


                       PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2018


                                 Institui  o  auxílio-moradia  ao  policial
                                 militar,   policial   civil    e    agente
                                 penitenciário nos casos em que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-moradia no âmbito do Estado a  fim  de
que o policial militar, o policial civil e  o  agente  penitenciário  possam
residir no mesmo município em que trabalham ou  para  que,  havendo  fundado
motivo, sejam atenuados os riscos de vida a que estão expostos.


Artigo 2º - O benefício do  auxílio-moradia  será  concedido,  a  pedido  do
servidor, nos seguintes casos:


I – quando residir em município diverso de onde trabalha;


II – quando houver necessidade de mudança de  residência  por  comprovado  e
iminente risco à sua integridade física  e  de  sua  família,  em  razão  da
função ou condição de profissional de segurança pública.


Parágrafo único – o inciso II se  aplica  também  aos  policiais  e  agentes
penitenciários inativos.


Artigo 3º - O auxílio-moradia corresponderá a  20%  do  vencimento  base  do
servidor.


Artigo 4º - O benefício de que trata esta  lei  tem  caráter  indenizatório,
não integrando os vencimentos para quaisquer efeitos.


Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.


Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário


Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





         A proposição que ora submetemos à análise desta respeitável casa de
leis visa autorizar o Poder Executivo a instituir o auxílio-moradia para  os
profissionais da segurança pública, permitindo-lhes residir no  mesmo  local
em que trabalham ou alterar o local de residência diante de  iminente  risco
à sua vida ou de seus familiares.


         Desta forma, além de compensar o profissional financeiramente, ante
a economia auferida em não desembolsar o valor relativo ao  trajeto  para  o
trabalho e retorno à residência, atenuaria o risco a que está  exposto.  Com
a concessão do benefício, o Estado também demonstraria a valorização  destes
prestimosos homens e mulheres da segurança pública.

         Por outra banda, ainda que o profissional trabalhe na mesma  cidade
onde reside, por vezes, e em virtude de ocorrências nas quais atuou,  se  vê
na mira de bandidos que a qualquer custo tentarão agir contra a sua vida  ou
de sua família. Neste aspecto, indiscutível a necessidade de receber  alguma
medida de proteção ou auxílio do estado.


         As  ocorrências  envolvendo  os  profissionais  da   segurança   em
confronto com criminosos têm  sido  cada  vez  mais  frequentes.  Em  muitos
casos, o servidor encontrava-se de folga, nos  seus  afazeres  particulares,
quando se deparou com a situação delituosa e foi obrigado a reagir.


         Neste diapasão, teve repercussão internacional o caso  em  que  uma
policial militar, a cabo PM Kátia  Sastre,  em  frente  ao  colégio  de  sua
filha, onde seria homenageada pelo Dia das Mães,  foi  abordada,  juntamente
com outras mães, por  um  criminoso  armado  de  revólver.  Não  lhe  restou
alternativa a não ser reagir àquele assalto. Trocou tiros com o criminoso  e
este veio a óbito.


         A policial foi muito elogiada por sua atitude corajosa  e  precisa.
Recebeu justas homenagens prestadas pelo secretário de Segurança  Pública  e
pelo governador do Estado. Ocorre que, após toda essa  exposição  na  mídia,
ela também passou a sofrer  ameaças  nas  redes  sociais  de  criminosos  da
região, que sabem, inclusive, onde sua filha estuda.


         Diante deste caso e de muitos  outros  que  deixam  o  policial  em
situação vulnerável, trazemos a presente  proposição  para  que  o  auxílio-
moradia seja concedido ao policial para que possa,  nestes  casos  extremos,
mudar-se rapidamente do local onde reside.


         O benefício ora pretendido já contempla autoridades do Judiciário e
do Ministério Público. Com muito maior  razão,  entendemos  que  o  policial
militar, o policial  civil  e  o  agente  penitenciário  fazem  jus  a  essa
benesse, pois além de fazerem o confronto  direto  à  criminalidade,  muitas
vezes residem  em  locais  afastados  e  violentos,  circunstâncias  que  os
colocam em situação muito mais vulnerável.


         Em São Paulo, a Secretaria da Justiça atua, por  meio  do  Programa
Estadual de Proteção a Vítimas e  Testemunhas  –  Provita  -  para  proteger
vítimas  e/ou  testemunhas  que  estejam  sofrendo  ameaças.  De  uma  forma
análoga, mas observando a situação peculiar do policial,  defendemos  que  o
Estado pode e deve sim prestar apoio financeiro  ao  servidor  que  agiu  em
prol da segurança coletiva, medida que lhe dará  segurança  e  tranquilidade
para agir sempre que necessário.


         Com o avanço das políticas públicas, o estado  e  o  município  têm
prestado esse apoio financeiro,  intitulado  auxílio  aluguel,  a  moradores
vítimas de  incêndio  nos  prédios  ou  nas  comunidades  em  que  residiam.
Entendemos essa questão humanitária por parte  dos  governos  e  acreditamos
que o policial militar e civil, além do agente penitenciário,  profissionais
que se dedicam à sociedade ao ponto de arriscar a sua própria  vida,  também
merecem um socorro na hora em que  mais  precisam.  O  impacto  orçamentário
deste pretenso auxílio-moradia seria mínimo diante do benefício alcançado.


         Toda a sociedade ganha quando o profissional de  segurança  pública
tem condições de bem cumprir sua missão. Nossa luta é para  que  o  policial
possa viver, cada  vez  mais,  de  maneira  digna  e  segura,  e,  pelo  que
entendemos, não haverá objeção pelos Nobres Deputados, com  os  quais  conto
para a aprovação desta propositura.







                       Sala das Sessões, em 18/5/2018.


                           a) Coronel Camilo - PSD