

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 525, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual da  Segurança  Pública,
requisitando-lhe as informações a seguir:


    1) Quantas e quais são as entidades  públicas  e  privadas  que  mantêm
serviço próprio  de  vigilância,  que  a  Secretaria  da  Segurança  Pública
efetuou o registro, conforme o artigo 1º da  Lei  Estadual  nº  11.275/2002?
Qual é  o  número  total  de  autorização  de  funcionamento  expedido  pela
Secretaria de Segurança Pública de que se trata o citado artigo?


    2) Como está sendo realizado, na prática, o registro dos  profissionais
autônomos de segurança comunitária para guardas de rua, conforme  §  2º,  do
artigo 2º da Lei Estadual nº 11.275/2002? Das autorizações expedidas,  onde,
espacialmente, ocorre a  efetiva  prestação  de  serviço  dos  profissionais
autônomos de segurança comunitária para guardas de rua?  Ou  seja,  em  qual
cidades e bairros que esses profissionais atuam?
    3) O sistema de  registro  dos  profissionais  autônomos  de  segurança
comunitária para guardas de rua é integrado entre  todas  as  delegacias  do
estado? Qual é o prazo médio, entre o protocolo do pedido e a  expedição  do
certificado?


    4) Quais as  dificuldades  encontradas  pela  Secretaria  de  Segurança
Pública  para  realizar  o  cumprimento  integral   da   Lei   Estadual   nº
11.275/2002?
    5)  O  Decreto  64.359,  de  02  de  agosto  de  2019   estabeleceu   a
reorganização interna da Polícia  Civil  e  desta  forma  extinguiu,  dentre
outros departamentos, o Serviço Técnico de Cadastro de Guardas Municipais  e
Registros Diversos, previsto originalmente na alínea “e”  do  inciso  IV  do
artigo 3º do Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012, com a  redação  dada
pela alínea “b” do inciso II do artigo 3º do Decreto nº  59.218,  de  22  de
maio de 2013. Desta forma, o relevante trabalho de registro e  expedição  de
certificado  de  autorização  de  funcionamento  de  entidades  públicas  ou
privadas que mantêm serviço próprio de vigilância, bem como o  registro  dos
profissionais autônomos de segurança comunitária para guardas de  rua,  será
de responsabilidade  de  qual  órgão?  Tendo  em  vista  o  aparelhamento  e
integração de  sistemas,  poderia  ser  realizado  Departamento  de  Polícia
Judiciária da Capital – DECAP?

    JUSTIFICATIVA

    A Lei Estadual nº 11.275/2002,  aborda  o  registro  de  entidades  que
mantêm serviço próprio de vigilância, bem como dos  profissionais  autônomos
de segurança comunitária para guardas de rua. Na citada norma, as  entidades
e profissionais ficarão sob controle  do  Delegado  de  Polícia  Titular  do
Município e, na Capital, do Diretor do DRD em que exercem atividades.


    Neste sentido, tendo em  vista  a  preocupação  deste  Deputado  com  a
Segurança  Pública,  bem  como  com  a  efetiva  execução  da  norma,  seria
importante  entender  alguns  números  relacionados   ao   registro   destes
profissionais


    Outra preocupação é a questão da continuidade dos serviços já prestados
nas delegacias e a reorganização estabelecida pelo Decreto 64.359, de 02  de
agosto de 2019.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 16/8/2019.


    a) Ricardo Mellão