

PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2019

         Dispõe sobre  a  autorização  de  uso  de  imóveis  desocupados  de
         propriedade  da  Fazenda  Pública  do  Estado  de  São  Paulo   por
         servidores públicos ou militares do Estado da Segurança Pública  do
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Público estadual autorizado a permitir  o  uso
de imóveis não utilizados em serviços públicos e desocupados, integrante  do
patrimônio público estadual aos seguintes servidores  públicos  e  militares
estaduais:
    I – Soldados, Cabos, Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar;
    II  –  Agente  de  Telecomunicações,   Agente   Policial,   Carcereiro,
Desenhista Técnico-Policial, Fotografo Técnico Policial da Polícia Civil;
    III – Atendente de  Necrotério,  Auxiliar  de  Necropsia,  Auxiliar  de
Papiloscopista,  Papiloscopista  da   Polícia   Técnico-Científica   Polícia
Técnico-científica;
    IV - Agente de Segurança Penitenciário ou Agente Estadual  de  Execução
Penal Fundação Casa;
    V – Agentes Socioeducativos
    Artigo 2º - Atendendo  critérios  de  oportunidade  e  conveniência,  a
autorização de  uso  de  imóveis  não  utilizados  em  serviços  públicos  e
desocupados será a título gratuito, precário e prazo determinado pelo  órgão
administrativo responsável pela autorização.
    Artigo 3º - Os interessados deverão  apresentar  requerimento,  com  os
seguintes documentos obrigatórios:
    I – Certidão de quitação eleitoral;
    II – certidão negativa de débitos fiscais;
    III – estar no bom comportamento ou não registrar mais de  duas  faltas
disciplinares graves, nos últimos 5 anos;
    IV  –  não  possuir  imóvel  próprio,  em  seu  nome,  do  cônjuge   ou
companheira, no Estado.
    Artigo 4º - São deveres do beneficiário:
    I – Desocupar o imóvel no prazo de 120 dias,  contados  da  notificação
pelo órgão responsável pela autorização;
    II – conservar o imóvel e efetuar as benfeitorias necessárias e  úteis,
sem direito a indenização;
    III – adimplir o pagamento de taxas com as despesas de  água  e  luz  e
outras.
    Artigo 5º - Cabe a cada esfera de Poder do Estado de  São  Paulo  criar
cadastro de imóveis desocupados para consultas de interessados.
    Parágrafo único - Fica  instituído  um  Cadastro  Estadual  de  Imóveis
Desocupados (CEDI) nos termos de decreto a ser editado pelo Poder  Executivo
englobando todas as esferas de Poder Estadual ou órgãos autônomos.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposição tem a intenção  de  reduzir  as  despesas  com  a
conservação e a manutenção de imóveis estatais  desafetados  ou  abandonados
que deixam de atender a finalidade pública.
    Não há que se mencionar os motivos  pelos  quais  esses  imóveis  estão
nessa condição, mas sim encontrar soluções a par e passo com  os  princípios
da eficiência e da economicidade.
    Sobejamente sabido que o risco de ocupação desses imóveis por terceiros
ou deterioração pelo abandono é alto enquanto não  há  uma  finalidade,  com
efeito, a utilização por policiais civis,  agentes  penitenciários,  agentes
socioeducativos e militares estaduais desonera o erário gastos com  despesas
de manutenção, conservação, despesas de água, luz e segurança patrimonial.
    É oportuno salientar que  tal  medida  funcionará  como  incentivo  aos
servidores públicos e  militares  estaduais  selecionados,  pois  haverá  um
acréscimo indireto de vencimentos, e mais importante, facilitará a  poupança
individual para a aquisição da casa própria.
    Por essas razões, apresento as nobres pares a presente propositura.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Major Mecca - PSL