


                       PROJETO DE LEI Nº 646, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  do
                                 pagamento  de  pedágio  os  Guardas  Civis
                                 Municipais fardados no deslocamento  entre
                                 a residência e o local de atuação.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar  do  pagamento
de pedágio o Guarda Civil Municipal – GCM fardado, condutor  de  veículo  de
sua propriedade no deslocamento entre a residência e o local de atuação.

       Parágrafo  único  -  A  isenção  de  que   trata   o   “caput”   será
exclusivamente nas praças de  pedágio  localizadas  entre  o  trabalho  e  a
moradia sob a concessão do Estado ou não.

      Artigo 2º - O Guarda Civil Municipal -  GCM  deverá  se  cadastrar  no
local de origem para  expedição  de  documento  com  foto  que  informe  sua
identidade funcional, local de atuação e moradia.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Os Guardas Civis  Municipais  -  GCMs  também  executam  suas  funções
durante seu deslocamento para o local de atuação.

      Pela característica única de seu  trabalho,  o  instinto  dos  GCMs  é
ajudar  os  cidadãos  e  realizar  diversas  tarefas  para  as  quais  foram
treinados. Portanto os GCMs exercem sua missão muito além da  carga  horária
efetivamente oficial.

      O risco que  correm  quando  estão  fardados  nestes  deslocamentos  é
grande e este benefício colaboraria para  que  os  guardas  utilizassem  seu
automóvel.  Muitos têm residência em outros municípios que não  correspondem
a sua lotação com praças de pedágio no trajeto.

       Como  Coordenador  da  Frente  Parlamentar  em  Defesa  das   Guardas
Municipais há mais de 10 anos, procuramos aqui  atender  esta  reivindicação
surgida de encontros realizados por esta frente.

      Desta forma, contamos com a apreciação e aprovação pelos nobres  pares
desta importante solicitação.



                       Sala das Sessões, em 8/11/2018.





                           a) Chico Sardelli - PV