

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 447, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor  Diretor
Presidente da ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do  Estado
de São Paulo – requisitando-lhe as informações a seguir:

    Tendo em vista que  à  ARSESP,  autarquia  vinculada  à  Secretaria  de
Governo do Estado de São Paulo, criada pela Lei Complementar  nº  1.025,  de
07 de dezembro de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº  52.455,  de  07  de
dezembro  de  2007,  compete  exercer  mediante  delegação  as  funções   de
fiscalização, controle e  regulação  dos  serviços  públicos  de  saneamento
básico  de  titularidade  municipal,  observando  o  disposto  nas  leis   e
regulamentos, nas diretrizes  da  legislação  nacional  e  estadual  para  o
saneamento básico, no instrumento de delegação e nos contratos.

    Tendo em vista que por meio de Nota Técnica PR 02/2019 de 17  de  abril
de 2019, emitida pela SABESP, foi verificado  o  alarmante  dado  de  que  o
município  de  Taboão  da  Serra  está  entre  os   municípios   da   Região
Metropolitana que possuem aproximadamente apenas metade do  esgoto  coletado
e tratado (50,05% segundo a NT PR 02/2019 SABESP).

    Tendo em vista que o Município de Taboão da Serra mantém  convênio  com
ARSESP, delegando à agência o poder para exercício de suas competências  com
relação ao contrato de concessão dos serviços públicos de  abastecimento  de
água e de esgotamento sanitário firmado pelo Município no ano de 2012 com  o
Governo do Estado de São Paulo e a Companhia de Saneamento Básico do  Estado
de São Paulo - SABESP  (Contrato Sabesp 260/12), com vigência  ajustada  por
30 (trinta) anos.

    Tendo em vista  que  o  referido  Contrato  de  Concessão  de  Serviços
Públicos de Saneamento, em seu ANEXO I denominado “PLANO  DE  METAS  PARA  O
MUNICÍPIO  DE  TABOÃO   DA   SERRA”,   estabeleceu   as   seguintes   metas,
respectivamente para os anos de 2018 e 2020: 95% e  100%  de  “Cobertura  de
Domicílios com Rede de Coleta de Esgoto” (Item 2.1.);  95% e 95% de  “Coleta
de Esgoto” (Item 2.2.) e 90% e 100% de “Tratamento  dos  Esgotos  Coletados”
(Item 2.3), vem, nos termos regimentais supracitados, requerer as  seguintes
informações:

    I)  No  exercício  de  suas  competências,  solicita-se  que  a  ARSESP
esclareça se a SABESP cumpriu ou não as metas estabelecidas no  contrato  de
concessão dos serviços públicos de  esgotamento  e  tratamento  de  esgotos,
firmado em 2012 com o Município de Taboão da Serra e o Governo do Estado  de
São Paulo.

    II) Que a ARSESP informe  as  medidas  de  fiscalização  adotadas  para
cumprimento pela SABESP das metas estabelecidas no Anexo I  do  Contrato  de
Concessão para o ano de 2020.

    III) Que a ARSESP esclareça se houve alguma medida fiscalizatória  e/ou
sancionatória tomada com relação à concessionária do serviço  de  saneamento
em virtude da Nota Técnica PR 02/2019 SABESP por eventual descumprimento  do
contrato de concessão firmado com  o  Município  de  Taboão  da  Serra  e  o
Governo do Estado.




                                JUSTIFICATIVA




    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5°,  inciso  XXXIII
da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de  receber
as informações de interesse geral e coletivo  e  assegurar  o  exercício  da
cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527/11, que  normatizou  o  acesso
às informações públicas, constituiu  a  legitimidade,  prazo  e  demais  nos
aspectos  intrínsecos  ao  cumprimento  do  dever  de  prestar   informações
públicas pela Administração.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 7/7/2020.

    a) Aprigio