LEI Nº 1120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 872

Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de
Trabalho para o Exercício de 2000.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2000, compreendendo:
I - o Orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta;
II - o Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta e indireta; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas, em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. As metas e prioridades consubstanciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com o Plano Plurianual 2000/03 e a Lei nº 1.105, de 12 de
novembro de 1999, de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2000.
TÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social
CAPITULO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 1.242.315.339,00(um bilhão
duzentos e quarenta e dois milhões e trezentos e quinze mil e trezentos trinta e nove reais).


Parágrafo único. Incluem-se neste total:
a) R$ 741.947.505,00 (setecentos e quarenta e um milhões e novecentos e
quarenta e sete mil e quinhentos e cinco reais) de recursos do Tesouro Ordinários compostos da Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal e dos recursos diretamente arrecadados;
b) R$ 122.303.795,00 (cento e vinte e dois milhões e trezentos e três mil e
setecentos e noventa e cinco reais) de recursos do Tesouro - Vinculados ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF;
c) R$ 204.742.472,00 (duzentos e quatro milhões e setecentos e quarenta e
dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais) de Recursos do Tesouro Vinculados, condicionados à efetiva arrecadação e com aplicação específica,
Oriundos das Fontes: Convênios, Operações de Crédito Internas e Externas,
Cota-Parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo- FUNDESP,
Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Cota-Parte do Salário Educação, Serviços Hospitalares, Compensações
Financeiras para Utilização de Recursos Hídricos e da PETROBRÁS e
Comercialização dos Lotes da Capital; e
d) R$ 173.321.567,00 (cento e setenta e três milhões e trezentos e vinte e um
mil e quinhentos e sessenta e sete reais) de Recursos de outras Fontes das
Entidades da Administração Indireta.
Art. 3º. A receita total, proveniente das receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, conforme discriminadas nos anexos desta Lei, é estimada conforme os
seguintes desdobramentos:
Quadro I - Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 - RECEITAS DO TESOURO
(Ordinárias e Vinculadas)

1.068.993.772

1.1 - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial

911.284.767
269.102.300
10.100.000


Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

3.630.000
620.300.467
8.152.000

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferencias de Capital

157.709.005
44.887.535
3.500.000
109.321.470

2-RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO
ESTADUAL)

173.321.567

2.1- RECEITAS CORRENTES

31.904.249

2.2- RECEITAS DE CAPITAL

141.417.318

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL

943.189.016
299.126.323
1.242.315.339

CAPITULO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa total observa o Programa de Trabalho, constante do anexo I
desta Lei, e apresenta desdobramentos por órgãos, nas seguintes esferas:
I - Orçamento Fiscal no valor de R$1.058.735.484,00 (um bilhão cinquenta e
oito milhões e setecentos e trinta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e
quatro reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 145.489.855,00 (cento e
quarenta e cinco milhões e quatrocentos e oitenta e nove mil e oitocentos e
cinquenta e cinco reais); e
III - Orçamento de Investimento no valor de R$ 38.090.000,00 ( trinta e oito
milhões e noventa mil reais).


Quadro II - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes.
ÓRGÃOS

RECURSOS
ORDINÁRIOS

1. PODER LEGISLATIVO

RECURSOS
VINCULADOS

OUTRAS
FONTES

R$ 1,00
TOTAL

30.000.000

30.000.000

1.1 Assembléia Legislativa

17.100.000

17.100.000

1.2 Tribunal de Contas

12.900.000

12.900.000

2. PODER JUDICIÁRIO

27.300.000

27.300.000

2.1 Tribunal de Justiça

27.300.000

27.300.000

3. MINISTÉRIO PÚBLICO

13.800.000

455.000

14.255.000

13.800.000

455.000

14.255.000

4 . PODER EXECUTIVO

450.990.447

326.591.267

777.581.714

4.1 Governadoria

68.984.800

20.513.000

89.497.800

3.1Procuradoria Geral de Justiça

4.1.1 Sec. Geral do Governo

8.450.000

8.450.000

4.1.2 Sec. de Comunicação

10.300.000

10.300.000

4.1.3 Sec. do Planej. e Meio Ambiente

4.838.000

4.1.4 Sec. da Representação do Estado

875.000

875.000

4.1.5 Procuradoria Geral do Estado

4.424.000

4.424.000

4.1.6 Comando Geral da Polícia Militar

37.005.300

620.000

37.625.300

4.1.7 Sec. dos Esportes

687.500

300.000

987.500

4.1.8 Sec. do Turismo

1.750.000

12.361.000

14.111.000

4.1.9 Casa Civil

7.232.000

655.000

12.070.000

655.000

4.2 Sec. do Interior e Justiça

1.931.000

10.800

1.941.800

4.3 Sec. da Administração

5.800.000

1.450.000

7.250.000

4.4 Sec. da Fazenda

26.836.000

7.000.000

33.836.000

*4.5 Sec. da Educação

93.736.027

126.690.000

220.426.027

4.6 Sec. da Saúde

70.420.000

38.931.000

109.351.000

4.7 Sec. da Segurança Pública

16.500.000

4.993.000

21.493.000

4.8 Sec. da Agricultura

7.001.871

31.670.000

38.671.871

4.9 Sec. do Desenv. Ind. e Comércio

2.370.000

2.370.000

4.10 Sec. da Infra-Estrutura

12.700.000

54.000.000

66.700.000

4.11 Sec. do Tesouro

1.450.000

877.535

2.327.535

4.12 Sec. do Trabalho e Ação Social

5.395.410

3.852.137

9.247.547

4.13 Adm. Geral do Estado (SETES)

134.823.134

24.303.795

159.126.929

4.500.000

12.000.000

16.500.000

932.000

300.000

1.232.000

4.14 Programação Especial do Estado
4.15 Sec. da Cultura

(SEPLAN)

*5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

23.880.205

Subtotal

548.360.447

23.880.205
327.046.267

875.406.714


*Itens “4.5” e “5”modificados pela Lei nº 1.157,de 18/5/2000.

Quadro II - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes.
R$ 1,00

ÓRGÃOS

RECURSOS
RECURSOS
ORDINÁRIOS VINCULADOS

6 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
(Recursos Ordinários e de outras 187.087.058
Fontes)
6.1 FUNJURIS-TO *
6.2 FUNCESAF
6.3 UNITINS EM EXTINÇÃO
7.100.000
6.4 FUNDES
6.950.000
6.5 PRODIVINO
1.290.000
6.6 AD - TOCANTINS
6.800.000
6.7 FUNCECT
4.756.700
6.8 NATURATINS
1.451.000
6.9 IPETINS
6.10 DETRAN
6.11 RURALTINS
4.428.000
6.12 ITERTINS
3.414.000
6.13 FUNPEC
6.14 ADAPEC
2.570.000
6.15 JUCETINS
470.000
6.16 PROSPERAR
6.17 IPEM-TO
520.000
6.18 DERTINS
145.073.000
6.19 FEAS
2.264.358
Subtotal

187.087.058

TOTAL
735.447.505
* Fundo pertencente ao Poder Judiciário

OUTRAS
FONTES

TOTAL

141.731.567

328.818.625

650.000
350.000
9.272.000

2.791.748
3.101.000
8.615.000
8.501.369
235.000
500.000
6.640.000
592.000
212.000
876.000
73.812.400
17.743.050

650.000
350.000
16.372.000
6.950.000
1.290.000
14.640.000
4.756.700
4.242.748
3.101.000
8.615.000
12.929.369
3.649.000
500.000
9.210.000
1.062.000
212.000
1.396.000
218.885.400
20.007.408

141.731.567

328.818.625

7.840.000

327.046.267 141.731.567 1.204.225.339

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá designar a Secretaria do
Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN, órgão central de orçamento, para movimentar,


em cada órgão, dotações do mesmo Projeto / Atividade e grupo de despesa no Quadro de
Detalhamento da Despesa.
Art 6º. A aplicação das dotações destinadas aos programas de trabalho, de que
trata o parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 4.320/64, classificadas no orçamento em
Regime de Execução Especial, fica subordinada ao detalhamento em Plano de Aplicação, a
ser aprovado por Portaria do Secretário da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente SEPLAN.
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos
nesta Lei;
II - utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidades ou cobrir déficit de sociedades de economia mista e fundos,
observados os limites estabelecidos nesta Lei;
III - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender insuficiências nas
dotações orçamentárias, até o limite de 50% da receita orçamentária
autorizada nesta Lei, devidamente atualizada, mediante a utilização dos
seguinte recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
c) da anulação de dotações orçamentárias;
d) do saldo de exercícios anteriores dos orçamentos das entidades vinculadas e
do excesso de arrecadação dos recursos classificados como "Recursos
Diretamente Arrecadados", observando o limite da efetiva arrecadação de
caixa do exercício;
e) o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;
f) do produto de operações de crédito internas e externas;
IV - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20%
(vinte por cento) da receita estimada nesta Lei;


V - Abrir crédito especial, com a finalidade de atender possíveis alterações na
estrutura institucional do Governo, devidamente aprovadas pelo Poder
Legislativo, observados os limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso III, deste artigo, os
créditos suplementares destinados a convênios; transferências constitucionais aos
Municípios e ao FUNDEF; a pessoal e encargos; à amortização da dívida e seus encargos e
às contrapartidas dos convênios e contratos firmados.
TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
Art. 8º. A receita do Orçamento de Investimento das Empresas de Economia
Mista, observada a programação constante no anexo II, desta Lei, é fixada em R$
38.090.000,00 (trinta e oito milhões e noventa mil reais ), e a despesa prevista em igual
valor, com os seguintes desdobramentos:
Quadro III - Demonstrativo dos Investimentos por Empresa e por Fontes
EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA

ORDINÁRIOS

B.D - TOCANTINS
SANEATINS

6.500.000

TOTAL

6.500.000

OUTRAS
FONTES

31.590.000
31.590.000

R$ 1,00
TOTAL

6.500.000
31.590.000
38.090.000

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 50% da receita de cada Empresa, mediante geração adicional de recursos ou
anulação de dotações.
Art. 10. Os valores constantes desta Lei foram calculados a preços de julho do
corrente ano, e serão corrigidos posteriormente de acordo com o art. 17º, parágrafo único, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2000.
Art. 11. A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes,
Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive Autarquias, e Fundos, do Estado do Tocantins,
serão operacionalizadas através do Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios – SIAFEM.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.


JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Obs: Os anexos desta Lei constam no Suplemento do D.O nº 872, de 22/12/99.