
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 650, DE 2019
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao senhor Secretário de Administração  Penitenciária:
Coronel Nivaldo Restivo, para que preste as seguintes informações:
      1. Qual a base de cálculo utilizada para  a  atribuição  dos  auxílios
        transporte e alimentação aos Agentes de Transporte que  integram  os
        quadros da Secretaria de Administração Penitenciária?
      2. O pagamento dos auxílios alimentação e transporte dos profissionais
        da Pasta segue quais parâmetros, uma vez que muitos  servidores  são
        aprovados em concurso para atuarem numa determinada unidade e  podem
        ser transferidos para outras? Essa  realocação  é  considerada  para
        essa finalidade?
                                JUSTIFICATIVA
      Os  questionamentos  em  tela  são  oriundos  de  dúvidas   que   esta
parlamentar tem sobre o tema, geradas a partir de conversas com  integrantes
das categorias profissionais  que  integram  os  quadros  de  servidores  da
Secretaria de Administração Penitenciária.


                       Sala das Sessões, em 27/9/2019.

                              a) Leticia Aguiar