

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2021


                                   Aprova  a  indicação  de   membro   para
                                   integrar o Conselho Diretor  da  Agência
                                   Reguladora    de    Serviços    Públicos
                                   Delegados de Transporte do Estado de São
                                   Paulo - ARTESP.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,  de  11
de abril de 2002, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº  1.175,  de
2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor JOÃO LUIZ LOPES  para
o cargo de Diretor  de  Investimentos  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Visa o presente projeto consubstanciar,  a  teor  do  disposto  na  Lei
Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do Senhor  Governador  do  Estado
para preenchimento de vaga de membro para integrar a  Diretoria  da  ARTESP.
Oferecemo-la, assim, à consideração dos nobres senhores Deputados.




    Assembleia Legislativa, aos 10/2/2021.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO – 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário