LEI Nº 1.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1015

Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade
Fiscal - REDAF, e adota outras providências.
*(Regulamentada pelo Decreto 2.797, de 29/06/06, D.O. 2.196).Revogado
pelo Decreto 5.164, de 8/12/14- D.O. 4282 pág. 8, alterado pelo Dec. 5.555,
de 23/12/16, D.O. 4770-pág. 04.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago
ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no
esforço de superar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
*Art. 1º com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 1º Fica instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal –
REDAF, devido ao Agente do Fisco a título de indenização das despesas efetuadas no
esforço de superar as metas global e individual de arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007.
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.245, de 06/09/2001.

§ 1º. O REDAF é desprovido de característica salarial, ficando:
I - excluído da legislação de pessoal do Estado;
*II - incluído entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, à conta da
receita advinda da superação da meta tributária de arrecadação.
*Inciso II com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

II - incluído entre as verbas de custeio da Secretaria da Fazenda, à conta das
receitas advindas da superação das metas tributárias de arrecadação.
§ 2º. O recebimento do REDAF:
I - não gerará desconto previdenciário nem direito à incorporação para efeitos
de:


*a) vantagens e benefícios pecuniários, inclusive por ocasião da passagem do
Auditor Fiscal da Receita Estadual para a inatividade.
*Alínea “a” com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

a) vantagens e benefícios pecuniários, inclusive por ocasião da passagem do
Agente do Fisco para a inatividade;
b) pensão por morte;
II - exclui o de diárias, ajudas de custo ou de qualquer outra forma de
indenização pelo desempenho de atividade fiscal no território do Estado.
*§3º A partir de 1º de janeiro de 2015, o REDAF é corrigido pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, apurado nos 12 meses imediatamente anteriores.
*§3º acrescentado pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 2º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual devem receber o REDAF,
individualmente, até o trigésimo dia do mês imediatamente subsequente ao período de
apuração, com base no rateio de recursos originários da superação da meta global de
arrecadação do ICMS.
*Art. 2º com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 2º Os Agentes do Fisco devem receber o REDAF, individualmente, a partir
do segundo mês imediatamente subseqüente ao período de apuração, com base no rateio de
recursos originários da superação das metas global e individual de arrecadação do ICMS.
*Art. 2º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007
*Art 2º com redação determinada pela Lei nº 1.245, de 06/9/2001.

Art. 3º. Fica instituída a:
*I - Comissão no âmbito da Superintendência de Administração Tributaria, dotada da
competência necessária para:
*Inciso I com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*a)analisar, avaliar e apurar valores de incidência individual;
*Alínea ”a” acrescentada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*b)emitir relatório financeiro relativo à concessão e ao pagamento do REDAF;
*Alínea ”b” acrescentada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

I - Comissão Permanente de Avaliação, dotada da competência necessária para
analisar os relatórios e documentos relativos à concessão e ao pagamento do
REDAF;
*II - Comissão de Fixação de Meta, dotada da competência necessária para fixar,
avaliar e alterar:
**Inciso II com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.


*II - Comissão de Fixação de Metas, dotada da competência necessária para fixar,
avaliar e alterar:
*a) a meta global de arrecadação do ICMS;
*Alínea “a”com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*a) as metas global e individual de arrecadação do ICMS;
*Alínea “a” com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007
*Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.245, de 06/9/2001.

*b) índices, períodos de apuração, valores de incidência e limites de pagamento
do REDAF.
*Alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1.245, de 06/9/2001.

*Parágrafo único. Cumpre à Comissão de Fixação da Meta estabelecer, avaliar e
fixar para cada período, a meta global de arrecadação, observado o desempenho da
arrecadação do ICMS no Estado, considerando:
*I -a sazonalidade;
*II -o crescimento da arrecadação em relação a períodos anteriores;
*III -as políticas de incentivos fiscais, de subsidio à produção de bens e serviços e
de anistia praticadas pelos Governos Estadual e Federal, inclusive a
alteração no sublimite estadual de faturamento das empresas enquadradas no
Simples Nacional;
*IV -a potencialidade e a expectativa de crescimento econômico e tributário da
região;
*V -as conjunturas econômicas regional, estadual e nacional;
*VI -outros fatores que, em razão da situação do mercado financeiro ao tempo da
fixação da meta, sejam apropriados para projetar o incremento da receita.
*Parágrafo único e incisos de I a VI acrescentados pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

*Art. 4º Os Auditores Fiscais da Receita Estadual só auferem o REDAF desde
que tenham contribuído para a superação da meta.
*Art. 4º com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.
*Art. 4º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

Art. 4º. Os Agentes do Fisco só auferirão o REDAF correspondente aos dias
efetivamente trabalhados, desde que tenham contribuído para a superação das metas,
conforme avaliação periódica.
*§ 1º. O REDAF não pode ser devido durante as licenças, afastamento ou
ausências, ainda que legal e regularmente concedidos.
*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007


§ 1º. O REDAF não será devido durante as:
I - férias;
II - licenças, afastamentos ou de ausências, ainda que legal e regularmente
concedidos.
§ 2º. As faltas e as ausências ao serviço, ainda que justificadas e abonadas, serão
descontadas do valor do REDAF na razão de um trinta avos por dia.
*§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo ao afastamento:
I – para atender convocação da Justiça Eleitoral durante período eletivo;
II – para servir ao Tribunal do Júri;
*§ 3º acrescentado pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

*III -

decorrente de licença para desempenho de mandato classista.

*Inciso III acrescentados pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

§ 4º VETADO.
Art. 5º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei 10.028, 19 de outubro de 2000, é
vedado:
I - atribuir o REDAF em desacordo com esta Lei e o seu regulamento;
*II -atestar indevidamente que o Auditor Fiscal da Receita Estadual satisfez os
requisitos necessários ao recebimento do REDAF.
*Inciso II com redação determinada pela Lei 2.995, de 28/07/2015.

II - atestar indevidamente que o Agente do Fisco satisfez os requisitos
necessários ao recebimento do REDAF.
*Art. 6º Verificado o recebimento do REDAF de forma indevida, o servidor deve
restituir o que tenha recebido a mais, conforme dispuser o Regulamento.
*Art. 6º com redação determinada pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007

Art. 6º. Verificado o recebimento do REDAF de forma indevida, o servidor
restituirá, em parcela única, por ocasião do pagamento do próximo REDAF, o que tenha
recebido a mais.
Parágrafo único. Se o valor do REDAF seguinte não for suficiente para o
reembolso do que foi pago a mais, o saldo será descontado no pagamento
subseqüente. (Revogado pela Lei nº 1.825, de 10/09/2007)


Art. 7º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, em especial:
I - a composição e o funcionamento da Comissão:
a) Permanente de Avaliação;
*b) de Fixação de Meta;
*Alínea “b” com redação determinada pela Lei nº 2.995, de 28/07/2015.

b) de Fixação de Metas;
*c) no âmbito da Superintendência de Administração Tributária;
*Alínea “c” acrescentada pela Lei nº 2.995, de 28/07/2015.

II - o cálculo, a concessão, os termos e as condições de pagamento do REDAF.
Parágrafo único. O regulamento que estabeleça critérios de cálculo, concessão e
pagamento do REDAF, bem assim os demais atos decorrentes da presente Lei poderão ser
alterados pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que a programação financeira, a
conveniência administrativa e o interesse público o recomendarem.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de março de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado