
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 257, DE 2018


       Nos termos do artigo 20, X da Constituição do Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia, requeiro  que
se oficie ao Excelentíssimo Secretário de Estado  da  Saúde  de  São  Paulo,
Doutor Marco Antonio Zaga, solicitando-lhe as informações  a  seguir  acerca
do Hospital Regional  de  São  Mateus  e  do  Hospital  Estadual  Sapopemba,
instituições vinculadas à Pasta.

       1. Informar as especialidades médicas atendidas  em  cada  um  desses
hospitais, horários de atendimento, profissionais  previstos,  profissionais
disponíveis, indicando especialidade,  regime  de  contratação  e  forma  de
cumprimento da jornada de trabalho.

       2. Informar se há atendimento preferencial  para  idosos,  gestantes,
crianças, adolescentes e pessoas com deficiência nos  termos  da  legislação
aplicável;

       3. Informar se os hospitais citados prestam atendimento  a  todos  os
usuários que os procuram, indicando sua grade de serviços de referência;

       4. Informar  se  os  hospitais  possuem  atendimento  de  urgência  e
emergência por meio de pronto socorro, especificando se com porta aberta  ou
mediante demanda referenciada;

       5. Informar como esses hospitais suprem sua necessidade de realização
de exames de apoio diagnóstico e para avaliação de tratamentos;

       6. Informar se corpo técnico-administrativo e serviço  de  enfermagem
realizam  o  acolhimento  de  pacientes  e  prestam  informações   sobre   o
atendimento com base nas Leis de Direitos dos Usuários de Saúde;

       7. Informar se os pacientes têm acesso aos seus prontuários  médicos,
relatórios, diagnósticos e plano de  tratamento  terapêutico  e  orientações
sobre a medicação e eventual retorno e acompanhamento;

       8. Caso necessite da presença de acompanhante, há local adequado para
ele e o paciente?

       9. Informar qual o protocolo adotado para  remoção  e  transporte  de
paciente para o local de referência caso o hospital  disponha  de  condições
para o atendimento necessário;

       10. Informar como eventuais deficiências em  aparelhos,  suprimentos,
medicamentos, falta de médicos, enfermeiros, outros profissionais de  saúde,
corpo administrativo são informadas às instâncias superiores e sanadas;

       11. Informar se  há  dupla  porta  e  atendimento  diferenciado  para
pacientes particulares  ou  detentores  de  planos  privados  de  saúde,  em
desacordo com a Lei Complementar n.º 791/98 (Código Estadual de Saúde);

       12. Informar se há Conselhos  Gestores  eleitos  nessas  unidades  de
saúde, com participação de  usuários  e  trabalhadores  da  saúde,  conforme
determina a legislação do SUS;

       13. Informar a relação dos médicos que estavam atendendo na noite  de
20 de dezembro de 2017 no Hospital Regional de  São  Mateus  e  no  Hospital
Estadual Sapopemba, fornecendo  dados  de  atendimento  médicos  realizados,
incluindo nomes, especialidades e horários de atendimentos observados  nesse
dia;

       14. Esclarecer as circunstâncias que levaram a eventual  negativa  de
atendimento narrada por  denúncia  de  paciente  idoso,  conforme  documento
anexo,  bem   como   as   providências   adotadas   para   sanar   possíveis
irregularidades.

                                JUSTIFICATIVA

       A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - SES-SP  é  responsável
pela formulação e implementação da política estadual de saúde,  conforme  as
diretrizes e princípios do Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS,  desenvolvendo
serviços e ações de saúde no âmbito de suas competências.

       Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde  é  direito
de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas  sociais  e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos  e  ao
acesso universal e igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,
proteção e recuperação.

       Observa-se que há denúncias atestando que o usuário do Sistema  Único
de Saúde  possui  maior  dificuldade  de  acesso  a  serviços  de  urgência,
emergência e assistência hospitalar,  sobretudo  no  período  noturno  e  no
atendimento em regime de plantões. No entanto, se verdadeiras, tal falta  de
equidade  no  atendimento  não  estaria  de   acordo   com   os   princípios
constitucionais.

       Assim, tendo  em  vista  a  denúncia  de  cidadão  que  instrui  esse
processo, é preciso averiguar  o  atendimento  que  tem  sido  dispensado  a
população no Hospital Regional de São  Mateus  e  no  Hospital  Estadual  de
Sapopemba, para que, caso se confirme a situação descrita  em  anexo,  sejam
adotadas medidas que corrijam  e  evitem  a  sua  ocorrência,  garantindo  o
direito universal e igualitário da população paulista  à  saúde  pública  de
qualidade preconizada no SUS.

       Considerando  a  função  fiscalizadora  do  Legislativo,  o  presente
requerimento visa obter informações essenciais ao campo  da  saúde  e  a  ao
interesse comum dos usuários do SUS no Estado.

       Sala das Sessões, em 12/12/2018.




       a) Comissão da Saúde