

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2021


                                 Susta os efeitos de partes  destacadas  do
                                 Decreto nº 65.337, de 07  de  dezembro  de
                                 2020,  e  a  Portaria  CAT-95,  de  9   de
                                 dezembro de 2020, que  alteram  regras  de
                                 concessão de isenção ao  Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do inciso III do artigo 1º  e  do
artigo 3º, ambos do Decreto nº 65.337,  de  07  de  dezembro  de  2020,  que
altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de  2013,  que  regulamenta  a
imunidade,  isenção,  dispensa  de  pagamento,  restituição  e  redução   de
alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e  dá
outras providências.

    Artigo 2º - Ficam sustados os efeitos  da  Portaria  CAT-95,  de  9  de
dezembro de 2020, que altera  a  Portaria  CAT  27/15,  de  26-02-2015,  que
disciplina  o  reconhecimento  de  imunidade,  a  concessão  de  isenção,  a
dispensa de pagamento e a  restituição  relativamente  ao  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Governo do Estado editou, por meio da Lei nº 17.293, de 2020, medidas
de ajuste fiscal, e dentre essas instituiu mudanças substanciais nas  regras
de isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos  Automotores  -  IPVA,
referente a pessoas portadoras de deficiências (PCD).

    Através dessa norma, o Governo do Estado restringiu a isenção de IPVA a
um único veículo, “especificamente adaptado e customizado para sua  situação
individual" (artigo 21 da Lei 17.293/20).

    Em complemento, houve a edição do Decreto nº 65.337, de 2020, onde fica
previsto  que,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2021,  será   feito   um
recadastramento pela Secretaria da Fazenda.  Com  esse  recadastramento,  as
pessoas não enquadradas nas novas regras deixarão de ser isentadas a  partir
do exercício de 2021.

    Além disso, o Decreto previu, para os veículos de pessoas portadoras de
deficiência isentos de IPVA, a obrigação de apresentar adesivo  referente  a
essa isenção.

    E, por fim, em sede de regulamentação, os efeitos e  a  abrangência  da
legislação foram regulamentados pela Portaria CAT nº 95/2020,  publicada  em
10 de dezembro de 2020, que específica, em resumo, o seguinte:

    A) TERÃO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA

    a.1. Deficientes não condutores;

    a.2. Deficientes que apresentem as seguintes  condições,  expressas  no
laudo médico:

    a.2.1. hemiplegia lateral esquerda;

    a.2.2. monoplegia de membro superior esquerdo ou direito, ou de  membro
inferior esquerdo;

    a.2.3. diplegia dos membros superiores;

    a.2.4. amputação traumática de membro  superior  esquerdo  ou  direito,
localizada entre o ombro e o punho;

    a.2.5. amputação traumática de  membro  inferior  esquerdo,  localizada
entre a articulação do quadril e o tornozelo;

    a.3. Pessoas com as seguintes letras no campo de observações da CNH: C,
E, H, I, J, K e L. Para motocicletas: M, N, O, P, Q e R.

    Em relação às  pessoas  que  têm  a  letra  "E"  nas  observações,  que
representa exigência de empunhadura/pomo/manopla, nem todos terão direito  à
isenção,  mas  apenas  aqueles  que  apresentem  as   seguintes   condições:
hemiplegia, monoplegia, diplegia, amputação traumática  ou  encurtamento  de
membros (sempre superiores).

    Para quem adquirir veículo novo em 2021, ou pedir a isenção de  IPVA  a
partir de então, foram estabelecidas novas  exigências  processuais,  sempre
no sentido de impor maior dificuldade. Destaca-se que, a  partir  de  1º  de
janeiro de 2021, exige-se laudo pericial da Secretaria da  Fazenda,  emitido
por clínica  médica  e  profissionais  cadastrados  junto  à  Secretaria  da
Fazenda.

    Todas essas alterações,  especialmente  do  Decreto  65.337/2020  e  da
Portaria CAT nº 95/2020, promovem uma nova legislação de  isenção  de  IPVA,
causando impacto direto na vida das pessoas com  deficiência,  causando-lhes
prejuízos e transtornos, sob uma alegação oficial de combate a fraudes.

    O prejuízo para as pessoas com deficiência se verifica, principalmente,
nos casos de quem já é isento e, por conta  de  mudanças  substanciais,  não
mais se enquadra nas regras de isenção. Afinal, não lhes está garantido  que
haja um  serviço  médico  oficial  para  constar  as  reais  condições  para
condução de veículo automotor e as condições imposta na própria CNH.

    Veja-se o  caso  decorrente  da  condição  do  código  “G”,  que  torna
obrigatório o uso de veículo  com  embreagem  manual  ou  com  automação  de
embreagem ou com transmissão automática:  este  foi  considerado  inelegível
para isenção de IPVA, em contradição com a  lei  federal  -  o  Estatuto  da
Pessoa com Deficiência - que reconhece como “veículo  adaptado”  aquele  que
possui, ao  menos,  câmbio  automático  e  direção  hidráulica  (artigo  52,
parágrafo único, da Lei nº 13.146, de 2015).

    O que se constata é que o Governo Estadual considera como um “artigo de
luxo” a necessidade de pessoas com  deficiência,  que  deles  precisam  para
realizar atividades básicas do cotidiano, imprescindíveis para sua  inclusão
social.

    Em nome de um alegado controle de fraudes e  irregularidades,  o  Poder
Executivo deixa de  atentar  e  atender  a  uma  série  de  normas  técnicas
utilizadas no universo da pessoa com deficiência, bem  como  o  conhecimento
científico  das  escolas  de  medicina  para  classificar  uma  pessoa   com
deficiência com limitação física e seu grau de comprometimento.

    Desta  feita,  a  legislação  recém-criada,  totalmente  desprovida  de
mecanismos de avaliação da pessoa com deficiência,  afrontam  os  princípios
de dignidade da  pessoa  humana  e  violam  o  regramento  de  proteção  dos
direitos das pessoas com deficiência.

    Eis, portanto, o fundamento para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Carlos Giannazi