
                       PROJETO DE LEI Nº 1007, DE 2019


                                 Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos  e
                                 entidades da administração pública  direta
                                 e indireta do Estado, de informações sobre
                                 obras públicas  cuja  execução  esteja  em
                                 andamento.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A administração direta do Estado, as  autarquias,  as  fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de  economia  mista  e  demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado  deverão  divulgar
de  forma  obrigatória,   em   suas   respectivas   páginas   da   internet,
independentemente de requerimento, informações sobre as obras públicas  cuja
execução esteja em andamento.

§ 1º – Na divulgação das informações a que se refere o caput, constarão,  no
mínimo:
1. cópia do contrato e dos eventuais termos aditivos;
2. cópia do projeto básico e do projeto executivo da obra;
3. relatório trimestral de execução da obra,  com  fotografias,  informações
sobre o cumprimento do cronograma  contratualmente  previsto,  das  medições
realizadas e dos pagamentos autorizados e efetuados.

§ 2º – Para os casos em que a documentação a  que  se  refere  o  §  1º  for
complexa, admite-se  a  publicação  de  extratos,  desde  que  facultado  ao
cidadão o acesso a todas as informações de forma presencial.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  aplicando-se
às obras públicas contratadas após o início de sua vigência.



                                JUSTIFICATIVA




            A presente propositura busca a transparência em  todos  os  atos
da administração pública com relação às obras públicas.


      É dever de o legislador permitir que todos possam acompanhar o uso  do
dinheiro público, assim, evitando o gastos indevidos e conjuntamente  com  a
população fiscalizar a realização das obras.


      Deste modo, considerando a representatividade e a magnitude do  Estado
de São Paulo no eixo nacional, clama o Estado  por  um  Projeto  Legislativo
que verse quanto à instrumentalização da Administração Pública  Estadual  no
combate à corrupção.

      Nesse sentido, peço  apoio  aos  nobres  pares  para  aprovarmos  esta
proposta, considerando a importância  deste no combate a corrupção em  nosso
estado e desta forma contribuir para a construção de uma sociedade justa.



                       Sala das Sessões, em 28/8/2019.


                            a) Caio França - PSB