


                       PROJETO DE LEI Nº 957, DE 2017


                                 Proíbe a venda  por  um  preço  fixo  e  o
                                 acesso  gratuito  na   forma   de   livre-
                                 arbítrio,   de   refrigerantes   e   sucos
                                 (néctares e bebidas aromatizadas) em todos
                                 os estabelecimentos comerciais abertos  ao
                                 público,  visando  limitar,  especialmente
                                 entre os  jovens,  o  risco  de  diabetes,
                                 obesidade e excesso de peso, no âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






       Artigo  1º  -  Fica  proibido  o  fornecimento  em   estabelecimentos
comerciais através da venda por um preço fixo e acesso gratuito na forma  de
livre-arbítrio, de refrigerantes e sucos (néctares e  bebidas  aromatizadas)
que contêm açúcares  adicionados  ou  adoçantes  artificiais, no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
          Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei visa contribuir  para  uma  saúde  saudável,
contrário a prática da venda por  um  preço  fixo,  onde,  quem  compra  uma
bebida, recebe apenas  um  copo  vazio  e  pode  se  servir  à  vontade  nas
máquinas.
Especialistas contrários a essa prática se apoiam em estudos  que  constatam
que o consumo de pelo menos um copo  da  bebida  por  dia  representaria  um
aumento de 27%  no  risco  de  obesidade  entre  os  adultos.  Já  entre  as
crianças, beber diariamente pelo menos um copo de refrigerante aumentaria  o
risco de obesidade em 60%.
      Há pouco tempo, decisão tomada pelo governo francês proibiu esse  tipo
de comercialização em seu território.
Corinne Peirano, da Associação  Francesa  de Nutricionistas  (AFDN), lembrou
que “os comportamentos alimentares, principalmente em situação de  acesso  à
vontade, tendem frequentemente ao  exagero”,  e  o  consumo  desse  tipo  de
bebida tem um impacto direto na sensação de fome. Segundo ela, “o  indivíduo
vai  beber  muito  líquido  rico  em  açúcar,  que  vai  repercutir  em  sua
glicemia – a taxa de açúcar no sangue –, e isso vai ter  efeitos  colaterais
na  insulina,  o  hormônio  que  faz  o  açúcar  entrar  no   sangue.   Esse
desequilíbrio hormonal provoca uma sensação de fome precoce”.
      Esse projeto de lei se ampara ainda  na  manifestação  da  Organização
Mundial da Saúde (OMS) que através do estudo “Fiscal policies for  Diet  and
Prevention of Noncommunicable Diseases” propõe aumento de pelo menos 20%  no
preço  de  venda  desses  produtos  como  forma  de  resultar  em   reduções
proporcionais do consumo.



      Segundo nota da OMS, “a diminuição do consumo  de  bebidas  açucaradas
significa uma menor ingestão de “açúcares livres” e calorias no  geral,  uma
melhor nutrição e menos pessoas sofrendo com sobrepeso, obesidade,  diabetes
e cárie dentária”.



      Nutricionistas afirmam que o refrigerante é uma "caloria  vazia",  sem
nutrientes e, além disso, tem conservantes, corantes  e  outros  componentes
que não fazem bem à saúde. O consumo excessivo de refrigerante pode levar  à
obesidade, diminuir a absorção de  cálcio  e  levar  ao  comprometimento  da
saúde óssea.



      Vários artigos científicos demonstram  que  o  uso  indiscriminado  de
alimentos excessivamente calóricos, como  refrigerantes,  está  associado  a
doenças como diabetes tipo 2, hipertensão e aumento de colesterol.



      A  prática  adotada   por   estabelecimentos   comerciais   (bares   e
lanchonetes) de venda por um preço fixo e acesso gratuito na forma de livre-
arbítrio, de refrigerantes e sucos influencia negativamente  no  hábito  dos
consumidores, especialmente, das crianças e adolescentes. Se  elas  não  têm
acesso livre e abusivo, pensando que é inofensivo, não vão ter  aquilo  como
comum.



      Assim, entendo  ser  admissível  a  proibição  desse  tipo  de  venda,
contribuindo um pouco mais para os esforços despendidos por órgãos de  saúde
pública em benefício de uma alimentação saudável por parte da população.

      Ante o exposto, confiamos merecer o apoio de nossos nobres pares  para
a aprovação deste projeto de lei.






                      Sala das Sessões, em 16/10/2017.





                           a) Marco Vinholi - PSDB