

                       Projeto de Lei nº 106, de 2021


                                 Institui a Política de  Dados  Abertos  do
                                 Estado de São Paulo.


    Artigo 1º Esta Lei institui a Política de Dados Abertos  do  Estado  de
São Paulo, conforme dispõe o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II, do §  3º
do Art. 37; e §2 º do art. 216, da Constituição Federal, de 1988.

    §1º Subordinam-se à esta Lei:

    I - órgãos públicos integrantes da  administração  direta  dos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo  as  Cortes  de  Contas,  bem
como a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério  Público  do
Estado de São Paulo;

    II - autarquias, fundações públicas, empresas públicas,  sociedades  de
economia mista e demais entidades controladas direta ou  indiretamente  pelo
Estado de São Paulo;

    III - prestadores de serviços públicos a qualquer título;

    IV - contratados e conveniados pelos  Poderes  Públicos,  sob  qualquer
regime, que, pela  natureza  dos  serviços  prestados  ou  produtos  gerados
produzam, coletem ou  custodiem  dados  em  nome  ou  para  a  Administração
Pública, independentemente de previsão contratual; e

    V - entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização
de ações de interesse público, recursos públicos  diretamente  do  orçamento
ou mediante subvenções sociais,  contrato  de  gestão,  termo  de  parceria,
convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere.

    §2º A obrigatoriedade a que estão submetidas as entidades  citadas  nos
incisos IV e V  refere-se  também  à  divulgação  da  parcela  dos  recursos
públicos recebidos e à sua destinação ou a  subsídio,  isenção,  redução  de
base de cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,
relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições  concedidas  mediante  lei
específica, sem prejuízo das prestações de contas a que  estejam  legalmente
obrigadas.

    Artigo 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a  assegurar
o direito fundamental de acesso à  informação  e  devem  ser  executados  em
conformidade com os seguintes princípios e diretrizes:

    I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e
do sigilo como exceção;

    II  -  divulgação  das   bases   de   dados   de   interesse   público,
independentemente de solicitações;

    III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência; e

    IV - desenvolvimento do controle social dos entes previstos no art. 1º.

    Artigo 3º Para os efeitos desta Lei, considere-se:

    I - dado - sequência de símbolos ou valores, representados em  qualquer
meio  ou  forma,  produzidos  como  resultado  de  um  processo  natural  ou
artificial;

    II - dado público - qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental,
que não tenha o seu acesso restrito ou esteja sob sigilo em  decorrência  de
legislação específica;

    III - formato aberto  -  formato  de  arquivo  não  proprietário,  cuja
especificação esteja documentada publicamente e seja de  livre  conhecimento
e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal  quanto
à sua utilização.

    IV - dados abertos - dados acessíveis ao público, representados em meio
digital,  estruturados  em  formato  aberto,   processáveis   por   máquina,
referenciados na rede mundial de computadores e  disponibilizados  por  meio
de  licenças  livres,  que  permitam  sua  livre  utilização,   consumo   ou
cruzamento, estando sujeito a, no máximo, a  exigência  de  creditar  a  sua
autoria e compartilhar pela mesma licença;

    V - metadados - informações estruturadas e codificadas que descrevem  e
permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos  digitais
ao longo do tempo e referem-se a:

    a) identificação e contexto documental;

    b)  segurança  -  grau  de  sigilo,  informações  sobre   criptografia,
assinatura digital e outras marcas digitais;

    c) contexto tecnológico -  formato  de  arquivo,  tamanho  de  arquivo,
dependências  de  hardware  e  software,  tipos  de  mídias,  algoritmos  de
compressão e localização física do documento;

    VI - Plano de Dados Abertos - documento orientador  com  indicação  das
bases de dados  que  serão  publicadas  em  formato  aberto,  com  prazos  e
responsáveis por cada atividade, a definição  das  ações  de  implantação  e
promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade  do  setor  público,
obedecidos  os  padrões  mínimos  de  qualidade,  de  forma  a  facilitar  o
entendimento e o reúso das informações.

    VII - catálogo de dados - espaço de acesso  a  todos  os  conjuntos  de
dados disponibilizados pelos órgãos governamentais, disponíveis na  internet
e  com  indicação  dos  formatos  em  que  os  conjuntos  de   dados   estão
disponíveis.

    VIII - primariedade - qualidade do dado coletado na fonte, com o máximo
de detalhamento possível, sem modificações;

    IX - atualidade - garantiria da perenidade dos dados,  da  padronização
de estruturas de informação e do valor dos dados;

    X - acessibilidade - modo de disponibilização dos dados, com  segurança
e autonomia, para que seja possível utilização por  pessoa  com  deficiência
ou com mobilidade reduzida;

    XI - inteligibilidade - modo  de  descrição  das  bases  de  dados  com
informação suficiente para a compreensão de  eventuais  ressalvas  quanto  à
sua qualidade e integridade;

    XII - Processabilidade por máquina - modo de estruturação dos dados  de
forma a possibilitar o seu processamento automatizado;

    XIII - Indiscriminatoriedade de acesso - modo de  disponibilização  dos
dados sem que seja necessária qualquer tipo de  identificação,  registro  ou
cadastro para acessá-los;

    XIV - Formatos não proprietários - modo de disponibilização  dos  dados
em formato aberto, sobre o  qual  não  recaia  nenhum  tipo  de  licença  ou
controle para sua utilização que restrinja  o  seu  acesso,  limitando-se  a
creditar a autoria; e

    XV - Licenças livres - modo de autorização de uso dos dados que permita
o uso e sob a qual não  incida  regulações  de  direitos  autorais,  marcas,
patentes ou segredo industrial, exceto aqueles que exigem sigilo e  respeito
à privacidade.

    Artigo 4º A  Política  Estadual  de  Dados  Abertos  tem  os  seguintes
objetivos:

    I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos
e entidades da administração pública em todos os níveis estadual de  governo
e no âmbito dos três Poderes;

    II - franquear o acesso, de  forma  aberta,  aos  dados  produzidos  ou
acumulados pelos Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário,  sobre  os
quais não recaia vedação legal de acesso;

    III - promover  o  ordenamento  na  geração,  armazenamento,  acesso  e
compartilhamento de dados abertos para uso do setor público e da sociedade;

    IV - definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes
à disponibilização e disseminação de dados abertos;

    V - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação
e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na  disseminação
de dados no formato aberto;

    VI - fomentar o controle e participação sociais, o  desenvolvimento  de
novas tecnologias e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

    VII - promover a melhoria contínua da publicação de dados  abertos,  de
acordo com as orientações fornecidas pelas respectivas ouvidorias;

    VIII - promover a colaboração entre governos dos diferentes  níveis  da
federação, entre os três Poderes e a sociedade, por meio do intercâmbio,  da
publicação e reuso de dados abertos;

    IX - promover a participação social na  construção  de  um  sistema  de
utilização, reúso e agregação de valores dos dados públicos;

    X  -  aprimorar  a  cultura  de  transparência  pública,  promovendo  a
publicidade de dados e informações na gestão pública e

    XI - garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimização dos
dados pessoais e dos dados sensíveis.

    Artigo 5º Os órgãos mencionados no art. 1º franquearão acesso aos dados
por  eles  produzidos,  coletados  ou  custodiados,  na  forma  mais   ampla
possível, através da internet, em formato aberto, que permita o  seu  reúso,
acesso simplificado e desenvolvimento de aplicativos por toda  a  sociedade,
observada  a  legislação  que  trate  do  sigilo  e   controle   nos   casos
específicos.

    § 1º Os órgãos elaborarão um Plano de Dados Abertos de forma a fomentar
o reúso, inovação, controle social e novos  negócios  pela  sociedade,  para
cumprimento do previsto no caput deste artigo.

    §2º O Plano de Dados Abertos, de que trata o §1º, será  disponibilizado
eletronicamente para consulta pública  antes  de  sua  aprovação  e  de  sua
atualização a cada dois anos.

    § 3º No Plano de Dados Abertos constará, no mínimo:

    I - catálogos das bases a serem disponibilizadas;

    II - mecanismos transparentes de priorização na abertura  de  bases  de
dados abertos;

    III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de
dados abertos, sua atualização e sua melhoria;

    IV - identificação de autoridade responsável por:

    a) publicar, atualizar e manter as bases de dados abertos;

    b) assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação dos  dados
abertos de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

    c) monitorar  a  implementação  do  disposto  nesta  Lei  e  apresentar
relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

    d)  recomendar  as  medidas  indispensáveis  à   implementação   e   ao
aperfeiçoamento  das  normas  e   procedimentos   necessários   ao   correto
cumprimento do disposto nesta Lei;

    e) orientar os respectivos órgãos  e  unidades  no  que  se  refere  ao
cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos; e

    f) criar processos para o engajamento da sociedade, com o  objetivo  de
facilitar o acesso aos dados, esclarecer dúvidas e corrigir problemas  sobre
os dados já disponibilizados.

    § 4º Para cumprimento do disposto  no  caput,  os  órgãos  e  entidades
públicas  utilizarão  todos  os  meios  e  instrumentos  legítimos  de   que
dispuserem,  com  a  respectiva  divulgação  em  seus  sítios  oficiais   da
internet.

    Artigo 6º As ouvidorias dos órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º
definirão, por meio de ato normativo, o formato, a periodicidade, os  campos
e o leiaute de disponibilização dos dados abertos.

    Parágrafo  único.  Os  atos  normativos  a  que  se  referem  o   caput
observarão, no que couber, o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei  Estadual
nº 10.294, de 20 de abril de 1999,  a  Lei  Federal  nº  12.527,  de  18  de
novembro de 2011 e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

    Artigo 7º Os dados dos órgãos e  entidades  mencionadas  no  artigo  1º
deverão ser disponibilizados no portal da transparência  do  Estado  de  São
Paulo.

    Parágrafo único. Os demais poderes deverão criar um  sítio  próprio  na
rede mundial de computadores para a disponibilização dos dados e  interfaces
de aplicação web.




    Artigo 8º O acesso aos dados abertos de que trata esta Lei  compreende,
entre outros, os direitos de obter:

    I - orientação sobre os procedimentos para a abertura e  o  local  onde
estarão disponibilizados os dados ou conjuntos de dados;

    II  -  dados  contidos  em  registros  ou  documentos,  produzidos   ou
acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou  não  a  arquivos
públicos;

    III - dados primários, íntegros, autênticos e atualizados;

    V  -  dados  em  diversos   formatos   eletrônicos,   abertos   e   não
proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

    VI - indicação de local e instruções que permitam  a  comunicação,  por
via pessoal, eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade  pública  que
produza, colete ou custodie o dado; e

    VII - garantia de acessibilidade aos dados para pessoas com deficiência
e mobilidade reduzida.

    Artigo 9º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as  bases
de dados dos três Poderes estaduais que não contenham dados  protegidos  por
sigilo legal.

    Artigo 10 Às solicitações de abertura de bases de  dados  disciplinados
por meio desta  Lei,  aplicam-se  os  prazos,  procedimentos  e  penalidades
previstos para o processamento  de  pedidos  de  acesso  à  informação,  nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

    Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura  de
base   de   dados   fundamentada   na   demanda   por   custos    adicionais
desproporcionais  e  não  previstos  pelo  órgão   ou   pela   entidade   da
administração  pública  estadual   deverá   apresentar   análise   sobre   a
quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases  de
dados em edição futura do Plano de Dados Abertos.

    Artigo   11   Fica   instituída   Comissão   Mista,   órgão   colegiado
interinstitucional, que tem por finalidade coordenar a  implementação  desta
Lei no Estado de São Paulo.

    §1º A Comissão de que trata o caput será integrada por um representante
indicado pelos titulares estaduais do:

    I - Poder Executivo;

    II - Poder Legislativo;

    III - Poder Judiciário;

    IV - Ministério Público; e

    V - Defensoria Pública.

    §2º A Comissão tem por objetivo viabilizar a criação de um portal único
para disponibilização de todas as bases de dados de órgãos ou  entidades  da
administração pública estadual.

    Artigo 12 Os Planos de Dados Abertos dos órgãos  e  entidades  públicas
deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico da rede  mundial  de
computadores (internet), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

    Parágrafo único. Os Planos de Dados  Abertos  dos  órgãos  e  entidades
públicas  vinculadas  ao  Poder  Executivo  Estadual  serão  elaborados   em
conformidade com as diretrizes da Ouvidoria-Geral do Estado.

    Artigo 13 As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias

    Artigo 14 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de  sua
publicação.

    Parágrafo Único: O disposto no artigo 12 entrará em vigor em  180  dias
após a data da publicação desta Lei.




                                JUSTIFICATIVA




    Este projeto de lei tem por objetivo trazer um novo  marco  legal  para
ampliar a transparência no estado de São Paulo. A política de dados  abertos
está intimamente ligada  com  o  dever  de  transparência  da  Administração
Pública em todas as suas esferas.

    A transparência é um desafio  para  a  Administração  Pública,  pois  o
dinamismo da sua atuação deve  estar  alinhado  com  a  permanente  evolução
tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção  e  circulação  de
dados. Em um contexto normativo rígido, como é o  sistema  da  Administração
Pública  brasileira,  os  órgãos  de  controle  devem   promover   ações   e
estratégias  para  garantir  a  transparência,  sem,  contudo,   deixar   de
preservar a veracidade  das  informações  e  os  direitos  fundamentais  que
excepcionam a publicidade dos atos da administração.

    A Constituição da  República  estabelece,  no  seu  artigo  37,  que  a
Administração Pública deve obediência ao princípio da publicidade, em  todos
os níveis  da  federação  e  esferas  de  governo.  A  transparência  é  uma
derivação do princípio  da  publicidade,  que  está  intimamente  ligado  ao
direito de informação do cidadão e ao dever de transparência do Estado.

    A própria Constituição estabelece as cláusulas restritivas de acesso  à
informação, ressalvando, no artigo 5º, XXXIII,  as  hipóteses  “cujo  sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

    Os direitos, deveres  e  casos  excepcionais  que  estão  previstos  na
Constituição estão intimamente vinculados ao princípio democrático,  o  qual
é basilar na conformação  do  nosso  Estado.  Isso  porque,  a  essência  da
democracia, que é o controle popular do poder,  pressupõe,  invariavelmente,
o direito à informação.

    Portanto, a partir da transparência, tanto como  direito  à  informação
como dever de  prestar  informação,  a  Constituição  da  República  almejou
ampliar o controle democrático da sociedade, seja por meio da liberdade  que
dispõem os veículos de informação, organizações não-governamentais  e  ações
individuais.

    É importante trazer a insigne consideração do Supremo Tribunal Federal,
por meio do Min. Alexandre de Moraes no  voto  proferido  na  apreciação  da
Medida Cautelar na Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  6.347/DF2,  cujo
escopo era ver  suspenso  os  efeitos  do  art.  6º-B  da  Lei  13.979/2020,
incluído pelo  art.  1º  da  Medida  Provisória  928/20203,  o  qual  criava
restrições à aplicação a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011):

    “À  consagração   constitucional   de   publicidade   e   transparência
corresponde  a  obrigatoriedade  do  Estado  em  fornecer   as   informações
solicitadas, sob pena  de  responsabilização  política,  civil  e  criminal,
salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo.

    A participação política dos cidadãos em uma  Democracia  representativa
somente se fortalece em um ambiente de total  visibilidade  e  possibilidade
de exposição crítica das  diversas  opiniões  sobre  as  políticas  públicas
adotadas pelos governantes, como lembrado pelo JUSTICE  HOLMES  ao  afirmar,
com seu conhecido pragmatismo, a necessidade do  exercício  da  política  de
desconfiança (politics of distrust) na formação do pensamento  individual  e
na autodeterminação democrática, para o  livre  exercício  dos  direitos  de
sufrágio  e  oposição;  além   da   necessária   fiscalização   dos   órgãos
governamentais, que somente se torna efetivamente possível  com  a  garantia
de publicidade e transparência.

    O  acesso  às  informações  consubstancia-se  em  verdadeira   garantia
instrumental ao  pleno  exercício  do  princípio  democrático,  que  abrange
‘debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e  aberta  (Cantwell
v. Connecticut, 310 U.S. 296, 310 (1940), quoted 376 U.S at 271-72).”

    A transparência, considerando os  postulados  constitucionais,  somente
estará garantida em um ambiente de  total  visibilidade  e  compreensão  das
informações atinentes aos atos relacionados à coisa pública.

    Daí o porquê a transparência também ser uma ferramenta para garantir  o
pleno exercício da cidadania e, em última análise, da soberania popular,  já
que as informações públicas devem estar ao alcance de qualquer um do povo.

    Portanto, dentro do panorama  constitucional,  podemos  afirmar  que  a
transparência (i) é um direito fundamental do indivíduo, no sentido  de  ter
toda a informação de interesse particular ou coletivo disponível  (art.  5º,
XXXIII), (ii) é dever do Estado, sendo um dos fundamentos  da  Administração
Pública  (art.  37);  (iii)   decorre   dos   princípios   institutivos   da
Constituição  da  República,  notadamente,  o  princípio  democrático  e   o
republicano (art. 1º) e (iv) é uma ferramenta fundamental para  o  exercício
da Cidadania (art. 1º, II).

    Sendo, portanto, uma garantia do regime democrático  e  republicano,  o
povo, titular máximo dos poderes da república, é o  destinatário  final  das
ferramentas que promovem a transparência na Administração Pública. Por  essa
razão, toda e qualquer  ferramenta  relacionada  à  transparência  deve  ser
realizada de forma simples e acessível para o alcance cognitivo de todos.

    É nesse panorama constitucional que se insere a  Política  Estadual  de
Dados Abertos que se pretende implementar através  da  presente  propositura
legislativa.

    Isso porque, somente por meio de dados abertos a sociedade terá amplo e
irrestrito acesso  às  informações  relacionadas  à  Administração  Pública,
ressalvadas àquelas cujo sigilo é garantido  pela  própria  Constituição  da
República.

    A importância da divulgação de dados em formato aberto é incontestável.

    O portal brasileiro de dados abertos apresenta a publicação “5  motivos
para  a  abertura  de  dados   na   Administração   Pública”8,   os   quais,
resumidamente, são (i) transparência na gestão  pública;  (ii)  contribuição
da sociedade com serviços inovadores  ao  cidadão;  (iii)  aprimoramento  na
qualidade dos dados governamentais; (iv) viabilização de  novos  negócios  e
(v) obrigatoriedade por lei.[1]




    Vale dizer que a obrigatoriedade por lei, segundo o  portal  brasileiro
de dados abertos, é uma decorrência da obrigatoriedade dos  órgãos  públicos
de promover a transparência ativa, nos termos do artigo 8º da Lei de  Acesso
à Informação. Contudo, trata-se de uma interpretação da legislação, a  qual,
em âmbito federal, também conta com o Decreto 8.777/2016.

    Em âmbito internacional, a Open  Knowledge  International,  organização
dedicada promoção de políticas de dados abertos,  é  categórica  ao  afirmar
que sociedades democráticas e transparentes só funcionam com dados aberto:

    Em uma sociedade democrática e funcional, os cidadãos precisam saber  o
que seu governo está fazendo. Para isso, eles devem ser capazes  de  acessar
livremente dados e informações do governo e compartilhar  essas  informações
com outros cidadãos. Transparência  não  se  trata  apenas  de  acesso,  mas
também de compartilhamento e reutilização — muitas vezes,  para  entender  o
material, é preciso ser analisado e visualizado e isso exige que o  material
seja aberto para que possa ser livremente utilizado e reutilizado.9 [2]

    Em face da seriedade que um projeto dessa magnitude merece, os  membros
da Frente Parlamentar pela Transparência endereçaram um ofício  ao  Conselho
de Transparência da Administração Pública do Governo do Estado de São  Paulo
para fazer um convite a fim de que fosse criado um grupo  de  trabalho  para
elaborar um  Projeto  de  Lei  que  instituísse,  em  âmbito  estadual,  uma
política de dados abertos.

    O grupo de trabalho  foi  criada  pela  então  Presidente  do  referido
conselho, a Dra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Professora  Doutora  da
Faculdade de Direito do Largo de São Francisco - Universidade de São Paulo.

    A proposta apresentada é fruto de inúmeros  encontros  realizados  pelo
Grupo de Trabalho instituído no  âmbito  do  Conselho  de  Transparência  da
Administração Pública. O grupo foi integrado  por  representantes  do  Poder
Executivo  Estadual  (Secretaria  de   Governo,   Secretaria   da   Fazenda,
Procuradoria Geral do Estado), Defensoria Pública e  da  W3C  (entidade  não
governamental).

    O texto apresentado se vale de conceitos já consolidados em  legislação
federal e de acordo com critérios mais técnicos, fato que diminui  possíveis
questionamentos de ordem legislativa da  proposta.  Cabe  destacar,  também,
que o projeto está em consonância com a Lei Complementar nº  95,  de  26  de
fevereiro de 1998.

    O artigo 1º do projeto traz as entidades públicas que estão  submetidas
à Política Estadual de Dados Abertos.  Vale  dizer  que,  além  daquelas  já
vinculadas à Administração Pública Direta, o projeto faz menção,  inclusive,
a  entidades  da  Administração  Pública  Indireta,  em  especial,   pessoas
jurídicas de  direito  privado  sem  fins  lucrativos  que  prestam  serviço
público, como é o caso da Organizações Sociais  de  Saúde  e  Educação,  por
exemplo.

    Essa inclusão ganha relevo, principalmente, no contexto  dos  trabalhos
desta Casa Legislativa, que recentemente aprovou  o  relatório  da  Comissão
Parlamentar de Inquérito que investigava contratos  de  “quarteirização”,  o
qual fez recomendações expressas para que o Estado de São Paulo  passasse  a
divulgar os dados das organizações sociais que tinham  contratos  de  gestão
com a Administração Pública em formato aberto.

    Os artigos seguintes tratam dos objetivos e princípios que devem  reger
a Política Estadual de Dados Abertos. No artigo 6º da referida  propositura,
há a previsão de criação do  Plano  Estadual  de  Dados  Abertos,  que  visa
materializar o cumprimento dos princípios e objetivos desta política.

    Nesse ponto, destaca-se que o referido plano  deverá  ser  submetido  à
consulta  pública,  periodicamente,  no  intervalo  de   dois   anos,   para
atualizações e correções que se façam necessárias.

    Com  efeito,  considerando  as  múltiplas  partes   da   estrutura   da
Administração Pública envolvidas nesse projeto, a  propositura  garante  que
as ouvidorias de cada órgão, por meio de ato normativo  próprio,  definam  o
formato, a periodicidade, os campos e  o  leiaute  de  disponibilização  dos
dados abertos. Isso assegura a autonomia de cada um dos  entes  públicos  na
execução de política.

    Ainda, a propositura estabelece um mecanismo de solicitação de abertura
de dados, adotando os mesmos procedimentos da Lei de  Acesso  à  Informação,
de modo que não haja sobreposição de procedimentos desnecessários.

    Visando a maximização da governança dos dados e amparada na maximização
da convivência harmônica  entre  os  Poderes,  a  propositura  estabelece  a
criação de uma Comissão Mista, órgão colegiado interinstitucional, que  terá
por finalidade coordenar a implementação desta Lei no Estado de São Paulo  e
por  objetivo  viabilização   da   criação   de   um   portal   único   para
disponibilização de todas as bases  de  dados  de  órgãos  ou  entidades  da
administração pública estadual.

    Considerando a necessária convivência harmônica entre os  Poderes  e  a
elaboração de trabalhos que contemplem todas  as  esferas  da  Administração
Pública, a referida comissão será integrada por  um  representante  indicado
pelos titulares estaduais  do  Poder  Executivo;  Poder  Legislativo;  Poder
Judiciário; Ministério Público; e Defensoria Pública.

    Em suma, a partir desse projeto, pretende-se deixar um  legado  para  o
Estado de São Paulo pautado nas melhores práticas de transparência  e  dados
abertos, as quais, em última análise,  são  instrumentos  fundamentais  para
ampliação dos postulados republicano e democrático da nossa  sociedade,  bem
como da maximização do exercício da cidadania.

    Por todas as  razões  acima,  apresentamos  a  presente  propositura  e
esperamos  contar  com  o  apoio  dos  nobres   parlamentares   desta   casa
legislativa.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Sérgio Victor – NOVO a) Marina Helou – REDE a) Ricardo Mellão – NOVO
a) Daniel José – NOVO a) Gil Diniz – Sem Partido
-----------------------
    [1] Acessado em 17 de fevereiro de 2021: Cinco Motivos para a  Abertura
de Dados na Administração Pública | Portal TCU
    [2] Traduzido livremente do  endereço  eletrônico  acessado  em  25  de
novembro de 2020: https://okfn.org/opendata/why-open-data/


    “In a well-functioning, democratic society citizens need to  know  what
their government is doing. To do that, they must be able  freely  to  access
government data and information and to share  that  information  with  other
citizens. Transparency isn’t just about access, it  is  also  about  sharing
and reuse — often, to understand  material  it  needs  to  be  analyzed  and
visualized and this requires that the material be open so  that  it  can  be
freely used and reused.”