

    PROJETO DE decreto legislativo Nº 18, DE 2020


    Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição  do  Estado
de São Paulo, o Decreto nº 64.975, de 13  de  maio  de  2020,  que  dá  nova
redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de  março  de  2020,  que
instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 64.975, de 13 de maio de 2020,  que  dá
nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de  março  de  2020,
que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O Senhor Chefe do Poder Executivo , em edição do Diário Oficial  de  14
de maio de 2020, expediu o Decreto nº 64.975, que introduziu  alterações  no
Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 (fixa a medida  de  quarentena  no
Estado de São Paulo), de  forma  a  incluir,  expressamente,  os  salões  de
beleza e barbearias nos serviços a serem  suspensos  durante  o  período  da
epidemia do coronavírus.

    A redação original do decreto que instituiu a quarentena, disciplinava,
no inciso I do artigo 2º, que ficava suspenso “o atendimento  presencial  ao
público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços”..

    Com o advento do Decreto Federal nº 10.344, de 08 de maio de 2020,  que
alterou a redação do Decreto Federal nº 10.282, de  20  de  março  de  2020,
foram inseridos no texto os incisos LVI  e  LVII,  de  forma  a  permitir  a
abertura dos salões de beleza, barbearias e academias de  esporte  de  todas
as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério  da  Saúde  (grifo
nosso).

    O que o Senhor João Agripino, Governador  do  Estado,  promoveu  com  a
implementação desse novo decreto, foi deixar taxativo,  no  corpo  da  norma
que regulamenta as atividades não  permitidas  a  funcionar  no  período  da
quarentena, as  atividades  prestadas  pelos  profissionais  que  atuam  nos
salões de beleza e nas barbearias, de forma de clara, ao nosso  ver,  em  se
contrapor às diretrizes do Governo Federal, em uma ação política  de  “anti-
Bolsonarismo” a qualquer custo.

    Sem discutir aqui as nuances políticas de ambos os lados, o  fato  mais
relevante é que,  passados  dois  meses  da  decretação  da  quarentena,  os
profissionais que dependem de suas  atividades  laborais,  aqui  destacadas,
estão no limiar de suas sobrevivências, e a abertura  desses  comércios,  de
forma rígida quanto aos cuidados de contágio,  respeitando  distância  entre
pessoas, máscaras, luvas, álcool  gel  e  demais  paramentos  de  segurança,
proporcionam  mais  segurança  do  que  a  população  ir   às   compras   em
supermercados.

    À título de ilustração, os portais de notícias G1 e UOL, em data de  14
de maio, relatam bem essa situação, cujos conteúdos transcrevemos abaixo:

    G1


    17 PREFEITURAS PAULISTAS EMITIRAM DECRETOS PARA  LIBERAR  FUNCIONAMENTO
DE CABELEIREIROS E ACADEMIAS


    Decretos municipais foram feitos antes de João Doria determinar que  os
serviços permaneçam fechados.  Governo  diz  tentar  evitar  brigas  e  quer
convencer prefeitos dos riscos da liberação.

    Por Elisabete Pacheco e Léo Arcoverde, GloboNews — São Paulo

    14/05/2020 10h08  Atualizado há 4 horas

    Levantamento da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) aponta que
17 cidades do interior paulista expediram decretos municipais autorizando  o
funcionamento de academias e salões de cabeleireiro. Os dados foram  obtidos
com exclusividade pela GloboNews.

    O governo do estado fez esse levantamento para saber quantos municípios
paulistas se enquadraram nas regras previstas pelo decreto presidencial.  Na
segunda-feira  (11),  Bolsonaro  incluiu  salões  de  beleza,  barbearias  e
academias de esportes na lista de "serviços essenciais".

    O Supremo Tribunal  Federal  (STF)  decidiu  que  cabe  aos  estados  e
municípios o poder de estabelecer políticas de saúde  –  inclusive  questões
de quarentena e a classificação dos serviços essenciais.

    Ou seja, na prática, os decretos presidenciais não  são  uma  liberação
automática para o funcionamento de serviços e atividades.

    "Queremos evitar essa briga. Queremos mostrar para os municípios de São
Paulo que não é o momento de autorizar  o  funcionamento  desses  serviços",
defendeu o vice-governador Rodrigo Garcia.

    O vice-governador afirmou que o  decreto  presidencial  foi  feito  sem
respeitar a ciência e a saúde, surpreendendo, inclusive, o  ministro  Nelson
Teich.

    Algumas dessas normas  municipais  foram  expedidas  antes  do  decreto
presidencial. O  levantamento  da  Secretaria  de  Desenvolvimento  Regional
levou em conta as atividades liberadas pelo decreto presidencial.

    O governador João Doria (PSDB) declarou nesta quarta-feira (13)  que  o
decreto presidencial não é válido no estado de São Paulo.

    Nesta quinta (14), foi publicado no  "Diário  Oficial  do  Estado"  uma
alteração no decreto de quarentena, em vigor desde 24 de março.

    O texto anterior deixava claro que as academias não poderiam funcionar,
mas não citava sobre a atividade  dos  salões  de  beleza.  Agora,  as  duas
proibições estão incluídas na legislação.

    A ideia  do  governo  é  deixar  claro  que  essas  regras  do  decreto
presidencial não são válidas em nenhum dos 645 municípios paulistas.

    Segundo o secretário de  Desenvolvimento  Regional  do  Estado  de  São
Paulo, Marco Vinholi Vinholi,  parte  dos  decretos  municipais  é  alvo  de
processos em tramitação na Justiça, que questionam a sua legalidade. Não  há
um balanço disponível sobre o resultado desses processos.

    Piracicaba, Atibaia e Pindamonhangaba são algumas  dessas  cidades  que
expediram decretos municipais liberando essas atividades.

    UOL


    Sem renda,  cabeleireiros  e  preparador  físico  dizem  que  voltam  a
trabalhar


    Rodrigo , Alana e Waldemberg: sem renda por causa do isolamento  social
(Imagem: Arte/UOL Lucas Borges Teixeira  Colaboração  para  o  UOL,  em  São
Paulo 14/05/2020 04h00)

    Mesmo preocupados com a saúde, cabeleireiros, barbeiros e  preparadores
físicos dizem que devem voltar a  trabalhar  em  meio  à  pandemia  caso  as
atividades sejam  liberadas  como  serviços  essenciais,  conforme  prevê  o
decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nesta  semana.
O motivo é um só: falta  de  dinheiro.  Parados  há  quase  dois  meses,  os
profissionais têm tentado garantir o  sustento  de  diferentes  formas,  mas
os...               -               Veja               mais               em
https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/05/14/profissionais-salao-
de-beleza-academias-de-ginastica-servicos-essenciais.htm?cmpid=copiaecola

    Fica claro, pois, que esse ramo de prestação de serviço está no  limite
dos limites de sua existência e de sobrevivência de seus profissionais.

    O decreto federal que incluiu os salões de beleza e  as  barbearias  na
permissão  de  funcionamento,  deixa   patente   que   isto   dependerá   de
determinações do  Ministério  da  Saúde,  o  que,  sem  dúvida  alguma,  irá
estabelecer as regras mais duras de prevenção ao COVID-19 para  funcionarem.


    E o Governo do Estado, da  mesma  forma,  poderia  seguir  nesta  mesma
linha, fazendo com que a Secretaria da Saúde do Estado,  juntamente  com  as
Prefeituras,  editasse  normas  duríssimas  e  fiscalização  rígida   desses
estabelecimentos.

    E mesmo assim, sabemos todos, que a abertura de tais comércios sofrerão
durissimamente quanto à recuperação econômica,  pois  levará  um  bom  tempo
para que a população volte a se valer desses  necessários  serviços,  motivo
pelo qual formulamos o presente PDL para sustar os  efeitos  do  decreto  do
Governador.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) Campos Machado