













                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 172, DE 2018



    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  Sr.
Secretário Chefe da Casa Civil, Dr. Cláudio  Valverde  Santos,  solicitando-
lhe as informações a seguir:
    1. Quantos convênios foram firmados pelo Governo do Estado de São Paulo
nos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e do período de Janeiro à Julho de 2018?
    2. Quais especificamente os valores empenhados, liquidados e pagos  por
ano e percentual das despesas empenhados, liquidadas e pagas  em  relação  à
receita corrente líquida do Estado?





                                JUSTIFICATIVA



    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.


    Sala das Sessões, em 16/7/2018.


    a) Marco Vinholi