

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 587, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  a  Senhora
Superintendente do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza,
solicitando-lhe as informações a seguir:

    • Considerando o disposto na Portaria da Diretora  Superintendente,  de
06 de maio de 2021,  que  estabelece  as  normas  operacionais  do  Processo
Seletivo-Vestibulinho mediante análise de rendimento escolar.

    • Considerando que o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e  suas
posteriores atualizações não impedem  a  realização  de  provas  presenciais
desde que observados os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19.

    •  Considerando  que  outras  provas  e  vestibulares  foram  aplicados
presencialmente no Estado de São Paulo, sempre com a  adoção  de  protocolos
sanitários (e.g. Fuvest, UNICAMP, Colégio Técnico Industrial (CTI),  Colégio
Técnico Agrário (CTA) (ambos vinculados a UNESP), Liceu de Artes  e  Ofícios
de São Paulo, Instituto Embraer..).

    1) Quais as razões determinantes para a adoção do  modelo  de  processo
seletivo baseado em rendimento escolar?

    2) Quais é o modelo de seleção que se planeja adotar  para  o  processo
seletivo do CEETEPS para o primeiro semestre de 2022?

    3) Qual é o planejamento de longo prazo para aperfeiçoar  o  modelo  de
processo seletivo do CEETEPS?

                                JUSTIFICATIVA




    Os processos seletivos para ingresso nos Cursos do Ensino Técnico e nos
Cursos de  Especialização  Técnica  de  nível  médio  das  Escolas  Técnicas
Estaduais - Etecs - do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula  Souza-
Ceeteps devem se  pautar  pelo  princípio  da  impessoalidade  (art.  37  da
Constituição Federal) buscando selecionar os candidatos mais qualificados  e
que se dedicaram no processo de preparação  para  esta  nova  e  desafiadora
etapa do progresso escolar.

    Embora não se possa afirmar sobre o melhor critério de seleção,  tem-se
admitido que  as  provas,  exames  e  concursos,  a  despeito  de  possíveis
críticas,  são  os  meios  mais  adequados  para  identificar  os   melhores
candidatos. Este  método  cria  um  incentivo  positivo  no  desenvolvimento
escolar pois reforça a necessidade dos candidatos se empenharem nos  estudos
preparatórios.

    O modelo de seleção pela análise do rendimento  escolar,  além  de  não
criar o adequado incentivo para o estudo preparatório, falha ao se  observar
que os critérios de atribuição de notas nas diversas instituições de  ensino
fundamental podem variar muito, de modo que a  dois  alunos  com  desempenho
equivalentes, mas em escolas diferentes, sejam atribuídas notas diferentes.

    O objetivo deste requerimento  de  informação  é  obter  do  Ceeteps  a
sinalização de planos  e  medidas  que  viabilizem  o  retorno  do  processo
seletivo baseado em provas presenciais.




    Sala das Sessões, em 31/5/2021.

    a) Daniel José