

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, de 2021


    Dispõe  sobre  alteração  de  denominação  do  cargo   de   Agente   de
Telecomunicações Policial e acrescenta  atribuições,  de  que  trata  a  Lei
complementar  nº  494,  de  24  de  dezembro  de  1986,  e  dá  providências
correlatas


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O cargo de Agente de Telecomunicações Policial, pertencente
ao Quadro da Polícia Civil, passa  a  denominar-se  Agente  de  Inteligência
Policial.

    Artigo 2º - O cargo de  Agente  de  Inteligência  Policial  manterá  as
atribuições  do  cargo  de  Agente  de  Telecomunicações  Policial  e   terá
acrescido as atribuições para o  desempenho  da  atividade  de  Inteligência
Policial.

    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O  Projeto  de  Lei  Complementar  visa  sobretudo  ao  aperfeiçoamento
institucional da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo  com  o  melhor
aproveitamento possível de seus recursos e  investimentos  nos  sistemas  de
informação e inteligência policial  e  encontra  perfeita  harmonia  com  os
limites  impostos  pela  Constituição  Federal  e   Constituição   Estadual,
especialmente quanto a matéria delimitada no artigo 23 deste último.

    O Agente de Telecomunicações Policial é uma das carreiras policiais que
integram o quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo,  com  competência
importante no que diz respeito à investigação policial e  às  atividades  de
polícia  judiciária  por  meio   da   coleta,   processamento,   análise   e
distribuição das informações no âmbito institucional.

    Nesse sentido, as atividades da carreira são bem abrangentes e  incluem
ainda  toda  a  responsabilidade  da  comunicação  interna  e  externa,  via
telefone ou rádio, pesquisas nas bases de dados disponíveis,  elaboração  de
estatísticas e de ocorrências policiais, controle e  despacho  de  viaturas,
acionamento  de  helicóptero,  autoridades   e   outros   policiais   civis,
atendimento ao público, instalação, programação,  manutenção  e  suporte  de
equipamentos de informática e de radiocomunicação, monitoramento  legal  das
comunicações,  operação  das  cabines  da   Delegacia   Eletrônica   com   o
atendimento e execução dos Boletins de Ocorrência Eletrônicos, entre  tantas
outras.

    Posto isso, a palavra telecomunicações está limitada às  atividades  de
radiocomunicação e telefonia, devendo, portanto, se  adequar  à  abrangência
de atribuições dessa carreira na Polícia Civil do Estado de São Paulo,  além
de,  evidentemente,  se  adequar  às  premissas  e  demandas   do   universo
tecnológico, informativo e globalizado, sobre os quais imperam  recursos  de
inteligência policial.

    Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação
aos  parâmetros  de  um  mundo  globalizado,   faz-se   imprescindível   sua
atualização.

    Tais modificações, isto  é,  a  atribuição  de  nova  denominação  e  a
atualização, prevista neste Projeto de Lei Complementar, irá salvaguardar  a
respectiva  carreira  do  inevitável  sucateamento  ao  qual  segue  e  que,
paradoxalmente, vai na contramão dos  avanços  e  exigências  impostas  pela
sociedade.

    O  serviço  de  informação  ou  de  inteligência  sempre   se   mostrou
indispensável à sobrevivência e à articulação do Homem em sociedade.

    Ainda nessa linha, há de se considerar que em face da multiplicidade de
suas funções, as  quais  requerem  técnicas  e  habilidades  cada  vez  mais
profundas e integrativas, mostra-se oportuna e necessária,  senão  premente,
a adequação da especialização  profissional  do  Agente  de  Telecomunicação
Policial a atual realidade da humanidade.

    Outro fator relevante a ser lembrado e que tem de ser observado  é  que
nos últimos concursos para as carreiras da Polícia Civil, em  especial  para
a de Agente de Telecomunicações, a Academia de Polícia Civil tem  focado  em
questões de Informática, com ênfase na Tecnologia da Informação.

    Cabe ressaltar que, o próprio DIPOL, criado em 2002,  tendo  como  foco
principal o acompanhamento do avanço tecnológico dos novos tempos e  a  nova
Doutrina de Inteligência.

    Em  razão  disso,  não  pode,  portanto,  a  carreira  de   Agente   de
Telecomunicações ficar estagnada ou reduzida a uma “vala  comum”  de  cargos
policiais, com  atribuições  diferentes  daquelas  relacionadas  à  criação,
produção e transformação  da  informação,  incluído  aí,  as  atividades  do
universo tecnológico e comunicativo.

    A inteligência  policial  tem  na  tecnologia  da  informação  alvo  na
prevenção e no combate à criminalidade com eficiência.  De  nada  adianta  o
Governo investir em equipamentos de última geração na área da  Inteligência,
se não tiver agentes suficientemente gabaritados e habilitados para  operar,
monitorar, analisar, processar, manter,  treinar,  dar  suporte  e  utilizar
tais demandas e processos.

    Com a mudança de nomenclatura e o acréscimo das  novas  atribuições,  o
Estado de São Paulo se tornaria pioneiro na evolução da Polícia  Judiciaria,
despontando  pela  excelência  em  gerir  a  Segurança  Pública,  utilizando
métodos inovadores e eficientes.

    Cabe ressaltar que essa mudança de denominação não gera gastos  para  o
Estado e incluirá a Polícia Civil de São Paulo entre  as  melhores  polícias
do  mundo,  enaltecendo  as  atividades  de  polícia  judiciária,  pois,   a
qualidade do trabalho não está no trabalho em si,  mas  nos  sistemas  e  na
organização as quais ele está inserido, e à proporção que a sociedade  muda,
deve o Estado também  acompanhá-la,  se  não  liderá-la  mediante  a  oferta
daquilo que sempre nos foi recurso indeclinável: a inteligência.

    Por fim, cabe destacar que não há de se falar no impedimento  constante
no artigo 24, §2º da Constituição Estadual, visto que  o  presente  Projeto,
não cria cargos e nem funções, apenas reconhece a  adequada  nomenclatura  a
estes agentes, que já desempenham todas estas atribuições diariamente.

    Isto posto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Delegado Olim – PP