

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 5, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Saúde  Jean  Gorinchteyn,  requisitando-lhe  informações   a
respeito dos leitos da enfermaria da psiquiatria  do  Hospital  Estadual  de
Diadema.

    1. Existe algum estudo ou planejamento para encerrar as  atividades  da
enfermaria do Hospital Estadual de Diadema, setor da  psiquiatria?  Se  sim,
favor enviar os estudos.

    2. Caso a enfermaria seja fechada, para qual  local  os  pacientes  que
estão nessa enfermaria serão levados?

    3. A Secretaria Estadual  de  Saúde  se  compromete  a  cumprir  a  lei
nº12.060/2005 na integra, ou existe riscos de alteração na legislação?

    4. Pacientes  psiquiátricos  continuam  sendo  recebidos,  atendidos  e
internados no Hospital Estadual de Diadema?




                                JUSTIFICATIVA



    De acordo com  a  Constituição  Federal  do  Brasil,  no  capítulo  dos
direitos sociais, todo cidadão tem o direito à  saúde,  educação,  trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à  maternidade  e  à
infância, assistência aos desamparados (art.6º). No artigo  196  encontra-se
redigido: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido  mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença  e  de
outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e  serviços  para
a sua promoção, proteção e recuperação”.

    A lei estadual Nº 12.060 de 2005 dispõe sobre a substituição por  ações
de saúde mental do procedimento de  internação  hospitalar  psiquiátrica  no
Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo.

    No artigo 2º é assegurado que todos os hospitais Gerais que integram  o
Sistema Único de Saúde deverão providenciar em 3 (três) anos,  a  contar  da
publicação da lei, a implantação de leitos psiquiátricos  junto  aos  leitos
de outras especialidades.

    Dessa forma, não pode haver a paralisação e encerramento das atividades
dessa área nos Hospitais Gerais que já estão em pleno funcionamento.




    Sala das Sessões, 1/2/2021.

    a) Sergio Victor