
                       Projeto de lei n° 179, de 2020

                                                        Modifica   a    Lei
                                       Estadual nº 11.077, de 20 de março de
                                       2002 para ampliar a possibilidade  de
                                       transferência voluntária de  recursos
                                       do  Fundo  Especial  de  Despesa   do
                                       Tribunal de Contas do Estado  de  São
                                       Paulo para outros entes da federação.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - O art. 2º da Lei Estadual nº 11.077 passa
a vigorar acrescido do parágrafo único:

                       “Artigo 2º (...)

                         Parágrafo   único.   O   Fundo   poderá    realizar
transferências voluntárias para  outros  Entes  da  Federação  ou  entre  os
Poderes do Estado, desde que estritamente respeitadas todas as regras  sobre
o tema da Constituição da República, da Lei de Responsabilidade Fiscal e  da
Lei federal n° 4.320/1964.”

                        Artigo 2º - A Mesa Diretora fará publicar no  Diário
Oficial o texto consolidado da Lei Estadual nº 11.077/2002.




                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


        O   ORDENAMENTO   JURÍDICO   BRASILEIRO   ESTABELECE,   ATRAVÉS   DA
CONSTITUIÇÃO, COMO SE DARÃO A GRANDE PARTE DE  INVESTIMENTOS  EM  CADA  ÁREA
PARA QUAL É DESTINADA OS VALORES ARRECADADOS EM IMPOSTOS E  OUTRAS  MANEIRAS
DE OBTENÇÃO DE RECEITA. ENTRETANTO, ESSE ENGESSAMENTO DIFICULTA  O  REALOCAR
DE VERBAS EM MOMENTOS DE  CRISE  EM  ALGUM  SETOR  QUE  DEPENDE  DO  RECURSO
PÚBLICO, COMO, ATUALMENTE, A SAÚDE, COM A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

                        Assim, visa-se adequar a Lei que disciplina o  Fundo
Especial de Despesa do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  às
modificações  impostas  ao  Direito  Financeiro  brasileiro  pela  Emenda  à
Constituição da República n°  103/2019,  para  ampliar  a  possibilidade  de
transferência voluntária  de  recursos  do  Fundo  Especial  de  Despesa  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para outros  entes  da  Federação,
viabilizando assim a realização de convênios com entidades de pesquisa,  por
exemplo. Dessa  forma,  estamos,  como  Poder  Público,  colaborando  com  o
combate ao Coronavírus (COVID-19).

                        Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de  lei,  que  visa  ser  um  braço  do  Poder
Público no combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE