

PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2018

         Dispõe sobre a exposição  de  bebidas  alcoólicas  para  o  público
         consumidor  em  locais  específicos,  distintos  dos  destinados  a
         bebidas não alcoólicas e outros produtos.

    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:

    Artigo 1º - A exposição e comercialização de bebidas  alcoólicas  e  de
produtos derivados do álcool, só poderá ser feita em local exclusivo, com  a
afixação de advertência de boa visibilidade sobre sua composição  e  efeitos
colaterais.
    Artigo 2º - Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço,
como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as  bebidas
alcoólicas  deverão  ser  dispostas  em  locais  ou  estandes   específicos,
distintos  dos  destinados  aos  demais  produtos,   com   a   afixação   de
sinalização.
    Parágrafo único – Na parte interna dos locais em que  se  venda  bebida
alcoólica deverá ser afixada advertência ostensiva,  com  boa  visibilidade,
relativa ao fato de que são crimes  puníveis  com  detenção  dirigir  sob  a
influência do álcool e vender  bebida  alcoólica  para  menores  de  dezoito
anos.
    Artigo 3º – As infrações às normas  desta  lei  sujeitará  o  infrator,
conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo  das  de
natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:
    I – multa;
    II – interdição.
    Parágrafo único  –  As  sanções  previstas  neste  artigo  poderão  ser
aplicadas cumulativamente, inclusive por  medida  cautelar,  antecedente  ou
incidente, de procedimento administrativo.
    Artigo 4º – A multa será fixada em, no mínimo, 400 (quatrocentas) e, no
máximo, 2.000 (mil) – UFESP – (Unidade Fiscal do Estado de São  Paulo)  para
cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência.
    Artigo  5º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O abuso de bebidas alcoólicas é um grave problema de saúde  pública.  A
Organização Mundial de Saúde – OMS – informou, recentemente,  que  cerca  de
3,3 milhões de pessoas morrem em todo o mundo  em  consequência  do  consumo
nocivo de álcool, o que equivale a 5,9% de todas as mortes. Acrescentou  que
essa porcentagem é superior às  da  mortalidade  ligada  ao  HIV  (2,8%),  à
violência (0,9%) e à tuberculose (1,7%). Por fim, alertou que o  consumo  de
álcool pode aumentar o risco de mais de 200 doenças, como  cirrose  hepática
e alguns tipos de neoplasia, sem contar o aumento  nas  causas  externas  de
morbidade e mortalidade, como acidentes e violência.
    Essa mazela afeta jovens e adultos. De acordo com a  Pesquisa  Nacional
de  Saúde  Escolar,  feita  pelo  Instituto  Brasileiro   de   Geografia   e
Estatística – IBGE  –  em  2012  e  publicada  em  2013,  50,3%  dos  jovens
brasileiros já tomaram pelo menos uma  dose  de  bebida  alcoólica.  Destes,
31,7% tiveram o primeiro contato com menos de 13 anos.
    O abuso de bebidas alcoólicas tem como um  dos  fatores  propulsores  a
propaganda, que estimula o consumo por meio de  mensagens  que  associam  as
consequências da ingestão da  substância  a  estereótipos  de  sucesso.  Com
isso, o número de pessoas que apresenta quadro de dependência  é  alarmante.
Conforme pesquisas  epidemiológicas  nacionais  realizadas  pela  Secretaria
Nacional Antidrogas – Senad –, por meio do Centro Brasileiro de  Informações
sobre Drogas – Cebrid –, da Universidade Federal de São Paulo, o álcool é  a
droga mais consumida no Brasil e apresenta o maior índice de dependência  na
população (11,2%).
    Um  tema  bastante  explorado  pelos  pesquisadores  é  o  conteúdo  da
propaganda de bebidas alcoólicas e o  seu  direcionamento  para  menores  de
idade. A maioria das peças publicitárias  de  bebidas  consiste  na  chamada
propaganda de imagem. Esse tipo de propaganda tem foco no estilo de vida  do
usuário do produto, em vez de abordar o valor intrínseco do produto  em  si.
A propaganda de imagem, com  graus  variados  de  sutileza,  sugere  que  os
estilos  de  vida  mostrados  podem  ser  alcançados  por  meio  do  uso  da
mercadoria anunciada. Nesse tipo de publicidade,  raramente  se  faz  alguma
menção à qualidade do produto.
    E dentro desse assunto, surgiu uma indignação por uma  das  integrantes
do PropagaNUT que, ao fazer compras, se deparou com a  exposição  de  bebida
alcoólica ao lado de sucos, chás e diversas outras bebidas não alcoólicas  –
ou seja, em prateleiras  que  possuem  bebidas  consumidas  por  crianças  e
adolescentes.
    A enorme facilidade que existe nos dias que  correm  de  obter  bebidas
alcoólicas é também tratada aqui.  As  lojas  de  conveniência  situadas  em
postos  de  gasolina,  inexistentes   até   recentemente,   multiplicaram-se
rapidamente e, abertas até tarde  da  noite,  por  vezes  ininterruptamente,
vendem grandes quantidades de bebidas  alcoólicas  que  de  outro  modo  não
seriam consumidas.
    Nos estabelecimentos  que  operem  no  sistema  de  autosserviço,  como
supermercados, lojas de  conveniência,  padarias  e  similares,  as  bebidas
alcoólicas  deverão  ser  dispostas  em  locais  ou  estandes   específicos,
distintos  dos  destinados  aos  demais  produtos,   com   a   afixação   de
sinalização.
    Profundamente convencida do mérito e conveniência do  presente  projeto
de lei, submeto-o aos nobres pares e solicito o apoio de Vossas  Excelências
para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 24/4/2018.
    a) Clélia Gomes - AVANTE