
                       PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2018
            Mensagem A-n° 167/2018 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 04 de dezembro de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011,  que  institui
o Cadastro Técnico  Estadual  de  Atividades  Potencialmente  Poluidoras  ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria do Meio Ambiente  e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                            São Paulo, 24 de agosto de 2018.



OFÍCIO SMA / GAB /517/2018


Senhor Governador,


       Submeto à apreciação de Vossa  Excelência  anteprojeto  de  lei  que
objetiva alterar a Lei Estadual nº 14.626, de 29 de novembro de  2011,  que
institui  o  Cadastro  Técnico  Estadual   de   Atividades   Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.


       Importante desde logo esclarecer que, a proposição encontra respaldo
legal, sendo que a competência tributária encontra-se insculpida no  artigo
145, inciso II, da Constituição Federal.


       Alicerçada nos princípios que regem o  direito  administrativo  e  o
direito tributário,  o  anteprojeto  epigrafado  tem  por  diretrizes:  (i)
proporcionar maior equilíbrio fiscal em razão das atribuições da União e do
Estado; (ii) viabilizar melhoria na  gestão  e  fiscalização  dos  recursos
ambientais no âmbito do Estado; (iii) atender à demanda desta Secretaria de
Estado do Meio Ambiente.


       Convém ressaltar que a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que
institui o Cadastro Ambiental Estadual também institui a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental no Estado de São Paulo - Taxa Ambiental Estadual e o
Relatório  Anual  de  Atividades,  instrumentos   indispensáveis   para   a
fiscalização das atividades previstas no referido diploma.


       Após celebração de convênio com  a  União,  por  meio  do  Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, foi
possível integrar procedimentos e instrumentos relacionados à  fiscalização
das pessoas físicas  e  jurídicas  que  exercem  atividades  potencialmente
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, bem como evitar qualquer
elevação de carga tributária e impedir a criação de  obrigações  acessórias
adicionais aos contribuintes.


       Decorridos mais de 5 (cinco) anos da instituição  dos  instrumentos,
observa-se que  a  normativa  requer  alterações  que  visam  resguardar  a
garantia do equilíbrio fiscal e a manutenção de seu conteúdo econômico,  em
especial pelo fato da Taxa Ambiental Estadual ter sido concebida  a  partir
da previsão contida no artigo 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto
de 1981, acrescido pela Lei Federal nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000:


       “Art. 17-P - Constitui crédito para compensação com o valor devido a
       título da TCFA, até o limite de sessenta por cento  e  relativamente
       ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo  estabelecimento  ao
       Estado, ao Município e ao Distrito  Federal  em  razão  de  taxa  de
       fiscalização ambiental.”


       Isto significa que os valores constantes do Anexo II da Lei Estadual
nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, foram estabelecidos  de  conformidade
com o percentual previsto no dispositivo supramencionado, ou seja,  a  Taxa
Ambiental Estadual corresponde a  60%  (sessenta  por  cento)  da  Taxa  de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.


       Ocorre que, com fundamento no inciso  II  do  artigo  3º  da  Medida
Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 (convertido em lei - Lei Federal
nº 13.196, de 1º de dezembro de 2015) c.c.  o  disposto  no  inciso  II  do
artigo 1º do Decreto Federal  nº  8.510,  de  31  de  agosto  de  2015,  os
Ministérios de Estado da Fazenda e do  Meio  Ambiente,  por  intermédio  da
Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015,  estabeleceram
a atualização monetária dos valores devidos a título de Taxa de Controle  e
Fiscalização Ambiental - TCFA.


       Com isso, atualmente  o  contribuinte  paulista  recolhe  o  tributo
federal (TCFA), e apenas 23,29% (vinte e três  vírgula  vinte  e  nove  por
cento) dos totais recolhidos são repassados ao erário paulista a título  de
Taxa Ambiental Estadual.


       Frise-se que a Lei Estadual nº 14.626, de 29 de  novembro  de  2011,
dispõe em seu artigo 6º, § 1º, que “os valores constantes do Anexo II desta
lei são expressos em reais  e  serão  corrigidos  de  conformidade  com  as
alterações que foram instituídas no valor devido ao Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA a título  de  Taxa
de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA”.


       A possibilidade em si da incidência de atualização monetária sobre o
tributo é sem sombra de dúvida matéria sujeita à reserva de lei,  ou  seja,
para  atualizar  monetariamente  a  Taxa   Ambiental   Estadual   sua   lei
instituidora ou outra posterior deve assim garantir, exatamente como o fez.
No  entanto,  definiu  que  tal  correção  seria  de  conformidade  com  as
alterações  instituídas  no  tributo  federal,  sem  estabelecer   a   quem
competiria tal alteração, assim inviabilizando que a atualização do tributo
estadual ocorra sem que haja a alteração do Anexo II do diploma estadual.


       Assim, de forma muito clara e objetiva, o  projeto  é  composto  por
três artigos. O artigo 1º atualiza os valores constantes do Anexo II da Lei
nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, em  conformidade  com  as  alterações
instituídas na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.


       O artigo 2º altera a redação do § 1º do artigo 6º da Lei Estadual nº
14.626, de 29 de novembro de  2011,  autorizando  o  Executivo  Estadual  a
atualizar os valores na forma de regulamento.


       Por fim, o artigo 3º define a produção dos  efeitos  nos  termos  do
ordenamento tributário pátrio.


       A Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente,  no
Parecer  CJ/SMA  n°  177/2018,  juntada  às  fls.  384/386,  concluiu  pela
viabilidade jurídica da proposta encaminhada.


       Instada a se pronunciar, a Assessoria Técnico-Legislativa - ATL,  do
Gabinete do Procurador Geral do Estado - PGE, no  Parecer  nº  40/2018,  às
fls. 399/409, recomendou manifestação acerca da aludida peça opinativa, bem
como adequação da minuta encaminhada inicialmente, se for o caso.


       Neste diapasão, a Administração Pública Estadual pretende  manter  o
equilíbrio fiscal e a manutenção de seu  conteúdo  econômico,  em  especial
para garantir que o estado de São Paulo receba o percentual estabelecido no
artigo 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, qual seja 60%
(sessenta por cento) do valor recolhido pelo contribuinte paulista junto  à
União.


       Ante ao exposto, encaminho o pleito em questão, juntado às fls. 411,
o qual acolho, com vistas à submissão do mesmo à deliberação governamental,
nos termos do artigo 19, inciso V, da Constituição Bandeirante.


       Sendo o que se apresenta, renovo a  Vossa  Excelência  protestos  de
consideração e apreço.




                                EDUARDO TRANI
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente







Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo.





             Lei nº                          , de            de
                                            de 201






                                 Altera a Lei nº 14.626, de 29 de  novembro
                           de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual
                           de  Atividades   Potencialmente   Poluidoras   ou
                           Utilizadoras de Recursos Ambientais






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O Anexo II da Lei estadual nº 14.626,  de
29 de novembro  de  2011,  que  institui  o  Cadastro  Técnico  Estadual  de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos  Ambientais
passa vigorar na forma do Anexo I desta Lei.


                       Artigo 2º - O §1º do artigo 6º da Lei nº 14.626,  de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      "§1º  -  Os  valores  da  Taxa   Ambiental   Estadual
         constantes do Anexo II, desta Lei, serão corrigidos  monetariamente
         pelo Poder Executivo estadual mediante aplicação do Índice Nacional
         de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), não podendo ser superiores  a
         60% (sessenta  por  cento)  da  Taxa  de  Controle  e  Fiscalização
         Ambiental - TCFA instituída pela União nos termos do artigo 17-B da
         Lei federal nº 6.938, de 1981.” (NR)






                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor em  90  (noventa)
dias a contar da data de sua publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do
exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2018.






                                Márcio França

































                                   ANEXO I
   a que se refere o artigo 1º da Lei nº      , de   de           de 2018.


      Valores em reais devidos a título de Taxa Ambiental Estadual por
                      estabelecimento e por trimestre:


|Potencial de    |Pessoa   |Micro    |Empresa de |Empresa de  |Empresa de |
|Poluição, Grau  |física   |Empresa  |Pequeno    |Médio Porte |Grande     |
|de Utilização de|         |         |Porte      |            |Porte      |
|Recursos        |         |         |           |            |           |
|Ambientais      |         |         |           |            |           |
|Pequeno         |         |         |173,90     |347,80      |695,61     |
|Médio           |         |         |278,24     |556,49      |1.391,21   |
|Alto            |         |77,28    |347,80     |695,61      |3.478,04   |