

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 147, DE 2018


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
e dos parágrafos do artigo 31 do Regimento  Interno  desta  Casa,  REQUEIRO
seja oficiado À EXMA. DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP SRA.  KARLA  BERTOCCO  TRINDADE,  para  que
preste as seguintes  informações  sobre  cobrança  da  Taxa  de  Regulação,
Controle e Fiscalização – TRCF:


      Como é feito a cobrança da Taxa de Regulação, Controle e  Fiscalização
      – TRCF?


      Quem é o sujeito passivo desta arrecadação?


      Qual o fundamento legal da referida cobrança?


      Qual o montante arrecadado desde sua criação, ano a ano?





                                JUSTIFICATIVA

      A Lei Complementar Estadual nº  1025,  de  07  de  dezembro  de  2007,
atualizada até a Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, criou  a
Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dispondo nos seguintes termos:


      Quanto à competência para arrecadação e destinatário:

          Artigo 7º - Compete à ARSESP, respeitadas as competências e
          prerrogativas federais e municipais: (...)
          XX - arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive a taxa de
          regulação, controle e fiscalização e a retribuição relativa às
          suas atividades; (...)
          Artigo 28 - Constituirão recursos da ARSESP: (...)
          V - produto da arrecadação da taxa de regulação, controle e
          fiscalização;
   a) Quanto aos sujeitos passivos:
           Artigo 29 - A taxa de regulação, controle e fiscalização tem
           como fato gerador o desempenho da atividade de regulação,
           controle e fiscalização da ARSESP e terá como sujeitos passivos:
           I - os prestadores de serviços de gás canalizado ou os que, em
           virtude de concessão, permissão ou autorização comercializem gás
           canalizado;
           II - os prestadores de serviços públicos de saneamento básico de
           titularidade estadual, em virtude de concessão, permissão,
           autorização ou delegação legal;
           III - os prestadores de serviços e os que exercerem atividades
           cuja fiscalização e regulação tenham sido:
           a) atribuídas à ARSESP por decreto;
           b) delegadas ao Estado pelos Municípios ou pela União,
           observados eventuais limites estabelecidos em legislação ou
           regulamentação específica, no ato de delegação ou nos contratos
           de prestação de serviço.


   b) Quanto ao cálculo para incidência:
      Artigo 30 - A taxa de regulação, controle e fiscalização será
      determinada pelo volume de atividades da ARSESP relativas ao
      prestador, calculada pelo porte de suas operações.
      § 1º - A taxa será de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do
      faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço,
      subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.
      § 2º - A forma e a periodicidade do pagamento da taxa serão
      estabelecidas em decreto.


      NO ENTANTO, HÁ INFORMAÇÕES QUE REFERIDA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
 FISCALIZAÇÃO ESTÁ SENDO COBRADA PELA SABESP JUNTO AOS CONSUMIDORES:

      Sendo assim, é preciso a confirmação da informação  e  a  apuração  da
 fundamentação legal para que a cobrança da Taxa de  Regulação,  Controle  E
 Fiscalização – TRCF tenha sido repassada ao  consumidor,  FACE  AOS  TERMOS
 EXPRESSOS DA LEI 1025/2007 –  e  considerando  que  relação  de  regulação,
 controle e fiscalização se dá diretamente entre concessionária  (SABESP)  e
 agência reguladora (ARSESP), não tendo o consumidor  qualquer  ligação  com
 tal situação.
      Ao cobrar nos termos informados uma taxa que objetiva o  funcionamento
 do sistema responsável pelo funcionamento da companhia, a  Sabesp  viola  a
 norma complementar supra referida e dispositivos do  Código  de  Defesa  do
 Consumidor - CDC, como o inciso V do art. 39 do que proíbe o fornecedor  de
 cobrar vantagem excessiva do consumidor.
      Além da prática abusiva, a cobrança indevida possibilita devolução  em
 dobro  dos  valores  pagos  pelos  consumidores,  acrescidos  de   correção
 monetária e juros, como prevê o parágrafo único do art.  42  do  Código  de
 Defesa do Consumidor.
      É preciso acompanhar e fiscalizar toda atividade do Executivo, todavia
 com mais rigor quando se trata de necessidades  básicas  como  água,  razão
 pela qual é imperativo que seja  respondidos  tais  questionamentos  –  sem
 prejuízo de outras informações que a Sra. Diretora Presidente possa prestar
 e que sejam relevantes para a compreensão  da  situação  e  para  subsidiar
 quiçá ações de avanço.

   Sala das Sessões, em 14/6/2018.




   a) João Paulo Rillo