
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 23, DE 2020

        Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
      São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno,  requeiro
      que se oficie o Diretor Presidente  da  Companhia  Paulista  de  Trens
      Metropolitanos - CPTM,  Sr.  Pedro  Tegon  Moro,  requisitando-lhe  as
      seguintes informações:

        1- Todas as estações e terminais da CPTM possuem Auto  de  Vistoria
      do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido?

        2- Caso nem todas as estações e terminais da CPTM possuam AVCB, por
      favor, informar:

        a. Quais estações e/ou terminais não possuem AVCB, indicando a data
      do início de operação destes equipamentos;

        b. A data de vencimento do último AVCB concedido de cada um  destes
      equipamentos;

        c. Quais deles nunca possuíram AVCB.




        3- Procede a informação de que o  prédio  da  Estação  da  Luz  não
      possui AVCB?

        4- Caso afirmativo, quais as providências que a CPTM  está  tomando
      para solucionar a ausência de AVCB na Estação da Luz?

        a.  Há  relatório  técnico  do  Corpo  de  Bombeiros  apontando  as
      inconformidades? Quais seriam elas?

        b.  Há  projeto  para  atendimento  dos  requisitos  técnicos  para
      obtenção do AVCB? Qual o cronograma das intervenções  e  adequações  e
      qual o custo estimado de cada uma delas?

        c. Qual a previsão de conclusão do processo e obtenção do AVCB?

        5- No que diz respeito a outras estações e terminais  da  CPTM  que
      eventualmente não possuam o AVCB, informe a situação de cada processo,
      o valor estimado das adequações necessárias e a previsão de prazo para
      obtenção do respectivo AVCB.

                                JUSTIFICATIVA
         No dia 12 de dezembro de 2019, foi veiculada pelo jornal “O  Estado
      de  São  Paulo”  uma  matéria  intitulada  “Aeroportos  de  São  Paulo
      funcionam sem alvará do Corpo de  Bombeiros”.  Destacamos  o  seguinte
      trecho desta reportagem:
         “Estação da Luz da CPTM
         Não são apenas os aeroportos que operam sem alvará  dos  bombeiros.
      Bem tombado pelo patrimônio histórico, a Estação da Luz  da  Companhia
      Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também não tem AVCB válido”.
         A Estação da Luz da CPTM, de acordo com dados de dezembro de  2019,
      tem movimentação de  usuários  embarcados  por  dia  útil  de  142.338
      passageiros. É a terceira maior movimentação, ficando atrás apenas das
      estações Braz e Palmeiras-Barra Funda. É preocupante que  uma  estação
      desta magnitude e com este  índice  de  movimentação  de  pessoas  não
      possua o alvará dos bombeiros.
         Deste modo, apresentamos este  Requerimento  de  Informação  com  o
      intuito de avaliar a real situação da Estação da Luz  com  relação  ao
      AVCB. Pedimos o detalhamento do processo,  como  as  providências  que
      devem ser tomadas para cumprir as exigências do Corpo de Bombeiros,  o
      prazo para a obtenção da certificação e o valor a ser despendido.
         Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa que possui o
      Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.


                       Sala das Sessões, em 6/2/2020.
                               a) Edmir Chedid