

                       PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2021


                                 Institui o Selo  "Investimento  Verde"  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído  o  Selo  “Investimento  Verde”,  que  será
concedido pelo Poder Executivo do Estado de  São  Paulo  à  securitizadoras,
fundos de investimentos em direitos creditórios,  instituições  financeiras,
distribuidoras ou emissores de títulos verdes instalados no  Estado  de  São
Paulo,  que  comprovem  a  realização  de  operações   de   investimento   e
financiamento que promovam a conservação e proteção de  vegetação  nativa  e
outras práticas ambientalmente sustentáveis, em especial aquelas  destinadas
à produção agrícola sustentável no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O Selo de que trata esta Lei será  concedido  às  entidades
citadas  no  artigo  anterior,  que  comprovem  a  realização  de  operações
financeiras ou no âmbito do Mercado de Capitais que  atendam  os  requisitos
estabelecidos nesta Lei  e  na  legislação  e  atos  administrativos  a  ela
correlatos.

    Artigo 3º - O Selo “Investimento Verde” visa  incentivar  operações  no
âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais que promovam  a  sustentabilidade
e, será concedido mediante o interesse das instituições citadas  nesta  Lei,
para atestar aos consumidores nacionais ou internacionais que  as  operações
financeiras ou no âmbito  do  Mercado  de  Capitais  indicados,  promovem  o
desenvolvimento sustentável.

    Artigo 4º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:

    I  -  Securitizadoras:  Sociedades  de  propósito  específico  -   SPE,
instituições não-financeiras responsáveis pela securitização  de  títulos  e
valores mobiliários, tais  como:  securitizadoras  de  ativos  empresariais;
securitizadoras  de  créditos  financeiros;  securitizadoras   de   créditos
imobiliário e securitizadoras de créditos do agronegócio.

    II  -  Fundos  de  Investimentos  em  Direitos  Creditórios:  Entidades
qualificadas como condomínios e que reúnem recursos aportados - por meio  de
quotas de participação - por  investidores  que  almejam  obter  rendimentos
através de operações realizadas pelo fundo com ativos financeiros,  títulos,
valores mobiliários e direitos creditórios.

    III -  Instituições  Financeiras:  Instituições  reguladas  pelo  Banco
Central e que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,
intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros   próprios   ou   de
terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e  a  custódia  de  valores  de
propriedade de terceiros.

    IV  -  Distribuidoras:  as  instituições  que  atuam  no   sistema   de
distribuição de valores mobiliários, conforme previsto no artigo 15  da  Lei
Federal n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

    V - Emissores de Títulos Verdes: Pessoas Jurídicas de  direito  público
ou privado que emitam títulos ou valores mobiliários com vistas  a  obtenção
de investimentos em projetos  que  promovam  a  conservação  e  proteção  de
vegetação nativa e outras práticas ambientalmente sustentáveis.

    Artigo 5º - Para fins de obtenção do  Selo  “Financiamento  Verde”  são
considerados  como  práticas  que  promovem  a  conservação  ambiental  e  o
desenvolvimento sustentável, dentre outras:

    I - Restauração de passivos ambientais em áreas de Reserva Legal (RL) e
Áreas  de  Preservação  Permanente  (APP),  conforme  definido   no   Código
Florestal (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012);

    II - Práticas sustentáveis relacionadas  à  utilização  de  insumos  de
proteção e nutrição como o controle biológico de  pragas,  a  utilização  de
biofertilizantes e biodefensivos, fixação biológica de nitrogênio, etc.

    III - Práticas sustentáveis relacionadas ao manejo do  solo  e  uso  da
terra como o plantio direto,  integração  lavoura-pecuária-floresta  (ILPF),
produção agrícola certificada e práticas de conservação do solo.

    IV - Restauração de florestas nativas.

    V - Implantação de sistemas de irrigação e reutilização de água para  a
agricultura que promovam o uso racional e sustentável da água;

    VI - Implantação de sistemas de tratamento de efluentes.

    VII - Recuperação de pastagens degradadas.

    VIII - Produção Orgânica de gado, aves, suínos e caprinos.

    VIII - Implantação de protocolos  certificados  de  produção  de  carne
bovina de baixo carbono ou culturas agrícolas certificadas;

    IX  -  Aquisição  de  carne  certificada  ou  de   produtos   agrícolas
certificados (cana-de-açúcar, milho, soja, etc).

    X - Projetos de energia renovável tais como: instalações de geração  de
energia solar,  cogeração,  tecnologias  de  transformação  de  resíduos  em
energia,  implantação  de  infraestrutura  para  energia  solar  (linhas  de
transmissão, transformadores, etc).

    XI - Produção e certificação de biodiesel.

    XII  -  Construção   de   instalações   de   produção   de   bioenergia
(biocombustível, biogás, biomassa gasosa)

    XIII  -  Projetos  relacionados  ao  cultivo  e  manejo  de   florestas
plantadas.

    XIV - Projetos relacionados a implantação e desenvolvimento de meios de
transporte de baixo carbono, bem como da infraestrutura auxiliar.

    XV - Geração ou aquisição de ativos de natureza intangível, originários
da atividade de conservação e ampliação  de  florestas  e  nativas  conforme
previsto pelo Código Florestal (Lei Federal n. 12.651,  de  25  de  maio  de
2012) e que devidamente verificados, validados,  registrados  e  custodiados
podem ser adquiridos e utilizados como mecanismo  de  compensação  ambiental
pela utilização de recursos naturais.

    Artigo 6º - As entidades que atenderem os requisitos  desta  Lei  e  do
respectivo regulamento terão o direito de fazer  uso  publicitário  do  Selo
“Investimento  Verde”,  chancela  oficial  que  poderá  ser  utilizada   nas
veiculações publicitárias que promover.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Meio  Ambiente,
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
sua publicação.

    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei visa promover ativos e projetos  sustentáveis
nas áreas agrícola,  pecuária,  de  energias  renováveis  e  de  transportes
através  do  reconhecimento  estatal  de  operações  de  financiamento   que
promovam tais práticas.

    Em conformidade com o disposto no art. 23, VI, da Constituição Federal,
cabe à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “proteger  o
meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

    Ademais, o Estado possui competência concorrente para legislar sobre  o
respectivo tema, conforme dispõe o artigo 24 da Constituição Federal.

    Para que possa cumprir o mandado constitucional  de  proteção  do  meio
ambiente, cabe ao Estado estimular o contínuo  desenvolvimento  de  práticas
de sustentabilidade ambiental.

    Entre as diversas formas de  se  estimular  tais  práticas,  destaca-se
aquela advinda do reconhecimento  de  empresas  e  pessoas  que  promovem  o
desenvolvimento sustentável. Neste sentido, diversos  estados  e  municípios
possuem leis e regulamentos que dispõem sobre a concessão de “Selos  Verdes”
para aqueles que promovem boas práticas e respeitam a legislação ambiental.

    No entanto, uma outra forma de estimular projetos e  ações  que  tenham
como finalidade a  preservação  ambiental  se  dá  através  do  estímulo  às
operações  de  financiamento  chamadas  de  “títulos  verdes”,  qual   seja,
operações com títulos de renda fixa no  mercado  financeiro  e  de  capitais
cujos recursos são destinados para projetos ambientalmente sustentáveis.

    Assim, este projeto de lei busca criar uma chancela pública, um “selo”,
para aqueles que promovem ou tomem investimentos destinados  ao  cumprimento
da agenda ambiental sustentável.

    A criação do Selo “Investimento Verde” tem a possibilidade de  promover
avanços em práticas sustentáveis e escalar ativos e projetos que  atendam  a
critérios de proteção ambiental e de economia de baixo  carbono,  na  medida
em  que  a  chancela  pública  a  tais  investimentos  poderão  atrair  mais
investidores e interessados em divulgar para o mercado  consumidor  nacional
e internacional as ações realizadas para a preservação ambiental.

    Portanto,  a  presente  iniciativa  pode  se  tornar   um   instrumento
importante para promover investimentos em projetos e ativos  sustentáveis  e
gerar ganhos para a toda a sociedade e para o meio ambiente.




    Sala das Sessões, em 16/4/2021.

    a) Edson Giriboni – PV