

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 42, DE 2022


    Nos  termos  regimentais  e  com  fundamento  no  artigo  20,   X,   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,   para   que   preste   informações.
Considerando que foi publicado em Diário Oficial a Portaria Nº  67/2022  que
define e confirma o piso salarial nacional do magistério para o valor de  R$
3.845,63, concedendo reajuste de 33%, conforme  disposto  na  legislação  em
vigor, dessa forma definindo o novo piso de professores para 2022.

    1. Qual o prazo de implantação do reajuste definido na portaria?

    2. Segundo o Senhor Secretário de Educação do Estado, em publicações de
redes sociais, “nenhum professor vai ganhar menos do que R$ 5  mil,  com  um
aumento  de  73%  no  salário  inicial”  (Twitter:   Rossielli   Soares   em
25.01.2022). Nesta esteira, qual o prazo para implantação do reajuste?

    3. O reajuste de 73% anunciado  pelo  Governo  de  São  Paulo,  para  a
categoria de professores, depende de um projeto de lei a ser aprovado?

                                JUSTIFICATIVA


    Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei nº 11.738, que instituiu  o
piso salarial profissional nacional  para  os  profissionais  do  magistério
público  da  educação  básica,  regulamentando   disposição   constitucional
(alínea ‘e’ do inciso III do caput do  artigo  60  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias).

    Em 2013 o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei  11.738/2008,  que
regula o piso salarial nacional dos profissionais do magistério  público  da
educação básica, passou a ter validade a partir de  27  de  abril  de  2011,
quando o STF reconheceu sua constitucionalidade. A decisão tem  efeito  erga
omnes, isto é, obriga a todos os entes federativos ao cumprimento da Lei.

    Considerando  os  pontos  estabelecidos   no   presente   requerimento,
encaminho para que seja respondido no prazo legal.

    Sala das Sessões, em 9/2/2022.

    a) Valeria Bolsonaro