
                       Projeto de lei n° 312, de 2020

                                                        Veda a redução  nos
                                       vencimentos dos  servidores  públicos
                                       estaduais dos três poderes do  Estado
                                       de São Paulo.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º- Fica vedada a redução dos vencimentos  dos
servidores públicos estaduais dos três  poderes  do  Estado  de  São  Paulo,
independentemente da existência ou não de decreto de calamidade pública.

                       Parágrafo único - Compreende-se  como  “vencimentos”,
para o efeito dessa lei, toda parcela que componha  a  remuneração  habitual
do  servidor  público,  excluídas  apenas  aquelas  recebidas   em   caráter
eventual.

                       Artigo 2º- As despesas para a aplicação  da  presente
lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

                       Artigo 3º- A presente lei entra em vigor da  data  de
sua publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      PROPONHO O PRESENTE PROJETO DE LEI PORQUE JULGO  INCONSTITUCIONAL  QUE
EXISTA QUALQUER REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.
NA VERDADE, ASSISTO PERPLEXA QUE EXISTA QUEM  DEFENDA  ESSA  MEDIDA  PARA  A
QUESTÃO DO COMBATE À PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO  CORONAVÍRUS,  SENDO  ASSIM,
JULGO MAIS DO QUE NECESSÁRIO QUE SE APRESENTE PROJETO COM O TEOR  DESTE  QUE
ORA APRESENTO.

                       Assim dispõe sobre o assunto a Constituição Federal:

                 “Art. 37. A administração pública  direta  e  indireta  de
           qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal
           e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,
           impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,  também,
           ao seguinte:

                        (...)

                       XV - o subsídio e os  vencimentos  dos  ocupantes  de
cargos e empregos públicos  são  irredutíveis,  ressalvado  o  disposto  nos
incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150,  II,  153,  III,  e
153, § 2º, I;

                        (...)”

       Portanto,  independentemente  da  forma  de  vinculação  do  servidor
público ao  cargo  ou  emprego  público  que  ocupa,  seus  vencimentos  são
irredutíveis, e isso é reconhecido  como  uma  garantia  constitucional,  só
podendo haver essa redução nas  hipóteses  excepcionadas  no  próprio  texto
constitucional, que a saber são as hipóteses previstas nos incisos Xi e  XIV
do próprio artigo 37 da Constituição Federal, as hipóteses  previstas  no  §
4º do artigo 39, as do inciso II do artigo 150, as do inciso III  do  artigo
153 e a do § 2º, I do  mesmo  artigo  53,  todos  da  Constituição  Federal.
Vejamos essas exceções:

                 “Art. 39. A União, os Estados, o  Distrito  Federal  e  os
           Municípios instituirão conselho de política de  administração  e
           remuneração de  pessoal,  integrado  por  servidores  designados
           pelos respectivos Poderes.

                        (...)

                       § 4º  O  membro  de  Poder,  o  detentor  de  mandato
eletivo, os Ministros de Estado e  os  Secretários  Estaduais  e  Municipais
serão remunerados exclusivamente  por  subsídio  fixado  em  parcela  única,
vedado o acréscimo  de  qualquer  gratificação,  adicional,  abono,  prêmio,
verba  de  representação  ou  outra  espécie  remuneratória,  obedecido,  em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”

      Essa disposição diz respeito à  vedação  de  que  os  vencimentos  dos
servidores públicos ultrapassem o teto constitucional para esse fim,  o  que
não é caso da presente resolução.

                 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
           contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
           e aos Municípios:

                        (...)

                         II   -   instituir   tratamento   desigual    entre
contribuintes que se encontrem em situação  equivalente,  proibida  qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou  função  por  eles  exercida,
independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos  ou
direitos;”

      O permissivo aqui diz respeito a eventual quebra da isonomia  salarial
entre os servidores públicos a justificar a eventual redução  salarial  para
que volte a haver igualdade, o que também não é caso tratado no  projeto  de
resolução em questão.

                 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

                        (...)

                       III - renda e proventos de qualquer natureza;”

                        (...)

                       § 2º O imposto previsto no inciso III:

                       I - será informado pelos critérios  da  generalidade,
da universalidade e da progressividade, na forma da lei;”

      Os casos previstos no artigo  153  da  Constituição  Federal  são,  na
verdade, redução imprópria, porque não se referem propriamente à redução  de
vencimentos nominais, mas a redução da remuneração líquida  do  servidor  em
virtude de tributação sobre a renda, o que  não  é  o  caso  do  projeto  de
resolução em questão, que  mesmo  que  desejasse,  não  poderia  reduzir  os
vencimentos dos servidores mediante operação assemelhada, porque  o  imposto
sobre a renda é tributo que só pode ser criado pela União.

                       É por isso que não há possibilidade  de  redução  dos
vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes.

                       Assim, peço o apoio  dos  nobres  pares  ao  presente
projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 4/5/2020.

      a) Professora Bebel - PT