

                       PROJETO DE LEI Nº 405, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar  uma
                                 unidade  do  Poupatempo  no  município  de
                                 Barueri


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma unidade do
Poupatempo no município de Barueri.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.

    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O município  de  Barueri  se  estende  por  65  km²  e  conta,  segundo
estimativa do IBGE para 2021, com 279.704 habitantes.

    Faz divisa com Santana de  Parnaíba,  Carapicuíba,  Osasco,  Jandira  e
Itapevi.

    Barueri é um dos principais centros financeiros do estado de São Paulo,
e um dos polos empresariais mais famosos do Brasil. Sua  economia  baseia-se
em sua arrecadação de impostos, em especial  o  imposto  sobre  serviços  de
qualquer natureza, proveniente da prestação de serviços.

    Entendemos, que o número expressivo  de  habitantes  em  Barueri,  como
também a forte economia local, justificam a  necessidade  da  instalação  de
uma unidade do Poupatempo.

    Assim, diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS