

                       PROJETO DE LEI Nº 224, DE 2021


                                 Institui o  auxílio  emergencial  estadual
                                 para enfrentamento da emergência de  saúde
                                 pública   de   importância   internacional
                                 decorrente   do   coronavírus   (covid-19)
                                 responsável pelo surto de 2019, a  que  se
                                 refere de que  trata  o  art.  2º  da  Lei
                                 Federal nº 13.982, de 2 de abril de  2020,
                                 a contar da data de publicação desta Lei.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  Fica  instituído,  até  30  de  junho  de  2021,  o  auxílio
emergencial estadual a ser pago em até seis parcelas mensais no valor de  R$
600,00  (seiscentos  reais)   ao   trabalhador   beneficiário   do   auxílio
emergencial de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 13.982, de 2  de  abril
de 2020, a contar da data de publicação desta Lei.

    § 1º A parcela do auxílio emergencial estadual de  que  trata  o  caput
será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à  última
parcela recebida do auxílio emergencial  residual  de  que  trata  a  Medida
Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de  2020,  desde  que  o  beneficiário
atenda aos requisitos estabelecidos nesta Lei.

    § 2º O auxílio emergencial estadual será devido  até  30  de  junho  de
2021, independentemente do número de parcelas recebidas.

    § 3º O auxílio emergencial estadual  não  será  devido  ao  trabalhador
beneficiário que:

    1 - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o  recebimento
do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020;




    2 - tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou  benefício
do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda  federal  após
o recebimento do auxílio emergencial de que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº
13.982, de 2020, ressalvados os benefícios do Programa  Bolsa  Família  é  o
auxílio emergencial de qualquer espécie proveniente do Governo Federal.

    3 - aufira renda familiar mensal per  capita  acima  de  meio  salário-
mínimo e renda  familiar  mensal  total  acima  de  três  salários  mínimos,
excluído deste cálculo parcela proveniente de qualquer  auxílio  emergencial
federal

    4 - seja residente no exterior;

    5 - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de  R$
28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove  reais  e  setenta
centavos),  excluídos  deste  cálculo  qualquer  rendimento  proveniente  de
auxílio  emergencial  do  Governo  Federal  e  remuneração  proveniente   de
pagamento de vencimentos  para  o  professor  admitido  nos  termos  da  Lei
Complementar n. 1093, de 16 de julho  de  2009,  desde  que  o  beneficiário
esteja com o contrato suspenso por não ter tido aulas atribuídas ou, se  não
estiver percebendo o valor correspondente a 20 aulas semanais.

    6 - tenha menos de dezoito anos  de  idade,  exceto  no  caso  de  mães
adolescentes; e

    § 4º Os critérios de que tratam os incisos I e II do § 3º  poderão  ser
verificados  mensalmente,  a  partir  da  data  de  concessão   do   auxílio
emergencial consecutivo.

    § 5º É obrigatória a inscrição do trabalhador no  Cadastro  de  Pessoas
Físicas - CPF para  o  pagamento  do  auxílio  emergencial  estadual  e  sua
situação deverá estar regularizada junto à Secretaria  Especial  da  Receita
Federal do Brasil do Ministério  da  Economia  para  o  efetivo  crédito  do
referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores  integrantes  de  famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família.

    Artigo 2º O recebimento do auxílio emergencial estadual está limitado a
duas cotas por família.




    § 1º A mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas  do
auxílio emergencial estadual.

    § 2º Quando se tratar  de  família  monoparental  feminina,  o  auxílio
emergencial estadual será concedido exclusivamente à chefe de família,  após
o pagamento da última parcela do auxílio emergencial de que trata  a  Medida
Provisória nº 1.000, de 2020, ainda que haja outra pessoa elegível no  grupo
familiar

    Artigo 3º Para fins do disposto nesta Lei, a caracterização de renda  e
dos grupos familiares será feita com base:

    I. - nas declarações fornecidas por ocasião do requerimento do  auxílio
emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2020; ou

    II. - nas informações registradas  no  Cadastro  Único  para  Programas
Sociais do Governo Federal - CadÚnico, em  2  de  abril  de  2020,  para  os
beneficiários do Programa Bolsa Família e cidadãos cadastrados  no  CadÚnico
que tiveram a concessão automática do referido auxílio emergencial.

    Artigo 4º O valor do auxílio  emergencial  estadual  devido  à  família
beneficiária do Programa Bolsa Família será calculado pela  diferença  entre
o valor total previsto para  a  família  a  título  do  auxílio  emergencial
estadual  e  o  valor  previsto  para  a  família  na  soma  dos  benefícios
financeiros de que tratam os incisos I a IV do caput do art. 2º  da  Lei  nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004.

    § 1º Na  hipótese  de  o  valor  da  soma  dos  benefícios  financeiros
percebidos pela família beneficiária do Programa Bolsa Família ser igual  ou
maior do que o valor do auxílio  emergencial  estadual  a  ser  pago,  serão
pagos apenas os benefícios do Programa Bolsa Família.

    Artigo 5º São considerados empregados formais, para  fins  do  disposto
nesta Lei, os empregados remunerados com contrato  de  trabalho  formalizado
nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada  pelo  Decreto-Lei
nº  5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  e  todos   os   agentes   públicos,
independentemente da relação jurídica, incluídos os ocupantes  de  cargo  ou
função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração  e
os titulares de mandato eletivo,  excluídos  os  professores  admitidos  nos
termos da Lei Complementar n. 1093, de 16 de julho de 2009, cujos  contratos
estejam suspensos por não estarem lecionando ou que, a despeito  de  estarem
lecionando, não recebam remuneração corresponde a 20 aulas semanais.

    Parágrafo único. Não são considerados empregados formais, para fins  do
disposto no caput, os empregados que  deixaram  de  receber  remuneração  há
três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho  formalizado  nos
termos do disposto na Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

    Artigo 6º Para fins do disposto nesta Lei, a renda familiar  é  a  soma
dos rendimentos brutos auferidos por todos os  membros  da  unidade  nuclear
composta por um  ou  mais  indivíduos,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos que contribuam para o rendimento  ou  que  tenham  suas  despesas
atendidas  por  aquela  unidade  familiar,  todos  moradores  em  um   mesmo
domicílio.

    §1º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para  fins
do  disposto  neste  artigo,  os  rendimentos  percebidos  de  programas  de
transferência de renda federal previstos  na  Lei  nº  10.836,  de  2004,  o
auxílio de que trata o art. 2º da Lei  nº  13.982,  de  2020,  e  o  auxílio
emergencial residual da Medida Provisória nº 1.000, de 2020.

    § 2º Para fins do disposto nesta Lei, a renda familiar per capita  é  a
razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

    Artigo 7º  O  auxílio  emergencial  estadual  será,  preferencialmente,
operacionalizado e pago pelos mesmos meios e mecanismos  utilizados  para  o
pagamento do auxílio de que trata a Medida Provisória nº 1.000, de 2020.

    §  1º  Fica  vedado  à  instituição  financeira  efetuar  descontos  ou
compensações que  impliquem  a  redução  do  valor  do  auxílio  emergencial
consecutivo, a pretexto de recompor saldos negativos ou  de  saldar  dívidas
preexistentes do beneficiário, sendo válido o mesmo critério  para  qualquer
tipo  de  conta  bancária  em  que  houver  opção  de   transferência   pelo
beneficiário.




    § 2º A instituição responsável pela operacionalização do pagamento fica
autorizada  a  repassar,  semanalmente,  a  órgãos  e   entidades   públicas
federais, os dados e as informações relativos aos  pagamentos  realizados  e
os  relativos  à  viabilização  dos  pagamentos  e  à  operação  do  auxílio
emergencial estadual inclusive o número  da  conta  bancária,  o  número  de
inscrição no CPF e o Número de  Identificação  Social,  observado  o  sigilo
bancário.

    § 3º Fica dispensada a licitação para a nova contratação  das  empresas
contratadas para a execução e o pagamento dos auxílios emergenciais  de  que
tratam a Lei nº 13.982 e a Medida Provisória nº 1.000, ambas de  2020,  para
a finalidade prevista no caput.

    § 4º  A  transferência  de  recursos  à  instituição  pagadora  para  o
pagamento do auxílio emergencial estadual deverá ocorrer até 30 de junho  de
2021.

    §  5º  Os  pagamentos  do  auxílio  emergencial  estadual  poderão  ser
realizados por meio de conta do tipo poupança social digital, cuja  abertura
poderá se dar de forma automática em nome do titular do benefício,  conforme
definido em instrumento contratual entre  o  Poder  Executivo  federal  e  a
instituição responsável pela operacionalização do pagamento.

    Artigo 8º Os órgãos públicos federais disponibilizarão  as  informações
necessárias à verificação da manutenção dos  requisitos  para  concessão  do
auxílio emergencial estadual constantes das bases  de  dados  de  que  sejam
detentores, observadas as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de  agosto  de
2018.

    Artigo 9º Os  recursos  não  sacados  das  poupanças  sociais  digitais
abertas e não movimentados no prazo definido em regulamento retornarão  para
a conta única do Tesouro Estadual.

    Artigo 10. Ato do Poder Executivo regulamentará o  auxílio  emergencial
estadual de que trata esta Lei.

    Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O combate à pandemia de Covid 19 que aflige o Brasil e o mundo exige  o
distanciamento social e a redução da circulação de pessoas como única  forma
eficaz de controle, além da vacinação,  que,  no  entanto,  está  muitíssimo
atrasada em nosso país.

    O distanciamento social e outras  medidas  restritivas  adotadas  pelos
governos para o controle da disseminação do novo  coronavírus,  causador  da
doença, provoca como efeito colateral retração da economia, fazendo com  que
parcelas crescentes da população - sobretudo os que  trabalham  na  economia
informal, bares, restaurantes e serviços, sofram a perda de suas  fontes  de
renda e percam  seus  empregos,  aumentando  o  contingente  de  pessoas  em
situação de vulnerabilidade em todo o país e no estado de São Paulo.

    Para que o distanciamento social possa efetivamente ocorrer,  incidindo
na redução das taxas de contágio - que vêm resultando em  seguidos  recordes
de falecimento pela Covid 19 no país e no nosso estado -  é  preciso  que  o
Estado assegure à população as condições mínimas de sobrevivência, para  que
não coloquem suas vidas em risco na busca do sustento de suas famílias.

    Esta é a  razão  da  apresentação  do  presente  projeto  de  lei,  que
estabelece o auxílio emergencial estadual, como forma de mitigar os  efeitos
da crise econômica provocada pela pandemia, assegurando condições  para  que
a população paulista possa enfrentar com dignidade esse período que  estamos
vivendo.

    Lembro, finalmente, que a injeção desses recursos para esses setores da
população  poderá  ajudar  a  dinamizar  a  própria   economia   no   estado
contribuindo para a redução do alcance da atual crise.

    Por isso, espero contar com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
do projeto que ora apresento.




    Sala das Sessões, em 9/4/2021.

    a) Professora Bebel - PT