








                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16, DE 2022


                                      Manifesta    concordância    com     a
                                      implementação do Convênio ICMS  24/22,
                                      ratificado pelo Decreto nº 66.674,  de
                                      19 de abril de 2022.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica autorizada, nos termos do  artigo  23  da  Lei  nº
  17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 24/22,
  que altera o Convênio ICMS nº 101/97, que concede  isenção  do  ICMS  nas
  operações com  equipamentos  e  componentes  para  o  aproveitamento  das
  energias solar e  eólica  que  especifica,  ratificado  pelo  Decreto  nº
  66.674, de 19 de abril de 2022.


         Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
  publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         Visa o presente projeto  consubstanciar,  a  teor  do  disposto  no
  artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a  manifestação  do
  Poder Legislativo  sobre  os  convênios  celebrados  nos  termos  da  Lei
  Complementar federal nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975.  Oferecemos  a
  presente propositura, assim, à consideração dos nobres parlamentares.


                    Assembleia Legislativa, em 25/4/2022.








                      a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente








                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário








                     a) ROGÉRIO NOGUEIRA – 2º Secretário