

    PROJETO DE LEI Nº 257, DE 2022


    Denomina Rodovia dos Povos Originários a  Rodovia  Raposo  Tavares,  no
Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Passa a denominar-se  “Rodovia  dos  Povos  Originários"  a
Rodovia Raposo Tavares SP-270, no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





    JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei pretende denominar a Rodovia Raposo  Tavares,
localizada no Estado de São Paulo, como “Rodovia dos Povos Originários''.

    Trazendo para o âmbito estadual a iniciativa da vereadora de São Paulo,
Luana Alves, o movimento São Paulo  é  Solo  Preto  e  Indígena,  que  busca
ressignificar  e/ou  realocar  toda  homenagem  feita  a   escravocratas   e
eugenistas na cidade de São Paulo, pretende-se exigir justiça racial  também
em todo o Estado de São Paulo, ressignificando nomes de  rodovias,  parques,
escolas, viadutos e prédios públicos estaduais.

    A escolha de tal nomeação é em homenagem a todos os  povos  originários
que habitaram e habitam o território paulista e merecem ter  essa  aclamação
vista por todos os cidadãos e cidadãs do Estado de São Paulo.

    Nenhum  acontecimento  na  história  ocorre  como   algo   pontual   ou
desconectado de todo seu acúmulo anterior e, por isso, sempre  destacamos  a
importância de se entender as atuações e atividades de hoje em dia com  base
em toda disputa travada entre classes, povos e raças.

    Por isso, refletir sobre  o  que  são  e  quais  são  as  memórias  que
reivindicamos nos nossos dias atuais é impacto de todo um processo  violento
decorrente da colonização e exploração dos povos  negros  e  indígenas.  Por
mais que tenham sido esses que construíram nosso estado,  são  esses  também
que são violentamente assassinados ou  propositalmente  esquecidos  para  se
consolidar o que chamamos de genocídio.

    Muito se discute hoje a narrativa de “descobrimento” contra “dominação”
do território brasileiro, o que na verdade não passa de mais um processo  de
apagamento da história e memória dos povos originários. Sempre se  contou  a
história, tanto nas escolas, quanto nas imagens,  monumentos  e  homenagens,
do  povo  branco  europeu  colonizador  que  “desbravou”   uma   terra   não
civilizada, mas já se passou da hora de reinvindicar também  essas  imagens,
monumentos e homenagens também aos que  foram  violentados  no  processo  de
genocídio.

    Construir homenagens, como esta e outras do Manifesto SP é Solo Preto e
Indígena, faz parte de um todo de ações  de  reparação  histórica  em  favor
desses povos. Atos  assim  demonstram  não  representatividade,  mas  também
ajudam a construir um imaginário e horizonte de futuro para as  pessoas  que
construíram e construirão o país. O pertencimento de agora ajuda um  reflexo
para o futuro.

    Desde 1998, com a Constituição Cidadã, um grande marco para a  proteção
dos  povos  originários,  vemos  uma  parte  da  legislação  destinada  para
proteger e resguardar seus direitos, como o Artigo 231 da CF:

    “Art.  231.  São  reconhecidos  aos  índios  sua  organização   social,
costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários  sobre  as
terras  que  tradicionalmente  ocupam,  competindo  à   União   demarcá-las,
proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

    Assim, pelas razões apresentadas e cumprindo os  anseios  de  honrar  e
homenagear a história e trajetória de homens e mulheres indígenas no  Estado
de  São  Paulo  que  se  pretende  atribuir  o  nome  “Rodovia   dos   Povos
Originários” à Rodovia Raposo Tavares, localizada no Estado de São Paulo.

    A competência para a iniciativa deste Projeto de  Lei  encontra  amparo
nos artigos 21 e 24 da Constituição do  Estado,  bem  como  no  artigo  146,
inciso III de nosso Regimento Interno.

    Destarte, por ser justo e honroso o propósito aqui  externado,  rogamos
aos Nobres Parlamentares desta Casa, a aprovação desta proposição.




    Sala das Sessões, em 4/5/2022.

    a) Monica da Mandata Ativista - PSOL