

PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2019

         Dispõe sobre o Programa Bilhete de Ônibus  Metropolitano  -  B.O.M.
         para todos, de integração do transporte  público  municipal  com  o
         transporte intermunicipal, e dá outras providencias.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Programa Bilhete de Ônibus Metropolitano  -  B.O.M.  para
todos,  consiste  na  integração  do  transporte  público  municipal  com  o
transporte intermunicipal em uso do Bilhete Único em ônibus  intermunicipais
e municipais no Estado de São Paulo, observando os seguintes critérios:
    I – valor de tarifa única;
    II – assegura a utilização para até três viagens,  no  período  de  até
três horas, pelo valor de uma única tarifa;
    § 1º - Para os efeitos desta lei, será debitado o valor de  uma  tarifa
única quando do ingresso nas conduções, garantindo ao  usuário  o  acesso  a
outras conduções, dentro do período  limite  de  três  horas,  a  partir  de
quando será cobrada nova tarifa.
    § 2º - Será permitido o ingresso nos bloqueios,  sem  custo  adicional,
pelo mesmo  cartão  de  Bilhete  Único,  após  quinze  minutos  da  primeira
validação, dentro da  rede  de  ônibus  municipais  e  intermunicipais,  não
havendo período mínimo em caso de transferência de um sistema a outro.
    Artigo 2º - Ficam unificados para  todas  as  hipóteses  de  integração
todas as modalidades de Bilhete Único.
    Artigo 3º - O Poder Executivo, através de  sua  secretaria  competente,
viabilizará convênios com os municípios.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações próprias contidas no orçamento em vigor.
    Artigo 5º - O poder executivo regulamentará esta Lei,  no  que  couber,
quando necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A estrutura de integração entre os ônibus intermunicipais e  municipais
do Estado de São Paulo, por  meio  do  Bilhete  de  Ônibus  Metropolitano  –
B.O.M. para todos,  além  de  comodidade,  traz  economia  ao  usuário,  por
permitir o deslocamento com o pagamento de uma única tarifa.
    Essa nova modalidade se mostra a forma mais correta e econômica para  o
consumidor, visto que, o fará poupar duas ou mais tarifas diárias. Sendo  ao
menos uma em seu trajeto de ida e outra em seu trajeto de volta.
    O atual sistema se mostra injusto e não  incentiva  o  uso  das  linhas
intermunicipais. Ao ampliar e permitir que mais  trajetos  sejam  feitos  em
curto período, pelo preço de uma única tarifa, haverá maior rotatividade  de
usuários e com isso menos veículos nas vias e rodovias do estado.
    Assim, deslocamentos longos, de ida e volta, poderão ser feitos  também
pelas linhas  intermunicipais,  facilitando  em  muito  a  mobilidade  entre
cidades da região metropolitana.
    Diante do exposto, concluo aos nobres pares no acolhimento da  presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 18/4/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB