

                       PROJETO DE LEI Nº 371, DE 2022


                                 Caracteriza maus tratos aos  animais  para
                                 efeito   de   aplicabilidade    de    leis
                                 correlatas no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Define-se como maus-tratos,  ações  diretas,  indiretas  ou
alternativas que  causem  sofrimento  físico,  patologias  ou  a  morte  aos
animais. Entenda-se ainda por ações diretas  aquelas  que,  intencionalmente
provoquem os estados cruéis, em especial os seguintes atos:

    I - abandono em vias públicas;

    II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:

    a) espancamento;

    b) lapidação por meio de apredejamento e ou mutilação  por  sabismo  ou
ato cruel;

    c)  uso  de  instrumentos  cortantes,  exceto  utensílios  médicos  com
finalidade de bem-estar e manutenção  da  saúde,  operado  por  profissional
habilitado;

    d) Afogamento, asfixia, esmagamento, queimaduras, envenenamento;

    e) Uso de substâncias químicas, salvo as com finalidade de bem-estar  e
manutenção da saúde, devendo estar prescrita e ou operado  por  profissional
habilitado.

    III - Disponinibizar do animal em local confinado  a  outros  de  mesma
espécie ou não, de modo a provocar  rixa  que  cause  riscos  a  integridade
física de um ou de outro,  exceto  para  fins  de  alimentação  natural  das
espécies.

    IV - privação de água ou de alimento adequada à espécie,  excetuando-se
o  manejo  técnico  e/ou  indicação  Médica  Veterinária   para   a   mesma,
devidamente justificada.

    V - Confinamento inadequado à espécie, salvo as destinadas aos:

    a) Manejos necessários a atividades  de  produção  regulamentadas  pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;

    b) Transportes;

    c) Isolamentos visando bem  estar,  qualidade  de  vida,  segurança  em
relação com espécimes ou outras espécies;

    VI - abandono intencional do animal em local confinado, insalubre,  com
a  temperatura  incompatível  a  sua  integridade  física  e  ou  próximo  a
substâncias nocivas à sua saúde.

    Parágrafo único: Quaisquer atos que possam divergir e serem avaliados e
descritos como maus tratos,  deverão  passar  por  avaliação  de  um  perito
veterinário oficial que efetuará um laudo técnico sobre a situação  de  cada
animal, individualmente.

    Artigo 2º - Fica definido como atos que não  configuram  a  prática  de
maus tratos a animais no âmbito do Estado de São Paulo e desta lei:

    I - Manter animais de forma que não lhes permita acesso a abrigo contra
intempéries, quando for  esta  a  condição  natural  a  que  se  sujeitaria,
observada a espécie;

    II - Manter animais em número acima  da  capacidade  de  provimento  de
cuidados para assegurar boas condições  de  saúde  e  de  bem-estar  animal,
quando em situações transitórias de transporte e comercialização;

    III - A eutanásia, como forma de abreviar o  sofrimento  do  animal  em
decorrência de estado degenerativo, irreversível e fase terminal,  bem  como
nos casos em que  o  animal  é  acometido  de  doença  que  provoque  riscos
irreparáveis à saúde de outros ou ao ser humano.

    IV -  O  abate  e  a  depopulação  para  fins  de  controle  sanitário,
especialmente de animais  sinantrópicos,  desde  que  observadas  as  normas
técnicas ou legais e seus regulamentos vigentes para as referidas  práticas,
devendo a ação estar devidamente justificado;

    V - As técnicas e os procedimentos  necessários  ao  manejo,  comumente
adotados em sistemas produtivos;

    VI -  Técnicas  e  procedimentos  adotados  em  adestramento,  educação
comportamental ou práticas esportivas associados a animais;

    VII - Situações de emprego do animal  de  função  em  proveito  do  ser
humano em apoio às forças policiais, militares, paramilitares,  bombeiros  e
defesa civil;

    VIII - Situações de emprego de animais  em  manifestações  culturais  e
desportivas, salvaguardadas pelo parágrafo 7ᵒ do Art. 225 da CF,  que  versa
sobre essas manifestações;

    IX - Situações de experimentação em ensino e  em  pesquisa,  desde  que
observadas as  normas  técnicas  ou  legais  e  seus  regulamentos  vigentes
relativos ao bem-estar animal, quando não encontrados métodos alternativos;

    X - Procedimentos médicos veterinários de esterilização e identificação
para  fins  de  controle  populacional,   como,   a   técnica   de   Captura
Esterilização e Devolução - CED e as  marcações,  identificações  que  forem
necessárias para individualização e rastreio de animais;

    XI- Animais utilizados em rituais religiosos conforme reza o  Art.  5ᵒ,
Inciso VI da Constituição Federal;

    XII- Só  é  permitida  a  tração  animal  de  veículo  ou  instrumentos
agrícolas e industriais, por bovinos e eqüídeos, que compreende os  eqüinos,
muares e asininos.

    Artigo 3º -Os atos atinentes à fiscalizações no âmbito do estado de São
Paulo relacionadas a manejo, bem estar  e  ou  aos  maus  tratos  a  animais
obedecerão a presete legislação.

    Artigo 4º -As sanções aplicadas a  esta  Lei  são  subordinadas  à  Lei
Federal 9605/98 em especial ao que especifica seu Artigo 32.

    Artigo 5º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA




    Já há algum tempo que procede a justa e  crescente  preocupação  com  a
saúde, dignidade e bem estar com os animais.

    Neste sentido há uma lacuna deixada pela União  no  intuito  de  deixar
claro e objetivo quais as situações em que essas garantias são  atendidas  e
quais aquelas outras  que  ferem  uma  boa  condição  de  vida  à  fauna  em
equilíbrio com os humanos e o meio ambiente.

    Conforme já regulamentado no Art. 225 de nossa Constituição Federal:

    “...Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações.”

    Ainda, no Artigo 23:

    “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.”

    E, por fim, no Artigo 24:

    “Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição.”

    Outrossim nossa Constituição Bandeirantes dispõe que:

    Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração
da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar,  coordenar  e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

    (…).

    X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos  todos  os  animais
silvestres, exóticos e domésticos,  vedadas  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou  submetam
os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação,  métodos
de  abate,  transporte,  comercialização  e  consumo  de  seus  espécimes  e
subprodutos;

    No entanto deve haver parcimônia,  equilíbrio  e  bom  senso  para  que
excessos  não  sejam  cometidos,  sobretudo  com  aqueles   que   conservam,
preservam e primam pelo bem estar animal, conservação dos  bancos  genéticos
e perpetuação de espécies e raças.

    Neste sentido nos preocupamos com a lacuna deixada pela  União  em  não
ter caracterizado e esclarecido quais seriam essas condições, e  o  presente
projeto de lei tem por objetivo elucidar o objeto para que  a  justiça  seja
feita à luz da verdade.

    Assim sendo, e pelos motivos apresentados acima, conto desde já  com  o
apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 14/6/2022.

    a) Marcio Nakashima - PDT