

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 467, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que  se  oficie  ao  Exmo.  Senhor
General da Reserva João Camilo Pires  de  Campos,  Secretário  de  Segurança
Pública do Estado de São Paulo requisitando-lhe as informações a seguir:
    1. Quais são os motivos do não funcionamento do sistema de  comunicação
das viaturas das polícias Civil da Seccional de Taboão da Serra/SP?
    2. Como funciona o sistema de comunicação das  viaturas  das  polícias,
Civil e Militar do Estado de São Paulo?
    3. Em caso afirmativo de que o sistema  operacional  não  está  em  seu
pleno funcionamento do sistema de comunicação das viaturas da policia  Civil
da Seccional do Município de Taboão da Serra, quais são os motivos  e  prazo
para correção de tal anormalidade?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o requerido a considerar elementar a necessidade do normal
funcionamento do sistema de  comunicação  de  viaturas  de  polícia  para  o
melhor e mais seguro exercício  das  atividades  destes  profissionais,  por
vezes dependendo deste  sistema  de  comunicação  para  minimizar  riscos  à
própria vida, diante dos perigos a que se expõem estes de quem  a  população
depende para sua segurança. Chega ao  nosso  conhecimento  notícias  do  mau
funcionamento,  ou  nenhum  funcionamento,  do  sistema  de  comunicação  de
viaturas de polícia do Município de Taboão da Serra, situação que  urge  ser
constatada e sanada, já que, de acordo com o artigo 144 da  Constituição,  a
segurança pública é dever do Estado, exercido através  da  Polícia  Civil  e
Militar, dentre outros órgãos.
    Sala das Sessões, em 6/8/2019.
    a) Aprígio