

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 76, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado  de  São
Paulo, para que aquela autoridade preste  informações  no  prazo  legal  aos
seguintes questionamentos:
    1- Quantos são  e  quais  são  os  cargos  em  comissão  existentes  na
estrutura do Ministério Público do Estado de São Paulo?
    2- Quantas são e  quais  são  as  funções  gratificadas  existentes  na
estrutura do Ministério Público do Estado de São Paulo?
    3- Para cada um dos cargos comissionados e funções gratificadas, requer-
se seja discriminado o rol de atividades que cada um deles exerce;
    4- Os ocupantes destes cargos comissionados e funções gratificadas  são
integrantes da carreira do Ministério  Público  ou  das  carreiras  de  seus
serventuários?
    5- Requer-se seja encaminhado juntamente com as respostas  do  presente
requerimento,  mapa   detalhado   dos   cargos   comissionados   e   funções
gratificadas, de modo que se indique:
    a) o nome de seu ocupante;
    b) se o ocupante é ou não  integrante  do  Ministério  Público  ou  das
carreiras de seus serventuários;
    c) os vencimentos ou subsídios do cargo de origem, levando-se me  conta
as gratificações do servidor, caso ele a receba;
    d) os  vencimentos  ou  subsídios  recebidos  pelo  ocupante  de  cargo
comissionado ou função gratificada no exercício destes;
    e) o local da prestação de serviços de cada um dos ocupantes dos cargos
comissionados ou das funções gratificadas;
    f) a quem ou ao qual cargo, dentro da estrutura orgânica do  Ministério
Público,  cada  um  dos  ocupantes  de  cargos  comissionados   ou   funções
gratificadas está jurisdicionado ou subordinado  diretamente,  declinando-se
o nome do cargo que ocupa sua chefia imediata e a mediata mais próxima.

    JUSTIFICATIVA

    Ninguém duvida que o Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  é
atuante e cumpridor de seu papel constitucional.
    Não é incomum que vejamos que sua atuação é bastante forte no  controle
dos gastos da administração quando estes gastos dizem respeito ao  pagamento
de servidores públicos, sejam estes efetivos, temporários, comissionados  ou
ocupantes de funções gratificadas.
    Às vésperas da posse  da  atual  legislatura  vimos  que  a  Assembleia
Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  teve  que  adequar  seu  quadro  de
servidores  em  função  de  Ação  Civil  Pública  aforada   pelo   eficiente
Ministério Público, e o mesmo acontece com inúmeros municípios paulistas.
    O objetivo do presente requerimento é conhecer a  estrutura  de  cargos
comissionados e de funções gratificadas do Ministério Público do  Estado  de
São Paulo para que, após estudos  aprofundados,  possa-se  pensar  em  algum
mecanismo de adequação legislativa ligada ao tema,  de  modo  que  não  haja
mais sobressaltos iguais aos que narrei na presente justificativa.
    Sala das Sessões, em 28/3/2019.
    a) Professora Bebel