

PROJETO DE LEI Nº 208, DE 2018

         Altera a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
         a reserva de 4% (quatro por cento) de todos  os  imóveis  populares
         para serem comercializados com policiais civis e militares.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.023, de 28 de  dezembro  de  2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º -  Ficam  reservados  4%  (quatro  por  cento)  dos  imóveis
comercializados  pelo  Estado  aos  policiais  civis,  policiais  militares,
agentes  de  segurança  penitenciária,  agentes  de  escolta  e   vigilância
penitenciária e guardas civis municipais.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem por objetivo proporcionar maior segurança
para os agentes que trabalham com a segurança.
    Os altos preços dos imóveis, seja para aquisição, seja para aluguel tem
feito com que Guarda Civis Metropolitanos e ou Municipais  fixem  residência
em locais incompatíveis com a relevância da função  exercida,  não  rara  em
favelas,  e  até  se  permitindo  a  conviver  com  marginais  que   combate
diuturnamente.
    Minorar  o  problema,  dando  aos  funcionários,  guardiões  de   nossa
segurança, muitas vezes heróis  anônimos,  pelos  menos  a  oportunidade  de
adquirir um imóvel para seu abrigo e de sua família em local  digno,  também
é obrigação do Estado.
    Sala das Sessões, em 9/4/2018.
    a) Coronel Telhada - PP