

PROJETO DE LEI Nº 904, DE 2019

         Dispõe sobre as faltas disciplinares  de  natureza  leve,  média  e
         grave,  o  seu  procedimento  de  apuração  dentro   das   unidades
         prisionais e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    CAPÍTULO I – DA ORDEM E DISCIPLINA NAS UNIDADES PRISIONAIS
    Artigo 1º - A disciplina visa a  preservar  a  ordem,  a  segurança,  o
respeito, os bons costumes, os princípios morais, a obediência às  normas  e
às  determinações  estabelecidas  pelas  autoridades  e  seus   agentes   no
desempenho  do  trabalho,  ficando  a  ela  submetidos  todos  aqueles   que
estiverem sob a custódia e subordinação da administração penitenciária.
    Artigo 2º - A ordem e a disciplina serão mantidas  pelos  servidores  e
funcionários do estabelecimento penal, por intermédio  dos  meios  legais  e
regulamentares adequados.
    Artigo 3º - Ao Diretor das unidades prisionais caberá  o  exercício  do
poder  disciplinar,  observadas  as  disposições  legais  pertinentes  e   o
disposto nesta Lei.
    CAPÍTULO II – DAS FALTAS DISCIPLINARES
    Artigo 4º - Não haverá falta nem  sanção  disciplinar  sem  expressa  e
anterior previsão legal ou regulamentar.
    Artigo 5º - São consideradas infrações disciplinares os fatos descritos
nos artigos 10, 11 e 12 desta Lei.
    Artigo 6º - A falta disciplinar deve ser apurada através do  competente
procedimento disciplinar e, uma  vez  comprovada,  a  ela  será  aplicada  a
respectiva sanção, prevista nesta Lei, com imediata comunicação ao  Juiz  da
Vara de Execuções Penais e anotação no prontuário do preso.
    § 1º - Nenhuma sanção será imposta  em  razão  de  dúvida  ou  de  mera
suspeita.
    § 2º - Quando a  falta  disciplinar  constituir  também  ilícito  penal
deverá ser comunicada às autoridades competentes,  sem  prejuízo  da  sanção
disciplinar cabível.
    § 3º - O preso que  concorrer  para  a  prática  de  falta  disciplinar
incidirá nas sanções a ela cominadas, na medida de sua participação.
    § 4º - As sanções não poderão colocar em risco a integridade  física  e
moral do condenado, sendo proibidos os castigos  corporais,  a  clausura  em
cela escura, punição cruel, desumana  e  degradante  ou  qualquer  forma  de
tortura.
    § 5º - São vedadas as sanções disciplinares coletivas.
    Artigo 7º - O disposto neste capítulo  aplica-se,  no  que  couber,  ao
preso provisório.
    Parágrafo único – Os internados submetidos à medida  de  segurança  que
estão  aguardando  vagas  em  unidades  prisionais  devem   ter   tratamento
diferenciado quando  do  cometimento  de  infração  disciplinar,  podendo  a
direção da unidade determinar isolamento  preventivo,  e  providenciar  para
que seja submetido à avaliação médica adequada.
    Artigo 8º - Ao preso é  garantido  o  direito  da  ampla  defesa  e  do
contraditório, a serem exercidos por meio dos profissionais dativos da  área
de assistência judiciária da unidade prisional; dos defensores  públicos  ou
dos defensores constituídos.
    Artigo 9º - As faltas disciplinares classificam-se em leves,  médias  e
graves.
    SEÇÃO I
    DAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA LEVE
    Artigo 10 - Considera-se falta disciplinar de natureza leve:
    I- transitar indevidamente pela unidade prisional;
    II- comunicar-se com visitantes sem a devida autorização;
    III- comunicar-se  com  presos  em  regime  de  isolamento  celular  ou
entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorização;
    IV-  manusear  equipamento  de  trabalho   sem   autorização   ou   sem
conhecimento do responsável, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza;
    V- adentrar em cela alheia sem autorização;
    VI- improvisar varais e cortinas na cela, no  alojamento  ou  no  pátio
interno,  comprometendo  a  vigilância,  salvo  em  situações   excepcionais
autorizadas pelo diretor da unidade prisional;
    VII- utilizar-se de bens públicos, de forma  diversa  para  a  qual  os
recebeu;
    VIII- ter a posse de papéis, documentos, objetos ou valores não cedidos
e não autorizados pela unidade prisional;
    IX- estar indevidamente trajado, em desacordo com as regras da unidade;
    X- usar material  de  serviço  para  finalidade  diversa  da  qual  foi
prevista;
    XI- remeter ou receber correspondência sem o registro regular  da  área
competente;
    XII - fazer refeições em locais não permitidos.
    SEÇÃO II
    DAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA MÉDIA
    Artigo 11 - Considera-se falta disciplinar de natureza média:
    I-  atuar  de  maneira  inconveniente,  faltando  com  os  deveres   de
urbanidade frente às autoridades, aos funcionários e aos presos;
    II- portar material cuja posse seja proibida;
    III- desviar ou ocultar objetos cuja guarda lhe tenha sido confiada;
    IV- simular doença para eximir-se de dever legal ou regulamentar;
    V- induzir ou instigar alguém a praticar qualquer falta disciplinar;
    VI- divulgar notícia que possa perturbar a ordem ou a disciplina;
    VII-  dificultar  a  vigilância  em  qualquer  dependência  da  unidade
prisional;
    VIII- praticar  autolesão  ou  greve  de  fome  isolada  como  atos  de
rebeldia;
    IX- provocar perturbações com ruídos, vozerios ou vaias;
    X- perturbar a jornada de trabalho ou a realização de tarefas;
    XI- perturbar o repouso noturno ou a recreação;
    XII- praticar atos de comércio, de qualquer natureza, com outros presos
ou funcionários;
    XIII- comportar-se de forma inamistosa durante prática desportiva;
    XIV- não observar os princípios de  higiene  pessoal,  da  cela  e  das
demais dependências da unidade prisional;
    XV- destruir objetos de uso pessoal, fornecidos pela unidade prisional;
    XVI- portar ou ter, em qualquer lugar da unidade  prisional,  dinheiro,
cheque, nota promissória ou qualquer título de crédito;
    XVII- receber, confeccionar, portar, ter ou concorrer para que haja, em
qualquer local da unidade prisional, objetos que possam  ser  utilizados  em
fugas;
    XVIII- receber, confeccionar, portar, ter ou consumir bebida  alcoólica
ou substância que cause dependência física ou psíquica,  ou  concorrer  para
sua fabricação;
    XIX- praticar fato previsto como crime  culposo  ou  contravenção,  sem
prejuízo da sanção penal;
    XX- mostrar  displicência  no  cumprimento  do  sinal  convencional  de
recolhimento ou formação;
    XXI- faltar ao trabalho sem causa justificada;
    XXII- descumprir horário estipulado, sem justa causa, para o retorno da
saída temporária;
    XXIII- manter ou possuir anotações com números de telefones, de  contas
bancárias, de rifas, dentre outras consideradas impróprias.
    XXIV - dificultar os deslocamentos, com o fim de impedir  ou  embaraçar
as rotinas diárias do estabelecimento;
    XXV - impedir ou perturbar a jornada de trabalho  ou  a  realização  de
tarefas de outro apenado;
    XXVI – deixar de frequentar, sem justificativa, as aulas em que  esteja
matriculado;
    XXVII – alterar ou fazer uso  indevido  de  documentos  ou  cartões  de
identificação fornecidos pela administração, para transitar no  interior  do
estabelecimento ou fora dele, pessoalmente ou para uso de  terceiro,  com  o
mesmo fim;
    XXVIII – cobrar qualquer tipo de vantagem a  outra  pessoa  privada  de
liberdade ou aos seus visitantes, como forma de coação e/ou  impedimento  do
direito  de   se   locomover   e   frequentar   lugares   autorizados   pela
administração.
    SEÇÃO III
    DAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE
    Artigo 12 - Considera-se falta disciplinar de natureza grave, consoante
disposto na Lei Federal nº 7.210/84, e legislação complementar:
    I- incitar ou participar de movimento  para  subverter  a  ordem  ou  a
disciplina;
    II- fugir;
    III- possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade
física de outrem;
    IV- tiver em sua posse, utilizar ou fornecer  aparelho  telefônico,  de
rádio ou similar, que permita a comunicação  com  outros  presos  ou  com  o
ambiente externo;
    V- provocar acidente de trabalho;
    VI- deixar de prestar obediência ao  servidor  e  respeito  a  qualquer
pessoa com quem deva relacionar-se;
    VII- deixar de executar o trabalho, as tarefas e as ordens recebidas;
    VIII- praticar fato previsto como crime doloso.
    Parágrafo único - No caso de faltas graves, a  autoridade  representará
ao Juiz da Execução Penal.
    SEÇÃO IV
    DAS ATENUANTES E DAS AGRAVANTES
    Artigo 13 - São circunstâncias atenuantes na aplicação das penalidades:
    I- primariedade em falta disciplinar;
    II- natureza e circunstância do fato;
    III- bons antecedentes prisionais;
    IV- imputabilidade relativa, atestada por autoridade médica competente;
    V- ressarcimento dos danos materiais.
    Artigo 14 - São circunstâncias agravantes na aplicação das penalidades:
    I- reincidência em falta disciplinar;
    II- natureza e circunstância do fato;
    III- prática de falta disciplinar durante o prazo  de  reabilitação  do
comportamento por  sanção  anterior  ou  durante  o  cumprimento  de  sanção
disciplinar de natureza grave.
    SEÇÃO V
    DAS MEDIDAS CAUTELARES
    Artigo 15 - O diretor da unidade prisional  pode  determinar,  por  ato
motivado, e como medida cautelar, o isolamento preventivo, por  período  não
superior  a  10  (dez)  dias,  quando  pesem  contra  o  preso,  informações
devidamente fundamentadas, de que  cometeu  ou  estaria  prestes  a  cometer
infração disciplinar de natureza grave, no  interesse  da  disciplina  e  da
averiguação do fato.
    Parágrafo único - Determinado  o  isolamento  preventivo,  é  dever  do
diretor da unidade prisional comunicar à Vara  de  Execução  Criminal  ou  à
autoridade judicial  competente  sobre  a  motivação  da  adoção  da  medida
tratada no  caput  deste  artigo,  bem  como  determinar  a  instauração  do
correspondente procedimento disciplinar.
    Artigo 16 - Deve ser aplicada a medida preventiva de segurança pessoal,
quando, provocada pelo próprio  interessado  ou  quando  pesem  informações,
devidamente fundamentadas, de que estaria ameaçada sua  integridade  física,
observando-se,  nesse  caso,  as  normas  específicas   da   Secretaria   da
Administração Penitenciária, das coordenadorias  regionais  e  das  unidades
prisionais, quanto aos procedimentos a serem  adotados  e  seus  respectivos
prazos.
    §1º - Nos casos em que a medida preventiva  de  segurança  pessoal  for
solicitada pelo próprio interessado, deve, o pedido, ser feito  por  escrito
ou colhida sua declaração, devendo em ambos, constar as razões  que  levaram
à solicitação.
    §2º - Nos casos de adoção da medida preventiva  de  segurança  pessoal,
sem prejuízo dos  prazos  estipulados,  deve  o  preso,  manifestar-se,  por
escrito, pela continuidade ou não, a cada 30 (trinta) dias.
    §3º - As celas destinadas à  medida  preventiva  de  segurança  pessoal
devem ser totalmente separadas das alas destinadas ao restante da  população
prisional, não sendo admitido agrupar  os  presos  vulneráveis  em  alas  ou
celas de destinação diversadesse fim.
    Artigo  17  -  Nos  demais  casos  a  administração  deve   adotar   as
providências necessárias para garantir a ordem e  a  disciplina  na  unidade
prisional.
    SEÇÃO VI
    DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO
    Artigo  18  -  São  passiveis  de  internação  no  Regime   Disciplinar
Diferenciado, os presos:
    I- que  cometerem  fato  previsto  como  crime  doloso  acompanhado  de
subversão da ordem e disciplina interna;
    II- que apresentarem alto risco para a ordem da unidade prisional ou da
sociedade;
    III- sobre os quais  recaiam  fundadas  suspeitas  de  envolvimento  ou
participação, a qualquer titulo, em organizações criminosas,  quadrilhas  ou
bandos.
    Parágrafo único – o  objeto  desta  seção  será  tratado  em  regimento
especifico
    CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    Artigo  19  -  Para  fins  desta  Lei,  entende-se  como   procedimento
disciplinar o conjunto de atos  coordenados  para  apurar  determinado  fato
definido como infração disciplinar e sua autoria.
    Artigo 20 - Fica  impedido  de  atuar  em  procedimento  disciplinar  o
servidor ou a autoridade que:
    I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
    II- tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha  ou
representante,  ou  se  tais  situações   ocorrerem   quanto   ao   cônjuge,
companheira ou parente e afins até o terceiro grau;
    III-  esteja  litigando   judicial   ou   administrativamente   com   o
interessado, respectivo cônjuge ou companheira.
    Artigo 21 - A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
    Parágrafo único - A omissão do funcionário quanto ao dever de comunicar
o seu impedimento resulta na instalação de apuração preliminar.
    Artigo 22 - Pode ser arguida a suspeição da autoridade ou  do  servidor
que tenha amizade íntima  ou  inimizade  notória  com  o  preso,  ou  com  o
respectivo cônjuge, companheira, parentes e afins até o terceiro grau.
    Artigo 23 - O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo, endereçado à autoridade competente.
    SEÇÃO I
    DA INSTAURAÇÃO
    Artigo 24 - O servidor que presenciar ou tomar  conhecimento  de  falta
disciplinar  de  qualquer  natureza,  praticada  por  preso,  deve   redigir
comunicado contendo local, data  e  hora  da  ocorrência;  identificação  do
envolvido;  descrição  minuciosa  das  circunstâncias  do  fato  e  rol   de
testemunhas, quando houver, encaminhando-o ao diretor da  unidade  prisional
para que sejam adotadas as medidas cautelares que se fizerem  necessárias  e
as demais providências cabíveis.
    §1º - O comunicado descrito no caput deste artigo deve  ser  registrado
no livro de ocorrências do plantão.
    §2º  -  Nos  casos  em  que  a  falta  disciplinar  do  preso   estiver
supostamente  relacionada  com  infração  funcional,   deve,   também,   ser
providenciada a instalação de apuração preliminar, nos  moldes  do  disposto
na Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela  Lei  Complementar
nº 942, de 06 de junho de 2003 ou norma estatutária que  vier  a  substituí-
la.
    Artigo 25 - Quando a  falta  disciplinar  constituir,  também,  ilícito
penal deve ser imediatamente comunicada à autoridade policial.
    Artigo 26 - O isolamento preventivo do preso faltoso, nos termos do que
dispõe o artigo 15 desta Lei, deve observar as seguintes condicionantes:
    I- o isolamento preventivo deve ser computado no período de cumprimento
da eventual sanção disciplinar;
    II- findo o prazo de isolamento preventivo e não havendo decisão  final
sobre a aplicação da respectiva sanção, deve o preso  retornar  ao  convívio
comum até a decisão final, proferida por autoridade competente;
    III- o prazo do isolamento  preventivo  começa  a  contar  da  data  de
inclusão em cela de isolamento disciplinar ou  outro  local  destinado  para
esse fim.
    Artigo 27 - O procedimento disciplinar  deve  ser  instaurado  mediante
portaria do diretor da unidade prisional, a ser baixada em  até  05  (cinco)
dias da data de conhecimento do fato.
    §1º - A portaria inaugural deve conter a descrição  sucinta  dos  fatos
constando o tempo, o lugar, o modo, a  indicação  da  falta  infringida,  em
tese, e  demais  informações  pertinentes,  indicando,  se  houver,  o  nome
completo do autor e sua respectiva matrícula e  demais  elementos  aptos  ao
amplo exercício da defesa.
    §2º - Na portaria deve constar, também, a designação  do  servidor  que
atuará como autoridade apuradora incumbida de conduzir o procedimento.
    §3º -  O  servidor  designado  deve  informar  ao  diretor  da  unidade
prisional sobre a existência de qualquer impedimento.
    Artigo 28 - O procedimento deve ser concluído em até 30  (trinta)  dias
contados a partir da data do fato.
    §1º - O prazo descrito no caput deste artigo inicia-se no dia em que  a
autoridade competente tomar  conhecimento  do  fato,  interrompendo-se  pela
portaria de instauração do procedimento, voltando  a  correr  integralmente,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia final.
    §2º - Não concluído no  prazo,  o  procedimento  disciplinar  pode  ser
prorrogado por uma única  vez,  por  igual  período,  devendo  a  autoridade
apuradora, por  meio  de  pedido  fundamento  e  relatório  das  diligências
realizadas, solicitar a prorrogação ao diretor da unidade prisional.
    §3º - No caso de  isolamento  preventivo  do  faltoso,  a  critério  do
dirigente da unidade prisional,  o  prazo  para  conclusão  do  procedimento
administrativo deve ser de 10 (dez) dias.
    SEÇÃO II
    DA INSTRUÇÃO
    Artigo 29 - Cabe à autoridade apuradora  que  conduzir  o  procedimento
elaborar o termo de instalação dos trabalhos e, quando houver designação  de
secretário, termo de compromisso, em separado.
    Artigo 30 - Após a instalação dos  trabalhos,  a  autoridade  apuradora
deve providenciar o que segue:
    I- data, hora e local da audiência;
    II- citação pessoal do preso acerca da acusação, cientificando-o  sobre
o comparecimento à audiência na  data  e  hora  designadas,  acompanhado  de
advogado;
    III- intimação das testemunhas da administração.
    §1º - Na impossibilidade de  citação  do  preso  em  face  de  fuga  ou
abandono, deve a  autoridade  apuradora  solicitar  ao  diretor  da  unidade
prisional o sobrestamento do procedimento  até  a  recaptura,  informando  a
autoridade judicial competente para eventual decisão cautelar.
    §2º - A autoridade apuradora, no momento  da  citação  do  preso,  deve
inquiri-lo sobre a existência de defensor constituído para  proceder  a  sua
defesa, cientificando-o sobre a possibilidade de ser assistido por  defensor
dativo.
    Artigo 31 - A autoridade apuradora que  conduzir  o  procedimento  deve
considerar o ônus probatório da administração e da defesa,  podendo  limitar
ou  excluir  as  provas  que   considerar   excessivas,   impertinentes   ou
protelatórias, bem como apreciá-las e dar especial valor às regras  técnicas
e de praxe administrativa peculiares à administração penitenciária.
    Artigo 32 - A administração e a defesa  podem  arrolar  até  03  (três)
testemunhas cada uma.
    Artigo 33 - A defesa tem prazo de 02 (dois) dias, contados a partir  da
data de  sua  citação,  para  requerer  as  provas  que  pretende  produzir,
indicando as testemunhas a serem inquiridas.
    Artigo 34 - O  procedimento  deve  seguir  o  rito  sumaríssimo  e  ser
instruído, preferencialmente, em audiência una,  assegurados  os  princípios
do contraditório, da ampla defesa e da duração razoável do procedimento.
    Parágrafo único - As provas que não puderem ser produzidas em audiência
devem ser providenciadas preliminarmente.
    SEÇÃO III
    DA AUDIÊNCIA
    Artigo 35 - Na  data  previamente  designada  deve  ser  realizada,  se
possível, audiência una, facultada  a  apresentação  de  defesa  preliminar,
prosseguindo-se com o interrogatório do preso, a oitiva das  testemunhas  da
administração e da defesa, seguida da defesa final.
    §1º - A autoridade  responsável  pelo  procedimento  deve  informar  ao
acusado do seu direito de permanecer calado e de não responder às  perguntas
que lhe forem formuladas.
    §2º - O silêncio não importa em confissão nem deve ser interpretado  em
prejuízo da defesa.
    §3º - Nos casos em que o preso não estiver em isolamento  preventivo  e
houver complexidade nos fatos, a defesa final pode ser apresentada no  prazo
de 07 (sete) dias improrrogáveis.
    §4º - Na data da audiência devem  ser  registrados,  resumidamente,  os
atos essenciais,  as  afirmações  fundamentais  e  as  informações  úteis  à
apuração dos fatos.
    §5º - Devem ser decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que
possam interferir no prosseguimento da audiência e do procedimento.
    §6º - O interrogatório ou oitiva do mudo, do  surdo  ou  do  surdo-mudo
deve ser feito da seguinte forma:
    I- ao surdo,  são  apresentadas  por  escrito  as  perguntas,  que  ele
responde oralmente;
    II- ao mudo, as perguntas são formuladas oralmente e  ele  as  responde
por escrito;
    III- ao surdo-mudo, as perguntas são formuladas por escrito, e do mesmo
modo se dão as respostas.
    Artigo 36 - Não sendo possível a realização de audiência una, os atos a
que se  refere  o  caput  do  artigo  35  podem  ser  praticados  em  tantas
audiências quantas forem necessárias, observando-se  o  prazo  de  conclusão
dos trabalhos.
    Artigo 37 -  Se  o  preso  comparecer  à  audiência  desacompanhado  de
advogado deve ser observado o disposto no artigo 47, desta Lei.
    Artigo 38 - A testemunha não pode  eximir-se  da  obrigação  de  depor,
salvo no caso de proibição legal ou de impedimento.
    §1º  -  As  testemunhas  arroladas  pelo  acusado  devem  comparecer  à
audiência independentemente de intimação.
    §2º - Por medida de segurança, a critério da autoridade  apuradora,  no
procedimento, pode ser omitido, do termo de declaração,  os  dados  pessoais
da testemunha, com exceção do nome completo, do número do  RG  e  dos  dados
profissionais.
    §3º - As testemunhas da administração que se sentirem constrangidas  ou
ameaçadas pelo acusado devem prestar seu depoimento sem a presença  daquele,
desde que com a anuência da autoridade apuradora.
    SEÇÃO IV
    DO RELATÓRIO
    Artigo 39 - Encerradas as fases de instrução  e  defesa,  a  autoridade
apuradora  deve  apresentar  relatório  final,  no  prazo  03  (três)  dias,
contados a partir da data da apresentação da defesa ou transcorrido o  prazo
para sua interposição, opinando, fundamentadamente,  sobre  a  aplicação  da
sanção disciplinar ou a absolvição do preso e  encaminhando  os  autos  para
apreciação do diretor da unidade prisional.
    Parágrafo único - Nos casos em que reste comprovada autoria de danos no
que tange à responsabilidade civil, deve a  autoridade,  em  seu  relatório,
manifestar-se, conclusivamente, propondo  o  encaminhamento  às  autoridades
competentes.
    SEÇÃO V
    DA DECISÃO
    Artigo  40  -  O  diretor  da  unidade  prisional,   após   avaliar   o
procedimento, deve proferir decisão  final  no  prazo  de  02  (dois)  dias,
contados da data do recebimento dos autos.
    Parágrafo único - O diretor da  unidade  prisional  pode,  em  despacho
fundamentado, ratificar o relatório final, determinando  à  área  competente
que cumpra  o  disposto  nos  autos,  ou  discordar  e  despachar  sobre  as
diligências e decisões que se fizerem necessárias.
    Artigo 41 - No despacho do diretor da unidade prisional, a respeito  da
decisão  final  sobre  qualquer  infração  disciplinar,  devem  constar   as
seguintes providências:
    I- ciência, por escrito, ao preso envolvido e ao seu defensor,  nas  24
(vinte e quatro) horas ulteriores à data  da  aplicação  da  efetiva  sanção
disciplinar;
    II- registro em ficha disciplinar;
    III- registro no Boletim Informativo e no sistema GSA da  Companhia  de
Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP;
    IV-  juntada  de  cópia  do  procedimento  disciplinar  no   prontuário
penitenciário do preso;
    V- encaminhamento do procedimento à autoridade judicial, nos  casos  de
isolamento e falta grave;
    VI- comunicação à autoridade policial competente quando,  ao  final  do
procedimento, restar caracterizada a conduta faltosa como ilícito criminal;
    VII- requisição de internação em regime  disciplinar  diferenciado,  se
for o caso.
    §1º-  Sobre  possível  responsabilidade  civil  de  danos  causados  ao
patrimônio do Estado, devem ser remetidas cópias do  procedimento  à  Chefia
de Gabinete da Pasta, por intermédio da  coordenadoria  competente,  para  a
adoção das medidas cabíveis visando à eventual reparação do dano.
    §2º - Os danos causados pelo preso devem ser ressarcidos  sem  prejuízo
das sanções disciplinares previstas.
    Artigo 42 – Cabe pedido de reconsideração, dirigido  à  autoridade  que
aplicou a sanção disciplinar, sem efeito suspensivo, quando  surgirem  novos
fatos, não considerados na decisão.
    SEÇÃO VI
    DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
    Artigo 43 – Extingue-se a punibilidade no  prazo  de  02  (dois)  anos,
contados  a  partir  da  data  do  conhecimento  do  fato  pela   autoridade
competente.
    Parágrafo único - Em casos excepcionais, pode a  autoridade  judiciária
decidir sobre o tempo a ser considerado para a extinção da punibilidade.
    Artigo 44 – Nos casos de fuga ou abandono, interrompem se os prazos  da
extinção da punibilidade na data de sua  ocorrência,  voltando  a  contar  a
partir da data da recaptura do preso.
    Parágrafo único - No caso de recaptura do preso,  a  unidade  prisional
que recebê-lo deve comunicar, imediatamente, a unidade na qual  o  mesmo  se
encontrava recolhido por ocasião da fuga ou abandono, a fim de  se  concluir
o procedimento disciplinar.
    SEÇÃO VII
    DO INCIDENTE DE INSTRUÇÃO
    Artigo 45 - Considera-se incidente de instrução o descumprimento  ou  a
inobservância de dispositivo constante desta Lei, bem como qualquer ato  que
contrarie norma legal no decorrer do procedimento disciplinar.
    §1º - São incidentes de instrução os atos não motivados, as decisões  e
as propostas  destituídas  de  fundamento,  bem  como  todo  ato  que  possa
prejudicar o andamento do procedimento.
    §2º - Quando o procedimento apresentar incidente de instrução  cabe  ao
diretor da  unidade  prisional,  ou,  quando  for  o  caso,  ao  coordenador
regional, a avaliação e a aplicação das medidas necessárias para  cessar  ou
reparar o prejuízo.
    §3º - Devem ser adotadas medidas administrativas e/ou judiciais, quando
o disposto neste artigo for praticado na forma dolosa.
    SEÇÃO VIII
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    Artigo 46 - Os prazos para instrução do procedimento, nos casos em  que
não é necessária a adoção do  isolamento  preventivo  do  preso,  podem  ser
prorrogados por igual período, uma única vez.
    Artigo 47 - O não comparecimento do defensor constituído do preso,  por
qualquer motivo, em qualquer ato do procedimento, não acarreta  a  suspensão
dos trabalhos ou prorrogação dos  prazos,  sendo  nomeado  Defensor  Público
para providenciar sua defesa.
    CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
    Artigo 48 – Os atos de indisciplina são passíveis das seguintes sanções
disciplinares, observado o respectivo procedimento disciplinar do preso:
    I - advertência verbal;
    II - repreensão;
    III - suspensão ou restrição de direitos;
    IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, conforme  dispõe
o artigo 88, da Lei Federal nº 7.210/84, nos  estabelecimentos  que  possuam
alojamento coletivo, admitindo-se isolamento com  transferência  para  outra
Unidade Prisional de regime similar;
    V - inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado.
    §1º - A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às
infrações de natureza leve e, se couber, nas de natureza média.
    §2º - A repreensão é sanção disciplinar, revestida de  maior  rigor  no
aspecto educativo, aplicável em casos de infração  de  natureza  média,  bem
como para os reincidentes de infração de natureza leve.
    Artigo 49 - A suspensão ou restrição de  direitos  e  o  isolamento  na
própria cela ou em local adequado, não podem exceder a 30 (trinta) dias.
    §1º - O preso, antes  e  depois  da  aplicação  da  sanção  disciplinar
consistente no isolamento, deve ser submetido a exame de  saúde  que  ateste
suas condições físicas e, havendo necessidade, a exame médico.
    §2º - O relatório de saúde  e/ou  médico,  de  que  trata  o  parágrafo
anterior, deve ser anexado ao prontuário do preso.
    §3º - Aos presos recolhidos em cela de isolamento celular,  quando  não
houver impedimentos de segurança e/ou de estrutura, é  assegurada  saída  da
cela para banho de sol diário, por período de até 02 (duas) horas, em  local
adequado  e  que  proporcione  o  desenvolvimento   de   atividade   física,
fornecendo a assistência necessária;
    §4º - Aos presos em cumprimento de sanção  disciplinar,  recolhidos  em
cela de isolamento, é permitida  a  posse  de  material  básico  de  higiene
pessoal, um segundo uniforme  padrão  ou  vestuário  pessoal  para  troca  e
livros instrutivos e/ou recreativos do acervo da biblioteca ou  da  sala  de
leitura da unidade.
    §5º - o prazo tratado no caput deste artigo não atinge  as  internações
em regime disciplinar diferenciado.
    Artigo 50 - Quando do cometimento de nova falta disciplinar pelo  preso
durante o cumprimento de  sanção  disciplinar  anterior,  é  vedado  aplicar
cumulativamente o tempo de isolamento celular.
    CAPÍTULO V - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR
    Artigo 51 - Extingue-se a punibilidade da infração disciplinar:
    I - pela morte do preso;
    II - pela retroatividade de lei ou regulamento que não mais considera o
fato como falta disciplinar;
    III - pela prescrição.
    Artigo 52 - A prescrição da pretensão punitiva ocorrerá em:
    I - 360 (trezentos e sessenta) dias, para as faltas graves;
    II - 180 (cento e oitenta) dias, para as faltas médias;
    III - 90 (noventa) dias, para as faltas leves.
    § 1º - A prescrição da pretensão punitiva começa a correr a  partir  da
data  do  conhecimento,  pela  Administração,   da   prática   da   infração
disciplinar.
    §  2º  -  A  instauração  do  procedimento  disciplinar  interrompe   a
prescrição.
    § 3º - A prescrição da pretensão executória da sanção começa a correr a
partir da data da decisão do diretor do estabelecimento penal.
    § 4º - Não corre a prescrição enquanto o preso  que  praticou  a  falta
disciplinar estiver foragido.
    § 5º - Nos casos de fuga, reinicia-se o cômputo do  prazo  previsto  no
neste artigo a partir da data do reingresso do preso no sistema prisional.
    CAPÍTULO VI - DA REABILITAÇÃO
    Artigo 53 - O preso terá  os  seguintes  prazos  para  reabilitação  da
conduta, a partir do término do cumprimento da sanção disciplinar:
    I - 03 (três) meses, para as faltas de natureza leve;
    II - 06 (seis) meses, para as faltas de natureza média;
    III - 12 (doze) meses, para as faltas de natureza grave.
    Artigo 54 - O cometimento da falta  disciplinar  de  qualquer  natureza
durante o período de reabilitação acarretará a imediata  anulação  do  tempo
de reabilitação até então cumprido.
    § 1º - Com a prática de nova falta disciplinar, exigir-se-á novo  tempo
para reabilitação, que deverá ser somado ao tempo estabelecido para a  falta
anterior.
    § 2º - O diretor do estabelecimento penal não expedirá  o  atestado  de
conduta enquanto tramitar procedimento disciplinar para apuração de falta.
    CAPÍTULO VII- DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
    Artigo 55 - A conduta do preso recolhido em estabelecimento penal  será
classificada como:
    I - ótima;
    II - boa;
    III - regular; ou
    IV - má.
    Artigo  56  –  Considerar-se-á  como  ótima  conduta  o   comportamento
carcerário decorrente de prontuário  sem  anotações  de  falta  disciplinar,
desde o ingresso  do  preso  no  estabelecimento  penal  até  o  momento  da
requisição do atestado  de  conduta,  somado  à  anotação  de  uma  ou  mais
recompensas.
    Artigo 57 - Considerar-se-á como boa conduta o comportamento carcerário
decorrente de  prontuário  sem  anotações  de  falta  disciplinar,  desde  o
ingresso do preso no estabelecimento penal até o momento  da  requisição  do
atestado de conduta.
    Parágrafo único - Equipara-se ao  bom  comportamento  carcerário  o  do
preso cujo  prontuário  registra  a  prática  de  faltas,  com  reabilitação
posterior de conduta.
    Artigo 58  -  Considerar-se-á  como  regular  conduta  o  comportamento
carcerário cujo prontuário registra a prática de  faltas  médias  ou  leves,
sem reabilitação de conduta.
    Artigo 59 - Considerar-se-á como má conduta o comportamento  carcerário
cujo prontuário registra a prática  de  falta  grave,  sem  reabilitação  de
conduta.
    Artigo 60 – A conduta da pessoa privada de liberdade será registrada no
seu histórico disciplinar, que deverá fundamentar a emissão do  Atestado  de
Conduta Carcerária e integrar o procedimento disciplinar, quando houver.
    Artigo 61 – O diretor do estabelecimento  penal  encaminhará  ao  Juízo
competente, à época do pedido do benefício,  em  formulário  padronizado,  o
Boletim de Informações do preso, com a classificação final de  conduta  e  o
registro de  todas  as  etapas  e  ocorrências  que  ensejaram  a  avaliação
definitiva.
    § 1º - O diretor não expedirá o atestado de conduta  enquanto  tramitar
procedimento disciplinar para apuração de falta.
    § 2º  -  Constitui  procedimento  irregular,  de  natureza  grave,  sem
prejuízo das sanções do artigo 299, do Código  Penal,  declarar  ou  atestar
falsamente a conduta do preso, para fim de instruir pedido de progressão  de
regime, concessão de livramento condicional, indulto ou comutação de penas.
    Artigo  62  –  Para  avaliação,   será   considerada   a   conduta   no
estabelecimento  penal  anterior,  ainda  que  pertença  à   Secretaria   de
Segurança Pública.
    Artigo 63 - Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no  prazo  de  cinco
dias, para a Coordenadoria Regional dos Estabelecimentos  Penitenciários  do
Estado, da decisão  que  atestar  conduta  inadequada  para  a  obtenção  de
benefícios.
    Artigo 64 - O diretor técnico encaminhará à Vara de Execuções Criminais
o atestado de conduta carcerária, para apreciação dos pedidos  pendentes  de
julgamento.
    Artigo 65 - Aos condenados que tiveram seus requerimentos de benefícios
indeferidos com base no  resultado  do  laudo  ou  exame  criminológicos,  a
unidade prisional providenciará a expedição  de  atestado  de  conduta,  nos
termos desta Lei, para fins de ajuizamento de novo pedido.
    Artigo 66 - Para fins de instrução de pedido de progressão  de  regime,
concessão de livramento  condicional,  indulto  ou  comutação  de  penas,  o
diretor  da  unidade  prisional  deve  encaminhar  à   autoridade   judicial
competente, à época do pedido do benefício,  em  formulário  padronizado,  o
Boletim Informativo do preso, com classificação final do comportamento  e  o
registro de  todas  as  etapas  e  ocorrências  que  ensejaram  a  avaliação
definitiva.
    Parágrafo   único   -   No   Boletim    Informativo    deve    constar,
obrigatoriamente, o histórico de todas as faltas disciplinares  anotadas  no
prontuário  do  preso,  com  a  discriminação  de  data,  local  dos  fatos,
descrição  e  tipificação  da  falta,   sanção   disciplinar   aplicada   ou
absolvição, e a respectiva reabilitação administrativa do comportamento.
    Artigo 67 - Os advogados, com poderes conferidos  por  procuração,  que
necessitarem de Boletim Informativo para instruir petição para  requerimento
de benefício ao seu cliente, devem encaminhar pedido ao diretor da  unidade,
mencionando o fim a que se destina.
    §1º - Quando  do  recebimento  do  pedido,  a  unidade  prisional  deve
providenciar a documentação requerida, no prazo máximo de 20  (vinte)  dias,
e  entregá-la,  mediante  comprovante,  ficando  vedada  sua  retirada   por
terceiros.
    §2º - Os comprovantes devem ficar devidamente arquivados no  prontuário
do preso.
    §3º - Caso os profissionais a que se refere o caput deste artigo venham
a fazer uso  diverso  dessas  informações,  ou  se  eventualmente  venham  a
alterar os dados delas constantes, devem responder pelo ilícito nas  esferas
competentes.
    Capítulo VIII - Disposições Finais
    DA REABILITAÇÃO
    Artigo 68 – Proceder-se-á o processamento  da  reabilitação  para  fins
desta lei a partir de requerimento formulado pelo reeducando  assegurando-se
seu processamento obedecendo-se os ditames processuais  do  devido  processo
legal e sendo negado, o direito a reconsideração a ser  formulada  no  prazo
de 15 (quinze) dias a partir da ciência inequívoca de sua negativa.
    Artigo 69 – As despesas resultantes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 70  –  Deverá  ser  disponibilizada  junto  à  administração  do
presídio, cópia desta lei para conhecimento dos presos.
    Artigo 71 – Esta Lei entra em vigor, a partir  de  90  (noventa)  dias,
contados da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem  por  objetivo  garantir  que  as  faltas
disciplinares consideradas leves e médias sejam estabelecidas  por  meio  de
lei, evitando que cada estabelecimento penal considere de maneira  diferente
condutas   parecidas   e   abalando   a   isonomia   necessária   entre   os
estabelecimentos penais.
    Prever como será a instauração  de  um  procedimento  administrativo  e
evidenciar quais são as  condutas  que  ensejarão  uma  sanção  disciplinar,
trará transparência e  uniformidade  nas  decisões  tomadas  nos  diferentes
estabelecimentos penais do Estado de São Paulo.
    Apesar  dessa  previsão  ter  sido  estabelecida  por   Resoluções   da
Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), criar uma  lei  a  respeito
do assunto concederá uma maior segurança jurídica, já que  esse  instrumento
não ficara ameaçado pela mudança de Secretariado  ou  discricionariedade  de
cada autoridade.
    O princípio supracitado da segurança jurídica encontra amparo legal  no
artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, onde pela inteligência do  inciso
do artigo ora em análise, resta cristalino que  os  efeitos  do  direito  se
propaguem pelo tempo futuro. Sendo  certo  que  é  preciso  garantir  que  a
eficácia  dos  atos  reconhecidos  pelo  direito  em   determinado   momento
permaneça no futuro, como reconhecimento  puro  do  princípio  da  segurança
jurídica, ou seja, como forma de estabilizar  fatos  e  situações  ocorridos
sob a tutela da lei.
    A publicidade  dos  procedimentos  administrativos  para  apuração  das
faltas trará um norteamento a todos, reeducandos,  familiares,  funcionários
dos presídios, advogados e todos os aplicadores do Direito posto que  haverá
plena transparência do “due processo of law”
    Por fim, porém não menos importante, resta  salientar  que  a  presente
lei, por regulamentar  de  forma  clara,  objetiva  e  precisa  a  relevante
questão das faltas disciplinares, trará a sociedade em geral, maior  clareza
e segurança quanto a aplicação dessas sanções, além  de  ser  um  importante
mecanismo de auxílio a todos os envolvidos nesta  seara,  sejam  defensores,
diretores de estabelecimentos prisionais, Juízes ou Promotores de Justiça.
    Sala das Sessões, em 12/8/2019.
    a) Delegado Olim - PP