LEI Nº 1097, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a
realizar operação de crédito interna, de natureza
financeira, de caráter não-reembolsável.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito
interna, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais), junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia ,em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado