

                       PROJETO DE LEI Nº 494, DE 2021


                                 Dispõe sobre penalidades administrativas a
                                 serem aplicadas pela prática  de  atos  de
                                 discriminação,   ofensa,   violência,   ou
                                 qualquer forma  de  lesão  por  motivo  de
                                 intolerância.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Será  punido,  nos  termos  desta  lei,  todo   ato   de
intolerância,  assim  entendida  toda   conduta   ou   gestão   de   caráter
discriminatório, ofensivo, violento ou de qualquer outra forma  lesivo,  que
tenha por motivação o desapreço por etnias,  sexualidades,  faixas  etárias,
classes econômicas, condições físicas ou mentais permanentemente  reduzidas,
gêneros, estéticas culturais, religiões, origem nacional, ou qualquer  outra
legítima característica designativa da identidade de  segmentos  sociais  ou
de individualidades, todos esses considerados elementos de dignidade  humana
análogos, para fins de aplicação desta lei,  tenha  ele  sido  praticado  no
Estado por qualquer pessoa, jurídica  ou  física,  inclusive  a  que  exerça
função pública.

    Artigo  2º  -  Consideram-se  atos  de  intolerância,   dentre   outros
equivalentes, para os efeitos desta lei:

    I  -  praticar  qualquer  tipo  de  ação  ofensiva,  lesiva,  violenta,
constrangedora, intimidatória ou vexatória;

    II - proibir ou impor constrangimento ao  ingresso  ou  permanência  em
ambiente ou estabelecimento aberto ao público;

    III - criar embaraços ou constrangimentos ao acesso e à utilização  das
dependências comuns e áreas não privativas de edifícios;

    IV - recusar, retardar, impedir ou onerar  a  utilização  de  serviços,
meios de transporte ou de comunicação, inclusive no sítio  de  rede  mundial
de computadores, consumo de bens, hospedagem em hotéis,  motéis,  pensões  e
estabelecimentos  congêneres  ou  o  acesso  a  espetáculos  artísticos   ou
culturais, ou estabelecimentos comerciais ou bancários;

    V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra,  aquisição,
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis;

    VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação  direta  ou
indireta sobre o empregado;

    VII - negar emprego, demitir,  impedir  ou  dificultar  a  ascensão  em
empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o  acesso  a  cargo
ou função pública ou certame licitatório;

    VIII - praticar, induzir ou incitar, por qualquer  mecanismo  ou  pelos
meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a  prática  de
qualquer conduta discriminatória;

    IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular  símbolos,  emblemas,
ornamentos,  distintivos  ou  propagandas   que   incitem   ou   induzam   à
discriminação;

    X - recusar, retardar, impedir ou onerar  a  prestação  de  serviço  de
saúde, público ou privado.

    Artigo 3º - A prática dos atos discriminatórios a que  se  refere  esta
lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

    I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou  ainda  de
qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório;

    II - ato ou ofício de autoridade competente.

    Artigo 4º - Aquele que for vítima da discriminação,  seu  representante
legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o  artigo  2º  desta
lei poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

    § 1º - O relato de que trata o "caput" deste artigo conterá:

    1 - a exposição do fato e suas circunstâncias;

    2 - a identificação do autor, com nome, prenome, número  da  cédula  de
identidade, seu endereço e assinatura.

    § 2º - A critério do interessado, o relato poderá ser  apresentado  por
meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores  -  "internet"  da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

    § 3º - Recebida a denúncia, competirá à  Secretaria  da  Justiça  e  da
Defesa da Cidadania:

    I - promover a  instauração  do  processo  administrativo  devido  para
apuração e imposição das sanções cabíveis;

    II - transmitir  notícia  à  autoridade  policial  competente,  para  a
elucidação cabível, quando o fato descrito caracterizar infração penal.

    Artigo 5º - A Secretaria da Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania,  para
cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar  seu  cumprimento,  poderá  firmar
convênios com  Municípios,  com  a  Assembleia  Legislativa  e  com  Câmaras
Municipais.

    Artigo  6º  -  As  sanções  aplicáveis  aos  que  praticarem  atos   de
discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

    I - advertência;

    II - multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado  de  São
Paulo);

    III - multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado de
São Paulo), em caso de reincidência;

    IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por  30  (trinta)
dias;

    V - cassação da licença estadual para funcionamento.

    § 1º - Quando a infração for  cometida  por  agente  público,  servidor
público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo  das  sanções
previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas  as  penalidades
disciplinares cominadas na legislação pertinente.

    § 2º - O valor da multa será fixado  tendo-se  em  conta  as  condições
pessoais e econômicas do infrator e não poderá ser  inferior  a  500  UFESPs
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

    § 3º - A multa poderá ser elevada até o  triplo,  quando  se  verificar
que, em virtude da situação econômica do infrator, sua  fixação  em  quantia
inferior seria ineficaz.

    § 4º - Quando for imposta a pena prevista no  inciso  V  deste  artigo,
deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença,  que
providenciará a  sua  execução,  comunicando-se,  igualmente,  à  autoridade
federal  ou  municipal  para  eventuais  providências  no  âmbito   de   sua
competência.

    Artigo 7º -  Na  apuração  dos  atos  discriminatórios  praticados  com
violação desta lei, deverão ser observados  os  procedimentos  previstos  na
Lei  nº  10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  que  regula  o   processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
10.948, de 05 de novembro de 2001; a Lei 14.187, de 19 de julho de  2010;  e
a Lei 17.157, de 18 de setembro de 2019.

                                JUSTIFICATIVA


    O preconceito racial é um mal que o mundo contemporâneo ainda  enfrenta
e  constantemente  desenvolve  ferramentas  que  auxiliem  sua   eliminação.
Entretanto, a discriminação decorrente desse  tipo  de  preconceito  esta  é
apenas uma das inúmeras discriminações presentes em nossa  sociedade.  Assim
como o racismo,  ataques  motivados  por  etnia,  orientação  sexual,  faixa
etária, classe econômica, condições físicas ou mentais,  gênero  e  religião
são expressos  de  maneira  direta  ou  sutil,  acompanhados  por  agressões
verbais ou físicas.

    Ataques e crimes de ódio ou preconceito não são novidade  na  sociedade
brasileira, ainda mais quando se observa o ambiente da internet e  as  redes
sociais, que oferece certa segurança ao agressor. Porém,  é  indiscutível  o
aumento da polarização e  discursos  de  ódio  que  fomentem  esse  tipo  de
conduta nos dias atuais.  Do  mesmo  modo,  o  crescimento  das  reuniões  e
atividades realizadas por videoconferência, como reflexo da  necessidade  de
isolamento social na pandemia do COVID-19, mostram o aumento da  invasão  de
grupos intolerantes no ambiente virtual, gerando ataques a diversos grupos.

    Fica clara a necessidade de ação para controlar a  situação  e  alterar
essa realidade, uma vez que toda forma de preconceito e  discriminação  deve
ser repudiada com veemência pelo Estado. Dada  a  importância  de  uma  ação
contundente por parte do Legislativo Estadual, fica justificada  a  presente
propositura que institui o pagamento de  multa  administrativa  para  aquele
que realizar toda e qualquer conduta de  caráter  discriminatório,  ofensivo
ou violento.

    Sala das Sessões, em 10/8/2021.

    a) Leci Brandão - PCdoB