

PROJETO DE LEI Nº 794, DE 2019

         Dispõe sobre a reserva, de no mínimo 10% (dez por cento), das vagas
         de emprego na área da construção  civil  de  obras  públicas,  para
         pessoas do sexo feminino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigado a constar nos editais de licitação  de  obras
públicas, e nos seus respectivos contratos administrativos  celebrados  pelo
Poder Executivo,  cláusula  de  exigência  para  que  a  empresa  contratada
reserve no mínimo 10% (dez por cento)  das  vagas  de  emprego  na  área  de
construção civil para  o  sexo  feminino,  desde  que  a  reserva  não  seja
incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.


    Artigo 2º - Os princípios desta Lei serão  obrigatoriamente  observados
quando da renovação de contratos.


    Parágrafo único – Não restam configurados  como  empregos  na  área  de
construção civil, para os efeitos desta lei, cargos de atividade meio,  como
área de limpeza e administrativa.


    Artigo 3º - A  inobservância  do  disposto  no  Artigo  1º  ensejará  a
nulidade de edital de licitações ou do ato de dispensa, conforme o caso.


    Artigo 4º - A aplicação da determinação disposta no Art. 1º desta  Lei,
dar-se-á gradualmente até o limite de prazo máximo de 90 dias.


    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA

    No Brasil a cada dia, mais mulheres quebram tabus,  e  lutam  pelo  seu
espaço na área da construção civil.
    Nota-se que a presença  feminina  já  se  faz  uma  realidade  latente,
entretanto, apesar da luta diária por condições igualitárias de  trabalho  e
remuneração, o preconceito contra as mulheres  na  construção  civil  é  uma
realidade ainda presente,  o  número  de  mulheres  é  bem  inferior  quando
comparada à presença masculina.
    Em face desta realidade, cabe ao Estado promover a igualdade  entre  os
gêneros e a dignidade da pessoa humana, nada mais justo que a  administração
pública  fomente  esta  política  de  igualdade,   exigindo   das   empresas
contratadas para empreender  obras  públicas  que  reservem  vagas  para  as
mulheres, fomentando práticas semelhantes em todos os outros setores.
    A presente propositura almeja que o preconceito das mulheres no mercado
da construção civil seja desconstruído e desta forma esta  ocupe  seu  lugar
de forma digna e igualitária.
    Na certeza de que podemos contar com a colaboração  dos  nossos  nobres
pares, encaminho o presente projeto de  Lei  para  apreciação  pelos  demais
membros desta ilustre Casa Legislativa, confiante em sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 25/6/2019.
    a) Caio França - PSB