

                       PROJETO DE LEI Nº 117, de 2021


                                 Institui o Programa  Reage  São  Paulo  de
                                 enfrentamento às consequências da pandemia
                                 de COVID-19 e dá outras providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa
Reage São Paulo.

    Parágrafo único - O Programa de que trata o caput deste artigo tem como
o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento e  à  superação  da
crise econômica causada pelas consequências da pandemia de COVID-19.

    Artigo 2º - O Programa de que trata a presente Lei  terá  os  seguintes
objetivos:

    I - a adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de
trabalho;

    II - abertura de linha de crédito aos microempreendedores  individuais,
às micro e pequenas empresas, as cooperativas e associações  de  produtores,
profissionais autônomos;

    III - implantação, prorrogação e ampliação de programas de renda mínima
estadual;

    IV - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar
e estimular o mercado consumidor do estado.

    Artigo 3º - Será instituído, com validade até 31 de dezembro  de  2021,
auxílio  de  renda  mínima  a  ser  concedida  às  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade social.

    Parágrafo único - Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:

    1 - que comprovem renda igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais); ou

    2 - que não possuam vínculo formal de trabalho  há  mais  de  6  (seis)
meses, e não esteja recebendo outro benefício.

    Artigo 4º - O valor do benefício será de R$250,00 (duzentos e cinquenta
reais) com adicional de R$50,00 (cinquenta reais) por filho menor de  idade,
limitado a 2 (dois) filhos.

    Parágrafo único - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata
o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.

    Artigo 5º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  Centros  de
Geração de Emprego e Renda com a  oferta  de  cursos  profissionalizantes  e
técnicos para qualificação de mão de obra.

    Parágrafo único - Terão prioridade de matrícula  nos  cursos  ofertados
pelos Centros de que trata o caput deste artigo os beneficiários de  auxílio
emergencial nos termos da presente Lei.

    Artigo 6º - Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do
artigo 2º desta Lei, com o limite máximo de até  R$  30.000,00  (trinta  mil
reais):

    I - às micro e pequenas  empresas,  conforme  definição  da  legislação
federal em vigor;

    II - às cooperativas e associações de pequenos produtores;

    III - ao microempreendedor individual, conforme definição da legislação
federal em vigor;

    IV - aos profissionais autônomos.

    §1º - A linha de crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será
concedida nas seguintes condições:

    I - prazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;

    II - carência mínima de 6 (seis) meses;

    III - vedada a diminuição de postos de trabalho formais nos quadros  da
empresa beneficiária.

         §2º - Deverá o Poder Executivo indicar o órgão  competente  para  a
    gestão e celebração dos contratos, bem  como  fixar  os  limites  e  as
    condições de crédito às categorias beneficiadas.

         Artigo 7º - As empresas que se beneficiarem da linha de crédito  de
    que trata a presente Lei deverão priorizar o pagamento  de  salários  e
    remuneração dos funcionários e o pagamento de tributos.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes da  presente  Lei  serão  custeadas
com:

    I - valores provenientes de superávit financeiro do orçamento de 2020;

    II - recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos  em  dívida
ativa;

    III - valores provenientes de  Fundos  Estaduais  conforme  autorização
legal;

    IV - valores arrecadados com novas concessões de serviços públicos;

    V - Outras receitas  orçamentárias  que  vierem  a  ser  destinadas  ao
Programa.

    Artigo 9º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições contrárias.

                                JUSTIFICATIVA


    A Administração Pública, desde que  a  OMS  declarou  pandemia  mundial
causada pelo novo Coronavírus, vem adotando medidas para combater  a  COVID-
19, bem como as consequências econômicas geradas pela pandemia.

    Porém sabemos que estas consequências atingem de forma  diferente  cada
um dos paulistanos. Todos estão  em  dificuldades,  porém,  a  população  de
baixa renda e os empresários, estão vivendo uma situação desesperadora.

    Portanto, este projeto, visa socorrer a parcela da população que é mais
vulnerável, que são os desempregados e os empresários que lutam para  manter
os seus funcionários.

    Com isso, contamos com o apoio dos demais parlamentares neste  projeto,
para que possamos ao menos minimizar os impactos econômicos da pandemia.

    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Rodrigo Moraes – DEM