

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.463,  de
                                 12 de janeiro de 2021,  que  dispõe  sobre
                                 medidas de redução de despesas com pessoal
                                 e  encargos  sociais,   no   contexto   da
                                 pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.463,  de  12  de
janeiro de 2021, que  dispõe  sobre  medidas  de  redução  de  despesas  com
pessoal e encargos sociais,  no  contexto  da  pandemia  da  COVID-19  (Novo
Coronavírus).

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Assim como ocorreu com o Decreto  64.937,  de  2020,  o  Governador  do
Estado editou o Decreto 65.463,  de  2021,  com  o  intuito  de  estabelecer
medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais,  no  contexto
da pandemia da Covid-19.

    Ocorre que, outra vez, essas medidas afetam  direitos  dos  servidores,
que não podem ser excluídos por meio de decreto administrativo.

    A admissão de estagiários e de aprovados em  concursos  públicos,  para
cargos vagos, também é uma medida de  reforço  à  estrutura  de  atuação  do
Estado, especialmente  no  momento  em  que  todos  os  recursos  devem  ser
utilizados no combate à doença - e não só  os  recursos  materiais,  mas  os
humanos também.

    Veja-se que, com o aumento dos números de contaminação por todo Estado,
com as novas ondas de infecção  e  reinfecção,  as  estruturas  hospitalares
estão em sobrecarga de atuação.

    Com o início da vacinação, a Secretaria de Saúde do Estado  precisa  de
toda ajuda possível, tanto na linha de frente de trabalho, quanto nas  áreas
administrativas e de planejamento e logística.

    Outras  tantas  áreas  administrativas,  também  fundamentais,  têm  se
mostrado sobrecarregadas de trabalho pela falta de pessoal,  como  segurança
pública, educação e desenvolvimento regional, apenas para citar algumas.

    Por essa razão, e  considerando  que  o  Decreto  citado  extrapola  as
competências do Poder Executivo, é que apresentamos esta propositura.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Carlos Giannazi