
                       PROJETO DE LEI Nº 1317, DE 2019


                                 Dispõe sobre o Programa Começar de Novo  -
                                 PCN, no âmbito do Estado de São  Paulo,  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


 Artigo 1º - O Programa Começar de Novo – PCN tem por objetivo  favorecer  a
reinserção socioeconômica do trabalhador desempregado, com  idade  igual  ou
superior a 40 (quarenta) anos, com o desenvolvimento de atividades  voltadas
à melhoria de sua capacitação e a seu treinamento técnico-ocupacional.

 Artigo 2º - O Programa Começar  de  Novo  é  formado  com  dois  grupos  de
beneficiários, sendo:
 I - o Grupo I, voltado para o aprendizado de  atividades  que  permitam  ao
beneficiário, ou a um grupo formado por beneficiários, auferir renda;
 II - o Grupo II, em que os  beneficiários  serão  recolocados  em  empresas
parceiras do Programa.

§ 1º - São requisitos básico para os dois grupos de beneficiários:
1 - estar desempregado;
2 - ter idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos;
3 - residir no Estado de São Paulo;
4 - pertencer a família de baixa  renda,  cujos  membros  tenham  rendimento
bruto mensal per capita igual ou inferior a 50%  (cinquenta  por  cento)  do
salário mínimo nacional vigente ou, caso não integre  núcleo  familiar,  não
ultrapassarem seus rendimentos  próprios  o  valor  de  50%  (cinquenta  por
cento) do salário mínimo nacional vigente;
5 - não estar, ao tempo da seleção, recebendo seguro-desemprego.

§ 2º - É requisito específico para habilitação ao Programa  no  Grupo  I  de
beneficiários, não ser aposentado ou integrante dos quadros da  reserva  das
Forças Armadas ou das Polícias Militares.

§ 3º - É requisito específico para habilitação ao Programa no  Grupo  II  de
beneficiários,   necessitar   de   treinamento   técnico-ocupacional    para
reinserção no mercado de trabalho.

§ 4º - Relativamente aos beneficiários do Grupo I,  o  Programa  Começar  de
Novo consistirá:
1 - na prática de atividades comunitárias e de capacitação  profissional  em
ações ocupacionais e de utilidade coletiva;
2 - na formação  de  empreendimentos  populares  e  de  grupos  de  economia
solidária.

§ 5º - Relativamente aos beneficiários do Grupo II, o  Programa  Começar  de
Novo consistirá no treinamento técnico-ocupacional visando  à  adaptação  às
novas rotinas laborais no local de trabalho.

§ 6º - A implementação do treinamento técnico-ocupacional  deverá  acontecer
de forma compatível às condições físicas do beneficiário na  forma  da  lei,
que venha a ser contratado,  sob  o  regime  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho - CLT, por empresas que aderirem ao programa.

Artigo 3º - Para efeitos do Programa  Começar  de  Novo,  considera-se  como
família o núcleo  de  pessoas  formado  por,  no  mínimo,  um  dos  pais  ou
responsável legal, filhos ou dependentes que estejam sob tutela  ou  guarda,
devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes ou  outros
indivíduos  que  residam  com  o  grupo  sob  o  mesmo  teto  e   contribuam
economicamente para a sua subsistência.

§ 1º  -  Para  enquadramento  na  faixa  etária,  considera-se  a  idade  do
beneficiário em no dia  do  ano  em  que  ocorrer  o  seu  cadastramento  no
programa.
§ 2º - Para o cálculo do rendimento bruto mensal da família  do  trabalhador
interessado será computada a totalidade dos rendimentos brutos de  todos  os
membros da família, oriundos do trabalho ou de  outras  fontes  de  qualquer
natureza, incluindo-se os  benefícios  e  valores  concedidos  pelos  órgãos
públicos ou entidades particulares.

Artigo 4º - Ao beneficiário selecionado para a  prática  das  atividades  do
Grupo I, definido nesta lei, será concedido:
I - auxílio pecuniário, no valor de até 100%  (cem  por  cento)  do  salário
mínimo nacional vigente;
II - subsídio para atender a despesas de  deslocamento,  para  a  realização
das atividades comunitárias e de formação,  desde  que  fique  comprovada  a
necessidade de condução paga, cujos critérios de  concessão  poderão  variar
de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

§ 1º - Para o saque dos benefícios pecuniários, os  beneficiários  receberão
cartão magnético emitido por agente bancário.

§ 2º - Os beneficiários que, no período de 60 (sessenta) dias  consecutivos,
contados da data do depósito bancário efetuado pelo  Estado  de  São  Paulo,
não sacarem o respectivo valor, perderão qualquer  direito  a  recebê-lo,  à
exceção do disposto no § 3º deste artigo,  sendo  seu  montante  transferido
pelo agente de crédito para a conta corrente  do  programa,  a  fim  de  ser
utilizado na concessão de benefícios pecuniários a novos selecionados.

§ 3º - Excetuam-se do prazo previsto no § 2º deste artigo as hipóteses:
1 - de óbito do beneficiário;
2 - de sua detenção ou reclusão em estabelecimento prisional;
3 - de sua internação em unidade médica por problemas de saúde.

§ 4º - Nos casos previstos nos incisos do §  3º  deste  artigo  poderão  ser
pagos os benefícios pecuniários devidos, desde que o  próprio  beneficiário,
seu  procurador,  cônjuge,  companheiro  ou  herdeiro   assim   o   requeira
administrativamente, no prazo de 90 (noventa)  dias,  contados  da  data  do
estorno efetuado pelo agente bancário para a conta corrente do Programa.

§ 5º - Os valores  e  critérios  utilizados  para  a  concessão  do  auxílio
previsto no inciso I deste artigo serão regulamentados por meio  de  decreto
do Poder Executivo.

 Artigo  5º  -  Os  beneficiários  do  Grupo  I  deverão  assinar  Termo  de
Compromisso e Responsabilidade -TCR, declarando ter conhecimento das  regras
do programa,  às  quais  se  sujeitarão,  sob  pena  de  sofrer  as  sanções
previstas nesta lei.

§ 1º - Para o Grupo I, a  aferição  dos  requisitos  para  a  concessão  dos
benefícios do programa será realizada quando do  cadastramento  inicial,  da
assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade  e  em  qualquer  fase
posterior.
§ 2º - Para participar do Programa Começar de Novo, o beneficiário do  Grupo
I deverá cumprir a carga horária  e  não  ultrapassar  o  limite  de  faltas
constante do Termo de Compromisso e Responsabilidade.

 Artigo 6º - O Programa Começar de Novo será implantado  gradativamente,  de
acordo com os meios  e  recursos  disponíveis,  observando-se  os  critérios
indicados nos § 1º e  §  2º  deste  artigo,  pela  ordem,  sem  prejuízo  do
atendimento ao disposto nos artigos 4º e 5º desta lei.

§ 1º - Para o Grupo I, serão priorizados os candidatos:
1 - mulher arrimo de família;
2 - com menor renda familiar;
3 - com maior tempo de desemprego;
4 - com menor grau de escolaridade;
5 - de famílias com filhos ou dependentes com idade até 24 (vinte e  quatro)
meses, em estado de desnutrição;
6 - de famílias com filhos ou dependentes portadores de deficiência;
7 - de famílias monoparentais;
8 - de famílias com maior número de filhos  ou  dependentes  menores  de  15
(quinze) anos;
9 - de famílias ou  dependentes  sob  medidas  específicas  de  proteção  ou
socioeducativas, previstas, respectivamente,  nos  artigos 99 a 102 e 112 da
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
10 - de famílias com dependentes idosos.

§ 2º - Para o Grupo II, serão priorizados os candidatos:
1 - com menor grau de escolaridade;
2 - com maior tempo de desemprego;
3  - com residência mais próxima ao posto de trabalho.

 Artigo 7º - A concessão dos  benefícios  previstos  na  presente  lei  será
interrompida se:
I - o beneficiário do Grupo I obtiver ocupação remunerada;
II - o beneficiário do Grupo II obtiver ocupação remunerada diversa;
III - o  beneficiário  descumprir  quaisquer  dos  requisitos  ou  condições
previstos nesta lei,  ou  desatender  às  cláusulas  firmadas  no  Termo  de
Compromisso e Responsabilidade.

 Artigo 8º - A participação no Programa Começar de Novo  -  PCN  não  gerará
quaisquer vínculos empregatícios ou profissionais entre o beneficiário  e  a
administração direta, indireta ou fundacional do Estado de São Paulo.

 Artigo 9º - Será excluído do Programa Começar de Novo - PCN, pelo prazo  de
5 (cinco) anos, ou por 20 (vinte) anos se reincidente,  o  beneficiário  que
prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito  para  a  obtenção
de vantagens.

§ 1º - Sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas cabíveis,  o
beneficiário que gozar ilicitamente do auxílio será  obrigado  a  efetuar  o
ressarcimento integral da importância recebida indevidamente,  corrigida  na
forma disposta na legislação aplicável.

§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira  que
concorra para a concessão ilícita do  benefício,  aplicam-se,  sem  prejuízo
das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

 Artigo 10 -  O  Governador  poderá  celebrar  convênios  com  entidades  de
direito público e termos de parceria com empresas ou  entidades  de  direito
privado,  patronais  e  sindicais,  visando  à  implantação  das   políticas
públicas referentes ao Programa Começar de Novo, por meio  de  ações  locais
coadjuvadas.

Parágrafo único - Fica autorizado  o  aporte  de  recursos  de  instituições
públicas  ou  privadas  interessadas  em  colaborar  no   financiamento   do
Programa.

 Artigo 11 – Ao Governador caberá estabelecer normas e procedimentos para  a
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização do  Programa  Começar
de Novo - PCN.

 Artigo 12 - As despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         O desemprego é um flagelo que  atinge  grande  parte  da  população
trabalhadora do nosso país e do nosso Estado. Depois de vivermos um  período
em que o país chegou a atingir  o  pleno  emprego,  temos  amargado  tristes
índices de desemprego que crescem ano  a  ano.  A  taxa  de  desocupação  no
Estado de São Paulo foi de 12,8% no segundo trimestre  de  2019,  de  acordo
com dados da Pesquisa Nacional por  Amostra  de  Domicílios  Contínua  (Pnad
Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística
(IBGE).

         Diante deste cenário,  o  presente  projeto  busca  estabelecer  um
importante programa de incentivo ao emprego no  âmbito  do  estado  e  mais,
qualificar a mão de obra, incentivando, em outra baila,  os  empregadores  a
contratarem os membros do programa focando inclusive nas famílias com  maior
vulnerabilidade.

         O Governo  do  Estado  não  possui  nenhum  programa  efetivo  para
combater  a  situação  apontada,  deixando  completamente  desamparados   os
milhões de desempregados do estado.  Programas  como  o  “Jovem  Cidadão”  e
“Frente  de  Trabalho”  atendem  uma  parcela  mínima  da  população  e  não
representam real solução para a situação calamitosa de quem  quer,  precisa,
mas não consegue emprego.

         Quando fui Prefeito de Osasco desenvolvi programas justamente neste
sentido como o Operação Trabalho, o Renda Mínima, o  Começar  de  Novo  e  o
Apoio ao Cooperativismo. Estas inciativas  criaram  muitas  oportunidades  e
ajudaram a fomentar a economia local e fizeram parte de um esforço  que  nos
ajudou a gerar mais de 50 mil empregos e  atraíram  mais  de  10  mil  novas
empresas para a cidade.

         O objetivo destes  programas  que  proponho  reproduzir  em  âmbito
estadual por meio do presente projeto de lei, não é  apenas  de  garantir  o
direito ao trabalho decente, mas também promover a transferência  de  renda,
capacitação e emancipação dos trabalhadores.

         A situação apontada se torna ainda mais séria quando  se  trata  de
pessoas que já passaram dos 40 anos de idade. O aumento do desemprego  acaba
atingindo em grande  parte  pessoas  com  maior  idade  e  que  experimentam
grandes dificuldades para serem reinseridas no mercador de trabalho.

         Assim, incentivar a contratação de pessoas que já  têm  experiência
no mercado deve ser uma das prioridades do  Governo,  ainda  mais  tendo  em
vista que pessoas nesta idade muitas vezes têm uma família  constituída  que
depende de sua renda para seu sustento.

         Numa Administração Pública, hoje, não cabem  mais  ações  isoladas,
temos que elaborar políticas públicas amplas e abrangentes  que  transformem
realmente a realidade das  pessoas  e  garantam  o  emprego,  a  renda  e  a
qualificação necessários à dignidade da pessoa humana e  ao  desenvolvimento
do país. Razão pela qual contamos com o apoio dos nobres  colegas  para  sua
aprovação.






                      Sala das Sessões, em 11/12/2019.





                           a) Emidio de Souza - PT