

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 470, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO  ESTADO
DE SÃO PAULO, requisitando-lhe que preste as seguintes informações:

    1. É possível que a Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do município de
Registro passe a ser chefiada por uma delegada mulher?

    1.1 Em caso positivo, a partir de qual data  a  nova  delegada  poderia
assumir a delegacia do referido município?

    1.2.  Em  caso  negativo,   qual   o   impeditivo   que   justifica   a
impossibilidade de alteração?

    2. A Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) do município de  Registro,  ou
outro equipamento público que  preste  atendimento  a  mulheres  vítimas  de
violência da mesma cidade,  possui  em  seu  quadro  de  funcionários  um(a)
profissional formado(a)  em  serviço  social  para  prestar  atendimento  às
vítimas?

    2.1 Em caso positivo, como ocorre este atendimento?  Em  quais  dias  e
horários o profissional está disponível para atendimento ao público?  A  DDM
realiza encaminhamento de vítimas para tal profissional?

    2.2. Em caso negativo, é possível que um(a) profissional formado(a)  em
serviço social seja contratado(a) pelo município  para  prestar  atendimento
às mulheres vítimas de violência? A partir  de  qual  data  tal  contratação
poderia ser efetuada?

                                JUSTIFICATIVA


    Foram recebidas denúncias relativas ao  mal  atendimento  providenciado
pela  Delegacia  de  Defesa  da  Mulher  do  município   de   Registro.   As
denunciantes solicitam que a DDM passe a ser chefiada  por  uma  delegada  e
que seja facultado o acesso ao atendimento de um(a) profissional de  serviço
social às mulheres vítimas de violência na cidade. A necessidade e  urgência
de tal demanda pode ser ilustrada  pela  má-condução  realizada  pelo  atual
delegado responsável pela DDM  de  Registro  no  caso  da  procuradora-geral
Gabriela  Samadello  Monteiro  de  Barros,  de  39  anos,   espancada   pelo
procurador Demétrius Oliveira Macedo, de  34  anos,  durante  expediente  na
Prefeitura de Registro. Não só  o  agressor  da  vítima  foi  liberado  pelo
delegado, como não teve acesso à medida protetiva.

    Diante disso, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 24/6/2022.

    a) Isa Penna – PCdoB