


                       PROJETO DE LEI Nº 599, DE 2018


                                 Cria o "Orçamento Primeira Infância" e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O Poder Executivo, quando da elaboração  de  sua  proposta
orçamentária anual  e  na  apresentação  dos  relatórios  quadrimestrais  de
execução orçamentária, fará constar, em Quadro Anexo específico, os  valores
destinados  ao  desenvolvimento  de  ações  e  programas  de  atendimento  à
primeira infância.


      § 1º - O quadro a que se refere o  caput  será  denominado  “Orçamento
Primeira Infância”.


      § 2º - Deverão constar do “Orçamento Primeira  Infância”  as  despesas
setoriais educação, saúde, assistência social,  bem  como  as  relativas  às
ações intersetoriais que tenham as crianças de 0 a 6 anos  e  suas  famílias
claramente definidas como beneficiários diretos.


      Artigo 2º - Cabe à Secretaria de Estado competente a consolidação  dos
dados fornecidos pelos órgãos  estaduais  e  municipais  responsáveis  pelas
despesas mencionadas no § 2º do artigo 1º, a serem apresentados  anualmente,
juntamente com relatório analítico  que  permita  avaliar  os  esforços  dos
diversos entes municipais e do governo estadual na  promoção  das  políticas
para a primeira infância.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei, que ora submeto a Vossas Excelências, cuida
de relevante iniciativa no  sentido  de  monitorar  e  avaliar  as  despesas
realizadas  pelo  Governo  do  Estado  em  ações,   programas   e   projetos
direcionados à primeira infância, compreendida como  a  faixa  etária  entre
zero e seis anos de idade.


      A iniciativa é deveras oportuna, sobretudo porque vem ao  encontro  do
Projeto de Lei n. 76,  de  2016,  também  de  autoria  deste  Deputado,  que
estabeleceu princípios e diretrizes para a  formulação  e  implementação  de
políticas públicas para a primeira infância no Estado de São Paulo.


      Com efeito, o cuidado para com as crianças, em especial na  fase  mais
tenra de sua existência, não deve se limitar à criação de vagas  em  escolas
e creches,  mas  implica  ações  integradas  visando  garantir  um  ambiente
familiar e social saudável que propicie  o  pleno  desenvolvimento  de  suas
capacidades. Uma infância vivida em tais condições irá assegurar  às  nossas
crianças maiores oportunidades ao longo de toda a vida,  resultando  em  uma
perspectiva muito mais favorável para toda a Nação.


      É  necessário,  no  entanto,  que  tanto  o  Poder  Público  quanto  a
população, destinatária final de tais políticas públicas, sejam  informados,
de maneira clara e objetiva, acerca dos investimentos a elas direcionados.


      Nesse sentido, a Lei federal n. 13.257, de 8  de  março  de  2016,  ao
instituir  a  Política  Nacional  Integrada  para   a   primeira   infância,
preconizou,  em  seu  artigo  11,  que   as   “políticas   públicas   terão,
necessariamente,  componentes  de  monitoramento  e  coleta  sistemática  de
dados, avaliação  periódica  dos  elementos  que  constituem  a  oferta  dos
serviços à criança e divulgação dos seus resultados”.


      Assim, como etapa inicial voltada à concretização desse  propósito,  a
propositura visa consolidar, tanto no âmbito da proposta orçamentária  anual
quanto nos relatórios de execução orçamentária,  os  valores  destinados  ao
atendimento à primeira infância em diferentes frentes.


      Dado, portanto, a evidente relevância e oportunidade da medida,  conto
com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 4/9/2018.





                           a) Estevam Galvão - DEM