

                       PROJETO DE LEI Nº 291, DE 2022


                                 Dispõe sobre o exercício  profissional  de
                                 assistência   espiritual   individual   no
                                 Estado, prestada por Capelães, e dá outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Esta lei regulamenta, no  âmbito  do  Estado,  o  exercício
profissional de assistência  espiritual  individual  prestada  por  Capelães
Civis.

    Artigo 2º - É reconhecida a profissão de Capelão Civil.

    Parágrafo Único - O exercício de assistência  espiritual  individual  é
privativo ao profissional formado em capelania, e registrado na forma  desta
lei.

    Artigo 3º - A atividade profissional do Capelão Civil consiste  em  dar
assistência  espiritual  nos  hospitais,   presídios,   orfanatos,   asilos,
creches,  albergues,  escolas,  áreas  militares,  empresas  e  instituições
governamentais,  sendo  necessária  a   autorização   de   competência   das
instituições mencionadas, em caso de serviço voluntário, ou a realização  de
concurso público, na hipótese de serviço prestado à instituição pública.

    § 1º - O registro na Ordem dos Capelães do Brasil (O.C.B.) é  requisito
indispensável para a inscrição no concurso público a que se refere  o  caput
deste artigo, ou  admitido  nos  termos  da  legislação  trabalhista  (CLT),
conforme a Classificação Brasileira de Ocupação -  CBO  -  2631-05,  ou  por
Regime Próprio.

    § 2º - Para os efeitos desta lei, a Ordem dos Capelães do  Brasil  será
doravante denominada “O.C.B.”

    Artigo 4º - O Capelão Civil  é  o  profissional  que  tem  a  afiliação
deferida pela O.C.B., devidamente registrada nos  termos  desta  lei,  assim
como o seu credenciamento.

    Artigo 5º - A formação do Capelão Civil será feita pelas  entidades  de
Capelania credenciadas pela O.C.B.

    Artigo 6º - Para ingresso no processo de  formação  de  Capelão  Civil,
além  das  exigências  estabelecidas  pelas  entidades   de   Capelania,   é
indispensável que o candidato tenha concluído o ensino médio.

    Artigo 7º - São reconhecidas como entidades de  formação  de  Capelania
Civil, para os efeitos desta lei, todas aquelas que tenham sido  registradas
de acordo com o Código Civil.

    § 1º - As entidades de Capelania devem apresentar à O.C.B., no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei,  os  estatutos,
regimentos internos e/ou acadêmicos, processo de  formação  sistematizado  e
descrito em detalhes, código de ética, corpo  docente  credenciado,  relação
total dos Capelães que  constituem  os  seus  quadros,  com  qualificação  e
titulação completas;

    § 2º - A apresentação dos documentos mencionados no § 1º  habilitará  a
associação a formar Capelães Civis;

    § 3º - Não se enquadram na exigência do § 1º  a  Confederação  Nacional
dos Bispos do Brasil (CNBB), reconhecida desde já como  entidade  competente
pela O.C.B.

    § 4º - A O.C.B. estabelecerá:

    I - a carga horária para a formação do Capelão Civil;

    II - o currículo mínimo para a formação do Capelão Civil;

    III - as exigências para a formação de docentes em Capelania Civil.

    § 5º - A O.C.B. normatizará, orientará, disciplinará  e  fiscalizará  o
exercício  das  atividades  próprias  dos  Capelães  Civil,   atendidas   as
qualificações profissionais estabelecidas.

    Artigo  8º  -  Compete  à  O.C.B.  e  às  suas  respectivas  Seccionais
Regionais, o registro dos Capelães Civis e a fiscalização  do  exercício  da
profissão.

    Artigo 9º - As Seccionais Regionais emitirão o  registro  profissional,
em conformidade com as normas da O.C.B.

    Artigo 10 - Serão assegurados todos os direitos adquiridos  ao  Capelão
que, antes  da  vigência  desta  lei,  já  exercia  a  profissão  sem  estar
vinculado a qualquer associação de Capelania.

    Parágrafo Único - A comprovação da condição de Capelão Civil será feita
mediante:

    I - apresentação de certificado ou declaração da entidade oficial  e/ou
credenciada pela O.C.B. ;

    II - a comprovação de que exerce a  Capelania  Civil  por  instituições
beneficiadas pela prestação da Capelania Civil.

    Artigo 11 - O profissional que tiver comprovada a condição  de  Capelão
Civil, nos termos do artigo anterior,  terá  seu  registro  definitivo  para
exercer a profissão.

    Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará  as  normas  complementares
para a fiel execução desta lei, ouvida a O.C.B.

    Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A assistência espiritual individual é exercida  por  uma  profissão  de
Capelania civil, existente de fato, no Brasil, desde o  Século  XVI,  e  vem
crescendo significativamente.

    A formação e a fiscalização do exercício do profissional  de  Capelania
Civil nunca foram normatizados. Entendemos ser urgente a  regulamentação  da
profissão,  a  fim  de  disciplinar  todos  os  ângulos  do  seu  exercício,
socialmente útilo e legalmente fiscalizável, para a conservação do  respeito
mútuo.

    A fiscalização, no nosso  entender,  contribuirá  para  que  se  evitem
conflitos por  falta  de  diretrizes.  Nosso  projeto  de  lei  reconhece  a
competência  das  entidades  de  Capelania  civil  que  historicamente   vem
formando capelães, capacitando-os para o exercício da Capelania civil.

    Consideramos,  ademais,  que  os   capelães   formados   precisam   ser
credenciados  pela  O.C.B.,  no  qual  examinará  a  formação,  fornecerá  o
registro,  fixará  o  código  de  ética,  e  os  procedimentos  pertinentes,
principalmente para evitar a concorrência de oportunistas e enganadores.

    O projeto ora apresentado não cria corporativismo, nem limita a prática
da   Capelania   civil   a   católicos   ou   evangélicos,   o   que   seria
inconstitucional, mas normatiza a sua prática. O projeto reconhece  a  Ordem
dos Capelães  do  Brasil  como  órgão  competente  para  a  fiscalização  do
exercício da profissão do capelão civil.  O  projeto  é  oportuno  porque  a
capelania civil atende a realidade tanto em termos  de  coerência,  como  em
termos de proteção à sociedade, porque  os  resultados  desta  prestação  de
serviços diminuem significativamente os focos de tensão, maiores  causadores
de delitos e infelicidades humanas.

    Este projeto, sobretudo, fará história na saúde espiritual e mental  da
nossa nação,  porque  restaura  de  forma  legal  princípios  essenciais  da
profissão do Capelão Civil.

    Sala das Sessões, em 18/5/2022.

    a) Campos Machado – AVANTE