

PROJETO DE LEI Nº 712, DE 2019

         Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município - IQEM e altera a
         redação da Lei nº 3.201, de 23 de  dezembro  de  1981,  que  dispõe
         sobre  a  parcela  pertencente  aos  municípios   do   produto   da
         arrecadação do imposto de Circulação de Mercadorias.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Índice de Qualidade do Ensino do Município  -
IQEM - nos termos do ANEXO I.
    Artigo 2º - Passa a vigorar com a  seguinte  redação  o  inciso  II  do
Artigo 1.º da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981:
    “Artigo 1º - (...)
    II - 13% (treze por cento) em função do IQEM - Índice de  Qualidade  do
Ensino do Município.”(NR)
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    ANEXO I

    A instituição do IQEM visa refletir a qualidade  de  educação  de  cada
município paulista. No cálculo  deste  índice  usamos  o  IDESP,  Índice  de
Desenvolvimento da Educação do Estado de São Paulo, atribuído  anualmente  a
todas as escolas estaduais em função do fluxo escolar  e  do  exame  SARESP,
aplicado aos anos 3º, 5º e 9º (e 7º ano sob amostragem).
    O IQEM de um determinado município será calculado  mediante  a  fórmula
abaixo:
    [pic]
    O Índice de Qualidade do Ensino do Município “i”  -  IQEMi  é  a  média
ponderada  do  Índice  Padronizado  do  -  IDESP  dos  Anos  Iniciais  deste
município - IPDIi, aqui considerados os 3º e 5º anos do Ensino  Fundamental,
e do Índice Padronizado do IDESP dos Anos Finais (IPDFi),  aqui  considerado
o 9º ano do Ensino Fundamental. Adotou-se, na média ponderada, peso  4  para
os anos iniciais (3ºs e 5ºs anos) e peso 6 para o 9º ano.
    O Índice Padronizado do IDESP dos Anos Iniciais (3ºs  e  5ºs  anos)  do
município “i” é calculado da seguinte forma:
    [pic], onde
    IDIi é o Índice do  IDESP  dos  Anos  Iniciais  (3ºs  e  5ºs  anos)  do
município i.
    IDImin é o menor Índice do IDESP dos Anos Iniciais (3ºs e 5ºs anos)  do
Estado, ou seja, o índice obtido pelo pior município.
    IDImax é o maior Índice do IDESP dos Anos Iniciais (3ºs e 5ºs anos)  do
Estado, ou seja, o índice obtido pelo melhor município.
    A  padronização  do  índice  IPDIi  normaliza  o  índice  de  todos  os
municípios para que a cada município seja atribuído um valor entre 0  (zero)
e 1 (um).
    O IDIi, Índice do IDESP dos Anos Iniciais (3ºs e 5ºs anos) do município
i, é calculado da seguinte forma:
    [pic]
    Onde
    ID3in é o índice IDESP do 3º ano da n-ésima escola do município i.
    ID5im é o índice IDESP do 5º ano da m-ésima escola do município i.
    n é a quantidade de escolas de 3º ano do município i.
    m é a quantidade de escolas de 5º ano do município i.
    O Índice Padronizado do IDESP dos Anos Finais (9ºs  ano)  do  município
“i” é calculado da seguinte forma:
    [pic], onde
    IDFi é o Índice do IDESP de 9º ano do município i.
    IDFmin é o menor Índice do IDESP de 9º ano do Estado, ou seja, o índice
obtido pelo pior município.
    IDFmax é o maior Índice do IDESP de 9º ano do Estado, ou seja, o índice
obtido pelo melhor município.
    O IDFi, Índice do IDESP do 9º  ano  do  município  i,  é  calculado  da
seguinte forma:
    [pic], onde
    ID9ik é o índice IDESP do 9º ano da k-ésima escola do município i.
    k é a quantidade de escolas de 9º ano do município i.
    Desta forma, o município  i  receberá  a  título  de  repasse  de  ICMS
Educacional o valor calculado abaixo como ICMS-Educacionali:
    ICMS-Educacionali = ICMS-Edu * IQEMi, onde
    ICMS-Edu = 0,13(ICMS-QPM)
    ICMS-QPM = 25% do ICMS total arrecadado no  Estado  (art.  158,  IV  da
CF/88).

    JUSTIFICATIVA

    A educação é um dos mais importantes direitos fundamentais uma vez  que
propicia não apenas o pleno  desenvolvimento  do  indivíduo,  mas  também  o
desenvolvimento da nação do ponto de vista econômico, social e cultural.
    Dados do Sistema de Avaliação da  Educação  Básica  (Saeb),  divulgados
recentemente pelo movimento Todos Pela Educação apontam que a  educação  não
avança satisfatoriamente e, em algumas situações, tem piorado. Foi  apontado
que na rede estatal apenas 4% dos alunos  do  último  ano  do  ensino  médio
aprenderam o que era esperado em matemática.
    O artigo 158, Parágrafo único, II, da Constituição Federal  dispõe  que
até um quarto do ICMS pertencente aos municípios (art.  158,  IV  da  CF/88)
pode ser distribuído por critérios definidos na legislação estadual.
    Em 2015, foi promulgada a Lei 15.922 no  Estado  do  Ceará  que  dispôs
sobre a distribuição da parcela devida  aos  municípios  atribuindo  18%  da
quota  em  função  de  índice  que  qualidade  educacional.  Esta  alteração
legislativa contribuiu  para  que  o  Estado  melhorasse  os  resultados  na
educação. O Ceará, que ocupa a 17º posição no ranking de IDH  (Fonte:  IBGE,
https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pesquisa/37/30255?tipo=ranking),
ficou entre os 6 melhores estados do Brasil em educação e foi  o  1º  estado
da região nordeste com a melhor marca no IDEB (Índice de Desenvolvimento  da
Educação Básica) referente aos anos  iniciais  (1º  a  5º  anos)  do  ensino
fundamental, o que demonstra de forma inequívoca  que  os  investimentos  em
educação surtiram efeitos.
    Júlia Barbosa Brandão, em sua dissertação de  mestrado  apresentada  na
Escola Brasileira  de  Administração  Pública  e  de  Empresas  da  Fundação
Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, apresentou um  estudo  detalhado  sobre  o
impacto da  política  de  rateio  do  ICMS  Educacional  no  desempenho  das
instituições  de  ensino  do  Ceará.  Uma  das  conclusões  desta   pesquisa
científica foi que “mesmo os municípios que perderam  recursos  com  mudança
das regras de distribuição de ICMS, melhoraram sua performance na  educação.
Os municípios mais pobres do estado, que apresentam desempenho pior  do  que
os municípios mais ricos, aumentaram o desempenho reduzindo a  diferença  de
proficiência se comparada aos municípios mais ricos.”
    O presente projeto de  lei  traz  iniciativa  semelhante  ao  propor  a
criação de um índice de qualidade educacional do município e a  distribuição
de 13% da quota parte dos municípios  em  função  da  qualidade  educacional
medida por este índice.
    Peço o apoio  dos  nobres  deputados  para  a  célere  aprovação  deste
projeto.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Daniel José - NOVO