

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 523, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Segurança  Pública
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Informe  o  “status”  do  andamento  da  reforma  de  recuperação  e
revitalização das dependências do 1º Distrito Policial de Santos,  conhecido
como Palácio da Polícia, situado no Centro, em Santos, município  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista;

    2. Apresente laudos de avaliação estrutural, hidráulico e elétrico  das
atuais condições das dependências do 1º Distrito  Policial  de  Santos,  bem
como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);

    3. Informe detalhadamente o que causou a pane elétrica no andar  térreo
do Palácio da Polícia, deixando o local sem energia,  na  noite  de  quinta-
feira (6/5);

    4. Por fim, informe o valor total orçado e empenhado para a  realização
das obras de recuperação e revitalização das  dependências  do  1º  Distrito
Policial de Santos, bem como o prazo concreto para início  e  conclusão  das
obras.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando que é de conhecimento público que o 1º  Distrito  Policial
de Santos, também conhecido como Palácio da Justiça, situado no  Centro,  em
Santos, encontra-se em situação de total abandono há anos.

    Não surpreendeu este parlamentar a notícia de que uma pane elétrica  no
andar térreo do Palácio da Polícia, deixou o local  sem  energia,  na  noite
desta quinta-feira (6/5), impossibilitando  o  atendimento  de  ocorrências,
que precisou ser transferido às pressas para o 7ºDP, no Bairro do Gonzaga.

    Apesar  do  total  conhecimento  da  administração  pública  acerca  da
situação,  nos  parece  que  inexiste  qualquer  interesse  em  resolver   a
situação.

    O Palácio da Polícia  sofre  risco  de  interdição  por  más  condições
estruturais, inclusive é objeto  de  ação  perante  a  Justiça  movida  pelo
Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil de Santos e Região  (Sinpolsan),
movida em 2019,  e  que  aguarda  julgamento  para  possível  interdição  da
estrutura.

    Entretanto a administração pública alega que não há problema  algum  no
local.

    Outrossim, o sindicato informou que a administração  se  comprometeu  a
iniciar  a  licitação  e  contratação  das  empresas  no  início  de  abril,
entretanto, até o momento não houve a publicação  do  edital  de  licitação,
muito menos houve o início da reforma do prédio.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações solicitadas.




    Sala das Sessões, em 7/5/2021.

    a) Caio França