

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 844, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
Sr. SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, senhor Flávio  Amary,  a
fim de que preste informações, acerca de programas de  acesso  à  moradia  e
regularização  fundiária  destinados  a  atender  pessoas  do  Município  de
Ubatuba.

    1. A respeito de demandas de moradia popular e regularização  fundiária
no Município de Ubatuba:

    1.1. Segundo dados oficiais, qual o déficit habitacional  do  município
de Ubatuba? Especificar com documentos adequados;

    1.2. Há programa de regularização fundiária no  município  de  Ubatuba?
Especificar com documentos adequados;

    1.3. Há programas de acesso à moradia destinados a atender  pessoas  do
no Município de Ubatuba? Especificar com documentos adequados;

                                JUSTIFICATIVA


    A questão do déficit habitacional no Brasil  atinge  aproximadamente  8
milhões de domicílios, segundo dados  do  Instituto  de  Pesquisa  Econômica
Aplicada[1]. Desse total, aproximadamente 500 mil dizem respeito  ao  Estado
de  São  Paulo[2].  Nesse  cenário,  chamou  atenção  notícia  da  mídia  do
Município de Ubatuba que registrou recentemente a situação  de  precariedade
habitacional que algumas famílias do município enfrentam[3].

    Segundo a reportagem, o Morro do Fórum é um dos locais que a Prefeitura
Municipal registrou moradias irregulares.  Chama  atenção,  contudo,  que  a
atuação da Administração Pública local até  o  momento  foi  no  sentido  de
desocupação  daquelas  e  daqueles  que  ali  moram,  sem  que  tenha   sido
registrada iniciativa para atendimento  de  demanda  por  moradia  de  forma
imediata e de longo prazo em relação as famílias que ali moravam.

    Considerando, a moradia como direito  constitucional,  consagrado  pelo
artigo 6º do texto constitucional[4], bem como o acesso  à  informação  como
princípio  também  consagrado  pela  Constituição  Federal  -  conforme   se
desprende de entendimento dos artigos 5º, XXXIII  e  37;  resta  justificado
estes questionamentos ao Ilustre Secretário de Habitação do  Estado  de  São
Paulo.

    Sala das Sessões, 16/8/2021.

    a) Isa Penna
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[1] Início (ipea.gov.br)
[2] São Paulo tem déficit de 474 mil moradias, diz  estudo  -  07/09/2019  -
Cotidiano - Folha (uol.com.br)
[3] Ação conjunta fiscaliza ocupações irregulares na Estufa 2 em  Ubatuba  |
Tamoios News
[4] CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (senado.leg.br)