

                       PROJETO DE LEI Nº 591, DE 2020


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 estruturar cartórios de serviços notariais
                                 e   de   registros   no    município    de
                                 Hortolândia, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder  Executivo  a  criar  cartórios  de
serviços notariais e de registros no município de Hortolândia, destinados  à
delegação dos serviços notariais e de registro de que trata  a  Lei  Federal
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

    Artigo 2º - Os serviços notariais e de registros de cartórios  a  serem
criados no município de Hortolândia são das seguintes estruturas:

    I - Tabeliães de notas;

    II - Tabeliães e oficiais de registro de contratos;

    III - Tabeliães de protesto de títulos;

    IV - Oficiais de registro de imóveis;

    V - Oficiais de registro de títulos e documentos e  civis  das  pessoas
jurídicas;

    Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

    Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, no  que
couber.

    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Município de Hortolândia tem uma população estimada de 230.851 e Área
territorial de 62.276 km², conforme censo do IBGE realizado no ano de  2019.
Em 2015 a ALESP aprovou  lei  complementar  de  nº  1.274/15  que  elevou  o
município à categoria de comarca (Art. 3º, V).

    O Município de Hortolândia comporta a instalação dos serviços  públicos
de registro devido a sua densidade demográfica. Os serviços notariais  e  de
registro são os: I - tabeliães de  notas;  II  -  tabeliães  e  oficiais  de
registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos;  IV
- oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de  registro  de  títulos  e
documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais  de  registro  civis
das pessoas naturais e de  interdições  e  tutelas;  e  VII  -  oficiais  de
registro de distribuição.

    Hortolândia atualmente possui um (1) Cartório  de  Registro  Civil  das
Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, ambos os serviços são cumulados  na
mesma serventia. Os outros serviços públicos são realizados no Município  de
Sumaré que é município contiguo e sua antiga comarca.

    Deixam de ser  prestados  no  município  de  Hortolândia  os  seguintes
serviços públicos: Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro  Civil
das Pessoas Jurídicas, Registro de títulos e documentos.

    O cidadão munícipe de Hortolândia tem que  locomover  até  o  município
vizinho  para  receber  a  prestação  dos  serviços  públicos  que  não  são
prestados no local de sua residência. Com a  instalação  desta  serventia  a
população poderá ter um melhor acesso aos serviços básicos e essenciais  que
devem ser prestados pelo Estado.

    Do ponto de vista legislativo, apontamos que a criação, a extinção ou o
desmembramento de cartórios  extrajudiciais  só  pode  ser  feita  por  lei,
conforme a r. decisão tomada na 168ª Sessão Ordinária do  Conselho  Nacional
de Justiça (CNJ) em 30/04/2013, que  julgou  parcialmente  procedentes  seis
processos, impetrados por candidatos ao 8º  Concurso  Público  de  Provas  e
Títulos para Outorga de Delegações de Notas e  Registro  do  Estado  de  São
Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

    O presente projeto  de  lei  é  fruto  de  reiteradas  solicitações  de
advogados, que são  operadores  do  Direito  naquela  comarca  como  a  Dra.
Rosimeire Ramos que em reunião propôs que seja encaminhado  um  projeto  lei
para criação das seguintes  serventias  extrajudiciais:  A)  Tabelionato  de
Notas e de Protestos de Títulos;  e  B)  Oficiai  de  Registro  de  Imóveis,
Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas.

    Diante do todo exposto é que apresento o presente Projeto de Lei a este
Egrégio Parlamento, o qual se reveste do mais legítimo interesse público  e,
aproveito o ensejo para solicitar  apoio  em  sua  respectiva  aprovação  em
Plenário.

    Este é o sentido do presente Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 17/9/2020.

    a) Valeria Bolsonaro - PSL