

PROJETO DE LEI Nº 876, DE 2017

         Classifica como de Interesse Turístico o Município de Araçatuba.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica classificado como de Interesse Turístico  o  Município
de Araçatuba.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    São Paulo é o único Estado com políticas públicas voltadas à  atividade
turística,  tratado  como  vetor  de  desenvolvimento  social  e  econômico.
Recentemente foram aprovados na  Assembleia  Legislativa  dois  projetos  de
lei, que oficializam as primeiras 20 cidades paulistas  como  Municípios  de
Interesse Turístico (MIT) que poderão investir em obras e  ações  destinadas
exclusivamente ao setor de turismo.
    Araçatuba, que há poucos anos era vista  apenas  como  capital  do  boi
gordo, eventualmente como uma  cidade  para  trabalhar,  fazer  negócios  ou
compras, hoje é muito mais e  merece  o  reconhecimento  como  Município  de
Interesse Turístico.
    O prefeito de Araçatuba, Dilador Borges Damasceno,  nos  encaminhou  um
primoroso Plano Municipal  de  Turismo.  Os  documentos  que  instruem  essa
proposição estão em conformidade com as  exigências  da  Lei  nº  1.261,  de
2015,  que  estabelece  condições  e  requisitos  para  a  classificação  de
Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico.
    O estudo da demanda turística existente no ano de  2016  foi  realizado
pela Prefeitura Municipal em convênio com a MPLEAL Assessoria e Marketing  e
consta das folhas 259 e seguintes do Plano Municipal de Turismo  (Item  11),
atendendo ao que preceitua o artigo  5º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei
1.261, de  2015.  O  estudo  objetivou  compreender  como  se  comportam  os
turistas que chegam a  Araçatuba,  buscando  traçar  o  seu  perfil,  com  a
realização de 200 entrevistas.
    O  inventário  subscrito  pelo   Prefeito   Municipal   dos   atrativos
turísticos, com suas respectivas localizações e vias de acesso  (artigo  5º,
inciso II, alínea “b”,  da  Lei  em  referência)  consta  das  folhas  97  e
seguintes do Plano Municipal (Item  8)  indicando  que  existem  expressivos
atrativos  turísticos,  de  uso  público  e  caráter  permanente,  naturais,
culturais  e  artificiais,  que  identifica  a  vocação  do  Município   aos
seguintes segmentos turísticos: turismo de aventura, de lazer,  de  compras,
de pesca, cultural, rural, religioso, gastronômico e de eventos.
    A Lei 1.261 estabelece ainda, no seu artigo 5º, inciso II, alínea “c” a
necessidade de  ser  apresentado  inventário  subscrito  pelo  Prefeito  dos
equipamentos  e  serviços  turísticos,  do  serviço  de  atendimento  médico
emergencial e da infraestrutura básica (meios  de  hospedagem,  serviços  de
alimentação, de informação turística e de  comunicação  social)  capazes  de
atender às populações fixas e flutuantes no que se  refere  a  abastecimento
de água  potável  e  a  coleta  de  resíduos  sólidos.  Tal  inventário  foi
devidamente elaborado no Plano Municipal de Turismo (item 9)  a  partir  das
fls 166.
    Por fim, o Plano Diretor Municipal de Turismo e as Atas  das  6  (seis)
últimas reuniões do Conselho Municipal de Turismo,  devidamente  registradas
em cartório também são exigências da legislação que rege o tema (artigo  5º,
inciso II, “d”). As atas constam nas fls.  57  e  seguintes  (Item  6.4)  do
Plano  Municipal  de  Turismo.  O  Conselho  Municipal  de  Turismo,   órgão
fundamental para a política de turismo do município,  foi  criado  pela  Lei
Municipal 5.944, de 22 de maio de 2001, com alterações posteriores  (fls  33
e seguintes- Item 6).
    É nítida a potencialidade turística  do  Município  de  Araçatuba  e  o
desejo de fazer do turismo o vetor  de  sua  economia.  Como  ressaltado  na
mensagem  do  prefeito  Dilador  Borges  Damasceno  no  Plano  Municipal  de
Turismo, “planejar e gerir a atividade turística, nossa indústria verde,  de
forma qualificada é mais que gerar empregos e rendas para a comunidade.  Tem
como principal  objetivo  fomentar  o  desenvolvimento  turístico  de  forma
sustentável considerando nosso patrimônio cultural, de modo  a  superar  aas
expectativas dos  turistas  e  a  beneficiar  a  economia,  a  cultura  e  a
sociedade como um todo”.
    Pelos motivos acima expostos, conto com o  apoio  dos  Nobres  Pares  à
aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 19/9/2017.
    a) Davi Zaia – PPS