

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO  DO  MEIO  AMBIENTE,  MAURÍCIO
BRUSADIN, para que preste as seguintes informações:
    Considerando que o meio ambiente sadio é um direito de todos,  impondo-
se ao Poder Público o dever de assegurá-lo, nos termos do  caput  do  artigo
225 da Constituição Federal;
    Considerando o papel estratégico dos órgãos  ambientais,  especialmente
da CETESB, no tocante ao controle das diferentes formas de poluição;
    Considerando a importância  de  um  adequado  tratamento  dos  resíduos
sólidos, nos termos da  Lei  Federal  n.  12.305/2010,  com  o  objetivo  de
proteger o  meio  ambiente  e,  portanto,  a  sadia  qualidade  de  vida  da
população do Estado de São Paulo, questiona-se:
    1. Quais são os municípios que, em 21 de agosto de  2017,  assinaram  o
protocolo  de  intenções  visando  a  implantação  de  um  aterro  sanitário
relacionado a consórcio entre Votorantim  e  outros  municípios  da  região?
Quais são os pontos centrais abordados nesse protocolo?  Favor  providenciar
a imediata disponibilização de cópias desse protocolo de intenções.
    2. Qual é o volume  de  resíduos  sólidos  (domésticos  e  industriais)
produzidos diariamente pelos Municípios que assinaram o  referido  protocolo
de intenções? Atualmente, quais são os custos diários para o tratamento  dos
resíduos produzidos nesses municípios?
    3. Qual será a participação da Secretaria na  implantação  do  referido
aterro sanitário? E qual será a participação da CETESB?
    4. Qual é o local no qual se pretende instalar o aterro  sanitário?  Há
processo administrativo de  licenciamento  ambiental  para  a  avaliação  de
potenciais danos ao meio ambiente em virtude desse projeto?  Se  a  resposta
for   afirmativa,   favor   informar   os   dados   do   referido   processo
administrativo. Se a resposta for negativa, favor informar os motivos  dessa
ausência.
    5. Na hipótese de implantação e gestão do futuro aterro sanitário  pelo
setor privado, quais  são  as  informações  já  disponíveis  em  relação  ao
processo licitatório.
    JUSTIFICATIVA
    De acordo com o caput do artigo 225 da Constituição Federal, “todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum  do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e  à
coletividade o dever de protegê-lo e defendê-lo para as presentes e  futuras
gerações”.
    Nesse sentido, destaque-se o papel estratégico  dos  órgãos  ambientais
que compõem o SISNAMA para assegurar esse direito  fundamental.  Ressalte-se
a importância da CETESB no tocante ao  controle  das  diferentes  formas  de
poluição.
    Há formas de poluição que decorrem da inadequada  gestão  dos  resíduos
sólidos, e da equivocada disposição dos  dejetos.  Por  esta  razão,  merece
destaque  a  Lei  da  Política  Nacional  dos  Resíduos  Sólidos   (Lei   n.
12.305/2010), com instrumentos inovadores como a logística reserva.
    Faz-se fundamental que os municípios procedam à extinção  dos  chamados
“lixões”, que tantos riscos  colocam  ao  meio  ambiente  sadio  e  à  saúde
pública.  Nesse  contexto,  é  inegável  o  papel  estratégico  dos  aterros
sanitários para assegurar a proteção  ao  meio  ambiente  sadio  e  a  sadia
qualidade de vida da população do Estado de São Paulo.
    Consta que, em 21 de agosto de  2017,  alguns  municípios  do  interior
paulista assinaram um protocolo de intenções visando  a  implantação  de  um
aterro sanitário relacionado a suposto consórcio entre Votorantim  e  outros
municípios da região. Também consta  que  esse  protocolo  foi  assinado  na
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, com a presença do  então  Secretário,
Ricardo de Aquino Salles; do diretor presidente da  CETESB,  Carlos  Roberto
dos Santos; do diretor de controle de  licenciamento  ambiental  da  CETESB,
Geraldo do Amaral Filho  e  de  prefeitos  do  interior  paulista,  conforme
reportagem publicada em 28/08/2017 pelo jornal Gazeta de Votorantim, “Cerca-
Lourenço           Edição           233”,           disponível            em
http://www.gazetadevotorantim.com.br/ler-coluna/1655/cerca-louren-o-edi--o-
233.html (último acesso em 11/09/2017)
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 14/9/2017.
    a) Raul Marcelo