

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2021


                                 Susta o Decreto nº 64.959 de 2020, o  qual
                                 institui  a  obrigatoriedade  do  uso   de
                                 máscaras no estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto Estadual 64.959 de 2020, o  qual  institui
a obrigatoriedade do uso de máscaras no estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Na presente data, de acordo com o  “Vacinômetro”  disponibilizado  pelo
governo do Estado de São Paulo, quase 37 milhões de paulistas  receberam  ao
menos a primeira dose da vacina contra Covid-19. Aproximadamente 27  milhões
atingiram a vacinação completa. Mais de um milhão e  cem  mil  se  vacinaram
com imunizante de dose única e também atingiram a imunização completa.

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    Além do mais, o número de casos oficiais de Covid-19  em  nosso  estado
desde o começo da pandemia é de 4,3 milhões.

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    A comunidade médica estima, no entanto, que o número real de  casos  de
Covid-19  seja  sete  vezes  maior  que   o   número   de   casos   oficiais
(https://noticias.r7.com/brasil/estudo-diz-que-numero-de-casos-de-covid-19-
no-brasil-e-7-vezes-maior-26052020).  O  número  total  de  infectados,   de
acordo com esta estimativa, seria então de 30 milhões de pessoas.

    De modo que é absolutamente seguro e razoável afirmar que a  esmagadora
maioria da  população  paulista,  na  presente  data,  apresenta  anticorpos
ativos contra Covid-19, adquiridos  seja  por  meio  da  vacinação  seja  em
decorrência de já terem sido infectados pelo vírus.

    A afirmação é corroborada pela média móvel do número de  casos  e  pela
média de óbitos diários em decorrência da doença,  ambas  estabilizadas  num
patamar baixo ou mesmo em declínio em todo o estado.

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    O quadro epidemiológico da Covid-19  em  nosso  estado  é  com  toda  a
clareza radicalmente diferente do que era quando o Decreto  Estadual  64.959
foi promulgado, ainda em  2020.  A  obrigação  de  usar  máscaras  que  este
decreto estabelecia, já desde o princípio de  eficácia  duvidosa,  perdeu  a
razão sanitária de existir. Do ponto de vista médico, ele positivamente  não
é mais necessário. Ainda mais porque um grande número de pessoas parece  ter
aderido  às  máscaras  voluntariamente.  Não   há   o   que   justifique   a
obrigatoriedade continuar em vigor ainda hoje. O único uso que ela tem é  de
se prestar a controle político e social, servindo de pretexto  para  multar,
coagir,  intimidar  adversários  políticos,  ideológicos   ou   simplesmente
qualquer um que se queira perseguir. Afinal, não existe cidadão  que,  desde
a vigência do decreto, não tenha deixado de usar a  máscara  alguma  ocasião
“obrigatória”. Todos os cidadãos estão, dessa forma,  sujeitos  à  aplicação
arbitrária e abusiva desta norma que,  por  si  só,  já  infringe  garantias
fundamentais.

    Uma lei que põe virtualmente todo cidadão na condição de “fora da  lei”
não  é  outra  coisa  senão  instrumento  de  controle  social  e  abuso  de
autoridade.

    Nada mais havendo que o justifique, deve ser sustado o Decreto Estadual
64.959 de 2020, o qual institui a obrigatoriedade  do  uso  de  máscaras  no
estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 7/10/2021.

    a) Gil Diniz