

PROJETO DE LEI Nº 674, DE 2019

         Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
         os  emolumentos  relativos  aos  atos  praticados  pelos   serviços
         notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal  nº
         10.169, de 29 de dezembro de 2000.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.331, de 26 de  dezembro  de  2002,
passa a vigorar incluído do inciso III, com a seguinte redação:
    “Artigo 9º - ...
    III - os atos praticados em decorrência do Provimento nº 73, de  28  de
junho de 2018, do Conselho Nacional de Justiça.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A retificação de nome de pessoas trans, regulamentada pelo CNJ em junho
de 2018, embora tenha levado grande parcela dessas pessoas aos  Cartórios  e
facilitado  o  acesso  dos  mesmos  ao  documento  registral,  tal  como  se
autopercebam, após decisão histórica do  STF,  ainda  tem  dificultado  para
alguns, na medida que os emolumentos para a emissão do documento,  tem  sido
cobrado.
    Objetivo do projeto é prever na lei, a gratuidade  para  uma  população
extremamente vulnerável, na medida que se trata  de  dignidade  humana,  tal
como prevê a CF.
    Embora a lei estabeleça, em seu artigo 30, que o valor dos  emolumentos
pode ser reclamado, é fato que a maioria dos cartórios sequer tem  orientado
neste sentido.
    Nesse sentido, é que apresentamos esta propositura.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL