

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 524, DE 2020


    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV, do artigo 20, da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Secretário da Educação do Estado de  São  Paulo  para
que preste, no prazo constitucional, as seguintes  informações:  com  fulcro
no artigo 37 da Constituição  Federal,  bem  como  na  Lei  nº  12.764/2012,
especialmente em seu artigo 3º, IV, alínea a, indagamos:

    1.  Quantas,  quais  são  e  onde  estão  localizadas  as  entidades  e
       instituições de ensino públicas e  privadas  que  recebam  verba  do
       Estado de São Paulo e prestam auxílio para crianças  e  adolescentes
       portadoras de TEA - Transtorno do Espectro Autista?

    2. Tendo  em  vista  que  as  instituições  educacionais  são  serviços
       públicos essenciais à coletividade, principalmente no  que  tange  à
       educação da minoria, como é o caso em tela. À vista  disso,  qual  a
       relação jurídica estabelecida entre o Estado e as entidades, escolas
       ou instituições  privadas  que  prestam  assistência  aos  educandos
       portadores de TEA?

    3.  Em  se  tratando  de  interesses  qualificados  como  próprios   da
       sociedade, pautado na finalidade  de  atender  o  número  máximo  de
       alunos com a deficiência, indaga-se: quantos estudantes ou pacientes
       estão sendo atendidos em cada estabelecimento de ensino  que  contam
       com o apoio do Governo do estado?

    4. Quais são  os  critérios  utilizados  para  definição  das  escolas,
       entidades ou instituições para que recebam auxílio, em  pecúnia,  do
       Governo do estado?

    5. Conforme disposto na Lei nº  9.784/99,  artigo  2º,  caput,  no  que
       concerne  ao  interesse  público  bem  como  a  transparência,  como
       corolária do princípio da  publicidade  dos  atos  da  Administração
       Pública, de que forma são definidos os valores  para  o  repasse  de
       verbas públicas para cada escola, entidade ou instituição que atende
       portadores de TEA?

    6. Qual o montante recebido, isoladamente,  por  tais  instituições  de
       ensino, cuidados e tratamentos aos portadores de TEA?

                                JUSTIFICATIVA


    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto  aos  princípios  da  legalidade,  publicidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 14/8/2020.

    a) Frederico d'Avila