

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 969, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  João
Agripino da Costa Doria Junior, para que  preste  as  seguintes  informações
sobre a emissão da Carteira de Identificação da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista (CIPTEA) no Estado de São Paulo.

    Considerando que, nos termos do art. 3º-A, §1ª, da Lei nº  13.977/2021,
denominada  “Lei  Romeo  Mion”,  “A  Ciptea  será  expedida   pelos   órgãos
responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos  da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do  Distrito  Federal
e dos Municípios, mediante requerimento, acompanhado  de  relatório  médico,
com indicação  do  código  da  Classificação  Estatística  Internacional  de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID)”, questiona-se:

    O Governo do Estado já iniciou a emissão da CIPTEA? Em  caso  negativo,
por quais motivos a referida expedição não foi iniciada? Qual o  prazo  para
o início da  emissão  do  referido  documento?  Em  caso  positivo,  quantas
carteiras já foram expedidas até o momento? Qual o trâmite que os pais  e/ou
responsáveis pela pessoa com transtorno do  espectro  autista  devem  seguir
para a expedição deste documento? Qual  o  número,  ao  menos  estimado,  de
pessoas com transtorno do espectro autista no Estado de São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA


    Por se tratar de assunto de interesse  público,  especialmente  no  que
concerne à temática dos direitos humanos, para que as pessoas portadoras  do
Transtorno do Espectro Autista possam exercer  todos  os  direitos  da  vida
civil, em janeiro de 2020, o Presidente da  República  sancionou  a  Lei  nº
13.977/2020.

    Nos termos desta  Lei,  a  Carteira  de  Identificação  da  Pessoa  com
Transtorno  do  Espectro  Autista  (CIPTEA)  será  expedida   pelos   órgãos
responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos  da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do  Distrito  Federal
e dos Municípios.

    Ocorre que, diante de inúmeras  reclamações  de  pais  de  pessoas  com
transtorno do espectro autista sobre as dificuldades para emitir a  carteira
de identificação, subscrevo o presente requerimento.

    Sala das Sessões, em 20/9/2021.

    a) Douglas Garcia