

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 233, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento,  para
que preste as seguintes informações:
    Considerando que tramita nesta Casa o PL 1/2019 que “Autoriza  o  Poder
Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das  sociedades  que
especifica no Programa Estadual de Desestatização”, entre  estas  sociedades
por ações, a EMPLASA, conforme versa o  Art.  1º,  inciso  III  do  referido
Projeto de Lei;
    Considerando que tal projeto,  nas  próprias  palavras  do  Governador,
objetiva “a racionalização da  atuação  do  Estado  e  maior  eficiência  na
alocação de recursos públicos com aplicação em atividades prioritárias  para
a população paulista” requer-se ao oficiado as seguintes informações:
    1. Em face da justificativa do PL pela racionalização de recursos, qual
estudo técnico que apoia a assertiva  de  que  a  extinção  da  Emplasa  irá
acarretar em a racionalização da atuação do Estado  e  maior  eficiência  na
alocação de recursos públicos com aplicação em atividades prioritárias  para
a população paulista”?  Caso  haja  tal  estudo,  anexe  ao  presente.  Caso
negativo, justifique o porque.
    2. Diante de estudos técnicos, qual a previsão (em R$)  de  economia  e
racionalização  de  recursos  com  a  extinção   da   EMPLASA?   Caso   haja
racionalização/economia,  justifique,  especifique  e   apresente   planilha
detalhada de racionalização/economia.
    3. Caso seja de fato aprovado o Projeto de lei  e  extinta  a  EMPLASA,
qual será o custo para tal, considerando rescisões contratuais (de todas  as
naturezas - trabalhistas, administrativos,  prestação  de  serviços,  etc.)?
Especifique, apresentando planilha detalhada.
    4. Caso seja aprovado o Projeto de Lei e extinta a EMPLASA, qual será o
órgão responsável pelas  atribuições  da  Empresa  no  que  diz  respeito  a
Planejamento Metropolitano e sob qual prerrogativa legal tal órgão o fará?

    JUSTIFICATIVA

    Considerando que o PL 1/2019 objetiva a “a racionalização da atuação do
Estado e maior eficiência na alocação de recursos públicos com aplicação  em
atividades prioritárias para a população paulista”, o presente  requerimento
se justifica  para  que,  a  partir  das  informações  prestadas,  possa  se
verificar se de fato, a extinção da EMPLASA, irá  atingir  os  objetivos  de
economia e eficiência do Estado como preconiza o projeto.
    Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da  assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.
    Sala das Sessões, em 6/5/2019.
    a) Isa Penna