LEI Nº 104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25

Dispõe sobre a aplicação da Legislação do
Estado de Goiás no Estado do Tocantins, após a
promulgação da Constituição Estadual.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 69, de 17 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Com exceção da legislação que define e implementa a política de pessoal
do Estado e das normas regulamentadoras baixadas pelo Poder competente deste Estado, a
legislação do Estado de Goiás continuará a ser aplicada no Estado do Tocantins, no que
couber, após a data da promulgação da Constituição Estadual.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 06 dias do mês de dezembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente