
                       Projeto de lei n° 300, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    o
                                       benefício  do  pagamento   de   meia-
                                       entrada para pessoas com idade  entre
                                       0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos e
                                       dá outras providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - É assegurado às pessoas com idade entre 0
(zero) e 99 (noventa e nove) anos o acesso, mediante o pagamento  da  metade
do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral,  a  salas  de
cinema, cineclubes,  teatros,  espetáculos  musicais  e  circenses,  eventos
educativos,  esportivos,  de  lazer  e  de  entretenimento   ou   similares,
promovidos por quaisquer entidades,  públicas  ou  privadas,  realizados  em
estabelecimentos públicos ou particulares.

                       Artigo 2º - O benefício  previsto  nesta  Lei  não  é
cumulativo com outros benefícios que garantam desconto ou gratuidade.

                       Artigo 3º - É vedado aos estabelecimentos  comerciais
instituir cotas máximas de ingressos para meia entrada,  bem  como  vedar  a
concessão de meia entrada para categorias específicas de ingressos.

                       Artigo 4º - Os estabelecimentos poderão exigir,  para
aferição de idade, documento de identidade no momento da compra.

                       Parágrafo único - Se a compra for  pela  internet,  a
comprovação dar-se-á no momento da entrada no estabelecimento.

                       Artigo 5º - Fica revogada a lei nº 10.858, de  31  de
agosto de 2001.


                  JUSTIFICATIVA


      O PRESENTE PROJETO DE LEI PRETENDE EXPANDIR O DIREITO  À  MEIA-ENTRADA
PARA TODAS AS PESSOAS QUE TÊM ENTRE 0 (ZERO) E 99 (NOVENTA E NOVE)  ANOS  DE
IDADE.

                        Como se sabe, a Constituição Federal garante a todos
o  direito  à  igualdade,  além  da  liberdade   econômica,   deixando   aos
particulares a direção de seus negócios (arts. 5º, 173 e  174).  A  despeito
de tal fato, popularizou-se, no Brasil, uma política pública conhecida  como
“meia-entrada”, que garante a  algumas  pessoas  o  direito  de  comprar  um
ingresso para um espetáculo cultural pagando apenas a metade do  preço.  Tal
benefício foi originalmente dado  aos  estudantes,  mas  posteriormente  foi
estendido a professores e outras categorias.

                        O art. 5º  da  Constituição  Federal,  ao  prever  o
direito de igualdade, acaba determinando, implicitamente, que qualquer  ação
que visa, na prática, a desigualar pessoas só  pode  ser  feita  mediante  a
existência de um fator de discriminem que faça com que a ação desigual  seja
justificada. Exemplificando: a lei que determina que os idosos podem  passar
na frente nas filas existe porque os idosos têm  maior  fragilidade  física,
sendo necessário dar a eles o direito ao atendimento preferencial para  que,
no fim, tenham o mesmo impacto físico do que os jovens ao ficar na  fila.  A
desigualdade que favorece os idosos serve para igualar todos  os  que  estão
na fila, porque os idosos são mais frágeis e, por  isso,  a  lei  criou  tal
compensação.

                          Nos   últimos   tempos,   porém,   a   necessidade
constitucional de justificar toda política que cause desigualdade  por  meio
de um fator de discriminem logicamente relacionado à  política  pública  vem
sendo ignorado. Exemplo maior  disto  são  as  cotas  raciais,  que  colocam
candidatos em universidades e concursos públicos  à  frente  de  outros  por
causa da cor da sua pele – critério  absolutamente  irrelevante  para  medir
talento ou dedicação.

                        As políticas públicas de meia-entrada vigentes  são,
escancaradamente, feitas para privilegiar certos grupos que exercem  pressão
no Poder Legislativo (estudantes, professores, etc...).  Um  estudante  rico
paga meia-entrada no cinema, enquanto um trabalhador  braçal  pobre  –  que,
ironicamente, não estuda porque é pobre – paga a entrada inteira.  A  ofensa
ao direito de igualdade previsto no art. 5º é claríssima,  já  que  não  há,
sequer remotamente, uma correlação da  política  pública  com  um  fator  de
discriminem que  justifique  a  meia-entrada.  O  fato  de  uma  pessoa  ser
estudante ou professora não a torna, por  si  só,  pobre.  Geralmente,  como
dito, os pobres não estudam por tantos anos.

                        O resultado é uma injustiça tremenda  que,  além  de
ser ofensiva à  ordem  constitucional,  ainda  gera  sérias  distorções  nos
preços de mercado praticados pelo setor de espetáculos. Tornou-se comum  que
o setor de espetáculos fixe o preço no dobro do necessário,  porque  estimam
que quase todos os consumidores terão meia-entrada. Os poucos  que  não  têm
são altamente prejudicados. Evidentemente, é uma política pública  que  gera
uma distorção econômica prejudicial a todos.

                        Qualquer tentativa de abolir tais políticas públicas
e deixar o mercado fixar o mesmo preço  para  todos  (solução  que  tende  a
otimizar os preços e os serviços) esbarra  na  demagogia  dos  que  defendem
pseudodireitos que, na verdade, são apenas privilégios a grupos de  pressão.
Para  piorar,  entidades  estudantis  ligadas  a   partidos   políticos   de
baixíssima representatividade lucram  emitindo  as  chamadas  “carteiras  de
estudante”.

                        O presente projeto de lei simplifica o  procedimento
de meia-entrada. Já que a meia-entrada a  pessoas  que  não  necessariamente
são pobres é um “direito” e que a expansão de tal política pública a  outras
categoriais é sempre reivindicada como uma  “busca  de  direitos”,  propomos
expandir a meia-entrada para todas as pessoas, de  zero  a  noventa  e  nove
anos de idade.

                        Isto traz diversas vantagens: a uma, há uma expansão
do direito à meia-entrada, agradando a todos – afinal,  quem  não  gosta  de
ter “direitos”? A duas, não mais será necessário comprovar que é  estudante,
tendo que pagar  uma  “carteirinha”  a  uma  entidade  estudantil  altamente
partidarizada;  basta  comprovar  a  idade  apresentando  um  documento   de
identidade. A três que, se todos tiverem o direito à  meia-entrada  –  se  o
direito for “universal” – basta que os empresários do  setor  de  espetáculo
dobrem o preço de todos os ingressos e vendam a todas as pessoas pelo  mesmo
preço (que será a “metade do dobro” do preço ideal, ou seja, o  preço  ideal
ditado pelo mercado).

                         Desta  forma,  conseguiremos   adotar   a   solução
econômica óbvia e eficaz (deixar o mercado  fixar  os  preços),  acabar  com
privilégios e, ao mesmo tempo, manter a retórica  de  contínua  expansão  de
“direitos” como a meia-entrada. Resolve-se, por uma artimanha  retórica,  um
problema econômico.


      Sala das Sessões, em 27/4/2020.

      a) Arthur do Val - PATRI