
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2022

            Mensagem A-nº 006/2022 do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 03 de março de 2022


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar, que institui Planos de Carreira e Remuneração  para  os
Professores de Ensino Fundamental e Médio, para  os  Diretores  Escolares  e
para  os  Supervisores  Educacionais  da  Secretaria  da   Educação   e   dá
providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS




Processo: SEDUC-PRC-2022/00970


Interessado: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC-SP)


Assunto: Projeto de  Lei  Complementar.  Institui  o  Plano  de  Carreira  e
Remuneração para Docentes,  Diretor  Escolar  e  Supervisor  Educacional  da
Secretaria da Educação.





      Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo,

      Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa Excelência  Anteprojeto
de Lei Complementar com medidas para  a  valorização  dos  profissionais  da
Secretaria da Educação, entendendo os quadros de servidores  da  pasta  como
essenciais para a oferta  de  uma  educação  pública  de  excelência  e  com
equidade, de forma  a  potencializar  os  resultados  educacionais  da  rede
estadual de ensino paulista.


I.    Relatório

      Em consonância com a Diretriz VIII do Plano Estadual de Educação, esta
Secretaria vem atuando, a despeito das  restrições  lhe  impostas  pela  Lei
Complementar nº 173/2020, para garantir a valorização dos  profissionais  da
educação compreendidos como os servidores dos Quadro do  Magistério,  Quadro
de Apoio Escolar e Quadro da Secretaria da Educação.

      Na esteira da Lei nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  a  qual
estabeleceu em seu artigo 61 a definição de “profissionais da educação”,  na
qual consta  a  formação  mínima  necessária  para  a  atuação  em  unidades
escolares da rede de ensino. Em 2021, a aprovação  da  Lei  Complementar  nº
1.361, de 21 de outubro de 2021, garantiu a valorização do Quadro  de  Apoio
Escolar. A classe de Agente de Organização Escolar, passará em  2022  a  ter
novas faixas de sua estrutura de vencimentos.  A  mudança  de  valores  e  a
criação das faixas 4, 5 e 6, bem como  a  reorganização  dos  requisitos  de
passagem  para  as  diferentes  faixas,  tem  como  objetivos  centrais:  i)
promover a qualificação do corpo de  servidores  de  Agente  de  Organização
Escolar;  ii)  valorizar  a  carreira  de  Agente  de  Organização  Escolar,
profissional essencial nas escolas da rede estadual de ensino.

      Ademais, em 2019, em conjunto à Secretaria da Fazenda e Secretaria  de
Governo,  foi  elaborada  moderna  reestruturação  da  carreira  docente.  A
proposta, na época, teve aprovação das Secretarias citadas, bem como  da  D.
Consultoria Jurídica desta pasta após meses de discussão e  desenvolvimento.
Infelizmente, os acontecimentos da pandemia e a edição da  Lei  Complementar
nº 173/2020 impediram a implementação da carreira docente  no  exercício  de
2020 e de 2021. Entretanto, como  destacado  pela  Consultoria  Jurídica  em
distintas oportunidades, a Administração possui uma janela  de  oportunidade
com o fim da validade da LC nº 173/2020 e o início  dos  prazos  do  período
eleitoral para aprovação da  proposta  de  carreira  docente  na  Assembleia
Legislativa.

      Essa janela de oportunidade para discussão pública da carreira docente
será  também  a  oportunidade  para  que  os  demais  servidores  ainda  não
abrangidos pelas propostas já elaboradas ou aprovadas,  como  é  o  caso  do
suporte pedagógico e do Quadro da Secretaria de Educação.

      Um  aspecto  fundamental  da  reestruturação  da   carreira    docente
formulada em 2019 é a adoção do  modelo  de  remuneração  por  subsídio.   O
subsídio   é   uma   forma   de   remuneração   prevista   na   Constituição
Federal, por  meio   da   Emenda   Constitucional   nº   19/1998,   conforme
artigo  39,  parágrafos  4º  e 8º. Hoje a folha de pagamento da  educação  é
composta por mais de 300 códigos de  pagamento,  o  que  faz  com  que  cada
servidor   tenha   um   holerite   singular.  O  subsídio   possibilita  aos
servidores mais   transparência   sobre   sua   remuneração  à   medida  que
unifica as parcelas remuneratórias  e  elimina  distorções  salariais  entre
profissionais na mesma referência e com mesmo tempo de carreira.

      Assim,  a  minuta  anexa  apresenta  a  reestruturação  das  carreiras
Docente, de Diretor de  Escola  e  de  Supervisor  de  Ensino,  adequando  à
valorização dos servidores do Quadro do Magistério.  Estes  últimos  ficarão
com a denominação alterada para Diretor Escolar e Supervisor Educacional

      A reestruturação das  carreiras  do  suporte  pedagógico  acompanha  a
carreira docente na adoção do  modelo  de  remuneração  por  subsídio,  pois
trata-se de um modelo transparente e sustentável a longo prazo.

II.   Mérito e Justificativas

      A rede estadual de ensino paulista tem avançado de maneira  lenta  nos
seus  resultados  educacionais,  em  comparação  com   os   demais   estados
brasileiros. Tal fato  é  evidenciado  pelo  Índice  de  Desenvolvimento  da
Educação Básica (IDEB), calculado  pelo  Instituto  Nacional  de  Estudos  e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado  ao  Ministério  da
Educação. Em 2015, a rede estadual de São Paulo ocupava o primeiro lugar  no
ranking dos Estados, nas três etapas de ensino -  Anos  Iniciais  do  Ensino
Fundamental,  Anos  Finais  do  Ensino  Fundamental  e  Ensino  Médio.  Após
divulgados os resultados do IDEB de 2017, a rede estadual paulista não  mais
ocupa a primeira posição em nenhuma  das  etapas,  tendo  sofrido  queda  de
diversas posições, o que denota  a  desaceleração  do  crescimento  de  seus
resultados.

      Os resultados do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do  Estado
de São Paulo (Saresp) de 2018 mostram que apenas 29,5% dos estudantes do  9º
ano do Ensino Fundamental atingem os níveis  adequados  de  proficiência  em
língua portuguesa e 16,7%  em  matemática.  A  proficiência  média  atingida
pelos  estudantes  nessa  última  disciplina  é  equivalente  ao  que  seria
adequado ao 6º ano, ou seja, há uma defasagem de aprendizagem  de  3  (três)
anos. Em relação ao  Ensino  Médio,  apenas  35,2%  dos  estudantes  atingem
proficiência adequada ou maior em língua portuguesa e 5,9% em matemática.  A
proficiência média dos alunos em língua portuguesa na  3ª  série  do  Ensino
Médio é equivalente àquela considerada adequada para  os  estudantes  do  9º
ano do Ensino Fundamental.

      Tendo em vista este diagnóstico, a  Secretaria  da  Educação  promoveu
diversas pesquisas  de  percepção,  grupos  focais,  seminários,  encontros,
videoconferências e debates com docentes e demais integrantes do  Quadro  do
Magistério, a fim de  discutir  melhorias  na  rede  estadual  de  ensino  e
possíveis ações a serem tomadas pela  Administração.  Como  resultado  deste
processo, o  Plano  Estratégico  2019-2022  “Educação  para  o  Século  XXI”
contempla projetos voltados ao aperfeiçoamento da gestão  de  pessoas  e  de
recursos humanos.

      Nesse cenário, a medida a qual acompanha  esta  Exposição  de  Motivos
decorre  de  estudos  desenvolvidos  por  esta  Pasta,  em  conjunto  com  a
Secretaria de Governo e a  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,  com  o
objetivo de promover a valorização dos professores com vistas a ofertar  uma
educação pública de excelência e com equidade, de forma a  potencializar  os
resultados educacionais  da  rede  estadual  de  ensino  paulista.  Diversas
pesquisas apontam que os professores são elementos  centrais  para  melhoria
dos resultados de aprendizagem de qualquer sistema educacional  (ver  Barber
& Mourshed, 2007; Béteille & Evans, 2018; Bruns & Luque,  2015;  Elacqua  et
al, 2018). Professores de excelência podem fazer  uma  grande  diferença  na
trajetória de aprendizagem dos estudantes (ver Chetty, Friedman  &  Rockoff,
2014; Rivkin et al 2005; Rockoff, 2004). Todos os sistemas  educacionais  de
referência, como Finlândia, Singapura, a província  de  Ontário  no  Canadá,
entre  outros,  promovem  a  valorização  da  profissão  docente  e  possuem
carreiras alinhadas às necessidades da educação para o século XXI.

      A reestruturação proposta à carreira docente no Estado de São Paulo se
inspira nessas experiências internacionais e tem como objetivo valorizar  os
professores paulistas,  aperfeiçoar  os  mecanismos  de  desenvolvimento  ao
longo da carreira e promover as competências necessárias para a educação  do
século XXI.

      A seguir são detalhadas as justificativas para as principais  mudanças
propostas, assim como maiores esclarecimentos com  relação  ao  conteúdo  do
Anteprojeto de Lei Complementar.

      O Plano de Carreira e Remuneração e  o  desenho  de  carreira  adotado
foram elaborados atendendo ao disposto no Plano Nacional da Educação  (2014-
2024), Lei Federal  nº  13.005/2014,  que  estabelece  entre  suas  metas  e
estratégias:


           Meta 17: valorizar os (as) profissionais do magistério das redes
           públicas de educação básica de forma a equiparar seu  rendimento
           médio  ao  dos  (as)  demais  profissionais   com   escolaridade
           equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.


           Estratégias:


           [...]


           17.3) implementar, no âmbito da União, dos Estados, do  Distrito
           Federal e dos  Municípios,  planos  de  Carreira  para  os  (as)
           profissionais do  magistério  das  redes  públicas  de  educação
           básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº  11.738,
           de 16 de julho de 2008, com implantação gradual  do  cumprimento
           da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar;

      De maneira  semelhante,  o  presente  Anteprojeto  de  Lei  atende  ao
disposto no Plano Estadual de Educação (2016-2026), instituído pela  Lei  nº
16.279, de 08 de julho de 2016, que  tem  como  uma  de  suas  diretrizes  a
valorização dos profissionais da educação, estabelecendo a seguinte  meta  e
estratégia até 2022:


           ‘’Meta 17 - Valorizar os profissionais do magistério  das  redes
           públicas de educação básica de forma a equiparar, no Estado, até
           o final do sexto ano de vigência do PEE, seu rendimento médio ao
           dos demais profissionais com escolaridade equivalente.


           Estratégias:


           [....] 17.2.  Fixar  vencimentos  ou  salário  inicial  para  as
           carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada  de
           trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os
           valores, no caso dos profissionais do  magistério,  nunca  serem
           inferiores  ao   do   Piso   Salarial   Profissional   Nacional,
           diferenciados pelos níveis das habilitações a que  se  refere  o
           artigo  62  da  Lei  Federal  nº  9.394/1996,  vedada   qualquer
           diferenciação em virtude da etapa ou modalidade  de  atuação  do
           profissional.’’


      Diversos estudos apontam o professor como o fator mais  importante  na
aprendizagem  dos  alunos,  de  modo  que  é  essencial  atrair,  formar   e
selecionar  bons  professores,  por  meio  de  uma  carreira  moderna,   que
reconheça as diferentes competências necessárias  para  a  docência,  e  com
remuneração atrativa (ver Barber & Mourshed,  2007;  Bruns  &  Luque,  2015;
Elacqua et al,2018; Béteille & Evans, 2018).

      As carreiras docentes no Brasil e na América Latina, em  sua  maioria,
caracterizam-se  por  estruturas  salariais  compostas   por   salário-base,
promoções verticais e horizontais e  por  uma  abordagem  que  recompensa  o
tempo de serviço e o acúmulo de certificações (Elacqua et al,  2018;  Prado,
2019). Ademais, as carreiras geralmente possuem estruturas lineares,  sem  a
atribuição de novas responsabilidades e desafios. Desse modo,  docentes  que
desejam novas oportunidades de desenvolvimento profissional são, por  vezes,
incentivados a deixar a sala de aula para assumir outras posições - como  de
diretor de escola e coordenador pedagógico.


      Em contrapartida  à  realidade  brasileira,  os  países  com  melhores
resultados  nas  avaliações  do  Programa  Internacional  de  Avaliação  dos
Estudantes  -  em  inglês,  PISA,  Programme   for   International   Student
Assessment -, em sua maioria, adotam carreiras baseadas  no  desenvolvimento
de competências e no mérito como, por  exemplo,  Singapura,  Austrália  e  a
província de Ontário, no Canadá. Como característica comum,  tais  carreiras
oferecem diversas possibilidades de desenvolvimento para os professores  que
são incentivados a  tomarem  controle  de  seu  processo  de  aprendizado  e
desenvolvimento  profissional.  Para  isso,  esses  países   adotam   marcos
referenciais de atuação docente, isto é, referenciais sobre o que se  espera
dos professores que, por sua vez, norteiam o  ingresso  e  a  progressão  na
carreira,  assim  como  os  mecanismos  de  avaliação  de  desempenho  e  de
desenvolvimento.

      Tais países serviram como referência para a proposta  constante  neste
Anteprojeto de Lei Complementar, a fim  de  aproximar  a  rede  estadual  do
estado  de  São  Paulo  às  boas  práticas  implementadas   e   reconhecidas
internacionalmente, no que se refere à estrutura da carreira docente.

      No Brasil, em 2018, o Ministério  da  Educação  entregou  ao  Conselho
Nacional de Educação (CNE) uma primeira versão da  Base  Nacional  Comum  da
Formação de Professores da Educação Básica (MEC,  2018),  aprovada  em  2019
pelo Conselho Nacional de Educação e publicada por meio da Resolução do  CNE
nº 2, de 20 de dezembro de 2019 sob o título de Base Nacional Comum  para  a
Formação Inicial de  Professores  da  Educação  Básica  (BNC-Formação).  Tal
documento serve como importante referência para a  presente  proposta,  pois
lança  as  bases  para  o  desenvolvimento  de  competências  e  habilidades
docentes.

      Tendo em vista essas evidências, a reestruturação da carreira  docente
objeto  deste  Anteprojeto  de  Lei  Complementar   adota   um   modelo   de
desenvolvimento por competências  reconhecendo  o  mérito  e  valorizando  o
esforço e a dedicação dos professores para a  melhoria  da  aprendizagem  de
todos os estudantes. A proposta da  reestruturação  da  carreira  docente  é
organizada em trilhas.

      Trilhas são itinerários de crescimento profissional  percorridos  pelo
docente,  conforme  as  competências  e  habilidades  necessárias   para   o
exercício do cargo ou das funções. A literatura  aponta  que  o  desenho  de
carreira através de trilhas é uma maneira de “conciliar as  necessidades  da
organização com as aspirações de seus membros, assegurando  certa  autonomia
às pessoas” (Freitas & Brandão, 2005). Uma carreira em  trilhas  representa,
assim, o  desenvolvimento  integral  do  docente,  e  possibilita  que  cada
professor aprenda e se desenvolva conforme seus interesses, e  conte  com  o
suporte da Secretaria. Autonomia, desenvolvimento e  protagonismo  passam  a
ser elementos centrais na carreira docente do Estado  de  São  Paulo  com  a
introdução das trilhas.

      A carreira se organiza em três trilhas: Regência, sendo esta a  trilha
principal   de   desenvolvimento;   Especialista   Educacional   e    Gestão
Educacional, as quais são trilhas complementares.

      As trilhas não possuem diferenças no que se refere ao subsídio  a  ser
percebido pelo docente. A estruturação da  carreira  por  trilhas  tem  como
finalidade  demarcar   as   diversas   competências   passíveis   de   serem
desenvolvidas pelos docentes da rede estadual de ensino, além de permitir  a
movimentação flexível entre as trilhas pelos docentes. Em cada trilha  serão
desenvolvidas competências  específicas,  a  fim  de  suprir  as  diferentes
necessidades de profissionais na rede de ensino, a saber:


   1.   Regência   (trilha   principal):   desenvolvimento    de    docentes
      especializados na condução de classes e salas de aula, permitindo  aos
      docentes que avançarem satisfatoriamente nesta trilha o  exercício  de
      papéis de liderança entre pares, como a tutoria, por exemplo,  a  qual
      consiste na orientação de docentes com menos experiência  na  rede  de
      ensino por docentes mais experientes, os quais terão a oportunidade de
      compartilhar seus conhecimentos e habilidades, conforme regulamentação
      em decreto;
   2.  Especialista  Educacional  (trilha   complementar):   desenvolvimento
      complementar de competências  para  docentes  que  desejam  ocupar  ou
      ocupam  posições   de   especialistas   em   áreas   como   currículo,
      planejamento, tecnologia, avaliação etc.
   3. Gestão Educacional (trilha complementar): desenvolvimento complementar
      de  competências  de  liderança  que  preparam   os   docentes   para,
      eventualmente, ocupar posições de gestão  em  escolas,  diretorias  de
      ensino e na unidade central, por meio de processo seletivo.


      A movimentação do docente na carreira se dará na forma de evolução por
desenvolvimento e por desempenho, seguindo a sequência  das  referências  da
respectiva trilha, conforme regulamentação a ser  instituída  posteriormente
em decreto.


   I. Evolução por  desempenho:  consiste  na  avaliação  do  desempenho  do
      docente tendo como base os referenciais de atuação docente que definem
      dimensões, competências,  habilidades  e  descritores.  O  objetivo  é
      avaliar  e  reconhecer  as  competências  do  docente  por   meio   de
      instrumentos que permitem aferir o seu desempenho.
  II.  Evolução  por  desenvolvimento:   consiste   no   reconhecimento   do
      desenvolvimento de competências do  servidor  sobretudo  por  meio  de
      formações e cursos de atualização. O objetivo é reconhecer  o  esforço
      de formação e desenvolvimento profissional  do  docente  por  meio  de
      atualização,  aperfeiçoamento  profissional,  pós-graduação,  produção
      científica,  premiações,  produção  de  material  didático,   seguindo
      critérios e pontuações mínimas.

      O profissional terá oportunidade de evoluir nas trilhas em  diferentes
momentos  de   seu   exercício,   possibilitando   o   desenvolvimento   das
competências,  conhecimentos  e  habilidades  necessárias  para  a   prática
docente em atendimento aos princípios e diretrizes do Currículo  Paulista  e
da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), assim como de acordo com o  futuro
referencial de atuação docente do estado de São Paulo, que  será  construído
junto com os professores.

      O interstício mínimo para evolução na carreira será de apenas 2 (dois)
anos. Hoje no plano de carreira vigente os interstícios mínimos variam de  3
(três)  a  5  (cinco)  anos.  Na  reestruturação  da  carreira  docente,   o
interstício é reduzido, contando inclusive com um acelerador, visando  gerar
maiores  incentivos,  tornar  a  carreira   mais   atrativa   e   dar   mais
oportunidades de crescimento profissional para os docentes.

      A reestruturação da carreira docente adotará o modelo  de  remuneração
por  subsídio.  O  subsídio  é  uma  forma  de   remuneração   prevista   na
Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº   19/1998,
conforme artigo 39, parágrafos 4º e 8º. O  subsídio  dará  ao  docente  mais
transparência sobre  sua  remuneração  à  medida  que  unifica  as  parcelas
remuneratórias e elimina distorções salariais  entre  professores  na  mesma
referência e com mesmo tempo de carreira.  Hoje  a  folha  de  pagamento  da
educação é composta por mais de 300 códigos de pagamento, o que faz com  que
cada professor tenha um holerite singular.  A  nova  proposta  simplifica  a
remuneração do professor, dá maior  transparência  e  melhora  a  gestão  de
pessoas da Secretaria da Educação.

      O plano de carreira e remuneração proposto neste  Anteprojeto  de  Lei
Complementar cria o cargo de Professor de Ensino Fundamental  e  Médio,  com
duas jornadas de trabalho docente: de 25 (vinte e cinco)  horas  semanais  e
de 40 (quarenta) horas semanais. As jornadas foram definidas tendo em  vista
o horário de funcionamento das  unidades  escolares  da  rede  estadual,  as
matrizes curriculares  e  o  Currículo  Paulista  em  consonância  com  Base
Nacional Comum Curricular (BNCC).

      A composição da jornada docente respeita o disposto no § 4o do  artigo
2º da Lei Federal nº 11.738/2008 e traz  uma  inovação,  presente  em  redes
estaduais  de  ensino  no  Brasil  que  avançaram   significativamente   nos
resultados de aprendizagem nos últimos 12 (doze) anos, como Espírito  Santo,
Ceará e Pernambuco, a saber: o 1/3   (um  terço)  da  jornada  docente  para
atividades pedagógicas  sem  interação  direta  com  os  alunos  deverá  ser
cumprido  integralmente  na  unidade  escolar  para  promover   a   formação
continuada, a interdisciplinaridade e a colaboração entre pares.

      Evidências de experiências de sucesso na América Latina  e  no  Caribe
apontam que oportunidades de troca e aprendizagem entre pequenos  grupos  de
professores dentro da escola são essenciais para melhoria dos resultados  de
aprendizagem. É importante que os professores  possam  observar  e  aprender
com a prática uns dos outros e colaborar no desenvolvimento do currículo  de
forma interdisciplinar, assim como em estratégias de  ensino-aprendizagem  e
de avaliação dos estudantes (Bruns  &  Luque,  2015).  A  colaboração  entre
pares  na  escola  contribui  para  a  qualidade  do  sistema   e   para   o
desenvolvimento profissional dos professores.  Nesse  sentido,  aumentar  as
oportunidades  de  atividades  pedagógicas,  formações  e  planejamento   no
horário de trabalho coletivo nas escolas é elemento chave  para  melhorarmos
a qualidade da educação de São Paulo e fortalecer as práticas docentes.

      A remuneração inicial da tabela de subsídio na referência L1 para  uma
jornada de 40 (quarenta) horas semanais será de R$ 5.000,00, após  aprovação
do presente Anteprojeto de Lei Complementar. Hoje, um  professor  em  início
de carreira recebe um salário base de R$ 2.585,01, referente  a  jornada  de
40 (quarenta) horas semanais, sendo complementado para cumprimento  do  piso
do magistério de 2020 (R$2.886,24). O objetivo é aumentar a atratividade  da
carreira  docente  por  meio  de  uma  remuneração  inicial  competitiva  em
comparação  com  o  rendimento  dos  demais   profissionais   com   formação
equivalente, a fim de atrair cada vez mais talentos para a carreira  docente
e valorizar os atuais docentes em  exercício  na  rede  estadual,  incluindo
aqueles de contratação temporária que passarão a seguir a referência  L1  da
tabela de subsídio licenciatura plena.

      Além da possibilidade de evoluir na  carreira  por  Desempenho  e  por
Desenvolvimento ao longo das referências, o  docente  poderá,  a  partir  do
cumprimento  do  estágio  probatório  e  de  pelo  menos  uma  evolução  por
Desempenho,  aumentar  a  sua  composição  salarial.  Para  isso,  precisará
apresentar o certificado de conclusão de mestrado ou doutorado  profissional
ou  acadêmico  com  pesquisa  aplicada  em   educação   básica   ou   gestão
educacional. Os docentes que apresentarem  o  certificado  de  conclusão  de
mestrado, seguindo tabela de remuneração específica, terão um  acréscimo  de
5%  em  relação  à  mesma  referência  na  tabela  de  remuneração   inicial
(licenciatura plena). Aqueles que apresentarem o  certificado  de  conclusão
de doutorado, também em tabela específica, terão  um  acréscimo  de  10%  em
relação à mesma referência na tabela de  remuneração  inicial  (licenciatura
plena).

      É necessário adequar a carreira  atual  às  exigências  pedagógicas  e
normativas da educação contemporânea. Tal  objetivo  exige  um  conjunto  de
reestruturações e ajustes a fim de viabilizar  a  melhoria  de  condições  e
resultados da rede estadual de ensino. Estão entre eles:  a  valorização  da
classe docente por meio do aumento das oportunidades de  desenvolvimento;  o
reconhecimento dos diferentes graus de complexidade da gestão escolar;  e  a
adequação do modelo de educação em tempo integral, a fim de  viabilizar,  no
futuro, a educação  em  período  integral  para  todos  os  alunos  da  rede
estadual paulista, conforme diretrizes dos planos  nacional  e  estadual  de
educação.

      O anexo Anteprojeto de Lei Complementar também institui o Adicional de
Complexidade de Gestão (ACG), visando  reconhecer  os  diferentes  graus  de
complexidade e desafios das  diretorias  de  ensino  e  unidades  escolares.
Atualmente, um diretor de uma escola com 250 (duzentos e  cinquenta)  alunos
matriculados recebe o mesmo valor de gratificação  que  um  diretor  de  uma
escola com 2800 (dois mil e oitocentos) alunos, a saber: R$1.064,80.


      Pela nova sistemática,  haverá  6  (seis)  graus  de  complexidade  de
gestão, com valores variando de R$ 1.100,00 a R$ 2.200,00 para o cargo  e  a
função de Diretor Escolar. Tal lógica também se aplica para  as  funções  de
Supervisor  Educacional,  Coordenador  de   Equipe   Curricular,   Professor
Especialista em Currículo, Coordenador de Gestão Pedagógica, Coordenador  de
Organização Escolar e o cargo em comissão de Dirigente Regional  de  Ensino,
com variações  de  valores,  conforme  o  grau  de  complexidade  do  perfil
tipológico da  diretoria  de  ensino  e  da  unidade  escolar.  As  unidades
escolares  e  diretorias  de  ensino  classificadas  no  grau  1   (um)   de
complexidade não farão jus ao Adicional de Complexidade de Gestão. O  perfil
tipológico das diretorias de ensino  e  unidades  escolares  será  calculado
considerando número de escolas, número de alunos, etapas  de  ensino,  entre
outros indicadores.

      A função de Gerente de Organização Escolar, integrante  do  Quadro  de
Apoio Escolar, também fará jus ao Adicional de Complexidade de Gestão  (ACG)
com valores variando de R$ 1.200,00  a  R$  1.700,00,  conforme  o  grau  de
complexidade da unidade escolar.

      Com a  criação  do  Adicional  de  Complexidade  de  Gestão  (ACG),  a
Gratificação de Gestão Educacional (GGE), regida pela  Lei  Complementar  nº
1.256, de 6 de janeiro de 2015,  será  absorvida  integralmente  ao  salário
base do Diretor Escola e do  Supervisor  Educacional  e  extinta.  Todos  os
titulares dos cargos de Diretor Escola e de Supervisor Educacional terão  um
acréscimo em seus vencimentos de R$ 1.064,80.

      Os servidores em exercício nas unidades  escolares  da  Secretaria  da
Educação farão jus à Gratificação por Trabalho Noturno (GTN), no período  de
trabalho compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e  quatro)
horas, conforme disposto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 506, de 27  de
janeiro de 1987, com redação dada pela Lei Complementar n.º 740,  de  21  de
dezembro de 1993. A Gratificação por Trabalho no Curso  Noturno  (GTCN),  de
que tratam os artigos 83 a 88 da Lei Complementar nº 444, de 27 de  dezembro
de 1985, e a Gratificação Especial, de que trata a Lei Complementar nº  744,
de 28 de dezembro de 1993, serão extintas, por terem a mesma finalidade.

      O Adicional de Local de Exercício (ALE) também foi atualizado tendo em
vista as mudanças  econômicas  e  sociais  das  últimas  décadas  desde  sua
criação. O Adicional de Local de  Exercício  é  um  adicional  voltado  para
todos  os  profissionais  da  educação  que  atuam  em  unidades   escolares
classificadas como vulneráveis. O modelo atual do ALE  foi  instituído  pela
Lei Complementar nº 669, de 20  de  dezembro  de  1991  (para  o  Quadro  do
Magistério - QM) e pela Lei Complementar nº 687, de 07 de  outubro  de  1992
(para o Quadro de Apoio Escolar - QAE).

      A principal alteração para o Quadro do Magistério é  a  criação  de  3
(três) graus de vulnerabilidade com valores variados,  calculados  a  partir
da aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de  Valor  para  jornada
de 40 (quarenta) horas semanais e proporcionais para as demais jornadas,  na
seguinte conformidade:


                      I - 5,8 (cinco  inteiros  e  oito  décimos)  para  as
         escolas identificadas como de altíssima vulnerabilidade;


                      II - 3,1 (três inteiros e um décimo) para as  escolas
         identificadas como de alta vulnerabilidade;


                      III - 2,4 (dois inteiros e quatro  décimos)  para  as
         escolas identificadas como de média vulnerabilidade.


      A nova proposta também considera um fator de ponderação, que se atenta
às diferenças nos custos de locomoção e de vida  nos  diferentes  municípios
paulistas, a ser aplicado aos  coeficientes.  As  unidades  escolares  serão
classificadas,  conforme  perfil  tipológico  baseado  em  um  conjunto   de
indicadores  de  vulnerabilidade  socioeconômica,  fatores   de   risco   ou
dificuldade de acesso, entre outros a serem estabelecidos em decreto.

      Essa mudança tem como objetivo atrair e fixar professores  em  escolas
vulneráveis, onde geralmente, há falta de professores, alta  rotatividade  e
aulas não atribuídas. Evidências indicam a importância de  prover  adicional
para docentes que lecionam em  escolas  vulneráveis  e  de  difícil  acesso.
Políticas de adicional para escolas com  mais  dificuldade  de  retenção  de
docentes, promovem redução na rotatividade dos  professores  (Clotfelter  et
al., 2008; Protik et al., 2015).

      A proposta prevê que o mesmo aplicado ao  Quadro  do  Magistério  seja
aplicado aos servidores do Quadro de Apoio Escolar - QAE, no que couber.

      O Adicional de Transporte  também  foi  atualizado  com  a  adoção  de
valores fixos e o Professor Especialista de Currículo  também  fará  jus  ao
seu recebimento, além do Supervisor Educacional e do  Diretor  Escola.  Essa
atualização visa dar melhores condições para que as atividades escolares,  o
assessoramento,  a  supervisão  escolar  e   a   formação   continuada   dos
professores possam ocorrer com efetividade, garantindo a  implementação  das
políticas educacionais de São Paulo com foco na melhoria dos  resultados  de
aprendizagem.

      A Bonificação por Resultados (BR), instituída pela Lei Complementar nº
1.078, de 17 de dezembro de 2008, foi  alterada  pela  Lei  Complementar  nº
1.361, de 21 de outubro de 2021. Assim, o proposto inicialmente  para  a  BR
foi quase integralmente suprimido do projeto.

      Atualizações também foram realizadas com relação às regras de  remoção
e de distribuição de classes e aulas com o objetivo de  promover  a  fixação
do professor em uma única unidade escolar, preferencialmente com jornada  de
40 (quarenta) horas  semanais,  e  garantir  que  todas  as  escolas  tenham
professores  com  aulas  atribuídas  e  nenhuma  turma  e  aluno  fique  sem
professor.

      Com o objetivo de levar o Programa de Ensino  Integral  (PEI)  para  o
maior número possível de escolas e alunos e  atingir  a  meta  6  (seis)  do
Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação, foram  propostas
atualizações  no  Regime  de  Dedicação  Plena  e  Integral  (RDPI)   e   na
Gratificação de mesmo nome, visando promover a expansão do  Programa  e  sua
sustentabilidade financeira. A meta 6 (seis) do Plano Nacional  de  Educação
e do Plano Estadual de Educação consiste em:  “Oferecer  educação  em  tempo
integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas  públicas,  de
forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos  (as)  alunos
(as) da  educação  básica”.  No  presente  ano  corrente,  a  rede  estadual
paulista  conta  com  2.047  escolas  de  Tempo  Integral,  das  quais   970
ingressaram neste ano. Ao todo são atendidos 929 mil  estudantes  do  Ensino
Fundamental e Ensino Médio em jornada integral.

      A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI),  instituída  pela
Lei Complementar nº 1.164, de 04 de janeiro de 2014, e alterações, é  fixada
para os integrantes do  Quadro  do  Magistério,  em  exercício  nas  escolas
estaduais pertencentes ao Programa Ensino Integral, em 75% sobre o valor  da
faixa e nível da Estrutura da  Escala  de  Vencimentos  em  que  o  servidor
estiver enquadrado. A gratificação varia  de  acordo  com  a  trajetória  do
docente, de modo que em uma mesma escola do  Programa,  professores  recebem
diferentes valores de gratificação para exercerem a mesma função.

      A mudança proposta consiste na atualização do Regime que  passa  a  se
chamar Regime de Dedicação Exclusiva (RDE) e na criação da  Gratificação  de
Dedicação Exclusiva (GDE) no valor fixo de R$ 2.000,00 para  os  docentes  e
R$ 3.000 para todos  os  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  da  equipe
gestora em exercício nas escolas estaduais pertencentes ao  Programa  Ensino
Integral. A alteração considera a melhoria da remuneração docente  por  meio
das tabelas de subsídio, para aqueles que  optaram  pela  reestruturação  da
carreira docente, a criação do  Adicional  de  Complexidade  de  Gestão  que
também abarcará as escolas  em  tempo  integral,  o  plano  de  expansão  do
Programa para os próximos  15  (quinze)  anos  e  o  cumprimento  das  metas
supracitadas acima. O Programa de Ensino Integral  tem  mostrado  excelentes
resultados de aprendizagem e precisa  ser  expandido  para  o  maior  número
possível de estudantes, garantindo igualdade de oportunidades para todos.

      Ademais, surge a necessidade de garantir  que  o  máximo  possível  de
aulas sejam efetivamente lecionadas para os estudantes da rede  estadual  de
ensino  paulista.  Levantamentos  internos  realizados  pela  Secretaria  da
Educação referentes ao ano  de  2018,  apontam  que,  em  média,  o  docente
titular não ministrou aulas aos estudantes da rede estadual em 13%  dos  200
(duzentos) dias letivos - o equivalente a aproximadamente 26 dias.

      Segundo estudo de Tavares, et al (2009) sobre o impacto do absenteísmo
docente na rede estadual de São Paulo, com dados de proficiência do  Sistema
de Avaliação de Rendimento Escolar do  Estado  de  São  Paulo  (Saresp),  10
(dez) dias de falta de professores estão associados a  notas  em  matemática
dos estudantes do 4º ano (hoje 5º  ano)  do  Ensino  Fundamental  5%  de  um
desvio-padrão abaixo da média.  Estudos  internacionais  apontam  resultados
semelhantes. No estado de Iowa, localizado nos Estados  Unidos  da  América,
estudantes  matriculados  em  classes  com  mais  ausências  de  professores
apresentaram resultados piores, em testes padronizados, do  que  alunos  que
frequentaram classes com  menos  faltas  de  professores  (Woods,  1991).  A
presença dos professores em sala de aula é fator primordial para a  garantia
da aprendizagem, dada a centralidade do professor  no  processo  de  ensino-
aprendizagem.

      Estudo publicado em 2002 concluiu que o impacto negativo  da  ausência
docente no desempenho educacional dos estudantes é  causado  pela  queda  da
qualidade do ensino, consequência da  quebra  da  rotina  e  pela  falta  de
conexão entre professor e aluno (Bruno,  2002).  A  fragilidade  da  conexão
entre estudante e professor causada pela recorrente  alternância  da  figura
docente na sala de aula afeta  a  relação  de  confiança  criada  dentro  do
ambiente escolar, gerando efeitos negativos, especialmente  para  os  alunos
mais novos e aqueles com situação familiar mais instável (Miller, 2008).

      A legislação vigente  permite  36  (trinta  e  seis)  faltas  ao  ano,
distribuídas da seguinte forma: i) 6 (seis) faltas médicas;  ii)  12  faltas
justificadas  pelo  superior  imediato;  ii)  12  faltas  justificadas  pelo
superior mediato; e iii) falta  médica  parcial  ilimitada  que  permite  ao
servidor entrar após  o  início  do  expediente,  retirar-se  antes  de  seu
término ou dele ausentar-se temporariamente, até o limite de 3 (três)  horas
diárias, desde que sujeito à jornada de 40 (quarenta) horas semanais  ou  de
no mínimo 35 (trinta e cinco) horas-aulas  semanais,  no  caso  de  docentes
integrantes do Quadro do Magistério.

      O presente Anteprojeto de Lei estabelece  regramento  específico  para
todo o Quadro do Magistério, estabelecendo o limite máximo de  falta  médica
parcial que permite ao servidor entrar após o início do expediente, retirar-
se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente sem desconto  em
sua remuneração, desde que a falta-hora esteja dentro do limite de 2  (duas)
horas diárias e uma vez ao mês, até o limite de 3 (três) vezes  ao  ano,  de
forma intercalada.

      O estabelecimento de regras próprias de frequência e  de  apuração  de
faltas para todo o  Quadro  do  Magistério,  inclusive  para  docentes  não-
optantes   pela   reestruturação   da    carreira,     justifica-se    pelas
especificidades da educação e da profissão docente que conta,  por  exemplo,
com recesso escolar de 30 (trinta) dias, além das  férias,  mas,  sobretudo,
pelo impacto na aprendizagem dos estudantes. A falta  do  professor  tem  um
impacto negativo nos resultados de aprendizagem da rede estadual  e  fere  o
direito de aprendizagem de crianças e adolescentes.

      Por fim, nas disposições transitórias são estabelecidas as regras para
o enquadramento dos docentes  no  plano  de  carreira  e  remuneração  deste
Anteprojeto de Lei Complementar. A opção  pela  reestruturação  da  carreira
será voluntária, respeitando o direito  de  escolha  de  cada  profissional.
Para  os  atuais  docentes   em   exercício   nas   unidades   escolares   e
administrativas da Secretaria da  Educação  que  sejam  titulares  de  cargo
efetivo, ocupantes de função-atividade declarados  estáveis  nos  termos  do
artigo  18  do  Ato  das   Disposições   Constitucionais   Transitórias   da
Constituição do  Estado,  e   abrangidos  pelos  artigos  43  e  44  da  Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de  junho  de  2007,  a  opção  pelo  plano  de
carreira e remuneração, e, por conseguinte, à modalidade de remuneração  por
subsídio  e  respectivo  enquadramento  será  mediante  adesão   voluntária,
seguindo as seguintes disposições:


    ● será irretratável;


    ● poderá ser exercida no  prazo  de  até  24  (vinte  e  quatro)  meses,
      corridos ou não, cujo início será definido em decreto regulamentar;


    ● produzirá efeitos  a  partir  do  início  do  exercício  funcional  do
      servidor segundo  as  regras  do  Plano  de  Carreira  e  Remuneração,
      mediante prévia comunicação pela Secretaria da Educação.

      As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

      Os resultados intermediários e finais esperados com  a  reestruturação
da carreira docente e demais providências correlatas são:


         ● Melhorar os resultados de aprendizagem da rede estadual  de  São
           Paulo;
         ● Ofertar aos estudantes  uma  educação  para  o  século  XXI  com
           qualidade e equidade, considerando o papel central do  professor
           nesse processo;
         ●  Estimular  jovens  talentos  (egressos  do  ensino   médio)   a
           abraçarem a  carreira  docente  e  atrair  para  os  quadros  da
           Secretaria da Educação mais professores de elevada competência;
         ● Incentivar os docentes a alocarem a totalidade de  seu  tempo  à
           dedicação a uma única escola;
         ● Estimular o desenvolvimento profissional  ao  longo  de  toda  a
           carreira;
         ●  Proporcionar   maior   reconhecimento,   valorização   e   mais
           oportunidades ao professor do estado de São Paulo.

      No mais, aplica-se o previsto  do  subsídio,  evolução  e  adesão,  em
linhas gerais, aos cargos de Diretor Escola  e  Supervisor  Educacional  que
passam a contar com sua carreira reestruturada também.

      Pela Lei de Diretrizes e Bases, os cargos de direção escolar devem ser
ocupados  por  profissionais  com  formação  pedagógica.  Essa   escolha   é
importante pois coloca ênfase no papel  inerentemente  pedagógico  que  essa
função assume dentro  da  escola:  um  bom  gestor  não  apenas  garante  as
condições materiais e  o  bom  funcionamento  do  equipamento  escolar,  ele
inspira e  orienta  o  trabalho  de  toda  a  equipe  escolar  em  torno  da
aprendizagem adequada e equitativa de todos os estudantes.

      Porém, embora a origem das lideranças seja  quase  sempre  a  sala  de
aula, é importante apontar que há  diferenças  fundamentais  em  termos  das
competências que lhe são necessárias ao assumirem suas  novas  funções.  Por
exemplo,  diretores  precisam  saber  mobilizar  equipes  de  professores  e
estabelecer objetivos compartilhados de trabalho, acompanhando  e  avaliando
os avanços, dando autonomia e responsabilidade.

      Nesse sentido, o Instituto Unibanco em  parceria  com  a  Universidade
Diego  Portales,  do  Chile,  elaboraram  um   material   consolidado   onde
sintetizam cinco aprendizagens-chave para a concepção e implantação  de  uma
política de liderança escolar no Brasil: i)  definição  precisa  do  que  se
espera dos líderes educacionais; ii)  profissionalização  dos  processos  de
seleção e progressão na carreira; iiI) formação inicial e  continuada;   iv)
melhoria das condições de trabalho e de carreira e v) desenho de um  sistema
coerente em torno na gestão escolar.

      O presente projeto reconhece as  semelhanças  e  diferenças  entre  as
funções de uma liderança escolar e de um professor e propõe  um  desenho  de
carreira  que  aumenta  a  possibilidade  da  secretária  de   Educação   de
identificar  e  desenvolver  por  meio  de  trilhas  os  profissionais  mais
habilitados  para  cada  função.  Dado  que  a  melhoria  do  ensino  passa,
necessariamente, pelos líderes escolares, atores chave na implementação  das
políticas  educacionais,  é  imprescindível  que  os  sistemas  educacionais
desenvolvam políticas que se orientem por premissas de preparação,  formação
e  avaliação  de  lideranças   educacionais,   com   base,   sobretudo,   em
competências e habilidades relacionadas à atuação de tais profissionais.

      A reestruturação proposta às carreiras de Diretor Escolar e Supervisor
Educacional  no  Estado  de  São  Paulo  se  inspira  nessas    experiências
internacionais  e  tem   como   objetivo   valorizar   os  profissionais  do
magistério paulistas,  aperfeiçoar  os  mecanismos  de  desenvolvimento   ao
 longo   das  carreiras  e  promover  as  competências  necessárias  para  a
educação  do  século  XXI.  Com  esse  objetivo,  esse  Anteprojeto  de  Lei
contempla  os  seguintes  elementos,  tendo   como   norte   a   missão   da
Secretaria  da  Educação -“garantir  a  todos   os  estudantes  aprendizagem
de excelência e a conclusão de todas as etapas da educação básica  na  idade
certa”:

    ●  Institui  carreira  de  Diretor  Escolar  e  Supervisor   Educacional
      baseadas no desenvolvimento de  competências  e  no     reconhecimento
      do     mérito,     estruturada     em   trilhas   de   desenvolvimento
      profissional;
    ● Institui   evolução    na    carreira    nas    respectivas    trilhas
      por    meio    de  desempenho  e  desenvolvimento,  compreendendo   15
      (quinze) referências salariais;
    ● Estabelece interstícios  mínimos  de 2  (dois)   anos  para   evolução
      entreas referências salariais;
    ● Adota   modelo    de    remuneração    por    subsídio    visando  dar
      maior  transparência  e    corrigir   distorções    salariais    entre
      professores  na  mesma referência e com mesmo tempo de carreira;
    ● Prevê  tabelas  de  subsídio  para  licenciatura  plena,   mestrado  e
      doutorado com valores distintos;
    ● Estipula  regras  para   o   enquadramento   na   reestruturação   das
      carreiras, optativas,  respeitando  assim  o  direito  de  escolha dos
      professores.

      Para os  atuais  servidores em exercício   nas   unidades   escolares,
Diretorias Regionais de  Ensino   e   administrativas   da   Secretaria   da
Educação  que sejam  titulares  de  cargo  efetivo,  ocupantes  de   função-
atividade  declarados  estáveis nos  termos  do  artigo  18   do   Ato   das
Disposições  Constitucionais  Transitórias  da Constituição   do  Estado,  e
abrangidos pelos artigos  43 e 44 da  Lei  Complementar  nº 1.010,   de   1º
de  junho  de  2007,  a  opção  pelo  plano  de  carreira   e   remuneração,
e,  por conseguinte,  à   modalidade   de   remuneração   por   subsídio   e
respectivo  enquadramento  será  mediante  adesão  voluntária,  seguindo  as
seguintes disposições:

    ● será irretratável; poderá  ser   realizada   a   qualquer   tempo,   a
      partir  de  60  (sessenta)     dias     do     início     da  vigência
      desta    lei complementar;


    ●  adotará   modelo   de   enquadramento   financeiro,   respeitando   o
      princípio da irredutibilidade de salários.

III.  Considerações Finais

      Medidas para a valorização dos profissionais da Secretaria da Educação
são fundamentais para a oferta de uma educação pública de excelência  e  com
equidade, de  forma  a   potencializar   os   resultados   educacionais   da
rede   estadual   de   ensino  paulista,  em  atendimento  ao  disposto   no
Planejamento Estratégico da  Secretaria  da  educação  2019-2022,  ao  Plano
Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação.

      Cumpre mencionar que os autos do presente  processo  foram  analisados
pela Douta Consultoria Jurídica da Secretaria da Educação  que  opinou  pela
viabilidade a propositura, desde que atendidas as  recomendações.  Quanto  à
criação do Adicional de Complexidade  de  Gestão  (ACG)  e  à  alteração  do
Adicional de Local de Exercício (ALE), o  custo  orçamentário-financeiro  de
ambos os adicionais dependerá da regulamentação.


      O custo do Adicional de Local de Exercício (ALE) dependerá dos fatores
de ponderação referenciados no § 2º do do artigo 2º da Lei Complementar  n.º
669, de 20 de dezembro de  1991,  cuja  nova  redação  está  proposta  neste
projeto de lei.


      Por sua vez, o impacto do Adicional de Complexidade  de  Gestão  (ACG)
dependerá dos graus de  complexidade  de  gestão,  que  serão  definidos  em
tipologia a ser regulamentada em Decreto.


      Caberá à Secretaria  da  Educação  expedir  normas  complementares  do
estabelecido no Anteprojeto de Lei Complementar por  meio  da  Coordenadoria
de  Gestão  de  Recursos  Humanos   (CGRH).   À   Escola   de   Formação   e
Aperfeiçoamento dos  Profissionais  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo
(EFAPE) caberá, com apoio técnico da Coordenadoria  de  Gestão  de  Recursos
Humanos (CGRH) e da Coordenadoria  Pedagógica  (COPED),  a  viabilização  da
oferta de cursos técnicos para os atuais ocupantes dos  cargos  dos  quadros
da educação.


      Diante do exposto, e com a convicção de que a representará um marco na
trajetória   da   educação   pública   paulista,    capaz    de    aprimorar
significativamente o funcionamento das unidades  escolares  e  valorizar  os
servidores da Secretaria da Educação, encaminhe-se o presente expediente  ao
alvedrio do Excelentíssimo Governador do  Estado,  por  intermédio  da  Casa
Civil.


      Respeitosamente,





                          Rossieli Soares da Silva
                Secretário da Educação do Estado de São Paulo
           Lei complementar nº                   , de          de
                                   de 2021


                                 Institui Planos de Carreira e  Remuneração
                           para  os  Professores  de  Ensino  Fundamental  e
                           Médio, para os  Diretores  Escolares  e  para  os
                           Supervisores  Educacionais   da   Secretaria   da
                           Educação, altera  a  Lei  nº  10.261,  de  28  de
                           outubro de 1968 e nº 500, de 13  de  novembro  de
                           1974, as Leis Complementares nº  444,  de  27  de
                           dezembro de 1985, n.º 506, de 27  de  janeiro  de
                           1987, n.º 669, de 20 de  dezembro  de  1991,  n.º
                           679, de 22 de julho de 1992, n.º 687,  de  07  de
                           outubro de 1992, nº 836, de  30  de  dezembro  de
                           1997, n.º 1.018, de 15 de outubro  de  2007,  n.º
                           1.041, de 14 de abril de 2008, nº 1.144, de 11 de
                           julho de 2011 e nº 1.256,  de  6  de  janeiro  de
                           2015, revoga as Leis Complementares nº 744, de 28
                           de dezembro de 1993, n.º 1.164 de 04  de  janeiro
                           de 2012, e n.º 1.191 de 28 de dezembro de 2012, e
                           dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I
 Do Plano de Carreira e Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e
                                    Médio

                                   SEÇÃO I
                          Disposições Preliminares









                      Artigo 1º -  Fica  instituído,  na  forma  desta  lei
complementar, o Plano de Carreira  e  Remuneração  para  os  Professores  de
Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação.
                      Artigo 2º - Para fins de implantação do Plano de  que
trata o artigo 1º desta  lei  complementar,  fica  instituída  a  classe  de
docente, composta por cargos de Professor  de  Ensino  Fundamental  e  Médio
(SQC-II), no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.


                      Artigo 3º - O Plano de que trata o  artigo  1º  desta
lei complementar organiza a estrutura, a carreira e a remuneração da  classe
de Professor  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  bem  como  as  funções  de
Especialista em Educação e Gestão Educacional, compreendendo:


                      I - o estabelecimento de remuneração por subsídio;


                      II - a evolução do Professor de Ensino Fundamental  e
Médio   nas  respectivas  trilhas  da  carreira,  exclusivamente,   mediante
desenvolvimento e desempenho.


                      Artigo 4º - Para efeitos desta lei complementar,  são
adotadas as seguintes definições:


                      I - cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio:
conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao docente;

                       II - classe de  Professor  de  Ensino  Fundamental  e
Médio: conjunto de cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio;


                      III - carreira de Professor de Ensino  Fundamental  e
Médio: estrutura composta por cargos de provimento efetivo de  Professor  de
Ensino Fundamental e Médio e respectivas referências;


                      IV - evolução: forma de  avanço  nas  referências  da
carreira mediante aferição de desempenho e de desenvolvimento;


                      V - funções de  Especialista  em  Educação  e  Gestão
Educacional: conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades  conferidas  ao
docente, no exercício  de  funções  de  gestão,  coordenação,  orientação  e
assessoramento nas diretorias de ensino e nas unidades escolares;


                      VI - referência: símbolo indicativo  do  subsídio  do
cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio;


                      VII - subsídio: contraprestação pecuniária fixada  em
lei, paga mensalmente pelo  efetivo  exercício  do  cargo  de  Professor  de
Ensino Fundamental e Médio;


                      VIII - trilha: trajetória de  exercício  profissional
percorrida pelo  Professor  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  conforme  as
competências e habilidades necessárias para o  exercício  do  cargo  ou  das
funções.


                                  SEÇÃO II
                          Da Composição da Carreira

                      Artigo  5º  -  A  carreira  de  Professor  de  Ensino
Fundamental  e  Médio  é  composta  pelo  cargo  de  provimento  efetivo  de
Professor de Ensino Fundamental e Médio.


                      Parágrafo único - O  cargo  de  Professor  de  Ensino
Fundamental e Médio poderá ser exercido na Trilha de Regência, na Trilha  de
Especialista Educacional e na Trilha de Gestão Educacional, de acordo com  o
disposto no artigo 14 desta lei complementar.

                                  SEÇÃO III
                                 Do Ingresso

                      Artigo 6º - O  ingresso  no  cargo  de  Professor  de
Ensino Fundamental e Médio dar-se-á  na  referência  inicial  da  Tabela  de
Subsídio – Licenciatura Plena, mediante aprovação  em  concurso  público  de
provas e títulos.


                      § 1º - Para provimento do cargo a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo,  será  exigida  formação  mínima  em  curso  de  nível
superior de Licenciatura Plena.


                      §  2º  -  O  edital  do  concurso  poderá  prever   a
habilitação por áreas de conhecimento, nos termos dos artigos 26 e  35-A  da
Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.


                      § 3º - O Professor de  Ensino  Fundamental  e  Médio,
desde que habilitado, poderá ministrar aulas nos anos iniciais e  finais  do
ensino fundamental e no ensino médio.



                                  SEÇÃO IV
 Da Designação para Funções de Especialista em Educação e Gestão Educacional

                      Artigo 7º - Ficam criadas  as  seguintes  funções  de
Especialista em Educação e Gestão Educacional:


                      I - Coordenador de Equipe Curricular;


                      II - Professor Especialista em Currículo;


                      III - Coordenador de Gestão Pedagógica;


                      IV - Coordenador de Organização Escolar.


                      § 1º - As funções de  que  trata  este  artigo  serão
desempenhadas  de  acordo  com   os   graus   diferenciados   de   formação,
responsabilidade e experiência profissional requeridos para  seu  exercício,
observados os requisitos mínimos e as atribuições especificadas no  Anexo  I
desta lei complementar.


                      §  2º  - Para  fins  do  disposto  neste  artigo,   a
quantificação das funções, observado o módulo de pessoal da unidade  escolar
e da Diretoria de Ensino, serão estabelecidas  em  regulamento,  cabendo  ao
Secretário da Educação definir as unidades a que se destinam.


                      § 3º - O exercício das funções previstas nos  incisos
I a IV deste artigo poderá ser retribuído pelo  pagamento  de  Adicional  de
Complexidade de Gestão - ACG, nos termos dos  artigos  52  a  60  desta  lei
complementar.


                                  SEÇÃO  V
                            Do Estágio Probatório


                      Artigo 8º - Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio,  período  que
caracteriza o estágio probatório,  o  docente  será  submetido  a  Curso  de
Formação  e  Avaliação  de  Desempenho,  com  foco  no  desenvolvimento   de
competências e habilidades de docência no desempenho do cargo.


                      Parágrafo único - A aquisição  de  estabilidade,  nos
termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no artigo  127  da
Constituição Estadual,  fica  condicionada  ao  desempenho  satisfatório  na
Avaliação de Desempenho e no Curso de Formação durante o período de  estágio
probatório, conforme regulamentado em decreto.

                                  SEÇÃO VI
                          Das Jornadas de Trabalho

                      Artigo 9º - Ficam instituídas a Jornada  Completa  de
Trabalho Docente e a Jornada Ampliada de Trabalho Docente para os  ocupantes
do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, assim caracterizadas:


                      I - Jornada Completa de Trabalho Docente: 25 (vinte e
cinco) horas semanais de trabalho; 


                      II  -  Jornada  Ampliada  de  Trabalho  Docente:   40
(quarenta) horas semanais de trabalho.


                      § 1º – Para o Professor de Ensino Fundamental e Médio
designado  para  exercer  função  de  Especialista  em  Educação  e   Gestão
Educacional, aplica-se a jornada prevista no inciso II deste artigo.


                      § 2º - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos
públicos, nos termos do artigo 37, inciso XVI, da  Constituição  Federal,  a
carga horária total da acumulação não poderá  ultrapassar  o  limite  de  65
(sessenta e cinco) horas semanais.


                      Artigo 10 - A jornada de  trabalho  do  Professor  de
Ensino Fundamental e Médio que atua na Trilha de Regência será composta de:


                      I - 2/3 (dois terços) da  jornada  em  atividades  de
interação com os educandos; e


                      II  -  1/3  (um  terço)  da  jornada  em   atividades
pedagógicas na unidade escolar, sem interação com os educandos.


                      § 1º - O tempo de trabalho  destinado  às  atividades
pedagógicas  sem  interação   com   os   educandos   deverá   ser   cumprido
integralmente na unidade escolar.
                      § 2º - A hora  de  trabalho  terá  a  duração  de  60
(sessenta) minutos.


                      §  3º  -  Fica  assegurado  ao  Professor  de  Ensino
Fundamental  e  Médio,  no  mínimo,  15  (quinze)  minutos  consecutivos  de
descanso, por período letivo.


                                  SEÇÃO VI
                      Da Carga Suplementar de Trabalho


                      Artigo 11 -  A  carga  suplementar  de  trabalho,  de
caráter  facultativo,  corresponde  ao  número  de  horas   prestadas   pelo
Professor de Ensino Fundamental e Médio além das fixadas para a  jornada  de
trabalho a que estiver sujeito.


                      §  1º  -  As  horas  prestadas  a  título  de   carga
suplementar são constituídas de horas de regência  de  sala  de  aula  e  de
horas de atividades pedagógicas, obedecida a proporção  presente  no  artigo
10 desta lei complementar.


                      § 2º - Na hipótese de exercício de carga suplementar,
a quantidade total de horas trabalhadas não poderá ultrapassar o  limite  de
44 (quarenta e quatro) horas semanais.


                      § 3º - O valor da retribuição das horas  relativas  à
carga suplementar,  inclusive  em  relação  ao  período  que  ultrapassar  o
montante  de  40  (quarenta)  horas  semanais,  corresponderá  ao  valor  da
referência em que o docente estiver enquadrado e à  jornada  de  trabalho  a
que estiver sujeito.

                                  SEÇÃO VII
                                 Do Subsídio

                      Artigo 12 - O  ocupante  do  cargo  de  Professor  de
Ensino Fundamental e Médio  será  remunerado  exclusivamente  por  subsídio,
conforme previsto nos §§ 4º e 8º do artigo  39  da  Constituição  Federal  e
parágrafo único do artigo 129  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
fixado nos seguintes subanexos do Anexo II desta lei complementar:


                      I - Subanexo 1 – Tabela de  Subsídio  –  Licenciatura
Plena;
                      II – Subanexo 2 – Tabela de Subsídio – Mestrado;


                      III - Subanexo 3 – Tabela de Subsídio – Doutorado.


                      Artigo 13 - É compatível com  regime  de  subsídio  o
recebimento:


                      I  -  das  vantagens   asseguradas   aos   servidores
ocupantes de cargo público pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal;


                      II - das vantagens pecuniárias relativas:


                      a) à carga suplementar de trabalho, a que se refere o
artigo 11 desta lei complementar;


                      b)  ao Adicional de Complexidade de Gestão –  ACG,  a
que se referem os artigos 52 a 60 desta lei complementar;


                      c) à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, a que
se referem os artigos 61 a 65 desta lei complementar;


                      d) à Bonificação por Resultados - BR, a que se refere
a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;


                      e)  ao Adicional de Local  de  Exercício,  a  que  se
refere a Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991;


                      f)  ao adicional de periculosidade, a que se refere a
Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983;


                      g)  à  Gratificação  por  Trabalho  Noturno  –   GTN,
prevista no artigo 3º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987;


                      h) ao abono de  permanência,  previsto  no  §  19  do
artigo 126 da Constituição do Estado;


                      III - das verbas de caráter indenizatório relativas:


                      a)  ao adicional de transporte, a que se refere a Lei
Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992;
                      b) à ajuda de custo;


                      c) a diárias.


                                 SEÇÃO VIII
     Da Evolução na Carreira de Professor de Ensino Fundamental e Médio

                      Artigo 14 -  A  evolução  do  ocupante  do  cargo  de
Professor de Ensino Fundamental e Médio para a referência subsequente a  que
se encontrar enquadrado dar-se-á por desempenho  e  desenvolvimento  em  uma
das seguintes trilhas de exercício:


                      I – Trilha de Regência: trajetória de desenvolvimento
do  profissional  especializado  em   atividades   de   ensino-aprendizagem,
realizadas em interação direta com os educandos; 


                      II – Trilha de Especialista  Educacional:  trajetória
de  desenvolvimento  do  profissional  como  especialista   nas   áreas   de
currículo, planejamento, avaliação, tecnologia e demais áreas correlatas;


                      III – Trilha de  Gestão  Educacional:  trajetória  de
desenvolvimento do profissional em competências e habilidades  de  gestão  e
liderança para o exercício de posições  gerenciais  em  unidades  escolares,
Diretorias de Ensino e órgãos centrais da Secretaria da Educação.


                      § 1º - A Trilha  de  Regência  constitui  o  percurso
principal, obrigatório e estrutural da carreira, na qual os  docentes  serão
enquadrados em seu ingresso.


                      § 2º - A movimentação para as trilhas  complementares
de Especialista Educacional e Gestão Educacional  dar-se-á  após  o  estágio
probatório e a obtenção de uma evolução por desempenho, desde que o  docente
esteja  designado  nas  funções  de  Especialista  em  Educação   e   Gestão
Educacional, sem prejuízo do estabelecimento  de  exigências  adicionais  em
ato do Secretário da Educação.

                      § 3º - Ao docente que se movimentar para  as  trilhas
complementares, são aplicáveis as tabelas de subsídio  a  que  se  refere  o
artigo 12, observando-se o grau de formação e demais disposições  constantes
nesta lei complementar.


                      Artigo 15 - A evolução nas trilhas a que se  refere  o
artigo 14 desta lei complementar  dar-se-á  para  a  referência  subsequente
àquela em que se encontra enquadrado o docente, mediante:

                      I – Desempenho: evolução na trilha  de  exercício  do
docente,  baseada no exercício de competências e habilidades relacionadas  a
conhecimentos  técnico-científicos,  práticas  pedagógicas,  habilidades  de
didática aplicada, engajamento e prática profissional com foco  na  melhoria
da aprendizagem, observada a especificidade  de  cada  trilha,  na  seguinte
conformidade:


                      II – Desenvolvimento: reconhecimento de  competências
do docente, por meio de  formações  e  cursos  voltados  à  atualização,  ao
aperfeiçoamento  profissional   e   à   pós-graduação,   mediante   produção
científica  ou  desenvolvimento  de  habilidades  relacionadas   à   prática
profissional, competindo  à  Secretaria  da  Educação  expedir  normas  para
disciplinar  o  reconhecimento  das  respectivas  pontuações,   levando   em
consideração a relevância das atividades desenvolvidas.


                      § 1º  -  A  evolução  considerará  as  habilidades  e
conhecimentos do Professor de Ensino  Fundamental  e  Médio  adequadas  para
cada trilha, na seguinte conformidade:


                      a)   Regência:   conhecimentos   técnico-científicos,
práticas  pedagógicas,  habilidades  de  didática  aplicada,  engajamento  e
prática profissional com foco na melhoria da aprendizagem;


                      b)  Especialista  Educacional:  habilidades  técnicas
especializadas  em   componentes   curriculares,   produção   de   materiais
didáticos,   habilidades   de   formulação,   planejamento,   avaliação    e
implementação de políticas educacionais;


                      c) Gestão Educacional: conhecimentos  de  ferramentas
gerenciais,  gestão  de  processos,   gestão   de   pessoas   e   liderança,
monitoramento de indicadores  e  resultados  organizacionais,  formulação  e
implementação de políticas educacionais, resolução de problemas  e  desafios
de gestão educacional.


                      §  2º  -  Excetuam-se  dos  cursos  de  pós-graduação
referidos no inciso II deste artigo  os  cursos  de  Mestrado  e  Doutorado,
tanto acadêmico  quanto  profissional,  tratados  no  artigo  19  desta  lei
complementar.

                      § 3º - É permitido ao docente em exercício na  Trilha
de  Regência  pleitear  a  evolução  por  desenvolvimento  das  Trilhas   de
Especialista Educacional e Gestão Educacional.

                      § 4º - A evolução de que trata este artigo  observará
as competências e habilidades do cargo de Professor de Ensino Fundamental  e
Médio, a partir da definição de graus  de  responsabilidade  e  complexidade
correspondentes  da  Trilha  de  Regência,   da   Trilha   de   Especialista
Educacional e da Trilha de Gestão  Educacional,  conforme  regulamentado  em
decreto.


                      Artigo 16 -  O  Professor  de  Ensino  Fundamental  e
Médio,  quando  designado  para  substituição  ou   para   responder   pelas
atribuições de cargo vago do Quadro do Magistério, será enquadrado, na  data
do exercício, na trilha correspondente ao  cargo  de  designação,  na  mesma
referência de seu cargo de origem.


                      Artigo 17  -  A  evolução  por  desenvolvimento  será
efetivada mediante o atingimento de pontuação mínima referente à  frequência
e conclusão de cursos e formações profissionais pelos  docentes,  observadas
as necessidades da rede estadual de ensino.


                      Parágrafo único - Para cômputo da pontuação mínima  a
que se refere o § 3º deste artigo, ato normativo editado pela Secretaria  da
Educação definirá o rol de cursos e formações elegíveis para  composição  da
pontuação  mínima,  podendo  estabelecer   exigência   de   comprovação   de
desempenho satisfatório pelo docente.


                      Artigo 18 - Os processos de evolução  por  desempenho
na carreira atenderão ao que segue:


                      I  – serão realizados pela Secretaria da Educação  na
periodicidade de 2 (dois) anos;


                      II  –  deverão  ser  constituídos  de  avaliação   de
desempenho;


                      III –  poderão  ser  constituídos  de  avaliações  de
conhecimento e de prática didática, sem  prejuízo  dos  demais  instrumentos
definidos em regulamento;


                      IV – exigirão  o  atingimento,  no  mínimo,  de  grau
satisfatório por parte dos participantes.


                      Parágrafo único - No caso de docentes em exercício de
funções de gestão, poderão ser considerados na  avaliação  de  desempenho  o
nível de complexidade e a evolução dos resultados das unidades escolares.


                      Artigo 19 – Após o cumprimento do estágio  probatório
e da obtenção de pelo menos uma  evolução  por  desempenho,  o  ocupante  do
cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio  que  apresentar  titulação
de mestre ou doutor e que tenha desenvolvido pesquisa aplicada  em  educação
básica ou gestão educacional em redes públicas de ensino seguirá  tabela  de
subsídio distinta, conforme disposto nos incisos  II  e  III  do  artigo  12
desta lei complementar.


                      § 1º -  Cada  docente  poderá  apresentar  apenas  um
título de mestrado acadêmico ou profissional e um de doutorado acadêmico  ou
profissional.


                      § 2º - Os critérios de elegibilidade de  pesquisas  e
títulos de mestrado e doutorado serão definidos de forma objetiva, em ato  a
ser editado pela Secretaria da Educação.


                      § 3º - Comprovada a  titulação  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo, o cargo de Professor de  Ensino  Fundamental  e  Médio
será enquadrado na referência correspondente da Tabela de Subsídio  Mestrado
ou Doutorado, podendo evoluir por desempenho ou desenvolvimento nas  Trilhas
de Regência,  de  Especialista  Educacional  e  de  Gestão  Educacional,  em
conformidade com o disposto nos artigos 14 e 15 desta lei complementar.


                      Artigo 20 – A evolução na carreira,  nas  Trilhas  de
Regência, de Especialista Educacional e de Gestão Educacional, dar-se-á  com
o cumprimento das condições previstas nos artigos 14 a 19, realizando-se:


                      I – por meio de Desempenho:


                      a)  da  referência  L1  para  a   referência   L2   e
sequencialmente para as referências M2 ou  D2,  mediante  o  cumprimento  do
disposto no caput do artigo 19 desta lei complementar;


                      b) das referências L3 ou M3 ou D3 para as referências
L4 ou M4 ou D4;


                      c) das referências L5 ou M5 ou D5 para as referências
L6 ou M6 ou D6;


                      d) das referências L7 ou M7 ou D7 para as referências
L8 ou M8 ou D8;


                      e)  das  referências  L10  ou   M10   ou   D10   para
as referências L11 ou M11 ou D11;


                      f)  das  referências  L13  ou  M13  ou  D13  para  as
referências L14 ou M14 ou D14;


                      II – por meio de Desenvolvimento:


                      a) das referências L2 ou M2 ou D2 para as referências
L3 ou M3 ou D3;


                      b) das referências L4 ou M4 ou D4 para as referências
L5 ou M5 ou D5;


                      c) das referências L6 ou M6 ou D6 para as referências
L7 ou M7 ou D7;


                      d) das referências L8 ou M8 ou D8 para as referências
L9 ou M9 ou D9;


                      e) das referências L9 ou M9 ou D9 para as referências
L10 ou M10 ou D10;


                      f)  das  referências  L11  ou  M11  ou  D11  para  as
referências L12 ou M12 ou D12;


                      g)  das  referências  L12  ou  M12  ou  D12  para  as
referências L13 ou M13 ou D13;


                      h)  das  referências  L14  ou  M14  ou  D14  para  as
referências L15 ou M15 ou D15.
                      Parágrafo  único  –  As  formas  e  os  critérios  de
evolução em cada  referência  nas  trilhas  serão  disciplinadas  em  normas
regulamentares.


                      Artigo 21 –  A  evolução  nas  trilhas  dependerá  do
cumprimento de interstício mínimo,  computado  sempre  o  tempo  de  efetivo
exercício do Professor de Ensino Fundamental e Médio na  referência  em  que
estiver enquadrado, na seguinte conformidade:


                      I – entre as referências L1 e L2: 3 (três) anos;


                      II – entre as demais referências: 2 (dois) anos  para
cada etapa.


                      § 1º - Os interstícios  previstos  no  inciso  II  se
aplicam para as referências de mestrado e doutorado.


                      § 2º - A partir  da  referência  L2,   M2  ou  D2,  o
interstício mínimo para cada referência subsequente poderá ser  reduzido  em
1 (um) ano, mediante cumprimento, pelo Professor  de  Ensino  Fundamental  e
Médio, sem prejuízo de outros adicionais  que  venham  a  ser  definidos  em
decreto, dos seguintes requisitos, cumulativamente:


                      1 – desempenho excepcional com  aproveitamento  igual
ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) na evolução por  desempenho  e
na evolução por desenvolvimento  imediatamente  anteriores  ao  processo  de
evolução a que se refere o pleito;


                      2 – frequência positiva de 100% (cem por cento),  sem
incidência de qualquer atraso  e  ausência,  com  exceção  daquelas  que  se
verificarem em virtude de férias, licença à  gestante,  licença-paternidade,
licença por adoção e serviços obrigatórios por lei,  durante  os  últimos  2
(dois) anos.


                      § 3º - A redução de  interstício  prevista  no  §  2º
deste artigo está restrita a, no máximo, 5% (cinco  por  cento)  dos  cargos
providos de Professores de Ensino Fundamental e Médio.


                      Artigo 22 – O interstício a que se refere o artigo 23
desta lei complementar  ficará  suspenso  enquanto  o  Professor  de  Ensino
Fundamental e Médio estiver:


                      I – afastado para prestar serviços junto a  órgão  ou
entidade descentralizada da União, de outro Estado ou  de  Município,  salvo
na hipótese de exercer atividades  docentes  ou  de  suporte  pedagógico  em
Municípios que celebraram convênio com o Estado de São Paulo  para  execução
de programa de municipalização do ensino;


                      II – afastado para prestar serviços  junto  a  outros
órgãos estaduais do Poder  Executivo,  junto  a  entidades  descentralizadas
estaduais e a outros Poderes do Estado;


                      III – licenciado para tratamento de saúde, por  prazo
igual ou superior a 1 (um) mês, nas hipóteses previstas nos artigos  191  da
Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso II  do  artigo  25  da
Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974;


                      IV  –  afastado  com  prejuízo   do   subsídio   para
frequentar  cursos  de  pós-graduação,  aperfeiçoamento,  especialização  ou
atualização, no País ou no exterior.


                      Parágrafo único – A ocorrência  de  3  (três)  faltas
injustificadas implicará o reinício da contagem do período de interstício.

                      Artigo 23 – Na vacância,  o  cargo  de  Professor  de
Ensino Fundamental e Médio retornará à referência L1, inicial da carreira.


                      Artigo 24 -  Aplica-se  aos  ocupantes  do  cargo  de
Professor de Ensino Fundamental e Médio o previsto nos artigos 22,  24,  25,
45, 61 a 66, 91, 92, 95 a 100 da Lei Complementar nº 444, de 27 de  dezembro
de 1985.


                                 CAPÍTULO II
 Dos Planos de Carreira e Remuneração para os Diretores Escolares e para os
                          Supervisores Educacionais

                                   SEÇÃO I
                          Disposições Preliminares

                      Artigo 25 – Ficam instituídos,  na  forma  desta  lei
complementar, o Plano de Carreira e Remuneração para os Diretores  Escolares
e o Plano de Carreira e Remuneração para  os  Supervisores  Educacionais  da
Secretaria da Educação.


                      Artigo 26 – Para fins de implantação  dos  Planos  de
que trata o artigo 25 desta lei complementar, ficam instituídas  as  classes
de suporte pedagógico, compostas pelos  cargos de Diretor  Escolar  (SQC-II)
e Supervisor Educacional (SQC-II) no Quadro de Magistério da  Secretaria  da
Educação.


                      Artigo 27 – Os  Planos  instituídos  pelo  artigo  25
desta lei complementar organizam a estrutura, a carreira e a remuneração  da
classe  de   Diretor  Escolar  e  da  classe  de   Supervisor   Educacional,
compreendendo:


                      I – o estabelecimento de remuneração por subsídio;


                      II – a evolução do  servidor  público  na  respectiva
carreira, exclusivamente, mediante desenvolvimento e desempenho.


                      Artigo 28 – Para efeitos desta lei complementar,  são
adotadas as seguintes definições:


                      I - cargo de Diretor Escolar: conjunto de atribuições
e responsabilidades conferidas ao servidor regularmente investido no  cargo,
referentes à gestão escolar, nos termos do Anexo I desta lei complementar;


                      II - cargo de  Supervisor  Educacional:  conjunto  de
atribuições  e  responsabilidades  conferidas   ao   servidor   regularmente
investido no cargo, referentes à supervisão da  atividade  educacional,  nos
termos do Anexo I desta lei complementar;

                       III - classe de Diretor Escolar: conjunto  de  cargos
de Diretor Escolar;
                      IV - classe de Supervisor  Educacional:  conjunto  de
cargos de Supervisor Escolar;


                      V - carreira de Diretor Escolar:  estrutura  composta
por  cargos  de  provimento  efetivo  de  Diretor  Escolar   e   respectivas
referências;


                      VI - carreira de  Supervisor  Educacional:  estrutura
composta por cargos de provimento efetivo de Supervisor Educacional;


                      VII - evolução: forma de avanço  nas  referências  da
carreira mediante aferição de desempenho e de desenvolvimento;


                      VIII - referência: símbolo indicativo do subsídio dos
cargos de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional;


                      IX – subsídio: contraprestação pecuniária  fixada  em
lei, paga mensalmente pelo efetivo exercício dos cargos de  Diretor  Escolar
e de Supervisor Educacional.


                                  SEÇÃO II
   Composição das Carreiras de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional

                      Artigo  29  –  As  carreiras  de  Diretor  Escolar  e
Supervisor Educacional são compostas pelos cargos de provimento  efetivo  de
Diretor Escolar e Supervisor Educacional, respectivamente.

                                  SEÇÃO III
                                 Do Ingresso

                      Artigo 30 – O ingresso nos cargos de Diretor  Escolar
e Supervisor  Educacional  dar-se-á  na  referência  inicial  da  Tabela  de
Subsídio da respectiva carreira, mediante aprovação em concurso  público  de
provas e títulos.


                      Parágrafo único. Para provimento do cargo  a  que  se
refere o “caput” deste artigo, será exigida  formação  mínima  em  curso  de
nível superior de Licenciatura Plena.

                      Artigo 31 – Os requisitos mínimos para desempenho dos
cargos a que se refere o artigo 29 desta lei complementar e  as  respectivas
atribuições estão especificados no Anexo V desta lei complementar.

                                  SEÇÃO IV
                            Do Estágio Probatório


                      Artigo 32 – Nos 3 (três) primeiros  anos  de  efetivo
exercício nos  cargos  de  Diretor  Escolar  e  de  Supervisor  Educacional,
período  que  caracteriza  o  estágio  probatório,   os   servidores   serão
submetidos a Curso de Formação  e  Avaliação  de  Desempenho,  com  foco  no
desenvolvimento de competências e habilidades do  suporte  pedagógico  e  no
desempenho do seu respectivo cargo.


                      Parágrafo único – A aquisição  de  estabilidade,  nos
termos do disposto no artigo 41 da Constituição Federal e no artigo  127  da
Constituição Estadual,  fica  condicionada  ao  desempenho  satisfatório  na
Avaliação de Desempenho e no Curso de Formação durante o período de  estágio
probatório, conforme regulamentado em decreto.


                                   SEÇÃO V
                          Das Jornadas de Trabalho

                      Artigo 33 – Fica  instituída  a  Jornada  de  Suporte
Pedagógico, aplicável aos ocupantes dos  cargos  de  Diretor  Escolar  e  de
Supervisor Educacional, caracterizada por 40 (quarenta)  horas  semanais  de
trabalho.


                                  SEÇÃO VI
                                 Do Subsídio

                      Artigo 34 – O ocupante dos cargos de Diretor  Escolar
e de Supervisor Educacional será  remunerado  exclusivamente  por  subsídio,
conforme previsto nos §§ 4º e 8º do artigo  39  da  Constituição  Federal  e
parágrafo único do artigo 129  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
fixado nos seguintes subanexos dos Anexos X e XI, respectivamente:


                      I – Subanexo 1 – Tabela de  Subsídio  –  Licenciatura
Plena;


                      II – Subanexo 2 – Tabela de Subsídio – Mestrado;


                      III – Subanexo 3 – Tabela de Subsídio – Doutorado.


                      Artigo 35 - É compatível com regime  de  subsídio,  o
recebimento:


                      I  -  das  vantagens   asseguradas   aos   servidores
ocupantes de cargo público pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal;


                      II - das vantagens pecuniárias relativas:


                      a)  ao Adicional de Complexidade de Gestão –  ACG,  a
que se referem os artigos 52 a 60 desta lei complementar;


                      b) à Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE, a que
se referem os artigos 61 a 65 desta lei complementar;


                      c) à Bonificação por Resultados, a que  se  refere  a
Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021;


                      d)  ao Adicional de Local  de  Exercício,  a  que  se
refere a Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991;


                      e)  ao adicional de insalubridade, a que se refere  a
Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985;


                      f) ao adicional de periculosidade, a que se refere  a
Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983;


                      g)  à  Gratificação  por  Trabalho  Noturno  –   GTN,
prevista no artigo 3º da Lei Complementar n.º  506,  de  27  de  janeiro  de
1987;


                      h) ao abono de  permanência,  previsto  no  §  19  do
artigo 126 da Constituição do Estado.

                       III - das verbas de caráter indenizatório relativas:


                      a)  ao adicional de transporte, a que se refere a Lei
Complementar n.º 679, de 22 de julho de 1992;


                      b) à ajuda de custo;


                      c) às diárias.

                                  SEÇÃO VII
  Da Evolução nas Carreiras de Diretor Escolar e de Supervisor Educacional

                      Artigo 36 – A evolução  do  ocupante  dos  cargos  de
Diretor Escolar e de Supervisor Educacional  dar-se-á,  exclusivamente,  por
meio de desenvolvimento e desempenho, de modo  a  refletir  o  aprimoramento
profissional e o efetivo emprego das competências e  habilidades  adquiridas
no exercício das atribuições inerentes ao cargo efetivo que ocupa.

                      Artigo 37 – A evolução a que se refere  o  artigo  36
desta lei complementar dar-se-á para a referência subsequente  à  referência
em que se encontra enquadrado o integrante das classes  de  Diretor  Escolar
ou de Supervisor Educacional, mediante as seguintes formas:


                      I - Desempenho:  evolução  baseada  no  exercício  de
competências e habilidades técnico-profissionais  necessárias  ao  exercício
do cargo, bem como o  engajamento  e  dedicação  profissional  com  foco  na
melhoria do serviço educacional, evidenciados pela  proficiência  no  manejo
de  ferramentas  gerenciais,  gestão  de  processos,  gestão  de  pessoas  e
liderança,  monitoramento  de  indicadores  e  resultados   organizacionais,
formulação  e  implementação  de  políticas   educacionais,   resolução   de
problemas e desafios de gestão educacional;


                      II - Desenvolvimento: reconhecimento de  competências
relativas às atividades de suporte pedagógico, por meio   de    formações  e
 cursos voltados à atualização, ao aperfeiçoamento profissional   e  à  pós-
graduação,  mediante  a  produção  científica  ou  do   desenvolvimento   de
habilidades relacionadas à prática profissional, competindo   à   Secretaria
da  Educação  expedir  normas  para  disciplinar   o  reconhecimento     das
respectivas pontuações, levando em consideração a relevância das  atividades
desenvolvidas.


                      Parágrafo único -  Excetuam-se  dos  cursos  de  pós-
graduação referidos no inciso II  deste  artigo  os  cursos  de  Mestrado  e
Doutorado, tanto acadêmico quanto profissional, tratados no artigo 40  desta
lei complementar.


                      Artigo 38  -  A  evolução  por  desenvolvimento  será
efetivada mediante o atingimento de pontuação mínima referente à  frequência
e  conclusão  de  cursos  e  formações   profissionais   pelos   servidores,
observadas as necessidades da rede estadual de ensino.


                      Parágrafo único - Para cômputo da pontuação mínima  a
que  se  refere  o  “caput”   deste  artigo,  ato  normativo  editado   pela
Secretaria da Educação definirá o rol de cursos e formações  elegíveis  para
composição  da  pontuação   mínima,   podendo   estabelecer   exigência   de
comprovação de desempenho satisfatório pelo servidor.


                      Artigo 39 - Os processos de evolução  por  desempenho
na carreira atenderão ao que segue:

                      I  – serão realizados pela Secretaria da Educação  na
periodicidade de 2 (dois) anos;

                       II  –  deverão  ser  constituídos  de  avaliação  de
desempenho;


                      III -  poderão  ser  constituídos  de  avaliações  de
conhecimento e práticas de gestão,  sem  prejuízo  dos  demais  instrumentos
definidos em regulamento;


                      IV - exigirão  o  atingimento,  no  mínimo,  de  grau
satisfatório por parte dos participantes.


                      Parágrafo  único  -  Poderão  ser   considerados   na
avaliação de desempenho o nível de complexidade de gestão e a  evolução  dos
resultados das unidades escolares e Diretorias Regionais de Ensino.


                      Artigo 40 - Após o cumprimento do estágio  probatório
e da obtenção de pelo menos uma  evolução  por  desempenho,  o  ocupante  do
cargo de  Diretor  Escolar  ou  de  Supervisor  Educacional  que  apresentar
titulação de mestre ou doutor e que tenha desenvolvido pesquisa aplicada  em
educação básica ou gestão educacional em redes públicas  de  ensino  seguirá
tabela de subsídio distinta, conforme disposto  nos  incisos  II  e  III  do
artigo 34 desta lei complementar.


                      § 1º - Cada  servidor  poderá  apresentar  apenas  um
título de mestrado acadêmico ou profissional e um de doutorado acadêmico  ou
profissional.


                      § 2º - Os critérios de elegibilidade de  pesquisas  e
títulos de mestrado e doutorado serão definidos de forma objetiva, em ato  a
ser editado pela Secretaria da Educação.


                      § 3º - Comprovada a  titulação  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo, os cargos de Diretor Escolar e Supervisor  Educacional
serão  enquadrados  na  referência  correspondente  da  Tabela  de  Subsídio
Mestrado ou Doutorado, podendo evoluir por  desempenho  ou  desenvolvimento,
em conformidade com o disposto nos artigos 36 e 37 desta lei complementar.


                      Artigo 41 -  A  evolução  nas  carreiras  de  Diretor
Escolar  e  de  Supervisor  Educacional  dar-se-á  com  o  cumprimento   das
condições previstas nos artigos  36 a 40, realizando-se:


                      I - por meio de Desempenho:


                      a)  da  referência  L1  para  a   referência   L2   e
sequencialmente para as referências M2 ou  D2,  mediante  o  cumprimento  do
disposto no “caput” do artigo 40 desta lei complementar;


                      b) das referências L3 ou M3 ou D3 para as referências
L4 ou M4 ou D4;


                      c) das referências L5 ou M5 ou D5 para as referências
L6 ou M6 ou D6;


                      d) das referências L7 ou M7 ou D7 para as referências
L8 ou M8 ou D8;


                      e)  das  referências  L10  ou   M10   ou   D10   para
as referências L11 ou M11 ou D11;


                      f)  das  referências  L13  ou  M13  ou  D13  para  as
referências L14 ou M14 ou D14;


                      II - por meio de Desenvolvimento:


                      a) das referências L2 ou M2 ou D2 para as referências
L3 ou M3 ou D3;


                      b) das referências L4 ou M4 ou D4 para as referências
L5 ou M5 ou D5;


                      c) das referências L6 ou M6 ou D6 para as referências
L7 ou M7 ou D7;


                      d) das referências L8 ou M8 ou D8 para as referências
L9 ou M9 ou D9;


                      e) das referências L9 ou M9 ou D9 para as referências
L10 ou M10 ou D10;


                      f)  das  referências  L11  ou  M11  ou  D11  para  as
referências L12 ou M12 ou D12;


                      g)  das  referências  L12  ou  M12  ou  D12  para  as
referências L13 ou M13 ou D13;


                      h)  das  referências  L14  ou  M14  ou  D14  para  as
referências L15 ou M15 ou D15.


                      Parágrafo  único  -  As  formas  e  os  critérios  de
evolução em cada referência serão regulamentados em decreto.


                      Artigo 42 -  A  evolução  na  carreira  dependerá  do
cumprimento de interstício mínimo,  computado  sempre  o  tempo  de  efetivo
exercício do Diretor Escolar ou do Supervisor Educacional na  referência  em
que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:


                      I - entre as referências L1 e L2: 3 (três) anos;


                      II - entre as demais referências: 2 (dois) anos  para
cada etapa.


                      § 1º - Os interstícios  previstos  no  inciso  II  se
aplicam para as referências de mestrado e doutorado.


                      § 2º - A  partir  da  referência  L2,  M2  ou  D2,  o
interstício mínimo para cada referência subsequente poderá ser  reduzido  em
1 (um) ano, mediante cumprimento, sem prejuízo de outros que  venham  a  ser
definidos em decreto, dos seguintes requisitos, cumulativamente:


                      1 - Desempenho excepcional com  aproveitamento  igual
ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) na evolução por  desempenho  e
na evolução por desenvolvimento  imediatamente  anteriores  ao  processo  de
evolução a que se refere o pleito;


                      2 - Frequência positiva de 100% (cem por cento),  sem
incidência de qualquer atraso  e  ausência,  com  exceção  daquelas  que  se
verificarem em virtude de férias, licença à  gestante,  licença-paternidade,
licença por adoção e serviços obrigatórios por lei,  durante  os  últimos  2
(dois) anos.


                      § 3º - A redução de  interstício  prevista  no  §  2º
deste artigo está restrita a, no máximo, 5% (cinco  por  cento)  dos  cargos
providos de Diretor Escolar e Supervisor Educacional.


                      Artigo 43 - O interstício a que se refere o artigo 42
desta lei complementar ficará suspenso enquanto o servidor estiver:


                      I - afastado para prestar serviços junto a  órgão  ou
entidade descentralizada da União, de outro Estado ou  de  Município,  salvo
na hipótese de exercer atividades  docentes  ou  de  suporte  pedagógico  em
Municípios que celebraram convênio com o Estado de São Paulo  para  execução
de programa de municipalização do ensino;


                      II - afastado para prestar serviços  junto  a  outros
órgãos estaduais do Poder  Executivo,  junto  a  entidades  descentralizadas
estaduais e a outros Poderes do Estado;


                      III - licenciado para tratamento de saúde, por  prazo
igual ou superior a 1 (um) mês, nas hipóteses previstas nos artigos  191  da
Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no inciso II  do  artigo  25  da
Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974;


                      IV  -  afastado  com  prejuízo   do   subsídio   para
frequentar  cursos  de  pós-graduação,  aperfeiçoamento,  especialização  ou
atualização, no País ou no exterior.


                      Parágrafo único - A ocorrência  de  3  (três)  faltas
injustificadas implicará o reinício da contagem do período de interstício.


                      Artigo 44 - A evolução de que trata o artigo 37 desta
lei complementar observará as competências e habilidades do Diretor  Escolar
e  do  Supervisor  Educacional,  a  partir  da   definição   de   graus   de
responsabilidade e complexidade correspondentes, conforme  regulamentado  em
decreto.

                      Artigo 45 - Na vacância, os cargos de Diretor Escolar
e Supervisor Educacional  retornarão  à  referência  inicial  da  respectiva
carreira.


                      Artigo 46 -  Aplica-se  aos  ocupantes  do  cargo  de
Diretor Escolar e Supervisor de Ensino o previsto nos artigos  22,  24,  25,
61, 63 a 66, 94 a 96 e 100 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro  de
1985.

                                CAPÍTULO III
                   Do Regime de Dedicação Exclusiva – RDE

                      Artigo 47 – Os Professores de  Ensino  Fundamental  e
Médio, Professores  Educação  Básica  I,  Professores  Educação  Básica  II,
Diretores de Escola e Diretores Escolares  ficam  submetidos  ao  Regime  de
Dedicação Exclusiva – RDE, quando  em  exercício  em  escolas  estaduais  do
Programa Ensino Integral – PEI.


                      § 1º - O Regime de  Dedicação  Exclusiva  –  RDE  que
trata o “caput” deste artigo é caracterizado pela exigência da prestação  de
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, compreendendo a realização de:


                      1 - para os docentes, atividades do modelo pedagógico
do Programa Ensino Integral – PEI previstas em regulamento, dentre as  quais
a de tutoria com alunos;


                      2  -  para  a  equipe   gestora,   a   elaboração   e
acompanhamento do  documento de  gestão  escolar,  de  elaboração  coletiva,
contendo diagnóstico, definição de indicadores e metas a  serem  alcançadas,
estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados.


                      § 2º - Para os fins do  Programa  Ensino  Integral  –
PEI, considera-se tutoria como o processo didático  pedagógico  destinado  a
acompanhar e orientar o  projeto  de  vida  dos  estudantes  e  a  apoiar  a
trajetória acadêmica do aluno de forma individual ao longo  de  sua  jornada
escolar.


                      Artigo 48 - A gestão pedagógica, administrativa e  as
metas das escolas do Programa Ensino Integral – PEI serão disciplinadas  por
ato expedido pela Secretaria da Educação.


                      Artigo 49 - A composição  da  estrutura  das  escolas
estaduais do Programa Ensino Integral  –  PEI  contará  com  integrantes  do
Quadro do Magistério.


                      Parágrafo único. A composição do  módulo  de  pessoal
será disciplinada em ato expedido pela Secretaria da Educação.


                      Artigo 50 - Os processos seletivos dos integrantes do
Quadro do Magistério para atuação no Programa Ensino Integral  –  PEI  serão
realizados  conforme  regulamentação  específica,   ficando   impedidos   de
participar aqueles que tiverem sofrido qualquer punição disciplinar,  nos  5
(cinco) anos anteriores à abertura do processo seletivo.


                      Artigo 51 - A permanência dos integrantes  do  Quadro
do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral –  PEI  será
disciplinada em regulamento próprio e está condicionada ao  cumprimento  dos
seguintes requisitos:


                      I - aprovação em avaliações de desempenho  periódicas
e  específicas  relacionadas  às  atribuições  desenvolvidas  nas   unidades
escolares do Programa;


                      II  -  atendimento  das  condições  estabelecidas  no
artigo 47 desta lei complementar e nos  atos  editados  pela  Secretaria  da
Educação sobre o Programa.


                      § 1º - É permitida,  no  interesse  da  administração
escolar, a imediata cessação da atuação do docente nas escolas de que  trata
o “caput” deste artigo.


                      § 2º - A providência aludida pelo § 1º  deste  artigo
dar-se-á sem prejuízo da aplicação das sanções  disciplinares  eventualmente
cabíveis.

                                 CAPÍTULO IV
                Do Adicional de Complexidade de Gestão – ACG

                      Artigo  52  -  Fica   instituído   o   Adicional   de
Complexidade de Gestão – ACG, de caráter eventual  e  variável,  conforme  o
grau de complexidade da Diretoria de Ensino e da unidade escolar.


                      § 1º - Os  graus  de  complexidade  de  gestão  serão
definidos em tipologia que poderá considerar o número de escolas, número  de
alunos, etapas de  ensino,  número  e  duração  de  turnos,  modalidades  de
ensino, localidade das unidades administrativas ou escolares,  critérios  de
vulnerabilidade social ou econômica, e  indicadores  educacionais,  conforme
decreto regulamentar.


                      § 2º - Ao menos 1 (uma)  diretoria  de  ensino  e  no
mínimo 5% (cinco por cento) das unidades escolares  serão  enquadradas  como
de baixa complexidade  de  gestão  e  classificadas  como  grau  1  (um)  na
tipologia  a que se refere o § 1º deste artigo.


                      § 3º - Não será devido o Adicional de Complexidade de
Gestão  -  ACG  para  o  Diretor  Escolar   e   o   Supervisor   Educacional
classificados em unidade enquadrada como grau 1 (um) na tipologia a  que  se
refere o § 1º deste artigo.


                      Artigo   53   -   O   Adicional    de    Complexidade






























































                                      e de Gestão – ACG será  concedido  aos
titulares de cargo de Professor de Ensino  Fundamental  e  Médio  designados
para as funções constantes do artigo 7º  desta  lei  complementar,  conforme
perfil tipológico da unidade escolar  ou  da  Diretoria  de  Ensino  em  que
atuam.


                      Artigo 54 - Os valores do Adicional  de  Complexidade
de Gestão – ACG, instituído pelo artigo 52  desta  lei  complementar,  ficam
fixados na conformidade do Anexo III desta lei complementar.


                      Artigo 55 - O Adicional de Complexidade de  Gestão  –
ACG será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, das  férias  e
do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      Artigo 56 - O servidor perderá o direito à  percepção
do Adicional de  Complexidade  de  Gestão  –  ACG  em  caso  de  licenças  e
afastamentos, exceto em virtude de  férias,  licença-gestante,  licença  por
adoção,  licença-paternidade,  serviços  obrigatórios  por  lei   e   outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos.


                      Parágrafo único – Em caso de afastamentos ou licenças
por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, os substitutos dos  cargos
das classes de suporte pedagógico e  das  funções  previstas  no  artigo  7º
desta lei complementar poderão fazer jus ao  Adicional  de  Complexidade  de
Gestão – ACG de que trata esta lei complementar, proporcionalmente aos  dias
substituídos, conforme o previsto em decreto regulamentar.


                      Artigo  57  -  Sobre  o   valor   do   Adicional   de
Complexidade de Gestão – ACG  não  incidirão  os  descontos  de  assistência
médica e de contribuição previdenciária, ressalvado, neste  último  caso,  o
que dispõe o § 2º do artigo 8º da Lei Complementar n.º 1.012, de 5 de  julho
de 2007.


                      Artigo 58 - O Adicional de Complexidade de  Gestão  –
ACG não será incorporado  ao  subsídio  ou  aos  vencimentos  para  qualquer
efeito  e  não  será  considerado  para  cálculo  de   quaisquer   vantagens
pecuniárias,  ressalvadas  aquelas  indicadas  no  artigo   55   desta   lei
complementar.


                      Artigo 59 - O Adicional de Complexidade de  Gestão  –
ACG  de que trata esta lei complementar poderá  ser  concedido,  nas  mesmas
bases e condições:


                      I - ao titular de cargo de Diretor  de  Escola  e  de
Supervisor de Ensino, a que se referem as  alíneas “a” e “b” do  inciso  III
do artigo 73 desta lei complementar, na conformidade do Anexo III;


                      II - ao titular  de  cargo  ou  ocupante  de  função-
atividade das classes previstas nas alíneas “a” a “b” do inciso I do  artigo
73 desta  lei  complementarº,  quando  designado  para  exercer  as  funções
previstas no artigo 5º, da Lei Complementar n.º 836, de 30  de  dezembro  de
1997, na conformidade do Anexo III;


                      III - ao ocupante do cargo de Dirigente  Regional  de
Ensino, na conformidade do Anexo IV.


                      §  1º  -  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  aos
designados para o exercício da função a que se refere o inciso III.


                      § 2º - Em caso de afastamentos ou licenças iguais  ou
superiores a 15 (quinze) dias,  os  substitutos  das  funções  dispostas  no
artigo 5º da Lei Complementar n.º 836, de 30 de dezembro  de  1997,  poderão
fazer jus ao Adicional de Complexidade de Gestão – ACG  de  que  trata  esta
lei complementar, proporcional aos dias substituídos, conforme  disciplinado
em ato da Secretaria da Educação.


                      Artigo 60 - A concessão e a cessação do Adicional  de
Complexidade de Gestão – ACG dar-se-ão por atos do Secretário da Educação.

                                 CAPÍTULO V
                Da Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE

                      Artigo  61  -  Fica  instituída  a  Gratificação   de
Dedicação Exclusiva – GDE no valor de:


                      I -  R$ 2.000,00 (dois mil reais),  a  ser  paga  aos
docentes  em  Regime  de  Dedicação  Exclusiva  em  exercício  nas   escolas
estaduais do Programa Ensino Integral – PEI, conforme disposto no artigo  47
desta lei complementar;


                      II - R$ 3.000,00 (três mil  reais)  a  ser  paga  aos
integrantes das  equipes  gestoras  em  Regime  de  Dedicação  Exclusiva  em
exercício nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral – PEI,  conforme
disposto no artigo 47 desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Considera-se integrante  de  equipe
gestora o Diretor Escolar e o  Diretor  de  Escola,  assim  considerados  os
titulares de cargo ou os designados  para  responder  pelas  atribuições  de
cargo vago, e os docentes designados nas unidades escolares para as  funções
previstas no o artigo 7º desta lei  complementar  e  no  artigo  5º  da  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

                      Artigo 62 - A concessão e a cessação da  Gratificação
de Dedicação Exclusiva – GDE dar-se-ão por atos do Secretário da Educação.


                      Artigo 63 - A Gratificação de Dedicação  Exclusiva  –
GDE será computada para o cálculo  do  décimo  terceiro,  das  férias  e  do
acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      Artigo 64 - O servidor perderá o direito à  percepção
Gratificação  de  Dedicação  Exclusiva  –  GDE,  em  caso  de   licenças   e
afastamentos, exceto quando  se  afastar  em  virtude  de  férias,  licença-
gestante, licença-adoção, licença  paternidade,  serviços  obrigatórios  por
lei e outros  afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de  efetivo
exercício para todos os efeitos.


                      Artigo 65 - A Gratificação de Dedicação  Exclusiva  –
GDE não será incorporada aos vencimentos ou subsídio para  nenhum  efeito  e
não será  considerada  para  cálculo  de  quaisquer  vantagens  pecuniárias,
ressalvadas aquelas indicadas no artigo 63 desta lei complementar.


                      Parágrafo único - Sobre o valor  da  gratificação  de
que trata este artigo não incidirão descontos de  assistência  médica  e  de
contribuição previdenciária.


                                 CAPÍTULO VI
     Da Frequência e da Apuração de Faltas dos Integrantes do Quadro do
                                 Magistério

                      Artigo 66 - O horário  de  trabalho,  o  registro  de
ponto e os critérios relativos à  apuração  de  faltas  dos  integrantes  do
Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  da  Educação  obedecerão  às  regras
estabelecidas neste capítulo.


                      § 1º  -  Para  efeito  de  pagamento,  apurar-se-á  a
frequência pelo ponto a que ficam obrigados todos os integrantes  do  quadro
de que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - As normas de registro e controle de frequência
dos integrantes  do Quadro do Magistério da  Secretaria  da  Educação  serão
estabelecidas em ato específico da Pasta.

                      Artigo 67 - O integrante do Quadro do  Magistério  da
Secretaria  da  Educação  poderá  requerer   à   autoridade   competente   a
justificação da falta, por escrito, no primeiro  dia  em  que  comparecer  à
repartição.


                      § 1º - Poderão ser justificadas até 24 (vinte quatro)
faltas por ano, não excedendo a 2 (duas) por mês,  desde  que  motivadas  em
fato que, pela natureza e circunstância, possa  constituir  escusa  razoável
do não comparecimento.


                      §  2º   -   A   ausência   será   considerada   falta
injustificada ao trabalho no caso da não  apresentação  do  requerimento  de
que  trata  o  “caput”  deste  artigo  ou  caso  não  sejam   acolhidas   as
justificativas pela autoridade competente, em despacho motivado.


                      § 3º - Ainda que justificada a falta, o integrante do
Quadro do Magistério da Secretaria  da  Educação  perderá  a  totalidade  da
remuneração correspondente ao dia de trabalho, mas as  ausências  não  serão
computadas para efeito de configuração do ilícito de inassiduidade.


                      § 4º - No caso de faltas sucessivas, justificadas  ou
injustificadas, os dias  intercalados,  os  sábados,  domingos,  feriados  e
aqueles em que não haja expediente ou não estejam  incluídos  no  calendário
letivo serão computados para efeito de desconto na remuneração.


                      Artigo  68  -  A  falta  injustificada   ao   serviço
acarretará desconto proporcional na remuneração  dos  docentes,  ressalvadas
as  exceções  legais  e  observado  o  regime  de  frequência  ao   trabalho
disciplinado nesta lei complementar.


                      Parágrafo  único  –   Para   efeito   deste   artigo,
considerar-se-á como  serviço,  além  das  atividades  letivas  propriamente
ditas,  o  tempo  de  trabalho  destinado  às  atividades  pedagógicas  e  o
comparecimento  a  reuniões  e  outras  atividades  estabelecidas  em   atos
normativos da Secretaria da Educação, para as quais o  servidor  tenha  sido
formalmente convocado pelo  Secretário  de  Estado  da  Educação,  Dirigente
Regional de Ensino ou pelo Diretor Escolar.


                      Artigo 69 – O descumprimento da carga horária  diária
de trabalho, seja integral ou parcial,  será  consignado  como  falta-dia  e
implicará desconto financeiro à razão de 1/30 (um trinta avos) do  valor  da
retribuição pecuniária mensal.


                      Parágrafo único - O descumprimento de  carga  horária
de que trata o “caput” deste artigo produzirá os efeitos cabíveis no mês  de
sua ocorrência, não se admitindo o cômputo de qualquer modalidade  de  saldo
nos meses subsequentes.


                      Artigo 70 – Não haverá desconto  na  remuneração  dos
integrantes do Quadro do Magistério por ausência no trabalho  decorrente  de
consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde  referente  à  sua  pessoa,
desde  que  o  comprove  por  meio  de  atestado  expedido  por  médico   ou
odontólogo, devidamente registrado no respectivo  Conselho  Profissional  de
Classe, até o limite de 6 (seis)  ausências  ao  ano,  independentemente  da
jornada a que estiver sujeito, não podendo exceder 1 (uma) ao mês.


                      § 1º -  O  servidor  que  entrar  após  o  início  do
expediente,  retirar-se  antes  de   seu   término   ou   dele   ausentar-se
temporariamente pelos motivos previstos no "caput" deste artigo não  sofrerá
desconto em sua remuneração, desde que a ausência esteja  dentro  do  limite
de 2 (duas) horas diárias e 1 (uma) vez ao mês, até o  limite  de  3  (três)
vezes ao ano, de forma intercalada.


                      § 2º - O disposto no § 1º deste artigo será  aplicado
somente aos servidores sujeitos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais  e
que apresentem declaração de comparecimento à unidade de saúde no mesmo  dia
ou no dia útil imediato ao da ausência.


                      § 3º - A declaração prevista no  §  2º  deste  artigo
deverá comprovar o período de permanência do servidor em consulta, exame  ou
sessão  de  tratamento,  sob  pena  de  perda  total   do   vencimento,   da
remuneração, do salário ou do subsídio do dia.


                      Artigo 71 - Aplica-se o disposto no artigo  70  desta
lei complementar aos integrantes do Quadro do  Magistério  que,  nos  mesmos
termos e condições, acompanhar consulta, exame ou sessão  de  tratamento  de
saúde de:


                      I - filhos menores, menores sob sua guarda  legal  ou
com deficiência, devidamente comprovados;


                      II - cônjuge, companheiro ou companheira;


                      III - pais, madrasta, padrasto ou curatelados.


                      Parágrafo único – Do  atestado  ou  documento  idôneo
equivalente   deverá   constar,   obrigatoriamente,   a    necessidade    do
acompanhamento de que trata este artigo.


                      Artigo 72 - Aos integrantes do Quadro  do  Magistério
da Secretaria da Educação não se aplicam:


                      I - o inciso II e o § 2º do  artigo  110  da  Lei  nº
10.261, de 28 de outubro de 1968;


                      II - o § 2º do artigo 20 e o artigo 21 da Lei nº 500,
de 13 de novembro de 1974;
                      III - a Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril  de
2008.

                                CAPÍTULO VII
                             Disposições Finais

                      Artigo 73 - O Quadro do Magistério da  Secretaria  da
Educação é constituído das seguintes classes:


                      I - classes de docentes:


                      a) Professor de Educação Básica I - SQC-II e SQF-I;


                      b) Professor de Educação Básica II - SQC-II e SQF-I;


                      c) Professor de Ensino Fundamental e Médio - SQC-II.


                      II - classe de docentes em extinção: Professor II;


                      III -  classes de suporte pedagógico:


                      a) Diretor de Escola - SQC-II;


                      b) Supervisor de Ensino - SQC-II;


                      c) Diretor Escolar - SQC-II;


                      d) Supervisor Educacional - SQC-II;


                      e) Dirigente Regional de Ensino - SQC-I.


                      IV - classes de suporte pedagógico em extinção:


                      a) Assistente de Diretor de Escola –  SQC-II;


                      b) Coordenador Pedagógico – SQC-II;


                      c) Orientador Educacional – SQC-I;


                      d) Delegado de Ensino – SQC-I;
                      Artigo 74  -  Os  cargos  das  classes  de  Professor
Educação Básica I e de Professor Educação Básica II  a  que  se  referem  as
alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 73  desta  lei  complementar,  ficam
transformados em cargos de Professor  de  Ensino  Fundamental  e  Médio,  na
seguinte conformidade:


                      I  -  os  vagos  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - os providos, nas respectivas vacâncias.


                      Artigo 75 - Os  cargos  das  classes  de  Diretor  de
Escola e de Supervisor de Ensino a que se referem as alíneas “a”  e  “b”  do
inciso III do artigo 73  desta  lei  complementar,  ficam  transformados  em
cargos de Diretor Escolar  e  Supervisor  Educacional,  respectivamente,  na
seguinte conformidade:


                      I  -  os  vagos  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;


                      II - os providos, nas respectivas vacâncias.


                      Artigo 76 - Para atender à necessidade temporária  de
excepcional interesse público, a Secretaria da  Educação  poderá  efetuar  a
contratação  de  docentes  por  tempo  determinado,  nos   termos   da   Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009,  observado  o  limite  de  44
(quarenta e quatro) horas semanais para duração do trabalho e considerada  a
referência L1 do Subanexo 1 – Licenciatura  Plena  do  Anexo  II  desta  lei
complementar, para fins de remuneração.


                      Artigo 77 - No período de trabalho compreendido entre
as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e  quatro)  horas,  os  servidores  em
exercício nas unidades escolares da  Secretaria  da  Educação  farão  jus  à
Gratificação por Trabalho Noturno –  GTN,  prevista  no  artigo  3º  da  Lei
Complementar n.º 506, de 27 de janeiro de 1987.

                       Artigo 78 –  O  Professor  de  Ensino  Fundamental  e
Médio,  quando  designado  para  substituição  ou   para   responder   pelas
atribuições de cargo vago do Quadro do Magistério, de  que  trata  esta  lei
complementar, poderá optar pelo subsídio do cargo efetivo, incluída,  quando
cabível, a retribuição referente à carga suplementar de trabalho.

                       Artigo 79 –  A  substituição  durante  o  impedimento
legal e temporário de titular de cargo das classes de suporte pedagógico  de
que tratam esta lei complementar e o artigo 22 da Lei Complementar  nº  444,
de 27 de dezembro de 1985, dar-se-á  mediante  designação,  atendendo-se  às
condições estabelecidas em decreto.

                      Artigo 80 - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a seguinte redação:

                      I - da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro  de
1985:


                      a) o § 2º do artigo 24:


                      “Artigo 24 - ……………...................……………………………….
                      ……………………………….....………………………………............……

                      § 2º - Os critérios, procedimentos e  regramentos  da
         remoção serão regulamentados por decreto.” (NR)


                      b) o artigo 35:

                      “Artigo 35 - Nos casos de  remoção  de  que  trata  o
         artigo 24 desta lei complementar, o docente  poderá remover-se pela
         jornada de trabalho em que  estiver  incluído  ou  por  jornada  de
         trabalho   de   duração   superior,   desde   que   existam   horas
         correspondentes em uma única unidade escolar.” (NR);

                      c) o “caput” do artigo 45:

                      “Artigo 45 - A Secretaria  da  Educação  realizará  a
         distribuição de classes ou aulas aos docentes observando  critérios
         objetivos e priorizando a jornada ampliada e a fixação  do  docente
         em uma única escola, sem prejuízo de outros  critérios  fixados  em
         regulamento pelo Secretário da Educação.” (NR)

                      d) o parágrafo único do artigo 99:


                      “Artigo 99 - ………………............…………………………………….

                      Parágrafo único - A nomeação ou designação de docente
         readaptado deverá observar a compatibilidade do rol  de  atividades
         emitido pelo órgão próprio de readaptação com  as  atribuições  das
         novas funções.” (NR)

                      e) o artigo 100:

                      “Artigo 100 - Ao integrante do Quadro  do  Magistério
         aplica-se o § 9º do artigo 115 da Constituição do Estado, na  forma
         do decreto regulamentar.” (NR)

                      II - da Lei Complementar n.º 669, de 20  de  dezembro
de 1991:

                       a) o artigo 1º:


                      “Artigo 1º - Fica instituído Adicional  de  Local  de
         Exercício – ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam
         desempenhando suas atividades em:


                      I - localidade que  apresente  condições  ambientais,
         geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis;


                      II - unidades escolares da  rede  estadual,  conforme
         perfil  tipológico  baseado  em  um  conjunto  de  indicadores   de
         vulnerabilidade socioeconômica, fatores de  risco,  dificuldade  de
         acesso por meio  de  transporte  coletivo  ou  indicador  de  baixa
         atratividade de força de trabalho.


                      Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam
         os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do
         Secretário  da  Educação,  conforme  critérios   estabelecidos   em
         decreto.” (NR)


                       b) o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - Os integrantes do Quadro do  Magistério,
         quando em jornada de trabalho  de  40  (quarenta)  horas  semanais,
         farão  jus  ao  adicional  instituído  pelo  artigo  1º  desta  lei
         complementar, calculado mediante aplicação de coeficientes sobre  a
         Unidade Básica de Valor – UBV, na seguinte conformidade:


                      I - 5,8 (cinco  inteiros  e  oito  décimos)  para  as
         escolas identificadas como de altíssima vulnerabilidade;


                      II - 3,1 (três inteiros e um décimo) para as  escolas
         identificadas como de alta vulnerabilidade;


                      III - 2,4 (dois inteiros e quatro  décimos)  para  as
         escolas identificadas como de média vulnerabilidade.


                      § 1º - Os critérios para enquadramento nos níveis  de
         vulnerabilidade serão estabelecidos em decreto.


                      §  2º  -   Os   coeficientes   deste   artigo   serão
         multiplicados por fatores de ponderação que poderão variar entre  0
         e 1 que considerem as diferenças socioeconômicas  entre  Municípios
         paulistas, elaborados a partir de dados oficiais.


                      § 3º - A fórmula de cálculo do fator  de  ponderação,
         assim  como  o  seu  valor  para  cada  Município  paulista   serão
         disciplinados em decreto.


                      § 4º - Para os integrantes do  Quadro  do  Magistério
         com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o Adicional de
         Local de Exercício – ALE será proporcional  aos  valores  previstos
         nos incisos I a III deste artigo.


                      § 5º - A concessão do Adicional de Local de Exercício
         – ALE  será  reexaminada  anualmente,  por  ato  do  Secretário  da
         Educação.” (NR);


                       c) o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - O Adicional de Local de Exercício –  ALE
         será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias  e
         de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 1º - O Adicional de Local de Exercício – ALE não se
         incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos  para
         qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria  e
         pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei
         Complementar n.º 1.012 de 5 de julho de 2007.


                      § 2º -  Sobre  o  valor  do  Adicional  de  Local  de
         Exercício – ALE não incidirão os descontos de assistência médica  e
         de  contribuição   previdenciária,   ressalvada,   em   relação   à
         contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos  §§  2º  e
         3º do artigo 8º da Lei Complementar n.º 1.012, de  5  de  julho  de
         2007.” (NR);


                      d) o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - O servidor perderá o direito à percepção
         do Adicional de Local de Exercício - ALE  em  caso  de  licenças  e
         afastamentos,  exceto  em  virtude  de  férias,   licença-gestante,
         licença por adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios  por
         lei e outros  afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de
         efetivo exercício para todos os efeitos.” (NR);


                      III - da Lei Complementar nº 679, de 22 de  julho  de
1992:


                       a) o artigo 1º:

                      “Artigo 1º  -  Fica  instituído,  para  o  Supervisor
         Educacional, o Professor Especialista  de  Currículo  e  o  Diretor
         Escolar, titulares de cargo ou designados, adicional de transporte,
         destinado a indenizar parte das despesas de locomoção realizadas no
         desempenho das atribuições próprias do cargo.


                      Parágrafo único.  Aplica-se  o  disposto  no  “caput”
         deste artigo aos ocupantes  dos  cargos  de  Diretor  de  Escola  e
         Supervisor de Ensino, titulares de cargo ou designados.” (NR);


                       b) o “caput” do artigo 2º:


                      “Artigo 2º - O adicional de transporte de que trata o
         artigo 1º será devido em função do cumprimento de plano de trabalho
         mensal previamente aprovado pelo superior imediato, nos  termos  da
         regulamentação a ser fixada por decreto.” (NR);


                       c) o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - O adicional de transporte corresponderá:




                      I - para  o  Supervisor  Educacional  e  o  Professor
         Especialista de  Currículo,  ao  valor  de  R$  900,00  (novecentos
         reais);


                      II - para o Diretor Escolar, ao valor  de  R$  450,00
         (quatrocentos e cinquenta reais).” (NR);


                       d) o artigo 4º:


                      “Artigo 4º - O servidor só terá direito  à  percepção
         do Adicional de Transporte nos dias de trabalho efetivo.” (NR)


                      IV - da Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro  de
1992:


                      a) o artigo 1º:

                      “Artigo 1º - Fica instituído Adicional  de  Local  de
         Exercício – ALE aos demais integrantes do Quadro de  Apoio  Escolar
         que estejam desempenhando suas atividades em:


                      I - localidade que  apresente  condições  ambientais,
         geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis;


                      II - unidades escolares da  rede  estadual,  conforme
         perfil  tipológico  baseado  em  um  conjunto  de  indicadores   de
         vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco ou dificuldade  de
         acesso por meio de transporte coletivo.


                      Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam
         os incisos  I  e  II  deste  artigo  serão  identificadas  conforme
         critérios estabelecidos em decreto.” (NR)


                      b) o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - O adicional instituído  pelo  artigo  1º
         desta  lei  complementar,  será  calculado  mediante  aplicação  de
         coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor  –  UBV,  na  seguinte
         conformidade:


                      I - 5,8 (cinco  inteiros  e  oito  décimos)  para  as
         escolas identificadas como de altíssima vulnerabilidade;


                      II - 3,1 (três inteiros e um décimo) para as  escolas
         identificadas como de alta vulnerabilidade;


                      III - 2,4 (dois inteiros e quatro  décimos)  para  as
         escolas identificadas como de média vulnerabilidade.


                      § 1º - Os critérios para enquadramento nos níveis  de
         vulnerabilidade serão estabelecidos em decreto.


                      §  2º  -   Os   coeficientes   deste   artigo   serão
         multiplicados  por  fatores  de  ponderação   que   considerem   as
         diferenças socioeconômicas entre Municípios paulistas, elaborados a
         partir de dados oficiais.


                      § 3º - A fórmula de cálculo do fator  de  ponderação,
         assim  como  o  seu  valor  para  cada  Município  paulista   serão
         disciplinados em decreto.


                      § 4º - A concessão do Adicional de Local de Exercício
         – ALE  será  reexaminada  anualmente,  por  ato  do  Secretário  da
         Educação.” (NR)


                      c) o artigo 3º:


                      “Artigo 3º - O Adicional de Local de Exercício –  ALE
         será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias  e
         de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 1º - o Adicional de Local de Exercício - ALE não se
         incorporará aos vencimentos,  salários  ou  proventos  para  nenhum
         efeito,  ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e  pensão,
         caso exercida a opção constante  do  §  2º  do  artigo  8º  da  Lei
         Complementar n.º 1.012 de 5 de julho de 2007.


                      § 2º -  Sobre  o  valor  do  Adicional  de  Local  de
         Exercício – ALE não incidirão os descontos de assistência médica  e
         de  contribuição   previdenciária,   ressalvada,   em   relação   à
         contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos   §§ 2º  e
         3º do artigo 8º da Lei Complementar n.º 1.012, de  5  de  julho  de
         2007.” (NR)


                      d) o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - O servidor perderá o direito à percepção
         do Adicional de Local de Exercício - ALE  em  caso  de  licenças  e
         afastamentos,  exceto  em  virtude  de  férias,   licença-gestante,
         licença por adoção e licença-paternidade, serviços obrigatórios por
         lei e outros  afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de
         efetivo exercício para todos os efeitos.” (NR)


                      V - da Lei Complementar n.º 836, de 30 de dezembro de
1997:

                      a) o artigo 5º:

                      “Artigo 5º - Observados os requisitos e as limitações
         da legislação vigente,  os  integrantes  do  Quadro  do  Magistério
         poderão ser designados para as seguintes funções de Especialista em
         Educação e Gestão Educacional:


                      I - Coordenador de Equipe Curricular;


                      II - Professor Especialista em Currículo;


                      III - Coordenador de Gestão Pedagógica;


                      IV - Coordenador de Organização Escolar.


                      Parágrafo único  -  Pelo  exercício  das  funções  de
         Especialista em Educação e Gestão Educacional  previstas  no  caput
         deste artigo, além do vencimento de seu cargo  ou  salário  de  sua
         função-atividade, o docente:


                      1. receberá o valor correspondente à diferença  entre
         a carga horária semanal docente de seu cargo ou função-atividade  e
         a carga horária semanal de até 40 (quarenta) horas;


                      2. poderá fazer jus ao Adicional de  Complexidade  de
         Gestão - ACG, nos termos dos artigos 52 a 60 da Lei Complementar nº
                  , de           de 2022”. (NR)

                      b) o § 1º do artigo 10:


                      “Artigo 10 - …………………..……………………………….....……….

                      § 1º - A hora  de  trabalho  terá  a  duração  de  60
         (sessenta) minutos.” (NR)


                      c)  o Artigo 16:


                      “Artigo  16  -  A  carga  suplementar   de   trabalho
         corresponde ao número de horas  prestadas  pelo  docente  além  das
         fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.


                       §  1º  -  As  horas  prestadas  a  título  de  carga
         suplementar são constituídas de horas de regência de sala de aula e
         de horas de atividades pedagógicas, obedecida a proporção  disposta
         no artigo 10 desta lei complementar.


                        §  2º  -  Na  hipótese  de   exercício   de   carga
         suplementar, a quantidade total de  horas  trabalhadas  não  poderá
         ultrapassar o limite de 44 (quarenta  e  quatro)  horas  semanais.”
         (NR);

                      d) o artigo 36:

                      “Artigo 36 - O integrante do  Quadro  do  Magistério,
         quando for designado, no mesmo Quadro, para  substituição  ou  para
         responder pelas atribuições  de  cargo  vago,  poderá  optar  pelos
         vencimentos do cargo efetivo ou pelos salários da função-atividade,
         com base nos valores previstos nas Escalas de  Vencimentos  de  que
         trata esta lei complementar, incluída, se for o caso, a retribuição
         referente à carga suplementar de trabalho.” (NR);


                      VI - da Lei Complementar n.º 1.041, de 14 de abril de
2008:

                      a) o inciso II do artigo 1º:


                      “Artigo                     1º                      -
……………............................…………………….
                      ………………………………………………............…………………………

                      II - entrar após o início do  expediente,  retirar-se
         antes de seu término ou dele  ausentar-se  temporariamente,  até  o
         limite de 3 (três) horas diárias, desde que sujeito à jornada de 40
         (quarenta) horas semanais.” (NR);

                      b) o item 1 do § 4º do artigo 1º:


                      “Artigo 1º - …………………..…….....………………………………….


                      ……………………………………...........……………………………………


                      § 4º - …………………..…………….......………………………………..

                      1 - aplica-se ao servidor em situação  de  acumulação
         remunerada de cargos, desde que o somatório das jornadas  às  quais
         esteja sujeito perfaça no mínimo  40  (quarenta)  horas  semanais.”
         (NR);


                      c)  o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - Esta lei complementar não se aplica:


                      I -  ao servidor regido pela Consolidação das Leis do
         Trabalho;


                      II - aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério  da
         Secretaria da Educação.” (NR).


                      VII - da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de
2011:

                      a) o inciso III do artigo 14:


                      “Artigo 14 - …………………..……………………….....……………….
                      ……………………………………………………………............……………


                      III - Adicional de  Complexidade  de  Gestão  –  ACG,
         previsto no artigo 15 desta lei complementar;”


                      b) a designação da Seção V do Capítulo II:


                      “Do Gerente de Organização Escolar” (NR);


                      c) o artigo 15:


                      “Artigo 15 - O exercício  da  função  de  Gerente  de
         Organização Escolar, caracterizada como  específica  da  classe  de
         Agente de Organização Escolar, em escolas que atinjam  grau  mínimo
         de  complexidade  de  gestão,  será  retribuído  com  Adicional  de
         Complexidade de Gestão – ACG, somado aos  vencimentos  e  salários,
         tendo seus valores fixados por tipologia que considere grau  mínimo
         de  complexidade,  na  conformidade   do   Anexo   VI   desta   lei
         complementar.


                      §  1º  -  Em  caráter  excepcional,  até  a  extinção
         definitiva, poderá o disposto nesse artigo ser aplicável às classes
         de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar.


                      §  2º  -  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  a
         quantificação das funções, observado o módulo de pessoal da unidade
         escolar,  será  estabelecida  em  regulamento,  não  sendo   devido
         Adicional de Complexidade de Gestão – ACG  nas unidades escolares e
         diretorias  de   ensino   com   baixa   complexidade   de   gestão,
         classificadas na tipologia como grau 1 (um).


                      § 3º - Os  graus  de  complexidade  de  gestão  serão
         definidos em tipologia que poderá considerar o número  de  escolas,
         número de alunos, etapas de ensino, número  e  duração  de  turnos,
         modalidades de ensino, localidade das unidades  administrativas  ou
         escolares, critérios de  vulnerabilidade  social  ou  econômica,  e
         indicadores educacionais, conforme decreto regulamentar.” (NR)


                      d) o artigo 16:


                      “Artigo 16 - Os valores do Adicional de  Complexidade
         de Gestão – ACG, dispostos no  Anexo  VI  desta  lei  complementar,
         sobre os quais incidirão, quando for o caso, o adicional por  tempo
         de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, serão computados para o
         cálculo do décimo terceiro, na conformidade do disposto no § 2º  do
         artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de  dezembro  de  1989,
         das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.” (NR)


                      e) o artigo 17:


                      “Artigo 17 - O servidor perderá o direito à percepção
         do Adicional de Complexidade de Gestão – ACG em caso de licenças  e
         afastamentos,  exceto  em  virtude  de  férias,   licença-gestante,
         licença-adoção,   licença paternidade,  serviços  obrigatórios  por
         lei e outros  afastamentos  que  a  legislação  considere  como  de
         efetivo exercício para todos os efeitos.” (NR);


                      f) o artigo 18:

                      “Artigo 18 -  A  função  de  Gerente  de  Organização
         Escolar de que trata  o  artigo  15  desta  lei  complementar  será
         exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:


                      I - obtenção de certificado ocupacional;


                      II - certificado de  conclusão  do  ensino  médio  ou
         equivalente.


                      § 1º - O certificado a que se refere o inciso I deste
         artigo será obtido mediante processo de Certificação Ocupacional  a
         ser estabelecido em ato da Secretaria da Educação.


                      § 2º - Ao servidor  designado  para  o  exercício  da
         função de Gerente de Organização Escolar cabe gerir, no  âmbito  da
         organização escolar, as atividades especificadas no artigo 4º desta
         lei complementar.” (NR);


                      g) o inciso III do artigo 23:


                      “Artigo 23 - ……………........……..……………………………………….


                      ………………………………………………….............………………………


                      III  -  designado  para  função  retribuída  mediante
         Adicional de Complexidade de Gestão – ACG, a que se refere o artigo
         15 desta lei complementar;” (NR);


                      h) as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do  inciso  III  do
         artigo 26:


                      “Artigo 26 - ……………………………………....……………………...


                      ………………………………………………………...........…………………


                      III - ………………………………………………......……………………..


                      ……………………………………………………..…….......………………


                      b) certificado de conclusão de curso técnico, para  a
         faixa 3;


                      c) certificado de conclusão de especialização técnica
         ou certificado de conclusão  de  curso  técnico  complementar,  com
         carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, em  ambos  os  casos,
         para a faixa 4;


                      d) diploma de graduação em curso de  nível  superior,
         para a faixa 5;


                      e) certificado de conclusão de cursos de nível de pós-
         graduação, para a faixa 6.’’ (NR);

                      i) o § 2º do artigo 28:


                      “Artigo 28 - …………………..……………………......………………….


                      ………………………………………………………............…………………


                      § 2º - Se o período  de  substituição  for  igual  ou
         superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus  ao  Adicional  de
         Complexidade de Gestão – ACG de que trata o  artigo  15  desta  lei
         complementar proporcional aos dias substituídos.” (NR)


                      Artigo 81 - Ficam acrescidos os dispositivos  adiante
indicados na seguinte conformidade:


                      I - o § 4º ao artigo 110 da Lei nº 10.261, de  28  de
outubro de 1968:
                      “Artigo 110 - …………………..…………………………......………….


                      ……………………………………………….............…………………………


                      § 4º - O disposto no inciso II e no § 2º deste artigo
         não  se  aplicam  aos  integrantes  do  Quadro  do  Magistério   da
         Secretaria da Educação.” (NR)


                      II - o artigo 47-A à Lei nº 500, de 13 de novembro de
1974:


                      “Artigo 47-A -  Não  se  aplica  aos  integrantes  do
         Quadro do Magistério da Secretaria da Educação o disposto no  §  2º
         do artigo 20 e o artigo 21 desta lei.” (NR)


                      III - os incisos XVI e  XVII  ao  artigo  63  da  Lei
Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985:


                      “Artigo 63 - …………………..………………......……………………….


                      ………………………………………………………...........…………………

                      XVI - elaborar e manter banco de planos de  aula  das
         disciplinas que ministra à disposição da equipe gestora  da  escola
         com no mínimo 5 (cinco) aulas à frente do dia letivo atual, visando
         a garantir que não haja descontinuidade  do  conteúdo  no  caso  de
         necessidade de ausência ao trabalho.


                      XVII - promover a busca ativa dos  educandos  durante
         as atividades do ano letivo escolar.’’ (NR)

                      IV - o § 3º ao artigo 3º da Lei Complementar nº  506,
de 27 de janeiro de 1987:


                      “Artigo 3º - …………………..………………………………......……….


                      …………………………………………………………………............………


                      § 3º - Para os fins deste artigo,  o  valor  da  hora
         normal  de  trabalho  dos  docentes  do  Quadro  do  Magistério  da
         Secretaria da Educação corresponde ao valor da hora  do  vencimento
         do cargo ou função no  nível  e  faixa  ou  ao  valor  da  hora  do
         subsídio, de acordo com a  referência  em  que  o  docente  estiver
         enquadrado e a jornada de trabalho a que estiver sujeito.” (NR);


                       V - na Lei Complementar nº 1.144, de 11 de  julho  de
2011, o anexo VI a que se refere o "caput" de seu artigo 15, nos  termos  do
anexo VI desta lei complementar.


                        Artigo  82  -  O  vencimento  mensal  do  cargo  de
Dirigente  Regional  de  Ensino,  a  que  se  refere  o  artigo  41  da  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterado pelo artigo  3º  da
Lei Complementar nº 1.317, de  21  de  março  de  2018,  em  decorrência  de
reclassificação, fica fixado  em  R$  9.487,37  (nove  mil,  quatrocentos  e
oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).


                      Parágrafo único - O servidor  ocupante  do  cargo  de
Dirigente Regional de Ensino deixa de fazer jus  à  Gratificação  de  Gestão
Educacional – GGE, de que trata  a  Lei  Complementar  nº  1.256,  de  6  de
janeiro de 2015, que fica absorvida pela  remuneração  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.


                      Artigo 83 - Os valores dos vencimentos e salários das
classes pertencentes ao Quadro  do Magistério da Secretaria da  Educação,  a
que se refere o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de  dezembro  de
1997, alterados pela Lei Complementar nº 1.317, de 21 de  março  de  2018  e
pela Lei Complementar nº 1.319, de 28 de março de 2018,  em  decorrência  de
reclassificação, ficam fixados na conformidade  das  tabelas  constantes  do
Anexo XIII desta lei complementar, sendo:


                      I -   Subanexo 1 - Escala de  Vencimentos  -  Classes
Suporte Pedagógico;


                      II -  Subanexo 2 - Escala de  Vencimentos  -  Classes
Suporte Pedagógico em Extinção;


                      III - Subanexo 3 - Escala de  Vencimentos  -  Classes
Docentes;


                      IV -  Subanexo 4 - Escala de  Vencimentos  -  Classes
Docente em Extinção.


                      Parágrafo  único  -  Os  servidores  integrantes  das
classes de Suporte Pedagógico referidas no inciso I do “caput” deste  artigo
deixam de fazer jus à Gratificação de  Gestão  Educacional  –  GGE,  de  que
trata a Lei Complementar nº 1.256,  de  6  de  janeiro  de  2015,  que  fica
absorvida pela remuneração fixada no Subanexo 1  do  Anexo  XIII  desta  lei
complementar.


                      Artigo 84 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 85 - Ficam revogadas as disposições contrárias
ao previsto nesta lei complementar, em especial:


                      I - os artigos 83 a 88, 93, e  os  §§  3º  e  4º   do
artigo 45 da Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985;


                      II - a Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro  de
1993;


                      III - os artigos 4º, 14, 25 e 50 da Lei  Complementar
n.º 836, de 30 de dezembro de 1997;


                      IV - os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da  Lei  Complementar
n.º 1.018, de 15 de outubro de 2007;


                      V  -  o  parágrafo  único  do  artigo   26   da   Lei
Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011;


                      VI - a Lei Complementar n.º 1.164 de 04 de janeiro de
2012;


                      VII - a Lei Complementar n.º 1.191 de 28 de  dezembro
de 2012;


                      VIII - os  artigos  8º  a  12  e  artigo  14  da  Lei
Complementar n.º 1.256, de 6 de janeiro de 2015.


                      Artigo 86 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor na data  de  sua  publicação,  produzindo  seus
efeitos a partir de 60 (sessenta)  dias  após  a  data  da  sua  publicação,
exceto em relação ao previsto:


                      I - nos  artigos  82  e  83  e  no  Anexo  XIII,  que
produzirão efeitos a partir de 1º de março de 2022;


                      II - na alínea "h" do inciso VII do artigo 80  e  nos
artigos 1º, 8º e 11 das Disposições Transitórias, que produzirão efeitos  na
data da publicação desta lei complementar.


                                CAPÍTULO VIII
                        Das Disposições Transitórias

                      Artigo 1º - Poderão optar pelo Plano  de  Carreira  e
Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria  da
Educação  de  que  trata  esta  lei  complementar  os  docentes  em  efetivo
exercício  nas  unidades  escolares  e  administrativas  da  Secretaria   da
Educação, que atendam os requisitos de formação previstos no artigo  11  das
Disposições Transitórias desta lei complementar e  sejam:


                      I - titulares de cargo efetivo;


                      II  -  ocupantes   de   função-atividade   declarados
estáveis nos termos do artigo 18  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado;


                      III -  abrangidos  pelos  artigos  43  e  44  da  Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.


                      § 1º - A opção de que trata o “caput” deste artigo:


                      1 - será irretratável;


                      2 - será exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, corridos ou não, cujo início será definido em decreto regulamentar;


                      3 - produzirá efeitos a partir do início do exercício
funcional do servidor segundo as regras do Plano de Carreira e  Remuneração,
mediante prévia comunicação pela Secretaria da Educação.


                      § 2º - O cargo ou função-atividade dos docentes a que
se refere o “caput” deste artigo fica enquadrado na seguinte conformidade:


                      1 - Professor Educação Básica II, nos termos do Anexo
VII desta lei complementar;


                      2 - Professor II e Professor Educação Básica  I  cujo
ingresso  tenha  ocorrido  mediante  o   preenchimento   de   requisito   de
escolaridade de nível médio, nos termos do Subanexo 1 do  Anexo  VIII  desta
lei complementar;


                      3 - Professor Educação Básica I cujo  ingresso  tenha
ocorrido  mediante  o  preenchimento  de  requisito   de   escolaridade   de
licenciatura plena, nos termos  do  Subanexo  2  do  Anexo  VIII  desta  lei
complementar.


                      § 3º - Nos casos em que o docente  possuir  2  (dois)
vínculos docentes na rede estadual de ensino, a  opção  de  que  trata  este
artigo deverá se dar para cada vínculo, respeitado o disposto nos itens 1  a
3 do § 2º deste artigo.


                      § 4º - A opção de que trata este  artigo  não  poderá
ser exercida pelo docente da rede  estadual  de  ensino  afastado  junto  às
redes municipais de ensino para os fins do  Programa  de  Ação  de  Parceria
Educacional Estado-Município.


                      § 5º - Cessado o afastamento a que alude o § 4º deste
artigo, o  docente  poderá  realizar  a  opção  pelo  Plano  de  Carreira  e
Remuneração para Professores de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria  da
Educação, observado, inclusive, o prazo previsto no item 2  do  §  1º  deste
artigo.


                      Artigo 2º - A opção de que  trata  o  artigo  1º  das
Disposições Transitórias desta lei complementar  acarretará  a  assunção  do
dever  de  cumprimento  do  previsto  nos  artigos  9º  e   10   desta   lei
complementar.


                      § 1º  -  Independentemente  da  jornada  de  trabalho
docente de opção do servidor, a alteração para essa jornada, se  superior  à
atualmente exercida,  será  concretizada  mediante  a  existência  de  carga
horária disponível na rede estadual de ensino.


                      § 2º - Fica assegurado ao docente  o  recebimento  de
subsídio proporcional ao número  de  horas  trabalhadas,  enquanto  a  carga
horária da jornada de opção não for concretizada.


                      § 3º - Os critérios para  a  concretização  da  carga
horária a que se refere o § 2º deste artigo serão fixados  em  resolução  do
Secretário da Educação.


                      Artigo 3º - Para fins do disposto no  artigo  1º  das
Disposições Transitórias desta lei complementar,  o  ocupante  de  cargo  de
provimento efetivo de docente, sujeito às jornadas  de  trabalho  a  que  se
referem os incisos I a IV do artigo 10 da Lei Complementar nº 836, de 30  de
dezembro de  1997,  terá  seu  cargo  enquadrado  na  respectiva  Tabela  de
Subsídio, proporcionalmente à jornada exercida, na seguinte conformidade:


                      I - do Anexo II – Licenciatura Plena: o Professor  de
Ensino Fundamental e Médio;


                      II - do Subanexo 1 – Nível  Médio,  do  Anexo  IX:  o
Professor Educação Básica I e o Professor II;


                      III - do Subanexo 2 – Licenciatura  Plena,  do  Anexo
IX: o Professor de Educação Básica I.


                      § 1º - Para fins do disposto no “caput”,  apurar-se-á
o valor correspondente à soma das seguintes parcelas  permanentes  recebidas
pelo docente no mês de sua opção:


                      1 - do valor da faixa e nível do cargo;


                      2 - do adicional por tempo de serviço;


                      3 - da sexta-parte;


                      4 - da vantagem pecuniária:


                      a) incorporada, total ou parcialmente, nos termos  da
legislação vigente, até o último dia do mês relativo à data  de  solicitação
da opção do servidor;


                      b) recebida por força de decisão judicial  transitada
em julgado;


                      c) recebida a título de abono  complementar  ao  piso
salarial profissional nacional do magistério público;


                      d) recebida a título de vantagem pessoal adquirida em
virtude de enquadramento na Lei Complementar nº 836, de 30  de  dezembro  de
1997;


                      e) calculadas com base no tempo de serviço  que,  nos
termos da legislação vigente ou de decisão judicial transitada  em  julgado,
devam incidir sobre as parcelas anteriormente referidas;


                      f) prevista na Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959.



                      § 2º - O cargo do docente será enquadrado na seguinte
conformidade:


                      1 - se o resultado do somatório das  parcelas  obtido
nos termos do § 1º deste artigo for igual ao de qualquer das referências  da
respectiva  Tabela  de  Subsídio,  o  enquadramento  será   efetuado   nesta
referência;


                      2 - se o resultado do somatório das  parcelas  obtido
nos termos do § 1º deste artigo for inferior ao valor fixado  para  a  etapa
inicial da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será  efetuado  na
referência inicial;


                      3 - se o resultado do somatório das  parcelas  obtido
nos termos do § 1º deste artigo for superior ao valor fixado  para  qualquer
das referências da respectiva  Tabela  de  Subsídio,  o  enquadramento  será
efetuado na referência imediatamente anterior.


                      § 3º - Na situação prevista no item 3 do §  2º  deste
artigo, o valor resultante do somatório obtido no  §  1º  deste  artigo  que
exceder  o  valor  da  referência  de  enquadramento  será  pago  em  código
distinto, a título de vantagem pessoal, a ser absorvido na mesma data  e  em
valor  equivalente  ao  resultante  da  revalorização  do  subsídio  ou   de
enquadramento decorrente de evolução do docente.


                      § 4º - Para fins do enquadramento  a  que  se  refere
este artigo para o servidor em atividade,  não  poderão  ser  computadas  as
vantagens pecuniárias relativas à carga suplementar, aulas  de  substituição
e aulas de  reposição,  e  as  de  tempo  de  serviço  incidentes  sobre  as
referidas vantagens, bem como as de caráter  eventual  e  as  recebidas  com
efeito retroativo.


                      Artigo 4º - O enquadramento previsto no artigo 3º das
Disposições Transitórias desta lei complementar, no que  tange  às  funções-
atividades de que tratam os incisos II e III  do  artigo  1º  das  referidas
Disposições Transitórias, dar-se-á  proporcionalmente  à  carga  suplementar
exercida pelo docente.


                      § 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
apurar-se-á o valor correspondente à soma das seguintes  parcelas  recebidas
pelo docente no mês de sua opção:


                      1 - do valor da carga suplementar;


                      2 - do valor das parcelas a que se referem os itens 2
a  4  do  §  1º  do  artigo  3º  das  disposições  transitórias  desta   lei
complementar.


                      § 2º - A função-atividade do docente será  enquadrada
na conformidade dos §§ 2º e 4º do artigo  3º  das  Disposições  Transitórias
desta lei complementar.


                      § 3º - Para fins do enquadramento  a  que  se  refere
este artigo, não poderão ser computadas as vantagens  pecuniárias  relativas
às aulas de substituição e aulas de reposição, e  as  de  tempo  de  serviço
incidentes sobre as referidas vantagens, bem como as de caráter  eventual  e
as recebidas com efeito retroativo.


                      Artigo 5º - O Professor de  Educação  Básica  II  com
titulação de mestrado e doutorado que fizer a opção referida  no  artigo  1º
das  disposições  transitórias  desta  lei  complementar   será   enquadrado
inicialmente na Tabela de Subsídio – Licenciatura Plena.


                      § 1º - Após o enquadramento a que se refere o “caput”
deste  artigo,  o  docente  poderá  requerer  seu  enquadramento  na   mesma
referência da  respectiva  Tabela  de  Subsídio  –  Mestrado  ou  Doutorado,
mediante apresentação de comprovante à Secretaria da Educação.


                      § 2º - Excepcionalmente, para o docente enquadrado na
referência L1 da Tabela de Subsídio –  Licenciatura  Plena  que  não  possui
correspondência nas Tabelas de Subsídio – Mestrado ou Tabela de  Subsídio  –
Doutorado, o enquadramento a que se refere o § 1º deste artigo, se  dará  na
referência M2 ou D2 das referidas Tabelas.


                      § 3º - Para fins do disposto  neste  artigo,  poderão
considerados os títulos utilizados  para  evolução  funcional  no  plano  de
carreira anteriormente enquadrado.


                      § 4º - A exigência de  pesquisa  aplicada  a  que  se
refere o artigo 19  desta  lei  complementar  não  se  aplica  aos  docentes
referidos no “caput” deste artigo e aos que  já  estiverem  matriculados  em
curso de pós-graduação “stricto sensu”  por  ocasião  da  entrada  em  vigor
desta lei complementar.


                      Artigo 6º - O Professor II  e  o  Professor  Educação
Básica I cujo ingresso tenha ocorrido mediante o preenchimento de  requisito
de escolaridade de nível médio que fizerem a opção  referida  no  artigo  1º
das Disposições Transitórias desta lei complementar,  serão  enquadrados  na
Tabela de Subsídio – Professor Educação Básica I  e  Professor  II  –  Nível
Médio, presente no Subanexo 1 do Anexo IX, observado o disposto no §  1º  do
artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar.


                      § 1º - Após o enquadramento a que se refere o “caput”
deste artigo, o Professor Educação Básica I e Professor II poderão  requerer
seu enquadramento na respectiva Tabela  de  Subsídio  –  Professor  Educação
Básica I e Professor II – Licenciatura Plena,  presente  no  Subanexo  2  do
Anexo IX, mediante apresentação de comprovante das  referidas  titulações  à
Secretaria da Educação, observado o disposto nos §§ 2º a  4º  do  artigo  3º
das Disposições Transitórias desta lei complementar.


                      § 2º - Após o enquadramento a que se refere  o  §  1º
deste artigo, o Professor Educação Básica I e Professor II poderão  requerer
seu enquadramento na mesma  referência  numérica  da  respectiva  Tabela  de
Subsídio – Professor  Educação  Básica  I  e  Professor  II  –  Mestrado  ou
Doutorado, presente no Subanexo 2 do  Anexo  IX,  mediante  apresentação  de
comprovante das referidas titulações à Secretaria da Educação.


                      § 3º - Excepcionalmente, para o docente enquadrado na
referência L1 da  Tabela  de  Subsídio  –  Professor  Educação  Básica  I  e
Professor II – Licenciatura  Plena,  que  não  possuir  correspondência  nas
Tabelas de Subsídio – Mestrado ou Tabela de Subsídio –  Doutorado,  presente
no Subanexo 2 do Anexo IX, o enquadramento a que se  refere  o  §  2º  deste
artigo se dará na referência M2 ou D2 das referidas Tabelas.


                      § 4º - Para fins do disposto  neste  artigo,  poderão
ser  considerados somente os títulos utilizados para evolução  funcional  no
plano de carreira anteriormente enquadrado.


                      § 5º - A exigência de  pesquisa  aplicada  a  que  se
refere o artigo 19  desta  lei  complementar  não  se  aplica  aos  docentes
referidos no “caput” deste artigo e aos que  já  estiverem  matriculados  em
curso de pós-graduação “stricto sensu”  por  ocasião  da  entrada  em  vigor
desta lei complementar.


                      Artigo 7º - Após o enquadramento, o  docente  poderá,
além da jornada de trabalho, ter  atribuída  carga  suplementar,  remunerada
proporcionalmente ao valor da hora do subsídio, de acordo com  a  referência
em que estiver enquadrado e a jornada de trabalho a que estiver sujeito.


                      Artigo 8º - Os  titulares  de  cargos  de  provimento
efetivo de Diretor de  Escola  e  de  Supervisor  de  Ensino  do  Quadro  do
Magistério da Secretaria da Educação,  em  efetivo  exercício  nas  unidades
escolares e  administrativas  da  Pasta,  que  atenderem  os  requisitos  de
formação previstos no artigo  11  das  Disposições  Transitórias  desta  lei
complementar,  poderão  optar  pelos  planos  de  carreira   e   remuneração
instituídos por esta lei complementar, na seguinte conformidade:


                      I - Diretores de Escola  pelo  Plano  de  Carreira  e
Remuneração para os Diretores Escolares da Secretaria da Educação;


                      II - Supervisores de Ensino pelo Plano de Carreira  e
Remuneração para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação.


                      § 1º - A opção de que trata o “caput” deste artigo:


                      1 - será irretratável;


                      2 - será exercida no prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, corridos ou não, cujo início será definido em decreto regulamentar;


                      3 - produzirá efeitos a partir do início do exercício
funcional do servidor segundo as regras do Plano de Carreira e  Remuneração,
mediante prévia comunicação pela Secretaria da Educação.


                      § 2º - Os cargos dos servidores a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo ficam enquadrados na seguinte conformidade:


                      1 - Diretor de Escola, nos termos do Anexo XII  desta
lei complementar;


                      2 - Supervisor de Ensino, nos  termos  do  Anexo  XII
desta lei complementar.


                      § 3º - A opção de que trata este  artigo  não  poderá
ser exercida pelo Diretor de Escola do Quadro do  Magistério  da  Secretaria
da Educação afastado junto às redes municipais de ensino  para  os  fins  do
Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município.


                      § 4º - Cessado o afastamento a que alude o § 3º deste
artigo, o servidor, conforme o cargo efetivo de  que  seja  titular,  poderá
realizar a opção pelo plano de carreira e remuneração  instituído  por  esta
lei complementar, observado, inclusive, o prazo previsto no item 2 do  §  1º
deste artigo.


                      Artigo 9º - Para fins do disposto no  artigo  8º  das
Disposições Transitórias desta lei complementar,  o  ocupante  do  cargo  de
provimento efetivo de Diretor de Escola ou  de  Supervisor  de  Ensino,  nos
termos da Lei Complementar nº 836, de 30  de  dezembro  de  1997,  terá  seu
cargo enquadrado na respectiva Tabela de Subsídio.


                      § 1º - Para o enquadramento de que  trata  o  “caput”
deste artigo, apurar-se-á  o  valor  correspondente  à  soma  das  seguintes
parcelas permanentes recebidas pelo servidor  no mês de sua opção:


                      1 - do valor da faixa e nível do cargo;


                      2 - do adicional por tempo de serviço;


                      3 - da sexta-parte;


                      4 - da vantagem pecuniária:


                      a) incorporada, total ou parcialmente, nos termos  da
legislação vigente, até o último dia do mês relativo à data  de  solicitação
da opção do servidor;


                      b) recebida por força de decisão judicial  transitada
em julgado;


                      c) recebida a título de abono  complementar  ao  piso
salarial profissional nacional do magistério público;


                      d)  recebida  a  título  de  abono   complementar   à
retribuição global mensal, nos termos da legislação estadual aplicável;


                      e) recebida a título de vantagem pessoal adquirida em
virtude de enquadramento na Lei Complementar nº 836, de 30  de  dezembro  de
1997;


                      f) calculadas com base no tempo de serviço  que,  nos
termos da legislação vigente ou de decisão judicial transitada  em  julgado,
devam incidir sobre as parcelas anteriormente referidas;


                      g) prevista na Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959.



                      § 2º  -  O  cargo  do  servidor  será  enquadrado  na
seguinte conformidade:


                      1 - se o resultado do somatório das  parcelas  obtido
nos termos do § 1º deste artigo for igual ao de qualquer das referências  da
respectiva  Tabela  de  Subsídio,  o  enquadramento  será   efetuado   nesta
referência;


                      2 - se o resultado do somatório das  parcelas  obtido
nos termos do § 1º deste artigo for inferior ao valor fixado  para  a  etapa
inicial da respectiva Tabela de Subsídio, o enquadramento será  efetuado  na
referência inicial;


                      3 - se o resultado do somatório das  parcelas  obtido
nos termos do § 1º deste artigo  for superior ao valor fixado para  qualquer
das referências da respectiva  Tabela  de  Subsídio,  o  enquadramento  será
efetuado na referência imediatamente anterior.


                      § 3º - Na situação prevista no item 3 do §  2º  deste
artigo, o valor resultante do somatório obtido no § 1º que exceder  o  valor
da referência de enquadramento será pago em código  distinto,  a  título  de
vantagem pessoal, a ser absorvido na mesma data e em  valor  equivalente  ao
resultante da revalorização do subsídio ou de  enquadramento  decorrente  de
evolução do servidor.


                      Artigo 10 - O Diretor de Escola  e  o  Supervisor  de
Ensino com titulação de mestrado e doutorado que fizerem  a  opção  referida
no artigo 8º das  Disposições  Transitórias  desta  lei  complementar  serão
enquadrados inicialmente na Tabela de Subsídio – Licenciatura Plena.


                      § 1º - Após o enquadramento a que se refere o “caput”
deste  artigo,  o  servidor  poderá  requerer  seu  enquadramento  na  mesma
referência da  respectiva  Tabela  de  Subsídio  –  Mestrado  ou  Doutorado,
mediante apresentação de comprovante à Secretaria da Educação.


                      § 2º - Excepcionalmente, para o  servidor  enquadrado
na referência L1 da Tabela de Subsídio – Licenciatura Plena que  não  possui
correspondência nas Tabelas de Subsídio – Mestrado ou Tabela de  Subsídio  –
Doutorado, o enquadramento a que se refere o § 1º, se dará na referência  M2
ou D2 das referidas Tabelas.


                      § 3º - Para fins  do  disposto  neste  artigo,  serão
considerados os títulos utilizados  para  evolução  funcional  no  plano  de
carreira anteriormente enquadrado.


                      § 4º - A exigência de  pesquisa  aplicada  a  que  se
refere o artigo 40 desta lei  complementar  não  se  aplica  aos  servidores
referidos no “caput” deste artigo e aos que  já  estiverem  matriculados  em
curso de pós-graduação “stricto sensu”  por  ocasião  da  entrada  em  vigor
desta lei complementar.

                      Artigo 11 - Para realização da opção de que tratam os
artigos 1º e 8º das Disposições  Transitórias  desta  lei  complementar,  os
servidores  deverão  atender  os  requisitos  de  formação  pertinentes  aos
conhecimentos específicos alinhados ao modelo pedagógico  da  Secretaria  da
Educação.


                       § 1º - A Secretaria da Educação, no prazo máximo  de
30 (trinta) dias contados da publicação desta lei complementar, definirá  os
cursos de formação específicos homologados  pela  Pasta,  alinhados  ao  seu
modelo pedagógico, para fins do “caput” deste artigo.


                      § 2º - Poderão ser considerados para fins do  “caput”
deste artigo os  certificados  de  cursos  de  formação  emitidos  antes  da
publicação desta lei complementar, desde que homologados pela Secretaria  da
Educação na regulamentação que trata o § 1º deste artigo.


                      Artigo 12 - Para fins de evolução funcional   de  que
trata esta lei  complementar,  o  servidor  público   que,  nos  termos  dos
artigos 1º ou 8º das Disposições Transitórias desta lei complementar,  optar
pela alteração de plano de carreira e remuneração, será  computado  o  tempo
de interstício prestado no nível da faixa em que se encontrava no  plano  de
carreira anterior até o enquadramento realizado nos termos  das  disposições
transitórias desta lei complementar.


                      Artigo 13 - Fica mantido o resultado  das  avaliações
especiais de desempenho para fins de estágio probatório do servidor  público
que, nos termos dos artigos 1º ou 8º das Disposições Transitórias desta  lei
complementar, optar pela alteração de plano de carreira e remuneração.


                      Artigo 14 - O integrante do Quadro do Magistério  que
não  realizar  a  opção  prevista  nos  artigos  1º  e  8º  das  Disposições
Transitórias desta  lei  complementar  permanecerá  vinculado  ao  Plano  de
Carreira, Vencimentos e Salários disciplinado pela Lei Complementar nº  836,
de 30 de dezembro de 1997.


                      Artigo   15   -   A   remuneração   dos   professores
contratados para atender à necessidade temporária de  excepcional  interesse
público, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de  julho  de  2009,
será calculada na referência L1 do Subanexo 1 – Licenciatura Plena do  Anexo
II.


                      Artigo 16 - O primeiro processo de evolução funcional
daqueles que optarem pela nova estrutura remuneratória instituída  por  esta
lei complementar deverá incluir avaliação de  desempenho,  independentemente
de se tratar de evolução por desenvolvimento ou por desempenho.




                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2022.






                                 João Doria