

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 477, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie o  Senhor  Diretor
Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo  (“Detran.SP”),
Sr. Ernesto Mascellani Neto, para que apresente informações e respostas  aos
questionamentos  a  seguir   relacionadas   aos   valores   das   taxas   de
licenciamento cobradas após a edição da Resolução CONTRAN nº 809, de  15  de
dezembro  de  2020,  que  dispõe  sobre  os  requisitos  para   emissão   do
Certificado de Registro de Veículo (CRV), do  Certificado  de  Licenciamento
Anual (CLA) e  do  comprovante  de  transferência  de  propriedade  em  meio
digital.

    1. Quais são os  valores  das  taxas  para  a  emissão  da  emissão  do
Certificado de Registro de Veículo (CRV), do  Certificado  de  Licenciamento
Anual (CLA) e do comprovante de transferência  de  propriedade  impresso  em
papel e em formato digital?

    2. Qual é a evolução dos valores das taxas cobradas  pelo  DETRAN  para
registro de veículos e emissão de CNH nos últimos 5 (cinco) anos?

    3. Qual é a evolução do quadro de receitas e  despesas  do  DETRAN  dos
últimos 5 (cinco) anos?

                                JUSTIFICATIVA


    O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso  da  competência  que
lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de  setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabeleceu  os
requisitos para a emissão do Certificado de Registro de  Veículo  (CRV),  do
Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e do Comprovante  de  Transferência
de Propriedade (CTP) em meio digital por meio da Resolução CONTRAN  nº  809,
de 15 de dezembro de 2020.

    A desburocratização e a digitalização de  documentos  é  uma  constante
positiva na administração pública, a qual deve ser festejada  e  incentivada
em outros órgãos de controle. Isso porque, tal iniciativa  facilita  a  vida
dos cidadãos e tornas os processos burocráticos mais céleres.

    Com efeito, a digitalização da emissão de documentos torna os processos
de registros menos custosos, o que é positivo para a  gestão  eficiente  dos
recursos públicos. Além disso, é algo que impacta  diretamente  na  vida  do
cidadão, já que as taxas devem acompanhar a diminuição  dos  custos  para  a
emissão dos documentos.

    Nesse sentido, no estado do Rio Grande do  Sul,  o  DETRAN  propôs  uma
redução de 70% das taxas com redução do CRLV para 70%  dos  veículos,  tendo
em vista os efeitos positivos da nova resolução do CONTRAN.

    Dessa forma, é importante saber os impactos  dessa  resolução  para  os
cidadãos paulistas e o histórico da evolução dos valores de  taxas  cobradas
pelo órgão em face das despesas para o custeio dos seus serviços.




    Sala das Sessões, em 30/4/2021.

    a) Sergio Victor