
                       PROJETO DE LEI Nº 1315, DE 2019


                                 Altera regras relativas ao  Imposto  sobre
                                 Transmissão "Causa  Mortis"  e  Doação  de
                                 Quaisquer Bens  ou  Direitos  -  ITCMD,  e
                                 direciona recursos à educação pública.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 16 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro  de  2000,
alterado pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar  com
a seguinte redação:


         “Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se os  porcentuais,  a
         seguir especificados, sobre o valor fixado para a base de  cálculo,
         esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão:
         I – 3 % (três por cento), caso o montante não se estenda  até  9400
         UFESPs;
         II – 4% (quatro por cento), caso o montante seja  superior  a  9400
         UFESPs e se estenda até 47000 UFESPs na transmissão ‘causa mortis’;
         III – 5% (cinco por cento), caso o montante seja superior  a  47000
         UFESPs e se estenda até 70600 UFESPs na transmissão ‘causa mortis’;
         IV – 6% (seis por cento), caso o montante  seja  superior  a  70600
         UFESPs e se estenda até 94000 UFESPs na transmissão ‘causa mortis’;
         V – 7% (sete por cento), caso o  montante  seja  superior  a  94000
         UFESPs e  se  estenda  até  141000  UFESPs  na  transmissão  ‘causa
         mortis’;
         VI – 8% (oito por cento), caso o montante seja  superior  a  141000
         UFESPs na transmissão ‘causa mortis’.” (NR)


      Artigo 2º - Os recursos livres de vinculações oriundos da  arrecadação
do imposto de que trata esta lei  serão  destinados  exclusivamente  para  o
financiamento das ações e serviços de educação pública.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







      Milhões de Estudantes foram às ruas esse ano para questionar os cortes
anunciados pelo Governo Federal na Educação Pública. O  poder  transformador
da Educação já é perceptível por grande parte do nosso Povo que reclama  por
mais investimentos por parte do Estado, nessa área fundamental.


      A Bancada ativista  se  constituiu  em  torno  do  compromisso  com  o
fortalecimento dos serviços públicos, compromisso em  fiscalizar  as  verbas
empenhadas na Educação Pública, mas não apenas, também nos comprometemos  na
busca por mais recursos para o desenvolvimento do Ensino Público,  sempre  à
luz de nossa Constituição de 1988.


      O princípio  da  justiça  tributária  está  previsto  na  Constituição
Federal (CF), e norteia o sistema tributário brasileiro.  Portanto  é  dever
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo trabalhar nesse sentido.


      O ente federativo competente para tributar deve estabelecer as  regras
relativas aos respectivos impostos. Em relação ao imposto sobre  transmissão
“causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITMD),  por  exemplo,
a competência para tributar foi atribuída, pela CF, aos Estados.


      No Estado de São Paulo, a Lei n. 10.075, de 28 de  dezembro  de  2000,
com a  redação  original  do  seu  artigo  16,  utilizou  o  instrumento  da
progressividade de alíquotas para o cálculo do valor do ITCMD.  Desse  modo,
a redação original previa a aplicação da alíquota de  2,5%  até  a  base  de
cálculo correspondente a 12.000 UFESPs e de  4%  sobre  a  base  de  cálculo
acima desse limite.


      Ocorre que a Lei n.  10.992,  de  21  de  dezembro  de  2001,  alterou
diversos dispositivos da mencionada Lei n. 10.075,  de  28  de  dezembro  de
2000, de modo que a redação do artigo 16 foi modificada  com  o  intuito  de
extinguir a progressividade de alíquotas, e fixar a  alíquota  única  de  4%
sobre o valor fixado para a base de cálculo.


      Com efeito, essa extinção da progressividade agravou as distorções  do
sistema tributário que afeta a população do  território  do  Estado  de  São
Paulo,  uma  vez  que  a  progressividade  de  alíquotas  é  um  instrumento
estratégico  para  a  promoção  da  justiça  tributária,  da   redução   das
desigualdades sociais, e da execução de políticas públicas.


      Ressalte-se os ensinamentos do  celebrado  economista  francês  Thomas
Piketty, autor da obra “O Capital no Século  XXI”,  que  declarou  que  “não
discutí-los [imposto sobre herança]  no  Brasil  é  uma  loucura.  Todos  os
países  têm  impostos  sobre  herança  muito  superiores  ao   brasileiro.”,
conforme reportagem da Carta Capital, Política –  Distribuição  de  Renda  –
Flávio Dino aumenta imposto sobre herança para os mais  ricos  no  Maranhão,
em      http://www.cartacapital.com.br/politica/flavio-dino-aumenta-imposto-
sobre-heranca-para-os-mais-ricos-no-ma-3041.html


      De fato, as alíquotas do imposto sobre herança podem chegar a  25%  na
Suíça, 29% nos Estados Unidos, 40 % na Inglaterra e 60% na França.  Anote-se
que esses países não têm os  indicadores  de  distribuição  de  riqueza  tão
acentuados como os brasileiros. Em outras palavras,  mesmo  países  marcados
por desigualdades sociais menos acentuadas não abrem mão do  instrumento  da
progressividade de alíquotas no tocante ao imposto sobre  herança.  Conclui-
se, portanto, que essa sistemática de progressividade de  alíquotas  se  faz
imprescindível no território do Estado de São Paulo.


      A previsão legal da destinação do produto da arrecadação do ITCMD para
financiamento das ações e  serviços  de  educação  irá  aumentar  o  caráter
distributivo deste imposto, pois assegurar plenamente o direito  à  educação
é condição necessária para a construção de  uma  sociedade  livre,  justa  e
solidária. Atualmente, 20% da  arrecadação  se  direciona  à  composição  do
FUNDEB (Fundo de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais da Educação) e 12% compõe a  base  de  cálculo
dos recursos vinculados à educação. Nesse sentido o presente  PL  vincularia
os recursos excedentes que atualmente compõe o fundo público à educação.


      No  rol  de  Isenções  da  cobrança  do  ITCMD  estão  os  imóveis  de
residência, urbano ou rural, cujo valo  não  ultrapassam  5.000  UFESPs  (R$
132.650 mil reais, valor de 2019) e os familiares beneficiados nele  residam
e não tenham outro imóvel, bem como o  imóvel  cujo  valor  não  ultrapassar
2.500 UFESPs (R$ 66.325 mil reais, valor de 2019), desde que  seja  o  único
transmitido.


      Em nossa proposta são mantidas as atuais isenções com  um  aumento  da
alíquota de maneira progressiva.


      -  3% de 2.500 até 9.400 UFESPS (R$ 66 mil até R$ 249 mil reais)


      -  4% de 9.400 até 47.000 UFESPs  (R$  249  mil  até  R$  1.246.910,00
reais)


      -  5% de 47.000 até 70.600 UFESPs (R$ 1.246.910,00 até R$ 1.873.018,00
reais)


      -  6% de 70.600 até 94.000 UFESPs (R$ 1.873.018,00 até R$ 2.493.820,00
reais)


      -  7% de 94.001 até 141.000 UFESPs (R$ 2.493.820,00  até  3.740.730,00
reais)


      -  8% montante superior a 141.000 UFESPs (Acima de 3.740.730,00 reais)




      A arrecadação do ITCMD no Estado de São Paulo tem ficado em  torno  de
R$ 2,5 Bilhões de reais nos últimos anos. Foram arrecadados R$  2,8  Bilhões
em 2015, R$ 2,5 Bilhões em 2016, R$ 2,8 Bilhões em 2017 e R$ 2,6 Bilhões  em
2018. Podemos ampliar, até dobrar, a  arrecadação  do  ITCMD,  ampliando  os
recursos para a Educação Pública e fazendo justiça tributária.


      O presente projeto de  lei  fortalecerá  a  rede  estadual  de  ensino
público, que contará com recursos financeiros  mais  robustos  e,  portanto,
condições mais vantajosas para o desempenho das funções  dos  professores  e
alunos.


      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação.


      A presente propositura  é  defendida  pela  Bancada  Ativista  e  suas
codeputadas:  Chirley  Pankará,  Claudia  Visoni,  Erika  Hilton,   Fernando
Ferrari, Jesus dos Santos, Mônica Seixas, Paula Aparecida e Raquel Marques.



                      Sala das Sessões, em 12/12/2019.





                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL