
                        PROJETO DE LEI Nº 994, DE 2017


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Beneficente Mão Amiga de São Pedro.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação  Beneficente
Mão amiga de São Pedro, com sede no município de São Pedro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem como  objetivo  a  concessão  de  Título  de  Utilidade
Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃO AMIGA DE SÃO PEDRO, pessoa jurídica  de
direito  privado,  sem  fins  lucrativos,   de   natureza   assistencial   e
filantrópica, que desde  o  ano  de  2011  desenvolve  relevantes  trabalhos
sociais e assistenciais em prol de nossa comunidade.
Juridicamente é importante ressaltar que  em  se  tratando  de  Entidade  de
importância ao Município, e que preenche  todos  os  requisitos  da  Lei  nº
1.967/95, modificada pela Lei nº 2.071/96, nada obsta  a  concessão  de  tal
honraria.
Ademais destacamos novamente  que  a  entidade  presta  relevantes  serviços
sociais e assistenciais a comunidade, tendo tal situação sido  atestada  por
Assistente Social integrante dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde  e
Desenvolvimento Social, além de ter  sido  verificado  “in  loco”  por  este
parlamentar.
Compõem ainda o  presente  processo  administrativo,  conforme  determinação
legal: requerimento da entidade; declaração da assistente  social  do  órgão
municipal  de  Assistência  social;  cópia  da  Ata  de  Eleição  da  última
diretoria e do Estatuto Social, assim como declaração firmada por  todos  os
Membros da Diretoria, de que não recebem remuneração da Entidade, e que  não
há distribuição de lucros, dividendos  ou  outras  vantagens  pecuniárias  a
seus associados, tudo em cumprimento  e  adequação  ao  preceito  legal  que
disciplina a matéria.
Diante o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Deputados  para  aprovação
da presente propositura.




                      Sala das Sessões, em 25/10/2017.


                         a) Junior Aprillanti - PSB