
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 688, DE 2019
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança  Pública,  General
João Camilo Pires de Campos, para que preste as seguintes informações:
      1. Quais as  medidas  adotadas  para  repreender  o  policial  militar
             Ricardo Sobral de Oliveira da 3ª  Companhia  do  29º  BPMI  do
             Município de Peruíbe (SP) com relação às  supostas  ilicitudes
             cometidas contra civil no dia 19 de setembro de 2019?
      2. Qual a situação do inquérito  policial  decorrente  do  boletim  de
             ocorrência  3538/2019,  lavrado  no   distrito   policial   do
             Município  de  Peruíbe  em  08/09/2019,  que  apura  abuso  de
             autoridade e/ou uso  excessivo  de  força  policial,  em  tese
             cometido pelo mesmo miliciano supracitado?
      3. Estão sendo adotadas medidas no 29º BPMI de Peruíbe com sentido  de
             orientar os policiais militares com relação a adotarem medidas
             de contenção por meios moderados, e não por meio de  excessiva
             violência? Se sim, quais?
                                JUSTIFICATIVA
      Consta da narrativa da Comissão  de  Direitos  Humanos  da  Ordem  dos
Advogados do Brasil Subseção de Peruíbe, que  no  dia  19/09/19  o  Policial
Militar Ricardo Sobral de Oliveira da 3ª CIA do 29º  BPMI  de  Peruíbe,  sem
necessidade, usou de medida e força excessiva para  conduzir  ocorrência  na
porta de escola pública daquele município, e que em  meio  a  destruição  de
bens materiais de alunos não envolvidos  com  conflitos,  passou  a  agredir
pessoa portadora de vulnerabilidade mental, e que mesmo  após  ter  feito  a
detenção continuou a agredir o detido dentro da viatura policial.
      Consta também que o mesmo miliciano já havia se envolvido em agressões
excessiva contra civis com uso imoderado de força, e resultou no Boletim  de
Ocorrência 3538/19 no distrito policial de Peruíbe.
      Nestes  termos  faz  jus  que  sejam  respondidas,  por  este  Emérito
Secretário de Segurança Pública, as indagações acima solicitadas,  tendo  em
que vista que este parlamento pretende contribuir com esta pasta para que  a
segurança pública seja um modelo  no  estado  de  são  Paulo  sem  que  haja
descumprimento da Lei constitucional e legislação penal vigente.
                      Sala das Sessões, em 15/10/2019.
                                a) Beth Sahão