

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 2019

         Revoga a Lei Nº 15.556 de 29 de agosto de 2014.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogada a lei estadual 15.556/2014.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A lei estadual 15.556/2014 é  flagrantemente  inconstitucional.  Ocorre
que a decreto 64.074/2019 que  a  regulamenta  consegue  trazer  para  mundo
jurídico ainda mais ilegalidades e  inconstitucionalidades  para  cercear  a
liberdade de manifestação a ponto de inviabilizar o exercício desse  direito
constitucionalmente garantido.
    Primeiramente é preciso estabelecer  que  a  responsabilidade  civil  e
criminal de  pessoas  naturais  é  subjetiva,  ou  seja,  a  pessoa  somente
responde legalmente pela conduta comissiva ou omissiva que  praticou,  salvo
raras exceções quando se trata de menores e garantidores e outras  hipóteses
legais. Desse modo, a prática  de  um  crime,  seja  em  espaço  público  ou
privado, somente pode alcançar o autor de delito, a  prática  de  um  delito
durante um protesto não torna a manifestação um ato criminoso, nem pode  ser
impedido de realizar um protesto sob esse pretexto, eventuais delitos  devem
ser apurados de forma individual.
    Ocorre que em recentes manifestações, manifestantes foram  presos  para
supostas “averiguações”, o que na verdade constitui uma forma  de  intimidar
e esvaziar os protestos. Exemplo disso ocorreu durante as Jornadas de  Junho
de 2013, centenas  de  pessoas  exigindo  direitos  assegurados  pela  Carta
Constitucional foram presas para “averiguação” em vários ônibus,  mesmo  sem
terem cometidos nenhuma infração sequer, foram  submetidos  a  identificação
criminal mesmo quando tinham documentos, foram  registradas  ocorrências  de
“natureza  não  criminal”  como  se  existe  na  lei  essa   modalidade   de
ocorrência, foram fotografados com placa  contendo  nome,  dia  e  local  da
manifestação como se fossem criminosos, foi  um  festival  de  ilegalidades,
que remontaram aos tempos sombrios da ditadura.
    O Decreto  64.074/2019  cria  mecanismo  para  constranger  ilegalmente
pessoas  que  pretendam  exercer  o  direito  de  manifestação,   permitindo
inclusive que a polícia  possa  acionar  os  empregadores  e  familiares  de
manifestantes,  exorbitando  completamente  os  dispositivos  do  Código  de
Processo Penal.
    A proibição do uso de máscaras, que  o  decreto  proíbe,  é  totalmente
ilegal, sequer faz distinção a máscaras de proteção contra gás  lacrimogêneo
usado  por  manifestantes  profissionais  da  impressa.  Deve   ser   também
destacado que o  decreto  não  faz  distinção  a  manifestações  artísticas,
religiosas, simplesmente proíbe a aglomeração de pessoas.
    De forma absolutamente genérica o decreto equipara  arma  de  fogo  com
instrumentos que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio  público  ou
particular, é evidente a grau de  discricionariedade  que  esse  dispositivo
normativo  contém,  uma  bandeira  ser  considerado,  um  guarda-chuvas  são
objetos que poderiam ser considerados ilegais em manifestações.
    O objetivo do decreto é transparente, claro como a luz do sol, inibir e
criminalizar protestos  contra  o  autor  do  decreto  que  ocupa  cargo  de
governador.
    Eventuais delitos cometidos em aglomeração e pessoas devem ser apurados
individualmente, o que não se pode admitir é criminalizar  uma  manifestação
em razão da possibilidade de alguém vir a cometer algum delito.
    Na prática o Decreto permite  que  o  Estado,  de  forma  absolutamente
ilegal, reprima manifestações, conduza manifestantes para a delegacia  mesmo
sem a ocorrência de  crime,  constranja  manifestantes  acionando  inclusive
seus empregadores.
    A realização de uma manifestação dispensa prévio aviso, dispensa prévia
autorização do Poder Público, deve-se lembrar que em geral os  manifestantes
estão protestando justamente contra os governantes que controlam  as  forças
de segurança pública, jamais se pode admitir tamanha discricionariedade.
    Por todo o exposto, solicito aos nobres pares o apoio para a  aprovação
deste projeto de lei que pretende restabelecer preceito constitucional.
    Sala das Sessões, em 6/2/2019.
    a) Raul Marcelo - PSOL