

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 474, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Administração  Penitenciária,
para que preste as seguintes informações:

    1. Requer informações sobre a data de inauguração do Centro de Detenção
Provisória Feminina de São Vicente;

    2. Requer cópia de inteiro teor  do  projeto  executivo  do  Centro  de
Detenção Provisória Feminina de São Vicente;

    3. Informar a  capacidade  máxima  do  Centro  de  Detenção  Provisória
Feminina de São Vicente e quais os regimes prisionais serão acolhidos;

    4. Informe o número de funcionários estatutários irão  compor  o  corpo
que irá operar o Centro de Detenção Provisória Feminina de São Vicente;

    5. Informar quais serviços serão  terceirizados  dentro  do  Centro  de
Detenção Provisória Feminina de São Vicente;

    6. Informar se existe alguma contra partida do governo do estado,  como
uma isenção tributária,  aumento  de  receita  ou  convenio  que  possa  ser
firmado com o município  de  São  Vicente,  para  amenizar  os  ônus  social
arcados pela cidade com a instalação de uma unidade prisional;

                                JUSTIFICATIVA


    A referida unidade prisional destinada ao município de São  Vicente  na
verdade é um retrocesso para a cidade visto que,  já  existe  um  centro  de
detenção no município, que  desta  forma  contribuiu  com  o  estado  quando
acolheu o CDP no bairro do Samaritá.

    No passado apresentamos  na  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  o
projeto de lei nº 1473/2015 -´ Altera a Lei nº 3.201, de  1981,  que  dispõe
sobre a parcela pertencente aos municípios  do  produto  da  arrecadação  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS. ´, que estabelece no artigo 1º, inciso VIII propõe:

    “1% (um por cento) será destinado aos Municípios com  base  na  relação
percentual entre a média  da  população  carcerária  de  cada  Município  do
Estado onde existem estabelecimentos prisionais,  e  a  média  da  população
carcerária total desses Municípios, apurada em  cada  exercício,  levantadas
pela Secretária da Administração Penitenciária.”

    Entendemos que os municípios que acolhem Centro de  Detenção,  precisam
receber do estado uma  contra  partida  do  estado  devido  aos  transtornos
caudados por este tipo de empreendimento.

    Desta forma as requeridas informações acima solicitadas  ajudarão  este
parlamentar a obter dados técnicos  para  uma  melhor  analise  do  tema  em
questão, fornecendo  material  para  futuras  proposições  e  discussões  da
temática sobre construção do Centro de Detenção Provisória Feminina  de  São
Vicente.

    E proporcionando buscar conjuntamente com  a  Secretaria  de  Segurança
Pública do estado alternativas para colaborar de forma efetiva na  busca  de
ideias, soluções e recursos para o tema.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 29/4/2021.

    a) Caio França