
                       Projeto de lei n° 165, de 2020

Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações referentes aos  imóveis
adquiridos por mutuários perante Companhia de  Desenvolvimento  Habitacional
e Urbano - CDHU, bem como os casos da assunção destes valores  pelo  Governo
do Estado de São Paulo, pelo período de calamidade pública reconhecida  pelo
Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20  de  março  de  2020,
decorrente da pandemia mundial de Coronavírus (Covid- 19)

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      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica suspenso o pagamento das  prestações  referentes  aos
imóveis adquiridos por mutuários  perante  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano -  CDHU,  durante  o  período  de  calamidade  pública
reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de  20  de
março de 2020, decorrente da pandemia mundial de Coronavírus – Covid-19.

      §1º - A ausência de pagamento  da  parcela  mensal  dos  contratos  de
mútuo, não será considerada como inadimplemento contratual,  ficando  vedada
a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano  –  CDHU,  aplicar  a
incidência de juros, correção monetária, vencimento antecipado  do  montante
total da dívida, ou a aplicação de medidas de constrição patrimonial  contra
o mutuário;

      §2º - Os valores referentes às prestações suspensas,  conforme  dispõe
o “caput” deste  artigo  serão  acrescidos  na  proporcionalidade  de  igual
número de parcelas ao final do contrato financiamento;

      §3º – As disposições desta lei se aplicam aos mutuários que também  se
encontram em situação de inadimplência de prestações já  vencidas,  anterior
à publicação do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

      Artigo 2º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e
produzirá efeitos retroativos ao dia subsequente à publicação do Decreto  nº
64.879, de 20 de março de 2020.




                                JUSTIFICATIVA

      Diante da necessidade de a população manter-se em  isolamento  social,
diversos profissionais e cidadãos serão ainda mais prejudicados  pela  crise
econômica advinda da pandemia do Coronavírus, principalmente aqueles que  já
se encontram em situação de desemprego, que terão ampliado o tempo que  irão
permanecer nessa condição, bem como, os profissionais  informais,  que,  sem
qualquer vínculo empregatício, terão suas demandas  de  trabalho  suprimidas
diante da necessidade de distanciamento físico entre a população.

      Como podemos acompanhar pela mídia, diversos estados da  federação  já
estão  restringindo  as  atividades  do  comércio  e  de  alguns   segmentos
profissionais.  Sabemos  que  todas  essas  medidas  são  necessárias  nesse
delicado momento que o mundo  vive,  porém,  não  podemos  desconsiderar  as
consequências econômicas e financeiras de tais medidas.

      Muitos profissionais  autônomos,  como  por  exemplo,  as  faxineiras,
estão sendo dispensadas das suas  atividades  e  ficarão  sem  percepção  de
renda por tempo indefinível, ainda. E, infelizmente,  este  é  o  quadro  da
maioria dos brasileiros, que veem, agora, piorada  sua  situação  financeira
e, por isso, com o intuito de proteger este grupo mais vulnerável quanto  ao
atendimento de suas necessidades  mais  básicas,  é  que  apresentamos  este
projeto de lei.

      Projeto de lei que  prevê a suspensão temporária  dos  pagamentos  das
prestações dos imóveis adquiridos pelo CDHU, em razão da  pandemia  do  novo
coronavírus, podendo ser por 180 (cento e  oitenta)  dias,  como  medida  de
contenção da Covid-19.

      È notório que a pessoas que tem seus imóveis adquiridos pela CDHU  vão
sofrer diretamente os impactada pelos efeitos  da  crise,  sendo  visível  a
necessidade de adoção de medidas acautelatórias a  fim  de  manter  a  saúde
financeira dessa população.

      Por fim o direito à moradia é  direito  assegurado  pela  Constituição
Federal e, diante todo o colapso financeiro que enfrentamos e  enfrentaremos
por tempo impreciso, entendemos que  o  Governo  deve  ser  o  provedor  dos
direitos  constitucionais  mais  básicos.  Contudo,  ainda  no  sentido   da
responsabilidade estatal, por  sermos  cientes  das  limitações  financeiras
também enfrentadas pelo Estado,  propomos  que  esta  responsabilidade  seja
restringida.

       Por  esta  razão,  ao  levarmos  em  consideração  outros  princípios
constitucionais, tem ônus de suportar o fim social  de  sua  propriedade.  O
prazo de180 dias parece-nos razoável  para  que  haja  melhor  percepção  da
realidade que enfrentaremos em curto prazo, assim como suficiente  para  que
os governos, de todos os entes federados, possam  tomar  medidas  econômicas
adequadas à situação.

      Assim, peço o apoio aos Nobres Pares para aprovação deste projeto  que
se impõe como medida de justiaça.




Sala das Sessões, em 26/3/2020.

      a) Caio França - PSB