

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2021


                               Susta  os  efeitos  do  COMUNICADO   EXTERNO
                               CONJUNTO SUBSECRETARIA/CGRH 2021 -  Nº  174,
                               que cuida  de  dar  ESCLARECIMENTO  SOBRE  O
                               AFASTAMENTO DE SERVIDORES da  Secretaria  da
                               Educação do Estado de São Paulo, no contexto
                               da  PANDEMIA  do   COVID   19,   mencionando
                               averiguações preliminares


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos os efeitos do COMUNICADO  EXTERNO
CONJUNTO  SUBSECRETARIA/CGRH  2021  -  Nº  174,  que  que   cuida   de   dar
ESCLARECIMENTO SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDORES da Secretaria  da  Educação
do Estado de São Paulo, no contexto da PANDEMIA do COVID 19”.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    É absolutamente inadequado e  írrito  à  legalidade  e  à  Constituição
Federal o comunicado que ora pretendo tenha seus efeitos sustados,  uma  vez
que prevê a continuidade de escolas abertas, ainda que tenham  havido  casos
de COVID 19 entre alunos,  funcionários  e  professores,  e  mais,  chega  a
sugerir a existência de apuração preliminar para apurar os  fatos  tendentes
a ter havido essa contaminação, e vai escrito de uma forma  que  tem  gerado
intranquilidade nas equipes escolares, levando  àqueles  que  potencialmente
podem adoecer, por culpa única das ações do Estado,  a  imaginar  que  podem
vir a passar por mais esse incômodo de viver uma apuração preliminar.

    Por essas razões, solicito apoio dos nobres pares ao ora requerido.

    Sala das Sessões, em 25/2/2021.

    a) Professora Bebel