

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 569, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
Sr. SECRETÁRIO DE TRANSPORTES METROPOLITANOS DO ESTADO DE SÃO PAULO,  senhor
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga, a fim de que preste informações,  acerca
de agendamento de audiência de conciliação com o Sindicato dos  Metroviários
do Estado de São  Paulo,  conforme  determinação  do  Tribunal  Regional  do
Trabalho da 2º Região:

    1.  A  respeito  do  agendamento  de  audiência   de   negociação   com
representantes do  Sindicato  dos  Metroviários  do  Estado  de  São  Paulo,
especifique, com documentos adequados:
    1.1. Qual a data, horário e meio  de  realização  da  referida  reunião
(virtual ou presencial);
    1.2. Se serão convocados representantes da Companhia  do  Metropolitano
de São Paulo - Metrô e da Secretária Geral do Governo do Estado São Paulo;

                                JUSTIFICATIVA


    Há aproximadamente um ano e seis meses a população mundial vem sofrendo
com a epidemia de Novo Coronavírus. São mais  de  três  milhões  de  vítimas
fatais em todo o mundo[1] e no Brasil[2] o número chega a  449  mil  mortos,
sendo quase 90 mil no Estado de  São  Paulo.  As  consequências  econômicas,
sociais e humanitárias são inúmeras.

    O  cenário  é  especialmente  preocupante   para   as   categorias   de
trabalhadoras e trabalhadores que pela natureza de suas funções,  não  podem
realizar o principal cuidado necessário para  evitar  a  contaminação,  qual
seja o distanciamento social. É o caso dos metroviários  do  Estado  de  São
Paulo que em momento algum da pandemia tiveram suas atividades suspensas.

    A condição coloca tais trabalhadoras e  trabalhadores  em  situação  de
inquestionável risco. Já são  ao  menos  700  casos  de  contaminação  e  25
falecimentos por COVID - 19 entre pessoas da categoria.[3]

    No último dia 19 de maio, após infrutíferas tentativas  de  negociações
entre a Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  Metrô,  o  Governo  do
Estado de São Paulo e o Sindicato dos Metroviários do Estado de  São  Paulo,
a categoria, que não recebe reajuste salarial há mais de 2 anos  e  teve  um
conjunto  de   direitos   retirados   recentemente,   decretou   greve   por
aproximadamente 24 horas.

    O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, responsável pela  atuação
jurisdicional da querela, indicou que nova reunião de  negociação  deve  ser
realizada para busca de solução consensual.

    Ocorre que até o momento, nem o Governo do Estado de São Paulo tampouco
a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô  indicaram  qualquer  tipo
de informação que demonstre disposição para realização de tal reunião.

    Conforme afirmado, é notória a importância dos serviços  de  transporte
público em locais como a Região Metropolitana de São Paulo. A eficiência  do
funcionamento de tal atividade depende de  uma  série  de  medidas  a  serem
tomadas pela  Administração  Pública  estadual,  entre  elas,  destaca-se  a
devida  proteção  das  relações  laborais  da  categoria  de   trabalhadores
diretamente envolvida.

    Considerando a ausência de qualquer indicativo de  disposição  de  para
realização de audiência  de  conciliação,  judicial  ou  extrajudicial,  por
parte  da  Administração  Pública  estadual  como  um   todo,   a   garantia
constitucional  de  acesso  à  informação,  alçada  ao  patamar  de  Direito
Fundamental - conforme se desprende de entendimento dos artigos  5º,  XXXIII
e 37; bem como o dever  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública, resta justificado estes  questionamentos  ao  Ilustre
Secretário de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, 24/5/2021.

    a) Isa Penna
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    [1]Números da Covid-19 hoje no Brasil e no  Mundo:  mortes  e  casos  |
Gazeta do Povo
    [2] Covid-19: mortes chegam a 449.068 | Agência Brasil (ebc.com.br)
    [3] 1621296089carta_aberta_metroviarios_170521_web.pdf