

                       PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2021


                               Define diretrizes básicas a serem observadas
                               pela rede pública  e  privada  de  saúde  na
                               execução de  ações  de  vacinação  contra  a
                               COVID-19 no Estado e dá outras providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica definido que, respeitado o  disposto  pela  legislação
federal, as ações de vacinação contra a COVID-19  realizadas  no  Estado  de
São  Paulo  por  estabelecimentos  da  rede  pública  e  privada  de   saúde
conferirão prioridade ao atendimento dos integrantes dos seguintes grupos:

    I - Idosos com 60 anos ou mais de idade residentes em  instituições  de
longa permanência (institucionalizadas);

    II - Pessoas a partir de 18 anos de idade  portadoras  de  deficiência,
residentes em Residências Inclusivas (institucionalizadas);

    III - População indígena vivendo em terras indígenas e Quilombolas;

    IV -  Farmacêuticos,  servidores  e  trabalhadores  da  área  da  saúde
(médicos, enfermeiros, técnicos de raio-X etc...) em atividade;

    V - Idosos com 90 anos ou mais de idade;

    VI - Servidores federais, estaduais e municipais da área  da  segurança
pública em atividade;

    VII -  Servidores  e  trabalhadores  do  sistema  prisional  federal  e
estadual em atividade;

    VIII - Servidores e trabalhadores das  redes  públicas  e  privadas  de
educação em atividade;

    IX - Pessoas portadoras de doenças crônicas ou raras;

    X - Gestantes;

    XI - Crianças até 12 anos;

    XII - Pessoas com deficiência;

    XIII - Pessoas portadoras de outras condições clínicas especiais.

    Artigo 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar  a  presente  Lei  no
tocante ao  estabelecimento  de  normas  para  a  sua  efetiva  aplicação  e
fiscalização no que couber.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes dessa  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias se houver despesa.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    É fato notório que a pandemia causada  pelo  coronavírus,  iniciou  uma
corrida em todo o mundo por diversos estudos com o objetivo de  desvendar  e
descobrir uma vacina que tenha a  potencialidade  de  imunizar  os  cidadãos
contra o corona  vírus.  Tem  existido  sensível  progresso  nos  estudos  e
algumas vacinas já estão em período de  testes.  A  primeira  vacina  a  ser
aprovada mundialmente foi; a russa,  conhecida  popularmente  como:  “vacina
sputinik”. Atualmente existem somente duas vacinas aprovadas pela ANVISA  em
caráter  emergencial:  “Coronavac”  e  “Oxford-Astrazeneca”.  Todavia,  caso
essas vacinas  sejam  implementas  em  território  bandeirante,  a  previsão
estimada de imunização de toda população é no segundo semestre de 2021.

    Considerando que o direito universal à saúde  é  assegurado  no  Estado
pela Magna Carta paulista  e  que  integrantes  de  determinados  grupos  da
população  são  considerados  de  risco  por  enfrentarem  alto   risco   de
contaminação e de desenvolverem  sintomas  mais  graves  no  caso  de  serem
contaminados pelo COVID-19, é necessário desenvolver critérios que  garantam
prioridade de vacinação dessas pessoas.  Sob  pena  desse  direito  não  ser
implementado na prática e  aumentar  ainda  mais  as  vítimas  fatais  dessa
pandemia.

    Diante o exposto, com a devida vênia, conto com a sapiência dos  nobres
pares para aprovação do presente projeto  de  lei  que  visa  à  moralidade,
eficiência e estabelecer uma real proteção aos grupos  de  risco  efetivando
seu acesso ao direito a saúde.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino sentido do  imorredouro  labor  legislativo  nos  ditames  com  a
devida razoabilidade e legalidade!!!




    Sala das Sessões, em 25/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia – PODE