
                       PROJETO DE LEI Nº 1102, DE 2019
                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os
                                 hospitais de emergência do estado  de  São
                                 Paulo     em     manter     uma     equipe
                                 multidisciplinar  especializada  de  saúde
                                 mental para atendimentos e  acompanhamento
                                 dos  casos  de  sofrimento  psíquico,   em
                                 especial as tentativas de suicídios  e  de
                                 pacientes com necessidades decorrentes  do
                                 uso de álcool e outras drogas,  no  âmbito
                                 do Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  e  dá
                                 outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Essa Lei regulamenta a obrigatoriedade de todos os hospitais  de
emergência do Estado  de  São  Paulo  em  manter  uma  equipe  especializada
multidisciplinar de saúde mental  para  atendimentos  e  acompanhamento  dos
casos de sofrimento psíquico em especial as tentativas  de  suicídios  e  de
pacientes com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas,  no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Paragrafo único - Funcionará de forma articulada com a Rede  de  Atenção  às
Urgências e Emergências, em especial junto ao Serviço de  Atendimento  Móvel
de Urgência (SAMU);

Artigo 2º - Essa equipe prestará assistência e suporte aos usuários  do  SUS
durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia da semana, inclusive  finais  de
semana e feriados, acolhendo e direcionando todos que estejam em  sofrimento
psíquico, tentativas  de  suicídios  e  com  necessidades  relacionadas  aos
consumos de álcool e outras drogas.

Artigo 3º  -  As  Unidades  hospitalares  de  emergência  deverão  ter  sala
destinada ao cuidado proteção e reabilitação para usuários e  familiares  em
situações de crise e maior gravidade.

§  1º  -  Deverão  ter  capacidade  para  atender  urgências  e  emergências
psiquiátricas (tanto  em  termos  de  estrutura  física,  quanto  de  equipe
técnica) ;

§ 2º - Deverão ter capacidade para  acolher  e  tratar  casos  novos  ou  já
vinculados,  sem  agendamento  prévio  e   sem   qualquer   outra   barreira
burocrática de acesso quando o paciente estiver em crise;

§ 3º - A equipe produzirá, em conjunto com o usuário e seus  familiares,  um
Projeto Terapêutico Singular (PTS)  que  auxilie  o  usuário  nos  contextos
cotidianos, promovendo e ampliando as  possibilidades  de  vida  e  mediando
suas relações sociais  sempre  orientando  os  cuidados  de  acordo  com  as
diretrizes e as linhas de cuidados vigentes no SUS;

§ 4º - Promover a inserção, proteção e suporte de grupo para seus  usuários,
no processo de  reabilitação  psicossocial  com  a  visão  de  transferência
imediata  para  continuidade  do  tratamento  se  necessário;   assim   como
acompanhamento permanente e monitoramento aos tentadores de suicídio;

§ 5º - Essa equipe estará em constante articulação com a rede  do  SUS  para
que forneçam abrigo/moradia transitória  com  finalidade  terapêutica,  como
unidades de acolhimento e comunidades  terapêuticas  onde  está  inserido  e
está integrado ao sistema de regulação de vagas do território;

§ 6º - A equipe de  suporte  será  treinada  para  atuarem  em  urgências  e
emergências psíquicas em âmbitos hospitalares, nas tentativas de suicídio;

§ 7º - O paciente será encaminhado para tratamento nos  CAPS  de  referência
de seu território em no máximo 24 horas, podendo ficar por  mais  24  horas,
com indicação por escrito da equipe de saúde mental.

Artigo 4º - Essa equipe multidisciplinar especializada deve  funcionar  com,
pelo menos, uma equipe mínima para atendimento, sendo que, em  situações  de
férias, licenças e outros afastamentos, caberá  ao  gestor  de  saúde  local
garantir a composição dessa equipe, conforme ela é descrita:

I - Profissional de nível médio para realização de  atividades  de  natureza
administrativa, cobertura 24 horas por dia.

II - Turno Diurno:

a) 1 (um) médico clínico (diarista) ;

b) 2 (dois) médicos psiquiatras (um diarista e um plantonista 12 h);

c) 2 (dois) enfermeiros com experiência  e/ou  formação  na  área  de  saúde
mental (plantonistas 12 h);

d) 6 (seis) profissionais  de  nível  superior  pertencentes  às  categorias
profissionais  (diaristas)  de  psicólogo,  assistente   social,   terapeuta
ocupacional e educador físico;

e) 6 (seis) técnicos de enfermagem (plantonistas 12 h);

f) 4 (quatro) profissionais de nível médio.

III - Turno Noturno:

a) 1 (um) médico psiquiatra (plantonista 12 h);

b) 1 (um) enfermeiro com experiência e ou formação na área de  saúde  mental
(plantonista 12 h);

c) 5 (cinco) técnicos de enfermagem (plantonistas 12 h).

Artigo 5º - Toda equipe deverá ser especializada ao  atendimento  dos  casos
de suicídio, sabendo da condição  de  sofrimento  desse  paciente,  tendo  a
equipe uma conduta  acolhedora.  É  necessária  a  capacitação  profissional
acerca da temática por  meio  de  atividades  de  educação  permanente,  não
esquecendo a necessidade de pensar em estratégias que  consigam  prevenir  o
suicídio.

Artigo 6º -  A  estrutura  física  mínima  será  de  acordo  com  as  normas
sanitárias vigentes e deverá ser composta das seguintes estruturas físicas:

I - Recepção e espaço para acolhimento inicial/espera;

II - Salas para atendimento individual (consultório);

III - Sala para atendimento de grupo;

IV - Espaço para refeições;

V - Espaço para convivência;

VI - Banheiros com chuveiro;

VII - Ter no mínimo 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) leitos de observação;

VIII - Posto de enfermagem;

IX - Sala para reuniões da equipe técnica;

X - Espaço para atendimento e tratamento de urgências e emergências.

Artigo 7º - Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
O suicídio é um problema de saúde pública  e  um  fenômeno  multicausal,  ou
seja, não  tem  uma  única  causa  definida,  mas  é  influenciado  por  uma
combinação de fatores, como transtornos mentais e  questões  socioculturais,
genéticas, psicodinâmicas, filosófico-existenciais e ambientais.
A  adoção  de  medidas  preventivas  se  torna  ainda  mais  necessária   se
considerarmos que aproximadamente 75%  dos  casos  de  suicídio  ocorrem  em
países de renda baixa ou média que nem sempre dispõe de  sistemas  de  saúde
acessíveis a toda população.
O modo como as  equipes  de  saúde  recebem  os  pacientes  que  tentaram  o
suicídio pode ser crucial para evitar que o mesmo paciente  venha  a  tentar
cometer o ato novamente. Por outro lado, se o  paciente  não  for  acolhido,
encaminhado para serviços especializados e devidamente acompanhado, o  risco
de que ele venha a tentar se matar outra vez aumenta consideravelmente.
No  nosso  estado  precisamos   redirecionar   as   ações   da   assistência
especializada, na medida em que privilegia o oferecimento de  tratamento  em
serviços de base comunitária e dispõe ainda, sobre a proteção e os  direitos
das pessoas com transtornos mentais nos quais se incluem os  dependentes  de
substâncias psicoativas.

A referida propositura vem ao encontro  da  legitima  Política  Nacional  de
Saúde Mental que tem entre suas diretrizes a  desinstitucionalização  com  a
redução progressiva de leitos  em  hospitais  psiquiátricos,  a  expansão  e
consolidação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), a  inclusão  das  ações
de saúde mental  na  atenção  básica,  a  atenção  integral  ao  usuário,  a
implantação de um programa permanente  de  formação  de  profissionais  para
Reforma Psiquiátrica, a promoção dos direitos de pacientes e  familiares  e,
por fim, a implantação de um programa de geração  de  renda  e  trabalho  de
usuário (BRASIL, 2005).

Para atender à lógica do modelo de Atenção Psicossocial foi  instituída,  no
âmbito do Sistema Único de Saúde  (SUS),  a  Rede  de  Atenção  Psicossocial
(RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e  com  necessidades
decorrentes do uso de álcool  e  outras  drogas,  que  tem  como  finalidade
criar, ampliar e articular pontos de atenção à saúde para todos aqueles  que
necessitam de atendimento especializado.

Nesse sentido, tendo sempre em mente que esses usuários  do  SUS  entram  em
crise e necessitam de atendimento e direcionamento avaliado por  uma  equipe
especializada, submeto essa propositura aos meus  nobres  colegas  Deputados
para apreciação e posterior aprovação.

                       Sala das Sessões, em 24/9/2019.
                         a) Coronel Nishikawa - PSL