

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 363, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    1- Referente aos  processos  administrativos  (P.A.)  em  aberto  e  já
arquivados, tramitados desde o ano de 2010, questiona-se  sobre  os  motivos
de suas instaurações.

    2- Quais foram as punições aplicadas aos servidores, no período de 2010
a 2021, com referência aos processos arquivados?

    3- A instituição está reabrindo processos administrativos  que  estavam
arquivados? Se sim, existe alguma razão?

    4- Quanto aos processos  judiciais  movidos  por  servidores  contra  a
instituição, quais são os principais motivos e quais  os  gastos  anuais  da
instituição, entre 2010-2021, com defesas judiciais?

    5- Qual o valor anual gasto pela instituição  com  quinquênios,  sexta-
parte, insalubridade e periculosidade, considerando os anos de 2010 a 2021?

                                JUSTIFICATIVA

    Os trabalhadores do sistema socioeducativo do Estado de São Paulo estão
preocupados  com  os  processos  administrativos  que  vem  sendo   abertos.
Inclusive, existem relatos de reabertura  de  processos  antigos,  com  novo
julgamento, e com isso dando causa a demissão.

    Junto a isso, surge a questão das ações judiciais, pois  os  servidores
só têm o reconhecimento do quinquênio na justiça -  e  outras  questões  que
poderiam ser evitadas, reduzindo os gastos movidos na área jurídica.




    Sala das Sessões, em 24/3/2021.

    a) Carlos Giannazi