

PROJETO DE LEI Nº 992, DE 2017

         Torna obrigatória a destinação de  parte  da  receita  oriunda  das
         multas de trânsito para ações de saúde.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o poder público obrigado a repassar 50% (por cento) do
total arrecadado com as  multas  de  trânsito  aplicadas  pelo  DER,  DERSA,
DETRAN e Comando de Policiamento Rodoviário da Polícia Militar do Estado  de
São Paulo nas estradas estaduais para ações de saúde.
    Artigo 2º – As despesas decorrentes desta lei  correrão  por  conta  de
dotações próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A imprensa tem publicado, com frequência, a insatisfação  da  população
no que se refere a atuação do poder publico com relação ao destino dado  aos
recursos arrecadados,  provenientes  das  multas  aplicadas  pelos  radares,
dando inclusive margem para questionamento quanto ao destino desse  montante
de receita.
    Ao mesmo tempo, é visível o colapso que vem sofrendo a saúde  no  nosso
país e no nosso Estado, com a falta de  profissionais,  material,  leitos  e
equipamentos.
    Por todo o exposto, solicitamos  o  apoio  dos  nobres  Deputados  para
aprovação da presente proposição.
    Sala das Sessões, em 24/10/2017
    a) Rita Passos – PSD