

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 710, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado  de
São Paulo para que informe sobre a  realização  dos  atendimentos  prestados
por homens na Delegacia de Defesa da Mulher no  município  de  Itapetininga-
SP.




                                JUSTIFICATIVA




    Por se tratar de assunto de  interesse  público,  recebemos  informação
oriunda  de  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica  no  município   de
Itapetininga, em que a Delegacia de Defesa da  Mulher  neste  município  não
dispõe de delegada mulher para prestar tais atendimentos, o que contraria  o
senso comum,  podendo  inclusive  ocasionar  em  dificuldades  na  busca  de
informações sobre os fatos, pois desta forma  as  vítimas  podem  se  sentir
constrangidas e inseguras em seus depoimentos.

    Há alguns meses a titular da referida Delegacia Especializada aposentou-
se, sendo  que  hoje  é  realizado  um  revezamento  de  delegados  do  sexo
masculino para atender as mulheres em situação  de  violência  doméstica,  o
que, além dos problemas acima relacionados, fere o artigo 10-A da Lei  11340
de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

    Temos informação de que no 2º DP deste município há uma delegada mulher
que pode desempenhar tal função, solucionando este problema.

    Sala das Sessões, em 4/11/2020.

    a) Marcio Nakashima