

PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2018

    Autoriza o Poder Executivo a criar a  Delegacia  Regional  de  Proteção
Animal, em Americana.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  Delegacia
Regional de Proteção Animal, em Americana.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Lei Federal nº 9605 de 1998 estabelece em seu artigo 32 -  §§s  1º  e
2º:
    “CAPÍTULO V
    DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
    Seção I
    Dos Crimes contra a Fauna
    Artigo 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
    § 1º Incorre nas mesmas penas  quem  realiza  experiência  dolorosa  ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou  científicos,  quando
existirem recursos alternativos.
    § 2º A pena é aumentada de um sexto a um  terço,  se  ocorre  morte  do
animal”.
    O Governo do Estado também ficou sensibilizado com a importante causa e
em 2013 deu um importante avanço ao criar a Divisão  de  Investigação  sobre
Infrações de Maus-Tratos a Animais e Demais Crimes contra o Meio Ambiente.
    Com a criação de uma delegacia regional de proteção animal, ficará mais
acessível às denúncias, e consequentemente, o resgate de animais.
    A instalação de uma Delegacia em Americana facilitará a  proteção  e  o
bem estar daqueles que não podem se defender sozinhos e  precisam  de  ajuda
para viverem em condições plenas de saúde e aconchego.
    Desta forma contamos com a apreciação  e  consequente  aprovação  deste
projeto de lei pelos nobres pares.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) Chico Sardelli - PV