

PROJETO DE LEI Nº 798, DE 2019

         Dispõe sobre a  isenção  de  pagamento  de  taxa  de  inscrição  em
         concursos públicos estaduais aos postulantes a cargos  ou  empregos
         públicos da administração pública direta  ou  indireta  que  tenham
         renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e  aos
         doadores de medula óssea.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - São isentos do pagamento de taxa de inscrição em  concursos
públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego  permanente  em  órgãos
ou entidades da administração pública direta  e  indireta  de  qualquer  dos
Poderes do Estado de São Paulo:
    I - os candidatos que pertençam a família inscrita  no  Cadastro  Único
para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda  familiar  mensal  per  capita
seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional
    II - os candidatos doadores de medula óssea em  entidades  reconhecidas
pelo Ministério da Saúde.
    Parágrafo único - O cumprimento dos  requisitos  para  a  concessão  da
isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento  da  inscrição,  nos
termos do edital do concurso.
    Artigo 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o  candidato  que
prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de  que  trata
o art. 1º estará sujeito a:
    I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso,  se  a  falsidade
for constatada antes da homologação de seu resultado;
    II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após
a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
    III - declaração de nulidade do ato de nomeação,  se  a  falsidade  for
constatada após a sua publicação.
    Artigo 3º - O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que
trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos  candidatos  que  venham  a
prestar informação falsa, referidas no art. 2º.
    Artigo 4º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos
públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Um dos grandes problemas da vida moderna tem sido a dificuldade  que  a
sociedade e o Estado têm em promover a distribuição de renda  igualitária  e
justa entre os  trabalhadores.  Como  resultado  desse  imbróglio  tem-se  a
persistência  da  desigualdade  social,  uma  das  principais   causas   que
dificultam o crescimento econômico equilibrado e sustentável.
    Reduzir as desigualdades sociais é objetivo dos governos assim  como  é
deste projeto, que tem a intenção de reduzir as vicissitudes que  impedem  o
acesso a cargos e empregos públicos, o que  pode  facilitar  a  reversão  do
estado de hipossuficiência econômica.
    Importante frisar que a isenção  de  pagamento  na  taxa  de  inscrição
funciona como  um  facilitador,  mas  não  como  violação  ao  princípio  da
isonomia, haja  vista  que  não  haverá  privilégios  no  concurso  público,
auferindo o cargo ou o emprego,  aquele  candidato  mais  bem  preparado.  A
eficiência no serviço público permanece com a seleção do melhor candidato.
    Destarte, todas as pessoas que almejarem a condição de servidor público
continuam com  o  dever  em  preparar-se  muito  bem,  até  que  estejam  em
condições para servir a sociedade paulista.
    Nesse mesmo sentido, trata o projeto da isenção do  doador  de  medulas
ósseas que com sentimento de solidariedade e altruísmo, transmite  esperança
às  pessoas  que  tanto  sofrem  com  a  produção  deficitária  de   células
sanguíneas.
    Sobejamente sabido  que  a  compatibilidade  entre  duas  pessoas  para
promover a doação não  é  grande,  especialmente  quando  não  se  trata  de
parentes consanguíneos ou colaterais, por isso a  importância  em  estimular
ainda mais pessoas a tornarem-se doadores voluntários de medula óssea.
    Estimular  o  cadastramento  de  pessoas  é  a  forma  mais  rápida  em
viabilizar o encontro de um doador  compatível  e  reduzir  ou  suprimir  as
restrições que essa doença causa ou, até mesmo, salvar vidas.
    Há iniciativa semelhante no governo federal que editou a Lei federal nº
13.656, de 30 de abril de 2018, porém adstritos  apenas  concursos  públicos
de acesso a cargos e empregos públicos da União.
    Com a presente proposição São Paulo  pode  somar  esforços  na  difícil
busca da redução de desigualdades sociais, e facilitar  na  proliferação  do
sentimento de solidariedade mútuos entre os cidadãos, com a isenção de  taxa
de inscrição em certames públicos, garantindo-se a supremacia  do  interesse
público e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
    Por tudo que foi exposto, concito os nobres parlamentares a  aprovar  o
presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 25/6/2019.
    a) Major Mecca - PSL