

PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2018

         Institui a Política de  Prevenção  da  Violência  Doméstica  com  a
         Estratégia de Saúde da Família e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica  instituída  a  Política  de  Prevenção  da  Violência
Doméstica com a Estratégia de  Saúde  da  Família,  voltada  à  proteção  de
mulheres em situação de  violência,  por  meio  da  atuação  preventiva  dos
agentes comunitários de saúde.
    Parágrafo único – A execução das ações  da  Política  de  Prevenção  da
Violência Doméstica com a Estratégia de  Saúde  da  Família  será  realizada
pela Secretaria Estadual de Saúde, de  forma  articulada  com  a  Secretaria
Estadual de Desenvolvimento Social do Estado.
    Artigo 2º - São  diretrizes  da  Política  de  Prevenção  da  Violência
Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família:
    I – prevenir e combater  as  violências  física,  psicológica,  sexual,
moral e patrimonial contra as mulheres, conforme legislação vigente;
    II – divulgar e promover os  serviços  que  garantem  a  proteção  e  a
responsabilização dos agressores e autores de violência contra as mulheres;
    III – promover o acolhimento humanizado e a orientação de  mulheres  em
situação de  violência  por  agentes  comunitários  de  saúde  especialmente
capacitados,  bem  como  o  seu  encaminhamento  aos  serviços  da  rede  de
atendimento especializado, quando necessário.
    Artigo 3º - A Política  de  Prevenção  da  Violência  Doméstica  com  a
Estratégia de Saúde da Família  será  gerida  pela  Secretaria  Estadual  de
Saúde.
    § 1º – Caberá  ao  Poder  Executivo  definir  os  órgãos  públicos  que
assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento,  implementação  e
monitoramento do projeto.
    § 2º –  A  participação  nas  instâncias  de  gestão  será  considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerado.
    Artigo 4º - A Política  de  Prevenção  da  Violência  Doméstica  com  a
Estratégia de Saúde da Família será executada através das seguintes ações:
    I – capacitação permanente dos agentes comunitários de saúde envolvidos
nas ações;
    II  –  impressão  e  distribuição  de  cartilhas  e  outros   materiais
relacionados  ao  enfrentamento  da  violência  doméstica,   em   todos   os
domicílios abrangidos pelas equipes do projeto;
    III – visitas domiciliares periódicas  pelos  agentes  comunitários  de
saúde nos domicílios abrangidos pela referida política,  visando  à  difusão
de  informações  sobre  a  Lei  Maria  da  Penha  e  os  direitos  por   ela
assegurados;
    IV – orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento  à  mulher
vítima de violência doméstica no Estado;
    V – realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo  de  informações
destinadas ao aperfeiçoamento das  políticas  de  segurança  que  busquem  a
prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
    Parágrafo único - A Política de Prevenção da Violência Doméstica com  a
Estratégia de Saúde da Família poderá promover,  ainda,  a  articulação  das
ações definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas  em  âmbitos
federal, estadual e municipal.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente  propositura  tem  por  objetivo  instituir  a  Política  de
Prevenção da Violência Doméstica com  a  Estratégia  de  Saúde  da  Família,
voltada à proteção de  mulheres  em  situação  de  violência,  por  meio  da
atuação preventiva dos agentes comunitários de saúde.
    De acordo com artigo publicado pela ONUBR,  o  Brasil  ocupa  a  quinta
posição quanto a feminicídios no mundo, com uma taxa de  4,8  para  100  mil
mulheres, segundo dados fornecidos pela Organização  Mundial  da  Saúde.  No
ano de 2015, o mapa da violência sobre homicídios entre o  público  feminino
mostrou que, entre os anos de 2003 e  2013,  o  número  de  assassinatos  de
mulheres negras cresceu 54%, de 1.864 para 2.875  mortes.  Ainda  de  acordo
com esse mapa, o número de estupros passa de 500 mil por ano, nos  casos  de
assassinatos, sendo que 55,3% foram cometidos  no  ambiente  doméstico,  com
33,2% por parceiros ou ex-parceiros.
    É imperioso que exista um esforço coletivo para  coibir  a  pratica  da
violência contra as mulheres, por meio de diferentes medidas; para tanto,  é
preciso reunir e organizar as iniciativas.
    Pelos legítimos méritos da proposição, solicito apoio dos nobres  pares
para a aprovação dessa importante questão.
    Sala das Sessões, em 10/7/2018.
    a) Caio França - PSB