
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 796, DE 2019

      Requeiro, nos termos do artigo 20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do
regimento Interno da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta mesa Diretora desta Casa a oficiar a  Excelentíssima  Diretora
de Assuntos Institucionais, respondendo interinamente pela  Diretoria  Geral
da  Agencia  de  Regulação  e  Fiscalização  dos   Serviços   Delegados   de
Transportes — ARTESP, Senhora RENATA PEREZ  DANTAS,  solicitando  que  sejam
enviadas, no prazo e na forma da Lei, as seguintes informações  relativas  à
concessão da Rodovia João Ribeiro de Barros — SP 255 no trecho  compreendido
entre os municípios de Boa Esperança do Sul, Jaú e Coronel Macedo.

      1) Cronograma detalhado  de  execução  de  obras  em  todo  o  sistema
        rodoviário que compõe o Lote Rodovia dos Calçados, sob concessão da
        Arteris - Via Paulista.
      2)  Cronograma  detalhado  de  execução  das  obras  de  duplicação  e
        restauração da SP 255 no trecho retro mencionado.
      3) Enviar  relatório  circunstanciado,  acompanhado  de  fundamentação
        legal, que autorize a concessionária efetuar cobrança dos  usuários
        do  sistema  rodoviário,  de  taxa  de  adesão  e   manutenção   de
        dispositivo para pagamento automático da tarifa de pedágio.


                                JUSTIFICATIVA
      As informações solicitadas são necessárias para que  esta  parlamentar
no uso de suas prerrogativas, com a finalidade de salvaguardar  o  interesse
público,  tome  conhecimento  detalhado   do   procedimento   adotado   pela
Concessionária do Lote Rodovia dos  Calçados,  no  cumprimento  do  Contrato
firmado com o poder concedente.
      O Portal do Governo informou à época da concessão (novembro  de  2017)
que seria realizado, nos dois primeiros meses da assinatura do  contrato,  o
serviço de tapa buracos em todo o lote, remoção de  arbustos  e  árvores  da
área de domínio que comprometessem  a  segurança  viária  ou  o  sistema  de
drenagem. Somente em obras no pavimento, seria investidos R$ 130 milhões  no
Programa Intensivo Inicial (PII).  As  intervenções  incluíam  correções  de
depressões,  selagem  de  trincas  e  recomposição  do  pavimento,  além  da
eliminação de degraus entre a  pista  e  o  acostamento,  que  deveriam  ser
concluídas em seis meses.
      Todas as obras do programa teriam que finalizar em um ano,  segundo  o
contrato de concessão. Além das ações do  PII,  também  havia  as  obras  de
ampliação previstas para serem concluídas já  nos  dois  primeiros  anos  de
contrato. É o caso da duplicação de 9,3 km da  SP-255,  na  região  de  Jaú,
entre o km 137,9 e o km 147,3.
      Nesse sentido, diante do interesse público que reveste  a  necessidade
de  informações  a  respeito  do  presente  caso,   considero   adequada   a
propositura do presente requerimento de informações.


                       Sala das Sessões, em 3/12/2019.

                                a) Márcia Lia