
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 2019
            Mensagem A-nº 108/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 01 de novembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei complementar nº 1.245, de 27  de  junho
de 2014, que institui a Bonificação por resultados – BR aos integrantes  das
Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                        São Paulo, 31 de novembro   de 2019.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº      /19-ATP




Processo:        Protocolo GS 10.040/19


Interessado:             Subsecretaria   de   Acompanhamento   e    Projetos
                 Estratégicos

Assunto:         Alteração Lei Complementar nº 1.245/2014

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.


                 Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência
minuta para alteração da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014,
que instituiu a Bonificação por Resultados- BR aos integrantes das Polícias
Civil, Técnico - Científica e Militar.
                 A minuta proposta tem por objetivo estender o benefício
pecuniário aos servidores desta Secretaria da Segura, de forma desvinculada
dos seus vencimentos. O benefício será percebido de acordo com o
cumprimento de metas a serem fixadas pela Administração.
                 A alteração proposta garante uma maior eficiência na
prestação de serviços à população, além de estimular a valorização dos
servidores públicos.
                 Os valores acrescidos para o pagamento da bonificação
proposta estarão computados no montante contabilizado na autorização anual
governamental, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Estado.
                 Os autos encontram-se instruídos nos termos do Decreto
Estadual nº 51.704, de 26 de março de 2007, contando com os estudos que
levaram à apresentação da alteração em tela, bem como com parecer favorável
da Consultoria Jurídica 1da Pasta, juntado às fls. 16/23, que apontou por
sua regularidade formal, bem como viabilidade legal do pretendido.
                 Diante do exposto, em se tratando de proposição que vai ao
encontro do interesse público, proponho o presente projeto de Lei para
alteração da Lei Complementar nº 1.245/2014, nos termos da minuta
apresentada.
            Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência protestos de elevado
apreço e distinta consideração.
                      Gen. JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
                       Secretário da Segurança Pública

          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.245, de  27
                           de junho de 2014, que institui a Bonificação  por
                           Resultados –  BR  aos  integrantes  das  Polícias
                           Civil,  Técnico  Científica  e   Militar   e   dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
                                Complementar nº 1.245, de  27  de  junho  de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
                      I - o “caput” do artigo 1º:


                       “Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Bonificação  por
         Resultados - BR a ser paga aos  integrantes   das  Polícias  Civil,
         Técnico-Científica, Militar  e servidores  em exercício  no  âmbito
         da Secretaria da Segurança Pública, na forma  a  ser  regulamentada
         por decreto." (NR)


                      II - o "caput" do artigo 2º:

                       "Artigo 2º -  A  Bonificação  por  Resultados  -  BR
         constitui, nos termos desta lei complementar, prestação  pecuniária
         eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor  e  do  militar,
         que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas  pela
         Administração.” (NR).


                      III - o "caput" do artigo 3º:



                       "Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR  será
         paga em conformidade com o cumprimento  das  metas  definidas  pela
         Administração,  podendo  ser  fixadas  de  acordo   com   critérios
         específicos por território, atividades ou ambos." (NR)


      IV - os incisos V e VI do artigo 4º:


                      “Artigo                     4º                      -
         ................................................................
                      ......................................................
         .............................


                      V - dias de efetivo exercício: os dias do período  de
         avaliação  em  que  o  servidor  e  o   militar   tenham   exercido
         regularmente suas funções, desconsiderada toda e qualquer ausência,
         à exceção das que se verificarem em virtude de  férias,  licença  à
         gestante, licença-paternidade, licença por adoção, nojo e  licença-
         saúde em razão do exercício da atividade policial; (NR)


                      VI - índice de dias de efetivo exercício:  a  relação
         percentual estabelecida entre os dias de efetivo exercício a que se
         refere o inciso V deste artigo e o total  de  dias  do  período  de
         avaliação em que o servidor  e  o  militar  deveriam  ter  exercido
         regularmente suas funções." (NR)


                      V - o “caput” do artigo 5º:


                      “Artigo 5º- A avaliação a que se refere  o  §  1º  do
         artigo 3º  desta  lei  complementar  será  realizada  com  base  em
         indicadores que deverão refletir o impacto dos  serviços  prestados
         ao cidadão." (NR)


                      VI - os incisos II e III do artigo 6º:


                      “Artigo                                            6º
         ..................................................................
                      ......................................................
         .............................


                      II - Secretaria da Fazenda e Planejamento; (NR)


                      III - Secretaria de Governo.” (NR)


                      VII - o “caput” do artigo 7º:


                      “Artigo 7º - A avaliação a que se refere o  §  1º  do
         artigo 3º desta lei complementar será  realizada  em  periodicidade
         não superior a 1 (um) ano". (NR)


                      VIII - o “caput” do artigo 8º e seu § 2º:


                      “Artigo 8º - O valor da Bonificação por Resultados  -
         BR, observados os limites estabelecidos nesta lei complementar e  a
         dotação orçamentária, será calculado sobre o valor máximo anual  de
         até 120 (cento e vinte) Unidades Básicas de Valor – UBV, a  que  se
         refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro
         de 2008, por servidor e militar, multiplicado pelo": (NR)
                      ......................................................
         .............................


                      § 2º - Na hipótese de fixação de metas por  critérios
         específicos,  nos  termos  do  “caput”  do  artigo  3º  desta   lei
         complementar, os servidores  e militares  que  atuaram  diretamente
         para o alcance de até 10  (dez)  dos  melhores  resultados  poderão
         receber um adicional de no máximo 180 (cento  e  oitenta)  Unidades
         Básicas de Valor – UBV,  a título de  Bonificação por Resultados  -
         BR,  conforme  resolução  conjunta  a  ser  editada  por   comissão
         intersecretarial,   na   forma   do    artigo    6º    desta    lei
         complementar".(NR)


                      IX - ao “caput” do artigo 9º e seu § 1º:


                      "Artigo 9º - A Bonificação por Resultados -  BR  será
         paga aos servidores e militares que tenham participado do  processo
         para cumprimento das metas em  pelo  menos  2/3  (dois  terços)  do
         período de avaliação. (NR)


                      § 1º - Os  servidores  e  policiais  transferidos  ou
         afastados durante o período de avaliação farão  jus  à  Bonificação
         por  Resultados  -  BR,  proporcionalmente  aos  dias  de   efetivo
         exercício, desde que cumpridos os  respectivos  tempos  mínimos  de
         participação previstos no "caput" deste artigo.” (NR)


                      X - o “caput” do artigo 10:


                      “Artigo 10 - É vedado o pagamento da Bonificação  por
         Resultados - BR, nos termos desta lei complementar aos servidores e
         militares:” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 10, da  Lei
Complementar nº 1.245, de  2014,  os  incisos  III  e  IV,  com  a  seguinte
redação:


                      “Artigo                     10                      -
...............................................................
                      ......................................................
.............................


                      III  -  lotados  em  assessoria  que  façam   jus   a
         gratificação pelo local ou atividade que desempenham; (NR)


                      VI - alunos de curso  de  formação,  por  ocasião  do
         ingresso no serviço público." (NR)


                      Artigo 3º - Fica revogado o inciso IV do artigo 6º da
Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014.


                      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                       Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor  em
1º de janeiro de 2020.

                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 201 .






                                 João Doria