

PROJETO DE LEI Nº 1061, DE 2019

         Altera a Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015, que  institui  a
         "via rápida" para o procedimento de  leilão  de  veículos  retidos,
         removidos e apreendidos pelos  Órgãos  e  entidades  executivos  de
         trânsito e rodoviários que compõem o sistema nacional  de  Trânsito
         no âmbito do Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O “caput” do Artigo 2º da Lei nº 15.911, de 29 de  setembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
             “Artigo 2º - Os órgãos e entidades que trata o artigo 1º desta
         lei deverão na consecução dos seus serviços, fazer  uso  comum  das
         estruturas e dos meios que dispõe entre si, para:” (NR)


    Artigo 2º - O inciso II do artigo 4º da lei 15.911, de 29  de  setembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
             “II - As taxas,  tarifas  e  preços  públicos  nos  termos  da
         legislação aplicável, de:
             a) rebocamento;
             b) estadia/ liberação.” (NR)


    Artigo 3º - O “caput” artigo 5º da lei 15.911, de  29  de  setembro  de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  “Artigo 5º - No  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da
             remoção, retenção ou apreensão do veículo,  sem  que  qualquer
             providência  tenha  sido   tomada   para   sua   regularização
             administrativa e liberação ou  retirada,  o  responsável  pelo
             depósito   (pátio),   que   deverá   adotar    as    seguintes
             providências:” (NR)


    Artigo 4º - O Artigo 7º da Lei nº 15.911, de 29 de  setembro  de  2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
                  “Artigo 7º - Decorrido o prazo  de  30  (trinta)  dias  do
             veículo em depósito, deverá o depósito iniciar os preparativos
             para o leilão do veículo custodiado.
                  §1º - O serviço de preparação de  leilão  público,  poderá
             ser   executado   por   servidor   público,   licitado    pela
             administração ou, ainda, contratado pelo leiloeiro  oficial  a
             cargo de sua realização.
                  §2º - Os serviços de preparação  constituem  as  seguintes
             etapas e procedimentos:
                  1 - Vistoria de Identificação do veículo  com  o  fito  de
             verificação da originalidade de integralidade dos  números  de
             chassis e motor;
                  2 - A preparação de edital de notificação ao  proprietário
             que figurarem em seu cadastro e, concomitantemente, se  for  o
             caso, o detentor de garantia ou benefício, os notificando  nos
             termos da legislação de que o veículo depositado a mais de  60
             dias poderá ser levado à hasta pública;
                  3 - Escolha de avaliador dentre os  registrados  junto  ao
             DETRAN/SP para esta finalidade  de  execução  da  avaliação  e
             classificação  do  veículo  de  acordo  com  a  legislação  de
             Regência;
                  4  -  A  organização  dos   lotes   para   visitação   dos
             arrematantes;
                  5 - A divulgação e publicidade do leilão;
                  6 - A disponibilização de:
                  a) Ambiente físico e eletrônico para realização do  leilão
             público;
                  b) Sistema de Controle de arrecadação e  de  pagamento  de
             débitos do veículo leiloado.
                  §3º - A  superintendência  do  DETRAN/SP  em  que  estiver
             localizado o depósito (pátio) deverá disponibilizar acesso  às
             informações do cadastro dos veículos,  condição  necessária  à
             realização dos preparativos da hasta pública, bem como adotará
             as providências necessárias à  regularização  do  cadastro  do
             veículo leiloado, em até 10 (dez) dias após o recebimento  das
             informações.
                  §4º - A gerência de pátios e leilões do  Detran/SP  deverá
             publicar o edital de notificação recebido do Leiloeiro em  até
             7 (sete) dias após o seu recebimento,  no  Diário  Oficial  do
             Estado de São Paulo, e no sítio do Detran/SP." (NR)


    Artigo 5º- A Autoridade de  Trânsito  designará  mediante  Portaria,  o
Servidor  Público  responsável  a  autorizar  e  acompanhar  todos  os  atos
relacionados  ao  leilão  de  cada  depósito,  constituirá  prerrogativa  da
autoridade mediante despacho fundamentado:
    I - A escolha do Leiloeiro caso  opte  pela  escolha  de  um  leiloeiro
oficial registrado na  JUCESP  e  credenciado  junto  ao  DETRAN/SP,  deverá
escolher dentre os cadastrados o que possui habilitação  técnica  compatível
para o ato.
    II - Emissão de autorização para a efetiva realização da hasta  pública
em até 7(sete) dias depois do recebimento da documentação referente ao  ato,
ou mediante despacho fundamentado sua denegação.
    III - Conferência, arquivo de documentos relativos ao  procedimento  de
recebimento e conferência da prestação  de  contas  dos  Leilões  realizados
sobre sua autoridade.


    Artigo 6º - Os órgãos executivos  de  trânsito  do  Estado  deverão  se
utilizar  de  critérios  técnicos  a  fim  de  definir  as   exigências   de
capacitação técnica do leiloeiro, correspondente a envergadura do  ato  pelo
qual o mesmo será designado.
    §1º - Os leiloeiros oficiais que  desejarem  se  cadastrar  perante  os
órgãos  executivos  de  trânsito  do  Estado  deverão  dispor   de   sistema
informatizado de Leilão com comunicação com o  Detran/SP,  através  do  qual
disponibilizará, em tempo real, informações sobre os leilões  realizados  ou
em andamento, bem como terá acesso a informações  necessárias  à  realização
da hasta.
    §2º - Os  Leiloeiros  interessados  se  credenciar  perante  os  órgãos
executivos de trânsito do Estado deverão  possuir  ao  menos  dois  anos  de
experiência profissional comprovada, mediante a  expedição  de  atestado  de
desempenho. Os atestados deverão indicar as habilidades  do  profissional  a
fim de atender aos requisitos do anexo I, desta lei.


    ANEXO I
    SISTEMA DE PONTUAÇÃO DE LEILOEIROS PARA ATUAÇÃO NOS LEILÕES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES NO ESTADO DE SÃO PAULO
    1- Formação da pontuação:
    Cada 1 leilão para órgãos de Trânsito = 1 ponto *pontuação máxima de 45
pontos;
    Cada 1000 lotes vendidos para órgãos de Trânsito = 1  ponto  *pontuação
máxima de 45 pontos;
    Cada ano de registro (JUCESP) = 1 ponto *pontuação máxima de 10 pontos.
    Para apuração  de  pontuação  será  considerado  os  últimos  15  meses
anteriores à  data  do  credenciamento.  A  apuração  será  individual  (por
leiloeiro).
    As informações deverão ser atestadas pelo órgão executivo  de  Trânsito
ou comprovadas através de publicações de editais, devendo conter a  data  do
leilão, número  do  edital,  local  de  publicação  e  quantidade  de  lotes
vendidos.
    2 - Pontuação mínima para atuação:
    a) Municípios com frota total acima de  200.000  veículos:pontuação  de
leiloeiro igual ou superior a 45 pontos.
    b)   Municípios   com   frota   total   entre   199.999    a    150.000
veículos:pontuação de leiloeiro igual ou superior a 35 pontos.
    c)   Municípios   com   frota   total   entre   149.999    a    100.000
veículos:pontuação de leiloeiro igual ou superior a 25 pontos.
    d) Municípios com frota total entre 99.999 a 50.000  veículos:pontuação
de leiloeiro igual ou superior a 20 pontos.
    e) Municípios com frota total entre 49.999 a 30.000  veículos:pontuação
de leiloeiro igual ou superior a 15 pontos.
    f) Municípios com frota igual ou inferior 29.999 veículos:pontuação  de
leiloeiro igual ou superior a 2 pontos.

                                JUSTIFICATIVA



    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO aprovou  o  projeto  de
Lei nº 15.911/15 que a transformou em LEI que instituiu a “VIA RÁPIDA”  para
o procedimento de realização de leilão  de  veículos  retidos,  removidos  e
apreendidos pelos órgãos de trânsito do estado;
    A inovadora Lei criou regras para o procedimento e  reduziu  os  prazos
visando que o cidadão tivesse  transparência  nas  informações  e  segurança
jurídica, mas também acabar com a superlotação dos pátios de veículos;
    A permanência do veículo em prazo superior ao necessário ocasiona danos
ao estado, ao meio ambiente e aos proprietários dos  veículos  que  só  veem
aumentar as cobranças e diminuir o valor do seu bem;
    Assim, verificando que a superlotação dos pátios ainda é  realidade  em
nosso estado, o que  tem  inclusive  prejudicado  a  fiscalização  das  vias
públicas,  apresentamos  proposta  da  alteração  da  Lei  15.911  de  2015,
tornando ainda mais célere o procedimento através da  exigência  de  sistema
informatizado de comunicação entre o leiloeiro oficial e  o  DETRAN/SP,  bem
como de alternativa para o caso  de  inércia  da  administração  pública  em
iniciar o procedimento.
    Esperamos assim que a cadeia funcione de forma eficiente, cumprindo  as
normas de trânsito e evitando os mencionados prejuízos.
    Sala das Sessões, em 18/9/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI