


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 399, DE 2017



             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja o oficiado o Sr. Carlos Roberto dos Santos,  Diretor-
Presidente da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para  que
preste as seguintes informações:





   1. Está em trâmite nesta Companhia pedido de Licenciamento Ambiental para
      Extração de Minérios (Porto de Areia) no Distrito do Taboão,  em  Mogi
      das Cruzes, notadamente na área onde anteriormente a  Empresa  Queiroz
      Galvão tentou implantar um Aterro Sanitário ? Caso afirmativo  a  esta
      questão, qual o nome do proprietário solicitante, em que data o pedido
      foi protocolado e em que fase está  o  processo  ?

   2. Caso afirmativo à questão anterior, o referido pedido de licenciamento
      ambiental está tramitando pela Agência Regional  de  Mogi  das  Cruzes
      (Alto Tietê)  ou em Agência situada no Vale do Paraíba ?  Em que  fase
      está este processo: Licença Prévia ou Licença de Instalação ou LP/LI ?
       Apresentar cópias do processo de licenciamento ambiental do projeto.

   3. Caso afirmativa a resposta à questão 1, já foi elaborado o  Estudo  de
      Impacto Ambiental e subsequente Relatório de  Impacto  Ambiental  EIA-
      RIMA  ? Se afirmativo, juntar cópia do Estudo de Impacto  Ambiental  e
      do Relatório de Impacto Ambiental EIA-RIMA.



                                JUSTIFICATIVA





                                           Consoante o quanto dispõe o  art.
20, inciso X, da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  cabe  ao  Poder
Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive  os
da Administração descentralizada, assim contribuindo para a transparência  e
lisura do Poder Público.
                                     Este  deputado  foi  informado  de  que
teria sido protocolado um  pedido de  licença  ambiental  para  Extração  de
Minérios (Porto de Areia) no Distrito do Taboão.
                                     Ter  acesso  a  estas   informações   e
detalhes do processo são imprescindíveis para a população,  sociedade  civil
organizada e autoridades locais.

                                      Cabe salientar  que  a  imensa  região
onde se localiza o Distrito do Taboão pertence a duas Bacias  Hidrográficas:
Alto Tietê e Paraíba do Sul.
                                       Ressalte-se também, que  na   Revisão
do Plano Diretor de Mogi das Cruzes, há  alguns  anos  atrás,  a  região  do
bairro do Taboão foi congelada para empreendimentos de Mineração,  impedindo
legalmente novas instalações de Portos de Areia e outros tipos  de  extração
mineral naquela região.
                       Sala das Sessões, em 4/10/2017.





                            a) Luiz Carlos Gondim