

                       PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2021


                                 Atribui à Assembleia  Legislativa  de  São
                                 Paulo a função de avaliar o desempenho  da
                                 gestão  de  recursos   das   universidades
                                 públicas estaduais, nos termos do  §1º  do
                                 art. 254 da Constituição Federal.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Caberá à Assembleia Legislativa de São Paulo a avaliação do
desempenho da gestão de recursos das universidades públicas  estaduais,  nos
termos do §1º do artigo 254 da Constituição Estadual.

    §1º A ALESP, por  meio  de  Resolução,  atribuirá  esta  competência  à
comissão permanente.

    §2º Para fins da avaliação referida no caput as  universidades  deverão
enviar à Assembleia Legislativa de São Paulo, até o dia 30  de  setembro,  o
relatório de auditoria externa independente, salvo  se  existir  parecer  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o exercício em questão.

    Artigo  2º  -  Compete  ao  Reitor  de  cada  universidade   comparecer
anualmente  perante  a   comissão   permanente   competente   para   prestar
esclarecimentos acerca do relatório de auditoria externa ou  do  parecer  do
Tribunal de Contas.

    Artigo 3º - Cada universidade pública estadual deverá, no exercício  de
sua autonomia administrativa, tomar as providências cabíveis no  sentido  de
contratar e  acompanhar  os  serviços  e  atividades  de  auditoria  externa
independente.

    Parágrafo  único  -  Deverá  constar  no  contrato  administrativo   de
prestação de serviços de auditoria cláusula  que  obrigue  a  elaboração  de
parecer   com   recomendações   para    aperfeiçoamento    da    governança,
transparência,  modernização  e  eficiência  na  gestão  dos  recursos   das
universidades públicas.

    Artigo 4º - As universidades terão prazo de um ano a contar da data  da
vigência desta lei para tomarem as medidas cabíveis para  o  atendimento  da
avaliação prevista no §1º  do  artigo  254  da  Constituição  Estadual,  nos
termos desta lei.

    Artigo 5º - A primeira avaliação anual deverá ocorrer  no  prazo  de  2
(dois) anos contados a partir do início da vigência desta lei.

    Artigo 6º - As despesas com execução desta lei  correrão  à  conta  das
dotações  orçamentárias  próprias   consignadas   no   orçamento   de   cada
universidade, suplementadas se necessário

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A importância das Universidades Públicas paulistas é  inegável  no  que
diz respeito ao ensino superior  e  à  pesquisa  científica.  Atualmente  as
universidades têm como fonte principal de receitas o  repasse  de  9,57%  da
arrecadação do ICMS. Num cenário de possível queda de  arrecadação,  como  o
previsto em razão  da  pandemia  da  Covid-19,  as  Universidades  tendem  a
agravar a situação financeira que já não  era  muito  confortável  nos  anos
anteriores.  Por  esta  razão,  temos   constantemente   alertado   para   a
necessidade das universidades  paulistas  aperfeiçoarem  constantemente  sua
governança e gestão de recursos.

    Na Constituição do Estado de  São  Paulo  encontramos  dispositivo  que
indica a necessidade de lei para disciplinar a avaliação contínua da  gestão
de recursos das universidades. A  despeito  da  previsão  constitucional,  o
Poder Legislativo Paulista ainda  não  se  debruçou  sobre  esta  importante
questão e não produziu a lei prevista em nossa Constituição Estadual.

    O comando constitucional tem o seguinte teor:

    “A lei  criará  formas  de  participação  da  sociedade,  por  meio  de
instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do  desempenho  da
gestão dos recursos.” Artigo 254, §1º da Constituição Estadual.

    O presente Projeto de Lei propõe que a competência constitucional  para
avaliar o desempenho da gestão dos recursos das universidades públicas  seja
atribuída à Assembleia Legislativa  de  São  Paulo.  Em  nossa  proposta,  a
Assembleia Legislativa poderá, por meio de Resolução, atribuir  esta  função
a uma de suas comissões permanentes.

    Sabe-se que a Assembleia Legislativa não tem corpo  técnico  suficiente
para realizar diretamente tal avaliação. É de conhecimento público  que  até
mesmo o Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo  não  tem  avaliado  as
contas das universidades com o nível de diligência  adequado.  Por  exemplo,
as contas da USP não  são  avaliadas  desde  2013  com  parecer  à  rejeição
naquela ocasião. Por tais  razões,  a  lei  que  propomos  autoriza  que  as
universidades realizem  a  contratação  de  empresas  de  auditoria  externa
independente para que, na falta de parecer do Tribunal de  Contas,  elaborem
relatório que permita a avaliação do desempenho da gestão  de  recursos  das
universidades pela Assembleia Legislativa.

    Deve-se destacar que diversas universidades públicas ao redor do  mundo
contratam serviços de auditoria externa independente  para  a  avaliação  da
gestão de seus recursos. O resultado deste trabalho certamente implicará  no
aperfeiçoamento da  governança,  transparência,  organização  e  eficiência,
gerando benefício não apenas para estudantes, professores e servidores,  mas
também para toda a sociedade.

    Por entendermos que as disposições deste projeto de lei terão um efeito
salutar para as Universidades Públicas Paulistas  solicitamos  o  apoio  dos
nobres deputados para a aprovação do presente Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Daniel José - NOVO