

                       PROJETO DE LEI Nº 748, DE 2020


                                 Veda a  contratação,  em  cargos  públicos
                                 diretos,  indiretos,  em  comissão  e   em
                                 decorrência de empresas terceirizadas,  de
                                 pessoas condenadas pelos crimes  previstos
                                 no artigo 121 do  Decreto-Lei  Federal  nº
                                 2.848, de 07 de dezembro de  1940  (Código
                                 Penal Brasileiro)  e  na  Lei  Federal  nº
                                 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  vedada,  no  âmbito  do  estado  de  São  Paulo,  a
contratação em cargos públicos de pessoas condenadas pelos crimes  previstos
na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei  Maria  da  Penha)  e
pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de  07
de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).

    § 1º - A vedação prevista no  caput  deste  artigo  devera  constar  no
respectivo edital do concurso  público,  cabendo  ao  candidato  proceder  à
apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse.

    § 2º - Nos casos em que a nomeação for  destinada  a  cargos  de  livre
provimento e exoneração,  constará  nos  formulários  próprios  para  a  sua
contratação a solicitação das devidas  certidões  negativas  criminais,  que
deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo.

    Artigo 2º -  Fica  vedada  às  empresas  terceirizadas,  nos  contratos
firmados com o poder público estadual, a contratação de  pessoas  condenadas
pelos crimes previstos no artigo anterior.

    § 1º - Constarão no edital de  chamamento  público  e  no  contrato  de
prestação de  serviços  entre  o  poder  público  e  a  empresa  contratada,
cláusulas contendo a vedação prevista nesta lei.

    § 2º - Todos os  trabalhadores  terceirizados  destinados  ao  trabalho
junto ao poder público deverão apresentar  a  respectiva  certidão  negativa
criminal ao diretor do órgão em que atuará.

    § 3º - Nos casos de continuidade dos contratos de prestação de serviços
entre empresas e o  poder  público  estadual  preexistentes  à  vigência  da
presente lei, seja por renovação direta ou  nos  casos  de  nova  licitação,
todos os trabalhadores deverão atender os dispostos constantes no  parágrafo
anterior.

    Artigo  3º  -  As  vedações  previstas  nesta  lei  terão  efeitos   na
administração pública direta, indireta e autarquias sob responsabilidade  do
governo estadual.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A violência doméstica em nosso país, sobretudo em nosso estado é um mal
que atinge toda a nossa sociedade. O Brasil é um dos países no mundo em  que
mais  mata  mulheres,  perdendo  somente  para  países  como  El   Salvador,
Colômbia, Guatemala e Rússia. E ao associar a  violência  de  gênero  com  a
pandemia provocada pelo novo Corona vírus, notamos  um  substancial  aumento
nos números de casos deste tipo de violência.

    A nossa sociedade, ao longo dos anos, vem promovendo ações  no  sentido
de coibir este tipo de violência, sendo a Lei  Federal  nº  11.340  de  2006
(Lei Maria da Penha) um dos principais avanços neste sentido.

    Os crimes praticados contra a mulher, bem como os crimes de  homicídios
devem ser repudiados por todos nós, e neste sentido apresentamos a  presente
proposta no sentido de vedar a nomeação, nos cargos públicos de pessoas  que
sejam condenadas às práticas deste tipo de crimes.

    O nosso ordenamento jurídico prevê regras que  impedem  a  nomeação  de
pessoas condenadas ao provimento  de  cargos  públicos  efetivos,  porém,  a
presente medida visa reforçar esta questão em atenção a estes  crimes  e  no
tocante aos cargos de livre provimento e exoneração, que são  os  cargos  em
comissão.

    Acreditamos que tal medida poderá coibir a prática de crimes voltados à
violência doméstica e aos crimes de homicídios, uma  vez  que  suprimirá  de
seu autor a possibilidade de concorrer a um cargo público.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Marcio Nakashima - PDT