

PROJETO DE LEI Nº 660, DE 2019

         Dispõe sobre  a  concessão  ao  usuário  do  direito  de  travessia
         gratuita nas praças de pedágio das rodovias estaduais paulistas, no
         caso que se especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado ao usuário de rodovia no âmbito  do  Estado
de São Paulo, o direito de travessia gratuita no prazo de tolerância  de  20
(vinte) minutos, desde que seja  na  mesma  praça  de  pedágio,  cujo  local
houver cobrança bidirecional, se  houver  efetuado  o  pagamento  da  tarifa
correspondente.
    Parágrafo único - A comprovação do pagamento  será  realizado  mediante
mecanismos operacionais viabilizados pela  concessionária  responsável  pela
praça de pedágio correspondente.
    Artigo 2º – Sem prejuízo das demais sanções legais  aplicáveis,  a  não
observância do disposto na forma desta Lei, implicará em:
    I – Advertência;
    II – Subsidiariamente, em caso de descumprimento do disposto no  inciso
I deste artigo, aplicação de multa no valor de 100  (cem)  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP.
    § 1º - As sanções previstas nos incisos deste  artigo  serão  aplicadas
gradativamente com base na reincidência do infrator.
    § 2º - Caberá a autoridade administrativa competente, no  uso  de  suas
atribuições, a fiscalização e aplicação das  sanções  previstas  nesta  Lei,
mediante   incidente   de   procedimento   administrativo,   assegurada    o
contraditório e a ampla defesa.
    Artigo 3º – Ficará  a  cargo  do  Poder  Executivo  a  readequação  dos
contratos vigentes que assegurem a aplicabilidade da presente norma.
    Artigo 4º – Esta lei entrará em vigor dentro do prazo de  90  (noventa)
dias da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem  por  objetivo  conceder  aos  usuários  das
rodovias concedidas no Estado de São Paulo o direito de  travessia  gratuita
no prazo de tolerância de 20 (vinte) minutos, desde que seja na mesma  praça
de pedágio, cujo local houver cobrança bidirecional, se  houver  efetuado  o
pagamento da tarifa correspondente.
    Visa, portanto, coibir a injusta cobrança de tarifa dos  usuários  que,
equivocadamente, tenha  errado  a  sua  rota  e  acabam  sendo  obrigados  a
defrontar-se com novo pagamento, por curto período de tempo e espaço.
    Assim, pela  fragrante  injustiça  ao  usuário,  a  exemplo  de  alguns
estacionamentos públicos, tais como, zona azul ou de shoppings centers,  que
por cerca de 15 (quinze) minutos permite  a  permanência  dos  veículos  sem
necessidade de pagamento, referida norma busca  garantir  aos  motoristas  a
justa contribuição pela utilização da rodovia.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo  poderá  proporcionar  a  justa  contribuição  pelos  usuários   que
transitam todos os dias pelas Rodovias Estaduais.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL