


                        PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2018


                                 Proíbe no Estado de São Paulo  o  embarque
                                 de animais vivos  no  transporte  marítimo
                                 e/ou fluvial, com a  finalidade  de  abate
                                 para o consumo.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibido no Estado de  São  Paulo  o  embarque  de  animais
vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para  o
consumo.


Artigo 2º - O  descumprimento  do  disposto  na  presente  Lei  ensejará  ao
infrator, a multa de 195 UFESP’s (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)
por animal, dobrando o valor a cada reincidência.




Artigo  3º  –  Fica  o  Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações,  publicações  e  conscientização  da  população  sobre  direitos  dos
animais, para instituições,  abrigos  ou  santuários  de  animais,  ou  para
Programas  Estaduais  de  controle  populacional  através  da  esterilização
cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem  à  proteção  e  bem
estar dos mesmos.


Artigo 4º - A  fiscalização  dos  dispositivos  constantes  desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.


Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA









O inciso IX do artigo 24  da  Constituição  Federal  estabelece  competência
concorrente aos Estados-membros para dispor sobre  florestas,  caça,  pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do  solo  e  dos  recursos  naturais,
proteção do meio ambiente e controle  da  poluição.  Estabelece  ainda,  que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações (art. 225, VI). Para  assegurar  a  efetividade
desse direito, incumbe ao  Poder  Público:  Proteger  a  fauna  e  a  flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas  que  coloquem  em  risco  sua  função
ecológica, provoquem a  extinção  de  espécies  ou  submetam  os  animais  a
crueldade (§ 1º, VII).


                 Destacamos também, que a  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, em seu artigo 193, atribuiu ao Estado o  dever  de  proteger  o  meio
ambiente, nos seguintes termos:


                 “Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará  um  sistema  de
                 administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e
                 desenvolvimento  do  meio  ambiente  e  uso  adequado   dos
                 recursos naturais, para organizar, coordenar, e integrar as
                 ações de órgãos e entidades da administração pública direta
                 e indireta, assegurada a participação da coletividade,  com
                 o fim de:
                 [...]
                 X – proteger a flora e a fauna, nesta  compreendidos  todos
                 os animais silvestres, exóticos e  domésticos,  vedadas  as
                 práticas que coloquem em risco sua função ecológica  e  que
                 provoquem extinção de espécies ou  submetam  os  animais  à
                 crueldade,  fiscalizando  a  extração,  produção,  criação,
                 métodos de abate, transporte, comercialização e consumo  de
                 seus espécimes e subprodutos.”


                 Notamos, da leitura de tais dispositivos constitucionais, a
existência  de  normas  impostas  ao  Poder  Público  para  que  proceda   à
implantação  de  medidas  que  assegurem  a  preservação  da  fauna  e  meio
ambiente,  o  qual  é  um  direito  difuso,  ou  seja,  pertence  a  toda  a
coletividade.

                 Além do sofrimento  animal,  o  transporte  de  carga  viva
compromete o meio ambiente  e  a  saúde  pública,  devido  aos  dejetos  dos
animais lançados em vias públicas e no mar.

                 Em outubro de 2015, no Porto de Barbacena/PA  naufragou  um
navio que estava a caminho da Venezuela, carregado com 5 mil  bovinos  vivos
e quase 700 toneladas de óleo. Após o incidente,  três  praias  de  Vila  do
Conde, o píer onde ocorreu o naufrágio e a praia  de  Beja,  em  Abaetetuba,
foram interditados e proibidos para qualquer  tipo  de  atividade,  causando
graves danos ambientais na região.


                 Recentemente, no  Porto  de  Santos/SP,  foi  alvo  de  uma
comoção social contrária a operação para embarcar cerca de 27  mil  bovinos,
com destino ao Porto de Iskenderun, na Turquia.

                 Estes animais oriundos de cidades no interior do Estado  de
S. Paulo, enfrentaram cerca de 500  km  /  8-14  horas,  até  o  destino  de
embarque sem acesso a água e alimento.

                 Os animais foram transportados nos caminhões, sem  qualquer
proteção contra as intempéries.

                 Um bovino produz cerca de 20 a 30 quilos de excremento  por
dia e grande quantidade de fezes  e  urina  foi  flagrado  nas  carrocerias,
junto aos animais transportados.

                 Não havia sistema de contenção dos dejetos  nos  caminhões,
por vezes, transbordavam fezes pela carroceria,  enquanto  outros  caminhões
possuíam um encanamento instalado propositalmente para direcionar  as  fezes
para via pública, provocando poluição ambiental por todo o trajeto.

                 Algumas carrocerias  apresentavam  fitas  adesivas,  com  o
intuito  de  obstruir  a  visualização  e  inspeção  dos  animais,   ferindo
resolução do Contran n. 675/2017.

                 Os animais não apresentavam condições de  se  mover  ou  se
virar, de acordo com a médica veterinária do  município,  que  acompanhou  a
blitz realizada e concluiu na aplicação de multa milionária  a  empresa  por
despejo de dejetos de animais em vias públicas, maus tratos  aos  animais  e
também pelo odor de fezes e urina que  espalhou  pelos  bairros,  provocando
desconforto a população.

                 Doenças, quedas e morte. Esse é só  o  começo  do  martírio
que os novilhos com até 300  kg  e  dois  anos  de  idade,  são  submetidos.
Apavorados com a situação, muitos deles se recusam a  andar  e  então  levam
choques de varetas elétricas ou pontiagudas  para  entrar  no  navio.  E  lá
dentro, mais sofrimento. Com o balanço do mar, eles caem no meio de  um  mar
de fezes, urina e vômitos. Vários sofrem fraturas e não  conseguem  mais  se
levantar ou alimentar.

                  As  condições  precárias  causam   pneumonia   (febre   de
embarque),   Salmoneloses  e  Moraxella  bovis  (olhos  vermelhos)  conforme
constatou investigação feita pela ONG International Animals.


                 Sabemos que uma parte significativa destes animais,  morrem
antes de chegar ao destino.


                  Em  setor  específico  do  navio,  vulgarmente  denominado
Graxaria, foi constatada a presença de um equipamento destinado  a  triturar
os animais mortos, cujo resultado do trituramento é também lançado ao mar.

                 O processo de lavagem dos  pisos  da  embarcação  ocorre  a
cada cinco dias, mas somente é colocado em  funcionamento  após  partida  do
navio, segundo informado por membro técnico da tripulação.  Essa  lavagem  é
realizada mediante jatos  de  água  emitidos  por  uma  mangueira  de  largo
calibre  e  baixa  pressão,  o  que  conduz  a  sujidade  a  um  tanque   de
armazenamento.

                 Os dejetos acumulados pelo processo de  limpeza  têm  então
seu conteúdo descartado, sem qualquer tratamento, ao  mar.  Em  situação  de
confinamento, os cerca de 27  mil  novilhos,  devem  produzir  por  dia  810
toneladas de dejetos (22 kg fezes e 8 kg urina - por animal, em média).

                 Não podemos permitir  que  animais  indefesos  sofram  esta
crueldade.
                 Não podemos permitir que o meio ambiente pague o  preço  da
ganância.
                 Por todo o  exposto,  contamos  com  a  colaboração  desses
Nobres Pares para aprovação do Projeto de Lei em tela.







                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.





                          a) Feliciano Filho - PSC