

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 290, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Saúde, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    1- A compra de respiradores foi  instruída  pelos  seguintes  elementos
exigidos nos incisos II, III e IV do  parágrafo  único  do  art  26  da  Lei
8666/93:

    a) razão da escolha do fornecedor ou executante;

    b) justificativa do preço;

    c) documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos  quais  os  bens
serão alocados.

    2-  Em  caso  positivo,  requeiro  a  divulgação  das  informações  que
embasaram os elementos citados na pergunta anterior.

    Justificativa


    Apesar  da  vigência  do  Estado  de  Calamidade   e    a   consecutiva
flexibilidade  normativa  quanto   às   contratações,   entendemos   que   a
transparência e fiscalização dever ser reforçada, principalmente  pelo  fato
da possibilidade de aquisições com dispensa de licitação, fato que deve  ser
visto com mais rigor em  termos  técnicos  e  de  efetividade  do  poder  de
compra, devendo trazer o melhor custo/benefício para a sociedade.

    Lembrando que não há um  cheque  em  branco  ao  governo,  mas  de  uma
autorização de gastos extraordinários, com  a  devida  prestação  de  contas
justificada. Por estes motivos, o presente requerimento tem  o  objetivo  de
buscar dados oficiais para que possamos realizar um melhor  e  mais  próximo
acompanhamento das ações e gastos da  área  da  Saúde  no  enfrentamento  da
pandemia do Coronavírus.

    Sala das Sessões, em 18/5/2020.

    a) Ricardo Mellão