

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2019

         Assegura a conversão em pecúnia de períodos de  licença-prêmio  aos
         servidores do Estado de São Paulo e dá disposições correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado  o  direito  à  conversão  em  pecúnia  dos
períodos  de  licença-prêmio  adquiridos  pelos   servidores   públicos   da
Administração Direta, e aos servidores e funcionários das autarquias  e  das
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quando  submetidos  ao
regime estatutário, bem como aos servidores do Poder  Judiciário,  do  Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
    §1º - O pagamento da indenização de que  trata  esta  lei  complementar
observará o seguinte:
    1 - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário  do  requerente
ou do mês por ele expressamente indicado no requerimento apresentado;
    2 - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência
de que trata o item anterior;
    3 - respeitará o limite de uma parcela de 30 (trinta) dias ao ano.
    §2º - Aplica-se esta lei complementar aos integrantes das carreiras  da
Polícia Civil, da Superintendência Técnico-Científica e da  Polícia  Militar
do Estado, em efetivo exercício.
    §3º - A limitação anual prevista no § 1º não se  aplica  à  indenização
por decorrência de aposentadoria ou em caso de falecimento do servidor.
    Artigo 2º - A Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007,  com
as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.218, de 21 de novembro  de
2013, fica alterada na seguinte conformidade:
    I – o artigo 1º:
    “Artigo 1º - Poderá ser convertido em pecúnia,  mediante  requerimento,
todo o período de licença-prêmio a que  tenham  direito  os  integrantes  do
Quadro do Magistério e do Quadro  de  Apoio  Escolar  que  se  encontrem  em
efetivo exercício na Secretaria da Educação. (NR)”
    II – o artigo 2º:
    “Artigo 2º  -  O  pagamento  da  indenização  de  que  trata  esta  lei
complementar observará o seguinte:
    I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário  do  requerente
ou do mês por ele expressamente indicado no requerimento apresentado;
    II -  corresponderá  ao  valor  da  remuneração  do  servidor  no  mês-
referência de que trata o inciso anterior;
    III - respeitará o limite de uma parcela de 30 (trinta)  dias  ao  ano.
(NR)”
    III – o artigo 3º:
    “Artigo 3º - O servidor  que  optar  pela  conversão,  em  pecúnia,  da
parcela anual de 30  (trinta)  dias  de  licença-prêmio,  deverá  apresentar
requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu  aniversário  ou
indicar o mês em que deseja recebê-lo. (NR)”
    Artigo 3º - A Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho  de  2008  fica
alterada na seguinte conformidade:
    I – o artigo 1º:
    “Artigo 1º - Poderá ser convertido em pecúnia,  mediante  requerimento,
todo o período de licença-prêmio a que  tenham  direito  os  integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária  e  da  classe  de  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária que se  encontrem  em  efetivo  exercício
nas  Unidades  do  Sistema  Penitenciário  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária. (NR)”
    II – o artigo 2º:
    “Artigo 2º  -  O  pagamento  da  indenização  de  que  trata  esta  lei
complementar observará o seguinte:
    I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário  do  requerente
ou do mês por ele expressamente indicado no requerimento apresentado;
    II -  corresponderá  ao  valor  da  remuneração  do  servidor  no  mês-
referência de que trata o inciso anterior;
    III - respeitará o limite de uma parcela de 30 (trinta)  dias  ao  ano.
(NR)”
    III – o artigo 3º:
    “Artigo 3º - O servidor  que  optar  pela  conversão,  em  pecúnia,  da
parcela anual de 30  (trinta)  dias  de  licença-prêmio,  deverá  apresentar
requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu  aniversário  ou
indicar o mês em que deseja recebê-lo. (NR)”
    Artigo 4º – Fica revogada a Lei Complementar nº 857, de 20 de  maio  de
1999, preservados os direitos por ela já assegurados.
    Artigo 5º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo desta propositura  é  assegurar  o  direito  dos  servidores
públicos pela percepção em  pecúnia  de  sua  licença-prêmio,  em  toda  sua
integralidade.
    Atualmente, a administração concede o direito à indenização  de  trinta
dias aos servidores da Secretaria de Educação (do Quadro do Magistério e  do
Quadro de Apoio  Escolar),  da  Secretaria  de  Administração  Penitenciária
(Agentes de Segurança  Penitenciária  e  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária), da Polícia Civil, da Superintendência  Técnico-Científica  e
da Polícia Militar.
    Mas, não permite indenizar o total dos 90 dias a que têm direito  esses
servidores.  Sabe-se  que,  diante  da  falta  de  pessoal,  o  serviço  das
repartições públicas se acumula e os servidores não podem usufruir  do  gozo
desse tempo – mal o conseguem com relação às suas férias.  Assim,  acaba  se
gerando um acúmulo improdutivo dos meses da licença, forçada  por  ordem  da
gestão administrativa.
    Nesse sentido, ampliar o direito à indenização  da  licença  de  trinta
dias para noventa dias, em  pecúnia,  é  uma  demanda  justa  e  bem  vinda,
merecida pelos servidores.
    De outra parte, aos outros servidores da Administração Direta, Indireta
e de outros Poderes, é preciso reverter a vedação na percepção  da  pecúnia,
prevista pela LC 858/1999, para que passem a desfrutar do direito.
    Por derradeiro, esta propositura prevê que o pedido do gozo em  pecúnia
seja  feito  a  qualquer  tempo  pelo   servidor,   desvinculando   do   seu
aniversário, que nem sempre é a época  mais  interessante  para  o  servidor
receber o valor da indenização.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 18/03/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL