
                       PROJETO DE LEI Nº 1002, DE 2019


                                 Dispõe   sobre    as    diretrizes    para
                                 implantação, pelos municípios,  de  Grupos
                                 de  Promoção  à  Saúde,   no   âmbito   da
                                 Estratégia de Saúde da Família na  Atenção
                                 Básica do SUS e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre regras gerais para implantação  de  Grupos
de Promoção à Saúde, no  âmbito  da  Estratégia  de  Saúde  da  Família,  na
atenção básica do SUS, pelas Secretarias Municipais de Saúde,  compreendidos
como prática e métodos educativos e  interativos  de  promoção  de  saúde  e
melhoria das condições de vida da população.
Artigo 2º - Os Grupos de Promoção à Saúde de que trata  esta  lei  tem  como
objetivo  a  modificação  de  comportamentos  e   hábitos,   individuais   e
coletivos, direcionados à promoção da saúde, por meio da interação entre  os
participantes e coordenadores dos grupos educativos.
Artigo 3º - Os trabalhos dos Grupos têm como diretrizes:
I - o conceito de promoção da saúde enquanto  estratégia  que  dê  condições
para a comunidade melhorar sua qualidade de vida e saúde;
II - a autonomia dos indivíduos;
III - a abordagem dos trabalhos, pela coordenação dos grupos,  que  leve  em
conta as especificidades sociais, históricas, culturais de cada  região  com
foco na atenção primária à saúde;
IV - a  descentralização  dos  trabalhos  territoriais  de  cada  equipe  da
Estratégia de Saúde da Família e, quando não houver, de cada equipamento  de
saúde do município, de maneira que cada grupo possua um  grau  de  autonomia
para organizar suas atividades conforme suas necessidades específicas;
V - ações coletivas e interdisciplinares, constituídas por  um  processo  de
participação em grupo;
VI - o sigilo dos conteúdos manifestados no grupo;
VII - o respeito à liberdade de escolha, à singularidade e à  autonomia  dos
membros dos grupos.
Artigo 4º - O objetivo dos Grupos de Promoção à Saúde de que trata esta  lei
deverão ser perseguidos por meio:
I - da participação e cooperação dos membros do grupo;
II -  do  desenvolvimento  da  autonomia  individual  e  coletiva,  enquanto
capacidade de fazer escolhas livres  sobre  seus  hábitos  e  comportamentos
direcionados à promoção  da  saúde,  a  partir  do  acesso  à  informação  e
conhecimento;
III - do aprendizado, por meio do processo  de  escuta  ativa  das  demandas
grupais e troca de experiências,  como  forma  de  criar  condições  para  a
mudança autônoma de comportamentos  individuais  e  coletivos  com  foco  na
promoção da saúde;
IV – da criação de condições  para  o  desenvolvimento  de  uma  compreensão
integral da Atenção Básica à Saúde, não se limitando à  dimensão  patológica
da relação entre saúde e doença.
 Arigo. 5º - A prática dos Grupos de Promoção à Saúde de que trata esta  lei
aplica-se a todos, com atenção aos grupos em situação de  vulnerabilidade  e
exclusão social,  especialmente  mulheres,  idosos,  jovens  e  pessoas  com
deficiência.
Artigo 6º - Cada grupo será coordenado por profissionais da área  da  saúde,
sem prejuízo da  participação  de  profissionais  da  assistência  social  e
outras áreas pertinentes que terão a função de:
I - planejar as ações que serão desenvolvidas  e  organizar  previamente  as
atividades do grupo, delimitando seu objeto;
II - formar os grupos;
III - definir a  abordagem  de  cada  grupo  de  acordo  com  seu  perfil  e
especificidade;
IV - conduzir o processo participativo de  definição  de  questões  práticas
das atividades, como periodicidade e duração;
V - mediar a dinâmica das atividades, de maneira que o tempo de  duração  de
cada reunião e do  grupo  como  um  todo  seja  observado;  a  palavra  seja
distribuída  de  forma  a  criar  condições  para  que  todos   os   membros
participem;  as   polaridades   e   eventuais   tensões   emocionais   sejam
dissolvidas; e o grupo se mantenha centrado na temática.
Parágrafo único. A escolha do local onde serão realizados os  encontros  dos
grupos deverá privilegiar espaços que  favoreçam  a  adesão  e  participação
ativa dos membros.
Artigo 7º - Deverá ser elaborado relatório unificado anual,  quantitativo  e
qualitativo, a respeito dos trabalhos dos Grupos de Promoção  à  Saúde,  com
detalhamento que possibilite sua avaliação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correão por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




De conformidade com a Primeira Conferencia Internacional sobre  Promoção  da
Saúde, da Organização Mundial da Saúde,  realizada  em  Othawa,  Canadá,  em
1986, a noção de “promoção da saúde” consiste no processo da capacitação  da
comunidade para atuar  na  melhoria  de  sua  qualidade  de  vida  e  saúde,
incluindo uma maior participação no controle deste processo.
A saúde pode ser compreendida enquanto recurso para desenvolvimento  social,
econômico e pessoal.  Fatores  políticos,  econômicos,  sociais,  culturais,
ambientais,  comportamentais  e  biológicos  podem  tanto   favorecer   como
prejudicar a saúde. Por  isso,  as  ações  de  promoção  da  saúde  têm  por
objetivo  tornar  estas  condições   cada   vez   mais   favoráveis,   Nessa
perspectiva, os trabalhos com grupos de promoção da saúde ganharam  destaque
e passaram a ser amplamente divulgados.
Em um primeiro momento, estes grupos, na maioria dos casos, se  situavam  no
campo da educação em saúde, baseados na informação  e  esclarecimento  sobre
determinada doença. O próprio Ministério da  Saúde  chegou  a  elaborar,  em
2016, um guia de instruções sobre “metodologia de trabalhos  em  grupo”,  no
caso, voltado para alimentação e nutrição na atenção básica.
Entretanto, diferentes dimensões da saúde se fazem presentes no cotidiano  e
são enfrentadas pelos profissionais  e  usuários  do  sistema,  ou  seja,  a
dimensão patológica não  é,  e  nem  deve  ser,  a  única  que  circula  nas
informações e nos debates dos encontros dos grupos educativos, de  modo  que
todas essas dimensões precisam ser pensadas como um processo único  em  cada
comunidade, ou grupo de indivíduos.
Os Grupos de Promoção de Saúde de que trata  o  presente  projeto,  por  sua
vez, tem por objetivo a atuação na atenção básica sob  essa  perspectiva  de
intervenção objetiva, interdisciplinar e  que  leva  em  conta  as  diversas
dimensões que compõem o quadro da saúde individual ou  coletiva,  para  além
da mera prevenção e tratamento de posologias, isso porque a saúde  deve  ser
entendida como um todo que compreende não apenas a ausência de doenças,  mas
o bem estar do indivíduo e da coletividade.
A dinâmica empregada deve variar de acordo com a s necessidades do grupo  em
foco. Isto significa que o uso e o emprego das técnicas devem se adaptar  as
especificidades de cada grupo, permitindo assim, que neste espaço de  escuta
e  compartilhamento  surjam  discutidas  questões  que  circulam  na   mesma
coletividade. Assim, o enfoque não fica atrelado  à  discussão  de  doenças,
mas  permite  que  questões  brotem  no  decorrer  da  roda   de   conversa,
identificando novos modos de cuidar em saúde, a  partir  da  potencialização
da  capacidade  dos  sujeitos,  mudanças   de   comportamento   e   atitudes
direcionadas ao desenvolvimento da autonomia e enfrentamento  das  condições
(políticas, sociais, culturais, etc.) que  possam  estar  contribuindo  para
prejudicar a saúde do indivíduo.
Os  Grupos  de  Promoção  da  Saúde  podem  ser  oportunamente  aplicados  à
população em geral, e estrategicamente, aos indivíduos expostos  à  situação
de exclusão e vulnerabilidade social, e sem autonomia.
Portanto, as ações de promoção da  saúde  são  resultantes  de  um  complexo
processo  que  envolve  o  fortalecimento  das  capacidades  individuais   e
coletivas atuando sobre múltiplas dimensões: por um  lado,  intervenções  de
âmbito global do  Estado  e  sociedade  e,  por  outro,  a  singularidade  e
autonomia dos sujeitos.
Neste sentido o Programa de saúde do Adolescente, da  Secretaria  de  Estado
da Saúde do Governo de São Paulo,  coordenado  pela  Profª.  Drª,  Albertina
Duarte Takiuti, ciente  desta  realidade,  sempre  estimulou  as  atividades
grupais como instrumento de promoção da saúde, prevenção e cidadania.
O que se pretende com  o  presente  projeto  é  a  implantação  de  política
pública similar  nos  municípios,  não  se  restringindo  a  nenhum  público
específico, mas aberta para atender a todos,  principalmente  os  grupos  em
situação de vulnerabilidade social.





                       Sala das Sessões, em 30/8/2019.


                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB