

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 457, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  ilustre  ao
ilustre SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, DR. DAVID EVERSON UIP,  requisitando-
lhe as seguintes informações:
    Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme
dispõe o artigo 196 da Constituição Federal;
    Considerando o papel estratégico da farmácia de alto custo do  Conjunto
Hospitalar de  Sorocaba  (CHS)  para  o  fornecimento  de  medicamentos  aos
pacientes da região de Sorocaba;
    Considerando que a crônica falta de medicamentos da  farmácia  de  alto
custo prejudica significativamente a continuidade do tratamento das  pessoas
com câncer, incluindo os  pacientes  que  obtiveram  decisões  judiciais  no
sentido de obrigar o Poder Público estadual a fornecer  esses  medicamentos,
questiona-se:
    1 - Por que há falta de produtos medicamentosos  na  farmácia  de  alto
custo do CHS? Favor informar detalhadamente  a  lista  dos  medicamentos  da
farmácia de alto custo que atualmente estão em falta no CHS?
    2 - Nos últimos  três  anos,  em  relação  às  compras  do  medicamento
denominado Vemurafenibe,  quantos  pregões  foram  realizados?  E  em  quais
datas? Favor informar detalhadamente o volume de compras decorrentes  desses
pregões?
    3 - Haverá a abertura de um novo processo de concorrência pública com o
fim de se efetuar um pregão para a compra  do  remédio  Vemurafenibe?  Se  a
resposta for afirmativa, favor informar detalhadamente  o  cronograma  dessa
futura concorrência pública. Se a resposta for negativa, favor  informar  os
motivos da ausência de providências concretas para o enfrentamento da  falta
desse e de outros medicamentos no CHS.
    4 - Nos últimos três anos, em  relação  aos  processos  administrativos
voltados às compras de medicamentos para a farmácia de alto  custo  do  CHS,
registrou-se algum  problema  com  o  pregão  eletrônico?  Há  registros  de
pregões vazios? Quais? E  de  pregões  fracassados,  isto  é,  com  empresas
oferecendo preços superiores aos praticados pelo mercado? Quais?
    5 - Quais são as medidas concretas que estão sendo (ou serão)  tomadas,
no âmbito da Secretaria, a fim de impedir (ou  mitigar)  eventuais  danos  à
saúde de pacientes prejudicados  em  função  da  falta  de  medicamentos  na
farmácia de alto custo do CHS?

    JUSTIFICATIVA

    A saúde é um direito  social,  segundo  o  artigo  6º  da  Constituição
Federal. Por esta razão, a saúde deve ser assegurada à  todos  por  meio  de
políticas e ações governamentais.
    O Estado brasileiro deve garantir o direto à saúde, prescreve o  citado
artigo 196:
    “(...) mediante políticas sociais e econômicas que visem à  redução  do
risco de doenças e de outros agravos e ao acesso  universal  igualitário  às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”
    Nesse sentido, cumpre destacar o papel estratégico da farmácia de  alto
custo do Conjunto Hospitalar de Sorocaba (CHS) para o atendimento da  região
de Sorocaba.
    No entanto, há registros de casos de pacientes que não  consegue  obter
medicamento para manter tratamento de câncer,  mesmo  tendo  sido  proferida
decisão judicial obrigando o Poder Público estadual a  oferecer,  por  prazo
indeterminado, o medicamento. Nesse sentido, cite-se o caso do paciente  que
necessita do medicamento denominado  Vemurafebine,  relatado  na  reportagem
publicada em 03/10/2017 pelo jornal  Cruzeiro  do  Sul,  “Paciente  não  tem
medicamento       para       manter       tratamento       de       câncer”,
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/824818/paciente-nao-tem-
medicamento-para-manter-tratamento-de-cancer (último acesso em 03/10/2017).
    Lamentavelmente, essa terrível  situação  de  falta  de  remédios  para
pacientes com câncer não é problema não é novo na região de  Sorocaba,  como
informa a reportagem publicada em 17/06/2017 pelo jornal  Cruzeiro  do  Sul,
“falta  de  remédios  atrasa  sessões  de  quimioterapia”,   disponível   em
http://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/796328/falta-de-remedio-atrasa-
sessoes-de-quimioterapia (último acesso em 03/10/2017).
    Trata-se, evidentemente, de uma situação gravíssima do ponto  de  vista
da garantia  do  direito  fundamental  da  pessoa  humana  à  saúde.  Cumpre
destacar que esses pacientes podem sofrer  danos  irreparáveis  à  saúde  em
virtude dos atrasos constantes nas sessões de quimioterapia.
    De acordo com as  informações  trazidas  pela  referida  reportagem  de
03/10/2017, os  atrasos  no  fornecimento  de  medicamentos,  no  âmbito  da
farmácia  de  alto  custo  do  CHS,  decorrem   de   “fatores   alheios   ao
planejamento” da Secretaria.
    Contudo, restam incertezas e dúvidas a respeito dos  motivos  concretos
que  levam  às  constantes  interrupções  no  fornecimento  de   medicamente
imprescindíveis para o tratamento de pessoas com câncer que  necessitam  dos
serviços prestados regularmente pela farmácia de alto custo do CHS.
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 23/10/2017.
    a) Raul Marcelo