
PROJETO DE LEI Nº 183, DE 2019

Mensagem A-nº 042/2019, do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 22 de março de 2019

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a concessão de uso de parte do  Parque  Estadual  Fontes
do Ipiranga, para a exploração do Zoológico de São Paulo, do Zoo Safári,  do
Jardim Botânico e de atividades de  educação  ambiental,  de  recreação,  de
lazer, de cultura e de ecoturismo, com os  serviços  associados,  desde  que
compatíveis com o plano de manejo da área.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente  e  encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                São Paulo,                 de março de 2019.


OFÍCIO SIMA / GAB /                    /2019


Senhor Governador,


      Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de Vossa Excelência
o incluso projeto de lei que visa  à  obtenção  de  autorização  legislativa
para a concessão de uso de área integrante  do  Parque  Estadual  Fontes  do
Ipiranga - PEFI,  para  exploração  de  atividades  de  educação  ambiental,
recreação,  lazer,  cultura,  ecoturismo  e  os  serviços   associados,   de
atividades passíveis de exploração econômica compatíveis  com  os  objetivos
do Parque e com seu plano de manejo.

      O PEFI tem uma representação  simbólica  de  suas  fontes,  ligadas  à
Independência do Brasil, ao Estado como berço da Nação e da  cidade  de  São
Paulo como cenário dessas  representações.  A  associação  dessas  ideias  é
particularmente interpretada a partir do lugar onde ocorreu  o  “grito”,  às
margens do riacho do Ipiranga.

      O PEFI está localizado na região sudeste do Município  de  São  Paulo,
possui uma área  de  aproximadamente  540  hectares  e  apresenta  vegetação
característica de floresta ombrófila densa de  encosta  atlântica,  onde  se
concentram  as  nascentes  do  histórico  riacho  do  Ipiranga.  Nele  estão
inseridos vários órgãos do Estado  com  funções  distintas  e  administração
própria, que desenvolvem atividades voltadas para a pesquisa, saúde,  lazer,
educação, esporte, recreação, turismo e desenvolvimento  econômico.  A  área
do  Parque  evidencia  suas  qualidades  e  riquezas  naturais,   tornando-o
referência na área dos conhecimentos científicos voltados para a botânica  e
a zoologia.

      O PEFI possui o maior fragmento de Mata  Atlântica  inserido  na  área
urbana da Região Metropolitana de São  Paulo,  as  nascentes  do  riacho  do
Ipiranga, uma rede hídrica com  vários  corpos  d’água  preservados,  muitos
exemplares de  fauna  silvestre  e  a  presença  de  espécies  ameaçadas  de
extinção.

      Em 1928, o Serviço de Botânica  e  Agronomia  do  Instituto  Biológico
passou a ter responsabilidade sobre o  então  Parque  do  Estado  e,  sob  a
chefia de Frederico Carlos  Hoehne,  inicia  o  processo  de  instalação  do
orquidário com a aquisição de uma pequena coleção. O Jardim Botânico de  São
Paulo, decorrente de tal iniciativa, tem a missão de  preservação  e  o  uso
sustentável  da  biodiversidade  paulista  e   brasileira,   por   meio   da
conservação “in situ” e “ex situ”, e o conhecimento de todos  os  grupos  de
plantas e fungos, bem como de suas relações com o meio ambiente. Os  Jardins
Botânicos  têm  um  papel  fundamental  nesse  processo  conservacionista  e
educacional,  cujo  objetivo  é  ensinar  a  importância  da  vegetação,  da
conservação da biodiversidade, da pesquisa científica e  do  desenvolvimento
sustentável,  seguindo  legislações  específicas,  com   destaque   para   a
Resolução Conama 339/2003, sendo o Jardim Botânico do São Paulo  considerado
Categoria A de Jardins Botânicos do Brasil.

       Desde  1958   o   Jardim   Zoológico   de   São   Paulo   proporciona
entretenimento, desenvolve pesquisas  e  trabalha  para  a  conservação  das
espécies mantidas em cativeiro, além de despertar  a  consciência  ambiental
da população. O Zoológico  e  o  Zoo  Safári,  além  de  abrigarem  espécies
nativas, mantêm uma população com cerca de 3.000 animais, representados  por
inúmeras espécies de mamíferos, aves,  répteis,  anfíbios  e  invertebrados.
Dentre estes animais encontram-se espécies bastante  raras  e  ameaçadas  de
extinção, como o gavial-da-Malásia, três das quatro espécies de  micos-leões
(mico-leão-preto,    mico-leão-de-cara-dourada     e     mico-leão-dourado),
rinocerontes e outros.

      O Jardim Botânico é  administrado  pelo  Instituto  de  Botânica  e  o
Zoológico e o Zoo Safari pela Fundação Parque Zoológico  de  São  Paulo.  As
duas instituições estão vinculadas à Secretaria de Estado de  Infraestrutura
e Meio Ambiente.

      A propositura visa promover o turismo bem planejado, que  consiste  em
uma   ferramenta   estratégica   capaz   de    conciliar    conservação    e
desenvolvimento. A potencialização do  uso  público  de  um  parque  demanda
serviços específicos, que apresentam dificuldades de satisfação  pelo  Poder
Público com a qualidade exigida, diante de um cenário de competitividade  de
destinos diversos, no país e no mundo. Para tanto,  buscam-se  parceiros  na
iniciativa privada que tenham uma atuação ética e responsável em  sua  forma
de fazer negócios, que possam trazer a excelência em gestão  para  o  espaço
público, tornando-se parceiros do governo na conservação dessas áreas  e  da
biodiversidade e na geração  de  benefícios  econômicos  e  sociais  para  a
sociedade como um todo.

      Diferentemente  da  terceirização  isolada  de  serviços,  pretende-se
viabilizar um contrato de concessão de uso de espaço  público,  com  uma  ou
mais  empresas  privadas  capazes  de  propiciar  aos  visitantes  todos  os
serviços  necessários  a  uma  boa  experiência  de  visitação,  pautada  na
qualidade e  responsabilidade  ambiental.  Espera-se  a  diversificação  das
atividades existentes e o  aumento  das  possibilidades  de  arrecadação  de
recursos acessórios, reduzindo custos ao Poder Público, que passará a  focar
sua  atuação  nas  atividades-fim  de  promoção  da  conservação  ambiental,
fiscalização e pesquisa científica.

      Sendo assim, é patente a importância de aumento  dos  investimentos  e
de modernização dos receptivos, mantendo a excelência  da  atuação  Fundação
Parque Zoológico de São Paulo na gestão e trato dos animais, de modo  que  a
entidade fundacional possa atuar de forma mais centrada na gestão  da  fauna
e  pesquisas  nesta  temática.  O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  Jardim
Botânico, promovendo investimentos na área de uso, além da criação de  novos
atrativos, mantendo os herbários e locais de pesquisa, sendo o Instituto  de
Botânica concentrado nas pesquisas, na estrutura  laboratorial  de  pesquisa
científica e na capacitação.

      Assim, será possível contar com a iniciativa privada como parceiro  na
gestão do espaço e da visitação, desonerando o  Estado  de  atividades-meio,
disponibilizando serviços de qualidade, auxiliando na manutenção, limpeza  e
segurança do ambiente.

      Para isto, são objetivos da  propositura  maximizar  e  incrementar  a
qualidade  dos  serviços  de  atendimento  ao  usuário,   sedimentando   uma
estrutura de visitação que promova ampla sinergia  entre  lazer  e  educação
ambiental, bem como potencializar a qualidade ambiental presente na  unidade
de conservação; promover  a  conservação  da  diversidade  biológica  e  dos
recursos genéticos das áreas,  bem  como  contribuir  para  a  proteção  das
espécies ameaçadas de extinção e para o  desenvolvimento  de  ações  que  as
levem à condição de não ameaçadas; contribuir na proteção e recuperação  dos
recursos hídricos e edáficos das áreas; assegurar a  integridade  e  o  bem-
estar holístico da fauna e da flora, promovendo a pesquisa,  a  conservação,
a preservação, a educação ambiental,  a  recreação,  o  lazer  e  a  cultura
compatível com a finalidade de difundir o valor multicultural dos animais  e
das  plantas;  potencializar  e  dinamizar  a  execução  das  atividades  de
pesquisa, educação e conservação  ambiental  por  meio  dos  entes  públicos
paulistas que tenham nas aludidas atividades o cerne  das  suas  finalidades
institucionais  e  promover  o  potencial  turístico,  contribuindo  para  o
desenvolvimento econômico sustentável da região e seu entorno.

      A promoção das condições de exploração do  potencial  das  áreas  para
educação ambiental, recreação, lazer,  cultura,  ecoturismo  e  os  serviços
associados deve estar compatível com as atividades passíveis  de  exploração
econômica previstas no plano de manejo e com os objetivos do PEFI.

      Para ilustrar, segue mapa do Parque que demonstra  a  área  delimitada
com as zonas previstas no plano de manejo.
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      Nos termos da proposta, a concessão de uso abrange  as  áreas  de  uso
público e educação ambiental, com respectivos serviços associados como,  por
exemplo, os de estacionamento de veículos, do Jardim Botânico, do  Instituto
de Botânica, do Zoológico, do Zoo Safari e da Fundação Parque  Zoológico  de
São Paulo.

      No perímetro da concessão  de  uso  proposta  existe  uma  unidade  da
Polícia Militar.  Referida  área  será  identificada  no  edital  a  fim  de
resguardar a manutenção de seu uso

      Destaca-se que não estão inseridos na área da concessão  o  Centro  de
Treinamento Paraolímpico, o Hospital da  Água  Funda  -  Centro  de  Atenção
Integrada em Saúde Mental “Dr. David Capistrano da Costa  Filho”,  o  Parque
de Ciência e Tecnologia da USP / Cientec e a Delegacia de Polícia, bem  como
a área desafetada pela Lei estadual nº 14.944, de 09 de janeiro de 2013.

       Outrossim, a proposta determina  que o Conselho de Defesa  do  Parque
Estadual Fontes do Ipiranga -  CONDEPEFI  e  o  Conselho  Estadual  de  Meio
Ambiente - CONSEMA sejam ouvidos durante a modelagem da concessão de uso.

      Finalmente, além de  critérios  mínimos  do  processo  licitatório,  a
propositura  estabelece  a  constituição  de   comissão   qualificada   para
acompanhamento e fiscalização do contrato.

      Com estas considerações, submeto o  assunto  à  deliberação  de  Vossa
Excelência, com proposta de encaminhamento do competente projeto  de  lei  à
Assembleia Legislativa, para seu exame e apreciação.



                           MARCOS RODRIGUES PENIDO
           Secretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente






Excelentíssimo Senhor
Doutor JOÃO DORIA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo.

Lei nº            , de            de                                de 2019


                             Autoriza a concessão de uso de parte do  Parque
                      Estadual Fontes do Ipiranga,  para  a  exploração  do
                      Zoológico de São Paulo,  do  Zoo  Safári,  do  Jardim
                      Botânico e de atividades de  educação  ambiental,  de
                      recreação, de lazer, de cultura e de ecoturismo,  com
                      os serviços associados, e dá providências correlatas.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:




                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder o uso de parte da área  do  Parque  Estadual  Fontes  do  Ipiranga,
indicada no Anexo desta lei, para a exploração do Zoológico  de  São  Paulo,
do Zoo Safári, do Jardim Botânico e de  atividades  de  educação  ambiental,
recreação, lazer, cultura e ecoturismo, com os  serviços  associados,  desde
que compatíveis com o plano de manejo da área.


                      Artigo 2º - O prazo da concessão de uso  será  fixado
no edital de licitação e no contrato,  não  podendo  superar  35  (trinta  e
cinco) anos.


                      § 1º - O prazo a ser estabelecido com base no "caput"
deste  artigo  deverá  considerar  o  período  de  tempo   necessário   para
amortização de todos os investimentos e custos envolvidos com  a  concessão,
incluindo o percentual do faturamento devido à Fundação Parque Zoológico  de
São Paulo e  ao  Instituto  de  Botânica,  para  suporte  de  atividades  de
pesquisa científica e de inovação tecnológica e de  manejo  da  flora  e  da
fauna. 


                      § 2º - O prazo da  concessão  poderá  ser  prorrogado
como método de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


                      Artigo 3º - A concessão  de  uso  será  precedida  de
procedimento licitatório, na modalidade concorrência, e terá por  finalidade
a  manutenção  e  a  conservação  da  área,  a  modernização  do  espaço,  a
construção  de  novos  atrativos,  a  reforma  de  equipamentos  e   prédios
existentes, a melhoria das áreas de exposição de flora  e  dos  recintos  de
manejo de fauna, bem  como  a  exploração  das  atividades  e  dos  serviços
associados relacionados no “caput” do  artigo  1º  desta  lei,  observada  a
legislação incidente, inclusive, no que se refere  a  Jardins  Zoológicos  e
Jardins Botânicos.


                      § 1º - A concessão de uso será precedida da oitiva do
Conselho de Defesa do Parque Estadual Fontes do Ipiranga –  CONDEPEFI  e  do
Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.


                      § 2º - Caberá ao concessionário providenciar, durante
toda a vigência da concessão,  as  autorizações  dos  órgãos  de  defesa  do
patrimônio material e/ou imaterial que se façam necessárias  em  virtude  de
tombamentos impostos à área.


                      Artigo 4º - O edital de licitação  e  o  contrato  de
concessão de uso deverão conter cláusulas que estipulem:


                      I - a efetiva utilização da área para  as  atividades
descritas nesta lei;


                      II  -  a  obrigação  da  concessionária  de  realizar
investimentos  para   a   conservação,   manutenção   e   modernização   dos
equipamentos, dos prédios, das áreas de exposição de flora  e  dos  recintos
de manejo de fauna;


                      III - a obrigação de pagamento, pela concessionária,
de outorga pelo uso concedido, parcela da qual deverá ser destinada à
entidade fundacional e aos órgãos indicados no § 1º do artigo 2º desta lei,
conforme critérios fixados pelo edital e pelo contrato;



                      IV - as hipóteses de extinção da concessão;


                      V  -  a  instituição  de   comissão,   composta   por
representantes da Secretaria  de  Infraestrutura  e  do  Meio  Ambiente,  do
Instituto de Botânica e da Fundação  Parque  Zoológico  de  São  Paulo,  que
deverá se reunir periodicamente para  acompanhar  a  execução  contratual  e
sugerir  ao  Poder  Concedente  medidas  para  atingimento   dos   objetivos
estabelecidos nesta lei;


                      VI - a permanência da unidade da Polícia  Militar  no
local em que atualmente está instalada, enquanto compatível com o  interesse
público.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                      Palácio   dos   Bandeirantes,   aos            de

de 2019.


                                 João Doria


                                    Anexo
     Área do Parque Estadual Fontes do Ipiranga concedida nos termos da
   Lei nº                     , de          de                       2019.
                                    [pic]