

                       PROJETO DE LEI Nº 519, de 2021


                                 Institui a Política Estadual de  prevenção
                                 da   mortalidade    materna,    apoio    e
                                 acolhimento de  gestantes  e  parturientes
                                 durante endemias, epidemias ou pandemias e
                                 dá outras providências.


    Artigo 1º - Fica instituída, no  âmbito  do  Estado  De  São  Paulo,  a
Política  Estadual  de  prevenção   da   mortalidade   materna,   que   será
implementada com observância dos seguintes princípios e diretrizes:

    I - a realização de diagnóstico permanente da situação  da  mortalidade
materna no Estado, enfocando os  aspectos  sociais,  econômicos,  políticos,
jurídicos, sanitários e outros;

    II  -  a  adoção  de  medidas  específicas  com  vistas  à  redução  da
mortalidade materna;

    III  -  a  articulação  e  a  integração  das  diferentes  instituições
envolvidas na solução do problema;

    IV - a descentralização das atividades no Estado;

    V - a mobilização e o envolvimento de todos  os  setores  da  sociedade
afeitos à questão.

    Parágrafo único: Para os fins desta  Lei,  considera-se  óbito  materno
aquele  causado  por  fator  relacionado   à   gravidez   ou   por   medidas
relacionadas, ocorrido durante a gestação ou até quarenta e dois  dias  após
o seu término, independentemente da duração e do desfecho da gravidez.

    Artigo 2º  -  São  objetivos  da  Política  Estadual  de  prevenção  da
mortalidade materna:

    I - identificar a magnitude  da  mortalidade  materna,  suas  causas  e
fatores que a determinam;

    II - implantar medidas que previnam novas mortes;

    III - melhorar as informações sobre óbito materno;

    IV - avaliar a assistência prestada ás gestantes;

    V - recomendar, encaminhar e solicitar investigação sobre as mortes aos
demais organismos competentes.

    Artigo 3º - O Poder Público Estadual desenvolverá, sempre que possível,
atividades destinadas a conscientização da população acerca  da  mortalidade
materna.

    Artigo 4º - O Poder Executivo prestará serviço virtual  de  informação,
apoio  e  acolhimento  qualificado  ás  gestantes  e  parturientes,  durante
endemias, epidemias ou pandemias, com informações referentes  ao  pré-natal,
puerpério e pós-parto.

    Artigo 5º - O procedimento para o  atendimento  do  serviço  a  que  se
refere o artigo 4º será regulamentado pela Secretaria de Saúde.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    O   direito   à   saúde   é   uma   garantia   fundamental   assegurada
constitucionalmente, abrangendo o  acesso  ao  planejamento  e  assistência,
além  do  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços,   sendo
necessária a articulação interfederativa para  o  provimento  das  condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto no artigo 2º da Lei  nº
8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

    A mortalidade materna é um dos traços  mais  silenciosos  de  violência
contra a mulher, ocorrendo na maioria dos casos na rede pública de saúde,  e
tendo como vítimas principalmente mulheres  pobres,  seja  na  gravidez,  no
parto ou puerpério, violando gravemente a  dignidade  das  mulheres  que  se
encontram nessa condição, além de promover o sofrimento de toda a família.

    De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), em  2016  cerca  de
1.829 (um mil oitocentas  e  vinte  e  nove)  mulheres  tiveram  suas  vidas
interrompidas por questões relacionadas ao agravamento por  gravidez,  parto
ou puerpério, sendo equivalente a 5 mortes por dia.

    Ainda de acordo com o DataSUS e a OMS, o nosso pais é  responsável  por
cerca de 20% das mortes maternas no mundo, e mesmo apesar de ter assumido  o
compromisso de reduzir esses números, os avanços não foram significativos  e
são avaliados como lentos por organismos de avaliação internacional.

    De  acordo  com  o  ginecologista  Rodolfo  Pacagnella,  presidente  da
Federação das Sociedades de  Ginecologia  e  Estatística  (FEBRASGO),  essas
mortes maternas  ocorrem  em  sua  maioria  por  retardo  no  atendimento  e
assistência a mulher, e o pré-natal por si não é suficiente para acabar  com
esse cenário caótico na rede pública de saúde.

    A chegada da pandemia de Covid-19 contribuiu para o  agravamento  dessa
realidade. Segundo  o  Observatório  Obstétrico  Brasileiro  Covid-19  (OOBR
Covid-19), o número de mortes  de  grávidas  e  puérperas,  mães  de  recém-
nascidos por covid-19 no Brasil mais que dobrou em 2021 em relação  à  média
semanal de 2020. Além disso, o aumento de mortes  neste  grupo  ficou  muito
acima do registrado na população em geral.

    No que tange ao serviço virtual  de  informação,  apoio  e  acolhimento
qualificado ás gestantes e parturientes o objetivo é  proteção,  em  virtude
do risco  de  infecção  pelo  novo  corona  vírus,  situação  que  expõe  as
gestantes e puérperas durante todo o período  de  pré-natal,  parto  e  pós-
parto.

    O serviço seria mais uma alternativa para o público alvo neste  momento
tão delicado, bem como uma forma de amenizar a  sobrecarga  das  unidades  e
dos profissionais de saúde nesse tempo de pandemia.

    Diante desse cenário cumpre aos agentes políticos atuar para fortalecer
e ampliar prevenção a mortalidade materna, apoio e acolhimento de  gestantes
e parturientes durante endemias, epidemias e pandemias em todo o  Estado  de
São Paulo.

    Assim sendo, por se tratar de matéria  relevante  a  saúde  pública  do
Estado de São Paulo, solicito o apoio dos nobres parlamentares  à  aprovação
da propositura apresentada.




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Analice Fernandes - PSDB