

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1078, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe  as   informações,
conforme segue:

    1- Está sendo realizada manutenção nos banheiros  públicos  da  CPTM  -
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS  METROPOLITANOS  com  previsão  orçamentária  no
repasse das verbas públicas no exercício de 2021?

    2- Houve alguma verba parlamentar empenhada na construção de  banheiros
públicos  na  estação  Brás  Cubas  CPTM  -  COMPANHIA  PAULISTA  DE   TRENS
METROPOLITANOS?

    3- Existe alguma previsão dos gastos com empenho das verbas públicas no
exercício de 2021, para manutenção dos banheiros públicos  na  estação  Brás
Cubas?

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se  imprescindível  a
resposta do presente  requerimento  para  que  o  Poder  Legislativo  possa,
efetivamente, trabalhar  para  o  fortalecimento  da  administração  pública
obedecendo sempre aos princípios de Legalidade, Impessoalidade,  Moralidade,
Publicidade e Eficiência.

    Sendo assim, faz-se necessário os devidos esclarecimentos, uma vez  que
o Poder Legislativo tem  como  prerrogativa  constitucional  a  fiscalização
sobre o erário público.

    Sala das Sessões, em 8/11/2021.

    a) Major Mecca