

PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2019

         Dispõe sobre a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações  relativas
         à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  -  para
         os Policiais Militares  e  os  considerados  agentes  de  segurança
         pública  na  aquisição  de  armas  de  fogo,   munição,   vestuário
         profissional,  colete  balístico,  blindagem  de  veículos,  demais
         assessórios de segurança particular e dá outras providenciais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos da cobrança do  imposto  do  ICMS  -  Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços os Policiais Militares e  aos  considerados  agentes  de  segurança
pública na aquisição dos seguintes bens:
    I - armas de fogo;
    II – munição;
    III - vestuário profissional;
    IV - colete balístico;
    V - blindagem de veículos;
    VI - demais assessórios considerados de segurança particular.
    § 1º A isenção referente aos incisos I e V somente poderá ser utilizada
uma vez, salvo se:
    1- A aquisição dos referidos itens tiver ocorrido há mais de 5  (cinco)
anos;
    2- O proprietário os não possuir por motivo de força  maior,  perda  ou
roubo devidamente comprovados.
    § 2º - Fica a cargo do órgão competente o estabelecimento de normas que
dispõem sobre a alienação do veículo objeto do inciso V.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Atualmente, os profissionais que exercem  as  atividades  de  segurança
pública  e  de  defesa  civil  são  alvo  de  grave  violência,  vítimas  de
agressões, de ações criminosas e de atentados no  exercício  da  preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
    Na luta contra a violência e o crime  organizado,  que  assolam  nossas
metrópoles, é preciso garantir condições mínimas de trabalho aos membros  de
órgãos  de   segurança   pública.   Remunerações   inadequadas,   atividades
estressantes e falta de segurança  para  exercê-las  compõem  um  quadro  de
desestímulo e de perigo à integridade físico-mental dos  indivíduos  que  as
exercem. Por essa razão, o presente Projeto de Lei  visa  garantir  a  esses
trabalhadores, por meio da isenção do ICMS  e  consequente  viabilização  da
aquisição de itens de segurança próprios.
    O aumento na taxa de homicídios reflete a carência que sofre esse  país
em segurança  pública.  Carência  essa  que  só  pode  ser  suprida  com  os
profissionais que têm por incumbência trazer segurança a cada brasileiro.  É
preciso dar condições de trabalho suficientes  a  esses  profissionais  para
que eles consigam  atender  as  demandas  da  população,  de  forma  rápida,
eficiente e sutil, propiciando um ambiente de  segurança.  É  preciso  fazer
algo para mudar o quadro atual, dar a esses profissionais a valorização  que
merecem.
    Assim, o menor custo na aquisição destes bens reduz  a  vulnerabilidade
do Policial  e  do  agente  de  segurança  pública,  colocando-os  então  em
situação de igualdade perante os demais cidadãos.
    O benefício da isenção tributária se faz em relação aos próprios cargos
mencionados no Caput deste Projeto de Lei.  Não  se  trata  de  uma  espécie
remuneratória, mas de uma isenção tributária que está relacionada à  própria
função.
    Quanto à questão do poder de iniciativa, a Constituição  do  Estado  de
São Paulo preceitua,  em  princípio,  que  a  generalidade  das  leis  é  de
iniciativa concorrente do  Chefe  do  Poder  Executivo  e  dos  Deputados  e
Comissões da Assembleia Legislativa (art. 24, caput). Todavia, o art. 24,  §
2º, do mesmo diploma, reserva ao Poder Executivo a  faculdade  privativa  de
iniciar o processo legislativo sobre as matérias ali  enumeradas.  Ao  fazê-
lo, reproduz em parte a Constituição Federal, que por meio  do  art.  61,  §
1º, também  constitui  uma  esfera  de  iniciativa  privativa  em  favor  do
Presidente da República.
    Da simples interpretação literal dos dispositivos acima mencionados,  é
fácil  concluir  que  a  iniciativa  das  leis  que  versam  sobre   matéria
tributária se enquadram na  hipótese  da  iniciativa  concorrente.  Contudo,
muitos fazem uso da analogia para estender ao campo  tributário,  a  reserva
de iniciativa do Poder Executivo. A fim  de  defender  esta  tese,  enquanto
alguns fazem analogia com o art. 61, §1º, II, “b”, da Constituição  Federal,
que  reserva  à  iniciativa  do  Presidente  da  República  a   “organização
administrativa e judiciária, matéria  tributária  e  orçamentária,  serviços
públicos e pessoal da administração  dos  Territórios”,  outros  invocam  os
preceitos constitucionais que concentram no  Poder  Executivo  a  iniciativa
das normas orçamentárias.
    No entanto, o Pretório Excelso tem se manifestado de  forma  recorrente
no sentido oposto à reserva de iniciativa em matéria  tributária.  É  o  que
podemos depreender das seguintes decisões:
    “Não ofende o art. 61, § 1º, II,  b,  da  CF  lei  oriunda  de  projeto
elaborado  na  assembleia  legislativa  estadual  que  trate  sobre  matéria
tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está  circunscrita  às
iniciativas privativas  do  chefe  do  Poder  Executivo  Federal  na  órbita
exclusiva dos Territórios federais.” [ADI 2.464, rel. min. Ellen Gracie,  j.
11-4-2007, P,  DJ  de  25-5-2007.]  =  RE  601.348  ED,  rel.  min.  Ricardo
Lewandowski, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 7-12-2011
    “A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na  instauração
do  processo  legislativo  em  tema  de  direito  tributário.  A  iniciativa
reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume  e  nem
comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar  limitação
ao poder  de  instauração  do  processo  legislativo,  deve  necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. O  ato  de  legislar
sobre direito tributário, ainda que para conceder  benefícios  jurídicos  de
ordem fiscal, não se equipara, especialmente para os fins de instauração  do
respectivo processo legislativo, ao ato de legislar  sobre  o  orçamento  do
Estado.” [ADI 724 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-5-1992, P, DJ de  27-4-
2001.] = RE 590.697 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 23-8-2011,  2ª  T,
DJE de 6-9-2011
    O tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF e a jurisprudência
da Corte é uníssona em  negar  a  exigência  de  reserva  de  iniciativa  em
matéria tributária, ainda que se cuide  de  lei  que  vise  à  minoração  ou
revogação de tributo.
    “As leis em matéria tributária  enquadram-se  na  regra  de  iniciativa
geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou  senador  –
apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar  ou
revogar tributo. (...) Não há, no texto constitucional  em  vigor,  qualquer
mandamento que determine  a  iniciativa  exclusiva  do  chefe  do  Executivo
quanto aos tributos. Não se aplica à matéria nenhuma das alíneas  do  inciso
II do § 1º do art. 61, tampouco a previsão do  art.  165.  Como  já  decidiu
diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 61, § 1º, II, b, concerne  tão
somente aos Territórios. A norma  não  reserva  à  iniciativa  privativa  do
presidente da República toda e qualquer lei que  cuide  de  tributos,  senão
apenas a matéria tributária dos Territórios. Também não incide, na  espécie,
o art. 165 da CF, uma vez que a restrição nele prevista  limita-se  às  leis
orçamentárias plano  plurianual,  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  lei
orçamentária anual e  não  alcança  os  diplomas  que  aumentem  ou  reduzam
exações fiscais. Ainda que acarretem diminuição  das  receitas  arrecadadas,
as leis que concedem  benefícios  fiscais  tais  como  isenções,  remissões,
redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser  enquadradas  entre  as
leis orçamentárias a que se referem o art. 165  da  CF”.  [ARE  743.480  RG,
voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2013, P, DJE de  20-11-2013,  Tema
682.]
    Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie  despesa
só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As  hipóteses  de  limitação
da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus,  no  art.  61
da  Constituição  do  Brasil  –  matérias  relativas  ao  funcionamento   da
administração pública, notadamente no que se refere a  servidores  e  órgãos
do Poder Executivo. Precedentes. [ADI 3.394, rel. min. Eros  Grau,  j.  2-4-
2007, P, DJE de 15-8-2008.]
    Irrefutável, portanto, a conclusão de que matéria tributária, inclusive
a isenção de impostos, é matéria de iniciativa concorrente, podendo,  assim,
o presente projeto ser objeto de proposição deste nobre par.
    Diante da relevância e do alcance  da  matéria,  espero  contar  com  o
providencial apoio de meus pares, para a aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE