

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 279, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Justiça  e  Cidadania,  para
que preste as seguintes informações:

    1 – Existe carência  de  contingente  para  composição  do  efetivo  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo?

    2 – Há aprovados em concursos da  PM  aguardando  chamamento?  Se  sim,
quantos?

    3 – Há policiais militares cedidos pelo Estado para fazer  a  segurança
de autoridades de outras esferas da federação?

    4 – Há policiais militares, integrantes dos quadros da Polícia  Militar
do Estado de São Paulo, cedidos para prestar serviços a ministros do STF?

    5 – Havendo cessão de Policiais Militares à autoridades de  outro  ente
da federação, existe algum critério adotado para esse tipo de cessão?

    6 – Há policiais militares do Estado de São Paulo cedidos  ao  Ministro
do STF Alexandre de Moraes? Se sim, quais foram os critérios  adotados  para
essa cessão?

    Justificativa


    A prerrogativa parlamentar de fiscalizar o correto emprego dos recursos
do Estado de São Paulo impõe o dever  de  conhecer  e  saber  quais  são  os
critérios  adotados  pelo  Poder  Executivo  para  adoção  de   determinadas
medidas.

    É sabido que o Estado de São Paulo carece de contingente para o efetivo
da Polícia Militar. Aliado a isso, é imperiosa a missão de buscar  eventuais
desvios quanto a cessão de recursos, no caso  mão  de  obra,  por  parte  do
poder Executivo, o que enseja e justifica a presente arguição.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) Douglas Garcia