

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 468, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  Educação,  Sr.  Rossieli
Soares  da  Silva,  para  que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos:
    1. Em 29/07/2019, a  “Folha  de  São  Paulo”  veiculou  matéria  com  a
manchete “Frigorífico que foi  interditado  volta  a  ganhar  licitações  da
merenda em SP”, cujo inteiro teor segue anexado, a qual dá conta  de  que  a
empresa NS Alimentos foi interditada pelo Ministério da Agricultura  no  dia
30 de janeiro, após fiscalização constatar fraude  econômica  —que  consiste
na venda de um produto diferente  do  que  o  informado,  ou  em  quantidade
menor, com a injeção de outros  produtos  como  salmoura  (solução  de  água
saturada com sal).
    A matéria dá conta de que indigitada empresa  possui  contratos  com  a
Administração Pública Estadual Bandeirante, para com esta Secretaria.
    Segundo a matéria, ainda, “Mesmo assim a empresa voltou a participar de
licitações nos últimos três meses e ganhou a maior parte  das  concorrências
abertas para o fornecimento de carne bovina e  suína  às  escolas.  Os  nove
lotes nos quais a NS venceu a concorrência totalizam R$ 23,9 milhões.”
    2. Juntar  cópia  dos  contratos  administrativos  celebrados  entre  a
Secretaria de Estado da Educação e a empresa NS  Alimentos,  acompanhado  de
todos os processos administrativos de licitação que os antecedeu;
    3. Informar se no  bojo  de  tais  contratos  foi  instaurado  processo
administrativo  objetivando  a  análise  da  viabilidade  da  execução   dos
serviços contratados pela empresa  NS  Alimentos,  visando  a  aplicação  de
penalidade ou declaração de inidoneidade da  empresa,  remetendo  cópia  dos
processos;
    4. Informar se foi aplicada alguma penalidade à empresa NS Alimentos no
bojo de algum dos contratos vigentes para com esta  Secretaria,  nos  termos
do quanto prescreve o artigo 87 e incisos  da  Lei  nº.  8666/93,  remetendo
cópia;
    5. Caso não tenha sido aplicada qualquer penalidade, esclarecer se  tal
circunstância não implica, em tese, em ato de improbidade administrativa.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 6/8/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira