

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 516, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e  Defesa  da  Cidadania,
que acumula atualmente as  funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -  CASA,  para  que  esclareça  ao
seguinte:

    Considerando o teor da Portaria Administrativa nº  671,  de  2020,  que
trata do fechamento de três Divisões Regionais, questiona-se:

    1- Com o fechamento dessas Divisões Regionais, qual será o  impacto  no
orçamento da Fundação CASA?

    2- Quais quadros de servidores  serão  redirecionados  aos  Centros  da
fundação?

                                JUSTIFICATIVA


    Este mandato recebeu solicitação de representantes  dos  servidores  da
Fundação CASA, pedindo apoio  para  questionar  a  Presidência  da  Fundação
sobre as alterações administrativas em curso na entidade.

    Eis, portanto, a razão deste questionamento.

    Sala das Sessões, em 7/8/2020.

    a) Carlos Giannazi