

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 2020


                           Altera a Lei Complementar  nº  10.291,  de  1968,
                           atualizada  pela  Lei  Complementar  nº1.188,  de
                           2012, que institui o Regime Especial de  Trabalho
                           Policial e dá outras providências.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                      Artigo 1º – A alínea “b”,  do  item  2,  do  §1º,  do
artigo 1º da Lei Complementar  nº  10.291,  de  1998,  atualizada  pela  Lei
Complementar n.º 1.188, de 2012, que institui o Regime Especial de  Trabalho
Policial e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


                            “Artigo 1º - ....................
                            §1º - .............................
                            1 - ................................
                            2 - ................................
                           a) .................................
                            b)  decorrentes  de  convênio  firmado  entre  o
                      Estado  e  municípios  para  a  gestão  associada  de
                      serviços públicos, cuja execução possa ser atribuída,
                      mediante delegação municipal,  às  Polícias  Civil  e
                      Militar;” (NR)


                      Artigo 2º – O §2º, do artigo 1º, da Lei  Complementar
nº 10.291, de 1998, atualizada pela Lei Complementar  n.º  1.188,  de  2012,
que  institui  o  Regime  Especial  de  Trabalho  Policial   e   dá   outras
providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
                            “Artigo 1º - ......................
                            §2º -  O  exercício,  pelos  policiais  civis  e
                      militares, de atividades decorrentes  do  convênio  a
                      que se refere o item 2,  alínea  “b”,  do  §1º  deste
                      artigo dependerá:” (NR)


                      Artigo 3º –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  consignadas
no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. .


                      Artigo 4º – Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


               O presente Projeto  de  Lei  Complementar  tem  como  escopo
  garantir a igualdade e a  equidade  entre  os  profissionais  da  área  de
  segurança pública, para tanto, inclui os policiais civis do Estado na  Lei
  Complementar n.º 10.291, de 1968, atualizada  pela  Lei  Complementar  n.º
  1.188, de 2012, que autoriza o policial a praticar atividades  remuneradas
  quando forem firmados convênios com municípios.

               Que a atividade policial da segurança pública  é  “dever  do
  Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação
  da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio,  através  dos
  seguintes órgãos. (...) IV. polícias civis; V. polícias militares e corpos
  de bombeiros militares (...)” não há dúvida, nos termos do artigo  144  da
  Carta Cidadã.

               Que “Todos são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
  qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros
  residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida,  à  liberdade,  à
  igualdade, à segurança e  à  propriedade  (...)”,também  não  há  qualquer
  discussão, conforme cláusula pétrea insculpida no  artigo  5º,  caput,  da
  Constituição Federa, assim, não há óbices  para  que  os  Policiais  Civis
  possam participar e serem remunerados nos termos da operação delegada.

               Nesta esteira, sabendo que a igualdade e a segurança pública
  são garantidas pela Constituição Federal, não há motivos para  obstar  que
  os Policiais  Civis  também  tenham  direito  de  participar  da  operação
  delegada  instituída  pela  Lei  Complementar  n.º  1.188,  de  2012,  que
  atualizou a Lei Complementar n.º 10.291,  de  1968,  a  qual  autorizou  a
  Policia Militar a exercer atividade remunerada em decorrência de  convênio
  firmado entre o Estado e os Municípios.

               Mais do que isso  Excelências,  analisando  a  exposição  de
  motivos do PLC 31, de 2012, apresentada pelo Governador do Estado à época,
  que culminou com a  redação  da  Lei  Complementar  n.º  1.188,  de  2012,
  verifica-se que a exposição de motivos, ou seja, o telos  da  lei  é  mais
  amplo e mais equitativo que o texto aprovado, senão vejamos:




                                 O princípio da cooperação entre  os  entes
                                 federados,  garante  a  possibilidade   de
                                 transferência   total   ou   parcial    de
                                 encargos, com isso permitindo  uma  melhor
                                 gestão do serviço público.
                                 Dentro dessa política,  alguns  municípios
                                 paulistas  tem  manifestado  interesse  em
                                 delegar algumas de  suas  competências  ao
                                 Estado, prevendo,  em  contrapartida,  uma
                                 compensação econômica em favor  do  agente
                                 público estadual, que acabará por ter mais
                                 atribuições  do  que  as   originariamente
                                 previstas para o desempenho de  seu  cargo
                                 público.
                                 A presente proposta visa  dirimir  algumas
                                 dúvidas  que  possam   surgir   quanto   à
                                 participação dos integrantes das carreiras
                                 policiais nos  convênios  celebrados  pelo
                                 Estado e os municípios paulistas,  dado  o
                                 fato  de  estarem  submetidos  ao   Regime
                                 Especial  de  Trabalho  Policial.   (grifo
                                 nosso)



               Ora, em momento algum o Secretário de  Segurança  Pública  à
  época, Senhor Antônio Ferreira Pinto, afirma que apenas a Polícia  Militar
  teria  direito  a  praticar  atividade  remunerada  fora  do  horário   de
  expediente, o Secretário de Segurança com  a  validação  do  Governado  do
  Estado, Senhor Geraldo Alckmin, afirma em seus  motivos  que  “A  presente
  proposta  vida  dirimir  algumas  dúvidas  que  possam  surgir  quanto   à
  participação  dos  integrantes  das  carreiras  policiais  nos   convênios
  celebrados pelo Estado e os municípios, dado o fato de estarem  submetidos
  ao Regime Especial  de  Trabalho  Policial”,  em  todas  as  passagens  da
  exposição de motivos são as carreiras policiais  o  objeto  da  norma,  no
  entanto, o texto normativo agraciou apenas os policiais militares.

               Excelências, carreira policial é gênero da qual as  Polícias
  Militar e Civil são espécies, garantir a possibilidade da Polícia  Militar
  atuar nas operações delegadas e angariar uma  renda  maior  e,  proibir  o
  Policial Civil de praticar a mesma conduta é atentar  contra  a  igualdade
  insculpida no artigo no artigo 5º  da  Constituição  Federal  e,  mais,  é
  fraturar o artigo 144 do mesmo diploma legal que dispõem as Polícias Civil
  e Militar como integrantes da Segurança Pública, como dito alhures.

               Não admitir a possibilidade da Polícia Civil  trabalhar  nas
  operações delegadas por meio de convênios com os municípios é retirar  uma
  fonte de renda destes servidores da segurança pública,  é  diferenciar  os
  profissionais que protegem o cidadão e, em última  análise,  é  retirar  a
  própria dignidade da pessoa humana do policial civil, uma vez que terá que
  se submeter à prática de serviços  temporários  fora  do  expediente  para
  poder manter a si e à sua família.

               Dito isto e  levando-se  em  consideração  que  a  segurança
  pública é una e deve garantir as melhores práticas em favor  da  população
  bandeirante, rogo pelo apoio  de  Vossas  Excelências  para  aprovar  este
  Projeto de Lei Complementar que tem como mote incluir a Polícia  Civil  do
  Estado como instituição apta a atuar nos convênios com os municípios,  nos
  moldes preconizados pela Lei Complementar n.º 10.291, de  1968  atualizada
  pela Lei Complementar n.º 1.188, de 2012, garantindo  a  estes  municípios
  maior segurança e propiciando aos policiais civis  uma  remuneração  extra
  para a manutenção da sua dignidade.




               Sala das Sessões, em 1º/7/2020.

               a) Delegado Bruno Lima - PSL