

                       PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2021


                                 Inclui os Conselheiros Tutelares entre  os
                                 grupos prioritários na execução  do  Plano
                                 Estadual de Imunização no âmbito do estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica  incluído  como  grupo  prioritário  no  calendário  de
vacinação  do  Plano  Estadual  de  Imunização  contra  a   COVID   19,   os
conselheiros tutelares, no âmbito do estado de São Paulo.

    Artigo 2º. As despesas com a execução desta lei correrão por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei visa à inclusão dos conselheiros tutelares no
Plano Estadual de Imunização de São Paulo - PEI. O PEI  foi  lançado  com  o
objetivo de imunizar a população de nosso Estado  em  ordem  de  maior  para
menor vulnerabilidade e exposição ao COVID-19, tais como,  profissionais  da
área da saúde, quilombolas, pessoas acima de  terminadas  idades  (grupo  de
risco), profissionais da segurança pública, profissionais  da  educação  até
que se possa vacinar a toda população.

    A criação  do  Plano  Estadual  de  Imunização  se  fez  necessária  em
decorrência da grande  escassez  na  produção  da  vacina,  uma  vez  que  a
importação das matérias primas tem sofrido atraso.

    Ocorre que, embora a imunização tenha sido iniciada pelos profissionais
da  saúde,  entendemos  pela  necessidade  de  inclusão   dos   Conselheiros
Tutelares  na  lista  de  prioridades  para  vacinação,  visto   que   estes
profissionais estão exercendo suas atividades com normalidade, inclusive  em
plantão de 24 horas, onde atendem denúncias, reivindicações,  reclamações  e
solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, familiares e comunidade.

    Cabe ressaltar que  estes  atendimentos  dependem  da  averiguação  dos
conselheiros  tutelares  nos  locais  onde  se  encontram  as  vítimas  para
comprovação dos fatos denunciados.

    Recentemente a Secretaria de  Justiça  e  Cidadania  (SEJUS)  conseguiu
autorização da Secretaria de  Saúde  para  imunizar  todos  os  conselheiros
tutelares do Distrito Federal em reconhecimento da necessidade de  vacinação
destes  profissionais  que,  desde  o  início  da  pandemia  continuaram  no
exercício de suas funções.

    Diante do exposto e do fato de haver 722 Conselhos Tutelares no  Estado
de São Paulo, bem como que estes profissionais estão totalmente  vulneráveis
perante o COVID-19, tal reivindicação se faz justa e necessária,  por  visar
a segurança da categoria destes  profissionais,  motivo  pelo  qual  peço  o
apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 29/4/2021.

    a) Sebastião Santos – REPUBLICANOS