LEI Nº 1011, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 734

Autoriza o Poder Executivo a editar normas que
disponham sobre a saúde da comunidade no
Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a editar normas que disponham sobre os
assuntos pertinentes à saúde da comunidade no Estado do Tocantins, em especial, o Código
Sanitário do Estado do Tocantins, que firmará diretrizes sobre:
I - as medidas de saneamento em geral;
II - requisitos de higiene:
a) das habitações;
b) dos alimentos;
c) ocupacional;
d) materna;
e) da criança e do adolescente;
III - as doenças transmissíveis e não transmissíveis;
IV - a notificação compulsória em casos confirmados ou suspeitos de doenças
que possam se disseminar;
V - a saúde mental;


VI - a fiscalização da medicina e profissões afins, em consonância com os
respectivos conselhos fiscais no Estado;
VII - a educação sanitária;
VIII - a estatística de saúde do Estado;
IX - os serviços de laboratório;
X - assistência médico-hospitalar;
XI - a preparação do pessoal técnico e auxiliar destinados aos serviços de saúde e
assistência social;
XII - a carteira sanitária, com a finalidade de comprovar as condições de saúde do
seu portador;
XIII - as penalidades, indicando os órgãos competentes para aplicá-las.
Parágrafo único. O Código Sanitário do Estado do Tocantins deverá ser editado
em trinta dias, contados da data de publicação desta Lei, obedecendo às normas
constitucionais, às leis e decretos federais que versem sobre o mesmo assunto.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá aplicar, no que couber e não for conflitante
com as determinações estaduais, as disposições contidas nos códigos sanitários
internacionais, regulamentos, acordos e convênios subscritos pelo Brasil.
Art. 3º. O Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, poderá:
I - mediante acordos, protocolos ou convênios, subvencionar instituições
particulares que se dediquem às atividades relacionadas com saúde pública,
assistência médica e saneamento;
II - firmar convênios de cooperação com órgãos federais, estaduais e municipais,
entidades autárquicas e paraestatais, bem como instituições e organizações
internacionais ou estrangeiras da mesma finalidade, objetivando a instituição
de novos serviços ou a melhoria, a ampliação ou a integração de atividades já
existentes.

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Parágrafo único. A inobservância das cláusulas reguladoras de concessões
financeiras ou de prestação de serviços, inabilitará as entidades privadas para o recebimento
de qualquer auxílio oficial.
Art. 4º. Ao Poder Executivo incumbe pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar,
coordenar e executar as medidas que visem a promoção, preservação e recuperação da saúde,
bem como promover e incentivar, na esfera pública ou privada, estudos e programas sobre
problemas médico-sanitários no Estado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de outubro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador

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