

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação, Rossieli Soares  da
Silva, em virtude da Resolução SEDUC Nº 9, de 28 de janeiro  de  2022,  para
que informe:

    1) Na medida em que as vacinas contra a Covid-19 não integram  o  Plano
Nacional  de  Imunizações  (PNI),  por  qual  razão  esta  Pasta   mudou   a
orientação, obrigando os responsáveis legais pelos estudantes  a  apresentar
documento  comprobatório  de  vacinação  completa  contra  a  Covid-19,   ou
atestado médico que evidencie contraindicação  para  a  vacinação  contra  a
Covid-19, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público  e
autoridades sanitárias?

    2) O que a Pasta entende, para fins de comprovação de vacinação  contra
a Covid-19, como “vacinação completa”?

    3) As crianças e adolescentes  que  tenham  tomado  as  duas  doses  da
Coronavac serão obrigadas a tomar  eventual  terceira  dose  de  reforço  da
Pfizer?

    4) Comprovante de existência  de  anticorpos  neutralizantes  contra  a
Covid-19  será  aceito  em  substituição   à   apresentação   de   documento
comprobatório de vacinação completa contra a Covid-19?

    5)  Testes  periódicos,  com  resultado  negativo,  serão  aceitos   em
substituição  à  apresentação  de  documento  comprobatório   de   vacinação
completa contra a Covid-19?

    6) Vossa Excelência se responsabilizará, pessoal e  institucionalmente,
por eventuais efeitos adversos, caso alguma família finde por  vacinar  suas
crianças  e/ou  adolescentes  contra  a  Covid-19,  objetivando  afastar  as
denúncias que a Pasta vem ameaçando fazer?

    7)  Vossa  Excelência  pretende  seguir  com  o  plano  de  vacinar  os
estudantes nas escolas?  Se  sim,  manterá  equipe  de  saúde  em  todas  as
unidades, a fim de atender quem venha a apresentar reação alérgica à  vacina
aplicada?




                                JUSTIFICATIVA




    Em várias ocasiões, Vossa Excelência afirmou que a vacinação  contra  a
Covid-19 não seria exigida como condição para que  crianças  e  adolescentes
frequentassem as aulas e que a Pasta abordaria a questão por meio  de  muito
diálogo e conscientização.

    A título de exemplo, menciona-se o lançamento de material sobre o  Novo
Ensino Médio, realizado em 13 de janeiro, divulgado pelo  Centro  de  Mídias
da Educação de São Paulo, oportunidade em que Vossa Excelência consignou:

    “...  Nós  não  temos  nesse  momento  nenhum  planejamento  de  tornar
obrigatória a vacina. A vacina não é nem obrigatória  para  adultos,  porque
faríamos isso...? Mas, obviamente, é pior ainda tornar  obrigatória  para  a
entrada na escola das crianças, porque uma criança de 6 anos que  porventura
não tem o direito de opinar se ela pode ou não escolher se ela  vai  ser  ou
não vacinada, ela será prejudicada por uma escolha dos  seus  pais.  E  aqui
nós temos o direito constitucional que é o direito  de  acesso  à  educação.
Portanto, nós aqui,  em  hipótese  alguma,  vamos  proibir  uma  criança  de
frequentar as aulas caso ela não esteja  vacinada.  Vamos  sempre  trabalhar
com a conscientização, conversar com os pais, mostrar a  importância  disso.
Aliás, as nossas duas primeiras semanas de aula  vão  ser  bastante  focadas
sobre isso sabe, de estar falando com  as  famílias,  do  acolhimento  e  de
mostrar a importância de vacinação, tanto  para  a  criança  quanto  para  o
adolescente. A gente está com 80% de  vacinados,  esquema  vacinal  completo
duas doses, de 12 a 17 anos.  Portanto,  temos  aí  20%  que  precisa  estar
falando, conscientizando, porque é importante continuar com  esse  processo,
mas de maneira nenhuma proibir a criança de frequentar a escola vai  ajudar.
Pelo contrário, né, a gente vai acabar perdendo essa criança porque ela  vai
se evadir e não vai estar na  escola,  então  isso  é  de  maneira  nenhuma,
Cristina.” (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=h9GqbWa70RQ)

    Esta Pasta, todavia, mudou completamente o enfoque, publicando,  em  28
de janeiro de 2022, a  Resolução  SEDUC  nº  9,  obrigando  os  responsáveis
legais a apresentar documento comprobatório de vacinação completa  contra  a
Covid-19 ou atestado médico  que  evidencia  contraindicação,  sob  pena  de
sofrer graves denúncias. Confira-se:

    “Artigo 16 - Durante o Segundo Bimestre de 2022,  o  responsável  legal
dos estudantes matriculados  na  rede  pública  estadual  de  ensino  deverá
apresentar o documento comprobatório de vacinação completa contra  a  COVID-
19 ou atestado médico que evidencie contraindicação para a vacinação  contra
a COVID-19.

    Parágrafo único - A falta de apresentação de um dos documentos exigidos
no ‘’caput’’ deste artigo não impossibilitará que o  estudante  frequente  a
escola ou realize matrícula ou rematrícula,  porém  a  situação  deverá  ser
regularizada em um prazo máximo de 60  (sessenta)  dias,  pelo  responsável,
sob a pena de  comunicação  imediata  ao  Conselho  Tutelar,  ao  Ministério
Público  e  às  autoridades  sanitárias,  para  providências  que   couber.”
(Disponível                                                              em:
http://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f
2022%2fexecutivo+secao+i%2fjaneiro%2f29%2fpag_0052_6265ed852b511ee9ad7b5da03
ebcece6.pdf&pagina=52&data=29/01/2022&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=
100052)

    Com efeito, muito embora a apresentação de um dos documentos não  tenha
sido colocada como condição para frequentar a escola ou para  realização  de
matrícula ou rematrícula, o texto prevê claramente pena  de  comunicação  ao
Conselho Tutelar, ao Ministério Público e às autoridades sanitárias.

    Primeiramente, cumpre destacar que as vacinas  contra  a  Covid-19  não
integram o Plano Nacional de Imunizações (PNI).

    É igualmente relevante mencionar, ademais, que a Lei nº 17.252,  de  17
de março de 2020, que trata da obrigatoriedade  de  apresentação  nas  redes
pública e particular da carteira de vacinação no ato da  matrícula  escolar,
é bem clara ao mencionar que a carteira de vacinação deve  estar  atualizada
com as vacinas consideradas obrigatórias, EM CONSONÂNCIA COM AS  DISPOSIÇÕES
DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, sendo certo que são  obrigatórias  para  crianças  e
adolescentes apenas as vacinas que estão no Plano  Nacional  de  Imunização.
(Disponível                                                              em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17252-
17.03.2020.html)

    Nota-se que, mesmo juridicamente, a imposição da Secretaria da Educação
do Estado de São Paulo se revela questionável.

    Atualmente, está sendo exigido a pessoas  que  tomaram  duas  doses  da
Astrazeneca, duas doses da Coronavac, duas doses da Pfizer ou a  dose  única
da  Janssen,  que  se  submetam  a  uma  terceira  dose  de   reforço   que,
normalmente, é da Pfizer.

    Muitos pais entraram em contato com esta Parlamentar  externando  temor
em submeter seus  filhos  à  vacina  da  Pfizer,  haja  vista  implicar  uma
tecnologia nova. A esse  respeito,  cumpre  asseverar  que,  para  além  das
reações adversas já reconhecidas na bula ao profissional e  ao  paciente  da
Pfizer, a ANVISA também divulgou uma “Carta  aos  Profissionais  de  Saúde”,
confirmando potencial associação de casos de  miocardite  e  pericardite  às
vacinas de mRNA contra a Covid-19, que  afetam,  principalmente,  jovens  do
sexo                masculino.                (Disponível                 em
https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/detalhe/1924271?nomeProduto=COMIRN
ATY           e           https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-
anvisa/2021/cartaaosprofissionaisdesaudeemportugues1.pdf)

    Por essa razão, questiona-se o que a Secretaria entende, para  fins  de
comprovação de vacinação contra a Covid-19, como “vacinação  completa”,  bem
como se as crianças e adolescentes que tomaram duas doses da Coronavac,  que
teve aprovada a ampliação do uso para crianças e  adolescentes  recentemente
pela ANVISA, serão também obrigadas a  tomar  eventual  reforço  da  Pfizer.
(Disponível      em:      https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-
anvisa/2022/aprovada-ampliacao-de-uso-da-vacina-coronavac-para-criancas-de-
6-a-17-anos)

    Por fim, indaga-se se a apresentação de comprovante  de  existência  de
anticorpos  neutralizantes  contra  a   Covid-19   será   considerada   como
equivalente à apresentação de documento comprobatório de vacinação  completa
contra a Covid-19; e se testes com resultados  negativos  serão  aceitos  em
substituição.

    Roga-se a Vossa Excelência, portanto,  que  sejam  respondidos,  com  a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente  elencados,  em
especial pelo fato de muitos  pais  já  estarem  considerando  retirar  seus
filhos da escola, em virtude da nova orientação da Pasta.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Janaina Paschoal