

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2019

         Extingue o auxílio-hospedagem para os deputados estaduais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo  1º  -  Fica  vedado  o  pagamento  de  qualquer  parcela,  seja
remuneratória, indenizatória ou de qualquer outra  natureza,  aos  deputados
estaduais, a fim de auxiliá-los com  moradia  ou  hospedagem,  sob  qualquer
pretexto.
    Artigo 2º - O artigo 3º da Resolução-ALESP nº 822, de 14 de dezembro de
2001, passa a viger com a seguinte redação:
    “Artigo 3º - Ato da Mesa  da  Assembleia  Legislativa  estabelecerá  as
espécies de despesas a serem ressarcidas, bem como os procedimentos  para  a
comprovação das despesas e o pagamento das  mesmas,  sendo  vedado  qualquer
pagamento, a título remuneratório  ou  indenizatório  ou  a  qualquer  outro
título, de verba destinada a moradia, hospedagem  ou  qualquer  outro  gasto
similar de deputados e servidores.
    § 1º - Cada despesa  efetivada,  observada  sua  natureza,  não  poderá
exceder, mensalmente, o limite correspondente a 760 (setecentos e  sessenta)
UFESP.
    §2º - (Revogado)
    §3º - As contratações e aquisições realizadas com os recursos de que se
trata serão de exclusiva responsabilidade do titular do Gabinete, sendo  que
a  inadimplência  do  contratante  com  referência  a  estas  despesas,   em
especial,  com  referência  aos  encargos   trabalhistas,   previdenciários,
fiscais  e  comerciais,   não   transfere   à   Assembleia   Legislativa   a
responsabilidade sobre o seu pagamento.”(NR)
    Artigo 3º - O artigo 11 da Resolução nº 783, de 1º de  julho  de  1997,
passa a viger com a seguinte redação:
    “Artigo 11 - Ficam instituídos os Auxílio-Encargos Gerais  de  Gabinete
de Deputado, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil  duzentas
e cinquenta) UFESP,  destinados  a  cobrir  gastos  com  o  funcionamento  e
manutenção dos gabinetes, sendo vedado o seu  uso  com  aluguel,  diária  de
hotel ou estabelecimento similar, bem como qualquer outro gasto que  envolva
moradia ou hospedagem.
    (...)”(NR)
    Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data  da  sua  publicação,
ficando revogados:
    I - a Resolução-ALESP nº 890, de 19 de junho de 2013;
    II - o §2º do artigo 3º da Resolução-ALESP nº 822, de 14 de dezembro de
2001;
    III - o §3º do artigo 11 da Resolução-ALESP nº 783, de 01 de  julho  de
1997.

    JUSTIFICATIVA

    Existe um  sentimento  crescente  na  população  em  geral  de  que  os
parlamentares em todas as suas esferas gozam de privilégios e benefícios  em
excesso, distanciando-os do povo. O auxílio-moradia (ou, neste caso auxílio-
hospedagem) é costumeiramente um alvo primário da população quando  se  fala
de privilégios.
    Em consonância com estas demandas, o projeto de resolução que propõe  o
fim do auxílio-hospedagem tende a dar mais  legitimidade  a  esta  casa  por
atender um anseio latente que pulsa das ruas.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Arthur do Val