

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2019

         Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do  Estado  de
         São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado às Praças da Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo iniciando como soldado e encerrando-se no posto  de  Major  PM  do
Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar (QAOPM):
    I – As vagas para cada graduação ou posto serão criadas pelo Comandante
Geral, de acordo com as necessidades da  própria  Administração  Estadual  e
considerando-se o efetivo existente;
    II – Os vencimentos serão determinados conforme  o  tempo  de  serviço,
independente de graduação e vaga no quadro  existente,  fixando  tabela  dos
vencimentos aos quadros de postos e graduações da Polícia Militar do  Estado
de  São  Paulo  e  seus  respectivos  vencimentos,  após  a  publicação   da
reestruturação.
    Artigo 2º - O Policial ingressará como soldado e irá galgando graduação
e posto de acordo com o tempo de serviço e normas  estabelecidas  nesta  lei
complementar, até o posto de Major da Polícia Militar.
    Artigo 3º - Nas Promoções de Soldado a  Cabo  as  vagas  obedecerão  ao
critério de 50% (cinquenta por cento) por antiguidade e 50%  (cinquenta  por
cento) por concurso, observados os seguintes requisitos:
    I – De Soldado a Cabo, o candidato deverá contar com 05 (cinco) anos de
serviço ativo para promoção por antiguidade:
    a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
    b. Estar no mínimo no comportamento BOM;
    c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de  Aptidão
Física (TAF em nível 03 ou nível 04), realizada imediatamente antes da  data
da promoção;
    d) Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso,  em  caráter
temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente.
    II - O Soldado que contar com 02 (dois) anos de serviço  ativo,  poderá
prestar o concurso a Cabo:
    a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
    b. Estar, no mínimo, no comportamento BOM;
    c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de  Aptidão
Física (TAF 03 ou 04), realizada imediatamente antes da data da promoção;
    d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso,  em  caráter
temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente.
    Artigo 4º -  Para  as  promoções  de  Cabo  a  3º  Sargento,  as  vagas
obedecerão ao critério de 50% (cinquenta por cento) por  antiguidade  e  50%
(cinquenta por cento) por concurso:
    I – O cabo da Polícia Militar para promoção a 3º Sargento deverá contar
com 05 (cinco) anos de serviço ativo na graduação:
    a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
    b. Estar no mínimo no comportamento BOM;
    c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de  Aptidão
Física, Teste de Aptidão  Física  em  nível  3  ou  em  nível  4  realizados
imediatamente antes da data da promoção;
    d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso,  em  caráter
temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente;
    e. Concluir com aproveitamento o Curso Respectivo;
    II - O Cabo que contar com 01 (um ano) de serviço  ativo  na  graduação
poderá prestar o concurso para 3º Sargento:
    a. Obtendo conceito favorável do seu Comandante, Chefe ou Diretor;
    b. Estar no mínimo no comportamento BOM;
    c. Ter sido aprovado em Inspeção de Saúde e no último Teste de  Aptidão
Física, Teste de Aptidão  Física  em  nível  3  ou  em  nível  4  realizados
imediatamente antes da data da promoção;
    d. Não incidir em quaisquer outros impedimentos de acesso,  em  caráter
temporário ou definitivo, estabelecidos na legislação pertinente.
    e. Concluir com aproveitamento o Curso respectivo.
    Artigo 5º - Para  as  promoções  de  3º  Sargento  PM  à  Graduação  de
Subtenente PM, o candidato deverá contar com, no mínimo,  03(três)  anos  em
cada graduação, não excedendo 05 (cinco) anos.
    Artigo 6º - O ato de promoção à graduação a 1º  Sargento  obriga  o  2º
Sargento a  concluir  com  aproveitamento  o  Curso  de  Aperfeiçoamento  de
Sargento (CAS).
    Artigo 7º - O ato de promoção para 2º Tenente do QAOPM (Quadro Auxiliar
de Oficiais da Polícia Militar), será exclusivo dos Subtenentes  ou,  quando
não houver Subtenentes habilitados, deverá ser primeiro Sargento  obedecendo
o critério de antiguidade.
    Artigo 8º - O ato de promoção ao Posto  de  2º  Tenente  PM  do  Quadro
Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar obriga o candidato à realização  com
aproveitamento, do curso de 06 (seis) meses de duração.
    Artigo 9º - O ato de promoção do Posto de 2º Tenente ao Posto de  Major
obedecerá às normas já existentes do Quadro Auxiliar de Oficiais da  Polícia
Militar.
    Artigo 10 - É indispensável para  a  promoção  a  que  trata  essa  lei
Complementar, que o policial a ser promovido não esteja:
    I – Licenciado para tratar de interesse pessoal;
    II – Condenado à pena de suspensão do cargo  ou  função  tipificado  no
código penal comum e ou militar;
    III - Cumprindo sentença condenatória.
    Artigo  11  -  A  praça  promovida  na  forma  desta  lei  Complementar
permanecerá, em princípio, na sua respectiva Unidade.
    Artigo 12 - Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções  para  o
funcionamento dos cursos de formação  e  condições  de  aproveitamento,  bem
como a duração de cada curso.
    Artigo 13  -  Todos  os  benefícios  contidos  nesta  lei  complementar
estendem-se  aos  Policiais  Militares,   Ativos,   inativos,   da   reserva
remunerada e as pensionistas.
    § 1º –  O  tempo  que  o  policial  ficar  afastado  por  Licença  para
tratamento de saúde, Convalescença  Médica  e  Restrição  Médica,  não  será
computado ou considerado para  efeito  de  promoção  por  tempo  de  serviço
presente nesta Lei complementar.
    § 2º – Não será suspensa a contagem de tempo de serviço para efeito  de
promoção, se decorrer de lesão sofrida em serviço ou em  razão  do  exercido
da função policial militar ou em doença profissional e afastamento  amparado
por Lei.
    Artigo 14 - O Policial Militar, quando completar trinta anos de efetivo
serviço à Corporação, será promovido automaticamente ao Posto  ou  Graduação
seguinte na Escala Hierárquica.
    Artigo 15 – Com a apuração dessa lei, a compulsória será alterada: para
Cabos e Soldados PM passando para  55  anos  de  idade  e  Subtenente  PM  e
Sargentos PM 58 anos.
    Artigo 16 - Esta lei complementar entra em vigor 90 dias após a data de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto tem por objetivo  assegurar  às  Praças  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo iniciar sua carreira, como Soldado e encerrá-
la no posto de Major PM do Quadro Auxiliar de Oficiais da  Policial  Militar
(QAOPM),  levando-se  em  consideração  o  tempo  de  serviço   e   aspectos
meritórios, conforme estabelecido  o  artigo  3º  e  seguintes  da  presente
propositura.
    Esses Profissionais, que são empregados  diretamente  no  policiamento,
uma área tão sensível e  essencial,  têm  uma  nobre  missão  na  sociedade,
fazendo jus a um maior incentivo profissional, haja vista que tal  profissão
exige riscos no enfrentamento à criminalidade, promovendo  e  valorizando  a
relação entre a Polícia Militar e Comunidade.
    Com a carreira atual, as praças da Policia Militar  do  Estado  de  São
Paulo,  iniciando-se  como  Soldado  e   encerrando-se   na   graduação   de
Subtenente,  está  havendo  uma  evasão  desses  policiais,  pois   não   há
incentivo,  valorização  profissional,  além  de  afetar  a  motivação  e  a
autoestima. Há também um grande número de policiais militares, em média  80%
do efetivo, que estão contando com seu tempo de serviço fora da  Corporação,
completando trinta anos. Hoje em média, um  soldado  demora  aproximadamente
25 (vinte e cinco)  anos  para  ser  promovido  a  Cb  PM  por  antiguidade,
ocasionando desmotivação profissional por parte do Policial Militar.
    O curso de Formação de  Soldado  na  Escola  Superior  de  Soldado  tem
duração de um ano, habilitando o Soldado a Técnico de  Polícia  Ostensiva  e
Prevenção da Ordem Pública, equivalente ao curso de  nível  superior;  curso
de Formação de Sargento na Escola Superior de  Sargento  com  duração  de  8
meses, habilitando o mesmo a Tecnólogo de Policia  Ostensiva  e  Preservação
da Ordem Pública, também equivalente a  curso  superior;  e  CAS,  Curso  de
Aperfeiçoamento de Sargento, com  duração  de  três  meses,  habilitando  em
Tecnólogo de Policia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, em  nível  de
curso superior.
    Cabe esclarecer, que o conteúdo desse projeto foi extraído inicialmente
do PLC nº 40/2013 de autoria do Nobre Deputado Luiz Cláudio  Marcolino,  que
se encontra arquivado nesta Casa Legislativa,  não  havendo  assim  qualquer
impedindo para a apresentação desta propositura.
    Ainda, não há o que  se  contraditar  quanto  à  constitucionalidade  e
legalidade deste projeto visto que é assunto superado, conforme se  concluiu
no parecer nº 1155 de 2016 da Comissão de Constituição, Justiça  e  Redação.
Esclareço por fim que esse projeto atende ao princípio  de  isonomia,  visto
que prescreve igual tratamento a  servidores  que  exercem  a  mesma  função
dentro dos postos e graduações.
    Firme nessas razões reafirmo a extrema  necessidade  de  reapresentação
deste tema, pois ainda que  haja  grande  mudança  nos  Quadros  da  Polícia
Militar, o Estado (que em muito ganha com  a  qualificação  profissional  do
efetivo) não pode se eximir dessa responsabilidade. Esse projeto põe  fim  a
uma injustiça que se reveste de insatisfação no seio das Praças  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
    Por fim, conto com o inestimável apoio  de  nossos  nobres  pares  para
aprovarmos a presente propositura.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE