


                        PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2019


                                 Declara de utilidade pública o  Centro  de
                                 Apoio e Pastoral do Migrante –  CAMI,  com
                                 sede na Capital.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro de  Apoio  e
  Pastoral do Migrante – CAMI, com sede na Capital.


       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







     O Centro de Apoio e Pastoral do Migrante, CAMI, foi fundado em  22  de
  julho de 2005, pelo Serviço Pastoral dos  Migrantes,  o  centro  tem  como
  finalidade atuar diretamente na promoção, garantia e defesa  dos  direitos
  humanos fundamentais, na inserção  social,  pastoral  e  profissional,  na
  prevenção ao trabalho análogo ao trabalho escravo, prevenção ao tráfico de
  pessoas, visando uma inclusão  política,  social,  cultural,  religiosa  e
  econômica  dos/das  imigrantes  no  propósito  de  construirmos  um  mundo
  sustentável onde a pessoa humana seja colocada em primeiro lugar.



     Ainda,  oferecem  serviços  de  advocacy  com   a   integração   entre
  regularização  migratória,  assessoria  jurídica  e  assistencial  social.
  Oportuno mencionar, que no ano de 2015 houve cerca de 6  mil  atendimentos
  diretos  nestes  serviços  oferecidos;  Promove   encontros,   assembleias
  populares, seminários, mobilizações como a marcha dos  migrantes,  eventos
  culturais como o festival de música  e  poesia  do  imigrante,  grito  dos
  excluídos continental, cursos de formação política  e  pastoral,  direitos
  básicos, palestras sobre trabalho decente, saúde, especialmente  prevenção
  a  tuberculose  (muito  forte  no  ambiente  de  trabalho  e  moradia  dos
  imigrantes), sobre liderança comunitária, sobre regularização de  oficinas
  de costura e regularização migratória, entre  outras.  Oferece  cursos  de
  português e cidadania para imigrantes em 10 espaços  nas  comunidades  dos
  imigrantes em  parceria  com  igrejas,  escolas  públicas;  desenvolve  um
  projeto de migração e gênero em rodas de conversa  com  a  criação  de  10
  grupos em diferentes comunidades de imigrantes em parceria com o  CESPROM,
  das irmãs escalabrinianas de São Paulo; Atua com atividades  de  prevenção
  ao trabalho  escravo  e  tráfico  de  pessoas  com  4  agentes  imigrantes
  liberados que fazem permanentemente o trabalho de  visita  a  oficinas  de
  costura com a aplicação de um questionário  e  oferecendo  um  técnico  em
  segurança do trabalho para melhorar e humanizar o ambiente de trabalho;

     Atua com cerca de 20 agentes multiplicadores de base  voluntários  que
  são as lideranças junto às comunidades de imigrantes, sendo os  militantes
  de base, atentos às  necessidades  dos  imigrantes,  bem  como  visita  às
  famílias e oficinas de costura. Oferece cursos profissionais de  modelagem
  (estilistas em área de costura), de  informática  nos  vários  níveis,  de
  empreendedorismo, eletricidade.  Como  Pastoral  Social  e  ecumênica  com
  momentos de reflexão e de mística em quase todas as ações, tem um trabalho
  de inserção nas comunidades, acolhendo  e  reforçando  a  identidade  e  a
  diversidade cultural, bem como o fortalecimento da religiosidade popular e
  da fé. Todas as ações desenvolvidas com os/as imigrantes visam reforçar  a
  consciência crítica, a  luta  pela  manutenção  e  garantia  dos  direitos
  dos/das imigrantes, empoderamento para a incidência política  e  políticas
  públicas em geral e especialmente para a mulher imigrante com participação
  ativa nas conferências nas esferas governamentais; Atuamos ainda em  redes
  e parcerias com órgãos e comissões públicas, com o Ministério da  Justiça,
  com Secretarias de Justiça estadual e municipal, com  comissões:  COETRAE,
  COMTRAE, GEVID, Juízes do trabalho, redes de imigrantes, Mercosul social e
  participativo, Unasul, Grito  dos  Excluídos  Continental,  entre  outras;
  Atuamos firmemente na luta por direitos como uma  nova  lei  de  migração,
  direito ao voto, acompanhamento e apoio às vítimas de trabalho  escravo  e
  de violência doméstica, entre outras; Reforçamos que  toda  a  nossa  ação
  visa a capacitação, formação nos vários  níveis  para  o  empoderamento  e
  protagonismos dos/das imigrantes para que se tornem os agentes  lutadores,
  militantes e defensores de seus direitos e de suas  comunidades.  A  nossa
  metodologia de trabalho consiste em ir onde o  imigrante  está,  nas  suas
  comunidades com ações desenvolvidas  e  acompanhadas  por  uma  equipe  de
  imigrantes de diferentes nacionalidades  que  trabalham  conosco.  A  este
  trabalho somam-se voluntários, as,  profissionais,  técnicos,  estudantes,
  pesquisadores,   agentes   de   pastoral   e   estagiários   que    apoiam
  permanentemente os trabalhos de nossa instituição.








                      Sala das Sessões, em 01/02/2019.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB