

PROJETO DE LEI Nº 69, DE 2019

         Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham  sido
         condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de  2006,  no
         âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração  pública
direta e indireta, bem como em todos os poderes  do  Estado  de  São  Paulo,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de  pessoas
que tiverem sido condenadas  nas  condições  previstas  na  Lei  Federal  nº
11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
    Parágrafo único - Inicia essa  vedação  com  a  condenação  em  decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As estatísticas comprovam a violência sofrida pelas mulheres no  Brasil
e no mundo, todos os dias. No Estado de São Paulo, além  de  outras  medidas
que podem e devem ser implementadas, queremos crer que com este  projeto  de
lei estamos trabalhando para que a sociedade enxergue  esse  tipo  de  crime
como  algo  inaceitável.  Esta  propositura  também  tem   o   objetivo   de
conscientizar as pessoas sobre a necessidade de se respeitar os direitos,  a
individualidade e a independência da mulher, livrando-a de qualquer tipo  de
agressão.
    Sala das Sessões, em 11/3/2019.
    a) Rafael Silva - PSB