

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 219, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador Marcio França  para  que  preste
as seguintes informações:
    1. Quais medidas  estão  sendo  adotadas  para  que  seja  publicada  a
nomeação dos Conselheiros do CONDEPE?
    2. Qual motivação do retardamento do ato administrativo?
    3. Quando será publicada a nomeação dos novos Conselheiros do CONDEPE?

    JUSTIFICATIVA

    O CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da  Pessoa  Humana
do Estado de São Paulo, regido pela Lei Estadual nº  7.576/91  concluiu  seu
procedimento legal de promover a eleição dos membros da  sociedade  civil  e
indicação dos membros dos Poderes Constituídos, enviando a lista  dos  novos
Conselheiros ao Gabinete do Sr.  Secretário  de  Justiça  e  Cidadania  para
serem empossados para o biênio de 2018 a 2020.
    O ato de nomeação, nos termos da Lei supracitada cabe ao Sr. Governador
do Estado cujo processo administrativo já se encontra em vosso  gabinete  há
pelo menos desde 3 de agosto de 2018.
    Neste sentido, havendo importância  do  órgão  estadual,  promover  seu
funcionamento e cumprir legalmente a renovação do biênio futuro, V.Exa  deve
com urgência se emprenhar para adotar  as  medidas  na  forma  da  Lei  para
promover a referida  nomeação  uma  vez  que  o  mandato  da  mesa  diretora
encerrou dia 21 de junho de 2018.
    São estas informações solicitadas, aguardando a breve resposta para que
possamos inclusive informar, como é nosso dever,  a  sociedade  civil  e  os
deputados na Assembleia Legislativa.
    Com o objetivo de proporcionar ao Estado e ao Parlamento o conhecimento
de fatos inerentes ao papel do CONDEPE em São Paulo, órgão  que  é  de  suma
importância para a sociedade paulista e para as  autoridades  que  atuam  na
defesa e proteção dos direitos humanos  no  Estado,  deve  ser  explicado  o
motivo da demora para que sejam compartilhadas tais informações.
    Neste sentido, com a crescente  demanda  social  por  uma  política  de
defesa dos direitos humanos na política pública eficaz,  compete  ao  Estado
democrático e de direito civilizado e  civilizador,  promover  as  seguintes
informações oriundas do Gabinete do Sr. Governador.
    Sala das Sessões, em 11/9/2018.
    a) Beth Sahão