

PROPOSTA DE EMENDA Nº, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Revoga o §8º do artigo 140 da Constituição do Estado. Acrescenta  o
         Artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º, 2º, 3º e 4º,  na  Seção  II
         "Da Polícia Civil", do Capítulo  III  "Da  Segurança  Pública",  do
         Título III "Da Organização do Estado", à Constituição do Estado.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda  ao
texto constitucional:


    Artigo 1º - Revoga o §8º do artigo 140 da Constituição do Estado de São
Paulo.
    Artigo 2º - Ficam acrescidos ao texto constitucional o artigo  140-A  e
seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, com a seguinte redação:


         “Artigo 140 A - A Polícia Técnico-Científica, órgão  permanente,  é
    integrada pelo instituto de criminalística e  instituto  médico  legal,
    dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista,  dentre
    integrantes da última classe das respectivas carreiras.
         §1º - Órgão técnico-científico auxiliar  da  atividade  de  polícia
    judiciária  e  do  sistema  judiciário,  responsável   pelas   perícias
    criminalísticas e médico-legais, tem a seguinte estrutura:
         I - Gabinete do Diretor;
         II - Instituto de Criminalística;
         III - Instituto Médico-Legal;
         IV - Divisão de Administração.
         §2º - O Diretor Geral, integrante da última classe  das  carreiras,
    será nomeado pelo  Governador  do  Estado  e  deverá  fazer  declaração
    pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.
         §3º  -  O  ingresso  na  carreira  da  Polícia   Técnico-Científica
    dependerá de concurso público de provas e títulos,  observando-se,  nas
    nomeações, a ordem de classificação.
         §4º  -  Lei  específica  definirá  a  organização,   funcionamento,
    atribuições, os direitos, deveres, vantagens e regime  de  trabalho  da
    Polícia Técnico- Científica de seus integrantes, servidores  especiais,
    assegurado na estruturação das carreiras o mesmo tratamento dispensado,
    para efeito de escalonamento e promoção.”


    Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





    JUSTIFICATIVA



    As Polícias Técnico-Científicas são  órgãos  da  administração  pública
presentes em grande parte dos  estados  brasileiros.  A  função  da  Polícia
Técnico-Científica é, de modo geral, coordenar as  atividades  do  Instituto
de Criminalística (IC), e do Instituto Médico-Legal (IML).
    As  Polícias  Técnico-Científicas   na   maioria   do   Estados   estão
subordinadas diretamente às Secretarias  de  Segurança  Pública  (ou  órgãos
equivalentes), trabalhando em estreita cooperação com as  Polícias  Civil  e
Militar.
    São dirigidas por Chefes de Polícia Técnico-Científica, cargo privativo
de  peritos  oficiais  com  autoridade  científica  em   determinada   área,
alternando com médicos legistas.
    A Polícia  Técnico-Científica  é  especializada  em  produzir  a  prova
técnica (ou prova pericial), por meio da  análise  científica  de  vestígios
produzidos e deixados  durante  a  prática  de  delitos.  Ela  também  edita
normas, ações conjuntas e implementa políticas de atendimento à população.
    Compete às Polícias Técnico-Científicas, essencialmente:
    A realização das perícias médico-legais e criminalísticas;
    Os serviços de identificação;
    O desenvolvimento de estudos e pesquisas em sua área de atuação.
    Antes da criação das Polícias Técno-Científicas (com datas variando  em
cada estado), as perícias criminais ficavam  à  cargo  das  Polícias  Civis,
razão pela  qual  determinados  estados  da  federação  ainda  possuem  seus
Departamentos Técnico-Científicos vinculados às  suas  respectivas  Polícias
Judiciárias.
    No Estado de São Paulo a Polícia Civil era a responsável pelo Instituto
de Criminalística, fundado em 1924  com  o  nome  de  Delegacia  de  Técnica
Policial. A mesma situação ocorria com o Instituto Médico Legal,  criado  em
1886 como Serviço Médico Policial da Capital.
    Entretanto, em 1994 foi criada a Superintendência da  Polícia  Técnico-
Científica regulamentada pela Lei Estadual 756, de 1994, com  sua  estrutura
organizacional disposta no Decreto 42.847, de 9 de Fevereiro de 1998. Ela  é
responsável pela coordenação dos trabalhos do Instituto de Criminalística  e
do Instituto Médico Legal, editando normas, ações conjuntas e  implementando
políticas de atendimento à população.
    Desta forma desde 1994 a Polícia Técnico-Científica  atua  desvinculada
da Polícia Civil.
    A Polícia Científica é dirigida por um Superintendente (cargo exclusivo
de peritos, seja Perito Criminal,  ou  Médico-Legista)  e  atua  em  todo  o
território do Estado de São Paulo.
    Cabe à Superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica:  Coordenar  e
supervisionar os trabalhos de pesquisa nos campos  da  Criminalística  e  da
Medicina Legal;
    * Proceder a estudos técnicos no âmbito da Criminalística e da Medicina
Legal;
    * Prestar orientação técnica às unidades subordinadas ao  Instituto  de
Criminalística e Instituto Médico Legal;
    *  Manter  intercâmbio  com  entidades  ligadas  às  áreas  científicas
correspondentes;
    * Exercer as atividades inerentes aos sistemas de administração geral;
    *  Zelar  pela  regularidade  das  atividades  exercidas  nas  unidades
subordinadas.
    A Polícia Técnico-Científica, composta pelo Instituto  Médico  Legal  e
pelo Instituto de Criminalística, conta com as seguintes carreiras:
    * Atendente de necrotério;
    * Auxiliar de necropsia;
    * Desenhista técnico-pericial;
    * Fotografo técnico-pericial;
    * Médico legista;
    * Oficial administrativo;
    * Perito criminal;
    * Técnico de laboratório.
    Todos esses profissionais devem ser aprovados  em  concurso  público  e
antes de iniciar as  atividades  passar  por  treinamento  específico.  Eles
também SÃO POLICIAIS.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Coronel Telhada a) Tenente Nascimento a) Gil Diniz a)  José  Américo
a) Major Mecca a) Castello Branco a) Teonilio  Barba  a)  Itamar  Borges  a)
Frederico d'Avila a) Adriana Borgo a) Vinícius Camarinha  a)  Paulo  Fiorilo
a) André do Prado a) Valeria  Bolsonaro  a)  Alex  de  Madureira  a)  Carlão
Pignatari a) Professora Bebel a) Agente Federal  Danilo  Balas  a)  Sargento
Neri a) Roque Barbiere a) Paulo Correa Jr a) Maria Lúcia  Amary  a)  Gilmaci
Santos a) Luiz Fernando T.  Ferreira  a)  Coronel  Nishikawa  a)  Marcio  da
Farmácia a) Janaina Paschoal a)  Edna  Macedo  a)  Jorge  Wilson  Xerife  do
Consumidor a) Marta Costa a) Sebastião Santos a) Professor Kenny  a)  Márcia
Lia a) Wellington Moura a) Emidio de Souza a) Conte Lopes