
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 786, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Presidente  da  FUNAP  –  Fundação  “Professor  Dr.
Manoel Pedro Pimentel” de amparo ao  preso,  Senhor  Fábio  Eduardo  Kachan,
para que preste as seguintes informações:


      1. Quais os critérios utilizados para a remuneração  da  mão  de  obra
carcerária, nos contratos mantidos pela FUNAP  com  empresas  privadas,  nos
últimos 5 anos?


      2. Quais os parâmetros de custos de mão de obra  carcerária  previstas
no Contrato nº 0070/15 – Proc. 373/15?


      3. Quais as razões para alterações  na  remuneração  da  mão  de  obra
carcerária?





                                JUSTIFICATIVA





      Inicialmente ressaltamos que a FUNAP que tem por missão  institucional
contribuir para a recuperação  social  do  preso  e  do  egresso  e  para  a
melhoria de  suas  condições  de  vida  mediante  oferecimento  de  trabalho
remunerado,  tem  prestado  reconhecido  e  relevantes  serviços  a  toda  a
sociedade.
      Na implementação de atividades de trabalho nas prisões, possibilitando
a ressocialização  do  preso  e  a  remição  de  pena,  a  FUNAP  estabelece
parcerias contratuais com diferentes empresas no Estado  de  São  Paulo  com
estabelecimento de parâmetros  para  a  apuração  dos  gastos  dos  serviços
carcerários.
      Entretanto, mais de 50 empresas que empregam  mais  de  10.000  presos
foram surpreendidas com as cláusulas contratuais do Proc. 373/15 –  Contrato
nº 0070/15 de 22.10.2019 que determina  novas  condições  de  remuneração  a
partir de 01/02/2020.
      Tendo em vista que  as  novas  condições  impostas  pela  FUNAP  podem
onerar, brusca e demasiadamente os  custos  operacionais  da  empresa  e  em
alguns  casos  inviabilizar  a  continuidade  da  manutenção  dos  contratos
justificamos o presente requerimento.





                      Sala das Sessões, em 27/11/2019.

                             a) Ricardo Madalena