

                       PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 Municípios  do   Estado   de   São   Paulo
                                 instituir Conselho dos Direitos da Mulher,
                                 destinado a desenvolver políticas públicas
                                 para mulheres.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1o- Os Municípios do Estado  de  São  Paulo  ficam  obrigados  a
instituírem Conselho dos Direitos da Mulher, com a finalidade  de  promover,
em âmbito local, políticas para as mulheres com  a  perspectiva  de  gênero,
que visem eliminar o preconceito, a discriminação e  promover  a  igualdade,
ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

    Artigo 2º-  Compete  ao  órgão,  sem  prejuízo  de  outras  atribuições
instituídas pelo Município:

    I - formular diretrizes e propor a política global com  o  objetivo  de
eliminar quaisquer discriminações que atingem a mulher possibilitando a  sua
integração e promoção como cidadã em todos os aspectos  da  vida  econômica,
social, política e cultural;

    II  -  avaliar,  propor,  discutir  e  participar   da   formulação   e
fiscalização de políticas públicas dos direitos das mulheres  especialmente,
nas áreas de saúde, prevenção à violência, educação,  habitação,  cultura  e
trabalho;

    III- propor a adoção de  mecanismos  e  instrumentos  que  assegurem  a
participação e o controle popular sobre as políticas públicas;

    IV-  acompanhar,  analisar  e  apresentar  sugestões  em   relação   ao
desenvolvimento  de  programas  e  ações  governamentais  e  a  execução  de
recursos públicos para eles  autorizados,  com  vistas  a  implementação  de
políticas para as mulheres;

    V- manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que  tenham
implicações nos direitos das mulheres;

    VI- propor estratégias de ação com vistas ao acompanhamento,  avaliação
e fiscalização das políticas de igualdade para  as  mulheres,  desenvolvidas
pelo município,  bem  como  a  participação  social  no  processo  decisório
relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;

    VII- receber denúncias de violação dos direitos da mulher e  encaminhá-
las aos órgãos competentes;

    VIII- estimular, apoiar e  desenvolver  estudos,  debates  e  campanhas
educativas sobre a condição da mulher;

    IX- promover e  participar  de  intercâmbios  e  convênios  com  outras
instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais  e  estrangeiros,  de
interesse público, a fim de implementar ações conjuntas, que visem  promover
os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero.

    Artigo  3º-  O  Conselho  será  composto  de   forma   paritária,   com
representantes do Poder Público e da sociedade civil.

    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Os conselhos municipais são órgãos pertencentes à  estrutura  do  Poder
Executivo, criados por lei, de forma paritária, ou seja, composto  de  igual
número de representantes da sociedade civil e de representantes do  governo,
de preferência entidades ligadas aos interesses e direitos da  mulher.  São,
na  verdade,  uma  das  ferramentas  que  possibilitam  aos   cidadãos   uma
participação ativa no processo de criação de políticas públicas.

    A participação social é imprescindível para o exercício  da  cidadania.
Afinal, o contato dos cidadãos com  a  esfera  pública,  em  todos  os  seus
âmbitos, aproxima-os de processos, ações  e  políticas  públicas  que  dizem
respeito às suas vidas e impactarão no seu dia a dia.

    A Constituição Federal garante a existência dos  Conselhos.  No  artigo
198, está prevista  a  “participação  da  comunidade  em  ações  e  serviços
relacionados à saúde” e no artigo 204, de forma  mais  consistente,  fala-se
na participação da população no que diz respeito à assistência  social,  por
meio de organizações representativas,  na  formulação  das  políticas  e  no
controle das ações em todos os níveis. Portanto, é  garantia  constitucional
a implementação  e  organização  de  ambientes,  órgãos  e  espaços  para  a
discussão dessas políticas públicas.

    O  Conselho  dos  Direitos  da  Mulher  tem  como  objetivo   promover,
articular, executar e monitorar  políticas  públicas  para  as  mulheres  no
âmbito municipal, considerando toda a sua diversidade:  geração,  orientação
sexual, raça/etnia, localização nos espaços rural  e  urbano,  enfrentamento
da violência doméstica, empoderamento, assim como sua condição de  portadora
ou não de deficiência.

    O recente projeto “Casa da Mulher” lançado pelo Governador João Doria é
uma ação desenvolvida para  apoio  às  políticas  públicas  de  atendimento,
proteção e acolhimento das mulheres em todo estado. O objetivo  do  programa
é oferecer um espaço adequado para o desenvolvimento de  políticas  públicas
com  enfoque  regionalizado,  que  possa  garantir  acolhimento  a  mulheres
vítimas de discriminação e  violência,  além  de  promover  encorajamento  e
capacitação para geração de emprego e renda. Para participar do programa  as
cidades devem obrigatoriamente possuir o Conselho Municipal da Mulher.

    São estas as razões que nos levaram a propor o presente projeto.

    Sala das Sessões, em 20/10/2021.

    a) Maria Lúcia Amary – PSDB