
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2019

Mensagem A-nº 39 /2019, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 01 de março de 2019



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar 1.059, de 18  de  setembro
de 2008, que “dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos  ocupantes
do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação nos  Resultados
- PR, e dá providências correlatas”.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                             São Paulo, 01 de março de 2019.

OFÍCIO GS Nº 157


Senhor Governador,


                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei complementar, que altera a  Lei  Complementar  1.059,
de 18 de setembro  de  2008,  que  dispõe  sobre  o  regime  de  trabalho  e
remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas.


                      O projeto acrescenta à referida  lei  complementar  a
indenização em  razão  do  exercício  de  atividades,  dentre  as  quais  as
decorrentes de disposições previstas na  Constituição  Federal  relacionadas
ao Pacto Federativo.


                      Com   esses   esclarecimentos,   proponho   a   Vossa
Excelência  a  remessa  do  presente  projeto  de  lei  complementar  à   A.
Assembleia Legislativa do Estado, para seu exame e apreciação.





HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES


Secretário da Fazenda e Planejamento








A Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

















 Lei Complementar nº           , de       de                              de
                                    2019.




                                 Altera a Lei Complementar 1.059, de 18  de
                           setembro de 2008, que “dispõe sobre o  regime  de
                           trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo  de
                           Agente Fiscal de Rendas, institui a  Participação
                           nos  Resultados   -   PR,   e   dá   providências
                           correlatas”.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam acrescentados, com  a  redação  que
segue, os dispositivos adiante indicados à Lei Complementar nº 1.059, de  18
de setembro de 2008:


                      I – a alínea “j” ao inciso III do artigo 15:


                      “j) verba indenizatória  em  razão  do  exercício  de
         atividades extraordinárias.” (NR);


                      II – o artigo 20-A à Seção V do Capítulo II:


                      “Artigo 20-A -  O  Agente  Fiscal  de  Rendas  poderá
         perceber verba indenizatória em razão do  exercício  de  atividades
         extraordinárias, conforme regulamento.


                      §  1º  -  Inclui-se  no  disposto  neste   artigo   a
         designação  para  o  exercício   de   atividades   decorrentes   de
         disposições previstas na Constituição da República relacionadas  ao
         Pacto Federativo, que acarretem acréscimo às  atividades  regulares
         do Agente Fiscal de Rendas.


                      § 2º -  A  verba  indenizatória  de  que  trata  este
         artigo:


                      1 - não se incorporará à remuneração do servidor para
         qualquer efeito;


                      2  -  não  será  considerada  no  cômputo  do  décimo
         terceiro  salário,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da  Lei
         Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de 1/3
         (um terço) de férias e para cálculo dos proventos na aposentadoria;




                      3 - sobre ela não incidirão o adicional por tempo  de
         serviço  e  a  sexta-parte   dos   vencimentos   e   os   descontos
         previdenciários e de assistência médica, nos termos  da  legislação
         aplicável.” (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos    de    de 2019.






                                 João Doria