


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2017


                                 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO  CONTROLE  E
                                 TRATAMENTO  DO  CHORUME  NOS  SISTEMAS  DE
                                 DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS  E  REJEITOS,
                                 VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E  ATERROS
                                 SANITÁRIOS  BEM  COMO  A   REMEDIAÇÃO   DE
                                 VAZADOUROS NO ESTADO DE  SÃO  PAULO  E  DÁ
                                 OUTRAS PROVIDÊNCIAS





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 CAPÍTULO I
                      DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO

Artigo 1º - O presente  instrumento  legal  institui  a  obrigatoriedade  de
controle, monitoramento e tratamento do  lixiviado  (chorume)  produzido  em
vazadouros, aterros controlados  e  aterros  sanitários  no  Estado  de  São
Paulo, bem como a remediação ambiental de vazadouros e aterros encerrados.
§ 1º-  Estão  sujeitas  à  observância  desta  Lei  as  pessoas  físicas  ou
jurídicas,  de  direito  público  ou   privado,   responsáveis   direta   ou
indiretamente, por vazadouro encerrados e,  ou,  pela  geração  de  resíduos
sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada  ou  a  o
gerenciamento  de  resíduos  sólidos,  com  particular  destaque   para   as
responsáveis  pela  gestão  vazadouros,  de  aterros  sanitários   ou   pelo
gerenciamento de lixiviados
§ 2º - Esta Lei é aplicável a todos os tipos de lixiviados, provenientes  de
vazadouros, aterros controlados,  aterros  sanitários,  aterros  industriais
perigosos e aterros industriais não  perigosos  na  abrangência  de  todo  o
território do Estado de São Paulo.


                                 CAPÍTULO II
                                 DEFINIÇÕES

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I -  Resíduos  Sólidos:  material,  substância,  objeto  ou  bem  descartado
resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja  destinação  final  se
procede, se propõe proceder ou se está  obrigado  a  proceder,  nos  estados
sólido ou semissólido, bem como gases contidos  em  recipientes  e  líquidos
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede  pública  de
esgotos ou em corpos de água,  ou  exijam  para  isso  soluções  técnica  ou
economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

II -  Aterro Sanitário: Técnica de  disposição  de  rejeitos  no  solo,  sem
causar danos à saúde pública e à  sua  segurança,  minimizando  os  impactos
ambientais, método este que utiliza princípios de engenharia  para  confinar
os resíduos sólidos à menor área  possível  e  reduzi-los  ao  menor  volume
permissível, cobrindo-os com uma  camada  de  terra  na  conclusão  de  cada
jornada de trabalho,  ou  a  intervalos  menores,  se  necessário,  adotando
sistema eficiente para contenção de lixiviados  e  controle  de  emissão  de
gases;

III -  Lixiviação: Deslocamento ou arraste,  por  meio  líquido,  de  certas
substâncias contidas nos resíduos sólidos;

IV -  Lixiviado ou Chorume:  Líquidos  que  percolam  através  dos  resíduos
depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos;

V -  Estação de  Tratamento  de  Chorume  (ETC):  Conjunto  de  unidades  de
tratamento,  equipamentos,  órgãos  auxiliares,  acessórios  e  sistemas  de
utilidades cuja finalidade é a redução das cargas  poluidoras  do  lixiviado
gerado num aterro sanitário;
VI -  Processo de Tratamento de Chorume: conjunto de técnicas  aplicadas  em
uma ETC, compreendendo operações unitárias ou  integradas  que  resultam  na
transformação física ou biológica do lixiviado, com  redução  da  sua  carga
poluente;

VII  -   Lixiviado  ou  Chorume  Tratado:  efluente  líquido  resultante  do
tratamento de lixiviado em ETC e que obedece  aos  padrões  legais  vigentes
para ser descarregado em corpo hídrico receptor ou no solo;

VIII -  Diluição do lixiviado: processo  pelo  qual  o  efluente  com  carga
poluidora é diluído em outras cargas de forma  a  reduzir  sua  concentração
sem, no entanto, alterar sua característica poluente;

IX -  Rejeito: rejeito oriundo de processos de tratamento  de  lixiviado  em
ETC;

X -  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto  (ETE):  Conjunto  de  unidades  de
tratamento,  equipamentos,  órgãos  auxiliares,  acessórios  e  sistemas  de
utilidades cuja finalidade é a  redução  das  cargas  poluidoras  do  esgoto
sanitário e condicionamento da matéria residual resultante do tratamento;

XI   -    Monitoramento:   Procedimentos   de   controle    periódico    das
características dos efluentes líquidos, no presente caso de lixiviado  bruto
e lixiviado tratado, a serem  executados  conforme  plano  de  monitoramento
previamente aprovado;

XII  -   Área  Contaminada:  local  onde  há   contaminação   causada   pela
disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

                                CAPÍTULO III

                        DOS PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS

Artigo 3º -  São  princípios  desta  Lei  todos  os  aplicáveis  à  Política
Nacional de Resíduos Sólidos, em especial:

I -  A prevenção e a precaução;

II -  O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III -  A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos e do  tratamento  de
efluentes  que  considere  as   variáveis   ambiental,   social,   cultural,
econômica, tecnológica e de saúde pública;

IV -  O desenvolvimento sustentável;

V -  O direito da sociedade à informação e ao controle;

VI -  A razoabilidade e a proporcionalidade.

Artigo 4º - São instrumentos desta Lei todos  os  aplicáveis  pela  Política
Nacional de Resíduos Sólidos, em especial:

I -  O plano estadual de resíduos sólidos;

II -  Planos setoriais de resíduos sólidos;
III -  O inventário e o sistema  declaratório  anual  estadual  de  resíduos
sólidos e geração de efluentes;

IV -  O cadastro de geradores de chorume de aterros sanitários;

V -  O monitoramento, controle e a fiscalização ambiental e sanitária;

VI - A cooperação técnica e financeira entre os setores  público  e  privado
para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos  e
tecnologias de gestão, tratamento de  resíduos  e  efluentes,  e  disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos;

VII -  A pesquisa científica e tecnológica;

VIII - A educação, conscientização e sensibilização ambiental;

IX - Os Sistemas Nacional e  Estadual  de  Informações  sobre  a  Gestão  de
Resíduos Sólidos e Geração de Efluentes;

X - Os Sistemas Nacional e Estadual de Informações em Saneamento Básico;

XI -  O Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;

XII -  No que couber, os instrumentos da Política  Nacional  e  Estadual  de
Resíduos Sólidos e Meio Ambiente, entre eles:

a) Os padrões de qualidade ambiental;

b) O Cadastro Técnico Federal de  Atividades  Potencialmente  Poluidoras  ou
Utilizadoras de Recursos Ambientais;

c) O Cadastro  Técnico  Federal  de  Atividades  e  Instrumentos  de  Defesa
Ambiental;

d) A avaliação de impactos ambientais;

e) Os Sistemas Nacional e Estadual de Informação sobre Meio Ambiente;

f) O licenciamento e a  revisão  de  atividades  efetiva  ou  potencialmente
poluidoras;

XIII -  Os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta.

                                 CAPÍTULO IV

                            DO ÂMBITO E APLICAÇÃO

Artigo 5º - As prefeituras, concessionárias e  empresas  responsáveis  pelos
sistemas de destinação final de resíduos e  disposição  de  rejeitos,  ficam
obrigados a adotar Processo de Tratamento de  Chorume  oriundo  dos  aterros
sanitários, vazadouros, aterros controlados, em operação, desativados ou  em
processo de desativação/remediação.

Parágrafo único - Fica terminantemente  proibida  a  diluição  do  lixiviado
como forma de tratamento do chorume, bem como sua destinação a  Estações  de
Tratamento de Esgoto doméstico para diluição.

Artigo 6º - Os executivos municipais devem  informar  ou,  se  for  o  caso,
atualizar com o órgão estadual de meio  ambiente,  no  prazo  máximo  de  90
(noventa) dias após a promulgação dessa Lei, as coordenadas  geográficas  de
todas as áreas utilizadas pela municipalidade, nos últimos 20 (vinte)  anos,
para disposição final de resíduos sólidos urbanos,  sejam  elas  licenciadas
por órgão ambiental ou não.

Artigo 7º - As prefeituras municipais e as empresas  operadoras  de  aterros
sanitários  ou  controlados  devem  informar  ao  órgão  estadual  de   meio
ambiente, no prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  os  procedimentos  de
controle  e  monitoramento  do  lixiviado  gerado  nos  vazadouros,  aterros
controlados e aterros sanitários sob  sua  jurisdição  ou  responsabilidade,
que se encontram em operação, remediação ambiental ou desativados.

Parágrafo único - Fica estabelecido o prazo máximo de 1 (um) ano,  a  partir
da entrada em vigor desta lei, para o início efetivo do  correto  tratamento
de chorume pelas unidades  -  devidamente  licenciado  pelo  órgão  estadual
ambiental.

Artigo 8º - O órgão ambiental estadual deverá criar no prazo de  180  (cento
e oitenta) dias o Cadastro Estadual de Geradores de Lixiviado (Chorume)  com
informações sobre  geração,  qualidade,  controle,  monitoramento,  estoque,
armazenamento e tratamento do lixiviado produzido por  vazadouros  ativos  e
inativos,  aterros  controlados  e  aterros  sanitários,   operacionais   ou
encerrados.

Artigo 9º - Somente é permitida a utilização de tecnologias  e  equipamentos
comprovadamente eficientes no tratamento de lixiviado  que  deverão  atender
rigorosamente aos padrões  de  qualidade  estabelecidos  por  legislação  ou
normativas federal e estadual pertinente.

Parágrafo único - Tecnologias não experimentadas na prática, em escala e  no
tempo, poderão ser testadas como  projeto  piloto  desde  que  expressamente
autorizadas pelo órgão ambiental pertinente.

Artigo 10 - Para os novos empreendimentos, o licenciamento ambiental para  a
operação da ETC deverá  ser  conduzido  no  mesmo  rito  administrativo  que
autoriza a operação do aterro sanitário ou a remediação do vazadouro.

Parágrafo único - O instrumento jurídico para  autorização  da  operação  da
ETC a ser concedido pelo órgão ambiental estadual, poderá ser uma  averbação
na respectiva licença.

Artigo 11 - O lixiviado tratado deverá  ser  objeto  de  outorga  prévia  de
lançamento em corpo hídrico  receptor,  desde  que  atenda  aos  padrões  de
qualidade  estabelecidos  legislação  ou  normativas  federal  ou   estadual
pertinente.

Artigo 12 - Os padrões de lançamento de chorume tratado aceitos pelo  Estado
são aqueles definidos pela Resolução nº 430, de  13  de  maio  de  2011,  do
Conselho  Nacional  do  Meio  Ambiente  –  CONAMA,  ou  outra  que  a   vier
substituir.

Parágrafo único - Considerando as diferenças  de  qualidade  e  vazão  entre
corpos  hídricos,  poderá  o  órgão  licenciador  ambiental   exigir   novas
condicionantes para parâmetros não estabelecidos na  Resolução  CONAMA  430,
em adição aos por esta já estabelecidos.

Artigo 13 – A destinação de lixiviado para Estação de Tratamento  de  Esgoto
(ETE) convencional, só será admitida  se  comprovada  a  existência  de  pré
tratamento que garanta valores de lançamento do efluente tratado dentro  dos
limites e padrões da Resolução CONAMA 430, ou outra que a vier substituir.

§ 1º - Para os  efeitos deste artigo,  terá  de  ser  apresentado  ao  órgão
ambiental estadual, estudo técnico detalhado comprobatório da capacidade  de
recepção e remoção de poluentes nas novas condições de  exploração  da  ETE,
que demonstre que o lançamento do efluente  tratado  não  confere  ao  corpo
receptor  características  em  desacordo  com  os  critérios  e  padrões  de
qualidade adequados.

§ 2º - É proibida a diluição de lixiviado com efluentes líquidos  domésticos
ou industriais, com águas pluviais ou com  águas  não  poluídas,  tais  como
água de abastecimento, água do mar e água de refrigeração.

Artigo 14 - O transporte de chorume pelas rodovias do Estado somente  poderá
ser realizado por empresas devidamente licenciadas.

Artigo 15 - A disposição de rejeitos do tratamento de lixiviado (chorume)  é
permitida no aterro de origem desde que não exceda em massa  ou  volume  1/3
(um terço) do total de lixiviado produzido e desde que o  aterro  cumpra  as
normas de  controle,  monitoramento,  segurança  e  estabilidade  geotécnica
conforme legislação pertinente.

Artigo 16 - Ficam os geradores de lixiviado (chorume), de qualquer  natureza
e proveniência, obrigados  a  apresentar  relatórios  trimestrais  ao  órgão
estadual  de  meio  ambiente   sobre   geração,   controle,   monitoramento,
transporte, armazenamento, estocagem  e  tratamento  de  lixiviado  de  suas
instalações.

Parágrafo único -  O  período  de  apresentação  de  relatórios  poderá  ser
encurtado mediante manifestação do órgão  ambiental  no  âmbito  da  licença
ambiental.

Artigo 17 - O tratamento de chorume em unidades especiais de  tratamento  de
efluentes ou ETC off site  poderá  ser  realizado  desde  que  a  instalação
esteja devidamente licenciada pelo órgão ambiental estadual para esse fim  e
que o efluente tratado  cumpra  as  normativas  especificas  de  padrões  de
descarga em corpo hídrico receptor conforme Resolução CONAMA  430  ou  outra
que a vier substituir.

Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                                Enquadramento

      Desde a publicação da Lei n.º 12.305, de 2  de  Agosto  de  2010,  que
institui  a  Política  Nacional  de  Resíduos,   o   setor   brasileiro   do
gerenciamento  de  resíduos  evoluiu  significativamente  e  está  em   fase
crescente para a sua melhor estruturação e capacitação objetivando  a  plena
aplicação dos princípios enunciados na presente lei.

      O lixiviado (chorume) de lixões ou aterros sanitários  é  um  efluente
altamente complexo e poluente. A sua qualidade é resultado  de  um  conjunto
de processos biológicos, químicos e  físicos  que  ocorrem  no  interior  da
massa de resíduos em combinação com a composição  específica  do  resíduo  e
com o regime hídrico do aterro.

      Os resíduos confinados em aterro são geralmente uma massa  heterogénea
de  materiais,  biodegradáveis  e  não  biodegradáveis,  perigosos   e   não
perigosos, solúveis e não  solúveis  em  água,  etc...  Com  o  aumento  dos
padrões de qualidade do  efluente  tratado,  seja  do  lixiviado  do  aterro
sanitário, seja do esgoto urbano, também  incrementam  os  esforços  para  o
tratamento do chorume. O tratamento deverá  ter  em  atenção  a  vazão  e  a
complexidade da composição do chorume o que diferencia do  esgoto  urbano  e
de outras águas residuais.

                           Qualidade do lixiviado

      Basicamente duas fases principais diferentes podem  ser  identificadas
nos aterros durante a decomposição do resíduo:

I - a fase acidogênica, que causa um decréscimo do pH  do  chorume  mas  uma
elevada concentração de ácidos orgânicos e de iões inorgânicos.  Nesta  fase
o  chorume  é  caracterizado  por  uma  elevada   carga   orgânica   elevada
biodegradabilidade e pH ácido.

II - a fase metanogênica, em que vigoram condições anaeróbias. Nesta fase  o
pH varia tipicamente entre 7,5  a  8,5  e  caracteriza-se  por  baixa  carga
orgânica, reduzida biodegradabilidade e teores de amónia elevados.

                  Tratamento de lixiviado (chorume) em ETC

      O tratamento de lixiviado em estações de tratamento dedicadas, as ETC,
é uma prática comprovada e constitui a solução mais  adequada  para  atender
os mais exigentes padrões de proteção do meio ambiente e da saúde pública.

      À semelhança do registado em outros países avançados, é vital  que  no
Brasil se adotem as  melhores  tecnologias  disponíveis  para  o  tratamento
deste tipo de efluente líquido.

      O descarte de lixiviado  bruto  sem  tratamento  constitui  um  perigo
severo para a saúde pública e para o meio ambiente.
C. Co-tratamento de chorume em ETE

      O tratamento de esgoto urbano em ETE é  genérica  e  convencionalmente
realizado através de processos biológicos,  aeróbios  e  anaeróbios.  Nestes
processos produz-se um efluente tratado, que é descarregado no  solo  ou  em
meio hídrico, e lodos, os quais normalmente são aplicadas no solo e  com  ou
sem compostagem prévia. A aplicação de lodos, tal e qual ou  compostados,  é
usada como fertilizante orgânico na agricultura, em áreas  como  a  produção
de hortícolas e frutícolas.

      O co-tratamento de lixiviado em ETE tem consequências  na  performance
de tratamento e no decréscimo da qualidade  do  efluente  lançado  no  corpo
receptor bem como dos rejeitos. Tal pode  constituir  um  risco  elevado  em
termos de não cumprimento das normas  de  descarga  e  da  transferência  de
contaminantes para o solo e o meio hídrico. Isto  põe  em  perigo  severo  a
saúde  pública,  dada  a  transferência  de  contaminantes  para  a   cadeia
alimentar, e os ecossistemas,  designadamente  através  da  contaminação  de
aquíferos e eutrofização de massas de água superficiais.

      No Estado de São Paulo, a diluição do chorume na massa de efluentes de
esgoto  sanitário  tornou-se   atividade   comercial,   cujo   baixo   custo
apresentado  ao  mercado  omite  o  alto  custo  bancado  pelo  contribuinte
paulista para o tratamento sanitário do esgoto  doméstico  e  industrial.  A
diluição do chorume no tratamento do esgoto,  por  outro  lado,  culmina  no
despejo em corpos  d’água  de  um  lixiviado  com  característica  e  origem
oriundas de atividade submetida  a  regime  legal  próprio  e  sob  controle
ambiental diferenciado.

      No Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Carlos Minc,  ex  Ministro  do
Meio  Ambiente,  adotou  iniciativa  similar,  com  importante   impacto   e
contribuição efetiva para o debate quanto à destinação  correta  do  chorume
oriundo da atividade de disposição dos resíduos domésticos –  cuja  toxidade
é  preocupante,  inclusive  quanto  à  contaminação  do  solo.   Iniciativas
similares já ocorrem em outras unidades da federação.

                                 Conclusões

      Não obstante o manifesto esforço de  adaptação  do  setor  a  elevados
padrões de exigência ambiental, carece ainda doutrinar  a  prática  adequada
do tratamento de lixiviado  de  aterros  sanitários  no  Estado  do  Rio  de
Janeiro.


      Diante do exposto e pelas razões apresentadas, se solicita a aprovação
desta matéria por se tratar de  um  importante  tema  do  meio  ambiente  no
Estado de São Paulo.













                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Campos Machado - PTB