

                       PROJETO DE LEI Nº 886, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  implantar  o
                                 “Parque  Ecológico  do  Crispim”,   e   dá
                                 providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado  a  implantar  o
"Parque Ecológico do Crispim", localizado  na  Estrada  do  Jaceguava,  s/n,
Itapecerica da Serra, às margens da represa do Guarapiranga.

    Artigo 2º - A área ecológica será destinada ao funcionamento de  espaço
público  no  qual  deverão   ser   instalados   instrumentos   públicos   de
acessibilidade, lazer e cultura, com total  preservação  da  mata  atlântica
original, aberto à população e conservado pelo Poder Público,  com  parceria
da comunidade local.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A implantação do parque “Ecológico do Crispim”, no  espaço  situado  na
Estrada do Jaceguava s/n, em Itapecerica da Serra, às margens da represa  do
Guarapiranga, em área de influência direta  do  Rodoanel  “Mario  Covas”,  é
defendida pela população do entorno  e  por  entidades  de  defesa  do  meio
ambiente.

    Dentre as justificativas, destacam-se:

    - a área é essencial para efetivação do plano de recuperação ambiental,
decorrente da implantação da rodovia SP-21 - Rodoanel Mario Covas;

    - a represa do Guarapiranga é responsável  pelo  abastecimento  de  5,6
milhões de habitantes, com potencial para armazenar 171,2 bilhões de  litros
d’água, necessitando, desse modo, de preservação permanente;

    - o parque pleiteado será continuidade natural do  parque  Estadual  da
Várzea do Embu-Guaçu e a Unidade de preservação  “Jaceguava-Bororé”  em  São
Paulo.

    - a área já é utilizada pela população local (estimada em  mais  de  80
mil habitantes) como uma importante alternativa de lazer,  espaço  comum  de
práticas esportivas em especial: caminhadas, corridas, passeios  ciclísticos
entre outros. Constatamos público médio de 5  mil  visitantes  aos  fins  de
semana durante o verão.

    - as obras do rodoanel foram inauguradas  em  2010,  propondo  diversas
compensações ambientais, criação de  áreas  de  conservação  e  parques  nas
áreas afetadas, o que ainda não ocorreu.

    - o trecho do reservatório no território do município de Itapecerica da
Serra não é oficialmente protegido sendo um  importante  resquício  de  mata
atlântica originária, refúgio de importantes espécies,  inclusive  ameaçadas
de extinção.

    Assim, em atendimento à demanda da comunidade local, apresentamos  esta
propositura,  garantindo  segurança  hídrica,  saúde,  bem-estar  e   ganhos
ambientais inestimáveis para toda a população da região e do município.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL