LEI Nº 1.229, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1053

Revogada pela Lei nº 1.553, de 17/03/2005.

Institui o regime de subsídio como modalidade de
remuneração dos Defensores Públicos do Estado, cria a
Função Especial Comissionada e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração, fixada
em parcela única, para os Defensores Públicos do Estado, na conformidade do art. 39, §§ 3º e 8º, da
Constituição da República, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, inciso XI, da mencionada carta constitucional.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos no anexo
I a esta Lei, nos quais foram consideradas, além do vencimento básico, as seguintes vantagens:
I - abono concedido pela Lei 952, de 19 de fevereiro de 1998;
II - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) de incentivo funcional.
Art. 3º. O regime de subsídio instituído nesta Lei não se aplica ao Defensor
Público, inclusive ao da inatividade ou pensionista, que perceba remuneração ou provento
em valor superior ao estabelecido no Anexo I. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, nos valores da remuneração do Defensor
Público em atividade, não será considerado o Prêmio Produtividade instituído pela Lei
1.163, de 28 de junho de 2000. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 2º. A remuneração e os proventos mencionados neste artigo se converterão
automaticamente em subsídio, sujeitando-se ao regime desta Lei, no implemento da
paridade dos correspondentes. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC, remunerada por subsídio,
nos termos e valores constantes do anexo II a esta Lei, estabelecidos mediante critérios de


produtividade, observado o universo máximo de mil pontos, que poderá ser atribuída ao Defensor
Público, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.
§ 1º. Para os fins deste artigo, a FEC é dividida em cinco níveis proporcionais aos pontos
de produtividade alcançados, na forma a seguir:
I - FEC I, para produtividade maior que 500 pontos, até 600 pontos;
II - FEC II, para produtividade maior que 600 pontos, até 700 pontos;
III - FEC III, para produtividade maior que 700 pontos, até 800 pontos;
IV - FEC IV, para produtividade maior que 800 pontos, até 900 pontos;
V - FEC V, para produtividade maior que 900 pontos, até 1.000 pontos.
§ 2º. É condição essencial, para a atribuição da FEC, estar o Defensor Público no efetivo
exercício de suas atribuições, no âmbito da assistência jurídica aos necessitados, com dedicação
exclusiva em regime de tempo integral e jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
§ 3º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas situações de
atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se transferindo para as situações de
inatividade ou de pensão por morte, hipótese em que o Defensor Público ou o titular da pensão
perceberá o subsídio do cargo efetivo.
§ 4º. Dentre os critérios de atribuição da FEC inclui-se o zelo pelo patrimônio público,
pela conduta ética, pela moralidade na Administração Pública, pela legalidade, pela celeridade, pela
responsabilidade, pela eficácia e eficiência dos atos, pelo desempenho profissional e funcional, pela
disciplina e pela assiduidade do Defensor Público.
§ 5º. No caso de acumulação de cargos constitucionalmente permitida, somente poderá
ser atribuída a FEC correspondente a um dos cargos, observada a de maior valor.
Art. 5.º A FEC de que trata esta Lei é de livre designação e dispensa do Chefe do Poder
Executivo ou mediante solicitação do titular do órgão de vinculação do Defensor Público.
§ 1º. A proposta de atribuição da FEC deverá ser motivada de forma a justificar
cabalmente a satisfação pelo Defensor Público dos requisitos desta Lei e do regulamento, inclusive
com relação aos pontos de produtividade alcançados.
§ 2º. Dispensado da FEC o Defensor Público voltará a perceber o subsídio estabelecido
para o seu cargo.


Art. 6º. Não se atribuirá a FEC, ou, se já atribuída, será dela automaticamente
dispensado o Defensor Público, quando:
I - colocado à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo, dos demais
Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
II - nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão; (Revogado
pela Lei nº 1.462, de 26 de maio de 2004.)

III - estiver respondendo a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
IV - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
V - preso provisória ou definitivamente;
VI - em disponibilidade, observado o disposto no art. 29, da Lei 1.050, de 10 de
fevereiro de 1999;
VII - remanejado das funções de seu cargo;
VIII- estiver na fruição:
a) de licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 235, inciso I, da Lei 1.050,
de 10 de fevereiro de 1999;
b) das licenças:
1 - para tratamento da própria saúde; (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
2 - por motivo de doença em pessoa da família;
3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4 - para o serviço militar;
5 - para atividade política;
6 - para capacitação;
c) dos afastamentos:
1 - para servir a outro órgão ou entidade;
2 - para o exercício de mandato eletivo;


3 - para estudo no Brasil ou no exterior;
4 - para atender convocação da Justiça Eleitoral durante o período eletivo.
§ 1º. Poderá perceber a FEC o Defensor Público em licença para tratamento da
própria saúde, decorrente de acidente de trabalho devidamente comprovado, na
conformidade do regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 2º. Para os fins dos incisos IV e V deste artigo, só será atribuída nova FEC quando
cessados os motivos da perda ou os impedientes de sua concessão.
Art. 7º. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração do Defensor
Público, em especial abonos, funções gratificadas incorporáveis, adicionais, gratificações, valores de
vencimento básico ou qualquer outra espécie remuneratória de natureza igual ou diversa das
enunciadas no art. 2º desta Lei.
Art. 8º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000, é
vedado:
I - atribuir FEC ao Defensor Público, em desacordo com o disposto nesta Lei e no
regulamento;
II - atestar:
a) indevidamente que o Defensor Público atende aos requisitos necessários à
atribuição da FEC;
b) freqüência sem a correspondente contraprestação de serviço;
III - permitir, ainda que de maneira informal:
a) a disposição;
b) a substituição;
c) o desvio de função.
Art. 9º. O item 1 da alínea “b” do inciso IX, e o § 1º do art. 8º da Lei 1.208, de 21 de
fevereiro de 2001; o item 1 da alínea “b” do inciso X, e o § 1º do art. 6º da Lei 1.220, de 7 de maio
de 2001; e o item 1 da alínea “b” do inciso X, e o § 1º do art. 7º da Lei 1.222, de 8 de maio de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - para tratamento da própria saúde;
.....................................................................


§ 1º. Poderá perceber a FEC o servidor em licença para tratamento da própria saúde,
decorrente de acidente de trabalho devidamente comprovado na conformidade do regulamento.”
Art. 10. É de R$ 1.043,00 o valor da Função Especial Comissionada -FEC, estabelecido
no anexo II à Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, devida ao Agente de Fiscalização e
Arrecadação, Nível II, Faixa “A”.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei, podendo alterá-lo
sempre que a programação financeira, a conveniência administrativa ou o interesse público assim o
recomendarem.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de setembro de 2001, salvo quanto ao art. 10
que vigorará a partir de 1º de maio de 2001.
Art. 13. Revoga-se a Lei 1.163, de 28 de junho de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de junho de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 1.229, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO
CARGO

SUBSÍDIO

Defensor Público

1.380,00

*Obs: Nova tabela de subsídio fixado pelo Anexo VII da Lei nº 1.438, de 03/03/2004.

ANEXO II DA LEI N.º 1.229, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
VALORES DOS NÍVEIS DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA
FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC - VALORES EM REAIS POR NÍVEL
FEC-I
FEC-II
FEC-III
FEC-IV
FEC-V
1.704,00
2.028,00
2.352,00
2.676,00
3.000,00