

                        PROJETO DE LEI Nº 36, de 2021


                                 Dispõe sobre a garantia de  prioridade  de
                                 tramitação        dos        procedimentos
                                 investigatórios que  visem  à  apuração  e
                                 responsabilização  de  crimes  dolosos   e
                                 culposos com resultado morte, inclusive na
                                 modalidade  tentada,   que   tenham   como
                                 vítimas crianças e adolescentes, no âmbito
                                 do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica garantida a prioridade de tramitação dos  procedimentos
investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes  culposos
e dolosos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada,  que  tenham
como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo.

    §  1º  -  Os  procedimentos  investigatórios  instaurados   devem   ser
identificados através de etiqueta na capa dos autos,  ou  ainda  sinalização
eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital  e  que  faça
referência aos termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente”.

    § 2º - As comunicações internas e externas referentes aos procedimentos
investigatórios serão identificadas  com  os  termos  “Prioridade  -  Vítima
Criança ou Adolescente”.

    Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Nas últimas duas décadas, o  Brasil  alcançou  avanços  importantes  na
redução da mortalidade infantil, a partir do investimento  em  políticas  de
atenção materno-infantil,  como  por  exemplo,  incentivo  ao  pré-natal  em
gestantes,  combate  à  desnutrição  infantil,  e  campanhas  de  vacinação.
Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) essas  conquistas
permitiram que o País salvasse a vida de  827  mil  crianças  entre  1996  e
2017.

    No entanto, muitas dessas crianças não  chegaram  à  idade  adulta.  No
mesmo período (1996 a 2017), 191 mil crianças e  adolescentes  de  10  a  19
anos foram vítimas de violência fatal no Brasil, como apontam  os  dados  do
DATASUS. Ou seja, as vidas salvas na primeira  infância  foram  perdidas  na
segunda década por causa da violência urbana.

    Este cenário demonstra que  as  políticas  públicas  que  garantiram  a
sobrevida de crianças não têm sido efetivas  em  sua  fase  subsequente,  ou
seja, durante a adolescência e  juventude.  Nesse  sentido,  o  investimento
realizado na primeira infância se perde, em relação a  violência  fatal  que
as atinge na fase posterior de suas vidas.

    Segundo dados da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo, no período de 2015  a  2020,  3.074  crianças  e  adolescentes  foram
vítimas de  mortes  violentas  em  nosso  estado.  Números  que  refletem  a
gravidade da situação e a necessidade de que  ações  sejam  tomadas  para  a
redução imediata destas mortes.

    Estudos apontam que uma das formas de se fazer o enfrentamento a  estes
assassinatos é oferecer às  famílias  das  vítimas  um  célere  processo  de
elucidação e responsabilização destas mortes. A celeridade na  apuração  dos
casos  contribuirá  para  a  prevenção  destes  crimes,  já  que  o   pronto
esclarecimento possibilita o  desenvolvimento  de  políticas  públicas  mais
efetivas na prevenção desta violência,  baseadas  em  dados  a  respeito  do
contexto e das circunstâncias das mortes, assim como dos perfis  de  autores
e vítimas (Instituto Sou da Paz). No mais, oferecer uma rápida  resposta  às
famílias  enlutadas  por  estas  mortes  violentas,   além   de   um   gesto
humanitário, fortalece a legitimidade das instituições  policiais  paulistas
frente à sociedade.

    Assim, o presente Projeto de Lei  contribuirá  para  que  a  cadeia  de
apuração e processamento destes casos em  suas  etapas  subsequentes  tenham
ainda mais êxito, colaborando para que o estado de  São  Paulo  se  destaque
pelo seu alinhamento junto às legislações nacionais  e  internacionais,  que
determinam a prioridade absoluta da infância e juventude.

    Com este projeto, o qual nomeio como “PL Crianças  Primeiro”,  pretendo
reafirmar o meu comprometimento,  enquanto  parlamentar,  de  buscar  tornar
efetivo o princípio da prioridade absoluta que estabelece que,  em  qualquer
situação, seja encontrada a alternativa que garanta  que  os  interesses  da
criança e  do  adolescente  sejam  prevalentes  de  modo  a  assegurar  seus
direitos

    Portanto, trata-se de  um  Projeto  de  Lei  cuja  proposição  está  em
correspondência ao dever constitucional, convencional e legal da proteção  e
garantia da vida de crianças e adolescentes.

    Vale destacar que  a  proposição  em  tela  garante  a  priorização  na
tramitação de procedimentos investigatórios quando a vítima  for  criança  e
adolescente, em crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive  na
modalidade tentada.  Além  disso,  contribuirá  para  uma  uniformização  na
identificação desses procedimentos e  comunicações  interinstitucionais,  de
forma que seja facilmente identificado  pelos  agentes  policiais  e  demais
atores envolvidos na apuração e processamento de casos desse tipo.

    Esta proposição é inspirada na Lei  nº  9.180,  de  2021,  recentemente
aprovada e sancionada  no  âmbito  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  também
conhecida como "Lei Ágatha Félix",  a  qual  garante  que  crimes  cometidos
contra a vida de crianças e adolescentes tenham prioridade na  investigação.
A Lei foi recebida com entusiasmo por defensores dos direitos  das  crianças
e dos adolescentes, que consideram essa legislação um passo importante  para
que o princípio da prioridade absoluta da proteção à criança e  adolescentes
seja observado.

    Diante do exposto, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei, que objetiva ser mais  um  instrumento
para  trabalhar  pela  prevenção  de  mortes   violentas   de   crianças   e
adolescentes, no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Marina Helou - REDE