

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 520, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  o  senhor  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transportes  para  que  preste,  no  prazo  constitucional,   as   seguintes
informações:
    Segundo  informações  recebidas  por  esse  deputado,  o  adicional  de
insalubridade em diversas unidades vinculadas ao DER (UA 37651  -  Usina  de
Asfalto, UA 38026 à 38033- setor de oficina e veículos, UA  38036  Seção  de
segurança Rodoviária, UA 38121 e 38122- laboratório e setor de  mecânica  de
solos, UA 38024- apropriação, UA 38105- patrimônio,  UA  37754  fiscalização
de taxa – Santos) teria sido suprimido o  adicional  de  insalubridade,  sob
alegação de  extinção  das  referidas  unidades,  entretanto,  as  referidas
unidades continuam funcionando  normalmente.  Em  pesquisa  feita  por  este
deputado,  o  laboratório  do  DER  Itapetininga  formalmente  extinto,   no
entanto, os servidores  continuam  exercendo  as  mesmas  funções  no  mesmo
local, tanto que ao ligar no telefone (15) 32717100 o ramal 211 direciona  a
chamada para o laboratório que supostamente teria sido “extinto”.
    O artigo  7º  da  Lei  complementar  432/85  assegura  o  adicional  de
insalubridade ao servidor público que exerce suas funções sujeito a  agentes
insalubres, e  o  referido  dispositivo  determina  que  somente  cessará  o
pagamento do adicional de insalubridade quando  laudo  técnico  comprovar  a
eliminação da insalubridade, desse modo requer:
    1) Foram extintas as unidades UA 37651 - Usina de Asfalto, UA  38026  à
38033- setor de oficina e veículos, UA 38036 Seção de segurança  Rodoviária,
UA 38121 e 38122- laboratório e  setor  de  mecânica  de  solos,  UA  38024-
apropriação, UA 38105- patrimônio, UA 37754 fiscalização de taxa – Santos?
    2) Caso positivo,  após  a  extinção  houve  modificação  do  local  de
trabalho dos servidores que  desempenhavam  suas  funções  nessas  unidades?
Após a extinção houve modificação das funções  dos  servidores  que  estavam
lotados nessas unidades?
    3) Havia pagamento de adicional de insalubridade aos servidores lotados
nas unidades referidas acima?
    4) Houve a supressão  do  adicional  de  insalubridade  aos  servidores
lotados nas referidas unidades, quando ocorreu e por qual fundamento legal?
    5)  Foi  feito  laudo  técnico  que  ateste  a  eliminação  de  agentes
insalubres nas unidades descritas acima?
    6) Caso positivo requer seja encaminha cópia reprográfica.

    JUSTIFICATIVA

    Este deputado, no exercício de sua função constitucional de  fiscalizar
o  poder  executivo  e  assegurar   a   observância   de   dois   princípios
constitucionais que devem nortear  a  Administração  Pública,  princípio  da
legalidade e da eficiência, é que busca informações a cerca  de  extinção  e
suposta  supressão  do  adicional  de  insalubridade  aos   servidores   que
desempenham atividades sujeitos a agentes insalubres nas referidas  unidades
vinculadas ao DER.
    A lei  assegura  o  percebimento  de  adicional  de  insalubridade  aos
servidores que laboram submetidos a agentes insalubre que somente  pode  ser
suprimido na hipótese de eliminação dos agentes  nocivos  atestado  mediante
laudo técnico, motivo pelo qual, indaga se  foi  suprimido  o  adicional  de
insalubridade das referidas unidades e se a supressão foi baseada  em  laudo
técnico ou qual seria o fundamento normativo para a supressão.  Motivo  pelo
qual se justifica a apresentação deste  requerimento  a  fim  de  esclarecer
essa questão que envolve dezenas de  servidores  lotados  em  vários  órgãos
públicos vinculados ao DER.
    Sala das Sessões, em 6/12/2017.
    a) Raul Marcelo