

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 766, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transportes  do  estado  de  São  Paulo,  para  que  preste   as   seguintes
informações:

    1. Requer cópia do contrato original de concessão e o termo aditivo que
autorizou o reajuste da tarifa;

    2. Requer cópia do BDI aprovado por esta pasta justificando item a item
as despesas que formam o valor de reajuste da tarifa;

    3. Solicito cópia integral do pleito de reajuste realizado pela ECOVIAS
S/A;

    4. Considerando a pandemia,  informar  se  existe  base  contratual  no
instrumento  de  concessão  para  suspensão  temporária   do   reajuste   em
decorrência de situação de força maior.

                                JUSTIFICATIVA


    Este parlamentar recebeu com indignação  o  aumento  do  pedágio  neste
momento de incertezas provocadas pela pandemia de COVID 19,  onde  as  taxas
de desemprego alcançam números históricos, portanto a  presente  propositura
busca dados técnicos para que este parlamentar faça uma  melhor  analise  do
tema em questão, fornecendo material para futuras proposições  e  discussões
da temática do aumento dos pedágios no estado de São Paulo.

    Desta forma proporcionando buscar conjuntamente  com  a  Secretaria  de
Transporte do estado, alternativas para colaborar de forma efetiva na  busca
de ideias, soluções e recursos para o tema.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.

    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Caio França