LEI Nº 1042, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 766

Dispõe sobre os processos de transformação
da autarquia Universidade do Tocantins e de
instituição e consolidação da Fundação
Universidade do Tocantins.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 330, de 4 de janeiro de 1999, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A autarquia em que se constitui a Universidade do Tocantins - UNITINS,
deverá prover os meios para o regular funcionamento da Fundação Universidade do Tocantins.
Parágrafo único. Os meios a que se refere o caput envolve, dentre outras, o
fornecimento das seguintes informações:
a) situação patrimonial, com o completo inventário dos bens que estejam
incorporados ao seu patrimônio;
b) situação acadêmica com a identificação do estágio em que se encontram os
seus cursos regulares, atividades de pós-graduação, pesquisa e extensão;
c) convênios em execução com órgãos e entidades federais, estaduais e
organizações não-governamentais;
d) situação do seu pessoal.
Art. 2º. Fica fixado o prazo de oito anos para a implantação da Fundação
Universidade do Tocantins - UNITINS.
Parágrafo único. A critério do Chefe do Poder Executivo e ouvido o Conselho
Curador da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, o prazo referido no caput
poderá ser alterado, na medida em que se estabeleçam as condições para sua completa
autonomia.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispor do patrimônio da autarquia
Universidade do Tocantins - UNITINS, para com ele participar, na condição de co-


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instituidor, de uma fundação de direito privado de que sejam instituidores segmentos
organizados da sociedade e organismos e entidades federais.
Art. 4º. Enquanto perdurar o prazo referido no art. 2º o Conselho Curador da
Fundação Universidade do Tocantins terá a seguinte composição:
I - seis membros representando o Governo do Estado;
II - dois membros indicados pelos empresários;
III - dois membros indicados por dirigentes de entidades sociais;
IV - um membro representando o Ministério da Educação e Cultura;
V - quatro membros substitutos indicados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. As empresas e as entidades sociais deverão estar estabelecidas no Estado do
Tocantins.
§ 2º. Os membros do Conselho Curador serão designados por ato do Chefe do
Poder Executivo e por ele livremente destituídos.
Art. 5º. O Reitor da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, indicado
em lista tríplice pelo Conselho Curador, será nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo
e por ele livremente exonerado.
Art. 6º. Ficam redistribuídos para a estrutura da autarquia Universidade do
Tocantins - UNITINS os cargos de provimento em comissão dos Grupos de Direção e
Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assistência Direta - DAD, integrantes da
estrutura da Secretaria da Educação e Cultura, atualmente exercendo atividades na Fundação
Universidade do Tocantins - UNITINS.
Art. 7º. O pessoal estatutário da autarquia Universidade do Tocantins - UNITINS
passa a constituir Quadro Suplementar da Secretaria da Educação e Cultura, podendo ser
cedido sem ônus para a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS.
Parágrafo único. Além do pessoal docente e administrativo, oriundo da autarquia
Universidade do Tocantins - UNITINS, a nova instituição poderá requisitar, sem ônus para
si, pessoal dos quadros do Estado durante os cinco primeiros anos de sua criação e
implantação.


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Art. 8º. A entidade sucessora da autarquia Universidade do Tocantins - UNITINS,
terá o caráter de fundação de direito privado, constituída sob a égide dos mandamentos do
Código Civil Brasileiro, considerando-se não-estatal para quaisquer efeitos.
Art. 9º. Ao Procurador-Geral do Estado, aos Secretários da Fazenda, da
Administração e da Educação e Cultura e ao Presidente da Comissão de Implantação da
Universidade do Tocantins - UNITINS, caberão as providências pertinentes, para a
consecução dos propósitos desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de janeiro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Presidente