

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 65, DE 2018

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 165, inciso  IV  e  166,  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro que seja oficiado ao  Senhor  Diretor  Geral  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de  Transporte  do  Estado
de São Paulo – ARTESP, Giovanni Pengue Filho, para que preste  as  seguintes
informações:
    1. Tendo em vista que as respostas ao  Requerimento  de  Informação  nº
0404/2017  demonstraram  que,  no  tocante  aos  telefones   de   emergência
instalados   no   Corredor   Raposo   Tavares,   de   responsabilidade    da
Concessionária  CART,  existem  inconsistências  na  SPA  552/270   (Rodovia
Geraldo Rodrigues Arruda), sem  que  tenham  sido  apresentadas  as  devidas
justificativas,  solicito  que  sejam  prestadas  as  seguintes  informações
complementares:
    1.1. Conforme a planilha sobre o status de  operação  dos  equipamentos
dos trechos concedidos à Concessionária Auto Raposo  Tavares  S.A.  -  CART,
juntada à resposta  ao  Requerimento  de  Informação  nº  0404/2017,  a  SPA
552/270 possui apenas 01  (um)  telefone  de  emergência  ativo  e  01  (um)
inativo, resultando num índice de disponibilidade de  50%  dos  equipamentos
exigidos.  À  vista  das   disposições   contratuais   vigentes,   inclusive
transcritas nos esclarecimentos ofertados no  despacho  FD.DOP.72697/17,  de
que deve haver 01 (um) equipamento a  cada  quilômetro  e  que  é  obrigação
contratual manter 90% dos call box em operação, qual  o  fundamento  para  a
inatividade do equipamento e  a  aceitabilidade  dessa  inconsistência  pela
ARTESP?
    1.2. Considerando que os  registros  do  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo apontam que a rodovia de  acesso  em  questão
possui 3 km e a planilha indicou um total de 02 (dois)  equipamentos  (sendo
um inativo), qual foi o critério desse dimensionamento?
    1.3. O fato de se tratar de  uma  SPA,  com  pequena  quilometragem  e,
provavelmente, baixo VDM, é suficiente para justificar a operação de  apenas
um telefone de emergência?
    1.4.  Como  teria  atendimento  o  usuário  desprovido  de   meios   de
comunicação, em situação de emergência, principalmente no período da  noite,
diante da ausência desse importante  recurso,  ao  qual  tem  o  direito  de
receber, por expressa disposição legal e contratual, bem como por  força  do
princípio da prestação de serviço adequado?
    1.5. A CART foi penalizada e/ou  responde  ao  respectivo  procedimento
sancionador  em  decorrência  de   irregularidade?   Em   caso   afirmativo,
especificar e em caso negativo, justificar.
    1.6. Que providências estão sendo tomadas para sanar  a  inconsistência
apontada?

    JUSTIFICATIVA

    Os Call Box são importantes instrumentos do sistema de atendimento  aos
usuários (SAU) das rodovias, quando em  situação  de  emergência,  pois  nem
sempre os trechos possuem sinal de celular contínuo e forte, assim  como  os
usuários podem ser  surpreendidos  pela  falta  de  bateria  ou  do  próprio
dispositivo.
    O devido funcionamento do sistema  de  telefonia  de  emergência  e  em
número que abranja todo o  sistema  rodoviário,  garante  a  segurança  e  o
conforto de seus usuários e  a  consecução  do  dever  de  prestação  de  um
serviço adequado, em contrapartida à cobrança do pedágio.
    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.
    Sala das Sessões, em 20/3/2018.
    a) Edmir Chedid