

                       PROJETO DE LEI Nº 479, DE 2020


                                 Torna obrigatórias a gravação em  áudio  e
                                 vídeo  e  a  transmissão  ao   vivo,   via
                                 internet,   de    todos    os    processos
                                 licitatórios realizados pela Administração
                                 Pública Estadual direta e indireta.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  -  São  obrigatórias  a  gravação  em  áudio  e  vídeo  e  a
transmissão ao vivo,  via  internet,  de  todos  os  processos  licitatórios
realizados pela  Administração  Pública  Estadual  direta  e  indireta,  nas
modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.

    §1º - A gravação em áudio e vídeo deve ser disponibilizada  na  íntegra
no sítio eletrônico do órgão licitante.

    §2º - A gravação em áudio  e  vídeo  e  a  transmissão  ao  vivo  devem
contemplar todos os atos do processo licitatório, do início ao fim.

    Artigo 2º - Nos casos de licitações  na  forma  eletrônica,  os  órgãos
licitantes responsáveis deverão  informar  o  link  para  acesso  direto  ao
sistema eletrônico utilizado no certame, a fim de permitir o  acompanhamento
e o acesso a todos os procedimentos da licitação.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A gravação em áudio e vídeo e  a  transmissão  ao  vivo  dos  processos
licitatórios devem ser obrigatórias para fortalecer e facilitar  os  métodos
e sistemas de  controle  sobre  a  Administração  Pública  Estadual,  com  o
objetivo de se dificultar a prática de  atos  lesivos  ao  patrimônio  e  ao
erário público. Assim, a proposta visa a impulsionar  as  boas  práticas  de
transparência  ativa,  fomentando   a   cultura   de   disponibilização   de
informações públicas no Estado.

    Os  processos  de  licitação  são  instrumentos  fundamentais  para  se
conferir lisura, economicidade, eficiência e impessoalidade às  contratações
celebradas pelo Poder Público,  que  tem  o  dever  de  utilizar  da  melhor
maneira possível os recursos públicos em suas atividades.

    Isto posto, não há motivo para que os processos licitatórios não  sejam
gravados e transmitidos à sociedade, que certamente terá mais  confiança  em
relação  à  regularidade   das   contratações   se   puder   acompanhar   os
procedimentos com maior proximidade.

    O envolvimento da população nas atividades do Estado  sempre  deve  ser
estimulado e facilitado, de modo a se assegurar a  participação  ativa  como
direito.

    Portanto, a intenção da propositura é  reforçar  a  necessidade  de  se
conferir publicidade aos atos praticados pelo  Poder  Público,  de  forma  a
ampliar a possibilidade de controle popular,  mediante  garantia  de  acesso
dos cidadãos de forma impessoal e objetiva.

    Esta  garantia  está  prevista  na  Constituição  Federal  em  diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II,  do  parágrafo
3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de  acordo  com  a  Lei  nº
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que  dispõe
sobre os procedimentos a serem  observados  pela  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios no que tange  a  permissão  de  acesso  aos  documentos
públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça para obter  o  conhecimento
do seu teor.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE