

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2017

         Consideram-se regulares a  licitação,  o  contrato  e  o  termo  de
         aditamento  celebrado  entre   a   Companhia   de   Desenvolvimento
         Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –  CDHU  e  a  empresa
         Contracta Engenharia Ltda, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Consideram-se regulares a licitação, o contrato e  o  termo
de aditamento celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e
Urbano do Estado de São  Paulo  e  a  empresa  Contracta  Engenharia  Ltda.,
constante do Processo TC – 21789/026/10.
    Artigo 2º – Arquivem-se os autos do Processo RGL – 04227, de 2017,  por
não caber mais nenhuma providência.
    Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


    Sala das Sessões, em 22/11/2017.
    Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.em  seu
parecer nº 1857, de 2017 sobre o processo RGL nº 4227, de 2017.