

                       PROJETO DE LEI Nº 327, DE 2022


                                 Assegura às vítimas de violência doméstica
                                 e familiar o direito à comunicação  prévia
                                 quando  do  relaxamento   de   medida   de
                                 privação  de  liberdade   ou   de   medida
                                 protetiva de urgência aplicada contra quem
                                 deu  causa  à  violência   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o  dever
de comunicação prévia à vítima de violência doméstica e familiar  acerca  de
ato que fizer  cessar  a  privação  de  liberdade  ou  medida  protetiva  de
urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340, de  7  de  agosto  de  2006,
aplicada contra quem deu causa à violência.

    §1º - A  comunicação  deverá  ser  feita  à  vítima,  ao  seu  advogado
constituído ou ao defensor  público  pela  autoridade  judicial  responsável
pelo ato que fizer cessar a privação de liberdade  ou  medida  protetiva  de
urgência, devendo ser realizada  por  escrito  através  de  meio  físico  ou
eletrônico.

    §2º - A autoridade judicial responsável deverá  adotar  as  diligências
necessárias para assegurar que a comunicação seja realizada  pelo  menos  10
dias antes da execução do ato  de  relaxamento  da  medida  de  privação  de
liberdade ou medida protetiva de urgência.

    Artigo 2º - Os agentes públicos que descumprirem os dispositivos  desta
lei  terão   a   responsabilidade   apurada   por   meio   de   procedimento
administrativo disciplinar instaurado pelo órgão  competente,  sem  prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  zelar
pela guarda da Constituição e das leis. Ainda, o artigo  24  estabelece  que
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

    A Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria  da  Penha)
institui mecanismos para coibir a violência doméstica e  familiar  contra  a
mulher, em atenção ao artigo 226 da Constituição Federal. Em seu artigo  8º,
a Lei estabelece  que  a  política  pública  que  visa  coibir  a  violência
doméstica e familiar contra a  mulher  far-se-á  por  meio  de  um  conjunto
articulado de ações da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios e de ações não-governamentais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual assegurar às vítimas  de  violência  doméstica  e
familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de  medida  de
privação de liberdade ou de medida protetiva  de  urgência  aplicada  contra
quem deu causa à violência.

    Enquanto o agressor está afastado,  seja  por  medida  de  privação  de
liberdade ou por medida protetiva de  urgência,  a  vítima  naturalmente  se
sente mais segura, pois sabe que não existe o  risco  de  ser  abordada  por
aquele que a submeteu a qualquer forma  de  violência.  No  entanto,  quando
este afastamento acaba, é indispensável que a vítima tome conhecimento.

    Não é justo que a pessoa que  sofreu  violências  não  tenha  meios  de
saber, com antecedência, que seu agressor não estará mais  apartado  de  seu
convívio. Além de evitar surpresas,  a  comunicação  prévia  permite  que  a
vítima possa se preparar e adotar as  providências  que  julgar  necessárias
para a sua segurança.

    O artigo 21 da Lei nº 11.340/2006 determina que a ofendida  deverá  ser
notificada dos atos processuais relativos  ao  agressor,  especialmente  dos
pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo  da  intimação  do
advogado constituído ou do defensor público.

    Portanto, é necessário explorar a competência legislativa estadual para
estabelecer que a comunicação sobre os atos que fizerem  cessar  a  privação
de liberdade  ou  medida  protetiva  de  urgência  seja  realizada  com  uma
antecedência mínima de 10 dias, a  fim  de  proporcionar  maior  eficácia  à
proteção que deve ser garantida às mulheres.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE