

                       PROJETO DE LEI Nº 389, DE 2021


                                 Determina que os agressores que  cometerem
                                 o crime  de  maus  tratos  arquem  com  as
                                 despesas do tratamento do animal agredido,
                                 bem   como   participe   de   medidas   de
                                 conscientização.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos  no
âmbito do Estado de São Paulo, as  despesas  de  assistência  veterinária  e
demais  gastos  decorrentes  da  agressão  serão  de   responsabilidade   do
agressor, na forma do Código Civil.

    § 1º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração
Pública Estadual de todos os  custos  relativos  aos  serviços  públicos  de
saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.

    § 2º O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as  sanções
aplicadas da Lei 6.435, de 27 de dezembro de 2018.

    Artigo 2º Em caso de sentença  transitada  em  julgado  reconhecendo  a
existência de agressão contra animal, no âmbito estadual, será  ofertado  ao
agressor palestras de conscientização sobre o tema a serem  ministrados  por
Organizações e Associações que tratam da temática.

    §1º As organizações e associações devem ofertar as  palestras  aludidas
no caput de forma gratuita.

    §2º As organizações e associações deverão se inscrever  em  cadastro  a
ser feito pela Secretaria de Meio Ambiente e divulgada no site.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    O presente projeto objeto de lei visa assegurar o direito  dos  animais
no Estado de São Paulo, além de servir  como  impulso  à  conscientização  e
mudança de comportamento do agressor.

    Diversos veículos de notícia informaram  que  no  período  de  pandemia
houve um aumento significativo no abandono  e  nas  agressões  aos  animais,
porém, tais atitudes são anteriores ao advento do COVID-19.

    Assim, é necessário que o Estado de São Paulo seja exemplo em  garantir
mudanças em prol dos  animais.  A  obrigatoriedade  do  agressor  pagar,  no
estado, gastos veterinários do animal agredido, bem como possibilitar que  o
mesmo  seja  encaminhado  à  palestras  de  conscientização  se  faz  medida
imperativa.

    O estado de São Paulo precisa dar esse grande passo.




    Sala das Sessões, em 17/6/2021.

    a) Maurici – PT