

                       PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  construir  e
                                 custear o funcionamento de  hemocentro  em
                                 Indaiatuba.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado  a  construir  e
custear o funcionamento de hemocentro no município de Indaiatuba.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo  as  normas
complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme previsto no inciso XII do artigo 24 da  Constituição  Federal,
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente sobre a defesa da saúde, sendo esta a finalidade  essencial
desta propositura,  que  tem  como  propósito  provocar  o  Poder  Executivo
Estadual para que construa e custeie o funcionamento  de  um  hemocentro  no
município de Indaiatuba.

    Trata-se de uma estrutura essencial à saúde pública do  município,  que
poderá contar com os recursos materiais e humanos necessários para  promover
a doação de sangue e gerenciar os estoques. Assim, é uma medida  que  há  de
salvar muitas vidas, razão que justifica  a  proposição  e  aprovação  deste
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE