
                       PROJETO DE LEI Nº 950, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  medidas  de   prevenção   e
                                 combate ao abuso sexual  de  mulheres  nos
                                 meios de transporte coletivo do Estado  de
                                 São Paulo, e dá outras providências.




          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º  -  Os  serviços  de  transporte  coletivo  de  passageiros,
prestados no âmbito do Estado  de  São  Paulo  deverão  adotar  afirmativas,
educativas e preventivas ao  abuso  sexual  e  violência  contra  a  mulher,
sofridos no interior dos transportes coletivos.


      § 1º - O disposto no caput deverá conter também o  número  da  Policia
Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180).


      § 2º - Os cartazes deverão aduzir as vítimas a  guardarem  informações
para a identificação do agressor,  tais  como:  horário,  linha  do  ônibus,
linha  do  metro,  roupa  que  o  agressor  está  usando  e   se   possíveis
características físicas.


      Artigo 2º - O não cumprimento do disposto na presente Lei acarretará à
empresa infratora multa no valor de 1000 UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de
São Paulo) que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

      Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Os casos de assédio sexual nos transportes coletivos se repetem a cada
dia, preocupando as mulheres que dependem desses meios de transporte para  a
sua locomoção. A Secretaria da Segurança Pública  do  Estado  de  São  Paulo
(SSP) registrou 391 casos de abuso sexual no transporte  público  da  região
metropolitana somente no mês de setembro.
      Assédio ou abuso sexual  é  um  tipo  de  coerção  de  caráter  sexual
praticada geralmente por uma pessoa em  posição  de  domínio  em  relação  à
vítima. Infelizmente, há uma cultura de não denunciar  esse  tipo  de  ação,
principalmente no  transporte  público,  em  função  da  dificuldade  de  se
identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas e  inclusive  pelo
desconhecimento do órgão apropriado para efetuar a denúncia.  Torno  de  52%
das mulheres que são vítimas de assédio dentro  do  transporte  público  não
denunciam a conduta do agente. Se o silencio for mantido, não há como  punir
o agressor, fazendo com que ele repita as ações com outras mulheres.


      Os coletivos devem adotar medidas para prevenir a violência  contra  a
mulher através de campanhas de orientação as vítimas do abuso  e  incentivar
as denúncias para coibir os agressores.

      Pela relevância do exposto, solicito apoio dos  nobres  Pares  para  a
aprovação da presente propositura.

                       Sala das Sessões, em 11/10/217.


                           a) Gil Lancaster - DEM