

PROJETO DE LEI Nº 1049, DE 2019

         Torna obrigatória a  destinação  de  percentual  da  receita  bruta
         arrecadada proveniente de multas por  infração  do  regulamento  de
         trânsito para a Secretária de Educação no âmbito do Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica obrigado o poder executivo a repassar 10% (por  cento)
da receita bruta  arrecadada  de  multas  por  infração  do  regulamento  de
trânsito aplicadas nas estradas e rodovias para a Secretária de Educação  do
Estado de São Paulo.
    Parágrafo  único  –  Os  recursos  serão  destinados  a  realização  de
campanhas de educação no trânsito para educandos junto com as  famílias,  as
quais auxiliam para a mudança cultural de nosso país.
    Artigo 2º – O poder executivo fará o repasse dos recursos em cota única
no exercício seguinte.
    Artigo 3º – Caberá à Secretaria de Educação realizar o  planejamento  e
execução das atividades em todos as cidades do Estado.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A educação possui uma importância muito grande  para  o  trânsito  e  é
pouco investida em nosso país. Muito embora, não se possa  negar  que  nosso
ordenamento jurídico pátrio aborda amplamente tal questão.  Mas  este  fator
nem sempre é decisivo para a redução dos números de acidentes.
    Nessa perspectiva, a alternativa seria a educação. Ademais, o Código de
Trânsito Brasileiro - CTB  possui  o  capítulo  VI  inteiro  versando  sobre
educação para o trânsito, cujo primeiro artigo diz que  a  educação  para  o
trânsito  é  direito  de  todos  e  constitui  dever  prioritário  para   os
componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
    O Estado de São Paulo nos anos de 2017 e 2018 arrecadou o  montante  de
R$582.548.796,68 (quinhentos e oitenta e dois milhões quinhentos e  quarenta
e oito mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos)  em
multas por infração  do  regulamento  de  trânsito  ocorridas  nas  rodovias
estaduais.
    É  sabido  que  a  utilização  dos  recursos  arrecadados  através  das
infrações de trânsito tem destino determinado pela legislação.  No  entanto,
é inconcebível que parte desses recursos não são priorizados para o  custeio
de atividades de educação no trânsito, uma vez que a lei federal  9.503,  de
23 de setembro de 1997, que institui o código brasileiro de trânsito em  seu
artigo 1º, parágrafo 5º é claro quando se trata da priorização da vida.
    Em resumo, todos possuem direito à educação para  o  trânsito,  a  qual
deve ser oferecida pelo Estado, como prevê  a  lei.  Nessa  esteira,  o  CTB
prevê ainda que a educação para o trânsito será promovida  na  pré-escola  e
nas escolas de 1º,  2º  e  3º  graus,  por  meio  de  planejamento  e  ações
coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional  de  Trânsito  e
de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios,
nas respectivas áreas de atuação.
    Por outro lado, essa  educação  promovida  nas  escolas  deve  ter  uma
divisão de responsabilidades junto com as famílias dos educandos,  as  quais
auxiliam para a mudança cultural de nosso país.
    A educação inclui a percepção da realidade e a adaptação, assimilação e
incorporação de novos hábitos e atitudes frente ao trânsito,  enfatizando  a
corresponsabilidade governo e sociedade, em busca da segurança e bem-estar.
    Este é o sentido do presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 12/9/2019.
    a) Valeria Bolsonaro - PSL