

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 830, DE 2021


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  à
Secretária de Estado do Desenvolvimento Econômico,  para  que  esclareça  ao
seguinte:

    1- Procede a informação veiculada pela imprensa de que a Secretaria  de
Desenvolvimento  Econômico  intermediou  negociações   entre   o   Instituto
Brasileiro de Tecnologia e Ciência da Computação (IBTCC)  -  conhecido  pelo
nome fantasia de  Instituto  de  Tecnologia  e  Liderança  (Inteli)  e  cujo
principal acionista é o banco BTG-Pactual  -  e  o  Instituto  de  Pesquisas
Tecnológicas (IPT) para instalação de uma nova  sede  dentro  do  campus  do
IPT?

    2.1- Em caso afirmativo, quais foram os termos dessa intermediação e da
parceria que envolve uma  instituição  privada  e  um  instituto  ligado  ao
governo estadual?

    2.2- Houve licitação?

    2.3- Há um contrato? Em caso afirmativo, solicitamos o envio  de  cópia
por mídia digital.

    3- Qual a justificativa da não publicitação do contrato  firmado  entre
IPT e Inteli-IBTCC,  dado  que  o  IPT  é  órgão  da  administração  pública
indireta e o Inteli uma instituição privada de ensino?

    4- Qual o arcabouço legal utilizado para sustentar a parceria entre  um
ICTESP (IPT) e uma instituição privada, com fins lucrativos, com  finalidade
de exploração comercial do ensino técnico e superior?

    5-  O  aluno  do  Inteli  receberá  certificado  validado   por   quais
instituições?

    6-  Qual  é  a  titulação  que  o  aluno  do  Inteli  receberá  em  sua
certificação?

    7- Qual é o Plano de Trabalho apresentado pelo IBTCC ao IPT?

    8- Quais os valores calculados de contrapartida para  o  IPT,  a  serem
pagos pelo IBTCC? Tais valores foram calculados pelo IPT?

    9-  Como  o  Inteli-IBTCC  se  enquadra  nas  diretrizes  do  IPT  Open
Experience?

    10- Como exatamente a atuação do IBTCC é  aderente  à  Lei  federal  nº
10.973/2004 e ao Decreto estatual nº 62.817/17, de forma  que  justifique  a
exploração comercial por instituição de ensino privada dentro do  patrimônio
público?

    11- A atividade de ensino não consta das  modalidades  exemplificativas
de centros de inovação listadas na página  11  do  Chamamento  Público  para
Instalação de  Centro  de  Inovação  no  IPT  para  Consecução  de  Ambiente
Promotor da Inovação 01/2021  [1],  lançado  em  março,  nem  das  áreas  de
negócios elencadas nas p. 13 e 14. Qual a justificativa para a aprovação  do
IBTCC no âmbito deste chamamento?

    12- A Inteli ocupará dois  galpões  do  IPT.  Conforme  informado  pela
própria empresa, ela deveria recolher  para  o  IPT  o  montante  de  R$  37
milhões em 15 anos, como contrapartida financeira pelo uso  desses  imóveis.
No entanto, como a empresa anuncia que investirá R$ 59  milhões  na  reforma
da infraestrutura do campus e que 55% desse valor ou R$ 32,4  milhões  serão
abatidos  daquela  contrapartida  financeira,  na  verdade  o  IPT  receberá
somente R$ 4,6 milhões em pecúnia ao longo de 15 anos. Em  que  pese  o  IPT
tem despesa mensal aproximada de R$ 9 milhões (valor de jun/21)  somente  de
folha  de  pagamento,  a  contrapartida  oferecida  pelo  IBTCC   representa
vantagem para a instituição pública?

    13-  Houve  debate  e  concordância  dos   membros   do   Conselho   de
Administração, do Conselho de Orientação, do Conselho Fiscal e da  Diretoria
do IPT? Os sindicatos das categorias profissionais que  lá  trabalham  foram
ouvidos?

    14- Há limites de participação do Inteli  nas  atividades  do  IPT?  Se
positivo, quais seriam? Favor enviar relatório via mídia digital.

    15- O IPT é uma entidade associada à USP, conforme seu estatuto. A  USP
foi consultada ou participou  de  eventuais  negociações  sobre  a  pretensa
instalação do Inteli no IPT?

                                JUSTIFICATIVA


    O Instituto de Pesquisas Tecnológicas é uma instituição de fé pública e
com  reconhecida  imparcialidade,  sendo  inúmeras  vezes  requisitado  pelo
ministério público,  poder  judiciário  e  outras  instituições  públicas  e
privadas.  As  atividades  do  IPT  encontram-se  aderentes  aos   objetivos
estratégicos do PPA 2020-2023, consolidando sua missão estatutária de  braço
tecnológico do Governo do Estado de São Paulo e setor produtivo  estratégico
para o desenvolvimento econômico do país.

    A inegável importância do IPT para a sociedade  brasileira,  construída
ao longo de seus 122  anos  de  existência,  pode  ser  exemplificada  pelas
últimas ações do Instituto em projetos relacionados ao combate  da  pandemia
da COVID 19, os quais listamos abaixo:

    - Manual técnico para a produção de protetores faciais (faceshields);

    - Ensaios para caracterização da resposta de controle da válvula de  O2
e calibração de Analisador O2 e ventilador;

    - Qualificação de fornecedores do Ministério da Saúde  (impacto  em  15
mil unidades);

    - Levantamento do indicador (Nº ventiladores)/(100  mil  hab)  para  os
Departamentos Regionais de Saúde - DRS do ESP;

    - Suporte a SES (avaliação de ventiladores importados encaminhados  via
HC);

    - Montagem de bancada para ensaio de desgaste acelerado de  válvula  de
O2 do projeto Inspire da Escola Politécnica da USP;

    - EP-USP/IPT  são  pontos  de  manutenção  de  ventiladores  (25  pólos
distribuídos no Brasil, coordenados pelo Ministério da Economia,  Ministério
da Saúde, SENAI e montadoras.);

    - Apoio na captação de recursos para produção, controle de qualidade  e
logística de máscaras produzidas até os hospitais;

    - Análise e apoio no suporte com as  especificações  técnicas,  visando
transformar uma linha de produção de fraldas para produção  de  máscaras  de
proteção

    - Oferta de apoio tecnológico aos principais  fabricantes  de  produtos
médico-hospitalares (aventais, campos cirúrgicos, pró-pé);

    - Teste de máscaras após uso e tratamento por  irradiação  com  cobalto
pelo IPEN. Testes em protótipos de máscaras de proteção;

    - Ensaio para medida de eficiência de filtragem de partículas;

    - Desenvolvimento de testes de caracterização dos EPIs e encaminhamento
de sugestão técnica para Anvisa sugerindo alteração da resolução 356/2020;

    - Manual de especificações para roupas hospitalares;

    - Aplicações de bigdata e georreferenciamento de dados  na  geração  de
informações para o desenvolvimento de estratégias de mitigação de  riscos  à
população e ao apoio a políticas públicas;

    - Índices de isolamento; Índices de circulação de  pessoas.  Dash’s  de
apoio para saúde. Dash’s de apoio para logística  e  mobilidade.  Dash’s  de
apoio ao Governador. Dash´s acompanhamento da recuperação econômica;

    - Análise de risco e estatísticas dos  modelos  e  das  tendências  nos
diferentes cenários de avanço da  COVID-19,  visando  o  desenvolvimento  de
estratégias de  mitigação  de  riscos  à  população  e  apoio  às  políticas
públicas para as diferentes secretarias do ESP;

    - Apoio na elaboração de pareceres tratando de assunto de interesse  do
GESP relacionados à Pandemia;

    - Apoio ao Grupo de Emergência de Logística e Mobilidade  composto  por
Exército, PMSP e / Defesa Civil Estadual;

    - Avaliação do nível de contaminação microbiológica de  transportes  de
massa (ônibus, vagões de metrôs e aeronaves);

    - Avaliação de tecnologias de desinfecção envolvendo UV e  ozônio  para
desinfecção;

    - Apoio ao STM processo de desinfecção, para verificar  a  eficácia  da
esterilização de novas tecnologias;

    - Desenvolvimento de acessório de baixo custo  para  ser  utilizado  em
cirurgias de campo aberto como sugador de vapores contaminados;

    - Apoio à ONG  Motirõ  no  desenvolvimento  de  tenda  e  ao  Instituto
Transire do Amazonas na  "Cápsula  Vanessa",  em  ensaios  de  contenção  de
aerossóis em leitos hospitalares, capacidade de vazão, concentração  de  CO2
e ruído acústico;

    - Tecnologia de descontaminação de máscara facial e de superficies  por
UV  (UVClean  Station,  Biolambda),  descontaminação  por   ozonio   (Brasil
Ozonio);

    - Parceria para desenvolvimento/ qualificação do ventilador INSPIRE;

    - Apoio ao grupo Motirõ para  adaptação  de  máscara  (snorkel)  doadas
(2800 peças) pela Decathlon para ventilação auxiliar;

    - Suporte técnico à SDE e suas parceiras  para  a  seleção,  avaliação,
apoio ao desenvolvimento e validação de tecnologias relacionadas ao  combate
à COVID-19;

    - Organização e lançamento de edital junto  com  SDE,  HC,  Impact  Hub
(Idea.GOV) para chamadas de soluções para  problemas/necessidades  colocadas
pelo HC, governo, Secretarias;

    - Apoio tecnológico na produção de lenços umedecidos com ativos para  a
eliminação de COVID-19, de longa duração e baixo custo, com  potencial  para
uso em comunidades que possuem dificuldade de acesso à água;

    - Prospecção de startups de geolocalização, IoT,  etc.  Organização  de
planilha contendo mais de 185 startups relacionadas à ação COVID-19;

    - Levantamento de laboratórios/infraestrutura disponível no  estado  de
SP para atendimento de diagnósticos de  COVID-  19;  para  atender  ~140.000
diagnósticos/mês;

    - Desenvolvimento de tecnologia de  detecção  (kit  diagnostico  rápido
junto a start up Aptah);

    - Desenvolvimento de nanocobre com efeito  antiviral  e  antimicrobiano
junto a empresa;

    - Desenvolvimento de formulação -  spray  inalatório  para  terapia  do
COVID.

    Trata-se de uma instituição ativa, atuante e reconhecida por  tudo  que
já fez e faz em apoio ao poder público e sociedade, apesar  do  descaso  com
que é tratada pelo  governo  estadual,  com  a  falta  de  recursos  humanos
(resultado da não reposição de pesquisadores científicos).

    Em maio desse ano, pesquisadora(e)s  e  funcionária(o)s  do  IPT  foram
surpreendidos com a divulgação de instalação do  Inteli  dentro  do  campus.
Consta  que  a  ação  faz  parte  da  criação  do  Centro  Internacional  de
Tecnologia  e  Inovação  (CITI),  projeto  realizado  pela   Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico, que tem como objetivo criar o  “Vale  do  Silício
da América Latina” [2].

    Além disso, os pesquisadores científicos do IPT,  que  possuem  a  real
capacidade de indicar os parâmetros de  inovação  dos  projetos,  não  foram
consultados a respeito da execução  deste  contrato,  nem  tampouco  tiveram
oportunidade de expor suas opiniões.

    As informações divulgadas são incompletas e não contêm detalhamento  do
eventual  acordo   que   envolve   parco   investimento   do   Inteli-IBTCC,
considerando sua extensão (consta que  de  15  anos)  e  que  justifiquem  a
exploração comercial de instituição de ensino dentro de um campus público.

    A contrapartida financeira de R$ 4,6 milhões em 15 anos do IBTCC Inteli
para utilização do espaço público para exploração comercial é  pífia  frente
ao consequente custo de remobilização do espaço para dar lugar ao  Inteli  e
horas de trabalhadora(e)s do IPT dedicadas a este projeto.

    Em nome da transparência e do interesse público, instamos a  Secretaria
de Desenvolvimento  Econômico  a  explicitar  detalhadamente  os  termos  do
eventual  acordo  feito.  Esse  requerimento  de  informação  é  também  uma
solicitação do conjunto da(o)s trabalhadora(e)s e servidora(e)s do IPT e  da
USP,  que  foram  pegos  de  surpresa  por  essas   informações   veiculadas
recentemente  pela   imprensa.   Diante   disso,   este   Parlamentar   vem,
respeitosamente, à  presença  de  Vossa  Excelência,  requisitar  que  sejam
respondidos tais questionamentos.

    Eis a justificativa deste requerimento.

    Sala das Sessões, em 11/8/2021.

    a) Carlos Giannazi




    [1] https://www.adusp.org.br/files/IPT/chama.pdf

    [2]          https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/vale-do-silicio-
brasileiro-ganha-faculdade-com-cursos-de-tecnologia-e-inovacao/