

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 585, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Superintendente do  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER, para que esclareça ao seguinte:

    Considerando a Lei Estadual Complementar n. 1.157, de  02/12/2011,  que
instituiu plano de cargos, vencimentos e salários  para  os  servidores  das
classes que especifica;

    Considerando a importância do  papel  desempenhado  pelos  Técnicos  de
Laboratório, Encarregados e Chefes da Saúde I dos  quadros  do  Departamento
de Estradas e Rodagens (DER), questiona-se:

    1- Tendo em vista que a jornada dos Auxiliares  de  Laboratório  e  dos
Técnicos de Laboratório do DER é de 20 horas semanais e dos Encarregados  de
Saúde I e dos Chefes de Saúde I é de 30 horas  semanais,  conforme  previsto
pelo artigo 13 da Lei Complementar 1157/11, por que razão apenas  agora,  em
maio de 2021, é que foi regularizada a jornada?

    2- Na medida em que esses servidores cumpriam, na prática, uma  jornada
de 40 horas semanais, quais medidas serão tomadas pelo órgão para  assegurar
que os Técnicos de Laboratório, Encarregados e Chefes da Saúde I  recebam  o
pagamento adequado às horas excedentes que trabalharam, desde a vigência  da
LC 1157/2011 até o momento da redução da jornada?

    3- Se esses servidores possuem atribuições de Pesquisa, como  informado
pelo Superintendente, mas  não  tiveram  os  seus  cargos  transformados  em
Pesquisa Científica e Tecnológica, mesmo sendo os  mais  adequados  às  suas
atribuições e jornadas de trabalho,  quais  medidas  serão  tomadas  para  a
readequação dos cargos?

                                JUSTIFICATIVA




    A Lei Complementar nº  1.157,  de  02/12/2011,  instituiu  o  plano  de
cargos,  vencimentos  e  salários  para  os  servidores  das   classes   que
especifica.

    Não existe  a  previsão  de  jornada  de  40  horas  semanais  a  esses
servidores, que estão enquadrados no artigo 13, a saber:

    Artigo 13 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por  esta  lei
complementar serão exercidos na seguinte conformidade:

    I -  Jornada  Básica  de  Trabalho,  caracterizada  pela  exigência  do
cumprimento de 30 (trinta)  horas  semanais  de  trabalho,  integrantes  das
classes assim enquadradas:

    a) Estrutura de  Vencimentos  I,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Elementar;

    b) Estrutura de  Vencimentos  I,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Intermediário;

    c) Estrutura de Vencimentos  II,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Universitário;

    d) Escala de Vencimentos - Comissão;

    II - Jornada Específica de Trabalho, caracterizada  pela  exigência  do
cumprimento de 20  (vinte)  horas  semanais  de  trabalho,  integrantes  das
classes assim enquadradas:

    a) Estrutura de Vencimentos  II,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Elementar;

    b) Estrutura de Vencimentos  II,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Intermediário;

    c) Estrutura de Vencimentos  IV,  da  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Universitário;

    (...)

    Os Técnicos de Laboratório, os Encarregados e os Chefes da Saúde I  vêm
cumprindo, desde 01/07/2011, uma jornada completa de trabalho, de  40  horas
semanais, existindo um aparente desacordo entre a  legislação  e  a  jornada
exercida por esses servidores, como resposta da  Coordenadoria  de  Recursos
Humanos do Estado à indicação 3103/2020 bem como há  a  possibilidade  legal
para a transformação dos cargos para readequar a jornada e  atribuições  dos
cargos.

    Eis a justificativa para este requerimento.




    Sala das Sessões, em 28/5/2021

    a) Carlos Giannazi