

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2019

         Cria a Aglomeração Urbana de São José do Rio  Preto,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criada a Aglomeração Urbana de São José do Rio  Preto,
como unidade regional do território do Estado de São Paulo,  nos  termos  do
artigo 25, §  3º,  da  Constituição  Federal,  dos  artigos  152  a  158  da
Constituição Estadual e da Lei Complementar nº  760,  de  1º  de  agosto  de
1994.
    Artigo 2º - A Aglomeração Urbana de São  José  do  Rio  Preto  tem  por
objetivo promover:
    I - o planejamento regional para o desenvolvimento socioeconômico  e  a
melhoria da qualidade de vida;
    II - a cooperação  entre  diferentes  níveis  de  governo,  mediante  a
descentralização, articulação e integração de seus  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta com atuação na  região,  visando  ao  máximo
aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;
    III - a utilização racional do  território,  dos  recursos  naturais  e
culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o controle da  implantação
dos empreendimentos públicos e privados na região;
    IV - a integração do planejamento e da execução das funções públicas de
interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
    V - a redução das desigualdades regionais.
    Artigo 3º - Integram a Aglomeração Urbana de São José do Rio  Preto  os
Municípios de Bálsamo, Bady Bassitt, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Ipiguá,  Jaci,
José Bonifácio, Mirassol, Mirassolândia, Monte  Aprazível,  Neves  Paulista,
Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Potirendaba, São José do  Rio
Preto, Tabapuã, Tanabi e Uchoa.
    Parágrafo único - Integrarão a Aglomeração Urbana de São  José  do  Rio
Preto  os  municípios  que  vierem  a  ser   criados   em   decorrência   de
desmembramento, incorporação ou fusão dos  municípios  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo.
    Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho de
Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto,  de  caráter
normativo e deliberativo, a ser organizado na forma  estabelecida  por  esta
lei complementar, pelo artigo 154 da Constituição do Estado e pelos  artigos
9º a 16 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.
    Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento  serão
compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado  para  o
desenvolvimento da Aglomeração.
    Artigo 5º - O Conselho  de  Desenvolvimento  deverá  ter  as  seguintes
atribuições:
    I - especificar as funções públicas de interesse comum do Estado e  dos
Municípios integrantes da Aglomeração Urbana  de  São  José  do  Rio  Preto,
compreendidas nos campos funcionais de que  trata  o  artigo  11  desta  lei
complementar;
    II - aprovar objetivos, metas  e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os  com  os  objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que
integram a Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto;
    III - aprovar os termos de referência e o subsequente plano territorial
elaborado para a Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto;
    IV - examinar planos,  programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
impacto regional;
    V - aprovar e encaminhar  à  apreciação  do  Poder  Executivo  Estadual
propostas de caráter regional  relativas  ao  plano  plurianual,  à  lei  de
diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual;
    VI - propor ao Estado  e  aos  Municípios  integrantes  da  Aglomeração
Urbana de  São  José  do  Rio  Preto  alterações  na  legislação  tributária
necessárias ao desenvolvimento regional;
    VII  -  comunicar  aos  órgãos  e  entidades  federais  que  atuam   na
Aglomeração Urbana de São José  do  Rio  Preto  as  deliberações  acerca  de
planos relacionados aos serviços que tais órgãos  e  entidades  realizem  na
região;
    VIII - deliberar sobre quaisquer matérias de impacto regional;
    IX - elaborar seu regimento;
    X - exercer  outras  competências  e  atribuições  de  interesse  comum
outorgadas por lei.
    Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Desenvolvimento  serão
compatibilizadas com as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado  para  o
desenvolvimento da Aglomeração.
    Artigo 6º - O Conselho de Desenvolvimento será composto  pelo  Prefeito
de cada Município integrante da  Aglomeração  Urbana  de  São  José  do  Rio
Preto, ou por pessoa por ele designada, e por representantes do  Estado,  ou
seus respectivos suplentes, vinculados aos campos  funcionais  de  interesse
comum.
    § 1º - Os representantes do Estado no  Conselho  de  Desenvolvimento  e
seus respectivos suplentes serão  designados  por  ato  do  Chefe  do  Poder
Executivo, a partir das indicações das Secretarias a que  se  vincularem  as
funções públicas de interesse comum, e serão designados por  um  período  de
24 (vinte e quatro) meses, permitida a recondução.
    §  2º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão   ser
substituídos, mediante comunicação ao Colegiado, com antecedência mínima  de
30 (trinta) dias.
    Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento terá  1  (um)  Presidente,  1
(um) Vice-Presidente  e  1  (uma)  Secretaria  Executiva,  cujas  funções  e
atribuições serão definidas em regimento próprio.
    § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo voto secreto
de seus pares, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.
    § 2º - Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova  votação,  à  qual
concorrerão os 2  (dois)  mais  votados,  e,  persistindo  o  empate,  serão
considerados eleitos os mais idosos.
    § 3º - A Secretaria Executiva será exercida pela Casa Civil.
    Artigo  8º  -  Fica  garantida,  no  Conselho  de  Desenvolvimento,   a
participação paritária do conjunto de Municípios em relação ao Estado.
    Parágrafo único - Para que se assegure a participação paritária  a  que
se refere o “caput” deste artigo, sempre que  existir  diferença  de  número
entre  os  representantes  do  Estado  e  dos  Municípios,  os  votos  serão
ponderados, de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado, como os  dos
Municípios, correspondam, respectivamente, a 50% (cinquenta  por  cento)  da
votação.
    Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria absoluta dos votos ponderados.
    § 1º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a  deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.
    § 2º - Na hipótese  de  empate,  far-se-á  nova  votação,  em  reuniões
seguintes e  sucessivas,  até  o  número  de  3  (três),  findas  as  quais,
persistindo  o  empate,  a  matéria  será  submetida  à  audiência  pública,
voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.
    § 3º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo  ser
objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada  por  1/3
(um terço) dos membros do Conselho  de  Desenvolvimento  ou  por  iniciativa
popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
Aglomeração.
    § 4º - O Conselho de Desenvolvimento promoverá  a  publicação  de  suas
deliberações na Imprensa Oficial do Estado.
    Artigo 10 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente,  a
cada 6 (seis) meses, audiências públicas  destinadas  à  exposição  de  suas
deliberações referentes aos estudos e planos em andamento.
    Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento realizará,  sempre  que
deliberado por seus pares, audiências públicas para exposição  e  debate  de
estudos, políticas, planos, programas e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum da Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto.
    Artigo 11 - O  Conselho  de  Desenvolvimento  especificará  as  funções
públicas de interesse comum  ao  Estado  e  aos  Municípios  da  Aglomeração
Urbana de São José do Rio Preto, dentre os seguintes campos funcionais:
    I - planejamento e uso do solo;
    II - transporte e sistema viário regional;
    III - habitação;
    IV - saneamento ambiental;
    V - meio ambiente;
    VI - desenvolvimento econômico;
    VII - atendimento social;
    VIII - esportes e lazer;
    IX - turismo.
    § 1º - O planejamento do serviço previsto no  inciso  II  deste  artigo
será de competência do Estado e dos Municípios  integrantes  da  Aglomeração
Urbana de São José do Rio Preto.
    § 2º - A operação de transportes coletivos  de  caráter  regional  será
realizada pelo Estado,  diretamente  ou  mediante  concessão  ou  permissão,
observadas as normas de licitação.
    § 3º - Para os efeitos desta lei  complementar,  os  campos  funcionais
indicados nos incisos V, VI e VII  deste  artigo  compreenderão  as  funções
saúde, energia,  educação,  planejamento  integrado  da  segurança  pública,
cultura, recursos hídricos, defesa civil e serviços públicos  em  regime  de
concessão ou prestados diretamente  pelo  Poder  Público,  sem  prejuízo  de
outras funções a serem especificadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
    Artigo 12 - É  assegurada,  nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154  da
Constituição Estadual e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões, bem como na fiscalização da realização de serviços  ou  funções
públicas de caráter regional.
    Artigo  13  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  estabelecerá,  em  seu
regimento, regras sobre a criação e o funcionamento do  Conselho  Consultivo
da Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto, a ser composto:
    I -  pelos  prefeitos  dos  municípios  que  a  integram  ou  por  seus
representantes;
    II - por 1 (um) representante de cada Poder Legislativo dos  Municípios
que a integram;
    III - por representantes da sociedade civil, que serão escolhidos pelos
habitantes  desta  unidade  regional,   onde   deverão   possuir   domicílio
eleitoral, conforme disciplinado no regimento.
    Artigo 14 - Cabe ao Conselho Consultivo:
    I - elaborar propostas a serem submetidas à deliberação do Conselho  de
Desenvolvimento;
    II - propor ao Conselho de Desenvolvimento a  constituição  de  Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
15 desta lei complementar;
    III - opinar, por solicitação do  Conselho  de  Desenvolvimento,  sobre
questões de interesse da região.
    Parágrafo único - O Conselho Consultivo poderá encaminhar matérias para
a deliberação  do  Conselho  de  Desenvolvimento,  por  meio  de  iniciativa
popular, subscrita por, no mínimo, 0,5 % (meio por cento) do  eleitorado  da
região.
    Artigo 15 - O Conselho de  Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras  Temáticas
Especiais, voltadas a um programa, projeto  ou  atividade  específica,  como
subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
    Parágrafo único - O Regimento Interno do  Conselho  de  Desenvolvimento
disciplinará o funcionamento das Câmaras Temáticas e das  Câmaras  Temáticas
Especiais.
    Artigo 16 - Os Municípios e o Estado  deverão  compatibilizar,  no  que
couber, seus planos, programas e projetos com as  diretrizes  metropolitanas
estabelecidas em lei ou fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.
    Artigo 17  -  No  planejamento  e  execução  das  funções  públicas  de
interesse comum da Aglomeração Urbana de São José do Rio Preto,  deverá  ser
observada a garantia do  direito  a  cidades  sustentáveis,  entendido  como
direito à  moradia,  ao  saneamento  básico,  à  infraestrutura  urbana,  ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer.
    Artigo 18 - As despesas decorrentes desta lei complementar  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares,  se  necessário,
mediante a utilização de recursos, nos termos do artigo 43  da  Lei  federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
    Artigo 19 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Certamente a criação da Aglomeração Urbana de São  José  do  Rio  Preto
será benéfica a toda região, visto que se trata  de  municípios  com  grande
destaque  na  prestação  de  serviço  médico,   agricultura,   indústria   e
agropecuária, além de possuir  várias  empresas  no  ramo  de  tecnologia  e
sucroalcooleiro.
    De acordo com dados fornecidos pelo DAESP - Departamento Aeroviário  do
Estado de São Paulo, em apenas dois meses deste ano (janeiro  e  fevereiro),
somente o município de São José do Rio Preto recebeu 30 mil  passageiros  em
seu aeroporto e atualmente é considerado o  aeroporto  mais  movimentado  do
interior de São Paulo.
    O terminal rodoviário de São José do Rio Preto atende cerca  de  2  mil
passageiros em dias  normais,  chegando  a  18  mil  em  períodos  festivos,
ressaltando que, em média, nos períodos festivos, o  município  recebe  10,7
mil passageiros em finais de semana sem feriado e  que  o  terminal  realiza
transporte de passageiros para municípios de toda a  região.  Entretanto,  é
necessária a elaboração  de  estudos  de  caracterização  da  área  sugerida
visando a análise  da  estrutura  urbana  e  eixo  de  transporte;  aspectos
demográficos  e  fatores  de  desempenho   econômico;   recursos   hídricos,
saneamento e áreas  de  proteção  ambiental,  além  da  análise  dos  fluxos
existentes entre os municípios da região, como transporte  coletivo,  saúde,
educação, carregamento rodoviário e deslocamento pendulares.
    Conforme demonstrado, a região de São José do Rio  Preto  possui  forte
impacto na economia do Estado de São Paulo, o que  deve  ser  potencializado
com a criação da  Aglomeração  Urbana,  uma  vez  que  beneficiará  tanto  a
população através de uma nova perspectiva econômica, quanto  aos  municípios
e o próprio Estado, através  da  cooperação  do  governo  em  seus  diversos
níveis, articulação,  descentralização  e  parceria  entre  a  administração
direta e indireta.
    Os municípios mencionados neste Projeto de Lei  formam  um  agrupamento
territorial   contínuo,   apresentando   os   limites   comuns;   apresentam
urbanização  contínua   entre   dois   ou   mais   municípios;   apresentam,
cumulativamente, relações de  integração  funcional  de  natureza  econômico
social  e  em  consequência,  necessitam  da  realização   de   planejamento
integrado e da ação  coordenada  dos  entes  públicos  atuantes  na  região,
motivo pelo qual, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a  aprovação  da
presente propositura.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Sebastião Santos - PRB