

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2021



OFÍCIO Nº 35/2021-SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 31.531/2021

                                             São Paulo, 12 de abril de 2021.



Senhor Presidente

             Tenho  a  honra  de  encaminhar  a  Vossa   Excelência,   para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar Estadual de  interesse  do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação dos  Oficiais  de
Registros Civis das Pessoas Naturais e Tabeliães de Notas dos  Distritos  de
Ouro Verde e Campo Grande, ambos da Comarca  de  Campinas,  desmembrados  do
Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede de Campinas.

             A medida decorre de estudos realizados no âmbito  do  Tribunal
de Justiça do Estado de São  Paulo,  por  provocação  de  Sua  Excelência  o
Senhor Deputado Estadual Rafa Zimbaldi, o qual acompanhou proximamente  toda
tramitação nesta Corte, e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,
na  justificativa  que  ora  anexo  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

             Aproveito a oportunidade para apresentar  a  Vossa  Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.



    GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual CARLÃO PIGNATARI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
SÃO PAULO

             PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº           , DE 2021.

                                 Dispõe  sobre  a  criação  de   serventias
                                 extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde
                                 e Campo Grande na Comarca de Campinas


    Art. 1º Fica criada a delegação correspondente ao Oficial  de  Registro
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito  de  Ouro  Verde,
da Comarca de Campinas, desmembrado do Registro Civil das  Pessoas  Naturais
do 3º Subdistrito da Sede Campinas.

    Art. 2º Fica criada a delegação correspondente ao Oficial  de  Registro
Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Campo  Grande,
da Comarca de Campinas, desmembrado do Registro Civil das  Pessoas  Naturais
do 3ª Subdistrito da Sede - Campinas.

    Art. 3° Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva  a
criação de Registros Civis de Pessoas Naturais e Tabelionatos de  Notas  nos
Distritos de Ouro Verde e Campo Grande, na Comarca de Campinas.

    Cumpre esclarecer, de proêmio, que em 2014  as  regiões  geográficas  e
populacionais de Ouro Verde e Campo Grande  foram  elevadas  à  condição  de
Distritos, conforme manifestação popular em plebiscito.

    Oportuno enfatizar que, conforme dados do IBGE de 2010, o  Distrito  de
Ouro Verde possuía 129.600 habitantes e área total de 79,768  km²,  além  de
contar com 60 bairros, inúmeras escolas, hospitais e centros  de  saúde,  ao
passo que o Distrito de Campo Grande contava  com  99.800  habitantes,  área
total de 51,114 km², 50 bairros, escolas e centros de saúde. A dimensão e  a
estrutura de referidos Distritos equiparam-se às de cidades de grande  porte
do  interior  do  Estado  de  São  Paulo,  mas  não  contam   com   serviços
extrajudiciais na região, o que exige o deslocamento de seus  moradores  por
aproximadamente 15 km.

    Insta salientar, ainda, a  relevância  do  pleito,  haja  vista  que  a
especialidade do Registro Civil das Pessoais Naturais é aquela mais  próxima
dos cidadãos.

    Outrossim, em face da área de abrangência,  população,  diversidade  de
equipamentos públicos e bairros, tanto as unidades  extrajudiciais  a  serem
criadas nos Distritos em  questão,  quanto  o  Registro  Civil  das  Pessoas
Naturais do 3º Subdistrito da Sede da Comarca  de  Campinas,  mostrar-se-iam
viáveis economicamente. Neste ponto, oportuno destacar que, segundo  o  mapa
DEPLAN, que denomina o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do  3º
Subdistrito da Sede - Campinas como "Terceiro  Cartório  de  Registro  Civil
Amoreiras", a área de abrangência que não inclui a  área  dos  Distritos  de
Ouro Verde e Campo Grande tem a população estimada  em  283.100  habitantes,
alcançando mais de 100 bairros, seis hospitais,  além  de  160  equipamentos
públicos.

    Relevante mencionar também que no ano de  2018  a  receita  líquida  do
Titular do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito da Sede  da
Comarca de Campinas foi de R$ 1.161.132,31.

    Fixados, pois, estes pontos, considerando que os  Registros  Civis  das
Pessoas Naturais dos Distritos de Ouro Verde  e  Campo  Grande  não  estarão
situados na sede da Comarca de Campinas, exercerão, também,  as  funções  de
Tabelionato de Notas.

    Como  consequência,  de  rigor,  ainda,  a  reorganização  da  área  de
abrangência do Registro Civil das Pessoas  Naturais  do  3º  Subdistrito  da
Sede - Campinas, uma vez excluídas as áreas dos Distritos de  Ouro  Verde  e
Campo  Grande,  nos  termos  das  Leis  Municipais  n.°  15.058/2015  e  n.°
15.059/2015.

    Assim, a circunscrição do Distrito de Ouro Verde corresponderá  à  área
constante da Lei Municipal n.° 15.058/2015. Por seu turno,  a  circunscrição
do Distrito de Campo Grande corresponderá à área constante da Lei  Municipal
n.° 15.059/2015, restando, assim, ao Registro Civil das Pessoas Naturais  do
3º Subdistrito da Sede - Campinas  a  circunscrição  correspondente  à  área
remanescente.

    Por derradeiro, enfatizo entendimento pacífico do C.  Supremo  Tribunal
Federal sobre a competência  privativa  dos  Tribunais  de  Justiça  para  a
propositura de leis  que  disponham  sobre  serventias  extrajudiciais,  com
destaque para o recente julgamento da ADI n.º 4.223, em que foi declarada  a
inconstitucionalidade do art. 24, § 2.º, 6, da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias.

    Encaminha-se,  pois,  respeitosamente,  a  essa   Augusta   Assembleia,
proposta de lei que atende às necessidades da  população  dos  Distritos  de
Ouro Verde e Campo Grande, da Comarca de Campinas, bem como do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo.




    São Paulo, 12 de abril de 2021.

    GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça