
                       PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2020

                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  o  Programa  "Nenhum  Estudante  a
                                 Menos",  caracterizado  pelo   regime   de
                                 colaboração entre o Estado de São Paulo  e
                                 os municípios paulistas a fim de  realizar
                                 a atividades de busca ativa de  estudantes
                                 infrequentes ou fora da  rede  pública  de
                                 ensino.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído o Programa “Nenhum Estudante a Menos”, por
meio  do  qual  o  Estado  de  São  Paulo,  em  cumprimento  ao  regime   de
colaboração,  poderá  desenvolver  ações  de  busca  ativa   de   estudantes
infrequentes ou fora da rede pública de ensino, com vistas  à  melhoria  dos
resultados nos índices de evasão e abandono escolar.
      §1º - Entende-se por ações de busca ativa, para os efeitos desta  lei,
iniciativas que visam a empreender esforços na localização e recuperação  de
alunos para o ambiente escolar, nas seguintes situações:
      1 - estudantes que estejam em risco para o abandono escolar;
      2 - estudantes que abandonaram a escola com o ano letivo em andamento;
      3 - estudantes que ultrapassaram o limite permitido de faltas  no  ano
letivo;
      4 - jovens em idade escolar que se encontram fora da escola;


      § 2º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se  por  estudante
em risco de abandono escolar aquele que atingir  30%  do  limite  de  faltas
permitido, de acordo com o inciso VIII do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20  de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB).
      Artigo 2º - O Governo do Estado de São Paulo, assim como a  secretaria
estadual da educação, poderão realizar projetos de  busca  ativa  em  regime
colaboração com  as  secretarias  municipais  de  educação,  secretarias  de
desenvolvimento  e  assistência  social   e   secretarias   congêneres   nos
municípios paulistas.
      Artigo  3º  -  Para  maior  agilidade  e  eficiência  das   atividades
desenvolvidas  no  âmbito  do  Programa,  fica  a  Secretaria  da   Educação
autorizada  a  firmar  acordos  de  cooperação  técnica  com  os  municípios
paulistas,  com  universidades  públicas  e  seus  institutos  ou  fundações
universitárias de pesquisa e pós-graduação e,  ainda,  com  instituições  de
fomento à pesquisa.
      Artigo 4º - Os municípios que aderirem ao Programa  receberão  o  selo
“Município Amigo da Educação”.
      Parágrafo único - A obtenção do  selo  proporcionará  ao  município  o
direito ao uso publicitário do título “Amigo  da  Educação”  e  da  chancela
oficial,  que  poderá  ser  utilizada  nas  veiculações  publicitárias   que
promoverem, bem como em seus serviços, sob a forma de selo impresso.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do Estado  de
São Paulo.
      Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Esta lei tem por objetivo combater o abandono e a  evasão  escolar  de
crianças e adolescentes no Estado de São Paulo  e  oferecer  aos  municípios
uma abordagem inovadora de busca ativa de crianças e  adolescentes  fora  da
escola. Começando pelo entendimento das causas da infrequência, que  já  têm
sido identificadas, tais como: falta  de  transporte  escolar,  gravidez  na
adolescência, falta de documentação do aluno, trabalho infantil e  falta  de
interesse e importância no conteúdo ensinado.
      Espera-se na atualidade que governos operem segundo  um  paradigma  de
colaboração nas suas diferentes esferas administrativas  -  como  enuncia  o
artigo 205 da  Constituição  brasileira.  Principalmente  em  situações  com
diversas ramificações, causas e consequências como o da evasão escolar, faz-
se necessário que estado e  municípios  atuem  em  conjunto  no  combate  ao
problema. Para  que  haja  eficiência  na  resolução  desta  adversidade  na
educação brasileira, o Plano Nacional de Educação indica que seja  posto  em
prática um regime de colaboração entre a União, Estados, Distrito Federal  e
Municípios.
      Um  modelo  de  sucesso  na  prática  regime  de   colaboração   é   a
implementação do Programa Alfabetização na Idade Certa do Estado  do  Ceará,
o qual promoveu uma profunda melhora na área  da  educação  e  um  salto  na
alfabetização de crianças e  adolescentes.  Com  base  nessas  experiências,
através deste Projeto de Lei, esperamos que a técnica da  busca  ativa  seja
implementada no Estado de São Paulo através de um regime de colaboração  com
os 645 municípios que passam pelo problema da evasão e abandono escolar.
      Diante do exposto, percebida a grande relevância  social  do  tema  da
evasão e abandono escolar de  crianças  e  adolescentes,  peço  a  aprovação
deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Parlamentares.
      Sala das Sessões, em 18/3/2020.
      a) Alessandra Monteiro - REDE