

                        PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2021


                                 Concede   anistia    administrativa    aos
                                 servidores  do  Sistema  Penitenciário  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica concedida anistia  administrativa  aos  servidores  do
Sistema Penitenciário do Estado de São  Paulo,  referente  à  atribuição  de
condutas  durante  os   movimentos   reivindicatórios   por   melhorias   de
vencimentos e de  condições  de  trabalho,  ocorridos  durante  o  movimento
paredista dos anos de 2014 e de 2015.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Esta  propositura  tem  por  objetivo  anistiar   eventuais   infrações
administrativas cometidas por servidores do Sistema Penitenciário do  Estado
de São Paulo durante os movimentos reivindicatórios de 2014 e 2015.

    O Estado de São Paulo possui o maior complexo  penitenciário  do  país,
tendo como consequência o acúmulo de presos de alta  periculosidade,  o  que
torna a  profissão  de  agente  penitenciário  uma  das  mais  perigosas  da
administração pública brasileira.

    O Estado possui, atualmente, 178 unidades  prisionais,  acumulando  uma
população carcerária de cerca de 211 mil presos - e, para manter tanto  esse
contingente quanto a sociedade em segurança, aproximadamente 32.000  agentes
penitenciários colocam em risco a sua própria vida e a de seus familiares.

    Os  agentes  penitenciários  são  mal  pagos,  trabalham  em  condições
precárias e não têm reconhecimento  de  suas  atividades.  Assim,  é  de  se
esperar que precisem  chamar  a  atenção  dessas  condições  com  movimentos
paredistas.

    Todavia,  essas  reivindicações  não  podem  ser  objeto   de   punição
administrativa,  o  que  fere  as  Convenções  98  e  135   da   Organização
Internacional do Trabalho, devidamente ratificadas pelo Brasil.

    Sob o aspecto do trâmite  legislativo,  esta  propositura  se  encontra
amparada nos artigos 19 caput e 24 caput da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinados com os artigos 145, §1º, e  146,  III,  estes  últimos  do
Regimento Interno.

    E, a título de reforço de sua legalidade e importância  da  matéria,  o
projeto de lei nº 898, de 2014, de autoria da nobre Deputada  Leci  Brandão,
que  trata  de  matéria  semelhante  obteve  parecer  favorável   de   todas
comissões, estando apto a discussão e votação pelo plenário.

    Eis a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Carlos Giannazi - PSOL