


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2019


                                 Susta os efeitos do artigo 8º  do  Decreto
                                 nº 64.078, de 21 de janeiro de  2019,  que
                                 estabelece   normas   para   a    execução
                                 orçamentária e financeira do exercício  de
                                 2019 e dá providências correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 8º do Decreto nº 64.078,  de
21 de janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária  e
financeira do exercício de 2019, com fundamento no inciso IX  do  artigo  20
da Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




O Governo do Estado publicou,  em  21  de  janeiro,  o  Decreto  nº  64.078,
estabelecendo normas para a execução orçamentária e financeira do  exercício
de 2019.

Ocorre  que,  na   prática,   esse   Decreto   extrapola   as   competências
administrativas do Executivo Estadual, na medida em que seu artigo 8º,  para
além  de  normatizar  a  execução  orçamentária,  faz  cortes  e   determina
contingenciamentos de orçamentos aprovados  pela  Assembleia  Legislativa  e
constantes da Lei Orçamentária para 2019 – Lei nº 16.923, de 2019.

Ao distribuir as cotas de  repasse  dos  órgãos  e  unidades  orçamentárias,
determina o contingenciamento de uma fração, sem  justificativa  legal  para
tanto.

Com  isso,  orçamentos  que  foram  objeto  de  intenso  debate  pelo  Poder
Legislativo, para assegurar maiores recursos, a  exemplo  das  Universidades
Estaduais (USP, UNICAMP e UNESP) sofreram cortes de cerca de  7%  (sete  por
cento), piorando a situação da educação superior pública do Estado.

Os cortes foram nos seguintes valores:
- UNICAMP: R$ 39.716.392,00
- USP: R$ 90.814.948,00
- UNESP: R$ 42.402.995,00

Importante relembrar que os trabalhadores da Unesp estão em  greve  por  não
terem recebido seu 13º salário atrasado (são 12.700 servidores sem parte  de
seu salário). A Unicamp já segue de um corte de R$ 40 milhões aplicado  pela
reitoria em 2016, o que mobilizou uma das maiores greves da universidade.  E
a USP, com um corte de R$ 90 milhões, cortou salários de trabalhadores  e  o
atendimento do Hospital Universitário está cada vez mais precário.

Eis a justificativa para  esta  propositura,  de  sustação  dos  efeitos  do
citado artigo 8º do Decreto 64.078/2019, por  extrapolar  suas  competências
administrativas  e  executivas  e  contrariar  decisão  tomada  pelo   Poder
Legislativo, que resultou na Lei Orçamentária para 2019.

                      Sala das Sessões, em 01/02/2019.





                             a) Carlos Giannazi