


                       PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2018


                                 Dispõe sobre a proibição de  exercício  de
                                 cargo,  emprego  ou  função  pública   por
                                 pessoa condenada por violência doméstica e
                                 familiar contra criança ou adolescente.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica vedado  o  exercício  de  cargo,  emprego  ou  função
pública na administração  pública  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  a
prestação de serviços ou  participação  em  licitação  estadual,  de  pessoa
condenada em segunda instância por violência  doméstica  e  familiar  contra
criança ou adolescente.


      §  1º  -  O  disposto  no  “caput”  aplica-se  tanto  aos   entes   da
administração pública direta do Estado, incluindo-se o  Governo  do  Estado,
suas secretarias, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o  Poder
Judiciário Estadual, quanto aos entes da administração indireta,  incluindo-
se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista  que  contem
com participação acionária do Governo de São Paulo.


      § 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por  violência  doméstica  e
familiar contra a criança e o  adolescente  qualquer  ação  ou  omissão  que
cause violência física, violência psicológica,  sexual,  patrimonial,  moral
ou psicológica.


      Artigo 2º - O disposto nesta lei não  se  aplicará,  caso  a  sentença
condenatória  venha  a  ser  reformada  pelas   instâncias   superiores   do
Judiciário.


      Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada em um prazo de  120  (cento  e
vinte) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo deste projeto  é  fortalecer  a  luta  contra  a  violência
doméstica e familiar, crime que atinge milhares de crianças em todo o  País.
De acordo com o balanço de atendimentos do  Disque  100,  da  Secretaria  de
Direitos Humanos da Presidência da  República,  apenas  em  2014  o  serviço
registrou  91.342  denúncias  de  violações  de  direitos  de   crianças   e
adolescentes.


      O gráfico abaixo demonstra as formas  mais  recorrentes  de  violência
cometidas contra as crianças brasileiras no período em  questão,  de  acordo
com os dados do Disque 100:












      |          |    Tipo de Violência|      2013    |    2014      |
|1º        |Negligência          |73%           |74%           |
|2º        |Violência psicológica|50%           |49%           |
|3º        |Violência física     |43%           |43%           |
|4º        |Violência Sexual     |26%           |25%           |


      O mesmo levantamento indica  que,  na  imensa  maioria  dos  casos,  o
agressor pertence à família da vítima,  sendo  que  as  violências  costumam
ocorrer, em sua maioria, na casa da vítima ou do agressor,  conforme  indica
a tabela abaixo:


      |Ano      |Grupo Familiar    |Casa da vítima ou do suspeito   |
|2011     |62%               |77%                             |
|2012     |68%               |69%                             |
|2013     |65%               |69%                             |
|2014     |65%               |72%                             |


      Toda e qualquer agressão a uma criança ou  adolescente  é  condenável.
Contudo, esse ato torna-se mais abominável ainda  quando  praticado  por  um
familiar, visto que os pequenos buscam amparo e proteção  entre  as  pessoas
com quem possuem laços sanguíneos. Esses  criminosos  abjetos,  no  entanto,
aproveitam-se da relação de confiança estabelecida com a  criança  e  também
de sua força física superior para subjugá-la e sujeitá-la  a  agressões  que
marcarão a vítima pelo resto de sua vida.
      O que se busca com esta proposta, portanto, é atacar a impunidade  que
favorece os agressores de crianças e adolescentes. De  um  lado,  procura-se
fazer com que o Estado dê o bom exemplo à sociedade,  impedindo  que  homens
condenados  por  violência  doméstica  e  familiar  exerçam   cargos   cujas
atividades têm impacto direto nas vidas de milhões de pessoas. Permitir  que
um agressor condenado exerça função de enorme prestígio  e  responsabilidade
equivale a dizer à população que o crime compensa.  Na  iniciativa  privada,
são notórios os  casos  de  empresas  que  têm  desligado  de  seus  quadros
funcionais  empregados   envolvidos   em   violência   contra   crianças   e
adolescentes. Mesmo executivos e gestores renomados, com larga  experiência,
não estão sendo poupados de tais punições,  uma  vez  que,  cada  vez  mais,
nossa sociedade clama por  um  basta  à  violência  contra  a  criança  e  o
adolescente. Nesse sentido, perguntamo-nos: como  é  possível  que  o  poder
público,  que  é  mantido  com  dinheiro  dos  impostos  pagos  por  toda  a
população, possa prestar acolhimento a agressores condenados de  crianças  e
adolescentes?


      Alguém poderá argumentar que, ao delimitar a aplicação da lei a partir
do momento em que o indicado à função  pública  seja  condenado  em  segunda
instância, este projeto esteja, de alguma  forma,  ferindo  a  presunção  de
inocência e o  direito  à  ampla  defesa  dos  acusados  por  esses  crimes.
Contudo,  devemos  sempre  lembrar  que  atualmente   está   em   vigor   um
entendimento constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), que  prevê  a
execução da pena a partir da sentença  condenatória  em  segunda  instância.
Dessa forma, fica claro que se o entendimento do STF vale para  mandar  para
a cadeia  condenados  por  crimes  de  diversas  naturezas,  necessariamente
precisa valer também para aplicação de uma lei estadual, que visa  moralizar
a administração pública do Estado de São Paulo, extirpando de  seu  meio  os
agressores de crianças e adolescentes.


      Diante do alcance e da relevância da  proposta,  solicito  aos  nobres
membros desta Casa a aprovação da mesma.







                       Sala das Sessões, em 8/5/2018.





                             a) Beth Sahão - PT