

PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2019

         Altera a redação do artigo 25, da Lei nº 13.296, de 23 de  Dezembro
         de 2008, que dispõe sobre as  consequências  do  inadimplemento  do
         imposto  sobre  a  propriedade  de  veículos  automores   inserindo
         dispositivo complementar e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 25 da Lei nº 13.296, de 23 de  Dezembro  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 25 - Nenhum veículo deixará de  ser  registrado  ou  licenciado
perante as repartições  competentes  pela  falta  do  pagamento  do  imposto
devido.
    §1º -  Fica  vedada  a  retenção  ou  apreensão  do  veículo  pelo  não
recolhimento do imposto  devido  no  prazo  regulamentar,  quando  este  for
licenciado  no  Estado,  porém  o  inadimplemento  impede  a  renovação   da
licença.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Pretendendo  oferecer  segurança  jurídica  ao   cidadão   inadimplente
detentor de veículo automotor sob  o  qual  incide  cobrança  de  IPV  A,  o
dispositivo objeto desta Lei Complementar visa resguardar o  devedor  quanto
ao seu direito de propriedade, em respeito  aos  princípios  constitucionais
do não confisco e do direito à propriedade,  respectivamente  previstos  nos
art. 150, IV; e art. 5, XXII.
    Ocorre que o não recolhimento do tributo em comento enseja  penalidades
que afrontam os limites da natureza da norma tributária,  como  restrição  à
liberdade de locomoção (art. 5, XV da  CF),  a  restrição  à  disposição  da
liberdade e de bens (art. 5, LIV da CF) e o princípio do não confisco  (art.
150, IV).
    Conforme estabelece a Carta Magna em seu art.  155,  III,  compete  aos
Estados e ao Distrito Federal instituir  impostos  sobre  a  propriedade  de
veículos automotores. Nesse sentido, é da competência do Estado  estabelecer
normas atinentes ao tributo e ao seu tratamento.
    A atual legislação impede o licenciamento e o registro  do  veículo  de
proprietário inadimplente, evidenciando método coercitivo de arrecadação  de
tributos, o que é uma flagrante violação ao Estado de Direito e aos  limites
ao poder de tributar, conforme  assevera  o  Professor  Gladston  Mamede  da
UFMG:
    “A rigor, portanto, o tráfego pelas vias terrestres depende de  licença
anual, e essa, por seu turno, está  vinculada  ao  recolhimento  do  IPVA  -
Imposto Sobre Propriedade De  Veículos  Automotores.  [...]  as  disposições
anotadas no Código de Trânsito Brasileiro possuem fins tributários.  Afinal,
para além da inspeção veicular, disposta no art. 104 do Código  de  Trânsito
Brasileiro,  não  há  na  renovação  do  licenciamento  mais  do   que   uma
consequência  do  recolhimento  do  IPVA  -  Imposto  Sobre  Propriedade  de
Veículos Automotores. Questionável, portanto, a  disposição,  na  medida  em
que revela a intenção do legislador de forçar o recolhimento do imposto  por
vias outras que não  as  próprias  e  permitidas.”  (MAMEDE,  Gladston.  São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 173).
    É evidente que a condição de quitação do IPV A  para  emissão  de  guia
para taxa de licenciamento do veículo não tem  razão  de  ser.  Isto  porque
basta a inspeção veicular para que a  licença  para  dirigir  seja  emitida,
perfazendo atuação preventiva do Estado bem como sendo  limitado  ao  IPV  A
sua natureza fiscal, impedindo o Estado de proceder  eventual  apreensão  do
bem em decorrência do não pagamento de tributo.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL