

PROJETO DE LEI Nº 363, DE 2018

         Dispõe sobre a proibição da venda de bebida alcoólica às gestantes,
         no âmbito do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica proibida a venda de bebida alcoólica às gestantes,  no
âmbito do Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeitos  desta
Lei, as bebidas potáveis que  contenham  álcool  etílico,  também  conhecido
como etanol, em qualquer teor.
    Artigo 2º  -  São  obrigações  dos  empresários  e  responsáveis  pelos
estabelecimentos comerciais:
    I - empregar meios que assegurem, no espaço físico onde ocorra a  venda
de bebida alcoólica, a integral observância ao disposto nesta Lei;
    II - afixar  placa  de  proibição  da  venda  de  bebida  alcoólica  às
gestantes, declinando o número da presente lei.
    § 1º - A placa de que trata o inciso II deste artigo  será  exposta  ao
público de modo que garanta  sua  visibilidade  no  interior  dos  ambientes
comerciais em que for realizada a venda de bebida alcoólica.
    § 2º - Nos estabelecimentos destinados somente à venda e não ao consumo
das bebidas alcoólicas em seu interior, a sinalização de que trata o  inciso
II deste artigo será afixada junto aos locais em que  as  bebidas  estiverem
acondicionadas.
    Artigo 3º - As empresas abrangidas por esta lei, terão o prazo  de  180
(cento e oitenta) dias para se adequarem a esta norma legal.
    Artigo 4º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator a:
    I - advertência;
    II - multa;
    III - suspensão da atividade;
    IV  -  interdição  e   cassação   do   Alvará   de   Funcionamento   do
estabelecimento comercial.
    Artigo 5º - Os Poderes Legislativo e Executivo poderão  realizar  ampla
campanha educativa nos meios de comunicação,  para  esclarecimento  sobre  a
proibição e sanções impostas por esta Lei.
    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Os efeitos do consumo de álcool durante a gestação nos fetos  e  recém-
nascidos vem sendo objeto de estudos  cada  vez  mais  complexos,  consoante
pode-se retirar do trabalho final redigido pela Sociedade  de  Pediatria  do
Estado de São Paulo, por seu grupo de trabalho sobre os  efeitos  do  álcool
na gestante, no feto e no recém-nascido, que segue acostado.
    Dentre os malefícios, salta aos olhos o  acometimento  da  Síndrome  do
Alcoolismo Fetal (SAF). Os fetos acometidos por  tal  síndrome  serão  bebês
que carregarão, desde o nascimento, inúmeras sequelas  aptas  a  comprometer
sua qualidade de vida, gerando problemas físicos, mentais,  neurológicos  ou
comportamentais.
    Uma das  principais  consequências  do  consumo  de  álcool  durante  a
gravidez, a SAF é diagnosticada em 2,2  de  cada  1.000  nascimentos  vivos.
Este distúrbio inclui o retardo do crescimento antes ou após  o  nascimento,
defeitos faciais, microcefalia, provavelmente  causada  por  um  crescimento
subnormal do cérebro e desenvolvimento comportamental anormal.
    A SAF é a principal geradora de déficits mentais. Esses problemas podem
ocorrer  mesmo  quando  o  recém-nascido  não  apresenta  defeitos   físicos
congênitos evidentes. Além disso, o consumo de  álcool  durante  a  gravidez
praticamente dobra o risco de aborto.
    Como é cediço, nosso Ordenamento Jurídico tem  como  maior  premissa  a
proteção à vida, sendo certo que  tanto  a  Constituição  Federal  quanto  a
nossa legislação civil preveem  e  garantem  direitos  ao  nascituro,  sendo
certo que para qualquer fim legal, tem-se  como  vida  digna  de  cuidado  e
proteção, o feto, desde a sua concepção.
    Dessa forma, evidente que a luta pela vida envolve práticas que atenuem
os riscos a que os nascituros podem ser expostos, dentre eles o  consumo  de
álcool pela genitora, o que será  atenuado  com  a  proibição  de  venda  de
bebida alcoólica a mulheres que estiverem grávidas.
    Sendo assim, aguardo a compreensão dos nobres  parlamentares  para  que
aprovem a presente propositura.
    Sala das Sessões, em 24/5/2018.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT