

                       PROJETO DE LEI Nº 104, DE 2021


                               Institui o  atendimento  especializado,  nos
                               concursos públicos e vestibulares realizados
                               no Estado de São Paulo, para as pessoas  com
                               dislexia.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído,  nos  concursos  públicos  e  vestibulares
realizados no Estado de São  Paulo,  o  atendimento  especializado  para  as
pessoas com dislexia.

    Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, o atendimento  especializado  se
dará por meio de:

    I - tempo adicional de  uma  hora  para  os  candidatos  inscritos  com
dislexia realizarem suas provas:

    II - profissional  ledor  para  auxiliar  na  leitura  das  provas  dos
candidatos, se assim o solicitarem;

    III - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento
do cartão-resposta das provas dos candidatos, se assim solicitarem;

    IV - sala diferenciada para os candidatos com dislexia que  solicitarem
o ledor ou o transcritor nas provas;

    V - correção da prova (dissertação) avaliada a partir de uma matriz  de
correção específica  para  os  participantes  disléxicos  e  por  uma  banca
especializada no assunto.

    Artigo  3º  -  O  atendimento  especializado  para   as   provas   será
disponibilizado para os  candidatos  que  comprovarem,  por  meio  de  laudo
médico e/ou de profissional especializado, ser disléxicos.

    Artigo 4º - Os editais de  concursos  públicos  e  de  vestibulares  no
âmbito do  Estado  de  São  Paulo  deverão  informar,  de  maneira  clara  e
objetiva, as normas que  regem  a  determinada  necessidade  de  atendimento
especializado às pessoas com  dislexia,  com  a  finalidade  de  garantir  o
direito de concorrer em igualdade de condições com os demais inscritos.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    De  acordo  com  a  Associação  Brasileira  de  Dislexia,  as   mesmas,
diagnosticadas com esses transtornos, de origem neurobiológica,  genético  e
hereditário  da   linguagem,   são   caracterizadas   por   dificuldade   no
reconhecimento  preciso  e/ou  fluente  da   palavra,   na   habilidade   de
decodificação e em soletração.

    Considerando a vasta diversidade existente nos sistemas educacionais, é
de   extrema   necessidade   o   atendimento   especializado   as    pessoas
diagnosticadas com a Dislexia  nos  concursos  públicos  e  vestibulares  no
Estado de São Paulo, pois é um transtorno reconhecido

    oficialmente por vários países e  pela  Organização  Mundial  da  Saúde
(OMS),  responsável  pelas  dificuldades  de  aprendizagem  de  crianças   e
adultos, que afetam diretamente em quaisquer situações que requerem  esforço
intelectual e,  portanto,  no  que  concerne  à  realização  de  provas  que
demandam, per si, esforço  intelectual,  sendo  dessa  forma,  necessário  o
devido atendimento especializado.

    A oferta de atendimento diferenciado deverá ser construída considerando-
se as prerrogativas legais de  atendimento  que  devem  ser  observadas  por
escolas, faculdades, vestibulares e  concursos  públicos.  Pois,  mesmo  não
existindo  ainda,  uma  legislação  federal  que  tutele  especificamente  a
Dislexia, já existe um compêndio legislativo  eficiente  na  inclusão  desse
distúrbio, que são consideradas pilares inclusivos, pois cuidam de  eliminar
qualquer espécie de barreira discriminatória e excludente em  obediência  ao
Princípio  Constitucional  Isonomia  -  "Tratar  igualmente  os   iguais   e
desigualmente os desiguais, na exata medida de  suas  desigualdades."  (NERY
JUNIOR, 1999). Inclusive, o Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM,  o  maior
sistema de avaliação do nosso país, já dispõe de  atendimento  especializado
aos estudantes com Dislexia.




    Sala das Sessões, em 25/2/2021.

    a) Roberto Morais – CIDADANIA