

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº  65.454  de
                                 30  de  dezembro  de  2020,  que  introduz
                                 alteração no Regulamento do Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº  65.454  de  30  de
dezembro de 2020, que introduz alteração no  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Em 15 de outubro de 2020, os cidadãos paulistas foram surpreendidos com
o Decreto nº 65.255/2020, do Governador, que majorou a carga  tributária  do
ICMS para veículos usados em 207%, alterando-se  a  alíquota  de  1,8%  para
5,5%, mediante a alteração do percentual de redução da base  de  cálculo  de
90%  para  69,3%.  Essa  injusta  medida  foi  justificada  pela  queda   da
arrecadação causada pela pandemia da Covid-19.

    Todavia,  já  em  dezembro  de  2020  houve  considerável  melhora   na
perspectiva da  recuperação  econômica,  ensejando-se,  daí,  o  Decreto  nº
65.454/2020, publicado em  30  de  dezembro  de  2020,  cujo  escopo  foi  a
diminuição da referida carga de tributária, de 5,5%  para  3,9%,  alterando-
se, novamente, o percentual redutor da base  de  cálculo  a  de  69,3%  para
78,3%. Essa regra entrou em vigor em 1º de abril do ano corrente.

    Nesse sentido, considerando-se o avanço da imunização da  população,  é
absolutamente   visível   o   progresso   no   controle   da   pandemia   e,
consequentemente, o aumento da expectativa ao retorno da  normalidade  “pré-
covid”, pois a economia já mostra significativa recuperação e crescimento.

    E isso significa não haver mais razão (o que  já  não  havia  antes)  à
manutenção da atual e abusiva carga tributária sobre esse  importante  setor
da economia paulista.

    Destarte, mostra-se totalmente viável o retorno da referida  tributação
ao status quo, o que, sem dúvida,  contribuirá  ainda  mais  ao  fomento  da
economia paulista, sobretudo do setor automotivo.

    Por esse motivo apresento este Projeto de Decreto Legislativo, a fim de
que a carga tributária em questão torne ao  percentual  anterior  (de  1,8%,
mediante a redução de 90% do percentual de sua base de cálculo).

    E sendo assim, certo  da  importância  desta  propositura  à  População
Paulista, conto com o apoio dos Nobres Pares à sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Rogério Nogueira