
                       PROJETO DE LEI Nº 1177, DE 2019

                                 Institui  e  define  diretrizes   para   a
                                 Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de
                                 Conscientização sobre a  Menstruação  e  a
                                 Universalização do  Acesso  a  Absorventes
                                 Higiênicos, e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito Estadual,  a  Política  Pública
“Menstruação  Sem  Tabu”  de  Conscientização  sobre  a  Menstruação   e   a
Universalização do Acesso  a  Absorventes  Higiênicos,  que  se  regerá  nos
termos desta lei.
      Artigo 2º - A Política instituída por esta lei  tem  como  objetivo  a
plena conscientização  acerca  da  menstruação,  assim  como  o  acesso  aos
absorventes higiênicos femininos, como  fator  de  redução  da  desigualdade
social, e visa, em especial:
I - à aceitação do ciclo menstrual feminino  como  um  processo  natural  do
corpo;
II  -  à  atenção  integral  à  saúde  da  mulher  e  aos  cuidados  básicos
decorrentes da menstruação;
III - ao direito  à  universalização  do  acesso,  a  todas  as  mulheres  a
absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.
      Artigo 3º - A Política “Menstruação Sem Tabu” de que  trata  esta  lei
consiste nas seguintes diretrizes básicas:
I  -  desenvolvimento  de  programas,  ações  e  articulação  entre   órgãos
públicos,  sociedade  civil  e  a   iniciativa   privada,   que   visem   ao
desenvolvimento  do  pensamento  livre   de   preconceito,   em   torno   da
menstruação;
II - incentivo a palestras e cursos em todas as escolas a partir  do  ensino
fundamental II, nos quais abordem a menstruação como um processo natural  do
corpo feminino,  com  vistas  a  evitar  e  combater  a  evasão  escolar  em
decorrência dessa questão;

III - elaboração e distribuição de cartilhas  e  folhetos  explicativos  que
abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos  e
idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;
IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais  as  mulheres
não têm acesso a absorventes higiênicos, visando  direcionar  e  aperfeiçoar
ações governamentais;
V - incentivo e  fomento  à  criação  de  cooperativas,  microempreendedores
individuais e pequenas empresas  que  fabriquem  absorventes  higiênicos  de
baixo custo;
VI - disponibilização e distribuição gratuita  de  absorventes,  pelo  Poder
Público, por  meio  de  aquisição  por  compra,  doação  ou  outras  formas,
mediante  parcerias  com  a   iniciativa   privada   ou   organizações   não
governamentais:
      a) às alunas das escolas, a partir do ensino fundamental  II  da  Rede
        Pública, com vistas  a  evitar  e  combater  a  evasão  escolar  em
        decorrência dessa questão;

      b) às adolescentes,  em  regime  de  semiliberdade  ou  internação  em
        estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, pela  prática  de
        atos infracionais;

      c) às  detentas,  recolhidas  nas  unidades  prisionais  femininas  do
        Estado;

      d) às adolescentes e mulheres acolhidas nas  unidades  e  abrigos  sob
        gestão Estadual, em situação de vulnerabilidade;

      e) às adolescentes e mulheres em situação de rua;

      f) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza;

      VII - concessão de incentivos fiscais e  outras  medidas  a  cargo  do
Governo do Estado, com  o  objetivo  de  reduzir  o  preço  dos  absorventes
higiênicos ao consumidor final nos estabelecimentos comerciais.

    Artigo 4º - Para efeito da plena eficácia da  Política  instituída  por
esta lei  e  outras  ações  decorrentes  da  sua  aplicabilidade,  inclusive
fiscais e tributárias, fica estabelecido  o  absorvente  higiênico  como  um
“produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.
Parágrafo único - Os absorventes higiênicos  passam  a  ser  incluídos  como
“componente obrigatório” das cestas básicas no Estado de São Paulo.
      Artigo 5º - A universalização do acesso a absorventes  higiênicos,  de
que trata esta lei, se dá:
I - pela distribuição gratuita:
      a) nas unidades de ensino fundamental II da Rede Estadual de Educação,
        às alunas que iniciaram seu ciclo menstrual;

      b) nas unidades de internação pela prática de  atos  infracionais,  às
        adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação;

      c) nas unidades prisionais femininas do Estado, às detentas; e

      d) nas unidades e abrigos de gestão Estadual de  proteção  social,  às
        adolescentes e mulheres acolhidas em situação  de  vulnerabilidade;
        em situação de rua; e, em situação familiar de extrema pobreza;

      II - pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização,
      nos demais casos, mediante renúncia fiscal  pelo  Governo  do  Estado,
      quanto à isenção ou redução da alíquota de impostos incidentes.
      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento  dos
órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O Projeto de Lei ora proposto tem  dois  objetivos  principais,  e  as
demais ações aqui tratadas decorrem dos desdobramentos de  ambos  os  eixos,
para efeito de regular e abordar o assunto de forma ampla, a fim de  definir
uma política pública em relação a essas  questões,  que  reputamos  de  suma
importância, que são: 1) o tabu em torno da menstruação; e 2) a  dificuldade
à universalização do acesso aos absorventes higiênicos por grande  parte  da
população por diversos fatores, sendo o principal deles, seu alto  custo  ao
consumidor final.
      Essa questão não é um “privilégio” do Brasil ou de nosso Estado de São
Paulo. É, na realidade, um  sério  problema  com  vários  desdobramentos  em
nível mundial. Nem, na verdade, é um problema recente; aliás,  são  questões
que remontam aos primórdios da civilização,  perpassando  vieses  sociais  e
religiosos.
      Em matéria publicada na revista TIME em 9 de  março  de  2017,  Meghan
Markle, hoje Duquesa  de  Sussex,  membro  da  Família  Imperial  Britânica,
ativista humanitária e associada à ONG World Vision, em visita à Índia  viu,
em primeira mão o estigma do tabu que  cerca  a  menstruação,  e  como  isso
afeta a vida das adolescentes de lá, das quais 113 milhões  tem  chances  de
abandonar os estudos por causa da sua  menstruação;  e  o  fato  de  somente
metade das escolas de ensino médio do país possuírem  banheiros,  faz  esses
números se agravarem ainda mais. Diz ela - “Durante  meu  tempo  lá,  muitas
meninas me falaram como se sentem envergonhadas por irem à  escola  enquanto
estão menstruadas, porque usam panos ao invés de  absorventes  e  não  podem
participar de atividades físicas. Por não terem banheiros  para  que  possam
se limpar ao longo do dia, frequentemente optam por  sair  da  escola”.  Por
esse assunto não ser  discutido  em  nenhum  âmbito  de  suas  vidas,  essas
meninas acham que a  menstruação  é  algo  errado,  que  seus  corpos  estão
expelindo espíritos do mal  ou  até  que  significam  que  estão  machucadas
durante  aquele  período.  Continua  Meghan  -  “Quando   as   meninas   são
‘obrigadas’ a faltar na escola por causa dos dias em que ficam  menstruadas,
isso as coloca 145 dias atrasadas em relação aos meninos e,  quando  decidem
abandonar a escola por causa da falta de estrutura,  ficam  propensas  a  se
tornarem vítimas de violência, fazerem trabalhos perigosos e, muitas  vezes,
são obrigadas a se casarem ainda jovens”.
      Esse problema não se limita à Índia. De acordo com o aplicativo  Clue,
que acompanha o ciclo menstrual feminino,  17%  das  mulheres  ao  redor  do
mundo já faltaram na escola, no trabalho ou em algo importante por causa  da
sua menstruação. As consequências dessa vergonha  em  torno  da  menstruação
podem ser fatais: uma menina  de  15  anos  do  Nepal  morreu  recentemente,
porque estava confinada em uma cabana na parte de fora da casa por causa  de
sua menstruação.
      Em Londres, uma jovem convenceu o Parlamento  Britânico  a  distribuir
absorventes nas escolas. Amika George tinha 17 anos quando leu  uma  notícia
que a chocou: “uma em cada dez britânicas entre  14  e  21  anos  não  tinha
condição de comprar absorventes íntimos e 49% já deixaram  de  ir  à  escola
por estarem menstruadas.  Nunca  imaginou  que  isso  pudesse  acontecer  na
segunda maior economia da Europa. Também se perguntou o motivo de o  assunto
não  ser  discutido  abertamente  nem  entre  os  governantes  nem  entre  a
sociedade civil, essa grave questão  que  denominou  “pobreza  menstrual”  -
termo até então pouco empregado nas discussões sobre desigualdade social.
      A Escócia também tratou o tema como um problema de saúde  pública,  já
que foi constatado que estudantes de  famílias  mais  carentes  faltavam  às
aulas por estarem no seu período menstrual e sem  acesso  a  absorventes,  o
que foi considerado um absurdo pela  Secretária  de  Igualdade  da  Escócia,
Angela Constance - “É inaceitável que alguém na Escócia não consiga  acessar
produtos sanitários”, disse.
      Já no  outro  lado  do  Atlântico,  no  Quênia,  um  dos  países  mais
desenvolvidos da África, a distribuição de absorventes  nas  escolas  existe
para incentivar a presença em  sala  de  aula,  já  que  muitas  alunas  não
compareciam quando estavam no período menstrual.
      A questão do tabu da menstruação e a falta de acesso  aos  absorventes
higiênicos vai muito além da questão da evasão escolar feminina.
      Estima-se  que   metade   da   população   feminina   de   países   em
desenvolvimento seja afetada pela falta de acesso a produtos para o  período
menstrual. Como alternativa, usam panos,  meias,  papel  higiênico,  jornal,
etc...
      Hoje não temos pesquisas para aferir especificamente a situação dessas
questões relativas ao “tabu” da menstruação e as situações dela  decorrentes
no Brasil e nem em nosso Estado  de  São  Paulo.  Todavia,  sabemos  que  os
principais fatores são a inexistência de informações  e  diálogo  franco,  e
que a falta de  acesso  aos  absorventes  decorre  do  seu  alto  custo  aos
destinatários finais. Em nosso país  34%  do  valor  pago  em  um  fardo  de
absorventes femininos é de  impostos  federais  e  estaduais,  o  que  é  um
absurdo.
      Entretanto, o que consideramos o maior  absurdo  de  todos,  é  a  não
existência de uma Política Pública  que  aborde  e  trate  das  questões  da
menstruação e da universalização do acesso  aos  absorventes  higiênicos  de
forma ampla e abrangente em nosso Estado.
      Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.
      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nossos  Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para  que,  no  uso  de  sua
habitual sabedoria, aprovem o  presente  Projeto  de  Lei  que  “Institui  e
define  diretrizes  para  a  Política  Pública  “Menstruação  Sem  Tabu”  de
Conscientização  sobre  a  Menstruação  e  a  Universalização  do  Acesso  a
Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas”.


                      Sala das Sessões, em 16/10/2019.
a) Delegada Graciela – PL a) Janaina Paschoal – PSL a) Beth Sahão  –  PT  a)
Edna Macedo – REPUBLICANOS a) Leci Brandão - PCdoB