

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2019

         Susta os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1 de março de 2019.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 64.122, de 1  de  março  de
2019, que altera o Decreto nº  55.087,  de  27  de  novembro  de  2009,  que
regulamenta dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governo Estadual editou o Decreto nº 64.122, de 1 de março  de  2019,
que altera o Decreto nº 55.087, de 27 de novembro de 2009,  que  regulamenta
dispositivos da Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009.
    Este ato faz parte de um processo de reestruturação  da  Secretaria  de
Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) prevê a fusão de três  Secretarias  de
Estado: Meio Ambiente,  Saneamento  e  Recursos  Hídricos  e  de  Energia  e
Mineração,  além  do  repasse  de  atribuições  da  área  ambiental  para  a
Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA) .
    Porém, este Decreto que atualizou a composição do Conselho Estadual  do
Meio Ambiente, foi além de ajustar a  representação  das  representantes  de
órgãos e entidades  governamentais  em  função  das  alterações  do  governo
estadual, uma vez que alterou a representação da sociedade civil ao  excluir
os representantes  dos  Sindicatos  de  Trabalhadores  e  do  Instituto  dos
Arquitetos do Brasil - IAB, Seção de São Paulo.
    É de se  observar  que  ambas  as  representações  faziam  parte  deste
Conselho desde o  segundo  ano  de  existência  deste,  conforme  o  Decreto
23.710, de 26/07/1985., e que recentemente não há registro  de  exclusão  de
entidades da sociedade civil deste conselho  na  forma  deste  Decreto,  sem
diálogo prévio.
    De acordo com o disposto no artigo 193 da Constituição Estadual cabe ao
Estado a criação, mediante lei de um sistema de administração  da  qualidade
ambiental, proteção, controle e  desenvolvimento  do  meio  ambiente  e  uso
adequado dos recursos naturais, para  organizar,  coordenar  e  integrar  as
ações de órgãos e entidades da  administração  pública  direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com vários fins e,  dentre  eles,
a proposição de uma política estadual  de  proteção  ao  meio  ambiente.  No
parágrafo único do mesmo artigo tem-se que o  referido  sistema  deverá  ser
integrado pelo CONSEMA e pelos órgãos executivos  incumbidos  da  realização
das atividades de desenvolvimento ambiental.
    Ressalta-se que em 30 de outubro de 2018, atendendo a convocação  feita
pela Presidência do CONSEMA, conforme o seu Regimento, foi feita  assembleia
e eleição de representantes do segmento de sindicatos de trabalhadores  para
o atual mandato de 2018 a 2020.
    A Lei 13.507, de 23/04/2009, que dispõe sobre o  Conselho  Estadual  de
Meio Ambiente – CONSEMA, em  seu  Artigo  2º  define  as  atribuições  deste
Conselho.
    Dentre estas estão justamente: “emitir pronunciamento prévio a respeito
da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua  execução”,  além  de
“avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental”.
    Assim, a ausência de manifestação do CONSEMA em relação ao Decreto  que
trata de sua própria reorganização, ainda mais  em  um  contexto  de  outras
alterações importantes na Política Ambiental Estadual, colide com a Lei  que
regulamenta este Conselho, o  qual  possui  caráter  normativo  e  recursal,
conforme o Artigo 193 da Constituição Paulista.
    Este cenário gera uma situação de insegurança jurídica para o exercício
das funções deste Conselho, implicando em conflitos, insegurança  e  atrasos
na prestação de serviços ao cidadão.  Representa  também  o  enfraquecimento
das  instâncias  de  participação   da   sociedade   civil,   previstas   na
Constituição Federal e Estadual.
    Por  todo  o  exposto,  apresentamos  o  presente  Projeto  de  Decreto
Legislativo com vistas a sustar os efeitos do Decreto nº  64.122,  de  1  de
março de 2019, nos termos do inciso IX  do  artigo  20  da  Constituição  do
Estado e esperamos contar com o apoio dos nobres pares.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Márcia Lia a) Teonilio Barba a) Paulo Fiorilo a) Beth Sahão a)  Leci
Brandão a) Monica da Bancada Ativista a) Marina Helou a)  Erica  Malunguinho
a) Ed Thomas