

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 427, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Diretora-Presidente da CETESB  -  Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo, Sra. Patrícia Faga  Iglecias  Lemos,  para
que preste as seguintes informações sobre os processos  de  licenciamento  e
monitoramento da cava subaquática no estuário entre  Santos  e  Cubatão,  no
litoral de São Paulo, que é preenchida com cerca de 2,4  bilhões  de  litros
de sedimentos tóxicos, juntando a documentação pertinente:
    1 - Apresentar cópia integral digitalizada do processo de licenciamento
ambiental do projeto de licenciamento da cava  subaquática  em  operação  no
estuário entre Santos e Cubatão, no litoral de São Paulo.
    2 - Considerando-se que a cava  subaquática  serve  como  depósitos  de
materiais  dragados  no  Canal  de  Piaçaguera,  no  Porto  de  Santos,   em
Cubatão/SP, os quais segundo a Associação de Combate  aos  Poluentes  (ACPO)
são resíduos  contaminados  com  compostos  químicos  tóxicos,  genotóxicos,
mutagênicos, teratogênicos e carcinogênicos, pergunta-se:
    2.a) A cava já se encontra em  seu  limite  de  armazenamento?  Quantos
porcento  da  capacidade  da  mesma  está  preenchida?  Juntar  documentação
comprobatória;
    2.b) Quanto tempo demorou para que a cava atingisse esse percentual  de
armazenamento?
    2.c) Considerando-se que a cava consiste em uma cratera de  400  metros
de diâmetro e 25 metros de profundidade, maior que o  estádio  do  Maracanã,
aberta no meio do manguezal, bem como que naturalmente o movimento  da  maré
deslocava partículas desse material (que segundo  a  Associação  de  Combate
aos Poluentes  (ACPO)  são  resíduos  contaminados  com  compostos  químicos
tóxicos, genotóxicos, mutagênicos, teratogênicos e carcinogênicos) por  todo
o mangue, informar se a Cetesb tem análise do manguezal antes  e  depois  de
ser atingido, a fim de averiguar-se a potencial contaminação?
    2.d) Se positiva a resposta ao item anterior, encaminhar cópia de todos
os estudos/laudos/análises envolvendo a região;  Se  negativa  elucidar  por
quais razões tal controle nunca foi feito.
    2.e) Considerando-se que de tal manguezal  são  extraídos  caranguejos,
peixes e frutos do mar destinados ao consumo humano, informar  se  a  Cetesb
já realizou exames em tais frutos do mar para saber se os mesmos  apresentam
algum tipo de contaminação que os torna impróprios para consumo.
    2.f) Se positiva a resposta ao item anterior, encaminhar cópia de todos
os estudos/laudos/análises realizados em peixes, crustáceos e frutos do  mar
em geral; Se negativa elucidar por  quais  razões  tal  controle  nunca  foi
feito.
    2. g) Considerando-se que em região  próxima  à  cava  há  a  Vila  dos
Pescadores, informar  se  a  Cetesb  realizou  análise  antes  e  depois  da
instalação e operação da cava, para conhecer se há contaminação humana  (dos
pescadores e demais  residentes)  por  contato  com  a  água  afetada  pelos
resíduos transportados para a cava.
    2.h) Se positiva a resposta ao item anterior, encaminhar cópia de todos
os estudos/laudos/análises realizados em moradores da  região;  Se  negativa
elucidar por quais razões tal controle nunca foi feito.
    2.i) Há risco dos moradores em regiões próximas à cava, que tem contato
com a água diariamente estarem acometidos de algum tipo de contaminação  que
lhes cause problemas de saúde? Quais?
    2.j) Há possibilidade/previsão de que a Cetesb determine que a  empresa
exploradora da cava a realização de todas as  análises  contidas  nos  itens
acima enumerados?

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira