

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 650, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Rossieli Soares da  Silva,  a
fim de que preste as informações a seguir:

    1. Quais foram as ações da  Secretaria  de  Educação  do  Estado,  para
melhorar as condições salariais da categoria  do  Quadro  de  Apoio  Escolar
(QAE)? Por favor, especificar, inclusive indicando documentos adequados.

    2. Há previsões de aumento de piso salarial e concessão de  verba  para
aquisição de computadores pelos servidores do Quadro de Apoio  Escolar?  Por
favor, especificar, inclusive, indicando documentos adequados.

    3. Durante a pandemia da Covid-19, houve investimentos às categorias de
Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro  de  Secretaria  da  Educação  (QSE)?
Quais? Por favor, especificar, inclusive, indicando documentos adequados.

    4. Há previsão de reajuste salarial para as  categorias  do  Quadro  de
Apoio Escolar (QAE) e Quadro de Secretaria da Educação (QSE), ainda  para  o
ano de 2020? E para  2021?  Por  favor,  especificar,  inclusive,  indicando
documentos adequados.




                                JUSTIFICATIVA




    Tivemos  a  notícia  que,  durante  a  pandemia  do  Novo  Coronavírus,
funcionários e funcionárias das categorias Quadro de Apoio Escolar  (QAE)  e
Quadro de Secretaria da Educação (QSE) mantiveram os  trabalhos  presenciais
sem adicionais de insalubridade ou qualquer reajuste salarial.

    Considerando as informações requeridas como de extrema importância para
o interesse público; bem como que a Constituição Federal elevou o  acesso  à
informação ao patamar de Direito Fundamental  -  conforme  se  desprende  de
entendimento  dos  artigos  5º,  XXXIII  e  37;  e  que  é  dever  do  Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua  vez,
tem  o  dever  constitucional  de  publicidade  (art.  37  da   Constituição
Federal);  restam  justificados  estes  questionamentos  ao   Excelentíssimo
Secretário de Educação do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 6/10/2020.

    a) Isa Penna