
                       PROJETO DE LEI Nº 1101, DE 2019
                                 Consolida a legislação relativa  à  defesa
                                 do consumidor.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
                                 Capítulo I
                          Disposições Preliminares
Artigo  1º  -  Esta  lei  consolida  a  legislação  relativa  à  defesa   do
consumidor, criando a Consolidação das  Leis  em  Defesa  do  Consumidor  do
Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta Consolidação não afasta a incidência de outros  princípios,
diretrizes e normas de  proteção  e  defesa  do  consumidor,  notadamente  o
disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de  11  de
setembro de 1990).
Artigo 3º - Esta Consolidação  funda-se  no  reconhecimento  do  direito  do
consumidor à vida, à  saúde,  à  segurança,  à  informação,  à  educação,  à
qualidade dos  produtos  e  serviços,  ao  consumo  consciente,  ao  mercado
equilibrado e sustentável, à contínua melhoria  dos  serviços  públicos,  ao
reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de  consumo  e  à  proteção
especial pelo Estado.
Artigo 4º - Para os  fins  desta  Lei,  entende-se  como  “consumidor”  toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza  produto  ou  serviço  como
destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas,  ainda
que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Artigo 5° - “Fornecedor” é  toda  pessoa  física  ou  jurídica,  pública  ou
privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes  despersonalizados,  que
desenvolvem  atividade   de   produção,   montagem,   criação,   construção,
transformação, importação, exportação, distribuição  ou  comercialização  de
produtos ou prestação de serviços.
§ 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° - Serviço  é  qualquer  atividade  fornecida  no  mercado  de  consumo,
mediante remuneração, inclusive as  de  natureza  bancária,  financeira,  de
crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter
trabalhista.
Artigo  6º  -  Encontram-se  consolidados  neste   trabalho   os   seguintes
dispositivos legais:
   I. LEI N. 9.791, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997;
   II. LEI Nº 10.863, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001;
   III. LEI Nº 10.928, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001;
   IV. LEI Nº 10.993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001;
   V. LEI Nº 11.260, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002;
   VI. LEI Nº 12.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005;
   VII. LEI Nº 12.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005;
   VIII. LEI Nº 12.253, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006;
   IX. LEI Nº 12.255, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006;
   X. LEI Nº 12.278, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006;
   XI. LEI Nº 12.281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006;
   XII. LEI Nº 12.675, DE 13 DE JULHO DE 2007;
   XIII. LEI Nº 13.035, DE 29 DE MAIO DE 2008;
   XIV. LEI Nº 13.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008;
   XV. LEI Nº 13.551, DE 02 DE JUNHO DE 2009;
   XVI. LEI Nº 13.552, DE 02 DE JUNHO DE 2009;
   XVII. LEI Nº 13.747, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009;
   XVIII. LEI Nº 13.817, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009;
   XIX. LEI Nº 13.835, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009;
   XX. LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009;
   XXI. LEI Nº 14.180, DE 07 DE JULHO DE 2010;
   XXII. LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011;
   XXIII. LEI Nº 14.472, DE 22 DE JUNHO DE 2011;
   XXIV. LEI Nº 14.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2011;
   XXV. LEI Nº 14.516, DE 31 DE AGOSTO DE 2011;
   XXVI. LEI Nº 14.536, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011;
   XXVII. LEI Nº 14.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011;
   XXVIII. LEI Nº 14.734, DE 09 DE ABRIL DE 2012;
   XXIX. LEI Nº 14.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013;
   XXX. LEI Nº 15.060, DE 01 DE JULHO DE 2013;
   XXXI. LEI Nº 15.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013;
   XXXII. LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014;
   XXXIII. LEI Nº 15.659, DE 09 DE JANEIRO DE 2015;
   XXXIV. LEI Nº 15.868, DE 23 DE JULHO DE 2015;
   XXXV. LEI Nº 16.119, DE 18 DE JANEIRO DE 2016;
   XXXVI. LEI Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016;
   XXXVII. LEI Nº 16.269, DE 05 DE JULHO DE 2016;
   XXXVIII. LEI Nº 16.416, DE 11 DE MAIO DE 2017;
   XXXIX. LEI Nº 16.545, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017;
   XL. LEI Nº 16.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017;
   XLI. LEI Nº 16.656, DE 12 DE JANEIRO DE 2018;
   XLII. LEI Nº 16.674, DE 13 DE MARÇO DE 2018;
   XLIII. LEI Nº 16.725, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLIV. LEI Nº 16.726, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLV. LEI Nº 16.727, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLVI. LEI Nº 16.730, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLVII. LEI Nº 16.731, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLVIII. LEI Nº 16.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018;
   XLIX. LEI Nº 16.927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019;
                                 Capítulo II
                        Dos Estabelecimentos em geral
                                   Seção I
                       Do preço de produtos e serviços
Artigo 7º - Ficam os fornecedores obrigados  a  informar  aos  consumidores,
além do preço à vista de produtos e  serviços,  os  valores,  quantidade  de
parcelas e juros, bem como o preço total a prazo.
Parágrafo único. O disposto no “caput” refere-se  às  informações  prestadas
pelos fornecedores por meio de cartazes expostos  em  seus  estabelecimentos
comerciais e nas vias públicas; panfletos distribuídos em residências e  por
jornais de bairro ou de grande circulação; demais meios  de  comunicação;  e
anúncios em vitrines, araras, prateleiras e  qualquer  outro  lugar  onde  o
produto ou serviço seja exibido ao consumidor.
                                  Seção II
       Das condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços
Artigo 8º - O fornecedor, ao disponibilizar catálogo, cardápio  ou  qualquer
espécie de oferta, física ou virtual, na área  do  estabelecimento  ou  não,
visando à comercialização ou  divulgação  de  produtos  e  serviços,  deverá
indicar:
I - o preço individualizado do produto ou serviço;
II - a identificação de marca e modelo do produto, quando  for  o  caso,  de
cada um dos itens;
III - o período de vigência dos preços praticados.
Artigo  9º  -  A  infração  às  disposições  do  artigo  8º  acarretará   ao
responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56  e  57
da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.
                                  Seção III
  Da fixação de data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos
                                  serviços
Artigo 10 - Ficam os fornecedores de bens e serviços que  atuam  no  mercado
de consumo, no âmbito do Estado, obrigados a  fixar  data  e  turno  para  a
realização  dos  serviços  ou  entrega  dos  produtos,  sem  qualquer   ônus
adicional aos consumidores.
Artigo 11 - Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular,  antes  da
contratação e  no  momento  de  sua  finalização,  o  cumprimento  das  suas
obrigações nos turnos da manhã, tarde  ou  noite,  em  conformidade  com  os
seguintes horários, sendo assegurado ao consumidor  o  direito  de  escolher
entre as opções oferecidas:
I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 e  11h00  (sete  e  onze
horas);
II - turno da tarde: compreende o  período  entre  12h00  e  18h00  (doze  e
dezoito horas);
III - turno da noite: compreende o período entre 19h00 e 23h00  (dezenove  e
vinte e três horas).
§ 1º - No ato de finalização da  contratação  de  fornecimento  de  bens  ou
prestação de serviços, o fornecedor entregará ao  consumidor  documento  por
escrito contendo as seguintes informações:
1 - identificação do estabelecimento, da qual conste a razão social, o  nome
de  fantasia,  o  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF),  o  endereço  e  o  número  do
telefone para contato;
2 - descrição do produto a ser entregue ou do serviço a ser prestado;
3 - data e turno em que  o  produto  deverá  ser  entregue  ou  realizado  o
serviço;
4 - endereço onde deverá ser entregue o produto ou prestado o serviço.
§ 2º - No caso de comércio à distância ou não presencial, o documento a  que
refere o parágrafo anterior deverá ser enviado ao  consumidor,  previamente,
à entrega  do  produto  ou  prestação  do  serviço,  por  meio  de  mensagem
eletrônica, fac-símile, correio ou outro meio adequado.
Artigo 12 - O descumprimento dos artigos 10 e 11  sujeitará  o  infrator  às
sanções estabelecidas no Código de Defesa e Proteção ao Consumidor,  Lei  nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
                                  Seção IV
         Da divulgação do "ranking" dos fornecedores mais reclamados
Artigo 13 - O “ranking”  dos  10  (dez)  fornecedores  mais  reclamados,  de
acordo com o cadastro  de  reclamações  fundamentadas  divulgado  anualmente
pela  Fundação  PROCON-SP,  deverá  ser  divulgado  por   cada   um   desses
fornecedores, de maneira visível, clara, ostensiva, nos  respectivos  pontos
de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles  em  forma
de  “stands”  ou  destinados  exclusivamente  a  atendimento,  observado   o
disposto nesta lei e em seu regulamento.
§ 1º - A Fundação PROCON-SP poderá realizar o  agrupamento  de  fornecedores
reclamados que pertençam a um mesmo grupo econômico, somando as  reclamações
de cada um deles, hipótese na qual figurará no  “ranking”  de  que  trata  o
artigo anterior a denominação do  grupo  econômico  com  a  respectiva  soma
total dos registros.
§ 2º - Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-á a cada  um
dos fornecedores reclamados  integrantes  do  grupo  econômico  presente  no
“ranking” dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados a obrigação prevista  no
“caput” deste artigo.
§ 3º - O padrão, dizeres, forma, localização e  tamanho  de  divulgação  das
informações de que trata esta lei serão definidos em regulamento.
§ 4º -  A  atualização  e  difusão  das  informações  divulgadas  devem  ser
realizadas anualmente, no prazo de até 30 (trinta) dias após  a  publicação,
pela Fundação PROCON-SP, do  cadastro  de  reclamações  fundamentadas  e  do
“ranking” dos 10 (dez) fornecedores ou  grupos  econômicos  de  fornecedores
mais reclamados, com a afixação de novo rol nos locais definidos  no  artigo
13 desta lei.
Artigo 14 - O descumprimento do artigo 13 e em  seu  regulamento  sujeita  o
infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078,  de  11  de
setembro de 1.990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).
                                   Seção V
            Da informação do endereço das instalações comerciais
Artigo  15  -  Ficam  os  fornecedores  de  serviços  de  qualquer  natureza
obrigados a disponibilizar, nas faturas ou boletos mensais  de  cobrança,  o
endereço completo de suas instalações comerciais.

Artigo 16 - Para os efeitos desta lei, considera-se endereço completo:
I - nome da rua ou avenida;
II - número do imóvel;
III - andar e sala, ou conjunto se for o caso;
IV - bairro e cidade;
V - código de endereçamento postal.
§ 1º - Não será considerado endereço completo o número da caixa postal.
§ 2º - O “e-mail”  ou  o  sitio  eletrônico  na  internet  são  considerados
endereços suplementares, não substituindo os descritos nos incisos de I a  V
deste artigo.
                                  Seção VI
             Dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente
Artigo 17 - Os fornecedores de produtos e demais empresas, que  se  utilizam
de serviços telefônico ou eletrônico  de  atendimento  ao  cliente,  deverão
informar ao usuário o  tempo  estimado  de  espera  para  o  atendimento  da
respectiva ligação.
                                Capítulo III
                      Da cobrança e proteção ao crédito
                                   Seção I
 Da inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção
                                 ao crédito
Artigo 18 - Fica  assegurado  ao  consumidor  o  direito  de  ser  informado
previamente,  por  escrito,   sobre   a   inscrição   de   dívida   de   sua
responsabilidade em cadastro  de  inadimplentes  no  Estado  de  São  Paulo,
mediante correspondência  enviada  pelo  órgão  ou  empresa  mantenedora  do
referido cadastro para o endereço informado pelo consumidor ao credor.
§  1º  -  As  empresas  que  mantêm  os  cadastros  de   inadimplemento   de
consumidores deverão disponibilizar  acesso  gratuito,  por  meio  físico  e
eletrônico, para que o consumidor possa consultar os dados de  inadimplência
sobre ele inscritos.
§ 2º - Os bancos de dados de proteção ao crédito deverão disponibilizar,  em
seus sítios de internet, manuais ou cartilhas  de  orientação  financeira  e
prevenção ao superendividamento, mantendo em sua página principal ‘link’  de
acesso a esse conteúdo.
§ 3º - Também servirá como prova de realização da  comunicação  referida  no
‘caput’  deste  artigo  o  comprovante   de   entrega   de   correspondência
eletrônica, via internet ou qualquer outro aplicativo de mensagem.

Artigo 19 - A comunicação deve indicar o nome ou  razão  social  do  credor,
natureza da dívida e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição.
Parágrafo único - Deverá ser concedido o prazo mínimo  de  20  (vinte)  dias
para quitação do débito ou apresentação de comprovante de  pagamento,  antes
de ser efetivada  a  inscrição  do  nome  do  consumidor  nos  cadastros  de
proteção ao crédito.
Artigo 20 - Sempre que solicitado pelo consumidor ou pelo banco de dados,  o
credor deverá apresentar documento que ateste  a  natureza  da  dívida,  sua
exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor.

Artigo 21  -  As  empresas  deverão  manter  canal  direto  de  comunicação,
indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa  e  a
apresentação de contraprova por parte do consumidor,  evitando  a  inscrição
indevida.
Parágrafo único - O consumidor, sempre que  encontrar  inexatidão  nos  seus
dados  e  cadastros,  poderá  exigir  sua  imediata  correção,   devendo   o
arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias  úteis,  comunicar  a  alteração  aos
eventuais destinatários das informações incorretas.
                                  Seção II
          Dos critérios de transparência para a cobrança de dívidas
Artigo 22 - Toda cobrança de dívida  oriunda  de  relação  de  consumo,  nos
termos do artigo 2º da Lei federal nº 8.078, de  11  de  setembro  de  1990,
deverá seguir os critérios da presente lei no que tange à transparência  dos
valores cobrados, visando a não exposição do consumidor  a  constrangimentos
ou ameaças.

Artigo 23 - Os valores apresentados ao consumidor,  quando  da  cobrança  da
dívida,  deverão  ter  clareza  quanto  ao  que  efetivamente  correspondem,
destacando-se o valor originário, bem como o de cada item adicional  àquele,
sejam juros, multas, taxas, custas,  honorários  ou  outros,  que,  somados,
correspondem ao valor total cobrado do consumidor, nomeando-se cada item.
Parágrafo único - A apresentação ao consumidor  da  cobrança  impressa,  por
meio eletrônico ou por voz deve atender aos requisitos do “caput”.

Artigo 24 - Toda cobrança de dívida oriunda de relação  de  consumo,  quando
feita por meio de ligação telefônica, deve ser gravada,  identificando-se  a
data e a hora do contato, e colocada à disposição do consumidor,  caso  seja
solicitada.
§  1º  -  Os  mesmos  meios  de   contato   utilizados   pelo   cobrador   e
disponibilizados ao consumidor para o  contato  com  aquele  devem,  também,
servir para a solicitação das gravações.
§ 2º - O consumidor deve ser informado, em todos os contatos para  cobrança,
da  obrigatoriedade  da  gravação  das  ligações  e  da  disponibilidade  do
cobrador em fornecê-las, quando por aquele solicitado, em até 7 (sete)  dias
úteis.
                                  Seção III
             Do horário para telefonemas de cobrança de débitos
Artigo 25 - Fica estabelecido que os  telefonemas  de  cobrança  de  débitos
devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito  horas)  às  20h
(vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às  14h  (catorze  horas),
excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.

Artigo 26  -  O  não  cumprimento  do  disposto  no  artigo  25  sujeita  os
infratores às  sanções  previstas  no  artigo  71  e  aos  demais  preceitos
constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único - As penalidades decorrentes  de  infrações  às  disposições
desta lei serão impostas, nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,  pelos
órgãos estaduais de defesa do consumidor.
                                  Seção IV
         Da indevida colocação de consumidor em protesto cartorário
Artigo 27 - Fica o fornecedor que, indevidamente,  remeter  o  consumidor  a
protesto cartorário, obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob  sua
inteira responsabilidade.
Artigo 28 - Assim que protocolado  o  pedido  de  cancelamento  de  protesto
cartorário  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  deverá  o  fornecedor,
imediatamente,  enviar  ao  consumidor  prejudicado,  cópia  do   competente
protocolo.
Artigo 29 - Cinco dias úteis depois de protocolado o pedido de  cancelamento
cartorário, deverá o fornecedor, após retirá-lo do tabelionato  de  protesto
de títulos, enviar a via original da  certidão  de  cancelamento,  no  mesmo
dia, ao consumidor indevidamente  protestado,  fazendo-o  através  de  carta
registrada.
                                   Seção V
                Da divulgação do ajuste de cobrança irregular
Artigo 30 - Nas relações de consumo em que se verificar ter havido  cobrança
indevida a maior por parte do fornecedor, deve este proceder com o  imediato
ajuste da cobrança, para que o consumidor pague apenas o valor  efetivamente
devido.
Artigo 31 - Para efeito desta  lei,  considera-se  indevido  qualquer  valor
cobrado do consumidor que esteja em desacordo  com  a  oferta  anunciada,  o
contrato pactuado ou as demais normas de proteção ao  consumidor,  seja  com
relação ao montante cobrado ou com a data ou forma de cobrança.

Artigo 32 - A data de vencimento da nova fatura, fruto  do  ajuste  previsto
no artigo anterior, deve ser, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis  após  a  data
da verificação da irregularidade da cobrança.

Artigo 33 -  O  não  cumprimento  do  disposto  nos  artigos  30,  31  e  32
acarretará ao fornecedor as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal
nº 8.078, de 11 de setembro de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
                                  Seção VI
  Da emissão de recibo de quitação dos pagamentos pelos serviços prestados
Artigo 34 - As concessionárias e empresas prestadoras de  serviços  públicos
emitirão, no início de cada ano, recibo de  quitação  dos  pagamentos  pelos
serviços prestados no ano anterior para os consumidores.
Parágrafo único. A quitação poderá vir expressa nos boletos de cobranças.
Artigo 35 - O descumprimento do  disposto  no  artigo  anterior  ensejará  a
multa de 10.000 (dez mil) UFESP - Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo,
dobrada em caso de reincidência.
                                 Capítulo IV
                    Do cancelamento e do corte do serviço
                                   Seção I
          Do corte de água e gás canalizado por falta de pagamento
Artigo 36 - A suspensão do fornecimento de água e gás canalizado por falta
de pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia
comunicação por parte da empresa prestadora do serviço público ao usuário.
Parágrafo único. A comunicação dará prazo de quinze dias, a partir da
ciência exarada, para a regularização no pagamento da tarifa sem o que,
após transcorrido o interregno, se efetivará a suspensão.
Artigo 37 - A inobservância do artigo 36 acarretará  ao  infrator  multa  de
100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP por cada  infração
cometida.
                                  Seção II
           Do cancelamento de serviços prestados de forma contínua
Artigo 38 -  Os  prestadores  de  serviços  continuados  ficam  obrigados  a
assegurar aos consumidores  a  faculdade  de  solicitar  o  cancelamento  do
serviço pelos mesmos meios com os quais foi solicitada a aquisição.

Artigo 39 - Obrigam-se, ainda, a disponibilizar o  cancelamento  do  serviço
por meio do telefone, da rede mundial  de  computadores  -  internet  ou  do
correio.
Artigo 40 - Considera-se, para os  efeitos  desta  lei,  como  prestação  de
serviços continuados, sem prejuízos de outros similares:
I - assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;
II - televisão por assinatura, provedores de  Internet,  linhas  telefônicas
fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;
III - academias de ginástica e cursos livres;
IV - títulos de capitalização e seguros;
V - cartões de crédito e cartões de desconto.
Artigo 41 - A inobservância dos artigos 38, 39 e 40  sujeita  os  infratores
às penalidades previstas no artigo 56 da Lei federal  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990.
                                 Capítulo V
                Dos Estabelecimentos Bancários e Financeiros
                                   Seção I
                 Da Divulgação do Direito de Opção de Conta
Artigo 42 - Os estabelecimentos  bancários  ficam  obrigados  a  publicar  e
divulgar  na  entrada  e  em  locais   de   grande   circulação   dos   seus
estabelecimentos físicos, e nos respectivos sítios eletrônicos na  internet,
em locais visíveis, sobre o direito de opção das contas dos tipos  corrente,
poupança e digital sem cobrança de tarifa com rol  de  serviços  essenciais,
definida pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 2010.
Parágrafo único - O informativo deve ser específico sobre o tema,  objetivo,
com letras grandes e explicar o direito  de  opção  aos  clientes  sobre  as
contas dos tipos corrente, poupança e digital, sem prejuízo das  informações
exigidas pela Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.919, de 2010.

Artigo 43 - Os estabelecimentos bancários que estiverem em desacordo  com  o
artigo 42 pagarão multa no valor de 20 (vinte) Unidades  Fiscais  do  Estado
de São Paulo  -  UFESP  por  cada  agência  física,  e  no  caso  de  sítios
eletrônicos na internet o valor de 50 (cinquenta) UFESP.
Parágrafo único - No caso de reincidência, dentro do  período  de  6  (seis)
meses, o valor será dobrado.

                                  Seção II
         Da cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário
Artigo 44 - Fica proibida a cobrança de taxa por emissão de carnê ou  boleto
bancário no Estado de São Paulo.

Artigo 45 - Caberá à Fundação de Proteção e Defesa  do  Consumidor  (PROCON-
SP) a fiscalização, pelo contribuinte, do previsto no artigo 44.
                                  Seção III
 Da afixação de placas ou cartazes de informação sobre desconto no pagamento
                                 de dívidas.
Artigo 46 - Ficam as instituições financeiras e demais estabelecimentos  que
operam com financiamento, crediário,  empréstimos  ou  operações  congêneres
obrigadas a afixar, no interior de seus estabelecimentos,  placa  ou  cartaz
informativo sobre o direito do consumidor  que  liquidar  antecipadamente  o
seu débito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Parágrafo único - A placa ou cartaz a que se refere o “caput” deverá  conter
os seguintes dizeres: “Nos termos do artigo 52, §  2º,  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código  de  Defesa  do  Consumidor,  fica
assegurada ao  consumidor  a  liquidação  antecipada  do  débito,  total  ou
parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Artigo 47 - As placas e os cartazes  a  que  se  refere  o  artigo  anterior
deverão  ser  afixados  dentro  das  instituições   financeiras   e   demais
estabelecimentos que operam com  financiamento,  crediário,  empréstimos  ou
operações congêneres em local visível ao público, para que possam ser  lidos
à distância, ficando obrigadas as referidas instituições à sua confecção.
Parágrafo único - As placas e os cartazes  a  que  se  refere  o  artigo  46
também  serão  afixados  dentro  dos  trens  e  estações  da  Companhia   do
Metropolitano de  São  Paulo  (Metrô)  e  da  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos  (CPTM),  visando  informar  os  usuários  sobre   o   citado
benefício.
                                  Seção IV
 Da qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos
Artigo 48 - Os bancos estabelecidos no Estado ficam obrigados  a  alterar  a
qualidade do papel de impressão de comprovantes de  pagamentos  emitidos  em
seus caixas eletrônicos, para que sejam utilizados  como  demonstrativos  de
pagamentos  de  contas  de  consumo,  de  impostos  e  outras   comprovações
necessárias ao consumidor.
Parágrafo  único  -  Os  comprovantes  de  pagamentos  emitidos  nos  caixas
eletrônicos mencionados no artigo anterior deverão conter as  especificações
das contas de consumo, dos impostos e  outras  comprovações  necessárias  ao
consumidor.
                                   Seção V
       Do atendimento ao consumidor nos caixas das agências bancárias
Artigo 49 - Todas as agências  bancárias  estabelecidas  no  Estado  de  São
Paulo ficam obrigadas a manter, no setor de caixas, funcionários  em  número
compatível com o fluxo de usuários, de modo a permitir que  cada  um  destes
seja atendido em tempo razoável.
Artigo 50 - Considera-se tempo razoável, para os fins desta lei:
I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II - até 30 (trinta) minutos:
a - em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados;
b - em data de vencimento de tributos;
c - em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.
Parágrafo único - Os períodos de que tratam os incisos I e II  deste  artigo
serão delimitados pelos horários de  ingresso  e  de  saída  do  usuário  no
recinto onde estão  instalados  os  caixas,  registrados  mediante  chancela
mecânica ou eletrônica.
Artigo 51 - Os bancos ou as  entidades  que  os  representam  informarão  ao
órgão de defesa do consumidor sobre as datas referidas nas alíneas "a",  "b"
e "c" do inciso II do artigo anterior.
Artigo 52 - A análise, pelo órgão de que trata o artigo anterior,  do  tempo
de atendimento a que se referem os incisos I e II do  Artigo  50  levará  em
consideração o suprimento normal de energia elétrica,  de  linha  telefônica
ou lógico-informática de transmissão de dados e outras condições  essenciais
à manutenção de serviços bancários.
Artigo 53 - A infração do  disposto  nos  artigos  49  a  52  acarretará  ao
estabelecimento a aplicação das penas administrativas de:
I - advertência;
II - multa de 100 (cem) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)  por
usuário prejudicado, dobrada a cada reincidência até a 4.ª (quarta) ;
III - suspensão da atividade, nos termos do Artigo  59  da  Lei  Federal  n.
8.078, de 11 de setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador  receba,  por
escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo  nos
caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.

Artigo 54 - A fiscalização do  cumprimento  desta  lei  e  a  aplicação  das
penalidades referidas no artigo  anterior  competem  ao  órgão  estadual  de
defesa do consumidor, que  poderá,  para  tanto,  valer-se  de  sua  própria
estrutura administrativa ou firmar convênios com os municípios.
                                 Capítulo VI
               Dos cartões de crédito, débito e de fidelidade
                                   Seção I
                            Da emissão de cartões
Artigo 55 -  As  instituições  financeiras  e  empresas  administradoras  de
cartões de crédito e débito ficam proibidas de enviar cartões de  crédito  e
débito aos consumidores, sem que seja prévia e  expressamente  solicitado  e
autorizado.
Artigo 56 - A fiscalização será feita pelo órgão  estadual  de  proteção  ao
consumidor, nos termos do regulamento.
                                  Seção II
                  Da exigência de valor mínimo para compras
Artigo 57 - É vedada aos estabelecimentos comerciais no âmbito do  Estado  a
exigência de valor mínimo para compras e consumo com cartão  de  crédito  ou
débito.
Artigo 58 - O não cumprimento do disposto no artigo 57 sujeitará o  infrator
às sanções previstas nos artigos 56 a 60 da Lei n° 8.078, de 11 de  setembro
de 1990.
Parágrafo único - A  pena  de  multa  será  revertida  para  a  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
                                  Seção III
                   Dos programas de pontuação e similares
Artigo 59 - Os fornecedores, pessoas  físicas  ou  jurídicas,  que  utilizam
programa  de  pontuação,  cartão  de  fidelidade  ou  similar,   ainda   que
contratados de  terceiros  e  não  exclusivos,  deverão  disponibilizar  aos
clientes incluídos ou cadastrados o número de pontos acumulados, o prazo  de
validade, as formas de extinção ou perda, e todos os benefícios  gerados  de
forma clara e em linguagem acessível.
Parágrafo único - As  informações  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
poderão  ser  disponibilizadas  em  sítio  eletrônico   e   diretamente   no
estabelecimento  comercial,  mediante   simples   solicitação   do   cliente
incluído, exigindo-se apenas documento de identificação.
                                Capítulo VII
                    Dos bares, restaurantes e congêneres
                                   Seção I
           Da utilização de vale-refeição como forma de pagamento
Artigo 60 - É vedado ao  estabelecimento  que  adota  o  vale-refeição  como
forma de pagamento restringir a  aceitação  deste  benefício  a  determinado
dia, data ou horário.

Artigo  61  -  A  infração  das  disposições  do  artigo  60  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
                                  Seção II
                           Da oferta de “couvert”

Artigo 62 - Os  restaurantes,  lanchonetes,  bares  e  seus  congêneres  que
adotam o sistema de “couvert” disponibilizarão  ao  consumidor  a  descrição
clara do preço e da composição do serviço.
Parágrafo único - Para os  fins  desta  lei,  entende-se  como  “couvert”  o
serviço caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim  definidos  pelo
estabelecimento, servidos antes do início da refeição propriamente dita.
Artigo 63 - Fica vedado  aos  estabelecimentos  descritos  no  artigo  62  o
fornecimento do serviço de “couvert” ao consumidor sem  solicitação  prévia,
salvo se oferecido gratuitamente.
Parágrafo único. O serviço prestado em desconformidade  com  o  previsto  no
“caput” não gerará qualquer obrigação de pagamento.
Artigo 64 - A infração das disposições dos artigos 62  e  63  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
                                  Seção III
             Do valor nutricional dos alimentos comercializados
Artigo 65 - As redes de estabelecimentos que fornecem refeições  no  sistema
de “fast food” ficam obrigadas a informar aos consumidores a  quantidade  de
carboidratos, proteínas,  gorduras  e  sódio,  bem  como  o  valor  calórico
contido nos alimentos comercializados.
Parágrafo único - As informações  de  que  trata  o  “caput”  deverão  estar
impressas nas embalagens individuais,  quando  possível,  ou  em  cardápios,
cartazes, “folders” e tabelas afixadas com destaque  em  local  visível  nos
locais de venda.
Artigo 66 - Os estabelecimentos comerciais que não cumprirem a presente  lei
estarão sujeitos a multa no valor de 400 (quatrocentas) Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo - UFESP ou índice que a substitua, que será aplicada  em
dobro em caso de reincidência.
                                  Seção IV
   Da colocação de placas informativas dos valores do "couvert" artístico
Artigo 67 - Fica obrigatória a colocação de placas  informativas  referentes
a valores de "couvert" artístico e ingresso,  em  todas  as  casas  noturnas
localizadas no Estado de São Paulo, que explorem música ao  vivo  ou  música
eletrônica.
                                   Seção V
           Dos carrinhos de compras dos supermercados e congêneres
Artigo 68 - Os hipermercados, supermercados  e  estabelecimentos  congêneres
devem disponibilizar  carrinhos  de  compras  adaptados  com  assentos  para
receber crianças  portadoras  de  deficiência  ou  mobilidade  reduzida,  na
proporção de 5% (cinco por  cento)  do  total  de  carrinhos  oferecido  aos
clientes.
Artigo 69 - Os órgãos de  defesa  do  consumidor  competentes  promoverão  a
fiscalização das disposições contidas nesta lei, bem como  a  aplicação  das
penalidades cabíveis.
                                Capítulo VIII
              Do serviço de televisão paga e de telefonia móvel
                                   Seção I
     Da proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de
                       televisão pagas por assinatura
Artigo 70 - As operadoras de televisão por assinatura que operem  no  Estado
estão proibidas de cobrar o sinal emitido por ponto adicional.
Parágrafo  único  -  Todas  as  operadoras  estão  sujeitas   à   proibição,
independente do meio de prestação do serviço, seja a cabo, via  satélite  ou
micro-ondas, dentre outros.
Artigo 71 - A proibição do  artigo  anterior  refere-se  apenas  aos  pontos
residenciais.
Artigo 72 -  O  maquinário  para  o  ponto  adicional  poderá  ser  cobrado,
todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho.
§ 1º - Deverá ser  garantida  ao  consumidor  a  aquisição  de  aparelho  de
recepção universal.
§ 2º - Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao  ponto
adicional por meio de um aparelho universal, deverá oferecer  ao  consumidor
o aparelho sem qualquer ônus adicional.
Artigo 73 - A cobrança apenas será incidente  caso  o  consumidor  opte  por
programação diferente no ponto adicional.
Artigo 74 - As penalidades decorrentes de infrações  aos  artigos  70  a  73
serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.

                                  Seção II
   Da divulgação de estabelecimento físico para atendimento presencial ao
                                 consumidor
Artigo 75 - Ficam obrigadas as operadoras de serviços de  telefonia  fixa  e
móvel, bem como as operadoras de televisão por assinatura,  a  divulgarem  e
manterem estabelecimento físico em cada cidade na  qual  prestarem  serviços
no Estado, para atendimento presencial ao consumidor.
§ 1º -  O  atendimento  presencial  permite  o  encaminhamento  de  qualquer
espécie de solicitação a respeito dos serviços em oferta ou promoção.
§ 2º - O endereço comercial físico deverá constar no  sítio  eletrônico  das
operadoras, no contrato de prestação de serviços, em local de destaque e  de
fácil visualização, e na conta encaminhada ao consumidor via email  ou  para
sua  residência,  com  todas  as  informações  necessárias  para  sua  fácil
localização e contato.
§ 3º - O estabelecimento físico funcionará  como  posto  de  atendimento  ao
consumidor e será instalado na proporção 1 (um) para cada 50.000  (cinquenta
mil) habitantes em cada cidade na qual prestar serviços, no Estado.

                                  Seção III
    Do tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de
                                  telefonia
Artigo 76 - Fica estabelecido às lojas de operadoras  de  telefonia  fixa  e
celular o tempo máximo de espera para atendimento aos  usuários,  no  âmbito
do Estado de São Paulo, considerando os seguintes prazos:
I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais;
II - até 25  (vinte  e  cinco)  minutos  em  véspera  de  feriados  e  datas
comemorativas.

Artigo 77 - O usuário do serviço  de  telefonia  deverá  receber  senha  com
número de ordem de chegada, data e horário que comprove o  tempo  de  espera
para atendimento.

Artigo 78 - O descumprimento dos artigos 76 e  77  sujeitará  a  instituição
financeira ao pagamento de multa no valor  de  250  (duzentos  e  cinquenta)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP, que poderá ser  dobrado  em
caso de reincidência.
                                  Seção IV
      Da comercialização de aparelho de telefonia móvel ou de "chip" na
                             modalidade pré-paga
Artigo 79 - Na comercialização de aparelho de telefonia  móvel  celular,  de
rádio ou similar, e de "chip" de telefonia móvel, todos na  modalidade  pré-
paga,  fica  o  fornecedor  do  produto  obrigado  a  realizar  cadastro  do
consumidor, na forma desta lei.
§ 1º - Considera-se "chip" o cartão SIM - "Subscriber Identity Module".
§ 2º - O cadastro a que se refere o "caput" deste artigo  será  efetuado  no
ato da aquisição do produto e deverá conter:
1. nome completo do adquirente;
2. endereço completo do adquirente;
3. número de autenticação do "chip";
4. número do documento de identidade e número de  registro  no  Cadastro  de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, quando  o  adquirente  for  pessoa
física;
5.  número  de  registro  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  do
Ministério da Fazenda, quando o adquirente for pessoa jurídica.
§ 3º - As informações, para fins do cadastro, deverão  ser  apresentadas  na
forma de documentos oficiais, dos quais o fornecedor do produto  manterá  em
guarda cópia simples.
§ 4º - O fornecedor do produto fica  obrigado  a  informar  aos  respectivos
prestadores de serviços de telecomunicações, no prazo  de  quarenta  e  oito
horas após a aquisição do produto, os dados referidos no § 2° deste  artigo,
para fins do disposto no artigo 1° da Lei federal n° 10.703, de 18 de  julho
de 2003.
Artigo 80 - A violação do disposto nesta lei sujeitará o infrator a:
I - multa no valor de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFESP  (Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo), observando-se o poder econômico do fornecedor;
II - apreensão do estoque disponível no estabelecimento  do  fornecedor,  em
caso de reincidência.

Artigo 81 - A fiscalização do cumprimento dos artigos 79 e 80 competirá  aos
órgãos competentes do Estado, na forma a ser estabelecida em decreto.
Artigo 82 - O produto das multas previstas  no  artigo  80  desta  lei  será
destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos -  FID,  criado
pela Lei n° 6.536, de 13 de novembro de 1989.
                                 Capítulo IX
                         Do serviço de telemarketing
                                   Seção I
  Do Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Artigo 83 - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Cadastro
para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Parágrafo único - O Cadastro tem por objetivo impedir  que  as  empresas  de
telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem  deste  serviço,  efetuem
ligações telefônicas não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Artigo 84 - A partir do 30º  (trigésimo)  dia  do  ingresso  do  usuário  no
Cadastro, as empresas que prestam serviços relacionados ao  parágrafo  único
do artigo 83 ou pessoas físicas contratadas com tal propósito,  não  poderão
efetuar ligações telefônicas destinadas às  pessoas  inscritas  no  cadastro
supra.
§1º -  Incluem-se  nas  disposições  desta  lei  os  telefones  fixos  e  os
aparelhos de telefonia móvel em geral.
§2º - A qualquer momento o  usuário  poderá  solicitar  a  sua  exclusão  do
Cadastro.
Artigo 85 - Não se aplicam os artigos 83 e  84  às  entidades  filantrópicas
que utilizem telemarketing para angariar recursos próprios.
                                  Seção II
    Do encaminhamento dos contratos firmados por meio de “call center” e
                                  similares
Artigo 86 - Todas  as  empresas  atuantes  no  Estado  de  São  Paulo  ficam
obrigadas a encaminhar aos contratantes, por escrito, os contratos  firmados
verbalmente  por  meio  de  “call  center”  ou  outras  formas  de  venda  a
distância.
§ 1º - O encaminhamento de que trata o “caput” se dará até o  décimo  quinto
dia útil após a efetivação verbal do contrato.
§ 2º - O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias  úteis  após
o recebimento do contrato para rescindi-lo de forma unilateral.
                                 Capítulo X
                                Das Farmácias
                                   Seção I
                Da venda de comprimidos e pílulas por unidade
Artigo 87 - Ficam obrigadas as farmácias estabelecidas no Estado a  venderem
comprimidos e pílulas por unidade, atendendo  à  prescrição  do  receituário
médico, à necessidade do consumidor e às seguintes condições:
I -  possibilidade  de  as  farmácias  fracionarem  medicamentos  desde  que
garantida a qualidade e eficácia terapêutica original dos produtos;
II -  exigência  de  que  o  fracionamento  seja  efetuado  na  presença  de
farmacêutico;
III - apresentação, na embalagem,  do  nome  do  produto,  dos  responsáveis
técnicos pela sua fabricação e fracionamento, do número do lote e  do  prazo
de validade.
Artigo 88 - Os  preços  cobrados  por  unidade  de  comprimidos  ou  pílulas
vendidos devem ser proporcionais ao preço previsto para a embalagem  fechada
do medicamento em questão.
                                  Seção II
    Da consulta da lista de medicamentos genéricos em caracteres Braille
Artigo 89 - As farmácias e drogarias estabelecidas no Estado  de  São  Paulo
ficam obrigadas a manter a disposição do público, para  consulta,  lista  de
medicamentos genéricos em caracteres Braille.
Parágrafo único. Regulamentação ulterior definirá  as  competências  para  a
sua fiscalização, inclusive mediante decisões  conjuntas  entre  Secretarias
de Estado, indicando-se os órgãos e unidades que serão responsáveis por  sua
execução.
                                 Capítulo XI
                         Dos postos de combustíveis
                                   Seção I
                      Do consumo de bebidas alcoólicas
Artigo 90 - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas  nas  dependências
dos postos de combustíveis do  Estado,  exceto  no  interior  das  lojas  de
conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas  que
não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.
Artigo 91 - Nos locais previstos no artigo  anterior  deverão  ser  afixados
avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade.

Artigo 92 - O responsável pelos  recintos  previstos  no  artigo  90  deverá
advertir os infratores sobre a proibição de que trata esta lei.

Parágrafo único - Em caso de  persistência,  o  infrator  será  retirado  do
local, utilizando-se força policial, se necessário.

Artigo 93 - O empresário ficará sujeito às sanções previstas  no  artigo  56
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.

Artigo 94 - As penalidades decorrentes do descumprimento dos  artigos  90  a
93 desta lei serão impostas  pelos  órgãos  estaduais  competentes  em  seus
respectivos âmbitos de atribuições.
                                  Seção II
                        Do abastecimento dos veículos
Artigo 95 - Fica proibido, no Estado, que postos de revenda de  combustíveis
permitam o abastecimento de tanques veiculares após  o  desarme  do  sistema
automático das bombas de combustível.
Parágrafo único - Os postos ficam autorizados a  proceder  ao  abastecimento
dos tanques após o desarme automático somente nos  casos  em  que  houver  o
desligamento precoce do bico, que pode ocorrer em função de  características
de determinados tubos de enchimento do próprio tanque do veículo.

Artigo 96 - Fica proibido  o  abastecimento  com  bicos  e  bombas  que  não
possuam  o  sistema  de  desarme  automático  nos  postos  de   revenda   de
combustíveis.
                                  Seção III
         Da fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis
Artigo  97  -  Será  cassada  a  eficácia  da  inscrição  no   cadastro   de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do posto revendedor de  combustíveis
automotivos  que  utilizar  qualquer  dispositivo  mecânico  ou  eletrônico,
acionado por  controle  remoto  ou  não,  que  acarrete  o  fornecimento  ao
consumidor de volume de combustível diverso do indicado na  bomba  medidora,
observadas as  variações  volumétricas  permitidas  pelo  órgão  metrológico
competente.
Parágrafo único - Também será cassada  a  eficácia  da  inscrição  do  posto
revendedor que utilizar qualquer dispositivo que  acarrete,  na  totalização
do  valor  cobrado  do  consumidor,  preço  diverso  do  indicado  na  bomba
medidora.

Artigo 98 - As infrações referidas no artigo 97 desta lei serão apuradas  na
forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda  e  comprovadas  por  meio  de
laudo elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São  Paulo  -
IPEM-SP ou por perito com fé pública.

Artigo 99 - A cassação da eficácia  da  inscrição,  prevista  no  artigo  97
desta lei, implicará  aos  sócios  do  estabelecimento  penalizado,  pessoas
físicas ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de  atividade,
mesmo que em estabelecimento distinto  daquele,  pelo  prazo  de  5  (cinco)
anos, contados da data da cassação.
                                  Seção IV
            Da proteção e defesa dos consumidores de combustíveis
Artigo 100 - Quem adquirir, transportar,  estocar,  distribuir  ou  revender
produto combustível em desconformidade com as  especificações  fixadas  pelo
órgão   regulador   competente   ficará   sujeito   às   seguintes   sanções
administrativas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - perdimento do produto;
IV - interdição parcial ou total do estabelecimento.
§ 1º - A desconformidade referida no “caput” deste  artigo  será  comprovada
por laudo elaborado  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e
Biocombustíveis - ANP ou por entidades ou órgãos  por  ela  credenciados  ou
com ela conveniados.
§ 2º - Caberá à Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  -  PROCON
aplicar as sanções administrativas, respeitado o direito ao contraditório  e
à ampla defesa, conforme disposto na  Lei  estadual  nº  10.177,  de  30  de
dezembro de 1998.
§ 3º - As sanções administrativas previstas nesta lei poderão ser  aplicadas
cumulativamente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.
§ 4º - A pena de multa será aplicada nos termos previstos na Lei federal  nº
8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  (Código  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor).
§ 5º - Aplicada a pena de perdimento, o produto apreendido será  incorporado
ao patrimônio do Estado.
§  6º  -  A  interdição  poderá  ser  temporária  ou  definitiva,  na  forma
estabelecida por esta lei.
§ 7º - O interessado poderá interpor recurso para o Secretário da Justiça  e
da Defesa da Cidadania, no prazo de 5 (cinco) dias, sem  efeito  suspensivo,
contados da ciência da decisão que aplicar a sanção administrativa.
§ 8º - Quando se tratar da sanção administrativa do inciso I do  artigo  100
desta lei, o recurso previsto no § 7º deste artigo será recebido com  efeito
suspensivo.
Artigo 101 - Aplicam-se também as penalidades previstas nos incisos I  e  IV
do artigo  100  sempre  que  for  constatado  qualquer  artifício  capaz  de
produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em especial,  nas
seguintes situações:
I - a violação do mecanismo medidor de vazão para  fornecer  combustível  em
quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;
II - a existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de  fluxo  de
combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao  conhecimento  do  órgão
regulador competente;
III - a utilização de  quaisquer  equipamentos  ou  mecanismos  de  uso  não
autorizado para armazenagem ou abastecimento de combustíveis;
IV - a  utilização  de  programas  aplicativos  desenvolvidos  para  acionar
equipamentos  ou  mecanismos  com  capacidade  de   alterar   o   fluxo   de
combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar  a  alternativa  de
fornecimento  de  combustível  em  desconformidade  com  as   especificações
fixadas pelo órgão regulador competente.
Parágrafo único - A violação prevista no inciso I deverá ser atestada  pelos
órgãos fiscalizadores competentes.
Artigo 102 - Sempre que testes preliminares realizados imediatamente após  a
coleta de amostras  do  combustível  revelarem  indícios  ou  evidências  de
desconformidade  com  as  especificações  fixadas   pelo   órgão   regulador
competente serão de pronto adotadas as seguintes providências,  pelo  agente
fiscal, mediante termo próprio:
I - apreensão do combustível;
II - lacração e interdição do respectivo tanque e bomba;
§ 1º - A lacração e a interdição de  tanque  ou  bomba  de  combustível  não
poderão exceder o período de 60 (sessenta) dias, sem  prejuízo  do  disposto
nos §§ 1° e 2° do artigo 104 desta lei;
§ 2º - Na hipótese de  resistência  do  proprietário  ou  de  empregados  do
estabelecimento, será requisitado o auxílio de força policial.

Artigo 103 - Serão coletadas 3 (três)  amostras  de  cada  compartimento  do
tanque que contenha o combustível a ser analisado, classificadas como:
I - Amostra n°  1,  denominada  “prova”,  para  ser  encaminhada  à  Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou a entidade  por
ela credenciada ou com ela conveniada para realização de  ensaios  relativos
à qualidade do combustível, conforme as  especificações  estabelecidas  pelo
órgão regulador competente;
II  -  Amostras  n°s  2  e  3,  denominadas  “testemunha”  e  “contraprova”,
respectivamente,   conservadas,   até   o   encerramento   do   procedimento
administrativo, na repartição da área onde  foi  efetuada  a  coleta  ou  em
outro local estabelecido pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor  -
PROCON ou pela Secretaria da Fazenda, para esse fim.

Artigo 104 - Comprovada a desconformidade do produto, na forma  estabelecida
no § 1º do artigo 100 desta lei, o  interessado  será  notificado,  por  via
postal, para apresentar defesa  administrativa  à  Fundação  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor - PROCON, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º - Se,  ao  teor  da  defesa  prévia,  for  requerida  nova  análise  do
combustível, a ser procedida na Amostra n° 2 (“testemunha”),  a  lacração  e
interdição de tanque e bomba serão mantidas pelo  tempo  necessário  para  a
realização do ensaio;
§ 2º - Fica facultada  a  transferência  do  combustível  para  depósito  de
terceiro, a requerimento e expensas do interessado, local  onde  permanecerá
até o desfecho da discussão administrativa;
§ 3º - A nova análise do combustível será efetuada pela Agência Nacional  do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  -  ANP  ou  por  entidade  por  ela
credenciada ou com ela conveniada, e correrá a expensas do interessado;
§ 4º - Na hipótese de resultado divergente na Amostra n°  2  (“testemunha”),
que  ateste  a   conformidade   do   combustível   com   as   especificações
estabelecidas pelo órgão regulador competente,  a  Fundação  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor - PROCON encaminhará a Amostra n° 3  (“contraprova”)  à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural  e  Biocombustíveis  -  ANP  ou  a
outra entidade por ela credenciada ou com ela  conveniada,  para  realização
do respectivo ensaio, hipótese em que a lacração e a interdição do tanque  e
bomba serão mantidos pelo tempo necessário;
§ 5º - Se a defesa for julgada procedente, haverá a imediata restituição  do
produto;
§ 6º - Na hipótese do ‘caput’ deste artigo, e no interesse da  Administração
Pública, o combustível apreendido poderá ser encaminhado  de  imediato  para
reprocessamento ou destruição.

Artigo 105 - Não apresentada  a  defesa  ou  corroborada,  na  conclusão  do
processo  administrativo,  a   desconformidade   do   combustível   com   as
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente,  será  imposta
a pena de perdimento.
§ 1º - Se não houver condições técnicas para o  reprocessamento,  o  produto
será retirado de circulação e inutilizado.
§ 2º - O Poder Executivo adotará  as  providências  necessárias  à  remoção,
transporte e reprocessamento do produto, podendo para tanto  firmar  acordos
ou promover contratações com órgãos públicos e empresas.
Artigo 106 - Será decretada a interdição do  estabelecimento  na  ocorrência
isolada ou cumulativa das seguintes hipóteses:
I - prática da infração descrita no artigo 100 desta lei;
II - rompimento de lacre assegurador da inviolabilidade de bomba  ou  tanque
colocado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis  -
ANP, pela Fundação de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  -  PROCON,  pelo
Instituto de Pesos e  Medidas  do  Estado  de  São  Paulo  -  IPEM/SP,  pela
Secretaria da Fazenda ou por órgãos conveniados;
III - cassação da eficácia da inscrição do estabelecimento  no  Cadastro  de
Contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
§ 1º - A aplicação da  interdição  nos  termos  do  inciso  I  deste  artigo
pressupõe  a  prolação  de   prévia   decisão   administrativa   definitiva,
confirmatória da infração em causa.
§ 2º - O rompimento do lacre a que se refere o inciso II deste  artigo  será
documentado por termo circunstanciado.
§ 3º - Cassada a eficácia da inscrição do estabelecimento, a  Secretaria  da
Fazenda comunicará o fato, no prazo de 5 (cinco) dias:
1. à  Fundação  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  -  PROCON,  para  a
decretação da interdição a que se refere o inciso IV  do  artigo  100  desta
lei;
2 - à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural  e  Biocombustíveis  -  ANP,
informando  as  providências  tomadas  no  âmbito  de  sua   competência   e
solicitando providências para o cancelamento do registro do produto.

Artigo  107  -  Poderá  ser  desconsiderada  a  personalidade  jurídica   da
sociedade quando o quadro societário do estabelecimento  for  integrado  por
pessoas interpostas.
Parágrafo único - Na hipótese do "caput" deste artigo, serão  notificadas  e
responsabilizadas  as  pessoas  que,  individualmente   ou   conluiadas   em
sociedades de fato, tiverem dado causa à infração descrita no artigo 100  ou
contribuído para a prática do ato infracional.

Artigo 108  -  Presume-se  ocorrido  dano  ou  prejuízo  ao  consumidor  que
comprovar haver adquirido,  do  estabelecimento  varejista,  combustível  em
desconformidade  com  as  especificações  fixadas   pelo   órgão   regulador
competente.
Artigo 109 - Sempre no interesse de incrementar a eficiência e  a  amplitude
de sua ação em defesa dos consumidores de  combustíveis  do  Estado  de  São
Paulo, poderá a Secretaria da Justiça e da  Defesa  da  Cidadania,  mediante
convênio com a Secretaria da Fazenda, delegar à administração tributária  as
incumbências de apuração da infração referida no artigo 100 e  de  imposição
das  penalidades  previstas  nesta  lei,  sem  prejuízo  do  desempenho  das
atribuições que lhe são próprias.
§ 1º - A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e  a  Secretaria  da
Fazenda poderão, conjuntamente, celebrar convênios de cooperação com  órgãos
das administrações públicas municipais paulistas, visando a  operações  para
promoção de ações próprias,  por  ocasião  da  realização  das  verificações
relacionadas à apuração das infrações a que se refere o artigo 100.
§ 2º  -  Na  hipótese  do  "caput"  deste  artigo,  correrão  no  âmbito  da
Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa   da   Cidadania   os   procedimentos
administrativos instaurados em  consequência  das  sanções  aplicadas  pelos
agentes da fiscalização tributária.
                                   Seção V
    Da informação sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos
                                combustíveis
Artigo 110 - Fica assegurado ao consumidor o direito  de  obter  informações
corretas, claras, precisas e ostensivas  sobre  a  natureza,  procedência  e
qualidade   dos   produtos   combustíveis   comercializados    nos    postos
revendedores.
Artigo 111 - A comercialização de produtos combustíveis em desacordo com  os
termos  da  presente  lei  conduz  a  erro  o  consumidor,   importando   em
publicidade enganosa, ficando  os  infratores  sujeitos  às  penalidades  da
legislação de defesa do  consumidor,  sem  prejuízo  das  sanções  cíveis  e
criminais aplicáveis.

Artigo 112 - A fiscalização quanto ao exato cumprimento dos  artigos  110  e
111 deverá  ser  realizada  pela  Secretaria  da  Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania, através dos órgãos de defesa do consumidor,  devendo  os  valores
arrecadados  pelo  pagamento  de  multas  serem  revertidos  à  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.

Artigo 113 - Os postos revendedores  que  induzirem  o  consumidor  a  erro,
vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo para ser vendido,  produto
combustível de distribuidora distinta daquela cuja  marca  ou  identificação
visual ostenta, ficarão sujeitos  ao  pagamento  de  multa,  nos  termos  do
Artigo 57, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
§ 1º - A apuração dos valores, de que trata o parágrafo único do  Artigo  37
do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, será  realizada  com  base  no
movimento de venda de combustíveis  no  período  de  30  (trinta)  dias  que
anteceder a constatação da infração.
§ 2º - O PROCON, Fundação de Defesa do Consumidor vinculada à Secretaria  da
Justiça  e  da  Defesa  da  Cidadania,  fica  autorizado  a  requisitar   do
estabelecimento autuado todos os documentos  necessários  à  comprovação  da
movimentação de compra e venda no período mencionado no parágrafo anterior.
                                Capítulo XII
                                Do transporte
                                   Seção I
         Da informação aos passageiros sobre o direito à indenização
Artigo 114  -  As  empresas  rodoviárias  de  transporte  intermunicipal  de
passageiros, que operam dentro dos limites do território do  Estado  de  São
Paulo, ficam obrigadas a afixar, no interior de seus  veículos  e  em  local
visível, informação sobre a indenização  a  que  tem  direito  a  vítima  de
acidente de trânsito.
§ 1º - A informação a que alude o "caput" deste artigo deverá  ser  expressa
nos seguintes termos: "A pessoa vítima de acidente de trânsito  causado  por
veículo automotor de via terrestre, transportada  ou  não,  será  indenizada
pelo seguro obrigatório a que se refere a Lei federal nº  6.194,  de  19  de
dezembro de 1974."
§ 2º - O disposto no "caput" deste artigo também deverá  ser  observado,  na
forma de impressão, no verso dos bilhetes de passagem.
                                  Seção II
  Da obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos automotores nos
                                  anúncios
Artigo 115 - Ficam  os  anúncios  de  veículos  automotores  publicados  nos
jornais, revistas, periódicos e  outros  meios  de  divulgação  obrigados  a
trazer em seu “corpo”  os  valores,  individualizados,  correspondentes  aos
bens colocados à venda.
Artigo 116 - Consideram-se veículos automotores, para efeito desta  lei,  os
definidos e classificados no artigo 96 do Código de  Trânsito  Brasileiro  -
Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
                                Capítulo XIII
   Das normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos
Artigo 117 - Os estacionamentos públicos,  privados  e  os  fornecedores  de
serviços de manobra e guarda de veículos em geral, no Estado de  São  Paulo,
deverão, ao recepcionar o veículo do consumidor:
I - emitir comprovante de entrega do veículo contendo, dentre outros:
a- o preço da tarifa;
b- a identificação do modelo e da placa do veículo;
c- o prazo de tolerância;
d- o horário de funcionamento do estabelecimento;
e- o nome e o endereço da empresa responsável pelo serviço;
f- o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
g- o dia e horário do recebimento e da entrega do veículo;
II - fornecer recibo de pagamento e nota fiscal;
III - manter seus relógios de  controle  de  entrada  e  saída  visíveis  ao
consumidor.

Artigo 118 - Fica  vedada  aos  estabelecimentos  descritos  no  “caput”  do
artigo anterior a fixação de placas  indicativas  que  exonerem  ou  atenuem
qualquer responsabilidade destes em relação ao veículo ou  aos  objetos  que
dele fazem parte ou foram deixados em seu interior.
                                Capítulo XIV
                      Dos eventos esportivos e de lazer
                                   Seção I
         Da disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas
Artigo 119 - Os promotores de eventos esportivos, “shows” e  entretenimentos
culturais  direcionados  para  o  público  em  geral   no   Estado   deverão
disponibilizar, comercializando ou não, em  quantidade  suficiente,  bebidas
industrializadas dietéticas para serem consumidas pelo público presente.
Parágrafo  único  -  A  quantidade  de  bebidas  industrializadas  a   serem
ofertadas ao público dos eventos mencionados no “caput”  deverá  ser  de  no
mínimo 15% (quinze  por  cento),  principalmente  sucos  industrializados  e
refrigerantes, do estoque a ser comercializado ou disponibilizado no dia  do
respectivo evento.
Artigo 120 - A fiscalização do cumprimento do  estabelecido  no  artigo  119
caberá às autoridades determinadas em regulamento próprio,  a  ser  expedido
pelo Poder Executivo.
Artigo 121 - A infração ao disposto nesta  lei  acarretará  multa  no  valor
equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  -  UFESP,
por cada vez que um estabelecimento o descumprir.
§  1º  -  Ficarão  sujeitos  à  pena  de  multa  definida  no   “caput”   os
organizadores, solidariamente com as empresas responsáveis pela  locação  do
local para evento.
§ 2º - O valor da multa será dobrado na hipótese de reincidência.
                                  Seção II
                           Da cobrança de entrada
Artigo 122  -  Fica  proibida  às  salas  de  cinema,  cineclubes,  teatros,
espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos  de  lazer
e de entretenimento, promovidos por  quaisquer  entidades  e  realizados  em
estabelecimentos públicos  ou  particulares,  no  Estado  de  São  Paulo,  a
cobrança de mais de um ingresso de pessoas  com  deficiência  ou  mobilidade
reduzida, obesas ou pessoas que usem macas ou cadeiras de rodas em razão  de
sua condição física, mental ou de  saúde,  independentemente  do  número  de
assentos ou área que ocupem no estabelecimento.
Artigo 123 - A fiscalização do artigo 122  ficará  a  cargo  dos  órgãos  de
defesa do consumidor.

Artigo 124 -  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  122  sujeitará  o
infrator às sanções estabelecidas na Lei nº 8.078,  de  11  de  setembro  de
1990.
                                  Seção III
                      Dos jogos de futebol profissional
Artigo 125 - Nos jogos de futebol profissional das divisões  principais  dos
campeonatos  oficiais  de  âmbito  nacional  ou  estadual,  realizados   nos
estádios localizados no  território  do  Estado,  todas  as  cadeiras  serão
obrigatoriamente numeradas.
§ 1º - Para os fins desta lei, consideram-se:
1 - divisão principal: aquela em que, de  acordo  com  as  regras  editadas,
conforme o caso, pela confederação ou pela federação oficial, se  reúnem  os
clubes  ou  equipes  que,  caracterizando-se  como  o  conjunto   mais   bem
posicionado na hierarquia do  respectivo  campeonato,  disputam  seu  título
mais importante, tais como a “Série A” do Campeonato Brasileiro e  a  “Série
A1” do Campeonato Paulista;
2 - equivalentes a “divisão”: os termos “grupo” e “série”, ou expressões  de
sentido idêntico ou assemelhado.
§ 2º - Para cada jogo, a emissão dos ingressos deverá ser feita de  forma  a
guardar estrita correspondência  à  numeração  das  cadeiras  do  respectivo
estádio.
§ 3º - O disposto no “caput”  e  no  §  2º  não  se  aplica  aos  locais  já
existentes para  assistência  em  pé,  nas  competições  que  a  permitirem,
limitando-se, nesses locais, o número de pessoas, de  acordo  com  critérios
de saúde, segurança e bem-estar.

Artigo 126 - Observado o disposto no  artigo  125,  poderão  ser  reservadas
áreas específicas às torcidas organizadas, tal como definidas no artigo  2º-
A da Lei Federal nº 10.671, de 15 de  maio  de  2003,  que  dispõe  sobre  o
Estatuto de Defesa do Torcedor.
§ 1º - As áreas reservadas às  torcidas  organizadas  não  excederão  a  20%
(vinte por cento) da capacidade total  do  estádio  onde  será  realizado  o
evento.
§ 2º - Cada torcida organizada terá acesso às áreas mencionadas  no  “caput”
deste artigo em horário diferenciado, de modo que não haja coincidência  com
o público em geral, nem com a torcida organizada do time adversário.
§ 3º - As  torcidas  organizadas  de  times  adversários  ficarão  postadas,
preferencialmente, atrás das metas, e sempre em áreas opostas.

Artigo 127 - O laudo técnico  previsto  no  artigo  23  da  Lei  Federal  nº
10.671, de 15 de  maio  de  2003,  somente  será  expedido  mediante  prévia
comprovação de que a totalidade das cadeiras existentes é numerada.

Artigo 128 - Caberá à entidade responsável pela  organização  da  competição
de futebol profissional, no prazo de até 20 (vinte) dias antes do início  do
certame, informar, ao  Comandante  da  Organização  Policial  Militar  (OPM)
encarregado do policiamento, o integral preenchimento, no que se refere  aos
jogos da divisão principal, dos requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo único  -  A  entidade  responderá,  civil  e  criminalmente,  pela
veracidade das informações que prestar.

Artigo 129 - A violação do disposto no artigo 125  desta  lei,  bem  como  a
venda de  ingressos  não  numerados  ou  que  não  correspondam  a  cadeiras
numeradas, ensejará ao torcedor o direito de obter  a  restituição  imediata
do valor pago pelo ingresso.
§ 1º - No caso de o lugar numerado estar ocupado por  pessoa  não  detentora
do respectivo ingresso, e não havendo  providências  imediatas  da  entidade
detentora do mando de  jogo  para  retirá-la,  o  torcedor  terá  direito  à
restituição prevista no “caput” deste artigo.
§ 2º - Ao torcedor que der causa ao fato previsto no § 1º deste artigo  será
aplicada multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de  São
Paulo - UFESP, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 130 - Os clubes e demais entidades esportivas relacionadas à  prática
do futebol que, de qualquer forma, permitirem, incentivarem  ou  colaborarem
para a prática de ilícitos por seus torcedores, ou  deixarem  de  coibi-los,
ficarão sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão  de  repasses  de  verbas  públicas  ou  incentivos  fiscais
estaduais por até 6 (seis) meses.
§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se ilícito:
1 - a promoção de tumulto, prática ou incitação à violência;
2 - a  invasão  de  local  restrito  aos  competidores,  árbitros,  fiscais,
dirigentes, organizadores e jornalistas.
§ 2º - A advertência será aplicada quando o ilícito não se  consumar  e  não
houver vítimas ou danos patrimoniais.
§ 3º - A multa será aplicada se a entidade  for  reincidente  ou  se  houver
vítimas ou danos patrimoniais, e  seu  valor  corresponderá,  no  mínimo,  a
1.000 (mil) UFESP, e, no máximo, a 10.000 (dez mil) UFESP.
§ 4º - O valor  da  multa  será  graduado  de  acordo  com  a  gravidade  da
infração, a  natureza  do  evento,  e  a  condição  econômica  da  entidade,
mediante processo administrativo, assegurados  o  contraditório  e  a  ampla
defesa.
§ 5º - A suspensão de repasses ou incentivos, a que se refere o  inciso  III
deste artigo,  será  aplicada,  sem  prejuízo  da  imposição  de  multa,  às
entidades que, de forma reiterada, se enquadrem nas  condutas  discriminadas
no “caput” deste artigo.
§ 6º - Além das entidades a que se refere o “caput”,  aplica-se  o  disposto
neste artigo às torcidas organizadas.
Artigo 131 - A entidade  responsável  pela  organização  da  competição,  ou
aquela à qual for delegada a organização,  providenciará  o  cumprimento  do
disposto no artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº 10.671,  de  15  de  maio  de
2003,  e,  com  antecedência  mínima  de  20  (vinte)  dias  do  início   da
competição, solicitará  ao  Poder  Judiciário  a  instalação  de  postos  de
Juizados  Especiais  Cíveis  e  Criminais  nos  dias  de  jogos  de  futebol
profissional das divisões principais.
Parágrafo único - O descumprimento do  disposto  neste  artigo  implicará  a
imposição de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) UFESP, graduada de acordo  com
o artigo 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11  de  setembro  de  1990,  no  que
couber, dobrada em caso de reincidência.

Artigo 132 - O produto das multas previstas  nos  artigos  129  e  130  será
revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos -  FID,  de
que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada  pela  Lei  nº
13.555, de 9 de junho de 2009.
                                  Seção IV
   Da higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira
                                  dimensão
Artigo 133 - Ficam os cinemas e demais estabelecimentos  que  exibem  filmes
em terceira dimensão (3D) obrigados a promover  a  higienização  nos  óculos
acessórios disponibilizados aos espectadores.
§ 1º - A higienização deverá obedecer às  recomendações  dos  fabricantes  e
demais normas pertinentes.
§ 2º - Após a higienização, os óculos  serão  embalados  individualmente  em
plástico estéril com fechamento a vácuo.
§ 3º - A devolução  dos  óculos  após  a  sessão  cinematográfica  isenta  o
espectador da cobrança de qualquer taxa extra pela sua utilização.

Artigo 134 - Não se aplica o disposto no artigo  133  quando  se  tratar  de
óculos descartáveis, que não podem ser reutilizados.

Artigo 135 - Nos locais  onde  os  óculos  forem  distribuídos,  deverá  ser
afixado cartaz com o seguinte informe: “Óculos higienizados  nos  termos  da
Lei Estadual nº ”.

Artigo 136 - O descumprimento do disposto nos artigos 133 a 135 sujeitará  o
infrator às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº  8.078,  de  11
de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
                                   Seção V
               Do departamento médico nos "shopping centers",
Artigo 137 - Ficam os conjuntos de  estabelecimentos  comerciais  conhecidos
como  "Shopping  Centers"  obrigados  a   manter,   em   suas   instalações,
Departamentos Médicos  para  prestação  gratuita  de  primeiros-socorros  ao
público visitante e aos funcionários, bem  como  ambulâncias  para  traslado
dos portadores de casos mais graves.
§ 1º - O horário de funcionamento do Departamento Médico, em cada centro  de
compras, coincidirá  com  o  de  funcionamento  de  suas  lojas,  ainda  que
internamente apenas.
§ 2º - Os Departamentos Médicos serão dirigidos por profissionais médicos  e
deverão  contar  com  uma  equipe  de  auxiliares  habilitados   a   prestar
atendimento imediato às emergências.
Artigo 138 - Caberá aos órgãos oficiais da área de saúde a fiscalização  dos
Departamentos Médicos de que trata o artigo 137, bem como  a  imposição  das
sanções devidas.
                                  Seção VI
      Das mensagens educativas sobre o uso indevido de álcool e drogas
Artigo 139  -  Os  promotores  de  shows,  eventos  culturais  e  esportivos
voltados para o  público  infanto-juvenil  no  Estado  deverão  inserir,  no
decorrer do espetáculo, assim  como  nos  respectivos  ingressos,  mensagens
educativas sobre os  malefícios  das  drogas  e  uso  abusivo  de  álcool  e
informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.
Parágrafo  único  -  As  mensagens  educativas  deverão  ser  impressas   em
ingressos  e   durante   o   evento   deverão   constar   em   painéis   ou,
alternativamente,  em  faixas,  cartazes,  meios  audiovisuais  ou,   ainda,
transmitidas a viva voz.
Artigo 140  -  O  descumprimento  do  disposto  no  artigo  139  sujeita  os
infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do  Consumidor,  Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
                                 Capitulo XV
                             Disposições Finais
Artigo 141 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 142 - Quando esta lei dispuser determinada  conduta  infracional  sem
estabelecer sanção específica, aplicam-se as previstas no artigo 56  da  Lei
federal  nº  8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  (Código  de  Defesa  do
Consumidor), na forma de seus artigos 57 a 60.
Artigo 143 - Ulterior disposição regulamentar desta  Lei  poderá  definir  o
detalhamento técnico de sua execução.
Artigo 144 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 145 - Ficam revogadas, por consolidação, sem perda  da  sua  validade
normativa, as seguintes leis:
   I. LEI N. 9.791, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997;
   II. LEI Nº 10.863, DE 03 DE SETEMBRO DE 2001;
   III. LEI Nº 10.928, DE 15 DE OUTUBRO DE 2001;
   IV. LEI Nº 10.993, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001;
   V. LEI Nº 11.260, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002;
   VI. LEI Nº 12.151, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005;
   VII. LEI Nº 12.154, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005;
   VIII. LEI Nº 12.253, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006;
   IX. LEI Nº 12.255, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006;
   X. LEI Nº 12.278, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006;
   XI. LEI Nº 12.281, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006;
   XII. LEI Nº 12.675, DE 13 DE JULHO DE 2007;
   XIII. LEI Nº 13.035, DE 29 DE MAIO DE 2008;
   XIV. LEI Nº 13.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008;
   XV. LEI Nº 13.551, DE 02 DE JUNHO DE 2009;
   XVI. LEI Nº 13.552, DE 02 DE JUNHO DE 2009;
   XVII. LEI Nº 13.747, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009;
   XVIII. LEI Nº 13.817, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009;
   XIX. LEI Nº 13.835, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009;
   XX. LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009;
   XXI. LEI Nº 14.180, DE 07 DE JULHO DE 2010;
   XXII. LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011;
   XXIII. LEI Nº 14.472, DE 22 DE JUNHO DE 2011;
   XXIV. LEI Nº 14.513, DE 24 DE AGOSTO DE 2011;
   XXV. LEI Nº 14.516, DE 31 DE AGOSTO DE 2011;
   XXVI. LEI Nº 14.536, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011;
   XXVII. LEI Nº 14.677, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011;
   XXVIII. LEI Nº 14.734, DE 09 DE ABRIL DE 2012;
   XXIX. LEI Nº 14.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013;
   XXX. LEI Nº 15.060, DE 01 DE JULHO DE 2013;
   XXXI. LEI Nº 15.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013;
   XXXII. LEI Nº 15.426, DE 22 DE MAIO DE 2014;
   XXXIII. LEI Nº 15.659, DE 09 DE JANEIRO DE 2015;
   XXXIV. LEI Nº 15.868, DE 23 DE JULHO DE 2015;
   XXXV. LEI Nº 16.119, DE 18 DE JANEIRO DE 2016;
   XXXVI. LEI Nº 16.120, DE 18 DE JANEIRO DE 2016;
   XXXVII. LEI Nº 16.269, DE 05 DE JULHO DE 2016;
   XXXVIII. LEI Nº 16.416, DE 11 DE MAIO DE 2017;
   XXXIX. LEI Nº 16.545, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017;
   XL. LEI Nº 16.624, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017;
   XLI. LEI Nº 16.656, DE 12 DE JANEIRO DE 2018;
   XLII. LEI Nº 16.674, DE 13 DE MARÇO DE 2018;
   XLIII. LEI Nº 16.725, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLIV. LEI Nº 16.726, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLV. LEI Nº 16.727, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLVI. LEI Nº 16.730, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLVII. LEI Nº 16.731, DE 22 DE MAIO DE 2018;
   XLVIII. LEI Nº 16.878, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018;
   XLIX. LEI Nº 16.927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019;
                                JUSTIFICATIVA
         É com imensa honra e satisfação  que  apresento  a  toda  sociedade
paulista, como  Vice-Presidente  da  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  do
Consumidor desta Augusta  Casa  Legislativa,  a  Consolidação  das  Leis  em
Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo.
         Resultado de meses de profícuo trabalho de harmonização e adequação
da esparsa legislação aqui existente sobre o tema, a  presente  Consolidação
representa iniciativa que busca trazer benefícios a toda população.
         Na elaboração da presente proposição, empreendemos a indexação  das
principais leis consumeristas do Estado de São Paulo que estavam  espalhadas
no espectro normativo, com a intenção de reunir todas em um só documento,  a
fim de facilitar a consulta e a preservação  de  direitos  dos  consumidores
paulistas.
         O desconhecimento da legislação local vigente  pelos  consumidores,
comerciantes, empresários e até mesmo  por  operadores  do  direito,  foi  o
ponto de partida e motivo maior para a elaboração desta Consolidação.
         Agora reunidas em um único corpo legal,  estas  leis  consumeristas
podem servir como verdadeiro instrumento  de  transformação  do  mercado  de
consumo, de  redução  da  litigiosidade  e  de  garantia  dos  direitos  dos
consumidores. Além disso, esse documento representa um retrato histórico  da
relevante produção legislativa desta Assembleia Legislativa.
         Importante ressaltar que o espírito dessa iniciativa  não  é  o  de
rever o mérito das  leis  em  vigor,  mas  sim,  sistematizar  a  legislação
dispersa, respeitando a segurança jurídica e  o  decidido  soberanamente  no
Plenário deste Poder Legislativo nas últimas legislaturas.
         A Consolidação, portanto, não inova na ordem jurídica,  pois  trata
da unificação, em um único corpo legal, dos dispositivos já existentes e  em
vigência sobre o direito do consumidor, porém a sua  aprovação  contribuirá,
sobremaneira, para elevar a eficácia  das  49  leis  estaduais  incorporadas
nesse diploma.
         São 145 artigos divididos em 15  capítulos,  a  saber:  disposições
preliminares, leis que dizem  respeito  aos  estabelecimentos  em  geral;  à
cobrança e proteção ao crédito; ao cancelamento e do corte do  serviço;  aos
estabelecimentos bancários e financeiros; aos cartões de crédito,  débito  e
de  fidelidade;  aos  bares,  restaurantes  e  congêneres;  ao  serviço   de
televisão paga e  de  telefonia  móvel;  ao  serviço  de  telemarketing;  às
farmácias;   aos   postos   de   combustíveis;    aos    transportes;    aos
estacionamentos; aos  eventos  esportivos  e  de  lazer;  e  as  disposições
finais.
         Com todas essas considerações, estou certo que  esta  egrégia  Casa
Legislativa  oferecerá  ao  povo  paulista  mais  um  exemplo   de   atuação
democrática, participativa e representativa de seus legítimos anseios.
         Assim,  diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o  legítimo
interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio  dos  ilustres
Pares, na sua aprovação.
                       Sala das Sessões, em 24/9/2019.
                          a) Thiago Auricchio - PL