


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 474, DE 2017







   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado,  combinado
com os artigos 165, inciso  IV  e  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  Geral   da  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo –  ARTESP,  Giovanni  Pengue  Filho,  para  que  preste  as  seguintes
informações:


   1. Tendo em vista que as  respostas  ao  Requerimento  de  Informação  nº
      0234/2017 deixaram  lacunas  no  tocante  à  elucidação  dos  quesitos
      formulados, solicita-se que seja informado, em termos quantitativos, o
      número de evasões de  pedágio,  por  concessionária,  nos  últimos  02
      (dois) anos.

   2. Considerando o total de  evasões  de  pedágio  informadas  no  quesito
      anterior, quantas autuações foram realizadas com fulcro no artigo  209
      do Código de Trânsito Brasileiro?

   3. Em  que  percentual  as  evasões  de  pedágio  são  identificadas  nos
      controles de imagens existentes nas praças de pedágio ou nos CCOs  das
      concessionárias?

   4. Nos casos do quesito de nº 3, sem embargo das  conclusões  do  alegado
      parecer que é aguardado do CETRAN,  em  sendo  as  concessionárias  de
      rodovias pessoas jurídicas de direito privado, seriam  adotados outros
      procedimentos de cobrança  dessas  tarifas,  como  o  acionamento  dos
      infratores perante os Juizados Especiais?

   5. Na hipótese do quesito de nº  4,  que  controles  são  exercidos  pela
      ARTESP  para  que  seja  garantido  orepasse  do  percentual  do  ônus
      variável?




                                JUSTIFICATIVA





      Na resposta ao Requerimento de Informação nº 0234, de 2017, no tocante
aos índices  de  evasão  de  pedágio  por  concessionária,  foi  apresentada
planilha referente ao primeiro semestre do corrente, cujos dados  reportados
não são quantitativos, mas demonstram apenas o ranking de evasões  entre  as
concessionárias, o que não atendeu a  proposição.  A  planilha  anexada  não
permitiu dimensionar tais ocorrências, nem  veio  acompanhada  de  relatório
analítico.

      Em que pese a informação de que o controle de violações  é  feito  com
registro de imagens, por  policiais  militares  rodoviários  instalados  nos
CCOs das  concessionárias,  para   monitoramento  das  câmeras  operacionais
online e por equipamentos não metrológicos implantados em  “algumas”  pistas
de cobrança automática de “várias” concessionárias (sic), além de  mensagens
eletrônicas informando o valor da multa e quantidade de  pontos  na  CNH,  é
necessário que seja adotado um  controle  mais  rígido  e  efetivo,  pois  o
Estado e seus agentes podem estar perdendo  receitas  consideráveis  com  as
evasões.
       Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.


                       Sala das Sessões, em 8/11/2017.





                               a) Edmir Chedid