

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 555, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário Chefe da Casa Civil, requisitando-lhe as informações, conforme  a
seguir:

    1. A respeito do pagamento  das  emendas  parlamentares  impositivas  e
voluntárias referentes ao ano de 2020, qual o critério adotado pelo  Governo
para o pagamento?

    2. O critério adotado é o mesmo para todos os deputados?

    3. Há previsão para o pagamento das emendas por mim indicadas?

    4. Por que o pagamento das emendas por  mim  indicadas  ainda  não  foi
efetuado?




                                JUSTIFICATIVA




    O orçamento anual do Estado  de  São  Paulo  destina  recursos  para  o
pagamento de emendas impositivas apresentadas pelos Deputados Estaduais.  No
entanto, das emendas por mim destinadas e que  deveriam  ser  pagas  no  ano
passado, ainda há vinte  e  quatro  emendas  impositivas,  no  valor  de  R$
4.030.000,00 e três voluntárias, no valor de R$ 325.000,00,  que  ainda  não
foram pagas, totalizando R$ 4.355,000,00.

    É fato que há uma dificuldade  em  justificar  para  as  entidades  que
aguardam para receber o valor o porquê da  demora,  principalmente  para  as
que tem por destinação  a  saúde,  contrariando,  inclusive  o  discurso  do
próprio Governo que prometeu priorizar a saúde nesse  período  de  pandemia,
motivo pelo qual foi feito o presente requerimento.




    Sala das Sessões, em 18/5/2021.

    a) Major Mecca