

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 443, DE 2019

    A Mandata Quilombo da Deputada de Erica Malunguinho tem acompanhado  as
discussões acerca da realização da tradicional Feira da Reforma  Agrária  do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra  (MST)  –  evento  destinado  à
comercialização de produtos agroecológicos e de  promoção  político-cultural
e que, ordinariamente, ocorre no Parque Doutor  Fernando  Costa  (Parque  da
Água Branca). Tomamos conhecimento de que a negativa para que  o  evento  se
realize nas dependências do Parque no ano corrente  reside  na  alegação  de
que a Feira atrairia um  público  diário  superior  ao  que  o  Parque  pode
suportar (conforme previsto na Resolução nº 70, de 09 de  outubro  de  2015,
da Secretaria de Estado do Meio  Ambiente).  Esse  ocorrido  foi  largamente
noticiado pela mídia, a exemplo das seguintes matérias:
    (i)    https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/04/veto-de-doria-a-
feira-do-mst-em-parque-estadual-gera-embate-politico.shtml;
    (ii) https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/04/governo-doria-
nao-libera-parque-e-feira-da-reforma-agraria-e-adiada/;
    (iii)   https://nocaute.blog.br/2019/04/05/doria-veta-uso-do-parque-da-
agua-branca-e-feira-da-reforma-agraria-e-adiada/; e,
    (iv)     https://revistaforum.com.br/governo-doria-nao-libera-parque-e-
feira-da-reforma-agraria-e-adiada/ .
    Destarte, nos termos do artigo 20,  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno desta Casa,  requeremos  que
se oficie o Secretário de Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  Senhor  Marcos
Penido, requisitando-se que forneçam as seguintes informações:
    1. Quais as razões técnico-administrativas e jurídicas que justificam o
indeferimento do pedido do Movimento  dos  Trabalhadores  Rurais  Sem  Terra
para que a Feira da Reforma Agrária se realize no  Parque  da  Água  Branca?
Solicitamos juntar documentos que as atestem.
    1.1. Por quem foi proferida essa decisão?  Solicitamos  juntar  ata  de
reunião ou documento em que conste esse registro motivado do indeferimento.
    1.2. A quem cabe a apreciação e decisão sobre os pedidos de  realização
de eventos nas dependências do Parque da  Água  Branca?  Solicitamos  juntar
documento que ateste a informação prestada.
    1.3. Qual era a composição do Conselho Gestor do Parque da Água  Branca
quando a decisão foi tomada? Anexar documento que detalhe a  composição  das
membras e membros do Conselho.
    1.4. Qual a composição atual do  Conselho  Gestor  do  Parque  da  Água
Branca? Anexar documento que detalhe a composição das membras e  membros  do
Conselho. Não havendo atualmente Conselho constituído, informar o  prazo  em
que serão nomeadas novas membras e membros.
    1.5. Quem era a pessoa designada na Coordenadoria  de  Parques  Urbanos
como responsável pelo Parque da Água Branca, quando a  decisão  foi  tomada?
Juntar ato de nomeação.
    1.6. Quem é atualmente a pessoa designada na Coordenadoria  de  Parques
Urbanos  como  responsável  pelo  Parque  da  Água  Branca?  Juntar  ato  da
nomeação.
    1.7. O Conselho Gestor da Água Branca é órgão meramente consultivo ou é
deliberativo? Juntar documento que  trata  da  instituição,  constituição  e
natureza do órgão.
    1.8. A quem cabe  dirimir  as  divergências  sobre  as  decisões  ordem
administrativa  tomadas  pelo  órgão?  Juntar  documentos  que  atestem   as
informações prestadas.
    2. Quais providências tomadas para solucionar a questão supramencionada
junto ao Movimento dos Trabalhadores Ruarais Sem  Terra?  Juntar  documentos
que atestem as informações prestadas.
    3. Foram ofertados outros locais para a realização do Feira Nacional da
Reforma  Agrária?  Quais?  Juntar  documentos  que  atestem  as  informações
prestadas.
    4. O Senhor Secretário é favorável à  realização  da  Feira  no  Parque
Nacional da Reforma Agrária no Parque do Ibirapuera? Juntar  documentos  que
justifiquem as informações prestadas.
    4.1. O que seria necessário para viabilizá-la no local no mês de agosto
de 2019? Juntar documentos que justifiquem as informações prestadas.

    JUSTIFICATIVA

    A Feira Nacional da Reforma Agrária, realizada  desde  2015,  tornou-se
rapidamente um marco no calendário da Cidade  de  São  Paulo.  Este  evento,
ademais permitir à população da cidade  ter  acesso  a  alimentos  orgânicos
oriundos direto do produtor, fomenta a cultura, o turismo e  a  economia  do
Estado de São Paulo: ao longo das edições da  Feira,  foram  comercializados
mais de 200 (duzentas) toneladas de alimentos, sendo que,  dentre  estes,  a
variedade de produtos ultrapassa 800 especialidades. Há, ainda,  um  aspecto
formativo  importante,  uma  vez  que  o  evento  conta  com  uma  série  de
seminários, atividades culturais e apresentações musicais.
    À parte sua importância fundamental  no  que  se  refere  ao  acesso  a
produtos orgânicos, ao lazer e à  educação  popular,  a  Feira  Nacional  da
Reforma Agrária gera muitas oportunidades de trabalho e  emprego,  bem  como
movimenta setores dentro do Parque da Água Branca e  oportuniza  ao  público
conhecer   e   se   reconhecer   na   estrutura   do   local,   contribuindo
substancialmente com o debate e a prática quanto à Segurança Alimentar e  ao
uso público de espaços públicos.
    Diante de todo o  exposto,  em  atenção  ao  direito  constitucional  à
alimentação adequada, à diversidade cultural,  ao  lazer  a  à  cidade,  nos
termos  dos  artigos  6º  e  182,  Constituição  Federal,  oficializa-se   o
requerimento de informações solicitadas  neste  documento,  para  que  sejam
tomadas providências, a fim de garantir a realização da  Feira  Nacional  da
Reforma  Agrária  de  2019  em  local  adequado,  segundo  a  percepção  dos
coordenadores do evento – impedindo, deste modo,  o  desmobilização  de  uma
significativa iniciativa que promove o encontro do Rural com  o  Urbano,  do
Campo com a Cidade, que aventa para a necessidade permanente  de  luta  pelo
direito à terra  como  estruturante  de  possibilidades  outras  de  vida  e
sociabilidade.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Erica Malunguinho