
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2018




                   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                     “Reconhece decisão do Tribunal de Contas do  Estado  e
                     dá outras providências




         Artigo 1º – Fica reconhecida a decisão do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo,  constante  no  Processo  TC  0044/026/11,  que  julgou
irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho  Artesanal  nas
Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2011.



         Parágrafo único – Não foi identificada  prática  de  irregularidade
insanável e de  ato  doloso  de  improbidade  administrativa  da  autoridade
responsável.


         Artigo  2º  –  Expeçam-se  ofícios  ao  Ministério  Público   e   à
Procuradoria Geral do Estado  remetendo  cópia  deste  decreto  legislativo,
para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


         Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em vigor na data de  sua
publicação.”


                       Sala das Sessões, em 17/5/2018.

  a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu
       parecer nº 688, de 2018, sobre o Processo RGL nº 4785, de 2014.