

                       PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2020


                               Dispõe sobre a possibilidade de famílias que
                               se encontram na fila para adoção funcionarem
                               como famílias acolhedoras  e  dá  prioridade
                               destas  mesmas  famílias  para   adotar   as
                               crianças   ou   adolescentes   que    tenham
                               acolhido, além de outras providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. No Estado de São Paulo, toda família  que  se  encontrar  na
fila para  adoção  poderá  funcionar  como  família  acolhedora,  desde  que
participe de preparação para a função e seja cientificada  da  possibilidade
de a criança ou adolescente acolhido voltar para a família biológica.

    Parágrafo Único- No caso do  “caput”,  a  família  que  funcionar  como
acolhedora terá prioridade na adoção  da  criança  ou  adolescente  por  ela
acolhido.

    Artigo 2º. No Estado de São Paulo, considerando  o  superior  interesse
das crianças e adolescentes, salvo situação de  maus  tratos,  subtração  ou
compra e venda, nenhuma criança ou adolescente será retirado de  seus  pais,
responsáveis ou guardiões de fato, sob a alegação de burla  ao  cadastro  de
adotantes ou irregularidade na adoção.

    Artigo 3º. No Estado de São Paulo, haverá busca ativa de famílias  para
as crianças e adolescentes que se encontrem na fila para adoção.

    Parágrafo Único- A busca ativa também poderá ser feita relativamente  a
crianças  e  adolescentes  que  se  encontrem  acolhidos,  porém  ainda  não
cadastrados no sistema de adoção, seja nacional,  seja  estadual,  ou  mesmo
regional.

    Artigo 4º. As famílias já habilitadas para adoção  poderão  visitar  as
instituições de acolhimento, com o fim de conhecer crianças  e  adolescentes
que se encontrem aptos a serem adotados  e,  uma  vez  ocorrendo  identidade
entre as partes, será possível solicitar a adoção por afinidade ou  “intuitu
personae”.

    Parágrafo Primeiro- As visitas de que trata o “caput” serão organizadas
pelas próprias instituições de  acolhimento,  que  determinarão  horários  e
duração,  respeitando  a  rotina  dos  acolhidos,  que   não   poderão   ser
fotografados ou expostos durante referidas visitas.

    Parágrafo Segundo. A  adoção  de  que  trata  o  “caput”  somente  será
deferida se não houver famílias interessadas no mesmo perfil de  criança  ou
adolescente em posição mais favorável que a dos solicitantes na fila.

    Artigo 5º. À luz do disposto no artigo 227 da Constituição Federal,  no
Estado de São Paulo, fica assegurada absoluta prioridade na  tramitação  dos
processos e procedimentos referentes à adoção.

    Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    A subscritora da  presente  propositura  legislativa,  na  condição  de
Professora  de  Direito  na  Universidade  de  São   Paulo,   acompanhou   o
desenvolvimento  de  pesquisas  acadêmicas  referentes  aos   Direitos   das
Crianças e Adolescentes, sendo certo que, inclusive, por  alguns  semestres,
ministrou disciplina referente a esses mesmos direitos. Faz-se  o  registro,
apenas para deixar claro que o interesse pelo assunto  vem  de  longa  data,
não se tratando de pauta abraçada apenas em  virtude  do  ingresso  na  vida
Política.

    Mais recentemente, esta Deputada percebeu um desestímulo por  parte  de
várias famílias que se habilitaram a adotar uma criança. A queixa, na  maior
parte dos casos, diz respeito ao elevado tempo de espera, não  raras  vezes,
mais de três anos. Paralelamente, notou um incremento no número  de  eventos
e campanhas a incentivar a adoção tardia, pauta muito louvável, mas que  não
precisaria tornar invisível a busca de celeridade na adoção de  crianças  na
primeira infância, com o fim de impedir  o  “envelhecimento”  dessas  mesmas
crianças em abrigos.

    Esse foi o móvel para a criação da Frente Parlamentar  pela  Celeridade
na Adoção de Bebês, com instalação em 14 (quatorze) de setembro do  corrente
ano.

    O objetivo da  Frente,  a  princípio,  seria  incentivar  que  crianças
pequenas,  com  frequência  colocadas  em   famílias   acolhedoras   ou   em
instituições de acolhimento, fossem, desde logo,  postas  sob  a  guarda  de
famílias que se encontram na fila para adoção, justamente com o objetivo  de
evitar, além do “envelhecimento” acima referido, novas  quebras  de  vínculo
em sua vida.

    Com efeito, no evento de instalação da Frente, constatou-se que mais de
50% (cinquenta por cento) dos casos de acolhimento findam em  encaminhamento
para adoção, sendo, infelizmente, comuns os casos de  insucesso  no  retorno
para a família biológica. Isso sem contar os muitos casos em que  a  criança
retorna para a família biológica e, passado  um  tempo,  acaba  mesmo  sendo
direcionada para adoção.

    Esse cenário revela que se poderia, como se busca efetivar por meio  do
presente projeto de lei, conceder às famílias que se encontram na fila  para
adotar, ao menos, a possibilidade  de  funcionar  como  família  acolhedora,
enquanto incerta a situação jurídica  da  criança  e,  uma  vez  solucionada
todas as pendências, essa família teria prioridade  na  adoção  dessa  mesma
criança.

    Por óbvio, os candidatos à adoção seriam devidamente cientificados  dos
riscos  envolvidos  na  recepção  de  uma  criança  em  situação  ainda  não
completamente definida, recebendo formação específica  para  o  programa  de
acolhimento, que tem pressupostos diversos daquela formação  oferecida  para
fins de adoção.

    Essa  possibilidade  já  é  admitida  pela  legislação  federal.   Nada
obstante, na prática, existe resistência por parte de alguns  operadores  do
Direito, sendo certo que lei estadual muito ajudaria a modificar  a  cultura
judicial vigente.

    A esse respeito,  imperioso  consignar  que,  em  nenhuma  hipótese,  a
proposta em tela desmerece o programa de  família  acolhedora  ora  vigente.
Muito pelo contrário! No  dia  24  (vinte  e  quatro)  de  setembro  do  ano
corrente, a Deputada signatária  participou  de  importante  reunião  com  o
Instituto Fazendo  História  e  pôde  constatar  a  relevância  do  trabalho
desenvolvido  pelas  famílias  acolhedoras.   O   que   se   pretende,   por
conseguinte, não é prejudicar o programa, mas apenas e tão  somente  admitir
que candidatos à adoção possam receber, na condição de  família  acolhedora,
uma criança que, em  restando  solucionada  a  situação  jurídica  pendente,
poderá desde logo ser adotada por aqueles candidatos.

    Sabe-se que, atualmente, famílias acolhedoras são impedidas de  adotar,
justamente para não se burlar a fila. Essa sistemática não  seria  alterada.
Famílias cadastradas como  acolhedoras  seguiriam  impedidas  de  adotar.  A
única mudança estaria em permitir que as  famílias  que  estão  na  fila  de
adoção pudessem funcionar como acolhedoras.

    Pode parecer a mesma coisa, mas não é, pois essas famílias continuariam
precisando passar por todo o processo de  habilitação  para  a  adoção,  sem
pular nenhuma etapa. Na verdade, ganhariam  com  a  inovação  na  legislação
estadual apenas e tão somente  as  crianças,  que  não  sofreriam  mais  uma
quebra de vínculo em suas vidas!

    De fato, a criança já sofre uma cisão  quando  é  retirada  da  família
biológica e colocada na família acolhedora, ou  em  instituição  acolhedora.
Depois, ao sair do âmbito da família acolhedora, seja  para  voltar  para  a
família biológica, seja para seguir para a adoção, também sofre  uma  quebra
de vínculo. Como se não  bastasse,  por  força  de  recursos,  muitas  vezes
procrastinatórios, essa criança retorna para  a  família  biológica  e,  com
certa frequência, uma vez mais, volta para o sistema.

    O evento em que fora instalada a Frente Parlamentar pela Celeridade  na
Adoção de Bebês mostrou de forma muito límpida que  existe  uma  insistência
em manter ou devolver a criança para a família  biológica,  mesmo  quando  a
família não deseja a criança, ou quando a  situação  fática  já  revela  ser
impossível que o contexto familiar confira segurança à criança.

    Caso relatado pela Defensora  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  por
exemplo, trouxe à colação uma  adoção  anulada  11  (onze)  anos  depois  de
efetivada, em virtude do provimento de um recurso, que aduzia não ter a  mãe
biológica sido citada pessoalmente, valendo  destacar  que  essa  mãe  nunca
procurou a criança. Indaga-se: como ficou a cabeça dessa criança,  arrancada
do seio de sua família, quando todos os vínculos já estavam estabelecidos  e
cristalizados?

    Um advogado muito atuante na área, ele próprio pai adotivo,  relatou  a
dificuldade  em  regularizar  a  situação  de  seus  três   filhos,   irmãos
biológicos, todos adotados em  idades  superiores  àquelas  almejadas  pelas
famílias que estão na fila. Foi estarrecedor ouvir  a  história  desse  pai.
Confira-se:

             “Durante boa parte dos 7 anos  e  meio  de  processo  até  sua
             concretização, a Defensoria Pública simplesmente  peticionava,
             fazia  petições  repetitivas  requerendo  o  acolhimento   das
             crianças, requerendo que  as  crianças  fossem  retornadas  ao
             acolhimento   e   colocando   a   família    biológica    como
             hipossuficiente por conta da drogadição. (...) A vivência  que
             eu tive, no meu processo pessoal, foi da Defensoria buscando o
             acolhimento institucional dos meus filhos de todas as  formas,
             requerendo que eles retornassem ao acolhimento,  sendo  que  a
             gente falava de uma situação de drogadição, de  violência,  de
             abuso, de uma série de situações. Havia mais do que comprovada
             a impossibilidade de retorno dos meus filhos  para  a  família
             biológica,  contudo  a  insistência  da  Defensoria   Pública,
             infelizmente, era nesse sentido. Foram 7 anos e  meio  em  que
             nós brigamos para que eles tivessem o direito  de  ter  o  meu
             sobrenome. Eles já se encontravam conosco, eles  já  tinham  a
             vinculação com a minha família, mas eles tinham a  dificuldade
             de sobrenome.”

    A Conselheira Tutelar de Santos corroborou os relatos de insistência em
manter as crianças com mães usuárias de crack, mesmo diante  de  quadros  de
absoluta impossibilidade.

    Essas menções são importantes para evidenciar que, muitas vezes, depois
de brigas exaustivas, de recursos repetitivos e de insistências  ideológicas
para devolver, ou manter, as crianças  com  as  famílias  biológicas,  estas
findam mesmo sendo destituídas do poder familiar e as crianças  encaminhadas
para adoção, sendo evidente que,  quando  esse  desfecho  ocorre,  já  estão
crescidas, dificultando a própria adoção ou a adaptação.

    As muitas palestras ministradas  no  evento  de  instalação  da  Frente
Parlamentar pela Celeridade na Adoção de Bebês poderão  ser  conferidas  em:
https://www.youtube.com/watch?v=haDrAihhKlI       -        (Parte        1);
https://www.youtube.com/watch?v=EYEHDDVMbKA - (Parte 2)

    Acerca da absoluta  consonância  do  dispositivo  ora  proposto  com  a
legislação federal, imperioso destacar que o  artigo  19-A  do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, em seus parágrafos 4º e 6º, prevê a  possibilidade
de colocar, desde logo, a criança sob a guarda de quem esteja  habilitado  a
adotá-la. Confira-se:

             Artigo 19-A. A gestante ou  mãe  que  manifeste  interesse  em
             entregar  seu  filho  para  adoção,  antes  ou  logo  após   o
             nascimento, será  encaminhada  à  Justiça  da  Infância  e  da
             Juventude. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             §  1º.  A  gestante   ou   mãe   será   ouvida   pela   equipe
             interprofissional da Justiça da Infância e da  Juventude,  que
             apresentará relatório à  autoridade  judiciária,  considerando
             inclusive  os  eventuais  efeitos  do  estado  gestacional   e
             puerperal. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             § 2º De posse do relatório,  a  autoridade  judiciária  poderá
             determinar o encaminhamento da gestante ou mãe,  mediante  sua
             expressa concordância, à rede pública de saúde  e  assistência
             social para atendimento especializado. (Incluído pela  Lei  nº
             13.509, de 2017)

             § 3º A busca à família extensa, conforme definida  nos  termos
             do parágrafo único do art. 25 desta Lei,  respeitará  o  prazo
             máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável  por  igual  período.
             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             § 4º Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de  não
             existir outro representante da família extensa apto a  receber
             a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a
             extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança
             sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a  adotá-la
             ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar
             ou institucional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             § 5º Após o nascimento da criança, a  vontade  da  mãe  ou  de
             ambos os genitores, se houver pai registral ou  pai  indicado,
             deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1  o  do
             art. 166 desta  Lei,  garantido  o  sigilo  sobre  a  entrega.
             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             § 6º Na hipótese de não comparecerem à audiência nem o genitor
             nem representante da família extensa para confirmar a intenção
             de  exercer  o  poder  familiar  ou  a  guarda,  a  autoridade
             judiciária suspenderá o poder familiar da  mãe,  e  a  criança
             será  colocada  sob  a  guarda  provisória  de   quem   esteja
             habilitado a adotá-la. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             § 7º Os detentores da guarda possuem o prazo  de  15  (quinze)
             dias para propor a ação de adoção, contado do dia  seguinte  à
             data do término do estágio de convivência. (Incluído pela  Lei
             nº 13.509, de 2017)

             § 8º Na hipótese de desistência pelos genitores -  manifestada
             em audiência  ou  perante  a  equipe  interprofissional  -  da
             entrega da criança após o nascimento, a criança  será  mantida
             com os genitores, e será determinado pela Justiça da  Infância
             e da Juventude o acompanhamento familiar  pelo  prazo  de  180
             (cento e oitenta) dias. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

             § 9º É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento,
             respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Incluído pela Lei
             nº 13.509, de 2017)

             § 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e  crianças
             acolhidas não procuradas por suas  famílias  no  prazo  de  30
             (trinta)  dias,  contado  a  partir  do  dia  do  acolhimento.
             (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

    Nota-se, da simples leitura do dispositivo acima transcrito, que  se  a
lei federal fosse cumprida as crianças seriam rapidamente  colocadas  sob  a
guarda de famílias que se encontram na fila de adoção, e não direcionadas  a
famílias acolhedoras, ou a instituições acolhedoras, antigamente  conhecidas
como abrigos,  a  fim  de  aguardarem  o  tramitar  dos  infinitos  recursos
interpostos pela Defensoria Pública.

    O artigo 1º. do projeto de lei que ora se apresenta nada  mais  faz  do
que reforçar a norma federal, estatuindo que, no lugar de as crianças  serem
colocadas em famílias acolhedoras,  que  as  recebem  de  forma  sabidamente
provisória, as próprias famílias que aguardam na  fila  poderão  acolhê-las,
desde que conscientizadas da situação jurídica e preparadas para tanto.

    As preocupações que ensejaram a própria criação da  Frente  Parlamentar
pela Celeridade  na  Adoção  de  Bebês,  a  princípio,  seriam  solucionadas
mediante o previsto no primeiro artigo do projeto que  ora  se  apresenta  a
esta Augusta  Casa.  Ocorre  que  os  trabalhos  da  Frente  abriram  outras
questões, não menos importantes.

    Com efeito, na própria reunião havida com o Instituto Fazendo História,
as várias profissionais  que  explanaram  as  peculiaridades  dos  programas
referentes  às  famílias  acolhedoras   asseveraram   haver   muitos   casos
específicos, como, por exemplo, aqueles referentes  às  crianças  devolvidas
depois  de   adotadas,   ensejando   a   necessidade   de   desenvolver   um
acompanhamento pós-adoção. Ao ver dessas profissionais, acelerar o  processo
de  adoção  poderia,   em   alguma   medida,   fomentar   esses   casos   de
arrependimento.

    Advogados que lidam com adoção também fizeram contato, preocupados  com
a ideia de acelerar a  colocação  de  crianças  sob  a  guarda  de  famílias
adotantes, haja vista uma tendência de  retirar  crianças  bem  cuidadas  de
seus pais, sob a alegação de que a adoção  realizada  seria  circundada  por
vícios. A preocupação externada por esses profissionais,  em  certa  medida,
corroborou o relato feito por magistrados, relativamente à chamada adoção  à
brasileira, ou mesmo à adoção direta.

    Para que o problema fique claro,  explica-se:  pode-se  dizer  ser  uma
adoção direta quando os pais biológicos escolhem quem criará seu  filho.  Já
a adoção à brasileira ocorre  quando  as  pessoas  eleitas  pelos  genitores
biológicos registram a criança como sendo seu filho natural.

    Desse modo, a adoção direta não necessariamente  resulta  em  adoção  à
brasileira, mas praticamente toda adoção à brasileira é direta.

    Registrar filho de outra pessoa como próprio, nos termos do artigo  242
do Código Penal, é crime,  sendo  certo  que  o  parágrafo  único  do  mesmo
dispositivo permite que o magistrado deixe de aplicar a  pena,  na  hipótese
de se reconhecer nobreza na motivação. Confira-se:

             Artigo 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu
             o filho de  outrem;  ocultar  recém-nascido  ou  substituí-lo,
             suprimindo ou alterando  direito  inerente  ao  estado  civil:
             (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

             Pena - reclusão, de dois a seis anos. (Redação dada  pela  Lei
             nº 6.898, de 1981)

             Parágrafo único -  Se  o  crime  é  praticado  por  motivo  de
             reconhecida nobreza: (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

             Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz  deixar  de
             aplicar a pena. (Redação dada pela Lei nº 6.898, de 1981)

    Pois bem, esta Parlamentar, muito embora esteja  afastada  da  docência
por exigência constitucional, dedicando-se exclusivamente ao  mandato,  como
se sabe, é Professora de Direito Penal e, nessa condição, pode afirmar  que,
no âmbito penal, a doutrina e a jurisprudência reconhecem como motivo  nobre
o desejo de dar a uma criança vulnerável um futuro melhor,  ou  mesmo  algum
futuro, dado que muitas dessas crianças findam sendo  salvas  até  mesmo  do
aborto.

    O tema renderia vários  livros,  não  sendo,  portanto,  o  momento  de
esmiuçar a questão. Para  os  fins  de  justificar  o  projeto  que  ora  se
apresenta, basta frisar que, apesar de formalmente criminoso, na prática,  o
comportamento de salvar uma criança registrando-a como  própria  jamais  foi
punido no âmbito penal.

    Surpreendentemente,  a  incursão  desta   Parlamentar   nos   trabalhos
referentes à Frente Parlamentar pela Celeridade na Adoção de  Bebês  mostrou
que a punição que vem sendo aplicada a esses pais pode ser bem  pior  que  a
prisão!

    Sim, incrivelmente, um comportamento considerado nobre para  afastar  a
punição no âmbito penal vem  sendo  tomado  como  grave  o  suficiente  para
ensejar a perda da guarda  da  criança,  muitas  vezes  vítima  de  busca  e
apreensão para colocação em abrigos, ou mesmo em famílias substitutas.

    Essa teratológica realidade  fez  os  profissionais  acima  mencionados
procurarem a Parlamentar signatária para alertá-la dos riscos de acelerar  o
processo de  colocação  de  crianças  sob  a  guarda  das  famílias  que  se
encontram na fila para adoção, pois, contrariamente ao  assumido  no  início
dos trabalhos,  as  crianças  abrigadas  não  necessariamente  são  crianças
negligenciadas, ou submetidas a maus tratos. Muitas dessas crianças são  bem
tratadas,  amadas,  mas  retiradas   de   seus   lares   por   uma   suposta
irregularidade formal na adoção!

    E o pior de todo esse quadro é constatar que muitos  magistrados  punem
as famílias com a retirada das crianças de seu seio, alegando  que  tal  ato
se dá para preservar o melhor interesse da  própria  criança,  em  flagrante
confusão entre o interesse da criança e o interesse do Sistema  Nacional  de
Adoção.

    Depois de alertada sobre  tal  realidade,  a  subscritora  da  presente
passou a levantar precedentes jurisprudenciais  sobre  o  tema,  nem  sempre
tendo sucesso em acessar os autos, uma vez  que  a  temática,  em  regra,  é
resguardada pelo sigilo.

    Não obstante, as decisões que  estavam  disponíveis  foram  suficientes
para confirmar que muitas injustiças vêm  sendo  cometidas,  para  proteção,
não da criança, mas do  próprio  Sistema  Nacional  de  Adoção,  sendo,  por
conseguinte, a criança instrumentalizada. Vejamos.

    Em Santa Catarina, por exemplo, ainda que com  um  voto  divergente,  o
Tribunal de Justiça retirou dois  irmãos  gêmeos  de  um  casal,  quando  os
garotinhos estavam próximos de completar três anos de  idade,  por  entender
que o genitor havia registrado os meninos  indevidamente.  Assustadoramente,
no acórdão, restou consignado que “a  ordem  cronológica  dos  inscritos  no
cadastro nacional de adotantes não pode ser afastada”, não podendo “o  Poder
Judiciário referendar uma situação eivada de  ilegalidades,  havendo  fortes
indícios  de  fraude  e  má-fé   por   parte   dos   autores,   que   agiram
deliberadamente com a intenção de burlar o sistema oficial de adoção”.

    Percebe-se que os magistrados elevaram o sistema oficial  de  adoção  à
condição de verdadeiro bem  a  ser  protegido,  esquecendo-se  das  crianças
concretas, muito bem cuidadas pelo casal que, naquele  momento,  foi  punido
com pena máxima!

    O Desembargador que restou vencido, o único a respeitar  os  princípios
verdadeiramente informadores  do  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,
destacou a harmoniosa situação concreta em que  viviam  os  dois  garotinhos
com o casal que conheciam como seus pais, fazendo expressa menção  ao  laudo
social, no qual se lia que  as  crianças  estavam  PROTEGIDAS,  CERCADAS  DE
AFETO, FISICAMENTE BEM CUIDADAS!

    A   íntegra    do    acórdão    está    disponível    em    https://tj-
sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24056422/apelacao-civel-ac-20120597737-
sc-2012059773-7-acordao-tjsc/inteiro-teor-24056423).

    A leitura permitirá constatar que a mãe biológica dos gêmeos não estava
reclamando a devolução das crianças e que as primeiras quatro  filhas  dessa
senhora já haviam sido abusadas sexualmente pelo  pai,  com  quem  a  mulher
voltou a conviver!

    Em resumo, o Estado já estava às  voltas  para  proteger  as  primeiras
quatro filhas dessa mulher e, agora, em  nome  da  proteção  do  sistema  de
adoção, retirou os dois meninos de um lar seguro para mandá-los para  adoção
seguindo a ordem da fila!

    Poder-se-ia dizer tratar-se de um caso isolado, não havendo sentido  em
criar lei estadual paulista disciplinando a questão. No  entanto,  além  dos
muitos relatos recebidos por esta Deputada,  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal de Justiça evidencia  que  várias  decisões  revistas  partiram  do
Estado de São Paulo, confira-se:

             Habeas Corpus. Direito da Infância  e  Juventude.  Acolhimento
             Institucional.  Exceção.  Integridade  Física  e  Psíquica  do
             menor.  Risco.  Inexistência.  Melhor  interesse  da  criança.
             Família substituta. Vínculo afetivo. Boa-fé. Pandemia.  COVID-
             19. Abrigamento. Risco de Contaminação.

             O Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA-, ao preconizar  a
             doutrina da proteção integral (art.  1º  da  Lei  8.069/1990),
             torna imperativa a observância do melhor interesse da criança.

             Ressalvado o risco evidente à integridade física  e  psíquica,
             que não é a hipótese dos autos,  o  acolhimento  institucional
             não representa o melhor interesse da criança.

             A observância do cadastro de adotantes não é  absoluta  porque
             deve ser sopesada com  o  princípio  do  melhor  interesse  da
             criança, fundamento de todo o sistema de proteção ao menor.

             O risco de contaminação pela COVID-19 em casa  de  acolhimento
             justifica a manutenção da criança com  a  família  substituta.
             Ordem concedida (STJ, HC 572.854-SP, Relator Ministro  Ricardo
             Villas Bôas Cueva, j. 04/08/2020, destacamos,  disponível  em:
             https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919814163/habeas-
             corpus-hc-572854-sp-2020-0085657-1/inteiro-teor-
             919814183?ref=juris-tabs).

    Da íntegra do voto, colhem-se os seguintes trechos:

             “Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que,  salvo
             evidente risco à integridade física ou  psíquica  do  infante,
             não é de seu melhor interesse o a acolhimento institucional ou
             o acolhimento familiar temporário...

             ... A criança deve ser protegida de abruptas alterações, sendo
             certo que no presente momento é  preferível  mantê-la  em  uma
             família que a deseja como membro do que em um  abrigo,  diante
             da pandemia da COVID-19 que acomete o mundo...

             ... É aconselhável que o abrigamento perdure  o  mínimo  tempo
             possível e apenas seja adotado quando  imprescindível,  com  o
             obrigatório acompanhamento estatal,  dada  a  sua  importância
             para a sociedade em geral...

             ... Vale observar, ainda, que o cadastro de  adolescentes  não
             tem caráter absoluto quando sopesado com o princípio do melhor
             interesse da criança, fundamento de todo o sistema de proteção
             ao menor...”

    Com o fim de diminuir  a  abrangência  da  decisão  acima,  poder-se-ia
asseverar ter tido por fim proteger a criança da pandemia  de  COVID-19.  No
entanto, no próprio acórdão, outras tantas decisões que  não  se  referem  à
pandemia são colacionadas, ficando  evidente  que  o  Superior  Tribunal  de
Justiça prestigia os princípios informadores do Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, colocando os interesses da criança concreta  acima  do  Sistema
Nacional de Adoção, como, aliás, deve ser.

    É justamente com o objetivo  de  proteger  a  criança  concreta  que  o
presente projeto de lei, em seu artigo 2º., veda a  retirada  automática  de
crianças e adolescentes de seus lares, com a alegação de  que  teria  havido
irregularidades na adoção!

    Uma vez mais, pondera-se que  muitos  casos  revertidos  pelo  STJ  são
oriundos  do  Estado  de  São  Paulo,  tornando  ainda  mais  necessária   a
apresentação e a rápida aprovação da lei ora proposta.  Confira-se  mais  um
precedente:

             “Consta dos autos que o pedido de guarda provisória  do  menor
             D. J. F. C. B. formulado pelos ora impetrantes  contou  com  a
             anuência dos genitores. A criança chegou  a  ser  batizada  em
             5.7.2019 na Paróquia... pelos padrinhos, ora  impetrantes,  na
             presença  dos  pais  biológicos,  que  seriam   declaradamente
             usuários de drogas.

             Não se  desconhece  que  o  direito  à  convivência  familiar,
             previsto no art. 226  da  Constituição  Federal  de  1988,  é,
             inegavelmente, um  direito  fundamental  das  crianças  e  dos
             adolescentes. A família é o núcleo central  da  vida  de  todo
             indivíduo. Quando, por algum motivo, não há condições estáveis
             no ambiente familiar, necessários ao desenvolvimento  saudável
             da criança, a exemplo do afeto,  da  segurança,  dos  cuidados
             nutricionais e da  saúde  física  e  mental,  que  realizam  a
             proteção de direitos mais básicos do ser humano,  é  de  fato,
             cabível  falar-se   em   acolhimento   institucional,   medida
             excepcional e, por vezes, traumática  por  sinalizar  eventual
             interferência no poder familiar...

             A afetividade, no âmago familiar, é tão ou mais importante  do
             que - a própria consaguinidade. De fato o próprio conceito  de
             estrutura familiar vem sendo cada dia mais ampliado  devido  à
             dinâmica social, não se limitando à família natural  (art.  25
             do ECA), com a inclusão do conceito de família  substituta,  o
             que pode ocorrer de inúmeras formas, tais  como  a  guarda,  a
             tutela e a adoção formal ou  informal,  esta  última  dita  ‘à
             brasileira’ ou intuitu personae, cujo nascedouro  decorre  das
             conhecidas dificuldades  que  envolvem  o  procedimento  legal
             adotado  pelo  sistema  pátrio,  notoriamente  burocrático   e
             demorado...

             ... Por oportuno, consigne-se  que  a  carência  de  políticas
             públicas para facilitar a inclusão  de  crianças  em  famílias
             substitutas  aptas  a  tanto  e  a  inexistência  de  recursos
             destinados a ações conjugadas em todo  âmbito  federativo  com
             intuito de facilitar  a  adoção  legal  acabam  por  estimular
             caminhos indubitavelmente  questionáveis  do  ponto  de  vista
             formal, mas irrefutáveis do ponto de vista social...

             ... O Judiciário vem sendo  instado  a  aferir,  a  cada  caso
             concreto,  como  se  realizará  o  bem-estar  de  crianças   e
             adolescentes  entregues  por  familiares,  informalmente,  aos
             cuidados de padrinhos ou terceiros interessados  a  exercer  o
             poder familiar...

             ... É imprescindível que a norma se  subsuma  à  realidade  da
             vida, merecendo destaque a necessidade de participação efetiva
             dos Poderes Legislativo e Executivo em tema tão relevante...

             ... Válido observar, ainda, que o cadastro  de  adotantes  não
             tem caráter absoluto quando sopesado com o princípio do melhor
             interesse da criança...” (STJ, HC 564.961/SP, Relator Ministro
             Ricardo Villas  Bôas  Cueva,  j.  19/05/2020,  disponível  em:
             https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/855192841/habeas-
             corpus-hc-564961-sp-2020-0055858-0/inteiro-teor-855192851 ).

    Nota-se, na decisão acima, que o Superior Tribunal de Justiça reconhece
que a situação concreta de  cada  criança  deve  ser  analisada,  não  sendo
compatível com o ordenamento jurídico vigente deixar a situação concreta  da
criança em segundo plano, com o fim  de  valorizar  o  Sistema  Nacional  de
Adoção, ou mesmo a ordem da fila de pretendentes à  adoção.  Importantíssima
a parte destacada, em que se lê ser preciso ter  em  mente  a  realidade  da
vida!

    Os casos citados, na presente justificativa,  são  apenas  uma  pequena
mostra do que vem ocorrendo. Muitos outros chegaram  ao  conhecimento  desta
Parlamentar e, em todos, crianças voluntariamente entregues  pelas  famílias
biológicas, crianças bem cuidadas e amadas foram  repentinamente  arrancadas
de seus lares para serem levadas a abrigos.

    Os efeitos maléficos desse tipo de situação são inegáveis, seja para  a
família punida pela  retirada  do  filho,  seja  para  a  sociedade,  com  a
ocupação indevida de vaga em  abrigo,  a  princípio,  destinada  a  crianças
negligenciadas, ou vítimas de abusos de toda ordem. Mas  esses  efeitos  são
especialmente deletérios às crianças envolvidas!

    Imperioso consignar que, mediante a proposta que ora se apresenta,  não
se pretende normalizar a assim  chamada  adoção  “à  brasileira”.  Busca-se,
outrossim, seguir o princípio informador de todo o sistema  de  proteção  de
crianças e adolescentes, qual seja, o de prestigiar o  melhor  interesse  da
criança envolvida.

    Com efeito, na Audiência Pública que instalou a Frente Parlamentar pela
Celeridade na Adoção de Bebês,  a  Professora  Maria  Berenice  Dias,  Vice-
Presidente  Nacional  do  IBDFAM,  destacou  as  perdas  com  as  excessivas
proibições da adoção por afinidade. Nas palavras da doutrinadora,  a  pessoa
visitava  um  abrigo  e  se  apaixonava  por  uma  criança,  encontrava  seu
filho/filha. Hoje, com tantas proibições, esses encontros são impossíveis.

    Ao  ver  da  Professora,  a  frieza  do  sistema  de   adoção   pautado
exclusivamente  na  fila  de  adotantes  finda  por  favorecer  rejeições  e
devoluções, problema apontado por todos aqueles  que  trabalham  diretamente
com o tema. Confira-se sua fala:

             “Se a mãe manifesta o desejo de entregar, essa criança não tem
             que ir para família acolhedora, (...) não é isso o que  a  mãe
             quer. A mãe quer que o filho seja entregue  à  adoção.  Se  [a
             mãe] entrega direto, o que  acaba  fazendo  a  justiça  quando
             descobre? Entra com busca e apreensão. Chega a tirar a criança
             daquela família que ela conheceu desde que nasceu (...),  para
             então processar essas pessoas  e  depois  disponibilizá-la  [a
             criança] para adoção. Se a mãe escolhe alguém para  adotar,  e
             indica, esta pessoa que ela indica é que deve ser trazida para
             o Poder Judiciário, para ela se submeter a essa testagem  para
             ver se ela tem condições. Isso é furar a fila de adoção?  Não.
             É respeitar até um pouco a vontade  da  mãe.  (disponível  em:
             https://www.youtube.com/watch?v=EYEHDDVMbKA )”.

    O projeto que ora se apresenta também prestigia a  busca  ativa,  tanto
para as crianças e adolescentes que já se  encontram  na  fila  para  adoção
como  para  crianças  e  adolescentes  que   se   encontrem   acolhidos   e,
eventualmente, ainda invisíveis para o Sistema de Adoção, seja  o  nacional,
seja o estadual, ou mesmo o regional.

    Ademais, mesmo respeitando todo o processo previsto para a  habilitação
de famílias para fins de adoção,  o  projeto  permite  que  aquelas  que  já
estejam habilitadas possam visitar instituições de acolhimento,  com  o  fim
de ENCONTRAR seu filho/filha.

    A medida é muito importante porque, muitas  vezes,  ao  se  cadastrarem
para adoção, as famílias apontam o desejo de adotar  bebês;  entretanto,  ao
visitarem  as  instituições  de  acolhimento,  como   bem   destacado   pela
Professora Maria Berenice Dias, se apaixonam por crianças mais  maduras,  ou
mesmo  por  adolescentes.  Igual  situação  pode  ocorrer  relativamente  às
crianças com deficiência, seja física, seja mental.

    Com efeito, atualmente, o formalismo no processo de adoção é tal,  que,
durante os muitos cursos ministrados, os candidatos a adotar são  orientados
a NÃO visitarem instituições de acolhimento, justamente para não sofrerem  a
“tentação” de desejar adotar  uma  criança,  ou  adolescente,  em  especial,
burlando a fila.

    No entanto, a bem da verdade, algumas crianças, se não forem  admitidas
essas visitas, jamais serão adotadas,  pois  é  do  encontro  de  almas  que
nascem as  famílias.  Ademais,  da  maneira  como  se  delineia  a  presente
proposta, a fila de adoção será respeitada, primeiro, pelo fato de o  artigo
4º. falar textualmente em famílias já devidamente  habilitadas.  Em  segundo
lugar, em virtude de o parágrafo único  condicionar  a  possibilidade  dessa
adoção por afinidade,  ou  intuitu  personae,  à  inexistência  de  famílias
buscando aquele mesmo perfil em lugar privilegiado na fila.

    Os muitos filmes referentes à adoção, sejam ficção, sejam inspirados em
histórias reais, mostram como os laços de família podem nascer de  encontros
estimulados  entre  adotantes  e  crianças  e  adolescentes  aptos  a  serem
adotados.

    A título de exemplo, cita-se o filme “Second  Best”,  também  conhecido
como “Uma Nova Chance”, em que um homem solitário luta para adotar  um  pré-
adolescente  rebelde,  que  jamais  seria  adotado   caso   as   visitas   a
instituições acolhedoras fossem proibidas!

    O famoso seriado “Gambito da Rainha” também trata de uma jovem adotada,
aos quinze anos, por uma mulher que faleceu dois anos após  a  adoção,  mas,
mesmo no curto período  de  convívio,  conseguiu  se  transformar  em  forte
referência para a adolescente. No caso, a  adoção  também  só  foi  possível
pelo fato de a adotante ter sido  autorizada  a  visitar  a  instituição  de
acolhimento. Muitos são os exemplos bem sucedidos de adoção por afinidade.

    Em 14 (quatorze) de dezembro de 2020,  às  vésperas  da  protocolização
deste  projeto  de  lei,  foi  realizada  uma  reunião  aberta   da   Frente
Parlamentar pela  Celeridade  na  Adoção  de  Bebês.  Referida  reunião  foi
precedida da publicação da primeira minuta do projeto, largamente  discutido
na oportunidade.

    A Deputada Estadual Adriana Borgo, ela própria filha adotiva e  mãe  de
vários filhos adotivos, contou, emocionada e emocionando,  que,  ao  visitar
uma instituição de acolhimento, a  princípio  para  buscar  a  filha  que  o
sistema de adoção escolheu  como  sua,  uma  bebê  ruiva  de  olhos  claros,
apaixonou-se por uma bebê negra com deficiência.

    Por  força  desse  encontro  de  almas,  a  Parlamentar  solicitou   ao
magistrado que lhe autorizasse adotar a criança que sentiu  ser  sua  filha,
valendo  frisar  que  a  bebê  já  havia  sido  “devolvida”   em   situações
anteriores. Resta evidente que, não fosse essa marcante visita, a  filha  da
Deputada  Adriana  Borgo,  muito  provavelmente,  ainda   estaria   em   uma
instituição.

    Esse caso prova que o projeto de lei que ora se  apresenta  pode,  para
além de acelerar a adoção de bebês, facilitar a adoção tardia e de  crianças
e adolescentes com deficiência.

    Na mesma reunião, o Deputado Delegado Olim relatou situação em  que  um
pai enfrentou verdadeira batalha jurídica para  conseguir  adotar  bebê  que
encontrou na rua, em uma caixa, ao sair de um restaurante. Se  o  formalismo
excessivo, que hoje impera, tivesse prevalecido na hipótese,  hoje,  a  moça
amada e bem formada poderia ter tido um destino bem diferente!

    Além dos testemunhos públicos, outros Parlamentares  trouxeram  a  esta
Deputada  situações  que  somente  reforçaram  a  importância  das   medidas
implementadas pelo presente projeto de lei.

    A reunião do dia 14 (quatorze) de dezembro foi muito profícua, pois foi
possível discutir e aprimorar a própria redação do  texto,  tornando-a  mais
segura  tanto  para  as  crianças  e  adolescentes   como   em   termos   de
constitucionalidade. Dentre as sugestões, destaca-se a observação de que  as
visitas haveriam de respeitar a  rotina  das  crianças  acolhidas,  além  de
resguardar sua imagem. Todas as várias manifestações poderão ser  conferidas
em: https://www.youtube.com/watch?v=TB1mBJ1D_xk

    A Constituição Federal, em seu artigo 227, protege a família  biológica
e também a família de fato, lastreada em laços  de  afinidade,  sendo  certo
que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 6º., diz que  deve
ser levada em consideração a condição peculiar da criança e  do  adolescente
como pessoas em desenvolvimento.

    Ao disciplinar a colocação em família substituta, o Estatuto da Criança
e do Adolescente determina que se leve em conta a relação  de  afinidade  ou
afetividade, a fim de minorar as  consequências  decorrentes  da  medida.  E
mais: ao tratar da guarda, em seu artigo 33, parágrafo 1º.,  o  Estatuto  da
Criança e do Adolescente prestigia a guarda de fato!

    Nota-se, claramente,  que  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente
centraliza a criança concreta e o adolescente concreto, e não meros  números
ou peças de um sistema, sendo esta a linha condutora do presente projeto  de
lei, para o qual se pede o apoio dos nobres pares.

    Ademais, cumpre lembrar que o mesmo artigo 227 da Constituição  Federal
determina que a família e a sociedade assegurarão a crianças e  adolescentes
com ABSOLUTA PRIORIDADE “o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à
educação, ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar”.

    Por força  do  quanto  previsto  nesse  dispositivo,  esta  propositura
legislativa, em seu artigo  5º.,  estabelece  ficar  assegurada  a  ABSOLUTA
PRIORIDADE na tramitação dos processos e procedimentos referentes à adoção.

    E, por fim, objetivando  afastar  quaisquer  alegações  concernentes  à
eventual incompetência desta Casa para  legislar  em  seara  tão  relevante,
consigna-se que o artigo 24, inciso  XV,  também  da  Constituição  Federal,
estabelece limpidamente competir CONCORRENTEMENTE  à  União  e  aos  Estados
legislar sobre proteção à infância e à juventude,  sendo  certo  ser  também
atribuição desta Assembleia Legislativa versar sobre  direitos  fundamentais
e, por conseguinte, dignidade humana.

    É  dignidade  humana  às  crianças  concretas,  muito   frequentemente,
asfixiadas pelo sistema que ora se almeja. O apoio apartidário de  TODOS  os
Deputados da Casa é o que se roga!




    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Janaina Paschoal – PSL