

                       PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2021


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade  de  conter
                                 códigos QR inclusivo  nas  embalagens  dos
                                 produtos fabricados no Estado de São Paulo
                                 na  forma  que  especifica,  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os produtos fabricados, perecíveis ou não, no Estado de São
Paulo deverão conter em suas embalagens códigos bidimensionais para  captura
de informações, conhecidos como códigos  QR,  que  contenham  minimamente  o
código único global e inequívoco de identificação do produto, padrão  Global
Trade Item Number - GTIN ou outro padrão equivalente.

    § 1º O acesso às informações  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser
oferecido  através  de  códigos  QR,  contendo  estrutura   de   informações
padronizadas, de forma única e global, no padrão GS1 Digital link.

    § 2º - Os códigos QR constantes nas embalagens  devem  ser  sinalizados
pelo  sistema  de  leitura  tátil  Braille  para  captação  por  câmeras  de
celulares e devem transmitir em áudio as seguintes  informações:  Número  do
código de barras dos produtos (GTIN), dados a respeito do  fabricante-  como
endereço, número do contato telefônico via SAC, WhatsApp,  e-mail  e  número
do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

    Artigo 2º -  A  não  observância  desta  Lei  acarreta  ao  infrator  a
aplicação do disposto nos artigos 56 a 59 da Lei Federal 8078/90.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em cento e oitenta (180) dias  após
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Código  QR  (sigla  do  inglês  Quick  Response,  resposta  rápida   em
português) é um código de  barras  bidimensional  que  pode  ser  facilmente
escaneado usando a maioria dos telefones  celulares  equipados  com  câmera.
Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI,  um  número
de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato  ou  um
SMS.

    Inicialmente empregado para catalogar peças na  produção  de  veículos,
hoje o QR Code é usado no gerenciamento de inventário e controle de  estoque
em indústrias e comércio. Desde 2003,  foram  desenvolvidas  aplicações  que
ajudam usuários a inserir dados em  telefone  celular  usando  a  câmera  do
aparelho. Os códigos QR são comuns também em revistas  e  propagandas,  para
registrar endereços e URLs, bem como  informações  pessoais  detalhadas.  Em
cartões de visita, por exemplo,  o  código  QR  facilita  muito  a  inserção
desses dados em agendas de telefones celulares. Programas de captura ou  PCs
com interface RS-232C podem usar um escâner para capturar as imagens.

    Desde que foi inventado o QR Code  tem  sido  utilizado  para  as  mais
variadas funções, no entanto, nos últimos anos, a sua utilização tem  estado
muito associada a ações de marketing e comunicação,  fazendo  uma  ponte  de
ligação entre a comunicação online e a comunicação offline.

    No Brasil, o primeiro anúncio publicitário a utilizar o código  QR  foi
publicado pela loja Fast Shop, em dezembro de 2007. Mais tarde, em junho  de
2008, a cerveja Nova Schin publicou um anúncio com o código e  a  Claro  fez
uma campanha utilizando o código QR em novembro de 2008. A revista  Galileu,
da editora Globo, também incluiu códigos QR para oferecer ao usuário  acesso
a informações extras pelo celular. Em novembro de 2008, durante o  Salão  do
Automóvel de São Paulo, a Volkswagen utilizou  o  código  para  uma  pequena
ação em seu stand.

    Ainda no  Brasil,  precisamente  em  São  Paulo,  diante  de  pesquisas
realizadas  para  atender  o  Curso  de  Moda  Inclusiva,   promovido   pela
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa  com  Deficiência,  idealizadora
do projeto e coordenadora Daniela Auler, a aluna Keka  Bego,  encontrou  uma
nova forma de uso para o QR Code, transformou a imagem em etiqueta de  roupa
e denominou-a "etiqueta falada", o  código  foi  impresso,  em  todo  o  seu
Projeto Moda Inclusiva, desde a pesquisa de moda escrita, como na  descrição
dos produtos através das etiquetas nas peças que compôs o  look  do  desfile
em 2015, toda descrição em áudio, o objetivo da  sua  pesquisa  foi  atender
pessoas com deficiência visual e oferecer liberdade de escolha  e  autonomia
de compra e uso do produto.

    Essa iniciativa mostrou a importância da inclusão,  a  importância  dos
deficientes visuais de poderem ter acesso às informações na  “palma  da  sua
mão” através de áudios. O acesso tem que ser para todos, precisamos  quebrar
os paradigmas e romper barreiras, a vida nos  ensina  a  aprender  todos  os
dias com os nossos próximos e foi por esse motivo que  decidimos  apresentar
o presente projeto, para tentarmos dar um mínimo de  dignidade  e  autonomia
aos deficientes visuais.

    Pelo projeto  de  lei  QR  Code  Inclusivo  deve  conter  nos  produtos
fabricados, perecíveis ou não, no Estado de São Paulo em  complementação  ao
código de barras, as informações que indique, lote,  data  de  fabricação  e
validade, e dados  a  respeito  do  fornecedor,  como  endereço,  número  do
contato telefônico via SAC, WhatsApp, e-mail e número do  Cadastro  Nacional
de Pessoas Jurídicas.

    O padrão GS1 Digital Link para códigos de barras  2D  habilitados  para
web está criando uma revolução na identificação a nível do item.  O  segredo
do GS1 Digital  Link  é  que  os  dados  retornados  ao  usuário  final  são
contextuais - é um código dinâmico que entrega dados diferentes ao  usuário,
dependendo de coisas como a localização  do  usuário,  fuso  horário,  dados
demográficos ou uma campanha. Ao escanear um único código de  Link  Digital,
um consumidor poderia acessar uma receita ou  informações  nutricionais,  um
varejista poderia ver um calendário para promoções de  itens  e  planogramas
de loja para aquele item e um provedor  de  logística  poderia  aprender  as
informações de manuseio do produto e rastrear sua jornada através do  cadeia
de suprimentos. https://bgsystems.com.br/?p=7615

    O Padrão GS1 Digital Link é referenciado pela IETF que  referencia  uma
série de normas. IETF é a mantenedora dos padrões para Internet IETF |  IETF
| Who we are), e é o padrão da GS1 que combina normas da Internet e ISO.  As
normas a seguir relacionadas estão atreladas  aos  padrões  GS1:  Código  de
Barras: GS1 DataMatrix: ISO/IEC 16022, GS1 QR  Code  ISO/IEC  18004.  Dados:
Identificação de Produto - GTIN (Global Trade Item  Number)  ISO/IEC  15459.
Dados adicionais tais como data de validade,  lote:  Application  Identifers
ISO/IEC 15418

    Ante ao exposto, conclamo os nobres pares no apoio ao  projeto  de  lei
que possibilitará que as pessoas com deficiência  visual  possam  ter  maior
contato e conhecimento de um determinado produto possibilitando a  liberdade
de escolha e autonomia de compra.




    Sala das Sessões, em 29/9/2021.

    a) Rafa Zimbaldi – PL