
                       Projeto de lei n° 197, de 2020

                                                        Institui   programa
                                       de   diretrizes   de    atenção    às
                                       populações   mais   vulneráveis    em
                                       situações de emergências  decorrentes
                                       de epidemias, no Estado de São  Paulo
                                       e dá outras providências.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Art. 1º Fica instituído  o  Programa  de  atenção  às
populações vulneráveis em situações de  emergências  sanitárias  ocasionadas
por epidemias, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

                       § 1º Para os efeitos deste programa, entendem-se como
situações de emergências  sanitárias  as  situações  formalmente  declaradas
pelas autoridades competentes.

                        §  2º  Para  os  fins  desta  Lei,  utilizam-se   as
diretrizes indicadas pela Lei federal nº 8.742/1993,  que  instituiu  a  Lei
Orgânica da Assistência Social, e pela Portaria nº 1863/2003, do  Ministério
da Saúde, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Urgências.

                       Art. 2° Em situações de emergências sanitárias, assim
declaradas pelas autoridades competentes, devem ser os seguintes aspectos:

                       I - os estabelecimentos privados não poderão praticar
preços abusivos para insumos relativos à proteção da população;

                       II - os estabelecimentos de atendimento  à  população
deverão fornecer meios de higienização que visem a conter  a  propagação  de
doenças;

                       III - serão garantidos à população não  atendida  por
benefícios previdenciários,  mediante  aprovação  do  Conselho  Estadual  de
Assistência Social, benefícios sócio assistenciais eventuais  na  forma  dos
artigos 13 e 22 da Lei federal nº 8.742/1993 e de acordo com  regulamentação
do Poder Executivo estadual;

                         IV   -   as   concessionárias   de   serviços    de
telecomunicações deverão prover amplo acesso à rede  a  fim  de  garantir  o
alcance à informação;

                       V – fica reduzida em 100%, temporariamente,  enquanto
durar a situação de emergência sanitária, a base  de  cálculo  do  ICMS  nas
operações relativas a  produtos  de  proteção  e  tratamento  da  emergência
sanitária, assim definidos pelas autoridades sanitárias;

                       VI – as  empresas  concessionárias  dos  serviços  de
abastecimento de água e de distribuição de energia  elétrica,  bem  como  as
empresas que prestam serviço  de  acesso  à  Internet,  ficam  proibidas  de
interromper a prestação dos referidos serviços  aos  usuários  pelo  período
que durar a emergência sanitária.

                       Parágrafo único. Para os fins  a  que  se  destina  o
inciso VI deste artigo, o Estado de São Paulo fica autorizado a  estabelecer
convênios e parcerias para o provimento dos serviços.

                       Art. 3º Ficam definidas ações de prevenção e proteção
de acordo com a realidade de cada segmento, de  acordo  com  a  situação  de
vulnerabilidade a que determinados setores da  sociedade  estão  submetidos,
em  razão  das  necessidades  ocasionadas  pelas  situações  de  emergências
sanitárias causadas por epidemias, bem  como  observando  a  experiência  de
outros países em que houve aumento da violência  doméstica  no  contexto  do
isolamento domiciliar, que considerarão:

                       I - quanto aos estudantes da rede pública de  ensino:
para evitar  potenciais  prejuízos  quanto  ao  direito  à  alimentação  dos
estudantes, o Poder Executivo deverá regulamentar o mecanismo que  viabilize
que os alunos da rede pública de  educação,  no  período  de  suspensão  das
aulas, continuem a ter direito à alimentação escolar, disponibilizada a  sua
família por meio de aporte financeiro em meios de pagamento disponíveis  que
viabilizem a aquisição da alimentação em comércio próximo  à  residência  do
aluno beneficiado.

                       II - quanto aos trabalhadores formais: será fomentada
a prática de alternativas à  exposição  ao  vírus  em  transportes  públicos
incluindo a alternância de  horários  de  entrada  e  saída,  assim  como  a
tolerância ao horário estendido de entrada e saída para diminuir  a  lotação
nos transportes públicos;

                       III - quanto aos trabalhadores informais: deverá  ser
realizada campanha para o efetivo  cadastro  e  identificação  dos  casos  a
serem submetidos ao necessário isolamento, assim como o  estabelecimento  de
bolsas alimentação àqueles que, devido à emergência sanitária,  tiverem  seu
sustento prejudicado;

                       IV - quanto aos microempreendedores  individuais,  às
empresas de pequeno e médio porte e às empresas  que  assegurarem  aos  seus
trabalhadores o isolamento domiciliar: ficam desobrigadas  do  pagamento  de
tributos estaduais proporcionalmente ao período de quarentena;

                       V  -  quanto  à  população  de  pessoas  privadas  de
liberdade ou em situação de  acolhimento  institucional:  será  estabelecido
plano   específico   de   prevenção   e   contingenciamento,   devendo   ser
disponibilizado  relatório  diário  com  o  monitoramento  dos  casos  e  as
providências tomadas;

                       VI - quanto à população em situação  de  rua:  deverá
ser ampliada a rede de restaurantes populares, ou, em caso de  restrição  ao
acesso estes, deverá haver a distribuição de cestas de alimentos;

                       VII - quanto às  pessoas  em  isolamento  domiciliar:
será constituída uma comissão de prevenção  à  violência  doméstica  formada
por representantes de organizações governamentais, não governamentais  e  de
conselhos de representação social para atuar no período de restrição  a  fim
de fomentar políticas públicas que  visem  ao  desenvolvimento  de  projetos
educativos e de promoção à saúde, em  estrita  observância  à  garantia  dos
direitos humanos e ao Estado de Direito.

                       Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão
à  conta  de  dotações  próprias,  consignadas  no   orçamento   vigente   e
suplementada se necessário, observado o disposto no Decreto  Legislativo  nº
2.493, de 30 de março de 2020.

                       Art. 5º As medidas previstas nesta  Lei  poderão  ser
reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado.

                       Art. 6° O Poder Executivo  regulamentará  em  até  10
(dez) dias as  sanções  a  serem  aplicadas  devido  ao  descumprimento  das
determinações previstas nesta lei.

                       Art. 7º Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O OBJETIVO DESTE PROJETO DE LEI É  PROPUGNAR  A  CRIAÇÃO  PROGRAMA  DE
DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO  DE  UM  PROGRAMA  COM  AS  DIRETRIZES  DE
ATENÇÃO  ÀS  POPULAÇÕES  MAIS  VULNERÁVEIS  EM  SITUAÇÕES   DE   EMERGÊNCIAS
DECORRENTES DO NOVO CORONAVÍRUS, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

                       Ainda com base na seguinte legislação:

                       Constituição Federal de 1988

                       Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do  direito  à  vida,  à  liberdade,  à
igualdade, à segurança e à propriedade, [...]

                       Lei 8.080/1990

                       Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios  exercerão,  em   seu   âmbito   administrativo,   as   seguintes
atribuições:

                       [...]

                       XIII - para atendimento  de  necessidades  coletivas,
urgentes e transitórias, decorrentes de situações  de  perigo  iminente,  de
calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade  competente  da
esfera administrativa correspondente  poderá  requisitar  bens  e  serviços,
tanto de pessoas naturais como de  jurídicas,  sendo-lhes  assegurada  justa
indenização;

                       Lei 13.979/2020

                        Dispõe  sobre  as  medidas  para  enfrentamento   da
emergência de saúde  pública  de  importância  internacional  decorrente  do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.

                       Decreto 7.616/2011

                       Art. 2º A declaração de Emergência em  Saúde  Pública
de Importância Nacional  -  ESPIN  ocorrerá  em  situações  que  demandem  o
emprego urgente de medidas de prevenção, controle  e  contenção  de  riscos,
danos e agravos à saúde pública.

                       [...]

                       Art. 4º A declaração  de  ESPIN  será  efetuada  pelo
Poder Executivo federal, por meio de ato do Ministro  de  Estado  da  Saúde,
após análise de:

                       I - recomendação da Secretaria de Vigilância em Saúde
do Ministério da Saúde, nos casos de situações epidemiológicas;

                        II  -  requerimento  do  Ministério  da   Integração
Nacional, após o reconhecimento da  situação  de  emergência  ou  estado  de
calamidade pública, quando forem necessárias medidas de  saúde  pública  nos
casos de desastres; ou

                       III - requerimento do Poder Executivo do  Estado,  do
Distrito Federal ou do Município  afetado,  mediante  parecer  favorável  da
Secretaria  de  Atenção  à  Saúde  do  Ministério  da  Saúde,  no  caso   de
desassistência à população.

                       Portaria nº 188/2020 – Ministério da Saúde

                       Art. 1º  Declarar  Emergência  em  Saúde  Pública  de
Importância Nacional conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011.

                       DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020

                       Reconhece o estado de calamidade pública,  decorrente
da  pandemia  do  COVID-19,  que  atinge  o  Estado  de  São  Paulo,  e   dá
providências correlatas

                       JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições, Considerando a Portaria MS nº 188, de  3  de  fevereiro
de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou  Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da  Infecção
Humana pelo Novo Coronavírus; Considerando que a Lei federal nº  13.979,  de
6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da  citada
emergência de saúde pública de importância internacional;  Considerando  que
a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, na  data
de hoje, reconheceram a existência de calamidade pública  para  os  fins  do
artigo 65 da Lei Complementar  federal  nº  101,  de  4  de  maio  de  2000;
Considerando a notória escala nacional do  fenômeno  objeto  dos  sobreditos
atos legislativos e administrativos, Decreta:

                       Artigo  1º  - Este  decreto  reconhece  o  estado  de
calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o  Estado
de São Paulo, e dispõe sobre medidas adicionais para enfrentá-lo.

                       DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.493, DE 30 DE MARÇO DE 2020.

                        Reconhece,  para  efeitos  do  artigo  65   da   Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o  estado  de  calamidade
pública no Estado de São Paulo.

                       O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “h”  do  inciso  II
do artigo 18 do Regimento Interno, promulga o seguinte decreto legislativo:

                       Artigo 1º - Fica reconhecido, para efeitos do  artigo
65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de  2000,  o  estado  de
calamidade pública no Estado de São  Paulo  até  31  de  dezembro  de  2020,
objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

                       Considerando que a saúde é direito de todos  e  dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e  econômicas  que  visem  à
redução do risco de doença e de outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção  e  recuperação,
na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                       Considerando a classificação pela Organização Mundial
de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

                       Considerando que o estado de São Paulo já elaborou  o
Plano de  Contingência  na  área  da  saúde,  devido  a  necessidade  de  se
estabelecer um plano  de  resposta  a  esse  evento  e  para  estabelecer  a
estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

                       Considerando que a situação demanda o emprego urgente
de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e  agravos  à
saúde pública e à assistência social,  a fim de  evitar  a  disseminação  da
doença;

                       Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde
para que os países redobrem o comprometimento  contra  a  pandemia  do  Novo
Coronavírus;

                       Considerando o reconhecimento da  Calamidade  pública
no Estado de São Paulo e seus municípios;

                       Propõe-se a criação da presente Política Estadual com
vistas à adoção de estratégias promocionais de qualidade de  vida,  buscando
identificar os determinantes e condicionantes das urgências e  por  meio  de
ações  de  vários  setores  de  responsabilidade  pública,  sem  excluir  as
responsabilidades de toda a sociedade;

                       Assim, diante do exposto,  observa-se  a  relevância,
constitucionalidade e adequação jurídica  da  proposição,  por  tal  motivo,
solicito o apoio dos pares para a aprovação deste Projeto.




      Sala das Sessões, em 1/4/2020.

      a) Sargento Neri - AVANTE