


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 142, DE 2018





      Com fundamento no artigo 20, inciso XVI, da Constituição  Estadual,  e
no  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa,  e  no
exercício constitucional do múnus público fiscalizatório atribuído ao  Poder
Legislativo frente aos atos do Poder Executivo, vimos à  presença  de  Vossa
Excelência solicitar que sejam requisitadas ao Sr.  Presidente  da  Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP,  Dr.
Márcio  Fernando   Elias   Rosa,   informações   acerca   das   providências
administrativas para nomeação dos candidatos aprovados no  concurso  público
001/2013, daquela Fundação, para provimento de vagas em  cargos   de  Agente
de Apoio Socioeducativo, na forma que especifica:


OS FATOS
      A FUNDAÇÃO CASA realizou em 2013 concurso público para  provimento  de
cargos de  Agente  de  Apoio  Socioeducativo  e  outros,   para  lotação  em
diversas Macro Regiões do Estado de São Paulo e inúmeros cidadãos de todo  o
Estado  participaram  do  concurso  público  conforme  lista  de   aprovados
publicada no site da FUNDAÇÃO CASA.
      Ainda dentro do prazo de validade  do  concurso  001/2013  a  FUNDAÇÃO
CASA promoveu novo certame conforme edital 01/2014.

      Ocorre que  o  concurso  001/2013,  venceu  e  nenhum  dos  candidatos
aprovados para a macro região 6 foi convocado e nomeado.

      Servidores da FUNDAÇÃO CASA quando arguidos  informaram  que  Portaria
do Governador estabeleceu restrições para contratações,  em  decorrência  da
crise econômica enfrentada pelo Estado de São Paulo.

      Ora, se houve restrições para  contratações  estas  foram  especificas
para a macro – região 6, vez que outras regiões  contrataram os aprovados  e
se havia  impedimento  orçamentário  novo  concurso  não  poderia  ter  sido
realizado.

      Outrossim, há ainda informações de que há  funcionários  terceirizados
ou  contratados  excepcionalmente  exercendo  a  função  para  a  qual   foi
realizado o concurso.



      Diante do exposto, requer sejam prestadas as seguintes informações:

     I) Qual a previsão de nomeação e de agenda de convocação dos aprovados
        no Concurso, Edital nº 001/2013?
    II) Qual a razão pela qual todos aprovados no concurso  001/2013  ainda
        não foram nomeados e  empossados  no  cargo  público  para  o  qual
        prestaram concurso público?
   III) Considerando que nem todos os aprovados no concurso 001/2013  foram
        nomeados, qual a razão para a realização do concurso 001/2014?
    IV) Há servidores terceirizados ou em caráter  extraordinário  para  os
        cargos especificados em detrimento da  nomeação  dos  aprovados  em
        concurso? Indicar nominalmente os dados de servidores contratados e
        não concursados com a respectiva  função  e  lotação,  nos  últimos
        cinco anos.
     V)  Se  os  cargos  estiverem  ocupados  por  terceirizados  quais  os
        fundamentos que justificaram essas contratações?







                                JUSTIFICATIVA





      Desde 1963 prevaleceu no Judiciário o entendimento consubstanciado  na
súmula 15, cuja redação estabelecia:
                      “Dentro prazo de validade do  concurso,  o  candidato
                      aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for
                      preenchido sem observância da classificação”.
      Desse modo, a jurisprudência firmou entendimento de  que  a  aprovação
em  concurso  público  não  gerava,  em  princípio,  direito   à   nomeação,
constituindo-se  em  mera  expectativa  de  direito  e  transformando   essa
expectativa em direito subjetivo apenas quando houvesse preterição na  ordem
de classificação.
      Entretanto, em agosto de 2011 o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal
em julgamento do RE 598.099-MS,  decidiu com Repercussão Geral  o tema  161:


“CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS  EM  EDITAL.  DIREITO  À  NOMEACÃO  DOS
CANDIDATOS APROVADOS.
              I. DIREITO À NOMEACÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO  DE
                 VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.
           Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração  poderá
           escolher o momento no qual se  realizará  a  nomeação,  mas  não
           poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com  o
           edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e,
           dessa  forma,  um  dever  imposto  ao  poder  público.  Uma  vez
           publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o
           ato da Administração que  declara  os  candidatos  aprovados  no
           certame cria um dever de nomeação para a  própria  Administração
           e, portanto, um direito à nomeação titularizado  pelo  candidato
           aprovado dentro desse número de vagas.
             II.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA.
                 BOA-FÉ. PROTECÃO À CONFIANÇA.
           O dever de boa-fé da  Administração  Pública  exige  o  respeito
           incondicional às regras do edital, inclusive quanto  à  previsão
           das vagas do concurso público. Isso  igualmente  decorre  de  um
           necessário e incondicional respeito à  segurança  jurídica  como
           princípio do Estado de Direito. Tem-se,  aqui,  o  princípio  da
           segurança jurídica  como  princípio  de  proteção  à  confiança.
           Quando a  Administração torna público  um  edital  de  concurso,
           convocando todos os cidadãos a participarem de  seleção  para  o
           preenchimento de determinadas  vagas  no  serviço  público,  ela
           impreterivelmente   gera   uma   expectativa   quanto   ao   seu
           comportamento segundo as regras previstas nesse edital.  Aqueles
           cidadãos que  decidem  se  inscrever  e  participar  do  certame
           público depositam sua confiança  no  Estado  administrador,  que
           deve atuar de forma responsável quanto às  normas  do  edital  e
           observar  o  princípio  da  segurança  jurídica  como  guia   de
           comportamento.  Isso  quer  dizer,  em  outros  termos,  que   o
           comportamento da Administração Pública no decorrer  do  concurso
           público deve se pautar pela boa-fé, tanto  no  sentido  objetivo
           quanto  no  aspecto  subjetivo  de  respeito  à  confiança  nela
           depositada por todos os cidadãos.
            III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO.  CONTROLE
                 PELO PODER JUDICIÁRIO.
           Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação  de
           nomear os aprovados  dentro  do  número  de  vagas  previsto  no
           edital,  deve-se  levar  em  consideração  a  possibilidade   de
           situações   excepcionalíssimas    que    justifiquem    soluções
           diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com  o  interesse
           público.  Não  se  pode  ignorar  que   determinadas   situações
           excepcionais podem exigir a recusa da Administração  Pública  de
           nomear novos servidores.
            Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de
           nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que  a
           situação    justificadora    seja    dotada    das     seguintes
           características:
           a)  Superveniência:  os  eventuais  fatos  ensejadores  de   uma
           situação excepcional devem  ser  necessariamente  posteriores  à
           publicação do edital do certame público;
           b)  Imprevisibilidade:  a  situação  deve  ser  determinada  por
           circunstâncias  extraordinárias,  imprevisíveis   à   época   da
           publicação do edital;
           c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e  imprevisíveis
           devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva,
           dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo  das
           regras do edital;
           d)  Necessidade:  a  solução  drástica  e  excepcional  de   não
           cumprimento  do  dever  de  nomeação   deve   ser   extremamente
           necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal
           medida quando  absolutamente não existirem  outros  meios  menos
           gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
           De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado  dentro  do
           número de vagas deve ser devidamente motivada  e,  dessa  forma,
           passível de controle pelo Poder Judiciário.
             IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO.
           Esse entendimento, na medida em que atesta a  existência  de  um
           direito subjetivo à nomeação, reconhece  e  preserva  da  melhor
           forma a força normativa do princípio do  concurso  público,  que
           vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que  a
           efetividade da exigência  constitucional  do  concurso  público,
           como  uma  incomensurável  conquista  da  cidadania  no  Brasil,
           permanece condicionada à observância,  pelo  Poder  Público,  de
           normas de  organização  e  procedimento  e,  principalmente,  de
           garantias fundamentais que possibilitem o  seu  pleno  exercício
           pelos cidadãos.


           O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve  passar
           a impor limites à atuacão da Administração Pública e dela exigir
           o estrito cumprimento das normas  que  regem  os  certames,  com
           especial observância  dos  deveres  de  boa-fé  e  incondicional
           respeito à confiança dos cidadãos. O  princípio   constitucional
           do  concurso  público  é  fortalecido  quando  o  Poder  Público
           assegura e observa as garantias fundamentais  que  viabilizam  a
           efetividade  desse  princípio.  Ao   lado   das   garantias   de
           publicidade,  isonomia,  transparência,  impessoalidade,   entre
           outras, o direito à  nomeação  representa  também  uma  garantia
           fundamental  da  plena  efetividade  do  princípio  do  concurso
           público.
              V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”

      Assim sendo, e considerando  que  os  atos  da  Administração  Pública
devam ser consubstanciados em princípios constitucionais, o  fato  de  haver
concursados aprovados, mas que não foram  nomeados  e  empossados  no  cargo
objeto de concurso público é uma afronta  aos  preceitos  éticos  que  devem
pautar a Administração Pública.

      Ante o exposto, concluímos pela necessidade do Presidente da  FUNDAÇÃO
CASA  apresentar  informações  e   esclarecer   os   questionamentos   acima
formulados.







                       Sala das Sessões, em 8/6/2018.





                             a) Ricardo Madalena