

PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2019

         Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  A  Justiça  de  Paz  será  exercida  por  Juízes  de  Paz
remunerados, eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com  mandato  de
quatro anos, permitida uma reeleição.
    §1º – Haverá em cada município um Juiz de Paz  para  cada  Cartório  de
Registro Civil.
    § 2º - Haverá um Juiz de Paz em cada distrito ou subdistrito judiciário
com mais de 3.000 (três mil) habitantes.
    § 3º - Nos distritos ou subdistritos com número de habitantes  inferior
ao estabelecido no § 2º deste artigo, a Justiça de Paz  será  exercida  pelo
Juiz de Paz da sede do Município.

                                  SEÇÃO II


                         Da Eleição e da Investidura

    Artigo  2º-  As  eleições   para   Juiz   de   Paz   serão   realizadas
simultaneamente com as eleições municipais, na forma estabelecida  por  esta
lei e mediante a aplicação do  Código  Eleitoral  e  da  legislação  federal
específica.
    Parágrafo único - O processo eleitoral de que trata  este  artigo  será
presidido pelo Juiz Eleitoral competente.
    Artigo 3º - O Juiz de Paz é eleito, segundo  o  princípio  majoritário,
para mandato de quatro anos,  pelo  voto  direto,  universal  e  secreto  do
eleitorado do distrito ou do subdistrito judiciário respectivo, permitida  a
reeleição.
    Parágrafo único - O  mandato  do  Juiz  de  Paz  coincidirá  com  o  de
Vereador.
    Artigo 4º - Os  candidatos  a  Juiz  de  Paz  e  seus  suplentes  serão
escolhidos nas  mesmas  convenções  partidárias  que  deliberarão  sobre  as
candidaturas às eleições municipais, observadas as normas  estabelecidas  na
legislação eleitoral e no estatuto dos respectivos partidos políticos.
    Artigo  5º  -  Cada  partido  político  poderá  registrar,  na  Justiça
Eleitoral, candidatos ao cargo de Juiz de Paz em  número  correspondente  ao
de vagas existentes em cada Município.
    § 1º - O registro  de  candidato  a  Juiz  de  Paz  far-se-á  com  dois
suplentes, em chapa única, com indicação da suplência em ordem crescente.
    § 2º - Não é permitido o registro do mesmo candidato para mais  de  uma
circunscrição nem para mais de um cargo na mesma circunscrição.
    Artigo 6º - Será considerado eleito Juiz de Paz o candidato que obtiver
a maioria dos votos, não computados os votos em branco e os nulos.
    § 1º - A eleição do Juiz de Paz importará na dos candidatos a  suplente
com ele registrada, na ordem de suplência a que se refere o § 1º  do  artigo
5º desta lei.
    § 2º - Em caso de empate na votação, considerar-se-á eleito o candidato
mais idoso.
    Artigo 7º - A diplomação dos eleitos far-se-á de  conformidade  com  as
normas estabelecidas na legislação eleitoral.
    Artigo 8º - O Juiz de Paz eleito e diplomado tomará posse na mesma data
da posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, perante o  Juiz  de
Direito  Diretor  do  Foro  da  comarca  a  que  pertencer  o  distrito   ou
subdistrito.
    Artigo 9º - A Justiça Eleitoral expedirá as  instruções  necessárias  à
execução desta lei e definirá os locais de votação  correspondentes  a  cada
distrito ou subdistrito judiciário.
    § 1º - Para fins de definição do número de vagas a serem preenchidas em
cada Município, o Tribunal  de  Justiça  do  Estado  fornecerá  ao  Tribunal
Regional  Eleitoral  de  São  Paulo,  no  momento  oportuno,  a  relação  de
distritos e subdistritos de que trata o artigo 1º.
    § 2º - Nos Municípios abrangidos por mais de uma zona eleitoral,  se  o
número de vagas para o cargo de Juiz  de  Paz  for  inferior  ao  número  de
zonas, caberá à Justiça Eleitoral  delimitar  o  eleitorado  apto  a  votar,
observado o disposto no artigo 1º.

                                  SEÇÃO III


                       Da Vacância e dos Impedimentos

    Artigo 10 - A vacância do cargo de Juiz de Paz ocorrerá  nas  seguintes
hipóteses:
    I – término no mandato;
    II – renúncia;
    III – morte;
    IV – perda do mandato.
    § 1º - A renúncia será formalizada mediante a apresentação  escrita  ao
Juiz de Direito Diretor do Fórum de  declaração  unilateral  de  vontade  do
renunciante.
    § 2º - Na hipótese do inciso III deste artigo, a vacância do cargo será
decretada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, mediante a apresentação  da
Certidão de Óbito.
    § 3º - A perda do mandato de Juiz de Paz dar-se-á por sentença judicial
transitada em julgado ou, observado o devido processo legal,  nos  seguintes
casos:
    1 – abandono das funções, configurado pela ausência  injustificada  por
mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa dias  não  consecutivos,
no período de um ano;
    2 – descumprimento de prescrições legais e normativas;
    3 – conduta incompatível com a função;
    4 – transgressão de dever ou proibição.
    Artigo 11 - A perda do mandato decorrente das hipóteses enumeradas  nos
itens 1 a 4 do § 3º do artigo 10 será precedida da instauração  de  processo
administrativo presidido pelo Juiz de Direito Diretor do Foro, assegurada  a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
    Parágrafo único - Decidida a  perda  do  mandato,  o  Juiz  de  Direito
Diretor do Foro afastará o Juiz de Paz do exercício de suas funções  e  fará
imediata comunicação à  Justiça  Eleitoral,  que  decretará  a  vacância  do
cargo.
    Artigo 12 - Decretada a vacância do cargo de Juiz de  Paz,  o  suplente
será convocado para assumi-lo, na forma prevista nesta Lei.
    § 1º - Inexistindo suplente a ser convocado, se faltarem mais  de  dois
anos para  o  término  do  mandato,  o  Juiz  de  Direito  Diretor  do  Foro
comunicará o fato ao Tribunal  Regional  Eleitoral,  que  fixará  a  data  e
expedirá as  instruções  para  a  realização  de  eleição  suplementar,  que
ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados  da  decretação  da
vacância.
    § 2º - Decretada a vacância, se faltarem menos  de  dois  anos  para  o
término do mandato, o Juiz de Direito Diretor do  Fórum  designará  Juiz  de
Paz ad hoc entre aqueles em exercício na comarca. Inexistindo outro Juiz  de
Paz na comarca, será designado o da circunscrição mais próxima ou, a  título
precário, cidadão domiciliado sede da comarca que cumpra os requisitos  para
o exercício do cargo.
    § 3º - O suplente convocado na forma do caput deste  artigo  completará
tempo de mandato restante, podendo disputar reeleição, por uma vez.
    Artigo 13 - Nos casos de falta, impedimento  ou  ausência  eventual  do
Juiz de Paz,  a  sua  substituição  é  feita  pelos  respectivos  suplentes,
observada a ordem de suplência.
    Parágrafo único - Não havendo suplente para a substituição, aplicar-se-
á o disposto no § 2º do artigo 12.

                                  SEÇÃO IV


                               Da Competência

    Artigo 14 - Compete ao Juiz de Paz:
    I - presidir a celebração de  casamento  civil,  observadas  as  normas
legais;
    II - examinar, de ofício  ou  em  face  de  impugnação  apresentada,  o
processo  de  habilitação  para  o   casamento,   para   verificar   a   sua
regularidade;
    III - opor impedimento  à  celebração  de  casamento,  nos  termos  dos
artigos 1.521 e 1.522 do Código Civil;
    IV - exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional,  em
processos de  competência  dos  Juizados  Especiais,  lavrando  ou  mandando
lavrar o termo da conciliação;
    V – zelar  pela  efetivação  dos  direitos  e  garantias  fundamentais,
especialmente quanto  aos  idosos,  portadores  de  necessidades  especiais,
crianças e adolescentes, comunicando qualquer situação irregular ao  Diretor
do Fórum, assim  como  representando  nos  demais  órgãos  competentes  para
apuração;
    VI - comunicar ao Juiz de Direito a existência  de  menor  em  situação
irregular;
    VII - expedir atestado de residência, de vida, de viuvez ou de  pobreza
de moradores de  seu  distrito,  mediante  requerimento  do  interessado  ou
requisição de autoridade pública;
    VIII - outras atribuições estabelecidas na legislação.
    Parágrafo único - No exercício das atribuições conciliatórias,  o  Juiz
de Paz poderá,  se  achar  necessário,  nomear  escrivão  “ad  hoc”  para  a
lavratura do termo de conciliação.

                                   SEÇÃO V


                      Da Remuneração e da Aposentadoria

    Artigo 15 - O Juiz de Paz será remunerado por meio de  subsídio  mensal
fixado em parcela única, determinado por lei  específica  de  iniciativa  do
Poder Judiciário.
    Parágrafo único - Os  suplentes  somente  perceberão  remuneração  fixa
quando no efetivo exercício da função de Juiz de Paz,  que  será  devida  de
forma proporcional nos casos em que  as  eventuais  substituições  ocorrerem
por períodos inferiores a 30 (trinta) dias.
    Artigo 16 - O servidor público em efetivo exercício do mandato de  Juiz
de Paz perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem  prejuízo
da remuneração do cargo  de  Juiz  de  Paz,  caso  haja  compatibilidade  de
horários e observado o teto remuneratório.
    Parágrafo único - Inexistindo compatibilidade de horários,  o  servidor
ou empregado público será afastado do cargo,  emprego  ou  função,  enquanto
durar o  mandato  de  Juiz  de  Paz,  sendo-lhe  facultado  optar  pela  sua
remuneração, mantido o regime previdenciário  e  computando-se  o  tempo  de
serviço  para  todos   os   efeitos,   mantido   o   regime   previdenciário
correspondente.
    Artigo 17 - É assegurada a aposentadoria ao Juiz de Paz,  na  forma  da
Lei.

                                  SEÇÃO VI


                           Das Disposições Finais

    Artigo 18 - Aplicam-se ao  Juiz  de  Paz,  subsidiariamente  e  no  que
couber, as normas previstas na legislação relativa à organização  judiciária
do Estado.
    Artigo 19 - O exercício efetivo da função  de  Juiz  de  Paz  constitui
serviço público relevante.
    Artigo 20 - A primeira eleição para Juiz de Paz, na forma  do  disposto
nesta  Lei,  será  realizada  nas  primeiras  eleições  municipais  após   a
publicação desta lei.
    Artigo 21 - Até a posse dos titulares eleitos, serão mantidos os Juízes
de Paz e seus suplentes em  exercício  na  data  da  publicação  desta  Lei,
aplicando-se as competências e remuneração  que  será  estabelecida  em  lei
específica de iniciativa do Poder Judiciário.
    Artigo 22 - A Justiça Eleitoral expedirá as  instruções  necessárias  à
execução desta Lei e definirá os locais de votação correspondentes.
    Artigo 23 - O  orçamento  do  Poder  Judiciário  do  Estado  consignará
dotação própria para atender às despesas com a  remuneração  dos  Juízes  de
Paz e instalação e funcionamento da Justiça de Paz.
    Artigo 24 - O Poder Judiciário regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
    Artigo 25 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta de Projeto de Lei pretende regulamentar  a  Justiça
de Paz no Estado de São Paulo, conforme prevê o artigo  98,  inciso  II,  da
Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e  os
Estados criarão: II - justiça  de  paz,  remunerada,  composta  de  cidadãos
eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos  e
competência para, na  forma  da  lei,  celebrar  casamentos,  verificar,  de
ofício ou em face de impugnação apresentada, o  processo  de  habilitação  e
exercer atribuições  conciliatórias,  sem  caráter  jurisdicional,  além  de
outras previstas na legislação”.
    O intuito do presente projeto é cumprir o que determina a  Constituição
Federal, estabelecendo de maneira concreta a Justiça de  Paz  no  Estado  de
São Paulo, bem como revigorar  e  valorizar  o  papel  do  Juiz  de  Paz  na
sociedade. Para tanto, elaboramos o projeto em questão  dentro  dos  limites
da competência dos Estados-membros e desta Assembleia Legislativa.
    Foram observadas as exigências acima mencionadas do artigo  98,  inciso
II, da Constituição Federal, bem como o artigo 30 do ADCT o qual  estabelece
que a legislação criadora da Justiça de Paz manterá os atuais Juízes de  Paz
até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e  atribuições
conferidos a estes.
    A implantação da  Justiça  de  Paz  no  Estado  de  São  Paulo  se  faz
necessária, uma vez que na maioria dos Municípios  Paulistas  os  cargos  de
Juiz de Paz estão vagos e não há  uma  previsão  para  o  preenchimento  das
vagas existentes. A população  paulista  vem  sofrendo,  visto  que  há  uma
demora nos processos em que há  necessidade  da  atuação  do  Juiz  de  Paz,
muitas pessoas que residem em cidades onde estes não  existem,  têm  que  se
deslocar até a cidade vizinha, fato que dificulta e impede o amplo acesso  à
Justiça.
    O Juiz de Paz possui papel relevante e de destaque na  sociedade,  pois
além de ser o responsável por presidir a celebração de casamento civil,  tem
como  atribuições:  -  examinar,  de  ofício  ou  em  face   de   impugnação
apresentada, o processo de habilitação para o casamento,  para  verificar  a
sua regularidade; - opor impedimento à  celebração  de  casamento;  -  zelar
pela efetivação dos direitos e garantias fundamentais, especialmente  quanto
aos idosos, portadores de necessidades especiais, crianças  e  adolescentes;
- a expedição de atestado de residência, de vida, de viuvez ou  de  pobreza,
mediante requerimento do interessado ou requisição  de  autoridade  pública.
Também é responsável pela  realização  de  audiências  de  conciliação,  sem
caráter jurisdicional, em processos de competência dos  Juizados  Especiais,
atuação  que  efetivamente  implementada,   certamente   redundará   em   um
significativo  “desafogamento”  do  Judiciário,  já   que,   a   partir   da
intervenção dos Juízes de Paz,  muitos  casos  deixariam  de  transitar  nos
juízos paulistas.
    Dessa  maneira,  a  presente  iniciativa  atende  às  determinações  da
Constituição  Federal,  proporciona  um  melhor  funcionamento  dos   juízos
paulistas e garante o acesso à Justiça, inclusive  àqueles  que  residem  em
locais distantes dos centros urbanos e dos serviços públicos.
    Ao erguermos a bandeira do compromisso de lutar para  a  regulamentação
da  Justiça  de  Paz  no  Estado  de  São  Paulo,  acreditamos  que  estamos
contribuindo para a valorização da cidadania.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM