

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 270, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo requer que se oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Administração
Penitenciária,  Sr.  Coronel  Nivaldo  Cesar  Restivo,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:

    1 – Qual o funcionamento do atendimento médico aos encarcerados?

    2 – Como é feito o controle de qualidade da alimentação  fornecida  aos
encarcerados?

    3 –  Quais  os  procedimentos  adotados  em  relação  ao  comportamento
inadequado dos encarcerados?

    4 – Como a secretária lida com casos de castigo  físico  e  psicológico
aplicados pelos agentes penitenciários nos encarcerados?

    5 – O secretário  acredita  que  a  realidade  do  Centro  de  Detenção
Provisória esta de acordo com a garantia dos direitos fundamentais?

    Justificativa


    Nosso mandato recebeu diversas denúncias de famílias de encarcerados do
Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes sobre graves  violações  de
Direitos Humanos.  Os  relatos  denunciam  alimentação  de  má  qualidade  -
estragada em muitos casos -  castigos  físicos  e  de  superlotação.  O  CDP
abriga uma população carcerária superior ao que  a  estrutura  suporta:  tem
capacidade para 844 presos, mas atualmente comporta 1.570, sendo 726  presos
a mais do que sua capacidade. Solicito ao nobre Secretário que  responda  as
questões do presente requerimento  e  também  que  seja  uma  prioridade  da
secretária a garantia dos direitos humanos da população carcerária  de  todo
Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 13/5/2020.

    a) Márcia Lia