
                        PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2020


                                 Dispõe    acerca    da    convocação     e
                                 comparecimento de servidores vinculados  a
                                 Secretária   da   Segurança   Pública    e
                                 Secretária de Administração  Penitenciária
                                 do Estado de São  Paulo  à  audiências  na
                                 Justiça  Estadual,  quando  convocados  na
                                 condição  de  testemunhas  ou  autores  da
                                 prisão  e/ou   apreensão   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Deverá ser observada a escala de folga, descanso semanal e
período de férias do servidor público estadual  vinculado  a  Secretária  da
Segurança Pública e Secretária de Administração Penitenciária do  Estado  de
São Paulo, quando da  sua  convocação,  pelo  Juízo  Criminal  Estadual,  na
qualidade de testemunha ou autor da prisão e/ou apreensão.


      §1º - Havendo coincidência na data da folga ou período de férias, e do
ato designado, o Juízo Criminal Estadual  será  informado  e  redesignará  o
ato.


      §2º - Não sendo possível a redesignação do ato,  o  servidor  estadual
vinculado a Secretária da Segurança Pública e  Secretária  de  Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo fará jus a eleger  outro  dia,  ao  seu
critério, para o gozo da folga.


      §3º  -  Os  dias  que  o  servidor  público  estadual  fizer  jus,  em
decorrência da hipótese prevista no §2º deste artigo, poderão ser somados  e
usufruídos em conjunto com suas férias ordinárias.


      §4º - Em nenhuma hipótese a concessão prevista  no  §2º  poderá  gerar
indenização e/ou conversão em valores.


      Artigo 2º - O disposto  nesta  Lei  não  será  aplicado  às  ações  de
natureza cível.


      Artigo 3º - O Poder Executivo poderá  regulamentar  esta  Lei  no  que
couber.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


   A presente proposição tem por escopo resguardar o dia de folga e período
de férias de servidores vinculados a  Secretária  da  Segurança  Pública  e
Secretária de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, inclusive
policiais militares, policiais civis,  policiais  científicos,  agentes  de
segurança penitenciária e agente  de  escolta  e  vigilância  penitenciária
quando convocados  pelo  Juízo  Estadual  para  servirem,  em  Juízo,  como
testemunhas ou na condição de autores da prisão e/ou apreensão.


   De início, imperioso destacar a  constitucionalidade  da  proposição  em
questão.


   É constitucional porque se encontra dentro dos parâmetros de competência
do Estado membro para legislar acerca da matéria, de  mesmo  modo  que  não
invade a competência privativa do Governador do Estado.


   Nesse sentido importante frisar que a propositura  em  apreço  prevê  um
procedimento em matéria processual, uma vez que  dispõe  sobre  a  data  de
convocação de servidores vinculados a Secretária  da  Segurança  Pública  e
Secretária de  Administração  Penitenciária  do  Estado  de  São  Paulo  na
qualidade de testemunha ou autor da prisão e/ou apreensão, está dentro  das
matérias de competência concorrente entre os Estados membros e a União.


   É o que estabelece a Constituição Federal em seu artigo 22,  inciso  XI,
   in verbis:

    "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal  legislar
    concorrentemente sobre:

   XI - procedimentos em matéria processual;[pic]

    Desta forma, nada impede que este parlamento disponha  da  matéria,  ora
relacionada no PL, por intermédio de legislação.

      Consigne-se que não há  criação  de  cargos  públicos,  não  altera  a
remuneração dos mesmos, de mesma forma que não  altera  qualquer  ponto  no
regime jurídico dos servidores, em principal porque a medida  somente  visa
garantir direito já previsto no próprio regime destes. Desta forma, não  há
qualquer inovação ao regime  jurídico,  que  eventualmente  poderia  causar
óbice à aprovação do PL.


      Portanto, a proposição não encontra nenhum óbice  com  relação  a  sua
constitucionalidade, visando tão somente resguardar o direito  ao  descanso
dos servidores vinculados a Secretária da Segurança Pública e Secretária de
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo,  que  já  se  encontram
condicionados à uma jornada de trabalho exaustiva,  que  por  muitas  vezes
ultrapassa o número de horas regulamentares sem que sequer haja a percepção
de hora extra.


      A proposição não gera impacto financeiro ao erário, e desta forma, não
afronta o disposto na Lei Complementar nº  101,  de  2000  (LRF  —  Lei  de
Responsabilidade Fiscal).


      Conforme declinado, o mérito da proposição é justamente  resguardar  o
direito ao descanso dos servidores, que por muitas vezes ficam impedidos de
usufruir de sua folga em virtude de convocação, da Justiça  Estadual,  para
prestarem esclarecimentos, na  qualidade  de  testemunhas  de  acusação  ou
autores de prisões e/ou apreensões, em processos decorrentes  de  operações
em que participaram, ou de suas atuações profissionais concernentes.


      É da própria liturgia do processo penal a necessidade de se chamar  os
policiais militares e civis que são autores de  prisões,  e  apreensões,  a
prestarem as informações das circunstâncias em que se deu os  fatos.  Neste
sentido, o servidor comparece em Juízo em cumprimento de seu  dever,  muito
além do que mera testemunha de acusação, vez que ali se encontra em  função
de sua atividade.


      Se por um lado é dever do agente que realizou a prisão,  apreensão  ou
testemunhou por oficio do seu trabalho, de prestar  esclarecimentos  acerca
das circunstâncias de sua rotina laboral,  por  outro  é  dever  do  Estado
resguardar a  este  profissional  que  seja  observado  o  seu  direito  ao
descanso.


      Como qualquer cidadão, são os dias de folga que estes  servidores  têm
para ficarem próximos de sua família, para  suas  tarefas  particulares,  e
para se recuperar física e psicologicamente da exaustiva rotina  do  agente
de segurança, que enfrenta a marginalidade  em  defesa  da  sociedade,  não
sendo correto que estes dias lhes sejam suprimidos.


      Portanto, buscando resguardar o direito  ao  descanso  dos  servidores
vinculados a Secretária da Segurança Pública e Secretária de  Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, é  que  se  propõem  as  medidas  ora
declinadas, visando também oferecer maior qualidade de vida e  dignidade  a
estes  valorosos  profissionais  que  arriscam  suas  vidas  em  defesa  da
sociedade bandeirante.


     Realizadas estas considerações, requeiro o apoiamento dos nobres Pares
e a aprovação da matéria em Plenário.

                       Sala das Sessões, em 17/2/2020.



                             a) Gil Diniz - PSL