

PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2018

         Dispõe sobre Diretrizes a respeito dos Exames, Controle  do  Mormo,
         Anemia Infecciosa Equina e Expedição da Guia de Transporte  Animal,
         para cavalgadas no Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O Executivo Estadual de São Paulo institui Diretrizes sobre
Exames, Controle do Mormo, Anemia Infecciosa Equina e Expedição da  Guia  de
Transporte Animal, para cavalgadas, no Estado de São Paulo,  nos  termos  do
inciso V, Artigo 6º da Lei nº 10.670, de 24 de outubro de 2000.
    Artigo 2º - A Secretaria de Agricultura e  Abastecimento,  em  conjunto
com as Secretarias municipais viabilizarão  licença  da  obrigatoriedade  ou
isenção do pagamento dos exames e da expedição do Guia de Transporte  Rural,
aos participantes de cavalgadas, considerando  seu  aspecto  sócio-cultural,
bem como a condição sócio-econômica dos seus promotores.
    Artigo 3º - A Secretaria da Agricultura e Abastecimento em parceria com
os municípios farão habilitação de laboratórios no interior do Estado.
    Artigo 4º - O Executivo  Estadual  poderá  disponibilizar  profissional
técnico habilitado para  realizar  a  coleta  do  material  necessário  para
realização dos exames necessários, inclusive mediante realização da  entrega
do material coletado em laboratório habilitado.
    Artigo 5º - O prazo para expedição da Guia  de  Transporte  Animal,  em
razão das cavalgadas, será de 06 (seis) meses no Estado de São Paulo.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta  das  dotações  próprias  da  Secretaria  Estadual  da  Agricultura  e
Abastecimento do Estado de São Paulo.
    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A importância do estabelecimento de Diretrizes sobre  Exames,  Controle
do Mormo, Anemia  Infecciosa  Equina  e  Expedição  da  Guia  de  Transporte
Animal,  para  cavalgadas  no  Estado  de  São  Paulo   é   de   fundamental
importância, visto grande base agropastoril em  diversas  regiões,  com  uma
arraigada tradição cultural onde o cavalo é peça fundamental.
    Cabe salientar que, existe um número expressivo de eventos tradicionais
envolvendo cavalgadas, onde se apresenta  uma  quantidade  significativa  de
pessoas com  condições  sócio-econômicas  simples,  tais  como  sitiantes  e
proprietários que promovem uma das poucas  atividades  saudáveis  ao  dispor
dos jovens, visto que envolvem esporte e lazer, consistindo uma  alternativa
para afastá-los do ócio e dos vícios.
    As cavalgadas são um evento  tradicional  e  centenário  principalmente
pelo interior do Estado. Com a legislação em vigor esses  eventos  correm  o
risco de acabar, isto porque as exigências possuem um caráter cada vez  mais
arrecadatório, uma vez que está sendo  cobrado  dos  participantes  além  de
vacinas de gripe e demais, o exame de Anemia  e  Mormo,  para  expedição  da
Guia de Transporte Animal – GTA, bem como o acompanhamento de  veterinários,
o que obviamente é inviável para a maioria.
    O GTA deveria ser apenas para quem transporta o animal e não para  quem
faz o percurso montado, pois é esse o caráter de uma cavalgada, que além  de
levar lazer e entretenimento, em muitos eventos também  arrecadam  alimentos
para instituições de caridade.
    Atualmente, para participar de uma cavalgada todos participantes têm um
custo aproximado de R$15,00 Reais (quinze reais) pra ida, R$25,00  (vinte  e
cinco reais) para retorno e R$ 120,00 (cento e vinte reais) cada exame.
    As multas chegam  a  cinqüenta  mil  Reais  (R$  50.000,00),  inclusive
atingindo os participantes das cavalgadas,  sendo  seus  patrocinadores,  em
sua grande maioria pessoas humildes, ou meninos de  vilas  que  enxergam  as
cavalgadas como única alternativa de lazer.
    Em razão aos exames, é absurda a situação atual, onde os  mesmos  estão
sendo encaminhados para laboratórios da capital, bem como para o  Estado  do
Paraná, retornando somente depois de muito tempo para  o  interior,  como  o
caso de Barretos, por exemplo.
    Todos sabem que a maioria dos integrantes  de  cavalgadas  são  pessoas
simples, sitiantes, crianças e jovens  que  trabalham  predominantemente  em
zonas rurais e têm nas cavalgadas um raro momento de lazer.
    A propositura não trata da inobservância dos  exames,  pelo  contrário,
entendemos a importância dos mesmos, considerando ser  o  Mormo  uma  doença
infecciosa, que atinge os animais e pode ser transmitido para o ser  humano.
Esta apenas minimiza o ônus incidente nas cavalgadas, por conta  da  dilação
do prazo dos exames, para que todos possam  participar  desses  eventos  tão
familiares.
    Há um verdadeiro fomento  do  turismo,  bem  como  da  economia  local,
proporcionados pelas cavalgadas, no interior do  Estado,  merecendo  atenção
por parte do poder público.
    Contudo, a atual normativa não coaduna com a realidade fática, por  não
ser razoável ter que contratar uma  empresa,  bem  como  veterinários,  para
acompanhar um evento de cavalgada, que diferente dos rodeios, que duram  até
11 (onze) dias, aquela ocorre no máximo em 04 (quatro) horas.
    Atualmente,  muitos  municípios  não  dispõem   de   habilitação   para
realização de todos os exames, sendo assim o traslado  do  material  para  o
laboratório habilitado termina por comprometer o resultado final  do  exame,
seja por sua qualidade ou mesmo pela expiração do  seu  prazo  de  validade,
sendo assim, de suma importância a capacitação dos laboratórios locais.
    É descabida a cobrança da Guia de Transporte Animal, a cada dois meses,
bem como a exigência de contratação de empresa a R$ 5 mil (cinco mil  reais)
e veterinários, para realização de cavalgadas, já que não se pode  confundir
tal atividade  com  os  grandes  rodeios  ou  eventos  maiores  que  possuem
condições para arcar com este ônus.
    Há de se ter em  conta,  o  perigo  iminente  da  extinção  de  eventos
culturais tradicionais como a cavalgada no Estado de São Paulo,  caso  essas
diretrizes não sejam revistas.
    A Instrução Normativa e a legislação pertinente ao tema estabelecem que
as amostras para realização do exame devam ser colhidas somente por  Médicos
Veterinários inscritos no Conselho de  Classe,  cadastrados  na  Agência  de
Defesa Agropecuária do seu Estado ou no Ministério da Agricultura.
    Contudo ocorre que, diversos municípios  não  dispõem  desta  estrutura
para poder dirimir a questão  do  controle  da  doença  e  terminam  por  se
prejudicar na questão econômica, não só em razão das  cavalgadas,  bem  como
em razão dos demais eventos que ocorrem e que prescindem destes exames.
    Ainda, no que tange as cavalgadas, eventos tradicionais e  centenários,
há o risco de sua extinção, por conta das exigências, como cobrança da  GTA,
a cada dois meses com valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), que por  sua
vez prescinde dos exames de AIE e Mormo.
    A maioria dos integrantes de cavalgadas são pessoas simples, sitiantes,
crianças e jovens que trabalham predominantemente em zonas rurais e têm  nas
cavalgadas um raro momento de lazer.
    Sendo assim, urge o estabelecimento de Diretrizes sobre o tema em  prol
das cavalgadas no Estado de São Paulo, visto a sua importância  econômica  e
social.
    Na oportunidade, apelamos aos Nobres pares desta Augusta casa  de  Leis
para rápida tramitação e aprovação desta justíssima propositura de lei.
    Sala das Sessões, em 23/5/2018.
    a) Luiz Carlos Gondim - PTB