
                       PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2018


                                 Assegura,  através  do  Sistema  Único  de
                                 Saúde, no âmbito do Estado, a  realização,
                                 em até trinta dias, dos exames  destinados
                                 à comprovação de doença neoplásica.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica assegurada, através do Sistema  Único  de  Saúde,  no
âmbito do Estado, a  realização,  em  no  máximo  trinta  dias,  dos  exames
necessários à confirmação do diagnóstico de neoplasia maligna.
      Artigo 2º - Para efeitos desta lei, os exames preconizados no art.  1º
são as biópsias a céu aberto,  endoscópicas  e  radioguiadas,  bem  como  os
exames de imagem, radiologia, endoscopias de vias aéreas e  digestivas  para
os pacientes diagnosticados com suspeita de  neoplasia  maligna  através  de
laudo médico que especifique as manifestações clínicas  que  configurarem  a
possibilidade da doença.
      Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Esta proposição tem por finalidade possibilitar que os  pacientes  com
suspeita de neoplasia maligna possam realizar, em  no  máximo  30  dias,  os
exames que comprovem  sua  doença.  Esta  lei  se  faz  necessária,  pois  é
evidente na literatura médica que o  tratamento  tardio  é  um  dos  maiores
fatores de mortalidade pelo câncer. E a principal  razão  que  retarda  este
tratamento é justamente a demora na realização dos exames  específicos  para
a comprovação do diagnóstico de neoplasia maligna.
      Esta proposição tem ainda  o  objetivo  de  tornar  mais  eficazes  os
efeitos da Lei nº  12.732,  de  2012,  que  prevê  o  início  do  tratamento
oncológico aos pacientes atendidos pelo SUS em até 60 dias,  que  entrou  em
vigor em 22/5/2013. De fato, o art. 2º dessa lei preconiza que: “O  paciente
com neoplasia maligna tem o direito de se submeter  ao  primeiro  tratamento
no Sistema Único de  Saúde  (SUS),  no  prazo  de  até  60  (sessenta)  dias
contados a partir  do  dia  em  que  for  firmado  o  diagnóstico  em  laudo
patológico ou em prazo menor, conforme a  necessidade  terapêutica  do  caso
registrada em prontuário único”.
      Ou seja, a lei federal já garante o tratamento em até 60 dias para  os
pacientes com neoplasia maligna, mas o acesso  a  este  tratamento  depende,
como  demonstra  a  previsão  legal,  do  diagnóstico   firmado   em   laudo
patológico. E esse é justamente o objetivo desta  proposição:  garantir  que
os exames que asseguram o tratamento tempestivo sejam realizados sem  grande
demora. O quadro atual, no âmbito  do  SUS,  revela  que  os  pacientes  com
sintomas e sinais claros de neoplasia maligna esperam por meses até  que  os
exames sejam realizados.
      Importante destacar que o tratamento tardio das  neoplasias  malignas,
além  de  agravar  as  doenças,  implica  menores  possibilidades  de  cura,
tratamentos mais dolorosos, com maiores  sequelas  e  custos  mais  elevados
para o SUS. Portanto, nossa proposição se soma à legislação federal sobre  a
matéria, possibilitando que o paciente com  suspeita  de  ser  acometido  de
neoplasia maligna tenha seu diagnóstico comprovado  de  forma  inequívoca  e
rápida para que o tratamento necessário  seja  feito  de  forma  tempestiva,
evitando agravos à sua saúde,  possibilitando  maiores  índices  de  cura  e
redução dos custos para o SUS.
      Sendo a proposição de mérito e de importância indiscutível,  espero  o
apoio de meus pares para a sua aprovação por esta Assembleia Legislativa.


                      Sala das Sessões, em 23/11/2018.



                           a) Gil Lancaster - PSB