

PROJETO DE LEI Nº 863, DE 2019

         Dispõe sobre  infrações  administrativas  por  atos  de  racismo  e
         homotransfobia nos estádios de futebol, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - É proibido qualquer ato de racismo  e  homotransfobia,  bem
como injúria racial ou injúria homofóbica  e  transfóbica  nos  estádios  de
futebol no estado de São Paulo.
    Parágrafo  único  -  Considera-se  racismo  e  homotransfobia,  o   ato
resultante de discriminação ou preconceito por conta da  raça,  cor,  etnia,
orientação sexual e identidade de gênero nos termos da  Lei  Federal  7.716,
de 5 de janeiro de 1989 e da decisão do STF (ADO 26 e MI 4733).


    Artigo 2º - Os clubes ou responsáveis legais do estádio de  futebol  do
estado de São Paulo serão punidos administrativamente por  ação  ou  omissão
que tenham ciência dos fatos descritos no artigo acima.


    Artigo 3º - Os clubes ou responsáveis legais do estádio de  futebol  do
estado de são Paulo terão a obrigatoriedade de fixar placas  contra  racismo
e homotransfobia, em locais de boa visibilidade.
    § 1º – As localidades, serão determinadas na  entrada  do  estádio,  ao
lado do placar ou painel eletrônico e na lateral do gramado.


    § 2º - Deverão ser proporcionais à extensão do  campo  de  futebol,  de
fácil visualização.


    Artigo 4º - O poder executivo poderá punir  os  clube  ou  responsáveis
pelo estádio que, por atos de seus torcedores ou membros, que  pratiquem  ou
induzam à prática de racismo ou homotransfobia ou que  descumpram  o  artigo
3º desta lei.


    Artigo 5º  -  Na  hipótese  de  não  cumprimento  desta  lei  ficam  os
infratores sujeitos à:
    I – multa em valor equivalente a 200 (duzentos) UFESP, se praticado por
pessoa física;
    II – multa em valor equivalente a 1000 (um mil) UFESP, se praticado por
pessoa jurídica;
    III – multa em dobro do valor estipulado, em caso de reincidência;


    Artigo 6º - As multas deverão  ser  revertidas  ao  fundo  estadual  de
combate à discriminação, que será criado pelo poder  executivo,  para  ações
de enfrentamento ao racismo e a homotransfobia;


    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os jogos de futebol no Brasil fazem parte da nossa cultura e por isso é
algo atrativo para o público paulista, assim qualquer ato  de  discriminação
neste ambiente é incompatível com  a  prática  do  esporte.  Infelizmente  é
comum episódios de racismo e homotransfobia nos estádios através de  gritos,
cantos contra comunidade LGBT e ofensas racistas em jogos de futebol.
    A FIFA, no seu estatuto é bem enfático perante estas  discriminações  e
no seu artigo 2.1 diz “ Não deverá haver discriminação a um  país  ou  a  um
indivíduo por razões de raça, religião ou  política”  e  no  artigo  2.2  “A
associação que tolerar,  permitir  ou  organizar  competições  nas  quais  a
discriminação  é  praticada,  ou  que  for  estabelecida  num  país  onde  a
discriminação no esporte for declarada em lei, não deverá  ser  admitida  na
FIFA, ou deverá ser expulsa se já for membro.”
    Fortalecendo  esta  idéia  a  Copa  Libertadores  da  América  ou  Taça
Libertadores da América, oficialmente CONMEBOL Libertadores em seu  estatuto
diz no seu artigo 4º “Promover o futebol na América do Sul  em  um  espírito
de paz, compreensão e jogo limpo, garantindo que no âmbito  do  futebol  não
exista discriminação  de  um  indivíduo  ou  grupo  de  pessoas  por  razões
políticas, de  gênero,  religião,  raça,  origem  étnica,  nacionalidade  ou
qualquer outro motivo.”
    No Brasil, fazendo o enfrentamento às discriminações como por  exemplo,
a atuação STF que em sua maioria decidiu que homotransfobia é crime (ADO  26
e MI 4733), e acompanhando ao PL 672/2019,  que  prevê  incluir  na  Lei  de
Racismo a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.  Isso
mostra como tais práticas discriminatórias devem  ser  combatidas.  O  poder
público deve promover ações e  leis  que  ajudem  a  combater  o  ódio  e  a
violência nos estádios.
    Essa é uma proposta enviada pelo Professor de  Educação  física  Ataide
Roberto, militante do PSOL, acatada pela Bancada Ativista no  mês  de  junho
LGBT.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL