
                        REQUERIMENTO N° 282, DE 2019



Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 34 da Consolidação do Regimento  Interno,  a  constituição
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9  (nove)  Deputados,
com a  finalidade  de,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  apurar
irregularidades  na  venda  de  animais  por  canis,  pet  shops,  e  demais
estabelecimentos clandestinos, inclusive por meios  eletrônicos,  no  Estado
de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA

Inúmeras denúncias relatam a prática de vendas  irregulares  de  animais  em
estabelecimentos como canis, pet shops e outros locais.  Um  dos  principais
problemas é que muitas  vezes  os  filhotes  não  recebem  o  acompanhamento
veterinário necessário, e por falta de medicação  e  vacinação,  desenvolvem
doenças que podem levar à morte.

A venda na rua ocorre quase sempre com os animais  expostos  em  porta-malas
de carros e outros locais indevidos, como caixas, sem  qualquer  preocupação
com a saúde ou o bem-estar deles, sendo urgente coibir essas práticas.

Os locais irregulares mantém os animais em situação  deplorável,  sem  água,
alimento e sem  qualquer  tipo  de  higiene  básica.  Muitos  animais  estão
machucados, mal cuidados e portando alguma doença,  como  tumores  e  sarna.
Inclusive,  parte  deles  acaba  perdendo  a  visão  ou  sofrem  com  outros
problemas oculares. As fêmeas são encontradas em piores  condições,  já  que
são forçadas a procriar várias vezes e passam por cesáreas  mal  feitas.  Os
proprietários desse tipo  de  negócio  estão  explorando  agressivamente  os
animais, visando o lucro e pouco se importando com  os  cuidados  de  saúde,
higiene e segurança exigidos pelas normas aplicáveis.

Apesar de não existir  lei  que  proíba  a  comercialização  de  animais  no
Brasil, a resolução nº 1069/2014  do  CFMV  (Conselho  Federal  de  Medicina
Veterinária)  impõe  diretrizes  gerais  de  responsabilidade   técnica   em
estabelecimentos comerciais de exposição,  manutenção,  higiene  estética  e
venda ou doação de animais, determinando  regras  como:  ambiente  livre  de
excesso de barulho e de intempéries ou situações  que  causem  estresse  aos
animais, luminosidade adequada, entre outras.

No  entanto,  o  grande  número  de  denúncias  sobre   irregularidades   na
comercialização de animais levam a crer que essas  regras  não  estão  sendo
cumpridas por parte significativa dos  estabelecimentos.  No  ano  de  2018,
foram fechados diversos canis irregulares em  condições  deploráveis,  sendo
encontradas centenas de animais nos municípios localizados no Estado de  São
Paulo, como por exemplo, o resgate em São Sebastião, litoral de  São  Paulo,
em que foram encontrados 143 cães à venda de forma  irregular,  mantidos  em
ambientes pequenos, sujos, extremamente quentes e sem água.

Na Capital, em junho de 2018, foram resgatados 124 animais (cães  e  gatos),
no bairro Americanópolis,  localizado  na  zona  sul.  O  suposto  criadouro
vendia os  animais  pela  internet  e  pessoalmente,  mantendo  medicamentos
vencidos e  irregulares  no  local.  Esses  são  apenas  exemplos  de  casos
noticiados pela imprensa no ano de 2018.

Já neste ano de 2019, houve um caso de grande  repercussão  que  indignou  a
todos, em que foram encontrados e  resgatados  cerca  de  1.700  animais  em
Piedade-SP. O local era usado para a reprodução e comercialização,  e  havia
um espaço para a incineração dos animais que morriam e,  possivelmente,  dos
que nasciam com problemas físicos.  Segundo  informações  da  Secretaria  da
Segurança Pública, o  canil  funcionava  irregularmente,  tinha  instalações
inadequadas, falta de higiene e de organização.

O ser humano deve conviver harmoniosamente com os  animais,  que  merecem  o
nosso cuidado e respeito, sendo  que  eles  possuem  inclusive  proteção  em
nível  constitucional.  Nos  termos  do  art.  225,  §  1º,  inciso  VII  da
Constituição Federal, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e  a  flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função
ecológica, provoquem a  extinção  de  espécies  ou  submetam  os  animais  a
crueldade.

Importante salientar que praticar maus tratos aos animais é crime,  previsto
no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,  com  pena
de detenção de 3 meses a 1 ano, e multa, aumentando-se a pena de 1/6 a  1/3,
se ocorrer a morte do animal.

Cabe à Assembleia Legislativa de São  Paulo,  portanto,  assumir  seu  papel
fiscalizador, visto que é obrigação  do  Poder  Público  proteger  a  fauna.
Desse modo, devemos apurar as possíveis irregularidades  que  vêm  ocorrendo
no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  para  que  sejam  tomadas  as  medidas
necessárias  à  punição   dos   responsáveis   por   tais   estabelecimentos
irregulares.

Assim,  apresentamos  o  presente  requerimento,   subscrito   pelo   número
regimental de Deputados.

Sala das Sessões, em 18/3/2019.



a) Bruno Ganem a) Barros Munhoz a) Edna Macedo a) Itamar Borges a) Edmir
Chedid a) Daniel José a) Ed Thomas a) Marcos Damasio a) Ricardo Mellão a)
Marina Helou a) Marcio Giudicio a) Rodrigo Moraes a) Carlão Pignatari a)
Jorge Caruso a) Teonilio Barba a) Analice Fernandes a) José Américo a)
Tenente Nascimento a) Douglas Garcia a) Monica da Bancada Ativista a)
Adalberto Freitas a) Castello Branco a) Márcio Nakashima a) Delegado Bruno
Lima a) Delegado Olim a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Vinícius
Camarinha a) Coronel Telhada a) Major Mauro a) Frederico D’Avila a)
Delegada Graciela a) Cezar a) Coronel Nishikawa a) Arthur do Val