

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 138, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado,  Dr.
Gianpaolo Poggio Smanio, para que preste as seguintes informações,  juntando
documentos, acerca do Inquérito Civil que tem por objeto de  investigação  a
Linha 6 – Laranja, do Metrô:
    1. Consoante veiculado pela imprensa, o Ministério Público do Estado de
São Paulo instaurou 30  inquéritos  civis  para  apurar  se  houve  atos  de
improbidade  administrativa  em  contratos  para  obras  de  infraestrutura,
transporte e serviços estimados em ao menos R$  9  bilhões,  no  período  de
2006 a 2012. Dentre os objetos dos inquéritos  civis  está  o  projeto  para
construção da Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo, que  sozinha  envolve
valores da ordem de R$ 8 bilhões. Dessa forma, indaga-se:
    2. Confirmar se o número do  Inquérito  Civil  que  tem  por  objeto  a
Construção da Linha 6 – Laranja do Metrô, é o processo  IC  391/2017  (PJPP-
CAP nº. 14.0695.0000391/2017), e  se  é  conduzida  pela  1ª  Promotoria  de
Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
    Em que fase encontra-se a investigação?
    3.  Quais  as  providências  já  tomadas  e  as  próximas   que   serão
implementadas por parte do Ministério Público?
    4. Encaminhar cópia integral do Inquérito Civil que apura as  obras  de
construção da Linha 6 – Laranja, do Metrô, objeto das indagações supra.
    JUSTIFICATIVA
    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 6/6/2018.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira