
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 669, DE 2019
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Desenvolvimento  Econômico,
para que preste as seguintes informações:

      1. Por que a Lei nº 14.651, de 15 de Dezembro de 2011  ainda  não  foi
regulamentada?

      2. Que medidas estão sendo tomadas para sua regulamentação?

      3. Qual a previsão para sua regulamentação?

                                JUSTIFICATIVA
      Temos que a Lei nº 14.651 data de 15 de Dezembro de  2011,  sendo  que
até hoje padece de  regulamentação.  A  Lei  cria  o  Programa  Estadual  de
Fomento à Economia Solidária no Estado de São Paulo - PEFES.

      A economia  solidária  vem  se  apresentando  nos  últimos  anos  como
inovadora alternativa de geração de trabalho e renda e uma resposta a  favor
da inclusão social.

      Nesse sentido, a economia solidária é formada por cooperativas, grupos
de produção e comercialização associadas, empreendimentos  de  microcrédito,
compras comunitárias entre  outras,  que  buscam  democratizar  a  posse,  o
controle dos bens de produção e a distribuição dos bens de consumo.

     Assim, ante a grave crise econômica que assola o país e o flagrante
   desemprego da população aliado à precarização das relações de trabalho,
 torna-se estarrecedor que o Governo não tenha regulamentado a presente Lei
                           num período de 8 anos.

                       Sala das Sessões, em 4/10/2019.
                             a) Emidio de Souza