

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2019

         Susta os efeitos do Decreto nº 64.185, de 12 de abril de 2019,  que
         reorganiza e altera a denominação do Conselho Estadual de  Política
         Cultural, da Secretaria  da  Cultura  e  Economia  Criativa,  e  dá
         providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 64.185,  de  12  de
abril de 2019, que reorganiza e altera a denominação  do  Conselho  Estadual
de Política Cultural, da Secretaria da  Cultura  e  Economia  Criativa,  com
fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado publicou, em 12 de abril, o Decreto nº 64.185,  que
reorganiza  e  altera  a  denominação  do  Conselho  Estadual  de   Política
Cultural, da Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
    Ocorre  que,  na  prática,  esse  Decreto  extrapola  as   competências
administrativas do Executivo Estadual,  na  medida  em  que,  que  criar  um
conselho estadual de cultura cujo o governador  é  o  presidente  nato  e  é
único possuidor do poder de indica todos  os  demais  membros  da  conselho,
violando assim os princípios democrático de direito e o art. 262, incisos  V
e VI da Constituição Estadual. Vejamos:
    “Artigo 262 - O Poder Público incentivará a livre manifestação cultural
mediante:
    V  -  planejamento  e  gestão  do  conjunto  das  ações,  garantida   a
participação de representantes da comunidade;
    VI - compromisso do Estado de  resguardar  e  defender  a  integridade,
pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras, em  seu
território;”
    A  participação  social  para  a  construção  das  políticas   públicas
executadas pelo Estado deve atender a representação da comunidade  por  meio
da via direta, e não através do seu próprio  interesse,  como  se  propõe  o
respectivo decreto do Poder executivo.
    Nesse sentido reforçar a participação social é  a  base  de  um  Estado
Democrático  de  Direito,  conquista  da  sociedade  civil   organizada   na
Constituição Federal de 1988, e nesse decreto violada.
    Os movimentos de cultura do Estado de São Paulo vêm  nos  últimos  anos
pautando  o  Poder  executivo  e  legislativo  no  intuito  de   ampliar   a
participação social na construção das políticas  públicas  desde  2004  e  o
resultado dessa longa saga se refletiu no decreto nº 63.377 de 7 de maio  de
2018 assinado pelo então governador Marcio França que  previa  a  instalação
de  um  Conselho  Estadual  paritário,  fiscalizador  e  deliberativo   cujo
objetivo era de construir o plano estadual de cultura, que veio em menos  de
um ano revogar o resultado da conquista social.
    No mais, violando o princípio da retroatividade  do  Direito,  o  atual
governador extrapola  o  poder  discricionário  afrontado  as  Constituições
Estadual e Federal, fugindo assim dos princípios democráticos e ignorando  o
acúmulo das audiências e conferências estaduais, ou  seja,  tudo  o  que  já
fora construído na base da participação popular.
    Eis a justificativa para esta propositura, de sustação dos  efeitos  do
citado  Decreto,  por  extrapolar  suas   competências   administrativas   e
executivas e contrariar Constituição Estadual e conferências estaduais.
    Sala das Sessões, em 25/4/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista