

    PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2020


    Suspende, temporariamente, o pagamento de parte dos prêmios de sorteios
da Nota Fiscal Paulista e transfere os  valores  para  ações  sociais  e  de
saúde.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica suspenso, pelo período de 12 (doze) meses, o pagamento
dos seguintes prêmios de sorteio  da  Nota  Fiscal  Paulista,  destinados  a
pessoas físicas e condomínios:

    I- o prêmio mensal individual de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais);
e

    II- os 4 (quatro) prêmios mensais  de  R$  500.000,00  (quinhentos  mil
reais) cada.

    Parágrafo único  –  Ficam  inalterados  os  pagamentos  de  prêmios  de
sorteios destinados a entidades sociais e dos demais  valores  destinados  a
pessoas físicas e condomínios.

    Artigo 2º - O valor mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de  reais),
decorrente  da  suspensão  dos  prêmios  a  que  se  refere  esta  lei  será
destinado, igualmente, para:

    I- investimentos no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual – Iamspe; e

    II- assegurar remuneração às seguintes classes de trabalhadores:

    a-  professores  contratados  de  modo  eventual  pela  rede   estadual
(categorias “S” e/ ou “V”);

    b- professores contratados de  forma  temporária,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 1.093, de 2009 (categoria “O”);

    c- professores que tenham sido contratados  de  forma  temporária,  nos
termos da Lei Complementar nº  1.093,  de  2009  (categoria  “O”),  mas  que
atualmente estejam sem contrato vigente;

    d- trabalhadores da área da cultura;

    e- funcionários que tenham sido dispensados pelas empresas  contratadas
para  prestação   de   serviços   terceirizados   nas   escolas   estaduais,
especialmente nas áreas de cuidado escolar e merenda;

    f- trabalhadores de transporte escolar.

    Artigo 3º - A suspensão prevista nesta lei abrangerá os sorteios que se
realizarem no mês seguinte à sua entrada em vigor.

    Artigo 4º - O Poder Executivo editará norma regulamentadora em  até  30
(trinta) dias da entrada em vigor desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O  presente  projeto,  de  caráter  excepcional,  tem  como  finalidade
suspender o pagamento de parte dos  sorteios  realizados  pela  Nota  Fiscal
Paulista e transferir os recursos a ações sociais e de saúde.

    Apesar de destinar mensalmente R$ 3.000.000,00 (três milhões de  reais)
para o IAMSPE e para o pagamento de remuneração a  trabalhadores  informais,
sem fonte de renda, este projeto ainda mantém o pagamento de outros  valores
de prêmios, ao deixar inalteradas  as  vantagens  de  entidades  sociais;  e
outros 3,7 milhões em prêmios a pessoas físicas e condomínios, referentes  a
prêmios menores.

    E esta medida se revela em verdadeira solidariedade, uma vez  que  está
suspendendo os prêmios que  apenas  cinco  pessoas  seriam  beneficiadas,  e
transferindo os recursos para ajudar milhares de pessoas  que  se  encontram
em situação social ou de saúde precárias.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 11/5/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL