

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 542, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Diretor
Presidente  Empresa  Metropolitana  de  Transportes  Urbanos  de  São  Paulo
EMTU/SP, Senhor Marco Antonio Assalveda, requisitando-lhe as  informações  a
seguir:

    Tendo em vista que a EMTU/SP  é  empresa  controlada  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo,  vinculada  à  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos, que fiscaliza e regulamenta o  transporte  metropolitano  de
baixa e média capacidade nas cinco Regiões Metropolitanas do Estado  de  São
Paulo (São Paulo, Campinas, Sorocaba, Baixada Santista e Vale do  Paraíba  e
Litoral Norte), somando 134 municípios  que  têm  todas  as  suas  redes  de
transportes intermunicipais controladas pela EMTU/SP.

    Tendo em vista que o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa  o
PL nº 529/2020 que pretende, entre outras medidas, a extinção da EMTU e  que
referido PL veio desacompanhado de informações mínimas que possam  subsidiar
o debate parlamentar responsável  pela  extinção  ou  não  desta  importante
entidade  da   Administração   Indireta   responsável   pela   regulação   e
fiscalização do serviço essencial de transporte coletivo de passageiros  nas
Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, vem  nos  termos  regimentais
supracitados requerer as seguintes informações:

    I. Informar os balanços  da  EMTU  nos  últimos  5  (cinco)  exercícios
fiscais e a posição consolidada no exercício de 2020.

    II. Destacar do balanço qual o  patrimônio  atualmente  sob  gestão  da
EMTU.

    III. Destacar do balanço a  estrutura  de  receitas  da  EMTU  (gestão,
performance, comissões, rebates etc.), ou seja, como os  ativos  sob  gestão
da empresa estão divididos?

    IV. Destacar do balanço a receita gerada pela atividade-fim da empresa.

    V. Informar objetivamente se as receitas são suficientes para cobrir os
custos  da  EMTU,  ou  seja,  a  operação  da  empresa  é  superavitária  ou
deficitária?

    VI. Quantos empregados a EMTU têm contratados direta e indiretamente?

    VII.  Existe  endividamento  bancário,  como  esse  endividamento  está
garantido?

    VIII.  Existem  quaisquer  receitas  incomuns,  ou  sazonais   ou   não
recorrentes?

    IX. Os investimentos necessários para manutenção e expansão da EMTU vêm
sendo feitos normalmente ou despesas e investimentos foram adiados?

    X. Quais são os serviços de transporte urbano nas Regiões Metropolitana
prestados pela EMTU, direta ou indiretamente, à população? Quais  deles  são
deficitários e quais são superavitários?

    XI. A EMTU tem recursos financeiros suficientes para continuar a operar
e cobrir suas despesas durante o exercício fiscal atual e o próximo?

    XII. Quais são os parceiros de negócio  da  EMTU  e  quais  os  valores
arrecadados  pela  empresa  com  a  exploração   comercial   dos   terminais
rodoviários, concessão de linhas e outros serviços ofertados pela empresa?

    XIII. A EMTU adota medidas  adequadas  para  proteger  sua  propriedade
imaterial (incluindo acordos  de  confidencialidade  com  atuais  e  antigos
funcionários e consultores)?

    XIV. Informar os contratos  vigentes  de  negócios  referidos  no  item
anterior (13), enviando cópias dos mesmos.

    XV. Quem são os responsáveis pelas  áreas  de  compliance  e  auditoria
interna da EMTU e a quem se reportam?




                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5º,  inciso  XXXIII
da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de  receber
as informações de interesse geral e coletivo  e  assegurar  o  exercício  da
cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527/11, que  normatizou  o  acesso
às informações públicas, constituiu  a  legitimidade,  prazo  e  demais  nos
aspectos  intrínsecos  ao  cumprimento  do  dever  de  prestar   informações
públicas pela Administração.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 20/8/2020.

    a) Aprigio