

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 8, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado,  Dr.
Mário Luiz Sarrubbo, para que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos, acerca do Inquérito Civil  instaurado  visando  apurar  supostas
irregularidades nas concorrências para a prestação de  serviço  de  produção
de marmitas para presídios:

    1. Consoante  veiculado  pela  imprensa  aos  19  de  janeiro  p.p.,  o
Ministério Público de São Paulo instaurou, no fim do ano de 2020,  inquérito
civil  para   investigar   servidores   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo e empresas contratadas  pelo
órgão,  após  receber  relato  sobre  supostas  fraudes   no   processo   de
concorrência para a prestação  de  serviço  de  produção  de  marmitas  para
presídios (doc. 01). Dessa forma, indaga-se:

    2.  Qual  o  número  do  Inquérito  Civil?  Qual  Promotoria  conduz  o
procedimento? Quem é Promotor de Justiça responsável?

    3. Em que fase se encontra a investigação?

    4.  Já  foi  tomada  alguma  medida  efetiva   contra   os   servidores
investigados e responsáveis pela empresa envolvidos da denúncia?

    5. Houve efetivação de alguma punição?

    6. Houve,  por  parte  do  Parquet,  requerimento  de  afastamento  dos
envolvidos dos cargos públicos ocupados? Se  sim,  houve  decisão?  Em  qual
sentido?

    7. Os contratos apontados como irregulares encontram-se em execução  ou
suspensos?

    8.  Quais  as  providências  já  tomadas  e  as  próximas   que   serão
implementadas por parte do Ministério Público?

    9. Remeter cópia integral do Inquérito Civil em apreço.




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, em 2/2/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira