

                       PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2021


                                 Estabelece   que   as    instalações    da
                                 Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da
                                 Secretaria da Administração  Penitenciária
                                 (SAP)  obedeçam,  no  mínimo,   a   Normas
                                 Regulamentadoras,  a   saber,   a   NR   8
                                 (Edificações)  e  a   NR   24   (Condições
                                 sanitárias e de  conforto  nos  locais  de
                                 trabalho).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As instalações pertencentes ou em uso  pela  Secretaria  de
Segurança  Pública  e  Secretaria  da  Administração  Penitenciária,  também
deverão obedecer, no mínimo, às Normas Regulamentadoras, em particular a  NR
8, que versa sobre edificações, tão como  a  NR  24,  que  dispõe  sobre  as
condições  sanitárias  e  de  conforto  nos  locais  de  trabalho,  para  as
acomodações  destinadas  aos  servidores,  particularmente  em  relação  aos
vestiários / alojamentos.

    Artigo 2º - Os imóveis locados pelo Poder Público estadual (SSP e  SAP)
também deverão ser adequados, antes  de  sua  ocupação  pelos  servidores  e
efetiva destinação funcional, às Normas Regulamentadoras.

    Artigo 3º  -  Os  imóveis  já  em  uso  deverão  ser  adequados  e,  na
impossibilidade, os servidores  que  nele  atuam,  movimentados  em  caráter
prioritário  para  outro  imóvel  que  atenda  a  condições  de  salubridade
previstas na norma.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O bem mais precioso de qualquer  organização  são  seus  colaboradores.
Valorização efetiva, reconhecimento e meios para promover  a  motivação  são
ações que demonstram efetividade, não somente em relação ao respeito ao  ser
humano,  mas,  também,  para   que   a   prestação   de   serviços   melhore
constantemente  e  acabe  por  refletir  a  atenção  que  ao  funcionário  é
dedicada.

    Infelizmente, dentro do funcionalismo público, observa-se com mais  que
incômoda frequência, o desrespeito  ao  profissional  que  é  vocacionado  a
servir. Somente como um exemplo, dentro vários que  podem  ser  constatados,
verifica-se que os alojamentos destinados às forças policiais  muitas  vezes
são meras adaptações,  em  condições  menos  que  aceitáveis  para  qualquer
trabalhador. O que é regra em relação ao respeito às condições do  trabalho,
por vezes não é respeitado pelo próprio Estado.

    Vejamos o Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de  1943,  que  aprova  a
Consolidação das Leis do Trabalho.

    Artigo 611-B. Constituem objeto ilícito de  convenção  coletiva  ou  de
acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou  a  redução  dos
seguintes direitos:

    XVII - normas de saúde, higiene e segurança do  trabalho  previstas  em
lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

    As Normas Regulamentadoras, entre outros objetivos, possuem como um dos
mais importantes, preservar a saúde e a integridade dos trabalhadores.

    Assim  sendo,  também  é  necessário  que  o  Poder  Público  estadual,
minimamente cumpra, também, o que é preconizado em relação às  condições  de
salubridade para seus servidores, a exemplo do preconizado na CLT.




    Sala das Sessões, em 19/5/2021.

    a) Major Mecca – PSL