

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 329, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado a  Senhor
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo,  solicitando-lhe  as
informações a seguir.

    1- Tem ciência o Senhor Secretário  dos  gravíssimos  fatos  que  estão
ocorrendo cotidianamente no  Estado  de  São  Paulo  que  se  consubstanciam
naquilo que imprensa convencionou chamr de “Golpe dos Precatórios”,  em  que
quadrilhas selecionam, especialmente no Fórum da Fazenda Pública,  processos
judiciais em andamento, e destes processos extraem o nome das vítimas  e  de
seus advogados, para em seguida abordar  as  vítimas  através  de  mensagens
enviadas aos celulares delas se dizendo ser seus advogados,  informando  que
seus  precatórios  teriam  sido  liberados,  mas  que  seria  necessário   o
recolhimento de taxa judiciária para sua liberação?

    2- Há alguma medida sendo tomada pela  Polícia  Civil  do  Estado  para
desvendar o crime, desbaratar as quadrilhas e apenar os culpados?

    3- No caso de haver inquéritos policiais aberto para apuração do  caso,
quantos há? Qual  o  andamento  destes?  Há  alguma  linha  de  investigação
orientando os inquéritos? Há suspeitos ou  indiciados?  Quantas  pessoas  já
foram efetivamente indiciadas em virtude do golpe em comento?

                                JUSTIFICATIVA


    O golpe que ora se narra é seríssimo e necessita de um esforço hercúleo
da Polícia Civil do Estado de São Paulo para que possa ser desvendado,  e  é
um dos mais cruéis casos de  estelionato  que  se  pode  ter  notícia.  Isso
porque, é sabido que os precatórios demoram décadas  para  serem  pagas,  e,
quando se vem a notícia de que a situação pode  ser  resolvida  rapidamente,
não há grande dificuldade de se fazer o golpe dar certo.

    Os golpistas, que são municiados das informações  de  que  precisam  no
fórum da fazenda pública, uma vez que os  processos  são  públicos,  extraem
dos próprios autos dos processos as informações de que necessitam,  que  são
o número do processo, a fase em que ele se encontrar, o  autores  do  feito,
seus números de telefone e o nome de seus advogados,  e,  com  esses  dados,
montam narrativa em mensagem de whatssap que acaba por  ludibriar  o  credor
de precatório que já está cansando com a espera. Aquele que não  se  percebe
vítima de golpe acaba por depositar na conta  PIX  sugerida  pela  quadrilha
quantia em dinheiro com a promessa de que essa será gasta no  pagamento  das
custas que são necessárias para que o precatório seja liberado.

    Há notícia de que o golpe está sendo aplicado nacionalmente, mas em São
Paulo já tomou proporções dantescas,  e  milhares  de  pessoas  que  esperam
precatórios são abordadas diariamente, inclusive a subscritora  do  presente
requerimento, que, obviamente, se apercebeu do que se tratava.

    No link a segui pode  ser  assistida  matéria  neste  sentido  que  foi
divulgada na Rede Globo, em seu  programa  jornalístico,  “Fantástico”,  que
vai ao ar aos domingos.

    Pelas razões expostas, e porque a ALESP não pode ficar inerte frente  a
fatos tão graves, é que solicito as informações aqui expostas.

    Sala das Sessões, em 11/5/2022.

    a) Professora Bebel