




                       PROJETO DE LEI Nº 435, DE 2020

                   Determina a coleta de materiais para exames laboratoriais
                   às pessoas idosas e deficientes, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

           Artigo  1º  -  Os  Hospitais  Públicos  do  Estado,   os  Centros
Estaduais de Análises Clínicas (CEACS) e as Organizações  Sociais  de  Saúde
(OSS) , que administram unidades de saúde  estaduais  (terceirizadas),   que
realizam  coleta   de   materiais   para   exames   laboratoriais,   deverão
disponibilizar este serviço em domicílio,  exclusivamente  para  as  pessoas
deficientes e idosas, assim consideradas nos termos da legislação em  vigor,
quando solicitada.

           Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  adotará  todos  os  meios  de
comunicação  permitidos  em  lei  para  dar  ampla  divulgação  do  serviço,
notadamente nos recintos dos estabelecimentos descritos no artigo  1º  desta
lei, com a fixação de cartazes e a reprodução do texto desta  norma,  dentre
outros.

          Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  editará  normas  complementares,
através de  decreto  regulamentador,  no  prazo  de  90  (noventa)  dias  da
publicação desta lei, para a sua fiel execução.

          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

           O  presente  projeto  de  lei  objetiva  implementar  um  serviço
eminentemente  voltado  às  políticas  públicas  em  favor  dos   idosos   e
deficientes,  considerando  que,  em  sua  grande  maioria,  essa  parte  da
população  possui  dificuldades  para  se  locomoverem   aos   hospitais   e
laboratórios para coleta de exames, sem contar com a  fragilidade  de  saúde
que muitos têm e que podem, com mais facilidade, adquirir  contágios  nesses
locais de atendimento à saúde, quando lá comparecem.

           Através dessa idêntica  e  oportuna  iniciativa,  o  Vereador  de
Marília Mário Coraini Junior, do PTB, teve aprovado projeto de  lei  naquela
Câmara Municipal, transformado na Lei Ordinária nº 8480, de 10  de  dezembro
de 2019, oferecendo os  serviços  laboratoriais  aos  idosos  e  deficientes
naquela cidade.

             Assim,  em  reconhecimento  a  esse  bom  trabalho  do  ilustre
companheiro Vereador Mario Coraini, é que formulamos a presente  propositura
no âmbito do Estado.

         Sala das Sessões, em 3/7/2020.
         a) Campos Machado - PTB