
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 527, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 14, parágrafo único, item 9, da XIV Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  de  Planejamento  e
Gestão, para que responda as questões   formuladas  abaixo,  a  respeito  da
CAAS:

1- Qual é o significado dessa sigla?
2-  Que  documentos  legais  sustentam   e   orientam   sua   existência   e
funcionamento?
3- Quais as funções da CAAS?
4- Tem uma sala onde  seus  membros  ficam  ou  se  reúne  em  periodicidade
indefinida?
5- Como se compõe os servidores que são da CAAS?  Como  são  indicados?  São
todos servidores desta Secretaria?
6- Há médicos peritos na CAAS?
7- Quem são, atualmente, os  membros  da  CAAS,  seus  cargos  de  origem  e
formação técnica?
8- Seus membros recebem algum tipo de pro-labore ou adicional?
9- A CAAS  tem  competência  técnica  para  negar  e  reverter  as  decisões
positivas concedidas pelos peritos do DPME com relação  a  laudos  periciais
para readaptação de servidores?
10- Como explicar a incoerência entre  as  instâncias  do  DPME  (peritos  e
diretoria) e da CAAS, que mesmo quando há parecer  favorável  do  perito,  o
pedido é negado?
11- A quem respondem administrativamente os membros da CAAS por seus atos?



                                JUSTIFICATIVA



É notório o mau atendimento  que  o  Departamento  de  Perícias  Médicas  do
Estado  vem  dispensando  aos  servidores,  notadamente  aos  servidores  da
educação.

Não bastasse a atuação nefasta deste órgão,  muitas  de  suas  decisões  são
literalmente atropeladas por uma tal comissão  de  assistência  à  saúde  do
servidor, conhecida pela sigla cavernosa de  CAAS.  Ninguém,  para  além  da
Secretaria de Planejamento  e  Gestão  do  Estado,  sabe  quem  compõe  essa
comissão e suas regras de funcionamento. Sabemos de sua existência pois  sua
mão pesada atua firme e forte  e  frequente  contra  os  servidores,  sempre
silenciosamente, sem dar as caras e sem se mostrar.

Mesmo quando, em poucas vezes, o DPME cede às evidências  e  concede  laudos
de readaptação, a decisão fica sujeita ao (mau) humor dessa  tal  CAAS  que,
acima do bem e do mal, decide se concorda com os peritos  técnicos  do  DPME
ou se nega as míseras concessões desse órgão.

Há denúncias aos montes sobre a atuação dos  peritos,  sobre  a  forma  como
conduzem a perícia e sobre a decisão de concessão de laudos  de  readaptação
(novos  ou  renovados),  entre  outras  denúncias.   Não   bastassem   essas
denúncias, acrescente-se a atuação desse agrupamento sigiloso,  que  age  na
sombra e salvaguardado de exposição e transparência.

Este  requerimento  tem  por  objetivo  buscar  entender  os   meandros   da
existência e funcionamento dessa comissão, dando-lhe a  oportunidade  de  se
apresentar publicamente e se fazer conhecer para que os servidores  públicos
possam recorrer quando cerceados.




                      Sala das Sessões, em 12/12/2017.


                             a) Carlos Giannazi