

                       PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2020


                                 Altera a Lei Complementar nº 863, de 29 de
                                 dezembro de  1999,  que  dispõe  sobre  as
                                 normas de elaboração e  redação  das  leis
                                 paulistas, para estabelecer  a  utilização
                                 da linguagem inclusiva de gênero no Estado
                                 de São Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam alterados ou acrescentados,  com  a  redação  que  se
segue, os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 863, de  29
de dezembro de 1999:

    I - alteração do “caput” do artigo 8º:

    “Artigo 8º - As disposições normativas  serão  redigidas  com  clareza,
precisão e ordem lógica, utilizando-se de linguagem inclusiva de gênero,  na
seguinte conformidade:” (NR)

    II - acréscimo do inciso IV ao artigo 8º:

    “Artigo 8º - (...).

    IV - para a obtenção de linguagem inclusiva de gênero:

    a) não utilizar o termo “homem”, para fins de referência a  pessoas  de
ambos os sexos, substituindo pela forma inclusiva “homem e mulher”;

    b)  não  utilizar  palavras  ou  expressões  cujo  significado  reforce
estereótipos de homens ou mulheres;

    c) não utilizar vocábulos que impliquem na predominância de  um  gênero
sobre o outro, ainda que sustentada em usos e costumes;

    d) disseminar o uso dos dois gêneros, para os casos de pluralização, ao
invés do uso isolado do gênero masculino;

    e) não utilizar palavra  ou  expressão  que  denote  que  mulheres  são
suscetíveis de posse ou propriedade”. (NR)

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei busca alterar lei complementar, de iniciativa
parlamentar, que trata  das  regras  de  elaboração  e  a  redação  de  leis
paulistas, para estabelecer a utilização da linguagem  inclusiva  de  gênero
no Estado de São Paulo.

    Infelizmente, apesar da Constituição Federal garantir  a  igualdade  de
homens e  mulheres  em  direitos  e  obrigações,  é  possível  constatar  na
sociedade  brasileira  uma  profunda  discriminação  da  mulher  em   vários
aspectos. A desigualdade de  gênero  persiste  no  mercado  de  trabalho  em
geral[1], na política[2], no esporte[3] e  na  imprensa[4],  só  para  citar
alguns.

    Uma das formas mais sutis de se transmitir essa discriminação é através
do uso da língua, pois esta  nada  mais  é  que  o  reflexo  de  valores  da
sociedade que a utiliza[5]. Assim, dependendo da forma em  que  a  língua  é
utilizada, ela transmite e reforça os  estereótipos  e  papéis  considerados
culturalmente “adequados” para mulheres e homens em uma sociedade.

    Assim, entendemos que se a discriminação de gênero também é percebida a
partir do modo como se usa a linguagem, a desconstrução  dessa  desigualdade
passa pela não utilização das palavras ou expressões que mantêm as  mulheres
invisíveis.  Para  que  a  mulher  seja  vista  como  peça  fundamental   da
sociedade, é importante nomeá-la.

    É exatamente por isso que propomos o presente  projeto  de  lei.  Nossa
proposta dispõe que as normas do Estado de São  Paulo  sejam  redigidas  com
clareza, precisão e ordem lógica, utilizando-se de  linguagem  inclusiva  de
gênero, na seguinte conformidade:

    A - não utilização o termo “homem”, para fins de referência  a  pessoas
de ambos os sexos, substituindo  pela  forma  inclusiva  “homem  e  mulher”.
Muito comum na legislação pátria, essa  forma  de  redação  torna  a  mulher
invisível. Um exemplo clássico é  a  redação  do  artigo  1.011,  caput,  do
Código Civil: o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de  suas
funções, o cuidado e a diligência que  todo  homem  ativo  e  probo  costuma
empregar na administração de seus próprios negócios. O uso do termo  “homem”
como sinônimo de “pessoa” fomenta a odiosa desigualdade de gênero.

    B - não  utilizar  palavras  ou  expressões  cujo  significado  reforce
estereótipos  de  homens  ou  mulheres.  Trata-se  da  utilização  do  termo
“patroa” no sentido de "dona de casa";  ou  de  “governanta”  para  designar
mulher que dirige os empregados de uma casa.

    C - não utilizar vocábulos que impliquem na predominância de um  gênero
sobre o outro, ainda que sustentada em usos e costumes. A língua  portuguesa
possui uma riqueza de palavras e expressões que podem muito bem  ser  usadas
em sentido genérico, de modo a não privilegiar um gênero  em  detrimento  do
outro. Assim, é perfeitamente concebível usar “a população” no lugar de  “os
homens” sem que se perca o real sentido da frase; é  possível  utilizar  “as
crianças” ao invés de “os meninos”;  “a  descendência”  em  substituição  ao
termo “os filhos”; “a cidadania” em  oposição  à  expressão  “os  cidadãos”,
dentre outras.

    D  -  disseminação  do  uso  dos  dois  gêneros,  para  os   casos   de
pluralização, ao invés  do  uso  do  gênero  masculino,  como  “deputados  e
deputadas” em substituição ao termo “os deputados”.

    E - Não utilizar palavra ou  expressão  que  denote  que  mulheres  são
suscetíveis de posse ou propriedade,  como  o  termo  “do  homem  e  de  sua
mulher” no sentido de “do homem e sua esposa”.

    Por fim,  construir  uma  nova  relação  entre  pessoas  nos  obriga  a
substituir palavras que privilegiam o homem em detrimento da mulher. Ante  a
motivação  exposta,  pedimos  o  voto  favorável  dos  Nobres  Deputados   e
Deputadas desta Assembleia, por se tratar de medida de  relevante  interesse
público.




    Sala das Sessões, em 23/9/2020.

    a) Thiago Auricchio – PL
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    [1]                            Disponível                            em
https://www.revistaencontro.com.br/canal/brasil/2019/03/desigualdade-de-
genero-persiste-no-mercado-de-trabalho.html.
    [2] Disponível em  https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29811-
igualdade-de-genero-na-politica-e-verdadeira-desigualdade-aponta-presidente-
da-anamatra
    [3] https://globoesporte.globo.com/outros-esportes/noticia/mulheres-no-
esporte-o-tabu-e-a-historia-por-tras-da-pouca-representatividade-
feminina.ghtml
    [4] Disponível em https://coletiva.net/comunicacao/pesquisa-aponta-que-
covid-19-aumentou-desigualdade-de-genero-na-imprensa,364814.jhtml
    [5]                            Disponível                            em
http://www.observatoriodegenero.gov.br/menu/publicacoes/outros-artigos-e-
publicacoes/manual-para-o-uso-nao-sexista-da-linguagem