
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2018



Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo, constante no Processo TC – 001830/026/11, que julgou  irregulares
as contas anuais das Unidades Gestoras Executoras da  Secretaria  de  Estado
da Segurança Pública constantes nos TC – 001866/026/11,  da  UGE  180.152  –
Departamento de Suporte Administrativo do Comando  Geral,  TC–001880/026/11,
da UGE 180.168 – Comando de Policiamento de Choque  e  TC–002020/026/11,  da
UGE 180.335 – 25º Batalhão de Polícia Militar  Metropolitano  –  Itapecerica
da Serra, relativas ao exercício de 2011.



Artigo 2º – Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria  Geral
do  Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.



Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.





Sala das Sessões, em 15/06/2018.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu
parecer nº 828, de 2018, sobre o processo RGL nº 7255, de 2017.