

                       PROJETO DE LEI Nº 165, de 2021


                                 DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE
                                 MEDIDAS   JUDICIAIS,   EXTRAJUDICIAIS   OU
                                 ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO
                                 PAULO    QUE    RESULTEM    EM    DESPEJO,
                                 DESOCUPAÇÕES OU REMOÇÕES FORÇADAS ENQUANTO
                                 PERDURAR  A  PANDEMIA  E   SEUS   IMPACTOS
                                 CAUSADA PELO  AGENTE  CORONAVÍRUS  (COVID-
                                 19).


    Artigo.1º. Em conformidade com o Decreto Estadual nº 64.879, de  20  de
março de 2020, que reconhece o estado de emergência no Estado de São  Paulo,
decorrente da pandemia do COVID-19, e dá providências correlatas

    Artigo.  2º  Fica  suspenso  o   cumprimento   de   medida   judiciais,
extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações  ou
remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos,  urbanos  ou  rurais  no
âmbito do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Para fins  do  disposto  neste  artigo,  aplica-se  a
suspensão nos seguintes casos, dentre outros:

    I. Execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza

    possessória, petitória e de despejo;

    II. Desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público;

    III. Medidas extrajudiciais;

    IV. Autotutela;

    V. Remoções em imóveis públicos.

    VI. Imissão na posse que implique remoções

    Artigo 3º. A suspensão dos despejos ou remoções se aplica a imóveis que
sirvam  de  moradia  ou  que  representem  área  produtiva   pelo   trabalho
individual ou familiar, e tem como objetivo evitar medidas que  resultem  em
pessoas e famílias desabrigadas, bem como garantir a proteção do  direito  à
moradia adequada e segura durante a pandemia do COVID-19, promovendo:

    I. A garantia de habitação, visando o cumprimento do isolamento social;

    II. A Manutenção do acesso aos serviços básicos de comunicação, energia
elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo;

    III. A proteção contra intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde
e à vida;

    IV. O acesso aos meios de subsistência, inclusive  o  acesso  à  terra,
fontes de renda e trabalho

    V.  A  Privacidade,  segurança  e  proteção  contra  qualquer  tipo  de
violência.

    VI. O Serviço de Moradia Social;

    VII. A proteção de segmentos mais impactados pela pandemia, tais  como:
os idosos, pessoas com deficiência, crianças  e  população  em  situação  de
rua, negros e negras, mulheres e lgbtqia+.

    Artigo 4º.  Considera-se  nula  a  medida  judicial,  extrajudicial  ou
administrativa que resulte em despejos, desocupações  ou  remoções  forçadas
de imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, realizada  durante  todo
o período da pandemia, ou enquanto vigorar o estado de emergência em  função
da pandemia.

    Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação  revogada
por disposição em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    A organização das  Nações  Unidas  tem  enfatizado  nos  debates  sobre
moradia e assentamentos precários a questão  na  segurança  na  posse.  Essa
preocupação mundial ganhou impacto a partir da constatação de  que  diversos
problemas estruturais da humanidade, atualmente, como saúde  e  distribuição
de renda, estão diretamente ligados as  dificuldades  que  grande  parte  da
humanidade tem para morar com dignidade.

    Segundo Dados da Força Tarefa sobre melhoria das vidas dos moradores de
Assentamentos Precários do Projeto Milênio da ONU, cerca de 900  milhões  de
pessoas vivem em assentamentos precários (favelas e áreas de risco) em  todo
o mundo. Relatório divulgado pela coordenação da  força  tarefa  aponta  que
“(...)  a  menos  que  a  situação  mude  substancialmente,  1,5  bilhão  de
moradores de zonas urbanas serão favelados em  2020,  a  maioria  dos  quais
residirão em regiões em desenvolvimento que carecem de direitos básicos

    tais como “voz” política,  moradia  decente,  esgoto,  acesso  à  água,
escolas, cuidados médicos, e transporte confiável e seguro para o  trabalho.
Apesar de que os  especialistas  em  desenvolvimento  tendem  a  enfocar  os
problemas das áreas  rurais,  os  países  em  desenvolvimento  enfrentam  um
imenso desafio - uma oportunidade - no gerenciamento do  crescimento  rápido
dos centros urbanos”.

    O Governo do Estado de São Paulo está contrariando  a  recomendação  do
Conselho Nacional de Justiça e  do  Ministério  Público,  ao  autorizar  que
sejam feitas reintegrações de posses e despejos  administrativos,  os  quais
perfazem-se totalmente ilegais, durante esta  grave  crise  sanitária,  qual
seja, a PANDEMIA DO COVID-19.

    Tal fato está causando o aumento das reintegrações de posse e  despejos
no Estado de São Paulo, onde mais de 5.000 (cinco mil) pessoas  em  situação
de vulnerabilidade perderam suas casas e  estão  na  rua,  passando  fome  e
demais necessidades.

    O momento não é nada adequado para tal ato.

    Remoções estão sendo realizadas sem autorização judicial  e,  portanto,
de  forma  ilegal,  atingindo  centenas   de   famílias   em   situação   de
vulnerabilidade.

    Nos últimos meses, em plena pandemia do Covid-19, governos,  judiciário
e  proprietários  insistem  em  desabrigar  famílias  por  todo  o   Brasil,
principalmente no ESTADO DE SÃO PAULO.

    Explanamos aqui as famílias que estão sofrendo com  esses  processos  e
sendo removidas de suas moradias, por vezes com força e abuso policial.

    Deste modo, podemos verificar o quão grave se encontra a  situação  ora
exposta.  A  Defensoria  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  vem   tentando
solucionar o caso, com projetos de leis, ações  e  intervenções  DEFESA  DOS
DIREITOS DA PESSOA HUMANA - SÃO PAULO.

    A ONU -  ORGANIZAÇÃO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS  publicou  documento  obre  a
prevenção de despejos e remoções na  crise  de  COVID-19,  alegando  que  os
governos adotem medidas emergenciais para atender  as  necessidades  básicas
de comunidades ou bairros vulneráveis,  como  alimentos,  água,  saneamento,
higiene e cuidados primários de saúde,  além  de  medidas  específicas  para
garantir o direito à moradia adequada, como a proibição dos despejos  devido
a atrasos de  aluguel,  o  adiamento  de  pagamentos  de  financiamentos,  a
suspensão de  despejos  forçados  e  de  custos  e  sobretaxas  de  serviços
públicos, a criação de fundos de  emergência  para  reduzir  a  exposição  a
categorias de risco, entre  outras.  A  manutenção  da  vida  cotidiana  sem
despejos e remoções forçadas é uma questão de  saúde  global,  uma  vez  que
permite o isolamento físico e a redução  da  exposição  à  COVID-19  e  seus
ciclos de contágios.

    É preciso  registrar  que  historicamente  comunidades,  movimentos  do
campo, cidade, populações

    tradicionais e militantes de diversos segmentos  tem  se  mobilizado  e
lutado pelo direito a moradia e território. A garantia da moradia digna,  no
campo e na cidade, é fundamental  para  manutenção  da  vida,  o  isolamento
social e a  higienização  constante  são  as  medidas  comprovadamente  mais
eficazes contra o avanço da pandemia. O que ocorre é que estas  medidas  são
negadas a boa parte da população, que não tem garantido o direito à  moradia
digna.

    O Brasil é palco de muitas desigualdades, milhões  de  brasileiros  não
tem seu direito à moradia respeitado. Estima-se um déficit  habitacional  de
mais  de  7.8  milhões  de  moradias  e  mais  de  13%  da  população   está
desempregada (IBGE 07/2020). A  Emenda  Constitucional  95/2016  -  Teto  de
Gastos - retirou mais de R$ 20 bilhões só do SUS, de 2016 até hoje.

    Estamos em extremo sofrimento com avanço de  uma  pandemia  e  mesmo  4
meses depois do início deste processo o Governo do Estado de São  Paulo  não
apresentou alternativas. Muito pelo o contrário, está passando por  cima  de
recomendações de órgãos importantes e respeitáveis.

    Desse  modo,  o  governo  do  Estado  de  São  Paulo  além  de  cometer
ilegalidades extremas,  está  expondo  todas  as  famílias  sem  teto  e  em
situação vulnerável a contaminação pelo COVID-19, arriscando suas  vidas  de
forma totalmente desumana.

    Precisamos garantir os direitos das ocupações,  comunidades  ameaçadas,
dos sem-teto e das pessoas em situação de rua. Milhões de pessoas no  Brasil
gastam maior parte de sua renda pagando  aluguel  e  estes  números  crescem
anualmente.

    Não poderíamos deixar de destacar que, essa indicação é fruto do debate
com acumulo da Frente Parlamentar em Defesa da Habitação, Reforma  Urbana  e
Regularização  Fundiária  Urbana  e  também  com  movimento  de  moradia  em
conjunto com as entidades que também representa esse movimento  como:  UNIÃO
DE MOVIMENTOS DE MORADIA SÃO PAULO e CENTRAL  DE  MOVIMENTOS  POPULARES  SÃO
PAULO estes  constituem  o  mais  importante  instrumento  de  participação,
controle social, socialização de informação e formação política.

    Acordamos com as recomendações feitas para a suspensão dos  despejos  e
das reintegrações de posse,  sejam  elas  fruto  da  iniciativa  privada  ou
pública, não podendo neste momento de tanta dificuldade desabrigar  famílias
e comunidades, urbanas ou rurais.




    Sala das Sessões, em 22/3/2021.

    a) Márcia Lia - PT