

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 466, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao  Senhor  Chefe
da Casa Civil, requisitando-lhe as informações, conforme segue:

    1. Porque o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  não  cumpriu  com  sua
obrigação, relativa ao reajuste do  piso  salarial  paulista,  mantendo  seu
valor imóvel desde 2019?

    2. O Governo do Estado de São Paulo vai  rever  esse  posicionamento  e
aplicar o reajuste mínimo piso salarial paulista em 2021?

    3. Em caso afirmativo: Quando será feito o reajuste? Será retroativo?




                                JUSTIFICATIVA




    A  Lei  Complementar  Federal  nº  103/2000  autorizou  os  Estados   a
instituírem pisos regionais superiores ao salário-mínimo federal.

    Em São Paulo, o piso foi criado em 2007, por meio da Lei nº 12.640/2007
que  estabeleceu  no  Estado  remunerações  superiores   ao   salário-mínimo
nacional. Inicialmente foram fixadas  três  faixas  para  o  piso  paulista.
Atualmente são duas,  a  faixa  1  composta  por  trabalhadores  domésticos,
serventes, trabalhadores agropecuários e várias outras categorias e a  faixa
2 que atende categorias como  administradores  agropecuários  e  florestais,
trabalhadores de serviços de higiene e saúde etc.

    Essa política, apesar de tímida, representou um ganho salarial para  os
trabalhadores de baixa renda. Em 2007, o piso paulista foi fixado em  410,00
(faixa 1), valor 7,89% superior ao mínimo nacional. Já em 2019, a  diferença
foi  para  cerca  de  16%.  Além  do  impacto  social  para  as   categorias
diretamente beneficiadas, sabemos que  o  efeito  de  tal  política  para  o
fortalecimento da economia paulista também é significativo.

    O reajuste realizado em 2019 teve como base  o  IPC/FIPE  acumulado  de
novembro de 2017 a outubro de 2018,  que  atingiu  3,63%,  e  o  crescimento
previsto para o PIB de 2018, era em torno de 1,3%.

    Em 2020, o governador João Dória congelou o piso paulista, prejudicando
milhares    de    trabalhadores,    especialmente    as    trabalhadoras(es)
domésticas(os). Hoje, a diferença entre  o  mínimo  paulista  e  o  nacional
despencou para 5,77%. Essa perda de renda coincide com a  pandemia  que  vem
agravando a crise social que já estava em curso. Destaque-se que o  processo
de forte ganho real do salário-mínimo inaugurado pelo governo do  presidente
Lula foi interrompido pelas gestões Temer e Bolsonaro.

    O congelamento de salários, principalmente  os  dos  trabalhadores  que
ganham os menores salários, em  nada  contribuiu  para  o  enfrentamento  da
crise  que  vivemos.  Pelo  contrário,  se  o  governo   continuasse   sendo
reajustado regularmente, o aumento de aproximadamente 120 reais  mensais  na
renda dos trabalhadores da faixa 1 (valor aproximado do reajuste  utilizando
o índice de reajuste do salário-mínimo) teria pouquíssimo impacto  no  custo
das empresas, mas representaria um alívio para aqueles que mais  sofrem  com
a pandemia e com a carestia que atinge  em  cheio  o  preço  dos  alimentos,
tendo seus direitos desrespeitados e  correndo  risco  de  contaminação  por
Covid-19.

    Vale recordar que 27 de  abril  é  o  Dia  da  Trabalhadora  Doméstica,
categoria que recebe o piso paulista em muitas cidades do  nosso  Estado.  É
um setor que vem sendo duramente atingido pela crise social. Desde o  início
da pandemia, milhares de domésticas  e  diaristas  foram  demitidas.  Muitas
tiveram suas cargas de trabalho aumentadas e são  obrigadas  a  atuarem  sem
registro,  tendo  seus  direitos  desrespeitados   e   correndo   risco   de
contaminação. Sobre essa  situação  recebi  sugestões  da  vereadora  Amélia
Naomi (São José dos Campos) e dialoguei com representantes do Sindicato  dos
Trabalhadores Domésticos de Campinas e região,  durante  plenária  realizada
pelo vereador Cecilio Santos (Campinas).

    A medida de congelamento adotada pelo governador de São Paulo  não  tem
sido acompanhada por seus pares, Estados com proximidade territorial  e,  em
certos  aspectos,  econômica,  como  por  exemplo,  entes  federativos  como
Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, todos esses  com
menor potencial econômico, porém, com um maior valor  de  piso  salarial  em
comparativo.

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    Sala das Sessões, em 27/4/2021.

    a) Emídio de Souza