

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 563, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Esportes,  Aildo  Rodrigues
Ferreira, para que preste as seguintes informações:

    1. Reclamações encaminhadas ao meu gabinete alegam que a  Diretoria  do
Centro de Recursos Humanos da  Secretaria  de  Estado  de  Esporte  não  tem
cumprido decisões judiciais, no que toca à determinação de  incorporação  de
décimos adquiridos por servidores da pasta  que  ocuparam  cargos  no  Poder
Legislativo  ou  Judiciário,  razões  pelas  quais  formulo   os   seguintes
questionamentos:

    a) A referida Diretoria tem cumprido as determinações judiciais  com  o
referido objeto?

    b) Se sim, o  que  tem  impedido  o  cumprimento  da  decisão  judicial
proferida nos autos do Mandado de  Segurança  n.  1035016-48.2014.8.26.0053,
por exemplo?

                                JUSTIFICATIVA


    São deveres das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais,
de natureza provisória ou final, e não  criar  embaraços  a  sua  efetivação
(CPC, art. 77, IV).

    A sua violação  constitui  ato  atentatório  à  dignidade  da  justiça,
devendo o juiz, sem prejuízo das  sanções  criminais,  civis  e  processuais
cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento  do  valor  da
causa, de acordo com a gravidade da conduta (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º).

    O descumprimento de decisão judicial, total ou  parcialmente,  e  ainda
que indiretamente, quando se extrapolam de maneira  desarrazoada  os  prazos
para seu cumprimento, podem ensejar  o  cometimento  do  crime  previsto  no
artigo 330 do Código de Penal.

    Antes, porém, de ultimar  uma  acusação  desse  tipo,  cumpre  ouvir  a
Diretoria do Centro de Recursos Humanos  dessa  Secretaria,  a  fim  de  que
informe se estão sendo cumpridas as decisões mandamentais que  determinam  a
incorporação de décimos adquiridos por  servidores  da  pasta  que  ocuparam
cargos no Poder Legislativo ou Judiciário, especialmente no caso  do  MS  n.
1035016-48.2014.8.26.0053, ajuizado pelo servidor Marcos Roberto Brigoni.




    Sala das Sessões, em 20/5/2021.

    a) Edmir Chedid