

PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2019

         Classifica  Bernardino  de  Campos  como  Município  de   Interesse
         Turístico.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica Bernardino de Campos classificado como  “Município  de
Interesse Turístico”.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura pretende classificar Bernardino de  Campos  como
Município de Interesse Turístico. Trata-se de município que possui  altitude
de  695  metros  relativamente  ao   nível   do   mar,   clima   subtropical
(temperaturas médias anuais nunca superiores a 20ºC e  mínima  do  mês  mais
frio nunca menor  que  0ºC),  possui  baixa  densidade  populacional  (45,68
habitantes/km²) porque sua área territorial é de  244,018  km²  para  11.146
habitantes conforme Censo IBGE 2014.
    Conhecida como “Pérola do Planalto”, Bernardino de Campos é uma  Cidade
de belezas naturais exuberantes, ladeada pelos Rios  Paranapanema  e  Pardo,
que está inserta na Área Especial de Interesse Turístico,  designada  “Angra
Doce”, que se pretende instituir por Lei Federal conforme Projeto de Lei  nº
3.031/2015 (doc. anexo), já aprovado pela Câmara dos Deputados e  que  agora
tramita no Senado sob nº 34/2017.
    “Angra  Doce”  compreende  o  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  de
Chavantes, localizada no Rio Paranapanema, e  seu  entorno,  abrangendo,  no
Estado do Paraná, os Municípios  de  Ribeirão  Claro,  Carlópolis,  Siqueira
Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé,  e,  no  Estado  de  São  Paulo,  os
Municípios  de  Chavantes,  Ourinhos,  Canitar,  Ipaussu,  Timburi,  Piraju,
Fartura, Bernardino de Campos,  Itaporanga  e  Barão  de  Antonina,  e  isto
porque o represamento das águas pela Usina deu origem a um grande  lago,  de
singular beleza natural, que reforça o potencial  turístico  dos  municípios
localizados em seu entorno para condições assemelhadas a Angra dos Reis,  no
Rio de Janeiro, motivo, inclusive,  da  denominação  pretendida,  já  que  a
região tem paisagens similares às de Angra dos Reis, só que de água doce.
    A propositura indubitavelmente é de fundamental importância – inclusive
porque torna efetiva, em nível federal, a implementação de  Áreas  Especiais
e de Locais de Interesse Turístico determinada pela Lei  Federal  nº  6.513,
de 20 de dezembro de 1977 –, mas é  preciso  lembrar  que  a  promoção  e  o
incentivo ao turismo como fator de  desenvolvimento  social  e  econômico  é
dever não apenas da União, mas também dos Estados,  do  Distrito  Federal  e
dos  Municípios,  tratando-se,  inclusive,  de   obrigação   constitucional,
consignada no artigo 180 da Constituição Federal.
    Em 28/05/17, o Jornal da  Cidade  –  JC,  de  Bauru  e  grande  região,
noticiou a existência desse polo  turístico  em  matéria  intitulada  “Angra
Doce,  nasce  um  novo  Polo  Turístico”,  com  subtítulo  “Na  represa   de
Chavantes, na junção dos rios Paranapanema  e  Itararé,  região  faz  planos
para a criação por lei federal de área especial de turismo”, que  na  edição
digital,            pode            ser            visualizada            em
http://www.jcnet.com.br/Regional/2017/05/angra-doce-nasce-um-novo-polo-
turistico.html.
    A matéria faz merecidos elogios às  belezas  naturais  da  região,  mas
também informa a ausência de investimentos:
    O Rio Paranapanema é o menos poluído do  Estado  de  São  Paulo  e  faz
divisa com o Estado do Paraná. A  área  que  pode  ganhar  o  nome  de  Polo
Turístico Angra Doce está a três quilômetros da foz do Rio Itararé,  onde  o
reservatório ocupa uma área aproximada de  400  quilômetros  quadrados,  com
capacidade de armazenamento de 9,4 bilhões de metros  cúbicos...  O  entorno
tem cachoeiras e montanhas que são atrativos para prática de esportes,  como
canoagem, rafting,  trekking,  voo  livre,  paraglider,  passeios  náuticos,
cavalgadas, caça e pesca.
    ...
    Apesar das belezas naturais, nem  todas  as  cidades  localizada  nesse
entorno conseguem investimentos para melhorar a infraestrutura.
    Certamente a classificação do Município de  Bernardino  de  Campos,  na
forma  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  1.261/2015,  como  Município  de
Interesse Turístico, viabilizará a contrapartida  necessária  do  Estado  de
São Paulo para efetivo cumprimento da disposição consignada  no  artigo  180
da  Constituição  Federal,  especialmente   diante   da   possibilidade   de
utilização de recursos do Fundo de Melhoria  dos  Municípios  Turísticos  de
que trata a Lei Estadual nº 16.283/16, propiciando grande contribuição  para
o  desenvolvimento  sustentável  daquela  localidade,  capaz  de  suprir  as
necessidades da geração atual sem prejuízo ao atendimento  das  necessidades
das gerações futuras.
    Somente dessa maneira a Cidade  conseguirá  o  investimento  necessário
para manter preservadas, a exemplo, as duas Áreas de Proteção  Permanente  –
APP que se localizam em seu  território,  sendo  a  primeira  localizada  no
Bairro Douradão e a outra denominada Água do Barreiro.
    Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012), em seu
artigo 3º, inciso II, designa Área de Preservação Permanente – APP  a  “área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a  função  ambiental  de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica  e  a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger  o  solo
e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
    A APP Água  do  Barreiro  está  em  fase  de  recuperação,  mas  a  APP
localizada no Bairro Douradão (que possui corredeiras com  grande  potencial
para esportes náuticos como  descidas  com  boias,  caiaques  e  similares),
necessita de recuperação, e o Município pretende trabalhar  sua  preservação
através da atividade turística consciente, considerando, sempre,  que  essas
são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração,  mas  para
isso é necessário maior investimento, além  daquele  que  pode  o  Município
dispor às suas exclusivas expensas.
    O Município de Bernardino de Campos dispõe, ainda, de  diversos  outros
atrativos turísticos que precisam ser  conservados  porque  fazem  parte  da
história da Cidade e, ainda, do Estado de São Paulo, como a  antiga  Estação
de Trem conhecida como  “Estação  da  Figueira”  porque  possui  uma  grande
árvore dessa espécie em seu entorno. O complexo foi  construído  no  ano  de
1939 para abrigar um trecho da “Linha Sorocabana”.
    A Cidade mantém a conservação de todos os atrativos  históricos  que  a
disponibilidade  financeira  municipal  possibilita,  como,  em  exemplo,  a
Capela “Nossa Senhora  da  Paz”,  primeira  igreja  erguida  na  localidade,
aberta a visitação e que se encontra em ótimo  estado  de  conservação,  mas
não possui condições de dar amparo de perfeita preservação a todos os  itens
que compõem seu acervo histórico,  sendo  necessário  considerar,  ainda,  a
necessidade de executar melhorias de sinalização turística.
    Um exemplo dessa dificuldade orçamentária é  a  execução  de  obras  de
conservação no antigo matadouro, da década de 30, que com o tempo deixou  de
exercer sua atividade. No local está um prédio  que  possui  características
históricas e que se pretende preservar para constituir o  teatro  municipal,
mas certamente a execução dessa obra  demandará  a  não  execução  de  outra
igualmente  necessária  em  face  da  pouca  disponibilidade   de   recursos
financeiros.
    Existem, na Cidade, ainda, espaços com grande potencial turístico ainda
não objeto de visitação, como o Assentamento “Banco da  Terra”,  na  Fazenda
São  José,  Bairro  Douradinho,  que  possui  considerável  produção  rural,
principalmente de vegetais e legumes  em  estufa  como  pimentão,  tomate  e
pepino, além de produção  gastronômica  abrangente  de  linguiças,  salames,
paçocas e compotas.
    Outro exemplo é a Cia da Fazenda  (Fazenda  Califórnia),  com  diversos
atrativos  em  potencial  e  na  qual   já   existe   um   restaurante   com
características bucólicas que oferece produtos diferenciados ligados  a  sua
produção própria no campo e já apresenta alto fluxo de visitantes. O  local,
em ótimo estado de conservação, conta com plantação  de  milho  e  alambique
para produção de cachaça, é bem estruturado e existe interesse em  implantar
visitação.
    Mais um exemplo é  a  Cervejaria  “Ficus”,  responsável  pela  produção
artesanal de cinco tipos de cerveja, local em ótimo  estado  de  conservação
com grande interesse por fazer parte do roteiro turístico da localidade.
    Outras áreas já são abertas à visitação, como o Pesqueiro Paraíso  e  o
Pesqueiro Kuka  Fresca,  localizados  na  beira  do  Rio  Paranapanema,  que
inclusive possuem locais para hospedagem.
    Em Bernardino de campos os turistas  podem  inclusive  aprender  ofício
como a cutelaria, isto na Cutelaria Fabian Prandini,  localizada  próximo  à
Estação de  Trem,  que  produz  facas  seguindo  método  milenar  e  está  à
disposição para visitação, inclusive na área de fabricação, e também  compra
de itens. Uma casa rústica ao  lado  abriga  pequenos  grupos  de  até  sete
pessoas que participam de cursos com o proprietário, observando-se que já  é
a quarta geração da família envolvida na atividade.
    São inúmeras as possibilidades de visitação aberta para os turistas. Na
Chácara São Francisco, localizada no  Bairro  Água  do  Macuco,  é  possível
conhecer o apiário e adquirir mel produzido no local. No  Sítio  Água  Doce,
na Estrada Ipaussu Bernardino, onde são produzidos vários tipos de  cachaça,
sempre de maneira artesanal, os visitantes  podem  conhecer  o  processo  de
fabricação.
    Na Cidade de Bernardino de Campos a gastronomia também é  uma  atração.
Dois locais recebem visitantes da região: o restaurante Donaria, com  pratos
gourmet preparados por um chef, e a Cia  da  Fazenda,  que  serve  refeições
preparadas em fogão à lenha.
    Bernardino de Campos também garante aos turistas  eventos  tradicionais
como a Festa de Santos Reis, o  Carnaval  de  Rua,  a  Mostra  de  Dança,  o
Festival de Teatro FESTAR e a Festa do Peão.
    Importante esclarecer, ainda, que conforme Programa de  Regionalização,
implantado  pelo  Ministério  do  Turismo,  o  Estado  de  São  Paulo,   por
intermédio da Secretaria de Turismo (em conjunto com  órgãos  e  associações
participantes),  definiu  o  Estado  em  regiões  turísticas,  sendo  que  o
Município de Bernardino de Campos  está  inserido  no  mapa  e  integra,  em
conjunto com alguns Municípios (Salto Grande, São Pedro do  Turvo,  Timburi,
Ourinhos, Chavantes, Santa Cruz do Rio Pardo, Ipaussu e  Canitar)  a  região
turística  denominada  “Vertente  das  Águas  Limpas”,  o  que  por  si  só,
independente  das  demais  atrações  turísticas,  demonstra  seu   potencial
turístico em quatro segmentos: ecoturismo, turismo de esportes,  turismo  de
pesca, turismo náutico.
    Em razão de todo o exposto, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  ao
presente projeto, para que a  Cidade  de  Bernardino  de  Campos  possa  ser
classificada como Município de  Interesse  Turístico  -  MIT,  desenvolvendo
ainda mais a potencialidade turística de fato já existente.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Mauro Bragato - PSDB