

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 422, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Transportes
Metropolitanos do Estado de São Paulo,  Sr.  Alexandre  Baldy  de  Sant’Anna
Braga,  para  que  preste  informações,  juntando  documentos,   acerca   da
Prorrogação Antecipada da Concessão  dos  serviços  públicos  de  transporte
coletivo intermunicipal por ônibus e trólebus,  no  âmbito  do  Contrato  de
Concessão EMTU/SP nº. 020/1997.

    1 - Em requerimento anterior, já externamos a nossa estupefação  com  o
fato  da  prorrogação  de  um  contrato  bilionário  a  uma  única  empresa,
agregando valor a  seu  patrimônio  de  forma  considerável  para  continuar
exercendo atividade na qual aparentemente não  necessita  realizar  qualquer
investimento. Não obstante, obtivemos informação de que antes  da  renovação
e celebração de contrato bilionário para com  a  METRA,  fora  concedido  no
bojo do Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997 reajuste há menos  de  um
ano. Dessa forma, questiona-se:

    2  -  Houve  pleito  pela  Concessionária  de  reequilíbrio  econômico-
financeiro no Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997  no  ano  de  2020?
Apresentar documentação comprobatória.

    3 -  Qual  o  valor  do  reequilíbrio  econômico-financeiro  pleiteado?
Apresentar documentação comprobatória.

    4  -  O  reequilíbrio  econômico-financeiro  pleiteado  foi   deferido?
Apresentar documentação comprobatória.

    5 - Se sim, em qual valor? Enviar estudos preliminares e  cálculos  que
aduzem o montante devido. Apresentar documentação comprobatória.

    6 - Indigitado econômico-financeiro foi pago?  Apresentar  documentação
comprobatória.

    7  -  Se  sim,  quando  e  de  que   forma?   Apresentar   documentação
comprobatória.




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, em 12/4/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira