
                       PROJETO DE LEI Nº 1200, DE 2019

                                 Revoga o inciso CLII do artigo 1º  da  Lei
                                 n.º 12.247, de  27  de  janeiro  de  2006,
                                 retroagindo os efeitos da revogação àquela
                                 data, para restabelecer sua vigência.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o inciso CLII, do artigo 1º da Lei n.º 12.247,  de
27 de janeiro de 2006.
Parágrafo único - Restabelece-se a vigência da Lei n.º 2974, de 29  de  maio
de 1937, em todas as decorrências jurídicas.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua  publicação,  retroagindo
seus efeitos a 27 de janeiro de 2006.

                                JUSTIFICATIVA

      A proposição que ora é submetida à apreciação desta egrégia Assembleia
Legislativa, tem por escopo a revogação do inciso CLII, do artigo 1º da  Lei
n.º 12.247, de 27 de janeiro de 2006, retroagindo seus efeitos  àquela  data
para restaurar a vigência da Lei n.º 2974, de 29  de  maio  de  1937,  e  de
todos os atos jurídicos eventualmente praticados desde então.
      Tal medida faz-se necessária diante de uma sequência de  equívocos  em
relação à denominação de Bueno de Andrada.
      A Lei n.º 2024, de 27 de dezembro de 1924, criou o distrito de paz  de
Itaquerê, hoje, Bueno de Andrada, ficando instituído o dia  da  fundação  do
referido distrito, a ser comemorado em 1º de outubro, quando da  inauguração
da Estação Ferroviária de Itaquerê, em 1º de outubro de  1898,  completando,
no vigente ano, 120 anos da inauguração.
      Posteriormente, a Lei n.º 2974, de 29  de  maio  de  1937,  alterou  a
denominação do distrito de  paz  de  Itaquerê  para  Distrito  de  Bueno  de
Andrada e, em 2 de julho de 1937 o Decreto n.º 8393, alterou  a  denominação
do distrito de paz de Itaquerê para Bueno de Andrade,  a  fim  de  ficar  em
conformidade com a Lei n.º 2974, de 29  de  maio  de  1937.  Ocorre  que,  o
referido Decreto foi publicado com erro de grafia  no  tocante  ao  nome  do
distrito, que saiu como Bueno de Andrade,  e  não  Andrada,  que  é  o  nome
correto.
      Anos depois, a Lei n.º 12.247, de  27  de  janeiro  de  2006,  revogou
várias leis relativas ao ano de 1937 e, uma delas foi a Lei n.º 2974, de  29
de maio de 1937, conforme  inciso  CLII.  Esta  revogação  implicou  em  uma
problemática, visto que revogou a lei,  cuja  grafia  do  nome  do  Distrito
Bueno de Andrada estava correta,  deixando  em  vigor  o  Decreto,  no  qual
consta o nome do Distrito em questão, de forma errônea, Bueno de Andrade.
      Por este motivo, faz-se necessária a  apresentação  deste  projeto  de
lei, revogando o inciso CLII do artigo 1º da Lei 12.247, de  27  de  janeiro
de 2006, restabelecendo a vigência da Lei n.º 2974, de 29 de maio  de  1937,
que dispõe sobre a  denominação  do  distrito  em  discussão  com  a  grafia
correta, Bueno de Andrada.
      Pelo exposto, conto com a  aprovação  da  presente  propositura  pelos
nobres pares para que seja corrigido o erro de grafia ora descrito.


                       Sala das Sessões, em 1/11/2019.
                             a) Márcia Lia - PT