

PROJETO DE LEI Nº 61, DE 2019

         Disciplina  o  horário  de  ligações  por  empresas  de   cobrança,
         telemarketing, bancos ou afins, através de sms,  whatsapp,  ligação
         telefônica ou qualquer outro meio eletrônico.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor
e disciplina o horário de cobrança, nos termos do artigo 42 da  Lei  Federal
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.
    Artigo 2º -  Fica  estabelecido  que  os  telefonemas  para  oferta  de
produtos e serviços, ou cobrança de débitos por empresas  de  telemarketing,
de cobrança, bancos ou afins, deverão ser realizados somente  de  segunda  a
sexta-feira, das 08hs00 (oito) horas às 18hs00 (dezoito) horas,  excetuando-
se sábados, domingos e feriados, casos em que tais ligações são vedadas.
    Parágrafo único - Em qualquer caso, a oferta de produtos,  serviços  ou
cobrança, somente poderá ser efetuada mediante a  utilização,  pela  empresa
contatante,  de  número  telefônico  que   possa   ser   identificado   pelo
consumidor, sendo vedada a utilização de número  privado,  devendo  ainda  a
empresa se identificar logo no início da chamada.
    Artigo 3º -  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita  os
infratores às  sanções  previstas  no  artigo  71  e  aos  demais  preceitos
constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.
    Parágrafo  único  -  As  penalidades  decorrentes   de   infrações   às
disposições  desta  lei  serão  impostas,   nos   respectivos   âmbitos   de
atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.
    Artigo  4º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O projeto de lei ora apresentado coaduna-se com a Lei 8.078/90 – Código
de Defesa do Consumidor, especificamente em seu  artigo  42,  regulamentando
os horários de cobrança realizados por bancos, empresas de telemarketing  ou
afins.
    O artigo 42 da  Código  de  Defesa  do  Consumidor  preconiza  que  “na
cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a  ridículo,
nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.
    Convenhamos que o consumidor receber ligações ou mensagens de  cobrança
em seu horário de descanso noturno ou  em  seu  lazer  de  final  de  semana
configura o constrangimento vedado pela legislação consumerista.
    O texto legal ora proposto delega aos órgãos  estaduais  de  defesa  do
consumidor  a  aplicação  das   sanções/penalidades   decorrentes   do   não
cumprimento desta norma.
    Firme nessas razões é que apresentamos o presente projeto  de  lei  que
regulamenta os horários de  cobrança  através  de  sms,  whatsapp,  ligações
telefônicas ou outro meio eletrônico no âmbito do estado  de  São  Paulo,  e
aguardamos o beneplácito dos nobres pares na aprovação da  propositura,  que
reputamos como de grande utilidade publica.
    Sala das Sessões, em 7/3/2019.
    a) Clélia Gomes - AVANTE