

PROJETO DE LEI Nº 908, DE 2019

         Altera a Lei 6.536, de 13 de  novembro  de  1989,  que  autoriza  a
         criação do Fundo Especial de Despesa  de  Reparação  de  Interesses
         Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A ementa da Lei 6.536, de 13 de novembro de 1989,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O  FUNDO  ESTADUAL  DE  DEFESA  DOS
INTERESSES  DIFUSOS  –  FID  NA  FORMA   QUE   ESPECIFICA,   E   DÁ   OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (NR)
    Artigo 2º - O artigo 1º da Lei 6.536, de 13 de novembro de 1989,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
    “Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual  de  Defesa
dos interesses Difusos – FID, vinculado à Secretaria da Justiça e da  Defesa
da Cidadania”. (NR)
    Artigo 3º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, com  a  seguinte
redação:
    “Parágrafo único  –  Fica  destinado  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
recursos do FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS –  FID  para  as
Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, a serem  utilizados  no  custeio  ou
aquisição de equipamentos”.(NR)
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados,
criado pela Lei nº 6.536, de 1989, passou  a  chamar-se  Fundo  Estadual  de
Defesa dos Interesses Difusos (FID) quando da aprovação da Lei  Estadual  nº
13.555, de 2009.
    O FID serve para o ressarcimento  à  coletividade  dos  danos  ao  meio
ambiente, aos bens de valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e
paisagístico, ao consumidor, ao contribuinte, às  pessoas  com  deficiência,
ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo e à cidadania,  bem  como
a qualquer outro interesse difuso ou coletivo no território do Estado.
    As receitas do FID são  provenientes  de  indenizações  decorrentes  de
condenações  por  danos  causados  aos  bens  públicos  e  as  multas   pelo
descumprimento dessas  condenações,  rendimentos  decorrentes  de  depósitos
bancários e aplicações  financeiras,  contribuições  e  doações  de  pessoas
físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
    Com o advento da Lei 13.555, de 09 de  junho  de  2009  alterou  a  Lei
6.536, de 13 de novembro de 1989, que AUTORIZA A CRIAÇÃO DO  FUNDO  ESPECIAL
DE DESPESA  DE  REPARAÇÃO  DE  INTERESSES  DIFUSOS  LESADOS,  NO  MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, passou a renomear  em  seu  artigo  1º  como
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos  –  FID,  sem  alteração  da
ementa pelo qual se pretende na presente propositura.
    Na mesma linha de proposta de alteração ao disposto no artigo 1º da Lei
6.536/89, considerando que a mudança introduzida pela Lei 13.555, de  09  de
junho de 2009 ao mencionado dispositivo,  não  ficou  compilado  a  seguinte
alteração: (Artigo 1º  -  O  Fundo  Especial  de  Despesa  de  Reparação  de
Interesses Difusos Lesados, criado  nos  termos  da  Lei  6.536,  de  13  de
novembro de  1989,  passa  a  denominar-se  Fundo  Estadual  de  Defesa  dos
interesses difusos – FID e a  vincular-se  à  Secretaria  da  Justiça  e  da
defesa da Cidadania), ao artigo 1º da Lei 6.536, de 13 de novembro de 1989.
    Por fim, o acréscimo do parágrafo único ao artigo 2º  da  Lei  6.536/89
que tem por objetivo socorrer as  Santas  Casas  e  Hospitais  Filantrópicos
considerando o estado crítico financeiro que estão passando, destinando  50%
(cinquenta  por  cento)  dos  recursos  do  FUNDO  ESTADUAL  DE  DEFESA  DOS
INTERESSES DIFUSOS – FID a serem  utilizados  no  custeio  ou  aquisição  de
equipamentos. É uma necessidade primordial  o  socorro  financeiro  para  as
Santas Casas e Hospitais Filantrópicos a atendimento da  saúde,  direito  da
população.
    Diante do exposto, conclamo os nobres pares no acolhimento da  presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 13/8/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB