

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 343, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste   as   seguintes
informações,  de  acordo  com  seu  melhor  e  mais  recente   conhecimento,
atualizado até a data de resposta deste Requerimento de Informação.

    Com relação aos contratos de gestão firmados  entre  a  Secretaria  dos
Direitos  da  Pessoa  com  Deficiência  e  as  entidades  qualificadas  como
Organizações Sociais, solicita-se, com vistas à  competência  fiscalizatória
desta Casa Legislativa, que sejam informados (as):

    1) Quais são os contratos de gestão vigentes firmados com  Organizações
Sociais pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com  Deficiência?  Encaminhar
juntamente à resposta ao presente requerimento cópia de cada contrato;

    2) Os relatórios de atividades realizadas  pelas  organizações  sociais
pertinentes ao contrato de gestão, acompanhados das três últimas  prestações
de contas;

    3) Os valores de cada contrato de gestão em curso;

    4) Os prazos dos respectivos contratos; e

    5) Os objetos contratados.

                                JUSTIFICATIVA


    Nos contratos de gestão firmados entre o Poder Público e  as  entidades
qualificadas como organizações sociais, devem ser observados  os  princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade  e  os
preceitos da especificação do programa de trabalho proposto  pela  (OS);  as
metas a serem atingidas; os respectivos prazos  de  execução;  os  critérios
objetivos de avaliação de desempenho e a estipulação do  teto  para  despesa
com remuneração de dirigentes e empregados.

    Com a finalidade de acompanhar se os referidos princípios  e  preceitos
estão sendo obedecidos,  faz-se  necessária  a  atuante  fiscalização  desta
Assembleia Legislativa, vez que por envolver a  destinação  de  recursos  ou
bens de origem pública, torna-se uma missão zelar pela  aplicação  proba  do
patrimônio público, com vistas à supremacia do interesse público.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 16/5/2022.

    a) Gil Diniz