

PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2019

         Denomina  como  veterano  os  policiais  do  Estado  de  São  Paulo
         considerados inativos, reformados ou em reserva remunerada.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Denominar-se-á veterano  todo  Policial  Civil,  Militar  e
integrantes da Polícia Técnico-Científica e do Corpo  de  Bombeiros  Militar
considerado inativo, reformado ou em reserva remunerada.
    Parágrafo único - As normas infralegais bem  como  documentos  oficiais
devem adequar-se a presente norma.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto visa denominar corretamente os heróis  que  prezaram
pela manutenção da segurança pública durante toda  sua  vida,  atribuindo  a
estes o termo veterano.
    Através da simples análise  de  acepção  do  termo  inativo  (utilizado
atualmente nos documentos oficiais e normas infralegais) pode-se concluir  a
importância da mudança de denominação. Vejamos:
    Inativo; adjetivo – 1. Que não  tem  atividade,  que  não  está  ativo;
parado,  paralisado.  2.  Que  não  trabalha,  de  pouca  ação;  desocupado,
preguiçoso, lento.
    Já o termo aqui proposto:
    Veterano; adjetivo substantivo masculino – 1. Quem serviu  muitos  anos
como militar. “premiaram com aposentadoria os soldados v.”
    Necessário frisar que na qualidade de parlamentar já havia solicitado a
elaboração de estudos junto à Secretária de Segurança Pública quanto a  esta
temática, conforme se comprova com o ofício nº SGTNERI-229/2019  protocolado
em 09/04/2019.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da
presente propositura.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE