

                        PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2021


                                 Estabelece   o   direito   à   assistência
                                 religiosa   presencial    aos    pacientes
                                 contaminados  com  Coronavírus  SARS-CoV-2
                                 (Covid-19).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1.º  -  Os  pacientes  internados   em   hospitais,   clínicas,
ambulatórios, pronto-atendimento, lares de idosos, casas  de  recuperação  e
congêneres da rede pública e privada têm  direito  à  assistência  religiosa
presencial, mesmo se decretado estado de calamidade pública, nos  termos  da
lei.

    Parágrafo único - A assistência religiosa  presencial  não  poderá  ser
negada aos  pacientes  infectados  com  Coronavírus  SARS-CoV-2  (Covid-19),
cabendo aos estabelecimentos de saúde e  congêneres  tomar  as  providências
necessárias para garantir o acesso seguro  dos  assistentes  religiosos  aos
pacientes, bem como instruí-los sobre as medidas de segurança que devem  ser
observadas.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O direito à assistência religiosa foi  erigido  a  direito  fundamental
pela Constituição Federal, art. 5º, VI e VII, bem como pela Constituição  do
Estado de São Paulo, em seu art. 231.

    O texto da Constituição Estadual é, inclusive, mais protetivo do que  o
da Constituição Federal, vez que não abre a possibilidade  de  o  legislador
ordinário limitar o exercício desse direito. Leia-se o quadro comparativo:




    |CE                                 |CF                                 |
|Artigo 231 - Assegurar-se-á ao     |Art. 5º........                    |
|paciente, internado em hospitais da|VI - é inviolável a liberdade de   |
|rede pública ou privada, a         |consciência e de crença, sendo     |
|faculdade de ser assistido,        |assegurado o livre exercício dos   |
|religiosa e espiritualmente, por   |cultos religiosos e garantida, na  |
|ministro de culto religioso.       |forma da lei, a proteção aos locais|
|                                   |de culto e a suas liturgias;       |
|                                   |VII - é assegurada, nos termos da  |
|                                   |lei, a prestação de assistência    |
|                                   |religiosa nas entidades civis e    |
|                                   |militares de internação coletiva;  |



    No entanto, esse direito fundamental e essencial foi negado a  milhares
de pacientes  contaminados  com  a  COVID-19,  que  morreram  sem  acesso  à
assistência religiosa.

    O Brasil é um dos países mais religiosos do mundo e receber assistência
religiosa em hospitais é  de  fundamental  importância  para  a  maioria  da
população.

    A presença pessoal do religioso é essencial para os  ritos  religiosos.
Para o catolicismo, por exemplo, é impossível fazer uma  confissão,  receber
a comunhão ou a unção dos enfermos sem ter um padre presente.

    Outras  denominações  cristãs  também  ungem  seus  enfermos  com  óleo
consagrado, vez que se trata de prática prevista expressamente na Bíblia.

    Deve-se  salientar,  ainda,  que  diferentemente  de  um   acompanhante
familiar, o  assistente  religioso  permanece  curto  período  de  tempo  em
contato com o paciente. Desse modo, o  risco  de  contágio  é  muito  menor,
desde que adotadas as medidas de segurança de praxe.

    Por tais considerações e diante do texto da Constituição do  Estado  de
São Paulo, é urgente a aprovação deste Projeto de Lei. É necessário,  assim,
garantir esse direito fundamental  que  vem  sendo  ilegalmente  negado  aos
pacientes contaminados com a COVID-19.




    Sala das Sessões, em 18/2/2021.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO