

    PROJETO DE decreto legislativo Nº 20, DE 2020


    Aprova a indicação de  membro  para  integrar  o  Conselho  Diretor  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo - ARTESP.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,  de  11
de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº  1.175,  de
2 de maio de 2012, fica  aprovada  a  indicação  do  Senhor  MILTON  ROBERTO
PERSOLI para o cargo de Diretor Geral  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar,  a  teor  do  disposto  na  Lei
Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do Senhor  Governador  do  Estado
para preenchimento de vaga de membro para integrar a  Diretoria  da  ARTESP.
Oferecemo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.

    Assembleia Legislativa, aos 17/6/2020.

    a) CAUÊ MACRIS – Presidente

    a) ENIO TATTO – 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário