
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 528, DE 2017



                     Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da
Administração Penitenciária, Dr. Lourival Gomes, para que preste,  no  prazo
constitucional, as seguintes informações:
        1- Qual o número de vagas abertas  para  os  cargos  de  Agente  de
           Escolta e Vigilância Penitenciária  e  de  Agente  de  Segurança
           Penitenciária nos últimos concursos públicos realizados nos anos
           de 2013 e 2014 ?
        2- Quantas vagas foram efetivamente preenchidas por estes concursos
            ?
        3-  Como  está  tramitando  o  cronograma   de   convocações   para
           preenchimento destes cargos e, por conseguinte, como se darão as
           homologações e convocações de todos os aprovados para os  cargos
           de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e de  Agente  de
           Segurança Penitenciária?
        4- É do conhecimento desta Secretaria que, de acordo com  dados  da
           Associação dos Oficiais Militares do  Estado  de  São  Paulo  em
           Defesa da Polícia Militar (DEFENDA PM), cerca de 30% (trinta por
           cento) do Efetivo Operacional está sendo deslocado para escoltas
           de presos em todo o Estado de São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA





                                             A Legislação  determina  que  a
escolta  de  presos  é  atribuição  dos  agentes  de  escolta  e  vigilância
penitenciária, contudo,o que estamos presenciando são milhares de  policiais
militares sendo deslocados para fazer a  escolta  de  presos,  deixando  sem
policiamento e patrulhamento preventivo as ruas de  centenas  de  municípios
de nosso Estado.

                                        O Governo do  Estado  de  São  Paulo
prometeu substituir todo trabalho feito pelas Polícias Militar  e  Civil  na
escolta  e  custódia  de  presos  por  Agentes  de  Escolta   e   Vigilância
Penitenciária,  remanejando   da   Secretaria   de   Segurança   Pública   a
responsabilidade passando para a Secretaria da Administração Penitenciária.

                                          Promulgada pelo  atual  Governador
Geraldo  Alckimin  em  13  de  Julho  de  2001  a  Lei  Complementar  898/01
instituía  no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a  classe
de Agente de Escolta e  Vigilância  Penitenciária,   para  o  desempenho  de
atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas,  e  a
guarda das unidades prisionais, visando  evitar  fuga  ou  arrebatamento  de
presos.

                                          Em agosto de 2002 a Secretaria  da
Administração Penitenciária nomeou 4 mil Agentes  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária que assumiram a guarda das muralhas dos presídios antes  feita
pelos policiais militares. Aquela medida devolveu às  ruas  cerca  de  3.500
policiais e ainda contribuiu para a economia do Estado já que esses  agentes
contratados na  época  custavam  em  média  1/3  dos vencimentos  pagos  aos
militares.

                                            No  entanto, 11  anos   após   a
criação da carreira a escolta de presos e  custódia em  fóruns  e  hospitais
ainda continuava sendo feita pela Policia Militar em todo Estado quando,  em
novembro de 2013 o governador do Estado contratou mais 1.000 homens  para  a
carreira de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e inicia na  região
Metropolitana de São Paulo a substituição dos militares pelos agentes.

                                         De  acordo  com  a  Associação  dos
Oficiais Militares do Estado de São  Paulo  em  Defesa  da  Polícia  Militar
(DEFENDA PM).  Hoje,  cerca  de  30%  do  efetivo  operacional  da  PM  está
empenhado em escoltas  de  presos  quando  deveria  estar  em  patrulhamento
preventivo nas ruas de nossas cidades, pois esta é sua missão exclusiva.

Escoltar presos não é atribuição da Polícia Militar. O  compromisso  da  PM,
em relação às pessoas que prende, termina quando o policial  militar  faz  a
entrega formal do preso ao delegado. No entanto, já faz muito tempo  que  os
policiais militares executam esta tarefa por ordem  expressa  do  secretário
da Segurança Pública em obediência a determinações do governador do  Estado.
Esses números da Associação  dos  Oficiais  da  PM  (responsáveis  por  todo
comando do policiamento do Estado) traduzem que cerca  de  30.000  policiais
são retirados das ruas. Alguns pequenos municípios  ficam sem  policiamento,
fecham  as  companhias  para  atenderem  as  escoltas.   Bancos,   comércio,
moradores ficam totalmente desprotegidos, se precisar  de  uma  viatura  não
tem, porque estão todos escoltando presos enquanto bandidos ficam a solta.

                                      A    Secretaria    da    Administração
Penitenciária (SAP) visando atender a promessa do governador abriu  concurso
público em 2013 para 150 vagas no qual manteve uma lista reserva  para  mais
1983 aptos. Posteriormente abriu mais 1593 vagas em 2014,  dos  quais  foram
encaminhados para investigação social 5000 homens.

                                 São  855  vagas  remanescentes  que   estão
esperando as nomeações do  Concurso  Público  de  2.013  (com  validade  até
2.019), e hoje são  retirados  de  suas  funções  mais  de  1.000  policiais
militares por dia.

                                  Hoje o déficit de agentes de escolta é  de
1.200 homens e caso seja expandida a escolta para o  interior  aumentaria  o
déficit para 4.800 agentes.



                      Sala das Sessões, em 12/12/0217.

                            a) Luiz Carlos Gondim