
                       PROJETO DE LEI Nº 1006, DE 2019
            Mensagem A-nº 091/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 03 de setembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o “Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista”,  define
suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                      SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
                             Chefia de Gabinete
             Praça da República, 53 - sala 204 - CEP: 01045-903



Processo: 1348221/2019
Interessada: Secretaria de Estado da Educação
Assunto: Criação do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista.
                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 08 /2019
      Submetemos à apreciação e  deliberação  de  Vossa  Excelência  minuta,
anexa, de projeto de lei que institui o Programa Dinheiro Direto  na  Escola
Paulista, com objetivo de  prestar  assistência  financeira  suplementar  às
escolas públicas da educação básica da rede  estadual  paulista,  a  fim  de
promover melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica, com  vistas  a
fortalecer a participação da comunidade e a autogestão escolar.
      Em análise do mérito do projeto, a Assessoria  Técnica  da  Chefia  do
Gabinete manifestou (fls. 03 e 04) a  importância  do  referido  projeto  no
fortalecimento das Associações de Pais e Mestres (APMs)  como  entidades  de
apoio à rede pública de educação básica estadual. Dessa forma, este  projeto
de lei enquadra-se como um arcabouço jurídico mais amplo a fim  de  fornecer
as bases para a institucionalização de uma política de fomento à  autogestão
escolar no âmbito estadual.
      O aporte financeiro se dará  através  da  estrutura  orçamentária,  de
acordo com a finalidade do serviço ou aquisição da modalidade  das  despesas
de interesse da unidade executora. Destarte, a Coordenadoria de Orçamento  e
Finanças e seu respectivo Departamento de  Orçamento  (fls.  10  e  11)  não
apresentaram nenhuma objeção a viabilidade do  projeto  em  tela.  O  aporte
financeiro se dará  através  da  estrutura  orçamentária  de  acordo  com  a
finalidade do serviço ou aquisição da modalidade das despesas  de  interesse
da unidade executora.
      A proposta também  autoriza,  com  fundamento  no  artigo  26  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,  que  a  Secretaria  da  Educação
arque com o pagamento de dívidas adquiridas de  boa-fé  por  Associações  de
Pais e Mestres, desde que  contraídas  exclusivamente  para  a  execução  de
serviços ou aquisição de  bens  empregados  estritamente  em  atividades  de
apoio  à  escola  de  educação  básica  da  rede   estadual   paulista.   As
transferências para  essa  finalidade  estarão  limitadas  ao  valor  de  R$
1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil   reais),   correspondente   à
estimativa da soma das quantias discutidas nas ações judiciais  relacionadas
no documento anexado à presente exposição de motivos.
       Submetida à manifestação da douta Consultoria Jurídica  desta  Pasta,
o órgão jurídico, pelo Parecer CJ n° 444/2019, às fls 14 a 60, entendeu  que
a medida ora pleiteada não apresenta óbice de natureza  jurídica  ou  legal,
uma vez que além da União, o programa de transferência  direta  foi  adotado
no Município de São Paulo e diversos Estados.  Ademais,  a  presente  minuta
contempla  as  alterações  de  redação  sugeridas  pela  douta   Consultoria
Jurídica no referido parecer.
      Satisfeitas as exigências estabelecidas  no  Decreto  nº  51.704/2007,
encaminhe-se o presente expediente ao alvedrio do Excelentíssimo  Governador
do Estado, por intermédio da Casa Civil.
                             G.S., em de de 2019
            ____________________________________________________
                          ROSSIELI SOARES DA SILVA
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
                                    ANEXO
| |AUTOR /RÉU            |Nº PROCESSO           |VALOR DA |ANDAMENTO                    |
| |                      |                      |CAUSA    |                             |
|1|APM EE Alberto        |1040877-15.2014.8.26.0|R$       |Aguardando contestação       |
| |Schweitezer           |053                   |23.728,00|                             |
|2|APM EE Profª Amélia   |1046968-53.2016.8.26.0|R$       |Sentença improcedente -      |
| |dos Santos Musa       |053                   |46.214,73|Apelação FDE -02-06-2019     |
|3|APM EE Antonio Augusto|1038701-92.2016.8.26.0|R$       | ACORDO - Acordo -           |
| |Netto                 |053                   |36.690,00|Parcelamento Homologado      |
|4|APM EE Antonio Augusto|1045727-78.2015.8.26.0|R$       |Acordo - Parcelamento        |
| |Netto                 |053                   |6.900,00 |Homologado                   |
|5|APM EE Arnaldo Barreto|1039115-90.2016.8.26.0|R$       |Setença procedente - Início  |
| |                      |053 Cumprimento de    |13.088,00|Cumprimento de Sentença      |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0013572-97.2019.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|6|APM EE Dr.Alvaro de   |1036125-97.2014.8.26.0|R$       |Em fase de citação           |
| |Souza Lima            |053                   |30.114,12|                             |
|7|APM E.E Frei Antonio  |0009766-64.2013.8.26.0|R$       |Aguardando citação           |
| |Santana Galvão        |053                   |9.487,36 |                             |
|8|APM E.E Benedito      |0010259-41.2013.8.26.0|R$       |Acordo firmado em 60 parcelas|
| |Gebara                |053                   |36.091,94|                             |
|9|APM EE Prof. Carlos   |1036114-68.2014.8.26.0|R$       |Citação Negativa - Publicação|
| |Alberto de Siqueira   |053                   |1.378,40 |do Edital expedido           |
|1|APM E.E do Cefam      |0027027-13-2011.8.26.0|R$       |Improcedência da Ação -      |
|0|Guarulhos             |053                   |1.650,00 |Execução dos honorários por  |
| |                      |                      |         |parte da Apm                 |
|1|APM E.E CEFAM         |1045078-50.2014.8.26.0|R$ 941,58|Aguardando Contestação       |
|1|Presidente Prudente   |053                   |         |                             |
|1|APM E.E Profª Clarice |0010733-12.2013.8.26.0|R$       |Localização de bens -        |
|2|Seiko Ikeda Chagas    |053                   |79.687,20|Execução - Bloqueio de valor |
|1|APM E.E Profª Clarice |1041081-59.2014.8.26.0|R$       |Aguardando citação - CP ainda|
|3|Seiko Ikeda Chagas    |053                   |12.674,00|não retornou                 |
|1|APM E.E Profº Durval  |1031126-04.2014.8.26.0|R$       |Execução                     |
|4|de Castro             |053                   |50.000,00|                             |
|1|APM Dr. Francisco     |1007953-48.2014.8.26.0|R$       |Acordo - Pedido de           |
|5|Brasiliense Fusco     |053                   |14.479,60|Homologação                  |
|1|APM Dr. Francisco     |1007885-98.2014.8.26.0|R$       |Execução - Parcelamento -    |
|6|Brasiliense Fusco     |053                   |60.042,62|                             |
|1|APM Francisco Casabona|0008759-37.2013.8.26.0|R$       |Execução dos honorários por  |
|7|                      |053                   |8.646,40 |parte da APM – Impugnação FDE|
| |                      |                      |         |- Manifest. APM - Impugnação |
| |                      |                      |         |acolhida                     |
|1|APM E.E. Indígena     |1041043-47.2014.8.26.0|R$       |aguardando intimação da APM  |
|8|Aldeia Kopenoti       |053 Cumprimento de    |7.393,83 |para pagamento               |
| |                      |Sentença              |         |                             |
| |                      |(0035632-98.2018.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|1|APM E.E Indígena      |0008760-22.2013.8.26.0|R$       |Execução em andamento        |
|9|Nimundaju             |053                   |14.829,30|                             |
|2|APM E.EIndígena       |1046054-57.2014.8.26.0|R$       |Execução em andamento        |
|0|Nimuendaju            |053                   |7.900,00 |                             |
|2|APM E.E Jacob Victor  |0010732-27.2013.8.26.0|R$       |Apel. Não provida. RESP -    |
|1|Levis                 |053                   |10.587,00|CRRESP - Distribuido STJ 0   |
| |                      |                      |         |Conhecido Agravo - Não       |
| |                      |                      |         |conhecido RESP               |
|2|APM EE REPUBLICA DA   |0009762-27.2013.8.26.0|R$       |Execução - Citação negativa  |
|2|COLOMBIA - (antiga) - |053 Cumprimento de    |7.465,60 |                             |
| |APM E.E Jardim Vista  |sentença              |         |                             |
| |Alegre II             |(0007264-50.2016.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|2|APM da E.E. Jenny de  |1010642-60.2017.8.26.0|R$       |Apelação TJ - Encamnhada ao  |
|3|Toledo Piza Schroeder |053                   |55.754,67|D.Privado - distribuição     |
|2|APM E.E Dr. José      |0009030-46.2013.8.26.0|R$       |Desistência da Ação pela FDE |
|4|Eduardo Vieira Raduan |053                   |3.819,20 |- Execução dos honorários por|
| |                      |                      |         |parte da APM                 |
|2|APM E.E José Polli    |0013757-48.2013.8.26.0|R$       |Improcedência da Ação -      |
|5|                      |053                   |6.687,00 |Execução contra FDE - OPV -  |
|2|APM E.E. LAURINDO     |1037336-71.2014.8.26.0|R$       |Cumprimento de Sentença      |
|6|BATTAIOLA             |053 Cumprimento de    |2.136,00 |                             |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0002074-72.2017.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|2|APM EE Laurindo       |1050138-67.2015.8.26.0|R$       |Sentença Procedente -        |
|7|Battaiola             |053                   |5.490,00 |apelação - APM comprovar     |
| |                      |                      |         |insuficiencia - Início do    |
| |                      |                      |         |Cumprimento de Sentença      |
|2|APM E.E Profª Leonor  |1026164-35.2014.8.26.0|R$       |Execução - aguardando Oficio |
|8|Oliveira Martins      |053                   |3.834,23 |requisitório                 |
|2|APM E.E Profº Leopoldo|0009028-76.2013.8.26.0|R$       |Cumprimento de Sentença      |
|9|Santana               |053 Cumprimento de    |29.907,20|                             |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0000071-13.2018.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|3|APM Profº Leopoldo    |1046015-60.2014.8.26.0|R$       |Cumprimento de sentença      |
|0|Santana               |053 Cumprimento de    |45.791,00|                             |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0000071-13.2018.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|3|APM E.E. Profº        |1040859-91.2014.8.26.0|R$       | Parcelamento                |
|1|Lourenço Filho        |053 Cumprimento de    |7.344,00 |                             |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0018420-98.2017.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|3|APM E.E Maria Paula   |0019020-61.2013.8.26.0|R$       |Execução APM - OPV           |
|2|Ramalho Paes          |053                   |10.206,12|                             |
|3|APM E.E Segundo Grau  |0008763-74.2013.8.26.0|R$       |Início de Cumprimento de     |
|3|Prof. Mario Casassanta|053 Cumprimento de    |81.566,85|Sentença                     |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0006423-50.2019.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|3|APM E.E Massanori     |0608002-67.2008.8.26.0|R$       |Sentença Improcedente - STJ -|
|4|Karazawa              |053                   |32.117,16|Agravo Regimental Improvido  |
|3|APM E.E MMDC          |0035374-06.2009.8.26.0|R$       |Aguardando citação           |
|5|                      |053                   |190.550,6|                             |
| |                      |                      |0        |                             |
|3|APM E.E Oscar Thompson|0010734-94.2013.8.26.0|R$       |Acordo                       |
|6|                      |053                   |23.446,10|                             |
|3|APM E.E. Pedro Nildo  |1062313-25.2017.8.26.0|R$       |Citado - sem embargos à      |
|7|do Amaral Júnior      |053                   |14.176.08|execução - Impugnação à      |
| |                      |                      |         |penhora                      |
|3|APM EE Parque Rodrigo |1036096-47.2014.8.26.0|R$       |Execução - Localização de    |
|8|Barreto II            |053                   |43.972,84|Bens -                       |
|3|APM E.E. Profª Rosa   |1044318.04-2014.8.26.0|R$       |Arquivo Provisório - Execução|
|9|Inês Bórnia Moreira   |053                   |12.336,00|dos honorarios por parte da  |
| |                      |                      |         |APM                          |
|4|APM EE Ruy de Mello   |1044846-38.2014.8.26.0|R$       |Acordo - Arquivo Provisório  |
|0|Junqueira             |053                   |29.658,24|                             |
|4|APM EE Prof° Sebastião|1045725-11.2015.8.26.0|R$       |Iniciada Execução -          |
|1|de Oliveira Gusmão    |053                   |21.300,00|                             |
|4|APM EE. Profº Sérgio  |1043909-28.2014.8.26.0|R$       | - Planilha do Débito        |
|2|da Silva Nobreza      |053 Cumprimento de    |22.201,29|Atualizado                   |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0011737-79.2016.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|4|APM E.E.Valdomiro     |0009765-79.2013.8.26.0|R$       |Execução do Remac. Expedição |
|3|Silveira              |053                   |5.012,96 |MLJ                          |
|4|APM E.E. Valdomiro    |1041112-79.2014.8.26.0|R$       |Execução em andamento do     |
|4|Silveira              |053 Cumprimento de    |7.900,00 |remanescente -               |
| |                      |sentença              |         |                             |
| |                      |(0004093-85.2016.8.26.|         |                             |
| |                      |0053)                 |         |                             |
|4|APM E.E Vila Thomazina|0011362-83.2013.8.26.0|R$       |Citação positiva             |
|5|                      |053                   |17.820,00|                             |
|4|APM EE Profº Walker da|1044643-76.2014.8.26.0|R$       |Cumprimento de Sentença      |
|6|Costa Barbosa         |053                   |46.989,90|                             |
|4|APM E.E Adoniro       |0033995-30.2009.8.26.0|R$       |Aguardando execução dos      |
|7|Ladeira e Outros      |053                   |283.823,0|honorários por parte da APM -|
| |                      |                      |0        |OPV                          |
|4|APM E.E Eloy M. Chaves|0012972-91.2010.8.26.0|R$       |Arquivo Provisório -         |
|8|e Outros              |053                   |26.800,00|Aguardando Execução dos      |
| |                      |                      |         |honorários por parte da APM  |
|4|APM E.E Lucídio M.    |0012971-09.2010.8.26.0|R$       |Sentença mantida - Trânsito  |
|9|Navarro e outros      |053                   |48.126,60|em julgado Para cumprimento  |
| |                      |                      |         |de senteça APM               |
| |                      |TOTAL                 |R$       |                             |
| |                      |                      |1.574.580|                             |
| |                      |                      |,64      |                             |



Lei nº , de de    de 2019



                                 Institui o  Programa  Dinheiro  Direto  na
                           Escola  Paulista,  vinculado  à   Secretaria   da
                           Educação do Estado  de  São  Paulo,  define  suas
                           finalidades,  diretrizes  e   estabelece   outras
                           providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º – Fica criado o Programa Dinheiro Direto na
Escola Paulista – PDDE Paulista, com o objetivo de prestar assistência
financeira suplementar às escolas públicas da educação básica da rede
estadual paulista, a fim de promover melhorias em sua infraestrutura física
e pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade e a
autogestão escolar.


                      Parágrafo único – A Secretaria da Educação do Estado
de São Paulo poderá conceder assistência financeira às unidades executoras
representativas da comunidade escolar – Associações de Pais e Mestres
(APMs) ou outras entidades sem fins lucrativos constituídas para prestar
apoio às escolas, por meio de transferência direta, mediante crédito do
valor do repasse em conta bancária específica.


                      Artigo 2º – A receita do PDDE Paulista será composta
pelas dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo
destinado à Secretaria da Educação, bem como por repasses de fundos
governamentais específicos, sempre observadas as regras de destinação.


                      Artigo 3º – As liberações  de  repasses  de  recursos
públicos estaduais serão condicionadas à comprovação de regularidade  fiscal
da unidade executora e de regularidade junto aos órgãos  de  fiscalização  e
controle.


                      Artigo 4º – Os recursos do PDDE Paulista que  constem
nas contas específicas vinculadas ao Programa em  31  de  dezembro  de  cada
exercício  poderão  ser  reprogramados  pelas   unidades   executoras   para
aplicação  no  exercício  seguinte,  de  acordo  com  a  regulamentação   do
Programa.


                      Artigo 5º – Os pagamentos de despesas com recursos do
PDDE Paulista deverão  ser  realizados  somente  por  meio  de  movimentação
bancária eletrônica e cartão magnético, vedada  a  realização  de  saque  do
recurso da conta bancária específica.


                      Artigo 6º – A Secretaria  da  Educação  suspenderá  o
repasse dos recursos do Programa nas seguintes hipóteses:


                      I – omissão na prestação de contas, conforme definido
na regulamentação do Programa;


                      II – rejeição da prestação de contas;


                      III – utilização dos recursos  em  desacordo  com  os
critérios estabelecidos para a execução  do  Programa,  conforme  constatado
por análise documental ou de auditoria;


                      IV – inadimplência;


                      V  –  irregularidade  fiscal,   trabalhista   ou   de
constituição e funcionamento da entidade.


                      §  1º  –  O   repasse   dos   recursos   poderá   ser
restabelecido após a regularização das pendências referidas nos incisos I  a
V deste artigo e a adoção de providências  para  apurar  os  fatos  e  punir
eventuais responsáveis.


                      § 2º – A Secretaria da Educação poderá condicionar  o
repasse de recursos à substituição da direção da unidade  executora,  sempre
que essa providência for indispensável para a regularização da entidade.


                      Artigo 7º – As  prestações  de  contas  dos  recursos
recebidos à  conta  do  PDDE  Paulista  serão  apresentadas  pelas  unidades
executoras à Secretaria da Educação, instruídas pelos  documentos  indicados
na regulamentação do Programa.


                      § 1º – A unidade executora manterá arquivados, em bom
estado de conservação, os documentos comprovantes das  despesas  realizadas,
pelo prazo estabelecido em regulamento.


                      § 2º –  A  fiscalização  da  aplicação  dos  recursos
financeiros relativos à execução do Programa é de competência dos  Conselhos
Fiscais das unidades executoras, bem como da Secretaria da Educação, e  será
feita  mediante  realização  de   auditorias,   inspeções   e   análise   da
documentação pertinente, em especial das prestações de contas, sem  prejuízo
da fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.


                      §  3º  –  A  Secretaria  da  Educação  e  os   órgãos
incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à  execução  do  Programa
poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação, para  auxiliar  e
otimizar o controle do Programa.


                      § 4º – Será responsabilizado, na forma da lei, aquele
que  aplicar  irregularmente  os  recursos  do  Programa,  bem  como  o  que
permitir, inserir ou fizer inserir na  prestação  de  contas  documentos  ou
declaração falsa ou diversa da que  deveria  ser  inscrita,  com  o  fim  de
alterar a verdade sobre os fatos.


                      § 5º – O representante  legal  da  unidade  executora
fica  obrigado  a  efetuar  a  prestação  de  contas  por  ocasião  de   sua
substituição ou do término de seu mandato, nos termos da  regulamentação  do
Programa.


                      Artigo 8º – A inobservância do disposto nesta  lei  e
nas  demais  normas  do  Programa  sujeitará  os  responsáveis  às   sanções
administrativas e judiciais cabíveis, competindo à Secretaria da Educação  a
iniciativa dessas medidas.
                      Artigo 9º – O Secretário da Educação  encaminhará  ao
Governador proposta de edição de decreto regulamentar desta lei  em  até  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.


                      Parágrafo único – O decreto previsto no “caput” deste
artigo deverá estabelecer:


                      I – requisitos para adesão ao programa;


                      II – critérios para repasse de recursos, dentre os
quais o número de alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino
beneficiados e os valores máximos que poderão ser repassados anualmente;


                      III – condições para a efetivação dos gastos;


                      IV – datas-limite para o repasse de recursos;


                      V – procedimentos para aquisição de bens, contratação
de serviços e pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas;


                      VI – regras simplificadas para prestação de contas
pelas entidades beneficiadas;


                      VII – as modalidades de despesas admitidas, de
custeio e de capital, inclusive investimentos de pequeno porte que
contribuam para garantir o funcionamento e a melhoria da infraestrutura
física e pedagógica das escolas.


                      Artigo 10 – Esta lei  e  sua  disposição  transitória
entram em vigor na data de sua publicação.


                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                      Artigo  único  –  Fica  a  Secretaria   da   Educação
autorizada  a  transferir  recursos  financeiros,  no  valor  total  de   R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a quitação de  dívidas
que tenham sido contraídas de boa-fé por Associações de Pais e Mestres.


                      § 1º – As transferências a que se  refere  o  “caput”
deste artigo serão realizadas nos  termos  estabelecidos  em  regulamento  e
somente serão destinadas ao pagamento de dívidas que preencham os  seguintes
requisitos:


                      1.  tenham  sido  contraídas  exclusivamente  para  a
execução de  serviços  ou  aquisição  de  bens  empregados  estritamente  em
atividades de apoio à escola de educação básica da rede estadual paulista;


                      2. tenham sido contraídas até 31 de dezembro de 2018.


                      § 2º – As transferências de recursos financeiros para
a finalidade prevista no item 1 do § 1º deste artigo poderão incluir  verbas
destinadas ao  pagamento  de  dívidas  tributárias,  condenações  judiciais,
custas processuais, contribuições previdenciárias, multas  e  pagamentos  de
honorários advocatícios.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos de de 2019.





                                 João Doria