

    PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2020


    Dispõe sobre  crédito  à  indústria  que  manifestar  compromisso  para
converter suas plantas industriais visando à produção de EPIs,  equipamentos
e insumos hospitalares, e demais providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º O governo do estado de São Paulo oferecerá, por meio de  suas
instituições financeiras, crédito a indústrias que manifestem o  compromisso
em converter suas plantas industriais à  produção  de  equipamentos  médico-
hospitalares, equipamentos de  proteção  individual  e  insumos  necessários
para o prevenção e tratamento do Covid-19.

    Parágrafo Único - a  medida  compreende  os  seguintes  produtos,  para
efeito dessa lei:

    I - máscaras, aventais e luvas;

    II - álcool;

    III - respiradores e ventiladores pulmonares;

    Artigo 2º As linhas de crédito voltadas à reconversão industrial  terão
condições diferenciadas, com taxas de juros reduzidas para micro e  pequenas
empresas.

    Artigo 3º As empresas que  contraírem  o  crédito  ficam  proibidas  de
demitir, suspender contrato de trabalho, bem como de  cortar  salários  pelo
prazo a ser estipulado.

    Artigo 4º O Estado se compromete a efetivar a compra  pública  de  100%
dos  produtos  demandados  por  meio  da  Secretaria  Estadual   de   Saúde,
resguardados os procedimentos técnicos e jurídicos cabíveis,  e  mediante  a
solicitação  de  lotes  anuais,  com  ajuste   quadrimestral,   no   triênio
2020/2022.

    Artigo 5º A concessão de crédito e a fiscalização quanto ao cumprimento
do contrato será realizada por um  comitê  gestor  tripartite  e  paritário,
respeitando-se às paridades de gênero e étnico-raciais,  distribuídos  entre
representantes  do  Estado  (governo  do  estado,  prefeituras,   consórcios
intermunicipais de saúde, Conselhos  de  Secretários  Municipais  de  Saúde,
universidades  e  institutos  de  pesquisa  públicos),   dos   trabalhadores
(sindicatos e centrais sindicais) e das empresas (associações, federações  e
sindicatos de classe).

    Artigo 6º O poder executivo terá 15 dias para regulamentar essa lei.

    Artigo 7º Está lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Há uma  crise  de  escassez  de  produtos  necessários  à  prevenção  e
tratamento do Covid-19 ocorrendo no mundo hoje. Trabalhadores  da  saúde  no
Brasil todo tem relatado que estão trabalhando sem equipamentos de  proteção
individual necessários para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.  De
acordo  com  a  Associação  Brasileira  de  Médicos,  95%  das  instituições
públicas e particulares de saúde  do  estado  de  São  Paulo  estão  sem  os
chamados “EPI”, equipamentos de proteção individual. Mas esse  problema  não
está restrito ao Brasil. No Reino Unido, trabalhadores do  sistema  nacional
de saúde foram vistos improvisando máscaras feitas  com  sacos  de  lixo.  O
problema tem causado, inclusive, tensões diplomáticas.  Trump  declarou  que
não gostaria de ver “outros usando máscaras” e foi acusado  por  autoridades
do Brasil e da Alemanha de ter confiscado essas mercadorias  que  vinham  da
China e tinham seus países como destino.

    A falta de EPI (como máscaras cirúrgicas, máscaras N95,  luvas,  álcool
em gel, álcool 70%, sabão, desinfetantes, etc.) para  os  trabalhadores  dos
serviços essenciais que não  puderam  entrar  em  quarentena  os  submete  a
elevado risco de contágio, colocando em risco suas  vidas.  Além  disso,  os
trabalhadores  desprotegidos  que  seguem  atendendo  o  público   tornam-se
potenciais vetores da doença. Dessa forma, um metroviário, por exemplo,  que
esteja sem máscara N95 não apenas corre  o  risco  de  contrair  coronavírus
como fatalmente irá transmiti-lo às centenas de usuários do  transporte  com
os quais ele tem contato até que os sintomas da doença se  manifestem,  caso
se manifestem.

    Além disso, faltam equipamentos hospitalares para tratar  dos  doentes,
como  ventiladores  pulmonares  e  leitos,  principalmente  em  Unidades  de
Tratamento Intensivo (UTI). Estudo divulgado pela Folha de São Paulo no  dia
3 de abril apontou que mesmo em  cenário  mais  otimista  faltará  leitos  e
respiradores no SUS de todo Brasil.  Na  projeção  mais  otimista,  44%  das
regiões do país  não  terão  UTIs  suficientes.  Na  mais  pessimista,  esse
déficit chega a 95% das regiões. Em 51% faltará equipamentos  de  ventilação
pulmonar. O problema deve atingir seu auge  ainda  este  mês  (abril).  Caso
ocorra, o número de mortos em função  da  doença  será  evidentemente  muito
superior  ao  que  ocorreria  caso  todos  os  pacientes  que  precisam   de
tratamento especializado pudessem recebê-lo.

    Portanto, é necessária rápida e eficaz  intervenção  do  poder  público
para garantir  produção  e  distribuição  suficientes  desses  equipamentos.
Nesse sentido, o Estado deve coordenar a conversão da indústria  à  produção
desses materiais. Isto significa, por exemplo, que a indústria  têxtil  deve
girar  suas  máquinas  para  a  produção  de  máscaras,  que   a   indústria
automobilística deve  produzir  ventiladores  pulmonares,  que  a  indústria
química deve fabricar álcool em gel, e assim por diante.

    Neste projeto, defendemos que o Estado crie linhas de crédito  para  as
empresas invistam na reconversão  industrial.  Ao  mesmo  tempo,  garante  a
compra de, no mínimo, 70% dos produtos desta reconversão  e  exige  que  não
haja demissões ou cortes de pagamento.

    Dessa forma, trata-se de um projeto que visa atacar as  duas  faces  da
crise causada pela epidemia: o problema de saúde pública em si e o  problema
econômico. Pode-se compreendê-lo como uma política econômica de  preservação
dos empregos com externalidade positiva para a saúde ou  como  uma  política
pública de saúde com impactos positivos para a economia.

    Em momentos de crise severa como o que vivemos hoje,  o  Estado  cumpre
papel  fundamental  de  evitar  o  colapso  da  civilização.  Houve  tempos,
sobretudo após a Grande Depressão de 1929, na Europa e  Estados  Unidos,  em
que o Estado cumpriu o papel de garantir demanda agregada e promover  efeito
multiplicador por meio de investimentos sem  os  quais  a  economia  mundial
teria colapsado. Mas  a  conversão  industrial  naquele  momento  deu-se  em
grande medida para abastecer o chamado “complexo bélico-militar”  necessário
para a disputa da Segunda Guerra Mundial. Ou seja, a manutenção  da  demanda
foi garantida às custas de genocídio.  Agora,  ao  contrário,  ao  invés  de
fabricar armas que matam, é possível e necessário fabricar itens que  salvam
vidas. É urgente que o estado de São Paulo assuma essa responsabilidade.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL