

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2019

         Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes  de
         Apoio Socioeducativo da Fundação CASA.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de adicional de  periculosidade
aos servidores Agentes  de  Apoio  Socioeducativo  lotados  nos  quadros  da
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Em recente vitória dos servidores da Fundação CASA, a Sétima  Turma  do
Tribunal Superior do Trabalho,  em  decisão  unânime,  considerou  devido  o
pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo  de  São
Paulo.
    A fundamentação da decisão foi que o agente fica  exposto  a  violência
física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões  ou  nas  tentativas  de
fugas dos internos da instituição – por isso, sua atividade  se  insere  nos
termos do artigo 193, inciso  II,  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho
(CLT).
    A justiça do trabalho,  ainda,  reconheceu  que  os  agentes  trabalham
constantemente em situações de conflitos,  semelhantes  às  que  ocorrem  no
ambiente penitenciário, equiparando tais atividades ao previsto no  Anexo  3
da Norma  Regulamentadora  16,  do  Ministério  do  Trabalho,  que  prevê  o
pagamento  do  adicional  para  empregados  “que  exercem  a  atividade   de
segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias,  ferroviárias,
portuárias, rodoviárias, aeroportuárias  e  de  bens  públicos,  contratados
diretamente pela administração pública direta ou indireta".
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL