

                       PROJETO DE LEI Nº 685, DE 2020


                                 Denomina “Delegado Classe Especial  Álvaro
                                 Vicente de Luca” o  Serviço  Aerotático  -
                                 SAT do Departamento de Operações Policiais
                                 Estratégicas - DOPE, da Polícia  Civil  do
                                 Estado.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Passa  a  denominar-se  “Delegado  Classe  Especial  Álvaro
Vicente de Luca” o Serviço Aerotático - SAT  do  Departamento  de  Operações
Policiais Estratégicas - DOPE, da Polícia Civil do Estado.

    Artigo 2º - Fica revogada a Lei nº 11.113, de 09 de abril de 2002.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. Nascido em São Carlos, no dia 03 de maio de 1927, Dr. Álvaro Vicente
de Luca deixou um legado importante para a Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo. Formado pela Faculdade de Direito do  Largo  de  São  Francisco,  Dr.
Álvaro prestou concurso para Delegado  de  Polícia,  em  1956,  posição  que
ocupou durante 40 anos, no período de 1957 a 1997. Apesar de ter mudado  sua
residência e construído toda uma vida na  cidade  de  São  Paulo,  nunca  se
esqueceu do interior e continuou sendo  uma  figura  notável  na  cidade  de
Americana, cidade em que residiu, casou e criou seus  filhos,  de  modo  que
foi homenageado com seu nome em um dos logradouros daquela cidade.

    2. O homenageado é perito tanto em aviões quanto helicópteros,  começou
a voar com 17 anos, no Aeroclube de Americana. Além de piloto e Delegado  de
Polícia, Dr. Álvaro atuou como  Professor  da  Academia  de  Polícia,  sendo
muito querido por seus colegas e alunos.

    3. O Dr. Álvaro Vicente de  Luca  teve  uma  bem-sucedida  carreira  na
Polícia Civil de São  Paulo,  chegando  a  ser  subsecretário  de  Segurança
Pública no período de 1978 a 1981(chegou a ocupar o posto de Secretário,  em
1979, em motivo da vacância do Secretário titular).

    4. Com muita vivência, ele morou alguns anos na  Itália  e  Inglaterra,
onde aprimorou seu talento dedicando-se aos estudos intensamente na área  da
Administração,  na  renomada  Universidade  Comercial  Luigi  Bocconi,   uma
instituição de Ensino Superior fundada em 1902 em Milão.

    5. Dr. Álvaro Vicente de Luca casou-se com Clorinda  Camargo  Neves  de
Luca e com ela teve 05 (cinco)  filhos.  Falecido  em  2009,  após  batalhar
contra um câncer de pulmão, onde deixou ainda 12 (doze) netos.

    6.  Apaixonado  por  aviões  desde  criança,  Dr.  Álvaro  foi  um  dos
idealizadores do  Serviço  Aéreo  da  Policia  Civil,  a  SAT,  popularmente
conhecido como “Pelicano”, o qual completou este ano 36 anos de  fundação  e
é uma peça fundamental no combate ao crime no Estado de São  Paulo.  Em  sua
história, por suas intervenções, ondas de crimes foram interrompidas em  São
Paulo.

    7. Hoje o Serviço Aéreotático  compõe  a  estrutura  organizacional  do
Departamento de Operações Policiais Estratégicas - DOPE, órgão  de  execução
da Polícia Civil, sendo responsável  por  executar  atividades  operacionais
estratégicas, além  de  investigar  crimes  contra  o  patrimônio  e  crimes
praticados contra turistas, atuando  primordialmente  no  município  de  São
Paulo, conforme Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019.

    8. Importante destacar que o Serviço Aerotático (SAT) tem como  base  o
hangar localizado no Aeroporto de Campo de Marte, na Capital,  onde  abrigam
aeronaves da Polícia Civil do Estado de São Paulo, de acordo com  o  Decreto
nº 62.942, de 17 de novembro de 2017.

    9. O SAT dá apoio às operações da Polícia Civil, auxiliando as  equipes
terrestres. Além  das  operações  policiais,  as  missões  humanitárias  são
frequentes no dia a dia dos pilotos e tripulantes  quanto  às  operações  de
apoio à Polícia Civil. Os Pelicanos (helicópteros) encurtam  a  distância  e
levam  rapidamente  órgãos  de  transplantes  para  pessoas  que  não  podem
esperar.

    10. Observa-se que a Constituição Estadual  conferiu  ao  Parlamento  a
prerrogativa  de   atribuir   denominação,   com   o   advento   da   Emenda
Constitucional nº 43, de 10 de Novembro de 2016, a seguir:

    Artigo 1º - O artigo 24 da Constituição do  Estado  fica  acrescido  do
seguinte parágrafo:

    “Artigo 24 - (...)

    (...)
§  6º  -  A  atribuição  de  denominação   de   próprio   público   dar-se-á
concorrentemente pela Assembleia Legislativa  e  Governador  do  Estado,  na
forma de legislação competente a cada um, atendidas as regras da  legislação
específica.” (NR)

    11. Enfatizamos que  a  denominação  pretendida  refere-se  ao  Serviço
Aerotático - SAT do  Departamento  de  Operações  Policiais  Estratégicas  -
DOPE, sediada no aeroporto de Campo de Marte, na capital, e  não  ao  imóvel
em si,  por  meritória  homenagem  ao  policial  em  reconhecimento  de  sua
admirável trajetória profissional.

    12. Ademais, observa-se que existe serviço similar dentro da  estrutura
da Polícia Militar para o exercício das missões aéreas de polícia  ostensiva
e preservação da ordem pública, no  território  estadual,  o  Grupamento  de
Radiopatrulha Aérea da Polícia Militar do Estado de São Paulo  e,  para  tal
fim, atribuindo-se denominação patronímica de “João Negrão” (GRPAe  -  “João
Negrão”), conforme Decreto nº 43.403, de 21 de agosto de 1998.

    13. Além do mais, verifica-se caso precedente  na  Legislação  Paulista
que outorga homenagem análoga à Divisão de  Antissequestro  do  Departamento
Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa da Polícia Civil, homenageando  a
distinta personalidade que se realçou na luta em prol da segurança  pública,
conforme abaixo:

    Lei nº 16.510, DE 27 DE JULHO de 2017- Dá denominação  de  “Dr.  Wagner
Giudice” à Divisão Antissequestro do Departamento Estadual de  Homicídios  e
de Proteção à Pessoa da Polícia Civil.

    14. No entanto, o referido serviço aerotático  já  está  denominado  em
conformidade com a Lei nº 11.113, de 09 de  abril  de  2002,  sendo  que,  a
intitulação escolhida “14 de  julho”  refere-se  a  um  acidente  aéreo  que
entrou para a história da Polícia Civil  Paulista  DE  MODO  TRISTE,  com  a
queda de um helicóptero Pelicano.

    15. Por fim, entendemos que o mérito desta propositura supera  qualquer
obstáculo a vir  a  ser  apontado  com  base  na  leitura  da  biografia  do
Homenageado e de seu pioneirismo no emprego da aviação  policial  no  Estado
de São Paulo.

    16. O amor e a dedicação pela  Polícia  Civil  não  partiram  com  ele,
porém, um de seus filhos, Rodrigo  de  Luca,  foi  Delegado  de  Polícia  na
cidade de São Paulo, enquanto um de  seus  netos,  João  de  Luca  também  é
policial.

    17. Ante as razões acima expostas, como justa homenagem ao  Dr.  Álvaro
Vicente de Luca, é apresentado  o  presente  Projeto  de  Lei  requerendo  a
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.

    Sala das Sessões, em 20/11/2020.

    a) Castello Branco - PSL