
                       PROJETO DE LEI Nº 1326, DE 2019

                                 Proíbe a prática  de  brigas  (rinhas)  de
                                 cães no Estado de São Paulo  e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica proibida a prática de brigas  (rinhas)  de  cães,  no
âmbito do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - As autoridades públicas promoverão o  imediato  fechamento
dos locais onde se realizam as brigas (rinhas)  de  cães  com  aplicação  de
multa de 20.000 (vinte mil) UFESP, dobrada na reincidência.
      Artigo 3º - Ao infrator da prática de brigas  (rinhas)  de  cães  será
punido civil e penalmente, conforme Lei Federal nº 9605, de 12 de  fevereiro
de 1998, na proporção da ofensa e gravidade causada aos animais.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      É grande a quantidade de animais vítimas de maus-tratos, de crueldade,
por parte do ser “humano”.
      Realmente é muito triste, saber que atrocidades com animais ocorrem  a
todo o momento. A briga de cães é prática antiga como é de conhecimentos  de
todos, porém, como esta prática é criminalizada e proibida  no  Brasil  pela
lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de  1998,
ela acontece em “fundos de quintais” de maneira clandestina.
      Dois cães são colocados juntos para  brigarem.  A  “LUTA”  só  termina
quando o (s) dono (s) do cão (s) desiste (m). Em combates profissionais,  há
um tipo chamado “Till Death do Us Part” (até que a morte nos separe).
      Nesse combate a “luta” termina com a morte de  um  dos  cães.  Cão  de
rinha é um cão como outro qualquer, que foi “treinado e  estimulado”,  desde
pequeno para combater outro cão. É um cão que não teve escolha.
      Ele apenas aprendeu o que  o  seu  dono  ensinou.  Os  cães  de  rinha
geralmente tem orelhas curtas, muitas vezes amputadas. Feridas e  machucados
constantes e cicatrizes na cabeça, pescoço, pernas e orelhas.
      Recentemente a Polícia de São Paulo prendeu mais de  40  em  rinha  de
cachorros na Grande  São  Paulo,  https://noticias.r7.com/sao-paulo/policia-
prende-mais-de-40-em-rinha-de-cachorros-na-grande-sao-paulo-15122019

      Conforme  noticiado,  “a  polícia  prendeu  na  noite   desse   sábado
(14/12/2019) 37 pessoas, desarticulando  uma  rinha  de  cachorros  que  era
realizada em uma chácara em Mairiporã, na Grande São Paulo. De acordo com  a
Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP-SP),  19  animais,  todos  da
raça pitbull, foram encontrados  com  muitos  ferimentos.  Um  cachorro  foi
encontrado morto”.

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      Diante destes problemas de maus-tratos que nos  deparamos  diariamente
na sociedade, e sua impunidade é que é destinado este Projeto de  Lei,  para
que seja a mesma combatida e debelada. Ante o exposto,  considerando  que  a
aprovação  do  presente  Projeto  de  Lei  se  coaduna  com   os   preceitos
insculpidos no ordenamento jurídico, conclamo os nobres pares na aprovação.
                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.
                           a) Rafa Zimbaldi - PSB