

                       PROJETO DE LEI Nº 282, DE 2021


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação
                                 de cartazes informativos  sobre  instrução
                                 de bloqueio de benefício pelos aposentados
                                 e  pensionistas,  em   caso   de   fraudes
                                 envolvendo consignados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecido que os supermercados, hospitais, clínicas
geriátricas, farmácias,  bancos,  lojas  de  crédito,  lotéricas,  delegacia
civil e terminais rodoviários do  Estado  de  São  Paulo  devem  afixar,  em
locais de fácil visualização, cartazes contendo informações  de  alerta  aos
aposentados e pensionistas a respeito do procedimento a ser tomado  em  caso
de fraudes envolvendo consignados.

    Parágrafo único - Os cartazes a que se refere o  “caput”  desse  artigo
deverão ter as medidas mínimas de 500x250  mm  (quinhentos  por  duzentos  e
cinquenta milímetros), conter as informações constantes  no  anexo  único  e
serem fixados em local visível.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos mencionados no  “caput”  do  artigo  1º
terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dessa  Lei,
para se adaptarem às exigências nela contidas.

    Artigo 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.




    ANEXO ÚNICO À LEI Nº          DE          DE

                                    [pic]

    “Fraude em Crédito Consignado do INSS - Previna-se!

    Não enviei informações ou fotos de documentos pessoais a estranhos;

    Confira com habitualidade seu extrato pelo “Meu INSS” e verifique se as
parcelas  estão  de  acordo  com  o  contratado,  em  caso  de   divergência
denuncie!;

    Registre um Boletim de Ocorrência;

    Preste queixa no PROCON através do site: https://www.procon.sp.gov.br/;

    Comunique o Banco em que você recebe o benefício;

    Para   bloqueio   de   empréstimos   consignados   acesse   a    página
https://meu.inss.gov.br,

    1 - Clique na opção “Agendamentos/Solicitações; 2 - Faça seu login; 3 -
Clique  em  Novo  Requerimento;  4  -  Na   lista   de   serviço   selecione
“Bloquear/Desbloquear Benefício para  Empréstimo  Consignado  atendimento  à
distância”, 5 - Confira os dados; 6 - Clique em “Avançar e informe os  dados
necessários para concluir o pedido, em caso de dúvidas ligue 135.”

                                JUSTIFICATIVA


    O  presente  Projeto  de  Lei  visa  garantir  maior   informação   aos
aposentados e pensionistas com relação às frequentes fraudes  no  consignado
do INSS.

    De acordo com informações o Procon - SP identificou um aumento de  137%
das reclamações sobre consignados em comparação  de  2019  para  2020,  e  a
principal causa pode ter relação com o aumento da margem de crédito  de  35%
para 40%.

    Segundo boletim mensal de Estatísticas  Monetárias  e  de  Créditos  do
Banco Central, as operações contratadas  pelos  aposentados  e  pensionistas
passou de R$ 37 bilhões em 2019, para R$ 46,1 bilhões em  2020.  Somente  em
Belo Horizonte, mensalmente, cerca de 10 brasileiros se  tornam  vítimas  de
fraude previdenciária.

    Atualmente, são diversas as modalidades de golpes  envolvendo  créditos
consignados do INSS, em uma delas os criminosos recebem comissionamento  que
remuneram o agente de crédito e a instituição responsável por intermediar  o
contrato, mas no geral realizam  o  empréstimo  em  nome  do  aposentado  ou
pensionista, sacam o valor contratado e deixam as vítimas responsáveis  pelo
pagamento da dívida.

    Infelizmente, mesmo  diante  da  comprovação  de  não  contratação  dos
consignados  as  instituições  financeiras   responsáveis   pelo   pagamento
enfrentam grandes dificuldades para cancelamento da  contratação  e  estorno
do valor contratado.

    Cabe ressaltar que, em muitos casos os aposentados e  pensionistas  não
percebem que se tornaram vítima destes golpes por não terem conhecimento  do
procedimento para acompanhar o extrato mensal no Meu  INSS,  onde  passam  a
pagar baixas parcelas mensalmente  em  longo  prazo,  acreditando  ser  algo
normal.

    Diante do exposto, é de suma importância a aprovação deste  Projeto  de
Lei pelos Nobres Pares, visando prestar informações e garantir segurança  ao
maior número de aposentados e pensionistas, inibindo  assim,  as  frequentes
fraudes no consignado do INSS.




    Sala das Sessões, em 6/5/2021.

    a) Sebastião Santos – REPUBLICANOS