

                       PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2021


                                 Revoga a Lei nº 16.784 de 28 de  junho  de
                                 2018, que proíbe a caça no Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogada a Lei nº 16.784 de 28 de junho de 2018.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Revogar, como é intento deste projeto, a Lei nº 16.784 de 28  de  junho
de 2018, que proíbe em absoluta a caça no estado  de  São  Paulo,  é  medida
necessária, conveniente e nem um pouco controvertida.

    Desde sua publicação, a lei teve tanto de sua eficácia sustada, de  seu
alcance  restringido  e  relativizado,   e   de   suas   normas   declaradas
inconstitucionais - não apenas pelo Tribunal de  Justiça  como  também  pelo
Supremo Tribunal Federal --, que o que sobrou dela não  tem  mais  razão  de
ser, exceto como lei aparente, formal, desprovida  de  comandos  eficazes  e
efetivos, mas que pode, no  entanto,  justamente  por  isso,  ou  seja,  por
continuar em  vigor  apesar  da  quase  nenhuma  eficácia  jurídica,  causar
insegurança jurídica, embaraços e constrangimentos aos  paulistas,  além  de
dar ocasião a abusos de autoridade por  parte  da  administração  pública  e
trabalho desnecessário ao judiciário.

    A lei padecia  mesmo  de  um  pecado  original,  que  é  o  de  invadir
competência   legislativa   da   união,    contrariando    as    disposições
constitucionais a respeito  das  competências  concorrentes  entre  União  e
estados. Nos casos de competência  concorrente,  estabelece  a  Constituição
Federal que cabe à União estabelecer normas  gerais,  e  ao  estado,  normas
específicas. Embora não seja tarefa das mais fáceis definir o  que  é  norma
geral e o que é norma específica para fins de  competência  concorrente,  na
prática, em dilemas normativos concretos, é mais fácil distinguir uma  coisa
da outra. Evidentemente, é de caráter geral toda e qualquer  norma  jurídica
genericamente  autorizativa  ou  terminantemente  proibitiva   de   qualquer
conduta que seja. De modo que, embora legislar sobre caça  seja  competência
concorrente entre União e estados (CF, artigo 24,  VI),  legislar  proibindo
categoricamente a caça  é,  ou  seria,  competência  reservada  à  União  na
dinâmica constitucional das competências concorrentes.

    Desprovida de validade e, por consequência, de  eficácia  a  proposição
normativa  principal  da  lei,  graças   a   esse   vício   de   competência
irremediável, as proposições acessórias, não podendo  escapar  ao  princípio
jurídico de que “o acessório segue o seu principal”, foram  caindo  em  cada
uma  das  contestações  judiciais  a  que  foram   submetidos.   As   poucas
proposições que permaneceram de pé, já não tem mais serventia, e  não  fazem
mais que gerar insegurança jurídica, incentivos perversos à administração  e
sobrecarga fútil ao trabalho do judiciário.

    Por essas razões, a Lei 16.784 de 28 de junho de  2018,  que  proíbe  a
caça no Estado de São Paulo, deve ser revogada, o que me  lava  a  propor  o
presente Projeto de Lei. Conto com o apoio dos caros colegas para  aprovação
deste pleito.




    Sala das Sessões, em 27/9/2021.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO