

                       Projeto de Lei nº 126, de 2021


                                 “Obriga o atendimento, no pavimento térreo
                                 de  prédios  públicos  ou   privados,   de
                                 idosos, gestantes, pessoas com deficiência
                                 física,  dificuldade   ou   restrição   de
                                 locomoção, quando inexistente  equipamento
                                 interno   para   acesso    a    pavimentos
                                 superiores”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigado o atendimento, no pavimento térreo de prédios
públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência  física,
dificuldade  ou  restrição  de  locomoção,  quando  inexistente  equipamento
interno  para  acesso  a   pavimentos   superiores,   independentemente   da
modalidade do atendimento.

    Artigo 2º - O atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir
o livre acesso à informação ou prestação dos serviços  a  serem  requeridos,
sempre respeitada a dignidade da pessoa humana;

    Artigo 3º - Deverá ser providenciado todos os equipamentos e  materiais
necessários para o atendimento, no mesmo modelo daquele existente  em  outro
pavimento onde não seja disponibilizado o acesso.

    Artigo 4º - Poderá ser estabelecido, mediante senha ou outro sistema de
controle, as preferências decorrentes da lei.

    Artigo 5º  -  No  mesmo  ambiente  do  pavimento  terreno,  deverá  ser
disponibilizado local adequado para o  atendimento,  guarnecido,  ao  menos,
com água potável e sanitários para ambos  os  gêneros,  para  utilização  da
população a ser atendida.

    Artigo 6º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta  lei  entre  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogando disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    Ainda que exista legislação  obrigando  a  adaptação  de  prédios  para
acesso de pessoas que  possuam  alguma  necessidade  especial,  sabemos  que
ainda não foi possível atingirmos um nível adequado para atendimento.

    Entendo que muitos prédios, construídos em tempos  remotos,  deixam  de
atender os requisitos exigidos, diante de barreiras intransponíveis.

    Entretanto, essas  barreiras  não  podem  obstar  que  as  pessoas  que
necessitem de  um  atendimento,  em  prédios  públicos  ou  privados,  sejam
impedidas por conta da ausência desses acessos.

    Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham
a acessibilidade garantida por lei, fiquem obrigados a  prestar  atendimento
e informações a quem possuam restrições, de acordo  com  a  propositura,  no
pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares.

    Um projeto simples, mas de grande alcance  social,  onde  conto  com  a
aprovação desta Casa Legislativa.




    Sala das Sessões, em 4/3/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL