
                       PROJETO DE LEI Nº 1327, DE 2019

                                 Dispõe sobre  a  inclusão  de  informações
                                 sobre  os  sintomas   do   Transtorno   do
                                 Espectro  Autista  (TEA)  na  carteira  de
                                 vacinação e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - As carteiras de vacinação e cadernetas  de  vacinação,  em
formato impresso ou digital, do sistema de saúde  do  Estado  de  São  Paulo
passarão a conter, em  caráter  preventivo  e  informativo,  esclarecimentos
sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
      Parágrafo único - Os sintomas do TEA serão  especificados  pelo  órgão
técnico competente do Poder Executivo do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
      Artigo 3º - As despesas, decorrentes da execução desta  lei,  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A presente propositura objetiva disponibilizar  à  população  mais  um
instrumento  possibilitador  do  rastreamento  de  possíveis  comportamentos
autísticos ou diagnóstico  precoce  com  vistas  à  intervenção  precoce,  à
reabilitação e à atenção integral às necessidades da pessoa  com  Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
      O TEA é caracterizado por  dificuldades  de  comunicação  e  interação
social e pela presença de  comportamentos  e/ou  interesses  repetitivos  ou
restritos. Esta é a definição geral  apresentada  no  Manual  de  Orientação
intitulado “Transtorno do Espectro do Autismo”, publicado pelo  Departamento
Científico de Desenvolvimento e Comportamento  da  Sociedade  Brasileira  de
Pediatria (SBP). (Manual de Orientação intitulado  “Transtorno  do  Espectro
do Autismo” do Departamento Científico de  Pediatria  do  Desenvolvimento  e
Comportamento   da   Sociedade   Brasileira   de    Pediatria.    Disponível
em:<https://www.sbp.com.br/     fileadmin/user_upload/Ped._Desenvolvimento_-
_21775b-MO_-_Transtorno_do_Espectro_do_ Autismo.pdf>.  Acesso  em:  10  dez.
2019.)
      Segundo o documento, a  gravidade  de  apresentação  do  transtorno  é
variável e a intervenção precoce está associada a ganhos  significativos  no
funcionamento cognitivo e adaptativo da criança. Alguns estudiosos  têm  até
mesmo sugerido que a intervenção precoce e  intensiva  tem  o  potencial  de
impedir a manifestação completa do TEA, por  coincidir  com  um  período  do
desenvolvimento em que o cérebro é altamente plástico e maleável,  enfatizam
alguns especialistas.
      Nesse sentido, portanto,  a  busca  por  sinais  precoces  do  autismo
continua  sendo  uma  área  de  intensa  investigação   científica.   Alguns
marcadores potencialmente  importantes  no  primeiro  ano  de  vida  incluem
anormalidades  no  controle  motor,   atraso   no   desenvolvimento   motor,
sensibilidade diminuída a recompensas sociais, afeto negativo e  dificuldade
no  controle   da   atenção.   A   avaliação   formal   do   Desenvolvimento
Neuropsicomotor  (DNPM)  é  fundamental  e  indispensável  e  faz  parte  da
consulta pediátrica.
      A aprovação da presente lei é de inquestionável importância para o bem
estar e dignidade humana das crianças que tem o TEA de forma à  assegurar  a
plena efetivação  dos  direitos  e  garantias  fundamentais  decorrentes  da
Constituição Federal e tem como base a Lei Federal  n.º  12.764,  de  27  de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos  Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a Lei Federal nº 13.146, de  6
de julho de 2015, que institui o Estatuto da  Pessoa  com  Deficiência  e  o
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a  Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu  Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
      Pelos motivos aqui expostos é apresento o  presente  projeto  de  lei,
contando com o apoio dos nobres nobres  parlamentares  desta  Casa  de  Leis
para a aprovação desta proposição.
                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.

                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB