

                       PROJETO DE LEI nº 370, de 2022


                                 Institui  o  Programa   de   Incentivo   à
                                 Economia Circular no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de Economia  Circular
e o Selo Produto  Economicamente  Circular  para  produtos  que  atendam  às
exigências nela previstas.

    Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por Economia Circular
o sistema  de  produção  e  consumo  que  viabiliza  o  reaproveitamento,  a
reparação, o recondicionamento e a reciclagem de materiais e produtos.

    Artigo 3º - São Princípios da Política Estadual de Economia Circular:

    I  -  a  redução  dos  materiais,  insumos  e  resíduos  dos  processos
produtivos;

    II - a transparência nas relações de consumo;

    III - o direito à informação;

    IV - a responsabilidade ambiental compartilhada pelo ciclo de vida  dos
produtos;

    V - a eficiência no uso dos recursos naturais;

    VI - o desenvolvimento econômico associado a boas práticas de  produção
e consumo.

    Artigo 4º - São objetivos da Política Estadual de Economia Circular:

    I -  reduzir  o  impacto  ambiental  da  cadeia  produtiva  estadual  e
municipal;

    II - estimular a economia da reciclagem;

    III - premiar boas práticas de produção e de oferta de serviços;

    IV - reduzir os custos sociais, ambientais e econômicos  da  disposição
final de resíduos;

    V - introduzir nos consumidores a noção de  responsabilidade  ambiental
de suas escolhas;

    VI - promover a transparência sobre os custos ambientais dos produtos e
serviços.

    Artigo 5º - São instrumentos da Política Estadual de Economia Circular:

    I - a avaliação do ciclo de vida dos produtos;

    II - os sistemas de logística  reversa  previstos  nos  termos  da  Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;

    III - o Selo Produto Economicamente Circular;

    IV - os incentivos fiscais, financeiros  e  creditícios,  na  forma  da
legislação pertinente;

    V - o  pagamento  por  serviços  ambientais,  na  forma  de  legislação
específica.

    Artigo 6º - Fica instituído o Selo Produto Economicamente Circular, com
o objetivo de estimular  práticas  de  produção  e  consumo  sustentáveis  e
desestimular o consumo de bens que não atendam aos  princípios  da  economia
circular, da sustentabilidade ambiental e da equidade social.

    § 1º - O regulamento disporá sobre  as  modalidades  e  critérios  para
concessão de autorização para uso do selo de que trata  o  caput,  entre  os
quais:

    I - procedimentos adotados para redução da quantidade e  periculosidade
dos resíduos gerados e  incremento  da  reciclagem,  assim  como  destinação
final ambientalmente adequada;

    II - procedimentos adotados para redução do  potencial  de  poluição  e
degradação do meio ambiente, incluindo a redução  da  emissão  de  gases  de
efeito estufa, assim como recuperação ou neutralização dos gases de  emissão
inevitável;

    III - procedimentos adotados para redução do consumo de água, energia e
matéria-prima;

    IV - emprego de fontes renováveis de energia;

    V - maior possibilidade de reciclagem, reutilização e retorno dos  bens
utilizados a processos produtivos;

    VI - existência de sistema de logística  reversa,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

    § 2º - Na  análise  dos  aspectos  a  que  se  refere  o  §  1º,  serão
consideradas as fases de produção  e  utilização  do  produto,  bem  como  a
destinação dos resíduos gerados.

    § 3º - A autorização para uso do selo de que trata o caput somente será
concedida  aos  produtos  que,  em  seu  ramo   de   atividades,   obtiverem
certificação ambiental de organismos acreditados pelo Instituto Nacional  de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

    § 4º - Após concessão, pelo Poder Público, da autorização para  uso  do
selo de que trata o caput, os agraciados poderão utilizá-lo para efeitos  de
marketing  e  para  obtenção  de  benefícios  financeiros,  creditícios   ou
econômicos de outra natureza, enquanto perdurarem as razões  para  concessão
do respectivo selo.

    § 5º - O prazo de validade da autorização para uso do selo de que trata
o caput do art. 6º será definido em regulamento, assim como a  periodicidade
de reavaliação dos produtos.

    Artigo  7º  -  Os  resultados  econômicos,  sociais,   educacionais   e
ambientais das políticas,  ações  e  programas  decorrentes  do  sistema  da
economia circular instituída por esta Lei deverão  ser  objeto  de  avalição
periódica a cada cinco anos, contado da  data  de  entrada  em  vigor,  para
verificação quanto à necessidade de sua adequação e revisão.

    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa




    1. A Economia  Circular  é  um  conceito  baseado  na  inteligência  da
natureza, onde os resíduos são insumos para a produção de novos  produtos  e
que se opõe  ao  processo  produtivo  da  Economia  Linear,  onde  a  cadeia
produtiva se ocupa apenas de extrair recursos, produzir bens e descartar  os
rejeitos.

    2. No Meio  Ambiente,  restos  de  frutas  consumidas  por  animais  se
decompõem e viram adubo para plantas. Esse  conceito  também  é  chamado  de
“cradle to cradle” (do berço ao berço), onde não existe a ideia de  resíduo,
e tudo serve continuamente de nutriente para um novo ciclo.

    3. Para  tanto,  o  Projeto  de  Lei  tem  por  objetivo  incentivar  a
formulação de projetos e políticas públicas de economia circular, o que  tem
potencial de promover desenvolvimento econômico associado  a  boas  práticas
de produção e consumo.

    4. É urgente, portanto, buscar soluções  efetivas  para  o  excesso  de
resíduos sólidos e seus impactos. Uma  delas,  sem  dúvida,  é  estimular  a
redução na geração  de  resíduos,  por  meio  de  mudanças  nos  padrões  de
produção e consumo, pelo reuso de resíduos e pela reciclagem.  Outra  medida
possível é premiar boas práticas  de  produção  e  de  oferta  de  serviços,
inclusive estimular  os  consumidores  sobre  a  noção  de  responsabilidade
ambiental por suas escolhas.

    5. O Estado de São Paulo  é  a  vanguarda  na  discussão  de  políticas
públicas ambientais. No ano de 2006, foi proposta  a  Política  Estadual  de
Resíduos Sólidos (PERS) - Lei Estadual nº  12300/06,  com  os  objetivos  de
reduzir a nocividade de resíduos sólidos, evitar problemas ambientais  e  de
saúde pública e erradicação de  lixões,  aterros  controlados,  no  entanto,
ficou de fora o conceito da Economia Circular.

    6. Mais tarde, foi proposta a Política  Nacional  de  Resíduos  Sólidos
(PNRS)  -  Lei  Federal  nº  12.305/2010.  Um  marco  legal  que   instituiu
princípios e instrumentos para promover uma revolução na forma de lidar  com
os resíduos sólidos no país.

    7. Dos instrumentos disponíveis da PERS,  o  que  mais  dialoga  com  a
economia circular é, sem dúvida alguma, a Logística Reversa,  visto  que  há
uma clara determinação das empresas se tornarem cada vez  mais  responsáveis
pelo ciclo de vida de seus produtos.

    8. Um dos entraves para que isso vire realidade é a falta de  políticas
públicas de incentivo à circularidade no Brasil e nos Estados, e, por  isso,
propomos com  a  presente  iniciativa  uma  Política  Estadual  de  Economia
Circular, que abarca esse tema de modo abrangente. Preconizamos  princípios,
objetivos e instrumentos, entre  os  quais  o  Selo  Produto  Economicamente
Circular, a ser conferido àqueles  produtos  que  atinjam  as  qualificações
estabelecidas em critérios técnicos.

    9. Nesse contexto, a proposição balizada na Constituição Federal  e  no
melhor interesse em proteger o meio ambiente e mantê-lo preservado  para  as
futuras gerações, conto com os nobres pares pela aprovação.




    Sala das Sessões, em 14/6/2022.

    a) Castello Branco - PL