
                        PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2020


                                 Dispõe sobre  a  expedição  de  rótulo  de
                                 identificação    externa    nos    tanques
                                 acoplados    a    veículos     automotores
                                 (caminhões-pipa)   como    mecanismo    de
                                 controle e fiscalização  para  garantir  a
                                 qualidade de água potável transportada  no
                                 Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


   Artigo 1º - As empresas ou pessoas físicas que atuam  no  transporte  de
água potável, por meio de  tanques  acoplados  a  veículos  automotores,  no
âmbito do Estado de São Paulo, ficam obrigadas a manter,  em  local  visível
de seus veículos, um  rótulo  de  identificação  externo  que  comprove  sua
regularização junto  aos  órgãos  competentes  e  Empresas  Credenciadas  de
Vistoria - ECV.
   Parágrafo único - As  normas  para  a  regularização  junto  aos  órgãos
competentes serão baseadas na Resolução Conjunta SMA/SERHS/SES –  3,  de  21
de junho de 2006; Portaria CVS 1, de 2019 e Resolução SS 48, de 1999.
   Artigo 2º - A Empresa Credenciada de Vistoria – ECV deverá:
   I - solicitar aos transportadores aos quais se  refere  o  artigo  1º  a
emissão da licença de funcionamento emitida  pelos  órgãos  competentes,  ou
outro documento que comprove a sua regularidade;
   II - realizar vistoria, em conformidade com  os  padrões  exigidos  pelo
parágrafo único do artigo 4º da Resolução SS  nº  48,  de  31/03/1999  e  as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
   Artigo 3º - O credenciamento deverá ser feito até o dia 15 de  fevereiro
de cada ano, e a expedição do respectivo certificado só  poderá  ocorrer  se
atendida a exigência do inciso II do artigo 2º.
   Artigo 4º -  O  rótulo  de  identificação  será  expedido  pela  empresa
credenciada de vistoria – ECV e terá validade em todo território estadual.
   Parágrafo único - Os custos financeiros decorrentes para a expedição  do
certificado e aquisição dos rótulos de identificação, correrão por conta  de
seus usuários.
   Artigo 5º - Cabe à empresa ou pessoa física responsáveis pelo transporte
de  água  potável  apresentar,  quando  solicitada,  uma  cópia  da   origem
legalizada  ou  da  outorga  legal  da  água  aos   órgãos   fiscalizadores,
observando sua origem:
   I - manancial subterrâneo;
   II - nascente, mina ou similares; e
   III - sistema público de abastecimento.
   Artigo 6º - A  fiscalização  do  transporte  da  água  será  feita  pelo
Departamento Estadual de Trânsito  –  Detran,  Polícia  Rodoviária,  Polícia
Militar e órgãos de controle sanitário, verificando a validade do rótulo  de
identificação.
   Artigo 7º - Cabe à vigilância sanitária credenciar  o  órgão  competente
para controlar sistematicamente as vistorias e  fornecer  o  documento  para
aprovação.
   Artigo 8º - O descumprimento desta lei  acarretará  infração  sanitária,
passível de punição ao infrator, bem como a apreensão do veículo.
   Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
   Artigo 10 - Esta  lei  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





   A propositura em questão está de acordo com o disposto no Artigo  24  da
Constituição Federal, mais especificamente os incisos VI e XII  que  outorga
aos Estados-membros  legislar,  concorrentemente,  sobre  “florestas,  caça,
pesca, fauna, conservação  da  natureza,  defesa  do  solo  e  dos  recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição”  e  “previdência
social, proteção e defesa da saúde pública”.
   Somos sabedores que o tratamento e boa qualidade da água se  inicia  nos
próprios mananciais, sendo o trabalho preventivo fundamental  para  garantir
a qualidade da mesma, salientando ser bastante nítida  a  relação  existente
entre saúde e o saneamento básico. Inúmeras doenças poderiam ser  eliminadas
ou evitadas se a sociedade recebesse o tratamento adequado. Segundo  o  SNIS
(Sistema Nacional de  Informações  sobre  Saneamento)  de  2017,  83,5%  dos
brasileiros são atendidos com abastecimento de água. Isso significa  que  há
outros 16,5% totalizando  quase  35  milhões  de  brasileiros  que  não  são
atendidos por este serviço básico em  suas  moradias,  salientando  ainda  o
problema enfrentado por racionamentos de água e  interrupções  por  variados
motivos.
   Tais motivos geraram a necessidade da utilização de caminhões pipa  para
transporte de água para o consumo humano, com o  intuito,  a  princípio,  de
suprir faltas momentâneas. No entanto, essa  é  a  única  forma  de  algumas
localidades terem acesso à água potável. Há locais onde a geografia é  muito
desfavorável à instalação de redes para a canalização da água,  necessitando
do improviso com a utilização de caminhões pipa para aquisição  de  água  de
boa qualidade.
   Vale lembrar ainda da extrema  necessidade  em  locais  como  hospitais,
escolas, prédios  públicos,  entre  outros,  quando  o  desabastecimento  se
prolonga ao longo dos dias, sendo necessário o abastecimento  por  caminhões
pipa, ou seja, tal demanda só tem crescido.
   O Projeto de lei ora  proposto  enfatiza  a  nítida  preocupação  com  o
transporte e origem  destas  águas  transportadas  pelos  citados  veículos,
tentando maximizar os cuidados  necessários  para  impedir  a  contaminação,
pois as exigências quanto à boa qualidade da água só tendem a crescer.  Cabe
lembrar que no ano de 2013, no estado do Ceará, a Secretaria da Saúde  local
detectou  que  41%  da  água  distribuída  pelos   caminhões   pipa   estava
contaminada com fezes.
   Diante do exposto a proposta em tela tem como objetivo garantir, através
de medidas fiscalizadoras de exploração e transporte, a  qualidade  da  água
oriunda do transporte de caminhões pipa,  garantindo  padrões  de  qualidade
satisfatórios ao consumo humano.
   Assim sendo, acreditamos estarem evidenciados a relevância e o interesse
público de que a matéria se reveste.
   Portanto, conto com o apoio  dos  Nobres  Deputados  para  aprovação  do
projeto ora apresentado.
   Sala das Sessões, em 19/02/2020.
   a) Cezar - PSDB