


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     535  , DE 2017





Considerando as condições precárias para a circulação de pessoas na  rodovia
SP-79, notadamente na região do ramal 103;

Considerando que esses problemas estruturais colocam em risco,  diariamente,
a  integridade  física  dos  pedestres  e  condutores  de  veículos,   tanto
automotivos como de propulsão humana;

Considerando a importância estratégica da  construção  de  uma  ciclovia  no
entorno  do  ramal  103  da  rodovia  SP-79  para  assegurar   os   direitos
fundamentais dos ciclistas e demais usuários dessa rodovia;

Considerando os termos da Lei Estadual n. 10.095, de 26/11/1998, que  dispõe
sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo, questiona-se:



1 - Quais são os estudos, análises e possibilidades relacionadas  à  criação
de uma ciclovia no entorno do ramal  103  da  rodovia  SP-79,  a  partir  da
rotatória, na altura do bairro Itapeva, até quatro quilômetros  adiante,  no
sentido do município de Piedade?






                                JUSTIFICATIVA



Editada em 26/11/1998, a  Lei  Estadual  n.  10.095  dispõe  sobre  o  Plano
Cicloviário do Estado de São Paulo, impondo ao  Poder  Público  o  dever  de
incluir a criação de ciclovias em trechos  urbanos  ou  conurbados  que  são
cortados por estradas estaduais. Vejamos:

“Art. 5º Todos os projetos  de  construção  de  estradas  estaduais  deverão
incluir a criação de ciclovias:

I-em trechos urbanos ou conurbados;

II-em trechos rurais, para  servir  de  acesso  a  instalações  industriais,
comerciais ou institucionais.

(...)

Art. 9º Todos os projetos de obras públicas de transposição  de  obstáculos,
naturais ou artificiais, deverão incluir ciclovia ou ciclo-faixa.

(...)

Art. 10. O disposto no artigo anterior deverá ser implantado  nas  obras  já
concluídas, (...)”

No entanto, não há ciclovia na região do entorno do ramal 103 da rodovia SP-
79, a  partir  da  rotatória,  na  altura  do  bairro  Itapeva,  até  quatro
quilômetros adiante, no sentido do município de Piedade.

Com efeito, trata-se de um trecho da rodovia SP-79  que  apresenta  inúmeros
problemas em relação à falta de segurança  aos  pedestres  e  condutores  de
veículos, tanto automotivos como de propulsão humana.

Infelizmente, apenas entre os meses  de  abril  e  agosto  de  2017,  quatro
acidentes no ramal 103  da  SP-79  tiraram  a  vida  de  jovens  da  região,
conforme reportagem publicada em 22/10/2017 pelo  jornal  Cruzeiro  do  Sul,
“Protesto    cobra    mais    segurança    na    SP-79”,    disponível    em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/830108/protesto-cobra-mais-
seguranca-na-sp-79 (último acesso em 15/12/2017)

De acordo com a referida reportagem,  “esta  rodovia  passou  por  obras  de
recuperação da pista e implantação de nova sinalização, do  km  97,5  ao  km
182,5, entre os municípios  de  Votorantim,  Sorocaba,  Piedade,  Tapiraí  e
Juquiá, com investimento de R$ 21,2 milhões. As obras  foram  concluídas  em
dezembro de 2015.”

Contudo, a despeito da notória presença de número  crescente  de  condutores
de veículos de propulsão humana (ciclistas)  nessa  região,  lamentavelmente
não houve  a  inclusão  da  criação  de  ciclovia  nos  trechos  urbanos  ou
conurbados que são cortados pela  mencionada  estrada  estadual.  Por  conta
disso, há riscos iminentes aos usuários da SP-79.

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Raul Marcelo