LEI Nº 1.078, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 821

Altera a Lei nº 580, de 24 de agosto de 1993, na
parte que especifica e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 345, de 18 de junho de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 43 da Lei nº 580, de 24 de agosto de 1993, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 43. Deverá ser paga a Gratificação de Produtividade Fiscal, pelos pontos
equivalentes aos apurados ou atribuídos no mês anterior, ao servidor afastado do exercício
do cargo em virtude de férias, licença para tratamento de saúde ou licença à gestante ou à
adotante.
Parágrafo único. Ao servidor afastado do exercício do cargo, mediante Processo
Administrativo Disciplinar, que tenha sido considerado inocente ou cujo processo julgado
improcedente, será paga retroativamente a Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada na
forma do caput.”
Art. 2º. O servidor pertencente ao quadro de pessoal do FISCO, que tenha
assegurado o direito ao gozo da licença-prêmio, deverá perceber em sua remuneração a
Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada na forma do art. 43 da Lei nº 580/93.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente