

PROJETO DE LEI Nº 1086, DE 2019

         Proíbe no Estado de São Paulo a venda e comercialização de  animais
         em espaços públicos e da outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo a venda e comércio  de
animais em logradouros públicos, como praças, vias de circulação  e  feiras-
livres, realizada por meio de comércio ambulante.
    Artigo 2º - O descumprimento do disposto na presente  Lei  ensejará  ao
infrator, a multa de 190 UFESP’s (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)
por animal, dobrado o valor a cada reincidência.
    Artigo 3º – Fica o Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações,  publicações  e  conscientização  da  população  sobre  direitos  dos
animais, para instituições,  abrigos  ou  santuários  de  animais,  ou  para
Programas  Estaduais  de  controle  populacional  através  da  esterilização
cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem à  proteção  e  bem-
estar dos mesmos.
    Artigo 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública  Estadual  como  Ministério  Público  e
Policias Militar e Civil.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura ora apresentada foi elaborada pelo  Sr.  Armando
Ferreiro Rodrigues, ativista  da  causa  animal  conhecido  como  Armandinho
Proteção Animal, que há anos desenvolve um trabalho voluntário no Estado  de
São Paulo.
    Atenção  especial  deve  ser   dada   aos   animais   quando   de   sua
comercialização, pois são corriqueiras as notícias  de  condições  precárias
aos mesmos em diversas situações.
    Os animais deveriam ser comercializados em locais próprios e adequados,
mas não existe na legislação pátria,  normas  que  disciplinem  a  venda  de
animais de nenhuma espécie.
    Por essa razão, observando-se a venda de  animais  em  ruas  ou  outros
locais públicos, muitas vezes em condições insalubres,  com  os  animais  em
exposição no porta-malas de veículos,  sem  preocupação  alguma  com  saúde,
higiene, bem estar, cuja crueldade já foi denunciada em várias  ocasiões  em
feiras da Cidade de São Paulo e outros Municípios, entendemos que  a  melhor
solução é que a proibição em tais locais se faz necessária.
    O Poder Judiciário tem também se manifestado sobre a matéria.  Por  ser
uma situação que coloca em risco a vida desses animais, o seu  comércio  foi
proibido nas ruas do Distrito Federal (DF),  conforme  decisão  do  juiz  da
Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
    Dessa forma, elaboramos  o  presente  projeto  de  lei,  que  tem  como
objetivo proibir a venda de animais de estimação nas  ruas  ou  em  ambiente
público  fora  de  estabelecimento  comercial,   pois   estes,   devidamente
fiscalizados, tem por obrigação, dever e bom senso,  manter  os  animais  em
condições dignas de forma constante.
    Até  para  evitar  que  nos  deparemos  com  condições  deploráveis  na
comercialização de animais, que podem inclusive configurar maus-tratos,  com
as penas cabíveis relacionadas na Lei, se  faz  necessária  a  aprovação  do
presente projeto, a tornar-se Lei. Pelas razões  expostas,  consideramos  de
elevada importância a participação dos nobres parlamentares.
    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Jorge Caruso - MDB