

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2019

         Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que
         institui a Caixa Beneficente  da  Polícia  Militar,  estabelece  os
         regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica
         e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei nº 452, de 02 de outubro de  1974,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte artigo 7º-A:
    “Artigo 7º-A - Os ex-contribuintes poderão requer a readmissão na CBPM,
quando desligados a pedido ou judicialmente, desde que não hajam  prestações
vencidas durante o período de vínculo e após carência de 180 dias”. (NR)
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Caixa Beneficente da Polícia Militar estabeleceu os regimes de pensão
e de assistência médico-hospitalar e odontológico, criada pela Lei  nº  452,
de 02 de outubro de 1974, alterada posteriormente pela Lei  Complementar  nº
1.013, de 06 de julho de 2007.
    Com a alteração desta legislação, ocorrida em 2006, a CBPM  se  adequou
aos  novos  ditames  constitucionais  definidos  com  a  edição  da   Emenda
Constitucional nº 41, de  19  de  dezembro  de  2003,  entretanto  a  LC  nº
1.013/07, suprimiu a possibilidade dos  ex-contribuintes  de  se  associarem
novamente, quando eventuais débitos tenham sido adimplidos.
    A  lacuna  deixada  na  legislação  vem  sendo  resolvida  na   justiça
satisfatoriamente aos ex-contribuintes que  na  imensa  maioria  das  vezes,
decide pela possibilidade  de  novo  vínculo  associativo  em  prestígio  ao
direito constitucional de associação, prevista no art. 5º XVII - é  plena  a
liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
    Sobejamente sabido que o direito de associação inclui  a  faculdade  de
fazer parte ou deixar  o  quadro  associativo  de  qualquer  entidade  nesse
sentido.
    Com efeito, no ordenamento jurídico, inexiste  vedação  no  sentido  de
reinclusão aos quadros de benefício da assistência  médico  e  odontológica,
e, observando-se o princípio da legalidade no direito  público,  verifica-se
que a CBPM fica impossibilitada juridicamente  em  viabilizar  a  readmissão
por falta de  previsão;  lembrando-se  que  somente  é  permitido  fazer,  à
administração pública, aquilo previsto em lei.
    Dessa forma, aqueles que, voluntaria ou judicialmente,  desligam-se  da
CBPM, em  caso  de  arrependimento,  perdem  a  possibilidade  em  regressar
perdendo, portanto os benefícios destinados aos dependentes.
    O militar que deixou de ser contribuinte da CBPM, não pode ser impedido
de novamente contribuir para obter os cuidados com a saúde  dele  e  de  sua
família.  Isto  porque,  não  sendo  obrigatório  associar-se  ou  manter-se
associado, também não pode ser vedada a associação, ainda que  tenha  havido
desligamento anterior, o que fere a  liberdade  de  associação  prevista  no
art. 8º da  Constituição  Federal,  além  de  constituir  ofensa  a  direito
constitucional de acesso a serviço de saúde.
    De outro lado, a arrecadação da CBPM que vem sendo reduzida com a saída
dos  contribuintes  permanece  em  situação   ainda   mais   precária   pela
impossibilidade de retorno aos ex-contribuintes arrependidos da  decisão  em
sair.
    É evidente que os custos da CBPM ainda são inferiores  aos  custos  das
entidades privadas, mesmo no caso de coparticipação.
    Diante do exposto, por não haver óbice ao legislador estadual em  rever
a questão e  pela  relevância  do  presente  projeto  de  lei  complementar,
solicitamos aos nobres pares pela sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 25/6/2019.
    a) Major Mecca - PSL