

                       PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2021


                                 Institui isenção de pagamento  de  pedágio
                                 ao  proprietário  de  carro   de   coleção
                                 durante os finais de semana e feriados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Ficam  isentos  do  pagamento  de  pedágio  os  veículos
registrados e  identificados  como  carro  de  coleção  nas  vias  estaduais
paulistas durante os finais de semana e feriado.

    §1º Para os efeitos dessa lei, consideram-se carros de coleção  aqueles
com  Certificado  de  Originalidade  expedido  por  entidade  credenciada  e
reconhecida pelo DENATRAN, com regulamentação  pela  Resolução  nº  56/98  -
CONTRAN;

    §2º Os valores das isenções deste artigo serão descontados dos repasses
devidos  pela  concessionária  ao  Estado  de  São  Paulo,  decorrentes   do
pagamento dos pedágios,  impostos  ou  tarifas,  tendo  em  vista  manter  o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposta visa  criar  isenções  da  tarifa  de  pedágio  nas
rodovias estaduais paulistas em benefício  dos  colecionadores  de  veículos
antigos credenciados, ou seja, veículos com  placa  preta  ou  correlata  do
Mercosul. À tais  veículos  é  concedido  o  Certificado  de  Originalidade,
devendo  atender  aos  critérios  avaliados  pelos  clubes  credenciados  ao
DENATRAN no ato da vistoria  e  devendo  possuir,  no  mínimo,  30  anos  de
fabricação.

    Sabe-se  que  os  colecionadores  proprietários  de  veículos   antigos
registrados e identificados com a placa específica  já  arcam  com  diversas
despesas referentes à conservação do mesmo.  Assim,  buscasse  incentivar  a
manutenção destes veículos,  que  marcaram  diferentes  épocas  e  ajudam  a
manter o passado vivo, por meio da isenção do pagamento de pedágios  durante
finais de semana e feriados, período  no  qual  são  realizadas  exposições,
encontros e concursos de carros antigos.

    Sala das Sessões, em 15/9/2021.

    a) Leci Brandão – PCdoB