

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 703, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo requer que se oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Administração
Penitenciária requisitando-lhe as informações a seguir:

    1. Qual  é  o  número  total  de  encarcerados  —  em  todo  o  sistema
penitenciário paulista —diagnosticados com COVID-19 desde  a  publicação  do
Decreto Nº 64.881, de 22/3/2020?

    2. Até o momento, qual é  o  número  total  de  óbitos  decorrentes  da
infecção por COVID-19 na população  de  detentos  do  sistema  penitenciário
paulista?




                                JUSTIFICATIVA




    É sabido que uma  das  medidas  de  profilaxia  recomendadas  contra  a
infecção pelo Coronavírus é o distanciamento social. No entanto,  dentro  do
contexto do sistema prisional  brasileiro  o  distanciamento  social  não  é
possível, isso porque é de notório saber a condição de  insalubridade  e  de
lotação dos estabelecimentos de  custódia  que,  nas  palavras  do  STF,  se
caracteriza por um estado de coisas inconstitucional.

    Essas condições  desumanas  existentes  nos  presídios  brasileiros  se
repetem como regra nos presídios do Estado de São Paulo, que possui a  maior
população  carcerária  do  país.  Logo,  as  demandas  sanitárias   inéditas
trazidas pela pandemia devem ser observadas  e  seguidas  pelas  autoridades
penitenciárias do Estado.

    Nesse sentido, cabe aos representantes do legislativo cobrar  ações  de
proteção aos encarcerados  e  aos  agentes  penitenciários,  fiscalizando  e
comunicando à sociedade as consequências da pandemia sob a saúde e vida  dos
presidiários e dos trabalhadores penitenciários  de  São  Paulo,  a  fim  de
responsabilizar os gestores do executivo e dar transparência aos cidadãos.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Monica da Mandata Ativista