


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 115, DE 2018




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Planejamento e  Gestão,  para
que encaminhe a seguinte informação:


     1) Em referência ao Despacho SPG/GS nº 0236/2018 do  então  Secretário
        de Planejamento e Gestão, Sr.  Marcos  Antonio  Monteiro,  que  faz
        referência às providências adotadas para o envio, à  essa  Casa  de
        Leis, de Projeto de Lei  que trata do “Reenquadramento dos Técnicos
        de  Laboratório  do  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem   para
        Pesquisadores  Científicos  VI”,  solicito   nos   informar   quais
        providências foram tomadas?
     2) Levando em conta a informação constante no parecer de que o Projeto
        de Lei já teria sido devidamente instruído  e  encaminhado  à  Casa
        Civil, onde se encontra esse Projeto?
     3) Qual seu número de identificação/protocolo para  acompanhamento  do
        processo?





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando que, em 12/03/2018 o então Secretário de  Planejamento  e
Gestão,  Sr.  Marcos  Antonio  Monteiro,  através  do  Despacho  SPG/GS   nº
0236/2018, informou a Casa  Civil  que  o  Projeto  de  Lei  já  havia  sido
instruído e encaminhado para a Casa Civil.


      Considerando que, em contato com a Assessoria Técnica da Secretaria da
Casa Civil e também da Secretaria de Planejamento e  Gestão,  fui  informado
que não havia demanda  referente  ao  assunto  tramitando  na  estrutura  do
Executivo.


      Justifica-se o presente Requerimento, por ser do interesse público  as
informações acima elencadas, objetivando o cumprimento de nossa  competência
constitucional de fiscalizador.





                       Sala das Sessões, em 9/5/2018.





                             a) Carlão Pignatari