

                       PROJETO DE LEI Nº 721, DE 2020


                                 Estabelece medidas protetivas  ao  direito
                                 dos estudantes do Estado de São  Paulo  ao
                                 aprendizado da língua portuguesa de acordo
                                 com a norma culta e orientações legais  de
                                 ensino, na forma que menciona.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica garantido aos  estudantes  do  Estado  de  São  Paulo  o
direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a  norma  culta  e
orientações  legais  de  ensino  estabelecidas  com  base  nas   orientações
nacionais de Educação, pelo Vocabulário  Ortográfico  da  Língua  Portuguesa
(Volp)  e  da  gramática  elaborada  nos  termos  da   reforma   ortográfica
ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

    Artigo 2º O disposto no  artigo  anterior  aplica-se  a  toda  Educação
Básica no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº 9.394/96,  assim
como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso  aos  cargos  e
funções públicas do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º Fica expressamente proibida a denominada  “linguagem  neutra”
na grade curricular  e  no  material  didático  de  instituições  de  ensino
públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.

    Artigo 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo  1º
desta Lei, acarretará sanções às  instituições  de  ensino  privadas  e  aos
profissionais de educação que concorrerem em  ministrar  conteúdos  adversos
aos estudantes, prejudicando  direta  ou  indiretamente  seu  aprendizado  à
língua portuguesa culta.

    Artigo 5º As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior  do
Estado de São Paulo deverão empreender todos os  meios  necessários  para  a
valorização da língua  portuguesa  culta  em  suas  políticas  educacionais,
fomentando iniciativas de defesa aos estudantes  na  aplicação  de  qualquer
aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.

    Artigo 6º Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  firmar  convênio  com
instituições  públicas  e  privadas  voltadas  à   valorização   da   língua
portuguesa no Estado de São Paulo.

    Artigo 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto tem a finalidade principal de zelar pelo direito dos
estudantes do Estado de São Paulo quanto ao aprendizado da  norma  culta  da
língua portuguesa.

    O direito a uma educação de qualidade é um dever do Estado, previsto no
texto da Constituição  Federal  e  inserido  em  todo  ordenamento  jurídico
pátrio, conforme artigo 205 da CF/88.

    A Constituição Federal ao  tratar  “dos  direitos  sociais”  abarcou  o
direito à educação. Assim, nesse ponto, cabe destacar que  a  educação  é  a
primeira  a  ser  mencionada  no  rol  de  direitos  que  traz  o  caput  do
dispositivo, o que nos permite extrair claro entendimento de  que  se  trata
de um direito fundamental, pois está intrinsecamente ligada à  dignidade  da
pessoa humana que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

    Com efeito, a educação é fundamentalmente necessária  para  que  o  ser
humano viva com dignidade e  igualdade,  que  são  princípios  previstos  no
artigo 5º do dispositivo  constitucional,  e  visa  promovê-los  através  da
qualificação para o trabalho, sendo também responsável  pela  construção  da
cidadania, que objetiva uma sociedade livre, justa e solidária, uma vez  que
viabiliza a redução das desigualdades.

    Recentemente, temos visto um movimento nas redes sociais em  relação  à
utilização da linguagem não binária, que, para esse movimento,  é  utilizada
como sendo “neutra”, não possuindo um gênero masculino ou feminino.

    Na esteira desse movimento, uma escola, por meio  de  circular,  avisou
aos pais dos alunos que havia decidido utilizar o dialeto  não  binário  nas
atividades escolares, para tanto exemplificou que  utilizaria  a  partir  de
então a expressão “queridEs alunEs”.

    A argumentação da escola para a adoção desse dialeto não binário é  que
ele está sendo utilizado para incluir os não binários.

    Contudo, diversos são os professores de língua  portuguesa  que  já  se
manifestaram em sentido contrário à utilização do dialeto  não  binário,  na
medida em que: i) a língua portuguesa se origina do latim,  e  nesse  idioma
havia o masculino, o feminino e o neutro, e na  passagem  do  latim  para  o
português e pelo fato  de  haver  grande  semelhança  entre  o  neutro  e  o
masculino, o masculino, na portuguesa, é o neutro do latim,  ou  seja,  hoje
na língua portuguesa quem faz o papel do neutro é o masculino. No  latim,  o
pronome de tratamento neutro terminava em “u”, tendo sido  adaptado  para  o
“o” em português, que é uma subscrição do neutro no latim, portanto  não  há
qualquer machismo na nossa  língua  portuguesa;  ii)  exclui  os  cegos,  os
surdos e os dislexos.

    Na França, a  Academia  Francesa  já  se  pronunciou:  “Frente  a  essa
aberração inclusiva, a  língua  francesa  está  em  perigo  mortal.”  (grifo
nosso).

    Cumpre ressaltar, que esse dialeto não binário  afasta  ainda  mais  as
pessoas, polarizando a nossa sociedade.

    Vale dizer, ainda, que no Brasil mais de 40% (quarenta por cento)  -  e
esse número já foi maior - das pessoas saem da faculdade  com  analfabetismo
funcional, ou seja, não conseguem compreender o que leem.

    Assim, a presente proposição vem,  justamente,  como  uma  medida  para
proteger  os  estudantes  e  prezar  pelo  uso  da  norma  culta  da  língua
portuguesa nas escolas.

    Pelas razões expostas, contamos com o apoio de  nossos  ilustres  pares
para a aprovação desta proposição.

    Sala das Sessões, em 4/12/2020.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS