

    PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2020


    Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de  violência
doméstica e com dependência  econômica  dos  seus  parceiros  nos  contratos
públicos e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de  mulheres
vítimas de violência  doméstica  dependentes  economicamente  de  parceiros,
visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação  de  violência
doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.

    Parágrafo único - Para fins de aplicação da presente lei fica entendido
como conceito de violência doméstica e familiar o disposto no artigo  7º  da
Lei nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.

    Artigo 2º - Nas contratações firmadas pelo estado  de  São  Paulo,  que
tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser  exigido  que
até 5%  (cinco  por  cento)  das  vagas  de  trabalho,  relacionadas  com  a
prestação  da  atividade  fim,   sejam  destinadas  à  mulheres  vítimas  de
violência doméstica, dependentes economicamente de parceiros.

    Artigo 3º - Com a finalidade de  capacitar,  qualificar  e  treinar  as
mulheres vítimas de violência doméstica para o mercado de trabalho o  Estado
poderá celebrar convênios e  parcerias  com  outros  entes  públicos  e  com
entidades privadas.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.

    Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser  submetido
ao exame e deliberação  dessa  Egrégia  Assembleia  Legislativa,  o  incluso
projeto de lei que dispõe sobre o estímulo  à  contratação  de  mulheres  em
situação de violência  domésticas  e  dependentes  economicamente  dos  seus
parceiros com o fito de criar um instrumento efetivo de  apoio  a  referidas
mulheres, em situação de violência doméstica, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.

    A  presente  propositura  tem  como  finalidade  a  adoção  de  medidas
concretas para resguardar a autonomia financeira  das  mulheres  vítimas  de
violência doméstica, através da exigência de reserva de vagas  de  trabalho,
imposta pela Administração Pública Estadual, nos contratos cujo objeto  é  a
prestação de serviços públicos.

    Em outras palavras, a norma jurídica proposta promove uma  política  de
ação afirmativa, na medida em que  tutela  a  presença  destas  mulheres  no
mercado  de  trabalho,  objetivando  o  resguardo   de   sua   independência
financeira, uma vez que a dependência econômica pode ser um impeditivo  para
a denúncia de violência doméstica e familiar.

    Conforme lições de abalizada doutrina, as ações  afirmativas,  que  não
podem ser confundidas com sistema de cotas, consistem em adoção  de  medidas
tendentes  à  realização  de  igualdade  de  oportunidades  de   acesso   de
representantes  de  minorias  ao  mercado  de  trabalho  ou  a  instituições
educacionais.

    Sobre o tema, destaque-se o autorizado ensinamento da eminente  jurísta
e ministra do Supremo Tribunal Federal,  Carmen Lúcia Antunes Rocha:

                  “Os negros, os pobres, os marginalizados pela  raça,  pelo
             sexo,  por   opção   religiosa,   por   condições   econômicas
             inferiores, por deficiências físicas ou psíquicas, por  idade,
             etc. continuam em estado de desalento jurídico em grande parte
             no mundo. Inobstante a garantia  constitucional  da  dignidade
             humana igual para todos, da liberdade igual  para  todos,  não
             são poucos os homens e mulheres que continuam sem  ter  acesso
             às iguais oportunidades mínimas de trabalho,  de  participação
             política, de cidadania criativa e comprometida,  deixados  que
             são à margem da convivência social, da experiência democrática
             na sociedade política.

                  (...)

                  Concluiu-se, então, que proibir a  discriminação  não  era
             bastante para se ter a

                  efetividade do princípio  da  igualdade  jurídica.  O  que
             naquele modelo se tinha e se tem é tão somente o princípio  da
             vedação da desigualdade, ou  da  invalidade  do  comportamento
             motivado  por  preconceito   manifesto   ou   comprovado   (ou
             comprovável), o que não  pode  ser  considerado  o  mesmo  que
             garantir a igualdade jurídica.

                  (...)

                  A expressão ação afirmativa, utilizada pela  primeira  vez
             numa ordem executiva federal norte-americana do mesmo  ano  de
             1965,  passou  a  significar,  desde  então,  a  exigência  de
             favorecimento de algumas minorias socialmente  inferiorizadas,
             vale  dizer,  juridicamente  desigualadas,  por   preconceitos
             arraigados culturalmente e que precisavam ser  superados  para
             que  se  atingisse  a  eficácia  da  igualdade  preconizada  e
             assegurada constitucionalmente na principiologia dos  direitos
             fundamentais.”

                  (Ação Afirmativa: o conteúdo democrático do  princípio  da
             igualdade jurídica, in Revista de Informação  Legislativa,  v.
             33,  n.  131,  p.  283-295,  jul./set.  1996,  disponível   em
             http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176462,   acesso   em
             31.08.2018)

    Portanto, a medida proposta tem fundamento no princípio  da  igualdade,
tutelando a  presença  de  mulheres  vítimas  de  violência  no  mercado  de
trabalho.

    Deste modo, o projeto encontra respaldo nos objetivos  fundamentais  da
República brasileira, de construir uma sociedade  livre,  justa,  solidária,
com redução das desigualdades sociais,  e  promover  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas  de
discriminação (art. 3º, incs.  I,  III  e  IV,  CF/88),  além  de  estar  em
consonância com o princípio da igualdade entre  homem  e  mulher  (art.  5º,
caput, e inc. I, CF/88).

    Nesse  contexto,  a  propositura  ora  enviada  pretende  definir,  nas
contratações da Administração Pública  Estadual  que  tenham  por  escopo  a
prestação de serviços públicos, a exigência de que percentual das  vagas  de
trabalho relacionadas  com  a  atividade-fim  sejam  destinadas  a  mulheres
vítimas  de  violência  doméstica  e  dependente  economicamente   de   seus
agressores, com vistas  a  contribuir  para  a  consecução  das  finalidades
colimadas com a ação em comento.

    Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.

    Sala das Sessões, em 23/6/2020.

    a) Dra. Damaris Moura - PSDB