

PROJETO DE LEI Nº 1092, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a  reinserir  os  Agentes  de  segurança
         pública portadores  de  deficiência  física  adquirida  em  ato  de
         serviço, nos quadros ativos de suas respectivas corporações.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo  a  permitir  que  o  agente  de
segurança pública acometido por deficiência física em ato de  serviço  possa
optar  por  permanecer  no  serviço   ativo   interno,   exercendo   funções
compatíveis com suas limitações, em suas respectivas corporações.
    §1º - No aproveitamento dos agentes de segurança pública buscar-se-á  a
recuperação  física  e  psicológica  dos   profissionais   acometidos   pela
deficiência física;
    §2º - O Agente que optar pela continuidade no serviço  ativo  não  terá
nenhum tipo de redução em  seus  vencimentos,  bem  como  continuará  a  ser
promovido normalmente independente de sua aptidão física;
    §3º - O Agente de segurança pública que adquirir a  deficiência  física
em ato de serviço e optar pela inatividade, terá prioridade  no  trâmite  de
reforma.
    Artigo 2º - As corporações de segurança pública, no  exercício  de  sua
atividade meio, não poderão limitar vagas para os portadores de  deficiência
física, tendo estes prioridade em tal atividades.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Este projeto tem por finalidade que os Agentes de Segurança Pública  se
sintam laborativos e úteis, evitando quadros depressivos, pois conviver  com
os amigos de trabalho será um verdadeiro equilíbrio mental para todos.
    A presente proposição visa ajudar à administração das  corporações,  na
medida em que, quando um recolocado entra para serviços internos,  vai  para
as ruas um agente totalmente apto, assim aumentando o efetivo  na  rua,  que
tanto a nossa população precisa e pleiteia.
    Tal recolocação será opcional, cabendo aos agentes de segurança pública
decidir  se  querem  ou  não  voltar  ao  serviço,  não  sendo  impedido  de
progressão à sua graduação e com direito a uma gratificação para  que  possa
arcar com as despesas referentes à adaptação da sua deficiência.  OS  ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA NÃO PODEM TRATAR O AGENTE  ACOMETIDO  PELA  DEFICIÊNCIA
FÍSICA ADQUIRIDA EM ATO DE SERVIÇO COMO INVÁLIDO.
    Temos homens, bravos guerreiros que tem sua vida destruída  após  esses
incidentes, pois além de terem de conviver  com  a  deficiência,  ainda  vão
para casa recebendo menos e provavelmente com mais despesas  em  virtude  da
sua nova realidade de vida.
    É certo que o presente projeto de lei  não  gerará  custos  ao  erário,
muito ao contrário, aumentará o efetivo dos  órgãos  de  segurança  pública,
principalmente quando liberam do serviço  burocrático  e  administrativo  os
agentes aptos a exercer o serviço ostensivo, maior preocupação da  sociedade
carioca.
    Desta forma, visando o respeito aos ditames constitucionais e todos  os
tratados internacionais que nosso Estado é signatário,  é  salutar  que  não
haja  qualquer  ato  discriminatório  por  parte  dos  órgãos  de  segurança
pública, reinserindo os profissionais que juraram com suas  vidas  a  defesa
de seus órgãos e de nosso Estado.
    Diante disso, vamos lutar para melhorar  as  condições  de  vida  e  de
trabalho dos policiais e bombeiros do nosso Estado, através  da  recolocação
dos agentes de segurança pública  em  serviços  internos  de  suas  próprias
corporações, após incidentes em ato de serviço que  resulte  em  deficiência
física.
    Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público,  à
apreciação desta Casa.
    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL