

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2021


                                 Estabelece obrigatoriedade  de  realização
                                 de concurso  público  para  provimento  de
                                 cargos vagos que  atinjam  5%  (cinco  por
                                 cento) do total de cargos da classe.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigatória a realização de  concursos  públicos  para
provimento de cargos efetivos quando o percentual de cargos vagos atingir  a
5% (cinco por cento) do total de cargos da classe, resguardados os  direitos
dos concursados excedentes de concurso anterior com  prazo  de  validade  em
vigor.

    Artigo 2º - O artigo 16 da Lei 10.261, de  28  de  outubro  de  1968  -
Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis  do  Estado  -  fica  inserido  do
parágrafo único, com a seguinte redação:

    “Artigo 16 -...

    ...

    Parágrafo único - Os concursos públicos para provimento de cargos serão
obrigatoriamente realizados quando o percentual de cargos vagos  atingir  5%
(cinco por cento) do total de cargos da classe. (NR)”

    Artigo 3º - O artigo 15 da Lei complementar 444, de 27 de  dezembro  de
1985 - Estatuto do Magistério Paulista - fica inserido do  parágrafo  único,
com a seguinte redação:

    “Artigo 15 -...

    ...

    Parágrafo único - Os concursos públicos para provimento  de  cargos  da
série de classes de docentes e das classes de especialistas de  educação  da
carreira  do  Magistério  serão   obrigatoriamente   realizados   quando   o
percentual de cargos vagos atingir 5% (cinco por cento) do total  de  cargos
da classe. (NR)”

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  às
custas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura se respalda, para além da demanda  dos  usuários
dos serviços públicos, na Constituição Federal, que  restringe  a  forma  de
preenchimento dos cargos públicos pela via dos concursos,  deixando  para  a
excepcionalidade a contratação temporária e precária.

    Neste sentido, queremos crer que a Carta  Magna  aposta  em  servidores
concursados, apoiados em sólidas carreiras, como uma forma de se garantir  a
menor interferência política negativa na atuação  dos  servidores,  uma  vez
que os vínculos  frágeis  deixam  os  servidores  à  mercê  dos  desejos  da
politicagem de plantão.

    A presente propositura também se apresenta  como  atual  e  necessária,
neste momento em que todos os ataques são  dirigidos  contra  os  servidores
públicos, como se estes fossem os responsáveis  pelos  desmandos  alucinados
que assolam o país.

    O Estado de São Paulo tem se mostrado o mais mesquinho em  sua  relação
com os servidores, efetivos ou não,  ao  apresentar,  uma  atrás  da  outra,
leis, decretos e resoluções que negam os concursos, paralisam  os  concursos
em andamentos, escondem  ou  dificultam  informações  sobre  estes  pleitos.
Apostam, em concomitância com as perdas e prejuízos  impostos  pelo  governo
federal, no fim dos servidores efetivos, no fim das carreiras e  no  advento
de contratações emergenciais,  precárias  e  desagregadoras,  numa  clara  e
equivocada política de privatização e terceirização dos serviços públicos  -
na contramão do valor preconizado pela Constituição e  na  total  ignorância
da demanda por serviços públicos de qualidade.

    Não sem razão, o quadro de vagas  nas  diversas  carreiras  do  Estado,
publicado, como em todo ano, no último dia de abril,  mostra  carreiras  com
mais da metade de cargos em aberto, sob o olhar indulgente e  ignorante  nos
dirigentes governamentais. Uma afronta às carreiras, aos  servidores  e  aos
cidadãos que, necessitando de serviços públicos, não os têm na mesma  medida
que paga seus impostos já  que  o  governo  não  abre  concurso,  não  chama
concursados e faz apenas contratos minguados -  que  nunca  atendem  à  real
demanda.

    Quem usa e precisa dos serviços públicos de  qualidade,  prestados  por
servidores concursados e amparados em carreira que lhes dê  a  tranquilidade
para  o  bom  desempenho,  sabe  e  sente  as  consequências  deste  governo
inconsequente no atendimento a esta demanda.

    Por esta razão, apresentamos esta propositura, propondo obrigatoriedade
de realização de concursos sempre que o número de  vagas  em  cada  carreira
atingir cinco por cento do total de  cargos.  Para  tanto,  propõe  inclusão
deste ponto legislativo no Estatuto do Funcionário  Público  Estadual  e  no
Estatuto do Magistério Público Estadual.

    Segue para análise dos deputados desta Casa, esta  propositura  que  se
faz  necessária  para  corrigir  desvios  ideológicos,  trabalhistas  e   de
demandas de camada da população que mais precisa  impostas  por  um  governo
elitista, avesso às  demandas  das  camadas  mais  excluídas,  privatista  e
negacionista dos serviços públicos de qualidade prestados por servidores  de
carreira.

    Eis o que justifica esta propositura.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL