


                       PROJETO DE LEI Nº 842, DE 2019


                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1° de  março  de
                                 1989,  que  institui   o   Imposto   sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS,
                                 para  prever  redução   da   alíquota   do
                                 querosene de aviação  (QAV),  gasolina  de
                                 aviação    (AvGas)    e    biocombustíveis
                                 destinados ao transporte  aéreo  geral  da
                                 aviação no Estado.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Passa a vigorar, com a redação que segue, o item 25  do
§ 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:
         “Artigo 34 – (...)
         (...)
         § 5º – (...)
         (...)
         25 - álcool etílico anidro  carburante,  gasolina  e  querosene  de
aviação, exceto nas hipóteses previstas nos itens 27 e  28  do  §  1º  deste
artigo;” (NR)


         Artigo 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao artigo
34 da Lei nº 6.374, de 1989:


         I - o item 28, ao § 1º:

         “28 - 12% (doze por cento), nas operações com querosene de  aviação
(QAV/JET A-1), gasolina de aviação (AvGas) e biocombustíveis  destinados  ao
transporte aéreo privado e público não regular de passageiros ou de  carga.”
(NR)


         II - o § 11:


         “§ 11 - A alíquota prevista  no  item  28  do  §  1º  aplica-se  às
operações de serviço de transporte aéreo privado e público  não  regular  de
passageiros e carga, incluindo o táxi-aéreo,  o  transporte  de  valores,  o
serviço aeromédico, os serviços aéreos especializados, a instrução  aérea  e
a atividade aeroagrícola.” (NR)


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





         No Brasil, um país com dimensões continentais que conta  com  5.570
municípios e mais de 3.500 aeródromos, as Linhas Aéreas  Comerciais  atendem
apenas 118 deles deixando para a Aviação Geral a missão de integrar o país.


         O Brasil é o maior consumidor de combustíveis de aviação da América
Latina. Os produtos especificados para  uso  em  aeronaves  no  país  são  o
Querosene de Aviação (QAV/JET A-1), a  Gasolina  de  Aviação  (AvGas)  e  os
Biocombustíveis de Aviação.


         Um dos maiores obstáculos para o desenvolvimento da  aviação  geral
como um  todo,  mas  principalmente  a  Aviação  Geral  é  a  elevada  carga
tributária que incide sobre os combustíveis, responsável por 30%  a  40%  do
custo operacional da hora de voo.


         Devemos considerar que praticamente 40% dos custos de manutenção de
uma aeronave são atribuídos diretamente ao seu abastecimento.


         Estima-se  que  somente  no  Estado  de  São  Paulo   são   gerados
diretamente com a Aviação Geral mais de 17.500  empregos  diretos.  Contamos
com a maior frota de aeronaves em todo o país,  cerca  de  90%  desse  total
abastecida exclusivamente com Gasolina de  Aviação  (AvGas).  O  imposto  do
ICMS cobrado pelo AvGas em São Paulo não é somente a maior no  País  inteiro
como também  da  América  do  Sul  o  que  impede  a  Aviação  Geral  de  se
desenvolver e prosperar.


         A frota de aeronaves que utilizam do QAV e da Gasolina  de  Aviação
(AvGas) chega a aproximadamente por volta de 2.390 aeronaves da frota  total
de 2.730 aviões e helicópteros que têm como base  operacional  o  Estado  de
São Paulo[1]. Entretanto, esta frota que representa 87,54% das aeronaves  do
Estado consome apenas 1,95% do volume  total  dos  combustíveis  de  aviação
aqui vendidos[2] - vide tabela abaixo:


         |Combustível e aplicação         |Volume consumido em 2018 - %    |
|                                |total                           |
|QAV para linha aérea            |3.112.951 m3 – 98,05%           |
|QAV para aviação geral          |53.330 m3 – 1,68%               |
|AVGAS para aviação geral        |8.557 m3 – 0,27%                |
|Total dos combustíveis de       |3.174.838 m3 – 100%             |
|aviação                         |                                |

         Portanto,  se  todos  estes  operadores  forem  beneficiados,  eles
representarão um impacto mínimo na arrecadação do  ICMS  —  cerca  de  1,98%
mas, em contrapartida, esta  redução  poderá  gerar  maior  movimentação  do
setor, causando  maior  arrecadação  de  impostos  de  todas  as  áreas  que
necessitam da utilização da Aviação Geral, o que resulta em  algo  vantajoso
para o Estado a fixação da alíquota de ICMS de 12% nesses combustíveis.


         Com isso, a presente propositura englobará toda a frota de  aviação
civil, excetuando-se as empresas de transporte aéreo regular de  passageiros
ou de cargas.


         No caso que se cuida, impõe-se a redução de alíquota de combustível
para o transporte aéreo do setor  privado,  bem  como  ao  transporte  aéreo
público não regular, que cuida do taxi-aéreo, do transporte de valores e  do
serviço aeromédico, e também ao serviço aéreo especializado,  os  quais,  de
acordo  com  o  artigo  201  do  Código  Brasileiro  de   Aeronáutica   são:
aeroagrícola;   de   ensino   e   adestramento   de    pessoal    de    voo;
aerocinematografia (realiza  filmagens  aéreas);  aerodemostração  (manobras
especiais com aeronaves), aerofotografia, aeroinspeção (inspeções tais  como
oleodutos,  gasodutos,  linhas  de  alta  tensão,  obras   de   engenharia);
aerolevantamento (prospecção, exploração ou detectação de elementos do  solo
ou  do  subsolo,  do  mar,  da   plataforma   submarina);   aeropublicidade;
aerorreportagem, de combate a incêndios, provocação artificial de chuvas  ou
modificação  de  clima  e;  qualquer  modalidade  remunerada,  distinta   do
transporte público.


         No que tange a constitucionalidade da presente proposta, é firme  a
orientação do  Supremo  Tribunal  Federal  no  sentido  da  inexistência  de
reserva de iniciativa do Executivo em  matéria  tributária.  Tal  orientação
apoia-se no fato de que, em matéria tributária, a competência legislativa  é
concorrente (art. 61 da Constituição  Federal  e  art.  24  da  Constituição
Estadual).


         Assim  sendo,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da
Constituição da República, os Estados-membros detêm competência  legislativa
para definirem as hipóteses de incidência de benefícios fiscais  em  relação
aos seus tributos, exigindo-se, para isso, tão  somente,  a  edição  de  lei
específica regulando a matéria.


         De  acordo  com  o  assentado  pela  Suprema  Corte  “Inexiste,  na
Constituição Federal de 1998, reserva de iniciativa para  leis  de  natureza
tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.”[3]


         A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

                      “ADI - LEI N.º 7.999/85, DO ESTADO DO RIO  GRANDE  DO
                      SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N.º  9.535/92  -
                      BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
                      CONCORRENTE - REPERCUSSÃO  NO  ORÇAMENTO  ESTADUAL  -
                      ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA
                      AO  CHEFE  DO   PODER   EXECUTIVO   -   AUSÊNCIA   DE
                      PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.
                      –  A  Constituição  de  1988  admite   a   iniciativa
                      parlamentar na instauração do processo legislativo em
                      tema de direito tributário. - A iniciativa reservada,
                      por constituir matéria de  direito  estrito,  não  se
                      presume e nem comporta interpretação  ampliativa,  na
                      medida em que - por implicar limitação  ao  poder  de
                      instauração   do   processo   legislativo   -    deve
                      necessariamente  derivar  de   norma   constitucional
                      explícita e inequívoca. - O  ato  de  legislar  sobre
                      direito   tributário,   ainda   que   para   conceder
                      benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara
                      -  especialmente  para  os  fins  de  instauração  do
                      respectivo processo legislativo - ao ato de  legislar
                      sobre o orçamento do Estado.”  (ADI-MC  724/RS,  rel.
                      Min. Celso de Mello, Pleno, DJ 27.4.2001).


                      “AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   LEI   N.º
                      553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO  NO  PAGAMENTO
                      ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO  DO  VALOR  DEVIDO.
                      BENEFÍCIOS    TRIBUTÁRIOS.    LEI    DE    INICIATIVA
                      PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não  ofende
                      o art. 61, § 1º, II, b da  Constituição  Federal  lei
                      oriunda   de   projeto   elaborado   na    Assembléia
                      Legislativa  estadual   que   trate   sobre   matéria
                      tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo
                      está circunscrita às iniciativas privativas do  Chefe
                      do Poder Executivo Federal na  órbita  exclusiva  dos
                      territórios federais.  Precedentes:  ADI  n.º  2.724,
                      rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI n.º  2.304,
                      rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI n.º
                      2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02  2.  A
                      reserva de iniciativa prevista no  art.  165,  II  da
                      Carta Magna, por referir-se a normas concernentes  às
                      diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas  que
                      tratam de direito tributário, como  são  aquelas  que
                      concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI n.º 724-
                      MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e  ADI  n.º
                      2.659, rel. Min. Nelson Jobim,  DJ  de  06.02.04.  3.
                      Ação direta de inconstitucionalidade cujo  pedido  se
                      julga improcedente.” (ADI 2.464/AP, rel.  Min.  Ellen
                      Gracie, Pleno, DJ 25.5.2007).

         Por outro lado, no que tange a redução de receitas  com  o  impacto
direto no orçamento, é importante frisar que, a proposta não  tem  o  condão
de desequilibrar as contas públicas, de modo que a perda de arrecadação  com
a redução de alíquota de ICMS de 25%  para  12%  sobre  os  combustíveis  de
aviação em  geral,  excetuando  empresas  de  transporte  aéreo  regular  de
passageiros, geraria um impacto ínfimo no orçamento público estadual.


         Diante disso, apresento o estudo sobre o  impacto  orçamentário  de
2018/2019 (Consumo de Gasolina de Aviação no Estado  de  SP),  sendo  que  a
arrecadação de 25% (em 2018) girou  em  torno  de  17,6  milhões  e,  com  a
arrecadação proposta de 12 % seria em torno de R$ 8,4 milhões,  ou  seja,  o
impacto direto de R$ 9,17 milhões  nos  cofres  públicos  no  ano  de  2018,
conforme tabela a seguir:

                                    [pic]

         Uma vez que o consumo para  aeronaves  de  transporte  não  regular
representam  um  número  pouco  expressivo  no  contingente  de  consumo  de
combustível no transporte aéreo público regular operado por empresas  aéreas
(consome 98,05% do total), portanto, entendemos que  a  medida  não  importa
renúncia relevante de receita e muito menos afetará as metas  de  resultados
fiscais, não havendo óbices à aprovação do projeto de lei,  conforme  artigo
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

         Cumpre, ainda, ressaltar que o comando de metas fiscais e projeções
fiscais da Lei nº 17.118/2019 (Diretrizes Orçamentárias para o Exercício  de
2020), diz que a atual estrutura  possibilita  estimar,  de  acordo  com  as
declarações fiscais apresentadas, que a estimativa de  renúncia  de  Receita
Fiscal — ICMS poderá atingir 11,1% da arrecadação prevista  nos  anos  2020,
2021 e 2022.[4]


         Segundo a referida Lei, a concessão de benefícios fiscais na esfera
do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter social, promover uma  melhor
alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da  produção  e  do
emprego e,  assim,  em  alguns  casos,  o  aumento  da  própria  arrecadação
tributária.


         Nesse sentido, uma redução na alíquota paga através do ICMS em  São
Paulo nas operações internas com Querosene de Aviação — QAV  e  Gasolina  de
Aviação — AvGas e Biocombustíveis poderão trazer  importantes  consequências
positivas tais como: o aumento do numero de voos  regionais,  o  aumento  na
compra  e  manutenção   de   aeronaves   e   operações   aeroportuárias,   o
desenvolvimento  da  economia  agrícola  e  da  geração  de   negócios,   da
alavancagem do turismo regional, geração  de  novos  postos  de  trabalho  e
emprego, aumento da renda individual e familiar  e,  finalmente  Aviação  de
Instrução que são consideradas “a  maternidade”,  para  toda  a  aviação  do
país.


         Sendo assim, solicitamos  o  apoio  dos  nobres  deputados  para  a
aprovação da presente proposta legislativa.





                       Sala das Sessões, em 1/8/2019.





                          a) Castello Branco - PSL

                           -----------------------
[1] Fonte: RAB-Registro Aeronáutico Brasileiro da ANAC. Foram consideradas
somente as aeronaves certificadas e em condições regulares de
aeronavegabilidade em dez/2018.
[2] Fontes: ANP e ANAC. Dados referentes ao total vendido e consumido em
2018.
[3] Tributário. Processo legislativo.  Iniciativa  de  lei.  2.  Reserva  de
iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que  revoga
tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4.  Iniciativa  geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão  de  iniciativa  exclusiva
do  Chefe  do  Executivo  em  matéria  tributária.  5.   Repercussão   geral
reconhecida.  6.  Recurso  provido.  Reafirmação  de  jurisprudência”   (ARE
743480, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 682, p. 20/11/2013).
[4]https://www.al.sp.gov.br/norma/191109