

                       PROJETO DE LEI Nº 693, DE 2020





                                 Obriga as empresas locadoras  de  veículos
                                 localizadas  no  Estado  de  São  Paulo  a
                                 disponibilizar automóveis  adaptados  para
                                 pessoas  com  deficiência  ou   mobilidade
                                 reduzida.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas locadoras de veículos localizadas no Estado  de
São  Paulo  ficam  obrigadas  a  disponibilizar  automóveis  adaptados  para
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

    §1º  -  A  cada  conjunto  de  vinte  veículos  na  frota,   deve   ser
disponibilizado um veículo adaptado.

    §2º - Caso a empresa locadora tenha frota inferior  a  vinte  veículos,
deve disponibilizar pelo menos um veículo adaptado.

    Artigo 3º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 100 (cem) vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias  após
a sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência
(LBI), acessibilidade  é  definida  como  a  "possibilidade  e  condição  de
alcance  para  a  utilização,  com  segurança  e  autonomia,   de   espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,  transportes,  informação  e
comunicação, inclusive seus sistemas  e  tecnologias,  bem  como  de  outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de  uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência  ou
com mobilidade reduzida".

    Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra
diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com  deficiência,
de modo que se faz necessária a promoção de regras que reduzam as  barreiras
e aumentem o acesso.

    Nos últimos anos, muitos avanços foram conquistados  para  efetivar  os
direitos e liberdades fundamentais das pessoas com  deficiência.  Um  desses
direitos é justamente o direito à mobilidade. Este direito é  promovido  com
êxito, por exemplo, por meio da isenção tributária para compra  de  veículos
adaptados por pessoas  com  deficiência,  sendo  que  o  acesso  a  veículos
adaptados é um fator essencial para  assegurar  liberdade  de  deslocamento.
Assim, o objetivo essencial deste projeto é ampliar e assegurar o  exercício
da mobilidade às pessoas com deficiência.

    Uma forma de se alcançar esse objetivo é tornar obrigatório às empresas
locadoras de veículos a disponibilização de automóveis adaptados, sendo  que
o Poder Executivo deverá dispor sobre as formas e níveis  de  adaptação  dos
veículos. Para que todas as exigências possam ser cumpridas, a  lei  entrará
em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.

    Por  fim,  cabe  destacar  que  o  desrespeito  à  acessibilidade  gera
discriminação, uma vez que prejudica o exercício de uma  série  de  direitos
fundamentais da pessoa com deficiência, conforme preceitua a LBI.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE