

PROJETO DE LEI Nº 313, DE 2019

         Dispõe sobre medidas para prevenir o  uso  de  drogas  ilícitas  em
         Universidades Públicas Estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei  dispõe  ações  para  prevenir  o  uso  de  drogas
ilícitas em universidades públicas estaduais.
    Artigo 2º - As universidades públicas deverão criar  órgãos  colegiados
compostos por representantes discentes,  docentes  e  de  demais  servidores
para discutir, planejar implementar um programa visando a prevenção  do  uso
de drogas ilícitas em todo o campus universitário.
    Parágrafo único - Os programas de prevenção devem considerar:
    1 - as drogas ilícitas mais utilizadas na comunidade;
    2 - a redução dos fatores de risco detectados;
    3 - o reforçamento dos fatores de proteção identificados;
    4 - as características específicas do público-alvo,  tais  como  idade,
sexo e etnicidade.
    Artigo 3º - Durante todo o ano letivo  serão  realizadas  campanhas  de
prevenção e conscientização sobre drogas ilícitas.
    Artigo 4º - Todo o corpo discente das universidades públicas  estaduais
deverá se submeter a exames toxicológicos na forma desta lei.
    § 1º - Os exames  toxicológicos  deverão  detectar  pelo  menos  drogas
canabinóides e derivados, cocaína e derivados,  anfetaminas,  metanfetaminas
e opiáceos.
    § 2º - Os exames toxicológicos deverão ter larga janela de detecção, de
180 dias.
    § 3º - Os exames  previstos  no  caput  poderão  ser  substituídos  por
aqueles realizados para os fins do art. 148-A,  da  Lei  9.503,  de  1997  –
Código de Trânsito Brasileiro, observado o prazo de validade previsto  no  §
1º, do artigo 6º.
    Artigo 5º -  Os  exames  toxicológicos  serão  exigidos  préviamente  à
matricula  nos  cursos  oferecidos  por  universidades  públicas  estaduais,
assegurados o direito à contraprova  em  caso  de  resultado  positivo  e  a
confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.
    Artigo 6º - Os alunos deverão apresentar para realização da  matrícula,
bem como para a manutenção no  corpo  discente  nos  cursos  oferecidos  por
universidades públicas estaduais, os seguintes documentos:
    I - comprovante de coleta de exame toxicológico;
    II - laudo com resultado do exame toxicológico;
    III  -  documento  emitido  por  médico   credenciado   confirmando   o
recebimento do resultado de exame toxicológico e mencionando a data  em  que
foi coletado.
    § 1º - O exame deve ter sido  coletado  no  máximo  30  dias  antes  da
realização da matrícula, ou no inicio do ano letivo nos casos dos alunos  já
matriculados.
    § 2º - Os documentos referentes  aos  exames  toxicológicos  não  serão
arquivados, devendo ser devolvidos imediatamente ao aluno, sendo  consignado
no registro escolar apenas que foi apresentado e seu resultado final.
    § 3º - A matricula ou manutenção do discente, ou postulante a  vaga  em
cursos   ministrados   por   universidades   públicas   estaduais,    ficará
condicionado ao resultado negativo no exame toxicológico de larga escala.
    § 4º - Caso o discente, ou postulante a vaga em cursos ministrados  por
universidades públicas  estaduais,  ainda  que  testado  positivo  no  exame
toxicológico de larga escala, pleiteie  pelo  ingresso  e/ou  manutenção  na
instituição,   deverá   ser   encaminhado   para   o   serviço   de   saúde,
preferencialmente ambulatorial, para  tratamento  especializado,  lhe  sendo
garantido ao fim do tratamento e após realizado novo teste, a vaga no  corpo
discente da universidade em questão, no curso que obteve aprovação.
    § 5º - Nos casos em que o resultado positivo possa  ser  decorrente  do
uso de medicamentos administrados sob prescrição médica, o  exame  deve  vir
acompanhado de relatório médico informando qual  medicamento  foi  prescrito
para o paciente e qual resultado alterado do  exame  toxicológico  pode  ser
decorrente do uso correto deste medicamento.
    § 6º - Estão dispensados dessa obrigação:
    1 - alunos idosos;
    2 - alunos de cursos totalmente à distância.
    Artigo 7º - As universidades públicas estaduais  deverão  promover,  na
primeira  semana  de  aulas  após  o  período  de   matrículas,   atividades
educativas, aberta a todos os servidores, alunos e à comunidade,  visando  a
prevenção do uso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.
    § 1º - Durante toda essa semana devem ser  disponibilizados  orientação
sobre  os  riscos  associados  ao  consumo  de  drogas,   aconselhamento   e
encaminhamento de pacientes para serviços médicos para tratamento que  assim
desejarem, além de serviços sociais correlatos.
    § 2º  -  Durante  toda  essa  semana  devem  ser  ofertadas  atividades
educativas  extracurriculares  visando  o  desenvolvimento   das   seguintes
habilidades sociais direcionadas a resistência às drogas, entre outras:
    1 - autoestima, autoeficácia, assertividade e resiliência;
    2 - comunicação e relacionamentos interpessoais;
    3 - hábitos de estudo e apoio escolar;
    4 - resolução  de  problemas  sociais,  autocontrole  e  evitamento  de
violência.
    § 3º - Terão preferência  de  inscrição  nas  atividades  descritas  no
parágrafo anterior os  alunos  que  já  estiverem  matriculados  nos  cursos
oferecidos pela Universidade Pública Estadual, não alcançados pela  presente
lei.
    Artigo  8º  -  Os  discentes  provenientes   de   grupos   considerados
especialmente vulneráveis para  uso  de  drogas  ilícitas,  se  voluntários,
deverão receber especial atenção  por  parte  da  direção  da  universidade,
incluindo:
    I - atenção psicossocial individualizada;
    II - prioridade para recebimento de  benefícios  assistenciais,  quando
houver,  tais  como  alojamento   estudantil,   alimentação   universitária,
transporte coletivo;
    III - prioridade para participação em atividade esportivas e culturais;
    IV -prioridade para reserva de livros em bibliotecas;
    V - prioridade para participação em  programas  de  monitoria,  estágio
remunerado e iniciação científica;
    VI  -  prioridade  para  participação  de  programas  que  favoreçam  a
socialização.
    Parágrafo único - O discente que receber qualquer benefício em razão da
prioridade prevista neste artigo deverá participar de curso de  formação  de
multiplicadores na prevenção ao uso indevido de  drogas,  ou  semelhante;  e
participar de atividades comunitárias de orientações e prevenção do  uso  de
substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, em horário compatível  com  suas
atividades universitárias.
    Artigo 9º - Consideram-se grupos especialmente vulneráveis para uso  de
drogas ilícitas:
    I - pessoas sem moradia habitual ou em situação de rua;
    II - pessoas com diagnóstico  pregresso  ou  atual  de  dependência  de
substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas;
    III - pessoas com pai, mãe ou  irmão  com  dependência  de  substâncias
psicoativas lícitas ou ilícitas;
    IV - pessoas  oriundas  de  famílias  com  relações  significativamente
disfuncionais, vínculos afetivos precários e ausência  de  regras  e  normas
claras dentro do contexto familiar;
    V - pessoas com comportamento marcadamente  agressivo  e  violento,  ou
diagnóstico de depressão;
    VI - pessoas com déficits significativos em habilidades sociais e  rede
social de apoio insuficiente;
    VII - pessoas com dificuldades acadêmicas relevantes.
    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor após  decorridos  cento  e  oitenta
dias de sua publicação oficial.

    JUSTIFICATIVA

    O tema do  uso  e  dependência  de  drogas  ilícitas  em  universidades
públicas estaduais é de extrema relevância. Esta população tem seus  estudos
pagos pela sociedade, e o abandono do curso em decorrência do uso de  drogas
representa um  investimento  desperdiçado,  bem  como,  sabe-se  que  muitos
jovens  tem  sua  primeira  experiência  com  drogas   dentro   da   própria
universidade, inclusive pelo fato de não ter  controle  policial  dentro  do
campus, o que facilita o  uso  e  até  mesmo  a  venda  e  distribuição  das
substâncias.
    Além disso, é imperioso ressaltar que das universidades  saem  a  elite
intelectual do país, membros e altos dirigentes do Poder Público.
    Do ponto de vista pessoal o  ingresso  na  universidade  representa  um
passo saindo da adolescência em direção à  vida  adulta.  É  um  período  de
aquisição  de  novos  conhecimentos,  não  apenas  acadêmicos,  mas   também
experiências sociais, afetivas e pessoais e é justamente nesse  momento  que
se faz necessário a intervenção do Estado com medidas  que  visam  coibir  o
uso das substâncias ilícitas.
    Portanto, este é um período de grande risco para experimentação, uso  e
abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas.  Assim,  estas  pessoas
devem  ser  educadas,  protegidas  e  receber  informações   cientificamente
embasadas para fazer suas escolhas de vida de forma responsável.
    Temos que o controle direto de dentro das universidades quanto  ao  uso
de  substâncias  ilícitas  irá  gerar  grande  impacto  positivo  frente  ao
controle e diminuição do seu uso, impactando em todos os segmentos  da  vida
do estudante bem como do entorno social.
    Dados do “I Levantamento nacional sobre  o  uso  de  álcool,  tabaco  e
outras drogas entre universitários das 27 capitais  brasileiras”,  elaborado
pelo Secretaria Nacional de  Políticas  sobre  Drogas  (SENAD)  mostram  que
quase  metade  (48,7%)  dos  universitários  que  participaram  da  pesquisa
relatou já ter consumido alguma droga ilícita pelo menos uma  vez  na  vida,
mais de um terço (35,8%) relatou uso alguma droga  ilícita  nos  últimos  12
meses que antecederam a pesquisa, e cerca de um quarto (25,9%) nos  30  dias
anteriores ao levantamento (BRASIL.  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA.  SECRETARIA
NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE  DROGAS. I Levantamento nacional sobre o uso  de
álcool,  tabaco  e  outras  drogas  entre  universitários  das  27  capitais
brasileiras. Brasília: SENAD, 2010.)
    Sabemos que o uso de drogas ilícitas não se distribui aleatoriamente em
uma população. Deste modo, existe a  possibilidade  teórica  de  identificar
características que definem grupos que concentram maior  número  de  pessoas
usuárias de drogas.
    Obviamente, esta associação baseada em diferenças  de  distribuição  de
frequências entre grupos é meramente  estatística  e  nunca  determinística.
Deste modo, algumas características apontam  determinado  risco,  por  haver
maior probabilidade de  encontrar  maior  prevalência  dessa  característica
(por exemplo, a pessoa ter pais usuários de drogas) nos  grupos  em  que  há
maior prevalência do comportamento  avaliado  (por  exemplo,  a  pessoa  ser
dependente de drogas), mas não se pode afirmar que haja uma  relação  causal
entre a característica e o comportamento (ou seja, não  necessariamente  que
tem pais usuários de drogas vai se tornar dependente de drogas).
    Relacionado ao conceito de risco, está o  de  vulnerabilidade:  pessoas
com risco aumentado, são mais vulneráveis.
    Se uma pessoa que apresenta um fator de risco pode ou não apresentar  o
efeito a  ele  associado  estatisticamente,  então  existe  a  possibilidade
teórica de intervir para que este efeito não se verifique. E aqui,  entra  a
ideia de “prevenção”.
    Sobre a prevenção, explica Sanchez (SANCHEZ, ZM. Promoção  de  saúde  e
prevenção  dos  problemas  relacionados  ao  uso  de  drogas.  In:   BRASIL.
SECRETARIA NACIONAL DE  POLÍTICAS  SOBRE  DROGAS.  Prevenção  dos  problemas
relacionados ao uso de drogas: capacitação para  conselheiros  e  lideranças
comunitárias - 6. ed. Brasília: SENAD-MJ/NUTE-UFSC, 2014):
    Existem duas  classificações  bem  estabelecidas  sobre  os  níveis  de
prevenção atingidos por um determinado programa ou atividade  de  prevenção.
A primeira classificação foi proposta na  década  de  1970  e  definiu  três
níveis de prevenção, de acordo com a fase de consumo.  Nessa  classificação,
as estratégias de prevenção podem ser primárias, secundárias ou terciárias.
    * Prevenção primária:  objetiva  evitar  a  experimentação  inicial  de
drogas e é destinada a sujeitos que ainda não as experimentaram.
    * Prevenção secundária: destinada a sujeitos que  já  experimentaram  e
que fazem um uso ocasional de drogas, para evitar  que  esse  uso  se  torne
abusivo e problemático, reduzindo as chances de que o  abuso  se  transforme
em dependência.
    * Prevenção terciária: destinada  a  usuários  que  já  apresentam  uso
problemático; e, nesse caso, a  intervenção  preventiva  é  a  indicação  de
tratamento a profissionais especializados para redução dos danos  associados
ao abuso.
    A segunda classificação de  níveis  de  prevenção,  mais  recente,  não
exclui a anterior, mas a complementa e se baseia na diferenciação de  grupos
por nível de risco de exposição às drogas. Nessa classificação, um  programa
de prevenção pode ser universal, seletivo ou indicado.
    A prevenção universal  é  dirigida  à  população  geral,  sem  qualquer
estratificação de grupos por fatores de risco. Um  exemplo  é  a  divulgação
pela mídia de programas que apresentem os danos decorrentes  do  consumo  de
drogas. Nas escolas, as estratégias universais são realizadas com  todos  os
alunos de uma determinada série (ou diversas séries), sem a  preocupação  de
selecionar apenas  alunos  com  maior  vulnerabilidade  para  o  consumo  de
drogas.
    A prevenção seletiva é voltada para populações com  alguns  fatores  de
risco já identificados para  o  uso  de  drogas,  ou  seja,  é  destinada  a
sujeitos de maior  risco  para  o  consumo.  Programas  seletivos  não  são,
necessariamente, destinados a pessoas que já consomem  drogas,  mas  àquelas
que têm mais chance de fazê-lo. Um exemplo seria um  programa  realizado  em
uma escola de uma região de alta criminalidade e oferta de  drogas  (fatores
de risco aqui são a alta criminalidade da região e a oferta da droga).
    A  prevenção  indicada  engloba  intervenções  destinadas  a   sujeitos
identificados como usuários ou com  comportamentos  de  risco  relacionados,
direta ou indiretamente, ao uso  de  substâncias,  em  programas  que  visem
reduzir não só o consumo de álcool e de outras drogas, mas também a  melhora
de aspectos da vida do sujeito, como a reinserção social.
    A redução de danos faz parte de programas  de  prevenção  terciários  e
indicados. [grifos no original]
    É possível perceber que nas duas classificações de níveis de  prevenção
há uma gradação do geral para o específico.
    Na primeira classificação, as  ações  começam  na  prevenção  primária,
direcionadas  a  toda  população.  Nesta  população,  apesar  das  ações  de
prevenção primária, uma parte entra em contato com as drogas, e  para  essas
há as  ações  de  prevenção  secundária,  visando  evitar  a  progressão  do
consumo. Mas algumas pessoas também são refratárias às medidas de  prevenção
secundária, desenvolvendo um padrão de uso nocivo e dependência  de  drogas.
Para estas, há as ações de prevenção  terciária,  visando  o  tratamento  do
vício e a prevenção do desenvolvimento de outros problemas  relacionados  ao
consumo de drogas.
    Na segunda classificação, as ações são inicialmente direcionadas para a
população em geral, em um segundo nível são focadas em  grupos  específicos,
e no último nível o alvo da ação é o sujeito.
    As principais diferenças entre essas classificações são em  relação  ao
foco da prevenção e a variável que move as ações entre os níveis.
    Na primeira classificação, baseada no célebre  trabalho  de  Leavell  e
Clarck (LEAVELL HD, CLARK EG (ed). Preventive medicine  for  the  doctor  in
his community: An epidemiologic approach, 3rd  ed.  New  York:  McGraw-Hill,
1960. Apud: FROOM P, BENBASSAT J. Inconsistencies in the  classification  of
preventive interventions. Preventive Medicine, v.31,  n.2  (pt.1),  p.153-8,
2000), o foco é o sujeito e a variável é a doença. Assim, no primeiro  nível
o indivíduo não apresenta doença (não consome drogas) e o objetivo é  evitar
que fique doente (ou consuma drogas); no segundo nível  o  sujeito  já  está
doente (já consome droga) e o objetivo passa a ser evitar a progressão  e  o
surgimento de complicações dessa doença (evitar que  faça  uso  problemático
ou  se  torne  dependente);  no  terceiro  nível  o  sujeito  já   apresenta
complicações  (já  é  dependente)  e  o  objetivo  é   tentar   promover   a
reabilitação e reduzir incapacidades (evitar  que  o  uso  de  drogas  cause
sequelas ou provoque comportamentos em conflitos com a lei).
    Na segunda classificação, baseada no trabalho de Gordon (1983) adaptado
pelo  Institute  of   Medicine   (1994)   (FOXCROFT   DR.   Can   prevention
classification be  improved  by  considering  the  function  of  prevention?
Prevention Science, v.15, n.6, p.818-22, 2014), o foco é a  ação  preventiva
e a variável é a generalidade/especificidade do  público-  alvo.  Assim,  no
primeiro nível (universal) as ações preventivas se dirigem  genericamente  a
toda a população; no  segundo  nível  (seletiva)  as  ações  preventivas  se
dirigem  a  grupos  de  risco;  no  terceiro  nível  (indicada)   as   ações
preventivas se  dirigem  especificamente  ao  sujeito.  Percebe-se  que  não
necessariamente o grupo ou opara tratamento médico  nos  casos  mais  graves
(prevenção terciária) .
    A prevenção primária é dirigida a toda a população – e  nesse  caso  se
confunde com a prevenção universal.
    Novamente explica Sanchez (SANCHEZ ZM. Op. cit.):
    Há consenso no meio científico de que o  uso  e  abuso  de  substâncias
psicotrópicas é multifatorial e que os principais fatores envolvidos  são  a
curiosidade, obtenção de prazer, influência do grupo, pressão social,  baixa
autoestima e dinâmica familiar. Nesse contexto, as escolhas feitas  por  nós
estarão sujeitas a inúmeros fatores externos  e  internos  que,  no  balanço
final, irão gerar uma atitude diante da decisão de consumir ou não drogas.
    No âmbito da prevenção primária,  fatores  de  risco  são  aqueles  que
aumentam a chance do  início  do  uso  de  drogas  ocorrer.  Os  fatores  de
proteção são, por sua vez, aqueles que reduzem o risco desse uso ocorrer.
    É possível compreendermos a dinâmica desses conceitos por meio  de  uma
balança de dois pratos, representando a relação do ‘peso’ de risco contra  o
‘peso’ de  proteção,  inferindo-se  que  a  determinação  do  consumo  seria
norteada pelo lado mais pesado da balança [...]
    Um fator de risco ou de proteção não determina o  uso  ou  não  uso  de
drogas. Esse uso depende de qual prato da balança  pesa  mais  e  como  cada
fator  afeta  determinado  sujeito.  Além  disso,  um  fator  de   risco   é
identificado por intermédio de cálculos matemáticos  que  evidenciam  o  que
esse fator representa para a maioria dos casos. Há, no entanto, fatores  que
certamente são de risco para algumas pessoas e de proteção para outras.
    Seguindo esta linha, a própria Secretaria Nacional de  Políticas  Sobre
Drogas (BRASIL. MINISTÉRIO DA  JUSTIÇA.  SECRETARIA  NACIONAL  DE  POLÍTICAS
SOBRE DROGAS (SENAD). Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas  -
Fatores   de   risco   e    fatores    de    prevenção.    Disponível    em:
https://obid.senad.gov.br/nova-arquitetura/publicacoes/prevencao/fatores-de-
  risco-e-fatores-de-prevencao.  Acesso:   04/12/18.)   definiu   entre   os
princípios que devem nortear os programas de prevenção:
    Fatores de risco e fatores de prevenção
    PRINCÍPIO 1
    Os programas de prevenção devem reforçar fatores de proteção e  reduzir
fatores de risco:
    * risco de se tornar um abusador de drogas envolve a  relação  entre  a
quantidade e o tipo de fatores de risco  (por  exemplo,  as  atitudes  e  os
comportamentos negativos) e fatores de proteção (por exemplo,  o  apoio  dos
pais);
    * o impacto potencial dos fatores de risco e de proteção varia conforme
a idade. Por exemplo, fatores de risco na família têm  maior  impacto  sobre
uma criança mais jovem, enquanto que o abuso de drogas por amigos  pode  ser
um fator de risco mais significativo para um adolescente;
    * a intervenção precoce em fatores de risco (por exemplo, comportamento
agressivo e pouco autocontrole) frequentemente tem um impacto maior  do  que
a intervenção mais tardia, alterando;
    * a trajetória do curso de vida  de  uma  criança,  distanciando-a  dos
problemas  e  aproximando-a  dos  comportamentos  positivos;  apesar  de  os
fatores de risco e de proteção afetarem pessoas de todos  os  grupos,  esses
fatores podem ter um diferente impacto dependendo  da  idade,  do  sexo,  da
etnicidade, da cultura e do ambiente social da pessoa.
    PRINCÍPIO 2
    Os programas de prevenção devem abranger todas as formas  de  abuso  de
drogas, isoladamente ou  em  combinação,  incluindo  o  uso  de  substâncias
psicoativas lícitas de menores de idade (por exemplo, tabaco ou  álcool),  o
uso de drogas ilícitas (por exemplo, maconha ou ecstasy) e o uso  inadequado
de substâncias obtidas legalmente  (por  exemplo,  solventes),  medicamentos
prescritos ou a automedicação.
    PRINCÍPIO 3
    Os programas de prevenção devem abordar o tipo de droga de abuso que  é
problema na comunidade local, focar nos  fatores  de  risco  modificáveis  e
reforçar os fatores de proteção identificados.
    PRINCÍPIO 4
    Os programas devem ser adaptados para  abordar  riscos  específicos  da
população  ou  características  do  público-alvo,   como   idade,   sexo   e
etnicidade, para melhorar a efetividade do programa.
    [...]
    Nesse sentido, este Projeto de Lei propõe que se faça uma identificação
e análise dos fatores de riscos e  de  proteção  mais  importantes  em  cada
universidade pública, de modo a atenuar os primeiros e reforçar os  últimos.
Assim, a ideia  deste  Projeto  de  Lei  é  que  as  atividades  preventivas
universais sejam definidas  localmente,  observando  as  especificidades  de
cada comunidade acadêmica.
    Este Projeto de Lei não aprofunda em  medidas  de  prevenção  primária,
pois como se vê, as ações de prevenção dirigidas à população em geral  devem
se ater às particularidades locais, deve dialogar com a comunidade  que  vai
ser objeto das intervenções, usando uma linguagem adequada ao  público-alvo,
atentando aos problemas locais.
    As abordagens a serem adotadas vai depender do perfil epidemiológico  e
populacional em cada universidade. Cabe notar que  a  literatura  científica
aponta diversas alternativas, mas não há uma cartilha a ser seguida que  vai
garantir resultados 100% satisfatórios em termos de  prevenção.  A  obtenção
de  resultados  caminha  de  forma  intuitiva,  com  tentativa  e  erro.   O
conhecimento científico ajuda reduzindo o leque de  alternativas,  apontando
aquelas com maiores chances de êxito.
    Contudo, é preciso lembrar  que  o  foco  deste  Projeto  de  Lei  é  a
população universitária, onde a realidade mostra que houve falhas  em  ações
preventivas que deveriam ter sido realizadas em momentos anteriores na  vida
dessas pessoas.

 Dados do “VI Levantamento nacional sobre o consumo de drogas  psicotrópicas
  entre estudantes do ensino fundamental e médio das redes pública e privada
  de ensino nas 27 capitais brasileiras – 2010” mostram que na população  de
  estudantes do ensino médio, nas faixas etárias imediatamente anteriores ao
  ingresso no ensino universitário (16 anos ou mais), cerca de  43%  relatou
  já ter consumido  alguma  droga  ilícita  pelo  menos  uma  vez  na  vida,
  aproximadamente 16% relatou uso alguma droga ilícita nos últimos 12  meses
  que antecederam a pesquisa,  e  cerca  de  9%  afirmou  uso  nos  30  dias
  anteriores ao levantamento (CENTRO BRASILEIRO DE INFORMAÇÕES SOBRE  DROGAS
  PSICOTRÓPICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (CEBRID)  e  SECRETARIA
  NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE  DROGAS.  (SENAD).  VI  Levantamento  nacional
  sobre o  consumo  de  drogas  psicotrópicas  entre  estudantes  do  ensino
  fundamental e médio das redes pública e privada de ensino nas 27  capitais
  brasileiras – 2010. Brasília: SENAD, 2010.
    Analisando os levantamentos realizados sobre o consumo de drogas  entre
estudantes de ensino médio e universitário é possível supor que  o  primeiro
contato com drogas ilícitas  ocorre  na  maior  parte  das  vezes  antes  do
ingresso na universidade, e que há um aumento da  frequência  de  uso  nesse
período. Isso mostra que as políticas preventivas  direcionadas  aos  alunos
do ensino fundamental e médio em alguma medida falharam.
    Portanto, as atividades preventivas  no  ambiente  universitário  devem
priorizar não apenas ações para  evitar  que  a  pessoa  tenha  um  primeiro
contato  ou  experimente  drogas  ilícitas  pela  primeira  vez   (prevenção
primária), mas também prevenir que se torne usuário de drogas com padrão  de
consumo  potencialmente   nocivo   (prevenção   secundária),   pois   muitos
estudantes já ingressam  na  universidade  com  experiência  prévia  de  uso
dessas substâncias.
    Por isso, considerando a perspectiva de fortalecimento  de  fatores  de
proteção, há a necessidade de treinar competências socioemocionais  que  não
foram suficientemente desenvolvidas durante a infância e adolescência,  como
por exemplo: resolução de problemas  sociais,  autocontrole,  assertividade,
autoestima (BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. SECRETARIA NACIONAL DE  POLÍTICAS
SOBRE DROGAS (SENAD). Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas  -
Fatores de risco e fatores de prevenção. Op. cit. Princípio 8).
    As ações de prevenção secundária se  baseiam  na  detecção  precoce  de
casos de uso de drogas pelo exame  toxicológico  e  encaminhamento  oportuno
para intervenções específicas.
    O exame toxicológico exigido não visa estigmatizar  a  pessoa,  pois  o
resultado é confidencial. No caso do corpo  discente,  ninguém  precisa  ter
acesso ao resultado a não ser o próprio  aluno,  pois  exige-se  apenas  por
exemplo uma declaração que o exame foi colhido.
    Deste modo,  o  exame  toxicológico  serve  como  uma  oportunidade  de
autorreflexão para a pessoa que fez uso de drogas, pois o exame vai  mostrar
que a substância  potencialmente  danosa  está  realmente  presente  em  seu
organismo, e lá continuará durante todo o período de janela de detecção.
    Esta autorreflexão está relacionada à proposta de haver uma  semana  no
início do ano  letivo  de  fornecimento  de  informações  científicas  sobre
drogas e disponibilidade de  aconselhamento  para  auxílio  no  processo  de
tomada de decisão; e encaminhamento para assistência especializada  se  esta
for a decisão do usuário.
    Este mesmo chamado à autorreflexão seria bem vinda no  caso  de  drogas
opióides. Os Estados Unidos vivem  uma  epidemia  de  casos  de  dependência
drogas opióides, muitas das quais,  decorrente  de  prescrições  médicas  de
substâncias lícitas. O resultado positivo para drogas desta categoria em  um
exame toxicológico permitiria  ao  paciente  que  faz  uso  desta  medicação
refletir que aquilo que lhe foi prescrito pode ser considerada uma droga,  e
seu uso deve ser, portanto, judicioso e racional. Contudo, uma vez que  este
problema ainda não atingiu o Brasil em grande escala,  conforme  os  estudos
epidemiológicos, sua testagem  não  foi  considerada  como  obrigatória  nos
exames toxicológicos.
    Aqui é oportuno explicitar que  a  relação  de  drogas  que  devem  ser
pesquisadas nos exames  toxicológicos  reflete  os  levantamentos  sobre  as
drogas  mais  consumidas  no  Brasil.  Cabe  notar  que  por  se  tratar  de
estatísticas populacionais não se exclui a possibilidade de uma droga  menos
comum no Brasil seja um problema relevante em uma determinada  universidade,
o que vai demandar medidas específicas.
    É  importante  ressaltar  também  que  os  idosos  foram  eximidos   da
obrigatoriedade de  apresentar  exames  toxicológico  pois  até  o  presente
momento não  há  estudos  apontando  que  o  uso  de  drogas  ilícitas  seja
relevante nessa população. Ao  contrário,  na  população  idosa  os  maiores
problemas são relacionados a  substâncias  psicoativas  lícitas,  geralmente
prescritas em serviços de saúde, mas usadas de forma abusiva. Contudo,  este
não é o foco deste Projeto de Lei, nem substâncias  lícitas  são  requeridas
no exame toxicológico.
    No  nível  terciário,  as  ações  preventivas  demandam  uma  avaliação
individual do paciente e assistência por profissionais especializados.  Dado
o caráter individual e de extrema tecnicidade das medidas a  serem  tomadas,
a lei se limitou apenas  a  garantir  alguns  instrumentos  que  possam  ser
utilizados, pois medidas específicas para determinado paciente não  caberiam
na generalidade da Lei.
    Nos casos em que há dependência física  e/ou  psíquica  de  drogas,  há
necessidade  de  medidas  mais  incisivas  para  ajudar  a  pessoa   doente,
inclusive a retirada do meio em que se encontra, se isso  for  um  fator  de
acesso fácil às drogas e se assim o paciente o desejar.
    Assim, este projeto de lei cria a oportunidade para a pessoa dependente
se desvincular do ambiente que lhe propicia o uso de drogas sem romper  seus
vínculos acadêmicos. Neste caso, se o  novo  local  de  trabalho  ou  estudo
também for desfavorável ao tratamento, deve ser também  retirado  de  lá,  e
caso tenha interesse, tentar outro local.
    Cabe lembrar que a Lei nº 10.216, de 2001, que dispõe sobre a  proteção
e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona  o
modelo assistencial em saúde mental, já traz diversas  disposições  sobre  o
tratamento psiquiátrico a que estas pessoas possam eventualmente  necessitar
e pode ser aplicado de forma complementar.
    O Projeto de Lei ora apresentado também está de  acordo  com  o  título
III, que trata das atividades  de  prevenção  do  uso  indevido,  atenção  e
reinserção social de usuários e dependentes de droga, da Lei nº  11.343,  de
2006.
    O Projeto de Lei ora proposto também atua sob a perspectiva da  segunda
classificação, uma  vez  que  prevê  ações  direcionadas  à  toda  população
acadêmica e comunidade (prevenção  universal),  ações  destinadas  a  grupos
especialmente vulneráveis (prevenção seletiva) e intervenções específicas  a
pessoas  já  usuárias  de   drogas   ilícitas,   com   padrão   de   consumo
potencialmente nocivo à sua saúde (prevenção indicada) .
    Da mesma forma que intervenções  no  domínio  da  comunidade  acadêmica
demandam um conhecimento do grupo  social,  à  medida  que  as  intervenções
afunilam para os níveis de prevenção seletiva e prevenção indicada,  há  uma
necessidade de conhecer o sujeito, o que  implica  na  individualização  das
intervenções. Assim, as ações de prevenção indicada  demanda  uma  avaliação
individualizada multidisciplinar e a elaboração de  um  projeto  terapêutico
singular.
    Embora seja um assunto muito controverso, políticas de redução de danos
tem seu lugar dentro dos programas de prevenção ao uso de  drogas.  Contudo,
é uma aplicação muito restrita: apenas nos casos de  prevenção  terciária  e
indicada – ou seja, nos casos em que houve falha nos programas de  prevenção
primária  e  secundária,  e  o  usuário  já  apresenta  um  padrão  de   uso
problemático, potencialmente nocivo à sua  saúde.  Tais  medidas  devem  ser
aplicadas  apenas  a   subgrupos   muito   específicos   e   não   de   modo
indiscriminado.
    Uma  vez  que  as  políticas  de  redução  de  danos  têm  um   caráter
extremamente  pragmático,  é  indispensável  que   haja   um   monitoramento
frequente de seus resultados, estando inserido  em  um  projeto  terapêutico
individualizado  para  o  dependente,  e  em  não   apresentado   resultados
satisfatórios devem ser interrompidos.
    Os custos das atividades preventivas serão das universidades.  Contudo,
esta questão precisa ser vista de forma mais ampla, uma  vez  que  também  o
custo de tratamento de  uma  pessoa  dependente  de  drogas  é  imenso,  sem
considerar custos adicionais em razão  de  atos  violentos  relacionados  ao
vício e recursos públicos destinados ao enfrentamento do tráfico de  drogas.
Nesse sentido, todas as  políticas  que  consigam  reduzir  o  consumo  e  a
dependência de drogas ilícitas acabarão sendo custo-efetivas.
    Segundo a SENAD,  para  cada  dólar  investido  em  prevenção,  há  uma
economia de até 10 dólares em  tratamento  por  abuso  de  álcool  ou  outra
substância (SENAD, s/d).
    Portanto, é indiscutível a necessidade de políticas de prevenção ao uso
de drogas ilícitas em universidades publicas. Contudo, a forma  como  ocorre
esta prevenção é motivo de polêmicas, mas não devemos nos  escusarmos  desse
debate. A proposta ora apresentada  é  baseada  no  conhecimento  científico
disponível e pode beneficiar muitos discentes. E  é  por  isso  que  convido
todos para a discussão e peço o apoio dos meus nobres Pares para a  provação
deste projeto.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Gil Diniz - PSL