
                       PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2021
            Mensagem A-nº 077/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 07 de junho de 2021

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que autoriza o Poder Executivo  a  contratar  operações  de  crédito
junto a instituições nacionais e internacionais, a  prestar  contragarantias
em operações de crédito a serem  celebradas  pela  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, a instituir a  Loteria  Estadual  de
São Paulo, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais  e  conceder  o
uso de imóveis, altera a Lei nº 17.293,  de  15  de  outubro  de  2020,  que
estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal  e  ao  equilíbrio  das  contas
públicas, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre  de   estudos   realizados   pelas
Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento  e  Gestão  e
encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição de  Motivos  a
mim encaminhada pelos Titulares das  Pastas,  texto  que  faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                                             São Paulo, 07 de junho de 2021.



Excelentíssimo Senhor Governador,





           Cumprimentando-o  cordialmente,  as  Secretarias  de   Projetos,
Orçamento e Gestão; de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente  e  da  Fazenda  e
Planejamento, cada uma em seu campo de atuação, submetem à alta  deliberação
de Vossa Excelência o incluso anteprojeto de lei que:


1-    Autoriza o Poder Executivo, em primeiro lugar, a  contratar  operações
de crédito interno  com  instituições  financeiras  nacionais,  públicas  ou
privadas, no valor de até R$  5.000.000.000,00  (cinco  bilhões  de  reais),
destinado ao financiamento de projetos relacionados às áreas  de  mobilidade
urbana;   malha   rodoviária   estadual,   inclusive   estradas    vicinais;
infraestrutura  em  saúde,  educação  e  segurança   pública;   inovação   e
tecnologia, visando à  implantação  de  projetos  que  promovam  melhoria  e
inovação na organização e serviços  prestados  pela  Administração  Pública;
drenagem, visando à regularização da vazão de águas  drenadas  e  eliminação
de  enchentes;  ambiental,  com  vistas  ao  desenvolvimento  de   políticas
públicas  que  promovam  a  sustentabilidade  do  Estado  de  São  Paulo   e
habitacional.



       Registramos  já  terem  sido   iniciadas   tratativas   com   agentes
financeiros federais visando  avaliar  a  disponibilidade  dessas  entidades
quanto à abertura de linha de  crédito  para  atendimento  das  demandas  do
estado em projetos de infraestrutura.





      Assim  sendo,  visando  à  formalização  das  referidas  operações  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembleia  Legislativa,
para que o Estado possa contrair as  citadas  operações,  bem  como  prestar
contragarantia à União, quando couber.



2-    Na esteira de um conjunto relevante de iniciativas de modernização  da
Administração Pública paulista, por iniciativa da Secretaria de  Governo,  o
anteprojeto solicita autorização para contratação de operação de crédito  em
moeda  estrangeira,  para  o  Projeto  São  Paulo  Mais  Digital,  no  valor
equivalente a até US$  256.576.000,00 (duzentos e cinquenta e seis  milhões,
quinhentos  e  setenta  e  seis   mil   dólares   norte-americanos),   cujos
componentes são devidamente detalhados na Carta Consulta já  encaminhada  ao
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e que  vai  em  anexo  a  este
anteprojeto de lei.





3-     A  pedido  da  Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,   o
anteprojeto visa também autorizar o Estado a  prestar  contragarantias  para
as realizações das operações de crédito  externo  a  serem  celebradas  pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo –  SABESP  com  o  New
Development Bank - NDB, no valor de US$  300.000.000,00  (trezentos  milhões
de dólares norte-americanos), destinada ao “Programa de Apoio  ao  Plano  de
Investimentos SABESP - PAPIS”,  e  com  a  Japan  International  Cooperation
Agency – JICA, para execução do Programa de Recuperação Ambiental da  Região
Metropolitana da Baixada Santista - Fase III,  até  o  valor  equivalente  a
¥21.000.000.000 (vinte e um bilhões de ienes japoneses)  ou  equivalente  em
moeda norte-americana, até o valor de US$ 200,000,000.00  (duzentos  milhões
de dólares norte-americanos).





            Assim sendo visando a formalização das  referidas  operações  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembleia  Legislativa,
para que o Estado possa realizar as  citadas  operações,  bem  como  prestar
contragarantias à União, quando couber.





4-    Como forma de ampliar as  fontes  de  financiamento  para  importantes
políticas sociais, nem sempre  atendidas  pelas  vinculações  e  destinações
legais existentes, destinadas a amparar pessoas ou famílias em  situação  de
vulnerabilidade social ou que já se encontram em situação de  risco  pessoal
ou social, no que se convencionou chamar de políticas de proteção social,  a
Secretaria de Projetos Orçamento e  Gestão  propõe  seja  também  solicitada
autorização para instituir a Loteria Estadual de São Paulo



5 -   Por fim, projeto de lei também contempla  proposta  da  Secretaria  de
Projetos Orçamento e Gestão de autorização para alienação de  imóveis  vagos
ou ociosos, de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo  e  de
autarquias, conforme identificados no anexo único do projeto de lei.





      A medida assegura a possibilidade de nova integralização  dos  imóveis
ou do produto de sua alienação em cotas  de  fundos  imobiliários,  como  já
previsto na Lei nº 16.338/2016, modalidade esta pioneira  no  Brasil,  cujos
resultados vêm recebendo reconhecimento público.





      Aproveitamos a oportunidade para renovar  sinceros  votos  de  elevada
estima e apreço.


                              Respeitosamente,









                           Nelson Luiz Baeta Neves
                 Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão



                           Marcos Rodrigues Penido
                Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente



                        Henrique de Campos Meirelles
                    Secretário da Fazenda e Planejamento















Exmo. Sr.
Dr. JOÃO DORIA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Nesta

             Lei nº                           , de            de
                                       de 2021




                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  contratar
                           operações  de  crédito   junto   a   instituições
                           nacionais    e    internacionais,    a    prestar
                           contragarantias em operações de crédito  a  serem
                           celebradas pela Companhia de Saneamento Básico do
                           Estado de São  Paulo  -  Sabesp,  a  instituir  a
                           Loteria Estadual de São Paulo, a alienar ou ceder
                           direitos possessórios ou reais e conceder  o  uso
                           de imóveis, altera a Lei  nº  17.293,  de  15  de
                           outubro de 2020, que estabelece medidas  voltadas
                           ao ajuste  fiscal  e  ao  equilíbrio  das  contas
                           públicas, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                       Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contratar  operação  de  crédito  em  moeda   nacional,   com   instituições
financeiras  nacionais,  públicas  ou  privadas,   até   o   valor   de   R$
5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), cujos recursos  serão  aplicados,
obrigatoriamente, na execução total ou parcial de projetos  relacionados  às
áreas a seguir nomeadas, vedada a sua utilização para  custeio  de  despesas
correntes, em consonância com o §  1º  do  artigo  35  da  Lei  Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000:


                      I - mobilidade urbana;


                      II - malha rodoviária  estadual,  inclusive  estradas
vicinais;


                      III - infraestrutura em saúde, educação  e  segurança
pública;


                      IV - inovação e tecnologia, visando à implantação  de
projetos que promovam melhoria e inovação  na  organização  e  nos  serviços
prestados pela Administração Pública;


                      V - drenagem, visando à  regularização  da  vazão  de
águas drenadas e eliminação de enchentes;


                      VI - ambiental,  com  vistas  ao  desenvolvimento  de
políticas públicas que promovam a sustentabilidade do Estado de São Paulo;


                      VII - habitacional.


                      Parágrafo único. O valor mencionado no “caput”  deste
artigo  poderá  ser  dividido  em  diferentes   contratações,   conforme   a
conveniência administrativa e  financeira  avaliada  pelo  Poder  Executivo,
desde que a soma dos valores contratados não supere o limite fixado.


                      Artigo 2º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contratar   operação   de   crédito   junto   a   instituições   financeiras
internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e  agências
de fomento, até  o  valor  equivalente  a  US$  256.576.000,00  (duzentos  e
cinquenta e seis milhões, quinhentos e setenta e  seis  mil  dólares  norte-
americanos), cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente,  na  execução
total ou parcial do Projeto São Paulo Mais Digital, a  cargo  da  Secretaria
de Governo, por meio da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão,  Tecnologia  e
Inovação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da  Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


                      Artigo 3º - As taxas de câmbio, os juros, os  prazos,
as comissões  e  os  demais  encargos  relativos  às  operações  de  crédito
autorizadas pelos artigos 1º e 2º desta lei serão os vigentes  à  época  das
contratações  dos  respectivos  empréstimos  e  das  eventuais  repactuações
admitidos pelo Banco Central do Brasil  para  o  registro  de  operações  da
espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.


                      Parágrafo único - Os prazos de carência e amortização
dos respectivos empréstimos poderão ser contratualmente  repactuados  com  a
instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.


                      Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações de
crédito autorizadas pelos artigos 1º e 2º desta lei serão  consignados  como
receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso  II  do
§ 1º do artigo 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de  2000,
e dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320,  de  17  de
março de 1964, ficando a Secretaria da Fazenda e Planejamento  autorizada  a
adotar as providências que se fizerem necessárias.


                      Artigo 5º - Anualmente, o orçamento  ou  os  créditos
adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações  e
os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito  previstas  nos
artigos 1º e 2º desta lei.


                      Artigo  6º  -  Fica  o  Chefe  do   Poder   Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais destinados aos pagamentos de:


                      I - obrigações decorrentes das operações  de  crédito
autorizadas pelos artigos 1º e 2º desta lei;


                      II - despesas custeadas com os recursos  obtidos  por
meio das operações de crédito contratadas.


                      Artigo 7º - A operação  de  crédito  autorizada  pelo
artigo 1º desta lei poderá ser garantida diretamente pelo  Estado,  ou  pela
União, com contragarantia do Estado.


                      Artigo 8º - Para assegurar o pagamento  integral  das
operações de crédito previstas nos artigos 1º e 2º desta lei, fica  o  Poder
Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito.


                      Parágrafo único. Para  a  obtenção  de  garantias  da
União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou dar em contragarantia  à
União os direitos  e  créditos  relativos  ou  resultantes  das  repartições
tributárias constitucionais previstas nos  artigos  157  e  159,  inciso  I,
alínea "a", complementados pelas receitas próprias do  Estado  previstas  no
artigo 155 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do seu artigo 167.


                      Artigo 9º -  O  negócio  jurídico  de  cessão  ou  da
constituição de garantia celebrado pelo Estado deverá atender  às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III - outorga de poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União, ou do banco centralizador que  faça  as  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União, ou do banco centralizador que  faça  as  vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 10 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantias à garantia  oferecida  pela  União  em  operação  de
crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo - Sabesp e o New Development Bank - NDB.


                      Parágrafo único - Os recursos da operação de  crédito
a que se refere o “caput” deste artigo serão obrigatoriamente  aplicados  na
execução do Programa de Apoio ao Plano de Investimentos SABESP -  PAPIS  até
o valor equivalente a  US$  300.000.000,00  (trezentos  milhões  de  dólares
norte-americanos).


                      Artigo 11 –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantias à garantia  oferecida  pela  União  em  operação  de
crédito externa a ser celebrada entre a Companhia de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo - Sabesp e a Japan International  Cooperation  Agency  -
JICA.


                      Parágrafo único - Os recursos da operação de  crédito
a que se refere o “caput” deste artigo serão obrigatoriamente  aplicados  na
execução do Programa de Recuperação Ambiental  da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista - Fase III, até o valor de ¥  21.000.000.000  (vinte  e  um
bilhões  de  ienes  japoneses)  ou  quantia  equivalente  em  moeda   norte-
americana, até o valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos  milhões  de  dólares
norte-americanos).


                      Artigo 12 - As taxas de juros,  prazos,  comissões  e
demais encargos das operações de crédito a que se referem os  artigos  10  e
11 desta lei  serão  os  vigentes  à  época  da  contratação  do  respectivo
empréstimo que forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o  registro
de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.


                      Artigo 13 -  As  contragarantias  de  que  tratam  os
artigos 10 e 11 desta lei compreendem a cessão de:


                      I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
artigo 159, incisos I,  alínea  “a”,  e  II,  da  Constituição  Federal,  ou
resultantes de  tais  cotas  ou  parcelas  transferíveis  de  acordo  com  o
preceituado na mesma Constituição;


                      II - receitas próprias do Estado a que se referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal.


                      Parágrafo único - Para a concessão  das  garantias  a
que se referem os incisos I e  II  deste  artigo,  o  Estado  deverá  firmar
contratos de contragarantias com a Sabesp, nos termos do disposto no  artigo
18, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e do  §  1º  do
artigo 40 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


                      Artigo 14 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir e explorar, na forma do artigo 175 da Constituição  da  República,
a Loteria Estadual de  São  Paulo,  devendo  utilizar  o  resultado  líquido
obtido no custeio de ações voltadas à assistência  social  e  à  redução  da
vulnerabilidade social no Estado de São Paulo.


                      Artigo 15 - Fica a Fazenda do Estado  autorizada,  na
forma dos incisos IV e V do artigo 19 da Constituição  Estadual,  a  alienar
ou ceder direitos possessórios ou reais, bem  como  a  conceder  o  uso  dos
imóveis identificados no Anexo Único que integra esta lei.


                      Parágrafo único. Aplica-se aos imóveis  referidos  no
“caput” deste artigo o disposto nos artigos 3º a 8º da Lei nº 16.338, de  14
de dezembro de 2016.


                      Artigo 16 – Fica acrescentado o inciso X ao artigo 37
da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, com a seguinte redação:


                      “Artigo 37


                      ......................................................
         ...............


                      X - Casa das Retortas, de  que  trata  o  Decreto  nº
         53.974, de 28 de janeiro de 2009, cadastrado no SGI nº 57.219,  com
         área de 19.865,02 m², localizado em São Paulo - SP,  no  Bairro  do
         Brás, na Rua do Gasômetro, nº 100, conforme descrição constante  da
         matrícula nº 17.438, do 3º  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da
         Capital do Estado de São Paulo.” (NR)


                      Artigo 17 - Ficam revogadas as Leis nº 5.256,  de  24
de julho de 1986, nº 9.761, de 24 de setembro de 1997, nº 10.242, de  22  de
março de 1999 e nº 10.871, de 10 de setembro de 2001.


                      Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 202
                                 João Doria

                                 Anexo Único

a  que  se  refere  o  artigo  15  da  Lei  nº               ,  de        de
de 2021

                                    [pic]