
                       PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2020

                                 Institui nas escolas da rede  estadual  de
                                 ensino o Programa  "Estudante  Frequente",
                                 com intuito de combater a evasão escolar e
                                 resguardar a integridade dos alunos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Institui-se o Programa “Estudante Frequente”  nas  escolas
da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - São objetivos do Programa:
      I - combater a evasão escolar;
      II - garantir a integridade dos alunos;
      III - criar uma relação de cooperação entre  a  equipe  escolar  e  os
pais ou responsáveis dos estudantes;
      Artigo 3º - Constatada a ausência injustificada do aluno  na  sala  de
aula, a família deverá ser contatada e informada imediatamente  pela  escola
sobre o fato, visando à adoção de medidas que possam garantir a segurança  e
a integridade física do aluno.
      Parágrafo único. Para os fins de aplicação desta lei,  entende-se  por
ausência injustificada a falta de estudantes sem  apresentação  de  qualquer
documento  que  elenque  motivo  de  doença,  viagem  ou   compromisso   que
impossibilite a sua presença em sala de aula.
      Artigo 4º - Para a consecução dos fins desta Lei, deverá ocorrer:
      I - a notificação imediata aos pais ou  responsáveis  da  ausência  do
aluno na sala de       aula durante o período escolar diário, na forma de:
      a) mensagem de texto (SMS);
      b) mensagem via aplicativo de comunicação para dispositivos móveis;
      c) correio eletrônico;
      d) ou qualquer outra forma de comunicação instantânea;
      II - o cadastro dos dados para contato  de  pais  ou  responsáveis  na
secretaria do    estabelecimento de ensino no qual o aluno está  matriculado
como condição    necessária;
      III - a notificação prévia aos alunos da vigência desta  norma  e  dos
procedimentos      posteriores    à    implementação    do    Programa    no
estabelecimento;
      IV - a comunicação aos  discentes  da  implementação  e  funcionamento
sobre a     implementação do Programa;
      Artigo 5º -  Fica  sob  responsabilidade  da  Secretaria  Estadual  da
Educação fiscalizar e garantir que todas as  escolas  da  rede  estadual  de
ensino do Estado tenham     implementado o Programa.
      Artigo 6° - As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, consignadas se necessárias.
      Artigo 7º - Esta lei entra em  vigor  90  dias  após  a  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Já aprovada pelo Executivo de outros Estados e municípios, a forma  do
Programa mostra-se como um braço relevante no combate à evasão escolar e  no
resguardar da integridade dos alunos da rede estadual de ensino.
      De acordo com o IBGE, em 2018, cerca 1,1 milhão de adolescentes  entre
15 e 17 anos estavam fora da escola em 2018 - o equivalente a cerca  de  12%
- quando, na  outra  faixa  escolar,  no  ensino  fundamental,  a  evasão  é
extremamente menor. Justamente, as escolas que estão sob  a  competência  do
Estado são as que apresentam os maiores índices. Com estes  dados,  percebe-
se que o tema merece os maiores esforços por parte do Legislativo.
      Através deste Programa, quando  um  estudante  não  se  apresentar  na
escola, ficará secretaria da escola encarregada de  enviar  uma  notificação
(via  qualquer  meio  que  se  consiga  um  contato  efetivo  com  pais   ou
responsáveis, assim como está enunciado no inciso I do artigo 3°)  aos  pais
ou responsáveis comunicando  o  ocorrido.  Esta  prática  é  importante  por
alguns motivos:
      I - os pais ou responsáveis possuírem ciência de  que  a  escola  está
controlando a presença do aluno;
      II - se o aluno saiu de casa e apresentou falta, os responsáveis podem
entrar em contato com  o  aluno  para  adquirir  ciência  da  localização  e
integridade deste;
      III - se, com a notificação da escola, a tentativa de  contato  com  o
aluno  fracassar,  os  responsáveis  poderão  entrar  em  contato   com   as
autoridades para saber de  seu  paradeiro  -  quanto  antes  as  autoridades
entrarem ação, maiores as chances de se evitar casos  de  sequestro,  morte,
abuso sexual e violência contra os vulneráveis;
      Vistos estes pontos e compreendida a relevância social em  combater  a
evasão escolar através do Programa Escola Avisa, certa em poder  contar  com
o apoio dos Pares desta Casa para a aprovação deste Projeto nas Comissões  e
em Plenário.

      Sala das Sessões, em 18/03/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE