

                       PROJETO DE LEI Nº 520, DE 2021


                                 Concretiza a absoluta  prioridade  para  a
                                 saúde das crianças, mediante a garantia de
                                 atendimento por pediatra, seja  no  âmbito
                                 dos atendimentos feitos pelas  equipes  de
                                 Saúde  da  Família,  seja   nas   Unidades
                                 Básicas de Saúde


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º.- No Estado de São Paulo, as  equipes  de  saúde  da  família
contarão com pediatras para  o  atendimento  das  famílias  com  crianças  e
adolescentes.

    Parágrafo primeiro- Nas localidades em  que  não  houver  pediatras  em
número suficiente para o atendimento  direto  às  famílias  com  crianças  e
adolescentes,  o  pediatra  coordenará   o   atendimento   realizado   pelos
profissionais de saúde que compõem as equipes de saúde da família.

    Parágrafo segundo- A coordenação de que  trata  o  parágrafo  anterior,
excepcionalmente, poderá ser realizada à distância.

    Artigo 2º.- No Estado de São Paulo, as  equipes  de  saúde  da  família
visitarão as escolas públicas, com o fim de avaliar a saúde  de  crianças  e
adolescentes,  adotando  medidas  preventivas  e   de   tratamento,   quando
necessário.

    Parágrafo primeiro- As visitas de que trata o caput  serão  coordenadas
por pediatras.

    Parágrafo segundo- A coordenação de que  trata  o  parágrafo  anterior,
excepcionalmente, poderá ser realizada à distância.

    Parágrafo terceiro- Cada escola deverá receber as visitas de que  trata
o caput, pelo menos, uma vez ao ano.

    Artigo 3º.- As unidades básicas de saúde contarão com pediatras durante
todo o período de funcionamento.

    Parágrafo primeiro- a garantia prevista no caput deverá ser  observada,
independentemente da denominação que as unidades básicas  de  saúde  recebam
localmente.

    Parágrafo segundo- Nas localidades  em  que  não  houver  pediatras  em
número suficiente para o atendimento  direto  às  crianças  e  adolescentes,
excepcionalmente, fica autorizado o uso da Telemedicina.

    Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Artigo 227 da Constituição Federal reza que:

    “Art. 227. É dever da família, da sociedade e  do  Estado  assegurar  à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

    § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral  à  saúde  da
criança, do adolescente e do jovem, admitida  a  participação  de  entidades
não governamentais, mediante políticas específicas...”.

    O  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  corrobora  essa  absoluta
prioridade, ao instituir, em seu artigo 4º.:

    “Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos  direitos
referentes à vida, à saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao
lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos  ou  de  relevância
pública;

    c) preferência na  formulação  e  na  execução  das  políticas  sociais
públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas  relacionadas
com a proteção à infância e à juventude”.

    Nota-se, tanto do texto constitucional, como do Estatuto da  Criança  e
Adolescente, que além de crianças e adolescentes terem prioridade  ABSOLUTA,
depois do direito à vida, a primeira garantia se refere à saúde.

    Nesse mesmo diapasão, a Lei  n.  13.257/16  (Lei  Federal  da  Primeira
Infância), ao estabelecer, em seu artigo 5º., as áreas prioritárias para  as
políticas públicas para a  primeira  infância,  aponta  como  área  primeira
justamente a saúde, confira-se:

    “Art. 5º Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas  para
a primeira infância  a  saúde,  a  alimentação  e  a  nutrição,  a  educação
infantil, a convivência familiar  e  comunitária,  a  assistência  social  à
família da criança, a cultura, o brincar e  o  lazer,  o  espaço  e  o  meio
ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência  e  de  pressão
consumista, a prevenção de acidentes e a adoção  de  medidas  que  evitem  a
exposição precoce à comunicação mercadológica”.

    O diploma legislativo acima, desta feita, em seus artigos 9º.  e  10º.,
estatui que os  profissionais  que  lidam  com  crianças,  em  especial  com
aquelas  que  se  encontram  na  primeira  infância,   devem   ter   preparo
especializado para as peculiaridades desses seres em  fase  diferenciada  de
desenvolvimento. Transcreve-se:

    “Art. 9º As políticas para a primeira infância serão articuladas com as
instituições de formação profissional, visando à  adequação  dos  cursos  às
características e necessidades das crianças e à  formação  de  profissionais
qualificados, para  possibilitar  a  expansão  com  qualidade  dos  diversos
serviços.

    Artigo 10. Os profissionais  que  atuam  nos  diferentes  ambientes  de
execução  das  políticas  e  programas  destinados  à  criança  na  primeira
infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação,  sob  a  forma
de especialização e atualização, em programas que contemplem,  entre  outros
temas,  a   especificidade   da   primeira   infância,   a   estratégia   da
intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a  prevenção  e
a proteção contra toda forma de violência contra a criança”.

    Em idêntica linha, a Lei  Estadual  n.  17.347/21,  também  atinente  à
Primeira Infância, em seu artigo 7º., inciso III,  determina  o  atendimento
integral  à  saúde  das   crianças,   prevendo   prioridade   absoluta,   em
conformidade com a Constituição Federal, em vários outros dispositivos.

    “Artigo 7º - A  Política  será  formulada  e  implementada  mediante  a
abordagem e coordenação intersetorial que  articule  as  diversas  políticas
setoriais, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a  partir
de uma visão abrangente para atendimento de todos os direitos da criança  na
primeira infância,  resguardando  as  especificidades  de  cada  política  e
assegurando, pelo menos, as seguintes competências:

    ...

    III - atendimento integral à saúde  das  crianças  segundo  a  Política
Nacional de Atenção à Saúde da Criança - PNAISC”.

    A Política Nacional de Atenção à Saúde da Criança, por sua vez, em  seu
artigo 17, inciso II, prevê, claramente, o dever de promover  a  capacitação
e educação permanente de profissionais  de  saúde,  a  fim  de  dar  atenção
integral à saúde das crianças.

    A  prioridade  assegurada  nos  muitos  diplomas  legais  vigentes,   o
reconhecimento de que crianças e adolescentes são pessoas em  fase  especial
de   desenvolvimento   e   essa   necessidade   de   capacitar   e   educar,
permanentemente, os profissionais de saúde para bem atender  esses  pequenos
cidadãos, que não podem ser  tratados  como  adultos  de  tamanho  reduzido,
constituem fundamento para o presente projeto de lei!

    A esse respeito, imperioso consignar que, apesar das normas prevendo  a
absoluta prioridade para as crianças em  TODAS  as  políticas  públicas,  em
especial  as   de   saúde,   hodiernamente,   outros   grupos   considerados
vulneráveis, mesmo formados por  adultos,  findam  tendo  maior  prioridade,
ficando crianças e adolescentes em segundo plano. Sem medo  de  errar,  esta
Deputada afirma que, em quantidade e em apoio, até  mesmo  projetos  de  lei
envolvendo animais são mais valorizados.

    Além dessa característica dos tempos vividos,  durante  o  período  que
honrosamente compôs a  Comissão  de  Saúde  nesta  Casa,  a  subscritora  da
presente recebeu reclamações no sentido de que haveria, em todo o  Brasil  e
em São Paulo em especial, um verdadeiro desmonte  da  Pediatria,  até  mesmo
com a desativação de Hospitais Infantis e de leitos pediátricos.

    Essas reclamações vieram por e-mail e também em  reuniões  presenciais,
tendo sido  muito  marcante  a  visita  feita  por  um  grupo  de  Cirurgiãs
Pediátricas de vários Estados da Federação, noticiando negligência para  com
a Medicina voltada à criança.

    A partir desses muitos relatos, além de visitas, esta Parlamentar e sua
assessoria passaram a estabelecer contatos, durante a pandemia, por meio  de
reuniões  virtuais,  com  Sociedades  e   Associações   representativas   de
pediatras.

    Nesses muitos encontros, recebeu-se a informação de que o  desmonte  da
Pediatria não ocorreria apenas por meio do desativar de  hospitais,  alas  e
leitos, mas também por uma  certa  resistência  em  integrar  pediatras  nas
equipes e programas relacionados  à  Saúde  da  Família  ou  à  Medicina  da
Família e Comunidade.

    Alguns dos interlocutores levantaram  explicações  ideológicas  para  o
desprestígio da Pediatria e, por conseguinte,  das  crianças.  Outros,  mais
pragmáticos, suscitaram motivação econômica.

    Essa pretensa motivação econômica se alicerçaria em duas frentes. Em um
primeiro momento, priorizar procedimentos  para  pessoas  idosas  implicaria
maiores repasses para equipamentos de saúde por parte do SUS,  ou  seja,  os
tratamentos dispensados às crianças  são,  em  regra,  baratos.  Em  segundo
lugar, manter equipes de saúde da família apenas com médicos  recém-formados
(isso quando há médicos) seria menos custoso.

    Em reunião havida na Secretaria Municipal de  Saúde  da  Capital,  esta
Deputada recebeu a informação de que,  hoje,  por  força  da  vacinação,  as
crianças adoecem menos, sendo, por  conseguinte,  menos  necessários  tantos
leitos e tanta  estrutura.  Trata-se  de  uma  explicação  positiva  para  o
alegado desmonte.

    A subscritora da  presente  até  poderia  aprofundar  as  muitas  teses
apresentadas; entretanto, respeitosamente, entende que se  imiscuir  em  tal
seara apenas alimentaria polêmicas, muito provavelmente,  não  passíveis  de
solução.

    Para o fim buscado com o presente projeto, o que importa  é  evidenciar
que crianças e adolescentes são prioridade absoluta na legislação,  mas  não
na prática,  devendo  sua  saúde  ser  cuidada  por  pessoas  capacitadas  e
permanentemente  especializadas   nesses   seres   em   fase   especial   de
desenvolvimento.

    Para bem fundamentar este projeto, também se revela imperioso consignar
que o Programa de Saúde da Família, em tese, não impede  a  participação  do
médico pediatra. No entanto, não faz dessa participação fato essencial  para
a própria existência do programa, sendo certo  que  a  grade  curricular  da
especialização em  Medicina  de  Família  e  Comunidade  prevê  pouquíssimas
matérias especificamente voltadas ao cuidado com crianças.

    Em 27 de julho do ano corrente,  Dia  do  Pediatra,  a  subscritora  da
presente  promoveu  uma   audiência   pública,   com   a   participação   de
representantes dos seguintes órgãos, entidades e associações: Ministério  da
Saúde, Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, Secretaria  da  Saúde  da
Capital,  Conselho  Federal  de  Medicina,  Associação  Médica   Brasileira,
Associação  Paulista  de  Medicina,  Sociedade  Brasileira   de   Pediatria,
Associação de Pediatria de São  Paulo,  Associação  Brasileira  de  Cirurgia
Pediátrica, Sociedade Brasileira de Medicina de Família  e  Comunidade,  bem
como a Associação Paulista de Medicina de Família e Comunidade.

    O evento pode ser conferido em: https://youtu.be/fv52Tz-wwjo

    Pois bem, o Ministério da  Saúde  e  as  Secretarias  da  Saúde,  tanto
Estadual como  Municipal,  foram  críticos  ao  presente  projeto,  não  por
entender que essa maior participação do pediatra  seria  desnecessária,  mas
por  considerar  que  não  haveria  recursos  suficientes  para  as  devidas
contratações,   sendo   certo   que,   dada   a   divisão   tripartite   das
responsabilidades  na  gestão  da  saúde,  a  implementação  desta  proposta
findaria por  sobrecarregar  os  Municípios.  Ademais,  houve  considerações
referentes à insuficiência no número  de  profissionais  pediatras  a  serem
contratados.

    No mérito, o  único  participante  que  questionou  a  oportunidade  do
projeto foi o representante das duas entidades  diretamente  relacionadas  à
Medicina de Família e Comunidade. Ao ver dessas entidades, os médicos  devem
cuidar de pessoas, independentemente de  sexo,  gênero,  orientação  sexual,
cor e idade. O palestrante  chegou  a  tratar  como  ultrapassado  o  modelo
baseado em especializações, citando, de maneira bastante clara, pediatras  e
clínicos gerais.

    Todas as demais entidades ouvidas foram uníssonas ao sustentar  que  as
crianças que dependem do Sistema Único de Saúde possuem os  mesmos  direitos
das crianças que contam com convênios médicos e também das que  podem  fazer
consultas particulares.

    Desse modo, constitui iniquidade que esta minoria tenha assistência  de
médicos especializados em crianças  e  adolescentes  e  aquela  maioria  não
tenha.

    Como todos os eventos promovidos  por  esta  Parlamentar,  a  audiência
pública em apreço foi plural e o resultado do encontro  somente  reforçou  a
convicção de que garantir a todas  as  crianças  atendimento  com  pediatras
constitui, além de melhoria na saúde, uma forma de assegurar a equidade.

    Esta Deputada não fecha os  olhos  às  dificuldades  apresentadas  pelo
Ministério da Saúde e pelas Secretarias Estadual e Municipal  de  Saúde,  no
que concerne à pouca disponibilidade de recursos  materiais  e  humanos.  No
entanto, como antecipou no próprio evento, tais carências dizem respeito  ao
Brasil e não ao Estado de São  Paulo,  onde  se  concentra  o  maior  número
absoluto e relativo de pediatras.

    Com efeito, enquanto o número absoluto de pediatras, em todo o  Brasil,
é de 43.699, no Estado de São Paulo, há 12.727 pediatras.

    Fazendo a análise, considerando o número de pediatras, relativamente  à
população, a situação não é diferente, pois, no  Brasil,  há  uma  razão  de
20,79 pediatras para cada 100 mil habitantes. Já, em São  Paulo,  são  55,82
pediatras por 100 mil habitantes.

    Os parâmetros acima foram retirados de Demografia Médica  publicada  em
2020, sendo, por conseguinte, provável que haja defasagem. Não  obstante,  a
leitura mostra de forma incontestável  que,  em  São  Paulo,  pediatras  há!
(Demografia Médica no Brasil 2020. Coordenação de Mário Scheffer; equipe  de
pesquisa: Alex Cassenote, Alexandre Guerra, Aline Gil  Alves  Guilloux,  Ana
Pérola Drulla Brandão, Bruno Alonso  Miotto,  Cristiane  de  Jesus  Almeida,
Jackeline Oliveira Gomes e Renata Alonso Miotto. - São  Paulo:  Departamento
de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da USP; Conselho Federal  de
Medicina,  2020.  Disponível  em:  <https://www.fm.usp.br/fmusp/noticias-em-
destaque/lancado-o-estudo-demografia-medica-no-brasil-2020>)

    Recursos também não faltam  neste  estado  e  o  argumento  de  que  os
Municípios restariam onerados não se  sustenta,  pois,  sabendo-se  que  até
constitucionalmente crianças e adolescentes são  prioridade  absoluta,  NADA
impediria que o Estado de São Paulo  assumisse  esta  incumbência.  Ademais,
muitas  Unidades  Básicas  de  Saúde,  atualmente,  são  administradas   por
Organizações Sociais, que contam com repasses  que,  em  muito,  ultrapassam
aqueles efetivados pelo Sistema Único de Saúde. Como bem  se  constatou  por
meio de duas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito  havidas  nesta  Casa,
sequer o teto  constitucional  é  respeitado  nos  pagamentos  feitos  pelas
Organizações  Sociais,  sendo  inequívoco  que,   fossem   as   crianças   e
adolescentes realmente prioridade, mudanças  simples  poderiam  ser  feitas,
para possibilitar atendimento especializado.

    Imperioso  asseverar  que  o  presente  projeto  não  implica  qualquer
desmerecimento  à  especialidade  Saúde  de  Família  e  Comunidade,  ou  ao
Programa  Saúde  da  Família.   Devendo-se,   entretanto,   consignar   que,
diferentemente do concebido quando da adoção do modelo, muitos  médicos  que
atendem na Saúde Básica sequer fizeram referida especialização e,  mesmo  os
que fizeram, não participam das visitas feitas às residências, de forma  que
aquelas imagens de crianças sendo vistas em suas  casas,  pesadas,  medidas,
simplesmente são alheias a nossa realidade.

    Os agentes de saúde (que desempenham um importante papel, não se  nega)
visitam  as  residências  e  as  consultas  são  feitas   nos   equipamentos
tradicionais. Ora, se assim é, por qual razão privar as  crianças  de  serem
vistas por médicos que dedicaram anos a estudar suas peculiaridades? Não  há
justificativa! Não em São Paulo!

    Em  2006,  a  Sociedade  Brasileira  de  Pediatria  elaborou  Carta   à
Presidência  da  República,  evidenciando  as  razões  para  a  inclusão  da
Pediatria    no    Programa    Saúde    da    Família.    (Disponível    em:
https://www.sbp.com.br/imprensa/detalhe/nid/razoes-para-inclusao-da-
pediatria-no-programa-saude-da-familia-psf-carta-a-presidencia-da-republica-
junho-de-2006/). De referido documento, destaca-se o seguinte trecho:

    “A pediatria começou a se desenvolver no  ano  de  1722,  na  Basiléia,
quando o médico Théodore Zwinger demonstrou que os  sinais  e  sintomas  das
doenças das crianças são muito diferentes dos que se observam  no  organismo
adulto. Desde então, os médicos passaram a  acentuar  a  necessidade  de  se
conhecer as peculiaridades  das  reações  do  organismo  infantil,  para  se
tratar adequadamente das  doenças  que  o  acometem.  Com  a  introdução  da
metodologia científica na produção de conhecimentos, a pediatria  delimitou-
se como ramo da medicina  especializado  no  ser  humano  em  crescimento  e
desenvolvimento. Tornou-se um importante campo de atuação  médica,  em  cujo
desempenho prevalecem componentes educativos,  preventivos  e  terapêuticos,
dispensados por profissional médico preparado para essa habilitação técnico-
científica ao longo de 6.000 horas de  treinamento  em  serviço  credenciado
pelo MEC. Nenhum outro profissional iguala-se ao pediatra  na  diferenciação
necessária para prover cuidado integral e de qualidade à saúde da criança  e
do adolescente”

    Nesse sentido, artigo datado de 2004, de autoria de  Eliane  de  Souza,
publicado no sítio do Conselho Federal de Medicina,  do  qual  se  extrai  a
conclusão que segue:

    “No  Brasil,  a  política  governamental  de  implantação  do  PSF  tem
insistido  em  evitar  a  presença  do  pediatra  no  núcleo  das   equipes-
entendimento que representa um atraso de meio século. Pela conceituação  dos
idealizadores do Programa Saúde da Família,  o  pediatra  é  considerado  um
especialista e, como tal, não deve participar da  equipe  mínima.  Com  esta
política, o governo promove uma discriminação  inaceitável,  pois  priva  as
crianças  das  classes  sociais  desfavorecidas  do  acesso  ao  seu  médico
específico, o pediatra”  (https://portal.cfm.org.br/artigos/a-pediatria-e-o-
programa-saude-da-familia/).

    Como  já  asseverado,  crianças  com  melhores  condições  sociais  são
acompanhadas por pediatras. Não há,  por  conseguinte,  justificativas  para
dispensar tratamento diferente às crianças que dependem da rede  pública  de
saúde!

    No artigo 1º. do projeto que ora se apresenta  a  esta  Casa  de  Leis,
prevê-se que as equipes de Saúde da Família contarão com pediatras. O  ideal
seria que toda família  com  crianças  e  adolescentes  fosse  atendida  por
pediatra.

    No entanto, dado que a  saúde  básica  fica  sob  a  administração  dos
Municípios, caberá a estes definir, com fulcro  nas  possibilidades  locais,
quantas equipes de saúde da família ficarão vinculadas a cada pediatra.

    O projeto, até para que seja factível, não estipula número  de  equipes
por pediatra; entretanto, deixa bastante claro que as famílias com  crianças
têm direito ao atendimento e orientação por pediatra, estipulando-se  que  o
Programa  de  Saúde  da  Família  não  pode  simplesmente  prescindir  dessa
especialidade, como vem ocorrendo de forma crescente.

    A fim de não deixar margem a dúvidas, em dois  parágrafos,  consigna-se
que a participação de pediatras no Programa Saúde da Família  pode  ser  por
meio de coordenação, inclusive à distância, se  e  somente  se,  não  houver
número suficiente ao atendimento direto.

    No artigo 2º., na esteira do Decreto  n.  6.286/2007,  que  institui  o
Programa Saúde na Escola- PSE, atualizado pela Portaria Interministerial  n.
1.055/2017, a presente proposta legislativa  determina  que  as  equipes  de
saúde da família deverão visitar as escolas  públicas,  com  o  objetivo  de
prevenir e tratar problemas de saúde em crianças e adolescentes.

    Essa previsão é oportuna, na  medida  em  que  se  abandona  a  postura
passiva, do Estado que espera a família procurar tratamento para o  mal  que
já se instalou, adotando-se uma dinâmica  proativa,  dos  profissionais  que
vão ao encontro  desse  público  que  é  prioridade  constitucional,  com  o
objetivo de sequer permitir que o mal se instale.

    O artigo 4º., Parágrafo Único, do Decreto  n.  6.286/2007,  é  bastante
claro ao determinar que as “equipes de saúde da família  realizarão  visitas
periódicas e permanentes às escolas participantes do  PSE  para  avaliar  as
condições de saúde dos educandos, bem como para proporcionar  o  atendimento
à saúde ao longo do ano letivo, de acordo  com  as  necessidades  locais  de
saúde identificadas”.

    Também  no  que  concerne  a  essas  visitas,  a  presente  propositura
determina a  coordenação  por  pediatras,  a  princípio  diretamente  e,  na
impossibilidade, à distância.

    Ademais, a fim de garantir alguma periodicidade  às  visitas,  prevê-se
que ocorrerão em cada escola, pelo menos, uma vez ao ano.

    A ausência de pediatras não é um fenômeno que assola apenas o  Programa
de Saúde da Família, muito embora seja sentida de maneira mais  forte  nessa
seara. Tal ausência se revela também nos equipamentos de saúde  básica,  por
todo o País e, infelizmente, também no Estado de São Paulo, onde, em  várias
localidades, ganha força a ideia de  que  crianças  e  adolescentes,  em  um
primeiro momento, devem ser  vistos  por  médicos  generalistas  e,  somente
depois, por pediatras.

    Com todo respeito a todos os  profissionais  que  cursaram  Medicina  e
atuam nas mais diversas frentes, como sobejamente  evidenciado,  crianças  e
adolescentes não são adultos pequenos e carecem, desde o  primeiro  momento,
de   atenção   específica   para   suas   peculiaridades   de   pessoas   em
desenvolvimento.

    Por isso, o projeto de lei que ora se apresenta,  em  seu  artigo  3º.,
prevê, de  forma  bastante  incisiva  que  “as  unidades  básicas  de  saúde
contarão com pediatras durante todo o período de funcionamento”.

    Esta Parlamentar, em visitas as mais diversas cidades do  Estado,  pôde
constatar  que  a  designação  conferida  aos   equipamentos   voltados   ao
atendimento básico de saúde muda, de local para local.

    A fim de evitar questionamentos, por meio de um  parágrafo,  toma-se  o
cuidado de instituir que a garantia  da  presença  do  pediatra  deverá  ser
observada, independentemente da  denominação  que  as  unidades  básicas  de
saúde recebam. Melhor explicando,  não  importa  se  UBS,  Posto,  Postinho,
Centro de Saúde Básica, dentre outras tantas designações.

    E, haja vista a força que vem  ganhando  a  Telemedicina,  em  especial
depois da  experiência  imposta  pela  pandemia  da  COVID  19,  entendeu-se
necessário autorizar a  utilização  desse  recurso,  de  forma  excepcional,
apenas quando o número de pediatras, em dada  localidade,  for  insuficiente
para um atendimento presencial e direto.

    A absoluta prioridade a crianças e adolescentes vem sendo um  marco  no
trabalho desta Parlamentar. Mesmo antes da vida na Política,  a  preocupação
com os vulneráveis já era centro de suas atenções.

    Garantir a todos esses seres humanos, em fase especial  e  diferenciada
de desenvolvimento, atendimento especializado de saúde  implica  concretizar
os ditames constitucionais e legais, que vigoram, de há muito, no País.  Tal
garantia constitui, acima de tudo, medida de equidade. Toda criança  e  todo
adolescente, tem direito a ser  visto,  acompanhando,  tratado  por  médicos
especificamente preparados para bem lhes atender.

    Além de o Estado de São Paulo ter recursos suficientes para a aprovação
e implementação do  presente  projeto,  imperioso  consignar  que  abraçá-lo
ensejará,  na  verdade,   economia,   pois   o   atendimento   especializado
possibilitará prevenir uma série de doenças na infância, na  adolescência  e
na vida adulta daqueles que, no momento oportuno, contaram  com  esse  olhar
diferenciado.

    Pelo presente e pelo futuro, roga-se o apoio dos nobres pares!




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Janaina Paschoal - PSL