

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 167, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiada a Senhora Secretária  de  Desenvolvimento  Social  do
Estado de São Paulo Célia Parnes para que preste as seguintes informações:



    1. O que vem motivando o reiterado descumprimento  da  liminar  exarada
nos  autos  do  processo  nº1049641-77.2020.8.26.0053,  já  confirmada  pela
sentença judicial, que determina que “devendo a  requerida  Fazenda  Pública
do Estado de São Paulo continuar  prestando  gratuitamente  o  serviço  "Bom
Prato" às pessoas em situação de rua com  fornecimento  de  café  da  manhã,
almoço e jantar, todos os dias da  semana,  inclusive  finais  de  semana  e
feriados, enquanto perdurar o estado de calamidade, substituindo  a  liminar
pela presente sentença para continuidade de cumprimento.”

                                JUSTIFICATIVA


    A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Ministério  Público  do
Estado de São Paulo ajuizaram essa ação civil pública  visando,  em  caráter
liminar,  objetivando  a  manutenção  da  gratuidade   das   refeições   dos
restaurantes  populares  "Bom  Prato"  da  população  em  situação  de  rua,
enquanto houver estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto  Estadual  nº
64.879, de 20 de março de 2020, resguardando-se, assim, os direitos à  vida,
à saúde, à dignidade humana e à alimentação  de  tal  população  vulnerável,
previstos na Constituição Federal e Leis pertinentes.

    Pelo princípio do não retrocesso e da garantia do mínimo existencial, o
fornecimento  de  alimentação  adequada  e  gratuita  para  a  população  em
situação de rua é garantia fundamental inerente à essa população de  elevada
vulnerabilidade social.

    Assim, requeremos  informações  sobre  a  motivação  para  o  reiterado
descumprimento da liminar, já confirmada em sentença, e  o  restabelecimento
imediato do fornecimento gratuito de refeições pelo Programa  Bom  Prato  às
pessoas  em  situação  de  rua,  em  todas  as  Unidades  do  Restaurante  e
Municípios durante o período da pandemia.

    Sala das Sessões, em 22/3/2022.

    a) Paulo Fiorilo