


                        PROJETO DE LEI Nº 29, DE 2018


                                 Obriga   os   produtores   de    alimentos
                                 congelados a  informar  nas  embalagens  o
                                 peso anterior e posterior ao  congelamento
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Os produtores de alimentos  congelados  são  obrigados  a  fazer
constar das embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.

§ 1º - O peso drenado deve ser  impresso  na  embalagem  com  caracteres  de
mesmo destaque e tamanho dos utilizados para  informar  o  peso  do  produto
congelado.
§ 2º - Por peso drenado entende-se a  quantidade  do  produto  declarada  na
embalagem, excluindo o peso da própria  embalagem  e  de  qualquer  líquido,
solução, caldo, vinagre, azeite, óleo, água ou suco como conservantes.

Artigo 2º - Fica instituída multa, por produto, no valor de 300  (trezentas)
UFESP -  Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo,  para  os  produtores/
responsáveis que não estiverem de acordo com esta Lei, bem como  a  retenção
dos produtos.
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

















                                JUSTIFICATIVA





      O presente Projeto de Lei visa atender necessidades  dos  consumidores
que devem ter conhecimento de todas as informações  relativas  aos  produtos
adquiridos de forma transparente. É  importante  ressaltar  que  a  proposta
visa alertar o consumidor e, obrigar o fornecedor, produtor  ou  responsável
pela   comercialização   de   produtos   congelados    acerca    das    suas
responsabilidades legais. Sabe do  acréscimo  expressivo  da  quantidade  de
água no congelamento de carnes e aves.
      Para tanto, esclarecemos que o Código de Defesa do  Consumidor  elenca
direitos que devem ser observados pelos fornecedores com a justificativa  de
não onerar ou deixar  de  prestar  as  informações  necessárias  no  ato  da
aquisição.
      Para  escolher  um  produto,  o  consumidor  precisa  ter  informações
precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados  claros
e  precisos  quanto  a  quantidade,  peso,  composição,  preço,  riscos  que
apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar  qualquer
serviço. A observância deste direito  impede  a  ocorrência  de  publicidade
enganosa ou  abusiva  e  comprar  aquilo  que  é  diverso  do  informado  na
embalagem.
      Espera-se que ao verificar no rótulo o peso do produto antes e  depois
do congelamento e empacotamento,  o  consumidor  terá  mais  elementos  para
decidir se o valor que está disposto a pagar é junto ou não.
      A respeito da multa, ela se justifica pelas cláusulas  de  indenização
do mesmo ordenamento jurídico que prevê o direito de indenização, caso  haja
prejuízo, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço,  inclusive
podendo ser recompensado pelos danos  morais  sofridos  e  para  é  possível
recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais  e
entidades que atuem nessa área).
      Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados  para  dar
continuidade  a  um  trabalho  que  tem  como  prioridade  a  excelência  ao
atendimento do cidadão, atendendo as necessidades da  população  paulista  e
pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com  as
propostas do Governo, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção
por  parte  do  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo  visando  que
produtores de alimentos congelados informe nas embalagens o peso anterior  e
posterior ao congelamento no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá  outras
providências.





                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.





                             a) Enio Tatto - PT