

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 739, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Governo do Estado, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    Sobre a execução das  obras  de  reforma  predial  para  receber  a  4ª
Companhia  do  12º  Batalhão  e  a  Superintendência  da  Polícia   Técnico-
Científica, na rua Nova York, 833 - Brooklin, São Paulo/SP:

    1. Qual é o montante total inicialmente contratado e qual foi  o  valor
total  gasto  até  o  presente  momento?  Favor  informar  o  cronograma  de
desembolso do Estado.

    2. Qual é o real motivo pelo qual a obra encontra-se abandonada?

    3. Há algum contrato firmado entre  o  Governo  do  Estado  com  alguma
empresa  de  prestação  de  serviços  que  esteja  atuando  no  local,   com
manutenção, segurança ou qualquer outro serviço? Se sim, qual é o escopo,  o
valor e os termos  de  contratação?  Por  gentileza,  encaminhar  cópia  dos
mesmos.

    4. Qual é o destino que o Governo do Estado pretende dar para o imóvel?
Por que não realizou ações  na  tentativa  de  privatizá-lo,  à  exemplo  da
relação de imóveis do estado colocado à venda?





    JUSTIFICATIVA




    Esta é mais uma obra do Governo do Estado de  São  Paulo  que  não  foi
entregue para a população  e  que  encontra-se  abandonada,  deteriorando  o
espaço arquitetônico local.  Se  não  bastasse  o  desperdício  de  dinheiro
público do orçamento estadual, também deprecia o entorno e gera  insegurança
aos moradores da região. Tais fatos apontam para a  má  gestão  e  falta  de
respeito com  o  dinheiro  do  pagador  de  impostos,  sem  dizer  que  essa
ineficiência no planejamento gera prejuízos para a sociedade, que  espera  o
aparelhamento público em benefício de seu uso.

    Sala das Sessões, em 23/11/2020.

    a) Ricardo Mellão