

                       PROJETO DE LEI Nº 847, DE 2021


                                 Dispõe sobre o atendimento preferencial as
                                 pessoas  com   fibromialgia   nos   locais
                                 públicos e privados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  os  órgãos  públicos,  empresas  públicas,  empresas
concessionárias de  serviço  público  e  empresas  privadas  localizadas  no
Estado de São Paulo, obrigadas  a  dispensar,  durante  todo  o  horário  de
expediente, atendimento preferencial as pessoas com Fibromialgia.

    Artigo 2° - As pessoas com fibromialgia terão atendimento  preferencial
nas filas já destinadas para essa finalidade.

    Artigo 3°-  A  identificação  dos  beneficiários  se  dará  através  de
carteira de identificação, que deverá conter nome,  endereço  residencial  e
telefone  do  beneficiário,  fotografia  3x4(três  centímetros  por   quatro
centímetros) do beneficiário, endereço eletrônico, número  do  RG  (Registro
Geral) e do CPF (Cadastro de Pessoa Física).

    Artigo 4°- A coleta de dados, bem como a expedição será nos  postos  do
Poupatempo, a qual poderá ser presencial ou através do site.




                                JUSTIFICATIVA




    As pessoas com fibromialgia, doença crônica, que dificulta a mobilidade
e a permanência em filas.

    Desse  modo,  o  presente  projeto  tem  por  finalidade  acelerar   os
atendimentos preferencias das pessoas com fibromialgia.

     Expostas as breves e suficientes razões, conto com o apoio dos  nobres
pares para aprovação da presente propositura.




    Sala das Sessões, em 2/12/2021.

    a) Sargento Neri - SD