
                       PROJETO DE LEI Nº 951, DE 2017


                                 Inclui  no  currículo  escolar   da   rede
                                 estadual  de  ensino   público,   conteúdo
                                 relativo   aos    direitos    fundamentais
                                 individuais.






          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - As escolas públicas e  privadas  integrantes  do  Sistema
Estadual de Educação de São Paulo deverão  oferecer  aos  alunos  do  ensino
médio conteúdo relativo aos direitos fundamentais individuais.


       Artigo 2º - O conteúdo será ministrado por  bacharéis  em  Direito  e
será oferecido facultativamente durante um ano eletivo do  ensino  médio,  a
critério da Direção da Unidade de  Ensino,  observando-se  a  carga  horária
mínima semanal.


       Artigo 3º - As despesas decorrentes do implemento desta lei  correrão
à conta de dotações consignadas no  orçamento  vigente  e  suplementadas  se
necessário.


       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







       O presente projeto de lei tem por finalidade corrigir uma  lacuna  no
ensino brasileiro que  é  a  ausência  do  conteúdo  relativo  aos  direitos
fundamentais individuais.


       A função da escola é formar um cidadão, um indivíduo que  deve  acima
de tudo respeitar  o  próximo,  independente  da  sua  cor,  raça,  sexo  ou
religião, o em relação aos seus direitos, uma vez que o outro também  possui
as suas individualidades.


       Embora haja  alguma  consciência  coletiva  sobre  a  imoralidade  de
condutas como corrupção, homicídio, estupro,  estelionato,  roubo  e  furto,
dentre outras, muitas outras condutas  tidas  como  violadoras  de  direitos
fundamentais gozam de proteções que ainda são totalmente  desconhecidas  por
grande parte da população.


       O conhecimento de seus direitos básicos, especialmente numa estrutura
político-administrativa complexa, como se dá no  Brasil,  é  elemento  “sine
qua non” da conquista da liberdade do indivíduo e do respeito  aos  direitos
alheios.


       Diariamente abusos são cometidos por grandes corporações, familiares,
vizinhos e até mesmo pelo próprio Estado, sem que as  vítimas  tenham  plena
consciência de que dispõe de uma proteção institucional.


       Cabe ao Estado propiciar a esses cidadãos, muitas vezes  em  situação
de vulnerabilidade social  ou  psíquica,  o  conhecimento  mínimo  para  que
possam buscar ajuda institucional e lutar por seus direitos.


       Ante o evidente interesse público da matéria  e,  principalmente,  em
razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o  apoio  dos  meus
nobres pares para a aprovação da presente propositura.



                      Sala das Sessões, em 11/10/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM