

PROJETO DE LEI Nº 616, DE 2019

         Institui a obrigatoriedade da  construção  de  unidades  escolares,
         creches e unidades básicas de  saúde  nos  conjuntos  habitacionais
         financiados pelo estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de unidades
escolares e creches nos  condomínios  situados  em  conjuntos  habitacionais
financiados pelo estado de São Paulo, que possuírem capacidade  habitacional
superior a quinhentas unidades.
    Artigo 2º - Fica instituída a obrigatoriedade da construção de unidades
básicas  de  saúde  nos  condomínios  situados  em  conjuntos  habitacionais
financiados pelo estado de São Paulo, que possuírem capacidade  habitacional
superior a oitocentas unidades.
    Artigo 3º - Caberá ao município receptor dos empreendimentos  previstos
nos  artigos  1º  e  2º  desta  lei,  realizar  a  sua   respectiva   gestão
administrativa e viabilizar seu funcionamento.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no  prazo  de  90  (noventa)  dias,
contados de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Nos últimos anos, os empreendimentos habitacionais  no  estado  de  São
Paulo,  apresentaram  um  crescimento  na  oferta  de  casas  populares  com
programas habitacionais realizados por meio de parcerias entre o governo  do
estado para a construção de milhares  de  casas  formando  densos  conjuntos
habitacionais que necessitam de uma série  de  aparelhamento  público,  como
escolas, creches e postos de saúde, mas que na maioria das vezes,  afastados
dos grandes centros urbanos.
    Na grande maioria das vezes, esses  conjuntos  são  construídos  sem  o
planejamento para suprir essas demandas, gerando problemas  sociais  como  a
falta de vaga nas creches, escolas e postos de saúde.
    A casa própria é um sonho para todo cidadão e o poder público  busca  o
caminho certo ampliando a oferta para a  população  mais  carente,  porém  é
preciso  pensar  no  benefício  com  um  olhar  mais  amplo.  Cada  conjunto
habitacional de grande porte deve  vir  com  equipamentos  públicos  básicos
para suprir as novas demandas
    De acordo com este projeto lei,  conjuntos  habitacionais  que  possuam
mais de 500 unidades estão obrigados a  construir  escolas  e  creches.  Bem
como, construir postos de saúde em básica  em  conjuntos  habitacionais  que
possuam mais de 800 unidades,  para  atender  as  famílias  que  passarão  a
residir neste naquele empreendimento habitacional.
    Cabe salientar, que  em  muitos  casos  são  deslocadas  de  municípios
próximos, aumentando a população  atendida  pelo  município  que  recebeu  o
empreendimento e desta forma, sobrecarregando seu sistema educacional  e  de
saúde.
    Por fim, requeiro aos meus nobres  pares  auxílio  na  aprovação  desta
propositura que se impõe como medida de justiça social em prol da  dignidade
humana.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Caio França - PSB