
                       PROJETO DE LEI Nº 1292, DE 2019

                                 Proíbe o confinamento de animais no Estado
                                 de São Paulo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica proibido o confinamento de animais no Estado  de  São
Paulo, definindo-se confinamento como a situação de acomodação que:
      I - Não garanta ao animal o pleno atendimento às necessidades físicas,
mentais e naturais, especialmente por meio do aprisionamento  em  gaiolas  e
compartimentos que restrinjam a mobilidade;
      II - Cause ao animal lesões em razão da falta de espaço ou do estresse
decorrente   desta,   especialmente   por   meio   do   aprisionamento    em
compartimentos com grades e arames;
      III - Impossibilite ao animal o exercício de seu comportamento natural
e  próprio  da  espécie,  de  acordo   com   as   necessidades   anatômicas,
fisiológicas, biológicas e etológicas;
      IV - Não garanta espaço suficiente para cada fase  do  desenvolvimento
do  animal,  considerando  a  idade,  tamanho  e  crescimento  natural   das
espécies;
      V - Submeta o animal a maus-tratos, entendendo-se como maus-tratos  os
termos do artigo 32 da Lei Federal  nº  9.605,  de  1998;  e  os  termos  da
Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018, expedida pelo Conselho  Federal
de Medicina Veterinária.
      Parágrafo único - O transporte de animais em caixa própria  para  esta
finalidade não é caracterizado como  confinamento  para  fins  de  aplicação
desta Lei.
      Artigo 2º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:
      I - Multa correspondente a 2.000 (duas mil) vezes o valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo -  UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por
pessoa natural; e 5.000 (cinco mil) vezes o valor da  UFESP  se  a  infração
for cometida por pessoa jurídica;
      II - Apreensão dos animais;
      III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro  de  contribuintes
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a se a infração for cometida por pessoa jurídica.
      Parágrafo único - Os valores das multas  descritas  no  item  I  deste
artigo  serão  dobrados  em  caso  de   reincidência,   entendendo-se   como
reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a 2  (dois)
anos.
      Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.
      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define que como meta a criação de um sistema  de  administração
da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar,  coordenar  e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim  de  proteger
a flora  e  a  fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,
exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função
ecológica e que provoquem extinção de espécies  ou  submetam  os  animais  à
crueldade, fiscalizando a extração, produção,  criação,  métodos  de  abate,
transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe, uma vez que muitos animais  são  constantemente  afetados  pelo
confinamento, devendo-se compreender  o  confinamento  como  a  situação  de
acomodação que não garanta ao animal o  pleno  atendimento  às  necessidades
físicas, mentais e naturais; que cause ao animal lesões em  razão  da  falta
de espaço ou do estresse decorrente desta; que  impossibilite  ao  animal  o
exercício de seu comportamento natural e próprio da espécie, de  acordo  com
as necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas;  que  não
garanta espaço suficiente para  cada  fase  do  desenvolvimento  do  animal,
considerando a idade, tamanho e crescimento natural  das  espécies;  ou  que
submeta o animal a maus-tratos.
      Além dos milhões de animais confinados  em  pequenas  estruturas  para
fins de criação industrial e comercial, como  galinhas,  porcas  e  bezerros
destinados à produção de carne  de  vitela,  há  também  muitos  outros  que
sofrem com o enclausuramento, como pássaros engaiolados pela vida inteira  e
cães e gatos criados em canis e gatis para reprodução e comercialização.
      Assim, todos os animais  submetidos  a  confinamento  são  vítimas  de
violência, uma vez que possuem, pelos menos, uma de  suas  cinco  liberdades
violada: devem ser livres de fome e sede; livres de desconforto;  livres  de
dor, ferimentos e outras ameaças à sua  saúde;  livres  para  expressar  seu
comportamento natural e livres de medo e estresse.
      Para combater as condições precárias a que são submetidos os  animais,
é necessário que o confinamento  seja  completamente  proibido,  de  modo  a
alcançar tanto aqueles que são submetidos  a  aprisionamento  para  produção
(industrial, comercial e reprodutiva) quanto os que são vítimas de  práticas
ultrapassadas e incorretas (engaiolamento de pássaros).
      Pelas razões  de  mérito  expostas  e  para  alcançar  as  finalidades
contempladas   pelos    dispositivos    constitucionais    acima    citados,
especialmente no sentido de assegurar proteção e bons  tratos  aos  animais,
faz-se imprescindível a aprovação desta propositura  para  alterar  o  atual
cenário de confinamento e crueldade contra animais.


                      Sala das Sessões, em 10/12/2019.
                            a) Bruno Ganem - PODE