LEI Nº 1004, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 724

Autoriza a permuta dos imóveis que identifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terras
de propriedade do Estado do Tocantins, em Palmas, por uma área de terras de propriedade da
empresa DIBRA - Distribuidora de Bebidas Ltda., em Araguaína, cujas descrições estão
constantes, respectivamente, nos anexos I e II da presente lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de setembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador


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DESCRIÇÃO DA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE
DO ESTADO DO TOCANTINS
Área urbana correspondente a 11.576,39 m2 (onze mil, quinhentos e setenta e seis
vírgula trinta e nove metros quadrados), avaliada pela Agência de Desenvolvimento do
Estado do Tocantins no valor total de R$ 112.754,02 (cento e doze mil, setecentos e
cinqüenta e quatro reais e dois centavos), composta dos seguintes lotes e respectivas
avaliações:
I - lote n° 01, da quadra ACSU-NO 40, conjunto 01, área de 2.009,97m2 (dois
mil e nove vírgula noventa e sete metros quadrados), sem benfeitorias, sendo
pela avenida Teotônio Segurado 34,88m. (trinta e quatro vírgula oitenta e
oito metros) de frente; pela linha do fundo 38,21m. (trinta e oito vírgula
vinte e um metros), dividindo com a rua NS-A, pela lateral direita 55,00m.
(cinqüenta e cinco metros), dividindo com a avenida LO-8 e pela lateral
esquerda 55,00m. (cinqüenta e cinco metros), dividindo com o lote n° 02,
avaliado em R$ 19.577,10 (dezenove mil, quinhentos e setenta e sete reais e
dez centavos);
II - lote n° 02, da quadra ACSU-NO 40, conjunto 01, área de 2.083,21m2 (dois
mil e oitenta e três vírgula vinte e um metros quadrados), sem benfeitorias,
sendo pela avenida Teotônio Segurado 33,00m. (trinta e três metros) de
frente, pela linha do fundo 36,44m. (trinta e seis vírgula quarenta e quatro
metros) dividindo com a rua NS-A, pela lateral direita 60,00m. (sessenta
metros) dividindo com o lote n° 01 e pela lateral esquerda 60,00m. (sessenta
metros), dividindo com o lote n° 03, avaliado em R$ 20.290,46 (vinte mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos);
III - lote n° 03, da quadra ACSU-NO 40, conjunto 01, área de 2.083,21m2 (dois
mil e oitenta e três vírgula vinte e um metros quadrados), sem benfeitorias,
sendo pela avenida Teotônio Segurado 33,00m. (trinta e três metros) de
frente, pela linha do fundo 36,44m. (trinta e seis vírgula quarenta e quatro
metros), dividindo com a rua NS-A, pela lateral direita 60,00m. (sessenta
metros) dividindo com o lote n° 02 e pela lateral esquerda 60,00m. (sessenta
metros) dividindo com o lote n° 04, avaliado em R$ 20.290,46 (vinte mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e seis centavos);


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IV - lote n° 11, da quadra ACSU-NO 40, conjunto 01, área de 1.800,00m2 (mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela avenida Teotônio
Segurado 30,00m. (trinta metros) de frente, pela linha do fundo 30,00m.
(trinta metros) dividindo com a rua NS-A, pela lateral direita 60,00m.
(sessenta metros), dividindo com a área da Prefeitura Municipal n° 01 e pela
lateral esquerda 60,00m. (sessenta metros) dividindo com o lote n° 12,
avaliado em R$ 17.532,00 (dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais);
V - lote n° 12, da quadra ACSU-NO 40, conjunto 01, área de 1.800,00m2 (mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela avenida Teotônio
Segurado 30,00m. (trinta metros) de frente, pela linha do fundo 30,00m.
(trinta metros) dividindo com a rua NS-A, pela lateral direita 60,00m.
(sessenta metros) dividindo com o lote n° 11 e pela lateral esquerda 60,00m.
(sessenta metros) dividindo com o lote n° 13, avaliado em R$ 17.532,00
(dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais);
VI - lote n° 13 (treze), da quadra ACSU-NO 40, conjunto 01, área de 1.800,00m2
(mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela avenida
Teotônio Segurado 30,00m. (trinta metros) de frente, pela linha do fundo
30,00m. (trinta metros) dividindo com a rua NS-A, pela lateral
direita60,00m. (sessenta metros) dividindo com o lote n° 12 e pela lateral
esquerda 60,00m. (sessenta metros) dividindo com o lote n° 14, avaliado em
R$ 17.532,00 (dezessete mil, quinhentos e trinta e dois reais).


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DESCRIÇÃO DA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA
EMPRESA DIBRA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Área urbana correspondente a 3.575,00 m2 (três mil quinhentos e setenta e cinco
metros quadrados), avaliada pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins no
valor total de R$ 113.076,00 (cento e treze mil e setenta e seis reais), composta dos seguintes
lotes e respectivas avaliações:
I - lote n° 01, da quadra n° 15, situado na rua 07 de setembro, esquina com a
rua 22 de novembro, área de 587,50m. (quinhentos e oitenta e sete vírgula
cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela rua 07 de
setembro, 10,00m. (dez metros) de frente, pela linha do chanfrado 7,07m.
(sete vírgula sete metros), pela linha de fundo 15,00m. (quinze metros),
dividindo com o lote n° 16, pela lateral direita 40,00m. (quarenta metros)
dividindo com o lote n° 02 e pela lateral esquerda 35,00m. (trinta e cinco
metros) dividindo com a rua 22 de novembro, avaliado em R$ 20.022,00
(vinte mil e vinte e dois reais);
lI - lote n° 02 da quadra 15, situado na rua 07 de setembro, área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela rua 07 de
setembro 15,00m. (quinze metros) de frente, pela linha de fundo 15,00m.
(quinze metros) dividindo com o lote n° 15, pela lateral direita 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 03 e pela lateral esquerda 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 01, avaliado em R$ 18.258,00
(dezoito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais);
III - lote n° 03 da quadra n° 15, situado na rua 07 de setembro, área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela rua 07 de
setembro 15,00m. (quinze metros) de frente, pela linha de fundo 15,00m.
(quinze metros) dividindo com o lote n° 14, pela lateral direita 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 04 e pela lateral esquerda 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 02, avaliado em R$ 18.258,00
(dezoito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais);


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IV - lote n° 14 da quadra n° 15, situado na rua 25 de dezembro, área de 600,00m2
(seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela rua 25 de
dezembro 15,00m. (quinze metros) de frente, pela linha do fundo 15,00m.
(quinze metros) dividindo com o lote n° 03, pela lateral direita 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 15 e pela lateral esquerda 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 13, avaliado em R$ 18.258,00
(dezoito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais);
V - lote n° 15, da quadra n° 15, situado na rua 25 de dezembro, área de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela rua 25
de dezembro 15,00m. (quinze metros) de frente, pela linha do fundo 15,00m.
(quinze metros) dividindo com o lote n° 02, pela lateral direita 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 16 e pela lateral esquerda 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 14, avaliado em R$ 18.258,00
(dezoito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais);
VI - lote n° 16, da quadra n° 15, situado na rua 25 de dezembro, esquina com a
rua 22 de novembro, área de 587,50m2 (quinhentos e oitenta e sete vírgula
cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, sendo pela rua 25 de
dezembro 10,00m. (dez metros) de frente, pela linha do chanfrado 7,07m.
(sete vírgula sete metros), pela linha de fundo 15,00m. (quinze metros)
dividindo com o lote n° 01, pela lateral direita 35,00m. (trinta e cinco
metros) dividindo com a rua 22 de novembro e pela lateral esquerda 40,00m.
(quarenta metros) dividindo com o lote n° 15, avaliado em R$ 20.022,00
(vinte mil e vinte dois reais).