

                       PROJETO DE LEI Nº 859, DE 2021


                                 Institui a Política Estadual  de  Trabalho
                                 com Apoio para Pessoas com  Deficiência  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no âmbito do Estado de São Paulo a Política
Estadual de Trabalho com Apoio, para pessoas com deficiência,  compreendendo
o conjunto de conceitos, objetivos, princípios,  diretrizes  e  instrumentos
discriminados nesta Lei.

    § 1º Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos  das  Pessoas
com Deficiência e seu  Protocolo  Facultativo,  ratificados  pelo  Congresso
Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de  2008,  em
conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da  Constituição
da República Federativa  do  Brasil,  em  vigor  para  o  Brasil,  no  plano
jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto  no
6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início  de  sua  vigência  no  plano
interno.

    § 2º Esta lei fundamenta-se e vem a complementar, no âmbito da inserção
no mercado  de  trabalho  da  pessoa  com  deficiência,  o  estabelecido  no
Estatuto das Pessoas com Deficiência, Lei Federal 13.146, de 06 de julho  de
2015, que dispõe sobre a colocação competitiva  da  pessoa  com  deficiência
por meio do trabalho com apoio.

    § 3º A Política  Estadual  de  Trabalho  com  Apoio  tem  por  objetivo
fundamental contribuir com a inclusão  no  mercado  de  trabalho  formal  de
pessoas com deficiência de forma a terem acesso  a  um  trabalho  digno  nos
termos da legislação brasileira, e nele se manter e progredir.



    Artigo 2º - Para efeitos da  presente  Lei,  o  Trabalho  com  Apoio  é
constituído por  serviços  de  mediação  para  a  colocação  competitiva  no
mercado  de  trabalho,  englobando  um  conjunto  de  ações  de  assessoria,
orientação, formação, treinamento e acompanhamento personalizado,  dentro  e
fora do local de  trabalho,  realizadas  por  profissionais  especializados,
cujo  objetivo  consiste  em  conseguir  que  as  pessoas  com   deficiência
encontrem e mantenham trabalho  nos  termos  da  legislação  brasileira,  em
igualdade  de  oportunidades  e  nas   mesmas   condições   que   o   demais
trabalhadores que desempenham funções equivalentes.

    § 1º - São ações prévias ao momento do contrato de trabalho:

    I. Elaboração do Plano  Personalizado  de  Ação  Laboral  e  do  Perfil
Professional da pessoa com deficiência, que procuram trabalho nos termos  da
legislação brasileira;

    II. Prospecção do mercado de trabalho, que consiste na busca  ativa  de
postos de trabalho compatíveis  com  o  Perfil  Profissional  mencionado  na
alínea acima;

    III.  Assessoria,  orientação  e  informação   à   empresa   sobre   as
necessidades de apoio  do  trabalhador,  inclusive  sobre  os  processos  de
adaptação do posto ou local de trabalho, sobre a acessibilidade  e  sobre  a
tecnologia assistiva, quando sejam detectadas estas necessidades.

    § 2º - São ações no posto de trabalho:

    I.  Apoio  técnico  ao  trabalhador  com  deficiência,  e  formação  ou
treinamento nas atividades  próprias  do  posto  de  trabalho,  quando  seja
detectada essa necessidade;

    II. Orientação  e  assessoria  ao  empregador  e  aos  funcionários  da
entidade empregadora que tenham  responsabilidades  gerenciais  para  com  o
trabalhador ou compartilhem atividades com ele;

    III.  Apoio  ao  trabalhador  no  desenvolvimento  de  habilidades   de
relacionamento  no  trabalho,  para  que  possa  realizá-lo   nas   melhores
condições.

    §  3º  -  São  ações  de  monitoramento  e  de  apoio  ao  trabalhador,
periodicamente, conforme a necessidade, até a finalização  do  trabalho  nos
termos da legislação brasileira.

    Artigo 3º - A omissão ou não aplicação de qualquer uma  das  atividades
ou fases descritas na presente lei comporta uso inapropriado  da  tecnologia
social de Trabalho com Apoio, salvo nas adequações  das  diversas  situações
previstas em lei.

    Artigo 4º -  A  prestação  de  serviços  de  Trabalho  com  Apoio  será
realizada  com  a  finalidade  de  consolidar  a  legislação  paulista   aos
beneficiários.

    § 1º A metodologia de Trabalho  com  Apoio  consiste  num  conjunto  de
procedimentos que engloba as seguintes situações:

    I. Emprego Apoiado, quando  os  serviços  de  mediação  se  destinam  à
obtenção de trabalho da pessoa  com  deficiência  sob  a  forma  de  relação
assalariada, conforme contrato de trabalho  entre  empregador  e  empregado,
segundo a legislação trabalhista e previdenciária;

    II. Autônomo Apoiado, quando os serviços  de  mediação  se  destinam  à
obtenção de trabalho da pessoa com deficiência sob a modalidade de  trabalho
realizado sem vínculo empregatício, por conta própria,  conforme  legislação
brasileira;

    III. Empreendedor Apoiado, quando os serviços de mediação se destinam à
obtenção de trabalho da pessoa com deficiência  sob  a  forma  de  atividade
empresarial, conforme legislação brasileira;

    IV. Cooperativismo Apoiado, quando os serviços de mediação se  destinam
à obtenção de trabalho da pessoa com deficiência sob a  forma  de  atividade
profissional   como   associado   em   cooperativas,   conforme   legislação
brasileira;

    § 2º A tecnologia social do Trabalho com  Apoio  poderá  ser  utilizada
para inclusão no contrato de aprendizagem.

    § 3º  Fica  expressamente  proibida  a  utilização  da  metodologia  do
Trabalho  com  Apoio  com  a  finalidade  de  obter  trabalho  em   oficinas
protegidas de produção e em oficinas protegidas terapêuticas.

    § 4º Os serviços e programas  de  Trabalho  com  Apoio  deverão  sempre
dispor de atendimento  adequado  ao  grau  de  dificuldade  de  inclusão  no
mercado de trabalho, no que  tange  à  intensidade  e  extensão  dos  apoios
oferecidos, de acordo com o descrito  nesta  lei,  de  forma  a  garantir  a
prestação dos referidos serviços para aquelas pessoas  que  enfrentam  maior
grau de exclusão.

    § 5º Em hipótese alguma, as pessoas com maior necessidade de apoio para
atingir  a  sua  inclusão  no  mercado  de  trabalho  serão  preteridas   no
atendimento dos serviços e  programas  de  Trabalho  com  Apoio  em  relação
àquelas pessoas que apresentarem menor grau de dificuldade  de  inclusão  no
mercado de trabalho.

    Artigo 5º - As  ações  de  Trabalho  com  Apoio  serão  realizadas  por
profissionais especializados, denominados Técnicos de Trabalho com Apoio.

    Parágrafo Único - São considerados Técnicos de Trabalho  com  Apoio  os
profissionais com ensino superior completo e que ademais comprovem  formação
em curso de Trabalho com Apoio de  no  mínimo  80  (oitenta)  horas  ou  uma
experiência mínima efetiva de trabalho de um ano na metodologia de  Trabalho
com Apoio.

    Artigo 5º -  São  princípios  estruturantes  da  Política  Estadual  de
Trabalho com Apoio:

    I. A dignidade de todas as pessoas;

    II. A não-discriminação entre as pessoas;

    III. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    IV. Os direitos das pessoas com deficiência;

    V. A inclusão produtiva;

    VI. A eliminação das barreiras que impedem a participação  das  pessoas
com deficiência;

    VII. Os apoios como forma  de  superação  das  barreiras,  quando  elas
existam;

    VIII. O desenho universal, a acessibilidade, a tecnologia  assistiva  e
os ajustes razoáveis;

    IX. A igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência;

    X.  A  erradicação  da  pobreza,  e  da  segregação  e  a  redução  das
desigualdades sociais;

    XI. A promoção o bem de todos, sem preconceitos nem quaisquer formas de
discriminação.

    Artigo 7º - São princípios gerais e valores do Trabalho com Apoio:

    I. Presunção de empregabilidade: Todas as pessoas, independentemente do
nível ou tipo de deficiência e do grau de exclusão social, têm a  capacidade
e o direito  ao  trabalho,  sendo  que  algumas  precisam  dos  serviços  de
Trabalho com Apoio para efetivarem esse direito;

    II. Emprego com contrato formal de trabalho no mercado  competitivo:  O
emprego deve ocorrer em empresas regularizadas, mediante o  contrato  formal
de trabalho, conforme a legislação trabalhista e previdenciária;

    III. Autodeterminação: O Trabalho com Apoio contribui para  as  pessoas
desenvolverem seus interesses e preferências, para expressarem  seus  gostos
e para definirem seu plano de trabalho, segundo suas condições pessoais e  o
contexto social. Igualmente, o Trabalho com Apoio fomenta os  princípios  de
autogestão entre os usuários do serviço;

    IV. Escolha informada: O Trabalho com Apoio  ajuda  as  pessoas  a  ter
plena consciência de suas oportunidades, com  a  finalidade  de  que  possam
escolher de acordo com suas preferências e sejam cientes  das  consequências
da sua escolha;

    V. Salários, condições de trabalho e benefícios adequados:  As  pessoas
especificadas no art. 7º desta  Lei  devem  ter  remuneração,  condições  de
trabalho e benefícios iguais aos dos colegas de  trabalho  que  realizam  as
mesmas ou equivalentes funções;

    VI. Foco na capacidade e nas habilidades: As pessoas com deficiência  e
pessoas em situação de exclusão social devem ser consideradas em  termos  de
suas capacidades,  habilidades,  forças  e  interesses,  ao  invés  de  suas
dificuldades;

    VII. Poder dos apoios: As pessoas  com  deficiência  e  as  pessoas  em
situação de exclusão social podem mediante  os  devidos  apoios  superar  as
barreiras e se  realizarem  pessoal  e  socialmente.  Os  apoios  que  essas
pessoas precisam para encontrar um emprego e  nele  se  manter  e  progredir
fazem parte dos direitos humanos, particularmente do direito ao trabalho;

    VIII. Acessibilidade: Os serviços de Trabalho com Apoio são  acessíveis
às pessoas  com  deficiência  e  aos  demais  usuários  ou  beneficiados  em
situação de exclusão social;

    IX. Mudança de concepções e práticas: As antigas concepções e  práticas
dos modelos de atenção à pessoa com  deficiência,  anteriores  ao  paradigma
expresso na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,  quando
baseadas na atribuição de incapacidade, dependência e tutela às pessoas  com
deficiência devem ser mudadas para apoiar sua autodeterminação, autonomia  e
exercício de cidadania, o  qual  constitui  aspecto  central  da  tecnologia
social do Trabalho com Apoio;

    X. Importância da comunidade: É de extrema  importância  que  todas  as
pessoas possam participar das redes formais e informais  de  uma  comunidade
para propiciar seu desenvolvimento pessoal e social;

    XI. Confidencialidade: O provedor de serviços  de  Trabalho  com  Apoio
trata de modo confidencial os dados que  recebe  das  pessoas  que  procuram
emprego, as quais têm acesso à informação pessoal recebida pelo  provedor  e
qualquer uso dela se realiza com seu devido consentimento;

    XII. Flexibilidade: Dado que as necessidades  dos  usuários  podem  ser
extremamente diversas, os serviços de  Trabalho  com  Apoio  são  flexíveis,
respondem às necessidades concretas de cada pessoa e podem ser  ajustados  a
requisitos específicos;

    XIII.  Importância  da  tecnologia  assistiva  e  das  tecnologias   de
informação e comunicação: Os serviços de Trabalho com Apoio  orientam  sobre
as referidas tecnologias relativas à adaptação do posto de trabalho.

    Artigo 8º - Para efeitos da presente lei consideram-se beneficiários da
POLÍTICA ESTADUAL DE TRABALHO COM  APOIO  PESSOAS  COM  DEFICIÊNCIA  aquelas
pessoas que têm impedimentos de longo  prazo  de  natureza  física,  mental,
intelectual ou sensorial, em interação com os quais  as  diversas  barreiras
podem obstruir sua participação plena e efetiva na  sociedade  em  igualdade
de condições com as demais pessoas, de forma especial no acesso  ao  mercado
de trabalho;

    §1º - O Poder Público poderá adotar providências a fim de  conseguir  a
ampliação dos  objetivos  desta  lei  para  outros  grupos  em  situação  de
exclusão social, com especiais dificuldades para terem acesso a um  trabalho
nos termos da legislação brasileira, e  nele  se  manter  e  progredir,  aos
quais seja possível aplicar a metodologia do Trabalho com Apoio,  na  medida
dos recursos disponíveis por todos os meios  apropriados,  sem  prejuízo  do
grupo das pessoas com deficiência.

    § 2º - Consideram-se especiais dificuldades de acesso a trabalho  e  de
manutenção no mesmo nos termos da legislação  brasileira  aquelas  situações
nas quais seja possível aferir que o  desejo  de  trabalhar  e  os  esforços
pessoais de procura de  trabalho  por  um  período  maior  de  02  anos  não
resultaram na obtenção de um trabalho formal  ou,  uma  vez  alcançado,  não
conseguiram nele se manter.

    Artigo 9º - A Administração  Pública  Direta  e  Indireta,  Autarquias,
Fundações, Empresas Públicas  deverão  implementar  ou  promover  políticas,
serviços  e  programas  de  Trabalho  com  Apoio,  assim   como   ações   de
fortalecimento e fomento.

    § 1º As organizações da  sociedade  civil  sem  fins  lucrativos  e  as
fundações de direito privado poderão habilitar-se para realizar serviços  de
Trabalho com Apoio, desde  que  nos  seus  estatutos  esteja  contemplado  o
Trabalho com Apoio como finalidade social e seja realizado mediante  equipes
que disponham de Técnicos de Trabalho com Apoio.

    §  2º  As  entidades  devidamente  credenciadas  para  o  contrato   de
aprendizagem  poderão  realizar  serviços  de   Trabalho   com   Apoio,   na
conformidade com a presente Lei.

    § 3º Ficam  autorizadas  as  sociedades  comerciais,  as  empresas,  as
cooperativas, os  sindicatos  e  os  profissionais  autônomos  a  realizarem
serviços de Trabalho com Apoio, na conformidade da presente lei.

    § 4º As sociedades empresariais por meio de ações  de  responsabilidade
social, poderão financiar serviços de Trabalho com  Apoio,  na  conformidade
com a presente lei.

    Artigo 10 - As políticas e os programas ou  serviços  de  Trabalho  com
Apoio de cada uma das entidades descritas na  presente  lei  deverão  prever
sempre a realização de avaliação,  de  forma  a  possibilitar  subsídios  de
melhoria da prática do Trabalho com Apoio.

    Artigo 11 - As políticas e os serviços ou  programas  de  Trabalho  com
Apoio financiados com  recursos  públicos  serão  gratuitos  tanto  para  os
beneficiários ou usuários dos serviços de Trabalho com Apoio, como  para  os
empregadores que contratem esses usuários.

    Artigo 12 - As  entidades  descritas  na  presente  lei  autorizadas  a
realizarem serviços de Trabalho com Apoio  perderão  sua  habilitação,  caso
sejam comprovadas irregularidades na efetiva aplicação das disposições.

    Artigo 13 - O Executivo regulamentará a presente lei  em  90  (noventa)
dias.

    Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente objeto tem por objetivo instituir no âmbito do Estado de São
Paulo a Política Estadual do  Trabalho  com  Apoio,  buscando  incentivar  e
fomentar a inclusão no mundo do trabalho das pessoas com deficiência.

    Emprego Apoiado - EA - é o nome dado a uma metodologia para inserção no
mercado de trabalho de pessoas com deficiência:  física;  visual;  auditiva;
intelectual; múltipla; Síndrome de Down  e  paralisia  cerebral.  Aplicável,
também,  para  vítimas  de  violência  doméstica,  ex-tóxico  dependentes  e
pessoas desempregadas de longa duração. Surgiu nos EUA na década  de  80,  e
vem contribuindo para a inclusão da pessoa com  deficiência  no  mercado  de
trabalho. O EA rompe as barreiras criadas pelos  modelos  tradicionais,  que
concebiam as pessoas com deficiência como incapazes, dependentes  e  inaptas
para o mercado de trabalho.

    Esta  Metodologia  assegura  que  as  pessoas  com  deficiência  tenham
condições de  participar  e  contribuir  ativamente  na  sociedade.  Promove
acesso ao que antes lhes era negado: emprego competitivo,  educação,  lazer,
utilização de transportes e participação social.

    Adotamos a definição da Associação Europeia de Emprego Apoiado  (EUSE),
que descreve a metodologia do EA da seguinte forma:

    “Conjunto  de  ações  de  assessoria,   orientação   e   acompanhamento
personalizado,  dentro  e  fora  do  local  de  trabalho,   realizadas   por
preparadores laborais e profissionais especializados, que tem  por  objetivo
conseguir que a pessoa  com  deficiência  encontre  e  mantenha  um  emprego
remunerado em empresas do mercado formal de trabalho, nas  mesmas  condições
que o resto dos trabalhadores que desempenham funções equivalentes.”

    São muitas as pessoas com deficiência  que  desejam  trabalhar,  enviam
currículos,  se  inscrevem  em  agências   de   emprego,   realizam   cursos
profissionalizantes, conversam com amigos e parentes, mas, apesar  dos  seus
esforços, não conseguem ter acesso a um emprego ou  trabalho  pelos  métodos
convencionais.  Os  preconceitos,  as  barreiras  e  as   dificuldades   que
encontram na forma como o mercado de  trabalho  se  estrutura  na  sociedade
impedem que elas consigam  um  emprego  e  nele  se  mantenham  e  progridam
profissionalmente.

    A inclusão no mercado de trabalho é a forma mais digna de  assegurar  a
inclusão social da  pessoa  com  deficiência.  O  processo  de  inserção  no
mercado de trabalho é feito respeitando suas potencialidades, seus  direitos
e aumentando a sua autoestima. É o que  a  metodologia  do  Emprego  Apoiado
busca garantir.

    Por  todo  o  exposto,  conclamo  os  Nobres  Pares  a  aprovarem  esta
Resolução.




    Sala das Sessões, em 7/12/2021.

    a) Teonilio Barba - PT