

                       PROJETO DE LEI Nº 239, de 2022


                                 Cria o Programa  Amamentação  Sem  Dor  no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  Esta  Lei  institui  o  Programa  Amamentação  Sem  Dor  nas
maternidades, casas de parto e hospitais públicos do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º O Programa Amamentação Sem Dor terá como princípios:

    I - a garantia ao aleitamento materno, como ato livre e discricionário;

    II - a garantia à devida orientação sobre o aleitamento  materno,  seus
benefícios, as  técnicas  adequadas  para  sua  realização,  bem  como  toda
informação científica disponível sobre o tema; e

    III - o respeito às recomendações da Organização Mundial de Saúde;

    IV - a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações  domésticas
e familiares, a fim de resguardar as pessoas de toda forma de negligência  e
descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

    V - o dever do Estado  de  assegurar  as  condições  para  o  exercício
efetivo dos direitos  à  vida,  à  segurança,  à  saúde,  à  alimentação,  à
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte,  ao  lazer,
à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar  e
comunitária; e

    VI - são princípios desta Lei, ainda, aqueles expressos no artigo 7º da
Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Artigo 3º. O Programa Amamentação Sem Dor terá como objetivos:

    I - garantia ao direito à amamentação;

    II - promoção de  informações  a  respeito  da  nutrição  e  saúde  das
crianças;

    III - promoção de saúde para crianças por meio da devida alimentação;

    IV - o enfrentamento à mortalidade infanti;

    V - a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e
familiares  no  sentido  de  resguardar  as  pessoas  de   toda   forma   de
negligência, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

    VI - são objetivos desta Lei, ainda, as disposições previstas no artigo
5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

    Artigo 4º. O Programa Amamentação Sem Dor promoverá as seguintes ações:

    I - Realização de programa de capacitação, com aplicação  de  provas  e
emissão ou renovação de  certificado  em  práticas  de  aleitamento  materno
junto a servidores que atuam em maternidades, casas  de  parto  e  hospitais
públicos.

    II. O programa de capacitação deverá ser  ministrado,  necessariamente,
por profissionais especializados(as) em  lactação  e  certificadas(os)  pelo
International  Board  Lactation  Consultant  de  acordo   com   a   seguinte
periodicidade:

    a. Anualmente junto às equipes  de  saúde  que  acompanham  as  pessoas
responsáveis pela criança durante o pré-natal e consultas de puericultura;

    b. A cada dois anos junto a profissionais  de  saúde,  em  especial  de
agentes comunitários de saúde, que tenham contato com  pessoas  responsáveis
por crianças durante os quatro primeiros meses de vida;

    III - Produção e divulgação anual de  cartilhas  digitais  e  impressas
dirigidas às pessoas responsáveis pelas  crianças,  pediatras,  enfermeiros,
agentes de saúde e demais profissionais que  atuem  com  saúde  básica,  bem
como  cuidadores  e  cuidadoras  de  centros  de  educação  infantil  (CEIS)
contendo:

    a. A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes  e
Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL);

    b. Os principais obstáculos ao aleitamento e suas  principais  soluções
(técnicas e instrumentos);

    c. Informações acerca dos benefícios  da  continuidade  da  amamentação
complementar até  os  2  anos  de  idade  da  criança,  tendo  em  vista  as
normativas da Organização Mundial de Saúde;

    IV -  Treinamento  anual  de  lideranças  comunitárias  por  servidores
públicos que possuam certificados atualizados em  práticas  de  aleitamento,
de acordo com o artigo 4º, para  promoção  de  grupos  de  apoio  locais  de
amamentação prolongada; e

    V - Realização de treinamento anual  de  profissionais  de  centros  de
educação  infantil  públicos,  por   servidores   de   saúde   que   possuam
certificados atualizados, nos termos do artigo 4o, sobre a possibilidade  de
oferta de leite humano,  do  uso  de  outros  utensílios  que  não  sejam  a
mamadeira para a alimentação da criança,  fomentando  a  conscientização  de
pessoas responsáveis pelas crianças sobre o tema.

    Artigo 5º.  É  função  dos(das)  profissionais  de  saúde  que  possuam
certificados atualizados nos termos do artigo 4o:

    I - Instruir lactantes acerca dos  cuidados  com  as  mamas  durante  o
processo de amamentação, bem como  promover  a  conscientização  acerca  dos
benefícios  do  aleitamento  exclusivo,  até  os  seis  meses  de  idade,  e
complementar, até os  dois  anos  de  idade,  de  acordo  as  normativas  da
Organização Mundial de Saúde.

    II - Monitorar nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos no
Estado de São Paulo gestantes que possam apresentar indicadores de  risco  à
lactação;

    III - Realizar ao menos uma consulta sobre  práticas  e  benefícios  da
amamentação durante o  período  pré-natal  com  gestantes  a  partir  de  32
semanas de gestação sobre práticas de amamentação;

    IV - Acompanhar as  lactantes  e  seus  filhos  e  filhas  nascidas  na
respectiva maternidade,  casa  de  parto  ou  hospital,  durante  os  quatro
primeiros meses do nascimento e, após esse período, quando solicitado;

    V - Ensinar técnicas de amamentação que visem prevenir ou sanar  dores,
doenças e demais obstáculos de  ordem  fisiológica  que  possam  conduzir  à
interrupção da prática, podendo, inclusive, encaminhar lactantes e  crianças
para    demais    profissionais    especializados,    como    fonoaudiólogo,
fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista,  pediatra  ou  outro  especialista
que venha a ser necessário;

    VI  -  Promover,  durante  consultas  e  acompanhamentos  pós-parto,  a
conscientização  acerca  dos  benefícios  da  continuidade  da   amamentação
complementar até os dois anos  de  idade  da  criança,  tendo  em  vista  as
normativas  da  Organização   Mundial   de   Saúde   durante   consultas   e
acompanhamentos realizados; e

    VII - Instruir sobre a possibilidade de indução a lactação  em  pessoas
não-gestantes.

    Artigo 7º Todas as maternidades, casas de parto e hospitais públicos do
âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  devem  garantir  que   ao   menos   dois
profissionais  de  medicina,  dois  profissionais  de  enfermagem   e   dois
profissionais técnicos em enfermagem  possuam  certificados  atualizados  em
práticas de aleitamento.

    Artigo 8º. As despesas referentes à contratação dos profissionais  para
oferecer as capacitações e produção  de  cartilhas  supracitadas,  na  forma
estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de dotações  orçamentárias
específicas.




                                JUSTIFICATIVA




    A amamentação é uma prática fundamental para a promoção  da  saúde  das
crianças, pois fornece, do ponto de vista nutricional, o que  há  de  melhor
em  macronutrientes  e  micronutrientes.  Artigos  científicos   relatam   a
existência de uma série de possíveis efeitos benéficos do  leite  humano  na
infância e por toda a vida do indivíduo, como melhor nutrição e  crescimento
pôndero estatural; redução da mortalidade  infantil;  redução  da  morbidade
por diarréia; redução da morbidade por  infecção  respiratória;  redução  de
alergias; redução de doenças crônicas não  transmissíveis  na  vida  adulta;
melhor desenvolvimento intelectual e relacionamento interpessoal;  e  melhor
desenvolvimento da cavidade bucal. Já em relação aos benefícios  que  o  ato
de amamentar pode trazer é possível  citar:  proteção  contra  o  câncer  de
mama,  ovário  e  corpo  uterino;  proteção  contra  diabetes   mellitus   e
gestacional, perda de peso e proteção contra o  aparecimento  de  anemia  no
período puerperal[1]. De modo que a Organização Mundial da  Saúde  recomenda
que o aleitamento exclusivo seja realizado até os seis  meses  de  idade  da
criança e o aleitamento complementar até os dois anos.

    O leite humano é um alimento vivo, completo e  natural,  adequado  para
quase todos os recém-nascidos,  salvo  raras  exceções.  Dessa  forma,  este
constitui  uma  das  maneiras  mais  eficientes  de  atender   os   aspectos
nutricionais, imunológicos e psicológicos da criança em seu primeiro ano  de
vida. No entanto, o início e continuidade da amamentação depende de  fatores
históricos, sociais, culturais  e  psicológicos  da  pessoa  lactante  e  do
compromisso e conhecimento técnico-científico  dos  profissionais  de  saúde
envolvidos na promoção, incentivo e apoio ao aleitamento, daí a  importância
de assistência profissional especializada  para  o  alcance  do  sucesso  na
amamentação, tendo em vista a transmissão de orientações básicas  a  pessoas
responsáveis pelas crianças. Pesquisadores e  pesquisadoras  investigaram  a
importância da assistência de profissionais de enfermagem no pós-parto  para
o aleitamento e concluíram que é fundamental  que  as  pessoas  responsáveis
pelas crianças tenham conhecimento da importância do aleitamento para o  bom
desenvolvimento  da  criança,  e  que  cabe  aos  profissionais   de   saúde
devidamente capacitados, orientar e apoiar quem amamenta e que  sofre  algum
tipo de intercorrência na lactação para que haja um menor índice de  desmame
causado por fatores passíveis de prevenção[2].

    Contudo, sabe-se que o conhecimento  técnico-científico  para  que  tal
orientação  seja  realizada  da  melhor  forma  ainda  é  pouco   difundido.
Atualmente profissionais de enfermagem, bem  como  demais  profissionais  de
saúde, não possuem conhecimento técnico-científico especializado para  atuar
como consultores/as de aleitamento, e não  acompanham  lactantes  nos  meses
posteriores à saída da maternidade, hospital ou casa  de  parto,  justamente
no período em que ocorre o desmame precoce, o que  justifica  a  necessidade
da presente proposta de lei.

    Em um estudo realizado acerca  do  desmame  precoce,  constatou-se  que
embora 92% das mães investigadas referiram  saber  a  importância  do  leite
materno, e 86,1 destas iniciaram a prática do aleitamento, a idade média  do
desmame  foi  de  3,3  meses,  menor  do  que  o  mínimo  preconizado   pela
Organização Mundial da Saúde.  75,9%  das  mães  pesquisadas  suspenderam  a
amamentação sem orientação médica. 38,9% referiram que o leite era  "fraco",
ou "secou" ou que a criança "largou" o peito. Pesaram negativamente a  baixa
escolaridade da mãe e a ausência de rede  de  esgoto,  e,  ao  contrário  do
esperado, o acompanhamento da criança pelo posto de saúde não influenciou  o
tempo de amamentação.

    Desse modo, os/as autores/as do estudo apontam que os/as  profissionais
envolvidos/as  com  lactantes  e  crianças  deveriam  ter  também  um  papel
educativo mais decisivo no sentido de incentivar a  prática  do  aleitamento
materno. Além disso, também apontam a importância  de  ações  educativas  no
sentido de preconizar a importância do aleitamento, as  quais  deveriam  ser
enfatizadas com mais vigor e insistência pelos profissionais  de  saúde,  em
todos os níveis de atendimento, para todas as  crianças  que,  por  variadas
razões, entram no sistema de saúde[3].

    Porém, como procura-se ressaltar na presente proposta  de  lei,  apenas
profissionais especializados e devidamente capacitados(as)  são  capazes  de
acompanhar inicialmente as famílias e instruir os  demais  profissionais  de
saúde, daí a necessidade de sua contratação e  da  instauração  do  referido
programa no sistema de saúde do Estado de São Paulo.

    De acordo com a Dra. Isa  Crivellaro,  fonoaudióloga  especializada  em
aleitamento materno,  a  prática  do  aleitamento  nem  sempre  ocorre  como
esperado.  Daí  a  necessidade  de  haver  um(a)  profissional  que  acolha,
compreenda o funcionamento  desse  processo  e  busque,  junto  das  pessoas
responsáveis  pela  criança,  estratégias  para  que  as   dificuldades   na
amamentação possam  ser  superadas.  Para  tanto  é  necessário  identificar
possíveis  entraves  relacionados  ao  sistema  motor  oral  do  bebê,   seu
desempenho/comportamento  durante  a  mamada,  observação  da   pega   e   a
identificação de possíveis situações que possam estar causando  dor  durante
a amamentação ou atrapalhando o  ganho  de  peso  do  bebê.  Além  disso,  é
necessário observar se  há:  dor  ao  amamentar,  fissuras,  baixa  produção
láctea, bebê com dificuldade  em  mamar  no  seio,  ingurgitamento  mamário,
baixo ganho  ponderal,  retorno  ao  trabalho  e  desejo  da  manutenção  do
aleitamento exclusivo, ou alguma outra situação que dificulte ou  comprometa
a amamentação[4].

    O acompanhamento de  profissionais  especializados/as  em  práticas  de
aleitamento é fundamental e pode trazer benefícios de  extrema  importância.
Como descrito na série ‘Lancet 2016’ sobre amamentação,  823.000  mortes  de
crianças e 20.000 mortes de lactantes  a  cada  ano  poderiam  ser  evitadas
através do aumento do aleitamento. Além disso, de  acordo  com  o  Nurturing
the Health and Wealth of Nations,  o  Global  Breastfeeding  Collective,  as
perdas econômicas de um fracasso em  investir  no  aleitamento  materno  são
bastantes importantes. Na China, por exemplo, onde apenas 21% dos bebês  são
amamentados exclusivamente durante 6 meses, a  amamentação  inadequada  está
associada  a  perdas  econômicas  de  66  bilhões  de   dólares   por   ano,
impulsionada por custos associados à menor  capacidade  cognitiva  e  mortes
maternas e infantis. São necessários de 5 a 7 bilhões de dólares  investidos
nas sete áreas prioritárias para cumprir a meta da OMS de garantir  que  50%
dos bebês sejam amamentados exclusivamente durante os primeiros 6 meses  até
2025[5].

    A falta de financiamento para a amamentação é uma oportunidade  perdida
para melhorar tanto a saúde como os resultados econômicos em  nosso  Estado,
o que justifica plenamente  os  gastos  previstos  com  as  contratações  de
profissionais especializados(as) nestas práticas previstas neste projeto  de
lei.




    Sala das Sessões, em 27/4/2022.

    a) Isa Penna - PCdoB
-----------------------
    [1] Nunes, Leandro. Boletim científico de pediatria. Porto Alegre. Vol.
4, n. 3 (dez. 2015), p. 55-58
    [2] DE CARVALHO, Janaina  Keren  Martins;  CARVALHO,  Clecilene  Gomes;
MAGALHÃES, Sérgio Ricardo. A importância da  assistência  de  enfermagem  no
aleitamento materno. E-scientia, v. 4, n. 2, p. 11-20, 2011.
    [3] ESCOBAR, Ana Maria de Ulhôa et al. Aleitamento materno e  condições
socioeconômico-culturais: fatores que levam ao desmame precoce.  Rev.  Bras.
Saude Mater. Infant. [online]. 2002, vol.2, n.3 [cited  2021-01-23], pp.253-
261.                             Available                             from:
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-
38292002000300006&lng=en&nrm=iso>.              ISSN              1806-9304.
https://doi.org/10.1590/S1519-38292002000300006.
    [4]              Informações               disponíveis               em
http://www.tetenossodecadadia.com.br/consultoria/. Acesso realizado  no  dia
23 de janeiro de 20121


    [5]                            Disponível                            em
https://www.thelancet.com/journals/lancet/article/PIIS0140-6736(17)32163-
3/fulltext, acessado em 3 de fevereiro de 2021.