

                       PROJETO DE LEI Nº 509, DE 2021


                                 Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio
                                 de nível superior em órgãos  ou  entidades
                                 da Administração Pública Direta e Indireta
                                 do Estado de São Paulo para pessoas negras
                                 e pardas,  com  deficiência,  travestis  e
                                 transexuais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Governo do Estado de São Paulo ficam obrigados a destinar um  percentual  de
vagas inclusivas de estágio de nível superior, para cada  um  dos  seguintes
segmentos sociais:

    I - pessoas negras e pardas;

    II - pessoas travestis e transexuais;

    III - pessoas com deficiência.

    §1º A política pública de inclusão social e produtiva dos segmentos  de
que  trata  essa  lei  deverá  basear-se  em  critérios,  estudos  e   dados
estatísticos sobre a identificação de  cada  categoria  e  seus  respectivos
índices de maior vulnerabilidade, fornecidos  ou  homologados  pelo  IBGE  -
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, atualizados,  anualmente,
pela Secretaria da Casa Civil do Governo do Estado de São Paulo;

    §2º Para fins desta Lei,  considera-se  estágio  a  forma  de  trabalho
regulamentada pela Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;

    §3º Os  critérios  para  identificação  dos  indivíduos  dispostos  nos
incisos II e III deste artigo serão definidos pelo Executivo,  considerando,
primordialmente, a autodeclaração dos candidatos.

    §4º O número de vagas de estágio deverá observar paridade de  gênero  e
percentual de vagas de, no mínimo, 20% do total para os segmentos  descritos
no caput deste artigo divididas, se possível, de forma proporcional.

    Artigo 2º - Os candidatos poderão concorrer às vagas  de  que  trata  o
artigo  1º  desde  que  estejam  regularmente  matriculados  e  com   devida
frequência  comprovada  em  instituições  públicas  ou  privadas  de  ensino
superior, em curso compatível  com  as  atividades  a  serem  desenvolvidas,
podendo  ser  desligados  do  programa  de  estágio,  se   não   comprovarem
desempenho acadêmico de, no mínimo 75%,  em  cada  disciplina  cursada,  por
período letivo.

    Artigo  3º  -  Não  preenchidas  as  vagas  inclusivas,  ficarão   elas
reservadas para as próximas admissões, cumulativamente, até que todas  sejam
preenchidas.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Ainda nos dias atuais, a inclusão de determinados grupos  na  sociedade
necessita de especial  atenção  do  poder  público.  Visando  a  diminuir  a
violência e o preconceito, o Legislativo  busca  constantemente  desenvolver
ferramentas que auxiliem nessa redução. O presente projeto de lei  tem  como
base a luta constante da sociedade  contemporânea  por  uma  realidade  mais
inclusiva, assim como visa a reduzir a evasão nas universidades, por  grupos
de maior vulnerabilidade social.

    Sendo indiscutível o aumento da polarização e discursos  de  ódio,  que
fomentam a exclusão de diversos grupos nos dias atuais, é necessário  que  a
disparidade movida pelo preconceito  seja  minada  através  da  garantia  de
diversidade. Assim, fica clara a  necessidade  de  ações  para  controlar  a
situação e alterar essa realidade, uma vez que toda forma de  preconceito  e
discriminação deve ser repudiada com veemência pelo Estado.

    Justifica-se, então, a presente propositura, elaborada  com  a  revisão
dos Drs. Hamilton Rangel  Júnior  e  Heloisa  Gama  Alves,  que  institui  a
reserva de vagas de estágio de nível superior  em  órgãos  ou  entidades  da
Administração Pública Direta  e  Indireta  do  Estado  de  São  Paulo,  para
indivíduos pertencentes a grupos de maior vulnerabilidade social.

    Sala das Sessões, em 13/8/2021.

    a) Leci Brandão – PCdoB