
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 772, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao   Senhor
Presidente da SABESP - Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  do  São
Paulo requisitando-lhe as informações a seguir:
Tendo em vista que a informação presente em dados referentes  ao  tratamento
de esgoto na RMSP encaminhados por meio de Nota Técnica PR 02/2019 de 17  de
abril de 2019, emitida pela  SABESP,  apresenta  o  alarmante  dado  de  que
diversos municípios da região não tem o esgoto coletado e tratado, como é  o
caso dos municípios de Caieiras,  Cajamar,  Francisco  Morato  e  Franco  da
Rocha e que o município de Taboão da Serra  está  entre  os  municípios  que
possuem somente aproximadamente metade do esgoto coletado e tratado  (50,05%
segundo a NT PR 02/2019 SABESP), vem, nos termos  regimentais  supracitados,
requerer as seguintes informações:
      I) Quais as ações em andamento para  viabilizar  o  cumprimento  dessa
           medida?
      II) Qual o cronograma de intervenção?
      III) Qual o  orçamento  estimado  para  realização  dos  investimentos
           necessários para estas intervenções?
      IV) Qual o modelo de contratação das obras?
      V) Quais as medidas adotadas para compensação  ambiental  das  regiões
           fornecedoras dos recursos hídricos?
      VI) Em que estágio está o licenciamento ambiental das obras previstas?


                                JUSTIFICATIVA

O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.
Por fim, tem-se como principal balizadora para  o  presente  Requerimento  o
que dispões o artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.

                      Sala das Sessões, em 25/11/2019.
                                 a) Aprígio