

                       PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição  da  inclusão  do
                                 nome  de  consumidores  nos  cadastros   e
                                 serviços  de  proteção  ao   crédito,   no
                                 período de calamidade pública,  no  âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  em  face   da
                                 Pandemia de Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os órgãos privados de proteção ao  crédito  proibidos
de incluírem em seus bancos de dados negativos o  nome  de  consumidores  no
período de calamidade pública, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei, não impedirá a  cobrança
das dívidas eventualmente existentes de forma judicial ou administrativa.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação  e
perdurará seus efeitos  enquanto  for  mantida  a  emergência  e  calamidade
pública, enquanto permanecer o plano de contingência estadual para  infecção
humana pelo novo coronavírus (COVID-19).

                                JUSTIFICATIVA

    A presente proposição tem  o  objetivo  de  resguardar  e  proteger  os
consumidores durante o  período  de  isolamento  para  combater  a  pandemia
provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

    Tal medida é amplamente necessária nesse momento, tendo  em  vista  que
muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida  e  estão  passando  por
dificuldades financeiras por conta da política de isolamento.

    Diante do exposto, considerado que  a  aprovação  desta  proposição  se
coaduna com os preceitos  insculpidos  no  ordenamento  jurídico,  esperamos
contar com o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do  presente
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Márcia Lia – PT