
                       PROJETO DE LEI Nº 367, DE 2020



                                 |Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o|
|processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de   |
|ofício e dá outras providências.                                  |
|                                                                  |

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.457, de  18
de março de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:


      I – Artigo 6º, caput:


                 Artigo 6º - Na contagem  de  prazos  processuais  previstos
           nesta Lei, computar-se-ão somente os dias úteis.


      II – Artigo 11:


                 Artigo 11 - As incorreções ou omissões do auto de  infração
           não acarretarão sua nulidade  quando  nele  constarem  elementos
           suficientes para se  determinar  com  segurança  a  natureza  da
           infração,  a  pessoa  do  infrator  e  o  montante   objeto   de
           lançamento.


      III – Parágrafo 4º, do Artigo 17:


           Artigo 17 – (...)

                 § 4º - Não será concedida vista  dos  autos  se  os  mesmos
           estiverem com autoridade judicante  designada  para  proferir  a
           decisão, desde que a autoridade não tenha excedido o prazo  para
           prolação da decisão, nem vista  dos  autos  fora  da  repartição
           quando os mesmos estiverem aguardando a inclusão em  pauta  para
           julgamento.


      IV - O parágrafo 4º, do artigo 32:


           Artigo 32 – (...)




                 § 4º - Mantido o auto de infração, ainda que  parcialmente,
           em decisão administrativa definitiva, o contribuinte deverá  ser
           intimado  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  optar  pela
           conversão da quantia depositada em renda do Estado na  forma  do
           que restou decidido e com  a  aplicação  de  eventuais  reduções
           previstas na legislação ou transferir  a  garantia  para  futura
           ação judicial.


      V – O inciso III, do artigo 45:


                 Artigo 45 – (...)
                 III - contrarie as decisões constantes  do  art.  28  desta
           lei;


      VI – O artigo 46:


                 Artigo 46 - Da  decisão  contrária  à  Fazenda  Pública  do
           Estado no julgamento da defesa, haverá recurso de ofício para  o
           Tribunal de Impostos e Taxas.

      VII – O artigo 47:


                 Artigo 47 - Da  decisão  favorável  à  Fazenda  Pública  do
           Estado no julgamento da defesa, poderá o autuado, no prazo de 30
           (trinta) dias, interpor recurso ordinário  para  o  Tribunal  de
           Impostos e Taxas.

      VIII – O parágrafo 3º, do artigo 49:

                 Artigo 49 – (...)
                 § 3º - O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial
           compete  ao  Presidente  da  respectiva  Câmara   Julgadora   do
           processo,  que  deverá,  em  despacho  fundamentado,  admitir  o
           recurso  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de   sua
           admissibilidade, negar-lhe seguimento.

      IX – O artigo 52:

                 Artigo 52 - A jurisprudência reiterada e  uniforme  firmada
           pelo Tribunal de Impostos e Taxas poderá ser objeto  de  súmula,
           que terá caráter vinculante, a  partir  de  sua  publicação,  no
           âmbito dos órgãos de julgamento das  Delegacias  Tributárias  de
           Julgamento e do Tribunal de Impostos e  Taxas,  a  ser  proposta
           pelo Diretor da  Representação  Fiscal  ou  pelo  Presidente  do
           Tribunal de Impostos e Taxas e acolhida pela Câmara Superior, em
           deliberação tomada por votos de, pelo menos, 2/3  (dois  terços)
           do número total de juízes que a integram.


      X – O parágrafo 4º, no artigo 52:

                 Artigo 52 – (...)

                 § 4º – As súmulas aprovadas nos  termos  deste  artigo  não
           poderão  contrariar  jurisprudência  judicial  dominante,  assim
           entendidas as decisões mencionadas no artigo 28 desta lei.

      Artigo 2º - Incluam-se os seguintes dispositivos na Lei nº 13.457,  de
18 de março de 2009, com as seguintes redações:

    I – O parágrafo único, no artigo 1º:


                 Parágrafo Único. As disposições da Lei  13.105,  de  16  de
           março de 2015  –  Código  de  Processo  Civil,  serão  aplicadas
           supletiva e subsidiariamente.


    II – O parágrafo único, no artigo 6º:


                 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se  somente
           aos prazos processuais.


      III – O parágrafo 3º, no artigo 25:




                 Artigo 25 – (...)
                 §  3º  -  As  partes  serão  intimadas  do   resultado   da
           diligência, sendo-lhes facultada a apresentação de  manifestação
           no prazo de 30 (trinta) dias.



      IV – O parágrafo 4º, no artigo 31:




                 Artigo 31 – (...)

                 § 4º O impedimento previsto no inciso IV também se verifica
           no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia
           que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a
           condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente  no
           processo.



      V – Os incisos IV, V, VI e VII, no artigo 28:



                 Artigo 28 – (...)
                 IV - em enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal  em
           matéria constitucional e do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em
           matéria infraconstitucional;
                 V – em orientação do  plenário  ou  do  órgão  especial  do
           Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
                 VI – em acórdão do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São
           Paulo em incidente de assunção de competência ou de resolução de
           demandas repetitivas; e
                 VII – em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal  e
           Superior  Tribunal  de  Justiça  em   julgamento   de   recursos
           extraordinário e especial repetitivos.



      VI – O parágrafo único, no artigo 44:




                 Parágrafo único - Na hipótese de determinação de diligência
           após iniciado o julgamento  do  recurso,  será  oportunizada  ao
           contribuinte a realização de nova sustentação oral.


      VII – O parágrafo 4º no artigo 49:




                 Artigo 49 - (...)
                 § 4° - Não se considera fundamentado o despacho que:
                 I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase  de
           ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão
           decidida;
                 II  -  empregar  conceitos  jurídicos  indeterminados,  sem
           explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
                 III -  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar
           qualquer outra decisão;
                 IV  -  não  enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  no
           processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada  pelo
           julgador;
                 V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula,
           sem identificar seus fundamentos  determinantes  nem  demonstrar
           que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
                 VI - deixar de seguir enunciado de  súmula,  jurisprudência
           ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar  a  existência
           de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou   a   superação   do
           entendimento.


      Artigo 3º - A Lei 13.457, de 18 de março  de  2009,  passa  a  vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:



    I – O artigo 6º-A:


                 Artigo 6º-A – Suspende-se o curso do prazo  processual  nos
           dias compreendidos  entre  20  de  dezembro  e  20  de  janeiro,
           inclusive.
                 § 1º  Ressalvadas  as  férias  individuais  e  os  feriados
           instituídos por lei, os servidores públicos estaduais que  atuam
           em qualquer instância de julgamento exercerão  suas  atribuições
           durante o período previsto no caput.
                 § 2º Durante  a  suspensão  do  prazo,  não  se  realizarão
           sessões de julgamento em qualquer instância.


      II – O artigo 49-A:




                 49-A. Cabe agravo do despacho que negar  seguimento,  total
           ou parcial, ao recurso especial.
                 § 1º  O  agravo  será  requerido  em  petição  dirigida  ao
           Presidente da Câmara Superior do Tribunal,  no  prazo  de  cinco
           dias contado da ciência do despacho que lhe negou seguimento.
                 § 2º O agravo não é cabível nos casos em que a negativa  de
           seguimento tenha decorrido de:
                 I - inobservância de prazo para a interposição  do  recurso
           especial;
                 II - falta de juntada do inteiro teor do acórdão  ou  cópia
           da publicação da  ementa  que  comprove  a  divergência,  ou  da
           transcrição integral da ementa no corpo do recurso;
                 III - utilização de acórdão da própria Câmara de Julgamento
           que apreciou o recurso;
                 IV - utilização de acórdão que já tenha sido reformado;
                 V - falta de pré-questionamento  da  matéria,  no  caso  de
           recurso interposto pelo sujeito passivo;
                 VI - observância, pelo  acórdão  recorrido,  de  súmula  de
           jurisprudência do Tribunal; ou
                 VII – decisão fundamentada no § 10° do artigo 49.
                 § 3º O Presidente da Câmara Superior do Tribunal rejeitará,
           liminarmente e de  forma  definitiva,  o  agravo  nas  hipóteses
           previstas no § 2º.
                 § 4º No agravo não será admitida a produção de novas provas
           da divergência.
                 § 5º O  Presidente  da  Câmara  Superior  do  Tribunal,  em
           despacho  fundamentado,  acolherá   ou   rejeitará,   total   ou
           parcialmente, o agravo.
                 § 6º Será definitivo o despacho  do  Presidente  da  Câmara
           Superior que negar ou der seguimento ao  recurso  especial,  não
           sendo  cabível  pedido  de  reconsideração  ou  qualquer   outro
           recurso.



                 § 7º  Na  hipótese  de  o  Presidente  da  Câmara  Superior
           entender presentes os  pressupostos  de  admissibilidade  e  der
           seguimento ao recurso especial, este terá a tramitação  prevista
           nos arts. 49, conforme o caso.
                 § 8º Na hipótese do § 6º, será dada ciência  às  partes  do
           despacho que negar total ou parcialmente seguimento  ao  recurso
           especial.


      Artigo 4º - Os artigos 50 e 51 da Lei 13.457, de 18 de março de  2009,
ficam revogados.



      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

Em 2009, foi promulgada a Lei nº 13.457 (“Lei 13.457/09”),  que  estabeleceu
um  novo  marco  legislativo  para  o   processo   administrativo   estadual
tributário.

Essa lei muito  contribuiu  para  evolução  do  processo  administrativo  no
Estado de São Paulo, promovendo maior  celeridade,  eficiência  e  segurança
jurídica ao contencioso administrativo estadual.

Contudo, passados quase 11 (onze) anos da sua edição, sua alteração  se  faz
necessária por dois motivos.

Em primeiro lugar, a prática processual no decorrer desses  anos  demonstrou
que algumas das regras que, em 2009, foram implementadas com propósitos  bem
definidos, acabaram surtindo efeitos negativos ou indesejados na  rotina  do
processo administrativo. Tal  efeito  justifica,  então,  a  necessidade  de
revisão, ajuste ou mesmo complemento da Lei 13.457/09 em vários aspectos.

Ao  lado  disso,  as  alterações  promovidas  no  ambiente  processual  pela
aprovação de um novo Código de Processo Civil em 2015 (“CPC” -  Lei  13.105,
de 16 de março de 2015) demanda adaptação da lei atualmente vigente  àqueles
dispositivos. Sobre o tema, não se  deve  olvidar  das  recentes  alterações
realizadas à lei paulista pela Lei nº 16.498/2017. Contudo,  a  despeito  de
mudanças relevantes, há  outras  que  ainda  devem  ser  incorporadas,  para
assegurar total  integração  do  processo  administrativo  estadual  com  as
regras do CPC.

Nesse contexto, pois, é que se apresenta o presente projeto de  lei,  que  é
fruto do diálogo entre  diversas  entidades  civis  e  visa  adequar  a  Lei
13.457/09 à nova realidade fática e  legislativa  em  que  esse  dispositivo
está inserido.

Com este projeto, busca-se ajustar deficiências  pontuais  identificadas  na
legislação  que  comprometem  a  eficiência,  a  celeridade  e  a  segurança
jurídica no âmbito do processo administrativo estadual, bem  como  evitar  a
defasagem da Lei 13.457/09 no tempo, especialmente diante da edição do  novo
CPC em 2015.

Note que, muito embora o artigo 15  do  CPC  já  possua  previsão  para  sua
aplicação supletiva e subsidiária aos processos administrativos,  a  prática
demonstra que, por vezes, diversas  regras  previstas  no  referido  diploma
processual não são observadas  no  processo  administrativo  fiscal  ou  nem
mesmo poderiam ser nele incorporadas.

Exemplos disso são a atual incompatibilidade do artigo 28 da  Lei  13.457/09
com  o  artigo  927  do  CPC  e  a  falta  de  fundamentação  nas   decisões
administrativas em  casos  específicos.  Outros  exemplos  são  a  forma  de
contagem de prazos no  processo  administrativo  (dias  corridos)  versus  a
forma de contagem de prazos no processo judicial (dias úteis),  bem  como  a
inexistência de regra de suspensão dos prazos previstas  no  artigo  220  do
CPC na atual redação da Lei 13.457/09.

Este projeto de lei também tem por  objetivo  conferir  maior  celeridade  e
eficiência ao processo administrativo estadual, sem, no entanto,  prejudicar
o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes.

Nesse tocante, ao passo que o projeto de lei exige  maior  fundamentação  de
decisões administrativas, ele  alinha  a  legislação  paulista  às  melhores
práticas observadas hoje no contencioso administrativo  federal  e  ao  CPC,
evitando, com isso, o encaminhamento  de  discussões  tributárias  ao  Poder
Judiciário  que  poderiam  ser  resumidas  no   contencioso   administrativo
estadual. Esse  objetivo  é  evidenciado,  por  exemplo,  na  ampliação  das
possibilidades de indeferimento de recurso  para  as  situações  em  que  se
verifique contrariedade das decisões indicadas no  artigo  927  do  CPC,  as
quais serão transcritas, com esse projeto, no artigo 28 da Lei 13.457/09.

Sem prejuízo do exposto,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  acerca  da
necessidade  da  alteração  da  Lei  13.457/09  e  garantir  a  profundidade
necessária da presente Justificativa, subdivide-se  abaixo  as  modificações
sugeridas acima em “blocos temáticos”, para que neles  sejam  detalhadas  as
alterações aqui pretendidas.

(i)   Aplicação subsidiária do CPC

A aplicação subsidiária e supletiva da Lei 13.105/2015 (“Código de  Processo
Civil) aos processos administrativos decorre de previsão expressa  constante
do seu artigo 15.

Não obstante se tratar de lei federal, cujo ambiente de vigência  compreende
todo território nacional – e, portanto, dever-se-ia, em tese,  ser  aplicado
no processo administrativo tributário estadual –,  o  fato  das  autoridades
tributárias  estaduais  estarem  primariamente   vinculadas   à   legislação
estadual  e  não  haver  previsão  legal   específica   que   estabeleça   a
subsidiariedade torna a aplicação duvidosa  da  legislação  processual  pela
autoridade administrativa de São Paulo.

Nesse  sentido,  visando  atribuir  mais,  segurança  jurídica,  tanto  para
autoridade administrativa tributária estadual quanto para o  particular  que
participa  da  relação  jurídica  processual  administrativa  tributária,  a
inclusão de  previsão  específica  na  legislação  estadual  que  preveja  a
aplicação subjetiva e subsidiária é medida adequada.

(ii)  Aplicação dos prazos processuais em dias úteis e recesso,  conforme  o
CPC

A padronização de aplicação  dos  prazos  processuais  em  dias  úteis  e  a
previsão de recesso, incluindo  paralisação  de  sessões  de  julgamento  em
todas as instâncias, é importante para fins de padronização das  regras  que
estabelecem a dinâmica de trabalho dos advogados e demais profissionais  que
desenvolvem atividades nesse setor.

De maneira geral, todos os  prazos  processuais  regulados  pelo  Código  de
Processo Civil são contados em  dias  úteis.  A  aplicação  dessa  regra  ao
processo  administrativo  tributário  estadual  dará  mais  estabilidade   e
previsibilidade na prática de atos processuais, sem prejuízo da  observância
do princípio da celeridade, já que a prática dos atos  processuais  em  dias
úteis se coaduna com os dias e horários  de  funcionamento  das  repartições
estaduais da administração tributária.

Cumpre ressaltar que a pretensão de  alteração  da  legislação  nesse  ponto
atende à função essencial do advogado na administração da justiça,  prevista
no artigo 133 da Constituição da República, bem como no artigo 2º,  §1º,  da
Lei Federal nº 8.906/1994, por meio  do  qual  se  estabelece  que  “no  seu
ministério privado, o advogado  presta  serviço  público  e  exercer  função
social”.

Por fim, tal alteração permite que os profissionais que atuem na prática  do
processo administrativo tributário  estadual  possam  gozar  de  período  de
descanso nos períodos  de  recesso  processual,  como  já  ocorre  no  Poder
Judiciário.

(iii) Aplicação de precedentes nos moldes do CPC

Necessária conformidade do processo administrativo tributário ao sistema  de
precedentes  inaugurado  pelo  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (CPC),
assegurando-se maior grau de estabilidade  e  previsibilidade  às  decisões,
também na esfera administrativa. As alterações visam adequar o artigo 28  da
lei  paulista  ao  artigo  927  do  CPC,  que  enuncia  as   decisões   cuja
observância,  pelo  magistrado,  é  obrigatória,  em  razão  do   dever   de
estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência.

Ainda, com o advento do  CPC  de  2015  e  a  consolidação  da  cultura  dos
precedentes,  também  aplicável  ao  processo   administrativo,   de   forma
subsidiária, as súmulas proferidas pelo Tribunal de  Impostos  e  Taxas  não
podem conflitar com a jurisprudência  judicial  predominante.  Sendo  assim,
faz-se necessária a alteração do inciso III do artigo 45, de modo  a  deixar
sua redação mais ampla: o indeferimento do recurso se dará não  apenas  pela
contrariedade das súmulas  daquele  tribunal,  mas  sim  pela  eventual  não
observância de todas as decisões constantes do artigo 28 da  lei,  na  forma
da redação proposta acima.

Por fim, nesse mesmo sentido, se faz necessária a inclusão do  parágrafo  4º
no artigo 52 da lei paulista, de modo que as súmulas editadas pelo  Tribunal
de Impostos e Taxas esteja adequada ao  sistema  de  precedentes  inaugurado
pelo CPC de 2015, com consequente coesão ao disposto no  artigo  28  da  lei
paulista e às disposições do artigo 927 do CPC.

(vi)  Revogação dos valores de alçada  nos  casos  de  Recurso  Ordinário  e
Recurso Voluntário

A  Constituição  Federal  de  1988  (“CF/88”)   garante   o   princípio   do
contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos  pelo  artigo  5º,
inciso LV, da CF/88,  que  resguarda  aos  litigantes,  também  em  processo
administrativo, "o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos  a
ela inerentes".

O TIT/SP, respeitável colegiado paritário, é responsável pelo julgamento  em
segunda instância de processos administrativos  tributários  decorrentes  de
lançamento de ofício.

Há 85 anos, o TIT/SP exerce a importante  missão  de  fazer  o  controle  de
qualidade dos lançamentos tributários, garantindo ao  contribuinte  o  pleno
exercício do contraditório e da ampla defesa.

O  TIT/SP  se  apresenta   como   um   dos   mais   importantes   colegiados
administrativos  do  Brasil  na  escala  de  administração  de  conflitos  e
intermediação de interesses do Estado e de seus contribuintes.
O contribuinte do Estado de São Paulo, sem restrições, merece ter acesso  ao
TIT/SP, para ter o direito ao reexame da matéria  objeto  de  lançamento  de
ofício, por colegiado paritário e imparcial, cujo objeto do julgamento  vise
a busca da verdade material e a justiça fiscal.

O valor mínimo de alçada para que um recurso seja julgado pelo TIT/SP  é  um
obstáculo de acesso ao direito de petição, além de  violar  a  igualdade,  o
duplo grau de jurisdição e  afronta  princípios  do  devido  processo  legal
administrativo e do acesso à Justiça,  que  constam  tanto  na  Constituição
Federal quanto na Constituição estadual.

Hoje somente os lançamentos com valor acima de R$ 552.200,00 tem direito  de
Recurso ao TIT/SP, tendo em vista que a UFESP em 2020 vale R$ 27,61.

Nesse ponto, a presente proposta  também  visa  acabar  com  a  alçada  para
acesso ao TIT/SP a fim de garantir os  direitos  previstos  na  Carta  Magna
brasileira a todos os contribuintes.

(iv)  Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

A presente proposta busca  alterar  o  artigo  49  da  Lei  13.457/09,  para
remanejar a competência para análise da admissibilidade de Recurso  Especial
do Presidente do TIT/SP para o Presidente da Câmara julgadora  do  processo,
com o objetivo de viabilizar a interposição de  recurso  contra  o  despacho
que  negar  seguimento,  total  ou  parcial,  ao  respectivo  recurso  (vide
sugestão de criação do artigo 49-A abaixo), o  que  atualmente  inexiste  na
legislação, porém  é  de  fundamental  importância  para  o  cumprimento  do
direito à ampla defesa e devido processo legal.

A redação proposta  também  visa  exigir  a  fundamentação  dos  respectivos
despachos que admitirem / inadmitirem o  Recurso  Especial,  nos  termos  do
§1°, artigo 489, do Código de Processo Civil, a  fim  de  coibir  a  prática
histórica  do  Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  proferir  despachos  de
admissibilidade de Recurso Especial excessivamente  sucintos,  sem  qualquer
fundamentação acerca dos  critérios  lógicos  e  jurídicos  utilizados,  que
acabam prejudicando  o  exercício  do  contraditório  e  também  violando  o
direito à ampla defesa tanto do contribuinte quanto da Fazenda Estadual.

(v)   Cabimento de agravo contra decisão denegatória de Recurso Especial

À semelhança do CARF, pretende-se com a criação do artigo acima oferecer  às
partes a possibilidade de interposição de recurso contra decisão  que  negar
seguimento, total ou parcial, ao seu recurso especial,  extinguindo-se,  com
isso, a histórica  irrecorribilidade  das  decisões  de  admissibilidade  de
recurso especial, facultando-se às partes buscar a revisão  do  entendimento
do Presidente da Câmara Julgadora pelo Presidente do TIT/SP.

(vi)  Alterações pontuais da Lei 13.457/09

    • Artigo  11,  Lei  nº  13.457/2009:  a  alteração  objetiva  adequar  o
      dispositivo ao art. 142 do Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  que
      determina ser o lançamento o procedimento tendente, dentre  outros,  a
      calcular o montante do  tributo  devido.  Do  contrário,  um  auto  de
      infração, no qual não constem elementos suficientes  para  determinar,
      com segurança, o montante objeto de lançamento, cercearia o direito de
      defesa do contribuinte.

    • Artigo 17, §4º, Lei nº 13457/2009: ainda existem processos físicos  no
      âmbito do TIT/SP e vedar o acesso  aos  autos  pelo  contribuinte  por
      prazo indeterminado, ainda que o  processo  esteja  com  a  autoridade
      judicante, cerceia o seu direito de defesa, razão pela qual justifica-
      se a alteração.

    • Artigo 25, §3º, Lei nº 13457/2009: facultar às partes  a  apresentação
      de manifestação acerca do resultado de diligência é medida que  melhor
      privilegia os princípios do contraditório e da ampla defesa,  contidos
      no art. 5º, LV da CF/88.

    • Artigo 31, §4º, Lei  nº  13457/2009:  a  inclusão  do  dispositivo  se
      justifica para adequar o artigo 31 da Lei 13457/2009 ao  art.  144  do
      CPC, de forma a estender as hipóteses  de  impedimento  à  outorga  de
      mandato a membro de escritório  de  advocacia  que  tem,  dentre  seus
      advogados, o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou
      na colateral até o terceiro grau, do julgador.

    • Artigo 32, §4º, Lei nº 13457/2009: atualmente, o depósito opcional  da
      importância questionada no processo administrativo tributário não  tem
      aplicabilidade. Isso porque, na prática, os contribuintes optam por se
      valer da suspensão da exigibilidade do crédito tributário no curso  do
      processo administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, e, com o
      término da discussão na esfera administrativa, buscam a  suspensão  na
      esfera judicial por meio menos gravoso que o depósito judicial. Assim,
      a alteração no §4º do art. 32 da Lei nº 13457/2009 se  justifica  para
      conferir aplicabilidade  prática  ao  dispositivo,  possibilitando  ao
      contribuinte  vencido  em  processo  administrativo,  que  realizou  o
      depósito administrativo, se valer do depósito  como  garantia  para  a
      discussão do débito no âmbito judicial.

    • Artigo  44,  parágrafo  único,  Lei  nº  13;457/2009:  a  inclusão  do
      dispositivo, para facultar aos  contribuintes  a  realização  de  nova
      sustentação oral quando o processo baixar em diligência após  iniciado
      o  julgamento,  é  medida  que  melhor  privilegia  os  princípios  do
      contraditório  e  da  ampla  defesa,  contidos  no  art.  5º,  LV   da
      Constituição Federal. Nesse sentido já dispõe, por exemplo, o art. 59,
      §4º, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos
      Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

    • Artigo 50 e 51, Lei nº 13457/2009: a  revogação  dos  dispositivos  se
      justifica em razão da violação ao princípio da igualdade, na medida em
      que facultam apenas à Fazenda Pública  a  apresentação  do  pedido  de
      reforma. Ademais, o artigo deixará de ter aplicação prática, em  razão
      da nova redação proposta ao art. 28 Lei nº 13457/2009.

    • Artigo 52, Lei nº  13457/2009:  a  alteração  no  artigo  52,  Lei  nº
      13457/2009, para determinar que a jurisprudência, para ser  objeto  de
      súmula, seja reiterada e uniforme,  é  medida  que  melhor  atende  ao
      princípio da segurança jurídica. Nesse sentido já dispõe, por exemplo,
      o art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos
      Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.

                       Sala das Sessões, em 27/5/2020.

                           a) Sergio Victor - NOVO