
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 248, DE 2018


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Secretário-Chefe da Casa  Civil,
Aldo Rebelo, para que preste as seguintes informações:

   1- Quais os convênios assinados e formalizados nesta  Administração,  que
      foram pagos? Qual o valor total?

   2- Quais os convênios assinados e formalizados nesta  Administração,  que
      não foram empenhados? Qual o valor total?

   3-  Quais  e  quantas  autorizações  de  convênios  foram  feitas   nesta
      Administração e não foram pagas ou formalizadas? Qual o valor total?






                                JUSTIFICATIVA





      Aproximam-se o encerramento  do  exercício  financeiro  de  2018  e  o
levantamento do Balanço  Geral  do  Estado,  que  deverão  ser  feitos  pelo
Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados  e  Municípios  -
SIAFEM/SP, com observância das regras gerais fixadas  pela  Lei  federal  nº
4.320, de 17 de  março  de  1964,  que  estatui  normas  gerais  de  Direito
Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços  da  União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e as  diretrizes  fixadas
na Lei Complementar federal nº  101,  de  04  de  maio  de  2000  -  Lei  de
Responsabilidade Fiscal.


      Diversos municípios contam com o recebimento de  recursos  até  o  fim
deste exercício, ou, mesmo, com  a  transferência  desses  recursos  para  o
exercício seguinte. Nem todos, porém, estão certos de receber.


      Tem este Requerimento  o  propósito  de  esclarecer  se  o  nível  dos
repasses manteve-se na média dos semestres anteriores,  e  sua  apresentação
obedece  à  função   constitucional   fiscalizatória,   atribuída   a   todo
Parlamentar.







                      Sala das Sessões, em 28/11/2018.


                               a) Pedro Tobias