LEI Nº 1.126, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885

Revogada pela Lei nº 1.160, de 19/06/2.000.

Reestrutura a Fundação Universidade do Tocantins e
adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, pessoa jurídica de
direito privado, mantida por entidades públicas e particulares, com apoio do Governo do
Estado, tem sede e foro na Cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, e atuação em
todo o território nacional.
Parágrafo único. A UNITINS, entidade dotada de autonomia didático-científica,
disciplinar, administrativa e de gestão patrimonial e financeira, rege-se pela legislação
federal e estadual disciplinadora do ensino superior e das fundações, atentas as disposições
desta Lei.
Art. 2º. A UNITINS tem como principal objetivo o ensino, a pesquisa e a
extensão universitária, integrados na formação técnico-profissional, difusão da cultura e
criação filosófica, científica, artística e tecnológica, e ainda:
I - o ensino, a pesquisa e a extensão universitária;
II - a promoção do desenvolvimento harmônico e integrado da comunidade do
Estado do Tocantins;
III - a geração, promoção, preservação e difusão da cultura, estimulando o acesso
do povo aos bens e valores culturais;
IV - o avanço da tecnologia para o desenvolvimento das potencialidades do
Estado e de seu povo;
V - o apoio técnico à implantação de empreendimentos lastreados no
aproveitamento de recursos naturais;


VI - a formulação e execução de programas de desenvolvimento especial do
ensino nos seus diversos níveis, abrangendo cursos regulares, supletivos e
informais de sua programação específica ou decorrentes de exigências do
planejamento estadual ou regional;
VII - a capacitação e o aperfeiçoamento de professores e pesquisadores
universitários.
Art. 3º. No desempenho de suas atividades a UNITINS orientar-se-á pelos
seguintes princípios:
I -

unicidade da administração geral;

II - estruturação orgânica com base em cursos e projetos agrupados ou isolados,
integrando funções de ensino, pesquisa e extensão;
III - racionalidade de organização para valorização dos recursos humanos e
materiais;
IV - flexibilidade de organização, métodos, critérios e rotinas.
Art. 4º. A UNITINS tem a seguinte organização:
I - Conselho Curador, órgão colegiado de administração superior;
II - Reitoria, o mais elevado órgão executivo;
III - Unidades Universitárias Integradas;
IV - Escolas Isoladas.
Parágrafo único. A administração da UNITINS é exercida pelo Conselho Curador
e Reitoria.
Art. 5º. O Conselho Curador da UNITINS, vencido o mandato atual, será
composto de 5 (cinco) Conselheiros e 2 (dois) Suplentes, sem mandato, todos escolhidos
entre pessoas de ilibada reputação, notório conhecimento e saber nas áreas educacional,
jurídica, administrativa e reconhecido espírito público.
§ 1º. A escolha dos Conselheiros e Suplentes será regulada pelo Estatuto.


§ 2º. O Chefe do Poder Executivo nomeará o primeiro Conselho Curador,
designando-lhe o presidente.
§ 3º. Compete ao Conselho Curador:
a) fixar a política geral da instituição;
b) aprovar:
1. o Estatuto segundo proposta da Reitoria;
2. o programa anual de trabalho e a correspondente proposta orçamentária;
3. a abertura, alteração ou extinção de Unidade Universitária Integrada, Escola
Isolada ou Curso Regular ou de pós-graduação;
4. convênios e contratos de parceria, associação e cooperação para a manutenção
de Unidades Universitárias Integradas, Escolas Isoladas e Cursos regulares e de pósgraduação, inclusive contrato de gestão;
c) deliberar sobre o recebimento de doações ou subvenções;
d) praticar outros atos compatíveis com o seu nível hierárquico e natureza.
Art. 6º. À Reitoria compete:
I - a administração geral e a otimização do uso de seus recursos humanos,
materiais e financeiros;
II - a formulação dos programas anuais e extraordinários e das respectivas
propostas orçamentárias;
III - a coordenação e supervisão das atividades universitárias;
IV - o permanente relacionamento comunitário e institucional.
§ 1º. O Reitor é auxiliado pelo Pró-Reitor Acadêmico, Pró-Reitor de Pesquisa e
Extensão Universitária e Pró-Reitor de Administração e Finanças.
§ 2º. A divisão dos encargos entre os Pró-Reitores e as atribuições de cada um
serão definidas no Estatuto.
§ 3º. O Reitor e os Pró-Reitores serão nomeados pelo Conselho Curador, na
forma do Estatuto.


§ 4º. O primeiro Reitor e primeiros Pró-Reitores serão escolhidos pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 7º. A Unidade Universitária Integrada constitui a base de desenvolvimento
das atividades permanentes de ensino, pesquisa e extensão, relacionadas à vocação e
potencialidades de suas respectivas regiões.
Parágrafo único. A administração das Unidades Universitárias Integradas é
regulada no Estatuto.
Art. 8º. A
Escola Isolada, vinculada a Unidade Universitária Integrada,
desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em localidades menores.
Art. 9º. A UNITINS, no desempenho de suas atividades, poderá recrutar e
capacitar professores e pesquisadores especializados, podendo cedê-los a outras
organizações universitárias.
Art. 10. A UNITINS aplicará seus excedentes financeiros no desenvolvimento
das próprias atividades universitárias e no apoio às comunidades carentes.
Art. 11. A UNITINS conta com as seguintes fontes de recursos:
I - dotações consignadas no orçamento do Estado;
II - contribuições, doações, subvenções e legados;
III - receitas originárias da prestação de serviços e da cessão de professores a
terceiros;
IV - rendimentos do emprego de seus bens patrimoniais físicos e ativos
financeiros;
V - outras rendas de qualquer natureza e origem.
Art. 12. Constituem o patrimônio da UNITINS:
I - bens imóveis e respectivas instalações incorporados por determinação de lei
ou adquiridos de terceiros por doação ou compra;
II - ativos e direitos financeiros;
III - outros bens e direitos de qualquer natureza.


§ 1º. O patrimônio da UNITINS somente poderá ser utilizado na realização e
interesse de suas finalidades.
§ 2º. A alienação, cessão, de bens imóveis e a constituição de ônus sobre eles,
assim como o recebimento de bens ou direitos por doação com encargos são autorizados por
decisão unânime do Conselho Curador, em reunião especialmente convocada.
§ 3º. No caso de extinção, os bens e direitos patrimoniais da UNITINS serão
incorporados ao Estado.
Art. 13. A fiscalização financeira e patrimonial da UNITINS é exercida pelo
Conselho Curador e pelo Ministério Público, na forma da legislação.
Art. 14. O pessoal da UNITINS é regido pela legislação trabalhista.
Art. 15. O magistério da UNITINS é mantido sob contratos de prestação de
serviços por tempo determinado.
Art. 16. Os integrantes da Reitoria percebem honorários profissionais fixados
pelo Conselho Curador.
Art. 17. É extinta a obrigação do Estado de co-manter a UNITINS, podendo,
entretanto, apoiá-la financeiramente.
§ 1º. Na vigência do apoio financeiro de que trata este artigo, o Estado procederá
a avaliações periódicas da qualidade do ensino, pesquisa e extensão.
§ 2º. Suspenso ou não o apoio financeiro, o Estado poderá ausentar-se total ou
parcialmente dos órgãos de deliberação e gestão da UNITINS.
Art. 18. O Poder Executivo poderá proceder à transferência recíproca de bens
entre os patrimônios da UNITINS e da Universidade Estadual de Palmas - UNIPALMAS ou
diretamente para o Estado.
Art. 19. Para a execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
abrir créditos especiais, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 20. No prazo de 90 (noventa) dias o Reitor apresentará ao Conselho Curador
proposta de revisão do Estatuto, adequando-o às normas desta Lei.
Art. 21. A gratuidade do ensino concedida anteriormente fica assegurada ao
estudante beneficiado.


Art. 22. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei em 60
(sessenta) dias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado