

                       PROJETO DE LEI Nº 832, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   o    Programa    Energias
                                 Alternativas para habitações de interesses
                                 sociais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Programa
Energias  Alternativas  -  PEA,  destinado  a  implantação  de   modalidades
energéticas sustentáveis em habitações de interesse social.

    Parágrafo único - Para fins  desta  lei,  consideram-se  como  energias
alternativas  fontes  energéticas  tais  como  solar,  fotovoltaica,   solar
heliotérmica, solar térmica concentrada, dentre outras.

    Artigo 2º - O PEA consistirá na elaboração de projetos,  na  aquisição,
instalação e assistência técnica preventiva e corretiva de  equipamentos  de
geração de energia alternativa nos condomínios de  habitações  de  interesse
social.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta propositura destina-se à criação do Programa Energias Alternativas
- PEA, para elaboração de projetos, aquisições, instalações  e  assistências
técnicas preventiva e corretiva  de  equipamentos  de  geração  de  energias
alternativas, notadamente o  uso  de  painéis  fotovoltaico,  energia  solar
heliotérmica  e  energia  solar  térmica  concentrada  nos  condomínios   de
habitações de interesse social.

    Desta forma, os moradores dos conjuntos habitacionais -  que  têm  como
objetivo facilitar o acesso à moradia  da  população  considerada  de  baixa
renda - terão acesso  a  estas  tecnologias  que,  ao  mesmo  tempo  em  que
proporcionam grande economia nas despesas com energia elétrica, auxiliam  na
geração de energia limpa.

    Assegurar o acesso à energia limpa corresponde ao 7º dos  Objetivos  de
Desenvolvimento  Sustentável  (ODS)  criados  pela  Organização  das  Nações
Unidas (ONU) para cumprir com os acordos feitos na Agenda 2030.

    A utilização das formas alternativas de energia pode  ser  uma  solução
para  amenizar  a  situação  hoje  de  diversas  famílias  com  baixo  poder
aquisitivo, sem agredir o meio-ambiente.

    Eis as razões para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 1/12/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL