




                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 553, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166,  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário de Segurança Pública, requisitando-lhe as  informações,  conforme
segue:

    1. A Polícia Militar do Estado de São Paulo por determinação do  Senhor
Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo deverá  trabalhar
em escala de serviço 12x36 para evitar proliferação do  Coronavírus  (Covid-
19), a referida ordem de serviço está sendo cumprida na área sob  o  comando
do Senhor Comandante do CPA/M-7?

    2. Os Policiais Militares que  trabalham  no  31BPM/M  estão  cumprindo
escala de serviço em qual regime de trabalho?

    3. Os Policiais Militares que trabalham na administração da  2  Cia  do
31BPM/M  estão  sendo  escalados  em  qual  regime  de  trabalho  durante  a
pandemia?




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a declaração  pública  de  pandemia  em  relação  ao  novo
Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde -  OMS,  de  11  de  março  de
2020, assim como  a  declaração  de  Emergências  em  Saúde  de  Importância
Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n 13.979, de  06  de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento  da  situação
de emergência em saúde pública de importância  internacional  decorrente  do
novo Coronavírus.

    Considerando  que  a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  por
determinação do Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado de  São
Paulo deverá trabalhar em escala de serviço 12x36, inclusive  o  efetivo  da
administração para evitar proliferação do Coronavírus (Covid-19).

    Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se  imprescindível  a
resposta do presente  requerimento  para  que  o  Poder  Legislativo  possa,
efetivamente, trabalhar para que  a  Instituição  Policial-Militar  mantenha
todos os Policiais Militares protegidos contra o Coronavírus (Covid-19).




    Sala das Sessões, em 18/5/2021.

    a) Major Mecca