
                       PROJETO DE LEI Nº 262, DE 2020

                           Dispõe sobre a suspensão temporária  da  cobrança
                           das tarifas de  pedágio  nas  rodovias  estaduais
                           enquanto perdurar o estado de calamidade  pública
                           decretado no Estado de São Paulo  em  decorrência
                           da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19)




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica suspensa a cobrança das tarifas  de  pedágio  nas  rodovias
estaduais, concedidas ou não  à  iniciativa  privada,  enquanto  perdurar  o
estado  de  calamidade  pública  decretado  no  Estado  de  São   Paulo   em
decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19),  objeto  do  Decreto
Legislativo nº 2493, de 30 de março de 2020 e do Decreto nº  64.879,  de  20
de março de 2020.

Parágrafo único - Durante o período de suspensão da  cobrança,  as  cancelas
das praças de pedágios ficarão abertas à passagem de veículos.

Artigo  2º  -  A  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, aferirá os valores que  deixarem
de  ser  arrecadados  pelas  concessionárias  no  período  de  suspensão  da
cobrança das tarifas de  pedágio,  a  fim  de  proceder-se  ao  reequilíbrio
econômico-financeiro  dos  contratos,  consoante  legislação  que   rege   a
matéria.

Parágrafo único - O reequilíbrio econômico-financeiro  a  que  se  refere  o
caput  deste  artigo  dar-se-á  mediante  a  prorrogação   dos   respectivos
contratos de concessão pelo prazo de vigência  da  suspensão  das  cobranças
das tarifas de pedágios.

Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá normas complementares que se  fizerem
necessárias para o cumprimento desta Lei.

Artigo 4º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Considerando a publicação do Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março  de
2020, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública  no  Estado  de
São Paulo até 31 de dezembro de 2020, objeto do Decreto nº 64.879, de 20  de
março de 2020, bem como  em  razão  dos  impactos  econômicos e  financeiros
decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

Levando em conta, ainda, a redução na  renda  das  famílias  decorrente  das
medidas restritivas à circulação de pessoas  e  às  atividades  privadas  na
economia  e  no  aumento   das   despesas   decorrentes   das   medidas   de
distanciamento  social  e  isolamento  social,  bem  como  as   dificuldades
financeiras que enfrentam as empresas privadas em decorrência da  diminuição
severa da circulação de pessoas no Estado;

A proposição ora apresentada busca mitigar os prejuízos econômicos  causados
pela pandemia, que atinge toda a população do Estado e  impacta  diretamente
no custo dos alimentos, por conta da necessidade de  transporte  dos  mesmos
pelas estradas estaduais paulistas.

Desta forma, mediante a presente propositura, almeja-se  diminuir  tanto  os
custos de deslocamento da população quanto os custos da alimentação  em  si,
de forma que, por tratar-se de medida  de  extrema  justiça  e  necessidade,
conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da proposição.

                       Sala das Sessões, em 17/4/2020.
                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT