

                        PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2021


                               Autoriza  o  Poder  Executivo  a   criar   e
                               estruturar cartórios de serviços notariais e
                               de   registros   no   Distrito   de   Cidade
                               Tiradentes no município de São Paulo,  e  dá
                               outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder  Executivo  a  criar  cartórios  de
serviços notariais e de  registros  no  Distrito  de  Cidade  Tiradentes  no
município de São Paulo, destinados à delegação dos serviços notariais  e  de
registro de que trata a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e  o
artigo  17  do  Ato  das   Disposições   Constitucionais   Transitórias   da
Constituição Estadual.

    Artigo 2º - Os serviços notariais e de registros de cartórios  a  serem
criados no Distrito de Cidade Tiradentes no município de São Paulo  são  das
seguintes estruturas:

    I - Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais e de interdições  e
tutelas;

    II - Tabeliães de notas.

    Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

    Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, no  que
couber.

    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O Distrito de Cidade Tiradentes abriga o maior  complexo  de  conjuntos
habitacionais da América Latina, com cerca de 40  mil  unidades,  a  maioria
delas, construídas na década de 1980 pela COHAB (Companhia Metropolitana  de
Habitação de São Paulo), CDHU (Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano do Estado de São Paulo) e por grandes empreiteiras.

    A Cidade Tiradentes possui uma  população  de  211.501  mil  habitantes
(censo 2010) num único distrito. A alta concentração populacional  -  14.100
hab./Km2 - é acrescida de uma das maiores taxas de crescimento da  cidade  e
de graves problemas sociais. Esta população contabiliza um total  de  52.875
famílias residentes  no  território  abrangido  pela  respectiva  Prefeitura
Regional.

    De certo, considerando o crescimento do bairro, atualmente, esse número
de habitantes é bem superior, isso porque além dos  complexos  de  conjuntos
habitacionais,  o  distrito  é  também  formado   por   uma   densa   camada
populacional que reside  nas  dezenas  de  bairros  que  integram  a  Cidade
Tiradentes.

    É formado por 26 bairros, sendo eles: Fazenda do Carmo, Vila Hortência,
Prestes Maia, Inácio Monteiro, Vilma Flor, Sítio Paiolzinho,  Vila  Yolanda,
Dom Angélico, Sítio Conceição, Castro Alves, Vila Paulista,  Santa  Etelvina
II B, Jardim Souza Ramos, Jardim Maravilha, Barro Branco,  Jd.  Pérola,  Jd.
Vitória, Jd. 3 Poderes, Santa Etelvina I A, Santa Etelvina VII A (Setor  G),
Santa Etelvina II A, Santa Etelvina III A, Santa Etelvina IV,  Morro  Disso,
Gráficos.

    Tem como principais vias Estrada do Iguatemi; Av. Inácio Monteiro;  Av.
dos Metalúrgicos; Av. dos Têxteis; Av. Sara Kubitscheck.

    Além das características acima destacadas, possui os seguintes serviços
essenciais: Terminal de ônibus; Delegacia de Polícia;  Corpo  de  Bombeiros;
Companhia da Policia Militar, Hospital  e  Maternidade  Municipal,  Cartório
Eleitoral e Subprefeitura, dois  Conselhos  Tutelares,  dois  CÉU´s  (Centro
Educacionais  Unificados),  44  Unidades  Escolares   entre   Municipais   e
Estaduais e 15 Unidades Básicas de Saúde.

    Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação  deste
importante projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 15/2/2021.

    a) Dr. Jorge do Carmo – PT