LEI Nº 1.149, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 914

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, na
parte que especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 362, de 12 de abril de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso IX ao art. 104 da Lei nº 888/96, com a seguinte
redação:
"Art.104.....................................................................................................
...................................................................................................................
IX - as certidões negativas de tributos, para fins de posse no serviço público
estadual."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2000,
179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente