
                       PROJETO DE LEI Nº 372, DE 2020

                                   Dispõe   sobre   a   prevenção    e    o
                                   enfrentamento  ao  assédio  sexual   nas
                                   Polícias do Estado de São Paulo.

          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e enfrentamento ao assédio
sexual nas Polícias do Estado de São Paulo.




      Artigo 2º Para os fins desta lei,  considera-se  assédio  sexual  todo
tipo de ação, gesto, palavra ou comportamento que cause constrangimento  com
conotação sexual, independentemente da  existência  de  relação  hierárquica
entre assediador e vítima do assédio.

      § 1º São tipos de assédio:

      I - assédio sexual por chantagem: causado por alguém, no exercício  do
emprego, cargo ou função, a fim de exigir conduta sexual, sob  a  ameaça  de
benefício ou prejuízo nas relações de trabalho.

      II  -  assédio  sexual  por  intimidação:  aquele  caracterizado  pelo
comportamento  invasivo  e  inadequado,  com  conotação  sexual,  que   cria
situação especialmente ofensiva à dignidade sexual ou prejudicial à vítima.




      § 2º São consideradas assédio sexual as condutas praticadas:

      I - no local de trabalho, compreendendo as Unidades das  Polícias,  os
locais externos em que os policiais devam permanecer em razão  do  trabalho,
o percurso entre a residência e o trabalho, bem como qualquer  outro  espaço
que tenha conexão com o exercício da atividade policial.

      II - por meios eletrônicos, independentemente  do  local  de  envio  e
recebimento da mensagem;

      III - fora do local de trabalho,  nos  casos  de  assédio  sexual  por
chantagem.




      § 3º A configuração do assédio sexual independe:

      I - de orientação sexual ou identidade de gênero;

      II -  da  espécie  de  vínculo  laboral  da  pessoa  assediada  com  a
Administração Pública;

      III - da reiteração ou habitualidade.



      Artigo 3º As Polícias Civil,  Militar  e  Polícia  Técnico  Científica
deverão desenvolver políticas de prevenção e de  enfrentamento   ao  assédio
sexual, incluindo:

      I - a difusão de conteúdos voltados ao reconhecimento e ao respeito  à
igualdade de gênero, raça e orientação sexual;

      II - a divulgação e orientação  aos  policiais  estaduais  acerca  das
condutas que caracterizam o assédio sexual;

      III - campanha permanente de combate ao assédio sexual nas Unidades de
Polícia; e

      IV - inclusão da temática de  prevenção  e  enfrentamento  do  assédio
sexual, como conteúdo obrigatório na formação de policiais, nas Academias  e
Escolas de Polícia.




      Artigo  4º  Ficam  os  policiais  estaduais  sujeitos   às   seguintes
penalidades administrativas, conforme a gravidade da conduta,  sem  prejuízo
de sua responsabilidade nas esferas civil  e  criminal,  em  decorrência  da
prática de assédio sexual,:

      I - repreensão;

      II - suspensão;

      III - demissão e ou exoneração

      IV - demissão a bem do serviço público;

      V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.




      Parágrafo único. Nos casos  de  assédio  sexual  por  chantagem,  fica
excluída a aplicação da pena de repreensão.



      Artigo 5º Todos os inquéritos  policiais  e  ou  inquéritos  policiais
militares relacionados a assédio sexual, serão instaurados e apurados  pelas
Corregedorias das Polícias.


      Parágrafo único.  Os  inquéritos  policiais  ou  inquéritos  policiais
militares deverão ser presididos por mulheres.


      Artigo 6º A Ouvidoria da Polícia, como órgão  de  controle  social  da
atividade policial, receberá e acompanhará, nas Corregedorias das  Polícias,
todas as denúncias relacionadas a assédio  sexual  cometidas  por  policiais
estaduais.


      Artigo 7º Todos os  procedimentos  administrativos  disciplinares  que
tenham por objeto a ocorrência de assédio sexual correrão em sigilo.


      Artigo 8º A autoridade  que  tiver  ciência  de  situação  de  assédio
sexual é obrigada a  adotar  providências  junto  aos  órgãos  corregedores,
ainda que sem manifestação formal  da vítima, sob pena de  responsabilização
por omissão.


      Artigo 9º Fica assegurado ao policial denunciado, o direito  de  ampla
defesa das acusações que lhe forem imputadas, sob pena de nulidade.


      Artigo 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      A violência contra a mulher é uma mácula na democracia brasileira, se
fazendo presente em toda a sociedade. A realidade, no âmbito das
instituições policiais, infelizmente não é diferente, apresentando casos de
feminicídio, de violência e de assédio sexual de policiais mulheres.

      Ainda assim, nos últimos anos, várias mulheres tiveram  a  coragem  de
encaminhar dezenas de denúncias de assédio sexual  cometido  por  superiores
hierárquicos, mesmo com as dificuldades de formalização deste tipo de  crime
nas agências de segurança pública.

      É urgente e necessária uma  postura  ativa  das  Unidades  de  Polícia
(Civil, Militar e  Técnico  Científica)  para  combater  esta  violência  no
âmbito de suas instituições, a inércia das instituições  no  tratamento  dos
casos de assédio e a recorrente descrença na palavra da vítima  denunciante.


      A maior proteção no ambiente de trabalho, bem como  a  prevenção  e  o
enfrentamento ao assédio sexual nas polícias é o objetivo deste  Projeto  de
Lei, que estabelece  que  as  polícias  “deverão  desenvolver  políticas  de
prevenção e de enfrentamento ao assédio sexual,  com  difusão  de  conteúdos
voltados ao reconhecimento e ao respeito à  igualdade  de  gênero,  raça,  e
orientação sexual e orientação aos policiais estaduais acerca  das  condutas
que caracterizam o assédio sexual”.

      Visa, ainda, influir na formação  e  cotidiano  das  polícias,  com  a
realização de campanha permanente de combate ao assédio  sexual  a  inserção
da temática na formação de policiais das Academias e Escolas de Polícia.

      Ademais, prevê sanções administrativas, confirmado o crime pelo devido
processo administrativo, que vai de repreensão,  suspensão,  demissão  e  ou
exoneração a bem do serviço público à cassação de aposentadoria,  de  acordo
com a gravidade da conduta, sem prejuízo  da  responsabilidade  nas  esferas
civil e criminal.

      Para garantir total isenção na apuração (garantido o amplo direito  de
defesa ao denunciado),  o  projeto  de  lei  prevê  que  “os  inquéritos  ou
inquéritos  policiais  militares  sejam   instaurados   e   apurados   pelas
corregedorias e que mulheres presidam o procedimento de  apuração  interna”.
As instituições policiais do Estado, responsáveis pela aplicação  da  lei  e
prevenção e repressão de crimes, tem que  dar  exemplo  e  criar  mecanismos
para inibir e coibir a violência contra as mulheres nas suas fileiras.




                       Sala das Sessões, em 3/6/2020.
                             a) Isa Penna - PSOL