
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 739, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Saúde,  para  que  preste  as
seguintes informações:
   1- O Estado arca com as custas do tratamento  especializado  em  entidade
      não estatal para o cuidado de autistas, sem qualquer forma de seleção?
   2- Qual o prazo máximo para que o Estado providencie instituição adequada
      para o autista requerente, contado a partir da data  do  protocolo  do
      requerimento dos representantes legais ou responsáveis do  autista  na
      Secretaria de Saúde ou do seu recebimento por carta?
   3-  Ao  constar  no  requerimento  a  instituição  de   preferência   dos
      responsáveis ou representantes do autista,  caso  o  Estado  a  avalie
      inadequada, quais serão as ações tomadas?
   4- A entidade providenciada apresenta as características especificadas na
      prescrição médica quanto ao regime de tratamento e atenção em  período
      integral ou parcial?
   5- Uma vez providenciada a entidade, os responsáveis são  notificados  em
      tempo hábil? Quais dados são fornecidos?


                                JUSTIFICATIVA

Tendo obrigação constitucional de prover condições para a  saúde  de  todos,
nos termos do artigo 196 e seguintes  da  Constituição  Federal  de  1988  e
artigos  219  e  seguintes  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  a
Secretaria de Saúde do Estado não  pode  negar  o  tratamento  adequado  aos
portadores  da  Síndrome   de   Kanner   alegando   não   possuir   unidades
especializadas para o atendimento destes indivíduos.
Em decorrência da inércia ou delonga  para  adotar  tais  medidas,  cabe  ao
Governo  do  Estado  arcar   com   as   custas   integrais   do   tratamento
especializado, da educação e  da  assistência  dos  autistas  residentes  no
Estado de São Paulo, independente de situação financeira familiar.
Face ao exposto e diante da importância do assunto, justifica-se o  presente
requerimento de pedido de informação.

                       Sala das Sessões, em 6/11/2019.
                               a) Leci Brandão