

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 702, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo requer  que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Justiça  e
Cidadania requisitando-lhe as informações a seguir:

    1. Qual é o número total de  adolescentes  em  cumprimento  de  medidas
educativas — em todas as unidades da  Fundação  Casa  —  diagnosticados  com
COVID-19 desde a publicação do Decreto Nº 64.881, de 22/3/2020?

    2. Do total de adolescentes  sob  custódia  do  sistema  socioeducativo
paulista, infectados pelo Coronavírus, quantos vieram a óbito em  função  do
vírus?




                                JUSTIFICATIVA




    É sabido que uma  das  medidas  de  profilaxia  recomendadas  contra  a
infecção pelo Coronavírus é o distanciamento social. No entanto,  dentro  do
contexto do sistema socioeducativo brasileiro o distanciamento social não  é
possível, isso porque é de notório saber a condição de  insalubridade  e  de
lotação desses estabelecimentos.

    A pandemia do Coronavírus, portanto, expõe ainda mais a fragilidade das
medidas de saúde adotadas nos estabelecimentos de custódia  educacional  sob
gestão  da  Fundação  Casa.  Nesse  sentido,  cabe  aos  representantes   do
legislativo cobrar  ações  de  proteção  aos  adolescentes,  fiscalizando  e
comunicando à sociedade as consequências da pandemia sob a saúde e vida  dos
jovens em processo de ressocialização, a fim de responsabilizar os  gestores
do executivo acerca  de  possíveis  improbidades  e  dar  transparência  aos
cidadãos sobre a gestão pública no período de emergência sanitária.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Monica da Mandata Ativista