LEI Nº 1.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1093

*Revogada pela Lei nº 2.868, de 3/06/2014

Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de
Modernização Jurídica.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Fundo Estadual de Modernização jurídica - FEMJ,
vinculado à Procuradoria Geral do Estado, destinado à captação de recursos para o
custeio das atividades do Centro de Estudos Joaquim Cavalcante Lima,
compreendendo a:
I - organização e patrocínio de cursos, seminários, congressos, simpósios,
pesquisas, estudos, treinamentos e atividades correlatas;
II - elaboração e organização de coletânea de artigos e jurisprudências;
III - divulgação de matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial;
IV - promoção do intercâmbio com entidades públicas ou privadas;
V - aquisição de livros, revistas e demais elementos de estudo;
VI - manutenção de bancos de dados de interesse jurídico, arquivos e a
biblioteca da procuradoria Geral;
VII - contratação de serviços técnicos ou especializados de terceiros.
Art. 2º. Constituem receitas do FEMJ:
I - os honorários advocatícios provenientes de sucumbência nas ações
patrocinadas pela Procuradoria Geral do Estado;
II - as doações, legados e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras;


III - recursos financeiros provenientes de convênios ou acordos;
IV - o produto da arrecadação de inscrições em concursos públicos, cursos,
seminários, palestras e outros eventos organizados pelo Centro de
Estudos Joaquim Cavalcante Lima;
V - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas.
§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
necessário à constituição do FEMJ.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício
automaticamente transferidos, à crédito do FEMJ, para o exercício seguinte.

serão

§ 3º. Os bens adquiridos com recursos do FEMJ incorporam-se ao
patrimônio do Estado na Procuradoria Geral do Estado.
Art. 3º. O FEMJ será administrado pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 4º. Aplicam-se ao FEMJ as normas gerais de execução orçamentáriofinanceira pública.
Parágrafo único. O FEMJ integrará a proposta orçamentária do Poder
Executivo e será movimentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira
para os Estados e Municípios - SIAFEM, utilizando-se da conta única implantada para
gestão de recursos públicos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro de 2001; 180º
da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado