

                       PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2020


                                 Dispõe sobre  a  hemodiálise  em  trânsito
                                 para  pacientes  portadores   de   doenças
                                 renais crônicas e dá outras providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º-  Os  pacientes  portadores  de  doença  renal  crônica   em
tratamento em clínicas particulares ou conveniadas com o  Sistema  Único  de
Saúde-SUS que por qualquer motivo necessitarem  locomover-se  para  qualquer
lugar do Estado, terão direito de realizar  as  sessões  de  hemodiálise  em
qualquer  clínica  conveniada  mais   próxima,   apresentando   a   carteira
informando ser portador de doença renal crônica, sem necessidade  de  prévio
agendamento.

    Artigo 2º- Para ter direito de fazer a sessão necessária bastará que  o
paciente apresente a carteira estadual de portador de doença renal  crônica,
para que seja agendada a sessão no mesmo dia, ou no máximo no dia  seguinte,
devendo as sessões ser  realizadas  com  intervalo  de  um  dia  enquanto  o
paciente esteja em trânsito na cidade onde pretende realizar as  sessões,  o
que deverá obedecer as regras do Sistema Único de Saúde-SUS, sendo por  este
custeado.

    Parágrafo único- Caberá ao Poder Executivo por meio  da  Secretaria  de
Estado da Saúde regulamentar e emitir a carteira  estadual  de  portador  de
doença renal crônica, para fins desta lei.

    Artigo 3º- Para os fins de  cumprimento  da  presente  lei,  desde  que
conhecidas as  clínicas  existentes  na  cidade  onde  o  paciente  pretenda
realizar  as  sessões,  poderá  ser  feito  agendamento  por  telefone   com
antecedência mínima de 24 horas, devendo a clínica informar o dia e  horário
para realização das sessões em trânsito, cabendo em  qualquer  hipótese,  ao
paciente informar o tempo aproximado de permanência na cidade  que  pretende
ir.

    Artigo 4º- A hemodiálise em trânsito não poderá ultrapassar  o  período
de 30 dias, devendo o interessado retornar a sua cidade de origem após  esse
período.

    Artigo 5º- A clínica que realizar  a  hemodiálise  em  trânsito  deverá
entrar em contato com a clínica onde o paciente  realiza  o  procedimento  e
obter todas as informações acerca do método utilizado  para  realização  das
sessões, inclusive o tipo de agulha e os medicamentos  que  são  ministrados
na clínica de origem.

    Artigo 6º- Caberá à clinica de origem, sempre que o paciente manifestar
a sua intenção  de  ausentar-se  da  sua  cidade  de  origem,  informar  com
antecedência a relação das clínicas na cidade para onde  este  pretende  ir,
bem como emitir e entregar a cada paciente a carteira estadual  de  portador
de doença renal crônica,  informando  a  condição  da  pessoa  portadora  de
doença renal crônica e constando o direito de fazer hemodiálise em  trânsito
em qualquer estabelecimento de saúde  conveniado  com  o  Sistema  Único  de
Saúde-SUS que realize tal procedimento do território estadual.

    Artigo 6º- A infração de qualquer dispositivo desta lei será punida com
a pena prevista  para  o  crime  de  omissão  de  socorro,  além  da  medida
administrativa de descredenciamento da clínica conveniada perante o  Sistema
Único de Saúde-SUS.

    Artigo 7º- As clínicas de tratamento  de  hemodiálise  particulares  ou
conveniadas  terão  o  prazo  de  sessenta  dias,  para  se   adaptarem   as
disposições  da  presente  lei,   podendo   ainda   ser   criados   horários
diferenciados para tratamento de  pacientes  que  estiverem  em  transito  e
necessitarem de hemodiálise, inclusive no período  das  0:00  horas  até  as
6:00 da manhã.

    Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor trinta dias após a sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O art. 5, XV, CF, garante ser livre a locomoção no território  nacional
em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da  lei,  nele  entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens. Trata-se do Direito de ir e  vir  com
liberdade de locomoção.

    Embora exista a possibilidade de hemodiálise  em  trânsito,  ainda  que
tenha sido liberado o código para  pacientes  renais  crônicos  em  trânsito
pelo  Ministério  da  Saúde,  no  Sistema  de  Gerenciamento  da  Tabela  de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP, identificando o  paciente
para tratamento dialítico que se encontra  em  trânsito,  visando  a  ter  a
continuidade  do  tratamento  em  estabelecimento  de   saúde   situado   em
localidade diferente a do estabelecimento  de  saúde  que  originalmente  se
submete ao tratamento, em um período máximo de 30 dias em  conjunto  com  os
seguintes procedimentos principais: 030501010-7 - Hemodiálise (Máximo  de  3
sessões por semana) ou 030501011-5 - Hemodiálise em paciente  com  sorologia
positiva para HIV e/ou hepatite B e/ou C (máximo 3 sessões  por  semana)  ou
030501020-4 - Hemodiálise pediátrica (máximo  04  sessões  por  semana),  na
realidade o sistema não funciona, muito menos corretamente e  na  totalidade
das vezes, não atende as expectativas do paciente em diálise. que  vive  sua
vida como um escravo, sem poder viajar ou transitar  livremente  pelo  país,
até porque ao ser feita a solicitação pela clinica de  origem  a  Secretaria
de Saúde da unidade de destino nem responde.

    Para  ter  acesso  ao  serviço,  os   pacientes   devem   informar   ao
estabelecimento de saúde de origem que precisam do tratamento  dialítico  em
outra cidade, dizendo o período, município e estado onde  pretende  realizar
as sessões.

    Para isso,  o  Ministério  da  Saúde  criou  um  código  na  Tabela  de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses,  Próteses  e  Materiais  Especiais  do
Sistema Único  de  Saúde  (SUS),  chamado  “Identificação  de  paciente  sob
tratamento dialítico em trânsito”.

    Como não havia um código na Tabela SUS para  identificar  o  tratamento
dialítico  de  pacientes  em  trânsito,  as  Secretarias  de  Saúde   tinham
dificuldade  para  monitorar,  registrar  e  receber   o   pagamento   pelos
procedimentos. Com a mudança de regra,  o  valor  passou  a  ser  pago  pela
Secretaria de Saúde da cidade de  origem  do  paciente,  mas  na  prática  o
sistema não atende as expectativas do paciente.

    Ocorre que, em vista disso, para a efetivação  de  tal  procedimento  o
paciente renal crônico (acorrentado como um escravo na clínica onde  realiza
as sessões semanais) esbarra com uma  enorme  burocracia  que  o  impede  de
realizar a hemodiálise em trânsito quando necessitar.

    Há cerca de 120 mil doentes renais crônicos  no  país  (conforme  censo
realizado em  2017  e  todos  os  anos  mais  20  mil  pacientes  entram  em
hemodiálise) que precisam de tratamento de TRS, sendo  85%  deles  atendidos
exclusivamente pelo SUS, mas para realizarem  o  procedimento  fora  da  sua
cidade de origem esbarram por enormes entraves burocráticos que  na  prática
impedem o direito a este procedimento, inclusive com ausência ou  demora  na
resposta, ou com atendimento fora do  prazo  que  o  paciente  necessita  do
procedimento, inviabilizando na prática e totalmente a sua realização.

    A doença renal crônica é um problema de saúde pública dos mais  graves,
sendo que o tratamento é uma das poucas  coisas  quem  funcionam  no  Brasil
através  do  SUS  (https://bjnephrology.org/article/doenca-renal-cronica-no-
brasil-um-problema-de-saude-publica/)

    A inserção dessa lei no ordenamento jurídico, além de permitir o  livre
direito de ir e vir do doente renal crônico quando necessitar da diálise  em
trânsito, além de livrá-lo de certo tipo de confinamento  e  escravidão  sem
poder locomover-se livremente pelo país, proporcionará a inclusão  social  e
devolverá a sua dignidade humana como cidadão com direitos e o  respeito  ao
seu sagrado direito  constitucional  de  ir  e  vir  livremente  pelo  país,
cláusula  pétrea  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  que   infelizmente
atualmente não vale para o doente renal crônico em  hemodiálise,  provocando
angústia, depressão e sofrimento a essa categoria de cidadãos.

    Sala das sessões, em 19/8/2020.

    a) Altair Moraes- REPUBLICANOS