

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.152, de  25
                                 de outubro de 2011,  que  dispõe  sobre  a
                                 reestruturação da carreira de Delegado  de
                                 Polícia,  do  Quadro  da   Secretaria   da
                                 Segurança Pública, para determinar que  as
                                 vagas em Delegacias de  Defesa  da  Mulher
                                 sejam  preenchidas  preferencialmente  por
                                 Delegadas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei Complementar nº 1.152, de  25  de  outubro  de  2011,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

    Artigo 24A - Sempre que possível, as vagas para Delegado de Polícia  em
Delegacias de Defesa da Mulher devem ser preenchidas  preferencialmente  por
Delegadas do gênero feminino.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei
Complementar nº 1.152, de  25  de  outubro  de  2011,  que  dispõe  sobre  a
reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro  da  Secretaria
da Segurança Pública, para que as vagas em Delegacias de  Defesa  da  Mulher
sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas.

    Como é sabido, casos de violência contra a mulher são naturalmente mais
delicados em razão da potencial  complexidade  das  relações  envolvidas  em
ambiente familiar. Geralmente, além da  apuração  do  delito,  é  necessário
prestar um atendimento diferenciado para acolher as vítimas.

    Trata-se de uma tarefa bastante desafiadora, pois além do encorajamento
a denunciar e  relatar  a  violência  sofrida,  também  é  preciso  oferecer
suporte para as mulheres que buscam atendimento nas  unidades  da  Delegacia
de Defesa da Mulher.

    Diante deste cenário que exige atendimento especializado, é  presumível
que as vítimas se  sintam  melhor  acolhidas  por  profissionais  do  gênero
feminino, considerando que, na grande maioria das vezes, os  agressores  são
homens.

    Assim, pensando no melhor atendimento às  mulheres,  é  importante  dar
preferência para  a  designação  de  Delegadas  nas  Delegacias  da  Mulher,
priorizando-se as candidatas do gênero feminino no processo de seleção  para
o preenchimento de vagas.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE