LEI Nº 1041, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 766

Altera a Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, que
autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito interno, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 327, de 29 de dezembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a
mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no §
4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, junto à UNIÃO,
por intermédio do Banco Brasil S/A, operação de crédito no montante de até
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) destinados a compensar
parcialmente os recursos que vem sendo mobilizados para o Fundo de
Desenvolvimento para a Educação Fundamental - FUNDEF, decorrentes da
aplicação da Lei Federal nº 9.424, de 24/12/95."
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 2º. As operações de financiamento autorizadas por esta lei serão
garantidas por quotas a que se referem os artigos 155, 157 e 159, inciso I,
alínea "a" e inciso II da Constituição Federal, em montante necessário a
cobertura do principal e dos respectivos encargos, durante o prazo do
financiamento até a sua integral liquidação."
Art. 3º. O Poder Executivo consignará, na época própria, dotações
orçamentárias suficientes para pagamento dos compromissos decorrentes desta lei.
Art. 4º. Os prazos e formas de amortização e de carência, taxas de juros e
outros encargos e condições pertinentes às operações pretendidas deverão atender às
normas vigentes e às instruções aplicáveis ao Programa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de janeiro de
1999, 178º da Independência, 111º da República, e 11º do Estado.
Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Presidente