


                       PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2020


                              Altera dispositivos da Lei nº 10.705, de 28 de
                                 Dezembro de 2000, e alterações posteriores,
                               que dispõe sobre a instituição do Imposto so-
                                 bre Transmissão “Causa Mortis” e Doação  de
                                          Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



Artigo 1º - O § 2º do artigo 6º da Lei nº  10.705,  de  28  de  dezembro  de
2000, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

                   Artigo 6º - ...

                          § 1º - ...

                       “§ 2º - Ficam também isentas as  transmissões  ”causa
mortis” e sobre doação de quaisquer  bens  ou  direitos  a  entidades  cujos
objetivos sociais sejam vinculados  à  promoção  dos  direitos  humanos,  da
cultura, da saúde, no combate à surtos e  epidemias,  ou  à  preservação  do
meio ambiente, observado o seguinte:

                        1 –  o  reconhecimento  dessa  condição  deverá  ser
feitos, de forma cumulativa,  pela  Secretaria  da  Fazenda  e,  conforme  a
natureza da entidade, pela Secretaria da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,
pela Secretaria da Cultura, pela Secretaria da Saúde, ou pela Secretaria  do
Meio Ambiente, de acordo com a disciplina  a  ser  estabelecida  pelo  Poder
Executivo.

                        2 – deverão ser observados os requisitos  do  artigo
14 do Código  Tributário  Nacional  e  os  demais  previstos  na  legislação
tributária.”





Artigo 2º - Fica acrescentada, na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de  2000,
e alterações posteriores, o Capítulo X –  Disposições  Transitórias,  com  a
seguinte redação:

                                 “CAPÍTULO X
                        das Disposições Transitórias


                Artigo 1º - Aplica-se, excepcionalmente, a partir de  16  de
março de 2020, e  até  o  encerramento  do  período  de  calamidade  pública
decretado no Estado, em função da pandemia do COVID-19, a isenção a  que  se
refere o § 2º do artigo 6º desta lei, observadas  as  demais  regras  a  ela
correspondentes”


Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             A alteração que ora propomos à Lei que dispõe sobre o  ITCMD  –
Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação  de  Quaisquer  Bens  ou
Direitos, visa preencher uma lacuna que se faz, agora, imperiosa,  que  é  a
isenção desse imposto nas doações  às  entidades  que  atuam  no  combate  à
surtos ou  pandemias,  na  área  da  saúde,  como  forma  de  incrementar  o
incentivo de ajuda aquelas organizações que se encontram na linha de  frente
na  luta  dessas  poderosas  doenças,  tal   como   estamos   vendo   agora,
lamentavelmente, com a consequência de milhares de mortes  no  Estado  e  no
País.
             A sugestão desse projeto, em boa hora a  mim  apresentada,  foi
de autoria da Advogada  especialista  no  tema,  Dra.  Larissa  de  Oliveira
Campos Machado, após acurados estudos nessa área.

            Sala das Sessões, em 26/5/2020.
            a) Campos Machado - PTB