LEI Nº 1000, DE 14 DE JULHO 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 715

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à
União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC,
para a construção da sede própria da
Universidade, a área de terras que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, uma
área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e
confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865 e
E=218.351,324957, no cruzamento da Avenida LO-33 com a Avenida Teotônio Segurado;
deste ponto, segue pela Avenida Teotônio Segurado, em linha reta, com azimute verdadeiro
de 359º33’27,37” e distância de 549,00 m até o ponto P5, de Coordenadas Geográficas
N=3.864.545,559500 e E=218.347,086000, no cruzamento da Avenida Teotônio Segurado
com a Avenida LO-31; deste ponto, segue, em linha reta, com azimute de 89º33’27,35” e
distância de 371,00 m até o ponto P7, de Coordenadas Geográficas N=3.864.548,424100 e
E=218.718,075000, no cruzamento da Avenida LO-31 com a Avenida NS-02; deste ponto,
segue, em linha reta, pela Avenida NS-02, com azimute verdadeiro de 179º33’27,36” e
distância de 549,00 m até o ponto P9, de Coordenadas Geográficas N=3.863.999,440465 e
E=218.722,313964, no cruzamento da Avenida NS-02 com a Avenida LO-33; deste ponto,
segue pela Avenida LO-33, em linha reta, com azimute verdadeiro de 269º33’27,35” e
distância de 371,00 m até o ponto P11, onde se iniciou a descrição deste perímetro,
totalizando uma área de 203.679,00 m2.
* Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 1023, de 26/11/1998.

*Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União Brasiliense
de Educação e Cultura - UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSV-SE 140,
nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de
Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865 e E=218.351,324957, no cruzamento da
Avenida LO-33 com a Avenida Teotônio Segurado; deste ponto, segue pela Avenida
Teotônio Segurado, em linha reta, com azimute verdadeiro de 359º33’27,37” e distância de


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549,00 m até o ponto P5, de Coordenadas Geográficas N=3.864.545,559500 e
E=218.347,086000, no cruzamento da Avenida Teotônio Segurado com a Avenida LO-31;
deste ponto, segue, em linha reta, com azimute de 89º33’27,35” e distância de 371,00 m até
o ponto P7, de Coordenadas Geográficas N=3.864.548,424100 e E=218.718,075000, no
cruzamento da Avenida LO-31 com a Avenida NS-02; deste ponto, segue, em linha reta,
pela Avenida NS-02, com azimute verdadeiro de 179º33’27,36” e distância de 549,00 m até
o ponto P9, de Coordenadas Geográficas N=3.863.999,440465 e E=218.722,313964, no
cruzamento da Avenida NS-02 com a Avenida LO-33; deste ponto, segue pela Avenida LO33, em linha reta, com azimute verdadeiro de 269º33’27,35” e distância de 371,00 m até o
ponto P11, onde se iniciou a descrição deste perímetro, totalizando uma área de 203.679,00
m2.
Art. 2º. A área doada nos termos desta lei destina-se exclusivamente à construção
da sede da universidade e a donatária terá o prazo de quatro anos para a conclusão da obra.
Findo este prazo e não cumprindo as obrigações a presente área será revertida ao patrimônio
público estadual, sem qualquer questionamento judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único. A donatária terá o prazo de 01 (um) ano para início das obras de
construção da universidade. O não cumprimento deste disposto implica na reversão da área
doada ao patrimônio público estadual.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de julho de 1998, 177º da
Independência, 110º da República e 10º do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador