LEI Nº 1048, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é fixado em três mil e
seiscentos e quarenta e quatro policiais militares para o biênio 1999/2000.
Parágrafo único. O efetivo, de que trata o caput, será distribuído nos Postos e
Graduações previstos nos diversos quadros da Polícia Militar, consoante o disposto no anexo
I desta Lei.
Art. 2º. O Quadro de Funções Gratificadas na Polícia Militar, constante do anexo
II da Lei nº 778, de 20 de setembro de 1995, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
Art. 3º. O Oficial que comandar a Policia Militar por período superior a vinte e
quatro meses consecutivos, ao ser exonerado, não será obrigado a assumir funções inferiores
na Corporação, ficando à disposição do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da
contagem de seu tempo de serviço e dos direitos e vantagens relativos ao seu Posto.
Parágrafo único. Na situação prevista no caput deste artigo, o oficial somente
poderá exercer cargos ou funções de nível superior, não previstos no quadro de organização
da Corporação, exceto por recondução ao de Comandante Geral ou eqüivalente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado


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*ANEXO I DA LEI Nº 1048, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

CARGOS EFETIVOS
I Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM:
Coronel
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
II Quadro de Oficiais de Saúde – QOS:
a Médico:
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
b Cirurgião-Dentista:
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
III Quadro de Oficiais Especialistas – QOE:
a. Bacharel em Direito, Economia, Ciências Contábeis e
Administração de Empresas:
Segundo-Tenente
b. Em Música
Músico:
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
c. Em Teologia:
Capelão:
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
IV
Quadro de Oficiais da Administração – QOA:
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
V
Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM:
Subtenente
Primeiro-Sargento
Segundo-Sargento
Terceiro-Sargento
Cabo
Soldado
VI Quadro de Praças Especialistas – QPE:

QUANTIDADE
5
15
24
28
36
40
1
2
2
2
1
2
3
9

240
1
1
1
1
1
4
16
15
27
99
118
271
426
2638


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a Em Música:
Músico
Subtenente
Primeiro-Sargento
Segundo-Sargento
Terceiro-Sargento
Cabo
b Em Saúde Pública:
Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia
Terceiro-Sargento
c Em Contabilidade:
Técnico em Contabilidade
Terceiro-Sargento
TOTAL

4
13
33
55
31
120
120
4.405

*Anexo I com redação determinada pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.
Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.


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*ANEXO II DA LEI Nº 1048, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA MILITAR

SÍMBOLO
DAS-6
FG -10
FG - 9

FG - 8

FG - 7

FG-6

FG-5

FG - 4

FG - 3
FG - 2

FG - 1

FUNÇÃO
Comandante-Geral
Chefe do Estado Maior
Subchefe do Estado Maior / Ajudante Geral / Corregedor
Chefe de Seção do Estado Maior
Comandante de Organização Policial Militar
Assessor do Comandante-Geral
Assessor de Comunicação Social / Jurídico / do Centro
Integrado de Inteligência, Estatística e Operações de
Segurança Pública
Coordenador Financeiro e Orçamentário
Chefe do Serviço de Saúde
Chefe de Segurança do Governador
Ajudante de Ordens
Adjunto de Seção do Estado Maior / Coordenador da
Corregedoria
Chefe do Serviço de Assistência Social
Subchefe do Serviço de Saúde / Coordenador
Odontológico
Subcomandante de Organização Policial Militar
Comandante da Companhia Destacada
Chefe de Casa de Prisão Provisória
Comandante de Pelotão Destacado
Mestre de Banda de Música
Responsável por Serviço Especializado
Comandante de Destacamento
Secretário de Gabinete
Motorista de Representação I
Motorista de Representação II
Comandante de Subdestacamento
Comandante de Posto Policial Militar
Motorista/Motociclista
Mecânico
Lanterneiro
T O T A L

QUANT.
1
1
3
4
14
2

VALOR
5.100,00
1.500,00
1.000,00

600,00
4
1
1
1
3

500,00

6
1

400,00

1
15
5
3
15
4
139
126
3
3
2
20
40
550
13
3
984

*Anexo II com redação determinada pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.
Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.

300,00
250,00

150,00
120,00

100,00


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