

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  Secretário  de  Estado  da  Administração
Penitenciária, para que esclareça o seguinte:
    Tendo  em  vista  as  informações  da  imprensa  sobre  o  processo  de
privatização ou concessão de presídios paulistas à iniciativa privada,
    Questiona-se:
    1- Há  um  estudo  para  privatização  de  presídios  paulistas,  sendo
conduzido na SAP?
    2- Em caso afirmativo:
    2.1- Qual modelo seria utilizado nessa privatização?
    2.2- Quais presídios estão sendo considerados para privatização?
    2.3- Quais são os prazos para privatização de cada presídio?
    3- Qual o custo de um preso no sistema público paulista?
    4- Qual seria o custo por preso, projetado para o sistema privado?
    5- Como foi feito o financiamento das unidades prisionais que estão  em
construção?
    6- Qual é o cronograma para o encaminhamento do projeto, seja  na  fase
preliminar do processo administrativo, exigências quanto  à  qualificação  e
experiência das empresas aptas a participar do processo? Indicar, também,  o
valor mínimo exigido e se haverá contrapartida  e  investimento  estatal  no
processo de privatização de unidades.
    7- Quais são as metas e formas de fiscalização  e  de  auditoria?  Quem
será o encarregado deste processo e  qual  é  a  participação  da  sociedade
civil e organismos públicos neste processo?
    8- Esta Secretaria estuda a criação de uma Agência  Reguladora  para  o
mercado de presídios?
    9- Esta Secretaria estuda a utilização de  Controladorias  externas  às
empresas responsáveis pelos presídios?
    10- Quais serão as formas de substituição das empresas  privadas,  caso
não alcancem as metas exigidas pelo Governo?
    11- Quais serão os mecanismos de investigação de investidores e  sócios
das empresas participantes para evitar o  investimento  e  a  influência  do
capital oriundo de lavagem de dinheiro e de grupos criminosos ou que  tenham
vínculos com o terrorismo internacional?
    12- Qual será a forma  de  envolvimento  de  setores  de  trabalho  dos
servidores públicos penitenciários neste sistema?
    13- Quantas unidades devem ser integradas neste  sistema  no  primeiro,
segundo, terceiro e quarto anos da gestão?
    14- Ao final  desse  processo,  quantos  detentos  estariam  dentro  do
sistema público e quantos estariam no sistema privado?
    15- As empresas privadas teriam autorização  para  terceirizar  funções
para outras empresas e/ou associações?

    JUSTIFICATIVA

    O governo estadual tem anunciado à imprensa  que  pretende  conceder  à
iniciativa privada a gestão de presídios paulistas, por meio  de  modelo  de
parcerias público-privadas.
    Porém, nenhuma informação concreta, referente ao  modelo  e  às  regras
dessa iniciativa, e tampouco os impactos e controles, têm sido comunicada.
    Eis a razão desta propositura, oriunda do  Sifuspesp  –  Sindicato  dos
Funcionários  do  Sistema  Prisional  do  Estado  de  São  Paulo,   buscando
esclarecimentos para tais dúvidas.
    Sala das Sessões, em 14/2/2019.
    a) Carlos Giannazi