

PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2019

         Dispõe sobre a instalação de cabinas  blindadas  de  segurança  com
         vigilância  24  horas  em  instituições  bancárias  que   contenham
         terminais/caixas eletrônicos e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam as instituições bancárias, públicas e  privadas,  que
contenham em suas dependências  caixas  eletrônicos,  obrigadas  a  instalar
cabinas blindadas com a permanência  de  vigilante  ininterrupto,  portanto,
perfazendo as 24 horas do dia, assim sendo,  durante  o  expediente  para  o
público,  enquanto  houver  movimentação  de  numerário   no   interior   do
estabelecimento, bem como quando do encerramento do expediente comercial.
    § 1º - As cabinas de que  trata  o  caput  deste  artigo,  deverão  ser
instaladas no interior  da  instituição  bancária  e  em  local  que  possua
visibilidade ampla dos caixas eletrônicos, de  forma  que  sejam  blindadas,
fechadas, arejadas, com visor em vidro a provas de balas e assento  adequado
ao vigilante; dispor de botão de  pânico  e  terminal  telefônico  e  ter  a
altura mínima de 2,10m (dois metros e dez  centímetros),  confeccionadas  em
material opaco e resistente, tal qual o material utilizado as já  existentes
nas agências bancárias.
    § 2º - Por  esta  lei,  entendem-se  vigilantes  pessoas  adequadamente
preparadas e  consideradas  aptas  ao  porte  de  arma  de  fogo  durante  o
expediente de trabalho, com curso de formação para  o  ofício,  curso  este,
devidamente regulamentado pela legislação pertinente.
    § 3º - As instituições bancárias referidas no caput deste artigo  ficam
compreendidas  como  bancos,   caixas   eletrônicos   e   suas   respectivas
dependências.
    Artigo 2º - O descumprimento do disposto na presente lei, acarretará ao
estabelecimento infrator, multa diária  no  patamar  de  100  (cem)  UFESP´S
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) com aplicação em dobro  no  caso  de
reincidência.
    Artigo 3º - O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos  necessários
à implementação do disposto  nesta  Lei,  prevendo-se,  inclusive,  o  órgão
responsável pelas providências administrativas e fiscalização.
    Artigo 4º - Esta lei entra  em  vigor  90  dias  após  a  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei que  encaminhamos  à  apreciação  desta  Casa
Legislativa tem por finalidade estabelecer a obrigatoriedade  da  manutenção
de serviços de segurança privada prestados por profissionais dessa  área  em
situação  regular,  de  forma  ininterrupta  durante  todo  o   período   de
funcionamento dos caixas eletrônicos, nas áreas destinadas  aos  caixas  24h
das instituições financeiras. Visa ainda a tornar obrigatória  a  instalação
de dispositivos adicionais de segurança em tais estabelecimentos.
    O  objetivo  deste  projeto  é  a  segurança  dos  usuários  durante  a
utilização dos serviços bancários disponíveis nos caixas eletrônicos.
    Antes de adentrar no  mérito  especifico  desta  proposta  legislativa,
importante  destacar  relevantes  princípios  constitucionais,  assim   como
decisões e jurisprudência de nossos tribunais.
    Dispõe o artigo 24, da Carta Magna: “compete a União, aos Estados e  ao
Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre.” O  caput  deste  artigo,
que estipula a competência concorrente, tem por finalidade o  exercício  das
atribuições  por  duas  ou  mais  entidades,  sendo  que  todas   elas   são
constitucionalmente  competentes  para,  nos   seus   limites,   exercê-las.
Ademais, como se depreende da análise dos incisos  constantes  deste  artigo
todas as competências são legislativas.
    Nesse sentido, dispõe o  inciso  V,  do  artigo  24,  da  CF,  sobre  a
competência concorrente para as questões de produção e consumo, ou seja,  no
que tange ao ultimo, alem das medidas  regulatórias  presentes  em  qualquer
Estado, o texto constitucional pátrio ressalta a necessidade  da  defesa  do
consumidor.
    Acrescenta, também, o inciso VIII, que os entes federativos em  comento
também são responsáveis por danos ao  consumidor,  assim,  evidente  que  os
Estados têm assegurado o direito de criar instrumentos  legislativos  a  fim
de efetivar os direitos já assegurados no Código de  Defesa  do  Consumidor,
e, da mesma maneira, a sanção daquele que provocar danos em  desrespeito  ao
ordenamento jurídico vigente.
    Nesta esteira de raciocínio, imprescindível o destaque  aos  parágrafos
primeiro e segundo deste artigo:
“§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da  União  limitar-
se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais, não exclui  a
competência suplementar dos Estados, como disposto no parágrafo  segundo  do
artigo 24, da CF.”
    Diante do exposto, e tendo em vista a Sumula 297, do STJ, que garante a
aplicação do Código de Defesa do  Consumidor  às  instituições  financeiras,
resta claro que o estado tem o dever concorrente com a União de  garantir  a
proteção do consumidor, tornando os princípios constantes no  diploma  legal
supracitado, mais efetivos, buscando maior eficácia na proteção e  segurança
da população.
    Doutor Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado Geral da  União,  elucida
de maneira precisa e  brilhante,  raciocínio  análogo,  na  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade n. 3155-4/SP:
         “Logo, a competência para legislar sobre a instalação de  itens  de
         segurança, por não ser norma de natureza de direito comercial,  nem
         afeta à atividade bancária,  não  sendo  portanto,  da  competência
         privativa da União (artigo 22) – pode  ser  exercida  pelo  estado-
         membro, nos termos do artigo  25,  parágrafo  1º,  da  Constituição
         Federal.
         Ora a competência para legislar sobre normas de proteção,  prevista
         no artigo  24,  XII,  da  CF,  insere-se  no  rol  de  matérias  de
         competência legislativa concorrente entre a  União  e  os  Estados.
         Além do mais, a regulamentação das matérias sobre segurança publica
         não esta contida na reserva de competência legislativa privativa da
         União federal, pelo que- a teor do artigo 25, da CF – aos Estados é
         permitido legislar.
         Assim, mesmo com a existência de  norma  federal,  o  Estado-Membro
         poderá exercer sua competência suplementar sobre a matéria  (artigo
         24, parágrafo 2º, CF),  regulamentando  os  assuntos  referentes  a
         proteção  e  a  segurança  pública  em  atenção  às  peculiaridades
         regionais justificantes e desde que não contrarie as normas gerais,
         não obstante a questão possua transcendência nacional, inserindo-se
         em principio, no âmbito da legislação federal.”
    Cabe destacar que os roubos a caixas eletrônicos  vêm  substituindo  os
assaltos a  bancos,  devido  à  desarticulação  das  grandes  quadrilhas  de
assaltantes, o que ocorre na  maioria  das  vezes  à  noite  quando  não  há
efetivo. Portanto, faz-se necessário o presente Projeto de  Lei  como  forma
de prevenção.
    A fragilidade do sistema de segurança bancária,  especialmente  no  que
diz respeito à preservação  da  vida  e  da  saúde,  expõe  bancários,  seus
familiares, clientes e  transeuntes  das  proximidades  a  risco  de  morte,
traumas e sequelas que poderão refletir futuramente sobre a saúde  física  e
mental de quem se torna vítima da violência.
    A segurança, especificamente  da  área  dos  caixas,  se  revela  muito
frágil, pois é feita com câmeras e alarmes, que  são  danificados  e  servem
geralmente para visualização posterior de ocorrências,  não  sendo  efetivos
para prevenção no momento da ocorrência.
    A ausência  de  vigilantes  presentes  com  visão  da  área  de  caixas
eletrônicos permite além de  instalação  de  equipamentos  (conhecidos  como
chupa-cabras) que possibilitam fraudes e  clonagem  de  cartões,  os  golpes
aplicados contra os munícipes de idade avançada.
    Faz-se necessário o estabelecimento de uma política de normas e rotinas
de segurança que valorize a vida acima de tudo e que  preconize  a  execução
dos  demais  serviços  de  maneira  segura  e  responsável,  respeitando   e
preservando a integridade física das pessoas, a continuidade  operacional  e
o patrimônio.
    Assim, a responsabilidade pela  atividade  de  segurança  privada  e  a
consequente elaboração e operação do respectivo  plano  de  segurança  recai
sobre quem detém poder para estabelecer a política, as normas e  as  rotinas
de segurança.
    O  respaldo  para  atuação  da  segurança  privada  está   calcado   na
legitimidade de toda pessoa, física ou jurídica, proteger  a  si  e  a  seus
bens.  Está  baseado  ainda  no  poder  que  a  administração,  privada   ou
empresarial, tem de disciplinar e  ordenar  o  caminho  para  alcançar  seus
objetivos. Esse poder, limitado pela lei e circunscrito à  área  de  domínio
da pessoa, física ou jurídica, é similar ao poder de polícia do Estado.
    Dessa  forma,  a  presente  Proposição  pretende   proteger   usuários,
consumidores, funcionários e proprietários dos serviços acima descritos.
    Diante da relevância e do alcance  da  matéria,  espero  contar  com  o
providencial apoio de meus pares, para a aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE