
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 174, DE 2019




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Marcos   Penido   -   Secretário   de
Infraestrutura e Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:


      1. A compatibilidade  das  alterações  promovidas  pelos  Decretos  nº
64.122, 64.131 e 64.132, de 2019, em relação às Leis 9.509,  de  20/03/1997,
e 13.507, de 23/04/2009, foi devidamente  avaliada?  O  que  foi  levado  em
consideração para as alterações em curso?


      2. Há parecer da consultoria jurídica quanto às  alterações  propostas
por meio de Decretos, uma vez que versam sobre  a  fusão  de  secretarias  e
desativação de órgãos e funções  que  implicam  em  verdadeira  extinção  de
órgãos e secretarias? Favor encaminhar parecer.


      3. Foi avaliado o impacto das  transferências  de  algumas  agendas  e
projetos da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN)  para
a Secretaria de Agricultura  e  Abastecimento  (SAA).  Em  que  medida  essa
transferência prejudicará a gestão da Política  de  Biodiversidade  definida
pelo Decreto Federal 4.339/2002 e ações correlatas no estado?


      4. A transferência do Sistema do Cadastro Ambiental  Rural  (SICAR)  e
das agendas que envolvem o Código Florestal para a  SAA  não  representa  um
obstáculo para a política pública ambiental já que, além de  seu  amplo  uso
pelo sistema ambiental, está totalmente interconectado aos  demais  sistemas
da pasta e hospedado no SIGAM (Sistema Integrado de Gestão Ambiental)?


      5. Está garantida  a  continuidade  de  programas  de  Desenvolvimento
Sustentável, como o Conexão Mata Atlântica, o  Programa  de  Pagamentos  por
Serviços  Ambientais,  o  Programa  de  Remanescentes  Florestais  e  demais
instrumentos  previstos  na  lei  13.798,  de  09/11/2009  (que  institui  a
Política Estadual de Mudanças Climáticas  –  PEMC),  e  o  fomento  de  boas
práticas   ambientais,   difusão   de   tecnologias   ambientalmente    mais
sustentável?


      6.  Estas  alterações  permitirão  o   atendimento   de   compromissos
internacionais assumidos pelo Governo de São  Paulo  como,  por  exemplo,  a
adesão  à  Iniciativa  20×20  (feita  na  COP  21,  em  Paris),  quando   se
comprometeu em promover a restauração de 300 mil hectares até 2020?


      7. Como fica a condução  do  trabalho  técnico-educativo  da  extensão
rural, até então desenvolvido pela CATI e pela Fundação Instituto de  Terras
do Estado de São Paulo  (Itesp),  com  foco  principalmente  na  agricultura
familiar?


      8. Está garantida  a  continuidade  de  Programas  Microbacias  II,  o
Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social  (PPAIS),  o  Fundo  de
Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP),  o  trabalho  de  apoio  técnico  e
social a milhares de famílias da  agricultura  familiar,  dos  assentamentos
rurais e das comunidades quilombolas,  além  do  trabalho  de  regularização
fundiária?


      9. Serão mantidos os Escritórios de Desenvolvimento Regional, das  594
Casas de Agricultura nos Municípios e dos  CTRs  e  URATs  da  CBRN?  Existe
alguma  proposta  de  reestruturação  deles,  e  existindo,  qual  seria   a
justificativa técnica e financeiro-administrativa?


      10. Quais as condições estabelecidas  de  materiais  e  de  quadro  de
funcionários para que não haja descontinuidade  das  agendas  nos  casos  de
áreas reestruturadas?


      11. Indicar os funcionários, suas carreiras, locais de lotação após as
alterações promovidas pelos Decretos 64.122, 64.131 e 64.132, e quem  ficará
responsável pela implementação de cada agenda existente?


      12. Quanto ao Projeto de Lei nº 183, de 2019 que autoriza a  concessão
do uso de parte da área do Parque Estadual Fontes do Ipiranga,  indicada  no
anexo da citada lei, para a exploração do Zoológico de  São  Paulo,  do  Zoo
Safári, do Jardim Botânico o Governador João Dória em meios  de  comunicação
afirmou que as áreas de pesquisa científica não serão  objeto  de  concessão
de uso. Ocorre que, na parte integrante da área objeto de concessão de  uso,
encontra-se, em sua totalidade, área pertencente ao Instituto  de  Botânica,
com seus laboratórios  de  pesquisa,  prédios  administrativos  e  coleções.
Ademais, nas dependências do Jardim Botânico  encontram-se  os  Laboratórios
de Pesquisa de Sementes e de Plantas Ornamentais. Assim, o Governo  pretende
conceder o uso da área aonde se encontra o  Instituto  de  Botânica  e  seus
laboratórios ou houve um equívoco por parte da  administração,  sendo  certo
que o governo  apoiará  a  exclusão  das  supracitadas  áreas  com  o  apoio
integral a emenda n. 17 do PL em epígrafe?


      13. Quais são as novas diretrizes da SAA  quanto  ao  Departamento  de
Descentralização do Desenvolvimento- DDD?



                                JUSTIFICATIVA



      O processo de mudança na estrutura de governo estadual de  São  Paulo,
com fusões, mudanças de atribuições das Secretarias ligadas  à  Agricultura,
Meio Ambiente e Infraestrutura  e  a  concessão  de  áreas  que  desenvolvem
intensa atividade de pesquisa, tem sido feito de forma  pouco  transparente,
açodada e sem participação dos funcionários, da  sociedade  civil  e  demais
atores envolvidos, e com reduzido espaço para debate neste legislativo;
      O Decreto 64.122 de 01/03/2019, que atualizou a composição do Conselho
Estadual do Meio Ambiente, foi além de ajustar as representações  de  órgãos
e entidades governamentais em função das  alterações  do  governo  estadual.
Alterou a representação da sociedade civil ao excluir os  representantes  do
Sindicatos de Trabalhadores e do Instituto dos Arquitetos do Brasil  -  IAB,
Seção de São Paulo.
      É de se observar  que  ambas  as  representações  faziam  parte  deste
Conselho desde a publicação do Decreto no segundo ano de  existência  deste,
o Decreto 23.710, de 26/07/1985.
      A Lei 9.509 de 20/03/1997 que institui a  Política  Estadual  de  Meio
Ambiente, define a Secretaria de Estado do Meio Ambiente  (SMA)  como  Órgão
Central  que  tem  a  finalidade  de  planejar,  coordenar,   supervisionar,
controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do  Meio  Ambiente,  bem
como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da  qualidade
ambiental.
      A Lei 13.507, de 23/04/2009, que dispõe sobre o Conselho  Estadual  de
Meio Ambiente – CONSEMA, em  seu  Artigo  2º  define  as  atribuições  deste
Conselho.
      Dentre  estas  estão  justamente:  “emitir  pronunciamento  prévio   a
respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar  sua  execução”,
além de “avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental”.
      A ausência de manifestação do CONSEMA em relação  aos  três  referidos
Decretos e à concessão  pretendida  colide  com  a  Lei  que  regulamenta  o
CONSEMA, que possui caráter normativo e recursal, conforme o Artigo  193  da
Constituição Paulista.
      Assim, as informações requeridas irão permitir  que  este  legislativo
possa compreender e  se  posicionar  acerca  das  mudanças  propostas  pelos
Decretos e Projeto de  Lei,  todas  elas  conectadas  ou  com  interface  de
atividades e objetivos, e que não estão plenamente justificadas e que  podem
prejudicar o andamento de programas  e  ações,  muitas  delas  desenvolvidas
desde décadas atrás.
      (OBS.: Requerimento de igual teor e conteúdo está sendo apresentado ao
Sr. Gustavo Junqueira, Secretário de Agricultura e Abastecimento.)




                       Sala das Sessões, em 16/4/2019.



 a) Teonilio Barba a) Beth Sahão a) Márcia Lia a) Monica da Bancada Ativista
                a) Leci Brandão a) Marina Helou a) Ed Thomas