
                       Projeto de lei n° 194, de 2020

                                                        Estabelece  isenção
                                       de tarifas em razão  da  pandemia  de
                                       coronavírus.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º-  Haverá  isenção  de  tarifação  sobre  os
serviços prestados por empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos típicos do Estado  de
São Paulo, no caso de ser decretado estado de calamidade  pública,  para  os
beneficiários tratados na presente e nas condições aqui estabelecidas.

                       Parágrafo único - A medida  definida  no  caput  será
aplicada ainda que não tenha sido decretado estado  de  calamidade  pública,
desde que exista motivo relevante para tanto,  reconhecido  pelo  Governador
do Estado de São Paulo ou por três quintos dos Deputados Estaduais.

                       Artigo 2º- São beneficiários da  isenção  tratada  na
presente lei, pessoas físicas e jurídicas que  se  enquadrem  nos  seguintes
critérios:

                       I - Pessoas físicas, desempregadas ou não:

                       a) Que não possuam renda individual maior do que três
salários mínimos e renda familiar maior do que seis salários mínimos;

                        b)  que  residam  em  moradia  cuja  área  útil  não
ultrapasse 60 metros quadrados;

                       c) e  que  sejam  usuários  de  energia  elétrica  em
sistema monofásico, cujo consumo não ultrapasse a média  de  170  quilowatts
mensais;

                       II- Pessoas jurídicas:

                       a) Que sejam reconhecidas como microempresa (ME);

                       b) que sejam empresas familiares, com  no  máximo  um
empregado devidamente registrado;

                       c) não apresentem consumo mensal de água maior do que
35 m³ (trinta e cinco metros cúbicos).

                       Parágrafo único  -  Os  critérios  estabelecidos  nos
incisos I e II do  presente  artigo  poderão  ser  flexibilizados,  mediante
requerimento do  interessado,  havendo  razões  que  justifiquem  a  medida,
especialmente o  grau  de  carestia  gerado  pelo  evento  que  autorizou  a
concessão da isenção de que trata essa lei.

                       Artigo 3º - A  isenção  perdurará,  no  mínimo,  pelo
dobro do tempo em que vigorar o decreto de calamidade pública  ou  o  evento
danoso que a autorizou.

                       Artigo 4º -  Durante  o  período  em  que  houver  as
isenções de que cuida a presente lei, as empresas e sociedades de que  cuida
o artigo 1º, não poderão suspender o fornecimento dos serviços  que  prestam
aos consumidores tratados no artigo 2º por conta  de  inadimplemento  destes
últimos, ainda que anteriores à decretação do estado de  calamidade  pública
ou do reconhecimento do evento que as autorizou.

                       Artigo 5º - As despesas para a aplicação da  presente
lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.




                  JUSTIFICATIVA


      INFELIZMENTE, NO MOMENTO EM QUE ESCREVO ESTE PROJETO DE LEI, O  BRASIL
FOI ATINGIDO PELA PANDEMIA DA INFEÇÃO CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, O QUE  IMPÔS
QUE SUA EXCELÊNCIA, O GOVERNADOR DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  ACERTADAMENTE,
DIGA-SE DE PASSAGEM,  DECRETASSE  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  EM  NOSSO
ESTADO.

                       A medida foi certeira, há que se  reconhecer,  porque
há a necessidade de se estimular o confinamento das pessoas, de modo  que  o
alastramento  da  doença  possa  ser  contido.  Da  mesma  forma,  o  estado
precisará de flexibilizações nos prazos e condições  para  a  realização  de
compras públicas que são necessárias para o combate à infecção.

                       Há um problema, no entanto. O combate à  doença  pelo
confinamento dos cidadãos, que repito,  é  acertado,  pode  gerar  problemas
para as famílias conseguirem compor seu rendimento habitual, e  devemos  ser
sensíveis a esta questão.

                       Se houver a concessão de isenção às tarifas e  preços
públicos, então, já haverá um grande alento a  essa  parcela  da  população,
que poderá manter subsistência digna e  buscar  mecanismos  de  se  recompor
diante do sinistro evento que tiveram  que  enfrentar,  em  conjunto  com  a
totalidade dos atingidos pelo mesmo fato.

                       O que proponho é, antes de tudo,  medida  de  justiça
social, e não pretendo que se amplifique sobremaneira, aquilo que a  Sabesp-
Empresa de Saneamento de São Paulo, já  pratica  para  conceder  sua  tarifa
social.

                       Ser contra  projeto  desse  porte  é  ser  contra  um
pequeno auxílio a pessoas que, necessitada, precisariam  de  muito  mais,  e
por isso que peço o apoio de meus pares para sua aprovação.




      Sala das Sessões, em 1/4/2020.

      a) Professora Bebel - PT