

PROJETO DE LEI Nº 306, DE 2018

         Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a  soltura  de
         fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o
         Estado de São Paulo e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Esta lei estabelece normas  de  proteção  principalmente  à
vida animal, nos  termos  do  artigo  225,  parágrafo  1º,  inciso  VII,  da
Constituição Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da  lei,
as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade).
    Artigo 2º - Ficam  proibidos,  em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  em
ambientes  públicos  ou  privados,  abertos  ou  fechados,  o  manuseio,   a
utilização, a  queima  e  a  soltura  de  fogos  de  artifício  e  artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora, com  estouros  ou  estampidos,  nas
formas em que menciona.
    § 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no caput  deste  artigo,
são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
    1. os fogos de estampido;
    2. os foguetes;
    3. os morteiros;
    4. as baterias.
    § 2º -  Excetuam-se  desta  proibição  apenas  os  fogos  de  artifício
chamados “fogos de vista”, que não causam poluição sonora.
    Artigo 3º - O  não  cumprimento  desta  Lei  acarretará  multa  de  200
(duzentas) UFESPs (Unidade Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo)  para  pessoa
física e 1.000 (mil) UFESPs para pessoa  jurídica,  dobrando  seu  valor  em
caso de reincidência.
    Parágrafo único – Se  o  ato  infracional  ocorrer  em  estabelecimento
privado, e em caso de segunda reincidência, a empresa terá seu  registro  de
funcionamento cassado.
    Artigo 4º -  A  fiscalização  e  a  aplicação  de  multas  em  caso  de
descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e  instituições
estaduais, determinados pelo Poder Executivo.
    Artigo 5º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo a promover
convênios com órgãos municipais para  melhor  fiscalização  e  aplicação  de
multas.
    Artigo 6º - Para melhor utilização dos valores arrecadados com  multas,
o Governo do Estado de São Paulo poderá reverter  tais  os  valores  para  o
custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre este  tema
e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal.
    Artigo 7º - O início da aplicação das  penalidades  será  precedido  de
campanha  educativa,  realizada  pelo  Governo  do  Estado  nos   meios   de
comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para  esclarecimento
sobre as proibições e sanções impostas por  esta  lei,  além  da  nocividade
desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.
    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  Lei,  no  que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa)  dias,  a  contar  da  data  de  sua
publicação.
    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço  de  convivência
entre todos os seres. Qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser  vivo
deve ser revista, repensada e reorganizada. Sabe-se, de algum tempo, que  os
fogos de artifício com estampido causam  uma  série  de  efeitos  negativos,
nocivos,  a  pessoas  especiais,  principalmente  crianças,  a  idosos  e  a
animais, notadamente os silvestres, mas com  destaque  para  cães  e  gatos,
também.
    Há, nas redes sociais, milhares, senão milhões de  relatos  de  pessoas
que lutam para uma mudança nos hábitos culturais da sociedade  brasileira  e
mundial. A comemoração de datas  ou  eventos  festivos  pode  ser  feita  de
maneira que não agrida  parte  significativa  do  meio  ambiente.  Fogos  de
vista, apenas com efeitos visuais,  belos  e  agradáveis,  podem  substituir
perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e animais.
    Nas cidades de Campinas, Ubatuba, Sorocaba, São Manuel, Itu, Mogi Mirim
e Conchal, no estado de São Paulo, e  Lages  (SC),  já  foi  instituída  lei
proibindo fogos de artifício com estampido. No Estado de  Minas  Gerais,  há
projeto de lei, em tramitação, que também proíbe  a  soltura  de  fogos  com
estampido.
    Mesmo sem lei, houve decisões de não soltar fogos no  último  final  de
ano nas seguintes cidades: Alfenas,  Três  Pontas  e  Poços  de  Caldas,  em
Minas, Ponta Grossa (PR) e Campos do Jordão (SP).
    Seguindo nessa esteira, e pelo clamor popular, o Senado abriu  consulta
pública sobre o tema.
    Todos os anos, sublinhe-se aqui,  milhares  de  pessoas  também  sofrem
acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos  são  graves
e terminam em amputações de membros  ou  internações.  Conforme  números  da
Sociedade Brasileira de  Ortopedia  e  Traumatologia,  acidentes  com  fogos
resultaram em 122 mortes nos últimos  vinte  anos.  Deste  total,  24%  eram
menores de 18 anos.
    Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar  que  pacientes
com autismo também são vítimas dessa cultura e somam hoje, no  Brasil,  mais
de dois milhões de pessoas.
    Sobre os perigos e as principais consequências dos fogos  aos  animais,
abaixo listamos as maiores ocorrências:
    • Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes;
    • Mortes, enforcando-se na própria coleira quando não conseguem  rompê-
la para fugir, ou mesmo ao tentarem passar por  vãos  pequenos,  atirando-se
de janelas, atravessando portas de vidro, batendo a  cabeça  contra  paredes
ou grades;
    • Ferimentos, quando atingidos ou quando abocanham rojão achando que  é
algum objeto para brincar;
    • Traumas  emocionais,  resultando  na  mudança  de  temperamento  para
agressividade;
    • Ataques contra os próprios donos e outras pessoas;
    • Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive;
    • Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões;
    • Convulsões;
    • Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre;
    • Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes;
    • Mamíferos fogem das matas desorientados e  acabam  sendo  atropelados
nas rodovias;
    • Outros animais, pela  grande  sensibilidade  auditiva,  também  ficam
surdos;
    • Afogamento em piscinas;
    • Quedas de andares e alturas superiores;
    • Aprisionamento indesejado em lugares de difícil acesso, na  tentativa
de se protegerem;
    • Paradas cardiorrespiratórias e morte.
    Para finalizar, toda mudança de hábito, a princípio, desperta receio  e
desconforto, como foi com a obrigatoriedade do uso de  cinto  de  segurança,
por exemplo. Outra alteração nos  costumes,  de  grande  vulto,  foi  a  Lei
Antifumo, instituída no Estado de São Paulo no ano de 2009. E, assim como  a
Lei Antifumo, esta nossa proposta não causará  desemprego  ou  prejuízo  aos
comerciantes, uma  vez  que  os  fogos  de  vista  poderão  ser  vendidos  e
produzidos em todos os municípios paulistas, substituindo  perfeitamente  os
outros tipos de artefatos. A adaptação, acreditamos, será  em  curto  espaço
de tempo e aprovada, sem dúvida, por toda a população.
    Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos demais deputados  para
o êxito deste importante projeto.
    Sala das Sessões, em 9/5/2018.
    a) Rafael Silva - PSB