
                       PROJETO DE LEI Nº 1122, DE 2017


                                 Torna obrigatória a  afixação  da  relação
                                 dos direitos da criança e  do  adolescente
                                 hospitalizados,    de    seus    pais    e
                                 acompanhantes,     em     estabelecimentos
                                 hospitalares.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares,
que ofereçam atendimento pediátrico  ficam  obrigados  a  afixar,  em  local
visível e de fácil acesso aos usuários, relação atualizada dos  direitos  da
criança e do adolescente  hospitalizados,  de  seus  pais  e  acompanhantes,
previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem  como  endereço  e
contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.


      Parágrafo único - A relação de direitos  a  que  alude  o  caput  será
atualizada e publicada anualmente pelo Conselho  Estadual  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente de São Paulo (CONDECA - SP)


      Artigo 2º - O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará à
em multa no valor de 1000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)  que
será aplicada em dobro em caso de reincidência.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Os  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente   Hospitalizados   foram
publicados em 17 de outubro de 1995 pelo Ministério da Justiça e o  Conselho
Nacional dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  que  aprovaram,  na
íntegra, o texto oriundo da Sociedade Brasileira de Pediatria.


      Apesar  dos  tantos  anos  de  vigência,  esses  direitos  ainda   são
desconhecidos por grande parcela da sociedade. O desconhecimento e/ou a  não
incorporação de tais direitos à  prática  hospitalar  tem  levado  crianças,
adolescentes e suas  famílias  a  situações  de  sofrimento  desnecessárias.
Considerando que violação de direitos representa  uma  forma  de  violência,
desejamos,  com  esta  iniciativa,  divulgar  esses   direitos,   oferecendo
dignidade às crianças e aos adolescentes hospitalizados.



      Além disso, a lei 8.069/90 - Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente
dispõe em seu artigo 12 que “se o paciente internado for menor  de  18  anos
de idade, tem assegurado um acompanhante - um dos pais ou responsável”.


      O apoio a criança enferma por parte do seu acompanhante faz com que  a
cura e a alta hospitalar aconteçam de forma mais rápida. A criança  enfrenta
a experiência da internação com  muita  intensidade  devido  à  vivência  de
emoções de sofrimento, além de terapêuticas dolorosas. A criança  se  afasta
do seu ambiente, das pessoas que têm um grande  significado  para  ela,  dos
seus objetos  e  brinquedos.  Trata-se  de  uma  experiência  estressante  e
traumática  na  vida  da  criança.  Assim,  o  papel  dos  acompanhantes   é
extremamente importante, já que este representa o elo entre a  criança  e  a
equipe do hospital.


      É indiscutível a importância do acompanhamento familiar de crianças  e
adolescentes hospitalizados para sua breve recuperação e  bem  estar,  sendo
fundamental o conhecimento desses direitos para exigir a sua  realização  no
caso de descumprimento  por  parte  dos  hospitais,  e  é  com  base  nesses
argumentos que submeto a presente proposição para análise,  contanto  com  o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.






                       Sala das Sessões, em 7/12/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM