

                        PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 unidades escolares dos ensinos  público  e
                                 privado a, no ato  da  matrícula  escolar,
                                 disponibilizar material informativo  sobre
                                 o combate  à  violência  doméstica,  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam obrigadas as unidades escolares dos ensinos público e
privado  a,  no  ato  da  matrícula  escolar,  disponibilizar  à  mãe  ou  à
responsável  legal,  material  informativo  sobre  o  combate  à   violência
doméstica.

    §1º - A unidade escolar deverá disponibilizar, à mãe ou  à  responsável
legal, formulário questionando se sofre  ou  sofreu  violência  doméstica  e
quando tal fato ocorreu.

    §2º - O formulário deverá ser  preenchido  individual  e  isoladamente,
pela mãe ou pela responsável legal, e ser entregue ao  servidor  público  ou
funcionário responsável no ato da matrícula.

    Artigo 2º - O servidor público ou o funcionário responsável, verificada
a resposta positiva ao §1º, do  artigo  1º  desta  lei,  deverá  arquivar  a
documentação no prontuário do aluno e dar ciência  às  forças  de  segurança
pública.

    §1º - Caso o servidor público ou o  funcionário  responsável  verifique
ser a agressão atual, deverá informar imediatamente as forças  de  segurança
pública, garantindo a segurança e a permanência da  mãe  ou  da  responsável
legal na unidade de ensino, até a chegada dos agentes de segurança pública.

    §2º - O poder público, por meio da utilização  de  tecnologias,  poderá
disponibilizar linha direta entre as instituições de ensino e as  forças  de
segurança pública.

    Artigo 3º - Nenhuma mãe ou responsável legal poderá deixar de responder
aos questionamentos do §1º, do artigo 1º desta lei.

    §1º - Em caso de não preenchimento da resposta ao  §1º,  do  artigo  1º
desta lei, a unidade escolar deverá entrar em contato com a  mãe  ou  com  a
representante legal e solicitar que compareça à escola para  finalização  da
matrícula.

    §2º - Caso a mãe ou a responsável legal  insista  em  não  responder  à
pergunta do §1º, do artigo 1º desta lei, a unidade escolar  deverá  efetivar
a matrícula e  o  servidor  público  ou  o  funcionário  responsável  deverá
atestar no prontuário a recusa da mãe ou da responsável legal.

    §3º - Confirmada a recusa do parágrafo anterior, o servidor público  ou
o funcionário responsável dará encaminhamento à  matrícula,  nos  termos  do
artigo 2º desta lei.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta dias), contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no  período  de  matrícula  escolar
imediatamente posterior à data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a segurança e  a
integridade física e psicológica das mães ou responsáveis legais por  alunos
das redes pública e privada  de  ensino,  para  tanto,  obriga  as  unidades
escolares  a  disponibilizarem  material  informativo  sobre  o  combate   à
violência  doméstica  e  a  informar  se  sofre  ou  sofreu  algum  tipo  de
violência.

    A Constituição Federal afirma categoricamente serem direitos e garantir
fundamentais a igualdade entre homens e mulheres, nos termos  do  inciso  I,
do artigo 5º, da Carta Magna,  ocorre  que  esta  igualdade  formal  não  se
transfere em sua integralidade para a realidade, uma  vez  que  as  mulheres
vem sendo assediadas,  humilhadas,  violentadas  e  vilipendiadas  por  seus
companheiros sem que o Estado tenha capacidade de atuar.

    A presente proposta nasceu da análise de  um  reportagem  na  qual  uma
mulher que sofria constantes violências físicas e psicológicas  entregou  um
bilhete na escola do seu filho, no ato da matrícula, dizendo:

    “Por favor, me ajude. Estou sendo espancada., Não  posso  falar.  Estou
com hematomas na perna e meu filho foi seriamente sofrido  por  psicológico.
Ele me bateu com o facão. Me ajude, ele não me deixa falar, me  ameaça  toda
hora. Não consigo mais ficar calada, eu me cansei. Não me ignore.”[1]

    Excelências, vejam o desespero dessa mulher por  conta  das  constantes
humilhações e  agressões  que  ela  sofria  pelo  companheiro,  um  agressor
covarde  que  ataca  uma  mulher  com  facão  na  frente  do  seu  filho.  É
repugnante, é vil, é teratológico e um fratura direta à dignidade da  pessoa
humana.

    A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da  Penha),  em  seu
artigo 2º, garante uma vida sem violência  à  mulher,  afirmando  que  “Toda
mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,  renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza de direitos  fundamentais
inerentes  à  pessoa  humana,  sendo-lhe  asseguradas  as  oportunidades   e
facilidades para viver sem violência, preservar a sua saúde física e  mental
e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

    Verifica-se claramente que o Estado deve se utilizar de todas  as  suas
armas para combater a violência contra a mulher, especial  e  principalmente
por meio da utilização dos servidores públicos e dos  e  cidadãos  em  geral
que tem o dever de proteger a sociedade e os seus integrantes.

    Ora, não fosse o ato de boa-fé da funcionária da escola receber a carta
e encaminhar para a autoridade competente, a  mulher  agredida  poderia  ter
tido a sua vida ceifada, no entanto, “a servidora estadual  que  recebeu  os
documentos e o bilhete se levantou da cadeira e foi até a direção. A  escola
então chamou a equipe da Polícia Militar do  Batalhão  de  Polícia  Escolar,
que fazia ronda ali. Em poucos minutos, o homem foi preso  em  flagrante.  O
investigado foi levado para a Central de Flagrantes da PC-AL (Polícia  Civil
de Alagoas).”[2]

    Excelências, a lei não é um papel frio que não deve ser obedecido,  nem
tampouco a mulher é um ser desprovido de direito que pode  ser  agredido.  A
lei é o que funda o Estado Democrático de Direito, e a mulher, por sua  vez,
é parte integrante deste  Estado  e  deve  ser  respeitada  em  toda  a  sua
plenitude pelos demais cidadãos, caso o direito de segurança da mulher  seja
violado, é dever do Estado garantir, em primeiro lugar, a vida da mulher  e,
em seguida, a punição exemplar do agressor.

    Uma mulher salva! Uma criança salva! Um agressor preso!

    A mão forte do Estado deve interferir em todas  as  relações  abusivas,
não se podem olvidar as incolumidades física e psicológica da  mulher  e  da
criança, o Poder Público deve agir de  maneira  rápida  e  efetiva  em  face
destes atentados à humanidade.

    Diante de todo o exposto, conto com a colaboração dos Nobres Pares para
apreciação e  aprovação  deste  Projeto  de  Lei  e,  por  consequência,  da
garantia da vida das mulheres que sofrem violência doméstica.




    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL
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    [1]        Acessado        em        15/02/2021        às        16:15:
https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/era-minha-unica-
chance-diz-mulher-agredida-que-pediu-ajuda-em-bilhete.htm
    [2]        Acessado        em        15/02/2021        às        16:30:
https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/02/13/era-minha-unica-
chance-diz-mulher-agredida-que-pediu-ajuda-em-bilhete.htm