

PROJETO DE LEI Nº 832, DE 2019

    Dispõe sobre a cobrança do valor de serviço nos locais que  especifica,
e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  restaurantes,  lanchonetes,  bares  e  congêneres,  que
adotam o sistema de  cobrança  do  valor  de  serviço,  deverão  fazê-lo  de
maneira clara, precisa e de fácil  percepção  na  conta  final  de  consumo,
assegurando ao consumidor pelo menos três opções para pagamento.
    §1º - A cobrança deverá indicar, além do valor do serviço, a respectiva
base percentual em relação ao total gasto pelo consumidor.
    §2º - A  cobrança  realizada  não  vincula  o  consumidor,  que  poderá
recolher o valor que preferir, ou optar pelo seu não pagamento.
    §3º - As empresas que optarem por reter  percentual  dessa  arrecadação
para custeio dos encargos sociais, previdenciários e  trabalhistas  de  seus
empregados, deverão informar, na conta final de consumo,  o  percentual  que
será retido para esse fim.
    Artigo 2º - A infração às disposições da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
    Artigo 3º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24, incisos V  e  VIII,
da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre  assuntos
referentes à produção e ao consumo,  bem  como  responsabilidade  por  danos
causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas aqui emitidas,  também
cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.
    Com a edição da Lei Federal nº 13.419, de 13  de  março  de  2017,  que
alterou a legislação trabalhista, muitos restaurantes começaram a  cobrar  o
que se chamou “nova taxa de serviço”. Em vez dos costumeiros  10%,  passaram
a exigir 13%  do  total  gasto  pelo  consumidor.  Almoçar  ou  jantar  fora
diariamente faz parte da rotina dos paulistas,  sendo  que  recente  matéria
jornalística  aponta  que  a  sugestão  de  gorjeta  de  13%  em   bares   e
restaurantes está dividindo a população[1].
    A mudança aconteceu porque a referida lei passou a  estabelecer  que  o
valor pago pelo consumidor, a título de serviço,  poderia  ser  incluído  no
contracheque dos empregados, além de ser usado  pelas  empresas  para  pagar
encargos sociais, previdenciários e trabalhistas de seus  funcionários,  até
o limite  de  20%,  para  as  empresas  sujeitas  ao  modelo  de  tributação
diferenciado, ou até 33%, para aquelas não inscritas em tal regime.
    Assim,  para  evitar  que  os  empregados  recebessem  menos   do   que
anteriormente, donos de restaurante  recorreram  ao  artifício  de  fazer  o
acréscimo nos tradicionais 10%. Sabe-se que, em alguns casos,  o  percentual
cobrado já está em 15%. Muitos, porém, não  se  atentaram  para  esse  fato,
especialmente pela falta de informações  detalhadas  na  conta  de  consumo,
descobrindo tempos depois que estão pagando mais pelo serviço.
    Ocorre que desde 23 de abril de 2018, com o fim da vigência  da  Medida
Provisória  nº  808/2017,  que  instituiu  a  reforma  trabalhista,   muitos
especialistas  defendem  que  não  há  mais  uma  regra  de  como  bares   e
restaurantes devem recolher e repassar a  gorjeta  a  seus  funcionários[2].
Seguindo esse  entendimento,  não  haveria  mais  a  obrigação  dos  patrões
colocarem a gorjeta no contracheque ou de usar o valor para  pagar  encargos
de seus funcionários[3]. Como saber, então, se o estabelecimento  que  cobra
mais do que 10% efetivamente está usando o excedente em favor do empregado?
    É justamente por isso que propomos às empresas filiadas a esse  sistema
de cobrança de serviço que o façam de maneira  clara,  precisa  e  de  fácil
percepção na conta final  de  consumo,  proporcionando  ao  consumidor  pelo
menos três opções para pagamento. Além disso, as empresas que de fato  retém
percentual dessa arrecadação  para  o  custeio  dos  encargos  legais  devem
informar, na conta final de consumo, quanto será destinado para esse fim.
    O  projeto  prevê,  ainda,  que  a   cobrança   realizada   por   esses
estabelecimentos não vincula o consumidor, que poderá recolher o  valor  que
preferir, ou optar pelo seu não pagamento.
    Assim, diante de todo o exposto e, considerando  o  legítimo  interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres  Pares,  na
sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Thiago Auricchio - PL
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    [1]              Disponível               em               https://sao-
paulo.estadao.com.br/noticias/geral,sugestao-de-gorjeta-de-13-em-bares-e-
restaurantes-ainda-divide-paulistanos,70002612867
    [2] JUNIOR, José  Cairo.  Professor.  Artigo:  Fim  da  MP  Nº  808/17:
Alterações no Capítulo VI  do  Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Acesso  em
28/06/2019.                          Disponível                          em:
http://www.regrastrabalhistas.com.br/doutrina/atualizacao-cdt/4121-fim-da-
mp-n-808-17-alteracoes-no-capitulo-vi-do-curso-de-direito-do-trabalho.
Sobre o assunto,  importante  ver  CISNEIROS,  Gustavo.  Juiz  do  trabalho.
Artigo: As Falhas  da  CLT  no  Site  do  Planalto.  Acesso  em  28/06/2019.
Disponível   em:   http://genjuridico.com.br/2018/08/08/as-falhas-da-clt-no-
site-do-planalto/.
    [3]                            Disponível                            em
https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/voce-da-gorjeta-
trapalhada-legislativa-acabou-com-as-regras-sobre-o-pagamento-
8acx0yeezaubzdj53zq4a0td3/