


                       PROJETO DE LEI Nº 343, DE 2019


                                 Dispõe sobre a obrigação das empresas, que
                                 contratam com o Estado de São Paulo,  suas
                                 Autarquias, Empresas Públicas e Fundações,
                                 demonstrar que são cumpridoras das leis  e
                                 decretos   federais    naquilo    que    é
                                 concernente a  inclusão  de  aprendizes  e
                                 deficientes e dá outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As empresas que desejam contratar  com  o  Estado  de  São
Paulo, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, deverão  comprovar  o
cumprimento das leis e decretos federais que determinam a reserva  de  vagas
para aprendizes e deficientes.
      Parágrafo único. Esta Lei somente se aplica  às  empresas  contratadas
pelo Estado de São Paulo, suas Autarquias, Empresas  Públicas  e  Fundações,
que efetivamente estão obrigadas ao preenchimento das  referidas  vagas  por
aprendizes ou deficientes.
      Artigo 2º – No ato da contratação, nas prestações de contas ou  sempre
que solicitado, as empresas que firmam contratos com o Estado de São  Paulo,
suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, para  contratação  de  bens,
serviços ou obras, deverão informar:
      I - se cumprem o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24  de  julho  de
1991, que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  preenchimento  no  quadro  de
funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou  com  pessoas  com
deficiência;
      II - se cumprem as obrigações do Decreto nº 9579 de 22 de novembro  de
2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;
      III -  se cumprem os artigos 429, 430 e 431 da Consolidação  das  Leis
do Trabalho, aprovados pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro  de  2000,  que
preconizam a contratação de aprendizes, e dá outras providências;
      IV - se não se enquadram nestas obrigatoriedades, expondo os motivos.
      Artigo 3º – A informação solicitada no art. 2º deverá ser prestada por
qualquer um dos documentos abaixo relacionados:
      I - documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização
do trabalho;
      II -  documentos  ou  relatórios  emitidos  eletronicamente  em  sites
governamentais;
      III - documentos oficiais disponíveis na empresa para fiscalização;
      IV - por uma declaração de  próprio  punho  do  responsável  legal  da
empresa contratada.
      § 1º No decorrer da vigência do contrato a  empresa  se  compromete  a
renovar a  informação  disposta  no  caput  juntamente  com  a  entrega  dos
documentos relacionados à comprovação  da  entrega  dos  bens,  serviços  ou
obras.
      § 2º Nos contratos em que a entrega dos bens, serviços ou obras  forem
inferiores a 30 (trinta) dias, a obrigação descrita  no  §  1º  do  art.  3º
passa a ser mensal.
      Artigo 4º – Caso uma empresa seja a única para a contratação de  bens,
serviços ou obras, indispensáveis às atividades operacionais,  o  Estado  de
São Paulo, suas Autarquias, Empresas Públicas e Fundações poderão  dispensar
o cumprimento do  art.  2º,  fundamentando  no  processo  os  motivos  desta
excepcionalidade.
      Parágrafo único. A fundamentação que é regulada no art. 4º, deverá ser
submetida ao órgão jurídico  que  está  submetido  o  ente  do  estado  para
emissão de parecer.
      Artigo 5º – Cabe ao Estado de São  Paulo,  suas  Autarquias,  Empresas
Públicas e  Fundações,  dar  ciência  expressa  às  empresas  desta  Lei  no
processo de contratação.
      Artigo 6º – As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por
conta de verba orçamentária própria de cada ente.
      Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  e  será
aplicada aos contratos firmados após essa data.





                                JUSTIFICATIVA





      As empresas que desejam contratar com o  Estado  de  São  Paulo,  suas
Autarquias, Empresas Públicas e Fundações, deverão comprovar  o  cumprimento
do ordenamento pátrio. Neste sentido a propositura deste projeto  de  lei  é
relevante pela indiscutível obrigação do Poder Público  em  cumprir  com  as
determinações legais, não sendo conivente  com  as  empresas  que  estão  em
desacordo com a legislação, em especial, leis de  tamanha  envergadura  como
as  que  tratam  do  cumprimento  da  reserva  de  vagas  para  inclusão  de
deficientes e aprendizes. No mínimo, o Poder Público deve  ser  incentivador
de que as empresas cumpram o seu dever social.
            Embora este dispositivo não  caracterize  uma  fiscalização  por
parte  do  Estado  de  São  Paulo,  suas  Autarquias,  Empresas  Públicas  e
Fundações, até por  não  possuírem  competência  para  tanto,  mostra-se  um
importante instrumento para colaborar com outros órgãos  públicos,  mormente
o  órgão  de  fiscalização  do  trabalho,  além  de  propiciar  a   primeira
oportunidade àqueles que  podem  estar  marginalizados  pela  falta  de  uma
oportunidade, bem como, serve de importante política de primeiro emprego.  A
Lei Federal nº 8.213/91 define que todas as empresas privadas  com  mais  de
100  funcionários  devem  preencher  entre  2  e  5%  de  suas   vagas   com
trabalhadores que tenham algum tipo de deficiência. As empresas que  possuem
de 100 a 200 funcionários  devem  reservar,  obrigatoriamente,  2%  de  suas
vagas; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários,  4%;
empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.
            Mesmo com quase 26  anos  de  vigência  da  Lei,  o  País  ainda
engatinha no seu  cumprimento.  Além  da  aplicação  da  Lei,  o  Ministério
Público do Trabalho (MPT) lançou desde 2017 uma campanha de  conscientização
para incentivar  a  inserção  de  pessoas  com  deficiência  no  mercado  de
trabalho. A campanha foi criada por ocasião  do  Dia  Nacional  da  Luta  da
Pessoa com Deficiência – 21 de setembro, conhecido também como “Dia D”  –  e
foi composta por imagens e  vídeos  para  difusão  em  redes  sociais  pelas
unidades do MPT de  todo  o  país.  O  próprio  MTP  já  admitiu  em  várias
declarações que as empresas só contratam após serem multadas. A  Lei  também
considera crime negar ou dificultar o acesso da pessoa  com  deficiência  ao
emprego, trabalho ou promoção,  em  razão  de  sua  condição,  com  pena  de
reclusão de 2 a 5 anos de prisão, e multa,  conforme  Art.  8º,  da  Lei  nº
7.853/89, alterado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei  nº  13.146,
de 6 de julho de 2015. Com o cumprimento da Lei da  aprendizagem  os  jovens
no Estado de São Paulo têm a oportunidade de inclusão social com o  primeiro
emprego e de desenvolver competências para o mercado de  trabalho,  enquanto
os empresários têm a oportunidade de contribuir para a formação dos  futuros
profissionais do país, difundindo os valores e cultura de suas empresas.
      A formação técnico-profissional de adolescentes  e  jovens  amplia  as
possibilidades de inserção no mercado de trabalho e torna mais  promissor  o
futuro da nova geração. O empresário, por  sua  vez,  além  de  cumprir  sua
função  social,  contribuirá  para  a  formação  de  um  profissional   mais
capacitado para as atuais exigências do mercado  de  trabalho  e  com  visão
mais ampla da própria sociedade.
      Mais que uma obrigação legal,  que  deve  ser  verificada  pelo  Poder
Público,  a  aprendizagem  é  uma  ação  de  responsabilidade  social  e  um
importante fator de promoção da cidadania, redundando,  em  última  análise,
numa melhor produtividade. Tal proposta  também  visa  retirar  o  jovem  da
ociosidade, o que evita o envolvimento em atividades que levam ao  mundo  do
crime e ao uso de drogas.
      Conclusão
      A aprovação do presente projeto de lei é simplesmente  fazer  cumprir,
vez que já totalmente expresso nas leis federais.
      Neste sentido, cabe  ao  Poder  Público,  a  iniciativa  privada  e  a
sociedade despenderem esforços no sentido de garantir a acessibilidade  e  o
pleno exercício dos direitos dos deficientes e os jovens aprendizes.
      Portanto,  a  presente  propositura  tem  por  objetivo  consolidar  o
cumprimento  da  legislação  e  implementar  ações  que  façam  cumprir   as
políticas de inclusão.





                       Sala das Sessões, em 28/3/2019.





                         a) Valeria Bolsonaro - PSL