

                       PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2020














                      “Fixa diretriz estadual para normatização da  relação
                      de trabalho entre os educadores da educação  infantil
                      ocupantes de cargos ou empregos públicos de  qualquer
                      denominação e o Estado de São Paulo e seus municípios
                      e dá outras providências.”






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Art. 1º A legislação que regula a relação de trabalho entre  o  Estado
de São Paulo e  seus  municípios  e  os  ocupantes  de  cargos  ou  empregos
públicos  dos  educadores  da  educação   infantil,   independentemente   da
denominação destes, deverão observar as diretrizes fixadas por esta lei.


      Parágrafo único- São considerados educadores para os fins da  presente
lei, todo servidor público que,  possuindo  formação  adequada,  tenha  sido
admitido para o trabalho pedagógico  e  de  exercício  da  docência,  a  ser
exercido junto aos alunos que frequentam as  escolas  públicas  de  educação
infantil.


      Art. 2º A legislação do Estado de  São  Paulo  e  de  seus  municípios
deve, preferencialmente, incluir os profissionais de que cuida essa lei  nos
planos de carreira  dos  professores  de  suas  redes,  sendo  admitido,  no
entanto, que tal providência não ocorra nos  casos  em  que  exista  decisão
judicial transitada em julgado em sentido contrário.


      Parágrafo único- No caso da exceção prevista no caput o ente  federado
deverá prever a  relação  de  trabalho  de  que  cuida  a  presente  lei  em
legislação específica ou, no caso em que  a  relação  de  trabalho  continue
regulada pela legislação geral dos servidores  públicos,  deverá  prever  as
garantias aqui estabelecidas.


       Art.  3º  Os  critérios  para  a  remuneração  dos  profissionais  do
magistério de que trata essa lei devem se pautar nos  preceitos  da  Lei  nº
11.738/2008, que estabelece o Piso Salarial  Profissional  Nacional,  e  nas
disposições legais  que  dispõe  sobre  a  parcela  da  verba  do  Fundo  de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do  Magistério
(FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do  magistério,  bem  como
no artigo 69 da Lei nº  9.394/96,  que  define  os  percentuais  mínimos  de
investimento dos entes federados na educação.


       Parágrafo  único.  As  fontes  de  recursos  para  o   pagamento   da
remuneração dos servidores de que trata essa lei são  aquelas  descritas  no
artigo  212  da  Constituição  Federal  e  no  artigo  60  do  seu  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos  provenientes  de
outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.


      Art. 4º Os princípios que devem pautar as relações de trabalho de  que
cuida essa lei são os seguintes:


      I - reconhecimento  da  Educação  Infantil  pública  e  gratuita  como
direito de todos e dever do ente federado, que a deve prover de  acordo  com
o padrão de qualidade e parâmetros estabelecidos na Lei  nº  9.394/96,  LDB,
sob  os  princípios  da  gestão  democrática,  de  currículo  formativo  que
valorize a formação da criança visando a socialização e a  independência,  a
diversidade cultural e a prática social, por meio de  financiamento  público
que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação  de
qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes  federados,  com
responsabilidade supletiva da União;


      II - acesso à carreira por concurso público  de  provas  e  títulos  e
orientado para assegurar a qualidade da ação educativa;


      III - remuneração  condigna,  com  vencimentos  ou  salários  iniciais
nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso  Salarial  Profissional
Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008;


      IV - reconhecimento da importância da carreira dos servidores  de  que
cuida a presente lei e desenvolvimento de  ações  que  visem  à  equiparação
salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante;


      V - Ascenção salarial  na  carreira,  por  incentivos  que  contemplem
titulação,   experiência,   desempenho,   atualização   e    aperfeiçoamento
profissional;


      VI - valorização do tempo de serviço prestado pelo  servidor  ao  ente
federado, que será utilizado como componente evolutivo;


      VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral  de,  no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais,  tendo  sempre  presente  a  ampliação
paulatina da parte da jornada  destinada  às  atividades  de  preparação  de
aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com  a
comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os  percentuais
da jornada  que  já  vêm  sendo  destinados  para  estas  finalidades  pelos
diferentes sistemas  de  ensino,  de  acordo  com  os  respectivos  projetos
político-pedagógicos, até que se alcance  o  percentual  entre  essas  aulas
estabelecido na Lei 11.738/2008;


      VIII - incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar;


      IX - incentivo à  integração  dos  sistemas  de  ensino  às  políticas
nacionais e estaduais  de  formação  para  os  servidores  de  que  trata  a
presente lei, nas modalidades presencial e a distância, com  o  objetivo  de
melhorar  a  qualificação  e  de  suprir   as   carências   de   habilitação
profissional na educação;


      X - apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado,  que  vise
melhorar as condições de trabalho dos servidores de  que  cuida  a  presente
lei e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais;


      XI - promoção da participação dos servidores de que cuida  a  presente
lei elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto  político-
pedagógico da escola e da rede de ensino;


      XII - estabelecimento de critérios objetivos para a  movimentação  dos
servidores de que cuida a presente lei entre unidades escolares, tendo  como
base os interesses da aprendizagem dos educandos;


      XIII -  regulamentação  entre  as  esferas  de  administração,  quando
operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da  Constituição
Federal, para a remoção e o aproveitamento dos servidores  de  que  cuida  a
presente lei, quando da mudança de residência e da existência de  vagas  nas
redes  de  destino,  sem  prejuízos  para  os  direitos  dos  servidores  no
respectivo quadro funcional.


      Art. 5º Na adequação de sua legislação  aos  dispositivos  da  Lei  nº
11.738/2008 e da lei que tratar  da  criação  de  fundo  para  manutenção  e
desenvolvimento do ensino, o Estados de São Paulo e  seus  municípios  devem
observar as seguintes diretrizes:


      I – assegurar a aplicação integral  dos  recursos  constitucionalmente
vinculados à manutenção e ao  desenvolvimento  do  ensino,  além  de  outros
eventualmente destinados por lei à educação;


      II - fazer constar na legislação  específica  aos  servidores  de  que
cuida esta lei, a natureza dos respectivos cargos e e empregos públicos  dos
educadores da educação infantil, independentemente de  suas  denominações  à
luz do artigo 2º desta lei;


      III - determinar a realização de concurso público de provas e  títulos
para  provimento  qualificado  de  todos  os  cargos  ou  empregos  públicos
ocupados pelos educadores de que trata a presente lei,  na  rede  de  ensino
público, sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual  que
possa provocar a descaracterização do projeto  político-pedagógico  da  rede
de ensino, nos termos do Parecer CNE/CEB nº  9/2009,  assegurando-se  o  que
determina o artigo 85 da  Lei  nº  9.394/96,  o  qual  dispõe  que  qualquer
cidadão habilitado com a titulação  própria  poderá  exigir  a  abertura  de
concurso público de provas e títulos para cargo de  docente  de  instituição
pública de ensino que estiver sendo ocupado por  professor  não  concursado,
por mais de seis anos;


      IV - fixar vencimento ou salário inicial para  os  servidores  de  que
cuida a presente lei, de acordo com a jornada de trabalho definida  em  lei,
devendo seus valores, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial  Profissional
Nacional;


      V - diferenciar os vencimentos ou salários iniciais  da  carreira  dos
servidores de que cuida a presente lei, entre os habilitados em nível  médio
e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato sensu, e  percentual
compatível entre estes últimos e os  detentores  de  cursos  de  mestrado  e
doutorado;


      VI - assegurar revisão salarial  anual  dos  vencimentos  ou  salários
iniciais e das remunerações da carreira para os servidores de  que  cuida  a
presente lei, de modo a preservar o poder  aquisitivo  dos  educadores,  nos
termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;


      VII - manter comissão paritária, entre gestores  e  os  servidores  de
que cuida a presente lei, e os demais setores da  comunidade  escolar,  para
estudar as condições de trabalho e prover  políticas  públicas  voltadas  ao
bom  desempenho  profissional  e  à  qualidade  dos  serviços   educacionais
prestados à comunidade;


      VIII - promover, na organização da rede escolar de educação  infantil,
adequada relação numérica professor-educando, bem como  número  adequado  de
alunos em sala de aula,  prevendo  limites  menores  do  que  os  atualmente
praticados, a fim de melhor  prover  os  investimentos  públicos,  elevar  a
qualidade da educação e atender às condições de trabalho dos  servidores  de
que trata a presente lei;


      IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da  Lei  nº  9.394/96,
que  disciplinam  as  despesas  que  são  ou  não  consideradas  gastos  com
manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência  de  profissionais
de que cuida a presente lei, para outras funções fora do sistema ou rede  de
ensino, visando à correta  caracterização  das  despesas  com  pagamento  de
pessoal como sendo ou não gastos em educação;


      X  –  manter,  em  legislação  própria,  a  regulamentação  da  gestão
democrática do sistema  de  ensino,  da  rede  e  das  escolas  de  educação
infantil.


      XI - prover a formação dos servidores de que cuida a presente lei,  de
modo a atender às especificidades do exercício de suas  atividades,  sob  os
seguintes fundamentos:


      a) sólida formação inicial básica, que  propicie  o  conhecimento  dos
fundamentos de suas competências de trabalho;


       b)  associação  entre   teorias   e   práticas,   mediante   estágios
supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada;


       c)  aproveitamento  da  formação  e   experiências   anteriores,   em
instituições de ensino e em outras atividades;


      d) aos educadores de que trata  essa  lei  já  em  exercício,  período
reservado a estudos, planejamento e avaliação, a  ser  realizado  durante  a
jornada de trabalho do profissional da educação (artigo 67,  V,  da  Lei  nº
9.394/96).


      XII - assegurar, no próprio sistema ou em colaboração  com  os  demais
sistemas de ensino,  a  oferta  de  programas  permanentes  e  regulares  de
formação continuada para aperfeiçoamento profissional,  inclusive  em  nível
de pós-graduação;


      XIII - utilizar  as  horas  de  trabalho  pedagógicas  coletivas  como
momento de formação do profissional da educação;


      XIV - promover, preferencialmente em colaboração com  outros  sistemas
de ensino, a universalização das  exigências  mínimas  de  formação  para  o
exercício da profissão dos servidores de que cuida a presente lei;


       XV  -  instituir   mecanismos   de   concessão   de   licenças   para
aperfeiçoamento e formação continuada, de modo  a  promover  a  qualificação
sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes, com a  possibilidade
da concessão de períodos de licenças sabáticas,  com  duração  e  regras  de
acesso estabelecidas na legislação de que cuida a presente lei;


       XVI  -  constituir  incentivos  de  progressão  por  qualificação  do
trabalho profissional, a partir  dos  seguintes  referenciais,  podendo  ser
agregados outros:


      a) dedicação exclusiva ao cargo  ou  emprego  público  no  sistema  de
ensino, desde que haja incentivo para tal;


      b) elevação da titulação e da habilitação profissional;


      XVII - estabelecer mecanismos de progressão  na  carreira  também  com
base no tempo de serviço;


      XVIII  –  estabelecer,  com  base  nas  propostas  curriculares  e  na
composição dos cargos e empregos públicos  de  que  cuida  a  presente  lei,
quadro de lotação de pessoal que inclua o  número  de  vagas  por  cargo  ou
emprego público, a partir do qual se preveja a realização dos  concursos  de
ingresso, de remoção entre as unidades escolares  e  de  movimentação  entre
seus postos de trabalho;


      XIX - realizar, quando necessário, concurso  de  movimentação  interna
dos servidores de que cuida a presente lei, em data anterior  aos  processos
de lotação de  profissionais  que  vieram  provenientes  de  outras  esferas
administrativas ou das listas de classificados em concursos públicos;


      Art. 6º A legislação prevista no presente  ordenamento  jurídico  deve
estabelecer regras claras  para  o  cálculo  dos  proventos  dos  servidores
públicos de que trata  essa  lei,  bem  como  o  reconhecimento  do  caráter
docente das atividades exercidas pelos servidores para  fins  de  acumulação
de cargos e regras para aposentadoria.


      Art. 7º O descumprimento  do  disposto  nesta  lei  pelos  municípios,
implicará, a partir da vigência da presente lei, implicará:


      I - suspensão das transferências voluntárias de recursos  pelo  Estado
de São Paulo para os municípios;


      II -  impedimento  para  celebrar  acordos,  contratos,  convênios  ou
ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos,  avais  e  subvenções
em geral de órgãos ou  entidades  da  Administração  direta  e  indireta  do
Estado de São Paulo;


      Art. 8º- As despesas para a execução desta  lei  correrão  através  de
dotações orçamentárias próprias.


      Art. 9º- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Apresento este projeto  de  lei  porque  há  situação  gravíssima  que
ocorre no âmbito do Estado de São Paulo que precisa ser resolvida.


      Há uma categoria de docentes que atuam na  educação  infantil  que,  a
despeito de serem educadores, são tratados como se não fossem, por conta  de
questões de menor importância.


      É óbvio que os pajens, ADI  (agente  de  desenvolvimento  infantil)  e
muitos outros servidores que atuam na educação infantil são educadores,  não
importando a denominação de seus cargos, porque exercem atividades  docentes
dentro da órbita de exigência da educação desta modalidade.


      Os problemas que essa situação  causa  para  esses  profissionais  são
muitos. Assim como os demais educadores necessitam acumular  cargos.  Porém,
muitas  vezes,  por  não  serem  reconhecidos  como  educadores,  têm   essa
necessidade  obstada.  Muitos  desses   profissionais   não   recebem   seus
vencimentos de acordo com as regras estabelecidas na lei  do  piso  salarial
nacional e, do mesmo modo, não têm sua jornada de trabalho estabelecida  com
os parâmetros da mesma lei.  Finalmente,  as  regras  para  a  aposentadoria
desses servidores não são estabelecidas da mesma maneira que  as  regras  de
aposentadoria para os demais docentes.


      Há quem possa dizer que o Estado não teria competência  para  legislar
da maneira como proponho, mas quero esclarecer que o que proponho  é  que  o
Estado, caso o Município não acate a presente  lei,  não  se  relacione  com
este Município naquilo que diz respeito às ações voluntárias  que  o  Estado
pode tomar,  como,  por  exemplo,  realizar  transferências  voluntárias  de
recursos. Assim, o Município, embora não obrigado, refletirá  que  é  melhor
que se adote a legislação que ora proponho.


      Pelas razões expostas é que apresento o projeto em questão e peço  aos
nobres pares seu apoio para sua aprovação.





Sala das Sessões, em 24/7/2020.


a) Professora Bebel - PT