


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 129, DE 2004


        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação
do Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da
Segurança  Pública,  Dr.  Saulo  de  Castro  Abreu  Filho  para  que  preste
informações  sobre  o  montante  de  verbas,  e   respectivas   destinações,
repassadas às seguintes cidades:
 1. Cabreúva,
 2. Caieiras,
 3. Cajamar,
 4. Campo Limpo Paulista,
 5. Francisco Morato,
 6. Itatiba,
 7. Itupeva,
 8. Jarinu,
 9. Jundiaí,
10. Louveira,
11. Morumgaba,
12. Pirapora do Bom Jesus e
13. Várzea Paulista.







                                JUSTIFICATIVA




      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.








                        Sala das Sessões, em 7/4/2004






                              a)  Mauro Menuchi