

PROJETO DE LEI Nº 628, DE 2019

         Institui a criação do programa de assistência social e psicossocial
         aos envolvidos em acidentes de trânsito com motocicletas no  Estado
         de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Institui a criação do  programa  de  assistência  social  e
psicossocial aos envolvidos em acidentes de  trânsito  com  motocicletas  no
Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - O atendimento previsto no “caput” será supervisionado
e também realizado por equipe  multiprofissional  composta  por  psicólogos,
assistentes sociais e demais servidores vinculados à rede pública.
    Artigo 2º - O atendimento assistencial e o tratamento psicológico devem
priorizar as estruturas existentes dos Centros de Referência de  Assistência
Social – CRAS e os Centros de Assistência Psicossocial - CAPS no  Estado  de
São Paulo.
    Artigo 3º - Designa a Secretaria de Desenvolvimento Social,  Secretaria
de Estado da Saúde e a Secretaria  Estadual  de  Logística  e  Transporte  a
constituírem grupo técnico para formatação e regulamentação deste  programa,
observando as seguintes premissas:
    I. Desenvolvimento de método de orientação, acompanhamento, promoção  e
amparo   social   incluindo   o   tratamento   clínico    dos    transtornos
psicopatológicos em decorrência de acidente no trânsito para cada  indivíduo
envolvido:
    a) Aos diagnosticados com lesão de natureza grave  desde  que  atestado
por médico da rede pública de saúde vinculada ao Sistema Único  de  Saúde  -
SUS;
    b) Aos diagnosticados com invalidez permanente, total  ou  parcial  por
médico da rede pública de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
    II. Garantir a extensão da proteção assistencial e o tratamento clínico
psicológico  aos  dependentes  econômicos  dos  envolvidos  no  acidente  de
trânsito que vieram a óbito, caracterizados como tais aqueles que  constarem
na declaração de imposto de renda pessoa física destes;
    III. Elaboração de material impresso e digital  para  ampla  divulgação
dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem  como  dos
recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;
    IV. Os técnicos designados pela  Secretaria  Estadual  de  Logística  e
Transportes devem coletar dados para a criação de novas  políticas  públicas
para prevenção de acidentes no trânsito;
    V. Estabelecer indicadores sociais  e  psicológicos  de  desempenho  do
programa;
    VI. Desenvolver e adotar  novos  métodos  de  acompanhamento  social  e
psicológico.
    Artigo 4º - Fica autorizado o poder executivo a celebração de convênios
e  ou  parcerias  com  a   administração   indireta,   os   municípios,   as
universidades públicas e privadas e entidades assistenciais  para  aplicação
e o cumprimento desta lei.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas; se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e  vinte)  dias  após  a
data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trata-se de proposição legislativa destinada a  implantar  programa  de
assistência social e psicológica em  apoio  aos  acidentados  com  lesão  de
natureza grave ou que decorra a  invalidez  permanente,  total  ou  parcial,
ocasionado pelo acidente de trânsito, estendendo os benefícios  do  programa
aos  dependentes  econômicos  quando  acarretar   o   óbito   do   indivíduo
responsável pela manutenção do núcleo financeiro familiar.
    Segundo dados oficiais obtidos pelo relatório do Sistema de Informações
Gerenciais de Acidentes de Trânsito - Infosiga  SP  revela  que  o  trânsito
paulista fez no ano de 2018, 5.459 (cinco mil  quatrocentos  e  cinquenta  e
nove)  vítimas  fatais,  sendo  que  parte  deste  número  1.895  (hum   mil
oitocentos e noventa e  cinco)  tiveram  o  envolvimento  com  motocicletas.
Outro indicador é o relatório anual de 2018 disponibilizado pela  Seguradora
Líder, no Estado de São  Paulo.  As  motocicletas  foram  responsáveis  pela
abertura de 27.514 (vinte e sete mil quinhentos e quatorze)  sinistros  para
o recebimento de indenizações das coberturas previstas pelo Seguro de  Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -  DPVAT  como
morte, invalidez e despesas  médicas  hospitalares,  demonstrado  no  quadro
abaixo:
|Cobertura  |Cobertura  |DAMS –     |
|por Morte  |por        |Despesas de|
|           |Invalidez  |Assistência|
|           |           |Médica e   |
|           |           |Suplementar|
|           |           |es         |
|1.998      |18.346     |5.140      |


    Outro  ponto  em  questão  é  que  80%  (por  cento)  das   internações
decorrentes de acidentes no  trânsito  são  causados  pelas  motocicletas  e
ciclomotores. Em 2018 foram 26.229 (vinte e seis mil,  duzentos  e  vinte  e
nove)  internações  de  pessoas  envolvidas  em  acidentes  conforme   dados
divulgados pela Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo.
    Em vista dos dados acima, há extrema necessidade  de  se  vislumbrar  o
desenvolvimento de uma política pública para proteção social  e  psicológica
aos envolvidos nos acidentes de trânsito estendendo  o  mesmo  benefício  às
famílias dos acidentados que vieram a óbito.
    No  âmbito  assistencial  a  proposição  legislativa  tem  caráter   de
preservar as garantias de promoção do  bem  estar  social,  a  orientação  e
acesso aos programas  de  auxilio  disponibilizados  pelo  Estado,  além  do
acompanhamento do indivíduo e do núcleo familiar.
    No campo psicológico é natural o aparecimento de  transtornos  causados
pelo estresse pós-traumático decorrentes  do  acidente  de  trânsito.  Esses
traumas são motivados pela percepção  do  risco  eminente  à  vida  deixando
sequelas invisíveis nas vítimas  primárias,  ou  seja,  o  sujeito  que  foi
exposto ao risco. Não obstante há de se ressaltar que os danos  causados  ao
núcleo  familiar  são  irreparáveis  quando   em   decorrência   de   óbito.
Principalmente quando o individuo envolvido se  tratar  do  principal  pilar
econômico deste núcleo.
    A norma supra visa preencher esta lacuna autorizando o poder  executivo
estadual a elaborar política pública de caráter assistencial  e  psicológica
e oportunamente a celebração de parcerias com a administração  indireta,  os
municípios, as universidades públicas e privadas e  entidades  assistenciais
para eficácia do programa.
    Portanto, garantir a eficácia desta  política  pública  é  sinônimo  de
zelar pelos direitos fundamentais que o Estado tem para com o cidadão.
    Visto a relevância  desta  propositura,  por  se  tratar  de  interesse
público conclamo meus pares para aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Ataide Teruel - PODE