
                        PROJETO DE LEI Nº 12, DE 2020

                                 Proíbe  que  as  empresas  prestadoras  do
                                 serviço     de     transporte     coletivo
                                 intermunicipal  de   passageiros   efetuem
                                 cobrança para remarcar passagem de  ônibus
                                 vendida a menos de dez minutos do  horário
                                 de embarque.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica proibida a cobrança do reagendamento de passagens  de
ônibus vendidas a menos de 10 (dez) minutos do  horário  de  embarque  pelas
empresas prestadoras do serviço de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
passageiros.
      Artigo 2º - As empresas devem dar ampla divulgação do  conteúdo  desta
lei em suas dependências de atendimento presencial ao público e  nos  sítios
eletrônicos.
      Artigo 3º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 200 (duzentas) vezes o  valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.
      Parágrafo  único  -  O  valor  da  multa  será  dobrado  em  caso   de
reincidência,  entendendo-se  como  reincidência  o  cometimento  da   mesma
infração em período inferior a 2 (dois) anos.
      Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação da multa ficarão a cargo dos órgãos  competentes  da
Administração Pública.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Conforme disposto no artigo 24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.  Em  âmbito  estadual,  o
artigo 275 da Constituição do Estado de São Paulo determina  que  “o  Estado
promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de  política  governamental
própria e de medidas de orientação e fiscalização”.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe, uma vez que a proibição de a cobrança para  remarcar  passagens
de ônibus vendidas a menos de dez  minutos  do  horário  de  embarque  pelas
empresas prestadoras do serviço de  transporte  coletivo  intermunicipal  de
passageiros   constitui   medida   importantíssima   para   resguardar    os
consumidores.
      Isto porque são comuns os casos de usuários de ônibus  intermunicipais
que compram a passagem a poucos minutos do  horário  de  embarque,  mas  não
conseguem ser suficientemente rápidos para chegar à plataforma  de  embarque
a tempo.
      Inclusive, há relatos de passageiros que não conseguiram embarcar  por
poucos segundos de atraso na chegada à plataforma,  pois  tentaram  embarcar
em ônibus que ainda estava manobrando para partir  do  terminal  rodoviário,
mas o motorista se negou a abrir a porta para o consumidor subir a bordo.
      Nestes casos, não é justo que o passageiro seja obrigado a pagar  para
remarcar a passagem, uma vez que a  própria  empresa  realizou  a  venda  em
horário muito próximo ao de  embarque  e  levou  o  consumidor  a  crer  que
poderia pegar o ônibus a tempo.
      Assim, estipula-se o prazo de dez minutos do horário do embarque  como
razoável para assegurar o reagendamento sem custo ao consumidor, pois  pode-
se presumir que ele apenas  não  conseguiu  ser  suficientemente  ágil  para
chegar na plataforma de embarque antes da partida do ônibus.
      Portanto, a presente propositura tem por objetivo assegurar a garantia
de não lesão ao consumidor, que  não  poderá  ser  compelido  a  pagar  pelo
reagendamento de passagem neste caso, em que a perda do ônibus  não  resulta
de culpa dele.
      Pelas razões  de  mérito  expostas  e  para  alcançar  as  finalidades
contempladas   pelos    dispositivos    constitucionais    acima    citados,
especialmente no sentido de resguardar o consumidor,  faz-se  imprescindível
a aprovação desta propositura.


                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.
                            a) Bruno Ganem - PODE