
                       PROJETO DE LEI Nº 1060, DE 2017


                                 Veda   que   os   Policiais    Rodoviários
                                 Estaduais  que  fiscalizem   as   rodovias
                                 estaduais posicionem-se de maneira  oculta
                                 aos condutores com a finalidade de aplicar
                                 sanções de trânsito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica vedado aos Policiais Rodoviários Estaduais que fiscalizem  a
velocidade dos veículos nas  rodovias  estaduais  posicionem-se  de  maneira
oculta aos condutores com a finalidade de aplicar sanções de trânsito.

Parágrafo único –  A  vedação  cravada  no  caput  aplica-se  aos  Policiais
Rodoviários Estaduais no uso de suas atribuições tanto mediante  emprego  de
dispositivos de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso  de
velocidade, quanto no emprego de radares móveis e  aplicação  de  multa  por
meio manual.

Artigo 2º - Cabe  ao  Poder  Executivo  Estadual,  através  de  seus  órgãos
competentes, informar e fiscalizar as instituições responsáveis pela  gestão
das infrações de trânsito situados no Estado, com  instruções  e  adequações
necessárias para o cumprimento desta lei.

Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da publicação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de   dotações   orçamentárias   próprias,    consignadas    no    orçamento,
suplementadas, se necessário.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





Não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais  que  tem  por
prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas,  literalmente
amoitados, com  a  finalidade  de  proceder  a  autuações  de  infrações  de
trânsito.

Tal prática, além de ferir a moral e  a  dignidade  dos  próprios  policiais
rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da  transparência
e publicidade, não podendo ser toleradas.

O CTB é transparente ao cravar o dever de sinalização  das  vias,  que  deve
ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas  sim
na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização,  haja  vista
que o objetivo das sanções deve ser educacional, e  não  fomentar  indústria
de multas decorrentes  do  motorista  ser  pego  de  surpresa  em  razão  do
policial rodoviário que proceder ao  emprego  do  dispositivo  manual  estar
escondido.

Assim, justifica-se o presente projeto de lei,  dando  efetividade  em  sede
estadual a dever  já  previsto  legalmente,  sem  exorbitar  na  competência
legislativa em matéria de trânsito.

Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para a
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.






                      Sala das Sessões, em 22/11/2017.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT