


                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2018


                                 Assegura  o  pagamento  de  adicional   de
                                 periculosidade  aos   Agentes   de   Apoio
                                 Socioeducativo da Fundação CASA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de adicional de  periculosidade  aos
servidores Agentes de Apoio Socioeducativo lotados nos quadros  da  Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



Em recente vitória dos servidores  da  Fundação  CASA,  a  Sétima  Turma  do
Tribunal Superior do Trabalho,  em  decisão  unânime,  considerou  devido  o
pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo  de  São
Paulo.

A fundamentação da decisão foi que o agente fica exposto a violência  física
ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou nas tentativas de fugas  dos
internos da instituição – por isso, sua atividade se insere  nos  termos  do
artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A  justiça  do  trabalho,  ainda,  reconheceu  que  os   agentes   trabalham
constantemente em situações de conflitos,  semelhantes  às  que  ocorrem  no
ambiente penitenciário, equiparando tais atividades ao previsto no  Anexo  3
da Norma  Regulamentadora  16,  do  Ministério  do  Trabalho,  que  prevê  o
pagamento  do  adicional  para  empregados  “que  exercem  a  atividade   de
segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias,  ferroviárias,
portuárias, rodoviárias, aeroportuárias  e  de  bens  públicos,  contratados
diretamente pela administração pública direta ou indireta".



                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL