

                       PROJETO DE LEI Nº 361, DE 2021


                                 Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a
                                 vigência  dos   contratos   dos   docentes
                                 firmados nos termos da Lei Complementar nº
                                 1093, de 16 de julho de 2009, que vencerem
                                 ao longo dos anos de 2021 e 2022 por  mais
                                 três anos.


    Artigo 1º- Fica  autorizado  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  a
prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos  da  Lei
Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009,  que  vencerem  ao  longo  dos
anos de  2021  e  2022  por  mais  três  anos,  contados  a  partir  de  sua
prorrogação, levando-se em conta  que  se  a  prorrogação  de  que  trata  a
presente lei se der no meio de ano letivo, essa fica estendida até  o  final
daquele.

    Artigo  2º-  As  despesas  para  a  aplicação  da  presente  lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto é necessário porque os professores são essenciais ao
desenvolvimento do povo paulista, e, infelizmente, até  mesmo  porque  nesse
cenário pandêmico não  é  aconselhável  que  exista  concurso  público,  são
necessários professores  temporários  para  que  o  ensino  seja  ministrado
plenamente.

    Assim como nas carreiras da saúde,  não  é  aconselhável,  em  primeiro
lugar, que sejam interrompidos os contratos hoje vigentes  e  nem  que  seja
observada a quarentena para que novos contratos sejam firmados.

    Deste modo, e por essas razões,  peço  o  apoio  dos  nobres  pares  ao
projeto que ora apresento.




    Sala das Sessões, em 8/6/2021.

    a) Professora Bebel - PT