
                       Projeto de lei n° 243, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       obrigatoriedade de uso e fornecimento
                                       de máscaras, álcool gel e aferição de
                                       temperatura    em    estabelecimentos
                                       privados determinados por  atividades
                                       essenciais,    como     medida     de
                                       enfrentamento ao novo coronavírus, no
                                       âmbito do estado de São  Paulo  e  dá
                                       outras providências.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Ficam obrigados a  utilizar  máscaras  de
proteção,  em  seus  ambientes  de  trabalho  determinado  como   atividades
essenciais,  os  funcionários,  servidores  e  colaboradores,  em   especial
aqueles que prestem atendimento ao público, dos estabelecimentos privados  –
industriais,  comerciais,  bancários,   rodoviários,   metroviários   e   de
transporte de passageiros –, em funcionamento e operação durante  o  período
de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.

                        Parágrafo  único -  Para   os   fins   do   disposto
no caput deste artigo, devem se adequar ao uso obrigatório  de  máscaras  de
proteção todos os funcionários  e  colaboradores  dos  estabelecimentos  que
realizem atendimento ao público.

                       Artigo 2º - Os estabelecimentos  privados  a  que  se
refere o art. 1º desta Lei, ficam obrigados a fornecer, gratuitamente,  para
os seus funcionários, servidores e colaboradores:

                       I - máscaras de proteção;

                       II  - locais para  higienização  das  mãos  com  água
corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool  gel  a  70%
(setenta por cento);

                       III – aferição de temperatura corporal por termômetro
infravermelho.

                        Parágrafo  único -  Compete   aos   estabelecimentos
privados a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto nesta Lei.

                        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


       SABE-SE  QUE  O  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  ESTÁ  EMPENHADO   EM   AÇÕES
RELACIONADAS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS  E  PARA  TANTO  ESTA  CASA  DE  LEIS
APROVOU O DECRETO Nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE 2020 QUE RECONHECE  O  ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRENTE DA PANDEMIA  DO  COVID-19,  QUE  ATINGE  O
ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, INCLUSIVE DETERMINANDO  O
QUE É E O QUE NÃO É ATIVIDADE ESSENCIAL NESSE PERÍODO.

                        O  presente  projeto  de  lei  tem  o  objetivo   de
fortalecer as ações que estão sendo desenvolvidas pelas  políticas  adotadas
no sentido de assegurar àqueles cidadãos que estão elencados nas  atividades
essenciais maior segurança e proteção possíveis.

                       É missão de todos zelar pela  proteção  das  vidas  e
dever do estado, assim se faz necessário o uso e fornecimento  de  máscaras,
álcool  gel  e  aferição  de  temperatura   em   estabelecimentos   privados
determinados como atividades essenciais, como  medida  de  enfrentamento  ao
novo coronavírus, no âmbito do estado de São Paulo.

                       Pelo grande alcance da proposição ora apresentada,  a
qual se coaduna com propostas  do  Governo,  requeremos  e  contamos  com  a
imprescindível atenção por parte do  Senhor  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, em caráter de  urgência,  para  que  todos  aqueles  elencados  nessa
proposição possam ter acesso aos equipamentos proteção elencados  no  artigo
2º.




      Sala das Sessões, em 14/4/2020.

      a) Enio Tatto - PT