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',2U0 Dispõe sobre medida preventiva à propagação da
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infecção pelo novo coronavírus -- Covid-19 -- por
meio da implementação de Plano Emergencial
Intersetorial, prevendo um conjunto de medidas de
proteção das pessoas em situação de rua no
Estado de São Paulo.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Pauta decreta

Art. I' - Esta Lei dispõe sobre medida que deverá ser implementadacom urgência para o
enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do COVID-19, por meio da
Implementação de Plano Emergencial Intersetorial, prevendo um conjunto de medidas de
proteção das pessoas em situação de rua no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A medida estabelecida nesta Lei objetiva a proteção da coletividade,
bem como das pessoasque encontram-seem situaçãode rua no Estado de São Pauloe
visa contribuir diretamente para que os municípios cumpram com suas atribuições no
âmbito da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
voltados para a população em situação de rua.

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Art. 2 - Para a elaboração do Plano Emergencial Intersetorial deverá considerar as diretrizes

da Política Nacional para a Populaçãoem Situação de Rua, estabelecidapelo Decreto
Federal 7.053/2009 e pela Política Estadual de Atenção Específica para a população em
situação de rua estabelecida pela Lei n'16.544/17 e os tratados internacionais que o Estado
Brasileiro é signatário e que versam sobre a proteção e defesa dos direitos humanos.
Art. 3 - O Plano Emergencial Intersetorial deverá conter prioritariamente medidas que
$ 1' - Garanta o regular e continuado funcionamento dos equipamentos e serviços públicos
que atendam à população em situação de rua.
$ 2o - Disponibilize. nos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de

rua, insumos para proteção dos trabalhadorese da população,tais como: álcool gel,
máscaras faciais de proteção descartáveis, copos descartáveis nos bebedouros, produtos
de higiene pessoal, além de outros que sejam indicados pelos gestores de saúde pública e
órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e pela Organização Mundial da Saúde
(OMS)

$ 3' - Assegure abrlgamento, em condições de dignidade, para as pessoas que não se
encontre nos serviços ou que estejam nas ruas, fornecendo recursos ou subsídios para
pagamento de pensão ou aluguel social, hotel ou outras medidas que viabilizem os direitos
à moradia adequada e à saúde dessa parcela da população, garantindo se o período
mínimo de 6 (seis) meses, facultada a prorrogação.

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$ 4' - Destine espaço prioritário de moradia às pessoas que
risco decorrente da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 -, tais como pessoas
idosas, pessoas com doenças crõnicasl pessoas imunassuprimidas (diabéticos e pessoas
com HIV, p. ex.), bem como portadores de doenças respiratórias e outras comorbidades
preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do
contágio de COVID-19, assim como gestantes e mulheres em condições de vulnerabilidade
social e em risco quanto às suas maternagensl
$ 5o- Reduza o número de pessoas por quarto nas unidades de acolhimento institucional, de

maneira a evitar a rotatividade,assegurando-sea disponibilizaçãode cama fixa para cada
pessoa determinada, além de garantir uma distância recomendada entre as mesmas, a
partir de recomendações emitidas da área da saúde.
$ 6'- Disponibilize imediatamente pontos de água potável em todas as praças e logradouros
públicos, franqueando outrossim imediato acesso aos banheiros públicos já existentes, sem
prejuízo da implantação de outros sanitários para uso público, mediante plano para a devida
higienização dos mesmos.

$ 7o- Identifique Imóveis públicos ou privados ociosos que apresentem infraestrutura
adequada para que possam ser utilizados como moradia temporária em caráter urgente e
imediato.
$ 8'- Produza materiais informativos voltados à população em situação de rua, em
linguagem clara, objetiva e acessível, de maneira a comunicar efetivamentetodos os
equipamentos, telefones e outros meios de contato, a fim de assegurar o pleno exercício do
direito à informação e à saúde da população em situação de rua.

$ 9'- Abstenha-se, a pretexto de efetivar prevenção ao COVID-19, de qualquer política
indiscriminada de internação compulsória de pessoas em situação de rua.
$ 10'- Suspenda imediatamente quaisquer ações de retirada de pertences da população
que se encontre na rua.
$ 11'- Libere recursos para serviços de proteção e para a produção de informações
especializadas voltadas à população em situação de rua.

$ 12'- Em caso de suspeita de contaminação, assegure espaço adequado de repouso e
cuidados na Rede Pública de Saúde.
$ 13'- Antecipe as campanhas de vacinação necessárias para imunização da população em
situação de rua e os trabalhadores da rede pública que Ihe prestem atendimento.

$ 14o- Instituo a Renda Básica de Cidadania emergencial para atendimento objetivando a
garantia de renda de R$300.00 a população em situação de rua.


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Art. 4 - O Estado de São Paulo criará comissão composta pelos poderes
legislativo e judiciário, bem como a sociedade civil organizada para monitoramento das
ações a serem executadas no âmbito do Plano Emergencial Intersetorial

$ 1'- A comissão produzirá relatório sobre as ações executadas no âmbito do Plano
Emergencial intersetorial.
$ 2'- O relatório será publiclzado em meio eletrõnico
Artigo 5' - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, em caráter de urgência , no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 6'

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Justificativa

Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. O novo agente do
coronavírus (COVID-19) foi descoberto em 31/12/19. após casos registrados na China,
Desde então, o vírus tem se espalhado de forma rápida por todos os continentes do mundo,

cuja situaçãofoi definida,no dia ll de março de 2020, como pandemia pela Organização
Mundial de Saúde (OMG).

Esse contextode crise mundial causada pelo COVID-19será sentidode forma mais
aguda na realidade brasileira. Isso porque o desempenho da economia nos últimos anos foi

caracterizado pelo baixo crescimento económico, aumento

do emprego informal,

acirramento da miséria, fome, desigualdade, precarização das condições de trabalho, bem
como pela desestruturação de serviços públicos.
No Brasil, desde o primeiro caso de contaminação confirmado pelo Ministério da Saúde em
26 de fevereiro de 2020, o números de contaminados e de mortes vem aumentando a cada

dia. Até o presente momento temos 2.201 casos de contaminação, que resultaram em 46
mortes.

As principais medidas para conter a pandemia do corona vírus são: lavar as mãos e o rosto

com frequência, fazer uso do álcool em gel e manter o distanciamento social. Com efeito,


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esses cuidados

não estão alcance de uma parcela significativa

da população.

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incertezas sanitárias. a economia mundial tenderá a se fechar. como aconteceu durante a
grande depressão da década de 1930, exigindo que os Estados assumam papéis ativos na
proteção dos mais afetados. Por isso, consideramos que é dever do Estado brasileiro zelar
pela população neste momento grave de pandemia promovida pelo COVID-19.

E mais do que notório o entendimento de que em tempos de crises como essa os mais
vulneráveis são os mais pobres. Em termos práticos, faz-se necessário construir um plano
de assistência direta para os setores mais vulneráveis da sociedade, sem acesso às
condições mínimas de segurança alimentar, moradia e saúde. Dentre eles, destaca-se a
população em situação de rua
Segundo a distribuição de famílias em situação de rua cantabillzadas pelo Cadastro Único

de 2019, no Brasil houve um aumento de 68% da população de rua. Vale destacar, ainda,
que 98% das famílias em situação de rua no Cadastro Unico são unipessoais. Ainda de
acordo com o documento, o estado de São Paulo possui 54.141 famílias cadastradas, o

que corresponde a 45, 3% da população nacionalem situaçãode rua. A grande maioria
da população de rua está concentrada na capital. De acordo com o Censo, de 2019,
realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento, na cidade de São
Paulo existem 24.344 mil pessoas vivendo em situação de rua.

Segundo a pesquisa,

essa população cresceu 53% nos últimos4 anos, ocorrendoum aumentode 8.439
pessoas. O censo aponta que 85% são do sexo masculino. No que se refere ao critério
de raça/cor/etnia, a maior incidência foi a cor parda, com 47,6%, seguida por branca com
28% e preta com 21 ,7%. A soma das populações pretas e pardas totalizou 69,3%. No que

tange à identidade gênero, 97,3% da populaçãoem situaçãode rua respondeuque se
dentifica com o sexo de nascimento, ou seja, é cisgênero, enquanto 1,1% se identificou
como mulher transexual, 0,3% como travesti e também 0,3% se identificou como homem
transexual
No município de São Paulo, há 143 unidades de serviços públicos especializados no
atendimento à população em situação de rua. Nesse momento de crise, faz necessário
intensificar os cuidados e protocolos de atendimento à população em situação de rua.

Nessesentido,o prometo
de lei visa garantirdignidadeas pessoasem situaçãode rua
considerando que viver em situação de rua expõe as pessoasa diversascondiçõesque
aumentam a vulnerabilidade e expõem riscos à sua saúde, como recusa de acesso a
políticas públicas, violências, privação de sono. estado constante de alerta, alimentação


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precária e pouca disponibilidade de água potável e das condições de hlgielie. dêpreskão.
que geram agravamentos à saúde por vezes irreversíveis.

Saliento que vários países já reconheceram a condição de extrema vulnerabilidade da
população em situação de rua frente ao quadro da pandemia COVID-19 e a necessidade de
implantação de medidas concretas voltadas aos cuidadas e à atenção a essas pessoas.

Referências
BRASIL. Ministério da Cidadania. Popa/anão em S/função de rua. O que os dados neve/am?
Censo
Nacional
da
População
de
Rua,
2019.
Disponível
em:
<httos://aolicação s,mds.aov.br/saairmos/ferrame ntas/docs/Mocito ramentor.SAGLPooulacaa
tuacao
Ddf>.Acesso em 25/03/2020.

COELHO, verá

Schattan P.l MARCONDES Luís Marcelo; BARBOSA, Marina.

'Accountability

Redução

e

das

desigualdades

em Saúde: A experiência

de São

Paulo".JVovos
estudos.CEAR.AP,São Paulo , v. 38, n. 2, p. 323-349, Aug. 2019
Available
from
<http://wvwv.scielo.br/scielo.php?script=sci.arttext&pid=SO lO 1-330020 19000200323&lng=en

&nrm=iso>. access on

25

Mar.

2020.

Epub Sep 05, 2019.

https;//doi.org/l0.25091/s01013300201900020003.

Secretaria Municipal de Assistência e DesenvolvimentoSocial. Pesquisa Censitária da
População em Situação de Rua da cidade de São Pauta, São Paulo. 2019. Disponível em:
<httos://www.orefeitura.se.aov.br/cidade/secretarias/uoload/assistencia
social/PEoduto5SM
ADS
nal.pdf>. Acesso em 25/03/2020.
METRO, Maurício;CRESPO, Eduardo. "Economia em Tempos de COVID-19: breves
reflexões
para
o
seu
enfrentamento".
Disponível
em:
<httos://ufri.br/noticia/2020/03/1 8/coronavirus-grupo-de-trabalho.faz-re.flexão sabreeç
onomia-do-brasil> Acesso em 24/3/2020

Sala das sessões, 25 de março de 2020

Esta proposição contém
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2 5 MAR.2020
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Erica Malunguinho