

                       PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2020


                           Fica autorizado  o  Poder  Executivo  a  promover
                           medidas  excepcionais  no  âmbito  dos  contratos
                           administrativos de prestação de serviços e outras
                           medidas em  face  da  situação  de  emergência  e
                           estado  de  calamidade  pública  decorrentes   do
                           coronavírus, no âmbito do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica a Administração  Pública  Estadual  autorizada  a  promover
medidas excepcionais no âmbito dos contratos  administrativos  de  prestação
de serviços contínuos, visando à sua manutenção, de forma a  possibilitar  o
pronto restabelecimento quando a  situação  de  emergência  e  o  estado  de
calamidade pública decorrentes do coronavírus findarem.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, consideram-se  serviços  contínuos
com alocação de mão de obra não eventual aqueles que constituem  necessidade
permanente do órgão ou entidade contratante, que se repetem  sistemática  ou
periodicamente, ligados ou não à sua atividade fim, ainda que  sua  execução
seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores  e  que
a contratada se utilize de mão de obra não  eventual  para  a  prestação  do
serviço.

Artigo 2º - Como medida excepcional, a Administração Pública  Estadual  fica
autorizada a manter o pagamento mensal do contrato naqueles ajustes para  os
quais for indicada a suspensão total ou parcial dos serviços,  deduzidas  as
despesas  diretas  e  indiretas  que  efetivamente   deixem   de   incorrer,
garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas  com  pessoal  e
encargos dos trabalhadores que deixem de prestar os  serviços  em  razão  da
emergência e calamidade pública.

§  1º  -  As  ausências  dos  trabalhadores  terceirizados  decorrentes   do
cumprimento desta lei serão consideradas faltas justificadas, nos termos  do
Artigo 3º § 3º, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 2º - A Administração poderá determinar que  trabalhadores  que  deixem  de
prestar os  serviços  em  unidades  com  decréscimo  de  atividades  prestem
serviços da mesma natureza em  unidades  diversas  da  contratante  ou  para
outros  órgãos  ou  entes  da  Administração  Pública  Estadual  que  tenham
necessidade de acréscimo dessas mesmas  atividades,  durante  o  período  de
tempo em que durar a situação de emergência.

§ 3º - Os trabalhadores, que eventualmente deixem de prestar os serviços  na
unidade, deverão permanecer à disposição da Administração  Pública  Estadual
e estar preparados para prontamente retornar às unidades para  retomada  dos
serviços.

§ 4º - A manutenção do pagamento mensal  do  contrato  prevista  no  "caput"
deste artigo, quando aplicável pela Administração, ficará condicionada à:

I - não demissão dos empregados afetos à prestação do serviço no período  em
que perdurar a medida excepcional;

II - outras condições e contrapartidas a critério da unidade contratante.

§ 5º - As suspensões, reduções ou  alterações  de  que  trata  este  artigo,
inclusive a eventual utilização de trabalhadores na  prestação  de  serviços
em unidades distintas da contratante ou  para  outros  órgãos  ou  entes  da
Administração  Pública  Estadual,  não  configuram   alteração   de   objeto
contratual, dispensando-se a celebração de termo  de  aditamento  para  tais
fins.

§ 6º - O disposto nesse artigo aplica-se também nas hipóteses do Artigo  65,
§ 1º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de janeiro de 1993.

Artigo  3º  -  A  critério  da  unidade  contratante,  fica   autorizada   a
prorrogação  automática,  pelo  prazo  de  2  (dois)  meses,  dos  contratos
administrativos, atas de registro de preços e  instrumentos  congêneres  que
vencerem no prazo de até 2 (dois) meses  contados  a  partir  da  publicação
desta lei, nas mesmas condições avençadas, aplicando-se a eles as  condições
previstas nesta lei e dispensando-se a celebração  de  termo  de  aditamento
para tal fim.

Artigo 4º - As despesas efetuadas com fundamento nesta lei são  consideradas
como despesas das unidades contratantes para  fins  de  cômputo  de  limites
legais ou constitucionais.

Artigo 5º - As disposições dos artigos 2º a 4º desta lei também  se  aplicam
aos ajustes decorrentes da Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem  como  demais
contratos, ajustes e parcerias desde que o  seu  objeto  contemple  serviços
contínuos com alocação de mão de obra não eventual.

Parágrafo único - A  Secretaria  Estadual  da  Saúde,  nos  ajustes  com  as
entidades  e  prestadores  de  serviços  de   saúde   complementar,   poderá
estabelecer  critérios   mínimos   e   quantitativos   para   os   repasses,
independentemente  da  aferição  da  produção,  desde  que  as  entidades  e
contratadas garantam a manutenção da mão de obra alocada em seus serviços.

Artigo 6º - Em função das restrições de circulação de pessoas por  força  da
situação de emergência e estado de calamidade pública em vigor no Estado  de
São  Paulo,  fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder   subvenções
econômicas, pelo  período  de  até  4  (quatro)  meses,  para  cobertura  de
despesas relativas ao pagamento de ajuda  compensatória  mensal  e/ou  parte
dos salários dos funcionários das  empresas  de  transporte  de  passageiros
contratados  pela  Estado,  em  decorrência  da  diminuição  da   frota   em
circulação, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Artigo 7º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação  e  vigorará
enquanto  perdurar  a  emergência  e  calamidade   pública   decorrente   do
coronavírus.


                                JUSTIFICATIVA

Diante da crise  causada  pela  pandemia  do  Coronavírus,  é  necessária  a
aprovação de  normas  específicas  de  sobre  contratos  administrativos  de
prestação de serviços, com efeitos excepcionais, de forma a dotar  o  Estado
de  recursos  financeiros  suficientes,  de  forma  rápida  e   eficaz,   às
necessidades  urgentes  da  população  tendo  em   vista   a   redução   das
expectativas de arrecadação e para diminuir os impactos econômicos  para  os
trabalhadores e profissionais que prestem serviços para a Administração.

O virús está se  espalhando  de  forma  muito  rápida  e  é  necessária  uma
resposta ágil para a população de São Paulo que espera de  seus  governantes
medidas eficazes para  diminuir  os  impactos  causados  na  economia  e  na
sociedade.

Por todo  exposto,  é  de  suma  importância  para  que  os  serviços  sejam
prestados de forma contínua a sociedade paulista.

Assim, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste
projeto de lei.



Sala das Sessões, em 17/4/2020.

a) Márcia Lia - PT