
                       PROJETO DE LEI Nº 452, DE 2020

                                 Estabelece  critérios  e  condições   para
                                 destinação   de   computadores,   tablets,
                                 celulares   e   demais   dispositivos   de
                                 informática   apreendidos   pelos   órgãos
                                 públicos,  autarquias   e   fundações   do
                                 Estado.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Computadores, tablets, celulares  e  demais  materiais  ou
equipamentos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias  e
fundações estaduais deverão ser destinados a estabelecimentos de  ensino  da
rede pública estadual ou municipal, observando-se os seguintes  critérios  e
condições:

      I – entrega, mediante auto próprio, expedido pela autoridade  policial
aos estabelecimentos de ensino;

      II – apresentação de  interesse  por  parte  dos  estabelecimentos  de
ensino no recebimento dos equipamentos citados no caput.

      Parágrafo único: A destinação somente poderá  ser  realizada  após  60
(sessenta) dias da apreensão do equipamento, tendo sido esgotadas  todas  as
diligências para identificação de seus proprietários e desde  que  este  não
se vincule a qualquer procedimento investigatório.

      Artigo 2º – Cabe ao Poder Executivo através de regulamentação, definir
e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.

      Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A presente propositura trata da  criação  de  imposição  legal  para  tornar
escolas da rede pública estadual e municipal a primeira  via  de  destinação
de materiais e equipamentos de informática apreendidos pelas  Delegacias  de
Polícia do Estado de São Paulo, em especial, mas também  por  outros  órgãos
estatais, autarquias e fundações.
Mesmo  com  a  instituição  de  programas   comprometidos   à   criação   de
laboratórios de informática em escolas da rede pública, muitos alunos  ainda
convivem  com  equipamentos  ultrapassados  ou  sequer  têm  acesso  a   tal
tecnologia.  Enquanto  escolas  particulares  avançam  em   novas   práticas
pedagógicas com o uso constante de  computadores,  celulares  e  tablets  na
sala de aula,  o  desafio  nas  públicas  continua  a  ser  relacionado  com
infraestrutura.
Diante do exposto, estando a sociedade em um momento  no  qual  a  falta  de
acesso  às  novas  tecnologias   significa   também   a   exclusão   social,
computadores e equipamentos de informática apreendidos pelas  Delegacias  de
Polícia do Estado de São Paulo teriam um melhor aproveitamento  caso  fossem
primeiramente revertidas para a área da Educação.
Assim, garantindo que a utilização de objetos apreendidos seja revertida  ao
interesse público e social, trago à apreciação dos Nobres Pares  a  presente
propositura.

Este PL teve como subsidio  a  exitosa  experiência  dos  alunos  da  FATEC,
demonstrando viabilidade para propositura  em  tela,  passamos  a  baixa  um
breve relato desta experiência.
Devido à crise da SARS-COV2, todas a aulas da FATEC, assim como de todas  as
outras faculdades, no país, passou-se  a ser  ministrada  de  forma  remota.
Dado a profunda crise social brasileira, que já antecedia o  vírus,  milhões
de estudantes de todos os níveis do ensino  público,  ao  redor  de  todo  o
país, não têm estrutura para acessar  às  aulas  online,  muitas  vezes  por
falta  de  dispositivos  eletrônicos  que  possibilitassem   o   acesso   às
plataformas de ensino.

Com isso o DCE FATEC, entidade  de representação dos  estudantes  da  FATEC,
articulou  a  apresentação  de  um  pedido  às  autoridades  das  instâncias
jurídicas a doação de aparelhos apreendidos em  investigações  das  policias
civis e militar, desde que não tivessem mais  serventia  para  os  processos
criminais vigentes

Fizeram o mapeado da demanda estudantil e enviaram  ofícios  ao  ministérios
públicos,  com  oficio  de  requerimento  dos  aparelhos   para   todos   os
ministérios públicos catalogados, em todas  as  regiões  do  Estado  de  São
Paulo. Ao todo foram mais de 300 e-mails endereçados a todos os  ministérios
públicos municipais do Estado de São Paulo.

Após alguns dias de respostas negativas, receberam o retorno   do   Juiz  em
Mirassol, munícipio do interior Paulista. No primeiro e-mail  era  destacado
que o ofício iria para deliberação do promotor de  Justiça.  Apenas  6  dias
depois a chefe de seção do judiciário passou a se comunicar  com  o  DCE,  e
dias depois enviou o deferimento de um termo para a doação de  41  celulares
e 2 notebooks, na condição de que os aparelhos fossem  formatados  antes  de
serem entregues aos estudantes das FATECs.

Os  aparelhos  foram  retirados  e  levados  para  São  Paulo   onde   foram
formatados, conforme a exigência do Ministério Público, e, então,  colocados
para doação aos estudantes que não possuíam estrutura,  tais  estudantes  já
haviam sido previamente mapeados  pelo  DCE  FATEC  junto  ao  Centro  Paulo
Souza. Após o  processo  bem  sucedido  de  Mirassol,  outros  processos  se
encaminharam de forma semelhante.

Sala das Sessões, em 8/7/2020.
a) Leci Brandão - PCdoB