

                        PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2022


                                 “Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  que,
                                 nas escolas públicas da rede  estadual  de
                                 ensino,  exista  espaço  destinado  a  uso
                                 exclusivo dos professores.”


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

    Artigo. 1º- Toda escola integrante da rede pública e oficial de  ensino
manterá  espaço  adequado  para  uso  exclusivo  dos   professores   daquele
educandário,  para  que  estes  tenham  local  adequado  para   o   descanso
regularmente incluído em sua jornada de  trabalho,  para  alimentação,  para
cumprir horas de permanência na escola ou  para  permanecerem,  se  assim  o
desejarem, nos intervalos entre aulas.

    Artigo 2º- Para que se concretize aquilo que  vai  disposto  no  artigo
anterior, as unidades escolares esses espaços com mobiliário adequado,  além
de geladeira, dispositivo para água filtrada e forno de micro-ondas.

    Artigo 3º- O estado de São Paulo terá um ano, a contar da publicação da
presente lei para se adequar aos seus comandos.

    Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 120 dias a
contar de sua publicação.

    Artigo 5º- As despesas para a aplicação da presente  lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto visa unicamente regular algo  que  deveria  ser  uma
realidade,  qual  seja,  obrigar  que  as  escolas  tenham  espaço  para  os
professores permanecerem em seus intervalos e quando precisam se  alimentar,
devidamente equipado para tanto.

    Proponho, igualmente, que exista um prazo bastante longo,  cinco  anos,
para que o estado se adequem à presente lei, e também, prevejo que  o  Poder
Executivo possa regulamentar amplamente a lei.

    Peço, então, o apoio dos meus pares ao presente projeto.




    Sala das Sessões, em 16/2/2022.

    a) Professora Bebel - PT