

                        PROJETO DE LEI Nº 38, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 17.293, de 16  de  outubro
                                 de 2020, revogando integralmente o  artigo
                                 22.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica revogado integralmente o artigo 22, da Lei  nº  17.293,
de 16 de outubro de 2020.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A proposição que ora submetemos à análise  desta  respeitável  casa  de
leis, tem por finalidade retirar a inconstitucionalidade da Lei Estadual  nº
17.293, de 16 de outubro de 2020, que, entre outras medidas, em  seu  artigo
22, autorizou o Poder Executivo a reduzir  benefícios  fiscais  relacionados
ao ICMS, considerando como benefício fiscal a alíquota inferior a 18%.

    Após, foram editados os Decretos nº 65.252, 65.253,  65.254  e  65.255,
todos de 2020, alterando os Anexos I, II e III  do  Decreto  nº  45.490/2000
(Regulamento do ICMS - RICMS), que tratam de isenções, reduções de  base  de
cálculo e créditos outorgados do  mencionado  imposto,  criando  complemento
nas alíquotas internas,  e  restringindo  as  isenções,  que  resultaram  em
aumento da carga tributária.

    Ocorre que a  Lei  nº  17.293/2020  e,  consequentemente,  os  Decretos
editados com fundamento em seu artigo 22 padecem  de  inconstitucionalidade,
isso porque,  ao  conceder  ao  Poder  Executivo,  a  faculdade  de  reduzir
benefícios fiscais,  o  artigo  22  da  supracitada  lei  viola  a  cláusula
constitucional  de  reserva  de  controle  de  tais  benefícios  pelo  Poder
Legislativo (artigo 155, § 2º, inciso XII, “g”, da  Constituição  Federal  -
CF), o artigo 150, inciso I, da Carta Magna e o artigo  163,  inciso  I,  da
Constituição  Estadual,  que  trazem  o  princípio  da  estrita   legalidade
tributária, o qual só permite a instituição ou a majoração  de  tributo  com
embasamento legal.

    Assim, a majoração do ICMS no Estado de São Paulo requer a apresentação
de projeto de lei visando à alteração do artigo  34  da  Lei  nº  6.374/1989
(Lei do ICMS), delimitando cada patamar de alíquota  para  cada  produto  ou
serviço nele previsto.

    Ao pretender substituir o parlamento paulista na função  legislativa  e
permitir que as alíquotas do ICMS sejam alteradas pelo Poder  Executivo,  há
clara violação ao princípio da separação  de  poderes  (artigo  2º  da  CF),
nesse  ponto,  vale  ressaltar  que  sequer  uma  Proposta   de   Emenda   à
Constituição - PEC poderia alterar uma regra  nesse  sentido,  já  que  essa
separação é cláusula  pétrea  explícita  prevista  no  texto  constitucional
(art. 60, § 4º, III).

    Quanto à iniciativa desta propositura,  não  há  óbice  para  que  seja
legislativa.

    Destarte, com fulcro nos elementos técnicos e fáticos ora apresentados,
entendemos ser pertinente a revogação do artigo 22, da Lei nº 17.293, de  16
de outubro de 2020, razão pela qual rogamos sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 5/2/2021.

    a) Frederico d’Avila - PSL