
                       PROJETO DE LEI Nº 140, DE 2020


                                 Dispõe sobre a redução a  0  %  (zero  por
                                 cento)  da  alíquota  do   Imposto   Sobre
                                 Circulação de  Mercadorias  e  Serviços  -
                                 ICMS,   incidentes   sobre   as   receitas
                                 decorrentes   do   fechamento   de   todas
                                 atividades comerciais  no  Estado  de  São
                                 Paulo em razão do COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica reduzida a 0 % (zero por cento) alíquota do  Imposto  Sobre
Circulação de Mercadorias e  Serviços  -  ICMS  incidentes  sobre  receitas,
produzindo seus efeitos a contar da data em que  for  decretado  pelo  Poder
Executivo o fechamento compulsório de  todas  as  atividades  comerciais  do
estado em razão da epidemia de COVID-19.

Parágrafo único  -  A  isenção  prevista  no  caput  será  aplicada  no  mês
subsequente ao retorno das atividades  comerciais  na  proporcionalidade  de
meses em que ficarem suspensas.

Artigo 2º – O  Poder  Executivo  estimará  o  montante  da  renúncia  fiscal
decorrente desta Lei e o incluirá demonstrativo que  acompanhará  o  projeto
da lei orçamentária do exercício subsequente.

Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação  e  produzirá
efeitos a partir do primeiro dia subsequente àquele  em  que  for  decretado
pelo Poder Executivo o fechamento compulsório ou interrupção voluntária  das
atividades comerciais do estado.


                                JUSTIFICATIVA


      Estamos entrando em um momento difícil da  história  contemporânea  de
nosso estado. Vinte dias após o primeiro paciente receber o  diagnóstico  de
Covid-19 no Brasil, o país  contabiliza  291  casos  confirmados  da  doença
causada pelo novo coronavírus.


      Para comparação, no 20º  dia  após  seus  primeiros  casos,  Itália  e
Espanha tinham, respectivamente, 3 e 2 diagnósticos confirmados. O salto  da
Itália foi rápido a partir do vigésimo dia —supõe-se  que  em  grande  parte
devido a falhas em um hospital de Milão.
       Em 23 dias já eram 155 casos e três mortes; entre o 29º e o 30º dias,
a epidemia explodiu e foram registrados mais de mil casos e 29 mortes.


      Hoje já há mais de 31 mil pessoas com Covid-19 no país de cerca de  60
milhões de habitantes. Já a  Espanha,  com  aproximadamente  47  milhões  de
pessoas, tem mais de 11 mil infecções confirmadas.


       O número absoluto de casos faz bastante  diferença  em  uma  epidemia
como a do coronavírus. Como o seu crescimento é exponencial, uma  quantidade
maior no dia 20 indica que o total tenderá a ser ainda maior  passados  mais
alguns dias. Como consequência,  também  há  uma  tendência  de  mais  casos
graves e mais mortes.


      Ainda não existe previsão de quando  a  epidemia  será  controlada  no
Brasil,  entretanto,  é  consenso  entre  todas  as  autoridades  de   saúde
nacionais  e  internacionais  que  a  maneira  mais  efetiva  de  evitar   a
disseminação em massa, consiste  no  isolamento  social,  principalmente  no
meio  urbano.  E  não  há  dúvidas  que  isso  influenciará  diretamente  no
comércio, especialmente nas atividades de lazer, turismo  e  entretenimento,
pois justamente, tendem a gerar aglomerações, o que no atual  momento,  deve
ser evitado.


      Diante destes fatos tão graves, solicito aos meus nobres pares que  me
auxiliem na aprovação desta proposição que se impõe como  medida  necessária
para auxiliar na recuperação do comércio paulista.

                       Sala das Sessões, em 19/3/2020.



                            a) Caio França – PSB