
                       PROJETO DE LEI Nº 693, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 existência de pontos de apoio gratuitos  a
                                 caminhoneiros nas rodovias  pedagiadas  do
                                 Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Toda rodovia pedagiada no Estado de  São  Paulo  deverá  contar,
obrigatoriamente, com Pontos de Apoio (PA) gratuitos para usuários  da  via,
em especial a caminhoneiros,  destinados,  entre  outros  fins,  à  área  de
descanso e pernoite.

Artigo 2º – A construção dos  PAs  ficará  a  cargo  da  concessionária  que
explora a rodovia, mediante receitas próprias arrecadadas com a cobrança  do
pedágio.

Parágrafo único – Em hipótese nenhuma a  concessionária  poderá  aumentar  o
valor do pedágio em razão da construção dos Pontos de Apoio.

Artigo 3º - Esta lei passará a valer para os atuais e futuros  contratos  de
concessão de rodovias em todo o Estado.

Parágrafo único – Os Pontos de  Apoio  deverão  ser  construídos  dentro  do
prazo máximo de 03 (três) anos.

Artigo 4º  -  Os  PAs  devem  oferecer  estrutura  mínima  com  banheiros  e
chuveiros aquecidos, além de sala com tomadas  para  recarga  de  celular  e
mesa com cadeiras para refeições.

Artigo 5º - Nos Pontos de  Apoio  deverá  ser  construído,  também,  recinto
coberto para motociclistas,  que  eventualmente  necessitem  se  abrigar  de
chuvas ou tempestades.

Parágrafo único - Os pátios dos PAs devem comportar,  no  mínimo,  10  (dez)
caminhões de  grande  porte  e  20  (vinte)  motocicletas,  além  de  conter
monitoramento  por  câmeras   para   garantir   a   segurança   das   cargas
transportadas.

Artigo 6º - Os serviços necessários para a manutenção da estrutura  dos  PAs
podem ser terceirizados, desde que respeitada a legislação em vigor.

Artigo 7º - A distância entre um Ponto de  Apoio  e  outro  não  poderá  ser
superior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


O alto valor arrecadado com pedágios nas estradas do  Estado  de  São  Paulo
deve refletir em segurança, conforto  e  serviços  para  os  motoristas  por
parte das concessionárias. Uma das formas de  equilibrar  essa  conta,  para
que os motoristas tenham a devida contrapartida, é a  construção  de  Pontos
de Apoio para caminhoneiros em todas as rodovias pedagiadas, sem exceção.

Para se ter uma ideia  do  que  estamos  falando,  transcrevemos  a  notícia
abaixo, publicada em 27/07/2017 pelo portal G1:

“Com pedágio maior e mais  caminhões,  EcoRodovias  lucra  77%  mais  no  2º
trimestre

O aumento das tarifas de pedágio  e  a  expansão  do  tráfego  de  caminhões
impulsionaram o lucro da EcoRodovias no segundo trimestre. A empresa  lucrou
R$ 80 milhões no período, 77,2% a mais que entre abril e junho  de  2016.  A
receita líquida com concessões de rodovias cresceu 12%  no  trimestre,  para
R$ 571 milhões. No total, a receita líquida do grupo cresceu  10%,  para  R$
626 milhões - a empresa também tem negócios em portos e outros serviços.”

Para quem não sabe, a Ecovias administra, entre outras estradas,  o  sistema
Anchieta-Imigrantes.

Hoje,  os  caminhoneiros  sofrem  com  preço  baixo  do  frete,  pedágios  e
combustível caros demais. Sem contar a insegurança nas estradas,  por  conta
de assaltos e da jornada excessiva de  trabalho,  sem  local  adequado  para
descanso. Ora, nada mais justo que minimizar essa diferença numa  conta  que
sempre pesa mais no bolso dos motoristas, como  dissemos.  Esses  Pontos  de
Apoio vão ajudar na rotina pesada de muitos caminhoneiros que viajam  e  não
encontram, na hora em que precisam, um local para descanso e pernoite.

Consideramos, portanto, que as medidas propostas  nesta  Lei  são  justas  e
beneficiarão  milhares  de  caminhoneiros  que  levam  parte  importante  da
história do Brasil e do Estado de São Paulo em suas carrocerias e, por  tudo
que representam, têm o direito de trabalhar com  a  garantia  de  voltar  em
segurança para a sua família.

Motociclistas que também  se  valem  das  rodovias,  e  agora  também  pagam
pedágio por isso, passam a ter  o  respaldo  desta  Lei  para  encontrar  um
abrigo em caso de viagens à noite, chuvas ou tempestades.

Pelos motivos expostos, conto com os demais  deputados  na  aprovação  desta
proposta, que vem, sem sombra de dúvidas, a tempo  de  corrigir  uma  grande
injustiça. Os caminhoneiros merecem e têm o nosso apoio e o nosso respeito.


                      Sala das Sessões, em 29/11/2018.


                            a) Rafael Silva - PSB