LEI Nº 1.091, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 845

Revogada pela Lei nº 1.173, de 02/8/2000.

Autoriza redução da base de cálculo do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas operações que
especifica, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 354, de 15 de setembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei :
Art. 1°. Fica reduzida para 28,24% a base de cálculo do ICMS nas operações
internas com produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno, praticadas
por produtores, em estabelecimentos matadouros que prestem serviços destinados
exclusivamente à distribuição a pontos de vendas ao consumidor.
§ 1º. O valor das operações previstas neste artigo não poderá ser inferior ao
preço máximo de venda do gado vivo fixado pela autoridade competente.
§ 2º. O pagamento do imposto referido neste artigo não elide a obrigação
tributária em operações com couro ou pele em estado fresco, salgado ou salmourado,
sebo, osso, chifre e casco de animais.
Art. 2°. Nas operações de que trata o artigo anterior, o abatedouro será o
substituto tributário do produtor, mediante Termo de Acordo de Regimes Especiais TARE, devendo recolher o imposto no momento da entrada dos animais no
estabelecimento.
Art. 3°. É vedado o aproveitamento de qualquer crédito tributário no cálculo
do imposto de que trata esta Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro
de 1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente