


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 236, DE 2018





             Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Secretário  de
Segurança Pública, Ilmo Sr. Dr. Mágino Alves  Barbosa  Filho,  requisitando-
lhe as informações a seguir:


   1. O pedido de aposentadoria da Delegada da DDM de São Bernardo do Campo,
      Sra. Dra. Ângela de Andrade Ferreira Ballarini, foi publicado?
   2. Caso a resposta seja NÃO, qual o prazo estipulado  legalmente  para  o
      termino da fruição de seus afastamentos regulares (citada no APJ/DGPAD
      2020/2018)?
   3. Caso a resposta para a pergunta  acima  seja  SIM,  quando  ocorreu  a
      publicação?
   4. A  nomeação  da  nova  titular  ou  qualquer  medida  para  iniciar  a
      substituição da delegada para a DDM  de  São  Bernardo  do  Campo  foi
      tomada?
   5. Caso a resposta para a pergunta acima seja SIM, quando?  Que  tipo  de
      medidas? Qual o nome da nomeada?
   6. Caso a resposta seja NÃO, qual o prazo para esta indicação?
   7. Após a indicação, quanto tempo será necessário  para  que  a  delegada
      assuma efetivamente os atendimentos na unidade da DDM de São  Bernardo
      do Campo?



                                JUSTIFICATIVA





             Conforme  despacho  APJ/DGPAD  783/2018   da   Secretaria   de
Segurança Pública em resposta ao Requerimento de Informação  n°17/2018  (RGL
00231/2018), reiterado pelo APJ/DGPAD 2020/2018 da Secretaria  de  Segurança
Pública  em  resposta  ao  Requerimento  de   Informação   n°113/2018   (RGL
2115/2018), a Delegada  Sra.  Dra.  Ângela  de  Andrade  Ferreira  Ballarini
solicitou sua aposentadoria em dezembro de 2017, e, a partir de  janeiro  de
2018 até a data  dos  despachos  acima  citados  vem  gozando  de  férias  e
licenças-prêmios vencidas. Esse último despacho ainda informa que  o  pedido
de aposentadoria ainda não foi publicado, portanto,  legalmente,  a  unidade
ainda apresenta delegada  titular,  impossibilitando  a  nomeação  de  outra
autoridade para a pasta. Em reunião com Deputada Estadual Márcia Lia  o  Sr.
Secretário Dr. Mágino Alves, em 20/03/2018, informou que uma  nova  nomeação
sairia nas “próximas semanas”, o que não ocorreu.
             Já se passaram quase 1 (um) ano, e a situação ainda é a  mesma
da Delegacia de Defesa da Mulher de São Bernardo do Campo. As mulheres e  os
movimentos de mulheres da cidade alertam há algum tempo  que  o  período  de
atendimento (de segunda a sexta, das 9h às 18h), instituído  pelo  Estado  e
executado por todas  as  DDM´s,  dificulta  o  atendimento  ás  mulheres,  o
combate à violência  e  a  punição  dos  agressores;  acrescente  a  isso  a
instabilidade causada pela ausência de uma autoridade que  dê  fato  seja  a
titular da pasta e o agravamento do quadro de violência contra  as  mulheres
é fato.
             Assim sendo, solicito que seja  informado  a  esta  casa,  sem
delongas como se deu no requerimento anterior (113/2018, que foi enviado  em
maio e só devolvido a esta deputada  em  outubro)  e  que  a  situação  seja
normalizada neste equipamento público  o  mais  breve  possível.  Nenhuma  á
menos! Nem em São Bernardo, nem em nem outro município  brasileiro.  É  pela
vida das mulheres!
             Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.  Nesse  sentido,
diante do interesse público que  reveste  a  necessidade  de  informações  a
respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura  do  presente
requerimento de informações.





                      Sala das Sessões, em 23/10/2018.





                                a) Márcia Lia