

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2019

         Dispõe sobre o sigilo e a proteção de dados pessoais dos  policiais
         civis, militares, técnico-científicos e dos agentes  penitenciários
         como medida de proteção à vida e à integridade física.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Esta Lei tem por objetivo  garantir  a  proteção  de  dados
pessoais  ou  quaisquer  informações  contidas  em  bancos   de   dados   da
Administração Pública (direta ou indireta) sobre integrantes dos  órgãos  de
segurança pública e dos assuntos penitenciários contra ações  ilícitas  para
a sua obtenção visando a atentados ou ameaças.
    § 1º – Consideram-se dados pessoais aqueles  definidos  no  artigo  5º,
incisos I e II da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
    § 2º – Consideram-se informações pessoais quaisquer  dados  capazes  de
identificar os policiais civis, militares, técnico-científicos e os  agentes
penitenciários ou seu domicílio, sua residência, seus itinerários comuns  ou
locais de convivência.
    Artigo  2º  –  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado
detentoras desses dados pessoais ou informações referentes  aos  integrantes
dos órgãos de segurança pública e dos assuntos  penitenciários  devem,  além
do que dispõe a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de  2014  (art.  10  a
12) e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto  de  2018  (art.  23  a  26),
adotar medidas técnicas necessárias para:
    I – evitar acesso de pessoas não autorizadas, divulgação ou perda;
    II – impedir que possam ser copiados ou alterados, exceto  pela  pessoa
autorizada com o devido registro de acesso e das operações efetuadas;
    III – garantir que as pessoas com acesso autorizado se  restrinjam  aos
termos da autorização;
    IV  –  implementar  atualização  de  boas  práticas,  de  programa   de
integridade ou mecanismos  de  segurança  a  fim  de  evitar  a  invasão  de
dispositivos eletrônicos ou a obtenção por meios manuais.
    Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, às empresas individuais  ou
sociedades empresariais de fato as disposições acima.
    Artigo 3º - Os dados pessoais e as informações descritas no art. 1º,  §
1º e § 2º passam a ser sigilosos, devendo as  pessoas  jurídicas  e  pessoas
naturais com acesso adotar todas as cautelas previstas no artigo anterior.
    Artigo 4º - O mau uso desses  dados  pessoais  ou  de  informações  por
empresas  privadas  detentoras,   além   das   responsabilidades   civil   e
administrativa previstas na legislação federal,  acarretará  instauração  de
inquérito   policial   para   apuração    da    responsabilidade    criminal
correspondente.
    Parágrafo único – O mau uso por servidores públicos  ou  por  militares
estaduais, cientes ou  não  da  finalidade  ilícita,  considerar-se-á  falta
grave, passível de  demissão  a  bem  do  serviço  público,  após  o  devido
processo legal.
    Artigo 5º - Decreto a ser editado por Poder Executivo  regulamentará  o
disposto nesta lei no âmbito da Administração Pública.
    Artigo 6º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Segurança Pública é um direito social inerente a  todas  as  pessoas,
erigido com a finalidade de garantir o pleno exercício da cidadania, em  que
deve prevalecer o bem-estar e a justiça social.
    Na Magna Carta de 1988, os direitos sociais vieram explicitados no art.
6º, que assim dispõe:
    “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a  alimentação,  o
trabalho, a moradia, o transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência
social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a   assistência   aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
    A fim de espancar eventuais dúvidas a respeito, o renomado Prof.  Pedro
Lenza assim assevera sobre o direito social à segurança:
    “(...) a previsão no art. 6º tem sentido diverso no art.  5º.  Enquanto
lá está ligado à ideia de garantia individual, aqui, no art.  6º,  aproxima-
se do conceito de segurança pública, que,  como  dever  do  Estado,  aparece
como direito e responsabilidade de todos,  sendo  exercida,  nos  termos  do
art. 144, ‘caput’, para a preservação da ordem  pública  e  da  incolumidade
das pessoas e do patrimônio”.
    Com efeito, no art. 144 estão arroladas as instituições que integram  o
sistema de segurança pública do Brasil, incumbidas, cada uma em  sua  esfera
de competência,  de  assumir  responsabilidade  pela  preservação  da  ordem
pública, preservando vidas, incolumidade física e patrimônio.
    Assim ocorre porque todo direito social tem  como  princípio  básico  o
mínimo existencial, que nada mais é do que “(...) o  conjunto  de  condições
materiais essenciais e elementares cuja presença é pressuposto de  dignidade
para qualquer pessoa”. (Pedro Lenza)
    Eméritos legisladores, se a proteção social é um dever do  Estado,  que
se utiliza de intervenções políticas  e  administrativas  para  garantir  os
direitos fundamentais das pessoas,  é  com  esse  objetivo  que  o  presente
projeto  de  lei  busca  somar  esforços  para  garantir  a  segurança   dos
profissionais ligados à Segurança Pública e aos Assuntos Penitenciários.
    Como mencionado no projeto, a Lei  Geral  de  Proteção  de  Dados  (Lei
Federal  nº  13.709/18)  auxilia  sobremaneira  na  proteção  de  dados  dos
cidadãos, mas, com seu viés especificamente voltado à proteção a  intimidade
contra golpes cibernéticos, faz parecer que os  policiais  do  Estado  e  os
agentes penitenciários prescindem de maior  proteção,  tendo  em  vista  que
dados pessoais ligados a  sua  identificação  e  sua  residência  podem  ser
obtidos com o único fim de promoção de intimidações, ameaças ou atentados.
    O presente  projeto  de  lei  debruça-se  sobre  os  bancos  de  dados,
digitalizados ou anotados manualmente,  por  pessoas  jurídicas  formais  ou
informais, societárias ou individuais, públicas ou privadas,  que  armazenam
informações que possam levar à identidade de policiais.
    Como sobejamente debatido alhures, a segurança  pública  é  um  direito
social, inclusive dos policiais do Estado e dos agentes penitenciários,  que
têm o direito  à  proteção  diferenciada,  pois  infratores  da  lei  já  se
utilizaram dessas informações para perpetrar ações delituosas.
    É um dever do Estado zelar pela integridade  de  seus  agentes,  que  o
personificam.  Cabe  ao  Poder  Legislativo  erigir  leis  que  atendam   às
expectativas sociais e, neste caso, proporcionem a segurança devida  àqueles
responsáveis pela segurança da coletividade.
    Proteger dados pessoais enquanto digitalizados ou não é  uma  obrigação
moral de todos nós.
    Certos da sensibilidade e da agilidade que o caso requer.
    Sala das Sessões, em 10/5/2019.
    a) Major Mecca - PSL