

                       PROJETO DE LEI Nº 547, DE 2021


                                 FIXA  PRAZO  PARA   A   IMPLEMENTAÇÃO   DO
                                 DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 13.415,  DE  16
                                 DE FEVEREIRO DE 2017, NO ÂMBITO DO SISTEMA
                                 DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO SÃO PAULO DECRETA

    Artigo 1º: A implementação da reforma do ensino médio de  que  trata  a
Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017,  no  âmbito  das  escolas
que integram o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo,  será  gradualmente
efetivada a partir do ano letivo de 2023.

    Artigo 2º: A partir da data de publicação desta Lei até 31 de  dezembro
de 2022, o Conselho Estadual de Educação  de  São  Paulo,  na  qualidade  de
órgão normativo do Sistema de Ensino  do  Estado  de  São  Paulo,  promoverá
etapas municipais e regionais de  discussão  com  a  comunidade  educacional
sobre princípios, critérios, conteúdos curriculares,  percursos  formativos,
metodologias pedagógicas e cronograma  de  implementação,  nas  escolas  que
integram o aludido Sistema de Ensino, da reforma  do  ensino  médio  de  que
trata a Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

    § 1º: Nas etapas de discussão mencionadas  no  caput,  será  assegurada
ampla  participação  de  todos  os  segmentos  da  comunidade   educacional,
notadamente dos estudantes, dos profissionais da educação, dos diretores  de
unidades escolares e dos dirigentes de entidades  mantenedoras  das  escolas
particulares, bem como de suas entidades de representação.

    § 2º: As etapas de discussão mencionadas no caput abrangerão  o  ensino
médio regular com caráter de formação geral e o ensino  médio  oferecido  na
modalidade de Educação  de  Jovens  e  Adultos,  bem  como  o  ensino  médio
concomitante ou integrado à educação profissional.

    § 3º: Caberá à Secretaria de  Estado  de  Educação  de  São  Paulo,  em
colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino  do  Estado
de São Paulo, apresentar proposta de  implementação  da  reforma  do  ensino
médio para subsidiar as etapas de discussão mencionadas no caput,  bem  como
prover todos os  recursos  necessários  à  plena  realização  das  referidas
etapas de discussão.

    § 4º: Caberá  ao  Conselho  Estadual  de  Educação  de  São  Paulo,  em
colaboração com as instituições que integram o Sistema de Ensino  do  Estado
de São Paulo, ouvidas as representações de  profissionais  da  educação,  de
estudantes,  de  diretores  de  escola  e   de   dirigentes   de   entidades
mantenedoras das escolas particulares, definir  o  calendário,  a  pauta,  a
metodologia de trabalho, os convidados e a modalidade presencial, remota  ou
híbrida, com o fito de estabelecer a estrutura e o funcionamento das  etapas
de discussão mencionadas no caput.

    Artigo 3º: No âmbito do Sistema de Ensino do Estado de  São  Paulo,  as
diretrizes curriculares referentes à reforma do ensino médio de que trata  a
Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro  de  2017,  serão  aprovadas  pelo
Conselho Estadual de Educação de São Paulo e homologadas pelo Secretário  de
Estado de Educação, após o encerramento das etapas de discussão  mencionadas
no artigo 2º desta Lei.

    Artigo 4º: Os recursos necessários ao fiel cumprimento da presente  Lei
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  que  poderão  ser
suplementadas em caso de comprovada necessidade.

    Artigo 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei propõe um mecanismo de implementação  gradual
da reforma do ensino médio, no âmbito do Sistema de Ensino do Estado de  São
Paulo, de modo a favorecer o aprofundamento do debate de tema  tão  complexo
e sensível com o conjunto da comunidade  educacional.  Afinal,  trata-se  da
formação de adolescentes e jovens no ensino  médio,  etapa  de  escolaridade
recentemente tornada obrigatória no Brasil, que atende, no caso das  escolas
públicas, em sua grande maioria, jovens que  se  encontram  em  situação  de
vulnerabilidade  social.  No  caso  das  escolas   particulares,   sobretudo
daquelas de pequeno e médio porte, que  são  a  maioria,  também  há  muitos
aspectos pedagógicos, organizacionais, financeiros, trabalhistas  e  sociais
a serem considerados. Assim, nada justifica que  São  Paulo,  implemente  de
forma açodada o novo currículo do ensino médio, inclusive porque ele  poderá
ter fortes repercussões também sobre a carreira e o trabalho docente.

    Sala das Sessões, em 26/8/2021.

    a) Professora Bebel – PT