

                       PROJETO DE LEI Nº 476, de 2021


                                 Dispõe sobre  a  oferta  de  programas  de
                                 acolhimento institucional específico  para
                                 jovens entre 18 e  21  anos  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Esta Lei dispõe sobre a oferta de acolhimento  institucional
aos Jovens entre 18 e 21 anos, como forma de  fomentar  a  implementação  de
programas para promoção da autonomia  e  preparação  gradativa  dos  órfãos,
desde que:

    I - estejam matriculados nos cursos de ensino médio ou ensino superior;

    II - tenham residido pelo menos há  03  (três)  anos  consecutivos,  em
instituições de acolhimento, antes de completar 18 (dezoito) anos;

    III - não tenham emprego fixo, ou Carteira Trabalhista (CTPS) assinada.

    Parágrafo único. Para os casos relacionados no caput deste  artigo,  as
instituições de acolhimento, deverão adaptar  um  setor  ou  ala  ou  quarto
específico para esses jovens.

    Artigo 2º - O Poder Público deverá  celebrar  contratos  de  locação  e
promover a reforma ou adaptação de imóveis próprios  ou  de  terceiros  para
serviços  de  acolhimento  institucional,  sobretudo  a  modalidade   abrigo
institucional, para os jovens descritos no artigo anterior.

    Artigo 3º - Os jovens abrigados à espera de adoção, ao  completarem  18
anos, vão receber um auxílio mensal até adquirirem condições de se  manterem
sozinhos, sendo o pagamento limitado a no máximo 03 (três) anos,  a  fim  de
que possam suprir uma nova moradia.

    Artigo 4º - Fica  instituído  um  programa  específico  de  capacitação
profissional aos jovens  abrigados  nas  entidades  de  acolhimento,  com  a
finalidade de prover a Formação Profissional inicial desses jovens.

    Artigo 5º - Terão acesso a cursos técnicos  profissionalizantes  jovens
entre 18 e 21 anos, amparados pelas entidades de atendimento, de acordo  com
cursos fornecidos em instrumentos de cooperação entre o Poder Público  e  os
Serviços Estaduais de Aprendizagem, dentre outros disponíveis.

    Parágrafo único. Os cursos técnicos serão realizados  em  horários  que
não importem prejuízo ao ensino regular.

    Artigo 6º - As  empresas  domiciliadas  no  Estado  que  contratarem  e
manterem, em seu quadro de funcionário, jovens  egressos  das  entidades  de
atendimento prevista nesta Lei, terão incentivos fiscais a serem  concedidos
pelo Poder Executivo.

    Artigo 7º - Para custear as despesas previstas nesta  Lei  poderão  ser
utilizados os  recursos  financeiros  do  Fundo  Estadual  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente, inclusive os saldos de exercícios anteriores.

    Artigo 8 º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    1. As Entidades de Atendimento e Acolhimento que amparam os jovens  até
completarem 18 anos, após esse período eles são desligados da instituição  e
o poder público é informado sobre a maioridade, conforme  prevê  o  Estatuto
da Criança e do Adolescente. Com  a  maioridade,  os  jovens  abrigados  são
considerados aptos a viver por  conta  própria,  mesmo  quando  não  possuem
capacitação profissional e, muito mais grave, enfrentam sozinho a  transição
para a vida adulta.

    2. Ocorre que, com o desligamento das Entidades de Atendimento e sem um
investimento na capacitação profissional, esses  jovens  e  adolescentes  se
tornam mais uma vez desamparados, fato que  contribui  para  seu  retorno  à
marginalidade.

    3. O Brasil tem atualmente  mais  de  29.000  crianças  e  adolescentes
vivendo  em  abrigos  ou  estabelecimentos  mantidos  por  organizações  não
governamentais.  É  o  que  aponta  o  Cadastro  Nacional  de   Crianças   e
Adolescentes Acolhidos (CNCA) [1], criado pelo Conselho Nacional de  Justiça
(CNJ) para monitorar as políticas de  acolhimento  na  área  da  infância  e
juventude.

    4. A maior parte dos acolhidos, segundo o levantamento mais recente, se
encontra em São Paulo (8.155).

    5. A nosso ver, o Poder Legislativo não pode  fechar  os  olhos  diante
desta situação dramática. Assim, esses  jovens,  entre  18  e  21  anos,  em
situação de vulnerabilidade, pois já sofreram bastante pela falta de um  lar
tradicional, de fato, não é justo  que  num  momento  tão  crucial  de  suas
vidas,  quando  atingem  a  maioridade,  o  começo  da  vida  adulta,  sejam
abandonados pelo Estado.

    6. Por isso, mostra-se oportuno e conveniente que o legislador se ocupe
da regulamentação da permanência do jovem na entidade de acolhimento,  mesmo
após os dezoito e até os vinte e um anos de idade.

    7. Neste particular, cumpre lembrar que o ECA (Estatuto da Criança e do
Adolescente), em seu art. 2º considera criança a pessoa  até  doze  anos  de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de  idade,
mas, nos casos  expressos,  prevê  a  sua  aplicação,  excepcionalmente,  às
pessoas entre 18 (dezoito) e 21 ( vinte e um anos).

    8. Cumpre destacar também, que o assunto tratado na  proposta  em  tela
diz respeito à proteção à infância e à  juventude,  matéria  de  competência
concorrente entre União e Estados-membros, conforme prescrito no inciso  XV,
do artigo 24 da Constituição Federal.

    9. Por fim, entendemos que os jovens que deixam os abrigos compõem  uma
das parcelas mais vulneráveis da população e, por isso mesmo, necessitam  do
amparo de iniciativas públicas, para exercer  com  plenitude  seus  direitos
fundamentais, dando-lhes meios de buscarem capacitação para se inserirem  no
mercado de  trabalho  e,  assim,  finalmente  alcançarem  adequada  inclusão
social.

    10. Face à enorme relevância do tema, conto  com  o  apoio  dos  nobres
pares para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com  a  maior
brevidade.

    Sala das Sessões, em 4/8/2021.

    a) Castello Branco – PSL
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    [1]  https://www.cnj.jus.br/estatisticas-da-adocao-e-do-acolhimento-no-
brasil-sna/