

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 237, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado  ao  Secretário  de  Segurança  Pública,  haja  vista
queixas  recebidas  por  este  Gabinete,  para  que  preste   as   seguintes
informações referentes ao Instituto Médico Legal - IML:

    1. Qual a previsão de abertura de concurso público para  os  cargos  de
“Atendente de Necrotério Policial” e de “Auxiliar de  Necropsia”?  Solicita-
se esclarecer não somente se já existe autorização para o  concurso,  mas  a
previsão, de fato, para publicação do edital.

    2. Há previsão para a contratação temporária de profissionais  para  os
cargos especificados na pergunta anterior?

    3. Qual o cronograma da Pasta para nomeação dos  futuros  aprovados  no
“Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de cargos  vagos  na
carreira de Médico Legista - ML 1/2022”?

    4. A Pasta pretende abrir novo concurso público para o  provimento  das
setenta e seis vagas ociosas  para  o  cargo  de  Médico  Legista?  Se  sim,
solicita-se detalhar o cronograma.

    5. A Pasta pretende publicar edital  de  concurso  público  dos  cargos
abaixo indicados para integrar a Unidade Gestora do Instituto Médico  Legal?
Se sim, solicita-se detalhar o cronograma.

    a) Auxiliar de Laboratório
    b) Oficial Administrativo
    c) Técnico de Laboratório
    d) Técnico de Radiologia

                                JUSTIFICATIVA


    Nos últimos  meses,  esta  Deputada  recebeu  muitas  queixas  sobre  o
atendimento do Instituto Médico Legal - IML na região da Baixada Santista  e
Litoral, cujo Núcleo de Perícias  Médico-Legais  local  é  responsável  pela
prestação  de  serviços  em  vinte  e  três  municípios.   (Disponível   em:
http://www.policiacientifica.sp.gov.br/iml-instituto-medico-legal/)

    Para entender melhor o caso, em 31/03/2022, esta Parlamentar visitou  o
prédio do IML de Santos, que está desativado, e as instalações do  Instituto
de  Criminalística.  Para  além  dos  problemas  referentes  às  instalações
precárias da unidade, foi possível constatar a  necessidade  de  contratação
de funcionários para o IML.

    Em consulta ao  documento  “Relação  de  Cargos,  Funções-Atividades  e
Empregos  Públicos,   Providos/Preenchidos   e   Vagos,   dos   Quadros   da
Administração Direta e Autarquias - (situação em  31/12/2020)”,  da  Unidade
Central de Recursos Humanos do Estado  de  São  Paulo,  a  assessoria  deste
Gabinete constatou que, no quadro da Secretaria  de  Segurança  Pública,  há
vagas ociosas dos principais cargos que desempenham atividades para  o  IML.
(Disponível em: http://www.recursoshumanos. sp.gov.br/Artigo%20115.html)

    Existem, nesse sentido, cento e cinquenta e cinco vagas ociosas para  o
cargo  de  “Atendente  de  Necrotério  Policial”,  cem  para  “Auxiliar   de
Necropsia” e duzentos e sessenta e cinco para “Médico Legista”.

    Este Gabinete está ciente da existência de um concurso  público  aberto
para cento e oitenta nove vagas para o cargo de Médico Legista, sendo  vinte
e duas vagas para o núcleo de  Santos.  (Edital  ML  1/2022  disponível  em:
https://www.vunesp. com.br/PCSP2004 #PCSP20042)

    Nada obstante, não há previsão de abertura de concurso público para  os
demais cargos. Questiona-se, portanto, qual  a  previsão  da  Pasta  para  a
abertura de concurso público para referidos cargos, sendo  certo  que  todas
as unidades do  IML  do  Estado  de  São  Paulo  serão  beneficiadas  com  a
contratação de pessoal.

    Indaga-se, especificamente sobre o cargo de “Médico  Legista”,  qual  a
previsão para nomeação dos futuros aprovados no Edital ML 1/2022,  bem  como
se há pretensão da Pasta em realizar mais um concurso para o provimento  das
setenta e seis vagas ociosas.

    Aproveita-se a oportunidade, por fim, para questionar  se  há  previsão
para a publicação de edital de concurso público para as vinte e  três  vagas
ociosas de “Auxiliar de Laboratório”, cinco mil setecentos e um de  “Oficial
Administrativo”, noventa e cinco de  “Técnico  de  Laboratório”  e  três  de
“Técnico de Radiologia”, cargos que podem  integrar  a  Unidade  Gestora  do
IML.  (Relação   de   Servidores   do   Poder   Executivo   disponível   em:
https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/DDPEEscolha
Consulta.aspx)

    Roga-se a Vossa Excelência, portanto,  que  sejam  respondidos,  com  a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente elencados.

    Sala das Sessões, em 11/4/2022.

    a) Janaina Paschoal