LEI Nº 1.264, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1109

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2002, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2002, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - e com o Plano Plurianual 2000-2003, baixado com a Lei 1.118, de
16 de dezembro de 1999, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à despesa do Estado com pessoal, encargos sociais
e outros custeios;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - as disposições gerais;
VII - anexos de:
a) metas fiscais;
b) riscos fiscais.


CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da
Administração Pública Estadual
Art. 2º. A programação para o exercício financeiro de 2002, objeto dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, contida nesta Lei, será
compatível com as prioridades e metas do Plano Plurianual para o período 2000 a 2003,
observadas as seguintes estratégias:
I - consolidação da infra-estrutura de transportes e energia;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando o crescimento da
produção agropecuária;
III - manutenção do equilíbrio das finanças públicas;
IV - redução das desigualdades sociais e dos índices de pobreza;
V - garantia dos direitos do cidadão à segurança pública e à justiça social.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, mensurado
por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, com vistas à efetivação
dos objetivos pretendidos;
II - Atividade, o instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, do qual resulte um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III - Projeto, o instrumento de programação destinado a alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, do
qual resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que, sem contribuir para a manutenção das
ações de governo, não têm como resultado um produto nem geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias à obtenção dos seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão as funções e as
subfunções a que se vinculam.
§ 3º. As categorias de programação mencionadas nesta Lei serão identificadas por
programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
segundo a classificação funcional e a categoria de programação, em seu menor nível,
especificando para cada categoria econômica (3. Despesas Correntes e 4. Despesas de
Capital), a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso, observados
os seguintes grupos de despesa:
I - 1. Pessoal e Encargos Sociais;
II - 2. Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - 3. Outras Despesas Correntes;
IV - 4. Investimentos;
V - 5. Inversões Financeiras;
VI - 6. Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Os programas de trabalho previstos neste artigo constarão de
projetos e atividades constituídos de um título e da descrição de seu produto.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem assim das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades que recebam recursos do Tesouro Estadual
em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social votante.
Parágrafo único. A execução orçamentário-financeira das unidades mencionadas
neste artigo será registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM.
Art. 6º. As despesas relativas ao pagamento de inativos, transferências a
autarquias, fundações e fundos especiais, transferências constitucionais a municípios, juros,
encargos e amortização da dívida pública, precatórios, sentenças judiciais e outras, às quais
não se possa associar um bem ou serviço ofertado diretamente à sociedade, e que por isso
não constam do PPA, serão incluídas na proposta orçamentária para 2002 como operações
especiais.


Art. 7º. As ações que englobam despesas de natureza tipicamente administrativa e
outras que, embora contribuindo para a consecução dos objetivos dos programas finalísticos
e de gestão de políticas públicas, não estejam sujeitas à apropriação a tais programas, serão
orçadas e apresentadas na proposta orçamentária de 2002 em programas de apoio
administrativo.
Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, para 2002, a discriminação da despesa, para
os orçamentos fiscal e da seguridade social, far-se-á na conformidade do seguinte
desdobramento:
I - DESPESAS CORRENTES:
- Despesas de Custeios;
- Transferências Correntes;
II - DESPESAS DE CAPITAL:
- Investimentos;
- Inversões Financeiras;
- Transferências de Capital.
Art. 9º. A Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN publicará
com a Lei Orçamentária os quadros de detalhamento das despesas, especificando por
projetos, atividades e operações especiais os grupos das despesas e respectivas fontes de
recursos.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos compreenderão:
I - o texto da lei;
II - a consolidação dos quadros orçamentários;
III - os orçamentos fiscal e da seguridade social dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público, dos fundos, órgãos,
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IV - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;


V - a indicação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI - os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
as tabelas explicativas mencionados no art. 22, inciso III, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação previstas na Lei
Orçamentária e respectivos créditos adicionais poderão ser movimentados para atender às
necessidades de execução:
I - mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
II - no SIAFEM, para modalidade de aplicação, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, da
modalidade prevista na Lei Orçamentária.
Art. 12. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
Parágrafo único. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes
deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 13. A modalidade de aplicação referida no art. 11 desta Lei destina-se a
indicar que os recursos serão aplicados mediante transferência financeira a outras esferas de
governo, órgãos ou entidades, inclusive decorrente de descentralização orçamentária, ou
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, outro órgão ou entidade no
âmbito do mesmo nível de governo, de acordo com a especificação estabelecida pela
Portaria Interministerial 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e o da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - 20: transferências à União;
II - 40: transferências a municípios;
III - 50: transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
IV - 60: transferências a instituições multigovernamentais;
V - 71: transferências ao exterior - Governos;


VI - 72: transferências ao exterior - Organismos Internacionais;
VII - 73: transferências ao exterior - Fundos Internacionais;
VIII- 90: aplicações diretas.
Art. 14. O Projeto de Lei Orçamentária será apresentado na forma e detalhamento
descritos nesta Lei, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. A solicitação de crédito suplementar, por decreto, ao abrigo da
Lei Orçamentária Anual, será formalizada na SEPLAN, acompanhada de justificativa e
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades,
projetos, operações especiais e das correspondentes metas, na conformidade do modelo
indicado no MTO/2002.
Art. 15. Os projetos de lei sobre créditos adicionais atenderão, quanto à forma e
ao detalhamento, às disposições da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes para a Elaboração dos
Orçamentos do Estado e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2002, compreendendo
o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das
Empresas controladas pelo Estado, será elaborada na conformidade das diretrizes
estabelecidas neste Capítulo.
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para 2002 evidenciarão a transparência da gestão fiscal, norteando-se pelo princípio da
publicidade, na expectativa dos resultados previstos no anexo de metas fiscais integrante
desta Lei.
Art. 18. O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual 2000-2003 que tenham sido objeto de projetos
de lei específicos.


Art. 19. Os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público do Estado terão
como limites de outras despesas correntes e de capital, em 2002, para efeito de elaboração de
suas respectivas propostas orçamentárias, o conjunto das dotações fixadas na Lei
Orçamentária de 2001.
§ 1º. No cálculo dos limites a que se refere este artigo, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios e construção ou aquisição de imóveis.
§ 2º. Aos limites estabelecidos na conformidade deste artigo serão acrescidas as
despesas da mesma espécie das mencionadas no parágrafo anterior, relativas ao exercício de
2002, e as de manutenção de novas instalações em imóveis adquiridos ou concluídos nos
exercícios de 2001 e 2002.
Art. 20. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observada a norma do art.
45 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirão projetos
novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
Art. 21. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos decorrentes de
modificações na legislação tributária.
§ 1º. O projeto de lei relativo às modificações mencionadas neste artigo, baseado
em análise e parecer da SEPLAN, será enviado à Assembléia Legislativa com antecedência
de até dois meses do encerramento do exercício financeiro em curso.
§ 2º. A estimativa da receita do Tesouro Estadual será apresentada pela Secretaria
da Fazenda à SEPLAN a preços correntes, mediante metodologia claramente definida.
Art. 22. As receitas próprias de fundos, autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado serão programadas para atender, prioritariamente, respeitadas as peculiaridades de
cada uma, gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortizações da dívida,
contrapartidas de financiamentos e manutenção de atividades, objetivando racionalizar
despesas e obter ganhos de produtividade.
Art. 23. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada, por lei, a fundo de previdência de servidores públicos.


Art. 24. A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 25. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.
Art. 26. As propostas parciais do Poder Legislativo, compreendendo a
Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, do Poder Judiciário, do Ministério
Público e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, para fins de elaboração e consolidação
do projeto orçamentário, serão enviadas à SEPLAN.
Parágrafo único. As propostas setoriais encaminhadas à SEPLAN, em desacordo
com as normas desta Lei, serão devolvidas à origem para correção.
Art. 27. O Chefe do Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e
do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo para encaminhamento das
propostas orçamentárias, previsto no art. 26, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2002, destacando a receita corrente líquida, inclusive as respectivas memórias
de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 28. Na programação dos gastos não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, e legalmente instituídas as unidades executoras;
II - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram com
a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
III - as despesas classificadas como investimentos em regime de execução
especial, ressalvados os casos justificados com fundamento em lei e
regulamentos, vedadas, em qualquer hipótese, as despesas com pessoal e
encargos.
Art. 29. As despesas com pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de
dotações consignadas com essa finalidade em operações especiais.
Art. 30. A Procuradoria Geral do Estado encaminhará à SEPLAN a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária, até
15 de julho de 2001, inclusive por meio eletrônico, na forma de banco de dados, na
conformidade do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas, conforme detalhamento
constante do art. 4º, especificando:
I - número do processo e data do ajuizamento da ação originária;


II - número do precatório;
III - espécie de causa julgada;
IV - data do trânsito em julgado da sentença;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago.
Art. 31. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - ações que não sejam de competência exclusiva do Estado, salvo em
programas que atendam transferências voluntárias em virtude de convênio;
II - clubes, associações ou quaisquer outras entidades congêneres de servidores,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com
recursos provenientes de convênio, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado.
Art. 32. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual e nos seus créditos
adicionais:
I - de dotações, a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a
entidades privadas de fins não lucrativos, quando:
a) sejam prestadoras de serviços de atendimento direto ao público nas áreas
correspondentes às funções Assistência Social, Previdência Social, Saúde,
Educação, Cultura e Agricultura;
b) atendam ao disposto no art. 130 da Constituição do Estado;
II - de recursos para atender despesas com a construção ou manutenção de
clubes e associações de servidores, ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;


III - de recursos para atender despesas com:
a) início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição,
novas locações ou arrendamento de imóveis, destinados a residências
funcionais;
b) aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais de
representação funcional;
c) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública por
serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.
§ 1º. Excetuam-se das proibições contidas neste artigo, desde que especificamente
identificadas no orçamento, as dotações destinadas a custear despesas com a Residência
Oficial do Governador.
§ 2º. A destinação de recursos a municípios, inclusive para o atendimento às
ações nas áreas descritas no inciso I, alínea “a”, deste artigo, será realizada por intermédio de
transferências intergovernamentais.
§ 3º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
de fins não lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no
exercício de 2001 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
Art. 33. As descentralizações e transferências de recursos do Estado para
município, consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive auxílios financeiros, serão
realizadas mediante convênio, contrato, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada,
no ato da assinatura do respectivo instrumento, de que ele:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o previsto no seu inciso III, com a redação
que lhe atribuiu a Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993,
comprovada a ausência do fato gerador;
II - não está inadimplente com:
a) o Estado;


b) as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e de que
tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal;
c) a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da
administração pública estadual, através de convênios, contratos, acordos,
ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares;
III - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de
maio de 2000.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas, tributárias ou não, previstas em
leis específicas, de operações de crédito externas e das destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido.
Art. 34. As descentralizações e transferências de recursos do Estado para
entidades privadas, consignadas na Lei Orçamentária Anual, inclusive auxílios financeiros,
serão realizadas mediante convênio, contrato, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, na forma da legislação vigente, e dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do respectivo instrumento, de que não está
inadimplente com:
I - o Estado;
II - as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de que
tratam os arts. 195 e 239 da Constituição Federal;
III - com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da
administração pública estadual, através de convênios, contratos, acordos,
ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
Art. 35. No Projeto da Lei Orçamentária as receitas e despesas serão estimadas e
limitadas segundo os valores vigentes em julho de 2001.
Parágrafo único. Os valores expressos, na forma deste artigo, serão atualizados
pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) publicado pela
Fundação Getúlio Vargas, verificada entre os meses de agosto a dezembro de 2001.
Art. 36. A Lei Orçamentária e suas alterações não destinarão recursos para
execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades típicos da
administração pública municipal, ressalvados os relativos a saúde, educação, previdência e
assistência social e infra-estrutura básica.


Art. 37. Os auxílios financeiros a estudantes serão concedidos através das
unidades orçamentárias.
§ 1º. Os recursos do Programa Bolsa Escola aos Pioneiros Mirins serão alocados à
Secretaria da Educação.
§ 2º. A ajuda financeira a servidor do Estado, para cursos e treinamentos previstos
em programa de capacitação, será consignada, preferencialmente, ao Fundo de Capacitação
dos Servidores do Poder Executivo - FUNCASE, observado o regulamento.
§ 3º. Os recursos de custeio do estudante de ensino superior, residente no
Tocantins, segundo critérios prefixados pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia,
serão consignados no orçamento do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do
Orçamento Fiscal
Art. 38. Somente poderão ser programados recursos ordinários do Tesouro
Estadual para despesas de capital, exceto a amortização de dívida por operações de crédito,
após atendidas as despesas correntes com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas com custeio administrativo e operacional,
obedecidas as diretrizes emanadas do Poder Executivo.
Art. 39. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá
ser superior ao das despesas de capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 40. A Lei Orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes
Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, mediante propostas por estes encaminhadas
à SEPLAN, órgão central de orçamento do Poder Executivo, nos termos do art. 31 da Lei
Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas do
Orçamento da Seguridade Social
Art. 41. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com recursos provenientes:
I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta seção;


II - de transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita
ordinária do Tesouro Estadual;
III - de transferências federais.
Art. 42. A proposta orçamentária incluirá os recursos necessários ao atendimento:
I -

do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o
atendimento da norma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;

II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em
cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro
de 2000.
Parágrafo único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do
salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de
crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2002, observado o disposto no art. 17 da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 43. Os órgãos e as unidades orçamentárias com atribuições relativas a saúde,
inclusive saneamento básico, previdência e assistência social deverão compor o orçamento
da seguridade social, no qual suas programações serão discriminadas.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento
de Investimento
Art. 44. O orçamento de investimento das entidades vinculadas compreenderá os
programas das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 45. A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa
por categoria de programação, em seu menor nível, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 46. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime
contábil, execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a aplicação, no que couber,
dos preceitos dos arts. 109 e 110 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para as
finalidades a que se destinam.


Art. 47. As empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social votante deverão apresentar, mensalmente, os demonstrativos da
programação orçamentária e da execução financeira dos recursos, oriundos de todas as
fontes, por grupos de despesa, à SEPLAN e à Secretaria da Fazenda, respectivamente.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal, Encargos Sociais
e outros Custeios
Art. 48. No exercício financeiro de 2002, as despesas com pessoal ativo, inativo
e encargos sociais dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público
Estadual obedecerão, nas correspondentes propostas orçamentárias, aos limites estabelecidos
no art. 71 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas
tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as transferências
constitucionais aos municípios.
Art. 49. No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
II - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
III - houver prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto neste artigo
serão acompanhados de demonstrativo de suficiência de dotação, nos termos do art. 85 da
Constituição do Estado.
Art. 50. É vedada, a partir da publicação desta Lei, a realização de concurso
público destinado ao provimento de cargo na administração pública direta ou indireta dos
Poderes do Estado, salvo os casos:
I - compreendidos nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
II - cujas inscrições se encerraram no mês anterior à publicação desta Lei.
Art. 51. As despesas com outros custeios dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, referentes às fontes de recursos ordinários e próprios, serão executadas pelo
sistema de quotas orçamentário-financeiras, considerando o comportamento da receita e as
necessidades das unidades orçamentárias.


Art. 52. As medidas necessárias ao ajuste das contas públicas no exercício de
2002, a serem cumpridas por todas as unidades orçamentárias, serão regulamentadas pelo
Poder Executivo, no prazo de trinta dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 53. Quando a despesa exceder a 95% dos limites indicados no art. 48 desta
Lei, o serviço extraordinário somente poderá realizar-se quando destinado ao atendimento de
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, na conformidade do art. 16,
inciso II, da Constituição Estadual.
Art. 54. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de
maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades que,
simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da
competência do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou
parcialmente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações
na Legislação Tributária
Art. 55. A administração da dívida pública estadual, interna e externa, deverá ter
como objetivo principal a racionalização e minimização dos desembolsos a serem efetuados
com a amortização do principal, com juros e demais encargos referentes às operações de
crédito contraídas pela administração direta e indireta do poder público estadual.
Art. 56. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as
receitas que as atenderão, deverão constar da Lei Orçamentária Anual.
Art. 57. O Projeto de Lei ou a Medida Provisória que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada ou editada
se atendida às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de
2000.


Parágrafo único. A receita renunciada na forma deste artigo poderá ser
compensada mediante cancelamento de despesas em valor equivalente, no mesmo período.
Art. 58. Na estimativa das receitas da Lei Orçamentária Anual poderão ser
considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições
que estejam em tramitação na Assembléia Legislativa.
§ 1º. Estimada a receita na forma deste artigo o Projeto da Lei Orçamentária
Anual:
I - identificará as proposições de alteração na legislação, especificando a
receita adicional decorrente de cada uma delas e seus dispositivos;
II - apresentará programação especial de despesas sujeitas à aprovação da
respectiva proposta de alteração.
§ 2º. Caso as alterações propostas sejam rejeitadas ou parcialmente aprovadas até
30 de junho de 2002, não permitindo a integralização dos recursos previstos, as dotações
relativas a tais recursos serão canceladas, mediante decreto, até 31 de julho de 2002,
observados os seguintes critérios, de aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear,
até completar-se o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até 100% das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até 60% das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até 25% das dotações relativas às ações de manutenção;
IV - dos restantes 40% das dotações relativas aos projetos em andamento;
V - dos restantes 75% das dotações relativas às ações de manutenção.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 59. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o
modifiquem serão admitidas desde que:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2000-2003 e com esta Lei;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:


a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a
programação específica;
III - sejam relacionadas:
a) a correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º. Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas
com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações e fundos especiais para atender programação a ser desenvolvida por outra
entidade, que não aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que
não sejam de competência e atribuição do Estado.
§ 2º. Não serão admitidas emendas cujos valores se mostrem incompatíveis e
insuficientes à cobertura das atividades, projetos, metas ou despesas que se pretenda alcançar
e desenvolver.
Art. 60. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto
da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes deverão ser adicionados
à Reserva de Contingência.
Art. 61. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo de metas
fiscais integrante desta Lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal
101, de 4 de maio de 2000, esta será feita de forma proporcional ao montante dos recursos
alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões
financeiras” de cada Poder e do Ministério Público Estadual, no total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2002, excetuadas as transferências e vinculações
constitucionais.
§ 1º. Na ocorrência da limitação prevista neste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público Estadual, até o vigésimo terceiro dia
do mês subseqüente ao final do bimestre, indicando:


I - os parâmetros adotados;
II - as estimativas de receitas e despesas;
III - o montante indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 2º. Os Poderes do Estado e o Ministério Público, com base na comunicação de
que trata o parágrafo anterior, publicarão ato, até o final do mês subseqüente ao
encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira, em cada conjunto de despesas mencionadas no caput
deste artigo.
§ 3º. Ocorrendo a situação prevista no § 3º do art. 9º da Lei Complementar
Federal 101, de 4 de maio de 2000, e à vista da memória de cálculo das novas estimativas de
receitas e despesas, o Chefe do Poder Executivo procederá à limitação de empenho e
movimentação financeira na conformidade deste artigo.
§ 4º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência
pública na Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 62. É vedado aos ordenadores de despesa qualquer procedimento que
viabilize a realização de despesa sem comprovação da suficiência de crédito na dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância deste artigo.
Art. 63. Os recolhimentos de receitas destinadas aos fundos especiais constituídos
no âmbito da administração pública estadual integrarão as propostas orçamentárias dos
órgãos a que estejam vinculados, cujos valores serão:
I - escriturados em contas próprias especiais, integrantes da conta única do
Tesouro Estadual;
II - movimentados pelo SIAFEM, em conformidade com a programação
financeira e a legislação em vigor.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos saldos dos fundos especiais apurados
na data da publicação desta Lei.


§ 2º. O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de noventa dias da
publicação desta Lei.
Art. 64. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio
de 2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem assim os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º
do art. 182 da Constituição Federal;
II - entende-se por despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites contidos nos incisos I e II do art. 24 da Lei
Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 65. Para efeito do art. 42 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de
2000:
I - considera-se contraída a obrigação a partir da assinatura do correspondente
termo;
II - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva verificar-se no
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 66. Os Poderes do Estado e o Ministério Público deverão elaborar e publicar,
até trinta dias após a vigência da Lei Orçamentária de 2002, o cronograma de desembolso
mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1º. Os atos de que trata este artigo conterão cronogramas de pagamento mensal
à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por órgão, estabelecendo limites para a
execução de despesas não financeiras.
§ 2º. No caso do Poder Executivo, o cronograma conterá:
I - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, incluindo seu
desdobramento por origem de recursos, destacando as receitas administradas
pelo Tesouro Nacional e as receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos;


II - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
III - demonstrativo de que a programação atende a essas metas.
§ 3º. Executadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público
Estadual terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal.
Art. 67. A Lei Orçamentária, para efeito de tramitação e votação, é matéria de
urgência e relevância pública. Caso não seja aprovada na sessão legislativa deste ano, a
Assembléia Legislativa poderá ser convocada extraordinariamente, nos termos do art. 16,
inciso II, da Constituição do Estado, para proceder à sua votação.
Art. 68. Na hipótese de o projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2001, fica autorizada a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesas de pessoal e encargos
sociais, juros e encargos da dívida, amortização da dívida e para as despesas com
transferências constitucionais a municípios.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo fica
autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 69. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para
cada categoria de programação e respectivos grupos de despesas, fontes de recursos,
modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa, e considerado, inclusive, o
devido cronograma de disponibilidade financeira previamente autorizado pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 70. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 71. O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2002, as
medidas necessárias a dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei
Orçamentária.
Art. 72. Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar do exercício de 2002 as
despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro do referido exercício
cuja liquidação se tenha verificado no ano ou se verifique até o dia 31 de janeiro do
exercício subseqüente, ressalvado o regulamento específico do Poder Executivo Estadual.


Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se realizadas as despesas
cuja contraprestação em bens, serviços ou obras tenham efetivamente ocorrido no exercício,
amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, na conformidade
do art. 63 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 73. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais,
mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 74. Os projetos de lei a serem encaminhados à Assembléia Legislativa
relativos à abertura de créditos especiais, criação de fundos especiais e rotativos, deverão ter
seus anteprojetos de lei encaminhados à SEPLAN, para análise e parecer quanto aos
procedimentos orçamentários.
Art. 75. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão repassados pelo Poder
Executivo, na conformidade da legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente
arrecadada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos vinculados a
projetos. Estes se aterão aos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 76. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerão
ao disposto no art. 128 da Constituição do Estado e na Emenda Constitucional Federal 14, de
12 de setembro de 1996.
Art. 77. As despesas com a manutenção e desenvolvimento científico, pesquisa e
capacitação tecnológicas obedecerão ao disposto no art. 142 da Constituição do Estado.
Art. 78. As despesas com ações e serviços públicos de saúde obedecerão aos
preceitos da Emenda Constitucional Federal 29, de 13 de setembro de 2000.
Art. 79. A execução orçamentário-financeira dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, e do Ministério Público dar-se-á pelo SIAFEM.
Parágrafo único. O Poder Executivo desenvolverá sistema de controle de custos e
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 80. A SEPLAN divulgará, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, por
unidade orçamentária de cada órgão, fundo ou entidade integrante dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, os Quadros de Detalhamento de Despesa (QDD), especificando, para cada
projeto, atividade e operações especiais, a categoria econômica, o grupo de despesa, a
modalidade de aplicação e o elemento de despesa.


Parágrafo único. Os QDD serão alterados, em virtude da abertura de crédito
adicional ou de fato que requeira adequação das dotações às necessidades de execução
orçamentária, dentro dos limites da Lei Orçamentária.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República, e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO DE METAS FISCAIS
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4º, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

%

REALIZADO

2000

%

2001

2002

2003

1999

PIB

PIB

Valor

% PIB

Valor

% PIB

I - Receita Total

944.953.216

48,42

1.256.124.682

59,98

1.530.041.579

70,56

1.947.329.258

85,24

(-) Receita Financeira

14.166.535

0,73

18.568.937

0,89

11.400.000

0,53

11.400.000

(-) Operação de Crédito

42.216.261

2,16

8.693.208

0,42

145.190.000

6,70

192.533.424

(-) Alienação de Bens

2.503.457

0,13

2.335.999

0,11

35.250.000

1,63

(-) Amortização de Empréstimo

8.282.747

0,42

7.310.631

0,35

6.838.000

(=) RECEITA LÍQUIDA

877.784.216

44,98

1.219.215.908

58,22

II - Despesa Total

874.745.962

44,82

1.158.220.105

(-) Dívida

52.879.790

2,71

(-) Concessão de Empréstimo

15.040.626

(=) DESPESA LÍQUIDA

Valor

2004
% PIB

Valor

% PIB

2.011.735.035

85,76

2.146.489.056 91,50

0,50

12.084.000

0,52

12.809.040

0,55

8,43

108.212.000

4,61

98.927.000

4,22

20.100.000

0,88

35.106.000

1,50

35.112.360

1,50

0,32

6.996.000

0,31

7.410.000

0,32

7.854.600

0,33

1.331.363.579

61,40

1.716.299.834

75,12

1.848.923.035

78,82

1.991.786.056 84,91

55,31

1.429.546.579

65,92

1.821.928.258

79,75

1.911.735.035

81,49

2.040.489.056 86,98

63.716.514

3,04

84.000.000

3,87

85.000.000

3,72

75.584.000

3,22

70.429.000

3,00

0,77

16.205.556

0,77

22.792.000

1,05

23.320.000

1,02

24.700.000

1,05

26.182.000

1,12

806.825.546

41,34

1.078.298.035

51,49

1.322.754.579

61,00

1.713.608.258

75,01

1.811.451.035

77,22

III - RESULTADO PRIMÁRIO

70.958.670

3,64

140.917.873

6,73

8.609.000

0,40

2.691.576

0,12

37.472.000

1,60

IV - RESULTADO NOMINAL

78.427.642

4,02

(46.776.601) -2,23

71.016.000

3,27

72.645.000

3,18

(37.322.000) -1,59

1.943.878.056 82,86
47.908.000

2,04

(33.615.000) -1,43

METODOLOGIA:
1) As Receitas e as Despesas dos exercícios de 1999 a 2001, foram extraídas do Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, sendo que as referentes aos
anos de 2002 a 2004 foram estimadas de acordo com os parâmetros das projeções básicas da
SEPLAN e da Secretaria do Tesouro.
2) Adotou-se os valores do PIB Estadual como parâmetro para o cálculo do percentual em relação
à Receita e Despesa , Resultados Primário e Nominal.
3) Resultado Primário corresponde à diferença entre a Receita Líquida e a Despesa Líquida, de
acordo com os períodos em referência.
4) Receita Líquida corresponde à Receita Total, deduzidas as Receitas Financeiras, Operações de
Crédito, Alienação de Bens e Amortização de Empréstimos.
5) Despesa Líquida corresponde à Despesa Total, deduzidas as Dívidas e as Despesas com
Concessão de Empréstimos.
6) Resultado Nominal corresponde à diferença entre a Dívida Consolidada Líquida do exercício
vigente e o exercício anterior.


COMENTÁRIO:

O Estado do Tocantins propõe para o exercício de 2002 um superávit primário de R$
2.691.576,00, equivalente a 0,12 % do PIB estimado para o período. Em relação ao biênio 20032004, prevê-se um aumento deste resultado, em virtude da diminuição das operações de créditos,
permitindo ao Estado elevar a sua capacidade de captação de recursos, bem como de incrementar os
seus investimentos.
Em relação aos níveis projetados de receitas e despesas, considerou-se um incremento
de 27,27% nas receitas em 2002, em relação aos níveis esperados para 2001. Isso decorre
basicamente dos esforços empreendidos pelo Estado em relação à sua política fiscal e ao controle de
gastos.
A projeção para o Resultado Nominal de 2002, assim como foi para o exercício de
2001, é positiva em virtude do significativo volume de operações de crédito. Por outro lado, a partir
de 2003, projeta-se um resultado negativo em decorrência da diminuição das operações de crédito e
do volume da dívida consolidada em relação ao ano anterior.


ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Artigo 4º, § 2º, III da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
ATIVO
CONTAS

PASSIVO
1998

1999

2000

CONTAS

1998

1999

2000

Ativo Financeiro
Disponível
Aplicações Financeiras
Título da Dívida Pública
Realizável
Desembolso a Apropriar

60.549.615,72 110.563.181,38 137.015.184,41Passivo Financeiro
7.884.823,01 99.453.697,46 51.571.191,20Dívida Flutuante
47.279.623,71 5.393.654,34 83.703.328,01Receb. a Classificar
601.985,46
5.385.135,59 5.698.673,86 1.138.679,74
33,41
17.155,72
0,00

66.771.177,11 34.138.163,90 31.622.141,72
65.821.011,05 33.192.507,41 31.382.146,55
950.166,06
945.656,49
239.995,17

Ativo Permanente
Bens do Estado
Créditos do Estado
Valores do Estado

382.500.926,17 401.039.085,14 447.057.566,77Passivo Permanente
85.017.059,20 99.743.820,54 117.377.535,03Dívida Fundada
27.562.843,01 31.175.259,85 59.761.002,81
269.921.023,96 270.120.004,75 269.919.028,93

353.244.553,11480.541.873,08465.333.220,54
353.244.553,11480.541.873,08465.333.220,54

Valores de Instituição
Almoxarifado
Total do Ativo Real
Ativo Real Líquido
Passivo Real
Descoberto
TOTAL

443.050.541,89 511.602.266,52 584.072.751,18Total do Passivo Real 420.015.730,22514.680.036,98496.955.362,26
23.034.811,67
3.077.770,46
443.050.541,89 514.680.036,98 584.072.751,18TOTAL

87.117.388,92

443.050.541,89514.680.036,98584.072.751,18

A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, como meta fiscal, a avaliação e/ou reavaliação de
todos os bens móveis e imóveis do Estado. Inicialmente, está sendo proposto o levantamento de todos os bens
patrimoniais, que será realizado por secretaria, localização e forma de utilização. O término desse
levantamento está previsto para o final do exercício de 2001, quando se dará início à reavaliação e à
contabilização dos mesmos.


ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME GERAL
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(Art. 4º, § 2º, IV da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000)
A atual situação financeira do Instituto de Previdência Social do Tocantins - IPETINS é a seguinte:
DISCRIMINAÇÃO

1999

2000

Até Agosto/2001

Disponibilidades

34.890.226,91

2.826.043,08

83.437,15

Divida Flutuante

2.902.589,29

389.624,10

363.803,41

Receita de Contribuições

31.274.828,94

30.370.131,56

20.149.233,45

480.015,89

478.128,05

317.511,82

Inativos
Fonte: Balanço Geral do IPETINS e SIAFEM.

Visando atender às demandas relativas à área, o Governo do Estado está reformulando o antigo
modelo de Previdência do Estado tendo firmado um contrato com o Banco do Brasil para implantação do
regime próprio e adequação às exigências legais, com o diagnóstico da situação atual, cálculos atuariais e
legislação estadual. Os cálculos atuariais estão em fase de análise e o projeto de lei que reformula o Sistema
Previdenciário foi aprovado pela Assembléia Legislativa.
O Instituto de Previdência do Tocantins – IPETINS está desenvolvendo atividades juntamente
com o Ministério da Previdência, que irão contribuir para a reforma previdenciária do Estado. Referidas
atividades, abaixo relacionadas, fazem parte do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de
Previdência – PARSEP:
a) Cadastro Previdenciário – em execução pela empresa de consultoria CESPE/UNB, que está realizando o
planejamento das atividades para a adequação e unificação das bases de dados do Estado, visando a
implementação do Sistema Integrado de Informações Previdenciárias – SISPREV;
b) Workshop - “Reforma da Previdência do Estado do Tocantins”, de 26 a 27 de julho de 2001, realizado
por empresa já contratada pelo referido programa. O Workshop teve a finalidade de debater temas, tais
como: modificações na previdência do serviço público; adequação e estruturação do cadastro
previdenciário; regras procedimentos e requisitos para concessão de aposentadorias e pensões; e o
redirecionamento das atividades do Instituto, visando disseminar as ações relacionadas à Reforma do
Sistema Previdenciário no Estado do Tocantins;
c) criação do Informativo Previdenciário do Estado do Tocantins, encontrando-se, em fase de contratação da
empresa responsável pela confecção e distribuição do mesmo. O Informativo tem por objetivo a
divulgação das ações decorrentes do processo de mudanças e inovações no regime de previdência no
setor público estadual.


ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
(Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar nº 101, de 04/05//2000)
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA 2002
Instrumento
Legal

Especificação do Benefício Fiscal

Renúncia

Compensação

A ser
aprovado

Concede tratamento diferenciado para as
microempresas.

Não haverá, pois o benefício
já existia através da Lei
970/98.

A medida visa incrementar a
arrecadação do setor, visto que,
apesar da redução da alíquota
do imposto a pagar, a
arrecadação tende-se a elevar
com o pagamento de produção.

A ser
aprovado

Altera o Programa de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico do Estado do
Tocantins - PROSPERAR.

R$ 2.400.000,00

Estabelecimento de novos
empreendimentos industriais.

A ser
aprovado

A ser
aprovado

Concede crédito presumido nas prestações de
serviços de transporte de passageiros.
I - Prorrogação do prazo de vencimento das
seguintes isenções:
1 - saídas de arroz, feijão, milho e farinha de
mandioca promovidas pela CONAB,
destinadas ao Programa de Distribuição
Emergencial de Alimentos no Nordeste SemiÁrido - PRODEA;
2 - saídas internas e interestaduais de veículos
automotores novos que se destinem ao uso
exclusivo de adquirente paraplégico ou
portador de deficiência física;
3 - saídas internas de pós-larva de camarão;
4 - operações internas e interestaduais
relativas às doações por contribuintes, de
mercadorias, bem como as prestações de
serviços de transporte a elas relativas,
destinadas ao Programa de Fortalecimento e
Modernização da Área Fiscal Estadual –
PNAFE;
5 - operações com mercadorias, bem como as
prestações de serviços de transporte a elas
relativas,
destinadas ao Programa de
Fortalecimentos e Modernização da Área
Fiscal Estadual - PNAFE:
6 – operações internas com veículos e
equipamentos, quando adquiridos pelo corpo
de bombeiros militar;

A medida visa incrementar a
arrecadação do setor, tendo em
vista a obrigatoriedade de
implantação do Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal.


A ser
aprovado

7 - diferencial de alíquota para as aquisições
interestaduais de bens destinados ao ativo
fixo ou imobilizado, de estabelecimento
industrial ou agropecuário;
8 - saída de óleo lubrificante usado ou
contaminado pelo uso, destinado a
estabelecimento
refinador
ou
coletor
revendedor, autorizado pela ANP;
9 - as saídas de produtos industrializados de
origem nacional, para comercialização nas
Zonas Francas e Zonas de Livre Comercio;
10 - as operações de entrada de mercadorias
importadas para serem utilizadas no processo
de fracionamento e industrialização de
componentes e derivados do sangue, ou na
sua embalagem, acondicionamento ou
recondicionamento;
11- as entradas de aparelhos, máquinas,
equipamentos e instrumentos médicohospitalares
ou
técnicos
científicos
laboratoriais,
sem
similar
nacional,
importados diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública direta ou
indireta;
12 - as operações relativas às aquisições de
equipamentos e acessórios, constante da lista
prevista no Convênio 38/91 ou importações,
desde que não existiam equipamentos ou
acessório similar, de fabricação nacional,
efetuadas por instituições públicas estaduais
ou entidades assistências sem fins lucrativos,
vinculadas ao Programa de Recuperação do
Portador de Deficiência;
13- entradas de medicamentos previstos no
Convênio 41/91, sem similar nacional,
importados diretamente pela APAE;
14 - importação de reprodutor e matriz,
caprinos, de comprovada superioridade
genética, quando efetuadas diretamente por
produtor;
15 - as operações com preservativos,
classificados no código 4014.10.00 ou
NBM/SH;
16 - as operações com produtos e
equipamentos utilizados em diagnósticos em
imunohematologia, sorologia e coagulação,
previstos no Convênio ICMS 84/97,
destinados a órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta;
17 - bens do ativo imobilizados e de uso ou
de consumo de estabelecimentos da
EMBRAPA ou para estabelecimento de
empresa estadual integrante do Sistema


A ser
aprovado

Nacional de Pesquisa Agropecuária;
18 - remessa de animais à EMPRAPA para
fins de inseminação e inovolução com
animais de raça e o respectivo retorno;
19 - as operações e prestações, referentes ás
saídas de mercadorias em decorrência de
doação a órgãos e entidades da administração
direta e indireta da União, dos Estados, e dos
Municípios ou às entidades assistências
reconhecidas como de utilidade pública, para
assistência às vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, na área de
abrangência da SUDENE;
20 - as operações internas com amendoim,
girassol, milho, algodão, feijão, mandioca,
mamona, tomate, pescado de água doce e
com
produtos
resultantes
de
sua
industrialização;
21 - operações com equipamentos e insumos
classificados pela NBH/SH, previstos no
Convênio ICMS 01/99, destinados à
prestação de serviço de saúde;
22 - operações com leite de cabra;
23 - saídas de automóveis de passageiros
destinados a taxi;
24 - veículos adquiridos pela Polícia Federal;
II - Prorrogação do prazo de vencimento das
seguintes reduções de base de cálculo:
1 - importações de máquinas, equipamentos,
partes e acessórios destinados às empresas
jornalísticas, editora de livros ou empresas de
radiodifusão;
2 - operações internas e interestaduais com
máquinas,
aparelhos
e
equipamentos
industriais previstos no Convênio ICMS
52/91;
3 - operações internas e interestaduais com
máquinas e implementos agrícolas, previstos
no Convênio ICMS 52/91;
4 - operações internas com esmeraldas e
diamantes;
5 - saídas interestaduais e nas saídas internas
de produtos da indústria de informática e
automação;
6 - prestação de serviços de televisão, por
assinatura;
7 - prestação de serviços de radiochamada;
8 - saídas interestaduais de produtos previstos
no Convênio ICMS 100/97;
9 - operações internas com os veículos
automotores previstos no Convênio 52/93.


A ser
aprovado

Dispensa de pagamento de juros e multas
relativos ao ICMS não pago no prazo legal,
proveniente das aquisições feitas pela
Secretaria da Infra-Estrutura, referente ao
PERTINS, conforme Convênio ICMS 97/00.

A ser
aprovado

Prorroga prazo de vencimento de concessão
de crédito presumido na aquisição de ECF.

R$ 100.000,00

A medida visa incrementar a
utilização deste equipamento e
consequentemente aumentar a
arrecadação do setor.

A ser
aprovado

Concede isenção do ICMS nas operações
internas com mercadorias destinadas ao
Programa Luz no Campo, conforme anexo
Convênio ICMS 02/01.

R$ 3.000.000,00

A medida visa incrementar o
consumo de energia no setor
primário.

A ser
aprovado
A ser
aprovado
A ser
aprovado

R$ 1.900.000,00

A medida visa aumentar a
produção do novilho precoce e
consequentemente
a
arrecadação com diminuição do
prazo de engorda.

Concede crédito presumido nas operações
com novilho precoce.
Concede isenção de ICMS na devolução
impositiva de embalagens vazias de
agrotóxico.
Concede isenção do ICMS nas operações
com lâmpadas fluorescente.

Não tem impacto na
arrecadação.
R$ 75.000,00.