

                        PROJETO DE LEI N˚ 95, DE 2021


                                 Institui o  "Selo  Amigo  da  Saúde",  aos
                                 bares,   restaurantes,    lanchonetes    e
                                 estabelecimentos afins, em todo  o  Estado
                                 de São Paulo.”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1˚ - Fica  instituído  o  "Selo  Amigo  da  Saúde",  aos  bares,
restaurantes,  lanchonetes  e   estabelecimentos   similares,   a   fim   de
certificação de segurança sanitária aos  consumidores,  sobre  a  adoção  de
todos os protocolos sanitários  de  higiene  e  segurança  alimentar  contra
covid-19.

    Artigo 2˚ A obtenção do selo somente será expedida após  a  emissão  do
certificado de regularidade emitido pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde,
após aval da  Vigilância  Sanitária,  a  qual  atestará  a  regularidade  de
registro dos seguintes procedimentos:

    I - Dos registros:

    a-) Registro de temperatura de geladeira e congelados  nos  últimos  30
(trinta) dias;

    b-) Registro de limpeza e manutenção dos equipamentos e utensílios;

    c-) Manual de boas práticas, a ser elaborado por um nutricionista;

    d-) Procedimentos operacionais padronizados (os POPs), também  a  serem
elaborados por um nutricionista.

    II - Da Limpeza:

    a-) Cuidados com a limpeza diária, principalmente em relação a cozinha,
durante o intervalo de turno ou em dias de giro acima do normal,  a  fim  de
impedir que a sujeira se acumule, bem como em  se  tratando  de  cozinha  de
grande porte, a utilização de produtos com maior poder  abrasivo  registrado
no Ministério da Saúde;

    b-) Higiene na Produção de Alimentos -

    III - PREVENÇÃO DA COVID-19:

    A-) distanciamento social asseverando conforme orientação da Vigilância
Sanitária.

    B- Utilização correta das máscaras faciais, com devida troca após  duas
horas de sua utilização em relação aos funcionários, bem  como  assegurar  a
entrada de todos os clientes com a utilização  e  trânsito  no  interior  do
estabelecimento.

    C-  Álcool  em  gel  disponível  em  todos  os  locais  de   utilização
comunitária, principalmente, próximo a lavatório,  maçanetas,  sanitários  e
afins.

    § 1˚- O selo  será  emitido,  gratuitamente,  ao  estabelecimento  pela
Secretaria  de  Estado  da  Saúde  após  o  protocolo  do   certificado   de
regularidade emitido pela Vigilância Sanitária.

    § 2˚ - O selo terá prazo de validade de um ano, devendo  o  comerciante
renová-lo após o período de 12 (doze) meses do vencimento,  sendo  tolerável
o prazo de 30 (trinta) dias para o protocolo do pedido de emissão  do  "Selo
Amigo da Saúde".

    Artigo 3˚ - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias.

    Artigo 4˚ - O Poder Executivo regulamentará  as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 5˚ - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei tem como objetivo precípuo a  emissão  de  um
selo de certificação aos estabelecimentos que adotam todas  as  práticas  de
segurança para evitar o contágio do coronavírus na retomada  das  operações,
a fim de tornar seguro e público aos clientes, que  o  estabelecimento  esta
seguindo todos os protocolos estabelecidos pelas  autoridades  sanitárias  e
se  encontra  apto  para  atender  seus  clientes  com  a  maior  segurança,
respeitando  todos  os  regramentos  de  distanciamento  social,  segurança,
higiene e desinfecção do espaço.

    Com a referida medida, possibilitará segurança aos clientes, fomentando
o comércio e a economia sem riscos de contaminação, além  de  impor  medidas
de limpeza e segurança alimentar necessárias para  o  bom  funcionamento  do
estabelecimento.

    Com o  avanço  da  pandemia,  surgiu  a  necessidade  de  adotar  novos
protocolos de higiene, bem como a preocupação com a manipulação  de  objetos
e  equipamentos,  o  distanciamento  entre  mesas   e   entre   clientes   e
funcionários, a higienização constante de  todo  o  ambiente,  entre  outros
detalhes e procedimentos.

    Diante do exposto, faz-se necessário a obrigatoriedade do selo amigo da
saúde, a fim de certificar o consumidor a frequentar ambientes  saudáveis  e
seguros, que importem no fomento da economia sem a  iminência  exposição  de
risco de vida, razões estas que levam a solicitar a aprovação deste  projete
legislativo.




    Sala das Sessões, em 23/2/2021.

    a) Wellington Moura - REPUBLICANOS