

                        PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2022


                                 Autoriza   o   transporte    de    animais
                                 domésticos  no   serviço   de   transporte
                                 coletivo de passageiros do Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1o - E permitido o transporte de  animal  doméstico  de  pequeno
porte no serviço de transporte coletivo de  passageiros  do  Estado  de  São
Paulo.

    Parágrafo único - Considera-se de pequeno porte o animal que  pese,  no
máximo, 12 quilos.

    Artigo 2o - O animal deve estar acondicionado em  caixa  de  transporte
apropriada, isenta de dejetos, água e alimentos, e que garanta a  segurança,
a higiene e o conforto do animal e dos passageiros.

    Artigo 3o - O carregamento e descarregamento do animal doméstico  devem
ser realizados sem prejudicar a comodidade, a segurança dos passageiros e  o
cumprimento do itinerário e horário da linha.

    Parágrafo único - A responsabilidade pela integridade física do  animal
é do passageiro que o conduz.

    Artigo 4o - Não haverá acréscimo à  tarifa  regular  do  passageiro  em
decorrência do transporte do animal.

    Artigo 5o - Fica limitado a no máximo 2 o número  de  animais  a  serem
transportados a bordo do veículo por viagem.

    Artigo 6o - As empresas que compõem  o  serviço  de  passageiros  ficam
obrigadas a fixar aviso em local  de  fácil  visualização,  com  o  seguinte
teor: "É  permitido  o  embarque  neste  veículo,  em  caixa  de  transporte
apropriada, de animal doméstico de pequeno porte".

    Artigo 7o - Os dispositivos desta lei não se aplicam aos  animais  cujo
transporte seja autorizado por legislação específica.

    Artigo 8o - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo  no  prazo
de 30 dias da sua publicação.

    Artigo 9o - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

    Artigo 10o - Revogam-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposição  objetiva  possibilitar  a  condução  de  animais
domésticos no serviço de transporte coletivo  do  Estado  de  São  Paulo.  A
iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda  que,  muitas
vezes, não tem  condições  financeiras  de  custear  o  transporte  de  seus
animais  para  vacinação,  castração  e  atendimentos  veterinários   dentre
outros. Para que o transporte não cause transtorno para os  demais  usuários
do serviço coletivo de transporte  do  Estado,  o  projeto  impõe  regras  e
delimita o número máximo  de  animais  a  serem  transportados  por  viagem.
Importante  destacar  que  tal  permissão  já  existe  em  outros  entes  da
federação, e que a iniciativa não traz nenhum prejuízo ao erário, visto  que
o animal será conduzido pelo passageiro usuário do sistema. Diante  de  todo
o exposto,  esperamos  contar  com  o  apoio  dos  ilustres  Pares,  na  sua
aprovação.

    Sala das Sessões, em 7/2/2022.

    a) Murilo Felix – PODE