

                       PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2020


Altera a redação da Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre  o
regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de  serviços
públicos  e  dá  providências  correlatas,  para  vedar  a  interrupção   da
prestação de serviços públicos pelo prazo mínimo  de  90  (noventa  dias)  a
contar da publicação desta  lei  em  decorrência  da  epidemia  do  Covid-19
(Coronavírus).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica acrescentado os §§ 1º ao 4º ao artigo 11 da Lei  nº  7.835,
de 08 de maio de 1992, com a seguinte redação:


“Artigo 11 – (...)

§1º - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a  sua  interrupção
em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada  por  razões
de ordem técnica ou de segurança das instalações. (NR)


§2º - É vedada a interrupção do serviço  em  qualquer  hipótese,  ressalvada
aquela prevista no §1º, pelo  prazo  de  90  (noventa  dias),  a  contar  da
publicação desta lei. (NR)


§3º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado  por  ato
do Poder Executivo uma única vez até  o  período  máximo  de  120  (cento  e
vinte) dias.(NR)


§4º - O descumprimento do disposto no §2º sujeitará o  infrator  às  sanções
administrativas previstas nesta Lei, na Lei Federal nº 8.666/1993 e no  art.
56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.(NR)


Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  (Informação  disponível  no  site
https://www.who.int/health-topics/coronavirus)  define  o  Coronavírus  como
causador de doenças que vai deste a gripe comum  até  doenças  mais  severas
como a Síndrome Respiratória  do  Oriente  Médio  (MERS-CoV)  e  a  Síndrome
Respiratória Aguda Grave (SARS-CoV).  O  novo  coronavírus,  conhecido  como
COVID-19, foi  descoberto  em  2019  e  ainda  não  havia  sido  previamente
identificado em humanos.

No dia 06 de fevereiro de  2020  o  Congresso  Nacional  aprovou  a  Lei  nº
13.979, que dispõe sobre as medidas  para  enfrentamento  da  emergência  de
saúde  pública  de  importância  internacional  decorrente  do   coronavírus
responsável pelo surto de 2019.

No dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial da  Saúde  declarou  que  a
rápida expansão do vírus já configura uma pandemia.

Com o agravamento  da  crise,  o  Congresso  Nacional  promulgou  o  decreto
legislativo nº 6, de 2020, reconhecendo, para os fins  do  art.  65  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de  maio  de  2000,  a  ocorrência  do  estado  de
calamidade pública, nos termos da solicitação  do  Presidente  da  República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Na mesma esteira, o Executivo paulista, por meio do Decreto nº 64.881,de  22
de março de 2020, decretou quarentena no Estado de São  Paulo,  no  contexto
da  pandemia   do   COVID-19   (Novo   Coronavírus),   e   dá   providências
complementares

O Ministério da Economia, por  meio  da  Secretaria  de  Política  Econômica
(SPE), divulgou recentemente análise dos efeitos do  coronavírus  (Covid-19)
na economia brasileira e estimativas de impacto no  crescimento  do  PIB  em
2020.

Entretanto, o Ministério afirma que ainda é cedo  para  entender  o  impacto
que a doença terá na economia nacional.

Em seguida o mesmo Ministério anunciou a adoção de um  conjunto  de  medidas
emergenciais que resultarão em R$ 147,3 bilhões, dos quais R$  83,4  bilhões
serão direcionados para a população mais sensível à proliferação da doença.

Entretanto, apesar dos esforços envidados pelo  Governo  para  o  combate  à
epidemia, é possível que  esta,  ainda  assim,  cause  imensos  impactos  na
economia, paralisando as atividades de empresas e órgãos públicos.

Desta forma, é  indispensável  preservar  a  continuidade  na  prestação  de
serviços  públicos  essenciais,  especialmente  o  fornecimento  de  energia
elétrica e água tratada, pelas Concessionárias  de  serviços  públicos  pelo
prazo mínimo de 60 (sessenta dias) e máximo de 120 (cento e vinte dias).

A  medida,  portanto,  de  caráter  temporário,  visa  a  impedir  que  haja
paralisação dos referidos serviços  públicos  em  qualquer  hipótese,  salvo
naquela  relacionada  a  razões  de  ordem  técnica  ou  de  segurança   das
instalações, de modo a possibilitar o fornecimento à população do Estado  de
São Paulo, principalmente àquela  mais  carente,  de  insumos  básicos  para
sobrevivência,  mesmo  diante  da  inadimplência  no  pagamento   por   tais
serviços.

Com base no exposto, dada a relevância que o tema, solicita-se o  apoio  dos
Nobres Deputados para a sua célere aprovação.

Sala das Sessões, em 26/3/2020.

a) Paulo Fiorilo - PT