

PROJETO DE LEI Nº 1098, DE 2019

         Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e  aquários  no
         Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Esta  lei  estabelece  normas  de   funcionamento   para
zoológicos, aquários e estabelecimentos similares no Estado  de  São  Paulo,
observando-se o cumprimento das funções de educação, pesquisa e  conservação
das espécies nativas ameaçadas.
    §1º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se zoológico qualquer
coleção  de  animais  silvestres  nativos  ou  exóticos  mantidos  vivos  em
cativeiro ou em semiliberdade e expostos à visitação do público.
    §2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se  aquário  qualquer
coleção de animais aquáticos ou semiaquáticos mantidos  vivos  em  cativeiro
ou em semiliberdade e expostos à visitação do público.
    Artigo 2º - Os zoológicos e aquários ficam proibidos de:
    I - Capturar animais na natureza;
    II - Receber animais oriundos de captura na natureza;
    III - Comprar animais.
    Parágrafo único - Admite-se exceção à proibição do inciso II quando  se
tratar  de  programas  de  apoio  a   animais   apreendidos   ou   entregues
voluntariamente.
    Artigo 3º  -  Os  zoológicos  e  aquários  devem  seguir  as  seguintes
diretrizes:
    I - Zelar pela não reprodução dos animais;
    II - Adotar  medidas  para  eliminação  progressiva  da  exposição  dos
animais;
    III - Adotar  medidas  para  eliminação  progressiva  do  confinamento,
adequando-se o espaço ao modelo de santuário animal  para  proporcionar  aos
animais vida em espaço livre junto à natureza.
    IV - Adotar  medidas  de  reabilitação  e  restituição  dos  animais  à
natureza, sempre que esta for possível;
    Parágrafo único - Admite-se  exceção  ao  cumprimento  da  diretriz  do
inciso I quando se tratar de programas de conservação  de  espécies  nativas
ameaçadas de extinção.


    Artigo 4º - Durante a visitação, o público deverá ser  acompanhado  por
monitores dos zoológicos e  aquários,  visando  à  minimização  do  estresse
causado aos animais e à promoção da educação ambiental.


    Artigo 5º - Os estabelecimentos de que trata  esta  lei  deverão  expor
avisos alertando aos frequentadores que os animais não devem ser expostos  a
ruídos excessivos e agressões de qualquer tipo.
    Artigo 6º - Os zoológicos  e  aquários  devem  permanecer  fechados  no
mínimo dois dias por semana para assegurar o descanso dos animais.
    Artigo 7º - Fica proibida a instalação de novos zoológicos  e  aquários
no Estado de São Paulo.
    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


    Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação,  devendo  indicar  os
órgãos competentes para realizar a fiscalização.


    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando as regras  de  competência  legislativa  concorrente,  nos
termos do artigo 24 da  Constituição  Federal,  cabe  aos  Estados  legislar
sobre florestas, caça, pesca, fauna,  conservação  da  natureza,  defesa  do
solo e dos recursos naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da
poluição, entre outros temas.
    Sendo assim, a evolução da consciência social exige que seja atualizado
o   regramento   sobre   o   funcionamento   de   zoológicos,   aquários   e
estabelecimentos similares,  que  infelizmente  ainda  condenam  animais  ao
enclausuramento eterno como forma de exploração destinada ao  entretenimento
humano.
    Atualmente, os modelos tradicionais de zoológico e aquário não  possuem
mais ampla aceitação em diversos  setores  da  sociedade,  especialmente  em
razão da conscientização sobre os bons tratos aos  animais.  É  muito  cruel
que o ser humano ainda se sinta no direito de impor aos animais  a  privação
de liberdade, vivência no habitat  natural  e  livre  interação  com  outros
espécimes,  obrigando-os  a  conviver  com  as   limitações   inerentes   ao
cativeiro, que restringem a expressão comportamental e causam estresse,  que
é agravado pela permanente exposição.
    No entanto, muitos animais silvestres nativos  ou  exóticos,  bem  como
aquáticos  ou  semiaquáticos   que   foram   apreendidos,   descartados   ou
abandonados necessitam de um espaço adequado para reabilitação e  preparação
para reintrodução na natureza. Ainda,  há  casos  em  que  o  animal  não  é
passível de  reintrodução,  de  modo  que  passa  a  precisar  de  um  local
permanente para viver sob a tutela humana.
    Neste sentido, o presente projeto não propõe a extinção dos  zoológicos
e aquários, mas estimula a substituição destes por centros  de  recebimento,
recuperação e soltura  de  animais.  Assim,  embora  não  haja  previsão  de
fechamento das unidades já  existentes,  busca-se  resguardar  a  função  de
preservação e proibir a abertura de novos zoológicos ou aquários  no  Estado
de São Paulo.
    Ainda, o projeto estabelece a  implementação  gradativa  do  modelo  de
santuário, que possibilita aos animais que não podem retornar à  natureza  o
abrigamento em locais apropriados para suas  necessidades  específicas,  mas
sem  serem  submetidos  às  condições  de  zoológico  tradicional,  em   que
comumente ficam presos  ou  enjaulados  para  exibição  ao  público.  Nestes
casos, a estrutura de santuário é muito mais  adequada  em  termos  de  bem-
estar animal, uma vez que proporciona espaço livre junto à natureza.
    Por se encontrar nos limites  de  iniciativa  e  competência  do  Poder
Legislativo, e diante do notório interesse público abrangido  pela  questão,
a aprovação da propositura em tela se faz indispensável, especialmente  para
assegurar os direitos inerentes à devida proteção animal.
    Sala das Sessões, em 25/9/2019.
    a) Bruno Ganem - PODE