


                       PROJETO DE LEI Nº 907, DE 2017


                                 Institui o Estatuto do Portador de  Câncer
                                 no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Estatuto do Portador de  Câncer,  destinado  a
reunir  e  estabelecer  as  diretrizes,  normas  e  critérios  básicos  para
assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em  condições
de igualdade de todos os direitos humanos e  liberdades  fundamentais  pelas
pessoas com câncer, visando sua inclusão social  e  cidadania  participativa
plena e efetiva.

Artigo 2º -  Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:

I – apoios especiais: a orientação e a supervisão,  entre  outros  elementos
que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações físicas da  pessoa
com câncer, favorecendo a sua autonomia,  de  forma  a  contribuir  com  sua
inclusão  social,  bem  como  beneficiar  o  processo   de   habilitação   e
reabilitação ou qualidade de vida;

II – ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal  ou
possibilite o acesso  e  o  uso  de  meio  físico,  visando  à  melhoria  da
funcionalidade e qualidade de vida da  pessoa  com  câncer,  como  produtos,
instrumentos,  equipamentos  ou  tecnologia  inclusive   os   adaptados   ou
especialmente projetados, como órteses e  próteses,  bolsas  coletoras  para
ostomizados, entre outros;

III – procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa  que,
devido ao estágio de sua enfermidade,  exige  condições  peculiares  para  o
desenvolvimento de atividades, como jornada de  trabalho  variável,  horário
flexível, entre outros;

IV – portador de câncer  clinicamente  ativo:  o  paciente  que  tenha  esta
condição atestada por  dois  médicos  especialistas  (cirurgião  oncológico,
oncologista clínico, hematologista ou radioterapeuta)  da  rede  pública  ou
conveniada ao SUS – Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. O atestado médico mencionado no inciso IV, deverá conter  o
seu prazo de validade que não poderá exceder  a  3  (três)  meses,  podendo,
entretanto,  ser  revalidado  quantas  vezes  for   necessário   durante   a
comprovada atividade da doença  a  ser  feita  mediante  a  apresentação  de
exames pelo paciente.

Artigo 3º - São princípios fundamentais deste Estatuto:

I – respeito  à  dignidade  da  pessoa  humana  e  à  autonomia  individual,
promovendo a melhoria das condições de assistência à  saúde  dos  portadores
de câncer;

II – não discriminação;

III – inclusão e participação plena e efetiva na  sociedade,  proporcionando
melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;

IV – igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em  tratamento  sobre
os direitos e procedimentos cabíveis;

V – igualdade entre homens e mulheres;

VI – a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

Artigo 4º - É dever do Estado, da sociedade,  da  comunidade  e  da  família
assegurar, com  preferência,  às  pessoas  portadoras  de  câncer,  a  plena
efetivação dos direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à
habitação, à previdência social, habilitação e reabilitação,  à  convivência
familiar e comunitária, dentre outros decorrentes da Constituição Federal  e
das leis, que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Artigo 5º - O direito de preferência no atendimento ao  portador  de  câncer
previsto no artigo 4º desta lei compreende, dentre outras medidas:

I – o de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou  de  relevância
pública junto aos órgãos públicos  e  privados  prestadores  de  serviços  à
população;

III – a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas  relacionadas
com a pessoa portadora de câncer;

IV – a priorização do atendimento da  pessoa  com  câncer  por  sua  própria
família, em detrimento de abrigo ou entidade de  longa  permanência,  exceto
das que não possuam  ou  careçam  de  condições  de  manutenção  da  própria
sobrevivência;

V – a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas da pessoa  com
câncer, bem como na de prestação de serviços;

VI  –  o  estabelecimento  de  mecanismos  que  favoreçam  a  divulgação  de
informações de caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade  e  os
mecanismos de tratamento e cura;

VII – a garantia de acesso à rede de serviços  de  saúde  e  de  assistência
social locais.

§ 1º - Entende-se por preferência de atendimento aquele  prestado  à  pessoa
com câncer cuja doença esteja em atividade, antes de qualquer outra,  depois
de  concluído  o  atendimento  que  estiver  em  andamento,  respeitadas   e
conciliadas as normas que garantem o mesmo direito  a  idosos,  gestantes  e
pessoas com deficiência, entre outros.

§ 2º  -  Nos  serviços  públicos  e  privados  de  atendimento  à  saúde,  a
preferência conferida por esta Lei fica condicionada à avaliação  médica  em
face da gravidade e conveniência dos casos a atender.

Artigo 6º - Nenhuma pessoa portadora de câncer será objeto  de  negligência,
discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida  na  forma  da  lei
qualquer ação ou omissão aos seus direitos.

§ 1º - Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou  exclusão
em razão da doença, mediante ação ou  omissão,  que  tenha  o  propósito  ou
efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou  exercício
de seus direitos e liberdades fundamentais.

§ 2º - Não constitui discriminação a diferenciação  ou  preferência  adotada
para promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal.

Artigo 7º - É dever de todos  comunicar  à  autoridade  competente  qualquer
forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

Artigo 8º - A atenção à saúde do portador de câncer será prestada  com  base
nos princípios e diretrizes  previstos  na  Constituição  Federal  e  demais
legislações vigentes.

Artigo  9º  -  Incumbe  ao  Poder  Público  estadual  desenvolver  políticas
públicas de saúde específicas voltadas  para  as  pessoas  com  câncer,  que
incluam, em outras, as seguintes ações:

I – promoção de ações e campanhas preventivas da doença;

II – garantia do acesso universal, igualitário e gratuito  aos  serviços  de
saúde públicos;

III – estabelecimento de normas  técnicas  e  padrões  de  conduta  a  serem
observados pelos serviços públicos e privados de  saúde  no  atendimento  da
pessoa com câncer;

IV – criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e  hierarquizada
em níveis de  complexidade  crescente,  voltada  ao  atendimento  da  pessoa
portadora  de  câncer,  incluindo  serviços  especializados  no  tratamento,
habilitação e reabilitação;

V – disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de  reabilitação
baseadas na  comunidade,  a  partir  da  atuação  privilegiada  dos  agentes
comunitários de saúde e das equipes de saúde da família;

VI – fomento  à  realização  de  estudos  epidemiológicos  e  clínicos,  com
periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações  sobre
a ocorrência da doença;

VII – estímulo ao  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  que  promova
avanços na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras  de
câncer;

VIII – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais  que
atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento  da
pessoa com câncer;

IX  –  capacitação  e  orientação  de  cuidadores  familiares  e  grupos  de
autoajuda de pessoas com câncer;

X  –  fornecimento  de  medicamentos  comprovadamente   eficazes,   órteses,
próteses  e  demais  recursos  necessários  ao  tratamento,  habilitação   e
reabilitação da pessoa portadora de câncer previstos na  tabela  do  Sistema
Único de Saúde –SUS;

XI – promoção de campanhas de  conscientização  a  respeito  de  direitos  e
benefícios previdenciários,  tributários,  trabalhistas,  processuais  e  de
tratamentos de saúde, dentre outros, da pessoa portadora de câncer;

XII - estimulo, por meio  de  assistência  jurídica,  incentivos  fiscais  e
subsídios, ao acolhimento de pessoa com câncer em situação de risco.

Artigo 10 - O  direito  à  saúde  do  portador  de  câncer  será  assegurado
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir  seu
bem-estar físico, psíquico, emocional e social  no  sentido  da  construção,
preservação ou recuperação de sua saúde.

Artigo 11 - É obrigatório o atendimento  integral  à  saúde  da  pessoa  com
câncer por intermédio do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único. Entende-se por atendimento integral  aquele  realizado  nos
diversos níveis de hierarquia e  de  complexidade,  bem  como  nas  diversas
especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde  das  pessoas
com câncer, incluindo a assistência médica e de  medicamentos,  psicológica,
odontológica,  ajudas  técnicas,  oficinas   terapêuticas   e   atendimentos
especializados, inclusive atendimento e internação domiciliares.

Artigo  12.  A  pessoa  com  câncer  clinicamente  ativo  terá   direito   a
atendimento especial  nos  serviços  de  saúde,  públicos  e  privados,  que
consiste, no mínimo, em:

I – assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais  graves  e
oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;

II  –  disponibilização  de  locais  apropriados  para  o   cumprimento   da
prioridade no atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais  como
agendamento de  consultas,  realização  de  exames,  procedimentos  médicos,
entre outros;

III  –  direito  à  presença  de  acompanhante,  durante  os   períodos   de
atendimento e de internação,  devendo  o  órgão  de  saúde  proporcionar  as
condições adequadas para a sua permanência em tempo integral.

Artigo 13 - A assistência social à pessoa com câncer será prestada de  forma
articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei  Orgânica
da Assistência Social (Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993),  bem
como das demais normas pertinentes.

Artigo 14 -  Ao  portador  de  câncer  deverá  ser  concedido,  pelo  médico
assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de  seu
representante, feito em duas vias, os dados  de  seu  prontuário  médico  ou
hospitalar, atestados, laudos, resultados  de  exames,  biópsias,  etc,  que
servirão para instruir todos os  pedidos  e,  com  isso,  fazer  valer  seus
direitos.

Artigo 15 - Os direitos e garantias previstos nesta Lei não  excluem  os  já
estabelecidos em outras legislações.

Artigo 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
proteção e defesa da saúde.


                 Nessa medida, a iniciativa legislativa  em  apreço,  sob  o
ponto de vista jurídico, certamente se afeiçoa ao inciso XII, do artigo  24,
da  Constituição  Federal,  que  outorga   aos   Estados-Membros   legislar,
concorrentemente, sobre “previdência social, proteção e defesa da saúde”,  e
atua no exato limite circunscrito pelo “caput” do artigo 19 da  Constituição
do Estado de São Paulo.

                             O impacto do diagnóstico do  câncer  assemelha-
se a uma bomba psicológica. Seu efeito  devastador  age  como  um  terremoto
emocional e se propaga em círculos, atingindo não só o paciente  como  todos
os  seus  entes  queridos,  sobretudo,  quando  acomete  crianças  e  jovens
saudáveis. Seja pelas perspectivas sombrias,  que  a  doença  encerra,  seja
pelas mutilações e agressividade do tratamento.

                            Anualmente, milhares  de  pessoas  recebem  esse
diagnóstico e o que pode acontecer com  suas  vidas,  após  essa  traumática
experiência, é algo imponderável até porque, em muitos  casos,  não  depende
só dos avanços da ciência, mas também das  condições  materiais  da  família
atingida.

                            Muitos pacientes, além de enfrentar  tratamentos
agressivos, danos físicos, emocionais, morais e financeiros, também  têm  de
enfrentar uma maratona jurídica se quiser fazer valer os seus  direitos  que
o  nosso  sistema  jurídico  oferece  de  forma  esparsa,   confusa   e   de
interpretação controversa.


                  Não raro, durante  a  difícil  caminhada  na  peregrinação
pelas repartições e entidades  públicas  que  deveriam  prestar  informações
para facilitar a vida dos pacientes, se deparam com muitas desinformações  e
enfrentam  entraves  burocráticos  que  parecem  intransponíveis,  além   de
processos judiciais desgastantes e intermináveis.

                                Está demonstrado que o resgate da  cidadania
ajuda  no  processo  de  recuperação  da  autoestima  do  doente  e   influi
positivamente na sua qualidade de vida.  Apesar  da  divulgação  de  algumas
informações sobre os seus direitos, é forçoso reconhecer  que  ainda  há  um
longo caminho a percorrer para que o paciente de câncer tenha  uma  justa  e
efetiva proteção do Estado  e  da  sociedade,  pois  uma  doença  tão  grave
fragiliza extremamente, não apenas o paciente,  mas  toda  a  sua  estrutura
familiar.

                                Este Projeto de Lei instituindo  o  Estatuto
da Pessoa Portadora de Câncer no Estado de São  Paulo  propõe  mais  do  que
artigos delineados, ele se presta a  ser  um  compromisso  com  a  dignidade
humana ao promover e proteger o portador de câncer.

                                  Pretendemos  a  partir   deste   Estatuto,
iniciar e aprofundar a discussão com os atores sociais envolvidos  para  que
a legislação se torne mais humana e coesa a  fim  de  que  o  cidadão  tenha
condições de identificar e reivindicar os benefícios  a  que  faz  jus,  com
celeridade que a doença exige, sendo poupado  do  sofrimento  e  humilhações
desnecessárias.

                                 Ser reconhecido e respeitado  como  cidadão
pode não  curar  a  doença,  mas  encoraja  o  paciente  a  conviver  com  a
sobrecarga que ela acarreta. Devemos ter em mente que o paciente de  câncer,
por todo esse sofrimento multifacetado a que é exposto, tem  o  direito  não
apenas a uma morte digna, mas sobretudo, a uma vida digna.

                      Assim, é necessário que esta Casa Legislativa  analise
atenciosamente esta questão, uma  vez  que,  ações  como  estas,  podem,  ao
menos, amenizar o sofrimento pelos quais passam  as  pessoas  portadoras  de
referida doença.

                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.







                       Sala das Sessões, em 28/9/2017.





                            a) Célia Leão - PSDB