

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 230, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário da Saúde, para que  apresente  informações  detalhadas  sobre  as
constantes reclamações  de  falta  de  medicamentos  para  o  tratamento  de
pacientes portadores de Esclerose Múltipla em diversas cidades do Estado  de
São Paulo.

    Desde dezembro de 2021, estamos  recebendo  diversos  relatos  sobre  a
falta de medicamentos para o tratamento da doença. As reclamações dão  conta
da falta por exemplo de Fingolimode 0,5 mg, Natalizumabe 300 mg. Hoje  fomos
informados que há casos gravíssimos que não estão  recebendo  o  medicamento
Fumerato de Dimetila 240 mg (Tecfidera).

    Considerando  que  a  falta  destes  importantes  medicamentos  para  o
tratamento de Esclerose Múltipla, que por ser uma doença autoimune, afeta  o
sistema nervoso, e ainda não se dispõe de um tratamento curativo e, que  por
outro  lado,  o  uso  dos   medicamentos   tem   efeitos   positivos   e   a
descontinuidade do uso, gera um grande  risco  do  aparecimento  de  surtos,
crises em que desenvolve um  novo  sintoma  e  pode  deixar  sequela  que  o
paciente não apresentava, requeiro que responda:

    1) Qual o motivo da falta dos medicamentos?

    2) Qual o prazo para regularização do fornecimento?

    3) Quais as providencias estão sendo adotadas para aprimorar o processo
de fornecimento dos medicamentos?

                                JUSTIFICATIVA


    O Estado não pode dificultar acesso a medicamentos de alto custo. Neste
sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  -  TJSP  em
julgamento de ações pertinentes à matéria.  O  artigo  196  da  Constituição
Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência  à  saúde
e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços  e  ações
para sua promoção, proteção e recuperação. O  direito  à  saúde,  como  está
assegurado na Carta, não deve  sofrer  embaraços  impostos  por  autoridades
administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele.

    O TJSP decidiu por unanimidade  no  acórdão  1060052-53.2018.8.26.0053,
que o Estado se obriga a assegurar o fornecimento desses meios  para  tornar
possível  a  gratuidade  da  cura  dos  necessitados  e,  conforme   decisão
reiterada do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade  é  solidária  dos
entes federados na prestação de tratamento médico, cabendo ao Estado de  São
Paulo, adotar os meios para se ressarcir de eventual  despesa  que  venha  a
suportar em nome do outro ente.

    Neste sentido, verifico  a  imediata  necessidade  de  levar  ao  Vosso
conhecimento os fatos, para que sejam  adotadas  medidas  para  aprimorar  o
fornecimento de medicamentos aos cidadãos do estado de São Paulo.

    Este é o sentido do requerimento que encaminho a esta R. Secretaria  da
Saúde, para que preste a informação no prazo constitucional.

    Sala das Sessões, em 7/4/2022.

    a) Valeria Bolsonaro