

PROJETO DE LEI Nº 640, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação e disponibilização  de
         relatório de preços dos produtos anunciados em promoção, liquidação
         e queima de estoque e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os fornecedores de produtos e prestadores  de  serviços  ao
consumidor deverão disponibilizar o  relatório  dos  preços  praticados  nos
últimos 12 (doze) meses, de todos os produtos  e  serviços  com  anúncio  de
oferta, liquidação, promoção ou queima de estoque.
    Parágrafo único – A regra contida no “caput” deste  artigo  deverá  ser
observada sempre que houver anúncio de diminuição de preço, independente  da
denominação atribuída, que induza o consumidor a concluir  que  a  aquisição
ou contratação mostra-se vantajosa naquele período.
    Artigo 2º - O histórico de preços será disponibilizado para consulta do
consumidor, na forma impressa, quando a redução de preços for  anunciada  em
loja física, e, na mesma página do  anúncio  do  produto,  quando  divulgado
através da internet.
    Artigo 3º - O fornecedor ou prestador de serviços com menos de  1  (um)
ano de constituição deverá divulgar o relatório de preços de todos os  meses
anteriores ao anúncio da redução de preços.
    Artigo 4º - O consumidor, ou  qualquer  órgão  oficial  de  defesa  dos
interesses do consumidor, poderá solicitar a apresentação  do  relatório  de
preços dos produtos ou serviços, que deverá ser feita através de cópias  dos
anúncios publicados ou de cópias de notas fiscais emitidas.
    Artigo 5º - Verificando-se que não houve efetiva redução nos preços dos
produtos ou serviços será aplicada a penalidade prevista  no  artigo  56  do
Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078 de 11  de  setembro  de
1990, aplicável na forma dos artigos 57 a 60 da mesma lei.
    Artigo 6º - Verificando-se que o preço anunciado é superior a  qualquer
outro praticado anteriormente, o consumidor terá  o  direito  de  efetuar  o
pagamento, no ato da compra, no valor do menor preço já anunciado.
    Parágrafo único –  O  direito  conferido  ao  consumidor,  descrito  no
“caput” deste artigo, independe da penalidade descrita no artigo  5º  e  das
demais penalidades previstas em lei.
    Artigo 7º - As  disposições  contidas  nesta  lei  não  se  aplicam  ao
Microempreendedor Individual.
    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
    Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    É recorrente a prática de anúncios de ofertas,  liquidações,  promoções
ou queima de estoque que induzem o consumidor a erro, fazendo-o supor que  o
preço  que  pagará  pelo  produto  ou  pela  prestação  de  serviços,  será,
efetivamente, vantajoso. Acredita o consumidor que o  preço  anunciado  é  o
menor já ofertado pelo fornecedor ou prestador de serviço.
    Ocorre que, muitas vezes, o anúncio serve apenas como chamariz  para  o
público consumidor. Em verdade, corriqueiramente,  o  valor  do  produto  ou
serviço, é o  mesmo  já  apresentado  em  meses  anteriores.  Outra  prática
corriqueira é o aumento do preço de  produtos  dias  ou  semanas  antes  dos
anúncios para posterior “redução” nos períodos de oferta.
    Diante de tais  situações,  quando  o  consumidor  busca  exercer  seus
direitos amparados no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo por  anúncio
e propaganda enganosa, não  logra  êxito.  Os  fornecedores  de  produtos  e
prestadores de  serviços  raramente  reconhecem  o  abuso  e  o  consumidor,
frustrado, ou abstém-se da compra ou acaba por pagar preço superior.
    Constrangido e inconformado, o consumidor  experimenta  o  dissabor  do
dano moral e, por vezes, socorre-se do  Poder  Judiciário  na  tentativa  de
efetivamente  exercer  seu  direito,  amenizar  sua  amargura  e  evitar   a
reincidência, pelo fornecedor ou prestador de serviços mal-intencionado.
    Ocorre que o Poder Judiciário nacional raramente reconhece os abusos e,
diante da popular expressão da  ‘indústria  do  dano  moral’,  subestimam  o
mesmo, atribuindo-lhe valores ínfimos. É comum o proferimento  de  sentenças
que classificam o dano  moral  como  mero  aborrecimento  cotidiano.  Outras
vezes, ainda que reconhecido o dano causado ao consumidor,  ínfimos  são  os
valores das indenizações deferidas judicialmente.
    Muitos consumidores não conhecem seus direitos, outros  foram  educados
para a subserviência, o conformismo  e,  muitas  vezes,  não  reclamam  seus
direitos.  Nem  por  isso,  merecem  suportar  as  armadilhas  da  indústria
consumerista.
    As reiteradas ações desrespeitosas,  sobretudo  pelos  fornecedores  de
produtos, desestimulam o consumidor a reclamar seus  direitos  ou  a  buscar
socorro no Poder Judiciário. E, com isso, permite que o fornecedor  reincida
no desrespeito, na insídia.
    O consumidor carece de liberdade e segurança ao realizar suas comprar e
contratações.  O  Projeto  em  tela,  visa,  portanto,  coibir  os  embustes
praticados.
    A competência para esta iniciativa encontra amparo no artigo 24, inciso
V, da Constituição Federal.
    Destarte, por  ser  medida  justa  e  adequada  ao  fortalecimento  dos
direitos do consumidor no estado, rogamos  aos  Nobres  Parlamentares  desta
Casa a aprovação do presente.
    Sala das Sessões, em 10/5/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL