
                       PROJETO DE LEI Nº 216, DE 2020


                                 Institui o Programa  ‘Kit  Prevenção’,  de
                                 distribuição de álcool em gel, material de
                                 higiene pessoal e itens de proteção,  como
                                 máscaras e luvas, para famílias  carentes,
                                 como política pública diante à Pandemia de
                                 Coronavírus, e dá providências correlatas.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica  instituído,  no  âmbito  Estadual,  o  Programa  Kit
Prevenção, para serem  distribuídos  às  famílias  carentes,  como  política
pública diante à Pandemia do COVID-19 (Coronavírus) composto minimamente  de
álcool em gel, material de higiene e itens  de  proteção,  como  máscaras  e
luvas, que se regerá nos termos desta lei.


      Artigo 2º - A Política instituída por esta lei  tem  como  objetivo  a
plena conscientização acerca da prevenção e  de  auxiliar  nas  medidas  que
evitem a propagação do Coronavírus,  a  partir  do  acesso  álcool  em  gel,
material de higiene pessoal e itens de  proteção,  como  máscaras  e  luvas,
como fator de redução da desigualdade social.

      Artigo 3º - O Programa  ‘Kit  Prevenção’,  instituído  por  esta  lei,
consiste nas seguintes diretrizes básicas:


I  -  desenvolvimento  de  programas,  ações  e  articulação  entre   órgãos
públicos,  sociedade  civil  e  a   iniciativa   privada,   que   visem   ao
desenvolvimento das medidas preventivas diante do Coronavírus;
II - incentivo a campanhas de  orientação  e  educativas,  especialmente  no
ambiente virtual
III - elaboração de mensagem audiovisuais,  voltada  a  todos  os  públicos,
sexos  e  idades,  objetivando  desmistificar  a  questão  e   estimular   a
prevenção;
IV - incentivo e fomento  à  criação  de  cooperativas,  microempreendedores
individuais e pequenas empresas  que  fabriquem  matérias  higiênicos  e  de
proteção individual de baixo custo;
V - disponibilização e distribuição gratuita de álcool em gel,  material  de
higiene pessoal e itens de proteção,  como  máscaras  e  luvas,  pelo  Poder
Público, por  meio  de  aquisição  por  compra,  doação  ou  outras  formas,
mediante  parcerias  com  a   iniciativa   privada   ou   organizações   não
governamentais:
a) às famílias em situação de rua;

b) às famílias situação de extrema pobreza;

VI - concessão de incentivos fiscais e outras medidas a cargo do Governo  do
Estado,  com  o  objetivo  de  reduzir  o  preço   dos   itens   higiênicos,
compreendidos  pelo  programa,  ao  consumidor  final  nos  estabelecimentos
comerciais.

    Artigo 4º - Para efeito da plena eficácia da  Política  instituída  por
esta lei  e  outras  ações  decorrentes  da  sua  aplicabilidade,  inclusive
fiscais e  tributárias,  ficam  estabelecidos  os  itens  componentes  deste
programa como “produtos  higiênicos  básicos”,  e  classificados  como  “bem
essencial”.
Parágrafo único - Os itens higiênicos componentes deste  programa  passam  a
ser incluídos como “componentes obrigatórios” das cestas básicas  no  Estado
de São Paulo.
      Artigo 5º - A universalização do acesso álcool  em  gel,  material  de
higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e  luvas,  de  que  trata
esta lei, se dá:
I - pela distribuição gratuita:
      a) nas unidades de atendimento social, existentes  nos  Municípios,  a
        partir de Convênio de Cooperação entre a Secretaria  de  Estado  de
        Desenvolvimento Social, com cada município;

      b) - pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização,
      nos demais casos, mediante renúncia fiscal  pelo  Governo  do  Estado,
      quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.


      Artigo 6º - Compõem o “Kit Prevenção”:


      I - álcool etílico em gel
      II – sabonete líquido
      III – máscara fácil
      IV – luvas

      Artigo 7º - As especificações técnicas de  cada  um  dos  itens  serão
definidas por técnicos do Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  a
quantidade per  capta  a  ser  distribuída  para  cada  núcleo  familiar,  e
constarão de ato regulamentador específico.


      Artigo 8º - Programa  Estadual  de  distribuição  de  álcool  em  gel,
material de higiene pessoal e itens de  proteção,  como  máscaras  e  luvas,
para  famílias  carentes,  como  política  pública  diante  à  Pandemia   de
Coronavírus terá vigência simultânea aos Decretos de Calamidade Pública,  de
Emergência ou ato que vier a substituí-los, podendo ser o  prazo  prorrogado
a critério do Governo do Estado de São Paulo.


      Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento  dos
órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.


      Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Diante do avanço do novo coronavírus no Brasil, tendo São  Paulo  como
foco principal do contágio, famílias de todos os níveis  de  renda,  mas  em
especial as famílias mais carentes, têm  vivido  as  dificuldades  para  ter
acesso aos itens básicos de higiene pessoal e  de  proteção  para  evitar  o
contágio pela Covid 19.
      Em recente divulgação pelo site Agência Pública, a estimava  é  que  a
população de  renda  menor  deve  ser  a  mais  afetada  pelos  reflexos  da
Pandemia. É o que indica, por exemplo, um estudo  dos  pesquisadores  Débora
Freire, Edson Domingues e Aline Magalhães, da UFMG. A  partir  de  projeções
de queda do PIB (Produto Interno Bruto) e no nível de emprego, em função  da
Pandemia de Coronavírus, o estudo aponta que as famílias com renda  entre  0
e 2 salários mínimos podem ter sua renda 20% mais impactada do que  a  média
das famílias brasileiras.
      Há que se levar em consideração, segundo a PNAD Contínua  do  IBGE,  o
percentual de trabalhadores informais na população ocupada chegou  a  41,3%,
patamar recorde da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012,  atingindo
38,683 milhões de brasileiros – em números anteriores à  Pandemia.  Cidadãos
que,  antes  do  isolamento,   trabalhavam   sem   carteira,   trabalhadores
domésticos sem carteira,  trabalhadores  por  “conta  própria”  sem  CNPJ  e
empregadores sem CNPJ, além do  trabalho  familiar,  por  exemplo.  Isto  é,
perderam a fonte de renda,  sustento,  inclusive  para  aquisição  de  itens
básicos de higiene pessoal e proteção individual,  objetivando  à  prevenção
ao Covid 19.
      Mais dois fatores que também vem chamando  a  atenção:  a  insegurança
financeira que a Pandemia tem gerado  nas  famílias  e  as  dificuldades  de
locomoção impostas pelo isolamento social, que também afetam no  acesso  aos
itens básicos de proteção às famílias
      Não obstante, vê-se uma elevação desenfreada nos custos  dos  produtos
e, quando não, a dificuldade em acessá-los por não existirem nos  pontos  de
venda.
      Acrescente-se que, apenas na cidade de São Paulo, por exemplo,  alguns
dos bairros mais carentes chegam a ter até metade de sua  população  morando
em favelas, segundo dados da Rede Nossa São Paulo.
      Se levarmos em conta a medida  que  suspendeu  a  cobrança  da  tarifa
social de água para 506 mil famílias  carentes  em  todo  o  Estado,  com  o
objetivo de combater o  impacto  econômico  do  novo  coronavírus,  temos  a
dimensão social deste programa  preventivo  que  está  sendo  proposto  pelo
presente Projeto de Lei.  Apenas  destacando,  ainda  que  a  Tarifa  Social
Residencial  é  destinada  a   residências   unifamiliares,   desempregados,
habitações coletivas ou remoção de área de risco. 
      Com as medidas de isolamento social, o  acesso  a  serviços  públicos,
como creches e escolas, também limitam o acesso de crianças em  situação  de
extrema pobreza a atos simples, como lavar as  mãos  com  água  e  sabonete.
Tanto que, nos anos iniciais do programa Escola da Família, as  famílias  em
situação social mais vulneráveis configuraram entre as que  mais  usufruíram
das atividades oferecidas pelo Programa nas  escolas  estaduais,  de  acordo
com pesquisa feita pela Fundação Seade a partir dos  dados  de  participação
no programa.
      Reforçando, para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde
recomenda medidas básicas de higiene, como lavar bem as mãos (dedos,  unhas,
punho, palma e dorso) com  água  e  sabão.  Além  do  sabão,  outro  produto
indicado para higienizar as mãos é o  álcool  gel,  que  também  serve  para
limpar objetos como telefones, teclados, cadeiras, maçanetas, etc.

Além disso, as  máscaras  faciais  descartáveis  devem  ser  utilizadas  por
profissionais da saúde, cuidadores de idosos, mães que estão  amamentando  e
pessoas diagnosticadas com o coronavírus.

      Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.


      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nossos  Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para  que,  no  uso  de  sua
habitual sabedoria, aprovem  o  presente  Projeto  de  Lei  que  Institui  o
Programa ‘Kit Prevenção’, de distribuição de  álcool  em  gel,  material  de
higiene pessoal e itens de proteção, como máscaras e  luvas,  para  famílias
carentes, como política pública diante  à  Pandemia  de  Coronavírus,  e  dá
providências correlatas.

                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.

                          a) Delegada Graciela – PL