

                        PROJETO DE LEI Nº 54, DE 2022


                                 Reconhece que  Colecionadores,  Atiradores
                                 Desportivos   e   Caçadores    desempenham
                                 atividade de risco no Estado de São Paulo,
                                 configurando exposição a risco de vida e à
                                 integridade física e  efetiva  necessidade
                                 de porte conforme os termos do artigo  10º
                                 da Lei Federal n. 10.826 de 2003.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  que
Colecionadores, Atiradores Desportivos  e  Caçadores  desempenham  atividade
exposta a  risco  à  vida  e  à  integridade  física,  configurando  efetiva
necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo  10º  da  Lei  nº
10.826 de 2003.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este projeto de lei, ao reconhecer o risco da  atividade  e  a  efetiva
necessidade do porte a colecionadores, atiradores desportivos  e  caçadores,
pretende resolver de  uma  só  vez  os  problemas  de  segurança  pública  e
segurança jurídica decorrentes do fato de que os  membros  desta  categoria,
os “CACs”, não vem tendo assegurado o porte de suas armas de fogo.

    Pela natureza de suas atividades, os CACs precisam manter e transportar
armas e munições. Por possuírem e precisarem transportar armas  e  munições,
CACs são especialmente visados  pela  bandidagem  e  sujeitos  a  apreensões
equivocadas  das  forças  policiais  e  persecuções  penais  injustificadas.
Exemplo disto se viu  em  Minas  Gerais  há  alguns  anos  atrás,  quando  o
Tribunal de Justiça  de  Minas  Gerais  corretamente  acabou  absolvendo  um
atirador desportivo acusado por porte ilegal de arma de  fogo  pelo  simples
fato de ter sido encontrado por  policiais  militares  com  uma  pistola  no
interior  de  seu  veículo.  O  juiz  de  primeiro  grau   havia   condenado
erroneamente o réu por porte ilegal de arma de fogo,  entendimento  que  foi
reformado pelo Tribunal de  Justiça  no  julgamento  de  apelação  criminal,
afastando a caracterização de crime.

    Por sua vez, a Lei n. 10.826, de 2003,  que  instituiu  o  Estatuto  do
Desarmamento, em seu art. 10º é clara ao estabelecer a  autorização  para  o
porte de armas a quem “demonstrar a sua efetiva  necessidade  por  exercício
de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

    A análise casuística e potencialmente inconstitucional  (por  violar  o
Princípio  da  Igualdade)  que  este  dispositivo   propõe   não   obsta   o
reconhecimento legal superveniente, como o que se  está  a  propor,  de  que
certas  categorias  de   atividades,   por   sua   própria   natureza,   são
inexoravelmente atividades de risco, sujeitam seus praticantes à  ameaça  de
vida ou à integridade física e necessitam do porte de armas.  É  o  caso  da
categoria dos colecionadores, atiradores desportivos e caçadores.

    Reconhecer que esta categoria realiza atividade exposta a risco à  vida
e à integridade física de seus praticantes,  configurando  assim  a  efetiva
necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo  10º  da  Lei  nº
10.826 de 2003, é medida adequada e  necessária  a  fim  de  pôr  termo,  em
caráter definitivo, à insegurança física  e  jurídica  existente  quanto  ao
porte dos atiradores, de modo a  deixar  claro,  no  texto  da  lei,  o  seu
direito de manter e portar armas  municiadas,  providência  necessária  para
assegurar não somente sua integridade física, mas, igualmente,  a  segurança
do seu acervo de armas de fogo.

    Ante o exposto solicitamos aos nobres colegas apoio  para  a  aprovação
deste projeto.




    Sala das Sessões, em 11/2/2022.

    a) Gil Diniz - PL