


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 3, DE 2019





       Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  da  Administração  Penitenciária
do Estado, Nivaldo Cesar Restivo, para que preste, no prazo  constitucional,
as seguintes informações:
      1.  No  estado,  existem  quantas  centrais   de   penas   e   medidas
         alternativas?
      2. Em quais comarcas estão instaladas  centrais  de  penas  e  medidas
         alternativas?
      3. Qual o número de pessoas que foram atendidas  desde  a  criação  da
         central de penas e medidas alternativas?
      4. Existe um planejamento para ampliar  a  instalação  de  central  de
         penas e medidas alternativas?
      5. Existe um cronograma para implantação de novas centrais e  penas  e
         medidas e penas alternativas? Em caso afirmativo, enviar  cópia  da
         documentação.





                                JUSTIFICATIVA





       A Central de Penas e Medidas  Alternativas  à  prisão  é  uma  grande
ferramenta de recuperação do condenado a crimes leves e importa em  economia
aos cofres públicos. No entanto, não  há  informações  de  quantas  unidades
estão instaladas no estado e se há previsão de ampliação, motivo  pelo  qual
é apresentado o presente requerimento.


                       Sala das Sessões, em 7/2/2019.


                               a) Raul Marcelo