
                       PROJETO DE LEI Nº 1155, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 fornecimento  de   protetor   solar   para
                                 pessoas  que   fazem   ou   concluíram   o
                                 tratamento de câncer de pele no Estado  de
                                 São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - É obrigatório o fornecimento pelos postos de saúde  de  protetor
solar a todas as pessoas que fizeram ou fazem tratamento de câncer de pele.
Artigo  2º  -  A  marca  do  protetor  solar  fica  a  critério  da  empresa
responsável pelo fornecimento,  porém,  deve  ser  uma  marca  registrada  e
aprovada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
Artigo 3º - O Poder Executivo e a Secretaria Estadual de Saúde,  através  de
suas secretarias executivas,  expedirão  as  normas  regulamentares  para  a
implementação da lei contida no “caput”.
Artigo 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
O câncer de pele corresponde a 33% de todos os  diagnósticos  de  câncer  no
Brasil, sendo que o Instituto Nacional do Câncer registra a cada  ano  cerca
de 180 mil novos  casos.  É  o  tipo  mais  comum  de  câncer  na  população
brasileira e por isso é importante o tratamento e a prevenção.
O Estado de São Paulo está  em  terceiro  lugar  como  o  Estado  com  maior
incidência do câncer de pele. O mais comum é o câncer de  pele  não-melanoma
que tem letalidade baixa se  descoberto  no  início,  porém,  no  Brasil  os
números de vitimas fatais são muito altos.
O tratamento tem excelentes resultados quando descoberto no início e  com  a
utilização   dos   medicamentos   corretos.   Contudo,   nas   pessoas   com
predisposição, há um grande risco do retorno da doença.  Com  isso  temos  a
certeza que a distribuição gratuita  do  protetor  solar  é  de  fundamental
importância para a continuidade do tratamento e fundamental  para  que  seja
inibida a reincidência do câncer.
Diante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres pares para
aprovação da presente proposição.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.

                         a) Coronel Nishikawa - PSL