
                       PROJETO DE LEI Nº 272, DE 2020


                       Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem observadas
                       nos próprios  da  administração  direta,  indireta  e
                       funcional do Estado de São Paulo para a contenção  da
                       expansão da Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os próprios da administração direta,  indireta  e  funcional  do
Estado de São Paulo que realizam  atendimento  ao  público,  no  período  de
isolamento social e  durante  os  três  meses  seguintes  à  sua  suspensão,
deverão:
I – manter os servidores  públicos  com  máscaras  de  proteção  em  todo  o
horário de atendimento ao público
 II – disponibilizar gratuitamente para os servidores públicos e ao  público
em geral álcool em gel com concentração de, no mínimo, 70%;
III – não permitir a concentração  de  pessoas  no  espaço  de  atendimento,
observando-se os critérios definidos pelo Governador em decreto;
IV – impedir a entrada de qualquer pessoa que não esteja usando  máscara  de
proteção;
V – medir a temperatura corporal de qualquer  pessoa  na  entrada  do  órgão
público e impedir a entrada de  qualquer  pessoa  com  temperatura  corporal
acima de 37,5º Celsius, exceto em uma unidade de saúde.

Parágrafo único  –  O  órgão  público  oferecerá  gratuitamente  máscara  de
proteção a qualquer pessoa que não esteja usando uma.

Artigo 2º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

     Neste grave momento de pandemia ocasionada pelo  coronavírus  causador
  da Covid-19 a maior prioridade das autoridades e  da  sociedade  em  geral
  deve ser com a saúde da população, o  que  por  ora  significa  manter  um
  rígido isolamento espacial.

     Contudo, algumas pessoas, em razão  da  natureza  de  seus  trabalhos,
  ainda precisam continuar comparecendo ao serviço e outras tantas ainda  se
  deslocam para atividades essenciais, tal qual ir ao mercado ou à farmácia.

     Dentre estes profissionais estão os  servidores  públicos.  Ante  esta
  guerra sem precedentes em nosso país esses profissionais atuam na linha de
  frente para  garantir  que  a  máquina  estatal  que  se  mostra  de  suma
  importância no presente momento continue funcionando e acabam por  colocar
  em risco suas vidas e a vida de seus familiares para auxiliar os demais.

     O reconhecimento pela brava atuação do funcionalismo público  é  geral
  entre a população. Mas  apenas  demonstrações  de  apoio  e  gratidão  não
  bastam, é preciso que lhes sejam dadas todas as condições  de  trabalho  e
  proteção neste momento, não só aos membros do funcionalismo mas também aos
  cidadãos que precisam fazer uso destes serviços.

     De maneira que a Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo  deve
  reconhecer sua importância e o grave risco ao  qual  estão  se  expondo  e
  aprovar o presente projeto de lei com a  maior  celeridade  possível  para
  garantir todos os equipamentos de proteção  necessários  na  administração
  direta, indireta e funcional do Estado de São Paulo


                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                           a) Emidio de Souza - PT