
                        PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2020

                                 Altera a redação do artigo 5°  da  Lei  n°
                                 4.595,  de  18  de  junho  de  1985,  para
                                 modificar o prazo de entrega  da  proposta
                                 orçamentária   anual    das    autarquias,
                                 fundações e empresas públicas, e dá  novas
                                 providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 4.595, de 18 de  junho
de 1985, que passa a ter a seguinte redação:
      “Artigo 5º - As empresas estatais, autarquias e fundações encaminharão
à Comissão de Fiscalização e Controle, a  proposta  orçamentária  anual,  no
primeiro quadrimestre do exercício financeiro anterior  ao  da  execução  do
plano orçamentário elaborado.
      § 1º - As propostas orçamentárias serão fiscalizadas e julgadas dentro
do prazo de 90 (noventa) dias da entrega do plano anual orçamentário.
      § 2º - Sendo observada alguma ilegalidade, ou irregularidade de  ordem
financeira ou contábil na proposta orçamentária, as empresas públicas  serão
notificadas para sanar todos apontamentos no prazo de 60 (sessenta) dias.
      § 3º - Enquanto a proposta orçamentária não  for  totalmente  aprovada
pela  Comissão  de  Fiscalização  e  Controle,  os  repasses   orçamentários
referentes  aos  apontamentos  realizados  serão  suspensos   até   correção
integral do planejamento contábil, financeiro e orçamentário.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A Lei n˚ 4.595/1985  teve  como  finalidade  precípua  de  observar  a
fiscalização,  supervisão,  aprovação  e  revisão  sobre   a   administração
contábil, financeira e orçamentária  das  empresas  públicas,  autarquias  e
fundações públicas, a fim de evitar gastos desnecessários,  supervisionar  o
desempenho das atividades estatais, sobretudo a avaliação dos  resultados  e
a fiel execução do orçamento.
      Importante destacar, que naquela época a referida lei foi  de  extrema
relevância  para  o   Estado   exercer   seu   controle   jurisdicional   da
Administração Pública, o que  permitia  o  Estado  se  pronunciar  quanto  a
legalidade e pautar a razoabilidade dentro dos atos de eficiência  do  plano
orçamentário.
      No entanto, com o passar dos anos, por falta de aplicabilidade de atos
punitivos que garantam o cumprimento da lei, as empresas  públicas  passaram
a entregar o plano orçamentário após o decurso do exercício anual  do  plano
elaborado, o que deu ensejo ao desvio  aos  dirigentes  destas  empresas,  a
praticar atos de improbidades como por exemplo, de pagar salários  acima  do
teto; utilizar acima das previstas verbas em menos atividades  executadas  e
com emprenho inferior, comparados com os anos anteriores.
      Atualmente, por ausência de norma que impeça este tipo de  prática,  a
Comissão de Fiscalização e Controle não tem outra medida a  tomar,  senão  a
de receber este tipo de processo, apontar as irregularidades/ilegalidades  e
mandar os referidos planos orçamentários para o arquivo, haja vista  que  já
foi executado e o dinheiro público desperdiçado.
      Justifica-se, portanto, a alteração da lei  a  fim  de  que  haja  uma
prévia avaliação do plano orçamentário das  empresas  públicas,  evitando-se
assim, a execução de um serviço público  superfaturado  e  abaixo  da  média
esperada.
      Com a imposição da presente medida,  o  Estado  estará  cumprindo  seu
objetivo principal da lei orçamentária da administração pública, que visa  é
a realização do controle prévio das  receitas,  despesas  e  resultados,  de
modo que assegure o bem da sociedade em conformidade com os  princípios  que
lhes  são  impostos  pelo  ordenamento  jurídico,  como  por   exemplo,   os
princípios  da  legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e
eficiência.
      Diante do  exposto,  entendendo  que  a  presente  proposta  repara  o
equilíbrio econômico da administração indireta, impondo o  controle  do  ato
pela  aprovação  do  plano  anual,  através  de  uma  apreciação  prévia   e
subsequente aprovação do orçamento e na  fiscalização  de  sua  execução  de
certas proposições administrativas de maior interesse do Estado,  submetemos
a presente  propositura  aos  nossos  pares,  conclamando  o  apoio  em  seu
trâmite.

                       Sala das Sessões, em 11/3/2020.

                     a) Wellington Moura – REPUBLICANOS