

                       PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2022


                                 Assegura aos candidatos inscritos no Exame
                                 Nacional do  Ensino  Médio  (ENEM)  e  nos
                                 vestibulares  de  Universidades   públicas
                                 paulistas a prestação gratuita do  serviço
                                 de  transporte   coletivo   intermunicipal
                                 rodoviário.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino  Médio
(ENEM)  e  nos  vestibulares  de  Universidades  públicas  paulistas,   fica
assegurado o direito à prestação gratuita do serviço de transporte  coletivo
intermunicipal rodoviário.

    §1º - A gratuidade fica assegurada  exclusivamente  nas  datas  em  que
serão aplicados os exames presenciais.

    §2º - A gratuidade fica assegurada exclusivamente para os  trechos  que
componham a viagem de ida  e  volta  entre  o  município  de  residência  do
candidato e o município onde acontece a aplicação dos exames presenciais.

    §3º - Para o exercício do direito  assegurado  no  caput,  o  candidato
deverá  apresentar  o  comprovante  de  inscrição  nos   referidos   exames,
documento com  foto  que  permita  a  sua  identificação  e  comprovante  de
residência.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos   Municípios
proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  educação,  cultura,  ensino,   desporto,   ciência,
tecnologia,  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação;  além  de  proteção  à
infância e à juventude.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor medidas  que  democratizem  o  acesso  dos
estudantes à educação superior, sendo uma  delas  a  prestação  gratuita  do
serviço de transporte  coletivo  intermunicipal  rodoviário  aos  candidatos
inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)  e  nos  vestibulares  de
Universidades públicas paulistas.

    O valor a ser pago pelo transporte pode representar uma  barreira  para
os estudantes inscritos nos exames, sendo que é dever do Estado  atuar  como
agente facilitador do acesso à educação,  e  não  o  contrário.  Assim,  nas
datas de aplicação  dos  exames  presenciais,  é  necessário  assegurar  aos
candidatos a possibilidade de deslocamento.

    É comum que os exames sejam aplicados apenas nas maiores cidades de uma
região, de modo que muitos estudantes precisam deixar  o  seu  município  de
residência para disputar a vaga na Universidade em outras cidades,  mas  nem
sempre o custo do transporte é acessível.

    Portanto, é necessário explorar a competência legislativa estadual para
ampliar os  direitos  e  amenizar  o  desgaste  financeiro  que  impacta  os
estudantes, fazendo com que pelo menos o valor do transporte  intermunicipal
não seja um obstáculo para o acesso ao ensino superior.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE