

                        PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2021


                                 Autoriza o Governo de São Paulo a conceder
                                 às Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno
                                 Porte, de acordo com a Lei Complementar nº
                                 123,  de  14  de  dezembro  de   2006,   a
                                 suspensão   da   cobrança   de    tributos
                                 estaduais  por  prazo   de   três   meses,
                                 prorrogável por igual período.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo  de  São  Paulo,  a  suspender  a
cobrança de tributos estaduais  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno
porte, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, pelo  prazo  de
três meses, prorrogável por três meses;

    Artigo 2º - Em face da suspensão da exigência tributária, não haverá:

    a) a cobrança judicial ou extrajudicial da obrigação tributária;

    b) o protesto de títulos decorrentes  da  suspensão  do  pagamento  dos
tributos;

    c) a incidência de correção monetária e juros no período  da  suspensão
da obrigação.

    Artigo 3º - Decorrido o prazo do artigo 1º, o tributo será  reparcelado
nos meses seguintes,  em  quantidades  iguais  aos  meses  da  suspensão  do
pagamento, acrescido de correção monetária, com a isenção de multa e juros

    Artigo 4º - A critério da Secretaria competente, poderá ser ampliada  a
suspensão da exigência tributária, através de Decreto  do  Poder  Executivo,
indicando os critérios e fixando as obrigações de acordo  com  o  artigo  3º
desta Lei.

    Artigo 5º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta  lei  entre  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogando disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia da covid 19  causou  grande  convulsão  social,  de  modo  a
interferir  mais  drasticamente  nos  pequenos  e  médios   estabelecimentos
comerciais.  Esses  estabelecimentos  comerciais   são   responsáveis   pela
contratação de grande número de mão de obra e as demissões ultrapassaram  os
limites razoáveis.

    As fases de restrições decorrentes da pandemia, causaram  o  fechamento
dos estabelecimentos ou colocaram restrições em grandes proporções e  muitos
deles precisam de um auxílio governamental para  recomporem  as  despesas  e
voltar ao funcionamento normal.

    O  Governo  Estadual  está  disponibilizando  vacina,  com  a  preciosa
participação  do  Instituto  Butantan  merecendo  o   reconhecimento   dessa
iniciativa. Mas não podemos nos esquecer os danos causados a esses  pequenos
e médios empresários.

    Assim, estou propondo  este  projeto  de  lei,  que  visa  suspender  a
exigência do  recolhimento  de  tributo,  por  prazo  igual  a  três  meses,
prorrogáveis por  igual  período,  permitindo  uma  melhor  readequação  das
despesas dos pequenos e médios estabelecimentos  comerciais,  propiciando  o
retorno às atividades regulares de mercancia.




    Sala das Sessões, em 22/2/2021.

    a) Dirceu Dalben – PL