

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 162, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166,  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa  do  Estado  de   São   Paulo,   requeiro   seja   oficiado   ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Governador do Estado de São Paulo, Senhor  João
Dória.
    Tendo em vista a necessidade de observância acerca da  alimentação  das
crianças que frequentam as escolas do estado e do Município de São Paulo,  o
referido requerimento trata da escola CEI Matilde  Azevedo  Egídio  Setúbal,
localizada na região de Campinas.
    Ocorre que a alimentação das crianças que estudam no referido Centro de
Educação Infantil esta insuficiente conforme carta enviada para  o  Conselho
de Alimentação Escolar pelo corpo docente e diretoria do Centro.
    1 – As verbas alimentares  estão  sendo  repassadas  da  Secretaria  de
Educação para a Escola?
    2 – Qual o critério de  compra  de  insumos  alimentares  para  as  200
(duzentas crianças) que ali estudam?
    3 – Existem medidas emergências a  serem  tomadas  para  regularizar  a
situação?
    4 – Existe prazo para normalizar a compra  de  insumos  alimentares  do
Centro de Educação Infantil?
    5 – Como funciona a fiscalização do serviço de alimentação dos  Centros
de Educação Infantil?

    JUSTIFICATIVA

    A apresentação deste requerimento de  informação  tem  por  objetivo  a
obtenção de posicionamento formal  das  áreas  de  educação  e  do  conselho
regional de alimentação, pertinentes sobre a alimentação  das  crianças  que
são atendidas nos Centros de Educação  Infantil,  em  especial  no  que  diz
respeito a carta enviada pela diretoria e docentes do  CEI  MATILDE  AZEVEDO
EGÍDIO SETUBAL, cuja cópia segue abaixo:
    [pic]
    [pic]
    Tem-se,  justificado,   portanto,   o   presente   Requerimento,   pela
prerrogativa de fiscalização do poder legislativo.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Douglas Garcia