
                       PROJETO DE LEI Nº 220, DE 2020


                                 Dispõe sobre a  prorrogação  de  prazo  de
                                 recolhimento  dos  débitos  relativos   ao
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS, aos contribuintes  que
                                 específica,   em   função   dos   impactos
                                 econômicos  e   sociais   decorrentes   da
                                 decretação  de  calamidade   pública,   em
                                 decorrência   da    pandemia    do    novo
                                 Corinavírus  (COVID-19),  no   âmbito   do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providencias.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As empresas optantes pelo Simples Nacional  deverão  recolher  o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, conforme a Resolução nº 152, de 18  de  março  de  2020,
publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Artigo 2º - Fica  prorrogado  o  prazo  de  recolhimento  do  Imposto  sobre
operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação
(ICMS), e de suas obrigações acessórias, devido por sujeitos  passivos,  não
optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido  obrigados  a  suspender  as
suas atividades, de forma total ou  parcial,  em  função  da  decretação  de
calamidade pública e dos impactos econômicos e sociais da pandemia  do  novo
Coronavírus (COVID-19), no Estado.

Parágrafo único - A prorrogação  de  que  trata  o  caput  realizar-se-á  da
seguinte forma:

I - o período de apuração de março de  2020,  com  vencimento  em  abril  de
2020, passa a ter vencimento em outubro de 2020;

II - o período de apuração de abril de  2020,  com  vencimento  em  maio  de
2020, passa a ter vencimento em novembro de 2020; e

III - o período de apuração de maio de 2020,  com  vencimento  em  junho  de
2020, passa a ter vencimento em dezembro de 2020.

Artigo 3º - A prorrogação do prazo de recolhimento de  que  trata  esta  Lei
não implica:

I - em direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas; e

II - juros e correções monetárias sobre o valor a ser recolhido.

Artigo 4º - As  empresas  de  combustíveis  e  derivados,  de  distribuição,
transmissão e geração de energia  e  gás,  de  telecomunicação,  internet  e
transmissão de dados, de distribuição e comercialização  de  medicamentos  e
gêneros alimentícios, e as demais empresas não atingidas  por  suspensão  de
atividade,  não  terão  direito  à  prorrogação  do  recolhimento  do  ICMS,
prevista no art. 2º.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

1. A propositura objetiva prorrogar o pagamento  de  ICMS  nos  próximos  03
   (três) meses para as empresas atingidas pela suspensão de suas atividades
   devido ao Decreto Estadual n. 64.879,  de  23/03/2020,  que  reconhece  a
   situação de “Calamidade Pública” por conta da Pandemia do  COVID-19,  com
   flexibilização do cumprimento de metas fiscais.

2. .As notificações de novos casos, no país,  têm  aumentado  em  progressão
   geométrica.  Como  consequência  no  plano  econômico,   as   autoridades
   monetárias  e  reconhecidas  instituições  internacionais   estimam   uma
   fortíssima retração das atividades econômicas a ponto de fazer  decrescer
   o Produto Interno Bruno (PIB) mundial no ano de 2020.

3. São  Inúmeros  os  relatos  de  dificuldades  pelas  empresas  que  estão
   sofrendo de forma dramática a redução da atividade econômica a partir  do
   início da quarentena estipulada pelo governo estadual e  dos  municípios.
   Daí a necessidade impostergável de se prorrogarem os prazos de vencimento
   do ICMS.

4. Nota-se que é fundamental  a  postergação  do  recolhimento  de  impostos
   neste momento para que as empresas possam concentrar todo o  seu  esforço
   na tentativa de manter o pagamento de salários dos funcionários e  evitar
   demissões.

5.  Em  decorrência  dessas  dificuldades  econômicas,  o  Governo   Federal
   prorrogou o pagamento dos  tributos  federais  do  Simples  Nacional,  os
   tributos federais relativos ao simples de março, abril e maio ganharam um
   prazo maior de seis meses para pagamento., conforme Resolução  nº 152, de
   18 de março de 2020.

6.  Os  tributos  estaduais  e  municipais,  até  o   momento,   não   foram
   contemplados com a Resolução do Simples Nacional para a inclusão do  ICMS
   e do ISS nessa prorrogação.

7. No dia 30 de marco, a FIESP e a CIESP pediram à justiça  a  suspensão  do
   recolhimento de imposto estadual por 180  dias.  A  medida  englobaria  o
   pagamento do ICMS relativos aos meses de  março,  abril,  maio  e  junho,
   incluindo o ICMS por substituição  tributária,  os  débitos  de  ICMS  do
   Simples Nacional e os parcelamentos estaduais.

8.  Por sua vez, a Justiça  paulista  vem  suspendendo  a  exigibilidade  de
   crédito  tributário.  Recentemente,  foi  concedida  uma   liminar   para
   determinar a suspensão da  exigibilidade  de crédito  tributário  de  uma
   microempresa com a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso
   IV,  do  CTN,  além  da  prorrogação  dos  vencimentos  dos  tributos   e
   parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de  março até  1º  de  maio  de
   2020.

9. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado  por  uma  empresa  da
   capital  paulista,  com  apenas  sete   funcionários,   e   que   assumiu
   parcelamentos, tanto no âmbito estadual quanto  no  âmbito  federal,  que
   estavam sendo quitados mensalmente.[1]

10. Desse modo, por se tratar de matéria relacionada  a  direito  tributário
   (prorrogação  de  pagamento  do  ICMS),  posto  estar   caracterizada   a
   competência legislativa concorrente, nos termos do art. 24, inciso I,  da
   Constituição Federal, in verbis:

           “Art. 24. Compete à União, aos Estados  e  ao  Distrito  Federal
           legislar concorrentemente sobre:
           I - direito tributário, financeiro, penitenciário,  econômico  e
           urbanístico;”

11. No rol do  §2º  do  art.  24  da  Constituição  Estadual,  que  inscreve
   iniciativa legislativa reservada ao Chefe  do  Poder  Executivo,  não  se
   alinham disposições em matéria tributária, sendo que não se insere  entre
   aquelas constantes da iniciativa legislativa reservada ao Chefe do  Poder
   Executivo.

12. Cabe lembrar,  no  entanto,  o  papel  do  Estado  nesse  momento,  deve
   socorrer a sociedade tanto na proteção da saúde  da  população,  como  na
   preservação das empresas e empregos,  diante  das  necessidades  impostas
   pela situação emergencial que vivemos.

13. Por todo o exposto,  apresentamos  o  Projeto  de  Lei  para  que  sejam
   prorrogados os prazos de vencimento do ICMS, diante dos  graves  impactos
   em todo o setor econômico do estado de calamidade pública e da quarentena
   decorrentes da pandemia do Coronavírus.


                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                          a) Castello Branco – PSL
                           -----------------------
[1] Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/juizes-suspendem-
exigibilidade-credito-tributario-cnd