
                 Requerimento de Informação n° 253, de 2020


      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo,  Sr.
João Agripino Doria, para que preste as seguintes  informações  referente  a
segurança do Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre  de
Moraes, conforme elencado abaixo:

        1. Informar quantos policiais vinculados ao Governo  do  Estado  de
           São Paulo está a serviço do Exmo. Senhor Ministro  Alexandre  de
           Moraes.

        2. Dentre eles quantos são Policiais Civis e quantos são  Policiais
           Militares.

        3. Desde quando o Governo do Estado de São Paulo fornece  segurança
           institucional ao Ministro Exmo.  Senhor  Ministro  Alexandre  de
           Moraes.


                  JUSTIFICATIVA


      É DE  SUMA  IMPORTÂNCIA  QUE  O  PODER  LEGISLATIVO  TENHA  ACESSO  AS
INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO  E  UTILIZAÇÃO  DAS  FORÇAS  DE  SEGURANÇA
PÚBLICA ESTADUAL.

                       Pois bem, esses dados devem servir para gerenciar  as
informações que os profissionais de segurança pública saúde necessitam  para
desempenhar suas atividades da melhor maneira possível, de forma  que  sejam
eficazes e eficientes, sem haver uma sobrecarga.

                       Portanto o presente requerimento  de  informação  tem
por objetivo entender e fiscalizar os dados e atos da Administração  Pública
quanto   aos   princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público, tendo este Poder Legislativo competência para tanto.


      Sala das Sessões, em 6/5/2020.

      a) Gil Diniz - PSL