

                       PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2021


                                 Estabelece medidas de proteção  a  menores
                                 de idade na aquisição de livros e  artigos
                                 literários no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

    Artigo 1.º Fica  estabelecido  como  corolário  do  poder  familiar,  o
direito de pais, tutores e responsáveis, receber de forma escrita,  clara  e
precisa, sempre  antes  da  confirmação  de  compra  de  forma  ostensiva  a
informação  na  capa  e  contracapa  que  a  obra  literária  ou  artística,
impressão ou áudio visual ou ainda qualquer tipo de material aborde:

    I - eixos temáticos de incitação à violência;

    II - eixos temáticos com incitação ao suicídio.

    Artigo 2.º Em se tratando de obra literária ou artística, em  áudio  ou
escrita, que contenham os eixos temáticos de incitação à violência  e/ou  ao
suicídio, e que sejam comercializadas via internet, estas deverão seguir  as
seguintes obrigações:

    I - Antes de realizar o pagamento  online,  deverá  ser  notificado  de
forma ostensiva ao comprador acerca do conteúdo da obra,  caso  contenha  os
conteúdos tratados no caput deste artigo e nos incisos I e II do artigo 1º.

    II - Somente poderá ser adquirida a obra literária ou artística escrita
ou em áudio por maiores de 18 (dezoito) anos.

    Artigo 3.º O descumprimento desta lei, importará eventuais  penalidades
constantes na Lei Federal 8.078 de 1990.

    Artigo  4.º  Caberá  ao  poder  executivo  do  Estado  de   São   Paulo
regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de  competência  e  no  que
tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

    Artigo 5.º Está Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como objetivo proteger as crianças  e  os
adolescentes de livros,  cadernos,  mídias  ou  quaisquer  outros  tipos  de
material que incitem à violência ou ainda ao suicídio.

    Livros impressos, livros digitais, áudio livros, nós temos hoje em  dia
uma gama de possibilidades de leitura e  acesso  ao  conhecimento.  E  nesse
sentido é que mora a grande preocupação dos pais: “qual conteúdo  meu  filho
(a) está consumindo?”, essa pergunta torna-se cada vez mais recorrentes  nos
lares paulistanos.

    A título de exemplo existe o “DEATH NOTE”, se trata de  uma  série  que
CULTUAM A MORTE.

    Nas livrarias é vendido o Caderno Death Note com ilustrações  e  regras
que incitam a violência.

    Por isso, esse projeto de lei é de suma importância. Os pais precisam e
devem filtrar o que seus  filhos  consomem,  uma  vez,  que  a  incitação  à
violência  é  demasiadamente  perigosa  para  a  leitura   de   crianças   e
adolescentes.

    Diante o exposto, solicito apoio dos nobres  pares  para  aprovação  do
presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 14/10/2021.

    a) Altair Moraes – REPUBLICANOS