LEI Nº 1.265, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1113

Dispõe sobre a contribuição dos órgãos da
Administração Pública do Estado do Tocantins
para o PASEP, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 376, de 14 de novembro de 2001, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Estado
deixarão de contribuir, a partir da vigência desta Lei, para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela Lei Complementar Federal 8, de 3
de dezembro de 1970.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às empresas públicas e às
sociedades de economia mista do Estado.
Art. 2º. Ao servidor em atividade dos órgãos e entidades mencionados no caput
do artigo antecedente que perceba até dois salários mínimos de remuneração mensal é
assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, na conformidade do § 3º do art. 239
da Constituição Federal.
Parágrafo único. O abono de que trata este artigo:
I - é desprovido de característica salarial;
II - não se incorpora à remuneração;
III - será pago pelo erário, mediante custeio, no mês de aniversário do servidor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de novembro de
2001; 180º da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA

Presidente