

                        PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2021


                               Estipula prazo para análise de requerimentos
                               de  exclusão  por  óbito  de  aposentados  e
                               pensionistas, bem como  para  o  cálculo  do
                               saldo dos respectivos benefícios  por  parte
                               da São Paulo Previdência - SPPREV.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os requerimentos de exclusão por óbito  de  aposentados  ou
pensionistas e os cálculos dos saldos  dos  respectivos  benefícios  deverão
ser analisados pela São Paulo Previdência - SPPREV no  prazo  máximo  de  30
(trinta) dias.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Quando ocorre o falecimento de um  pensionista  civil  ou  militar,  os
familiares devem comunicar  o  óbito  à  São  Paulo  Previdência  -  SPPREV,
encaminhando um requerimento e cópia autenticada da  certidão  de  óbito  do
então beneficiário, presencialmente ou por correio.

    De posse dessa informação, a SPPREV realiza o levantamento dos  valores
a que o beneficiário teria direito e da quantia que já lhe foi paga.

    Então, a partir desse cálculo, é constatado se existe saldo de pensão a
receber ou se os valores pagos excedem a quantia que  lhe  era  de  direito,
criando assim a exigência de estorno do valor pago a maior.

    Confirmada a existência de saldo de pensão a ser pago  pela  SPPREV,  é
enviada  correspondência  à   família   do   beneficiário,   solicitando   a
apresentação de alvará  judicial  ou  de  escritura  pública  com  força  de
inventário (documentos que comprovam quem são os herdeiros e, portanto,  têm
direito ao recebimento do valor em  questão).  Também  são  requisitados  os
dados de conta corrente individual e as cópias de RG e CPF de  cada  um  dos
herdeiros.

    Em: http://www.spprev.sp.gov.br/duvidas.aspx?id=3

    Ocorre que, nos termos do artigo 33,  da  Lei  nº  10.177/98,  o  prazo
máximo para decisão de requerimentos  de  qualquer  espécie  apresentados  à
administração é de 120 (cento e vinte) dias, se  outro  não  for  legalmente
estabelecido, o que se mostra excessivo para requerimentos de  exclusão  por
óbito de aposentados ou pensionistas e cálculos dos saldos  dos  respectivos
benefícios, razão pela qual proponho o presente projeto de lei  para  que  o
prazo seja mais adequado à simplicidade da questão.




    Sala de sessões, em 18/2/2021.

    a) Douglas Garcia – PTB