

                       PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2020


                                 Dispõe  sobre  a  alienação   onerosa   de
                                 armamento em acautelamento aos  servidores
                                 da segurança  pública  do  estado  de  São
                                 Paulo, na forma que menciona.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica estabelecida a alienação onerosa, pelo  Estado  de  São
Paulo, das armas de fogo de uso em serviço, no caso, pistola  Glock.40  S&W,
fornecidas através de convênio por  licitação,  junto  a  fabricante  Bélica
Glock Ges. M.  B.  H.,  sob  acautelamento,  para  os  agentes  da  área  de
Segurança Pública, em conformidade com o  disposto  na  Portaria  Nº  136  -
COLOG, de 08 novembro de 2019.

    Parágrafo único - O valor repassado ao servidor quando da alienação  da
arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado  o  lucro  por
parte da Corporação.

    Artigo 2º - Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para
os efeitos desta Lei, são:

    I - os policiais civis;

    II - os policiais militares;

    III - os servidores da Polícia Penal do Estado de São Paulo;

    IV - Polícia Técnica Científica;

    Artigo  3º  -  Os  agentes  elencados  no  parágrafo  anterior  deverão
solicitar a alienação, caso seja de seu interesse,  e  o  órgão  responsável
pela compra e alienação deverá atender com máxima celeridade  a  solicitação
do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.




    Artigo 4º - A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei  Federal
nº 10.406/2002.

    Artigo 5º - Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da  arma,
pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento,  obedecendo
o teto da margem de consignação  a  que  faz  jus  o  servidor,  descontados
mensalmente em seu contra-cheque.

    Artigo 6º. É vedada a alienação aos servidores elencados no  artigo  2º
desta lei, desde que, depois de  processados,  tenham  sido  condenados  com
sentença transitado em julgado.

    Artigo 7º - No caso de falecimento do agente,  durante  o  parcelamento
previsto no art.  5º,  desta  Lei,  será  extinta  a  obrigação  contratada,
devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto  à
destinação da arma.

    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará, onde couber, esta Lei.

    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  visa  garantir  aos  nossos
Profissionais de Segurança Pública, maior segurança no quesito de  armamento
e qualidade, tanto no cumprimento de sua função, quanto  a  proteção  de  si
mesmo.

    ...” A Glock tem diferenças que vão do desenho as suas  funcionalidades
quando comparadas com pistolas tradicionais. De cara o que chama  a  atenção
quando se vê uma Glock é a ausência de travas externas nos  lugares  comuns,
como na parte posterior e acima da lateral do ferrolho. Na verdade, a  tecla
de trava fica no próprio gatilho dando  um  aspecto  de  “gatilho  duplo”  à
Glock. Ao se posicionar o dedo  no  gatilho,  se  pressiona  essa  tecla  de
segurança que  desabilita  a  trava  do  percutor  (agulha  em  termos  mais
simples), arma o mesmo e libera uma trava do próprio gatilho. Se essa  tecla
não for pressionada, e a  Glock  for  arremessada,  jogada,  impactada,  não
haverá disparo acidental pois o sistema mantém todo o mecanismo  de  disparo
seguro. O sistema de trava no  gatilho  é  chamado  de  “Safe  Action”  pelo
fabricante  e  sua  tradução  é  “ação  segura”.  Outra  característica  das
pistolas Glocks é a ausência do “cão” na arma  ou  “martelo”.  A  Glock  não
tendo esse dispositivo, não pode disparar em  ação  simples,  sendo  que  em
caso  de  ocorrer  uma  falha  na  ignição  do  cartucho,   não   haverá   a
possibilidade de se engatilhar a arma  com  o  dedão  da  mão,  sendo  assim
necessário manusear o ferrolho para que  se  libere  a  câmara  da  arma  da
munição falha e se colocando um novo cartucho na  câmara.  O  ferrolho,  por
sua vez tem acabamento oxidado com um tratamento  chamado  de  teneferização
ou acabamento Tenifer, que  segundo  o  fabricante,  torna  as  peças  assim
tratadas, tão duras quanto diamante ou seja, quase indestrutíveis,  além  de
muito mais resistente a corrosão. A  armação  é  em  polímero  (um  tipo  de
plástico de alta resistência) assim como  todas  as  peças  que  não  sofram
pressões do processo de  disparo.  O  uso  do  plástico  em  sua  construção
permitiu uma significativa redução do peso da Glock em relação  as  pistolas
tradicionais de aço ou duralumínio”...

    Fonte: https://www.warfareblog.com.br/2018/08/glock-popularizando-o-uso-
do-
plastico.html#:~:text=As%20pistolas%20Glock%20s%C3%A3o%20armas,pelo%20uso%20
das%20muni%C3%A7%C3%B5es%20%2BP.

    O número de servidores da área  da  Segurança  Pública  que  morrem  em
serviço ou em razão da função que exercem, decorrente de armas  defeituosas,
velhas e em más condições de uso, é estarrecedor.  Neste  sentido,  proponho
este projeto de lei para permitir  que  estes  profissionais,  que  garantem
nossa segurança, nossa liberdade e vida,  comprem  as  armas  que  lhes  são
disponibilizadas  por  um  preço  acessível  e  de  forma  diluída  em   seu
contracheque. Conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação  desta
proposição.

    Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação  do
projeto ora apresentado.

    Sala de Sessões, em 28/10/2020.

    a) Adriana Borgo - PROS