

                       PROJETO DE LEI Nº 887, DE 2021


                                 Estabelece  aos  vacinadores  responsáveis
                                 pela aplicação das vacinas contra covid-19
                                 a  obrigação,  sob  pena  de   multa,   de
                                 informar  aos  vacinantes,  previamente  à
                                 aplicação da vacina, as  contraindicações,
                                 reações adversas  possíveis  e  o  caráter
                                 experimental da respectiva vacina.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os vacinadores diretamente encarregados pela aplicação  das
vacinas contra a Covid-19 no Estado de São Paulo estão obrigados a  informar
aos vacinantes e a seus responsáveis ou apoiadores, em  caso  de  incapazes,
previamente  à  aplicação  da  vacina  e   cumulativamente,   as   seguintes
informações relativas à vacina a ser aplicada:

    I- suas contraindicações;

    II- seus efeitos adversos potenciais;

    III-as reações sistêmicas possíveis que pode ocasionar;

    IV- sua eficácia;

    V- o caráter experimental da vacina;

    VI-  a  imunidade  do  laboratório  produtor   da   vacina   quanto   a
responsabilização civil pela ocorrência de efeitos adversos;

    VII- eventuais advertências, ressalvas e restrições  do  Ministério  da
Saúde quanto à aplicação da vacina.

    VIII- a taxa de letalidade nacional da Covid-19 relativa à faixa etária
do vacinante.

    §1º - As informações referidas nos incisos I a III serão  prestadas  em
conformidade com as bulas das  vacinas,  notas  técnicas  do  Ministério  da
Saúde e da Agência de Vigilância Sanitária.

    §2º - A informação referida no inciso IV será prestada em  conformidade
às estatísticas ou dados oficiais, atualizados até a data  da  aplicação  da
vacina, disponibilizados pelo Ministério da Saúde.

    § 3º - Prestadas as informações, o vacinante  que  preferir  exercer  a
prerrogativa de não se vacinar, ou seu responsável que, no exercício de  seu
poder de guarda e tutela, preferir que a vacina  não  seja  administrada  no
vacinante  sob   sua   responsabilidade,   não   sofrerão   constrangimento,
represália ou  coação  de  nenhuma  espécie,  estando  igualmente  imunes  a
qualquer forma de sanção ou impedimento de vacinar-se futuramente, no  mesmo
local ou local diferente, com o mesmo ou outro imunizante.

    Artigo 2º - O descumprimento da obrigação  estabelecida  no  artigo  1º
será sancionado com as seguintes penalidades administrativas:

    I - multa de dez salários mínimos, se o infrator for primário;

    II - multa de vinte salários mínimos, se o infrator for reincidente;

    III - multa de trinta salários mínimos, se o infrator  for  reincidente
por mais de duas vezes.

    §1º - O valor da multa será dobrado em caso de:

    I - motivação política do agente infrator;

    II - o vacinante ser menor de idade, deficiente físico ou idoso;

    III - possuir condição médica ou estar em grupo especial para o qual  a
vacina seja contraindicada.

    Parágrafo único -  A  aplicação  das  penalidades  administrativas  não
exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.

    Artigo 3º - Ocorrendo a ciência do descumprimento prevista nesta lei, a
autoridade  sanitária  responsável  lavrará  auto  de  infração   contra   o
vacinador, do qual constará:

    I - descrição da infração;

    II - local, data e hora do cometimento da infração;

    III - a qualificação do infrator;

    IV - identificação da autoridade autuante;

    V -  assinatura  do  vacinador,  quando  possível,  valendo  esta  como
notificação do cometimento da infração.

    § 1º A infração será comprovada por declaração  escrita  da  autoridade
autuante, informando o  modo  de  ciência  da  infração,  bem  como,  quando
possível, imagens, vídeos, denúncias, declarações de  vacinantes  ou  outras
provas que a documentem.

    §2º O poder formativo de lavrar o auto de infração  decai  em  6  (seis
meses) após o descumprimento da obrigação estabelecida no artigo 1º.

    Artigo 4º  -  Nos  procedimentos  de  apuração  e  sanção  às  condutas
tipificadas no artigo 1º, aplicam-se, no que não  contraditarem  o  disposto
nesta lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.

    Artigo 5º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em  60  dias
da sua publicação.

    Artigo 6º - Os valores arrecadados com as multas deverão ser  aplicados
no Fundo Estadual de Assistência Social.

    Artigo 7º -  O  Poder  Executivo  deverá  promover  ampla  campanha  de
divulgação da presente lei.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto  de  Lei  busca  conjugar  e  harmonizar,  no  plano
estadual  de  vacinação  contra  a  Covid-19,  dois  importantes  princípios
constitucionais:  o  direito  à  saúde  e   o   direito   à   autonomia,   e
principalmente o direito ao pleno acesso à informação, com  o  correspectivo
dever de transparência por parte da administração pública.

    Em relação ao direito à saúde,  tem-se  esquecido  desde  o  início  da
pandemia a verdade elementar de que ele é justamente  um  direito,  não  uma
obrigação. Num Estado Democrático de Direito, os indivíduos  não  podem  ser
coagidos, nem manipulados mediante a  prestação  de  informações  falsas  ou
sonegação premeditada de informações  verdadeiras,  a  fazer  ou  deixar  de
fazer qualquer coisa em benefício de sua própria saúde. Ela  é  um  direito,
que ele pode exercer, dispor e administrar da forma que lhe aprouver.  Outro
aspecto relevante do direito à saúde, não menos importante,  é  a  plenitude
da informação médica. O código de ética médica a estabelece como  dever  dos
médicos: sempre informar o paciente a respeito não  apenas  da  eficácia  de
remédios e tratamentos, mas  igualmente  dos  potenciais  riscos  que  podem
apresentar à saúde de seu paciente. Esta é medida necessária não  apenas  do
ponto de vista ético, mas também do ponto de vista prático.  Afinal,  só  se
chega ao melhor tr

    Em  relação  ao  direito  à   autonomia,   vale   notar   que,   embora
universalmente  consagrado  nas  democracias  ocidentais  dos  últimos  dois
séculos e  meio,  vem  sendo  este  princípio  fundamental  sistematicamente
aviltado nos planos de imunização contra a  Covid-19,  não  só  em  diversos
estados  e  cidades  do  Brasil,  como  em  todo  o  mundo.  Esta  realidade
consterna, preocupa e exige reação. Pois, como se afirmou  na  justificativa
do Projeto de Lei nº 668 de 2021, “o princípio da autonomia, nos  termos  da
Bioética moderna  adotada  em  todo  o  mundo,  é  imprescindível  em  casos
envolvendo experimentos  e  procedimentos  médicos,  tal  qual  a  vacinação
contra a Covid-19. Em outras palavras, o indivíduo não é  um  mero  receptor
da vacina, mas sim um sujeito que deve ter sua  autonomia  respeitada,  seja
para tomar ou para não tomar a vacina”.

    Ter autonomia respeitada significa ser tratado, pela sociedade  e  pelo
Estado, como sujeito de direitos, dotado de  dignidade  humana  fundamental,
direitos civis inalienáveis, uma consciência própria e senhor  dos  próprios
atos. Em sentido ainda mais básico, implica  não  ser  manipulado  a  adotar
este ou aquele comportamento mediante a prestação de informações  falsas  ou
omissão calculada de informações relevantes à sua decisão.

    Se o direito à  autonomia  é  um  direito  fundamental  inalienável  do
cidadão brasileiro, como o determina a Constituição Federal, e o  direito  à
saúde é um direito e não uma obrigação compulsória,  é  inaceitável  que,  a
pretexto de induzir a população a se vacinar, os agentes  do  Estado  deixem
dolosa ou culposamente de  informá-la  a  respeito  de  fatos  relevantes  à
própria tomada de decisão de se vacinar  ou  não.  Dito  de  outro  modo,  é
inadmissível que  o  vacinador  omita  do  vacinante  fatos  como  eficácia,
contraindicações ou possíveis  efeitos  adversos  da  vacina  que  lhe  será
aplicada. Isso é desrespeitar-lhe tanto o direito à saúde - pois os  efeitos
adversos da vacina, como reações alérgicas ou reações sistêmicas,  presentes
inevitavelmente  em   qualquer   medicação   ou   tratamento   médico,   são
potencialmente lesivos à saúde  do  indivíduo  vacinado  -,  como  também  o
direito à autonomia, pois busca induzi-lo, tratando-o como a um  joguete,  a
adotar uma certa ação - vacinar-se - sem  que  esteja  munido  de  todos  os
fatos relevantes para deliberar e para tomar essa decisão.

    O presente projeto, ao estabelecer aos  vacinadores  responsáveis  pela
aplicação das vacinas contra covid-19 a  obrigação,  sob  pena  de  multa  e
outras sanções, de informar  aos  vacinantes,  previamente  à  aplicação  da
vacina,  as  contraindicações,  reações  adversas   possíveis,   o   caráter
experimental da respectiva vacina e demais informações relevantes à  decisão
de vacinar-se ou não, busca garantir,  portanto,  o  direito  à  saúde  e  o
direito autonomia de todos os cidadãos paulistas.

    Portanto, cumpre a esta ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO