

                       PROJETO DE LEI Nº 658, DE 2020


                                 Dispõe sobre a isenção  de  Imposto  sobre
                                 Circulação de Mercadorias e  Prestação  de
                                 Serviços - ICMS,  nas  operações  internas
                                 decorrentes de aquisição de armas de fogo,
                                 acessórios e munições, no âmbito do Estado
                                 de São Paulo, por integrantes  das  forças
                                 de segurança pública  estadual,  ativos  e
                                 inativos, guardas municipais  e  CACs,  na
                                 forma que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de armas de fogo e  munições,  os
agentes de segurança pública  ativos,  inativos  e  da  reserva,  desde  que
disponham de autorização para posse ou porte, assim especificados:

    I - Policiais Militares;

    II - Integrantes dos Corpos de Bombeiros;

    III - Policiais Civis;

    IV - Policiais Penais;

    V - Agentes do Sistema Socioeducativo;

    VI - Integrantes da Polícia Técnico Científica;

    VII - Guardas Municipais;

    VI - Membros do Ministério Público;

    VII - Membros da Defensoria Pública;

    VIII - Membros do Judiciário.

    §Iº - O disposto no caput alcançará também:

    I - Os caçadores,  atiradores  e  colecionadores  -  CACs,  devidamente
registrados nos órgãos competentes.

    §  2º  -  A  concessão  de  isenção  do  Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias  e  Serviços  (ICMS),  prevista  no  caput  do  art.  1º,   fica
condicionada a 1 (uma) arma de fogo por beneficiado a cada 2 (dois) anos.

    I - Em caso  de  extravio,  furto  ou  roubo,  devidamente  comprovado,
mediante registro de boletim de ocorrência, a restrição  de  2  (dois)  anos
prevista no artigo anterior não será exigida para efeitos  de  aquisição  de
uma nova arma.

    Artigo  2º  -  Fica  proibida  a  comercialização  de  armas  de  fogo,
acessórios e munições adquiridas com  a  isenção  prevista  nesta  lei  pelo
prazo de até 2 (dois) anos após sua aquisição.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem por objetivo garantir que os  integrantes
das forças de segurança pública estadual,  ativos  e  inativos,  os  Guardas
Civis Municipais e os CACs (caçadores, atiradores e  colecionadores)  possam
adquirir armas de fogo e munições com isenção do  Imposto  sobre  Circulação
de Mercadorias  e  Serviços  (ICMS),  desde  que  legalmente  autorizados  a
possuir ou portar tais bens, nos termos da Lei Federal nº 10.826, de  22  de
dezembro de 2003 e Decreto nº 9.847,  de  25  de  junho  de  2019  e  demais
legislações pertinentes.

    Destacamos que a incidência de altos impostos sobre armas e munições  é
fator  que  por  vezes  inibe  a  aquisição  de  tais  produtos  por   essas
categorias.

    Além da desoneração dos custos das armas, acessórios  e  munições  e  a
consequente  facilitação  na  aquisição  de  tais   produtos,   a   presente
propositura se concentra  na  garantia  da  segurança  dos  integrantes  das
forças de segurança pública  estadual,  ativos  e  inativos,  Guardas  Civis
Municipais, bem como da população do  Estado  vez  que  mesmo  fora  do  seu
horário de trabalho, os referidos servidores  não  se  eximem  de  atuar  na
garantida da segurança e da vida dos cidadãos paulistas.

    É cediço que os membros dos órgãos de segurança pública e até mesmo  os
Guardas Civis Municipais exercem funções de risco, as quais,  por  vezes  os
colocam em contato direto com a criminalidade.  Diariamente  são  noticiados
casos de violência sofridos por membros da segurança pública,  especialmente
policiais. Neste sentido, podemos  citar  os  inúmeros  casos  de  policiais
vítimas de homicídio, na maioria das vezes relacionados  com  sua  atividade
ou até mesmo pelo simples fato de integrarem uma das forças de segurança.

    Vale salientar que os integrantes das forças de segurança estadual  não
perdem  a  essência  de  sua  profissão   quando   aposentados,   sendo   do
conhecimento de  grande  parte  da  população  vários  casos  de  policiais,
bombeiros, ou outros membros da  segurança  pública,  mesmo  aposentados  se
arriscam, entrando em confronto com criminosos, impedindo  a  ocorrência  de
ações delitivas. Nesse sentido, mister que se garanta a eles a concessão  de
isenção do ICMS  para  a  aquisição  de  armas  de  fogo,  desde  que  sejam
legalmente autorizados a possuir ou portar tais bens.

    No  tocante  aos  CACs  (caçadores,  atiradores  e  colecionadores),  a
proposta de concessão de isenção  do  ICMS  visa  estimular  o  treino  e  a
profissionalização do tiro esportivo no âmbito do Estado  de  São  Paulo.  O
tiro esportivo é considerado no mundo todo um esporte de alto  rendimento  e
os atletas brasileiros estão entre os mais  bem  classificados  nas  provas,
torneios e campeonatos no exterior, em especial  nos  Estados  Unidos  e  na
Europa. E a excessiva carga tributária para aquisição das armas  e  munições
acaba por desestimular e dificultar a prática de referido esporte.

    Podemos considerar que a concessão de isenção de ICMS para as referidas
categorias  adquirirem  armas  de  fogo,  acessórios   e   munições   é   um
investimento que o Estado proporcionará ao esporte e a segurança pública.

    Desta  feita,  pelas  razões  expostas  peço  aos  nobres  colegas   de
Parlamento a aprovação deste Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 28/10/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL