

    PROJETO DE LEI Nº 347, DE 2020


    Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Transportador Escolar  -
PATE no âmbito do Estado de São Paulo no período de pandemia da COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar  o  Programa  de
Apoio ao Transportador Escolar – PATE, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,
destinado a todos os operadores do sistema de  transporte  coletivo  privado
de escolares.

    Parágrafo único – as medidas decorrentes do

    Artigo 2º - São objetivos do PATE a garantia:

    I- de renda e proteção social aos transportadores escolares;

    II- da qualidade dos veículos e da segurança dos alunos transportados;

    III-  que, na retomada das aulas presenciais das  redes  de  ensino,  o
serviço de transporte escolar,  gratuito  ou  privado,  seja  reestabelecido
prontamente;

    IV- que os veículos do transporte escolar possam ser utilizados para  o
transporte de passageiros ou de cargas durante as  medidas  emergenciais  de
combate a Covid-19, com a devida segurança.

    Artigo 3º - Para consecução dos objetivos do PATE,  o  Poder  Executivo
fica autorizado a conceder isenção temporária,  pelo  período  de  2  (dois)
anos, sobre:

    I- as  taxas  de  emissão  de  documentos,  certidões,  certificados  e
autorizações, referentes ao veículo, por parte do DETRAN-SP;

    II- as taxas de emissão ou de renovação de carteira de  habilitação  do
proprietário de veículo de transporte escolar.

    Artigo 4º - A isenção de cobrança de Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículo Automotor – IPVA, contida no inciso  IV  do  artigo  13  da  Lei  nº
13.296, de 23 de dezembro de 2008,  fica  excepcionalmente  assegurada  para
pessoas físicas que tenham até 3  (três)  veículos  de  transporte  escolar,
pelo período de 2 (dois) anos.

    Artigo 5º - A  isenção  de  cobrança  de  Imposto  sobre  as  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a  Prestação  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  –  ICMS,  regida
pelo § 4º do artigo 5º da Lei nº  6.374,  de  01  de  março  de  1989,  fica
assegurada para  a  saída,  interna  ou  interestadual,  do  estabelecimento
industrial e do estabelecimento  de  concessionária,  de  veículo  automotor
novo, de fabricação nacional, com características próprias  para  transporte
coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte escolar, pelo  período
de 2 (dois) anos, desde que o adquirente exerça a  atividade  de  transporte
escolar autônomo.

    Artigo 6º - Fica  criado  o  auxílio  emergencial  para  operadores  do
sistema de transporte coletivo privado de escolares,  no  valor  mensal  não
inferior a 01 (um) salário  mínimo  nacional,  a  ser  concedido  durante  o
estado de emergência para enfrentamento da pandemia de Covid-19.

    §1º - O auxílio emergencial a que se refere este artigo será  devido  a
todos os operadores do sistema de transporte coletivo privado  de  escolares
nas modalidades Transporte  Escolar  Gratuito  (TEG)  e  Transporte  Escolar
Privado.

    §2º - O recebimento do auxílio emergencial a que se refere o inciso V é
compatível com o recebimento concomitante de valores  decorrentes  do  Termo
de Adesão ao Credenciamento do TEG.

    Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os veículos e
os condutores do sistema de transporte coletivo privado de escolares para  a
prestação de serviços de transporte de passageiros e de  cargas  em  medidas
emergenciais de enfrentamento da pandemia do Covid-19, conforme  dispuser  o
regulamento a ser emitido.

    Artigo  8º  -  As   regras   previstas   nesta   lei   aplicam-se   aos
transportadores escolares conveniados com as Prefeituras Municipais.

    Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Os transportadores escolares também  são  afetados  pela  crise  social
decorrente da pandemia de  Covid-19.  São  trabalhadores  que  tiveram  seus
contratos com prefeituras municipais cortados (em média em 50%)  e,  aqueles
de escolas privadas, estão praticamente sem renda.

    Assim, cabe ao Poder Público  a  tomada  de  medidas  para  mitigar  os
efeitos  do  isolamento  social,  que  é  imprescindível  neste  momento  de
contenção do contágio.

    Esta propositura prevê, deste modo, a criação do Programa de  Apoio  ao
Transportador Escolar (PATE), que busca garantir  renda  e  proteção  social
aos trabalhadores do transporte escolar, com medidas de isenção de  impostos
e tarifas, incentivos para investimentos  e  aquisição  de  novos  veículos,
garantia de retorno ao serviço e utilização dos  veículos  para  transportes
que sejam necessários no combate à Covid-19.

    Assegura também a concessão de uma  renda  emergencial,  destinada  aos
transportadores do transporte escolar gratuito e do privado.

    Tais demandas se originaram de reivindicações  comuns  às  entidades  e
trabalhadores da categoria do transporte escolar, na  Capital  e  em  muitas
cidades do interior do Estado.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 15/5/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL