

PROJETO DE LEI Nº 849, DE 2019

         Regulamenta os artigos 177 a 179 da Constituição do Estado  de  São
         Paulo, dispondo sobre  liberdade  econômica  e  garantia  de  livre
         mercado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A atividade econômica é de alçada exclusiva  da  iniciativa
privada, salvo nos casos específicos previstos na ordem constitucional.
    §1º  -  O  Estado  deve  favorecer  o  empreendedorismo  por  meio   da
desburocratização.
    §2º - Não se aplica esta Lei à prestação de serviço público,  seja  ele
feito diretamente, sob  concessão  ou  permissão  ou  por  meio  de  empresa
pública ou sociedade de economia mista.
    Artigo 2º - São princípios da ordem econômica estadual:
    I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
    II - a presunção de boa-fé do particular;
    III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o
exercício de atividades econômicas.
    Parágrafo  único:  todos  os  agentes  estatais,  ao  tratarem  com  os
particulares que gerem qualquer  empresa,  procurarão  dar  a  solução  mais
simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa  e  mínima
intervenção estatal.
    Artigo 3º -  Para  fins  do  disposto  nesta  Lei,  consideram-se  atos
públicos de liberação da atividade econômica  qualquer  ato  administrativo,
vinculado ou discricionário, com qualquer denominação e  de  competência  de
qualquer agente público como condição prévia para o exercício  de  atividade
econômica.
    Artigo 4º - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, observado
o disposto no parágrafo único do art.  170  da  Constituição  Federal  e  os
arts. 177 a 179 da Constituição do Estado de São Paulo:
    I - desenvolver, para sustento próprio ou  de  sua  família,  atividade
econômica  de  baixo  risco,  para  a  qual  se  valha   exclusivamente   de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem  a  necessidade
de atos públicos de liberação da atividade econômica;
    II - produzir, empregar e gerar  renda,  assegurada  a  liberdade  para
desenvolver atividade econômica  em  qualquer  horário  ou  dia  da  semana,
observadas as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as  de  combate
à poluição sonora e à perturbação de  sossego,  as  restrições  advindas  de
obrigações  do  direito  privado  e  as  normas  referentes  ao  direito  de
vizinhança;
    III - não ter restringida, por qualquer autoridade,  sua  liberdade  de
definir o preço de produtos e de serviços como  consequência  de  alterações
da oferta e da demanda no mercado não regulado;
    IV  -  receber  tratamento  isonômico  de  órgãos  e  de  entidades  da
administração pública quanto ao exercício de atos de liberação da  atividade
econômica, hipótese em que o ato de liberação estará  vinculado  aos  mesmos
critérios de interpretação adotados  em  decisões  administrativas  análogas
anteriores, observado o disposto em regulamento;
    V - gozar de presunção de boa-fé;
    VI - arquivar qualquer documento por meio de  microfilme  ou  por  meio
digital,  conforme  técnica  e  requisitos  estabelecidos  em   regulamento,
hipótese em que se equiparará a  documento  físico  para  todos  os  efeitos
legais e para a comprovação de qualquer  ato  de  direito  público,  podendo
apresentá-los  em  meio  exclusivamente  digital  para  qualquer  autoridade
pública estadual.
    §1º - O Poder Executivo disporá sobre as atividades de  baixo  risco  e
baixa complexidade, devendo considerar todas  as  atividades  exercidas  por
microempresas,   empresas   de   pequeno    porte,    sociedades    simples,
microempreendedores individuais ou sociedade individual  de  advogados  como
de baixo risco e baixa complexidade.
    §2º - O Estado oferecerá sistema de licenciamento e registros de  forma
unificada, digital e feita inteiramente pela  internet  para  atividades  de
baixo risco e baixa complexidade.
    §3º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade,  garante-
se a possibilidade do início da atividade sem licença  estadual,  devendo  a
pessoa  física  ou  jurídica  responsável  solicitar  o  ato  administrativo
estadual em 30 (trinta) dias do início da atividade;  em  qualquer  caso  de
exigência por parte da Administração, o  cumprimento  em  30  (trinta)  dias
garante a continuidade do exercício da atividade.
    Artigo 5º - É dever da Administração  Pública  Estadual  e  dos  demais
entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de  regulamentação
de norma pública pertencente à legislação  sobre  a  qual  esta  Lei  versa,
exceto se em estrito cumprimento a  previsão  explícita  em  lei,  evitar  o
abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
    I -  criar  reserva  de  mercado  ao  favorecer,  na  regulação,  grupo
econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
    II - criar privilégio exclusivo para  determinado  segmento  econômico,
que não seja acessível aos demais segmentos;
    III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir
o fim desejado;
    IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e  a  adoção
de novas tecnologias, processos  ou  modelos  de  negócios,  ressalvadas  as
situações consideradas em regulamento como de alto risco;
    V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
    VI - criar demanda artificial ou compulsória de  produto,  serviço,  ou
atividade  profissional,  inclusive  de  uso  de  cartórios,  registros   ou
cadastros;
    VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda  sobre
um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.

    JUSTIFICATIVA

    Este projeto de lei visa criar um marco para o estado de São  Paulo  no
sentido de garantir que o Poder Público não  irá  interferir  em  atividades
econômicas, em especial as de baixo risco, trazendo mais segurança  jurídica
para o empreendedor do estado e, por consequência,  mais  prosperidade  para
todos os cidadãos.
    O Estado de São Paulo não pode tratar o empreendedor  e  o  pagador  de
impostos da maneira que vem fazendo. O referido  projeto  busca  aumentar  a
produtividade do trabalhador  estadual,  diminuir  a  burocracia  que  tanto
atrapalha o cidadão e incentivar o ambiente de negócios paulista.
    Em um cenário de crise econômica, há necessidade das peças do tabuleiro
se moverem. É o caso de São Paulo, que precisa de ajustes para  favorecer  a
classe produtiva e manter-se como referência de pujança econômica do  Brasil
e do mundo.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Arthur do Val - DEM