
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2020


                                 Reconhece, para efeitos do  artigo  65  da
                                   Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
                                   maio de 2000,  o  estado  de  calamidade
                                   pública no Município de São Paulo.


                A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                Artigo 1º – Fica reconhecido, para efeitos do artigo  65  da
                  Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de  2000,  o
                  estado de calamidade pública no Município de São Paulo até
                  31 de dezembro de 2020, objeto  do  Decreto  Municipal  nº
                  59.291, de 20 de março de 2020.


                Artigo 2º –  Caberá  ao  Tribunal  de  Contas  competente  o
                  controle e a fiscalização  dos  atos  praticados  enquanto
                  perdurar o estado  de  calamidade  pública,  na  forma  da
                  legislação pertinente, ficando os órgãos  interessados  da
                  Administração responsáveis pela demonstração da legalidade
                  e regularidade dos atos administrativos, da despesa e  sua
                  execução.


                Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na  data
                  de sua publicação, produzindo efeitos até 31  de  dezembro
                  de 2020.

                       Sala das Sessões, em 26/3/2020.

   a) Apresentado pela Comissão  de  Constituição,  Justiça  e  Redação,  no
      Parecer n.º 118, de 2020, sobre o Processo RGL n.º 2034, de 2020.