LEI Nº 1114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869

Autoriza a contratação dos serviços que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de instituição
integrante do mercado de capitais para promover:
I -a cobrança administrativa de créditos parcelados ou inscritos em dívida ativa;
II -o protesto extrajudicial das certidões de inscrição na dívida ativa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado

PL_COBRANÇA.DOC