

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2018

         Autoriza o Poder Executivo a alterar  a  jornada  de  trabalho  dos
         servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e do Quadro de Serviços
         (QSE), em exercício nas unidades escolares.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  reduzir  para  30
(trinta) horas a jornada semanal de trabalho  dos  seguintes  servidores  da
Secretaria Estadual da Educação em exercício nas unidades escolares:
    I - os servidores pertencentes ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria
da Educação – QAE, a que se refere  o  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº
1.144, de 11 de julho de 2.011, alterada pela Lei Complementar nº 1.204,  de
01 de julho de 2013; e
    II - os servidores do Quadro de Serviços da Secretaria  da  Educação  –
QSE, reclassificados nos termos do Decreto nº 57.141,  de  18  de  julho  de
2011.
    § 1º - A nova jornada de trabalho,  de  30  (trinta)  horas,  aplica-se
apenas aos servidores em atividade nas unidades escolares.
    § 2º - Aplica-se a redução de jornada prevista nesta lei aos servidores
readaptados em exercício nas unidades escolares.
    § 3º - A redução da jornada para 30 (trinta) horas  aplica-se  a  todos
servidores em exercício nos cargos da classe  de  apoio  escolar  que  serão
extintos na vacância, nos termos do artigo 35 da Lei Complementar nº  1.144,
de 11 de julho de 2011.
    Artigo 2º - A nova jornada  de  trabalho  de  30  (trinta)  horas  será
implantada sem nenhuma redução salarial e sem  nenhuma  perda  de  vantagens
pecuniárias e de benefícios dos servidores.
    Artigo 3º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  realizar  concurso
público de provas ou de  provas  e  títulos  para  preenchimento  das  vagas
necessárias a suprir as demandas das unidades, decorrente  da  nova  jornada
de trabalho dos servidores.
    Artigo 4º - A Secretaria de Estado da Educação editará  regulamentação,
em  90  (noventa)  dias  após  a  publicação  desta  lei,  para  tratar   da
reorganização do  horário  de  trabalho  dos  servidores  enquadrados  nesta
norma.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta  propositura,  de  modalidade  autorizativa,  objetiva  atenuar  a
excessiva e pesada jornada de trabalho dos servidores  do  Quadro  de  Apoio
Escolar através de uma substancial mudança em sua jornada de trabalho.
    Essa jornada de 30 horas  já  é  adotada.  Inúmeras  leis,  decretos  e
portarias estaduais  e  municipais  já  estão  em  vigência,  assegurando  a
jornada por reconhecer sua necessidade e a aplicabilidade  ao  trabalho  dos
profissionais que têm jornada excessiva de trabalho pesado e cansativo.
    Destaca-se que a Constituição Federal de 1988,  art.  7º,  inciso  XIV,
prevê  “jornada  de  seis  horas  para  o  trabalho  realizado   em   turnos
ininterruptos”. Do mesmo modo, o Decreto Federal  nº  4.836,  de  2003,  que
alterou o artigo 3º do Decreto nº 1.590/1995, estabelece para os  servidores
da Administração Pública Federal Direta,  Autarquias  e  Fundações  Federais
que “quando os serviços exigirem atividades contínuas de  regime  de  turnos
ou escalas” é facultado aos dirigentes autorizar a “jornada de  trabalho  de
seis horas diárias e carga de 30 horas semanais”.
    Todos sabemos como anda difícil  trabalhar  no  ambiente  escolar,  num
momento em que a administração  do  governo  de  plantão  deixou  de  prover
recursos  humanos  mínimos,  atarefando  os  que  “sobraram”  na   estrutura
administrativa e de apoio escolar com carga excessiva  de  trabalho,  muitas
vezes arcando com o excesso  de  trabalho  que  sobra  diante  da  falta  de
recursos  humanos.  Além  do  que,  sabemos  que  educar  é  tarefa   árdua,
cotidiana, contínua e que demanda atenção,  olhos  abertos,  disponibilidade
para resolver conflitos. A luta pela redução da jornada de  trabalho  também
se  justifica  pela  exposição  às  doenças,  a   acidentes   e   a   riscos
ocupacionais.
    Assim, a reivindicação de redução da  jornada  não  é  uma  solicitação
corporativa de defesa de privilégios, mas sim uma luta pelo  estabelecimento
de condições mínimas para o  desenvolvimento  de  uma  prática  profissional
segura para os profissionais em exercício.
    Por fim, lembramos que há uma preocupação clara em reduzir a jornada de
trabalho sem causar nenhum prejuízo ao salário e às vantagens pecuniárias  e
benefícios pertinentes.
    Dessa forma, e  diante  de  todos  os  argumentos  expostos,  mostra-se
necessária e premente a redução da  jornada  de  trabalho,  por  meio  desta
propositura parlamentar, dessa  importante  categoria  profissional,  sem  a
sobrecarga de uma jornada difícil e tensa – pois apenas eles  sabem  o  quão
complexo e estressante é seu trabalho. Como  consequência,  haverá  melhoria
de sua qualidade de vida e, consequentemente, qualidade do seu trabalho.
    Eis o que justifica esta propositura.
    Sala das Sessões, em 2/4/2018.
    a) Carlos Giannazi - PSOL