

PROJETO DE LEI Nº 830, DE 2019

         Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo
         Instituto Médico Legal - IML, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão
prioridade para atendimento no Instituto  Médico  Legal  -  IML,  visando  à
realização de exames  periciais  para  constatação  de  agressões  e  outras
formas de violência física.
    Parágrafo único - Para efeitos desta lei, configura violência doméstica
o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de  agosto  de
2006 - Lei Maria da Penha.
    Artigo 2º - Em caso de agressão ou qualquer outra  forma  de  violência
física praticada contra a mulher e que venha a ser periciada por agentes  do
IML, o laudo técnico que comprova o ocorrido deverá ser emitido em um  prazo
máximo de 24 (  VINTE  E  QUATRO)  horas,  estando  à  disposição  tanto  da
autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão.
    Artigo 3º - Esta lei  será  regulamentada  em  um  prazo  de  60  dias,
contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 4º - Eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo deste projeto é oferecer  mais  celeridade  à  apuração  dos
casos de violência contra a mulher ocorridos em  nosso  Estado.  Trabalhando
diretamente com essa temática no dia  a  dia,  nosso  mandato  tem  recebido
queixas frequentes com relação  à  demora  para  a  emissão  de  laudos  que
comprovam a ocorrência de violência doméstica ou familiar, passíveis de  ser
punidos pela Lei Maria da Penha.
    Uma situação que chegou a nosso conhecimento, de  uma  mulher  que  foi
agredida pelo ex-companheiro (e cuja  identidade  não  iremos  revelar,  por
motivos óbvios), exemplifica bem a  importância  deste  projeto.  Depois  de
conviver com inúmeras  ameaças  verbais,  ela  acabou  sendo  agredida  pelo
homem. Decidiu, então, buscar auxílio na Delegacia de Defesa  da  Mulher  da
cidade onde reside. Foi orientada a comparecer ao IML, a fim de se  submeter
a exames periciais para constatar as agressões.
    As  marcas  de  agressão  eram  evidentes,  fato  que  foi   confirmado
verbalmente pelo profissional que a atendia. Contudo, ao término  do  exame,
ela foi orientada a buscar  o  laudo  que  confirmava  a  violência  sofrida
dentro de DEZ DIAS.
    Casos de violência doméstica e familiar não podem aguardar tanto tempo.
Sem as provas materiais, a vítima terá enormes  dificuldades  que  obter  as
medidas legais para  se  precaver  diante  de  seu  agressor.  Ora:  se  uma
agressão  não  está  constatada  oficialmente,  como  é  possível   que   as
autoridades, que não  presenciaram  o  ocorrido,  possam  tomar  as  medidas
necessárias contra o agressor?
    Em dez dias, muitas coisas podem  ocorrer.  Além  de  ficar  sujeita  a
sofrer novas agressões de seu algoz, a vítima ainda é  obrigada  a  conviver
com o medo constante de se tornar alvo de retaliações.
    Sempre importante lembrar que o Brasil  ocupa  a  quinta  colocação  no
ranking de mortes violentas de mulheres no mundo.  Somente  em  2018,  foram
notificados às autoridades 946 casos de feminicídio. Já nos  dois  primeiros
meses de 2019, a imprensa contabilizou nada menos do  que  200  assassinatos
de brasileiras.
    A experiência diária comprova que muitos desses casos poderiam ter sido
evitados, caso houvesse mais celeridade  no  atendimento  às  vítimas  e  na
implementação das medidas protetivas.
    Por essa razão, trazemos à apreciação desta Casa  o  presente  projeto,
que busca eliminar uma terrível lacuna no  trabalho  de  proteção  à  mulher
vítima de violência. Diante da relevância do proposto, contamos com o  apoio
dos nobres deputados e deputadas para a aprovação do mesmo.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Beth Sahão - PT