
                       PROJETO DE LEI Nº 1010, DE 2019


                                 Estabelece o Programa  de  Recuperação  de
                                 Dependentes Químicos no Sistema  Prisional
                                 do Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Quando do ingresso no sistema prisional, será ofertado  programa
de recuperação ao preso que declarar envolvimento  com  drogas,  lícitas  ou
ilícitas, independentemente do crime praticado.

§ 1º - A adesão ao programa de  recuperação  de  que  trata  o  caput  deste
artigo será voluntária e antecedida de assinatura de termo de  consentimento
livre, esclarecido e informado.

§ 2º - O programa de recuperação de que trata  o  caput  deste  artigo  será
desenvolvido na unidade prisional  a  que  o  preso  for  recolhido,  ou  em
estabelecimento especificamente destinado a tal fim.

Artigo 2º - A possibilidade de ingressar em  programa  de  recuperação  será
ofertada também aos presos provisórios.

Artigo 3º - O programa de recuperação de que trata esta lei  será  ofertado,
preferencialmente, pela rede pública de saúde.

§ 1º - Haja vista as limitações da rede pública de saúde, para viabilizar  o
programa  de  recuperação  de  que  trata  esta   lei,   a   Secretaria   da
Administração Penitenciária poderá estabelecer parcerias com  universidades,
instituições de saúde, organizações não-governamentais e grupos  religiosos,
ou afins.

§ 2º - As parcerias com universidades, instituições de  saúde,  organizações
não-governamentais e grupos religiosos, ou afins, serão  firmadas  a  título
gratuito, podendo ser emitidos certificados  com  fins  educacionais  ou  de
reconhecimento de mérito aos profissionais e pesquisadores  que  trabalharem
no programa.

Artigo 4º - O preso participante do programa de  recuperação  de  que  trata
esta  lei,  quando  liberado,  seguirá  sendo  atendido,  nos   equipamentos
públicos de saúde, com o fim de evitar o retorno ao uso e  abuso  de  drogas
lícitas,  ou  ilícitas.   Tal   atendimento   dependerá   da   anuência   do
beneficiário.

Artigo 5º - O preso participante do programa de  recuperação  de  que  trata
esta lei será acompanhado, com o fim de avaliação do impacto  no  retorno  a
práticas delitivas.

Parágrafo único - Para melhor verificação do impacto de que  trata  o  caput
deste artigo, poderá ser constituído grupo de controle, formado  por  presos
não participantes do programa de recuperação de que trata esta lei.

Artigo 6º - Para  o  desenvolvimento  do  programa  previsto  nesta  lei,  a
direção  do  estabelecimento  prisional  destinará  espaços  de  atendimento
coletivo e individual.

Parágrafo  único  –  Fica,  desde  logo,  a  Secretaria   da   Administração
Penitenciária autorizada a implementar o programa de que trata esta lei  por
meio  das  tecnologias  utilizadas  na  Telessaúde,  na  Telemedicina  e  na
Educação a distância.

Artigo 7º - O Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei  em  até  90
(noventa) dias da data de sua promulgação.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA







      A crescente dependência da sociedade moderna  em  relação  às  drogas,
 mormente no que diz respeito à população jovem, aflige a todos, seja  pelas
 mazelas sociais que acarreta, seja pelas mazelas humanas que implica.
      Mais e mais, constate-se a dissolução de núcleos familiares; no  campo
 econômico, também se observam prejuízos de alta monta, já  que  indivíduos,
 de todas as idades e classes sociais, deixam de ingressar, ou  simplesmente
 são ejetados do mercado de trabalho; multiplicam-se licenças  e  até  mesmo
 aposentadorias precoces. Tudo decorrente do uso e abuso de drogas.
      Há  muito,  o  Brasil  deixou  de  ser  mero  corredor  de   passagem,
 transformando-se em grande mercado consumidor de drogas ilícitas.
      Outro problema de ordem social diretamente relacionado ao uso e  abuso
 de drogas é a insegurança pública.
      Por óbvio, ao afirmar que existe relação entre o uso e abuso de drogas
 e a insegurança pública,  não  se  está  a  estigmatizar  todo  e  qualquer
 usuário, ou dependente.
      Não obstante, impossível negar que entre os dois mundos (o das  drogas
 e o dos crimes) exista uma intrínseca conexão.
      No  Brasil,  em  virtude  da  polarização  que,  há   muito,   assola,
 infelizmente a temática é tratada sem a devida  imparcialidade,  seja  pela
 tentativa  de  fazer  crer  não  haver  qualquer  relação  entre  drogas  e
 violência, seja pela tentativa de generalizar a situação  do  usuário  como
 sendo a de um criminoso por princípio.
      Independentemente  da  linha  ideológica,  filosófica,  ou   religiosa
 adotada, fato  é  que,  em  razão  da  dependência,  muitas  pessoas  ficam
 incapazes para o trabalho e acabam ingressando  no  mundo  do  crime,  para
 sustentar o próprio vício. Ao fazê-lo, podem  praticar  tráfico,  ou  mesmo
 crimes violentos, como roubo e  até  latrocínio,  que,  muito  embora  seja
 tecnicamente considerado um crime contra  o  patrimônio,  atenta  contra  a
 vida.
      Além daqueles que migram do mundo das drogas para o dos  crimes,  para
 angariar recursos para sustentar o próprio vício, há aqueles que, também em
 razão dos efeitos das drogas, podem perder o  controle  sobre  os  próprios
 atos, vindo a praticar outros crimes violentos, como homicídios e estupros.
 Esse fenômeno não se dá apenas com as drogas  ilícitas,  qualquer  pesquisa
 feita nos Tribunais do Júri por todo o  país  mostrará  ser  o  álcool  uma
 constante.
      Muitos pesquisadores, no Brasil, ainda  estão  marcados  por  um  viés
 ideológico, que dificulta análise distanciada dos fatos.
      Em outros países, entretanto,  com  perspectiva  mais  verdadeiramente
 científica, a relação entre crimes e drogas é reconhecida  e  programas  de
 recuperação de adictos são  implementados  não  apenas  como  programas  de
 saúde, mas como programas de prevenção à violência.
      Em 2006, uma das subscritoras deste Projeto de Lei esteve nos  Estados
 Unidos, para acompanhar um desses programas, sendo certo que em contato com
 os Professores idealizadores, pode constatar efetiva diminuição  nas  taxas
 de reincidência, entendida a reincidência como a prática de novos  delitos,
 depois da passagem pelo programa e não em seu sentido técnico jurídico.  As
 conclusões foram cristalizadas em  texto  publicado  na  Revista  Criminal:
 Ensaios sobre a atividade policial, ano 5,  vol.  13,  jan./abr.  2011,  p.
 91/108. Confira-se:

              “...não se pode negar que grande parte  dos  condenados  pela
              prática de crimes tem problemas sérios com drogas.
              Em outras palavras, as drogas nem  sempre  são  seguidas  por
              crimes, mas os crimes, em grande  medida,  estão  ligados  às
              drogas. Negar essa realidade é negar a necessária  busca  por
              soluções do problema.
              Segundo David  Deitch  e  Igor  Koutsenok,  as  drogas  podem
              ensejar a prática de crimes nas seguintes circunstâncias:  1)
              o mecanismo  farmacológico  estimulantes  das  drogas  enseja
              comportamento violento; 2) algumas drogas geram  alucinações,
              que fazem com que os usuários reajam acreditando estar em uma
              situação de  perigo;  3)  vários  usuários  acabam  cometendo
              crimes para obter dinheiro para comprar a  droga  e  sair  da
              abstinência;  4)  a  violência  doméstica   está   fortemente
              correlacionada com álcool e outras  drogas;  5)  traficantes,
              não usuários,  matam  em  virtude  das  dívidas  de  que  são
              credores.
              No  que  toca  aos  crimes  violentos,  esses   autores   são
              categóricos ao aduzir que a principal  droga  de  risco  é  o
              álcool, seja pelos efeitos  sedativos,  que  geram  erros  de
              julgamento, seja pelos efeitos desinibitórios,  que  levam  à
              prática de atos ilegais, como estupro de crianças.
              Pesquisando-se,  nos  sítios  especializados  em  drogas,   a
              relação entre drogas e violência,  são  achados  estudos  que
              tratam mais do álcool do  que  de  qualquer  outra  droga.  A
              título  de  exemplo,  cita-se  o  sítio  do  CEBRID   (Centro
              Brasileiro de Informações sobre drogas Psicotrópicas), ligado
              à UNIFESP, que foi responsável por  um  interessante  estudo,
              mostrando que o crack leva os homens a praticar crimes contra
              o  patrimônio  para  poder  adquirir  a  droga,  enquanto  as
              mulheres são empurradas à prostituição para o mesmo fim...
              O argumento de que o álcool  é  mais  presente  em  cenas  de
              crimes que qualquer outra droga, muita vez,  é  lançado  como
              fundamento para criticar iniciativas repressivas,  sugerindo-
              se uma total descriminalização.
              Independentemente do acerto, ou não, de tais ponderações, tem-
              se que a maior relação do álcool com o crime em nada  infirma
              a necessidade de enfrentar a ligação existente entre crime  e
              a dependência de drogas, sejam elas lícitas ou ilícitas.
              Estudos recentes, do Centro de Tratamento de  Dependência  de
              San Diego, ligado à Universidade da Califórnia,  mostram  que
              políticas públicas dirigidas  ao  tratamento  da  dependência
              química em  criminosos  ajudam  na  prevenção  da  violência,
              sobretudo no que tange à reincidência.
              O fim de não estigmatizar o usuário não pode justificar negar
              os benefícios de tratar  os  criminosos  condenados  que  têm
              problemas com drogas, seja por  questões  de  saúde  pública,
              seja por força da segurança pública.
              Na verdade, o que  estamos  defendendo  é  a  necessidade  de
              enfrentar justamente o envolvimento dos condenados presos com
              as  drogas,  tratando-os,  até  como  meio  de  prevenção   à
              reincidência.
              A novidade desses recentes estudos  reside  no  fato  de  que
              tratamentos sugeridos estão mais pautados no  aprendizado  de
              como viver  sem  usar  drogas  do  que  na  administração  de
              medicamentos.
              Na Califórnia, tem-se trabalhado bastante com as técnicas  da
              psicologia cognitiva, ou comportamental, por meio da qual  se
              dá ênfase a um problema determinado e treina-se  o  indivíduo
              com o fim de que possa conviver com ele.
              Nessa técnica, não importa  determinar  se  aquele  indivíduo
              primeiro entrou no mundo do  crime  para  depois  abraçar  as
              drogas ou se primeiramente entrou no mundo  das  drogas  para
              ser levado ao crime. Toma-se  como  verdade  que  existe  uma
              relação entre esses dois mundos e que treinar esse  indivíduo
              para abandonar a droga,  automaticamente,  o  auxilia  a  não
              voltar a praticar crime.
              Idealizadores do  tratamento  da  dependência  de  drogas  em
              presos como medida de redução da criminalidade, David  Deitch
              e Igor Koutsenok ponderam que criminosos usuários  de  drogas
              frequentemente reincidem logo depois de serem  libertados  da
              prisão, não só por causa de fatores biológicos resultantes da
              dependência,  mas  também   por   causa   de   comportamentos
              aprendidos, o que normalmente é desconsiderado.
              É bastante interessante a observação de que  muitas  vezes  o
              sujeito se torna mais dependente do estilo de vida  criminoso
              do que da própria droga. Na verdade, a droga faz parte  desse
              estilo, sendo por isso que grande parte dos estudiosos aponta
              que a delinquência precede à adição às drogas pesadas.
              Esses  mesmos  autores,  apesar   de   reconhecerem   que   a
              delinquência é um grande fator de risco para o uso de drogas,
              entre outros fatores de risco para o  ingresso  no  mundo  do
              crime,  listam  a  manipulação,  a  impulsividade,  a   baixa
              tolerância  à  frustração,  a  necessidade   de   perigo,   a
              identificação  com  criminosos,  o   tédio   com   atividades
              convencionais e a dependência de adrenalina. O  histórico  de
              uso de drogas é apenas um dos  fatores  que  podem  levar  ao
              crime.
              Ao defender  a  implementação  de  tratamento  dos  problemas
              relacionados às drogas nos presídios,  os  autores  enfrentam
              questões éticas como a referente  à  ausência  de  tratamento
              suficiente para as pessoas que estão em liberdade, pois,  uma
              vez que os recursos  são  escassos,  poder-se-ia  alegar  que
              tratar os condenados implicaria privilegiar quem praticou  um
              crime em prejuízo de  quem  observa  a  lei.  A  um  eventual
              questionamento de tal ordem, os autores consignam que  tratar
              a dependência nessas pessoas implica um benefício para toda a
              sociedade, pois tem repercussão direta na reincidência.
              No sistema penitenciário, o cenário atual, não só no  Brasil,
              é de total abandono, sendo sugestivo lembrar as  palavras  de
              Roy Murillo Rodríguez, no sentido de que a prisão está para o
              usuário de drogas como a confeitaria está para o diabético.
              Essa constatação também leva alguns autores a consignarem que
              a  repressão  às  drogas  não  se  justifica,  sendo  forçoso
              trabalhar com a ideia de uma total descriminalização, pois  o
              pequeno traficante que  para  a  prisão  é  enviado  fica  em
              constante contato com as drogas, piorando sua situação.
              Ora, ainda que tais assertivas  se  mostrem  coerentes,  como
              dissemos, a hipótese da total descriminalização do tráfico  é
              bastante improvável.
              Se há pesquisas a mostrar que tratar a dependência das drogas
              dos presos reduz a reincidência, parece-nos razoável pensar a
              esse respeito. O Estado tem o dever de zelar pela  saúde  das
              pessoas que estão sob sua  custódia.  Afinal,  o  consumo  de
              drogas  é  uma  doença,  doença  que,  por  todas  as  razões
              expostas, tem consequências diretas  na  prática  de  crimes,
              sobretudo  na  reincidência.  Assim,  todos  ganham  com  tal
              tratamento...
              Em nenhuma hipótese,  esse  tratamento  acarretará  quaisquer
              consequências penais, ou o alargamento da pena aplicada,  nem
              será possível dizer que enquanto o preso  não  estiver  livre
              das drogas não poderá deixar a prisão. Na  verdade,  trata-se
              apenas de aproveitar a oportunidade de essas pessoas  estarem
              sob a custódia do Estado e oferecer a elas um atendimento  de
              saúde que tem consequências também para a segurança pública.
              A fim de ilustração, pode-se citar a situação de um pai  que,
              sob o efeito do álcool, estupra a própria filha. Supondo  que
              esse pai venha a ser condenado a uma pena  de  oito  anos  de
              reclusão,  tem-se  que,  em  tal  período,  o  Estado  poderá
              enfrentar o problema de alcoolista e, com isso,  evitar  que,
              ao sair da prisão, ele venha  a  praticar  outros  crimes  da
              mesma natureza.
              Não podemos ser escravos da ciência, mas, por ideologia,  não
              podemos simplesmente fechar os olhos para  o  que  a  ciência
              mostra. A pena privativa de liberdade é sim um  castigo,  mas
              os presídios não precisam ser um depósito. Olhar para o preso
              e para o seu problema com as drogas pode ser um caminho  para
              diminuir a reincidência e a criminalidade” (Janaina Paschoal,
              p. 101-106).

      Importante destacar que o  programa  visitado  impunha  o  tratamento,
independentemente do desejo da pessoa privada de liberdade.  No  Projeto  de
Lei ora apresentado, a voluntariedade é um dos pilares,  até  para  que  não
haja conflito com a Constituição Federal Brasileira e com o  quase  consenso
que orienta os profissionais de saúde no país.
      Em pesquisa recente, foi possível constatar que tratamentos correlatos
tiveram sequência nos Estados  Unidos  e  também  em  Portugal.  Ademais,  o
Relatório  da  United  Nations  Office  on  Drugs  and  Crimes,   intitulado
Intervention for Drug Users in  Prison,  compila  iniciativas  referentes  à
matéria em vários países do mundo, mostrando, de maneira incontestável,  que
o tratamento da dependência química diminui a reincidência,  entendida  como
prática de novos crimes.
      O           Relatório           está           disponível           em
https://www.unodc.org/docs/treatment/111_PRISON.pdf. Abaixo,  transcrevem-se
trechos bastante significativos para o objeto do Projeto de Lei que  ora  se
apresenta.

              “Prisons not only protect society by containing offenders but
              are also often tasked with helping them to  lead  law-abiding
              lives on their release. Drug dependency problems are  a  risk
              factor for both offending and re-offending.  Good  healthcare
              and drug treatment can reduce re- offending” (p. 13).

     Em livre tradução: Prisões não só protegem a sociedade do  contato  com
criminosos, mas também os prepara para a saída.  Problemas  com  dependência
de drogas são fatores de risco para a prática  de  crime  e  também  para  a
reincidência. Um bom programa de saúde e  tratamento  para  as  drogas  pode
reduzir a reincidência.

              “There is evidence that prison based work with drug users can
              reduce reoffending and drug dependency (Pearson  and  Lipton,
              1999); (Mitchell, Wilson and Mackenzie, 2006). The  need  for
              and the associated advantages of providing services  to  drug
              users in prison has been acknowledged by many  countries  and
              has been translated into a variety of interventions, examples
              of which are given throughout this document” (p. 17).

      Em livre tradução: Há evidências de  que  trabalhos  com  usuários  de
drogas em  presídios  podem  reduzir  a  reincidência  e  a  dependência.  A
necessidade  e  as  vantagens  associadas  aos  serviços  de  atendimento  a
usuários  de  drogas  em  prisão  são  conhecidas  em  muitos  países  e  se
verificaram  em  uma  variedade  de  intervenções,  sendo  alguns   exemplos
expostos neste documento.

              “Who should be involved…? As many  stakeholders  as  possible
              should be involved at  the  outset.  Including  them  in  the
              process will provide a forum in which concerns  and  problems
              (both actual and perceived)  can  be  discussed.  Stakeholder
              involvement will  promote  ownership  and  ‘buy  in’  to  the
              proposals. Stakeholders might include: • Prisoners with  drug
              dependency; • Prisoners with no history of drug dependency; •
              Prisoners’ families and friends; • Prison managers; •  Prison
              warders; •  Healthcare  services  in  the  community  and  in
              prisons; • Providers of local  and  national  drug  treatment
              facilities in the community and in prisons; •  NGOs  involved
              in resettlement, rehabilitation, health and social  care  for
              prisoners    in    prison    and     specialist     community
              services/initiatives  for  prisoners  post  release;  •  NGOs
              involved in health  and  social  care  in  the  community;  •
              Probation and social services; • Faith groups;  •  Self  help
              groups; • Other community groups; • Policy  makers;  •  Local
              and national government” (p. 18).

      Em livre tradução: Quem deveria ser envolvido? (a pergunta  se  refere
aos programas de tratamento de presos envolvidos com drogas). Tantos  atores
quanto possíveis deveriam ser  envolvidos,  incluindo  aqueles  no  processo
podem fazer  um  fórum  com  preocupações  e  problemas  para  discussão.  O
envolvimento de vários atores promoverá a apropriação das propostas.  Dentre
os atores, devem  estar  os  prisioneiros  com  dependência  de  drogas,  os
prisioneiros  sem  histórico  de  dependência,  familiares  e   amigos   dos
presos... Serviços de saúde nas prisões e na comunidade, dentre outros.
      Nota-se que o impacto do tratamento  do  uso  e  abuso  de  drogas  na
prática de crimes é uma realidade, sendo,  por  conseguinte,  evidente  que,
diante dos altos índices de criminalidade no Brasil, o tratamento de  presos
seja uma necessidade neste país.
      Tratar o uso e abuso de drogas em  presos,  em  um  primeiro  momento,
constitui consequência natural do direito à  saúde.  Tal  assertiva  poderia
gerar a seguinte objeção: os  usuários  e  dependentes  não  envolvidos  com
crimes nem sempre conseguem os tratamentos almejados.
      É verdade, muitas famílias de dependentes químicos lutam por acesso  à
saúde e por tratamento para  seus  parentes  vitimados,  parecendo,  em  uma
primeira análise, injusto, priorizar o indivíduo privado de liberdade.
      Ocorre que o ganho social amealhado com a medida que ora se  propõe  a
justifica. Em três estados americanos, as consequências positivas em  termos
de  segurança  pública  (devido  à   diminuição   na   reincidência)   foram
constatadas, conforme se depreende das tabelas que seguem.

Nova Iorque:

|Grupo de análise.               |Taxa de reincidência, dentro de |
|                                |03 anos.                        |
|Homens que completaram o        |22%                             |
|tratamento.                     |                                |
|Homens que não completaram o    |41%                             |
|tratamento                      |                                |
|Mulheres que completaram o      |21%                             |
|tratamento                      |                                |
|Mulheres que não completaram o  |31%                             |
|tratamento                      |                                |


(“The Comprehensive Alcohol and  Substance  Abuse  Treatment  Program”,  New
York State Department of  Correctional  Services,  Albany,  New  York  12226
(2008),           pp.            26/28.            Disponível            em:
http://www.doccs.ny.gov/Research/Reports/2009/CASAT_Report_2008.pdf        -
acesso em 03/06/2019).





Califórnia:

|                |Taxa de retorno,|Taxa de retorno,|Taxa de retorno,|
|                |após um ano.    |após dois anos. |após três anos. |
|Com realização  |15,9%           |30,2%           |38,5%           |
|de tratamento   |                |                |                |
|Sem realização  |18,8%           |32,7%           |41,4%           |
|de              |                |                |                |
|tratamento      |                |                |                |

(“2018 Recidivism Report: an evaluation  of  Offenders  Released  in  Fiscal
Year 2013-14”, California  Department  of  Corrections  and  Rehabilitation,
Sacramento,    California    (2019),    pp.    54/55.     Disponível     em:
https://sites.cdcr.ca.gov/research/wp- content/uploads/sites/9/2019/01/2018-
Recidivism-Report.pdf - acesso em 03/06/2019).


Flórida:

|Tipo de              |Percentual de chance |Percentual de chance |
|“reincidência”       |de reincidência,     |de reincidência,     |
|avaliada             |dentro de            |dentro de            |
|                     |um ano, para quem    |um ano, para quem não|
|                     |completou tratamento.|completou tratamento.|
|Detenção por qualquer|31,5%                |38.8%                |
|crime                |                     |                     |
|Detenção por crime   |25,5%                |31,2%                |
|grave.               |                     |                     |
|Nova condenação.     |15,6%                |17,3%                |


(SCAGGS, Samuel  et  alli.  “An  Assessment  of  Substance  Abuse  Treatment
Programs  in  Florida’s  Prisons  Using  a  Random  Assignment  Experimental
Design”, Florida  Department  of  Corrections  &  Florida  State  University
College of Criminology and Criminal Justice, Orlando,  Florida  (2016),  pp.
69/71. Disponível em:  https://www.ncjrs.gov/pdffiles1/nij/grants/249843.pdf
- acesso em 03/06/2019).




      Com efeito, diante das evidências de que o tratamento do uso  e  abuso
de drogas diminui a prática de  crimes,  tem-se  que  toda  a  sociedade  se
beneficia desses tais tratamentos,  na  medida  em  que  haverá  melhora  em
termos de segurança pública.
      O ideal seria que o sistema de saúde tivesse condições  de  contemplar
os tratamentos a todos os presos  que  se  mostrassem  interessados;  porém,
sabe-se que, por enquanto, referido sistema não conseguirá  fazer  frente  à
demanda.
      Por força dessa realidade, que já se verifica, inclusive, com  relação
àqueles dependentes que jamais foram privados de  liberdade,  ao  propor  os
programas de tratamento (voluntário), prevê-se também a possibilidade de  se
estabelecer  parcerias  com  instituições  de  saúde  (que  podem  ser   até
privadas),  universidades,  organizações   não   governamentais   e   grupos
religiosos, muitos, há que se dizer, promotores de trabalhos consideráveis.
      Haja vista a carência do sistema público de saúde, o  Projeto  de  que
ora se trata objetiva incentivar a criação de  redes,  integrando  prisão  e
sociedade. Algo já realizado em alguns fóruns, em São  Paulo,  relativamente
àqueles crimes que não levam à privação da liberdade. Um bom exemplo  a  ser
dado refere-se ao Fórum Regional de Santana.
      A Lei 11.343/06, que disciplina a questão das  drogas,  no  Brasil,  é
boa. O usuário (dependente, ou não) não está sujeito  à  pena  privativa  de
liberdade;  enquanto  o  traficante  está,  havendo  um  intervalo  bastante
significativo de pena, permitindo ao juiz (que nem sempre o faz)  adequar  a
punição às peculiaridades do caso concreto.
      Apesar de, atualmente, ninguém ser preso pelo crime de porte de drogas
para  uso  próprio,  resta  inegável  que  grande  parte  dos   presos   tem
envolvimento  com  drogas.  Em  regra,  o  Poder  Judiciário   ignora   essa
realidade, aplicando a pena privativa de liberdade como se o  crime  tivesse
sido praticado por mera cobiça.
      Uma vez o indivíduo no sistema prisional, o Poder Executivo se  omite,
pois o preso não recebe nenhuma  atenção  para  sua  dependência  química  e
psíquica. Colocado em liberdade, volta a delinquir.
      A atual lei de drogas, como já fazia a anterior, prevê que se o agente
comete um crime por causa da dependência da droga, deve  receber  tratamento
adequado a este problema (ver artigos 28, parágrafo  7º.,  e  44,  parágrafo
único, da Lei 11.343/06). Observar  essa  determinação  não  necessariamente
passa por internar o cidadão em manicômios judiciários, ou desrespeitar  seu
tempo de pena.  Também  não  parece  razoável  condicionar  o  tratamento  à
constatação de uma absoluta inimputabilidade.
      Os Poderes Judiciário e Executivo bem podem se alinhar com  o  fim  de
viabilizar que o preso dependente  receba  tratamento  enquanto  estiver  no
sistema prisional. A rigor, esse tipo  de  iniciativa  sequer  careceria  de
legislação específica, pois o arcabouço jurídico  vigente  já  permitiria  a
empreitada.
      De fato, além de não haver óbices por parte da própria lei de  drogas,
também não há relativamente à normativa específica concernente  à  saúde  do
preso.
      De todo modo, a fim de que não haja dúvidas sobre  a  possibilidade  e
oportunidade desse tipo de medida, apresenta-se o presente Projeto  de  Lei,
que tem o fim  de  preservar  a  saúde  individual  e  também  de  segurança
pública.
      Do já explicitado, resta bastante evidente que não se está  diante  de
projeto passível de ser denominado Justiça Terapêutica,  uma  vez  que  esse
tipo de política tem a  ver  com  o  trâmite  processual  e  com  a  própria
aplicação da pena. De fato, na assim chamada Justiça  Terapêutica,  logo  no
início do processo, o acusado tem a possibilidade de se declarar  culpado  e
trocar a punição privativa de liberdade por tratamento.
      No caso de que ora se trata não, não há nenhum tipo de negociação  com
o réu ou apenado. Ele responde ao processo normalmente e, uma vez  condenado
à pena  privativa  de  liberdade,  terá  a  possibilidade  de  ingressar  em
programa de tratamento para sua dependência de drogas.
      Apesar de o projeto em  apreço  abrir  margem  à  inclusão  de  presos
provisórios, resta evidente que, ao  ingressar  no  programa,  o  preso  não
experimentará qualquer benefício processual. O único  benefício  será  mesmo
sua melhora física e mental.
      Eventuais previsões processuais não seriam de  todo  mal;  entretanto,
fugiriam à competência desta Casa Legislativa. O projeto em  referência  não
versa sobre Processo Penal e também não versa sobre Direito Penal, trata  de
um programa de saúde para o homem e a mulher presa, com a  peculiaridade  de
ter reflexos  na  segurança  pública.  Os  dois  temas  são  de  competência
estadual, ainda que concorrente.
      Por tratar de  saúde  e  segurança  pública,  o  projeto  que  ora  se
apresenta é de plena  competência  desta  Casa  Legislativa  e,  por  prever
claramente parcerias gratuitas, por certo, não gera despesas.



                       Sala das Sessões, em 3/9/2019.

                          a) Janaina Paschoal - PSL
                         a) Alex de Madureira - PSD
                       a) Altair Moraes - Republicanos
                        a) Delegado Bruno Lima - PSL
                            a) Marta Costa - PSD