

                       PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2021


                                 Concede isenção do pagamento de tarifa  no
                                 transporte público para os Magistrados  da
                                 Justiça de Paz.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica concedida aos Magistrados da Justiça da Paz isenção de
tarifa no  serviço  de  transporte  público  de  passageiros  em  municípios
situados nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - A isenção abrange todas as modalidades de  transporte
coletivo municipal e intermunicipal de característica comum.

    Artigo 2º - A isenção será concedida mediante a adoção de  critérios  e
procedimentos aprovados  pelo  Conselho  de  Desenvolvimento  da  respectiva
Região  Metropolitana,  bem  como  custeado  com  recursos   do   Fundo   de
Desenvolvimento da mesma.

    Artigo 3º - Para requerer o benefício de isenção, o interessado  deverá
apresentar documento de Identidade Funcional.

    Artigo 4º - A utilização do benefício concedido terá caráter pessoal  e
intransferível.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder  isenção  integral
do pagamento  de  tarifa  nos  transportes  públicos  de  todas  as  Regiões
Metropolitanas do Estado de São Paulo aos Magistrados da Justiça de Paz.

    Sugerido pela Comissão dos Magistrados da Justiça  de  Paz  -  COMJUSP,
este projeto tem como base  a  importância  de  sua  matéria  para  o  pleno
exercícios  das  atividades  da  Magistratura  da  Paz.   São   considerados
Magistrados da Justiça de Paz  (Juízes  de  Paz),  conforme  a  Constituição
Federal e definidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional  (LOMAN),  os
Juízes de Paz nomeados para o respectivo cargo  nos  diversos  Cartórios  de
Registro Civil, responsáveis pelo  processo  de  habilitação,  execução  das
celebrações de  casamentos  em  diligência  e  na  serventia  cartorária,  e
pacificando  as  contendas,  além  de   outras   atividades   previstas   na
legislação. O Juiz de  Paz  desenvolve  atividades  imprescindíveis  para  a
realização de atos de  preparação,  informação  ou  execução  emanados  pela
Justiça  de  Paz,  muitas  vezes,  no  meio  externo,  razão  pela  qual   a
prerrogativa que se busca estender a eles e que será de  grande  importância
para o exercício de suas atividades, dando celeridade às demandas.

    Magistrados que atualmente se dedicam nas celebrações de casamentos nos
cartórios  extrajudiciais,  nas  pacificações  das  contendas  através   das
mediações e conciliações no judiciário, além de outras atividades  previstas
na legislação. “Entretanto, até hoje exercendo  o  seu  mister  sem  nenhuma
REMUNERAÇÃO, RECONHECIMENTO e RESPEITO  em  sua  atividade.  Sim,  atividade
esta que existe desde o período do descobrimento do Brasil,  no  período  do
Império,  na  República  e  que  outrora  era  remunerada,   reconhecida   e
respeitada”.

    Não  havendo  contrariedade  à  inclusão  de  tais   profissionais   na
gratuidade do transporte público metropolitano, fica justificado o  presente
Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 10/8/2021.

    a) Leci Brandão - PCdoB