
                       PROJETO DE LEI Nº 974, DE 2019


                                 Autoriza  que  o  Estado  de   São   Paulo
                                 formalize  convênio  com   os   municípios
                                 paulistas de modo a possibilitar apoio  às
                                 Casas   Abrigo    mantidas    por    eles,
                                 estimulando ainda a sua criação, onde  não
                                 houver.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica autorizado o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a  firmar
convênios com os Municípios Paulistas com o fito de contribuir com  recursos
financeiros, materiais e humanos para a manutenção e adequado  funcionamento
das Casas Abrigo mantidas pelas municipalidades.


Artigo 2º - Fica também autorizado o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a
contribuir para que as municipalidades que ainda não mantenham Casas  Abrigo
as possam instalar.


Artigo 3º - Os convênios de que trata Artigo 1º  desta  lei,  materializados
por contratos, serão definidos nos termos de  decreto  do  Poder  Executivo,
que  regulamentará  a   presente   lei,   prevendo,   inclusive,   eventuais
contrapartidas que os Municípios deverão suportar.


Artigo 4º - A presente lei será regulamentada no prazo máximo  de  120  dias
da sua publicação.


Artigo 5º - As despesas para a implantação desta lei  serão  suportadas  por
dotação orçamentária própria.


Artigo- 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



As Casas Abrigo são importantes instrumentos de ação do Poder  Público  para
a proteção da mulher que é vítima  de  violência  doméstica.  Destinam-se  à
moradia  transitória,  pelo  tempo  que  for  necessário,  de  mulheres  que
precisam abandonar seus lares devido à violência a que seriam submetidas  se
permanecessem suas casas. Na imensa maioria dos  casos,  há  necessidade  de
que elas abandonem seus empregos, porque poderiam ser vitimadas no local  de
trabalho.


Esses locais tem a aparência de casas comuns e não  ostentam  logomarcas  ou
sinais que  as  identifiquem.  Devem  ser  mobiliadas  e  oferecer  relativo
conforto e, em alguns casos, devem manter funcionários  ali  alocados.  Além
disso, em algumas  delas  é  oferecida  ajuda  especializada,  para  que  as
mulheres possam  se  recuperar  física  e  emocionalmente  de  agressões  ou
ameaças.


Alguns Municípios do estado já mantém Casas Abrigo. Outros  não  conseguiram
instalá-las, embora já exista essa necessidade.


Assim, o presente projeto possibilita é que o Estado  possa  contribuir  com
esse importante programa, tanto na manutenção das casas já existentes,  como
na instalação de casas em Municípios que ainda não as possuam.








                       Sala das Sessões, em 22/8/2019.


                          a) Professora Bebel - PT