LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016.
*(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626

Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009
que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria
Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27....................................................................................................................
......................................................................................................................................
II -

29 cargos de Defensor Publico de 2ª Classe;

III -

98 cargos de Defensor Público de 1ª Classe;

..........................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
Art. 51..................................................................................................................................
§1º A remoção a pedido é deferida mediante requerimento ao Defensor Público Geral,
em 5 dias da publicação do respectivo edital.
.......................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2016; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado