

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 151, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja oficiado o Senhor Presidente, da Companhia de  Desenvolvimento
Agrícola de São Paulo -  CODASP,  digne-se  para  que  preste  as  seguintes
informações, acerca do Projeto de Lei Nº 01 de  2019,  em  tramitação  nesta
Casa de Leis:
    1. Qual o capital financeiro da CODASP?
    2. Qual o orçamento atual?
    3. Encaminhar os balanços da empresa nos últimos  36  (trinta  e  seis)
meses?
    4. Qual é o número total de  funcionários,  comissionados,  efetivos  e
aposentados?
    5. Qual é o valor da folha de pagamento informando cargo e setor?
    6. Quantidade de contratos e quais são os contratos? Enviar  cópias  de
todos os contratos em inteiro teor (em mídia).
    7. Quantidade de convênios e quais são os convênios? Enviar  cópias  de
todos os convênios em inteiro teor (em mídia).
    8. A CODASP encontra-se em déficit ou superávit?
    9. Quais são as necessidades veementes para a desestatização?
    10. Quais serão os investimentos realizados com a desestatização?
    11. Qual a previsão para que as melhorias após a desestatização?
    12. Qual o valor total de repasse do Estado?

    JUSTIFICATIVA

    Aos 02 de janeiro de 2019, foi protocolado o Projeto de Lei de Nº 01 de
autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo  João
Dória, nessa Casa de Leis, tendo o seguinte texto, “Fica o  Poder  Executivo
autorizado a alienar as ações de propriedade do Estado,  representativas  do
capital social, ou deliberar a transformação, fusão, cisão, incorporação  ou
extinção, nos termos da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976”.
    Dessa  forma,  se  fazem  necessárias  as  perguntas  realizadas  nesse
requerimento,  pois,  se  trata  de  assunto  de  suma  importância  para  a
população e principalmente para o Estado, visto que, passará para  terceiros
o controle desta empresa do organograma estatal.
    Em face do projeto em comento encontrar em tramitação na casa de  Leis,
necessário estudar e tomar conhecimento das  peculiaridades  que  atingem  a
empresa, de forma,  que  possamos  entender  todas  as  decisões  que  serão
tomadas pela administração.
    Assim, em face do Projeto de  Lei,  com  o  objetivo  de  fiscalizar  a
aplicação do mesmo, requeiro as informações  descritas  com  o  objetivo  de
sanar as dúvidas existentes.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Rafa Zimbaldi