

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 265, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Segurança  Pública
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Quantas delegacias de Defesa Da Mulher (DDM) existem  no  Estado  de
São Paulo?

    2. Quantas DDM funcionam em regime de plantão 24 horas,  inclusive  aos
finais de sema e feriados?

    3.  Quais  os  critérios  adotados  para  a  fixação  dos  horários  de
atendimento nas DDM do Estado de São Paulo?

    4. Quais os horários de funcionamento das demais DDM no Estado  de  São
Paulo? Especificando-se os horários de atendimento por cada delegacia.

    5. Qual o tempo médio de atendimento nas unidades de DDM entre março de
2019 e março de 2020?

    6. Qual o tempo médio de atendimento nas unidades de DDM entre março de
2020 e março de 2021?

    7. Em quais unidades da DDM  houve  redução  no  quadro  de  servidores
durante a pandemia de COVID 19, no período de  março  de  2020  à  março  de
2021?

    8. Há previsão orçamentária para ampliar a estrutura de atendimento e o
quadro de servidores das unidades de Delegacia da Mulher?

    9. Há estudos e relatórios  que  fundamentam  a  abertura  de  concurso
público para as unidades, sendo preferencialmente  mulheres  no  atendimento
que, por similaridade, entendem melhor os anseios?

    10. Todas as Delegacias de Defesa das Mulheres do Estado de  São  Paulo
oferecem atendimento Psico - Social nas  suas  dependências?  Detalhe  quais
unidades não oferecem tal serviço.

                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito   fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.

    Ademias há registro de denúncias  feitas  por  cidadãos,  inclusive  em
reportagens veiculadas na mídia  de  dificuldade  em  realizar  boletins  de
ocorrência  presencial  ou  tempo  demasiado  de  espera  sem  justificativa
plausível, incluindo com relatos de  tentativa  de  dissuadir  a  vítima  de
prestar queixa-crime por falta de efetivo  suficiente  para  atendimento  da
população.

    Requerimento solicitado pelo Codeputado Jesus dos Santos

    Sala das Sessões, em 11/3/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista