

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 240, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de  Turismo,  para  que
preste as seguintes informações:
    1. Se existe alguma previsão para a  liberação  dos  convênios  DADETUR
2018 cancelados pelo Exmo. Sr. Governador através do Decreto nº 64.067/19?
    2. Com relação ao Município de Guarujá que  teve  09  (nove)  convênios
cancelados,  sendo  o  mais  afetado  da  Baixada  Santista,  existe  alguma
previsão?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se  o  presente  requerimento  por  se  tratar  de  obras  de
revitalização de cunho turístico e pela prerrogativa  do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 6/5/2019.
    a) Professor Kenny