
                 Requerimento de Informação n° 227, de 2020


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação, para que preste  as
seguintes informações:

                        1-  Como  estão  sendo  prestadas  as  atividades  a
distância de trabalho no âmbito da  Secretaria  de  Educação  neste  período
relacionado ao  isolamento  social,  devido  à  pandemia  mundial  COVID-19,
ocasionada pelo Novo  Coronavírus?  A  resposta  deve  esclarecer  como  são
prestadas as seguintes atividades a distância:

                        a) Reuniões;

                       b) Concretização de atos  de  rotina  administrativa,
tais como despachos, elaboração e execução do pagamento dos vencimentos  dos
servidores públicos da pasta e outros;

                         c)   Atividades   escolares,    especialmente    as
relacionadas ao planejamento e replanejamento das atividades pedagógicas;

                       d) Atividades de treinamento de professores;

                        e)  Atividades  letivas,   especialmente   aulas   a
distância, avaliações e afins.

                       2- A Secretaria adquiriu equipamentos de  informática
ou assemelhados para serem distribuídos  aos  professores  e  estudantes  da
Rede Pública e Oficial de Ensino do Estado de São Paulo;

                       3- Quais empresas foram contratas pela Secretaria  de
Educação para a  realização  de  qualquer  das  etapas  necessárias  para  a
realização das atividades pedagógicas a distância, tais como  aulas  em  si,
reuniões de planejamento e replanejamento e afins? A resposta  deve  abarcar
contratos realizados com pessoas  físicas  e  jurídicas  para  a  compra  ou
aluguel de:

                       a) Equipamentos de informática ou de  telefonia  fixa
ou móvel;

                       b) Serviços de fornecimento de acesso à rede  mundial
de computadores, em banda larga ou não, em 3G, 4G ou outros;

                       c) Serviços de acesso a redes de televisão, incluindo
serviços periféricos a esse objeto;

                       d) consultoria;

                       4- Com relação ao item 3 e seus subitens, informar  o
nº do processo administrativo relativo às contratações;

                        5-  Qual  o  gasto  mensal   com   as   contratações
mencionadas no item 3 do pedido,  relacionando-se  o  gasto  individualmente
com cada uma das contratações?

                       6- Qual a previsão de gastos para o ano de  2020  com
os contratos mencionados no item 3 do pedido, relacionando-se a previsão  de
gastos individualmente com cada uma das contratações?

                       7- Para as contratações mencionadas no item  3  houve
licitação em qualquer de suas modalidades?


                  JUSTIFICATIVA


       O  PRESENTE  REQUERIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  É  DE  SUMA  IMPORTÂNCIA.
EXPLICO:

                       Não há uma só voz que possa afirmar  que  o  país,  e
que, portanto, o Estado de São Paulo vive  em  um  período  de  normalidade.
Obviamente que não, embora se pudesse antever que a  infecção  violenta  que
nos flagela neste instante, em algum momento bateria aqui no Brasil.

                       Mas o objetivo deste requerimento não é questionar  a
falta de previsão sobre o que fazer com a  educação  pública  em  São  Paulo
diante da pandemia, mas  sim,  questionar  a  inutilidade  que  tem  sido  o
mecanismo que a secretaria pensou para passar por esse período.

                       Ao que parece  (porque  é  o  que  parece  mesmo),  a
secretaria busca dar aparência de modernidade nas ações que pretende  tomar,
fazendo  propaganda  de  que  as  atividades  serão  todas  a  distância   e
universais.

                       Como é que isso pode ser verdadeiro quando se recorda
que o Governo do Estado de São  Paulo  não  adquiriu  (ao  que  se  sabe  ao
menos), um único equipamento, quer  seja  de  informática  ou  de  telefonia
móvel, nem para professores e nem para os estudantes?

                       Só com essa  constatação  críticas  já  poderiam  ser
feitas, porque a educação é um direito  inalienável  dos  estudantes,  e  de
quem está ou não está na idade adequada para determinado nível educativo,  e
por isso mesmo universal. Como é que se espera ensino universalizado se  não
se compra equipamento para os estudantes?

                       Ora,  isso  é  simplesmente  impossível.  O  Conselho
Estadual  da  Merenda  apontou  que  existem  quase   700   mil   estudantes
matriculados nas escolas públicas estaduais que vivem  abaixo  da  linha  de
pobreza. Mesmo os que não são  extremamente  pobres  não  possuem  meios  de
comprar equipamentos que possibilitem  o  acesso  às  aulas  lecionadas  por
mecanismos remotos.

                       Mesmo quando se considera a  questão  do  prisma  dos
professores.   Estes   compõem    categoria    profissional    absolutamente
pauperizada, que gasta o que ganha com as despesas de  moradia,  vestimenta,
alimentação e saúde. Com o pouco que lhes sobra,  adquirem  equipamentos  de
telefonia  móvel  cujas  características  ficam  bem  aquém  daquilo  que  é
necessário para que possam ser baixados os cinco ou seis aplicativos  que  a
atividade letiva a distância necessita. Além disso, muitos  dos  professores
não possuem habilidades tecnológicas e não houve treinamento algum para  que
pudessem operar os equipamentos e os aplicativos.

                       O que se conclui é que o método das aulas a distância
pensado  pela  Secretaria  da  Educação  fere  de  morte  o   princípio   da
universalidade do ensino, e, então, os gastos que estão sendo feitos para  o
sustento desse método são gastos absolutamente inúteis, e  precisamos  saber
de quanto dinheiro estamos falando.

                       Em minha função fiscalizadora do Estado, faço  jus  a
receber as informações que ora solicito, e por isso as peço.


      Sala das Sessões, em 29/4/2020.

      a) Professora Bebel