
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 20, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta  o   Art.   63   ao   Ato   das
                                 Disposições Constitucionais Transitórias.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


                Artigo  1º  -  O   Ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias (ADCT) passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Artigo 63 - Ficam os poderes executivos municipais e  estadual  autorizados
a promoverem, até 31 de dezembro de 2024, contratação temporária de  mão-de-
obra no âmbito de programas de enfrentamento à pobreza e  de  reinserção  de
cidadãos no mercado de trabalho.
§ 1º  -  A  contratação  temporária  mencionada  no  caput  deste  artigo  é
considerada de excepcional interesse público, nos  termos  do  inciso  X  do
Art. 115 da Constituição do Estado.
§ 2º - As contratações previstas no caput desse artigo:
1 - dar-se-ão pelo regime da Consolidação das Leis do  Trabalho  (CLT),  por
período não superior a 12 (doze)  meses,  sendo  possível  a  renovação  por
igual período;
2 - deverão ser desenvolvidas em concomitantemente a cursos e mecanismos  de
requalificação profissional a serem ofertados pelo ente contratante;
3 – não poderão se destinar à substituição ou complementação  do  quadro  de
servidores efetivos do ente contratante, sendo vedada a utilização  de  tais
contratações para a realização de atividades-fim;
4 – deverão ser precedidas da publicação do plano de metas  e  do  plano  de
trabalho da política pública na qual estiverem inseridas.

§ 3º - Constarão do edital de contratação a remuneração, o número  de  vagas
e  as  atividades  a  serem  desenvolvidas  pelos  contratados  em  prol  da
Administração, observadas as regras estabelecidas na legislação  trabalhista
vigente.
§ 4º - A legislação de referência  do  ente  para  contratações  temporárias
aplica-se supletivamente à contratação prevista no caput deste artigo.
§ 5º - O recrutamento dos contratados  dar-se-á  por  meio  de  processo  de
seleção  pública,  valendo-se  de   critérios   socioeconômicos   objetivos,
obtidos, primordialmente, a  partir  do  Cadastro  Único  do  Ministério  da
Cidadania,  sem  prejuízo  da  utilização  adicional  de  outros   cadastros
mantidos pelo Governo do Estado e dos Municípios, conforme o caso.”

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                A Constituição da República Federativa do Brasil tem como um
de seus fundamentos a dignidade  da  pessoa  humana.  Como  forma  de  fazer
cumprir esse fundamento,  essa  mesma  Carta  Magna  traz  como  alguns  dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil  a  erradicação  da
pobreza e da marginalização, bem a redução da desigualdade social.
                Do mesmo modo,  a  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
imbuída do mesmo espírito democrático e solidário presente  na  Constituição
Cidadã de 1988, expressamente, em seu  preâmbulo,  afirma  inspirar-se  “nos
princípios constitucionais da República e no  ideal  de  a  todos  assegurar
justiça e bem-estar “.
                Nesse sentido, a presente Emenda à  Constituição  do  Estado
visa a  estabelecer,  temporariamente,  dispositivo  que  autoriza  o  Poder
Executivo do Estado e dos Municípios a promover a contratação temporária  de
mão-de-obra como elemento central de programas  estaduais  e  municipais  de
enfrentamento à pobreza e de reinserção de cidadãos no mercado de trabalho.

                Assim, a partir da criação de políticas públicas  setoriais,
a Administração poderá identificar áreas ou serviços  da  administração  que
demandam de mão-de-obra com baixa qualificação,  transformando  tal  demanda
em possibilidade de contratação temporária capaz, inclusive,  de  cumprir  o
preceito constitucional que almeja erradicar a pobreza e a marginalização.
                Com efeito, se por um lado tais contratações temporárias são
úteis para suprir demandas pontuais da Administração (para serviços que  não
são realizados por servidores dos respectivos quadros, como  é  o  caso,  no
mais das vezes, de limpeza e conservação de bens públicos), por  outro  lado
os contratados  beneficiar-se-ão  com  oportunidade  de  trabalho  que  será
desenvolvida, necessariamente, em paralelo com mecanismos de  requalificação
e recolocação de indivíduos no mercado de trabalho.
                Ao fim e ao cabo o que se pretende, em verdade, é criar  uma
porta de saída às pessoas que mais se encontram necessitadas e  precisam  de
um auxílio do Poder Público para se inserirem, competitivamente, no  mercado
de trabalho  após  terem  se  qualificado  ou  até  mesmo  requalificado  em
programas ofertados pela Administração, abandonando o estigma do  desemprego
que, por si só, já as afasta das oportunidades de trabalho.
                Dessa forma, concretizando-se os  preceitos  constitucionais
de solidariedade da Constituição Cidadã de 1988, também  a  nível  estadual,
almeja-se  constituir  um  mecanismo  que,  de  maneira  sustentável,  possa
beneficiar temporariamente pessoas em situação  de  alguma  vulnerabilidade,
devolvendo-as ao mercado de trabalho para que nele se mantenham a partir  de
suas próprias possibilidades.



                      Sala das Sessões, em 13/12/2019.

a) Paulo Fiorilo a) Mauro Bragato a)  Cezar  a)  Altair  Moraes  a)  Adriana
Borgo a) Professora Bebel a)  Coronel  Telhada  a)  Enio  Tatto  a)  Rodrigo
Moraes a) Gilmaci Santos (apoiamento) a) Luiz Fernando T. Ferreira a)  Conte
Lopes a)  José  Américo  a)  Erica  Malunguinho  a)  Márcia  Lia  a)  Thiago
Auricchio a) Sargento Neri a) Paulo  Correa  Jr  a)  Alex  de  Madureira  a)
Ataide Teruel a) Marcos Damasio a) Gil Diniz a) Isa Penna  a)  Carlos  Cezar
a) Monica da Bancada Ativista a) Aprigio a) Coronel Nishikawa a)  Dr.  Jorge
do Carmo a) Carlos Giannazi a) Ed Thomas a) Teonilio Barba  a)  Caio  França
a) Emidio de Souza