LEI Nº 1095, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Concede benefícios fiscais para as operações que
especifica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS as operações internas de saída de:
I - papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não
ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de
vidros, outros resíduos, sólidos e efluentes, e lixo, destinados à indústria
para reciclagem ou outro fim correlato;
*II – produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção,
limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem dos
materiais referidos no inciso anterior. (NR)
*Incio II com redação determinada pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.

II - produtos resultantes da industrialização, recondicionamento e compostagem
dos materiais referidos no inciso anterior.
*§ 1º. O benefício de que trata o caput deste artigo é concedido exclusivamente
aos contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do Lixo –
LIXOBOM.
*Parágrafo único renumerado em §1º pela Lei 1.747, de 18/12/2006.

*§ 2º. Considera-se sucata ou resíduo a mercadoria que se tornar definitiva e
totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao
emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto.
*§2º acrescentado pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.


*§ 3º. Não se considera sucata ou resíduo a mercadoria usada, mesmo a
parcialmente danificada, que ainda possa ser utilizada com a destinação originária.
*§3º acrescentado pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.

*§ 4º. É irrelevante a destinação específica dada pelo adquirente à mercadoria
usada.
*§4º acrescentado pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido
exclusivamente aos contribuintes cadastrados no Programa Estadual de Coleta Seletiva do
Lixo - LIXOBOM.
Art. 2º. Fica concedido crédito fiscal presumido, no percentual de 100% (cem por
cento) do valor do ICMS devido, nas operações interestaduais com os produtos a que se
refere o inciso II do artigo anterior.
*§ 1º. O crédito fiscal presumido previsto neste artigo é concedido às indústrias
que:
*Parágrafo único renumerado em §1º pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.

Parágrafo único. O crédito fiscal presumido previsto neste artigo, será concedido
às indústrias que:
*I - se instalem no Estado até 31 de dezembro do ano 2015;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.401, de 30/09/2003.

*I - se instalem no Estado até 31 de dezembro do ano 2002;
II - entrem em funcionamento até 36 (trinta e seis) meses após a instalação;
III - não interrompam suas atividades por período superior a 12 meses.
*§ 2º. Cabe restituição dos valores pagos a maior à empresa que efetuar
recolhimento antecipado do ICMS, por força de Convênio ou Protocolo.
*§2º acrescentado pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.

*Art. 3º. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei sujeita-se à prévia
autorização do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS e ao firmamento de Termo
de Acordo de Regime Especial – TARE com a Secretaria da Fazenda. (NR)
*Art. 3º com redação determinada pela Lei nº 1.747, de 18/12/2006.

Art. 3º. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei sujeita-se à prévia
autorização do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado

*Obs: LIXOBOM regulamentado pelo Decreto nº 837, de 05/10/1999, publicado no Diário Oficial nº 849.