

PROJETO DE LEI Nº 686, DE 2019

         Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa  com  Transtorno
         do Espectro Autista, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei estabelece como direito da pessoa  com  transtorno
do espectro autista (TEA) a sua correta identificação através  de  documento
oficial denominado Carteira de Identificação da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista.
    § 1.º O documento oficial de que trata esta  Lei  será  expedido  pelos
órgãos responsáveis pela execução da política de proteção  dos  direitos  da
pessoa com transtorno do espectro autista do Estado de São Paulo.
    § 2.º Para fins desta Lei a pessoa com transtorno do espectro autista é
aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei nº 12.764, de 27  de
dezembro de 2012.
    Artigo 2º - A  pessoa  com  Transtorno  do  Espectro  Autista  (TEA)  é
legalmente considerada como pessoa com deficiência para  todos  os  efeitos,
nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
    § 1.º Fica assegurada para a pessoa autista  regularmente  identificada
através da Carteira de Identificação da Pessoa com  Transtorno  do  Espectro
Autista, atendimento  prioritário  em  todas  as  áreas  e  seguimentos  dos
serviços públicos e privados, em especial  na  área  de  saúde,  educação  e
assistência social.
    § 2.º Estando a pessoa autista  regularmente  na  fila  de  atendimento
prioritário  e  havendo  outras  pessoas  não  autistas   com   direito   ao
atendimento  prioritário,  será  assegurado  a  pessoa  com  transtorno   do
espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
    Artigo 3º - Para fins desta Lei, os órgãos responsáveis  pela  execução
da política de proteção dos direitos da pessoa com  transtorno  do  espectro
autista do Estado de São Paulo, ficam autorizados para  expedir  a  Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro  Autista,  devidamente
numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com  TEA  no  Estado
de  São  Paulo,  documento  este  que  deverá  conter  obrigatoriamente   as
seguintes informações mínimas:
    I - Identificação do órgão expedidor;
    II - Registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
    III - Nome, filiação, local e data de nascimento do  identificado,  bem
como, de forma resumida, a comarca,  cartório,  livro,  folha  e  número  do
registro de nascimento;
    IV - Fotografia, no formato 3x4 cm, assinatura e/ou  impressão  digital
do polegar direito do identificado;
    V - Assinatura do dirigente do órgão expedidor.
    Artigo 4º - A Carteira de Identificação da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista terá validade de 5 (cinco) anos,  devendo  ser  renovada  a
cada período para  fins  de  atualização  dos  dados  cadastrais  da  pessoa
identificada nos órgãos emissores.
    Artigo 5º - A Carteira de Identificação da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista será expedida sem qualquer custo  para  o  requerente,  por
meio de solicitação devidamente preenchido e assinado  pelo  interessado  ou
por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando  o
diagnóstico com a CID, de  seus  documentos  pessoais,  bem  como  dos  seus
responsáveis legais e comprovante de endereço.
    Parágrafo único. No caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou
domiciliada  no  Brasil,  deverá  ser  apresentado  título  declaratório  de
nacionalidade brasileira ou passaporte.
    Artigo  6º  -  Caberá  ao  poder  executivo  do  Estado  de  São  Paulo
regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de  competência  e  no  que
tange aos seus respectivos órgãos responsáveis pela execução da política  de
proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.
    Artigo 7º - Esta Lei  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Projeto de Lei que  ora  submeto  à  apreciação  desta  egrégia  Casa
Legislativa tem por escopo instituir, a Carteira de Identificação da  Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
    De início há que se esclarecer que a pessoa com transtorno autista teve
a sua normatização na Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012,  que  instituiu
a política nacional de proteção dos direitos da  pessoa  com  transporte  no
espectro autista.
    Referida política carece de aperfeiçoamento para  fins  de  identificar
oficialmente a pessoa autista, bem como através  da  referida  identificação
ter melhor assegurados outros direitos  básicos  e  essenciais  inerentes  a
pessoa autista enquanto pessoa com deficiência.
    Nessa linha de raciocínio,  chama  a  atenção  o  fato  de  não  termos
estatísticas oficiais no Estado de São Paulo sobre o real número de  pessoas
com transtorno do espectro autista, havendo apenas estimativas.
    Com a emissão e a organização da referida  carteira  de  identificação,
passa-se a ter números  mais  fidedignos  a  cerca  dessa  população  a  ser
assistida, além de proporcionar aos órgãos  responsáveis  pela  execução  da
política de atenção a pessoa com deficiência o cadastramento desse público.
    Com  o  cadastramento  pelo  órgão   estadual   ter-se-á   uma   melhor
identificação da população autista, suas peculiaridades no que diz  respeito
a qual espectro autista é o  mais  comum  nesse  seguimento  populacional  e
dessa forma será aperfeiçoada toda a política  de  atenção  às  pessoas  com
deficiência.
    Além disso, a emissão da referida carteira  representa  um  anseio  das
famílias de pessoas com transtorno  do  espectro  autista,  em  especial  se
levarmos  em  consideração  que  o  espectro  autista   não   é   facilmente
identificável  como  outras  deficiências,  carecendo,  portanto,   de   uma
identificação formal que facilite o acesso das pessoas com autismo.
    Nessa toada, a pessoa autista não é  facilmente  ou  mesmo  visualmente
identificável como outros tipos e perfis de pessoas com  deficiência,  sendo
esse também um importante argumento em favor da utilização  da  Carteira  de
Identificação da Pessoa com Transtorno do  Espectro  Autista  para  fins  de
garantir,  seja  emergencialmente,   seja   regularmente,   um   atendimento
prioritário nos postos de saúde, na fila de espera do SUS,  na  obtenção  de
passes livres e outros benefícios inerentes às pessoas com  deficiência  que
possuem o transtorno do espectro autista.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.


    Sala das Sessões, em 21/5/2019.
    a) Altair Moraes - PRB