

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor Governador do Estado, solicitando-lhe a informação a seguir.

    1. Quais os motivos da  inclusão  do  artigo  7º  e  do  correspondente
parágrafo único no Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro  de  2021,  uma  vez
que a justificativa  apresentada  na  referida  normativa  não  abarca  essa
temática?




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021, fixa o calendário  para
pagamento do Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  IPVA
relativamente  ao  exercício  de  2022  e  o  percentual  de  desconto  para
pagamento integral e parcelado.

    O artigo 7º e seu parágrafo único assim dispõem:

    Artigo 7º - A transferência de propriedade somente poderá ser  efetuada
após a quitação integral do IPVA.

    Parágrafo único - Para fins do disposto no  "caput"  deste  artigo,  as
parcelas vincendas do IPVA terão sua data de vencimento  antecipada  para  a
data da transferência do veículo.

    Ocorre que, o artigo 6º da Lei nº 13.296, de 23  de  dezembro  de  2008
estipula que o adquirente de veículo  é  responsável  pelo  recolhimento  do
imposto de propriedade de veículo automotor (IPVA).

    Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento  do  imposto  e  acréscimos
legais:

    I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem  o  pagamento  do
imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

    Ou seja, o artigo 7º e seu correspondente parágrafo único do Decreto nº
66.394, de 21 de dezembro de 2021, inovou a ordem  jurídica  para  prever  o
recolhimento  integral  do  imposto  para  somente  então  se   proceder   à
transferência do veículo.

    A lei estadual não estipula  a  exigência  de  quitação  integral  para
ocorrer à transferência de propriedade do  veículo.  Muito  pelo  contrário,
estabelece cabalmente que o adquirente fica  responsável  pelo  recolhimento
do imposto.

    Isto colocado evidenciou que o decreto foi além da mera  regulamentação
da lei estadual incluindo uma exigência contrariamente  ao  estabelecido  em
norma hierárquica superior.

    Não obstante, também se verificou que em 2019 (Decreto  64.665/2019)  e
2020  (Decreto  65.397/2020)  os  decretos  correspondentes  não  traziam  a
previsão  de  recolhimento  integral  do  imposto   para   se   proceder   à
transferência do veículo, de forma que houve uma quebra nas expectativas  do
que corriqueira e pacificamente já vinha ocorrendo desde então.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Sergio Victor a) Ricardo Mellão