

                       PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2020




                                 “Regulamenta, no âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo, o inciso II, do parágrafo único  do
                                 artigo 158 da Constituição Federal”






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    “Artigo 1º - A participação dos municípios no produto de arrecadação do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação serão apurados, anualmente, na forma e prazo estabelecidos  pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento para aplicação no  exercício  seguinte,
observando-se  os  seguintes  critérios  e   aplicando-se   os   percentuais
indicados no Anexo I desta Lei:

    I -  Valor  Adicionado  Fiscal  -  relação  percentual  entre  o  valor
adicionado em cada município e o valor total do Estado nos  dois  exercícios
anteriores ao da apuração;

    II - População - percentual entre a população de  cada  município  e  a
população total do Estado, de  acordo  com  o  último  recenseamento  geral,
realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística  -
IBGE;

    III - Receita Tributária Própria - percentual entre o valor da  receita
tributária própria de cada município e a soma da receita tributária  própria
de todos os municípios paulistas;

    IV - Área Cultivada  -  percentual  entre  a  área  cultivada  de  cada
município, no ano anterior ao da apuração,  e  a  área  cultivada  total  do
Estado, levantadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

    V - Reservatórios para Geração de Energia -  percentual  entre  a  área
total, no Estado, dos reservatórios de água destinados à geração de  energia
elétrica  e  a  área  desses  reservatórios  no  município,  existentes   no
exercício anterior, levantadas pela Secretaria de Energia;

    VI  -  Espaços  Protegidos  -  em  função   de   espaços   territoriais
especialmente protegidos em  cada  município  e  no  Estado,  observados  os
critérios estabelecidos pelo § 4º deste artigo;

    VII - Distribuição Igualitária - com base no resultado  da  divisão  do
valor correspondente a esse percentual pelo número de municípios  do  Estado
existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração;

    VIII - Valorização do magistério -em função da divisão do  salário-hora
médio dos profissionais do magistério na ativa da rede municipal  de  ensino
pelo salário-base médio dos demais  profissionais  do  município  com  nível
superior de formação, com cálculo realizado pela Fundação  Sistema  Estadual
de Análise de Dados a partir de Informações da Relação Anual de  Informações
Sociais (RAIS), ou fonte que a substitua;

    IX - Atendimento em creche das crianças vulneráveis -em função da  taxa
bruta de atendimento, em creches municipais, da população  na  faixa  etária
de seis meses a três anos e onze  meses,  completos  até  31  de  março,  em
situações de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e  riscos  ao
desenvolvimento, com cálculo realizado pela  Fundação  Sistema  Estadual  de
Análise de Dados.

    Artigo 2º - A Fundação  Sistema  Estadual  de  Análise  de  Dados  fica
obrigada a divulgar publicamente  em  meio  virtual  e  de  forma  anual  os
indicadores e respectivas metodologias relativos aos incisos VIII  e  IX  do
art. 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981.

    Artigo 3º - Fica adicionado o Anexo I à Lei nº 3.201, de 23 de dezembro
de 1981:

    “ANEXO I

|Critérios              |Exercícios e percentuais                         |
|                       |2020     | 2021    | 2022    |2023     |2024     |
|VAF (art. 1º, I)       |76%      |  75,5%  |75%      |75%      |  75%    |
|População (art. 1º, II)|13%      | 9,75%   |6,5%     |5%       |    5%   |
|Receita Tributária     |5%       | 3,75%   |2,5%     |1,5%     |   1,5%  |
|Própria (art. 1º, III) |         |         |         |         |         |
|Área Cultivada (art.   |3%       |   2,25% |1,5%     |1,5%     |  1,0%   |
|1º, IV)                |         |         |         |         |         |
|Reservatórios para     |0,5%     |0,375%   |0,3%     |0,25%    |  0,25%  |
|Geração de Energia     |         |         |         |         |         |
|(art. 1º, V)           |         |         |         |         |         |
|Espaços protegidos     |0,5%     |0,5%     |0,5%     |0,5%     |  0,5%   |
|(art. 1º, VI)          |         |         |         |         |         |
|Distribuição           |    2%   |1,5%     |1%       |1%       | 0,5%    |
|Igualitária (art. 1º,  |         |         |         |         |         |
|VII)                   |         |         |         |         |         |
|Valorização do         |0%       |3%       |6%       |7,5%     |8,125%   |
|magistério (artº, VIII)|         |         |         |         |         |
|Atendimento em creche  |0%       |3,375%   |6,7%     |7,75%    |8,125%   |
|das crianças           |         |         |         |         |         |
|vulneráveis (art. 1º,  |         |         |         |         |         |
|IX)                    |         |         |         |         |         |



    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua  publicação,  com
efeitos financeiros a partir do segundo ano subsequente à sua publicação.

    ARTIGO 5º- As despesas para a execução da  presente  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.




                                JUSTIFICATIVA


    Trata-se o presente de Projeto de Lei  que  elaboro  para  regulamentar
ponto específico da Emenda Constitucional nº  108/2020,  que  criou  o  novo
FUNDEB no Brasil.

    Em conformidade com a nova redação do Art. 158 da Constituição Federal,
cabe aos municípios brasileiros receberem 35%  da  arrecadação  estadual  do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.  Esse  valor  tem
sido usado pelas unidades  da  Federação  para  estabelecerem  políticas  de
indução  ao  desenvolvimento  econômico  e  social,  inclusive  na  área  da
educação.

    Se não for tomado o devido cuidado, projetos de lei  poderão  subverter
completamente  a  lógica  necessária   para   o   fomento   econômico,   mas
especialmente, no que pertine  à  educação,  teremos  a  prática  de  ensino
meramente conteudista, que sabe, não leva o estudante a acumular  saber  mas
sim acumular mero conteúdo, que não se conecta com  a  experiência  de  vida
destes e, evidentemente não é capaz de formar  cidadãos  preparados  para  a
vida social, tal qual precisa nosso país.

    Um projeto desta magnitude necessariamente tem que estar preocupado com
essa questão, deve, isso sim,  ao  estabelecer  a  possibilidade  de  que  o
Estado de São Paulo passe a utilizar a quota-parte municipal  do  ICMS  para
estimular  financeiramente  seus  municípios  a  avançarem  na  provisão  do
direito educacional. Mais especificamente, diferente do caminho seguido  por
outras  unidades  da  Federação,  que   estimulam   resultados   em   testes
padronizados.

    O que um projeto de lei realmente preocupado com a educação de seu povo
deveria possibilitar seria a indução necessária para se fosse  priorizado  o
atendimento  escolar  às  populações  mais  vulneráveis,  a  valorização  do
magistério público e a  equalização  de  oportunidades  de  aprendizagem  no
estado de São  Paulo.  Com  isso,  busca-se  contribuir  para  um  salto  na
garantia do direito educacional às crianças e jovens paulistas.

    De acordo com a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014)
e do Plano Estadual de Educação (Lei 16.279/2016) a valorização da  carreira
dos(as) profissionais do magistério das redes públicas  de  educação  básica
deve ocorrer até  o  sexto  ano  de  vigência  dos  respectivos  planos,  e,
novamente, projeto de  lei  que  tratem  do  tema  que  ora  proponho  devem
demonstrar preocupação com esse assunto.

    Cabe ressaltar que a qualidade educacional resulta de  muitos  fatores,
que  nitidamente  tem  sido  ausentes  de  legislações  análogas  que  tenho
consultado. É necessário que haja apuração de dados com base  em  avaliações
institucionais. Apenas para citar alguns fatores fundamentais  que  impactam
a qualidade da educação, mencionamos:

    I. a valorização do trabalho docente,

    II. formação inicial e continuada dos docentes;

    III.  a  infraestrutura  disponível  para  o  trabalho  docente   e   a
aprendizagem; e

    IV. as condições oferecidas ao aluno e família.

    A  valorização  da  carreira  e  a  formação  docente   são   elementos
fundamentais para a qualidade da educação básica. Saber se a rede  municipal
oferece condições de  formação  continuada  e  programas  e/ou  incentivo  à
carreira do professor se mostra fundamental para essa qualidade.

    Do mesmo  modo,  não  se  pode  desconsiderar  o  impacto  de  uma  boa
infraestrutura na qualidade da aprendizagem.  Escolas  com  boa  ventilação,
bem iluminadas, com banheiros limpos e espaços agradáveis; a qualidade  e  a
diversidade da biblioteca; o número e a atualidade tecnológica  do  material
de apoio didático-pedagógico  (computadores,  lousas  digitais,  projetores,
aparelhos  de  áudio  e  vídeo  etc);  a  disponibilidade  de   oficinas   e
laboratórios bem como de  meios  para  acessar  espaços  externos  à  escola
(museus, salas de concerto, parques etc), são fatores  que  contribuem  para
que a escola possa cumprir adequadamente sua função social, e  isso  precisa
estar contemplado em PL que pretenda cuidar do assunto.

    Por ser assim, apresento o PL em comento, para que  seja  submetido  ao
crivo de meus pares:




    Sala das Sessões, em 31/8/2020.

    a) Professora Bebel - PT