


                       PROJETO DE LEI Nº 256, DE 2018


                                 Institui no âmbito do Estado de São  Paulo
                                 o mês "Abril Laranja", dedicado à campanha
                                 de  prevenção  da  crueldade   contra   os
                                 animais, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de São Paulo  o  mês  “Abril
Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais.

Artigo 2º - 0 “Abril Laranja” passa  a  integrar  o  Calendário  Oficial  de
Datas e Eventos do Estado de São Paulo a ser comemorado  anualmente  no  mês
de abril de cada ano.

Artigo 3º - Nas edificações públicas estaduais, sempre  que  possível,  será
procedida a iluminação na cor laranja e a aplicação do símbolo  da  campanha
ou sinalização alusivos ao tema, durante todo o mês de abril.

Artigo 4º - No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas  ações,  com
os seguintes objetivos:

      I – alertar e promover debates sobre o tema;

       II  –  estabelecer  diretrizes  para  o  desenvolvimento   de   ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos,  instituições  públicas
e privadas;

      III – estimular,  sob  o  ponto  de  vista  social  e  educacional,  a
concretização de ações, programas e projetos na área.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação




                                JUSTIFICATIVA




             O  Projeto  de  Lei  ora  apresentado  tem  como   objetivo   a
instituição do “Abril Laranja” no âmbito do Estado de São Paulo, bem como  a
sua inclusão no Calendário Oficial de Datas  e  Eventos  do  Estado  de  São
Paulo, a ser comemorado no mês de Abril de cada ano.

            A cor laranja foi escolhida  pela  Sociedade  Americana  para  a
Prevenção  da  Crueldade  contra  Animais   (ASPCA),   importante   entidade
internacional de proteção animal, para representar  o  Mês  da  Prevenção  a
Crueldade contra os Animais  em  todo  o  mundo.  Um  mês  para  as  pessoas
refletirem  sobre  a  situação  degradante  em  que   muitos   animais   são
submetidos, muitas vezes,  por  toda  a  vida,  sofrendo  tortura,  abuso  e
exploração.

            O mês de Abril foi escolhido  como  precursor  para  o  presente
Projeto de Lei “Abril Laranja”,  vez  que  é  também  em  Abril  que  a  Lei
Feliciano (Lei n.º 12.916), de minha autoria,  foi  sancionada  e  após  ter
virado  referência  nacional,  neste  ano  de  2018  completa  dez  anos  de
existência, proibindo a matança indiscriminada de  animais  em  situação  de
rua em todo o Estado de São Paulo.

                 Não há como deixar de lamentar o fato de que antes  da  Lei
Feliciano os animais capturados pelas Prefeituras  eram  mortos  das  formas
mais cruéis, tais como câmara de gás, câmara de descompressão, com choque  e
a pauladas.

            Certamente, a ação coordenada entre Poder Público e a  sociedade
civil colocará em pauta campanhas de  incentivo  à  prevenção  da  crueldade
contra animais, chamando a atenção de todos, ou seja, de órgãos do  governo,
empresas, entidades de classe, associações, sociedades civis  organizadas  e
da população, que conjuntamente  e  de  uma  forma  eficaz,  incentivarão  e
concretizarão ações integradas de maneira positiva em defesa dos animais.

            Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de lei em tela.




                       Sala das Sessões, em 19/4/2018.





                          a) Feliciano Filho - PRP