

PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2019

         Dispõe sobre a vedação da utilização da  substância  Bisfenol  A  -
         BPA, no âmbito do Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica vedada a utilização da substância Bisfenol-A -  BPA  na
fabricação de produtos destinados  às  gestantes,  aos  recém-nascidos,  aos
lactentes e às crianças, bem como, na produção de embalagens  e  recipientes
que   visem   conter   alimentos,   suplementos   alimentares;   bebidas   e
medicamentos, no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Também fica proibido, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o
uso de papéis termossensíveis (papéis térmicos) que contenham  Bisfenol-A  -
BPA  em  sua  composição  nos  estabelecimentos  públicos   e/ou   privados,
comerciais e as instituições financeiras.
    Parágrafo único - Entende-se, para os efeitos desta Lei, como Bisfenol-
A a  substância  denominada  também  como  BPA  e  oficialmente  como  4,4'-
dihidroxi2,2-difenilpropano.
    Artigo 3º  -  Os  fabricantes  ficam  obrigados  a  disponibilizar  nas
embalagens e recipientes, de forma  precisa  e  clara,  que  o  produto  não
contém o composto químico Bisfenol-A (BPA) .
    Artigo  4º  -  Fica  liberado  o  uso  de  outros  tipos  de  materiais
descartáveis, como o bioplástico ou o papel 100% biodegradável.
    Artigo 5º - A violação do disposto nesta lei  sujeitará  o  infrator  à
aplicação progressiva das seguintes penalidades:
    I - multa no valor de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFESPs  (Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo), por produto, observando-se  o  poder  econômico  do
estabelecimento, dobrando-se em caso de reincidência;
    II – cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação  –  ICMS   da   empresa   responsável   pelo   fornecimento   ou
comercialização do serviço em desacordo com o disposto nesta  lei,  no  caso
de nova reincidência.
    Artigo 6º - A fiscalização desta lei ficará  a  cargo  da  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, que poderá  firmar  convênios  com
os Municípios para o mesmo fim.
    Artigo 7º - A destinação das multas previstas  nesta  lei  observará  o
disposto no artigo 7º, VI, da Lei Estadual nº 9.192, de 23  de  novembro  de
1995.
    Artigo 8º - As empresas e estabelecimentos terão o prazo de um ano para
se adequarem a esta lei, a partir da data da publicação.
    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA



    O Bisfenol-A - BPA é uma substância química utilizada na fabricação  de
policarbonato e  é  empregado  na  produção  da  maioria  dos  plásticos.  A
substância também  está  presente  na  resina  epóxi,  que  é  utilizada  na
fabricação do revestimento interno de latas que acondicionam alimentos  para
evitar a ferrugem e prevenir a contaminação externa.
    Estudos científicos constataram que, o BPA ao entrar em contato  com  o
organismo humano, causa uma série de malefícios,  principalmente  durante  a
vida intrauterina. O Bisfenol-A pode afetar o sistema endócrino,  aumentando
ou diminuindo  a  ação  de  hormônios  naturalmente  produzidos  pelo  corpo
humano,  trazendo  danos  à  saúde,  como  infertilidade,  modificações   do
desenvolvimento de órgãos  sexuais  internos,  endometriose,  câncer  dentre
outros.
    Comprovou-se que, os riscos à  exposição  ao  BPA  são  mais  comuns  e
prejudiciais no desenvolvimento dos fetos, dos bebês,  das  crianças  e  das
mulheres grávidas. Contudo, em adultos, os danos  à  saúde  também  ocorrem.
Estudos científicos sugerem que, o contato com o Bisfenol-A na vida  adulta,
pode estar relacionado com  doença  cardiovascular,  diabetes,  obesidade  e
disfunção hepática.
    O BPA também está presente na composição  do  papel  termossensível  ou
papel térmico, que é  um  papel  com  características  especiais.  No  papel
termossensível a impressão ocorre por meio da aplicação de calor e ele  muda
de cor nas áreas submetidas ao calor. Ele é utilizado já há alguns  anos  em
aparelhos de fax, notas fiscais, recibos de estabelecimentos comerciais,  de
pagamentos com  cartão  de  débito  ou  crédito,  de  transações  bancárias,
extratos, dentre outros, sendo conhecido por todos nós  como  o  “papelzinho
amarelo”.
    O simples contato com  a  pele  do  papel  termossensível  pode  causar
contaminação. Os trabalhadores de bancos, supermercados, lojas e  postos  de
gasolina que manuseiam durante muitas horas  por  dia  esse  tipo  de  papel
ficam  expostos  a  quantidades  perigosas  de  Bisfenol-A.  E   também   os
consumidores, ao manusearem os recibos diariamente.
    Em 2014 a Revista Veja publicou uma  matéria  a  respeito  do  assunto,
alertando para o risco à saúde de se manusear os papéis térmicos  utilizados
em máquinas de cartão de crédito/débito ou de  emissão  de  nota  fiscal.  A
revista citou um estudo desenvolvido nos Estados  Unidos  pelo  Hospital  de
Cincinnati, que analisou a urina de voluntários que  ficaram  segurando  nas
mãos por duas horas recibos de papel  térmico  e  constatou  a  presença  de
altas concentrações de BPA em todas elas.
    A presente proposição tem por finalidade proibir a utilização do  papel
termossensível  emitido  em  recibos  de   estabelecimentos   comerciais   e
instituições financeiras, pois a sua utilização coloca em risco a  saúde  da
população que o manuseia diariamente.
    Ademais, pelo aspecto ambiental,  as  embalagens  descartáveis  têm  um
grande impacto no meio ambiente. A reciclagem  do  plástico  é  um  processo
complicado, alguns tipos  de  plástico,  como  a  garrafa  pet,  usada  para
embalar refrigerantes, leva mais de duzentos anos para desaparecer, além  do
material liberar gases tóxicos e o BPA no processo  de  reciclagem,  podendo
contaminar o meio ambiente.
    Dessa forma, conclui-se que a utilização do Bisfenol-A nas embalagens e
recipientes de envasamento de alimentos, bebidas,  medicamentos,  utensílios
domésticos, brinquedos, papéis térmicos,  dentre  outros,  é  prejudicial  à
saúde e ao meio-ambiente,  razão  pela  qual  se  deve  regulamentar  a  sua
proibição.
    Diante de todo o exposto, pedimos o apoio o dos  nobres  pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM