

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 140, DE 2021





    Requeiro nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com  os  artigos  133,  inciso  III  e  166  do  Regimento
Interno, digne-se a douta Mesa Diretora desta casa, oficiar ao  Ilustríssimo
Senhor Secretário da Saúde, para que preste as seguintes informações:

    Considerando  que  este  Parlamentar  encaminhou  o   Requerimento   de
Informação nº 668/2019, e os  questionamentos  não  foram  satisfatoriamente
respondidos, ensejando em crime de responsabilidade,  uma  vez  que  fere  o
disposto no inciso XVI do Artigo 20 da Constituição Estadual;

    Considerando  ainda  que  na  manifestação  exarada  em   resposta   ao
Requerimento de Informação nº 668/2019, foi mencionado  pelo  Secretário  da
Saúde  em  exercício,  o  seguinte:  “Sobre  o  assunto,  após  consultar  a
Coordenadoria de Ciência, tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde,  órgão
técnico competente desta pasta, temos a  informar  que  o  tema  requer  uma
abordagem mais profunda e técnica, considerando que após análise anterior  o
parecer  foi  desfavorável,   corroborando   com   o   mesmo   entendimento,
justificada pela existência da Lei  Federal  nº  10.205/2001,  vigente.”  (o
grifo é nosso);

    Diante do exposto, reiteramos os questionamentos anteriores, e em  face
do respondido pergunta-se:

    1. O Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea,  instituído
pela Lei 16.790/2018, está sendo executado pela rede  estadual  de  serviços
de hemoterapia públicos e/ou privados?

    2. O Conselho Estadual de Políticas de  Cadastro  e  Doação  de  Medula
Óssea, órgão criado pela Lei 16.790/2018, foi efetivamente constituído?

    2.a Em Caso negativo, por quê?

    2.b Em caso positivo, quais as atuações do Conselho?

    3. A coleta de sangue do cordão umbilical dos neonatos para verificação
da histocompatibilidade está sendo realizada?

    4. Conforme previsto no §  1º  do  artigo  21  da  Lei  16.790/2018,  a
secretaria da Saúde disciplinou as regras para coleta do  sangue  do  cordão
umbilical?

    4.a Em caso negativo, por quê?

    5. Em relação ao Parecer desfavorável mencionado na resposta  ao  nosso
R.I.  668/2019,  como  não  temos  conhecimento,  solicitamos  os  seguintes
esclarecimentos:

    5.a A que se refere  o  parecer  desfavorável  e  em  que  ocasião  foi
elaborado tal parecer desfavorável?

    5.b Favor encaminhar cópia do referido Parecer.




                                JUSTIFICATIVA

    Este parlamentar é autor do Projeto de Lei nº 861/2016, que deu  origem
a Lei 16.790, de 05 de julho de 2018 que “Institui  o  Sistema  Paulista  de
Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.”.  Desta  forma,
tenho interesse em acompanhar se a Lei está efetivamente sendo cumprida.

    Em decorrência disso,  foi  elaborado  Requerimento  de  Informação  nº
668/2019, solicitando alguns esclarecimentos, ocorre que a resposta não  foi
satisfatória. Sendo assim, o  presente  requerimento  tem  a  finalidade  de
esclarecer manifestação da Secretaria da Saúde.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 25/2/2021.

    a) Fernando Cury