
                       PROJETO DE LEI Nº 1333, DE 2019

                                 Concede   atendimento    prioritário    às
                                 mulheres nas Delegacias da  Polícia  Civil
                                 no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - As Delegacias da Polícia Civil do  Estado  de  São  Paulo,
inclusive  as  especializadas,  prestarão,  durante  todo   o   horário   de
funcionamento, atendimento prioritário às mulheres.
      Artigo 2º - As Delegacias devem dar ampla divulgação do conteúdo desta
lei em suas dependências.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de  lei  tem  como  objetivo  conferir  atendimento
prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil  do  Estado  de  São
Paulo. A prioridade no atendimento se justifica pela necessidade  de  prover
celeridade,  já  que  o  comparecimento  em  delegacias  costuma   ser   uma
experiência maçante, pois comumente envolvem situações delicadas.
      Em casos típicos  que  demandam  o  comparecimento  em  delegacias,  é
justificável que as mulheres  sejam  incluídas  entre  os  beneficiários  de
atendimento preferencial,  que  já  é  destinado  aos  idosos,  gestantes  e
deficientes  físicos,  entre  outros  grupos,   justamente   em   razão   da
necessidade de celeridade no atendimento. Assim, o adiantamento pode  poupar
as mulheres de situações potencialmente desconfortáveis.
      Considerando que  o  tema  central  deste  projeto  é  de  competência
legislativa estadual, uma vez que  compete  aos  Estados  legislar  sobre  a
organização, garantias, direitos e  deveres  das  polícias  civis,  conforme
disposição  do  inciso  XVI  do  artigo  24  da  Constituição   Federal;   e
considerando também que outras leis estaduais  importantíssimas  que  tratam
do mesmo objeto já foram aprovadas no Estado  de  São  Paulo;  é  necessário
garantir por lei  a  extensão  do  direito  ao  atendimento  prioritário  às
mulheres nas delegacias.
      Deste modo, este projeto visa a minimizar a possibilidade  de  demoras
excessivas para o  atendimento  de  mulheres  nas  delegacias,  em  qualquer
situação (emergencial ou não), já que o  encurtamento  do  tempo  de  espera
pode evitar desgastes e proporcionar mais eficácia  na  resolução  de  casos
levados à Polícia Civil pelo público feminino.


                      Sala das Sessões, em 18/12/2019.
                            a) Bruno Ganem - PODE