


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 529, DE 2017









           Requeiro, nos termos do artigo 20, inciso XVI,  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com os artigos 133, inciso III  e  166  da
Consolidação do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar  ao  Senhor  Secretário
de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, para que  preste  as  seguintes
informações, preferencialmente em meio digital:
   1. Qual a exata  delimitação  da  Área  de  Proteção  e  Recuperação  dos
      Mananciais do Alto Cotia  –  APRM-AC,  declarada  como  “manancial  de
      interesse regional  para  o  abastecimento  das  populações  atuais  e
      futuras” pela Lei nº 16.568, de 10 de  novembro  de  2017?  Encaminhar
      cópia do mapa a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.568, de
      10 de novembro de 2017, que por lapso não seguiu como anexo ao projeto
      de lei que deu origem á citada lei.
   2. Qual a delimitação da Reserva Florestal do Morro Grande,  criada  pela
      Lei nº 1.949, de 4  de  abril  de  1979,  e  definida  como  tal  pela
      Resolução CONDEPHAAT nº 21, de 20 de junho de 1.981?  Encaminhar  mapa
      da área e assinalar no mapa a que alude o item 1  deste  Requerimento,
      área de sobreposição entre a APRM-AC e a Reserva  Florestal  do  Morro
      Grande.
   3.  Informar,  por  apontamento  em  mapa,  a  delimitação  da  área   de
      propriedade  da  SABESP  na  Reserva  Florestal   de   Morro   Grande,
      assinalando áreas de sobreposição com a APRM-AC.
   4. Existe algum processo para transformação da Reserva Florestal do Morro
      Grande em Unidade de Conservação? Em caso positivo,  encaminhar  cópia
      do processo.



                                JUSTIFICATIVA





           O Projeto de Lei nº 199/2017, dispondo sobre a “Área de Proteção
e Recuperação dos  Mananciais  do  Alto  Cotia  -  APRM-AC,  suas  Áreas  de
Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais  e  urbanísticas  de
interesse regional para a proteção e recuperação dos  mananciais”,  tramitou
em regime de urgência nesta Casa de Leis, e, embora tratando de  assunto  de
tamanha relevância, foi aprovado sem parecer das  Comissões,  sem  discussão
e, por isso mesmo, sem qualquer alteração, tendo sido  transformado  na  Lei
nº 16.568, de 10 de novembro de 2017.
           Além disso, sequer  deu-se  ciência  aos  Deputados  dos  exatos
limites da APRM-AC, uma vez que o mapa da área, embora constasse como  anexo
ao citado projeto de lei, por força do disposto no § 1º de seu art. 1º,  não
foi efetivamente remetido  a  este  Parlamento,  comprometendo  em  muito  o
entendimento da abrangência e das consequências da Lei nº  16.568,  de  2017
para o meio ambiente e para a comunidade local.
           Assim, com fundamento na  Constituição  do  Estado  (Artigo  20,
Incisos X e XVI), que delega à Assembleia Legislativa,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, dentre outras, a competência de  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor
Secretário Saneamento e Recursos Hídricos.







                      Sala das Sessões, em 13/12/2017.





                                a) Luiz Turco