

                       PROJETO DE LEI Nº 883, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instalar  um
                                 restaurante do  Programa  “Bom  Prato”  no
                                 município de Indaiatuba.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado  a  instalar  um
restaurante do Programa Bom Prato no município de Indaiatuba.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Programa Bom Prato foi criado em dezembro de  2000  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo com objetivo de oferecer refeições saudáveis e  de  alta
qualidade a custo acessível para a população em situação de  vulnerabilidade
social, servindo diariamente mais de 114 mil  refeições.  O  Programa  conta
atualmente com 59 restaurantes em funcionamento,  sendo  22  localizados  na
Capital, 12 na Grande São Paulo, 8 no litoral e 17 no interior.

    Coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,  o  Bom
Prato serve almoço com o custo de R$1,00, sendo que a  refeição  é  composta
por arroz, feijão, salada, legumes, uma proteína e  sobremesa.  Em  setembro
de 2011, as unidades começaram a servir café da manhã com  café  com  leite,
achocolatado ou iogurte, pão com margarina, requeijão ou frios e  uma  fruta
da estação por R$0,50. Cabe destacar também que  algumas  unidades  oferecem
internet gratuita e cursos de qualificação.

    Um restaurante do Programa Bom Prato pode proporcionar à  população  de
Indaiatuba a devida seguridade nutricional,  beneficiando  principalmente  a
parcela da população que não possui condições financeiras de realizar  todas
as refeições necessárias com qualidade.

    Assim, a presente proposta tem por objetivo provocar o Poder  Executivo
para que seja instalada uma unidade do Bom Prato em Indaiatuba,  haja  vista
a importância  da  iniciativa  como  instrumento  de  acesso  a  um  direito
fundamental e combate à fome.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE