

                       PROJETO DE LEI Nº 546, DE 2021


                                 Altera e revoga  dispositivos  da  Lei  nº
                                 10.083, de  23  de  setembro  de  1998,  o
                                 Código Sanitário do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 73 da Lei nº 10.083, de 23 de  setembro  de  1998,
passa a vigorar com a seguinte nova redação:

    “Artigo  73  -  A  direção  estadual  do  SUS  será  responsável   pela
coordenação estadual e, em caráter suplementar, pela  execução  do  Programa
Nacional de Imunizações.

    Parágrafo único - A relação das vacinas de fornecimento obrigatório  no
Estado deverá ser regulamentada através de norma técnica”.

    Artigo 2º - O artigo 74 da lei referida no artigo 1°  passa  a  vigorar
com a seguinte nova redação:

    “Artigo 74 - É direito de todo  cidadão  submeter-se  à  vacinação,  de
fornecimento obrigatório no Estado ou não, assim como  os  menores  sob  sua
guarda ou responsabilidade”.

    Artigo 3º - Ficam revogados os artigos 76  e  77  da  lei  referida  no
artigo 1°.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Constituição Federal estabelece em seu artigo  196  que  “a  saúde  é
direito de todos e dever do Estado...”, disposição reforçada ipsis  litteris
pelo artigo 219 da Constituição Estadual de São Paulo.

    Os artigos 73, 74, 76 e 77 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998,
o Código Sanitário  Paulista,  determinam  a  obrigatoriedade  de  todos  os
cidadãos submeterem-se à vacinação e os meios para atestar seu  cumprimento.
Esses  artigos  invertem  os  termos  estabelecidos  na  Constituição  e   a
subvertem afrontosamente, pois ao determinar o recebimento de  vacinas  como
dever de todos, determinam, consequentemente, que a  aplicação  delas  é  um
direito do Estado.

    Ou se alterem a Carta Magna e a carta estadual para que  disponham  que
“a saúde é dever de todos e direito do Estado”, o  que  seria  um  flagrante
absurdo, ou se alterem e revoguem os artigos citados  do  Código  Sanitário,
objetivo da presente proposta de lei.

    Ademais, não somente a decisão de vacinar-se  ou  não  é  uma  positiva
liberdade civil protegida pela lei maior, como impedir essa prerrogativa  do
indivíduo é um ato de violência desnecessário e contraproducente.

    Noticiou-se com grande estrépito que a cidade de São  Paulo  atingiu  a
vacinação contra COVID-19 de 100% de sua população adulta. Esse  índice  foi
obtido   sem   que   houvesse   qualquer   dispositivo    estabelecendo    a
obrigatoriedade da imunização.

  (https://www.capital.sp.gov.br/noticia/sao-paulo-chega-a-100-da-populacao-
adulta-vacinada-e-supera-cidades-como-londres-e-nova-york-com-aplicacao-de-
primeira-dose)

    Por outro lado, se não for um princípio suficientemente óbvio o de  que
as pessoas são refratárias a tudo que lhes é imposto  e  inclinadas  ao  que
elegem  voluntariamente,  como  demonstra  o  sucesso   da   vacinação   dos
paulistanos,  (e  não  é  esta  exatamente  uma  das  maiores  virtudes   da
democracia, ou seja, a de favorecer o cumprimento das  leis  pela  população
vez que elaboradas  por  pessoas  escolhidas  voluntariamente  pela  própria
população para este fim?), se não for ainda mais  óbvia  a  aplicação  deste
princípio à questão da vacina, está aí nossa própria história  a  escancará-
lo, no evento que se denominou de Revolta da  Vacina,  sucedido  no  Rio  de
Janeiro no início do  século  XX.  A  lição  que  nos  legou  este  episódio
histórico,  em  que  o  governo  de   Rodrigues   Alves   tentou   impor   a
obrigatoriedade da vacina contra a varíola  mas  conseguiu  apenas  provocar
uma rebelião social com dezenas de mortos, foi o da  infinita  superioridade
da adesão voluntária da população às vacinas e  quaisquer  procedimentos  de
saúde em seu benefício, em comparação à imposição destas medidas à  força  e
na marra por parte do governo.

    Assim, não apenas para harmonização ao que dispõem as constituições  no
âmbito federal e  estadual,  mas  também  por  razões  utilitárias  práticas
visando ao que é melhor para a saúde pública, o Código Sanitário  do  Estado
de São Paulo deve ter seus  artigos  73  e  74  alterados  no  sentido  aqui
proposto, e seus artigos 76 e 77 peremptoriamente revogados.

    Portanto, com o intuito de resguardar os direitos constitucionais  e  a
saúde da população paulista é que proponho  o  presento  Projeto  de  Lei  e
conto com o apoio dos caros colegas para aprovação deste importante pleito.

    Sala das Sessões, em 26/8/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO