

                       PROJETO DE LEI Nº 309, DE 2022


                                 Dispõe sobre  a  veiculação  de  mensagens
                                 educativas   de   conscientização    sobre
                                 proteção animal nos monitores,  painéis  e
                                 locais  de  divulgação  de  mensagens   em
                                 ônibus intermunicipais, vagões de metrô  e
                                 trens no âmbito do estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os monitores, painéis e locais de divulgação  de  mensagens
em ônibus urbanos, dos vagões  de  metrô  e  trens,  estações  e  pontos  de
embarque e desembarque no estado de São Paulo,  deverão  veicular  mensagens
educativas de conscientização sobre proteção animal, devendo as  publicações
seguir as seguintes diretrizes:

    I - incentivo à adoção de animais;

    II -  prevenção  e  combate  aos  maus-tratos,  informando  meios  para
denunciar;

    III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos  cuidados  básicos  que
devem ser proporcionados aos animais;

    IV -  incentivo  à  castração  como  forma  de  prevenir  crueldades  e
abandono;

    V - informação sobre a caracterização  da  ocorrência  de  maus-tratos,
explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.

    Artigo 2º - A exibição da publicidade educativa deve ter duração mínima
de trinta segundos e devem somar pelo menos cinco minutos por dia.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, “é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora”.  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
“compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição”,  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Infelizmente, ainda há  muito  desconhecimento  e  desinformação  sobre
temas como adoção, meios para denunciar maus-tratos,  cuidados  básicos  que
devem   ser   proporcionados   aos   animais,   benefícios   da   castração,
caracterização  da  ocorrência  de  crime  de  maus-tratos,  entre   outros.
Portanto,  é  necessário  intensificar  a  circulação  dessas   informações,
promovendo na sociedade o interesse na proteção animal.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a veiculação de mensagens  educativas
de conscientização  sobre  proteção  animal  nos  ônibus  urbanos,  trens  e
metrôs.

    Trata-se de  uma  proposta  que  tem  a  finalidade  de  estabelecer  o
compromisso  de  veicular  mensagens  educativas  de  conscientização  sobre
proteção animal no transporte público, ampliando o  alcance  de  informações
importantes e que podem fazer muita diferença no combate aos  maus-tratos  e
na promoção dos bons-tratos.




    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Enio Tatto - PT