

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 397, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Fazenda e Planejamento: Henrique Meirelles,  para  que  preste
as seguintes informações:

    1. Do montante  amealhado  com  a  cobrança  do  ITCMD,  qual  o  valor
correspondente ao arrecadado com a tributação das  transmissões  de  bens  e
direitos? E qual o valor recebido por meio da tributação das doações?

    2. Havendo variação negativa no total amealhado pela cobrança de ITCMD,
em relação ao primeiro quadrimestre de 2019, qual(is)  a(s)  possível  (eis)
justificativa(s)?

    3. Diante do cenário de crise e retração orçamentária, quais  serão  os
mecanismos implementados pelo Governo do Estado de São Paulo para  manter  a
arrecadação de ITCMD pelo menos nos níveis atuais?

    4. É possível  ao  Estado  reduzir  as  taxas  cartoriais  inerentes  à
cobrança do ITCMD com o intuito de evitar a sonegação fiscal  em  tempos  de
crise?

    JUSTIFICATIVA


    Justifica-se o presente requerimento de informação por ser de interesse
público a arrecadação e destinação dos impostos estaduais e como  se  dá  na
prática a  política  fiscal.  No  dia  16  de  junho  de  2020,  ao  prestar
esclarecimentos a esta Casa, o senhor Secretário da  Fazenda,  ao  demostrar
uma  queda  na  arrecadação  do  ITCMD  de  33%,  suscitou   dúvidas   neste
parlamentar, que requer por maiores esclarecimentos.

     Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno

    Sala das Sessões, em 22/6/2020.

    a) Paulo Fiorilo