

PROJETO DE LEI Nº 17, DE 2018

         Dispõe sobre a gratuidade do pagamento de  taxa  de  embarque  para
         pessoas com 60 anos ou mais, em todos os terminais  e  ou  estações
         rodoviárias no âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Ficam as pessoas com 60 anos ou mais isentas  do  pagamento
de taxa de embarque nos terminais e ou estações  rodoviárias  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
    Parágrafo Único – A concessão do benefício será assegurada  mediante  a
apresentação de documento de identidade que comprove a idade da pessoa.
    Artigo 2º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo da presente propositura é plenamente justificado pela Lei nº
10.741, de 01 de outubro  de  2003,  o  conhecido  Estatuto  do  Idoso,  que
garante um rol de direitos aos cidadãos com idade igual  ou  superior  a  60
(sessenta) anos.
    Também é do conhecimento geral que a maioria dessas  pessoas  sobrevive
com seus  defasados  proventos,  cada  vez  mais  achatados  com  os  gastos
necessários, principalmente na área da saúde.
    Vale ressaltar ainda, que a essa mesma lei já assegura às pessoas dessa
faixa etária a gratuidade nos transportes, razão  pela  qual  a  isenção  da
taxa  de  embarque  se  enquadra  como  uma  consequência   que   deve   ser
regulamentada.
    O projeto encontra ainda amparo no inciso IV, do  parágrafo  único,  do
artigo 3º, do já mencionado Estatuto do Idoso, que determina a  viabilização
de formas alternativas para a  participação  e  convívio  do  idoso  com  as
demais gerações,  de  forma  mais  digna,  mais  tranquila  e  com  melhores
condições econômicas e sociais.
    Dessa forma, com a pretensão de  fazer  justiça  e  contribuir  para  a
diminuição dos gastos da nossa sofrida e quase sempre  penalizada  população
idosa de nosso Estado, contamos com o apoio dos nobres Pares para  a  rápida
tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 6/2/2018.
    a) Edson Giriboni – PV