

                       PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2021


                                 Assegura a  alfabetização  em  Libras  nas
                                 instituições de ensino do  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  assegurada  a  alfabetização  em  Libras  -  Língua
Brasileira de Sinais - a partir do 1º ano do ensino  básico  fundamental  I,
nas instituições de ensino públicas e privadas, como disciplina  regular  do
currículo do estudante, no âmbito do Estado de São Paulo, com o objetivo  de
assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem  de
crianças, adolescentes, jovens e adultos com deficiência auditiva.

    §1º - A grade curricular das escolas da rede estadual pública e privada
do Estado de São Paulo, deverá incluir dentre as matérias  já  previstas  no
currículo básico, determinado pelo Conselho Nacional de Educação,  o  ensino
do método da linguagem de  libras,  observados  os  seguintes  princípios  e
objetivos:

    I - da aprendizagem, convivência social e  respeito  à  dignidade  como
direitos humanos;

    II  -  do  reconhecimento,  consideração,  respeito  e  valorização  da
diversidade e da diferença e da não discriminação;

    III - da compreensão da deficiência auditiva como  um  fenômeno  sócio-
histórico-cultural e não apenas uma questão médico-biológica;

    IV  -  da  promoção  da  autonomia  e  do  máximo  desenvolvimento   da
personalidade,  das  potencialidades  e  da  criatividade  das  pessoas  com
deficiência auditiva, bem como de suas habilidades físicas  e  intelectuais,
considerados os diferentes tempos, ritmos e formas de aprendizagem;

    V - da transversalidade da Educação  Especial  em  todas  as  etapas  e
modalidades de educação ofertadas pela Rede Pública e Privada de  Ensino,  a
saber, Educação Infantil, Ensino  Fundamental,  Ensino  Médio,  Educação  de
Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Superior;

    VI - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educação
Básica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais;

    VII - do direito de educação ao longo da vida, bem como qualificação  e
inserção no mundo do trabalho;

    VIII- da promoção de um aprendizado que  possa  garantir  a  verdadeira
inclusão e convivência entre os alunos portadores de deficiência  e  os  não
portadores da deficiência auditiva.

    §1º - As unidades educacionais deverão se organizar com o seu quadro de
profissionais, a fim de assegurar o atendimento às necessidades dos  alunos,
de acordo com o disposto nesta lei.

    Artigo 2º - Para execução dos objetivos desta lei, a interação entre os
alunos  portadores  e  não  portadores  de  deficiência   será   priorizada,
objetivando alfabetizar e instrumentalizar  os  alunos  para  compreender  a
linguagem de libras, como  também  desenvolver  o  pensamento  crítico  e  a
postura ética frente a  situação  do  deficiente  na  sociedade  brasileira,
sendo o foco principal a integração e a verdadeira inclusão.

    Artigo 3º A matrícula nas classes comuns  e  a  oferta  do  Atendimento
Educacional Especializado serão asseguradas a todo e qualquer  aluno,  visto
que reconhecida, considerada, respeitada e valorizada a diversidade  humana,
vedadas quaisquer formas de discriminação, observada a legislação vigente.

    § 1º A unidade educacional  deverá  mobilizar  os  recursos  humanos  e
estruturais disponíveis para garantir a frequência dos alunos, bem  como,  a
execução dos objetivos desta lei.

    § 2º Fica vedado o condicionamento da frequência  e  da  matrícula  dos
alunos a quaisquer situações que possam constituir barreiras ao seu  acesso,
permanência e efetiva participação nas atividades educacionais.

    Artigo 4º Visando dar cumprimento ao disposto nesta lei, o trabalho dos
professores das outras disciplinas deverá ser articulado com o trabalho  dos
professores de Libras, no que  diz  respeito  à  elaboração  de  estratégias
pedagógicas  e  formativas  e  às  metodologias,  de  modo  a  favorecer   a
aprendizagem e a participação dos alunos jovens e adultos, de modo  a  criar
uma verdadeira inclusão no contexto escolar e na vida social.

    § 1º A Educação Bilíngue deverá contemplar os Componentes  Curriculares
da Base Nacional Comum  e  as  condições  didático-pedagógicas  para  que  a
Libras e a língua portuguesa constituam línguas de instrução, comunicação  e
de circulação na escola.

    § 2º As unidades educacionais deverão garantir ações interdisciplinares
visando a formação continuada em  Libras,  envolvendo  os  profissionais  da
unidade educacional, alunos, famílias e comunidade por meio  da  organização
de projetos e de atividades.

    Artigo  5º  Os  professores  que  ministram  aulas  em   Libras   serão
denominados Professores Bilíngues.

    Parágrafo único. Os Professores Bilíngues deverão comprovar habilitação
em sua área de atuação, habilitação específica na área de surdez,  na  forma
da legislação em vigor, além do domínio de Libras.

    Artigo 6º A Secretaria Estadual de Educação promoverá a  acessibilidade
e a eliminação de barreiras de acordo com as normas técnicas em vigor.

    § 1º Para os fins desta lei, consideram-se  barreiras,  dentre  outras,
quaisquer entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos  que  limitem  ou
impeçam o exercício dos direitos  dos  alunos  à  participação  educacional,
gozo,  fruição,  acessibilidade,  liberdade  de   movimento   e   expressão,
comunicação, acesso à informação, compreensão e circulação.

    Artigo  7º  A  Secretaria  Estadual  de  Educação,  fixará  as   normas
complementares, específicas e inter setoriais que viabilizem  a  implantação
e implementação desta Lei, ora instituída.

    Artigo 8º As despesas decorrentes da execução  deste  decreto  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente a data de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Língua de Sinais não é um  conjunto  de  gestos  que  interpretam  as
línguas orais, mas uma língua que expressa um pensamento.  Sendo  assim,  da
mesma forma que os ouvintes discutem todo e qualquer  tipo  de  assunto  por
meio da fala, os surdos estão no mesmo patamar, ou seja, eles  podem  emitir
opiniões sobre vários assuntos. É por meio dessa língua que o surdo  fará  a
interação na sociedade, construirá sua identidade e exercerá sua  cidadania,
sendo esta a forma mais expressiva de inclusão.

    É imprescindível, que para a construção de uma sociedade mais  justa  e
igualitária, as crianças, os jovens e os adultos, estabeleçam contato com  a
Língua de Sinais o mais cedo possível, aceitando a surdez como  diferença  e
a Libras como uma modalidade de comunicação que retira esta diferença.

    Neste sentido, o legislador já buscou incentivar a  língua  de  sinais,
quando da produção da a Lei nº 10.436, de 24 de abril de  2002,  que  dispõe
sobre a Língua Brasileira de Sinais  -  Libras  e  dá  outras  providências,
estabelecendo em quatro parágrafos suas diretrizes a saber:

    “LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002

    Dispõe sobre a Língua  Brasileira  de  Sinais  -  Libras  e  dá  outras
providências

    Artigo 1º É reconhecida como meio legal de comunicação  e  expressão  a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de  expressão  a  ela
associados.

    Parágrafo único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a
forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico  de  natureza
visual-motora, com  estrutura  gramatical  própria,  constituem  um  sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos,  oriundos  de  comunidades  de
pessoas surdas do Brasil.

    Artigo 2º Deve ser garantido, por parte do poder  público  em  geral  e
empresas concessionárias de serviços  públicos,  formas  institucionalizadas
de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como  meio
de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades  surdas  do
Brasil.

    Artigo 3º  As  instituições  públicas  e  empresas  concessionárias  de
serviços públicos de  assistência  à  saúde  devem  garantir  atendimento  e
tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva,  de  acordo  com
as normas legais em vigor.

    Artigo 4º O sistema educacional  federal  e  os  sistemas  educacionais
estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir  a  inclusão  nos
cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de  Magistério,
em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais  -
Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais -  PCNs,
conforme legislação vigente.

    Parágrafo único. A Língua Brasileira de  Sinais  -  Libras  não  poderá
substituir a modalidade escrita da língua portuguesa. ”

    (...)

    Neste diapasão, cumpre destacar que a referida lei garante,  por  parte
do poder público em geral, formas institucionalizadas  de  apoiar  o  uso  e
difusão da Língua Brasileira de Sinais.

    Do ponto de vista do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro  de  2005  que
regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de  2002,  que  dispõe  sobre  a
Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº  10.098,  de  19
de  dezembro  de  2000,  haverá  a  inclusão  da  Libras   como   disciplina
curricular, conforme comando do artigo 3º e seus parágrafos:

    (...)

    Artigo 3º  A  Libras  deve  ser  inserida  como  disciplina  curricular
obrigatória nos cursos de  formação  de  professores  para  o  exercício  do
magistério, em nível médio e superior, e nos cursos  de  Fonoaudiologia,  de
instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino  e
dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    §  1º  Todos  os  cursos  de  licenciatura,  nas  diferentes  áreas  do
conhecimento, o curso normal de nível médio,  o  curso  normal  superior,  o
curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial  são  considerados  cursos
de formação de professores e profissionais da educação para o  exercício  do
magistério.

    § 2º A Libras constituir-se-á em  disciplina  curricular  optativa  nos
demais cursos de educação superior e na educação profissional, a  partir  de
um ano da publicação deste Decreto.

    (...)

    Portanto, o legislador nos idos dos anos 2002 a  2005,  a  quase  vinte
anos, já buscava formas de garantir que haveriam  profissionais  capazes  de
desempenhar as funções de cátedra para a matéria. Não obstante,  o  espirito
da lei é nítido e, há na legislação, a devida pertinência, o  claro  intuito
de instituir a necessidade de adoção por parte do  público  de  medidas  que
visem cumprir com suas respectivas atribuições de  implementar  na  educação
de crianças e jovens, a Língua Brasileira de  Sinais,  como  instrumento  de
redução de desigualdades e garantia de inclusão social.

    Por derradeiro, é necessário trazer à baila da  constitucionalidade  do
projeto ora apresentado, o  teor  do  artigo  23  da  Constituição  Federal,
especificamente em seu  inciso  II,  estabelecendo  dentre  as  competências
comuns entre Estados e União, o cuidado da saúde e assistência  pública,  da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, bem  como,  segue
o inciso V do mesmo artigo 23: “ proporcionar os meios de acesso à  cultura,
à educação e à ciência; ”.

    Não obstante, o artigo 24 da Carta Magna, segue em seus  incisos  IX  e
XIV, estabelecendo que de forma concorrente, os  Estados  e  a  União  podem
legislar sobre  educação,  cultura,  ensino  e  desporto,  bem  como,  sobre
proteção e integração social das pessoas portadores de deficiência.

    Neste mister, a inclusão da Disciplina de Libras no currículo do ensino
básico fundamental I, é  instrumento  de  uma  verdadeira  inclusão  social,
capaz de integrar crianças surdas e crianças que não surdas,  é  instrumento
de elevada importância para garantir que uma limitação de  comunicação,  não
exclua de uma convivência social diversas  crianças  e,  seja  capaz  de  ao
longo dos anos, de acabar com limitações em diversos  níveis  da  sociedade,
pois, estas crianças se tornam adultos que necessitam  constituir  uma  vida
com dignidade e, em um meio social adequado, onde outros possam  compreende-
los e juntos conviver.

    As limitações aqui tratadas podem ser reduzidas satis com o  apoio  dos
Nobres  Deputados.  Neste  sentido,  rogo  pelo  apoio  e  aprovação   desta
propositura, salientando desde já que é imprescindível a atenção  por  parte
do Senhor Governador do Estado para assegurar a  inclusão  desta  disciplina
nas instituições de ensino do Estado de São Paulo e assim causar  verdadeiro
impacto de transformação na vida de milhares de pessoas.




    Sala das Sessões, em 17/6/2021.

    a) Valeria Bolsonaro – SEM PARTIDO