
                        PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2020

                                 Veda  o  uso  de  recursos   públicos   em
                                 publicidade e/ou propaganda  governamental
                                 e  institucional,   fora   das   hipóteses
                                 constitucionais, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica vedado o uso  de  recursos  públicos  em  publicidade  e/ou
propaganda governamental e institucional em todo o Estado de São Paulo.

§1º - A vedação de que trata o “caput” não se aplica a campanhas de  caráter
educativo, informativo, ou de orientação social, que objetivem esclarecer  a
população em questões atinentes à saúde, à educação, aos direitos sociais  e
à segurança em geral.

§2º - Não serão  consideradas  campanhas  educativas,  informativas,  ou  de
orientação social,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  peças  que  façam
promoção dos feitos governamentais e/ou institucionais, como  a  contratação
de pessoal, a aquisição de  equipamentos  e  maquinários,  a  realização  de
obras e eventos, ou mesmo a adoção de políticas e programas.

§3º - O  responsável  por  gerenciar  os  recursos  públicos  investidos  em
campanhas educativas, informativas, ou de orientação social,  fica  impedido
de ter qualquer participação, com  ou  sem  poder  de  gestão,  em  empresas
potencialmente beneficiadas na contratação.

Artigo 2º - Fica vedado o uso  de  recursos  públicos  em  financiamentos  a
empresas de publicidade e/ou propaganda, bem como a veículos de  comunicação
de toda e qualquer natureza.

Artigo 3º - Fica vedado o uso  de  recursos  públicos  para  pagar  qualquer
veículo  de  comunicação,  jornalista,  artista,   comunicador,   blogueiro,
youtuber, apresentador de programa de rádio ou  televisão  e  formadores  de
opinião em geral, para promover agentes políticos, com  ou  sem  cargos,  ou
programas e realizações de governo e instituições.

Artigo 4º - Fica vedado o uso de recursos públicos  para  a  contratação  de
agências e/ou equipes, com o fim de monitorar  redes  sociais  e  avaliar  a
popularidade  de  mandatários  de  cargos  eletivos  ou  de  detentores   de
quaisquer cargos públicos.

Artigo 5º - Fica vedado o uso de recursos públicos na contratação  de  shows
e espetáculos, bem  como  no  patrocínio  de  eventos  de  toda  e  qualquer
natureza.

Artigo 6º  -  Os  recursos  públicos  previstos  em  orçamento,  quando  não
utilizados,  devem  ser  devolvidos,  restando  proibido  o   pagamento   de
quaisquer modalidades de bônus ou prêmios a funcionários e colaboradores  em
geral.

Parágrafo Único - Os recursos  de  que  trata  o  “caput”  não  poderão  ser
utilizados em comemorações de final de ano, viagens,  festas,  ou  quaisquer
contratações, que não estejam diretamente relacionadas ao objetivo final  do
órgão ou entidade.

Artigo 7º - As contratações realizadas  em  desacordo  com  o  estatuído  na
presente lei serão nulas, ficando os responsáveis obrigados a  ressarcir  os
cofres públicos, respondendo, ainda,  por  improbidade  administrativa,  nos
termos da legislação vigente.

Artigo 8º  -  Subordinam-se  ao  disposto  nesta  Lei  os  órgãos  do  Poder
Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério  Público
e da Defensoria Pública, bem como as pessoas  da  administração  indireta  e
todas as entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado de  São
Paulo e pelos Municípios paulistas.

Parágrafo Único- O disposto  nesta  Lei  aplica-se  também  às  Organizações
Sociais e demais Entidades do Terceiro Setor que recebem recursos públicos.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXII, §1º,  reza  que
“a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas  dos  órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação  social,
dela não  podendo  constar  nomes,  símbolos  ou  imagens  que  caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

A Constituição Estadual,  em  seu  artigo  115,  XXIX,  §1º,  prevê  que  “a
publicidade  dos  atos,  programas,   obras,   serviços   e   campanhas   da
administração pública direta, indireta, fundações e órgãos controlados  pelo
Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo  e  de  orientação
educacional,  dela  não  podendo  constar  nomes,  símbolos  e  imagens  que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O texto constitucional costuma ser observado em sua segunda parte, ou  seja,
não  se  admite,  em  regra,  veicular  nomes,  símbolos  ou   imagens   que
caracterizem diretamente promoção de  pessoas  ou  servidores  públicos.  No
entanto,  a  primeira  parte,  na  maioria  das  vezes,  é   deliberadamente
esquecida, pois não há rigor em exigir que toda publicidade  promovida  pelo
poder  público  tenha  natureza  educativa,  informativa  ou  de  orientação
social.

As muitas peças publicitárias produzidas e promovidas com  dinheiro  público
funcionam como as propagandas feitas de qualquer outro produto.  Imagens  de
pontes e estradas, seguidas  de  frases  de  efeito,  que  nada  agregam  ou
significam à  população.  Imagens  de  escolas  recentemente  pintadas,  sem
nenhum conteúdo verdadeiramente educativo. Imagens  de  viaturas  policiais,
sem qualquer orientação de como melhor preservar a segurança  individual  ou
coletiva. Mesmo quando não veiculam o nome de servidores e  autoridades,  as
propagandas  (que  deveriam  ser  institucionais)  acabam  por  promover  as
pessoas e os partidos que estão no poder.

Além de essas propagandas  descumprirem  o  texto  constitucional,  por  não
serem educativas, por não serem  informativas,  por  não  trazerem  qualquer
tipo de orientação social e, como dito, findarem  por  promover,  ainda  que
indiretamente, pessoas e partidos; fato é que,  com  frequência,  revelam-se
como propaganda enganosa.

Ora, a imagem da  bela  escola,  da  nova  viatura  e  da  boa  estrada  não
transforma a realidade  da  população,  que,  tal  qual  ocorre  no  período
eleitoral, se sente instrumentalizada. A subscritora da presente, não  é  de
hoje, tem defendido que a melhor propaganda é o trabalho realizado!

Por ser absolutamente desnecessária para a população, a história mostra  que
os elevados  recursos  públicos  destinados  à  publicidade  são  facilmente
desviados para fins outros.

Os recursos da saúde, da  educação,  da  segurança  pública,  do  saneamento
também são  objeto  de  desvios?  Infelizmente,  sim.  As  notícias  diárias
confirmam  nossa  triste  realidade.  Não  obstante,  a  população  consegue
dimensionar a aplicação, ou falta desses recursos.

No que concerne ao  dinheiro  gasto  com  publicidade,  fica  impossível  ao
cidadão fiscalizar minimamente. As cifras são muito  elevadas,  o  resultado
não é palpável, todo o cenário é propício à corrupção.

Não é coincidência que um dos maiores escândalos de corrupção do país  teve,
no centro, um publicitário e os misteriosos contratos que  são  inerentes  à
área. Sim, estamos a falar do Mensalão.

         “Restou comprovado  o  pagamento  de  vantagem  indevida  ao  então
         Presidente da Câmara dos Deputados, por parte dos sócios da agência
         de publicidade que, poucos dias depois, viria a ser contratada pelo
         órgão público presidido pelo agente público corrompido.  Vinculação
         entre o pagamento da vantagem e os atos de ofício de competência do
         ex-Presidente da Câmara, cuja prática os réus sócios da agência  de
         publicidade pretenderam influenciar...

         ... Através da subcontratação quase integral do objeto do  contrato
         de publicidade, bem como da inclusão de despesas não  atinentes  ao
         objeto contratado, os réus corruptores receberam recursos  públicos
         em volume incompatível com os ínfimos serviços prestados,  conforme
         constatado por equipes de auditoria de órgãos distintos.

         [...]

         Apropriação indevida de valores pertencentes ao  Banco  do  Brasil,
         denominados “bônus de volume”, devolvidos por empresas  contratadas
         pelo Banco, a título de desconto à entidade pública contratante. Os
         três corréus controladores da  empresa  de  publicidade  contratada
         pelo Banco do Brasil, em coautoria com o Diretor  de  Marketing  da
         instituição financeira, desviaram os recursos que, nos  termos  das
         normas  regimentais,  estavam  sob  a  posse  e   fiscalização   do
         mencionado Diretor. Crime de peculato comprovado...

         Comprovou-se que o Diretor de Marketing do Banco do Brasil  recebeu
         vultosa soma de dinheiro em espécie, paga pelos  réus  acusados  de
         corrupção  ativa,  através  de  cheque  emitido  pela  agência   de
         publicidade então contratada pelo Banco  do  Brasil.  Pagamento  da
         vantagem indevida com fim de determinar a prática de atos de ofício
         da competência do agente público envolvido, em razão do  cargo  por
         ele ocupado... ” (STF, AP n.º 470/MG, Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,
         Tribunal Pleno, DJe 17/12/2012).

Até 2010, não havia uma lei federal específica, para fins de contratação  de
serviços de publicidade por parte do Estado. Com a edição da Lei  12.232/10,
esse cenário mudou.

      No início, a lei foi festejada como sinal de transparência no processo
licitatório. Até em razão do escândalo do Mensalão, foi anunciada  como  uma
solução. O que muitos não perceberam foi  que  tal  diploma  não  veio  para
restringir a publicidade promovida com  dinheiro  público,  mas  para  criar
normas para a contratação, findando por alargar o gasto de dinheiro  público
com o setor.

      Com efeito, ao disciplinar detalhadamente o processo licitatório  para
aquisição  de  publicidade,  sem  trazer  vedações  claras  na  esteira   do
preconizado pelo texto  constitucional,  esse  diploma  legal  terminou  por
fomentar, na prática, as  contratações.  Isso  sem  contar  o  fato  de  ter
“legalizado” a corrupção no setor, haja vista a redação do artigo 18.

      Em outras palavras, a transparência alardeada  transformou-se  em  uma
cilada,  pois  tornou  as  regras  sobre  o  processo  de  contratação  mais
importantes que o  objeto  de  contratação  em  si.  Desse  modo,  de  forma
ilusória, os analistas passaram a entender que, uma vez seguido o  processo,
todo tipo de produto e serviço poderia ser contratado, abrindo  margem  para
os abusos que indignam a população pagadora de impostos todos os dias.  Vale
lembrar que esses abusos ocorrem nos âmbitos federal, estadual e  municipal,
atingindo não só o Poder Executivo, mas também os demais poderes.

Leis Orçamentárias, em geral, passaram a prever  milhões  para  publicidade,
como se fosse natural as cifras destinadas para tal  finalidade  concorrerem
com os montantes voltados à saúde, à educação, à segurança, ao saneamento.

Os questionamentos de fundo  ético  raramente  são  feitos.  A  depender  do
mandatário de plantão, o partido que se  encontra  na  oposição  até  ensaia
criticar, mas de forma branda, pois, a bem da verdade,  todos  querem  poder
contar com o forte apoio da publicidade quando no  poder,  bem  como  com  o
silêncio cúmplice dos meios de comunicação.

O pacto de silêncio também  se  estabelece  entre  os  poderes,  pois  todos
querem ter liberdade para abrir  licitações  e  fazer  suas  campanhas,  sem
serem incomodados.

No âmbito estadual, por sua vez, a normativa referente ao tema é ainda  mais
lacônica, favorecendo o uso desmedido de dinheiro  público  na  produção  de
peças publicitárias absolutamente  desnecessárias  e  carentes  de  qualquer
conteúdo  verdadeiramente  informativo,  educativo  ou   de   orientação   à
população.

A maneira tranquila como  o  mundo  político  lida  com  as  elevadas  somas
destinadas à publicidade sempre intrigou esta Parlamentar.  Pela  lógica,  a
situação vigente, no país, haveria de incomodar mais  gente.  A  indignação,
salvo melhor juízo, também haveria de estar mais presente nas  manifestações
da Imprensa e de formadores de opinião.

No exterior, o tema se revela mais polêmico do que  no  Brasil,  onde  todos
aceitam como normal retirar milhões da  saúde,  da  educação,  da  segurança
pública e do saneamento básico, para jogar em  peças  publicitárias  inúteis
e, em regra, mentirosas.

Nos Estados Unidos, por exemplo, existe uma profunda discussão em  torno  da
possibilidade de  haver  publicidade  institucional,  ainda  que  feita  sem
onerar os cofres públicos. Sim, para  além  do  dinheiro  a  ser  gasto,  os
cidadãos americanos, ciosos de sua liberdade  de  pensamento,  manifestação,
expressão  e  decisão,  sentem-se  invadidos  com  propaganda  de   “feitos”
políticos. E, mesmo quando  alguma  publicidade  institucional  é  admitida,
evita-se usar o dinheiro oriundo dos impostos para patrociná-la.

         “The  Smith-Mundt  Act  of  1948,  the  domestic  propaganda   ban,
         prohibited  the  global  news   agency   from   disseminating   its
         programming within the U.S. The ban stemmed from lawmakers’ fear of
         the  propagandistic  power  of  government  messaging   to   unduly
         influence U.S.  public  opinion  and  discourse.  However,  a  2013
         amendment to the law introduced  several  exceptions  to  the  ban,
         including that the agency’s materials can be made available in  the
         U.S. “upon  request,”  for  example  to  researchers,  although  it
         technically still prohibits using agency funds  to  influence  U.S.
         public opinion”

         (https://www.brennancenter.org/our-work/analysis-opinion/congress-
         should-strengthen-laws-outlawing-domestic-government-propaganda   -
         acesso em 24/01/2020).

Em livre tradução: O Smith-Mundt Act  of  1948,  que  proibia  a  propaganda
doméstica, impedia a agência global de notícias [do  Governo  americano]  de
disseminar sua programação nos Estados Unidos. A proibição decorria do  medo
dos  legisladores  de  que  o  poder  publicitário  governamental   pudesse,
indevidamente, influenciar a  opinião  e  o  discurso  públicos  americanos.
Entretanto, uma emenda de 2013 à legislação em questão introduziu uma  série
de exceções à proibição, incluindo  a  possibilidade  de  que  os  materiais
produzidos pela agência governamental  sejam  disponibilizados  nos  Estados
Unidos, quando solicitados, por exemplo,  por  pesquisadores,  embora  ainda
seja tecnicamente proibido o uso  de  verbas  públicas  para  influenciar  a
opinião pública americana.

      Não só nos Estados Unidos, entretanto,  esse  tipo  de  preocupação  é
existente.

      Na Espanha, por exemplo, a Lei 29/2005 estipula  um  rol  taxativo  de
situações bem específicas em que esse tipo de propaganda é admitida,  sempre
em estrita preocupação com a promoção  do  interesse  público  (artigo  3º).
Confira-se:

         “1. Solo se podrán promover o contratar campañas institucionales de
         publicidad y de comunicación cuando tengan alguno de los siguientes
         objetivos:

         a) Promover la difusión y conocimiento de los valores y  principios
         constitucionales.

         b) Informar  a  los  ciudadanos  de  sus  derechos  y  obligaciones
         legales,  de  aspectos  relevantes  del   funcionamiento   de   las
         instituciones públicas y de las condiciones de acceso y uso de  los
         espacios y servicios públicos.

         c) Informar a  los  ciudadanos  sobre  la  existencia  de  procesos
         electorales y consultas populares.

         d) Difundir el contenido de aquellas disposiciones  jurídicas  que,
         por  su   novedad   y   repercusión   social,   requieran   medidas
         complementarias para su conocimiento general.

         e) Difundir ofertas de empleo público  que  por  su  importancia  e
         interés así lo aconsejen.

         f) Advertir de la adopción de medidas de orden o seguridad públicas
         cuando afecten a una pluralidad de destinatarios.

         g) Anunciar medidas preventivas de riesgos o que contribuyan  a  la
         eliminación de daños de cualquier naturaleza para la salud  de  las
         personas o el patrimonio natural.

         h) Apoyar a sectores económicos españoles en el exterior,  promover
         la comercialización de productos  españoles  y  atraer  inversiones
         extranjeras.

         i) Difundir las lenguas y el  patrimonio  histórico  y  natural  de
         España.

         j) Comunicar programas  y  actuaciones  públicas  de  relevancia  e
         interés social.

         2. Las campañas institucionales de publicidad y de comunicación  se
         desarrollarán exclusivamente cuando concurran  razones  de  interés
         público y en el ejercicio de competencias propias.

         3. Las campañas institucionales contribuirán a fomentar la igualdad
         entre hombres  y  mujeres  y  respetarán  la  diversidad  social  y
         cultural presente en la sociedad.

         4.  Las  campañas  institucionales  se  ajustarán  siempre  a   las
         exigencias derivadas de los principios de interés general,  lealtad
         institucional, veracidad, transparencia, eficacia, responsabilidad,
         eficiencia     y     austeridad     en     el     gasto”     (vide:
         https://www.boe.es/eli/es/l/2005/12/29/29/con    -    acesso     em
         24/01/2020).

A relevância da discussão é inquestionável e está presente em todo o  mundo.
Basta uma simples busca pelo assunto na rede mundial  de  computadores  para
constatar que muitos são  os  países  em  que  são  contestados  os  valores
empregados por seus  governos  na  contratação  de  serviços  publicitários.
(Conferir  em:  https://english.atlatszo.hu/2018/05/30/hungarian-government-
spent-e23-million-of-taxpayers-money-on-propaganda-before-the-election;
https://www.clarin.com/politica/gobierno-gasto-184-publicidad-oficial-
primer-semestre-ano_0_j0IgSKGZ3.html;
https://ciperchile.cl/2019/12/09/iluminando-el-opaco-gasto-en-publicidad-
del-gobierno;                         https://www.theguardian.com/australia-
news/2019/jan/31/morrison-defends-36m-for-two-ads-before-election-as-
entirely-appropriate;  https://www.nytimes.com/es/2017/12/25/espanol/con-su-
enorme-presupuesto-de-publicidad-el-gobierno-mexicano-controla-los-medios-
de-comunicacion-pri-pena-nieto.html;
https://www.independent.co.uk/voices/brexit-preparation-boris-johnson-100m-
ad-campaign-teachers-climate-change-a9129171.html).

Curioso é notar que, no Brasil, é muito usual que os  valores  destinados  à
publicidade de Estado sejam significativamente superiores àqueles que,  como
visto, deram causa a insurgências e contestações em  outros  países,  o  que
comprova a urgente necessidade de melhor disciplinar a matéria.

Como já visto, as Constituições Federal e Estadual admitem a contratação  de
publicidade, para fins de educação, informação e orientação. A  Lei  Federal
disciplina o processo  de  contratação,  sendo  óbvio  que  tal  contratação
somente  pode  se  dar  relativamente  à   publicidade   constitucionalmente
autorizada.

      Daí a necessidade de deixar bem  claro  que  o  dinheiro  público  não
poderá ser utilizado  em  situações  diversas  daquelas  contempladas  pelas
normas constitucionais. Esse é o intuito  do  projeto  de  lei  que  ora  se
apresenta.

A maneira como a publicidade “institucional” vem  sendo  tratada  coloca  em
risco a própria Democracia, e os motivos são vários.

      Primeiro, ela permite que se  estabeleça  um  regime  de  concorrência
desleal  na  necessária  competição  política  que  deve  existir,  na  qual
diversos atores, representando perspectivas ideológicas e  visões  de  mundo
distintas, disputam em pé de igualdade os cargos majoritários que compõem  a
Administração Pública.

      Ao possibilitar que um eventual candidato se utilize  dos  poderes  de
Estado para favorecer sua imagem perante a  opinião  pública,  coloca-se  em
risco a  equidade  que  deve  marcar  as  disputas  eleitorais  em  sistemas
democráticos de governo. Como bem salienta a doutrina nacional:

         “Mesmo  acatando  a  imposição  de  impessoalidade  e  de   caráter
         meramente “educativo”, informativo ou de orientação social” que lhe
         é reservada pela Constituição Federal, a publicidade  governamental
         sempre terá desmedida potencialidade de influenciar abusivamente  o
         processo  eleitoral,  privilegiando,   direta   ou   indiretamente,
         candidatos  e  partidos”  (Lauro  Barreto.  Propaganda  política  &
         Direito Processual Eleitoral. Bauru: Editora Edipro, 2004, p. 85).

      O risco de direcionamento eleitoral fica ainda mais grave em  sistemas
que, como o brasileiro,  admitem  a  reeleição.  Em  Marketing  Político  em
Tempos Modernos, organizada por Rubens Figueiredo, vários  autores  destacam
as "vantagens" eleitorais de investir em publicidade  e  na  contratação  de
agências, ao longo do mandato.

      Na  obra,  por  sinal,  afirma-se  textualmente  que   a   publicidade
institucional ganhou muito mais relevância após a instituição  da  reeleição
no país (Rio de Janeiro: Konrad Adenauer, 2008).

      No mesmo sentido:

         “Por outro lado, é certo que  a  propaganda  governamental  costuma
         movimentar  quantias  elevadíssimas,  constituindo,  por   si   só,
         incontrolável elemento de “pressão” sobre a  mídia.  Uma  “pressão”
         capaz  de  promover  imenso  favoritismo  em   jornais,   revistas,
         emissoras de rádio e canais de televisão às candidaturas e legendas
         da situação.  Com  a  possibilidade  de  reeleição  do  presidente,
         governadores e prefeitos,  o  peso  da  influência  da  publicidade
         oficial e sua capacidade  de  interferir  nas  disputas  eleitorais
         ficaram redobradas. Por isso mesmo, a Lei nº 9.504/1997 estabeleceu
         severas limitações à sua veiculação  durante  os  anos  em  que  se
         realizam eleições” (Lauro Barreto. Propaganda  política  &  Direito
         Processual Eleitoral. Bauru: Editora Edipro, 2004, p. 86).

      A esse propósito, interessante notar que a Lei Federal  n.º  9.504/97,
que dispõe sobre  as  regras  para  as  eleições  no  país,  prevê  inúmeras
restrições para a publicidade oficial no período próximo às eleições.

      Ora, não faz sentido proibirem-se tais medidas apenas às vésperas  das
eleições,  mantendo-se,  contudo,  durante  todo  o   mandato,   autorizadas
diversas condutas que podem  até  mais  gravemente  desequilibrar  o  pleito
eleitoral!

      A doutrina nacional é  enfática  ao  ressaltar  a  necessidade  de  se
observarem tais normas, o que, a bem da verdade, deve ser estendido  a  toda
e qualquer fase do mandato de um agente político:

         "Os servidores públicos, as autoridades e/ ou candidatos  a  cargos
         eletivos devem observar as disposições constitucionais (art. 37,  §
         1º, CF/ 88) e legais (arts. 36, 40, 73 e 78 da  Lei  nº  9.504,  de
         30.9.97), esforçando-se no cumprimento da legislação, sob  pena  de
         serem responsabilizados administrativa, civil, eleitoral,  penal  e
         politicamente.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  de  Justiça  dos
         Estados e do Distrito Federal, bem  como  dos  Tribunais  Regionais
         Eleitorais tem se consolidado no sentido da  fiel  observância  dos
         dispositivos  constitucionais  e  legais  citados.  Atualmente,   o
         Tribunal Superior Eleitoral está analisando o tema, sendo que já se
         posicionou, em medida liminar, pela vedação do uso  de  slogans  na
         publicidade institucional" (Anildo  Fábio  de  Araújo.  Publicidade
         oficial e a lei eleitoral. Brasília a. 3 5, n. 139 jul./set.  1998.
         p. 171/172).

      No  Informe  El  Precio  del  Silencio,  narra-se  com  precisão  como
mandatários podem beneficiar-se do poder e utilizar recursos  públicos  para
promoverem sua imagem frente à população:

         “En Argentina, la sexta campaña publicitaria más  costosa  a  nivel
         nacional de 2006 se tituló “Visitas Presidenciales” y costó más  de
         10 millones de pesos (aproximadamente USD 3,3 millones).  Se  trata
         de avisos relativos a obras realizadas en distintas localidades del
         país, que contienen el nombre del  presidente  y  frases  como  las
         siguientes: “Estamos creciendo” y “Primero Argentina”. El  gobierno
         gastó aproximadamente el doble en estos avisos que promocionaban la
         imagen del  ex  presidente  Kirchner  que  en  otras  campañas  que
         revestían un claro interés  público,  tales  como  la  de  “Trabajo
         Registrado” del Ministerio de Trabajo -un esfuerzo por combatir  el
         trabajo en negro (5,2 millones  de  pesos,  alrededor  de  USD  1,6
         millones); o  la  de  “Volver  a  la  escuela”  del  Ministerio  de
         Educación -una campaña dirigida a disminuir las tasas de  deserción
         escolar (4,2 millones de pesos). En el primer semestre de 2007, año
         de elecciones presidenciales, el gobierno ya había ejecutado el 60%
         del  total  de  lo  gastado  en  2006  en   la   campaña   “Visitas
         Presidenciales”         (vide         fls.          70          de:
         https://flip.org.co/index.php/en/publicaciones/informes/item/969-el-
         precio-del-silencio - acesso em 24/01/2020).

Cumpre indicar que  o  próprio  Tribunal  Superior  Eleitoral,  em  diversas
oportunidades,  já  exarou  importantes  decisões  nas  quais  reconheceu  a
ilegalidade de atos publicitários feitos pela Administração  Pública  e  que
representavam alguma forma de favorecimento  de  agentes  políticos,  o  que
demonstra ser recorrente o problema.

Em 2006, por exemplo, aquela Egrégia Corte decidiu  ser  ilícita  propaganda
da Caixa Econômica Federal que, em claro  desvio  de  finalidade,  veiculava
informações que promoviam a imagem do então Presidente da República.

         “Representação que ataca peça publicitária patrocinada  pela  Caixa
         Econômica Federal, em que se atribui ao Presidente da  República...
         a iniciativa de  dotar  a  instituição  de  recursos  destinados  à
         habitação de 600 mil famílias. A propaganda dos produtos e serviços
         da Caixa Econômica  Federal,  empresa  pública  sujeita  ao  regime
         jurídico das empresas privadas,  deve  estimular  suas  finalidades
         econômico-sociais; não pode servir de pretexto para a  promoção  de
         agentes políticos (CF, art. 37, §1º), máxime em fase pré-eleitoral.
         Procedência do pedido” (TSE, Representação n.º 891, Rel. Min.  José
         Delgado, DJ 08/06/2006).

      Além da flagrante concorrência desleal criada pela  publicidade  feita
com recursos públicos, há o risco de o  ordenador  de  recursos  exercer  um
controle indireto da Imprensa, que dificilmente  desempenhará  com  rigor  a
sua função crítica. Afinal, resta bastante difícil fiscalizar os  principais
pagadores.

      Ocorreria aquilo que  autores  espanhóis  denominaram  de  “autoelogio
delegado”,  no  qual  a  Administração  transfere  aos  órgãos  privados  de
comunicação a tarefa de traçar comentários favoráveis ao governo:

         “Nuestras observaciones apuntan pero no  confirman  que  se  podría
         estar produciendo una transición desde una  lógica  del  autoelogio
         directo por parte  del  poder  político  (a  menudo  referido  como
         “autobombo”) que implica un mal uso de la CSI para  dar  a  conocer
         los éxitos de la administración en periodos cercanos  al  electoral
         (Cortés González,  2011:  19),  hacia  otra  lógica  que  podríamos
         denominar  de  autoelogio  delegado  (una  suerte   de   “autobombo
         indirecto”) en la que los presupuestos para CSI se  inyectarían  en
         el mercado de manera sesgada  con  relativa  independencia  de  sus
         contenidos y modalidades discursivas concretas, contratando mayores
         cantidades con medios cuya línea editorial es afín a  la  tendencia
         política del partido que la  promueve”  (Miguel  Álvarez-Peralta  e
         Yanna G. Franco. “Independencia periodística y fondos públicos:  la
         publicidad institucional como distorsión de la  competencia  en  el
         mercado informativo”. In: Historia y Comunicación Social. V. 23, n.
         2, 2018, p. 302).

      Maria Helena Rolim Capelato, na obra  Multidões  em  Cena:  propaganda
política no varguismo e no peronismo, bem aponta  que,  na  era  Vargas,  “a
cooptação do jornalismo deu-se por meio das pressões  oficiais,  mas  também
houve concordância de setores da  imprensa  com  a  política  do  governo...
Muitos jornalistas não se  dobraram  às  pressões  do  poder,  mas,  segundo
Nelson Werneck Sodré, foram raríssimos os jornais empresariais  que  não  se
deixaram corromper por verbas e favores  oferecidos  pelo  governo...”  (2ª.
Ed., São Paulo: Unesp, 2008, p. 87).

      Para além desses fatores, constitui, no mínimo, um grave  problema  de
organização de prioridades de Poder Público a permissiva prática  brasileira
nessa seara.

      Sim, porque em país em que sobram problemas nas mais  diversas  áreas,
desde saúde e educação até segurança pública, autorizar que vultosos  gastos
com publicidade sejam realizados, diminuindo-se o orçamento  de  campos  que
deveriam receber maior atenção  do  governo,  é  revoltante!  A  indignação,
aliás, como consignado no início desta justificativa,  haveria  até  de  ser
maior.

         “Quando se questiona qualquer redução de gastos a primeira  questão
         que se coloca é a  de  saber  se  eles  são  necessários,  ou  não.
         Resolvida essa questão afirmativamente, vale dizer, depois  que  se
         chega à conclusão de que um gasto é necessário é que  se  coloca  a
         questão das prioridades. Quais são os gastos mais necessários. Qual
         a prioridade. E quando se chega  à  conclusão  de  que  o  gasto  é
         desnecessário a questão está resolvida. Deve ser evitado.  No  caso
         dos gastos com propaganda, com  certeza  nem  será  ultrapassada  a
         primeira questão, pois tais  gastos  são  na  verdade  inteiramente
         desnecessários. Na empresa privada a propaganda é  necessária  para
         atrair clientela. Daí a divulgação  insistente  das  qualidades  de
         muitos produtos e serviços. É a disputa do mercado.  A  disputa  do
         cliente porque este gera a receita sem a qual a  empresa  não  pode
         sobreviver. Os órgãos do Estado não precisam fazer propaganda. Seus
         serviços,  embora  geralmente  sejam  de  má  qualidade,  não   são
         suficientes para atender aqueles que os procuram. Nenhuma  entidade
         prestadora de serviços públicos precisa atrair  clientes.  Eles  já
         existem, e muitos, em filas intermináveis porque  a  capacidade  de
         atendimento é geralmente insuficiente. A  propaganda  governamental
         na verdade é feita para a promoção pessoal dos  governantes,  tanto
         que no passado veiculava seus nomes e fotografias. Já não pode fazê-
         lo mas veicula, ainda que indevidamente,  mensagens  que  de  algum
         modo, ainda que apenas em razão de circunstâncias,  identificam  os
         favorecidos com  a  divulgação”  (Hugo  de  Brito  Machado.  “Carga
         tributária e gasto público: propaganda e terceirização”. Disponível
         em:
         http://sisnet.aduaneiras.com.br/lex/doutrinas/arquivos/gasto.pdf  -
         acesso em 24/01/2020).

         “A despeito do declínio dos indicadores  sociais  e  econômicos,  a
         imprensa nacional relata que os gastos com  publicidade  dos  entes
         públicos,  tanto  da  administração  direta  quanto  da   indireta,
         aumentam  continuamente.  Os  valores  despendidos  por  órgãos   e
         entidades  vinculados  à  Administração  Pública  na  execução   de
         contratos de publicidade atingem somas de vulto, que  muitas  vezes
         traduzem o principal mecanismo de financiamento e sobrevivência  de
         alguns  veículos  de  comunicação.  Assim,  diante  das  conhecidas
         limitações do Erário, em que escolhas devem ser feitas a fim de que
         as necessidades mais urgentes da população possam  ser  satisfeitas
         com prioridade, a própria dimensão dos gastos  com  publicidade  já
         realçaria a  obrigação  premente  dos  órgãos  de  fiscalização  de
         investigar se os gestores públicos estão administrando  eficazmente
         os recursos de que dispõem, inclusive no que se refere às  despesas
         com publicidade, tradicionalmente infladas em períodos próximos  às
         eleições”  (Samuel  Dal  Farra  Naspolini.  “A  publicidade   e   a
         propaganda na  administração  pública”.  In:  Revista  Jurídica  da
         Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. V.  16,  n.  2,
         2019, p. 192).

         “Cada vez mais os usuários do Sistema Único de  Saúde  requerem  ao
         Poder Judiciário que ordene aos  gestores  públicos  do  sistema  a
         dispensação  de  tratamentos  de   saúde   de   alto   custo.   Uma
         justificativa destes gestores para  negar  estes  tratamentos  é  a
         insuficiência  de  verbas.  Os  magistrados  e  também  a  doutrina
         jurídica  nacional  costumam  não   aceitar   esta   justificativa,
         especialmente  devido  à   existência   de   verbas   orçamentárias
         destinadas  à  publicidade  governamental  considerada   supérflua”
         (Wilson Maingué Neto. “Verbas  para  a  Saúde  Pública  ou  para  a
         Publicidade  Institucional  do  Governo?”.  In:  Revista  Em  Tempo
         Univem. V. 13, 2012, p. 267).

Haveria muito a escrever acerca do tema, mas  os  motivos  nesta  destacados
são mais que suficientes para  justificar  o  projeto  de  lei  que  ora  se
apresenta.  Poder-se-ia  ter  lançado  mão  da   técnica   de   disciplinar,
detalhadamente, onde, quando e como se deve gastar  o  dinheiro  público  na
seara  do  marketing.  Poder-se-ia  pretender  criar  uma  norma   estadual,
versando sobre o processo licitatório já tão bem esmiuçado  na  lei  federal
de 2010.

Elegeu-se, no entanto, não ingressar na seara  das  normas  de  contratação,
uma vez que a lei federal se aplica no  âmbito  estadual  e  já  é  bastante
precisa no que tange  a  essas  regras.  Qualquer  tentativa  de  tratar  de
processo licitatório poderia ensejar  confronto  com  a  legislação  federal
vigente e suficiente.

      O objetivo do projeto de lei em apreço é, por conseguinte, resgatar  o
espírito do texto constitucional: mostrar que, ainda que  a  licitação  seja
transparente,  perfeita,  faz-se  necessário  zelar  para  que  os  recursos
públicos, o dinheiro oriundo dos impostos  pagos  pelos  cidadãos  não  seja
utilizado em área inócua e não sirva para fragilizar a Democracia, seja  por
favorecer alguém que tem quatro anos para se promover, seja por  conferir  a
esse alguém forte instrumento para controlar a Imprensa.

      Destaque-se que a lei que ora se propõe não vem  para  definir  o  que
seja propaganda institucional, mas para proibir o uso de  recursos  públicos
em  toda  e  qualquer  peça  publicitária   que   não   seja   eminentemente
informativa, educativa e de orientação social, deixando claro que não  serão
assim consideradas as enfadonhas (e até ofensivas à inteligência)  peças  de
promoção que dão conta dos feitos do governante do momento.

      É bem verdade que o projeto de lei em epígrafe não se  limita  a  essa
seca proibição, vai além.

      No artigo 1º, §3º,  veda-se  que  o  agente  público  responsável  por
gerenciar os recursos investidos em  propagandas  informativas,  educativas,
ou de  orientação  social  tenha  participação  em  empresas  potencialmente
beneficiadas pela contratação dos serviços publicitários.

      O artigo 2º veda o uso de dinheiro público para financiar empresas  de
publicidade e propaganda ou veículos  de  comunicação.  De  nada  adiantaria
proibir o uso de recursos públicos na contratação desses entes, deixando  ao
administrador a possibilidade de criar programas de  incentivo,  que  findam
por funcionar  como  meio  de  controlar  a  Imprensa  e,  por  conseguinte,
prejudicar a Democracia.

      O artigo 3º impede que  recursos  públicos  sejam  usados  para  pagar
influenciadores e formadores de opinião em  geral,  com  o  intuito  de  que
façam pronunciamentos  em  favor  do  governante  ou  de  políticas  de  seu
governo.

      Há notícias de que conhecidos apresentadores de  TV  receberam  verbas
para defender programas de governo, o que  fere  a  ética  e,  sobretudo,  a
confiança da população, que não pode ser manipulada por  aqueles  que  gozam
de sua mais pura confiança. Quando um cidadão assiste a um programa  de  TV,
ouve um programa de rádio, ou lê um blog, acredita que seu  apresentador  ou
escritor favorito  está  se  manifestando  em  um  sentido,  ou  outro,  por
efetivamente pensar da forma que diz pensar. Não é justo, com  os  cidadãos,
admitir que o dinheiro dos impostos seja utilizado para a vil finalidade  de
comprar apoio a uma pauta governamental, por mais justa que seja.

         “Assim, como  obrigação  estatal  ou  resultante  do  exercício  do
         direito de acesso, sujeita-se ao dever de veracidade, ou  seja,  os
         órgãos e as entidades da  Administração  Pública  têm  o  dever  de
         difusão política de informações verídicas, com certeza, segurança e
         determinação quanto ao seu conteúdo, não se  tolerando  publicidade
         mentirosa,  tendenciosa,  maliciosa  ou  incompleta.  Trata-se   de
         componente subjacente do núcleo da transparência.  O  princípio  da
         publicidade assegura o conhecimento da verdade na  atuação  estatal
         pelo direito a uma informação exata e honesta aos administrados...

         No sistema europeu, o direito à informação compreende o  direito  a
         receber informação veraz. No brasileiro, é prerrogativa do  usuário
         do serviço público a informação  adequada  sobre  a  sua  prestação
         (condições, requisitos, preços,  tarifas  etc.)  como  apanágio  do
         dever de veracidade  da  publicidade,  requisito  indispensável  ao
         acesso e à fiscalização. O dever de veracidade não é exclusivo  dos
         órgãos e entes administrativos dedicados  à  prestação  de  serviço
         público ou à exploração  de  atividade  econômica.  Essa  obrigação
         (contemplada nas normas tutelares das relações  de  consumo  e  dos
         direitos dos  usuários  dos  serviços  públicos)  impõe-se  a  toda
         informação prestada ou divulgada pelo poder público  em  razão  dos
         fins da publicidade.  Ela  deve  ser  exata,  honesta,  veraz  para
         adequado subsídio  da  formação  de  convicção  sobre  os  negócios
         públicos.  O  reconhecimento  dos  direitos   de   quarta   geração
         (democracia, informação) proporciona maior participação do  cidadão
         na gestão da coisa pública e, segundo Paulo Bonavides, a democracia
         direta materialmente é possível graças aos avanços da tecnologia de
         comunicação...” (Lei n. 4.717/65) e a ação civil...” (Wallace Paiva
         Martins   Júnior.   Transparência   administrativa:    publicidade,
         motivação e participação popular. São  Paulo:  Saraiva,  2004,  pp.
         44/45).

      O artigo 4º proíbe que empresas  ou  equipes  sejam  contratadas  para
monitorar redes sociais a fim de verificar a receptividade do  público  para
com quem está no poder.

      Houvesse bom senso, uma norma  desse  jaez  sequer  seria  necessária.
Primeiro, esse tipo de “serviço” não deixa de  ser  uma  forma  de  censura.
Ademais, por se tratar de contratação com dinheiro  público,  insta  indagar
onde  essa  tarefa  traz  informação,  educação,  ou  orientação  social   à
população. Trata-se de  iniciativa  flagrantemente  inconstitucional.  Como,
infelizmente, poucos se preocupam em cumprir a Constituição Federal,  faz-se
necessário (urgente) tornar a prática claramente ilegal.

      O artigo 5º proíbe sejam feitos gastos com a contratação  de  shows  e
espetáculos, que não deixam de ser uma forma de promoção.  Inúmeros  são  os
exemplos de “cachês” elevadíssimos, pagos com dinheiro público,  a  pretexto
de estimular a cultura.

      O artigo 6º trata de uma  questão  que  traz  grande  inconformismo  à
subscritora da presente. As várias entidades  que  compõem  a  Administração
Direta e Indireta, os órgãos que integram os vários Poderes  contam  com  um
orçamento. Pois bem, no final do ano, é comum ouvir  que  “sobrou”  dinheiro
e, por isso, precisa ser gasto, para não ser “perdido”.

      Dinheiro público não “sobra”. Dinheiro público, em regra, falta e, por
conseguinte, sempre pode ser remanejado.

      Como, pelo que pôde constatar  esta  Parlamentar,  esse  dinheiro  que
“sobra” costuma ser gasto das maneiras mais  “criativas”,  entendeu-se,  por
bem, determinar que a regra há de  ser  a  devolução  e  não  a  divisão  do
montante em “bônus”, legalmente inexistentes, ou  na  realização  de  festas
e/ou viagens de confraternização. Afinal, o dinheiro público é de  todos  e,
justamente por isso, não pode ser particularizado.

      O artigo 7º pretende deixar claro  que  o  descumprimento  das  normas
presentes no projeto proposto, descumprimento este que nada  mais  significa
que  afrontar  a  própria  Constituição  Federal,  caracteriza   improbidade
administrativa.

      A fim de não deixar margem a dúvidas, imperioso lembrar que  o  Artigo
37 da Constituição Federal zela justamente pelos princípios  da  legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, os  mesmos
protegidos pela normativa que trata da probidade administrativa.

      Ora, se o projeto proposto procura tutelar o Artigo 37 da Constituição
Federal, com os princípios que lhe são inerentes, por óbvio a afronta à  lei
proposta caracterizará improbidade administrativa.

         “A jurisprudência brasileira, reiteradamente, pune  a  promoção  de
         autoridades públicas na propaganda oficial. E avança no  tratamento
         da matéria ao considerar a ilicitude de prestações  de  informações
         pessoais e subjetivas em anúncios custeados pelo erário para defesa
         dos governantes sobre assuntos administrativos controvertidos ou de
         interesse próprio,  sob  o  mote  da  inexistência  de  informação,
         educação ou orientação social  (art.  37,  §  1º,  da  Constituição
         Federal). Como consequência, caracteriza improbidade administrativa
         (sic)” (Wallace Paiva Martins Júnior. Transparência administrativa:
         publicidade, motivação e participação popular. São Paulo:  Saraiva,
         2004, p. 46).

      O artigo 8º. objetiva não dar margem a  dúvidas:  a  lei  que  ora  se
propõe criar obriga todos os ordenadores de recursos públicos e  não  apenas
os gestores alçados ao poder, por meio  do  processo  eleitoral.  Determina,
ainda, que as vedações constantes do diploma legal proposto  se  aplicam  às
entidades  da  administração  indireta,  não  raras  vezes  utilizadas  para
desvios e corrupção, como ocorrera no episódio do Mensalão.

      O parágrafo único se justifica, pois muitos são os casos de OS’s  que,
na  área  de  saúde,  são  beneficiadas  com  a  alocação  de  recursos   da
Administração, utilizando-os, não na  atividade  fim,  mas  na  produção  de
cartilhas,  prospectos  e  outros  materiais  publicitários,   carentes   de
qualquer viés educativo, informativo ou de  orientação  social,  sendo  pura
promoção. Esta Parlamentar se indigna, quando entidades  do  terceiro  setor
visitam seu gabinete, pedindo emendas, portando  encartes  publicitários  de
alto custo de impressão.

      Qualquer pessoa minimamente  justa,  ao  ler  o  projeto  de  lei  ora
apresentado, compreenderá  que  se  trata  de  proposta  suprapartidária.  A
pessoa justa também compreenderá que  práticas  inconstitucionais,  ilegais,
antiéticas, imorais, perpetradas no âmbito dos mais  diversos  poderes,  nas
várias esferas, durante o domínio de diferentes líderes  políticos  procuram
ser enfrentadas com a normativa em apreço.

      A subscritora da presente está convencida de que a aprovação da  norma
proposta precisa ocorrer, e de forma rápida. Os artigos trazidos  à  elevada
apreciação desta Casa podem até parecer despiciendos, mas são essenciais  na
preservação da República e da Democracia, com a transparência e  veracidade,
que toda República realmente democrática deve ostentar.

      Mediante a aprovação do projeto que ora se apresenta, esta  Assembleia
Legislativa e o Estado de São Paulo poderão ser vanguarda no cuidado com  os
recursos públicos.

      Àqueles que já estão  ensaiando  dizer  que  este  projeto  cerceia  a
Imprensa, aduz-se, sem medo de errar, ser o contrário, pois a censura se  dá
pela força e também pelo dinheiro.

                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.

                          a) Janaina Paschoal - PSL