


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2018


                                 Regulamenta a execução do disposto no § 6º
                                 do artigo  24  da  Constituição  Estadual,
                                 instituindo  normas  para  denominação  de
                                 próprios públicos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                      Seção I – Da Competência e Forma


      Artigo 1º - Os Poderes Legislativo e Executivo  exercerão  competência
concorrente  para  denominação  de  próprios  públicos,  exceto  quanto   às
denominações de competência exclusiva estabelecidas nesta Lei Complementar.

      Parágrafo único.  A  denominação  será  efetuada  por  lei  ordinária,
admitindo-se decreto  exclusivamente  para  as  hipóteses  disciplinadas  na
presente norma.

      Artigo 2º - É competência exclusiva:

      I – do Poder Executivo, a denominação:

   a) do prédio sede do Governo do Estado e dos prédios destinados a  sediar
      suas respectivas Secretarias, assim como os  auditórios,  bibliotecas,
      anexos, plenários, salas e alas neles existentes;


   b) das estações, pontos de  parada,  terminais  de  integração  e  demais
      instalações que compõem a infraestrutura dos sistemas de transporte do
      Estado nas espécies metroviário, ferroviário, rodoviário,  hidroviário
      e aeroviário;

      II – do Poder Legislativo,  a  denominação  dos  prédios,  auditórios,
bibliotecas, anexos, plenários, salas e alas por ele ocupadas  sob  qualquer
forma para o desenvolvimento dos seus serviços;

      III – do Poder Judiciário,  a  denominação  dos  prédios,  auditórios,
bibliotecas, anexos, plenários, salas e alas por ele ocupadas  sob  qualquer
forma para o desenvolvimento dos seus serviços.

                     Seção II – Da Denominação em Geral

      Artigo 3º - A denominação será efetuada por lei ordinária e  utilizará
exclusivamente  nomenclatura  relativa  a  fatos   históricos   de   caráter
relevante para a humanidade ou personalidades da história  local,  estadual,
nacional ou mundial.

      Artigo 4º - É vedada a denominação:

      I – relacionada, de qualquer forma, à pessoa  física  viva  ou  pessoa
jurídica;

      II – mediante utilização de nome de  pessoa  falecida  que  não  tenha
efetivamente contribuído de forma  significativa,  em  aspecto  educacional,
cultural, moral ou científico, em nível comunitário, estadual,  nacional  ou
internacional;

      III – vexatória, ainda que componha  oficialmente  o  nome  da  pessoa
homenageada;

      IV – por alcunha ou apelido  não  incorporado  oficialmente  ao  nome,
ainda  que  acompanhado  do  nome,  exceto  na  hipótese  de  pessoa   assim
reconhecida na história nacional ou mundial;

      V – em língua diferente da nacional, exceto quando  referente  a  nome
próprio e desde que este propicie adequação eufônica na língua nacional;

      VI – de próprio público estadual já denominado;

      VII – que constitua homenagem à pessoa já homenageada por  denominação
em qualquer outro próprio público estadual;

      VIII – de pessoa condenada em qualquer instância judiciária por  crime
comum, crime de responsabilidade ou improbidade administrativa.

      Artigo 5º - A denominação de  próprio  público  estadual  destinada  a
homenagear pessoa física observará, obrigatoriamente, o  vínculo  específico
da pessoa homenageada com o  espaço  que  se  pretende  denominar,  mediante
apresentação de biografia constando relação de suas obras e ações.

      Artigo 6º - O  projeto  de  lei  relativo  a  denominação  de  próprio
público estadual destinado a  homenagear  pessoa  física  será  acompanhado,
obrigatoriamente, além da devida justificativa, de:

      I – certidão de óbito (original ou cópia autenticada),  exceto  quando
se  tratar  de  personalidade  da  história  do  Brasil  ou   mundial   cujo
falecimento é fato notório;

      II - biografia da pessoa homenageada, na forma do artigo 5º desta  Lei
Complementar;

      III – em  se  tratando  de  pessoa  que  se  pretende  homenagear,  de
brasileiro  nato  ou  naturalizado,  certidões  judiciárias  expedidas  pela
Justiça Federal, Poder Judiciário do Estado de  São  Paulo  e,  ainda,  pelo
Poder Judiciário de qualquer outro Estado em que a pessoa homenageada  tenha
residido ou exercido qualquer espécie de atividade, comprovando  a  ausência
de  condenação  da   pessoa   homenageada   em   crime   comum,   crime   de
responsabilidade ou improbidade administrativa;

       IV  –  certidão  emitida  pelo  Governo  do  Estado  de  São   Paulo,
comprovando a exata localização do próprio público estadual que se  pretende
denominar e a ausência de denominação anterior;

      V – manifestação favorável do Conselho  da  respectiva  Escola  em  se
tratando de denominação de Escola Pública Estadual já em funcionamento.

      Artigo 7º - Os próprios públicos consistentes em prédios  de  qualquer
espécie conterão, em sua fachada externa principal, a  denominação  oficial,
e, quando for o caso de homenagem à pessoa física, em local nobre  na  parte
interna da entrada principal, o busto  ou  retrato  da  pessoa  homenageada,
contendo nome da pessoa homenageada e breve biografia.

       §  1º  A  denominação  oficial  nos  próprios  públicos   localizados
exclusivamente em áreas internas comporá sua fachada  principal,  devendo  o
busto ou retrato estar inserto, com conjunto com nome da pessoa  homenageada
e breve biografia, igualmente, na parte interna da entrada principal.

      § 2º No próprio público  estadual  designado  rodovia  ou  similar,  a
denominação oficial constará da(s) placa(s) indicativa(s).

      § 3º Todas as inscrições em fachada, externa ou  interna,  assim  como
bustos,  retratos  ou  placas,  devem  observar  conjunto  harmônico  com  a
arquitetura  do  local,  em  tamanho  suficiente   para   visualização   por
condutores de veículos e/ou pedestres conforme sua localização.

      § 4º A inserção da denominação  oficial  na  fachada  externa  não  se
aplica em se tratando de próprio  que  constitua  patrimônio  histórico  com
vedação para modificação externa, hipótese  na  qual  a  identificação  será
efetuada em placa separada do  patrimônio  histórico,  em  local  próximo  e
suficiente para garantir plena visualização por pedestres  e  condutores  de
veículos, sem prejuízo ao trânsito local.

      Artigo 8º - Todos os impressos utilizados nos serviços realizados  nos
próprios públicos denominados  oficialmente  devem  conter  sua  denominação
oficial.

            Seção III – Da Denominação nos Sistemas de Transporte

   Subseção I – Das Estações, Pontos de Paradas, Terminais de Integração e
                Demais Instalações dos Sistemas de Transporte

      Artigo 9º - A denominação das estações, pontos de  paradas,  terminais
de  integração  e  demais  instalações  que  compõem  a  infraestrutura  dos
sistemas de transporte do  Estado  nas  espécies  metroviário,  ferroviário,
rodoviário,  hidroviário  e  aeroviário  será  efetuada   por   Decreto   do
Executivo.

       §  1º  Para  selecionar  a  denominação  da  instalação,  a  entidade
responsável  pela  implantação  do  empreendimento   deve   estabelecer   os
critérios  técnicos  a  serem  seguidos  considerando   as   características
geográficas, históricas, culturais e  urbanísticas  regionais  e  locais  no
âmbito de influência dos serviços.

      § 2º A seleção da denominação será precedida  por  etapa  de  consulta
pública ou  pesquisa  de  opinião  que  garanta  à  população  da  região  a
oportunidade de se manifestar sobre as denominações propostas.

      § 3º Com a necessária antecedência à inauguração de  nova  instalação,
deve a entidade responsável  pela  implantação  do  empreendimento  realizar
estudos para determinar, mediante critérios  técnicos,  a  denominação  mais
adequada para o novo sistema de transporte, atendendo à diretriz  básica  de
identificar claramente as instalações de forma a orientar  os  deslocamentos
da  população,  considerando  os  aspectos  históricos  de  cada  região,  a
adequação eufônica, a concisão e a facilidade de assimilação pela  população
em  geral,  evitando  duplicidades  ou  similaridades  que  possam  provocar
desorientação ou dubiedade entre denominações.

      § 4º Fica vedada a atribuição de nome de pessoa física ou jurídica  em
estações, pontos de paradas, terminais de integração  e  demais  instalações
dos sistemas de transporte, exceto quando já consolidado como referência  na
toponímia local.

      § 5º As vias públicas estaduais, viadutos,  rotatórias  e  pontes  não
são consideradas instalações para efeito de denominação.

                          Subseção II – Do Patrono

      Artigo 10 - Sem prejuízo da denominação oficial na forma desta  Seção,
qualquer estação, ponto de parada, terminal de integração ou instalação  que
componha a infraestrutura dos sistemas de transporte do Estado nas  espécies
metroviário,  ferroviário,  rodoviário,  hidroviário  e  aeroviário   poderá
receber, por iniciativa do Poder Executivo  ou  Legislativo,  designação  de
patrono.

      § 1º A designação de patrono  tem  por  finalidade  homenagear  pessoa
física falecida com vínculo exclusivo  na  comunidade  em  que  se  situa  o
próprio com as características consignadas no caput  deste  artigo,  podendo
também receber nomes de países, povos e nações.

      § 2º O processo legislativo para identificação de patrono cumprirá  as
normas genéricas estabelecidas nesta Lei complementar para a denominação  de
próprios públicos, observado o disposto no § 1º deste artigo.

      § 3º O patrono não se confunde com a denominação  oficial  do  próprio
público, sendo vedada  a  designação  de  patrono  sempre  que  houver  essa
possibilidade.

      § 4º A homenagem consistirá em busto ou placa contendo  o  retrato  da
pessoa homenageada, constando abaixo seu  nome  e  breve  biografia,  sempre
localizada na parte  interna  da  entrada  principal  ou,  ainda,  em  local
central de destaque.

                        Seção IV – Disposições Finais




      Artigo 11 - As  disposições  desta  Lei  Complementar  não  afetam  as
denominações oficiais já efetuadas  na  forma  da  legislação  vigente,  que
permanecem em vigor, nem obrigam a reconstituição de inscrições em  fachadas
externas e internas, bustos, retratos,  placas  ou  impressos  concretizados
antes do início de sua vigência, sem prejuízo das manutenções necessárias.




      Artigo 12 - Cumpre ao Poder  Executivo  regulamentar  a  presente  Lei
Complementar no prazo de sessenta (60)  dias,  objetivando  padronização  de
materiais e tamanhos  para  inscrições  em  fachadas  internas  e  externas,
bustos, retratos, placas e impressos, observadas as condições  estabelecidas
nesta lei.

      Parágrafo único. Na padronização, o Poder Executivo deverá primar  por
materiais de boa qualidade para leitura, menor custo e  maior  durabilidade,
optando, necessariamente, quanto aos  impressos,  pela  execução  de  layout
padrão a ser utilizado diretamente no formulário ou envelope por  impressão,
sem a necessidade de serviços gráficos.

      Artigo 13 - Esta Lei Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Lei Estadual nº 14.707, de  08  de  março  de
2012.




                                JUSTIFICATIVA


      A nomenclatura dos logradouros públicos constitui importante  elemento
de sinalização urbana,  tendo  por  finalidade  principal  a  orientação  da
população  (JOSÉAFONSO  DA  SILVA,  em  “Direito  Urbanístico   Brasileiro”,
Malheiros, São Paulo, 2.ª ed., p. 285).

       Realmente,  sem  sinalização,  a  localização  e  identificação   dos
logradouros públicos, e também, em maior  extensão,  de  todos  os  próprios
públicos, seria tarefa inviável, especialmente nos grandes centros urbanos.

      Assim, é claramente imprescindível  que  haja  denominação  para  cada
próprio público.


      Observa-se, todavia, notadamente, que a tarefa de  denominar  próprios
públicos se confundiu, ao longo da história do Brasil,  com  a  intenção  de
prestar homenagem a pessoas ou fatos históricos.

      Com a ressalva para novos loteamentos em Municípios, praticamente toda
a legislação trabalha com homenagens.

      Isso, indubitavelmente, é bom, eis que a história – do  Município,  do
Estado e do País –, fica devidamente preservada.

      O que não tem sido bom é o debate quanto à propriedade de se  utilizar
homenagens na denominação de alguns próprios públicos específicos, que  são,
objetivamente, as estações, pontos de  parada,  terminais  de  integração  e
demais instalações que compõem a infraestrutura dos sistemas  de  transporte
do Estado nas espécies metroviário, ferroviário, rodoviário,  hidroviário  e
aeroviário.

      Isto porque já  existe  um  padrão  de  reconhecimento  por  parte  da
população quanto à localização desses próprios, que remetem à localidade  em
que estão respectivamente situados.

      Este padrão não pode ser  quebrado  porque  o  seria  em  prejuízo  da
própria população.

      Nada impede, porém, que  no  caso  das  estações,  pontos  de  parada,
terminais de integração e demais instalações que  compõem  a  infraestrutura
dos sistemas de transporte do Estado nas espécies metroviário,  ferroviário,
rodoviário, hidroviário e aeroviário, seja  efetuada  homenagem  através  da
instituição de patrono.

      Observe-se, ainda, que a presente proposição objetiva  também  impedir
alterações em denominações já efetuadas, e isto  essas  modificações  causam
problemas à sociedade, que acaba por perder seu  referenciamento  geográfico
e de identificação de domicílio, visto que toda  alteração  de  dados  sobre
endereçamento gera uma  infinidade  de  alterações  nos  diversos  cadastros
públicos e particulares dos quais as pessoas se utilizam  diariamente  como,
a exemplo: cartório de registro de  títulos  e  documentos;  IBGE;  Fazendas
Municipal, Estadual e Fazenda Federal; Corpo de Bombeiros; Polícias  Militar
e  Civil;  Forças  Armadas;  Polícia   Federal;   Justiça   Comum;   Justiça
Trabalhista;  Justiça  Federal;  Ministério  Público  Estadual  e   Federal;
Justiça Eleitoral; Concessionária de  energia  elétrica;  Concessionária  de
telefonia fixa e  celular;  Concessionária  de  serviços  de  água;  Bancos;
Comércio em geral; Seguradoras etc.

      A alteração na denominação de um logradouro é mais complicada  do  que
pode imaginar um leigo na matéria. Na verdade, é mais complexa e  gera  mais
transtornos para o indivíduo que a mudança em seu número de identidade.

      Medida necessária – em que pese efetiva  e  reconhecida  utilidade  da
referida norma até a presente data –  é  a  revogação  da  Lei  Estadual  nº
14.707, de  08  de  março  de  2012,  e  isto  porque  a  regulamentação  do
dispositivo  constitucional  não  seria   criteriosa   se   conservasse   no
ordenamento legal estadual norma (lei  ordinária)  que  objetiva  viabilizar
ordenamento para denominações que, no caso do Legislativo e  do  Judiciário,
são efetuadas por lei ordinária, ou seja, por normas de mesma hierarquia.

      Correto  é,  portanto,  que  a  matéria  seja  disciplinada  por   Lei
Complementar,  hierarquicamente  superior  à  Lei   Ordinária.   É   preciso
recordar, para tanto, que as leis possuem uma ordem de hierarquia,  na  qual
as de menor grau devem obedecer às de maior grau (Pirâmide de Hans Kelsen).

      A Lei Complementar exige, para sua aprovação, a maioria  absoluta  dos
membros da Assembleia Legislativa  (artigo  23  da  Constituição  Estadual),
sendo, por isso, hierarquicamente superior à Lei Ordinária, que exige,  para
aprovação, maioria de votos, presente a maioria  absoluta  de  seus  membros
(artigo 10, § 1º).

      Observe-se, no  entanto,  que  embora  prevista  a  revogação  da  Lei
Estadual nº 14.707/2012, houve a incorporação,  na  futura  norma,  de  suas
principais premissas.

      Sendo estes os esclarecimentos da necessidade da presente propositura,
conto com a colaboração dos Nobres Pares para sua aprovação, na certeza  que
sua inserção no mundo jurídico significa melhor atendimento para o  povo  de
São Paulo nas questões de denominação  de  próprios  públicos  para  correta
localização e,  concomitantemente,  para  justa  homenagem  às  pessoas  que
realmente contribuem para o real desenvolvimento do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 15/6/2018.





                            a) João Caramez - PSB