
                       Projeto de lei n° 306, de 2020

                                                        Institui          a
                                       Declaração Estadual  de  Direitos  de
                                       Liberdade    Econômica,    estabelece
                                       normas  para  atos  de  liberação  de
                                       atividade econômica e  a  análise  de
                                       impacto  regulatório  e   dá   outras
                                       providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica instituída a Declaração Estadual  de
Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção  à  livre
iniciativa a ao livre exercício de atividade econômica e  disposições  sobre
atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do  disposto
no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único o art. 170 e  no  caput
do art. 174 da Constituição Federal.

                       Artigo 2º - São princípios que  norteiam  o  disposto
nesta Lei:

                        I  –  a  liberdade  no   exercício   de   atividades
econômicas;

                       II – a presunção de boa-fé do particular; e

                       III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional
do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

                       Artigo 3º - Para os  fins  dos  dispostos  nesta  Lei
consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica  a  licença,
a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais  atos  exigidos
com qualquer denominação, inclusive no  âmbito  ambiental,  sanitário  e  de
edificação, por órgão ou entidade da administração pública na  aplicação  de
legislação,  bem  como  condição  prévia  para  o  exercício  de   atividade
econômica, inclusive o início, a  instalação,  a  operação,  a  produção,  o
funcionamento, o uso, o exercício ou a  realização,  no  âmbito  público  ou
privado, de  atividade,  serviço,  estabelecimento,  profissão,  instalação,
operação, produto, equipamento, veiculo, edificação e outros.

                       Artigo 4º - São direitos de toda pessoa,  natural  ou
jurídica, essenciais para  o  desenvolvimento  e  crescimento  econômico  do
Estado, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da  Constituição
Federal:

                       I – desenvolver, para  sustento  próprio  ou  de  sua
família,  atividade  econômica  de  baixo  risco,  para  a  qual  se   valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou terceiros consensuais,  sem
a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

                       II – produzir, empregar e gerar renda,  assegurada  a
liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer  horário  ou  dia
da semana, inclusive feriados, observadas:

                       a) as normas de proteção ao meio ambiente,  incluídas
as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;

                       b) as restrições advindas de  obrigações  do  direito
privado, incluídas as situações de domínio  de  um  determinado  bem  ou  de
partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;

                       c) as normas referentes ao direito de vizinhança;

                       d) a legislação trabalhista;

                       III - não ter restringida, por  qualquer  autoridade,
sua  liberdade  de  definir  o  preço  de  produtos  e  de   serviços   como
consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado;

                       IV –receber  tratamento  isonômico  de  órgãos  e  de
entidades da administração pública quanto ao exercício de atos de  liberação
da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará  vinculado
aos mesmos critérios de interpretação adotados em  decisões  administrativas
análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;

                       V - gozar de presunção de boa-fé nos atos  praticados
no  exercício  da  atividade  econômica,  para  os  quais  as   dúvidas   de
interpretação da legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar  a
autonomia de sua vontade, exceto se  houver  expressa  disposição  legal  em
contrário;

                       VI - desenvolver, executar, operar  ou  comercializar
novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais  se
tornarem   desatualizadas   por   força   de   desenvolvimento   tecnológico
consolidado internacionalmente, nos  termos  estabelecidos  em  regulamento,
que disciplinará os  requisitos  para  aferição  da  situação  concreta,  os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

                       VII - implementar, testar e  oferecer,  gratuitamente
ou não, um novo produto ou serviço para  um  grupo  privado  e  restrito  de
pessoas maiores e capazes,  que  se  valerá  exclusivamente  de  propriedade
privada  própria  ou  de  terceiros  consensuais,   após   livre   e   claro
consentimento, sem requerimento ou ato público  de  liberação  da  atividade
econômica, exceto em hipóteses de segurança nacional, de  segurança  pública
ou  sanitária  ou  de  saúde  pública,  respeitada  a  legislação   vigente,
inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

                       VIII - ter a garantia de  que,  nas  solicitações  de
atos públicos de  liberação  da  atividade  econômica  que  se  sujeitam  ao
disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à  instrução
do processo, o particular  receberá  imediatamente  um  prazo  expresso  que
estipulará o tempo máximo para  a  devida  análise  de  seu  pedido  e  que,
transcorrido  o  prazo  fixado,  na  hipótese  de  silêncio  da   autoridade
competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos,  ressalvada
as hipóteses expressamente vedadas na lei; e

                        IX  -  arquivar  qualquer  documento  por  meio   de
microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos  estabelecidos
em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para  todos
os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.

                       § 1º Para fins do disposto  no  inciso  I  do  caput,
consideram-se como de baixo risco todas as  atividades  econômicas  que  não
sejam expressamente definidas como alto risco em lei ou decreto estadual.

                       § 2º A fiscalização do exercício do  direito  de  que
trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício  ou  como
consequência de denúncia encaminhada  à  autoridade  competente,  cabendo  à
administração  pública  o  ônus  de  demonstrar,   de   forma   expressa   e
excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.

                       § 3º Para fins do disposto no inciso  VII  do  caput,
entende-se como restrito o grupo de integrantes  não  superior  aos  limites
necessários para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta.

                       § 4º O disposto no inciso VIII do caput não se aplica
quando:

                       I - versar sobre  questões  tributárias  de  qualquer
espécie;

                       II - versar sobre situações, prévia e  motivadamente,
consideradas  pelo  órgão  ou  pela  entidade   da   administração   pública
responsável  pelo  ato  de  liberação  da  atividade   econômica   como   de
justificável risco;

                       III - a decisão importar em compromisso financeiro da
administração pública; e

                       IV - houver objeção expressa Lei.

                       § 5º A aprovação tácita prevista no  inciso  VIII  do
caput não se aplica quando a  titularidade  da  solicitação  for  de  agente
público ou  de  seu  cônjuge,  companheiro  ou  parente  em  linha  reta  ou
colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro  grau,  dirigida
a autoridade administrativa ou política do  próprio  órgão  ou  entidade  da
administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

                       § 6º Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput
serão  definidos  individualmente   pelo   órgão   ou   pela   entidade   da
administração  pública  solicitado  no  momento  do  pedido,  observados  os
parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não  ultrapassando  os
prazos de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de  90
dias para atos relacionados à atividade de alto risco.

                       § 7º É vedado exercer o direito de que trata o inciso
VII do caput  quando  a  atividade  envolver  o  manuseio  de  tecnologia  e
substâncias de uso restrito.

                       Artigo 5º - Serão consideradas atividades  econômicas
de baixo risco aquelas regulamentadas por decreto.

                       Artigo 6º - É dever da administração pública estadual
e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei,  no  exercício  de
regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a  qual  esta
Lei versa, exceto se em estrito cumprimento à  previsão  explícita  em  lei,
evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

                       I  -  criar  reserva  de  mercado  ao  favorecer,  na
regulação,  grupo  econômico,  ou  profissional,  em  prejuízo  dos   demais
concorrentes;

                       II - redigir enunciados  que  impeçam  a  entrada  de
novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado;

                       III - criar  privilégio  exclusivo  para  determinado
segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;

                       IV  -  exigir  especificação  técnica  que  não  seja
necessária para atingir o fim desejado;

                       V - redigir enunciados  que  impeçam  ou  retardem  a
inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de  negócios,
ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

                       VI - aumentar os custos de transação sem demonstração
de benefícios;

                       VII - criar  demanda  artificial  ou  compulsória  de
produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de  cartórios,
registros ou cadastros.

                        VIII  -  introduzir  limites  à  livre  formação  de
sociedades empresariais ou de atividades econômicas; e

                       IX - restringir o uso e o exercício da publicidade  e
propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses  expressamente
vedadas em lei.

                       Artigo 7º - As propostas de edição e de alteração  de
atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários  dos
serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração  pública
municipal,  incluídas  as  autarquias  e  as   fundações   públicas,   serão
precedidas da realização de análise  de  impacto  regulatório,  que  conterá
informações e dados  sobre  os  possíveis  efeitos  do  ato  normativo  para
verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

                        §  1º  Regulamento  disporá  sobre  o  conteúdo,   a
metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os quesitos  mínimos  a
serem objeto de exame, e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.

                       § 2º A análise de impacto regulatório de que trata  o
caput deverá ser disponibilizada em sítio eletrônico oficial  do  respectivo
órgão, em local de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de  dados
usados para a análise, preferencialmente em formato de  planilha  de  dados,
sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.

                       Artigo 8º - Essa Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM  POR  OBJETIVO  INSTITUIR  A  DECLARAÇÃO
ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DE  ESTABELECER  GARANTIAS  DE
LIVRE MERCADO.

                       Tal iniciativa visa adequar a legislação paulista  ao
modelo   de   desburocratização   e   simplificação   das   relações   entre
empreendedores e o Estado, adequando São Paulo aos parâmetros  estabelecidos
pela MP da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal.

                       No Brasil o conceito de liberdade econômica surge com
alguma relevância na Constituição Imperial de 1824, em seu art. 179,  inciso
XXIV, assegurando que “nenhum gênero de trabalho, de cultura, indústria,  ou
comércio pode  ser  proibido,  uma  vez  que  não  se  oponha  aos  costumes
públicos, à segurança, e saúde dos cidadãos”.

                       Foi com base neste princípio, que já na  Constituição
Republicana de 1891, a  ideologia  do  liberalismo  permaneceu  inalterável,
haja vista que o art. 72, § 24 consignou: “é garantido o livre exercício  de
qualquer profissão moral, intelectual e industrial”.

                        As  interferências  do  Estado  na  ordem  econômica
brasileira passaram efetivamente para o texto constitucional de 1934, sob  a
influência das Constituições Mexicana de 1917 e Alemã  de  1919.  Culminando
com o texto do art. 135 da Carta de 1937 que previa a intervenção do  Estado
no domínio econômico.

                        A  livre  iniciativa,  como  fundamento   da   ordem
econômica, ganhou relevância apenas em 1988, através do art. 170  da  CF  “A
ordem econômica, fundada na  valorização  do  trabalho  humano  e  na  livre
iniciativa, tem por fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os
ditames  da  justiça  social,  observados  os  seguintes  princípios:  II  -
propriedade privada; IV -  livre  concorrência.  Bem  como  do  art.  1º  “A
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos  Estados
e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em  Estado  Democrático  de
Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais  do  trabalho  e  da
livre iniciativa;”

                       Pretende-se com o presente  projeto  de  lei,  trazer
para o ordenamento jurídico paulista o arcabouço legal definitivo, para  que
seja respeitado o comando legal constante no parágrafo único do art. 170  da
CF -  “É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos  públicos,  salvo  nos
casos previstos em lei.”

                       Não obstante a necessidade de que se preencha o vazio
legal no que se refere  a  livre  iniciativa,  o  projeto  de  lei  em  tela
encontra-se dentro de um  contexto  da  real  necessidade  do  ente  estatal
caminhar para uma inédita desburocratização da  máquina  pública,  para  que
esta possa estar  voltada  aos  princípios  fundamentais  da  existência  do
Estado, são eles: Saúde, Educação e Segurança.

                       Assim, por princípio, defende-se que este Projeto  de
Lei seja ferramenta para agilizar  no  setor  público,  o  trâmite,  e/ou  a
permissão para que o indivíduo  possa,  por  recursos  próprios,  empreender
atividades laborais para o próprio sustento, bem como  da  família,  podendo
inclusive gerar emprego e renda a outras pessoas.

                        Um  ambiente  menos  burocrático  para   quem   quer
empreender, ataca  o  que  hoje  é  o  principal  drama  dos  brasileiros  e
paulistas, o desemprego.

                       De acordo com dados da Pesquisa Nacional por  Amostra
de Domicílios  Contínua  (Pnad  Contínua)  do  IBGE  a taxa  de  desocupação
média no Estado de São Paulo foi de 13,3% no ano de 2018.

                       O referido projeto de lei  visa  o  direito  de  toda
pessoa de desenvolver atividade econômica de baixo risco,  para  a  qual  se
valha exclusivamente de propriedade  privada,  sem  a  necessidade  de  atos
públicos  de  liberação  da   atividade   econômica.   Essa   iniciativa   é
especialmente relevante para o  ecossistema  de  startups,  pois  caso  suas
atividades se enquadrem no conceito  de  baixo  risco  não  será  necessário
obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento – uma burocracia  muitos
vezes excessiva para essas empresas.

                       Também busca padronizar a interpretação de fiscais  e
agentes públicos para atos de autorização de atividade  econômica  de  baixo
risco. As decisões de alvará e licença terão efeito vinculante:  o  que  for
definido para um cidadão, deverá  valer  para  todos  em  situação  similar,
garantindo o princípio da isonomia e evitando arbitrariedades.

                       Além disso, fundamenta-se nos princípios de liberdade
no exercício de atividade econômica, presunção de  boa-fé  do  particular  e
intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado  sobre  o  exercício
de atividades  econômicas.  A  redução  de  burocracia  agiliza  o  processo
empresarial e permite melhores  resultados  na  atividade  econômica,  entre
eles o aumento da competitividade, a  redução  de  preços  e  o  avanço  nas
relações comerciais.


      Sala das Sessões, em 29/4/2020.

      a) Gil Diniz - PSL