
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2019

                                 Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30
                                 de setembro de 2019, que dispõe  sobre  as
                                 inscrições do Processo Anual de Atribuição
                                 de Classes e Aulas para o  ano  letivo  de
                                 2020.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica sustada a Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de  2019,  que
complementa  a  Portaria  CGRH-4,  de  02/09/2019,  que  dispõe   sobre   as
inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e  Aulas  para  o  ano
letivo de 2020, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição  do
Estado.
Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A  Secretaria  de  Estado  da  Educação  publicou  a  Portaria  CGRH-6,  que
complementa a Portaria CGRH-4, de 02/09/2019, e dispõe sobre  as  inscrições
do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas  para  o  ano  letivo  de
2020.
Todavia,  tal  portaria  se  mostra  centralizadora,  autoritária,   e   foi
publicada sem nenhuma consulta aos interessados e seus  representantes.  Ela
estabelece suas  prioridades  e  algumas  delas  afrontam  o  texto  da  Lei
Complementar 444/85, como  por  exemplo  dar  mais  valor  aos  optantes  de
jornadas maiores ao criar ponderação nessa pontuação.
Ainda, mantém a visão autoritária  de  atribuição  (e  não  de  escolha)  de
aulas, focando toda a responsabilidade na figura do Diretor de  Escola,  sem
abrir para os professores uma  margem  de  escolhas.  Com  isso,  altera  as
jornadas de trabalho, que foram estabelecidas em lei  e  regulamentadas  por
Decreto, através de mera portaria.
Seu teor coloca os professores uns contra os outros, pois cria critérios  de
pontuação diferentes entre os pares ao atribuir pontos em dobro para os  que
optam por jornadas maiores, relegando os que optam por  jornadas  menores  a
ficarem no final da escala e serem prejudicados em sua escolha.
Discrimina mais uma vez os professores temporários (Categoria O)  tirando-os
desta primeira inscrição. Estabelece uma modalidade ilegal de  remoção  (uma
vez que a remoção é  estabelecida  no  Estatuto  do  Funcionalismo,  Lei  nº
10.261/68), em vez de abrir concurso de remoção  para  todos  os  servidores
igualmente.
Desrespeita direitos de  pontuação  e  classificação  estabelecidos  na  Lei
444/85, de igualdade  para  todos,  ao  criar  uma  faixa  prioritária  para
professores que acumulam na rede estadual.
E, por fim, promove seleção ilegal para  os  interessados  nas  matérias  do
INOVA Educação, abrindo apenas para os que fizeram  o  curso  na  Escola  de
Formação.
Eis a justificativa para esta propositura, de sustação da citada Portaria.
                       Sala das Sessões, em 2/10/2019.
                             a) Carlos Giannazi