
                       PROJETO DE LEI Nº 470, DE 2018
            Mensagem A-nº 138/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 04 de julho de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei para incluir o parágrafo único, no artigo 4º, da Lei nº 7.524, de  28
de outubro de 1.991, que Institui Auxílio-Alimentação  para  funcionários  e
servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas.


                      A proposição decorre de estudos realizados no  âmbito
da Procuradoria Geral do Estado e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Procurador  Geral  do
Estado, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                              São Paulo, 14 de junho de 2018


Ofício PGE nº 121/2018

Senhor Governador




                      Tenho a honra de submeter à elevada  consideração  de
Vossa Excelência a anexa proposta de anteprojeto  de  lei,  para  incluir  o
Parágrafo único, no artigo 4º, da Lei nº 7.524, de 28 de outubro  de  1.991,
que  Institui  Auxílio-Alimentação  para  funcionários   e   servidores   da
Administração  Centralizada  e  dá  providências  correlatas,  de  molde   a
excepcionar a  vedação  de  pagamento  do  benefício  ao  servidor  estadual
afastado de seu órgão de  origem,  quando  o  afastamento  se  der  junto  à
Justiça Eleitoral.


                      Conforme  relatado  pelo   Presidente   do   Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo,  por  ocasião  do  encaminhamento  a  Vossa
Excelência do Ofício TRE-SP  nº  879,  de  11  de  maio  p.p,  o  apoio  dos
servidores do Poder  Executivo  tem  se  mostrado  fundamental  para  o  bom
andamento dos trabalhos da Justiça Eleitoral.


                      Destacou  a   Presidência   do   Tribunal   que   vem
empreendendo esforços para a ampliação de seu quadro próprio  de  servidores
e também com a racionalização de seus processos de  trabalho,  buscando  não
onerar demasiadamente o Poder  Executivo  estadual  com  número  elevado  de
requisições de servidores. Não obstante, enfatizou que não  pode  prescindir
completamente de tal  apoio,  notadamente  nos  períodos  mais  críticos  de
atuação daquela Justiça Especializada, ou seja,  na  fase  mais  próxima  da
realização dos pleitos eleitorais.


                      Nesse cenário de  colaboração  recíproca  é  que  foi
pleiteada a reconsideração  do  entendimento  então  vigente  no  âmbito  do
Estado, consubstanciado no  Parecer  PA  nº  48/2016,  aprovado  pelo  então
Procurador Geral do Estado, que considerou não haver fundamento  legal  para
pagamento do Auxílio-Alimentação instituído pela Lei estadual nº  7.524,  de
28 de outubro de 1.991, aos  servidores  do  Poder  Executivo  estadual  que
atuam junto à Justiça Eleitoral, dadas as vedações  constantes  dos  incisos
III e IV, do artigo 4º do referido diploma legal.


       O  pleito  foi  passível  de  parcial  acolhimento   no   âmbito   da
Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Parecer  Subg-Cons  nº  53/2018,
por mim aprovado. Com  base  nos  fundamentos  esposados  na  referida  peça
opinativa,  a  PGE  concluiu  pela  viabilidade  jurídica  de  pagamento  do
benefício em questão ao servidor público que atue junto à Justiça  Eleitoral
no período em que a requisição correspondente se dá em caráter compulsório.

                                   De fato, no  período  em  que  a  atuação
demandada da Justiça Eleitoral é mais crítica, exigindo o emprego  de  força
de  trabalho  adicional  e  extraordinária,  a  requisição   de   servidores
estaduais assume caráter de imprescindibilidade,  não  podendo,  por  certo,
ser  equiparada  aos  afastamentos  ordinariamente  concedidos   em   outros
períodos.

      Portanto, no  intervalo  compreendido  entre  o  início  do  trimestre
anterior às eleições e a diplomação dos eleitos,  entende-se,  a  partir  da
edição do Parecer Subg-Cons nº 53/2018,  que  o  servidor  requisitado  para
atuar junto à Justiça Eleitoral mantém o direito ao recebimento do  Auxílio-
Alimentação instituído pela Lei estadual nº  7.524,  de  28  de  outubro  de
1.991, a ele não se aplicando as vedações constantes dos incisos III  e  IV,
de seu artigo 4º.


                      Contudo, o  atendimento  mais  amplo  da  solicitação
encaminhada pela Presidência do Tribunal  Regional  Eleitoral,  de  molde  a
assegurar a  manutenção  do  benefício  aos  servidores  afastados  junto  à
referida Justiça Especializada em  outros  períodos,  demanda  alteração  na
legislação vigente, na forma ora apresentada.


                      Observadas   as   possibilidades   orçamentárias    e
financeiras do Estado, existem, a meu ver, razões de interesse público  para
o encaminhamento da propositura, fundamentada no espírito  colaborativo  que
vem pautando a relação entre o Poder Executivo e o Judiciário.


                      Por outro lado, a medida reflete o reconhecimento  da
relevância do mister desempenhado pelos servidores do Estado  no  âmbito  do
apoio institucional à Justiça Eleitoral, não  sendo  razoável  que  suportem
perdas patrimoniais que possam comprometer ou dificultar tal atuação.


                      Com essas justificativas, submeto a matéria à elevada
consideração de Vossa Excelência.




                          Juan Francisco Carpenter
                         Procurador Geral do Estado




A Sua Excelência o Senhor
MÁRCIO FRANÇA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes

















Lei nº                                    , de            de
                2018


                                 Inclui Parágrafo único no artigo 4º da Lei
                           nº 7.524, de 28 de outubro de 1.991.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º – Fica incluído no artigo 4º da Lei nº
7.524, de 28 de outubro de 1.991, o parágrafo único, com a seguinte
redação:


                      “Parágrafo único - O disposto  no  inciso  III  e  IV
         deste artigo não se aplica  ao  funcionário  ou  servidor  afastado
         junto à Justiça Eleitoral.”




                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei correrão à conta de dotações  próprias  consignadas  no  orçamento
vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio     dos      Bandeirantes,      aos        de
      de 2018.






                                Márcio França