


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 2018


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.062, de  13
                                 de novembro  de  2008,  que  dispõe  sobre
                                 requisitos e critérios diferenciados  para
                                 a concessão  de  aposentadoria  voluntária
                                 aos  policiais  civis  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Os incisos I, II e III do  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº
1.062,  de  13  de  novembro  de  2008,  ficam   modificados   na   seguinte
conformidade:

“Artigo 2º - (...)

I – após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos,  com
20 (vinte) anos de exercício em cargo de  natureza   estritamente  policial,
se homem;

II  – após 25 (vinte e cinco)  anos de contribuição, desde que  conte,  pelo
menos, com 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza   estritamente
policial, se mulher;

III – revogado.” (NR)




      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      Inúmeras demandas judiciais foram ajuizadas com objetivo de  assegurar
a aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado  de  São  Paulo  no
que tange ao direito à integralidade e a paridade.

      Isso porque, o Estado de São Paulo e São  Paulo  Previdência  entendem
que as aposentadorias especiais do artigo 40, § 4º, da CF concedidas após  a
Emenda 41/2003 devem ser calculadas e reajustadas na forma  dos  artigos  1º
da Lei 10.887/2004 e 1º da Lei Complementar Estadual 1.105/2010.


      Ocorre que a Lei Complementar  Federal  nº  51/85  alterada  pela  Lei
Complementar Federal nº 144/2014,  assegura ao servidor público  da  polícia
civil  estadual  o  direito  a  aposentar-se  com  direito  ao  cálculo  dos
proventos com  integralidade  e  ao  reajuste  dos  proventos  com  base  na
paridade remuneratória com os servidores da ativa.

      Além disso, esse direito  deve  ser  reconhecido  também  àqueles  que
preencheram os requisitos para aposentar-se após a EC 41/2003.


      A partir do julgado pelo STF na ADO 28/SP, o STF esclareceu que a  LCF
144/2014 é norma geral aplicável  aos  policiais  civis  do  Estado  de  São
Paulo.

      Ademais, o  requisito  etário  mínimo  previsto  no  art.  2º  da  Lei
Complementar Estadual n. 1.062/2008 não é aplicável, pois o STF decidiu,  na
ADO 28/SP, que o dispositivo estava suspenso, em razão da superveniência  de
lei federal com natureza de norma geral previdenciária para a categoria  dos
servidores policiais.


      Assim, é inconstitucional, por afrontar o art. 24, § 4º, da CF, exigir
do  policial  civil  que  cumpra  o  requisito  etário   previsto   na   lei
complementar  estadual  quer  ele  tenha  cumprido  o  requisito  tempo   de
serviço/contribuição antes ou depois da EC 41/2003.

      Admitida a coexistência desses dois sistemas, é razoável concluir  que
a extinção da paridade e da integralidade promovida, inicialmente,  pela  EC
41/2003  e  complementada  pela  EC  47/2005,  previstas  para   as   demais
aposentadorias do servidor público, não atinge a aposentadoria  especial  do
servidor público, desde que haja lei complementar tratando desses  critérios
diferenciados.


      No caso de servidores públicos da polícia civil estadual de São Paulo,
há lei complementar tratando desses critérios diferenciados.  Logo,  não  se
lhes aplica o previsto nos §§ 1º,3º, §8º e 17 do  art.  40  CF,  tampouco  é
aplicado  a Lei Federal 10.887/2004 que regulamenta  a  EC  41/2003,  porque
tal lei, sendo ordinária, não poderia tratar da diferenciação dos  critérios
para cálculo dos proventos da aposentadoria especial do servidor,  pois  tal
matéria é reservada à lei complementar, nos termos do art. 40, § 4º, da  CF.


      Com relação ao  servidor  da  polícia  civil  paulista,  os  critérios
diferenciados de cálculo da aposentadoria especial estão previstos  no  art.
1º, inciso II, da LCF 51/1985.


      Ressalta-se, ainda, que a LCE 1.062/08 não tratou da paridade,  nem  a
LCE 1.105/2010 e a Fazenda Pública Estadual  argumenta  que  o  disposto  no
art. 1º da LCE 1.105/2010 veda o reajuste  por  paridade  dos  proventos  da
aposentadoria especial dos servidores da polícia civil  paulista,  à  medida
que o dispositivo encontra fundamento no art. 40,  §  8º,  na  redação  dada
pela  EC  41/2003,  que  extinguiu  a  paridade,  razão   pela   qual   essa
interpretação é ilegal e inconstitucional.


      Considerando que a Lei Federal nº 4.878/65, a  qual   dispõe  sobre  o
regime jurídico peculiar dos funcionários policiais  civis  da  União  e  do
Distrito Federal, é a lei complementar a preceituar o  direito  à  paridade,
uma vez que ela foi recepcionada pela Constituição  da  República  como  lei
complementar.

      A norma  extraída  do  art.  38  da  LF  4.878/1965  é  aplicável  aos
servidores da polícia civil paulista, pois,  com  base  na  mesma  razão  de
decidir do STF na ADI 3817/SP e na ADO 28/SP, essa norma é qualificada  como
norma geral para toda a categoria dos policiais civis,  dada  a  competência
concorrente para legislar sobre o regime próprio previdenciário do  servidor
público (art. 24, XII, da CF) e sobre  organização,  garantias,  direitos  e
deveres das polícias civis. (art. 24, XVI, da CF).

      O  direito  do  servidor  policial   a   receber   aposentadoria   com
integralidade e paridade não foi alterado ao longo do tempo, nem  mesmo  com
a promulgação das emendas constitucionais referidas, porque  a  Constituição
da República e a Constituição do Estado  trazem  regime  específico  para  a
aposentadoria  especial  do  servidor   público,   bem   como,     há   leis
complementares que conferem tal direito ao policial.

      Sendo assim, é irrelevante determinar quando o servidor policial civil
estadual reuniu os requisitos para aposentar-se no regime  da  aposentadoria
especial,  se antes ou depois da  EC  41/2003,  tampouco   é  imprescindível
determinar quando ele ingressou no serviço  público,    considerando  que  ,
pelo menos,  desde 1965, é prevista a paridade  e,  ainda,   desde  1985,  é
prevista a integralidade para se reconhecer seu direito à integralidade e  à
paridade.

      O julgado pelo STF (RE 590.260/SP tema 139), em que foi fixada a  tese
de que “os servidores  que  ingressaram  no  serviço  público  antes  da  EC
41/2003, mas que se aposentaram após a referida  emenda  possuem  direito  à
paridade remuneratória e à  integralidade  no  cálculo  de  seus  proventos,
desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e  3º
da EC 47/2005”, portanto, não é paradigma para o presente caso.


      Dessa forma, para se evitar  que  a  Administração  Pública  permaneça
aplicando  o  entendimento  de  que  policial  civil  não  tem   direito   à
aposentadoria integral e paritária, é que se altera a redação dos incisos  I
e II, do artigo 2º da Lei Complementar em tela,   para  dirimir  a  referida
interpretação  e  garantir  segurança  jurídica  de   acordo   com   a   Lei
Complementar Federal e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.


      Por todo o exposto, conto com o apoio dos nobres  pares para aprovação
do presente Projeto de Lei Complementar.









                       Sala das Sessões, em 22/8/2018.





                           a) Campos Machado - PTB