

    PROJETO DE LEI Nº 878, DE 2021


    Institui o Cadastro  Estadual  para  Adoção  de  Animais  e  dá  outras
providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual para Adoção de Animais,
com o objetivo  de  conectar  interessados  em  adotar  animais  domésticos,
organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção  animal,  como
centros de controle de zoonoses, canis, gatis e abrigos.

    Artigo 2º - O Cadastro Estadual para Adoção  de  Animais  possibilitará
aos interessados em adotar animais domésticos a inserção de dados  pessoais,
meios de contato e características dos animais  que  pretende  adotar,  como
espécie, porte, sexo, entre outras informações.

    Artigo 3º - O Cadastro Estadual para Adoção de Animais possibilitará às
organizações da sociedade civil a inserção de dados da  entidade,  meios  de
contato  e  divulgação  dos  animais  disponíveis  para  adoção,  informando
características como espécie, porte, sexo, entre outras informações.

    Artigo 4º - O Cadastro Estadual para Adoção  de  Animais  possibilitará
aos órgãos públicos de  proteção  animal  a  inserção  de  dados,  meios  de
contato  e  divulgação  dos  animais  disponíveis  para  adoção,  informando
características como espécie, porte, sexo, entre outras informações.

    Artigo 5º - As adoções serão executadas pelas organizações da sociedade
civil e órgãos públicos de proteção animal,  que  devem  fixar  critérios  e
procedimentos para selecionar  os  adotantes  e  garantir  a  segurança  dos
animais adotados.

    Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de iniciativas que tenham  como
objetivo estimular e facilitar a adoção de animais domésticos.

    É de conhecimento comum que grande parte das organizações da  sociedade
civil e órgãos públicos de proteção animal,  como  centros  de  controle  de
zoonoses, canis, gatis e abrigos, estão lotados e sobrecarregados.

    A insuficiência de políticas  públicas  de  castração  e  os  casos  de
abandono geram um volume significativo  de  animais  desamparados,  que  têm
como destino a vida nas ruas ou o acolhimento por  entidades  e  pelo  poder
público. Em que pese os esforços daqueles que abrigam  animais  abandonados,
muitos deles podem passar a vida inteira sem ter a oportunidade  de  receber
um lar.

    Esta triste realidade pode ser mitigada por meio do incentivo à adoção,
criando-se mais chances de encontro  entre  animais  disponíveis  e  pessoas
interessadas em serem tutoras. A adoção representa a  possibilidade  de  uma
nova vida para muitos animais  que  realmente  precisam  de  cuidados  e  de
afeto, de modo que um cadastro a nível estadual pode ser  muito  útil  nessa
conexão.

    Aproveitando-se a tecnologia para reunir os dados de quem quer adotar e
daqueles que precisam da adoção, é  possível  potencializar  as  chances  de
concretização desse encontro. Portanto, é preciso que  o  Cadastro  Estadual
para Adoção de Animais seja instituído e fique disponível o quanto antes,  a
fim de abreviar o sofrimento dos animais domésticos desamparados.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE