

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2019

         Altera a Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970, que dispõe sobre
         o Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º – Ficam acrescentados os seguintes artigos, na  Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970, com a seguinte redação:
    “Artigo 32-A – Fica criado  o  Comitê  de  Auditoria  das  Desonerações
Fiscais do Estado de São Paulo, órgão vinculado à  Comissão  Permanentes  de
Finanças,  Orçamento  e  Planejamento,  com  composições   e   competências,
participação cidadã, autonomia administrativa, cujo objetivo desse Comitê  é
examinar as desonerações fiscais concedidas no Estado de São Paulo.
    Artigo 32-B – O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do  Estado
de São Paulo terá papel fiscalizador  e  será  responsável  por  examinar  e
avaliar as desonerações fiscais,  apresentando  relatórios  semestrais,  que
serão disponibilizados no sítio da Assembleia Legislativa na internet.
    Artigo 32-C – O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do  Estado
de São Paulo está autorizado a  auditar  e  dar  transparência  a  todos  os
processos de desoneração do Estado de São Paulo.
    Artigo 32-D – O Comitê de Auditoria das Desonerações Fiscais do  Estado
de São Paulo será formado por um Comitê de Acompanhamento e uma Comissão  de
Trabalho, serão convidados a fazer parte desse Comitê:
    I – 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
    II – 1 (um) representante da Contadoria Geral do Estado de São Paulo;
    III – 1 (um) representante do Tribunal de  Justiça  do  Estado  de  São
Paulo;
    IV – 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;
    V – 1 (um) representante da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo;
    VI  –  6  (seis)  representantes  da  sociedade  civil  com  comprovado
conhecimento e atuação sobre tributação e ilibada reputação.
    Parágrafo único – O Comitê de Auditoria  das  Desonerações  Fiscais  do
Estado de São Paulo deverá ser constituído no prazo máximo de 60  (sessenta)
dias a partir da publicação desta Resolução e será  nomeada  por  publicação
no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
    Artigo 32 - E As entidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV  e  V
do  art.  32-D  deverão  indicar  representantes,  que   tenham   comprovado
conhecimento sobre tributação, para a formação do Comitê de Acompanhamento.
    §1º - Competirá ao Comitê de Acompanhamento  coordenar  o  processo  de
seleção  dos  membros  do  Comitê  de  Trabalho,  acompanhar  sua   atuação,
colaborar  na  execução  da  ação  fiscalizadora,  auxiliar  no  acesso  aos
contratos e documentos solicitados e zelar pela independência do  Comitê  de
Trabalho.
    §2º - Deverá ser indicado 1 (um) suplente para cada representante,  que
deverá, igualmente, possuir comprovado conhecimento sobre tributação.
    Artigo 32-F - Os componentes do Comitê de  Auditoria  das  Desonerações
Fiscais do Estado  de  São  Paulo  terão  independência  na  sua  atuação  e
garantia do seu mandato, que terá a duração de  2  (dois)  anos,  quando  as
indicações terão que ser renovadas.
    Artigo 32-G - Todas as entidades  do  setor  público  deverão  fornecer
informação  e/ou  documentação  solicitada  pelo  Comitê  de  Auditoria  das
Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo.
    §1º - As informações solicitadas pelo Comitê deverão ser  imediatamente
prestadas, ou, no caso de inequívoca impossibilidade, no prazo máximo de  15
(quinze) dias úteis.
    §2º - Os órgãos e entidades, públicos ou  privados,  deverão,  às  suas
expensas, disponibilizar local, acessos aos sistemas, cópias de  documentos,
digitalizações, bem como demais facilidades no  intuito  de  promover  maior
celeridade à auditoria.
    Artigo 32-H - Todos os relatórios da Comissão Técnica de Auditoria  das
Desonerações Fiscais no Estado de  São  Paulo  serão  de  natureza  pública,
devendo a Comissão Técnica de Auditoria das  Isenções  disponibilizá-los  na
internet até o prazo de 10 (dez) dias úteis após sua apresentação.”
    Artigo 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As políticas de incentivos fiscais implementadas  nas  últimas  décadas
favorecem grandes empresas que recebem isenções milionárias, prejudicando  a
sociedade. Não cumprem a contrapartida de gerar  mais  empregos  e  provocam
uma perda de arrecadação no caixa do governo que poderia  ser  investida  em
saúde, segurança e educação.
    A  falta  de  transparência  desse  processo  é  total.  Os  dados  dos
benefícios fiscais são desconhecidos  pelos  trabalhadores  das  empresas  e
pelas entidades sociais, e até pelo Legislativo e pelo  Ministério  Público.
São dados como; valores, quanto o Estado deixa de arrecadar,  qual  o  prazo
de  isenções  e  quantas  vezes  ele  foi  prorrogado  e  quais  as  medidas
compensatórias.
    O  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID)   denomina   essas
renúncias fiscais de “gasto invisível”, uma vez que elas são protegidas  por
sigilo fiscal e as empresas que delas  usufruem  não  são  submetidas  a  um
processo de monitoramento e fiscalização para a avaliação  do  real  impacto
que elas têm na economia.
    A Secretaria da Fazenda trata como sigilo fiscal o que é objeto da  Lei
de  Transparência.  Os  dados  que  a  Secretaria  da  Fazenda  esconde   da
população, são dados que obrigatoriamente teria que mostrar.
    Em um momento de escassez clara de recursos e de dificuldades do estado
prestar os serviços mais básicos, caberiam revisões de desonerações  fiscais
concedidas, algumas das quais com  pouca  transparência  e  rara  informação
sobre o retorno social e econômico dessas renúncias.
    É preciso uma auditoria  estratégica  para  analisar  quanto  o  Estado
deixou de arrecadar, quais empresas  foram  beneficiadas,  quantos  empregos
foram gerados.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Mônica da Bancada Ativista