

                       PROJETO DE LEI Nº 634, de 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da  exposição  de
                                 alunos a propagandas  sobre  ideologia  de
                                 gênero


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  vedado,  nas  redes  pública  e  privada  de  ensino
infantil, fundamental e médio no Estado de São Paulo, a exposição de  alunos
a qualquer  tipo  de  propaganda  sobre  ideologia  de  gênero  no  ambiente
escolar.

    §1º - Considera-se propaganda sobre ideologia de gênero  todo  conteúdo
impresso ou digital, de caráter audiovisual como filmes, músicas,  pinturas,
murais,  folhetos,  pôsteres  expostos  e/ou  exibidos  dentro  do  ambiente
escolar,  tendentes  a  induzir  ou  instigar  a  exposição  ou  manipulação
genital, bem como a experimentação sexual individual  ou  não,  de  qualquer
tipo, especialmente a relacionada aos transtornos parafílicos.

    Artigo 2º - Os dirigentes, coordenadores, professores e demais  agentes
escolares responsáveis pelas atividades de ordem pedagógica que  fomentarem,
anuírem ou se omitirem diante da propaganda sobre  ideologia  de  gênero  no
ambiente escolar serão preventivamente afastados das  funções  profissionais
nos  locais  dos  fatos,  até  a  conclusão  da   sindicância   e   processo
administrativos.

    §1º - o afastamento profissional  do  local  dos  fatos  não  exclui  a
possibilidade  de  afastamento  sem  prejuízo  dos  rendimentos,  desde  que
previamente ouvido  o  investigado,  conforme  ato  motivado  da  autoridade
administrativa competente.

    §2º - a sindicância e processo  administrativo  de  apuração  dos  atos
descritos nesta lei deverão ser encerrados  no  prazo  improrrogável  de  15
(quinze) dias.

    Artigo 3º -  A  infração  à  vedação  instituída  nesta  lei  implicará
suspensão de 10 (dez) até 90 (noventa) dias.

    §1º -  se  a  infração  se  der  em  local  de  ensino  de  crianças  e
adolescentes de até 12 (doze) anos,  o  período  de  suspensão  será  de  90
(noventa) a 120 (cento e vinte) dias.

    §2º - as penalidades serão  aplicadas  sem  prejuízo  da  obrigação  de
reparar eventuais custas e despesas com o processo  e  de  desfazimento  dos
atos de propaganda da ideologia de gênero.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    As unidades de ensino nas diversas regiões  do  estado  não  podem  ser
usadas para promover uma determinada pauta, como a ideologia de  gênero.  As
escolas devem ser um  ambiente  livre  e  seguro  para  os  estudantes,  que
prevaleça sempre o aprendizado.

    Vale lembrar, que o artigo 1º, VI,  do  projeto  de  lei,  a  Convenção
Americana sobre direitos Humanos,  vigente  no  Brasil,  estabelece  em  seu
artigo 12 que: “os pais tem direito a que seus  filhos  recebam  a  educação
religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”

    Ademais, a constituição federal prevê em seu artigo 24, inciso IX,  que
“compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre:  educação,  cultura,  ensino,  desporto,   ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

    Desta feita, fica evidente que  o  presente  projeto  de  lei  encontra
respaldo jurídico diante da constitucionalidade prevista,  sendo  totalmente
plausível sua aprovação, a fim de possibilitar uma educação mais  justa,  em
conformidade com os princípios da liberdade de crença religiosa e  dignidade
da pessoa humana, possibilitando uma edificação da pessoa humana  de  acordo
com as convicções morais da família.

    Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares  a  aprovação
da presente propositura.




    Sala das Sessões, em 23/9/2021.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS