

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2021, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o inciso VI ao  artigo  266  da
                                 Constituição do Estado.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

    Artigo 1º - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 266 da Constituição do
Estado, com a seguinte redação:

    “Artigo 266 - (…)

    VI - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas  de  criação
estadual.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura foi  encaminhada  pelo  Nobre  Vereador  Eduardo
Edilson dos Santos Fatinanci, Presidente da Câmara Municipal de Lucélia,  no
exercício  2019/2020,  e  tem  por  finalidade  introduzir   no   texto   da
Constituição Paulista, o inciso VI, no artigo 266,  que  coloca  no  rol  de
prioridades a  proteção  e  o  incentivo  às  manifestações  desportivas  de
criação estadual.

    No decorrer dos anos, a tecnologia se expandiu cada vez mais,  ganhando
força e se impregnando diante da educação de todos. Usam a  tecnologia  como
primeiro passo, às vezes sem saber para que esse passo  vá  servir.  Afinal,
aprenderem-se  os  passos  para  poder  caminhar  não  é  preciso  de  muita
tecnologia, às vezes apenas um pouco de bom senso do homo sapiens.

    Ao longo dos tempos, o ser humano vem se transformando  e  evoluindo  a
cada dia, no entanto, deixa muito a desejar na sua pulsão  educativa,  acaba
mostrando que ainda somos incapazes de considerar  “jogo”  toda  e  qualquer
atividade humana, e que é no jogo e pelo jogo que a civilização surge  e  se
desenvolve.

    A intenção não é  definir  o  lugar  do  jogo  entre  todas  as  outras
manifestações culturais, mas sim determinar até que ponto a própria  cultura
possui um caráter lúdico ou benéfico.

    O objetivo deste artigo é não deixar  dúvidas  de  que  o  conceito  de
“Jogo” como entendimento de manifestações desportivas.  Assim,  o  “Jogo”  é
aqui  tomado  como  fenômeno  esportivo,  resgata  os  fatores  culturais  e
biológicos, estudados em uma perspectiva histórica e científica.

    Johan Huizinga, famoso professor e historiador, dizia que o  esporte  é
mais antigo que a cultura. Até os  animais  se  rolam  em  brincadeira  mais
simples como uma forma de jogo, dando como exemplo os cães.  Existem  outras
formas   muito   mais   complexas,   verdadeiramente   competições,    belas
representações destinadas a um público. O jogo é mais  do  que  um  fenômeno
fisiológico ou um reflexo psicológico. Ultrapassa os  limites  da  atividade
puramente física ou biológica. É uma função significante,  isto  é,  encerra
um determinado sentido. “Em Jogo” que transcende as  necessidades  imediatas
da vida e confere um sentido à ação. Pelo simples fato de  o  Jogo  encerrar
um sentido implica a presença de um elemento não  material  em  sua  própria
essência.

    Origens e fundamento de jogo em termos de  descarga  da  energia  vital
superabundante, como satisfação de certo “instinto de  imitação/necessidade”
de distensão. O Jogo constitui uma  preparação  do  jovem  para  as  tarefas
sérias que mais tarde a vida  dele  exigirá  um  exercício  de  autocontrole
indispensável ao indivíduo.

    Há um elemento comum a todas estas  hipóteses:  todas  elas  partem  do
pressuposto de que o jogo se acha ligado a  alguma  coisa  que  não  seja  o
próprio jogo, que nele deve haver alguma espécie  de  finalidade  biológica.
Todas elas se interrogam sobre  o  porquê  e  os  objetivos  dos  jogos.  As
diversas  respostas  tendem  mais  a  completar-se  do  que   a   excluir-se
mutuamente.

    Certamente,  os  criadores,  ou  idealizadores  de  muitas  modalidades
antigas como, o Biribol, ou o próprio do  Futebol  Médio,  não  pensaram  ou
obtiveram a intenção na época, de acreditar que  as  modalidades  esportivas
originalizadas em chegar ao patamar de inserção à modalidade  olímpica,  mas
conseguiram gerar um  processo  de  prática  de  Desesportivização  para  um
processo  de   prática   de   Esportivização,   gerando   cultura,   criando
oportunidades, disseminando qualidade de vida e saúde por meio de  atividade
física, e o mais importante á época, sem intenções capitalísticas.

    A presente fundamentação desta justificativa consiste em  relatar,  uma
pequena parte da  ótica  histórica  e  evolutiva  através  do  tempo,  sobre
modalidades esportivas originadas em  Nosso  Estado,  dentro  de  princípios
pedagógicos.

    Com a frase marcante do cientista francês, Lavoisier, “Na Natureza nada
se cria, nada se perde, tudo se transforma” pode analisar  muito  claramente
que, o ato da transformação de algo que já esteja em curso  ocasionando  uma
“mudança estrutural”,  gerando  algo  novo,  no  caso  uma  nova  modalidade
esportiva. Caso o ato seja uma mudança para melhorar a  prática  ou  tudo  o
que compõe dentro da modalidade, mas sem perder  a  essência  é  considerado
como “mudança Superficial”, gerando alterações, mas não ao  ponto  de  criar
uma nova modalidade.

    A redação acrescentada como inciso  VI:  “Proteção  e  o  incentivo  às
manifestações desportivas de criação estadual”. Assim diz  o  dicionário  da
Língua Portuguesa:

    [...Proteção: Verbo  Transitivo  Direto  -  “dar  proteção”,  “amparo”,
“ajuda material” “assistência” etc. Incentivo: Adjetivo Substantivo  -  “Que
ou  aquilo  que  incende,   estimula,   incita,   encoraja”.   Manifestação:
Substantivo - “Ato de dar a  conhecer,  de  revelar  (pensamento,  ideia)  ;
expressão, revelação”. Esporte: Substantivo - “Prática metódica,  individual
ou coletiva, de jogo ou qualquer atividade que demande  exercício  físico  e
destreza, com fins de recreação, manutenção do  condicionamento  corporal  e
da saúde e/ou competição; desporte, desporto”. Criar:  Substantivo  -  “Ato,
processo ou efeito de criar”.  Estado:  Substantivo  -  “Forma  de  governo,
regime político”...]

    Podemos compreender por meio da linguística portuguesa que o Estado tem
autonomia para legislar  sobre  a  questão  e  é  imprescindível  nortear  a
Constituição Estadual, visto que, a própria  Constituição  Federal  trata  o
assunto, vejamos;

    A Constituição Federal em seu  Artigo  217,  Título  VIII  -  Da  Ordem
Social, Capítulo III - Da Educação, Cultura e do Desporto, Seção  III  -  Do
Desporto, Inciso IV - a proteção e o incentivo às manifestações  desportivas
de criação nacional.

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| |Controle concentrado de constitucionalidade                         |
| |(...) José Afonso da Silva bem esclarece que a expressão "de criação|
| |nacional", inserta na Carta Magna, "não significa" - necessariamente|
| |- "que seja de invenção brasileira, mas que seja prática desportiva |
| |que já se tenha incorporado aos hábitos e costumes nacionais". Isso |
| |quer dizer, a meu sentir, que o futebol, como esporte plenamente    |
| |incorporado aos costumes nacionais, deve ser protegido e incentivado|
| |por expressa imposição constitucional, mediante qualquer meio que a |
| |administração pública considerar apropriado.                        |
| |É escusado lembrar que, por mais que alguém, entre nós, seja        |
| |indiferente ou mesmo refratário a tudo o que diga respeito ao       |
| |futebol, a relação da sociedade brasileira com os mais variados     |
| |aspectos desse esporte é estreita e singularíssima, estando ele     |
| |definitivamente incorporado à cultura popular, seja na música, seja |
| |na literatura, seja no cinema, seja, enfim, nas artes em geral,     |
| |fazendo-se presente, em especial, na maioria das grandes festas     |
| |nacionais.                                                          |
| |[ADI 4.976, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 7-5-2014, P,  |
| |DJE de 30-10-2014.]                                                 |


    Desta forma, considerando o entendimento acima explicitado,  entende-se
que o Futebol, apesar de não ser uma criação nacional,  encontra-se  inserto
em nossa cultura, motivo pelo qual está abarcado pela  previsão  contida  no
Artigo 217, IV da CF/88. Assim,  considerando  que  temos  em  nosso  Estado
diversos esportes criados genuinamente em  território  nacional,  importante
trazer em nossa Constituição Estadual, também, a proteção e fomento  a  tais
esportes, tais como, Biribol criado na cidade de Birigui, o  Futebol  Médio,
criado na cidade de Lucélia,  ambos  originários  na  década  dos  anos  60,
constam com características e regras próprias, devidamente documentadas,  de
modo a inserir no contexto regional a prática de tal esporte, que até  hoje,
perdura e se alastra pelo País, com  diversas  competições  profissionais  e
amadores, formais e não formais.

    Haja  vista  que,  muitos  projetos  tramitam  nas  Casas  Legislativas
Municipais de todo Brasil, em nosso Estado não é  diferente,  na  Assembleia
Legislativa,  por  exemplos  encontram-se  protocolados  os   Projetos   nº.
703/2019 e nº. 725/2019 de  autoria  deste  Deputado  que  subscreve,  todos
referentes  ao  incentivo  a  proteção  e  o  incentivo   às   manifestações
desportivas de criação estadual.

    À vista do exposto, e estando devidamente evidenciados a relevância  da
matéria e seu interesse social, pedimos o  indispensável  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda.

    Sala das Sessões, em 15/2/2021.

    a) Mauro Bragato a) Marcio Nakashima a) Coronel Telhada a) Maria  Lúcia
Amary a) Teonilio Barba a)  Delegado  Bruno  Lima  a)  Sebastião  Santos  a)
Estevam Galvão a) Paulo Correa Jr a) Leci Brandão a)  Erica  Malunguinho  a)
Paulo Fiorilo a) Rodrigo Moraes a) Bruno Ganem a) Frederico d'Avila a)  Rafa
Zimbaldi a) José Américo a) Marina Helou a) Murilo Felix a) Cezar a)  Marcio
da Farmácia a) Thiago Auricchio a) Dra. Damaris Moura a) Marcos  Zerbini  a)
Edson Giriboni a) Marcos Damasio a) Carlos Giannazi a) Delegada Graciela  a)
Tenente Nascimento a) Itamar Borges a) Rafael Silva a) Emidio  de  Souza  a)
Delegado Olim