

                       PROJETO DE LEI Nº 363, DE 2022


                                 Reconhece que os vigilantes integrantes de
                                 empresas de segurança privada  desempenham
                                 atividade de risco no Estado de São Paulo,
                                 configurando exposição a risco de vida e à
                                 integridade física e  efetiva  necessidade
                                 de porte, conforme os termos do artigo 10º
                                 da Lei Federal n. 10.826 de 2003.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica reconhecido, no âmbito do Estado de São Paulo, que  os
vigilantes  integrantes  de  empresas  de  segurança   privada   desempenham
atividade exposta a risco  à  vida  e  à  integridade  física,  configurando
efetiva necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do  artigo  10º  da
Lei nº 10.826 de 2003.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este projeto de lei, ao reconhecer o risco da  atividade  e  a  efetiva
necessidade do porte  aos  vigilantes  de  empresas  de  segurança  privada,
pretende resolver de  uma  só  vez  os  problemas  de  segurança  pública  e
segurança jurídica decorrentes do fato de que os  membros  desta  categoria,
os vigilantes, não vem tendo assegurado o porte de suas armas de fogo.

    Proposição que atende a uma legítima reivindicação  da  categoria  que,
face  ao  risco  da  atividade  que  desempenha,  pretende  ver  asseguradas
condições mínimas que ampliem os seus  meios  de  defesa  nas  situações  de
risco inevitavelmente presentes fora dos locais de trabalho.

    São Paulo, por exemplo, é o maior Estado da  Federação  em  números  de
profissionais  que  atuam  na  área  de  segurança  privada,  totalizando  o
quantitativo de 149.796 mil vigilantes, segundo dados do Anuário  Brasileiro
de Segurança Pública de 2021.

    Pela natureza de suas atividades, os profissionais  da  vigilância  que
atuam nas empresas de segurança  privada,  possuem  treinamento,  capacidade
técnica e aptidão psicológica, características mínimas imprescindíveis  para
tornar essa proposição uma realidade.

    A Lei n. 10.826, de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento,  em
seu art. 10º é clara ao estabelecer a autorização para o porte  de  armas  a
quem “demonstrar a  sua  efetiva  necessidade  por  exercício  de  atividade
profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física”.

    A análise casuística e potencialmente inconstitucional  (por  violar  o
Princípio  da  Igualdade)  que  este  dispositivo   propõe   não   obsta   o
reconhecimento legal superveniente, como o que se  está  a  propor,  de  que
certas  categorias  de   atividades,   por   sua   própria   natureza,   são
inexoravelmente atividades de risco, sujeitam seus  profissionais  à  ameaça
de vida ou à integridade física e necessitam do porte de armas.

    É o caso da categoria dos vigilantes de empresas de segurança privada.

    Reconhecer que esta categoria realiza atividade exposta a risco à  vida
e à integridade física de seus profissionais, configurando assim  a  efetiva
necessidade do porte de arma de fogo, nos termos do artigo  10º  da  Lei  nº
10.826 de 2003, é medida adequada e  necessária  a  fim  de  pôr  termo,  em
caráter definitivo, à insegurança física  e  jurídica  existente  quanto  ao
porte dos vigilantes fora dos locais de trabalho.

    Ante o exposto solicitamos aos nobres colegas apoio  para  a  aprovação
deste projeto.




    Sala das Sessões, em 13/6/2022.

    a) Gil Diniz - PL