
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2020
            Mensagem A-nº 017/2020 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 10 de junho de 2020.

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar, que altera a Lei  Complementar  n.º  1.195,  de  17  de
janeiro de 2013, que “transforma  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  -
DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas”.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pelo
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Secretário
de Governo, texto que faço anexar, por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
consideração e apreço.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]
|           GOVERNO  DO ESTADO DE SÃO PAULO       |
|SECRETARIA   DE   GOVERNO                        |
|GABINETE DO SECRETÁRIO                           |



                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 01/2020





Excelentíssimo Senhor Governador




                            Tenho a honra em submeter à apreciação de Vossa
                 Excelência,  para  posterior  deliberação   da   Assembleia
                 Legislativa do Estado de São Paulo, o  incluso  anteprojeto
                 de  lei  complementar  que  altera   dispositivo   da   Lei
                 Complementar nº 1.195,  de  17  de  janeiro  de  2013,  que
                 transformou o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP
                 em autarquia.
                            A medida tem como objetivo prorrogar  o  quadro
                 de empregos públicos em confiança de direção e  supervisão,
                 temporário,  previsto  no   artigo   4º   das   Disposições
                 Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro
                 de 2013.
                            Em 30 de junho de 2020, os  referidos  empregos
                 públicos em confiança serão  extintos.  As  vagas  deixadas
                 abertas deverão ser preenchidas por empregados públicos  de
                 carreira – Agentes Estaduais de Trânsito - com gratificação
                 pró-labore.
                            No entanto, o atual quadro de Agentes Estaduais
                 de  Trânsito  está  muito  aquém  do  necessário   para   a
                 substituição dessas vagas de direção e supervisão. Por  tal
                 motivo, torna-se  imperativo  a  prorrogação  do  prazo.  A
                 presente proposta reserva 75% das vagas para servidores  da
                 carreira  de  Oficial  Administrativo  e  para   empregados
                 públicos  de  Oficial  Estadual  de  Trânsito   do   quadro
                 permanente da autarquia.
                            A medida proposta não terá impacto orçamentário
                 dado que os empregos públicos em questão  estão  atualmente
                 preenchidos.
                            Excelentíssimo     Senhor     Governador,     a
                 continuidade  desses   empregos   públicos   em   confiança
                 temporários, enquanto se estabelecem as  condições  para  a
                 contratação de servidores de carreira, é  muito  importante
                 para não prejudicar o atendimento à população, uma vez  que
                 a prestação dos serviços não pode ser interrompida.
                            Aproveitamos a oportunidade para reiterar novos
                 votos de estima e consideração.
                            Respeitosamente,




                               RODRIGO GARCIA
                            SECRETÁRIO DE GOVERNO

















                                    [pic]


Oficio 120 PRDETRAN



                                             São Paulo, 22 de abril de 2020.

Prezado Chefe de Gabinete,



         Considerando o que dispõe o item V  do  artigo  1º  do  Decreto  nº
64.937, de 13 de abril de 2020, que dispõe na suspensão das  nomeações  para
cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos.

         Torna-se  necessária  uma  adequação  dos  empregos   públicos   em
confiança, em especial, os de direção técnica,  tendo  em  vista  que  ficam
extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2020, o quadro de 326  empregos
públicos em confiança temporário do DETRAN-SP, criado pela Lei  Complementar
nº 1.195/13.

         Com o fim desses empregos, apenas integrantes da carreira de Agente
Estadual  de  Trânsito  poderão  assumir  funções  de  direção  técnica,  em
especial, nas Unidades de Atendimento ao Público, e o quadro  existente  não
é suficiente.

         A LC 1.195/2013 criou 1.400 empregos  públicosdesta  carreira  para
substituir os servidores policiais civis que prestavam  serviço  no  DETRAN-
SP.  No  entanto,  o  contingente  nunca  ultrapassou  de  650   empregados.
Atualmente há 570 vagas preenchidas e   estavam  em  fase  de  admissão  200
candidatos habilitados em concurso público.

         Contudo,  mesmo  com  a  admissão  destes   novos   empregados,   o
contingente de Agentes Estaduais de Trânsito  está  muito  aquém  do  quadro
criado por lei, o que impossibilita se preencher as diretorias técnicas  das
Unidades de Atendimento somente com integrantes desta carreira.

         Razão esta que foi elaborada  proposta  da  edição  de  minuta  lei
complementar que altera a Lei Complementar nº 1.195/2013, que transformou  o
DETRAN-SP em Autarquia, Processo  DETRAN  nº  3133514/2019  que  no  momento
encontra-se com a Coordenadora de Recursos Humanos CHRE para  encaminhamento
posterior para a coordenadoria de orçamento.

         Devido ao tempo escasso para a conclusão  do  tramite  do  referido
processo, propomos a prorrogação do Artigo 4° das  Disposições  Transitórias
acrescentada pela Lei Complementar  n°  1.328,  de  11/07/2018,  até  31  de
dezembro de 202, produzindo os efeitos a partir de  30  de  junho  de  2020,
evitando  graves  problemas  para  preencher  as  diretorias  técnicas   que
comandam as Unidades de Atendimento, porque  estas  diretorias  deverão  ser
exclusivamente preenchidas por Agentes Estaduais de Trânsito.

         Importante ressaltar que atualmente 75% dos 326  empregos  públicos
em  extinção  estão  atualmente  ocupados  por  Oficiais  Administrativos  e
Oficiais  Estaduais  de  Trânsito,  tendo  em  vista  que  os  servidores  e
empregados públicos destas carreiras não  podem  receber  gratificação  pró-
labore e a proposta pretendida não resulta em aumento de despesas.


         Dado esse contexto, a presente proposta visa ampliar as  opções  de
preenchimento de funções  de  direção  técnica,  em  especial  por  Oficiais
Administrativos  e  Oficiais  Estaduais  de  Trânsito,  sem  causar  impacto
orçamentário.


         Por fim, cumpre ressaltar que faz parte  deste  Oficio  proposta  e
justificativa e minuta do anteprojeto de lei complementar que altera  a  Lei
Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de  2013,  referente  ao  DETRAN  nº
3133514/2019, com o intuito de corroborar a importância  da  prorrogação  do
Artigo 4° das Disposições Transitórias acrescentada  pela  Lei  Complementar
n° 1.328, de 11/07/2018.


         Atenciosamente,









                           Neiva Aparecida Doretto
                           Diretor Vice Presidente
                                  DETRAN-SP



        Lei Complementar nº                       , de            de
                                        de 2020




                           Altera a Lei Complementar  nº  1.195,  de  17  de
                           janeiro de 2013, que  transforma  o  Departamento
                           Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e  dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 4º das Disposições  Transitórias
da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, passa a vigorar  com
a seguinte redação:

                      “Artigo 4º - Os empregos públicos a que se  refere  o
         artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam
         extintos, automaticamente, em 31 de dezembro de 2021.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2020.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                       de 2020




                                 João Doria