

                       PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2022


                                 Autoriza  a  transferência  simbólica   da
                                 Capital do Estado  de  São  Paulo  para  a
                                 cidade   de   Cruzeiro,   na   forma   que
                                 especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a transferência simbólica,  no  dia  09  de
julho de cada ano, “Dia de  Outorga  ao  Município  de  Cruzeiro  do  Título
Honorífico de Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”,  da  Capital
do Estado de São Paulo para a cidade de Cruzeiro.

    Parágrafo único: A transferência de que  trata  o  ‘caput’,  passará  a
constar no calendário oficial do Estado.

    Artigo 2º: O Poder Executivo  expedirá  normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

    Artigo 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O município de Cruzeiro é reconhecido  oficialmente  como  “Capital  da
Revolução Constitucionalista de 1932”, em virtude  de  fatos  historicamente
importantes deste conflito terem ocorrido em seu território, notadamente  no
“Grande Túnel da Mantiqueira”, palco dos mais ferrenhos combates da  “Guerra
Paulista”,  sendo  a  localidade  mais   lembrada   por   ex-combatentes   e
historiadores no que se refere à “Revolução de 1932”.

    No município de Cruzeiro, através da Lei nº 3.635, de 02  de  julho  de
2004, foi instituído o dia 09 de julho, para  comemoração  anual  e  oficial
pelo município como, “Cruzeiro: a Capital  da  Revolução  Constitucionalista
de 1932”.

    Posteriormente, esta Assembleia Legislativa instituiu, mediante  a  Lei
nº 13.203, de 10 de setembro de 2008, o “Dia  de  Outorga  ao  Município  de
Cruzeiro do Título Honorífico de Capital da Revolução Constitucionalista  de
1932”, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de julho.

    Além disso, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº
5.189, de 04 de maio de 2016, que reconhece  o  município  de  Cruzeiro,  no
Estado de São  Paulo,  como  “Capital  da  Revolução  Constitucionalista  de
1932”, com parecer favorável da Comissão de Cultura.

    Desta feita, tendo em vista que a Revolução de 1932  irá  completar  90
anos em 2022, esta Deputada foi procurada  pelos  Senhores  Sérgio  Henrique
Elache Ribeiro Duarte e Fabiano José Santos Lourenço,  a  fim  de  marcarmos
esta importante dava para o povo paulista.

    Entendo que a propositura irá propiciar o resgate, a  preservação  e  a
valorização da história ocorrida na localidade,  enaltecendo  a  memória  de
todos  os  ex-combatentes  e   familiares   que   participaram   direta   ou
indiretamente do conflito.

    Por fim, friso que a propositura possui caráter autorizativo, bem como,
realiza a transferência de forma simbólica, não gerando aumento de  despesas
para o Estado, estando de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que  o  Projeto
de  Lei  em  epígrafe  seja  analisado  e  aprovado  por   esta   Assembleia
Legislativa.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Leticia Aguiar – PP