


                       PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de  dezembro
                                 de 2013, para assegurar  a  gratuidade  na
                                 renovação, adição ou mudança de  categoria
                                 da carteira  de  habilitação  aos  Agentes
                                 Socioeducativos da Fundação CASA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Dê-se ao inciso III do artigo 31 da Lei  nº  15.266,  de  26  de
dezembro de 2013, a seguinte nova redação:
“Artigo 31 - ... 
(...)
III - a renovação, adição ou mudança de categoria da  carteira  nacional  de
habilitação a policiais e  bombeiros  militares,  policiais  civis,  agentes
penitenciários  do  Estado,  agentes  socioeducativos  da  Fundação  CASA  e
guardas municipais, no interesse da Administração Pública.” (NR)

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O Poder Executivo, ao conceder isenção para renovação, adição ou mudança  de
categoria da carteira nacional de habilitação para a categoria de  policiais
militares e civis,  bombeiros  e  agentes  penitenciários,  deixou  de  lado
outros servidores, a exemplo dos guardas  municipais  e  dos  servidores  da
Fundação CASA.

Esta é a proposta apresentada neste projeto: a extensão  desse  benefício  a
tais servidores, como forma de sanar a desigualdade.

A  presente  solicitação  adveio  de  um   grupo   de   Agentes   de   Apoio
Socioeducativo da Fundação CASA.



                       Sala das Sessões, em 30/5/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL