LEI Nº 1.237, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1057

Revogada pela Lei nº 1.531, de 22/12/2004.

Institui a Função Especial Comissionada para os
Procuradores do Estado, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC, remunerada por
subsídio, que poderá ser atribuída ao Procurador do Estado, nos valores constantes do anexo
único a esta Lei.
§ 1º. É condição essencial para a atribuição da FEC, estar o Procurador do Estado
no efetivo exercício de suas atribuições na Procuradoria Geral do Estado, ou a serviço desta,
com dedicação exclusiva em regime de tempo integral, com jornada de trabalho de quarenta
horas semanais.
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas situações de
atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se transferindo, em hipótese alguma,
para as situações de inatividade ou de pensão por morte, hipóteses em que o Procurador do
Estado, ou o titular da pensão perceberá o subsídio do cargo efetivo.
§ 3º. Dentre os critérios de atribuição da FEC, inclui-se o zelo pelo patrimônio
público, pela conduta ética, pela moralidade na Administração Pública, pela legalidade, pela
celeridade, pela responsabilidade, pela eficácia e eficiência dos atos, pelo desempenho
profissional e funcional, pela disciplina e pela assiduidade do Procurador do Estado.
§ 4º. No caso de acumulação de cargos, permitir-se-á a acumulação da FEC.
Art. 2º. A FEC, de que trata esta Lei, é de livre designação e dispensa do Chefe
do Poder Executivo, mediante solicitação do Procurador Geral do Estado.
§ 1º. A proposta de atribuição da FEC deverá ser motivada de forma a justificar
cabalmente a satisfação pelo Procurador do Estado dos requisitos constantes desta Lei.


§ 2º. Designado para a FEC o Procurador do Estado não perceberá o subsídio ou a
remuneração do respectivo cargo e nível, a ele retornando quando da dispensa da FEC.
Art. 3º. Não se atribuirá a FEC ou, se já atribuída, será dela automaticamente
dispensado, o Procurador do Estado, quando:
I - colocado à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo, dos
demais Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal;
II - nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão;
(Revogado pela Lei nº 1.462, de 26 de maio de 2004.)

III - estiver respondendo a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
IV - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
V - preso provisória ou definitivamente;
VI - em disponibilidade, observado o disposto no art. 29 da Lei 1.050, de 10 de
fevereiro de 1999;
VII - remanejado das funções de seu cargo;
VIII - estiver na fruição:
a) de licença-prêmio por assiduidade, nos termos estabelecidos no art. 235,
inciso I, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
b) das licenças:
1 - para tratamento da própria saúde; (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
2 - por motivo de doença em pessoa da família;
3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4 - para o serviço militar;
5 - para atividade política;
6 - para capacitação;
c) dos afastamentos:
1 - para servir a outro órgão ou entidade;


2 - para o exercício de mandato eletivo;
3 - para estudo no Brasil ou no exterior;
4 - para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo.
§ 1º. Poderá perceber a FEC o Procurador do Estado em licença para
tratamento da própria saúde, decorrente de acidente de trabalho
devidamente comprovado, na conformidade do regulamento. (Revogado
pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)

§ 2º. Para os fins dos incisos IV e V do caput deste artigo, só poderá ser atribuída
nova FEC quando cessados os motivos da perda ou os impedientes de sua concessão.
Art. 4º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei 10.028, de 19 de outubro de
2000, é vedado:
I - atribuir FEC ao Procurador do Estado, em desacordo com o disposto nesta
Lei;
II - atestar:
a) indevidamente que o Procurador do Estado atende aos requisitos necessários
à atribuição da FEC;
b) freqüência sem a correspondente contraprestação do serviço;
III - permitir, ainda que de maneira informal:
a) a disposição.
b) a substituição;
c) o desvio de função.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.237, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
TABELA DOS VALORES DAS FUNÇÕES ESPECIAIS COMISSIONADAS - FEC PROCURADOR DO ESTADO

Procurador do Estado, nível I
Procurador do Estado, nível II
Procurador do Estado, nível III
Procurador do Estado, nível IV

R$ 3.300,00;
R$ 4.100,00;
R$ 4.900,00;
R$ 5.700,00.