

                       PROJETO DE LEI Nº 243, DE 2022


                                 Institui    o     Programa     Alimentação
                                 Preventiva.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído  o  Programa  Alimentação  Preventiva,  que
orienta e capacita mães, pais e cuidadores para uma alimentação saudável  de
crianças e idosos.

    §1º - O Programa Alimentação Preventiva tem como propósito melhoria das
condições de alimentação, nutrição e saúde da população infantil e idosa  do
Estado, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas  e  saudáveis,
a vigilância alimentar e nutricional.

    §2º - Esta Lei estabelece programa por meio do qual  o  poder  público,
com a participação da sociedade civil  organizada,  formulará  e  implantará
políticas, planos, programas e ações  com  vistas  em  assegurar  o  direito
humano à alimentação adequada.

    Artigo 2º - Fica autorizado o poder público a adotar políticas e  ações
que se façam necessárias para promover e garantir a  segurança  alimentar  e
nutricional da população, dentre elas:

    I - Palestras educacionais realizadas por profissionais da área voltada
para a entrega de informações nutricionais em reunião de pais e mestres;

    II - A desburocratização do acesso a nutricionistas em postos de  saúde
públicos;

    III - A realização de  feiras  de  saúde  com  o  intuito  de  fornecer
autoconhecimento de higidez.

    §1º - A adoção dessas políticas  e  ações  deverá  levar  em  conta  as
dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais.

    §2º - É dever do poder público respeitar, proteger,  promover,  prover,
informar,  monitorar,  fiscalizar  e  avaliar  a  realização   do   Programa
Alimentação  Preventiva,  bem  como  garantir   os   mecanismos   para   sua
exigibilidade.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Uma alimentação adequada, ou seja, nutricionalmente equilibrada, é  uma
garantia fundamental para assegurar a  autonomia  da  pessoa  humana  em  um
Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, o direito  fundamental  à  uma
alimentação  adequada  tem  sido  reconhecida   em   inúmeros   instrumentos
internacionais, na doutrina e em vários espaços de decisão e  formulação  de
políticas públicas.

    Segundo a  Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Alimentação  e  a
Agricultura (FAO), morre uma criança  a  cada  sete  segundos,  de  fome  ou
doenças ligadas a uma dieta alimentar inadequada; são mais de 40 milhões  de
pessoas por ano - é um genocídio silencioso. A persistência de tal quadro  é
um fator de grande preocupação  e  motivo  de  mobilização,  no  sentido  da
construção de um movimento de superação dessa terrível situação.

    Visando isso, é estabelecido neste presente,  um  projeto  de  lei  que
garante não só o direito ao acesso a comida, mas também  a  oportunidade  de
conhecer melhor sobre os alimentos, descomplexificando  dessarte,  todas  as
informações necessárias  para  se  obter  uma  alimentação  adequada.  Dessa
maneira  será  evitado  futuros  dissabores  em  relação  a  higidez  e  por
consequência, a diminuição da frequência em hospitais  e  postos  de  saúde,
suscitando na minoração de gastos do Poder Público neste pilar.




    Sala das Sessões, em 28/4/2022.

    a) Dra. Damaris Moura - PSDB