

    PROJETO DE LEI Complementar Nº 11, DE 2020


    Declara a legitimidade  dos  pagamentos  aos  servidores  públicos  dos
valores relacionados a incorporações de  décimos  até  a  edição  da  Emenda
Constitucional nº 49.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - São considerados válidos e legítimos os pagamentos feitos a
servidores públicos, decorrentes de décimos incorporados entre o período  de
12 de novembro  de  2019,  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional
Federal nº 103, e 06 de  março  de  2020,  data  da  promulgação  da  Emenda
Constitucional Estadual nº 49.

    Parágrafo único – Fica vedada a restituição  ou  reembolso  de  valores
legitimamente  pagos  de  boa-fé  aos  servidores  públicos,  mesmo  que   a
administração declare a invalidade da concessão de incorporação  do  período
para demais fins funcionais.

    Artigo 2º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Com a edição da Emenda Constitucional nº 49,  o  Estado  de  São  Paulo
alterou novamente o regime previdenciário dos servidores estaduais, para  os
moldes da nova previdência nacional.

    Através dela, revogou o artigo 133 da CE, que previa a incorporação  de
décimos por tempo de serviço em cargo com remuneração superior  à  do  cargo
efetivo.

    Ocorre que, entre a entrada em vigor da EC federal (12/11/2019) e a  EC
estadual  (06/03/2020),  os  servidores  seguiram  completando  períodos  de
décimos e, consequentemente, recebendo legitimamente seus rendimentos  assim
calculados.

    Agora, em mais um ataque aso direitos dos servidores,  a  administração
começou a “caça às bruxas”, com o Centro de  Vida  Funcional  –  CEVIF  e  a
Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos – CGRH, da Secretaria de  Estado
da Educação, já comunicando aos servidores sobre a tomada das   providências
de “tornar sem efeito” os atos administrativos de concessão dos  décimos  (o
que é legal), bem como de consequente ressarcimento  dos  valores  pagos  (o
que é inaceitável).

    Assim, o intuito desta propositura é apenas de resguardar  os  direitos
dos servidores que, de boa-fé, receberam à época valores decorrentes  de  um
direito  que  era  constitucionalmente  vigente,  e  que   não   podem   ser
prejudicados pela diferença entre a vigências das emendas constitucionais.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 10/6/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL