano de cargos e salarios do
IPEM.
IPESP - reajuste dos benefícios pelo salário mínimo - Ação
Coletiva
Dissídio Coletivo - responsabilidade subsidiária

1038215-44.2015.8.26.0053

Redutor EC 41/2003 (salário + pensão). Ação coletiva

Não há

0033209-93.2003.8.26.0053

Rescisão contratual por suposta culpa da FESP
Estruturação do atendimento dos presos de duas unidades
prisionais de São Vicente
Contratação de médico para a penitênciária feminina
Manutenção de equipes mínimas de saúde na Penitenciária de
Ribeirão Preto
Implementação de equipes mínimas de saúde no Centro de
Detenção Provisória de Serra Azul, nos termos da Portaria
Interministerial nº 1.777, de 9.09.2003.
Atendimento de saúde e atendimento aos presos do Centro de
Detenção Provisória Nelson Furlan em Piracicaba/SP
Adequação/Interdição de Unidades Prisionais
Ação de indenização por supostas agressões e torturas
sofridas por adolescentes na Fundação Casa por agentes
estatais.
Atendimento médico na penitenciária de Junqueirópolis

Não há

Interdição de unidades prisionais
Remoção da cadeia pública de Itapecerica da Serra para
estabelecimento adequado.
Regularização por suposta superlotação das Penitenciárias de
Franco da Rocha I e II
Desapropriação ajuizada pela FESP em face da Fundação
Leonor Barros Camargo, para fim de proteger imóveis
tombados na região da Bela Vista
Promover obras e serviços de restauro e manutenção de
edificações tombadas
Condenação subsidiária do Estado ao pagamento de verbas
trabalhistas em contrato de terceirização.
Ação coletiva proposta pela AFUSE com o objetivo de obstar o
corte ou a alteração do adicional de insalubridade percebido
por agentes escolares senão depois de regular processo
administrativo, bem como impedir o desconto dos adicionais e
compelir a FESP a
Repasse das verbas referentes ao FUNDEB
Incorporação de quinquênio e sexta parte - Ação Coletiva Professores temporários
Oferta de ensino para detentas da Penintenciária Feminina de
Sant'Anna
ACP para determinar o fornecimento de transporte escolar para
315 alunos de Bauru
Educação especial no Município de Sumaré, com a
contratação de professores auxiliares especializados para
atendimento na sala de aula regular
Apresentação de plano de adaptação das instalações da ETEC
Lauro Gomes, com início das obras no prazo de 120 dias,
encerando-as no prazo máximo de 1 ano,sob pena de multa
diária no valor de R$ 500,00.
ACP para fornecimento de transporte escolar de determinados
alunos com deficiência
ACP ajuizada pelo MPE para compelir o Estado a promover
adaptação das escolas a normas da ABNT instalações dos
prédios das escolas estaduais que relaciona e apresentar
AVCB, sob pena de multa.
Realização de obras em escola pública para acessibilidade de

Não há

0001712-37.2015.5.02.0028
0018144-55.2008.4.03.6100

0002574-21.2013.8.26.0590
3000651-68.2013.8.26.0634
4006140-65.2013.8.26.0506
0002394-21.2014.8.26.0153
1013157-43.2014.8.26.0451
0007252-07.2015.8.26.0268
1022178-05.2016.8.26.0053
0001014-42.2012.8.26.0311
0002109-77.2004.8.26.0153
0010761-82.2011.8.26.0268
0029725-34.2010.8.26.0309
0134155-34.2007.8.26.0053
0011394-38.2012.8.26.0566
1000639-29.2020.5.02.0063

1031557-38.2014.8.26.0053

1022889-05.2019.8.26.0053
0053401-32.2012.8.26.0053
0015931-64.2012.8.26.0053
1002549-54.2017.8.26.0071
1008682-02.2016.8.26.0604

1011010-88.2017.8.26.0564

1010875-32.2019.8.26.0071

1000103-69.2015.8.26.0032
0007873-30.2012.8.26.0358

119
002459699140035

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
R$ 4.000.000,00
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há

Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

deficientes físicos
4000869-67.2013.8.26.0347
0001536-96.2011.8.26.0281
0011514-97.2013.8.26.0032
1018121-94.2015.8.26.0564

ACP visando condenar a FESP a providenciar ACVB em todas
as escolas públicas estaduais de Matão
Fornecimento de intérprete em LIBRAS em escola pública de
Itatiba para atendimento de crianças/adolescentes
Adaptações de instalações de escolas

Não há
Não há
Não há

1016498-35.2018.8.26.0161

Reformas no edifício da E. E. Yolanda Noronha do Nascimento
Ação Civil Pública para condenar o Estado de SP a a
providenciar o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para
Escola Estadual
Reforma em escola AVCB
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual João de Melo Macedo, Diadema
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Professor Antonio Branco Rodrigues Junior, Diadema
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Atael Fernando Costa Reverendo, Diadema.
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual General José Artigas, Diadema
Ação civil pública - reforma de escola - AVCB

1000502-21.2019.8.26.0562

Obras de segurança em escola visando à obtenção de AVCB

Não há

1016466-30.2018.8.26.0161

ação civil pública - reforma em escola - AVBC
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Homero Silva, Diadema.
ação civil pública - reforma em escola -aVCB
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Professor Pedro Madoglio, Diadema.
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Professora Niceia Albarello Ferrari, Diadema
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Tristão de Athayde, Diadema.
AVCB Escola Estadual Vila Socialista - Diadema
AVCB para escolas Escola Estadual Professor Miguel Reale Diadema
Contratação temporário (professor) - ADI
Incorporação de quinquênio de sexta-parte - Ação Coletiva Todos os servidores
CTEEP - pagamento de complementação de aposentadoria
pela FESP
ACP movida pela DPE requerendo pagamento de
auxílio/aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica
ACP do MP - objeto: não movimentar recursos advindos da
arrecadação de multas do DETRAN
Fornecimento de cesta básica
Ação Coletiva - Sindicatos Zonas Mogiana, Araraquarense e
Paulista, Categoria: pretende recebimento para aposentados e
pensionistas da FEPASA de abono de R$500,00 decorrente de
Dissídio Coletivo.
Condenação do Estado de São Paulo a pagar valores devidos
à FUNDUNESP, em razão de condenações trabalhistas
referentes a Termo de Convênio firmado entre ambos.

Não há

1016372-82.2018.8.26.0161
1016493-13.2018.8.26.0161
1016476-74.2018.8.26.0161

1016374-52.2018.8.26.0161

1016377-07.2018.8.26.0161

1016479-29.2018.8.26.0161

1016472-37.2018.8.26.0161
1016473-22.2018.8.26.0161
1016492-28.2018.8.26.0161

1016488-88.2018.8.26.0161

1016497-50.2018.8.26.0161
1015720-31.2019.8.26.0161
1015718-61.2019.8.26.0161
2003663-93.2018.8.26.0000
1016571-16.2013.8.26.0053
0047544-73.2010.8.26.0053
1004303-81.2016.8.26.0292
1000921-21.2016.8.26.0053
0001402-49.2013.5.02.0077
0031038-22.2010.8.26.0053

0102129-46.2008.8.26.0053

120
002459699140035

Não há

Não há
Não há
Não há

Não há

Não há

Não há
Não há

Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
R$ 2.465.068.093,34
Não há
R$ 223.000.000,00
Não há
Não há

Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

0004401-44.2007.8.26.0601

Acessibilidade do Fórum de Socorro

0001832-09.2015.8.26.0369

Realização de obras em prédio do Fórum

Não há

0001323-02.2015.8.26.0459

Obrigação de realização de obras no fórum - Acessibilidade
Adaptação das instalações do Fórum de Garça para acesso à
pessoa com deficiência
Adaptação do fórum de Tanabi para observância de normas
técnicas de acessibilidade
Adaptabilidade das dependências do fórum de Taquaritinga

Não há

Obra de acessibilidade em prédio público - fórum
Realização de obras de acessibilidade no fórum de Mogi
Guaçu
Adequação das instalações do Fórum de Andradina às normas
de acessibilidade
Repasse da cota parte para custeio dos serviços de
atendimento de urgência SAMU.
Assistência à Saúde dos Deficientes Auditivos da Cidade de
Jacareí
Ação proposta pela Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de
Barretos) para que cessassem os descontos efetuados no
repasse de verba pública em decorrência das ações judiciais
de saúde (oncológico).
Intervenção em Santa Casa com suporte de recursos
financeiros .
Ação Civil Pública cuja sentença determinou a condenação da
FESP a implantar 12 leitos hospitalares em Saúde Mental
Infanto-Juvenis.
Intervenção do Estado no Hospital Santa Casa de Serrana
para saneamento de contas e evitar a paralização de serviços
Realização de exames reprimidos e regularização de fila de
espera
ACP do MPSP para "fornecimento de próteses, órteses e
meios auxiliares de locomoção (OPM) aos pacientes residentes
na cidade de Ubatuba."
Instalação de UTI Neonatal no Município de Fernandópolis.
ACP para adequação dos atendimentosprestados a usuários
do SUS no município de Pereira Barreto com a realização de
consultas médicasespecializadas, exames e cirurgias em prazo
razoável;
Disponibilização de vagas para tratamentos médicos de alta
complexidade
Implementação de uma unidade psiquiátrica em hospital geral
Fornecimento gratuito de aparelhos de amplificação sonora
individual no Município de Socorro/SP
Atendimento integral pelo SUS a pacientes de Matão, que
tenham ou venham a apresentar encaminhamento em
"neurocirurgia".
Ação civil pública movida pelo MPT a fim de serem sanadas
diversas irregularidades afetas ao meio ambiente do trabalho
dos servidores da Secretaria da Saúde.
Instalação e regularização do CREAS - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - nos municípios de Iguape
e Ilha Comprida
Adequação do recebimento, armazenamento e dispensação
medicamentos de alto custo NAF São José dos Campos.
ACP do MP/SP: atendimento individualizado e multidisciplinar
de 9 pessoas portadores de deficiência arroladas na inicial
ACP do MP visando compelir a FESP a disponibilizar e manter
em estoque, junto à Santa Casa de Socorro, ao menos uma
unidade de cada espécie de soro antiofídico
Ação Civil Pública do MP em favor de menor portador de
transtorno mental, pretendendo que o poder público forneça

Não há

1001506-51.2015.8.26.0201
1000333-40.2017.8.26.0615
1001941-95.2016.8.26.0619
1004126-09.2018.8.26.0564
1004568-62.2019.8.26.0362
1000559-67.2020.8.26.0024
1000954-29.2015.8.26.0220
1002978-71.2016.8.26.0292

1009068-60.2017.8.26.0066

1001669-60.2017.8.26.0104
1006929-72.2019.8.26.0032
0001008-48.2015.8.26.0596
4002106-55.2013.8.26.0568
1003778-82.2017.8.26.0642
0009029-12.2011.8.26.0189
1002610-38.2018.8.26.0439

0022613-41.2007.8.26.0625
0003298-86.2013.8.26.0602
3000100-90.2013.8.26.0601
1003386-62.2014.8.26.0347

0010100-58.2016.5.15.0083

1001201-64.2017.8.26.0244
1016347-82.2018.8.26.0577
1014162-65.2018.8.26.0482
1000903-97.2019.8.26.0601
1009379-51.2021.8.26.0344

121
002459699140035

R$ 15.431,82

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

medicamento importado que contém a substância canabidiol.

0034777-66.2011.8.26.0053

ACP do MP buscando compelir o Estado a instalar estrutura
material e humana para instituir em Limeira/SP a Residência
Inclusiva
Construção de entidade de longa permanência para idosos no
Município de Pacaembu
Trata-se de ACP que tem por objetivo a imediata transferência
de pacientes em situação de doença crônica para suas
residências, com serviços de cuidados prolongados ou home
care, ou ainda congêneres.
ACP do MP em que pretende a implantação de Serviço
Residencial Terapêutico na cidade de Bragança Paulista para
destinação de pacientes vinculados ao Município e que estão
em hospitais psiquiátricos
Avaliação e realização de cirurgias vascular para todos os
pacientes da Comarca de Assis, no prazo de 3 meses
Adequação do Hospital de Mirandópolis às normas de higiene,
segurança e medicina do trabalho
Pretende o parquet que seja a Administração Pública Estadual
condenada à instituição de SESMT no âmbito do Hospital
Heliópolis, conforme o dimensionamento previsto na NR 4.
Implantação de serviço de triagem neonatal para diagnóstico
de cinco doenças congênitas em todos os recém-nascidos no
Estado de São Paulo.
Fornecimento de Próteses; Órteses, e tratamento integral à
Pessoa com Deficiência
Ação Coletiva - Categoria servidores não estatutários
Secretaria da Saúde: CLT e Lei 500/74 - Direito à licençaprêmio, conversão em pecúnia para os que não puderem
usufruir desse benefício.
Recálculo quinquênio e sexta parte (ACP - coletiva)

0031687-50.2011.8.26.0053

Conversão URV (ação coletiva)

Não há

0047200-58.2011.8.26.0053

Recálculo quinquênio e sexta parte (coletiva)

Não há

1059867-49.2017.8.26.0053

ALE Fevereiro (coletiva)

Não há

0600593-40.2008.8.26.0053

Não há

0033935-86.2011.8.26.0053

Recálculo quinquênio e sexta parte
Discussão sobre aplicação do teto remuneratório de forma
isolada ou global em relação a cada remuneração recebida
pelos associados da impetrante, devida em virtude do cargo de
Oficial da Polícia Militar e da função docente.
Recálculo quinquênio e sexta parte (MS coletivo)

1001391-23.2014.8.26.0053

Incorporação do ALE para todos os fins

Não há

0048623-19.2012.8.26.0053

Incorporação do ALE (salário-base). MS coletivo.

Não há

0033902-62.2012.8.26.0053

Recálculo quinquênio e sexta parte (MS Coletivo)

Não há

0009966-23.2003.8.26.0053

Recálculo De Pensões (pensão 100% - ação coletiva)

Não há

0023635-65.2011.8.26.0053

ALE valor integral na inatividade (coletiva)

Não há

2178554-93.2018.8.26.0000

Incorporação gratificação art. 133 outro Poder (IRDR)

Não há

0004907-68.2015.8.26.0268

Remoção, apreensão, depósito em pátio

Não há

1008611-38.2014.8.26.0032

Adequação de prédios da polícia civil a deficientes
Aumento do efetivo policial no Município de Águas de
Lindóia/SP
Reforma de prédio onde funciona a 8ª delegacia de polícia do
Município de São José dos Campos
Reforma do prédio onde está instalado o 3º Distrito Policial de
São José dos Campos.
Revisão de aposentadoria para pagamento com integralidade
na classe
Direito a aposentadoria especial com integralidade e paridade

Não há

1013851-12.2017.8.26.0320
1001625-56.2018.8.26.0411

1129876-55.2018.8.26.0100

1003897-52.2019.8.26.0099

1000669-94.2020.8.26.0047
0001335-58.2011.5.15.0056
1001036-72.2020.5.02.0036

0010114-89.2012.4.03.6100
1007807-95.2016.8.26.0292

0022723-39.2009.8.26.0053

1053237-69.2020.8.26.0053

1000590-93.2016.8.26.0035
1003598-33.2018.8.26.0577
1003600-03.2018.8.26.0577
1049486-79.2017.8.26.0053
1027724-12.2014.8.26.0053

122
002459699140035

Não há
Não há

Não há

Não há

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há

Não há
Não há

Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

1026268-27.2014.8.26.0053

0000243-68.2014.5.15.0079
0002110-93.2013.5.02.0079
1001873-38.2019.8.26.0168
0000700-13.2012.5.02.0086
0026293-95.2009.8.26.0000
0000669-68.2003.8.26.0642
0007364-87.2008.8.26.0666
0007363-05.2008.8.26.0666
0007938-13.2008.8.26.0666
0008922-78.2010.8.26.0099
1000030-39.2017.8.26.0449
1044492-08.2017.8.26.0053
0004578-39.2009.4.03.6121
1010621-16.2019.8.26.0053
0002821-16.2014.8.26.0477
1026856-97.2015.8.26.0053
1048314-10.2014.8.26.0053
0026160-83.2012.8.26.0053
0008152-24.2013.8.26.0053
1032955-83.2015.8.26.0053
2165511-31.2014.8.26.0000
0002139-40.2012.5.02.0060
1051751-59.2014.8.26.0053
1034867-18.2015.8.26.0053
1013240-89.2014.8.26.0053

0004789-97.2011.8.26.0053
1001894-33.2017.5.02.0061
2463
1032955-83.2015.8.26.0053

Ação condenatória por serviços de armazenamento
documental prestados à Secretaria de Segurança Pública sem
cobertura contratual e não pagos
Abster-se de utilizar Programa Emergencial de Auxílio
Desemprego para contratar mão de obra em substituição a
empregados próprios ou trabalhadores terceirizados
Coletiva - não fornecimento de cesta básica
Implementação de casa-abrigo para mulher vítimas de
violência doméstica em Dracena-SP.
Cesta básica - Responsabilidade subsidiária

Não há
Não há
Não há
Não há

Ação de Cobrança por desequilíbrio econômico-financeiro
Recuperação da área do imóvel cuja contrução foi autorizada
pelo Estado
Regularização de loteamento em Arthur Nogueira
Regularização e responsabilidade por loteamento irregular em
Arthur Nogueira/SP
Regularização e responsabilização quanto a loteamento
irregular em Arthur Nogueira/SP
Responsabilização por danos causados a APP situada em
imóvel particular
Construção de laboratório para análise de agrotóxicos no
Município de Piquete
Reparação de danos ambientais em área de manancial

Não há

Recuperação ambiental - construção em APP
Anulação do leilão previsto no Edital de Concorrência
Internacional nº 01/2017, Processo STM nº 816/2017, para a
Concessão onerosa da Linha 15 Prata - da Rede Metroviária
de São Paulo.
Fornecimento de transporte para a Universidade
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis LC51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - LC
51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre
os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores
públicos (Tema 317, STF)
Restabelecimento de pensão por morte - filha solteira de militar
- Ação Coletiva
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - Lc
51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Constitucionalidade de artigos da Lei Estadual 14.6353/11, que
trata da Previdência Complementar (ADI)
Ação coletiva - fornecimento de cesta básica
Suspensão das aposentadorias compulsórias e concessão de
aposentadoria especial com integralidade e paridade - ação
coletiva
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis _
LC51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - LC
51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva.
Ação Coletiva - SINDSAÚDE - Categoria SUCEN - Pretende
reenquadramento dos servidores da SUCEN conforme critérios
da LC 1.080/08 - restabelecimento de ref. e graus antes da
entrada em vigor desta Lei.
Sexta parte a empregados da SUCEN
União e INCRA insurgem-se em face do parecer n. 461-12-E,
do Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, que regula a
aquisição de propriedades rurais por pessoas jurídicas
brasileiras com capital social estrangeiro.
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - Lc

Não há

123
002459699140035

R$ 23.981.845,98

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
2165511-31.2014.8.26.0000
0002139-40.2012.5.02.0060
1051751-59.2014.8.26.0053
1034867-18.2015.8.26.0053
1013240-89.2014.8.26.0053

0004789-97.2011.8.26.0053
1001894-33.2017.5.02.0061
2463
1000560-05.2018.5.02.0036
RISCO PROVÁVEL
1036762-48.2014.8.26.0053
1021275-96.2018.8.26.0053
0045649-77.2010.8.26.0053
1032118-86.2019.8.26.0053
1008846-34.2017.8.26.0053

1031022-60.2016.8.26.0564

1003111-83.2015.8.26.0281
0000491-73.2010.5.15.0079
0003197-95.2008.8.26.0320
1058610-23.2016.8.26.0053
0030455-13.2005.8.26.0053
0048667-38.2012.8.26.0053
0002273-13.2013.5.02.0002
1026811-92.2015.8.26.0506
0070800-08.2007.5.15.0053
0000749-63.2015.5.02.0049
0000132-88.2012.5.02.0088
0000081-12.2012.5.02.0045

Constitucionalidade de artigos da Lei Estadual 14.6353/11, que
trata da Previdência Complementar (ADI)
Ação coletiva - fornecimento de cesta básica
Suspensão das aposentadorias compulsórias e concessão de
aposentadoria especial com integralidade e paridade - ação
coletiva
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis _
LC51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - LC
51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva.
Ação Coletiva - SINDSAÚDE - Categoria SUCEN - Pretende
reenquadramento dos servidores da SUCEN conforme critérios
da LC 1.080/08 - restabelecimento de ref. e graus antes da
entrada em vigor desta Lei.
Sexta parte a empregados da SUCEN
União e INCRA insurgem-se em face do parecer n. 461-12-E,
do Corregedor-Geral da Justiça de São Paulo, que regula a
aquisição de propriedades rurais por pessoas jurídicas
brasileiras com capital social estrangeiro.
Cobrança de contribuição Sindical
Validade da deliberação da ARTESP que autorizou a
compensação dos valores obtidos com o valor do reajuste do
pedágio de 2014,
Ação que visa o reequilíbrio do contrato administrativo
Desobrigar a Concessionária a realizar intervenção em acesso
coletivo de rodovia
Anulação de sanção administrativa
Recomposição da equação econômico-financeira do Contrato
de Concessão 006/ARTESP/2009, em razão da alteração
unilateral do contrato
Ação que objetiva o reconhecimento da ilegalidade do Decreto
estadual 29.913/1989 e a incompetência (ilegitimidade) da
ARTESP para aplicar multas e medidas administrativas em
face dos seus serviços de transporte intermunicipal de
passageiros.
Instalação linha de transmissão em faixas de domínio sem a
correspondente contraprestação na SP-332 KM 148+927m
Indenização por morte decorrente de acidente de trabalho
Impugnação da construção do pedágio às margens da rodovia
SP-147
MS Coletivo: abstenção de descontar os valores pagos a título
de auxílio saúde aos servidores do Poder Legislativo, no
importe de R$ 2.088,00, entre junho/2012 e junho/2013
Contribuição previdenciária de inativos na vigência da EC
20/98
Revisão de pensão de militar para que passe a ser integral
Pagamento de sexta parte
dequação das instalações para obtenção de alvará da
prefeitura municipal, do alvará de vigilância sanitária e do
AVCB
Responsabilidade subsidária por verbas devidas pela empresa
Phanton Security
Ação Coletiva para estabelecer responsabilidade subsidiaria
em debitos trabalhistas
Concessão de sexta parte aos celetistas do CEETEPS
Aceitação atestados médicos oriundos de profissionais
particulares

124
002459699140035

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
Não há


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

1020921-91.2016.8.26.0554

1036028-29.2016.8.26.0053

Contaminação de área adjacente a obra realizada
Desconto de contribuição sindical de servidores públicos
vinculados ao DAEE
Ação de cobrança
Reformas/obras de adaptação no terminal do Aeroporto Leite
Lopes (Ribeirão Preto), para viabilizar o acesso de pessoas
com deficiência física
Suspensão do Pregão Eletrônico 05/DAEESP/2016,

0025995-17.2004.8.26.0053

Questionamento dos expurgos inflacionários feitos pelo DER

Não há

0006873-52.2003.8.26.0053

Cobrança por inadimplemento
Pagamento de atualização e juros de mora sobre faturas pagas
em atraso, bem como pedido de declaração de nulidade dos
aditamentos feitos pelo DER em contrato administrativo.
Declaração de nulidade de concorrências públicas para
proteção do direito à moradia
Desapropriação para construção do Rodoanel - trecho Norte DER/SP em face de Zarif Empreendimentos
DESAPROPRIAÇÃO Trecho Norte do RODOANEL -DER/SP
em face de Jurema de Castro - Oferta de 5,6 milhões Condenação em 2 grau de 18,9 milhões.
Desapropriação do TRECHO NORTE do Rodoanel - DER/SP
em face de Abilio Gonçalves
Ação rescisória relativa a indenização por danos materiais
(com lucros cessantes), pensão mensal e reparação por dano
moral em decorrência de óbito em rodovia administrada pelo
DER
Indenização decorrente do descumprimento de obrigação
contratual pela Fazenda Pública (DER)
Ação de cobrança dos valores devidos em razão da prestação
de serviços de administração e manutenção de 8 pátios de
recolhimento de veículos, sem cobertura contratual.
Revitalização da ?SP 189 ? Rodovia Engenheiro Lauri Simões
de Barros"
Dano ambiental em razão de omissão do DER no dever de
conservação de estrada vicinal Espírito Santo do Pinhal/Três
Fazendas/Aguaí
Realização de obras na Rodovia SP 294, vinculada ao DER
ACP visando a realização de obras na estrada em razão das
chuvas emergenciais
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança pelo uso da
faixa de domínio.
Indenização por danos materiais e morais
Necessidade de realização de licitação para a contratação de
guincho e pátio.
Municipalização do pátio de veículos de Birigui
Realização de exames de ressonância magnética e aquisição
de aparelho
Ação Civil Pública objetivando a condenação do Estado de São
Paulo e da Fundação CASA a garantir a tempestiva inserção
dos adolescente sapreendidos em unidade de atendimento da
Fundação CASA.
Pagamento de diferenças de prêmio incentivo a empregados
do HC USP-Botucatu decorrente de reajuste concedido a partir
de abril/2014
Pagamento do salário profissional previsto na Lei 7.394/85 e
adicional de insalubridade calculado sobre este valor bem
como o reconhecimento da natureza salarial do prêmio
incentivo
Adicional de periculosidade em favor da categoria de
biomédicos, calculado em 30% sobre o salário base.
Condenação do HC ao pagamento de sexta-parte para os

R$ 7.145.071,41

0001866-24.2012.5.02.0040
1015006-41.2018.8.26.0053
0917505-96.2012.8.26.0506

0006366-91.2003.8.26.0053
0035539-14.2013.8.26.0053
0093545-20.2012.8.26.0224
1022667-13.2014.8.26.0053
1025590-12.2014.8.26.0053

2221267-83.2018.8.26.0000

0111379-74.2006.8.26.0053
1049123-29.2016.8.26.0053
1000803-08.2015.8.26.0691
0000121-95.2008.8.26.0180
1000625-33.2018.8.26.0407
1004160-41.2018.8.26.0642
0003115-31.2004.8.26.0053
0019075-12.2013.8.26.0053
1000883-34.2014.8.26.0132
0005626-17.2010.8.26.0077
1013519-36.2018.8.26.0344

0005062-17.2015.8.26.0286

0012840-32.2017.5.15.0025

0000235-86.2014.5.15.0113

0215600-13.2009.5.02.0089
0166200-60.2009.5.02.0079

125
002459699140035

Não há
Não há
R$ 904.974,98
Não há
Não há

Não há
Não há
R$ 32.000.000,00
R$ 17.000.000,00
R$ 7.200.000,00

Não há

R$ 5.726.038,54
R$ 2.943.527,44
Não há
Não há
R$ 3.000.000,00
Não há
R$ 219.814.538,78
Não há
Não há
R$ 200.000,00
Não há

Não há

Não há

Não há

Não há
Não há


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

servidores celetistas.
1048786-40.2016.8.26.0053

Não há

0001702-06.2010.8.26.0430

Ação que visa a anulação de glosas
Fornecimento de cesta básica para empregados de empresa
terceirizada
Ação Coletiva do MPSP para cobrança de valores de diárias.
Prestação de serviços médidos na Cadeia Pública de
Carapícuiba
Adequação do número de presos custodiados à capacidade da
Penitenciária de Avanhandava
Adequaçaõ/interdição de Cadeia Pública de Paulo de Faria

0000262-30.2010.8.26.0444

Remoção de presos que excedem o limite do estabelecimento

Não há

0000758-72.2011.8.26.0299

Limitação de presos na Cadeia Pública de Jandira

Não há

0001515-59.2008.8.26.0400

Não há

1005966-11.2013.8.26.0053

Adequação/interdição da cadeia pública de Altair
Cômputo de licenças e faltas médicas como tempo de
contribuição para fins de aposentadoria comum - Ação Coletiva
Impedir a restituição administrativa de valores pagos a maior a
título de bonificação de resultados - Ação Coletiva
Concessão de abono de permanência para professores
readaptados devido o reconhecimento de aposentadoria com
redutor de 5 anos - Ação Coletiva
MS Coletivo: impedir lançamento de faltas e descontos
salariais a professores que não compareceram nos dias
designados para reposição de aulas
Incorporação de quinquênio - Ação Coletiva

1005971-33.2013.8.26.0053

Incorporação de sexta-parte - Ação Coletiva

Não há

1009748-59.2019.8.26.0071

Não há

1016363-23.2018.8.26.0161

Atendimento a crianças e adolescentes com deficiência.
Reforma de escolas públicas de Vargem Grande Paulista
(providenciar Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros)
Realização de obras de acessibilidade em escola de Penápolis
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Anecondes Alves Ferreira
Compelir o Governo do Estado de São Paulo a providenciar o
Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros para a Escola
Estadual Professor Livio Marcos Guercia, Diadema
Obtenção de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros

0010250-23.2007.8.26.0269

Adaptação de escola estadual para acessibilidade

Não há

0010244-16.2007.8.26.0269

Adaptação de escola estadual para acessibilidade

Não há

0002133-24.2009.8.26.0091

Reforma de escola
Forencimento de cuidador para todos os alunos especiais de
Araçatuba/SP
Inclusão de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas na Educação de Jovens e Adultos na cidade
de Mococa
Obras de adaptação para acessibilidade em escolas públicas
de Iguape
Obras de acessibilidade em escolas do Município de S.
Bernardo do Campo. Resta adequar 45 das 71 escolas
existentes no município.
Oferta de vagas na creche e pré-escola no município de Santo
Antônio do Pinhal.
Acompanhamento de professor auxiliar a alunos com
necessidades especiais em escolas públicas de Presidente
Prudente
Execução do MP do TAC Acessibilidade firmado pela
Secretaria Educação
Obtenção de AVCB para Escola Estadual José Marcato, de
Diadema

Não há

0001035-45.2013.5.02.0038
0008389-58.2013.8.26.0053
1007427-53.2014.8.26.0127
1002277-94.2015.8.26.0438

0013041-21.2013.8.26.0053
1024910-27.2014.8.26.0053
1041818-62.2014.8.26.0053

1024243-85.2017.8.26.0554

0003095-31.2014.8.26.0654
0006823-20.2012.8.26.0438
1016373-67.2018.8.26.0161

1016485-36.2018.8.26.0161

0012128-39.2012.8.26.0032
0002541-76.2012.8.26.0360
0004077-82.2012.8.26.0244
0052774-18.2010.8.26.0564
0001339-66.2014.8.26.0563
1009912-91.2015.8.26.0482
1019572-67.2017.8.26.0053
1016482-81.2018.8.26.0161

126
002459699140035

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há

Não há
Não há
Não há
R$ 2.873.160,90
Não há
Não há
Não há
Não há


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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

1000234-11.2016.8.26.0355

Obtenção de AVCB para a Escola Estadual João Ramalho, de
Diadema
Obtenção de AVCB para a Escola Estadual Jorge Ferreira, de
Diadema
Trata-se de ação civil publica em que o Ministério Público do
Estado de São Paulo buscando obrigar a requerida a obter o
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da EE
ANTONIO MARINHO DE CARVALHO FILHO, no prazo
improrrogável de 180 dias.
Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face da
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
objetivando a realização das obras e tomada das providências
necessárias para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo
ação civil pública - reforma em escola - AVCB
ACP movida pelo MP para compelir o Estado a custear o
tratamento especializado a alunos autistas a ser prestado pelo
Município até que o Estado o providencie.
ACP do MP: disponibilizar sete professores auxiliares a alunos
portadores de deficiência da Escola Estadual Manuel Euclides
de Brito
Interromper a entrega do contrato 114/DAA/2016 e impedir
qualquer punição ou sanção pela não assinatura da Ata de
Registro de Preços no. 025/DAAA/2015.
Demanda com pedido de pagamento de diversas verbas
trabalhistas ajuizada pelo Sindicato dos Empreg. em Centrais
de Abastecimento em face da CODASP
Pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e
FGTS para todos os substituídos do sindicado
Cumprimento de sentença relativa a implementação do Plano
de Cargos e Salários
Condenação do Estado ao pagamento integral de
complementações de aposentadoria e pensão dos substituídos
pelo sindicato autor (empregados da CESP)
ACP de Sindicato de trabalhadores do setor bancário para
regularização de pagamento de aposentadorias, pensões e
outras verbas
Obras de acessibilidade no Forum de Iguape
Adaptação do Fórum da Comarca de Espírito Santo do Pinhal
às normas de acessibilidade
Acessibilidade às pessoas com deficiência ao prédio do Fórum
de Itu
Adequação do Forum de Miracatu

1000822-82.2018.8.26.0311

Obras de acessibilidade no fórum de Junqueirópolis

0028607-06.2011.8.26.0562

1036719-43.2016.8.26.0053

Obras de acessibilidade no Fórum Central de Santos
Adaptação do Fórum de Valparaíso para acessibilidade Cobrança de multa diária
Adequação do fórum de Carapicuíba a normas de
acessibilidade
Ação de cobrança ajuizada pelo Hospital Frei Galvão

1006297-83.2018.8.26.0322

Cancelamento de licitação

Não há

0010278-87.2011.8.26.0127

Tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos

Não há

1000373-54.2016.8.26.0066

Medicamentos para pacientes do Hospital do câncer
Ação Civil Pública envolvendo SOMATROPINA, com sentença
parcialmente procedente.
Disponibilização de leitos hospitalares necessários aos
pacientes oriundos do Sistema Básico de Saúde de Bauru
Regularização de consultas na área de oftalmologia
Pretensão de contratação de médicos especialistas em
neuropediatria

Não há

1016477-59.2018.8.26.0161
1016478-44.2018.8.26.0161

1000923-83.2021.8.26.0483

1000924-68.2021.8.26.0483

1016480-14.2018.8.26.0161
1002811-75.2019.8.26.0445

1002197-77.2019.8.26.0281

1031950-89.2016.8.26.0053

1001065-54.2018.5.02.0049
0010756-45.2018.5.15.0115
1000769-49.2020.5.02.0053
0066400-74.2008.5.02.0053

0148300-19.2007.5.15.0032
0000675-22.2014.8.26.0244
0001629-32.2015.8.26.0180
4003309-25.2013.8.26.0286

0054162-49.2011.8.26.0651
1010154-09.2019.8.26.0127

1006710-05.2018.8.26.0126
0029497-89.2013.8.26.0071
1022653-87.2017.8.26.0032
0031632-39.2012.8.26.0482

127
002459699140035

Não há
Não há

Não há

Não há

Não há
Não há

Não há

Não há

Não há
Não há
R$ 300.000,00
Não há

Não há
Não há
Não há
Não há
Não há
R$ 1.800.000,00
Não há
R$ 611.500,52
Não há
R$ 10.000.000,00

Não há
Não há
Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

0004152-62.2013.8.26.0220

Tratamento especializado a pessoas com autismo

Não há

1002179-16.2018.8.26.0047

Oferta de cirurgia de quadril aos municípes de Assis
Avaliações para prótese auditiva de todos os pacientes do
Município da Comarca de Assis
Fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes
renais crônicos da Comarca de Jaú.
Manutenção de serviços públicos de saúde mental e
custeamento do tratamento disponibilizado pelo hospital
Fundação Espírita Allan Kardec.
Prestação do serviço de verificação de óbito (SVO).

Não há

Não há

1020456-67.2015.8.26.0053

Cumprimento de normas coletivas
Ação Coletiva - Categoria LC 712/93, (substituída pela LC
1.080/08), lotados na Secretaria da Saúde - Recálculo
Quinquênios sobre vencimentos integrais, salvo verbas
eventuais
Ação Coletiva - SINDSAÚDE - Categoria Lei 500/74 pagamento da sexta-parte aos servidores da saúde da Lei
500/74, bem como o recálculo da sexta-parte sobre
vencimentos integrais.
Pagamento aos celetistas da secretaria de saúde da sextaparte e respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º
salário e FGTS.
Abstenção dispensar automaticamente os servidores
contratados após a publicação das Lei 1.010/2007, sob o
regime da Lei 500/74, bem como suspensão das demissões já
realizadas
Pagamento do Prêmio Incentivo aos funcionários da Secretaria
da Saúde Região de Ribeirão Preto
ACP do MP que visa questionar irregularidades na contratação
pelo Estado de serviços públicos de guarda de veículos.
Recálculo de quinquênio e sexta parte

0034625-47.2013.8.26.0053

Abono permanência para militares (coletiva)

Não há

0046558-22.2010.8.26.0053

R$ 416.000.000,00

0036777-39.2011.8.26.0053

Recálculo quinquênio e sexta parte (ação coletiva- categoria)
Aplicação do teto separadamente à remuneração como
delegado e como professor de academia de polícia.
ALE extensão inativos (MS Coletivo)

0600594-25.2008.8.26.0053

Recálculo quinquênio e sexta parte (MS Coletivo - categoria)

Não há

0048619-79.2012.8.26.0053

Recálculo sexta parte (coletiva)

Não há

0029622-82.2011.8.26.0053

ALE - extensão para inativos (MS Coletivo)

Não há

0009264-62.2012.8.26.0053

Incorporação do ALE (ação coletiva)
Indenização por utilização de pátio para guarda de veículos
sem contrato
Reequilíbrio de contrato administrativo c/c pedido de
indenização
Moradia - Locação Social
Interdição da cadeia pública de Pereira Barreto, bem como a
transferência dos detentos ali alocados para local diverso
Regularização dos hidrantes do Município de SP
Adequação/Interdição de Unidades Prisionais - limite de vagas
imposto a cadeia pública de Carapicuíba
ACP proposta pelo MP/SP para obrigar a FESP a realizar
licitação para regularizar os serviços de guincho e de pátio em
condições de abrigar veículos no Município de Pilar do Sul.
Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MP visando que o
Estado visando que a Delegacia de Polícia ofereça condições
de recebimento de presos provisórios.
Expedição AVCB e Alvará para Cadeia Pública de Penápolis

Não há

1000668-12.2020.8.26.0047
1000030-29.2016.8.26.0302
0002122-33.2015.4.03.6113
1029843-45.2014.8.26.0602
0001409-31.2012.5.02.0027
0008169-65.2010.8.26.0053

0022970-20.2009.8.26.0053

0002706-65.2012.5.02.0062

0035493-64.2009.8.26.0053

0051344-06.2013.8.26.0506
1000046-68.2019.8.26.0466

1029793-41.2019.8.26.0053

1027863-90.2016.8.26.0053
1051294-90.2015.8.26.0053
1004091-02.2018.8.26.0224
1000299-74.2018.8.26.0439
1009402-07.2015.8.26.0053
1008373-59.2013.8.26.0127
0001743-86.2014.8.26.0444

1000077-73.2019.8.26.0471
1001612-39.2019.8.26.0438

128
002459699140035

Não há
Não há
Não há
Não há

Não há

Não há

Não há

Não há

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há

Não há
R$ 6.169.617,92
Não há
Não há
Não há
R$ 450.000.000,00
Não há

Não há
Não há


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

0001075-07.2010.8.26.0396
1001652-40.2019.8.26.0270
1018497-95.2014.8.26.0053
0028319-62.2013.8.26.0053

2055452-73.2014.8.26.0000

1000935-10.2015.8.26.0483
1007283-77.2018.8.26.0438
0000357-73.2007.8.26.0118
0732139-44.1996.8.26.0100
0830392-18.2006.8.26.0053
0001951-81.1989.8.26.0562
0002904-44.1995.8.26.0268

0001747-21.2003.8.26.0053
0000363-11.2004.8.26.0563
0001988-61.2011.8.26.0587
0003653-12.2007.8.26.0116
0001335-78.2004.8.26.0563
1009008-69.2015.8.26.0224
0011329-45.2003.8.26.0053

1009531-81.2019.8.26.0114

0027310-70.2010.8.26.0053
1007190-81.2013.8.26.0053
0000749-12.2012.5.02.0003
1041744-02.2017.8.26.0506
1003265-51.2017.8.26.0081

3.

Abstenção de receber mais de 30 presos em cadeia pública
ACP ajuizada pelo MP. Envio de servidores ao IML de Itapeva
em número suficiente a fim de que sejam executados os seus
serviços.
Recebimento de Adicional por Direção de Atividade Judiciária
(ADPJ)
Recálculo de aposentadoria de peritos criminais com base na
remuneração na classe que ocupavam no momento da
inativação
Agravo de instrumento tirado em sede de desapropriação
indireta em que se pretende ver requisitado a quntia de R$
268.715.792,89.
Implementação de medidas fiscalizatórias sobre a utilização de
agrotóxicos nos Municípios de Presidente Venceslau e Marabá
Paulista
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DE CENTROS PARA
IDOSOS
Indenização por desapropriação indireta
Reparação de danos ambientais em área de manancial
decorrente de parcelamento clandestino do solo
Desapropriação indireta

Não há
Não há
Não há
Não há

R$ 268.715.792,89

Não há
Não há
R$ 5.712.000,00
Não há
R$ 7.296.242,26

Desapropriação Indireta
Indenização decorrente de restrições ao uso de parte de
imóvel decorrentes de lei estadual delimitando áreas de
proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de
águas.
Reparação de danos ambientais em área protegida
ambientalmente
Recuperação de área em loteamento irregular em São Bento
do Sapucaí.
Recuperação ambiental

R$ 2.828.831,65

Regularização - Edificações em área de APP
Degradação de vegetação em Área de Preservação
Permanente, no município de Santo Antônio do Pinhal.
Ação de desapropriação indireta ajuizada por Valdeci Beltran
em face da FESP
Regularização e indenização de danos ambientais e
urbanísticos
Ação em face da FESP e EMTU/SP visando condenação em
obrigação de ofertar transporte especializado por meio do
Programa LIGADO para frequência em escola especial junto à
APAE em Campinas
Legalidade da Res. STM 59/2010, que altera a forma de
cálculo e cobrança pelos serviços da EMTU
Recálculo de pensão para que seja paga com integralidade

Não há

Adicional de Insalubridade
Recebimento do adicional de qualificação desde a data do
protocolo do diploma, para todos os associados
ACP do MP/SP. Realização de obras de acessibilidade no
Fórum de Adamantina, bem como obtenção do AVCB.

Não há

R$ 996.227,00

Não há
Não há
Não há

Não há
Não há
Não há

Não há

Não há
Não há

Não há
Não há

Procedimentos Arbitrais

A classificação de riscos fiscais relacionados a procedimentos arbitrais foi elaborada com base na análise individual de cada
processo, levando em consideração a conduta do Estado de São Paulo ao longo da execução de cada contrato que se
encontra em discussão e a plausibilidade dos pleitos apresentados pelas contratadas.

129
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Os procedimentos que se encontram em andamento podem ser compreendidos, em seus contornos gerais, como de risco
provável, considerando a probabilidade de reconhecimento de pleitos contra o Estado, mas com boas chances de redução dos
montantes requeridos pelas empresas litigantes, seja pela frágil base legal de alguns pedidos específicos, seja pelos debates
em torno das metodologias para cálculo de reequilíbrios econômico-financeiros, ou mesmo por laudo pericial emitido com
pontos favoráveis à Fazenda Pública.
A estimativa de impacto, por sua vez, foi elaborada com base em informações das partes envolvidas e laudos apresentados.

Contrato

Tese em discussão

Risco

Impacto estimado

Contrato STM/003/2008
(concluído)

Fornecimento e instalação de sistemas de sinalização de
via, controle de tráfico, telecomunicações e suprimento
de energia elétrica. Atrasos de obra. Rescisão
contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.
Valor requerido de R$ 200 milhões pelos Requerentes e
de R$ 340 milhões pelos Requeridos em Reconvenção,
acrescido de atualização monetária e juros.

Provável

Não há

Contrato STM/012/2009
(concluído)

Execução de projeto, adequação, remodelagem e
construção da via permanente e pátios. Atrasos de obra.
BDI. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Valor
requerido de R$ 50.081.950,00 acrescido de atualização
monetária e juros.
A concessionária apresentará pleitos de reequilíbrio
econômico-financeiro
decorrentes
da
extinção
antecipada do contrato de PPP da Linha 18 do Metrô.

Provável

R$ 6.274.996,93

A concessionária reivindica pleitos de reequilíbrio
econômico-financeiro referentes ao contrato de PPP da
Rodovia dos Tamoios, relacionados com: (i)
reclassificação do 1º, 2º e 3º Degrau Tarifário e
recomposição
das
perdas
pelo
atraso
nas
reclassificações; (ii) suposto atraso na liberação do início
de cobrança das tarifas de pedágio nas praças P1 e P2;
(iii) cobrança de tarifa R$ 0,10 a menos na praça P1
entre julho/16 e junho/17; (iv) ajuste na tarifa de pedágio
da praça P2 (competência julho/18) em função da
publicação do IPCA de junho/2018; (v) isenção da
cobrança de pedágio nas praças P1 e P2; (vi) atraso na
construção dos Contornos; (vii) desapropriações no
Parque Estadual da Serra do Mar; (viii) supostos
desequilíbrios decorrentes da Greve dos caminhoneiros;
(viii) proibição de cobrança por eixo suspenso; (ix)
realização de Obras Emergenciais em taludes da
rodovia; (x) definição da Taxa de Desconto (TIR).

Possível

Concessionária do
Monotrilho Linha 18 Bronze
S.A. x Estado de São Paulo
(CAM-CCBC 82//2020/SEC7).
Concessionária Rodovia dos
Tamoios S.A. x Estado de
São Paulo (SLT) e ARTESP
(AMCHAM 152/2021).

130
002459699140035

Possível

R$ 1.300.000.000,00

R$ 30.999.688,59


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ANEXO III
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO

002459699140035

Governo do Estado de São Paulo


002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020 - 2023
Conforme artigo 18 da Lei nº. 17.262 de 09 de abril de 2020)

A diretriz do Governo do Estado de São Paulo para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
consistiu na preservação da estrutura programática do Plano Plurianual 2020-2023, tendo em vista que 2023 será o
último ano de execução do PPA vigente.
Neste sentido, foi realizada uma única alteração na estrutura programática do Plano Plurianual 2020-2023, por meio
da criação do Produto Transferências Especiais Realizadas no Programa Desenvolvimento de Ações Decorrentes de
Emendas Parlamentares. Tal alteração ocorreu com vistas ao atendimento do Art. 175-A da CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, regulamentado pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50, de 18 de maio de 2021.
O Artigo 175-A foi acrescentado à CONSTITUIÇÃO ESTADUAL para autorizar a transferência de recursos estaduais
aos municípios mediante emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais e previu a modalidade de Transferência
Especial. Tal artigo entrou em vigor em janeiro de 2022.

CRIAÇÃO DE PRODUTO
SECRETARIA

No Programa 2990 – Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares

Casa Civil

Criação do Produto Transferências Especiais Realizadas
Criação do Indicador de Produto Percentual de Transferências Especiais Realizadas Trimestralmente

133
002459699140035


002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

REPUBLICAÇÃO DAS FICHAS DO PPA DOS
PROGRAMAS ALTERADOS

135
002459699140035


136
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

#12990 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES#1

Programa: 2990 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES
Finalístico

Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
41000 - SECRETARIA DE ESPORTES
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
50000 - SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
52000 - SECRETARIA ESP. DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
53000 - SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO
Valores em R$ Mil

Despesas

Total

Capital

Correntes

Valor Global

1.014.939

1.014.939

Recursos Orçamentários:

1.014.939

1.014.939

Recursos Não Orçamentários:

OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

5. DESENVOLVIMENTO SOCIAL GARANTINDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS E
PROMOVENDO A AUTONOMIA PLENA.
6. QUALIDADE DE VIDA URBANA, COM MORADIA ADEQUADA E MOBILIDADE.

DIAGNÓSTICO PROGRAMA:

PROGRAMA PREVISTO NO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020, ARTIGO 27, II, SOB A
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. O QUADRO CONSOLIDADO DAS
EMENDAS PARLAMENTARES, ELABORADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, IRÁ COMPOR O ANEXO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.

OBJETIVO DO PROGRAMA

ATENDER AS DEMANDAS DOS PARLAMENTARES NO TOCANTE ÀS EMENDAS APROVADAS, E
REALIZAR A GESTÃO DOS RECURSOS ALOCADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA.

PÚBLICO ALVO:

PREFEITURAS MUNICIPAIS, ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E POPULAÇÃO DO ESTADO DE
SÃO PAULO.

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado
83,87

2018

SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

636

2018-2018

SUBSECRETARIA DE
CONVÊNIOS COM
MUNICÍPIOS E ENTIDADES
NÃO GOVERNAMENTAIS

INDICADOR DE PRODUTO

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

PERCENTUAL DE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS REALIZADAS (%)

não disponível

PERCENTUAL DE DEMANDAS ATENDIDAS EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS
APRESENTADAS (%)

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E
ENTIDADES (unidade)

META AO
FINAL DO PPA

PRODUTO: TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS REALIZADAS
Melhoria de Gestão

137
002459699140035

LEI DO ORÇAMENTO ANUAL LDO

META AO
FINAL DO PPA


002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES

002459699140035

Governo do Estado de São Paulo


002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO IV: METAS E PRIORIDADES
I – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, INCLUSIVA E TRANSFORMADORA, BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO PLENO
Alcançar 192 mil Vagas de Ensino Profissionalizante, Superando 30% de Atendimento dos Jovens Cursando o Ensino Médio
(Novotec)
Criar 16 mil Novas Vagas em Cursos de Ensino Superior à Distância
Consolidar a Inovação nas Aulas e a Tecnologia em 100% das Escolas da Rede Estadual (Metodologia INOVA)
Melhorar a Infraestrutura de 100% das Escolas (Escola+Bonita)
Posicionar o Estado na Liderança do IDEB, concluindo a Implantação do Novo Currículo no Ensino Médio da Rede Estadual
Reforçar a Segurança em 100% das Escolas (Escola+Segura)
Alcançar 3 Mil Escolas de Educação Integral
II – SAÚDE PÚBLICA INTEGRADA, COM MODERNAS TECNOLOGIAS E AMPLO ACESSO
Consolidar o Histórico Clínico Eletrônico em 3 Unidades de Saúde do Estado
Alcançar 170 mil Teleatendimentos (Multisaúde)
Realizar 250 mil Atendimentos pelo Corujão da Saúde e pelas Carretas Dr. Saúde
Iniciar a construção de 3 Novos Hospitais
Iniciar Implantação de 1 Novo AME
Reformar e Equipar 5 Unidades de Saúde
Concluir a construção de 6 Clínicas Meu Pet
Realizar 15 milhões de Agendamentos para Retirada e/ou Entrega Domiciliar de Medicamentos de Alto Custo (Remédio Agora
e Remédio em Casa)

III – SEGURANÇA PARA A SOCIEDADE USANDO FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA NO COMBATE À CRIMINALIDADE
Alcançar 30 mil Postos de Trabalho no Sistema Penitenciário
Realizar 1,9 mil Intervenções em Vias Urbanas e Rodovias para Redução de Acidentes de Trânsito com Vítimas (Respeito à
Vida)
Modernizar 55 mil Equipamentos de Uso Policial
Reformar e modernizar 80 Unidades da Segurança Pública
Concluir a construção de 1 Centro de Operações da Polícia Militar (COPOMs)
Concluir a construção de 2 Unidades Prisionais
Disponibilizar 65 Bases Comunitárias Móveis da Polícia
IV – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROMOVENDO O INVESTIMENTO, A INOVAÇÃO, O TURISMO E A ECONOMIA
CRIATIVA
Alcançar 40 milhões de Público com os Programas de Difusão Cultural Online e Presencial e as Ações das Instituições
Culturais do Governo do Estado
Apoiar Financeiramente a Realização de 3 mil Projetos Culturais de Artistas e Produtores Independentes (ProAC Expresso)
Concluir a Implantação de 1 Fábrica de Cultura
Apoiar Financeiramente 1,3 mil Projetos Culturais de Prefeituras de Todas as Regiões (Juntos pela Cultura)
Apoiar 230 Empresas do Setor Cultural e Criativo mediante Linhas de Crédito e Investimentos do PROAV
Fortalecer 14 Polos de Desenvolvimento Econômico
Promover Qualificação e Acesso a Crédito para 70 mil Empresas (Empreenda Rápido)
Capacitar e Apoiar 300 Empresas para Exportação (ExportaSP)
Oferecer Qualificação Profissional para 198 mil Trabalhadores

141
002459699140035


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Promover Oportunidades de Reinserção no Mercado de Trabalho para 248,5 mil Trabalhadores
Disponibilizar R$ 100 milhões para Inovação nas Empresas
Fortalecer 25 Ambientes de Inovação
Apoiar 65 Soluções Inovadoras por meio do Ideiagov
Fortalecer o Centro Internacional de Tecnologia e Inovação de São Paulo (CITI)
Apoiar Financeiramente a Realização de 900 Projetos Esportivos
Recuperar e Melhorar 1 mil km de Rodovias Estaduais
Recuperar 3 mil km de Estradas Vicinais
Realizar 45 Iniciativas de Divulgação dos Destinos e Atrativos Turísticos (SP para Todos)
V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL GARANTINDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS E PROMOVENDO A
AUTONOMIA PLENA
Consolidar os Projetos Pilotos para Promoção da Saída da População em Situação de Rua com Autonomia
Beneficiar 500 Mil Pessoas pelo Programa Bolsa do Povo
Incluir 14,6 mil Jovens no Mercado de Trabalho com Acompanhamento de 6 Meses Após o Encaminhamento
VI – QUALIDADE DE VIDA URBANA, COM MORADIA ADEQUADA E MOBILIDADE
Entregar 12 mil Unidades Habitacionais
Viabilizar Regularização Fundiária de 37 mil Domicílios
Realizar Melhorias em 10 mil Unidades Habitacionais
Viabilizar a Contratação de 17 mil Unidades Habitacionais
Entregar 2,3 mil Lotes Urbanizados
Iniciar a Implantação dos Trechos Jardim Colonial - Jacu Pêssego e Vila Prudente - Ipiranga da Linha 15-Prata do Metrô
Concluir a Construção do Trecho Conselheiro Nébias - Valongo do VLT da Baixada Santista
Avançar com a Implantação dos Sistemas de Energia e Sinalização nas Linhas 10, 11 e 12 da CPTM
Interligar a Linha 13 - Jade aos Terminais do Aeroporto de Guarulhos
Viabilizar a PPP do Trem Intercidades São Paulo-Campinas
Executar mais 30% da Implantação da Linha 6-Laranja
Executar mais 27% da Implantação do Trecho 1 - Washington Luiz/Aeroporto de Congonhas - Morumbi da Linha 17-Ouro do
Metrô
Executar mais 16% da Implantação do Trecho Vila Prudente - Penha da Linha 2-Verde do Metrô
Executar mais 20% da Extensão da Linha 13 - Jade até o Centro
Avançar com a Implantação das Portas de Plataforma nas Linhas 1, 2 e 3 do Metrô
Concluir a Implantação do BRT do ABC
VII – AGRICULTURA COMPETITIVA FORTALECENDO O PADRÃO DE PRODUÇÃO E O CONSUMO SUSTENTÁVEL
Disponibilizar 50 Soluções Tecnológicas em Pesquisa Agropecuária
Consolidar as Agendas Estratégicas de Desenvolvimento e Cidadania no Campo em 100% das Regiões Administrativas
Apoiar 75 mil Produtores Rurais com Ações de Adequação às Práticas Modernas de Gestão Rural
VIII – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE E PROTEGENDO A POPULAÇÃO
FRENTE AOS DESASTRES NATURAIS
Alcançar 99% de Cobertura da População com Abastecimento de Água Potável na Área Atendível pela SABESP
Alcançar 93% de Cobertura da População com Coleta de Esgotos na Área Atendível pela SABESP
Alcançar 84% no Índice de Tratamento de Esgotos na Área Atendível pela SABESP
Concluir a Implantação de 3 Barragens para Garantir o Abastecimento de Água
Consolidar os Avanços na Gestão dos Resíduos Sólidos em 20 Consórcios Municipais

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023

Governo do Estado de São Paulo

Manter a Revitalização do Rio Pinheiros (Novo Rio Pinheiros)
Concluir a Implantação do Piscinão Jaboticabal e Executar mais 50% da Implantação de 6 Reservatórios de Contenção de
Cheias para Combate a Enchentes (Piscinões)
Recuperar mais 7% das Várzeas do Tietê (Renasce Tietê)
IX – GESTÃO PÚBLICA MODERNA E EFICIENTE, COMPROMETIDA COM QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS,
CONTROLE DE GASTOS E TRANSPARÊNCIA
Unificar Unidades Administrativas Regionais, concluindo a Implantação de mais 3 Escritório CanalDireto SP+Perto
Fortalecer Critérios Meritocráticos na Relação com os Municípios
Disponibilizar 100% das Licitações, Contratos e Convênios no Portal da Transparência
Consolidar 98% dos Serviços do Poupatempo, da Secretaria da Agricultura e do Arquivo Público e do Fundo Social, Passíveis
de Digitalização, por meio de Plataformas Digitais
Consolidar a Implantação da Eficiência Energética nos Prédios Públicos Estaduais
Dar Continuidade ao Processo de Reforma Administrativa, com Redução de 4 Entidades Estatais
Consolidar o Desenvolvimento no Vale do Ribeira (Vale do Futuro), Pontal do Paranapanema (Pontal 2030) e Vale do Paraíba
(Viva o Vale) e Avançar com o Projeto de Desenvolvimento da Nova Alta Paulista

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