


                       PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2018


                                 Dispõe sobre a implantação de  horário  de
                                 tempo integral para alunos autistas  e  dá
                                 outras providências.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As instituições de ensino devem estar preparadas para receber  o
aluno autista, dispondo de corpo docente qualificado e  com  treinamento  em
métodos eficazes de ensino para tal.

Artigo  2º -  As  instituições  de  ensino  devem  contar  com  uma   equipe
multidisciplinar  composta   por   terapeuta   ocupacional,   psicólogo,   e
fonoaudiólogo,  com  vistas  a  atender  todas  as  necessidades  do   aluno
especial, sem que isso implique gastos extras para o mesmo ou sua família.
 
Artigo 3º - O Estado deverá implantar a educação de  período  integral  para
todos os alunos autistas.
 
Artigo 4º - As instituições de ensino devem prover um assistente de sala  de
aula para o aluno autista com maior grau de comprometimento,  sem  que  isso
implique gastos extras para o mesmo ou sua família.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 







                                JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei tem por objetivo  garantir  um  melhor  tratamento
aos estudantes  com o Transtorno do Espectro Autista  -  TEA,  por  meio  do
treinamento de professores, da implantação do período de tempo integral  nas
escolas, que juntamente com uma equipe multidisciplinar e uma assistente  de
sala quando necessário  promoverão  inclusão  acadêmica  e  social  a  estes
estudantes.

O Transtorno do Espectro  Autista  –  TEA  é  uma  síndrome  comportamental,
relacionada ao neurodesenvolvimento, em que o indivíduo  apresenta  sintomas
como déficit na comunicação social,  tanto  quantitativo  como  qualitativo;
dificuldade na socialização; e, muitas vezes, comportamentos  repetitivos  e
interesses restritos.

Diante de tais características de crianças com  autismo,  é  necessário  uma
preparação e treinamento de professores em  métodos  de  ensino  condizentes
com suas habilidades  e  dificuldades.  Professores  quando  bem  preparados
quanto aos  modos  de  aprendizagem  eficazes  para  a  inserção  de  alunos
autistas, promovem melhor desempenho acadêmico das crianças.

Dados da OMS - Organização  Mundial  de  Saúde  revelam  que  mais  de  dois
milhões de brasileiros são autistas. Atualmente, o  Transtorno  do  Espectro
Autista  (TEA)  é  classificado  em  3  graus:  leve,  moderado  e   severo,
dependendo do grau de suporte necessário a esse indivíduo.

A criança ou indivíduo que se englobe neste transtorno pode experimentar  um
comprometimento   intelectual   que,   por   sua   vez,    compromete    seu
desenvolvimento e evolução nas  esferas  social  e  acadêmica.  Tais  alunos
precisam  de  mais  suporte  para  realização  das  atividades   e   rotinas
educacionais. Nesse sentido, a presença de um assistente  de  sala  de  aula
treinado para suporte a esse  aluno  autista  com  maior  comprometimento  é
essencial para seu aprendizado.

O  autismo  não  é  degenerativo,  sendo  assim,  com   estímulos   precoces
adequados,  a  tendência  é  que  se  consiga  progredir,  atingindo  melhor
qualidade de vida para si  e  para  sua  família,  além  de  maior  grau  de
autonomia e convivência social.

Segundo  especialistas  no  tema,  urge  haver  uma  promoção  precoce   das
habilidades do aluno autista, para que se favoreça, respeitados  os  limites
da criança, a otimização do seu potencial.  Ou  seja,  quanto  mais  cedo  a
criança iniciar seu tratamento, melhor a  resposta,  devido  a  plasticidade
cerebral.

Portanto, urge haver  políticas  públicas  no  sentido  da  proteção  destes
alunos para que, por meio de um programa  de  inclusão  nas  escolas,  estes
possam contar com uma equipe multidisciplinar, que  oferece  essas  terapias
necessárias ao aluno.

Tendo em vista, a quantidade de tratamentos  e  atividades  imprescindíveis,
tais  como  a  terapia  ocupacional,  terapia  fonoaudiológica   e   terapia
comportamental necessária ao tratamento do aluno autista são essenciais  que
haja mais tempo do aluno na escola, e que o mesmo recebe  tais  atendimentos
nesse ambiente escolar.

Sendo assim, a educação em tempo integral,  proporciona  ao  aluno  autista,
com apoio de assistente de sala quando necessário,  o  caminho  mais  eficaz
para o seu desenvolvimento e tratamento, e por consequência  suas  inserções
acadêmica e social.

Cabe ao Executivo fomentar vagas de tempo integral  para  crianças  autistas
na rede pública de ensino, assim como  por  meios  de  convênios,  além  das
condições orçamentárias para honrar com toda essa logística. 

A Secretaria da Educação do Estado mantém vínculo de parceria ou  contratual
com instituições que, submetidas aos procedimentos administrativos  baseados
nas Leis federais: n. 13.019/14  e  n.  8.666/93  apresentaram-se  aptas  ao
atendimento especializado aos alunos com Transtorno do  Espectro  Autista  -
TEA.

Mediante  a  esses  convênios,  recentemente,  escolas  privadas  que  antes
firmaram acordo com o Estado, não estão firmando mais  o  compromisso,  pois
alegam  que  arcam  com  o  material,  uniforme,  alimentação,   higiene   e
profissionais  especializados  na  área  de  educação  especial,   além   do
transporte  adaptado.  Ou  seja,  as  escolas  informam  que  o  repasse  do
Executivo é insuficiente para cobrir todos os custos, sendo assim, cerca  de
800 alunos autistas estão fora da sala de aula.

Além disso, se a OMS aponta para uma criança diagnosticada  com  autismo  em
cada 100 no estado de São Paulo, estima-se que tenhamos  por  volta  de  450
mil indivíduos com autismo, e muitos deles deveriam estar na  rede  escolar.
Todos esses alunos com autismo têm direito a um ensino integral, com  acesso
a terapias e assistente em sala de aula quando necessário.

Há de se ter em  vista  o  escopo  dos  princípios  constitucionais  como  o
previsto no “caput”  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  de  1988,  que
estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de  qualquer
natureza”. 

Ainda, em respeito ao art. 205 da Constituição  Federal  que  estabelece: “a
educação é direito de todos e dever do Estado  e  da  família,  devendo  ser
promovida e incentivada  com  colaboração  da  sociedade,  visando  o  pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho” 
 
Com efeito, compreende os Estados-membros  à  possibilidade  concorrente  de
legislar sobre o tema, a teor do artigo 24, XIV, da CF. A propósito é  dever
do Estado fiscalizar as escolas públicas e particulares, incluindo o  ensino
especial, conforme depreende no art. 239, § 3º da Constituição do Estado  de
São Paulo.

Ademais,  com   amparo   nos   art.   3º,   Inciso   IV,   alínea   `a´   da
Lei Federal nº12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista:

“Art. 3º  São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: 

(...)

IV - o acesso: 
   a) à educação e ao ensino profissionalizante;”

Com efeito em seu artigo 7º:

“Art.  7º  O  gestor  escolar,  ou  autoridade  competente,  que  recusar  a
matrícula de aluno com transtorno do espectro  autista,  ou  qualquer  outro
tipo de deficiência, será  punido  com  multa  de  3  (três)  a  20  (vinte)
salários-mínimos. 

§  1º  Em  caso  de  reincidência,  apurado  por  processo   administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo. “

Por esta Lei, todos os  benefícios  concedidos aos portadores de deficiência
serão extensivos aos autistas, ressaltando que é dever dos  órgãos  públicos
fazer  com  que  a  Lei  Federal  nº  12.764/12  seja  aplicada  de  maneira
satisfatória, com profissionais habilitados, não somente  para  preparar  os
autistas,  mas  para  descobrir  seus  potenciais  e  a  melhor  maneira  de
aproveitá-los na sociedade.

Na certeza de poder contar com  o  apoio  dos  Nobres  Deputados,  para  dar
continuidade a um trabalho  que  tem  como  prioridade  inclusão  de  alunos
especiais na sociedade, por meio da promoção de políticas públicas  em  prol
da excelência ao seu  atendimento  bem  como  da  sua  família,  contamos  e
requeremos a Vossa imprescindível atenção.










                       Sala das Sessões, em 26/4/2018.





                         a) Luiz Carlos Gondim - PTB