

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 104, DE 2018

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário de Saúde, Sr. Marco  Antonio
Zago para que para que preste as informações abaixo solicitadas:
    1.  Quais  municípios  do  estado  de  São  Paulo  recebem  suplementos
nutricionais para pacientes em  uso  de  dieta  enteral?  Há  contrato  para
fornecimento  desses  suplementos  nutricionais?   Solicitamos   cópia   dos
contratos.
    2. Qual a periodicidade da retirada de  suplementos  nutricionais  para
pacientes em uso de dieta enteral no Estado de São Paulo?
    3. Chegou ao nosso conhecimento que há falta no  fornecimento  gratuito
de suplementos nutricionais para  pacientes  em  uso  de  dieta  enteral  em
diversas cidades do Estado de São Paulo desde o mês de fevereiro de 2018.  A
pasta concorda há problemas  no  fornecimento?  Quais  medidas  estão  sendo
tomadas para solucionar o problema e qual o prazo para regularização?
    JUSTIFICATIVA
    O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado,  decorre
de expressa previsão constitucional e, com status de  preceito  fundamental,
encontra-se  positivado  nos  arts.  1º,  III,  3º,  IV,  5º,  6º,  196   da
Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º da CF)
    O presente requerimento de informação visa informar a  população  se  o
fornecimento do medicamento encontra-se no seu trâmite normal.
    Nesse sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura
do presente requerimento de informações.
    Sala das Sessões, em 25/4/2018.
    a) Marcia Lia