
                        PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2020


                                 Institui o Programa Estadual de  Segurança
                                 Aquática e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído  o  Programa  Estadual  de  Segurança  Aquática,
tendo por escopo estabelecer ações  de  divulgação  e  prevenção  visando  à
segurança dos banhistas e praticantes de atividades  aquáticas  nas  praias,
rios,  represas,   lagos   e   outros   espelhos   d’água,   bem   como   em
estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos e similares.

Artigo 2º - O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido em escolas  e
projetos esportivos existentes no Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Para efeitos desta lei,  consideram-se  ações  de  orientação  e
prevenção de Segurança Aquática:

I - divulgar, através de palestras,  campanhas  e  panfletos,  entre  outros
meios, práticas adequadas referentes  ao  ambiente  aquático  para  diminuir
acidentes;

II - conscientizar sobre riscos e perigos de ambientes aquáticos,  bem  como
desmistificar mitos acerca dos mesmos;

III - formar cidadãos multiplicadores que possam difundir o uso de  práticas
seguras em ambientes aquáticos;

IV – implementar programa de aprendizagem de natação para crianças e  jovens
com caráter preventivo.

Artigo 4º - As ações do Programa Estadual de Segurança Aquática,  observadas
as disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderão  ser  implementadas
em parceria com  entidades  desportivas  e  empresa  ligadas  às  atividades
aquáticas.

Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos  deste  artigo,  o  Estado
poderá firmar convênios  necessários  para  a  implementação  das  ações  do
Programa Estadual de Segurança Aquática.

Artigo 5º  -  Como  instrumento  para  fortalecer  o  Programa  Estadual  de
Segurança Aquática, fica  instituído  o  mês  de  novembro  como  o  Mês  de
Segurança Aquática.

Parágrafo único - No Mês  de  Segurança  Aquática  serão  intensificadas  as
ações  do  Programa  Estadual  de  Segurança  Aquática,  com   palestras   e
atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados  na
prevenção e segurança aquática.

Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão  à  conta
de  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    1. A presente  propositura  tem  por  objetivo  instituir  o  “Programa
       Estadual de Segurança Aquática”, tendo por escopo estabelecer  ações
       visando  à  segurança  de  banhistas  e  praticantes  de  atividades
       aquáticas nas  praias,  rios,  represas,  lagos  e  outros  espelhos
       d’água, bem como em estabelecimentos com piscinas, tanques aquáticos
       e similares.

    2. O objetivo do projeto é orientar a população através  de  palestras,
       campanhas e outros meios, para diminuir  acidentes.  O  Estado  deve
       também conscientizar a população em relação aos riscos e perigos nos
       ambientes aquáticos.

    3. Este parlamentar foi um destacado atleta recordista de 7  provas  de
       natação das Forças Armadas e, por isso, sabe da importância  para  o
       ensino da natação  no  contexto  educacional  e  no  desenvolvimento
       infantil.

    4. O Afogamento é maior causa  de  mortes  acidentais  de  crianças  no
       Brasil. Todos os dias, 17 pessoas morreram afogadas, sendo que  três
       delas  são  crianças,  de  acordo  com  o   Ministério   da   Saúde.
       (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/06/afogamento-e-maior-
       causa-de-mortes-acidentais-de-criancas-no-brasil-saiba-como-
       evitar.shtml)

    5. Infelizmente o afogamento é muito comum em nosso país, e  ocorre  em
       sua maioria na frente de amigos e familiares que poderiam evitar  ou
       ajudar,  mas  desconhecem  inteiramente  como  poderiam  reagir.   O
       desconhecimento  ou  a  imprudência  são  muitas  vezes,  as  causas
       principais destes acidentes na água. Sabemos que  mais  de  70%  das
       pessoas que se afogam em  nossas  praias  vivem  fora  da  orla,  e,
       portanto não estão habituadas aos seus perigos e peculiaridades.


    6. Em 2019, o Grupamento de Bombeiros Marítimo (GBMar)  realizou  1.633
       salvamentos e registrou 80 mortes em praias da Baixada  Santista.  O
       número de salvamentos é 20% maior do que o registrado em todo o  ano
       passado, quando 1361 banhistas foram resgatados.

    7. Segundo dados da Organização não Governamental (ONG)  CRIANÇA  SEGUR
       (https://criancasegura.org.br/dados-de-acidentes/),  as  mortes  por
       afogamentos registram os seguintes números nos últimos 17  anos,  de
       acordo com a faixa etária:


[pic]

[pic]

    8. De acordo com dados da Sociedade Brasileira de  salvamento  Aquática
       (SOBRASA), crianças menores de 09 (nove)  anos  se  afogam  mais  em
       piscinas e residências e crianças maior de 10 (dez) anos  se  afogam
       mais em águas naturais (rios, represas e mares ).

    9. Alguns entes da federação adotaram novembro oficialmente como mês da
       Segurança Aquática, exemplos das cidades  de  Franca  e  São  Paulo.
       Desse modo, a proposta em seu artigo 5º pretende que  anualmente,  a
       cada mês de novembro, os poderes públicos envidem  esforços  para  a
       prevenção  de  afogamentos,  por  meio  da  promoção  de   campanhas
       educativas.

   10. Um das principais ações que se pode tornar no sentido de prevenir  e
       diminuir a incidência  de  afogamentos  consiste  na  iniciativa  de
       realizar campanhas, cursos de  aprendizagem  e  esclarecimentos  dos
       Poderes Públicos junto à população acerca da temática.

   11. Cumpre apontar que a inciativa ora apresentada, atende os requisitos
       constitucionais,  uma  vez  que  ao  Poder  Legislativo  Estadual  é
       permitido legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como  sobre
       educação, nos termos do disposto no artigo 24,  incisos  XII  e  IX,
       respectivamente da Constituição Federal.

   12. Referida competência legislativa é reforçada pelo inciso II do  art.
       23 da Constituição Federal, que  dispõe  ser  competência  comum  de
       todos os entes federados cuidar da saúde pública.

   13.  Com  efeito,  verifica-se  que  o  Poder  Judiciário  vem  adotando
       posicionamento mais flexível no que tange à  iniciativa  parlamentar
       para edição de leis que versem sobre programas e serviços  públicos,
       desde que não haja invasão da esfera administrativa, o que se daria,
       por exemplo, através da determinação de  criação  de  órgãos  ou  da
       criação de novas atribuições a órgãos já existentes,  ou  ainda,  da
       criação de cargos públicos, logo, o que não é o caso em tela.

   14. Por último, registro que o Govenador sancionou, no final do  ano  de
       2019,  um  Projeto  de  Lei  de  Programa   Estadual,   de   autoria
       parlamentar, a qual institui o Programa  Estadual  Adote  um  Animal
       (Lei n  17.231/2019),  mostrando-se  que  não  veda  ao  Legislativo
       iniciar  projetos  de  lei  sobre  políticas  pública,   desde   que
       respeitados determinados parâmetros constitucionais.

   15. Diante do exposto, solicitamos aos  Nobres  Pares  o  apoio  para  a
       aprovação deste Projeto de Lei, tendo em vista que a PREVENÇÃO  é  a
       ferramenta mais eficaz na luta contra os afogamentos.

                       Sala das Sessões, em 14/2/2020.



                          a) Castello Branco - PSL