
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2017
            MENSAGEM A-nº 149/2017 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

São Paulo, 12 de dezembro de 2017

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16  de  julho
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de  que  trata
o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

      Senhor Governador:

      Permito-me submeter à apreciação de Vossa Excelência,  para  posterior
deliberação  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  anteprojeto  de   lei
complementar,  com  vistas  a  alterar  a  Lei  Complementar  nº  1.093,  de
16.7.2009, que dispõe sobre a contratação  por  tempo  determinado,  de  que
trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
      Dispõe o §  1º  do  artº  6º  dessa  Lei  Complementar:  "Para  suprir
atividade docente da rede de ensino público estadual,  os  docentes  poderão
celebrar novo contrato de  trabalho,  observada  a  existência  de  recursos
financeiros, com fundamento nesta lei complementar, decorridos 180 (cento  e
oitenta) dias do término do contrato".
       Esse  prazo  para  a  celebração  de  novo  contrato   de   trabalho,
estabelecido pela Lei Complementar nº 1.277, de 22.12.2015, em  alteração  à
lei original, não é hoje compatível  com  a  excepcionalíssima  demanda  por
contratação de professores observada no Estado.
      Impõe-se adotar solução alternativa, ao menos para que  o  ano  letivo
de 2018 não sofra solução de continuidade, pois é dever do  Estado  garantir
aos estudantes regulamente matriculados na Rede de Ensino Público  Estadual,
destinatários dessa indeclinável política pública,  que  haja  professor  em
cada sala de aula.
      A Secretaria da Educação não descurou de medidas hábeis  à  composição
de quadro permanente de docentes, sempre mediante a opção preferencial  pelo
concurso público.  Desde  2014  e  até  o  momento,  foram  realizados  dois
concursos, com quatro publicações no Diário Oficial,  de  nomeações  para  o
cargo de Professor Educação Básica II - PEB  II  e  duas  para  o  cargo  de
Professor Educação Básica I - PEB I.
      Obteve-se,  com  isso,  a  nomeação  de  mais  de  60  (sessenta)  mil
docentes.  Ocorre  que,  do  total  de  60.032  nomeados,  encontram-se   em
exercício,  data-base  de  31.10.2017,  somente  38.964  docentes,   o   que
corresponde a 65% do número de nomeações.
      A experiência da Secretaria é testemunho de  que  tais  nomeações  não
foram  suficientes  para  o  atendimento  integral  à  demanda   de   alunos
matriculados na rede estadual de ensino, pois  remanescem  classes  e  aulas
livres ou em substituição, sem o respectivo professor para ministrá-las.
       O  certo  é  que  os  docentes   contratados   mediante   autorização
governamental nos anos de 2015, 2016 e 2017, não são  em  número  suficiente
para garantir o atendimento aos alunos. Prenuncia-se  um  déficit  que  pode
comprometer  a  observância  do  calendário   escolar   de   2018   e,   por
consequência, a imprescindível  melhoria  dos  resultados  no  ensino  e  na
aprendizagem do alunado.
      Para agravar, a iminente extinção de mais de 20 (vinte) mil  contratos
docentes, ao término do presente ano letivo, pelo decurso  do  prazo  legal,
obriga a Secretaria a recorrer à opção  de  novamente  modificar  a  lei  de
regência, para reduzir o prazo exigido para a celebração  de  novo  contrato
para 40 (quarenta) dias.
      A providência é adotada para atender à situação  emergencial  prevista
para 2018 e decorre de fenômeno registrado em todo o Brasil, com a  drástica
redução no preenchimento de vagas  no  Ensino  Superior,  sobretudo  para  a
Licenciatura.
      Sem prejuízo, propõe-se  a  alteração  legislativa  para  se  conferir
maior celeridade à realização de novos concursos públicos para ingresso  nos
quadros do magistério. Preserva-se o concurso  público,  forma  preferencial
de provimento dos cargos desta Secretaria e incrementa-se  o  ritmo  em  sua
concretização.
      Com a redução  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  para  40
(quarenta) dias, para atender à necessidade  emergencial  e  excepcional  do
ano letivo de 2018, o alunado paulista restará  atendido  e  se  cumprirá  a
exigência  mínima  de  200  (duzentos)  dias  de  efetivo  trabalho  escolar
previstos na Lei Federal nº 9.394/1996, a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional.
      Submete-se o tema à douta apreciação do  Parlamento  bandeirante,  que
bem conhece a recorrente  reivindicação  do  Magistério  quanto  à  inviável
exigência de se aguardar 180 (cento  e  oitenta)  dias  para  que  se  possa
celebrar novo contrato  de  trabalho,  sob  pena  de  se  instaurar  caótica
situação nas salas de aula das mais de 5 mil escolas estaduais.
       É  mais  uma  forma  pela  qual  a  Augusta  Assembleia   Legislativa
contribuirá  para  tornar  efetivo  o  direito  fundamental  à  educação,  o
primeiro direito social assegurado pelo  constituinte  na  Carta  Cidadã  de
1988.

                             José Renato Nalini
                      Secretário da Educação do Estado
                                de São Paulo











Lei     Complementar     nº                      ,     de                 de
            de 2017




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de  16
                           de julho de 2009, que dispõe sobre a  contratação
                           por tempo determinado de que trata o inciso X  do
                           artigo 115 da Constituição Estadual.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo   1°   -Fica   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, o  artigo
8º, com a seguinte redação:


             “Artigo 8º - Fica excepcionalmente reduzido para 40 (quarenta)
         dias, no ano letivo de 2018, o prazo estabelecido no §1º do  artigo
         6º para celebração de novo  contrato  de  trabalho  pelos  docentes
         contratados nos termos desta lei complementar.
             .


                      Artigo 2º - Fica acrescentado o  parágrafo  único  ao
artigo 15 da  Lei  Complementar  nº  444,  de  27.12.1985,  com  a  seguinte
redação:


             Artigo 15 - ---------------------------------------------------
         ----


             “Parágrafo único – Os concursos públicos  para  provimento  de
         cargo de Professor Educação Básica II serão realizados  sempre  que
         esgotados os candidatos remanescentes do concurso em vigor.”(NR)


                      Artigo 3º  - As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    de              de
               de 2017.




                                           Geraldo Alckmin