

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 469, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário de Governo, para que apresente informações mencionados a  seguir,
relacionados ao Departamento Estadual De Trânsito de São Paulo (Detran-SP):

    1. De 2019, até o  presente  momento,  há  concursados  que  não  foram
nomeados?

    2. Se sim, qual a previsão para que esses concursados sejam nomeados?

    3. Há  funcionários  comissionados  nas  vagas  que  deveriam  ser  dos
concursados?




                                JUSTIFICATIVA




    Segundo reclamação de apoiador do nosso mandato, o DETRAN-SP conta  com
mais de 1000 aprovados no  último  concurso  (realizado  em  2019)  que  não
conseguem ser nomeados.

    Além disso, há a denúncia de que funcionários comissionados estão sendo
mantidos nas vagas que deveriam ser dos eleitos pelo concurso de 2019.

    Justifica-se o presente requerimento pela ausência de impedimento legal
para as nomeações do DETRAN-SP, visto que  a  LC  173/20  tem  uma  ressalva
quanto  a  reposição  decorrente  de  vacância  de  cargo  efetivo  e   pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.




    Sala das Sessões, em 27/4/2021.

    a) Arthur do Val