
                       PROJETO DE LEI Nº 1117, DE 2019
                                 Dispõe sobre a regulamentação  do  serviço
                                 remunerado de aluguel de  equipamentos  de
                                 mobilidade  individual,  elétricos  ou  de
                                 propulsão humana.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O serviço remunerado de aluguel de  equipamentos  de  mobilidade
individual, elétricos ou de propulsão humana, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo observará, sem prejuízo da legislação municipal específica, as  normas
gerais previstas nesta lei.
Artigo  2º  -  Para  os  efeitos  desta  lei,  considera-se  equipamento  de
mobilidade individual o veículo de tração elétrica ou  de  propulsão  humana
para transporte  individual  de  passageiros,  como  bicicletas,  patinetes,
ciclomotores ou similares.
Artigo 3º - A circulação  dos  equipamentos  de  mobilidade  individual  nos
passeios será permitida, desde que autorizada e devidamente sinalizada  pelo
órgão com circunscrição sobre a via.
Parágrafo único - Compete aos Municípios  oferecer  condições  adequadas  de
infraestrutura para os veículos previstos no artigo 2° no  âmbito  dos  seus
territórios.
Artigo  4º  -  A  regulamentação  do  serviço  remunerado  de   aluguel   de
equipamentos de mobilidade individual no âmbito dos Municípios para  atender
ao interesse local deverá observar as normas previstas nesta lei,  bem  como
as diretrizes da eficiência, eficácia, segurança, efetividade  na  prestação
do serviço e as seguintes regras:
I - velocidade máxima de 6 km/h em áreas de circulação de pedestres;
II - velocidade máxima de 20 km/h em ciclovias e ciclofaixas;
III - uso de indicador  de  velocidade,  campainha  e  sinalização  noturna,
dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento;
IV - livre estacionamento dos veículos, desde que  não  interfira  nas  vias
públicas, como ruas e ciclovias.
Artigo 5º - A responsabilidade de reparação por eventuais danos de  qualquer
natureza serão suportadas, observando o  disposto  no  artigo  37,  §6º,  da
Constituição Federal:
I - pelo Município, se causados em razão da inadaptação perfeita e  inerente
da via ao uso do transporte;
II - pela empresa responsável pela  locação,  se  o  dano  for  causado  por
problemas ou mau funcionamento nos equipamentos;
III - pelo usuário, se causados por culpa exclusiva  deste,  inclusive  pelo
não uso dos equipamentos de segurança  indicados  pela  empresa  responsável
pela locação ou exigidos em lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Segundo dados do IBGE, São Paulo possui uma população estimada  em  45
milhões de habitantes, com uma frota de veículos  de  29  milhões,  sendo  o
estado mais populoso do país. Com esse grande  índice  populacional,  surgem
questões  importantes  sobre  a  fluidez  do   trânsito,   poluição   devido
principalmente a emissão de CO2 na atmosfera, demanda por  infraestrutura  e
temas como o de mobilidade urbana ganham força  e  estimulam  a  criação  de
alternativas no transporte. Mobilidade urbana é um dos  principais  desafios
de gestão das grandes metrópoles atualmente.
      Nesse cenário, surgem formas alternativa  de  transporte  de  pequenas
distâncias ou complementares como ponte entre a residência ou trabalho  e  o
tronco de serviço  público  de  transporte  mais  próximo,  conhecido  pelos
urbanistas como micromobilidade ou “última/primeira milha”. Os  serviços  de
alugueis de bicicletas e patinetes elétricos chegaram ao país como uma  onda
de tendência mundial sendo uma forma  econômica  e  divertida  de  percorrer
curtas distâncias. Além de serem menos  poluentes,  possuem  a  vantagem  de
estimular a atividade física e de “driblar” o trânsito das grandes  cidades,
economizando tempo dos usuários.


      Porém, com a popularização  deste  tipo  de  transporte  e  o  aumento
exponencial de número de usuários, surgiu  a  necessidade  de  regular  este
serviço para garantir a  segurança  de  usuários  e  pedestres.  Reclamações
sobre estacionamento em local impróprio, circulação em calçadas e  em  altas
velocidades, desrespeito  ao  pedestre  e  acidentes  potencialmente  fatais
tornam urgente o estabelecimento de regras  para  uma  boa  convivência  dos
transportes alternativos com os demais meios de transporte e a sociedade  em
geral. Eventuais danos são inevitáveis,  porém  é  necessário  delimitar  as
responsabilidades  de  cada  um,  sejam  usuários,  empresas  locatárias  ou
prefeituras.
      Portanto, devido a grande  importância  da  matéria  e  a  necessidade
fremente de regulação do serviço remunerado de aluguel  de  equipamentos  de
mobilidade individual, peço aos nobres colegas apoio a este Projeto de lei.
                       Sala das Sessões, em 27/9/2019.
                            a) Edmir Chedid - DEM