
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 2019

                                 Altera a redação da  Lei  Complementar  nº
                                 1.257, de  06  de  janeiro  de  2015,  que
                                 institui o  Código  estadual  de  proteção
                                 contra  Incêndios  e  Emergências   e   dá
                                 providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 22-A  na  Lei  Complementar  nº
1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de  proteção
contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, com a  seguinte
redação:
      “Artigo 22-A - Nas edificações que contenham elevadores é  de  inteira
responsabilidade do proprietário ou do condomínio:
      I - providenciar e comprovar a emissão anual do Relatório de  Inspeção
Anual - RIA, nas cidades onde o referido relatório RIA é  regulamentado  por
lei.
      II  -  alternativamente,  nas  cidades  onde  não  exista  o  referido
relatório,  RIA,  comprovar  a  existência  da  contratação  de  empresa  de
manutenção de  elevadores  regularmente  constituída  e  habilitada,  com  a
Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  -   CNAE   adequada   à
atividade, com registro no Conselho Regional de  Engenharia  e  Agronomia  -
CREA, e que tenha em seus quadros engenheiro mecânico  também  com  registro
no CREA, que assine como responsável pela manutenção dos elevadores.
      Parágrafo único. O RIA, ou relatório similar,  nas  cidades  onde  não
exista o RIA, elaborado pela empresa que faz a manutenção do  elevador,  nos
moldes previstos no inciso II, deve ser  afixado  no  quadro  de  avisos  da
portaria das edificações que contenham elevadores.”
      Artigo 2º - Fica acrescentado § 3º no Artigo 24 da Lei Complementar nº
1.257, de 06 de janeiro de 2015, que institui o Código estadual de  proteção
contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas, com a  seguinte
redação:
      “                              Artigo                               24
-...........................................................................
..........
      § 3º Nas vistorias, para que seja emitido o Auto de Vistoria do  Corpo
de Bombeiros - AVCB, passa a  ser  requisito  necessário,  além  do  projeto
técnico de segurança contra incêndio previsto no artigo 21, caput, e  inciso
II do artigo 22, a comprovação da emissão anual  do  Relatório  de  Inspeção
Anual - RIA nos 3 (três) anos anteriores ou a  comprovação  de  contrato  de
manutenção  do  elevador,  nos  3  (três)  anos  anteriores,   com   empresa
regularmente constituída e habilitada, com a CNAE adequada à atividade,  com
registro no CREA, e que tenha em seus  quadros  engenheiro  mecânico  também
com registro no CREA,  que  assine  como  responsável  pela  manutenção  dos
elevadores.”
      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o  equivalente  a
toda população do país, usam o  elevador  em  algum  momento  da  rotina.  O
equipamento é um meio de transporte  comum  e  que  pode  ser  seguro  se  a
manutenção estiver em dia.
      Nas grandes capitais, não é  preciso  procurar  muito  para  encontrar
elevadores em péssimas condições de uso o que coloca em risco a segurança  e
a própria vida.
      Na capital paulista são cerca de 80 mil elevadores instalados,  número
5 vezes maior que a atual frota de ônibus da referida  cidade.  Enquanto  os
coletivos carregam quase 7 milhões de passageiros por dia,  a  estimativa  é
que os elevadores transportem quase  o  dobro  de  paulistanos  diariamente,
vale dizer, aproximadamente 14 milhões de pessoas.
      Segundo especialistas, o elevador é o meio de transporte mais  seguro,
mais do que avião, automóvel, trem, metrô, ônibus, porém,  é  imprescindível
que a sua manutenção esteja em dia,  sob  pena  de  colocar-se  a  vida  das
pessoas em risco.
      No Brasil não há uma lei que regulamente o setor. Na capital  paulista
há uma legislação  que  estipula  a  obrigatoriedade  da  manutenção  mensal
preventiva.
      É imprescindível que a manutenção esteja em  dia.  A  responsabilidade
pela manutenção é  da  empresa  que  faz  a  manutenção,  e  os  síndicos  e
administradores são corresponsáveis  também.  Todavia,  em  um  universo  de
atuais 645 municípios  do  Estado  de  São  Paulo  contam-se  nos  dedos  os
municípios que tem legislação determinando a manutenção dos elevadores.
      Os acidentes envolvendo elevadores  matam  cerca  e  ferem  gravemente
milhares de pessoas anualmente no Brasil, sobretudo no Estado de São  Paulo,
aumentando inclusive custos com a saúde pública  e  reduzindo  a  capacidade
laborativa e social das vítimas.
      Não obstante todos esses fatores,  das  aproximadas  950  empresas  de
manutenção  de  elevadores  existentes  no  Estado  de  São  Paulo   somente
aproximadamente 170 são regularmente constituída e possuem registro no  CREA
e Prefeitura, o que coloca ainda mais em risco a vida da  população  usuária
dos elevadores.
      Dessa forma, uma maneira eficiente e salutar de proteger  a  segurança
da população é inserindo como requisito para a emissão do Auto  de  Vistoria
do Corpo de Bombeiros - AVCB,  que  se  dá  a  cada  3  (três)  anos,  ou  a
comprovação da emissão anual do Relatório de Inspeção  Anual  -  RIA  nos  3
(três) anos anteriores ou a comprovação  de  contrato  de  manutenção  do(s)
elevador(es),  nos  3  (três)  anos  anteriores,  com  empresa  regularmente
constituída e habilitada, com registro no CREA, e que tenha em seus  quadros
engenheiro  mecânico  também  com  registro  no  CREA,   que   assine   como
responsável pelo relatório da manutenção.
      Somente desta forma o Estado poderá de  maneira  efetiva  assegurar  a
integridade da população e  diminuir  os  altos  índices  de  acidentes  com
elevadores.
      Por todo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para  aprovação  do
presente projeto.
                      Sala das Sessões, em 22/11/2019.
                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB