

    PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2021


    Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter permanente,  o  Conselho
Estadual  para  Estudos  de  Viabilidades  e  Interesses   Municipais   para
Instalação de Unidades Prisionais no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º — Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter  permanente,
o Conselho Estadual para Estudos de  Viabilidades  e  Interesses  Municipais
para Instalação de Unidades Prisionais no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º — O Conselho Estadual será  composto  por  representantes  do
Executivo Estadual sendo: 01 (um) representante da Secretaria  de  Segurança
Pública;   01   (um)   representante   da   Secretaria   de    Administração
Penitenciária; 01  (um)  representante  da  Secretaria  da  Saúde;  01  (um)
representante da  Secretaria  do  Meio  Ambiente  e  01  (um)  representante
indicado por cada Região Administrativa do Estado.

    Artigo 3º — Os representantes indicados  serão  apresentados  para  uma
gestão que terá um tempo determinado pela Comissão de  01  (um)  ano,  sendo
modificado  através  de  nova  indicação  regulamentada   por   cada   setor
representado.

    Parágrafo Único — No caso específico  dos  representantes  das  Regiões
Administrativas,  as  indicações  serão  por  meio  de  votação   entre   os
municípios  interessados,  em  formato  e   critérios   que   demonstrem   a
transparência e lisura do ato.

    Artigo 4º — As Regiões Administrativas deverão manter os cadastros  dos
municípios interessados em ser contemplados  com  a  instalação  de  Unidade
Prisional sempre atualizado, com as propostas de suporte ao processo  e,  da
contrapartida esperada para a manutenção  das  medidas  compensatórias  pelo
impacto social que o município e região sofrerão.

    Artigo 5º — Os critérios de definição para  a  instalação  de  Unidades
Prisionais  serão  únicos  e  exclusivamente  técnicos,  onde  deverão   ser
avaliados todos os critérios sociais, ambientais, logísticos e financeiros.

    Artigo 6º — Para a correta avaliação e sugestão do Governo do Estado  a
respeito das indicações dos  municípios  interessados  e  aptos  em  receber
Unidades Prisionais, o  mesmo  deverá  apresentar  relatório,  em  audiência
pública, das  intenções  do  modelo  de  unidade  que  deseja  instalar,  da
classificação do grau de periculosidade dos detentos que  serão  alocados  e
da  disponibilidade  imediata  do  Estado  em  impedir  os  impactos  com  a
instalação, através de contrapartidas em investimentos.

    Artigo 7º —  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





    JUSTIFICATIVA




    O objetivo da  presente  propositura  é  plenamente  justificado  pelos
desencontros ocorridos recentemente e que não se trata de  um  acontecimento
único, onde o Governo do Estado apresenta  uma  proposta  de  instalação  de
Unidade Prisional em que a população do município  e  o  Gestor  Público  do
local a ser instalado não aprovam.

    Os municípios possuem gestão própria, com  prerrogativas  de  planejar,
decidir e implantar meios  para  o  desenvolvimento  dos  mesmos  dentro  de
critérios  que  possibilitem  a  obtenção  e  manutenção  de  recursos   que
proporcionem o bem-estar social dos munícipes,  entre  eles,  as  indicações
para municípios turísticos de  acordo  com  as  qualidades  e  qualificações
natural, cultural e social.

    Necessário destacar que  as  instalações  de  Unidades  Prisionais  são
necessárias para tentar suprir, mesmo que parcialmente com as  novas  vagas,
o  aumento  da  população  carcerária  no  estado,  contudo,  os   critérios
apresentados na maioria dos casos não foram de forma que respeitou um  amplo
critério técnico e interesse de um projeto  e  de  planejamento  municipais,
causando um  desconforto  e  manifestações  contrárias  desnecessárias  para
todos os envolvidos.

    Importante destacar que esse Conselho será o elo entre a necessidade do
Estado e o interesse e disponibilidade do  Município  em  contribuir  com  a
instalação de Unidade Prisional  de  forma  que  todos  os  critérios  serão
avaliados preliminarmente para que, após  apresentação  das  contrapartidas,
serão avaliadas as condições necessárias no que diz  respeito  à  segurança,
saúde, educação, logística  e  economia  atual  e  posterior  à  instalação.
Assim, o Governo poderá  definir  qual  o  melhor  projeto  para  as  partes
envolvidas.

    Com isso, os resultados obtidos serão com  maior  assertividade,  visto
que partirá de municípios interessados que  serão  avaliados  por  meios  de
critérios técnicos e, por avaliadores  do  Conselho  Estadual  onde  terá  o
representantes do Governo do Estado e dos Municípios que  estarão  presentes
antes, durante e depois da instalação da Unidade Prisional e,  do  interesse
de todos.




    Sala das Sessões, em 24/2/2021.

    a) Edson Giriboni - PV