

    Requerimento de Informação nº 601, de 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  Estadual  de  Administração
Penitenciária, para que responda ao seguinte, referente ao CDP Osasco 2:

    Considerando o  teor  da  reportagem  do  Jornal  Brasil  de  Fato,  de
04/09/2020, relatando diversas situações de violações de  direitos  humanos,
em meio à pandemia, verificadas através da inspeção  feita  pela  Defensoria
Pública do Estado de São Paulo;

    Considerando que as violações compreendem celas superlotadas, falta  ou
inexistência de itens de higiene, proteção individual e  testagem,  ausência
de atendimento médico;

    Questiona-se:

    1- Esta Secretaria de Estado tem conhecimento das denúncias verificadas
pela inspeção da Defensoria Pública, de 20/08/20, e relatadas na  mencionada
reportagem de 04/09/20?

    2- Foi realizada vistoria correcional desta Secretaria  na  unidade  de
detenção, como  forma  de  checagem  das  condições  a  que  são  submetidos
detentos e servidores?

    3-  Quais  medidas  foram  ou  serão   tomadas   pela   Secretaria   de
Administração Penitenciária, como forma de corrigir as  falhas  e  assegurar
os direitos dos detentos e dos servidores do CDP Osasco 2?




    Justificativa


    Este mandato foi acionado para cobrar da SAP  esclarecimentos  sobre  a
matéria  veiculada  pelo  Jornal  Brasil  de  Fato,  que  em  reportagem  de
04/09/2020 relata diversas situações de violações de  direitos  humanos,  em
meio à pandemia, verificadas após inspeção da Defensoria Pública  do  Estado
de São Paulo.

    Celas superlotadas, falta ou inexistência de itens de higiene, proteção
individual e testagem, ausência de atendimento  médico,  foram  algumas  das
situações encontradas no CDP Osasco 2.

    Como forma de saber se o Estado tem  conhecimento  dessa  realidade,  e
quais as ações concretas foram ou serão tomadas, é  que  apresentamos  estes
questionamentos.




    Sala das Sessões, em 18/9/2020.

    a) Carlos Giannazi