

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 223, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno requer que se oficie ao Senhor  Secretário
de Segurança Pública, Sr. General João Camilo Pires de Campos, requisitando-
lhe as informações sobre os fatos a seguir expostos:

    Recebemos notícias de que, na  noite  da  última  sexta  feira  (24  de
Abril), o jovem David Nascimento dos Santos,  foi  abordado  e  colocado  no
interior de uma viatura da Polícia Militar do Estado de São Paulo no  bairro
do Jaguaré, na cidade de São Paulo por volta das 20:00 horas. Nas imagens  -
amplamente divulgadas na imprensa- é  possível  notar  que  após  inserir  o
jovem dentro da viatura, a polícia dá partida com o veículo ainda com  porta
traseira aberta.

    Ainda de acordo com as notícias, horas  depois,  David  foi  encontrado
baleado e morto em uma comunidade próxima, na cidade de Osasco.

    Diante de tal fato, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1- A viatura envolvida na ocorrência, bem  como  os  agentes  policiais
envolvidos na abordagem já foram identificados?  Favor  juntar  documentação
que ateste o alegado.

    2- Caso já tenha ocorrido a identificação  dos  agentes  policiais,  os
mesmos já foram afastados de sua atividade? Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.  Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    3- Caso já tenha ocorrido a identificação da viatura policial envolvida
na  abordagem,  os  dados  do  GPS  já  foram  recolhidos?    Favor   juntar
documentação que ateste o alegado.

    4- Caso já tenha ocorrido a identificação dos policiais  envolvidos  na
abordagem, os mesmos já tiveram envolvidos em operações  que  culminaram  na
morte de civis?  Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    6-     Quais os procedimentos adotados para  a  apuração  do  ocorrido?
Favor apresentar resposta consubstanciada acompanhada  de  documentação  que
corrobore com as alegações.

    Justificativa


    Diante da ampla divulgação pela imprensa da abordagem policial ocorrida
em 24 de Abril de 2020, no bairro do Jaguaré, onde o jovem David  Nascimento
dos Santos  foi  colocado  no  interior  da  viatura,  e  horas  depois  foi
localizado baleado e morto em uma favela vizinha, na cidade de Osasco,  faz-
se necessário averiguar  quais  os  procedimentos  adotados  para  apurar  o
ocorrido, e ainda, quais as informações já obtidas sobre os fatos.

    Dados divulgadas pela própria Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo (SSP-SP) no dia 24 de Abril de 2020, apontam que nos  primeiros
três meses deste ano, a  Polícia  Militar  matou  255  pessoas  em  supostos
confrontos, sendo que 85,5% (218 mortes) foram cometidas  por  policiais  em
serviço. Tais números  apontam  para  um  índice  exacerbado  de  letalidade
policial. Nesse sentido, é de  extrema  importância  que  as  operações  que
culminam na morte de agentes civis sofram investigações aprofundadas.

    Sala das Sessões, em 28/4/2020.

    a) Erica Malunguinho