

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 632, DE 2021


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Governo do Estado, para que esclareça ao seguinte:

    Considerando o teor da Lei nº 17.293, de 2020, que prevê a extinção  da
EMTU;

    Considerando as medidas administrativas que já vêm sendo  colocadas  em
prática, de transferência dos servidores da EMTU para a Artesp;

    Questiona-se:

    1- Qual o cronograma oficial para a extinção da EMTU? Quais  os  prazos
previstos para conclusão do processo?

    2- Com a extinção da empresa, os trabalhadores regidos  pela  CLT,  mas
concursados, serão  transferidos  à  Artesp,  a  outra  entidade,  ou  serão
demitidos?

    3- Haverá a implantação do PDI (Programa de Demissão Incentivada)  para
os servidores?

                                Justificativa


    Este  mandato  acompanha  as  consequências  da  extinção  de  empresas
públicas, especialmente no que se refere ao impacto disto aos contratos  dos
servidores e funcionários.

    Especificamente no que tange à extinção da EMTU,  o  esclarecimento  às
dúvidas acima se mostra necessário para  conhecimento  e  transparência  das
ações administrativas e para orientar aos servidores sobre seus direitos.

    Eis a justificativa deste requerimento.

    Sala das Sessões, em 7/6/2021.

    a) Carlos Giannazi