
                       PROJETO DE LEI Nº 1274, DE 2019


                                 Declara de utilidade  pública  a  Entidade
                                 Fraterno Auxílio  Cristão,  localizada  na
                                 cidade de Registro.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarada de  utilidade  pública  a  Entidade  “Fraterno
Auxílio Cristão – FAC”, com sede no município de Registro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A Entidade Fraterno Auxílio Cristão – FAC, com sede à Rua Pio  XI,  nº
52, município  de  Registro,  fundada  em  22  de  agosto  de  1958,  é  uma
Associação Civil de direito privado, sem fins lucrativos, que  visa  exercer
atividade de assistência social, promoção de pessoas, grupos e  comunidades,
será regida pela legislação vigente no País, pelo seu estatuto, regimento  e
regulamentos internos.
      Tem por finalidade,  conforme  Artigo  2º,  de  seu  estatuto  social,
prestar serviços socioassistenciais de proteção social básica e de  proteção
social especial a  pessoas  em  situação  de  exclusão  e  de  risco  social
(dependentes  químicos  e  alcoolistas,  homens,   mulheres,   adolescentes,
crianças e famílias em situação de risco decorrente de pobreza  ou  violação
de seus direitos e pessoas em situação de rua) ou qualquer  outro  grupo  em
situação de vulnerabilidade e risco social.
      Além disso, visam  dedicar-se  à  orientação  e  divulgação  dos  seus
métodos e experiências, ao  uso  da  sociedade  em  geral  com  objetivo  de
prevenir  ocorrência  de  situação  de  exclusão  social   e   risco,   seus
agravamentos  e  reincidências,  em  especial  as  relacionadas  ao  uso  de
substância psicoativas.
      Para realização de suas finalidades, a Associação conta com o trabalho
de seus integrantes (voluntários), que participam e colaboram na  gratuidade
e na disponibilidade com a Associação.
      Em  conformidade  com  a  legislação   vigente,   encaminha   toda   a
documentação necessária para a obtenção de declaração de  utilidade  pública
e aos benefícios decorrentes dessa declaração.
      Diante do exposto, contamos com a aprovação  do  presente  projeto  de
lei.









                       Sala das Sessões, em 4/12/2019.


                          a) Ricardo Madalena - PL