
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 196, DE 2018



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado do  Meio  Ambiente,  para  que  obtenha  da
Companhia Estadual de Tecnologia e Saneamento Ambiental –  CETESB  respostas
às seguintes questões:

Considerando  a  pretensão  de  expansão  da  área  de  mineração  de  brita
promovida pela empresa Votorantim Cimentos S/A, no  bairro  de  Itaquaciara,
na cidade de Itapecerica da Serra,  o  que  afetará  diversas  nascentes  de
importantes rios;

Considerando a desatualização do  Estudo  de  Impacto  Ambiental,  realizado
antes da grave crise de  abastecimento  de  água  no  Estado,  em  2014,  em
especial à situação das bacias do Alto Ribeira e Guarapiranga;

Questiona-se:

1-  Diante  das  recorrentes  crises  hídricas  que  ameaçam  a  RMSP  e  da
legislação que protege os mananciais que geram água para mais de 20  milhões
de pessoas, será permitida a expansão de uma cava para  produção  de  brita,
com consequências imprevisíveis para esses mesmos mananciais?

2- Onde está o Estudo de Impacto Hidrológico do citado empreendimento?

3- Com a criação do novo depósito de estéril, que irá  destruir  a  área  de
compensação  ambiental  referente  às  expansões  anteriores,  como  fica  a
qualidade desta mesma compensação ambiental? Qual o  efeito  da  compensação
se esta será destruída?

4- Há  informações  de  que  a  empresa  atua  sem  o  devido  licenciamento
ambiental, por serem de 1985 (DNPM  820.814/1985)  e  outro  em  2000  (DNPM
820.885/2000). Diante disto,
4.1-  Solicitamos  esclarecimento  sobre   esses   licenciamentos   e   suas
compensações ambientais.
4.2- Solicitamos a apresentação dos  devidos  licenciamentos  para  as  duas
DNPMs acima citadas.
4.3- Questionamos se  a  Cetesb  realiza  vistorias  para  verificar  se  as
compensações ambientais propostas  nos  outros  processos  de  licenciamento
foram cumpridas.



                                JUSTIFICATIVA


A expansão pretendida pela empresa Votorantim Cimentos S/A,  em  Itapecerica
da Serra, afetará oito nascentes do Rio São Lourenço,  que  já  foi  afetado
pela transposição  para  abastecimento  da  Grande  São  Paulo,  através  do
Sistema Produtor São Lourenço.

Segundo relato apresentado em concorrida  Audiência  Pública,  relatando  os
riscos e os impactos do empreendimento, foi  apresentado  material  do  EIA-
Complementar, que mostra a proximidade das nascentes do  Rio  São  Lourenço,
no Limite Final da Cava:

[pic]

A coleta de dados do EIA-RIMA foi feita em 2014,  antes  portanto  da  crise
hídrica  que  afetou  a  Região  Metropolitana  de  São  Paulo  e  antes  da
transposição do Rio São Lourenço – o que nos leva a concluir que o  material
contido no EIA-RIMA está totalmente  desatualizado  em  relação  à  situação
atual das bacias, tanto do Alto Ribeira, quanto da Guarapiranga.
Com a transposição do Rio São Lourenço, podemos concluir  que  o  objeto  de
estudo do licenciamento junto à Cetesb, segundo  o  qual  a  atual  área  de
expansão, descrita na proposta do EIA-REVISADO, atingiria  somente  a  Bacia
do Alto Ribeira, porém está mal  dimensionada,  na  medida  em  que,  com  a
transposição, o Sistema São Lourenço agora faz parte também  do  sistema  de
geração de água para a RMSP e, portanto, do sistema Guarapiranga.
Desta forma, a área  de  expansão  do  empreendimento  afetará  a  Bacia  do
Guarapiranga, protegida pela Lei da  Guarapiranga  (Lei  12.233/06),  dentro
portanto das restrições impostas pela legislação  que  protege  essa  bacia.
Além disso, o EIA- REVISADO aponta para a criação de  um  novo  DEPÓSITO  DE
ESTÉRIL,  que  vai  utilizar  área  que  foi  utilizada  anteriormente  para
compensação ambiental, dentro da Bacia da Guarapiranga.
Além  disso,  há  indícios  de  que  a  empresa  esteja  atuando  o   devido
licenciamento: um parado em 1985 (DNPM 820.814/1985) e outro em  2000  (DNPM
820.885/2000):

[pic]

Diante  de  todos   esses   fatos,   é   que   apresentamos   os   presentes
questionamentos.

                       Sala das Sessões, em 14/8/2018.


                             a) Carlos Giannazi