
                         PROJETO DE LEI Nº, DE 2018
            Mensagem A-nº 125/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 18 de junho de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que estabelece as condutas  infracionais  contra  fauna  doméstica  e
suas respectivas sanções administrativas e cria o cadastro geral de  cães  e
gatos no âmbito estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria do Meio Ambiente  e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                                              São Paulo, 29 de maio de 2018.


OFÍCIO SMA / GAB / 308/2018


Senhor Governador,


       Submeto à apreciação de Vossa  Excelência  anteprojeto  de  lei  que
objetiva estabelecer condutas  infracionais  contra  a  fauna  doméstica  e
criar, no Estado de São Paulo, o cadastro geral de cães e gatos.


       Importante desde logo esclarecer que, o Estado de São  Paulo  possui
competência concorrente, nos termos do artigo 24 da  Constituição  Federal,
para legislar sobre fauna.


       Alicerçada nos princípios norteadores da atividade administrativa, a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente apresenta o  anteprojeto  epigrafado,
com vistas à instituição de medidas de  combate  ao  abandono  e  aos  maus
tratos de animais domésticos ou  domesticados,  estabelecendo  as  condutas
infracionais e suas respectivas sanções administrativas.


       Instada a se manifestar, a Consultoria  Jurídica  da  Secretaria  de
Estado do Meio Ambiente, no Parecer CJ/SMA n° 313/2018, encartado  às  fls.
302/304, aduziu  a  viabilidade  da  proposta,  bem  como  sugeriu  ajustes
redacionais, os quais foram contemplados na Minuta juntada às fls. 308/309.

       Cumpre ressaltar que, o novo regramento possibilita o uso  integrado
de  instrumentos  de  gestão  ambiental,  de  forma  a  contribuir  para  a
diminuição do crescimento da crueldade e negligência  lesiva,  e  dá  meios
para cadastrar, controlar e identificar cães  e  gatos  no  Estado  de  São
Paulo, de forma a garantir a efetividade do bem estar animal.


       Ademais, a previsão de criação do cadastro de identificação  animal,
especialmente para cães e gatos, em parceria com os  Municípios  paulistas,
permite uma melhor articulação de todos os envolvidos, e, por  conseguinte,
viabiliza a consecução dos objetivos legais propostos.


       Destarte, encaminho o pleito em questão, acostado às fls. 308/309, o
qual acolho, com vistas à submissão do mesmo à  deliberação  governamental,
nos termos do artigo 19, inciso V, da Constituição Bandeirante.


       Sendo o que se apresenta, renovo a  Vossa  Excelência  protestos  de
consideração e apreço.



                              MAURÍCIO BRUSADIN
                    Secretário de Estado do Meio Ambiente



Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo.


Lei nº                              ,  de            de
                    2018



                                   Dispõe  sobre  o   estabelecimento   das
                      condutas infracionais contra fauna doméstica  e  suas
                      respectivas sanções administrativas, cria o  cadastro
                      geral de  cães  e  gatos  no  âmbito  estadual  e  dá
                      providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  do  Estado
decreta e eu promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º- As ações ou omissões que configurem  maus-
tratos contra animais domésticos, na forma definida por esta  lei,  sujeitam
os infratores  a  sanções  administrativas,  sem  prejuízo  das  penalidades
impostas por condutas  tipificadas  como  crime  ambiental  pela  legislação
federal.


                      Parágrafo único - São considerados animais domésticos
para os fins desta lei  as  espécies  animais  que  passaram  por  processos
tradicionais  de  manejo  ou   melhoramento   zootécnico   e   que   possuem
características biológicas e  comportamentais  de  estreita  dependência  do
homem.


                      Artigo  2º-  Constituem   infrações   administrativas
contra animais domésticos:


                      I - Abandonar o animal doméstico em vias públicas  ou
em locais fechados em condições que o exponha a risco, perigo  de  morte  ou
dano físico ou mental, privando-o dos  meios  naturais,  artificiais  e  dos
cuidados básicos para sua sobrevivência e bem-estar;


                      II - Ofender a  integridade  física  ou  a  saúde  de
animal doméstico, por meio de espancamento, uso  indevido  ou  excessivo  da
força, mutilação de órgãos, membros ou tecidos, açoites e castigos  físicos,
envenenamento ou intoxicação por qualquer meio;


                      III  -  Deixar  o  animal  confinado  em  espaço   ou
condições que lhe impeça  ou  dificulte  a  respiração,  o  movimento  ou  o
descanso, bem como o prive de ar ou luz;


                      IV - Deixar o animal exposto  ao  sol,  ao  frio,  ao
calor, à chuva, à umidade  ou  à  seca  excessivas  sem  proteção  adequada,
exceto por breves momentos para limpeza, manutenção do local ou  do  animal,
tratamento médico veterinário, adestramento ou sociabilização;


                      V  -  Privar  de  assistência  veterinária  o  animal
doente, ferido, prenhe, impossibilitado ou  com  restrições  para  andar  ou
comer;


                      VI - Enclausurar animais conjuntamente com outros que
os molestem ou de espécies diferentes;


                      VII - Sujeitar o animal a confinamento ou  isolamento
contínuo e permanente;


                      VIII  -  Abusar  sexualmente  ou  praticar  atos   de
zoofilia e bestialidade;


                      IX - Obrigar  o  animal  a  trabalhos  ou  caminhadas
excessivas  ou  superiores  às  suas  forças  ou  a  todo  ato  que  resulte
sofrimento para obtenção de esforço ou comportamento  contrário  à  natureza
da espécie;


                      X - Submeter o animal a atividades de  entretenimento
humano que o exponha  a  riscos  de  lesão  por  comportamentos  repetitivos
antinaturais ou a qualquer prática degradante que possa  afetar  a  etologia
ou o bem-estar da espécie;


                      XI- Expor o animal em  locais  de  venda,  doação  ou
concurso, em condições adequadas, por período igual ou superior a 06  (seis)
horas ou por qualquer período  quando  não  houver  condições  adequadas  de
abrigo,  movimentação,  respiração,  privação  de  alimento,  água  e  local
adequado para suas necessidades fisiológicas;


                      XII - Expor ou, quando possível, deixar de  minimizar
o impacto de sons e  fogos  de  artifício  com  estampido  sobre  o  animal,
excetuados os impactos sonoros  de  atividades  voltadas  à  sociabilização,
terapia  assistida,  assistência   a   humanos,   ao   policiamento   e   ao
adestramento,  observada  sua  etologia  e  mediante  programa   prévio   de
dessensibilização continuada em treinamento,  respeitando-se  os  limites  e
necessidades de cada animal;


                      XIII-   Privar   o    animal    de    entretenimento,
enriquecimento ambiental e sociabilização com outros  animais  passíveis  de
convivência controlada e segura, respeitadas as características  da  espécie
e do indivíduo, salvo se por condição temporária ou  permanente,  física  ou
comportamental, a sociabilização seja difícil ou penosa;


                      XIV-  Explorar ou veicular gratuitamente sem aviso de
imagem inadequada ou perturbadora  ou  fazer  uso  comercial  de  imagem  de
animal em situação de abuso ou maus-tratos;


                      §1º- Deixar o animal  confinado  em  espaço  que  lhe
reduza significativamente o movimento, o descanso ou o prive de luz  natural
em compartimento adequado para transporte, pelo período de  até  4  (quatro)
horas de viagem, respeitado o intervalo mínimo para descanso e  alimentação,
ressalvada a garantia de respiração adequada e a possibilidade de  ficar  em
pé  e  dar  um  giro  em  torno  de  si  mesmo,  não  configura  a  infração
administrativa tipificada no inciso III deste artigo.


                      §2º- Não se considera infração administrativa  o  uso
de imagem para fins jornalísticos, informativos,  acadêmicos,  de  pesquisas
científicas ou educacionais.


                      Artigo 3º-  A  prática  de  quaisquer  das  infrações
administrativas tipificadas no artigo 2º sujeitará o infrator  à  sanção  de
multa no valor de 120 UFESPS por indivíduo.


                      §1º - A multa será aplicada em  dobro  nas  seguintes
hipóteses:


                      I  -  se  o  infrator  for  guardião,   proprietário,
responsável ou agente que goze da  confiança  ou  de  acesso  facilitado  ao
animal;


                      II - se em razão da prática infracional, o animal  ou
sua cria for a óbito, ficar enfermo ou sofrer lesão permanente.


                      §2º - A multa será aplicada em triplo caso o infrator
seja reincidente específico.


                      §3º - Se o infrator envidar esforços,  com  resultado
satisfatório, para resgatar o animal ou protegê-lo  de  dano  ou  perigo  ao
qual tenha dado causa nas hipóteses desta  lei,  multa  será  reduzida  pela
metade.


                      §4º -  Caso  o  infrator  tenha  sido  apenado,  pela
prática de conduta de igual teor, com multa aplicada  em  razão  de  ato  de
abuso ou maus-tratos previsto na Lei federal nº 9.605, de  12  de  fevereiro
de  1998,  a  multa  estabelecida  nesta  lei  será  aplicada  em   montante
correspondente apenas à  eventual  diferença  de  valor  em  relação  àquela
imposta com base no citado diploma federal.


                      Artigo 4º -  Fica  instituído  o  Fundo  Especial  de
Defesa da Fauna Doméstica, com a finalidade  de  custear  as  atividades  de
controle populacional de cães e gatos, incluindo o Cadastro Geral de Cães  e
Gatos de que trata o artigo 6º desta lei, bem assim  as  políticas  públicas
de conscientização de guarda responsável dos animais domésticos.


                      §1º  -  Constituirão  receitas  do   Fundo,   a   ele
vinculadas de acordo com as necessidades financeiras correspondentes:


                      1- produto  da  aplicação  das  multas  previstas  no
artigo 3º desta lei;
                      2- dotações orçamentárias próprias;


                      3- doações, legados e quaisquer outras  receitas  que
legalmente lhe possam ser incorporadas.


                      §2º - O Fundo observará as disposições do Decreto-lei
Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970, e será  administrado  pelo  órgão
responsável pelas atividades cujo custeio lhe foram cometidas nos termos  do
caput deste artigo.


                        Artigo  5º-  Os  entes  públicos  deverão  promover
políticas públicas de conscientização  de  guarda  responsável  dos  animais
domésticos, enfatizando a importância da adoção com  critérios  de  controle
reprodutivo, ecto e endoparasitário, bem  como  a  relevância  da  vacinação
antirrábica e espécie-específica às espécies que  possam  ser  afetadas  por
doenças ou transmiti-las.


                      Artigo 6º- Fica criado  no  Estado  de  São  Paulo  o
Cadastro Geral de Cães e Gatos com o  objetivo  de  instituir  um  banco  de
dados para o programa de controle  populacional  destas  espécies,  no  qual
será gerado um registro individual para cada animal cadastrado vinculado  ao
número do respectivo transponder (microchip) implantado.
                      §1º - O cadastro citado no caput será criado  em  até
06 (seis) meses a contar da publicação desta lei.


                      §2º - O  Estado  de  São  Paulo  disponibilizará  aos
municípios e às pessoas jurídicas conveniadas o acesso digital  ao  cadastro
previsto no caput, cabendo  a  eles  a  inserção  dos  dados  referentes  ao
programa de controle populacional de cães e gatos.


                      §3º - O cadastro será obrigatório para cães  e  gatos
que  tenham  sido  beneficiados  por  campanhas  de  controle   populacional
promovidas pelo poder público e poderá ser,  oportunamente,  utilizado  para
cães e gatos não contemplados pelas campanhas citadas.


                      Artigo  7º-   O   animal   doméstico   somente   será
identificado através de implantação do  transponder  (microchip)  compatível
com leitora universal  por  profissional  competente  e  receberá  o  número
permanente do  registro  geral  individualizado,  sendo  disponibilizado  ao
proprietário o protocolo com o número do Registro Geral Animal  (RGA),  data
e dados que identifiquem individualmente o animal.


                      Artigo 8º- As despesas resultantes da aplicação desta
lei serão suportadas pelo valor arrecadado ao fundo especial de que trata  o
artigo 4º.




                      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de
  de 2018.




                                MÁRCIO FRANÇA