

                       PROJETO DE LEI Nº 214, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de  colocação  de
                                 piercing (adorno  perfurante)  em  animais
                                 domésticos, com fins estéticos, no  âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a colocação de piercing  (adorno  perfurante)
em animais domésticos, com fins estéticos, por estabelecimentos  comerciais,
estúdios, profissionais liberais ou qualquer pessoa  física,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa correspondente a 1.700 (mil e setecentas) vezes  o  valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei tem por objetivo impedir no âmbito do  Estado
de São Paulo a colocação de  piercings  (adornos  perfurantes)  em  animais,
para fins estéticos. Legislação similar já foi aprovada  em  alguns  estados
do Brasil e no estado de Nova Iorque, EUA. Sabe-se, por experiência  própria
ou por relatos de conhecidos, que tal procedimento é algo  sempre  doloroso.
De toda forma, não há o que se discutir quanto  ao  livre  arbítrio  de  uma
pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo,  pois
a  liberdade  de  manifestação  do  indivíduo  é  garantida   pela   própria
Constituição Federal.

    Entretanto, não significa que podemos tomar essa decisão pelos  animais
que convivem conosco. Infringir dor e sofrimento a um animal é  uma  prática
cruel que pode levar à detenção dos infratores, de acordo com o art.  32  da
Lei Federal  nº  9.605,  de  12  de  fevereiro  de  1998  -  Lei  de  Crimes
Ambientais. É inegável que a colocação de piercing (adornos perfurantes)  em
animais de estimação está basicamente associada às vaidades  pessoais  e  às
preferências estéticas de seus donos. Além do sofrimento causado  pela  dor,
os animais domésticos são expostos  a  diversas  outras  complicações,  como
reações alérgicas, infecções e cicatrizes. Dessa  forma,  o  objetivo  deste
projeto de lei é impedir que esse tipo de procedimento se intensifique  aqui
no Estado de São Paulo, garantindo segurança jurídica para  a  aplicação  de
penas àqueles que permitirem que animais sob sua tutela sejam  submetidos  a
procedimentos dolorosos. Trata-se de  uma  medida  legislativa  a  favor  da
proteção dos animais domésticos que vivem no Estado de São Paulo.

    Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para  a  aprovação
deste Projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 6/4/2021.

    a)  Murilo Felix - PODE