
                       PROJETO DE LEI Nº 450, DE 2018


                                 Dispõe  que  os  estabelecimentos  de  uso
                                 coletivo, inclusive os  restaurantes,  que
                                 impuserem restrições relativas aos  trajes
                                 de  seus  freqüentadores,  informem   suas
                                 regras de vestimenta por meio de placa  ou
                                 "banner"   perfeitamente    visível    nas
                                 entradas destinadas ao público e de  aviso
                                 ostensivo  nas  páginas   principais   dos
                                 "sites"  que  mantiverem  e   nas   mídias
                                 sociais que utilizarem.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes,
que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores
informarão suas regras de vestimenta por meio de placa ou “banner”
perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso
ostensivo nas páginas principais dos “sites” que mantiverem e nas mídias
sociais que utilizarem.
    Parágrafo único – A informação a que se refere o “caput” será
transmitida por meio de texto claro e preciso, escrito em língua portuguesa
com caracteres legíveis.

Artigo 2º – O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa cujo
valor será:
    a) De 100 (cem) à 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado  de  São
       Paulo (UFESPs), considerando-se, na fixação da pena, os antecedentes
       e a capacidade econômica do infrator;
    b) O dobro do valor da última multa aplicada, cumulativamente, em  caso
       de reincidência.

Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





É possível que  estabelecimentos  e  recintos  destinados  ao  uso  coletivo
determinem  um  código  de  vestimenta  (ou dress  code).  Para   tanto,   é
importante que o deixem claro na entrada do estabelecimento, sites e  mídias
sociais para que o consumidor possa ser informado.
 Trata-se de aplicação prática do direito à informação previsto no art.  6º,
III do Código de Direito do Consumidor:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III  - a  informação  adequada  e  clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade, tributos  incidentes  e  preço,  bem  como  sobre  os
riscos que apresentem

De acordo com o CDC, “a  ausência  de  informação  pode  configurar  prática
abusiva de recusar demanda do consumidor sem  justa  causa,  nos  termos  do
art. 39, II do CDC”.

Art. 39. É vedado ao fornecedor  de  produtos  ou  serviços,  dentre  outras
práticas abusivas:

[...]


IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a  quem
se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento,  ressalvados  os  casos
de intermediação regulados em leis especiais

 O presente projeto tende a  evitar  constrangimentos  e  qualquer  situação
análoga, pois a informação permite ao consumidor avaliar se  realmente  quer
ir ou não àquele ambiente.






                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.
                          a) Wellington Moura - PRB