

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2021


                                 Acrescenta o inciso XXI ao  artigo  22  da
                                 Lei Complementar nº 939, de 03 de abril de
                                 2003.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo  1º  -  Fica  acrescido  o  inciso  XXI  ao  artigo  22  da  Lei
Complementar nº 939, de 03 de abril de 2003, com a seguinte redação:

         “Artigo 22 - Integram o CODECON:

         (…)

         XXI - o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas
         de Assessoramento, Perícias (SESCON-SP).” (NR)

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa


    O presente Projeto  de  Lei  Complementar  visa  preencher  uma  lacuna
deixada pela edição da  Lei  Complementar  nº  939,  de  2003  que,  ao  ser
aprovada, não contemplou o Sindicato das Empresas de  Serviços  Contábeis  e
das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no  Estado
de São Paulo (SESCON-SP), uma das mais atuantes e representativas  entidades
patronais do setor de serviços, cuja importância  na  geração  de  economia,
trabalho e conhecimento e para nosso Estado é inegável.

    O SESCON-SP, cito a Avenida Tiradentes, 960, Luz - CEP: 01102-000 - São
Paulo-SP, CNPJ 62.638.168/0001-84 tem uma história de quase 70 anos de  luta
em prol das categorias  representadas  que  atualmente  reúne  60  segmentos
econômicos no estado de São Paulo. A importância do SESCONSP é muito  grande
e cresce a  cada  dia,  devido  sua  atuação  e  competência  nas  áreas  de
contabilidade, tributação, orientação e  capacitação  empresarial,  além  de
colaborar com o Estado,  como  órgão  técnico  e  consultivo,  no  estudo  e
solução dos problemas que se relacionem com as categorias que representa.

    O SESCONSP atuando junto com a Frente Parlamentar  do  Empreendedorismo
da Assembleia Legislativa apoiou a conquista de inúmeros benefícios para  os
contribuintes, tais como simplificações no  processo  fiscal  e  tributário,
especialmente das Micro  e  Pequenas  Empresas;  a  ampliação  do  prazo  de
recolhimento do ICMS; a melhoria e modernização da Junta  Comercial  de  São
Paulo; a Lei Complementar nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  que  foi
formulada com o apoio do  SESCONSP  e  suas  alterações  posteriores  também
basearam-se em estudos realizados pela instituição; e medidas que levaram  a
conquista como a liminar  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  suspendeu  a
aplicação das novas regras do ICMS, atendendo uma ação interposta  pela  OAB
e SEBRAE, baseada em um estudo do SESCON-SP, que mostrou o  impacto  nefasto
dessa medida; trabalha intensamente para a extinção da GIA no Estado,  tendo
em vista as informações já transmitidas na  EFD;  proposição  e  mobilização
por medidas econômicas que apoiaram as  empresas  no  período  de  pandemia;
ampliação de prazos, anistia  de  multas,  créditos  para  financiamento  de
inovação, capital de giro e outros; além de participar ativamente de  grupos
de trabalho ligados à SEFAZ-SP e  a  RFB,  visando  a  desburocratização  do
ambiente tributário e fiscal.

    Nesses termos temos a convicção de que a participação do SESCON-SP será
de imenso valor para o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, dados  a
experiência e o conhecimento acumulados por seus membros.

    Assim, por ser a  iniciativa  uma  maneira  de  reparar  um  lapso  que
certamente deixaria de prover o Conselho criado  pela  Lei  Complementar  nº
939, de 2003, da valiosa contribuição desta entidade  que  tanto  tem  feito
por nosso Estado, é que contamos com a aprovação dos  nobres  Pares  para  a
presente proposição.

    Sala das Sessões, em 26/10/2021.

    a) Professor Walter Vicioni – MDB a) Jorge Caruso – MDB a) Léo Oliveira
– MDB