
                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2020


                                 Cria o Programa “Empresa Amiga  da  Saúde”
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 1º - Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no  âmbito  do  Estado
de São Paulo, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a  contribuírem
para a melhoria da estrutura das unidades de saúde rede pública  estadual  e
municipal.

Artigo 2º - Fica autorizada a Secretaria de Estado de  Saúde  do  Estado  de
São Paulo a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.

Artigo 3º - As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante  a
celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Saúde  de  São
Paulo,  em  consonância   com   os   princípios   básicos   da   legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade  e  probidade
administrativa.

Artigo 4º - A formalização  dos  Termos  de  Parceria  previstos  nesta  Lei
deverá atender à legislação em vigor e são  vedadas  parcerias  com  pessoas
físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.

Artigo 5º  -  A  Secretaria  de  Estado  de  Saúde  de  São  Paulo  enviará,
bimensalmente, ao Conselho  Estadual  de  Saúde,  relatório  dos  Termos  de
Parceria firmados em decorrência desta Lei.

Artigo 6º  A  participação  das  pessoas  jurídicas  no  Programa  dar-se-á,
exclusivamente,  sob  a  forma  de  doações  de  materiais  hospitalares   e
medicamentos, realização de obras  de  manutenção,  conservação,  reforma  e
ampliação nas unidades da saúde estadual e municipal.

Artigo 7º - As doações previstas nesta Lei  atenderão  à  demanda  de  bens,
insumos e serviços, consoante as licitações  ou  continuidade  de  contratos
administrativas vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e  unidades
subordinados à Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo.

Artigo 8º  -  As  obras  e  manutenção,  conservação,  reforma  e  ampliação
previstas nesta Lei atenderão a procedimentos  licitatórios  e  projetos  de
engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados  à  Secretaria  de
Estado de Saúde de São Paulo.

Artigo 9º - As pessoas jurídicas  cooperantes  poderão  divulgar,  com  fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em  benefício  da  unidade
de saúde  adotada,  vedada  a  utilização  de  prédios  ou  órgãos  públicos
estaduais para tal fim.

Artigo 10 - O Poder  Público  não  terá  ônus  de  nenhuma  natureza  e  não
concederá quaisquer  prerrogativas  aos  cooperados,  além  da  prevista  no
artigo 9º desta lei.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A rede pública de saúde em nosso Estado  passa  por  um  dos  momentos  mais
críticos, afetando diretamente nossa população e  é  nosso  dever  encontrar
meio para minimizar esses problemas.

Devido a grande demanda, acaba por sobrecarregar  a  prestação  do  serviço,
gerando eventuais déficits em medicamentos, exames, além da  necessidade  de
manutenção de equipamentos, prédios, assim como  transportes.  E,  com  esse
projeto propomos minimizar esses  percalços  com  a  parceria  com  empresas
privadas.

Com a pandemia COVID-19, verificamos que muitas empresas dos  mais  diversos
setores colaboraram com os  hospitais,  com  doação  de  fundos  ligados  ao
Sistema Único de Saúde, compra de equipamentos, suprimentos básicos,  testes
rápidos, cestas básicas, álcool gel e outros itens de higiene básica.

A ideia do presente projeto é manter  a  iniciativa  e  solidariedade,  haja
vista a  importância  que  referida  forma  de  cooperação  proporcionou  no
reforço ao combate e prevenção à pandemia.  Em  contrapartida,  as  empresas
poderão  anunciar,  com  fins  promocionais  e   publicitários,   as   ações
praticadas em benefício da saúde do Estado.

Assim, conclamamos os pares desta  Assembleia  Legislativa  à  aprovação  do
presente projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                          a) Tenente Coimbra – PSL