LEI Nº 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985

Altera as Leis 836, de 15 de maio de 1996, e
1.144, de 23 de março de 2000.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................”
“§ 1º. Excluem-se da liberalidade prevista neste artigo as áreas localizadas nas
Quadras 303 Norte, 305 Norte e 307 Norte, ocupadas para o exercício de atividades
produtivas ou comerciais, as quais constituirão objeto de alienação onerosa”.
“......................................................................................................”
Art. 2º. Os §§ 2º e 4º do art. 1º, o parágrafo único do art. 2º, e o art. 4º da Lei
1.144, de 23 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. .........................................................................................”
“......................................................................................................”
“§ 2º. A compra dos imóveis a que se refere este artigo deverá ser formalizada
até 31 de outubro de 2000, sob pena de mora do comodatário”.
“......................................................................................................”
“§ 4º. O pagamento parcelado do preço referido no parágrafo precedente
efetuar-se-á através de escritura de compra e venda com pacto comissório, em até trinta e
seis prestações mensais”.
“Art. 2º. .........................................................................................”


“Parágrafo único. O direito à renegociação prevista neste artigo decai após o
dia 31 de outubro de 2000”.
“......................................................................................................”
“Art. 4º. No prazo de trinta dias da renegociação, o compromissário comprador
providenciará a lavratura da escritura pública de compra e venda com pacto comissório,
sob pena de rescisão do negócio”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado