

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2021


                                 Susta os efeitos do item 1  do  §  1-A  do
                                 artigo 5º do Decreto nº 64.994, de  28  de
                                 Maio de 2020, que dispõe sobre a medida de
                                 quarentena  de  que  trata  o  Decreto  nº
                                 64.881, de 22 de Março de 2020, institui o
                                 Plano  São   Paulo   e   dá   providências
                                 complementares”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do item 1 do § 1-A, do artigo 5º,
do Decreto nº 64.994, de 28 de Maio de 2020, que dispõe sobre  a  medida  de
quarentena de que trata o Decreto  nº  64.881,  de  22  de  Março  de  2020,
institui o Plano São Paulo e dá providências complementares.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    É  de  extrema  importância  permitir  a  abertura  das  igrejas   para
realização de cultos, missas  e  demais  atividades  religiosas  em  todo  o
Estado de São Paulo.  Neste  momento  tão  delicado  que  estamos  passando,
devido  à  pandemia  do  coronavírus,  permitir   às   pessoas   professarem
livremente sua fé é  fundamental  para  ajudar  a  milhares  e  milhares  de
pessoas a suportarem melhor os efeitos psicológicos e sociais  desta  triste
pandemia.

    Ressalte-se que, conforme o Decreto nº 65.541, de 01 de março de  2021,
o  Governador  João  Doria,   estabeleceu   como   atividades   consideradas
essenciais as atividades religiosas  de  qualquer  natureza,  obedecidas  as
determinações sanitárias.

    Além disso, por 9 votos a 2, o colegiado do  Supremo  Tribunal  Federal
(STF) decidiu, no dia 08 de abril de 2021, que os Estados e  Municípios  tem
autonomia para decidir quanto a possibilidade de impor restrições ou  não  a
celebrações religiosas presenciais, como  cultos  e  missas,  em  templos  e
igrejas durante a pandemia de Covid-19.

    Dessa forma, propomos que seja sustado o trecho do item 1 do §  1-A  do
artigo 5º do Decreto nº 64.994, de 28 de Maio de 2020, que  dispõe  sobre  a
medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de  22  de  Março  de
2020, institui o Plano São Paulo  que  veda  a  abertura  das  igrejas  para
realização de cultos, missas e demais atividades religiosas  presenciais  em
todo o Estado de São Paulo na fase vermelha, pois a partir  do  momento  que
as atividades religiosas são consideradas essenciais  pelo  próprio  Governo
do Estado, deveria manter o  pleno  funcionamento  das  igrejas,  claro  que
obedecendo a todos os protocolos sanitários  necessários,  inclusive  quando
na  fase  vermelha.  Portanto,  a  aprovação  deste   projeto   de   decreto
legislativo obedecerá a critérios de  justiça  e  atenderá  aos  anseios  de
milhões de pessoas em todo o Estado de São Paulo.

    Pela urgência e relevância da matéria  para  a  sociedade,  solicito  o
apoio dos nobres Deputados  e  Deputadas  desta  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Wellington Moura