

                       PROJETO DE LEI Nº 193, DE 2022


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de Veículos Automotores - IPVA


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O inciso VIII do artigo 13 da  Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2.008 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “VIII - de veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação.”

    Artigo 2º - O § 4º do artigo 7º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro  de
2.008 passa a vigorar com a seguinte redação:

    “§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo
para o veículo  com  mais  de  5  (cinco)  anos  e  até  10  (dez)  anos  de
fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base  de  cálculo
correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior.”

    Artigo 3º - Ficam revogados os itens 1 e 2 do § 4º do artigo 7º da  Lei
nº 13.296, de 23 de dezembro de 2.008.

    Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.023.

                                JUSTIFICATIVA


    Primeiramente, cabe anotar a possibilidade  de  iniciativa  parlamentar
para alterar a legislação  tributária,  não  sendo  uma  competência,  nessa
matéria, exclusiva do Governador do Estado.

    Prova disso, é  a  posição  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente
decisão, como  salientou  o  Ministro  LUIZ  FUX,  no  Ag.  REG  no  Recurso
Extraordinário nº 1.185.857:

    “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.
AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  CONTRA  LEI  MUNICIPAL.  INICIATIVA
LEGISLATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA.  CONCORRÊNCIA  ENTRE  PODER  LEGISLATIVO  E
PODER EXECUTIVO. LEI QUE CONCEDE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE  AINDA  QUE  O  TEMA
VENHA A REPERCUTIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

    ...

    Ademais, corroborando com esse entendimento,  principalmente  quanto  à
controvérsia acerca da iniciativa legislativa em  matéria  tributária,  esta
Corte, no julgamento do ARE 743.480, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário,  DJe
de 12/4/2016, leading case de repercussão  geral,  Tema  682,  assentou  que
“inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para  leis
de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal”

    Assim, fica clara a possibilidade de  parlamentar  iniciar  o  processo
legislativo em matéria tributária, mesmo que seja para conceder isenção.

    No mérito, o presente  Projeto  de  lei  visa  instituir  uma  política
tributária mais justa, uma vez que, ao contrário  do  que  acontece  com  os
bens imóveis, que podem valorizar com o tempo, a  depender  da  região  onde
está, o mesmo não acontece com os veículos automotores  que,  por  força  da
tecnologia cada vez mais avançada, há uma nítida defasagem  de  valor  entre
os veículos produzidos na atualidade e aqueles produzidos a apenas 10  (dez)
anos.

    Atualmente, a legislação do IPVA, consubstanciada na Lei nº 13.296,  de
23 de dezembro de 2008, prevê a isenção do IPVA para veículos  acima  de  20
(anos) de fabricação (artigo 13, inciso VIII). E os itens do § 4º do  artigo
7º, da mesma lei, possibilitam, à Secretaria da Fazenda,  escalonar  valores
menores como base de cálculo para lançar o IPVA:

    “ O Poder Executivo poderá adotar como base de cálculo:

    1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte)  anos  de
fabricação, valor equivalente a 90% (noventa por cento) da base  de  cálculo
correspondente à do veículo fabricado no ano imediatamente posterior;

    2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação,  a  mesma
base de cálculo do veículo com 20 anos de fabricação;”

    Desta forma, para se alcançar a justiça tributária que pretendemos  com
o presente Projeto, necessário se faz  alterar  esses  dispositivos  legais,
para que a isenção do IPVA alcance, de forma plena, os veículos com mais  de
10 (dez) anos de fabricação e,  de  forma  mais  flexível,  possibilite  uma
tributação mais branda para os veículos entre 5 (cinco) a 10 (dez)  anos  de
fabricação.

    Por fim, duas menções: 1) a revogação dos  itens  que  ora  pleiteamos,
visa atender a melhor técnica  legislativa  e  2)  a  cláusula  de  vigência
atende ao princípio da anterioridade tributária.

    Ante nossa exposição, esperamos o apoio dos Nobres Pares  na  aprovação
da presente proposição.

    Sala das Sessões, em 12/4/2022.

    a) Ricardo Madalena – PL