

                       PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2020






                           Dispõe sobre a proibição  da  cobrança  de  juros
                           e/ou multas sobre dívidas referentes aos serviços
                           públicos  essenciais  de  fornecimento  de  água,
                           tratamento   de   esgoto   e   energia   elétrica
                           contraídas  no  período  de  calamidade  pública,
                           reconhecida pelo Decreto  n.  64.879,  de  20  de
                           março de 2020, no âmbito do Estado de São Paulo.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º – Fica vedada a  cobrança  de  juros  e/ou  multas  sobre  dívidas
relativas  aos  serviços  públicos  essenciais  de  fornecimento  de   água,
tratamento de  esgoto  e  energia  elétrica,  pelas  concessionárias  destes
serviços, contraídas no período  de  calamidade  pública,  reconhecida  pelo
Decreto n. 64.879, de 20 de março de  2020,  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 2º - As referidas dívidas mencionadas no art. 1º desta  lei,  poderão
ser parceladas em até 10 vezes sem juros.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e  perdurará
seus  efeitos  enquanto  for  mantida  a  emergência  e  calamidade  pública
decorrente do coronavírus.

                            JUSTIFICATIVA


A  presente  proposição  tem  o  objetivo  de  resguardar  e   proteger   os
consumidores durante o  período  de  isolamento  para  combater  a  pandemia
provocada  pelo  novo  Coronavírus  (COVID-19).  Tal  medida  é   amplamente
necessária nesse momento, tendo em vista que  muitos  trabalhadores  tiveram
sua renda comprometida e estão passando  por  dificuldades  financeiras  por
conta da política de  isolamento,  não  tendo  condições  para  efetuarem  o
pagamento dos seus compromissos.

Dessa forma, surge a necessidade de se vedar a cobrança de juros sobre  tais
parcelas que restarem inadimplidas.

Diante do exposto, considerando-se que a aprovação do  presente  Projeto  de
Lei se coaduna com os preceitos insculpidos no ordenamento jurídico,  espero
contar com o apoio dos nobres pares na  aprovação  do  presente  Projeto  de
Lei.

Sala das Sessões, em 26/5/2020.
a) Márcia Lia - PT