

                       PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2020


                           Autoriza  o  Poder   Executivo   a   adquirir   e
                           distribuir gás em botijão - GLP  (gás  liquefeito
                           de  petróleo)  ou  disponibilizar   vale-gás   às
                           famílias em  situação  de  maior  vulnerabilidade
                           social do estado de São Paulo.






       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir  e  distribuir  gás
em botijão GLP (gás liquefeito de petróleo)  ou  -  distribuir  vale-gás  às
famílias em situação de  maior  vulnerabilidade  social  do  estado  de  São
Paulo, enquanto perdurar a situação de emergência  e  estado  de  calamidade
pública.


Parágrafo único - A aquisição a que se refere o caput deste artigo  dar-se-á
junto às distribuidoras de gás que atuam no Estado de São  Paulo,  observado
o procedimento excepcional previsto em lei.




Artigo 2º- Decreto do Poder executivo poderá definir os limites, a  forma  e
as condições para a distribuição dos botijões de gás ou dos vales-gás  entre
as famílias beneficiárias do  bolsa  família  e  ou  cadastradas  em  outros
programas sociais.

 Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo  poderá  criar  e  realizar  o
pagamento, por intermédio de vale-gás, abrangendo o máximo  de  famílias  em
situação de vulnerabilidade social, e em valor  equivalente  a  uma  recarga
mensal de um botijão de 13 kg (quilos).

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das disposições orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação  e  vigorará
enquanto  perdurar  a  emergência  e  calamidade   pública   decorrente   do
coronavírus.


                                JUSTIFICATIVA

Diante  da  crise  econômica  causada  pela  pandemia  do   Coronavírus,   é
necessária a aprovação de normas específicas com  efeitos  excepcionais,  de
forma a dotar o Estado de recursos legais, de forma rápida  e  eficaz,  para
atender às necessidades urgentes da população tendo em vista a  redução  das
expectativas de renda  e para diminuir os impactos eres, e  em  especial  os
mais vulneráveis.









O vírus está se espalhando de forma muito rápida e  se  faz  necessária  uma
resposta ágil para a população de São Paulo que espera de  seus  governantes
medidas eficazes para  diminuir  os  impactos  causados  na  economia  e  na
sociedade.

Há também a  necessidade do Estado regular a precificação do aumento do  gás
de cozinha.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.



Sala das Sessões, em 24/4/2020.

a) Márcia Lia - PT