

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1134, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil do Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação ao show da cantora Daniela  Mercury  e  à  apresentação  do
cantor Carlinhos Brown, realizados no dia 28 de novembro de 2021  no  Parque
do Ibirapuera em São Paulo, questiona-se:

    1) O cachê dos artistas foi pago, total  ou  parcialmente,  com  verbas
públicas do governo do Estado de São  Paulo?  Em  caso  afirmativo,  qual  o
valor pago pelo governo estadual a cada um? Qual a  origem  orçamentária  do
valor dispendido? Solicita-se envio de cópia dos  respectivos  contratos  em
resposta ao presente requerimento.

    2)  O  evento  onde  os  artistas  se  apresentaram  foi  organizado  e
autorizado por qual secretaria de Estado? Qual o custo  total  do  evento  e
quanto deste custo foi arcado pelo governo do Estado?

    3) O governo do Estado continua a incentivar  o  distanciamento  social
como medida para combater a pandemia de  coronavírus?  Em  caso  afirmativo,
por que a necessidade de distanciamento foi  desconsiderada  e  autorizou-se
um evento que promoveu a aglomeração de milhares de pessoas? O  evento  teve
aval da Secretaria de Saúde?

    4) Como condição para participação no evento foi exigida a apresentação
do comprovante de vacinação contra a covid-19?

                                JUSTIFICATIVA


    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade, impessoalidade, moralidade  e  eficiência,  é  decerto  uma  das
principais competências desta  Assembleia  Legislativa.  O  exercício  desta
competência se torna muito mais premente no caso de o ato ser  contrário  às
recomendações  sanitárias   para   enfrentamento   da   pandemia   do   novo
coronavírus.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 1/12/2021.

    a) Gil Diniz