


                       PROJETO DE LEI Nº 345, DE 2019


                                 Dispõe sobre a inclusão dos  conteúdos  de
                                 Direito dos animais e Proteção  animal  no
                                 programa curricular das  escolas  públicas
                                 estaduais e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
           Artigo 1º - Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos  animais
      e Proteção animal nos  programas  curriculares  das  escolas  públicas
      estaduais, norteados pelo respeito ao meio-ambiente, à fauna, à  flora
      e à biodiversidade.

           Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
      correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no ano  letivo  subsequente
      ao ano de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O problema dos direitos dos animais e da proteção animal há tempos vem
sendo  discutido  nas  searas  pública  e  privada,   no   entanto,   apenas
modernamente esta problemática vem ganhando status de  discussão  em  fóruns
científicos, filosóficos e pela comunidade civil organizada.
      Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o ultrapassado  e  inumano
pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não  merecem
terem resguardados os seus direitos como seres vivos, a respeito deste  tema
o filósofo moderno Tom Regan tem como entende os animais  como  sujeitos-de-
uma-vida, estes animais tem valor em si e não apenas como ferramenta do  ser
humano.
      Nestes termos, o artigo 225, VII, da Constituição  Federal  garante  a
proteção à “fauna e a flora, vedadas, na  forma  da  lei,  as  práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade” e,  com  base  neste  entendimento  que  se
apresenta aqui a discussão à respeito  da  importância  da  proteção  e  dos
direitos dos animais como forma de proteger  e  garantir  a  saúde  do  meio
ambiente e da biodiversidade,  inspirados,  essencialmente,  nos  ideais  de
solidariedade humana, fomentando assim o  processo  de  conscientização,  de
prevenção e de combate a todos  os  tipos  de  violência,  especialmente  as
infligidas contra os animais.
      Dito isto, mister se faz esclarecer que a inclusão  dos  conteúdos  de
Direito dos animais e Proteção animal no  programa  curricular  das  escolas
públicas estaduais não  tem  o  condão  de,  meramente  impor  um  estudo  à
população, mais do que isso, busca orientar o comportamento da sociedade  de
uma forma mais humana e racional, nos termos do legislador  Rousseuniano  e,
para garantir a legalidade e constitucionalidade desta proposição traz-se  à
luz os artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com  os
artigos 145, §1º e 146, III,  ambos  do  Regimento  Interno  Consolidado  da
ALESP, que tratam da iniciativa legislativa da matéria e, ainda, chama-se  o
art. 24, IX da  Carta  Cidadã  que  trata  ad  competência  concorrente  dos
Estados para legislar sobre educação, cultura,  ensino,  desporto,  ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
      Nestes termos, rogo para que os meus nobres pares  tenham  consciência
da gravidade do problema  enfrentado  e,  assim,  possam  unir  forças  para
aprovar o presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 28/3/2019.





                        a) Delegado Bruno Lima - PSL