

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1119, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor
Secretário de Segurança Publica do  Estado  de  São  Paulo  -  General  João
Camilo Pires de Campos - para que preste algumas informações.

    1- Os policiais militares do Estado  de  São  Paulo,  quando  estiverem
usufruindo do afastamento regulamentar de  Licença  Prêmio  o  adicional  de
insalubridade será descontado referente ao mês de fruição?

    2- Se descontado o adicional de insalubridade  no  mês  de  fruição  da
Licença Prêmio, e o policial militar se voluntariarem para a  DEJEM  (Diária
Especial por  Jornada  Extraordinária  de  Trabalho)  e  forem  escalados  e
trabalharem, esse dia será remunerado com o adicional de insalubridade?

    3- Os policiais militares serão impedidos  de  fazerem  DEJEM  enquanto
estiverem usufruindo de Licença Prêmio?




                                JUSTIFICATIVA




    Diante da publicação da Lei  Complementar  Nº  1.361/2021,  que  dentre
outros dispositivos, alterou a forma de concessão e pagamento  do  adicional
de insalubridade, e por ser entendimento deste parlamentar que  a  atividade
de DEJEM, que apresento a presente proposição e aguardo  a  manifestação  do
Senhor Secretário.




    Sala das Sessões, em 25/11/2021.

    a) Sargento Neri