

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 2021


                                 Manifesta concordância com  as  alterações
                                 do Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de
                                 2000, que aprova o Regulamento do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e Comunicação -  RICMS,  na
                                 forma que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam autorizadas as alterações ao Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  Comunicação  -
RICMS, aprovado  pelo  Decreto  nº  45.490,  de  30  de  novembro  de  2000,
constantes do anexo deste decreto legislativo, para os fins do artigo 23  da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de  2020,  e  nos  termos  do  ATG/Ofício
GG.JD nº 36/2021, encaminhado à Assembleia Legislativa  em  17  de  dezembro
último, a  manifestação  do  Poder  Legislativo  sobre  a  implementação  de
benefícios fiscais previstos em  convênios  celebrados  nos  termos  da  Lei
Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos  a  presente
propositura, assim, à consideração dos nobres parlamentares.

    Assembleia Legislativa, em 20/12/2021.

    a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

    a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

    a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

                                    ANEXO


            A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº
                                , DE          .


      DECRETO Nº         , DE            DE                    DE 2021

    Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  RICMS  e  dá  outras
providências.

    JOÃO DORIA,  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  no  uso  de  suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 38-A da  Lei
nº 6.374, de 1º de março  de  1989,  no  Convênio  ICMS  190/17,  de  15  de
dezembro de 2017, na Lei nº 10.550, de 30 de junho de  2016,  do  Estado  do
Espírito Santo, e nos Decretos nº 44.868, de 3 de julho de 2014,  e  44.607,
de 17 de fevereiro de 2014, ambos editados pelo Estado do Rio de Janeiro,

    Decreta:

    Artigo 1º-  Ficam  acrescentados,  com  a  redação  que  se  segue,  os
dispositivos adiante indicados ao Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -   RICMS,
aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

    I - ao Capítulo IV do Título II do Livro II:

    a) a Seção XV-F, composta pelos artigos 395-M a 395-O:

    “SEÇÃO XV-F

    DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, OUTROS INSUMOS E  BENS  DESTINADOS  AO
ATIVO IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE BIODIESEL

    Artigo 395-M - O lançamento do imposto incidente na saída interna de:

    I - matéria-prima e outros insumos produzidos em território paulista  e
destinados ao processo de  industrialização  de  biodiesel,  exceto  água  e
energia, fica diferido para o momento em que ocorrer a  saída  do  biodiesel
do estabelecimento fabricante;

    II - máquinas, equipamentos, peças, partes e  acessórios  destinados  a
integrar o ativo imobilizado  de  estabelecimento  fabricante  de  biodiesel
fica diferido para o momento em que ocorrer a alienação  ou  eventual  saída
dos respectivos bens.

    § 1º  -  Na  hipótese  do  inciso  I,  o  imposto  diferido  será  pago
englobadamente  com  o  devido  pela  saída  do  biodiesel  realizada   pelo
estabelecimento fabricante.

    § 2º - Na hipótese do inciso II:

    1. o recolhimento do  imposto  diferido  será  de  responsabilidade  do
estabelecimento fabricante de biodiesel e terá como base de cálculo o  valor
da alienação;

    2. o diferimento  aplica-se,  também,  em  relação  ao  diferencial  de
alíquota devido  pela  entrada,  em  operação  interestadual,  de  máquinas,
equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo imobilizado  de
estabelecimento fabricante de biodiesel.

    Artigo 395-N  -  O  lançamento  do  imposto  incidente  no  desembaraço
aduaneiro de:

    I  -  matéria-prima  e  outros  insumos  destinados  ao   processo   de
Industrialização de biodiesel fica suspenso para o momento em que ocorrer  a
saída do biodiesel do estabelecimento fabricante;

    II - máquinas, equipamentos, peças, partes e  acessórios  destinados  a
integrar o ativo imobilizado  de  estabelecimento  fabricante  de  biodiesel
fica suspenso para o momento em que ocorrer a alienação  ou  eventual  saída
dos respectivos bens.

    § 1º  -  Na  hipótese  do  inciso  I,  o  imposto  suspenso  será  pago
englobadamente  com  o  devido  pela  saída  do  biodiesel  realizada   pelo
estabelecimento fabricante.

    § 2º - Na hipótese do inciso II, o  recolhimento  do  imposto  suspenso
será de responsabilidade do estabelecimento fabricante de biodiesel  e  terá
como base de cálculo o valor da alienação.

    § 3º - A suspensão prevista neste artigo aplica-se:

    1. quando a importação for  efetuada  diretamente  por  estabelecimento
fabricante de biodiesel;

    2. apenas quando o desembarque e o desembaraço aduaneiro da  mercadoria
importada ocorrerem em território paulista.

    Artigo 395-O - O diferimento e a suspensão previstos,  respectivamente,
nos artigos 395-M e 395-N, condicionam-se a que o contribuinte:

    I - esteja em situação regular perante o fisco;

    II - não participe ou não tenha sócio  que  participe  de  empresa  com
débito inscrito na Dívida Ativa, salvo se suspensa a sua  exigibilidade,  ou
com a inscrição estadual suspensa ou inapta;

    III- não possua, por qualquer de seus  estabelecimentos,  débitos  para
com o fisco, salvo se suspensa a sua exigibilidade;

    IV - esteja  cumprindo  regularmente  o  recolhimento  de  parcelas  de
débitos fiscais objeto de pedido de parcelamento deferido;

    V - não tenha  passivo  ambiental  não  equacionado  junto  aos  órgãos
estaduais competentes.” (NR);

    b) a Seção XV-G, composta pelos artigos 395-P a 395-R:

    “SEÇÃO XV-G

    DAS OPERAÇÕES COM MATÉRIA-PRIMA, INSUMOS E  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO
IMOBILIZADO DE FABRICANTE DE ÔNIBUS

    Artigo 395-P - O lançamento do imposto incidente na saída interna de:

    I - matéria-prima e insumos destinados exclusivamente a estabelecimento
fabricante de ônibus ou carroçaria de ônibus fica diferido  para  o  momento
em que ocorrer a saída do ônibus ou da carroçaria de ônibus;

    II - máquinas e equipamentos destinados a estabelecimento fabricante de
ônibus ou carroçaria de ônibus para integração  ao  ativo  imobilizado  fica
diferido para o momento em que ocorrer a sua alienação.

    § 1º - O diferimento previsto no inciso I não se  aplica  às  operações
com energia elétrica, comunicações, lubrificantes, combustíveis  líquidos  e
gasosos, derivados ou não de petróleo.

    § 2º - Na hipótese do inciso II:

    1. o imposto diferido deverá ser pago tomando-se como base de cálculo o
valor da alienação;

    2. o diferimento  aplica-se,  também,  em  relação  ao  diferencial  de
alíquota devido pela entrada,  em  operação  interestadual,  de  máquinas  e
equipamentos destinados ao ativo imobilizado de  estabelecimento  fabricante
de ônibus ou carroçaria de ônibus,  a  serem  utilizados  exclusivamente  no
processo produtivo do estabelecimento adquirente.




    Artigo 395-Q  -  O  lançamento  do  imposto  incidente  no  desembaraço
aduaneiro de:

    I  -  matéria-prima  e  insumos,  quando  a  importação  for   efetuada
diretamente por  estabelecimento  fabricante  de  ônibus  ou  carroçaria  de
ônibus, fica suspenso para o momento em que ocorrer a saída do ônibus ou  da
carroçaria de ônibus;

    II - máquinas e equipamentos destinados a integrar o ativo  imobilizado
de estabelecimento  fabricante  de  ônibus  ou  carroçaria  de  ônibus  fica
suspenso para o momento em que ocorrer a sua alienação.

    Parágrafo único - Na hipótese do inciso II:

    1. o imposto suspenso deverá ser pago tomando-se como base de cálculo o
valor da alienação;

    2. a suspensão somente se aplica em relação a máquinas  e  equipamentos
utilizados  exclusivamente  no   processo   produtivo   do   estabelecimento
fabricante de ônibus ou carroçaria de ônibus.

    Artigo 395-R - O diferimento e a suspensão previstos,  respectivamente,
nos artigos 395-P e 395-Q:

    I -  não  se  aplicam  a  contribuinte  optante  pelo  Regime  Especial
Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições   devidos   pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;

    II - ficam condicionados:

    a) a que o contribuinte esteja em situação regular  perante  os  órgãos
ambientais competentes;

    b) à  utilização,  preferencialmente,  da  infraestrutura  portuária  e
aeroportuária deste Estado;

    c) a que as mercadorias importadas sejam desembaraçadas neste  Estado.”
(NR);

    II - o artigo 78 ao Anexo II:

    “Artigo 78 (FABRICANTE DE ÔNIBUS) - Fica reduzida em 70%  (setenta  por
cento) a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de  ônibus
ou de  carroçaria  de  ônibus  promovidas  pelo  estabelecimento  fabricante
(Convênio ICMS 190/17).

    § 1º - Para fruição do benefício de que trata o “caput”, o contribuinte
deverá proceder, separadamente, à apuração do  imposto  incidente  sobre  as
operações internas, interestaduais e exportação, observado o seguinte:

    1. a cada período de apuração, indicar o percentual  correspondente  às
saídas beneficiadas com a redução da base de cálculo  em  relação  ao  total
das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;

    2. o percentual encontrado na forma do item 1  será  aplicado  sobre  o
montante do crédito relativo às entradas  no  período,  excluído  o  crédito
relativo às exportações, se houver;

    3. sobre o valor encontrado de acordo com o  item  2  será  aplicado  o
mesmo percentual de redução da base de cálculo;

    4. o valor encontrado de acordo com o item 3 será estornado do valor do
crédito apurado na forma do item 2  e  registrado  pelo  estabelecimento  no
período de apuração.

    § 2º - O disposto neste artigo não se aplica a  contribuintes  optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições
devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  -   “Simples
Nacional”.

    § 3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a
que o contribuinte esteja em situação regular perante os  órgãos  ambientais
competentes.

    § 4º - Não se exigirá o estorno  proporcional  do  crédito  do  imposto
relativo às mercadorias beneficiadas  com  a  redução  de  base  de  cálculo
prevista neste artigo.” (NR);

    III - ao Anexo III:

    a) o artigo 45:

    “Artigo 45 (BIODIESEL) - O estabelecimento fabricante localizado  neste
Estado que promover saídas de biodiesel poderá  creditar-se  de  importância
de forma que a carga tributária  dessas  saídas  resulte  no  percentual  de
(Convênio ICMS 190/17):

    I - 3,33% (três  inteiros  e  trinta  e  três  centésimos  por  cento),
relativamente às saídas ocorridas no período de 1º de janeiro de 2022  a  31
de dezembro de 2022;

    II - 3% (três por cento), relativamente às saídas ocorridas a partir de
1º de janeiro de 2023.

    § 1º - Não se compreende na  operação  de  saída  referida  no  “caput”
aquela em que a  mercadoria  seja  objeto  de  posterior  retorno,  real  ou
simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo  ser  estornado  na
hipótese de devolução da mercadoria.

    § 2º - O benefício previsto neste artigo:

    1. é opcional e sua adoção implicará vedação:

    a)  ao  aproveitamento  de  quaisquer  outros  créditos   relativos   à
mercadoria cujas operações estejam beneficiadas com o  crédito  referido  no
“caput”;

    b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

    2. condiciona-se a que o contribuinte:

    a) esteja em situação regular perante o fisco;

    b) não participe ou não tenha sócio que participe de empresa com débito
inscrito na Dívida Ativa, salvo se suspensa a sua exigibilidade,  ou  com  a
inscrição estadual suspensa ou inapta;

    c) não possua, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos para  com
o fisco, salvo se suspensa a sua exigibilidade;

    d) esteja cumprindo regularmente o recolhimento de parcelas de  débitos
fiscais objeto de pedido de parcelamento deferido;

    e) não  tenha  passivo  ambiental  não  equacionado  junto  aos  órgãos
estaduais competentes.

    § 3º - A opção  pelo  benefício  previsto  neste  artigo,  bem  como  a
renúncia a ela:

    1. deverá ser declarada em termo no Livro  Registro  de  Utilização  de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;

    2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  da
lavratura do correspondente termo.

    § 4º - O crédito nos termos deste artigo deverá ser  lançado  no  campo
“Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do  ICMS  -  RAICMS,  com  a
expressão “Crédito Outorgado - artigo 45 do Anexo III do RICMS”.” (NR);

    b) o artigo 46:

    “Artigo 46 (SUCOS) -  O  estabelecimento  industrial  localizado  neste
Estado que promover saídas de sucos de fruta e sucos mistos  com  percentual
mínimo de 70% de suco e água oriunda  apenas  do  processo  de  extração  de
sucos de vegetais, envazados  e  prontos  para  consumo,  classificados  nas
subposições 2009.1 e 2009.9 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,  poderá
creditar-se de importância de forma que a  carga  tributária  dessas  saídas
resulte no percentual de 3% (três por cento) (Convênio ICMS 190/17).

    § 1º - Não se compreende na  operação  de  saída  referida  no  “caput”
aquela em que a  mercadoria  seja  objeto  de  posterior  retorno,  real  ou
simbólico, devendo o crédito a que se refere este artigo  ser  estornado  na
hipótese de devolução da mercadoria.

    § 2º - O benefício previsto neste artigo:

    1. é opcional e sua adoção implicará vedação:

    a)  ao  aproveitamento  de  quaisquer  outros  créditos   relativos   à
mercadoria cujas operações estejam beneficiadas com o  crédito  referido  no
“caput”;

    b) à utilização de qualquer outro benefício fiscal;

    2. condiciona-se a que o contribuinte:

    a) esteja em situação regular perante o fisco;

    b) não participe ou não tenha sócio que participe de empresa com débito
inscrito na Dívida Ativa, salvo se suspensa a sua exigibilidade,  ou  com  a
inscrição estadual suspensa ou inapta;

    c) não possua, por qualquer de seus estabelecimentos, débitos para  com
o fisco, salvo se suspensa a sua exigibilidade;

    d) esteja cumprindo regularmente o recolhimento de parcelas de  débitos
fiscais objeto de pedido de parcelamento deferido;

    e) não possua, por qualquer de seus estabelecimentos,  débitos  fiscais
inscritos na Dívida Ativa deste Estado, exceto se forem objeto de pedido  de
parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;

    f) não tenha passivo ambiental.

    § 3º - A opção  pelo  benefício  previsto  neste  artigo,  bem  como  a
renúncia a ela:

    1. deverá ser declarada em termo no Livro  Registro  de  Utilização  de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO;

    2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  da
lavratura do correspondente termo.

    § 4º - O crédito nos termos deste artigo deverá ser  lançado  no  campo
“Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do  ICMS  -  RAICMS,  com  a
expressão “Crédito Outorgado - artigo 46 do Anexo III do RICMS”.” (NR);

    c) o artigo 47:

    “Artigo 47 (PROJETO AMADEUS) - O estabelecimento fabricante  localizado
neste  Estado  que  promover  saídas  interestaduais  dos  produtos   abaixo
indicados,  quando  destinados  ao  “Projeto  Amadeus”  para  instalação  de
fábrica de celulose solúvel, poderá creditar-se de  importância  equivalente
a 70% (setenta por cento) do valor do imposto devido  mensalmente  (Convênio
ICMS 190/17):

    I - caldeira de recuperação química, NCM 8402.11.00;

    II - caldeira de força (power boiler), do tipo BFB, NCM 8402.11.00;

    III- planta de cozimento, NCM 8439.10.90;

    IV - tubo de aço para uso em planta  de  celulose,  NCM  7305.11.00  ou
7305.31.00.

    § 1º - Para fins de cálculo do valor do  crédito  a  que  se  refere  o
“caput”, o contribuinte deverá proceder  à  apuração  segregada  do  imposto
incidente  sobre  as  operações  internas,  interestaduais   e   exportação,
observado o seguinte:

    1. a cada período de apuração, indicar o percentual  correspondente  às
saídas interestaduais beneficiadas com o crédito previsto neste  artigo,  em
relação ao total das saídas tributadas promovidas pelo estabelecimento;

    2. aplicar o percentual referido no item 1 sobre o montante do  crédito
relativo às entradas ocorridas no período, excluído o  crédito  relativo  às
exportações, se houver;

    3. apurar o valor do imposto a recolher, que será resultante  do  valor
do  débito  registrado   pelo   estabelecimento,   relativo   às   operações
interestaduais beneficiadas com o crédito previsto neste  artigo,  subtraído
do crédito calculado de acordo com o item 2;

    4. sobre o valor do imposto a recolher calculado de acordo com  o  item
3, aplicar o percentual indicado no “caput”.

    § 2º - O disposto neste artigo não se aplica a  contribuintes  optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de  Tributos  e  Contribuições
devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  -   “Simples
Nacional”

    § 3º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a
que o contribuinte esteja em situação regular perante os  órgãos  ambientais
competentes.” (NR).

    Artigo 2º - Passa a vigorar, com a redação que se  segue,  o  §  8º  do
artigo 1º do Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007:

    “§ 8º - O crédito previsto neste artigo, observadas as demais condições
nele estabelecidas, poderá  ser  efetuado  pelo  estabelecimento  fabricante
referido no “caput”,  na  hipótese  de  industrialização  por  encomenda  de
produtos destinados  à  integração  no  ativo  imobilizado  do  encomendante
localizado neste Estado, desde que seja detentor do regime especial  de  que
trata o § 7º.” (NR).

    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

    Parágrafo único - A produção de  efeitos  de  cada  um  dos  benefícios
fiscais previstos  neste  decreto  fica  condicionada  à  aprovação  da  Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2022, prevendo  a  renúncia  de
receita relativa a tais benefícios.

    PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em

    JOÃO DORIA