

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 673, DE 2020




    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para que  preste
as seguintes informações acerca do histórico de execução orçamentária  e  do
planejamento do uso dos recursos ora disponíveis no Fundo  Penitenciário  do
Estado de São Paulo - FUNPESP.

    Nesse sentido, encaminho os seguintes questionamentos:

    A)  Encaminhar  relatórios  de  controle  das  ações  empreendidas  com
recursos do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo  -  FUNPESP  desde  o
início da gestão, em 01 de janeiro de  2019  -  com  descrição  dos  valores
destinados e quanto foi efetivamente executado;

    B) Apontar os  convênios  ou  outros  instrumentos  de  utilização  dos
recursos do FUNPESP com seus beneficiários, objetos atendidos,  bem  como  a
situação atual das prestações de contas do referido  fundo,  no  período  de
2018 a 2019;




                                JUSTIFICATIVA




    1. O Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -  FUNPESP,  instituído
pela lei nº 9.171, de 31 de maio de 1995, com  o  objetivo  de  proporcionar
recursos e meios para financiar  e  apoiar  as  atividades  e  programas  de
modernização e aprimoramento do  Sistema  Penitenciário  do  Estado  de  São
Paulo.

    2. Conforme determina o art. 3º da referida Lei, os recursos do FUNPESP
devem ser aplicados na construção, reforma,  ampliação  e  aprimoramento  de
estabelecimentos penais; na formação, aperfeiçoamento e  especialização  dos
serviços  penitenciários;   e   na   aquisição   de   material   permanente,
equipamentos e veículos  especializados  necessários  ao  funcionamento  dos
estabelecimentos penais, dentre outros.

    3. No entanto, foi aprovado o PL 317/2019, de minha  autoria,  no  qual
visa incluir como destinação dos recursos do Fundo Penitenciário  do  Estado
de São Paulo,  a  possibilidade  de  instalação,  custeio  e  manutenção  do
bloqueio  de  sinais   de   telecomunicações   para   telefones   celulares,
radiotransmissores  e  outros  meios,  em   estabelecimento   penitenciário,
unidade de internação e outros análogos do sistema penitenciário estadual.

    4.  O  Projeto  em  comento  prevê  que   sejam   utilizados   recursos
provenientes do FUNPESP, que foi instituído justamente com a  finalidade  de
proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar  as  atividades  e  os
programas  de  modernização  e  aprimoramento   do   sistema   penitenciário
estadual.

    5. Por sua vez, o  projeto  de  lei  aprovado  foi  vetado  totalmente,
conforme Mensagem A-nº 033/2020 do Senhor Governador  do  Estado,  publicado
em 10/10/2020,[1] em virtude que tal competência é  atribuída  a  órgãos  da
Administração Pública, como pretende a propositura, constitui atividade  que
se insere no âmbito de atuação do Poder Executivo, inclusive,  por  abranger
aspectos de ordem técnica e operacional.

    6. Infelizmente, é comum  que,  do  interior  dos  presídios,  detentos
comandem facções criminosas ou  cometam  crimes  de  estelionato  empregando
telefones celulares.

    7. Importante registar que,  apenas  neste  ano  de  2020,  esse  Fundo
Penitenciário já arrecadou uma dotação por volta de R$ 41  milhões  (Código.
U.G. 380030).

    8. Por isso, requeremos ao Governo Estadual, especificamente  ao  Fundo
Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, o pronto envio  de  um  novo
conjunto de dados executados com esses  recursos,  atualmente  indisponíveis
publicamente.

    9. No entanto, não dispomos de mais informações a respeito das  fontes,
de como exatamente serão aplicados os recursos, em quais  modalidades,  quem
são os beneficiários, assim como não  está  claro  o  modelo  de  gestão  do
presente Fundo. Basicamente, esses são os motivos do presente requerimento.

    Sala das Sessões, em 15/10/2020.

    a) Castello Branco
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    [1]
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=29673&e=20201
010&p=1.