

                       PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2021


                                 Determina  a  suspensão  do  pagamento   e
                                 cobrança de água, luz, e gás  encanado  no
                                 âmbito do estado  de  São  Paulo  enquanto
                                 durarem os efeitos da pandemia.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Ficam suspensas todas as cobranças e pagamentos  das  tarifas
de água, luz e gás encanado no estado de São Paulo.

    Parágrafo Único: A suspensão a  que  se  refere  o  caput  compreenderá
somente os beneficiários das respectivas tarifas sociais e das  pessoas  que
se enquadram nos critérios desta lei.

    Artigo 2º As pessoas não inscritas nos  programas  de  tarifas  sociais
existentes pelas concessionárias de água, luz e gás encanado  do  estado  de
São Paulo, poderão requisitar a suspensão das cobranças e  pagamentos  desde
que atendam os seguintes critérios:

    I- ser beneficiário do Benefício da Prestação Continuada da Assistência
Social (BPC);

    II- ser beneficiário do programa Bolsa Família;

    III- estar desempregado há 90 dias.

    §1º Os critérios para solicitação e  aprovação  da  suspensão  não  são
cumulativos.

    § 2º Os solicitantes deverão comprovar renda familiar de até 3 salários
mínimos.

    Artigo 3º O cadastro para suspensão da cobrança e pagamento das tarifas
de água, luz e gás encanado será feito pelas próprias concessionárias.

    Artigo 4º A suspensão da cobrança e pagamento se estenderá  somente  no
período em que durarem os efeitos da pandemia deflagrada pelo COVID-19.

    Artigo 5º A suspensão  que  alude  a  presente  lei  ocorrerá  mediante
cadastro e aprovação nas respectivas concessionárias.

    Artigo 6º A aprovação ou indeferimento do cadastro deverá ser feita  em
até 20 (vinte) dias pelas concessionárias.

    Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    O presente projeto objetiva atenuar os efeitos da pandemia na população
em situação de vulnerabilidade no estado de São Paulo. O COVID-19  deflagrou
uma crise profunda no  país,  somados  a  diversos  fatores  que  já  vinham
agravando a vida da maior parte da população.

    Segundo estudo feito pela IPEA morreram três  vezes  mais  pessoas  por
Covid-19 do que outras regiões nas localidades mais  pobres  do  país  e  na
periferia de São Paulo. A taxa de ocupação em diversos  estados  do  Brasil,
incluindo São Paulo, tiveram, em 2020, na  média,  a  taxa  de  ocupação  em
queda de 9,5%, segunda a Fundação Getúlio Vargas.

    Além, sequer há necessidade de ingressarmos no debate da população  que
passa fome. A suspensão e isenção das tarifas de água, luz  e  gás  encanado
durante os efeitos da pandemia são medida necessária e emergencial.

    Frise-se que o aumento na luz e gás afetam diretamente a  qualidade  de
vida da população sendo diferencial para compra de alimento. Assim  trata-se
de medida imperativa, emergencial e necessária a aprovação desta lei.




    Sala das Sessões, em 28/6/2021.

    a) Maurici – PT a) Leci Brandão – PCdoB a) Dr. Jorge do Carmo – PT