
                       PROJETO DE LEI Nº 1028, DE 2017


                                 Proíbe o  uso  de  aparelhos  eletrônicos,
                                 celulares,    tablets,    smartphones    e
                                 correlatos,  por  servidores  públicos   e
                                 privados em Hospitais e demais  congêneres
                                 no território do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido o uso de  aparelhos  eletrônicos,  telefones
celulares, tablets,  smartphones  e  correlatos,  por  servidores  públicos,
privados e assemelhados, nos Hospitais e demais congêneres no território  do
Estado de São Paulo.


      § 1º - A utilização dos respectivos  aparelhos  descritos  no  “caput”
desta lei poderá ser liberada para uso  dos  servidores  exclusivamente  nos
casos de autorização do superior hierárquico em  razão  de  atendimento  nos
cuidados de saúde própria, de seus familiares  diretos  e  para  auxílio  ao
atendimento do cidadão demandante dos serviços públicos na área da saúde.


      § 2º - Fica autorizado o uso dos aparelhos  descritos  nessa  lei  nos
horários de intervalos  dos  servidores  (descanso/alimentação),  desde  que
fora das áreas de consultas e demais atendimentos prestados a população.


      Artigo 2º A proibição estabelecida no artigo 1º desta  lei  abriga  ao
que dispõe a CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o Código  de  ética  e
disciplina das atividades atreladas a área da saúde, a Constituição  Federal
e o artigo 2º da Lei 8027/1990,  que  estabelece  os  deveres  do  servidor,
entre os quais: exercer  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  legais  e
regulamentares inerentes ao cargo ou função, observar  as  normas  legais  e
regulamentares e manter conduta compatível com a moralidade pública.


      Artigo 3º A presente Lei  abrange  a  todos  os  servidores  públicos,
privados, prestadores de serviços de forma  direta,  indireta  e  afins  que
exercem as suas funções no território do Estado de São Paulo.


      Artigo 4º Caberá a cada superior  hierárquico  lotado  na  unidade  de
saúde a fiscalização direta, adotando as medidas necessárias ao  cumprimento
da prescrita Lei.


      Artigo  5º  As  sanções  legais  aos  servidores  e  assemelhados  que
descumprirem o teor da Lei serão aquelas previstas na CLT (Consolidação  das
Leis de Trabalho), no Código de ética e disciplina das atividades  atreladas
a área da saúde, na Constituição Federal e na Lei  8027/1990,  cada  qual  a
sua categoria e atividade.


      Parágrafo único – Caberá à Secretaria Estadual de Saúde, Diretoria das
empresas  Privadas  ligadas  a  área  de  saúde  e  correlatos,   tomar   as
providências e medidas necessárias para  a  ciência  do  servidor  quanto  a
vigência da presente lei, bem  como  a  apuração  e  aplicação  das  sanções
previstas na legislação.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.


      Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O País vive um caos quando o assunto está relacionado a área da saúde,
fazendo com que diariamente extensas filas  se  perpetuem  nos  hospitais  e
correlatos.




      O Estado tem o dever de tratar seus usuários com qualidade  e  rapidez
perfazendo com que sejam atendidos sempre de forma digna.


      Sabemos também que o mundo tecnológico tem ajudado muito  o  cotidiano
das pessoas.  As  informações  chegam  a  todos  os  usuários  de  aparelhos
eletrônicos através de aplicativos específicos com muita rapidez.


      Cabe destacar, que esses aparelhos em certas profissões  e  atividades
chegam atrapalhar o  bom  andamento  dos  trâmites,  ainda  mais  nas  áreas
relacionadas a saúde.


      O presente Projeto de Lei, prevê um possível ordenamento e organização
desses aparelhos em locais de trabalho relacionados a saúde.


      Diante o exposto, acreditamos que o  respectivo  projeto  prospere  na
tramitação legislativa, para o benefício da  população,  contando  com  isso
com os nobres Deputados que guarnecem essa casa de Leis.





                       Sala das Sessões, em 8/11/2017.


                         a) Junior Aprillanti - PSB