
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 757, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário de Estado de Cultura e Economia  Criativa,  para  que  esclareça,
junto  ao  Conselho  de  Defesa  do  Patrimônio   Histórico,   Arqueológico,
Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT, o seguinte:
Considerando  que  a  legislação  federal,  ao  instituir  a   proteção   do
patrimônio no país, estabeleceu os  princípios  gerais  da  preservação  dos
bens culturais e previu que as coisas tombadas, de propriedade pública,  são
inalienáveis por natureza;
Considerando que no documento “Estudo do Tombamento do Estádio Municipal  do
Pacaembu”,  consta  a  finalidade  para  qual  o  estádio  foi   construído:
“promover  a  educação  e  a  prática  esportivas  sobretudo  da  comunidade
paulistana sem acesso aos clubes privados”;
Considerando que a Prefeitura Municipal de São Paulo aponta que  o  CONPRESP
e o CONDEPHAAT deliberaram pela possibilidade de demolição do “tobogã”,  por
se tratar de construção não prevista no projeto original,
Questionamos:
1- Sendo o tombamento um instrumento de proteção que tem  em  seu  esboço  o
registro do momento  do  bem  tombado,  e  por  ter  ocorrido  o  tombamento
posteriormente  à  modificação  no  imóvel  (e,  portanto,  já  constando  o
“tobogã”), como pode essa estrutura ser considerada fora do tombamento?
2- Sendo a  resolução  de  tombamento  muito  clara  em  sua  descrição  dos
instrumentos (estádio, ginásio etc) e,  ainda,  delimitando  a  área  com  a
descrição da praça e suas ruas laterais e de fundo,  como  o  “tobogã”  pode
ficar de fora do tombamento?
3- Foram realizados estudos que justifiquem  e  permitam  claramente  que  a
estrutura do “tobogã” é passível  de  demolição?  Em  caso  afirmativo,  que
análises e estudos foram feitos e em  que  oportunidade  foram  debatidos  e
aprovados?
4- Qual a análise do órgão de preservação na escolha  dos  usos  de  um  bem
tombado que terá seu uso desvinculado  da  finalidade  estabelecida  para  o
local e pelo tombamento?
                                JUSTIFICATIVA
Questionamos a pasta estadual sobre  itens  do  processo  de  tombamento  do
Estádio Municipal do Pacaembu, especialmente no que se refere  à  informação
de que parte da estrutura -  conhecida  como  “tobogã”  -  estaria  fora  do
tombamento, embora já existisse à época da declaração.
Esta  declaração  oficial  consta  do  “Estudo  do  Tombamento  do   Estádio
Municipal do Pacaembu”,  no  Anexo  V  do  Edital  -  “Estudo  Arquitetônico
Referencial” - o que permite que a estrutura seja demolida para dar lugar  a
outros projetos.
Para o Ministério Público Estadual, a legalidade  dessa  possibilidade  deve
ser objeto da devida instrução probatória, pois o “tobogã” é  uma  estrutura
abarcada pelo artigo 1º, da Resolução SC 05/98, do CONDEPHAAT, pois é  parte
integrante do Estádio Paulo Machado de Carvalho.
Diante do processo de concessão  à  exploração  da  iniciativa  privada,  há
iminente risco de se violar o tombamento do complexo do Pacaembu  e  ocorrer
a demolição do “tobogã”  que  integra  o  estádio,  pois  o  coeficiente  de
aproveitamento e a taxa de permeabilidade previstas nos quadros  1  e  2  do
Decreto Municipal  nº  58.226/18  (PIU  Pacaembu)  desrespeitam  os  limites
previstos na Resolução SC -  8/91,  relativa  ao  tombamento  do  Bairro  do
Pacaembu.
Eis a justificativa deste questionamento.
                      Sala das Sessões, em 14/11/2019.
                             a) Carlos Giannazi