
                       PROJETO DE LEI Nº 744, DE 2018


                                   Dispõe    sobre    a     Campanha     de
                                   Conscientização e Estímulo à  Doação  de
                                   Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações
                                   para Fins Humanitários (CEDOA).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica instituída, em caráter permanente, a “Campanha de
Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins
Humanitários” (CEDOA).

            Artigo 2°  –  A  “Campanha  de  Estímulo  à  Doação  de  Sangue,
Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins  Humanitários”  (CEDOA),  baseada
na solidariedade social, será realizada por meio de:


      I – ampla campanha publicitária de cunho educativo:
   a) por meio de peças publicitárias a  serem  inseridas  nos  veículos  de
      comunicação em geral;
   b) por meio de peças publicitárias a  serem  inseridas  nos  veículos  de
      comunicação do Governo do Estado de São Paulo,  de  suas  secretarias,
      órgãos e autarquias, incluindo seus sítios na  internet  e  nas  redes
      sociais;
   c) por meio de cartazes, a serem fixados nos órgãos públicos;
   d) por meio de mensagens eletrônicas;
   e) por meio de cartilhas a serem distribuídas à população.

      II – além dos cartazes e cartilhas, inclusão de atividades  educativas
e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado de  São  Paulo,
podendo ser estendida à rede pública municipal de ensino mediante convênio;
      III – parcerias com municípios ou outros entes  públicos  ou  privados
para informar a população sobre a importância da  doação,  que  pode  salvar
vidas.
      Artigo 3° – O edital de concurso público para qualquer  cargo  efetivo
de órgão da administração direta de qualquer dos Poderes do Estado, que  for
publicado a partir de 180 dias da entrada em vigor desta  Lei,  deverá,  sob
pena de nulidade, prever pelo menos um  critério  de  desempate  baseado  em
doação humanitária, candidatos em condições isonômicas, sem prejuízo de  que
possa haver qualquer outro critério, tal como atividade em júri,  eleitoral,
em juizado especial, comunitária.


      Artigo 4° – As despesas decorrentes desta  lei  correrão  à  conta  de
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
      Artigo 5° – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      São princípio e  objetivo  fundamentais  da  República  Federativa  do
Brasil construir uma sociedade solidária (Art. 3º, I,  Constituição  Federal
de 1988). No entanto, é muito comum ouvirmos que os estoques dos  bancos  de
sangue  estão  baixos  ou  em  estado  crítico  e  hospitais,  fundações   e
institutos, além do próprio governo, convidando a população a colaborar.
      Igualmente é recorrente a perda de vidas pela  falta  de  doadores  de
órgãos, medula óssea, tecidos e outros, sem contar a angústia  de  pacientes
e familiares que  estão  em  uma  extensa  fila  de  espera,  aguardando  um
transplante que lhes garantirá a vida.
       Vale ressaltar que uma campanha educativa permanente, começando pelas
crianças em  idade  escolar,  vai  gerar  uma  proximidade  com  o  assunto,
extinguindo todas as dúvidas e  mitos  que  ainda  pairam  sobre  o  tema  e
criando  um  novo  conceito,  mostrando  que  a  doação  é   um   gesto   de
solidariedade, respeito e cidadania; e informando de que  esta  pode  ser  a
única esperança de quem precisa.
      Muitos não sabem, por exemplo, que uma bolsa de sangue pode ajudar até
4 (quatro) pessoas  ou,  ainda,  recém-nascidos  prematuros.  Muitos  poucos
sabem também o quanto é positivo o impacto de uma peruca natural  (produzida
com cabelos doados) para quem está em tratamento de  câncer,  ou  quanto  um
enxerto de pele pode beneficiar uma pessoa com queimaduras. A  medula  óssea
compatível  salva  vidas  e  poucos  estão  atentos  a  isso,  pois  não  há
informação massiva e persistente sobre o tema. Bebês prematuros ou  que  não
podem, por diversos motivos, serem amamentados por suas  mães  também  podem
se beneficiar do leite materno doado.
      Ao estimular que a doação se torne um hábito entre a sociedade  também
reduzimos a sobrecarga  no  sistema  de  saúde.  As  transfusões  e  doações
contribuem para a melhoria do quadro geral do paciente, ficando  este  menos
dependente de internações e/ou  intercorrências  médicas.  Da  mesma  forma,
outras doações beneficiam a saúde geral de quem precisa e  o  leite  materno
trará mais saúde ao bebê fragilizado. E para quem  doa  o  bem-estar  é  tão
grande que acaba por beneficiar a saúde geral do indivíduo.
      No Brasil, 1,8% da população doa sangue enquanto a meta da Organização
Mundial da Saúde (OMS) é de 3%. Quanto à doação de órgãos, apesar  da  queda
de 6% na lista de espera, de acordo com o Ministério da Saúde, são  mais  de
41 mil pessoas aguardando por um órgão e o  tempo  de  espera  tende  a  ser
longo.
      Os bons resultados obtidos até aqui precisam ser melhorados  para  que
tanto a fila quanto o  tempo  de  espera  caiam  drasticamente.  E  isso  só
ocorrerá com a ampla conscientização das  pessoas  sobre  a  importância  da
doação. Daí a  necessidade  de  uma  campanha  permanente  de  informação  e
estímulo para criar novos conceitos e modelos  de  comportamento  frente  ao
assunto.
      Por fim, a obrigatoriedade de previsão de pelo menos  um  critério  de
desempate em edital de concurso público para  cargo  efetivo,  com  base  em
doação  humanitária  e  para  candidatos  em  condições  isonômicas,  é   um
instrumento que não  tem  qualquer  custo,  e  que  deve  ser  adotado  para
incentivar o comportamento solidário daqueles que aspiram  ao  exercício  de
um cargo público.
      Essa  medida,  por  si  só,  é  catalisadora  de  condutas  solidárias
almejadas pelo  poder  constituinte  originário  nacional.  Tal  dispositivo
certamente elevará o nível de solidariedade entre os candidatos  pleiteantes
a um cargo na  administração  direta  e  dará  efetividade  à  Lei  em  seus
aspectos não programáticos.   O prazo de 180 para  entrada  em  vigor  dessa
obrigatoriedade tem como objetivo não afetar  os  certames  em  andamento  e
permitir os ajustes necessários ao tema.





                      Sala das Sessões, em 14/12/2018.





                           a) Marcos Damasio - PR