


                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2019


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 64.186,  de
                                 15 de abril de 2019, que altera a  redação
                                 dos dispositivos que especifica do Decreto
                                 nº 50.941, de 5  de  julho  de  2006,  que
                                 reorganiza a então  denominada  Secretaria
                                 da Cultura, atual Secretaria da Cultura  e
                                 Economia  Criativa,  e   dá   providências
                                 correlatas.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 64.186, de 15  de  abril
de 2019, altera a redação dos dispositivos  que  especifica  do  Decreto  nº
50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a então denominada  Secretaria
da  Cultura,  atual  Secretaria  da  Cultura  e  Economia  Criativa,  e   dá
providências correlatas, com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O  Decreto  Estadual  64.186,  de  2019,  contraria  a   Lei   Estadual   nº
10.247/1968, que dispôs sobre a competência, organização e funcionamento  do
Conselho de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e
Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat), pois nele  fora  estabelecida
uma proporção de 2:7 nos assentos do Colegiado, sendo:
1- Apenas 2 (dois) dos assentos destinados  a  conselheiros  indicados  pelo
Governo do Estado, com:
1.1- Um indicado da então Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo  (SCET),
atual Secretaria da Cultura e Economia Criativa (SECEC) do Estado;
1.2- Um indicado do então Serviço de  Museus  Históricos  do  Estado,  atual
Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico (UPPM) da SECEC;
2- Os demais 7 (sete) indicados por organizações com  tradição  na  área  da
preservação do patrimônio cultural, desde instituições  da  sociedade  civil
organizada como da Universidade de São Paulo e do Governo Federal (IPHAN).

O Decreto Estadual 64.186/2019 contraria a Constituição  Estadual  de  1989,
cujo Artigo 261 dispôs que competiria a nova Lei o estabelecimento da  forma
de funcionamento do Condephaat, e não por meio de Decreto.

Com  isso,  o  Decreto  combatido  contraria  a  ampliação  o  Colegiado  do
Condephaat ocorrida desde 1968  até  2016,  quando  ainda  vigia  o  Decreto
50.941/2006,  cujo  objetivo  sempre  foi  de  ampliar  a  participação   de
instituições  com  reconhecida  tradição  na   preservação   do   patrimônio
cultural,  como  departamentos  de  Arquitetura,   História,   Geografia   e
Sociologia e/ou Antropologia das três Universidades paulistas (USP, Unesp  e
Unicamp).

A manutenção do Decreto objeto desta  propositura  implicará  ainda  maiores
retrocessos do que os já verificados desde a edição do  Decreto  62.510/2017
–  que  ampliou,  também  ilegalmente,  para  13  os  assentos   diretamente
indicados  pelo  Governo  do  Estado  –  levando  a  reversões  de  decisões
emblemáticas do órgão estadual do patrimônio,  como  as  dos  casos,  dentre
outros: de autorização de empreendimento de torres  na  área  envoltória  do
Teatro Oficina; de reforma do Largo do Arouche; de  reversão  do  tombamento
do Hospital das Clínicas e do Instituto  de  Ortopedia  e  Traumatologia  do
Polígono da Saúde, vigente há dez anos; e a retificação da  área  envoltória
do Memorial da América Latina.

Também,  este  Decreto  mantém  o  assento  (criado  por  meio  do   Decreto
62.510/2017),  ao órgão de classe Instituto de Engenharia (IE), que,  embora
idôneo, não possui tradição  de  defesa  do  patrimônio  paulista,  contando
historicamente  o  Condephaat,  para  serviços  e   laudos   de   engenharia
necessários à preservação dos bens tombados, com o  Instituto  de  Pesquisas
Tecnológicas (IPT), da Universidade de São Paulo.

Cria três assentos no Colegiado, também diretamente indicados  pelo  Governo
do Estado, para “profissionais de notório saber”, sem  sequer  estipular  os
respectivos critérios de nomeação ou  de  atendimento  do  “notório  saber”,
imprescindíveis para o devido do controle da Administração  Pública,  a  ser
exercido tanto por esta Casa Legislativa quanto  pelos  órgãos  de  controle
externo. E cria um assento para outra instituição sem qualquer tradição,  em
sua atuação, na preservação do patrimônio cultural  paulista,  a  Associação
Paulista de Municípios.

Além disso, ao diminuir de 13 para 4 o  número  de  assentos  destinados  às
três Universidades paulistas,  compromete  a  qualidade  e  consistência  do
debate, das avaliações e das decisões  a  serem  efetuadas pelo  Condephaat,
por suprimir o conhecimento altamente  especializado  que  os  Departamentos
das respectivas instituições ofereceram ao  longo  das  últimas  décadas  ao
órgão estadual de patrimônio cultural.

A radical  diminuição  dos  membros  independentes  das  três  Universidades
paulistas prejudicará a autonomia do Condephaat, transformando-o na  prática
de um Conselho de Estado em um Conselho de Governo, já que não  haverá  mais
qualquer possibilidade de independência a pressões de caráter  clientelista,
sejam elas políticas e econômicas, impondo riscos de danos  irreversíveis  e
irreparáveis ao patrimônio cultural paulista.

Após grande repercussão na imprensa, a SECEC  emitiu  nota  alegando  que  o
Decreto Estadual 64.186/2019 teria sido precedido de “estudos técnicos”  que
justificavam a  radical  alteração  do  Condephaat.  Contudo,  tais  estudos
jamais foram apresentados em Audiência Pública  ou  sequer  disponibilizados
no site da SECEC ou publicados no Diário  Oficial  do  Estado,  contrariando
flagrantemente os princípios da motivação  e  da  publicidade  expressos  no
Artigo 37 Constituição Federal de 1988.

Por essas razões, a 10a. Vara da Fazenda  da  Pública  da  Capital,  expediu
decisão liminar, a pedido de Ação Civil  Pública  ajuizada  pelo  Ministério
Público  do  Estado   de   São   Paulo   (Processo   Digital   n.   1024381-
32.2019.8.26.0053), no último 16 de maio de 2019, já suspendendo os  efeitos
do Decreto Estadual 64.186/2019.

A reforçar a importância de sustação dos efeitos  desse  Decreto,  indicamos
os seguintes links de documentos e análises técnicas:

1.    Abaixo assinado
https://secure.avaaz.org/po/community_petitions/Walter_Pires_SALVE_O_PATRIMO
NIO_HISTORICO_DE_SAO_PAULO_NAO_AO_DESMANCHE_DO_CONDEPHAAT/share/?pFtGiib&fbc
lid=IwAR0zEaaJPrkgSeOK6fBhPooe2OH0Lp4nYFtpQ_CRv4oXpNL8fSL0NJVawqc

2.    Reportagens
1.       Raquel Rolnik, professora da USP  e  ex-relatora  especial  da  ONU
para o Direito à Moradia Adequada, analisa a redução  em  “Representação  de
universidades  é  reduzida  no  Condephaat”. Jornal  da   USP.   18/04/2019.
Disponível em: jornal.usp.br/?p=238569.
2.       Docentes da USP, Unesp e Unicamp  repudiam  decreto  de  Doria  que
reduz  participação  de  universidades  no  Condephaat.  Em  carta   aberta,
professores  consideram  que  retirada  de  cadeiras  das  universidades  no
Conselho reduz capacidade de atuação crítica e diversa  sobre  o  patrimônio
cultural. Governo diz que mudança pretende tornar órgão  'mais  eficiente  e
eficaz': https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/04/18/docentes-da-
usp-unesp-e-unicamp-repudiam-decreto-de-doria-que-reduz-participacao-de-
universidades-no-condephaat.ghtml
3.       Justiça de SP suspende decreto de Doria que  altera  composição  de
conselho do patrimônio. Decisão responde a ação da  Promotoria  que  viu  no
novo           Condephaat            peso            excessivo            do
governo. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/05/justica-de-sp-
suspende-decreto-de-doria-que-altera-composicao-de-conselho-do-
patrimonio.shtml
4.       Justiça anula mudanças  de  Doria  no  conselho  de  patrimônio  de
SP. Decreto reduz participação de universidades e  representantes  indicados
pela    sociedade    civil;    Condephaat    não    se    reúne    há     80
dias: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/justica-anula-
mudancas-de-doria-no-conselho-de-patrimonio-de-
sp,d2507745f3d88a2320aad0b0faf86750s6qozgk4.html
5.       Doria muda Condephaat, aumenta participação do governo  e  reduz  a
de universidades. Conselho de preservação do patrimônio foi reduzido  de  30
para 24 representantes. Representação da USP, Unesp e Unicamp caiu de  46,6%
para   20%. https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/04/16/doria-muda-
condephaat-aumenta-participacao-do-governo-e-reduz-a-de-universidades.ghtml
6.       Doria muda composição  de  conselho  do  patrimônio;  universidades
perdem cadeiras. Alteração no  órgão,  que  decide  sobre  os  tombamento  e
intervenções  em  bens  históricos  protegidos,   já   era   esperada   após
paralisação              de              50               dias. https://sao-
paulo.estadao.com.br/noticias/geral,doria-muda-composicao-do-condephaat-
universidades-perdem-cadeiras,70002794229
7.       Painel  do  Leitor  21/4/2019 -   Condephaat:    A   retirada   dos
representantes das áreas de história, geografia, antropologia e história  da
arquitetura abre uma grave lacuna (“Doria reduz  peso  de  universidades  no
Condephaat; meio vê desmonte”,  Cotidiano,  16/4).  Eles  sempre  forneceram
subsídios de suma importância para as decisões do  órgão.  Durante  a  minha
gestão, sua importância foi primordial em tombamentos polêmicos, como  o  do
Pacaembu. Em vez de o Estado indicar “representantes de  notório  saber”,  a
sociedade civil é que deveria fazer valer sua voz para a efetivação  de  uma
política  de  preservação  verdadeiramente  democrática. Edgard   Assis   de
Carvalho,   presidente   do   Condephaat   de   1989a    1991 (São    Paulo,
SP). https://www1.folha.uol.com.br/paineldoleitor/2019/04/por-que-nao-houve-
criticas-quando-fux-impediu-a-folha-de-entrevistar-lula-diz-leitor.shtml
8.       O decreto de Doria sobre  o  Condephaat.  E  o  que  muda  com  ele
Juliana Domingos de Lima 21 Abr 2019 (atualizado 22/Abr 19h51)  Conselho  de
Defesa do Patrimônio do  estado  teve  sua  composição  alterada,  reduzindo
representação      das      universidades      públicas.      Link      para
matéria: https://www.nexojornal.com.br/expresso/2019/04/21/O-decreto-de-
Doria-sobre-o-Condephaat.-E-o-que-muda-com-ele  
9.       Justiça de SP suspende decreto de Doria que  altera  composição  de
conselho do patrimônio. Decisão responde a ação da  Promotoria  que  viu  no
novo           Condephaat            peso            excessivo            do
governo. https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/05/justica-de-sp-
suspende-decreto-de-doria-que-altera-composicao-de-conselho-do-
patrimonio.shtml?loggedpaywall

Eis a justificativa para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 31/5/2019.





                             a) Carlos Giannazi