

PROJETO DE LEI Nº 819, DE 2019

         Dispõe sobre a divulgação dos custos e base para  a  formulação  da
         tarifa do  transporte  público  urbano  por  ônibus,  em  todos  os
         municípios do Estado de  São  Paulo  e  do  sistema  de  transporte
         coletivo intermunicipal e metropolitano, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O reajuste da  tarifa  do  transporte  público  urbano  por
ônibus, em todos os municípios do Estado  de  São  Paulo  e  do  sistema  de
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, antes  de  sua  fixação,
terá seu custo e base para a formulação da tarifa,  divulgadas  através  dos
meios de comunicação oficiais e/ou dos sítios eletrônicos do  poder  público
que conceder o rejuste, com exposição clara das planilhas de  custos  quanto
à cadeia tarifária que compõe o valor final das passagens.
    §1º - Para fins do presente artigo, no tocante aos cálculos dos  custos
que compõem o reajuste das tarifas  do  transporte  coletivo,  as  planilhas
apresentadas devem explicitar, minimamente, quais  são  os  custos  fixos  e
variáveis necessários a operação dos serviços, incluído o custo de  capital,
depreciação e impostos e os dados operacionais, com a  quilometragem  rodada
e a quantidade de passageiro equivalente em face  da  quilometragem  rodada,
com a apresentação do índice de passageiro por quilômetro (IPKe).
    §2º - Nenhum reajuste  da  tarifa  será  concedido  se  as  informações
prestadas evidenciarem ausência de fidedignidade dos  dados  operacionais  e
da base de dados de custos,  inconsistências  com  reflexo  direto  sobre  o
cálculo da tarifa, falta de atualização de  coeficientes,  erros  na  coleta
e/ou no tratamento e aferição das informações da base de dados.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O transporte  púbico  foi  introduzido  na  Constituição  como  um  dos
direitos sociais (artigo 6º, com a redação dada pela  Emenda  Constitucional
90, de 2015), mas isso parece não  ter  feito  grande  diferença.  Continuam
sendo pagas tarifas que se  reputam  altas  e  sem  a  contrapartida  de  um
transporte eficiente e confortável.
    É de  senso  comum  que  a  mobilidade  urbana  é  fundamental  para  o
desenvolvimento do indivíduo e para a realização das  atividades  econômicas
e sociais nos meios  urbanos.  De  acordo  com  a  pesquisa  realizada  pela
Fundação Getúlio Vargas em 2014, dois em cada três  usuários  de  transporte
público nas regiões metropolitanas brasileiras se sentem  insatisfeitos  com
serviços públicos. Os entrevistados  consideram  as  tarifas  do  transporte
público caras (44%) ou muito caras (23%) e 53%  afirmam  que  a  atuação  do
governo do seu município em relação ao transporte é “péssima” ou “ruim”.
    Em grande maioria  dos  casos,  as  concessões  de  transporte  público
geralmente são acompanhadas de embates quanto ao  estabelecimento  do  valor
da tarifa, suas revisões e  seus  reajustes.  Sendo  assim,  os  valores  de
tarifas praticados acima do que  os  usuários  acreditam  que  sejam  justos
somados a recorrentes notícias sobre a falta de  transparência  no  processo
de reajuste e revisão,  alimentam  desconfiança  quanto  a  legitimidade  do
processo.
    A transparência pode ser uma ferramenta poderosa  para  a  promoção  da
confiança,  possibilitando  as  partes  envolvidas  acompanhar  e  julgar  a
qualidade das ações e decisões  do  governo.  Alguns  doutrinadores  indicam
como caminho para combater a corrupção, ineficiência e o desperdício,  seria
a adoção do  governo  aberto,  ou  open  government  e,  por  conseguinte  a
transparência, ambos considerados indutores de responsabilidade e  prestação
de  contas.  Portanto,  a  abertura  de  dados  sobre  os  atos  e  recursos
financeiros da administração pública e de empresas  prestadoras  de  serviço
permite a população identificar possíveis fraudes e atos  de  corrupção  que
venham a prejudicar a eficiência econômica e o bem-estar social.
    Em que pese à importância social do  sistema  de  transporte  coletivo,
dado o peso que representa no bolso do cidadão mais pobre, e da despesa  que
representa para os cofres públicos, os critérios para  fixação  das  tarifas
são pouco claros e transparentes. É preciso dar mais atenção a esse tema.
    As tarifas do transporte público têm gerado  uma  série  de  debates  e
controvérsias referentes ao seu valor, quando este é comparado  à  qualidade
do serviço prestado e à renda média dos trabalhadores, além  da  constatação
de que há um grave descompasso entre preço, qualidade  e  renda,  soma-se  a
total falta de transparência  nas  análises  dos  custos  que  compõem  esta
cadeia tarifária.
    A omissão, muitas vezes, começa pela ausência de licitação, pois muitos
municípios sequer submeteram a operação de seu transporte  urbano  à  devida
licitação, ou seja, funcionam à margem da norma  constitucional.  Em  muitos
desses lugares, os aumentos simplesmente se baseiam no preço da passagem  da
capital e/ou se baseiam nos reajustes de tarefas de cidades circunvizinhas.
    Ademais, a publicização dos dados - que  seria  essencial  para  que  a
população entendesse o que ocorre no transporte  público  -  é  extremamente
rara e, quando existe, é  pouco  acessível.  Desse  modo,  fica  evidente  a
necessidade de ampliação do controle público das informações referentes  aos
custos que incidem  no  preço  das  tarifas  do  transporte  público  urbano
interurbano e rural.
    Assim estamos propondo o presente projeto de lei que visa  regulamentar
a divulgação dos custos e base para a formulação  da  tarifa  do  transporte
público urbano por ônibus, em todos os municípios do Estado de São  Paulo  e
do sistema de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Teonilio Barba - PT