

PROJETO DE LEI Nº 460, DE 2018

         Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos  automotores,
         reboques e  semirreboques  por  meio  de  dispositivos  estático  e
         portátil no âmbito do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica a fiscalização de velocidade de veículos  automotores,
reboques e semirreboques, por meio  de  dispositivos  estático  e  portátil,
condicionada a:
    I –  placa  ou  instrumento  similar  comunicando  claramente  sobre  a
realização do ato fiscalizatório, alocada em distância mínima de 200  metros
e máxima de 500 metros do equipamento aferidor.
    II – prévio comunicado nos veículos publicitários oficiais e outros  de
grande circulação local com antecedência mínima de 2  dias  e  máxima  de  5
dias da data da execução do ato.
    Artigo 2º – Para efeitos desta lei, considera-se:
    I – Dispositivo Estático: medidor de velocidade com registro de imagens
instalado em suporte apropriado;
    II  –  Dispositivo  Portátil:   medidor   de   velocidade   direcionado
manualmente para o veículo alvo.
    Artigo 3º – Para a implantação dos instrumentos e meios necessários  ao
cumprimento desta lei, fica fixado o prazo  de  30  (trinta)  dias  contados
após a data de sua publicação.
    Parágrafo único – O não cumprimento do disposto no caput  deste  artigo
acarretará a nulidade do Auto de Infração de Trânsito  –  AIT  eventualmente
expedido.
    Artigo 4º – A Administração  pública  estadual  indicará  os  órgãos  e
secretarias  responsáveis  pela  fiscalização  dos  serviços  relativos   ao
cumprimento desta lei.
    Artigo 5º – As despesas geradas pela  presente  lei  serão  suportadas,
quando o caso, pelas receitas próprias da pasta correspondente.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Cumpre ressaltar, ab initio, que  o  presente  projeto  encontra  total
fundamento no condão suplementar da  legislação  federal,  em  especial,  no
âmbito do domínio e bens estaduais, in casu, as malhas rodoviárias.
    No mesmo sentido, esclarece-se, ainda, que o poder fiscalizatório,  por
se tratar  de  ato  administrativo  vinculado,  não  pode  ser  executado  à
discricionariedade do  agente  fiscalizador  que,  por  isso,  depende,  sem
nenhuma  dúvida,  de  ato  regulamentar   oriundo   de   legítimo   processo
legislativo.
    Nesse sentido, é sabido que a fiscalização de  velocidade  de  veículos
automotores, reboques e semirreboques por meio de  dispositivos  estático  e
portátil, por ser até a presente data totalmente carente  de  regulamentação
legal, são executados com base em resoluções expedidas pelo CONTRAN,  que  é
um órgão meramente  administrativo  e  sem  nenhuma  atribuição  legislativa
externa, enquanto que  a  matéria  relativa  à  fiscalização  e  geração  de
receita é  constitucionalmente  restrita  à  reserva  legal.  Incontroversa,
portanto, a viabilidade técnica da presente propositura.
    Quanto à seara meritória, o projeto visa à  solução  de  uma  injustiça
frequentemente cometida aos motoristas que,  por  inexistência  de  legítima
informação/publicidade, acabam sendo imputados à condição de  infratores  de
trânsito, e pior, por  autos  de  infração  gerados  por  equipamentos  e/ou
agentes escondidos.
    A injustiça dessa prática fiscalizatória/punitiva em nada representa  o
dever de zelar pela segurança do trânsito, mas sim uma flagrante vontade  de
engordar as finanças públicas e o erário, mas de  forma  totalmente  ilegal,
sorrateira e ardilosa em prejuízo dos motoristas.
    Portanto, em vista da nítida e óbvia necessidade de se  regulamentar  a
fiscalização   de   velocidade   de   veículos   automotores,   reboques   e
semirreboques, por meio de dispositivos estático e  portátil,  conto  com  o
apoio e aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 29/6/2018.
    a) Rogério Nogueira - DEM