


                       PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2018


                                 Institui a Política Estadual de  Prevenção
                                 e  Resposta  a  Emergências   através   do
                                 Programa  de  Incentivo  à   Formação   de
                                 Bombeiros   Voluntários   e   dá    outras
                                 providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica criado o Programa de Incentivo  à  Formação  de
Bombeiros  Voluntários  tem  como  objetivo  estimular  a  participação   de
bombeiros voluntários.


           Artigo 2º – O Programa de  Incentivo  à  Formação  de  Bombeiros
Voluntários tem como objetivo estimular a participação  da  sociedade  civil
na prevenção e no combate a  incêndios  e  no  exercício  de  atividades  de
busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo  nos
municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros Militar.


           Artigo 3º – Para a consecução  dos  objetivos  estabelecidos  no
artigo 2º desta lei, cabe ao poder público:


           I – realizar palestras sobre a importância  da  participação  da
sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios;
           II – oferecer suporte técnico e apoiar financeiramente a criação
dos corpos de bombeiros voluntários no Estado;
           III – celebrar convênios  com  entidades  governamentais  e  não
governamentais,  com  o  objetivo  de  repassar  aos  corpos  de   bombeiros
voluntários equipamentos, veículos e recurso financeiro para manutenção  das
instituições;
           IV – confeccionar e distribuir  cartilhas  educativas  sobre  os
meios de prevenção e combate a incêndios;
           V – promover a  integração  entre  as  diversas  corporações  de
bombeiros voluntários do Estado;
           VI – realizar vistorias  periódicas  nos  bens  considerados  de
interesse histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e  natural
do Estado  e  propor  medidas  para  a  eliminação  de  possíveis  focos  de
incêndio.
           Artigo 4º – Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar a coordenação e o
controle das atividades de emergência nos locais de  atuação  dos  bombeiros
voluntários onde houver atuação conjunta.
           Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.
           Artigo 6º – Esta lei entra em vigor no exercício fiscal seguinte
ao de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Considerando ser a  estrutura  militar  pesadíssima,  em  termos
econômicos e estruturais; considerando que, em toda a existência  do  Estado
de São Paulo, nunca em tempo algum  o  Corpo  de  Bombeiros  Militar  esteve
presente em todos os  municípios  do  Estado;  considerando  a  atual  crise
econômica financeira por que passa o País e o Estado, que teve que  recorrer
ao governo federal para tentar honrar seus compromissos de  forma  geral  e,
em especial, a folha de pagamento do funcionalismo público;  considerando  o
elevadíssimo custo para implementação de unidades operacionais em  todos  os
municípios, proponho este projeto de lei.


           Historicamente, as organizações de bombeiros voluntários  surgem
de iniciativas populares. Em face de necessidades concretas, os cidadãos  se
organizam numa entidade dotada de meios e de  racionalidade  para  minimizar
os efeitos de tragédias intensas que ocorrem em suas cidades.  Os  bombeiros
voluntários contam com a ajuda, para a sua  manutenção,  do  município,  das
empresas e das comunidades onde estão instalados. Há  de  se  destacar  que,
embora a contribuição privada seja relevante, os auxílios do  poder  público
contribuem para maior eficácia da atuação dos bombeiros voluntários  no  que
diz respeito à resolução dos problemas que  surgem  numa  cidade  com  porte
médio.


           Os  bombeiros  voluntários  no  Brasil   já   desenvolvem   suas
atividades em alguns estados da Federação, com atuação  mais  forte  no  Rio
Grande do Sul e em Santa Catarina.
           A  elaboração  de  uma  legislação  estadual  sobre  o  tema   é
meritória, ao  incentivar  os  municípios  a  constituir  seus  serviços  de
bombeiros e criar suas Secretarias de Controle e Uso  de  Áreas  e  Imóveis,
bem como a comissão de avaliação de serviços de bombeiros  é  um  avanço  na
transparência  e  um  passo  fundamental  para  melhorar  e  desenvolver  os
serviços.


           Peço aos caros colegas que apoiem esta iniciativa para  melhorar
a atuação dos bombeiros.





                      Sala das Sessões, em 23/11/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB