
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 2019

                                 Acrescenta § 3º ao artigo 6º  e  parágrafo
                                 2º ao artigo 9º  da  Lei  Complementar  Nº
                                 892,   de   31   de   janeiro   de   2001,
                                 estabelecendo critérios para promoção  dos
                                 Sargentos da Polícia  Militar  do  Estado,
                                 para permitir a promoção  por  antiguidade
                                 nas  hipóteses  de  acidente  em  serviço,
                                 gravidez  ou  adoção,  quando   determinem
                                 afastamento temporário.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei Complementar Nº 892, de 31 de janeiro de 2001, passa
a vigorar acrescida do seguinte § 3º ao artigo 6º:
      “Artigo 6º - (...)
      “§ 3º - nas hipóteses de acidente  em  serviço,  gravidez  ou  licença
maternidade que determine a incapacidade temporária ao serviço o 3º  Sgt  PM
poderá concorrer à promoção por antiguidade em igualdade  de  condições  com
os demais, estando isentos dos II, III e VII deste artigo.”
      Artigo 2º - Acrescente-se o  seguinte  §  2º  ao  artigo  9º,  da  Lei
Complementar Nº 892, de 31 de janeiro de 2001, alterando o  atual  parágrafo
único em § 1º:
      “Artigo 9º - (...)
      “§ 2º - nas hipóteses de acidente  em  serviço,  gravidez  ou  licença
maternidade que determine a incapacidade temporária ao serviço o 2º  Sgt  PM
poderá concorrer à promoção por antiguidade em igualdade  de  condições  com
os demais, estando isentos dos II, III e V deste artigo”.
      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Os Sargentos da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  que  estejam
impelidos  ao  afastamento  temporário  e   involuntário   do   serviço   em
decorrência de acidente no cumprimento da  função  ou  em  razão  da  função
policial, gravidez ou necessária licença gestante, com a  redação  atual  da
Lei Complementar Nº 892/2001 estão sendo flagrantemente injustiçados em  seu
direito fundamental à igualdade, haja vista que perdem  direito  à  promoção
por não preencherem requisitos que seriam impossíveis de serem cumpridos.
      Em outras palavras, como exigir  desses  profissionais  a  aptidão  em
teste de saúde ou teste físico se estão sem essas condições  por  motivo  de
força-maior ou humanitárias.
      Em situação bastante similar encontram-se aqueles policiais  militares
que após adoção têm direito à licença.
      Com efeito, um militar do Estado nessas condições não tem condições em
comprovar, no ato de inscrição do certame, a aptidão em exame  de  saúde,  a
aptidão em teste de físico e resultados satisfatório nas  quatro  avaliações
de  desempenho  exigidas,  justamente  em  afastamento   regular   de   suas
atividades por motivos de força maior.
      No caso de acidente em serviço, válido  relembrar  que  o  militar  do
Estado deveria estar amparado  para  todos  os  efeitos,  não  sendo  medida
justa, afastá-lo da possibilidade de promoção por antiguidade, desde que,  é
claro, o afastamento seja temporário.
      A mesma antinomia é encontrada  no  caso  de  gestação  e  da  licença
gestante das  mulheres,  que  por  princípios  básicos  de  solidariedade  e
dignidade da pessoa humana, tem o direito de acompanhar os  primeiros  meses
do seu filho. Situação que permite o desenvolvimento com saúde à  mulher,  à
criança e à toda sociedade.
      Lembre-se que, nas brilhantes palavras de Rui Barbosa “(...)  a  regra
não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais,  na  medida  em
que se desigualam. Nessa desigualdade social, proporcionada  à  desigualdade
natural,  é  que  se  acha  a  verdadeira  lei  da  igualdade.  Tratar   com
desigualdade a iguais, ou a  desiguais  com  igualdade,  seria  desigualdade
flagrante, e não, igualdade  real  (BARBOSA,  Rui.  Oração  dos  Moços.  São
Paulo: Edição da Revista Arcadia, 1994, p. 38/39).
      Nesse sentido que a alteração legislativa proposta resgata a igualdade
real  entre  homens  e  mulheres,  pois  permite  a  estas  a  promoção  por
antiguidade,  sem  que  nenhum  prejuízo,  direito  ou  indireto  possa  ser
aplicado  pelo  necessário  afastamento  laboral  no  final  do  período  de
gestação e da licença constitucional.
      A vista de todo exposto, concito aos  senhores  parlamentares  para  a
aprovação da presente proposição como medida de correção de desigualdades  e
mecanismo de justiça na Polícia Militar do Estado de São Paulo.


                      Sala das Sessões, em 11/12/2019.
                            a) Major Mecca - PSL