
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2019

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 26 de julho de 2019

Ofício GP nº 325/2019
    Presidência

Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de  Projeto  de  Lei
Complementar que dispõe  sobre  a  revisão  geral  anual  de  vencimentos  e
proventos dos servidores da Secretaria do Tribunal de Contas  do  Estado  de
São Paulo.


                      As razões que determinaram o oferecimento da presente
propositura encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.


                      Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e
a todos os nobres Parlamentares do nosso  Estado  os  protestos  de  elevada
estima e consideração.


                           ANTONIO ROQUE CITADINI
                                 PRESIDENTE



Excelentíssimo Senhor
DEPUTADO CAUÊ MACRIS
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SÃO PAULO - SP
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

PROCESSO:        TC-A-003233/026/19
INTERESSADO:     TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO:         REVISÃO GERAL ANUAL – EXERCÍCIO 2019



                    O presente Projeto de Lei Complementar cuida da  revisão
geral anual dos vencimentos e proventos  dos  servidores  da  Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,  dando,  assim,  cumprimento  ao
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e à Lei nº 12.680,  de  16  de
julho de 2007, com a aplicação do índice de 3,89% incidente sobre  o  padrão
de vencimentos e demais parcelas que compõem a remuneração dos cargos.


                    O percentual utilizado representa unicamente a  inflação
acumulada no período de 12 meses anteriores a março de  2019,  apurada  pelo
índice IPC-A (IBGE).


                    Excetuam-se da mencionada revisão, os membros  do  corpo
de Auditores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.


                    Assim exposta a matéria, espera  esta  Corte  de  Contas
contar com o tradicional beneplácito da Augusta Casa de Leis.

                PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE 2019


                               Dispõe sobre a concessão  de  revisão  geral
                               anual prevista no inciso X do artigo  37  da
                               Constituição Federal, combinado com a Lei nº
                               12.680, de 16 de julho de 2007.


                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                 Faço saber  que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                 Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata  o
inciso X do artigo 37 da  Constituição  Federal,  combinado  com  a  Lei  nº
12.680, de 16 de julho de 2007, ficam reajustadas em 3,89% (três inteiros  e
oitenta e nove centésimos por cento) as  escalas  de  classes  de  cargos  e
vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas  do
Estado de São Paulo, previstas nos Anexos I a XI desta lei complementar.


                 § 1º - O índice de reajuste a que se refere o  caput  deste
artigo deverá incidir sobre todas as parcelas dos vencimentos.


                 § 2º - Excetua-se do disposto neste  artigo  a  parcela  de
vencimento que seja regida por legislação própria.


                 Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos
inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de  cargo  da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.


                 Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei
complementar  correrão  à  conta   de   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementando-se se necessário.


                 Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.
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