

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 527, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer que  seja  oficiado  ao  Ilustríssimo  Senhor  Diretor-Presidente  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de  São  Paulo  -  ARSESP,
para que nos esclareça os questionamentos que seguem.

    A  concessionária  Enel,  responsável  pelo  fornecimento  de   energia
elétrica no Município de São Paulo, continua realizando  cobranças  injustas
e abusivas no faturamento mensal de seus clientes, sem que  haja  alterações
no consumo, desde a retomada da leitura presencial dos medidores.

    Considerando que a ARSESP exerce as funções de fiscalização, controle e
regulação dos serviços e atividades de energia de  competência  da  União  a
ela delegadas e ainda, no exercício desta competência  possui  a  atribuição
de receber, apurar  e  encaminhar  soluções  relativas  às  reclamações  dos
usuários, protegendo os seus interesses e direitos,  requeiro  os  seguintes
esclarecimentos:

    a)  A  ARSESP  continua  recebendo  e  tendo  acesso  à  informação  ou
reclamações  referentes  à  cobrança  abusiva  de   valores   referentes   à
contraprestação do serviço de fornecimento de energia  elétrica,  no  último
semestre?

    b) Passado quase um ano da  retomada  presencial  da  medição,  qual  o
motivo para que as cobranças ainda permaneçam em  valores  exorbitantes?  Há
alguma penalidade a ser imposta à Enel SP em relação à  continuidade  dessas
cobranças?

    c) Em 02/07/2020, a ARSESP, por meio do Ofício EE 0253/2020 solicitou à
ENEL SP dados e informações para a realização de  fiscalização  de  forma  a
apurar eventual irregularidade no procedimento de faturamento aplicado  pela
concessionária. Tal análise já foi concluída? Se sim, qual o seu  resultado:
o procedimento adotado  pela  Enel  SP  está  de  acordo  com  a  legislação
setorial?

    d) A ARSESP poderia recomendar que a Enel SP viabilizasse um canal para
o recebimento de reclamação e checagem dos eventuais valores  indevidos,  já
que a empresa apenas disponibiliza canal para o parcelamento do débito?




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia  decorrente  da  Covid-19  impôs  a  adoção  de  medidas  de
preservação da prestação do  serviço  público  de  distribuição  de  energia
elétrica.

    Uma dessas medidas foi a possibilidade de suspensão das  atividades  de
leitura presencial dos medidores.

    Em junho de 2020, no entanto, a Enel optou pela retomada das atividades
de leitura presencial dos  medidores  de  energia.  Assim,  em  faturamentos
daquele mês, a Enel SP efetuou o ajuste de faturamento com base  na  leitura
verificada em campo. Ocorre que para aquelas unidades  consumidoras  em  que
não houve a apresentação de leitura pelo consumidor-  e  os  cálculos  foram
executados com base na média dos consumos dos últimos 12 meses- para  muitos
casos houve  a  identificação  de  acúmulo  de  consumo.  Este  acúmulo  foi
faturado pela Enel em  um  único  mês.  Consequentemente,  as  contas  foram
geradas com grande elevação no valor comumente  pago  na  conta  de  energia
elétrica   de   diversos   consumidores,    acarretando    descontentamentos
generalizados e aumento das reclamações dos consumidores.

    Para se ter uma ideia da gravidade da situação, a empresa foi  alvo  de
aproximadamente 40 mil reclamações no Procon de São  Paulo,  no  período  de
julho a agosto de 2020, por supostas práticas abusivas  adotadas  contra  os
consumidores durante a pandemia.

    Tal procedimento da Enel SP  foi  alvo  de  diversos  requerimentos  de
informações de parlamentares  desta  Assembleia  Legislativa  e  atuação  no
âmbito do Ministério Público do Estado.

    No entanto, as cobranças abusivas não pararam.  Tenho  recebido  várias
reclamações, de moradores  da  capital,  especialmente  de  pessoas  que  se
encontram em situação de vulnerabilidade social, na região da  Subprefeitura
de São Miguel.

    São relatos de  pessoas  que  sofrem  com  o  aprofundamento  da  crise
econômica agravada pela pandemia, que convivem com  o  desemprego  e  com  a
queda da renda. Esses moradores estão sendo cobrados em valores  que  chegam
a R$1400,00 (um mil e  quatrocentos  reais)  sendo  que  moram  sozinhos  em
famílias de até três pessoas, sendo impossível arcar  com  tal  quantia  sem
absoluto prejuízo da própria subsistência.

    Os relatos dão conta ainda,  que  não  houve  aumento  do  consumo  que
justifique a alta da fatura e que diversas famílias no mesmo  bairro  sofrem
com o aumento das contas de energia elétrica.

    Por  isso,  formulo   o   presente   requerimento   que   visa   buscar
esclarecimentos sobre os procedimentos adotados pela Enel  SP  e  o  impacto
decorrente  das  reclamações  relacionadas  à  continuidade  das   cobranças
abusivas da empresa a fim de que meu mandato possa  buscar  medidas  para  a
contenção dessa prática e proteção da  população,  sobretudo  a  parcela  já
vulnerabilizada.




    Sala das Sessões, em 7/5/2021.

    a) Marina Helou