

    PROJETO DE LEI Nº 309, DE 2020


    Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte
público no Estado de são Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - É assegurado aos usuários de transporte público  do  Estado
de são Paulo o fornecimento gratuito de máscaras de  proteção  em  todos  os
seus terminais, em função do enfrentamento do estado de  calamidade  pública
decorrente da pandemia de Covid-19, objeto do Decreto nº 64.879,  de  20  de
março de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo  nº  2.493,  de  30  de
março de 2020.

    Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Diante da aprovação do Decreto do Prefeito da cidade de  São  Paulo  nº
59.360, de 15 de abril, que recomenda o uso de máscaras a toda população  do
município, e, considerando que estamos tratando de um total de  mais  de  12
milhões de habitantes, em que muitos dependem do transporte público para  se
locomover, acreditamos que muito provavelmente a população ficará  em  risco
ainda maior.

    A exemplo da Capital, muitas cidades do estado estão decretando  o  uso
obrigatório de máscaras de proteção e já temos notícias da falta de  matéria
prima para a fabricação de máscaras em todo o país,  tanto  que  um  decreto
municipal da Capital recomenda que a indústria priorize o  fornecimento  aos
profissionais de saúde.

    A população em geral tem encontrado dificuldade  para  a  aquisição  de
máscaras, seja pela indisponibilidade  do  material  no  mercado  seja  pela
falta de  condições  financeiras  nesse  momento  crítico  de  desemprego  e
redução da renda, entendemos que a distribuição desse material  de  proteção
é medida urgente.

    Sendo assim, rogamos para que providências urgentes sejam tomadas com o
fim de viabilizar nossa indicação.

    Sala das Sessões, em 30/4/2020.

    a) Rodrigo Gambale - PSL