
                       PROJETO DE LEI Nº 995, DE 2019


                                 Altera a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de
                                 2007,  que  dispõe  sobre  a  criação   do
                                 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências,    para    autorizar     que
                                 Associações  de  Pais  e   Mestres   sejam
                                 favorecidas pelo crédito de ICMS.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – Fica acrescentada a alínea “f” no inciso IV do  artigo  4º
da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, com a seguinte redação:


      “Artigo 4º - (...)
      IV – (...)
      f) Associações de Pais e Mestres (APM), sem fins lucrativos,  conforme
disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da  Fazenda  e  Planejamento.”
(NR)


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Esse projeto de lei visa permitir que sejam indicadas como favorecidas
pelo crédito da  Nota  Fiscal  Paulista,  no  caso  de  o  Documento  Fiscal
Eletrônico não indicar o nome  do  consumidor,  as  Associações  de  Pais  e
Mestres.


      A Associação de Pai e Mestres (APM) é uma das formas  de  participação
da comunidade na administração escolar, ou seja, uma  ferramenta  de  gestão
democrática, assim como os Grêmios Estudantis e os Conselhos de Escola.


      Criada para colaborar com a direção da unidade, a APM  deve  ajudar  a
escola a atingir os objetivos educacionais pretendidos, além de  representar
e dar luz às demandas da comunidade,  pais  ou  responsáveis  de  alunos  na
escola.


      A APM ainda é fundamental para fortalecer o entrosamento  entre  pais,
responsáveis e professores e pode ainda  colaborar  para  a  programação  de
atividades culturais, de lazer e saúde envolvendo toda a comunidade.


      Com o auxílio desta associação, a Educação ganha reforço para  ampliar
o  conceito  de  escola,  transformando-a  em  um   centro   de   atividades
comunitárias.


       Com essa atualização legislativa, visa aumentar a fonte  de  receitas
dessa importante associação em prol da educação.



                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.

                           a) Sergio Victor - NOVO