
                       PROJETO DE LEI Nº 992, DE 2019


                                 Altera dispositivo da Lei nº 15.266, de 26
                                 de dezembro de 2013, que  dispõe  sobre  o
                                 tratamento tributário relativo às taxas no
                                 âmbito do Poder Executivo Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Acrescenta-se o parágrafo 2º ao artigo 37 da Lei nº  15.266,  de
26 de dezembro de 2013, renumerando-se o parágrafo único.

       “Artigo 37 – (...)

       § 2º – Fica assegurado  ao  contribuinte  a  restituição  parcial  do
       pagamento da taxa de fiscalização  e  licenciamento  de  veículo,  na
       hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo, na forma
       estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR)

       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



            Esse projeto de lei visa equiparar os direitos do  cidadão  face
ao Estado.

      Na forma como  hoje  estabelecido,  o  cidadão  cerceado  do  seu  bem
(veículo) por fatos alheios à sua vontade, somente deixará de pagar  a  taxa
de fiscalização e licenciamento de veículo automotor no ano seguinte.

      Tanto é  verdade  que,  se  o  veículo  extraviado  for  encontrado  e
devolvido ao particular, este tem o prazo de 30 dias, contados da  devolução
do bem, a realizar o pagamento da referida taxa.

      Ora, para haver o pagamento da taxa, ou seja,  para  levantar  receita
financeira para a Fazenda Pública, o Estado é voraz. Contudo,  além  de  não
assegurar segurança efetiva para população, hoje  não  está  estabelecido  à
devolução da taxa dentro da proporcionalidade, na situação em que o  cidadão
paulista teve seu bem extraviado.

       Essa  via  de  mão  única  em  prol  do  Estado,  além  de  não   ser
proporcional, trata-se de privilégio estatal abusivo.

      A mudança ora proposta, portanto, visa adequar os direitos do  cidadão
face ao Estado, uma vez que ao pagar a referida taxa  está  pressuposto  uma
prestação  efetiva  ou   potencial   de   serviço   público,   prestado   ao
contribuinte.  Com  a  prestação  ineficaz,  entende-se  que  deve  devolver
proporcionalmente  o  que  foi  pago  para  esse   mister,   sob   pena   de
enriquecimento ilícito do Estado.

      Os dados acumulados do DENATRAN, para o ano  de  2018,  indica  que  o
Estado de São Paulo possui  17.200.829  (dezessete  milhões,  duzentos  mil,
oitocentos  e  vinte  e  nove)  veículos  aptos  ao   pagamento   do   IPVA.
(http://www.denatran.gov.br/estatistica/635-frota-2018).

      No mesmo ano de 2018 o Estado  de  São  Paulo  teve  um  acumulado  de
58.970   roubos    de    veículos    e    99.346    furtos    de    veículos
(https://www.ssp.sp.gov.br/Estatistica/Mapas.aspx).

            Esse indicador de furtos/roubos corresponde  a  0,91%  da  frota
veicular do Estado de São Paulo.

      Com esse percentual a restituição do valor pago  proporcionalmente  em
nada impactará no planejamento orçamentário do  Estado  de  São  Paulo,  até
mesmo dentro do  percentual  de  furto/roubo  (0,91%)  não  serão  todos  os
veículos  furtados/roubados  no  mês  de  janeiro,  o  que   implicaria   um
percentual de devolução quase que integral do imposto recolhido.

      Desta forma, busca-se assegurar a garantia da segurança  jurídica  aos
referidos  contribuintes  paulistas,  diante  do  desaparecimento  do   fato
gerador do imposto motivado pelo furto/roubo do veículo automotor.




                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.


                           a) Sergio Victor - NOVO

                          a) Ricardo Mellão - NOVO