
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2018


Mensagem A-nº 65/2018 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 02 de março de 2018.

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar  que  cria  a  Aglomeração  Urbana  de  Franca,  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos promovidos no  âmbito  da
Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano SA –  Emplasa  e  encontra-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada pelo Secretário-Chefe da Casa Civil, texto que faço anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar
que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos
do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                         São Paulo, 28 de fevereiro de 2018.

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Excelentíssimo Senhor Governador,



         Tenho  a  honra  de  submeter  à  elevada  consideração  de   Vossa
Excelência  a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei  complementar,  com   a
finalidade de promover a  criação  da  Aglomeração  Urbana  de  Franca  e  a
instituição do respectivo Conselho de Desenvolvimento.


         A Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo, por  intermédio  da
Subsecretaria  de  Assuntos  Metropolitanos,  atendendo  a  solicitações  de
parlamentares da região para a institucionalização da Aglomeração Urbana  de
Franca, determinou  à  Empresa  Paulista  de  Planejamento  Metropolitano  -
Emplasa a realização de estudos técnicos e jurídicos, iniciando  o  processo
formal de institucionalização dessa unidade regional.

         Com efeito,  a  Emplasa  elaborou  o  competente  Parecer  Técnico,
consubstanciado em análises de natureza técnica  e  jurídica,  considerando,
para tanto, o agrupamento dos Municípios  de  Aramina,  Buritizal,  Cristais
Paulista, Franca,  Guaíra,  Guará,  Igarapava,  Ipuã,  Itirapuã,  Ituverava,
Jeriquara,  Miguelópolis,   Patrocínio   Paulista,   Pedregulho,   Restinga,
Ribeirão Corrente, Rifaina, São Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.

         Assim, foram promovidos estudos de caracterização da área sugerida,
com destaque para análise dos sistemas: (a)  urbano  -  estrutura  urbana  e
eixos de transporte; (b) socioeconômico - aspectos  demográficos  e  fatores
de desempenho econômico;  e  (c)  sistema  ambiental  -  recursos  hídricos,
saneamento e áreas  de  proteção  ambiental;  além  da  análise  dos  fluxos
existentes entre os municípios da região,  tais  como  transporte  coletivo,
saúde, educação, deslocamentos pendulares e carregamento rodoviário.

         A Aglomeração Urbana de Franca está localizada estrategicamente  no
extremo nordeste do estado de São Paulo, entre  a  Região  Metropolitana  de
Ribeirão Preto e o Triângulo  Mineiro,  dois  polos  de  desenvolvimento  de
projeção nacional. Reúne cerca de 648 mil habitantes (IBGE, 2016),  em  área
de 8.403,97 km2, sendo responsável pelo Produto Interno Bruto (PIB) de  16,4
milhões de Reais. Tem como  polo  a  cidade  de  Franca,  conhecida  como  a
capital nacional do calçado, a maior produtora  de  calçados  masculinos  do
Brasil e da América Latina.

         A região em estudo apresenta vínculos funcionais  internos  que  se
evidenciam   por   atividades   econômicas    complementares,    atendimento
intermunicipal nos serviços públicos  mais  complexos  (saúde  e  educação),
conexão  urbana  entre  grupos   de   municípios,   viagens   pendulares   e
compartilhamento de bacias hidrográficas.

         A função polarizadora  regional,  exercida  predominantemente  pela
cidade de Franca, é configurada pelos deslocamentos por motivo de  trabalho,
educação e saúde originados em municípios circunvizinhos,  inclusive  alguns
localizados no sudoeste/sul do estado de Minas Gerais.

         A região se destaca em âmbito nacional pelo porte de sua  atividade
econômica,   caracterizada   pela   significativa    produção    industrial,
especialmente no setor  de  calçados,  na  indústria  sucroalcooleira  e  no
agronegócio (cana-de-açúcar e café).

         Servem a região importantes rodovias de  excelente  qualidade,  que
possibilitam o acesso aos estados de Minas Gerais e Goiás,  ao  norte,  e  à
Região Metropolitana de Ribeirão Preto, ao sul.  Integradas à  malha  viária
paulista, as rodovias que atendem a Aglomeração Urbana de  Franca  conduzem,
ainda, ao estado do Paraná e às  Regiões  Metropolitanas  de  Campinas,  São
Paulo e Baixada Santista, e ao Porto  de  Santos.  As  ligações  rodoviárias
radiais com centralidade em Franca e  longitudinais,  ao  longo  da  Rodovia
Anhanguera, potencializam o transporte de carga inter-regional.

         A região conta, ainda, com Polos de excelência no Ensino Superior e
Técnico e Unidades de Saúde de referência regional.

         Concluída a instrução do processo de criação da Aglomeração  Urbana
de  Franca,  ficou  demonstrado  que  todas  as  exigências   legais   foram
plenamente atendidas e que não há  óbices,  jurídicos  e  técnicos,  no  que
respeita à criação do aglomerado urbano  proposto,  pois  os  municípios  de
Aramina, Buritizal, Cristais Paulista,  Franca,  Guaíra,  Guará,  Igarapava,
Ipuã, Itirapuã, Ituverava,  Jeriquara,  Miguelópolis,  Patrocínio  Paulista,
Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São  Joaquim  da  Barra  e
São José das Bela Vista:

       • formam um agrupamento territorial  contínuo,  apresentando  limites
         comuns;

       • apresentam urbanização contínua entre dois ou mais municípios;

       • apresentam, cumulativamente, relações de  integração  funcional  de
         natureza econômico social e, em consequência,

       • necessitam da  realização  de  planejamento  integrado  e  da  ação
         coordenada dos entes públicos atuantes na região, orientada para  a
         organização, o planejamento e a execução das  funções  públicas  de
         interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

         No que concerne à minuta  de  projeto  de  lei  complementar,  suas
disposições estão em conformidade com o disposto nos artigos 152  a  158  da
Constituição Estadual e na Lei Complementar nº  760,  de  1º  de  agosto  de
1994, que estabelece diretrizes para a Organização  Regional  do  Estado  de
São Paulo.

         O  projeto  estabelece,  ainda,    a   criação   do   Conselho   de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Franca,  de  caráter   normativo  e
deliberativo,  composto  pelo  prefeito  de  cada  Município  integrante  do
aglomerado urbano e por  representantes  do  Estado,  com  a  atribuição  de
deliberar sobre a execução  de  estudos,  pesquisas,  projetos,  serviços  e
obras de interesse comum.

         Prevê-se, ainda, a instituição de um Conselho Consultivo, vinculado
ao Conselho de  Desenvolvimento,  a  ser  composto  por  representantes  dos
Poderes Legislativos do Estado e dos  Municípios  que  integrarão  a  futura
aglomeração  urbana,  escolhidos  entre   seus   pares,   e,   também,   por
representantes da sociedade civil.

         Consideradas as conclusões constantes do Parecer Técnico  elaborado
pela  Emplasa  ficou  demonstrado  o  pleno   atendimento   dos   requisitos
estabelecidos no § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, no  §  2º,  do
art. 153 da Constituição Estadual  e  nos  artigos  2º,  4º  e  6º,  da  Lei
Complementar nº 760/94, para a constituição, mediante lei  complementar,  da
futura Aglomeração Urbana de Franca.

         Ante o exposto, submeto à elevada consideração de Vossa  Excelência
o  projeto  de  lei  complementar,  para  posterior   envio   à   Assembleia
Legislativa do Estado.







                               Samuel Moreira
                       SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL

              Lei Complementar nº           , de            de
                                       de 2018




                                 Cria a Aglomeração Urbana de Franca, e  dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                                 CAPÍTULO I
                       Da Aglomeração Urbana de Franca


                      Artigo 1º -  Fica  criada  a  Aglomeração  Urbana  de
Franca, como unidade regional do território do  Estado  de  São  Paulo,  nos
termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, dos artigos  152  a  158
da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 760, de 1º  de  agosto  de
1994.


                      Artigo 2º - A Aglomeração Urbana de  Franca  tem  por
objetivo promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação entre diferentes níveis de governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;


                      IV - a integração do planejamento e da  execução  das
funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;


                      V - a redução das desigualdades regionais.


                      Artigo 3º - Integram a Aglomeração Urbana  de  Franca
os Municípios de: Aramina, Buritizal,  Cristais  Paulista,  Franca,  Guaíra,
Guará,  Igarapava,  Ipuã,  Itirapuã,  Ituverava,  Jeriquara,   Miguelópolis,
Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente,  Rifaina,  São
Joaquim da Barra e São José da Bela Vista.


                      Parágrafo único - Integrarão a Aglomeração Urbana  de
Franca  os  municípios  que  vierem  a  ser  criados   em   decorrência   de
desmembramento, incorporação ou fusão dos  municípios  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.


                                 CAPÍTULO II
                    Dos Conselhos e das Câmaras Temáticas

                                   Seção I
                       Do Conselho de Desenvolvimento

                      Artigo 4º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento
da Aglomeração Urbana de Franca, de caráter normativo e deliberativo, a  ser
organizado na forma estabelecida por esta lei complementar, pelo artigo  154
da Constituição do Estado e pelos artigos 9º a 16  da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de agosto de 1994.


                      Parágrafo único -  As  deliberações  do  Conselho  de
Desenvolvimento serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela  União
e pelo Estado para o desenvolvimento da Aglomeração.


                      Artigo 5º - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes atribuições:


                      I - especificar  as  funções  públicas  de  interesse
comum do Estado e  dos  Municípios  integrantes  da  Aglomeração  Urbana  de
Franca compreendidas nos campos funcionais de que trata o  artigo  11  desta
lei complementar;


                      II  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos
Municípios que integram a Aglomeração Urbana de Franca;


                      III - aprovar os termos de referência e o subsequente
plano territorial elaborado para a Aglomeração Urbana de Franca;


                      IV - examinar planos, programas e projetos,  públicos
ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades
que tenham impacto regional;


                      V -  aprovar  e  encaminhar  à  apreciação  do  Poder
Executivo  Estadual  propostas  de  caráter  regional  relativas  ao   plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;


                      VI - propor ao Estado e aos Municípios integrantes da
Aglomeração  Urbana  de   Franca   alterações   na   legislação   tributária
necessárias ao desenvolvimento regional;


                      VII - comunicar aos órgãos e entidades  federais  que
atuam na Aglomeração Urbana de  Franca  as  deliberações  acerca  de  planos
relacionados aos serviços que tais órgãos e entidades realizem na região;


                      VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de  impacto
regional;


                      IX - elaborar seu regimento;


                      X - exercer  outras  competências  e  atribuições  de
interesse comum outorgadas por lei.


                      Parágrafo único -  As  deliberações  do  Conselho  de
Desenvolvimento serão compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela  União
e pelo Estado para o desenvolvimento da Aglomeração.


                      Artigo  6º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  será
composto pelo Prefeito de cada Município integrante  da  Aglomeração  Urbana
de Franca, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do  Estado,
ou  seus  respectivos  suplentes,  vinculados  aos  campos   funcionais   de
interesse comum.


                      § 1º - Os representantes do  Estado  no  Conselho  de
Desenvolvimento e seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do
Chefe do Poder Executivo, a partir das indicações das Secretarias a  que  se
vincularem as funções públicas de interesse comum, e  serão  designados  por
um período de 24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.


                      § 2º - Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento
poderão  ser  substituídos,   mediante   comunicação   ao   Colegiado,   com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


                      Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá 1 (um)
Presidente, 1 (um) Vice-Presidente e 1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas
funções e atribuições serão definidas em regimento próprio.


                      § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos
pelo voto secreto de seus pares, para mandato de 1  (um)  ano,  permitida  a
recondução.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o
empate, serão considerados eleitos os mais idosos.


                      § 3º - A Secretaria Executiva será exercida pela Casa
Civil.
                      Artigo  8º  -  Fica   garantida,   no   Conselho   de
Desenvolvimento, a participação  paritária  do  conjunto  de  Municípios  em
relação ao Estado.


                      Parágrafo único - Para que se assegure a participação
paritária a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  sempre  que  existir
diferença de número entre os representantes do Estado e dos  Municípios,  os
votos serão ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do  Estado,
como os dos Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por
cento) da votação.


                      Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento  só  poderá
deliberar com a presença da maioria absoluta dos votos ponderados.


                      § 1º - A aprovação  de  qualquer  matéria  sujeita  a
deliberação ocorrerá pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


                      § 2º - Na hipótese de empate, far-se-á nova  votação,
em reuniões seguintes e sucessivas, até o número  de  3  (três),  findas  as
quais, persistindo o empate, a matéria será submetida à  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.


                      §  3º  -  Persistindo  o  empate,  a   matéria   será
arquivada, não podendo ser objeto de nova  proposição  no  mesmo  exercício,
salvo se  apresentada  por  1/3  (um  terço)  dos  membros  do  Conselho  de
Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por  0,5  %
(meio por cento) do eleitorado da Aglomeração.


                      § 4º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a
publicação de suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.


                      Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento  convocará,
ordinariamente, a cada 6 (seis)  meses,  audiências  públicas  destinadas  à
exposição  de  suas  deliberações  referentes  aos  estudos  e   planos   em
andamento.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento
realizará, sempre que deliberado por seus pares,  audiências  públicas  para
exposição e debate de  estudos,  políticas,  planos,  programas  e  projetos
relacionados às funções públicas de interesse comum  da  Aglomeração  Urbana
de Franca.


                      Artigo   11   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
especificará as  funções  públicas  de  interesse  comum  ao  Estado  e  aos
Municípios da Aglomeração Urbana  de  Franca,  dentre  os  seguintes  campos
funcionais:


                      I -   planejamento e uso do solo;


                      II -  transporte e sistema viário regional;


                      III - habitação;


                      IV -  saneamento ambiental;


                      V -   meio ambiente;


                      VI -  desenvolvimento econômico;


                      VII - atendimento social;


                      VIII - esportes e lazer;


                      IX -  turismo.


                      § 1º - O planejamento do serviço previsto  no  inciso
II deste artigo será de competência do Estado e dos  Municípios  integrantes
da Aglomeração Urbana de Franca.


                      § 2º - A operação de transportes coletivos de caráter
regional será realizada pelo Estado, diretamente ou  mediante  concessão  ou
permissão, observadas as normas de licitação.


                      § 3º - Para os efeitos  desta  lei  complementar,  os
campos  funcionais  indicados  nos  incisos  V,  VI  e  VII   deste   artigo
compreenderão as funções saúde, energia,  educação,  planejamento  integrado
da segurança pública, cultura, recursos hídricos, defesa  civil  e  serviços
públicos  em  regime  de  concessão  ou  prestados  diretamente  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras funções a serem especificadas pelo  Conselho
de Desenvolvimento.


                      Artigo 12 - É assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do
artigo 154 da Constituição Estadual e do artigo 14 da  Lei  Complementar  nº
760, de 1º de  agosto  de  1994,  a  participação  popular  no  processo  de
planejamento e tomada de decisões, bem como na  fiscalização  da  realização
de serviços ou funções públicas de caráter regional.


                                  Seção II
                           Do Conselho Consultivo

                      Artigo   13   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
estabelecerá, em seu regimento, regras sobre a criação e o funcionamento  do
Conselho Consultivo da Aglomeração Urbana de Franca, a ser composto:


                      I - pelos prefeitos dos municípios que a integram  ou
por seus representantes;


                      II  -  por  1  (um)  representante  de   cada   Poder
Legislativo dos Municípios que a integram;


                      III - por  representantes  da  sociedade  civil,  que
serão escolhidos pelos  habitantes  desta  unidade  regional,  onde  deverão
possuir domicílio eleitoral, conforme disciplinado no regimento.


                      Artigo 14 - Cabe ao Conselho Consultivo:


                      I  -  elaborar  propostas  a   serem   submetidas   à
deliberação do Conselho de Desenvolvimento;


                      II  -  propor  ao  Conselho  de   Desenvolvimento   a
constituição  de  Câmaras  Temáticas  e  de  Câmaras  Temáticas   Especiais,
observado o disposto no artigo 15 desta lei complementar;


                      III  -  opinar,  por  solicitação  do   Conselho   de
Desenvolvimento, sobre questões de interesse da região.


                      Parágrafo  único  -  O  Conselho  Consultivo   poderá
encaminhar matérias para a deliberação do Conselho de  Desenvolvimento,  por
meio de iniciativa popular, subscrita  por,  no  mínimo,  0,5  %  (meio  por
cento) do eleitorado da região.


                                  Seção III
                            Das Câmaras Temáticas

                      Artigo 15 -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  poderá
constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de  interesse  comum,
e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou  atividade
específica,  como  subfunção  entre  as  funções  públicas  definidas   pelo
Colegiado.


                      Parágrafo único - O Regimento Interno do Conselho  de
Desenvolvimento disciplinará o funcionamento das  Câmaras  Temáticas  e  das
Câmaras Temáticas Especiais.


                                CAPÍTULO III
                           Das Disposições Gerais

                      Artigo  16  -  Os  Municípios  e  o  Estado   deverão
compatibilizar, no que couber, seus planos,  programas  e  projetos  com  as
diretrizes metropolitanas estabelecidas em lei ou fixadas pelo  Conselho  de
Desenvolvimento.


                      Artigo 17 - No planejamento e  execução  das  funções
públicas de interesse comum da Aglomeração  Urbana  de  Franca,  deverá  ser
observada a garantia do  direito  a  cidades  sustentáveis,  entendido  como
direito à  moradia,  ao  saneamento  básico,  à  infraestrutura  urbana,  ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.


                      Artigo  18  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos  termos
do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 19 - Esta lei complementar e a sua  Disposição
Transitória entram em vigor na data de sua publicação.


                          Da Disposição Transitória

                      Artigo 1º - Enquanto o  Conselho  de  Desenvolvimento
não especificar as funções públicas  de  interesse  comum,  prevalecerão  as
compreendidas nos campos funcionais elencados nos incisos I a IX  do  artigo
11 desta lei complementar.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de
de 2018.






                               Geraldo Alckmin