

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 644, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer  que  se  oficie  o  Senhor  Paulo
Cesar Tagliavini, Superintendente do Departamento de Estradas de  Rodagem  -
DER/SP, vinculado à Secretaria de Logística  e  Transportes  do  Governo  do
Estado de São Paulo, para que sejam prestadas as seguintes informações:

    1. Em que estágio se encontram as  desapropriações  das  áreas  de  que
tratam o Decreto nº 65.495, de 01 de fevereiro de 2021?

    2. Há alguma restrição ambiental para a implantação do  dispositivo  de
acesso ao Rodoanel Mário Covas no local previsto nos termos  do  Decreto  nº
65.495, de 01 de fevereiro de 2021?

    3. Considerando que conforme a "Aptidão de Acordo com  a  Classificação
do Impacto Ambiental Local", Itapecerica da Serra, onde  será  implantado  o
dispositivo, é o  Município  Licenciador  para  empreendimentos  de  Impacto
Ambiental Médio, qual o grau de impacto que o empreendimento provocará  e  a
quem compete a responsabilidade pelo seu licenciamento ambiental?

    4. Há alguma  exigência  dos  órgãos  responsáveis  pelo  licenciamento
ambiental, especialmente por parte da CETESB (Companhia Ambiental do  Estado
de São Paulo) ou da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do  Governo
do Estado, para implantação do  dispositivo  de  acesso  ao  Rodoanel  Mário
Covas no local previsto nos termos do Decreto nº 65.495, de 01 de  fevereiro
de 2021?

    5. Há alguma restrição de ordem arqueológica, de  patrimônio  histórico
e/ou cultural, ou de qualquer outra ordem para a implantação do  dispositivo
de acesso ao Rodoanel Mário Covas no local previsto nos  termos  do  Decreto
nº 65.495, de 01 de fevereiro de 2021?

    6. Há algum Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou termo  equivalente
junto ao Ministério Público  do  Estado  de  São  Paulo  (MPSP),  CONDEPHAAT
(Conselho de Defesa do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico,  e
Turístico do  Estado  de  São  Paulo)  ou  IPHAN  (Instituto  do  Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional), que trate da implantação ou  de  restrições
e obrigações para implantação do dispositivo de  acesso  ao  Rodoanel  Mário
Covas no local previsto nos termos do Decreto nº 65.495, de 01 de  fevereiro
de 2021?

    7. Qual a previsão de prazo para implantação do dispositivo  de  acesso
ao Rodoanel Mário Covas no local previsto nos termos do Decreto  nº  65.495,
de 01 de fevereiro de 2021?

    8. Qual o valor previsto para implantação do dispositivo de  acesso  ao
Rodoanel Mário Covas no local previsto nos termos do Decreto nº  65.495,  de
01 de fevereiro de 2021?

    9. Quantas propriedades e quantos proprietários serão atingidos com  as
desapropriações para a implantação do  dispositivo  de  acesso  ao  Rodoanel
Mário Covas no local previsto nos termos do Decreto  nº  65.495,  de  01  de
fevereiro de 2021?

    10. Solicitamos que sejam enviadas para o nosso conhecimento as plantas
do projeto executivo que demonstrem a perfeita  localização  do  dispositivo
de acesso de que ora trata-se, de maneira que seja possível observar  a  sua
implantação nas áreas de que tratam o Decreto nº 65.495, de 01 de  fevereiro
de 2021; e

    11. Solicitamos que sejam enviadas para o nosso conhecimento  todas  as
exigências para o licenciamento ambiental para aprovação do projeto  e  para
a implantação do dispositivo de acesso de que trata o Decreto nº 65.495,  de
01 de fevereiro de 2021.

                                JUSTIFICATIVA


    O Governador do Estado de São Paulo, João Doria, editou  o  Decreto  nº
65.495, de 01 de fevereiro de 2021, que declara de utilidade  pública,  para
fins de desapropriação pelo Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  -  DER,
vinculado à Secretaria de Logística e Transportes do Governo  do  Estado  de
São Paulo, as áreas necessárias à implantação de um  dispositivo  de  acesso
ao Rodoanel Mário Covas (SP-021), no trecho  entre  o  km  32+716m  e  o  km
33+416m da Rodovia  José  Simões  Louro  Júnior  (SP-214),  no  Município  e
Comarca de Itapecerica da Serra.

    Diante do fato, e havendo necessidade de  esclarecimento  de  eventuais
controvérsias, requer-se as  informações  objeto  do  Requerimento  que  ora
apresentamos.




    Sala das Sessões, em 9/6/2021.

    a) Enio Tatto