


                       PROJETO DE LEI Nº 175, DE 2019


                                 Proíbe  a  disposição  e  a  deposição  de
                                 resíduos     tóxicos     ou     sedimentos
                                 contaminados com produtos,  substâncias  e
                                 compostos    químicos,    orgânicos     ou
                                 inorgânicos,  em  águas,  leitos  e  cavas
                                 subaquática, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1o - Ficam proibidos a disposição e a deposição de  resíduos  tóxicos
e  de  sedimentos  contaminados  com  produtos,  substâncias   e   compostos
químicos,  orgânicos  ou  inorgânicos,  oriundos  de  quaisquer  fontes   ou
atividades, diretamente em águas, leitos e em cavas  subaquáticas  em  áreas
contíguas aos espelhos d’água em quaisquer corpos de águas doce,  salina  ou
salobra no Estado de São Paulo, em níveis superiores ao nível  1  da  tabela
III constante na Resolução Conama n° 454, de 01/11/2012.

Artigo 2o - Os sedimentos de corpos d’água doce,  salina  ou  salobra  e  de
áreas profundas contíguas aos respectivos espelhos d’água que  se  encontram
com níveis de produtos,  substâncias  e  compostos  químicos,  orgânicos  ou
inorgânicos, superiores ao nível 1 da  tabela  III  constante  na  Resolução
Conama n° 454, de  01/11/2012,  devem  ser  removidos  e  encaminhados  para
tratamento de descontaminação, visando  a  disposição  final  ambientalmente
adequada.

Artigo  3o  -  Os  custos  da  remoção  e  do  tratamento   dos   sedimentos
contaminados serão suportados  exclusivamente  pelas  empresas  responsáveis
pelo aporte gerador  das  substâncias  químicas,  orgânicas,  inorgânicas  e
compostos  nas  águas  e  nos  sedimentos  dos  leitos  aquáticos   e   seus
sucessores.

Artigo 4o - As empresas flagradas dispondo ou depositando  resíduos  tóxicos
e sedimentos contaminados, em infringência desta lei,  ficarão  sujeitas  às
penas de  perda  dos  benefícios  fiscais,  financeiros  e  creditícios  que
eventualmente  recebam  do  Estado,  sem  prejuízo  das  sanções  penais   e
administrativas previstas na Lei Federal nº 9.605, de  12  de  fevereiro  de
1998.

Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Temos acompanhado com preocupação as notícias e  os  estudos  comprovando  a
deposição de resíduos  tóxicos  em  cavas  subaquáticas  nos  emissários  da
baixada santista.

Recentes dragagens no estuário do porto de Santos  atestaram  seu  histórico
de contaminação química, com compostos banidos pela Convenção  de  Estocolmo
sobre Poluentes Orgânicos  Persistentes,  tais  como  o  hexaclorocicloexano
acima dos limites estabelecidos; o DDT e produtos da  sua  degradação,  como
DDD e DDE e DIELDRIN. Além desses, hidrocarbonetos  policíclicos  aromáticos
(HPAs),  muito  perigosos  à  saúde  humana,  também  foram  detectados   em
quantidades elevadas, tais como 6.155  mg/kg  de  Criseno,  8.950  mg/kg  de
benzo(b)fluoranteno,  1,298  mg/kg  de  benzo(k)fluoranteno   e   3.692   de
benzo(a)pireno, sendo estes tóxicos  com  grande  potencial  de  geração  de
danos à vida humana e selvagem.

Interesses  econômicos  sobrepostos  a  interesses  ambientais   e   sociais
forçaram  a  não  adoção  das  melhores  técnicas  e   práticas   ambientais
disponíveis e assim optou-se pela implantação  de  Cavas  Subaquáticas,  que
por sua vez, não permitem o monitoramento  preventivo,  o  que  termina  por
impor a ampliação da poluição em caso de acidentes e vazamentos.

O choque de navios desgovernados nas  laterais  do  canal  de  navegação  do
porto de Santos é uma constante; o mais recente,  em  6  de  maio  de  2018,
quando o navio Santos Express  colidiu  com  a  margem  esquerda  do  canal,
quando adentrava o porto, avariando 3 balsas estacionadas no Guarujá.  Essas
colisões podem atingir a cava com risco de vazar material tóxico.  Portanto,
é questão de tempo até o fato acontecer.

O potencial toxicológico deletério desses  resíduos  é  impressionante.  Por
exemplo,  em  relação  ao  Dibenzo(ah)antraceno,  ao  Benzo(a)pireno  e   ao
Benzo(a)antraceno, existem estudos científicos suficientes para caracterizá-
los como genotóxicos, mutagênicos e carcinogênicos, ou seja,  causadores  de
danos e mutações de diversas ordens nos genes humanos.

Por essas características, esses compostos tóxicos, agressivos  à  fauna,  à
flora  e  aos  seres  humanos,  jamais  poderiam  ser  confinados  em  cavas
subaquáticas, pois cria  um  passivo  tóxico  que  sem  qualquer  tratamento
ficará sujeito às marés e ações climáticas,  e  às  frequentes  colisões  de
navios, podendo romper a cava subaquática.

Nestas condições, se tal empreendimento, fosse construído  em  terra  firme,
se assemelharia a um verdadeiro lixão, que é proibido por lei,  e  portanto,
jamais deveria ter sido autorizado – afinal,  estamos  levando  lixo  tóxico
para um lugar mais sensível e até mesmo imprevisível, comparado ao  solo  em
terreno seco.

Ao contrário do que vem sendo apregoado, o benefício  da  chamada  “dragagem
ambiental” se esvai com a deposição de sedimentos contendo resíduos  tóxicos
em uma Cava Subaquática que abrigará 2.400.000 m3 de sedimentos tóxicos  sem
qualquer tratamento.

Os estuários, berços de diversas espécies marinhas e fonte  de  subsistência
de diversas comunidades ribeirinhas, estão se  transformando  em  verdadeiro
cemitério de resíduos tóxicos.  Isso  é  totalmente  contrário  aos  ditames
constitucionais do direito a um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
ao princípio  da  precaução  e  ao  desenvolvimento  sustentável,  que  deve
garantir  recursos,  inclusive  espaços  ambientalmente  saudáveis  para   a
presente e futuras gerações.

Pelas imagens, é possível verificar o quanto tais  cavas  são  próximas  dos
ecossistemas e o seu tamanho demonstra  o  seu  potencial  tóxico  e  de  um
desastre anunciado:

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Entidades  da  Sociedade  Civil   organizada,   cientistas,   pesquisadores,
ambientalistas,  ecologistas,  profissionais  das   mais   variadas   áreas,
pescadores  e  pessoas  favoráveis   ao   direito   a   um   meio   ambiente
ecologicamente  equilibrado  e  ao  desenvolvimento  sustentável,  de  fato,
posicionam-se  contra  a  implantação  de  Cavas  Subaquáticas  no  Estuário
Santista e exigem a remoção,  destinação  correta  e  tratamento  definitivo
desses resíduos tóxicos, liberando o espaço de desenvolvimento das  espécies
marinhas, livrando-as de milhares de toneladas de sedimentos contaminados  e
buscando um desenvolvimento humano saudável.

Esta propositura, construída coletivamente com tais estudiosos  e  entidades
de defesa ambiental, busca nesse sentido assegurar  a  preservação  do  meio
ambiente e do ecossistema local.

Segue aos ditames das regras federais de  impedimento  do  lançamento  e  da
liberação de resíduos tóxicos, impróprios, nocivos ou ofensivos  à  saúde  e
danosos aos materiais, à fauna e à flora, além da Política Nacional de  Meio
Ambiente e do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL