

PROJETO DE LEI Nº 548, DE 2019

         Dispõe sobre a proteção às  gestantes  participantes  de  concursos
         públicos estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – É vedada qualquer forma  de  discriminação  ou  embaraço  à
participação de gestantes em concursos públicos estaduais.
    Artigo 2º – A gestante pode requerer o adiamento de  teste  de  aptidão
física em concurso público por até 7 (sete)  meses,  contados  a  partir  do
término da gravidez, mediante requerimento da gestante.
    §1º  –  O  direito  de  que  trata  o  “caput”   pode   ser   usufruído
independentemente da fase da gestação,  que  deve  ser  comprovada  mediante
exames e atestado médico.
    §2º – O previsto no “caput” deste artigo deve ser observado  ainda  que
não haja previsão expressa em edital de concurso público.
    Artigo 3º – A posição da gestante na ordem de classificação do concurso
público não pode ser prejudicada em razão da remarcação do teste de  aptidão
física de que trata esta lei.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O princípio da isonomia autoriza que  a  norma  realize  discriminações
lícitas (ou positivas) a fim de assegurar uma efetiva igualdade  material  e
não apenas o tratamento igual formal perante a lei, idêntico para todos.
    A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da nossa República,  é
um valor intrinsecamente  ligado  à  efetivação  do  princípio  da  isonomia
quando se trata da realização de ações afirmativas pelo Poder Público.  Caso
presente os traços da inevitabilidade e  da  razoabilidade,  discriminar  de
forma benéfica e temporária um determinado grupo, vítima  de  uma  histórica
desigualdade, com o escopo de inseri-lo de forma digna  na  sociedade  é  um
mecanismo concretizador do princípio da isonomia que evita a perpetuação  da
desigualdade.
    Afigura-se imprescindível a existência de  correlação  lógica  entre  o
fator de diferenciação e o  tratamento  desigual  insculpido  na  norma,  do
contrário estará configurada uma discriminação ilícita e incompatível com  a
Carta Magna. O Estado somente deve  criar  discriminações  positivas  quando
inexistir outro caminho, pois, de  certo  modo,  restringem-se  os  direitos
fundamentais de uns a fim de realizar direitos fundamentais de outros.
    Nesse sentido, ressaltamos  que  a  medida  em  tela  sequer  pode  ser
considerada uma absoluta inovação legislativa, já que o §1º do art. 11-A  da
Lei Federal nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o  ensino
na Marinha, assegura à candidata grávida ou com filho nascido há menos de  6
(seis) meses, no concurso público para ingresso nas Carreiras da Marinha,  o
direito de adiamento do exame  de  teste  de  aptidão  física  por  um  ano,
contado  a  partir  do  término  da  gravidez,  mediante   requerimento   da
candidata.
    Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, garantindo a
participação da gestante em concursos públicos com observância  ainda  maior
do princípio da isonomia.
    Sala das Sessões, em 24/4/2018.
    a) Marcos Zerbini - PSDB