

                       PROJETO DE LEI Nº 319, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção de taxas relativas à renovação  da
                                 Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  às
                                 pessoas com idade igual ou superior  a  70
                                 anos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a  conceder,  às
pessoas com idade igual ou superior a 70  anos,  isenção  da  taxa  estadual
relativa à renovação da Carteira  Nacional  de  Habilitação  (CNH),  emitida
pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Os beneficiados com a isenção poderão  realizar  os  exames
médicos exigidos para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação  (CNH)
nos estabelecimentos da rede pública de saúde que possuam as  especialidades
exigidas.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  combater
as  causas  da  pobreza  e  os  fatores  de  marginalização,  promovendo   a
integração social dos setores desfavorecidos. Em âmbito estadual,  o  artigo
277 da Constituição do Estado de São  Paulo  determina  que  cabe  ao  Poder
Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao  jovem,
ao idoso e aos  portadores  de  deficiências,  com  absoluta  prioridade,  o
direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao   lazer,   à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária, além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda
forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  propor  medidas  que   ampliem   os   direitos
garantidos aos idosos, sendo que este projeto tem como objetivo  provocar  o
Poder Executivo para que conceda, às pessoas com idade igual ou  superior  a
70 anos, isenção da taxa estadual relativa à renovação da Carteira  Nacional
de Habilitação (CNH), emitida pelo Departamento de  Trânsito  do  Estado  de
São Paulo.

    Como determina o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro,  o  exame
de aptidão física e mental é renovável a cada três anos para condutores  com
idade igual ou superior a 70 anos. Assim, a  frequência  da  necessidade  de
renovação da CNH é mais elevada para essa  faixa  etária,  que  acaba  sendo
mais onerada com os custos envolvidos no processo.

    Além de ser obrigada a desembolsar recursos  com  maior  frequência,  o
poder aquisitivo da população idosa costuma ser  mais  restrito,  pois  pode
envolver  a  perda  de  renda  por  ocasião  da   aposentadoria   e   gastos
extraordinários com saúde.

    Pessoas com mais de 70 anos que estejam  com  dificuldades  financeiras
podem abrir mão da renovação da CNH, e consequentemente de dirigir, não  por
não possuir condições físicas e mentais, mas por incapacidade de pagar  pelo
processo. Considerando que a possibilidade de dirigir  representa  um  fator
de integração social, além de  impactar  no  lazer,  liberdade,  convivência
familiar e comunitária, é fundamental assegurar aos idosos  a  renovação  da
CNH sem ônus financeiro.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE