LEI Nº 1.148, DE 12 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 911

Revogada pela Lei nº 1.277, de 12/12/2001.

Altera a Lei nº 1.125, de 1º de fevereiro de 2000, na
parte que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 1º da Lei nº 1.125, de 1º de fevereiro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º..............................................................................................
§ 1º. O PROEDUCAR, lastreado em fundo rotativo, é suprido de conta
comunitária de seguro de crédito destinada a comparecer aos financiamentos na condição
de fundo de aval.
..........................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de abril de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado