
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 663, DE 2019
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
solicito ao Excelentíssimo Senhor Rossieli Soares  da  Silva  Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo para esclarecer as seguintes informações:
   1. Quais são os requisitos necessários para o recebimento do Adicional de
      Local de Exercício (ALE)?

   2. Quais são as unidades escolares no município de Campinas que recebem o
      Adicional de Local de Exercício (ALE)?

   3. A Escola Estadual “Prof. Pedro Salvetti Netto” está  em  condições  de
      receber o  Adicional  de  Local  de  Exercício  (ALE)?  Quais  são  os
      procedimentos para obtenção do Adicional de Local de Exercício (ALE)?

   4. Qual o prazo máximo para o recebimento?

                                JUSTIFICATIVA
    O Adicional de Local de Exercício foi instituído pela Lei  Complementar
669, de 20 de dezembro de 1.991 e alterado  pela  Lei  Complementar  836/97,
com o escopo de estimular as atividades desenvolvidas  em  escolas  de  zona
rural e nas zonas periféricas das grandes cidades que  apresentem  condições
ambientais precárias, localizadas em região de risco ou de  difícil  acesso.
A Lei foi regulamentada pelo Decreto 52.674/2008. De acordo  com  as  normas
do mencionado decreto, a expressão zona rural  aplica-se  as  regiões  assim
definidas pela  legislação  municipal  de  zoneamento;  zona  periférica  de
grande centro urbano com condições ambientais precárias é aquela  localizada
em região mais afastada do  centro  urbano  dos  municipais  integrantes  da
Região Metropolitana de São Paulo e dos municípios com  população  igual  ou
superior a 300 mil habitantes, e que  se  constitui  em  área  de  risco  ou
difícil acesso, caracterizadas  pelo  grau  de  vulnerabilidade  social.  Em
virtude de alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.097/2009, o  ALE
é  considerado  para  fins  de  pagamento  do  13º  salário   e   do   terço
constitucional de férias, além de se incorporar para fins  de  cálculos  dos
proventos da aposentadoria.

      A região do Distrito do Ouro Verde, sudoeste do município de Campinas,
que abrange a referida unidade escolar, foi povoada de  forma  desorganizada
através de ocupações. Em decorrência da falta de infraestrutura,  o  tráfico
de drogas bem como todos os tipos de crimes cresce consideravelmente a  cada
ano.

      Baseado em levantamento realizado pela PUC em 2010, concluiu que  esta
unidade escolar  se  encontra  em  localidade  onde  o  índice  paulista  de
vulnerabilidade social é elevado, na época situando entre 5/6,  o  que  está
dentro do critério estabelecido para o recebimento do ALE.

      Visando então uma solução desse problema que  vem  se  alastrando  por
muitos e muitos anos, as necessidades das informações.

                       Sala das Sessões, em 1/10/2019.
                              a) Rafa Zimbaldi