

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 20, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer, seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Saúde,  digne-se  a
prestar as seguintes informações:
    1. Informe os objetos dos convênios celebrados entre o Município de São
Vicente e a Secretaria de Saúde do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  seus
respectivos valores, já liberados e que pendiam de liberação;
    2. Informe o atual andamento dos convênios, ou se  estão  suspensos  ou
rescindidos;
    3. Caso os  convênios  estejam  suspensos  ou  rescindidos,  informe  a
justificativas  para  as  eventuais  suspensões  e/ou  rescisões  por   esta
Secretaria, celebrados com a referida municipalidade;
    4. Tratando-se de suspensão ou  rescisão,  quais  medidas  estão  sendo
tomadas para o reestabelecimento dos convênios suspensos e a  liberação  das
verbas, bem como se há medidas para repactuação  dos  convênios  rescindidos
em caso de rescisão;
    5. Por fim,  forneça  cópia  digital  de  inteiro  teor  dos  convênios
celebrados com a referida municipalidade.

    JUSTIFICATIVA

    No exercício de minha função como parlamentar, tomei ciência através da
mídia e do Chefe do Poder  Executivo  da  respectiva  municipalidade  que  4
(quatro) convênios celebrados com o governo do estado  de  São  Paulo  foram
cortadas.
    A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado, nesta  sexta-feira
(1º). O decreto é assinado pelo titular  da  pasta,  José  Henrique  Germann
Ferreira, que justifica a  decisão  pela  “ausência  de  prévia  reserva  de
recursos orçamentários e financeiros”, além da  necessidade  racionalizar  e
otimizar recursos disponíveis.
    A decisão contempla tanto o valor dos convênios que  começariam  a  ser
disponibilizados como também àqueles que referentes a parcelas de  contratos
que estão em andamento. Os municípios terão que prestar contas  do  uso  das
parcelas já disponibilizadas e restituir o que não foi utilizado.
    Foram quatro convênios cancelados em São Vicente. O primeiro havia sido
firmado em 7 de julho de 2018 e visava a aquisição de insumos  e  acessórios
hospitalares, e a prestação de serviço de gestão complementar de  terceiros.
A  verba  total  era  de  R$  22.474.000,00,  tendo   sido   cancelados   R$
19.830.000,00. A verba era oriunda do Fundo Estadual de Saúde e  o  convênio
tinha vigência até 31 de dezembro de 2019.
    O segundo convênio foi firmado em  5  de  julho  e  seria  destinado  a
reforma e ampliação do Pronto Socorro do Município de São  Vicente,  reforma
e  ampliação  do  Hospital  Municipal  de  São  Vicente   e   aquisição   de
equipamentos das duas unidades. Ele previa o investimento de R$ 42  milhões,
tendo sido bloqueados pelo governo estadual  R$  39.833.339,00.  O  dinheiro
viria do Fundo Estadual de  Saúde  e  o  contrato  era  vigente  até  31  de
dezembro de 2019.
    O terceiro acordo era o de maior valor. Firmado em 11  de  dezembro  de
2018, ele destinava R$ 65 milhões ao custeio da gestão de serviços de  saúde
no Hospital Municipal de São Vicente. O  governo  do  estado  de  São  Paulo
cancelou o envio dos R$ 60 milhões  restantes  previstos  no  convênio,  que
tinha verba oriunda do Fundo Estadual de Saúde e contrato vigente até 31  de
dezembro de 2019.
    Já o último, também firmado em 11 de dezembro do  ano  passado,  previa
mais R$ 7,8 milhões para o  custeio  da  gestão  de  serviços  de  saúde  no
Hospital Dr. Olavo Hourneaux de Moura,  no  Humaitá.  Desse  total,  R$  7,2
milhões foram bloqueados. O dinheiro viria do Fundo Estadual  de  Saúde,  em
contrato vigente até 31 de dezembro de 2019.
    Deste modo, considerando o grande prejuízo  que  tal  corte  de  verbas
causará a Baixada Santista, bem como, tendo em vista que as razões para  que
ocorressem não restou devidamente esclarecida, solicito que sejam  prestadas
as informações em epígrafe.
    Sala das Sessões, em 22/2/2019.
    a) Caio França