
                       PROJETO DE LEI Nº 1132, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 previsão, nos contratos  de  concessão  de
                                 rodovias  estaduais,   de   cláusula   que
                                 imponha a instalação  e  a  manutenção  de
                                 hospitais   ou   centros   médicos    para
                                 atendimento de  vítimas  de  acidentes  de
                                 trânsito   que   ocorram    nos    trechos
                                 concedidos e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Os editais, projetos e contratos de concessão  de  trechos
de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha  a  obrigatoriedade
de instalação e manutenção de centros  médicos  ou  hospitais  destinados  a
prestar atendimento às vítimas de acidentes  de  trânsito  que  ocorram  nos
trechos concedidos.
      Artigo 2º - Os centros médicos ou hospitais a que se refere  o  artigo
1º devem atender aos seguintes padrões mínimos de operação:
      §1º - A  instalação  e  o  funcionamento  dos  estabelecimentos  devem
ocorrer concomitantemente ao início das operações da  concessionária  com  a
cobrança de tarifa de pedágio.
      §2º - A instalação das unidades deve ocorrer em pontos  das  vias  que
estejam no raio de abrangência das concessionárias, sendo  permitido  o  uso
conjunto  dos  estabelecimentos  por  mais   de   uma   concessionária   nas
localidades em que exista a conurbação de circunscrições.
      §3º - O atendimento nos centros médicos ou hospitais deve  ocorrer  24
horas por dia, ininterruptamente, de modo a dar suporte integral às  vítimas
de acidentes que ocorram nos trechos concedidos.
      §4º -  A  quantidade  necessária  de  leitos  de  Unidade  de  Terapia
Intensiva (UTI) por  trecho  deve  ser  calculada  em  conjunto  pelo  órgão
concessor e pela concessionária, considerando-se  o  volume  de  tráfego  no
local e o número de habitantes no entorno da rodovia.
      §5º - Os  centros  médicos  ou  hospitais  devem  possuir  tecnologia,
equipamentos  e  profissionais  qualificados  para  prestar  atendimento  de
referência  ao  trauma,  sendo  necessária  a  homologação  pela   Sociedade
Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado (SBAIT) para  início  do
funcionamento.
      Artigo 3º - O atendimento  a  ser  prestado  nos  centros  médicos  ou
hospitais é serviço complementar ao serviço de  atendimento  de  urgência  e
emergência prestado nas rodovias concedidas.
      Parágrafo único - O atendimento às vítimas de acidentes  deve  ocorrer
independentemente de quem prestar o primeiro socorro na via concedida,  seja
SAMU, bombeiros militares ou civis, ou qualquer outro órgão.
      Artigo 4º - Ficam desobrigadas a atender às determinações desta Lei as
concessionárias que utilizem o  conceito  de  “rodovias  que  perdoam”;  que
desenvolvam de forma permanente ações  educativas  com  vistas  ao  trânsito
seguro; ou que apresentem dados zerados de ocorrências  fatais  nos  trechos
sob concessão.
      §1º - Para fins de aplicação deste  artigo,  define-se  “rodovias  que
perdoam”  como  aquelas  que  possuem  infraestrutura  rodoviária  capaz  de
mitigar as consequências de  um  acidente  aos  envolvidos,  inclusive  para
evitar mortes ou lesões.
      §2º - Os dados sobre ocorrências fatais nos trechos  concedidos  devem
ser auditados pela Agência Reguladora a que estão vinculados.
      §3º - Para efeitos de contabilidade de acidentes fatais  em  rodovias,
devem ser considerados os óbitos que ocorrem no local do acidente e  até  30
(trinta) dias após a ocorrência.
      Artigo 5º - As concessionárias dispensadas da obrigação de  instalação
e manutenção de centros médicos e hospitais pelos motivos  estabelecidos  no
artigo 4º devem  manter  o  serviço  de  resgate  e  atendimento  médico  em
funcionamento ininterrupto.
      Parágrafo  único  -  A  superveniência  de  ocorrência  fatal  gera  à
concessionária a obrigação de apresentar plano de redução  de  acidentes  em
até 60 (sessenta) dias, sob  pena  de  implantação  de  centros  médicos  ou
hospitais no prazo máximo de 12 (doze) meses.
      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O trânsito em condições seguras é um direito que deve ser assegurado a
todos os cidadãos e um dever que deve ser cumprido por  todos  os  órgãos  e
entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito  -  SNT.  Este  Sistema
foi criado pelo CTB, o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,  e  representa  um
conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal  e
dos  Municípios  que  tem  por  objetivo  o  exercício  das  atividades   de
planejamento,   administração,   normatização,    pesquisa,    registro    e
licenciamento  de  veículos,   formação,   habilitação   e   reciclagem   de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário,  policiamento,
fiscalização,  julgamento  de  infrações  e  de  recursos  e  aplicação   de
penalidades.
      Considerando que a redução de acidentes é temática prioritária para  a
segurança viária; e que este assunto envolve diretamente  o  Estado  de  São
Paulo, uma vez que grande  parcela  dos  acidentes  que  ocorrem  no  Estado
acontecem em trechos de  rodovias  estaduais  que  estão  sob  concessão;  é
necessário que os contratos contenham a previsão  de  medidas  que  visem  à
redução de acidentes e à garantia de suporte às vítimas.
      Neste sentido, é de conhecimento geral que as vítimas de  acidente  de
trânsito são levadas ao hospital mais próximo  pela  equipe  que  prestar  o
socorro imediato. O  cenário  atual  faz  com  que  os  centros  médicos  ou
hospitais municipais acabem absorvendo a demanda de vítimas de acidentes  de
trânsito ocorridos em  rodovias,  o  que  resulta  em  ocupação  de  leitos,
excesso de tempo de espera  para  atendimento,  entre  outros  problemas  de
saúde pública que afetam diretamente a cidade.
      Ainda que os municípios invistam em ações educativas, de engenharia  e
de fiscalização, os acidentes continuam acontecendo nas  rodovias  estaduais
e levam à ocupação de leitos hospitalares, prejudicando  a  população  local
que possa necessitar destes leitos e do atendimento prestado pelo hospital.
      Deste modo, a esta  propositura  possui  a  finalidade  de  alterar  a
realidade atual, em que há sobrecarga de atendimento sendo  transferida  aos
municípios enquanto existe a possibilidade de equilibrar a  responsabilidade
com as concessionárias que exploram trechos das rodovias  estaduais.  Ainda,
pretende-se assegurar atendimento  de  referência  ao  trauma  por  meio  da
homologação dos estabelecimentos pela Sociedade  Brasileira  de  Atendimento
Integrado ao Traumatizado (SBAIT).
      Assim,  o  projeto  tem  por  objetivo  tornar  obrigatório   que   as
concessionárias, além de receber pela concessão, se  engajem  na  construção
de um trânsito mais seguro e absorvam a demanda  de  saúde  proveniente  dos
acidentes de trânsito, desonerando os municípios e  assegurando  atendimento
de qualidade às vítimas que necessitam de assistência médica imediata.
      Destaque-se que as rodovias que possuam dados  zerados  de  acidentes,
que desenvolvam ações educativas e de prevenção  que  levem  à  ausência  de
ocorrências fatais  estão  desobrigadas  a  instalar  e  manter  os  centros
médicos ou hospitais, sendo essa uma forma de  reconhecimento  pelo  empenho
na preservação da vida e um estímulo à  tomada  de  providências  para  este
fim.


                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.

                            a) Bruno Ganem - PODE