


                       PROJETO DE LEI Nº 491, DE 2018


                                 Autoriza  a  implantação  do  sistema   de
                                 escritório remoto  no  âmbito  do  serviço
                                 público, do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Fica autorizada a implantação do sistema de  escritório  remoto,
no âmbito do serviço público  do  Estado  de  São  Paulo,  que  consiste  na
atividade ou no conjunto de  atividades  realizadas  fora  das  dependências
físicas do órgão ou entidade, quando os resultados puderem ser  efetivamente
mensuráveis, conforme se dispuser em regulamento.


§ 1º – Até 30% (trinta por cento) da carga horária do  servidor  poderá  ser
realizada pelo sistema de escritório remoto, nos termos do caput  do  artigo
1°.

§ 2º  –  A  avaliação  dos  resultados  do  serviço  prestado  por  meio  do
escritório em casa será realizada por meio de  indicadores  de  qualidade  e
desempenho previamente estabelecidos.

§ 3º – Caberá ao servidor  que  solicitar  prestar  serviços  na  modalidade
remota providenciar as estruturas física e tecnológica  necessárias  para  o
desempenho de suas funções.

Artigo 2º – Cabe ao Poder Executivo regulamentar o índicie de  produtividade
mínima no âmbito de seu quadro funcional.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O sistema de “escritório remoto”, também conhecido por “home-office”, é  uma
forma de trabalho exercida à distância, utilizando ferramentas  tecnológicas
e de informação capaz de assegurar um contato direto entre o  trabalhador  e
o empregador, já utilizada com sucesso no âmbito da  iniciativa  privada,  e
pode realizar-se a partir do domicílio do trabalhador ou de  qualquer  ponto
onde o trabalhador se encontre.

A proposição que ora apresento visa  autorizar,  com  a  segurança  jurídica
necessária aos gestores, a implementação dessa sistemática  de  trabalho  no
âmbito   da   Administração   Pública   estadual,   colaborando    para    o
aperfeiçoamento e modernização na prestação dos serviços públicos.

As principais vantagens é o conforto propiciado ao  trabalhador,  bem  como,
aumento  de  produtividade  e  economia.  Dependendo  da  área  em   que   o
profissional trabalhe, como, por exemplo, a  criação,  é  importante  que  a
pessoa  possa  ficar  concentrada  sozinha,  num  ambiente   amigável,   que
restrinja  significativamente   a   possibilidade   de   interferências   ou
perturbações.

Outra vantagem é  não  se  submeter  à  carga  de  estresse  provocada  pelo
trânsito urbano, com a perda de tempo que  poderia  ser  dispêndio  em  mais
produtividade. Para a Administração também há  inúmeras  vantagens,  como  a
economia de gastos com aluguel, energia, telefone, água, etc.

As novas tecnologias permitem que o servidor que exerça suas  atividades  no
formato do “escritório móvel” permaneça em contato direto e  permanente  com
os colegas e  superiores,  podendo  receber  instruções  mesmo  não  estando
fisicamente na sede do seu trabalho.

Destaca-se que esta não é uma iniciativa isolada, há  casos  de  sucesso  de
implantação do sistema de escritório remoto no serviço público.  O  Tribunal
de Contas da União (TCU), foi pioneiro na adoção do trabalho remoto,  outros
órgãos, especialmente do Judiciário, têm servidores trabalhando em  casa.  É
o caso do Tribunal Superior do  Trabalho  (TST),  Tribunal  de  Justiça  São
Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco  (TJPE),  além  do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal Federal (STF).

De acordo  com  o  ministro  Barros  Levenhagen,  do  Tribunal  Superior  do
Trabalho -TST, o projeto piloto  do  sistema  de  escritório  provou  que  o
resultado foi "extremamente positivo". Disse  ainda:  "A  produtividade  dos
servidores  que  participaram  da   primeira   etapa   de   implantação   do
teletrabalho aumentou muito. Por isso, decidimos  pela  ampliação".  Um  dos
departamentos do TST  com  maior  número  de  servidores  atuando  em  casa,
naquele  momento,  era  a  Coordenadoria  de   Classificação,   Autuação   e
Distribuição. O então coordenador da área,  Ronaldo  Eustáquio  de  Andrade,
afirmou que "espontaneamente, todos conseguem ultrapassar em até 5%  a  meta
mensal, o que mostra o sucesso do sistema." Essa  experiência  realizada  no
próprio TST  –  Tribunal  Superior  do  Trabalho  demonstra  ser  cabível  e
conveniente a implantação deste sistema no serviço público.

O Supremo  Tribunal  Federal  implantou  “home  office”,  permitindo  que  o
servidor selecionado faça a experiência por até  um  ano,  desde  que  fique
responsável  por  “providenciar   as   estruturas   física   e   tecnológica
necessárias”. Em troca, fica obrigado a atingir produtividade no mínimo  15%
superior à prevista para colegas que executem as mesmas atividades  no  modo
presencial.

Lado outro, ainda há incertezas jurídicas e  receios  de  diversos  gestores
públicos  com  relação  à  possibilidade  de  implantação  do   sistema   de
escritório remoto em seus respectivos órgãos,  em  virtude  da  ausência  de
dispositivo normativo expresso que a autorize.

É  de  se  registrar  ainda  que  tampouco  o  projeto  trata  de  impor   a
obrigatoriedade de implantação do sistema de escritório remoto no âmbito  do
serviço público, mas tão somente  cria  essa  possibilidade,  autorizando  o
gestor a programar-lo, dotando-o de segurança jurídica, caso  assim  entenda
ser conveniente e possível de ser implementado em seu órgão, desta forma,  a
mesma não estaria eivada de inconstitucionalidade por vício  de  iniciativa,
vez não se tratar de regime jurídico,  provimento  de  cargos,  estabilidade
nem de aposentadoria dos servidores públicos da União.

Por todas as razões aqui apresentadas é que entendemos ser constitucional  e
desejável a inovação legislativa ora proposta, razão pela  qual  solicitamos
o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei, na  forma  em
que foi apresentado.


                       Sala das Sessões, em 10/7/2018.




                            a) Caio França - PSB