

PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2019

         Obriga as Escolas Públicas e Privadas integrantes do Estado de  São
         Paulo, a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas
         de aulas aos portadores de  transtorno  de  Déficit  de  Atenção  e
         Hiperatividade - TDAH.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam obrigadas as unidades escolares públicas e  privadas,
integrantes do Estado de São Paulo,  a  disponibilizar,  em  suas  salas  de
aula, assentos na primeira fila aos alunos  com  Transtorno  de  Déficit  de
Atenção e Hiperatividade -  TDAH  assegurando  assim  o  afastamento  desses
alunos das  janelas,  cartazes  e  outros  elementos,  que  contribuam  para
qualquer tipo de distração.
    Parágrafo único – O aluno diagnosticado com TDAH, estará  autorizado  a
realizar as atividades de avaliação e provas durante o ano letivo, em  local
diferenciado, com o auxílio preferencialmente do Professor  Especializado  e
com maior tempo para a sua realização.
    Artigo 2º  –  Para  o  atendimento  ao  disposto  no  artigo  1º,  será
necessário além  da  apresentação  de  laudo  médico  comprovando  TDAH,  de
especialista em neurologia ou psiquiatria, a  autorização  por  escrito  dos
Pais ou responsável legal do aluno.
    Artigo 3º – As unidades escolares das redes públicas e privadas deverão
promover a organização de suas classes, flexibilizando  e  adaptando  o  que
considerem o significado  prático  e  instrumental  dos  conteúdos  básicos,
metodologias de ensino e recursos didáticos  diferenciados  e  processos  de
avaliação  adequados  ao   desenvolvimento   dos   alunos   que   apresentam
necessidades  educacionais  especiais,  em   consonância   com   o   projeto
pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.
    Parágrafo único  –  As  escolas  públicas  e  privadas  também  deverão
promover formação continuada sobre os temas relacionados à escolarização  de
pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade,  fazendo  com
que o  profissional  e  o  corpo  docente  técnico-pedagógico  tenham  maior
compreensão acerca das questões pertinentes às adaptações  e  flexibilização
curriculares, metodologias, recursos didáticos e  processos  avaliativos  de
que trata o “caput”.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Viver com o transtorno de déficit de atenção  e  hiperatividade  não  e
fácil, seja você um paciente, alguém que convive ou ama  uma  pessoa  com  o
transtorno. Além dos  impactos  causados  pelos  sintomas,  a  desinformação
alheia sobre o TDAH pode ser outra barreira para  quem  busca  qualidade  de
vida e inserção social.
    Hoje em dia,  com  os  diversos  recursos  e  cuidados  disponíveis,  é
possível viver com qualidade, independentemente dos sintomas do  TDAH  e  da
fase da vida de cada paciente. Para  isso,  além  do  apoio  de  uma  equipe
multidisciplinar, é preciso que tal  atenção  seja  prolongada  ao  paciente
fora do seu habitat residencial.
    Pensando sempre no bem estar das  pessoas  não  podemos  deixar  passar
despercebido tal demanda.
    Isto posto, faz jus a inclusão de tal  pleito  no  âmbito  das  Escolas
Públicas e Privadas integrantes do Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 21/2/2019.
    a) Junior Aprillanti - PSB