

                       PROJETO DE LEI Nº 118, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  o  pagamento  via  PIX  nas
                                 praças de pedágio no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas concessionárias responsáveis pela administração
ou exploração de pedágios em rodovias no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo
devem facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa,  a  utilização
de PIX - pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

    Parágrafo Único - A recusa ao recebimento do valor do pedágio por  meio
de PIX - pagamentos instantâneos autorizados pelo Banco Central  do  Brasil,
faculta ao usuário da rodovia o direito ao passe livre.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  Estados  de  Minas  Gerais,  Mato  Grosso  e   Espírito   Santo   já
implementaram esta modernidade  em  suas  praças  de  pedágio.  O  pagamento
funciona da seguinte forma: O arrecadador apresenta o QR Code  ao  motorista
e o condutor acessa-o por meio do seu aplicativo bancário no  celular.  Após
digitar a senha e concluir a transferência do valor, o motorista recebe  seu
comprovante e já pode seguir viagem.

    A transação por meio desta tecnologia leva, em média, 10  segundos,  de
acordo com a Ecovias do Cerrado. Desta forma, abaixo do limite  estabelecido
de 12 segundos pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de SP).

    Estabelecimento comercial ou empresa que fornece serviço  não  pode  se
negar a receber pagamento do cliente em dinheiro, desde  que  seja  a  moeda
local. É o que garante o artigo  39,  inciso  IX  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor (CDC). Ocorre que o Banco Central do Brasil,  inovou  na  criação
da ferramenta de pagamento eletrônico em  dinheiro  instantâneo  através  do
PIX.

    Os pagamentos via PIX vão facilitar a vida de muitas pessoas  que,  por
questão de  segurança,  não  gostam  de  viajar  transportando  dinheiro  em
espécie. Esse sistema facilitou a vida do comerciante e cabe a nós implantá-
lo na administração pública.

    A ampliação das formas de pagamento será benéfica a todos, uma vez  que
a segurança irá aumentar com a redução de dinheiro em espécie nas  praças  e
facilitará o acesso do consumidor a seus serviços, estimulando a demanda;  o
usuário da rodovia  poderá  se  livrar  do  incômodo  de  levar  e  manusear
dinheiro vivo, no valor necessário para seus deslocamentos.

    Ademais, não se  pode  esquecer  a  vantagem  advinda  da  redução  das
infrações por falta  de  pagamento  e  dos  incômodos  gerados  aos  que  se
esquecem de levar consigo dinheiro.

    Os meios de pagamentos alternativos ao papel-moeda  vêm  ganhando  cada
vez mais espaço no sistema financeiro mundial. O uso do dinheiro em  espécie
é cada vez menos frequente, é evidente que se faz necessário que  as  praças
de pedágio se adaptem a realidade atual da sociedade e não ao contrário!

    Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação
deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 15/3/2022.

    a) Professor Walter Vicioni – MDB