

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 71, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Infra  Estrutura  e
Meio Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste  as  seguintes
informações:

    1) Quando a  população  de  Pedreira  terá  acesso  ao  Plano  de  Ação
Emergencial (PAE) da  Barragem  de  Pedreira,  que  já  consta  no  processo
judicial 5013221-94.2019.4.03.6105 e em reunião do Comitê  de  Andamento  da
Obra no dia 19/01/22 foi divulgado que se encontra pronto desde dezembro  de
2021?

    2) Qual é a participação da sociedade civil de Pedreira  no  Comitê  de
Acompanhamento da obra? Recebemos a informação de  que  a  comissão  popular
"Barragem Não" não foi convidada e  a  organização  ambiental  Prenat  levou
mais de 02 meses para obter uma resposta sobre o convite.

    3) Solicitamos uma cronologia da elaboração do PAE, destacando  a  data
em que se iniciou sua elaboração, as  datas  em  que  houve  falas  públicas
prometendo a entrega do documento, quais os atores que participaram  de  sua
criação, data de conclusão,  data  de  entrega  para  outras  secretarias  e
quaisquer outros dados que considerem de relevância.

    4) Há previsão de realização de uma audiência pública para  informar  o
poder público de Pedreira e sua população sobre o PAE, tendo em vista que  a
cidade se encontra em processo de revisão do Plano Diretor e as  informações
contidas no PAE tem impacto direto no planejamento do futuro da cidade.




                                JUSTIFICATIVA




    O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito   fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.

    Ademais, a construção da  Barragem  de  Pedreira  representa  um  risco
eminente  à  população  de  Pedreira,  senso  essencial  a  participação  da
comunidade local e diretamente afetada no Plano de  Ação  Emergencial  (PAE)
para reduzir impactos ambientais e garantir  a  segurança  e  manutenção  da
vida da população do entorno.

    Contudo, diante  do  registro  de  denúncias  feitas  por  cidadãos  da
dificuldade em acessar informações relativas  ao  PAE  e  de  participar  do
processo de construção do PAE é que se requer as informações acima.




    Sala das Sessões, em 14/2/2022.

    a) Monica da Mandata Ativista