
                       PROJETO DE LEI Nº 971, DE 2019


                                 Dispõe sobre a  cobrança  de  tarifa  para
                                 motocicletas em estacionamentos privados e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - O valor da tarifa para o estacionamento  de  motocicletas
em estacionamentos privados não poderá exceder 1/3 (um terço)  do  valor  da
tarifa cobrada para automóveis.


       Parágrafo único – Os valores das tarifas deverão  estar  afixados  de
forma ostensiva na entrada do estacionamento e nos locais de pagamento.


       Artigo  2º  -  Observados  os  limites  da   legislação   local,   os
estacionamentos privados deverão disponibilizar, no  mínimo,  10%  (dez  por
cento) de suas vagas às motocicletas.


       Parágrafo único – para efeitos da regra do caput, o número mínimo  de
vagas nunca será inferior a 1 (uma).


       Artigo 3º - O disposto nos artigos 1º e  2º  se  aplica  a  todos  os
estacionamentos particulares  autônomos  e/ou  anexos  a  shopping  centers,
entre outros.


       Artigo 4º – Caberá ao  órgão  de  proteção  e  defesa  do  consumidor
fiscalizar o cumprimento desta Lei.


       Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A  utilização  de  estacionamentos  privados  tornou-se   uma   opção
freqüente, tanto na modalidade  autônoma,  quanto  nos  shoppings  e  outros
estabelecimentos,  seja  pela  falta  de  espaços  gratuitos  destinados   a
estacionamento  de  veículos,  seja  por  motivo  da  segurança   porventura
oferecida   por   tais   estabelecimentos.   Portanto,   a   utilização   de
estacionamentos particulares é uma realidade essencial e  incontroversa  nos
dias atuais.


       Todavia, é incontroverso que as vagas destinadas às motocicletas  são
consideravelmente menores do que  aquelas  destinadas  aos  automóveis,  vez
que, por serem obviamente menores, elas ocupam  menos  espaço.  No  entanto,
não obstante a  diferença  quanto  ao  espaço  ocupado,  o  preço  comumente
cobrado nos estacionamentos é igual para qualquer tipo de veículo.


       Nesse sentido, considerando que a moto ocupa espaço menor,  a  tarifa
do serviço deve ser menor em relação ao valor  cobrado  aos  automóveis,  em
observância à proporcionalidade entre o serviço fornecido e o preço por  ele
cobrado.


       Ademais,  não  são  raros  os  estabelecimentos  que  se  limitam   à
disponibilização de vagas apenas  para  automóveis,  submetendo,  assim,  os
motociclistas a grande  dificuldade  para  estacionarem  suas  motocicletas,
deixando-as, muitas vezes, em locais sem nenhuma segurança.


       A propósito, é sabido que muitas pessoas se utilizam das motocicletas
exatamente para se deslocar aos locais de consumo, o  que  significa  que  a
existência  de  vagas  para  esses  veículos  pode,  inclusive,  aumentar  o
potencial de vendas nos respectivos locais, ao tempo que a inexistência  das
mesmas pode configurar em afronta  aos  próprios  princípios  consumeristas.





       Destarte,  com  fulcro  nos  princípios  consumeristas,  a   presente
propositura visa à defesa dessa  parcela  de  consumidores,  proporcionando,
assim, equilíbrio na relação de consumo em questão.


       Pelos motivos acima apresentados e por objetivar nítido equilíbrio na
relação de consumo, conto com o apoio e  aprovação  pelos  Nobres  Pares  do
projeto de lei ora apresentado.





                       Sala das Sessões, em 23/8/2019.


                          a) Rogério Nogueira - DEM