

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 200, DE 2020


       Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
  com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  ao  Senhor
  Secretário  da   Agricultura   e   Abastecimento,   requisitando-lhe   as
  informações a seguir.




      1. Face à publicação do Decreto n.º 64.945, de 16 de abril  de  2020,
         do sr. Governador do Estado de  São  Paulo,  solicitamos  a  cópia
         eletrônica de todo o processo ensejador da respectiva  decisão  de
         outorga das áreas informadas no respectivo  decreto,  incluindo  o
         processo SAA  n.º  2.739/2017,  bem  como,  o  termo  de  outorga,
         constando prazo, justificativa e valor, já que se trata de outorga
         onerosa.




                    JUSTIFICATIVA

     Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no dia  17  de
  abril de 2020, página 01, o Decreto n.º 64.945, que outorga a empresa  JBS
  S.A, área de propriedade do Estado a fim de destinar-se  à  transmissão  e
  implantação de um ramal de 138KV que interligará a subestação  de  energia
  elétrica da permissionária à linha de distribuição existente no próprio do
  Estado.
     Tal solicitação tem por base o inciso X, do artigo 20 da  Constituição
  Estadual. As informações solicitadas certamente esclarecerão os motivos da
  respectiva outorga.

                       Sala das Sessões, em 17/4/2020.

a) Gilmaci Santos