

PROJETO DE LEI Nº 903, DE 2019

         Dispõe sobre as visitas  aos  presos  nas  unidades  prisionais  do
         Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As visitas, além do caráter terapêutico, têm  a  finalidade
de preservar e estreitar as relações do preso com a sociedade, a família,  o
companheiro  afetivo  e  os  parentes,  sob  vigilância  e  com  limitações,
ressocializando-o e reintegrando-o de forma espontânea ao âmbito familiar  e
comunitário, quando do cumprimento da sua pena.
    Parágrafo único - O visitante  do  preso,  para  efeito  desta  Lei,  é
considerado como particular e está  sujeito  às  normas  disciplinadas  pela
Secretaria da Administração Penitenciária.
    Artigo 2º - Os visitantes devem  ser  tratados  com  humanidade  e  com
dignidade inerente ao ser humano, por parte  de  todos  os  funcionários  da
unidade prisional e de todo o corpo  funcional  dos  órgãos  pertencentes  à
Secretaria da Administração Penitenciária.
    Artigo 3º - As visitas devem ser realizadas em local próprio, de acordo
com suas finalidades, em condições dignas e que  possibilitem  a  vigilância
pelo corpo de segurança.
    Artigo 4º - As visitas devem  ser  controladas  por  meio  de  cadastro
informatizado  e  padronizado  em  toda  a  rede  de   unidades   prisionais
pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária.
    Parágrafo único - As informações constantes do referido cadastro  devem
ser sigilosas, ficando o acesso adstrito  ao  funcionário  responsável  pela
área.
    Artigo 5º - A autorização para entrada  nas  unidades  prisionais  fica
condicionada  à  obediência,  à  ordem  e  à  disciplina,  observando-se  as
disposições contidas nesta Lei.
    CAPÍTULO I
    DAS VISITAS COMUNS
    Artigo 6º - Os presos podem receber visitas de parentes de até 2º grau,
do cônjuge ou do  companheiro  afetivo  de  comprovado  vínculo,  desde  que
registradas no rol de visitantes e  devidamente  autorizadas  pela  área  de
segurança e disciplina.
    §1º - Não se incluem na restrição os menores de 12 (doze)  anos,  desde
que descendentes do  preso,  nem  os  membros  de  entidades  religiosas  ou
humanitárias, devidamente cadastrados na respectiva coordenadoria regional.
    §2º - A visita de egresso; de quem estiver em saída  temporária  ou  em
cumprimento de pena em regime aberto ou  livramento  condicional,  pode  ser
autorizada,  fundamentadamente,  pela  direção  da   unidade   prisional   e
realizada no parlatório, contanto que o visitante seja parente até 2º  grau,
cônjuge ou companheiro de comprovado vínculo  afetivo  da  pessoa  presa,  e
desde que registrada no rol de visitas, devendo ser  previamente  autorizada
pelo juízo competente, quando necessário.
    Artigo 7º - As visitas comuns devem ser realizadas, no  máximo,  em  02
(dois) dias semanais, exceto em  caso  de  proximidade  de  datas  festivas,
quando o número pode ser maior, a juízo do  respectivo  diretor  da  unidade
prisional e com autorização do coordenador regional.
    Parágrafo único - O período de visitas  não  deve  ser  superior  a  08
(oito) horas.
    Artigo 8º - O preso tem direito de receber visita, dentre as 08  (oito)
pessoas indicadas em seu rol, de 02 (duas) delas,  no  máximo,  por  dia  de
visita.
    §1º - Excepcionalmente, é permitida a inclusão no rol de visitas, de 02
(duas) outras pessoas, quando o preso não  contar  com  visitantes  do  tipo
descrito no artigo 6º desta Lei, vedado, neste  caso,  o  acompanhamento  de
crianças.
    §2º -  Pode  ser  autorizada  visita  extraordinária,  determinada  por
autoridade competente, que fixará sua duração.
    Artigo 9º - Para que alguma visita seja cadastrada no rol de visitas do
preso, deve haver a apresentação dos seguintes documentos:
    I- concordância, por escrito, do preso, sobre a conveniência ou não  da
visitação;
    II- comprovação da condição de ser cônjuge, companheiro ou do  grau  de
parentesco;
    III- cópia da carteira original de identidade do visitante;
    IV- cópia da carteira original do cadastro de pessoas físicas;
    V- cópia de comprovante de residência dos últimos 06 (seis) meses;
    VI- duas fotos recentes e iguais;
    VII- certidão de antecedentes criminais.
    Parágrafo único - A comprovação de que trata o inciso II  deste  artigo
deve ser feita por meio dos seguintes documentos:
    I- certidão de casamento, se cônjuge;
    II- declaração  reconhecida  em  cartório,  com  duas  testemunhas,  ou
decisão judicial declarando a união estável, se companheiro;
    III- certidão de nascimento, se filho.
    Artigo 10 - O visitante, exceto parentes  de  até  2º  grau,  devem  se
submeter à entrevista pessoal junto ao serviço social da unidade  prisional,
que, após manifestação,  encaminhará  a  proposta  de  inclusão  no  rol  de
visitantes do preso ao diretor da área de segurança e disciplina.
    Parágrafo único - O relatório pessoal sobre o visitante, elaborado pelo
serviço social, deve ser anexado ao prontuário do preso.
    Artigo 11 - O diretor da área de  segurança  e  disciplina  da  unidade
prisional deve se manifestar fundamentadamente, sobre a conveniência ou  não
da inclusão do solicitante no rol de visitas do preso.
    Artigo 12 - Autorizada a visitação, o visitante deve receber credencial
para ingresso na unidade prisional, tendo tal documento validade enquanto  o
preso estiver recolhido na unidade ou até quando solicitada  a  exclusão  da
visita.
    Parágrafo único – A referida credencial deve conter: o nome da  unidade
prisional; a foto do visitante; o nome, o  número  do  registro  geral  e  o
número do cadastro de pessoas físicas do visitante; o nome  e  o  número  da
matrícula do  preso  visitado;  a  assinatura  do  diretor  de  segurança  e
disciplina.
    Artigo 13 - Para ingressar na unidade prisional,  os  visitantes  devem
estar  devidamente  autorizados  e  registrados,  apresentar  a   respectiva
credencial, o documento original da carteira de  identidade  e  se  submeter
aos procedimentos de revista.
    Artigo 14  -  A  inclusão  no  rol  de  visitas  de  outra  pessoa,  em
substituição àquela que não for parente até 2º grau, cônjuge ou  companheiro
de comprovado vínculo afetivo, implica na condição de ser por  ele  visitado
somente após 180 (cento e oitenta) dias decorridos da data  de  exclusão  do
visitante substituído.
    Artigo 15 - São vedadas as substituições do cônjuge e do companheiro de
comprovado vínculo  afetivo,  salvo  se  houver  separação  de  fato  ou  de
direito, com observância do prazo mínimo descrito no  artigo  14  desta  Lei
para a indicação do novo visitante e  a  aprovação  do  diretor  da  unidade
prisional, após parecer do serviço social.
    Artigo 16 - As  alterações  e  exclusões  no  rol  de  visitantes,  por
iniciativa das partes, somente devem ser efetuadas com  a  solicitação,  por
escrito, do preso ou do visitante registrado.
    Artigo  17  -  A  critério  do  diretor  da  unidade  prisional,  pode,
fundamentadamente, ser suspenso, por  prazo  determinado,  ou  cancelado,  o
registro do visitante que, por sua conduta, possa prejudicar a disciplina  e
a segurança da unidade prisional.
    Artigo 18 - As informações constantes do registro  dos  visitantes  não
devem ser divulgadas, exceto mediante  autorização  do  diretor  da  unidade
prisional e desde que devidamente fundamentado o pedido.
    Artigo 19 - A entrada de crianças e adolescentes, para visitas  comuns,
é permitida somente quando o  menor  for  filho  ou  neto  do  preso  a  ser
visitado.
    Parágrafo  único  -  As  crianças  e  os   adolescentes   devem   estar
acompanhados por um responsável legal e, na falta deste, por aquele que  for
designado para sua guarda, determinada pela autoridade judicial competente.
    Artigo 20 - O preso  recolhido  à  enfermaria,  impossibilitado  de  se
locomover ou em tratamento psiquiátrico,  pode  receber  visita  no  próprio
local aonde se encontra, por indicação médica e com autorização  do  diretor
da unidade prisional.
    Artigo 21 - As visitas podem ser suspensas em  caráter  excepcional  ou
emergencial, desde que fundamentadas, visando à  preservação  das  condições
sanitárias; de saúde coletiva dos  presos;  da  ordem;  da  segurança  e  da
disciplina da unidade prisional, sendo normalizadas  assim  que  o  problema
tiver sido sanado.
    Artigo 22 - O visitante deve estar convenientemente  trajado,  conforme
normas da Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  das  coordenadorias
regionais, da coordenadoria  de  saúde  e  das  unidades  prisionais  e  ser
submetido à revista.
    Parágrafo único  -  O  visitante  que  estiver  com  peruca  ou  outros
complementos que possam dificultar a sua identificação ou revista  pode  ser
impedido  de  adentrar  a  unidade  prisional  como  medida  de   segurança,
observadas as normas específicas expedidas pelos  órgãos  citados  no  caput
deste artigo.
    CAPÍTULO II
    DA VISITA ÍNTIMA
    Artigo 23 - A visita íntima tem por finalidade fortalecer  as  relações
familiares  e  deve  ocorrer  nos  casos  de  relação  amorosa   estável   e
continuada.
    Artigo 24 - A visita íntima pode ser suspensa ou restringida, por tempo
determinado, em caso de falta disciplinar de natureza grave,  cometida  pelo
preso, que ensejar restrição de direitos ou isolamento celular, ou  por  ato
motivado pelo cônjuge ou pelo companheiro  que  causar  problemas  de  ordem
moral ou risco para a segurança ou disciplina.
    Artigo 25 - A visita íntima pode ser suspensa ou  extinta,  em  todo  o
sistema prisional, a qualquer tempo, pelo Titular da  Pasta,  na  medida  em
que acarrete danos do ponto de vista sanitário ou desvio de seus objetivos.
    Artigo 26 - A coordenadoria de saúde deve planejar, juntamente  com  as
coordenadorias regionais e as unidades  prisionais,  programa  de  prevenção
social e sanitária para a população prisional, inclusive com o  fornecimento
de preservativos e outros defensivos à saúde  individual  dos  visitantes  e
presos.
    Parágrafo único - As áreas de saúde e de reintegração de  cada  unidade
prisional devem desenvolver os programas a  que  se  refere  o  caput  deste
artigo.
    Artigo 27 - Ao preso é facultado receber visita  íntima  da  esposa  ou
companheiro,  comprovado  o  vínculo  afetivo  pelas  formas  previstas  nos
incisos I e II do parágrafo único do artigo 9º desta Lei.
    Artigo 28 - O preso pode receber visita íntima de menor de 18 (dezoito)
anos, quando esta:
    I- for legalmente casada com o visitado;
    II- seja judicialmente  emancipada  e  haja  a  demonstração  de  união
estável com o  visitado,  por  escrito,  assinada  por  duas  testemunhas  e
reconhecida em cartório, condicionado, ainda, à entrevista com o genitor  ou
tutor responsável pela emancipação e  termo  de  ciência  junto  à  área  de
serviço social da unidade prisional;
    III- nos demais casos, devidamente autorizados pelo juízo competente.
    Parágrafo único - Excetuados os casos  de  que  trata  este  artigo,  é
proibida  a  entrada  de  menores  de  18  (dezoito)  anos,   nas   unidades
prisionais, para a prática de visita íntima.
    Artigo 29 - A concessão de visita íntima fica subordinada:
    I- à apresentação de atestado de aptidão, do ponto de vista  de  saúde,
por meio de exames laboratoriais;
    II- à submissão  de  exames  periódicos,  a  critério  das  respectivas
unidades prisionais;
    III – a classificação de conduta do preso.
    Parágrafo único- No caso de ser um ou ambos os parceiros portadores  de
doença infectocontagiosa transmissível sexualmente, a ocorrência  da  visita
íntima  deve  ser  decidida  por  ambos,  em  conjunto  com   a   autoridade
competente, após:
    I- comprovação do tipo de vínculo afetivo existente;
    II- informação sobre a ocasião do adoecimento;
    III- demonstração do nível de conhecimento da doença e das precauções a
serem tomadas;
    IV- relatórios das áreas de  saúde,  serviço  social  e  psicologia  da
unidade prisional, dos quais deve  constar,  dentre  outras  informações,  o
nível de benefício trazido ao processo de ressocialização  do  preso  com  a
realização da visita intima.
    Artigo 30 - É autorizado somente o registro de uma comparsaria afetiva,
obedecendo-se ao disposto nos artigos 14 e 15 desta Lei.
    Artigo 31 - Deve ser providenciada, pela  área  competente  da  unidade
prisional, a carteira de identificação específica para visita íntima.
    Artigo 32 - Não pode receber visita íntima o preso que estiver:
    I- em situação de trânsito na unidade prisional;
    II- em período de inclusão ou em regime de observação;
    III- em isolamento em cela de segurança, quando necessária à adoção  de
medida preventiva de segurança pessoal;
    IV- em enfermaria;
    V- em cumprimento de sanção disciplinar de restrição de direitos ou  de
aplicação de isolamento celular, em cela disciplinar;
    VI – preso provisoriamente.
    Artigo 33 - O controle da visita íntima, no que tange às  condições  de
acesso, ao trânsito interno e à segurança do preso e seu visitante  compete,
estritamente, aos integrantes da área de segurança e disciplina.
    Artigo 34  -  A  periodicidade  da  visita  íntima  deve  obedecer  aos
critérios estabelecidos pela administração, respeitadas  as  características
de cada unidade prisional.
    Artigo 35 – A visita íntima será realizada em ambiente que  assegure  a
intimidade e a privacidade do preso e  de  seu  visitante,  sendo  vedada  a
realização de visita íntima na cela.
    CAPÍTULO III
    DA VISITA DO ADVOGADO
    Artigo 36 – É direito de o preso comunicar-se com seu defensor, pessoal
e reservadamente, independentemente de prévio agendamento.
    Parágrafo único – As visitas fora do horário administrativo da  unidade
deverão ser solicitadas pelo advogado, com exposição de motivos,  à  direção
da unidade prisional, que, se constatar a relevância e urgência, deverá,  de
imediato, autorizá-la.
    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
    Artigo 37 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 38 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei Complementar  dispõe  sobre  as  visitas  aos
presos das unidades prisionais do  Estado  de  São  Paulo,  referindo-se  as
visitas comuns, as visitas íntimas e as visitas dos advogados.
    Traz como inovação o direito à visita íntima  do  preso  com  sendo  em
caráter meritório, já que isso dependerá da classificação  de  sua  conduta,
bem como de não ter praticado alguma infração disciplinar.
    Além disso, restringe esse tipo de visita aos presos provisórios, com o
intuito de evitar que essas visitas obstem o  correto  andamento  processual
do preso ainda não condenado.
    Outra inovação  necessária  e  prevista  no  referido  Projeto  de  Lei
Complementar, que tem causado bastante  discussão  no  meio  jurídico,  é  a
possibilidade do advogado visitar o preso,  sem  prévio  agendamento.  Muito
embora exista no Estado de São Paulo, a Resolução SAP n. 469, que preveja  o
referido agendamento, isso vai de encontro com  os  direitos  dos  advogados
previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados e traz obstáculos ao  exercício
da  profissão  e  às  prerrogativas  dos  mesmos.  A  exigência  do   prévio
agendamento  não  é  tolerada  nem  mesmo  ao  preso  submetido  ao   Regime
Disciplinar Diferenciado, de acordo com o entendimento unânime da  2º  Turma
do STJ, ao  anular  os  efeitos  da  referida  Resolução  da  Secretaria  de
Administração Penitenciária.
    O presente projeto traz a transparência para visitantes e visitados dos
critérios  e  formalidades  para  a  consecução  das  visitas   evitando   a
discricionariedade das direções e diferença  de  tratamentos  à  questão  de
visitas em diversos estabelecimentos penais de nosso Estado.
    Pela sua forma, afasta também visitas que desvirtuam  seu  objeto  para
fins delituosos ou vinculados ao crime organizado.
    É  cediço  que  tais   ordenamentos   trazem   mais   transparência   à
administração pública e mais segurança à  população  que  verá  a  visitação
como uma instituição clara e vinculada a condição de merecimento do preso  e
é útil à sua reinserção social após o apenamento pelos  delitos  a  que  foi
condenado.
    Sala das Sessões, em 12/8/2019.
    a) Delegado Olim - PP