

                       PROJETO DE LEI Nº 479, DE 2021


                                 Institui, no âmbito do Estado, o  Programa
                                 Estadual  de  Incentivo  ao  cultivo  e  à
                                 comercialização  de  Plantas  Alimentícias
                                 Não Convencionais (PANCs),  na  forma  que
                                 especifica, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo ao cultivo
e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não  Convencionais  (PANCS),  em
cumprimento ao que estabelece a presente lei.

    Artigo  2º  -  O  “Programa  Estadual  de  Incentivo  ao  cultivo  e  à
comercialização  de  Plantas  Alimentícias  Não  Convencionais  (PANCS)”  se
destina a incentivar o crescimento  da  agricultura  familiar  por  meio  do
processo de transição agroecológica (ausência do uso  de  agrotóxicos)  e  a
propiciar a melhoria da qualidade de vida dos  consumidores  por  intermédio
de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).

    Parágrafo único - O Poder Executivo adotará  medidas  de  redução  e/ou
isenção de taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre o  cultivo
e comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).

    Artigo 3º - Em cumprimento aos princípios previstos na lei  10.831/2003
que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, caberá  ao
poder  público  dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua   regulamentação,
fiscalização e controle.

    Artigo 4º - O programa de que trata a presente lei consiste na  criação
de ampla rede de  divulgação  das  Plantas  Alimentícias  Não  Convencionais
(PANCs)  que  poderão  ser   incorporadas   nas   merendas   escolares   das
instituições de ensino no Estado de São Paulo.

    Artigo 5º - O Poder Executivo, através de  Decreto,  editará  todas  as
normas regulamentares para a integral execução do programa a que  se  refere
esta lei.

    Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das  dotações  próprias  do  Orçamento  do  Estado,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    As Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs) vem  ganhando  espaço
na mesa do consumidor, principalmente pelo fato de ser  uma  alternativa  de
alimentação,  rica  em  nutrientes,   e   consequentemente   pelos   efeitos
medicinais.

    As PANCs se referem a  partes  das  plantas  (frutos,  folhas,  flores,
rizomas, sementes) que podem ser consumidas  pelo  homem,  cruas  e/ou  após
preparo culinário.

    Além das ‘partes  de  plantas  não  convencionais’,  também  trata  das
‘partes não convencionais de plantas comuns’, como por  exemplo  o  uso  das
folhas de batata-doce e do mangará (coração) da  bananeira  na  alimentação.
As PANCs tem potencial para  complementação  alimentar,  diversificação  dos
cardápios e dos nutrientes ingeridos  e  na  diversificação  das  fontes  de
renda  familiar,  como  a  venda  de  partes  das  plantas  ou  de  produtos
processados (geleias, pães, farinha, etc) e através  do  turismo,  rural  ou
gastronômico.

    No  mundo,  estima-se  que  30.000  espécies  vegetais  possuem  partes
comestíveis. Mesmo assim, 90% do alimento mundial atualmente vem  de  apenas
20 espécies.

    Por ser um país grande e tropical,  o  Brasil  tem  uma  biodiversidade
imensa a ser pesquisada, estima-se em torno de 10.000 espécies  nativas  com
potencial uso alimentício. Ou seja, ainda há muito a  se  estudar,  coletar,
cultivar e experimentar.

    Esse patrimônio natural de recursos fitogenéticos é um  dos  principais
ativos brasileiros e, seguramente, pode  desempenhar  papel  estratégico  na
consolidação do desenvolvimento nacional e na elevação da qualidade de  vida
da população brasileira.

    Hoje, são desenvolvidos diversos projetos com  agricultores  familiares
em  processo  de  transição  agroecológica.  Além  da  produção  de  maneira
sustentável, os produtos ficam livres do agrotóxico.

    Ao se incorporar as PANCs na alimentação, quer  isoladas  ou  mescladas
com  outros  ingredientes,  amplia-se  a  possibilidade  de   complementação
alimentar,  diversificação  dos   cardápios,   ofertas   de   nutrientes   e
possibilidade  de  economia  na  compra  de  alimentos  -  o   que   reflete
contundentemente na economia familiar. Além das questões  apontadas,  trata-
se  de  uma  forma  de  valorização  dos  ingredientes  locais,  naturais  e
regionais das várias localidades do Estado de São Paulo.

    Ressalto que algumas PANCs fazem parte da  cultura,  identidade  e  das
práticas agrícolas de pequenas comunidades no Estado de São Paulo  em  razão
de serem cultivadas pela agricultura familiar,  limitando,  desta  forma,  a
expansão de tais culturas. O que resulta na não participação  das  PANCs  de
um sistema de cultivo  comercial  em  larga  escala  e  dificultando  a  sua
participação  de  uma  cadeia  de  produção  organizada  o  que  redunda  na
fragmentação do conhecimento sobre tais plantas.

    Ao final de tal processo, restringir  o  conhecimento  da  utilidade  e
utilização  das  PANCs  dificulta  o  estudo  das  mesmas  e   minimiza   as
informações sobre formas de cultivo, uso e disponibilidade.

    A razão do presente projeto de lei é a exercer a  função  de  trazer  o
conhecimento da produção, comercialização e utilização de tais  alimentos  e
buscar a valorização da agricultura familiar.

    Sala das Sessões, em 4/8/2021.

    a) Marta Costa – PSD