

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2019

         Estabelece mecanismo de  participação  popular  na  tramitação  das
         proposições legislativas na Assembleia Legislativa do Estado de São
         Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - Os projetos de lei, projetos de lei complementar, propostas
de emendas à Constituição e os projetos de decreto legislativo que  tramitam
na Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  ficarão  abertos  para  consulta
pública e participação popular desde o início  de  sua  tramitação  até  sua
votação em Plenário.
    Parágrafo único – Para atendimento do disposto no “caput” deste  artigo
o portal  da  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  na  internet  conterá
mecanismo que permita a qualquer cidadão, mediante cadastro, manifestar  sua
opinião acerca destas proposições legislativas.
    Artigo 2º  -  Durante  a  tramitação  legislativa  a  Secretaria  Geral
Parlamentar  fará  constar  nos  processos  das  proposituras   legislativas
relatório com a quantidade e o conteúdo das manifestações recebidas.
    Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  participação  popular  no  processo  legislativo  é  cada  vez  mais
requisitada, uma vez  que  os  cidadãos  do  Estado  de  São  Paulo  são  os
verdadeiros detentores do Poder e querem fiscalizar de maneira mais ativa  a
atuação de seus representantes.
    A Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  ainda  carece  de
instrumento que viabilize a participação popular  dos  cidadãos  de  maneira
eficaz, acessível e a distância.
    Outros órgãos legislativos, como exemplo temos  o  Senado  Federal,  já
disponibilizam mecanismos neste sentido  no  portal  do  Senado,  abrindo  à
consulta pública as proposituras desde o  início  de  sua  tramitação.  Isto
permite que a população tenha ciência do conteúdo destas propostas, e  mais,
permite  efetiva  participação  popular   e   corrobora   com   o   processo
democrático.
    Portanto, a presente proposta tem por objetivo dar maior  transparência
ao conteúdo e discussões afetas as matérias dos projetos que tramitam  nesta
Casa  e  aos  parlamentares  conhecer  a  opinião  de  especialistas  ou  da
população direta ou indiretamente  impactada  com  a  proposta,  de  modo  a
colocá-la no patamar de vanguarda, tendo em vista  a  representatividade  do
Poder Legislativo.
    Por  tais  razões,  peço  aos  nobres  Pares  que  concorram  com   seu
indispensável apoio para a aprovação desta  propositura,  que  reputamos  de
elevado interesse público.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Edmir Chedid