LEI Nº 1105, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 861

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras
providências.

O Governador do Estado do Estado,
Faço sabe que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 80, inciso II, § 2º,
da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício financeiro
de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal, com encargos
sociais e outros custeios;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - as disposições gerais.
Capítulo I
Das Prioridades e Metas da
Administração Pública Estadual
Art. 2º. A programação contida na lei orçamentária, para o exercício financeiro de
2000, objeto dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, será compatível
com as prioridades e metas do Plano Plurianual para o período 2000 a 2003, observadas as
seguintes estratégias:


I - consolidação da infra-estrutura de transportes e energia;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, priorizando o crescimento da
produção agropecuária;
III - manutenção do equilíbrio das finanças públicas;
IV - redução das desigualdades sociais e combate à pobreza;
V - garantia dos direitos dos cidadãos à justiça social e à segurança pública.
Capítulo II
Da Estrutura e Organização
dos Orçamentos
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
efetivação dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações realizadas de modo
contínuo e permanente, da qual resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
III - Projeto, o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resultem um produto que concorra para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuam para a manutenção
das ações de governo, das quais não resultem um produto e não gerem
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias à obtenção dos seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção à qual se vincula.


§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
programas, atividades, projetos ou operações especiais.
§ 4º. Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial, discriminando as funções e subfunções de Governo, são definidos pela Secretaria
do Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
segundo a classificação funcional e categoria de programação em seu menor nível,
especificando, para cada categoria econômica (3 - despesas correntes; e 4 - despesas de
capital), a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recurso, observados
os seguintes grupos de despesa:
I - 1: pessoal e encargos sociais;
II - 2: juros e encargos da dívida interna;
III - 3: juros e encargos da dívida externa;
IV - 4: outras despesas correntes;
V - 5: investimentos;
VI - 6: inversões financeiras;
VII - 7: amortização da dívida interna;
VIII- 8: amortização da dívida externa.
Parágrafo único. Os programas de trabalho, previstos neste artigo, constarão de
projetos e atividades, integrados por um título e pela descrição de seu produto.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, das
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro
Estadual.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das unidades mencionadas
neste artigo será inteiramente registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira
para Estados e Municípios – SIAFEM.
Art. 6º. A lei orçamentária anual e seus anexos compreenderão:


I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - os orçamentos fiscal e da seguridade social dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, do Ministério Público, fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas pelo poder Público;
IV - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
§ 1º. Será representada em conjunto a programação dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
§ 2º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, a que se refere o
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, os demonstrativos de:
I -

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes;

II - evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo categorias econômicas e
grupos de despesa;
III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o anexo I da Lei
nº 4.320/64;
VI - receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei
nº 4.320/64;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa;


IX - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 128 da Constituição do Estado e da Emenda Constitucional
14/96, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de
programação;
X - resumo das fontes de financiamento e da despesa orçamentária de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XI - fontes de recursos por grupos de despesas;
XII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social segundo os programas
de Governo, com seus objetivos e indicadores de resultados, detalhando
atividades, projetos e operações especiais, identificando metas e a
correspondente unidade orçamentária executora.
Art. 7º. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação previstas na lei
orçamentária e respectivos créditos adicionais poderão ser alterados para atender às
necessidades de execução:
I - mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
II - no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e
Municípios - SIAFEM, para modalidade de aplicação, desde que verificada
a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito,
da modalidade prevista na lei orçamentária.
Art. 8º. A modalidade de aplicação, referida no artigo anterior, indicará,
exclusivamente, a utilização dos recursos diretamente pela unidade detentora do crédito
orçamentário ou, descentralizando o crédito, por outros níveis de governo, órgãos ou
entidades, atenta às especificações da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente,
compreendendo o seguinte detalhamento:
I - 15: transferências intragovernamentais a entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
II - 20: transferências à União;
III - 40: transferências a municípios;
IV - 50: transferências a instituições privadas de fins não lucrativos;
V - 90: aplicações diretas.
Art. 9º. O projeto da lei orçamentária será apresentado na forma e detalhamento
descritos nesta Lei, aplicando-se-lhe as disposições legais pertinentes.


Parágrafo único. A solicitação de abertura de crédito suplementar por decreto, nos
termos estabelecidos na lei orçamentária anual, será encaminhada à Secretaria do
Planejamento e Meio Ambiente, acompanhada de justificativa e indicação dos efeitos dos
cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais e
das correspondentes metas.
Art. 10. Os projetos de lei sobre créditos adicionais atenderão, quanto à forma e
detalhamento, às disposições da lei orçamentária anual.
Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei sobre créditos adicionais
justificação e indicação das conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas, no
pertinente à execução das atividades, projetos e operações especiais.
Capítulo III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos
Orçamentos do Estado e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à conta
de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais.
Art. 12. A Procuradoria Geral do Estado encaminhará à Secretaria do
Planejamento e Meio Ambiente a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o art. 100, § 1º, da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações,
e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º, especificando:
I - número do processo;
II - número do precatório;
III - data do trânsito em julgado da sentença;
IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos
e legalmente instituídas as unidades executoras;


II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade
orçamentária;
III - transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferência;
IV - classificadas como atividades dotações que visem ao desenvolvimento de
ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram com
a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;
V - despesas classificadas como investimentos em regime de execução especial,
ressalvados os casos justificados com fundamento em lei e regulamentos,
vedadas, em qualquer hipótese, as despesas com pessoal e encargos.
Art. 14. É vedada a inclusão na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais:
I - de dotações, a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a
entidades privadas de fins não lucrativos, quando:
a) sejam prestadoras de serviços de atendimento direto ao público nas áreas
correspondentes às funções Assistência Social, Previdência Social, Saúde,
Educação, Cultura e Agricultura;
b) atendam ao disposto no artigo 130 da Constituição do Estado;
II - de recursos para atender despesas com a construção ou manutenção de
clubes e associações de servidores, ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;
III - de recursos para atender despesas com:
a) início de construção, ampliação, aquisição, novas locações ou arrendamento
de imóveis, destinados a residências funcionais;
b) aquisição de equipamentos para unidades residenciais de representação
funcional;
c) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública por
serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.
§ 1º. Excetuam-se das proibições contidas neste artigo, desde que especificamente
identificadas no orçamento, as dotações destinadas a custear despesas com a Residência
Oficial do Governador.


§ 2º. A destinação de recursos a municípios, inclusive para o atendimento às
ações nas áreas descritas no inciso I, alínea a, deste artigo, será realizada por intermédio de
transferências intergovernamentais.
Art. 15. As receitas próprias de fundos, autarquias e fundações, instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como das sociedades de economia mista,
poderão destinar-se a investimentos e inversões financeiras uma vez atendidas,
integralmente, às necessidades de custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal
e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida,
contrapartida de financiamentos e outros de sua administração.
Art. 16. As descentralizações e transferências de recursos do Estado para
municípios, consignadas na lei orçamentária anual, inclusive auxílios financeiros, serão
realizadas mediante convênio, contrato, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada,
no ato da assinatura do respectivo instrumento, de que:
I - instituiu, regulamentou e arrecada todos os tributos previstos no art. 156 da
Constituição Federal, ressalvado o previsto no inciso III do referido artigo,
com a redação que lhe atribuiu a Emenda Constitucional 3/93, comprovada
a ausência do fato gerador;
II - não está inadimplente:
a) com o Estado, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e
239 da Constituição Federal;
b) com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da
administração pública estadual, através de convênios, contratos, acordos,
ajustes, subvenções sociais, contribuições, auxílios e similares.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as transferências
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas, tributárias ou não, previstas em
leis específicas, de operações de créditos externas e das destinadas a atender a estado de
calamidade pública, legalmente reconhecido.
Art. 17. No projeto da lei orçamentária, as receitas e despesas serão estimadas e
limitadas segundo os valores vigentes em julho de 1999.
Parágrafo único. Os valores expressos, na forma do disposto neste artigo, serão
atualizados pelo índice oficial de inflação verificado entre os meses de agosto a dezembro de
1999.


Art. 18. A lei orçamentária e suas alterações não destinarão recursos para
execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades típicos da
administração pública municipal, ressalvados os relativos à saúde, educação, previdência e
assistência social e infra-estrutura básica.
Art. 19. Os auxílios financeiros a estudantes serão concedidos pela Secretaria da
Educação.
§ 1º. Os recursos para ajuda financeira concedida pelo Estado ao Programa
Pioneiros Mirins serão alocados à Secretaria da Educação.
§ 2º. A ajuda financeira a servidor do Estado, para cursos e treinamentos,
previstos em programa de capacitação, devidamente autorizada, será consignada à Secretaria
da Administração.
§ 3º. Os recursos para o financiamento destinado ao custeio do estudante de
ensino superior, residente no Tocantins, segundo critérios prefixados pela Comissão de
Julgamento de Bolsas de Estudo, serão consignados ao orçamento do Fundo Estadual de
Ciência e Tecnologia.
Seção II
Das Diretrizes Específicas
Do Orçamento Fiscal
Art. 20. Somente poderão ser programados recursos para despesas de capital,
após atendidas as despesas correntes com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras de custeio administrativo, obedecidas as diretrizes
emanadas do Poder Executivo.
Art. 21. A lei orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes
Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, mediante propostas por estes encaminhadas
à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente, órgão central de orçamento do Poder
Executivo, nos termos do art. 31 da Lei nº 4.320/64.
Seção III
Das Diretrizes Específicas do
Orçamento da Seguridade Social
Art. 22. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com recursos provenientes:


I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita
ordinária do Tesouro Estadual;
III - de transferências federais.
Art. 23. Os recursos somente poderão ser programados para despesas de capital, após
deduzidos os destinados ao atendimento das despesas correntes, gastos com pessoal. encargos
sociais, outras despesas com custeio administrativo e contrapartida de financiamentos.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas
Do Orçamento de Investimento
Art. 24. O orçamento de investimento das entidades vinculadas compreenderá os
programas das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 25. A despesa será discriminada segundo a classificação funcional, expressa
por categoria de programação, em seu menor nível, na forma do art. 4º desta Lei.
Art. 26. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei nº 4.320/64, no que concerne ao regime contábil, execução do
orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a aplicação, no que
couber, dos preceitos dos arts. 109 e 110, da Lei nº 4.320/64, para as finalidades a que se
destinam.
Art. 27. As empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social votante deverão apresentar, mensalmente, os demonstrativos da
programação orçamentária e da execução financeira dos recursos, oriundos de todas as fonte,
por grupos de despesa, à Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente e à Secretaria do
Tesouro, respectivamente.
Capítulo IV
Das Despesas com Pessoal, Encargos
Sociais e Outros Custeios
Art. 28. As despesas com outros custeios dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, referentes às fontes de recursos ordinários e próprios, serão executadas pelo
sistema de quotas orçamentárias e financeiras, considerando o comportamento da receita e as
necessidades das unidades orçamentárias.


Art. 29. As medidas necessárias ao ajuste das contas públicas no exercício de
2000, a cumprir por todas as unidades orçamentárias, serão regulamentadas pelo Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 30. No exercício financeiro de 2000, as despesas com pessoal ativo e inativo
dos Poderes do Estado observarão os limites fixados na Lei Complementar 82, de 27 de
março de 1995.
Art. 31. No exercício de 2000, a admissão de servidores, a qualquer título, a
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de
estrutura de carreiras, somente poderão ser feitos se:
I - houver dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
III - houver prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto no caput
deste artigo serão acompanhados de demonstrativo de suficiência de dotação, nos termos do
art. 85 da Constituição Estadual.
Art. 32. É vedada, a partir da publicação desta Lei, a realização de concurso
público destinado ao provimento de cargo na administração pública direta ou indireta dos
Poderes do Estado, salvo os casos:
I - compreendidos nas áreas de educação, saúde e segurança pública;
II - cujas inscrições se encerraram no mês anterior à publicação desta Lei;
III - cujo vencimento básico ou subsídio for inferior ou equivalente ao do cargo
em comissão nível CAD-12.
Capítulo V
Das Disposições Sobre Alterações
Na Legislação Tributária
Art. 33. Na estimativa das receitas da lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária e de contribuições
que estejam em tramitação na Assembléia Legislativa.
§ 1º. Estimada a receita na forma deste artigo, o projeto da lei orçamentária anual:


I - identificará as proposições de alteração na legislação, especificando a
receita adicional decorrente de cada uma delas e seus dispositivos;
II - apresentará programação especial de despesas sujeitas à aprovação da
respectiva proposta de alteração.
§ 2º. Caso as alterações propostas sejam rejeitadas ou parcialmente aprovadas, até
a remessa do autógrafo da lei orçamentária anual à sanção do Governador do Estado, não
permitindo a integralização dos recursos previstos, as dotações relativas a tais recursos serão
canceladas, mediante decreto, em trinta dias a contar da publicação da lei de orçamento,
observados os seguintes critérios, de aplicação seqüencial obrigatória e cancelamento linear,
até completar-se o valor necessário para cada fonte de receita:
I - de até cem por cento das dotações relativas aos novos projetos;
II - de até sessenta por cento das dotações relativas aos projetos em andamento;
III - de até vinte e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção;
IV - dos restantes quarenta por cento das dotações relativas aos projetos em
andamento;
V - dos restantes setenta e cinco por cento das dotações relativas às ações de
manutenção.
§ 3º. O Poder Executivo ajustará, mediante decreto, no prazo previsto no
parágrafo anterior, as fontes de recursos constantes da lei orçamentária cujas alterações
foram aprovadas antes da remessa do respectivo autógrafo de lei à sanção.
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Art. 34. As receitas dos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão classificadas e
escrituradas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM, no mês do respectivo ingresso.
Art. 35. É vedado aos ordenadores de despesa qualquer procedimento que
viabilize a realização de despesa sem comprovação da suficiência de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo da apuração das
responsabilidades derivadas da inobservância do disposto no caput deste artigo.


Art. 36. Os recolhimentos de receitas destinadas aos fundos especiais constituídos
no âmbito da administração pública estadual integrarão as propostas orçamentárias dos
órgãos a que estejam vinculados, cujos valores serão:
I - escriturados em contas próprias especiais, integrantes da conta única do
Tesouro Estadual;
II - movimentados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios – SIAFEM, em conformidade com a programação
financeira e a legislação em vigor.
§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos saldos dos fundos especiais apurados
na data da publicação desta Lei.
§ 2º. O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de 90 (noventa) dias,
a partir da publicação desta Lei.
Art. 37. A lei orçamentária, para efeito de tramitação e votação, é matéria de
urgência e relevância pública. Caso não seja aprovada na Sessão Legislativa deste ano, a
Assembléia Legislativa poderá ser convocada extraordinariamente, nos termos do art. 16,
inciso II, da Constituição Estadual, para proceder à sua votação.
Art. 38. Não sancionado o autógrafo da lei orçamentária até 31 de dezembro de
1999, fica autorizada a execução da proposta, tal como encaminhada à Assembléia
Legislativa.
§ 1º. Observado o disposto neste artigo, os valores da receita e da despesa,
previstos no projeto de lei, serão atualizados na forma do Parágrafo único do art. 17 desta Lei.
§ 2º. As dotações, atualizadas na forma do parágrafo anterior, serão liberadas para
movimentação e empenho na razão de 1/12 avos para cada mês.
§ 3º. Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procedimento
previsto no parágrafo anterior, serão compensados após a sanção da lei orçamentária,
mediante suplementação de crédito.
§ 4º. As despesas das entidades vinculadas, financiadas com recursos próprios, só
poderão ser realizadas até o limite da correspondente arrecadação, exceto as de pessoal e
encargos.
Art. 39. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados empenharão a despesa, segundo os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação
e elemento de despesa.


Art. 40. Somente poderão ser inscritas em resto a pagar, no exercício de 1999, as
despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro do referido exercício
cuja liqüidação se tenha verificado no ano ou se verifique até o dia 31 de janeiro do
exercício subseqüente.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se realizadas as despesas cuja
contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício,
devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito,
conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4320/64.
Art. 41. O Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais, até o
limite dos respectivos saldos das dotações não utilizadas no exercício anterior, mediante a
utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4320/64, e no
art. 166, § 8º, da Constituição Federal.
Art. 42. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão repassados pelo Poder
Executivo, na conformidade da legislação em vigor, nos limites da receita efetivamente
arrecadada.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos recursos vinculados a
projetos, os quais se aterão aos respectivos cronogramas físico-financeiros.
Art. 43. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerão
ao disposto no art. 128 da Constituição Estadual e na Emenda Constitucional 14/96 da
Constituição Federal.
Art. 44. As despesas com a manutenção e desenvolvimento científico, pesquisa e
capacitação tecnológicas obedecerão ao disposto no art. 142 da Constituição do Estado.
Art. 45. A execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário
e Executivo dar-se-á através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados
e Municípios - SIAFEM.
Parágrafo único. As metas físicas e financeiras previstas no Plano Plurianual, para
o período 2000 a 2003, serão acompanhadas e avaliadas pelo Sistema de Informações para o
Planejamento, Orçamento, Gerenciamento e Avaliação das Ações Governamentais - SIAG, a
cargo da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente.
Art. 46. A Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente divulgará, após a
publicação da lei orçamentária anual, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, os Quadros de
Detalhamento de Despesa (QDD), especificando, para cada projeto, atividade e operações
especiais, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o
elemento de despesa.


Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa serão alterados, em
virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira adequação das dotações às
necessidades de execução orçamentária, dentro dos limites da lei orçamentária.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado