
                        PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  a  Ampliação  do  Prazo  de
                                 Parcelamento do Imposto sobre  Propriedade
                                 de  Veículos  Automotores   no   Exercício
                                 Vigente e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue os  dispositivos
adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008:


      I - o caput e os §§ 2º e 3º do artigo 21:


      “Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na data
da ocorrência do fato  gerador,  e  deverá  ser  pago  à  vista  no  mês  de
fevereiro,  em  três  ou  seis  parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,
vencíveis nos meses de  fevereiro,  março  e  abril,  ou  fevereiro,  março,
abril,  maio,  junho  e  julho,  desde  que  a   primeira   seja   recolhida
integralmente, no respectivo vencimento no mês de fevereiro  e  o  valor  de
cada parcela seja equivalente a, no  mínimo,  2  (duas)  UFESPs  do  mês  do
recolhimento.”

      “§ 2º - A opção pelo pagamento parcelado  dar-se-á  pelo  recolhimento
voluntário da primeira  parcela  no  mês  de  fevereiro,  cabendo  ao  Poder
Executivo disponibilizar a opção do prazo de  parcelamento  ao  contribuinte
no  momento  do  recolhimento  do  imposto  sobre  propriedade  de  veículos
automotores para os casos previstos no “caput”, e no mês de março,  para  os
casos previstos no § 1º deste artigo.”


      “§3º - Sobre o valor do imposto  recolhido  integralmente  no  mês  de
fevereiro,  conceder-se-á  desconto  obrigatório  entre  5%  a  8%  sobre  o
montante total devido do imposto sobre propriedade de  veículos  automotores
no exercício vigente, a ser fixado pelo Poder Executivo.”


      Artigo 2° - O benefício concedido pelo disposto nesta Lei contará  com
ampla divulgação, em todos os sítios eletrônicos dos órgãos e  entidades  da
administração direta, indireta e empresas públicas.


      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e  passa
a surtir efeitos no exercício fiscal do ano de 2019.





                                JUSTIFICATIVA





      Como é sabido, o mês de janeiro é sempre  o  mais  difícil  em  termos
financeiros para as famílias  paulistas.  Todos  os  débitos  acumulados  em
decorrência das festividades de fim de ano, e as contas vincendas no mês  de
janeiro do ano seguinte geram grande sobrecarga  sobre  a  saúde  financeira
destas famílias.

       Não é segredo para  ninguém  que,  com  o  ano  novo,  também  chegam
diversas  despesas, a começar pelo IPTU e IPVA. Quem  tem  filhos  em  idade
escolar também deve se preparar para lidar com o valor da matrícula,  gastos
com material e uniforme escolar, que também valem para  quem  matriculou  os
filhos em escola pública.

      Ainda, existem débitos com fatura do cartão de  crédito  de  dezembro.
Janeiro é aquele mês em que também  é  cobrada  a  contribuição  anual  para
órgãos de classe, sindicatos ou associações.


      Por esse motivo, tendo em vista que  a  economia  nacional  ainda  não
apresenta melhoras  significativas,  e  considerando  que  o  cenário  acima
narrado  ocorre  anualmente,  entendo  que  a  propositura  é   extremamente
pertinente.


      Deste modo, conto com o auxílio de meus nobres pares para a  aprovação
da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 2/2/2018.





                            a) Caio França - PSB