

                  Requerimento de Informação Nº 68, de 2021





    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Excelentíssimo  Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo  João  Dória,
solicitando-lhe as informações a seguir sobre a Emenda Código  2018.073.024-
2 à LOA 2018, que destinava  R$  200.000,00  à  Entidade  Educandário  Santo
Antônio, no município de Bebedouro:

    1. Em qual estágio se encontra o andamento da emenda?

    2. Qual a previsão para pagamento da emenda?




                                JUSTIFICATIVA

    A  emenda  parlamentar  2018.073.024-2  foi  incluída  em  2017  à  Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2018, por força de  seu  artigo  50,  por
solicitação  da  Entidade  Educandário  Santo  Antônio  para  “Aquisição  de
Equipamentos”.

    No dia 27 de Dezembro  de  2018  foi  publicado  no  Diário  Oficial  -
Executivo Página 03, o despacho abaixo:

    “No  processo  206490-2018,  sobre  Emendas  Parlamentares  Individuais
Consolidadas na Lei 13.646-2018: À  vista  da  orientação  contida  no  Dec.
63.883-2018, que dispõe sobre a celebração  de  convênios  que  decorrem  de
emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária na  forma  do  art.  175,
parágrafo 6 ao 10 da Constituição do Estado de São Paulo, previstas  na  Lei
13.646-2018, que  estão  sob  a  responsabilidade  da  dotação  orçamentária
específica consignada na Secretaria de Planejamento e Gestão”.

    Desse modo, aguardo as informações solicitadas nesse requerimento.




    Sala das Sessões, em 11/2/2021.

    a) Roberto Engler