


                       PROJETO DE LEI Nº 1032, DE 2019


                                 Dispõe  sobre  a  regularização  fundiária
                                 urbana   e   institui   mecanismos    para
                                 aprimorar a eficiência  dos  procedimentos
                                 de alienação de imóveis do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 Capítulo I
                             Disposições Gerais

                                   Seção I
                      Da Regularização Fundiária Urbana

    Artigo 1º – Ficam instituídas no Estado normas gerais  e  procedimentos
aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange  medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação  dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano  e  à  titulação
de seus ocupantes.

    § 1º – Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço  urbano
as  políticas  de  suas  competências  de  acordo  com  os   princípios   de
sustentabilidade econômica, social  e  ambiental  e  ordenação  territorial,
buscando a ocupação do solo de maneira  eficiente,  combinando  seu  uso  de
forma funcional.

    § 2º – A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente  poderá
ser aplicada para os núcleos urbanos informais  comprovadamente  existentes,
na forma desta lei, até 30 de dezembro de 2018.

    Artigo 2º – Constituem objetivos da  Reurb,  a  serem  observados  pelo
Estado e pelos Municípios:

    I  –  identificar  os  núcleos  urbanos   informais   que   devam   ser
regularizados, organizá-los e assegurar a  prestação  de  serviços  públicos
aos  seus  ocupantes,  de  modo  a  melhorar  as  condições  urbanísticas  e
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

    II  –  criar  unidades  imobiliárias  compatíveis  com  o   ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos  seus
ocupantes;

    III – ampliar o acesso à  terra  urbanizada  pela  população  de  baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios  núcleos
urbanos informais regularizados;

    IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;

    V – estimular a resolução extrajudicial  de  conflitos,  em  reforço  à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

    VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições  de  vida
adequadas;

    VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;

    VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade  e
garantir o bem-estar de seus habitantes;

    IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;

    X – prevenir  e  desestimular  a  formação  de  novos  núcleos  urbanos
informais;

    XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

    XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de
regularização fundiária.

    Artigo 3º – Para fins desta lei, consideram-se:

    I – núcleo urbano:  assentamento  humano,  com  uso  e  características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de  área  inferior  à  fração
mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12  de  dezembro
de 1972, independentemente da propriedade do  solo,  ainda  que  situado  em
área qualificada ou inscrita como rural;

    II – núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou  no  qual
não  foi  possível  realizar,  por  qualquer  modo,  a  titulação  de   seus
ocupantes,  ainda  que  atendida  a  legislação  vigente  à  época  de   sua
implantação ou regularização;

    III – núcleo urbano informal consolidado: aquele de  difícil  reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a  localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos,  entre  outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

    IV – demarcação urbanística: procedimento destinado  a  identificar  os
imóveis públicos e privados abrangidos  pelo  núcleo  urbano  informal  e  a
obter  a  anuência  dos  respectivos  titulares  de  direitos  inscritos  na
matrícula dos  imóveis  ocupados,  culminando  com  averbação  na  matrícula
destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida  a
critério do Município;

    V – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido  pelo
Município ao final do procedimento  da  Reurb,  constituído  do  projeto  de
regularização fundiária aprovado, do termo de  compromisso  relativo  a  sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de  posse,  da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano  informal  regularizado,  da  devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

    VI – legitimação de posse: ato do poder público  destinado  a  conferir
título, por meio do qual fica  reconhecida  a  posse  de  imóvel  objeto  da
Reurb, conversível em aquisição de direito  real  de  propriedade  na  forma
desta lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e  da
natureza da posse;

    VII – legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento  da  aquisição
originária do direito real de propriedade sobre unidade  imobiliária  objeto
da Reurb;

    VIII – ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote  ou  fração
ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.

    § 1º  –  Para  fins  da  Reurb,  os  Municípios  poderão  dispensar  as
exigências relativas ao percentual e às dimensões  de  áreas  destinadas  ao
uso público ou ao tamanho dos  lotes  regularizados,  assim  como  a  outros
parâmetros urbanísticos e edilícios.

    § 2º – Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total
ou parcialmente, em área de preservação permanente ou em área de unidade  de
conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais  definidas  pelo
Estado ou pelos Municípios,  a  Reurb  observará,  também,  o  disposto  nos
artigos 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio  de  2012,  hipótese
na qual se torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos, no âmbito  da
Reurb, que justifiquem as melhorias ambientais  em  relação  à  situação  de
ocupação informal anterior, inclusive por meio de  compensações  ambientais,
quando for o caso.

    § 3º – No caso de a Reurb abranger área de unidade  de  conservação  de
uso sustentável que, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de  julho  de
2000, admita regularização, será exigida também a anuência do  órgão  gestor
da unidade, desde que estudo técnico  comprove  que  essas  intervenções  de
regularização fundiária implicam a  melhoria  das  condições  ambientais  em
relação à situação de ocupação informal anterior.

    §  4º  –  Na  Reurb  cuja  ocupação  tenha  ocorrido  às   margens   de
reservatórios artificiais de água destinados à  geração  de  energia  ou  ao
abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente  consistirá
na distância  entre  o  nível  máximo  operativo  normal  e  a  cota  máxima
“maximorum”.

    § 5º – Esta lei não se aplica aos núcleos urbanos informais situados em
áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da  defesa,  assim
reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal.

    § 6º – Aplicam-se as disposições desta lei aos imóveis  localizados  em
área rural, desde que a unidade imobiliária tenha  área  inferior  à  fração
mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12  de  dezembro
de 1972.

    Artigo 4º – A aprovação municipal da Reurb de que  trata  o  artigo  2º
corresponde à aprovação urbanística do projeto de  regularização  fundiária,
bem como à  aprovação  ambiental,  se  o  Município  tiver  órgão  ambiental
capacitado.

    § 1º – Considera-se órgão ambiental capacitado o  órgão  municipal  que
possua em seus quadros ou à  sua  disposição  profissionais  com  atribuição
técnica para a análise e a aprovação dos estudos  referidos  no  artigo  3º,
independentemente da existência de convênio com o Estado.

    § 2º – Os estudos referidos no artigo 3º  deverão  ser  elaborados  por
profissional legalmente  habilitado,  compatibilizar-se  com  o  projeto  de
regularização fundiária e conter, conforme o caso, os  elementos  constantes
dos artigos 64 ou 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

    § 3º – Os estudos técnicos referidos no artigo 3º aplicam-se somente às
parcelas dos núcleos urbanos informais situados  nas  áreas  de  preservação
permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas  áreas  de
proteção de mananciais e poderão ser feitos em fases ou etapas, sendo que  a
parte do núcleo urbano informal não afetada por  esses  estudos  poderá  ter
seu projeto aprovado e levado a registro separadamente.

    § 4º – A aprovação ambiental da Reurb prevista neste artigo poderá  ser
feita pelo Estado na hipótese  de  o  Município  não  dispor  de  capacidade
técnica para a aprovação dos estudos referidos no artigo 3º.

    Artigo 5º – A Reurb compreende duas modalidades:

    I – Reurb de  Interesse  Social  (Reurb-S)  –  regularização  fundiária
aplicável aos  núcleos  urbanos  informais  ocupados  predominantemente  por
população de baixa  renda,  assim  declarados  em  ato  do  Poder  Executivo
municipal; e

    II – Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) – regularização  fundiária
aplicável  aos  núcleos  urbanos  informais  ocupados  por   população   não
qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

    § 1º –  Serão  isentos  de  custas  e  emolumentos,  entre  outros,  os
seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

    1. o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere  direitos  reais  aos
seus beneficiários;

    2. o registro da legitimação fundiária;

    3. o registro do título de legitimação de posse e a  sua  conversão  em
título de propriedade;

    4. o registro da CRF e  do  projeto  de  regularização  fundiária,  com
abertura de matrícula para cada unidade imobiliária urbana regularizada;

    5. a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado
o limite de até setenta metros quadrados;

    6. a aquisição do  primeiro  direito  real  sobre  unidade  imobiliária
derivada da Reurb-S;

    7. o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e

    8. o fornecimento de certidões de registro para os atos previstos neste
artigo.

    § 2º – Os atos de que trata este artigo independem  da  comprovação  do
pagamento de tributos ou penalidades tributárias, sendo  vedado  ao  oficial
de registro de imóveis exigir sua comprovação.

    § 3º – O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo aplica-se também à Reurb-
S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios  de  interesse
social  construídos  pelo  poder  público,  diretamente  ou  por   meio   da
administração pública indireta, que já se encontrem  implantados  em  22  de
dezembro de 2016.

    § 4º –  Na  Reurb,  os  Municípios  poderão  admitir  o  uso  misto  de
atividades como forma de  promover  a  integração  social  e  a  geração  de
emprego e renda no núcleo urbano informal regularizado.

    § 5º – A classificação do interesse visa exclusivamente à identificação
dos responsáveis pela implantação ou adequação das obras  de  infraestrutura
essencial  e  ao  reconhecimento  do  direito  à  gratuidade  das  custas  e
emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído  o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.

    § 6º – Os cartórios que não cumprirem  o  disposto  neste  artigo,  que
retardarem ou não efetuarem o registro de acordo  com  as  normas  previstas
nesta lei, por ato não justificado, ficarão sujeitos  às  sanções  previstas
no artigo 44 da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de  2009,  observado  o
disposto nos §§ 3º-A e 3º-B do artigo 30 da Lei Federal nº 6.015, de  31  de
dezembro de 1973.

    § 7º – A partir da disponibilidade  de  equipamentos  e  infraestrutura
para prestação de serviço  público  de  abastecimento  de  água,  coleta  de
esgoto, distribuição de energia elétrica, ou  outros  serviços  públicos,  é
obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão  da  edificação  à
rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia  elétrica  e
adotar as demais providências necessárias à  utilização  do  serviço,  salvo
disposição em contrário na legislação municipal.

                                  Seção II
                    Dos Legitimados para Requerer a Reurb

    Artigo 6º – Poderão requerer a Reurb:

    I – a União, o Estado e os  Municípios,  diretamente  ou  por  meio  de
entidades da administração pública indireta;

    II – os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou
por  meio  de  cooperativas   habitacionais,   associações   de   moradores,
fundações,  organizações  sociais,  organizações  da  sociedade   civil   de
interesse público ou outras associações  civis  que  tenham  por  finalidade
atividades nas áreas de desenvolvimento urbano  ou  regularização  fundiária
urbana;

    III – os  proprietários  de  imóveis  ou  de  terrenos,  loteadores  ou
incorporadores;

    IV – a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários  hipossuficientes;
e

    V – o Ministério Público.

    § 1º – Os legitimados poderão promover  todos  os  atos  necessários  à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.

    § 2º – Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto  habitacional  ou
de condomínio informal, empreendidos por particular, a  conclusão  da  Reurb
confere direito  de  regresso  àqueles  que  suportarem  os  seus  custos  e
obrigações contra os  responsáveis  pela  implantação  dos  núcleos  urbanos
informais.

    § 3º – O requerimento de instauração  da  Reurb  por  proprietários  de
terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado  causa  à  formação  de
núcleos urbanos  informais,  ou  os  seus  sucessores,  não  os  eximirá  de
responsabilidades administrativa, civil ou criminal.

                                 Capítulo II
                          Dos Instrumentos da Reurb

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

    Artigo 7º – Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de
outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos:

    I – a legitimação fundiária e a legitimação de posse, nos termos  desta
lei;

    II – a usucapião, nos termos dos artigos 1.238 a 1.244 da  Lei  Federal
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos artigos 9º a  14  da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e  do  artigo  216-A  da  Lei
Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

    III – a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos §§ 4º e
5º do artigo 1.228 da Lei Federal nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002
(Código Civil);

    IV – a arrecadação de bem vago, nos  termos  do  artigo  1.276  da  Lei
Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

    V – o consórcio imobiliário, nos termos do artigo 46 da Lei Federal  nº
10.257, de 10 de julho de 2001;

    VI – a desapropriação por interesse social, nos termos do inciso IV  do
artigo 2º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962;

    VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do  artigo  26  da
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

    VIII – a transferência do direito de construir,  nos  termos  do inciso
III do art. 35 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

    IX – a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do  §
3º do artigo 1.228 da Lei Federal nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002
(Código Civil);

    X – a intervenção do  poder  público  em  parcelamento  clandestino  ou
irregular, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.766, de  19  de  dezembro  de
1979;

    XI – a alienação de imóvel pela administração pública diretamente  para
seu detentor, nos termos da alínea “f” do inciso  I  do  artigo  17  da  Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

    XII – a concessão de uso especial para fins de moradia;

    XIII – a concessão de direito real de uso;

    XIV – a doação; e

    XV – a compra e venda.

    Artigo 8º – Na Reurb-E, promovida sobre bem  público,  havendo  solução
consensual,  a  aquisição  de  direitos   reais   pelo   particular   ficará
condicionada  ao  pagamento  do   justo   valor   da   unidade   imobiliária
regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em ato do Poder  Executivo
titular do domínio, sem considerar o valor das acessões  e  benfeitorias  do
ocupante e  a  valorização  decorrente  da  implantação  dessas  acessões  e
benfeitorias.

    Parágrafo único – As áreas de propriedade do poder público  registradas
no Registro de Imóveis, que sejam objeto de ação judicial versando  sobre  a
sua titularidade, poderão ser objeto da Reurb, desde  que  celebrado  acordo
judicial ou extrajudicial, na forma desta lei, homologado pelo juiz.

    Artigo 9º – Na Reurb-S promovida  sobre  bem  público,  o  registro  do
projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em  nome
dos beneficiários poderão ser feitos  em  ato  único,  a  critério  do  ente
público promovente.

    Parágrafo único – Nos casos previstos no “caput”  deste  artigo,  serão
encaminhados  ao  cartório  o  instrumento  indicativo   do   direito   real
constituído, a listagem dos ocupantes que serão beneficiados  pela  Reurb  e
respectivas qualificações, com indicação das respectivas  unidades,  ficando
dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e  as  cópias
da documentação referente à qualificação de cada beneficiário.

    Artigo 10  –  Os  Municípios  poderão  instituir  como  instrumento  de
planejamento urbano Zonas Especiais de Interesse Social  (ZEIS),  no  âmbito
da política municipal de ordenamento de seu território.

    § 1º – Para efeitos desta lei, considera-se  ZEIS  a  parcela  de  área
urbana instituída pelo plano diretor ou definida por  outra  lei  municipal,
destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita  a  regras
específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

    § 2º – A Reurb não está condicionada à existência de ZEIS.

                                  Seção II
                          Da Demarcação Urbanística

    Artigo  11  –  O  poder  público  poderá  utilizar  o  procedimento  de
demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área  a  ser
regularizada  e  na  caracterização  do  núcleo  urbano   informal   a   ser
regularizado.

    § 1º – O auto de demarcação  urbanística  deve  ser  instruído  com  os
seguintes documentos:

    1. planta e memorial descritivo da área a ser regularizada,  nos  quais
constem suas medidas perimetrais,  área  total,  confrontantes,  coordenadas
georreferenciadas dos vértices definidores  de  seus  limites,  números  das
matrículas  ou   transcrições   atingidas,   indicação   dos   proprietários
identificados  e  ocorrência   de   situações   de   domínio   privado   com
proprietários não  identificados  em  razão  de  descrições  imprecisas  dos
registros anteriores;

    2. planta de sobreposição do imóvel demarcado com a  situação  da  área
constante do registro de imóveis.

    § 2º – O auto de demarcação urbanística poderá abranger uma parte ou  a
totalidade de um ou mais imóveis inseridos em  uma  ou  mais  das  seguintes
situações:

    1. domínio privado com proprietários não  identificados,  em  razão  de
descrições imprecisas dos registros anteriores;

    2. domínio privado objeto do devido registro  no  registro  de  imóveis
competente, ainda que de proprietários distintos; ou

    3. domínio público.

    § 3º –  Os  procedimentos  da  demarcação  urbanística  não  constituem
condição para o processamento e a efetivação da Reurb.

    Artigo 12 – O poder público notificará os titulares  de  domínio  e  os
confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou por via postal,  com  aviso
de recebimento, no endereço que constar  da  matrícula  ou  da  transcrição,
para que estes, querendo, apresentem impugnação  à  demarcação  urbanística,
no prazo comum de 30 (trinta) dias.

    §  1º  –  Eventuais  titulares  de   domínio   ou   confrontantes   não
identificados,  ou  não  encontrados  ou  que  recusarem  o  recebimento  da
notificação  por  via  postal,  serão  notificados  por  edital,  para  que,
querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum  de
30 (trinta)dias.

    § 2º – O edital de que trata o § 1º deste artigo conterá resumo do auto
de demarcação urbanística, com a descrição que permita  a  identificação  da
área a ser demarcada e seu desenho simplificado.

    § 3º – A ausência de  manifestação  dos  indicados  neste  artigo  será
interpretada como concordância com a demarcação urbanística.

    § 4º – Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área  objeto
do auto de demarcação urbanística, é facultado ao poder  público  prosseguir
com o procedimento em relação à parcela não impugnada.

    § 5º – A critério do poder público municipal, as medidas de  que  trata
este artigo poderão ser realizadas pelo registro  de  imóveis  do  local  do
núcleo urbano informal a ser regularizado.

    § 6º – A notificação  conterá  a  advertência  de  que  a  ausência  de
impugnação  implicará  a  perda  de  eventual  direito  que   o   notificado
titularize sobre o imóvel objeto da Reurb.

    Artigo 13 – Na hipótese  de  apresentação  de  impugnação,  poderá  ser
adotado procedimento extrajudicial de composição de conflitos.

    § 1º – Caso exista demanda judicial de que o impugnante  seja  parte  e
que  verse  sobre  direitos  reais  ou  possessórios  relativos  ao   imóvel
abrangido pela demarcação urbanística, deverá informá-la ao  poder  público,
que comunicará ao juízo a existência do procedimento de que trata o  “caput”
deste artigo.

    § 2º – Para subsidiar o procedimento  de  que  trata  o  “caput”  deste
artigo, será  feito  um  levantamento  de  eventuais  passivos  tributários,
ambientais e administrativos associados aos imóveis  objeto  de  impugnação,
assim como das posses existentes, com vistas à  identificação  de  casos  de
prescrição aquisitiva da propriedade.

    § 3º – A mediação observará o disposto na Lei Federal nº 13.140, de  26
de junho de 2015, facultando-se ao poder público  promover  a  alteração  do
auto de demarcação urbanística ou adotar qualquer  outra  medida  que  possa
afastar a oposição do proprietário ou dos confrontantes à  regularização  da
área ocupada.

    § 4º – Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica  facultado
o emprego da arbitragem.

    Artigo 14 – Decorrido  o  prazo  sem  impugnação  ou  caso  superada  a
oposição ao procedimento, o auto de demarcação urbanística será  encaminhado
ao registro de imóveis e averbado nas matrículas por ele alcançadas.

    § 1º – A averbação informará:

    1. a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano  informal
a ser regularizado;

    2. as matrículas alcançadas pelo  auto  de  demarcação  urbanística  e,
quando possível, a área abrangida em cada uma delas; e

    3. a existência de áreas cuja origem não  tenha  sido  identificada  em
razão de imprecisões dos registros anteriores.

    § 2º – Na hipótese de o auto de demarcação  urbanística  incidir  sobre
imóveis  ainda  não  matriculados,  previamente  à  averbação,  será  aberta
matrícula, que deverá refletir a situação registrada do imóvel,  dispensadas
a retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.

    § 3º – Nos casos de registro anterior efetuado em outra  circunscrição,
para abertura da matrícula de que trata o  §  2º  deste  artigo,  o  oficial
requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro.

    § 4º –  Na  hipótese  de  a  demarcação  urbanística  abranger  imóveis
situados em mais de uma circunscrição imobiliária, o oficial do registro  de
imóveis responsável pelo procedimento comunicará  as  demais  circunscrições
imobiliárias  envolvidas  para  averbação  da  demarcação  urbanística   nas
respectivas matrículas alcançadas.

    § 5º –  A  demarcação  urbanística  será  averbada  ainda  que  a  área
abrangida pelo auto de demarcação urbanística supere a área  disponível  nos
registros anteriores.

    § 6º – Não se exigirá, para a averbação da  demarcação  urbanística,  a
retificação da área não  abrangida  pelo  auto  de  demarcação  urbanística,
ficando a apuração de remanescente sob a  responsabilidade  do  proprietário
do imóvel atingido.

                                  Seção III
                          Da Legitimação Fundiária

    Artigo 15 – A  legitimação  fundiária  constitui  forma  originária  de
aquisição do  direito  real  de  propriedade  conferido  por  ato  do  poder
público, exclusivamente no âmbito da  Reurb,  àquele  que  detiver  em  área
pública ou possuir em  área  privada,  como  sua,  unidade  imobiliária  com
destinação  urbana,  integrante  de  núcleo  urbano   informal   consolidado
existente em 30 de dezembro de 2018.

    § 1º – Apenas na Reurb-S, a legitimação  fundiária  será  concedida  ao
beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

    1. o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou  proprietário  de
imóvel urbano ou rural;

    2. o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação  de  posse
ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que  situado  em
núcleo urbano distinto; e

    3. em caso de  imóvel  urbano  com  finalidade  não  residencial,  seja
reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

    § 2º – Por meio da legitimação fundiária, em qualquer  das  modalidades
da Reurb, o ocupante adquire a unidade  imobiliária  com  destinação  urbana
livre e  desembaraçada  de  quaisquer  ônus,  direitos  reais,  gravames  ou
inscrições, eventualmente existentes em  sua  matrícula  de  origem,  exceto
quando disserem respeito ao próprio legitimado.

    § 3º – Deverão ser transportadas as inscrições,  as  indisponibilidades
ou os gravames existentes no registro  da  área  maior  originária  para  as
matrículas das unidades imobiliárias que não houverem  sido  adquiridas  por
legitimação fundiária.

    § 4º – Na Reurb-S de imóveis públicos, a União, os Estados, o  Distrito
Federal e os Municípios, e as suas entidades  vinculadas,  quando  titulares
do domínio, ficam autorizados a reconhecer  o  direito  de  propriedade  aos
ocupantes do núcleo urbano informal regularizado  por  meio  da  legitimação
fundiária.

    § 5º – Nos casos previstos neste artigo, o poder público encaminhará  a
CRF para registro  imediato  da  aquisição  de  propriedade,  dispensados  a
apresentação  de  título  individualizado  e  as  cópias   da   documentação
referente  à  qualificação  do  beneficiário,  o  projeto  de  regularização
fundiária aprovado, a listagem dos ocupantes e sua devida qualificação  e  a
identificação das áreas que ocupam.

    §  6º  –  Poderá  o  poder  público  atribuir  domínio  adquirido   por
legitimação fundiária aos ocupantes que  não  tenham  constado  da  listagem
inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos  direitos  de
quem haja constado na listagem inicial.

    Artigo 16 – Nos casos de regularização fundiária  urbana  previstos  na
Lei Federal nº 11.952, de  25  de  junho  de  2009,  os  Municípios  poderão
utilizar a legitimação fundiária e demais instrumentos previstos  nesta  Lei
para conferir propriedade aos ocupantes.

                                  Seção IV
                           Da Legitimação de Posse

    Artigo 17 – A legitimação de posse, instrumento de uso  exclusivo  para
fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado  a
conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel  objeto
da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação  e  da
natureza da posse, o qual é conversível em direito real de  propriedade,  na
forma desta lei.

    § 1º – A legitimação de posse poderá ser transferida por “causa mortis”
ou por ato inter vivos.

    § 2º – A legitimação  de  posse  não  se  aplica  aos  imóveis  urbanos
situados em área de titularidade do poder público.

    Artigo 18 – Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse
mansa e pacífica no tempo, aquele em  cujo  favor  for  expedido  título  de
legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro,  terá
a conversão automática dele em título de propriedade,  desde  que  atendidos
os  termos  e  as  condições  do  artigo  183   da   Constituição   Federal,
independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

    § 1º – Nos casos não  contemplados  pelo  artigo  183  da  Constituição
Federal, o título de legitimação de posse poderá ser  convertido  em  título
de  propriedade,  desde  que  satisfeitos   os   requisitos   de   usucapião
estabelecidos  na  legislação  em  vigor,  a  requerimento  do  interessado,
perante o registro de imóveis competente.

    § 2º  –  A  legitimação  de  posse,  após  convertida  em  propriedade,
constitui forma originária de aquisição de  direito  real,  de  modo  que  a
unidade imobiliária com  destinação  urbana  regularizada  restará  livre  e
desembaraçada de quaisquer ônus, direitos  reais,  gravames  ou  inscrições,
eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando  disserem
respeito ao próprio beneficiário.

    Artigo 19 – O título de legitimação de posse poderá ser cancelado  pelo
poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas  nesta
lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja  devida  qualquer  indenização
àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

                                Capítulo III
                       Do Procedimento Administrativo

                                   Seção I
                             Disposições Gerais

    Artigo 20 – A Reurb obedecerá às seguintes fases:

    I – requerimento dos legitimados;

    II  –  processamento  administrativo  do  requerimento,  no  qual  será
conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos  reais  sobre  o
imóvel e dos confrontantes;

    III – elaboração do projeto de regularização fundiária;

    IV – saneamento do processo administrativo;

    V – decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao  qual  se
dará publicidade;

    VI – expedição da CRF pelo Município; e

    VII – registro da CRF e do projeto de regularização fundiária  aprovado
perante o oficial do cartório de registro de  imóveis  em  que  se  situe  a
unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

    Parágrafo único – Não impedirá a Reurb,  na  forma  estabelecida  nesta
lei, a inexistência de lei municipal específica  que  trate  de  medidas  ou
posturas  de  interesse  local  aplicáveis  a  projetos   de   regularização
fundiária urbana.

    Artigo 21 – A fim de fomentar a  efetiva  implantação  das  medidas  da
Reurb,  os  entes  federativos  poderão   celebrar   convênios   ou   outros
instrumentos congêneres com o Ministério das Cidades, com vistas a  cooperar
para a fiel execução do disposto nesta lei.

    Artigo 22 – Compete  aos  Municípios  nos  quais  estejam  situados  os
núcleos urbanos informais a serem regularizados:

    I – classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;

    II –  processar,  analisar  e  aprovar  os  projetos  de  regularização
fundiária; e

    III – emitir a CRF.

    § 1º – Na Reurb requerida pelo  Estado,  a  classificação  prevista  no
inciso  I  deste  artigo  será  de  responsabilidade  do   ente   federativo
instaurador.

    § 2º – O Município deverá classificar e fixar,  no  prazo  de  até  180
(cento  e  oitenta)  dias,  uma  das  modalidades  da  Reurb  ou  indeferir,
fundamentadamente, o requerimento.

    § 3º  –  A  inércia  do  Município  implica  a  automática  fixação  da
modalidade de  classificação  da  Reurb  indicada  pelo  legitimado  em  seu
requerimento, bem como o prosseguimento do  procedimento  administrativo  da
Reurb, sem prejuízo de futura revisão dessa  classificação  pelo  Município,
mediante estudo técnico que a justifique.

    Artigo 23 – Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder  às  buscas
necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde  está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.

    § 1º  –  Tratando-se  de  imóveis  públicos  ou  privados,  caberá  aos
Municípios  notificar  os  titulares  de  domínio,  os   responsáveis   pela
implantação do  núcleo  urbano  informal,  os  confinantes  e  os  terceiros
eventualmente interessados, para, querendo, apresentar impugnação  no  prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação.

    § 2º – Tratando-se de imóveis públicos municipais, o  Município  deverá
notificar os  confinantes  e  terceiros  eventualmente  interessados,  para,
querendo, apresentar impugnação no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da
data de recebimento da notificação.

    § 3º – Na hipótese de  apresentação  de  impugnação,  será  iniciado  o
procedimento extrajudicial de composição de  conflitos  de  que  trata  esta
lei.

    § 4º – A notificação do proprietário e dos confinantes será  feita  por
via postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar  da  matrícula
ou da transcrição, considerando-se  efetuada  quando  comprovada  a  entrega
nesse endereço.

    § 5º – A notificação da Reurb também será feita por meio de  publicação
de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, do qual deverá constar,  de  forma
resumida, a descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos:

    I – quando o proprietário e os confinantes não forem encontrados; e

    II – quando houver recusa da notificação por qualquer motivo.

    § 6º – A ausência de manifestação dos indicados referidos nos §§  1º  e
4º deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.

    § 7º – Caso algum dos  imóveis  atingidos  ou  confinantes  não  esteja
matriculado  ou  transcrito   na   serventia,   os   Municípios   realizarão
diligências  perante  as  serventias  anteriormente  competentes,   mediante
apresentação da planta do  perímetro  regularizado,  a  fim  de  que  a  sua
situação jurídica atual seja certificada, caso possível.

    § 8º –  O  requerimento  de  instauração  da  Reurb  ou,  na  forma  de
regulamento,  a  manifestação  de  interesse  nesse  sentido  por  parte  de
qualquer dos legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes  dos
núcleos urbanos informais situados em áreas públicas a  serem  regularizados
a permanência em suas respectivas unidades imobiliárias,  preservando-se  as
situações de fato já existentes, até o eventual arquivamento  definitivo  do
procedimento.

    § 9º – Fica dispensado  o  disposto  neste  artigo,  caso  adotados  os
procedimentos da demarcação urbanística.

    Artigo 24 – A Reurb será instaurada por decisão do Município, por  meio
de requerimento, por escrito, de um dos legitimados de que trata esta lei.

    Parágrafo único – Na  hipótese  de  indeferimento  do  requerimento  de
instauração da Reurb, a decisão do Município deverá  indicar  as  medidas  a
serem adotadas, com vistas à reformulação e à reavaliação  do  requerimento,
quando for o caso.

    Artigo 25 – Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o  projeto
de regularização fundiária, do qual  deverão  constar  as  responsabilidades
das partes envolvidas.

    Parágrafo único – A elaboração e o custeio do projeto de  regularização
fundiária e  da  implantação  da  infraestrutura  essencial  obedecerão  aos
seguintes procedimentos:

    1. na Reurb-S:

    a) operada sobre área  de  titularidade  de  ente  público,  caberá  ao
referido ente  público  ou  ao  Município  promotor  a  responsabilidade  de
elaborar o projeto de regularização  fundiária  nos  termos  do  ajuste  que
venha a ser celebrado e a implantação da  infraestrutura  essencial,  quando
necessária; e

    b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao  Município
a  responsabilidade  de  elaborar  e  custear  o  projeto  de  regularização
fundiária e a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;

    2. na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por
seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;

    3. na Reurb-E sobre áreas públicas,  se  houver  interesse  público,  o
Município  poderá  proceder  à  elaboração  e  ao  custeio  do  projeto   de
regularização fundiária e da implantação da  infraestrutura  essencial,  com
posterior cobrança aos seus beneficiários.

    Artigo 26  –  Os  Municípios  poderão  criar  câmaras  de  prevenção  e
resolução administrativa de conflitos, no  âmbito  da  administração  local,
inclusive mediante  celebração  de  ajustes  com  os  Tribunais  de  Justiça
estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos  relacionados
à Reurb, mediante solução consensual.

    § 1º – O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata  o
“caput” deste artigo será estabelecido em ato do Poder  Executivo  municipal
e, na falta do ato, pelo disposto na Lei Federal nº 13.140, de 26  de  junho
de 2015.

    § 2º – Se houver consenso entre as partes, o  acordo  será  reduzido  a
termo e constituirá condição para a  conclusão  da  Reurb,  com  consequente
expedição da CRF.

    §  3º  –  Os  Municípios  poderão  instaurar,  de  ofício  ou  mediante
provocação, procedimento de mediação coletiva de  conflitos  relacionados  à
Reurb.

    § 4º – A instauração de procedimento administrativo  para  a  resolução
consensual de conflitos no âmbito da Reurb suspende a prescrição.

    § 5º – Os  Municípios  poderão,  mediante  a  celebração  de  convênio,
utilizar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e  Cidadania  ou  as
câmaras de mediação credenciadas nos Tribunais de Justiça.

                                  Seção II
                    Do Projeto de Regularização Fundiária

    Artigo 27 – O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:

    I – levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito  por  profissional  competente,   acompanhado   de   Anotação   de
Responsabilidade Técnica  (ART)  ou  Registro  de  Responsabilidade  Técnica
(RRT), que demonstrará as unidades, as construções,  o  sistema  viário,  as
áreas  públicas,  os   acidentes   geográficos   e   os   demais   elementos
caracterizadores do núcleo a ser regularizado;

    II – planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das
matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;

    III – estudo preliminar das desconformidades e  da  situação  jurídica,
urbanística e ambiental;

    IV – projeto urbanístico;

    V – memoriais descritivos;

    VI – proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas  e  de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;

    VII – estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;

    VIII – estudo técnico ambiental, para  os  fins  previstos  nesta  lei,
quando for o caso;

    IX  –  cronograma  físico  de  serviços  e  implantação  de  obras   de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas,  ambientais  e  outras,
quando  houver,  definidas  por  ocasião  da   aprovação   do   projeto   de
regularização fundiária; e

    X – termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos ou
privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX  deste
artigo.

    Parágrafo  único  –  O  projeto  de  regularização   fundiária   deverá
considerar as características da ocupação e da  área  ocupada  para  definir
parâmetros urbanísticos e ambientais específicos,  além  de  identificar  os
lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas  a  uso  público,  quando
for o caso.

    Artigo 28 – O projeto urbanístico  de  regularização  fundiária  deverá
conter, no mínimo, indicação:

    I – das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades  imobiliárias,
existentes ou projetadas;

    II  –  das  unidades   imobiliárias   a   serem   regularizadas,   suas
características, área, confrontações,  localização,  nome  do  logradouro  e
número de sua designação cadastral, se houver;

    III – quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou  as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;

    IV – dos logradouros, espaços  livres,  áreas  destinadas  a  edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;

    V – de eventuais áreas já usucapidas;

    VI – das medidas  de  adequação  para  correção  das  desconformidades,
quando necessárias;

    VII  –  das  medidas  de  adequação  da   mobilidade,   acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;

    VIII – das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;

    IX – de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.

    § 1º – Para fins desta lei, considera-se  infraestrutura  essencial  os
seguintes equipamentos:

    1. sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;

    2.– sistema de coleta e tratamento do esgotamento  sanitário,  coletivo
ou individual;

    3. rede de energia elétrica domiciliar;

    4. soluções de drenagem, quando necessário; e

    5. outros equipamentos a serem definidos pelos Municípios em função das
necessidades locais e características regionais.

    § 2º – A Reurb pode ser implementada por etapas,  abrangendo  o  núcleo
urbano informal de forma total ou parcial.

    § 3º  –  As  obras  de  implantação  de  infraestrutura  essencial,  de
equipamentos  comunitários  e  de  melhoria  habitacional,  bem   como   sua
manutenção, podem ser realizadas antes,  durante  ou  após  a  conclusão  da
Reurb.

    § 4º – O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial  descritivo  e  ao
cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.

    § 5º – A planta e o  memorial  descritivo  deverão  ser  assinados  por
profissional legalmente habilitado, dispensada a  apresentação  de  Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART)  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e
Agronomia (Crea)  ou  de  Registro  de  Responsabilidade  Técnica  (RRT)  no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), quando o responsável técnico  for
servidor ou empregado público.

    Artigo 29 – Na Reurb-S, caberá ao poder público competente, diretamente
ou por meio da administração pública indireta, implementar a  infraestrutura
essencial,  os  equipamentos  comunitários  e  as  melhorias   habitacionais
previstos nos projetos de regularização, assim como arcar  com  os  ônus  de
sua manutenção.

    Artigo 30 – Na Reurb-E, os Municípios deverão definir, por  ocasião  da
aprovação  dos  projetos  de  regularização  fundiária,   nos   limites   da
legislação de regência, os responsáveis pela:

    I – implantação dos sistemas viários;

    II  –  implantação  da  infraestrutura  essencial  e  dos  equipamentos
públicos ou comunitários, quando for o caso; e

    III – implementação das medidas de mitigação e compensação  urbanística
e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.

    § 1º – As responsabilidades de que trata o “caput” deste artigo poderão
ser atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.

    §  2º  –  Os  responsáveis  pela  adoção  de  medidas  de  mitigação  e
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar  termo  de  compromisso
com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.

    Artigo 31  –  Para  que  seja  aprovada  a  Reurb  de  núcleos  urbanos
informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos,  de
inundações ou de  outros  riscos  especificados  em  lei,  estudos  técnicos
deverão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação,  de
correção ou de administração de riscos na parcela por eles afetada.

    § 1º – Na hipótese do “caput” deste artigo, é condição indispensável  à
aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos  técnicos
realizados.

    § 2º – Na Reurb-S  que  envolva  áreas  de  riscos  que  não  comportem
eliminação, correção ou administração,  os  Municípios  deverão  proceder  à
realocação dos ocupantes do núcleo urbano informal a ser regularizado.

                                  Seção III
                            Da Conclusão da Reurb

    Artigo 32 – O pronunciamento da autoridade  competente  que  decidir  o
processamento administrativo da Reurb deverá:

    I – indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme
o projeto de regularização fundiária aprovado;

    II –  aprovar  o  projeto  de  regularização  fundiária  resultante  do
processo de regularização fundiária; e

    III – identificar e declarar os ocupantes de cada  unidade  imobiliária
com destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais.

    Artigo 33 – A  Certidão  de  Regularização  Fundiária  (CRF)  é  o  ato
administrativo  de  aprovação  da  regularização  que  deverá  acompanhar  o
projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:

    I – o nome do núcleo urbano regularizado;

    II – a localização;

    III – a modalidade da regularização;

    IV  –  as  responsabilidades  das  obras  e  serviços   constantes   do
cronograma;

    V – a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;

    VI – a listagem com  nomes  dos  ocupantes  que  houverem  adquirido  a
respectiva unidade, por título de  legitimação  fundiária  ou  mediante  ato
único de registro, bem como  o  estado  civil,  a  profissão,  o  número  de
inscrição no cadastro das pessoas físicas do  Ministério  da  Fazenda  e  do
registro geral da cédula de identidade e a filiação.

                                 Capítulo IV
                   Do Registro da Regularização Fundiária

    Artigo 34 – O registro da CRF e do projeto de  regularização  fundiária
aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório  de  registro  de
imóveis  da  situação  do  imóvel  e  será  efetivado  independentemente  de
determinação judicial ou do Ministério Público.

    Parágrafo único – Em caso de recusa do registro, o oficial do  cartório
do registro de  imóveis  expedirá  nota  devolutiva  fundamentada,  na  qual
indicará os motivos da recusa e formulará exigências nos termos desta lei.

    Artigo 35 – Na hipótese de a Reurb abranger imóveis situados em mais de
uma circunscrição imobiliária, o procedimento será efetuado perante cada  um
dos oficiais dos cartórios de registro de imóveis.

    Parágrafo único – Quando os imóveis regularizados estiverem situados na
divisa das circunscrições imobiliárias, as  novas  matrículas  das  unidades
imobiliárias serão de competência do oficial  do  cartório  de  registro  de
imóveis em cuja circunscrição estiver situada  a  maior  porção  da  unidade
imobiliária regularizada.

    Artigo 36 – Recebida a CRF, cumprirá ao oficial do cartório de registro
de imóveis prenotá-la, autuá-la, instaurar o procedimento  registral  e,  no
prazo de 15  (quinze)  dias,  emitir  a  respectiva  nota  de  exigência  ou
praticar os atos tendentes ao registro.

    § 1º – O registro do projeto Reurb aprovado importa em:

    1. abertura de nova matrícula, quando for o caso;

    2. abertura de  matrículas  individualizadas  para  os  lotes  e  áreas
públicas resultantes do projeto de regularização aprovado; e

    3. registro dos direitos reais indicados na CRF junto às matrículas dos
respectivos lotes, dispensada a apresentação de título individualizado.

    § 2º – Quando  o  núcleo  urbano  regularizado  abranger  mais  de  uma
matrícula, o oficial do registro de imóveis abrirá  nova  matrícula  para  a
área objeto de regularização, conforme previsto no item  1  do  §  1º  deste
artigo, destacando a área abrangida na matrícula  de  origem,  dispensada  a
apuração de remanescentes.

    § 3º – O registro  da  CRF  dispensa  a  comprovação  do  pagamento  de
tributos ou penalidades tributárias de responsabilidade dos legitimados.

    § 4º – O registro da CRF aprovado  independe  de  averbação  prévia  do
cancelamento  do  cadastro  de  imóvel  rural  no  Instituto   Nacional   de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).

    § 5º – O procedimento registral deverá ser concluído  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, prorrogável por até igual período,  mediante  justificativa
fundamentada do oficial do cartório de registro de imóveis.

    § 6º –  O  oficial  de  registro  fica  dispensado  de  providenciar  a
notificação dos  titulares  de  domínio,  dos  confinantes  e  de  terceiros
eventualmente interessados, uma  vez  cumprido  esse  rito  pelo  Município,
conforme o disposto no artigo 23 desta lei.

    § 7º – O oficial do cartório de registro de imóveis, após o registro da
CRF, notificará o Incra, o Ministério do Meio Ambiente  e  a  Secretaria  da
Receita Federal do  Brasil  para  que  esses  órgãos  cancelem,  parcial  ou
totalmente, os respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental  Rural
(CAR) e nos demais cadastros relacionados a imóvel rural,  relativamente  às
unidades imobiliárias regularizadas.

    Artigo 37 – Quando se tratar de imóvel sujeito a regime  de  condomínio
geral a ser dividido em lotes com indicação, na matrícula, da área  deferida
a cada condômino,  o  Município  poderá  indicar,  de  forma  individual  ou
coletiva,  as  unidades  imobiliárias  correspondentes  às  frações   ideais
registradas, sob sua exclusiva responsabilidade, para a  especialização  das
áreas registradas em comum.

    Parágrafo único – Na hipótese de a informação prevista no “caput” deste
artigo não constar do  projeto  de  regularização  fundiária  aprovado  pelo
Município, as novas  matrículas  das  unidades  imobiliárias  serão  abertas
mediante requerimento de especialização formulado pelos legitimados  de  que
trata esta lei, dispensada a outorga de escritura pública para indicação  da
quadra e do lote.

    Artigo 38 – Para atendimento ao princípio da especialidade,  o  oficial
do cartório de registro de imóveis adotará o memorial  descritivo  da  gleba
apresentado com o projeto de regularização fundiária e deverá  averbá-lo  na
matrícula    existente,    anteriormente    ao    registro    do    projeto,
independentemente de provocação,  retificação,  notificação,  unificação  ou
apuração de disponibilidade ou remanescente.

    § 1º – Se houver dúvida quanto à  extensão  da  gleba  matriculada,  em
razão da precariedade  da  descrição  tabular,  o  oficial  do  cartório  de
registro de imóveis abrirá nova matrícula para a área destacada  e  averbará
o referido destaque na matrícula matriz.

    § 2º – As notificações serão emitidas de forma simplificada,  indicando
os dados de identificação  do  núcleo  urbano  a  ser  regularizado,  sem  a
anexação de plantas, projetos, memoriais ou outros documentos, convidando  o
notificado a comparecer à sede da serventia para tomar conhecimento  da  CRF
com a advertência de que o  não  comparecimento  e  a  não  apresentação  de
impugnação, no prazo legal, importará em anuência ao registro.

    § 3º – Na hipótese de o projeto de regularização fundiária não envolver
a integralidade do imóvel matriculado, o registro será  feito  com  base  na
planta e no memorial descritivo referentes à área objeto de regularização  e
o destaque na matrícula da área total deverá ser averbado.

    Artigo 39 – Os padrões dos memoriais descritivos,  das  plantas  e  das
demais representações gráficas,  inclusive  as  escalas  adotadas  e  outros
detalhes técnicos, seguirão  as  diretrizes  estabelecidas  pela  autoridade
municipal ou distrital competente, as  quais  serão  consideradas  atendidas
com a emissão da CRF.

    Parágrafo único – Não  serão  exigidos  reconhecimentos  de  firma  nos
documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação  fundiária
quando apresentados  pelo  Estado,  Municípios  ou  entes  da  administração
indireta.

    Artigo 40 – O  registro  da  CRF  produzirá  efeito  de  instituição  e
especificação de condomínio, quando for o  caso,  regido  pelas  disposições
legais  específicas,  hipótese  em  que  fica  facultada  aos  condôminos  a
aprovação de convenção condominial.

    Artigo 41 – O registro  da  CRF  será  feito  em  todas  as  matrículas
atingidas pelo projeto de  regularização  fundiária  aprovado,  devendo  ser
informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a cada matrícula.

    Artigo 42 – Nas matrículas abertas para cada parcela,  deverão  constar
dos campos referentes ao registro anterior e ao proprietário:

    I – quando for possível, a identificação exata  da  origem  da  parcela
matriculada, por meio de planta  de  sobreposição  do  parcelamento  com  os
registros existentes, a matrícula anterior e o nome de seu proprietário;

    II – quando não for possível identificar  a  exata  origem  da  parcela
matriculada, todas  as  matrículas  anteriores  atingidas  pela  Reurb  e  a
expressão “proprietário não  identificado”,  dispensando-se  nesse  caso  os
requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do artigo  167  da  Lei  Federal  nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    Artigo  43  –  Qualificada  a  CRF  e  não   havendo   exigências   nem
impedimentos, o oficial do cartório de registro de imóveis  efetuará  o  seu
registro na matrícula dos imóveis cujas áreas tenham sido  atingidas,  total
ou parcialmente.

    Parágrafo único – Não identificadas as transcrições ou as matrículas da
área regularizada, o oficial do cartório de registro abrirá matrícula com  a
descrição do perímetro do núcleo urbano informal que constar da CRF  e  nela
efetuará o registro.

    Artigo 44 – Registrada a CRF, será aberta matrícula para cada  uma  das
unidades imobiliárias regularizadas.

    Parágrafo único – Para os atuais ocupantes  das  unidades  imobiliárias
objeto da Reurb, os  compromissos  de  compra  e  venda,  as  cessões  e  as
promessas  de  cessão  valerão  como  título  hábil  para  a  aquisição   da
propriedade, quando acompanhados da prova  de  quitação  das  obrigações  do
adquirente, e serão registrados nas  matrículas  das  unidades  imobiliárias
correspondentes, resultantes da regularização fundiária.

    Artigo 45 – Com o registro da CRF, serão  incorporados  automaticamente
ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum  do
povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na  forma  indicada  no
projeto de regularização fundiária aprovado.

    Parágrafo único – A requerimento do Município, o oficial de registro de
imóveis abrirá matrícula para as áreas  que  tenham  ingressado  no  domínio
público.

    Artigo 46 – As unidades desocupadas e  não  comercializadas  alcançadas
pela Reurb terão as suas matrículas abertas em nome  do  titular  originário
do domínio da área.

    Parágrafo  único  –  As  unidades  não  edificadas  que   tenham   sido
comercializadas a qualquer título terão suas matrículas abertas em  nome  do
adquirente.

                              Disposição Final
      Artigo 47 ( Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





                         A  moradia  é  direito  fundamental  e  como  tal,
destina-se a instrumentalizar o  acesso  à  justiça  social  e  à  igualdade
material entre as pessoas, assim como a garantia da dignidade a estas.


                         Não obstante, a proteção da  dignidade  da  pessoa
humana é insculpida como preceito fundamental do Estado brasileiro, no  art.
1º,  III,  da  Constituição  Federal  da   República,   além   de   Tratados
Internacionais ratificados pelo Brasil que tutelam, em especial,  o  direito
humano à moradia adequada, nos termos do art. 5º, §2º, da Carta Magna.


                         A efetivação desse direito fundamental ganhou  uma
nova forma de efetivação com a Regularização fundiária  urbana,  através  da
Lei Federal nº 13.465/2017, que em linhas gerais, inclui medidas  jurídicas,
urbanísticas, ambientais, sociais e registrais com a finalidade de  integrar
assentamentos e loteamentos irregulares ao contexto legal das cidades.


                         Referido diploma legal, trouxe o amparo legal para
regularização  dos  loteamentos  e  ocupações  irregulares,   isso   porque,
menciona expressamente que a Municipalidade e/ou os  demais  legitimados  ou
interessados,  deverão   incorporar   os   instrumentos   legais   para   os
assentamentos precários consolidados até a data  da  aprovação  da  lei  com
vistas à regularização.


                         Em  outras  palavras,  a  Regularização  Fundiária
Urbana tem como finalidade, a de incorporar os núcleos urbanos informais  ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.


                         Diante deste contexto e, considerando os  inúmeros
núcleos urbanos informais existentes no Estado de São Paulo, proveniente  do
crescimento  desordenado  nos  grandes  centros  urbanos   provocados   pela
incompatibilidade  entre  a  legislação  existente  e  a  realidade  fática,
apresento o presente projeto.

                         Muito mais do que uma nova norma, esta servirá  de
parâmetro para o poder público,  que  tem  o  dever  de  fomentar  politicas
publicas sociais inclusivas, para efetivar esse direito fundamental que  tão
dignifica a pessoa humana.


                         Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres  Pares
para aprovação deste importante projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 10/9/2019.





                         a) Dr. Jorge Do Carmo - PT