

PROJETO DE LEI Nº 844, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias disponibilizarem um
         funcionário exclusivo para atendimento aos idosos e às pessoas  com
         deficiência nos caixas de autoatendimento no âmbito  do  Estado  de
         São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam as agências bancárias situadas no Estado obrigadas  a
disponibilizar um funcionário exclusivo para atendimento  aos  idosos  e  às
pessoas com deficiência nos terminais de autoatendimento.
    Parágrafo único – A obrigação prevista no “caput” aplica-se tão somente
para os terminais de  autoatendimento  localizados  dentro  ou  em  anexo  à
agência bancária e no mesmo horário em que a agência estiver funcionando.
    Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
à multa diária de 50 (cinquenta)  a  300  (trezentas)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo – UFESPs.
    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e  a  aplicação  de
penalidades competirão ao órgão  estadual  de  defesa  do  consumidor  ou  à
entidade municipal assemelhada formalmente conveniada.
    Artigo 4º - O produto das multas previstas no artigo 2º desta Lei  será
destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos -  FID,  criado
pela Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989.
    Artigo 5º - As agências bancárias terão um prazo de 60 (sessenta)  dias
para se adequarem ao disposto na presente Lei,  a  contar  da  data  da  sua
publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de  Lei  tem  por  objetivo  tornar  obrigatório  às
agências bancárias  situadas  no  estado  de  São  Paulo  disponibilizar  um
funcionário para o  atendimento  exclusivo  aos  idosos  e  às  pessoas  com
deficiência  nos  terminais  de  autoatendimento,  dentro  do   horário   de
funcionamento das agências.
    Clientes  idosos  e  pessoas   com   deficiência   configuram   parcela
significativa dos clientes que carecem de atendimento personalizado  e  que,
hoje, enfrentam longas esperas nos poucos postos de  atendimento  presencial
das agências bancárias, uma vez que os bancos diminuíram muito o  número  de
funcionários por conta da tecnologia.
    Boa parte das dificuldades  enfrentadas  por  esse  grupo  de  cidadãos
decorre de sua pouca familiaridade  com  os  terminais  de  autoatendimento.
Essa circunstância faz com que, muitas vezes, a operação  de  tais  máquinas
não seja tarefa simples, tornando necessária a ajuda de  terceiros,  e,  com
isso, temos diversos casos onde idosos são ludibriados ao pedir  a  ajuda  a
estranhos.
    Cumpre  consignar  que  a  Constituição  Federal  prevê  a  competência
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar  sobre
produção e consumo (artigo 24, inciso V da CF), bem como  sobre  proteção  e
integração social das pessoas portadores de  deficiência  (art.  24,  inciso
xiv, CF/88).
    Além disso, o texto  constitucional,  em  seu  artigo  23,  inciso  II,
estabelece como competência administrativa comum entre  os  entes  federados
de cuidar da saúde  e  assistência  pública,  da  proteção  e  garantia  das
pessoas com deficiência.


    Nota-se também, que a pessoa idosa recebeu uma proteção constitucional,
em seu art. 230, e impõe à família  e  o  Estado,  o  dever  de  ampará-las,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e  bem-
estar e garantindo-lhes o direito à vida.
    O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03) assegura ao  idoso,  com
prioridade absoluta, o exercício de sua cidadania com liberdade e  respeito,
bem como já prevê dentro das garantias o “atendimento preferencial  imediato
e individualizado junto  aos  órgãos  públicos  e  privados  prestadores  de
serviços públicos à população”, demonstrando assim que a proposta  encontra-
se em consonância à Legislação Nacional, como se vê:
    Artigo 2o O idoso goza de todos os direitos  fundamentais  inerentes  à
pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral  de  que  trata  esta  Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas  as  oportunidades  e
facilidades,  para  preservação  de  sua  saúde  física  e  mental   e   seu
aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e  social,  em  condições  de
liberdade e dignidade.
    Artigo 3o É obrigação da família, da  comunidade,  da  sociedade  e  do
Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a  efetivação  do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,  ao  esporte,
ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito  e
à convivência familiar e comunitária.
    § 1º A garantia de prioridade compreende: (Redação  dada  pela  Lei  nº
13.466, de 2017)
    I – atendimento  preferencial  imediato  e  individualizado  junto  aos
órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; (grifamos)
    No tocante aos direitos da pessoa com deficiência,  a  Lei  Federal  nº
13.146 de 06 de julho de 2015  (Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência),  se
compromete a assegurar e promover em condições  de  igualdade,  o  exercício
dos direitos e das liberdades  fundamentais  por  pessoas  com  deficiência,
visando a sua inclusão social e cidadania. Além disso,  o  Estatuto  dispõe,
em seu artigo 8º,  que  é  dever  do  Estado,  da  sociedade  e  da  família
assegurar à  pessoa  com  deficiência,  com  prioridade,  a  efetivação  dos
direitos referentes (...) à acessibilidade, à informação, à  comunicação,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à conveniência familiar e  comunitária,
entre outros voltados ao seu bem-estar pessoal, social e econômico.
    Também, constatamos que a matéria tratada se amolda  ao  que  dispõe  o
art. 278, da Constituição Estadual, o qual Poder Público promoverá  garantia
às pessoas  idosas  a  efetiva  participação  em  todos  os  equipamentos  e
serviços, defendendo-lhes a dignidade e à sua integração à sociedade.
    Nesse sentido, o projeto  de  Lei  busca  garantir  o  cumprimento  dos
dispositivos legais acima mencionados, a fim de assegurar  a  tão  almejadas
acessibilidade e inclusão social das pessoas  com  deficiência  e  a  devida
assistência às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
    Por último, a proposta prevê que  todo  o  valor  arrecadado  deve  ser
destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos  (FID),  criado
nos termos da Lei Estadual nº 6.536, de 13/11/1989,  alterada  pela  Lei  nº
13.555, de 09/06/2009. O objetivo do Fundo é financiar  projetos  destinados
ao ressarcimento, à coletividade, dos danos causados ao  meio  ambiente,  ao
consumidor, a bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,
turístico e paisagístico, no âmbito do território do Estado de São Paulo.
    Sendo assim, pedimos o apoio dos nobres colegas  para  a  aprovação  da
presente proposta que visa à proteção do cliente bancário que esteja em  uma
condição de maior vulnerabilidade do que o normal.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Castello Branco - PSL