
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2021

            Mensagem A-nº 116/2021 do Senhor Governador do Estado




                                            São Paulo, 15 de outubro de 2021


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a concessão  de  Abono-Fundeb,  para  o
exercício de 2021,  aos  profissionais  da  educação  da  rede  estadual  de
ensino.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
                       Governo do Estado de São Paulo
                           Secretaria da Educação
                            GABINETE DO SECRETÁRIO


                            Exposição de motivos



Ementa

                      Dispõe  sobre  a  concessão   de   Abono-Fundeb   aos
                      profissionais da educação da rede estadual de ensino,
                      como medida excepcional  e  transitória  destinada  a
                      promover o cumprimento do disposto no  artigo  212-A,
                      inciso XI, da Constituição Federal.

Relatório

Trata-se de minuta de  Projeto  de  Lei  Complementar  para  autorização  de
pagamento de abono salarial, chamado de “Abono  FUNDEB”,  aos  profissionais
da educação com recursos do Fundo de Manutenção  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, como medida  excepcional
e transitória ao exercício de 2021 destinada a  promover  o  cumprimento  do
disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

Recentemente, houve modificação da estrutura do  financiamento  da  educação
no País através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de  agosto  de  2020,
que  instituiu  o  novo  Fundo  de  Manutenção  da  Educação  Básica  e   de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi  editada  a  Lei  n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26  de  dezembro
de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb.

Na vigência do Fundeb  até  2020,  havia  regra  mínima  para  que  60%  dos
recursos do Fundo fossem utilizados para o  pagamento  de  profissionais  do
Magistério. Conforme a EC nº 108/2020, o  novo  Fundo,  que  produz  efeitos
financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021,  ampliou  a  subvinculação  de
gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para  70%
aos profissionais da educação.

Ainda que prática nunca utilizada anteriormente pelo Governo  do  Estado  de
São Paulo, o pagamento  de  abono  aos  profissionais  da  educação  com  os
recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo por Municípios.

O Abono FUNDEB, como proposto, se trata de medida emergencial e  excepcional
para cumprimento do limite mínimo de 70% com o  pagamento  de  profissionais
da educação básica previsto na EC 108/2020 e artigo 26  da  Lei  14.113/2020
em 2021, que tem como justificativa a conjuntura atípica do corrente ano.



Mérito e Justificativas

Recentemente, houve modificação da estrutura do  financiamento  da  educação
no País através da Emenda Constitucional n° 108, de 26 de  agosto  de  2020,
que  instituiu  o  novo  Fundo  de  Manutenção  da  Educação  Básica  e   de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi  editada  a  Lei  n°
14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26  de  dezembro
de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb.

Na vigência do Fundeb  até  2020,  havia  regra  mínima  para  que  60%  dos
recursos do Fundo fossem utilizados para o  pagamento  de  profissionais  do
Magistério. Conforme a EC nº 108/2020, o  novo  Fundo,  que  produz  efeitos
financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021,  ampliou  a  subvinculação  de
gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para  70%
aos profissionais da educação.

A regulamentação do Fundeb, Lei nº 14.113/2020,  restringiu  o  conceito  de
profissionais da educação, isto é, o mínimo de 70% do FUNDEB a  professores,
psicólogos e assistentes sociais, conforme os normativos expostos abaixo:

           Lei nº 14.113/2020
           “Art. 26. Excluídos os recursos de que trata  o  inciso  III  do
           caput do art.  5º  desta  Lei,  proporção  não  inferior  a  70%
           (setenta por  cento)  dos  recursos  anuais  totais  dos  Fundos
           referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao  pagamento,  em
           cada  rede  de  ensino,  da  remuneração  dos  profissionais  da
           educação básica em efetivo exercício.


           “Parágrafo único. Para  os  fins  do  disposto  no  caput  deste
           artigo, considera-se:


           “II - profissionais da educação básica:  aqueles  definidos  nos
           termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro  de  1996,
           bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º  da  Lei  nº
           13.935, de 11 de dezembro de  2019,  em  efetivo  exercício  nas
           redes escolares de educação básica;” (grifos nossos)


           Lei nº 9.394/1996
           “Art.  61.   Consideram-se  profissionais  da  educação  escolar
           básica os que, nela estando em efetivo exercício  e  tendo  sido
           formados em cursos reconhecidos, são:
           “I – professores habilitados em nível médio ou superior  para  a
           docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
           “II  –  trabalhadores  em  educação  portadores  de  diploma  de
           pedagogia,  com  habilitação  em  administração,   planejamento,
           supervisão, inspeção e  orientação  educacional,  bem  como  com
           títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
           “III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
           técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
           “IV  -  profissionais  com  notório  saber   reconhecido   pelos
           respectivos sistemas de  ensino,  para  ministrar  conteúdos  de
           áreas  afins  à  sua  formação  ou   experiência   profissional,
           atestados por titulação  específica  ou  prática  de  ensino  em
           unidades  educacionais  da  rede  pública  ou  privada  ou   das
           corporações privadas em que tenham atuado,  exclusivamente  para
           atender ao inciso V do caput do art. 36;
           “V - profissionais graduados  que  tenham  feito  complementação
           pedagógica,  conforme  disposto  pelo   Conselho   Nacional   de
           Educação.”


           Lei nº 13.935/2019
           “Art. 1º  As redes públicas  de  educação  básica  contarão  com
           serviços de psicologia e  de  serviço  social  para  atender  às
           necessidades  e  prioridades  definidas   pelas   políticas   de
           educação, por meio de equipes multiprofissionais.
           “§ 1º  As equipes multiprofissionais deverão  desenvolver  ações
           para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem,
           com a participação da comunidade escolar,  atuando  na  mediação
           das relações sociais e institucionais.
           “§ 2º  O trabalho da equipe multiprofissional deverá  considerar
           o projeto político-pedagógico das  redes  públicas  de  educação
           básica e dos seus estabelecimentos de ensino.”

Assim, o novo Fundeb estipula dois percentuais de aplicação do  recurso:  no
mínimo de 70%  para  pagamento  de  remuneração  profissionais  da  educação
básica e, e no máximo 30% para despesas em manutenção e  desenvolvimento  do
ensino, conforme artigo 70 da LDB.

O FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do Fundeb para  apoiar
Estados  e  Municípios.  Em  material  disponível  pelo  endereço  de  sítio
eletrônico    do    FNDE     (https://www.fnde.gov.br/index.php/centrais-de-
conteudos/publicacoes/category/167-fundeb?download=6188:remuneracao-do-
magisterio), nos itens 7.12 a 7.16, o FNDE discorre sobre o abono,  conforme
segue.

      “O abono é uma forma de pagamento que tem  sido  utilizada,  sobretudo
      pelos Municípios, quando  o  total  da  remuneração  do  conjunto  dos
      profissionais do magistério da educação básica não  alcança  o  mínimo
      exigido de 60% do Fundeb. Portanto, esse tipo de  pagamento  deve  ser
      adotado em caráter provisório e excepcional, apenas  nessas  situações
      especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente.


      [...]


      “Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos  no  âmbito  da
      administração local (Estadual ou Municipal), que  deve  estabelecer  o
      valor, a forma de pagamento e demais parâmetros que ofereçam, de forma
      clara e objetiva, os critérios a serem observados,  os  quais  deverão
      constar de instrumento legal que  prevejam  as  regras  de  concessão,
      garantindo a transparência e a legalidade do procedimento.


      [...]


      “Como os abonos decorrem,  normalmente,  de  “sobras”  da  parcela  de
      recursos  dos  60%  do  Fundeb,  que  é  destinada  ao  pagamento   da
      remuneração dos profissionais do magistério em  efetivo  exercício  na
      educação básica pública, tais abonos em nada modifica  o  universo  de
      beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber  o
      abono são os mesmos profissionais do  magistério  da  educação  básica
      pública que se encontravam em efetivo  exercício  no  período  em  que
      ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total ficou abaixo dos
      60% do Fundeb, ensejando o abono. Em relação àqueles profissionais que
      tenham trabalhado por  fração  do  período  considerado,  recomenda-se
      adotar a proporcionalidade, caso a legislação  local  que  autoriza  o
      pagamento do abono não estabeleça procedimento diferente.


      [...]

À luz das novas regras do Fundeb com a aprovação da EC nº 108/2020,  o  FNDE
produziu e disponibilizou na internet uma  cartilha  elucidativa  explicando
as despesas permitidas e vedadas com o uso do Fundeb, cujo acesso  pode  ser
obtido por meio do seguinte endereço eletrônico,  sem  prejuízo  da  juntada
aos    autos     do     arquivo:     https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-
programas/financiamento/fundeb/CadernodePerguntaserespostas_NovoFundeb.pdf.

Nesta, de mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento  de  abono  deve
ser definido no nível local através de lei:

      “[...] o  eventual  pagamento  de  abonos  é  definido  no  âmbito  da
      administração local, por LEI, que  estabeleça  o  valor,  a  forma  de
      pagamento e demais parâmetros considerados. É importante destacar  que
      a   adoção   desses   pagamentos   decorre   de   decisões   político-
      administrativas  inerentes  ao  processo  de   gestão   desses   entes
      governamentais, os quais são responsáveis por  administrar  as  verbas
      públicas de forma clara e  objetiva,  expondo  os  critérios  a  serem
      observados  na  destinação  desses  recursos  e  fazendo  constar   em
      instrumento legal que preveja as regras  de  concessão  e  os  devidos
      fundamentos legais  e  materiais,  em  obediência  aos  princípios  da
      transparência e legalidade do procedimento.”


      [...]


      “FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e  apoiado  em  decisão
      administrativa e autorização legal (por  Lei  Municipal,  Estadual  ou
      Distrital), no âmbito do Poder Público concedente, tal  pagamento  não
      estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária,  por  não
      integrar o salário de contribuição do servidor, na forma  prevista  na
      Lei nº 8.212/91  [...].  Entende-se,  portanto,  que  o  abono,  sendo
      concedido em caráter eventual e desvinculado do salário, é  destituído
      de caráter salarial, excluindo-se do montante da base  de  cálculo  da
      exação previdenciária” (grifos nossos)

Ainda que sem previsão explícita na Lei nº 14.113/2020, a cartilha  do  FNDE
de 2021 permite interpretação possibilitando o pagamento de  abono  no  caso
de “sobras” de recursos da parcela destinada ao pagamento  de  profissionais
da educação, desde que, como  extensamente  destacado  pelo  órgão,  adotado
como medida de “caráter provisório e excepcional,  apenas  nessas  situações
especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente”.

Considerando a receita e a despesa previstas  para  2021,  a  Secretaria  da
Educação do Estado de São Paulo  elaborou  propostas  para  atingimento  dos
mínimos de 70% do FUNDEB com gastos em pessoal alinhadas com o  Planejamento
Estratégico da pasta, sempre objetivando a aprendizagem  de  qualidade  para
todos os estudantes do Estado de São Paulo.

Ainda assim, deve-se  considerar  a  situação  excepcional  e  o  estado  de
calamidade ocasionados pela pandemia do Coronavírus - COVID-19 aos  quais  o
Estado de São Paulo se encontra.

Do estado de calamidade atual, são impostos desafios à Administração por  si
só para cumprimento  do  exigido  pelo  Novo  Fundeb,  como  por  exemplo  a
impossibilidade de realizar atividade com 100% dos alunos da  rede  estadual
na modalidade presencial de  ensino  durante  o  primeiro  semestre  do  ano
letivo de 2021 por conta das medidas restritivas. Mais  importante,  talvez,
são  as  restrições  no   âmbito   de   pessoal   impostas   pela   Lei   de
Responsabilidade  Fiscal,  aplicáveis  à   administração   independente   da
pandemia, e pela Lei Complementar nº 173, de  27  de  maio  de  2020.  Senão
vejamos:

      “Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65  da  Lei  Complementar  nº
      101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito  Federal  e
      os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da  pandemia
      da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
      “I - conceder, a  qualquer  título,  vantagem,  aumento,  reajuste  ou
      adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores  e
      empregados públicos e militares, exceto quando  derivado  de  sentença
      judicial transitada em julgado ou de  determinação  legal  anterior  à
      calamidade pública;
      “II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
      “III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
      “IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas  as
      reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
      acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes  de  vacâncias
      de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias  de  que
      trata o inciso IX do caput do art.  37  da  Constituição  Federal,  as
      contratações de temporários para prestação de  serviço  militar  e  as
      contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
      “V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
      previstas no inciso IV;
      “VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos,  verbas  de
      representação ou benefícios de  qualquer  natureza,  inclusive  os  de
      cunho indenizatório, em favor  de  membros  de  Poder,  do  Ministério
      Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos
      e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando  derivado  de
      sentença judicial transitada  em  julgado  ou  de  determinação  legal
      anterior à calamidade;
      “VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado,  ressalvado  o
      disposto nos §§ 1º e 2º;
      “VIII - adotar medida que implique  reajuste  de  despesa  obrigatória
      acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
      Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do  poder  aquisitivo
      referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
      “IX  -  contar  esse  tempo  como  de  período  aquisitivo  necessário
      exclusivamente para a concessão de  anuênios,  triênios,  quinquênios,
      licenças-prêmio  e  demais  mecanismos  equivalentes  que  aumentem  a
      despesa com pessoal em decorrência da aquisição de  determinado  tempo
      de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de  efetivo  exercício,
      aposentadoria, e quaisquer outros fins.”

Do Parecer NDP n.º 154/2020, entende-se que:

      “[...] Como forma de controle dos gastos durante o   período de crise,
      o art. 8º da LC n. 173/2020  trouxe  uma  série   de   proibições  aos
      entes federativos enquanto perdurar a   calamidade  pública.  São,  em
      rigor, expedientes de austeridade financeira na gestão de despesas,  a
      fim  de  propiciar maiores  recursos para  a  contenção  da   crise  e
      para o restabelecimento da  normalidade no pós-crise.” (grifos nossos)

Esta pasta, por ser órgão da Administração Pública direta do Estado  de  São
Paulo, deve observância aos preceitos do art. 8º da LC n. 173/2020.

Destaca-se que os preceitos do art. 8º da  LC  n.  173/2020  impedem  que  a
administração  execute  políticas  para  valorização  dos  profissionais  da
educação e ampliação de seu quadro  de  pessoal  previstas  no  Planejamento
Estratégico da pasta.

Do  primeiro  parágrafo  da  seção  “Gestão  de  Pessoas”  do   Planejamento
Estratégico     2019-2022,     disponível     no     endereço     eletrônico
<https://www.educacao.sp.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/Plano-
estrategico2019-2022_final-5-min.pdf>,  são  listados   três   desafios   do
projeto prioritário “Pessoas”, na seguinte conformidade:

           “No que concerne à gestão de  pessoas,  os  principais  desafios
           referem-se à dificuldade de atrair e reter  talentos,  remunerar
           adequadamente e aumentar o número de professores  que  trabalham
           em uma única escola.” (grifos nossos)

Cabe ressaltar o Parecer CJ/SE nº 459/2021, que no seu item 4.13. elenca  as
medidas que poderiam ser tomadas  pela  Secretaria  da  Educação  a  fim  de
alcançar do referido mínimo de  70%  com  remuneração  de  profissionais  da
educação:

           “4.13. Nesse caso, antevejo que há medidas que podem  contribuir
           com o cumprimento  da norma constitucional e são compatíveis com
           as limitações estabelecidas pela Lei Complementar. A saber:
               ● realizar promoções ou evoluções  funcionais  referentes  ao
                 período anterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020
                 – vide ressalva constante ao final do inciso I do art. 8º;
               ● admitir docentes e  demais  trabalhadores  da  educação  em
                 caráter temporário, nos termos do inciso  XI  do  caput  do
                 artigo 37 da Constituição Federal, desde que, é  claro,  se
                 afigure a necessidade temporária de  excepcional  interesse
                 público,  nos  termos  da  Lei  Complementar  Estadual   nº
                 1.093/2009 – vide a ressalva constante do inciso IV do art.
                 8º;
               ● promover o pagamento de  Bonificação  por  Resultados,  nos
                 limites  estabelecidos  na legislação  instituidora  –  Lei
                 Complementar Estadual nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 –
                 com base  na ressalva constante da  parte  final  do inciso
                 VI,  do artigo  8º  da Lei Complementar nº 173/2020.”

Nesse sentido, a Secretaria da Educação adotou as seguintes medidas:

   1.  Solicitação  para  prorrogação  dos  contratos  de  18.662   docentes
      contratados (SEDUC-PRC-2021/24113);
   2.  Solicitação  à  Secretaria  de  Projetos,  Orçamento  e  Gestão,   da
      realização  das  promoções  por  mérito  do  Quadro   do   Magistério,
      referentes aos exercícios de 2018 e 2019 (SEDUC-PRC-2019/04487).
   3. Bonificação por Resultados -  BR/2022,  referente  ao  exercício  2021
      (SEDUC-PRC-2021/16510);
   4. Solicitação de autorização governamental  para  provimento  de  10.671
      cargos de  Professor  Educação  Básica  II,  do  Subquadro  de  Cargos
      Públicos (SQC-II), do Quadro do Magistério (Sisaut: 8000-2020/00008)

O item 1, guarda prosseguimento da Subsecretaria de Orçamento da  Secretaria
de Projetos, Orçamento e Gestão já com parecer  favorável  da  Coordenadoria
de Recursos Humanos do Estado. Trata-se de minuta de nova  lei  complementar
contendo proposta  de  prorrogação da  vigência   contratual   dos   Agentes
de Organização Escolar  e  dos  docentes, a fim de cumprir  o    compromisso
desta Pasta, estabelecido no Plano Estratégico 2019-2022,  de  oferecer  uma
educação  de  excelência  com   equidade   para   os   estudantes  da   rede
estadual de educação de São Paulo, visando promover  efetiva   igualdade  de
oportunidades, diante do momento desafiador da pandemia.

O item 2, encontra-se em análise na Coordenadoria  de  Recursos  Humanos  do
Estado  após  análise  da  Subsecretaria  de  Orçamento  da  Secretaria   de
Projetos, Orçamento e Gestão.

O item 3 encontra-se na Secretaria de Governo para  elaboração  de  despacho
conjunto, conforme solicitado pela Subsecretaria de  Orçamento  no  despacho
às fls. 56/57 dos autos.

O desenho da política de bonificação de  resultados  pode  assumir  diversas
formas, e representa o reflexo de decisões estratégicas  que  foram  tomadas
tendo em vista o Plano Estratégico 2019-2022 da SEDUC, a partir de  análises
técnicas. Destaca-se no Plano Estratégico a meta, com a  qual  o  Governador
de São Paulo assumiu um compromisso, de liderar o  IDEB  2021  em  todas  as
etapas da educação básica, tornando  o  estado  de  São  Paulo  a  principal
referência de educação pública no Brasil, garantindo a todos  os  estudantes
paulistas aprendizagem de excelência e a conclusão de  todas  as  etapas  da
Educação Básica na idade certa. Sendo assim, a proposta instruída nos  autos
construiu-se visando fortalecer as  regras  da  bonificação  dos  resultados
para gerarmos  melhores  incentivos  para  a  melhoria  do  IDEB,  principal
métrica da qualidade da educação básica no Brasil.

A abertura de concurso público para provimento de novos  cargos  é  de  suma
importância e, por isso, esta Pasta já iniciou processo de autorização  para
realização de novo concurso para o Cargo Professor  de  Educação  Básica  II
(item 4). Não obstante, deve a Administração ser responsável  na  convocação
de novos cargos, visto que trata-se  de  contratação  no  longo  prazo  e  o
momento hoje é de alteração na configuração demográfica da população.

No longo prazo, a  desaceleração  demográfica  implicará  na  diminuição  no
número de  matrículas  e,  consequentemente,  na  quantidade  necessária  de
docentes. Segundo estudo realizado pela Fundação SEADE em 2019,  instituição
com ampla experiência na produção das estatísticas do registro civil  e  por
projeções populacionais, a população  em  idade  escolar  deve  diminuir  em
todas  as  faixas  etárias  entre  2020  e  2050,  conforme  tabela  abaixo,
totalizando 1,7 milhão de pessoas em idade escolar a menos no Estado de  São
Paulo.

 Tabela 1 - População em idade escolar (entre 6 e 17 anos) no Estado de São
                                    Paulo
|Faixa Etária                      |Variação (%) de 2020 a 2050       |
|6 a 10 anos                       |26%                               |
|11 a 14 anos                      |22%                               |
|15 a 17 anos                      |23%                               |


    Fonte: Fundação Seade – Projeção da População em idade escolar (2019)
Caso  o  número  de  matrículas  da  rede  estadual  acompanhe  a  tendência
projetada pela Fundação SEADE, em 2050 a rede estadual teria  cerca  de  755
mil alunos a menos em relação a 2020, número  que  representa  cerca  de  um
quinto  da  rede  estadual  atual.  A  estimativa  foi  feita  com  base  na
participação da rede estadual no total de matrículas em 2018 em cada  etapa.
Considerando todos os outros fatores constantes, calculou-se a  participação
de matrículas no total da população em idade escolar para cada etapa e  para
cada ano.

Entretanto, a quantidade de matrículas da rede estadual  pode  não  diminuir
de maneira proporcional à população em  idade  escolar.  É  possível  que  a
quantidade de alunos da rede estadual diminua menos, em virtude  do  aumento
da proporção de atendimento em relação ao ensino privado; ou  diminua  mais,
caso sejam levadas a cabo políticas de municipalização dos Anos Iniciais  do
Ensino Fundamental, por exemplo. Todos esses aspectos devem  ser  ponderados
pela Secretaria de Educação ao planejar sua força de trabalho,  em  especial
ao comprometer o orçamento com gastos de pessoal permanentes.

Ressalta-se, ainda, que em 2019 a Secretaria da Educação elaborou  plano  de
carreira docente inovador que, entre outras medidas,  adequa  a  remuneração
dos profissionais da educação do Estado de São Paulo. A  minuta  de  Projeto
de  Lei  Complementar  para  implementação  da  nova  carreira   (SEDUC-PRC-
2019/06715) encontra-se estacionado, por conta da Lei Complementar  nº  173,
de 26 de maio de 2020 como recomendado pela  Assessoria  Técnico-Legislativa
(COTA ATL N.º 205/2020).

O novo projeto de carreira se trata  de  planejamento  a  longo  prazo  para
garantir não só a valorização dos profissionais da educação,  mas  também  a
sustentabilidade financeira a longo prazo de uma carreira  atrativa  como  a
proposta.

Ademais, na esteira da Lei nº 9.394, de 20  de  dezembro  de  1996,  a  qual
estabeleceu em seu artigo 61 a definição de "profissionais da educação",  na
qual consta  a  formação  mínima  necessária  para  a  atuação  em  unidades
escolares da rede de ensino, a Secretaria da Educação apresentou projeto  de
Lei Complementar para i) promover a qualificação do corpo de  servidores  de
Agente de Organização Escolar e  ii)  valorizar  a  carreira  de  Agente  de
Organização Escolar, profissional essencial nas escolas da rede estadual  de
ensino.

Essa  medida  é  uma  ação  inovadora  da  Secretaria  da  Educação.  Com  a
qualificação do corpo de servidores  da  classe  de  Agente  de  Organização
Escolar  a  pasta  avança  no  planejamento  a  longo  prazo  de   políticas
educacionais sustentáveis, do ponto de vista  orçamentário-financeiro,  e  o
faz garantindo maiores  oportunidades  para  todos  os  estudantes  da  rede
estadual de  ensino,  uma  vez  que  aumenta  o  contingente  de  servidores
qualificados para interação pedagógica com os alunos.

Como demonstrado, a possibilidade posta de não atingimento  do  novo  mínimo
constitucional de 70% de recursos do Fundeb destinados aos profissionais  da
educação não se  apresenta  por  falta  de  iniciativa  ou  planejamento  da
administração  em  instituir  políticas  estruturais  de   valorização   dos
profissionais e se faz medida de caráter excepcional agravado pela  pandemia
do Novo Coronavírus.

Do quadro acima, verifica-se que, mantida a projeção de  receita  e  despesa
atuais, a Pasta não atingirá o limite mínimo  de  70%  com  o  pagamento  de
profissionais da educação básica previsto na EC 108/2020 e artigo 26 da  Lei
14.113/2020,  sendo  necessários  despesas  adicionais  com   pagamento   de
profissionais da educação de, no mínimo, R$ 2.223.432.893,07.

Após verificada a possibilidade de adoção de providências  cabíveis  a  esta
Pasta para promover o atendimento da regra   constitucional  de  cumprimento
do  percentual  mínimo  de  remuneração  aos  profissionais   de    educação
compatíveis  com  a  Lei  Complementar  nº   173/2020   e   constatada   sua
insuficiência para  o  cumprimento  do  percentual  mínimo  de  despesa  com
pessoal, a previsão de pagamento do Abono FUNDEB como medida excepcional  se
justifica como fim de  atendimento às normas do FUNDEB,   ao  menos  no  que
tange ao exercício de 2021.

Apresenta-se Anteprojeto de Lei  Complementar,  uma  vez  que  se  trata  de
regulamentar determinação contida em norma constitucional (art. 37,  II,  da
CF e art. 115, X, da CE), que dispõe sobre a concessão de  Abono-Fundeb  aos
profissionais da educação da rede estadual de ensino.

Do Anteprojeto, destacam-se os itens listados abaixo:

    ●  Adotou-se  a   denominação     “Abono-FUNDEB”,   sugerida   pela   D.
      Consultoria Jurídica desta pasta, de forma a vincular  de  forma  mais
      imediata a concessão do citado abono com a sistemática do FUNDEB;


    ● A  Lei  do  Fundeb  –  Lei  nº  14.133/2020  define  profissionais  da
      educação, para fins da subvinculação, por remissão ao art. 61  da  Lei
      nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e ao art. 1º da Lei nº 13.935,  de
      11 de dezembro de 2019, que estejam em  efetivo  exercício  nas  redes
      escolares de educação básica. Portanto, fazem jus ao abono:


         ○ integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria  da  Educação,
           em efetivo exercício dos cargos ou funções-atividades  previstas
           na Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;


         ○ docentes com classes e aulas atribuídas de forma  subsidiária  à
           Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, em  especial
           nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.




    ● A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  considera  efetivo  exercício
      a atuação efetiva no desempenho das atividades  dos  profissionais  da
      educação associada à   regular vinculação  contratual,  temporária  ou
      estatutária com o ente governamental que o remunera. Isto permite  que
      os docentes contratados pela Lei  Complementar  nº  1.093/2009  também
      façam jus ao recebimento do abono;


    ● O abono leva em consideração o efetivo exercício  das  atividades  dos
      profissionais da educação da rede estadual de ensino,  caracterizando-
      se, assim, como parcela propter laborem;


    ●  Os  critérios  empregados  para  pagamento  do   Abono   FUNDEB   são
      semelhantes  aos  já  adotados  para   pagamento  da  Bonificação  por
      Resultados, conforme indicadores estabelecidos na Lei Complementar  nº
      1.078/2008, isto é,  a  definição  de  que  não  farão  jus  ao  abono
      servidores com frequência inferior ao mínimo de ⅔ de dias  de  efetivo
      exercício, durante o período de apuração de 1º de janeiro até  a  data
      base;


    ● Para  data-base  para  consolidação  das  situações  funcionais  e  as
      ocorrências a serem consideradas, definiu-se o  mês  de  pagamento  do
      abono - seja na sua primeira ou segunda parcela;


    ● O valor do abono é fixado de  maneira  proporcional  à  carga  horária
      dos  servidores,  prestigiando  o  princípio  da  proporcionalidade  e
      remunera os  profissionais de acordo com o tempo de  sua  contribuição
      para  o   serviço  educacional;


    ● Prevê-se,  ainda,  que  aqueles  que  porventura  acumulam  cargos  ou
      funções dessa natureza na rede estadual recebam o abono pelo exercício
      de ambos os cargos/funções, evitando-se a judicialização da questão;

Destaca-se que o uso dos recursos da parcela subvinculada de 70%  do  FUNDEB
para  pagamento  do  Abono-FUNDEB  pode  ser  realizado,  desde  que   sejam
observados os termos do Anteprojeto de Lei Complementar, a saber,  que  seja
destinada à remuneração dos profissionais  da  educação  básica  em  efetivo
exercício.

Conclusão

Como demonstrado, a possibilidade posta de não atingimento  do  novo  mínimo
constitucional de 70% de recursos do Fundeb destinados aos profissionais  da
educação não se  apresenta  por  falta  de  iniciativa  ou  planejamento  da
administração  em  instituir  políticas  estruturais  de   valorização   dos
profissionais e se faz medida de caráter excepcional agravado pela  pandemia
do Novo Coronavírus.

Foram atendidas as recomendações da D.  Consultoria  Jurídica  lançadas  nos
pareceres  Pareceres  CJ/SE  nº  459/2021,  CJ/SE  nº   734/2021   e   CJ/SE
n.º853/2021.

Após verificada a possibilidade de adoção de providências  cabíveis  a  esta
Pasta para promover o atendimento da regra   constitucional  de  cumprimento
do  percentual  mínimo  de  remuneração  aos  profissionais   de    educação
compatíveis  com  a  Lei  Complementar  nº   173/2020   e   constatada   sua
insuficiência para  o  cumprimento  do  percentual  mínimo  de  despesa  com
pessoal, a previsão de pagamento do Abono FUNDEB como medida excepcional  se
justifica como fim de  atendimento às normas do FUNDEB,   ao  menos  no  que
tange ao exercício de 2021.

A  proposta  de  Anteprojeto  de  Lei  Complementar  de  abono  voltado  aos
profissionais de educação, em natureza excepcional,  exclusivamente  para  o
exercício de 2021, destina-se a garantir o cumprimento do percentual  mínimo
constante do inciso XI do art. 212-A da Constituição  Federal,  à  razão  de
70% dos recursos do FUNDEB.

Caberá  à  Secretaria  da  Educação   regulamentar   o   previsto   na   Lei
Complementar, uma vez aprovada,  as  diretrizes  para  pagamento  do  Abono-
FUNDEB, bem como definir os valores a serem despendidos com ele observado  o
limite constitucional.

Diante do exposto, e com a convicção de  que  a  representará  um  marco  na
trajetória   da   educação   pública   paulista,    capaz    de    aprimorar
significativamente o funcionamento das  unidades  escolares  e  valorizar  o
Quadro de Apoio Escolar, bem como  satisfeitas as  exigências  estabelecidas
no Decreto nº 51.704, de 26  de  março  de  2007,  encaminhe-se  o  presente
expediente  ao  alvedrio  do  Excelentíssimo  Governador  do   Estado,   por
intermédio da Assessoria Técnica Legislativa (ATL).


Respeitosamente,


                          Rossieli Soares da Silva
                Secretário da Educação do Estado de São Paulo
 Lei Complementar nº                , de         de                      de
                                    2021


                                 Dispõe sobre a concessão  do  Abono-FUNDEB
                           aos profissionais  da  educação  básica  da  rede
                           estadual de ensino, na forma que especifica.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo  1º  –  O  Poder   Executivo   concederá   aos
profissionais da educação básica vinculados à  Secretaria  da  Educação,  em
caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado  Abono-FUNDEB,
para fins de cumprimento do disposto no  inciso  XI,  do  artigo  212-A,  da
Constituição Federal, observado o disposto no inciso XII do  artigo  115  da
Constituição do Estado.


                      Parágrafo  único  –  O  valor  global  destinado   ao
pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto,  e  não  poderá  ser
superior à quantia necessária para integrar 70,1%  (setenta  inteiros  e  um
centésimo por cento) dos recursos disponíveis na conta estadual do Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação–FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.


                      Artigo 2º –  Poderão  receber  o  abono  previsto  no
artigo 1º desta lei complementar  os  seguintes  servidores,  desde  que  em
efetivo exercício, nos termos do inciso III do artigo 26 da Lei  federal  nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020:


                      I  –  integrantes  do  Quadro   do   Magistério,   da
Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades  previstas
na Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;


                      II – docentes com classes e aulas atribuídas de forma
subsidiária à Lei Complementar nº  444,  de  27  de  dezembro  de  1985,  em
especial nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.


                      Parágrafo único – Não fazem “jus” ao abono:


                      I – os estagiários da rede oficial de ensino;


                      II – os servidores que tenham  frequência  individual
inferior a 2/3 (dois terços) dos  dias  de  efetivo  exercício,  durante  os
períodos de apuração previstos no artigo 6º desta lei complementar.


                      Artigo 3º – O valor do abono será pago aos servidores
na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:


                      I – não poderá ser  superior  a  50%  (cinquenta  por
cento) da remuneração bruta anual do servidor;


                      II – será concedido de forma proporcional:


                      Pa) à média de carga horária atribuída ao servidor no
exercício de  2021,  incluída  a  carga  horária  suplementar,  aferida  nos
períodos estabelecidos no artigo 6º desta lei complementar;


                      b)  ao  número  de  pontos  relativos  à   frequência
individual  do  servidor,  conforme  escala  a   ser   fixada   em   decreto
regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois  terços),  aferida
durante os períodos  de  apuração  estabelecidos  no  artigo  6º  desta  lei
complementar.


                      § 1º – Caso o servidor seja titular  de  mais  de  um
vínculo com a Secretaria da Educação, fará  “jus”,  em  face  de  acumulação
prevista  constitucionalmente,  ao  recebimento  do  valor  do   abono   nos
respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.


                      § 2º – O abono será calculado de forma  proporcional,
observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar,  para
os profissionais que ingressaram no serviço público durante o  exercício  de
2021.


                      Artigo 4º – No caso de o pagamento efetuado com  base
no artigo 3º desta lei complementar ser insuficiente para o fim previsto  no
artigo 1º, poderá ser paga parcela  complementar,  desde  que,  a  soma  dos
valores das parcelas não ultrapassem 100% (cem  por  cento)  da  remuneração
bruta anual do servidor.


                      Artigo 5º – O valor do abono não será incorporado aos
vencimentos  ou  ao  subsídio  para  nenhum  efeito,  bem  como   não   será
considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária  e  sobre  ele  não
incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 6º – Para cálculo do valor a que se referem os
artigos 3º e 4º desta  lei  complementar  serão  considerados  os  seguintes
períodos:


                      I – janeiro a outubro de 2021, para  o  pagamento  da
primeira parcela;


                      II – janeiro a dezembro de 2021, para o pagamento  de
eventual parcela complementar.


                      Artigo 7º – O disposto nesta lei complementar não  se
aplica aos inativos e pensionistas.


                      Artigo  8º  –  As  despesas  decorrentes  desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo  autorizado  a  abrir,  para  o
corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320,  de  17
de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante  de  70,1%
(setenta inteiros e um centésimo por  cento)  dos  recursos  disponíveis  na
conta estadual do FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.


                      Artigo 9º – Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.




                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2021.
                                 João Doria