
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 743, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário da Fazenda  e  Planejamento,
Henrique Meirelles, para que preste as  seguintes  informações  referente  a
política de renúncia fiscal adotada no Projeto de Lei nº  1.112/19,  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias de 2020, em especial ao tributo ICMS.:
      1) Houve estudo sobre o impacto  socioeconômico  em  face  a  renúncia
fiscal, proposta na LDO 2020, face aos incentivos fiscais concedidos?
      2) por que não se fez constar no projeto de lei, a devida motivação da
renúncia  fiscal,  decorrente  do  princípio  republicano  da   publicidade,
presente em todo Estado de Direito?
      3) quais são as empresas agraciadas, e qual é o prazo de  duração  dos
benefícios fiscais?
      4) quais serviços públicos serão afetados pela renúncia fiscal?


                                JUSTIFICATIVA

      A política de renúncia fiscal é uma prática adota em vários países  do
mundo para reduzir carga tributária em alguns setores,  por  um  determinado
tempo  e  com  objetivos  específicos  e  que  são,  em  regra,  devidamente
publicizados à sociedade.
      Os incentivos fiscais da zona franca de Manaus, talvez seja o  exemplo
mais contunde  da  política  de  incentivos  fiscais  para  uma  região  que
prescinde de desenvolvimento, e que possa auxiliar no crescimento  econômico
sustentado de todo o país.
      Contudo, somente é válido  o  uso  desse  subterfugio  de  desoneração
tributária quando houver impacto financeiro positivo, mas como o projeto  da
LDO é omissivo nesse ponto crucial,  há  dúvidas  quanto  a  pertinência  da
renúncia fiscal proposta.
      Evidentemente que a redução da carga tributária é  medida  premente  e
necessária para um país que muda de  paradigmas  e  ideologia  populistas  e
progressistas, para seguir  fundamentos  liberais  na  economia  que  já  se
demonstraram tão eficazes em outros países, por exemplo, no Reino  Unido  de
Margareth Thatcher no final dos anto 1970 e início de 1980.
      Indevidamente aplicada, a política de renúncia fiscal pode resultar no
aumento injustificado da  lucratividade  de  grandes  empresas,  maximizando
ainda mais a desigualdade social no Estado e no  país,  pelo  descaminho  de
recursos essenciais a serviço públicos essenciais, tão  necessários  àqueles
em situação de hipossuficiência econômica.


                       Sala das Sessões, em 6/11/2019.
                               a) Major Mecca