
                       PROJETO DE LEI Nº 1159, DE 2019
                                 Dispõe sobre não pagamento  de  tarifa  de
                                 pedágio    para    veículos    automotores
                                 empregados  no  transporte  de   alimentos
                                 produzidos  por  pequenos  agricultores  e
                                 agricultores  beneficiários   da   reforma
                                 agrária, e  dá  disposições  correlatas  à
                                 matéria.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Serão isentos do pagamento nos pedágios  estaduais  os  veículos
automotores empregados no transporte de alimentos  produzidos  por  pequenos
agricultores e agricultores beneficiários da reforma agrária.


Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se  agricultor(a)  familiar
e empreendedor(a) familiar rural  aquele  que  pratica  atividades  no  meio
rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:


    I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos
fiscais;


    II - utilize, predominantemente,  mão-de-obra  da  própria  família  nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;


    III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de  atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida  pelo
Poder Executivo;


    IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.


Artigo 3º - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento  do  Estado  de  São
Paulo deverá fornecer aos beneficiários desta lei  meio  de  comprovação  de
cumprimento das condições para a isenção de pagamento nas praças de  pedágio
estaduais.


Artigo 4º - A autoridade competente estabelecerá no prazo  de  90  (noventa)
dias, após a publicação desta lei, as diretrizes a  serem  observadas  pelos
estabelecimentos   que   desejam   credenciar-se   como   fornecedores   dos
comerciantes ambulantes eventuais, bem como os benefícios  aos  quais  farão
jus.


Artigo 5º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
      O Estado de São Paulo possui milhares de agricultores familiares,  que
produzem toneladas de alimentos para a população paulista.
      Contudo, os preços consignados nos pedágios estaduais espalhados  pelo
Estado de São  Paulo  são  impraticáveis  para  o  transporte  de  alimentos
produzidos pelos trabalhadores rurais de pequenas propriedades familiares.
A título de exemplificação, apresentamos a tabela abaixo,  que  demonstra  o
excessivo custo de um veículo, como um caminhão, para o  deslocamento  entre
cidades no Estado de São Paulo:


|CIDADE     |CIDADE     |DISTÂNCIA ENTRE AS   |CUSTO DOS PEDÁGIOS EM |
|INICIAL    |FINAL      |CIDADES EM KM.       |R$ (IDA E VOLTA)      |
|Tupi       |São Paulo  |671 km.              |R$ 477,60             |
|Paulista   |           |                     |                      |
|Ribeirão   |São Paulo  |314 km.              |R$ 255,20             |
|Preto      |           |                     |                      |
|Bauru      |São Paulo  |326 km.              |R$ 283, 20            |
|Itapeva    |Campinas   |276 km.              |R$ 188, 00            |
|Araçatuba  |Guarulhos  |537 km.              |R$ 381.20             |
|Registro   |Campinas   |264 km.              |R$ 123.20             |

A tabela acima  acostada  demonstra  o  quanto  os  gastos  com  tarifas  de
pedágios podem ser excessivamente onerosas aos pequenos  produtores  rurais,
ocasionando, até mesmo, a perda de alimentos, em  razão  da  impossibilidade
financeira do transporte das cargas.

      Ademais, este projeto  de  lei  pode  produzir  efeitos  profundamente
positivos ao Estado de São Paulo, uma vez que pode configurar como  política
de incentivo à circulação de alimentos produzidos pelos pequenos  produtores
e agricultores.


                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.
                         a) Erica Malunguinho - PSOL