

PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2019

    Dispõe sobre o transporte de Policiais Militares em veículos  coletivos
intermunicipais de passageiros e adota outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam as empresas de ônibus concessionárias  de  transporte
coletivo de passageiros intermunicipais obrigadas  a  transportar  de  forma
gratuita, os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O Policial Militar poderá fazer a sua reserva  pessoalmente
ou pela internet e retira-los pessoalmente com Vouchers.
    Artigo 3º - Os  Policiais  Militares  da  ativa,  Reserva  e  Reformado
independente da sua especialidade dentro da corporação, poderá se  habilitar
aos benefícios dos artigos 1º e 2º se atendidos os seguintes requisitos:
    I - O Policial Militar deverá  estar  devidamente  cadastrado  junto  a
empresa de ônibus de transportes coletivos de  passageiros  intermunicipais,
que atende a linha de ônibus que liga as 02 (duas) cidades, ou seja,  o  seu
local de trabalho e a sua residência (vice-versa), mesmo havendo mais de  01
(uma) empresa de  ônibus  no  referido  trajeto,  o  policial  poderá  estar
credenciado em ambas;
    II – O Policial Militar  da  Reserva  ou  Reformado,  só  usufruirá  do
benefício para o trajeto entre a cidade a qual reside à  capital  do  Estado
(vice-versa) ;
    III  -  O  Policial  Militar  deverá  se  identificar  através  da  sua
identidade  funcional  da  Polícia  Militar  do  estado  de  São  Paulo,  ao
agenciador “guichê” da respectiva empresa de  ônibus  a  fim  de  retirar  o
bilhete de  passagem/viagem  e,  no  ato  pagará  as  taxas  pertinentes  ao
embarque e o seguro de vida;
    IV – O Policial Militar deverá respeitar o prazo máximo de 30  (trinta)
dias para a reserva da viagem  e,  de  igual  período  para  a  validade  do
bilhete;
    V – No caso de impossibilidade de viajar, o Policial Militar deverá  no
prazo máximo de 24 (vinte e  quatro)  horas  de  antecedência,  contactar  a
empresa de ônibus para o cancelamento do bilhete, caso não  o  faça  terá  o
benefício suspenso por tempo indeterminado até que pague o valor de 100%  da
então passagem;
    VI - O uso da farda quando em viagem é facultado ao Policial Militar.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data da publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os Policiais Militares do Estado de São Paulo são obrigados  a  aceitar
que, dentre outros inúmeros  sacrifícios  a  que  estarão  sujeitos  para  o
desenvolvimento  das  suas  atividades,  poderão,  e   serão,   sempre   que
necessário, designados a servir em outras cidades  nem  sempre  próximas  da
qual ele  reside,  mas  sim  naquelas  que  estiverem  precisando  dos  seus
serviços segundo o comando da Polícia Militar.
    Isto equivale a dizer que, por décadas que se dedicarão à sua  carreira
como militares do  Estado,  muitas  vezes  terão  de  trabalhar  em  lugares
distantes da sua residência, visto ser impossível  conciliar  os  interesses
individuais, e a dificuldade de cada um, com a distribuição de vagas para  a
função ou cargo do policial entre os 645 municípios Paulista.
    Centenas de Policiais Militares necessitam se deslocar  diariamente  do
município onde residem para outro município onde exerce as  suas  funções  e
atividades e, em face de classificação por  concurso,  promoções,  e  outras
transferências pertinentes à  Polícia  Militar,  torna-se  impossível  fixar
residência no município ao qual esta trabalhando temporariamente, imagine  o
transtorno com mudanças, escolas para os filhos,  trabalho  para  a  esposa,
adaptações da família, etc.
    Cabe ressaltar que mesmo após esses policiais passarem para Reserva  ou
Reforma, é de suma importância tal beneficio aja vista que o único  hospital
desses servidores públicos, fica na cidade de São Paulo.
    Nesse sentido o presente projeto de lei visa a permitir que o  Policial
Militar viaje dentro  do  Estado  de  São  Paulo  e  entre  o  município  de
residência ao município onde exerce  as  suas  funções,  prevendo  que  eles
fiquem isentos do pagamento do bilhete de passagem,  no  entanto,  o  Estado
cobrirá os custos ocasionados da passagem e ao servidor militar este  arcará
com as despesas de seguro e taxa de embarque.
    A Polícia Militar através de ofício indicará à  empresa  de  ônibus,  o
Policial Militar que  utilizará  a  sua  linha  intermunicipal,  devendo  se
atentar a um único itinerário  e  sem  limites  de  viagem  e/ou  limite  de
policial por carro.
    O governo do estado adotará medidas para que as empresas  do  ramo  não
tenham prejuízos aos  seus  custos  operacionais  ou  quebra  do  equilíbrio
econômico nos contratos firmados com o Poder Público para  o  transporte  de
passageiros.
    Independentemente do militar encontrar-se de férias ou licença, há  uma
imposição de um dever de prisão a qualquer instante. Em outras  palavras,  o
Policial Militar será agente de segurança  pública  por  24  horas  no  dia.
(fonte: canal ciência criminais).
    Sobre esse tema leciona Fernando Capez,  na  obra  "Curso  de  Processo
Penal",
    17ª ed. São Paulo, Saraiva. 2010:
    "(....) O policial desempenha função de permanente vigilância e combate
à criminalidade, tendo, nos termos do art. 301 do Código de  Processo  Penal
o dever de efetuar a prisão a qualquer momento do  dia  ou  noite,  de  quem
quer que seja encontrado em flagrante delito(flagrante compulsório), ainda
    que não estando de serviço"
    Quanto ao aspecto legal da propositura observemos que  o  art.  144  da
Constituição Federal é peremptório ao estatuir o seguinte no seu inciso V:
    “Art.  144.  A  segurança  pública.  Dever   do   Estado,   direito   e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    I – (...);
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
    O projeto de lei é fruto da sapiente pesquisa técnica  e  de  campo  da
ASPRA – Associação dos Praças da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,
que abraçou exaustivamente a  causa  dos  Policiais  Militares  e  Segurança
Pública em seus termos, podendo citar os mentores Sargento Luciano  Galesco,
Sargento Elio Teixeira e  Silva  Júnior  e  Doutor  Raul  Marcolino  (dentre
outros) que não  mediram  esforços  para  transformar  as  necessidades  dos
bravos  que  fazem  a  primeira  linha  de  defesa  da  população  contra  a
criminalidade, no presente projeto de lei.


    “Ex positis”, com a devida  vênia  temos  o  fato  social,  o  valor  e
necessitamos da norma para regulamentar esse novo fato  social  que  aflorou
com a sociedade contemporânea.
    Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente projeto de
lei, contamos com o apoio imprescindível dos  nobres  pares  desta  Casa  de
Leis para que o projeto prospere  rapidamente  e  proporcione  tranquilidade
aos nossos heróis.
    Sala das Sessões, em 30/5/2019.
    a) Marcio da Farmácia - PODE a) Ataide Teruel - PODE a) Bruno  Ganem  -
PODE a) Aprigio - PODE