

                       PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2022


                                 Reconhece as pessoas  com  doenças  renais
                                 crônicas como portadores  de  deficiência,
                                 para todos os fins de direito,  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os portadores de doenças renais crônicas reconhecidos
como portadores de deficiência, para todos os fins de direito.

    Artigo 2º - A pessoa com doença renal crônica terá o mesmo tratamento e
os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, em especial  e  de
forma exemplificativa:

    I - na saúde;

    II - na educação;

    III - no transporte;

    IV - no mercado de trabalho;

    V - na assistência social;

    VI - no preenchimento do percentual de vagas no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura visa à  equiparação  dos  portadores  de  doença
renal crônica aos portadores de deficiência, para todos os fins de direito.

    De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), há  cerca  de
100 mil pacientes em  diálise  no  Brasil.  Na  última  década  esse  número
cresceu vertiginosamente, o que significa que pode  aumentar  ainda  mais  a
cada ano.

    No Estado de São Paulo  há  milhares  de  portadores  de  doença  renal
crônica que,  nessa  condição,  enfrentam  as  mesmas  dificuldades  que  os
portadores de deficiência, nas mais variadas questões  do  dia  a  dia.  São
realidades enfrentadas e conhecidas somente por quem as vivencia.

    A Constituição Federal, no Parágrafo 3º  de  seu  artigo  5º,  dispensa
especial atenção aos tratados internacionais de direitos humanos, tanto  que
dá  status  de  Emenda  Constitucional  (portanto  uma  regra  legitimamente
constitucional) àqueles que forem aprovados  mediante  o  respectivo  quorum
deliberativo.

    E  nesse  contexto  o  Decreto  nº  6.949/2009  inseriu   a   Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  no  Ordenamento
Jurídico Brasileiro. Posteriormente adveio a Lei nº 13.146/15 que  instituiu
o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

    Nesse sentido, é incontroverso que o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro
corrobora  à  densificação  de  direitos  específicos  aos   portadores   de
deficiência.

    E consideradas as peculiaridades enfrentadas pelos portadores de doença
renal  crônica,  de  rigor  que  sejam   equiparados   aos   portadores   de
deficiência, para fins de direito, vez que  vivenciam  idênticas  realidades
cotidianas.

    E sendo assim, pelos motivos acima apresentados, conto com  o  apoio  e
aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 29/4/2022.

    a) Rogério Nogueira - PSDB