

    Requerimento de Informações nº 133, de 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição  do  Estado
de São Paulo  em  conjugação  com  o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, requerer seja oficiado ao Governador  do  Estado  de  São
Paulo, Senhor João Dória Júnior, a presente requisição de informações.

    1 - O Decreto Estadual n. 65.414 de 2020 revogou em seu  artigo  3º,  o
Decreto nº 60.595, de 2 de julho de 2014, após, foi  suspensa  a  gratuidade
no transporte público para a população idosa entre 60 e 64  anos  no  Metrô,
CPTM e EMTU/SP. Considerando esses dados: (i) qual o  estudo  técnico  feito
para embasamento desta medida? (ii) caso haja estudo técnico, requer-se  que
os mesmos sejam anexos à resposta do presente Requerimento de Informação.

    2 - Diversos estudos técnicos foram feitos por diversas instituições  e
há convergência na compreensão dos graves efeitos da pandemia  na  população
idosa, com diversos recortes. Pergunta-se: o Governo  Estadual  utilizou  ou
realizou estudos  sociais,  econômicos  e  geográficos  para  concluir  pela
necessidade de suspensão da gratuidade do transporte público  estadual  para
a população idosa entre 60 e 64 anos?

    3 - Qual o déficit e  necessidade  de  readequação  do  orçamento,  não
bastando a argumentação genérica dos efeitos  ocasionados  pelo  COVID-19  e
pandemia,  que  impossibilitaram  a  manutenção  da  gratuidade  para  faixa
populacional discutida no presente Requerimento de Informação?




    JUSTIFICATIVA




    O Decreto Estadual n. 65.414 de 2020 que, em seu artigo  3º,  revoga  o
Decreto nº 60.595, de 2 de julho de 2014,o qual  garantia  a  gratuidade  no
transporte público de passageiros aos maiores de 60 anos no  Metrô,  CPTM  e
EMTU/SP. Com isso, houve a revogação da  gratuidade  no  transporte  público
entre idosos de 60 a 64 anos. Após a indignação da sociedade  paulista,  bem
como de demais órgãos de representação de classe  levou  ao  ajuizamento  da
Ação Civil Pública n. 1000277-05.2021.8.26.0053 a qual pende  de  julgamento
e, no presente momento, mantém os efeitos do decreto em questão.

    A argumentação do Governo Estadual seria a inviabilidade  econômica  da
manutenção da gratuidade para os idosos na faixa etária de 60 a 64 anos.  Em
que pese a argumentação do executivo estadual, não há qualquer  publicização
das análises de dados geográficos, sociais,  financeiros  e  econômicos  que
embasaram a presente tomada de decisão.

    No mais, tal medida, considerando o período pandêmico,  é  contrária  a
todos os estudos que indicam a necessidade de atenção à  conjuntura  a  qual
está inserida a população idosa. Dados do 4º trimestre  de  2020  publicados
pelo  Instituto  de  Pesquisa  Econômica  Aplicada  (IPEA)   analisaram   os
microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de  Domicílios  (PNAD)  Covid-19
do mês de setembro.  A  análise  conclui  que  86,8%  dos  idosos  continuam
sentindo os efeitos da pandemia de forma severa em sua renda.

    Assim, a necessidade de uma explicação detalhada sobre a  suspensão  da
gratuidade dos transportes públicos estaduais para  idosos  entre  60  e  64
anos se faz urgente.




    Sala das Sessões, em 22/2/2021.

    a) Maurici