
                       PROJETO DE LEI Nº 221, DE 2021
            Mensagem A-nº 062/2021 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 07 de abril de 2021

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que tem por finalidade instituir o Programa Bolsa do Povo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Governo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
Ofício a mim encaminhado pela Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO


















A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Carlão  Pignatari,  Presidente   da
Assembleia Legislativa do Estado.
|[pic]       |                                                           |
|            |                                                           |
|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                             |
|            |SECRETARIA DE GOVERNO                                      |
|            |GABINETE DO SECRETÁRIO                                     |

                                              São Paulo, 07 de abril de 2021
Ofício GS/SG nº 266/2021

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,



                      Trata, a presente, de  proposta  legislativa  para  a
instituição do Programa Bolsa do Povo.


                      Política social efetiva é aquela  que  promove  ações
diretas junto às populações que mais precisam, com  condicionalidades,  seja
pelos programas de transferência de renda  ou  assistenciais  de  combate  à
pobreza, à desigualdade e, principalmente, que promovam novas  oportunidades
aos beneficiários.  O  Bolsa  do  Povo  sintetiza  esta  missão  como  maior
programa social da história de São Paulo.


                      Hoje em nosso Estado, segundo os dados  do  Cadunico,
temos 1,44 milhão de famílias na extrema  pobreza  e  situação  de  pobreza,
todas com  necessidade  de  ajuda  para  buscar  alternativas  de  renda  ou
desenvolver seus talentos profissionais na busca de  melhores  condições  de
vida.


                      O Bolsa do Povo  unifica  e  amplia  um  conjunto  de
programas assistenciais, com ou  sem  transferência  de  renda,  instituídos
hoje, de forma independente, num cadastro único, trazendo mais  agilidade  e
organicidade na gestão e execução das ações.


                      Para 2021, recursos adicionais de R$ 400 milhões, que
somados aos atuais R$ 600  milhões  já  alocados  no  orçamento  do  Estado,
resultarão em mais de R$ 1 bilhão. O projeto de lei prevê a alocação  dentro
dos seguintes eixos programáticos: i) assistência  social;  ii)  -  emprego;
iii) qualificação profissional; iv) educação; v - saúde;  vi)  habitação;  e
vii) esporte.


                      O projeto prevê ainda que durante  os  exercícios  de
2021 e 2022 poderão ser estabelecidos requisitos,  condições,  critérios  de
elegibilidade,  valores  de  benefícios  e  condicionalidades  especiais  em
decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19.


                      Com a constituição do Programa Bolsa do Povo ,  ficam
incorporadas de  forma  imediata  as  seguintes  ações:  i)  Programa  Renda
Cidadã; ii) Programa de Qualificação  Profissional  e  de  Transferência  de
Renda “Via Rápida”; iii) Programa Emergencial  de  Auxílio  Desemprego;  iv)
Programa Ação Jovem; e v) Programa Bolsa Talento Esportivo, sem prejuízo  da
inclusão de novos assim considerados relevantes pelo Poder Executivo.


                      Inovador, o projeto também objetiva  a  participação,
inclusive com  a  possibilidade  de  alocação  adicional  de  recursos,  dos
municípios, organizações não-governamentais, sociedades de amigos de  bairro
e da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da  Assembleia
Legislativa.


                      Expostas,   assim,   as   razões   determinantes   da
iniciativa, submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência para, se assim entender oportuno e  conveniente,  encaminhá-la  à
Assembleia Legislativa paulista para  deliberação,  com  a  sugestão  que  a
propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos  do  artigo  26  da
Constituição do Estado.


                      Na  oportunidade,  apresento   a   Vossa   Excelência
protestos de elevada e estima consideração.




                               Rodrigo Garcia
                            SECRETÁRIO DE GOVERNO








A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP




         ((NG))Lei nº                          , de              de
                                      de 2021((CL))




                                 ((EMENTA))Cria o Programa Bolsa do Povo  e
                           dá outras providências.((TEXTO))



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica criado,  no  âmbito  do  Governo  do
Estado de São Paulo, o Programa Bolsa do Povo, com o objetivo de  concentrar
a gestão dos benefícios, ações e  projetos,  com  ou  sem  transferência  de
renda,  instituídos   para   atendimento   de   pessoas   em   situação   de
vulnerabilidade  social,  atendendo,   no   mínimo,   os   seguintes   eixos
programáticos:


                      I - assistência social;


                      II- trabalho;


                      III - qualificação profissional;


                      IV - educação;


                      V - saúde;


                      VI - habitação;


                      VII - esporte.


                      § 1º - Para os fins  do  disposto  no  “caput”  deste
artigo, passam a  integrar  o  Programa  Bolsa  do  Povo,  em  especial,  os
seguintes programas e ações:


                      1. Programa Renda Cidadã,  de  que  trata  a  Lei  nº
13.242, de 8 de dezembro de 2008;
                      2.  Bolsa-Auxílio   do   Programa   de   Qualificação
Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, de que  trata  a  Lei
nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015;


                      3. Programa Emergencial de  Auxílio  Desemprego,  que
passa a denominar-se Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a Lei nº  10.321,
de 8 de junho de 1999;


                      4. Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242,
de 8 de dezembro de 2008;


                      5. Programa Bolsa Talento Esportivo, de que  trata  a
Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009;


                      6. Auxílio-moradia emergencial (Aluguel  Social),  de
que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008.


                      § 2º  -  O  Poder  Executivo  poderá  incluir  outros
Programas e ações  existentes,  com  ou  sem  transferência  de  renda,  não
relacionados no § 1º deste artigo, na forma do regulamento.


                      Artigo  2º  -  Para  atendimento  da  finalidade   do
Programa Bolsa  do  Povo  e  visando  ampliar  a  eficiência  alocativa  dos
recursos disponíveis, atingindo  o  maior  número  possível  de  pessoas  em
situação de vulnerabilidade social e observados os  eixos  programáticos  do
Programa, o Poder Executivo poderá, na forma do regulamento:


                      I -  adequar  os  valores  dos  benefícios  vigentes,
instituir ou cancelar benefícios  individualizados,  em  razão  da  dinâmica
socioeconômica do país e de estudos  técnicos  sobre  o  tema,  observado  o
limite global das dotações orçamentárias consignadas para o Programa;


                      II - alterar a denominação dos programas e projetos;


                      III  -  disciplinar  a  forma,  as  condições   e   a
periodicidade de pagamento dos benefícios;
                      IV  -  definir  os  critérios  de  elegibilidade  dos
beneficiários;


                      V  -  disciplinar  os  critérios   e   condições   de
participação dos municípios,  organizações  não-governamentais,  associações
de pais e mestres e de representante da Assembleia Legislativa;


                      VI  -  estabelecer  as  formas  de  transferência  de
recursos aos órgãos e entidades mencionados no inciso V deste  artigo  e  da
correspondente contrapartida, financeira ou não, quando for o caso.


                      VII - definir os critérios de alocação dos  Programas
existentes nos  eixos  programáticos  indicados  no  “caput”  deste  artigo,
podendo instituir novos para melhor estruturação do Programa Bolsa do  Povo.



                      § 1º  -  A  concessão  dos  benefícios  dependerá  do
cumprimento, no que couber, de condições estabelecidas em regulamento.


                      § 2º  -  Os  órgãos  e  entidades  participantes  dos
programas mencionados no inciso V deste artigo poderão ampliar os  possíveis
beneficiários e o valor do benefício,  desde  que  arquem  com  as  despesas
decorrentes da referida expansão.


                      § 3º - Durante os exercícios de 2021 e 2022,  poderão
ser  estabelecidos  requisitos,  condições,  critérios   de   elegibilidade,
valores de benefícios e condições especiais em decorrência  dos  efeitos  da
pandemia da COVID-19.


                      Artigo 3º - Os benefícios financeiros  previstos  nos
itens do § 1º do artigo 1º poderão ser  pagos  cumulativamente  às  famílias
beneficiárias, observados os limites fixados em regulamento.


                      § 1º - Serão revertidos ao Programa Bolsa do Povo  os
créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou  os  créditos  cujo
prazo de movimentação tenha expirado, na forma do regulamento.


                      § 2º - O pagamento dos benefícios previstos nesta lei
será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.


                      Artigo 4º - Fica criado o Comitê Gestor  do  Programa
Bolsa do Povo, vinculado à  Secretaria  de  Governo,  com  a  finalidade  de
integrar políticas públicas,  definir  diretrizes,  normas  e  procedimentos
sobre  a  gestão  orçamentária  e  financeira,   o   desenvolvimento   e   a
implementação do Programa Bolsa do Povo, tendo as  competências,  composição
e funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo.


                      Parágrafo único - O Comitê Gestor do  Programa  Bolsa
do  Povo  contará  com  uma  Secretaria-Executiva,  com  a   finalidade   de
coordenar,  supervisionar,  controlar  e  avaliar  a  operacionalização   do
Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão  do  cumprimento
das condições, o estabelecimento de sistema de  monitoramento  e  avaliação,
bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas  sociais  de
iniciativa dos governos federal e municipal.


                      § 2º - O ato regulamentar previsto no  “caput”  deste
artigo deverá observar os seguintes parâmetros:


                      1.  o  colegiado  será  composto,  ao  menos,   pelos
Secretários Executivos das Pastas responsáveis pela execução  dos  programas
e ações de que trata o § 1º do artigo 1º desta lei;


                      2. o Comitê será coordenado por representante  a  ser
indicado pela Secretaria de Governo;


                      3. as atribuições do Comitê  serão  estruturadas  sem
prejuízo das atribuições  de  outros  colegiados  atualmente  existentes  no
âmbito do Poder Executivo.


                      Artigo 5º - As despesas do  Programa  Bolsa  do  Povo
correrão  à  conta  das  dotações  alocadas  nos  programas   estaduais   de
transferência de renda, bem como de outras dotações do Orçamento  do  Estado
que vierem a ser consignadas ao Programa.
                      Parágrafo  único   -   O   Poder   Executivo   deverá
compatibilizar a quantidade de beneficiários  e  de  benefícios  financeiros
específicos  do  Programa  Bolsa  do  Povo  com  as  dotações  orçamentárias
existentes.


                      Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - abrir no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria
de  Governo,  crédito  especial  no   valor   de   até   R$   400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais), com a finalidade  de  custear  as  despesas
decorrentes do Programa Bolsa do Povo;


                      II - efetuar  o  remanejamento,  para  Secretaria  de
Governo,  das  dotações  orçamentárias   alocadas   a   outras   Secretarias
relativamente aos programas, projetos e ações  de  que  trata  o  artigo  1º
desta lei.


                      § 1º - Os recursos necessários à abertura do  crédito
de que trata o inciso I  deste  artigo  serão  oriundos  dos  orçamentos  da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico, da  Secretaria  da  Educação  e  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS,  dentre
outros, e cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de  1964,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a
proceder à inclusão  no  orçamento  do  Estado  das  devidas  classificações
orçamentárias.


                      § 2º - O disposto neste artigo não  será  considerado
para efeito do que dispõe o artigo 9º, inciso I, da Lei nº 17.309, de 29  de
dezembro de 2020, e os artigos 12, 13 e 14  da  Lei  nº  17.286,  de  20  de
agosto de 2020.


                      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA


                      Artigo único - Durante os exercícios de 2021 e  2022,
em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, o programa de que  trata
o item 3 do § 1º desta lei será executado mediante a  adoção  dos  seguintes
parâmetros, sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta lei:


                      I - fica  dispensado  o  preenchimento  do  requisito
temporal previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.321, de 8  de  junho
de 1999;


                      II - o valor da bolsa será, no mínimo  de  R$  450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) e, no máximo,  de  1  (um)  salário  mínimo
nacional;


                      III - a jornada de atividade no programa  poderá  ser
fixada de 4 (quatro) a 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana;


                      IV  -  a  regulamentação  da  presente   lei   poderá
estabelecer critérios adicionais de elegibilidade para a concessão da  bolsa
auxílio-desemprego, visando:


                      a) ao alistamento  de  trabalhadores  integrantes  da
população desempregada residente no Estado, para colaboração no  cumprimento
de protocolos de prevenção à transmissão da COVID-19;


                      b) à identificação de trabalhadores  mais  gravemente
atingidos pelos efeitos da pandemia sobre a atividade econômica.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos              de
de 2021.






                                 João Doria