
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 816, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Saúde,  para  que  preste  as
seguintes informações:
      1. Quando será aberto novo concurso para suprir a falta de médicos  no
serviço de verificação de óbito?
      2. Há estudos para  providências  de  remanejamento  de  médicos  para
suprir a  necessidade  do  serviço  de  verificação  de  óbito  no  Hospital
Guilherme Álvaro?


                                JUSTIFICATIVA

A região da Baixada Santista enfrenta um sério problema quanto  a  liberação
de corpos por morte natural, devido à falta de médicos para atestar a  causa
morte, (óbito). Nesse momento de sofrimento pela perda  de  um  parente,  há
uma amplitude nesse sentimento por conta da demora em conseguir a  liberação
para velar o corpo e ministrar a última despedida ao ente querido, devido  a
falta de médicos para tal  função.  Para  tentar  agilizar  o  processo,  as
pessoas estão sendo orientadas erroneamente a fazer  boletim  de  ocorrência
nas  delegacias  para  que  seja  averiguada  uma  suposta  morte  violenta,
redirecionando o corpo para o Instituto Médico Legal (IML), agilizando  todo
o processo. Mas de acordo com a Lei 5452,22/12/1986,  Art  3º,  inciso  III,
que refere-se: “remover corpo  para  o  IML  em  casos  suspeitos  de  morte
violenta”, esta lei esclarece que não é alçada  do  IML  fazer  laudos  para
morte natural, vale ressaltar, que há um aumento significativo de óbitos  em
grandes temporadas  de  verão,  contudo,  o  aumento  desta  situação,  está
acarretando em mais sofrimento às famílias, sobrecarga aos  funcionários  do
Serviço de Verificação de Óbitos e IML.
   Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


                      Sala das Sessões, em 10/12/2019.
                             a) Professor Kenny