

                       PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2022


                                 Dispõe sobre a  veiculação  permanente  de
                                 campanhas contra a  violência  sexual  nos
                                 monitores dos vagões de metrô  e  trem  no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os monitores dos vagões de metrô e trem em funcionamento no
Estado de São Paulo devem veicular de maneira permanente campanhas contra  a
violência  sexual,  sendo  que  a  publicidade  deve  seguir  as   seguintes
diretrizes:

    I - Instruir sobre as diferentes formas de violência sexual para que as
vítimas saibam identificar situações de abuso, assédio ou exploração;

    II - Orientar as vítimas sobre como proceder em caso de abuso,  assédio
e exploração, informando sobre os meios  disponíveis  para  buscar  ajuda  e
proteção;

    III - Conscientizar pessoas que tenham testemunhado casos de  violência
sexual sobre como proceder para prestar suporte à vítima;

    IV - Divulgar as consequências jurídicas e  penalidades  legais  a  que
estão sujeitos os agentes que pratiquem crimes contra a dignidade sexual;

    V - Disponibilizar mensagens  educativas  direcionadas  às  crianças  e
adolescentes, em linguagem própria e acessível, a fim de garantir  o  acesso
às informações sobre o tema de maneira adequada.

    VI  -  Estimular  que  todas  as  formas  de  violência  sexual   sejam
denunciadas  às  autoridades  competentes  para   que   os   agentes   sejam
devidamente investigados e punidos.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O ordenamento  jurídico  nacional  prevê  diversos  tipos  penais  para
especificar atos que podem configurar  crimes  contra  a  dignidade  sexual,
como estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual,  importunação
sexual,  registro  não  autorizado  da   intimidade   sexual,   estupro   de
vulnerável,  satisfação  de  lascívia  mediante  presença  de   criança   ou
adolescente, favorecimento da prostituição  ou  outra  forma  de  exploração
sexual, entre outros.

    Todos os crimes dessa natureza  são  graves,  já  que  atingem  um  bem
jurídico tutelado muito sensível, causando consequências  que  podem  afetar
as vítimas por toda a vida. Além disso, vários desses crimes  impõem  sérias
dificuldades para que as  vítimas  possam  adotar  providências  voltadas  à
punição  do  agressor,  enfrentando  transtornos  desde  o  momento  em  que
precisam reportar os acontecimentos para as autoridades até  a  produção  de
provas.

    Neste sentido, é fundamental que  exista  a  veiculação  permanente  de
campanhas contra a violência sexual nos monitores  dos  vagões  de  metrô  e
trem no Estado de São Paulo, a fim de ampliar a divulgação sobre  o  tema  e
oferecer informações para que a incidência de crimes sexuais seja reduzida.

    Assim, trata-se de uma proposta que tem a finalidade de  estabelecer  o
compromisso de dar publicidade às formas de violência sexual,  para  que  as
vítimas saibam identificar situações de abuso; ao modo de  proceder  e  como
buscar ajuda em  caso  de  agressão;  às  penalidades  legais  a  que  estão
sujeitos os agentes que pratiquem crimes contra a  dignidade  sexual;  entre
outros pontos que podem fazer muita diferença no enfrentamento às  violações
sexuais.

    Para  exemplificar,  uma  pesquisa  disponibilizada  pela   Eletromidia
identificou que, entre os usuários da Linha 4 Amarela, 69%  lembram  de  ter
visto alguma propaganda ou anúncio  no  metrô,  sendo  que  47%  lembram  de
alguma marca ou empresa anunciada. Considerando o grande volume  de  pessoas
que circulam diariamente nos vagões, a divulgação proposta  há  de  alcançar
uma  significativa  parcela  da  população,  fazendo-se   imprescindível   a
intensificação  da  circulação  de  campanhas  informativas  e  orientativas
contra a violência sexual.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE