LEI Nº 1.191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 994

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a
União Federal, com a finalidade de dar cumprimento
ao art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988,
e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a União
Federal, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 13, § 6º, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988, no art.
38 da Lei Complementar 31, de 11 de outubro de 1977, e no Parecer/AGU nº GM-006, de 11
de fevereiro de 2000, do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Presidente da República
em 26 de maio de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2000.
Art. 2º. Os recursos decorrentes do acordo serão obrigatoriamente aplicados nas
áreas de desenvolvimento social, infra-estrutura e meio ambiente, cujos projetos específicos
deverão ser previamente submetidos à aprovação da União Federal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à União Federal, condicionado
à ocorrência de descumprimento dos termos do Acordo a ser firmado, os recursos
provenientes das receitas de que trata o art. 159, incisos I, alínea “a”, e II, da Constituição
Federal, até os montantes decorrentes do descumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de novembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado