
                       PROJETO DE LEI Nº 867, DE 2017


                                 Institui a Política Estadual  de  Promoção
                                 da  Agenda  2030  para  o  Desenvolvimento
                                 Sustentável  da  Organização  das   Nações
                                 Unidas (ONU) como  diretriz  de  políticas
                                 públicas no âmbito do Estado de São Paulo,
                                 cria Conselho Estadual de  Desenvolvimento
                                 Sustentável e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Promoção da  Agenda  2030
para o Desenvolvimento Sustentável da Organização  das  Nações  Unidas,  que
tem por objetivo fomentar os 17  (dezessete)  Objetivos  de  Desenvolvimento
Sustentável (ODS), que devem ser  implementados  até  o  ano  de  2030  para
orientar políticas públicas para segurança alimentar e  agricultura,  saúde,
educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza,  igualdade  de
gênero, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de  produção  e  de
consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso  sustentável
dos   ecossistemas,   crescimento   econômico   inclusivo    e    solidário,
infraestrutura e industrialização responsável e governança participativa.

Artigo 2º  -  A  Política  Estadual  de  Promoção  da  Agenda  2030  para  o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das  Nações  Unidas  terá,  entre
outros, os seguintes intuitos:

I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos  envolvidos
na implementação da  Agenda  2030  para  o  Desenvolvimento  Sustentável  da
Organização das Nações Unidas, no âmbito do Estado de São Paulo;

II - promover a difusão, a transparência  e  a  eficiência  no  processo  de
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável,  fomentando
o acesso e produção de dados, canais de participação  e  informações  gerais
para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;

III - promover iniciativas para o reconhecimento  do  papel  estratégico  do
planejamento na abordagem  das  questões  ambientais,  sociais,  econômicas,
culturais, educacionais e da saúde, entre outras;

IV - inserir os Objetivos  de  Desenvolvimento  Sustentável,  suas  metas  e
indicadores, no que couber,  no  ciclo  orçamentário  estadual  composto  de
Plano Plurianual -  PPA,  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  -  LDO  e  Lei
Orçamentária Anual - LOA;

V - promover a integração das agendas estadual, municipais e  metropolitanas
para a implementação da Agenda  2030  e  dos  Objetivos  de  Desenvolvimento
Sustentável no âmbito do estado de São Paulo;

VI - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da Agenda 2030 na  orientação
de ações e políticas públicas;

VII -  promover  o  cadastramento  e  monitoramento  de  desempenho  dos  17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento  Sustentável  e  aderência  às  169
(cento  e  sessenta  e  nove)  metas  que  compõem  a  Agenda  2030  para  o
Desenvolvimento  Sustentável,   auxiliando   na   parametrização   de   seus
indicadores e a elaboração dos relatórios resultantes;

VIII - incentivar e auxiliar as iniciativas da  sociedade  civil  organizada
no cadastramento e catalogação de todas as  iniciativas  sociais  correlatas
aos ODS;

IX - promover a integração, o diálogo intersetorial e  a  articulação  entre
as esferas governamentais, a sociedade  civil  e  outras  iniciativas  afins
ligadas à implementação da Agenda  2030  em  âmbito  estadual,  municipal  e
metropolitano,  especialmente  no  que  abarque   meios   de   ação,   apoio
institucional e logístico e critérios para  monitoramento  e  efetivação  de
todas  as  iniciativas  afetas  ao  tema,  criando,  inclusive,   mecanismos
financeiros para tanto; e

X -  intensificar  e  auxiliar  os  mecanismos  de  participação  social  na
disseminação e implementação da Agenda 2030, inclusive com  as  articulações
entre entes governamentais, empresas privadas e  organizações  da  sociedade
civil, recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.

Artigo 3º - A Política Estadual de  Promoção  da  Agenda  2030  fomentará  a
Educação  para  o  Desenvolvimento  Sustentável  observando   as   seguintes
diretrizes:

I  -  promover  a  melhoria  da  educação  básica  objetivando   desenvolver
sociedades sustentáveis;

II -  reorientar  a  educação  em  todos  os  níveis  incluindo  princípios,
habilidades, perspectivas e valores relacionados à sustentabilidade; e

III - desenvolver a consciência da sustentabilidade para difundir  a  Agenda
2030,  os  Objetivos  do   Desenvolvimento   Sustentável,   suas   metas   e
indicadores.

Parágrafo  único:  A  Educação  para  o  Desenvolvimento  Sustentável   será
trabalhada em suas instãncias internas e externas  aos  seres  humanos  para
assegurar a capacitação em tomar decisões conscientes.

Artigo  4°  -  Fica  autorizada  a  criação  do  Conselho  Estadual  para  o
Desenvolvimento  Sustentável  (Agenda  2030)  -  CEDS,  instância  colegiada
paritária  de   natureza   consultiva   e   deliberativa,   com   composição
intersecretarial,  para  a  efetivação  da  presente  Política,  tendo   por
competência:

I – deliberar sobre plano de ação para implementação da Agenda 2030  para  o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;

II  -  acompanhar  e  monitorar  a  implementação  da  Agenda  2030  para  o
Desenvolvimento Sustentável e elaborar relatórios periódicos;

III  -  elaborar  subsídios  para   discussões   sobre   o   desenvolvimento
sustentável em fóruns nacionais e internacionais;

IV - identificar, sistematizar e  divulgar  boas  práticas,  tecnologias  de
bens e de serviços apropriados e iniciativas que colaborem  para  ampliar  o
alcance da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

V - elaborar as  diretrizes  de  um  sistema  estratégico  de  planejamento,
implementação e elaboração de relatórios afetos  ao  cumprimento  da  Agenda
2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

VI - promover a articulação com órgãos e entidades  públicas  governamentais
e organizações da sociedade civil para a disseminação e a  implementação  da
Agenda 2030 no Estado, assim como integrar  as  iniciativas  deste  Programa
com outras promovidas nos âmbitos federal, municipal e metropolitano;

VII - promover e fomentar pesquisas  e  projetos  voltados  às  questões  de
relevância  econômica,  social  e  ambiental  relacionadas  às  necessidades
específicas de implementação da presente Política;

VIII  -  promover  iniciativas  que  tratem  das  metas  associadas  aos  17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 5° - O Conselho Estadual para o Desenvolvimento  Sustentável  (Agenda
2030) – CEDS terá assegurada a participação paritária da sociedade civil  em
relação ao Poder Público e será composto por:

I - Secretários de Estado, ou seus representantes;

II- Prefeitos municipais, ou seus representantes, eleitos entre seus  pares,
assegurada a representação de todas as regiões do Estado;

III-  representantes  da  sociedade  civil  organizada,  de   universidades,
institutos de ensino superior e de pesquisa e do Ministério Público.

§ 1º - O CEDS será presidido pelo  Secretário  de  Estado  responsável  pela
função de Planejamento ou de Articulação Governamental.

§ 2º - Fica assegurada à Assembléia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  a
indicação de 2 (dois) representantes para compor o CEDS.

§ 3º - Os membros do CEDS, na sua ausência,  poderão  ser  substituídos  por
suplentes por eles indicados.

§ 4º - O CEDS poderá criar  Câmaras  Temáticas  destinadas  ao  estudo  e  à
elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.

§ 5º - O CEDS  constituirá  Secretaria  Executiva  que  terá,  entre  outras
atribuições, o monitoramento da implementação dos 17  (dezessete)  Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável, da consecução de suas 169 (cento e  sessenta
e nove) metas, o acompanhamento dos seus  indicadores  e  a  elaboração  dos
relatórios periódicos.

 §  6º  -  A  participação  no  Conselho  Estadual  para  o  Desenvolvimento
Sustentável (Agenda 2030) será  considerada  prestação  de  serviço  público
relevante, não remunerada,  sendo  que  as  despesas  administrativas,  pela
participação dos representantes na comissão,  serão  custeadas  pelo  órgão,
entidade ou instituição de origem de cada representante.

Artigo 6°  - A  Administração  Pública  Estadual,  juntamente  com  o  CEDS,
criará uma plataforma digital na rede mundial  de  computadores  -  Internet
para  apoiar  a  gestão  de  conhecimento,  o  apoio  administrativo   e   a
transparência cidadã na implementação da Agenda 2030 para o  Desenvolvimento
Sustentável, na qual constarão, obrigatoriamente:

I – os ODS, as respectivas metas, o plano de ação e os  planos  estratégicos
setoriais adotados pela Administração para consecução dos mesmos;

II – os resultados obtidos na implementação  da  Agenda,  segundo  avaliação
periódica,  qualitativa  e  quantitativa,  efetuada  por  órgão  técnico  da
Administração e pela Secretaria Executiva do CEDS;

III – a avaliação dos resultados obtidos pela  Administração,  com  base  em
relatórios de entidades externas  como  Comissão  competente  da  Assembleia
Legislativa,  Agência   da   Organização   das   Nações   Unidas,   agências
multilaterais de crédito e Organizações Não-Governamentais.

Artigo 7° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias da sua publicação.

Artigo 8º - O Poder Executivo deverá elaborar minuta de Plano Estadual  para
Implementação da Agenda 2030,  de  forma  participativa  e  democrática,  no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da  regulamentação  da
presente lei  e  submete-lo  à  deliberação  do  Conselho  Estadual  para  o
Desenvolvimento Sustentável.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação


                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposição institui a  Política  Estadual  de  Promoção  da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável  da  Organização  das  Nações
Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito do Estado de  São
Paulo, estabelece os objetivos desta Política, destaca a Educação,  conforme
diretrizes  da  UNESCO,  como  fulcral  para  fomentar  a   consciência   da
sustentabilidade, cria o Conselho Estadual  de  Desenvolvimento  Sustentável
com ampla participação da sociedade civil sem diminuir as  responsabilidades
do Poder Público, em especial  do  Executivo  e  destaca  a  importância  da
informação  e  da   transparência   ao   criar   plataforma   digital   para
acompanhamento da evolução da implantação da Agenda 2030 e dos Objetivos  do
Desenvolvimento Sustentável - ODS.
      Concebemos que a educação integral se efetiva  quando  asseguramos  as
oportunidades de convivências interativas de cada ser humano  consigo  mesmo
e com o seu próximo, gerando aprendizados recíprocos com a natureza  de  seu
território de ação, para aprender e conhecer as leis que  regem  a  vida,  a
biodiversidade e sua ciclagem no planeta,  bem  como,  ao  conviver  com  as
artes, a cultura e o contexto da sociedade humana se  capacita  para  mante-
la, reforma-la e inova-la.
      As principais cúpulas mundiais que se debruçaram  sobre  o  tema  como
Estocolmo 1972, Rio 1992, Johannesburgo 2002 e Rio  +20  foram  fundamentais
para que, em setembro de
      O conceito de “desenvolvimento sustentável”  vem  ganhando  status  de
novo valor universal tão importante como foram, no  período  pós  II  Guerra
Mundial, a emersão dos temas geradores dos Direitos Humanos, entre os  quais
se destacam a Liberdade, a Justiça, as Paz e a Democracia.
      Órgãos como a Organização das Nações  Unidas  (ONU)  foram  concebidos
com duas finalidades precípuas: 1. Impedir  o  advento  de  uma  III  Guerra
Mundial, que poderia extinguir a  humanidade  e  2.  Promover  a  cooperação
internacional de modo a que as nações individualmente e  o  planeta  em  seu
conjunto, adquirissem condições de assegurar  a  proclamação  dos  referidos
Direitos Humanos “(...) como ideal comum atingir por todos os povos e  todas
as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da  sociedade,
tendo-a  constantemente  no  espírito,  se  esforcem,  pelo  ensino  e  pela
educação, por desenvolver o respeito desses  direitos  e  liberdades  e  por
promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o  seu
reconhecimento e a sua  aplicação  universais  e  efetivos  tanto  entre  as
populações dos próprios  Estados  membros  como  entre  as  dos  territórios
colocados
sob a sua jurisdição” (Declaração Geral dos Direitos Humanos –  Preâmbulos).

      A década de 70 do século passado marca o período em que  a  humanidade
começa a computar o custo ambiental do crescimento econômico avassalador  em
alguns  poucos  países  (muita  riqueza   para   poucos),   relacionando   a
prosperidade  econômica  em  algumas  nações  desenvolvidas  com  o  aumento
acentuado da poluição, degradação da natureza,  ampliação  das  desigualdade
dentro  de  cada  país  e  na  relação  entre   o   mundo   desenvolvido   e
subdesenvolvido.
                É no final desta década  que  o  conceito  “desenvolvimento”
começa a se complementar  com  o  conceito  de  “sustentabilidade”.   A  sua
expressão mais acabada  aparece  na  diplomacia  mundial  na  elaboração  do
Relatório Brundtland (Nosso Futuro Comum), síntese dos estudos  da  Comissão
Mundial sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento.
                Nas décadas seguintes assistimos nos  fóruns  internacionais
do Sistema  ONU  um  esforço  persistente  e  contraditório  das  lideranças
globais no equacionamento do desenvolvimento sustentável como um sistema  de
diretrizes socioambientais  compreensíveis  e  legitimadas  pela  comunidade
internacional, orientador da prosperidade humana,  integrando  as  dimensões
econômicas com as sociais e o uso inteligente dos recursos naturais.
2015,  na  cidade  de  Nova  Iorque  fossem  aprovados   os   Objetivos   de
Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) que conformam a Agenda  2030  Global,  um
conjunto de 17 objetivos gerais e 169 metas, pensados de forma  integrada  e
aprovados pela unanimidade dos países signatários para que nossa  humanidade
alcance até o final do período  indicadores  que  acusem  um  planeta  menos
economica e socialmente desigual, além de sustentável do ponto de  vista  da
utilização dos recursos naturais.
                O governo brasileiro é signatário desde acordo  global  e  o
Estado de São Paulo, como o mais populoso e rico da federação, tem um  papel
decisivo no cumprimento dos ODS.

                      Sala das Sessões, em  13/9/2017.

                      a) Ana do Carmo a) Teonílio Barba