

    PROJETO DE LEI Nº 310, DE 2020


    Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social Emergencial
– PPAIS Emergencial.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social
Emergencial – PPAIS Emergencial, destinado  aos  agricultores  familiares  e
pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, que se encontram  em
situação de emergência devido à grave crise decorrente do  Coronavírus-Covid
19, que atingiu todo o Estado.

    § 1º - Este Programa busca enfrentar os aspectos econômico e social  da
crise, que seguramente será mais duradouro  que  o  período  sob  estado  de
calamidade pública, e será executado até 31 de  dezembro  de  2022,  podendo
ser prorrogado por Decreto.

    § 2º - O funcionamento deste Programa não  altera  o  funcionamento  do
Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social –  PPAIS,  criado  pela
Lei Estadual nº 14.591 de 14 de outubro de 2011.

    Artigo 2º - Este programa  tem  por  objetivo  garantir  minimamente  a
continuidade da produção de alimentos, oriunda dos  agricultores  familiares
e pequenos agricultores,  e  a  segurança  alimentar  de  toda  a  população
paulista por meio das compras públicas estaduais.

    §1º - Os parâmetros para  reconhecimento  dos  produtores  agricultores
familiares são os mesmos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

    §2º  -  Serão  considerados  pequenos  agricultores  todo  aquele   que
desenvolver atividade agropecuária em área inferior  a  4  (quatro)  módulos
fiscais.

    §3º - Os agricultores familiares  que  por  ventura  não  disponham  de
documentos que comprovem a natureza familiar de sua  atividade  poderão  ser
reconhecidos, para efeito desta lei, como pequenos produtores.

    §4º  -  Para  efeito  desta  lei  serão  automaticamente   considerados
agricultores  familiares  os  assentados,  os  quilombolas,  os   pescadores
artesanais e as populações indígenas.

    §5º  -  Eventual  situação  de  inadimplência  por  conta  de  créditos
contraídos não será impeditivo para participar deste programa.

    Artigo 3º - As compras públicas previstas neste programa  privilegiarão
os agricultores familiares, uma vez que  são  mais  vulneráveis  do  que  os
pequenos agricultores.

    Parágrafo  único  –  A  produção  dos  pequenos  agricultores  só  será
adquirida quando a  demanda  não  for  atendida  pela  produção  oriunda  da
agricultura familiar, devendo os editais de  chamamento  público  explicitar
essa prioridade.

    Artigo 4º -  A  administração  do  PPAIS  Emergencial  caberá  a  mesma
Comissão Gestora do PPAIS, criada pela Lei  Estadual  nº  14.591  de  14  de
outubro de 2011.

    § 1º - No caso da Comissão Gestora do PPAIS não se reunir por conta  do
estado de  calamidade  pública  ou  por  qualquer  outro  motivo,  caberá  à
Secretaria  da  Justiça  e  Cidadania  e  à  Secretaria  da  Agricultura   e
Abastecimento  normatizar  e  organizar  a  execução   imediata   do   PPAIS
Emergencial.

    §  2º  -  Os  atos  referidos  no  artigo  anterior  serão   submetidos
posteriormente à Comissão Gestora do PPAIS para análise Ad Referendum.

    Artigo 5º - Para a consecução do objetivo desta lei, todos os órgãos da
administração pública estadual  direta  ou  indireta  deverão  empregar  30%
(trinta por cento), no mínimo, de todos os recursos destinados  à  aquisição
de gêneros alimentícios na compra dos produtos dos  agricultores  familiares
e pequenos agricultores, mediante chamamento público simplificado.

    § 1º - A condição de agricultor familiar ou de pequeno agricultor  será
verificada segundo os requisitos a que se refere o artigo  2º  desta  lei  e
será  comprovada  mediante   declaração   simplificada,   a   ser   expedida
fisicamente ou digitalmente pela Fundação ITESP  ou  pela  Coordenadoria  de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS.

    § 2º - A aquisição de gêneros alimentícios na forma disposta no “caput”
deste artigo poderá ser feita até o valor máximo  de  R$  30.000,00  (trinta
mil reais) por ano, por agricultor, salvo  quando  se  tratar  de  aquisição
efetuada de associação ou cooperativa, hipótese em  que  esse  valor  deverá
ser multiplicado pelo número de seus integrantes.

    § 3º - Esse valor não será considerado pelo outro  PPAIS,  criado  pela
Lei Estadual nº 14.591 de 14 de outubro de 2011,  podendo,  por  tanto,  ser
cumulativo.

    §4º - A observância de reserva do percentual de no mínimo  30%  (trinta
por cento), a que se refere o “caput” deste artigo,  poderá  ser  dispensada
nos seguintes casos:

    1 - não atendimento comprovado das chamadas públicas  que  deverão  ser
amplamente divulgadas pela CDRS e pela Fundação ITESP;

    2 - impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente  pelo
agricultor ou sua organização;

    3 - inviabilidade de  fornecimento  regular  e  constante  dos  gêneros
alimentícios por parte dos agricultores ou suas organizações;

    4 - incidência de pragas ou acidente natural que resulte  na  perda  da
produção dos agricultores;

    5 - condições higiênico-sanitárias inadequadas.

    § 5º - O valor máximo  estabelecido  por  ano,  por  produtor,  para  a
aquisição de gêneros alimentícios nos termos do § 2º  deste  artigo,  poderá
ser reajustado anualmente, por decreto, com base em estudos e  indicação  da
Comissão Gestora.

    § 6º - O edital de Chamamento Público elegerá relação de  produtos  que
poderão ser substituídos por similares, sendo garantido o valor  nutricional
da alimentação e permitindo flexibilidade aos fornecedores, segundo as  suas
possibilidades de produção.

    Artigo 6º - Os órgãos públicos da administração direta  e  indireta  do
governo do Estado de São Paulo  que  compram  gêneros  alimentícios  deverão
elaborar e divulgar Relatório Semestral de Compras apresentando:

    I - o percentual de produtos oriundos dos agricultores familiares e dos
pequenos agricultores;

    II -  os  editais  de  chamamento  público,  independentemente  de  seu
resultado;

    III - outras ações realizadas para atendimento  da  reserva  percentual
definida no artigo anterior.

    § 1º - O Relatório Semestral de Compras de Gêneros Alimentícios  a  que
se refere  o  caput  deste  artigo  deverá  ser  disponibilizado  sempre  na
primeira quinzena dos meses de junho e dezembro.

    §  2º  -  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta  e   indireta
responsáveis pelas compras de gêneros alimentícios deverão publicar em  suas
páginas na internet os relatórios por tempo indeterminado.

    §  3º  -  Nos  casos  em  que  a  reserva  percentual  de  compras  dos
agricultores familiares e dos pequenos agricultores  não  for  alcançada,  o
órgão responsável pela compra de gênero  alimentício  deverá  apresentar  as
razões e as medidas tomadas para seu efetivo cumprimento  em  seu  Relatório
Semestral.

    §4º - Caberá à Secretaria da Justiça e da  Cidadania  e  a  à  Comissão
Gestora do PPAIS consolidar todos  os  relatórios  semestrais  em  um  único
relatório anual, a ser publicado nos meses de  fevereiro  de  cada  ano  que
também  ficará  disponibilizado  em  sua  página  na  internet   por   tempo
indeterminado.

    §5º - Caberá à Comissão Gestora do PPAIS encaminhar cópia do  Relatório
Anual  Consolidado  descrito  do  parágrafo  anterior  para   a   Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e
Ministério Público Estadual a fim  de  garantir  transparência  na  execução
desta política pública.

    Artigo 7º - O descumprimento da reserva percentual definida no caput do
artigo 5º, sem uma das justificativas descritas  em  seu  §4º,  bem  como  a
falta de elaboração dos relatórios descritos no artigo 6º desta lei  poderão
configurar ato de improbidade administrativa nos termos da  Lei  federal  nº
8.429, de 02 de  junho  de  1992,  cumulado  com  demais  sanções  cíveis  e
administrativas cabíveis.

    Artigo 8º - Caberá à Fundação ITESP a orientação técnica  de  todos  os
assentados e quilombolas e à  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento,
através da Coordenadoria de Desenvolvimento  Rural  Sustentável  -  CDRS,  a
orientação dos demais perfis de agricultores paulistas descritos  no  artigo
2º desta lei.

    Parágrafo único – não haverá distinção de tratamento  entre  assentados
de Projetos de Assentamento  Estaduais  ou  Federais  e  entre  agricultores
quilombolas, sendo todos obrigatoriamente  assistidos  pela  Fundação  ITESP
nas ações necessárias para o acesso ao PPAIS Emergencial.

    Artigo 9º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder  Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o  corrente   exercício,   se
necessário, créditos suplementares, mediante a utilização  de  recursos  nos
termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº  4.320,  de  17  de  março  de
1964.

    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A pandemia do Novo Coronavírus instalou gravíssima crise sanitária  que
gerou imediatamente uma série de  problemas  gigantescos  para  a  sociedade
brasileira e para o Estado de  São  Paulo.  Rapidamente  essa  crise  ganhou
aspectos  econômicos  e  sociais  que  também  precisam   ser   enfrentados,
aumentando  ainda  mais  a  responsabilidade   dos   poderes   públicos.   A
preservação de inúmeros direitos fundamentais está  em  risco.  A  dramática
situação humanitária que passamos a viver exige respostas à altura.

    Dentro deste novo contexto é necessário propor ações  emergenciais  que
permitam a garantia da  segurança  alimentar  das  populações  urbanas  e  a
continuidade da produção  de  alimentos  no  campo.  Para  tanto  é  urgente
proteger e reestruturar a pequena produção agrícola que já está em  processo
de desorganização. Os agricultores familiares  e  os  pequenos  agricultores
são os principais responsáveis  pela  produção  de  alimentos  e  devem  ser
amparados.

    Para fortalecer a cadeia produtiva de alimentos do Estado de São  Paulo
e fortalecer  a  agricultura  familiar,  o  governo  estadual  já  possui  o
Programa Paulista da Agricultura de Interesse  Social  –  PPAIS,  criado  em
2011. Em que pese possuir  as  qualidades  positivas  inerentes  a  todo  os
programas de compras públicas, o  PPAIS  trabalha  em  escala  reduzida  por
diversas razões que já poderiam ter sido superadas  se  o  governo  paulista
fizesse o debate técnico e ouvisse as reivindicações dos agricultores.

    Agora, mais do que nunca, uma ação de compra pública mais  ambiciosa  é
necessária. Uma ação que evite o desperdício de alimentos que não chegam  ao
mercado por falta de demanda. Que evite a  perda  de  poder  aquisitivo  dos
agricultores  por  falta  de  produção.  Que  evite  a  fome,   distribuindo
alimentos pelas instituições da assistência social, da educação,  da  saúde,
da  segurança  pública  e  da  administração  penitenciária.  Que  impeça  a
instauração de um profundo ciclo recessivo no campo e na cidade.

    Cabe destacar que não haverá gastos extras aos cofres públicos, uma vez
que  o  programa  pode  ser  realizado  com  as  dotações  orçamentárias  já
designadas para a aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos do  estado.
O que propomos, aqui, é o direcionamento de no mínimo  30%  desses  recursos
para serem utilizados por meio do programa a ser criado.

    Assim, para evitar o desabastecimento e outros riscos à  ordem  social,
propomos que o Governo Paulista atue  rapidamente.  Capacidade  técnica  não
falta à estrutura profissional dos órgãos da  Secretaria  da  Agricultura  e
Abastecimento bem como à Fundação ITESP, vinculada à Secretaria  da  Justiça
e da  Cidadania.  Não  podemos  deixar  que  faltem  alimentos  na  mesa  da
população paulista. Precisamos proteger a agricultura familiar e  a  pequena
agricultura do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 30/4/2020.

    a) Paulo Fiorilo - PT