LEI Nº 1.167, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de
crédito interna sob as garantias que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito interna,
no valor de até ¥ 1,238,740,200 (um bilhão, duzentos e trinta e oito milhões, setecentos e
quarenta mil e duzentos ienes), junto ao Banco do Brasil S.A., destinada ao financiamento
do Programa Patrulha Rodoviária II.
Parágrafo único. O financiamento previsto neste artigo corresponde a 85% do
volume total da transação entre o Governo do Estado do Tocantins e a sociedade japonesa
Mitsubishi Corporation, para a aquisição de retroescavadeiras, tratores de esteira, patróis,
pás-mecânicas, viaturas policiais e ambulâncias.
Art. 2º. Para prover as garantias necessárias à contratação do empréstimo de
repasse, o Estado poderá oferecer ao Banco do Brasil S.A. as parcelas de receitas que lhe
pertencerem na forma dos arts. 157 e 159 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará, anualmente, no orçamento do Estado,
durante o prazo contratual que se estipular, as dotações necessárias e suficientes a amortizar
o principal e os acessórios da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado