
                       PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2020
            Mensagem A-nº 021/2020 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 12 de agosto de 2020

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que estabelece medidas voltadas ao ajuste  fiscal  e  ao  equilíbrio
das contas públicas e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência os protestos de
consideração e apreço.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



|[pic]                                                              |                                          |
|GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                                     |                                          |
|SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO                               |                                          |
|SECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E GESTÃO                         |                                          |





Ofício Conjunto SEFAZ/SPOG nº 007/2020.





                                              São Paulo, 5 de agosto de 2020





           Senhor Governador,


       Cumprimentando-o,  submetemos  à   elevada   deliberação   de   Vossa
Excelência a presente minuta de  Projeto  de  Lei  que  tem  por  finalidade
viabilizar uma  série  de  medidas  visando  dotar  o  Estado  de  meios  de
enfrentamento da grave  situação  fiscal  que  ora  vivenciamos  devido  aos
efeitos negativos da Pandemia da COVID-19 sobre as receitas públicas.


      Por um lado, houve um aumento  significativo  das  despesas  públicas,
face  à  necessidade  de  ações  governamentais  para  o  enfrentamento   da
pandemia, nas áreas de assistência social  e  saúde,  como  a  aquisição  de
equipamentos hospitalares, medicamentos e contratação  de  profissionais  de
saúde.   Por   outro    lado,    as    receitas    tributárias    diminuíram
significativamente em razão da crise econômica gerada pela pandemia.


      A conjugação destes fatores indica um déficit  orçamentário  da  ordem
de R$ 10,4 bilhões para o exercício de 2021, conforme demonstrado no  quadro
abaixo:


[pic]


      Neste sentido, o anexo projeto de lei contém um  rol  de  medidas  que
visam equacionar o déficit mencionado e ainda recuperar parte da  capacidade
de investimento do Estado, relacionadas a seguir,  por  Capítulo,  na  mesma
sequência nele constante.


           a) Extinção de entidades descentralizadas


      O Governo  do  Estado  de  São  Paulo  estabeleceu  como  um  de  seus
objetivos estratégicos implantar uma “Gestão Pública Moderna  e  Eficiente”.
Para tanto, definiu  um  conjunto  de  metas  das  quais  se  destaca  a  de
“Extinguir 1000 unidades administrativas tornando o Estado mais funcional  e
eficiente”.


      Nesse contexto, atividades realizadas por entidades  descentralizadas,
integrantes  da  administração  indireta   do   Estado,   passaram   a   ser
reavaliadas, culminado em proposta  de  descontinuidade  e/ou  transferência
para outros órgãos e entidades da  administração  pública  estadual  ou,  em
casos específicos, à iniciativa privada, a seguir apresentadas:


                   Fundação Parque Zoológico de São Paulo


      A Fundação  tem  como  finalidade  principal  manter  uma  coleção  de
animais vivos para a educação e recreação do público, além  de  proporcionar
facilidades para o trabalho de pesquisadores no domínio da zoologia.


      Com a extinção da Fundação, proposta neste projeto de lei, a  operação
das  atividades  voltadas  à  visitação  pública,   educação   ambiental   e
conservação do patrimônio público e dos ativos ambientais realizada em  suas
instalações  serão  transferidas  à  iniciativa   privada,   por   meio   de
procedimento   licitatório   adequado.   As   atividades   relacionadas   ao
desenvolvimento  de  pesquisas,   gestão   de   unidades   de   conservação,
fiscalização do Zoológico, Jardim  Botânico  e  demais  atividades  públicas
serão  transferidas  a  entidades  de  ensino  e  pesquisa  que  compõem   a
Administração.


       Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de Lima” – FURP


      A Fundação tem  por  finalidade  a  fabricação  e  o  fornecimento  de
medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado.


      As  instalações  de  produção  de  remédios  da  FURP  atualmente  não
produzem qualquer produto exclusivo ou  inovador,  e  a  demanda  por  esses
medicamentos pode ser suprido pelo mercado produtor privado.


      Assim, a extinção da Fundação não trará prejuízo  ao  fornecimento  de
medicamentos, e seus bens, móveis e imóveis, após transferência  ao  Estado,
poderão ser alienados ou destinados a outros usos de interesse do público.


                   Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP


      Os principais objetivos da FOSP, quando de sua criação,  era  realizar
estudos e pesquisas em cancerologia, promover a formação de  cancerologistas
e o treinamento de técnicos especializados, além  de  pesquisar  e  difundir
novos métodos de prevenção, diagnóstico e tratamento  do  câncer  e  doenças
correlatas.


      Os hospitais universitários, nos últimos anos, passaram a  desenvolver
mais intensamente atividades de pesquisa e promoção de  ações  de  prevenção
ao câncer, reduzindo o papel estratégico antes desempenhado pela FOSP.  Além
disso, a criação do Instituto do Câncer do Estado de São Paulo –  ICESP,  em
2008, centralizou a assistência oncológica e assumiu a liderança na rede  de
ensino e pesquisa na área de oncologia.


      Assim, a extinção da Fundação não  trará  prejuízo  às  atividades  de
prevenção, pesquisa e tratamento de câncer, porque as atividades  que  ainda
não são  executadas  por  outros  órgãos  da  Administração  serão  a  estes
transferidas, enquanto que seus bens, móveis e imóveis,  após  transferência
ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros  usos  de  interesse
do público na área de Saúde.


                             Instituto Florestal


      O instituto tem como missão institucional a  pesquisa,  conservação  e
produção,  subsidiando  políticas  públicas  voltadas   ao   desenvolvimento
socioeconômico, promovendo e executando  ações  de  proteção  do  patrimônio
natural e cultural a ela associadas e ao desenvolvimento sustentável.


      As atividades relacionadas à pesquisa  atualmente  desenvolvidas  pelo
Instituto Florestal serão incorporadas à nova unidade administrativa  a  ser
constituída pela unificação dos  Institutos  de  Botânica  e  Geológico.  As
demais atividades finalísticas passarão a ser  desenvolvidas  pela  Fundação
Florestal.


   Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU


       A  Companhia  tem  como  objetivo  principal  o   desenvolvimento   e
implantação de  projetos,  bem  como  a  promoção  de  medidas  de  apoio  à
realização de planos e programas  estaduais  e/ou  municipais  de  habitação
prioritários para o atendimento à população de baixa renda no Estado de  São
Paulo.


       Com  o  desenvolvimento  dos  programas  estimuladores  da  atividade
privada para o setor de habitação de interesse social, como o Casa  Paulista
e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, e  os  bons  resultados  alcançados
com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação,a CDHU perdeu  espaço
na operação direta de construção e financiamento habitacional.


      As  atividades  públicas  relacionadas  ao  programa  habitacional  do
Estado  serão  transferidas  a  entidades  que  compõem   a   Administração,
notadamente  à  Secretaria  da  Habitação.  Os   bens   móveis   e   imóveis
remanescentes, após regular processo de dissolução,  liquidação  e  extinção
da empresa,  serão  transferidos  ao  Estado  e  poderão  ser  alienados  ou
destinados a outros usos de interesse do público.


  Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S. A. - EMTU/SP


      O objeto da empresa é promover a  operação  e  expansão  dos  serviços
metropolitanos de transportes  de  passageiros  sobre  pneus,  bem  como  de
conexões intermodais de transportes de passageiros.


      Ao longo dos  anos  a  empresa  deixou  de  ser  operadora  direta  de
serviços metropolitanos de transporte passando a  ser  uma  gerenciadora  de
contratos de concessão dos serviços, atuando na especificação dos  serviços,
definição  de  modelos  de  contratação  e  diretamente  no  planejamento  e
fiscalização  operacional.  O  serviço  de  gerenciamento  de  contratos  de
concessão,  nas  últimas  décadas,  tem  sido  executado   por   “agências”,
instituídas como autarquias  especiais,  agregando  inclusive  o  “poder  de
polícia” em suas operações de fiscalização.


       Na  estrutura  atual  do  Estado,  a  ARTESP  executa  atividades  de
gerenciamento de contratos de concessão de operação de  rodovias.  Assim,  a
junção da gestão dos contratos de concessão dos  transportes  de  passageiro
sem uma única entidade pode trazer racionalização dos trabalhos.


      Os bens móveis e  imóveis  remanescentes,  após  regular  processo  de
dissolução, liquidação e extinção da empresa, serão transferidos  ao  Estado
e poderão ser  alienados  ou  destinados  a  outros  usos  de  interesse  do
público.


              Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN


      A autarquia  tem  por  finalidade  promover  o  efetivo  controle  das
doenças transmitidas  por  vetores  e  seus  hospedeiros  intermediários  no
Estado.


      As atividades de interesse público  executadas  pela  autarquia  serão
transferidas à  Secretaria  de  Saúde.  Os  bens,  móveis  e  imóveis,  após
transferência ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a  outros  usos
de interesse do público.


           Instituto de Medicina Social e de Criminologia – IMESC


      A autarquia tem por finalidade promover a formação e o treinamento  de
pessoal especializado, mediante realização de cursos e congressos nos  ramos
da  Medicina  Legal,  da  Medicina  Social,  da  Medicina  do  Trabalho,  da
Criminologia,  da  Criminalística,  da  Identificação,  além  de  atividades
docentes e de pesquisa referentes à matéria técnico-científica.


      As atividades de interesse público  executadas  pela  autarquia  serão
transferidas à Secretaria de  Segurança  Pública  e  órgãos  vinculados.  Os
bens, móveis e imóveis, após transferência ao Estado, poderão ser  alienados
ou destinados a outros usos de interesse do público.


           Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP


      A Autarquia tem a finalidade de administrar os  aeroportos  do  Estado
de São Paulo.


      A operação aeroportuária tem sido realizada, com bons resultados,  por
empresas privadas sob o regime de concessão, no Brasil e exterior.


      Assim, após a  conclusão  dos  processos  de  concessão  em  curso,  a
autarquia será extinta e seus bens, móveis e imóveis, após transferência  ao
Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros usos  de  interesse  do
público.  As  atividades  de  interesse  público,  como  o  gerenciamento  e
fiscalização dos contratos de concessão aeroportuários, serão exercidas  por
órgãos da Administração.


 Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" –
                                    ITESP


      A Fundação tem por objetivo planejar e executar as  políticas  agrária
e fundiária no âmbito do Estado.


      As atividades públicas relacionadas à  regularização  fundiária  e  de
assistência técnica a famílias assentadas  serão  transferidas  a  entidades
que compõem a Administração, notadamente  às  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento e da Habitação. Os bens, móveis e imóveis, após  transferência
ao Estado, poderão ser alienados ou destinados a outros  usos  de  interesse
do público


           b) Instituto de Assistência Médica ao Servidor  Público  Estadual
              de São Paulo – IAMSPE


      O Instituto de Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  –
IAMSPE dedica-se à prestação de serviços de assistência médica e  hospitalar
aos servidores  públicos  estaduais,  bem  como  a  empregados  públicos  da
Entidade, e seus beneficiários.


      Constitui o  IAMSPE  um  sistema  de  saúde  dos  servidores  públicos
estaduais e seus beneficiários, com um público alvo  estimado  de  cerca  de
1,3 milhão de agentes públicos, seus dependentes e agregados,  público  este
composto em sua maioria por idosos, que demandam atendimento  mais  complexo
e dispendioso.


      O IAMSPE possui uma rede de  atendimento  própria  e  credenciada  que
conta com mais de 3.000 opções de serviços, distribuídos em 173  cidades  do
território  paulista,  o  que   inclui   clínicas,   consultórios   médicos,
laboratórios de análises clínicas e de imagem, hospitais, sem olvidar de  17
postos de atendimento próprios, que são os Centros  de  Atendimento  Médico-
Ambulatorial (CEAMAs).


      Em que pese essa assistência prestada pelo IAMSPE  no  Estado  de  São
Paulo, em  razão  da  insuficiência  quantitativa,  mostra-se  necessária  a
expansão e melhoria da rede credenciada a fim de  atingir  número  maior  de
municípios e, por consequência, ofertar os  serviços  para  mais  servidores
estaduais.


           Por  fim,  é  imprescindível  a  reestruturação  do  sistema  de
contribuição ao IAMSPE para que o Instituto  possa  adequar-se  à  realidade
dos serviços de saúde  com  aumento  da  rede  credenciada  e  prestação  de
serviços    qualitativamente    melhores,    mantendo-se     financeiramente
equilibrado.


            Com a aprovação da proposta de projeto de lei ora apresentada  e
edição da referida lei, o  IAMSPE  passaria  a  ter  condições  de  oferecer
serviços  de  assistência  médico-hospitalar  a   servidores   públicos   da
Administração Direta a um custo inferior ao realizado pelo  mercado  privado
de saúde suplementar, bem como aos servidores públicos civis  ou  empregados
públicos das entidades da Administração Indireta, já que muitos são  regidos
pela CLT.


      Atualmente, há um desequilíbrio econômico-financeiro na  prestação  de
serviços de assistência médico-hospitalar pelo  IAMSPE,  considerando-se  as
contribuições   obrigatórias   recolhidas   e   os   custos   da   atividade
desenvolvida, restando  patente  e  incontroverso  a  ausência  de  recursos
financeiros suficientes para cobrira totalidade de  despesas  da  Autarquia.



       Neste  contexto,  urge  a  necessidade  de  se  manter  o  equilíbrio
econômico-financeiro  na  prestação  de  serviços  de  saúde  pelo   IAMSPE,
deteriorado profundamente com o passar dos  anos,  inclusive  para  que  não
haja risco de solução de continuidade  nas  atividades,  razão  por  que  se
propõe  a  fixação  de  alíquotas  de  contribuição  para  beneficiários  de
contribuintes, hoje isentos, e  sugere-se  o  estabelecimento  alíquotas  de
0,5% ou 1% para cada beneficiário e para os contribuintes  e  agregados   de
2% (dois por cento) a 3% (três por cento), a depender  da  faixa  etária  do
beneficiário, contribuinte ou agregado..


      Com tal medida,  a  propósito,  haverá  também  economia  de  recursos
públicos do Tesouro do Estado,  já  comprometidos  sobremaneira  pela  crise
econômica instalada, especialmente por conta da pandemia em curso.


           c) Alienação de imóveis


      O projeto de lei  contempla  autorização  para  alienação  de  imóveis
vagos ou ociosos, de titularidade da Fazenda Pública do Estado de São  Paulo
e de autarquias, conforme identificados nos anexos I, II e  III  do  projeto
de lei, além de propor outras providências  com  vistas  à  modernização  da
gestão patrimonial e obtenção de receitas extraordinárias para  execução  de
políticas públicas.


       O  projeto  também  solicita  autorização  para  alienar  imóveis  de
quaisquer dimensões para realização de permutas ou dação em  pagamento  para
utilização em programas e  ações  de  interesse  público,  como  atendimento
habitacional ou provimento de novos equipamentos  para  a  educação,  saúde,
segurança e demais áreas.


            Da mesma forma, propõe-se a alienação de  ativos  que  vierem  a
ser adquiridos por compra, em decorrência  de  aporte  de  recursos  para  a
cobertura de insuficiência financeira, ou incorporados ao seu patrimônio  em
razão da extinção de órgãos da administração indireta, a fim de recompor  as
perdas  do  tesouro  estadual  decorrentes  de  obrigações  de   órgãos   da
administração indireta.


            Visando ao aumento da competitividade das  licitações  públicas,
o texto introduz uma fase de disputa aberta entre  interessados  durante  as
concorrências, possibilita a desmobilização de imóveis  em  lotes,  além  de
facultar que  os  procedimentos  licitatórios  ocorram  de  forma  aberta  e
online, aumentando também a transparência a toda a sociedade.


            Destaco, ainda, que a medida assegura a  possibilidade  de  nova
integralização dos imóveis ou do  produto  de  sua  alienação  em  cotas  de
fundos imobiliários, como já previsto  na  Lei  nº  16.338/2016,  modalidade
esta pioneira no  Brasil,  cujos  resultados  vêm  recebendo  reconhecimento
público.


           d) Carteiras dos Advogados e das Serventias


           As propostas apresentadas podem assim ser sintetizadas:


           1. Estabelecimento de prazo para recolhimento,  pelos  titulares
de Serventias, das contribuições dos participantes e patronal  à  Secretaria
da Fazenda e Planejamento.


           2. Outra alteração estabelece que o benefício para tratamento de
saúde deverá ser revisto de dois em dois anos,  ou  quando  for  exigido  do
participante  a  submissão  à  perícia  médica.  A  proposta   contempla   a
necessidade, para recebimento do benefício, de realização da perícia a  cada
180 (cento e oitenta) dias, caso a concessão seja superior a este prazo.


           3. As alterações propostas  nos  artigos  15  e  16  da  Lei  nº
16.877/2018, que instituiu o Fundo Especial da  Carteira  dos  Advogados  em
Regime de Extinção - FECARE e o Fundo Especial da  Carteira  das  Serventias
em Regime de Extinção – FECSER,  permitem  que  os  recursos  dos  referidos
fundos possam custear despesas administrativas  das  respectivas  carteiras.
Esta proposta visa reduzir a  pressão  orçamentária  sobre  os  recursos  do
Tesouro para manutenção das referidas carteiras.


           4. Por fim, propõe-se revogar o artigo 14 da Lei nº 14.016/2010,
que  dispõe  sobre  o  recadastramento  dos  inativos  e  pensionistas   das
carteiras  das  serventias.  Importante  salientar,   que   o   Decreto   nº
57.467/2011, com redação dada pelo Decreto nº 64.208/2019,  já  contempla  e
disciplina o recadastramento dos inativos e pensionistas das  Carteiras  das
Serventias e Advogados.


           e) Receitas de superávit financeiro de fundos e entidades


                 Trata-se de medida necessária para fazer frente  à  imensa
pressão orçamentária-financeira inerente à situação  de  calamidade  pública
vivenciada  pelo  País.  Tal  circunstância,  formalmente  reconhecida  pelo
Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020,  demanda  maior  flexibilidade  e
agilidade na alocação de recursos  e  medidas  de  descompressão  de  gastos
emergenciais, a exemplo das autorizadas pelo artigo 65 da  Lei  Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).


                 Assim, a proposta constante do projeto de lei  autoriza  o
repasse, à conta única do Tesouro, do  superávit  financeiro  de  fundos  de
despesa instituídos pelo Estado nos termos do artigo 71 da  Lei  federal  nº
4.320/64 e disciplinados  pelo  Decreto-Lei  estadual  nº  16/70,  bem  como
daquele apurado em balanço  patrimonial  das  autarquias,  inclusive  as  de
regime especial, e das fundações.


                 A proposição alcança os  saldos  apurados  no  balanço  de
encerramento  do  exercício  de  2019   e   seguintes.   Abarca,   portanto,
exclusivamente recursos não comprometidos com obrigações  constituídas  pelo
fundo no âmbito das finalidades previstas em suas leis instituidoras.


                 Adicionalmente, estabelece sistemática diferenciada para a
gestão orçamentária-financeira dos recursos vinculados a tais fundos.  Nesse
sentido,  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização  para  realização  de
pagamentos de qualquer natureza, inclusive despesas de  pessoal  e  encargos
sociais.


                 Por fim, propõe-se a extinção de 12 (doze) fundos  que  se
encontram  inativos  ou  cujas  características  não  justificam  mais   sua
existência, assegurando, no entanto, seu controle pelo Tesouro, por meio  de
classificação orçamentária específica, nos casos em que a  destinação  tenha
sido  estabelecida  pela  Constituição  federal,  Constituição  Estadual  ou
legislação federal.


           f) Receitas tributárias


       Para  que  seja  possível  continuar  a   gestão   responsável,   que
caracteriza a condução das finanças públicas deste Estado, as propostas  ora
apresentadas visam reduzir os benefícios fiscais  atualmente  concedidos  em
relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –  ICMS  e  ao
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao mesmo tempo  em
que foca na modernização  da  legislação  do  Imposto  sobre  a  Transmissão
“Causa Mortis” e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou  Direito  –  ITCMD,  cujos
principais pontos são elencados a seguir:


      ITCMD: i) inclusão de dispositivo prevendo os momentos  de  ocorrência
do fato gerador; ii) ampliação do rol de entidades sem fins  lucrativos  que
poderão ser beneficiadas com a isenção; iii) alteração de  dispositivos  que
tratam da base de cálculo, com o objetivo de melhor ajustar aos  valores  de
mercado; iv) ajustes decorrentes do novo Código de Processo Civil.


      IPVA: uniformizar,  em  4%  (quatro  por  cento),  a  alíquota  a  ser
aplicada para se  calcular  o  valor  do  imposto,  pela  revogação  da:  i)
alíquota diferenciada para veículos que  utilizam  motor  especificado  para
funcionar,  exclusivamente,  com  determinados  tipos   de   combustível;ii)
redução  de  alíquota  prevista  para  veículos  automotores  destinados   à
locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas  detenham
em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que  registrados
neste Estado; e iii) definição de critérios mais adequados  para  a  isenção
para veículo de propriedade de pessoa com deficiência.


      ICMS: para que seja  possível  continuar  a  gestão  responsável,  que
caracteriza a condução das finanças públicas deste Estado,  será  necessário
fazer uma redução dos benefícios fiscais relacionados ao  ICMS.  A  proposta
equipara a benefício fiscal, por ter o mesmo efeito, a fixação  de  alíquota
em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).


      Lembramos que  o  Convênio  ICMS  42/2016  autoriza  os  estados  e  o
Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e  benefícios
no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.


      De acordo com o previsto na cláusula primeira desse  convênio  poderão
os Estados e o Distrito Federal:


           1. condicionar a sua fruição a  que  as  empresas  beneficiárias
           depositem  em  fundo  de  desenvolvimento  econômico  e  ou   de
           equilíbrio fiscal o montante equivalente a, no mínimo,  dez  por
           cento do respectivo incentivo ou benefício; ou


           2. reduzir o seu montante  em,  no  mínimo,  dez  por  cento  do
           respectivo incentivo ou benefício.


      Essas  regras  são  aplicáveis  a  todos  os  tipos  de  incentivos  e
benefícios fiscais (isenção, redução de base de cálculo, crédito  presumido,
etc.),  financeiro-fiscais  ou  financeiros,  inclusive  os  decorrentes  de
regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor  ICMS  a  ser
pago, inclusive os que foram concedidos após a aprovação do convênio.


      Em ambas as  hipóteses  o  ente  federativo  é  autorizado  a  revogar
parcialmente o benefício sem  que  haja  a  revogação  parcial  do  convênio
concessivo.


      Ainda no que tange aos benefícios fiscais, não  se  olvida  a  recente
decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n  5929,  reproduzida  e  adotada
como fundamento no julgamento das Contas  do  Governador  de  2019  pelo  c.
Tribunal de Contas do Estado. Contudo,  considerando  a  necessidade  de  se
conferir segurança jurídica e previsibilidade econômica, e em uma  tentativa
de  promover  a  adequação  dos  benefícios  ao  retrato  jurídico  vigente,
propomos a possibilidade de renovação dos incentivos  que  venham  a  vencer
doravante, desde que haja a necessária previsão na  legislação  orçamentária
e sejam atendidos os pressupostos estatuídos pela Lei  Complementar  federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.


           g) Securitização de recebíveis


      As alterações  propostas  visam  adequar  a  Lei  nº  13.723/2009  que
introduziu no ordenamento legal do estado a autorização  para  securitização
de recebíveis tributários e não  tributários.  Decorridos  11  anos  da  sua
edição faz-se necessária sua atualização e adequação aos entendimentos  mais
recentes acerca da matéria, em especial aos conceitos constantes do  PLP  nº
459/2017, já aprovado no Senado  Federal,  ora  em  trâmite  na  Câmara  dos
Deputados.


           h) Programa de Demissão Incentivada


       Trata-se  de  proposta  de  instituição  do  Programa   de   Demissão
Incentivada  –  PDI,  destinado  aos   servidores   públicos   estáveis   da
Administração Direta, Autarquias e Universidades, nos termos do disposto  no
artigo 41 da Constituição Federal e no artigo  19  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias e  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência
Social – RGPS,  ou  seja,  servidores  que  não  foram  admitidos  na  forma
regulada pelo artigo 37 da Constituição Federal, contratados antes de  5  de
outubro de 1983.


      O Estado de São Paulo tem um quadro  de  5.660  servidores  celetistas
estáveis   (de   Autarquias,    Autarquias    Especiais,    Secretarias    e
Universidades), conforme dados da Folha de Pagamento do mês de maio/2019,  o
que  corresponde  a  uma  despesa  mensal  de  R$  50.494.100,00  (cinquenta
milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e cem reais).


      Esses servidores já preencheram os requisitos  da  aposentadoria  e  a
maioria é aposentada pelo Instituto Nacional de Seguridade  Social  –  INSS.
Embora continuem a  exercer  suas  atividades  profissionais,  o  fazem  com
dificuldade ou  sem  interesse,  desestimulando  os  demais  servidores  que
desempenham suas atividades na Administração Direta, Indireta e Autárquica.


      Não obstante,  referidos  servidores  não  requerem  desligamento,  em
razão de dificuldades financeiras e receio de demora em eventual  reinserção
no mercado de trabalho.


      Por outro lado, a Administração Pública,  em  razão  da  estabilidade,
não aplica a esses grupos de servidores eventual dispensa  sem  justa  causa
haja vista o risco real de futura reintegração judicial.


      Ante o cenário descrito, o Programa  de  Demissão  Incentivada  -  PDI
atenderia aos interesses da Administração,  na  medida  que  incentivaria  o
desligamento desses servidores, possibilitando a  renovação  do  quadro  com
aqueles que possuem ânimo de permanência.


           i) Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos


      A proposta constante do Projeto de lei visa ampliar a área de  atuação
da Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo - ARTESP, que passa a ser responsável pela  regulação  e
fiscalização de todas as modalidades  de  serviços  públicos  de  transporte
autorizados, permitidos  ou  concedidos  a  entidades  de  direito  privado,
inclusive aqueles submetidos à esfera institucional da Secretaria de  Estado
dos Transportes Metropolitanos.


      Neste mesmo sentido, caberá  à  Agência  Reguladora  de  Saneamento  e
Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, cuja denominação passa ser  Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, as  funções
de  regulação  e  fiscalização  de  outros  serviços  delegados  pelo  Poder
Executivo;


      Também foi inserido  dispositivo  estabelecendo  que  os  processos  a
serem submetidos  à  deliberação  das  diretorias  colegiadas  das  agências
reguladoras estaduais que contenham matéria que possa  gerar  encargo,  ônus
financeiro ou obrigação ao Estado  de  São  Paulo  deverão  ser  previamente
submetidos à avaliação do Poder Concedente,  bem  como  das  Secretarias  da
Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão.


           j) Concessão de Serviços ou usos de áreas


      O projeto de lei visa à obtenção de  autorização  legislativa  para  a
concessão de exploração de  serviços  ou  de  uso,  total  ou  parcial,  das
seguintes áreas inerentes à educação ambiental, recreação,  lazer,  esporte,
cultura, turismo, com os serviços associados:  Parque  Villa  Lobos,  Parque
Candido Portinari, Parque Fernando Costa – Água Branca, Parque  Estadual  do
Belém Manoel Pitta, Parque Chácara da Baronesa, Parque da  Juventude  –  Dom
Paulo Evaristo Arns, Parque Ecológico do Guarapiranga e o Complexo  Olímpico
da Água Branca, Conjunto Desportivo Baby Barioni.


       Em  síntese,  são  objetivos  desta  propositura  (i)   maximizar   e
incrementar a qualidade dos serviços de atendimento ao usuário  nos  espaços
selecionados,  sedimentando  estrutura  de  visitação  que   promova   ampla
sinergia  entre  lazer,  esporte  e  educação  ambiental;  (ii)  promover  a
conservação da diversidade biológica e dos  recursos  genéticos  das  áreas;
(iii) contribuir para a proteção  e  recuperação  dos  recursos  hídricos  e
edáficos das áreas; (iv) assegurar a integridade da fauna, flora,  dos  bens
públicos, além do patrimônio histórico de alguns equipamentos, promovendo  a
conservação, preservação, educação ambiental, recreação,  lazer,  cultura  e
esporte;  (v)  potencializar  e  dinamizar  a  execução  das  atividades  de
pesquisa, educação e conservação  ambiental  por  meio  dos  entes  públicos
paulistas que tenham nas aludidas atividades o cerne  das  suas  finalidades
institucionais; e (vi) promover o potencial turístico, cultural e de  lazer,
contribuindo para o desenvolvimento econômico sustentável da  região  e  seu
entorno.


           k) Transação de créditos de natureza tributária ou não tributária


      O projeto de lei estabelece os requisitos e as condições  para  que  o
Estado, por meio de sua Procuradoria Geral, e os  respectivos  devedores  ou
partes adversas, possam realizar transação, nos termos do artigo 171 da  Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -  Código  Tributário  Nacional,  criando
mecanismos indutores de autocomposição em causas  de  natureza  fiscal  para
créditos inscritos em dívida ativa.


      A proposta normativa visa suprir  a  ausência  de  regulamentação,  no
âmbito estadual, do disposto no artigo 171 do Código Tributário  Nacional  e
de disposições  que  viabilizem  a  autocomposição  em  causas  de  natureza
fiscal, contexto esse que tem, respectivamente, impedido  maior  efetividade
da recuperação dos créditos inscritos em  dívida  ativa  do  Estado  de  São
Paulo, por um lado, e resultado em  excessiva  litigiosidade  relacionada  a
controvérsias tributárias, noutra senda, com consequente aumento de  custos,
perda de eficiência e prejuízos à Administração Tributária Estadual.


      Neste sentido, consigno que o Estado de  São  Paulo  atualmente  conta
com R$ 104 bilhões em débitos inscritos em dívida ativa  classificados  como
irrecuperáveis e com R$ 185 bilhões em débitos  inscritos  em  dívida  ativa
considerados de difícil recuperação, sendo certo que, neste último  cenário,
apenas  10%  (dez  por  cento)  dos   débitos   encontram-se   judicialmente
garantidos.


      Diante destes dados, a  transação  na  cobrança  da  dívida  ativa  do
Estado de São Paulo promoverá redução do estoque desses  créditos,  além  de
incrementar a arrecadação.


      O modelo ora proposto possui bastante similaridade com o instituto  do
"Offer in Compromise", praticado pelo  InternalRevenue  Service  (IRS),  dos
Estados Unidos da América.  Em  suma,  afasta-se  do  modelo  que  considera
exclusivamente o interesse  privado,  sem  qualquer  análise  casuística  do
perfil  de  cada  devedor  e,  consequentemente,  aproxima-se  de   diretriz
alinhada à justiça fiscal, pautando o instituto sob o viés  da  conveniência
e da ótica do interesse da arrecadação e do interesse público.  Ressalta-se,
inclusive, que a proposta decorre do amadurecimento de debates e estudos  já
objeto de outras proposições e encontra eco em recentes medidas  já  levadas
a efeito no âmbito federal, por intermédio da Procuradoria-Geral da  Fazenda
Nacional.


      A proposição prevê, ainda, modalidade de transação voltada  à  redução
de  litigiosidade  no  contencioso  tributário,   afastando-se   do   modelo
meramente arrecadatório. Em relação aos processos judiciais em  curso  e  em
se tratando de débitos de  difícil  recuperação,  os  créditos  encontram-se
garantidos, como dito, apenas em 10% (dez por  cento)  dos  casos,  isto  é,
apenas em R$ 18,5 bilhões.


      É importante dizer  que  a  transação  é  instrumento  de  solução  ou
resolução, por meio adequado, de  litígios  tributários,  trazendo  consigo,
muito além do viés arrecadatório,  extremamente  importante  em  cenário  de
crise  fiscal,  mas  de  redução  de  custos  e   correto   tratamento   dos
contribuintes, sejam aqueles que já não  possuem  capacidade  de  pagamento,
sejam aqueles que foram autuados, não raro, pela complexidade da  legislação
que permitia interpretação razoável em  sentido  contrário  àquele  reputado
como adequado pelo fisco.


      A proposição almeja, assim e a um só tempo, objetivos  arrecadatórios,
de justiça contributiva e de eficiência jurisdicional. Com efeito,  mediante
concessões mútuas, credor e  devedor  podem  socorrer-se  do  instituto  que
pendia de regulamentação, obtendo solução adequada ao litígio tributário.


      Ao permitir a classificação  dos  créditos  tributários  a  partir  de
critérios de recuperabilidade para fins  de  transação,  a  proposta  também
viabilizará que a Procuradoria Geral do Estado envide  maiores  esforços  na
racionalização da recuperação  de  ativos,  concentrando  tanto  teses  como
esforços jurisdicionais nos casos em que efetivamente há  chances  de  êxito
em Juízo. Por  consequência,  a  medida  proporciona  economia  de  recursos
econômicos e humanos.


      De mais a mais, a medida insere a  Procuradoria  Geral  do  Estado  em
modelo de resolução de litígios já existente na União, em uma  tentativa  de
uniformizar a cobrança sob o ponto de  vista  federativo,  o  que  também  é
producente à arrecadação, na medida em que o contribuinte  vê-se  diante  de
um mesmo sistema de cobrança e de possibilidades de sua resolução.


       O  grave  quadro  fiscal,  bem  como   a   urgente   necessidade   de
enfrentamento  dos  problemas  do  contencioso   administrativo   tributário
denotam a presença dos requisitos de relevância e urgência para a edição  do
diploma, repisando-se a imperiosidade da medida para o ingresso de  receitas
ainda no orçamento corrente e,  sobretudo,  trazendo  novas  estimativas  de
receita para os exercícios seguintes.


           l) Outras disposições


      Por fim,  relacionamos  a  seguir  outras  disposições  constantes  da
minuta o projeto de lei ora encaminhado


           1. Estímulo aos Policiais Militares ativos para  trabalharem  nos
              períodos de descanso da escala de  trabalho  e  dos  policiais
              reformados para retornarem ao trabalho em atividades-meio,  de
              forma a possibilitar a liberação de policiais ativos  para  as
              atividades-fim.


           2. Atribuição à SPPREV de competência  para  o  processamento  da
              folha de pagamento do Sistema de Proteção Social dos Militares
              do Estado até a conclusão do processo de estruturação da Caixa
              Beneficente da Polícia Militar;


           3.  Adequação  dos  valores  devidos  pela  emissão  de  Carteira
              Nacional de Habilitação e de Licenciamento de Veículos;


           4. Redução do prazo de  validade  dos  créditos  da  Nota  Fiscal
              Paulista, de 60 (sessenta) para 12 (doze) meses;


      Essas são, os fundamentos da proposta que elevamos  à  deliberação  de
Vossa Excelência.


      Aproveitamos o ensejo para renovar  nossos  protestos  de  respeito  e
consideração.





              |HENRIQUE MEIRELLES             |MAURO RICARDO MACHADO COSTA           |
|Secretário da Fazenda e        |Secretário de Projetos, Orçamento e   |
|Planejamento                   |Gestão                                |


























 Lei nº                           , de      de                            de
                                    2020




                                 Estabelece  medidas  voltadas  ao   ajuste
                           fiscal e ao equilíbrio das contas públicas  e  dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                  Da Extinção de Entidades Descentralizadas

                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
promover a extinção das seguintes entidades descentralizadas:


                      I - Fundação Parque  Zoológico  de  São  Paulo,  cuja
instituição foi autorizada pela Lei n.º 5.116, de 31 de dezembro de 1958.


                      II - Fundação para o Remédio Popular “Chopin  Tavares
de Lima” – FURP, cuja instituição foi autorizada pela Lei n.º 10.071, de  10
de abril de 1968;


                      III  -  Fundação  Oncocentro  de  São   Paulo,   cuja
instituição foi autorizada pela Lei n.º 195, de 25 de abril de 1974;


                      IV -  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano de São Paulo - CDHU, cuja constituição foi  autorizada  pela  Lei  nº
905, de 18 de dezembro de 1975;


                      V - Empresa Metropolitana de Transportes  Urbanos  de
São Paulo – EMTU/SP, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 1.492,  de
13 de dezembro de 1977.
                      Artigo 2º - Ficam  extintas  as  seguintes  entidades
descentralizadas:


                      I - Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN,
entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 232, de 17 de abril de 1970;


                      II - Instituto de Medicina Social e de Criminologia –
IMESC, entidade autárquica criada pelo Decreto-Lei nº 237, de  30  de  abril
de 1970;


                      III - Departamento Aeroviário do Estado de São  Paulo
– DAESP, entidade autárquica criada pela Lei nº 10.385, de 24 de  agosto  de
1970;


                      IV - Fundação Instituto de Terras do  Estado  de  São
Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP, criada pela Lei n.º  10.207,  de  8  de
janeiro de 1999.


                      § 1º -  O  prazo  para  a  efetivação  das  extinções
referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias,  contados  da
data da publicação desta lei.


                      § 2°- O Poder  Executivo  poderá,  mediante  decreto,
caso haja justificativa fundada no interesse público  e  na  necessidade  da
Administração:


                      1 - prorrogar o prazo previsto no §  1º,  por  iguais
períodos, até duas vezes;


                      2 - declarar a entidade  extinta  antes  de  findo  o
prazo estabelecido no § 1º.


                      Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I  -   sub-rogar   para   entidades   e   órgãos   da
Administração Pública Estadual os contratos administrativos  dos  quais  são
partes as entidades descentralizadas referidas nos artigos  1º  e  2º  desta
Lei, a fim de manter a continuidade da utilização de  bens  essenciais  e  a
prestação do serviço público;


                      II  -  transferir  a  totalidade  de   seus   ativos,
tangíveis e intangíveis, e passivos,  conhecidos  ou  não,  as  atribuições,
obrigações, acervo, bens e  os  recursos  orçamentários  e  financeiros  das
entidades descentralizadas referidas nos artigos 1º e 2º desta lei,  no  que
couber, a entidades e órgãos da  Administração  Pública  Estadual,  a  serem
definidos pelo Poder Executivo, mediante decreto.


                      Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado  a  sub-
rogar, total ou parcialmente,  a  critério  da  administração,  a  órgãos  e
entidades da Administração Pública Estadual, sem descontinuidade,  contratos
de trabalho das entidades descentralizadas referidas nos  artigos  1º  e  2º
desta lei, vigentes até o momento da extinção da entidade.


                      § 1º- O Executivo disciplinará, mediante  decreto,  a
sub-rogação dos contratos de trabalho mencionados no “caput”  deste  artigo,
que somente poderá contemplar os empregados públicos:


                      1 - admitidos por concurso público, cujas  atividades
tenham sido absorvidas por órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública
Estadual e absolutamente necessários à continuidade do serviço público;


                      2  -  considerados  estáveis  na  forma  da   redação
original do artigo41 da Constituição Federal e  do  artigo  19  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


                      § 2º- Os empregos públicos sub-rogados na forma deste
artigo comporão quadro especial e serão extintos  na  vacância,  mantidas  a
denominação, as atribuições e a remuneração.


                      Artigo 5º - Fica autorizada a alienação, pelo  Estado
de São Paulo:


                      I - dos bens imóveis incorporados ao  seu  patrimônio
em razão da extinção das entidades descentralizadas  a  que  se  referem  os
artigos 1º e 2º desta lei;


                      II - dos bens imóveis cujo uso tenha  sido  outorgado
às entidades descentralizadas a que se referem os  artigos  1º  e  2º  desta
lei.


                                 CAPÍTULO II
   Do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São
                                Paulo–IAMSPE


                      Artigo 6º - Ficam alterados ou acrescentados,  com  a
redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do  Decreto-Lei  nº
257, de 29 de maio de 1970:


                      I - no artigo 3º, o inciso II e o parágrafo único:


                      “II - os viúvos e  companheiros  dos  funcionários  e
         servidores referidos no inciso anterior.


                      Parágrafo  único  -  Os  viúvos,  companheiros  e  os
         inativos poderão solicitar, a qualquer tempo,  respectivamente,  do
         falecimento do contribuinte e de sua aposentadoria, o  cancelamento
         da inscrição como contribuinte.” (NR)


                      II - no artigo 4º, os incisos II e V  e  o  parágrafo
         único:


                      “II  -  os  viúvos   e   companheiros   das   pessoas
           mencionadas nos incisos  anteriores,  desde  que  o  cônjuge  ou
           companheiro  falecido  estivesse  inscrito   como   contribuinte
           facultativo;


                      V - os empregados públicos da Administração Direta  e
           Indireta do Estado de São Paulo, mediante solicitação dentro  do
           prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta
           Lei.
                      Parágrafo único - O pedido de inscrição  facultativo,
           bem como dos beneficiários, deverá ser solicitado  no  prazo  de
           180 (cento e oitenta) dias contados da nomeação, admissão, posse
           ou início das atividades.” (NR)


                      III – no artigo 7º, os §§ 4º e 8º:


                      “§ 4°- Poderão se inscrever,  facultativamente,  como
         agregados, mediante a contribuição adicional  e  individual  de  os
         pais, o padrasto e a madrasta com a  contribuição  estabelecida  no
         artigo 20.


                      § 8º -  O  contribuinte  poderá  incluir  ou  excluir
         beneficiários a qualquer tempo,  respeitado  o  período  mínimo  de
         permanência de 24 (vinte e quatro) meses após a inclusão.” (NR)


                      IV - o artigo 8º:


                      “Artigo   8º   -   Consideram-se   beneficiários   do
         contribuinte falecido os previstos nos incisos II a  IV  do  artigo
         7º, em quaisquer condições.” (NR)


                      V - no artigo 20, o “caput” e os §§ 1º, 2º e 3º:


                      “Artigo 20 - A receita  do  IAMSPE  será  constituída
         pela contribuição de 2 ou 3% (dois ou três por cento) a depender da
         faixa etária conforme tabela constante no  §  2º,  do  servidor  ou
         empregado público, civil ou militar, dos  ocupantes  exclusivamente
         de cargos em comissão, de função-atividade de livre provimento,  de
         empregado público em confiança, e similares,  do  agente  político,
         ativos ou inativos, bem como  dos  pensionistas  dos  contribuintes
         (viúvos e companheiros), apurada mensalmente  sobre  a  retribuição
         total mensal.
                      § 1º - Ao  contribuinte  que  fizer  a  inscrição  de
         beneficiários será acrescida  a  contribuição  de  0,5%  (meio  por
         cento) ou 1,0% (um por cento) por beneficiário, incidente  conforme
         tabela constante no § 2º, sobre a retribuição total mensal.


                      § 2º - As  contribuições  observarão  os  percentuais
         abaixo:


                      |VÍNCULO           |FAIXA ETÁRIA     |% CONTRIBUIÇÃO        |
|Contribuinte      |< 59 anos        |2%                    |
|Contribuinte      |>= 59 anos       |3%                    |
|Beneficiário      |< 59 anos        |0,5%                  |
|Beneficiário      |>= 59 anos       |1%                    |
|Agregado          |< 59 anos        |2%                    |
|Agregado          |>= 59 anos       |3%                    |



                      § 3º- Para fins da apuração mensal das contribuições,
         considera-se retribuição total mensal todas as parcelas  percebidas
         a qualquer título, inclusive  acréscimo  de  um  terço  de  férias,
         décimo-terceiro  salário  e   bonificações   e   participação   nos
         resultados, excetuadas as  relativas  a  salário-família,  salário-
         esposa, diárias de viagens, reembolso de regime  de  quilometragem,
         diária de alimentação, ajuda de custo  para  alimentação,  auxílio-
         transporte, adicional de transporte,  ajuda  de  custo  e  auxílio-
         funeral.” (NR)

                                CAPÍTULO III
                           Da Alienação de Imóveis

                      Artigo 7º- O artigo 21 da Lei  nº  6.544,  de  22  de
novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 21 - A alienação de  imóveis  da  Fazenda  do
         Estado de  São  Paulo,  suas  autarquias  e  fundações  será  feita
         mediante  concorrência,  observadas  as   demais   disposições   da
         legislação federal e as seguintes condições:


                      I - o preço mínimo inicial de venda será  fixado  com
         base no valor de mercado estabelecido em avaliação específica, cuja
         validade será de 12 (doze) meses, observadas as  normas  aplicáveis
         da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;


                      II - a concorrência poderá ser realizada em 2  (duas)
         fases:


                      a) na primeira fase, as propostas serão  entregues  à
         Comissão de Licitação em envelopes  fechados  e  serão  abertos  no
         início da sessão de abertura dos envelopes;


                      b) a  segunda  fase  ocorrerá  imediatamente  após  o
         encerramento da abertura dos envelopes e consistirá  na  formulação
         de lances sucessivos a viva voz entre os licitantes cujas propostas
         apresentem uma diferença igual ou inferior a 10% (dez por cento) em
         relação à maior oferta apurada na primeira fase;


                      III - os licitantes apresentarão propostas ou  lances
         distintos para cada imóvel;


                      IV - o licitante  que  apresentar  a  maior  proposta
         pagará, imediatamente após o encerramento das fases de que trata  o
         inciso II, conforme o caso, sinal correspondente a, no mínimo,  10%
         (dez por cento) do valor da arrematação, complementando o preço  no
         prazo e nas condições previstas no edital, sob  pena  de  perder  o
         valor do sinal.


                      § 1º - A alienação de imóveis  poderá  ser  realizada
         por lote, se essa  modalidade  implicar,  conforme  demonstrado  em
         parecer técnico:


                      1 - maior valorização dos bens;


                      2 - maior liquidez para  os  imóveis  cuja  alienação
         isolada seja difícil ou não recomendada;


                      3 - outras situações decorrentes das práticas normais
         do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas  para  a
         administração pública, devidamente fundamentadas.


                      § 2º- Os procedimentos licitatórios de que trata este
         artigo poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de
         tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios  ou
         disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.


                      §  3º-  A  fase   de   habilitação   limitar-se-á   à
         comprovação do recolhimento de garantia nunca inferior a 5%  (cinco
         por cento) da avaliação.


                      § 4º- A avaliação específica de que trata o inciso  I
         do “caput”  deste  artigo  será  realizada  por  pessoa  física  ou
         jurídica  contratada  anteriormente  ao  procedimento  licitatório,
         inclusive por meio de processo de credenciamento.


                      § 5° - O Poder Executivo regulamentará os critérios
         de análise e aceitação das avaliações mencionadas no § 4º deste
         artigo, podendo, caso julgue necessário, proceder a mais de uma
         avaliação por imóvel.


                      § 6º - Para fins de alienação de imóveis  cuja  áreas
         sejam inferiores ao lote urbano mínimo ou módulo fiscal, o valor de
         venda poderá calculado mediante o uso do valor venal de  referência
         constante do cadastro municipal ou os valores médios da terra nua e
         das  benfeitorias  divulgados  pela  Secretaria  de  Agricultura  e
         Abastecimento do  Estado  de  São  Paulo  ou  por  outro  órgão  de
         reconhecida idoneidade.” (NR)



                      Artigo 8º- O “caput” do artigo 11 da Lei  nº  16.338,
de 14 de dezembro  de  2016,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,
acrescido dos incisos III e IV:

                      “Artigo  11  -  Ficam  o  Estado  e  suas  autarquias
         autorizados,  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  artigo  19  da
         Constituição Estadual, a alienar ou ceder direitos possessórios  ou
         reais, bem como conceder o uso de imóveis:


                      ......................................................
         .............................


                      III - cuja área de terreno seja igual ou  inferior  a
         50 (cinquenta) hectares, no caso de imóvel rural;


                      IV - de quaisquer dimensões:


                      a) para realização de permutas,  dação  em  pagamento
         para utilização em programas e ações de interesse público, ou  como
         contraprestação pecuniária  ou  aporte  de  recursos  em  parcerias
         público-privadas;


                      b)  recebidos  como  redução   de   capital   social,
         pagamento de dividendos ou por meio  de  aporte  de  recursos  para
         cobertura de insuficiência financeira;


                      c)  incorporados  ao  seu  patrimônio  em  razão   da
         extinção de entidades da administração indireta;


                      d) localizados na área de influência de concessões de
         serviço público, concessões de uso e  concessões  de  obra,  com  o
         objetivo de fomentar a exploração de receitas  não  tarifárias  nos
         respectivos projetos.” (NR)


                      Artigo  9º  -  A  alienação,  a  cessão  de  direitos
possessórios ou reais e a concessão de uso de  bens  imóveis,  previstas  no
artigo 11 da Lei  nº  16.338,  de  14  de  dezembro  de  2016,  deverão  ser
precedidas  de  autorização  do  Chefe  do  Poder  Executivo,  admitida  sua
delegação, ou do dirigente máximo da entidade autárquica.


                      § 1º - A  alienação,  cessão  de  direitos  reais  ou
possessórios e concessão de uso de bens imóveis devem ser objeto  de  prévia
avaliação.


                      § 2º - A  doação  deverá  prever  obrigatoriamente  a
finalidade a que se destina, os encargos eventualmente aplicáveis,  o  prazo
de seu cumprimento e cláusula de reversão.


                      § 3º - Nos casos de doação para entes públicos,  será
dispensada a avaliação, podendo ser considerados outros valores oficiais  de
referência para fins contábeis.


                      Artigo 10 - Fica a Fazenda do  Estado  de  São  Paulo
autorizada a alienar os imóveis:


                      I - recebidos mediante doação do:


                      a)  Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –   DER,
indicados no Anexo I desta lei;


                      b) Departamento de Águas e Energia Elétrica  –  DAEE,
indicados no Anexo II desta lei;


                      II - indicados no Anexo III desta lei.


                      Parágrafo único - Aplica-se aos imóveis referidos  no
“caput” deste artigo o disposto nos artigos 3º a 8º da Lei nº 16.338, de  14
de dezembro de 2016.

                                 CAPÍTULO IV
                Das Carteiras dos Advogados e das Serventias

                      Artigo 11 - O artigo 10 da Lei nº 16.877,  de  19  de
dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


                    “Artigo 10 - Constitui obrigação do titular de Serventia
         não Oficializada  da  Justiça,  o  recolhimento  das  contribuições
         previstas nos artigos 43 e45 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de
         1970, diretamente para a Secretaria da Fazenda e Planejamento,  até
         o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao vencimento.” (NR)


                      Artigo 12 - Os dispositivos adiante mencionados ficam
acrescentados na seguinte conformidade:


                      I - na Lei n° 16.877, de 19 de dezembro de 2018:


          a) o § 2° no artigo 15, renumerando-se o parágrafo único  para  §
             1°:


                      “§ 2° - As despesas administrativas  para  manutenção
         dos benefícios da Carteira poderão ser custeadas  com  recursos  do
         respectivo Fundo.” (NR)


          b) o § 2° no artigo 16, renumerando-se o parágrafo único  para  §
             1°:


                      “§ 2° As despesas administrativas para manutenção dos
         benefícios da  Carteira  poderão  ser  custeadas  com  recursos  do
         respectivo Fundo.” (NR)


                      II - na Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, o §
3º no artigo 20:


                      “§ 3º - Fica vedada  a  concessão  do  benefício  aos
         titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado,  no
         caso de haver débito de contribuições a que se refere o  artigo  10
         da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018”. (NR)


                      Artigo 13 - O parágrafo 2° do artigo  20  da  Lei  nº
10.393, de 16 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a redação que segue:


                      “Artigo                     20                      -
         ...............................................................


                      § 2° - Para recebimento do benefício da licença  para
         tratamento de saúde prevista no inciso V deste  artigo,  a  perícia
         médica deverá ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, se  a
         sua concessão for superior a este prazo.” (NR)


                                 CAPÍTULO V
 Da Utilização do Superávit Financeiro Decorrente de Receitas Próprias e da
                 destinação de Recursos dos Fundos Especiais

                      Artigo 14 - O superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial  das  autarquias,  inclusive  as  de  regime  especial,  e   das
fundações, será transferido ao final de cada  exercício  à  Conta  Única  do
Tesouro Estadual, sem prejuízo  do  disposto  no  artigo  76-A  do  Ato  das
Disposições Constitucionais Transitórias da  Constituição  Federal,  para  o
pagamento de aposentadorias e  pensões  do  Regime  Próprio  de  Previdência
Social do Estado.


                      § 1º -  Fica  dispensada  a  deliberação  dos  órgãos
colegiados das entidades que trata  o  caput  deste  artigo,  caso  existam,
relativamente à transferência determinada por este artigo.


                      § 2º -  A  transferência  dos  recursos  prevista  no
“caput” deverá ser realizada em até 10  (dez)  dias  após  a  publicação  do
Balanço Geral do Estado.


                      Artigo 15 - O superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial dos recursos previstos no artigo  168  da  Constituição  Federal
será transferido à Conta Única do Tesouro  Estadual,  para  o  pagamento  de
aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.


                      Parágrafo único - A critério dos órgãos  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria  Pública,  a
transferência prevista no “caput” poderá ser  substituída  pela  compensação
do superávit financeiro com duodécimos do exercício seguinte àquele  em  que
se observar o referido superávit.


                      Artigo 16 - Todos os fundos especiais  de  despesa  e
fundos  especiais  de  financiamento  e  investimento  poderão  destinar  as
receitas  arrecadadas,  sem  prejuízo  das  destinações  estabelecidas   nas
respectivas  leis  de  instituição,  para  despesas  de  qualquer   natureza
relacionadas com o Poder, órgão ou  entidade  responsável  por  sua  gestão,
inclusive despesas de pessoal e encargos sociais.


                      §1º - O disposto no “caput” não se aplica ao montante
das  receitas  vinculadas  cuja  destinação   legal   esteja   prevista   na
Constituição  Federal,  Constituição   Estadual   ou   legislação   federal,
permitida a aplicação dos demais recursos do fundo na forma  prevista  neste
artigo.


                      § 2º -  Fica  dispensada  a  deliberação  dos  órgãos
colegiados dos  fundos  que  trata  o  caput  deste  artigo,  caso  existam,
relativamente a destinação autorizada por este artigo.


                      Artigo 17 - O superávit financeiro apurado em balanço
ao final de cada exercício dos fundos do Poder Executivo será transferido  à
Conta Única do  Tesouro  Estadual  para  o  pagamento  de  aposentadorias  e
pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.


                      § 1º -  A  transferência  dos  recursos  prevista  no
“caput” deverá ser realizada em até 10  (dez)  dias  após  a  publicação  do
Balanço Geral do Estado.


                      § 2º -  O  disposto  no  “caput”  não  se  aplica  ao
montante das receitas vinculadas cuja destinação legal  esteja  prevista  na
Constituição  Federal,  Constituição   Estadual   ou   legislação   federal,
permitida a transferência dos demais recursos do  fundo  na  forma  prevista
neste artigo.


                      §  3º-  Fica  dispensada  a  deliberação  dos  órgãos
colegiados dos  fundos  que  trata  o  caput  deste  artigo,  caso  existam,
relativamente a transferência determinada por este artigo.


                      Artigo 18 - Ficam extintos os seguintes fundos:


                      I - Fundo Especial de Despesa –  Conjunto  Hospitalar
de Sorocaba, ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990;


                      II - Fundo  Especial  de  Despesa  –  Hospital  Santa
Tereza de Ribeirão Preto, ratificado pela Lei nº 7.001, de  27  de  dezembro
de 1990;


                      III - Fundo Especial de Despesa – Centro  de  Atenção
Psiquiátrico “Arquiteto Januário José Exemplari”,  ratificado  pela  Lei  nº
7.001, de 27 de dezembro de 1990;


                      IV - Fundo Especial de Despesa –  Centro  de  Atenção
Integral à Saúde de Santa Rita do  Passa  Quatro,  ratificado  pela  Lei  nº
7.001, de 27 de dezembro de 1990;


                      V - Fundo  Especial  de  Despesa  do  Centro  Atenção
Integral Saúde “Clemente Ferreira”, previsto na  Lei  nº  5.224,  de  13  de
janeiro de 1959;


                      VI - Fundo Especial de Despesa –  Centro  de  Atenção
Integral Saúde Mental “Philippe Pinel”, ratificado pela Lei nº 7.001, de  27
de dezembro de 1990;


                      VII - Fundo Especial de Despesa  –  Coordenadoria  de
Operações, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento  Econômico,  ratificado
pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990;


                      VIII - Fundo Especial de Despesa  –  Departamento  de
Administração da Secretaria de Cultura, criado pela Lei nº 10.704, de 28  de
dezembro de 2000, com vinculação alterada pelo Decreto nº 55.403,  de  8  de
fevereiro de 2010;


                      IX - Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP criado
pela Lei nº 16.428/2017;


                      X  -  Fundo  Especial  de  Despesa  –   Gabinete   do
Secretário de Desenvolvimento Social, ratificado pela Lei nº  7.001,  de  27
de dezembro de 1990, criado pelo Decreto nº  28.081,  de  7  de  janeiro  de
1988;


                      XI  -  Fundo  Especial  de  Despesa  –  Gabinete   do
Secretário de Esportes, ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de  dezembro  de
1990;


                      XII  -  Fundo  Especial  de  Despesa  –  Gabinete  do
Secretário (antigo  Turismo),  ratificado  pela  Lei  nº  7.001,  de  27  de
dezembro de 1990;


                      XIII - Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento
Social – FIDES, criado pela Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996;


                      XIV - Fundo Estadual de Incentivo ao  Desenvolvimento
Econômico – FIDEC, criado pela Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996.


                      § 1º - O superávit financeiro apurado no  balanço  de
encerramento do fundo será transferido à Conta  Única  do  Tesouro  Estadual
com livre destinação.


                      § 2º -As receitas vinculadas dos fundos extintos cuja
destinação legal  esteja  prevista  na  Constituição  Federal,  Constituição
Estadual ou legislação federal serão controladas por meio  de  classificação
orçamentária que evidencie a fonte e a destinação do recurso.


                      §  3º-  Fica  dispensada  a  deliberação  dos  órgãos
colegiados dos fundos que  trata  o  “caput”  deste  artigo,  caso  existam,
relativamente a transferência determinada no § 1º deste artigo.


                      Artigo 19 - Os recursos decorrentes do disposto neste
Capítulo  poderão  ser  utilizados  para  as  despesas  autorizadas  na  Lei
Orçamentária Anual ou para abertura de créditos suplementares, especiais  ou
extraordinários,  permitidos   a   transposição,   o   remanejamento   e   a
transferência.


                      Artigo 20 - O descumprimento do disposto nos  artigos
14, 16 e17será apurado pela Corregedoria Geral da Administração.


                                 CAPÍTULO VI
 Do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou
                              Direitos – ITCMD


                      Artigo 21 - Passam  a  vigorar,  com  a  redação  que
segue, os dispositivos adiante  indicados  da  Lei  nº  10.705,  de  28  de
dezembro de 2000:


                      I - do artigo 2º:


                      a) o “caput”:



                      “Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão:


                      I - “causa mortis” de qualquer bem ou direito;


                      II - por doação de qualquer bem ou direito.” (NR);


                      b) o § 1º:

                      “§ 1º -  Nas  transmissões  referidas  neste  artigo,
         ocorrem  tantos  fatos  geradores  distintos   quantos   forem   os
         herdeiros, legatários, beneficiários ou donatários.” (NR);


                      II - os §§ 1º e 2º do artigo 3º:


                      “§ 1º - A transmissão de propriedade ou domínio  útil
         de bem imóvel e de direito  a  ele  relativo,  situado  no  Estado,
         sujeita-se ao imposto, ainda que o último  domicílio  do  autor  da
         herança esteja localizado em outro Estado, no Distrito  Federal  ou
         no exterior; e, no caso de doação, ainda que doador,  donatário  ou
         ambos não tenham domicílio ou residência neste Estado.” (NR);


                      “§ 2º - O bem móvel, o título e o direito  em  geral,
         inclusive os que se  encontrem  em  outro  Estado  ou  no  Distrito
         Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no
         caso de ter  domicílio  neste  Estado  o  doador  ou  nele  estiver
         localizado o último domicílio do autor da herança.” (NR);


                      III - a alínea “e” do inciso I do artigo 6º:


                      “e) de quantia devida pelo empregador  ao  empregado,
         por Institutos de Seguro Social e Previdência Públicos ou entidades
         fechadas  de  previdência  complementar,  verbas  e  prestações  de
         caráter alimentar  decorrentes  de  decisão  judicial  em  processo
         próprio e o montante de contas individuais do Fundo de Garantia  do
         Tempo de  Serviço  e  do  Fundo  de  Participações  PIS-PASEP,  não
         recebidos em vida pelo respectivo titular;” (NR);


                      IV - o § 2º do artigo 6º:


                      “§ 2º - Ficam também isentas as  transmissões  "causa
         mortis" e sobre doação de quaisquer bens ou direitos  a  entidades,
         com sede no Estado de São Paulo sem fins lucrativos que tenham sido
         constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo,
         1 (um) ano,  e  que  mantenham  atividades  em  ao  menos  uma  das
         finalidades descritas nos incisos do artigo 3º da Lei  federal  n.º
         9.790,de 23 de março 1999, devendo o reconhecimento dessa  condição
         ser feito de acordo com disciplina a ser  estabelecida  pelo  Poder
         Executivo.” (NR);


                      V - o artigo 7º:


                      “Artigo 7º - O contribuinte do imposto é o  herdeiro,
         legatário,  fiduciário,  donatário,  cessionário  ou  beneficiário,
         assim entendida a pessoa em  favor  da  qual  ocorre  a  doação  ou
         transmissão “causa mortis” de bem ou direito.


                      Parágrafo único - No caso de doação, se  o  donatário
         não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte será o
         doador.” (NR);


                      VI - os §§ 1º e 2º do artigo 9º:


                      “§ 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-
         se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data do fato
         gerador,  podendo  ser  instaurado  procedimento  de  arbitramento,
         conforme disciplina estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR);


                      “§ 2º - Nos casos a  seguir,  a  base  de  cálculo  é
         equivalente a:


                      1 - 1/3 (um terço) do valor do bem, na instituição do
         usufruto, por ato não oneroso;


                      2 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão
         não onerosa da nua-propriedade;


                      3 - valor integral do bem, na doação com  reserva  de
         usufruto feita em favor do doador.” (NR);


                      VII - do artigo 11:


                      a) o “caput”:


                      “Artigo 11 - Não concordando a Fazenda  com  o  valor
         declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio,  instaurar-se-á
         o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de
         cálculo, observada a disciplina estabelecida pelo Poder  Executivo,
         para fins de lançamento e notificação do contribuinte,  que  poderá
         impugná-lo.” (NR);


                      b) o § 2º:


                      “§ 2º - As disposições deste  artigo  aplicam-se,  no
         que couber, às demais transmissões e  doações  das  quais  resultem
         atos tributáveis.” (NR);


                      VIII - o artigo 13:


                      “Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor  da  base  de
           cálculo não será inferior:


                      I - em se tratando de imóvel urbano, ao  valor  venal
         de referência utilizado pela administração tributária municipal  do
         local do bem para fins de tributação do Imposto sobre a Transmissão
         de Bens Imóveis - ITBI ou, na  sua  falta,  ao  valor  fixado  para
         lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;


                      II - em se tratando de imóvel rural, ao  valor  venal
         divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do  Estado
         de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade.” (NR);


                      IX - do artigo 14:


                      a) o “caput”:


                      “Artigo 14 - No caso de  bem  móvel  ou  direito  não
         abrangido pelo disposto nos artigos 9º, 10 e 13, a base de  cálculo
         é o valor corrente de mercado do bem, título, crédito  ou  direito,
         na data do fato gerador.” (NR);


                      b) os §§ 2º e 3º:


                      “§ 2º - O valor das ações representativas do  capital
         de sociedades é determinado segundo a sua cotação  média  alcançada
         na Bolsa de Valores, na data do fato gerador, ou  na  imediatamente
         anterior, quando não houver pregão ou quando a mesma não tiver sido
         negociada naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até  o  máximo
         de 180 (cento e oitenta) dias.” (NR);


                      “§ 3º - Nos casos em que a ação, quota,  participação
         ou qualquer título representativo do capital social não for  objeto
         de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento  e
         oitenta) dias, a  base  de  cálculo  será  o  valor  do  patrimônio
         líquido, apurado nos termos do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10
         de janeiro de 2002 (Código Civil), ajustado  pela  reavaliação  dos
         ativos e passivos ao valor de mercado  na  data  do  fato  gerador,
         observando-se o disposto na legislação, em especial o  previsto  no
         Capítulo IV desta lei, calculado conforme  disciplina  estabelecida
         pelo Poder Executivo.” (NR);


                      X - o “caput” do artigo 15:


                      “Artigo 15 - O valor da base de cálculo é considerado
         na data do fato gerador ou da  avaliação,  devendo  ser  atualizado
         monetariamente, a partir do dia seguinte,  segundo  a  variação  da
         Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, até a data  prevista
         na legislação tributária para o recolhimento do imposto.” (NR);


                      XI - o inciso II do artigo 24:


                      “II - 30% (trinta por cento), até  30  (trinta)  dias
           contados  da  intimação  da  decisão   de   primeira   instância
           administrativa ou antes de sua inscrição na dívida ativa  quando
           não houver apresentação de defesa.” (NR);




                      XII - o “caput” do artigo 27:


                      “Artigo 27  -  O  oficial  do  Registro  Civil  e  do
         Tabelionato de Notas remeterá, mensalmente, à repartição fiscal  da
         sede da comarca,  relação  completa  de  todos  os  óbitos,  com  a
         declaração da existência ou não de bens a  inventariar,  e  doações
         registrados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR);


                      XIII - do artigo 32:


                      a) o “caput”:

                      “Artigo 32 - Na  transmissão  "causa  mortis"  e  por
           doação, o débito fiscal poderá ser recolhido em parcelas mensais
           e consecutivas, na forma  estabelecida  pelo  Poder  Executivo.”
           (NR);


                      b) os §§ 2º a 4º:


                      “§ 2º - O débito fiscal será consolidado  nos  termos
           do § 1º na data do deferimento do parcelamento, exceto quanto  à
           multa prevista no artigo 19, que será fixada na data  do  pedido
           do parcelamento.” (NR);


                      “§ 3º - Os descontos previstos no artigo 24, no  caso
           de  multas  punitivas  integrarem  o  débito  fiscal  parcelado,
           poderão ser aplicados em percentuais  reduzidos  até  a  metade,
           conforme disciplina do Poder Executivo.” (NR);


                      “§ 4º - As prestações deverão ser calculadas e  pagas
           com  acréscimo  financeiro  conforme  estabelecido  pelo   Poder
           Executivo.” (NR).



                      Artigo 22 - Ficam acrescentados, com a redação que se
segue, os dispositivos adiante indicados à Lei nº 10.705, de 28 de dezembro
de 2000:

                      I - o artigo 2º-A:


                      “Artigo 2º-A - Considera-se ocorrido o fato gerador:


                      I - na transmissão “causa mortis”:


                      a) na data  da  abertura  da  sucessão,  legítima  ou
         testamentária, inclusive na instituição de fideicomisso;


                      b) na data da sentença declaratória de ausência,  com
         trânsito em julgado;


                      c)  na  data  da  sentença  declaratória   de   morte
         presumida, sem prévia declaração de ausência;


                      d) na data da morte do  fiduciário,  na  substituição
         fideicomissária;


                      II - na doação:


                      a) na data da instituição do  usufruto  em  favor  de
         outrem;


                      b) na data da renúncia ou  cessão  não-onerosa  feita
         pelo herdeiro ou  legatário  em  favor  de  pessoa  determinada  ou
         determinável;


                      c) na data do trânsito em julgado ou da lavratura  de
         escritura pública de partilha  ou  da  adjudicação,  decorrente  de
         inventário, separação judicial, divórcio  ou  dissolução  de  união
         estável, em  relação  aos  excedentes  de  meação  ou  quinhão  que
         beneficiarem uma das partes;


                      d) na data  do  trânsito  em  julgado  nos  casos  de
         alteração de regime de bens;


                      e) na data do registro dos atos no órgão ou  entidade
         competente,  quando  se  tratar  de   participação   em   sociedade
         empresarial, civil ou associação;


                      f) na data em que se tornar pública a  realização  do
         ato ou negócio  jurídico,  nos  casos  não  previstos  nas  alíneas
         anteriores.” (NR).


                      II - o inciso IX ao artigo 8º:


                      “IX   -   as   entidades   abertas   de   previdência
         complementar  e  as  sociedades   seguradoras,   na   hipótese   de
         transmissão de valores e direitos relativos a planos de previdência
         complementar, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)  ou
         Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).” (NR);


                      III - o § 5º ao artigo 9º:


                      “§ 5º - Na  hipótese  de  inexistência  de  valor  de
         mercado para o  bem  imóvel  ou  caso  o  valor  utilizado  para  o
         lançamento do IPTU não represente o valor de mercado do bem imóvel,
         será instaurado procedimento administrativo de arbitramento de base
         de cálculo,  assegurado  ao  contribuinte  o  pedido  de  avaliação
         contraditória,  observada  a  disciplina  estabelecida  pelo  Poder
         Executivo.” (NR);


                      IV - o § 2º ao  artigo  24,  renumerando-se  o  atual
parágrafo único como § 1º:


                      “§  2º  -  Condiciona-se  o  benefício  ao   integral
         pagamento do débito.” (NR);


                      V - o artigo 33-B:


                      “Artigo 33-B - As entidades  abertas  de  previdência
         complementar,   seguradoras   e   instituições   financeiras    são
         responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do  ITCMD  devido  a
         este Estado, na hipótese de transmissão causa mortis ou  doação  de
         bem ou direito sob sua administração ou custódia, inclusive  aquele
         relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas  nas
         modalidades de Plano Gerador de Benefício  Livre  -  PGBL  -,  Vida
         Gerador de Benefício Livre - VGBL -  ou  semelhante,  observados  a
         forma, os prazos e as condições previstos na legislação.


                      § 1º - A responsabilidade pelo cumprimento  total  ou
         parcial da obrigação de que  trata  o  “caput”  fica  atribuída  ao
         contribuinte em caráter supletivo.


                      § 2º - O responsável deverá apresentar declaração  de
         bens e direitos nos termos da legislação.


                      § 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, as entidades
         abertas de previdência  complementar,  seguradoras  e  instituições
         financeiras prestarão informações sobre os  planos  de  previdência
         privada e seguro de  pessoas  nas  modalidades  de  PGBL,  VGBL  ou
         semelhante sob sua administração.” (NR).


                                CAPITULO VII
        Do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA


                      Artigo 23 - Passam a vigorar, com a  redação  que  se
segue, os dispositivos adiante indicados  da  Lei  n.º  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008:
                      I - o inciso III do artigo 13:


                      “III - de um único veículo, de propriedade de  pessoa
    com deficiência física severa ou profunda que  permita  a  condução  de
    veículo automotor  especificamente  adaptado  e  customizado  para  sua
    situação individual.” (NR)

                      II - o artigo 17:


                      “Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará
    anualmente o pagamento do imposto, na  forma  estabelecida  pelo  Poder
    Executivo.” (NR);


                      III - o artigo 18:


                      “Artigo  18  -  Verificado  que  o  contribuinte   ou
    responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou  em
    parte, a autoridade administrativa tributária procederá à  cobrança  do
    imposto ou da diferença apurada.


                      Parágrafo único - Diferença, para  os  efeitos  deste
    artigo, é o valor do imposto e seus  acréscimos  legais,  que  restarem
    devidos após imputação efetuada mediante distribuição  proporcional  do
    valor recolhido entre os componentes do débito.” (NR);


                      IV - o artigo 27:


                      “Artigo  27  -  O  imposto  não  recolhido  no  prazo
         determinado nesta lei estará sujeito  a  multa  de  mora  calculada
         sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33%  (trinta  e  três
         centésimos por cento) por dia de  atraso,  computada  a  partir  do
         primeiro dia após  o  vencimento  do  prazo  para  recolhimento  do
         débito, até o limite de 20% (vinte por cento).” (NR);


                                CAPITULO VIII
  Do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
  Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
                             Comunicação – ICMS

                      Artigo 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a:


                      I - renovar os  benefícios  fiscais  que  estejam  em
vigor na data da publicação desta lei, desde que  previstos  na  legislação
orçamentária e atendidos os pressupostos da  Lei  Complementar  federal  nº
101, de 04 de maio de 2000;


                      II - reduzir os  benefícios  fiscais  e  financeiros-
fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42,  de  03
de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,  e
alterações posteriores.


                      Parágrafo único - Para efeito desta lei,  equipara-se
a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por
cento).


                                 CAPÍTULO IX
                       Da Securitização de Recebíveis

                      Artigo 25 - Ficam alteradas as redações  dos  artigos
1º, 2º e “caput” do artigo 8º e incluídos os artigos 9º-A, 9º-B e  9º-C,  na
Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009, na forma indicada a seguir:


                      “Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
         ceder, a título oneroso, à Companhia Paulista  de  Securitização  –
         CPSEC, à Companhia Paulista de  Parcerias  -  CPP  ou  a  fundo  de
         investimento constituído de acordo com as  normas  da  Comissão  de
         Valores Mobiliários – CVM, ou, a título não oneroso,  para  a  CPP,
         quando for para a estruturação de garantias para projetos do Estado
         de  São  Paulo,  direitos  creditórios  originários   de   créditos
         tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.


                      § 1º - A cessão compreende apenas o direito  autônomo
         ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre  o  produto
         de créditos tributários cujo fato gerador já tenha  ocorrido  e  de
         créditos não tributários vencidos.


                      § 2º - Na hipótese de cessão a fundo de investimento,
         este deverá ser instituído e administrado pelo agente financeiro do
         Tesouro.


                      § 3º - A autorização de que  trata  o  “caput”  deste
         artigo abrange os direitos creditórios originários de parcelamentos
         inscritos ou não em dívida ativa, já existentes e os que  vierem  a
         ser originados posteriormente a data de publicação desta lei.


                      Artigo  2º  -  A  cessão  dos  direitos   creditórios
         disposta no artigo 1º não compreende  a  parcela  de  que  trata  o
         artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de  28  de  maio  de  1974,  e
         deverá:


                      I - preservar a natureza do crédito de que  se  tenha
         originado o direito cedido, mantendo as garantias e os  privilégios
         desse crédito;


                      II - manter inalterados os critérios  de  atualização
         ou correção de valores e os montantes representados pelo principal,
         os juros e as multas, assim como as condições  de  pagamento  e  as
         datas de  vencimento,  os  prazos  e  os  demais  termos  avençados
         originalmente entre a Fazenda do Estado ou o órgão da administração
         pública e o devedor ou contribuinte;


                      III - assegurar à Fazenda do Estado ou  ao  órgão  da
         administração  pública  a  prerrogativa  de  cobrança  judicial   e
         extrajudicial dos créditos de que se tenham originado  os  direitos
         cedidos;


                      IV  -  realizar-se  mediante   operação   definitiva,
         isentando  o  Estado  de   qualquer   tipo   de   responsabilidade,
         compromisso, garantia ou dívida o cessionário e  o  investidor,  de
         modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios  cedidos
         permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;


                      V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento
         do fluxo financeiro do crédito, assim como recair somente  sobre  o
         produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor  ou
         contribuinte, mediante formalização de parcelamento;


                      VI - ser autorizada pelo chefe do Poder Executivo  ou
         por autoridade administrativa a quem  se  faça  a  delegação  dessa
         competência;


                      VII - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data
         de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo,  ressalvado
         o caso em  que  o  integral  pagamento  pela  cessão  dos  direitos
         creditórios ocorra após essa data.


                      ......................................................
         .............................


                      Artigo 8º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
         constituir sociedade  de  propósito  específico,  sob  a  forma  de
         sociedade por ações com  a  maioria  absoluta  do  capital  votante
         detida  pelo  Estado,  vinculada  à   Secretaria   da   Fazenda   e
         Planejamento,  tendo   por   objeto   social   a   estruturação   e
         implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de
         valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao
         mercado de capitais.


                      ......................................................
         .............................


                      ......................................................
         .............................


                      Artigo 9º-A - Ficam  as  entidades  da  Administração
         Direta e Indireta do Estado autorizadas a ceder, a título  oneroso,
         à Companhia Paulista de Securitização – CPSEC, à Companhia Paulista
         de Parcerias - CPP ou a fundo de investimento constituído de acordo
         com as normas da Comissão de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  ou,  a
         título não oneroso, para a CPP, quando for para a  estruturação  de
         garantias  para  projetos  do  Estado  de   São   Paulo,   direitos
         creditórios originários de créditos, inclusive quando inscritos  em
         dívida ativa.


                      Artigo 9º-B - A Companhia Paulista de Securitização –
         CPSEC, poderá ser contratada por entidades da Administração  Direta
         e Indireta do Estado de São Paulo  para  estruturar  e  implementar
         operações de securitização de interesse da  Administração,  ficando
         autorizada  a,  nestes   casos,   firmar   instrumentos   jurídicos
         específicos, observada as autorizações necessárias.


                      Artigo 9º-C - A Companhia Paulista de Securitização –
         CPSEC, poderá ser contratada por Municípios do Estado de São  Paulo
         para estruturar e implementar operações  lastreadas  ou  garantidas
         pelos direitos creditórios dos municípios,  ficando  autorizada  a,
         nestes casos, firmar instrumentos de cessão, observada a legislação
         local.” (NR)


                      Parágrafo único –As cessões de  direitos  creditórios
realizadas pelo Estado em data anterior à publicação desta Lei  permanecerão
regidas pela Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009, e demais  disposições
legais e contratuais específicas vigentes à época da realização.



                                 CAPÍTULO X

                  Do Programa de Demissão Incentivada- PDI


                      Artigo 26 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
instituir o Programa de Demissão Incentivada – PDI, de  caráter  permanente,
para os servidores públicos considerados  estáveis  nos  termos  da  redação
original do artigo 41 da Constituição Federal e do  artigo  19  do  Ato  das
Disposições Constitucionais  Transitórias,  que  sejam  filiados  ao  Regime
Geral de Previdência Social – RGPS.


                      § 1º - O PDI de que trata este  artigo  aplica-se  às
Secretarias de Estado, à Procuradoria  Geral  do  Estado  e  às  Autarquias,
inclusive às de regime especial.


                      § 2º - No caso das universidades públicas  estaduais,
o disposto nesta lei somente se aplicará se houver declaração formal  prévia
da entidade quanto à sua adesão ao  Programa,  a  ser  publicada  no  Diário
Oficial do Estado.
                      § 3º - Em cada  uma  das  edições  do  PDI,  o  Poder
Executivo deverá editar regulamento próprio com a indicação, dentre  outros,
dos seguintes parâmetros:


                      1 - disponibilidade orçamentária e financeira;


                      2  -  critérios  de  classificação  e   seleção   dos
interessados em decorrência do disposto no item 1 deste parágrafo;


                      3 - órgãos e entidades abrangidos;


                      4   -   funções-atividades   e   empregos    públicos
permanentes  elegíveis,  com  priorização  daqueles  cujos  serviços   sejam
passíveis de  execução  indireta  mediante  terceirização,  os  considerados
desnecessários ou aqueles  que  não  mais  sejam  exercidos  pelo  órgão  ou
entidade;


                      5 - priorização, se for o caso, de empregados que  já
se encontram aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;


                      Artigo 27 - A adesão ao PDI será formalizada mediante
requerimento do interessado.


                      Parágrafo único - O  desligamento  do  servidor  fica
condicionado à sua aptidão no exame médico demissional.


                      Artigo 28 - Não  poderá  aderir  ao  PDI  o  servidor
reintegrado ao emprego por decisão judicial não transitada  em  julgado,  ou
que  estiver  com  contrato  de  trabalho   suspenso   em   decorrência   de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.


                      Artigo 29 - O cumprimento de sanção disciplinar  e  o
gozo de licença sem vencimentos ou licença-maternidade não impedem a  adesão
do servidor ao PDI.


                      Parágrafo  único  -  Os  efeitos  do  deferimento  do
requerimento de adesão, de que trata este  artigo,  ficam  condicionados  ao
cumprimento integral da sanção ou ao término  da  licença,  ou  de  eventual
estabilidade provisória no prazo de 180 (cento e oitenta) dias  contados  da
data de encerramento do prazo de adesão.


                      Artigo 30 - O  servidor  que  estiver  respondendo  a
procedimento disciplinar terá o seu pedido de adesão ao PDI processado  após
o julgamento final, se não for aplicada a dispensa por justa causa.


                      Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de  aplicação   de
penalidade diversa da referida no “caput” deste artigo deverá ser  observado
o procedimento previsto no artigo 29 desta lei.


                      Artigo 31 - Deferida a adesão do servidor ao  PDI,  o
órgão  ou  entidade  onde  o  servidor  estiver  em  exercício  adotará   as
providências necessárias à rescisão do contrato de trabalho “a pedido”,  com
o pagamento das verbas rescisórias devidas para tal modalidade  de  extinção
do contrato de trabalho.


                      § 1º - O servidor que aderir ao PDI deverá permanecer
em efetivo exercício até a  data  da  rescisão  do  respectivo  contrato  de
trabalho.


                      § 2º - O ato de rescisão do contrato de trabalho será
publicado no Diário Oficial do Estado, em até 10 (dez) dias.


                      Artigo 32 - O servidor que tiver seu requerimento  de
adesão ao PDI deferido  fará  jus,  a  título  de  incentivo  financeiro,  a
indenização correspondente a:


                      I - 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  da  última
remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade  de
anos completos e  ininterruptos  trabalhados,  limitando-se  o  fator  a  35
(trinta e cinco), a ser pago em até 90 (noventa) dias  após  a  rescisão  do
contrato de trabalho;


                      II - 80% (oitenta por cento)  da  última  remuneração
mensal, multiplicada  pelo  fator  que  corresponde  à  quantidade  de  anos
completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35  (trinta  e
cinco), a ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais  fixas  e  sem
atualização monetária.


                      § 1º - Para fins do disposto neste artigo:


                      1 - considera-se remuneração global mensal  a  que  o
servidor faça jus no  dia  anterior  à  data  da  rescisão  do  contrato  de
trabalho;


                      2 - o tempo de serviço público prestado ao Estado  de
São Paulo será  calculado  em  número  inteiro  de  anos,  considerado  cada
período de 365 (trezentos e  sessenta  e  cinco)  dias,  contínuos  ou  não,
apurado até o dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho.


                      §  2º  -   Ressalvadas   as   vantagens   pecuniárias
incorporadas ao salário, serão excluídas da  remuneração  global  mensal,  a
que se refere este artigo, as verbas  de  natureza  indenizatória  e  outros
valores pagos em caráter eventual.


                      Artigo 33 - O  titular  da  indenização  prevista  no
inciso II do artigo 32 desta lei  deverá  confirmar  seus  dados  cadastrais
anualmente, nos termos estabelecidos em decreto, sob pena  de  suspensão  do
seu pagamento.


                      Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no “caput”
deste artigo, o titular da indenização poderá indicar, somente para  o  caso
de  seu  falecimento,  pessoas  físicas  que  devem  receber  o   valor   da
indenização pelo período restante, na qualidade de  beneficiários,  conforme
limites e condições estabelecidas em decreto.


                      Artigo 34 - O servidor  que  tiver  seu  contrato  de
trabalho rescindido em decorrência de adesão ao PDI de que  trata  esta  lei
não poderá ser nomeado ou admitido sem concurso público para cargo,  emprego
ou função estadual.


                      Parágrafo único - O  tempo  de  serviço  relativo  ao
período em que manteve contrato de trabalho que deu origem à indenização  do
PDI de que trata esta lei não poderá ser utilizado para  fins  de  concessão
de qualquer vantagem.


                                 CAPÍTULO XI
              Da Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos


                      Artigo 35 -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
delegar:


                      I  -  à  Agência  Reguladora  de  Serviços   Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -  ARTESP,  criada  pela  Lei
Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, as  funções  de  regulação  e
fiscalização de todas as modalidades  de  serviços  públicos  de  transporte
autorizados, permitidos  ou  concedidos  a  entidades  de  direito  privado,
inclusive aqueles submetidos à esfera institucional da Secretaria de  Estado
dos Transportes Metropolitanos;


                      II - à Agência Reguladora de Saneamento e Energia  do
Estado de São Paulo – ARSESP, criada pela Lei Complementar nº 1.025,  de  07
de dezembro de 2007, cuja denominação passa  a  ser  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, as funções  de  regulação
e fiscalização de outros serviços delegados pelo Poder Executivo;


                      Parágrafo  único  -  As  competências,   atribuições,
objetivos  e  demais  dispositivos  constantes   das   leis   complementares
referenciadas nos incisos I e II do “caput” deste artigo  aplicar-se-ão,  no
que couber, aos serviços delegados por meio desta lei.


                      Artigo  36  -  Os  processos  a  serem  submetidos  à
deliberação das diretorias colegiadas  das  agências  reguladoras  estaduais
que contenham matéria que possa gerar encargo, ônus financeiro ou  obrigação
ao Estado de São Paulo deverão ser previamente  submetidos  à  avaliação  do
Poder Concedente, bem como das Secretarias da Fazenda e  Planejamento  e  de
Projetos, Orçamento e Gestão.


                      Parágrafo único - O  descumprimento  do  disposto  no
“caput” deste artigo, sem prejuízo das previsões da lei penal e  da  lei  de
improbidade administrativa, será causa de perda do mandato de Diretor.


                                CAPÍTULO XII
                  Da Concessão de Serviços ou Uso de Áreas


                      Artigo 37 - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, das  seguintes
áreas inerentes à educação ambiental, recreação,  lazer,  esporte,  cultura,
turismo, com serviços associados, a seguir indicados:


                      I - Parque Villa  Lobos,  criado  pelos  Decretos  nº
28.335, de 15 de abril de 1988 e  nº  28.336,  de  15  de  abril,  de  1988,
cadastrado no SGI sob o nº. 24735, com dimensões do  terreno  de  723.675,45
m², conforme descrição constante das matrículas nº. 108.015, nº  25.380,  nº
67.616 e nº 103.890, todas do 10º Oficial de Registro de Imóveis da  Comarca
da Capital do Estado de São Paulo;


                      II - Parque Candido Portinari, criado pelo Decreto nº
60.009, de 26 de dezembro de 2013, cadastrado no SGI sob  o  nº  24452,  com
dimensões do terreno de 121.667 m², conforme  Matrícula  nº  67.616  do  10º
Oficial de Registro de Imóveis da  Comarca  da  Capital  do  Estado  de  São
Paulo;


                      III - Parque Fernando Costa  -  Água  Branca,  criado
pelos Decretos nº 4.351, de 20 de janeiro de 1928 e nº 10.113-A,  de  12  de
abril de 1939, cadastrado no SGI sob o nº 3166, com dimensões do terreno  de
136.765 m², conforme descrição constante da Transcrição  nº  621  de  28  de
abril 1928 do 5º Oficial de Registro de Imóveis da  Comarca  da  Capital  do
Estado de São Paulo, transcrição 19.987 de 03 de fevereiro de 1.943  do  11º
Tabelião da Capital e constante de parte da Transcrição nº 16.293 de  24  de
janeiro de 1940, todas do 2º Oficial de Registro de Imóveis  da  Comarca  da
Capital do Estado de São Paulo;


                      IV  -  Parque  Estadual  do   Belém   Manoel   Pitta,
localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.231,  esquina  com  a  Rua  Ulisses
Cruz, Brás, nesta Capital, antigo quadrilátero do Tatuapé, criado  pela  Lei
nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 e  pelo Decreto Estadual nº  55.293,  de
29 de dezembro de 2009, cadastrado no SGI sob o nº.19440, com  dimensões  do
terreno de 210.000 m², conforme Transcrição de origem nº  21.480  de  27  de
dezembro de 1898 e Transcrição 25.231 de 04 de janeiro de 1901, todas do  1º
Oficial de Registro de Imóveis da  Comarca  da  Capital  do  Estado  de  São
Paulo;


                      V - Parque Estadual Chácara da Baronesa, criado  pela
Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001, cadastrado no SGI sob o  nº.  49149,
com dimensões do terreno de 340.990  m²,  conforme  descrição  constante  da
Matrícula nº 6.195 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de  Santo
André, Estado de São Paulo;


                      VI - Parque da Juventude, Dom  Paulo  Evaristo  Arns,
criado pelo Decreto nº 48.710, de 9 de junho de 2004, cadastrado no SGI  sob
nº 21563, com  dimensões  do  terreno  de  214.008  m²,  conforme  descrição
constante do Decreto nº 48.710, de 2004;


                      VII - Parque Ecológico do  Guarapiranga,  situado  no
Município de São Paulo, às margens da represa de Guarapiranga,  criado  pelo
Decreto nº 30.442, 20 de setembro de 1989, cadastrado no SGI sob nº.  18784,
com dimensões do terreno de 3.300.000,00 m²,  conforme  descrição  constante
do processo SMA-345/89;


                      VIII - Complexo Olímpico  da  Água  Branca,  Conjunto
Desportivo Baby Barioni, cadastrado no SGI sob o nº. 24.698,  com  dimensões
do terreno de 23.243m², conforme Transcrição nº 32.010, de 14 de janeiro  de
1953, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital  do  Estado
de São Paulo, e Transcrição nº 44.304 de 23  de  novembro  de  1.906  do  1º
Oficial de Registro de Imóveis da  Comarca  da  Capital  do  Estado  de  São
Paulo;


                      IX - Casarão de Melo Franco, cadastrado no SGI sob nº
64.821, com dimensões do terreno de 2.000 m², conforme  descrição  constante
da Matrícula nº 45.774 do 13º Oficial de Registro de Imóveis da  Comarca  da
Capital do Estado de São Paulo.


                      § 1º - A autorização de que  trata  o  “caput”  deste
artigo abrange as áreas estaduais contíguas que venham  a  ser  incorporadas
aos parques urbanos de lazer relacionados neste artigo.


                      § 2º- A concessão poderá  ser  formalizada  mesmo  se
imperfeita a descrição e regularização dominial  dos  imóveis,  podendo  ser
atribuído aos concessionários os trabalhos técnicos para tal finalidade.


                      Artigo 38 - O prazo da concessão de uso  será  fixado
no edital de licitação e no contrato,  não  podendo  superar  35  (trinta  e
cinco) anos.
                      § 1º - O prazo a ser estabelecido com base no "caput"
deste  artigo  deverá  considerar  o  período  de  tempo   necessário   para
amortização de todos os investimentos e custos envolvidos com a concessão.


                      § 2º - O prazo da  concessão  poderá  ser  prorrogado
como método de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do  contrato,
ainda que resultando em prazo superior ao previsto no “caput” deste artigo.


                      Artigo 39 - A concessão de uso ou  de  exploração  de
serviços  será  precedida  de  procedimento   licitatório,   na   modalidade
concorrência, e terá por finalidade a manutenção e a conservação  das  áreas
e a modernização dos espaços, podendo ainda  prever,  quando  compatível,  a
construção de  novas  edificações,  a  reforma  de  equipamentos  e  prédios
existentes, a melhoria dos serviços prestados, bem  como  a  exploração  das
atividades e dos serviços associados relacionados no “caput”  do  artigo  37
desta lei.


                      Artigo 40 - O edital de licitação  e  o  contrato  de
concessão de uso deverão conter cláusulas que estipulem:


                      I - a efetiva utilização da área para  as  atividades
descritas nesta lei;


                      II  -  a  obrigação  da  concessionária  de  realizar
investimentos mínimos;


                      III - a obrigação de pagamento, pela  concessionária,
pela outorga de uso concedida, conforme  critérios  fixados  pelo  edital  e
contrato, salvo se apurada a inviabilidade de outorga;


                      IV  -  a  obrigação  da  concessionária  observar   a
legislação  incidente,  inclusive  no  que  se  refere  aos  objetivos   dos
respectivos  parques  e  às  normas  de  proteção  ao  meio   ambiente,   de
preservação do patrimônio histórico e cultural e de uso e ocupação do  solo;



                      V - as hipóteses de extinção da concessão.

                                CAPÍTULO XIII
      Da Transação de Créditos de Natureza Tributária ou não Tributária


                      Artigo 41 - A Procuradoria  Geral  do  Estado  poderá
celebrar  transação  resolutiva  de  litígios  nos   termos   e   condições
estabelecidos nesta lei.


                      § 1º - A transação de débitos de natureza  tributária
será realizada nos termos do artigo 171 da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro
de 1966 (Código Tributário Nacional).


                      § 2º - Preservados a intimidade e o sigilo fiscal,  a
Procuradoria Geral do Estado publicará em meio  eletrônico  os  termos,  as
partes e os valores das transações deferidas.


                      Artigo 42 - A transação  terá  por  objeto  obrigação
tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se:


                      I - à dívida ativa inscrita pela  Procuradoria  Geral
do Estado, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.270, de  25  de
agosto de 2015;


                      II - no que couber, às dívidas  ativas  inscritas  de
autarquias  e  de  fundações  estaduais,  cujas  inscrição,   cobrança   ou
representação incumbam à Procuradoria Geral do Estado, por força de lei  ou
de convênio;


                      III  -  às  ações,  principais  ou  incidentais,  que
questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente.


                      Parágrafo único -  A  dívida  inscrita  não  ajuizada
poderá ser incluída em transação de  dívida  ajuizada,  a  requerimento  do
devedor.


                      Artigo 43 - A transação poderá ser:


                      I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor  ou  a
parte adversa  aderir  aos  termos  e  condições  estabelecidos  em  edital
publicado pela Procuradoria Geral do Estado;


                      II  -  por  proposta  individual,  de  iniciativa  do
devedor.


                      Parágrafo único - A transação aplicada à cobrança  da
dívida  ativa  poderá  ser  por  adesão  ou  individual  de  iniciativa  da
Procuradoria Geral do Estado.


                      Artigo 44 - A proposta de transação, por qualquer das
duas  modalidades,  não  suspende  a  exigibilidade  dos  débitos  a  serem
transacionados nem o andamento das respectivas execuções fiscais.


                      § 1º - O disposto no “caput” deste artigo não  afasta
a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme
o disposto no inciso II do “caput” do artigo 313 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).


                      § 2º - A transação deferida não implica  novação  dos
débitos por ela abrangidos nem autoriza repetição ou restituição de valores
pagos.


                      Artigo 45 -  O  devedor  interessado  em  celebrar  a
transação deverá indicar expressamente os meios  de  extinção  dos  débitos
nela contemplados e assumir, no mínimo, os compromissos de:


                      I - não alienar nem onerar bens ou direitos dados  em
garantia  de  cumprimento  da  transação,  sem  a  devida   comunicação   à
Procuradoria Geral do Estado;


                      II  -  desistir  das  impugnações  ou  dos   recursos
administrativos que tenham por objeto os débitos incluídos na  transação  e
renunciar aos direitos sobre os quais se fundem as referidas impugnações ou
recursos;


                      III - renunciar aos direitos sobre os quais se fundem
ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por  objeto
os débitos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção  do
respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei  processual,
especialmente conforme a alínea "c" do inciso III do “caput” do art. 487 da
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).


                      § 1º - A celebração da  transação  implica  confissão
dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas  as
condições estabelecidas em lei,  regulamentos  e  edital  aplicáveis,  além
daquelas  previstas  nos  respectivos  instrumentos,  nos  termos  da   lei
processual, especialmente nos artigos 389 a 395, da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil).


                      § 2º - Quando a transação deferida envolver moratória
ou  parcelamento,  aplica-se,  para  todos  os  fins,  o  disposto  na  lei
tributária, especialmente nos incisos I e VI do caput do art. 151 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).


                      § 3º - Os débitos abrangidos pela  transação  somente
serão extintos quando integralmente cumpridas  as  condições  previstas  no
respectivo termo, edital ou regulamento.


                      § 4º - Os valores depositados em juízo para  garantia
de ações judiciais incluídas na transação serão integralmente imputados  no
valor líquido dos débitos,  resolvendo-se  o  saldo  devedor  por  meio  de
pagamento ou parcelamento  na  própria  transação  e  o  saldo  credor  por
devolução em uma das ações em que os depósitos foram efetuados.


                      § 5º - Considera-se valor líquido dos débitos o valor
a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais reduções.


                      Artigo 46 - Pelo ente público, a transação  limita-se
às seguintes transigências, vedada,  em  qualquer  caso,  a  utilização  de
direitos, mesmo que líquidos, certos e exigíveis, como os de precatórios ou
ordens de pagamento de pequeno valor para  liquidação  ou  parcelamento  do
débito:


                      I  -  descontos  nas  multas  e  nos  juros  de  mora
relativos a débitos a serem transacionados  que  sejam  classificados  como
irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios  estabelecidos
nos termos dos incisos V e VI do “caput” do artigo55 desta Lei;


                      II  -  prazos  e  formas  de   pagamento   especiais,
incluídos o diferimento de pagamento, o parcelamento e a moratória;


                      III - substituição ou a alienação de garantias  e  de
constrições.


                      § 1º - É permitida a utilização de mais  de  uma  das
alternativas previstas no caput  deste  artigo  para  o  equacionamento  do
litígio e extinção do respectivo processo.


                      § 2º - Os parcelamentos de  que  trata  o  inciso  II
obedecerão aos seguintes prazos:


                      1 - em até 84 (oitenta e  quatro)  parcelas  mensais,
nos  casos  de  devedor  em  recuperação  judicial   ou   extrajudicial   e
insolvência;


                      2 - em até 60 (sessenta) parcelas mensais nos  demais
casos.


                      § 3º - As transigências  de  que  trata  este  artigo
serão aplicadas ao caso  concreto  a  critério  da  Procuradoria  Geral  do
Estado, observado o disposto no artigo 55.


                      Artigo 47 - É vedada a transação que:


                      I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa;


                      II - tenha por objeto redução de multa penal  e  seus
encargos;


                      III– incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de
Comunicação – ICMS – de empresa optante pelo Simples  Nacional,  ressalvada
autorização legal ou do Comitê Gestor;


                      IV - envolva devedor do Imposto sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e  Interestadual  e  de
Comunicação  -  ICMS  -  que,  nos  últimos  5  (cinco)   anos,   apresente
inadimplemento de 50% (cinquenta por cento)  ou  mais  de  suas  obrigações
vencidas.


                      V - reduza o  montante  principal  do  débito,  assim
compreendido seu valor originário, sem os acréscimos de que trata o  inciso
I do artigo 46 desta lei;


                      VI - implique redução  superior  a  30%  (trinta  por
cento) do valor total dos débitos a serem transacionados,  incluídos  todos
os consectários legais cabíveis;


                      VII  -  conceda  prazo  de   quitação   dos   débitos
superiores aos previstos no § 2º do artigo 46.


                      VIII - preveja  reduções  de  juros  ou  multas  para
dívidas no gozo de benefícios fiscais para pagamento à vista ou a prazo;


                      IX - envolva o adicional do ICMS destinado  ao  Fundo
Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza - FECOEP;


                      X  -  tenha  por  objeto,  exclusivamente,  ações  de
repetição de indébito.


                      § 1º - Na hipótese de transação  que  envolva  pessoa
natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, a redução máxima de  que
trata o inciso VI do “caput” será de até 50% (cinquenta por cento).


                      § 2º - Na transação, poderão  ser  aceitas  quaisquer
modalidades de garantia previstas em  lei,  inclusive  garantias  reais  ou
fidejussórias, seguro garantia, cessão fiduciária de direitos  creditórios,
alienação fiduciária de bens imóveis, bem como créditos líquidos  e  certos
do contribuinte em desfavor do Estado, reconhecidos em  decisão  transitada
em julgado.


                      §  3º  -  É  vedada   a   acumulação   das   reduções
eventualmente oferecidas na transação com quaisquer outras  aplicáveis  aos
débitos em cobrança e objeto da transação.


                      § 4º - É vedada a transação que  resulte  em  crédito
para o devedor dos débitos transacionados.


                      Artigo 48 - A transação será deferida somente após  o
pagamento de custas, despesas e taxas.


                      Parágrafo único - Correm integralmente por  conta  do
devedor ou da parte adversa:


                      1 - as custas e as despesas processuais  devidas  nos
processos incluídos na transação;


                      2 - a taxa de processamento  de  transação,  que  tem
como base de cálculo o valor líquido dos débitos transacionados e  alíquota
de 0,1% a 2%, segundo o tipo de transação e o montante envolvido,  conforme
regulamentação do Procurador Geral do Estado.


                      Artigo  49  -  Os  honorários  fixados  em  execuções
fiscais para cobrança dos  débitos  transacionados  serão  recolhidos  pelo
devedor ou parte adversa e  serão  reduzidos,  obrigatoriamente,  na  mesma
proporção aplicada aos débitos objeto da transação.


                      Parágrafo único - Nas ações de que trata o inciso III
do artigo 42 desta lei, cada parte arcará  com  os  honorários  fixados  em
favor de seus respectivos advogados.


                      Artigo 50 - Compete ao Procurador  Geral  do  Estado,
ouvido, conforme o caso, o  Subprocurador  Geral  da  área  correspondente,
assinar o termo de transação individual.


                      §  1º  -  A  transação  por  adesão  será   realizada
exclusivamente por meio eletrônico.


                      § 2º - O termo de transação preverá, quando  cabível,
a anuência das partes para fins da suspensão convencional do  processo  nos
termos da lei processual, especialmente o inciso II do caput do artigo  313
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), até  a
extinção dos créditos nos termos do § 3º do artigo 45 desta lei ou eventual
rescisão.


                      Artigo 51 - A transação não autoriza a restituição ou
a compensação, a qualquer título, de  importâncias  pagas,  compensadas  ou
incluídas em parcelamentos de ou à conta dos débitos transacionados.


                      Artigo 52 - A Procuradoria Geral do Estado  declarará
rescindida a transação nas seguintes hipóteses:


                      I - descumprimento das condições,  das  cláusulas  ou
dos compromissos assumidos;


                      II - constatação  de  ato  tendente  ao  esvaziamento
patrimonial do devedor, como forma de fraudar o cumprimento  da  transação,
ainda que realizado anteriormente à sua celebração;


                      III - decretação de falência  ou  de  extinção,  pela
liquidação, da pessoa jurídica transigente;


                      IV - prática de conduta criminosa na sua formação;


                      V - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de
erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do litígio em resolução;


                      VI - a ocorrência de alguma das hipóteses de rescisão
previstas no respectivo termo de transação;


                      VII - a inobservância de quaisquer disposições  desta
lei ou do edital.


                      VIII  -  qualquer  questionamento  judicial  sobre  a
matéria transacionada e a própria transação;


                      § 1º - O devedor será notificado sobre  a  incidência
de hipótese de rescisão da transação  e  poderá  apresentar  impugnação  no
prazo de 30 (trinta) dias.


                      § 2º - Quando sanável, será admitida a  regularização
do vício que  ensejaria  a  rescisão  durante  o  prazo  concedido  para  a
impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.


                      § 3º - Com a rescisão da transação, os  débitos  nela
contemplados retornarão aos valores e termos originais a  eles  aplicáveis,
inclusive os consectários legais e honorários advocatícios.


                      § 4º - Os valores  pagos  na  vigência  da  transação
rescindida serão imputados nos débitos originais, nos termos da  lei,  como
se  transação  não  tivesse  havido,  incluindo  os  acréscimos  legais   e
processuais cabíveis, sem prejuízo de  outras  consequências  previstas  no
termo individual ou no edital para adesão.


                      § 5º - Aos contribuintes com transação  rescindida  é
vedada, pelo prazo de 2  (dois)  anos,  contado  da  data  de  rescisão,  a
formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.


                      Artigo 53 - A Procuradoria Geral do  Estado,  ouvidos
os órgãos e as entidades descentralizadas de origem do  débito,  fixará  os
termos e condições gerais aplicáveis às transações do exercício  financeiro
seguinte.


                      Artigo 54 - Os atos que dispuserem sobre a  transação
poderão, quando for o caso, condicionar sua  concessão  à  observância  das
normas e limites orçamentários e financeiros previstos conforme o artigo 53
desta lei.


                      Parágrafo único -A Procuradoria Geral do Estado  e  o
órgão ou entidade descentralizada de origem do crédito recebido por meio de
transação lançarão a receita, quando o caso,  em  elementos  financeiros  e
contábeis próprios, até o limite estabelecido pelo artigo 53.


                      Artigo  55   -   O   Procurador   Geral   do   Estado
regulamentará:


                      I  -  os  procedimentos  aplicáveis   às   transações
individuais e por adesão, inclusive quanto à rescisão;


                      II - a possibilidade de condicionar  a  transação  ao
pagamento de entrada,  à  apresentação  de  garantia  e  à  manutenção  das
garantias já existentes;


                      III - as situações em que a transação somente  poderá
ser celebrada por  adesão,  autorizado  o  não  conhecimento  de  eventuais
propostas de transação individual;


                      IV -  o  formato  e  os  requisitos  da  proposta  de
transação e os documentos que deverão ser apresentados;


                      V - a vinculação das transigências  de  que  trata  o
artigo 46 ao grau de recuperabilidade das dívidas objeto da transação,  que
levará em conta as garantias dos  débitos  ajuizados,  depósitos  judiciais
existentes, a possibilidade de êxito da Fazenda  na  demanda,  a  idade  da
dívida, a capacidade de solvência do devedor e seu histórico de  pagamentos
e os custos da cobrança judicial;


                      VI  -  os  parâmetros  para  aceitação  da  transação
individual  e  a  concessão   de   descontos,   respeitados   o   grau   de
recuperabilidade das dívidas de que trata o inciso V deste artigo;


                      VII - os  editais  para  as  transações  por  adesão,
respeitados, quanto à recuperabilidade da dívida, os critérios de que trata
o inciso V este artigo.


                      § 1º - O Procurador Geral do  Estado  disciplinará  a
forma de cancelamento de débitos em transação e que estejam em litígio  com
causa anteriormente decidida desfavoravelmente à Fazenda, nos termos da lei
processual, especialmente dos artigos 1.035 e 1.038 da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil), do art.24 da Lei nº 9.868,  de
10 de novembro de 1999 e do artigo 103-A da Constituição Federal.


                      § 2º - Da regulamentação de que trata o “caput” deste
artigo deverão constar as competências para processamento e deferimento  da
transação, por faixas de valores e por matéria.


                      § 3º - As informações  sobre  a  recuperabilidade  da
dívida de que trata o inciso V do “caput”  deste  artigo  são  consideradas
sigilosas, podendo  ser  divulgadas,  exclusivamente,  ao  devedor  ou  seu
representante.


                      Artigo  56  -  Para  fins  do  disposto  nesta   Lei,
considera-se microempresa ou empresa de pequeno  porte  a  pessoa  jurídica
cuja receita bruta esteja nos limites fixados nos incisos I e II do “caput”
do artigo 3º da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
não aplicados os demais critérios legais para opção pelo regime especial.


                      Artigo 57 - Os agentes públicos que  participarem  do
processo de composição do conflito, judicial ou extrajudicialmente,  com  o
objetivo de celebração de transação nos termos desta  lei  somente  poderão
ser responsabilizados, inclusive perante os  órgãos  públicos  de  controle
interno e externo, quando agirem com dolo ou  fraude  para  obter  vantagem
indevida para si ou para outrem.


                      Artigo 58 - Os recursos da taxa de que trata o artigo
48, parágrafo único, item 2, destinam-se ao Fundo  Especial  previsto  pelo
artigo 195 da Lei Complementar estadual nº 1.270, de 25 de agosto de 2015.


                      Artigo 59 - Aplica-se ao procedimento deste Capítulo,
no que couber, a Lei n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998.


                                CAPÍTULO XIV
                           Dos Processos Judiciais

                      Artigo. 60 - Fica o Poder  Executivo,  por  meio  dos
órgãos competentes da Procuradoria Geral do Estado, autorizado a  reconhecer
a procedência do pedido,  a  abster-se  de  contestar  e  de  recorrer  e  a
desistir dos recursos já interpostos, quando, inexistente  outro  fundamento
relevante, a pretensão deduzida ou a  decisão  judicial  estiver  de  acordo
com:


                      I - matéria objeto de jurisprudência consolidada  nos
tribunais;


                      II - acórdão transitado em julgado proferido em  sede
de:


                      a)    controle    concentrado    ou     difuso     de
constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal;


                      b) recursos repetitivos extraordinário  ou  especial,
nos termos do artigo 1.036 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de  2015
(Código de Processo Civil);


                      c)  recurso  extraordinário  com  repercussão   geral
reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102,  §  3º,
da Constituição Federal;


                      d) recurso  de  revista  repetitivo,  processado  nos
termos do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho,  aprovada  pelo
Decreto-Lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;


                      e) incidente de assunção de  competência,  processado
nos termos do artigo 947 da Lei federal nº 13.105, de 16 de  março  de  2015
(Código de Processo Civil);


                      f) incidente de resolução  de  demandas  repetitivas,
processado nos termos do artigo 976 e seguintes da Lei  federal  nº  13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);


                      III - súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;


                      IV - súmula do Superior Tribunal  de  Justiça  ou  do
Tribunal Superior do Trabalho.


                      § 1º - O disposto no “caput” deste artigo  também  se
aplica nas situações em que o  benefício  almejado  com  a  ação  ou  com  o
recurso for inferior aos custos do processo.


                      § 2º - O Procurador Geral do Estado  regulamentará  o
exercício da autorização prevista nesta lei e identificará as  hipóteses  de
aplicação da referida autorização considerando a existência  de  justificado
interesse processual ou estratégico.


                      § 3º - Nas hipóteses de  que  trata  este  artigo,  o
Procurador do Estado que atuar no  feito  deverá,  expressamente,  inclusive
para fins do disposto no § 4º do artigo 496 da Lei federal nº 13.105, de  16
de março de 2015 (Código de Processo Civil):


                      1 - no prazo da contestação, reconhecer a procedência
do pedido, inclusive em embargos  à  execução  fiscal  e  exceções  de  pré-
executividade;


                      2  -  desistir  do  pedido  ou  renunciar  ao   prazo
recursal, quando intimado da decisão judicial;


                      3 - caso o processo se encontre em tribunal, desistir
do recurso.


                                 CAPÍTULO XV
                           Das Disposições Finais


                      Artigo. 61 - Os dispositivos adiante indicados passam
a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o artigo 25 e o “caput” e o item 2  do  §  2º  do
artigo 26-A do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970:


                      “Artigo 25 - A idade-limite de permanência na reserva
         é de 70 (setenta) anos.” (NR).


                      ......................................................
         .............................


                      “Artigo 26-A - O militar do Estado transferido para a
         reserva   a   pedido   poderá   ser   designado    para    exercer,
         especificamente,    funções    administrativas,     técnicas     ou
         especializadas nas Organizações  Policial-Militares,  enquanto  não
         atingir a idade-limite de permanência na reserva.


                      ......................................................
         ............................


                      2. diária,  com  valor  a  ser  fixado  por  meio  de
         decreto”. (NR)


                      II - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227, de  19
de dezembro de 2013:


                      "Artigo  3°  -  A  diária  de  que  trata  esta   lei
    complementar tem  natureza  indenizatória,  não  será  incorporada  aos
    vencimentos para nenhum efeito, bem  como  não  será  considerada  para
    cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela  os
    descontos  previdenciários,  de  assistência  médica  ou  de   natureza
    tributária." (NR)


                      Artigo. 62 - O Capítulo IV – das Disposições Finais e
Transitórias da Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007,  passa  a
vigorar acrescido do Artigo 44-A com a seguinte redação:


                      “Artigo  44-A  -  Enquanto  não  for  editada  a  lei
    específica que regulará o Sistema de Proteção Social  dos  Militares  a
    que se refere o artigo 24-E do Decreto-lei nº 667, de  2  de  julho  de
    1969, com as alterações inseridas pela Lei federal nº 13.954, de 16  de
    dezembro de 2019, será mantida na  SPPREV  a  gestão  da  pensão  e  da
    inatividade militar.”(NR)


                      Artigo 63 - Os valores dos subitens do  item  9  e  o
item 11 do capítulo IV do anexo I da Lei nº 15.266, de 26  de  dezembro  de
2013, ficam alterados para 3,300 e 4,531, respectivamente.


                      Artigo 64 - O § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685,  de
28 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “§ 2º - Serão cancelados os créditos  que  não  forem
         utilizados no prazo de 12 (doze) meses, contados  da  data  em  que
         tiverem  sido  disponibilizados  pela  Secretaria  da   Fazenda   e
         Planejamento.” (NR)


                      Artigo 65 - O inciso VIII do artigo  15  da  Lei  n.º
11.688, de 19 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “VIII  –  formar  parcerias,   integrar   consórcios,
         constituir  empresas  controladas  ou  subsidiárias  integrais,   e
         participar do capital de outras  empresas,  públicas  ou  privadas,
         sempre que pertinente a operações de interesse  do  Estado  de  São
         Paulo e sob autorização do Conselho Gestor  de  Parcerias  Público-
         Privadas.” (NR)


                      Artigo 66  -  Fica  extinto  o  Instituto  Florestal,
unidade administrativa da Secretaria de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,
observadas ainda as seguintes diretrizes:


                      I  –  transferência  das  atribuições  do   Instituto
Florestal:


                      a) à unidade administrativa referida  no  inciso  II,
relativamente às atividades de pesquisa;


                      b)  referentes  às  demais  atividades   à   Fundação
Florestal.


                      II – unificação, em uma única unidade administrativa,
dos Institutos de Botânica e Geológico;


                      III – as funções administrativas da unidade  referida
no inciso II serão exercidas  pelas  unidades  próprias  da  Secretaria  de
Infraestrutura e Meio Ambiente.


                      § 1º - Os cargos em comissão e funções de  confiança,
ocupados  ou  vagos,  alocados  ao   Instituto   Florestal   e   às   áreas
administrativas dos Institutos de Botânica e  Geológico  serão  remanejados
para banco de cargos administrado pela Secretaria de Projetos, Orçamento  e
Gestão.


                      § 2º - O prazo para implantação das medidas referidas
neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados  da  data  da
publicação desta lei.


                      Artigo 67 – As disposições constantes dos artigos 3º,
4º e 5º desta lei aplicam-se aos  processos  de  liquidação,  dissolução  e
extinção de que tratam o art. 9º da Lei nº 13.286, de  18  de  dezembro  de
2008, a Lei nº 17.056, de 5 de junho de 2019 e a Lei nº 17.148,  de  13  de
setembro de 2019.


                      Artigo 68 - Ficam revogados:


                      I - o artigo 4º da Lei n.º 5.116, de 31  de  dezembro
de 1958;


                      II - os §§ 2º, 3º, 5º,  6º  e  7º  do  artigo  7º  do
Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970;


                      III - o § 4º do artigo 22 da Lei nº 10.393, de 16  de
dezembro de 1970;


                      IV -o § 4º do artigo 7º da Lei n.º 5.208,  de  1º  de
julho de 1986;


                      V - o artigo 33 da Lei nº 10.705, de 28  de  dezembro
de 2000;


                      VI - o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº  914,
de 14 de janeiro de 2002;


                      VII - o inciso III do “caput” e  os  §  1º  e  2º  do
artigo 9º e os itens 2, 3, 4 e 5 do § 1º-A do artigo 13, da Lei n.º 13.296,
de 23 de dezembro de 2008;


                      VIII - o artigo 14 da Lei n° 14.016, de 12  de  abril
de 2010;


                      IX - o item 3 do §1º do artigo 1º da Lei  nº  14.653,
de 22 de dezembro de 2011.


                      Artigo 69 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                                CAPÍTULO XVI
                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Fica assegurada a permanência  no  regime
de previdência complementar a que se refere  a  Lei  nº  14.653,  de  22  de
dezembro de 2011, aos servidores  ocupantes,  exclusivamente,  de  cargo  em
comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  de  cargo
temporário ou de emprego junto à Administração  direta,  suas  autarquias  e
fundações,  à  Assembleia   Legislativa,   ao   Tribunal   de   Contas,   às
Universidades, ao Poder Judiciário,  ao  Ministério  Público,  à  Defensoria
Pública e à Polícia Militar, que, na data de  publicação  desta  Lei,  sejam
participantes ou assistidos.


                      Artigo 2º - Relativamente às doações com  reserva  de
usufruto, realizadas anteriormente à data de início da produção  de  efeitos
desta lei, em que, nos termos previstos na  legislação,  houve  recolhimento
parcial do imposto, correspondente a 2/3  (dois  terços)  do  valor  do  bem
doado, deverá haver, na ocasião da extinção do usufruto, o  recolhimento  da
parcela restante do imposto, correspondente a 1/3 (um  terço)  do  valor  do
bem.


                      Artigo 3º- A transferência dos recursos previstos nos
artigos 14 e 17, no valor equivalente ao apurado no balanço  patrimonial  de
2019, deverá ser realizada em até 10 (dez)  dias  após  a  publicação  desta
Lei, observado o disposto no artigo 20.


                      Artigo 4º  -  Permanecerão  inscritos  no  IAMSPE  os
agregados que se encontram incluídos  pelos  contribuintes  até  a  data  de
publicação desta Lei, mediante a contribuição adicional e  individual  de  2
ou 3% (dois ou três por cento), a depender da faixa etária, conforme  tabela
constante no § 2º do artigo 20 do Decreto-lei n.º 257,  de  29  de  maio  de
1970, sobre a remuneração do contribuinte.


                      Artigo 5º  -  O  montante  equivalente  ao  superávit
financeiro apurado ao final do exercício de  2019  dos  fundos  dos  Poderes
Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas  do  Estado
e Defensoria Pública poderá ser utilizado  para  aplicação  nas  finalidades
previstas no “caput” do artigo 16 desta lei.


                      Palácio     dos     Bandeirantes,      aos         de
                     de 2020.








                                 João Doria



  Anexo I - Imóveis de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem –
                                     DER

|Nº |SGI   |Endereço           |Município    |Área total(m2)   |Registro Imobiliário  |
|1  |7557  |Rod. Altino        |Altinópolis  |7.000,00         |Transcrição nº 1362,  |
|   |      |Arantes/lado esq., |             |                 |ORI de Altinópolis    |
|   |      |Pista Leste        |             |                 |                      |
|2  |7346  |Rod. SP-210,       |Araraquara   |12.606,32        |Transcrição nº 25.264,|
|   |      |Washington Luiz, nº|             |                 |1º ORI de Araraquara  |
|   |      |271.550, LADO      |             |                 |                      |
|   |      |ESQUERDO           |             |                 |                      |
|3  |7350  |Rod. SP-210,       |Araraquara   |12.602,03        |Matrícula nº 136.839, |
|   |      |Washington Luiz, nº|             |                 |1º ORI de Araraquara  |
|   |      |271.550, KM 271,   |             |                 |                      |
|   |      |LADO DIREITO       |             |                 |                      |
|4  |43996 |Rod. Fernão Dias - |Atibaia      |85.982,15        |Transcrição nº 26.887,|
|   |      |km 73+000m, lado   |             |                 |ORI de Atibaia        |
|   |      |esquerdo, trecho   |             |                 |                      |
|   |      |Atibaia-Bragança   |             |                 |                      |
|   |      |Paulista           |             |                 |                      |
|5  |47983 |Rod. SP-250, KM    |Piedade      |55.005,47        |Transcrição nº 23.083,|
|   |      |90+432, LADO ESQ.  |             |                 |ORI de Piedade        |
|6  |6937  |SP-351, Rod. Altono|Santo Antônio|8.536,00         |Transcrição nº 2.052, |
|   |      |Arantes, lado esq. |da Alegria   |                 |ORI de Altinópolis    |
|   |      |Pista Leste. Km    |             |                 |                      |
|   |      |9+222,90m ao km    |             |                 |                      |
|   |      |10+289m            |             |                 |                      |
|7  |7560  |SP-351 - Rod.      |Santo Antônio|7.391,20         |Transcrição nº 1351,  |
|   |      |Altino Arantes,    |da Alegria   |                 |ORI de Altinópolis    |
|   |      |Lado esq. - Pista  |             |                 |                      |
|   |      |Leste - Trecho     |             |                 |                      |
|   |      |Altinópolis- Divisa|             |                 |                      |
|   |      |de Minas Gerais    |             |                 |                      |
|8  |7194  |Rod. Anhanguera -  |São Joaquim  |8.235,00         |Transcrição nº 16.073,|
|   |      |SP-330, KM 389,    |da Barra     |                 |ORI de São Joaquim da |
|   |      |LADO DIRETO, Pista |             |                 |Barra                 |
|   |      |Norte, Trecho São  |             |                 |                      |
|   |      |Joaquim da Barra   |             |                 |                      |
|   |      |Rio-Sapucaí        |             |                 |                      |
|9  |59211 |Rod. Anhanguera -  |São Joaquim  |27.104,00        |Transcrição nº 17.392,|
|   |      |SP-330, LADO       |da Barra     |                 |ORI de São Joaquim da |
|   |      |DIREITO, Pista     |             |                 |Barra                 |
|   |      |Norte, KM 388      |             |                 |                      |
|10 |6679  |Estrada Jácomo     |Botucatu     |5.118,30         |Transcrição nº 14152, |
|   |      |Langelli, km       |             |                 |1º ORI de Botucatu    |
|   |      |0+300m, lado       |             |                 |                      |
|   |      |direito            |             |                 |                      |
|11 |7329  |Rod. Luiz Augusto  |Dourado      |21.440,00        |Transcrição nº 5349,  |
|   |      |Oliveira, SP-215,  |             |                 |ORI de Ribeirão Bonito|
|   |      |km 196, lado       |             |                 |                      |
|   |      |esquerdo           |             |                 |                      |
|12 |63189 |Rod. Prefeito      |Iguape       |14.532,00        |Matrícula nº 164.100, |
|   |      |Casemiro Teixeira, |             |                 |ORI de Iguape         |
|   |      |s/nº               |             |                 |                      |
|13 |7235  |Rod. SP-157, KM    |Itapetininga |5.700,00         |Transcrição nº 47.303,|
|   |      |20+600, LADO       |             |                 |ORI de Itapetininga   |
|   |      |DIREITO            |             |                 |                      |
|14 |7168  |Rod. SP-127, KM    |Itapetininga |13.376,00        |Transcrição nº 47828, |
|   |      |130+505M, LADO     |             |                 |ORI de Itapetininga   |
|   |      |ESQUERDO           |             |                 |                      |
|15 |47201 |Rod. SP-459/230 -  |Pariquera-Açú|8.197,40         |Matrícula nº 19.715,  |
|   |      |BR-116, Rod. Régis |             |                 |ORI de Jacupiranga    |
|   |      |Bitencourt,        |             |                 |                      |
|   |      |entroncamento da   |             |                 |                      |
|   |      |SP-222, S/Nº, KM   |             |                 |                      |
|   |      |11+479/KM 11+500M  |             |                 |                      |
|   |      |(conhecido como    |             |                 |                      |
|   |      |Estrada Municipal  |             |                 |                      |
|   |      |nº 770)            |             |                 |                      |
|16 |6982  |Rod. Geraldo P. de |São Manuel   |198.000,00       |Transcrição nº 16.658,|
|   |      |Barros, SP-191, KM |             |                 |2º ORI de Botucatu    |
|   |      |180+96M, lado      |             |                 |                      |
|   |      |direito, S/Nº      |             |                 |                      |
|17 |6984  |Rod. Geraldo P. de |São Manuel   |49.200,00        |Transcrição nº 22887, |
|   |      |Barros, SP-191, KM |             |                 |2º ORI de Botucatu    |
|   |      |174+500M, S/Nº     |             |                 |                      |
|18 |6981  |Rod. SP 255 X Rod. |São Manuel   |23.180,00        |Transcrição nº 11.463,|
|   |      |Marechal Rondon,   |             |                 |ORI de São Manuel     |
|   |      |273 + 900          |             |                 |                      |
|19 |6452  |Rod. SP-270 -      |Sorocaba     |10.326,30        |Matrícula nº 44.115,  |
|   |      |Raposo Tavares, km |             |                 |ORI de Sorocaba       |
|   |      |102+27, lado       |             |                 |                      |
|   |      |direito            |             |                 |                      |
|20 |46479 |Rod. Senador José  |Sorocaba     |37.260,00        |Matrícula nº 125.396, |
|   |      |Ermírio de Moraes, |             |                 |1º ORI de Sorocaba    |
|   |      |KM 75+800M, lado   |             |                 |                      |
|   |      |esquerdo           |             |                 |                      |
|21 |6892  |Rod. SP-127, km    |Tietê        |13.640,00        |Matrícula nº 4.193,   |
|   |      |80+930M, lado      |             |                 |ORI de Tietê          |
|   |      |esquerdo, Bairro   |             |                 |                      |
|   |      |Paraíso            |             |                 |                      |
|22 |7606  |Rua José Nayme, nº |São Simão    |9.869,81         |Transcrição nº 8667,  |
|   |      |709 - Bairro Bento |             |(excluída a área |ORI de São Simão      |
|   |      |Quirino            |             |ocupada pela     |                      |
|   |      |                   |             |Residência de    |                      |
|   |      |                   |             |Conservação)     |                      |
|23 |6777  |Rod. SP-250, KM 100|Piedade      |25.500,00        |Transcrição nº 18317, |
|   |      |+ 240m, lado       |             |                 |ORI de Piedade        |
|   |      |direito, Bairro dos|             |                 |                      |
|   |      |Cotianos           |             |                 |                      |
|24 |6438  |Rod. SP-250, KM    |Ibiúna       |10.968,75        |Matrícula nº 2216, ORI|
|   |      |66+602M, lado      |             |                 |de Ibiúna             |
|   |      |direito, Bairro    |             |                 |                      |
|   |      |Curral             |             |                 |                      |
|25 |48815 |Avenida Capitão    |Pirassununga |94.560,00        |Transcrição nº 11.305,|
|   |      |Antônio Joaquim    |             |                 |ORI de Pirassununga   |
|   |      |Mendes, SP-330, KM |             |                 |                      |
|   |      |202,2, lado direito|             |                 |                      |
|26 |6619  |Rod. SP-258, km    |Itapeva      |16.760,00        |Transcrição nº 29497, |
|   |      |292+737m ao        |             |                 |ORI de Itapeva        |
|   |      |294+337m, lado     |             |                 |                      |
|   |      |esquerdo           |             |                 |                      |
|27 |6983  |Rod. Geraldo P. de |São Manuel   |138.000,00       |Transcrição nº 16.658,|
|   |      |Barros, SP-191, KM |             |                 |ORI de Botucatu       |
|   |      |178+096M           |             |                 |                      |
|28 |48228 |Rod. Geraldo P. de |São Manuel   |159.363,00       |Transcrição nº 21.438,|
|   |      |Barros, km 160 +   |             |                 |2º ORI de Botucatu    |
|   |      |300                |             |                 |                      |
|29 |61782 |Rodovia Anhanguera |Cajamar      |36.996,93        |Transcrição 42.468, 8º|
|   |      |SP-300, Km 37      |             |                 |CRI da Capital        |





    Anexo II - Imóveis de propriedade do Departamento de Águas e Energia
                               Elétrica – DAEE

|Nº|SGI  |Endereço          |Município      |Área total   |Registro Imobiliário      |
|  |     |                  |               |(m2)         |                          |
|1 |22055|Área Polder I -   |Lorena         |873.710,00   |Matrícula nº 16.575, ORI  |
|  |     |Lorena - Centro   |               |             |de Lorena                 |
|2 |22042|Distrito de       |Pindamonhagaba |30.000,00    |Matrícula nº 4999, ORI de |
|  |     |Moreira Cesar, nº |               |             |Pindamonhagaba            |
|  |     |1636              |               |             |                          |



           Anexo III - Imóveis de propriedade da Fazenda do Estado

|Nº  |SGI    |Endereço              |Município    |Área total (m2)|Registro Imobiliário |
|1   |45176  |Rod. SP 326 KM, 322 KM|Jaboticabal  |50.000,00      |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |               |16.878, ORI de       |
|    |       |                      |             |               |Jaboticabal          |
|2   |51448  |Bairro Tamara, s/nº   |Guaiçara     |5.200,00       |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |               |15.797, ORI de Lins  |
|3   |53662  |Rua João Ferrara, s/nº|Jundiaí      |5.355,50       |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |               |12.848, 1º ORI de    |
|    |       |                      |             |               |Jundiaí              |
|4   |60702  |Fazenda Antiga EE     |Lins         |48.555,00      |Transcrição nº       |
|    |       |Alcides Ramos Antunes/|             |               |25.289, ORI de Lins  |
|    |       |snº                   |             |               |                     |
|5   |45492  |Fazenda Jangada       |Bilac        |5.100,00       |Matrícula nº 11.601, |
|    |       |                      |             |               |ORI de Bilac         |
|6   |46326  |Fazenda Baguassu      |Guararapes   |24.196,00      |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |               |14.970, ORI de       |
|    |       |                      |             |               |Araçatuba            |
|7   |43799  |Bairro Mourão         |Mariápolis   |10.000,00      |Matrícula nº 26.513, |
|    |       |                      |             |               |ORI de Adamantina    |
|8   |44119  |Oásis Vicinal Tupi    |Tupi Paulista|6.880,00       |Matrícula nº 20.789, |
|    |       |Paulista              |             |               |ORI  de Tupi Paulista|
|9   |45798  |Fazenda Guabiroba ou  |Floreal      |13.080,00      |Matrícula nº 9824,   |
|    |       |Macau                 |             |               |ORI de Nhandeara     |
|10  |36218  |Rua Maria José Guelssi|Caiabu       |5.328,00       |Matrícula nº 9.711,  |
|    |       |(Al. Barão do Rio     |             |               |ORI de Regente Feijó |
|    |       |Branco                |             |               |                     |
|11  |2571   |Rodovia Presidente    |Indiana      |163.834,00     |Matrícula nº 3942,   |
|    |       |Prudente, s/nº e      |             |               |ORI de Martinópolis  |
|    |       |Rodovia da Boiadeira  |             |               |                     |
|12  |44150  |Fazenda Bairro Pontal |Castilho     |6.000,00       |Transcrição nº 9.355,|
|    |       |                      |             |               |ORI de Andradina     |
|13  |51478  |Rua Palmeirinha, nº   |Cosmópolis   |14.149,30      |Matrícula nº 5573,   |
|    |       |170                   |             |               |ORI de Cosmópolis    |
|14  |2399   |Rua Mario Covas       |Itanhaém     |7.770,00       |Matrícula nº 117.048 |
|    |       |Junior, nº 7820       |             |               |de Itanhaém          |
|15  |54897  |Av. Antônio Pincinato,|Jundiaí      |10.000,00      |Transcrição nº       |
|    |       |s/nº                  |             |               |94.113, 1º ORI de    |
|    |       |                      |             |               |Jundiaí              |
|16  |19660  |Avenida Lussanvira/Rua|Mirandópolis |10.840,00      |Matrícula nº 16.449, |
|    |       |Afonso Pena, snº      |             |               |ORI de Mirandópolis  |
|17  |47434  |Rod. BR 153, km1 + 350|Icém         |17.436,48      |Matrícula nº 7130,   |
|    |       |                      |             |               |ORI de Nova Granada  |
|18  |19636  |Estrada Municipal,    |Getulina     |10.504,00      |Transcrição nº 706,  |
|    |       |s/nº                  |             |               |ORI de Getulina      |
|19  |19673  |Estrada Vicinal       |Lucélia      |486.721,40     |Transcrição nº       |
|    |       |Paschoal Milton       |             |               |14.641, ORI de       |
|    |       |Lentini, km 10        |             |               |Lucélia              |
|20  |48405  |Estrada da Codelaria, |Campinas     |486.721,40     |Transcrição nº 2.934,|
|    |       |Rod. SP-332 - Parque  |             |               |3º ORI de Campinas   |
|    |       |Jambeiro              |             |               |                     |
|21  |45178  |Estrada Ribeirão das  |Cotia        |171.056,74,    |Matrícula nº 43.584, |
|    |       |lajes e Estrada do Uma|             |excluída a área|ORI de Cotia         |
|    |       |(2º Diagnóstico da    |             |ocupada pela   |                     |
|    |       |Cpos)                 |             |Escola Agrícola|                     |
|    |       |                      |             |"A Semente"    |                     |
|22  |22492  |Estrada Antigo Leito  |Engenheiro   |33.579,66      |Transcrição nº 4248, |
|    |       |da Extinta E.F.       |Coelho       |               |ORI de Mogi Mirim    |
|    |       |Sorocabana            |             |               |                     |
|23  |46531  |Rua dos               |Flórida      |8.712,00       |Transcrição nº 3.353,|
|    |       |Expedicionários, s/nº |Paulista     |               |ORI de Pacaembu      |
|    |       |- Distrito de         |             |               |                     |
|    |       |Atlãntida             |             |               |                     |
|24  |43973  |Rod. Piratuba, km 18  |Piedade      |10.795,00      |Transcrição nº 8387, |
|    |       |                      |             |               |ORI de Piedade       |
|25  |44156  |Estrada Bairro Córrego|Analândia    |24.200,00      |Transcrição nº 1257, |
|    |       |Sêco, S/Nº            |             |               |2º ORI de Rio Claro  |
|26  |55590  |Rua Joaquim, s/nº     |Palestina    |7.744,00       |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |               |14.370, ORI de Nova  |
|    |       |                      |             |               |Granada              |
|27  |57191  |Estrada Doutor Nelson |Araraquara   |10.000,00      |Transcrição nº       |
|    |       |Barbieri, s/nº        |             |               |19.755, 1º ORI de    |
|    |       |                      |             |               |Araraquara           |
|28  |45210  |Rod. Panorama/Dracena,|Panorama     |180.200,00     |Matrícula nº 4.217,  |
|    |       |km 8                  |             |               |ORI de Tupi Paulista |
|29  |43745  |Rua Alto da Boa Vista,|Adamantina   |10.000,00      |Matrícula nº 26.507, |
|    |       |s/nº                  |             |               |ORI de Adamantina    |
|30  |43999  |Rua Três Barras, s/nº |Cafelândia   |5.760,00       |Transcrição nº 7392, |
|    |       |                      |             |               |ORI de Cafelândia    |
|31  |52129  |Rua Bom Jesus de      |Jundiaí      |17.163,68      |Transcrição nº       |
|    |       |Pirapora, nº 1721,    |             |(excluídas as  |12.848, 1º ORI de    |
|    |       |esq. c/ Rua João      |             |áreas ocupadas |Jundiaí              |
|    |       |Ferrara               |             |pelos orgãos   |                     |
|    |       |                      |             |públicos)      |                     |
|32  |15752  |Rod. SP-333, KM 450   |Florínea     |14.274,90      |Matrícula nº 31.171, |
|    |       |                      |             |               |ORI de Assis         |
|33  |50648  |Rua Gumercindo Soares |Itapetininga |299.000,00     |Matrícula nº 50.065, |
|    |       |Hungria, s/nº         |             |(excluída a    |ORI de Itapetininga  |
|    |       |                      |             |área do        |                     |
|    |       |                      |             |Hospital       |                     |
|    |       |                      |             |Psiquiátrico de|                     |
|    |       |                      |             |Itapetininga)  |                     |
|34  |44772  |Rua Dois, s/nº, lote  |Caraguatatuba|5.048,65       |Matrícula nº 51508,  |
|    |       |3, Quadra O           |             |               |ORI de Caraguatatuba |
|35  |2404   |Rod. Amparo, s/nº     |Amparo       |8.967,77       |Matrícula nº 2654,   |
|    |       |                      |             |               |ORI de Amparo        |
|36  |2415   |Rua Mario Ribeiro, nº |Guarujá      |149.523,00     |Matrícula nº 53506,  |
|    |       |261, prox. Ferryboat, |             |               |ORI de Guarujá       |
|    |       |gleba D               |             |               |                     |
|37  |34845  |Rua Integração, km 15,|Mirante do   |48.400,00      |Matrícula nº 1.505,  |
|    |       |Bairro Paraíso        |Paranapanema |               |ORI de Mirante do    |
|    |       |                      |             |               |Paranapanema         |
|38  |12633  |Rua Frederico         |São Paulo    |13.413,00      |Escritura pública de |
|    |       |Alvarenga, nº 391,    |             |               |compra e venda do 1º |
|    |       |Centro                |             |               |Tabelionato de Notas |
|    |       |                      |             |               |da Capital           |
|39  |1739   |Ary Pinto Lippelt,    |Casa Branca  |820.000,00     |Matrícula nº 12.113, |
|    |       |SP-340, Km 5          |             |(excluídas as  |ORI de Casa Branca   |
|    |       |                      |             |áreas          |                     |
|    |       |                      |             |permitidas em  |                     |
|    |       |                      |             |uso e do       |                     |
|    |       |                      |             |Hospital       |                     |
|    |       |                      |             |Psiquiátrico)  |                     |
|40  |1163   |Rua Sacramento, s/nº  |Franca       |20.618,00      |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |               |37.440, 1º ORI de    |
|    |       |                      |             |               |Franca               |
|41  |50251  |Estrada Municipal de  |Olímpia      |23.399,68      |Matrícula nº 15.537, |
|    |       |Olímpia, Barretos, km |             |               |ORI de Olímpia       |
|    |       |15, Bairro Campo      |             |               |                     |
|    |       |Alegre                |             |               |                     |
|42  |19595  |Avenida Um, s/nº      |Rio Claro    |45.000,00      |Transcrição nº       |
|    |       |                      |             |(excluída a    |26.234, ORI  de Rio  |
|    |       |                      |             |área da Escola |Claro                |
|    |       |                      |             |Municipal)     |                     |
|43  |63164  |Parte da Antiga       |Bragança     |48.700,00      |Transcrição nº       |
|    |       |Estrada de Ferro      |Paulista     |               |17.065, ORI de       |
|    |       |Bragantina            |             |               |Bragança Paulista    |
|44  |11568  |Rod. Castelo Branco,  |Porto Feliz  |7.060,00       |Matrícula nº 25503,  |
|    |       |km 102 - (antigo Horto|             |(excluídas as  |ORI de Porto Feliz   |
|    |       |Florestal Jupira)     |             |áreas relativas|                     |
|    |       |                      |             |à assentamentos|                     |
|    |       |                      |             |regulares,     |                     |
|    |       |                      |             |Posto de Saúde |                     |
|    |       |                      |             |e Escola       |                     |
|    |       |                      |             |Municipal)     |                     |
|45  |19741  |Rod. Euclides da      |Votuporanga  |48.399,00      |Matrícula nº 51.197, |
|    |       |Cunha, km 524         |             |               |ORI de Votuporanga   |
|46  |19441  |Estrada do Campo Limpo|Franco da    |457.000,00     |Matrícula nº 8246,   |
|    |       |Paulista, km 46,5     |Rocha        |               |ORI de Franco da     |
|    |       |                      |             |               |Rocha                |
|47  |39238  |Estrada Vicinal       |Mirandópolis |9.815,88       |Matrícula nº 8734,   |
|    |       |TadashiHatori, s/nº - |             |               |ORI de Mirandópolis  |
|    |       |Bairro Amandaba       |             |               |                     |
|    |       |(antiga EMEF Prof.ª   |             |               |                     |
|    |       |Itelvina Ferreira)    |             |               |                     |
|48  |50000  |Rodovia Washington    |São José do  |951.412,00     |Matrícula Nº 61.822, |
|    |       |Luis, KM 442          |Rio Preto    |               |1º ORI de São José   |
|    |       |                      |             |               |dos Campos           |
|49  |2942   |Rua Teófilo Andrade   |Tatuí        |7.498,00       |Transcrição 30.923 e |
|    |       |Gama, Nº 1.153 - Jd.  |             |               |1.798, ORI Tatuí     |
|    |       |Rosa Garcia           |             |               |                     |
|50  |3184   |Rua Dorival Rodrigues |Lucélia      |29.888,00      |Matrícula 14.174, ORI|
|    |       |de Barros, nº 459     |             |               |de Lucélia           |
|51  |3190   |Avenida Monteiro      |Taubaté      |8.852,00       |Transcrição 29.595,  |
|    |       |Lobato, 15            |             |               |ORI de Taubaté       |
|52  |39489  |Rua Professor João    |Jundiaí      |23.685,00      |Transcrição 16.204,  |
|    |       |Batista Curado        |             |(excluídas     |1º ORI de Jundiaí    |
|    |       |                      |             |áreas          |                     |
|    |       |                      |             |utilizadas pela|                     |
|    |       |                      |             |educação)      |                     |
|53  |3180   |Avenida Anápolis, nº  |Avaré        |38.980,52      |Matrícula nº 7.267,  |
|    |       |901                   |             |(excluída áreas|ORI de Avaré         |
|    |       |                      |             |utilizadas pela|                     |
|    |       |                      |             |CATI)          |                     |
|54  |55455  |Rua Vitorino de       |São Paulo    |6.131,90       |Matrícula nº 3.841,  |
|    |       |Carvalho, nº 78       |             |               |10º CRI da Capital   |
|55  |57219  |Rua do Gasômetro, Nº  |São Paulo    |18.260,00      |Matrícula nº 17.438, |
|    |       |100                   |             |               |3º CRI da Capital    |
|56  |43752  |Avenida Presidente    |São Paulo    |8.548,00       |Transcrição nº 93891,|
|    |       |Wilson, nº 2185       |             |               |7º da Capital        |
|57  |61804  |Avenida Dr. Orência   |São Paulo    |14.454,00      |Transcrição 108.762, |
|    |       |Vidigal, S/nº         |             |               |12º CRI da Capital   |
|58  |47863  |Rua Ipê, 48           |Marília      |7.313,50       |Matrícula 31.006, 1º |
|    |       |                      |             |               |CRI de Marília       |

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