

    PROJETO DE LEI Nº 554, DE 2021


    Institui a Campanha  de  Incentivo  à  Instalação  de  Fossas  Sépticas
Biodigestoras  nas  Áreas  Rurais  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Campanha de  Incentivo  à  Instalação  de
Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado de São  Paulo,  com
o objetivo de estimular o  tratamento  ambientalmente  adequado  de  dejetos
humanos nas propriedades rurais.

    Parágrafo único  -  Considera-se  como  fossa  séptica  biodigestora  a
estrutura de esgoto sanitário própria para o tratamento de  dejetos  humanos
por meio da biodigestão, sendo que este sistema  pode  ser  aperfeiçoado  de
acordo com a evolução tecnológica aplicada ao tratamento de resíduos.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

    I - Promoção de ações educativas de conscientização  dos  moradores  de
áreas  rurais  sobre  a  importância  da  instalação  de   fossas   sépticas
biodigestoras;

    II - Disponibilização de informações  sobre  a  prevenção  de  doenças,
proteção aos lençóis freáticos e produção de  adubo  orgânico  de  qualidade
para uso agrícola;

    III - Oferecimento de orientação e assistência técnica para a  execução
dos projetos de instalação, além de  acompanhamento  técnico  permanente  às
propriedades rurais que tenham fossas sépticas biodigestoras.

    Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a:

    I -  Disponibilizar  crédito  para  a  instalação  de  fossas  sépticas
biodigestoras em propriedades de agricultores familiares  ou  empreendedores
familiares rurais;

    II  -  Custear  a  instalação  de  fossas  sépticas  biodigestoras   em
propriedades  de  agricultores  familiares  ou   empreendedores   familiares
rurais.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  Ainda,  o
artigo 24 estabelece que  "compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo  sentido,  o  artigo  225
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Em âmbito estadual, o inciso XIX  do  artigo  193  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo  define  como  meta  a  criação  de  um  sistema   de
administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e  desenvolvimento
do meio ambiente e uso  adequado  dos  recursos  naturais,  para  organizar,
coordenar e integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com  o
fim de “instituir programas especiais mediante  a  integração  de  todos  os
seus  órgãos,  incluindo  os   de   crédito,   objetivando   incentivar   os
proprietários rurais a executarem as práticas de conservação do  solo  e  da
água, de preservação e reposição das matas ciliares e replantio de  espécies
nativas”.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de campanhas  que  tenham  como
objetivo estimular o tratamento ambientalmente adequado de  dejetos  humanos
nas propriedades rurais.

    As fossas sépticas biodigestoras compreendem uma  estrutura  de  esgoto
sanitário  própria  para  o  tratamento  de  dejetos  humanos  por  meio  da
biodigestão, o que favorece a prevenção de doenças, a proteção  dos  lençóis
freáticos e a produção de adubo orgânico de  qualidade  para  uso  agrícola.
Assim, é fundamental que sejam  divulgadas  informações  que  incentivem  os
moradores de áreas rurais a instalar este mecanismo  em  suas  propriedades,
sendo necessário também facilitar o  acesso  de  agricultores  familiares  e
empreendedores familiares rurais a esta tecnologia.

    Portanto, é imperativo que o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Incentivo à Instalação  de  Fossas  Sépticas  Biodigestoras  nas
Áreas Rurais do Estado de São Paulo como forma de  política  pública  a  ser
implementada para assegurar o tratamento ambientalmente adequado de  dejetos
humanos nas propriedades rurais.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE