

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 232, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor   Secretário   Estadual   de   Fazenda,
requisitando-lhe as informações a seguir, com relação a semana  compreendida
entre os dias 06/04/2020 e 13/04/2020:

    1) Qual o montante total de gastos diretos e indiretos relacionados  ao
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, no combate  e  enfrentamento  da
pandemia do COVID-19 em nosso Estado?

    2) Citar todas as  ações,  os  valores  com  as  respectivas  notas  de
empenho, as secretarias  envolvidas  e  o  número  de  pessoas  efetivamente
beneficiadas diretamente com a ação.

    3) Quais foram as origens dos recursos em cada medida adotada?

    Justificativa


    Atualmente  o  mundo  todo  está  tomando  medidas  drásticas  para   o
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Em que  pese  as  ações
realizadas no Brasil  e  pelo  Governo  Estadual,  a  realidade  é  que  não
dispomos  de  recursos  suficientes  para  passar  com  tranquilidade   esse
período.

    Com esta justificativa o Sr. Governador, por intermédio do  Decreto  n°
64879/2020, reconheceu o estado de calamidade no Estado de São Paulo  e  com
isso, o executivo passará por  um  período  de  excepcional  afastamento  da
incidência  de  dispositivos  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal   (LRF),
gozando, assim de uma certa flexibilidade quanto às contratações,  bem  como
na possibilidade de ampliação de gastos além daqueles estipulados na Lei  de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Entendemos que a proteção à vida está em primeiro  lugar,  seguida  das
ações protetivas aos empregados e empregadores, mas  antes  de  tudo,  temos
que ter em vista que o Decreto não se  trata  de  um  cheque  em  branco  ao
governo,  mas  de  uma  autorização  de  gastos   extraordinários,   com   a
consecutiva transparência na prestação  de  contas.  Por  estes  motivos,  o
presente requerimento tem o objetivo  de  buscar  dados  oficiais  para  que
possamos realizar um melhor  e  mais  próximo  acompanhamento  das  ações  e
gastos da área da Saúde no enfrentamento da pandemia do Coronavírus.

    Sala das Sessões, em 29/4/2020.

    a) Ricardo Mellão