

                       PROJETO DE LEI Nº 562, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  construir  e
                                 custear o  funcionamento  de  unidades  do
                                 Hemocentro Veterinário no  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado  a  construir  e
custear o funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário no  Estado  de
São Paulo.

    Parágrafo único - As unidades do  Hemocentro  Veterinário  deverão  ser
instaladas  preferencialmente  nos   municípios   sede   dos   Departamentos
Regionais de Saúde, garantindo-se o atendimento regionalizado para todos  os
municípios que integram o respectivo Departamento.

    Artigo 2º - Poderão ser doadores de sangue apenas os cães e  gatos  que
sejam levados ao Hemocentro Veterinário por seus tutores ou  responsáveis  e
que atendam aos critérios veterinários.

    Artigo 3º - O Hemocentro Animal terá as seguintes atribuições:

    I - Selecionar os cães e  gatos  aptos  a  doar  sangue,  por  meio  da
realização de avaliação clínica do animal e dos exames necessários;

    II - Esclarecer ao tutor sobre o procedimento de  coleta  de  sangue  e
cuidados necessários antes e após o procedimento;

    III - Realizar a coleta de  sangue,  identificar  o  tipo  sanguíneo  e
armazenar o material de acordo com os protocolos veterinários;

    IV  -  Disponibilizar  bolsas  de   sangue   aos   hospitais   públicos
veterinários, às clínicas privadas que atendam a população de  baixa  renda,
às associações de defesa animal legalmente  constituídas  e  aos  protetores
independentes.

    Parágrafo  único  -  As  associações  de   defesa   animal   legalmente
constituídas  e  os  protetores   independentes   devem   apresentar   laudo
veterinário atestando a necessidade do uso da bolsa de  sangue  pelo  animal
designado como recebedor da doação.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a criação e funcionamento das unidades do Hemocentro Veterinário.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição". No mesmo sentido, o artigo  225  do  mesmo  diploma
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e  futuras  gerações”,  a  este  incumbindo  o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização de uma estrutura que  fique
responsável pela coleta, armazenamento e distribuição de  sangue  animal  no
Estado de São Paulo. Neste sentido, a presente  proposta  tem  por  objetivo
provocar  o  Poder  Executivo  Estadual  para  que  crie  e  regulamente   o
funcionamento de unidades do Hemocentro Veterinário.

    O sangue animal, assim como  o  sangue  humano,  salva  vidas.  Algumas
doenças   contagiosas,   insuficiência   renal,    grandes    cirurgias    e
atropelamentos podem exigir o uso de bolsas de sangue para o tratamento e  a
sobrevivência do animal.

    De   acordo   com   uma   publicação   do   CRMV-SP   (disponível    em
https://crmvsp.gov.br/pets-tambem-podem-doar-sangue-e-salvar-vidas-de-
outros-animais/), estima- se que  sejam  utilizadas  aproximadamente  20.000
bolsas de sangue animal por mês nos hospitais veterinários do Estado de  São
Paulo. No entanto, a demanda por  sangue  sempre  foi  superior  ao  estoque
disponível, o que reforça a necessidade de facilitar a doação  por  meio  da
criação de hemocentros públicos.

    A possibilidade de distribuição gratuita  de  bolsas  há  de  colaborar
muito com associações de defesa animal, protetores independentes e  clínicas
particulares que atendem a população de baixa renda, pois  será  reduzida  a
necessidade de  aquisição  de  bolsas  de  sangue  a  valores  muitas  vezes
inviáveis.

    Pelo exposto, o Hemocentro Veterinário se apresenta como uma  estrutura
indispensável para assegurar a expansão da tutela aos direitos dos  animais,
especialmente o direito à vida e à saúde, fato que justifica  a  propositura
e aprovação deste projeto.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE