

                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2021


                                 Dispõe sobre o atendimento preferencial em
                                 estabelecimentos comerciais, bancários, de
                                 serviços e similares, às pessoas inscritas
                                 no  Registro  Brasileiro  de  Doadores  de
                                 Medula Óssea (REDOME).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As pessoas inscritas no Registro Nacional  de  Doadores  de
Medula Óssea (REDOME),  terão  atendimento  preferencial  e  prioritário  em
todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares  do
Estado de São Paulo.

    Parágrafo Único - A preferência e prioridade que  trata  o  “caput”  do
presente artigo, garante que as pessoas inscritas no  Registro  Nacional  de
Doadores de Medula Óssea (REDOME) não se sujeitem a  filas  comuns,  devendo
ser atendidas nas filas de atendimento preferencial,  incluindo-se  para  os
serviços bancários, mesmo que doador não seja cliente da agência bancária.

    Artigo 2º -  Todos  os  estabelecimentos  discriminados  no  artigo  1º
deverão,  obrigatoriamente,  afixar  em  local   visível   a   garantia   de
preferência e prioridade de atendimento às  pessoas  inscritas  no  Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).

    Artigo 3º - O não cumprimento ao estabelecido na presente Lei sujeitará
os infratores à multa de 50 (cinquenta) UFESP, devido em dobro  em  caso  de
reincidência, que deverá ser inscrita em  Dívida  Ativa,  sem  prejuízo  das
medidas judiciais cabíveis, em caso de não pagamento.

    Parágrafo único - Ao estabelecimento autuado, será  garantida  a  ampla
defesa, contraditório e todas as garantias Constitucionais.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    A aprovação deste projeto de Lei é necessária no sentido de incentivar,
e dar maior repercussão para a importância sobre a doação de  medula  óssea,
que ainda hoje é precária em nosso país, e também uma maneira de  prestigiar
as pessoas que já fazem parte do Registro Nacional  de  Doadores  de  Medula
Óssea o REDOME.

    Ainda que, na última década tenha havido um  crescimento  significativo
no número de doadores, esse número precisa aumentar ainda mais. Para se  ter
uma ideia, no ano 2000 existiam apenas 12 mil inscritos no REDOME, já no  de
2014 haviam 3,5 milhões de inscritos e atualmente existem 5.304.714  milhões
de doadores, sendo o 03º maior banco de doadores de medula óssea  do  mundo.
Segundo   informação   extraída   do   site:    http://redome.inca.gov.br/o-
redome/dados/.

    Esse aumento se deve a campanhas realizadas por diversas  instituições,
mas ainda é preciso melhorar para  que  consigamos  alcançar  o  patamar  de
países  como  Estados  Unidos  e  Alemanha,   primeiro   e   segundo   lugar
respectivamente em número de doadores cadastrados.

    A necessidade de termos um banco com milhões de doadores cadastrados se
deve a dificuldade de localizar um doador  compatível.  Para  que  a  doação
seja possível, é necessário que a compatibilidade entre  doador  e  receptor
seja de 100% e a chance de encontrar uma medula compatível no  REDOME  é  em
média de 1 para 100.000.

    Ainda, é necessário destaca que existem várias doenças  que  podem  ser
tratadas através do transplante de medula óssea, tendo  em  vista  que  esse
tratamento é utilizado contra as doenças que afetam as  células  do  sangue.
Dentre essas doenças a mais conhecida é leucemia, no entanto outras  doenças
como  linfomas,  anemias  graves,  anemias  congênitas,   hemoglobinopatias,
imunodeficiências congênitas,  mieloma  múltiplo,  Síndrome  mielodisplásica
hipocelular, imunodeficiência combinada  severa,  osteoporose,  mielofibrose
primária em fase evolutiva entre outras.

    Em face do exposto, sendo a matéria de suma importância é que apresento
o projeto de Lei, esperando contar com o apoio  e  a  aprovação  dos  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Murilo Felix – PODE