

PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2019

         Cria critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Cria critérios para concessão e  manutenção  de  benefícios
fiscais de quaisquer espécies do Estado de São Paulo, a pessoas jurídicas  e
naturais.
    Artigo 2º - Para fins desta Lei, consideram-se benefícios fiscais:
    I - isenção fiscal;
    II - redução de alíquota;
    III - redução de base de cálculo;
    IV - diferimento no pagamento do imposto;
    V - regimes especiais de tributação;
    VI - concessão de crédito presumido;
    VII - qualquer outro  mecanismo  que  importe  em  pagamento  menor  de
imposto, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição.
    Artigo 3º - Fica vedada a concessão e manutenção  pelo  Estado  de  São
Paulo de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas:
    I – que tenham débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Estadual;
    II – executadas judicialmente, exceto nos casos em que a  suspensão  da
exigibilidade  do  crédito  tributário  esteja  amparada  por   alguma   das
disposições previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional;
    III – não tenham cumprido as contrapartidas constantes da lei,  decreto
ou contrato no qual se baseia o benefício;
    IV – que tenham sido declaradas inidôneas em âmbito federal, estadual e
municipal;
    V – que tenham sido condenadas com trânsito em julgado  pelas  práticas
de trabalho infantil, escravo ou análogo a escravo;
    VI – que possuam em seu  quadro  societário,  sócios  ou  controladores
pessoas jurídicas e  naturais  condenadas  com  trânsito  em  julgado  pelos
crimes de improbidade administrativa e dano ao erário na modalidade  dolosa,
crimes contra ordem tributária, contra a administração  pública  e  a  ordem
econômica.
    Parágrafo único - A vedação constante do “caput” se  aplica  também  às
empresas que tenham controladores ou controlados, e sócios pessoas  naturais
que se enquadrem nos incisos I, II, III e VI.
    Artigo 4º - Ao conceder qualquer tipo de benefício fiscal o  Estado  de
São Paulo deverá, até o décimo quinto dia do mês de fevereiro  do  exercício
subsequente a concessão, divulgar:
    I – a lista de todas as empresas beneficiadas no exercício anterior;
    II – o tipo e os valores do benefício;
    III – a estimativa de renúncia fiscal prevista por setor,  e  quais  os
setores onerados em razão daquela renúncia fiscal;
    IV  –  as  contrapartidas  previstas  e  executadas  por  cada  empresa
beneficiada;
    V – o prazo do benefício e o número de renovações, se houver.
    Parágrafo único - Os dados a que se  referem  os  incisos  II  a  V  do
presente artigo deverão ser apresentados de forma individualizada para  cada
pessoa jurídica beneficiada.
    Artigo 5º - À Secretaria de Estado da  Fazenda  compete  a  verificação
anual dos requisitos desta Lei, retirando-se  de  imediato  o  benefício  no
caso da empresa beneficiária não apresentar a documentação  que  comprove  o
cumprimento dos requisitos do art. 3º desta Lei.
    Artigo 6º - Será feito semestralmente o  processo  de  verificação  dos
requisitos do art. 3º para a manutenção dos benefícios fiscais, que  seguirá
o seguinte rito:
    I – até o último dia útil da primeira  semana  do  semestre,  todas  as
empresas  deverão  apresentar  a   documentação   comprobatória,   junto   à
secretaria competente;
    II – a secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia  do
contraditório e ampla defesa;
    III - se da verificação inicial ficar constatado  que  algum  documento
não  foi  apresentado  ou  foi  apresentado  registrando  irregularidade,  o
benefício será preliminarmente suspenso, podendo o interessado retificar  ou
substituir o referido, até que o processo seja julgado no  prazo  máximo  de
60 (sessenta) dias;
    IV – os processos nos quais não tenha ocorrido suspensão preliminar  do
benefício deverão ser julgados pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
    V – os recursos contra a decisão que suspende o benefício  deverão  ser
julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
    Parágrafo único - Caberá a Secretaria de Estado da Fazenda, concluído o
processo de verificação disposto no artigo 6º desta Lei,  divulgar  a  lista
de todas as empresas que tiveram o  benefício  cancelado,  e  a  sua  devida
motivação, pelo não cumprimento dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  3º
desta Lei.
    Artigo 7º - A Secretaria de Estado  da  Fazenda  realizará  verificação
extraordinária, para as empresas que já  gozam  de  benefício  fiscal,  cujo
prazo para a entrega da documentação  comprobatória  será  de  90  (noventa)
dias a partir da publicação desta lei.
    §1º - As empresas que não apresentarem a documentação no prazo previsto
no caput terão os benefícios fiscais suspensos pelo prazo de  180  (cento  e
oitenta dias).
    §2º - Findo o prazo do parágrafo anterior a  empresa  tem  30  (trinta)
dias para apresentar a documentação.  Se  não  o  fizer,  terá  o  benefício
cancelado.
    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Como se sabe, entre as ferramentas de que  o  Estado  dispõe  para,  em
tese, propiciar melhores condições  ao  desenvolvimento  econômico,  está  a
chamada política de tributação extrafiscal. Seu objetivo, em linhas  gerais,
é direcionar os recursos privados para essa ou aquela  atividade,  induzindo
o  comportamento  dos  agentes  através   de   onerações   ou   desonerações
tributárias – ou seja, inibindo ou estimulando o  mercado  a  atuar  num  ou
noutro segmento.
    No que concerne  aos  chamados  incentivos  fiscais  (parte  integrante
daquela política), veja-se o ensinamento de HUGO  DE  BRITO  MACHADO:  “é  a
isenção, ou outra qualquer vantagem fiscal, concedida por lei como forma  de
estimular ou desestimular determinado comportamento na ordem econômica”  (in
Dicionário de Direito Tributário, Atlas, 2.011, pág. 109 – g.n.).
    Pois bem. Sabe-se que o Estado de São Paulo  também  adota  a  referida
política e os valores relativos a tais benefícios não são pequenos.
    Para termos uma noção da dimensão do volume de tributos que deixaram de
ser recolhidos ao Estado de São Paulo, basta dizer que em  2016  a  apontada
renúncia foi da astronômica ordem de R$ 15 bilhões,  cabendo  observar  que,
no mesmo ano, a arrecadação do Estado foi R$ 191,6 bilhões.
    A seu turno, as secretarias de maior orçamento foram Educação (R$  42,3
bilhões), Segurança Pública (R$ 24,8 bilhões) e Saúde (R$ 22,6  bilhões).  E
no mesmo ano de 2.016, o total da arrecadação com IPVA foi de R$ 14,8 bi.
    Em suma: caso, por assim  dizer,  fosse  uma  secretaria,  a  pasta  da
isenção fiscal teria um dos maiores orçamentos do Estado, o que não é de  se
estranhar,  pois  referidos  benefícios  superam  até  mesmo  todo  o  valor
arrecadado com IPVA.
    Se esses benefícios  tributários  são  bons  ou  ruins,  eficientes  ou
ineficientes,  justos  ou  injustos,   se   são   políticas   indutoras   de
desenvolvimento ou  mera  concessão  de  privilégios,  trata-se  de  questão
escondida da sociedade – e eis aqui a razão  de  ser  da  presente  demanda.
Isso  porque,  com  base  numa  alegada  “proteção”  ao  sigilo  fiscal  dos
agraciados com dinheiro público em forma de renúncia tributária,  o  Governo
do Estado de São Paulo se recusa a  divulgar  publicamente  esses  dados  (a
despeito, registre-se, do comando da Lei Complementar  101/00,  em  especial
de seus artigos 1º, § 1º, e 48).
    O tema em questão foi destacado no ano de 2.017 pelo Tribunal de Contas
do Estado – TCE,  quando,  ao  analisar  as  contas  do  Governo  do  Estado
referentes ao exercício de  2.016,  o  e.  Conselheiro  Relator,  Dr.  ROQUE
ANTONIO CITATIDINI, asseverou o seguinte:
    “por oportuno, ressalto  o  problema  de  renúncia  fiscal.  o  governo
precisará ser  mais  transparente  com  as  renúncias  fiscais,  enquanto  o
tribunal precisará se aperfeiçoar para em sua fiscalização trazer os  dados,
tanto quanto possível  completos,  que  possibilitem  tornar  conhecidos  os
resultados dessas renúncias. constatei uma informação simplista,  na  LDO  –
Lei de Diretrizes orçamentárias, indicando que a  renúncia  fiscal  em  2016
tem previsão de R$ 15 bilhões, parte maior para icms e,  para  IPVA,  menor,
representando R$ 886 milhões. no relatório da  fiscalização,  porém,  nenhum
dado há sobre a matéria, e, é preciso  que  o  tribunal  fiscalize  e  tenha
condições de acompanhar quais são os tipos dessa  renuncia:  se  incentivos,
isenções, imunidades, ou outros”.
    Ainda a respeito do tema, veja-se o que, à época, foi observado pelo i.
Relator, ANTÔNIO ROQUE CITADINI, apontou a falta de informações  nas  contas
apresentadas sobre a renúncia de receitas e incentivos fiscais: não se  sabe
quem recebeu o benefício e qual é o  impacto  da  isenção  de  impostos  nas
contas públicas, em descumprimento à Lei de  Responsabilidade  Fiscal.  Quem
recebeu renúncia tem que aparecer nome, sobrenome e  RG,  afirmou  CITADINI,
que citou a falta de controle das desonerações no Rio como  uma  das  razões
da crise financeira no Estado vizinho.
    Não foi por outra razão que o TCE,  então,  ressalvando  as  contas  do
Governo do  Estado,  recomendou  a  adoção  de  medidas  que  atendessem  às
disposições contidas na  chamada  Lei  da  Transparência  (Lei  Complementar
101/00). A recomendação, contudo, foi incisivamente desconsiderada.
    Como exemplo do desprezo do Governo do Estado pelo disposto na  Lei  da
Transparência,  veja-se  o  ocorrido  já  em  fevereiro  de  2.017   (antes,
portanto, da recomendação do TCE, acima aludida).
    Vale ressaltar que à época, está Augusta Casa de Leis expediu ofício ao
Governo do Estado, indagando acerca da identidade  das  “empresas  privadas”
que receberam “benefício de isenção ou de desconto de  impostos  estaduais”,
além do respectivo “valor detalhado”.
    Em resposta ao ofício, a Secretaria da Fazenda informou que,  de  fato,
“não há uma relação de empresas albergadas por normas de isenção  ou  outras
benesses fiscais” e que “a realização  de  um  levantamento  individualizado
contendo o rol de empresas e dos valores envolvidos resvalaria,  por  certo,
no sigilo fiscal”, mencionando o artigo 198 do CTN e a Resolução 20/2012  da
própria Secretaria.
    Seja como for, o fato é que o Governo do Estado continua persistindo no
desprezo pela Lei da Transparência, bem  como  em  demonstrar  os  critérios
para a concessão dos benefícios, o que se constatou ao final de junho  deste
ano de 2018.
    Ao analisar as contas referentes ao ano de 2.017, o TCE  anotou  que  a
recomendação anterior não fora  observada  e,  conforme  consta  de  matéria
jornalística de 28.06.18, o i. Conselheiro Relator,  Dr.  EDGARD  RODRIGUES,
anotou que “a Secretaria  da  Fazenda  não  forneceu  informações  sobre  os
descontos de ICMS que oferece a empresas”, configurando-se, mais uma vez,  a
“falta de transparência sobre renúncia fiscal”.
    Em remate, tem-se que, no que concerne às indigitadas benesses fiscais,
o Governo do Estado não divulgou – e nem divulgará – os dados relativos  aos
beneficiários  e  respectivos   montantes.   Ocorre   que,   conforme   será
demonstrada, essa divulgação é obrigatória– e não apenas junto ao  TCE,  mas
a toda sociedade.
    Entendo que regulamentar o gasto do dinheiro público, é medida  que  se
coaduna com os princípios republicanos, e no  caso  em  questão,  imperativa
para que a sociedade recupere a confiança em seus representantes.
    As  informações  acerca  da  utilização  do   erário,   seja   mediante
investimentos  diretos,  sejam  por  concessão  de  benefícios  fiscais  que
desoneram o sujeito passivo, devem ser  de  amplo  acesso  da  sociedade.  A
supremacia do interesse público  deve  ser  preservada  em  face  do  sigilo
fiscal do particular.
    Por fim, não se  pode  aceitar  que  os  critérios  utilizados  para  a
concessão de um benefício fiscal a um  particular  não  estejam  disponíveis
para avaliação e controle externo, haja vista  que  a  política  extrafiscal
sempre se pauta pelo estímulo aos  setores  comercias  e  produtivos,  nesta
senda, a ausência de transparência acerca de determinado  benefício,  impede
a sociedade de avaliar se as medidas de desoneração adotadas  reverteram  em
favor  da  sociedade,  ou  simplesmente  foram  utilizadas  como  meio  para
aumentar a margem de lucro do particular.
    Deste modo, solicito aos meus nobres pares que me auxiliem na aprovação
desta proposição, que se  trata  de  medida  de  justiça  para  a  sociedade
paulista.
    Sala das Sessões, em 28/2/2019.
    a) Caio França - PSB