

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1168, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor
Secretário de Segurança Publica do  Estado  de  São  Paulo  -  General  João
Camilo Pires de Campos - para que preste algumas informações.

    1- As imagens captadas nas câmaras operacionais portáteis  (COP)  ficam
armazenadas onde e por quanto tempo?

    2- Quem são os responsáveis para autorizar a divulgação das imagens?

    3- Quais são os critérios utilizados para a divulgação das imagens?

    4- Quem foram os responsáveis pela divulgação das imagens  referente  à
ocorrência do dia 09 de setembro do corrente ano, em São  José  dos  Campos,
envolvendo policiais do BAEP,  exibida  pela  Rede  Globo  de  Televisão  no
programa Fantástico transmitido em rede nacional no dia 28/11/2021?

    5- É função da Corregedoria da  Policia  Militar  pré-julgar  fatos  em
apuração emitindo parecer para a imprensa antes do devido processo legal?

    6- Institucionalmente foi correta a postura do Coronel  Robson  Cabanas
Duque ao afirmar em entrevista no programa do Fantástico da  rede  Globo  de
Televisão, reportagem exibida em 28/11/2021  “A  gente  vê  as  imagens  com
bastante perplexidade exigir que  a  justiça  seja  feita  e  exclui-los  da
corporação esse é  o  caminho  para  quem  comete  crimes  utilizando-se  do
uniforme da Policia  Militar”,  fazendo  um  pré-julgamento  das  ações  dos
policiais militares  envolvidos  na  ocorrência,  pois  deixa  claro  que  o
comentário foi direcionado e não genérico ao falar das imagens e  exclui-los
da corporação?




                                JUSTIFICATIVA




    Quando da implantação do uso das câmeras de uso corporais  o  principal
fato alegado foi à prova em eventual  processo,  porem  tais  imagens  estão
sendo utilizadas como fato condenatório, sem os preceito constitucionais  do
devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tornando in  tese,  ato
ilegal.

    A própria instituição através do Procedimento Operacional Padrão  (POP)
5.16.01 estabelecido em 09/08/2019, revisado em 16Nov21(Boletim Geral PM  Nº
211/21) estabeleceu critérios para a gravação e a utilização das imagens.

    Por outro prisma prossegue a indagação referente ao direito de  imagem,
pois a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 inseriu em  seu  artigo
5º direitos e garantias fundamentais, a  proteção  à  imagem  do  individuo,
vejamos o que diz a Lei:

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988




    Artigo 5º Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    …

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra  e  a  imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou  moral
decorrente de sua violação; (grifo nosso).

    O Código de Processo Civil,  Lei  Nº  10.406/2002,  também  assegura  o
direito de imagem e prevê indenização com a divulgação indevida.

    Dos Direitos da Personalidade




    Artigo 11. Com exceção dos casos  previstos  em  lei,  os  direitos  da
personalidade são intransmissíveis  e  irrenunciáveis,  não  podendo  o  seu
exercício sofrer limitação voluntária.

    …

    Artigo 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à  administração  da
justiça ou à manutenção da  ordem  pública,  a  divulgação  de  escritos,  a
transmissão da palavra, ou a publicação, a  exposição  ou  a  utilização  da
imagem de uma pessoa  poderão  ser  proibidas,  a  seu  requerimento  e  sem
prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama  ou
a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815)




    Sendo que o Código Penal Decreto Lei Nº 2848/1940 prevê penalidade para
a divulgação ilegal da imagem.

    Artigo 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir,  vender  ou
expor à venda,  distribuir,  publicar  ou  divulgar,  por  qualquer  meio  -
inclusive por meio de comunicação de massa  ou  sistema  de  informática  ou
telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual  que  contenha
cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia  ou  induza
a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena  de  sexo,  nudez  ou
pornografia: (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)




    Pena - reclusão, de 1(um) a 5 (cinco) anos, se  o  fato  não  constitui
crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)




    Aumento de pena (Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018)




    § 1º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a  2/3  (dois  terços)  se  o
crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação  íntima  de
afeto com a vítima ou com o fim de vingança  ou  humilhação.  Incluído  pela
Lei nº 13.718, de 2018).

    Diante do acima exposto, que apresento a presente proposição e  aguardo
a manifestação do Senhor Secretário.




    Sala das Sessões, em 8/12/2021.

    a) Sargento Neri