
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2020


                                 Susta o artigo 6º do Decreto no 64.879, de
                                 20 de março de 2020,  do  Poder  Executivo
                                 Estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Considera-se sustado o artigo 6º do Decreto no 64.879, de 20  de
março de 2020, que acresce o inciso III ao  Decreto  nº  64.862,  de  13  de
março de 2020, editado pelo do Poder Executivo.

Artigo  2º-  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    No dia 13/03/2020, o Governador do Estado de São Paulo  editou  Decreto
nº 64.862/2020 que “Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente  da
pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo,  e  dá  providências
correlatas.”.


    Já em 20 de março de 2020 o Poder Executivo Estadual editou  o  decreto
nº 64.879/2020, que fez alterações no decreto nº 64.862/2020,  estabelecendo
no artigo. 6º do que:


“O artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, passa a vigorar
acrescido de inciso III, com a seguinte redação:

IV - funcionamento de locais de culto e suas liturgias.”



    Em suma, o artigo exposto suspende o funcionamento de locais de culto e
suas liturgias, o que não se pode admitir, tratando-se de afronta frontal  a
nossa Carta Magna no que diz respeito a liberdade religiosa  e  a  liberdade
de cultos.


    Contudo, por mais que seja irrefutável o fato de que todos os  cidadãos
devem manter todas as medidas de cuidado, dado que se trata de um vírus  que
leva à letalidade, tal  como  outras  doenças  que  sempre  circularam,  que
inclusive são mais agressivas  que  o  novo  Coronavírus,  como  a  H1N1,  a
dengue, entre outras, faz-se importante verificar a  constitucionalidade  da
medida imposta nesse decreto, conforme segue.


    Como previsto  no  artigo  5o  a  Constituição  Federal,  são  direitos
fundamentais de todo indivíduo exercer livremente qualquer trabalho  (inciso
XIII); locomover-se livremente  no  território  nacional  em  tempo  de  paz
(inciso XV); reunir-se  pacificamente,  sem  armas,  em  locais  abertos  ao
público, independentemente de autorização (inciso XVI); entre outros.


    Sabe-se, porém, que os direitos fundamentais não são absolutos, e podem
ceder frente a outros direitos de igual estatura quando entram em  conflito.
A própria Constituição  Federal  prevê  situações  excepcionais  em  que  há
restrição a direitos fundamentais, como o direito  de  reunião  e  de  livre
locomoção quando decretado estado de sítio  (art.  139).  Porém,  mencionada
severidade das  medidas  devem  ser  adotadas  somente  em  casos  de  grave
anormalidade e exclusivamente pelo Presidente da República decretadas  (art.
84, IX, da CF).


    Nesse passo, a Lei Federal no 13.979/2020 que “dispõe sobre as  medidas
para  enfrentamento  da  emergência  de   saúde   pública   de   importância
internacional decorrente do coronavírus responsável  pelo  surto  de  2019”,
teve o cuidado de  limitar  a  abrangência  local  e  temporal  das  medidas
impostas, advertindo que elas “objetivam a proteção da coletividade”  e  que
deverão ser autorizadas pelo Ministro da Saúde. Embora a  Lei  disponha  que
outras autoridades possam adotar medidas no “âmbito de  suas  competências”,
deixa claro que medidas de isolamento, quarentena, entrada e saída do  País,
locomoção interestadual e intermunicipal, só  podem  ser  determinadas  pelo
Ministro da Saúde, ou pelos gestores locais de saúde, desde que  autorizados
pelo Ministério da Saúde (art. 3o, §7o). Diz ainda, no seu art.  7o  que  “O
Ministério  da  Saúde  editará  os  atos  necessários  à  regulamentação   e
operacionalização do disposto nesta Lei” em especial  no  que  diz  respeito
aos  serviços  públicos  e   atividades   essenciais,   cujo   exercício   e
funcionamento deverão ser resguardados.


    A regulamentação e discrição da matéria ocorreu  por  meio  do  Decreto
Presidencial  no  10.282,  de  20  de  março  de  2020,  o  qual  tratou  de
regulamentar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de  2020,  para  definir  os
serviços públicos e as atividades essenciais.


    Nesse contexto, verifica-se que o Governador do Estado  extrapolou  sua
competência ao editar Decreto  com  grave  medida  restritiva  aos  direitos
fundamentais.


    Ao suspender o direito de  qualquer  reunião  de  pessoas,  afrontou  a
Constituição Federal, pois não foi decretado estado de defesa ou  estado  de
sítio pelo Presidente da República e ao embaraçar o funcionamento de  cultos
religiosos ou igrejas, sem base em Lei, desrespeitou vedação  constitucional
(art. 19, I, da CF).


    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão da enorme quantidade de afrontas a direitos fundamentais e  do
desrespeito às normas e regras de  competência  legislativa  insculpidas  na
nossa Carta Magna, junto ainda da inaptidão  do  artigo  6º  do  Decreto  no
64.879 de 20 de março de 2020, à finalidade social a que se propõe.


                       Sala das Sessões, em 7/4/2020.



                       a) Gil Diniz a) Douglas Garcia