

PROJETO DE LEI Nº 617, DE 2019

         Cria no âmbito do estado de São Paulo o  Centro  de  Recuperação  e
         Profissionalização dos Moradores de Rua Dependentes Químicos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Estado de São Paulo, o  centro  de
recuperação e profissionalização dos moradores de Rua  dependentes  químicos
em fase de recuperação.
    Parágrafo único – O centro de recuperação e  profissionalização  deverá
ser instituído na  Capital  do  Estado  e  nas  Cidades  polos  das  regiões
metropolitanas do estado.
    Artigo 2º -  O  centro  de  recuperação  e  profissionalização  visa  à
capacitação profissional para ressocialização dos moradores de Rua  em  fase
de recuperação de dependência química.
    Artigo 3º - Serão destinadas verbas orçamentárias  para  a  construção,
instalação e funcionamento dos centros de recuperação  e  profissionalização
dos moradores de Rua dependentes químicos.
    Artigo  4º  -  Os  recursos  necessários  à  criação   do   centro   de
profissionalização  dos  moradores  de  Rua  e  dependentes  químicos  serão
custeados pelo Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS).
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A população em situação de rua apresentou um  notório  crescimento  nos
últimos anos, passando a ser alvo de  atenções  e  menosprezos,  tanto  pela
sociedade brasileira quanto pelos poderes públicos.
    Inicialmente, atribuía-se à "população de rua" uma condição  decorrente
de problemas econômicos: pessoas que não estavam  inseridas  no  mercado  de
trabalho ou afligidas por crises financeiras,  que  passavam  a  habitar  as
ruas por não poderem custear uma moradia.  Embora  essa  primeira  impressão
não seja inteiramente equivocada, o raciocínio pautado na questão  econômica
não se apresentaria como suficiente para justificar  as  diversas  situações
que levam um(a) cidadão(ã) a conviver na rua.
    A percepção de que diversos outros  fatores  sociais  influenciavam  na
migração de pessoas para as ruas, foi decisiva para se entender que  não  se
estava a lidar com uma "população de rua", mas sim  com  uma  "população  em
situação de  rua",  advinda  de  violência  doméstica,  falência  do  núcleo
familiar, deixando à mostra que tais situações poderiam ser  transitórias  e
reversíveis  com  intervenção  de  políticas  públicas   ou   resolução   de
conflitos. De fato, há  no  contexto  da  "população  em  situação  de  rua"
diversas mulheres em fuga das violências  domésticas  e  sexuais  praticadas
contra elas nas casas ou núcleos familiares em que outrora habitavam.
    Consequentemente, é uma população que se encontra alijada do acesso aos
mais básicos direitos, como alimentação, educação, saúde, etc.  A  população
em situação de rua sofre preconceito e discriminação por  diversos  ângulos:
pelo fato de estar na rua, por não ser desejada no  mercado  de  trabalho  e
por não ter acesso às políticas  públicas.  De  fato,  é  corriqueiro  um(a)
cidadão(ã) em situação de rua ter o acesso negado à rede  pública  de  saúde
simplesmente  por  não  ter  um  registro  de  nascimento  ou  documento  de
identidade. São violações agravadas pelo despreparo  do  serviço  público  e
pela burocracia sem limites.
    A diversidade de fatores que leva  uma  pessoa  à  situação  de  rua  é
extensa. Da mesma forma, as possibilidades de  reversão  dessa  situação  se
apresentam incontestes, uma vez que o  acesso  às  políticas  públicas  e  o
ingresso no mercado de  trabalho,  pensando  na  formação  qualificada,  têm
demonstrado êxitos louváveis em experiências diversas.
    Com base nesta visão e por se acreditar na possibilidade de  construção
de uma rede qualificada de atenção e acesso às políticas públicas,  entende-
se que  o  presente  projeto,  fruto  de  amplo  debate  com  os  principais
interessados  em  sua  aprovação,  significa  um  avanço  para  mudança   de
paradigmas da população em situação de Rua no Estado de São Paulo.
    Com pensar, encaminho o presente projeto de indicação  para  apreciação
pelos demais membros  desta  ilustre  Casa  Legislativa,  confiante  em  sua
aprovação.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Caio França - PSB