
                       Projeto de lei n° 184, de 2020

                                                        Proíbe que planos e
                                       operadoras de saúde no Estado de  São
                                       Paulo recusem prestação de serviços a
                                       pessoas contaminadas pelo covid-19 em
                                       razão  de  prazo   de   carência   de
                                       contratos

                  .


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1° - Ficam as operadoras e planos de saúde  no
âmbito do  estado  de  São  Paulo  proibidas  de  recusarem  atendimento  ou
prestação de qualquer serviço para  pessoas  que  contrataram  o  serviço  e
estiverem contaminadas pelo COVID-19 em razão de prazos de carência.

                       §1° - Os serviços a serem obrigatoriamente  prestados
mesmo durante a carência  correspondem  a  todos  aqueles  contratados  pelo
consumidor e que tenham relação direta com o quadro de saúde apresentado  em
razão da contaminação pelo COVID-19;

                       §2° - Os serviços  devem  ser  prestados  nas  exatas
condições pactuadas contratualmente;

                       §3º – A proibição de que trata este artigo se estende
às pessoas ainda não diagnosticadas, mas que apresentem condições  clínicas,
de  acordo  com  as  diretrizes  do  Ministério  da  Saúde,  que  as  tornam
consideradas como casos suspeitos ou prováveis de contágio pelo  COVID-19  e
que se seja indicada a realização de testagem.

                       §4º – A proibição de que trata  este  artigo  envolve
contratos firmados com as operadoras e planos de saúde no âmbito  do  estado
de São Paulo até o dia 20 (vinte) de março de 2020.

                       Artigo 2° - O não cumprimento no disposto  nesta  Lei
acarretará em multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.

                       Parágrafo único.  Os  valores  arrecadados  a  título
desta multa deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Saúde (FUNDES).

                       Artigo 3 º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


       VENHO  ATRAVÉS  DESTA  PROPOSITURA  OBEDECER  AO  NOSSO  DEVER   COMO
PARLAMENTARES EM PROPOR MUDANÇAS SUBSTANCIAIS, MAS TAMBÉM EMERGENCIAIS  PARA
A ATUAL CRISE CAUSADA PELO  CORONAVÍRUS.  PRECISAMOS  AGIR  COM  O  FOCO  DE
CERCEAR  A   PROPAGAÇÃO,   BEM   COMO   TRATAR,   APÓS   TESTAGEM,   AQUELES
DIAGNOSTICADOS COM O VÍRUS.

                        Assim, este projeto de lei tem por objetivo  proibir
que as operadoras e planos de saúde no âmbito do Estado  de  São  Paulo  não
atendam usuários pelo motivo de prazo de carência  contratualmente  firmado.
Neste momento, a rapidez no  atendimento  será  fundamental  para  salvarmos
vidas,  e  considerando  que  estamos  em  uma  situação  extraordinária,  é
razoável  que  as  cláusulas  contratuais  dos   planos   de   saúde   sejam
flexibilizadas  com  o  objetivo  de  garantir  o  atendimento  para   esses
pacientes.

                        É necessário que tais empresas, dada a  situação  em
que estamos, não  deixem  de  atender  pessoas  contaminadas  pelo  vírus  e
aquelas que possuem condições clínicas,  de  acordo  com  as  diretrizes  do
Ministério da Saúde, que as  tornam  consideradas  com  casos  suspeitos  ou
prováveis de contágio pelo  COVID-19,  considerando  apenas  a  carência  do
plano.  Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação  do  presente
projeto de lei, que visa ser um instrumento no  combate  ao  Coronavírus  no
Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE