
                       Projeto de lei n° 180, de 2020

                                                        Modifica   a    Lei
                                       Estadual nº 12.793, de 04 de  janeiro
                                       de 2008 para ampliar a  possibilidade
                                       de   transferência   voluntária    de
                                       recursos do Fundo Especial de Despesa
                                       da Escola da  Defensoria  Pública  do
                                       Estado de São Paulo para outros entes
                                       da federação.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                        Artigo 1º - O art. 4º da Lei Estadual nº 12.793,  de
04 de janeiro de 2008 passa a vigorar acrescido de  Parágrafo  único  com  a
seguinte redação:

                        “Artigo 4º (...)

                         Parágrafo   Único   -   Poderão   ser    realizadas
transferências voluntárias para  outros  Entes  da  Federação  ou  entre  os
Poderes do Estado, desde que estritamente respeitadas todas as regras  sobre
o tema da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e  da
Lei federal n° 4.320/1964."

                        Artigo 3º - A Mesa Diretora fará publicar no  Diário
Oficial o texto consolidado da Lei Estadual nº 12.793/2008.

                        Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


        O   ORDENAMENTO   JURÍDICO   BRASILEIRO   ESTABELECE,   ATRAVÉS   DA
CONSTITUIÇÃO, COMO SE DARÃO A GRANDE PARTE DE  INVESTIMENTOS  EM  CADA  ÁREA
PARA QUAL É DESTINADA OS VALORES ARRECADADOS EM IMPOSTOS E  OUTRAS  MANEIRAS
DE OBTENÇÃO DE RECEITA. ENTRETANTO, ESSE ENGESSAMENTO DIFICULTA  O  REALOCAR
DE VERBAS EM MOMENTOS DE  CRISE  EM  ALGUM  SETOR  QUE  DEPENDE  DO  RECURSO
PÚBLICO, COMO, ATUALMENTE, A SAÚDE, COM A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

                        Assim, visa-se adequar a Lei que disciplina o  Fundo
Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado de  São  Paulo
às modificações impostas ao Direito  Financeiro  brasileiro  pela  Emenda  à
Constituição da República n°  103/2019,  para  ampliar  a  possibilidade  de
transferência voluntária de recursos do Fundo Especial de Despesa da  Escola
da  Defensoria  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  para  outros  entes  da
Federação, viabilizando assim a realização de  convênios  com  entidades  de
pesquisa,  por  exemplo.  Dessa  forma,   estamos,   como   Poder   Público,
colaborando com o combate ao Coronavírus (COVID-19).

                        Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de  lei,  que  visa  ser  um  braço  do  Poder
Público no combate ao Coronavírus  no Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE