

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2021


                                 Susta os  efeitos  da  Portaria  normativa
                                 367/21, da lavra do Presidente da Fundação
                                 Centro de  Atendimento  Socioeducativo  ao
                                 Adolescente (Fundação Casa-SP) que  regula
                                 procedimentos relacionados  à  fixação  de
                                 sede  de  prestação  de  serviço  para  os
                                 servidores daquela fundação


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Portaria normativa 367/21,  da
lavra do Presidente da Fundação  Centro  de  Atendimento  Socioeducativo  ao
Adolescente (Fundação Casa-SP).

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Um absurdo sem precedentes acontece neste  momento  no  Estado  de  São
Paulo, que é a mera existência da portaria citada no presente PDL.

    Assinada pelo presidente da instituição e também secretário estadual de
Justiça e Cidadania, Fernando José da Costa, a Portaria Normativa nº  367/21
autoriza a mudança de  sede  de  prestação  de  serviço  dos  servidores  da
fundação em questão sem qualquer outra formalidade, que  não  a  vontade  do
órgão público. Essa mudança já  passa  a  vigorar  a  partir  do  dia  4  de
outubro. Para os trabalhadores, essa  ação  pode  representar  deslocamentos
para cidades muito distantes ao de seus locais de moradia, além  de  reduzir
o tempo  de  convivência  com  suas  famílias,  bem  como  poderá  ocasionar
situações de adoecimento e de saúde mental.

    Na  justificava  consta  que:  “a  Transferência  por  Necessidade   da
Administração será utilizada nas situações em que não é  possível  suprir  a
necessidade de pessoal, do local de  destino  da  transferência,  utilizando
para tanto as demais modalidades de transferência previstas  nas  normas  da
Fundação Casa”.

    Mas, tão logo a portaria foi publicada, os trabalhadores já começaram a
receber mensagens eletrônicas informando sobre a transferência  de  unidade.
Servidores que moram na capital paulista,  por  exemplo,  foram  notificados
para se apresentarem em  cidades  como  Sorocaba,  Franca,  Marília,  Bauru,
entre outras.

    “Temos um acordo coletivo que possui uma cláusula  que  rege  sobre  as
normativas para as transferências dos funcionários. Acontece que a  Fundação
lançou essa portaria desrespeitando isso e  determinando  que  mais  de  100
trabalhadores fossem transferidos para outros municípios.  Essa  portaria  é
extremamente assediadora, contra as leis trabalhistas e afasta pais  e  mães
de seus filhos”, relata Ângela, concursada há quase  20  anos,  e  que  atua
como psicóloga na Fundação.

    Ao longo da semana, o sindicato da categoria, o Sitsesp, tem  realizado
atos para protestar contra a portaria. A entidade também participará de  uma
audiência de conciliação com o  governo,  agendada  para  a  próxima  sexta-
feira, 1º de outubro, e que será mediada pelo Tribunal Regional do  Trabalho
(TRT). Por essa razão é que peço apoio de meus pares à propositura  que  ora
apresento




    Sala das Sessões, em 30/9/2021.

    a) Professora Bebel