

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 904, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao  Presidente  da
Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, Senhor  Nourival  Pantano
Júnior, requisitando-lhe as seguintes informações sobre as  paralisações  de
03 (três) obras para construções de creches, localizadas nos bairros  Jardim
Teixeira, Jardim Vieira Brazão e Jardim Santa Helena, todas no município  de
Orlândia, Estado de São Paulo:

    1. Quais os motivos das paralisações das obras? Há  previsões  para  as
reativações?

    2. Quais os atuais cronogramas e prazos de entrega das obras?

    3. Existem procedimentos de apuração em  relação  às  paralisações,  às
responsabilidades  das   empresas   envolvidas   e   quanto   às   possíveis
irregularidades depreendidas das mencionadas inexecuções?

    4. Por qual motivo foi iniciada nova obra, sem que  houvesse  conclusão
da primeira; e da mesma forma, iniciada terceira obra, sem  que  houvesse  a
conclusão das outras duas anteriores?

    5. A falta de equipamentos educacionais infantis na cidade é  evidente,
tanto que serviu a justificar os convênios, licitações  e  contratos  de  03
(três) obras de grandes portes. Entretanto, por quais motivos  esta  notória
carência não tem  sido  considerada  pelas  políticas  públicas  do  Governo
Estadual,  notadamente  pela  falta  de  providências  e  de  ativação   das
referidas obras e creches?

                                JUSTIFICATIVA


    A  população  de  Orlândia  reclama  a  necessidade  de  ampliação  dos
equipamentos  públicos  educacionais,  em  especial   para   o   atendimento
infantil.

    De outro lado, durante a fiscalização realizada por  este  parlamentar,
em 1º de junho deste ano, verificou-se a existência de 03 (três) obras  para
construções de creches, somente iniciadas e completamente abandonadas.

    Consta no site do TCE-SP que, com  recursos  provenientes  de  convênio
estadual, o investimento inicial previsto  para  a  obra  da  Creche  Jardim
Brazão, localizada na Avenida 04, altura do  nº  1824,  Jardim  José  Vieira
Brazão, Orlândia - SP, CEP: 14620-000, era de R$  1.173.495,13  (um  milhão,
cento e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e  cinco  reais  e  treze
centavos), e destes, teriam sido pagos R$ 693.927,96 (seiscentos  e  noventa
e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos).

    Já para a obra da Creche Jardim Santa Helena,  localizada  na  Rua  03,
altura do nº 1069, Jardim Santa  Helena,  Orlândia  -  SP,  CEP:  14620-000,
houve a previsão de R$ 1.249.863,93 (um milhão, duzentos e quarenta  e  nove
mil, oitocentos e sessenta e  três  reais  e  noventa  e  três  centavos)  e
chegaram a ser gastos R$  259.776,83  (duzentos  e  cinquenta  e  nove  mil,
setecentos e setenta e seis reais e oitenta e três centavos).

    E, por fim, para a construção da Creche Jardim Teixeira, localizada  na
Rua 24, número 570, Jardim Teixeira, Orlândia - SP, CEP: 14620-000, o  valor
inicial previsto de R$ 1.234.211,74 (um milhão, duzentos e trinta  e  quatro
mil,  duzentos  e  onze  reais  e  setenta  e  quatro  centavos)   e   foram
desembolsados R$ 724.267,91 (setecentos e vinte e  quatro  mil,  duzentos  e
sessenta e sete reais e noventa e um centavos).

    Desta forma, a soma total inicialmente prevista para as obras era de R$
3.657.570,80 (três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quinhentos  e
setenta reais e oitenta centavos) e até o momento,  teriam  sido  gastos  R$
1.677.972,70 (um milhão, seiscentos e  setenta  e  sete  mil,  novecentos  e
setenta e dois reais e setenta centavos).

    Entretanto, as obras que deveriam ter sido  finalizadas  entre  2015  e
2016 se encontram paralisadas há anos. O  que  se  observa  nos  locais  são
construções  de  grandes  portes,  somente   iniciadas,   abandonadas,   sem
funcionários trabalhando e com toda  a  estrutura  se  deteriorando,  o  que
agrava exponencialmente os prejuízos.

    Nos portais do Poder Executivo Estadual não constam informações  acerca
das providências pertinentes.

    Justifica-se o presente requerimento pelo interesse da população  local
e  pela  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos   da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.

    Sala das Sessões, em 2/9/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas