
                       PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2018


                                 Institui o "Dia da ROMU" - Ronda Ostensiva
                                 Municipal das Guardas Civis Municipais,  a
                                 ser  celebrado,  anualmente,  em   22   de
                                 Dezembro.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º -  Fica  instituído  o  “Dia  da  ROMU"  -  Ronda  Ostensiva
Municipal das Guardas Civis Municipais, a ser celebrado, anualmente,  em  22
de Dezembro.
 
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






            Com o recrudescimento da criminalidade,  os  municípios  criaram
as Unidades Especiais denominadas ROMU – Rondas Ostensivas  Municipais  para
proteção  das  pessoas,  dos  bens,  serviços  e   instalações   municipais,
colaborando com a Segurança Pública do município onde estão sediadas.

            Aliada a essa situação, a Lei Federal  nº  13.022  –  de  08  de
agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral  das  Guardas  Municipais,
em seu Art. 5o  - Item III - Estabelece  que  são  competências  específicas
das guardas municipais, respeitadas as competências dos  órgãos  federais  e
estaduais, atuar, preventiva e permanentemente, no território do  Município,
para a proteção sistêmica da população  que  utiliza  os  bens,  serviços  e
instalações municipais. 

            Enfim, as unidades especiais das  ROMU  das  Guardas  Municipais
são uma grande realidade e são uma ferramenta estratégica do município  para
promover a  paz  e  o  bem  estar  social,  a  proteção  das  pessoas  e  do
patrimônio.

            A data de 22  de  Dezembro foi  escolhida  por  ser  a  data  de
lançamento da primeira ROMU do Brasil feita pela Guarda Civil  Metropolitana
de São Paulo na data de 22.12.1993 que, face aos resultados alcançados  e  à
repercussão que gerou no Brasil, muitos municípios criaram suas ROMU,  tendo
a ROMU de São Paulo como modelo e referência para outros municípios,  o  que
fundamenta a data de comemoração das ROMU ocorrer no dia 22 de Dezembro.





                       Sala das Sessões, em 22/3/2018.


                           a) Chico Sardelli - PV