
                       PROJETO DE LEI Nº 1229, DE 2019

                                 Proíbe  a  fabricação,  comercialização  e
                                 utilização de dispositivos "fura-gatos"  e
                                 similares no Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º  -  Fica  proibida  a  fabricação,  a  comercialização  e  a
utilização  de  dispositivos  denominados  “fura-gatos”  e  de  instrumentos
similares destinados à perfuração ou mutilação de animais no Estado  de  São
Paulo.


      § 1º - Para fins de aplicação desta lei, define-se  “fura-gatos”  como
qualquer material perfurante ou cortante instalados  em  muros,  telhados  e
similares que não sejam ostensivos, de modo que, não  sendo  suficientemente
visíveis, possam causar perfuração ou mutilação de animais, como  pregos  em
tamanho reduzido ou coberturas de superfície fabricadas especificamente  com
esta finalidade, com pontas perfurantes.
      § 2º - A proibição deste  artigo  não  se  aplica  a  equipamentos  de
segurança para imóveis com exibição ostensiva.


      Artigo 2º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 100 (cem) vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP se  a  infração  for  cometida
por pessoa natural; e 500 (quinhentas) vezes o valor da UFESP se a  infração
for cometida por pessoa jurídica.


      Parágrafo único - Os valores das multas  descritas  no  “caput”  deste
artigo  serão  dobrados  em  caso  de   reincidência,   entendendo-se   como
reincidência o cometimento da mesma  infração  em  período  inferior  a  180
(cento e oitenta) dias.


      Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão  a  cargo
dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      O presente projeto de lei tem  como  objetivo  proibir  a  fabricação,
comercialização e utilização de  dispositivos  “fura-gatos”  e  de  qualquer
artefato da mesma natureza destinado à mutilação ou  perfuração  de  animais
no Estado de São Paulo.
      Atualmente, estão sendo fabricadas  e  comercializadas  coberturas  de
superfícies que podem ser encontradas com nomes  como  “inibidor  de  acesso
espículas  anti  pombos  e  gatos”.  Obviamente,   este   equipamento   está
disponível no mercado porque há demanda de consumo para  tanto.  Ocorre  que
os fabricantes, comercializadores e consumidores de produtos “fura-gatos”  e
similares estão praticando apologia ao crime ambiental de maus  tratos,  ou,
muitas vezes, o crime de maus tratos em si, conforme definição do artigo  32
da Lei 9.605, de 1998:
      Artigo 32. Praticar  ato  de  abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
      Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
      § 1º Incorre nas mesmas penas quem  realiza  experiência  dolorosa  ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou  científicos,  quando
existirem recursos alternativos.
      § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço,  se  ocorre  morte  do
animal.


      Há outros instrumentos improvisados que desempenham  a  mesma  função,
como pregos ou objetos com pontas perfurantes. Quando  estes  materiais  são
instalados em tamanho reduzido  na  superfície  de  muros  ou  telhados,  os
animais ficam impedidos de enxergar o perigo e acabam caindo em  verdadeiras
armadilhas, sendo feridos e até mortos. Para fins de  segurança  do  imóvel,
tais  instrumentos  devem  ter  exibição  ostensiva,  ou  seja,  devem   ser
suficientemente  visíveis  para  que  os  animais  não  sejam   vítimas   de
acidentes.
      Deste modo, a presente propositura foi idealizada visando  à  proteção
da fauna  urbana,  principal  afetada  por  este  tipo  de  produto.  Sob  a
justificativa  de  afastar  os  animais  dos  telhados  e  de  imóveis,   os
instrumentos  perfurantes  e  cortantes  são,  essencialmente,   formas   de
violência  contra  os  animais  no  meio  urbano,  uma  vez  que  podem  ser
gravemente feridos, mutilados e até mortos de forma agonizante.
      A intenção da propositura  em  tela  é  acabar  com  a  disposição  de
instrumentos destinados à perfuração das patas  de  animais,  sem,  contudo,
privar  os  cidadãos  do  direito  de  protegerem  suas  residências  contra
invasores diversos com concertina e afins, resguardada a  exigência  de  que
os equipamentos de segurança sejam ostensivos, a fim de se garantir  que  os
animais sejam capazes de percebê-los à distância e evitar acidentes.
      Por se encontrar nos limites de  iniciativa  e  competência  do  Poder
Legislativo Estadual, nos termos da Constituição Federal (artigos 23,  VI  e
24, VIII), e diante do nítido interesse público abrangido  pela  questão,  a
aprovação da propositura se faz imprescindível para  que  o  Estado  de  São
Paulo conte com o devido regramento sobre a matéria.


                      Sala das Sessões, em 13/11/2019.
                            a) Bruno Ganem - PODE