


                       PROJETO DE LEI Nº 435, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  transmissão  ao  vivo  via
                                 internet, no Portal da Transparência,  dos
                                 processos  licitatórios  realizados  pelos
                                 órgãos  e   entidades   da   Administração
                                 Pública Direta e Indireta do Estado de São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – As sessões dos  processos  licitatórios  realizados  pelos
      órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta
      serão transmitidas ao vivo via internet no Portal da Transparência  do
      Estado de São Paulo, e devidamente arquivados pelo período  de  até  5
      (cinco) anos pela unidade responsável pelo procedimento.

      Artigo 2º – A transmissão ao vivo abrangerá os procedimentos de:

           I - abertura dos envelopes contendo a  documentação  relativa  à
           habilitação dos licitantes;

           II -  verificação  da  conformidade  de  cada  proposta  com  os
           requisitos do edital; e

           III - julgamento e classificação das propostas de acordo com  os
           critérios de avaliação do edital.


      Artigo 3º – As despesas decorrentes desta lei  correrão  à  conta  das
      dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo
      ser regulamentada no prazo máximo de até 90 (noventa) dias.













                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura se fundamenta no  principio  constitucional  da
publicidade,  no  primado  da  transparência,  na  competência  precípua  do
Legislativo e na diretriz de  amplo  acesso  à  população  dos  assuntos  do
Estado, e se inspira na iniciativa do Prefeito Du Lourenço. do Município  de
Bálsamo, localizado na região de São José do Rio Preto, merecedora  de  todo
aplauso e reconhecimento.

      De fato, a publicidade dos atos administrativos é  um  dos  princípios
previstos  na Constituição Federal, art 37, e na Constituição Estadual,  art
111., para toda a Administração Publica, e se baseia na ideia de  que  é  um
direito do cidadão  acompanhar  as  ações  do  Estado,  sendo  certo  que  a
tecnologia  possibilita  que,  sem  grandes  custos,   este   direito   seja
garantido.

      O Portal da Transparência atende ao principio  da  publicidade,  sendo
já depositário de muitas informações, e se complementará com  a  transmissão
ao vivo dos procedimentos licitatórios.

      Ao Legislativo compete exclusivamente Fiscalizar e controlar  os  atos
do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,  nos
termos do Artigo 20, inciso X da  Constituição  Estadual,  sendo  certo  que
pode e deve utilizar instrumentos de  transparência  como  a  internet  para
exercer tal competência – de fato,  mesmo  os  deputados  desta  Casa  terão
melhor acesso às informações das licitações estaduais com a transmissão  via
internet das sessões dos certames.

      Indubitavelmente o cidadão e a sociedade civil organizada terão  maior
facilidade de acesso às informações  sobre  licitações  e  contratos  se  as
sessões do procedimento forem disponibilizadas via internet.

       Registre-se  que  propositura  do  mesmo  gênero  foi  aprovada  pela
Assembleia Legislativa de Santa Cataria – vide Lei 17.493/2018.

            Por todas as razãos expostas, tendo  em  vista  o  interesse  da
cidadania em geral, solicito a  colaboração  dos  Nobres  Deputados  para  a
aprovação da presente propositura.



                       Sala das Sessões, em 21/6/2018.





                         a) João Paulo Rillo - PSOL