

                 Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2022


                                 Revoga o inciso I, do  artigo  29  da  Lei
                                 Complementar Nº 1.361, de 21 de outubro de
                                 2021 e restabelece a  vigência  do  inciso
                                 IX, do artigo 4º, da Lei  Complementar  nº
                                 432, de 18 de dezembro de 1985.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogado o inciso I, do artigo 29, da Lei Complementar
Nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

    Artigo 2º - Fica restabelecida a vigência do inciso IX, artigo  4º,  da
Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que passa a vigorar  com
a seguinte redação:

    “Artigo 4º - O  funcionário  ou  servidor  fará  jus  ao  adicional  de
insalubridade  enquanto  estiver  afastado  do  serviço  sem  prejuízo   dos
vencimentos e demais vantagens do cargo ou função-atividade, em virtude de:

    IX - licença prêmio;”

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                Justificativa


    A Lei Complementar Nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, através  de  seu
artigo 29, I, revogou o inciso IX do artigo 4º da Lei  Complementar  º  432,
de 18 de dezembro  de  1985,  que  tratava  do  pagamento  de  adicional  de
insalubridade  aos  funcionários   e   servidores   da   Administração   que
usufruíssem a licença prêmio.

    Para bem explicar, situação insalubre é aquela  que  causa  prejuízo  à
saúde e ao bem-estar de quem se faz exposto  a  ela.  Vários  fatores  podem
colocar a vida de um trabalhador em risco em longo  prazo,  aumentando,  por
exemplo, as chances dele ser acometido por doenças  ocupacionais,  lembrando
que toda essa exposição é em razão  da  prestação  de  serviços  ao  cidadão
paulista. A compensação para esses riscos é retribuída aos servidores sob  a
forma de adicional de insalubridade.

    Quanto à licença prêmio, estabelecida através da Lei Nº 10.261,  de  28
de outubro de 1968 (Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos  Civis
do Estado) através de seu artigo  209,  estabelece  que  é  um  DIREITO  por
prêmio  de  assiduidade,  que  seu  período  será  considerado  de   EFETIVO
EXERCÍCIO e que não acarretará desconto algum no vencimento  ou  remuneração
(parágrafo único).

    Restringir o pagamento de adicional de insalubridade quando o  servidor
público se afasta para gozar direito que recebeu como  prêmio  é  no  mínimo
injusto. Ademais, o fato desse servidor estar usufruindo  a  licença  não  o
aparta dos motivos que determinou sua exposição à insalubridade, p. ex.,  os
policiais que tem o dever  de  atuar  mesmo  em  condições  de  afastamento,
aliado  ao  fato  de  que  essa  “penalização”  causa  grave   instabilidade
financeira decorrente de descumprimento a preceito legal.

    Nessa esteira,  nota-se  que  com  o  não  pagamento  do  adicional  de
insalubridade o servidor deixará de usufruir  sua  licença,  evitando  dessa
forma corte de vencimentos,  e  buscará  conquistá-la  através  de  demandas
judiciais,  após  sua  passagem  para  a   inatividade/aposentadoria,   cuja
consequência é o aumento  de  indenizações  que  o  Estado  deverá  suportar
provocando maior gasto aos cofres públicos caso não resgate esse pagamento.

    Assim,  por  questão  de  legalidade,  respeito  e  reconhecimento,   é
fundamental o restabelecimento do pagamento do  adicional  de  insalubridade
ao servidor que se afasta para usufruir sua licença prêmio.

    Desta forma, a alteração proposta se faz necessária para  evitar,  além
de retrabalho, prejuízos aos já sofridos servidores públicos.

    Sala das Sessões, em 5/4/2022.

    a) Major Mecca – PL