

                       PROJETO DE LEI Nº 635, DE 2020


                                 Poderá o Poder Público instalar brinquedos
                                 adaptados para crianças  com  deficiência,
                                 em locais públicos de lazer, no Estado  de
                                 São Paulo.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Poderá o  Poder  Público  instalar  nos  parques  infantis,
estabelecimentos de ensino e áreas de lazer,  brinquedos  adequados  ao  uso
por crianças com deficiência, no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Os brinquedos  de  que  trata  o  caput  deverão  ser
adequados às necessidades de crianças com deficiência, na forma  de  parecer
técnico prévio de entidade pública voltada  à  assistência  de  pessoas  com
deficiência.

    Artigo 2º - Nos locais a que se refere o “caput”, do artigo 1º, deverão
ser afixadas placas com  a  seguinte  informação:  “Entretenimento  infantil
adaptado para inclusão de crianças com deficiência”.

    Artigo 3º - Os proprietários ou mantenedores de  áreas  de  lazer  para
crianças, nos estabelecimentos de que trata o “caput” do  artigo  1º,  terão
prazo de 2 (dois) anos para se adequarem às disposições desta Lei,  contados
de sua publicação.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é tornar os locais públicos de lazer
mais inclusivos com a instalação de brinquedos adaptados para  crianças  com
deficiência, no Estado de São Paulo.

    Estudos apontam que  o  ato  de  brincar  agrega  na  aprendizagem,  no
conhecimento do ambiente a sua volta,  no  autoconhecimento,  independência,
desenvolvimento   físico    e    psicológico,    autoestima,    afetividade,
criatividade, estimula a convivência em sociedade, melhora  a  saúde,  entre
outros.  Por  isso,  proporcionar  às  crianças  o  direito  de  brincar   é
fundamental ao desenvolvimento de sua personalidade.

    Brincar  é  um  direito  garantido  pelo  Estatuto  da  Criança  e   do
Adolescente, que em seu art. 16, estabelece que a criança tem o  direito  de
brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne  eficaz,  é
fundamental um ambiente adequado, no qual se  tenha  segurança,  proteção  e
acessibilidade.

    Nesse sentido, o lazer,  direito  social  elencado  no  artigo  6º,  da
Constituição Federal, deixa esse tema ainda mais  relevante  no  tocante  às
crianças  com  deficiência,  uma  vez  que  as  mesmas  precisam  dispor  de
ambientes  de  lazer  adaptados  às  suas  necessidades,  para  que   possam
compartilhar com criança não deficiente experiências, garantindo-se,  assim,
a igualdade, preceito fundamental disposto no art. 5º, caput, da CF.

    O art. 2º, do Decreto federal  nº  3.298/99  estabelece  que  cabe  aos
órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem  à  pessoa  portadora  de
deficiência o pleno exercício  de  seus  direitos  básicos,  dentre  eles  o
lazer. Ainda prevê, a mesma norma regulamentar,  em  seu  art.  6º,  I  (que
dispõe  diretrizes  da  Política  Nacional  Para  a  Integração  da   Pessoa
Portadora de Deficiência), a inclusão da  pessoa  portadora  de  deficiência
respeitadas as suas  particularidades,  em  diversas  ações  governamentais,
dentre as quais as voltadas ao lazer.

    Igualmente, a Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de  2015,  conhecida
como Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, reafirma em seu  art.  42,
em favor da pessoa portadora de deficiência, em especial, o  seu  direito  à
cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, em  condições  de  igualdade  de
oportunidades com as demais pessoas.

    Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto de
louvável  importância,  vez  que  preconiza  a  disponibilização  de  locais
acessíveis e seguros para o lazer de  crianças  portadoras  de  deficiência,
incluindo-as  no  contexto  socioeconômico  e  cultural,  em   atenção   aos
preceitos constitucionais.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 14/10/2020.

    a) Mauro Bragato - PSDB