

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2021


                               Susta os efeitos do Decreto nº 65.563 de  11
                               de  março  de  2021,  que  institui  medidas
                               emergenciais,  de   caráter   temporário   e
                               excepcional, destinadas ao enfrentamento  da
                               pandemia  de  COVID-19,  e  dá  providências
                               correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado o Decreto nº 65.563 de 11 de  março  de  2021,
que institui medidas emergenciais,  de  caráter  temporário  e  excepcional,
destinadas ao enfrentamento da  pandemia  de  COVID-19,  e  dá  providências
correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Na data de 11 de março de 2021, o Governador do Estado  de  São  Paulo,
através do Decreto nº  65.563,  instituiu  medidas  emergenciais  a  todo  o
Estado, de forma sumária e não fundamentada.

    O ato governamental deve ser sustado por diversas  razões,  sejam  elas
legais ou principiológicas.

    A falta de transparência quanto à divulgação dos critérios e métodos de
aferição  para  adoção  de  medidas  restritivas  avilta  o   princípio   da
publicidade e coloca em xeque a  eficiência  da  medida,  uma  vez  que  não
submetida a matéria ao escrutínio público.

    Neste exato sentido, o parlamentar subscritor deste Projeto de  Decreto
Legislativo protocolou a Indicação nº 871/2021, para  que  o  Excelentíssimo
Senhor Governador abra espaço no Centro de Contingência do Coronavírus  para
especialistas e  cientistas  que  possuam  análises  diferentes  e/ou  mesmo
visões divergentes  daquelas  que  tem  apontado  como  fundamento  de  suas
tomadas de decisões para o combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo.

    O poder regulamentar encontra limites constitucionais que  ainda  estão
de pé, apesar de tudo. Em que pese o grave cenário de pandemia desenhado,  a
República Federativa do Brasil ainda é um Estado Democrático  de  Direito  e
os atos do Poder Público devem ser orientados a  partir  dessa  perspectiva,
sob pena de autocracia:

    “O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado
atua contra legem ou praeter legem, não  só  expõe  o  ato  transgressor  ao
controle jurisdicional, mas viabiliza, até  mesmo,  tal  a  gravidade  desse
comportamento  governamental,  o  exercício,  pelo  Congresso  Nacional,  da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição  da
República e que lhe permite "sustar os atos normativos  do  Poder  Executivo
que exorbitem  do  poder  regulamentar  (...)".  Doutrina.  Precedentes  (RE
318.873 AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica  da
impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 1/2005.  [AC
1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]”

    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  tem  competência  para
sustar atos do Poder Executivo que  exorbitem  de  seu  poder  regulamentar,
mormente por se trataram de representantes do Povo, eleitos para a  promoção
dos interesses  da  população  em  confronto  com  o  arbítrio  e  violência
estatal.

    Numa sistemática de freios  e  contrapesos,  a  higidez  das  políticas
públicas deve ser garantida mediante amplo e efetivo  debate,  sob  pena  de
fraude à democracia.

    Assim sendo, não convém a um governante, por mais convicto  que  esteja
de seus poderes divinos, impor medidas da  maneira  que  o  Poder  Executivo
Estadual vem fazendo.

    Antes que se faça qualquer regresso de direitos, é imperioso que o  ato
do Poder Executivo seja sustado e submetido seu cabimento, sua legalidade  e
sua necessidade à deliberação e amplo  debate,  com  participação  ativa  da
sociedade e do Poder Legislativo.

    Estas são as razões pelas quais o  Decreto  ora  apresentado  deve  ser
apreciado e acolhido.




    Sala de sessões, em 24/3/2021.

    a) Douglas Garcia