

                       PROJETO DE LEI Nº 176, DE 2022


                                 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA  PRODUÇÃO,  DA
                                 IMPORTAÇÃO,  DA   COMERCIALIZAÇÃO   E   DA
                                 PUBLICIDADE  DE  DISPOSITIVOS  ELETRÔNICOS
                                 PARA FUMAR, BEM COMO  ACESSÓRIOS  E  REFIS
                                 DESSES PRODUTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Esta  Lei  dispõe  sobre  a  proibição  da  produção,  da
importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos  Eletrônicos
para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos.

    Artigo 2º - Fica proibida em todo o Estado de São Paulo a  produção,  a
importação, a comercialização e a publicidade  de  Dispositivos  Eletrônicos
para Fumar, que incluem cigarros eletrônicos e produtos de tabaco  aquecido,
bem como os seus acessórios e refis, nos termos de regulamento.

    Artigo 3º - Aos estabelecimentos privados, o descumprimento ao disposto
nesta lei acarretará a  imposição  de  multa  entre  200  (duzentas)  e  500
(quinhentas) vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP, a ser graduada de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  o  porte
econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

    Artigo 4º- A venda e entrega de  Dispositivos  Eletrônicos  para  Fumar
para crianças e adolescentes  constitui  crime,  punível  de  acordo  com  o
disposto no art 243 da Lei 8.069, de  13  de  julho  de  1990  (Estatuto  de
Criança e do Adolescente).

    Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                                JUSTIFICATIVA


    Os  Dispositivos  Eletrônicos  para  Fumar  (DEFs),  tornaram-se  muito
popular nos últimos anos, principalmente entre  os  jovens  e  é  amplamente
divulgado nas redes sociais por influencers. Com  venda  proibida  no  país,
desde 2009, o uso desses dispositivos aumenta  em  três  vezes  o  risco  de
experimentação de cigarro convencional e em mais quatro vezes o risco de  se
tornar tabagistas, segundo alerta da Organização Mundial de Saúde (OMS).

    Há  vários  tipos  de  dispositivos,  com  diferentes  mecanismos,  que
funcionam com uma  bateria  e,  geralmente,  contêm  aditivos  com  sabores,
substâncias tóxicas e nicotina, levando à dependência, adoecimento e morte.

    O Instituto Nacional do Câncer (INCA), também alerta sobre a nocividade
do uso dos DEFs, pois não há registros sobre os tipos de  substâncias  e  as
concentrações que estão presentes nos cartuchos, além da  nicotina  e  podem
causar doenças respiratórias.

    Desde 2009, a comercialização,  importação  e  propaganda  de  cigarros
eletrônicos já são proibidas no Brasil pela Agência Nacional  de  Vigilância
Sanitária (Anvisa - RDC 46, de 28/08/09). Contudo, a comercialização  online
desses  produtos  tem  sido  comum,  contrariando  a  proibição   infralegal
vigente. Também, tramita na Câmara dos Deputados,  Projeto  de  Lei  5087/20
para proibir em todo o território nacional.

    Assim, a presente propositura trata da saúde pública no Estado  de  São
Paulo,  buscando  proteger  os  Paulistas   desses   produtos,   que   podem
representar um retrocesso no combate ao tabagismo.

    Pelas fundamentações acima expostas, entendo de  extrema  relevância  a
medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei,  contando
com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 4/4/2022.

    a) Alex de Madureira – PL