

PROJETO DE LEI Nº 427, DE 2019

         Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um
         intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar
         a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos públicos de  saúde  do  Estado  de  São
Paulo deverão garantir à pessoa com deficiência auditiva gestante que  assim
solicitar o direito a  um  intérprete  da  Língua  Brasileira  de  Sinais  –
LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto.
    Artigo 2º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)  dias  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, cumpre salientar que compete aos Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à proteção e defesa da  saúde,  bem  como  à  integração
social da pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 24,  incisos  XII
e XIV, da Constituição Federal. A referida competência legislativa pode  ser
constatada, ainda, por  meio  da  aprovação  da  Lei  Estadual  paulista  nº
15.759, de 2015, de iniciativa parlamentar, que trata  de  matéria  similar,
qual seja, a que assegura à gestante  o  direito  ao  parto  humanizado  nos
estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Assim, com base nas  premissas
aqui emitidas, também cabe ao Estado de São Paulo legislar sobre  a  matéria
que ora se discute.
    A proposta concede à pessoa com deficiência auditiva gestante o direito
a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para  acompanhar  a
consulta pré-natal e o  trabalho  de  parto.  Tem  como  objetivo  principal
propiciar  um  canal  efetivo  de  diálogo   entre   paciente,   médicos   e
enfermeiros, promovendo a inclusão social.
    Desde o pré-natal, o intérprete irá contribuir para que a  gestante  se
sinta mais segura, conseguindo  se  comunicar  com  toda  a  equipe  médica.
Intérpretes que já realizaram esse trabalho narram a  imensa  felicidade  em
expressar, para os médicos e enfermeiros, o que a  grávida  sentia  antes  e
depois    de    entrar    na    sala     de     parto     (Disponível     em
https://paisefilhos.uol.com.br/boa-noticia/inclusao-deficiente-auditiva-
ganha-ajuda-de-interpretes-na-hora-do-parto/).   Em   última   análise,    o
paciente  deve  saber  efetivamente  o  que  está  sendo  feito  durante  os
procedimentos médicos. É o que a presente proposta propicia.
    Face o exposto, solicito o apoio  dos  nobres  pares  para  uma  rápida
tramitação e aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 5/4/2019.
    a) Thiago Auricchio - PR