

PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2019

         Estabelece  normas  gerais  sobre   a   utilização   de   artefatos
         pirotécnicos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A  utilização,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  de
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora deve observar  o  disposto
nesta lei.
    §1º - Para efeitos desta lei, o termo “artefato pirotécnico”  refere-se
a fogos de artifício ou artefatos similares, utilizados com  o  objetivo  de
produzir efeitos sonoros, visuais, fúmeos ou suas combinações.
    §2º - Para classificação  de  poluição  sonora  serão  consideradas  as
recomendações correspondentes da ABNT.
    Artigo 2º -  A  utilização  de  artefatos  pirotécnicos  que  provoquem
estouros e estampidos  acima  de  65  (sessenta  e  cinco)  decibéis,  salvo
disposição contrária em lei municipal, dependerá de  prévia  autorização  da
autoridade competente.
    Parágrafo único - Considera-se competente para os fins deste  artigo  a
autoridade responsável pelo evento ou área pública  onde  será  utilizado  o
artefato.
    Artigo 3º - O fornecedor do artefato deverá informar ao  consumidor  as
condições  legais  de  permissividade  do  uso  exigidas  pela  lei  e  pela
autoridade competente.
    Artigo 4º - As autoridades municipais e estaduais  competentes  poderão
autorizar,  por  ato  administrativo,  no  âmbito  de  sua  competência,   a
utilização dos fogos de artifício de que trata o  artigo  2º  desta  lei  em
eventos ou datas festivas municipais, nacionais e estaduais.
    Artigo 5º - Salvo disposição contrária  da  autoridade  competente,  os
fogos de artifício e  artefatos  pirotécnicos  que  causem  poluição  sonora
inferior ao limite previsto no artigo 2º  desta  lei  podem  ser  livremente
utilizados.
    Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator
ao pagamento de multa no importe de 80 (oitenta) UFESP, dobrada em  caso  de
reincidência.
    Artigo 7º - As despesas com a execução da  presente  Lei  correrão  por
conta de verba orçamentária própria.
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A perturbação sonora é prevista como crime ambiental  quando  provocada
por ruídos que afetam  a  saúde  mental  e  física  da  população,  além  de
perturbar o  silêncio  ambiental.  Os  fogos  de  artifícios  com  estampido
provocam intensas  perturbações  para  animais  e  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade, como idosos, autistas, crianças e deficientes auditivos.
    Pesquisas  mostram  que  nos  períodos  de   festividades   com   shows
pirotécnicos ocorrem os  maiores  índices  de  morte  em  massa  de  animais
silvestres  e  domésticos,  devido  a  problemas  neurológicos  e  cardíacos
despertados  pela  queima  de  fogos.  A  excessiva   carga   de   estresse,
entretanto, não  atinge  somente  os  animais,  mas  também  as  pessoas  em
situação de vulnerabilidade, que estão  sujeitas  a  ataques  epiléticos  ou
cardíacos, além de males a longo prazo causados pela inalação da fumaça.
    Visando zelar pelo direito fundamental à saúde, além de exercer o dever
de proteger o meio ambiente atribuído a este Poder, o  presente  projeto  de
lei objetiva reduzir os danos provocados pela queima de  fogos  ruidosos  no
Estado de São Paulo.
    Por estas razões solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação  do
presente projeto.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM