
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 234, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Senhor Superintendente do  Detran,  para  que  encaminhe  a
seguinte informação:


     1) Por que o Detran ainda permite que a empresa B3, indiretamente  com
        a Tecnobank, possuam o monopólio do gravame e registro de contrato,
        sendo que a resolução 689/2017 não permite mais tal prática?





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando que, o art. 10, §4º, da Resolução nº 689/2017 do Conselho
Nacional   de   Trânsito   proíbe   que   uma   mesma    empresa    execute,
concomitantemente, de modo direto ou indireto, os  serviços  de  transmissão
de dados para registro de contratos e de transmissão de dados para  registro
de gravames.


      Considerando que tal proibição entrou em vigor em 27  de  setembro  de
2017.


      Justifica-se o presente Requerimento, por ser do interesse público  as
informações acima elencadas, objetivando o cumprimento de nossa  competência
constitucional de fiscalizador.





                      Sala das Sessões, em 17/10/2018.


                             a) Carlão Pignatari