
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2019
         Susta os efeitos da Deliberação  CEE  nº  154/2017,  que  altera  a
         Deliberação CEE 111/2012, que "Fixa Diretrizes Curriculares para  a
         Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos de Graduação
         de Pedagogia, Normal Superior  e  Licenciaturas,  oferecidos  pelos
         estabelecimentos  de  ensino   superior   vinculados   ao   sistema
         estadual".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Deliberação CEE  nº  154/2017,
que altera a Deliberação CEE 111/2012,  que  “Fixa  Diretrizes  Curriculares
para a Formação de Docentes para a Educação Básica nos Cursos  de  Graduação
de  Pedagogia,   Normal   Superior   e   Licenciaturas,   oferecidos   pelos
estabelecimentos de ensino superior vinculados ao sistema estadual”.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  Conselho  Estadual  de  Educação  apresentou  proposta  de   reforma
curricular aos cursos de Pedagogia e Licenciaturas da USP, Unesp e  Unicamp,
o que tem se revelado uma verdadeira continuidade  do  projeto  “Escola  Sem
Partido” e  da  reforma  do  Ensino  Médio,  e  está  promovendo  uma  forte
mobilização de estudantes e professores contra a deliberação.
    A reforma curricular prejudica ainda mais a  formação  de  professores,
seguindo uma lógica  tecnicista  e  esvazia  o  currículo  de  uma  reflexão
crítica do processo pedagógico e da escola. Desde 2012, em  disputa  com  as
Faculdades de Educação das três universidades  estaduais  paulistas,  o  CEE
decidiu, esse ano, impor a reforma por meio de ameaças de  descredenciar  as
faculdades e, com isso, impedir a emissão de diplomas.
    A combatida  Deliberação  CEE  154/2017  altera  significativamente  os
componentes do currículo de formação de professores, reduzindo as  horas  de
formação  científico-cultural  e  alterando  significativamente  a  formação
didático-pedagógica.
    Com a reforma, das 800 horas para ampla  formação  científico-cultural,
600 serão para revisão de  conteúdos  de  nível  básico  de  acordo  com  os
parâmetros previstos na Base Nacional Comum  Curricular,  incluindo  estudos
de Língua Portuguesa (em especial  produção  de  texto  e  domínio  da  dita
"norma  culta"),  Matemática,  História,  Geografia,  Ciências  Naturais   e
utilização  das  Tecnologias  da  Comunicação  e  Informação  como   recurso
pedagógico (ou seja, como utilizar esses recursos em  sala  de  aula)  .  As
outras 200/h viram prática como componente  curricular  (PCC),  distribuídas
ao longo do curso, junto a outras  200/h  retiradas  da  formação  didático-
pedagógica, que passa a compor 1400/h do currículo.
    Nas Licenciaturas, voltadas à formação de professores dos  anos  finais
do ensino fundamental e  ensino  médio,  200/h  passam  a  ser  dedicadas  à
revisão de conteúdos curriculares específicos da área, Língua  Portuguesa  e
Tecnologia de Informação e Comunicação,  960/h  de  conhecimentos  didático-
pedagógicos, fundamentos da educação e metodologias  de  ensino,  1040/h  de
conhecimentos específicos da licenciatura em questão, 400/h  de  PCC,  400/h
de estágio supervisionado e 200/h de aprofundamento teórico e prático.
    De acordo com  os  especialistas  e  envolvidos  na  área  de  formação
educacional e pedagógica,  a  quantidade  expressiva  de  horas  voltadas  à
revisão dos conteúdos ministrados no ensino básico remete  a  uma  concepção
de educação tecnicista,  sem  reflexão  aprofundada  e  se  prestam  a  mero
“adestramento” dos alunos.
    Temos plena ciência que  as  escolas  possuem  materiais  didáticos  de
péssima qualidade, com apostilas que nada  mais  são  do  que  apresentações
rasas e superficiais das matérias tratadas; agora, com essa  Deliberação,  o
CEE busca que os professores saiam  das  universidades  formados  apenas  em
“transmitir”  esse  pífio  conteúdo,  sem  análise   crítica   do   processo
pedagógico e da utilidade desse conhecimento aos nossos alunos.
    Além disso, a Deliberação do Conselho Estadual de Educação (CEE) fere o
princípio de autonomia universitária, previsto pela Constituição  Federal  e
estabelecido na Lei  Federal  9.394/96  –  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional, em seu artigo 53:
    Artigo  53.  No  exercício  de  sua  autonomia,  são   asseguradas   às
universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
    (...)
    II - fixar os currículos dos seus cursos  e  programas,  observadas  as
diretrizes gerais pertinentes;
    Nesse sentido, busca-se com esta propositura a  suspensão  da  eficácia
dessa nefasta Deliberação, em respeito  à  educação  pública  estadual  e  à
qualidade da formação pedagógica dos professores.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi