
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 511, DE 2017




Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, para que  esclareça
o seguinte,  referente  à  admissão  de  Assistentes  Sociais  e  Psicólogos
Judiciários:

Considerando o Processo  Seletivo realizado em 2005, para contratação sob  o
regime jurídico da Lei nº 500/74, que teve um prazo de vigência de 2 anos  e
a prorrogação  por mais dois anos, de acordo com a data  de  homologação  de
cada Comarca;

Considerando que, durante a vigência desse processo  seletivo,  editou-se  a
Lei Complementar nº 1.010/2007;

Considerando que parte dos candidatos habilitados  no  referido  edital  foi
admitida sob um regime jurídico, outra  sob  outra  legislação,  decorrendo,
portanto, a submissão a regimes previdenciários diversos,

Questionamos:

1- A qual regime jurídico estão  submetidos  os  servidores  contratados  no
referido  concurso  para  cargos  de  Assistentes   Sociais   e   Psicólogos
Judiciários, realizado em 2005?

2- Os servidores admitidos até 03/06/2007, nos termos  da  Lei  Complementar
1.010/2007,  estão  submetidos  ao  regime  próprio   de   previdência   dos
servidores estaduais (SPPrev), nos termos do artigo  2º,  §  2º,  da  citada
legislação?

3- Os servidores admitidos após 03/06/2007, sob a égide  da  LC  1.010/2007,
estão submetidos ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS?

4- Existe proposta ou  projeto  deste  Tribunal  de  Justiça  objetivando  a
criação  de  regra  de  transição,  como  meio  de  permitir  a  adesão  dos
servidores do  mesmo  edital,  mas  contratados  sob  regime  previdenciário
distinto? Em caso afirmativo, em que estágio se encontra tal proposta?






                                JUSTIFICATIVA




Recebemos referido pedido de esclarecimentos por  parte  da  Associação  dos
Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado –  AASPTJ-
SP, buscando esclarecimentos sobre a situação do  regime  previdenciário  de
servidores contratados após o concurso público de 2005, quando a  legislação
estadual criou a SPPrev.

É de fundamental importância que essa questão  seja  regularizada,  pois  os
servidores exercem a  mesma  função  mas  possuem  condições  diferentes  de
empregabilidade e de contribuição previdenciária, divergindo,  portanto,  em
seus benefícios de aposentadoria e afastamentos.

Eis a justificativa deste pedido de informações.

                      Sala das Sessões, em 30/11/2017.


                             a) Carlos Giannazi