


                       PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 Programa   de   Incentivo    à    Demissão
                                 Voluntária - PIDV destinado exclusivamente
                                 aos  servidores  públicos   estáveis   nos
                                 termos do disposto no artigo 18 do Ato das
                                 Disposições  Constitucionais  Transitórias
                                 da Constituição do Estado - ADCT da CE.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








             Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado,  nos  termos
desta lei, a instituir o Programa  de  Incentivo  à  Demissão  Voluntária  –
PIDV, destinado exclusivamente aos servidores públicos civis estáveis,   nos
termos do disposto no artigo  18  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


             § 1º - O PIDV consiste na concessão de uma indenização  a  ser
paga em parcelas mensais e sucessivas, calculadas  na  forma  prevista  pelo
artigo 5º.
             § 2º - O PIDV aplica-se aos órgãos  da  administração  direta,
indireta,  autárquica,  incluídas  as   universidades,   e   das   fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público.


             Artigo 2º - A adesão ao PIDV é facultativa  e  assegurada  por
meio de requerimento do próprio servidor,  desde  que  tenha  reconhecida  a
estabilidade nos termos do artigo 18 do ADCT da CE.
             § 1º - O requerimento de adesão ao PIDV será protocolizado  no
órgão ou entidade onde o servidor estiver em exercício e analisado na  forma
a ser estabelecida em regulamento.
             § 2º - A análise do requerimento de que trata este artigo  não
poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias a contar data do protocolo.


             Artigo 3º - O servidor que aderir ao PIDV deverá permanecer em
efetivo exercício até  a  data  da  publicação  da  rescisão  do  respectivo
contrato de trabalho.


             Artigo 4º – Deferida a adesão ao PIDV,  o  órgão  ou  entidade
adotará as providências necessárias à  rescisão  do  contrato  de  trabalho,
fazendo jus o requerente ao pagamento das verbas rescisórias devidas para  a
hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, nos termos  da
Consolidação das Leis do Trabalho.
             § 1º -  O  ato  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  será
publicado no Diário Oficial do Estado, impreterivelmente nos 10  (dez)  dias
seguintes ao fim do prazo limite para a análise do requerimento  de  adesão,
observado o disposto no artigo 2º.
             § 2º - A contar da publicação prevista no parágrafo  anterior,
o requerente receberá a primeira parcela da indenização a  que  faz  jus  em
até 60 (sessenta) dias, observado o disposto em regulamento.


             Artigo 5º  –  O  valor  da  indenização  corresponderá  a  80%
(oitenta por cento) do valor da remuneração  global  do  servidor,   no  mês
anterior à protocolização do pedido,  previsto no  artigo  3º,  observado  o
disposto no artigo 115,  XII,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
deduzido o valor de 175 (cento  e  setenta  e  cinco)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESP,  a  ser  pago  ao  servidor  que,  na  data  do
requerimento de adesão,  tenha  35 (trinta  e  cinco  )  anos  completos  de
serviço público prestado ao Estado de São Paulo.
             § 1º - O Servidor receberá a indenização  pelo  prazo  de  276
(duzentos e setenta e seis) meses.
             § 2º - Serão excluídas da remuneração global a que  se  refere
este artigo as verbas de natureza indenizatória e outros  valores  pagos  em
caráter eventual, vinculados ou não ao mês de competência.


             Artigo 6º - O valor da indenização será pago até o 5º (quinto)
dia útil de cada mês, não incidindo  sobre  o  mesmo  qualquer  desconto  de
natureza  tributária  ou  de  seguridade  social,  por  tratar-se  de  verba
indenizatória.


             Artigo 7º - O valor da indenização será revisado,  anualmente,
a partir de 1º de janeiro, pelo Índice  de  Preços  ao  Consumidor  –  Amplo
(IPCA), ou pelo índice que vier a substituí-lo.


             Artigo  8º  –  O  beneficiário  do  PIDV   deverá   confirmar,
anualmente, seus dados cadastrais, nos termos estabelecidos em  regulamento,
sob pena de suspensão do pagamento da respectiva indenização.


             Artigo 9º – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento  vigente  dos
órgãos e entidades  referidos  no  §  2º  do  artigo  1º  desta  lei,  sendo
suplementadas se necessárias.


             Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





         Considerando que o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias  da  Constituição  da  República  determinou  a   aplicação  de
estabilidade aos  servidores  públicos  civis   em  exercício,  na  data  da
promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados  e    pelo
princípio da simetria, a mesma regra foi reproduzida no  artigo  18  do  Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição  do  Estado  de
São Paulo.

         Pelas regras atuais, não há limitador de aposentadoria  compulsória
aos 75 anos para os Servidores Celetistas, sendo  assim  os  mesmos  ficarão
até a sua morte trabalhando (Parecer dado pela PGE nº 18487-162899/2008).

         Hoje, o quadro funcional é formado por 4.947 servidores que recebem
remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,  bem
como, dentre estes, 2.922 servidores já  preenchem  os  requisitos  para  se
aposentarem (dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda, dezembro/16).

         Importante apontar que a remuneração média dos servidores em tela é
de R$ 12.537,00 (doze mil  quinhentos  e  trinta  e  sete  reais),  mais  os
encargos da folha sobre essa remuneração, tais como o FGTS, INSS, 1/3  sobre
as férias e  13º  salário,  perfazendo  um  custo  médio  mensal  total  por
servidor  de  aproximadamente  R$  18.465,00  (dezoito  mil  quatrocentos  e
sessenta e cinco reais).

         Ressaltamos que o Estado  de  São  Paulo  encontra-se,  atualmente,
acima do limite prudencial da folha de pagamento estabelecido  pela  Lei  de
Responsabilidade Fiscal, correspondente a 49,55%.

             O presente projeto pretende criar um quadro em extinção para os
Celetistas  Estáveis,  incentivando  suas   aposentadorias   por   meio   de
INDENIZAÇÃO  SALARIAL  POR  23  ANOS,  sendo  que  o  valor  da  indenização
corresponderá a 80% do valor da remuneração global do servidor, deduzindo  o
valor de 175 UFESP a ser pago ao longo de 20 anos através de indenização.


             Conforme dados apresentados pela Secretaria da Fazenda, a maior
faixa  etária  está  entre  55  a  60  anos,  e  segundo   as   estatísticas
apresentadas recentemente no Estado de São Paulo,  a  média  de  expectativa
de vida é de 80 anos, portanto chegamos a uma indenização de 23 anos, o  que
refletirá em uma economia aos  cofres públicos na ordem de R$ 17 bilhões.


      Anexamos à propositura 2 quadros nos quais fica evidenciada a economia
 na folha de pagamento do pessoal celetista estável. O indicador  que  chama
atenção é da relação custo/ativa e custo/indenização, na ordem de  2,87,  ou
seja, o custo da folha atual permite o pagamento de  quase  três  folhas  de
indenização.

      Registramos que a Associação dos  Servidores  Celetistas  Estáveis  do
Estado de São Paulo conta com aproximadamente 4 mil  servidores  associados,
originários de diversas Secretarias, tais como:  DER,  DAEE,  USP,  UNICAMP,
UNESP, HOSPITAL DAS CLINICAS, SPPREV,  PAULA  SOUZA,  SECRETARIA  DA  SAÚDE,
SEAD, SECRETARIA DA FAZENDA, PGE, DASP e demais instituições.


      Senhores Deputados, a presente propositura  atenderá  à  reivindicação
justa dessa classe de  Servidores  Celetistas  Estáveis,  conciliada  com  o
princípio constitucional da economicidade, razão  pela  qual  peço  o  apoio
para a deliberação do presente projeto de lei.













                       Sala das Sessões, em 23/8/2018.





                           a) Campos Machado - PTB