

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 457, DE 2022




    Requeiro, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do
regimento Interno da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta mesa Diretora desta Casa  a  oficiar  o  Exmo.  Secretário  de
Governo, Senhor Marcos Rodrigues Penido, solicitando que sejam enviadas,  no
prazo e na forma da Lei, as seguintes informações:

    1.  Quais  providências  foram  efetivamente  realizadas  pela  Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do  Estado  de  São
Paulo — ARTESP, para a  adequação  e  licitação  do  serviço  de  transporte
coletivo intermunicipal de passageiros.

    2. Quais razões técnicas ou jurídicas  têm  impedido  a  realização  da
licitação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de  passageiros
do Estado de São  Paulo?  Quando  será  licitado  o  Serviço  de  Transporte
Rodoviário Intermunicipal Coletivo de passageiros do Estado de São Paulo?

    3. O Plano Diretor de Transporte Rodoviário Intermunicipal Coletivo  de
Passageiros  do  Estado  de  São  Paulo  será   encaminhado   à   Assembleia
Legislativa?

    4. Cópia inteiro  teor,  do  Plano  Diretor  de  Transporte  Rodoviário
Intermunicipal Coletivo de Passageiros, elaborado  pela  Agência  Reguladora
de Serviços Públicos Delegados de Transportes  do  Estado  de  São  Paulo  —
ARTESP.




                                Justificativa




    Indubitavelmente,   o   Plano   Diretor   de   Transporte    Rodoviário
Intermunicipal Coletivo de Passageiros será instrumento corretor  de  lacuna
existente na aplicação da legislação licitatória pertinente, ao  Sistema  de
Transporte Rodoviário Intermunicipal no Estado de São Paulo.

    O  presente  requerimento  tem  por  objeto  a  abordagem  às  questões
inerentes ao Sistema de Transporte Rodoviário  Intermunicipal  e  contribuir
para o esclarecimento dos deputados estaduais interessados neste tema.




    Sala das Sessões, em 20/6/2022.

    a) Márcia Lia