
                       Projeto de lei n° 172, de 2020

                                                        Obriga a  suspensão
                                       do  funcionamento  e  a  cobrança  de
                                       tarifas  de  pedágio   nas   rodovias
                                       paulistas pelo  período  de  vigência
                                       dos Decretos 64.881, de 22  de  março
                                       de 2020; e 64.879. de 20 de março  de
                                       2020.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - As concessionárias das rodovias paulistas
ficam obrigadas a suspender o funcionamento  e  a  cobrança  de  tarifas  de
pedágio.

                       PARAGRÁFO ÚNICO: A obrigação que trata o “caput” será
a mesma da vigência dos Decretos 64.881, de 22 de março de 2020;  e  64.879,
de 20 de março de 2020.

                       Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará em
multa de 10.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por dia.

                       Paragráfo único - O Poder Executivo  Estadual  ficará
autorizado a romper o contrato de concessão da  rodovia,  caso  a  via  seja
administrada por empresa privada, se o descumprimento a  esta  Lei  perdurar
por mais de uma semana.

                       Artigo 3º - Os valores amealhados com a cobrança  das
multas aplicadas para as concessionárias das rodovias serão revertidos  para
um Fundo Especial para a Saúde e o controle de endemias.

                       Paragráfo único - O Fundo Especial para a Saúde  será
administrado por um grupo de trabalho composto por 1 (hum) representante  de
cada Secretaria Estadual  e  somente  poderá  ser  utilizado  quando  houver
decretação de quarentena epidemiológica.

                       Artigo 4º - O  Poder  Executivo  criará  uma  central
telefônica para o registro das denúncias de descumprimento desta Lei.

                       Artigo 5º  -  Caberá  ao  Procon  a  averiguação  das
denúncias apresentadas e a aplicação da penalidade estipulada no  Artigo  2º
desta Lei.

                       Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta do tesouro do Estado.

                       Artigo 7º - Esta lei entre em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      VIVEMOS UM QUADRO DE SAÚDE QUE ASSUSTA A POPULAÇÃO MUNDIAL.  TODAS  AS
AUTORIDADES ESTÃO  MARCANDO  POSICIONAMENTO  E  TRABALHANDO  PARA  EVITAR  A
DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, CONHECIDO COMO CORONAVÍRUS.

                       Entendemos que o Poder Executivo  tomou  providências
importantes neste sentido, ao decretar a Quarentena e Calamidade Pública,  o
que obriga todos os  cidadãos  a  ficarem  em  casa,  exceto  as  atividades
consideradas essenciais para a manutenção da vida e saúde das  pessoas,  bem
como o abastecimento de alimentos e outros itens de consumo.

                       Entendemos que  a  medida  adotada  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo naufragará se as praças de pedágio continuarem  abertas,
uma vez que expõe  ao  Covid-19  os  profissionais  que  trabalham  para  as
concessionárias e contribuem para que a transmissão não  seja  interrompida,
por causa do contato com dinheiro e das pessoas que labutam nessa  atividade
profissional.

                       Face ao exposto e a necessidade de  medidas  urgentes
com relação ao combate ao Coronavírus, peço aos  nobres  pares  que  aprovem
este projeto de lei.




      Sala das Sessões, em 27/3/2020.

      a) Leticia Aguiar - PSL