LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências”.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da
Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art. 78 ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§5º O candidato será obrigatoriamente submetido a exame psicotécnico, como fase do
concurso prevista no edital, a ser realizado após as provas escritas observado o seguinte:
I - o exame psicotécnico deverá ser realizado mediante uso de instrumentos de
avaliação psicológica, capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os
requisitos psicológicos do candidato para desempenho das atribuições inerentes
ao cargo;
II - o edital especificará os requisitos psicológicos que serão aferidos no exame
psicotécnico;
III - a comissão do concurso poderá requisitar dos técnicos todo o material de exame
que entenda necessário para a análise dos resultados, bem como poderá contar
com a assistência técnica da área de Saúde Ministério Público e de Juntas
Médicas Oficiais;
IV - o exame psicotécnico possui caráter eliminatório, cujo resultado deve ser
divulgado, exclusivamente, como apto ou inapto;
V-

o não comparecimento do candidato ao exame psicotécnico acarreta
desclassificação automática do Concurso de Ingresso;

VI - aplicação do exame psicotécnico do candidato com deficiência deverá ser
compatível com sua necessidade especial, devendo sofrer as devidas adaptações;
VII - o exame psicotécnico será regulamentado pelo Conselho Superior do Ministério
Público;


VIII - as avaliações do exame psicotécnico serão fundamentadas e os candidatos
poderão obter cópia do todo processado envolvendo sua própria avaliação;
IX - do resultado do exame psicotécnico caberá recurso, devendo os prazos e a forma
de interposição serem definidos no edital.” (NR)
Art. 2º São acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 84, da Lei Complementar nº 51, de 02 de
janeiro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 84 ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º Durante o período previsto no caput deste artigo, o Membro do Ministério Público
remeterá à Corregedoria-Geral do Ministério Público cópias de trabalhos jurídicos,
relatórios de suas atividades que possam influir na avaliação do seu desempenho funcional;
§2º Durante o estágio probatório, a adaptação ao cargo será aferida, inclusive, por
meio de avaliações psiquiátricas e psicológicas, realizadas por órgão oficial, pelo setor de
saúde do Ministério Público ou por profissionais contratados pela Procuradoria-Geral de
Justiça, pelo menos antes do final do 2º, 4º e 7º trimestres;
§3º O Promotor de Justiça Substituto, no decorrer do estágio probatório, deverá ser
designado pelo Procurador-Geral de Justiça, previamente ouvida a Corregedoria-Geral ou a
pedido desta, para sessões de julgamento do Tribunal do Júri, caso não as tenha realizado ou
se o Órgão Correicional considerar que outras ainda são necessárias para o
aperfeiçoamento ou avaliação do desempenho funcional.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado