

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 296, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de  Infraestrutura  e
Meio Ambiente, Sr. Marcos Penido, para que preste as seguintes  informações,
juntando documentos, acerca do processo de elaboração do plano de manejo  da
Área de Proteção Ambiental (APA) Várzea do Rio Tietê:
    1. É de conhecimento público que o atual Ministro do Meio Ambiente  foi
condenado por ato de improbidade administrativa nos autos  do  Processo  nº.
1023452-67.2017.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara da  Fazenda  Pública
da Capital, em decorrência de irregularidade do procedimento  de  elaboração
e aprovação do plano de manejo da Área de Proteção Ambiental Várzea  do  Rio
Tietê (APAVRT), a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA),  por
intermédio  do  processo  nº  7.324/2013,  cujos  vícios   do   procedimento
culminaram em substanciais alterações no zoneamento (a pedido da FIESP),  de
forma que a r. sentença proferida nos autos acima  identificados  determinou
“A anulação do processo SMA 7.324/2013 a partir de 17 de fevereiro  de  2016
é de rigor, uma vez que os vícios ocorridos  desde  que  o  feito  passou  a
tramitar exclusiva e irregularmente no gabinete  do  secretário  comprometem
os atos  posteriores  e,  assim,  as  máculas  não  se  convalidaram  com  a
deliberação do plenário do CONSEMA.”
    2. Tendo em vista que a população da Região do Jardim Pantanal sofre as
consequências da paralisação e anulação do processo SMA  7.324/2013,  requer
que seja esclarecido o cronograma  desta  Secretaria  para  a  retomada  dos
trabalhos no bojo do indigitado processo administrativo, a fim de  concluir-
se a elaboração  e  aprovação  do  plano  de  manejo  da  Área  de  Proteção
Ambiental Várzea do Rio Tietê (APAVRT).

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira