

PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2017

         "Institui  o  Programa  de  Vacinação  para   Idoso   restrito   ao
         Domicílio."
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica instituído o Programa de Vacinação para Idoso Restrito
ao seu Domicílio.
    § 1° – Consideram-se idosos as pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, que solicitem por si mesmos, por  familiares  ou  terceiros
por eles responsáveis a aplicação das vacinas no próprio domicílio.
    § 2º – O direito a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo  aplica-se
exclusivamente aos idosos que comprovadamente  estejam  impossibilitados  de
se deslocar até os locais de vacinação.
    Artigo 2º – As vacinas a serem aplicadas dentro do programa, são:
    I – vacina contra a gripe (influenza);
    II – vacina contra a pneumonia (pneumococo);
    III – vacina contra difteria e tétano (dupla adulto);
    IV – vacinas tornadas obrigatórias eventualmente, por força de lei;
    V – doses de reforço, inclusive de outros tipos de vacina, quando for o
caso.
    Artigo 3° – A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo
próprio idoso ou por alguém que o represente ao centro de  saúde  localizado
na área em que residir.
    Parágrafo único –  A  coordenação,  a  distribuição  e  a  execução  do
programa ficarão a cargo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.
    Artigo 4° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Atualmente, constata-se um significativo aumento do  número  de  idosos
numa perspectiva mundial. No Brasil, o aumento da longevidade  é  comprovado
pelos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia
e Estatística - IBGE, mas também pode ser atestada na experiência  cotidiana
das cidades. A previsão é que no ano de 2020 os idosos sejam 25  milhões  de
pessoas no Brasil, numa população de 219,1 milhões,  sendo  que,  de  acordo
com Ieda Chaves (apud, Junqueira, 1998), no ano de  2025,  o  Brasil  estará
entre os seis países com população mais numerosa na terceira idade.
    Diante dessa realidade,  é  presente  a  preocupação  da  sociedade  em
preparar  uma  velhice  digna   e   evitar   uma   desestruturação   social,
notadamente, com o consequente aumento  de  demandas  na  área  da  saúde  e
assistência social.
    A preocupação com o idoso ganhou status constitucional  e,  atualmente,
seus direitos estão  regulamentados  no  Estatuto  do  Idoso,  sendo  que  a
garantia  de  um  envelhecimento  digno  deve  ser  assegurada,   de   forma
solidária, pela família, sociedade e Estado.
    A Constituição Federal Brasileira, logo em seu artigo 1º,  inciso  III,
prevê um dos fundamentos da República Federativa –  a  dignidade  da  pessoa
humana. Para  efetivação  deste  princípio,  a  Carta  Magna  elenca  vários
direitos fundamentais, e entre eles, os  já  mencionados  direitos  sociais,
expressos no artigo 6º.
    Como vértice do sistema  jurídico,  o  princípio  da  dignidade  humana
agrega, em torno de si, a unidade dos  direitos  e  garantias  fundamentais,
expressos na Carta Constitucional. De  conteúdo  amplo,  abrangendo  valores
espirituais,  como  liberdade  de  ser,  pensar,  criar,  etc.,  e   valores
materiais,  como  saúde,   alimentação,   educação,   moradia,   etc.,   sua
observância é obrigatória e seu acatamento representa o respeito  e  cuidado
que o homem tem pelo homem.
    Dentre os princípios fundamentais, é considerado um supraprincípio  que
se erradia sobre todo o texto fundamental,  sendo  que  nenhum  princípio  é
mais valioso para compendiar  a  unidade  material  da  Constituição  que  o
princípio da dignidade da pessoa humana.
    Assim,  visa  o  presente  Projeto  de  Lei,  embasado   em   garantias
constitucionais e no próprio Estatuto mencionado  a  garantir  ao  idoso  de
maior proteção, tendo em vista, a observância de  todas  as  oportunidade  e
facilidades, para preservação de sua saúde, notadamente àqueles que não  têm
condições de se locomover até um centro de saúde  da  circunscrição  de  seu
bairro.
    As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.
    Posto isto, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 1/9/2017.
    a) José Américo – PT