

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 501, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se oficie o Senhor  Secretário
de Justiça e Cidadania, Sr. Paulo Dimas Debellis  Mascaretti,  requisitando-
lhe informações acerca dos fatos a seguir expostos:

    No início deste mês de  Julho  de  2020,  a  Secretaria  de  Justiça  e
Cidadania anunciou a suspensão das atividades em  12  unidades  da  Fundação
Casa. De acordo com informações retiradas do website da Fundação Casa,  essa
suspensão ocorre em razão da grave crise financeira e da redução  expressiva
do número de internações identificadas nos últimos 3 anos, acentuada após  o
início da pandemia de COVID-19. Ainda de acordo com informações  do  website
da Fundação Casa, as primeiras  unidades  a  suspender  as  suas  atividades
serão: Ferraz de Vasconcelos I e II,  Parada  de  Taipas,  Rio  Nilo  e  Dom
Gabriel (Jundiaí), Bragança Paulista, Santos,  Vila  Conceição,  Fazenda  do
Carmo e Encosta Norte.

    Diante disso, a Deputada Estadual Erica Malunguinho requer as seguintes
informações:

    1. A suspensão de  atividades  nas  unidades  da  Fundação  Casa  acima
relacionadas impactará quantos adolescentes? Favor juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    2. A transferência dos adolescentes poderá implicar em superlotação  de
alguma unidade? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    3. A transferência dos adolescentes levará em  consideração  o  direito
dos adolescentes de cumprir a  medida  socioeducativa  em  local  próximo  à
residência de seus responsáveis? Favor  juntar  documentação  que  ateste  o
alegado.

                                JUSTIFICATIVA


    No início do mês de Julho, a Secretaria de Justiça e Cidadania anunciou
a suspensão das atividades em  120  unidades  da  Fundação  Casa.  Embora  o
anúncio  venha  acompanhado  da  notícia  de  diminuição  das  demandas   de
internação de adolescentes, é certo  que  essas  suspensões  podem  impactar
diretamente a vida dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa.

    Nesse sentido, é  importante  compreender  qual  é  a  extensão  desses
impactos, ou seja, se  essas  mudanças  poderão  acarretar  superlotação  de
alguma unidade,  quantos  adolescentes  serão  atingidos,  e  ainda,  se  os
adolescentes  terão  preservado  o  seu  direito  de  cumprir   as   medidas
socioeducativas no local próximo à  residência  dos  responsáveis.  Frisamos
que a lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)  estabelece,  em
seu artigo  129,  inciso  IV,  que  é  direito  do  adolescente  privado  de
liberdade permanecer internado na mesma localidade ou naquela  mais  próxima
ao domicílio de seus pais ou responsáveis.

    Sala das Sessões, em 4/8/2020.

    a) Erica Malunguinho