

PROJETO DE LEI Nº 491, DE 2019

         Institui  o  Programa   Estadual   TransCidadania   e   dá   outras
         providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Institui o Programa Estadual  TransCidadania,  destinado  a
promover os direitos humanos, os direitos fundamentais,  o  direito  à  vida
digna, o acesso à cidadania, e a qualificação e humanização  do  atendimento
prestado as pessoas transgêneros, travestis e  transexuais  em  situação  de
vulnerabilidade social.
    § 1º -  Toda  pessoa  tem  direito  ao  livre  desenvolvimento  de  sua
personalidade  de   acordo   com   sua   própria   identidade   de   gênero,
independentemente  da  sua  biológico,  genético,  anatômico,   morfológico,
hormonal, cessão ou outro sexo.
    § 2º - Este direito inclui o de  ser  identificado  de  uma  forma  que
reconheça plenamente a identidade do próprio gênero e  a  consonância  entre
essa identidade e o nome e sexo indicados nos  documentos  de  identificação
da pessoa.
    § 3º - Este programa  tem  a  finalidade  de  garantir  o  direito  dos
residentes transgêneros da República a uma vida  livre  de  discriminação  e
estigmatização, para o qual mecanismos, medidas e políticas  abrangentes  de
prevenção, cuidado, proteção, promoção e reparação.
    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se como:
    I - Identidade de gênero: a experiência interna e individual do  gênero
de  acordo  com  o  sentimento  e  autodeterminação  de  cada   pessoa,   em
coincidência ou não com o sexo atribuído ao nascimento, podendo  envolver  a
modificação  da  aparência   ou   função   do   corpo   através   de   meios
farmacológicos, cirúrgicos ou outros, desde que seja livremente escolhidos.
    II - Expressão de gênero: toda externalização da identidade de  gênero,
como  linguagem,  aparência,  comportamento,  a  roupa,  as  características
corporais e o nome.
    III - Transexualidade: a pessoa que auto-percebe ou expressa um  gênero
diferente do sexo que lhe foi atribuído no  momento  do  nascimento,  ou  um
gênero que não  enquadrado  na  classificação  binária  do  sexo  masculino,
independente  da  idade  e  de  acordo  com  seu  desenvolvimento  evolutivo
psicossexual.
    Parágrafo único - Para efeito desta lei deve-se incorporar  a  variável
"identidade  de  gênero"  em  todos  os  sistemas  oficiais  de   informação
estatística, incluindo censos, pesquisas domiciliares contínuas,  relatórios
do Escritório Nacional da Função Pública e todas  as  medidas  públicas  que
revelam a variável "sexo".
    Artigo 3º - São diretrizes do Programa Estadual TransCidadania:
    I  -  A  reparação  para  as  pessoas  transexuais  que,   por   razões
relacionadas com a sua  identidade  de  gênero,  são  vítimas  de  violência
institucional e privada, bem como, impe o pleno exercício  dos  direitos  de
livre circulação, o acesso ao  trabalho  e  estudo  por  causa  de  práticas
discriminatórias.
    II -  fomento  e  promoção  de  condições  para  autonomia  material  e
imaterial, de natureza economico-financeira e de enfrentamento à  pobreza  e
à precarização da vida, por meio de programas redistributivos,  de  elevação
de escolaridade, qualificação profissional e intermediação de mão de obra;
    III - desenvolvimento de  ações  de  enfrentamento  ao  preconceito,  à
intolerência e à discriminação contra transgêneros, travestis e  transexuais
e de respeito à expressão de sua identidade de  gênero  e  ao  uso  do  nome
social, nos termos do Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010;
    IV - capacitação e sensibilização permanentes dos  servidores  públicos
estaduais para a oferta de atendimento qualificado e  humanizado  a  pessoas
transgêneros,  travestis  e  transexuais,  observados   os   princípios   da
dignidade  da  pessoa  humana,  da  igualdade,  da   isonomia   e   da   não
revitimização;
    V - formação cidadã em direitos humanos para o exercício da  cidadania,
participação popular e controle social.
    Artigo 4º - A Secretaria da Justiça e Cidadania ficará responsável por:
    I - acompanhar e avaliar, em  articulação  com  as  demais  Secretarias
Estaduais, a implementação do Programa;
    II - encaminhar e auxiliar os beneficiários do  Programa  na  adesão  a
outros  programas  e  ações  públicas,  bem  como  na  obtenção  de   outros
benefícios a que possam fazer jus;
    III - referenciar equipamentos estaduais,  em  especial  das  redes  de
saúde,  assistência  social  e  de  apoio  a  mulher  para   atendimento   e
acolhimento de pessoas transgêneros, travestis e transexuais;
    IV - prestar apoio técnico  e  financeiro  à  execução  das  atividades
previstas no programa.
    Parágrafo único - O referenciamento previsto no inciso III  do  "caput"
deste artigo não impede nem exclui o atendimento  de  pessoas  transgêneros,
travestis e transexuais nos demais equipamentos públicos.
    Artigo 5º - A Rede Estadual de Saúde deverá ofertar,  nos  equipamentos
estaduais a serem referenciados, a terapia hormonal, no âmbito  do  Processo
Transexualizador ("O Processo Transexualizador  compreende  um  conjunto  de
estratégias de atenção à saúde implicadas no processo de  transformação  dos
caracteres sexuais pelos quais passam indivíduos transexuais em  determinado
momento de suas  vidas.  Não  se  trata,  portanto,  do  estabelecimento  de
diretrizes para a atenção integral no sentido estrito,  mas  daquelas  ações
necessárias à garantia do direito à saúde circunscritas à  passagem  para  a
vivência social no gênero em desacordo com o sexo  de  nascimento."  Atenção
integral à saúde e diversidade sexual no Processo Transexualizador  do  SUS:
avanços,         impasses,         desafios.         Disponível          em:
https://www.scielosp.org/scielo.php?pid=S0103-
73312009000100004&script=sci_arttext acesso em: 03/04/2019) e  pelo  Sistema
Único de Saúde (SUS), conforme Portaria nº  2.803,  de  19  de  novembro  de
2013, do Ministério da Saúde.
    Artigo 6º -  A  Secretaria  Estadual  da  Justiça  e  Cidadania  poderá
celebrar convênios, parcerias ou termos de  cooperação  específicos  para  o
desenvolvimento de atividade pelos beneficiários  provenientes  do  Programa
Estadual TransCidadania.
    Artigo 7º - Todas  as  unidades  da  Administração  Estadual  Direta  e
Indireta que prestam atendimento  ao  público  deverão  promover,  ao  menos
semestralmente,  palestras  de  formação  sobre  identidade  de   gênero   e
diversidade sexual, bem como afixar, em  local  visível,  placa  contendo  a
seguinte mensagem:
    "De acordo com o Decreto nº 55.588, de 17 de março de 2010, os órgãos e
entidades da Administração Estadual Direta  e  Indireta  devem  respeitar  e
usar o nome social das pessoas transgêneros, travestis e transexuais".
    Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
    Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias após a sua publicação.
    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O desenvolvimento  de  ações  permanentes  destinadas  à  garantia  dos
direitos  da  população  LGBTQIA+  possibilitam   a   inserção   de   grupos
socialmente marginalizadas em ações que trazem cidadania e  humanidade  para
corpos vulnerabilizados. Nesse sentido, é necessário promover programas  que
se  destinam  a  tornar  possível  a  existência  de  pessoas  a  partir  da
perspectiva de manutenção da cidadania e proteção de seus corpos.
    Inicialmente, cumpre conceituar os termos  referenciados  a  comunidade
signatária  das  políticas  aqui  instituídas,   sendo   que,   o   conceito
transgeneridade não possui consolidação científica  dentro  das  teorias  de
gênero,  já  a  transexualidade  é  conceituada  a  partir  da   delimitação
particular na qual a pessoa se reivindica com um sexo diverso do  biológico,
por fim, as travestis vivenciam  papéis  de  gênero  feminino,  no  entanto,
podem não se reconhecer como homens ou mulheres,  mas  como  membros  de  um
terceiro  gênero  (Orientações  sobre  identidade  de  gênero:  conceitos  e
termos.  Guia  técnico  sobre  pessoas  transexuais,  travestis   e   demais
trangêneros,    para    formadores    de     opinião.     Disponível     em:
http://jaquejesus.blogspot.com/2012/03/orientacoes-sobre-identidade-de-
genero.html Acesso em: 03/04/2019).
    A  transexualidade  e  a  travestilidade  se  inserem  no  contexto  da
sexualidade humana enquanto formas de vivenciar  este  fenômeno  de  maneira
que vão de encontro ao binarismo sexual masculino/feminino  instituído  para
os corpos e gêneros. Devido à  forte  estigmatização  e  preconceito,  estes
indivíduos  necessitam  de  uma  rede  de  apoio  social  que   favoreça   o
desenvolvimento   de   uma   experiência   identitária,   pautada   na   não
patologização e na integração  social.  Sendo  assim,  esse  estudo  teórico
buscou explorar a ideia de identidade social em transexuais  e  travestis  a
partir dos conceitos de  gênero,  corpo,  sexualidade  e  da  importância  e
influência do apoio e do suporte social no universo trans (SILVA,  Bruno  de
Brito e CERQUEIRA-SANTOS, Elder. Apoyo y  soporte  social  en  la  identidad
social de travestís, transexuales y  transgéneros.  Rev.  SPAGESP  [online].
2014,   vol.15,   n.2,   pp.    27-44.    ISSN    1677-2970.    Acesso    em
03/04/2019.Disponível  em:   http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?pid=S1677-
29702014000200004&script=sci_abstract&tlng=es).
    De acordo com o Atlas da Violência 2018, estudo produzido pelo  IPEA  e
Fórum Brasileiro de  Segurança  Pública,  o  qual  possui  a  finalidade  de
atualizar os números de mortes e letalidade policial no Brasil,  a  evolução
dos homicídios no país produz mais de 56% dos casos de  morte  entre  jovens
de 15 a 29 anos.
    Vale observar a disparidade de mortes no que diz  respeito  ao  quesito
racial. Enquanto pessoas não negras tiveram uma redução de 6,8% na  taxa  de
mortalidade, passamos a produzir cerca de 23,1% de mortes  negras.  De  2016
até 2018 a taxa de homicídios para a população negra saltou  de  40,2%  para
alarmantes 71,5%.
    Segundo o Sistema de Informações sobre Mortalidade,  do  Ministério  da
Saúde (SIM/MS), em 2016 houve 62.517  homicídios  no  Brasil.  Isso  implica
dizer que, pela primeira vez na  história,  o  país  superou  o  patamar  de
trinta mortes por 100 mil habitantes (taxa igual a  30,3).  Esse  número  de
casos consolida uma mudança de patamar nesse indicador (na ordem de  60  mil
a 65 mil casos por ano)  e  se  distancia  das  50  mil  a  58  mil  mortes,
ocorridas entre 2008 e 2013, conforme destacado no  gráfico  2.1  (Atlas  da
Violência  2018.   Disponível   em:   http://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/
Acesso em: 03/04/2019).
    Vale dizer  que  a  violência  letal,  em  níveis  gerais,  contemplam,
homicídios praticados majoritariamente contra a população negra  e  moradora
das periferias.
    Estatisticamente, a violência LGBTfóbica chega  a  números  alarmantes,
sendo  o  Brasil  um  dos  países  mais  violentos  para  a  existência   da
diversidade. Os dados do relatório anual do Grupo Gay da Bahia  mostram  que
445 pessoas LGBTQIA+ foram assassinadas em 2017. Isso representa um  aumento
de 30% em relação a 2016 (Dados do relatório de Violência LGBTfobia.  Acesso
em    03/04/2019.    Disponível    em    https://www.mdh.gov.br/navegue-por-
temas/lgbt/biblioteca/relatorios-de-violencia-lgbtfobica).  Da  leitura  dos
número absolutos referentes às mortes da população LGBTQIA+ pode  se  aferir
uma  falsa  impressão  de  inexpressividade  se  comparado  ao   contingente
vitimado por mortes violentas,  todavia,  o  baixo  número  de  notificações
dessas mortes só reforça a ausência de políticas públicas  voltadas  a  essa
população, evidenciando, portanto, a necessidade e utilidade desta lei.
    Ademais, vale dizer que, as violências físicas e estruturais  cometidas
contra a população LGBTQIA+ se diferenciam da forma  como  são  perpetradas,
visto que de acordo com o Dossiê Assassinatos e violência  contra  Travestis
e Transexuais no Brasil em 2018, tais crimes são cometidos com requintes  de
crueldade com a  prática  de  estrangulamento,  espancamento  e/ou  asfixia,
decapitações  e  apedrejamentos  (BENEVIDES,  Bruna  G.  Nogueira,  Sayonara
Naider Bonfim  Assassinatos e Violência contra Travestis  e  transexuais  no
Brasil            em            2018.             Disponível             em:
https://antrabrasil.files.wordpress.com/2019/01/dossie-dos-assassinatos-e-
violencia-contra-pessoas-trans-em-2018.pdf Acesso em: 10/04/2019).
    A cada 16 horas uma pessoa LGBTQIA+ é morta no Brasil, a expectativa de
vida de uma travesti é de até 35 anos,  em  média.  Segundo  dados  do  IBGE
(Expectativa de vida de transexuais é de 35 anos, metade da média  nacional.
Disponível   em:    https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/especial-
cidadania/expectativa-de-vida-de-transexuais-e-de-35-anos-metade-da-media-
nacional acesso em: 10/04/2019). Some-se a  isso  o  fato  de  que,  em  sua
maioria, as vítimas de agressões nas quais o efeito  morte  não  se  produz,
observamos um universo de denúncias de  casos  de  violência  -  sejam  elas
físicas, verbais, emocionais ou derivadas de qualquer outra natureza,  ainda
não são relatadas em  sua  amplitude  -  aos  órgãos  da  segurança  pública
destinados a esse fim.
    Entre 2011 e 2018, foram 16.326 casos relatando  26.938  violações.  No
ano  passado,  por  exemplo,  667  pessoas  acionaram  serviços  do  governo
alegando ter sofrido violência física. Isso é menos do que as 864  denúncias
de 2017, mas superior às 561 de 2016. Os serviços também  registraram  1.871
acusações de violência psicológica sofridas por  LGBTQIA+  no  ano  passado,
número maior apenas do que em 2011, quando 1.647 pessoas fizeram  denúncias.
Ainda em 2018, 170 pessoas teriam sofrido alguma violência em razão  de  sua
identidade de gênero. Em 2017, foram 258; em 2016, 184; e,  em  2015,  foram
220 denúncias. A violência física sofrida pela comunidade LGBTQIA+  continua
como uma das acusações mais frequentes: 667 no ano de 2016.
    No mês de outubro, o Disque 100 anotou 330  denúncias,  um  aumento  de
272% sobre as 131 feitas no mesmo período do ano anterior. "A violência  dos
meses de outubro e de novembro impactaram no aumento das  denúncias  do  ano
de 2018, que registraram um número apenas 2%  menor"  (Brasil  registra  uma
morte por homofobia a  cada  16  horas,  aponta  relatório.  Disponível  em:
https://www.bol.uol.com.br/noticias/2019/02/20/brasil-matou-8-mil-lgbt-
desde-1963-governo-dificulta-divulgacao-de-dados.htm       Acesso        em:
10/04/2019).
    A criminalização da LGBTQIA+fobia, de certo modo, se propõe a  fazer  a
disputa de narrativa,  no  que  tange  a  importância  amplo  reconhecimento
social das humanidades  diversas,  ao  mesmo  tempo  que  inclui  na  agenda
jurídica a obrigação de tomar para  si  a  responsabilidade  de  punir  quem
produz ódio em diversas perspectivas.
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada no Brasil em 10
de dezembro  de  1948,  abrange  em  seu  texto  a  amplitude  dos  direitos
fundamentais. O tema específico relacionado ao  direito  antidiscriminatório
em nossa constituição vem elencado no artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna.
    Países como Espanha, Suécia, Argentina, Noruega e Reino  Unido  possuem
uma legislação que facilita a retificação do nome de pessoas  transexuais  e
travestis. A Índia avança na análise de lei que  proíbe  a  discriminação  e
cria ações afirmativas para pessoas  trans  em  atenção  as  orientações  da
Suprema Corte. Há também um esforço global para retirar o termo  transgênero
do catálogo de doenças mentais da OMS (É assim que 23 países  se  sentem  em
relação       aos        direitos        trans.        Disponível        em:
https://www.buzzfeed.com/br/lesterfeder/e-assim-que-23-paises-se-sentem-em-
relacao-aos-direitos-tran Acesso em 03/04/2019).
    No entanto, vale observar que a aprovação de sanções que criminalizem e
punem a intolerância, seja por meio  das  legislaturas,  seja  por  meio  do
judiciário, são insuficientes para a construção de  um  trabalho  social  ao
qual está atrelado a este Projeto de Lei.
    Buscar de forma inclusiva, pedagógica e apoiadora fornecer  às  pessoas
vulnerabilizadas em razão de sua orientação sexual é  abarcar  a  lacuna  de
responsabilidade de atuação do poder público na vida das pessoas que  compõe
a população LGBTQIA+.
    Assim, promover ações sociais para essa população em específico  é  dar
mais  um  passo  adiante  na  caminhada  de   uma   política   institucional
consolidada a partir de  2010,  com  a  Criação  do  Conselho  Estadual  dos
Direitos LGBT.
    É  necessário   compreender   o   papel   do   poder   Legislativo   no
impulsionamento social. Possibilitar que uma pessoa tenha o direito  ao  uso
de seu nome, por exemplo, caracterizando sua personalidade e forma de  viver
e  de  portar  no  mundo  também  incorpora  ações  de  políticas   públicas
direcionadas à manutenção da cidadania, contexto em que se insere o  combate
à homofobia e à intolerância, em diversos setores da vida.
    A Associação Nacional de Travestis e Transsexuais  lançou  em  2018  um
mapa das mortes da população T. Em  seu  relatório  anual  a,  ANTRA  Brasil
observa, no  quesito  Raça  e  Contexto  Social  que  90%  da  população  de
Travestis e Transexuais utilizam a  prostituição  como  fonte  de  renda,  e
possibilidade de subsistência, devido à dificuldade de inserção  no  mercado
formal de trabalho e à deficiência na  qualificação  profissional,  causadas
pela exclusão social, familiar e escolar.
    Ainda sobre o relatório, estima-se que é de 13 anos de idade é média em
que Transgêneros, Transexuais e Travestis são expulsas de casa  pelos  pais.
Cerca de 0,02% estão na universidade, 72% não possuem o ensino médio  e  56%
o ensino fundamental (Dados do Projeto Além do Arco-Iris/AfroReggae).
    Segundo a ANTRA organização, é dentro deste cenário em que se encontram
a maioria esmagadora das vítimas, que foram empurradas para a  prostituição,
encontram-se em alta vulnerabilidade social e expostas aos  maiores  índices
de violência contra pessoas. Expostas a toda sorte de  agressões  físicas  e
psicológicas.
    O imaginário social é constantemente  estimulado  pelas  representações
preconceituosas que o senso comum detém da  imagem  da  prostituta  e  estão
relacionadas aos comportamentos considerados como  imorais  pela  sociedade"
(Mapa  dos  assassinatos  de  Travestis  e  Transexuais  no  Brasil.   2017.
Associação Nacional de Travestis e  Transexuais.  Brasil.  2018.  disponível
em:   https://antrabrasil.files.wordpress.com/2018/02/relatc3b3rio-mapa-dos-
assassinatos-2017-antra.pdf acesso em 03/04/2019).
    O estudo da ANTRA contempla, também as questões  relacionadas  a  raça,
observando que o dado relacionado ao genocídio da população  preta  e  pobre
no Brasil também produz um índice específico, doloroso  e  flagrante  dentro
do universo T: 80% dos casos de assassinato de travestis e  transexuais  têm
como vítimas pessoas negras, sendo 94% delas do gênero feminino.
    Partindo do pressuposto de estudos consolidados nos sentido de observar
o uso dos corpos na produção de política e, consequentemente na  produção  e
manutenção de poder, observamos que os alvos da opressão que  extermina  têm
rosto, forma, cor e possui morada certa - sendo que, nos  casos  de  pessoas
transexuais  e  travestis,  muitas  das  vezes  a   morada   precarizada   é
estabelecida na rua.
    Legislar pelo progresso social como um todo  é  pensar  mecanismos  que
rompam com a manutenção de um sistema que produz mortes  de  populações  que
estão  inseridas  num  contexto  de  vulnerabilidade  social  como  maiorias
silenciadas, neste sentido, é legislar pelo progresso social como um todo.
    O Governo do Estado também compartilha do interesse de implementação de
políticas públicas que contemplem a  população  T,  com  qualidade  e  ampla
atuação.  Em  meio  as  suas  metas  de  governo,  no   âmbito   do   tópico
"Diversidade", há menção a respeito do interesse na  ampliação  do  programa
Transcidadania, o que demonstra a consonância da  percepção  da  necessidade
de implementação em escala Estadual do referido projeto.
    A consolidação do projeto em todo o Estado de São Paulo  promoveria  um
impacto  direto  nos  índices  de  vulnerabilidade  e  morte  da   população
Transgênero, Transexual e Travesti,  uma  vez  que,  assumindo  o  programa,
seria possível replicar também os  números  benéficos  produzidos  em  nível
municipal.
    O fortalecimento  de  ações  voltadas  à  (re)inserção  no  mercado  de
trabalho, recolocação e acompanhamento da vida escolar e  redistribuição  de
renda formam  pilares  de  ações  estruturais  e  estruturantes  capazes  de
promover um redirecionamento eficaz e a longo prazo na vida das pessoas T.
    A realocação de uma pessoa em situação de vulnerabilidade social dentro
do mercado de trabalho, aliada à necessidade de estudo e à  gestão  autônoma
de renda particular, geram,  não  só  a  possibilidade  de  continuidade  do
programa (como podemos verificar do trabalho desenvolvido  para  promover  e
prestar conta da versão municipal do projeto), mas também ações  capazes  de
modificar estruturalmente  a  vida  da  pessoa  inserida  no  projeto.  Isso
porque,  o  conhecimento,  experiência  e  estudo  são   alguns   dos   bens
incorpóreos de mais valor nas sociedades modernas complexas, ademais de  não
haver possibilidade gerada por terceiros que  possam  diminuir  ou  suprimir
esse ganho promovido pelo projeto.
    A proximidade  com  temas  de  direitos  humanos  e  correlatos,  torna
possível a permanência contínua do público alvo na  política  pública  a  se
instituir em âmbito estadual.
    As experiências profissionais relatadas pela equipe  do  Transcidadania
do Município de São Paulo fornecem metodologia, relatos, parceiros e  tantos
outros motivos,  modelos,  e  formas  de  consolidar,  de  forma  assertiva,
referido  projeto  (Para  conhecer  o  programa  na  Rede  Municipal,   suas
especificidades   e   metodologias   acesse   Transcidadania.   Práticas   e
trajetórias    de    um    programa    transformador.     Disponível     em:
http://koinonia.org.br/wp-content/uploads/2017/05/koinonia.org.br-
transcidadania-praticas-e-trajetorias-de-um-programa-transformador-2-
online_transcidadania_praticas_e_trajetorias_de_um_programa_transformador-
1.pdf  Acesso em: 03/04.2019).
    Assim, diante de todo o exposto, e da necessidade  das  especificidades
relacionadas à manutenção de políticas públicas neste  sentido,  instamos  à
urgência deste projeto de lei, como medida  importantíssima  ao  cumprimento
da  Constituição  e  normas  internacionais.  Com  o   devido   respeito   a
tripartição de Poderes, esta Casa, está Mandata Quilombo, representada  pela
Deputada Estadual Erica Malunguinho, conta com o apoio das/dos nobres  pares
para aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 15/04/2019.
    a) Erica Malunguinho - PSOL