

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2021


                                 Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei  nº
                                 7.450, de 16 de julho de 1991, que "Cria a
                                 Secretaria  de  Estado   dos   Transportes
                                 Metropolitanos    e    dá     providências
                                 correlatas".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei nº 7.450, de 16 de julho de
1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “I -  a  execução  da  política  estadual  de  transportes  urbanos  de
passageiros  para  as  regiões  metropolitanas,   abrangendo   os   sistemas
metroviário, ferroviário, de ônibus e trólebus, e demais divisões modais  de
interesse metropolitano e intermetropolitano entre essas regiões”.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Tendo em vista que a  Lei  nº  7.450  de  16  de  julho  1991  criou  a
Secretaria de Estado  dos  Transportes  Metropolitanos  e  deu  providências
correlatas   como   atribuições,   competências,   funções    e    estrutura
organizacional. Porém, com o crescimento dos  centros  urbanos  (crescimento
demográfico), desenvolvimento das cidades e das regiões metropolitanas;  por
isso, se faz necessária  a  inclusão  da  terminologia:  intermetropolitano,
pois o novo termo vem acompanhado de um novo conceito, viso que  as  regiões
metropolitanas vão  crescendo  e  se  desenvolvendo  uma  nova  dinâmica  de
relacionamentos  e  conexões  entre  as  pessoas  e  circulação  de  bens  e
serviços.

    Uma região metropolitana é uma área formada por vários  municípios  que
apresentam uma estrutura ou aglomeração urbana interligada entre  si  ou  em
torno de uma cidade principal, geralmente uma metrópole.

    Assim, uma região metropolitana costuma ter  um  município  sede  e  as
demais  localidades  sendo  suas  cidades  satélites  compondo  uma   região
metropolitana ou região administrativa.

    No Brasil, as regiões metropolitanas são estabelecidas por lei,  e  sua
implementação ocorre em razão da necessidade de uma maior  complementaridade
entre as estruturas que  forma  essas  cidades,  em  especial  a  mobilidade
urbana, pois é o meio de comunicação e trânsito entre essas cidades.

    Em outras palavras,  as  cidades  de  uma  mesma  região  metropolitana
precisam apresentar sistemas  de  transporte,  comunicação,  pavimentação  e
outros que estejam interligados  entre  os  diferentes  limites  municipais.
Isso tudo porque essas cidades passaram ou estão passando  por  um  processo
de conurbação.

    Conurbação é o processo em que a área urbana de duas  ou  mais  cidades
fica interligada entre si, de modo a não haver uma  distinção  visual  entre
ambas, ou seja, as áreas urbanas de diferentes municípios formam  uma  mesma
aglomeração, incluindo ai uma relação  socioeconômica  de  interdependência,
algo característico das regiões metropolitanas.

    Atualmente, existem  no  Brasil  mais  de  30  regiões  metropolitanas,
normalmente constituídas  pelas  capitais  dos  Estados;  porém,  devido  às
características demográficas  e  econômicas  do  Estado  de  São  Paulo,  se
formaram vários aglomerados urbanos denominados  de  regiões  metropolitanas
ou regiões administrativas como por exemplo  as  regiões  metropolitanas  de
São Paulo, Baixada Santista, Campinas e Sorocaba.

    Conforme as regiões foram se estabelecendo e se relacionando com outras
regiões metropolitanas passou-se a adotar no linguajar técnico  dois  termos
novos, principalmente na área de transporte.

    A terminologia “intrametropolitano” que refere às  ligações  existentes
entre cidades que  fazem  parte  de  uma  mesma  região  metropolitana  e  a
terminologia “intermetropolitano”  que  se  refere  às  ligações  existentes
entre cidades que fazem parte de regiões metropolitanas distintas.

    O termo “intermetropolitano” passou a ser bastante utilizado  inclusive
em termos técnicos  e  legislações  como  por  exemplo  o  5º  parágrafo  da
Resolução STM nº 493, de 23  de  abril  de  1997  e  outras  tantas  leis  e
decretos publicados. Com isso, há a necessidade de incorporar o conceito  no
referido diploma legal como uma ação  de  adequação  da  legislação  a  nova
realidade demográfica e o dinamismo das  cidades  e  suas  interligações  no
Estado de São Paulo.

    Fontes:
    Território Urbano, políticas municipais, 2013 - IPEA - ISBN 978-85-7811-
    176-2
    Transportes  e  Metrópoles:   Aspectos   da   Integração   em   Regiões
    Metropolitanas, 2015 - IPEA ISSN 1415-4765

    Isto posto, este projeto de lei complementar  visa  trazer  uma  melhor
adequação ao diploma legal, vez que acompanha a  evolução  da  sociedade,  o
desenvolvimento das cidades e do crescimento dos centros urbanos.

    Pelo exposto, submetemos esta propositura ao consentimento  dos  nobres
pares.

    Sala das Sessões, em 17/12/2021.

    a) Edna Macedo – REPUBLICANOS