

                       PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2022


                                 Institui o programa Banco de Alimentos  no
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Artigo 1º - Fica instituído o Banco  de  Alimentos  do  Estado  de  São
Paulo, destinado ao fortalecimento e à integração dos  bancos  de  alimentos
públicos  e  privados,  com  vistas  a  contribuir  para  a  diminuição   do
desperdício de alimentos no Estado e para a garantia  do  direito  humano  à
alimentação adequada.

    Artigo 2º - O programa Banco de Alimentos, orientado  pelos  princípios
da cooperação, da comunicabilidade, da transparência  e  da  conduta  ética,
tem como objetivos:

    I -  captar  doações  de  alimentos  e  promover  a  sua  distribuição,
diretamente ou através de entidades previamente cadastradas, a pessoas  e/ou
famílias em estado de vulnerabilidade;

    II  -  promover  a  troca  de  experiências,  o  fortalecimento   e   a
qualificação dos bancos de alimentos;

    III - fomentar ações educativas  destinadas  à  segurança  alimentar  e
nutricional e ao fortalecimento institucional do banco de alimentos;

    IV - estimular ações para a redução das  perdas  e  do  desperdício  de
alimentos no Estado;

    V - impulsionar pesquisas relacionadas aos bancos de alimentos;

    VI - incentivar políticas e ações públicas  de  segurança  alimentar  e
nutricional que fortaleçam os bancos de alimentos;

    VII - articular ações que visem  políticas  sustentáveis  de  Segurança
Alimentar e Nutricional, e

    VIII -  facilitar  negociações  estratégicas  para  a  divulgação  e  a
instituição de parcerias com os demais bancos de alimentos.

                                 CAPÍTULO II


                            DO BANCO DE ALIMENTOS


    Artigo 3º - Para a implementação do programa Banco de Alimentos fica  o
Poder Executivo autorizado a utilizar áreas  públicas  sob  administração  e
guarda da Fazenda do Estado, mediante ato específico, entre  as  Secretarias
de  Estado  envolvidas,  contendo  normas  e  critérios  para  sua   efetiva
utilização.

    Artigo 4º - Bancos de alimentos são estruturas  físicas  ou  logísticas
que ofertam o serviço de captação ou de recepção e de distribuição  gratuita
de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores público  ou  privado
a:

    I - instituições  públicas  ou  privadas  prestadoras  de  serviços  de
assistência social, de proteção e de defesa civil;

    II - instituições de ensino;

    III - unidades de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

    IV - penitenciárias, cadeias públicas e unidades de internação;

    V - estabelecimentos de saúde; e

    VI - outras unidades de alimentação e de nutrição.

    Parágrafo único - As estruturas logísticas a  que  se  refere  o  caput
consistem em metodologias do tipo colheita urbana, que se caracterizam  pela
coleta e pela entrega imediata dos alimentos doados, sem  a  necessidade  de
local físico para armazenagem.

    Artigo 5º - O Programa Banco Alimentos do Estado de  São  Paulo  poderá
aceitar a cessão gratuita ou doação de móveis,  utensílios  e  equipamentos,
materiais permanentes ou de consumo e Equipamentos  de  Proteção  Individual
(EPIs), destinados ao preparo,  armazenamento,  triagem,  recondicionamento,
avaliação e transporte de alimentos, os quais serão  objeto  de  catalogação
específica.

                                CAPÍTULO III


                           DA DOAÇÃO DO EXCEDENTE


    Artigo  6º  -  Nos  termos  da   Lei   Federal   nº   14.016/2020,   os
estabelecimentos dedicados  à  produção  e  ao  fornecimento  de  alimentos,
incluídos  alimentos  in  natura,  produtos  industrializados  e   refeições
prontas  para  o  consumo,  ficam  autorizados  a  doar  os  excedentes  não
comercializados e ainda próprios para  o  consumo  humano  que  atendam  aos
seguintes critérios:

    I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de  conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

    II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança  sanitária,
mesmo que haja danos à sua embalagem;

    III - tenham mantidas suas  propriedades  nutricionais  e  a  segurança
sanitária, ainda que tenham  sofrido  dano  parcial  ou  apresentem  aspecto
comercialmente indesejável.

    Artigo 7º - A doação de que trata o artigo 6º desta lei será  realizada
de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

    Artigo 8º - O doador e o intermediário somente responderão nas  esferas
civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados  se  agirem
com dolo.

    §1º - Os doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na
esfera penal somente se comprovado, no momento da  primeira  entrega,  ainda
que não seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos  à
saúde de outrem.

    §2º - Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto
doado pelo doador  ao  intermediário  ou  ao  beneficiário  final,  ou  pelo
intermediário ao beneficiário final.

                                 CAPÍTULO IV


                         DO COMITÊ INTERSECRETARIAL


    Artigo 9º - Fica instituído, no âmbito do  Poder  Executivo,  o  Comitê
Intersecretarial Banco de Alimentos, órgão de  assessoramento  que  tem  por
finalidade:

    I - apoiar e implementar ações de combate à fome;

    II  -  articular  a  execução  de  ações  integradas  e  colaborativas,
inclusive com a participação da sociedade civil,  destinadas  ao  combate  à
fome;

    III - estabelecer prioridades de atuação;

    IV - coordenar a divulgação das respectivas atividades;

    V - contribuir para a integração de ações  e  iniciativas  semelhantes,
desenvolvidas no território estadual.

    Artigo 10 - O Comitê Intersecretarial Banco de Alimentos é composto por
membros titulares e respectivos suplentes, representantes das secretarias  e
órgãos indicados pelo Poder Executivo.

    § 1º - Os membros a que alude o "caput" deste artigo  serão  designados
pelo Governador  ou  a  quem  ele  delegue  a  função,  com  base  em  lista
apresentada pelos titulares dos respectivos órgãos.

    §2º - O Poder Executivo poderá alterar a estrutura e  a  composição  do
Comitê Intersecretarial Banco de  Alimentos,  desde  que  apresente  parecer
fundamentado discorrendo sobre as modificações necessárias.

                                 CAPÍTULO V


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

    Artigo 12 -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
atendidas com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário.

    Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor 90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei tem como  escopo  garantir  a  diminuição  do
desperdício de alimentos no Estado e para a garantia  do  direito  humano  à
alimentação adequada.

    A Constituição Federal garante o direito e impõe o dever ao Estado  por
uma alimentação digna e saudável para a população,  não  se  trata  de  mera
formalidade ou de um mandamento inócuo, trata-se  efetiva  e  essencialmente
de políticas públicas que garantam a dignidade de todo cidadão  em  qualquer
situação, não importando a sua renda, a cor da sua pele  ou  a  sua  classe,
uma vez que a todos é assegurada a  dignidade  da  pessoa  humana,  conforme
preceitua o art. 1º, III, da Carta Cidadã.

    Excelências, garantir a alimentação digna ao cidadão é dever do Estado,
nesse diapasão, o Poder Público tem  a  obrigação  de  fomentar  e  executar
políticas  públicas  sustentáveis  de  doação  e  seguranças   alimentar   e
nutricional para o cidadão,  isto  para  que  seja  garantida  dignidade  da
pessoa humana não apenas em relação ao viver, mas ao viver dignamente  e  de
modo saudável.

    Nesta esteira, é mister analisar as consequências da pandemia da covid-
19  no  Brasil  e,  em  especial,  no  estado  de  São  Paulo,  que   afetou
drasticamente a alimentação dos cidadãos desde o seu pior  momento  em  2021
até os dias atuais, neste sentido temos o relato de uma  cidadã  que  afirma
não ter realizado nenhuma refeição, senão vejamos:

    Hoje mesmo se eu falar que eu almocei  eu  ainda  não  almocei.  O  meu
marido comeu um pão que ele trouxe da rua e é assim que a gente tá  vivendo.
Sobrou um pouquinho de arroz na panela e um pouquinho de  feijão  para  dará
noite para os meus filhos[1]

    Excelências, este relato é de uma paulista no ano de 2021, no  entanto,
de lá para cá nada mudou, os paulistas continuam com  fome  e  os  alimentos
continuam sendo desperdiçados em bares, restaurantes, escolas e etc.

    É inadmissível que o Estado de São  Paulo,  locomotiva  do  Brasil  não
possua, até hoje, uma  legislação  que  crie  e  regulamente  os  Bancos  de
Alimentos para contribuir para a diminuição do desperdício de  alimentos  no
Estado e para a garantia do direito humano à alimentação  adequada;  ora,  o
direito à alimentação não é uma benesse ao cidadão,  mas  uma  obrigação  do
Poder Público.

    Nesta esteira, o artigo 6º da constituição quando trata  “Dos  Direitos
Sociais”  afirma  que  “São  direitos  sociais  a  educação,  a   saúde,   a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,  a  segurança,  a
previdência social, a proteção à maternidade e  à  infância,  a  assistência
aos desamparados, na forma desta  Constituição.”,  ou  seja,  é  imposto  ao
Estado como ente garantidor do bem-estar utilizar-se de todos os recursos  e
políticas públicas para prover o mínimo necessário ao cidadão.

    Dito isto e sabendo que o Parlamento  Bandeirante  tem  como  mote  ser
modelo  de  gestão,  fiscalização  e  proposição   de   políticas   públicas
eficientes, requer este deputado a  compreensão  dos  demais  membros  desta
Casa no tocante à  gravidade  do  assunto  aqui  tratado  e  que,  portanto,
aprovemos o presente Projeto  de  Lei  cujo  único  objetivo  é  garantir  o
direito do cidadão a uma alimentação segura e nutricionalmente saudável.




    Sala das Sessões, em 13/6/2022.

    a) Delegado Bruno Lima – PP a) Thiago Auricchio - PL
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[1]        Acessado        em        09/06/2022         às         14h38min:
https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/03/no-pior-momento-da-
pandemia-fome-avanca-em-sao-paulo.shtml