

                 Requerimento de Informação Nº 565, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  requeiro  seja
oficiado o Sr. Secretário Estadual da Saúde, para que  preste  as  seguintes
informações referente aos procedimentos adotados para garantir  a  vacinação
prioritária das comunidades indígenas em contexto urbano:

    1. Como está o planejamento da Secretaria  da  Saúde  para  garantir  a
ordem de prioridade da vacinação contra a Covid-19 dos  povos  indígenas  em
contexto urbano no Estado de São Paulo?

    2. Qual a quantidade de pessoas indígenas vacinadas contra  a  Covid-19
até o momento e desde o início da campanha de vacinação em todo o Estado  de
São Paulo? Quantas destes vivem em contexto urbano?

    3. Como cada  unidade  destinada  à  execução  do  plano  de  vacinação
estadual contra  a  Covid-19  está  adequada  para  garantir  o  atendimento
prioritário e dos povos indígenas  em  contexto  urbano  no  estado  de  São
Paulo?

    4. Em observância a Convenção nº 169 da  OIT  as  lideranças  indígenas
locais e de todas as etnias foram convocadas pela Secretaria da  Saúde  para
auxiliar na organização de listas  nominais  dos  povos  indígenas  de  suas
comunidades e municípios na campanha de vacinação contra a Covid-19?

    5. A Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo elaborou  e  encaminhou
aos gestores das  unidades  de  saúde  informações  sobre  os  critérios  de
prioridade  e  risco  como  idade  e  comorbidade  na  vacinação  dos  povos
indígenas e  contexto  urbano  que  devem  ser  observados  na  campanha  de
vacinação contra a Covid-19?

    6. Em observância a determinação do Supremo  Tribunal  Federal,  há  um
controle  no  Estado  de  São  Paulo  listando  a  quantidade  de  indígenas
vacinados contra Covid-19 que vivem em contexto urbano? Se  sim,  encaminhar
cópia do quantitativo vacinado.

                                JUSTIFICATIVA


    A saúde é constitucionalmente assegurada como um  direito  universal  e
dever do Estado (art. 196 CRFB), sendo expressão do  respeito  ao  princípio
da dignidade da pessoa humana ( art. 1º, III, CFRB),  bem  como  pressuposto
para o objetivo da República de promoção do bem de  todos  (art.  3º  CFRB),
razão pela qual deva ser garantida mediante políticas sociais  e  econômicas
que visem à redução do risco de doença e  de  outros  agravos  e  ao  acesso
universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção  e
recuperação ;

    O direto à saúde constitui um direito social (art.  6º,  CFRB)  e  deve
atender aos princípios da precaução, da prevenção e da  redução  dos  riscos
inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CFRB);

    A Política Nacional de Atenção à Saúde dos  Povos  Indígenas  requer  a
adoção de um modelo complementar e diferenciado de organização dos  serviços
- voltados para a proteção, promoção e recuperação da saúde -,  que  garanta
aos índios o exercício de sua cidadania nesse campo  prevendo  diretrizes  -
que devem ser observadas especialmente neste contexto de pandemia  da  COVID
19 - entre outros, o monitoramento das ações de saúde  dirigidas  aos  povos
indígenas, a promoção de  ações  específicas  em  situações  especiais  e  a
promoção de ambientes saudáveis e proteção da saúde indígena.

    Na promoção de ações específicas  em  situações  especiais  a  Política
Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas deverão ser  consideradas  e
priorizadas ações  para  situações  especiais,  isto  é,  carac-  terizadas,
fundamentalmente, por risco  iminente,  especificidade  do  processo  saúde-
doença, impactos econômico e social de grandes projetos de  desenvolvimento,
vulnerabilidade derivada  do  tipo  de  contato,  exposição  a  determinados
agravos, como as doenças sexualmente transmissíveis e a aids, o suicídio,  e
os desastres ambientais.

    Considerando que A ADI nº 6341[1] reconhece a competência concorrente e
a tomada providências normativas e administrativas pelos  estados,  Distrito
Federal e pelos municípios na determinação de medidas sanitárias no  combate
à pandemia.

    Considerando que o ministro do Supremo Tribunal Federal,  Luís  Roberto
Barroso,  homologou  no  dia  16  de  março  de  2021.  o  Plano  Geral   de
Enfrentamento à COVID 19 para Povos Indígenas[2]  determinando  a  vacinação
prioritária de todos os povos indígenas, onde  se  considera  como  critério
fundamental para reconhecimento dos povos indígenas a autodeclaração:

    No que se refere ao pedido de aditamento à inicial, por meio do qual se
requer seja assegurada prioridade na vacinação também  aos  povos  indígenas
de terras não homologadas e  urbanos,  em  condições  de  igualdade  com  os
demais povos indígenas, recebo o requerimento como simples petição.  Entendo
que sequer é o caso de postular aditamento à inicial.  Isso  porque  um  dos
objetos da ação é a elaboração de um Plano Geral de Enfrentamento  à  COVID-
19 contendo medidas concretas e articuladas de enfrentamento à pandemia.

    CONSIDERANDO, portanto, que cabe a administração  pública  observar  os
princípios da legalidade,  da  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,  e
eficiência previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e que  o  acesso
à informação pública é um  direito  fundamental  sendo  responsabilidade  da
administração pública fornecer aos seus cidadãos e cidadãs a informação  que
lhe compete, para promover a democracia através do diálogo  e  transparência
e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,  as  informações  acima
requeridas são  de  suma  importância  para  a  população,  especialmente  a
população indígena, incluindo-se aquelas que estão em contexto urbano.

    Requerimento solicitado pela  Codeputada  Chirley  Pankara  da  Mandata
Ativista.




    Sala das Sessões, em 20/5/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista
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    [1]
http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344964720&ext=.pdf

    [2]
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF709homologparc
ial.pdf