

PROJETO DE LEI Nº 244, DE 2019

         Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  e  estruturar  cartórios  de
         serviços notariais  e  de  registros  nas  regiões  geográficas  do
         Distrito de Ouro Verde e do Distrito de Campo Grande  no  município
         de Campinas, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  e  estruturar
cartórios de serviços notariais e de registros nas  regiões  geográficas  do
Distrito de Ouro Verde e  do  Distrito  de  Campo  Grande  no  município  de
Campinas, destinados à delegação dos serviços notariais  e  de  registro  de
que trata a Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994.
    Artigo 2º - Os serviços notariais  e  de  registros  de  cartórios  nas
regiões geográficas do Distrito de Ouro Verde e do Distrito de Campo  Grande
no município de Campinas são das seguintes estruturas:
    I - Tabeliães de notas;
    II - Tabeliães e oficiais de registro de contratos;
    III - Tabeliães de protesto de títulos;
    IV - Oficiais de registro de imóveis;
    V - Oficiais de registro de títulos e documentos e  civis  das  pessoas
jurídicas;
    VI - Oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e
tutelas.
    Artigo 3º - Os serviços notariais e de  registro  serão  prestados,  de
modo eficiente e adequado, em  dias  e  horários  estabelecidos  pelo  juízo
competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso  ao
público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.
    § 1º - O serviço de registro civil das pessoas naturais será  prestado,
também, aos sábados, domingos e feriados pelo sistema de plantão.
    § 2º - O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
    Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo Poder  Executivo,  no  que
couber, se necessário.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor após  decorridos  cento  e  oitenta
(180) dias de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No ano de 2014 foi  realizado  juntamente  com  as  eleições  gerais  o
plebiscito no  município  de  Campinas  para  elevar  duas  grandes  regiões
geográficas  e  populacionais  à  condição  de  Distritos  e   portanto   em
subprefeituras.
    O resultado obtido nas urnas foi favorável pela criação do Distrito  de
Ouro  Verde  e  do  Distrito  de  Campo  Grande  nos  termos   do   processo
administrativo –PA do tribunal Superior Eleitoral que homologou o  resultado
do plebiscito de 05 de outubro de 2014.
    A divisão geográfica entre os Distritos de Ouro Verde e de campo Grande
estão especificadas na Lei Municipal nº 15058 de 10 de setembro  de  2015  e
na Lei Municipal nº 15.059 de 10 de setembro de 2015 ambas do  Município  de
Campinas.
    O Distrito de Ouro Verde possui 201.210 habitantes (102.916 feminina  e
98.294 masculina) com 140 bairros em 39,63 mil km². Há  556  empreendimentos
comerciais empregando 6861 pessoas e renda média de R$ 1.460,90.
    O Distrito de Campo Grande possui 155.987 habitantes (80.580 feminina e
75.407 masculina)  com  90  bairros  em  área  de  25,72  mil  km².  Há  525
empreendimentos  comerciais  empregando  6492  pessoas  e  renda  média   de
R$1.295,00.
    As duas regiões possuem 82 escolas com 27 mil alunos  e  78  linhas  de
ônibus (Ouro Verde 52 linhas com 179 mil passageiros/dia) (Campo  Grande  26
linhas com 137 mil passageiros/dia) .
    As regiões dispõem de dois hospitais. Na região do  Distrito  de  Campo
Grande, o Hospital Celso Pierro e na Região do Distrito  do  Ouro  Verde,  o
Hospital Ouro Verde.
    Apesar dos dados refletirem a importância das regiões para a cidade, os
Distritos de Ouro Verde e de Campo Grande sofrem com a  falta  de  cartórios
de registros e notariais.
    É cediço que o Poder Executivo  deve  assegurar  ao  cidadão  todos  os
serviços necessários ao bem-estar nos termos das  Constituições  Estadual  e
Federal.
    E, neste contexto a necessidade dos cartórios notariais e de  registros
nos dois distritos.
    Diante do exposto conclamo os nobres pares na aprovação do  projeto  de
lei de tão valia para o Distrito de Ouro Verde e Distrito  de  Campo  Grande
no Município de Campinas.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB