

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja encaminhado ofício ao Senhor Secretário  Da  Fazenda  de  São
Paulo - SEFAZ, referente ao decreto presidencial 9.394/18  de  31/5/2018,  o
qual  reduz  de  20%  para  4%  a  alíquota  do   Imposto   sobre   Produtos
Industrializados (IPI)  nos  concentrados  de  bebidas  produzidas  na  Zona
Franca de Manaus (ZFM).
    Tomamos  contato  com  este  importante  decreto.  Aprofundamos   nosso
conhecimento deste tema  e  concluímos  que  o  decreto  corrige  distorções
econômicas  e  concorrenciais  que  prejudicavam  a  competitividade   e   o
desenvolvimento dos fabricantes de bebidas localizados  em  São  Paulo,  bem
como a arrecadação do Estado.
    Diante do exposto requisito as informações a seguir:
    1) Qual o impacto na arrecadação do estado de São  Paulo  nos  Repasses
IPI  (FPE  e  FPM),  ICMS  próprio  e  transferência  e  outros  pontos  não
elencados?
    2) Qual o posicionamento da SEFAZ e do CONFAZ referente aos projetos de
decretos legislativos, a saber:
    Senado: PDS 57/2018 e 59/2018
    Câmara: PDC 966/2018 e 969/2018
    Os quais objetivam a  reversão  dos  efeitos  do  decreto  presidencial
9394/18, atualmente vigente?
    JUSTIFICATIVA
    Adicionalmente  ao  acima  exposto,  torna-se  importante  destacar   o
encontrado na página  26  do  relatório  de  fiscalização  2018  da  Receita
Federal do Brasil:
    “14.1.3. Operação em fabricantes de refrigerantes e de refrescos
    Entre agosto de 2016 e janeiro de 2018, período em que  o  assunto  foi
acompanhado pela Equipe Especial, foram lavrados 45 autos  de  infração  com
valor total de R$ 4.213.172.885,57. Desses  trabalhos,  tem-se  que  aqueles
que já foram submetidos a julgamento pelo  Carf  tiveram  a  confirmação  da
ilegitimidade dos créditos incentivados aproveitados pelas empresas.
    No momento, estão em andamento 26 procedimentos de fiscalização do  IPI
em engarrafadores de bebidas que adquirem os insumos em Manaus.
    Nesse tema foram  encerradas  45  diligências  e  outras  14  estão  em
andamento.
    14.1.4. Planejamento tributário abusivo no setor de bebidas
    O planejamento tributário abusivo consiste na majoração  artificial  do
preço dos concentrados de bebidas,  contabilizados  pelos  fabricantes  como
“vendas de produtos”,  com  vistas  a  dissimular  dois  outros  importantes
componentes do preço do  concentrado  fornecido  aos  engarrafadores,  quais
sejam:
    a) os royalties decorrentes da permissão concedida aos fabricantes para
uso e exploração da marca;
    b) contribuições financeiras da fabricante do concentrado para supostos
programas  de  marketing  dos  fabricantes  (receitas  contabilizadas   pelo
fabricante de concentrados e posteriormente
    restituídas/creditadas aos fabricantes).
    O planejamento tributário abusivo utiliza o artifício de sobrevalorizar
absurdamente  o  preço  do  concentrado,  uma  vez  que   o   fabricante   é
beneficiário de incentivos aplicáveis à Zona  Franca  de  Manaus.  Assim,  a
majoração artificial do preço dos concentrados só traz “bônus” fiscais,  sem
resultar  em  qualquer  “ônus”.  As  vantagens  fiscais  acarretam  não   só
prejuízos ao erário, mas também delas decorre uma  concorrência  desleal  no
mercado de refrigerantes e de bebidas não alcoólicas. Somente em 2017  foram
efetuados lançamentos da ordem de R$ 2,36 bilhões.”
    O Estado de São Paulo reconhece a importância da Zona Franca de Manaus.
O nosso entendimento é de que o decreto  9394  representa  uma  melhoria  na
legislação tributária  nacional.  A  Zona  Franca  tem  legitimidade  e  não
precisa ser  usada  como  instrumento  de  subsídio  para  favorecer  poucas
grandes empresas, em detrimento das receitas  tributárias  da  União  e  dos
Estados da  Federação.  São  recursos  necessários  e  que  fazem  falta  na
prestação de serviços básicos para toda a população Brasileira.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de  fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública,  bem  como
requisitar informações dos Secretários de Estado  para  prestar  informações
sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição.
    Sala das Sessões, em 3/7/2018.
    a) Itamar Borges