


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 194, DE 2019








       Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
  com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  ao  Senhor
  Secretário  Estadual  de  Educação,  requisitando-lhe  as  informações  a
  seguir:

   1. Se existe alguma previsão para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo
      de Bombeiros (AVCB) na totalidade das escolas da Baixada Santista?

   2. Com relação às escolas que ainda não o possuem,  quais  medidas  estão
      sendo tomadas no sentido de se evitar uma eventual catástrofe?




                                JUSTIFICATIVA




         Justifica-se o presente requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.





                       Sala das Sessões, em 23/4/2019.





                             a) Professor Kenny