

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 361, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP -, requeiro que se oficie ao  Secretário  da  Educação  do
estado de São Paulo, Sr.  Rossieli  Soares  da  Silva,  requisitando-lhe  as
seguintes informações:

       1. Por que a Secretaria da Educação do Estado não realiza  a  sessão
          de escolha de vagas do concurso público (Edital SE  n.º  03/2018)
          para o cargo de Oficial Administrativo na modalidade à distância?

       2. Qual a previsão da Secretaria da Educação para  a  realização  da
          escolha de vagas para o concurso público (Edital SE n.º 03/2018),
          para o cargo de Oficial Administrativo?

       3. Qual a previsão da Secretaria da Educação para  a  nomeação  e  a
          posse dos candidatos aprovados no concurso público (Edital SE n.º
          03/2018), para o cargo de Oficial Administrativo?

       4. Quais os  próximos  atos  administrativos  que  a  Secretaria  da
          Educação adotará para a escolha de vagas, nomeação  e  posse  dos
          candidatos aprovados no concurso público (Edital SE n.º 03/2018),
          para o cargo de Oficial Administrativo?




                                JUSTIFICATIVA




    A  pandemia  da  covid-19  assola  que  assola  o  mundo   tem   muitas
implicações, necessitando que o Estado como garantidor  da  segurança  e  do
bem estar do cidadão  adote  medidas  urgentes,  no  entanto,  a  adoção  de
medidas excepcionais não exclui a responsabilidade do  Estado  em  manter  a
publicidade e a transparência  dos  seus  atos,  conforme  pressuposto  pela
Carta Cidadã em seu artigo 37, princípio este que  não  vem  sendo  cumprido
pelo governo no tocante à clareza das informações relacionados  ao  concurso
público para o cargo de Oficial Administrativo  da  Secretaria  da  Educação
(Edital SE n.º 03/2018).

    Senhor Secretário,  os  aprovados  no  concurso  público  para  Oficial
Administrativo da Secretaria da Educação do Estado de São  Paulo  há  tempos
não recebem nenhuma informação a respeito do andamento do concurso  público,
ainda mais agora, com a pandemia da covid-19, todos os  aprovados  estão  na
expectativa de assistir ao Estado e à  população  nessa  luta,  no  entanto,
estão às cegas sem qualquer informação da administração pública.

    Ora, em fevereiro de 2020 foi informado aos aprovados que a  convocação
para a escolha de vagas e para a nomeação se daria "nas  próximas  semanas",
no entanto, o advento da pandemia da covid-19  alterou  o  calendário  e  as
projeções da Secretaria da Educação, ocorre que os  aprovados  continuam  na
expectativa de informações a respeito da continuidade do concurso e,  apesar
de buscarem informações, nada lhes foi informado.

    Dito isto, verifica-se a necessidade da  Secretaria  da  Educação,  por
meio  do  Senhor  Secretário  Rossieli   Soares   da   Silva,   garantir   a
transparência insculpida no  artigo  37  da  Carta  Magna  e  informar,  aos
candidatos aprovados no concurso público (Edital  SE  n.º  03/2018)  para  o
cargo  de  Oficial  Administrativo,  quais  são  as  medidas  adotadas  pela
administração pública para convocá-los para a escolha  de  vagas,  bem  como
para a nomeação e a posse desses cidadãos.




    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Delegado Bruno Lima