

                       PROJETO DE LEI Nº 556, DE 2021


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  reduzir  a
                                 alíquota  do   Imposto   sobre   Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   ICMS   incidente   sobre
                                 operações  com  ração  tipo   “pet”   para
                                 animais domésticos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual  fica  autorizado  a  reduzir  a
alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS incidente sobre operações com ração  tipo  “pet”  para
animais domésticos.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a redução de que trata o artigo 1º.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente  proposta  tem  por  objetivo  provocar  o  Poder  Executivo
Estadual para que seja  reduzida  a  alíquota  do  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  incidente
sobre as operações com ração tipo “pet” para animais domésticos.

    A redução tributária se justifica pelos  altos  custos  envolvidos  nos
cuidados com os animais de estimação, sendo que  muitas  famílias  enfrentam
dificuldades financeiras para arcar com os gastos.  Tais  cuidados  abrangem
alimentação, habitação, consultas com  veterinário,  tratamentos,  eventuais
cirurgias e exames, aquisição  de  medicamentos,  castração,  microchipagem,
entre outros, de modo que não é desejável que os tutores deixem  de  atender
às necessidades de seus animais em razão dos preços elevados.

    Assim, considerando o esforço de muitas famílias para manter  condições
adequadas de alimentação e saúde para seus animais,  é  preciso  ponderar  a
essencialidade da ração para  fins  tributários.  A  seletividade  deve  ser
levada em conta para reduzir a alíquota de ICMS que incide sobre a ração  em
razão  do  caráter  alimentar  do  produto:  quanto  mais  essencial  for  a
mercadoria, menor deve ser o imposto.

    Além disso, é importante pontuar que os preços elevados podem levar  ao
aumento de abandonos, pois, em casos extremos, alguns tutores podem  se  ver
completamente sem recursos para prestar os devidos cuidados.

    Neste sentido, ao utilizarem seus  próprios  recursos  para  manter  os
animais, os cidadãos possibilitam a economia de recursos públicos, já que  o
Estado teria que gastar para cumprir com o  dever  de  tutelar  animais  que
eventualmente são abandonados por insuficiência de condições financeiras  de
particulares.

    Portanto, trata-se de uma proposta que tem a finalidade de proporcionar
mais segurança aos tutores e aos animais,  haja  vista  a  proporcionalidade
das necessidades: da mesma forma que os  alimentos  básicos  são  essenciais
aos seres humanos, a ração também o é para os animais,  o  que  justifica  a
redução tributária pretendida.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE