


                       PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2018


                                 Dispõe sobre  o  dever  dos  Cartórios  do
                                 Estado de São  Paulo  em  disponibilizarem
                                 como meio de pagamento o cartão de débito.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todos os Cartórios do Estado de São Paulo devem  disponibilizar,
como meio de pagamento dos seus serviços, o cartão de débito.

§ 1º - A regra descrita no caput é destinada a todos os tipos de  cartórios,
sejam eles Oficiais de Registro Civil,  Oficiais  de  Registro  de  Imóveis,
Tabelionato de Notas ou Tabelionato de Protesto.

§ 2º - Fica a critério  dos  Cartórios  a  possibilidade  de  realização  do
pagamento por intermédio de cartão de crédito.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                  A presente propositura visa determinar que  os  Cartórios,
sejam eles, Oficiais de Registro Civil, Oficiais  de  Registro  de  Imóveis,
Tabeliões de Notas ou Tabeliões de  Protesto,  disponibilizem  o  cartão  de
débito como meio de pagamento de seus serviços.


                  Nos dias atuais, a maioria dos pagamentos é realizada  por
intermédio de cartões. Quase todas as empresas,  principalmente  as  ligadas
diretamente ao público, tiveram que se adequar a essa realidade.


                  A todo o momento,  seja  em  uma  padaria,  lanchonete  ou
supermercado, realizamos o pagamento por intermédio de cartões. A  cada  dia
que passa, as pessoas, ao  saírem  de  suas  casas,  levam  cada  vez  menos
dinheiro em seus bolsos ou carteiras, pois sempre estão  em  posse  de  seus
cartões.




                  Contudo,  muitos  dos  cartórios,   na   contramão   dessa
tendência, ainda aceitam como forma de pagamento somente dinheiro e  cheque,
o que não condiz mais com a realidade em que vivemos.


                  Assim sendo,  visa  esse  projeto,  facilitar  a  vida  da
população do Estado de São Paulo, todas as vezes que precisarem  realizar  o
pagamento dos serviços prestados pelos cartórios, utilizando-se para  tanto,
de seus cartões.



                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB