

PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2019

         Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã
         sob forma de sátira, ridicularização  e  menosprezo  no  âmbito  do
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a utilização da religião cristã, de  forma  a
satirizar, ridicularizar, e/ou toda e qualquer outra  forma  de  menosprezar
ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em  manifestações  sociais,  culturais
e/ou de gênero, realizadas no âmbito do Estado de São Paulo.
    Parágrafo  único  -  Entende-se  como  ofensa  à  religião  cristã,   a
utilização de todo e qualquer objeto  vinculado  à  religião  ou  crença  de
forma desrespeitosa ao dogma desta.
    Artigo 2º - Fica vedada a liberação de verbas públicas para contratação
ou  financiamento  de  cobertura   de   eventos,   desfiles   carnavalescos,
espetáculos,  passeatas  e  marchas  de  ONGs,   Associações,   Agremiações,
Partidos e Fundações,que pratiquem a intolerância religiosa.
    Artigo 3º - Em caso de descumprimento  desta  Lei,  o  infrator  estará
sujeito a multa no valor de R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  R$500.000,00
(quinhentos mil reais), bem  como  a  impossibilidade  de  realizar  eventos
públicos que dependam de autorização ou de nada  a  opor  do  Poder  Público
Estadual, e de seus órgãos, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
    § 1º - A mesma penalidade se aplica caso receba  verbas  públicas  para
determinado evento, e posteriormente  quando  de  sua  realização,  venha  a
vilipendiar a religião cristã, seus dogmas e suas crenças.
    § 2º -  Para  se  estabelecer  o  valor  multa  a  ser  aplicada,  será
considerado:
    I – a magnitude do evento;
    II – o seu impacto na sociedade;
    III – a quantidade de participantes;
    IV – a ofensa realizada;
    V – a utilização ou não de dinheiro público;
    § 3º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor  de  multa  a
ser aplicada conforme estabelecido no caput não poderá  ser  inferior  a  R$
20.000,00 (vinte mil reais), além de ser obrigatória a  devolução  de  todos
os valores públicos utilizados.
    Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a  presente  Lei,  no
que couber, quando necessário.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Brasil é o país com uma  grande  diversidade  cultural  e  religiosa,
atestada pela existência de várias tradições e denominações  religiosas  que
contribuíram, e contribuem para sua  formação  moral,  ética,  econômica,  e
social.  A  nossa  atual  Constituição   Federal   consagra   como   direito
fundamental a liberdade de religião. Segundo este texto:
    “Artigo 5º, VI – é inviolável a liberdade de consciência e  de  crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos  religiosos  e  garantida,  na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias;”
    A abrangência do preceito constitucional é ampla, pois sendo a religião
o complexo de princípios que dirigem os pensamentos,  ações  e  adoração  do
homem para com Deus, acaba por compreender a crença, o  dogma,  a  moral,  a
liturgia e o culto. O constrangimento à pessoa humana de forma  a  renunciar
a sua fé representa o  desrespeito  à  diversidade  democrática  de  ideias,
filosofias  e  a  própria  diversidade  espiritual,  logo,  entende-se   por
“inviolável”  não  desrespeitar,  infringir,  violar  ou  profanar,   cultos
religiosos e suas liturgias.
    O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, do qual o  Brasil
é signatário, veda, em seu artigo 2º,  primeiro  parágrafo  a  discriminação
por motivo de religião:
    “Artigo 2º, § 1 – Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se  a
respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território  e
que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos  no  presente
Pacto, sem discriminação alguma por  motivo  de  raça,  cor,  sexo,  língua,
religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou  social,
situação econômica, nascimento ou qualquer condição.”
    O Código Penal também destinou um  artigo  que  fala  sobre  os  crimes
contra o sentimento religioso, comportando assim,  sanções  penais  para  os
mesmos, no que diz:
    “Artigo 208, CP – Escarnecer de alguém  publicamente,  por  motivos  de
crença ou função religiosa; impedir ou perturbar  cerimônia  ou  pratica  de
culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso.
    Pena – Detenção de 1 (um) mês a 1(um) ano, ou multa.
    Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de  um
terço, sem prejuízo da correspondente violência.”
    Ao Estado cabe proteger a garantia desses  direitos,  o  que  significa
referendar a existência do pluralismo, da igualdade religiosa  e  proscrever
a intolerância, o ataque e o vilipêndio  a  símbolos  religiosos.  Ou  seja,
para garantir o exercício do direito à liberdade religiosa,  o  Estado  deve
zelar indiscriminadamente pela  manutenção  dos  ritos,  cultos,  tradições,
patrimônios, liturgias e suas crenças.
    Assim sendo, surge para esta Casa de Leis a oportunidade de reforçar os
valores culturais e religiosos, no que respeita ao processo  administrativo,
o padrão das relações entre Estado e sociedade, em patamar adequado  com  as
exigências do Estado Democrático de Direito.
    Em face do  exposto,  peço  aos  Deputados  desta  Casa  de  Leis  para
aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 18/4/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL