


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                                 de 1968, que dispõe sobre  o  Estatuto  de
                                 Funcionários Públicos Civis do  Estado  de
                                 São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O inciso I do artigo 213  da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 213 - ....




      I -  por inteiro ou em parcelas não inferiores  a  15  (quinze)  dias,
salvo se houver  ato  normativo   da  autoridade  competente,  permitindo  o
fracionamento em períodos menores; “ (NR)


      (...)




      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação





                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  projeto  de   lei   complementar   objetiva   ampliar   a
discrionariedade do gestor público, permitindo uma maior  flexibilização  na
administração dos  recursos  humanos  no  que  diz  respeito  às  diferentes
possibilidades de gozo de licença prêmio de  seus  funcionários,  de  acordo
com as peculiaridades de cada órgão.


      A alteração que ora propomos não é impositiva, mas  uma  faculdade  ao
órgão da Administração Pública. Caso  não  seja  conveniente  a  determinada
carreira, basta que não seja editado nenhum ato. Referido ato  pode,  ainda,
estabelecer diferentes níveis de regime dentro do próprio órgão.


      Importante considerarmos   que  fracionar em  período  inferior  a  15
dias  poderá  gerar  economia aos cofres públicos, à medida que  o  servidor
terá o estímulo para fruição e,  ainda, permitirá a redução em pecúnia  e/ou
ajuizamento de ações pelas parcelas não usufruídas na atividade.


      Registramos  que  a presente  proposta não  atribuirá novos  direitos,
tampouco,   trará  vantagens pecuniárias aos  funcionários  públicos,  dará,
apenas,  a cada órgão público uma maior  autonomia   para  decidir  sobre  a
melhor forma dos seus funcionários usufruírem dos direitos já adquiridos.


      Destacamos  que a matéria tratada não  aumentará  despesas  ao  erário
público,  no  entanto,   trará  melhores  condições  para  o   administrador
público.


      Face o  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
deliberação do presente projeto de lei complementar.









                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                           a) Campos Machado - PTB