

                       Projeto de Lei nº 196, de 2022


                                 Assegura   o   pagamento    de    auxílio-
                                 alimentação   e   de   vale-refeição   aos
                                 servidores  do  Quadro  do  Magistério  da
                                 Secretaria da Educação.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento  de  auxílio-alimentação  e  de
vale-refeição aos servidores  do  Quadro  do  Magistério  da  Secretaria  de
Estado da Educação, integrantes das classes previstas no artigo  4º  da  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

    Parágrafo único - As disposições desta lei aplicam-se  independente  da
jornada  de  trabalho  a  que  está  submetido  o  servidor  do  Quadro   do
Magistério.

    Artigo 2º- O valor do vale-refeição concedido aos servidores do  Quadro
do Magistério fica estabelecido no equivalente a 2 (duas)  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo - UFESP por dia de trabalho do servidor, devendo  ser
paga no importe de 22 (vinte e duas) diárias mensais.

    Artigo 3º- O valor do auxílio-alimentação concedido aos  servidores  do
Quadro do Magistério fica fixado no correspondente a 45 (quarenta  e  cinco)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP ao mês.

    Artigo 4º- Ocorrendo extinção da Unidade Fiscal do Estado de São  Paulo
- UFESP, o valor de referência corresponderá  à  quantidade  equivalente  do
novo índice adotado.

    Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta propositura tem o intuito de assegurar o pagamento  de  benefícios
aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, que  tanto
é desprestigiado e desprezado pela pasta da Educação.

    Composto pelas classes de Professor de Educação Básica I e II,  Diretor
de Escola, Supervisor de Ensino e Dirigente Regional de Ensino,  conforme  a
Lei Complementar 836, o Quadro do Magistério sofre com a falta  de  respeito
na tomada das decisões administrativas da Secretaria.

    Os professores são, sem sombra  de  dúvida,  o  principal  elemento  no
processo educacional. Todavia,  a  profissão  é  constantemente  desprezada,
desvalorizada e submetida a salários  incompatíveis  com  a  importância  da
atividade exercida.

    Ao estabelecer em lei  os  valores  de  referência  e  o  montante  que
representam, fica assegurado o pagamento dos  benefícios  de  alimentação  e
refeição, que para além de garantir o alimento dos professores,  complementa
sua baixa renda.

    Sala das Sessões, em 12/4/2022.

    a) Carlos Giannazi – PSOL