
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2019


                                 Susta os efeitos da Deliberação  CODEC  nº
                                 1, de 16 de março de 2018, que  estabelece
                                 normas   gerais   para   a   fixação    de
                                 remuneração,  benefícios  e  vantagens,  a
                                 serem observadas pelas empresas nas  quais
                                 o Estado é acionista  controlador,  direta
                                 ou indiretamente.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica sustada a Deliberação CODEC nº 1, de 16 de março  de  2018,
com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Secretaria de Estado da Fazenda  publicou  a  Deliberação  do  CODEC
(Conselho de Defesa dos Capitais do Estado) nº 01, de  16/03/2018,  dispondo
sobre “normas gerais para a fixação de remuneração, benefícios e  vantagens,
a  serem  observadas  pelas  empresas  nas  quais  o  Estado   é   acionista
controlador, direta ou indiretamente”.
      A referida norma administrativa criada sem respaldo legal  objetiva  o
pagamento de uma gratificação anual proporcional  –  espécie  de  13º-  pelo
período trabalhado para todos os conselheiros administrativos e fiscais  das
empresas do Estado de São Paulo.
      O ato administrativo realizado  pela  Secretaria  da  Fazenda  concede
gratificação  anual  e  estabelece  ainda  uma  política  de  remuneração  e
gratificação para diretores de estatais criando  um  artifício  jurídico  em
desacordo com os ditames legais.

      Em outros termos,  o  ato  administrativo  deliberado  pelo  órgão  da
administração é imoral e  ilegal  esbarrando,  deste  modo,  na  improbidade
administrativa.

       A moralidade administrativa fica  totalmente  comprometida  quando  a
administração cria gastos públicos, como  o  décimo  terceiro  salário  para
membros do conselho da administração, causando prejuízo  ao  erário  público
com despesas dos pagamentos não previstos em lei.

      O próprio decreto 55.870 de maio de 2010 que autorizou  a  criação  do
Codec estabeleceu como atribuição do conselho:
     a) assessoramento para emissão de  parecer  para  criação,  alienação,
        fusão,  cisão,  liquidação  e  extinção  das  empresas  controladas
        diretamente ou indiretamente pelo Estado.


      O inciso III, do artigo 5º do referido decreto estabelece apenas que o
Codec deve manifestar-se sobre a comissão de política salarial  dos  pleitos
apresentados pelas empresas do Estado.
      Desta forma, se verifica que não existe autorização no decreto para  a
criação de gratificações anuais  ou  mesmo  de  salários  de  diretores  das
estatais pelo Codec. Aliás, mesmo com a autorização do decreto, o ato  seria
ilegal,  pois  todo  tipo  de  aumento,  gratificações,  abonos  devem   ser
realizados por lei.
      Assim, o não cumprimento do princípio da legalidade pela Secretaria da
Fazenda está latente, ocorrendo, por  consequência,  a  improbidade  (artigo
10, X da lei 8429/1992) no âmbito da administração  pública,  comprovando  o
dano e o prejuízo concreto ao erário.
      Ademais, embora revestido de aparente legalidade, a resolução do Codec
atacada  extrapola  sua  competência  normativa  e  torna-se  uma  aberração
jurídica para o Direito Administrativo.
      Assim, a presente propositura de sustação da deliberação Codec nº  01,
de 16/03/2019, é plenamente cabível e  fundamentada,  por  ser  prerrogativa
deste Poder Legislativo analisar atos do Poder Executivo que exorbita a  sua
função de regulamentar.





                       Sala das Sessões, em16/4/2019.


                              a) Paulo Fiorilo