

PROJETO DE LEI Nº 664, DE 2018

         Dispõe  sobre  a  implantação  do  Programa  Estadual  de  Práticas
         Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Fica  instituído  o  Programa   Estadual   de   Práticas
Restaurativas, Mediação de Conflitos e Cultura de Paz.
    Artigo 2º – O programa de que trata esta lei será implantado mediante a
integração de órgãos e entidades dos setores público e privado cuja  atuação
esteja relacionada com as áreas de segurança, assistência social,  educação,
cultura, saúde e direitos  humanos  e  com  os  sistemas  institucionais  de
justiça e cidadania.
    Artigo 3º – As Secretarias  de  Estado  de  Desenvolvimento  Econômico,
Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  Emprego  e  Relações  de  Trabalho,   de
Educação, de Cultura, de Saúde, de  Segurança  Pública,  de  Desenvolvimento
Social, Justiça e Defesa da Cidadania, as demais entidades da  administração
pública direta e indireta e as instituições com  personalidade  jurídica  de
direito privado  envolvidas  poderão,  de  forma  cooperativa  e  integrada,
promover  a  implementação  das  práticas  restaurativas  de   mediação   de
conflitos e cultura de paz em suas atividades correntes.
    Artigo 4º – O programa será executado pelos seguintes órgãos:
    I – Conselho Gestor;
    II – Comissão Executiva;
    III – Núcleos  de  Práticas  Restaurativas,  Mediação  de  Conflitos  e
Cultura de Paz.
    Artigo 5º – O Conselho Gestor, nomeado pelo governador  do  Estado  por
meio de decreto, será formado por membros das seguintes instituições:
    I – Poder Legislativo, com dois membros, titular e  suplente,  a  serem
indicados pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do  Estado  de
São Paulo – ALESP;
    II – Poder Executivo, com dois membros, titular  e  suplente,  a  serem
indicados pelo governador do Estado;
    III – Poder Judiciário, com dois membros, titular e suplente,  a  serem
indicados pelo Núcleo  Permanente  de  Métodos  Consensuais  de  Solução  de
Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP;
    IV – Ministério Público do Estado de São  Paulo  –  MPSP  –,  com  dois
membros, titular e suplente, a  serem  indicados  pelo  procurador-geral  de
Justiça;
    V – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo – OAB-SP –, com dois
membros, titular e suplente, a serem indicados peio presidente da OAB-SP;
    VI – Defensoria Pública do Estado  de  São  Paulo,  com  dois  membros,
titular e suplente, a serem indicados pela Defensoria Pública do  Estado  de
São Paulo;
    VII – organizações da sociedade civil  –  OSCs  –,  com  dois  membros,
titular e suplente, a serem escolhidos entre  as  instituições  certificadas
pelo coordenador do Centro de Mediação e Conflitos – Cejusc;
    VIII – entidades públicas e privadas parceiras, inclusive universidades
e instituições de ensino superior, com dois membros, titular e  suplente,  a
serem escolhidos entre os seus membros  ou  associados  indicados  pelo  seu
presidente ou, em se tratando de instituição de ensino superior  pública  ou
privada, pelo reitor;
    IX – OSCs, com dois membros, titular e  suplente,  a  serem  escolhidos
entre instituições que reconhecidamente se dediquem à propagação de  cultura
de paz, segundo critérios a serem previamente  definidos  pela  maioria  dos
membros do Conselho Gestor.
    § 1º – Após a  nomeação  pelo  governador  do  Estado,  os  membros  do
Conselho Gestor deverão se reunir para a escolha dos ocupantes  das  funções
de presidente, vice-presidente, 1º-secretário e 2º-secretário.
    § 2º – O  Conselho  Gestor,  como  coordenador  do  programa,  terá  as
seguintes atribuições:
    I  –  promover  a  integração  entre  as   instituições   mantenedoras,
executoras e apoiadoras do programa;
    II – atuar  no  acompanhamento,  na  fiscalização  e  na  avaliação  do
programa;
    III – promover ações que busquem maior adesão ao programa por parte  de
instituições, de entidades e da população em geral;
    IV – desenvolver campanhas de divulgação do programa;
    V – participar de atividades de planejamento e supervisionar a execução
do programa;
    VI  –  solicitar  aos  órgãos  encarregados  da  execução  do  programa
informações de caráter  técnico,  administrativo,  econômico,  financeiro  e
operacional  e  participar  da  elaboração  e  do   controle   da   execução
orçamentária.
    Artigo 6º – A Comissão Executiva será designada pelo Conselho Gestor  e
terá a atribuição de executar  suas  decisões  e  fazer  os  encaminhamentos
necessários para a implementação do programa.
    Artigo 7º – Os  núcleos  de  práticas  restaurativas,  de  mediação  de
conflitos e de cultura de paz  consistirão  em  espaços  de  atendimento  da
população  para  a  aplicação  das  formas  autocompositivas  de  resolução,
mediação  e  transformação  de   conflitos   e   fortalecimento   do   senso
comunitário.
    § 1º – Somente serão admitidos para  o  desenvolvimento  dos  trabalhos
realizados pelos núcleos de práticas restaurativas, mediação de conflitos  e
cultura de paz facilitadores previamente capacitados, conforme:
    1. a Resolução nº 225, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça  –  CNJ
–, ou outra norma que a substitua;
    2. normas do TJSP;
    3. normas específicas definidas pelo Conselho Gestor.
    § 2º – Os Núcleos de Práticas Restaurativas, Mediação  de  Conflitos  e
Cultura de Paz poderão ser instalados em escolas, associações de  moradores,
entidades da rede  socioassistencial,  conselhos  tutelares,  associação  de
pais e mestres ou em qualquer outra instituição  ou  entidade  com  natureza
jurídica de direito público ou privado, vinculada ou não  ao  Estado,  desde
que autorizadas pelo Conselho Gestor.
    Artigo 8º – As despesas com a execução do programa de  que  trata  esta
lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
    Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
    Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Remeto para apreciação dessa Casa Legislativa projeto de lei que dispõe
sobre  a  implantação  do  Programa  Estadual  de  Práticas   Restaurativas,
Mediação de Conflitos e Cultura de Paz no Estado.
    O projeto prevê a implementação concreta das práticas restaurativas nos
serviços prestados pelo ente público estadual, seja da administração  direta
ou  da  indireta,  bem  como  pelas  entidades   privadas   parceiras   para
implantação de programa de práticas restaurativas no âmbito do Estado.
    A justiça restaurativa é  um  novo  modelo  de  realização  da  justiça
recomendada pela Organização das Nações Unidas  –  Resolução  nº  12/2002  –
diante da necessidade de uma resposta mais adequada  para  a  resolução  dos
conflitos em sociedade.
    O modelo restaurativo busca a conscientização e a responsabilização das
partes envolvidas  na  relação  conflituosa,  na  medida  em  que  propõe  a
aproximação entre vítima, agressor, seus familiares e a  comunidade  a  qual
pertencem – já que o conflito ou o crime representam uma ruptura  do  tecido
social – para que, por meio do diálogo e, de forma conjunta e observadas  as
necessidades  e  possibilidades  de  todos  os  envolvidos,  se  alcance   a
reparação dos danos.
    Essa nova prática já é utilizada em outros estados do Brasil e implicou
a redução dos índices de violência e o aumento da participação da  população
no enfrentamento e na resolução dos seus próprios conflitos.
    O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – instituiu, no ano de 2016,  como
meta nacional para o Poder Judiciário, a implementação  pelos  tribunais  de
justiça do País, em pelo menos  uma  unidade  judiciária,  da  aplicação  da
justiça restaurativa.
    A  atuação  do  Poder  Judiciário  terá  maior  efetividade  diante  do
envolvimento  de  diferentes  instituições   na   resolução   do   conflito.
Proporcionando um atendimento em rede, poderão ser  alcançadas  a  reparação
dos danos causados à vítima, e, por extensão, à comunidade, e a  recuperação
social do agressor, com fundamento na corresponsabilidade social do crime.
    Tais medidas visam incentivar a  construção  de  uma  cultura  de  não-
violência e diminuição da criminalidade por meio do fortalecimento do  senso
comunitário e protagonismo dos atores sociais.  Pretende-se  desenvolver  no
cidadão  paulista  maior  consciência  de  seu  papel  na   sociedade   como
importante agente de pacificação social.
    Tratando-se de enfrentamento e resolução de conflitos de uma  sociedade
líquida na qual vivemos  hoje,  os  Poderes  da  República  não  podem  mais
trabalhar de forma isolada. Respeitadas a autonomia e independência de  cada
um, o trabalho deve ser  integrado  e  harmônico  em  prol  da  melhoria  da
qualidade de vida do cidadão paulista.
    Para  além  dessas  questões  de  suma  importância  para   a   justiça
restaurativa, neste projeto vamos além do universo especifico que a  envolve
e avançamos para uma participação ainda mais ampla da  comunidade,  apoiando
e  valorizando  também  as  experiências  de  mediação  de  conflitos  e  de
propagação de uma cultura de paz.
    Fazemos  isso  por  entender  que  Justiça  Restaurativa,  Mediação  de
Conflitos e Cultura de Paz constituem abordagens e práticas  que  se  nutrem
de princípios comuns, como a não violência,  o  respeito  à  diversidade,  a
multiculturalidade e os direitos humanos, e da mesma noção  de  que  são  os
próprios agentes envolvidos nos  conflitos,  com  apoio  dos  facilitadores,
mediadores e demais trabalhadores  de  paz,  que  devem  encontrar  a  forma
pacífica de transformação desses conflitos.
    Essas são as razões pelas quais apresentamos este projeto, esperando  o
apoio e a compreensão  dos  demais  deputados,  visando  à  aprovação  desta
matéria.
    Sala das Sessões, em 13/11/2018.
    a) Caio França - PSB