

PROJETO DE LEI Nº 983, DE 2019

         Dispõe sobre  a  obrigação  dos  municípios  a  instalarem  espaços
         destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais no  Estado  de
         São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todos os municípios do Estado ficam obrigados a  instalarem
espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais.
    Parágrafo único - Ecoponto Cultural  consiste  em  local  destinado  ao
fomento de cultura,  lazer,  recreação,  educação  e  de  proteção  ao  meio
ambiente sustentável.
    Artigo 2º - Considera-se para efeito desta lei os  Ecopontos  Culturais
espaços definidos pelo Poder Executivo para receber,  disponibilizar  e  dar
destino livre à população  de  exemplares,  gratuitamente  disponibilizados,
de: livros, jornais, revistas, periódicos, mídias, CDs, DVDs, entre  outros,
ficando  ao  cidadão  em  geral,  de  forma  livre,  a  sua  apropriação   e
consequente destino.
    Artigo 3º - Deverá ser instalado 01 (um) Ecoponto Cultural  a  cada  30
(trinta) mil habitantes, a fim de atender a população de maneira eficiente.
    §  1º  -  Caberão  aos  municípios  a  contratação  e   manutenção   de
funcionários em número suficiente a orientar o uso correto  dos  exemplares,
bem como manutenção do local.
    § 2º - Os Ecopontos  Culturais  deverão  funcionar  todos  os  dias  da
semana, inclusive aos sábados e domingos, em horários suficientes a  atender
a demanda da população.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  no  prazo  máximo  de  120
(cento e vinte) dias, a contar da publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A aprovação do presente Projeto de Lei se  justifica  pela  criação  de
Ecopontos Culturais, com objetivo de instituir  em  espaços  públicos  lugar
especifico  para  destinação  de  livros,  jornais,  revistas,   periódicos,
mídias, CD’s e  DVD’s,  abrindo  a  possibilidade  dos  materiais  recebidos
poderem ser disponibilizados gratuitamente para a população, trazendo  assim
uma oportunidade cultural inédita para pessoas de baixa renda, que  não  têm
acesso a esse tipo de material cultural.
    Vários países têm experiências favoráveis sobre o  consumo  sustentável
de itens culturais, notadamente sobre livre destino e aquisição de livros  e
materiais culturais.
    Cabe ao Poder Público gerir políticas sustentáveis de destino final  de
mercadorias, materiais  recicláveis  e  a  inédita  atividade  fomentada  de
participar o cidadão do ciclo virtuoso de destino de  livros  e  periódicos,
já sem destino.
    Sabe-se também que os  equipamentos  de  cultura,  como  bibliotecas  e
escolas, já possuem políticas de doação e recebimento de itens,  mas  devido
ao procedimento burocrático de recebimento e  incorporação  desses  bens  ao
patrimônio, muitas  vezes  limitam  o  ciclo  de  cultura,  por  tornarem-se
inacessíveis à população, principalmente a mais carente.
    O objetivo deste Projeto de Lei é estimular o cidadão a criar um  ciclo
virtuoso de destino de material cultural e promovendo desta forma, o  hábito
saudável da  leitura,  o  gosto  pela  música  e  artes  em  geral,  criando
políticas sustentáveis de destino final destes materiais.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 28/8/2019.
    a) Professor Kenny - PP