

                       PROJETO DE LEI Nº 801, DE 2021


                                 "DISPÕE  SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE   DOS
                                 RESPONSÁVEIS   POR   ESTABELECIMENTOS   DE
                                 ATENDIMENTO VETERINÁRIO,  QUE  CONSTATAREM
                                 INDÍCIOS  DE  MAUS  TRATOS   AOS   ANIMAIS
                                 ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO
                                 À POLÍCIA CIVIL."


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os  responsáveis  por  estabelecimentos  de  atendimento
veterinário, ficam obrigados, a notificar à Polícia Civil de São  Paulo,  ou
através da DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção Animal, os casos  em  que
forem constatados indícios de maus-tratos contra animal.

    § 1º - A notificação de que trata o caput conterá:

    I- Nome e endereço da pessoa  que  estiver  acompanhando  o  animal  no
momento do atendimento;

    II- Relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as
características físicas do animal, a descrição de sua situação de  saúde  no
momento do atendimento e os procedimentos adotados.

    § 2º - O descumprimento do disposto no caput sujeitará  o  infrator  às
sanções legais previstas.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei visa despertar a  atenção  de  todos  para  o
grande número  de  ocorrências  de  maus  tratos  aos  animais.  Os  Médicos
Veterinários constatam indícios de  graves  lesões  nos  animais,  incluindo
inclusive prática de crueldade e episódios de grave  desnutrição.  Os  maus-
tratos  são  constatados  também,  por  Pet  Shops  e  Estabelecimentos  que
comercializam remédios e alimentos para animais.

    Quando o profissional  verificar  maus-tratos  a  animais  de  qualquer
espécie, sejam domésticos,  domesticados,  silvestres  ou  exóticos  -  como
abandono, envenenamento, presos em correntes ou  cordas  curtas,  mutilação,
pânico, estresse, agressão física, animais debilitados  ou  desnutridos,  em
sendo profissional da área, deverá, de  imediato  comunicar  as  autoridades
competentes. Deverá lavrar Boletim de Ocorrência  na  Delegacia  de  Polícia
mais próxima da Clínica ou estabelecimento ou ligar para polícia,  denunciar
ao Ibama, vigilância sanitária ou zoonoses.

    O Profissional da área, não será o Autor do Processo Judicial  que  for
aberto a pedido do Delegado, pois o Decreto 24645/1934, reza em  seu  artigo
1.º - “Todos os animais existentes no país são tutelados do  estado”.  Logo,
uma vez  concluído  o  inquérito  para  apuração  do  crime,  ou  depois  de
elaborado o TCO, o Delegado o  encaminhará  ao  juízo  para  a  abertura  da
competente ação penal onde o Autor da Ação será o Estado.

    Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de  Leis,  o  valoroso
apoio para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para  que
os Veterinários e demais profissionais que trabalham com animais, se  juntem
na defesa dos animais.




    Sala das Sessões, em 24/11/2021.

    a) Conte Lopes - PP