


                       PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2020


                                 Concede isenção  da  alíquota  do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas a Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação – ICMS das
                                 mercadorias classificadas nos  códigos  da
                                 Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  -   NCM
                                 listados no Anexo Único desta Lei.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica alterada para zero por cento, a alíquota  ad  valorem
      do Imposto sobre Operações Relativas a  Circulação  de  Mercadorias  e
      sobre  Prestações  de   Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
      Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, das mercadorias  classificadas
      nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM listados no  Anexo
      Único desta Lei.




      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                 ANEXO ÚNICO


      |NCM          |Descrição                                           |
|3002.90.92   |Ex 002 - Onasemnogene Abeparvovec-xioi              |
|3004.90.39   |Ex 017 - Contendo salbutamol                        |
|3004.90.39   |Ex 018 - Contendo cloridrato de bupropiona          |




                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem  por  escopo  imediato  contribuir  para  a
facilitação  do  combate  a  três  males,  sendo  eles  a  atrofia  muscular
espinhal, o tratamento da dependência à nicotina e  tratamento,  controle  e
prevenção das crises de asma, bronquite crônica e enfisema.


      A medida aqui delineada visa isentar os tributos sobre  circulação  de
produtos e  prestação  de  serviços  utilizados  na  prevenção  das  doenças
mencionadas  alhures,  fomentando  a  comercialização  e  barateamento   dos
produtos listados e consequentemente facilitando o acesso  a  esse  material
por um preço acessível para toda a população do Estado de São Paulo.


      Importante  mencionar  que   essa   medida   alcança   os   principais
medicamentos utilizados no combate e controle das patologias mencionadas.


      Essa  propositura  está  alinhada  aos  maiores  esforços  do  Governo
Federal, que via Ministério da Economia, editou a resolução nº 66, de 10  de
julho de 2020, isentando os produtos da lista anexa do pagamento de  imposto
de importação,  o  que  já  representa  uma  importante  desoneração  desses
produtos essenciais no combate a essas enfermidades.


      O medicamento Zolgensma, (Onasemnogene Abeparvovec-xioi) é uma terapia
gênica que deve ser ministrada até os dois anos de idade  das  crianças  que
sofrem de AME. A atrofia muscular espinhal provoca a  paralisia  das  pernas
e, progressivamente,  dos  músculos  de  todo  o  corpo.  A  desoneração  do
medicamento terá impacto positivo no tratamento das crianças  portadoras  da
doença.


      Já o Salbutamol (Aerolin), é  um  remédio  broncodilatador,  ou  seja,
que serve para  dilatar  os  brônquios,  usado  no  tratamento,  controle  e
prevenção das crises de asma, bronquite crônica e enfisema.


      O Cloridrato de Bupropiona é indicado para tratamento  da  dependência
à nicotina e como adjuvante na  cessação  tabágica,  ou,  eventualmente,  no
tratamento da depressão e na prevenção de recidivas e rebotes  de  episódios
depressivos após resposta inicial satisfatória.


      Portanto, para enfrentamento  dessas  enfermidades,  atrofia  muscular
espinhal,  dependência à nicotina e tratamento,  controle  e  prevenção  das
crises de asma, bronquite crônica e enfisema é  que  esse  legislador  clama
pelos esforços URGENTES dessa Casa de Leis,  no  sentido  de  que  o  Estado
possa contribuir diretamente na vida do cidadão  paulista  ao  tirar-lhe  do
caminho,  os  tributos  sobre  os  produtos  da  lista  anexa,   visando   o
enfretamento dessas mazelas sanitárias que alcança milhares de paulistas.





                       Sala das Sessões, em 14/7/2020.





                             a) Gil Diniz - PSL