
                       PROJETO DE LEI Nº 1221, DE 2019


                                 Dispõe sobre a regulamentação da profissão
                                 de micropigmentador no âmbito do Estado de
                                 São Paulo.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Fica  regulamentada   a   atividade   profissional   do
Micropigmentador Estético, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  conforme  os
parâmetros estabelecidos nesta lei.


      Artigo 2º  -  Para  efeitos  desta  Lei,  são  adotadas  as  seguintes
definições:
      I - Micropigmentação  Estética:  procedimento  invasivo  de  decoração
corporal consistente na realização de técnica de  caráter  estético,  com  o
objetivo  de  pigmentar  a  pele  por  meio  da  introdução  de  substâncias
corantes, com o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade;
      II –  Micropigmentador  Estético:  pessoa  capacitada  que  domina  as
técnicas de  pigmentação  exógena  implantada  na  camada  dérmica  ou  sub-
epidérmica da pele, com objetivo de embelezamento ou correção estética  como
tatuagem e maquiagem definitiva, por  meio  de  agulhas  ou  similares,  com
finalidade artística ou estética.
      III- Tatuagem: marca indelével, símbolo, figura ou desenho decorativo,
feitos pela introdução de pigmentos na camada intradérmica da pele.


      Artigo 3º - A atividade profissional de que trata  o  artigo  anterior
somente poderá ser exercida por aqueles  que  preencham  uma  das  seguintes
condições:
      I – Formação e  treinamento  profissional  específico,  ministrado  em
cursos promovidos ou mantidos por entidades oficiais ou privadas  legalmente
reconhecidas;
      II – Os profissionais de micropigmentação que  não  possuírem  diploma
deverão  comprovar  experiência  de  no   mínimo   3   anos   de   exercício
profissional, anteriores à edição desta lei e desde que possua  conhecimento
básico em controle de infecção,  processamento  de  artigos  e  superfícies,
biossegurança e gerenciamento de resíduos.
      III- Os profissionais devem  fazer  uso  de  Equipamento  de  Proteção
Individual – EPI.


      Artigo 4º - O Órgão Coordenador  do  Sistema  Estadual  de  Vigilância
Sanitária –  Centro  de  Vigilância  Sanitária  -  CVS  deverá  regulamentar
através de Norma Técnica o funcionamento dos estúdios  de  micropigmentação,
inclusive  com  a  obrigatoriedade  de  possuir  alvará/licença   sanitária,
expedido pelo órgão sanitário competente.


      Parágrafo único. Esta Lei aplica-se aos estabelecimentos de  estética,
salões de beleza e congêneres que praticarem estes procedimentos.;


      Artigo 5º - Os estabelecimentos devem manter ficha cadastral de  todos
os clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:
      I - identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo,
endereço completo e o número da identidade;
      II - data de atendimento do cliente;
      III - tipo de procedimento realizado com data e local  do  corpo  onde
foi realizado o procedimento
      IV - eventos adversos/ Intercorrências (alergias, infecções, acidentes
e outras);
      V - autorização por escrito dos pais e na falta destes, do responsável
legal, em caso de  menores  de  18  anos  de  idade,  acompanhada  de  cópia
autenticada do documento de identidade, anexadas à ficha cadastral;
      VI - termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
      VII - informações dos produtos utilizados no procedimento;
      VIII - nome do profissional que realizou o procedimento;


      Artigo 6º - É vedado aos profissionais que realizam os procedimentos a
prescrição e administração de quaisquer medicamentos  por  qualquer  via  de
administração aos seus clientes.


      Artigo 7º -  Não  é  permitido  realizar  modificações  corporais  que
caracterizem procedimento cirúrgico.


      Artigo 8º - Deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível, um
quadro  contendo  esclarecimentos  acerca  dos  riscos  e   de   implicações
relacionadas aos procedimentos.


      Artigo 9º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei  constitui  em
infração  à  legislação  sanitária,  do  consumidor,  e  da  criança  e   do
adolescente vigente ou outras  que  vierem  substituí-las,  sujeitando-se  o
infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem  prejuízo  das  demais
penalidades previstas em lei.


      Artigo 10 - Deverá existir um protocolo prevendo o encaminhamento para
serviços de saúde em casos de acidentes e/ou reações.


      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente, o profissional da micropigmentação, além de realçar traços
da  face,  serve  também  para  corrigir  imperfeições  estéticas,  camuflar
cicatrizes, reconstruir o aspecto visual de aréolas mamárias  e  mesmo  para
camuflar calvície.
      A regulamentação da Profissão de  Micropigmentador    é  um  fator  de
inclusão e reconhecimento de milhares de profissionais  já  qualificados  no
mercado de trabalho, profissionais  estes  que  representam  uma  verdadeira
mudança na forma de pensar o conceito de estética na vida moderna,  cuidando
da beleza e da auto-estima.
      A atividade passou a ter uma relação estreita com  a  área  da  saúde.
Hospitais  viraram  parceiros,  indicando   pacientes   que   passaram   por
reconstrução das mamas, após o tratamento  contra  o  câncer,  por  exemplo,
para refazer o desenho das aréolas com o micropigmentador.
      O inciso XIII do art. 5º e parágrafo  único  do  art.  170,  do  texto
constitucional, estabelece o princípio básico da liberdade de  exercício  de
qualquer atividade profissional ou econômica, desde que lícita.
      O  MTE  –  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  descreve  no  CBO  –
Classificação Brasileira de Ocupações, Código Família nº  3221  a  atividade
“A.30 -  Aplicar  técnicas  de  micropigmentação”  e  alem  disso  o  Código
internacional CIUO88 descreve a ocupação como sendo  para  profissionais  de
nível médio como cabeleireiros e profissionais de tratamento de beleza.
      A regulamentação da profissão de micropigmentador é uma providencia no
sentido de levar ao povo de São Paulo os  avanços  legislativos  necessários
para uma nova era, onde profissões  que  surgiram  à  margem  da  legislação
devem ser regulamentadas e respeitadas, pois, a qualidade de vida e a  auto-
estima desses trabalhadores e profissionais que veem em primeiro lugar.
      Esse reconhecimento  possibilitaria que os profissionais dessa  classe
pudessem ter  maior  reconhecimento;  os  cargos  e  salários  poderiam  ser
estudados de forma mais adequada; os profissionais teriam  a  quem  recorrer
quando  se  sentissem  lesados;  os  profissionais  teriam  uma   fonte   de
orientação e de informação nesse complexo e promissor mundo de trabalho;  os
profissionais poderiam ainda ter um  canal  para  sugestões  e  reclamações.
Além disso, a sociedade seria beneficiada, pois ao contratar os serviços  de
um profissional de micropigmentação  teria  a  quem  recorrer  em  busca  de
orientação, reclamação, sugestão ou consulta.



                      Sala das Sessões, em 13/11/2019.

                         a) Valeria Bolsonaro - PSL