

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 136, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Procurador Geral de Justiça  do  Estado  de
São Paulo, para que aquela autoridade  preste  informações  no  prazo  legal
acerca Inquérito  Civil  nº  14.0217.0000203/2018-9,  que  tramita  junto  à
comarca de Brodowski.

    JUSTIFICATIVA

    O presente requerimento é de suma importância porque  recebi  junto  ao
meu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o  diretor  do
jornal “A Cidade de Brodowski”, que está desenvolvendo um trabalho  bastante
sério de denúncia acerca de determinada organização  social,  de  nome  ACAM
(Associação Cultural de Apoio ao Museu Casa de Portinari)  que,  em  resumo,
teria assinado contrato com  valores  vultosos  com  o  Governo  do  Estado,
através da Secretaria de Cultura, para  administrar  3  museus  de  diminuto
porte e um auditório, afirmando que o valor  anual  chegou  à  cifra  de  R$
11.000.000,00 (onze milhões de Reais).
    Os museus ficam nas cidades de Brodowski, Tupã e Campos do Jordão, e  o
auditório nesta última cidade.
    A  mesma  denúncia  afirma  que  os  salários  dos  diretores  da  “OS”
mencionada são altíssimos, que a ex-secretária de cultura  do  município  de
Brodowski era funcionária do museu, acumulando ilegalmente este cargo com  o
de professora da rede municipal  e  de  secretária,  além  de  investigar  a
possibilidade de que a “OS” poderia ser uma utilizada  para  a  admissão  de
funcionários que poderiam  ser  indicados  pelas  administrações  municipais
onde os museus e a sala de concerto se localizam.
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Professora Bebel