

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2021, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o  item  19  ao  artigo  23  da
                                 Constituição  do  Estado  de  São   Paulo,
                                 altera o inciso II do artigo 74 e o  §  2º
                                 do artigo 139 e acrescenta o artigo  143-A
                                 ao   referido    diploma    Constitucional
                                 Estadual.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




    Artigo 1º - A Constituição do Estado  fica  acrescida  do  item  19  no
artigo 23:

               “Artigo 23 – (...)

               19 – A Lei Orgânica da Polícia Penal.” (NR).




    Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados da Constituição do Estado
passam a vigorar com as seguintes redações:

    I – o inciso II do artigo 74:

               “Artigo 74 – (...):

               II  -  nas  infrações  penais  comuns  e   nos   crimes   de
           responsabilidade, os juízes do Tribunal de Justiça  Militar,  os
           juízes de Direito e os juízes de Direito do  juízo  militar,  os
           membros do Ministério  Público,  exceto  o  Procurador-Geral  de
           Justiça, o Delegado Geral da Polícia Civil,  o  Comandante-Geral
           da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal;

               (...).” (NR).

    II – o § 2º do artigo 139:

               Artigo 139 - (...)

               § 2º - A polícia  do  Estado  será  integrada  pela  Polícia
           Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

               (...). (NR).




    Artigo 3º - A Constituição do Estado fica acrescida do seguinte  artigo
143-A:

               “Artigo 143-A – A Polícia Penal, órgão permanente,  dirigida
           por  servidor  de  carreira  e   vinculada   à   Secretaria   da
           Administração    Penitenciária,    cabe    a    segurança    dos
           estabelecimentos penais, a custódia e a escolta de presos.

               § 1º - O preenchimento do quadro de  servidores  da  Polícia
           Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e
           da transformação dos cargos isolados e dos  cargos  de  carreira
           dos atuais agentes penitenciários e equivalentes.

               § 2º - Lei orgânica e estatuto disciplinarão a  organização,
           as atribuições, o funcionamento, os direitos, deveres, vantagens
           e regime de trabalho da Polícia Penal  e  de  seus  integrantes,
           respeitadas as leis federais concernentes.

               § 3º - O Diretor Geral da Polícia Penal  será  nomeado  pelo
           Governador do Estado dentre os ocupantes  do  serviço  ativo  da
           carreira  policial  penal  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme
           dispuser a lei, devendo fazer declaração pública de bens no  ato
           da posse e de sua exoneração.” (NR).




    Artigo 4º - Esta emenda constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Com a promulgação da Emenda Constitucional Nº 104, em 04 de dezembro de
2019, foram criadas as  polícias  penais  federal,  estaduais  e  distrital,
inserindo-as no Art. 144, inciso VI, da Constituição Federal, integrando  os
órgãos responsáveis pela segurança pública.

    Nesse sentido, e obedecendo ao princípio da simetria constitucional,  a
presente Proposta de Emenda Constitucional tem a finalidade  de  inserir  no
texto  constitucional  paulista,  também  integrando   o   rol   de   órgãos
responsáveis pela segurança pública no Estado, a Polícia Penal do Estado  de
São Paulo.

    A proposta também prevê que à nova polícia, vinculada à  Secretaria  da
Administração Penitenciária, caberá a responsabilidade  pela  segurança  dos
estabelecimentos prisionais do Estado, pela custódia, transporte  e  escolta
da população prisional, além de outras atribuições a serem definidas em  lei
específica de iniciativa do Poder Executivo.

    A composição do quadro de  servidores  da  Polícia  Penal  será  feita,
exclusivamente, por meio  de  concurso  público  e  pela  transformação  dos
atuais cargos de Agente de Segurança Penitenciária,  Agentes  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária e outros cargos isolados a serem definidos em  lei.


    Esta inovação, até pelo  maciço  número  de  votos  que  a  aprovou  no
Congresso Nacional, traduz a importância de se conferir a estas carreiras  a
proteção e o peso de uma instituição policial. Nesse mesmo sentido também  é
o entendimento do Departamento Penitenciário  Nacional  –  DEPEN,  órgão  do
Ministério da Justiça e Segurança Pública,  que  avalia  que  a  criação  da
Polícia Penal trará diversos benefícios  para  a  segurança  pública,  posto
que, somado às instituições responsáveis pela preservação da ordem  pública,
merece a proteção da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 24/2/2021.

    a) Delegado Olim a) Adalberto Freitas a)  Adriana  Borgo  a)  André  do
Prado a) Arthur do Val a) Caio França a) Campos Machado a) Carlão  Pignatari
a) Carlos Cezar a) Carlos Giannazi a) Castello  Branco  a)  Conte  Lopes  a)
Coronel Nishikawa a) Coronel Telhada a) Delegado Bruno Lima a) Dra.  Damaris
Moura a) Estevam Galvão a) Frederico d’Avila a) Gil Diniz a)  Itamar  Borges
a) Janaina Paschoal a) José Américo a) Leticia  Aguiar  a)  Major  Mecca  a)
Marcio da Farmácia a) Marcos Zerbini a) Mauro Bragato  a)  Murilo  Felix  a)
Paulo Correa Jr a) Professor Kenny a) Rafa Zimbaldi  a)  Rodrigo  Moraes  a)
Tenente Nascimento a) Vinícius Camarinha a) Altair Moraes a) Roberto  Morais
a) Bruno Ganem