

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 512, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Saúde,  para  que  preste  as
seguintes informações, relacionadas ao Convênio SES/ AMA  Ribeirão  Preto  e
região, que presta atendimento  multidisciplinar  para  crianças,  jovens  e
adultos com TEA (Transtorno do Espectro Autista) :
    1. Existe previsão para ampliação do  atual  convênio,  com  aporte  de
novos recursos?
    2. Qual a situação atual do convênio? Existe  minuta  para  prorrogação
tramitando?
    3. Solicito informar quem  é  o  “responsável”  pelo  gerenciamento  do
convênio no DRS XIII?
    4. Considerando que esta Parlamentar foi informada de uma reunião com a
Instituição AMA - Ribeirão Preto, para tratar da ampliação  do  atendimento.
Que tipo de proposta o “responsável” pelo DRS XIII apresentou?
    5. O “responsável” pelo DRS XIII que esteve em  reunião  com  a  AMA  -
Ribeirão Preto, apresentou a informação de que “o Estado está preocupado  em
atender mais pessoas sem se preocupar com a qualidade do atendimento  e  que
portanto, o número de atendimentos deveriam aumentar em  30  ou  40  %  pelo
mesmo custo?
    6. Solicito informar em que termos está sendo elaborada a Resolução 63,
conforme foi informado pela DRS XIII em reunião com a AMA - Ribeirão Preto?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente requerimento considerando que a recebi  em  meu
Gabinete  nesta  Casa  das  Leis  o  Ofício  0166,  para  na  qualidade   de
Coordenadora da Frente Parlamentar de  Defesa  da  Pessoa  com  Deficiência,
tomar conhecimento dos termos em que foi realizada uma reunião entre  o  DRS
XIII e a Instituição Filantrópica AMA - Ribeirão Preto, a qual realizei  uma
visita e constatei in loco as atividades que são desenvolvidas.
    Nesta esteira, a  Constituição  Federal  estabelece  o  direito  de  as
pessoas com necessidades especiais receberem educação e a diretriz  atual  é
a da plena integração  dessas  pessoas  em  todas  as  áreas  da  sociedade,
portanto, os  portadores  de  necessidades  especiais  mentais  precisam  de
diversos tipos de terapia, como: fisioterapia,  fonoaudiologia,  psicologia,
psiquiatria, terapia ocupacional, dentre outros.  Na  Legislação  Brasileira
podemos encontrar várias leis que amparam as pessoas com deficiência,  como:
Lei 12.764/12, Lei 7.853/89, Lei  8.899/94  e  Lei  10.098/00.  Além  disso,
temos a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção de direitos  da  pessoa  com
deficiência e a Carta dos direitos para as pessoas com autismo de 1992.
    Para uma conformação das atividades dos órgãos estaduais, bem  como  de
seus servidores, solicito as informações.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Valeria Bolsonaro