

                       PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2020


                                 Dispõe sobre o prazo de validade do  Laudo
                                 Médico Pericial que atesta o Transtorno do
                                 Espectro Autista - TEA.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecido que o laudo médico pericial que ateste  o
Transtorno do Espectro Autista passa a ter prazo de validade indeterminado:

    Parágrafo único - O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido  por
profissional da rede de saúde  pública  ou  privada,  observados  os  demais
requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Insta registrar que é de  conhecimento  notório  que  o  Transtorno  do
Espectro  Autista  (TEA)  não  se  trata  de  uma   doença   passageira   ou
intermitente, mesmo que hajam melhorias na intensidade  da  manifestação,  a
pessoa irá carregar esta doença para o resto da vida.

    Desse modo, o presente projeto de lei  visa  estabelecer  que  o  laudo
médico pericial que  ateste  o  Transtorno  do  Espectro  Autista  não  deve
apresentar prazo de validade.

    Visto que o autismo  por  ser  uma  doença  de  caráter  permanente,  é
injustificável a emissão de laudos com  validade  determinada  e  totalmente
descabida qualquer exigência de laudos atuais, ou até mesmo novas  perícias,
para a comprovação da condição de autista.

    Logo, tornar o laudo sem prazo de validade além de  facilitar  muito  a
vida das pessoas com  este  transtorno  e  de  seus  familiares,  trará  uma
economicidade ao Estado e as famílias.

|Antes o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresento.                                                        |


    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Paulo Corrêa Jr. - DEM