
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 760, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Defensor
Público - Geral do Estado de São  Paulo,  Sr.  Davi  Eduardo  Depiné  Filho,
requisitando-lhe as informações a seguir.
      1. Quantas demandas são atendidas pela Defensoria Pública de  crianças
        com transtorno  do  espectro  autista  buscando  vagas  em  escolas
        especializadas?
      2. Quantos resultaram em processos? Desses processos quantos estão  em
        andamento e quantos concluídos?
      3. Dos processos que transitaram em julgado,  quantos  de  fato  foram
        cumprido a decisão pelo Poder Público?


                                JUSTIFICATIVA

      A Lei 12.764/2012, que criou a  “Política  Nacional  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, prevê dentre  outras
questões a atenção a educação da pessoa com TEA.
      Entendendo que  a  atenção  a  educação  é  dever  do  Estado  se  faz
importante saber no Estado de  São  Paulo,  se  há  demanda  judicial  nesse
sentido, para inclusive dentro  do  Poder  Legislativo  pressionar  o  Poder
Executivo para que cumpra a legislação.


                      Sala das Sessões, em 14/11/2019.
                        a) Monica da Bancada Ativista