

    PROJETO DE LEI Nº 385, DE 2020


    Autoriza o Estado a  assumir  a  gestão  do  patrimônio  da  Cinemateca
Brasileira e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  assumir  a  gestão  do
patrimônio da Cinemateca Brasileira e a firmar convênios com o Município  de
São Paulo e com a União para cuidados e proteção do acervo.

    Artigo 2º - O convênio com a União cuidará da transferência  do  acervo
da Cinemateca Brasileira ao patrimônio do Estado de São Paulo, para fins  de
cuidado e preservação, e bem  como  do  repasse  orçamentário  da  União  ao
Tesouro Estadual, para execução das responsabilidades assumidas.

    Artigo 3º - O convênio com a Prefeitura Municipal de São Paulo  cuidará
de parceria para a administração do imóvel onde está instalada a  Cinemateca
Brasileira, bem como poderá prever cláusula  de  isenção  de  contribuições,
taxas e impostos, que contribuam para a manutenção do acervo cultural.

    Parágrafo único – Fica autorizada  a  criação  de  um  fundo  conjunto,
formado por recursos orçamentários do Estado e do Município  de  São  Paulo,
cujo  saldo  será  voltado  para  manutenção  e  preservação  do  acervo  da
Cinemateca Brasileira.

    Artigo 4º - O Estado de São Paulo fica autorizado a firmar convênio com
as  empresas  concessionárias  de   energia   elétrica   responsáveis   pelo
fornecimento ao imóvel da Cinemateca  Brasileira,  objetivando  sua  isenção
futura e o perdão de dívidas atuais.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Este parlamentar tem  acompanhado,  junto  a  artistas,  historiadores,
pesquisadores, cineastas e, especialmente, com  os  grupos  Frente  Ampla  e
Coletivo Mariana em Movimento, a situação de descaso  e  abandono  pela  que
passa a Cinemateca Brasileira.

    Enfrentando uma crise financeira que  se  arrasta  desde  2013,  com  a
redução dos repasses do Minc e o fim da parceria com a Sociedade  Amigos  da
Cinemateca, ela se agravou a partir de 2018, quando  a  Associação  Roquette
Pinto foi contratada por dois anos para cuidar do  acervo.  Em  dezembro  de
2019, cessaram de vez os recursos federais  e  os  poucos  funcionários  que
restaram estão com salários atrasados desde abril.

    Até mesmo para  pagar  as  contas  de  energia  elétrica  a  Cinemateca
encontra dificuldades. Sem climatização e inspeções  constantes,  os  filmes
de nitrato de celulose – usados pela indústria cinematográfica até  os  anos
1950 – ficam sujeitos à autocombustão. Para agravar,  esse  material  produz
uma chama que não pode ser extinta com água ou pó químico, já que a  própria
queima gera oxigênio. Isso já causou quatro incêndios na  Cinemateca  (1957,
1969, 1982 e 2016).  Também  as  películas  mais  modernas,  de  acetato  de
celulose (safety film), sofrem com o calor e a umidade. Nessas condições,  o
material libera ácido acético (vinagre), deteriorando as imagens.

    Este patrimônio cultural precisa ser preservado com urgência,  uma  vez
que na Cinemateca estão guardadas imagens domésticas,  filmes  de  todos  os
gêneros, programas de televisão e jornais televisivos que o Brasil  produziu
ao longo dos últimos cem anos. Ela é a memória viva do país e  o  testemunho
da grandeza do nosso cinema ao longo da sua existência.

    Esta Assembleia Legislativo realizou, no último dia 05  de  junho,  uma
Sessão Solene Virtual em homenagem  e  na  defesa  da  Cinemateca  Nacional.
Originada por iniciativa dos citados grupos Frente Ampla e Coletivo  Mariana
em Movimento,  cineastas,  pesquisadores  e  estudiosos  puderam  debater  a
situação do acervo e da própria Cinemateca.

    Esta propositura surge, portanto, dos apontamentos  dos  participantes,
que em comum ressaltaram para a necessidade urgente  da  tomada  de  medidas
por parte do Estado de São Paulo  –  e  mesmo  da  Prefeitura  Municipal  da
Capital – na preservação do patrimônio.

    Com a autorização legislativa, o Estado poderá firmar  convênio  com  a
União e tornar-se responsável pela preservação  do  patrimônio  nacional.  E
poderá conveniar com  a  Prefeitura  da  Capital  para  ações  conjuntas  de
proteção e preservação cultural.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 10/6/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL