

                       PROJETO DE LEI Nº 185, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  criação  da  Central  de
                                 Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
                                 -   Libras   e   Guias-Intérpretes    para
                                 Surdocegos, no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criada a Central de Intérpretes da  Língua  Brasileira
de Sinais “Libras” para os Surdos e Guias-Intérpretes para  Surdocegos,  que
prestará tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva  e  aos
surdocegos no Estado de São Paulo, com o fornecimento de informações  exatas
acerca dos serviços  públicos  municipais  mediante  os  diversos  meios  de
comunicação, inclusive atendimento presencial.

    §1º - A Central poderá ter equipamento  para  transferência  de  imagem
imediata às  recepções  de  determinados  prédios  e  repartições  públicas,
devidamente equipados, com o objetivo de facilitar a agilizar a  comunicação
em Libras com as  pessoas  com  deficiência  auditiva,  por  meio  de  vídeo
instantâneo.

    § 2º -  O  atendimento  presencia  consistirá  na  disponibilização  de
Intérpretes da Libras e Guias-Intérpretes para  Surdocegos,  nos  prédios  e
repartições  públicas,  para  auxiliar  a  comunicação  dos  portadores   de
deficiência auditiva e surdocegos,  com  o  objetivo  de  fornecer  adequada
prestação do respectivo serviço público.

    Artigo 2º A Central será  composta  por  número  mínimo  permanente  de
intérpretes de Libras e  Guias-Intérpretes  para  Surdocegos,  suficiente  à
prestação de atendimento presencial nos prédios e repartições públicas.

    Artigo 3º - À concretização da Central prevista nesta Lei, poderão  ser
firmados convênios e parcerias, quando necessário,  com  órgãos  públicos  e
entidades de direito público e privado, nos termos da legislação vigente.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Nos termos do artigo 5º  da  Constituição  Federal:  Todos  são  iguais
perante a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo-se  aos
brasileiros e aos estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…).

    Não obstante, a Lei nº 10.436/02, dispõe que:

    Artigo 1o É reconhecida como meio legal de comunicação  e  expressão  a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de  expressão  a  ela
associados.

    Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a
forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico  de  natureza
visual-motora, com  estrutura  gramatical  própria,  constituem  um  sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos,  oriundos  de  comunidades  de
pessoas surdas do Brasil.

    Artigo 2o Deve ser garantido, por parte do poder  público  em  geral  e
empresas concessionárias de serviços  públicos,  formas  institucionalizadas
de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como  meio
de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades  surdas  do
Brasil.

    Artigo 3o  As  instituições  públicas  e  empresas  concessionárias  de
serviços públicos de  assistência  à  saúde  devem  garantir  atendimento  e
tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva,  de  acordo  com
as normas legais em vigor.

    Artigo 4o O sistema educacional  federal  e  os  sistemas  educacionais
estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir  a  inclusão  nos
cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de  Magistério,
em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais  -
Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais -  PCNs,
conforme legislação vigente.

    (...).”

    Destarte,  considerando-se  o  expressivo  número  de   portadores   de
deficiência auditive no Estado de São  Paulo,  a  implementação  da  Central
Intérprete  de  Libras  visa  ao  atendimento  presencial  nos   prédios   e
repartições públicas estaduais, em total consonância  com  as  diretrizes  e
escopo do Estado Democrático de Direito.

    E conforme previsto, à consecução da iniciativa  em  tela  poderão  ser
firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e  entidades  de  direito
público e privado, nos termos da legislação em vigor.

    Sendo assim, pelos motivos acima apresentados,  conto  com  o  apoio  e
aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 6/4/2022.

    a) Rogério Nogueira – PSDB