
                       PROJETO DE LEI Nº 547, DE 2020
            Mensagem A-n° 025/2020 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 20 de agosto de 2020

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei estadual n° 7.634, de 10 de dezembro  de  1991,  que
dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual  de  Política
Criminal e Penitenciária.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Administração Penitenciária e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

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|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|            |SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA                   |
|            |GABINETE DO SECRETÁRIO                                      |
|            |                                                            |


                                             São Paulo, 11 de março de 2020.


Exposição de Motivos nº 018/2020
Expediente SG 1071709/2017 e SG 1349535/2017
(SAP/GS nº 1125/2017)


Excelentíssimo Senhor Governador,


                             Tenho  a  honra   de   apresentar   à   elevada
apreciação de Vossa Excelência, a presente proposta de alteração da  Lei  nº
7.634, de 10 de dezembro  de  1991,  que  dispõe  sobre  a  composição  e  a
competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.


                             Como é do  conhecimento  de  Vossa  Excelência,
esta Secretaria de Estado, foi reorganizada pelo Decreto nº  46.623,  de  21
de março de 2002, tendo sua criação formalizada pela Lei  8.209,  de  04  de
janeiro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 897, de  09  de  maio  de
2001.


                             No referido decreto, no inciso  XII  do  artigo
4º,  o  Conselho  Estadual  de  Política  Criminal  Penitenciária,   aparece
compondo a estrutura básica da Secretaria da Administração  Penitenciária  e
no artigo 68, estabeleceu que a sua composição, incumbências e  competências
são fixadas no artigo 3º da Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991.


                             Assim,  observando  que  a  referida  lei   foi
promulgada em 1991, anteriormente à edição do decreto que  reorganizou  esta
Pasta, às adequações propostas neste feito, visam atualizar os  membros  que
vão compor o Conselho  Estadual  de  Política  Criminal  e  Penitenciária  e
principalmente, alterar a subordinação do Conselho,  para  o  Secretário  da
Secretaria da Administração Penitenciária.


                             Expostos os motivos que norteiam a apresentação
da  presente  propositura,  submeto-a  à  elevada  consideração   de   Vossa
Excelência, na expectativa de ver concretizada a iniciativa, entendendo  que
a adoção das medidas ora apresentadas irá dar continuidade  à  concepção  de
administração mais moderna e eficaz.







                            NIVALDO CESAR RESTIVO
                            Secretário de Estado



















             Lei nº                             , de          de
                                        de 2020




                                 Altera a Lei nº 7.634, de 10  de  dezembro
                           de 1991,  que  dispõe  sobre  a  composição  e  a
                           competência  do  Conselho  Estadual  de  Política
                           Criminal e Penitenciária.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
n° 7.634, de 10 de dezembro  de  1991,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
                      I - o artigo 1°:

                      “Artigo 1º - O Conselho Estadual de Política Criminal
         e Penitenciária, órgão diretamente  subordinado  ao  Secretário  da
         Administração Penitenciária, será integrado pelos seguintes membros
         designados pelo Governo do Estado:


                      I - 1 (um) membro, que será  o  Presidente,  indicado
         pelo Secretário da Administração Penitenciária;


                      II  -  7  (sete)  Coordenadores,  sendo  um  de  cada
         Coordenadoria de Unidades Prisionais das Regiões Central,  do  Vale
         do Paraíba e Litoral, Oeste, Noroeste e da Região Metropolitana  de
         São Paulo, e das Coordenadorias de Reintegração Social e  Cidadania
         e de Saúde do Sistema Penitenciário;


                      III - 1 (um) representante do Conselho  Penitenciário
         do Estado;


                      IV - 1 (um) representante da Fundação  Professor  Dr.
         Manoel Pedro Pimentel – FUNAP;


                      V - 1 (um) representante da Secretaria da  Justiça  e
         da Defesa da Cidadania;


                      VI - 1 (um) representante do Ministério Público;


                      VII - 1 (um) representante da Defensoria Pública;


                      VIII - 1 (um) representante da OAB – Seção São Paulo;


                      IX - 2 (dois) professores universitários das áreas de
         Direito Penal, Direito  Processual  Penal  e  ciências  correlatas,
         indicados pela Universidade de São Paulo – USP;


                      X - 4 (quatro) membros representativos da  comunidade
         indicados por entidades reconhecidamente dedicadas à  proteção  dos
         direitos humanos e aos estudos na área criminal  e  penitenciária.”
         (NR)


                      II - o inciso II do artigo 3°:


                      “Artigo                     3º                      -
         ...............................................................


                      ......................................................
                            .............................


                      II  -  assessorar  o  Secretário   da   Administração
         Penitenciária na execução da política criminal e  penitenciária  do
         Estado e na harmonização das  atividades  dos  vários  órgãos  nela
         envolvidos.” (NR)


                      III - o artigo 4°:

                      “Artigo 4° - O regimento interno do Conselho Estadual
         de Política Criminal e Penitenciária deverá ser elaborado por  seus
         conselheiros  e   aprovado   pelo   Secretário   da   Administração
         Penitenciária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias  a  contar  da
         instalação do referido órgão.” (NR)


                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos      de
de 2020.




                                 João Doria