LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.

Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É autorizado o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e
financiamentos externos até o limite de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares
americanos), podendo para tanto oferecer fiança ou aval do Tesouro Estadual.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema do Tocantins, aos 23 dias do
mês de janeiro de 1989, 168º da Independência 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente