PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2017
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OFíCIO N° 118/2017 -SEMA 1.2.2
Processo nº 226.254/2017
São Paulo, 29 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dos
ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso projeto
de Lei Estadual de interesse do Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo,
que propõe sobre a criação de varas judiciais, dos respectivos ofícios e dos
cargos de Juízes e de Servidores.
Todas as varas foram destacadas do PLC 54/2013 e são prioritárias para
melhor estruturar as trinta Comarcas que ocupam os primeiros lugares no
ranking do movimento judiciário, devido ao congestionamento processual
muito além da média das demais unidades do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, efeito direto do aumento demográfico e da atividade econômica
de cada município, como forma de atender a demanda crescente e a
necessidade de tornar mais acessível o Judiciário à população.
A medida decorre de estudos realizados no âmbito do Tribunal de Justiça
do Estado de são Paulo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,
na justificativa que ora anexo para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
PAULO DIMAS DE BELLlS MASCARETTI - Presidente do Tribunal de
Justiça
A Sua Excelência o Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
Estado de São Paulo

-Presidente da Assembleia Legislativa do


PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÁO PAULO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No

, DE 2017

Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de
cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de
Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras
providências correlatas a competência jurisdicional,
organização e divisão Judiciárias do Estado de Sáo
Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a
seguinte lei complementar:

-

Artigo l0
Ficam criadas e classificadas em entrância inicial
as seguintes Varas Cumulativas:
I - a 2a Vara, passando a atua1.a denominar-se Ia
Vara, na
Comarca de Aguaí;
II - a 2a Vara, passando a atual a denominar-se Ia
Vara, na
Comarca de Apiaí;

-

111 - a 2a Vara, passando a atual a denominar-se IaVara, na

Comarca de Caconde;
Vara, na
IV - a 2a Vara, passando a atual a denominar-se Ia
Comarca de Cafelândia;
Vara, na
V - a 2a Vara, passando a atual a denominar-se Ia
Comarca de Cerquilho;
Vara, na
VI - a 2a Vara, passando a atual a denominar-se Ia
Comarca de Cosmópolis;
VI1 - a 2a Vara, passando a atual a denominar-se Ia
Vara, na
Comarca de Fartura: