

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 137, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Paulo  Miguel,  Diretor  Executivo  da
Fundação Procon-SP,  para  que  preste  as  seguintes  informações  sobre  o
andamento das fiscalizações  em  postos  de  combustíveis  do  Estado,  para
verificar a redução no preço do diesel para as bombas, que  começou  a  sair
das refinarias R$0,46 centavos mais baratos desde do último dia 31 de  maio,
pedimos, em especial, que nos seja informado:
    1) As fiscalizações do Procon-SP em postos de revenda  de  combustíveis
acontecem periodicamente ou exclusivamente por meio de denúncias?
    2) Quantas notificações e/ou sanções administrativas já foram aplicadas
pelo Procon-SP, em razão do descumprimento sobre o repasse  do  reajuste  do
preço do óleo diesel pelos postos de combustíveis ?
    3) O PROCON tem conhecimento da existência de campanha publicitária por
parte do governo federal ou estadual, informando aos consumidores,  com  uma
linguagem adequada, clara e acessível, que  o  desconto  do  valor  do  óleo
diesel nas refinarias deve ser imediatamente repassado aos consumidores?
    JUSTIFICATIVA
    A greve dos caminhoneiros que durou aproximadamente 10  dias  e  afetou
vários setores da economia do país, teve sua  raiz  na  insatisfação  com  a
nova política de preços dos combustíveis, adotada pelo governo  federal.  Os
reajustes  passaram  a  ser  determinados  pela  Petrobras  de  acordo   com
variações do dólar e do preço do petróleo no mercado internacional.
    Sem saída, pressionado pelos caminhoneiros, o governo federal atendeu a
todas as reivindicações que foram apresentadas.  O  governo  anunciou  cinco
novas medidas: (i) redução de  R$  0,46  no  litro  do  diesel  na  bomba  e
congelamento por 60 dias; (ii) depois disso os  reajustes  serão  mensais  e
não mais diários; (iii) uma medida provisória para  isentar  a  cobrança  do
eixo  suspenso  nos  pedágios;  (iv)  outra  MP  garante  aos  caminhoneiros
autônomos 30% do frete da Conab e; (v) a última que  estabelece  uma  tabela
mínima para o frete.
    Com a publicação de uma edição extra do Diário  Oficial  da  União  com
decretos e medidas provisórias, o novo preço do diesel com  desconto  de  R$
0,46 passa a valer a partir da última quinta-feira (31) nas refinarias.  Com
isso, o óleo diesel vendido no início de junho já deveria sair da  refinaria
com o valor reduzido.
    Em 01/06/18, foi publicada a Portaria nº 735, de 1º de junho  de  2018,
do Ministério da Justiça, que estabelece o repasse do reajuste do  preço  do
óleo diesel pelos postos de combustíveis quando da venda aos consumidores  e
ainda sobre a criação da Rede  Nacional  de  Fiscalização.  A  portaria  vai
estabelecer o repasse desse desconto, no sentido de  impedir  a  apropriação
desse desconto por parte  das  revendedoras.  Além  disso,  tal  dispositivo
prevê que os postos fixem uma placa para detalhar o valor  praticado  em  21
de maio, ou seja, o desconto e o preço atual praticado.
    Nesse aspecto, o presente requerimento tem  por  objetivo  saber  se  o
PROCON-SP  já  identificou  ou  autuou  alguns  estabelecimentos  que  estão
descumprindo o disposto legal a respeito da redução do valor do óleo  diesel
que estão chegando às bombas de combustíveis.
    Sala das Sessões, em 6/6/2018.
    a) Celso Nascimento