

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 368, DE 2021


    Requeiro, com fundamento no inciso XVI, do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que seja oficiado o  Diretor-
Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do
Estado de São Paulo - ARTESP para que preste, no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

    1) Quando foi inaugurada a Praça de Pedágio, localizado no  Km  196  da
Rodovia Professor Francisco da Silva Pontes SP-127?

    2) Quando foi fechado o acesso da Fazenda Tamoio, localizada no km  197
da Rodovia Francisco da Silva Pontes?

    3) Quais os critérios técnicos que justificam o fechamento do acesso da
mencionada Fazenda Tamoio? Solicita-se cópia dos estudos  realizados  acerca
do fechamento.

    4) Qual a concessionária  responsável  pela  SP-127,  em  específico  o
trecho que compreende o Km 196?

    5) A concessionária em  questão  possui  algum  tipo  de  isenção  e/ou
convênio com os moradores de Capão Bonito, onde está  instalada  a  referida
praça de pedágio, mais especificamente  com  os  moradores  do  Distrito  do
Turvo dos Almeidas, Bairro Tome, São Paulino, Mendes, Querência do  Turvo  e
Ferreira das Almas que pagam dois pedágios para se deslocarem até  o  centro
da cidade?

                                JUSTIFICATIVA


    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 25/3/2021.

    a) Frederico d'Avila