

PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção  do  ICMS  -  Imposto
         sobre Operações relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
         Prestações de Serviços, de setores econômicos específicos no Estado
         de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção na sua
integralidade do ICMS - Imposto sobre Operações relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  dos  produtos  especificados  no
cadastro de Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE  no  Estado
de São Paulo:
    I - CNAE 1742-7/01  -  Fabricação  de  fraldas  descartáveis  para  uso
geriátrico;
    II - CNAE 4646-0/02  -  Comércio  atacadista  de  produtos  de  higiene
pessoal na sua subclasse - o comércio  atacadista  de  fraldas  descartáveis
para uso geriátrico;
    III - CNAE 4772-5/00 - Comércio varejista de  cosméticos,  produtos  de
perfumaria e de higiene pessoal na sua  subclasse  -  o  comércio  varejista
especializado em fraldas descartáveis para uso geriátrico;
    IV  -  CNAE  4773-3/00  -  Comércio  varejista  de  artigos  médicos  e
ortopédicos;
    V - CNAE 4645-1/02 - Comércio  atacadista  de  próteses  e  artigos  de
ortopedia;
    VI - CNAE  3250-7/04  -  Fabricação  de  aparelhos  e  utensílios  para
correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral.
    Artigo 2º - A aplicabilidade da isenção fiscal  desta  Lei  é  única  e
exclusiva aos produtos fabricados e comercializados por pessoa jurídica  com
sede e ou filial no Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de
90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A referida propositura tem como objetivo  isentar  na  integralidade  o
percentual do Imposto sob Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços - ICMS através da celebração de convênio com  o
Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ  da  cadeia  produtiva  e
comercial para produtos de uso essencial na recuperação da saúde humana.
    Por se tratar de um setor econômico que está ligado diretamente à saúde
da sociedade, a  renúncia  fiscal  destas  áreas  vislumbra,  primeiramente,
aumentar o acesso destes produtos ao consumidor final a preços  menores  aos
praticados pelo mercado atual.
    Ademais o favorecimento da cadeia produtiva em benefício da indústria e
do comércio  paulista  auxiliando-nos  na  guerra  fiscal  entre  os  demais
estados que compõem a Federação  e  desta  maneira,  o  crescimento  natural
deste setor econômico e a geração de emprego.
    Em termos econômicos, estima-se uma renúncia  na  ordem  tributária  de
R$310.983.600,00 (trezentos e dez milhões novecentos e oitenta e três mil  e
seiscentos reais), ou seja, em percentuais resume-se em 0,1859% (por  cento)
no total de R$167.24 Bilhões arrecadados em ICMS no ano de 2018.
    Visto a  relevância  desta  propositura,  por  tratar-se  de  interesse
público, conclamo os Nobres pares para aprovação.
    Sala das Sessões, em 6/6/2019.
    a) Ataide Teruel - PODE