

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 297, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Presidente da SABESP  –  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo,  Sr.  Benedito  Braga,  para  que  preste  as
seguintes informações acerca da  Companhia  face  ao  Programa  Estadual  de
Desestatização, juntando documentos:
    1  –  A  SABESP  encontra-se   inserida   no   Programa   Estadual   de
Desestatização?
    2 – Remeter cópia da  composição  do  grupo  de  trabalho  do  Programa
Estadual de Desestatização, bem como das pautas pretendidas que  envolvam  a
SABESP.
    3 – Remeter cópia das atas das Reuniões, ordinárias  e  extraordinárias
do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização que  tenham  como
objeto de discussão da SABESP.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira