

PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2019

         Institui o Programa Paulista de  Prevenção  à  Violência  contra  a
         mulher, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  Programa  Paulista  de  Prevenção  à
Violência contra a mulher.
    Artigo 2º - Constituem objetivos do programa de que trata o "caput":
    I – balizamento legal da  política  estadual  de  combate  à  violência
contra a mulher;
    II - proteção da vida e integridade física da mulher;
    III - desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero;
    IV - diminuir as possibilidades de reincidência nos casos de  violência
contra a mulher.
    Artigo 3º - São medidas preventivas à violência contra  a  mulher,  sem
prejuízo de outras legalmente estabelecidas:
    I – o uso de  dispositivo  de  monitoramento  eletrônico  a  partir  da
audiência de custódia, sempre  que  o  agressor  preso  em  flagrante  tiver
decretada a liberdade provisória com ou sem fiança.
    II – caso o agressor  não  seja  preso  em  flagrante  delito,  bastará
representação fundamentada da Autoridade Policial para que o indiciado  seja
obrigado, por decisão judicial, a utilizar o  dispositivo  de  monitoramento
eletrônico.
    III – a proibição de o agressor participar de concursos públicos e  ser
contratado por entidades da Administração Direta e  Indireta,  a  partir  da
condenação por órgão colegiado.
    IV – a demissão a bem do serviço público, ou quando se tratar de  sócio
de empresas contratantes com a Administração Direta ou Indireta, o  imediato
afastamento da sociedade, sempre que o  agressor  for  condenado  por  órgão
colegiado.
    V – a imediata exoneração do agressor ocupante de  cargo  em  comissão,
denunciado por crime de violência contra a mulher.
    VI – a obrigatoriedade de o agressor participar de  cursos  específicos
para conscientização sobre a violência contra a mulher, a serem  ministrados
no período noturno ou nos finais de semana;
    VII – à vítima será garantido através de mensagens de  texto,  ligações
telefônicas,  software  ou  dispositivo  receptor  de   sinais,   acesso   à
localização do agressor, devendo ela ser de pronto informada, sempre  que  o
agressor estiver a menos de 500 metros de distância.
    Artigo 4º - O uso  dos  dispositivos  de  monitoramento  eletrônico  do
agressor e o respectivo receptor de sinais que ficará  em  poder  da  vítima
serão, independente de termo específico, considerado aluguel  de  bem  móvel
em desfavor do agressor, o qual deverá arcar com as  diárias  de  utilização
dos aparelhos.
    Parágrafo único - Fica vedada isenção do pagamento do  aluguel  tratado
no caput.
    Artigo 5º - Serão excluídas dos portais  de  transparência  dos  órgãos
públicos do Estado de São Paulo, quaisquer informações acerca de  servidoras
que estejam sob a tutela  de  medidas  protetivas  determinadas  pelo  Poder
Judiciário.
    Parágrafo  único  -  Caberá  à  servidora  encaminhar  ao  departamento
competente o deferimento das medidas protetivas para imediata  retirada  das
informações do site.
    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de até 30
(trinta) dias.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O ultimo relatório da ONU mostra que a  taxa  de  homicídios  femininos
global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017.
    No Brasil, a taxa é 74% superior à média mundial, ou seja, somos um dos
países que mais matam mulheres no mundo.
    Só no ano passado foram 1.135 feminicídios. Em outras  palavras,  1.135
mulheres mortas apenas por misogenia, ou seja, pelo simples  fato  de  serem
mulheres.
    Em São Paulo temos 2 mortes a cada 100 mil mulheres, conforme mostra  o
Observatório da Violência.
    Tais dados  reverberam  a  urgente  necessidade  de  endurecimento  das
políticas públicas específicas para a proteção da mulher.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB