


                       PROJETO DE LEI Nº 558, DE 2018


                                 Dispõe sobre o  controle  populacional  de
                                 animais  exóticos  invasores  e  o  manejo
                                 sustentável   de   espécimes    silvestres
                                 nocivos  aos  seres   humanos,   ao   meio
                                 ambiente, à  agricultura,  à  pecuária,  à
                                 saúde  pública  e   às   outras   espécies
                                 silvestres nativas no Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o  controle  populacional  de  animais  exóticos
invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos  aos  seres
humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública  e  às
outras espécies silvestres nativas vivendo em liberdade, em  todo  o  Estado
de São Paulo.
      §1º - Para os fins  previstos  nesta  Lei,  considera-se  controle  de
animais exóticos invasores e o manejo sustentável  de  espécimes  silvestres
nocivos a perseguição, o abate, a captura e marcação de  espécimes  seguidas
de  soltura  para  rastreamento,  a  captura  seguida  de  eliminação  e   a
eliminação direta de espécimes.
      §2º - O emprego de armadilhas, substâncias químicas (salvo  o  uso  de
anestésicos) e a realização de soltura  de  animais  para  rastreamento  com
finalidade de controle somente  serão  permitidos  mediante  autorização  de
manejo  de  espécies  exóticas  invasoras  que  deverá  ser   solicitada   à
autoridade competente.
      § 3º - É vedado o  uso  de  produtos  cuja  composição  ou  método  de
aplicação sejam capazes de afetar animais que não sejam alvo do controle.
      § 4º - Somente será permitido o  uso  de  armadilhas  que  capturem  e
mantenham o animal vivo, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou  ferir,
como, por exemplo, laços e dispositivos que envolvam o acionamento de  armas
de fogo.
       §  5º  -  O  controle  de  animais  exóticos  invasores  e  o  manejo
sustentável  de  espécimes  silvestres  nocivos  não  será   permitido   nas
propriedades particulares sem o consentimento dos  titulares  ou  detentores
dos direitos de uso da propriedade.
      § 6º - O controle de animais exóticos invasores e o manejo sustentável
de espécimes silvestres nocivos dentro de Unidades de Conservação  Federais,
Estaduais e Municipais deverá ser  feito  mediante  anuência  do  gestor  da
Unidade.

Artigo 2º - O  controle  populacional,  manejo  ou  erradicação  de  espécie
exótica declarada nociva ou invasora vivendo em vida  livre  será  realizado
sem limite de quantidade e em qualquer época do ano.

Artigo 3º -  Os  animais  exóticos  invasores  e  o  manejo  sustentável  de
espécimes  silvestres  nocivos  capturados  durante  as  ações  de  controle
deverão ser abatidos no local da captura, sendo  proibido  o  transporte  de
animais vivos.
       § 1º - Os animais capturados somente poderão ser soltos para  uso  de
técnicas que visem aumento da eficiência do controle,  como  o  rastreamento
por radiotelemetria, e mediante autorização solicitada no órgão competente.
      § 2º - Fica permitida a  doação  ou  comercialização  desses  animais,
mediante  ao  atendimento  às  regras  estabelecidas  pelo   órgão   público
responsável pela preservação e garantia da qualidade sanitária.
      § 3º - Em casos excepcionais,  o  transporte  de  animais  vivos  será
permitido mediante autorização da autoridade competente.
      § 4º - O transporte de animais abatidos deverá  atender  à  legislação
vigente.


Artigo 4º - O Poder Executivo, no prazo de 120 dias, publicará e  atualizará
anualmente:

        I - a relação das espécies  cujo  manejo  sustentável  de  espécimes
silvestres nocivas será permitido, indicando e  delimitando  as  respectivas
áreas;
       II - a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
       III - a quota de exemplares  cujo  manejo  sustentável  de  espécimes
silvestres nocivas será permitido.

        Parágrafo único. Poderão  ser  igualmente,  objeto  de  controle  de
animais exóticos invasores os  animais  domésticos  que,  por  abandono,  se
tornem selvagens ou ferozes.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Este Projeto de Lei propõe balizar o controle populacional de  animais
exóticos invasores e o manejo sustentável de  espécimes  silvestres  nocivos
aos seres humanos, ao meio ambiente, à  agricultura,  à  pecuária,  à  saúde
pública e  às  outras  espécies  silvestres  nativas,  como  o  javali  (Sus
scroffa), capivara (Hydrochoerus  hydrochoeris),  e  outras  encontradas  em
algumas regiões no Estado de São  Paulo,  e  responsáveis  por  prejuízos  e
inviabilização da produção em lavouras nos últimos anos.


      Além  de  comprovados  danos  econômicos  na  produção,  a  falta   de
orientação para o manejo populacional de espécies silvestres  tem  provocado
o aumento desordenado desses  animais,  migrando  das  matas  ciliares  para
áreas urbanas e agrícolas, causando  diversos  surtos  de  doenças,  como  a
febre-maculosa, causada por bactérias  do  gênero  Rickettsia,  transmitidas
por carrapatos ectoparasitos de capivaras e  introduzidos  nas  cidades  por
esses roedores.


      Esse  problema  é  reconhecido  inclusive   pelo   próprio   Instituto
Agronômico de Campinas –  IAC,  vinculado  à  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento do Estado de São Paulo que em um estudo conclui:


      “Diante do exposto, da verificação habitual desses animais  silvestres
      e dos consequentes e severos prejuízos às culturas e aos  agricultores
      no Estado de São Paulo, inclusive em áreas não usualmente consideradas
      seus  habitats,  constata-se  a   necessidade   urgente   de   estudos
      científicos  e  levantamentos  sistemáticos  de  sua  ocorrência,   de
      quantificação dos danos econômicos e, sobretudo de estabelecimento  de
      alternativas tanto  de  prevenção  de  acesso  dos  animais  às  áreas
      cultivadas  quanto  de  manejo  populacional  racional,  ecológico   e
      respeitoso às vidas animal e humana, sem desconsiderar  a  preservação
      da biodiversidade e a proteção dos ecossistemas naturais.”




      Essa propositura busca também, promover justiça  social  à  destinação
final da proteína animal obtida na captura  e  abate  dos  animais  exóticos
invasores e espécimes silvestres nocivas. Considerando que, incontáveis  são
os problemas ligados à  má  nutrição  das  classes  desassistidas  de  nosso
Estado e, descartando  inadequadamente  esses  animais,  sem  o  seu  devido
aproveitamento, estaremos cometendo sério crime humanitário  contra  o  povo
Paulista.
      .





                       Sala das Sessões, em 10/8/2018.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB