LEI Nº 1017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 743

Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e
controle dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º. Esta Lei disciplina a prestação dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e estabelece as condições gerais para a
regulação e controle desses serviços, cujas finalidades são:
I - atender às necessidades da vida e do bem-estar da população;
II - preservar a saúde pública e o meio ambiente, especialmente os recursos
hídricos;
III - viabilizar o desenvolvimento social e econômico.
CAPITULO II
Dos Objetivos dos Serviços
Art. 2º. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são
considerados serviços públicos essenciais, tendo como principais objetivos:
I - garantir a universalização do atendimento, promovendo a eqüidade no
acesso aos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário;
II - assegurar a qualidade dos serviços e a satisfação dos usuários;
III - atrair recursos para investimentos na implantação, expansão e na
melhoria dos serviços;
IV - estimular a eficiência e a auto-sustentação financeira dos serviços, bem
como a redução dos seus custos;


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V - regular e controlar a prestação dos serviços de água e de esgotamento
sanitário;
VI - disciplinar a aplicação dos subsídios provenientes do Estado ao
investimento e ao atendimento dos consumidores de baixa renda.
CAPÍTULO III
Das Competências do Titular
Art. 3º. No desempenho de sua competência, deverá o titular dos serviços
públicos de água e de esgotamento sanitário:
I - formular as políticas de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
II - definir, na forma desta Lei, como os serviços serão prestados;
III - proceder à outorga, concessão ou permissão dos serviços;
IV - formalizar os respectivos instrumentos contratuais de delegação;
V - avaliar as necessidades de expansão dos serviços para o atendimento das
demandas atual e futura;
VI - definir, quando necessário, os subsídios para o atendimento aos usuários
residenciais que não tenham renda suficiente para garantir o pagamento
integral do custo dos serviços, no nível do consumo essencial de água;
VII - estabelecer os padrões de qualidade para a prestação de serviços,
observado o disposto na presente lei;
VIII - instituir os instrumentos requeridos para a regulação, controle e
fiscalização da prestação dos serviços;
IX - observar o processo de regulação e controle sobre a prestação dos
serviços, definidos nos competentes instrumentos legais;
X - por indicação e observadas as normas legais, intervir e retomar a
administração e a operação dos serviços delegados, quando necessário
para preservar a prestação dos serviços e o interesse público.
* Parágrafo único. O titular dos serviços públicos de água e de esgotamento sanitário
poderá celebrar convênios, acordos e outros ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal,
outros municípios e suas entidades de administração direta, indireta ou fundamental, para
realização de suas atividades próprias, resguardadas as competências insuprimíveis e
intransferíveis em decisão final como poder concedente das referidas atividades.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.


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Art. 4º. O titular dos serviços definirá a política pública de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, observando os seguintes princípios:
I - garantia da prestação contínua e ininterrupta dos serviços a toda a
população, independentemente do seu nível social ou econômico;
II - atendimento prioritário das necessidades de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nas áreas de risco sanitário;
III - integração com as ações de proteção e de desenvolvimento dos recursos
hídricos e do meio ambiente;
IV - melhoria contínua da qualidade e da eficiência da prestação dos serviços;
V - estímulo à competição pelo mercado entre operadores e limitação dos
riscos decorrentes do monopólio;
VI - equilíbrio econômico e financeiro da prestação dos serviços.
* Art. 5º O Estado do Tocantins, no exercício das competências estabelecidas em sua
Constituição, formulará a política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
tendo como objetivo principal garantir o acesso universal e sustentado da população a esses
serviços, respeitando as competências insupríveis previstas no art. 58, I, V e § 3º da Constituição
Estadual.
*Art. 5º com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 5º. O Estado do Tocantins, no exercício das competências estabelecidas
em sua Constituição, formulará a política estadual de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, tendo como objetivo principal garantir o acesso universal e
sustentado da população a esses serviços.
Parágrafo único. Em relação aos serviços de titularidade municipal, a política,
em nível estadual, definirá as formas de cooperação entre um e outro, visando à solução
dos problemas locais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
*Art. 6º. As condições essenciais de administração, operação e expansão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão definidos em planos de
ação, com objetivos e metas temporais fixadas, pelo poder concedente, abrangendo:
*Caput do art. 6º com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

*Art. 6º. As condições essenciais de administração, operação e expansão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão definidas em planos de
ação com objetivos e metas temporais fixadas, abrangendo.
*Caput do art 6º com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

Art. 6º. A administração, operação e expansão dos sistemas de abastecimento
de água e esgotamento sanitário deverão ter as suas condições essenciais definidas por


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normas contidas em planos de ação, cujos objetivos deverão ser alcançados, no mínimo,
em três anos, e, no máximo, em dez anos, os quais conterão:
I - a definição das metas e das prioridades na prestação dos serviços;
II - a indicação das estratégias gerais para a resolução dos problemas e para o
atingimento das metas definidas;
III - as estimativas dos recursos que serão mobilizados no período e as
alternativas para o financiamento dos investimentos e seu retorno
posterior;
IV - as formas de participação do poder público, através de subsídios, para o
atendimento de segmentos populacionais de baixa renda e/ou onde se
demonstrar a impossibilidade de retorno dos custos pela receita tarifária;
V - a forma de monitoramento e de ajustes na execução do plano.
Parágrafo único. As normas, de que trata este artigo, deverão ser
compatibilizadas com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deverá conter a previsão
relativa aos gastos públicos no sistema.
TÍTULO II
Da Prestação dos Serviços
CAPÍTULO I
Das Formas de Prestação dos Serviços
Art. 7º. Os serviços de água e de esgotamento sanitário poderão ser prestados:
*I - pelo poder público competente;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

I – pelo poder público titular, através dos órgãos da sua administração direta, ou
por outorga ex legis à autarquia, empresa pública ou sociedade de economia
mista das quais detenha o controle;
*II – por entidades privadas, mediante concessão ou permissão sempre através
de licitação conforme previsto no artigo 175 da Constituição Federal;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

*II - por entidades privadas, mediante concessão ou permissão;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.


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II - por terceiros privados ou sociedades de economia mista, controladas por
outras esferas administrativas que não o titular, aos quais os serviços seja
delegados, mediante concessão ou permissão.
*III - Pelo Estado, com cooperação com os municípios, mediante convênio de
vigência não inferior a dois anos.
*Inciso III Acrescentado pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

Parágrafo único. Na prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário
às comunidades de pequeno porte, especialmente das áreas rurais, o titular poderá delegar
as atividades operacionais a organizações comunitárias ou sociais legalmente
constituídas, mediante contrato de gestão, dispensada a licitação nos termos da lei.
Art. 8º. O titular, ao estabelecer, em cada caso, a forma de prestação dos
serviços, deverá fazê-lo de modo a assegurar o atendimento universal, a boa qualidade e a
modicidade dos seus preços.
*Art. 9º As concessões e permissões a cargo dos municípios serão outorgadas na
forma da correspondente Lei Orgânica ou Lei Municipal, cabendo-lhe sempre a decisão final
referente à política tarifária independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou
privados.
*Art 9º com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

*Art. 9º. As concessões e permissões a cargo dos municípios serão outorgadas
na forma da correspondente Lei Orgânica.
*Art 9º com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

*Art. 9º. Nenhuma concessão ou permissão, precedida ou não de obra pública,
será delegada sem lei anterior que a autorize e lhe defina os termos.
*Art. 10. Todas as formas de prestação dos serviços de água e de esgotamento
sanitário, e todos os seus agentes executores, estarão submetidos às condições estabelecidas nos
instrumentos de regulação e controle, na forma definida nesta Lei, não suprimindo as
competências dos municípios garantidos nas Constituições Federal e Estadual.
*Art 10 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 10. Todas as formas de prestação dos serviços de água e de esgotamento
sanitário, e todos os seus agentes executores, estarão submetidos às condições
estabelecidas nos instrumentos de regulação e controle, na forma definida nesta Lei.
Art. 11. A concessão dos serviços, precedida ou não de execução de obra
pública, deverá ser formalizada mediante contrato, observadas as normas gerais da
legislação federal sobre licitações e sobre concessão e permissão da prestação de serviços
públicos, complementada por esta Lei, pelas demais normas pertinentes e pelo edital de
licitação.


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*Art. 12. A subconcessão, com sub-rogação de direitos e obrigações, será
admitida quando:
*I - prevista no contrato principal;
*II - autorizada previamente pelo poder concedente;
*III - precedida de licitação.
* Art 12 com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

Art. 12. Não será permitida a transferência de concessão, bem como a
subconcessão.
*Art. 13. Para a transferência do controle societário da concessionária, ouvida o poder
concedente para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá:
*Art 13 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 13. Para a transferência do controle societário da concessionária, ouvida a
entidade reguladora para fins de obtenção da anuência, o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 14. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de
adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo
poder concedente.
CAPÍTULO II
Das Exigências e Obrigações dos
Prestadores de Serviços
Art. 15. Constituem competência e obrigações dos prestadores de serviços:
I - prestar os serviços, de acordo com as condições estabelecidas nas normas
e regulamentos pertinentes e nos instrumentos de delegação;
II - garantir o atendimento dos padrões estabelecidos para a prestação dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
III - elaborar e apresentar à entidade reguladora os planos de exploração dos
serviços, definindo as estratégias de operação, a previsão das expansões e
os recursos previstos para investimento;


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IV - elaborar e apresentar para aprovação da entidade reguladora o Manual de
Prestação de Serviços e de Atendimento ao Consumidor;
V - administrar, operar e manter os sistemas de água e esgotamento sanitário,
de modo a garantir o atendimento dos objetivos gerais de prestação dos
serviços, os padrões de qualidade, a preservação dos bens consignados à
prestação dos serviços e níveis eficientes de custo;
VI - realizar os investimentos requeridos para a execução dos planos de
expansão, para a manutenção dos sistemas e para a qualidade da
prestação dos serviços;
VII - publicar, com a periodicidade e a forma definidas pela entidade
reguladora, as informações gerais e específicas sobre a prestação dos
serviços, envolvendo a qualidade e custo do atendimento, ocorrências
operacionais relevantes, investimentos realizados e outras informações
para o conhecimento geral da evolução dos serviços prestados;
VIII - atender aos pedidos de informações e de esclarecimentos solicitados pela
entidade reguladora, relativamente a todos e quaisquer aspectos
relacionados com a prestação dos serviços;
IX - promover as ações comerciais necessárias para as ligações dos usuários
aos sistemas, medição dos volumes consumidos e faturamento dos serviços
prestados;
X - cobrar dos usuários os serviços faturados, impondo sanções aos
inadimplentes, observadas as condições estabelecidas nos regulamentos e
normas para esses procedimentos;
XI - propor à entidade reguladora mudanças e ajustes nos planos de expansão
e investimentos, com base na experiência de operação dos sistemas e nas
tendências verificadas na expansão física e demográfica de sua área de
atuação;
*XII -apresentar ao órgão responsável pela regulação e controle de saneamento no
Estado suas análises e pedidos de reajustes ou revisões tarifárias, que apresenta
parecer prévio ao poder concedente que é o competente para decisão final;
*Inciso XII com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

XII - apresentar ao órgão responsável pela regulação e controle de saneamento
no Estado suas análises e pedidos de reajustes ou revisões tarifárias;
*XIII -realizar fiscalizações e auditorias nas instalações e formas de utilização dos
serviços pelos usuários, orientando-os para mudanças e/ou impondo as
devidas sanções, sempre com a anuência do poder concedente.
*Inciso XIII com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.


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*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

XIII - realizar fiscalizações e auditorias nas instalações e formas de utilização
dos serviços pelos usuários, orientando-os para mudanças e/ou impondo
as devidas sanções.
Parágrafo único. Os prestadores de serviço serão auditados anualmente, tanto
no que refere ao desempenho, na área técnica operacional, quanto aos aspectos contábeis
e financeiros, realizadas por instituições reconhecidas pela entidade reguladora.
TÍTULO III
Da Regulação e do Controle
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
*Art. 16. A regulação dos serviços de água e de esgotamento sanitário compreende
aspectos relativos à garantia da qualidade da prestação dos serviços, à garantia dos direitos
sociais, à definição do mercado e às regras para exploração econômica dos serviços, com o aval
final do poder concedente, tendo como objetivos fundamentais:
*Art. 16 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 16. A regulação dos serviços de água e de esgotamento sanitário
compreende aspectos relativos à garantia da qualidade da prestação dos serviços, à
garantia dos direitos sociais, à definição do mercado e às regras para exploração
econômica dos serviços, tendo como objetivos fundamentais:
I - promover a estabilidade nas relações entre o poder concedente, os
prestadores dos serviços e os usuários, mediante procedimentos que
assegurem clareza, simplicidade e transparência na formulação e na
aplicação das regras;
II - proteger os usuários contra práticas abusivas e monopolistas,
especialmente assegurando a modicidade das tarifas e a qualidade do
serviço;
III - garantir os direitos dos prestadores de serviços, protegendo-os de
inobservâncias das condições contratuais, especialmente aquelas que
comprometam o equilíbrio econômico e financeiro dos respectivos
contratos;
IV - estipular condições que promovam a eficiência econômica e técnica,
contribuindo para o alcance dos objetivos e benefícios sociais da
prestação dos serviços.


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CAPÍTULO II
Da Entidade Reguladora
*Art. 17. As funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, de competência do Estado, deverão ser exercidas
por entidade pública, ressalvando-se as competências insuprimíveis dos municípios quanto aos
seus serviços que sempre terão a decisão final sobre suas concessões ou permissões.
*Art. 17 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 17. As funções de regulação, controle e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, de competência do Estado, deverão ser
exercidas por entidade pública.
Art. 18. A entidade reguladora, nos processos administrativos que versem
sobre regulação, controle e fiscalização de sua competência, deverá assegurar a
participação de representantes credenciados pelo titular dos serviços, pelo prestador de
serviços e pelas classes de usuários dos serviços.
Art. 19. A entidade reguladora dos serviços de água e de esgotamento sanitário
deverá articular as suas ações com as dos órgãos que tratam da regulação ambiental e dos
recursos hídricos, bem como da saúde pública, visando à maior coordenação e eficácia
das ações de regulação e controle como um todo.
TÍTULO IV
Da Proteção dos Usuários dos Serviços
CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
* Art. 20. Os moradores e os estabelecimentos situados nas áreas atendidas pelos serviços
têm o direito de acesso à rede pública de fornecimento de água potável e à de sistemas de coleta
de esgotamento sanitário, segundo as condições gerais definidas na presente Lei e no Código
Sanitário do Estado, na Lei Orgânica ou Lei Ordinária do município titular da concessão ou
permissão.
*Art. 20 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 20. Os moradores e os estabelecimentos situados nas áreas atendidas pelos
serviços têm o direito de acesso à rede pública de fornecimento de água potável e à de
sistemas de coleta de esgotamento sanitário, segundo as condições gerais definidas na
presente Lei e no Código Sanitário do Estado.


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§ 1º. O exercício do direito de acesso aos serviços, de que trata este artigo,
observará os planos e programas de expansão do atendimento definidos e tornados
públicos pelo titular e pelos prestadores de serviços.
§ 2º. A regularização das áreas urbanas é condição prévia para garantia do
direito de acesso aos serviços de água e de esgotamento sanitário.
§ 3º. Nenhum empreendimento urbano deverá ser regularizado e autorizado,
sem que tenham sido previamente demonstradas e asseguradas as condições de
atendimento do mesmo pelos serviços de água e de esgotamento sanitário.
§ 4º. O titular poderá definir formas alternativas e sistemas simplificados para
a coleta e tratamento de esgotamento sanitário, em função das condições objetivas
existentes em cada caso, observadas as garantias de segurança sanitária das soluções
adotadas e o apoio da entidade de regulação e dos prestadores de serviços de esgotamento
sanitário e da autoridade responsável pela regulação ambiental.
Art. 21. Constituem direitos dos usuários dos serviços de água e de
esgotamento sanitário:
*I - obter do prestador dos serviços a ligação do seu domicílio ou estabelecimento às
redes de água ou de esgotamento sanitário, acessíveis nas condições estabelecidas
pelo Manual de Serviços e de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo poder
concedente;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

I - obter do prestador dos serviços a ligação do seu domicílio ou
estabelecimento às redes de água ou de esgotamento sanitário, acessíveis
nas condições estabelecidas pelo Manual de Serviços e de Atendimento
ao Consumidor;
* II -receber os serviços, dentro das condições, e segundo os padrões constantes dos
instrumentos de delegação, das normas e regulamentos pertinentes e do Manual
de Serviços e Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo poder concedente;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

II - receber os serviços, dentro das condições, e segundo os padrões
constantes dos instrumentos de delegação, das normas e regulamentos
pertinentes e do Manual de Serviços e Atendimento ao Consumidor;
III - obter informações detalhadas sobre as suas contas de água e de
esgotamento sanitário, bem como de outros serviços oferecidos pelo
prestador;
IV - solicitar verificações nos instrumentos de medição, sempre que
ocorrerem variações significativas nos padrões regulares de consumo;


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V - recorrer à entidade reguladora, nos casos de não-atendimento de suas
reclamações pelo prestador dos serviços, ou sempre que não estejam
sendo regularmente atendidos os padrões de qualidade e regularidade no
fornecimento de água e de esgotamento sanitário;
VI - obter informações sobre os planos de expansão e de investimentos
previstos, que possam afetar o seu atendimento futuro;
VII - ser previamente informado, pelo prestador dos serviços, de quaisquer
alterações e interrupções na prestação dos serviços, decorrentes de
manutenção programada, com indicação clara dos períodos e alterações
previstas nos serviços, bem como das medidas mitigadoras que serão
oferecidas;
VIII - ser informado, diretamente ou através de meio de divulgação adequado,
de acidentes ocorridos no sistema, com indicação clara dos períodos e
alterações previstas, bem como das medidas mitigadoras que serão
oferecidas.
Art. 22. Constituem deveres dos usuários dos serviços de água e de
esgotamento sanitário:
I - utilizar, de modo adequado, os serviços de água e de esgotamento
sanitário, observando as normas, regulamentos e indicações do Manual
de Serviços e Atendimento ao Consumidor e mantendo em condições
adequadas todas as instalações internas de água e esgotamento sanitário
do domicílio ou estabelecimento;
II - preservar os recursos hídricos, controlando os desperdícios e perdas no
processo de utilização dos mesmos;
III - observar, no uso dos sistemas de esgotamento sanitário, os padrões
permitidos para lançamento na rede coletora, responsabilizando-se por
todo e qualquer dano causado ao sistema e aos recursos hídricos pelos
lançamentos indevidos que fizer;
IV - informar ao prestador dos serviços, ou à entidade reguladora, quaisquer
fatos de que tenham tido conhecimento, e que possam afetar a prestação
dos serviços de água e de esgotamento sanitário;
V - pagar, dentro dos prazos, as tarifas referentes aos serviços de água e de
esgotamento sanitário, bem como de outros serviços realizados pelo
prestador.
CAPÍTULO II
Das Formas de Participação


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Art. 23. Os usuários dos serviços deverão ter assegurados seus direitos de
participação nos processos de elaboração da política pública de saneamento, e no
acompanhamento das atividades de regulação e controle.
§ 1º. O titular dos serviços e a entidade reguladora definirão, em cada caso,
como se dará a participação dos usuários, dando adequada publicidade a essas formas.
§ 2º. Os processos de participação dos usuários visarão ao exercício do
controle social, não devendo interferir diretamente nas atividades de gestão e operação
dos serviços, nem prejudicar a celeridade das atividades de regulação e controle.
CAPÍTULO III
Do Atendimento das Reclamações
Art. 24. Os prestadores de serviços ficam obrigados a manter um serviço de
atendimento às reclamações dos usuários, em seus escritórios ou dependências de
atendimento comercial, em locais de fácil acesso e que funcione, no mínimo, no mesmo
horário do expediente normal daquele escritório.
*§1º O prestador dos serviços manterá os registros das reclamações acessíveis e
disponíveis para a entidade reguladora e poder concedente, apresentando, periodicamente, na
forma definida pela entidade, relatório dessas ocorrências.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

§ 1º. O prestador dos serviços manterá os registros das reclamações
acessíveis e disponíveis para a entidade reguladora, apresentando, periodicamente, na
forma definida pela entidade, relatório dessas ocorrências.
§ 2º. Os limites de prazo para atendimento das reclamações dos usuários
serão estabelecidos nos instrumentos contratuais de prestação dos serviços, servindo de
base para aplicação de multas e penalidades pelo seu não-cumprimento.
TÍTULO V
Da Qualidade dos Serviços
Art. 25. A regulação da qualidade dos serviços deverá ter como objetivos a
melhoria contínua dos serviços prestados e a garantia da observância dos parâmetros de
qualidade definidos.
*Parágrafo único. A inobservância dos padrões de qualidade implicará a
imposição de sanções ao prestador dos serviços, na forma da Lei e do contrato.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.


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Parágrafo único. O descumprimento dos padrões de qualidade implicará na
imposição de sanções ao prestador dos serviços, podendo ainda ensejar o dever de
indenizar os usuários prejudicados.
Art. 26. O titular deverá fixar os níveis mínimos de serviços a serem
observados pelos prestadores, através de instrumento que constitua parte integrante dos
contratos de concessão, permissão ou outra forma de obrigação, dispondo pelo menos
sobre:
I - cobertura dos serviços;
II - qualidade da água distribuída, observadas as disposições da norma
federal pertinente;
III - pressão da água na rede de distribuição;
IV - continuidade e interrupções no abastecimento de água;
V - padrão de lançamento na rede coletora de esgotamento sanitário;
VI - controle de extravasamento nas redes de esgotamento sanitário;
VII - tratamento dos esgotamentos sanitários e qualidade do efluente para
deposição final;
VIII - atendimento aos usuários.
Parágrafo único. O Governo do Estado do Tocantins, no exercício das
competências concorrentes estabelecidas na Constituição do Estado, visando a proteger os
direitos dos consumidores, a saúde pública e o meio ambiente, poderá estabelecer valores
mínimos para os padrões referidos neste artigo, a serem observados nas diversas regiões
do Estado.
Art. 27. Os índices de cobertura de serviços deverão ser definidos visando a
alcançar a universalização do atendimento, estabelecendo metas para:
I - atendimento com serviços de água, separadamente para áreas urbanas e
rurais;
II - atendimento com serviços de esgotamento sanitário, separadamente para
áreas urbanas e rurais;
III - atendimento específico com serviços de água e de esgotamento sanitário
para populações e áreas urbanas de baixa renda;
IV - tratamento de esgotamento sanitário.


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*Parágrafo único. O prestador dos serviços de água e de esgotamento sanitário deverá
apresentar à entidade reguladora e ao poder concedente, em conformidade com suas obrigações
contratuais, os planos e programas para garantia das metas de cobertura, com indicação de sua
evolução, a ser obtida ao longo do período de exploração.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Parágrafo único. O prestador dos serviços de água e de esgotamento sanitário
deverá apresentar à entidade reguladora, em conformidade com suas obrigações
contratuais, os planos e programas para garantia das metas de cobertura, com indicação
de sua evolução, a ser obtida ao longo do período de exploração.
Art. 28. Para atender à necessidade de melhoria das condições ambientais, o
titular dos serviços, em casos especiais decorrentes de circunstâncias técnicas e limitações
econômicas, poderá propor a adoção de soluções graduais de tratamento de esgotamento
sanitário.
§ 1º. Nesses casos, a entidade reguladora dos serviços de água e esgotamento
sanitário solicitará ao órgão de controle ambiental autorização para o tratamento e
lançamento dos efluentes, em estágios sucessivos de qualidade, até que venha a assegurar
os níveis desejados para a qualidade dos corpos receptores, indicando em seu pedido as
soluções tecnológicas que adotará e os prazos previstos para a implantação de cada
estágio.
§ 2º. As soluções progressivas de tratamento de esgotamento sanitário não poderão
agravar as condições preexistentes do corpo d’água receptor.
*Art. 29. Os prestadores dos serviços ficam obrigados a fornecer as informações
requeridas pela entidade reguladora e pelo poder concedente a criar facilidades para o acesso às
suas instalações pelo titular dos serviços, pelos representantes da entidade reguladora e dos
órgãos de controle ambiental, bem como por representações dos usuários.
*Art. 29 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 29. Os prestadores dos serviços ficam obrigados a fornecer as informações
requeridas pela entidade reguladora e a criar facilidades para o acesso às suas instalações
pelo titular dos serviços, pelos representantes da entidade reguladora e dos órgãos de
controle ambiental, bem como por representações dos usuários.
TÍTULO VI
Do Regime Econômico
CAPÍTULO I
Do Regime Tarifário


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*Art. 30. O poder concedente titular do serviço definirá o regime tarifário dos
serviços, orientando-se pelos critérios de eficiência econômica, isonomia, solidariedade,
redistribuição, sustentação financeira, assegurados os padrões definidos para a qualidade dos
serviços.
*Art. 30 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 30. O titular definirá o regime tarifário dos serviços, orientando-se pelos
critérios de eficiência econômica, isonomia, solidariedade, redistribuição, sustentação
financeira, assegurados os padrões definidos para a qualidade dos serviços.
Art. 31. Para assegurar a eficiência econômica, os modelos para a fixação das
tarifas deverão:
I - considerar tanto os custos dos serviços, quanto os estímulos para o
aumento da produtividade;
II - refletir a estrutura de custos econômicos para a prestação e as demandas
pelo serviço de água e de esgotamento sanitário;
III - assegurar que os ganhos de produtividade se distribuam entre os
prestadores de serviços, que os tenham produzidos, e os usuários, como
tenderia a ocorrer em um mercado competitivo;
IV - impedir que se transfiram às tarifas e preços dos serviços os custos
decorrentes de ineficiência ou má gestão do prestador.
*V - assegurar que a tarifa de esgotamento sanitário não ultrapasse 50% da tarifa de
água.
*Inciso V acrescentado pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

*Parágrafo único. Não será cobrada tarifa de esgotamento sanitário dos esgotamentos
de piscina e aguamento de jardins com ligação diferenciado das águas residenciais.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

*Art. 32. O poder concedente poderá estabelecer, no regime tarifário dos serviços de
sua titularidade, os critérios de progressividade e redistribuição entre os consumidores, quando
necessários para viabilizar o atendimento da população de baixa renda.
*Art. 32 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 32. O Governo do Estado do Tocantins poderá estabelecer, no regime
tarifário dos serviços de sua titularidade, os critérios de progressividade e redistribuição
entre os consumidores, sob a forma de subsídios cruzados, quando necessários para
viabilizar o atendimento da população de baixa renda.
Parágrafo único. O regime de subsídios cruzados, incluindo a
redistribuição dos recursos arrecadados, poderá ser estendido aos serviços de


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interesse local, de titularidade municipal, desde que haja acordo entre o Estado e
os Municípios envolvidos, expresso nos instrumentos de delegação.(Revogado pela Lei
nº 3.262, de 2/08/2017)

Art. 33. O princípio de sustentação financeira da prestação dos serviços será
assegurado através de fórmulas tarifárias que:
I - garantam a recuperação dos custos e gastos próprios da operação em
regime de eficiência, incluindo provisões para a manutenção, reposição e
expansão dos sistemas;
II - assegurem taxas de remuneração do capital investido, semelhantes e
comparáveis às de água e esgotamento sanitário e/ou das taxas de
mercado para os empréstimos;
III - permitam utilizar tecnologias modernas e produtivas, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços.
Art. 34. O poder público poderá definir formas de subsídios para os
investimentos ou para pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que
demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.
§ 1º. Os valores dos investimentos nos sistemas de água e de esgotamento
sanitário, feitos pelo poder público, não serão incluídos para o cálculo das tarifas.
§ 2º. O subsídio direto ao consumo dos usuários de baixa renda será limitado
ao volume per capita estabelecido como essencial.
§ 3º. As contas apresentadas pelo prestador dos serviços discriminarão as
parcelas correspondentes aos custos dos serviços, ao subsídio e ao valor líquido a ser
pago pelo usuário.
§ 4º. O titular dos serviços, ouvida a entidade reguladora, estabelecerá em
norma própria as condições de elegibilidade e de manutenção do benefício.
CAPÍTULO II
Das Tarifas e Preços
*Art. 35. As tarifas e preços dos serviços serão fixados pelo poder concedente titular
do serviço após parecer prévio da entidade reguladora, segundo fórmulas previamente definidas e
tornadas públicas antes de sua aplicação, sendo estabelecidas por critérios objetivos,
demonstráveis, acessíveis ao entendimento comum e com prazos determinados de validade.
*Art. 35 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 35. As tarifas e preços dos serviços serão fixados pelo titular, ouvida a
entidade reguladora, segundo fórmulas previamente definidas e tornadas públicas antes de


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sua aplicação, sendo estabelecidas por critérios objetivos, demonstráveis, acessíveis ao
entendimento comum e com prazos determinados de validade.
Art. 36. As tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário poderão ser
modificadas através de reajustes e de revisões, em conformidade com as normas em
vigor.
*Art. 37. As revisões ordinárias das tarifas compreenderão a reavaliação das
condições da prestação dos serviços e dos custos praticados, realizada nos prazos definidos nos
instrumentos de delegação, sendo coordenada pela entidade reguladora, que emitirá parecer
prévio ao poder concedente titular do serviço que terá o poder de decisão final.
*Art. 37 com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

Art. 37. As revisões ordinárias das tarifas compreenderão a reavaliação das
condições da prestação dos serviços e dos custos praticados, realizada nos prazos
definidos nos instrumentos de delegação, sendo coordenada pela entidade reguladora.
Parágrafo único. Poderão ser promovidas revisões extraordinárias da tarifa
quando da ocorrência de fatos não previstos que alterem, de forma estrutural, as
condições de prestação dos serviços, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
TÍTULO VII
Da Ampliação e Garantia do Atendimento
CAPÍTULO I
Das Obrigações pela Ampliação e Atendimento
Art. 38. Compete aos prestadores dos serviços a responsabilidade pela
ampliação dos sistemas de água e de esgotamento sanitário, de modo a garantir o
atendimento dos usuários em sua área de atuação, de acordo com as condições gerais e
específicas estabelecidas pelo titular dos serviços nos instrumentos de delegação.
Art. 39. O processo de concessão dos serviços de água e de esgotamento
sanitário deverá prever a apresentação, pelos concorrentes à licitação, de Planos de
Exploração dos Serviços que assegurem o nível de cobertura e os padrões de qualidade
desejados.
Parágrafo único. O Plano de Exploração dos Serviços, integrante da proposta
vencedora, constituirá parte do respectivo contrato de concessão e referência para a
fiscalização e controle do órgão responsável pela regulação e controle de saneamento no
Estado, obrigando o prestador do serviço à sua execução.
Art. 40. Quando a autorização para exploração dos serviços se fizer
através de outorga direta ou outro meio que dispense a licitação, a entidade a
quem for entregue pelo titular a responsabilidade pela prestação dos serviços


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estará obrigada a apresentar, para o período previsto de operação, os planos a
que se refere o artigo anterior. (Revogado pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017).
Parágrafo único. Os planos apresentados, na forma do caput deste
artigo, deverão ser analisados e aprovados pelo titular dos serviços, ouvido o
órgão responsável pela regulação e controle de saneamento no Estado,
constituindo instrumento de referência para sua fiscalização e controle. (Revogado pela
Lei nº 3.262, de 2/08/2017).

*Art. 41. As responsabilidades pela mobilização dos recursos necessários ao
financiamento da execução do Plano de Exploração dos Serviços serão definidas no
contrato de concessão ou no instrumento de delegação.
*Art 41 com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

Art. 41. Os recursos necessários para o financiamento da execução dos Planos
de Exploração dos Serviços deverão ser mobilizados pelo prestador dos serviços.
Parágrafo único. Em casos especiais, o poder público poderá participar com
recursos para viabilizar o acesso de populações de baixa renda, nas formas definidas na
presente lei.
Art. 42. O descumprimento do Plano de Exploração dos Serviços, pelo
prestador dos serviços, constitui falta grave, sujeitando o infrator às sanções estabelecidas
nos respectivos instrumentos de delegação.
Art. 43. A assinatura dos contratos de concessão dos serviços de água e de
esgotamento sanitário estará condicionada à apresentação de garantias, pelo prestador dos
serviços, nas formas definidas no edital de licitação, que assegurem a execução do Plano
de Exploração dos Serviços.
CAPÍTULO II
Dos Investimentos Realizados
pelos Prestadores de Serviços
Art. 44. Os valores investidos pelos prestadores de serviços deverão constituir
créditos perante o poder concedente, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, na forma e nos prazos estabelecidos no contrato.
*§1º Os investimentos realizados nos sistemas, os valores amortizados, a depreciação
e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados, por instituição contratada pelo
órgão responsável pela regulação e controle de saneamento no Estado, que submeterá a
apreciação do poder concedente do serviço público.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 3.262, de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.


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§ 1º.Os investimentos realizados nos sistemas, os valores amortizados, a
depreciação e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados, por
instituição contratada pelo órgão responsável pela regulação e controle de saneamento no
Estado.
§ 2º. Os créditos decorrentes de investimentos, devidamente certificados e
aceitos, enquanto parte integrante das receitas futuras dos serviços, poderão constituir
garantia de empréstimos aos prestadores de serviços, contraídos com o fim exclusivo de
investimento nos sistemas de saneamento, objeto do contrato.
§ 3º. A existência de saldos credores para a cobertura de investimentos
supervenientes, ao término dos contratos, deverá estar expressa em termo aditivo de
contrato, que deverá prever, explicitamente, condições, prazos e formas de pagamento,
taxas de juros e fontes de recursos para o provimento dos ressarcimentos previstos.
§ 4º. Os saldos credores, ao final do contrato, poderão ser transferidos para a
responsabilidade de novo concessionário, desde que esta condição esteja explícita no
termo aditivo, referido no parágrafo anterior e no edital de licitação.
§ 5º. A inobservância do disposto no § 3º implica a extinção dos saldos
credores ao término do contrato. (Revogado pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.)
Art. 45. Os saldos dos investimentos reconhecidos e as condições de sua
recuperação futura deverão constituir base para o cálculo de indenização dos prestadores
de serviços, quando da eventual encampação dos serviços ou da extinção dos contratos
ante seu término, sem prejuízo da aplicação de multas ou de outras condições estipuladas.
Art. 46. Os prestadores de serviço deverão manter contabilidade específica e
exclusiva, relativa ao objeto de cada instrumento de delegação, de acordo com Plano de
Contas aprovado pelo órgão responsável pela regulação e controle de saneamento no
Estado.
Parágrafo único. Será vedada a inclusão de outras atividades complementares
ou correlatas, mesmo as autorizadas nos instrumentos de delegação, nos registros e
sistemas contábeis de que trata o caput deste artigo.
TÍTULO VIII
Dos Bens Consignados
à Prestação dos Serviços
CAPÍTULO I
Da Propriedade e
Responsabilidade pelos Bens
Art. 47. Os bens próprios, vinculados e indispensáveis para a prestação dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, constituem-se como bens


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públicos, não podendo ser removidos, alienados, dados em garantia ou utilizados com
qualquer outro fim que não seja o abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
Art. 48. Os prestadores dos serviços ficam responsáveis pela administração,
guarda, exploração e manutenção em perfeitas condições operacionais, de todos os bens
integrantes dos sistemas de água e esgotamento sanitário que lhes tenham sido confiados
pelo titular dos serviços, bem como os bens que vierem a ser incorporados ao sistema,
através dos programas de investimento, cabendo-lhes realizar, para esse fim, programas
contínuos de manutenção, conservação, substituição e modernização dos componentes
dos sistemas.
Art. 49. O prestador dos serviços de água e de esgotamento sanitário utilizará
os bens consignados à operação dos sistemas com plena liberdade para os fins de
prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário, observadas as especificações
técnicas pertinentes e suas responsabilidades para com a guarda e manutenção desses
bens.
CAPÍTULO II
Da Restituição e Reversão dos Bens
Art. 50. Concluídos os prazos de prestação dos serviços, previstos nos
instrumentos de delegação, os bens integrantes dos sistemas de água e de esgotamento
sanitário deverão ser automaticamente restituídos pelo prestador dos serviços e revertidos
para o titular dos serviços, mediante inventário e avaliação dos bens restituídos diante das
obrigações contratuais do prestador, apurando-se nesse ato as indenizações eventualmente
devidas, que serão integralmente cobradas no ato de resolução do contrato.
Art. 51. A reversão dos bens, antes de expirado o prazo contratual, desde que
não seja por inadimplência, importará pagamento de indenização pelas parcelas de
investimento a eles vinculados, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
TÍTULO IX
Da Extinção e da Prorrogação da Delegação
para a Prestação dos Serviços
CAPÍTULO I
Da Extinção dos Instrumentos de Delegação
Art. 52. A concessão extinguir-se-á por advento do termo contratual,
encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa, segundo
as formas definidas em lei.
Parágrafo único. A extinção devolve ao titular os direitos e deveres relativos à
prestação dos serviços de água e esgotamento em relação à comunidade.
Art. 53. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do
concessionário, mediante ação judicial específica, no caso de descumprimento pelo poder


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concedente de obrigações legais, regulamentares ou contratuais, respeitado o direito às
indenizações.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão
judicial transitada em julgado.
Art. 54. O término antecipado da concessão, resultante de rescisão amigável,
será precedido de justificação que demonstre o interesse público do distrato, devendo o
respectivo instrumento conter regras sobre a composição patrimonial decorrente do
ajuste.
Art. 55. Cabe ao titular dos serviços praticar os atos de extinção da delegação
para a prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário.
Art. 56. Compete ao órgão responsável pela regulação e controle de
saneamento no Estado, no exercício de suas atribuições, propor ao titular dos serviços a
extinção da delegação para a prestação dos serviços com base nas condições estabelecidas
nesta Lei.
*Art. 57. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concedente,
no caso de descumprimento pelo prestador do serviço das obrigações legais ou contratuais ou
pelo poder discricionário do poder concedente aprovado por maioria absoluta da câmara
municipal.
*Art 57 com redação determinada pela Lei nº 3.262,de 2/08/2017.
*Declarado inconstitucional pela ADI 0016113-12.2017.827.0000, transitou em julgado em 20/09/2018.

*Art. 57. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do
concedente, no caso de descumprimento pelo prestador do serviço das obrigações legais
ou contratuais.
*Art 57 com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

Art. 57. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do
concedente, no caso de descumprimento pelo prestador do serviço das obrigações legais,
regulamentares ou contratuais, sem quaisquer indenizações.
CAPÍTULO II
Da Prorrogação dos Prazos
*Art. 58. O edital de licitação e o contrato poderão prever a prorrogação do
prazo de vigência da concessão.
*Art 58 com redação determinada pela Lei nº 1.188, de 23/11/2000.

Art. 58. O edital de licitação das concessões e o respectivo contrato
administrativo poderão prever a hipótese de prorrogação do prazo de duração da
concessão, por período que não poderá exceder a metade do prazo inicialmente
estabelecido.


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Art. 59. O concessionário que tiver atendido, de modo satisfatório, às
obrigações contratuais e legais, durante o prazo da concessão, inclusive a prorrogação,
poderá participar da licitação para a nova concessão, sem gozar, porém, de qualquer
privilégio em relação aos demais concorrentes.
Art. 60. Os pedidos de prorrogação deverão ser apresentados em até um ano
antes do vencimento do contrato de concessão.
Art. 61. Deverão ser anexados ao requerimento de prorrogação os elementos
comprobatórios de qualificação jurídica, técnica, financeira e administrativa da
concessionária, bem como a comprovação de regularidade e adimplemento de seus
encargos junto aos órgãos públicos, obrigações fiscais e previdenciárias e compromissos
contratuais, firmados junto a órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 62. O titular dos serviços, atendidos todos os requisitos legais e o
prevalente interesse público, poderá deferir o pedido de prorrogação, lavrando o termo
aditivo ao contrato de concessão, ouvido o órgão responsável pela regulação e controle de
saneamento no Estado.
TÍTULO X
Das Disposições Finais
Art. 63. O Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário deverão
observar a legislação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Art. 64. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização
das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 65. As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo
vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de
legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos
levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a
outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a vinte e
quatro meses.
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 1998, 177°
da Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS

Governador em exercício


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