

    PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2021


    “Estabelece procedimento indenizatório para os servidores  públicos  do
Estado de São Paulo em virtude de  receberem  seus  vencimentos  por  trinta
dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias.”


    A Assembleia Legislativa de São Paulo decreta:

    Artigo  1º  -  Os  servidores  públicos  do  Estado   de   São   Paulo,
independentemente  do  vínculo  de  contratação,   farão   jus   a   receber
indenização em valor correspondente a um  dia  de  trabalho  nos  meses  que
tiverem 31 dias, até o limite de 6 (seis) indenizações por ano.

    Artigo 2º- O direito estabelecido  no  artigo  anterior  será  exercido
mediante requerimento do  servidor  interessado,  protocolado  junto  à  sua
chefia imediata.

    Artigo 3º- Alternativamente ao estabelecido no artigo  1º,  o  servidor
poderá solicitar que qualquer ausência cometida, desde que não ultrapasse  a
uma por mês, seja considerada como de efetivo exercício para todos os  fins,
especialmente nos casos em que essa ausência tenha sido cometida em  virtude
de problema de ordem médica para o qual  não  exista  necessidade  legal  de
licenciamento para tratamento de saúde ou por problemas de ordem familiar.

    Artigo 4º- As despesas para a aplicação da presente  lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.

    Artigo 5º- A presente lei entra em vigor no dia de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Apresento esse projeto de lei porque é  necessário  que  se  corrija  a
imensa injustiça e  distorção  que  foi  a  aprovação  do  PLC  26/2021,  em
especial no tocante à extinção  das  faltas  abonadas,  no  contexto  de  um
conjunto de ataques aos direitos dos servidores públicos.

    O fato é que o discurso que houve, no diz respeito às faltas  abonadas,
é que se tratava de acabar com um privilégio.

    Nada mais enganoso do que isso.

    Os  servidores  públicos  recebem  seus  vencimentos  por  30  dias  de
trabalho, mas há meses em que há 31 dias, a  saber,  janeiro,  março,  maio,
julho, agosto, outubro e dezembro. São sete  meses,  mas  desconsiderando  o
mês de dezembro, em que o dia 31 é feriado, são 6 meses em que isso  ocorre,
e por isso é que as faltas abonadas totalizavam 6 (seis).

    O projeto que ora proponho procura corrigir essa  distorção,  e  é  por
isso que peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 8/11/2021.

    a) Professora Bebel – PT