

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2020






                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.351,  de
                                 10 de dezembro de 2020, que regulamenta  o
                                 Fundo   Estadual   de   Cultura   -   FEC,
                                 instituído pela Lei nº  10.294,  de  3  de
                                 dezembro  de  1968,  e  dispõe   sobre   a
                                 composição  e  as   atribuições   de   seu
                                 Conselho Diretor.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.351,  de  10  de
dezembro de 2020, que  regulamenta  o  Fundo  Estadual  de  Cultura  -  FEC,
instituído pela Lei no 10.294, de 3 de dezembro de 1968, e  dispõe  sobre  a
composição e as atribuições de seu Conselho Diretor.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A regulamentação do Fundo Estadual de  Cultura  é  demanda  antiga  dos
movimentos culturais do Estado de São Paulo tendo  sido,  inclusive,  objeto
de reuniões entre a  atual  gestão  da  Secretaria  da  Cultura  e  Economia
Criativa do Estado e a  Frente  Estadual  de  Cultura,  que  reúne  diversos
movimentos organizados de cultura de todo o território de São Paulo.

    Ocorre que a edição do Decreto nº 65.351, de 10 de  dezembro  de  2020,
que regulamenta tal Fundo, foi feita unilateralmente, sem ampla  consulta  e
diálogo com setores sociais e  trabalhadoras  e  trabalhadores  da  cultura,
pelo Sr. Governador do Estado, Sr. Secretário de Governo, Sr. Secretário  da
Cultura e Economia Criativa e Sr. Secretário Executivo; ainda  que  o  mesmo
impacte diretamente nas condições de fomento, de difusão, de produção  e  de
trabalho neste setor que sofre  severamente  com  a  escassez  de  recursos,
especialmente, em decorrência da crise econômica agravada pela  pandemia  do
Novo Coronavírus e suas decorrentes restrições relativas  ao  distanciamento
social.

    Além da completa ausência de diálogo e articulação com o setor cultural
- o que, por si, já evidencia o descaso com  a  participação  popular  e  da
sociedade civil na elaboração das  políticas  públicas  culturais  -  o  Sr.
Governador do Estado e demais signatários pretendem (nos termos do  art.  3º
do Decreto 65.351/20) efetuar repasses do Fundo  Estadual  de  Cultura  para
pagamento do Regime Próprio de Previdência Social  do  Estado,  desviando  o
propósito da existência de um fundo especial próprio para ações setoriais.

    Estes são os fundamentos que embasam a necessária sustação  do  Decreto
Estadual nº 65.351/20 e, portanto, esta propositura legislativa.




    Sala das Sessões, em 15/12/2020.

    a) Isa Penna