

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 472, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado
de São Paulo, para que preste, com  máxima  urgência,  informações  sobre  a
implementação do PEI - Programa de Ensino Integral:

    1. Quais escolas do estado estão sendo indicadas  a  se  tornarem  PEI?
Quais seus nomes e localidades?

    2. Quem está decidindo qual escola se torna PEI?

    3. Quais são os critérios para tornar uma escola PEI e quem  estabelece
esses critérios?

    4. Onde estão publicados os critérios que tornam as  escolas  PEI  e  a
lista das escolas que estão sendo indicadas a se tornarem PEI?

    5. Quantas escolas negaram a PEI em 2020? Quais foram?

    6. Por que as escolas que negaram a proposta em 2020 estão  recebendo-a
novamente?

    7. Houve alguma mudança no projeto que está sendo  proposto  novamente,
uma vez que em 2020 as escolas já o negaram? Quais foram essas mudanças?

    8. O que o  projeto  de  escola  em  tempo  integral  vai  garantir  de
transformação na infraestrutura das escolas?

    9. Qual é o investimento que cada escola vai  ter  do  Estado  para  se
tornar PEI? Há garantia por lei? Se sim, onde está esse decreto  ou  lei  de
garantia desse investimento?

    10. Quais são os modelos oficiais de escola de  tempo  integral  que  o
governo já aplica em São Paulo? Esses modelos comportam o EJA?

    11. Como esse modelo de ensino integral já existente se reorganiza  com
a reforma do ensino médio? Ele será o mesmo modelo implementado nas  escolas
indicadas a se tornarem PEI?

                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito   fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.

    Ademias devido a escassez de informações sobre a PEI e seu processo  de
implementação exigimos as informações acima  para  compreender  o  que  está
acontecendo com a execução do programa nas escolas, principalmente após  seu
retorno às unidades escolares que negaram a transição  de  suas  escolas  de
ensino tradicional para integral. Queremos entender se houve alguma  mudança
no projeto, uma vez que reenviá-lo às escolas que já  o  tinham  negado  não
faria sentido.

    Não há publicação ou divulgação das escolas indicadas para se  tornarem
PEI, muito menos dos critérios que as indicam se transformarem em  PEI.  Não
há informações sobre as etapas de implementação  ou  dos  investimentos  que
serão feitos para reestruturação das escolas que se tornarem PEI.

    Requerimento solicitado pela Codeputada Paula Aparecida




    Sala das Sessões, em 29/4/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista