
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2022

            Mensagem A-nº 005/2022 do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 03 de março de 2022


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que que dispõe  sobre  os  vencimentos  e  salários  dos
servidores que especifica, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Orçamento e Gestão e encontra-se delineada, em seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO







A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                                          São Paulo, 16 de fevereiro de 2022



Excelentíssimo Senhor Governador,


             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência, a proposta anexa de  projeto  de  lei  complementar  que  dispõe
sobre os vencimentos e salários dos servidores pertencentes às  classes  das
áreas da saúde, quadro de apoio escolar,  segurança  pública,  administração
penitenciária, pesquisa científica e área meio das  Secretarias  de  Estado,
da Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.
             A medida, decorrente de estudos desenvolvidos  pela  Pasta,  e
tem  como  objetivo  conceder  reajuste  para   categorias   funcionais   de
diferentes áreas do Governo, em percentuais variáveis de:
             ●   10% (dez por cento) geral,
             ●   20% (vinte porcento)  para  os  integrantes  das  Policias
Civil  e  Militar,  aos  integrantes  da  classe  de  Agente  de  Escolta  e
Vigilância  Penitenciária,  aos  integrantes  da  carreira  de   Agente   de
Segurança Penitenciária, aos integrantes da carreira de Médico e aos  demais
servidores da área da saúde.



             A proposta abarca as seguintes classes/carreiras:

1 - Lei Complementar nº 540, de 27  de  maio  de  1988,  correspondente  aos
integrantes das séries  de  classes  de  Engenheiro,  Arquiteto,  Engenheiro
Agrônomo e Assistente Agropecuário;

2 - Lei Complementar nº 661, de 11 de  julho  de  1991,  correspondente  aos
integrantes das classes  de  Auxiliar  de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e
Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica  e  Tecnológica,  Agente
de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio  à  Pesquisa
Científica e Tecnológica;

3 - Lei Complementar nº 662, de 11 de  julho  de  1991,  correspondente  aos
integrantes  da  série  de  classes  de  Assistente  Técnico   de   Pesquisa
Científica e Tecnológica;

4 - Lei nº 7.951, de 16 de julho de  1992,  correspondente  aos  integrantes
das  classes  de  Auxiliar  de  Apoio   Agropecuário,   Oficial   de   Apoio
Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário;

5 - Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de  1993,  correspondente  aos
integrantes  das  carreiras  policiais  civis  e  da  Polícia  Militar,   da
Secretaria de Segurança Pública;

6 - Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998,  correspondente  aos
integrantes das classes de Agente de  Desenvolvimento  Social,  Especialista
em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo;

7 - Lei Complementar nº 898, de 13 de  julho  de  2001,  correspondente  aos
integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária;

8 - Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004,  correspondente  aos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária;

9 - Lei Complementar nº 996, de 23  de  maio  de  2006,  correspondente  aos
integrantes da carreira de Especialista Ambiental;

10 - Lei Complementar nº 1.025, de 7 de  dezembro  de  2007,  correspondente
aos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da  Prestação  de
Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo – ARSESP;

11 - Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, correspondente  aos
integrantes das  carreiras  de  Especialista  em  Políticas  Públicas  e  de
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

12 - Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008,  correspondente  aos
integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do  Rio
Preto – FAMERP;

13 - Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de  2008,  correspondente  aos
integrantes do Quadro do Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  "Paula
Souza" – CEETEPS;

14 - Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro  de  2008,  correspondente
aos integrantes das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da  São  Paulo
Previdência – SPPREV;

15 - Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro  de  2008,  correspondente
aos integrantes da carreira docente da Faculdade de Medicina  de  Marília  –
FAMEMA;

16 - Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008,  correspondente
aos integrantes das classes da  área  meio,  integrada  por  servidores  que
prestam suporte  administrativo  nas  Secretarias  de  Estado,  Procuradoria
Geral do Estado e Autarquias;

17 - Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010,  correspondente  aos
integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas  do  Estado
de São Paulo - IPEM;

18 - Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010,  correspondente  aos
integrantes  das  classes  pertencentes  às  escalas   de   vencimentos   da
Secretaria da Fazenda;

19 - Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro  de  2010,  correspondente
aos integrantes do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo  da  Faculdade
de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP;

20 - Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de  2011,  correspondente  as
classes pertencentes ao Quadro de Apoio da Secretaria da Educação;

21 - Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro  de  2011,  aplicável  aos
servidores da área da saúde  das  Secretarias  de  Estado,  da  Procuradoria
Geral do Estado e das Autarquias;

22 - Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro  de  2012,  correspondente
aos integrantes do Quadro de Pessoal da Junta Comercial  do  Estado  de  São
Paulo - JUCESP;

23 - Lei Complementar nº 1.193, de 02 de  janeiro  de  2013,  correspondente
aos integrantes da carreira de Médico;

24 - Lei Complementar nº 1.195, de 17 de  janeiro  de  2013,  correspondente
aos integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito  –
DETRAN;

25 - Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro  de  2013,  correspondente
aos  empregos  públicos  e  Sistema   retribuitório   para   os   servidores
ferroviários da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ;

26 - Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015,  correspondente  aos
integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

             Além disso, o projeto de lei complementar trata das  seguintes
alterações:

             1 – Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993,  alterada
pela Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018: fixa em R$  3.039,80
(três mil e trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor  da  referência
dos vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado;

             2 - Lei Complementar nº  727,  de  15  de  setembro  de  1993,
alterada pela Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018: fixa em  R$
11.263,84 (onze mil, duzentos e sessenta e três reais  e  oitenta  e  quatro
centavos) o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI -  PqC
– 6;

             3 – Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: fixa
vencimentos na seguinte conformidade:

             3.1 - R$ 11.112,90 (onze mil, cento e  doze  reais  e  noventa
centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II,  Secretário
Executivo, Superintendente, Diretor  Executivo,  Diretor  Superintendente  e
Controlador Geral do Estado;

             3.2 - R$ 9.299,27 (nove mil, duzentos e noventa e nove reais e
vinte e sete centavos), para os cargos de Assessor Particular e de  Assessor
Especial do Governador I;

             3.3 - o artigo 33 da Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008: a Unidade Básica de Valor - UBV, utilizada  como  base  de
cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, apurada  mediante
a aplicação de coeficientes  específicos,  correspondente  ao  valor  de  R$
103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos), será reajustada  em  10,0%
e passa a ter valor correspondente de R$  113,85  (cento  e  treze  reais  e
oitenta e cinco centavos).

             4 - Elevação do teto do auxílio alimentação de  166  para  199
UFESPs, para a Polícia Militar. A medida visa  garantir,  que  os  policiais
militares que hoje fazem jus ao auxílio alimentação, não percam o  benefício
em razão do reajuste concedido.

             A par dessas medidas, a proposta fixa em R$ 819,72 (oitocentos
e dezenove reais e setenta  e  dois  centavos)  o  valor  da  pensão  mensal
assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de  1932,
de  que  trata  o  artigo  57  do  Ato   das   Disposições   Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado de 1989.

             Necessário registrar que, por se tratar de despesa obrigatória
de  caráter  continuado,  a  proposição  se  faz  possível  uma  vez  que  o
incremento da sua implementação encontra-se em perfeita consonância  com  as
prescrições constantes da Lei Complementar nº 101,de 4 de  maio  de  2000  –
Lei de Responsabilidade Fiscal.

             O custo mensal estimado da propositura é de R$ 424,6  milhões,
correspondente a R$ 5,7 bilhões/ano, e  deverá  abranger  mais  de  540  mil
pessoas, entre ativos, inativos e pensionistas, com vigência a partir de  1º
de março de 2022. Para 2022, o impacto projetado é de R$  4,8  bilhões,  que
serão cobertos com recursos do superávit financeiro de 2021,  sem  acarretar
pressão adicional.




             Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à  análise
de Vossa Excelência, solicitando que a mesma seja encaminhada  à  Assembléia
Legislativa com proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos  do
artigo 26 da Constituição do Estado.

             Respeitosamente,









                          NELSON BAETA NEVES FILHO
                      Secretário de Orçamento e Gestão
 Lei Complementar nº              , de    de                        de 2022


                                 Dispõe sobre os vencimentos e salários dos
                           servidores  que  especifica,  e  dá  providências
                           correlatas.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes
das  classes,  série  de  classes  e  carreiras  adiante   mencionadas,   em
decorrência de reclassificação, são os fixados nos  Anexos  I  a  XXXIX  que
integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:






                      I -  Anexo  I,  correspondente  aos  integrantes  das
classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a  que  se
refere o artigo 46, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, da  Lei  Complementar
nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, o qual é subdividido em:






   a)  Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível Elementar;






   b)  Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;






   c)  Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível Universitário;






                      II - Anexo II,  correspondente  aos  integrantes  das
classes pertencentes à Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere  o
inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de  dezembro  de
2008;






                      III - Anexo III, correspondente aos  integrantes  das
carreiras  de  Especialista  em  Políticas  Públicas  e  de   Analista   em
Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, a que se refere o artigo 14 da
Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, o  qual  é  subdividido
em:






                      a) Subanexo 1, Especialista em Políticas Públicas;






                      b) Subanexo 2, Analista em Planejamento, Orçamento  e
Finanças Públicas;






                      IV - Anexo IV,  correspondente  aos  integrantes  das
classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que  se
referem os artigos 2º, inciso II, e 64, inciso II, da Lei  Complementar  nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011, o qual é subdividido em:






                      a) Subanexo 1 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala
de Vencimentos - Nível Elementar;






                      b) Subanexo 2  -  Estrutura  de  Vencimentos  II,  da
Escala de Vencimentos - Nível Elementar;






                      c) Subanexo 3 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala
de Vencimentos - Nível Intermediário;






                      d) Subanexo 4  -  Estrutura  de  Vencimentos  II,  da
Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;






                      e) Subanexo 5 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala
de Vencimentos - Nível Universitário;






                      f) Subanexo 6  -  Estrutura  de  Vencimentos  II,  da
Escala de Vencimentos - Nível Universitário;






                      g) Subanexo 7 -  Estrutura  de  Vencimentos  III,  da
Escala de Vencimentos - Nível Universitário;






                      h) Subanexo 8  -  Estrutura  de  Vencimentos  IV,  da
Escala de Vencimentos - Nível Universitário;






    i)  Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão;






                      V  -  Anexo  V,  correspondente  aos  integrantes  da
carreira de Médico, a que se refere o artigo  11  da  Lei  Complementar  nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013, o qual é subdividido em:






                      a) Subanexo 1 - Jornada Integral  de  Trabalho  -  40
horas semanais;






                      b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada  de  Trabalho  -  24
horas semanais;






                      c) Subanexo 3 - Jornada  Parcial  de  Trabalho  -  20
horas semanais;






                      d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de  Trabalho  -   12
horas semanais;






                      VI  -  Anexo  VI,   correspondente   ao   Prêmio   de
Produtividade Médica – PPM, a que se referem o “caput” e  o  inciso  II  do
artigo 14 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013;






                      VII  -  Anexo  VII,  correspondente  a   Gratificação
Executiva, a que se refere o inciso I do artigo 32 da Lei  Complementar  nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013;






                      VIII - Anexo VIII, correspondente aos integrantes  da
carreira de Especialista Ambiental, a que se refere  o  artigo  11  da  Lei
Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006;






                      IX - Anexo IX,  correspondente  aos  integrantes  das
classes   de   Agente   de   Desenvolvimento   Social,   Especialista    em
Desenvolvimento Social e Assistente  Administrativo,  a  que  se  refere  o
artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998;






                      X -  Anexo  X,  correspondente  aos  integrantes  das
séries  de  classes  de  Engenheiro,  Arquiteto,  Engenheiro   Agrônomo   e
Assistente Agropecuário, regidas pela Lei Complementar nº  540,  de  27  de
maio de 1988;






                      XI - Anexo XI,  correspondente  aos  integrantes  das
carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata
o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;






                      XII - Anexo XII, correspondente  aos  integrantes  da
carreira de  Delegado  de  Polícia,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993;






                      XIII - Anexo XIII, correspondente aos integrantes  da
Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26
de outubro de 1993;






                      XIV - Anexo XIV, correspondente  aos  integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º  da
Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004;






                      XV - Anexo  XV,  correspondente  aos  integrantes  da
classe de Agente de Escolta e Vigilância  Penitenciária,  de  que  trata  o
artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001;






                      XVI - Anexo XVI, correspondente  aos  integrantes  da
série  de  classes  de  Assistente  Técnico  de   Pesquisa   Científica   e
Tecnológica, de que trata o artigo 6º da Lei Complementar nº 662, de 11  de
julho de 1991;






                      XVII - Anexo XVII, aos  integrantes  das  classes  de
Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de  Apoio  à
Pesquisa Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica  e
Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, de  que
trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991;






                      XVIII - Anexo XVIII, correspondente  aos  integrantes
das  classes  de  Auxiliar  de  Apoio  Agropecuário,   Oficial   de   Apoio
Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário,
de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992;






                      XIX - Anexos XIX, correspondente aos integrantes  das
classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que  se
refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010,  o
qual é subdividido em:






                      a)  Subanexo  1  -  Escala  de  vencimentos  -  Nível
Intermediário;






                      b)  Subanexo  2  -  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Superior - Estrutura de Vencimentos I;






                      c)  Subanexo  3  -  Escala  de  Vencimentos  -  Nível
Superior - em extinção - Estrutura de Vencimentos II;






                      d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Comissão;






                      XX - Anexo XX, correspondente às classes pertencentes
ao Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a  que  se  refere  o
artigo 12 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2.011;






                      XXI - Anexo XXI, correspondente aos  integrantes  das
classes pertencentes à escala de empregos públicos  permanentes,  referente
as estruturas adiante indicadas, a que se refere a alínea  “a”,  do  inciso
II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, o
qual é subdividido em:






                      a) Subanexo 1 - Escala de Salários Empregos  Públicos
Permanentes - Estrutura I;






                      b) Subanexo 2 - Escala de Salários Empregos  Públicos
Permanentes - Estrutura II;






                      c) Subanexo 3 - Escala de Salários Empregos  Públicos
Permanentes - Estrutura III;






                      d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos  Públicos
Permanentes - Estrutura IV;






                      XXII - Anexo XXII, correspondente aos integrantes das
classes pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante  indicada,
a que se refere a alínea “b” do inciso II do artigo 5º da Lei  Complementar
nº 1.211, de 27 de setembro de 2013;






                      XXIII - Anexo XXIII, correspondente  aos  integrantes
do Quadro do Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  "Paula  Souza"  –
CEETEPS, a que se referem os incisos I, II e III  do  artigo  25-A  da  Lei
Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:






                      a) Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de Ensino
Superior;






                      b) Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de Ensino
Médio e Técnico;






                      c)  Subanexo  3  -  Escala  Salarial  -  Auxiliar  de
Docente;






                      XXIV - Anexo XXIV, correspondente aos integrantes  do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" –  CEETEPS,
a que se refere o inciso IV do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de
13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:






                      a) Subanexo 1 - Agente de Supervisão Educacional;






                      b)  Subanexo  2  -   Especialista   em   Planejamento
Educacional, Obras e Gestão;






                      c) Subanexo 3 - Analista de Suporte e Gestão;






                      d) Subanexo 4 - Agente Técnico e Administrativo;






                      e) Subanexo 5 - Operacional de Suporte;






                      f) Subanexo 6 - Auxiliar de Apoio;






                      XXV - Anexo XXV, correspondente  aos  integrantes  do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" –  CEETEPS,
a que se refere o inciso V, do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de
13 de maio de 2008, o qual é subdividido em:






                      a) Subanexo 1 - Analista Técnico de Saúde;






                      b) Subanexo 2 - Técnico de Saúde;






                      XXVI - Anexo XXVI, correspondente aos integrantes  do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" –  CEETEPS,
a que se refere o inciso VI do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de
13 de maio de 2008;






                      XXVII - Anexo XXVII, correspondente  aos  integrantes
do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de  Medicina  de
São José do Rio Preto - FAMERP, a que se referem  os  incisos  I  e  II  do
artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, o qual é
subdividido em:






                      a) Subanexo  1  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes;






                      b) Subanexo  2  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes – Área Saúde;






                      XXVIII - Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade  de
Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III do
artigo 13 da Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010;






                      XXIX - Anexo XXIX, correspondente aos integrantes  da
carreira docente da Faculdade de Medicina  de  São  José  do  Rio  Preto  –
FAMERP, a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.042, de 14  de
abril de 2008;






                      XXX - Anexo XXX, correspondente  aos  integrantes  da
carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília –  FAMEMA,  a  que  se
refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008;






                      XXXI - Anexo XXXI, correspondente aos integrantes  do
Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo  -
IPEM – SP, a que se refere o inciso I do artigo 2º da Lei  Complementar  nº
1.103, de 17 de março de 2010, o qual é subdividido em:






                      a) Subanexo  1  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura I;






                      b) Subanexo  2  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura II;






                      c) Subanexo  3  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura III;






                      d) Subanexo  4  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura IV;


                      e) Subanexo  5  -  Escala  de  Salários  de  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura V;






                      XXXII - Anexo XXXII, correspondente  aos  integrantes
do Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo
- IPEM – SP, a que se refere o inciso II do artigo 2º da  Lei  Complementar
nº 1.103, de 17 de março de 2010;






                      XXXIII - Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes
das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São  Paulo  Previdência  –
SPPREV, regidas pela Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de  2008,
o qual é subdividido em:






                      a) Tabela A - Empregos Públicos Permanentes  -  Nível
Superior;






                      b) Tabela B - Empregos Públicos Permanentes  -  Nível
Médio;






                      c) Tabela C - Empregos Públicos em Confiança;






                      XXXIV - Anexo XXXIV, correspondente  aos  integrantes
do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora  da  Prestação  de  Serviços  de
Energia e Saneamento de São Paulo - ARSESP, a que se referem os §§ 1º e  2º
do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.322, de 15 de maio de 2018, o qual  é
subdividido em:






                      a)  Subanexo  1  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes;


                      b)  Subanexo  2  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes;






                      c)  Subanexo  3  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes;






                      d)  Subanexo  4  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos em Confiança;






                      e)  Subanexo  5  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos em Confiança - em extinção;






                      XXXV - Anexo XXXV, correspondente aos integrantes  do
Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que  se  refere  o  §  1º  do
artigo 5º da Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015,  o  qual  é
subdividido em:






                      a)  Subanexo  1  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes;






                      b)  Subanexo  2  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes;






                      c)  Subanexo  3  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes;






                      d)  Subanexo  4  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos em Confiança;


                      XXXVI - Anexo XXXVI, correspondentes aos  integrantes
do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo,  a  que  se
referem os incisos I e II do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de  28
de setembro de 2012, o qual é subdividido em:






                      a)  Subanexo  1  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura I;






                      b)  Subanexo  2  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura II;






                      c)  Subanexo  3  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura III;






                      d)  Subanexo  4  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos em Confiança;






                      XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,  a  que
se refere o inciso I do artigo 28 da Lei Complementar nº 1.195,  de  17  de
janeiro de 2013, o qual é subdividido em:






                      a)  Subanexo  1  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura I;






                      b)  Subanexo  2  -  Escala  de  Salários  -  Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura II;






                      XXXVIII   -   Anexo   XXXVIII,   correspondente   aos
integrantes do Quadro de Pessoal do Departamento  Estadual  de  Trânsito  -
DETRAN, a que se refere o inciso II do artigo 28  da  Lei  Complementar  nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013;





                      XXXIX - Anexo XXXIX, correspondente  aos  integrantes
do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito -  DETRAN,  a  que
se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da  Lei  Complementar  nº
1.195, de 17 de janeiro de 2013.





                      Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados  passam
a vigorar com a seguinte redação:





                      I - o “caput” do artigo 1º da Lei nº 14.849, de 5  de
setembro de 2012:





                      “Artigo 1º - Fica fixado em R$ 819,72  (oitocentos  e
         dezenove reais e setenta  e   dois  centavos)  o  valor  da  pensão
         especial  assegurada   aos   participantes   civis   da   Revolução
         Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo  57  do  Ato  das
         Disposições  Constitucionais  Transitórias   da   Constituição   do
         Estado.” (NR)






                      II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de
julho de 1993:





                      “Artigo 2º - Fica fixado em R$ 3.039,80 (três  mil  e
         trinta e nove reais e oitenta centavos), o valor da referência  dos
         vencimentos do cargo de Procurador Geral do Estado.” (NR)





                      III - o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17
de dezembro de 2008:





                      “Artigo 36 - O vencimento mensal dos  cargos  adiante
         mencionados fica fixado na seguinte conformidade:






                      I - R$ 11.112,90 (onze mil,  cento  e  doze  reais  e
         noventa  centavos),  para  os  cargos  de  Assessor   Especial   do
         Governador  II,  Secretário  Executivo,  Superintendente,   Diretor
         Executivo, Diretor Superintendente e Controlador Geral do Estado;






                      II - R$ 9.299,27 (nove mil, duzentos e noventa e nove
         reais e  vinte  e  sete  centavos),  para  os  cargos  de  Assessor
         Particular e de Assessor Especial do Governador I.” (NR)





                      IV - o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de  19
de dezembro de 2013:





                      “Artigo 2º - Não fará jus  ao  auxílio-alimentação  o
         policial militar cuja retribuição global  no  mês  anterior  ao  de
         recebimento do benefício ultrapasse o valor  correspondente  a  199
         (cento e noventa e nove) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  -
         UFESPs, considerando este valor do primeiro  dia  útil  do  mês  de
         referência do pagamento.” (NR)





                      V - O “caput” do artigo 2º  da  Lei  Complementar  nº
907, de 21 de dezembro de 2001:





                      “Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada  cargo,
         função ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente
         a 48,571 (quarenta e oito inteiros e  quinhentos  e  setenta  e  um
         milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo coeficiente
         previsto para o respectivo Subgrupo  dos  anexos  de  que  trata  o
         artigo 1º desta lei complementar.” (NR)





                      Artigo 3º  -  O  valor  da  referência  do  cargo  de
Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que  se  refere  o  artigo  1º  da  Lei
Complementar  nº  727,  de  15  de  setembro  de  1993,  em  decorrência  de
reclassificação, fica fixado em R$ 11.263,84 (onze mil, duzentos e  sessenta
e três reais e oitenta e quatro centavos).






                      Artigo 4º - O salário mensal dos servidores, a que se
referem os dispositivos abaixo enumerados, ficam  reajustados  em  10%  (dez
por cento):






                      I - artigo 2º da Lei nº 11.814, de 23 de dezembro  de
2004;






                      II - artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de
setembro de 2008;






                      III - artigo 1º  do  Decreto  nº  61.774,  de  30  de
dezembro de 2015;






                      IV - artigo 1º do Decreto nº 61.964, de 16 de maio de
2016;






                      V - artigo 1º do Decreto nº 62.531, de 3 de abril  de
2017;






                      VI - artigo  1º  do  Decreto  nº  65.537,  de  24  de
fevereiro de 2021.






                      Artigo 5º - A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se
refere o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de  2008,
passa a corresponder a R$ 113,85 (cento e treze  reais  e  oitenta  e  cinco
centavos).






                      Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir  créditos
suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos, nos  termos
do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.






                      Artigo 7º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2022.



                      Palácio dos Bandeirantes, aos    de
de 2022.




João Doria