

                       PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2021


                                 Revoga o artigo 62 da Lei nº 17.293, de 15
                                 de outubro de 2020.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica revogado o artigo 62  da  Lei  nº  17.293,  de  15  de
outubro de 2020.

    Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência do § 2º do artigo 5º  da  Lei
nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei nº 17.293/2020, oriunda do famigerado Projeto de lei nº 529/2020,
enviado pelo Governador do Estado, que à  título  de  pretender  estabelecer
medidas voltadas ao ajuste  fiscal  e  equilíbrio  de  contas  públicas,  no
período da pandemia, provocou um enorme e generalizado aumento de  impostos,
aliado ao desmonte do Estado  e  a  retirada  desenfreada  de  direitos  dos
servidores públicos, em seu artigo 62 alterou o § 2º do  artigo  5º  da  Lei
12.685/2007, que criou o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do  Estado,
de forma a reduzir, de 5 anos para apenas 1 ano, o direito dos  consumidores
aos créditos da Nota Fiscal Paulista a que tiverem adquirido,  a  partir  de
sua disponibilização pela Secretaria da Fazenda.

    A redução do período para 12 meses surpreendeu a quase  totalidade  dos
consumidores que tinham créditos do programa  “Nota  Fiscal  Paulista”,  que
por falta das devidas informações pelo Poder Público de  que  tais  créditos
estariam em via de extinção, não  tiveram  a  oportunidade  de  resgatar  os
créditos, logicamente passando esses recursos para o tesouro do Estado.

    Assim  sendo,  através  do  presente  projeto  de   lei,   propomos   o
restabelecimento  da  vigência  do  aludido  §  2º  do  artigo  5º  da   Lei
12.685/2007, para que o prazo de resgate de créditos  possa  voltar  para  o
período de 5 anos.

    Sala das Sessões, em 19/10/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE