

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 506, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, Sr.  Gal.  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos:

    Tivemos notícias de que, na noite do dia 15  de  janeiro,  um  vendedor
ambulante  que  trabalhava  na  Rua  Direita,  foi  agredido  por  Policiais
Militares durante Operação de Fiscalização.

    Nas imagens, que circulam nas redes sociais, é evidente o  excesso  por
parte dos Agentes Policiais, que mesmo após conter o homem seguiram  com  as
agressões. Durante a agressão, o homem evidentemente passa mal,  mas  não  é
socorrido prontamente.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Os agentes policiais envolvidos na Operação já foram  identificados?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. Após a Operação, o homem que aparece nas imagens sendo contido pelos
agentes policiais, recebeu socorro médico?  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    3. Atualmente, os  policiais  militares  que  atuam  com  trabalhadores
ambulantes na região central de São Paulo  recebem  treinamento  específico.
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    5. Quais as medidas tomadas pela Secretaria em relação ao caso narrado?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

                                JUSTIFICATIVA


    A ocorrência reiterada de casos como esse indicam a urgente necessidade
de acompanhar a efetividade das medidas existentes, se houver, de combate  à
violência policial, por parte da Secretaria de Segurança Pública do estado.

    Cabe ressaltar que estamos na Década Internacional de Afrodescendentes,
compromisso  assumido  pelo  Estado  Brasileiro  que  apresenta   plano   de
atividade para o enfrentamento a violência policial.

    Segundo o plano de atividades, os  Estados  devem  tomar  as  seguintes
medidas:

    ● Projetar, implementar e aplicar medidas eficazes para a eliminação do
fenômeno popularmente conhecido como “perfil racial” (“racial profiling”);

    ●    Eliminar    estereótipos    institucionalizados    relativos     a
afrodescendentes  e  aplicar  sanções  contra   policiais   que   agem   com
discriminação racial;

    Relembramos ainda que o Estatuto da Igualdade Racial define no capítulo
IV art. 53 que:

    Artigo 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir  a  violência
policial incidente sobre a população negra.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.




    Sala das Sessões, em 6/5/2021

    a) Erica Malunguinho