

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 190, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança  Pública,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações, conforme seguem:

    1. Quantos delegados foram transferidos no Estado de São Paulo em  2020
e em 2021?

    2. Sendo efetuada as transferências dos Delegados de Polícia  e  demais
policiais nas  equipes  das  Centrais  de  Polícia  Judiciária  estão  sendo
obedecidas a ordem de antiguidade?

    3. Há delegados  recém  empossados  (novos  delegados)  trabalhando  em
plantão de departamentos especializados, tais como DHPP, DEIC, etc?

    4. Esses novos  delegados  estão  sendo  designados  para  as  unidades
territoriais, ou seja, aos distritos policiais?

    5. Nos últimos 3 anos quantas transferências foram feitas a  pedido  do
interessado?

    6. Nesse mesmo  período,  quantas  foram  realizadas  por  manifestação
devidamente fundamentada do colegiado superior da Polícia Civil?

    7. Quais as razões que justificam um Delegado novato  ser  designado  a
uma CPJ já ocupada, enquanto que as EPJS de diversos Distritos Policiais  se
encontram vagas?

                                JUSTIFICATIVA


    O Ato de remoção do delegado de polícia da CPJ  -  Central  de  Polícia
Judiciária - Plantão - para a EPJ, viola  um  dos  pilares  da  instituição,
qual seja, Hierarquia, já que o delegado de polícia de classe superior e  há
mais tempo na carreira, é preterido  pelo  delegado  recém-formado  que  vai
ocupar o seu cargo na CPJ, sem que ele tenha consentido a sair. Ou  seja,  o
mais antigo sendo preterido em detrimento do mais novo.

    O artigo 140, § 6º da Constituição do Estado estabelece:

    “Artigo 140 - À Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados
de  polícia  de  carreira,  bacharéis  em  Direito,  incumbe,  ressalvada  a
competência da União, as funções de  polícia  judiciária  e  a  apuração  de
infrações penais, exceto as militares.

    §6º - A remoção de  integrante  da  carreira  de  delegado  de  polícia
somente poderá  ocorrer  mediante  pedido  do  interessado  ou  manifestação
favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil, nos termos da lei. (NR)”

    Já o artigo 3º da Lei Complementar 1152/2011 dispõe que, o ingresso  na
carreira de Delegado de Polícia, precedido de aprovação em concurso  público
de provas e títulos, dar-se-á na 3ª Classe, mediante nomeação em caráter  de
estágio probatório, pelo período de 3  (três)  anos  de  efetivo  exercício,
obrigatoriamente em unidade territorial de polícia judiciária.

    Diante do exposto, é necessária a  resposta  do  presente  requerimento
para que se possa, na Casa Legislativa, entender como estão  de  fato  sendo
efetuadas  as  transferências  dos  Delegados  de  Polícia,  cargo  de   tão
importante carreira.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Major Mecca