

PROJETO DE LEI Nº 900, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade das Universidades Públicas Estaduais
         criarem políticas de  atendimento  psicológico  e  prioritário  aos
         profissionais vinculados às Secretarias de Segurança Pública  e  da
         Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Nos termos  da  presente  lei,  as  Universidades  Públicas
Estaduais deverão criar  projetos  e  políticas  voltadas  aos  anseios  dos
profissionais  vinculados  às  Secretarias  de  Segurança   Pública   e   da
Administração Penitenciária, bem como  garantir  atendimento  prioritário  a
estes através do seu corpo discente.
    Artigo 2º – Os projetos e políticas de  que  trata  o  artigo  anterior
devem  priorizar  a  prevenção  ao  suicídio,  a  identificação  de   quadro
depressivos e demais moléstias de cunho  psicológico  ligadas  ao  exercício
dos cargos públicos dos profissionais mencionados no artigo 1º desta lei.
    Artigo 3º – Identificada qualquer tipo de anormalidade  psicológica  no
paciente, deverá o responsável pelo  atendimento  iniciar  o  acompanhamento
periódico deste, definindo um plano de tratamento para cada  caso,  devendo,
preferencialmente, ser todo o acompanhamento  ser  feito  pelo  mesmo  aluno
responsável pelo atendimento.
    Parágrafo  Único.  Identificada  qualquer  situação  que  comprometa  a
segurança do servidor ou de terceiros no  exercício  de  suas  funções,  bem
como havendo a necessidade de adoção de medidas preventivas pela  unidade  a
qual  o  servidor  esteja  vinculado,  o  responsável  pelo  atendimento  do
paciente deverá imediatamente  notificar  os  superiores  do  paciente  para
adoção das medidas pertinentes.
    Artigo 4º – Os atendimentos dos profissionais vinculados às Secretarias
de Segurança Pública e da Administração Penitenciária devem ser feitos  pelo
corpo  discente  das  Universidades  Públicas  Estaduais,  tendo   estes   a
supervisão direta  do  seu  respectivo  corpo  docente  ou  de  profissional
devidamente habilitado na área designado pela Universidade.
    Parágrafo Único. O atendimento de que trata a presente lei deve  compor
o estágio pratico desenvolvido pelo corpo discente,  devendo  se  tal  sorte
ser incluído no plano de aulas das Universidades Estaduais.
    Artigo  5º  –  Caso  o  responsável  pelo  atendimento  identifique   a
necessidade de acompanhamento do paciente por profissional  de  outra  área,
este elaborara relatório do caso para seu supervisor e este após análise  do
caso  encaminhará  o  paciente  ao  profissional  com  capacidade   de   dar
continuidade no acompanhamento.
    § 1º. Havendo profissional na área para qual o paciente foi encaminhado
na própria Universidade, o encaminhamento será feito a  este,  o  qual  dará
continuidade no acompanhamento com prioridade.
    § 2º. Caso não exista o profissional mencionado no parágrafo  anterior,
o paciente será encaminhado para o Serviço Público de Saúde.
    Artigo 6º – O prazo para realização do atendimento inicial do  paciente
não poderá exceder 10 dias da  data  em  que  este  formalize  o  pedido  de
atendimento, o qual será feito  diretamente  na  Universidade  pelo  próprio
servidor ou pelo superior hierárquico deste.
    Artigo 7º – É totalmente vedado a cobrança de qualquer valor pecuniário
do servidor público abrangido por  esta  lei,  devendo  o  atendimento  e/ou
acompanhamento ser totalmente gratuito.
    Artigo  8º  –  Fica  facultada  às  Instituições  de  Ensino   Superior
particulares a  participação  nos  projetos  e  políticas  instituídos  pela
presente lei, devendo estas, se aderirem, cumprir fielmente  as  disposições
contidas nesta norma legal.
    Parágrafo Único. As Instituições de Ensino  Superior  particulares  que
desejarem aderir ao programa deverão  cadastrar-se  junto  às  Universidades
Públicas Estaduais, cabendo a estas  últimas  encaminhar  os  pacientes  que
serão   atendidos   pelas   Instituições   particulares   e   fiscalizar   o
desenvolvimento dos trabalhos.
    Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei visa garantir aos profissionais vinculados às
Secretarias de Segurança Pública e da Administração Penitenciária  o  acesso
a atendimento psicológico de forma acessível e eficaz.
    O índice de suicídio e principalmente  de  afastamentos  motivados  por
problemas de cunho psicológico é extremamente  elevado  no  serviço  público
paulista, o  que  denota  a  imprescindibilidade  de  criação  de  políticas
públicas voltadas a estes profissionais.
    A criação de um programa de atendimento voltado a  estes  profissionais
denotará um imensurável avanço no trato do  assunto  em  questão,  bem  como
trará uma melhora exponencial  no  alarmante  quadro  existente  no  Estado,
consignando-se ainda que o mencionado avanço  poderá  ser  implementado  com
custo financeiro praticamente zero.
    Com o envolvimento das Universidades  Públicas  Estaduais  na  presente
matéria  haverá  não  apenas  um  significante  avanço  no  trato   com   os
profissionais  vinculados  às  Secretarias  de  Segurança   Pública   e   da
Administração  Penitenciária,  mas  também  haverá  um   aprofundamento   no
aprendizado dos alunos que terão contato  com  os  referidos  profissionais,
possibilitando o fomento da criação de novas técnicas  voltadas  ao  combate
das moléstias mentais que comumente afetam tais servidores.
    Não  se  pode  olvidar  que  muitas  vezes  por  não  dispor  de  meios
financeiros para buscar ajuda  profissional,  os  servidores  vinculados  às
Secretarias de  Segurança  Pública  e  da  Administração  Penitenciária  não
buscam ajuda profissional, sendo relegados  à  sua  própria  sorte,  o  que,
infelizmente, não raras vezes se traduz em tragédias.
    O Estado como ente garantidor e provedor não pode fechar os olhos  para
essa realidade tão triste e que a cada dia vem se tornando mais  corriqueira
na vida dos cidadãos paulistas, razão pela qual  o  presente  projeto  busca
suprir uma lacuna obscura que por anos foi ignorada.
    A implantação de  políticas  pública  voltadas  à  área  da  saúde  dos
servidores  vinculados  às   Secretarias   de   Segurança   Pública   e   da
Administração Penitenciária acarretará na melhora  em  diversos  setores  do
serviço público, na medida que o número  de  servidores  públicos  afastados
por  razões  psicológicas  poderá  ser   drasticamente   diminuído   com   o
acompanhamento profissional destes.
    Desta forma, a promulgação do presente  projeto  de  lei  trará  muitos
benefícios  para  os  servidores  vinculados  às  Secretarias  de  Segurança
Pública e da  Administração  Penitenciária,  para  a  grade  curricular  dos
alunos das Universidades Púbicas que realizarão os  atendimentos  e  para  o
serviço  público  com  a  diminuição  de  afastamentos  médicos   de   cunho
psicológico.
    Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação  do
projeto ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) Adriana Borgo - PROS