

                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 miniusinas  de  oxigênio   nos   hospitais
                                 públicos,  universitários  e  nas   Santas
                                 Casas do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar miniusinas  de
oxigênio nos hospitais  públicos,  universitários  e  nas  Santas  Casas  do
Estado.

    Artigo 2º - As despesas geradas  pela  presente  lei  serão  suportadas
pelas receitas próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Ab initio, cumpre esclarecer que a presente propositura encontra lastro
no inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal e atende  o  disposto  no
artigo 25 da Constituição Bandeirante,  demonstrando-se,  assim,  sua  total
constitucionalidade formal e material.

    Pois bem, conforme se tornou de conhecimento público,  a  falta  de  ar
está entre os principais motivos que da internação hospitalar dos  pacientes
acometidos  pela  Covid-19,  o  que  significa  que   a   Oxigenoterapia   é
imprescindível nesses casos.

    No  entanto,  em  vista  do  significativo  aumento   das   internações
hospitalares para tratamento de Covid-19, o oxigênio  hospitalar  acabou  se
tornando escasso, inclusive, havendo casos de óbitos pela falta desse item.

    Nesse sentido, e considerando a competência do Estado na  promoção  das
políticas de saúde, é  viável  que  os  Governos  busquem  alternativas  que
solucionem tal impasse, especialmente, para desafogar  a  demanda  sobre  os
atuais fabricantes de oxigênio hospitalar.

    Daí a viabilidade desta propositura, cujo  escopo  é  exatamente  esse:
desafogar a demanda sobre os atuais fabricantes de oxigênio hospitalar.

    A implantação de miniusinas de oxigênio  nos  hospitais  públicos,  nos
hospitais universitários e nas Santas Casas do  Estado,  além  de  suprir  a
atual necessidade imposta pela Covid-19,  resultará  em  economia  de  médio
prazo ao erário, vez que o  Sistema  Único  de  Saúde  estadual  poderá  ser
abastecido por um item de fabricação própria.

    Incontroversa, portanto, a coerência e viabilidade  desta  propositura,
sendo certo que o repasse de verba visando à  construção  de  miniusinas  de
oxigênio nos hospitais  públicos,  universitários  e  nas  Santas  Casas  do
Estado corresponde a medida notadamente justa e necessária.

    Demonstrada, assim, a viabilidade desta propositura.

    E nesse sentido, pelos motivos acima apresentados, conto com o apoio  e
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.




    Sala das Sessões, em 22/4/2021.

    a) Rogério Nogueira – DEM