

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 80, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com  o  artigo  166,  XIV,  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro seja oficiado o  Excelentíssimo
Senhor Doutor  Secretário  de  Justiça  e  Cidadania  Paulo  Dimas  Debellis
Mascaretti para que preste as seguintes informações:
    1. Encaminhe a relação dos beneficiários  de  indenizações  pagas  pelo
Estado de São Paulo, bem como os respectivos valores pecuniários, no  âmbito
da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001.
    2.  Informe  quais  foram  os  resultados  lesivos  que  geraram   tais
indenizações, conforme preceitua o artigo 7º da  Lei  nº  10.726,  de  8  de
janeiro de 2001.

    JUSTIFICATIVA

    No Brasil, há uma avalanche  de  requerimentos  para  a  concessão  dos
benefícios a anistiados políticos, o que tem resultado em um número  absurdo
de processos onde o indispensável, muitas vezes, não tem sido comprovado:  a
motivação política do ato causador do prejuízo que legitima o  requerente  a
ser  conhecido  como  anistiado  político  (AGU  demonstra  necessidade   de
comprovar    perseguição     política     para     obter     anistia,     em
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/392383)   (AGU   obtém
bloqueio  de  bens  de  acusados  de  fraudes  em  indenizações  de  anistia
política, em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/563203).
    As comissões de anistia instaladas  no  governo  federal  e  em  vários
governos estaduais têm sido alvo de críticas nos últimos  20  anos  por  não
conduzirem  os  processos  de  forma  impessoal  para  a  concessão   desses
benefícios (Indenização a anistiados políticos da ditadura  já  consumiu  R$
13,4      bilhões,      em       http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/lucio-
vaz/2017/12/01/indenizacao-anistiados-politicos-ja-consumiu-r-134-bilhoes-
dos-cofres-publicos/).
    A visão histórica que orienta esses órgãos tem se omitido  de  apreciar
um outro lado do nosso passado, muito bem documentado,  e  que  desmonta  os
argumentos de muitos dos supostos perseguidos políticos que obtiveram  essas
vantagens  com  os  processos  conduzidos  até  então.  Pode-se  dizer,  sem
exageros, que uma verdadeira indústria das indenizações foi montada no  país
por interesses partidários e  ideológicos  que  permaneceram  no  poder  nas
últimas duas décadas.
    A corroborar com o que vai acima, no dia 7  de  fevereiro  de  2019,  a
Revista “Isto É” trouxe uma denúncia gravíssima sob o título  “A  Farra  das
Indenizações”.
    Com a leitura da  reportagem,  é  possível  depreender  que  a  “farra”
traduziria um grande esquema para a locupletação de  recursos  públicos  por
meio da concessão  irregular  de  benefícios  e  indenizações  concedidas  a
supostas vítimas de perseguição política e abusos do regime militar,  o  que
reforça ainda mais a propositura do presente Requerimento:
    “Uma avaliação preliminar revela  indícios  de  direcionamento  para  o
pagamento de indenizações a pessoas  próximas  dos  governos  petistas.  Por
exemplo, ISTOÉ apurou  junto  a  técnicos  que  atuaram  e  ainda  atuam  na
Comissão da Anistia que a regra geral estabelecida pelas gestões do  PT  era
a de conceder as indenizações. Alguns critérios vagos e  genéricos  atuaram,
conforme denunciam os  próprios  técnicos  da  Comissão,  para  facilitar  a
aprovação dos pagamentos. (A  farra  das  indenizações,  Revista  IstoÉ,  em
https://istoe.com.br/a-farra-das-indenizacoes/)”
    Assim, como exemplo  acerca  dos  processos  de  cassação  de  direitos
políticos ocorridos no regime militar brasileiro,  é  certo  que  nem  todos
estavam eivados de injustiças.
    Portanto, havendo indícios de fraudes  na  concessão  das  indenizações
concedidas no âmbito  da  Lei  nº  10.726,  de  8  de  janeiro  de  2001,  e
considerando-se a prerrogativa de fiscalização do Poder  Legislativo  quanto
aos  atos  da  Administração  Pública  e  em  respeito  aos  princípios   da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade,  motivação  e   atendimento   ao   interesse   público,   tem-se
justificado o presente Requerimento.
    Sala das Sessões, em 29/3/2019.
    a) Douglas Garcia a) Gil Diniz