

PROJETO DE LEI Nº 1095, DE 2017

         Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens  e
         adolescentes.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – A política de  prevenção  das  IST  (Infecções  Sexualmente
Transmissíveis)/HIV (Vírus da  Imunodeficiência  Humana)/AIDS  (Síndrome  da
Imunodeficiência Adquirida) com jovens  e  adolescentes  em  seus  ambientes
escolar ou institucional será disciplinada por esta lei.
    Artigo  2º  –  A  presente  lei  institui  um  processo  permanente  de
abordagens  sócio-educativas  com  jovens  e  adolescentes,   em   ambientes
escolares ou institucionais, visando a prevenção das  IST/HIV/AIDS,  através
de  oficinas  temáticas,  debates  e  dinâmicas  diversas,  como  forma   de
evidenciar a importância  da  reflexão  e  responsabilidade  no  momento  da
iniciação sexual.
    Artigo 3º – Constituem objetivos específicos da  política  de  proteção
das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes:
    I – articular as políticas públicas locais;
    II – realizar  articulação  entre  os  serviços  de  atenção  básica  e
comunidade, principalmente  as  escolas,  para  potencializar  as  ações  de
prevenção para adolescentes e  jovens,  trabalhando  de  forma  integrada  e
contínua;
    III – ampliar o acesso aos preservativos criando pontos de distribuição
de insumos nas comunidades que serão denominados “Estações de Prevenção”;
    IV – ampliar o  acesso  dos  insumos  de  prevenção  e  informações  de
prevenção  combinada  nas  escolas  e  outros  pontos  de  sociabilidade  de
populações vulneráveis;
    V – levar a reflexão de questões como  diversidade  sexual,  homofobia,
preconceito, racismo e violência para o cotidiano dos jovens,  profissionais
de saúde e comunidade em geral;
    VI – envolver a comunidade na prevenção das IST/HIV/AIDS;
    VII – diminuir os casos de IST/HIV/AIDS entre adolescentes e jovens;
    VIII – diminuir os  casos  de  infecção  por  HIV/AIDS  e  gravidez  na
adolescência entre adolescentes e jovens;
    IX – ampliar o acesso a informação da vacina do  HPV  (Human  Papiloima
Virus) aos adolescentes e jovens;
    X – ampliar o acesso a informação através da interação digital;
    XI  –  desenvolver  ações  de  prevenção  e  combate  as  IST/HIV/AIDS,
estimulando os jovens e adolescentes  nas  práticas  educativas  através  da
educação sexual.
    Artigo 4º – Serão desenvolvidas as seguintes atividades:
    I – definir em conjunto  com  os  municípios,  os  territórios  onde  a
presente política será  implantada,  ampliando-os  gradativamente,  até  que
atinjam sua totalidade;
    II – mapear as escolas estaduais do território;
    III – mapear os serviços de saúde, em especial, as Unidades Básicas  de
Saúde, localizadas no território;
    IV – mapear os pontos de  concentração  de  jovens  e  adolescentes  do
território;
    V – elaborar uma agenda local para implantação da presente estratégia;
    VI – criar espaços de discussão e análise com  os  alunos  das  escolas
mapeadas  ou  jovens  e  adolescentes  da  comunidade  sobre  orientação   e
prevenção  das  IST/HIV/AIDS,  por  meio  da  realização  de   oficinas   de
prevenção, preferencialmente em horário extra-aula;
    VII – orientar professores, pais de alunos, familiares ou  responsáveis
legais através de cursos e reuniões;
    VIII – identificar pontos próximos aos locais de concentração de jovens
e adolescentes que possam distribuir informações  sobre  as  IST/HIV/AIDS  e
distribuir  preservativos  que  serão   identificados   como   “Estação   de
Prevenção”;
    IX – construir a logística de abastecimento e  distribuição  permanente
de preservativos nas Estações de Prevenção;
    X – disponibilizar a divulgação da orientação e formas de prevenção das
IST/HIV/AIDS em mídias sociais;
    XI – garantir a informação a respeito da PEP (Profilaxia Pós  Exposição
Sexual), PREP (Profilaxia Pré Exposição  Sexual),  Circuncisão,  Diálogo  de
Pares e outras formas de prevenção combinada;
    XII – implantar, junto a comunidades e  escolas  públicas  o  “Dezembro
Vermelho de Luta contra a AIDS”;
    XIII – desenvolver ações de prevenção e informação sobre  as  hepatites
virais, garantindo a todos o direito a testagem e vacinação;
    XIV – implantar junto a comunidades e escolas públicas o “Julho Amarelo
de Luta contra as Hepatites Virais”.
    § 1º –  Outras  ações  poderão  ser  elaboradas  para  cumprimento  dos
objetivos dispostos no artigo anterior.
    § 2º – As ações serão coordenadas pela Secretaria Estadual da Saúde  em
parceria com a Secretaria Estadual da Educação e  suas  unidades  escolares,
que ficam autorizadas a buscar parceiros junto as Secretarias Municipais  de
Saúde e Educação, grêmios estudantis,  sociedade  civil  e  instituições  da
sociedade civil não vinculadas com o Estado de controle social em  IST,  HIV
e ADIS.
    Artigo 5º – A Política de Prevenção  das  IST/HIV/AIDS  para  jovens  e
adolescentes terá como beneficiários diretos e indiretos:
    I – alunos com idade superior a 12 anos, regularmente  matriculados  na
rede pública de ensino;
    II – educadores,  incluindo-se  nesta  categoria  diretor,  supervisor,
orientador educacional, auxiliares técnicos de educação,  agentes  escolares
e educadores interessados;
    III – pais, familiares e responsáveis pelos alunos;
    IV – jovens e adolescentes da comunidade.
    Parágrafo único – Será estimulada nos jovens e adolescentes  a  atuação
informal como agentes de educação em saúde, que  se  tornem  multiplicadores
do conhecimento adquirido no ambiente familiar e social.
    Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 7º – Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

    JUSTIFICATIVA

    Entre os jovens de 15 a 19 anos de idade, a taxa de incidência  de  HIV
passou de 3,2 casos em 2006 para 3,9 casos em 2015; entre aqueles com  20  a
24 anos, de 14,1 para 19,0 por 100 mil hab-ano. Em 2006 ocorreram 624  casos
de Aids naqueles com 15 a 24 anos e em 2015, 787, um  aumento  de  69,5%  no
sexo masculino e redução de 34,8% no sexo feminino. Desde 2008,  a  epidemia
tem mostrado importante elevação de casos entre homens que  fazem  sexo  com
homens (HSH). Entre os casos de Aids em  homens  com  mais  de  13  anos  de
idade, a proporção da categoria de exposição HSH aumentou de 31,8%  em  2006
para 46,2% em 2015, percentual semelhante ao final da década de 1980.
    Os jovens com essa faixa etária, estão cursando ou o  final  do  Ensino
Fundamental II ou o Ensino Médio ou a Educação de Jovens e Adultos (EJA)  ou
o Ensino Superior. Importante salientar que adolescentes de  13  a  15  anos
também aparecem com tendência crescente de casos.
    O cuidado frente à epidemia de HIV/AIDS  implica  prevenir  a  infecção
antes dela se instalar no organismo  e  tratar  as  pessoas  já  acometidas.
Sendo uma doença infecciosa que é perfeitamente exequível a  sua  definitiva
eliminação mesmo sem dispormos ainda de  uma  vacina  eficaz,  que  seria  a
forma de prevenção mais clássica, pois a  cadeia  de  transmissão  pessoa  a
pessoa pode ser interrompida se os portadores do HIV consigam  viver  com  a
carga viral circulante suprimida. Isto pode ser obtido  com  os  tratamentos
disponíveis  atualmente  e  faz  com  que  a  disseminação  do  vírus   seja
interrompida e que não surjam casos novos. Importante  notar  que  tem  sido
dada muita ênfase à este fato porque as demais  medidas  de  prevenção  tais
como uso de preservativos e evitar práticas sexuais  consideradas  de  risco
não conseguem por si só promover substanciais mudanças de comportamento.
    Sempre pensando em reduzir a transmissão, faz-se imperativo realizar  o
diagnóstico no momento mais precoce possível, o que impede que  aqueles  que
desconhecem seu status sorológico  continuem  sendo  fonte  de  disseminação
viral,  iniciar  o   tratamento   antirretroviral   adequado   sem   demora,
acompanhando o paciente e mantendo-o nos serviços especializados de forma  a
garantir tratamento correto.
    O relatório de Monitoramento Global da Educação de 2016, publicado pela
UNESCO, diz  que  os  programas  escolares  abrangentes  sobre  educação  em
sexualidade  que  lidam  com  as  relações  de  poder   entre   os   gêneros
quintuplicam a probabilidade de reduzir as taxas  de  infecções  sexualmente
transmissíveis e de gravidez não planejada.
    Com o intuito  de  implementar  novas  estratégias  de  prevenção  para
promover a qualificação das informações, a disponibilização de insumos  e  o
acesso   aos   serviços   de   saúde   para   as   populações   vulneráveis,
principalmente, para adolescentes e jovens é  que  apresentamos  o  presente
projeto.
    Sala das Sessões, em 29/11/2017.
    a) Maria Lúcia Amary – PSDB, a) Ed Thomas – PSB, a) Luiz Turco – PT, a)
Leci Brandão – PCdoB