

                       PROJETO DE LEI Nº 540, DE 2021


                                 Dispõe sobre  o  atendimento  preferencial
                                 aos  profissionais  da  contabilidade   no
                                 âmbito das repartições públicas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  garantido  aos  profissionais  da  contabilidade,  no
exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas  e
empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de São Paulo.

    Parágrafo Único  -  São  considerados  profissionais  da  contabilidade
aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos  junto  ao  Conselho
Regional de  Contabilidade  do  Estado,  na  qualidade  de  contadores  e/ou
técnicos em contabilidade, sendo necessária a apresentação  da  carteira  de
identidade profissional válida e regular.

    Artigo 2º - A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente
para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício  de  suas
atribuições legais, em  representação  aos  seus  clientes,  tendo  direito,
especialmente:

    I -  Ao  atendimento,  sempre  que  possível,  realizado  em  ponto  de
atendimento diverso  do  realizado  para  o  público  em  geral,  em  guichê
próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de prioritário;

    II - Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de  expediente
e independentemente de distribuição de senhas;

    III - À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais  de
um serviço por atendimento;

    IV - À protocolização de documentos  e  petições  independentemente  de
agendamento prévio.

    Artigo 3º - Os órgãos descritos no  artigo  1º  deverão  implementar  e
operacionalizar o atendimento preferencial  no  prazo  mais  curto  possível
devendo dar ampla publicidade, em parceria com os  órgãos  de  representação
do segmento.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará da presente Lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A crise financeira provocada pela pandemia do novo coronavírus,  diante
das medidas de restrição de circulação, determinou o fechamento  de  716.000
empresas no Brasil, de acordo com o IBGE.

    O processo de retomada deve ser encarado com coragem e é fundamental  o
auxílio dos profissionais da contabilidade.

    A  presente  propositura  tem  por  finalidade,  propiciar   a   estes,
tratamento  compatível  com  as  suas  atribuições  privativas,   legalmente
estabelecidas,  outorgando-lhes   o   direito   a   acesso   prioritário   e
diferenciado às repartições e empresas  concessionárias  do  Estado  de  São
Paulo.

    Longe  de  representar  mero  privilégio  de  índole   corporativa,   a
proposição  busca  dar   mais   celeridade   às   atividades   empresariais,
incrementando a solução de  problemas  de  natureza  fiscal,  muitas  vezes,
prolongados por mera burocracia administrativa.

    O estado de São Paulo vive a fase de retomada  do  crescimento,  quando
empresas  dos  mais  diversos  setores  e  órgãos   públicos   precisam   de
informações e análises financeiras  para  as  decisões  de  investimentos  e
ações regulatórias.

    Segundo dados de 30 de junho de 2021, fornecidos pelo Conselho  Federal
de Contabilidade  (CFC),  517.651  profissionais  da  contabilidade  possuem
registro ativo no Brasil. São Paulo  é  o  estado  com  o  maior  número  de
profissionais registrados: 150.413, número que corresponde a 29%  do  total.
A maioria das organizações contábeis do país também se concentra  no  Estado
de São Paulo. São 22.756, ou 30%, de um total de 76.349 empresas em  todo  o
Brasil.

    O profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de
contribuintes pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público e  a
partir dos quais são geradas as guias de arrecadação municipal,  estadual  e
federal, bem como os dados  que  alimentam  os  processos  de  fiscalização.
Desta forma, é inegável se tratar  de  uma  profissão  essencial,  tendo  em
vista que ao lado de cada empresa de sucesso há um profissional  atuando  ao
lado e que o contador é a força motriz  de  apoio  à  gestão  e  arrecadação
estadual, beneficiando desta forma a sociedade em geral.

    Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação
deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 24/8/2021.

    a) Professor Walter Vicioni - MDB