

                       PROJETO DE LEI Nº 513, DE 2020


                                 Dispõe sobre indenização administrativa às
                                 famílias de vítimas de violência  policial
                                 letal, que morreram sem  resistência  e/ou
                                 por ocorrências culposas ou abusivas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Estado indenizará as famílias  de  vítimas  de  violência
policial  letal,  quando  houver  indícios  de  que  morreram  sem  oferecer
resistência, em decorrência de ocorrências culposas ou  abusivas  por  parte
de policiais estaduais.

    §1º  Para  fins  desta  Lei,  considera-se  “morte  em  decorrência  de
intervenção policial sem resistência” aquela cujo laudo técnico  da  Polícia
Técnico-Científica indique  que  a  vítima  se  encontrava  em  condição  de
rendição ou em posição que lhe impedia oferecer resistência.

    §2º Considera-se  ocorrência  policial  culposa  a  que  praticada  com
negligência, imperícia ou imprudência.

    §3º Considera-se ocorrência  policial  abusiva  aquela  em  que,  tendo
resultado em morte da vítima, este resultado poderia ter sido evitado,  caso
tivesse ocorrido planejamento e ou proporcionalidade  no  uso  da  força  na
ação policial.

    Artigo 2º - O Estado de São Paulo também indenizará nos casos em que da
ação policial resultar a morte da vítima quando identificado  que  a  vítima
não estava cometendo nenhum delito.

    §1º Inclui-se neste artigo, as ocorrências de morte em  decorrência  de
intervenção policial pautadas em “fundada suspeita”.

    §2º Os casos que se enquadrem  na  hipótese  descrita  no  caput  deste
artigo terão prioridade de pagamento da indenização a  que  se  refere  esta
Lei.

    Artigo 3º - Para estabelecer  a  existência  de  excesso  policial  nas
ocorrências de morte  em  decorrência  de  intervenção  policial,  além  dos
laudos  técnicos  serão  considerados  os  conceitos  do   Método   Giraldi:
proporcionalidade, oportunidade, necessidade e qualidade da ocorrência.

    Artigo 4º - As indenizações administrativas serão pagas às famílias das
vítimas de violência policial, independente da conclusão  dos  procedimentos
de  investigação  inquisitorial,  sejam   eles   Inquéritos   Policiais   ou
Inquéritos Policiais Militares.

    Parágrafo único. Não se aplica o pagamento da  indenização,  objeto  da
presente Lei, nos casos  em  que  ficar  evidenciado,  por  meio  de  laudos
técnicos, que houve confronto armado  entre  as  vítimas  e  os  agentes  do
Estado.

    Artigo 5º - Os  valores  a  serem  pagos  às  famílias  de  vítimas  da
letalidade policial,  a  título  de  indenização  administrativa,  serão  os
mesmos previstos na Lei nº 14.984/2013 do Estado de São Paulo.

    Artigo 6º - Caberá à Comissão Especial para Redução  da  Letalidade  em
Ações  envolvendo  Policiais,  vinculada  ao  gabinete  do   Secretário   de
Segurança Pública, deliberar sobre  as  indenizações  administrativas  desta
Lei, e encaminhar seus pareceres ao Governador do  Estado,  que  determinará
seu pagamento imediato.

    Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A letalidade policial no Estado de São Paulo atingiu seu maior  índice,
desde 2001. Mesmo durante a quarentena, em razão da  pandemia  de  COVID-19,
quando diminuíram os crimes de  furto  e  roubo  de  pessoas,  a  letalidade
policial seguiu crescendo.

    Há indícios de que muitas das  mortes  em  decorrência  de  intervenção
policial, ocorreram sem que as vítimas oferecessem  resistência.  São  casos
como o do jovem David Nascimento dos Santos, na favela do Areião, no  Bairro
do Jaguaré em São Paulo/SP,  que  foi  sequestrado  e  morto  por  policiais
militares, na porta de casa, enquanto aguardava entrega de comida pedida  em
aplicativo; e como o  do  jovem  Guilherme  Silva  Guedes,  que  também  foi
sequestrado e morto por policiais que estavam de  folga,  quando  estava  em
frente a sua casa, em Diadema. Estes casos ilustram a  triste  realidade  de
mortes cometidas por agentes do Estado em situações em que  as  vítimas  não
cometeram delito algum, mas foram condenados pela sua condição social e  cor
de pele.

    Em 2018, nesta mesma favela do Areião, quatro jovens  foram  mortos  em
decorrência de intervenção policial, após furtarem  um  veículo,  ainda  que
tivessem se rendido. Foram mortos deitados no chão, segundo laudos  técnicos
e testemunho de uma sobrevivente.

    No mesmo diapasão, a ocorrência policial de Controle de Distúrbio Civil
precipitada, improvisada e desastrosa no  baile  funk  em  Paraisópolis,  em
dezembro de 2019, culminou na morte de 9 jovens pisoteados.

    São casos em que as vítimas letais não confrontaram  agentes  policiais
com armas de fogo; mas são casos em que não se  apresentou  resistência  das
vítimas, em situações em que não estavam  cometendo  nenhum  delito,  com  a
justificativa  de  “fundada  suspeita”,  ou  por  ações  sem   planejamento,
precipitadas, negligentes e abusivas.

    Em todos estes casos citados e tantos  outros  da  mesma  natureza,  há
responsabilidade direta do Estado e, portanto, é uma questão de justiça  que
os   familiares   das   vítimas   recebam   do   estado,   uma   indenização
administrativa, já que o resultado morte não se justifica.

    São casos que não se enquadram na chamada excludente  de  ilicitude  ou
legítima defesa do policial. A indenização administrativa é o mínimo que  se
espera do Estado quando há indícios fortes de que  as  mortes  poderiam  ser
evitadas se  as  ações  seguissem  os  conceitos  do  Método  Giraldi  “Tiro
Defensivo na Preservação da Vida”, método utilizado pela Polícia Militar  do
Estado  de  São   Paulo   desde   1998,   que   considera   conceitos   como
proporcionalidade, oportunidade,  necessidade  e  qualidade  na  intervenção
policial. O não seguimento deste Método, portanto, significa que  não  houve
obediência aos protocolos da própria Instituição Policial.

    Por último, a propositura de Lei, indica que a Comissão  Especial  para
Redução da letalidade em ações envolvendo Policiais, vinculada  ao  gabinete
do Secretário de Segurança Pública, seja responsável pela a análise de  cada
caso,  com  base  em  laudos  técnicos  produzidos  pela  Polícia   Técnico-
Científica de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 7/8/2020.

    a) Isa Penna - PSOL