

PROJETO DE LEI Nº 852, DE 2019

         Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº  4.166,  de
         20 de julho de 1.984, que torna obrigatória a  afixação  de  aviso,
         alertando para os riscos da auto-medicação.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 4.166, de 20 de julho
de 1.984, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - (...)
    § 2º - O conteúdo...:
    “O conteúdo  do  aviso  será:  Automedicação  pode  matar!  Procure  um
médico!” (NR).
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta iniciativa tem como objetivo aprimorar a Lei 4.166, de 20 de julho
de  1984,  sancionada  pelo  governador  Franco  Montoro,  uma  vez  que   a
legislação em tela trata da questão  de  forma  a  deixar  que  providências
complementares fossem tomadas pela Secretaria Estadual da Saúde.
    Não obstante, somos compelidos a informar que a Pasta estadual nada fez
para regulamentar a legislação, motivo pelo qual  tomamos  a  iniciativa  de
registrar os dizeres que devem  ser  inseridos  nos  avisos  de  alerta  com
relação ao uso excessivo de medicamentos.
    Ainda dentro dessa questão, temos que destacar o aumento no  número  de
pessoas que se  automedicam,  sem,  antes,  passar  por  atendimento  médico
adequado, desta forma, colocando em risco a própria saúde.
    Por entender a importância da matéria  em  tela,  solicito  aos  nobres
pares que aprovem este projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 2/8/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL