

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 727, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,   requeiro   que   se   oficie   ao
Excelentíssimo Governador do Estado, a fim de que preste  as  informações  a
seguir:

    1. Quando será encaminhado projeto de reajuste do abono complementar do
funcionalismo, também chamado  de  piso  salarial  mínimo  dos  funcionários
públicos estaduais?

    2. O último projeto de reajuste do abono complementar encaminhado  para
a Assembleia Legislativa foi em julho de 2019, com  índice  da  inflação  de
2018, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro. Por que motivo  neste  ano
de 2020 não foi encaminhado projeto com o reajuste referente à  inflação  de
2019, mesmo antes da pandemia?

    3. Para que não haja prejuízo financeiro para os servidores que tem  os
menores salários do funcionalismo, cuja base é  abaixo  de  R$  1.200,00,  é
possível  o  Governo  de  São  Paulo  cumprir  o  reajuste  anual  do  abono
complementar  do  funcionalismo  público  estadual  referente   ao   período
anterior à entrada em vigor da Lei Complementar Federal 173/2020?




                                JUSTIFICATIVA


    Recebemos esta  solicitação  de  informações  de  servidores  públicos,
preocupados com o congelamento de seus salários até 31/12/2021,  devido  aos
efeitos da Lei Complementar 173/20, que estabeleceu  medidas  de  restrições
fiscais e orçamentárias durante o período de pandemia do Covid-19.

    Os  servidores  que  nos  procuraram   questionam,   ainda,   sobre   a
possibilidade de cumprimento, ao menos, até a  entrada  em  vigor  da  norma
federal, em fins de maio.

    Afinal, o abono complementar do funcionalismo público,  também  chamado
de salário mínimo  dos  funcionários  estaduais,  serve  para  compensar  os
baixíssimos salários de algumas categorias, e teve seu  último  reajuste  em
janeiro de 2019, com o índice da inflação de 2018,

    E são esses servidores que estão trabalhando  na  linha  de  frente  em
plena pandemia, na área da saúde, do  quadro  de  apoio  da  educação  e  de
oficiais administrativos dos órgãos públicos.

    Eis a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 13/11/2020.

    a) Carlos Giannazi