
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 29, DE 2020

      Nos termos do artigo 20, XVI, da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Saúde, requisitando-lhe as informações a  seguir  referente  a
região da Diretoria Regional 17 - Vale do Paraíba e Litoral Norte:
      1. Todas  as  informações  da  Programação  Pactuada  e  Integrada  da
Diretoria Regional de Saúde 17, com as definições e  quantidades  das  ações
de saúde para população residente em cada município da região, bem  como  os
pactos Intergestores para garantia de acesso da população  aos  serviços  de
saúde.
      2.  Os  critérios  e  parâmetros  pactuados,  os  limites  financeiros
destinados à assistência da população própria e  das  referências  recebidas
de outros municípios.
      3. A programação das ações de saúde da região  e  de  cada  município,
detalhando a alocação dos recursos financeiros para saúde e os  critérios  e
parâmetros pactuados entre os gestores de cada cidade da região.
      4. Informar os serviços e os recursos  para  a  população  própria  de
cada município e para a população referenciada, conforme  suas  necessidades
de saúde.
      5. Informações atualizadas da fila de espera para exames, consultas  e
cirurgias, o número de ofertas mensais e  o  local  onde  são  ofertados  os
procedimentos.
                            JUSTIFICATIVA
      O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela  Constituição  Federal  de
1988 e regulamentado pelas Leis n. 8.080/90 e n. 8.142/90, constituiu-se  no
modelo oficial público de atenção à saúde no Brasil.
      O SUS  pressupõe  a  distribuição  de  responsabilidades,  encargos  e
atribuições entre  os  entes  federados,  enfatizando  descentralização  dos
serviços para os municípios e a cooperação e articulação entre os níveis  de
governo.
      Dessa forma, um novo desafio foi imposto  aos  gestores  do  SUS,  que
deveriam adotar mecanismos eficazes de regionalização  e  hierarquização  da
atenção à saúde, com vistas a efetivar o princípio da integralidade.
      A  PPI  é  o  instrumento  que,  em  consonância  com  o  processo  de
planejamento, visa definir e quantificar as ações de saúde para a  população
residente em cada território,  além  de  nortear  a  alocação  dos  recursos
financeiros a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os  gestores.
Deve, ainda, explicitar os pactos de referência entre municípios  e  definir
a parcela de recursos destinados à assistência da  própria  população  e  da
população referenciada por outros municípios.
      Dessa  forma,  busca-se  com  essas  informações  analisar  se  a  PPI
realizada na Região Metropolitana do Vale  do  Paraíba  Litoral  Norte  está
desempenhando o seu papel de instrumento garantidor do acesso  da  população
a serviços de maior  complexidade,  e  poderá  orientar  na  destinação  das
emendas parlamentares.
      Na oportunidade, renovo protestos de consideração.
      Atenciosamente,
      Sala das Sessões, 10/02/2020.
      a) Sergio Victor