LEI No 1096, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Cria a Secretaria da Cultura e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Secretaria da Cultura, integrando a estrutura básica do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A competência, a estrutura operacional e o quantitativo de
cargos da unidade de que trata este artigo serão definidos pelo Poder Executivo, observado o
disposto nos arts. 3º, 6º, 8º e 11 da Lei 1.046, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário da Cultura, ao qual se aplicam as
disposições do § 3º do art. 6º da Lei 1.046/99.
Art. 3º. A atual Secretaria da Educação e Cultura passa a denominar-se Secretaria
da Educação.
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir crédito especial
necessário ao funcionamento do órgão de que trata esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado