
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 430, DE 2005




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Sr. Diretor-Presidente  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, Dr. Sérgio de Oliveira  Alves,
determinando-lhe que, no prazo constitucional, indique  todas  as  campanhas
publicitárias contratadas pela entidade com a empresa  Empresa  Jornalística
Folha Metropolitana Ltda nos últimos cinco exercícios financeiros,  o  atual
inclusive,  ainda  que  em  favor  de  outros   órgãos   ou   entidades   da
Administração Pública direta  ou  indireta,  bem  como,  forneça  cópia  dos
respectivos contratos, com seus eventuais aditivos.


                                JUSTIFICATIVA


A  fim  de  instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória   da   Assembléia
Legislativa,  permitindo  que  se  verifique  a  regularidade  dos  atos  da
Administração  Pública,  presta-se  essa  propositura  a  fornecer  a   este
Parlamentar as informações e documentos necessários ao cumprimento  de  tais
funções.

Sala das Sessões, em 7-7-2005

a) Renato Simões