

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 130, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General  João  Camilo  Pires
de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para  que
nos esclareça as seguintes questões:

    1. A Polícia Civil, em Dracena/SP,  está  realmente  sendo  usada  para
monitorar, perseguir e prender pessoas  que  não  aceitem  ficar  presas  no
CEMAC (Centro Municipal de Atendimento à Covid-19)?

    2. A Polícia Civil realmente está indiciando  estas  pessoas,  que  não
querem ficar prezas do CEMAC, no art. 268 do Código Penal?

    3. A Secretaria de Segurança Pública  do  Estado  de  São  Paulo  tomou
conhecimento destas  determinações  do  Prefeito  de  Dracena,  André  Kozan
Lemos, e de atuações deste tipo por parte dos policiais  civis  de  Dracena?
Se tomou conhecimento destas determinações do Prefeito de  Dracena  e  dessa
atuação imposta aos Policiais Civis de Dracena,  quais  medidas  tomou  para
impedir esse abuso?




                                JUSTIFICATIVA




    Recentemente recebemos denúncias oriundas de cidadãos e  mesmo  matéria
jornalística[1]  descrevendo  estas  medidas  autoritárias,  arbitrárias   e
desprovidas de sentido por parte da Prefeitura de  Dracena,  cujo  Prefeito,
André Kozan Lemos, teria usado a Polícia Civil  da  Cidade  para  perseguir,
prender e indiciar cidadãos em crime previsto no art. 268 do  Código  Penal,
com pena prevista de prisão, pelo simples fato destas pessoas, que  testaram
positivo para Covid-19, não aceitarem ficar prezas no  Centro  Municipal  de
Atendimento à Covid-19.




    Sala das Sessões, em 19/2/2021.

    a) Douglas Garcia
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    [1]   Cf.:    https://www.sigamais.com/noticias/coronavirus/em-dracena-
policia-civil-passa-a-receber-lista-com-nomes-de-pessoas-em-quarentena-e-
fiscalizar/