

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2021


                                 Isenta   de   contribuição   social   para
                                 manutenção   do    Regime    Próprio    de
                                 Previdência  Social   os   aposentados   e
                                 pensionistas com proventos  inferiores  ao
                                 limite   máximo   estabelecido   para   os
                                 benefícios do Regime Geral de  Previdência
                                 Social.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos de contribuição social para a  manutenção  do
Regime Próprio de  Previdência  Social  os  aposentados  e  pensionistas  do
Estado de São Paulo, inclusive os de suas Autarquias e Fundações,  do  Poder
Judiciário, do Poder Legislativo, das Universidades, do Tribunal de  Contas,
do Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  cujos  proventos  sejam
inferiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime  Geral
de Previdência Social.

    Artigo 2º - Os valores previdenciários descontados  dos  benefícios  de
aposentados e pensionistas, decorrentes da declaração  de  déficit  atuarial
do Regime Próprio de Previdência do Estado,  e  praticados  até  a  data  de
entrada em vigor desta lei complementar, são declarados indevidos e  deverão
ser restituídos em até 90 (noventa) dias a  contar  da  vigência  desta  lei
complementar.

    Artigo 3º - Fica revogado o § 2º  do  artigo  9º  da  Lei  Complementar
1.012, de 05 de julho de 2007, com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei
Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 5º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O Governador do Estado,  por  meio  do  Decreto  65.021,  determinou  a
cobrança de percentuais de contribuição de proventos  e  aposentadorias  que
estejam entre um salário mínimo e o teto de contribuição do Regime Geral  da
Previdência, tendo por fundamento previsão da LC  1012/2007,  alterada  pela
LC 1354/2020, por decretar  a  existência  de  déficit  atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado.

    Essa decisão executiva -  objeto  do  PDL  22/2020,  que  pretende  sua
sustação - possui uma divergência na interpretação da norma: ou o regime  de
SPPrev está deficitário - e para isso é necessário  uma  auditoria  profunda
nas contas do instituto, para saber o  que  acontece  com  o  patrimônio  de
décadas de contribuição - ou é meramente uma previsão de futuras  medidas  a
serem tomadas, caso o déficit se verifique.

    Com base nisso, a São Paulo Previdência - SPPrev, em comunicado enviado
aos  contribuintes  e  beneficiários,  passou   a   descontar   contribuição
previdenciária  dos  aposentados  e  pensionistas,   incidindo,   de   forma
adicional, sobre o montante dos proventos de  aposentadorias  e  de  pensões
que superam 1 (um) salário mínimo nacional até o teto  do  Regime  Geral  de
Previdência Social, por meio da aplicação de alíquotas progressivas  de  que
tratam os incs. II e III do art.  8º  da  LC  1.012-2007,  incidentes  sobre
faixas da base de contribuição.

    Deste modo, o Poder Executivo,  através  do  citado  Decreto,  conferiu
poderes e atribuições à SPPrev, sem um estudo sobre a situação  atuarial  do
caixa do instituto.

    Assim,  sem  prejuízo  do  andamento  do  PDL  22/2020  -   instrumento
legislativo adequado para sustar o efeito de ações do  Poder  Executivo  que
extrapolem suas competências - apresentamos esta propositura, para  conceder
a isenção da contribuição social aos aposentados e  pensionistas  do  Estado
cujos proventos sejam inferiores  ao  limite  máximo  estabelecido  para  os
benefícios do RGPS.

    Também, esta propositura insere no ordenamento legal  a  devolução  dos
valores previdenciários  descontados  com  base  na  declaração  de  déficit
atuarial do RPPS, além de revogar expressamente a permissão legal  do  §  2º
do artigo 9º da Lei Complementar 1.012, de 2007, com a redação que  lhe  foi
dada pela Lei Complementar nº 1.354, de 2020.




    Eis, portanto, a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL