LEI Nº 1.089, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 845

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
para as operações internas com máquinas e
implementos agrícolas.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 352, de 15 de setembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as operações internas com máquinas e implementos agrícolas,
realizadas durante a Feira de Negócios, Indústria e Agroindústria do Estado do Tocantins FENIAGRO, em Araguaína, no período de 7 a 12 de outubro de 1999.
Art. 2°. Fica concedido crédito fiscal presumido de 100% (cem por cento) do
valor do imposto devido, nas operações interestaduais com máquinas e implementos
agrícolas realizadas durante a feira referida no artigo precedente.
Art. 3°. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei implica o estorno integral
do crédito fiscal relativo às operações anteriores.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente