


                       PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2018


                                 Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre
                                 a  religião  e  a  orientação  sexual   de
                                 candidatos, em questionários  de  emprego,
                                 admissão ou adesão a empresas públicas  ou
                                 privadas, sociedades, associações,  clubes
                                 e afins.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É proibido inquirir, por quaisquer meios, sobre a religião  e  a
orientação sexual de candidatos à  vaga  em  questionários,  formulários  ou
entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou  privadas,
sociedades, associações, clubes e afins.

Artigo 2º  -  Torna-se  obrigatória  a  exposição  de  material  explicativo
especificando a proibição  de  quaisquer  inquisições  sobre  religião  e  a
orientação sexual, em todos os locais de seleção de candidatos, em  empresas
públicas ou privadas.

Parágrafo único - O material deverá  ser  exposto  em  local  visível,  onde
todos os candidatos tenham acesso a esse direito.

Artigo 3º - O descumprimento da presente Lei  acarretará  pena  às  empresas
infratoras com multa no valor de 200 (duzentas)  UFESP  (Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo), por cada  autuação,  aplicada  em  dobro  em  caso  de
reincidência.

Artigo  4º  -  Posterior  regulamentação  definirá  as  diretrizes  para   o
cumprimento da presente lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Para ter consonância  com  o  Estado  Democrático  de  Direito,  e  as
garantias dos direitos fundamentais da liberdade de crença e  da  orientação
sexual (Inciso VI e X do art.  5º  da  CF),  esse  projeto  de  lei  se  faz
necessário para proibir, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  qualquer  ato
discriminatório (Inciso IV do art. 3º da  CF)  no  momento  da  admissão  ou
adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades,  associações,  clubes  e
afins.
      Assim, tendo como base a premissa da igualdade  material  de  direitos
para todos os brasileiros, não convém ao empregador  inquirir  ao  candidato
que procura uma vaga de emprego o conhecimento prévio de sua  religião,  nem
a sua orientação sexual, pois não  é  elemento  condicionante  para  nenhuma
atividade laboral.


      Desta forma,  tal  indagação,  pelo  empregador,  é  notoriamente  uma
afronta a dignidade da pessoa humana (Inciso III do artigo  1º  da  CF),  já
reconhecida pela Justiça do Trabalho.


      O único que poderá citar sobre esse fato  será  o  próprio  candidato,
quando assim entender importante para conhecimento do empregador,  como,  ou
quando, por exemplo, se sua religião não permitir que se  cumpra  o  horário
de  trabalho  oferecido  pelo  empregador,  ou  seja,  cabe  unicamente   ao
candidato se manifestar em relação as suas convicções  de  foro  íntimo,  no
que tange a religiosidade e a orientação sexual.


      Por fim, para alcançar o interesse local, levando  em  consideração  o
grande mercado de trabalho do Estado e as possíveis violações de direito,  é
salutar o projeto de lei que proíbe tais práticas discriminatórias  e  levem
à reflexão daqueles violadores, que a finalidade mercantil também  deve  ser
de buscar construir uma sociedade livre, justa  e  solidária  (Inciso  I  do
Artigo 3° da CF) atendendo a  função  social  da  atividade  empresarial  ou
pública.


      Diante de todo o exposto, aguardo serenamente  o  descortino  de  meus
nobres pares na aprovação desse  projeto,  que  reputo  de  alta  relevância
social.




                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                          a) Clélia Gomes - AVANTE