

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2019

         Altera o artigo 6º da Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970  -
         Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo único – Fica acrescentado o § 1º-A ao artigo 6º da Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970, com a seguinte redação:
    “Artigo 6º – (...)
    § 1º-A - Após a indicação dos candidatos ao cargo de Presidente,  serão
asseguradas a apresentação e defesa das propostas por 5 (cinco) minutos.
    (...)”(NR)

    JUSTIFICATIVA

    O Regimento Interno vigente não contempla no processo  de  votação  dos
cargos  da  Mesa  Diretora  a  apresentação  e  defesa  das  propostas   das
candidaturas à presidência, oportunidade em que os  candidatos  podem  expor
suas propostas para  o  cargo  que  pretendem,  portanto  apresentamos  esse
projeto para  corrigir  essa  omissão  do  Regimento  Interno  vigente,  com
visitas a permitir o debate de propostas e ideias e  tornar  o  processo  de
votação mais transparente e democrático.
    Sala das Sessões, em 25/3/2019.
    a) Enio Tatto