

                       PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição  de  descarte  de
                                 pintinhos machos recém eclodidos no Estado
                                 de  São  Paulo  por  meio  da  adoção   de
                                 tecnologias de sexagem in ovo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido no âmbito do Estado de São Paulo  o  descarte
de pintinhos machos recém eclodidos por meio  de  trituração,  eletrocussão,
sufocamento ou outros métodos similares.

    Artigo 2º - Os incubatórios e as empresas de genética que comercializam
aves recém eclodidas terão o prazo de 1 ano  para  se  adequarem  assim  que
houver uma  tecnologia  de  sexagem  in  ovo  comercialmente  disponível  no
mercado, e assim realizarem o descarte dos ovos até o 6º (sexto) dia após  a
incubação.

    Artigo 3º - O descarte de aves em qualquer etapa do seu desenvolvimento
somente será permitido por motivo de risco à saúde pública, justificada  por
meio  de  laudo  técnico,  assinado  pelo  médico  veterinário  responsável,
aprovado pela autoridade sanitária estadual.

    Parágrafo único - Na hipótese  prevista  no  “caput”  deste  artigo,  o
descarte deverá ser realizado mediante insensibilização prévia dos  animais,
preservando ao máximo as aves do sofrimento.

    Artigo 4º - Em caso de descumprimento desta lei, a autoridade sanitária
estadual aplicará multa no valor de 100 (cem) UFESP  por  animal  descartado
e, havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

    Parágrafo único - Havendo mais de uma reincidência,  a  empresa  poderá
ter o alvará de  funcionamento  suspenso  por  prazo  indeterminado,  até  a
regularização de sua operação, sem prejuízo das multas aplicáveis.




    Artigo 5º - As receitas oriundas do valor das multas serão aplicadas em
pesquisas e programas de bem-estar animal de animais  criados  para  consumo
de universidades públicas do Estado de São Paulo ou a um fundo de  bem-estar
animal destinado  ao  fomento  de  programas  e  projetos  de  cuidados  dos
animais.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Este Projeto de Lei parte de uma solicitação feita pela Animal Equality
Brasil em parceria com a Fórum Nacional  de  Proteção  e  Defesa  Animal,  a
Sinergia Animal, a Mercy For Animals, que compõem  a  Coalizão  de  Proteção
Animal para combater a crueldade contra  animais  de  fazenda  em  todas  as
etapas da cadeia de produção de alimentos. Unidas, estas organizações  pedem
aos Deputados da Alesp que se pronunciem contra uma das  piores  atrocidades
da indústria de ovos: o descarte de pintinhos machos.

    O Estado de São Paulo é o maior produtor de ovos do  Brasil.  Todos  os
anos, 25 milhões de pintinhos machos são  triturados  vivos  ou  descartados
por outros métodos cruéis, como  asfixia,  após  a  eclosão  dos  ovos  pela
indústria do Estado.

    Isto ocorre porque a indústria utiliza aves  com  diferentes  linhagens
genéticas para a produção de carne e de ovos. As linhagens  de  frangos  têm
sido modificadas geneticamente para que os animais  cresçam  mais  rápido  e
produzam mais carne, enquanto as  linhagens  das  aves  poedeiras  têm  sido
modificadas  para  produção  intensiva  de  ovos.  Neste  segundo  tipo,  os
pintinhos machos não possuem valor econômico para a indústria, pois além  de
não produzirem ovos, não  alcançam  o  mesmo  padrão  de  crescimento  e  de
qualidade desejável pela indústria de carne  de  frango.  Por  esse  motivo,
esses animais são descartados após a  eclosão  dos  ovos.  Os  métodos  mais
comuns de descarte praticados pela indústria de ovos são  a  trituração  dos
animais ainda vivos e o sufocamento.

    Estas práticas ferem a vedação da crueldade  animal  prevista  no  art.
225, §1º, inciso VII, da Constituição Federal e o disposto no Artigo 32,  da
Lei nº 9.605/98, que podem  ser  evitadas  por  meio  de  leis  e  políticas
públicas que protejam os  animais.  Cabe  lembrar  que  é  dever  do  Estado
desenvolver  políticas  públicas  para  preservar  o  bem-estar  de  animais
criados para consumo, atuando na mediação entre os interesses  da  indústria
e os da sociedade para garantir o bem-estar  dos  animais  e  a  prática  de
meios humanitários de criação, descarte e abate.

    Em termos semelhantes, a Lei Estadual nº  11140/2018,  que  Institui  o
Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba,  consiste  em  um
marco legislativo na matéria do Direito dos Animais no país, ao  estabelecer
em seu art. 2º que animais são seres sencientes e nascem  iguais  perante  a
vida, devendo ser alvos de políticas  públicas  governamentais  garantidoras
de suas existências dignas.

    De acordo com a Declaração de Cambridge sobre  Consciência  em  Animais
Não  Humanos2  e  vários  estudos  científicos3  sobre  cognição,  emoção  e
comportamento de galinhas, é possível afirmar que esses animais desde  muito
jovens também possuem capacidade de sentir emoções.

    No caso dos pintinhos, os  primeiros  nervos  aferentes  sensoriais  do
embrião  se  desenvolvem  no  quarto  dia  de  incubação,  mas  uma  conexão
sináptica com a medula espinhal não está presente antes  do  sétimo  dia  de
incubação, o que torna a capacidade de sentir  dor  (nocicepção)  impossível
no primeiro terço da incubação1. Já um pintinho de um  dia  de  vida  tem  o
sistema nervoso formado e plena capacidade de sentir dor.

    Sabendo da capacidade  do  pintinho  de  um  dia  de  sentir  dor,  ter
consciência,  sentir  emoções  e  ser  provido  de  capacidades  cognitivas,
devemos  usar  essas  informações  para  nortear  leis  que  protejam  esses
animais. Isso é o que outros países,  como  França,  Alemanha  e  Suíça  tem
feito ao propor a proibição legal da trituração de pintinhos.

    Atualmente existem meios menos cruéis de realizar o descarte de animais
considerados não produtivos para a indústria. As técnicas de sexagem in  ovo
permitem a identificação do sexo do embrião poucos dias  após  a  incubação,
preconizando que essa identificação  seja  feita  antes  do  sétimo  dia  de
incubação, pois assim tem-se a garantia que o processo de  descarte  do  ovo
não  provocará  dor  no  embrião,  pois  como  mencionado   acima,   estudos
científicos mostram que até o sétimo dia de incubação os embriões ainda  não
estão plenamente formados e, portanto, ainda não são capazes de sentir dor.

    Alguns países europeus já anunciaram publicamente a intenção  de  banir
esta prática, sendo que na Alemanha  e  na  Itália  estão  sendo  realizados
pilotos para lançamento em escala industrial. O  Federal  Ministry  of  Food
and Agriculture declarou que possivelmente até o final de 2021 a  tecnologia
permitirá o banimento da prática de trituração em  pintinhos  machos  4.  Na
Itália,  a  Assoavi  -  associação  comercial  que  representa  os   maiores
produtores de ovos no país - declarou seu compromisso com  a  introdução  da
sexagem in ovo  no  país,  evitando  assim  completamente  o  nascimento  de
milhões  de  pintinhos  machos  e  o  seu  descarte.  A  maior   cadeia   de
supermercados italiana, Coop, também manifestou-se  declarando  publicamente
que está empenhada em introduzir  tecnologias  de  sexagem  in  ovo.  Faz-se
necessário, portanto, que as  empresas  brasileiras  também  invistam  nessa
tecnologia para acabar de uma vez  por  todas  com  a  prática  do  descarte
cruel.

    Por todo o exposto, contamos com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.




    Sala das Sessões, em 23/4/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL




    Referências:

    1- M-E Krautwald-Junghanns, K Cramer, B Fischer, A Förster, R Galli,  F
Kremer, E U Mapesa, S Meissner, R  Preisinger,  G  Preusse,  C  Schnabel,  G
Steiner, T Bartels. Current approaches to avoid the culling of day-old  male
chicks in the  layer  industry,  with  special  reference  to  spectroscopic
methods, Poultry Science, Volume 97, Issue  3,  2018,  Pages  749-757,  ISSN
0032-5791, https://doi.org/10.3382/ps/pex389.

    2- The Cambridge Declaration on Consciousness was written by Philip Low
and  edited  by  Jaak  Panksepp,  Diana  Reiss,  David  Edelman,  Bruno  Van
Swinderen, Philip Low  and  Christof  Koch.  The  Declaration  was  publicly
proclaimed in Cambridge, UK, on July 7, 2012, at the Francis Crick  Memorial
Conference on Consciousness in Human and  non-Human  Animals,  at  Churchill
College, University of Cambridge, by Low, Edelman and Koch. The  Declaration
was signed  by  the  conference  participants  that  very  evening,  in  the
presence of Stephen Hawking, in the Balfour Room at  the  Hotel  du  Vin  in
Cambridge, UK. The signing ceremony was memorialized by CBS 60 Minutes.

    https://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf

    3- Marino, L. Thinking chickens: a review of  cognition,  emotion,  and
behavior in the domestic chicken. Anim Cogn 20, 127-147 (2017).

    https://doi.org/10.1007/s10071-016-1064-4

    4- FEDERAL MINISTRY OF FOOD AND AGRICULTURE- BMEL-Alternatives  to  the
culling of  male  chicks.  Germany,  September  13th,  2019.  Disponível  em
<https://www.bmel.de/EN/topics/animals/animal-welfare/research-poultry-in-
ovo.html>

    Data de acesso: 23 de abril de 2021.