
                       PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2018


                                 Institui  e  estabelece  Política  Pública
                                 Estadual   de   Proteção,    Inclusão    e
                                 Acompanhamento Educacional dos Alunos  com
                                 Epilepsia na Rede de Ensino do  Estado  de
                                 São Paulo, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo  1º  -  A  Política  Pública  Estadual  de  Proteção,   Inclusão   e
 Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede  de  Ensino  do
 Estado de São Paulo configura-se mecanismo estratégico de enfrentamento dos
 problemas resultantes de  algumas  limitações  sofridas  pelos  alunos  com
 epilepsia, das desigualdades educacionais e pedagógicas, para garantia  dos
 direitos de cidadania e para inclusão e promoção psicossocial e educacional
 desses alunos no âmbito do Estado de São Paulo.




 Parágrafo único - A epilepsia não é sinônimo de deficiência, não obstante a
 mesma traga condições incapacitantes que  necessitam  ser  compreendidas  e
 adequadas para que os alunos no âmbito do Estado de São  Paulo  possam  ser
 reconhecidos, incluídos e integrados.



 Artigo  2º  -  A  Política  Pública  Estadual  de  Proteção,   Inclusão   e
 Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede  de  Ensino  do
 Estado de São Paulo, se pautará pelas diretrizes desta  Lei  para  garantir
 que toda pessoa com epilepsia receba acompanhamento educacional adequado.




 Artigo 3º - O aluno identificado com epilepsia tem  o  direito  de  receber
 acompanhamento educacional e  psicossocial  que  permita  o  aprendizado  e
 convívio escolar  em  ambiente  acessível  e  inclusivo,  em  igualdade  de
 oportunidades com as demais pessoas.



§ 1° - As instituições de  ensino  do  Estado  de  São  Paulo,  de  natureza
pública, privada ou de qualquer outra natureza,  são  obrigadas  a  garantir
ambiente  escolar  acessível,  inclusivo  e   integrativo   aos   estudantes
diagnosticados com epilepsia.



§ 2° -  É  vedada  qualquer  restrição  de  acesso  a  conteúdo  educacional
curricular em  razão  da  condição  neurológica  de  pessoa  com  epilepsia,
considerando todas as etapas de ensino e aprendizagem.



§ 3º - O aluno com epilepsia deverá praticar esportes, desde  que  não  haja
restrições médicas e que  as  atividades  desenvolvidas  não  o  exponham  a
riscos.



 Artigo 4º - Constitui objetivo da Política Pública  Estadual  de  Proteção,
 Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na  Rede  de
 Ensino do Estado de São Paulo promover e garantir condições de acesso e  de
 permanência em ambiente escolar, bem como oferecer condições pedagógicas  e
 psicossociais à escola, para que ocorra  o  adequado  processo  de  ensino-
 aprendizagem.



 Artigo 5º - São  diretrizes  da  Política  Pública  Estadual  de  Proteção,
 Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na  Rede  de
 Ensino do Estado de São Paulo:




I - a adoção de uma atitude receptiva, empática e acolhedora no  atendimento
escolar;



II - o desenvolvimento de ações voltadas  à  valorização  da  autoestima  do
aluno com  epilepsia  e  o  oferecimento  de  inclusão  e  proteção  física,
emocional e moral;

III - capacitação de toda a comunidade escolar, compreendidos  os  diretores
de   escola,   supervisores,   coordenadores    pedagógicos,    professores,
psicopedagogos,  equipe  multidisciplinar  e  funcionários  da  escola  para
atender nos primeiros socorros durante as crises convulsivas, bem como  para
que se dê a compreensão  relativa  à  inclusão  psicossocial  do  aluno  com
epilepsia;

IV - promoção de mecanismos de acompanhamento educacional e  psicopedagógico
adequado ao aluno com epilepsia;


V - promoção de ações que combatam o preconceito em  ambiente  escolar,  por
meio da realização de  oficinas  temáticas,  rodas  de  conversa,  dinâmicas
integrativas, projetos  educativos,  inclusive  transversais,  seminários  e
palestras;


VI - elaboração de medidas estratégicas para evitar o bullying, dado que  as
crises epilépticas expõem os alunos com epilepsia à ocorrência de  tal  tipo
de assédio;

VII - realização de parcerias com o Poder Público e Organizações  Civis  não
Governamentais para realização de cursos  de  capacitação  continuada  sobre
primeiros socorros em caso de crises de epilepsia e convulsão  para  toda  a
comunidade escolar.


 Artigo 6º - Na implementação da Política de que se trata esta  lei,  caberá
 aos órgãos competentes:



I - priorizar a articulação intersetorial de medidas  e  políticas  públicas
que ofereçam apoio à comunidade escolar com epilepsia;


II - implementar serviços e programas completos, transversal e integral,  de
capacitação educacional que promovam a adequação pedagógica  e  psicossocial
no acompanhamento de alunos com epilepsia;


III - certificar que todas as medidas necessárias para garantir um  ambiente
escolar acessível e inclusivo sejam adaptadas e adotadas;

IV - incluir, social e pedagogicamente, a integração do aluno com  epilepsia
dentro das suas regras de convivência.


 Artigo 7º - Ao identificar a  existência  de  aluno  diagnosticado  ou  com
 suspeita de epilepsia é recomendável que o profissional de  educação  adote
 preferencialmente as seguintes medidas:



I - criar registro de dados para cadastro do aluno com epilepsia;

II - dar atenção  a  todos  os  sinais  e  sintomas  que  possam  sugerir  a
epilepsia, com ou sem convulsão;

III - utilizar corretamente os primeiros socorros nos casos em que  o  aluno
apresentar crise epiléptica, com ou sem convulsão;

IV - ministrar medicação prescrita do aluno, caso for necessário em  horário
de aula, desde que seja acompanhada de receita médica  instruída  com  todos
os dados necessários, incluindo dosagem e  horário  adequado  para  tomar  o
medicamento, bem como haja autorização por escrito dos pais nesse sentido;

V - em caso de ocorrência de  convulsão  ou  crise  associada  à  epilepsia,
comunicar aos pais sobre o tipo  de  crise  e  os  procedimentos  que  foram
realizados;
VI - promover ações práticas de conscientização de todos  os  alunos  com  o
objetivo de reduzir a estigmação no meio escolar;

VII - garantir que haja na  escola,  em  cada  turno  escolar,  funcionários
aptos  a prestar os primeiros socorros;

VIII -  adotar  meios  humanizados,  dinâmicas  educativas  e  propostas  de
socialização que proporcionem a erradicação do preconceito  e  estigma  para
com o aluno com epilepsia;



IX  -  ouvir  o  aluno  e  seus  pais  ou  responsáveis  para  conhecer   as
especificidades  do   quadro   e   tratamento,   que   podem   impactar   no
desenvolvimento escolar ou no desenvolvimento integral do aluno;



X - promover  parceria  com  equipes  de  atendimento  multiprofissional  em
âmbito público e privado;



XI  -  utilizar  propostas   didáticas   e   estratégias   pedagógicas   que
possibilitem a inclusão e adaptação escolar de alunos com epilepsia;



XII - realizar o encaminhamento do aluno para o serviço de saúde caso  forem
observadas ocorrências como crises epilépticas.


Parágrafo único - No que tange ao quanto disposto no inciso IV, nenhum  tipo
de medicamento poderá ser disponibilizado sem acompanhamento de  receituário
e autorização por escrito por parte dos pais ou responsáveis legais.


Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da publicação.



Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de   dotações   orçamentárias   próprias,    consignadas    no    orçamento,
suplementadas, se necessário.


Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





Epilepsia é a doença  neurológica  “grave”  mais  prevalente,  caracterizada
pela predisposição duradoura a crises  epilépticas,  e  pelas  consequências
neurobiológicas, sociais,  cognitivas  e  psicológicas  desta  condição.  No
Brasil estima-se que entre 1  e  2%  da  população,  2.070.236  a  4.140.472
pessoas, tenha epilepsia (IBGE, 2017).

O diagnóstico  ocorre  expressivamente  entre  crianças,  principalmente  no
primeiro ano de vida, e adolescentes, superando os registros na fase  adulta
e após os 65 anos de idade.

Ao introduzirmos um programa de capacitação para  educadores  da  cidade  de
São Paulo, que seja objetivo e  eficiente,  estaremos  promovendo  condições
para que os educadores  possam  atuar  com  segurança,  frente  ao  contexto
pessoal  e  social  da  criança  com  epilepsia,   além   de   torná-lo   um
multiplicador dos conceitos e  esclarecimentos  que  envolvam  essa  doença,
refletindo na  diminuição  do  estigma  e  preconceito  presentes  em  nossa
sociedade.


Temos consciência de que a escola é o local de referência  aos  alunos  para
formação de opinião e que este ambiente  de  referência  pode  consolidar  o
comportamento e compreensão da aceitação da diversidade  entre  as  pessoas.
Esse  aprendizado  transformador  acompanhará  essas  crianças  até  a  vida
adulta, e se consolidará na  inteligência  emocional  das  pessoas  que  têm
epilepsia, assim como no comportamento inclusivo e psicossocial das  pessoas
sem epilepsia, que aprenderão a conviver  com  a  diversidade  de  condições
humanas. Esse conhecimento do  professor  sobre  a  epilepsia  pode  ter  um
impacto efetivo e transformador sobre as conquistas sociais dos alunos e  da
escola e, consequentemente, na vida profissional e  na  inserção  social  da
fase adulta destas pessoas. 


Ao ter acesso às informações de  qualidade  sobre  os  diferentes  tipos  de
crise epiléptica, o professor poderá  reconhecer  alguns  sinais  sugestivos
de  epilepsia,  e sugerir  encaminhamento  desta  criança  para  atendimento
especializado.


A epilepsia frequentemente pode causar baixo aproveitamento  escolar  devido
a  diversos  fatores  como  gravidade  e   frequência   das   crises,efeitos
colaterais das medicações,  além de  variáveis  envolvidas  no  processo  de
escolarização, como baixa expectativa dos pais e  professores,  rejeição  de
professores e dos colegas  de  escola,  desconhecimento  sobre  a  doença  e
estigma.
Pessoas com epilepsia sofrem tanto com o preconceito e  estigma,  como  pelo
impacto das próprias crises epilépticas, portanto, trabalhar essas  questões
com esta população alvo é  de extrema relevância.


Deve-se lembrar o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que versa:  “É
dever da família, da  sociedade  e  do  Estado  assegurar  à  criança  e  ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à  vida,  à  alimentação,  à
educação, ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao
respeito, à liberdade e  à  convivência  familiar  e  comunitária,  além  de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,  exploração,
violência, crueldade e opressão”. 


O conhecimento sobre a doença é indispensável para  que  as  escolas  possam
oferecer o amparo necessário aos alunos com  epilepsia  em  qualquer  idade,
independentemente do tipo de crise. Tratar inadequadamente  uma  criança  ou
jovem durante uma crise epiléptica  pode  ser  causa  de  negligência,  maus
tratos, bullying, além de  possibilitar  a  disseminação  do  preconceito  e
estigma.  E, por fim, criar espaços sociais no qual  pessoas  com  epilepsia
tenham sua alteridade respeitada, requer uma urgente  mobilização  de  nossa
sociedade. Requer  antes  de  tudo  uma  mudança  de  atitude  individual  e
coletiva.

Sendo assim,  aguardo  a  compreensão  dos  nobres  parlamentares  para  que
aprovem a presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 16/8/2018.





                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT