
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4, DE 2020
    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Saúde, requisitando-lhe as informações a seguir:

       1. Há algum plano da Secretaria de Estado da Saúde  para  realizar  a
  instalação dos avisos previstos no artigo 3º da Lei n.º 17.137, de 23  de
  agosto de 2019, de acordo com o qual se determina que: “Artigo 3º  -  Nas
  maternidades,  nos  hospitais  que  funcionam  como  maternidades  e  nas
  instituições  afins,  será  afixada  placa  com  os  seguintes   dizeres:
  Constitui direito da parturiente escolher a via de  parto,  seja  normal,
  seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas de gestação)”?

       2. Há, nos  contratos  firmados  pela  Secretaria  da  Saúde  com  as
  Organizações Sociais da Saúde (OSs), cláusulas  estabelecendo  metas,  ou
  cotas, de partos normais e/ou cesáreas? Há algum tipo de condição imposta
  para que as transferências de valores do Poder Público para as OSs  sejam
  realizadas?

      3. O Programa Parto Adequado recebe dinheiro público? Se sim, quais os
montantes já recebidos e a receber? Se  não,  há  algum  tipo  de  benefício
fiscal relacionado a esse programa?


                                JUSTIFICATIVA

      A Lei 17.137/19, que assegura o direito de escolha da via de  parto  a
todas as mulheres de São Paulo, foi devidamente promulgada em 23 de  agosto
de 2019 e, desde então, passou a gerar efeitos em todo o Estado.

Nada  obstante,  inúmeras  notícias  recentes  vêm  dando  conta  de   que,
infelizmente, referido diploma legal não tem sido devidamente observado por
muitas entidades de saúde paulistas.

      Em diversos casos, explicações nada  plausíveis  são  oferecidas  para
tentar justificar o não cumprimento da lei:  ora  diz-se  que  ela  somente
entrará em vigor neste ano de 2020, ora que entidades privadas a ela não se
submetem, dentre outras absurdas argumentações.

      Ocorre que mães e  crianças  têm  sido  severamente  penalizadas  pela
insistência de muitas entidades em deixar de observar o quanto disposto  na
Lei 17.137/19, inclusive com a mais dura de todas  as  consequências,  qual
seja, a morte.

      Em Ribeirão Preto, por exemplo, após ter o parto normal  induzido  por
cerca de 15 (quinze) horas e a cesariana negada diversas vezes, uma  cidadã
paulista teve de lidar com o trágico falecimento  de  seu  bebê  no  parto.
Nenhuma justificativa para a não observância da norma estadual, entretanto,
fora apresentada. Confira-se, oportunamente, o teor da notícia em  comento:
https://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/cotidiano/policia/NOT,0,0,1477007,po
licia+civil+apura+morte+de+bebe+apos+parto+em+ribeirao.aspx   (acesso    em
07/01/2020).

      Haja vista as graves  consequências  que  têm  sido  identificadas  em
decorrência da não observância  da  lei  em  questão,  as  informações  ora
solicitadas revelam-se de extrema importância para entender  melhor  o  que
tem impedido o seu fiel cumprimento.

      Nesse sentido, esta Parlamentar vem, respeitosamente,  à  presença  de
Vossa  Excelência,  requisitar  que  sejam  respondidos  os  questionamentos
anteriormente elencados.


                       Sala das Sessões, em 3/2/2020.
                             a) Janaina Paschoal