

                        PROJETO DE LEI Nº 72, DE 2022


                                 Isenta   do   Imposto   sobre    Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação -  ICMS  veículos  automotores
                                 adquiridos por pessoas com deficiência.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  isentas  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  -  as  saídas  no
Estado de São  Paulo  de  veículos  automotores  novos  e  de  acessórios  e
utensílios  de  adaptações  especiais  para  serem  instalados  em   veículo
automotor  a  ser  dirigido  por  pessoa  com  deficiência   física   quando
adquiridos por pessoas com deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou
profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente  ou  por  intermédio  de
seu representante legal.

    Parágrafo único -  Na  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo,  a
aquisição com isenção de ICMS somente se aplica a veículo  novo  cujo  preço
de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja  superior
a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    As pessoas com  deficiência  física  ou  mental  possuem  atualmente  o
direito de adquirir veículos automotores com isenção de ICMS,  mas  limitada
esta isenção ao valor de R$ 70.000,00 do veículo. Ou seja,  se  o  valor  do
veículo ultrapassa este teto, o ICMS é devido tendo-se como base de  cálculo
a diferença entre o valor do veículo e o teto estabelecido pela legislação.

    O teto foi estabelecido nestes valores em 2008 e desde então não sofreu
nenhum reajuste, de modo  que  nos  dias  a  realidade  é  que  o  benefício
tributário às  pessoas  com  deficiência  não  beneficia  significativamente
nenhuma pessoa com deficiência, já que o teto de  isenção  foi  praticamente
alcançado, e até superado, pelo piso  do  valor  de  um  carro  0Km  popular
comum. Que se dirá então de um carro adaptado para pessoas  com  algum  tipo
de deficiência. A defasagem do teto de isenção gera, além disso,  um  efeito
cascata  que  encarece  carros  adaptados  para  pessoas  com   deficiência.
Defasado o teto, reduzido fica o benefício fiscal; reduzido o benefício,  os
carros adaptados ficam mais caros;  encarecidos,  reduz-se-lhes  a  demanda;
reduzida a demanda, as montadoras diminuem a oferta; diminuída a  oferta,  o
preço  dos  carros  adaptados  aumenta,  defasando  ainda  mais  o  teto   e
perpetuando este ciclo de carestia excepcionalmente danoso  às  pessoas  com
deficiência.

    Ajustar o teto de isenção  de  ICMS  para  pessoas  com  deficiência  é
primordial e para este fim contamos com o apoio dos nobres colegas.




    Sala das Sessões, em 16/2/2022.

    a) Gil Diniz - PL