
                       PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2018


                                 Estabelece   normas   gerais    sobre    a
                                 utilização de  artefatos  pirotécnicos  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - A utilização, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  de  artefatos
pirotécnicos que causem poluição sonora deve observar o disposto nesta lei.

§1º - Para efeitos desta lei, o termo  “artefato  pirotécnico”  refere-se  a
fogos de artifício ou artefatos similares,  utilizados  com  o  objetivo  de
produzir efeitos sonoros, visuais, fúmeos ou suas combinações.

§2º  -  Para  classificação  de  poluição  sonora  serão   consideradas   as
recomendações correspondentes da ABNT.

Artigo 2º - A utilização de artefatos pirotécnicos que provoquem estouros  e
estampidos acima  de  65  (sessenta  e  cinco)  decibéis,  salvo  disposição
contrária em lei municipal, dependerá de prévia  autorização  da  autoridade
competente.

Parágrafo único - Considera-se  competente  para  os  fins  deste  artigo  a
autoridade responsável pelo evento ou área pública  onde  será  utilizado  o
artefato.

Artigo 3º - O fornecedor  do  artefato  deverá  informar  ao  consumidor  as
condições  legais  de  permissividade  do  uso  exigidas  pela  lei  e  pela
autoridade competente.

Artigo 4º -  As  autoridades  municipais  e  estaduais  competentes  poderão
autorizar,  por  ato  administrativo,  no  âmbito  de  sua  competência,   a
utilização dos fogos de artifício de que trata o  artigo  2º  desta  lei  em
eventos ou datas festivas municipais, nacionais e estaduais.

Artigo 5º - Salvo disposição contrária da autoridade  competente,  os  fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos que causem  poluição  sonora  inferior
ao limite previsto no artigo 2º desta lei podem ser livremente utilizados.
 
Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  ao
pagamento de multa no importe de 80 (oitenta)  UFESP,  dobrada  em  caso  de
reincidência.
 
Artigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei  correrão  por  conta
de verba orçamentária própria.
 
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A perturbação sonora é prevista como crime ambiental quando  provocada
por ruídos que afetam  a  saúde  mental  e  física  da  população,  além  de
perturbar o  silêncio  ambiental.  Os  fogos  de  artifícios  com  estampido
provocam intensas  perturbações  para  animais  e  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade, como idosos, autistas, crianças e deficientes auditivos.
      Pesquisas  mostram  que  nos  períodos  de  festividades   com   shows
pirotécnicos ocorrem os  maiores  índices  de  morte  em  massa  de  animais
silvestres  e  domésticos,  devido  a  problemas  neurológicos  e  cardíacos
despertados  pela  queima  de  fogos.  A  excessiva   carga   de   estresse,
entretanto, não  atinge  somente  os  animais,  mas  também  as  pessoas  em
situação de vulnerabilidade, que estão  sujeitas  a  ataques  epiléticos  ou
cardíacos, além de males a longo prazo causados pela inalação da fumaça.
      Visando zelar pelo direito fundamental à  saúde,  além  de  exercer  o
dever de proteger o  meio  ambiente  atribuído  a  este  Poder,  o  presente
projeto de lei objetiva reduzir os danos provocados  pela  queima  de  fogos
ruidosos no Estado de São Paulo.
      Por estas razões solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do
presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 23/5/2018.


                            a) Edmir Chedid - DEM