
                       PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2020
            Mensagem A-nº 044/2020 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 13 de novembro de 2020

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo, nos termos do artigo 19,  inciso  II,
da Constituição do  Estado  de  São  Paulo,  a  celebrar  termo  aditivo  ao
contrato firmado com a União ao amparo da Lei federal n°  9.496,  de  11  de
setembro de 1997 e da Medida Provisória nº 2.192-70,  de  24  de  agosto  de
2001, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei  Complementar
federal nº 173, de 27 de maio de 2020.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Secretário  Executivo  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
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OFÍCIO Nº 109/2020 – GS-EXEC




                                           São Paulo, 27 de outubro de 2020.


Senhor Governador,





  Tenho  a  honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo,  encaminho  a  Vossa
  Excelência a inclusa minuta de Anteprojeto de Lei, que autoriza  o  Poder
  Executivo, nos termos do artigo 19, inciso II, da Constituição do Estado,
  a celebrar termo aditivo ao contrato de  refinanciamento  firmado  com  a
  União nos termos da Lei Federal nº  9.496/97,  para  a  implementação  de
  dispositivos estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de
  maio de 2020.




  No início deste ano, o cenário econômico que apresentava sinais de  fraca
  recuperação, mas ainda com alta vulnerabilidade diante  da  recessão  que
  vinha sendo experimentada pela economia brasileira nos últimos anos,  foi
  brutalmente impactado com a pandemia do coronavírus COVID-19, com  grande
  turbulência nas bolsas  de  valores  e  uma  crise  econômica  de  grande
  magnitude que derrubaram as projeções de crescimento do PIB nacional.  Na
  2ª quinzena de março os primeiros sinais da crise  econômica  se  fizeram
  sentir com forte queda na arrecadação do ICMS e, de outro lado, os gastos
  emergenciais para a saúde começaram a  avolumar.  O  combate  à  pandemia
  exigiu um aumento exponencial e não programado  dos  gastos  na  área  de
  saúde, ao mesmo tempo em que a receita estadual entrou em forte  declínio
  em razão das medidas sanitárias recomendadas com drástica diminuição  das
  atividades econômicas.




  No Estado de São Paulo, houve o reconhecimento do  estado  de  calamidade
  pública com a edição do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e  por
  meio do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, foram adotadas medidas
  temporárias e emergenciais de prevenção de  contágio  pelo  COVID-19.  Na
  sequência, em 22 de março de 2020, pelo Decreto nº 64.881, foi  decretada
  medida de quarentena no Estado, consistente em restrição de atividades de
  maneira a evitar possível contaminação e propagação do coronavírus.




  Este cenário motivou o Estado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com
  a Ação Cível Originária nº 3.363, no  dia  22  de  março  de  2020,  para
  concessão de tutela cautelar de urgência, liminarmente, para que a  União
  e o Banco do Brasil fossem proibidos de  adotarem  quaisquer  medidas  de
  cobrança e constrição patrimonial contra o  Estado  (tais  como  débitos,
  retenções ou bloqueios de recursos  do  Tesouro  Estadual  existentes  em
  contas bancárias, além de vedação de transferências financeiras federais)
  em decorrência do não pagamento da  dívida  com  a  União  decorrente  do
  contrato de refinanciamento da dívida do Estado. O Ministro Alexandre  de
  Moraes, relator da ACO 3.363, concedeu  a  Medida  Cautelar,  em  caráter
  liminar, determinando a suspensão por  180  (cento  e  oitenta  dias)  do
  pagamento das parcelas relativas à dívida da Lei  9.496/97,  impedindo  a
  União de proceder às medidas decorrentes do  descumprimento  do  referido
  contrato enquanto vigorasse a liminar.  Foi  estabelecido  ainda  que  os
  recursos relativos às parcelas suspensas fossem  integralmente  aplicados
  na Secretaria da Saúde para o custeio das ações de prevenção,  contenção,
  combate e mitigação à pandemia do COVID19.




  Na sequência, com a edição da Lei Complementar Federal nº 173, de  27  de
  maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de  Enfrentamento  ao
  Coronavírus, a União ficou impedida de executar as garantias das  dívidas
  decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os
  Estados, em caso de suspensão  do  pagamento  das  parcelas  relativas  à
  dívida da Lei 9.496/97, de março a dezembro de  2020  (correspondentes  a
  cerca de R$ 12,4  bilhões).  Os  valores  não  pagos  serão  apartados  e
  incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro  de  2022,
  devidamente  atualizados  pelos  encargos  financeiros   contratuais   de
  adimplência, para pagamento pelo prazo remanescente  de  amortização  dos
  contratos.




  A celebração de termo aditivo aos contratos  celebrados  com  a  União  e
  implementação  dos   dispositivos   estabelecidos   pela   referida   lei
  complementar, demanda  autorização  legislativa,  e  nessa  conformidade,
  encaminho anteprojeto de  lei,  conforme  minuta  inserida  nos  arquivos
  auxiliares.




  Sem outro particular,  aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  meus
  protestos de estima e consideração.



















                          TOMÁS BRUGINSKI DE PAULA
                            Secretário Executivo






A Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500 – Morumbi
05650-905    São Paulo/SP

































             Lei nº                          , de            de
                                           de 2020




                                 Autoriza o Poder Executivo, nos termos  do
                           artigo 19, inciso II, da Constituição  do  Estado
                           de  São  Paulo,  a  celebrar  termo  aditivo   ao
                           contrato firmado com a União  ao  amparo  da  Lei
                           federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997 e  da
                           Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
                           2001,   para   estabelecimento   das   alterações
                           autorizadas pela Lei Complementar federal nº 173,
                           de 27 de maio de 2020.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
firmar termo aditivo ao contrato de refinanciamento  de  dívidas,  celebrado
entre a União e o Estado de São Paulo ao amparo da Lei federal nº 9.496,  de
11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de  agosto
de 2001, nos termos da Lei estadual nº 9.466, de 27 de dezembro de 1996.


                      Artigo 2º - O termo aditivo de  que  trata  esta  Lei
será formalizado mediante observância dos termos e  condições  estabelecidos
pela Lei Complementar federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para  alteração
das condições do contrato aditado.


                      Artigo 3º - Permanecem vinculadas ao  refinanciamento
de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e  irretratável,  em  garantia
das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de que  tratam  os
artigos 155, 157 e  159,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II,  da  Constituição
Federal, nos termos do § 4º do artigo 167  da  Constituição  Federal  e  Lei
Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
                      Artigo  4º  -  Fica  o  Chefe  do   Poder   Executivo
autorizado  a  promover  as  modificações  orçamentárias  que   se   fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.


                      Artigo 5º - Os orçamentos ou os  créditos  adicionais
deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e  aos  pagamentos
dos encargos anuais, relativos ao contrato de refinanciamento de  dívidas  a
que se refere o artigo primeiro desta Lei.


                      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2020.








                                 João Doria