


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 198, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Meio  Ambiente  Sr.  Eduardo
Trani, para que preste as seguintes informações:
   1. A área localizada dentro da APRM  foi  objeto  de  alienação  ou,  por
      qualquer  outro  modelo  de  negócio  jurídico,  disponibilizada,   em
      compensação  ambiental  em  favor  do  Consórcio  CCSL   –   Consórcio
      Construtor São Lourenço?

   2. Em caso afirmativo:

   a) Encaminhar estudos, laudos, processos e  outros  atos  administrativos
      que autorizaram a alienação.

   b) Informar a data da alienação de áreas contidas na APRM  Morro  Grande,
      objeto do PL 199/2017;

   b) Que seja disponibilizado no mapa ou em layer a parte, aplicado sobre a
      área total, a delimitação dessa área alienada ao  CCSL,  bem  como  os
      documentos e valores dessa transação;

   c) Que  sejam  apresentados  laudos,  estudos  e  outros  documentos  que
      informem  os  termos e obrigações definidos  nessa  compensação,  caso
      ela efetivamente seja confirmada;

   d) Encaminhar documentos relativos ao processo que permitiu  a  alienação
      de área da APRM Morro Grande ao CCSL ou outro ente  privado,  contendo
      as condições gerais de contratação, edital completo do regime geral de
      contratação, e no caso de não ter havido licitação,  parecer  jurídico
      que amparou o procedimento.

   3. Em caso negativo, informar se estão em andamento,  estudos,  projetos,
      tratativas para a alienação ou disponibilização,  por  qualquer  outro
      negócio jurídico relativo à área? Encaminhar minutas, atas de  reunião
      e outros documentos..

   4. Solicitamos que seja informado e indicado em mapa, qual a  delimitação
      do status anterior da área,  quando  esta  esteve  caracterizada  como
      Reserva Florestal segundo a Lei Estadual nº 1949, de  4  de  abril  de
      1979, que instituiu a Reserva Florestal do Morro Grande, e se havia  e
      foi paralisado qualquer procedimento para sua gestão  anteriormente  à
      aprovação da APRM;

   5. Informar se a  Secretaria  tem  informações  sobre  as  obrigações  da
      concessionária da linha ferroviária  que  atravessa  a  APRM,  a  RUMO
      LOGÍSTICA, em especial quanto a  Planos  de  Emergência  e  Planos  de
      Contingência em relação a sua presença e impactos na APRM, e se  esses
      planos são controlados por esta Secretaria, informando também  em  que
      estágio se encontram.

   6. Informar se  existe  cronograma  para  atendimento  do  Artigo  3º  do
      Capítulo II, em especial os incisos I, VII, VIII e X, e se  há  alguma
      ação em andamento.





                                JUSTIFICATIVA





Tendo em vista a aprovação do PL  199/2017,  que  dispõe  sobre  a  Área  de
Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia -  APRM-AC,  suas  Áreas
de Intervenção, respectivas diretrizes e normas  ambientais  e  urbanísticas
de interesse regional para a proteção e recuperação dos  mananciais,  cumpre
informar que por ocasião da aprovação  por  parte  desta  Casa  de  Leis  ao
referido PL, promulgado em 11 de Novembro de 2017,  Lei  nº  16.568/17,  não
constou no processo encaminhado o mapa de  que  dispõe  o  Parágrafo  1º  do
Artigo 1º Capítulo I  que  permite  observar  qual  área  efetivamente  teve
aprovação deste legislativo. Solicitamos, portanto, que seja enviado a  esta
liderança, bem como seja devidamente anexada ao processo que tramitou com  o
referido PL, o mapa referenciado;
O Deputado Luiz Turco, desta bancada, membro da Comissão de Meio Ambiente  e
Desenvolvimento  Sustentável,  em  conjunto  com  movimentos  ambientais  da
região onde está contida a APRM, esteve em vistoria à unidade da  SABESP  na
APRM Morro Grande no dia 14 de junho de 2018.
A partir desse evento com ambientalistas, foi levantada a informação de  que
o Consórcio CCSL –  Consórcio  Construtor  São  Lourenço,  estaria  buscando
averbar uma área dentro da APRM no cartório da cidade de Cotia. E  que  essa
área teria sido alienada pela SABESP  em  favor  do  CCSL  como  compensação
ambiental pelos impactos das obras na bacia do Rio São Lourenço.   Ao  tomar
conhecimento desse fato, entendemos por  bem,  solicitar  as  informações  a
esta Secretaria.
Este mesmo Requerimento  de  Informações  está  sendo  apresentado  junto  à
Secretaria de  Saneamento  e  Recursos  Hídricos  e  à  Secretaria  de  Meio
Ambiente, de forma a se obter integralmente as  informações  necessárias  ao
nosso trabalho legislativo, visto que  existem  informações  e  competências
cruzadas.





                       Sala das Sessões, em 14/8/2018.





                                a) Beth Sahão