


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 464, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à ARTESP – Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos
Delegados de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste  as
seguintes informações sobre a Concessionária Triângulo do Sol,  encaminhando
por via digital cópia do contrato, bem como outros  documentos  considerados
pertinentes:, para que preste as seguintes informações:


        a. Qual a data inicial  e  a  data  final  da  concessão  em  curso
           celebrada  com  a  empresa  Triângulo  do  Sol  para  a  Rodovia
           Washington Luis?
        b. Qual o trecho da Rodovia Washington Luis objeto pela  concessão,
           e qual a quilometragem total concedida?
        c.  Quais  os  valores  totais,  ano  a   ano,   arrecadados   pela
           concessionária  Triângulo  do  Sol  no   vigente   contrato   de
           concessão?
        d. Do total arrecadado anualmente, e ainda  que  estimado,  qual  o
           percentual deve ser destinado para obras de ampliação das pistas
           da rodovia concedida?
        e. Qual o percentual de investimentos  destinados  anualmente  para
           obras de ampliação das pistas da rodovia concedida?
        f. Quem define os locais de instalação dos aparelhos de medição  de
           tráfego, que vão gerar  os  dados  para  análise  de  obrigações
           previstas no contrato?
        g. Quais os locais  de  instalação  dos  aparelhos  de  medição  de
           trafego de todo o período da  concessão  da  Rodovia  Washington
           Luis para a empresa Triângulo do Sol – solicita-se  a  indicação
           precisa do quilometro em que estão instalados os aparelhos?
        h. Solicita-se o envio de  cópias  dos  relatórios  de  medição  de
           trafego de todo o período da  concessão  da  Rodovia  Washington
           Luis para a  empresa  Triângulo  do  Sol,  por  via  digital  se
           possível;
        i. Para a ARTESP, qual o padrão de serviços da  Rodovia  Washington
           Luis, especialmente no trecho entre Cedral e Mirassol, km 425  a
           443?
        j. Requer-se informação sobre a data da última e a data da  próxima
           fiscalização periódica realizada por comissão de  representantes
           do poder concedente,  da  concessionária  e  dos  usuários,  nos
           termos do art. 30, parágrafo único da Lei 8987/95.



                                JUSTIFICATIVA





Dispõe o art. 20, inciso XVI da Constituição  Estadual:  art.  20:  Compete,
exclusivamente, à Assembléia Legislativa: (...) VI - requisitar  informações
dos Secretários de  Estado,  dirigentes,  diretores  e  superintendentes  de
órgãos da administração pública indireta e fundacional, do  Procurador-Geral
de  Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas  estaduais  e  dos
diretores de Agência Reguladora sobre assunto relacionado com sua  pasta  ou
instituição, importando crime de responsabilidade não só a recusa ou  o  não
atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o   fornecimento   de
informações falsas;” (...)
      O Governo de Geraldo Alckmin em muitos aspectos está em falta com  São
José do Rio Preto e Região. Há déficits históricos de desatenção e falta  de
investimentos  na  Saúde,  na  Educação,  na  Cultura,  no   Desenvolvimento
Econômico.
      Agora, é a mobilidade regional que sofre os efeitos desse  descaso:  a
Rodovia Washington Luis, principal via de acesso,  circulação  e  escoamento
da região está saturada, especialmente no trecho entre  Mirassol  e  Cedral,
kms 425 a 443, sendo urgente a construção  de  uma  3ª  faixa  no  leito  da
rodovia, nos dois sentidos.
      Há um clamor da população por esta solução, e a mídia não tem  deixado
de dar noticias a respeito.
      Instado, o Ministério Público de  São  Paulo  propôs  uma  ação  civil
pública tendo por objeto a construção da 3ª faixa em ambos  os  sentidos  do
trecho supra citado, sendo certo que a liminar deferida em São José  do  Rio
Preto, determinando  a  execução  da  obra,  infelizmente  foi  suspensa  em
liminar de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
      Há evidencias de que os ganhos auferidos pela concessionária, desde  o
inicio da concessão, dão  lastro  para  construção  da  citada  3ª  via  sem
aumento da tarifa do pedágio, mas é preciso informação  oficial;  também  há
evidencias de que o tráfego no  trecho  citado  tem  mais  de  50  horas  de
congestionamento  semanal,  mas  é  necessário  ter  informações   precisas,
especialmente quanto os locais nos quais são instalados  os  aparelhos  para
realização  das  medições  de  tráfego,  a  periodicidade  da  medição,   os
resultados apurados.
      Estas questões tem como objetivo tornar evidente o que é  preciso  ser
feito, tornar evidente a solução para o problema, que já  é  de  domínio  de
todos os que passam no trecho da Rodovia Washington Luis entre os kms 425  e
443, já é de conhecimento de todos em São José do  Rio  Preto  e  região:  a
construção da 3ª faixa na Rodovia Washington  Luis,  nos  dois  sentidos  do
trecho entre Mirassol e Cedral, kms 425 a 443, sem aumento de  pedágio,  sem
custos para o povo de São José do Rio Preto e região.
      Cabe a esta Casa trazer à luz tais informações, e este requerimento  é
o veiculo para tal.
      Eis a justificativa para  o  presente  requerimento,  destacando-se  a
parte final do disposto no inciso XVI do art. artigo 20 da  Constituição  do
Estado de São Paulo.





                      Sala das Sessões, em 10/10/2017.





                             a) João Paulo Rillo