

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2021, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui  o  artigo  137-A  a   Constituição
                                 Estadual.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

    Artigo 1º - Fica acrescido o artigo 137-A à Constituição do Estado, com
a seguinte redação:

    “Artigo 137-A  -  O  servidor  público  que  tenha  cônjuge,  filho  ou
dependente com deficiência e necessite  de  assistência  permanente,  possui
direito a horário especial com redução  de  25%  de  sua  carga  horária  de
trabalho, sem necessidade de fazer compensação, bem como,  prejuízo  de  sua
integral remuneração.

    § 1º Para fins de concessão do benefício  de  que  trata  este  artigo,
considera-se pessoa com deficiência, a pessoa de  qualquer  idade  portadora
de deficiência física ou mental comprovada e que  tenha  dependência  sócio-
educacional e econômica do servidor público responsável.

    § 2º A redução da carga horária de  que  trata  este  artigo  perdurará
enquanto permanecer a necessidade de assistência e a  dependência  econômica
da pessoa com deficiência.

    § 3º Nos casos em que a  deficiência  for  confirmadamente  considerada
irreversível, a concessão de que trata este artigo será definitiva,  devendo
o servidor comprovar anualmente, apenas a dependência econômica.”

    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  propositura  objetiva  conceder  aos  servidores  públicos
estaduais que são legalmente responsáveis  de  pessoas  com  deficiência,  a
redução de sua carga horária de trabalho sem necessidade de  compensação  de
hora, bem como, prejuízo de sua integral remuneração.

    O  direito  ao  trabalho  pode  ser  considerado  um   direito   humano
fundamental. Previsto no ordenamento jurídico  pátrio  e  também  no  âmbito
internacional,  proporcionando  ao  ser  humano   a   satisfação   de   suas
necessidades básicas de sobrevivência, bem como o  desenvolvimento  de  suas
potencialidades,  habilidades,  instrumento  de  crescimento  e   realização
pessoal.

    Muitas pessoas com deficiência em razão de suas  limitações  necessitam
de um tutor/curador que, muitas vezes, abdica de  suas  atividades  laborais
para se dedicar integralmente aos cuidados de  seu  tutelado/curatelado  por
diversas razões, mas, principalmente, por  ausência  de  políticas  públicas
que garanta plena inclusão da pessoa com deficiência no convívio social.

    Desta forma, o responsável pela pessoa  com  deficiência  muitas  vezes
precisa  abandonar  sua  carreira  profissional   ou   atividade   que   lhe
possibilite subsistência para proporcionar cuidado em tempo integral.

    A  Administração  Pública  no  âmbito  federal  possibilita  que   seus
servidores, consoante previsão na  Lei  Federal  nº  8112/91,  diminuam  sua
jornada  de  trabalho  em  6  horas,  sem  prejuízo  da   remuneração   para
possibilitar o exercício conjunto das duas funções exercidas. Contudo,  essa
ainda não é a realidade de todos os servidores  ou  empregados  públicos  do
país.

    Mesmo havendo previsão na Convenção da ONU dos direitos da  pessoa  com
deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão, as políticas públicas  voltadas
para a pessoa com deficiência principalmente a intelectual nas fases  adulta
e idosa ainda são bem restritas.

    Nesse  sentido,  a  redução  da  jornada  de  trabalho   possibilitaria
conciliar o direito ao trabalho à missão honrosa de cuidados  à  pessoa  com
deficiência grave que necessita de outrem para as necessidades de  sua  vida
diária.

    Vale ressaltar que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência foi incorporada à legislação brasileira  em  2008.  A  Convenção
contém 30 artigos que contemplam direitos  humanos  universais,  devidamente
instrumentalizados para atender a necessidade do seguimento das pessoas  com
deficiência.

    No tópico “definições”  a  Convenção  estabelece  acerca  da  ADAPTAÇÃO
RAZOÁVEL:

               Artigo 2º

               “Adaptação razoável” significa as modificações e os  ajustes
           necessários e adequados que não acarretem  ônus  desproporcional
           ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de  assegurar
           que as pessoas com  deficiência  possam  gozar  ou  exercer,  em
           igualdade de oportunidades  com  as  demais  pessoas,  todos  os
           direitos humanos e liberdades fundamentais.

               (…)

               3. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação,
           os Estados Partes adotarão todas  as  medidas  apropriadas  para
           garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

    Com efeito, o conceito de  Adaptação  Razoável  previsto  na  Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 30 de  março
de 2007, não deve ser interpretado  restritivamente,  objetivando  apenas  o
desembaraço ou adaptação física.

    Desta forma, proceder à diminuição da jornada do servidor evita  custos
adicionais ao Estado, ao solicitar um cuidador para sua família,  já  que  o
melhor cuidador são os próprios responsáveis.  A  Convenção  com  status  de
emenda constitucional deve ser efetiva, uma vez que o  Brasil  assumiu  tais
compromissos internacionais e, portanto deve criar mecanismos de inclusão.

    Na mesma linha e embasada na Convenção  citada,  a  Lei  brasileira  de
Inclusão, também conhecida como  Estatuto  da  pessoa  com  deficiência  foi
instituída  para  assegurar  e  promover,  em  condições  de  igualdade,   o
exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com  deficiência,
visando sua inclusão social e cidadania.

    A Lei Federal nº 8.112/91 (Estatuto do  Servidor  Público)  concede  há
muito tempo um horário especial  ao  servidor  federal  que  tenha  cônjuge,
filho ou dependente com deficiência sem prejuízo da remuneração.

    Recentemente, o dispositivo  sofreu  alteração  legislativa  ampliativa
explicitando em seu  parágrafo  1º  e  2º  do  artigo  98  que  tal  benesse
independe da compensação de horário pelo servidor. Se não, vejamos:

               Artigo 98.  Será  concedido  horário  especial  ao  servidor
           estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário
           escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

               1o Para efeito do disposto  neste  artigo,  será  exigida  a
           compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício,
           respeitada a duração semanal do trabalho.

               2o  Também  será  concedido  horário  especial  ao  servidor
           portador de deficiência, quando  comprovada  a  necessidade  por
           junta  médica  oficial,  independentemente  de  compensação   de
           horário.

               3o As disposições constantes  do  §  2o  são  extensivas  ao
           servidor  que   tenha   cônjuge,   filho   ou   dependente   com
           deficiência.(grifos nossos). (grifo nosso)

    Observe-se, no entanto que não se trata de aplicação da norma federal a
servidor estadual, uma vez  que  tal  pedido  feriria  o  pacto  federativo.
Porém, é importante  citar  o  arcabouço  legislativo  federal  para  evitar
incoerências interpretativas e como norteamento lógico,  além  de  ressaltar
que  as  normas  estaduais  e  municipais  não  podem  ferir  os  princípios
sensíveis preconizados pelo artigo 34 da CF/88 - dentre eles a  alínea  ‘b’,
do inciso VII, que se refere aos direitos da pessoa humana.

    Na mesma toada, é importante citar outros exemplos e precedentes de que
tal medida é viável e possível de ser aprovada:

               1. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

               SEÇÃO III

               DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

               Artigo 83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados,
           além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:

               XXI - redução em cinquenta por cento  de  carga  horária  de
           trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de
           necessidades especiais que requeira atenção permanente;

               2. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA (RN)

               SEÇÃO III

               DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

               Artigo 22. O servidor público que seja responsável  legal  e
           cuide diretamente  de  portador  de  necessidade  especial  que,
           comprovadamente,   necessite    de    assistência    permanente,
           independentemente de  estar  sob  tratamento  terapêutico,  terá
           redução de 50% (cinqüenta por cento) de  sua  carga  horária  de
           trabalho, sem prejuízo  de  sua  integral  remuneração.  (grifos
           nossos)

               1º. Para fins de concessão do benefício de  que  trata  este
           artigo, considera-se portador de necessidade especial, a  pessoa
           de qualquer idade portadora  de  deficiência  física  ou  mental
           comprovada e que tenha dependência sócio-educacional e econômica
           do servidor público.

               2º. A redução da carga horária  de  que  trata  este  artigo
           perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência  e  a
           dependência econômica do portador de necessidade especial.

               3º. Nos casos  em  que  a  deficiência  for  confirmadamente
           considerada irreversível, a concessão de que trata  este  artigo
           será definitiva, devendo o servidor comprovar anualmente, apenas
           a dependência econômica.

               3. MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS)

               Consolidação das  Normas  que  Regem  as  Relações  entre  a
           Administração  Pública  Municipal  e   seus   Servidores   (Leis
           Complementares n. 10, de 12 de março de 1997; n.  14,  de  3  de
           julho de 1997, n. 15, de 1º de setembro de 1997 e n. 19,  de  15
           de julho de 1998).

               Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

               Campo Grande - DIOGRANDE n. 246, de 11/1/1999

               Artigo 1 - Ao servidor público  municipal  que  tenha  filho
           portador  de  necessidades  especiais,  em  tratamento  junto  à
           entidade  pública  ou  particular,  fica  garantida  jornada  de
           trabalho especial, de duração máxima de 04 horas diárias.

               1º - A concessão de jornada especial, de que trata o “caput”
           deste artigo, dependerá de requerimento do servidor ao órgão  da
           administração que estiver lotado e deverá ser instruído com:

               a)  certidão  de  nascimento  do  portador  de  necessidades
           especiais;

               b) laudo médico, certificando a  necessidade  de  tratamento
           médico, expedido por junta médica do Município;

               c) declaração de que outro  servidor  não  se  beneficia  da
           jornada especial, em caso de ser o pai e a mãe  do  portador  de
           necessidades especiais, servidores públicos municipais.

               2º  -  A  jornada  especial  durará  enquanto   perdurar   o
           tratamento do portador de necessidades  especiais,  devendo  ser
           semestralmente comprovada esta condição sob pena de suspensão da
           jornada especial.

               3º  -  O  período  de  trabalho  em  jornada  especial  será
           considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

    Percebe-se que os exemplos  legislativos  são  diversos,  se  colocados
todos aqui o espaço seria  pequeno  diante  do  tamanho  da  mudança  que  a
aprovação dessa Proposta de Emenda á Constituição - PEC faria.

    A questão do acompanhamento das pessoas incapazes  ou  dependentes  tem
sido cada vez mais objeto de estudo e atenção por parte  do  poder  público.
Ainda que as decisões definidas em leis não caminhem com a mesma  velocidade
que a necessidade social imponha, aqui e ali, os  legisladores  se  empenham
em acertar os problemas. E  nesse  sentido,  como  já  demonstrado  diversos
entes federativos  já  estabeleceram  em  suas  cartas  magnas  ou  em  leis
ordinárias, novas  condições  de  jornadas  de  trabalho  para  funcionários
públicos que assistem pessoas com deficiência.

    Referência: CERVI, Carina Aparecida. O Direito à  Jornada  de  Trabalho
Reduzida do Representante Legal da Pessoa com Deficiência  na  Administração
Pública.   Âmbito   Jurídico.   04   out.    2019.    Disponível    em:    <
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-trabalho/o-direito-a-
jornada-de-trabalho-reduzida-do-representante-legal-da-pessoa-com-
deficiencia-na-administracao-publica/>. Acesso em: 20 jan 2021.

    À vista do exposto, e estando devidamente evidenciados a relevância  da
matéria e seu interesse social, pedimos o  indispensável  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda.

    Sala das Sessões, em 15/2/2021.

    a) Mauro Bragato a) Marcio  Nakashima  a)  Teonilio  Barba  a)  Coronel
Telhada a) Maria Lúcia Amary a) Delegado Bruno Lima a) Sebastião  Santos  a)
Estevam Galvão a) Paulo Correa Jr a) Leci Brandão a)  Erica  Malunguinho  a)
Paulo Fiorilo a) Bruno Ganem a) Frederico d'Avila a) Rafa Zimbaldi  a)  José
Américo a) Marina Helou a) Murillo Felix a) Cezar a) Marcio da  Farmácia  a)
Thiago Auricchio a) Edna Macedo a) Dra. Damaris Moura a) Marcos  Zerbini  a)
Edson Giriboni a) Marcos Damasio a) Carlos Giannazi a) Delegada Graciela  a)
Tenente Nascimento a) Itamar Borges a) Rafael Silva a) Emidio  de  Souza  a)
Delegado Olim