
                        PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2020

                                 Institui o selo  "Amigo  dos  Animais"  de
                                 reconhecimento a empresas,  associações  e
                                 fundações que se destacam na  promoção  de
                                 iniciativas da causa animal.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  selo  “Amigo  dos   Animais”,   de
reconhecimento a empresas,  associações  e  fundações  que  se  destacam  na
promoção de iniciativas voltadas à  proteção,  cuidado  e  bons  tratos  aos
animais.
      Artigo 2º - São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do selo
a  realização  permanente  de  ações,  campanhas,  projetos,  atividades   e
trabalhos de fomento à  adoção,  castração,  vacinação  e  bons  tratos  aos
animais.
      Artigo 3º - Os interessados no recebimento do selo “Amigo dos Animais”
devem requerê-lo ao órgão competente  designado  pelo  Poder  Executivo,  ao
qual caberá avaliar as iniciativas e deferir,  ou  não,  a  certificação  do
candidato.
      Artigo 4º - O recebimento do  selo  autoriza  o  uso  publicitário  da
certificação como “Amigo dos Animais”.
      Artigo  5º  -  A  certificação  e  consequente  autorização   de   uso
publicitário do selo “Amigo dos Animais”  possui  validade  por  dois  anos,
podendo ser renovada por iguais períodos, desde que  a  empresa,  associação
ou fundação mantenha  ativas  as  iniciativas  que  geraram  a  certificação
anterior ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Apesar dos constantes e terríveis casos de maus-tratos que  repercutem
nos canais midiáticos,  a  proteção  animal  é  temática  que  vem  ganhando
notória  relevância  na  sociedade.  Além  de  punir  práticas  nocivas  aos
animais, também é necessário que o Poder Público prestigie  aqueles  que  se
engajam pelos bons tratos.
      Deste modo, o projeto  de  lei  em  epígrafe  possui  como  finalidade
principal estimular e  reconhecer  iniciativas  de  proteção  e  defesa  dos
animais. Empresas, associações e  fundações  que  empreendem  esforços  pela
causa animal merecem reconhecimento, já  que  exaltam  e  promovem  os  bons
tratos por meio de suas ações.
      O selo “Amigo dos Animais” é uma forma de certificação  por  parte  do
Estado, que atesta que a pessoa jurídica  em  questão  efetivamente  realiza
permanentemente  ações,  campanhas,  projetos,  atividades  e  trabalhos  de
fomento à adoção, castração, vacinação e bons tratos aos animais.
      Este reconhecimento, materializado no selo, pode ser  utilizado  pelos
recebedores para fins publicitários e deve servir de estímulo para que  mais
empresas, fundações e associações façam adesão ao movimento de  promoção  da
defesa animal, o que resulta necessariamente em mais ações  concretas  pelos
bons tratos.



                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.
                            a) Bruno Ganem - PODE