

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 561, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor Secretário de  Logística  e  Transportes  do  Estado  de  São  Paulo,
solicitando-lhe as informações listadas a seguir.

    1. Cópia da escritura  do  terreno  que  abriga  o  Aeroporto  Estadual
Comandante Rolim Adolfo Amaro em Jundiái, SP, incluindo  os  2,  9  hectares
ocupados pela ONG Mata Ciliar;

    2. Cópia do zoneamento de proteção aeroportuária do terreno que  abriga
o Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro em Jundiái, SP;

    3. Cópia dos alvarás de funcionamento do Aeroporto Estadual  Comandante
Rolim Adolfo Amaro em Jundiái, SP;

    4. Cópia do contrato da  concessão  da  VOA-SP  para  administração  do
Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo Amaro em Jundiái, SP

    5. Cópia dos álvaras para realização de obras concedidos  a  VOA-SP  no
terreno onde está localizado o Aeroporto Estadual  Comandante  Rolim  Adolfo
Amaro em Jundiaí, SP e nos 2,9 hectares ocupados pela ONG Mata Ciliar

    6. Cópias das licenças ambientais concedidas a VOA-SP para  ocupação  e
desmatamento do  no  terreno  onde  está  localizado  o  Aeroporto  Estadual
Comandante Rolim Adolfo Amaro em Jundiaí, SP e  nos  2,9  hectares  ocupados
pela ONG Mata Ciliar

    7. Cópia do projeto de ampliação e modernização do  Aeroporto  Estadual
Comandante Rolim Adolfo  Amaro  em  Jundiaí,  SP  apresentado  pela  VOA-SP,
incluindo a destinação dos 2,9 hectares ocupados pela ONG Mata Ciliar

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme informações recebidas, ao ONG Mata Ciliar de Jundiaí,  situada
no estado de São Paulo, foi notificada pelo consórcio  de  administração  de
aeroportos privados Voa São Paulo para desocupar  uma  área  de  quase  três
hectares, sob a alegação de que a área pertence ao aeroporto da cidade.

    A VOA-SP contratou um levantamento topográfico e, com o conhecimento de
que essa  área  é  de  propriedade  do  aeroporto  requereu  o  trecho  para
modernização e ampliação, sendo para isto  necessário  a  transferência  dos
animais que habitam o local em até  48  horas,  sem  apresentar  autorização
prévia para o corte ou poda  da  vegetação  nativa,  fato  este  que  causou
surpresa e indignação, pelo belíssimo trabalho de  conservação  ambiental  e
reabilitação  de  animais  ameaçados  de  extinção   e   em   condições   de
vulnerabilidade em nosso estado.

    Por conta do ocorrido, se faz necessário dar publicidade ao termos  que
regem a concessão  que  autoriza  a  VOA-SP  a  dispor  da  área  onde  está
localizado o Aeroporto Estadual Comandante Rolim Adolfo  Amaro  em  Jundiái,
SP e a ONG Mata Ciliar, as condições em que o  contrato  foi  firmado  e  os
alvarás e licenças concedidos à  VOA-SP,  considerando-se  que  o  acesso  à
informação pública  é  um  direito  fundamental  sendo  responsabilidade  da
administração pública fornecer aos seus cidadãos e cidadãs a informação  que
lhe compete, para promover a democracia através do diálogo  e  transparência
e assim garantir o pleno exercício da cidadania,  portanto,  as  informações
acima requeridas são de suma importância para a população.




    Sala das Sessões, em 20/5/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista