

                        PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2022


                                 Veda    às    universidades    e    demais
                                 instituições   de   ensino   superior    a
                                 imposição  de   passaporte   sanitário   a
                                 alunos,   professores,   funcionários    e
                                 visitantes


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado  às  universidades  e  demais  instituições  de
ensino superior, públicas ou privadas, no Estado de São  Paulo  a  imposição
de qualquer tipo de  sanção  de  caráter  administrativo  ou  trabalhista  a
professores, alunos ou servidores não  vacinados  ou  que  recusem  fornecer
comprovante de vacinação contra covid-19.

    Artigo 2º -  Fica vedado às  universidades  e  demais  instituições  de
ensino superior, públicas ou privadas, no Estado de São  Paulo  a  exigência
de comprovante de vacinação contra  covid-19  como  condição  de  acesso  de
professores, alunos, funcionários e visitantes  às  instalações  físicas  ou
fornecimento de serviços da universidade ou instituição.

    Artigo 3º - Fica vedado  às  universidades  e  demais  instituições  de
ensino superior, públicas ou privadas, no Estado de São  Paulo  a  exigência
de comprovante de vacinação contra covid-19 como condição para matrícula  ou
rematrícula de alunos em quaisquer cursos de graduação ou pós-graduação.

    Artigo  4º  -  A  violação  às  vedações  estabelecidas  pelos  artigos
anteriores configura improbidade administrativa e sujeita o  agente  público
responsável às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei.

    Artigo 5º - Fica sem efeito qualquer  ato  administrativo  editado  por
autoridades  universitárias  ou  de  ensino  superior,  ou  ainda  do  poder
executivo ou da  administração  pública  do  Estado  de  São  Paulo,  até  a
presente data, contrário às disposições da presente lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI  6586,  examinou  a
constitucionalidade da vacinação compulsória contra a Covid-19  por  meio
dos chamados passaportes sanitários, isto é, a exigência de  apresentação
de comprovante de vacinação contra Covid-19 dos  cidadãos  como  condição
para o exercício de determinados direitos,  e  decidiu  favoravelmente  a
ela. No entanto,  fixou  no  dispositivo  do  acórdão  certas  condições,
parâmetros e  limites  que  devem  ser  necessariamente  observados  para
garantir a constitucionalidade e, por conseguinte, a validade das  normas
que instituírem o passaporte sanitário.


      Entre  estas  condições  estão  a  observância   do   Princípio   da
Legalidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer
alguma coisa senão em virtude de lei (artigo  5º,  II),  o  Princípio  da
Razoabilidade e o Princípio da Dignidade Humana,  os  quais  revertem  em
deveres negativos ao Estado e direitos  humanos  fundamentais  garantidos
aos indivíduos.


      Leia-se o dispositivo do Acórdão da ADI 6586:


    “Decisão: O Tribunal, por maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a
ação direta, para conferir interpretação conforme  à  Constituição  ao  art.
3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos  termos  do  voto  do  Relator  e  da
seguinte tese de julgamento: “(I)  A  vacinação  compulsória  não  significa
vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário,  podendo,
contudo,  ser  implementada  por  meio  de  medidas  indiretas,   as   quais
compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício  de  certas  atividades
ou à frequência de determinados lugares, DESDE  QUE  PREVISTAS  EM  LEI,  ou
dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas  e  análises
estratégicas pertinentes,  (ii)  venham  acompanhadas  de  ampla  informação
sobre a  eficácia,  segurança  e  contraindicações  dos  imunizantes,  (iii)
RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA e os direitos fundamentais  das  pessoas,  (iv)
ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE e  (v)  sejam  as
vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com  as
limitações acima expostas, podem ser implementadas  tanto  pela  União  como
pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios,  respeitadas  as  respectivas
esferas de competência”.

    É preciso reiterar: o STF admitiu a constitucionalidade  do  passaporte
sanitário nas seguintes condições e apenas nas seguintes condições:  a)  ele
deve ser limitado a certas atividades e  determinados  lugares,  notadamente
aqueles de lazer público e que reúnam grandes aglomerações humanas; b)  deve
respeitar a dignidade humana e os  direitos  fundamentais  das  pessoas,  c)
deve ser razoável e proporcional nas restrições que estabelece,  e  d)  deve
ser instituído por lei.

    Universidades e instituições de ensino superior  do  nosso  estado,  no
entanto, têm imposto aos seus alunos, professores e funcionários uma  versão
do passaporte sanitário que descumpre todas essas condições.

    Para começar, mesmo no  exercício  da  autonomia  universitária,  essas
instituições absolutamente não têm autoridade para  instituir  o  passaporte
sanitário vez que não podem editar leis  e  a  lei  é  o  veículo  normativo
constitucionalmente apto a, conforme decisão do STF, instituir o  passaporte
sanitário. Tampouco existe qualquer lei  formal  devidamente  aprovada  pelo
estado de São Paulo autorizando-as a fazerem o que nunca tiveram  autoridade
para  fazer:  exigir  comprovante  vacinal  de  seus  quadros   de   alunos,
funcionários e professores sob pena de demissão,  expulsão  ou  rejeição  da
matrícula.

    Ainda que tivessem autoridade para impor o passaporte sanitário, jamais
poderia ser sob pena  de  demitir  professores  e  funcionários  e  expulsar
alunos insubmissos. Porque isso seria violar-lhes a dignidade  e  infringir-
lhes não apenas os direitos fundamentais clássicos  como  a  autonomia  e  a
privacidade, como os direitos  fundamentais  de  gerações  mais  recentes  a
exemplo do direito ao trabalho e à educação.

    Não  existe  razoabilidade  ou  proporcionalidade   nenhuma   (bem   ao
contrário) em retirar os meios de  sustento  ou  de  acesso  à  qualificação
superior daqueles que preferem, pelas mais variadas e justas razões, não  se
vacinar ou não expor a  terceiros  um  documento  particular  concernente  à
própria  saúde.  Não  quando  os  fins  nominais  da  medida  –  impedir   a
transmissão do vírus – não são alcançados  pelos  meios  estabelecidos,  uma
vez que a vacinação em massa  nada  faz  para  impedir  a  transmissão  e  o
contágio o vírus, e quando as pessoas não vacinadas não causam nenhum  risco
a terceiros,  que,  ou  já  estão  vacinados  com  imunizantes  supostamente
eficazes a reduzir a gravidade da doença, ou não estão vacinados  e  aceitam
os riscos que isto lhes traz.

    Este projeto de lei está, portanto, plenamente consoante à  decisão  do
Supremo  Tribunal  Federal  e  aos  direitos   fundamentais   dos   cidadãos
paulistas. O que não o  está  é  o  passaporte  sanitário  --  sob  pena  de
demissão,  expulsão  ou  rejeição  de  matrícula  --  nas  universidades   e
instituições de ensino superior do estado e por isso precisamos proibir  que
esta medida abusiva, discriminatória, irracional e  ilegal  continue  a  ser
adotada  nas  instituições  que  deveriam  preservar  a   racionalidade,   a
igualdade e o respeito aos direitos fundamentais de todos.

    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO