LEI Nº 1.221, DE 07 DE MAIO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1039

Revogada pela Lei nº 1.300, de 28/02/2002

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano que especifica.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.190, de 21/05/2001, D. O nº 1043, pag. 23553.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Civil de Educação
Continuada Limitada - EDUCON uma área de 10.032,61m² de terreno urbano, localizada à
ACSU-SO 140, Conjunto 1, Lote 2, (Quadra 1.401 Sul, Conjunto 1, Lote 2, na conformidade
da Lei Municipal 658, de 19 de junho de 1997, e do Decreto Municipal 144, de 2 de junho
de 1998), em Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites e confrontações:
171,50 m de frente para a Avenida Teotônio Segurado; 4,77 m do lado direito
com a Avenida LO-33; 52,02 m de desenvolvimento ao lado direito para a Avenida LO-33;
4,97 m de chanfro em desenvolvimento; 170,70 m de fundo para a Rua NS-A; 60,00 m do
lado esquerdo para a passagem de pedestres.
*Art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.252, de 02/10/2001.

Art. 2º. O terreno objeto da doação, que ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, destina-se às obras, no prazo de trinta e seis meses,
de uma Faculdade para atuar na modalidade de ensino à distância.
Art. 3º. No caso de extinção da entidade donatária ou desvirtuado o fim para que
é feita a doação ou, ainda, descumprido o encargo relacionado à completa edificação ou
destinação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio do
Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de maio de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WIILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado