

                        REQUERIMENTO Nº 1502, DE 2021




    Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado e
do artigo 34 e  seguintes  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de  Inquérito,  composta  por  9  (nove)  Deputados  ou
Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 dias,  apurar  e  investigar
as denúncias contra  a  operadora  de  saúde  “Prevent  Senior”,  quanto  ao
tratamento de saúde dado aos pacientes, bem como quanto aos supostos  crimes
cometidos ao longo da Pandemia da COVID-19.




                                JUSTIFICATIVA




    A instauração desta CPI (Comissão  Parlamentar  de  Inquérito)  vem  ao
encontro do anseio da sociedade e dos parlamentares que  a  subscrevem  para
que, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,  possam
apurar as graves denúncias contra a  operadora  de  saúde  “Prevent  Senior”
pelos supostos crimes cometidos ao longo da Pandemia da COVID-19.

    A proposição encontra-se em perfeito estado jurídico  e  constitucional
de aprovação nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição  do  Estado,  §
5º do artigo 34 e seguintes.

    O fato determinado é claro. Trata-se de denúncias  que  apontam  que  a
empresa  privada  de  planos  de  saúde  “Prevent  Senior”  teria  submetido
pacientes a tratamentos experimentais contra Covid-19  sem  o  consentimento
deles e sem autorização dos órgãos competentes,  incluindo  do  Conselho  de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina.  Além  disso,  existem  fortes
indícios que a empresa teria fraudado os resultados de um estudo  sobre  uso
da hidroxicloroquina no tratamento da  doença,  além  de  omitir  mortes  de
pacientes e teria cometido outros crimes ao longo desse experimento.

    A empresa “Prevent Senior” teria realizado este estudo fraudulento  nas
suas  unidades  hospitalares  em  São  Paulo,   bem   como   na   sua   sede
administrativa na capital paulista.

    É dever do Legislativo de agir, através de seu poder  de  investigação,
mediante denúncias tão graves envolvendo uma empresa sediada no Estado,  que
colocou em risco a vida daqueles que moram no Estado de São Paulo.

    Faz-se necessária e urgente a instalação desta CPI, visto  que  através
desta Comissão podem-se convocar  pessoas  para  depor,  ouvir  testemunhas,
requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas.

    Importante  destacar  que  esta  comissão  não  sobrepõe   a   comissão
instaurada  no  Senado  Federal,  visto  que,  trata-se  de   uma   apuração
especifica de crimes contra a  saúde  no  Estado  de  São  Paulo,  por  esta
empresa específica, e não a análise de  todo  o  cenário  e  uso  de  verbas
públicas no enfrentamento da pandemia nacionalmente.

    Ao  final  dos  trabalhos,  a  comissão  poderá  enviar  à  Mesa,  para
conhecimento do Plenário, relatório  e  conclusões.  Suas  conclusões  serão
remetidas aos órgãos  competentes  para  que  promovam  a  responsabilização
civil e criminal dos possíveis infratores.




    Sala de Sessões, em 27/9/2021.

    a) Paulo Fiorilo a) Professora Bebel a) Dr. Jorge do  Carmo  a)  Daniel
José a) Heni Ozi Cuckier a)  Sérgio  Victor  a)  Emídio  de  Souza  a)  José
Américo a) Teonílio Barba a) Barros Munhoz a) Maurici a) Carlos Giannazi  a)
Márcia Lia a) Arthur do Val a) Estevam Galvão a)  Ricardo  Mellão  a)  Carla
Morando a) Caio França a) Ricardo Madalena a) Professor  Walter  Vicioni  a)
Marina Helou a) Mauro Bragato a) Luiz Fernando T. Ferreira a)  Raul  Marcelo
a) Ataide Teruel a) Leci Brandão a) Alex de Madureira  a)  Patrícia  Bezerra
a) Thiago Auricchio a) Jorge Caruso a) Edmir Chedid  a)  Marcos  Zerbini  a)
Dirceu Dalben a) Delegado  Olim  a)  Enio  Tatto  a)  Adalberto  Freitas  a)
Vinicius Camarinha a) Rogério Nogueira a) Isa Penna a) Erica Malunguinho