


                       PROJETO DE LEI Nº 973, DE 2017


                                 Determina  a  obrigação  de  os   Oficiais
                                 Registradores   de   Imóveis    fornecerem
                                 anualmente   aos    municípios    listagem
                                 contendo todas as  informações  cadastrais
                                 de todos os imóveis  matriculados  na  sua
                                 circunscrição imobiliária  a fim de manter
                                 o cadastro imobiliário municipal de  forma
                                 organizada e atualizada.








A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - Os Oficiais de Registro Imobiliário localizados no  Estado
de São Paulo são obrigados a fornecer  ao  fisco  municipal  as  informações
cadastrais de todos imóveis matriculados na serventia, a  fim  de  manter  o
cadastro imobiliário municipal de forma atualizada.




      Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no “caput”,


             Os Oficiais de Registros Imobiliários:


             1.  Devem  fornecer  para  o  município,  relação  completa  e
             atualizada de todas as propriedades,  averbações  e  registros
             matriculados na serventia.

             2.  Os  Oficiais  de  Registros  Imobiliários   não   cobrarão
             emolumentos referentes aos serviços de envio  da  listagem  ao
             município.




Artigo 2º - As informações poderão ser transmitidas por  listagem  impressa,
ou qualquer outro meio eletrônico de fácil acesso e manuseio  por  parte  do
Município, pelo menos uma vez por ano devidamente atualizada e completa.





      Artigo 3º - Equiparam-se aos Oficiais de Registros Imobiliários,  para
fins desta lei, os registradores que  exerçam  atribuições  de  registro  de
parcelamentos  de  solo,  aberturas  de  matriculas,  averbações  e   demais
registros de competência do oficial de registro imobiliário.



      Artigo 4º  -  Após  o  recebimento  das  informações  pertinentes,  os
municípios deverão atualizar o cadastro  imobiliário  a  fim  de  manter  os
dados de forma completa, organizada  e  atualizada,  sob  pena  das  sanções
cabíveis.




      Artigo 5º - As despesas oriundas desta  lei,  correrão  por  conta  de
dotação própria, suplementada se necessário.




      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Hoje em dia vivenciamos a  era  digital,  sendo  que  os  veículos  de
informações estão cada vez mais rápido, evoluído e   dinâmico,  fazendo  com
que as informações cheguem  com máxima brevidade para a sociedade.




      Este projeto de lei visa garantir de certa forma a celeridade  pontual
das informações aos municípios, que terão   maior  segurança  para  efetivar
procedimento que envolva o cadastro imobiliário municipal de  contribuintes.





      Com a devida transmissão atualizada  das  informações  por  parte  dos
oficiais  de  cartório  de  registro  de  imóveis,  o  cadastro  imobiliário
municipal se manterá atualizado, gerando economia aos cofres públicos.


      Vale  salientar,  que  os  municípios  evitarão   proceder   cobranças
indevidas, criando ainda uma notória celeridade na tramitação dos  processos
judiciais de execução fiscal.


      Por esse motivo, sabendo que a presente medida é de grande importância
e relevância,  remetemos  a  apreciação  dos  doutos  Deputados  dessa  Casa
Legislativa.









                      Sala das Sessões, em 19/10/2017.





                         a) Junior Aprillanti - PSB