LEI No 1.122, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885

Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, na
parte que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 98 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 98. ...............................................................................................................
§ 1º. O valor da taxa judiciária - TXJ resultará da aplicação, sobre a base de
cálculo mencionada no caput, das seguintes alíquotas:
I - 1% (um por cento) em causas de até 23.000 (vinte e três mil) UFIR;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do que exceder a 23.000 (vinte
e três mil) UFIR até 117.000 (cento e dezessete mil) UFIR;
III - 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o que exceder a
117.000 (cento e dezessete mil) UFIR.
..........................................................................................................................."
Art. 2º. O anexo I da Lei 888/96 passa a viger na conformidade do anexo único a
esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO À LEI No 1122, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
T X J - TABELA TAXA JUDICIÁRIA
VALORES EXPRESSOS EM UFIR
1 - Alvará de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento
2 - Alvará para venda de bens de menores cujo valor seja superior a 20 UFIR

UFIR
2
2

3 - Auto de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem
judicial
4 - Autos de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por
folha
5 - Carta de arrematação ou de adjudicação de bens

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6 - Certidões, Traslados e Públicas Formas extraídos de livros, processos ou
documentos existentes em cartórios
7 - Cópias, fotocópias de documentos em cartórios
8 - Certidão de quitação com a fazenda pública estadual passada pelo cartório
competente
9 - Folha corrida expedida pelos serventuários da Justiça
10 - Guia para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado
11 - Guia para pagamento de Dívida Ativa ajuizada
12 - Registro de testamento feito por instrumento particular:
12.1 - de valor até 200 UFIR
12.2 - acima de 200 UFIR por igual quantia ou fração

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