
                        PROJETO DE LEI Nº 74, DE 2019


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade   de   a
                                 Administração   estadual    disponibilizar
                                 informações de seus servidores organizadas
                                 por gênero e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Torna obrigatório que todos  os  órgãos  da  administração
direta e indireta do Governo do Estado disponibilizem em suas redes  sociais
informações sistematizadas de seus servidores organizadas por gênero.
      Parágrafo único. Deverão ser disponibilizados informações referentes a
cargos, salários, benefícios e período de ingresso no poder público.


      Artigo 2º - O Executivo estadual deverá em até 180 (cento  e  oitenta)
dias regulamentar esta lei.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      As informações organizadas por gênero possibilita ter uma dimensão dos
quadros dos servidores estaduais, considerando a participação  especialmente
das mulheres nos cargos de comando e salários iguais e  compatíveis  com  as
funções desempenhadas.
      Isto   permite   criar   políticas   públicas,   potencializando   sua
qualificação e igualdade de condições nos seus locais de trabalho.
      Razões que justificam a presente propositura, a qual,  contamos  desde
já com o apoio e voto  favorável  de  todos  os  (as)  Excelentíssimos  (as)
Senhores (as) Deputados e Deputadas da Assembléia Legislativa do  Estado  de
São Paulo.







                       Sala das Sessões, em 13/3/2019.





                         a) Gerson Bittencourt - PT