
                        PROJETO DE LEI Nº 90, DE 2020


                                 Cria o Programa Documentar para Proteger -
                                 PDP, dirigido a  crianças  e  adolescentes
                                 que não possuam documentação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o Programa Documentar para Proteger  -  PDP,  com  o
objetivo de erradicar a falta de identificação de crianças  e  adolescentes,
mediante ações que garantam o cadastro biométrico e  a  consequente  emissão
de  carteira  de  identidade,  gratuitamente,  a   todas   as   crianças   e
adolescentes residentes no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Os dados biométricos dos recém-nascidos  deverão  ser  coletados
na maternidade, e vinculados aos dados biométricos da genitora.
Parágrafo único - Compete aos  genitores  das  crianças  nascidas  fora  das
dependências hospitalares, providenciar a carteira de identidade da  criança
dentro de seu primeiro mês de vida.
Artigo 3 º - No ato da matrícula dos alunos nas escolas da  rede  pública  e
privada, em todos os níveis de ensino, deverá  ser  apresentada,  dentre  os
demais  documentos  exigidos,  a  carteira  de  identidade   expedida   pela
Secretaria de Segurança Pública.
§ 1º - Na falta da carteira de identidade deverá  ser  apresentada  certidão
de nascimento, original e cópia, devendo a escola dar prazo de  30  (trinta)
dias, prorrogável por igual período, para que o aluno apresente  a  carteira
de identidade.
§ 2º - A escola deve orientar os  estudantes  e  seus  familiares  sobre  os
procedimentos necessários para a solicitação de certidão de nascimento e  de
carteira de identidade,  podendo  encaminhá-los  ao  Conselho  Tutelar  para
auxílio, se necessário.
Artigo 4º - Compete ao Poder Executivo adotar as  medidas  necessárias  para
possibilitar e facilitar a expedição de carteira de  identidade  aos  recém-
nascidos nas dependências da maternidade.
Parágrafo único -  No  caso  de  crianças  nascidas  fora  das  dependências
hospitalares, a expedição de carteira de identidade  deverá  ser  feita  nas
unidades do Poupa Tempo, ou estrutura que vier a substituí-lo,  garantida  a
prioridade de atendimento.
Artigo 5º - O Poder Executivo deverá promover mutirões  na  rede  pública  e
privada de ensino de todos os municípios, para a expedição  da  carteira  de
identidade a todas as crianças e adolescentes  ainda  não  identificados  no
Estado.
Artigo 6º - As despesas com  a  execução  desta  lei  correrão  à  conta  de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


           Segundo dados compilados  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública em estudo feito a pedido do Comitê internacional da  Cruz  Vermelha,
desaparecem 8 pessoas por hora no Brasil.
           Em números absolutos, o Estado de São  Paulo  vem  liderando  as
estatísticas, com 24.368 registros de pessoas desaparecidas só em 2018.
           Existem vários  mecanismos  legais,  tanto  em  âmbito  estadual
quanto   federal,   que,   se   atendidos,   poderiam   propiciar   melhoria
significativa no trabalho de busca das pessoas desaparecidas  no  Estado  de
São Paulo e em todo o país.
           Esta Casa de Leis há muito vem empenhando esforços para entender
o problema do desaparecimento de pessoas e propor  medidas  para  solucioná-
lo. Nesse sentido, merecem destaque a Lei nº 15.292/14, de  autoria  do  ex-
Deputado Hamilton Pereira, que define diretrizes para  a  Política  Estadual
de Busca de Pessoas Desaparecidas  e  cria  o  Banco  de  Dados  de  Pessoas
Desaparecidas, e a Lei nº10.299/99, de autoria da  ex-Deputada  Maria  Lúcia
Prandi, que instituiu medidas tendentes a facilitar a busca e a  localização
de pessoas desaparecidas.
           Da mesma forma, em 2014, foi constituída Comissão Parlamentar de
Inquérito  para  investigar  e   propor   medidas   para   o   problema   de
desaparecimento de pessoas no Estado de  São  Paulo,  que  culminou  com  um
relatório pormenorizado sobre o assunto e  diversas  sugestões  encaminhadas
às  autoridades  competentes,  além  de  projetos  de  lei,  que   continuam
tramitando na Casa sem terem sido apreciados até o momento.
           O nosso mandato,  procurado  por  familiares  de  desaparecidos,
promoveu vários eventos em 2019 para discussão do problema,  tendo  extraído
desse trabalho a necessidade de  aperfeiçoamento  da  legislação  existente,
para sua efetiva aplicação, além da certeza  de  que  é  imperativo  que  se
promova o melhor aparelhamento dos órgãos de segurança do Estado.
           Este projeto de lei pretende colaborar na  solução  de  uma  das
questões que, pelo que pudemos depreender, merecem grande atenção  do  Poder
Público: como a falta de  identificação  oficial  da  pessoa  atrapalha,  ou
mesmo inviabiliza a investigação sobre seu eventual desaparecimento.  Sem  o
registro  datiloscópico  torna-se  difícil  a  confrontação  de  dados   dos
desaparecidos  com   pessoas   encontradas   com   impossibilidade   de   se
identificarem, ou com corpos encontrados  sem  identificação,  entre  outras
situações.
           É uma questão de segurança pública que todas as crianças  tenham
certidão de nascimento e carteira de identidade desde  antes  de  saírem  da
maternidade, e é obrigação do Estado promover a erradicação do sub  registro
e da falta de identificação oficial de nossas crianças e adolescentes.
           Assim sendo, por se tratar de medida que  em  muito  contribuirá
para a solução dos desaparecimentos de  pessoas  no  Estado  de  São  Paulo,
conto com o beneplácito dos Nobres Pares.

                       Sala das Sessões, em 10/3/2020.

                      a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT