

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2020


                                 Fica sustado o Decreto nº  65.357/2020  de
                                 11 de dezembro de 2020 que altera o  Anexo
                                 III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de
                                 2020,  que  dispõe  sobre  a   medida   de
                                 quarentena  de  que  trata  o  Decreto  nº
                                 64.881, de 22 de março de 2020, e institui
                                 o Plano São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado o Decreto nº 65.357/2020 de 11 de dezembro  de
2020 que altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28  de  maio  de  2020,
que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o  Decreto  nº  64.881,
de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo.

    Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Doria, vêm dia  após  dia
realizando condutas por completo temerárias contra a economia e a  população
do Estado.

    No último dia 30 de novembro publicou  o  Decreto  nº  65.319/2020  que
representou um forte abalo na economia  e  liberdades  individuais  do  povo
paulista, regredindo o Plano São Paulo em todo o território estadual para  a
fase amarela, tal decisão limitou ainda mais  os  horários  de  trabalho  de
todo o comércio, bem como prestadores de serviço.

    Esse famigerado decreto foi denunciado nessa Casa de Leis e recebeu  um
Projeto de Decreto Legislativo, o PDL nº 42/2020, protocolado pelo  Deputado
Douglas Garcia, com o  objetivo  de  sustar  os  efeitos  da  regulamentação
ditatorial do Governador.

    Pois bem, sem nem mesmo o PDL supracitado ter tido  a  oportunidade  de
ter sido pautado, agora  em  11  de  dezembro  o  governador  publicou  novo
decreto, piorando  o  que  já  estava  péssimo,  em  síntese  o  Decreto  nº
65.357/2020, diminui ainda mais  o  horário  de  funcionamento  de  bares  e
restaurantes, e faz pior, limita até mesmo o  consumo  de  bebida  alcóolica
dentro do horário de funcionamento de restaurantes, ou  seja,  institui  uma
lei seca, o que não é competente constitucionalmente para fazê-lo.

    Tal decreto fere  a  Constituição  Federal  no  que  diz  respeito  aos
princípios da livre iniciativa e livre concorrência, igualdade,  legalidade,
do devido processo legal e da razoabilidade, fora isso o estado  não  possui
competência legislativa para dispor sobre a matéria.

    No mais reiteramos todos os argumentos trazidos na justificativa do PDL
nº 42/2020, sendo a propositura em tela  seu  substituto  natural,  eis  que
publicado novo e ainda mais pernicioso decreto.

    Sendo o que nos cabem  como  representantes  do  Povo  Bandeirante,  em
defesa da economia paulista e das liberdades individuais do  nosso  povo,  é
que pleiteamos que a propositura em tela seja  apreciada  e  acolhida  pelos
Nobres Pares dessa Casa de Leis.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Gil Diniz