

PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2019

         Estabelece a implantação de adicional por dedicação  exclusiva  aos
         servidores do Quadro de Apoio Escolar,  servidores  administrativos
         das escolas estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  servidores  do  Quadro  de  Apoio  Escolar  (agente  de
serviços escolares e agentes de organização escolar) fazem jus ao  Adicional
por Dedicação Exclusiva, calculado sobre 50% do valor do salário  mínimo  do
funcionalismo público estadual.
    Artigo 2º - O Adicional por Dedicação Exclusiva ao QAE será  reajustado
anualmente, com base no piso do  funcionalismo  público  do  Estado  de  São
Paulo.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta   das   dotações   próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os  servidores  estaduais  da  Educação  do  Estado   de   São   Paulo,
especificamente o Quadro de Apoio  Escolar  (QAE),  que  compreende  os  ASE
(agentes de serviços escolares) e AOE (agentes de organização  escolar)  são
responsáveis pelo atendimento aos pais e alunos,  conservação,  segurança  e
administração das escolas estaduais. Esta é considerada uma  das  categorias
mais desvalorizadas de todo o funcionalismo  estadual,  visto  que,  não  há
gratificações, nem adicional de desempenho  e  dedicação  exclusiva.  Contam
apenas com o salário base, que está muito abaixo do ideal.
    Os agentes de serviços escolares e os agentes  de  organização  escolar
não recebem aumento salarial há muito tempo e tem um salário abaixo do  piso
estadual, apenas  R$  1.005,79  (um  mil,  cinco  reais  e  setenta  e  nove
centavos).
    Para amenizar a perda salarial do Quadro  de  Apoio  Escolar  (QAE),  é
necessária  a  implantação  de  adicional  por  dedicação  exclusiva.  Esses
servidores, diferentemente do  Quadro  de  Magistério,  não  podem  acumular
cargo. A única fonte de renda é o salário extremamente defasado.
    O adicional por dedicação exclusiva no  valor  de  50%  (cinquenta  por
cento) sobre  o  piso/salário  mínimo  do  funcionalismo  público,  não  irá
solucionar a defasagem salarial da categoria, mas ajudará amenizar  a  perda
dos últimos anos.
    Não há dúvidas quanto à necessidade de estudos para a  valorização  dos
ASE (agentes de serviços escolares) e AOE (agentes de organização escolar).
    Sala das Sessões, em 16/4/2019.
    a) Rodrigo Moraes - DEM