


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 7, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  o  inciso  XX  do  artigo  115  da
                                 Constituição do  Estado,  e  acrescenta  o
                                 artigo   63   ao   Ato   das   Disposições
                                 Constitucionais Transitórias.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




           Artigo 1º – O inciso XX do artigo 115 da Constituição do  Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:


            “XX - a Administração Fazendária e seus  auditores  fiscais  da
receita estadual, aos quais compete exercer, privativamente, a  fiscalização
de tributos  estaduais,  terão,  dentro  de  suas  áreas  de  competência  e
jurisdição, precedência sobre os demais setores  administrativos,  na  forma
da lei;” (NR).


           Artigo 2º – O Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias
fica acrescido do artigo 63, com a seguinte redação:


            “Artigo 63 – O cargo de Agente  Fiscal  de  Rendas,  a  que  se
refere o inciso XX do artigo 115, passa a  denominar-se  Auditor  Fiscal  da
Receita Estadual e a integrar a carreira com a mesma denominação.


           Parágrafo único - A mudança na  denominação  da  carreira  e  do
cargo não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para  efeito  de
aposentadoria,  descontinuidade  em  relação  à  carreira,  ao  cargo  e  às
atribuições atuais e anteriores desenvolvidas pelos  seus  titulares  e  não
modifica provento ou pensão nem qualquer direito ou expectativa de  direito,
financeiro ou não, concedidos sob a denominação anterior.” (NR).


           Artigo 3º – Esta emenda constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


           A presente proposta altera a denominação do cargo e da  carreira
de “Agente Fiscal de Rendas” para “Auditor Fiscal da Receita Estadual”.


           A proposta contém a alteração do inciso  XX  do  artigo  115  da
Constituição Estadual nos seguintes termos:




           - de: “XX - a administração fazendária e seus agentes fiscais de
                  rendas,  aos  quais  compete  exercer,  privativamente,  a
                  fiscalização de tributos estaduais, terão, dentro de  suas
                  áreas de competência e jurisdição,  precedência  sobre  os
                  demais setores administrativos, na forma da lei;”


           - para:     “XX - a administração fazendária  e  seus  auditores
                  fiscais da receita estadual, aos  quais  compete  exercer,
                  privativamente,  a  fiscalização  de  tributos  estaduais,
                  terão, dentro de suas áreas de competência  e  jurisdição,
                  precedência sobre os demais  setores  administrativos,  na
                  forma da lei;”




           A medida tem por objetivo tornar a denominação  do  cargo  e  da
carreira consentânea com as funções atualmente exercidas pelo  seu  titular,
bem como promover a padronização com a denominação  que  vem  sendo  adotada
pelos fiscos federal, estadual e municipal.




           No âmbito dos Estados  e  Distrito  Federal,  temos  a  seguinte
situação:




           |UF            |Denominação do Cargo        |
|Acre          |AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Alagoas       |AUDITOR Fiscal do Estado    |
|Amapá         |AUDITOR Fiscal do Estado    |
|Amazonas      |AUDITOR Fiscal de Tributos  |
|              |Estaduais                   |
|Bahia         |AUDITOR Fiscal do Estado    |
|Ceará         |AUDITOR Fiscal do Estado    |
|Distrito      |AUDITOR Tributário do       |
|Federal       |Distrito Federal            |
|Espírito Santo|AUDITOR Fiscal de Tributos  |
|              |Estaduais                   |
|Goiás         |AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Maranhão      |AUDITOR Fiscal do Tesouro   |
|              |Estadual                    |
|Mato Grosso   |Fiscal de Tributos Estaduais|
|Mato Grosso do|Fiscal de Rendas do Estado  |
|Sul           |                            |
|Minas Gerais  |AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Paraná        |AUDITOR Fiscal da Receita do|
|              |Estado                      |
|Paraíba       |AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Pará          |AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Pernambuco    |AUDITOR Fiscal de Tributos  |
|              |do Tesouro                  |
|Piauí         |AUDITOR Fiscal da Fazenda   |
|              |Estadual                    |
|Rio de Janeiro|AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Rio Grande do |AUDITOR Fiscal do Tesouro   |
|Norte         |Estadual                    |
|Rio Grande do |Fiscal de Tributos Estaduais|
|Sul           |                            |
|Rondonia      |AUDITOR Fiscal de Tributos  |
|              |Estaduais                   |
|Roraima       |Fiscal de Tributos Estaduais|
|Santa Catarina|AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |
|Sergipe       |AUDITOR Técnico de Tributos |
|São Paulo     |Agente Fiscal de Rendas     |
|Tocantins     |AUDITOR Fiscal da Receita   |
|              |Estadual                    |




           Da tabela apresentada, verifica-se  que  22  unidades  federadas
adotam a denominação “Auditor”, 4 adotam “Fiscal”, e somente em São Paulo  a
denominação é “Agente”.




           Como exemplo,  o  Fisco  fluminense  alterou  a  denominação  de
“Fiscal de Rendas” para “Auditor Fiscal da Receita Estadual”,  por  meio  da
Lei Complementar nº 136, de 10 de maio de 2010, a seguir reproduzida:




                      “Art. 1º - Os atuais cargos ocupados e vagos e os que
           vierem  a  vagar  de Fiscal de  Rendas  de  que  trata   a   Lei
           Complementar nº 69/90, de 19  de  novembro  de  1990,  passam  a
           denominar-se Auditor Fiscal da Receita Estadual e a  integrar  a
           carreira, com respectiva denominação, de que trata o  artigo  1º
           da referida lei.


                      Parágrafo  único -  A  mudança  na   denominação   da
           carreira e dos cargos a que se refere o  caput  não  representa,
           para  qualquer  efeito   legal,   inclusive   para   efeito   de
           aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e
           às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares  e  não
           modifica  provento  ou   pensão   concedidos   sob   denominação
           anterior.”




           Mais recentemente, o Fisco do Rio Grande de Sul também alterou a
denominação (de “Agente”) para “Auditor-Fiscal  da  Receita  Estadual”,  por
meio da Lei Complementar 14.470, de 21 de janeiro  de  2014,  nos  seguintes
termos:




                      “Art. 1.º Fica alterada a denominação da carreira  de
           Agente  Fiscal  do  Tesouro  do  Estado  de  que  trata  a   Lei
           Complementar n.º 13.452, de 26 de abril de 2010,  para  Auditor-
           Fiscal da Receita Estadual.”




           No âmbito municipal, o Fisco Municipal paulistano também adota a
denominação “Auditor-Fiscal Tributário Municipal”, assim  como  em  Campinas
(“Auditor Fiscal Tributário”) e São José  dos  Campos  (“Auditor  Tributário
Municipal”), dentre diversos outros fiscos municipais.



           Relativamente ao Fisco do Município de São Paulo, cabe ressaltar
que houve alteração da  denominação  do  cargo  de  “Inspetor  Fiscal”  para
“Auditor-Fiscal Tributário Municipal”, por meio da  Lei  14.133,  de  24  de
janeiro de 2006, nos seguintes termos:


                      “Art. 4º Fica alterada a atual denominação  do  cargo
           de Inspetor Fiscal  para  Auditor-Fiscal  Tributário  Municipal,
           mantida a atual estrutura da carreira definida na Lei nº 12.477,
           de 22 de setembro de 1997 e legislação específica em vigor.


                      § 1º A nova denominação não implica  na  exclusão  de
           quaisquer direitos, inclusive os de caráter remuneratório  e  de
           tempo de serviço,  previstos  na  legislação  ou  em  função  de
           decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  atribuídos   aos
           Inspetores Fiscais.”




           O Fisco do Município  de  Joinville,  por  sua  vez,  alterou  a
denominação do cargo  de  “Fiscal  de  Tributos”  para  “Auditor  Fiscal  da
Receita Municipal – AFRM”, por meio  da  Lei  Complementar  405,  de  27  de
fevereiro de 2014, indicando expressamente que  o  objetivo  era  padronizar
com os fiscos estadual e federal:




           “Art. 1º - O cargo de Fiscal de Tributos  passa  a  denominar-se
           Auditor Fiscal da Receita Municipal – AFRM, de forma a  promover
           a padronização com os fiscos estadual e federal.”


           No Fisco Federal, o  cargo  é  atualmente  denominado  “Auditor-
Fiscal da Receita Federal do Brasil”. Anteriormente, era denominado  “Agente
Fiscal  dos  Tributos  Federais”  (até  1973),  “Auditor-Fiscal  do  Tesouro
Nacional” (até 2002) e  “Auditor-Fiscal  da  Receita  Federal”  (até  2007).
Constata-se que a alteração de “Agente” para “Auditor” ocorreu  há  mais  de
40 anos, sendo que as  sucessivas  alterações  ocorreram  sem  prejuízo  aos
direitos concedidos sob a denominação anterior.


           Assim sendo, a presente proposta é no sentido de se  adotar,  no
Estado de São Paulo,  o  nome  mais  comum  dentre  os  fiscos  estaduais  e
federal: “AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE”.




           Conforme já exposto, a atual denominação “Agente” já não reflete
o conjunto de funções e responsabilidades que passaram a ser  atribuídas  ao
cargo ao longo dos anos, gerando, inclusive, confusão com  outras  carreiras
com denominação parecida, de modo que a nova denominação “Auditor”, além  de
promover a padronização com a adotada  pelos  fiscos  estaduais  e  federal,
contribuirá  para  a  melhor  identificação  do  cargo  e  da  carreira   no
relacionamento com a população e demais fiscos.






           A proposta prevê, ainda, que  a  alteração  da  denominação  não
acarretará descontinuidade nem prejudicará qualquer direito  ou  expectativa
de direito, financeiro ou não, concedidos sob  a  denominação  anterior,  em
consonância com as demais legislações que trataram da matéria.







                       Sala das Sessões, em 18/9/2018.



a) Vaz de Lima a) Orlando Bolçone a) Vitor Sapienza a) Feliciano Filho a)
Coronel Telhada a) Edson Giriboni a) Ed Thomas a) João Caramez a) Luiz
Carlos Gondim a) Rafael Silva a) Antonio Salim Curiati a) Clélia Gomes a)
Gileno Gomes a) Analice Fernandes a) Chico Sardelli a) Roberto Massafera a)
Davi Zaia a) Pedro Kaká a) Welson Gasparini a) Coronel Camilo a) Doutor
Ulysses a) Barros Munhoz a) Afonso Lobato a) Cezinha de Madureira a) Célia
Leão a) Delegado Olim a) Ricardo Madalena a) Itamar Borges a) Marcos
Damásio a) Campos Machado a) Cássio Navarro a) Marco Vinholi a) Carlos
Giannazi a) João Paulo Rillo a) Raul Marcelo a) Márcio Camargo a) Gilmar
Gimenes