LEI Nº 1062, DE 13 DE ABRIL 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 793

Introduz alterações na Lei nº 1.046, de 28 de
janeiro de 1999, que dispõe sobre a estrutura
básica da Administração Pública do Poder
Executivo, e na Lei nº 1048, de 28 de janeiro de
1999.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 339, de 25 de março de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 1124 , de 1º/2/2000.)
Art. 2º. O anexo II, da Lei nº 1048, de 28 de janeiro de 1999, passa a viger
conforme o anexo único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente


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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1062, DE 13 DE ABRIL DE 1999.

SÍMBOLO

FUNÇÃO

FG - 11
FG -10
FG - 9

SUBCOMANDANTE GERAL
CHEFE DO ESTADO MAIOR
SUBCHEFE DO ESTADO MAIOR
CORREGEDOR
CHEFE DE SEÇÕES DO ESTADO MAIOR
CMT DE BATALHÃO
ASSESSOR DO CMT GERAL
ASSESSOR COMUNIC. SOCIAL/JURÍDICO
COORDENADOR FINANANC. ORÇAMENT.
CMT DO QCG/AJUDANTE GERAL
CHEFE DO SERVIÇO DE SAÚDE
CHEFE DE SEGURANÇA DO GOVERNADOR
AJUDANTE DE ORDENS
CMT CIPM/CIBM/CIPAMA/CFAP
ADJ. DE SEÇÕES DO EM/ADJ. CORREG.
ASSISTENTE DO COMANDO
CHEFE DO SAS
SUBCHEFE SERV. SAÚDE/COORD.ODONT.
SUBCOMANDANTE DE BATALHÕES/QCG
SUBCOMANDANTE
CIPM/CIBM/CIPAMA/CFAP
CMT CIA DESTACADA
CMT PELOTÃO DESTACADO
MESTRE DE BANDA DE MÚSICA
CMT DESTACAMENTO
SECRETÁRIO
MOTORISTA REPRESENTAÇÃO I
MOTORISTA REPRESENTAÇÃO II
CMT SUBDESTACAMENTO
CMT POSTO POLICIAL MILITAR
MOTORISTA/MOTOCICLISTA
MECÂNICO
LANTERNEIRO
TOTAL

FG - 8

FG - 7

FG-6

FG - 5

FG - 4

FG - 3
FG - 2

FG - 1

QUANTID
ADE
1
1
1
1
4
5
1
2
1
1
1
1
3
9
5
5
1
1
6
9
5
9
4
126
3
3
3
20
40
400
13
3
688

VALOR
1.500,00
1.000,00
800,00
800,00
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
600,00
400,00
400,00
400,00
400,00
350,00
350,00
350,00
350,00
350,00
300,00
300,00
200,00
200,00
120,00
120,00
120,00
100,00
80,00
80,00
80,00
80,00
80,00