

                       PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2021


                                 Revoga a Lei nº 9.994, de 20  de  dezembro
                                 de 1967, que dispõe sobre  denominação  de
                                 instituições de amparo à infância.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogada a Lei n. º 9.994/1967.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A referida Lei nº 9.994/1967 veda a declaração de utilidade  pública  e
benefícios de subvenção ou auxílio do Estado às  instituições  assistenciais
de amparo à infância que contenham no nome as palavras  “asilo”,  “orfanato”
e “abrigo”. Dessa forma a  manutenção  da  vigência  da  norma  que  ora  se
pretende revogar inviabiliza, como de fato têm inviabilizado,  a  declaração
de utilidade pública às instituições  privadas  de  atividade  assistencial,
pois trata  de  forma  discriminatória  a  atividade  de  acolhimento  e  de
cuidados aos menores em situações precárias, além de  ser  pouco  eficaz  no
combate ao estigma cultural que se estende aos protegidos.

    Ademais, o que se verifica  na  justificativa  do  Projeto  de  Lei  nº
207/1967 é que a intenção do legislador era apenas que  os  termos  “asilo”,
“orfanato” ou “abrigo” fossem substituídos por sinônimos.

    [pic]

    [pic]

    O progresso contra o preconceito não encontra razoabilidade por meio de
ato normativo que estagna a atuação de entidades de amparo em razão  de  sua
denominação.  Muito  pelo  contrário,  atrasa  o  combate  ao  abandono,   à
desigualdade social e à pobreza.

    É necessário fomentar a atuação de entidades que, sem fins  lucrativos,
se disponham ajudar os indivíduos em situação de  abandono  e  desamparo.  A
lei 9.994/1967 extrapola para além do bom juízo  o  nexo  de  causalidade  e
impõe restrição ilegítima às atividades das referidas instituições.

    Desta feita, em razão da importância da questão posta em pauta,  é  que
solicito aos meus pares Nobres  Deputados  e  Deputadas  para  que,  no  uso
habitual da sua sabedoria, expressem seu apoio ao presente Projeto  de  Lei,
revogando a Lei nº 9.994/1967.




    Sala das Sessões, em 23/3/2021.

    a) Fernando Cury - CIDADANIA