

PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2019

         Institui o Programa Estadual "Adote um animal".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual “Adote um animal”,  com
o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem  para
a melhoria da qualidade  e  quantidade  de  adoções  animais  domésticos  em
situação de abandono ou abrigados em centros de  controle  de  zoonoses  nas
redes públicas e espaços públicos de  grande  concentração  de  animais  das
Cidades do Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - para fins desta lei consideram-se animais domésticos,
cães e gatos que dependam da tutela humana para sobrevivência e bem estar.
    Artigo 2º - O Programa Estadual “Adote  um  animal”  será  composto  de
ações preventivas, educativas e de  assistência  aos  animais  referidos  no
artigo 1º.
    Parágrafo único - A participação das pessoas físicas e ou jurídicas  no
programa poderá se dar sob a forma de:
    1 - Doação de serviços (banho, tosa etc);
    2 - Atendimento veterinário em tratamento(s) clínico(s),  cirúrgico(s),
castração(es), medicação(es) e consulta(s);
    3  -  Doação  de  insumo(s)   e   equipamento(s)   necessário(s)   para
funcionamento de espaço(s)  que  abrigam  os  animais  (ração,  produtos  de
limpeza, medicamentos, produtos para pets).
    Artigo 3º - As pessoas físicas e ou jurídicas poderão, em parceria  com
poder público ou com seu apoio organizar campanhas relativas  ao  bem  estar
animal,  como  feiras  de  adoção,   campanhas   educativas   sobre   guarda
responsável e bem estar animal.
    Artigo  4º  -  As  ações  e  campanhas  poderão   ser   municipais   ou
intermunicipais.
    Artigo 5º - As ações e campanhas poderão contar  com  apoio  de  demais
órgão(s) e poder(es) público(s) municipal(is), estadual(is) e federal(is).
    Artigo 6º - As pessoas físicas ou jurídicas participantes,  promotoras,
cooperantes,  co-realizadoras  poderão  divulgar,  com  fins   promocionais,
publicitários e de marketing as ações praticadas em benefícios  da  ação  ou
campanha local, intermunicipal  ou  regional  a  ser  realizada  a  ação  ou
campanha dentro do Programa Estadual “Adote um Animal”. E  também,  como  se
deu seu apoio, cooperação, realização, ou ajuda a ação  ou  campanha  “Adote
um animal” por  sua  pessoa  jurídica  e  ou  pessoa  física.  A  divulgação
promocional, publicitária e de marketing poderá ser  pré-evento,  durante  o
evento e pós evento.
    Parágrafo único - As pessoas  físicas  poderão  usar  o  nome  que  são
conhecidos ou apelidos, bem como  o  seu  nome  social  ou  nome  em  que  é
conhecido na causa animal nas ações da campanha “Adote um animal”.
    Artigo 7º - Os  animais  participantes  dos  eventos  ou  campanhas  de
adoções,  realizadas  dentro  do  Programa  deverão  estar  vermifugados   e
vacinados.
    §1º - Sem prejuízo e respeitadas as legislações municipais de adoções e
guarda de animais domésticos.
    §2º - Nos eventos e ou campanhas realizados dentro do programa  deverão
ser entregues certificados de adoção contendo as informações de  procedência
do animal, pessoa  física  ou  jurídica  que  encaminhou,  e  atestado  pelo
organizador de que o animal atende ao disposto no “caput” deste artigo.
    §3º - As entidades ou pessoas físicas que realizaram a campanha  “Adote
um animal” poderão realizar o cadastro dos  receptores  dos  animais  doados
para acompanhamento pós-adoção e medidas educativas de bons-tratos animais.
    Artigo 8º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para  o
Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos  cooperantes,  além
daquelas  previstas  no  desta  Lei.  Também,   não   implica   em   vínculo
empregatício de nenhuma  natureza  com  o  poder  público  por  nenhuma  das
partes.
    Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data da publicação, no que couber.
    Artigo 10 - As despesas decorrentes dessa  Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias se houver despesa.
    Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto prevê e incentiva  pessoas  físicas  e/ou  jurídicas
sejam parceiras do Programa Estadual “Adote um animal”, de modo  a  melhorar
as condições educacionais, de infraestrutura, desafogamentos dos centros  de
zoonoses e de relacionamentos sobre os animais.
    Diante mobilização da população paulista  e  paulistana  no  âmbito  da
causa animal no Estado de São Paulo,  o  presente  projeto  de  lei  se  faz
necessário, pois a sociedade  vem  demonstrando  que  cidadania  e  direitos
constitucionalmente  garantidos  devem  ser  assegurados  e  respeitados.  O
cenário atual da adoção e educação pública sobre a causa  animal  no  Estado
de São Paulo,  carece  de  campanhas  de  incentivo  a  adoção,  educação  e
castração.
    O presente programa estadual visa a interação com as comunidades locais
como médicos veterinários que poderiam  doar  seus  serviços  de  castração,
diagnóstico de doenças, tratamento em permuta no dia da ação de  publicidade
do seus serviços, nome e endereço do profissional.  Os  Pet  shops  poderiam
doar banho e tosa dos animais, as empresas fabricantes de ração  podem  doar
ração para cada animal adotado no dia da  ação,  as  empresas  que  fabricam
acessórios e utensílios para animais poderiam  realizar  doações  para  cada
animal doado como incentivo a doação  animal.  Tudo  sempre  em  permuta  da
publicidade.
    O custo do Estado de São Paulo é praticamente zero e para os municípios
também, pois serviços, ração e  assessórios  seriam  doados  em  permuta  da
publicidade na divulgação do evento e no dia do mesmo.
    O programa é um incentivo público-privado sem custo financeiro  para  o
poder público, além da educação para a população no tratamento  e  prevenção
de maus-tratos animais.
    Com isso, observa-se que a organização e o  diálogo  devem  prevalecer,
bem como o envolvimento de todos os cidadãos e no desenvolvimento  da  causa
animal. Tal proposição surge para salientar as  ações  de  mobilização,  bem
como demonstrar que as Ações do programa “Adote um animal” tem voz  e  podem
sim influenciar nas decisões  administrativas  e  políticas,  principalmente
reduzindo o custo com estadia, alimentação e tratamento animal, castração  e
principalmente educação animal sobre bons-tratos animais.
    “Ex positis”, com a devida vênia, conto  com  a  sapiência  dos  nobres
pares desta augusta Casa  para  demonstrá-la  no  mais  brilhante  voto,  no
presente projeto de lei, fazendo  expor  sua  aura  de  doutos  legisladores
positivos ordinários.
    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares,  o  mais  puro  e
cristalino sentido  do  imorredouro  labor,  dos  ditames  da  administração
pública, na “praxis” com da devida razoabilidade e legalidade na  defesa  da
causa animal !!!
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Marcio da Farmácia - PODE