

                       PROJETO DE LEI nº 254, de 2021


                                 Dispõe sobre a inserção  de  mecanismos  e
                                 instrumentos  no  ambiente  escolar,  para
                                 detecção  de  violência  doméstica  contra
                                 crianças e adolescentes


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica instituído o Programa Estadual de  Combate  à  Violência
Doméstica contra Crianças e Adolescentes.

    Artigo  2º  Caberá  ao  Poder  Executivo  possibilitar  a  inserção  de
mecanismos  e  instrumentos  pedagógicos  de   trabalho   aos   professores,
pedagogos, psicólogos e diretores de estabelecimentos escolares, públicos  e
privados, para a detecção de violência doméstica praticada  contra  crianças
e adolescentes.

    Parágrafo único- O conjunto de violência contra crianças e adolescentes
é denominado “Síndrome de Caffey”,  “Síndrome  da  Criança  Espancada",  ou,
ainda, “Síndrome de Silverman” que,  sob  qualquer  nomenclatura,  trata  de
instrumento para detecção por profissionais de diversas áreas, após  contato
com os menores submetidos a maus-tratos.

    Artigo 3º. O  Conselho  Tutelar,  a  Secretaria  da  Educação  e  a  da
Segurança Pública, em trabalho conjunto, avaliarão os  elementos  fornecidos
pelas crianças e  adolescentes  para  a  constatação  de  possível  agressão
física no ambiente familiar nas condições que forem apresentadas.

    Artigo 4º. A inserção  de  mecanismos  e  instrumentos  pedagógicos  de
trabalho de que esta lei  trata,  consiste  em  fazer  com  que  crianças  e
adolescentes sejam incentivados a apresentar elementos de suas  convivências
nos ambientes domésticos.

    Parágrafo Único - A  elaboração  dos  trabalhos  -  os  desenhos  pelas
crianças e a redação pelos adolescentes - ao integrar a rotina  do  primeiro
horário das aulas de segundas e de sextas-feiras, fará com que  as  crianças
e os adolescentes passem a externar suas atividades e seus contatos em  seus
lares com mais facilidade e desprendimento,  expondo,  em  cada  uma  delas,
suas sensações com mais detalhes e introspecção.

    Artigo 5º. Em qualquer caso  e,  especialmente,  quando  se  tratar  de
crianças de idade inferior a 4  (quatro)  anos,  deverão  os  professores  e
cuidadores de creches e escolas infantis  atentarem  para  eventuais  lesões
aparentes apresentadas pelos menores, nos  membros  inferiores,  superiores,
tronco e cabeça, ou até, não  aparentes,  se  o  menor  apresentar  qualquer
dificuldade motora, durante as atividades lúdicas e recreativas.

    Artigo 6º. Em  sendo  constatada  a  menor  possibilidade  de  agressão
sofrida pela criança ou adolescente,  deverá  o  mesmo  ser  encaminhado  ao
atendimento psicológico ou médico, dependendo  do  caso  concreto,  para  as
providências  perante  o  Conselho  Tutelar  e  a  Secretaria  de  Segurança
Pública.

    Artigo 7º. Em qualquer um dos casos de constatação de lesão  física  ou
alteração  no  comportamento  da  criança  ou  adolescente,   os   pais   ou
responsáveis serão comunicados, concomitante ao encaminhamento à  Secretaria
de Educação e à Secretaria de Segurança Pública.

    Artigo 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo  sobre  o
procedimento a ser adotado por cada um dos  estabelecimentos  de  ensino  ao
constatar agressão sofrida por criança ou adolescente, bem como,  acerca  do
encaminhamento da constatação ao Conselho Tutelar e ao órgão  competente  da
Secretaria de  Segurança  Pública,  para  as  providências  penais  cabíveis
requeridas pelo caso.

    Artigo 9º. Propagandas nos estabelecimentos  de  ensino,  em  lugar  de
fácil visualização deverão informar sobre o serviço  já  existente,  “Disque
100”, contra a violência praticada contra crianças  e  adolescentes,  o  que
poderá ser efetuado por qualquer um que tiver conhecimento.

    Artigo 10. Para aperfeiçoar os objetivos desta lei, o  Poder  Executivo
poderá   providenciar   meios   de   assistência   e   proteção,   a   serem
disponibilizados às vítimas, nos termos dos artigos 98, II  e  101,  VII  do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8069/90, com  a  criação  de
um “Centro de Acolhimento” com instalações apropriadas destinadas ao  abrigo
de crianças e adolescentes submetidos a violência física e psicológica.

    Artigo 11. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

    Artigo 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposta objetiva dispor sobre providências a serem adotadas
para a  proteção  e  preservação  das  vidas  de  crianças  e  adolescentes,
eventualmente agredidos no interior de seus lares, para  que  olhos  atentos
em contato com os menores possam detectar qualquer modalidade de  violência,
seja ela física - agressão ou abuso sexual - bem como psicológica, para  que
as medidas cabíveis sejam tomadas a tempo.

    Pelo fato de as escolas funcionarem como espécie de extensão do lar  da
maioria das crianças e adolescentes, é no ambiente escolar  que,  em  geral,
desenvolvem seus contatos sociais mais frequentes e saudáveis.

    Conforme disposto no parágrafo único do artigo segundo desta  proposta,
o vasto repertório de violências praticado contra crianças  e  adolescentes,
que  compreende  desde  tortura  psicológica,  espancamento  até   violência
sexual, foram denominados pelos experts: “Síndrome de Caffey”, “Síndrome  da
Criança  Espancada",  ou,  ainda,  “Síndrome  de  Silverman”  e  tratam   de
instrumentos para detecção, por profissionais  de  áreas  específicas,  após
contato com os menores submetidos a todas as modalidades de maus-tratos

    Assim sendo, será de muito bom alvitre que os professores, esses heróis
que partilham a educação de crianças e  adolescentes  com  as  famílias  dos
menores, participem dessa contenda contra a violência, infelizmente,  muitas
vezes impregnada nos próprios lares.

    Segundo matéria publicada pelo jornal Estado de São Paulo[1], “País tem
dez casos de agressão a menor por  hora”  revelando  dados  fornecidos  pelo
Sistema Nacional de Agravos de Notificações (Sinan) do Ministério da  Saúde,
de que:

    “Somente no ano de 2019 (dado mais recente disponível), a  soma  desses
três tipos de crime contra crianças e adolescentes de 0 a 19 anos  chegou  a
88.572 notificações. Desse total de casos, 71% (62.537) foram  de  violência
física; 27% (23.693) de violência psicológica; e 3% (2.342) de tortura.”

    Já existe um serviço sigiloso, “Disque 100”, criado pela Secretaria  de
Direitos Humanos da Presidência da República,  indicado  no  art.  9º  desta
proposta,  que  recebe,  analisa  e  encaminha  denúncias  de  violações  de
direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou  temas:  Crianças  e
Adolescentes; Pessoas Idosas; Pessoas com Deficiência,  que  urge  ser  mais
bem divulgado,  o  que  poderá  ocorrer  com  a  aprovação  desta  proposta,
aumentando, sobremaneira, o leque de possibilidades de  as  agressões  serem
investigadas pelas autoridades competentes.

    Até pessoas sob ameaça ou temor dos agressores,  tais  como  empregados
domésticos, vizinhos e até parentes, que tenham  testemunhado  as  agressões
referidas  neste  projeto,  poderão  denunciá-los  através   desse   serviço
sigiloso, “Disque 100”, salvando vidas, diuturnamente!

    A violência contra crianças e adolescentes é uma chaga e, neste período
que atravessamos, as denúncias caíram 12% no Brasil.  Não  se  sabe  se  por
falta de comunicação ou porque o  inimigo  está  dentro  de  casa  por  mais
tempo, principalmente agora, durante a pandemia, impedindo qualquer  notitia
criminis às autoridades policiais.

    Entre março e junho de  2020  foram  registradas  26,4  mil  denúncias,
segundo menor número da série histórica iniciada em 2011. O  primeiro  menor
foi de 24.188 denúncias feitas em  2018.  De  acordo  com  especialistas  do
ramo, o fechamento compulsório das escolas pode ter dificultado  ainda  mais
as notificações mais recentes, pois, ao que se sabe,  a  violência  aumentou
com mais pessoas dentro das casas por mais tempo.

    O número de denúncias de violência contra crianças  e  adolescentes  no
Brasil caiu 12% durante os meses da pandemia em 2020 em comparação ao  mesmo
período de 2019. Segundo dados do Ministério da Mulher, Família  e  Direitos
Humanos, foram registradas 26.416 denúncias pelo canal  “Disque  100”  entre
março e junho de 2020, contra 29.965 no mesmo período de 2019.

    Para o advogado, especialista em direitos da infância e juventude e ex-
conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança  e  do  Adolescente
(CONANDA),  Ariel  de  Castro,  “o  fechamento  das  escolas  por  conta  da
quarentena  obrigatória  contra  o  coronavírus  pode  ter  influenciado  na
diminuição das denúncias”. E completa:

    “A subnotificação das denúncias acaba  sendo  um  efeito  colateral  do
isolamento social e da suspensão de aulas para conter as  contaminações  por
Covid-19. A maioria dos casos são descobertos por meio das escolas,  mas  os
educadores e cuidadores de creche costumam se  preservar  e  fazer  denúncia
anonimamente no 'Disque 100' ou nos Conselhos Tutelares.  As  denúncias  são
em  sua  maioria  de  negligência,  além  dos  casos  de  violência  física,
psicológica e sexual”. (grifou-se)

    Como acima referido, o Ministério da Mulher, da Família e dos  Direitos
Humanos[2] divulga, anualmente, dados a  esse  respeito.  O  gráfico  abaixo
espelha essa situação melancólica:

                                    [pic]

    O último relatório anual sobre violações de direitos humanos, divulgado
em maio, pelo Ministério da  Mulher,  da  Família  e  dos  Direitos  Humanos
apontou  recebimento  de  86.837  denúncias  relacionadas   a   crianças   e
adolescentes no país em todo o ano de 2019, aumento  de  14%  em  relação  a
2018.  As  principais  violações  foram  negligência   (62.019),   violência
psicológica (36.304), violência física (33374) e violência sexual  (17.029).
As denúncias podem conter mais de um tipo de violação.

    Em 2019, São Paulo  foi  o  estado  com  o  maior  número  absoluto  de
denúncias contra crianças  e  adolescentes  pelo  ‘Disque  100’.  Os  20.355
registros representam 23% do total do país. As principais  violações  também
foram negligência (15.103), violência psicológica (8814),  violência  física
(8007) e violência sexual (3206).

    Os dados de 2020 do Ministério da Mulher, da  Família  e  dos  Direitos
Humanos ainda  não  estão  disponíveis  por  estado,  o  que  será  possível
constatar com precisão a partir de maio/2021.

    Até a presidente da Associação Nacional dos Grupos de  Apoio  à  Adoção
(ANGAAD), Sara Vargas, afirmou que nesse período de isolamento social  houve
menos casos  de  acolhimento  e  ressaltou  a  importância  das  escolas  na
apresentação de denúncias de maus-tratos e abusos contra crianças:

    "A própria rede de proteção  não  conseguiu  continuar  trabalhando  da
forma ideal.  A  maioria  das  denúncias  de  maus-tratos  e  abusos  contra
crianças parte da escola ou dos hospitais. E  as  crianças  deixaram  de  ir
para a escola. Então houve menos casos de  acolhimento.  É  todo  um  ciclo.
Menos crianças, um processo mais lento”. (grifou-se)

    Conforme matéria publicada  pelo  site  de  notícias  G1[3],  antes  do
fechamento dos estabelecimentos de ensino, professora  de  SP  percebeu  que
aluna estava sofrendo abuso do pai e, graças à coragem e à denúncia  dela  a
criança foi socorrida.

    É o caso do abuso sofrido pela filha da trabalhadora autônoma M., de 47
anos, moradora da Zona Leste de São Paulo, que preferiu não  se  identificar
para a repórter, mas relatou que s menina, de 5 anos, começou  a  apresentar
comportamento  diferente  na  escola  e  a  professora  chamou  a  mãe  para
conversar, conforme trechos extraídos da matéria acima referenciada.

    De acordo com a mãe, lamentavelmente, a criança já tinha sofrido  abuso
sexual de um vizinho de 16 anos e vinha tendo acompanhamento  psicológico  e
médico desde novembro do ano passado. Em  março  deste  ano,  M.  começou  a
desconfiar que o então marido também estava abusando da filha.

    “Com a pandemia, meu marido ficou em casa todos os  dias  e  teve  mais
oportunidades de abusar [da filha]. A  professora  detectou  rapidinho.  Ela
percebeu que a menina só chorava, tinha medo de homens e  não  queria  ficar
perto dos meninos, só  das  meninas.  Acho  que  as  crianças  deveriam  ser
orientadas para contar para o  professor  em  quem  elas  confiam”,  afirma.
(grifou-se)

    Por causa das agressões, a criança fez perícia duas vezes  no  Hospital
Pérola  Byington,  que  é  uma  referência  em  casos  de  abusos   sexuais,
localizado na região central da Capital. Após a constatação, exame de  corpo
de delito realizado, mãe  e  filha  deixaram  a  casa  onde  moravam  com  o
agressor, todavia, sem ter para onde ir.

    “Ela falou: 'mamãe, papai fechou a porta, tampou minha  boca,  machucou
aqui'. Se a criança escuta algum barulho de noite, chora e diz que tem  medo
do pai e do adolescente, que eles vão vim(sic) matar a gente", afirma.

    De acordo com M., o ex-marido foi preso depois de abusar da filha  pela
segunda vez, bater em M. e persegui-las de carro pela rua. Agora,  ela  luta
na Justiça para provar as agressões. A audiência foi marcada para o  dia  18
de setembro próximo.

    "Eu me considero uma pessoa morta. Ele chegou a dizer que ia me matar e
depois se matar. O adolescente que abusou da minha filha foi  colocado  como
testemunha do caso. Não sei o que vai acontecer comigo. Não tenho  meios  de
sobrevivência, vou ter de voltar para  aquele  apartamento  [vizinho  ao  do
adolescente que abusou da filha]. Eu choro todos os dias de desespero."

    Para essa e tantas outras situações  da  mesma  natureza  repulsiva,  a
criação de um “Centro de Acolhimento” para vítimas de agressões como “M e  a
filha abusada sexualmente”, poderá, ao menos, provisoriamente, dar amparo  a
essas vítimas.

    Segundo o precitado ex-conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CONANDA),  Ariel  de  Castro,  professores  acabam
tendo  papel  fundamental  nas  denúncias,  principalmente  relacionadas   a
crianças de idades menores:

    “Os educadores acabam notando por mudança  de  comportamento,  medo  de
adultos. Os educadores têm tido muitos  cursos  para  se  preparar  em  como
podem identificar situações, e isso se aperfeiçoou muito nos  últimos  anos.
Adolescente até  consegue  se  defender,  tem  acesso  a  amigos,  vizinhos,
internet, mas a criança fica mais subjugada. Sem  ir  para  a  creche  ou  a
escola, onde podem identificar a violência, a criança acaba não  tendo  como
se proteger. Quem deveria proteger acaba sendo o agressor.  A  criança  vive
refém do inimigo”. (grifou-se)

    O governo de São Paulo anunciou a contratação de psicólogos para a rede
pública estadual, após pesquisa  apontar  que  75%  dos  alunos  e  50%  dos
professores  tiveram  alterações  emocionais   durante   o   isolamento.   O
atendimento  será  feito  remotamente  em  plataforma  digital  enquanto  as
escolas permanecerem fechadas. Então, as providências previstas no  projeto,
ora apresentado, serão facilitadas com a contratação  desses  profissionais,
indispensáveis para a avaliação das crianças e dos adolescentes  vítimas  de
toda sorte de agressão.

    Ainda para  o  referido  advogado  Ariel  de  Castro,  a  medida  sobre
contratação de psicólogos pode ajudar  também  a  identificar  os  casos  de
violência, o  que  será  facilitado,  sobremaneira  com  a  aprovação  deste
projeto, pondo em prática as medidas que ele contempla:

    “O estado está  planejando  isso  com  psicólogos,  que  é  uma  medida
extremamente  importante,  é  verificar  aqueles  alunos   que   estão   com
dificuldades maiores.  É  importante  manter  esse  vínculo,  conversar  por
telefone sempre, pela internet, ir na casa. Isso também ajudaria na  questão
do  enfrentamento  da  violência  doméstica.  A  escola  deve  trabalhar  em
conjunto com esses setores da saúde,  por  meio  da  assistência  social.  A
atuação desses profissionais é fundamental para  o  diagnóstico  adequado  e
enfrentamento.” (grifou-se)

    A explanação acima, extraída de matérias publicadas na mídia  citada  e
de informações constantes no site do Ministério da Mulher, da Família e  dos
Direitos Humanos e no Sinan do Ministério da Saúde,  nos  situam  muito  bem
sobre a necessidade da atuação  das  escolas  na  detecção  de  violência  e
abusos contra crianças e adolescentes em todas as suas escalas.

    A aprovação deste projeto é oportuna para que  as  medidas  de  elevado
interesse público  e  preservação  de  vidas  inocentes  sejam  urgentemente
implementadas, mormente com as recentes notícias que grassam  nos  meios  de
comunicação, contando, para tal, com o beneplácito dos meus Pares.




    Sala das Sessões, em 22/4/2021.

    a) Vinícius Camarinha – PSB
-----------------------
    [1] Estado de São Paulo, Caderno Metrópole,  pg.  A18,  de  18/04/2021,
matéria assinada por Roberta Jansen.
    [2]                https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-
2/maio/ministerio-divulga-balanco-de-denuncias-de-violacoes-de-direitos-de-
criancas-e-adolescentes       Consultado em 12/04/2021, às 14:45.
    [3] Matéria de Bárbara M. Vieira, Marina Pinhoni e Renata Matarazzo, G1
SP de 10/09/2020. Consulta  efetuada  no  g1.globo.com      em  13/04/21  às
15:50.