
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2017






      “A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º – São consideradas regulares e ficam aprovadas as  contas
anuais apresentadas pelo  Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo  relativas  ao
exercício econômico-financeiro de 2016, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da  Contadoria  Geral
do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e  Indireta
Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por  esta  Assembleia
Legislativa.


         Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.”

                      Sala das Sessões, em 14/12/2017.


 a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
      parecer nº 2171, de 2017, sobre o processo RGL nº 2616, de 2017.