

                        PROJETO DE LEI Nº 88, DE 2021


                               Altera o inciso "XV" do artigo 31 da Lei  n.
                               15.266, de  26  de  dezembro  de  2013,  que
                               dispõe   sobre   o   tratamento   tributário
                               relativo  às  taxas  no  âmbito   do   Poder
                               Executivo Estadual, para  fins  de  conceder
                               isenção do pagamento da taxa  de  revistoria
                               semestral de veículos de transporte escolar,
                               especificamente para o primeiro semestre  de
                               2021.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica alterado o inciso XV do artigo 31, da Lei nº.  15.266,
de 26 de dezembro de 2013, na seguinte conformidade:

    Artigo                                                               31
-......................................................................

    “XV -  a  revistoria  semestral  de  veículos  de  transporte  escolar,
referente:

    a) ao segundo semestre de 2020;

    b) ao primeiro semestre de 2021.” (NR)

    Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.




                                JUSTIFICATIVA



    O presente Projeto de Lei tem como objetivo modificar o  inciso  XV  ao
artigo 31, da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe  sobre  o
tratamento tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual. A alteração  visa  isentar  a  taxa  de  revistoria  semestral  de
veículos de transporte escolar, especificamente, para  o  primeiro  semestre
de 2021.

    O ano de 2020, no Brasil e no mundo, ficou  marcado  pela  pandemia  do
novo coronavirus (Covid19). As relações  humanas  passaram  a  ser  regradas
pelas autoridades públicas  de  saúde,  causando  reflexos  expressivos  nas
diversas economias mundiais.

    Em  São  Paulo,  por  conta  dos  reflexos   da   pandemia,   houve   o
reconhecimento do estado de  calamidade  pública,  previsto  no  Decreto  nº
64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a  suspensão  das  atividades
de natureza não essencial na Administração Pública  Estadual,  com  prejuízo
ao  atendimento  presencial  aos  usuários,  colaboradores  e  parceiros  do
serviço público.

    Tal medida obrigou  também  as  autoridades  a  suspenderem  o  regular
funcionamento das aulas nas escolas estaduais e municipais, comprometendo  o
deslocamento dos alunos e paralisando a frota de escolares no Estado de  São
Paulo, o que interrompeu drasticamente o trabalho da categoria,  que  deixou
de auferir renda durante todo o ano  de  2020  e  que,  infelizmente,  ainda
persiste.

    A prestação do serviço de Transporte Escolar depende necessariamente de
uma autorização (Autorização de Transporte  Escolar  -  ATE),  emitida  pelo
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-SP), por força do  artigo  136  do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB), após inspeção semestral que  certifique
a regularidade do veículo quanto aos requisitos de segurança.

    Para submeter o veículo à inspeção semestral, o proprietário do veículo
precisa recolher aos cofres públicos estaduais o valor referente à  taxa  de
revistoria, hoje em R$ 160,00 (Cento e sessenta  reais),  em  cumprimento  a
Lei estadual nº 15.266, de 26 de  dezembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  o
tratamento tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual (e suas alterações posteriores).

    Ano passado, a categoria de transportador escolar articulou-se com seus
representantes no sentido de que o DETRAN-SP  não  exigisse  a  cobrança  da
referida taxa, pois teriam ficado impedidos de exercer a  atividade  e,  por
consequência, auferido recursos, fato que se repete agora em 2021.

    Naquela oportunidade, como agora, o DETRAN-SP procurou  demonstrar  aos
transportadores escolares sua impossibilidade de abrir mão do  pagamento  da
taxa e de exigir a inspeção  semestral,  por  absoluto  respeito  às  normas
legais, tanto federal (CTB) quanto estadual (Lei de Taxas) respectivamente.

    O retorno às aulas este ano nas cidades e na Capital do  Estado,  mesmo
que de forma híbrida - presencial  e  à  distância,  exigirá  do  transporte
escolar sua retomada gradual das atividades, com a necessidade  de  efetivar
a inspeção semestral e o pagamento da devida taxa.

    Por questão de justiça, não parece  oportuno  exigir  do  transportador
escolar o recolhimento da mencionada taxa, considerando que  sua  renda  foi
muito prejudicada com a suspensão das aulas.

    Assim, entende-se que a revistoria semestral de veículos de  transporte
escolar é fundamental para o exercício regular da atividade  em  tela,  para
garantir segurança aos pais, alunos,  aos  condutores  de  escolares  e  aos
órgãos públicos envolvidos nesse processo, porém a cobrança  da  taxa  seria
dispensável  diante  do  apelo  social  e  dos  acontecimentos  excepcionais
suportado por todos os trabalhadores indistintamente.

    A isenção do pagamento da  taxa  aqui  proposta  para  o  transportador
escolar afigura-se, neste momento, como medida mais razoável e  justa,  pois
amenizará a situação financeira dos condutores de  Transporte  Escolar,  sem
prejudicar a segurança das pessoas transportadas (condutor e  alunos)  e  do
veículo.

    Por fim, é oportuno destacar que não há ineditismo  neste  pleito  haja
vista que procedimento idêntico foi adotado em relação ao  segundo  semestre
de 2020, quando essa Casa legislativa aprovou a Lei  nº  17.302,  de  11  de
dezembro de 2020 (cf. artigo 5º).

    Em face de todo o exposto, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nobres
pares ao presente projeto, como medida de justiça  aos  profissionais  deste
setor.




    Sala das Sessões, em 18/2/2021.

    a) Carlão Pignatari – PSDB