
                       PROJETO DE LEI Nº 126, DE 2020


                                 Autoriza a administração pública  estadual
                                 a firmar instrumentos de parceria e termos
                                 de  execução  de  programas,  projetos   e
                                 demais finalidades  de  interesse  público
                                 com  organizações   gestoras   de   fundos
                                 patrimoniais




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      CAPÍTULO I


      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre os  mecanismos  de  governança  para
doações de pessoas físicas  e  jurídicas  privadas  consolidadas  em  fundos
patrimoniais  privados  que  beneficiem   programas,   projetos   e   demais
finalidades de interesse público.
      Parágrafo único - Os fundos  patrimoniais  privados  constituídos  nos
termos desta Lei poderão apoiar  instituições  relacionadas  à  educação,  à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao  meio
ambiente, à assistência  social,  ao  desporto,  à  segurança  pública,  aos
direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.
      Artigo 2º - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
      I – instituição pública apoiada: instituição  pública  estadual  e  os
órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades  de  interesse
público e beneficiários de programas,  projetos  ou  atividades  financiados
com recursos de fundo patrimonial;
      II - organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem
fins lucrativos instituída na forma de associação  ou  de  fundação  privada
com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na  gestão
das doações  oriundas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  do  patrimônio
constituído;
      III -  organização  executora:  instituição  sem  fins  lucrativos  ou
organização internacional reconhecida e representada no País,  que  atua  em
parceria com  instituições  públicas  apoiadas  e  que  é  responsável  pela
execução dos programas, dos projetos e de demais  finalidades  de  interesse
público;
      IV -  fundo  patrimonial:  conjunto  de  ativos  de  natureza  privada
instituído,  gerido  e  administrado  pela  organização  gestora  de   fundo
patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo,  a
partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;
      V - principal: somatório da dotação inicial do  fundo  e  das  doações
supervenientes à sua criação;
      VI - rendimentos: o resultado auferido do investimento dos  ativos  do
fundo patrimonial;
      VII - instrumento de parceria:  acordo  firmado  entre  a  organização
gestora  de  fundo  patrimonial  e  a  instituição  pública   apoiada,   que
estabelece o vínculo de  cooperação  entre  as  partes  e  que  determina  a
finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei;
      VIII - termo de execução de programas, projetos e  demais  finalidades
de interesse público: acordo firmado entre a organização  gestora  de  fundo
patrimonial,  a  instituição  pública  apoiada  e,  quando   necessário,   a
organização  executora,  que  define  como  serão  despendidos  os  recursos
destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público; e
      IX – termo de execução de programas, projetos e demais finalidades  de
interesse público em pesquisa, desenvolvimento e  inovação:  acordo  firmado
entre a organização gestora de fundo patrimonial  e  a  empresa  que  possui
obrigação legal ou contratual de investimentos em pesquisa,  desenvolvimento
e inovação, que define as condições de aporte de recursos para a  consecução
da finalidade de interesse do setor da empresa originária.
      § 1º - As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei  Federal  nº
8.958, de 20 de dezembro de  1994,  equiparam-se  às  organizações  gestoras
definidas no inciso II deste artigo, podendo realizar a  gestão  dos  fundos
patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas  e
destinadas em conformidade com esta Lei.
      § 2º - As fundações credenciadas nos termos  do  Decreto  estadual  nº
62.817, de 04 de setembro de 2017, que  não  foram  instituídas  pelo  Poder
Público, equiparam-se às fundações referidas  no  parágrafo  primeiro  deste
artigo.


      CAPÍTULO II
      DOS FUNDOS PATRIMONIAIS
      Seção I
      Da Finalidade dos Fundos Patrimoniais


      Artigo 3º - A organização  gestora  de  fundo  patrimonial  instituirá
fundo patrimonial com a finalidade de constituir fonte de recursos de  longo
prazo para o  fomento  das  instituições  públicas  apoiadas,  por  meio  de
instrumentos de parceria e de  execução  de  programas,  projetos  e  demais
finalidades de interesse público.
      Parágrafo único - O ato constitutivo de organização gestora  de  fundo
patrimonial que preveja cláusula de exclusividade  com  instituição  pública
apoiada só terá validade  se  estiver  acompanhado  de  anuência  prévia  do
dirigente máximo da instituição.
      Artigo 4º - O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo
prazo a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita  e
constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das  finalidades
de interesse público.
      § 1º - O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa
e financeiramente segregado, para todos  os  fins,  do  patrimônio  de  seus
instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário,  da  organização
executora.
      § 2º - As obrigações  assumidas  pela  organização  gestora  de  fundo
patrimonial não são responsabilidade, direta  ou  indireta,  da  instituição
apoiada ou da organização executora.
      § 3º - As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental,
tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição pública apoiada  ou
da organização executora não são responsabilidade, direta  ou  indireta,  da
organização gestora de fundo patrimonial.
      § 4º - O fundo patrimonial poderá ser dividido em subfundos de  acordo
com  as  doações  e  recursos  arrecadados  e  atendendo  ao  propósito  dos
doadores.


      Seção II
      Da Constituição e das  Obrigações  da  Organização  Gestora  de  Fundo
Patrimonial


      Artigo 5º - Sem prejuízo das formalidades legais, o  ato  constitutivo
da organização gestora de fundo patrimonial conterá:
      I -  a  denominação,  que  incluirá  a  expressão  “gestora  de  fundo
patrimonial”;
      II - as instituições públicas apoiadas às quais se destinam as doações
oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas,  que  só
poderão ser alteradas  mediante  aprovação  de  quórum  qualificado,  a  ser
definido em seu estatuto;
      III  -  a  forma  de  representação  ativa  e  passiva,   judicial   e
extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências,  a
forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho  de  Administração,
do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes,  sem
prejuízo da previsão de outros órgãos, e  a  possibilidade  de  os  doadores
poderem ou não compor algum desses órgãos;
      IV - a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de
resgate e de aplicação  dos  recursos  do  fundo  patrimonial,  observado  o
disposto no art. 21 desta Lei;
      V - os mecanismos de transparência e  prestação  de  contas,  conforme
descritos no art. 6º desta Lei;
      VI - a vedação de destinação de  recursos  a  finalidade  distinta  da
prevista no estatuto e de outorga de garantias a  terceiros  sobre  os  bens
que integram o fundo patrimonial;
      VII -  as  regras  para  dissolução,  liquidação  e  transferência  de
patrimônio  da  organização  gestora  de  fundo  patrimonial,  observado   o
disposto na Seção VII deste Capítulo; e
      VIII - as  regras  do  processo  de  encerramento  do  instrumento  de
parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais  finalidades
de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.
      § 1º  -  A  ata  de  constituição  da  organização  gestora  de  fundo
patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos  que  formalizaram  as
transferências para o aporte inicial serão registrados.
      § 2º - Na hipótese de que trata o parágrafo único  do  art.  3º  desta
Lei, o registro de que trata o §  1º  deste  artigo  será  realizado  com  a
participação da autoridade máxima da instituição apoiada.
      § 3º - Os administradores providenciarão,  no  prazo  de  30  (trinta)
dias, contado da data do registro dos documentos  relativos  à  constituição
da organização gestora de fundo patrimonial, a  publicação  da  certidão  de
registro em seu sítio eletrônico e  o  arquivamento  no  registro  civil  de
pessoas jurídicas competente.
      § 4º - As associações e as fundações constituídas  poderão  optar  por
enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais nos termos desta  Lei,  desde
que adequem seus estatutos sociais às disposições previstas nesta Lei.
      Artigo 6º - A organização gestora de fundo patrimonial:
      I - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios
gerais da contabilidade brasileira,  incluída  a  divulgação  em  seu  sítio
eletrônico  das  demonstrações  financeiras  e  da  gestão  e  aplicação  de
recursos, com periodicidade mínima anual;
      II - possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas  do  Sistema
Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil
do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao  seu  porte
econômico;
      III - divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução  dos
instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas,  projetos  e
demais finalidades de interesse público firmados e a indicação  dos  valores
despendidos,  das  atividades,  das  obras  e   dos   serviços   realizados,
discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;
      IV - apresentará, semestralmente, informações sobre  os  investimentos
e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial  mediante
ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos  ou
de instituição contratada para esse fim;
      V - adotará mecanismos e procedimentos  internos  de  integridade,  de
auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e
      VI - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e
funcionários.
      Artigo 7º - A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações
financeiras anuais das organizações  gestoras  de  fundos  patrimoniais  com
patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00  (vinte  milhões  de  reais),
atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),  serão
submetidas  a  auditoria  independente,  sem  prejuízo  dos  mecanismos   de
controle.


      Seção III
      Dos Órgãos Deliberativos e Consultivos


      Artigo 8º - O Conselho de  Administração  da  organização  gestora  de
fundo  patrimonial  será  composto  por,  no  máximo,  7   (sete)   membros,
remunerados ou não, conforme disposto no estatuto da organização gestora.
      § 1º- É possibilitada a admissão de outros membros, além do número  de
7 (sete), obrigatoriamente sem remuneração.
      § 2º - No caso de organização gestora de fundo patrimonial  que  tenha
celebrado  instrumento  de  parceria  com  cláusula  de  exclusividade   com
instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de  2  (dois)  anos,
permitida uma recondução.
      § 3º - Na hipótese de  instituição  apoiada  mediante  instrumento  de
parceria com cláusula  de  exclusividade,  será  indicado  por  ela  1  (um)
representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.
      § 4º - No caso de organização gestora de fundo patrimonial  que  tenha
celebrado  instrumento  de  parceria  com  cláusula  de  exclusividade   com
instituição pública apoiada,  será  assegurada  às  pessoas  físicas  e  aos
representantes  das  pessoas  jurídicas  doadoras  de  recursos   ao   fundo
patrimonial cujas doações  representem  mais  de  10%  (dez  por  cento)  da
composição total do fundo  a  participação  nas  reuniões  deliberativas  do
Conselho de Administração, sem direito a voto.
      § 5º - O Conselho de Administração, no caso de organização gestora  de
fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria  com  cláusula
de exclusividade com instituição pública  apoiada,  será  composto  por,  no
mínimo, 2 (dois) membros independentes que:
      1 - não tenham vínculo empregatício ou  funcional  com  a  instituição
apoiada ou com a organização executora;
      2 - tenham notório conhecimento e especialidade profissional  sobre  a
finalidade a que se destina o fundo patrimonial;
      3 - não tenham sido, nos  3  (três)  anos  anteriores,  empregados  ou
dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora;
      4 - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de  dirigente  da
instituição apoiada ou da organização executora; e
      5 - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou
demande  serviços  ou  produtos  à  instituição  apoiada  ou  à  organização
executora.
      § 6º - A  organização  gestora  de  fundo  patrimonial  deverá  adotar
práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes  para  coibir  a
obtenção, de forma  individual  ou  coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens
pessoais decorrentes da participação  no  respectivo  processo  decisório  e
deverá  buscar  excelência  na  aplicação  dos  recursos  em  benefício  das
finalidades de interesse público.
      Artigo 9º - Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre:
      I - o estatuto social, as normas  internas  relativas  à  política  de
investimentos,  as  normas  de  administração  e  as  regras  de  resgate  e
utilização dos recursos, bem como publicizá-las;
      II  -  as  demonstrações  financeiras  e  a  prestação  de  contas  da
organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las  e  publicizá-
las;
      III - a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de  que
trata o § 1º do art. 10 desta Lei;
      IV - a composição do Conselho Fiscal; e
      V - a celebração dos instrumentos de parceria, suas  alterações  e  as
hipóteses de sua suspensão.
      Parágrafo único - As atribuições indicadas nos incisos I, II e  IV  do
“caput” deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no  caso
das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas  sob  a  forma
de associações, respeitadas as competências deste órgão,  previstas  na  Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
      Artigo 10 - Ao Comitê de Investimentos compete:
      I  -  recomendar  ao  Conselho  de   Administração   a   política   de
investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;
      II - coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela  gestão
dos recursos, a ser executada de acordo  com  a  política  de  investimentos
aprovada pelo Conselho de Administração; e
      III - elaborar relatório  anual  sobre  as  regras  dos  investimentos
financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre  a  gestão  dos
recursos do fundo patrimonial.
      § 1º - É  facultada  a  contratação  de  pessoa  jurídica  gestora  de
recursos  registrada  na  Comissão  de   Valores   Mobiliários   (CVM)   com
conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação  financeira  do
fundo patrimonial, mediante  autorização  do  Conselho  de  Administração  e
observadas as disposições do inciso I deste artigo.
      § 2º - Para fins do  disposto  no  §  1º  deste  artigo,  admite-se  o
pagamento de taxa de performance, no mínimo,  semestralmente,  desde  que  a
rentabilidade supere a rentabilidade  de  seu  indicador  de  referência  no
período estabelecido.
      § 3º - O Comitê de Investimentos será  composto  por  3  (três)  ou  5
(cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos  entre
pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento  e  com  formação,
preferencialmente,  nas  áreas  de  administração,  economia,   atuária   ou
contabilidade, com experiência nos mercados financeiros  ou  de  capitais  e
registrados na CVM  como  analistas,  consultores  e,  quando  for  o  caso,
administradores de carteiras de valores mobiliários.
      § 4º - O Comitê de Investimentos será  órgão  facultativo  nos  fundos
patrimoniais que  possuam  patrimônio  inferior  a  R$  5.000.000,00  (cinco
milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir  da  data  de  publicação
desta Lei.
      Artigo 11 - Cabe ao Conselho Fiscal  emitir  parecer  ao  Conselho  de
Administração sobre as seguintes matérias:
      I - fiscalização da atuação dos  responsáveis  pela  gestão  de  fundo
patrimonial, de acordo com as normas internas  aprovadas  pelo  Conselho  de
Administração; e
      II - avaliação anual  das  contas  da  organização  gestora  de  fundo
patrimonial.
      § 1º - O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados
pelo Conselho de Administração,  escolhidos  entre  pessoas  comprovadamente
idôneas e com formação nas áreas  de  administração,  economia,  atuária  ou
contabilidade.
      § 2º - Os impedimentos de que trata o  §  5º  do  art.  8º  desta  Lei
aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal.
      § 3º - Para  as  organizações  gestoras  de  fundos  patrimoniais  que
possuam patrimônio superior a R$  5.000.000,00  (cinco  milhões  de  reais),
atualizados pelo IPCA, a partir  da  data  de  publicação  desta  Lei,  fica
vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos  3
(três) anos anteriores, o Conselho de Administração.
      Artigo  12  -  Os  membros  do  Conselho  Fiscal,   do   Conselho   de
Administração e do Comitê de  Investimentos  poderão  ser  remunerados  pela
organização gestora de fundo patrimonial, observado o  rendimento  do  fundo
nos termos do estatuto.
      § 1º - No caso de organização gestora de fundo patrimonial  que  tenha
celebrado  instrumento  de  parceria  com  cláusula  de  exclusividade   com
instituição pública apoiada, a remuneração dos membros  dos  órgãos  de  que
trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do  dirigente  máximo
da instituição pública apoiada.
      § 2º - É vedada a remuneração de agente público como  contrapartida  à
participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou  em
Conselho Fiscal.
      § 3º - É permitido o pagamento referente a ressarcimento  de  despesas
de deslocamento para  que  os  membros  do  Conselho  de  Administração,  do
Conselho  Fiscal  e  do  Comitê  de  Investimentos  participem  de  reuniões
deliberativas.
      § 4º - Os administradores somente serão  responsabilizados  civilmente
pelos prejuízos que causarem quando praticarem:
      1 - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou
      2 - atos que violem lei ou estatuto.


      Seção IV
      Das Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos


      Artigo 13 - Constituem receitas do fundo patrimonial:
      I - os aportes iniciais;
      II - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o  patrocínio
de  pessoas  físicas,  de   pessoas   jurídicas   privadas,   nacionais   ou
estrangeiras, de Estados  estrangeiros  e  de  organismos  internacionais  e
multilaterais;
      III - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos
realizados com seus ativos;
      IV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens
e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;
      V - os recursos destinados por testamento, nos termos da  Lei  Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
      VI - as contribuições associativas;
      VII - as demais receitas patrimoniais e financeiras;
      VIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual  decorrente
de aplicação de recursos do fundo patrimonial;
      IX - a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e
      X - os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.
      § 1º - A utilização dos recursos do  fundo  patrimonial  observará  os
instrumentos respectivos,  especialmente  quanto  a  cláusulas  relativas  a
termo, condição e encargo.
      § 2º - Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não  pecuniários,
a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:
      1 -  a  utilização  em  suas  atividades  ou  para  as  atividades  da
instituição apoiada;
      2 - a locação; ou
      3 - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os
investimentos.
      § 3º - A organização  gestora  de  fundo  patrimonial  poderá  receber
doação de bem cujo instrumento contenha cláusula  de  inalienabilidade  pelo
prazo de até  10  (dez)  anos,  mediante  parecer  favorável  do  Comitê  de
Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração.
      § 4º - No caso  de  doação  de  bens  não  pecuniários,  sob  condição
resolutiva ou com  encargo,  a  organização  gestora  de  fundo  patrimonial
poderá alienar o bem, hipótese em que  o  termo  e  a  condição  serão  sub-
rogados no preço obtido.
      § 5º - O encargo sobre doação poderá consistir na  obrigatoriedade  do
emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto  ou
atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.
      § 6º - No instrumento de doação, o doador declarará expressamente  que
os bens doados não são produto de crime ou oriundos de  atividades  ilícitas
e  responsabilizar-se-á  pelos   efeitos   decorrentes   da   falsidade   de
declaração, o que será dispensado na  hipótese  de  doações  decorrentes  de
obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos  de  leniência  e
colaboração premiada.
      § 7º - A organização gestora de fundo patrimonial que tenha  celebrado
instrumento de  parceria  com  cláusula  de  exclusividade  com  instituição
pública  apoiada  apenas  poderá  aceitar  doação  se  tiver  capacidade  de
pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes  ou
na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador.
      § 8º - Observado  o  disposto  no  §  7º  deste  artigo,  no  caso  de
organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento  de
parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública  apoiada,  as
obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão  ser
custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê  de
Investimentos e aprovação do Conselho de Administração.
      § 9º - As doações efetuadas por meio das modalidades de que tratam  os
incisos II e III do caput do art. 14 desta Lei são  alcançadas  pelos  arts.
18 e 26 da Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro 1991 , desde que  estejam
em conformidade com o mecanismo previsto pelo inciso III do  caput  do  art.
2º da referida Lei.
      Artigo 14- O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades
de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo:
      I - doação permanente não restrita;
      II - doação permanente restrita de propósito específico; e
      III - doação de propósito específico.
      § 1º - A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal  é
incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial  e  não  pode  ser
resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em  programas,  projetos  e
demais finalidades de interesse público.
      § 2º - A doação permanente  restrita  de  propósito  específico  é  um
recurso cujo principal é  incorporado  ao  patrimônio  permanente  do  fundo
patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser  utilizados
em projetos relacionados ao propósito previamente  definido  no  instrumento
de doação.
      § 3º - A doação de propósito  específico  é  um  recurso  atribuído  a
projeto previamente definido no instrumento de  doação,  que  não  pode  ser
imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio  permanente
do fundo patrimonial para fins de  investimento,  cujo  principal  pode  ser
resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial  de  acordo  com  os
termos e as condições estabelecidos no instrumento de  doação,  observado  o
disposto no art. 15 desta Lei.
      § 4º - As  modalidades  de  doação  não  ensejarão  qualquer  tipo  de
distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional,  patrimonial  ou
financeira aos doadores.
      § 5º - Na hipótese de doações vinculadas a  um  propósito  específico,
eventual saldo remanescente após o término do projeto  deverá  ser  aplicado
no fundo patrimonial, e  os  seus  rendimentos  deverão  ser  utilizados  no
referido propósito.
      § 6º - Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil  o  propósito
específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime  da
doação permanente não restrita.
      Artigo 15 - Na hipótese prevista no § 3º do art. 14 desta Lei,  poderá
ser utilizado até 20% (vinte  por  cento)  do  valor  da  doação  durante  o
exercício financeiro em que ela ocorrer, se assim dispuserem os  doadores  e
mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração.
      Parágrafo único - Excepcionalmente, o limite previsto no “caput” deste
artigo  poderá  ser  flexibilizado  mediante   anuência   do   Conselho   de
Administração quando se tratar de doação  de  propósito  específico  para  a
recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e  para  as  intervenções
emergenciais  para  manutenção  dos  serviços  prestados  pela   instituição
apoiada.
      Artigo 16 - A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar
apenas os rendimentos  do  principal  a  projetos  da  instituição  apoiada,
descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no  art.  15  desta
Lei.
      Parágrafo único - Em casos  excepcionais,  a  organização  gestora  de
fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do  principal  do
fundo patrimonial, a cada ano,  calculado  sobre  o  patrimônio  líquido  do
fundo  patrimonial,  desde  que  o   somatório   dessas   autorizações   não
ultrapasse, em  qualquer  tempo,  o  total  de  20%  (vinte  por  cento)  do
principal na data do primeiro  resgate,  mediante  decisão  do  Conselho  de
Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e  plano  de
recomposição do valor resgatado do principal.
      Artigo 17 - É vedada a  transferência  de  recursos  da  administração
pública direta, autárquica, fundacional e  de  empresa  estatal  dependente,
incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.
      § 1º - Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte  da
administração pública direta ou indireta.
      § 2º - A organização gestora de fundo patrimonial responderá por  suas
obrigações até o limite  dos  bens  e  dos  direitos  integrantes  do  fundo
patrimonial.


      Seção V
      Da Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de  Execução  de
Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público


      Artigo 18 - A  instituição  pública  apoiada  firmará  instrumento  de
parceria com  a  organização  gestora  de  fundo  patrimonial  e  termos  de
execução de programas, projetos e demais finalidades de  interesse  público,
verificado o cumprimento dos requisitos  de  constituição  de  que  trata  a
Seção II deste Capítulo.
      Parágrafo único - O instrumento de parceria de que trata o caput deste
artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a  instituição
pública apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem  gerar  de
imediato obrigações de dispêndio de recursos e  decorrem  da  celebração  de
cada termo de execução  de  programas,  projetos  e  demais  finalidades  de
interesse público.
      Artigo 19 - O instrumento de parceria firmado pelos representantes  da
instituição pública apoiada e da organização gestora  de  fundo  patrimonial
poderá   ter   prazo   indeterminado   e   constituirá   título    executivo
extrajudicial.
      § 1º - O instrumento de parceria preverá:
      1 - a qualificação das partes;
      2 - as regras gerais  para  a  celebração  de  termo  de  execução  de
programas, projetos e demais  finalidades  de  interesse  público  entre  as
partes,  tais  como  a  condição  para  a  transferência  de  recursos  para
programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;
      3 - o objeto específico da parceria; e
      4 - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como
o  direito  de  usar  o  nome  da  instituição  pública  apoiada  nas  ações
destinadas à arrecadação de doações.
      § 2º - O instrumento de  parceria,  quando  firmado  com  cláusula  de
exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo:
      1 - o objeto específico em benefício exclusivo da instituição  pública
apoiada;
      2 - as  providências  com  vistas  ao  atendimento  das  recomendações
expedidas  pela  instituição  pública  apoiada,  bem  como  as   regras   de
transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e
      3 - os critérios objetivos  verificáveis  de  seleção  da  instituição
financeira custodiante autorizada pelo Banco Central  a  operar  no  País  e
contratada  para  manter  a  custódia  dos  ativos  financeiros   do   fundo
patrimonial.


      Seção VI
      Da Aplicação  de  Recursos  dos  Fundos  Patrimoniais  e  Execução  de
Despesas


      Artigo 20 - A aplicação financeira dos recursos do  fundo  patrimonial
obedecerá  às  diretrizes  e  aos  limites  prudenciais  estabelecidos  pelo
Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos  patrimoniais
de organização gestora que  tenha  celebrado  instrumento  de  parceria  com
cláusula de exclusividade  com  instituição  pública  apoiada,  ou,  na  sua
ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados  pela
CVM, conforme aplicável.
      Artigo 21 - A  destinação  dos  recursos  do  fundo  patrimonial  para
programas,  projetos  e  atividades  de  interesse  da  instituição  pública
apoiada será precedida da celebração de  termo  de  execução  de  programas,
projetos e demais finalidades  de  interesse  público  entre  a  instituição
pública apoiada, a  organização  gestora  de  fundo  patrimonial  e,  quando
necessário, a organização executora.
      Parágrafo único -  Para  cada  programa,  projeto  ou  atividade  será
firmado termo de execução, que indicará:
      1 - o objeto do ajuste;
      2 - o cronograma de desembolso;
      3 - a forma como será apresentada a prestação de contas;
      4 - os critérios para avaliação de resultados; e
      5  -  as  responsabilidades  da  instituição   pública   apoiada,   da
organização  gestora  de  fundo  patrimonial  e,   quando   necessário,   da
organização executora.
      Artigo 22 - É vedada  a  destinação  de  recursos  para  pagamento  de
despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:
      I - obras, inclusive para adaptação e  conservação  de  bens  imóveis,
equipamentos,  materiais,  serviços,  estudos  necessários  ao  fomento,  ao
desenvolvimento, à inovação e  à  sustentabilidade  da  instituição  pública
apoiada;
      II - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas  de  pesquisa,
inovação,  desenvolvimento,  tecnologia  e  demais  áreas  de  interesse  da
instituição pública apoiada;
      III - capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do
capital intelectual da instituição pública apoiada; e
      IV - auxílios financeiros destinados à  execução  e  à  manutenção  de
projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos  programas  e
redes  de  pesquisa,  ao  desenvolvimento  e  inovação,  diretamente  ou  em
parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica  para
a realização de eventos científicos,  à  participação  de  estudantes  e  de
pesquisadores em congressos e em  eventos  científicos  e  à  editoração  de
revistas científicas.
      § 1º - Os recursos previstos nos  termos  de  execução  de  programas,
projetos e  demais  finalidades  de  interesse  público  não  substituem  as
dotações  orçamentárias  regulares  das  referidas   instituições   públicas
apoiadas.
      § 2º - É vedada a utilização de recursos  do  fundo  patrimonial  para
instituir ou custear programas de benefícios  assemelhados  a  programas  de
remuneração e previdência a dirigentes,  a  servidores  e  a  empregados  da
instituição pública apoiada.
      Artigo 23 - Constituirão despesas  da  organização  gestora  de  fundo
patrimonial,  custeadas  pelos  recursos  do  fundo   patrimonial,   aquelas
consideradas necessárias e  usuais  para  a  manutenção  das  atividades  de
gestão, incluídos gastos com material permanente  e  de  consumo,  aluguéis,
auditorias, salários, tributos, taxas e honorários  profissionais  relativos
à gestão dos recursos.
      Parágrafo único - Os salários pagos  no  âmbito  da  entidade  gestora
devem  ser  coerentes  com  os  praticados  no  mercado  para  os   serviços
prestados, não sendo permitido remunerar quem apenas ocupa posições ou dá  o
seu nome para compor os colegiados.


      Seção VII
      Do  Descumprimento  do  Termo  de  Execução  e  do   Encerramento   do
Instrumento de Parceria


      Artigo 24 - A instituição pública apoiada, a organização executora e a
organização gestora  de  fundo  patrimonial  poderão  expedir  recomendações
mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou  de  descumprimento
do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos  e
demais finalidades de interesse público celebrado.
      Parágrafo único - As recomendações expedidas  estipularão  prazo  para
adoção  de  providências,  assegurado  o  direito  de  esclarecimento   pelo
partícipe notificado.
      Artigo 25 - A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição
pública apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar:
      I - a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos
e demais finalidades de interesse público até a cessação das  causas  que  a
motivaram ou por até 2 (dois) anos;
      II - a suspensão temporária do instrumento de parceria até a  cessação
das causas que a motivaram ou por até  2  (dois)  anos,  com  a  consequente
impossibilidade  de  firmar  novos  termos  de  execução  e  o  bloqueio  de
movimentação:
      a) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em  que  não  houver
cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada  a
continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de  execução
vigentes; ou
      b)  do  fundo  patrimonial,  nos  casos  em  que  houver  cláusula  de
exclusividade,  exceto   para   recebimento   de   doações,   assegurada   a
continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de  execução
vigentes;
      III - o encerramento do termo de execução ou da parceria.
      § 1º - O encerramento da parceria entre a instituição pública  apoiada
sem cláusula de exclusividade, a organização executora,  quando  necessário,
e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da  instituição
pública apoiada ou da organização executora  de  devolver  integralmente  os
recursos cuja doação  tenha  sido  liberada  e  não  executada,  devidamente
atualizados, sem prejuízo de  outras  medidas  a  serem  aplicadas  conforme
previsto no instrumento de parceria.
      § 2º - O encerramento da parceria entre a instituição pública  apoiada
com cláusula de exclusividade,  a  organização  executora  e  a  organização
gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir  integralmente  o
fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que  firme
instrumento de parceria, em caráter exclusivo,  com  a  instituição  pública
apoiada.
      § 3º - Os doadores que tenham  estabelecido  encargos  para  a  doação
serão comunicados do encerramento da parceria entre  a  instituição  pública
apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a  eles  será  facultado
requerer a devolução dos recursos doados.
      § 4º - A transferência do patrimônio na  hipótese  prevista  no  §  2º
deste artigo  será  realizada  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  meses,
bloqueada a movimentação do fundo patrimonial  até  sua  efetivação,  exceto
para recebimento de doações.
      § 5º - Encerrado o prazo previsto no § 4º deste artigo,  o  patrimônio
do fundo  será  transferido  para  outra  entidade  gestora  com  finalidade
congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas  condições  estabelecidas
no instrumento de parceria.
      Artigo 26 - Na hipótese de  liquidação  e  dissolução  da  organização
gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será  destinado
a  outra  organização  gestora  de  fundo  patrimonial  com  finalidade   de
interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto  e
no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.
      § 1º - A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora  de
fundo patrimonial em processo de  dissolução  será  bloqueada,  exceto  para
recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de  recursos
para execução dos termos de  aplicação  vigentes,  e  seu  desbloqueio  será
vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização  gestora  de
fundo patrimonial.
      § 2º - As regras sobre extinção previstas no estatuto  da  organização
gestora de fundo patrimonial abrangerão:
      1 - as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial  para
quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;
      2 - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos  membros  do
Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho  Fiscal;
e
      3 - a previsão de  que  a  parcela  do  patrimônio  líquido  do  fundo
patrimonial constituída em benefício  de  uma  instituição  pública  apoiada
específica seja destinada  integralmente  à  organização  gestora  de  fundo
patrimonial que apoie a entidade.
      § 3º - A deliberação sobre a extinção será publicizada  e  acompanhada
de fundamentação.
      § 4º - Na  hipótese  de  cisão  da  instituição  pública  apoiada,  os
recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição  apoiada
originária.
      § 5º - Na hipótese de incorporação  e  fusão  da  instituição  pública
apoiada,  os  recursos  do  fundo  patrimonial  permanecerão  vinculados   à
instituição que a suceder.




      CAPÍTULO III
      DISPOSIÇÕES FINAIS


      Artigo 27 - A alínea c do artigo  6º  da  Lei  nº  10.705,  de  28  de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
      “ (...)
      c – a doação ao fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir
e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas  para  programas,
projetos e demais finalidades de interesse público,  instituídos  e  geridos
de  forma  exclusiva  por  uma  organização  gestora,  nos  termos  de   lei
estadual.”
      Artigo 28 - O  Poder  Executivo  adequará  os  regimentos  internos  e
estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua  gestão  às  disposições
previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos  seus
ordenamentos.
      Artigo 29 - Fica proibida a  abertura  de  créditos  suplementares  às
dotações orçamentárias  relativas  às  entidades  da  administração  pública
indireta estadual  que  não  promovam  ações  para  captação  de  doações  e
celebração  de  termos  de  execução  de  programas,   projetos   e   demais
finalidades de interesse público.
      Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      No dia 4 de janeiro de 2019, foi sancionada a Lei Federal nº 13.800, a
qual autoriza que sejam criados endowments para uma instituição  pública  ou
privada específica, ou para uma ou mais  causas,  com  o  apoio  a  diversas
instituições. Uma prática incomum  em  território  brasileiro,  porém  muito
difundida em outros países, como por exemplo nos Estados Unidos,  Inglaterra
e Itália.
      Por  exemplo,  uma  parcela  importante  dos  recursos  necessários  à
manutenção de equipamentos como a Smithsonian  Institution  (Washington),  a
Art  Institute  of  Chicago  ou  a  Boston  Symphony  Orchestra  e  inúmeras
universidades é oriundo de endowments. Na Inglaterra e na Itália, parte  dos
recursos levantados pela loteria é destinado aos fundos de endowment.
      Gerando muitos resultados no exterior, porém desconhecidos por  grande
parte da sociedade, os endowments são  fundos  patrimoniais,  e,  segundo  o
Nexo Jornal: “caixas paralelos que ajudam na sustentabilidade financeira  de
diferentes instituições.  São  criados  a  partir  de  doações  privadas  de
pessoas jurídicas  e  física”.  Além  disso,  são  geridos  como  fundos  de
investimento disponíveis no mercado.
      Através  desta  prática,  é  possível  garantir  a  previsibilidade  e
continuidade  dos  recursos   para   a   instituição   cultural,   ensejando
estabilidade operacional à entidade e permitindo que  ela  se  concentre  em
sua  missão,  sem  ter  medo  de  cortes  de  verbas  oriundas  de   gestões
governamentais, tendo por exemplo as universidades estaduais.
      Diante do exposto, peço aos  caros  pares  desta  Casa  Legislativa  a
aprovação deste projeto, que vem de encontro aos  esforços  de  construirmos
um país melhor, através da continuidade e estabilidade das instituições.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                        a) Alessandra Monteiro – REDE