

                       PROJETO DE LEI Nº 123, DE 2021


                                 Dispõe sobre  a  utilização  dos  recursos
                                 provenientes  das  multas  administrativas
                                 aplicadas   pelo   Poder    Público    aos
                                 estabelecimentos comerciais por  conta  do
                                 enfrentamento ao COVID-19 em todo o Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os   valores   arrecadados   provenientes   das   multas
administrativas  aplicadas  aos  estabelecimentos  comerciais  que   exerçam
atividades essenciais e não essenciais, segundo  a  classificação  do  Poder
Executivo deverão ser destinadas exclusivamente para aquisição de insumos  e
equipamentos hospitalares destinados ao combate e proliferação  da  epidemia
de COVID-19.

    Artigo 2º - Fica o  Poder  Executivo  obrigado  a  prestar  contas  dos
recursos   arrecadados   pelas   multas   administrativas   aplicadas    aos
estabelecimentos  comerciais  que  exerçam  atividades  essenciais   e   não
essenciais, no site da Secretária da Fazenda e  Planejamento  do  estado  de
São  Paulo,  mensalmente  dando  desta   forma   publicidade   aos   valores
arrecadados.

    Artigo 3º - Fica o Poder  Executivo  obrigado  a  prestar  constas  dos
insumos e equipamentos adquiridos com os recursos arrecadados  pelas  multas
administrativas  aplicadas  aos  estabelecimentos  comerciais  que   exerçam
atividades essenciais e não essenciais, no site da Secretária de  Estado  da
Saúde do estado de São Paulo, mensalmente dando desta forma publicidade  aos
insumos e equipamentos adquiridos com os valores arrecadados.

    §1º - As multas, objeto dessa lei são as aplicadas dentre o período  do
início do Decreto nº 64.879 de 2020 até o fim de sua vigência.

    §2º - Fica obrigado o Poder Executivo a gerir os  recursos  financeiros
oriundos das multas, conforme dispõe o §1º desta lei em  conta  apartada  do
tesouro  e  incluída  no  portal  da   transparência,   ficando   vedada   a
transferência dos recursos depositados ao tesouro.

    Artigo 4º - A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa criar uma norma obrigando ao Poder  Público
a   utilizar   os   recursos   provenientes   das   multas   aplicadas   aos
estabelecimentos comerciais que infringiram o Plano São Paulo, por conta  do
combate ao COVID-19, em todo o Estado de São Paulo. Estes  são  provenientes
das multas que aplicadas no início do Decreto nº 64.881 de 2020  até  o  fim
da sua vigência.

    Com o presente projeto de  lei  os  recursos  provenientes  das  multas
aplicadas aos estabelecimentos que descumpriram  as  medidas  impostas  pelo
Plano São Paulo, devem ser utilizadas única e  exclusivamente  na  aquisição
de insumos e materiais de cunho hospitalar a serem utilizados no  combate  a
infecção de COVID - 19.

    Nada mais justo  que  estes  valores,  impostos  de  certa  forma  pela
epidemia de COVID, ajudem a suprimir as despesas hospitalares impostas  pela
doença em todo no nosso estado.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse público no combate a infecção de COVID-19 em  nosso
estado.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Caio França – PSB