

                 Requerimento de InformaçÃO nº 180, de 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretário de  Desenvolvimento  Regional,
Senhor Paulo Marco Antonio  Scarasati  Vinholi,  a  presente  requisição  de
informações.

    1 - Quais as providências tomadas pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional para dar sequência à criação do  Plano  de  Desenvolvimento  Urbano
Integrado da Região Metropolitana de Campinas, especificamente  quanto:  (i)
ao encaminhamento das  propostas  pelo  poder  público  e  sociedade  civil,
considerando que o último andamento das mesmas se  estagnou  em  2018;  (ii)
motivação da não realização das audiências públicas desde o ano de 2018.

    2 - Como se dá planejamento, produção técnica e intelectual do Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de  Campinas,  após  extinção  da
EMPLASA por meio da Lei nº 17.056 de 2019? Qual o organograma de  fluxos  de
trabalho e instituições envolvidas com planejamento e execução de  ações  na
Região Metropolitana de Campinas?

    3 - Por que o Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de
Campinas não se reúne desde o dia 21 de janeiro de 2020, considerando que  a
pandemia instaurada pelo COVID-19 mostrou uma  gama  de  meios  tecnológicos
que possibilitam reuniões e encontros remotos?

    4 -Qual a previsão de alocação de recursos para o Fundo, considerando a
importância da Região Metropolitana de Campinas?




                                JUSTIFICATIVA




    Desde 21 de janeiro de 2020 o Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana não se reúne, sendo sua última reunião a 213º.

    Em que pese o  período  pandêmico,  a  não  realização  de  reunião  do
Conselho de Desenvolvimento traz impactos importantes  para  planejamento  e
execução de ações na Região Metropolitana de Campinas, No mais,  a  extinção
da EMPLASA por meio da Lei nº 17.056  de  2019  fragiliza  a  organização  e
acesso á informação no que concernente às Regiões Metropolitanas.

    Assim, o presente requerimento é essencial para obtenção de informações
quando ao desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Maurici