
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 2019

                                 Dispõe  sobre  a  promoção   à   graduação
                                 subsequente por  ato  de  bravura  de  que
                                 resulte  dano  à  integridade   física   e
                                 psíquica ao Policial da Polícia Militar do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Assegura ao Policial do Quadro de Policiais  Militares  (QPM)  o
direito  de  promoção  à  graduação  subsequente,  quando  praticar  ato  de
bravura, de que resulte prejuízo à sua integridade física e psíquica.
Parágrafo único - A promoção prevista no  “caput”  deste  artigo  caberá  ao
Policial  PM  em  efetivo  exercício   das   funções   policiais   militares
independentemente do tempo que estiver no QPM.

Artigo 2º - O Policial PM que na data de publicação desta  lei  complementar
tiver protagonizado ato de bravura  com  prejuízos  físicos  a  sua  pessoa,
deverá ser beneficiado com a promoção prevista no artigo  anterior,  a  qual
será processada nas datas de promoções fixadas pela legislação vigente.
Parágrafo único- A promoção de que esta lei  trata  será  publicada  para  o
conhecimento dos interessados e, se for  o  caso,  para  a  interposição  de
recurso.

Artigo 3º - Para os efeitos desta lei considera-se  ato  de  bravura  aquele
que se dá de forma  voluntária  e  consciente,  com  indubitável  e  notório
risco, quando o policial  pratica  ato  não  comum  de  coragem,  audácia  e
assistência  que  represente  feito  relevante  à  operação  militar   e   à
sociedade.
Parágrafo único - Quando da concessão da promoção  deverão  ser  observados,
não cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. se ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever;
2. se mostre indispensável ou útil às operações policiais;
a) pelos resultados alcançados; ou
b) pelo exemplo positivo ou edificante deles emanado.

Artigo 4º - Para obter a promoção de que  trata  esta  lei  complementar,  o
interessado deverá encaminhar requerimento ao Comandante Geral,  devidamente
instruído  pela  Unidade  de  origem  com  comprovação  do  atendimento  dos
requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Artigo 5º - O Regimento Interno da Comissão de Promoções da Polícia  Militar
disciplinará as providências necessárias para a promoção de que  trata  esta
lei complementar.
Artigo 6º - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             É público e notório que  os  Policiais  da  PM,  masculinos  e
femininos, representam o maior contingente da Instituição  Policial  Militar
Estadual, não obstante, de longa data esta  categoria  de  profissionais  da
segurança pública se ressente da elaboração de um  plano  de  promoções  por
tempo de serviço.

             Atualmente, as promoções ocorrem pelo critério de  merecimento
e antiguidade, sendo extremamente lenta, malgrado a dedicação  diuturna  dos
operadores  desse  arriscado  trabalho,  levando  o  aspirante  à   ascensão
profissional e à consequente melhoria de vida, ao total desestímulo.

             Assim, não poderíamos nos quedar inerte diante dessa  situação
que carece de providências, mormente nos  dias  de  hoje  em  que  policiais
militares protagonizam cenas  de  verdadeiros  super-heróis,  sofrendo,  por
vezes, danos irreversíveis à sua integridade física, sem que  haja  qualquer
contraprestação.

             Esta proposta objetiva, ainda, estimular o Policial PM, dando-
lhe estímulo e valorização, revigorando-o para a carreira  profissional  que
abraçou e, por outro lado, a população sairá ganhando com a motivação  desse
profissional no exercício de sua função em defesa da sociedade.

             Expostas as razões que nos levaram  a  apresentar  a  presente
proposta, contamos com o beneplácito dos nobres pares para que  tramite  com
celeridade e seja aprovada nesta Casa.




                       Sala das Sessões, em 27/9/2019.

                         a) Vinícius Camarinha - PSB