

PROJETO DE LEI Nº 1063, DE 2019

         Assegura aos estudantes e professores direito ao pagamento de meia-
         entrada em  espetáculos  esportivos,  culturais  e  de  lazer,  nas
         condições que especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado aos estudantes e  professores  da  educação
básica, educação infantil, ensino fundamental e médio, educação de jovens  e
adultos, educação profissional e tecnológica,  educação  superior,  quer  na
graduação, pós-graduação, especialização lato sensu, mestrado stricto  sensu
ou  mestrado  profissionalizante,  doutorado,   cursos   pré-universitários,
cursos  técnicos,  cursos  livres,  supletivos  e  de  língua   estrangeira,
devidamente  cadastrados  e  identificados,  o  pagamento  de   meia-entrada
(correspondendo a apenas cinquenta por cento do valor  efetivamente  cobrado
sobre o ingresso geral) em cinemas,  teatros,  circos,  casas  de  diversão,
eventos culturais, desportivos, artísticos e educacionais, como  seminários,
palestras e conferências realizados no âmbito do Estado de São Paulo.
    §1º - O abatimento previsto no caput deste artigo será concedido  sobre
todos os assentos existentes no evento, tais como,  pista,  cadeiras,  lugar
no camarote, frisa, e será praticado sobre todos os  ingressos  antecipados,
com  descontos  ou  promocionais,  prevalecendo  ainda  o  desconto  de  50%
(cinquenta por cento) meia-entrada como o  menor  preço  de  fato  sobre  os
ingressos  a  serem  comercializados,  sendo  vedada  a  venda  genérica  ou
indiscriminada da meia-entrada estudantil.
    §2º - O benefício da meia- entrada  será  garantido  aos  estudantes  e
professores de todos  os  cursos  dispostos  no  caput,  desde  que  estejam
devidamente matriculados  e/ou  lecionando  em  estabelecimentos  de  ensino
público ou particular, devidamente cadastrados juntos  aos  órgãos  públicos
competentes.
    Artigo 2º - Para provar a condição de aluno, deverá ser apresentada, no
ato do ingresso no veículo, carteira de  estudante,  expedida  por  uma  das
seguintes instituições:
    I - Movimento Democrático Estudantil (MDE);
    II - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES);
    III - União Nacional dos Estudantes (UNE);
    IV - União Paulista dos Estudantes Secundaristas (UPES);
    V - União Municipal dos Estudantes Secundaristas de  São  Paulo  (UMES-
SP);
    VI - Associação Nacional de Pós-Graduação (ANPG).
    §1º -  Fica assegurado aos representantes do MDE, UBES UNE, UPES, UMES-
SP e ANPG, acesso e permanência às instituições dos  respectivos  níveis  de
ensino,  em  local  de  grande  circulação  de  alunos,  para  efetivarem  a
divulgação desta Lei, bem como, cadastramento de estudantes, expedição  e  a
entrega das carteiras de Identificação estudantil, sendo vedada a  proibição
destas atividades pelas instituições de ensino.
    §2º - Além das entidades dispostas no caput, novas entidades poderão se
cadastrar nos órgãos  públicos  competentes  estaduais  para  a  emissão  da
carteira  de  estudante,  desde  que  comprovadas  às  condições   a   serem
determinadas por esses órgãos, quando da regulamentação desta lei.
    §3º - A carteira do  estudante  conterá,  no  mínimo,  dados  pessoais,
informações relativas ao curso, grau e estabelecimento de  ensino,  foto  do
estudante e assinatura do Presidente ou responsável da  entidade  estudantil
expedidora.
    §4º - A carteira do estudante terá validade de um ano, renovável sempre
por igual período, enquanto o aluno mantiver comprovadamente a  condição  de
matriculado em instituição de ensino.
    §5º - A carteira do estudante deverá conter como um dos componentes  de
segurança digital, o QR-Code, para  que  possibilite,  ainda,  usufruir  dos
benefícios oriundos  dela  em  ambiente  virtual,  conforme  disposições  do
parágrafo 6º, deste artigo 2º.
    §6º -  Para  que  os  estudantes  e  professores  possam  usufruir  dos
benefícios da carteira de identidade estudantil em  ambiente  virtual,  cada
carteira física deverá conter um certificado de atributo  no  padrão  ICP  –
Brasil, emitido por  Entidade  Emissora  de  Atributos  (EEA)  hospedada  em
autoridade certificadora devidamente  credenciada  pelo  ITI  (Instituto  de
Tecnologia da Informação – Autarquia  Federal  Vinculada  à  Casa  Civil  da
Presidência da República) . A autoridade  certificadora  deverá  atender  os
requisitos de segurança para proteção das chaves dos  certificados  da  EEA,
mantendo-as  em  ambiente  protegido   em   DATACENTER   próprio,   conforme
orientação do ICP-BR Estudantil.
    §7º - A identificação estudantil, além dos dados pessoais,  certificado
de atributo ICP- Brasil conterá obrigatoriamente, informações  relativas  ao
curso, grau e estabelecimento de ensino, a foto do estudante e a  assinatura
do Presidente da Entidade Estudantil.
    §8º - A carteira de estudante será expedida gratuitamente para o  aluno
que  comprovar  sua  condição  de  baixa  renda,  determinada  pelos  órgãos
públicos competentes, quando da regulamentação desta lei.


    Artigo  3º  -  As  instituições  de  ensino  permitirão  o  acesso  dos
representantes das entidades  dispostas  no  artigo  2º,  ou  que  vierem  a
surgir, nas condições dispostas no §2º, do mesmo artigo 2º, para  efetivarem
a divulgação desta lei, bem como o cadastramento  dos  alunos,  expedição  e
entrega das carteiras dos estudantes.
    Parágrafo único- As  instituições  de  ensino  fornecerão  listagem  de
alunos matriculados para as entidades dispostas no artigo 2º, e  que  vierem
a surgir, nas condições dispostas no §2º, do mesmo artigo  2º,  até  um  mês
após o encerramento das matrículas.
    Artigo 4º - Os professores comprovarão sua condição com a  apresentação
de um dos documentos a seguir:
    I - carteira expedida pela  APEOESP  –  Sindicato  dos  Professores  do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo;
    II - carteira expedida pelo Sinpro – Sindicato dos Professores;
    III - carteira expedida pelo Movimento Democrático Estudantil (MDE);
    IV - carteira funcional, que  demonstre  a  condição  de  professor  ou
instrutor de ensino;
    V - carteira de trabalho, que indique registro em vigor na condição  de
professor ou instrutor de ensino.
    Parágrafo único – A identificação do professor ou instrutor  de  ensino
será acompanhada da sua carteira de identidade, CNH – Carteira  Nacional  de
Habilitação, ou do seu conselho  de  classe  profissional,  ou  de  qualquer
identificação válida com foto, quando,  eventualmente,  o  documento  que  o
identifique  na  condição  de  profissional  do  magistério   não   contiver
fotografia.
    Artigo 5º - Fica facultada a fiscalização do cumprimento desta  lei  em
cinemas,  teatros,   circos,   casas   de   diversão,   eventos   culturais,
desportivos,  artísticos  e  educacionais,  como  seminários,  palestras   e
conferências  realizados  no  âmbito   do   Estado   de   São   Paulo,   por
representantes das entidades dispostas nos artigos 2º e 4º desta lei.
    Parágrafo único  -  Ficam  as  entidades  autorizadas,  por  esta  Lei,
requerer aos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado do  São  Paulo,
que os acompanhe na fiscalização dos  estabelecimentos  para  o  cumprimento
desta Lei.
    Artigo 6º -  Cinemas,  teatros,  circos,  casas  de  diversão,  eventos
culturais,  desportivos,  artísticos  e   educacionais,   como   seminários,
palestras e conferências realizados  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
deverão manter,  em  local  visível  pelo  público,  dados  que  indiquem  a
existência desta lei, bem como os valores dos ingressos com  preço  total  e
com o desconto de 50% (cinquenta por cento).
    Artigo 7º - O não cumprimento do disposto nesta lei acarretará  para  o
estabelecimento multa no  valor  de  50  (cinquenta)  a  100  (cem)  UFESPs,
dobrando na reincidência.
    Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 9º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Preliminarmente, convém lembrar que o artigo 24 e  seu  inciso  IX,  da
Constituição da República Federativa do Brasil, são  claros,  ao  afirmar  a
competência constitucional de legislarmos concorrentemente sobre este  tema,
conforme expresso abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação”.
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre Educação,  para  melhor
consubstanciar  o  expresso  na  Constituição  Federal,   vamos   igualmente
mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    No mérito, nada mais oportuno. O ensino, nas  últimas  décadas,  passou
por enorme transformação.
    Nos dias atuais, há diferentes níveis  de  ensino  e  de  cursos.  Numa
sociedade como a nossa,  onde,  infelizmente,  há  mais  de  20  milhões  de
desempregados em todo o País, urge facilitar de alguma  maneira  a  formação
dessas pessoas.
    Essa formação ocorre não apenas  nos  níveis  tradicionais  de  ensino,
fundamental, médio e superior.  Hoje,  há  toda  uma  gama  de  cursos,  que
preparam o aluno para uma profissão de mercado.
    Todavia, geralmente, esses cursos são pagos.
    Assim, o estudante já gasta sobremaneira com sua formação. E precisa se
aperfeiçoar culturalmente. Dai os motivos que nos leva a expandir o  direito
à meia-entrada para os estudantes paulistas de diferentes cursos.
    Obviamente, existem professores nesses cursos todos e que,  tanto  como
seus alunos, necessitam igualmente de um aperfeiçoamento cultural.
    Esse aperfeiçoamento vem, não apenas da leitura, mas assistindo filmes,
peças teatrais, espetáculos, bem  com  participando  de  cursos,  palestras,
seminários, entre outras atividades.


    Dessa  maneira,  acreditamos  perfeitamente  justificada   esta   nossa
propositura e contamos, uma vez mais, com  o  inestimável  apoio  de  nossos
nobres pares para a sua aprovação.


    Sala das Sessões, em 17/9/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL