


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  transformação  do  extinto
                                 cargo de carcereiro  em  Agente  Policial,
                                 ambos   pertencentes    ao    Quadro    de
                                 funcionários da  Secretaria  de  Segurança
                                 Pública do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



              Artigo 1º - O cargo de carcereiro extinto através  do  Decreto
Estadual nº 59.957 de 13 de dezembro de 2013  fica  transformado  em  Agente
Policial, ambos pertencentes ao Quadro  de  funcionários  da  Secretaria  de
Segurança Pública.

                     § 1º - Na transformação a que se refere o “caput”  será
observada a equivalência de remuneração e  classes  a  que  pertenciam  para
enquadramento na nova nomenclatura.

               § 2º - Para adequação na nova função,  ficam  os  carcereiros
obrigados a serem habilitados para a condução  de  veículos  automotores  na
categoria “D” no  mínimo,  com  permissão  para  o  exercício  de  atividade
remunerada.

              §3º - O prazo para cumprimento do § 2º será de até um ano.



                     Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






             A  presente  propositura  tem  por  objeto  aplicar  justiça  à
categoria dos Carcereiros da Polícia Civil do Estado de São Paulo.


            Esta categoria foi extinta através do inciso I do artigo  7º  do
Decreto Estadual nº 59.957 de 13 de dezembro de 2013.

      “Artigo 7º - Ficam extintos os seguintes  cargos,  sendo  os vagos  na
data  da  publicação  deste  decreto,   e   os   ocupados,   nas respectivas
vacâncias: 
I - Carcereiro (SQC-III), do Quadro da Secretaria da Segurança Pública”

            Os carcereiros permanecem na ativa,  mas  exercendo  na  prática
outra função. É importante transformação da carreira de  Carcereiro  para  a
carreira de Agente Policial, pois os vencimentos de ambas as categorias  são
idênticos (tabela abaixo), porém os carcereiros não  têm  nenhuma  promoção,
pois sua carreira não existe mais.


            Cumpre ressaltar que  o  §  3º  do  artigo  41  da  Constituição
Federal determina que no caso de servidor estável cujo cargo for extinto,  o
servidor permanecerá em disponibilidade com remuneração, até o seu  adequado
aproveitamento em outro cargo. Portanto, a Constituição  Federal  permite  a
alteração de cargo.


             Ademais,  se  faz  necessária  a  atualização  da  carteira  de
habilitação, pois para a função de Agente Policial, é  exigida  carteira  de
habilitação com categoria D.


            Diante do exposto contamos com a apreciação  e  aprovação  pelos
nobres pares.






SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS
 
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|L.C. Nº 547/88 - ÁREA - POLÍCIA CIVIL - OPERACIONAL            |
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|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE              |I|1.396,8|1.396,8| |2.793,6|
|                                     | |0      |0      | |0      |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE              |I|1.488,3|1.488,3| |2.976,7|
|                                     |I|8      |8      | |6      |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE              |I|1.589,5|1.589,5| |3.179,1|
|                                     |I|7      |7      | |4      |
|                                     |I|       |       | |       |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL        |I|1.701,4|1.701,4| |3.402,8|
|                                     |V|1      |1      | |2      |
|                                     | |       |       | |       |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE         |I|1.396,8|1.396,8| |2.793,6|
|                                     | |0      |0      | |0      |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE         |I|1.488,3|1.488,3| |2.976,7|
|                                     |I|8      |8      | |6      |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE         |I|1.589,5|1.589,5| |3.179,1|
|                                     |I|7      |7      | |4      |
|                                     |I|       |       | |       |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL   |I|1.701,4|1.701,4| |3.402,8|
|                                     |V|1      |1      | |2      |


Mês de referência - Janeiro/2015

      Além da remuneração acima descrita, as referidas  classes  recebem  R$
691,64 a título de Adicional de Insalubridade, previsto na Lei  Complementar
nº  432,  de  18/12/1985,  alterada  pela  Lei  Complementar  nº  1.179,  de
26/06/2012.
A  partir  de  01/03/2018,  o  valor  do  Adicional  de  Insalubridade   foi
reajustado em 2,27%, conforme o comunicado CAF-UCRH nº  01,  de  02/03/2018,
DOE 06/03/2018.



                       Sala das Sessões, em 5/4/2018.





                           a) Chico Sardelli - PV