

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 95, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Senhor  Sergio  de  Sá  Leitão,
Secretario da Cultura e da Economia Criativa do Estado de  São  Paulo,  para
que no prazo constitucional, para que preste as seguintes informações
    Considerando o Convênio nº 792556/2013 que criou os Pontos  de  Cultura
no Estado de São Paulo;
    Considerando que no  dia  28  de  dezembro  de  2018  foi  realizada  a
Cerimônia de homologação dos  coletivos  e  das  entidades  de  natureza  ou
finalidade cultural, vencedores dos pontos de cultura;
    Considerando que foram vencedoras, a receber um prêmio  de  R$60.000,00
(sessenta  mil  reais),  100  (cem)  entidades  culturais  de   constituição
jurídica, e 44 (quarenta e  quatro)  coletivos  culturais  sem  constituição
jurídica, bem como 200 (duzentas) entidades a receber a premiação  em  forma
de kit cultura de audiovisual ou kit cultura musical;
    Considerando que o prazo para pagamento de referida premiação era de 30
dias após a homologação dos vencedores, perguntamos:
    1. Se referida premiação foi paga?
    2. Em caso negativo, informar quando a Secretaria de Estado da  Cultura
e  Economia  Criativa  pretende  efetivar  o  pagamento  da  premiação  e  a
distribuição dos kits cultura?

    JUSTIFICATIVA

    Ressaltamos que a Secretaria da Cultura do Estado de  São  Paulo  e  de
Economia Criativa lançou o edital de chamamento de premiação dos  Pontos  de
Cultura nº 49 de 16 de outubro de 2018 que impõe  a  obrigação  jurídica  de
repassar o recurso aos premiados.
    Destacamos que as premiações atendem as ações estruturantes da Política
Nacional  Cultura  Viva,  que  tem  como  objetivo  assegurar  e  ampliar  o
protagonismo da diversidade cultural do Estado  de  São  Paulo.  A  política
também busca garantir o acesso aos meios  de  fruição  e  difusão  cultural,
para potencializar energias sociais e  culturais  e  dar  vazão  à  dinâmica
própria  das  comunidades,  entrelaçando-as  e  desenvolvendo  uma   cultura
cooperativa e transformadora.
    De todo o exposto,  verifica-se  que  as  informações  solicitadas  são
necessárias para assegurar, a este  Deputado  e  aos  demais  membros  dessa
Casa, o exercício de suas funções constitucionais,  vez  que  revestidos  da
legitimidade que lhe foram conferidas pela soberania popular,  especialmente
a atribuição de fiscalizar atos de governo e apurar a  responsabilidade  dos
agentes públicos.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Daniel Soares