

                       PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2022


                                 Autoriza o  Governo  Estadual  a  criar  o
                                 Sistema  Único  de  Saúde  Animal   (Susa)
                                 visando, regulamentar as ações e  serviços
                                 de  saúde  e  bem-estar  animal  no  poder
                                 público estadual.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º - Esta lei autoriza o Governo Estadual a criar e regular,  em
todo o território estadual,  as  ações  e  serviços  de  saúde  e  bem-estar
animal, através do sistema público de saúde.

    § 1º Para efeito de cumprimento desta lei, são considerados animais com
direito ao acesso  de  serviço  público  de  saúde  os  animais  silvestres,
nativos ou exóticos  que  sejam  domésticos  ou  domesticados  e  que  sejam
considerados de companhia.

                    CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS


    Artigo 2º - O acesso ao serviço de saúde e  o  bem-estar  são  direitos
fundamentais  dos  animais,   devendo   o   Estado   prover   as   condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O  dever  do  Estado  de  garantir  a  saúde  animal  consiste  na
formulação e na execução de políticas que  visem  a  redução  de  riscos  de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que  assegurem
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua  promoção,
proteção e recuperação.

    §2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, das empresas e  o  da
sociedade.

    Artigo 3º - O conjunto de ações e serviços de saúde  animal,  prestados
por órgãos e instituições públicas estaduais e municipais, da  administração
direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público,  constitui  o
Sistema Único de Saúde Animal (Susa).

    § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições  públicas
estaduais e municipais de controle de  qualidade,  pesquisa  e  produção  de
insumos,  medicamentos,  inclusive  de  sangue   e   hemoderivados,   e   de
equipamentos para saúde animal.

    § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único  de  Saúde
Animal (Susa), em caráter complementar

    Artigo 4º - São objetivos do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) :

    I  -  a  identificação  e  divulgação  dos  fatores  condicionantes   e
determinantes da saúde animal;

    II - a formulação de política de saúde animal destinada a  promover,  a
observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei;

    III - a assistência aos animais por intermédio de  ações  de  promoção,
proteção e recuperação da  saúde,  com  a  realização  integrada  das  ações
assistenciais e das atividades preventivas.

    Artigo 5º - Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema  Único
de Saúde Animal (Susa) :

    I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b)  de  vigilância
epidemiológica;  c)   de   assistência   terapêutica   integral,   inclusive
farmacêutica;

    II - a participação na formulação da política de saúde animal;

    III - a ordenação da formação de recursos  humanos  na  área  de  saúde
animal;

    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

    V  -  a  formulação  da   política   de   medicamentos,   equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a  participação
na sua produção;

    VI - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de
interesse para a saúde animal;

    VII - a fiscalização e a inspeção de alimentos para consumo animal;

    IX -  a  participação  no  controle  e  na  fiscalização  da  produção,
transporte, guarda e  utilização  de  substâncias  e  produtos  psicoativos,
tóxicos e radioativos;

    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico
e tecnológico;

    XI - a formulação e execução  da  política  de  sangue  animal  e  seus
derivados.

    § 1º - Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de  ações  capaz
de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde animal e  de  intervir  nos
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e  circulação
de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

    I - o controle de bens de consumo  que,  direta  ou  indiretamente,  se
relacionem com a saúde animal, compreendidas todas as  etapas  e  processos,
da produção ao consumo; e

    II - o controle da prestação de serviços que se  relacionam  direta  ou
indiretamente com a saúde animal.

    § 2º Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações  que
proporcionam o conhecimento, a detecção ou  prevenção  de  qualquer  mudança
nos  fatores  determinantes  e  condicionantes  de  saúde  animal,   com   a
finalidade de recomendar e adotar as medidas de  prevenção  e  controle  das
doenças ou agravos

    Artigo 6º As ações e serviços públicos de saúde animal  e  os  serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema  Único  de  Saúde
Animal (Susa), serão desenvolvidas obedecendo aos seguintes princípios:

    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde animal em  todos  os
níveis de assistência;

    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e
contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,  exigidos  para  cada
caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

    III - igualdade da assistência à  saúde  animal,  sem  preconceitos  ou
privilégios de qualquer espécie;

    IV -  direito  à  informação  às  pessoas  responsáveis  pelos  animais
assistidos sobre qualquer serviço ou condição;

    V - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde
e a sua utilização pelo animal atendido;

    VI - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades,
a alocação de recursos e a orientação programática;

    VII - participação da comunidade;

    Artigo 7º As ações e serviços de saúde animal, executados pelo  Sistema
Único de Saúde Animal (Susa),  seja  diretamente  ou  mediante  participação
complementar   da   iniciativa   privada,   serão   organizados   de   forma
regionalizada

    Artigo 8º A direção do Sistema Único de Saúde Animal  (Susa)  é  única,
sendo exercida pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão  equivalente;  e
III - no âmbito dos municípios,  pela  respectiva  Secretaria  de  Saúde  ou
órgão equivalente.

    Artigo 9º. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver
em conjunto as ações e os serviços de saúde animal que lhes correspondam.

    §  1º  Aplica-se  aos  consórcios  administrativos  intermunicipais   o
princípio da direção única, e os  respectivos  atos  constitutivos  disporão
sobre sua observância.

    § 2º No nível municipal, o Sistema Único de Saúde Animal (Susa), poderá
organizar-se  em  distritos  de  forma  a  integrar  e  articular  recursos,
técnicas e práticas voltadas para a  cobertura  total  das  ações  de  saúde
animal.

    Artigo 10 - Serão criados conselhos regionalizados de âmbito estadual e
municipal,   integrados   pelos   órgãos   competentes   e   por   entidades
representativas da sociedade civil.

    § único. Os conselhos terão  a  finalidade  de  articular  políticas  e
programas de interesse para a saúde  animal,  cuja  execução  envolva  áreas
compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).

    Artigo 11 - A articulação  das  políticas  e  programas,  a  cargo  dos
conselhos, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:

    I - alimentação e nutrição;

    II - vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

    III - recursos humanos; e

    IV - ciência e tecnologia;

    Artigo 12 Deverão ser criadas comissões de intergestores bipartite (com
gestores estaduais e municipais), reconhecidas como foros  de  negociação  e
pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema  Único
de Saúde Animal (Susa).

    § único. A atuação  das  comissões  intergestores  bipartite  terá  por
objetivo:

    I  -  Decidir   sobre   os   aspectos   operacionais,   financeiros   e
administrativos da gestão compartilhada  do  Susa,  em  conformidade  com  a
definição da política consubstanciada em planos de saúde  animal,  aprovados
pelos conselhos de saúde;

    II - definir diretrizes, de âmbito estadual, regional e intermunicipal,
a respeito da organização das redes de ações e  serviços  de  saúde  animal,
principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração  das
ações e serviços dos entes federados;

    Artigo 13 O Estado de São Paulo  e  os  municípios  exercerão,  em  seu
âmbito  administrativo,  as  seguintes  atribuições:  I  -   definição   das
instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização  das  ações
e serviços de saúde animal;

    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados,
em cada ano, à saúde animal;

    III - acompanhamento, avaliação e divulgação dos resultados e  serviços
de saúde prestados;

    IV - organização e  coordenação  do  sistema  de  informação  de  saúde
animal;

    V - elaboração de normas  técnicas  e  estabelecimento  de  padrões  de
qualidade e parâmetros de custos que  caracterizam  a  assistência  à  saúde
animal;

    VI - elaboração de normas técnicas  e  estabelecimento  de  padrões  de
qualidade para promoção da saúde animal;

    VII  -  elaboração  e  atualização  periódica  dos  planos  municipais,
estaduais e nacional de saúde animal;

    VIII - participação na formulação e na execução da política de formação
e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde animal;

    IX - elaboração da proposta orçamentária  do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal (Susa), de conformidade com o plano de saúde animal;

    X - elaboração  de  normas  para  regular  as  atividades  de  serviços
privados de saúde animal, tendo em vista a sua relevância pública;

    XI -  elaborar  normas  técnico-científicas  de  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde animal;

    XII - promover articulação com os órgãos de fiscalização  do  exercício
profissional e outras entidades representativas da sociedade  civil  para  a
definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e  serviços  de
saúde animal;

    XIII - promover a articulação da política e dos planos de saúde  animal
municipais, estaduais e federal;

    XIV - realizar pesquisas e estudos na área de saúde animal;

    XV - definir as instâncias e  mecanismos  de  controle  e  fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária;

    XVI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos  estratégicos
e de atendimento emergencial.

    Artigo 14 A direção do Sistema Único da Saúde Animal (Susa) compete:

    I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;

    II - participar na formulação  e  na  implementação  das  políticas  de
promoção à saúde animal;

    III - definir e coordenar os sistemas:

    a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

    b) de rede de laboratórios de saúde pública;

    c) de vigilância epidemiológica; e

    d) vigilância sanitária;

    IV - participar da definição de normas e mecanismos  de  controle,  com
órgãos afins, de agravo sobre o  meio  ambiente  ou  dele  decorrentes,  que
tenham repercussão na saúde animal;

    V -  coordenar  e  participar  na  execução  das  ações  de  vigilância
epidemiológica;

    VI - estabelecer normas e executar a vigilância  sanitária,  podendo  a
execução ser complementada pelos municípios;

    VII - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para  o  controle  da
qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso;

    VIII  -  promover  articulação  com  os  órgãos   educacionais   e   de
fiscalização   do   exercício   profissional,   bem   como   com   entidades
representativas de formação de recursos humanos na área de saúde animal;

    IX - formular, avaliar, elaborar normas e  participar  na  execução  da
política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde  animal,
em articulação com os demais órgãos governamentais;

    X - identificar os serviços municipais de referência  estadual  para  o
estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde animal;

    XI - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos  e  substâncias  de
interesse para a saúde animal;

    XII - prestar cooperação técnica e financeira  aos  municípios  para  o
aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

    XIII - elaborar normas para regular as relações entre o  Sistema  Único
de Saúde Animal (Susa) e os serviços privados contratados de  assistência  à
saúde animal;

    XIV - normatizar e coordenar  o  Sistema  Estadual  de  Sangue  Animal,
Componentes e Derivados;

    XV - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços  de  saúde,
respeitadas as competências municipais;

    XVI - elaborar o Planejamento Estratégico Estadual no âmbito  do  Susa,
em cooperação técnica com os municípios

    XVII - estabelecer o  Sistema  Nacional  de  Auditoria  e  coordenar  a
avaliação técnica e financeira do  Susa  em  todo  o  Estado  em  cooperação
técnica com os municípios

    § único. O Estado poderá executar ações de vigilância epidemiológica  e
sanitária  em  circunstâncias  especiais,  como  na  ocorrência  de  agravos
inusitados à saúde, que possam escapar do controle da  direção  estadual  do
Sistema  Único  de  Saúde  Animal  (Susa)  ou  que  representem   risco   de
disseminação estadual.

    § 1º O Estado poderá executar  ações  de  vigilância  epidemiológica  e
sanitária em  circunstâncias  especiais,  como  não  ocorrência  de  agravos
inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção  municipal  do
Sistema  Único  de  Saúde  Animal  (Susa)  ou  que  representem   risco   de
disseminação estadual.

    Artigo 15 À direção estadual do Sistema Único de  Saúde  Animal  (Susa)
compete:

    I - promover a descentralização para os municípios dos serviços  e  das
ações de saúde animal;

    II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Único de Saúde Animal (Susa);

    III - prestar apoio técnico e  financeiro  aos  municípios  e  executar
supletivamente ações e serviços de saúde animal;

    IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) de vigilância sanitária; e

    c) de alimentação e nutrição;

    V - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos  agravos  do
meio ambiente que tenham repercussão na saúde animal;

    VI - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a
política de insumos e equipamentos para a saúde animal;

    VII - identificar estabelecimentos hospitalares de referência  e  gerir
sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;

    VIII - estabelecer normas, em caráter suplementar, para  o  controle  e
avaliação das ações e serviços de saúde animal;

    IX - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar,  de
procedimentos de controle de qualidade para produtos e  substâncias  para  a
promoção da saúde animal;

    X - colaborar com o Estado na execução da vigilância sanitária;

    Artigo 16 À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete:

    I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços  de
saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde animal;

    II - participar do planejamento,  programação  e  organização  da  rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde  Animal  (Susa),  em
articulação com sua direção estadual;

    III - executar serviços:

    a) de vigilância epidemiológica;

    b) vigilância sanitária;

    c) de alimentação e nutrição;

    IV - dar execução,  no  âmbito  municipal,  à  política  de  insumos  e
equipamentos para a saúde animal;

    V - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde animal  e  atuar,  junto  aos  órgãos  municipais,
competentes, para controlá-las;

    VI - formar consórcios administrativos intermunicipais;

    VII - gerir laboratórios públicos de saúde animal e hemocentros;

    VIII - colaborar com o Estado na execução da vigilância sanitária;

    IX - celebrar  contratos  e  convênios  com  entidades  prestadoras  de
serviços privados  de  saúde  animal,  bem  como  controlar  e  avaliar  sua
execução;

    XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços  privados  de
saúde animal;

    XII - normatizar complementarmente as  ações  e  serviços  públicos  de
saúde animal no seu âmbito de atuação.

 CAPÍTULO VII DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIA EM
                                    SAÚDE


    Artigo 17 A assistência terapêutica integral a que se refere o inciso I
e II do art. 6º consiste em:

    I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para  a  saúde,
cuja prescrição  esteja  em  conformidade  com  as  diretrizes  terapêuticas
definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à  saúde  animal  a
ser tratado;

    II - oferta de procedimentos terapêuticos, ambulatorial  e  hospitalar,
constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal  do  Sistema  Único  de
Saúde Animal (Susa), realizados no território estadual por serviço  próprio,
conveniado ou contratado.

    único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos  de  que  trata  o
caput  deste  artigo  serão  aqueles  avaliados  quanto  à   sua   eficácia,
segurança,  efetividade  e  custo-efetividade  para  as   diferentes   fases
evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratarem os protocolos.

    Artigo 18 Na falta de protocolo clínico ou de diretriz  terapêutica,  a
dispensação será realizada:

    I - com base nas  relações  de  medicamentos  instituídas  pelo  gestor
federal do SUSA, observadas as competências estabelecidas  nesta  Lei,  e  a
responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na  Comissão  Intergestores
Tripartite;

    II - no  âmbito  de  cada  estado  e  do  Distrito  Federal,  de  forma
suplementar,  com  base  nas  relações  de  medicamentos  instituídas  pelos
gestores estaduais do Susa, e  a  responsabilidade  pelo  fornecimento  será
pactuada na Comissão Intergestores Bipartite;

    III - no âmbito de cada município, de forma suplementar, com  base  nas
relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do Susa, e  a
responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no  Conselho  Municipal  de
Saúde Animal.

    Artigo 19. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Susa de novos
medicamentos, produtos  e  procedimentos,  bem  como  a  constituição  ou  a
alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica,  são  atribuições
do Ministério da Saúde.

    Artigo 20. São vedados, em todas as esferas de gestão do Susa:

    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto
e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso  não  autorizado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

    II - a dispensa,  o  pagamento,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso  de
medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa.

    Artigo  21  A  responsabilidade   financeira   pelo   fornecimento   de
medicamentos, produtos de interesse para a saúde  ou  procedimentos  de  que
trata este capítulo será pactuada na comissão intergestores bipartite.

    Artigo  22  Os  serviços  privados  de  assistência  à   saúde   animal
caracterizam-se pela  atuação,  por  iniciativa  própria,  de  profissionais
liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito  privado
na promoção, proteção e recuperação da saúde animal.

    Artigo 23 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    Artigo 24 Na prestação de serviços  privados  de  assistência  à  saúde
animal, serão observados os princípios éticos e  as  normas  expedidas  pelo
órgão de  direção  do  Sistema  Único  de  Saúde  Animal  (Susa)  quanto  às
condições para seu funcionamento.

    Artigo 25. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de
capitais estrangeiros na  assistência  à  saúde  animal,  salvo  através  de
doações de organismos internacionais vinculados  à  Organização  das  Nações
Unidas (ONU), de entidades  de  cooperação  técnica  e  de  financiamento  e
empréstimos.

    § 1º Em qualquer caso, é obrigatória a autorização do órgão de  direção
estadual do Sistema Único  de  Saúde  Animal  (Susa),  submetendo-se  a  seu
controle as atividades que forem desenvolvidas e os instrumentos  que  forem
firmados.

                 CAPÍTULO VIII -Da Participação Complementar


    Artigo 26. Quando as suas  disponibilidades  forem  insuficientes  para
garantir a cobertura assistencial de uma determinada área, o  Sistema  Único
de  Saúde  Animal  (Susa)  poderá  recorrer  aos  serviços  ofertados   pela
iniciativa privada.

    Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será
formalizada mediante  contrato  ou  convênio,  observadas,  a  respeito,  as
normas de direito público.

    Artigo 27. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos terão preferência para participar  do  Sistema  Único
de Saúde Animal (Susa).

    Artigo 28. Os critérios e valores para a remuneração de serviços  e  os
parâmetros  de  cobertura  assistencial  serão  estabelecidos  pela  direção
aprovados no Conselho Estadual de Saúde Animal.

    § 1º Na fixação  dos  critérios,  valores,  formas  de  reajuste  e  de
pagamento da  remuneração  aludida  neste  artigo,  a  direção  estadual  do
Sistema  Único  de  Saúde  Animal  (Susa)  deverá  fundamentar  seu  ato  em
demonstrativo  econômico-financeiro  que  garanta  a  efetiva  qualidade  de
execução dos serviços contratados.

    § 2º Os  serviços  contratados  submeter-se-ão  às  normas  técnicas  e
administrativas e aos princípios e diretrizes  do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal (Susa), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

    § 3º Aos proprietários, administradores e dirigentes  de  entidades  ou
serviços  contratados  é  vedado  exercer  cargo  de  chefia  ou  função  de
confiança no Sistema Único de Saúde Animal (Susa).

                       CAPÍTULO X DOS RECURSOS HUMANOS


    Artigo 29. A política  de  recursos  humanos  na  área  da  saúde  será
formalizada  e  executada,  articuladamente,  pelas  diferentes  esferas  de
governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

    I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em  todos
os níveis de ensino, inclusive  de  pós-graduação,  além  da  elaboração  de
programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

    II - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do  Sistema  Único
de Saúde Animal (Susa).

    Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema  Único  de
Saúde Animal (Susa) constituem campo de  prática  para  ensino  e  pesquisa,
mediante  normas  específicas,  elaboradas  conjuntamente  com   o   sistema
educacional.

    Artigo 30. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento,  no
âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), só poderão ser exercidas  em
regime de tempo integral.

    § 1º Os servidores que legalmente  acumulam  dois  cargos  ou  empregos
poderão exercer suas atividades em mais de  um  estabelecimento  do  Sistema
Único de Saúde Animal (Susa).

    § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também  aos  servidores
em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos  ou  função
de chefia, direção ou assessoramento.

                        CAPÍTULO XII DO FINANCIAMENTO


                                Dos Recursos


    Artigo 31. Os orçamentos estadual e  municipal  destinarão  ao  Sistema
Único de Saúde Animal (Susa) de acordo com a receita estimada,  os  recursos
necessários  à  realização  de  suas  finalidades,  previstos  em   proposta
elaborada pela sua direção nacional, tendo em vista as metas  e  prioridades
estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

    Parágrafo único. O  Governo  estadual  e  governos  municipais  deverão
consignar, em suas leis orçamentárias anuais, o mínimo de 0,3% dos  recursos
previstos em suas  respectivas  receitas  para  o  financiamento  das  ações
estabelecidas no Susa.

    Artigo 32. São considerados de outras fontes os  recursos  provenientes
de:

    I - serviços que possam ser prestados sem  prejuízo  da  assistência  à
saúde animal;

    II- ajuda, contribuições, doações e donativos;

    III - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

    IV - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito
do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) e

    IV - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

    § 1º Ao Sistema Único de Saúde Animal (Susa) caberá metade  da  receita
de que trata o inciso I deste  artigo,  apurada  mensalmente,  a  qual  será
destinada ao Susa.

    § 2º As receitas geradas no âmbito do Sistema  Único  de  Saúde  Animal
(Susa) serão creditadas diretamente em contas especiais,  movimentadas  pela
sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.

                     CAPÍTULO XIII Da Gestão Financeira


    Artigo 34. Os recursos financeiros do Sistema  Único  de  Saúde  Animal
(Susa) serão depositados em conta especial, em cada esfera de  sua  atuação,
e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde animal.

    § 1º Municípios e estados deverão criar fundos de saúde animal nas suas
respectivas esferas de atuação em até 90 dias da  data  de  aprovação  desta
Lei.

    §  2º  Nas  esferas  estadual  e  municipal  os  recursos  financeiros,
originários dos orçamentos,  além  de  outras  fontes,  serão  administrados
pelos respectivos órgãos competentes, através dos  fundos  de  saúde  animal
criados para este fim.

    § 3º O Ministério da Saúde  acompanhará,  através  de  seu  sistema  de
auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação  dos  recursos
repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio  ou  não
aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da  Saúde  aplicar  as  medidas
previstas em lei.

    Artigo 35. As autoridades responsáveis  pela  distribuição  da  receita
efetivamente arrecadada transferirão automaticamente ao  Fundo  Nacional  de
Saúde Animal (FNSA), observado o critério do parágrafo único  deste  artigo,
os  recursos  financeiros  correspondentes  às   dotações   consignadas   no
Orçamento da Seguridade Social, a projetos e atividades a  serem  executados
no âmbito do Sistema Único de Saúde Animal (Susa).

    § único. Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade  Social
será observada a mesma proporção  da  despesa  prevista  de  cada  área,  no
Orçamento da Seguridade Social.

    Artigo 36. Para o estabelecimento de valores  a  serem  transferidos  a
estados e municípios, será utilizada a combinação dos  seguintes  critérios,
segundo análise técnica de programas e projetos:

    I - perfil demográfico da região;

    II - características quantitativas e qualitativas da rede de  saúde  na
área;

    III - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

    IV - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos  estaduais  e
municipais;

    V - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

    VII - ressarcimento do atendimento a  serviços  prestados  para  outras
esferas de governo.

    § 1º Metade  dos  recursos  destinados  a  estados  e  municípios  será
distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo  número  de  habitantes,
independentemente de qualquer procedimento prévio.

                 CAPÍTULO III Do Planejamento e do Orçamento


    Artigo 37. O processo de planejamento e orçamento do Sistema  Único  de
Saúde Animal (Susa) será ascendente, do nível local até o estadual,  ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades  da  política
de saúde animal com a disponibilidade de recursos em planos de saúde  animal
dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.

    § 1º  Os  planos  de  saúde  animal  serão  a  base  das  atividades  e
programações de cada nível de direção  do  Sistema  Único  de  Saúde  animal
(Susa),  e  seu  financiamento  será   previsto   na   respectiva   proposta
orçamentária.

    § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações
não previstas nos planos de saúde, exceto em situações  emergenciais  ou  de
calamidade pública, na área de saúde animal.

    Artigo  38.  O  Conselho  Estadual  de  Saúde  Animal  estabelecerá  as
diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde,  em  função
das características epidemiológicas e da organização dos  serviços  em  cada
jurisdição administrativa.

    Artigo 39 Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios para
instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Artigo 40 O acesso aos  serviços  de  informática  e  bases  de  dados,
mantidos pelo Ministério da Saúde, será assegurado às secretarias  estaduais
e municipais de saúde ou órgãos congêneres,  como  suporte  ao  processo  de
gestão, de forma  a  permitir  a  gerência  informatizada  das  contas  e  a
disseminação de estatísticas sanitárias e epidemiológicas e  de  atendimento
de saúde animal.

    Artigo 41 A gratuidade das  ações  e  serviços  de  saúde  animal  fica
preservada nos serviços públicos contratados,  ressalvando-se  as  cláusulas
dos contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.

    Artigo 42 Os serviços de  saúde  de  sistemas  estaduais  e  municipais
deverão integrar-se à direção  correspondente  do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal (Susa), conforme seu âmbito de atuação,  bem  como  quaisquer  outros
órgãos e serviços de saúde animal.

    Artigo  43  O  Sistema  Único  de  Saúde  Animal  (Susa),  estabelecerá
mecanismos de incentivos à participação do setor privado no investimento  em
ciência  e  tecnologia  e  estimulará  a  transferência  de  tecnologia  das
universidades e institutos de pesquisa aos  serviços  de  saúde  animal  nos
estados, Distrito Federal e municípios, e às empresas nacionais.

    Artigo 44 O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais
e municipais do Sistema Único de Saúde Animal (Susa), organizará,  no  prazo
de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde animal,  integrado
em todo o território  estadual  abrangendo  questões  epidemiológicas  e  de
prestação de serviços.

    Artigo 45 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui  crime  de
emprego irregular de verbas ou rendas  públicas  a  utilização  de  recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde Animal (Susa) em finalidades  diversas
das previstas nesta lei.

    Artigo 46 Na qualidade de ações e serviços de saúde, as  atividades  de
apoio à assistência à  saúde  são  aquelas  desenvolvidas  para  produção  e
fornecimento de medicamentos e produtos para saúde animal,  laboratórios  de
analises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico  por  imagem  e  são
livres à  participação  direta  ou  indireta  de  empresas  ou  de  capitais
estrangeiros.

    Artigo 47 As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

    Artigo 48 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Este projeto  tem  como  objetivo  criar  o  SUS  para  os  animais  de
companhia.  A  causa  dos  direitos   dos   animais   encontra   uma   justa
solidariedade em todos os setores da  sociedade  de  forma  genuína.  Embora
tenhamos tido avanços nos últimos anos, em especial no maior  reconhecimento
jurídico dos animais- que finalmente  deixaram  de  ser  considerados  "bens
móveis", como os objetos-  São  Paulo  tem  condição  de  fazer  mais  e  de
regulamentar ações e os  serviços  de  saúde  e  do  bem  estar  animal,  em
especial, dos animais de companhia que tenham convívio familiar.

    A saúde animal, humana  e  ambiental  são  interdependentes,  como  nos
explica  o  conceito  de  Saúde  Única.  Um  eventual  desequilíbrio  nestas
relações pode causar terríveis consequências para o  ecossistema  e  para  a
sociedade, como por exemplo, a extinção de biomas e até mesmo  o  surgimento
de novas pandemias. Criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa),  portanto,
é fundamental para também tratar da saúde humana e  ambiental.  Não  é  mais
possível pensar em saúde de modo segmentado, uma vez que todas  as  espécies
são impactadas com as consequências dos desequilíbrios e negligências que  a
atuação humana pode acarretar no ecossistema.

    Faz-se necessário garantir o Estado como responsável pela  saúde,  pelo
bem-estar e  pela  garantia  dos  direitos  dos  animais,  não  excluindo  a
responsabilidade das pessoas, das empresas e da sociedade nesse processo  de
avanço civilizacional, que é contínuo. A criação do Sistema Único  de  Saúde
Animal (Susa) irá viabilizar a universalização  do  acesso  dos  animais  de
companhia  ao  atendimento  em  todos  os  níveis  de   assistência   e   de
complexidade do sistema, reconhecendo como direitos a vigilância  sanitária,
epidemiológica e nutricional.

    Sala das Sessões, em 11/5/2022.

    a) José Américo – PT