

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2019

         Altera a redação do artigo 43 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
         1968 - Estatuto do Servidor Público Estadual.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 43, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
fica alterado na seguinte conformidade:
    I - O “caput” do artigo 43:
    “Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-
officio, poderá ser feita:”(NR)
    II - Inclua-se o inciso III ao artigo 43:
    “III - por processo aberto obrigatoriamente,  uma  vez  por  ano,  para
participação de todas as categorias estatutárias dos  diferentes  órgãos  da
administração.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de  São  Paulo,  Lei  10
261/68, lei com mais de cinquenta anos, foi à  época  uma  grande  conquista
garantindo direitos dessa importante parcela de trabalhadores.  No  entanto,
há diversos pontos que precisam ser  revistos  nesta  lei,  uma  vez  que  o
contexto mudou muito e  novas  questões  foram  sendo  incorporadas  à  vida
cotidiana de todos nós e particularmente à vida dos servidores públicos.
    Neste sentido, um dos aspectos que merece atenção  do  legislador  é  a
remoção dos servidores públicos estaduais. Se antes, os cargos  eram  poucos
e as dificuldades da vida eram também menores, hoje, com o  aviltamento  dos
salários, qualquer dificuldade para o exercício da função coloca em risco  a
qualidade do trabalho e compromete o já minguado salário.
    Morar longe de casa,  obrigando  muitas  vezes  ao  uso  do  transporte
público em muitas viagens, ou pernoitar fora de casa, estresse no  trânsito,
etc. causa desassossego,  obriga  a  gastos  não  repostos  pelo  governo  e
desgasta emocionalmente o servidor. Ou seja: ganha-se muito pouco  e  gasta-
se muito para se locomover de um lugar ao outro.
    Uma das formas de se resolver  este  problema  é  através  da  remoção,
direito do servidor de se remover de um local de  exercício  para  o  outro,
dentro da mesma função, na mesma  secretaria,  de  uma  cidade  para  outra,
quando for o caso. No entanto, estranhamente, até secretarias  com  tradição
no oferecimento de certames de remoção todos os anos, como a  Secretaria  de
Educação, alteraram a legislação e se furtaram dessa obrigação, impondo  aos
servidos anos a fio sem poderem se remover e buscar condição de vida  melhor
e menos custosa.
    Algumas Secretarias, pior  ainda,  criam  as  estapafúrdias  Listas  de
Transferências Regionais e/ou Locais, verdadeiras caixas  escuras,  que  não
se sabe  direito  nada  de  sua  transparência.  Outras  tantas  vezes,  aos
servidores são impostas formas estranhas de remoção, obrigando-os a  pedidos
que param aqui e ali, seja por má  vontade  da  chefia,  seja  por  absoluta
falta de servidores nos diversos órgãos.
    Ou seja: um caos, um desastre, um total descaso  com  os  direitos  dos
servidores, ignorando que na imensa maioria  dos  casos,  a  remoção  é  uma
solução de baixo custo para a administração  e  de  alta  validade  para  os
servidores.
    Sendo assim, estamos propondo  alterações,  mais  do  que  necessárias,
demandadas por diferentes categorias funcionais, ao processo de remoção  dos
funcionários  públicos,  tornando  o  processo  mais  democrático,   aberto,
transparente e temporalmente vivo e frequente.
    É o que esperamos seja apreciado por  esta  casa  e  atendendo  demanda
merecida e justa.
    Sala das Sessões, em 1/4/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL