
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 764, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Da  Fazenda  e  Planejamento  do
Estado, para que preste as seguintes informações:

1. O decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, no que  tange  a  Isenção
de IPVA do Transporte escolar, diz-se:

Parágrafo único - A isenção de que trata o inciso II:

1 - em se tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a  um  único
veículo, de propriedade de motorista  autônomo  regularmente  registrado  no
órgão competente e habilitado para condução do veículo objeto do benefício;

2 - aplica-se, inclusive:

   a)  Ao  transporte  escolar  e  ao  transporte  coletivo  rodoviário   de
      passageiros, sob a modalidade de fretamento contínuo.

2. A Portaria CAT 27, de 26-02-2015, dispõe:

e) na hipótese de  serviço  de  transporte  escolar,  declaração  de  que  o
veículo será utilizado exclusivamente no transporte escolar, Autorização  de
Transporte de Escolares, emitida pelo DETRAN, comprovação  de  inscrição  do
proprietário do veículo e da licença do veículo, quando couber, no  cadastro
da prefeitura onde será prestado o serviço de transporte escolar autônomo.

3. Este decreto supracitado e a portaria mencionada estão em vigor?

A reposta sendo positiva, porque alguns motoristas autônomos  de  transporte
escolar não conseguem êxito ao tentar  aderir  o  benefício  de  isenção  de
IPVA?
                                JUSTIFICATIVA
   Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
                      Sala das Sessões, em 19/11/2019.
                             a) Professor Kenny