
                       PROJETO DE LEI Nº 1136, DE 2019
                                 Concede isenção do pagamento de tarifa  no
                                 transporte  público   estadual   para   os
                                 candidatos do  Exame  Nacional  de  Ensino
                                 Médio (Enem) nos  dias  de  realização  da
                                 prova.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedida, aos  candidatos  do  Exame  Nacional  do  Ensino
Médio (Enem) nos dias de realização da prova, isenção de tarifa  no  serviço
de transporte público estadual de passageiros no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - A isenção  abrange  todas  as  modalidades  de  transporte
coletivo estadual, municipal e intermunicipal de característica comum.
Artigo 2º - A isenção será  concedida  mediante  a  adoção  de  critérios  e
procedimentos aprovados pela Secretaria Estadual de Logística e  Transportes
e pela Secretaria Estadual de Transportes Metropolitanos.
Artigo 3º - Para requerer o  benefício  de  isenção,  o  interessado  deverá
juntar:
I - cópia de documento de identificação;
II - comprovante de inscrição no Enem.
Artigo 4º - A utilização do  benefício  concedido  terá  caráter  pessoal  e
intransferível, podendo ser gozado apenas no dia de realização das provas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder isenção  integral
do pagamento  de  tarifa  nos  transportes  públicos  de  todas  as  Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo aos candidatos do  Exame  Nacional  do
Ensino  Médio  (Enem),  válida  para  os  dias  de  realização  do  processo
seletivo.
      Dividido em duas provas e costumeiramente  aplicado  aos  domingos,  o
exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa  do  Governo  Federal
para classificação de candidatos em universidades públicas.  Além  disso,  o
Enem é utilizado para obtenção do financiamento  FIES,  como  substituto  ou
complemento do vestibular convencional  de  universidades  privadas  e  como
requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.
      Fica nítida, então, a relevância atual do  Enem  para  o  ingresso  no
ensino  superior,  seja  público  ou  privado.  Sendo  de  suma  importância
garantir que os candidatos tenham total  condição  de  chegar  ao  local  de
prova.
      Ainda que a Lei 15.692/2015 tenha previsto o benefício do passe  livre
estudantil aos usuários do Metrô, CPTM e EMTU, cabe destacar  que  as  cotas
utilizadas aos finais de semana são descontadas  das  cotas  semanais.  Fora
isso, a lei exclui do benefício estudantes  que  se  encontram  na  situação
transitória  de  conclusão  do  ensino  médio  que  ainda  não   conseguiram
ingressar no  nível  superior.  Estejam  esses  candidatos  matriculados  em
cursos pré-vestibulares e preparatórios ou estudando  em  suas  residências,
deverão arcar com os custos de transporte para a realização do  exame.  Mais
do que isso, a lei foca em apenas uma das  seis  regiões  metropolitanas  do
Estado, deixando uma grande parcela da população sem o benefício.
                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.
                           a) Leci Brandão - PCdoB