LEI Nº 1.180, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 979

Institui o Conselho Estadual de Defesa Social, dispõe
sobre o funcionamento das polícias militar e civil, e
adota outras providências.
Obs: Este Conselho passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do
Estado do Tocantins, pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Estadual de Defesa Social e
do Sistema de Segurança Pública Estadual
*Art. 1º. O Conselho de Segurança Pública do Estado do Tocantins, órgão
colegiado de consulta do Chefe do Poder Executivo para assuntos relacionados ao Sistema
de Segurança Pública do Estado, presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública,
tem a seguinte representatividade:
*I - o Comandante Geral da Polícia Militar;
*II - o Chefe da Polícia Civil;
*III- o Comandante da Guarda Metropolitana de Palmas;
*IV- um membro do Ministério Público do Estado.
(Art 1º e incisos de I a IV com redação determinada pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de
24/06/2013)

V – do Poder Legislativo
VI – do Ministerio Público;
VII – da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – dos conselhos comunitários de segurança.

*§ 1º. O membro do Ministério Público do Estado é indicado pelo Procurador
Geral de Justiça.


*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de 24/06/2013)

*§ 2º. Os representantes do Conselho, titulares e suplentes, são designados por ato
do Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, admitida a recondução.
*§ 2º com redação determinada pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de 24/06/2013)

*§ 3º. Os integrantes do Conselho podem ser substituídos, a qualquer tempo, pelo
Chefe do Poder Executivo.
*§ 3º com redação determinada pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de 24/06/2013)

*§ 4º. A participação no Conselho é considerada atividade de relevante interesse
público, vedada, a qualquer título, a remuneração.
*§ 4º com redação determinada pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de 24/06/2013)

*§ 5º. As Polícias Civil e Militar ministram a orientação necessária à correta
formação dos conselhos comunitários de segurança pública.
*§ 5º acrescentado pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de 24/06/2013)

*§ 6º. O Conselho se reúne periodicamente com os dirigentes dos diversos
segmentos da sociedade civil organizada, total ou parcialmente representada nas reuniões.
*§ 6º acrescentado pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002 e revogado pela Lei 2.731, de 24/06/2013)

Art. 2º. Ao Conselho compete:
I - realizar estudos, projetos e debates com vistas à harmonização dos órgãos
que interagem no Sistema de Segurança Pública Estadual;
II - estimular, como órgão superior dos conselhos comunitários de segurança, o
desenvolvimento da polícia comunitária no Estado;
III - colaborar com as organizações comunitárias na resolução dos problemas;
Parágrafo único. O regimento interno do Conselho será homologado pelo Chefe
do Poder Executivo.(Art. 2º revogado pela Lei 2.731, 24/06/2013)
Art. 3º. O Sistema de Segurança Pública Estadual compõe-se das polícias militar
e civil, dos órgãos penitenciários, periciais e técnicos, do Departamento Estadual de Trânsito
e de outros que interagem com a Justiça Criminal, com o Ministério Público e com os
demais órgãos auxiliares da Justiça, com os conselhos comunitários de segurança pública e
com outras entidades públicas e privadas cujas atribuições interessem à defesa da sociedade
e à proteção dos direitos do cidadão.


§ 1º. As instituições mencionadas neste artigo, atendendo ao interesse público,
poderão estabelecer cooperação entre si e outras entidades, com vistas:
I - ao desenvolvimento das atividades educacionais;
II - à conscientização da comunidade;
III - à prestação de serviços à população, na forma da lei.
§ 2º. Poderão integrar-se ao Sistema, mediante instrumento de cooperação, sem
ônus para o Estado, entidades privadas de segurança, de transporte de valores, de alarmes, de
equipamentos eletrônicos e outras congêneres, cujas atividades interessem à segurança
pública.
CAPÍTULO II
Dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública
Art. 4º. Cumpre a todos a responsabilidade pela segurança pública, prevenindo a
prática de infração penal ou administrativa que afete a ordem pública ou a paz social.
CAPÍTULO III
Dos Princípios e
da Qualidade dos Serviços Policiais
Art. 5º. A organização e o funcionamento das polícias civil e militar do Estado do
Tocantins, instituições essenciais à preservação da ordem pública, da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, obedecerão, sem prejuízo da legislação aplicável, às disposições
desta Lei.
Parágrafo único. Às Polícias Militar e Civil compete o exercício do poder de
polícia, com vistas à prevenção e à repressão do crime, atendidos os seguintes princípios:
I - hierarquia e disciplina;
II - respeito à dignidade da pessoa humana;
III - atendimento de qualidade ao público;
IV - participação da comunidade e de entidades privadas;
V - transparência e democratização dos serviços;
VI - ação integrada entre polícias;


VII- cooperação com as instituições públicas;
VIII- prevenção de litígios;
IX - informatização e metodização científica dos serviços policiais.
Art. 6º. O funcionamento sistêmico e integrado dos órgãos policiais, como fator
de eficiência das atividades de segurança pública, implementar-se-á mediante:
I - desempenho de atividades integradas;
II - compartilhamento de informações e dados estatísticos;
III - utilização conjunta de edificações públicas;
IV - adoção de currículo policial básico;
V - formação, aperfeiçoamento e especialização conjunta em Academia
Estadual de Segurança Pública.
CAPÍTULO IV
Da Academia Estadual de Segurança Pública
Art. 7º. A Academia Estadual de Segurança Pública, integrando a estrutura
operacional da Secretaria da Segurança Pública, destina-se à formação, especialização,
treinamento, aperfeiçoamento e requalificação dos policiais.
§ 1º. (Revogado pela Lei nº 1.200, de 20/12/2000).
§ 2º. A Academia Estadual de Segurança Pública promoverá a uniformização de
doutrinas e metodologias didática e pedagógica em todos os cursos que ministrar.
§ 3º. A unidade de ensino mencionada neste artigo dará prioridade à realização de
cursos mistos, integrando policiais militares e civis, extensivos à participação do público
interessado.
§ 4º. São objetivos específicos da Academia Estadual de Segurança Pública:
I - manter intercâmbio com unidades de ensino congêneres, federais, estaduais
e instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, visando ao
aprimoramento das atividades técnicas e dos métodos didáticos utilizados;


II - produzir e difundir conhecimentos de interesse policial.
CAPÍTULO V
Das Centrais de Atendimento de
Segurança Pública
Art. 8º. As ações desenvolvidas pelas Polícias Civil e Militar serão
prioritariamente realizadas, em todos os municípios do Estado, nas Centrais de Atendimento
de Segurança Pública - CEASP.
§ 1º. As CEASP são estruturas administrativas integradas, informatizadas,
destinadas ao atendimento do cidadão nos assuntos relacionados à segurança pública.
§ 2º. As CEASP, congregando o pessoal de ambas as polícias e com a
participação dos conselhos comunitários, realizarão estudos, pesquisas e estatísticas
destinados à correta aplicação do efetivo policial e à solução dos problemas de segurança
pública.
CAPÍTULO VI
Das Funções dos Órgãos Policiais
Seção I
Da Polícia Civil
Art. 9º. A Polícia Civil do Estado do Tocantins, dirigida por Delegado de Polícia
de carreira, atuará de forma integrada com os demais órgãos do sistema de segurança
pública estadual e com a comunidade.
Art. 10. Incumbe à Polícia Civil, ressalvada a competência da União:
I - exercer as funções de polícia judiciária com a finalidade de promover a
apuração de infrações penais, e de sua autoria, exceto as militares;
II - organizar e executar serviços de identificação civil e criminal;
III - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e
fiscalização de armas, munições e explosivos, expedindo licença para sua
aquisição e porte, na forma da lei;
IV - zelar pela ordem e segurança públicas, promovendo medidas de proteção à
sociedade;
Parágrafo único. Na falta, impedimento ou carência de Delegado de Polícia de
Carreira, o Secretário da Segurança Pública, atendendo ao interesse público, poderá designar


Agente ou Escrivão de Polícia, Bacharel em Direito, para responder pelo exercício da polícia
judiciária com a finalidade de promover a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Seção II
Da Polícia Militar
Art. 11. A Polícia Militar, instituição essencial à proteção da vida, da liberdade,
da propriedade e da segurança do homem e à defesa do meio ambiente, será comandada por
Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM) do Estado do Tocantins.
Art. 12. À Polícia Militar compete:
I - planejar, coordenar, dirigir e executar as atividades de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública;
II - planejar, coordenar, dirigir e executar os serviços de prevenção e extinção
de incêndios, de busca e salvamento e de perícias em locais de incêndios;
III - executar com exclusividade o policiamento ostensivo, prestigiando a
modalidade comunitária;
IV - proteger as pessoas e o patrimônio mediante realização de atividades de
prevenção e repressão imediata aos ilícitos penais;
V - atuar de maneira repressiva e imediata, como força de contenção, em locais
ou áreas específicas de perturbação da ordem pública;
VI - proteger o meio ambiente mediante realização de atividades de prevenção e
repressão aos ilícitos penais e administrativas contra a fauna, a flora e os
recursos hídricos;
VII - exercer o policiamento ostensivo de trânsito urbano e rodoviário, na forma
da lei;
VIII- executar as atividades de defesa civil;
IX - apurar as infrações penais militares na forma da lei;
X - exercer a supervisão, a fiscalização e o controle dos corpos de bombeiros
municipais, voluntários e particulares;
XI - promover a orientação e a instrução das guardas municipais.


§ 1º. Na falta, impedimento ou carência de Delegado de Polícia de carreira, o
Secretario da Segurança Pública, em caso de interesse público e ouvido o Comandante Geral
da Polícia Militar, poderá designar Oficial Bacharel em Direito da Polícia Militar para
responder pelo exercício da polícia judiciária com a finalidade de promover a apuração das
infrações penais e da sua autoria.
§ 2º. O Oficial PM no exercício das atribuições referidas no parágrafo anterior
será considerado, para efeito estatutário, em função de natureza policial militar.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 13. O anexo II da Lei 1.162, de 27 de junho de 2000, passa a viger na forma
do anexo único a esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se os arts. 2º, e 219 da Lei 581, de 24 de agosto de 1993, e os
arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 1.109, de 25 de novembro de 1999.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.180, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR TITULARES DE
FUNÇÕES DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, SUBCHEFIA,
ASSESSORAMENTO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS:
FUNÇÕES
Chefe do Estado Maior
Subchefe do Estado Maior/Corregedor e
Ajudante Geral

QUANT.
1
3

Chefe de Seção do Estado Maior

4

Comandante de Organização Policial Militar
- Assessor do Comandante Geral/Jurídico/ de
Comunicação Social / do CIOPS

22

Coordenador Financeiro e Orçamentário

1

Chefe do Serviço de Saúde

1

Chefe de Segurança do Governador

1

Ajudante de Ordens

3

Adjunto de Seções do EM / Coordenador da
Corregedoria

6

Chefe de Serviço de Assistência Social

1

Subchefe Serv. Saúde / Coord. Odontológico

01

POSTO/ GRAD.
Coronel
Coronel
Tenente Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
Primeiro Tenente
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
Coronel
Tenente Coronel
Major
Tenente Coronel
Major
Capitão
Primeiro Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Tenente Coronel
Major
Capitão
Primeiro Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Tenente Coronel
Major
Capitão

SUBSÍDIO
4.000,00
3.500,00
3.250,00
2.850,00
2.625,00
2.400,00
3.100,00
2.850,00
2.625,00
2.400,00
2.175,00
2.850,00
2.625,00
2.400,00
2.175,00
3.000,00
2.750,00
2.525,00
2.750,00
2.525,00
2.300,00
2.075,00
2.525,00
2.300,00
2.075,00
1.950,00
2.650,00
2.425,00
2.200,00
1.975,00
2.425,00
2.200,00
1.975,00
1.850,00
2.650,00
2.425,00
2.200,00


TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR TITULARES DE
FUNÇÕES DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, SUBCHEFIA,
ASSESSORAMENTO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS:
FUNÇÕES

QUANT.

Subcomandante de Organização Policial
Militar

16

Comandante de Cia Destacada

Chefe de Casa de Prisão Provisória

Comandante Pelotão Destacado

Mestre de Banda de Música

Comandante Destacamento

5

10

15

4

126

POSTO/ GRAD.
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Subtenente
1º Sargento
2º Tenente
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo

SUBSÍDIO
2.425,00
2.200,00
1.975,00
1.850,00
2.325,00
2.100,00
1.875,00
1.750,00
2.325,00
2.100,00
1.875,00
1.750,00
1.550.00
1.425,00
1.300,00
1,175,00
2.050,00
1.825,00
1.700,00
1.500.00
1.375.00
1.700,00
1.500,00
1.375,00
1.250,00
1.125,00
1.400.00
1.275,00
1.150,00
1.025,00
900,00


TABELA DE SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR TITULARES DE
FUNÇÕES DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA, SUBCHEFIA,
ASSESSORAMENTO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS:
FUNÇÕES

Secretário de Gabinete

Motorista de representação I

Motorista de Representação II

Comandante de Posto Policial Militar
Comandante de Sub destacamento

Mecânico
Lanterneiro
Motorista/Motociclista

QUANT.

03

03

02

40
20
13
3
550

POSTO/ GRAD.
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado

SUBSÍDIO
1.275,00
1.150,00
1.025,00
900,00
765,00
1.275,00
1.150,00
1.025,00
900,00
765.00
1.245,00
1.120,00
995,00
870,00
735,00
1.350.00
1.225,00
1.100,00
975,00
850,00
715.00
1.350.00
1.225,00
1.100,00
975,00
850,00
715,00

Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.