
                       PROJETO DE LEI Nº 1249, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 instalação de mangueiras transparentes nas
                                 bombas de  postos  de  combustíveis  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Os postos de combustíveis deverão promover  a  substituição
das  mangueiras  de  abastecimento  por  outras  transparentes,  de  modo  a
permitir que a visibilidade  do  combustível  da  bomba  até  o  veículo  em
abastecimento seja total.
    Parágrafo único -  Consideram-se  transparentes,  as  mangueiras  pelas
quais é possível ver a passagem do combustível,  da  bomba  até  ao  veículo
automotor.
    Artigo 2º – Os estabelecimentos que  descumprirem  com  o  disposto  na
presente Lei, serão punidos com as seguintes penalidades:
    I - Advertência;
    II - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por infração;
    III - Suspensão das atividades em até 15 (quinze)  dias,  cumulado  com
multa;
    IV - Em  caso  de  reincidência  da  infração,  os  valores  da  multa,
mencionados no inciso II, deste artigo, serão duplicadas.
    Parágrafo único - O Órgão responsável pela fiscalização e autuação será
a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
   Este projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade do uso
   de  mangueiras  transparentes  nas  bombas  de  combustíveis  em   âmbito
   nacional. Não é de hoje que ouvimos reclamações que  envolvem  postos  de
   combustíveis, quer seja  por  adulterações  no  combustível,  ou  suposta
   quantidade divergente no valor pago pelo consumidor.  Com  o  intuito  de
   amenizar tais questionamentos por consumidores atentos,  pensamos  em  um
   projeto de lei que vai ao encontro aos questionamentos  supramencionados,
   com o intuito de deixar mais transparente o consumo de combustível  entre
   o consumidor e o fornecedor.
   Entendemos ser a aprovação do  presente  Projeto  de  Lei  importante,  a
   proteger o consumidor de possíveis lesões. Ultimamente o  consumidor  tem
   sido vítima de inúmeras fraudes envolvendo postos de  combustíveis,  tais
   como gasolina adulterada ou mesmo quantidades menores daquelas que  foram
   efetivamente pagas.
   A presente Lei tem por objetivo colocar à disposição do  consumidor  mais
   um instrumento de fiscalização que possa inibir tais abusos, visando  dar
   mais transparência no processo de transferência do combustível,  entre  a
   bomba e o tanque do  veículo  em  abastecimento,  através  de  mangueiras
   transparentes. Por essas razões, ante o exposto e tendo em vista a imensa
   relevância desta medida,  peço  o  sufrágio  dos  Alumies  Pares  para  a
   aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.


                      Sala das Sessões, em 26/11/2019.

                             a) Márcia Lia - PT