

                       PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  o  exercício  de   direitos
                                 culturais e a realização  de  manifestação
                                 cultural nas estações de balsas,  trens  e
                                 metrô de serviços públicos  de  mobilidade
                                 urbana no âmbito do estado de São Paulo  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O Poder Executivo incentivará e  garantirá  o  exercício  dos
direitos culturais e a realização de manifestação cultural nas  estações  de
balsas, trens e metrô de serviços públicos de mobilidade  urbana  no  âmbito
do estado de São Paulo.

    Artigo  2º  São  permitidas  apresentações  culturais  e  manifestações
artísticas  nos  espaços  da  infraestrutura  dos   serviços   públicos   de
mobilidade urbana, conforme a definição constante no artigo  3º  da  Lei  nº
16.956, de 21/03/2019,  que  “autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir  a
Política Estadual de Mobilidade Metropolitana”.

    Parágrafo único. As apresentações e manifestações  de  que  trata  este
artigo serão reguladas pelo poder  público  e  não  interferirão  na  função
precípua dos espaços mencionados no caput  ou  no  bem-estar  dos  usuários,
vedada a cobrança  de  cachê  e  admitida  a  solicitação  de  contribuições
espontâneas.

    Artigo 3º Entende-se por apresentação cultural para efeito do  disposto
nesta Lei:

    I - apresentação musical vocal;

    II - apresentação musical instrumental;

    III - apresentação de poesia, teatro, dança e outras

    manifestações artísticas;

    IV - exposições de artes plásticas e visuais.

    Artigo 4º O disposto nesta Lei aplica-se  aos  serviços  de  transporte
prestados direta ou indiretamente pelo Poder Executivo no âmbito  do  estado
de São Paulo.

    Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Diariamente, milhões de usuários de serviços de transporte  em  todo  o
mundo são brindados com apresentações e performances de artistas que,  a  um
só tempo, exercitam suas vocações e talentos para  a  arte,  tornando  menos
penosa a jornada diária de deslocamento daqueles que, cedo,  partem  para  o
trabalho, ou que, ao fim do dia, retornam para os seus lares.

    No  Brasil,  não  é  diferente.  Nosso  país  é  reconhecido  pela  sua
diversidade cultural e pela criatividade de seus artistas. Seja  na  música,
na dança, no teatro ou nas artes visuais,  as  manifestações  artísticas  se
ampliam cada vez mais merecendo todo reconhecimento tanto do  poder  público
quanto da sociedade. Os  artistas,  portanto,  partem  ao  encontro  de  seu
público. “Todo artista tem que ir aonde o povo está”, como já diziam  Milton
Nascimento e Fernando Brant.

    A realização de apresentações culturais descritas nesta  proposição  já
ocorre  diariamente  em  variadas  cidades  brasileiras.  Nossa  intenção  é
proteger e  incentivar  a  prática,  garantindo  aos  artistas  populares  a
experiência que  poderá  até  resultar  em  sua  futura  profissionalização.
Reconhecemos que as apresentações devem ocorrer de maneira organizada,  para
que não haja prejuízo ao bem estar dos usuários e tampouco à  qualidade  dos
serviços de transporte.

    Também deixamos clara a vedação à cobrança de cachê, permitindo  apenas
a solicitação de contribuições voluntárias dos usuários.

    A propósito, cabe recordar que o art. 215 da Constituição Federal  (CF)
estabelece que o Estado garantirá a todos o  pleno  exercício  dos  direitos
culturais  e  apoiará  e  incentivará  a  valorização  e   a   difusão   das
manifestações culturais, inclusive mediante a integração das ações do  poder
público conducentes à democratização do acesso aos bens de cultura.

    Contudo, a presente iniciativa tem como objetivo  dispor  que  o  poder
público incentivará e garantirá o exercício das manifestações  culturais  no
âmbito dos serviços públicos de mobilidade urbana.

    Nesse sentido, estabelecemos que são permitidas apresentações culturais
e manifestações  artísticas  nos  espaços  da  infraestrutura  dos  serviços
públicos  de  mobilidade  urbana,  tais  como,  estacionamentos;  terminais,
estações e pontos para embarque e  desembarque  de  passageiros,  tais  como
definidos pela Lei nº 16.956, de 21/03/2019, que Autoriza o Poder  Executivo
a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana.

    Igualmente,  dispomos  que,  para  efeito  do  disposto  na   lei   que
pretendemos aprovar, entendem-se por  apresentação  cultural,  entre  outras
manifestações artísticas, as apresentações musicais vocais e  instrumentais,
as apresentações  de  poesia,  teatro  e  dança,  e  a  exposição  de  artes
plásticas e visuais.

    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência, atendendo as necessidades  da
população do estado de São Paulo e diante do exposto, é urgente a adoção  da
presente  medida.  Pelo  grande  alcance  da  proposição  ora   apresentada,
requeremos e contamos com a  imprescindível  atenção  por  parte  do  Senhor
Governador do Estado de São Paulo, uma vez que  a  iniciativa  é  de  grande
importância para a população que necessita de uma educação de qualidade.




    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Enio Tatto - PT