LEI Nº 1.249, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1084

Dispõe sobre a Ordem do Mérito Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Disposição Preliminar
Art. 1º. A Ordem do Mérito Tocantins, instituída pela Lei 39, de 3 de maio de
1989, destina-se a agraciar personalidades civis e militares, nacionais e estrangeiras, que
tenham:
I - merecido a gratidão e a admiração do povo e do Governo do Estado do
Tocantins;
II - prestado relevantes serviços ao País ou ao Estado do Tocantins;
III - se distinguido no exercício de profissões, constituindo exemplos para a
coletividade;
IV - contribuído para realçar o nome do País ou do Estado em particular no
Exterior;
V - nos mais diversos campos da atividade humana contribuído para a paz
mundial, a integração dos povos e o bem da humanidade.
CAPÍTULO II
Dos Graus e da Admissão na Ordem do Mérito Tocantins
Art. 2º. A Ordem do Mérito Tocantins é constituída dos seguintes Graus:
I - Grã-Cruz;
II - Grande-Oficial;


III - Comendador;
IV - Oficial;
V - Cavaleiro.
Art. 3º. A admissão na Ordem do Mérito Tocantins é formalizada por:
I - diploma;
II - insígnia;
III - medalha;
IV - faixa;
V - button;
VI - barreta.
Parágrafo único. As especificações dos símbolos de que trata este artigo são
estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
Dos Quadros da Ordem
Art. 4º. A Ordem do Mérito Tocantins compreende dois quadros:
I - Quadro Ordinário;
II - Quadro Especial.
Art. 5º. O Quadro Ordinário é constituído de brasileiros natos ou naturalizados
agraciados com qualquer dos Graus da Ordem.
Parágrafo único. O Quadro Ordinário tem o quantitativo de:
I - Grão-Cruz, trinta;
II - Grande-Oficial, quarenta;
III - Comendador, cinqüenta;
IV - Oficial, sessenta;


V - Cavaleiro, setenta.
Art. 6º. O Quadro Especial é constituído de personalidades estrangeiras
agraciadas com qualquer dos Graus da Ordem.
Parágrafo único. O Quadro Especial tem número ilimitado de integrantes,
atendidos os mesmos critérios de hierarquia e honras do Quadro Ordinário.
Art. 7º. Os agraciados pertencentes ao Quadro Ordinário passarão, automaticamente,
para o Quadro Especial, no mesmo grau, no implemento de:
I - aposentadoria, reforma ou transferência para a reserva;
II - exoneração ou dispensa dos cargos ou funções em razão dos quais foram
agraciados;
III - extinção ou término do respectivo mandato eletivo.
Parágrafo único. A passagem para o quadro especial da Ordem do Mérito
Tocantins, nos termos deste artigo, não altera, em nenhum aspecto, a honraria concedida.
Art. 8º. A concessão dos Graus da Ordem obedecerá aos seguintes critérios:
I - Grã-Cruz: Presidente da República, Vice-Presidente da República,
Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Presidente do
Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Governadores e ViceGovernadores de Estado, Almirantes-de-Esquadra, Generais de Exército,
Tenentes-Brigadeiros, Ministros de 1ª Classe, Embaixadores Estrangeiros e
outras personalidades de hierarquia equivalente;
II - Grande-Oficial: Senadores e Deputados Federais, Ministros do Supremo
Tribunal Federal, Presidentes de Assembléias Legislativas e Membros do
Poder Legislativo, Presidentes e Membros dos demais Tribunais Superiores,
Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros, Secretários
do Estado do Tocantins, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Presidente do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, Ministros de 2ª Classe, Diretores ou Chefes de
Representação de Organismos Internacionais, Enviados Extraordinários,
Ministros Plenipotenciários Estrangeiros e outras personalidades de
hierarquia equivalente;


III - Comendador: Secretários de Estado, Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins, Desembargadores, Contra-Almirantes, Generais-deBrigada, Brigadeiros-do-Ar, Conselhos de Embaixadas ou Legações
Estrangeiras, Dirigentes e Consultores de Organismos Internacionais,
Membros Destacados de Instituições Acadêmicas Nacionais, Estrangeiras e
Internacionais, Reitores, Presidentes de Associações Científicas, Culturais e
Comerciais, Servidores Públicos e outras personalidades de hierarquia
equivalente;
IV - Oficial: Juízes, Oficiais Superiores das Forças Armadas ou Auxiliares,
Professores Universitários, Primeiros-Secretários, Profissionais Liberais,
Primeiros-Secretários de Embaixadas ou Legações Estrangeiras, Servidores
Públicos e outras personalidades de hierarquia equivalente;
V - Cavaleiro: Oficiais e Praças das Forças Armadas ou Auxiliares, Segundos e
Terceiros-Secretários, Cônsules Estrangeiros, Segundos e Terceiros
Secretários de Embaixadas ou Legações Estrangeiras, Trabalhadores,
Artistas, Escritores, Desportistas, Servidores Públicos e outras
personalidades de hierarquia equivalente.
CAPÍTULO IV
Da Administração da Ordem
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo é o Grão-Mestre da Ordem, com a
atribuição, nesta qualidade, de proceder às nomeações, promoções e exclusões.
Parágrafo único. Ao Chefe do Poder Executivo, na qualidade de Grão-Mestre da
Ordem, cabe o Grau Grã-Cruz.
Art. 10. A Ordem do Mérito Tocantins é administrada pelo Conselho de
Administração, composto dos seguintes membros:
I - Secretário:
a) Chefe da Casa Civil;
b) da Justiça;
c) da Segurança Pública;
d) do Planejamento e Meio Ambiente;
e) da Fazenda;


II - quatro membros designados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. O Secretário-Chefe da Casa Civil é o chanceler da Ordem do Mérito
Tocantins e Presidente do Conselho de Administração.
§ 2º. Os integrantes do Conselho de Administração são considerados membros
natos da Ordem do Mérito Tocantins, cabendo-lhes o Grau de Grande-Oficial.
§ 3º. O Conselho de Administração da Ordem do Mérito Tocantins reunir-se-á
sempre que convocado:
I - pelo Grão-Mestre;
II - pelo Presidente;
III - por solicitação, encaminhada ao Presidente, de pelo menos dois membros
natos.
§ 4º. O Secretário do Conselho de Administração da Ordem do Mérito Tocantins
é o Secretário Executivo da Casa Civil, admitido no grau de Comendador, cabendo-lhe:
I - manter os arquivos atualizados;
II - manter sob sua guarda os curricula vitarum dos agraciados nos diversos
graus da Ordem do Mérito Tocantins, atualizando-os sempre que necessário;
III - exercer o controle das vagas providas e das remanescentes em cada grau
hierárquico, mantendo o Chanceler da Ordem informado das ocorrências
enumeradas no art. 7º;
IV - controlar os registros das deliberações;
V - lavrar atas das reuniões do Conselho de Administração;
VI - desincumbir-se de outras tarefas atribuídas pelo Presidente.
§ 5º. Ao Poder Executivo, através da Casa Civil, cabe prestar o apoio físico,
financeiro, material e de pessoal necessário à manutenção da Ordem do Mérito Tocantins e
de seu Conselho de Administração.
Art. 11. Compete ao Conselho de Administração:
I - aprovar ou recusar as indicações de admissão que lhe forem submetidas;


II - velar pelo prestígio da Ordem e fiel execução de seu regulamento;
III - elaborar o regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder
Executivo;
IV - propor a suspensão ou exclusão de qualquer membro por prática de ato
incompatível com o decoro e a dignidade da Ordem.
Art. 12. O Conselho reunir-se-á ordinariamente em data previamente determinada
pelo seu Presidente.
Art. 13. Os membros do Conselho da Ordem não são remunerados, e os seus
serviços considerados relevantes.
CAPÍTULO V
Da Admissão nos Quadros da Ordem e das Promoções
Art. 14. As admissões na Ordem e as promoções dos graduados são formalizadas
por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Conselho.
Art. 15. As indicações para admissão ou promoção são aprovadas pelo Conselho
de Administração.
Art. 16. Cabe aos membros do Conselho indicar as personalidades a serem
admitidas na Ordem.
§ 1º. A indicação conterá o nome e a nacionalidade do candidato, o cargo ou
função que exerce, os dados biográficos e o resumo dos serviços que prestou ou vem
prestando ao País ou ao Estado do Tocantins em particular.
§ 2º. A indicação será encaminhada ao Conselho pelo Secretário, na ordem
cronológica de apresentação.
Art. 17. A promoção nos Quadros da Ordem submete-se ao seguinte interstício:
I - de Cavaleiro a Oficial, um ano;
II - de Oficial a Comendador, dois anos;
III - de Comendador a Grande Oficial, três anos;
IV - de Grande Oficial a Grã-Cruz, quatro anos.


Parágrafo único. O Grão-Mestre da Ordem poderá, pela avaliação do mérito do
agraciado, suspender ou reduzir o interstício estabelecido neste artigo.
Art. 18. Os membros da Ordem somente poderão ser promovidos aos Graus
imediatos quando houverem prestado novos e relevantes serviços ou completado o
interstício a que se refere o artigo antecedente.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a promoção depende de vaga no Grau
correspondente.
CAPÍTULO VI
Da Entrega das Condecorações
Art. 19. A entrega das condecorações é feita no Palácio Araguaia, ou em outro
local determinado pelo Grão-Mestre, em cerimônia por este presidida.
Art. 20. Cabe privativamente ao Grão-Mestre entregar as condecorações aos
agraciados com a Grã-Cruz.
Art. 21. As condecorações referentes aos demais Graus podem ser entregues por
membro do Conselho da Ordem indicado pelo Grão-Mestre.
Art. 22. As condecorações se acompanham de diploma firmado pelo Grão-Mestre
e pelo Chanceler da Ordem.
Art. 23. Em casos excepcionais o Grão-Mestre poderá conceder condecorações ad
referendum do Conselho da Ordem.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 24. O Conselho mantém livro de registro, rubricado pelo Chanceler, no qual
se inscrevem, por ordem cronológica, o nome dos membros da Ordem, o Grau e os dados
biográficos correspondentes.
Art. 25. O Conselho é instalado em sessão solene presidida pelo Grão-Mestre, em
data por ele previamente fixada.
Parágrafo único. Na sessão a que se refere este artigo são entregues aos membros
do Conselho as respectivas condecorações nos termos do art. 10, § 2º, desta Lei.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 27. Revogam-se as Leis 39, de 3 de maio de 1989, 205, de 14 de novembro
de 1990, e 825, de 28 de março de 1996.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de setembro de 2001; 180ºda
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado