

                       PROJETO DE LEI Nº 227, DE 2021


                                 Institui a Política Estadual  de  Educação
                                 5.0 nas Escolas e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual  de  Educação  5.0  nas
Escolas, com o objetivo de desenvolver uma  Prática  Educacional  Inovadora,
ativa e que utilize os recursos tecnológicos em prol de uma aprendizagem  de
excelência para a formação de cidadãos  autônomos,  proativos  e  preparados
para a vida em sociedade.

    Artigo 2º - A Política Estadual de Educação 5.0, em consonância  com  a
Lei Federal nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem os seguintes objetivos:

    I - fomentar a inovação social, tecnológica e  pedagógica  no  ambiente
escolar;

    II - desenvolver soluções para a Educação Mesclada através de conteúdos
digitais  e  recursos  midiáticos  modernos  que  facilitem  o   aprendizado
multimídia e o estímulo do processo tecnológico, visando  o  desenvolvimento
de habilidades e competências para a busca por soluções;

    III  -  possibilitar  o  desenvolvimento  de  competências  cognitivas,
atitudinais, procedimentais e operacionais dos  estudantes  para  que  estes
sejam capazes de  identificar  e  resolver  problemas  buscando  soluções  e
gerando valores;

    IV - orientar as Unidades de Ensino na elaboração  de  projeto  escolar
inovador, interativo e de excelência, que  prime  pela  contextualização,  a
problematização, a interação e a socialização;

    V - articular e promover a  integração  entre  estudantes,  educadores,
gestores e a comunidade escolar;

    VI - inspirar a participação de todos no processo cognitivo por meio de
um aprendizado ativo e dinâmico,  que  vise  à  construção  de  uma  postura
consciente e autônoma e do discente;

    VII - incentivar a interdisciplinaridade, a transdisciplinaridade  e  o
convívio social para a construção do conhecimento, através de  práticas  que
estimulem a gestão da comunicação, colaboração e conhecimento;

    VIII  -  estimular  no  educando  o  desenvolvimento  das  competências
socioemocionais e das habilidades cognitivas;

    IX - promover a  especialização  em  plataformas,  mídias,  objetos  de
aprendizagem e  aplicações  digitais  para  melhorar  a  empregabilidade  no
futuro;

    X - capacitar o aluno com conhecimentos de que precisa para fazer parte
de  um  mercado  de  trabalho  que  depende  fortemente  de  habilidades   e
competências digitais.

    Artigo 3º - A implementação da Política referida no artigo 1º obedecerá
a Lei Estadual nº 16.279, de 08  de  julho  de  2016  -  Plano  Estadual  de
Educação, que contará com as seguintes ações, nos termos a  serem  definidos
em regulamento:

    I - formação de estudantes aptos a se tornarem profissionais  engajados
na sociedade, com competências digitais necessárias para  se  destacarem  em
suas futuras carreiras profissionais;

    II - formação de  professores  para  o  desenvolvimento  de  atividades
lúdicas, interativas e inovadoras em sua prática de ensino;

    III - implantação de ambientes ciberarquitetônicos que integrem  mídias
digitais e analógicas,  incluindo  as  ciberfísicas,  para  que  exista  uma
educação digital de qualidade no âmbito da unidade escolar;

    IV  -  inclusão  de  inovações  digitais  nos  processos   de   ensino-
aprendizagem, de forma integrada, confiável  e  sustentável  em  plataformas
digitais de para gestão da aprendizagem, com perfis abrangentes;

    V - promoção e divulgação da disciplina  da  matéria  de  robótica,  do
letramento digital, educação mesclada, intercâmbio educacional;

    VI - construção e fomento da Cultura Maker no âmbito escolar.

    Artigo 4º - A Política Estadual de Educação  5.0  será  implementada  a
partir da adesão das Instituições Escolares Públicas e Privadas de  Educação
Básica, nos termos a serem definidos em regulamento.

    Artigo 5º - Para  concepção  desta  Política  Educacional  poderão  ser
firmados contratos, convênios, acordos de cooperação  técnica  e  científica
ou outros instrumentos congêneres com instituições públicas  e  privadas,  a
fim de planejar e desenvolver as atividades relacionadas ao  disposto  nesta
Lei.

    Artigo  6º  -  Esta  Lei  define   o   mínimo   de   especificações   e
funcionalidades da Política, de forma que o Poder Executivo regulamentará  a
presente lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto  nesta  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. O presente  Projeto  de  Lei  tem  como  objetivo  proporcionar  uma
Educação de excelência  baseada  no  processo  de  Inovação  do  Ensino  nas
Escolas da Educação Básica nas 03 (três) etapas: Educação  Infantil,  Ensino
Fundamental I e II e Ensino Médio no âmbito do Estado de São Paulo.

    2. O propósito dessa iniciativa é preparar os alunos para o mercado  do
futuro,  onde  serão  cada  vez  mais  utilizados  plataformas,   mídias   e
dispositivos digitais  como  Robótica,  BlockChain,  Realidades  Virtuais  e
Aumentada, Big Data e Inteligência Artificial, entre outras.

    3. Essa nova forma de aprendizagem irá tornar o  ambiente  de  sala  de
aula mais interativo, convidativo, enriquecido  e  propiciador  de  oferecer
suporte ao desenvolvimento de competências,  valores,  conhecimento  teórico
integrado ao prático, habilidades e atitudes.

    4. Com efeito, a propositura dedica-se a  encorajar  os  estudantes  ao
fazer com que a escola se apresente, de fato, como um ambiente  diferenciado
da produção de cultura e do  conhecimento,  no  amplo  sentido  dos  termos,
buscando equilibrar educação de qualidade e valores humanos,  estimulando  e
inovando o compromisso de transformar a vida das  crianças,  adolescentes  e
jovens.

    5. O Tradicional Modelo de Aprendizagem em salas de aula com lousa, giz
e papel já não é suficiente para atender às necessidades das novas  gerações
de alunos; e nem para acompanhar as evoluções do mundo atual.

    6. Para entender o que é o Conceito de Educação 5.0, precisamos,  antes
de mais nada, falar sobre o termo anterior, a Educação 4.0.

    7. A ideia surgiu tendo em vista as mudanças provocadas pelos  recentes
avanços tecnológicos que deram origem  à  Economia  4.0  ou  à  4º  (Quarta)
Revolução Industrial. Esses termos definem a Era Atual, em  que  a  inovação
tecnológica revoluciona completamente a forma como  vivemos,  trabalhamos  e
nos relacionamos, com a popularização de  artifícios  como:  a  inteligência
artificial, a robótica, a internet das  coisas,  a  realidade  aumentada,  a
impressão 3D, a nanotecnologia (manipulação  de  átomos  e  moléculas)  e  a
biotecnologia (tecnologia que manipula DNA).

    8. A proposta  da  Educação  4.0  se  baseia  em  04  (quatro)  Pilares
referenciais que buscam um processo de ensino continuado,  que  permite  que
os interesses dos alunos sejam  considerados  e  abordados  no  processo  de
aprendizagem. Cada um tem um objetivo específico para atingir esse fim:

    (i)  Modelo  sistêmico  de  educação:  avaliar  o  contexto   atual   e
estabelecer estratégias para construir um plano de inovação efetivo.

    (ii) Mudança do senso comum: utilizar referenciais teóricos que abordem
a educação de um ponto de vista científico  e  tecnológico,  permitindo  uma
base sólida e confiável para promover  autoria,  mediação  e  avaliação  dos
processos de ensino-aprendizagem.

    (iii) Engenharia e gestão do conhecimento: analisar as  competências  e
habilidades dos alunos, compreender como  se  dá  o  desenvolvimento  humano
através  da  produção  de  conhecimento  tácito  e  conhecimento  explícito;
construir linguagens digitais que se harmonizem com  as  características  da
cultura (mídias para o conhecimento) e revisar  o  conceito  fundamental  de
tecnologia entendendo-o  como  processo  de  gestão  da  inteligência  plena
humana e não unicamente como dispositivos digitais, já que estes são  mídias
por se dedicarem à gestão da informação  (tecnologia  não  se  usa,  mas  se
cria).

    (iv) Cibercultura:  preparar  o  ambiente  de  aprendizagem,  seja  ele
presencial, remoto ou mesclado, para oferecer de forma eficaz o novo  modelo
de educação, contemplando espaços que integrem  diferentes  dispositivos  de
mídia, analógica, digital ou ciberfísica.

    9. Além disso, na  Educação  4.0  se  acredita  no  learning  by  doing
(aprender fazendo).  Isso  significa  que  os  alunos  ao  aprender  estarão
integrando prática e teoria simultaneamente. O  ambiente  escolar  se  torna
mais colaborativo e dinâmico, a  partir  desta  perspectiva  cientificamente
validada.

    10. Um ponto muito importante, tido como  um  dos  grandes  pilares  da
Educação 4.0, é o Letramento Digital. Ele é  tido  como  base  para  toda  a
compreensão tecnológica, uma espécie de alfabetização desse novo mundo  para
os estudantes, preparando-os de forma completa para o mercado de trabalho  e
o empreendedorismo do século XXI.

    11. Uma das ferramentas que vêm sendo usadas com  sucesso  na  Educação
4.0 é a Cultura Maker,  também  conhecida  como  a  cultura  do  “faça  você
mesmo”. As aulas em espaços Makers aparecem entre algumas das práticas  mais
inovadoras para a educação. Ela foca no aluno como  agente  de  seu  próprio
aprendizado e protagonista da sua jornada educacional.

    12. Assim, a Educação 4.0 contribui para a formação de cidadãos capazes
de inovar e solucionar desafios que se traduzem em  problemas,  em  qualquer
campo de conhecimento, preparando os futuros profissionais  para  profissões
que ainda estão surgindo.

    13. No que diz  respeito  à  Educação  5.0,  podemos  pensar  como  uma
evolução do conceito da Educação 4.0 que, ao contar com  os  quatro  pilares
anteriormente referidos, passa a sustentar de  forma  sistêmica  modelos  de
Educação  e  Ensino-Aprendizagem  voltados  para   a   promoção   do   pleno
desenvolvimento humano e da sociedade (Sociedade 5.0).

    14. O conceito de  Sociedade  5.0  surgiu  no  Japão  em  2016,  e  seu
principal objetivo é utilizar  o  valor  criativo  tecnológico  humano  para
melhorar a qualidade de vida das  pessoas,  a  partir  da  identificação  de
novos desafios e necessidades.

    15. A  proposta  é  de  que  recursos  ciberfísicos,  como  robótica  e
inteligência artificial, por exemplo, possam ser integrados  às  áreas  mais
humanas, como gestão de pessoas e inúmeras outras  aplicações  que  vão  das
áreas técnicas específicas à medicina e saúde, passando  pelas  engenharias,
humanidades e artes.

    16. A propósito, é preciso saber que a Educação 5.0 não elimina a  4.0.
O que ela faz é  se  sustentar  na  modelagem  científica  e  academicamente
validada  da  Educação  4.0  para  ampliar  as   possibilidades   do   pleno
desenvolvimento humano e social, ofertar, portanto, uma evolução sobre  esse
olhar e conceito.

    17. A promoção da Educação 5.0 nas escolas passa por todos  os  pilares
da Educação 4.0 e vai além. Por  isso,  a  inserção  de  soluções  e  mídias
educacionais, analógicas, digitais e ciberfísicas;  o  aprendizado  ativo  e
colaborativo; o estudante no papel de protagonista e o docente no de  autor,
mediador e promotor de inovação continuada dos  processos  educativos,  e  o
pensamento empreendedor, que são elementos que precisam estar  presentes  na
cultura escolar.

    18. Embora o conceito ainda esteja em desenvolvimento e em  debate  por
especialistas da educação, já é possível entender como a  Educação  5.0  tem
forte relação com a cultura empreendedora.

    19. A ideia de escolas inseridas  em  um  contexto  colaborativo  e  do
processo de aprendizagem com  foco  na  resolução  de  problemas,  acima  do
simples domínio da das plataformas e dispositivos, sejam eles analógicos  ou
digitais, tem tudo a ver com a mentalidade empreendedora.

    20. Esse contexto apresenta desafios à educação na  incorporação  dessa
nova realidade social, que demanda inovação nos currículos escolares, com  o
disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996)  e  no
Plano Nacional de Educação (Lei Federal  nº  13.005/2014  -  PNE),  tudo  em
conformidade com a RESOLUÇÃO CNE/CP nº 2, de 22 de  Dezembro  de  2017,  que
institui a Base Nacional Comum Curricular-BNCC.

    21. Segundo a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996:

    Da Educação

    Artigo 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana, no trabalho,  nas  instituições  de
ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade  civil
e nas manifestações culturais.

    § 1º Esta  Lei  disciplina  a  educação  escolar,  que  se  desenvolve,
predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

    § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo  do  trabalho  e  à
prática social.

    22. Em São Paulo, o Plano Estadual de Educação - PEE,  instituído  pela
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê no  art.  2º,  que  são
diretrizes do PEE, entre outras:

    (...)

    V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores
morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

    VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

    VII - promoção  humanística,  científica,  cultural  e  tecnológica  do
Estado e do País; (grifo nosso)

    23. Quanto ao aspecto da juridicidade,  não  há  dúvida  ser  dever  do
Estado em garantir o exercício do direito à educação.

    24. Trata-se de um direito social e  se  encontra  inserido  dentre  os
direitos e garantias fundamentais (Capítulo II do Título II da  Constituição
Federal), senão vejamos:

    Artigo 60 - São direitos sociais a educação, a  saúde,  o  trabalho,  a
moradia,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência  social,  a  proteção   à
maternidade e à infância, a assistência aos  desamparados,  na  forma  desta
Constituição. (grifo nosso)

    25. O Direito à Educação, por se tratar de questão de grande relevância
social, deve ser amplamente tutelado pelos entes federativos.  Assim  sendo,
a competência para tratar da matéria é concorrente entre a União, Estados  e
Distrito  Federal,  sendo  que,  no  âmbito  da  legislação  concorrente,  a
competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    26. Tal competência encontra-se manifesta no art.  24,  inciso  IX,  da
Constituição Federal:

    Artigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente sobre:

    (...)

    IX  -  educação,  cultura,  ensino,  desporto,   ciência,   tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação; (grifo nosso)

    27. Um dos aspectos da autonomia  dos  Estados  é  a  possibilidade  de
elaborar leis para disciplinar as questões de seu  interesse,  desde  que  a
matéria esteja incluída dentre as suas competências, isto é, não  podem  ser
invadidas as áreas de competência da União.

    28. A proposta da Educação  5.0  atende  a  todas  as  necessidades  da
sociedade atual, pois a inovação que oferece permite usufruir  dos  recursos
de forma a facilitar a educação de modo geral.

    29. Para que o escopo amplo  e  complexo  das  expectativas  constantes
possa  ser  atendido  faz-se  necessário  e  de  fundamental  importância  à
promoção de programas de gestão  da  inovação,  contemplando  a  criação  de
planos  estratégicos  e  tático-operacionais  pelos  gestores  da  educação,
considerando a importância de se levar em conta  que  cada  unidade  escolar
apresenta suas próprias peculiaridades.

    30. Além disso, é entendido como uma ação imperativa e indispensável  à
criação  de  programas  de  educação  e  formação  continuada  de  docentes,
alinhados aos planos tático-operacionais e estratégicos definidos pela  rede
estadual de educação e entendidos em suas nuances por cada escola,  de  modo
que a inovação em cada escola se dê a partir de um processo no qual desde  a
alta gestão até docentes, discentes e famílias, passando pela média  gestão,
estejam inteiramente integrados ao compromisso de inovação  institucional  o
que se saber ter início, meio e não ter  fim  (inovação  como  princípio  de
desenvolvimento autorregulado e contínuo).

    31. As bases científicas, academicamente validadas, são encontradas  na
referente Educação 5.0.

    32. O resultado destes programas é a  formação  de  um  estudante  mais
autônomo, com pensamento crítico e muito mais preparado  para  enfrentar  os
desafios da chamada Sociedade 5.0.

    33. Por fim, concluímos que o  sucesso  para  implantação  da  Política
Estadual de Educação 5.0 só terá bons resultados institucionais  e  efetivos
se o Governo promover um programa de inovação  e  formação  continuada  para
gestores e docentes, de modo a alcançar as escolas e  a  comunidade  escolar
para estarem aptas a desenvolverem projetos educacionais mais amplos  e  com
metodologias  lúdicas  e  inovadoras,  envolvendo  inclusive  o   pensamento
digital/computacional  que  estimula  o  processo   de   ensino-aprendizagem
sóciocolaborativa de crianças, adolescentes e jovens.

    34.  Fica  claro  que  é  preciso  e  indispensável  educar   crianças,
adolescentes e jovens para  se  tornarem  protagonistas  de  sua  trajetória
humana, competentes para conceberem e executarem seus próprios  projetos  de
vida,  capazes  de  unir  às  suas  criações  tecnológicas  à  dimensão  das
inteligências emocional  e  social,  criando  soluções  impactantes  para  a
sociedade como um todo ou as comunidades em que estão inseridos.

    35.  Este  é  precisamente  o  objetivo  da  Educação  5.0,  tornando-a
essencial para a criação, sustentação e desenvolvimento da Sociedade 5.0.

    36. Diante da importância do tema, peço o apoio dos nobres  pares  para
aprovação deste Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 12/4/2021.

    a) Castello Branco - PSL