
                       PROJETO DE LEI Nº 1005, DE 2019


                                 Dispõe sobre a  obrigação  dos  municípios
                                 litorâneos   construírem   passarelas   de
                                 acesso para cadeirantes e  portadores  com
                                 necessidades especiais em todas as  praias
                                 do Estado e dá outras providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todos os municípios ficam obrigados à construir passarelas
      de acesso para cadeirantes e portadores de necessidades  especiais  em
      todas as praias do Estado.


      § 1º - O disposto no caput  em relação às áreas de proteção  ambiental
      deverá atender aos parâmetros da legislação ambiental.


      § 2º - A construção das passarelas de acesso à praia para  cadeirantes
      e portadores de necessidades especiais em todas as  praias  do  Estado
      será gradativa e anual, sendo dez por cento das construções por ano.
      § 3º - Torna obrigatória a construção de uma passarela em praias  cuja
      extensão seja de até 03 (três) quilômetros.
      § 4º - Em praias  cuja  extensão  ultrapasse  03  (três)  quilômetros,
      deverá ser construída uma passarela a cada 04 (quatro) quilômetros.


      Artigo 2º - Pelo descumprimento da presente  Lei  serão  aplicadas  as
      seguintes penalidades ao gestor da Administração Pública Municipal:


      I – advertência;


      II – multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);


      III – na primeira reincidência, será aplicada multa de  R$  100.000,00
      (cem mil reais) por cada infração autuada, podendo ser aumenta em  dez
      vezes no caso de reincidência reiterada.
      § 1º - Pelo descumprimento da presente Lei, será aplicada a penalidade
      de falta grave e a responsabilidade será do gestor, no período  a  ser
      implantado.
      § 2º - As multas aplicadas serão revertidas para o  Conselho  Estadual
      dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
      § 3º - A multa de que trata o inciso II deste artigo será  atualizada,
      anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços  ao  Consumidor
      Amplo -  IPCA,  apurado  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
      Estatística - IBGE, acumulada no exercício  anterior,  sendo  que,  no
      caso de extinção deste índice, será adotado outro índice, criado  pela
      legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
      Artigo 3º - Fica vedada esta Lei para as praias  onde  não  há  acesso
      para pedestres.

      Artigo 4º - As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por
      conta  de  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
      suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento
      e vinte dias, contados a partir da data de sua publicação.

      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      A aprovação do presente Projeto de  Lei  se  justifica  pelo  fato  do
      Estado de São  Paulo  ter  entre  seus  habitantes  e  visitantes  uma
      quantidade  cada  vez  maior  de  pessoas  que   precisam   ter   suas
      necessidades atendidas.


      De autoria deste parlamentar, como Vereador na cidade de Santos no ano
      de 2016, realizamos este Projeto, sendo que a cidade de Santos  foi  a
      primeira cidade do Brasil à possuir esta passarela.


      É sabido que o acesso universal às praias é desejo de todos, porém  há
      uma parcela significativa  da  sociedade  que  anseia  por  liberdade,
      independência e lazer. Somando estas premissas, teremos como mais  uma
      opção de lazer uma praia mais democrática e acessível.


      Além do mais, acessibilidade é um direito de todos!



      Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com  o  apoio
      dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de  lei  por  se
      tratar de grande interesse público.



                       Sala das Sessões, em 3/9/2019.


                           a) Professor Kenny - PP