

PROJETO DE LEI Nº 812, DE 2019

         CRIA O SERVIÇO  DE  APOIO  PSICOLÓGICO  AO  ALUNO  EM  SITUAÇÃO  DE
         VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO,  E  FIXA  OUTRAS
         PROVIDÊNCIAS.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Serviço de  Apoio  Psicológico  ao  Aluno  em
Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O Serviço, disposto no artigo 1º, atenderá jovens do ensino
fundamental, médio e superior,  das  escolas  públicas,  em  acordo  com  os
dispositivos seguintes.
    Artigo 3º - Observada a necessidade de o estudante ingressar no Serviço
de Apoio Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade, o  diretor  do
estabelecimento  de  ensino  entrará  em  contato  com  os   familiares   do
estudante, quando se tratar de menor de  idade,  ou  com  o  próprio  aluno,
quando este tiver mais de 18 (dezoito) anos.
    Artigo 4º- Com a anuência do aluno, no caso dos maiores de idade, ou de
seus  familiares,  o  estudante  será  encaminhado  ao  Serviço   de   Apoio
Psicológico ao Aluno em Situação de Vulnerabilidade, onde receberá todos  os
cuidados   psicológicos   necessários,   pelo   tempo   que   for   preciso,
gratuitamente.
    Artigo 5º - Os órgãos públicos competentes  disponibilizarão  ao  menos
três locais distintos, em cada uma das regiões administrativas do Estado  de
São Paulo, para instalação das sedes do  Serviço  de  Apoio  Psicológico  ao
Aluno em Situação de Vulnerabilidade.
    Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
    Artigo 7º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que em nada  estamos  ferindo  competência
constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que  a  própria  Carta
Magna  permite  aos  Estados  legislarem  concorrentemente  sobre   assuntos
relacionados a ensino e  educação,  conforme  disposto  no  seu  artigo  24,
inciso IX.
    Convém, ainda, lembrar que o mesmo dispositivo constitucional, porém no
seu  inciso  XII,  determina  a  competência  concorrente  dos  Estados   em
legislarem também concorrentemente  sobre  previdência  social,  proteção  e
defesa da saúde.
    Cabe, também, antes de passarmos ao mérito da propositura, indicar  que
nos Estados são das respectivas Assembleias Legislativas a  função  primeira
de legislar.
    Isto posto, podemos discutir o mérito da propositura.
    No mérito, trata-se de propositura bastante oportuna.
    A mídia tem relatado com frequência diversos problemas que ocorrem  com
os jovens. Casos de uso de  drogas,  suicídio,  situações  em  que  provocam
ferimentos no próprio corpo, entre outras.
    É certo que muitos jovens estão solitários e com enorme dificuldade  de
conviverem  num  ambiente  de  muita  competição.  Hoje,  o  aluno  encontra
dificuldades para conseguir um estágio, um emprego definitivo e começar  sua
vida da mesma maneira que seus pais começaram há anos.
    Isso frustra os alunos e o resultado é sempre o pior possível.
    Assim, acreditamos, diante do exposto, ser da maior importância para  a
saúde mental dos nossos jovens a aprovação deste projeto  de  lei.  E,  para
esta finalidade, contamos, uma vez mais, com o inestimável apoio  de  nossos
nobres pares.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL