
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 2019


                                 Altera requisitos para promoção de Cabos e
                                 Soldados    estabelecidos     pela     Lei
                                 Complementar nº 892, de 31 de  janeiro  de
                                 2001.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  alterado  o  inciso  VII  do  artigo  2º  da  Lei
Complementar n. 892, de 31 de janeiro de 2001, que passa a  ter  a  seguinte
redação:


      “Artigo 2º - (...)


      VII – tenha, nas últimas 4 (quatro) avaliações,  obtido  resultado  da
avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo, conforme o  sistema  de  avaliação  de  desempenho  -
SADE. (NR)


      Artigo 2º - Fica alterado o inciso IX do artigo 6º da Lei Complementar
n. 892, de 31 de janeiro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:


       “Artigo 6º - (...)


      IX - tenha, nas últimas 4 (quatro)  avaliações,  obtido  resultado  da
avaliação  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo, conforme o  sistema  de  avaliação  de  desempenho  -
SADE. (NR)


      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, sem efeito retroativo.





                                JUSTIFICATIVA





      O concurso interno para Cabo  e  Sargento  PM  são  regidos  pela  Lei
Complementar em tela, que prevê, dentre outros requisitos,  que  o  policial
militar candidato tenha obtido,  nos  últimos  4  (quatro)  semestres,  como
resultado  de  desempenho,  conceito  considerado,  no  mínimo,  dentro   do
esperado para o cargo, conforme sistema de avaliação  de  desempenho  (SADE)
existente dentro da Corporação.


      Ocorre que, ao prever como critério para  o  candidato  avaliação  dos
últimos 4 (quatro) semestres, a lei impede que  policiais  que  tenham  tido
problema de saúde ou mesmo que tenha ficado ausente, no  caso  de  mulheres,
em razão de gravidez, possam se candidatar à promoção.


      A situação torna-se ainda mais gravosa se considerarmos que, da  forma
como está  disposta  na  lei,  ao  não  ser  avaliado  em  um  semestre,  os
anteriores serão desconsiderados, abrindo contagem novamente, o que  redunda
em inequívoco prejuízo.


      Saliente-se  que  diante  dessa  situação,   inúmeras   Praças   estão
ingressando com ações  judiciais  pleiteando,  através  de  medida  liminar,
autorização para prestarem o certame.
      Pela proposta ora consignada, as avaliações anteriores  passam  a  ser
consideradas, pois o fato de o policial militar, Soldado ou Cabo PM, ter  se
afastado do serviço em decorrência de questões médicas, não será  motivo  de
impedimento para que ele esteja apto a se inscrever  e  prestar  concurso  o
concurso à graduação superior.


      Diante do exposto, entendendo  que  a  presente  proposta  repara  uma
injustiça em face de  Soldados  e  Cabos  PM  interessados  em  ascender  na
carreira,  que  ficam  tolhidos  desse  legítimo  interesse,  submetemos   a
presente propositura aos nossos pares, conclamando o apoio em seu trâmite.



                      Sala das Sessões, em 28/11/2019.

                         a) Tenente Nascimento - PSL