

                       PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2022


                                 Dispõe sobre  a  criação  do  Observatório
                                 Sobre Políticas Públicas para a  População
                                 em Situação de Rua no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o “Observatório Sobre Políticas Públicas para a
População em Situação de Rua”, com a finalidade de efetuar o  monitoramento,
controle, fiscalização, avaliação e  indicação  de  propostas  de  políticas
públicas para proteção e promoção social às pessoas em situação de rua.

    Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á “população
em situação de rua o grupo populacional  heterogêneo  que  tem  em  comum  a
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou  fragilizados  e  a
inexistência de moradia convencional regular e que  utiliza  os  logradouros
públicos e as áreas degradadas como espaço de  moradia  e  de  sustento,  de
forma temporária ou permanente e as unidades de  acolhimento  para  pernoite
temporário  ou  como  moradia  provisória”,  conforme  estipulado  pela  Lei
Estadual nº 16.544, de 06 de outubro de 2017.

    Artigo 2º - Deverá o Observatório estabelecer parâmetros para  execução
de análise das condições socioeconômicas das Pessoas em Situação de  Rua  no
Estado de São Paulo.

    § 1º - A  análise  tem  como  objetivo  a  elaboração,  avaliação  e  a
indicação de medidas que visem  o  aperfeiçoamento  das  políticas  públicas
voltadas à população em situação de rua do Estado de São Paulo.

    § 2º - A análise de que trata este artigo  conterá  sistematização  dos
dados e informações sobre as políticas de  proteção  e  promoção  social  em
execução no Estado, que tenham como destinatárias as pessoas em situação  de
rua.

    § 3º - A Administração Direta e Indireta, assim como aquelas  entidades
e organizações que atuam por concessão, permissão, autorização, ou  qualquer
outra  forma  de  contratação  ou   parceria,   prestarão   as   informações
necessárias para a elaboração da análise de que trata esta Lei.

    § 4º - As informações obtidas através da análise serão divulgadas  pelo
Observatório e submetidas à atualização anual.

    Artigo 3º - São objetivos do Observatório:

    I- a análise e divulgação  das  informações  a  respeito  dos  direitos
humanos, assistência  social,  habitação,  alimentação,  segurança  pública,
educação e cultura da população em situação de rua;

    II - a promoção de espaços de diálogo e integração  entre  a  sociedade
civil,  as  universidades,  os  órgãos  públicos  e  os  Poderes  Executivo,
Legislativo e  Judiciário  para  o  fortalecimento  das  políticas  públicas
voltadas às pessoas em situação de rua;

    III  -  estimular  à  participação  social  na  análise,  formulação  e
implementação de políticas públicas adequadas à  realidade  das  pessoas  em
situação de rua.

    IV -  buscar  o  aperfeiçoamento  da  legislação  vigente  e  políticas
públicas em execução pela Administração Estadual para  proteção  e  promoção
social às pessoas em situação de rua;

    V  -  respeitar  as  especificidades  de  cada  região  para  o  melhor
aproveitamento  dos  recursos   locais   na   elaboração,   desenvolvimento,
acompanhamento e monitoramento das políticas públicas para  a  população  em
situação de rua;

    VI - defender os direitos individuais e de locomoção das pessoas de que
trata esta Lei para que sejam garantidas a defesa da dignidade e a  proteção
às suas vidas;

    VII-  incentivar  a  discussão  para  desenvolvimento  de   legislação,
políticas públicas, bem  como  a  implementação  de  Centros  de  Referência
Especializados para a População em Situação de Rua para o Estado;

    VIII - fiscalizar a atuação da Administração Pública Estadual no que se
refere à garantia  do  funcionamento,  qualidade  e  segurança  da  rede  de
acolhimento temporário;

    IX - garantir a observância, pela Administração  Pública,  do  respeito
aos procedimentos que visam a segurança individual e direito de  permanência
nos locais da rede de assistência escolhidos pelas pessoas atendidas;

    X - incentivar regionalmente, de acordo com os  dados  do  CadÚnico  ou
pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada sobre  a  população  em
situação de rua, a análise  para  reestruturação  e  ampliação  da  rede  de
acolhimento já existente;

    XI - abrir espaços  de  discussão  com  programas  de  moradia  popular
executados pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;

    XII- fomentar o desenvolvimento, a implantação  e  ampliação  periódica
das ações educativas que tenham como objetivo o  combate  ao  preconceito  e
violência contra a população em situação de rua;

    XIII -  contribuir  para  a  produção  e  divulgação  dos  direitos  da
população em situação de rua, que  observe  fundamentos  étnico-raciais,  de
gênero e geracionais;

    XIV  -  incentivar  o  desenvolvimento  e  auxiliar  na  divulgação  de
serviços, programas e canais de  recebimento  de  sugestões  para  políticas
públicas voltadas à população  em  situação  de  rua  e  denúncias  de  maus
tratos;

    XV - criar mecanismo para disponibilização dos  dados  a  respeito  dos
atendimentos que tenham por objeto  a  violação  dos  Direitos  Humanos  das
populações em situação de rua obtidas pelo Observatório;

    XVI - produzir estudos  e  publicações  que  apontem  a  localização  e
situação socioeconômica das pessoas em situação de rua no Estado São  Paulo,
identificando  sua  etnia,  raça,  cor,  identidade  de  gênero,  orientação
sexual, dentre outras informações que o Observatório julgar pertinente;

    XVII - contribuir para a proteção integral das pessoas em  situação  de
rua.

    Artigo 4º - As análises e indicações do  Observatório  serão  norteadas
pelos dados e informações obtidas:

    I - pelos serviços de educação, saúde, habitação, alimentação, cultura,
lazer e profissionalização;

    II - pelas políticas e serviços de assistência  social  às  pessoas  em
situação de rua;

    III - pelas políticas de desenvolvidas para pessoas em situação de rua;

    IV - através das violações de Direitos Humanos.

    Artigo 5º - A fim de publicizar todas as leis estaduais que tenham  por
objeto os direitos das pessoas em situação de  rua,  o  Observatório  criará
uma plataforma virtual de documentos e imagens.

    Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo  a  criação  de  órgão  colegiado
responsável pela gestão do Observatório instituído por esta Lei,  observando
e garantindo a participação da sociedade civil.

    Artigo 7º - Na execução desta Lei,  a  Administração  Pública  Estadual
poderá:

    I - firmar convênios com a União, os Municípios e  pessoas  de  direito
privado;

    II -  contratar  empresas  terceirizadas  para  prestação  de  serviços
técnicos e especializados;

    III - oferecer vagas de estágio, de acordo com a legislação competente;

    IV - recrutar trabalho voluntário.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A cidade de São Paulo foi pioneira mundial  na  criação  de  legislação
direcionada para a população em situação de rua. Exemplo disto,  é  possível
citar como verdadeiro marco na defesa e garantia dos direitos voltados  para
esta população a Lei nº 12.316 de 1997, regulamentada em 2001  pelo  Decreto
nº 40.232.

    Em 2008, quando representantes do Movimento Nacional  da  População  de
Rua (MNPR) passaram a ter participação no Conselho Nacional  de  Assistência
Social, foi oficializada a representação de pessoas em situação de  rua  nos
debates sobre políticas públicas específicas.

    Já em 2009, foi  publicado  o  Decreto  nº  7.053  criando  a  Política
Nacional para a População em Situação de Rua. Marco legal da  federação  que
condensou o longo debate  travado  entre  movimentos  sociais  e  diferentes
instâncias governamentais  pela  garantia  de  direitos  humanos  e  atuação
social na formatação  das  políticas  intersetoriais,  desde  o  período  de
redemocratização.

    Em âmbito estadual, em consonância com a Política Nacional, no  ano  de
2017  foi  criada  a  Lei  16.544,  instituindo  a  Política  Estadual  para
População  em  Situação  de  Rua  e  estabelecendo  diretrizes  e  programas
direcionados às necessidades dessa população. Todavia, dados demonstram  que
tais políticas e programas não  têm  sido  suficientes  para  proteger  essa
população.

    A Capital do Estado  de  São  Paulo  concentra  a  maior  população  em
situação de rua do Brasil,  com  um  total  de  31.884  -  segundo  contagem
censitária da Prefeitura Municipal de  São  Paulo,  realizada  entre  20  de
outubro e  10  de  novembro  de  2021.  Todavia,  o  Movimento  Estadual  da
População em Situação de Rua (MEPSR-SP) aponta que na realidade,  apenas  na
Capital do Estado, existem 66.280 pessoas vivendo em situação de rua.

    Segundo o Censo Municipal, essa população é constituída  por  80,1%  de
homens cis e 16,9% de mulheres  cis,  representando  97%  da  população.  Os
demais 3% são divididos da seguinte forma:  1%  se  declarou  agênero,  0,8%
mulher transexual, 0,3% homem transexual, 0,2% travesti e 0,2% não binário.

    No que tange à raça, 70,8% das pessoas em situação de  rua  são  negras
(sendo 47,1% pardas e 23,7% pretas) e 25,8% brancas.  Enquanto  aqueles  que
se autodeclaram indígenas, amarelos  ou  que  não  responderam  somam  3,3%.
Conclui-se assim que homens negros são os mais presentes nas ruas.

    A pesquisa  censitária  também  demonstrou  que  72%  das  pessoas  que
encontram-se em situação de rua, estão nessa condição há mais de dois  anos.
Os 28% restantes entraram nesta condição durante a pandemia de COVID-19,  em
decorrência do aumento da vulnerabilidade socioeconômica a qual a  população
mais pobre está sujeita em momentos de crise.

    As informações oficiais encontradas sobre as pessoas em situação de rua
no Estado de São Paulo são escassas e referem-se sobretudo à  infraestrutura
dos estabelecimentos destinados à  prestação  de  políticas  de  assistência
social - sendo produzidas por órgãos do Governo Federal, o Censo do  Sistema
Único de Assistência Social (SUAS).

    De acordo  com  a  pesquisa  realizada  em  2019,  existem  apenas  228
equipamentos destinados ao atendimento da população em situação  de  rua  em
todo território nacional. Destes, 56 encontram-se distribuídos  pelo  Estado
de São Paulo, 20 na Região Metropolitana da Cidade de  São  Paulo  e  06  na
Capital.

    De acordo com o Censo SUAS, 52 dos 56 Centros de Referência à População
em Situação de Rua em  todo  estado  foram  inaugurados  na  última  década,
entretanto nenhum após 2018. Dos 56 equipamentos, 17 partilham o  espaço  de
suas instalações com outro  serviço  público,  como  serviços  de  saúde  ou
outros equipamentos do SUAS.

    Apenas o centro de atendimento de Santo André fica aberto 24  horas,  o
de São José do Rio Preto,  por  13  horas  diárias  e  todos  os  54  demais
funcionam por menos de 12 horas.  Ainda,  a  maior  parte  dos  equipamentos
possui  oferta  de  refeições  em  seu  próprio  espaço.  Entretanto,   vale
ressaltar que destes, 78,6% entregam café da manhã, 41% almoço  e  apenas  2
ofertam jantar.

    Quanto à emissão de documentação civil básica,  destaca-se  que  apenas
seis equipamentos possuem um  protocolo  para  prestação  desse  serviço.  E
quando questionados sobre a existência de articulação com órgãos  de  defesa
de direitos, como  Ministério  Público  e  Defensoria  Pública,  somente  10
centros responderam positivamente, enquanto 14  responderam  que  realizavam
atividades “em parceria” com esses órgãos.

    O desenvolvimento de atividades com serviços de saúde mental, como CAPS
e CAPS AD é realizado  em  29  equipamentos.  Em  relação  à  existência  de
equipes de saúde atuando nas  ruas,  diretamente  com  a  população  que  se
encontra  nessa  situação,  34  unidades,  espalhadas  em   27   municípios,
afirmaram que não possuem. Ou seja, em  22  cidades  não  existe  equipe  de
saúde atuando de forma direta com esta população - sendo que  em  apenas  16
unidades realizam articulações com tais equipes.

    Quanto à facilitação do acesso à  políticas  educacionais  e  culturais
para pop rua por parte dos Centros, a pesquisa destaca que  em  22  unidades
ocorre encaminhamento para  serviços  de  educação.  Todavia,  em  apenas  8
unidades existem atividades em parceria com  políticas  de  educação,  sendo
que apenas em 06 centros  possuem  protocolo  definido  para  realizar  essa
articulação intersetorial.

    No que se refere ao aperfeiçoamento dos profissionais  dos  centros  de
referência da população em situação de rua, quando questionados  pelo  censo
SUAS se a unidade proporcionou ou facilitou capacitações para seu quadro  de
funcionários, houveram poucas respostas positivas.

    Neste sentido, indispensável salientar  que  os  temas  de  formação  e
capacitação relacionados à raça, comunidades indígenas, povos e  comunidades
tradicionais, só foram tratados em  13  centros.  Em  relação  à  orientação
sexual e identidade de gênero,  apenas  16  dos  56  centros  trabalharam  a
temática.  Por  sua  vez,  temas  como  álcool  e  drogas,  foi   pauta   de
qualificação em 36 dos equipamentos paulistas.

    Tais dados demonstram que as equipes dos centros  de  referência  estão
sendo preparadas para o atendimento  sem  atenção  para  a  diversidade  das
pessoas em situação de rua reveladas pelos dados.

    Observa-se que a abordagem social  é  bastante  difundida  nos  centros
paulistas. Dos 56 equipamentos, 41  realizam  este  procedimento  no  mínimo
cinco vezes por semana.  Entretanto,  observa-se  escassez  em  relação  aos
recursos humanos para executarem a atividade.  Uma  vez  que  em  apenas  21
deles as abordagens são realizadas  com  equipe  própria.  Todos  os  demais
solicitam a participação de servidores de outros  serviços  públicos,  sendo
as mais comuns: equipes de saúde, equipes de saúde  mental,  de  centros  de
acolhimento privados e até mesmo com as Guardas Civis Municipais.

    Ao observar o cenário descrito acima, compreende-se  que  a  legislação
estadual vigente não  é  capaz  de  suprir  as  demandas  e  especificidades
trazidas por esta população. Realidade alarmante com o  aumento  exponencial
de pessoas que passaram a viver em situação de rua nos  dois  últimos  anos,
em razão da crise ocasionada pelo COVID-19.




    Dessa maneira,  considerando  o  monitoramento  como  ação  de  extrema
urgência para que se obtenha informações  oficiais  e  atualizadas  sobre  a
população  de  rua   dos   645   Municípios   do   Estado,   favorecendo   o
desenvolvimento  de  políticas  públicas  que  propiciem  o   acesso   dessa
população aos direitos já garantidos nas legislações nacionais  e  estaduais
vigentes e, visando estimular que o governo do Estado de São Paulo se  torne
mais atuante perante  a  conjuntura  apresentada,  propõe-se  a  criação  do
“Observatório Sobre a População em Situação de  Rua”  com  a  finalidade  de
efetuar o monitoramento, controle, fiscalização e  avaliação  das  políticas
públicas de proteção e promoção social  para  estas  pessoas.  Estabelecendo
parâmetros para a constituição de Diagnóstico das  Situações  Vivenciadas  e
Enfrentadas em todo o Estado.

    Isto posto, certos da importância que esta propositura  possui  para  a
preservação de vidas humanas,  contamos  com  a  sua  aprovação  nesta  Casa
legislativa.

Referências,


    BRASIL. Ministério da Cidadania. População em Situação de rua. O que os
dados revelam? Censo Nacional da População  de  Rua.  2019.  Disponível  em:
<https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/Monitoramento_SAGI_
Populacao_situacao_rua.pdf> Acesso em 25.mai.2022.

    BRASIL. Ministério da Cidadania. Portal do Sistema Único de Assistência
Social.   Disponível   em:   <https://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/portal-
censo/ >Acesso em 25.mai.2022.

    FIGUEIRA, Monique. Por uma Ciência da  Informação  urbana:  lacunas  do
conhecimento e da mediação política com a  população  em  situação  de  rua.
Dissertação de Mestrado Universidade Federal do Rio de  Janeiro,  Escola  da
Comunicação, Instituto Brasileiro de Informação  em  Ciência  e  Tecnologia,
Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2018. p.29-32.

    MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA. Cartilha: Conhecer para  lutar,
2010.                                                             Disponível
<http://direito.mppr.mp.br/arquivos/File/MNPR_Cartilha_Direitos_Conhecer_par
a_lutar.pdf> Acesso em 25.mai.2022.

    Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.  Pesquisa
Censitária da População em Situação de Rua  da  cidade  de  São  Paulo.  São
Paulo,                 2019.                 Disponível                  em:
<https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_soci
al/Produto5_SMADS_SP_Final.pdf> Acesso em 25.mai.2022.




    Sala das Sessões, em 7/6/2022.

    a) Erica Malunguinho - PSOL