
                       PROJETO DE LEI Nº 285, DE 2020

                                       Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  do
                                  compartilhamento   de   dados   sobre    a
                                  propagação e efeitos do Coronavírus  entre
                                  órgãos  e   entidades   da   administração
                                  pública direta e  indireta  no  âmbito  do
                                  Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Artigo 1º - Ficam obrigados os órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta  dos  municípios  e  do  Estado  de  São  Paulo  a
compartilhar dados sobre a propagação e efeitos  do  Coronavírus,  bem  como
informações úteis ao combate à doença (COVID-19).
      Parágrafo único - A obrigação a que se refere  o  caput  deste  artigo
estende-se às pessoas jurídicas de direito privado  quando  os  dados  forem
solicitados por autoridade sanitária.

      Artigo 2º -  Fica  o  Poder  Executivo  responsável  pela  divulgação,
independentemente de requerimentos, das seguintes informações relativas  aos
casos suspeitos e aos confirmados de COVID-19, para cada caso  registrado  e
respectivas médias gerais, quando aplicável:


      I – epidemiológicas:

           a) idade e/ou distribuição por faixa etária;

           b) sexo;

           c) cor/etnia;

           d) doenças preexistentes e comorbidades;

           e) casos  confirmados  e  descartados  laboratorialmente  e  por
           critério clínico-epidemiológico;

           f) número de testes que aguardam resultado, de acordo com o tipo
           de teste;

           g) curas, óbitos e taxas de mortalidade e letalidade;

           h) número de médicos e profissionais da saúde contaminados e  os
           que foram a óbito.

           i) casos de síndrome gripal e  de  síndrome  respiratória  aguda
           grave.




      II – de prestação de serviços de saúde:

           a)  atendimentos  realizados   e   encaminhamentos:   isolamento
           domiciliar,  tratamento  ambulatorial,  internação   em   leitos
           clínicos, internação em unidade de terapia intensiva;

           b) dias de internação;

           c) leitos de internação e taxa de ocupação;

           d) testes disponíveis e testes realizados para o diagnóstico  da
           COVID-19, por tipo de teste;

           e) quantidade de testes à espera de resultado e tempo  médio  de
           liberação do resultado dos exames.

      III – Do emprego de recursos públicos:

           a) compras, estoque e critérios para disponibilização de EPIs  e
           respiradores mecânicos;

           b) despesas realizadas com campanhas publicitárias e serviços de
           tecnologia da informação  e  com  divulgação  dos  dados  e  das
           medidas de enfrentamento à pandemia;
           c) pesquisas científicas realizadas para o combate  à  pandemia,
           como vacinas ou  outros  tratamentos  para  a  cura,  incluindo,
           detalhamento  de   empresas   participantes,   financiadores   e
           laboratórios,  pesquisadores(as)  envolvidos(as)   e   orçamento
           total.

      IV-  Informações  sobre  medidas  de  enfrentamento,   quarentenas   e
      restrições de circulação e atividades.

      V-  Plano  estratégico  de  enfrentamento  a  pandemia  ou  Plano   de
      Contingência, contendo as ações previstas, os  estudos  técnicos,  bem
      como  as  avaliações  socioeconômicas  consideradas  para  as   ações,
      inclusive sobre compra de  equipamentos,  avaliação  de  reativação  e
      renovação de unidades desativadas ou construção de  novas  estruturas,
      incluindo hospitais de campanha;




      Artigo 3º - As informações de que trata o Artigo 2º serão:



      I – disponibilizadas em microdados e de forma agregada;

      II – individualizadas por paciente, resguardado o  direito  ao  sigilo
      das informações pessoais, e  por  estabelecimento  de  saúde,  devendo
      conter localização  geográfica,  inclusive  local  de  residência  por
      bairro, de internação e de contágio, quando aplicáveis.

      III – agregadas por  estabelecimento  de  saúde,  distrito  de  saúde,
      região de saúde, município, estado e território nacional;

      IV –  anonimizadas  e  publicadas  em  dados  acessíveis  ao  público,
      representados  em  meio  digital,  estruturados  em  formato   aberto,
      processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados
      sob licença aberta  que  permita  sua  livre  utilização,  consumo  ou
      cruzamento, limitando-se a creditar a autoria ou a fonte;

      V – reunidas em um portal oficial único na internet, acompanhadas  das
      respectivas séries históricas, e apresentadas na forma de  painéis  de
      fácil compreensão ao público;

      VI  –  periódicas,  criando  protocolo  de  atualização  dos  dados  e
      informando a data e horário da última atualização



      Artigo 4º - Regulamentação estabelecerá  definições,  procedimentos  e
prazos  relativos  ao  disposto  pelos  parágrafos   anteriores,   além   de
instruções complementares.



      Artigo 5º - Os Municípios  com  população  de  até  10.000  (dez  mil)
habitantes ficam dispensados do cumprimento  do  disposto  pelos  parágrafos
anteriores deste artigo.



      Artigo 6º - A Secretaria de Saúde manterá dados públicos e atualizados
sobre os  casos  confirmados,  suspeitos  e  em  investigação,  relativos  à
situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito  ao  sigilo
das informações pessoais.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O compartilhamento inteligente e eficaz de informações  entre  órgãos,
entidades e o Poder Público é de suma importância para o bom  aproveitamento
dos recursos e para que seja prestado o melhor serviço à população em  todas
as áreas, e em todos os momentos.
      No período pelo qual estamos passando como país, é necessário que todo
esforço seja planejado e pensado. O compartilhamento  de  informações  entre
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta  municipais  e
do Estado de São Paulo é uma das maneiras para que  ações  concretas  possam
ser tomadas de maneira efetiva no combate ao Coronavírus.  Informações  como
a identificação de pessoas infectadas  ou  com  suspeita  de  infecção  pelo
Coronavírus, ou número de testes que  aguardam  resultado,  disponibilizadas
de maneira organizada e pública facilita o trabalho  do  Poder  Público,  da
sociedade civil organizada e da imprensa.
      A Lei Federal nº 12.527, a Lei de Acesso à Informação, em seu art.  6º
enuncia que: “Cabe aos órgãos e entidades do poder  público,  observadas  as
normas e procedimentos específicos  aplicáveis,  assegurar  a:  I  -  gestão
transparente  da  informação,  propiciando  amplo  acesso  a   ela   e   sua
divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua  disponibilidade,
autenticidade e integridade; e III - proteção da informação  sigilosa  e  da
informação  pessoal,  observada  a   sua   disponibilidade,   autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.”. A obtenção e  disponibilização
de dados e informações verificadas são indubitavelmente  necessárias,  porém
não há forma clara e detalhada para a prática, ainda  mais  em  momentos  de
crise como o atual, no qual muitas vidas estão em jogo.
      De acordo com a organização Open Knowledge Brasil,  o  Estado  de  São
Paulo possui um bom indicador no  quesito  transparência,  entretanto,  está
atrás de outros 10 estados[1]. Um dos principais estados do país, centro  de
capacitação profissional e acadêmica para diversas áreas,  o  mais  rico  do
país, porém abriga 40% das mortes no país[2], esperava-se  que  estivéssemos
à frente desse e de outros rankings que avaliam transparência.
      Por esse motivo,  proponho  aqui  maneiras  eficazes  de  se  fazer  a
compilação e disponibilização de informações necessárias ao Poder Público  e
à sociedade  enquanto  estamos  sendo  afetados  pela  COVID-19.  Sempre  em
consonância com os  princípios  de  Governo  Aberto,  os  quais  norteiam  o
serviço do Poder Público no Brasil: Transparência,  Prestação  de  Contas  e
Responsabilização, Participação Cidadã e Tecnologia  e  Inovação[3].  Assim,
encontrar meios inteligentes  e  eficientes  de  compartilhar,  armazenar  e
divulgar as informações diante da atual pandemia.
      Diante do exposto, percebida a grande relevância  social  do  tema  da
evasão e abandono escolar de  crianças  e  adolescentes,  peço  a  aprovação
deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Parlamentares.
      Sala de Sessões, em 24/4/2020.
      a) Alessandra Monteiro - REDE
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[1]https://transparenciacovid19.ok.org.br/
[2]https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2020/04/covid-19-falta-
transparencia-ao-estado-de-sao-paulo.shtml
[3] https://governoaberto.cgu.gov.br/governo-aberto-no-brasil/o-que-e-
governo-aberto