

                       PROJETO DE LEI Nº 562, DE 2020




                                 Institui no âmbito da Segurança Pública do
                                 Estado  o  “Dispositivo  de  Identificação
                                 Policial em Abordagem”, DIPA e  dá  outras
                                 providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Institui  no  âmbito  da  Segurança  Pública  do  Estado  o
"Dispositivo de Identificação Policial em Abordagem", DIPA.

    §1º - O DIPA é um dispositivo eletrônico  ou  aplicativo  de  segurança
preventiva desenvolvido pelos órgãos competentes para garantir  ao  policial
ou servidor, submetido à abordagem policial, a sua  identificação  rápida  e
segura.

    §2º - Os Governos Federal e Municipal poderão cadastrar no DIPA,  junto
à Secretaria Estadual competente, policiais  ou  servidores  para  que  seja
garantida a sua identificação rápida e segura em abordagens policiais.

    Artigo 2º -  O  policial,  no  atendimento  de  ocorrência  que  esteja
envolvido  qualquer  policial  ou  servidor  cadastrado  no   DIPA,   deverá
solicitar imediatamente  a  identificação  deste  por  meio  do  dispositivo
eletrônico ou aplicativo de segurança preventiva.

    Parágrafo único - O policial que não estiver cadastrado ou estiver  com
o cadastrado pendente  no  DIPA  deverá  apresentar,  imediatamente,  a  sua
funcional ao agente abordante.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
180 (cento e oitenta dias) contados da publicação.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  e
suplementadas, se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como  finalidade  garantir  a  segurança,
integridade física e agilidade  dos  policiais  e  servidores  da  Segurança
Pública quando submetidos a abordagens policiais, para  tanto,  institui  no
âmbito da Segurança  Pública  do  Estado  o  “Dispositivo  de  Identificação
Policial em Abordagem”, DIPA.

    No Estado de São Paulo há duas normativas em relação ao atendimento  de
ocorrência policial quando  esteja  envolvido  policial  militar  ou  civil,
quais sejam, a Portaria DGP-20, de 8-9-92 e a Portaria CorregPM-2/130,  8-9-
92, das quais retiramos alguns excertos:

    “que os integrantes da Polícia Civil e  da  Polícia  Militar  devem  no
desempenho da atividade fim manter  estreita  colaboração  e  relacionamento
harmônico.” (DGP-20, 8-9-92);

    “que no exercício da defesa social, pelas instituições  policiais  deve
prevalecer o  espírito  de  sadia  colaboração  sobre  quaisquer  interesses
corporativos”. (DGP-20, 8-9-92);

    “considerando que as duas corporações são responsáveis  pela  segurança
no âmbito Estadual”. (CorregPM-2/130, de 8-9-92);

    “que acima dos interesses pessoais e corporativos estão as necessidades
sociais de preservação da ordem pública e apurações das  infrações  penais”.
(CorregPM-2/130, de 8-9-92);

    “considerando que a coesão e o bom relacionamento das instituições  são
peças imprescindíveis para a consecução das  missões  afetas  a  cada  uma”.
(CorregPM-2/130, de 8-9-92) e;

    “que os atritos e divergências são empecilhos ao objetivo de prestar, a
cada dia, melhores serviços à população; (CorregPM-2/130, de 8-9-92).

    Ocorre que em razão de eventos ocorridos no Estado  de  São  Paulo  nos
quais 3 (três) policiais militares foram assassinatos  quando  da  abordagem
de 1 (um) delinquente portando falsa identidade funcional da polícia  civil,
as regras de convivências acima não estão sendo seguidas e os  ânimos  entre
as Polícias Civil e Militar entraram em ebulição, motivando ações e  embates
desnecessários  entre  ambas  as  instituições  que   tem   como   obrigação
constitucional a preservação da ordem pública, nos termos do  artigo  144  e
incisos, da  Carta  Magna,  cumulado  com  o  artigo  139  e  parágrafos  da
Constituição Bandeirante.

    Ora, com escopo nas razões acima, é inadmissível que os integrantes das
Forças de Segurança Pública do  Estado  de  São  Paulo  ajam  com  violência
desproporcional, sem urbanidade e sem respeito uns para com os outros,  como
sói acontecer  após  a  fatídica  ação  em  que  policiais  militares  foram
assassinados em combate.

    Nestes termos, é imperativo que a  Assembleia  Legislativa  se  debruce
sobre o tema e garanta a harmonia entre as  Polícias  Civil  e  Militar  por
meio de um expediente que guarde o sigilo, a urbanidade e  a  celeridade  no
momento da abordagem policial e, assim, assegure a segurança  dos  policiais
e a preservação da ordem pública em favor de toda a sociedade.

    Dito isto, rogo  pelo  apoio  de  Vossas  Excelências  para  aprovar  o
presente Projeto de Lei que tem como mote prestigiar e vida  e  a  segurança
da população e dos servidores da segurança pública do Estado.




    Sala das Sessões, em 31/8/2020.

    a) Delegado Bruno Lima - PSL