

                       PROJETO DE LEI Nº 783, DE 2021


                                 Declara de  utilidade  pública  a  "Frente
                                 Empresarial Pró Itaquaquecetuba", com sede
                                 em Itaquaquecetuba.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É declarado de utilidade pública a Frente  Empresarial  Pró
Itaquaquecetuba, com sede em Itaquaquecetuba.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Tem por objetivo este Projeto de Lei aprovar a declaração de  utilidade
pública  da  “Frente  Empresarial  Pró   Itaquaquecetuba”,   com   sede   em
Itaquaquecetuba.

    Inicialmente, cumpre lembrar que  a  declaração  de  utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

    A Frente Empresarial Pró Itaquaquecetuba, com sede em  Itaquaquecetuba,
é uma sociedade com personalidade jurídica, sem fins lucrativos,  tendo  por
finalidade:

    (i) Congregar, para a defesa dos interesses comuns, as pessoas  físicas
e jurídicas que exerçam atividade econômica, de modo a fortalecer  a  classe
empresarial a fomentar o intercâmbio entre os empresários da cidade;

    (ii) Ser o órgão  representativo,  perante  os  Poderes  Públicos,  das
instituições privadas, entidades congêneres e a coletividade;

    (iii) Promover ações de responsabilidade social que visem a melhoria da
qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável e  a  preservação  do  meio
ambiente;

    (iv)  Organizar,  manter,  promover  ou  subvencionar   os   interesses
empresariais da cidade, dentre outros.

    Em face do exposto, solicitamos o voto favorável  das  Senhoras  e  dos
Senhores para a aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 16/11/2021.

    a) Castello Branco - PSL