

                       PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2020


                                 Institui a implementação do modelo ECIM na
                                 Rede Pública Estadual de ensino do  Estado
                                 de  São  Paulo  na   forma   em   que   se
                                 especifica.


    Artigo 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a implementar  o  modelo
de Escola Cívico Militar - ECIM nas instituições de ensino da  Rede  Pública
Estadual de Educação a serem selecionadas conforme  critérios  estabelecidos
nesta e demais normativas complementares.

    § 1º Este modelo é complementar às políticas de melhoria  da  qualidade
da educação básica em âmbito estadual, de modo a aperfeiçoar  e  garantir  o
cumprimento das diretrizes  e  metas  estabelecidas  no  Plano  Estadual  de
Educação e não implicará  no  encerramento  ou  na  substituição  de  outros
programas.

    § 2º As instituições  de  ensino  poderão  ser  selecionadas  consoante
diretrizes estabelecidas no Programa Nacional das  Escolas  Cívico-Militares
ou mediante regulamentação  da  Secretaria  de  Educação  e  funcionarão  em
regime de parceria entre a Secretaria de Estado  da  Educação  e  órgãos  de
Segurança.

    § 3º Para implantação do disposto neste artigo  serão  consideradas  as
instituições de ensino já credenciadas e em pleno  funcionamento,  as  quais
passarão por processo de conversão, e as unidades novas,  as  quais  poderão
ser criadas e autorizadas no modelo Escola Cívico Militar - ECIM.

    § 4º As atividades  cívico-militares  que  comporão  o  Programa  serão
definidas conjuntamente  pela  Secretaria  de  Estado  da  Educação,  Equipe
Escolar e pelo respectivo órgão parceiro na implementação do modelo ECIM.

    Artigo 2º. São diretrizes das ECIM:

    I  -  elevação  da  qualidade  de  ensino   medida   pelo   Índice   de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

    II - estabelecimento de  parceria  entre  a  Secretaria  de  Estado  da
Educação e órgãos de Segurança;

    III - gestão e organização  do  trabalho  escolar  pautadas  na  gestão
pedagógica eficiente;

    IV - atividades escolares serão conduzidas por profissionais do  quadro
da Secretaria de Estado da Educação.

    Artigo 3º. Compete à Secretaria de Estado da Educação:

    I - a escolha das instituições de ensino que farão parte  do  Programa,
ouvida a comunidade escolar;

    II - a edição dos atos normativos necessários  à  operacionalização,  à
gestão e à implantação do modelo;

    III - ofertar formação continuada  aos  profissionais  em  atuação  nas
unidades escolares,

    IV  -  definir  metodologia  de  monitoramento  e  avaliação  para   as
instituições participantes;

    V - definir as diretrizes pedagógicas, acompanhar, gerenciar e orientar
as instituições educacionais envolvidas.

    Artigo 4º. Compete às instituições de ensino  participantes  do  Modelo
ECIM:

    I - adotar e implementar o modelo escola Cívico-Militar, elaborado pela
Secretaria de Estado da Educação;

    II - elaborar diagnóstico e plano  de  ação  para  a  implementação  do
modelo ECIM de  acordo  com  o  projeto  pedagógico  da  respectiva  unidade
escolar;

    III - zelar pela garantia da qualidade do processo educacional;

    IV - prestar informações a respectiva Diretoria Regional de Ensino e  à
Secretaria de Estado da Educação sobre a execução do Programa;

    V - observar os princípios éticos de respeito aos direitos  humanos,  a
proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais  de  toda  a
comunidade escolar e a diversidade.

    Artigo 5º. Para a  seleção  das  instituições  de  ensino  deverão  ser
considerados, dentre  outros  definidos  pela  Secretaria  de  Educação,  os
seguintes critérios:

    I  -  instituições  com  alunos  em  situação   de   alto   índice   de
vulnerabilidade social;

    II  -  com  desempenho  abaixo  da  média   estadual   no   índice   de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

    III - com a oferta das etapas anos finais do ensino fundamental regular
e/ou ensino médio regular.

    Artigo 6º. O modelo será avaliado continuamente, como forma de aferição
da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposto.

    § 1º Serão objeto de avaliação pela Secretaria de Estado da Educação as
atividades de apoio à gestão pedagógica e à gestão administrativa do  modelo
escola Cívico Militar.

    § 2º Ato da Secretaria de Estado da Educação  definirá  as  metas  e  a
metodologia de mensuração de resultados do Programa.

    Artigo 7º. A implantação e a ampliação do  Programa  ocorrerá  conforme
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.

    Artigo 8º. Os militares que atuarem nas unidades  escolares  não  serão
considerados, para todos os fins, como  profissionais  da  educação  básica,
nos termos do disposto no art.  61  da  Lei  Federal  nº  9.394,  de  20  de
dezembro de 1996.

    Artigo 9º. Altera o artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de
1970, que passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 26-A - O militar do Estado transferido para  a  reserva  poderá
ser  designado  para  exercer,  especificamente,  funções   administrativas,
técnicas  ou  especializadas,  de  forma  direta  ou  em  apoio   em   ações
imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das  pessoas
e do patrimônio, atividades em unidades escolares, enquanto  não  atingir  a
idade-limite de permanência na reserva, lotado  preferencialmente  no  local
mais próximo de sua residência ou na  última  unidade  em  que  se  deu  sua
passagem para a inatividade”. (NR)

    Artigo 10. Esta Lei não se aplica aos Colégios da Polícia  Militar,  os
quais são regidos por ato do Comandante-Geral da PMSP.

    Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

                                JUSTIFICATIVA


    A intenção da medida é auxiliar o quadro efetivo  da  Polícia  Militar,
proporcionando  um  aumento  do  efetivo  policial,  aproveitando  o  grande
potencial  e  experiência  que  esses  policiais  possuem  para   contribuir
sobremaneira no combate à crescente escalada da violência em  nosso  Estado,
inclusive no auxílio ao monitoramento em escolas da rede pública.

    Outrossim, referido projeto tem como substância primordial,  dentro  do
campo da prevenção, o resgate da cidadania e do culto  aos  valores  sociais
por parte dos alunos, buscando a valorização inclusive dos profissionais  de
segurança pública e das forças armadas que  por  anos  atuaram  na  área  de
ensino e prevenção.

    Cabe destacar que  a  função  de  monitoria  compreende  as  atividades
externas à  sala  de  aula,  atuando  preventivamente  na  identificação  de
problemas que possam influenciar no  aprendizado  e  convivência  social  do
cidadão em desenvolvimento, inclusive, em último caso, com a  aplicação  das
sanções previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o  aluno  para
as responsabilidades da vida adulta, promovendo condições  que  permitam  um
ambiente adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos  e  o  seu
desenvolvimento com base nos valores permanentes da  identidade  nacional  e
das virtudes de vida em sociedade.

    Diante do exposto, apelo aos Nobres Pares desta Casa de Leis  para  que
envidem todos os esforços para a tramitação célere  desta  propositura,  por
se  tratar  de  medida  de  relevante  interesse  público,  sendo  uma   das
alternativas viáveis tanto para o aumento do efetivo nas ruas sem onerar  de
forma exacerbada os cofres públicos,  quanto  no  combate  a  violência  nas
escolas públicas no Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 5/11/2020.

    a) Tenente Coimbra – PSL