

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 272, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se oficie ao Senhor Secretário de  Infraestrutura
e Meio Ambiente  Excelentíssimo  Sr.  Marcos  Penido,  requisitando-lhe  que
preste informações:
    1.  Número,  ano  e   local   de   tramitação   atual   dos   processos
administrativos, assim como cópias relativas aos mesmos,  que  versam  sobre
as reestruturações ocorridas na Secretaria de Estado de Meio  Ambiente  (que
originou o Decreto 64.059/19,  64.132/2019  e  Resolução  Conjunta  SIMA/SAA
01/2019).
    2.  Número,  ano  e   local   de   tramitação   atual   dos   processos
administrativos, assim como cópias relativas aos mesmos,  que  versam  sobre
as reestruturações ocorridas no Conselho Estadual de  Meio  Ambiente  (  que
originou o Decreto 64.122/2019).
    3. Existe algum parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre  o  tema?
Favor  informar  número  e  disponibilizar  cópia  no   caso   de   resposta
afirmativa.
    4. Existe algum parecer das consultorias  jurídicas  da  Secretaria  de
Estado  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente?  Favor  informar   número   e
disponibilizar cópia no caso de resposta afirmativa.
    Solicitamos ainda, que na inexistência dos  documentos  acima  citados,
requeremos acesso a qualquer tipo de documentação, de caráter  público,  que
tenha embasado as tomadas de decisão que levaram a publicação  dos  Decretos
64.059, 64.122 e 64.132/2019 e da Resolução Conjunta da SAA/SIMA 01/2019.

    JUSTIFICATIVA

    Em  24  de  Abril  do  corrente  ano,  ocorreu  a   Audiência   Publica
“Reestruturação das Políticas de Agricultura e Meio Ambiente  no  Estado  de
São  Paulo”,  organizada  pela  Frente  Parlamentar  pela  Reforma  Agrária,
Agricultura  Familiar,  Segurança  Alimentar  e   Regularização   Fundiária.
Estiveram presentes, além de representantes das Secretarias  de  Agricultura
e Abastecimento, e Infraestrutura e Meio  Ambiente,  diversas  entidades  de
representação dos trabalhadores, agricultores, movimentos de  meio  ambiente
e institutos  de  pesquisa,  extremamente  preocupados  com  o  processo  de
reestruturação que envolve os decretos citados neste requerimento.  Uma  das
principais preocupações  gira  em  torno  da  transparência  e  do  controle
social.
    Como forma de garantir o  acesso  à  informação,  a  participação  e  o
controle social, solicitamos que o Ilmo. Sr. Marcos Penido,  se  empenhe  em
responder nossos questionamentos.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Márcia Lia a) Paulo Fiorilo a) Beth Sahão  a)  Ed  Thomas  a)  Erica
Malunguinho a) Marina Helou a) Monica da Bancada Ativista a) Leci Brandão