

                        PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2022


                                 Dispõe sobre o restabelecimento  de  áreas
                                 agricultáveis em  propriedades  rurais  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Observada a legislação federal em vigor, fica assegurado  o
direito ao restabelecimento  de  áreas  agricultáveis  e  de  pastagens  nas
propriedades rurais do Estado.

    Artigo 2º - O disposto no  artigo  1º  será  assegurado  ainda  que  as
atividades agrícolas sejam  eventualmente  interrompidas,  independentemente
do prazo em que perdurar a interrupção, por:

    I - questões judiciais de qualquer ordem,  independentemente  do  prazo
que perdurarem, em especial:

    a) ações possessórias (reintegração e adjudicação);

    b) inventários e testamentos;

    c) penhoras e garantias judiciais.

    II - fenômenos naturais;

    III - descanso de solo ou outras questões de manejo agrícola.

    Artigo 3º - Para efeitos desta Lei, as informações  georrefenciadas  do
Cadastro    Ambiental    Rural    -    CAR    do    imóvel,    ou     outros
demonstrativos/registros quando  for  o  caso,  deverão  ser  observadas  ao
restabelecimento de áreas agricultáveis e de pastagens.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura, amparada na regra do inciso VI do artigo 26  da
Constituição Federal, visa à eficiência na prestação do serviço público  que
envolve a questão, nos termos do artigo 37 também da Carta Magna.

    Considerada a legislação federal relativa  ao  tema,  vários  fenômenos
cotidianos e não raros podem, por vezes, tanto  alterar  a  configuração  de
determinado local, ou mesmo sustar a  atividade  agrícola  de  uso  do  solo
como, por exemplo,  aluvião,  avulsão,  alternação  de  cultura  (que  exige
descanso/ preparo/maturação do terreno),  e  até  mesmo  questões  judiciais
diversas (arrolamentos, inventários, entre outros).

    São eventos, por vezes alheios à vontade  do  proprietário  rural,  que
podem implicar na interrupção das atividades agrícolas  que,  dependendo  do
lapso temporal (que  pode  demandar  anos),  resultam  no  ressurgimento  da
vegetação  nativa  nas  áreas  antes  agricultáveis   ou   utilizadas   para
pastagens.

    Isso  porque,  quando  áreas  rurais  deixam  de  ser  cultivadas   por
determinado período (em razão dos motivos  expostos  acima,  entre  outros),
pode ocorrer o  ressurgimento  da  vegetação  nativa,  formando-se  pequenos
bosques com árvores pequenas e esparsas (às vezes competindo o espaço com  a
própria  espécie  de  cultivo,  por  exemplo  com  a  plantação  de   pinus,
eucalipto...) nas glebas anteriormente agricultáveis.

    E quando  isso  acontece,  os  proprietários  rurais  enfrentam  grande
dificuldade  em  reativar  a  área  agricultável,  vez  que  essa  vegetação
invasora acaba sendo confundida com reservas  e  app’s  e,  equivocadamente,
passa a ser protegida pelos órgãos ambientais. Mas frisa-se que se trata  de
vegetação (ainda que composta de espécies nativas) invasora da área  que  já
havia sido destinada à atividade agrícola e/ou pastagem,  o  que  obviamente
não pode ser comparada com área de reserva ambiental/legal.

    No entanto, apesar de já existirem as  informações  georrefenciadas  do
imóvel rural no respectivo Cadastro Ambiental Rural  -  CAR  (ou  em  outros
registros,  dependendo  do  caso),  bem  como  as  diretrizes  da  Resolução
SEMAD/IEF  nº   1906/13,   tais   situações   exigem   novos   procedimentos
administrativos para remarcação daquele percentual agricultável,,  o  que  é
feito por meio de órgãos ambientais que, como  se  sabe,  enfrentam  intenso
déficit de pessoal, o que leva demasiado lapso temporal e inviabiliza o  uso
do solo para produzir e gerar renda.

    Viável, portanto, que se garanta o restabelecimento  e  reativação  das
áreas agricultáveis das propriedades  rurais  observando-se  as  informações
georrefenciadas   do   Cadastro   Ambiental   Rural   -   CAR   (ou   outros
demonstrativos/registros quando for o caso), a fim  de  que  não  se  percam
diante de situações que, alheias à vontade  de  seus  proprietários,  acabam
resultando na paralização temporária  das  atividades  agrícolas  como,  por
exemplo,     alguns     fenômenos     naturais,      questões      judiciais
(inventários/testamentos; ações possessórias (reintegração  e  adjudicação);
penhoras e garantias judiciais, entre outros.

    Daí  a  importância  desta  propositura,  a  fim  de   que   as   áreas
agricultáveis   das   propriedades   rurais   possam   ser   reativadas    e
restabelecidas sem entraves à supressão da vegetação invasora,  caso  fiquem
ociosas por determinado período de tempo por conta  de  fenômenos  naturais,
questões    judiciais    (inventários/testamentos;    ações     possessórias
(reintegração e adjudicação); penhoras e garantias judiciais, entre outros.

    Sendo assim, pelos motivos acima apresentados e com  total  observância
aos  Princípios  da   Eficiência   Administrativa   e   do   Desenvolvimento
Sustentável, conto com o apoio  e  aprovação  deste  projeto  de  lei  pelos
Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 22/2/2022.

    a) Rogério Nogueira - DEM