

PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2019

         Autoriza o Executivo estadual a disponibilizar os serviços públicos
         essenciais em  áreas  urbanas  com  ocupações  denominadas  núcleos
         urbanos informais nos termos da Lei Federal nº  13.465,  de  11  de
         julho de 2017 e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  autorizado  o  Executivo  estadual  a  disponibilizar
serviços públicos essenciais  de  água,  esgoto,  energia  elétrica,  saúde,
educação e segurança pública para áreas urbanas  com  ocupações  denominadas
núcleos urbanos informais nos termos da Lei Federal  nº  13.465,  de  11  de
julho de 2017.
    Artigo 2º - O Executivo estadual deverá regulamentar esta  lei  em  180
(cento e oitenta) dias.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei regulamenta a Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017 e garante o direito de moradia digna  em  ocupações  de  áreas
urbanas denominadas núcleos urbanos informais com a instalação  de  serviços
públicos essenciais, tais como: água  tratada,  esgotos,  energia  elétrica,
saúde, educação, segurança pública, entre tantos outros.
    Cabe aqui destacar algumas das diretrizes contidas nesta norma legal:
    “Art. 9o Ficam instituídas  no  território  nacional  normas  gerais  e
procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana  (Reurb),  a  qual
abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais  destinadas  à
incorporação  dos  núcleos  urbanos  informais  ao  ordenamento  territorial
urbano e à titulação de seus ocupantes.
    Artigo 10. Constituem objetivos  da  Reurb,  a  serem  observados  pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
    I  -  identificar  os  núcleos  urbanos   informais   que   devam   ser
regularizados, organizá-los e assegurar a  prestação  de  serviços  públicos
aos  seus  ocupantes,  de  modo  a  melhorar  as  condições  urbanísticas  e
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
    II  -  criar  unidades  imobiliárias  compatíveis  com  o   ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos  seus
ocupantes;
    III - ampliar o acesso à  terra  urbanizada  pela  população  de  baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios  núcleos
urbanos informais regularizados;
    IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
    V - estimular a resolução extrajudicial  de  conflitos,  em  reforço  à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
    VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições  de  vida
adequadas;
    VII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
    VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade  e
garantir o bem-estar de seus habitantes;
    IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
    X - prevenir  e  desestimular  a  formação  de  novos  núcleos  urbanos
informais;
    XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
    XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.
    Artigo 11. Para fins desta Lei, consideram-se:
    I - núcleo urbano:  assentamento  humano,  com  uso  e  características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de  área  inferior  à  fração
mínima de parcelamento prevista na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de  1972,
independentemente  da  propriedade  do  solo,  ainda  que  situado  em  área
qualificada ou inscrita como rural;
    II - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou  no  qual
não  foi  possível  realizar,  por  qualquer  modo,  a  titulação  de   seus
ocupantes,  ainda  que  atendida  a  legislação  vigente  à  época  de   sua
implantação ou regularização;
    III - núcleo urbano informal consolidado: aquele de  difícil  reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a  localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos,  entre  outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
    IV - demarcação urbanística: procedimento destinado  a  identificar  os
imóveis públicos e privados abrangidos  pelo  núcleo  urbano  informal  e  a
obter  a  anuência  dos  respectivos  titulares  de  direitos  inscritos  na
matrícula dos  imóveis  ocupados,  culminando  com  averbação  na  matrícula
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida  a
critério do Município;
    V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido  pelo
Município ao final do procedimento  da  Reurb,  constituído  do  projeto  de
regularização fundiária aprovado, do termo de  compromisso  relativo  a  sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de  posse,  da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano  informal  regularizado,  da  devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
    VI - legitimação de posse: ato do poder público  destinado  a  conferir
título, por meio do qual fica  reconhecida  a  posse  de  imóvel  objeto  da
Reurb, conversível em aquisição de direito  real  de  propriedade  na  forma
desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e  da
natureza da posse;
    VII - legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento  da  aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade  imobiliária  objeto
da Reurb;
    VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote  ou  fração
ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
    § 1o Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as  exigências
relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas  ao  uso  público
ou ao tamanho dos  lotes  regularizados,  assim  como  a  outros  parâmetros
urbanísticos e edilícios.”
    Da forma expressa na referida lei, há fundamento legal para a  presente
propositura.
    Além disso, esse projeto visa criar o instrumento necessário para que o
poder executivo estadual possa  em  despacho  fundamentado  em  situação  de
urgência ou de  emergência  proceder  à  instalação  dos  serviços  públicos
essenciais e viabilizar de imediato o direito previsto na referida lei.
    A  implantação  de  infraestrutura  básica  e  prestação  de   serviços
essenciais em  áreas  de  uso  habitacional  são  direitos  que  integram  a
determinação constitucional de moradia digna.
    O artigo 23, inciso IX da Constituição Federal impõe à União, Estados e
Municípios  a  promoção  da  melhoria  das  condições  habitacionais  e   de
saneamento básico. Importante destacar que o atendimento às necessidades  da
população de baixa renda  nas  grandes  cidades,  independe  da  relação  de
titularidade  da  terra  onde  residam  os  munícipes  beneficiados  e  esta
titularidade não pode se tornar  um  impeditivo  à  realização  de  direitos
fundamentais.
    Todos os beneficiários do direito à moradia adequada devem  ter  acesso
permanente  a  recursos  naturais  e  comuns,  água  potável,  energia  para
cozinhar,  aquecimento  e  iluminação,  instalações  sanitárias,  meios   de
armazenagem de alimentos, depósito  de  resíduos,  drenagem  do  ambiente  e
serviços de emergência.
    Não existe qualquer impedimento da legislação nacional à  prestação  de
serviços de  fornecimento  de  água  e  energia  elétrica  em  assentamentos
irregulares. Neste sentido, a Resolução Normativa 414  de  2000  da  Agencia
Nacional de Energia Elétrica determina as condições gerais  de  fornecimento
de energia elétrica e expressamente dispõe sobre o fornecimento  de  energia
em áreas não regularizadas.
    O § 2º do artigo 52 do referido diploma preceitua que: “.§  2º  Para  o
atendimento  de   unidades   consumidoras   localizadas   em   assentamentos
irregulares ocupados predominantemente por população de baixa  renda,  devem
ser observadas as condições a seguir:
    I - deve ser realizado como  forma  de  reduzir  o  risco  de  danos  e
acidentes a pessoas, bens ou instalações do sistema elétrico e  de  combater
o uso irregular da energia elétrica;
    II - a distribuidora executará as obras às suas expensas, ressalvado  o
disposto no § 8º do art. 47, devendo, preferencialmente, disponibilizar  aos
consumidores opções de padrões de entrada de energia de  baixo  custo  e  de
fácil instalação;
    III - em locais que não  ofereçam  segurança  à  prestação  do  serviço
público  de  distribuição  de  energia  elétrica,  a  exemplo  daqueles  com
dificuldades para a realização de medição regular,  leitura  ou  entrega  de
fatura, o atendimento à comunidade pode utilizar o sistema  de  prépagamento
da  energia  elétrica  ou  outra  solução   julgada   necessária,   mediante
apresentação das devidas justificativas para avaliação e autorização  prévia
da ANEEL;
    IV - existência de solicitação ou anuência expressa  do  poder  público
competente. Vale observar  que  o  atendimento  provisório  não  poderá  ser
interrompido enquanto residirem nos locais às famílias consumidoras.
    Em caso de regularização fundiária e fixação  da  comunidade  na  mesma
área, o  fornecimento  deverá  ser  convertido  em  atendimento  de  caráter
definitivo. O direito aos serviços de água e coleta de esgoto está  amparado
na Constituição Federal que disciplina as políticas  públicas  referentes  á
saúde, saneamento e meio ambiente.
    Esta concepção ampla de direito à moradia  digna  vem  se  consolidando
desde a promulgação do Estatuto  das  Cidades  em  2001,  seguida  nos  anos
subsequentes pela aprovação do Sistema Nacional de  Habitação  de  Interesse
Social e Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social e o Programa  Minha
Casa Minha Vida.
    A criação do Ministério das Cidades com a atribuição de  implementar  a
política de desenvolvimento urbano, mudou  o  quadro  habitacional.  A  este
respeito, Nunes  e  Abreu  afirmam  que:  “Iniciaram-se,  então,  estudos  e
pesquisas com vistas a uma política setorial  de  habitação,  política  essa
que se inscreveu  dentro  da  concepção  de  no  qual  a  habitação  não  se
restringe  a  casa:  incorpora  o  direito  à   infraestrutura,   saneamento
ambiental,  mobilidade  e  transporte  coletivo,  equipamentos  e   serviços
urbanos e  sociais,  desenvolvimento  urbano  integrado.  Busca-se  garantir
direito à cidade, dentro  de  um  modelo  participativo  e  democrático  que
reconhece  a  possibilidade  de  intervenção  nas  políticas  públicas  como
direitos dos cidadãos” (Nunes,  Brasilmar  Ferreira,  Abreu,  João  Mauricio
Martins de. O retorno  da  questão  habitacional  nas  políticas  do  Estado
brasileiro: elementos para uma reflexão sociológica, pg 725, 2009).
    Em face do exposto, desde já contamos com o apoio  dos  Excelentíssimos
(os) Senhores (as) Deputados  e  Deputadas  desta  Casa  para  aprovação  da
presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.”
    Sala das Sessões, em 13/3/2019.
    a) Gerson Bittencourt - PT