

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2019

         Susta os efeitos do artigo 8º  do  Decreto  nº  64.078,  de  21  de
         janeiro de 2019, que estabelece normas para a execução orçamentária
         e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os  efeitos  do  artigo  8º  do  Decreto  nº
64.078, de 21 de janeiro de 2019, que  estabelece  normas  para  a  execução
orçamentária e financeira do exercício de 2019, com fundamento no inciso  IX
do artigo 20 da Constituição do Estado.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado publicou, em 21 de janeiro, o  Decreto  nº  64.078,
estabelecendo normas para a execução orçamentária e financeira do  exercício
de 2019.
    Ocorre  que,  na  prática,  esse  Decreto  extrapola  as   competências
administrativas do Executivo Estadual, na medida em que seu artigo 8º,  para
além  de  normatizar  a  execução  orçamentária,  faz  cortes  e   determina
contingenciamentos de orçamentos aprovados  pela  Assembleia  Legislativa  e
constantes da Lei Orçamentária para 2019 – Lei nº 16.923, de 2019.
    Ao distribuir as cotas de repasse dos órgãos e unidades  orçamentárias,
determina o contingenciamento de uma fração, sem  justificativa  legal  para
tanto.
    Com isso, orçamentos que foram objeto  de  intenso  debate  pelo  Poder
Legislativo, para assegurar maiores recursos, a  exemplo  das  Universidades
Estaduais (USP, UNICAMP e UNESP) sofreram cortes de cerca de  7%  (sete  por
cento), piorando a situação da educação superior pública do Estado.
    Os cortes foram nos seguintes valores:
    - UNICAMP: R$ 39.716.392,00
    - USP: R$ 90.814.948,00
    - UNESP: R$ 42.402.995,00
    Importante relembrar que os trabalhadores da Unesp estão em  greve  por
não terem recebido seu 13º  salário  atrasado  (são  12.700  servidores  sem
parte de seu salário). A Unicamp já segue de  um  corte  de  R$  40  milhões
aplicado pela reitoria em 2016, o que mobilizou uma das  maiores  greves  da
universidade. E a USP, com um corte de R$ 90  milhões,  cortou  salários  de
trabalhadores e o atendimento do Hospital Universitário está cada  vez  mais
precário.
    Eis a justificativa para esta propositura, de sustação dos  efeitos  do
citado artigo 8º do Decreto 64.078/2019, por  extrapolar  suas  competências
administrativas  e  executivas  e  contrariar  decisão  tomada  pelo   Poder
Legislativo, que resultou na Lei Orçamentária para 2019.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi