


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 43, DE 2018



           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 da  XIV  Consolidação
do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo Senhor  Secretário
de Estado da Educação, para que preste as seguintes informações:
   1. Os Docentes dos Centros de Estudos de Línguas – CELs, para  efeito  de
      sua classificação para Atribuição de Aulas têm sua pontuação contada e
      valorada da mesma forma e  conformidade  com  os  demais  Docentes  do
      pessoal do Quadro do  Magistério,  quanto  ao  tempo  de  serviço,  no
      processo anual  de  atribuição  de  classes  e  aulas?  1.a.  Em  caso
      negativo, por quê?

   2. Qual a norma legal e dispositivos que regem as pontuações, para efeito
      de Classificação dos Docentes do  pessoal  do  Quadro  do  Magistério,
      inclusive os Docentes dos  Centros  de  Estudos  de  Línguas  –  CELs?
      2.a.Todos, inclusive os Docentes dos  CELs,  são  regidos  pela  mesma
      norma legal? 2.b. Em caso negativo, por quê?

   3. Como se dá a recondução dos Docentes dos Centros de Estudos de Línguas
      – CELs, e dos Centros Estaduais de Educação  de  Jovens  e  Adultos  –
      CEEJAs, para o exercício do ano letivo subsequente?  Favor  indicar  a
      norma legal e explicitar as regras de recondução para tais casos.

   4. Como se dá a recondução dos Vice-Diretores da Escola da  Família,  dos
      Professores Coordenadores e dos Mediadores, para o  exercício  do  ano
      letivo subsequente? Favor indicar a norma legal e explicitar as regras
      de recondução para tais casos.


                                JUSTIFICATIVA





           Este Parlamentar foi procurado por vários Docentes  dos  Centros
de Estudos de Línguas – CELs e dos Centros Estaduais de Educação  de  Jovens
e Adultos – CEEJAs com questionamentos  acerca  da  forma  como  é  feita  a
contagem de sua pontuação nos processos anuais de atribuição  de  classes  e
aulas, bem como as formas de recondução, em continuidade, para  o  exercício
do ano letivo subsequente, que, no seu entender, têm lhes causado  prejuízos
financeiros.
            Assim, com  fundamento  na  Constituição  do  Estado  (Art.  20,
incisos X e XVI) que delega à Assembleia  Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, dentre outras, a competência de  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor
Secretário da Educação.



                       Sala das Sessões, em 6/3/2018.





                                a) Luiz Turco