
                       PROJETO DE LEI Nº 973, DE 2019


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 sistema  de  blindagem  nas  viaturas   da
                                 Polícia   Técnico-Científica   e   Agentes
                                 Penitenciários.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  instalar  sistema  de
blindagem nas viaturas utilizadas para  o  serviço  operacional  da  Polícia
Técnico-Científica e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciárias.
      Artigo 2º - As despesas com a execução  da  presente  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposição visa garantir maior  segurança  e  tranquilidade
aos integrantes  da  Polícia  Técnico-Científica  e  Agentes  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciárias no cumprimento de suas atribuições funcionais.
      Os agentes de escolta  e  vigilância  penitenciárias  estão,  como  os
policiais do Estado, constantemente  em  estado  de  alerta  no  serviço  de
escolta que realizam, com temor fundado de interceptações para liberdade  de
presos nas diversas escoltas realizadas.
      A  Polícia  Técnico-Científica,  por  seu  turno,  vê-se  impelida  em
comparecer em qualquer local de crime para a realização de suas  perícias  e
exames em pessoas e  cadáveres  para  auxiliar  a  Polícia  Judiciária  e  o
Ministério Público na árdua missão de produção de provas  da  acusação,  tão
necessária  para  a  formação  do  opinio  delicti  e  condução   ao   édito
condenatório dos culpados ou absolutórios dos inocentes.
      Contudo,  em  ambos  os  casos  para  o  cumprimento  dessas   missões
imprescindíveis  ao  restabelecimento   da   harmonia   na   sociedade,   os
profissionais   precisam   desses   itens   imprescindíveis   à    segurança
profissional, assim que os Policiais Civis e  Militares  conseguirão  com  a
aprovação do Projeto de Lei nº  717/2012,  cujo  desiderato  é  a  mesmo,  a
instalação de sistema de blindagem nas viaturas das polícias estaduais.
      Os casos de morte de profissionais de  segurança  pública  e  assuntos
penitenciários  pode  sofrer  inversão  com  a  blindagem,  o  que  além  da
segurança, pode reverter-se à população com  serviços  públicos  ainda  mais
eficientes, pois o número  de  confrontos  e  acidentes  com  viaturas  pode
chegar ao menor patamar.
      Se a redução no número de homicídios dolosos foi alcançada pelo  árduo
trabalha das polícias estaduais, os profissionais no serviço de  escolta  de
presos e agentes da Polícia Técnico-científica, integrantes,  a  nosso  ver,
do Sistema Único de  Segurança  Pública  (SUSP)  são  merecedores  do  mesmo
sistema de proteção individual.
      Trata-se, na verdade,  de  investimento  na  vida  de  seres  humanos,
devendo o poder público  estadual  não  medir  esforços  para  equalizar  no
orçamento e no Plano Plurianual para adoção dessas  medidas  tão  necessária
ao bem comum.
      É dever do Estado dispor de todo o aperfeiçoamento das táticas de ação
e instrumentos a fim de reduzir  o  risco  de  qualquer  lesão  à  saúde  do
servidor da segurança pública.
      Dessa maneira, em vista de todo exposto, contamos  com  o  inestimável
apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  importante  projeto  de
lei.



                       Sala das Sessões, em 23/8/2019.


                            a) Major Mecca - PSL