

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 482, DE 2020


    Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,
João Doria, para que preste as seguintes informações:

       1. Como é utilizado os  recursos  financeiros  do  PNAE  -  Programa
          Nacional de Alimentação  Escolar  e  FNDE  -  Fundo  Nacional  de
          Desenvolvimento da Educação, para  aquisição  e  distribuição  de
          kits e cestas básicas para distribuição?

       2. Quais os critérios para elaboração dos kits e cestas básicas?

       3. Qual a periodicidade de entrega dos kits e cestas básicas?

       4. Há um termo de entrega e recebimento dos kits e cestas básicas?

       5. Há uma fiscalização quanto ao uso do recurso financeiro do PNAE e
          FNDE para logística, distribuição, aquisição de kits e compra  de
          produtos que não tenham origem da agricultura familiar?

                                JUSTIFICATIVA

    Diante do interesse público que reveste a necessidade de informações  a
respeito das ações do Programa Nacional de Alimentação Escolar  (PNAE)  e  o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e como  estes  recursos
estão  sendo  utilizados,  considero  adequada  a  propositura  do  presente
requerimento de informações.

    Sala das Sessões, em 24/7/2020.

    a) Márcia Lia