

                       PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2022


                                 Dispõe sobre a proibição  de  perseguição,
                                 laçada, derrubada e tração de  membros  de
                                 animais   em   competições   ou    eventos
                                 similares no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida  a  execução  de  prova  ou  apresentação  de
qualquer modalidade que submeta o animal à  perseguição,  laçada,  derrubada
ou tração de membros em competições ou eventos congêneres no Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    §1º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se infrator:

    I - O responsável consignado na  licença  ou  alvará  que  autorizou  a
realização do evento em que foram  executadas  as  práticas  proibidas  pelo
artigo 1º;

    II - O agente que executou os atos de perseguição, laçada, derrubada ou
tração de membros de animais.

    §2º  -  Sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  de  multa,  o  infrator
caracterizado no inciso I do §1º deste artigo fica obrigado a fazer  cessar,
de imediato, as práticas proibidas pelo artigo 1º, sob  pena  de  interdição
do evento.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual proibir a execução de prova  ou  apresentação  de
qualquer modalidade que submeta o animal à  perseguição,  laçada,  derrubada
ou tração de membros em competições ou eventos congêneres.

    Além das mencionadas disposições constitucionais, o artigo  32  da  Lei
Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica  o  crime  ambiental
de maus-tratos contra animais:

    Artigo 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres,  domésticos  ou  domesticados,  nativos   ou   exóticos:   Pena-
detenção, de três meses a um ano, e multa.

    [...] §2º. A pena é aumentada de um sexto a um terço, se  ocorre  morte
do animal.

    A análise dos dispositivos legais destinados à  proteção  jurídica  dos
animais não deixa dúvidas de que práticas que  envolvam  crueldade  não  são
permitidas. No entanto, as condutas  de  perseguição,  laçada,  derrubada  e
tração de membros continuam ocorrendo  em  competições  como  se  permitidas
fossem.

    Embora uma  parcela  da  sociedade  ainda  encare  tais  práticas  como
entretenimento, a evolução da  empatia  em  relação  aos  animais  deve  ser
acompanhada de evolução legislativa para proibir abusos, já que  os  animais
são seres de direito e não  podem  ser  submetidos  à  tortura  em  hipótese
alguma.

    Além da imposição  de  sofrimento  físico  e  psicológico,  os  animais
utilizados nesse tipo de competição sofrem graves  riscos  de  lesões,  como
frequentemente ocorre na prova de bulldogging, em que  o  peão  desmonta  do
cavalo em movimento e se atira sobre a cabeça do animal, com o  objetivo  de
derrubá-lo. Nas provas de laço, como a calf roping, o laço que é atirado  ao
pescoço do  bezerro  provoca  um  tranco  abrupto,  tracionando  em  sentido
contrário ao que o animal corria. Em seguida,  o  peão  desce  do  cavalo  e
segura o bezerro pelas patas ou pela pele, levantando o animal do solo  para
atirá-lo violentamente ao chão. Nesta  prova,  são  utilizados  bezerros  de
poucos dias de vida, já que o animal  não  pode  ultrapassar  120  (cento  e
vinte) quilos. Para viabilização da  prova,  os  bezerros  são  privados  de
alimentação adequada para que fiquem leves. Na prova team  roping  (laço  em
dupla), um dos peões laça a cabeça do bezerro enquanto o outro laça a  perna
traseira, e ambos esticam o animal  entre  si.  Nas  vaquejadas,  também  há
violência provocada pela tração do animal pelo rabo, sendo que há  casos  em
que a cauda chega a ser arrancada.

    Considerando que resta clara a proibição de  submissão  dos  animais  a
sofrimento,  e  sendo  também  evidente  que  as  provas  em   comento   são
essencialmente violentas, faz-se imprescindível a  edição  de  lei  estadual
que proíba expressamente as condutas de  perseguição,  laçada,  derrubada  e
tração de membros de animais.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE