


                       PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2018


                                 Autoriza o Governo do Estado à promoção de
                                 estudos para eventual concessão  de  abono
                                 de   faltas   aos   alunos   que   estejam
                                 representando  a  faculdade/atlética   nos
                                 Jogos Universitários.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado à promoção de  estudos
para eventual concessão de abono de faltas aos  alunos  que  comprovadamente
estejam representando a faculdade/atlética nos Jogos Universitários.


      Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no “caput”, os sistemas
de ensino providenciarão:
      1. a reposição de aulas;
      2. a realização de provas em datas  alternativas,  quando  coincidirem
com as datas das competições universitárias.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





      A educação e a prática de  esportes  são  direitos  reconhecidos  pela
Constituição Federal previstos nos artigos 205 e 217, respectivamente.

                      Artigo 205: “A educação, direito de todos e dever  do
                      Estado e da família, será promovida e incentivada com
                      a  colaboração  da  sociedade,   visando   ao   pleno
                      desenvolvimento  da  pessoa,  seu  preparo   para   o
                      exercício da cidadania  e  sua  qualificação  para  o
                      trabalho”.


                      Artigo 217: “É  dever  do  Estado  fomentar  práticas
                      desportivas formais e não formais,  como  direito  de
                      cada um, observados:
                      I -  a autonomia das entidades desportivas dirigentes
                      e   associações,   quanto   a   sua   organização   e
                      funcionamento;
                      II -   a  destinação  de  recursos  públicos  para  a
                      promoção prioritária do desporto  educacional  e,  em
                      casos  específicos,  para  a  do  desporto  de   alto
                      rendimento;
                      III -  o  tratamento  diferenciado  para  o  desporto
                      profissional e o não profissional;
                      IV -  a  proteção  e  o  incentivo  às  manifestações
                      desportivas de criação nacional”.



      Os atletas universitários enfrentam dificuldades na hora de  conciliar
estudos com os esportes,  isso  porque  eles  não  têm  a  possibilidade  de
freqüentar as aulas sem que se defrontem  com  o  dilema  de  participar  de
competições esportivas e perder o ano letivo.


      A lei 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, dispõe em seu artigo  85  que
os  sistemas  de  ensino  definam  norma  específica  para  verificação   do
rendimento  e  o  controle  de  freqüência  dos  estudantes  que  integrarem
representação  desportiva  nacional,  de  forma  a  harmonizar  a  atividade
desportiva com os interesses relacionados ao  aproveitamento  e  à  promoção
escolar. Entretanto, a ausência de regulamentação faz com que permaneça  uma
lacuna em prejuízo dos estudantes desportistas. Daí a necessidade de  edição
de lei específica que traga tranqüilidade à comunidade esportiva  e  permita
o fomento ao desporto de base nas escolas.


      A presente proposição tem, portanto, o  objetivo  um  proporcionar  um
calendário mais flexível e a possibilidade de reposição de aulas perdidas  e
realização de provas em datas alternativas, quando estas coincidirem com  os
períodos de competição sem prejudicar o aluno como atleta e como estudante.


      Por conseguinte, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação  do
presente Projeto.







                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                           a) Chico Sardelli - PV