

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 991, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se  oficie  ao  Secretário  de
Justiça e Cidadania, requisitando-lhe  as  informações  sobre  os  fatos,  a
seguir expostos:

    Chegou  ao  conhecimento  desta  parlamentar  denúncias  de  casos   de
transferências  compulsórias  de  servidores  e  servidoras,  por  parte  da
Fundação  Casa  através  da  portaria  normativa  número  367/21.  Ocorrendo
transferências de funcionários  para  locais  longínquos  a  três  horas  de
distância da residência, não sendo comunicados previamente.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Por que as transferências não são feitas  pelo  banco  de  dados  já
existente, ou seja, de funcionários que desejam interior ou litoral?

    2. Por que as transferências não estão sendo  feitas  por  avaliação  e
competência, considerando que o RE é apenas um número/registro funcional?

    3. Por que os remanejamentos não são  feitos  a  partir  do  cruzamento
entre as microrregiões da Fundação com a moradia dos funcionários?

    4. Por que o último dissídio coletivo dos funcionários junto à Fundação
Casa não foi respeitado no que é pertinente às questões de transferências?




                                JUSTIFICATIVA




    É  dever  da  Fundação  Casa  respeitar  a  lotação  dos  empregados  e
servidores, nos termos da previsão  inserida  no  caput  da  cláusula  8  da
sentença normativa.

    Artigo 2o - A  Transferência  por  Necessidade  da  Administração  será
utilizada nas situações em que  não  é  possível  suprir  a  necessidade  de
pessoal, do local de destino da  transferência,  utilizando  para  tanto  as
demais modalidades de transferência previstas nas normas da Fundação CASA.

    O teor da transferência está englobada por uma comunicação - negociação
prévia sobre as hipóteses de transferência, ou seja, não deve se  limitar  a
comunicação posterior decisiva.

    O sindicato da socioeducação de São Paulo já se manifestou  através  de
ofício referente a mesma portaria, sobre a inobservância  e  desconsideração
da dignidade da pessoa humana dos servidores  e  servidora  e  o  direito  à
convivência  familiar,  razão  pela  qual  exige  a  imediata  suspensão  da
referida portaria.

    Por fim, para garantir a  dignidade  da  pessoa  humana  assegurada  em
conformidade com a Constituição Federal em art. 1º, inciso III  e  art.  6º,
dentro do sistema socioeducativo, o Governo Estadual  possui  as  obrigações
de respeitar, proteger,  promover  o  que  por  sua  vez,  assegura  medidas
efetivas à saúde e integridade mental da população.




    Salas das Sessões, em 28/9/2021.

    a) Erica Malunguinho