
                        PROJETO DE LEI Nº 57, DE 2020


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de dispensadores de  álcool  em
                                 gel nos estabelecimentos que especifica  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1º  -  Ficam  os  estabelecimentos  comerciais   como   bares,
restaurantes,    lanchonetes,    supermercados,    hipermercados,    centros
comerciais, “shopping centers” e  similares  obrigados  a  colocar  em  suas
dependências, em local de fácil acesso aos  consumidores,  dispensadores  de
álcool em gel, nas condições especificadas nesta lei.


      §1º - Os estabelecimentos descritos no  caput  do  artigo  1º  deverão
afixar em local de fácil acesso e visualização  uma  placa  com  a  seguinte
informação: “Este estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool  em  gel
para desinfecção das mãos.”


      §2º - Os caracteres da placa prevista no §1º do artigo  1º  desta  lei
não poderão ser inferiores ao corpo doze.


      Artigo 2º - O descumprimento da presente lei sujeitará  o  infrator  à
aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00  (cinquenta  mill)  reais
até o restabelecimento do seu cumprimento.


      §1º - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com a multa
aplicada, serão destinados ao Fundo Estadual de  Saúde  –  Lei  Complementar
n.º 204, de 20 de dezembro de 1978.


      §2º - O valor da multa prevista no caput do artigo 2º  será  corrigido
anualmente, pelo Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  Especial
(IPCA-E) ou por outro que o substitua.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após decorridos 30(trinta) dias da
data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O simples ato de lavar as mãos pode parecer simples e sem importância,
no entanto, é uma medida de prevenção contra várias doenças.


      Existe uma grande quantidade de organismos que entra em contato com  o
nosso corpo pelas mãos e isso acontece porque  estão  em  contato  frequente
com  superfícies  que  podem  estar  contaminadas,  como  maçanetas,  caixas
eletrônicos, corrimões, dentre outros, o que pode ser  minimizado  se  todas
as pessoas lavassem as mãos com mais frequência.


      Infelizmente, nos  últimos  tempos,  o  mundo  tem  enfrentado  várias
epidemias como foi o caso da gripe  H1N1,  que  chegou  ao  Brasil  em  2009
afetando diversas pessoas pelos mais variados Estados e,  em  alguns  casos,
com notícia de óbitos. A sua transmissão  se  dá  pelo  contato  direto  com
animais ou com objetos contaminados e  de  pessoa  para  pessoa.  Agora,  há
outro  alerta  que  vem  colocando  a  população  em  pânico;  trata-se   do
Coronavírus, que é um grupo de vírus  comum  entre  os  animais  e  pode  se
espalhar pelo contato de humano com animais,  de  humano  para  humano  que,
nestes casos, acontece quando alguém entra em contato com  as  secreções  de
uma pessoa infectada e, dependendo da virulência do  vírus,  tosse,  espirro
ou aperto de mãos, podem causar a exposição ao  agente  contaminador,  assim
como também pode ser transmitido ao tocar em algo que uma  pessoa  infectada
tocou e depois leva as mãos para  a  boca,  nariz  ou  olhos,  sem  fazer  a
higienização das mãos.


      Nota-se do ora relatado, que lavar bem  as  mãos  e  evitar  tocar  os
olhos, nariz ou boca sem as ter higienizado adequadamente,  são  medidas  de
prevenção de doenças causadas por Coronavírus, H1N1 e de muitas outras.


      Não se pode perder de vista que atos simples como  a  desinfecção  das
mãos, com frequência, pode salvar muitas vidas.


      Por  fim,  foi  pensando  na  saúde  da  população  e  respaldado   na
constitucionalidade da  matéria  prevista  no  artigo  24,  inciso  XII,  da
Constituição Federal, que proponho o presente projeto de lei.


      Diante do exposto,  após  apreciação,  conto  com  a  aprovação  desta
propositura pelos nobres Pares.


                       Sala das Sessões, em 28/2/2020.


                         a) Adalberto Freitas – PSL