

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 365, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Educação,  José  Renato
Nalini, para que preste as seguintes informações:
    1.     Quais medidas estão sendo  tomadas  pela  Pasta  no  sentido  de
revisar os valores repassados pelo Governo do Estado para as Associações  de
Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, localizadas no território  Paulista,
visando contemplar o atendimento especializado em Educação?
    2.     Que outras  ações  estão  sendo  desenvolvidas  pela  Secretaria
Estadual de Educação no sentido de apoiar o trabalho realizado pelas APAEs?
    3.     Se as APAEs fecharem as portas de suas unidades no estado de São
Paulo, quais medidas serão tomadas  pelo  Governo  do  Estado  para  que  os
excepcionais e suas famílias continuem tendo  atendimento  especializado  de
alta qualidade?
    JUSTIFICATIVA
    Está comprovado que as unidades da Associação  de  Pais  e  Amigos  dos
Excepcionais – APAE,  prestam  relevantes  serviços  para  a  população,  no
acolhimento das pessoas que possuem alguma  deficiência,  motivo  pelo  qual
apelamos ao Governo do Estado de São Paulo para que  reveja  e  atualize  os
valores pagos pelo atendimento especializado em Educação.
    Segundo dados apresentados pela Federação das APAES do  estado  de  São
Paulo, o custo médio mensal do atendimento especializado em  Educação  é  de
R$ 807,00 (oitocentos e sete reais). No  entanto,  o  valor  repassado  pelo
Governo  do  Estado,  atualmente,  não  ultrapassa  a  cifra  de  R$  291,00
(duzentos e noventa e um reais), o que demonstra  claramente  uma  defasagem
que precisa ser revista e avaliada.
    Sala das Sessões, em 14/9/2017.
    a) Junior Aprillanti