

PROJETO DE LEI Nº 764, DE 2019

         Estabelece a obrigatoriedade da  oferta,  em  Parques  Públicos  do
         Estado  de  São  Paulo,  de  brinquedos  e  equipamentos  de  lazer
         adaptados para utilização por pessoas  com  deficiência,  inclusive
         visual, ou com mobilidade reduzida.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Estabelece a obrigatoriedade da oferta, em Parques públicos
do Estado de São Paulo, de brinquedos  e  equipamentos  de  lazer  adaptados
para utilização por  pessoas  com  deficiência,  inclusive  visual,  ou  com
mobilidade reduzida.
    Artigo 2º -  No  mínimo  10%  (dez  por  cento)  de  cada  brinquedo  e
equipamentos de lazer existentes nos locais referidos devem ser adaptados  e
identificados, tanto quanto tecnicamente  possível,  para  possibilitar  sua
utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com  mobilidade
reduzida.
    Artigo 3º - Os parques públicos deverão  ser  adaptados,  obedecendo-se
ordem de prioridade  que  vise  à  maior  eficiência  das  modificações,  no
sentido de promover a mais ampla  acessibilidade  às  pessoas  com  qualquer
deficiência ou com mobilidade reduzida.
    Artigo 4º - Os brinquedos deverão estar de  acordo  com  as  normas  de
segurança do Inmetro - Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e
Qualidade Industrial, para facilitar o acesso dos deficientes físicos.
    Artigo 5º - Nos locais com brinquedos adaptados  deverão  ser  afixadas
placas indicativas com a informação: “Entretenimento infantil adaptado  para
integração de crianças com e sem deficiência”.
    Artigo 6º - O Governo do Estado de São Paulo regulamentará esta lei  no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Sabe-se que 23% da população geral tem deficiência e estima-se que,  ao
menos, 7,5% das  crianças  brasileiras,  até  14  anos  de  idade,  têm  uma
deficiência diagnosticada, segundo pesquisa do IBGE, de 2010.
    Apesar desse número alto de pequenos cidadãos, a inclusão  social  é  a
grande barreira para a plena vivência das crianças com deficiência.
    O nosso objetivo ao  propor  este  Projeto  de  Lei  é  proporcionar  a
integração das crianças deficientes com outras crianças.
    Sendo assim, pela importância e relevância  do  tema,  contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Professor Kenny - PP