
                       PROJETO DE LEI Nº 329, DE 2020

                                Dispõe  sobre  os  limites  de  plantio   e
                                replantio de eucalipto  no  estado  de  São
                                Paulo e dá outras providências.


           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Nos municípios do estado, fica limitado a 20% (vinte  por  cento)
da área agricultável  o  plantio  e  o  replantio  de  eucalipto  para  fins
comerciais.
Parágrafo único - A identificação, o mapeamento e a quantificação das  áreas
agricultáveis de cada município deverão ser realizados  através  dos  órgãos
competentes  de  cada  Prefeitura,  que  submeterá  os  dados  ao  Instituto
Geográfico e Cartográfico do Estado de São Paulo – IGC  para  conferência  e
emissão de parecer, que prevalecerá sobre o municipal.

Artigo 2º- Nos municípios onde estiverem instaladas indústrias  de  celulose
e papel, o limite descrito no artigo primeiro não será  exigido,  desde  que
todo  eucalipto  produzido  seja  processado  integralmente  nas  indústrias
locais.

Artigo 3º- Os municípios que possuem limite geográfico com  municípios  onde
estejam sediadas indústrias  de  celulose  e  papel  em  atividade,  poderão
ocupar até 60% (sessenta por cento) de sua área agricultável com  o  plantio
e replantio de eucalipto.

Artigo 4º- Os municípios com topografia acidentada, onde  a  média  da  área
agricultável superar 18% (dezoito por cento) de inclinação,  poderão  ocupar
até 80% (cem por cento) com o plantio e replantio de eucalipto.

Artigo 5º- O Imposto Sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS
incidente sobre os  produtos  industrializados  deverá  ser  distribuído  de
forma escalonada e acordo com a produção e área agricultável  do  município,
distribuídos da seguinte forma:

I – Nas atividades enquadradas no artigo 1º:
   a) 50% para o município de origem da matéria-prima;
   b) 50% para o município onde a matéria-prima será processada.
II – Nas atividades enquadradas no artigo 2º, 100% ficará destinado  à  este
município.

III – Nas atividades enquadradas no artigo 3º:
   a) 60% para o município de origem da matéria-prima;
   b) 40% para o município onde a matéria-prima será processada.

IV – Nas atividades enquadradas no parágrafo único do artigo 4º:
   a) 70% para o município de origem da matéria-prima;
   b) 30% para o município onde a matéria-prima será processada.

Artigo 6º - As empresas responsáveis pelo transporte de  eucalipto,  deverão
comunicar formalmente ao Poder Executivo Municipal, de  origem  da  madeira,
qual o modal de carga será utilizado nas estradas.

Artigo 7º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer os  limites  para
o  transporte  de  eucalipto  após  análise  acerca  da  suportabilidade  da
pavimentação local, autorizando ou determinando os ajustes necessários  para
que o mesmo possa ocorrer sem deterioração das estradas rurais e vicinais.

Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal,  após  avaliação  das  condições  e
limites  de  carga  da  estrada  por  onde  será  transportada  a   madeira,
observadas  suas  peculiaridades,  emitirá   Laudo   de   Autorização   para
Transporte de Eucalipto.

Artigo 9º - A empresa transportadora que trafegar  sem  o  devido  Termo  de
Autorização de Transporte poderá ser responsabilizada administrativamente  e
judicialmente em caso de deterioração das vias, devendo  recolher  em  favor
do município, os valores destinados à reparação das estradas.
§1º - Os valores devidos pelas empresas violadoras das normas municipais  de
transporte de eucalipto  deverão  ser  calculados  em  conformidade  com  as
normas técnicas e valores da tabela do DER/SP para vias  pavimentadas  e  do
Programa “Melhor Caminho”, instituído pelo Decreto nº 41.721 de 17 de  abril
de 1.997, para as estradas rurais ou de terra.
§2º  -  A   empresa   infratora   deverá,   após   conclusão   de   processo
administrativo, observado o contraditório e  a  ampla  defesa,  recolher  os
valores em favor das prefeituras em  até  30  dias  após  o  recebimento  do
laudo.

Artigo 10 - Os municípios poderão criar um  fundo  especial  para  exclusivo
custeio de despesas destinados à recuperação das estradas danificadas  pelas
empresas transportadoras de eucalipto.

Artigo 11 - Poderá o Poder  Executivo  Municipal  determinar  a  interrupção
imediata do transporte  de  eucalipto  após  comprovada  tecnicamente  pelos
órgãos  municipais  competentes,   a   deterioração   prematura   das   vias
municipais, sejam elas pavimentadas ou de terra.

Artigo 12 - Nas propriedades rurais privadas onde são  desenvolvidas  outras
variedades de atividades agrícolas  para  fins  comerciais,  o  limite  para
plantio e replantio de eucalipto será de 5 (cinco)  hectares,  desde  que  a
área utilizada  não  ultrapasse  20%  (vinte  por  cento)  de  toda  a  área
agricultável.

Artigo 13- A área de  plantio  e  replantio  de  eucalipto  que  exceder  os
limites previstos nesta lei,  deverão  ser  totalmente  liberadas  à  outras
atividades agrícolas, silvícolas ou pastoris dentro do  prazo  de  6  (seis)
anos.
Parágrafo único - A liberação da área que exceda os limites previstos  nesta
lei deverá iniciar-se a partir das áreas  planas,  seguindo  para  as  áreas
onduladas e acidentadas por último.

Artigo 14 - O descumprimento das disposições contidas nesta lei  ensejará  o
pagamento de multa por parte do proprietário da terra, bem como  da  empresa
transportadora  da  madeira  de  eucalipto  no  equivalente  a  1.000  (mil)
Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –  UFESP,  por  hectare  ao  ano,
seguindo os seguintes critérios:

     I- A infração cometida pelo proprietário da área  rural,  no  caso  de
        plantio  e  replantio  de  eucalipto  acima  do  limite  permitido,
        incorrerá no pagamento do valor estipulado  no  “caput”,  calculado
        por  hectare  que  exceda  os  20%  (vinte  por  cento)   da   área
        agricultável;


    II- A infração  cometida  por  empresa  transportadora  de  madeira  de
        eucalipto ensejará a aplicação  da  multa  prevista  neste  artigo,
        podendo ser reaplicada a cada nova infração.

   III- O valor da multa deverá ser revertido integralmente aos  cofres  do
        município onde a floresta comercial de eucaliptos está localizada.

Parágrafo  único-  As  penalidades  previstas  neste  artigo  não  eximem  o
infrator das responsabilidades cíveis e criminais a que estiver  sujeito  em
decorrência do dano que vier a dar causa.


Artigo 15 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Artigo 16 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O plantio e o replantio de eucalipto é uma atividade  muito  comum  no
estado de São Paulo. Estima-se que o estado seja o  segundo  maior  produtor
nacional, atrás apenas de Minas Gerais.
       Entretanto, apesar  da  expressividade,  esta  monocultura  contribui
para a minar as possibilidades de rendas dos municípios,  além  de  minar  a
geração de empregos ou renda familiares.
      Pedimos vênia para colacionar  trecho  da  Justificativa  que  amparou
Projeto de Lei apresentado na Cama Municipal de Taubaté-SP:
      “Dos impactos negativos, podemos mencionar uma série de problemas  que
são gerados devido à exploração de eucalipto em  grandes  áreas,  dentre  as
quais se destacam as indicadas abaixo:
• Desertificação do clima e  de  solo:  as  grandes  florestas  como  as  de
eucalipto necessitam de uma enorme quantidade  de  água,  para  se  ter  uma
idéia, segundo  a  matéria  Deserto  Verde  (ECOLNEWS,  2008),  cada  pé  de
eucalipto necessita, para crescer satisfatoriamente, levando-se em  conta  o
rendimento econômico, de aproximadamente 30 litros de água por  dia,  o  que
acaba gerando um grande déficit hídrico nas  regiões  onde  são  cultivados,
gerando assim certa desertificação da região. Esse é um grave  problema,  já
que muitas plantações são realizadas às beiras de córregos  e  nascentes  de
rios, o que acaba por ressecar  o  solo,  como  já  foi  acima  explicitado,
tomando-se como exemplo o caso da região norte do Espírito Santo;
• Ressecamento do solo e uma maior exposição  à  erosão:  como  o  eucalipto
está sendo plantado visando-se unicamente uma maior rentabilidade  econômica
possível, depois de alguns anos a  plantação  é  cortada,  deixando  o  solo
empobrecido  e  exposto  a  erosão,  causando  enormes  impactos  ambientais
negativos na região onde estava sendo cultivada a floresta.  Outro  problema
é que, para se tentar recuperar áreas tão degradadas como essas, são  gastas
enormes quantias de dinheiro por parte das autoridades competentes;
•  Diminuição  da  biodiversidade:  como  acima  citado,  as  florestas   de
eucalipto são cultivadas priorizando somente  um  retorno  econômico.  Assim
sendo, não são cultivadas juntamente outras  espécies  de  vegetais,  o  que
diminui a diversidade vegetal da região de floresta, já que a  mesma  também
impede que gramíneas e pequePnos arbustos cresçam e se  desenvolvam,  embora
quando estejam pequenas, as árvores do eucalipto, não forneçam  um  bloqueio
da radiação solar como quando estão grandes. Outro problema  é  a  falta  da
diversidade da fauna, já que os  únicos  animais  que  conseguem  sobreviver
nesses tipos de florestas são formigas  e  caturritas  (aves  predadoras  de
lavouras que usam as árvores de eucalipto como abrigo, mas não se  alimentam
delas) (AGÊNCIA BRASIL de FATO, 2008);
• Especialização da atividade produtiva: esse problema se deve ao fato de  o
cultivo de grandes áreas de eucalipto serem dedicadas somente à  monocultura
e  altamente  especializadas,  gerando  um  grande  desemprego  em   algumas
regiões, que chegam até mesmo a  perderem  suas  características  culturais,
como por exemplo, cita PEREIRA (2006)  em  um  artigo  sobre  o  cultivo  de
monoculturas na região sul do Rio Grande do Sul, onde cita  que:  “O  avanço
da monocultura de eucalipto na metade sul do Rio Grande do Sul deve gerar  a
ruptura de duas tradições produtivas: a pecuária,  realizada  principalmente
nos latifúndios, e a produção da agricultura de subsistência, realizada  nos
interstícios das grandes propriedades” (op. cit.) Esse problema pode  acabar
por gerar um grande impacto social naquela região,  que  tem  como  uma  das
características peculiares a perpetuação de sua cultura, contando  inclusive
com centros especializados nessa  atividade,  como  por  exemplo,  os  CTG’s
(Centros de  Tradição  Gaúcha).  Quando  se  analisam  dados  referentes  ao
emprego de mão-de-obra na plantação de eucaliptos, comparando-a  com  outros
ramos de atividades, chega-se  a  uma  enorme  diferenciação.  Por  exemplo,
enquanto para se gerar um emprego no setor de comércios no Brasil, em  2006,
segundo PEREIRA (2006, p.11), “são gatos cerca de US$ 30.000,00, um  emprego
no cultivo do eucalipto pode chegar a exigir  um  investimento  de  até  US$
3,75  milhões,  pela  indústria  VERACEL”.  Essa  disparidade  causa  grande
indignação por  parte  de  organizações  não-governamentais  que  lutam  por
direitos trabalhistas, ainda mais quando  se  é  levado  em  conta  a  atual
situação do emprego no Brasil e a grande diferenciação na qual vivemos.
• Transformação  da  paisagem:  algumas  áreas  de  plantação  de  eucalipto
atingem regiões de ecossistemas  em  risco,  o  que  acaba  transformando  a
paisagem do  local,  perdendo  estas  características  peculiares,  como  já
citado, também parte de sua tradição. Estes ecossistemas estão  sendo  muito
ameaçados, já que o poderio econômico de empresas como a  Aracruz  Celulose,
acaba transformando a paisagem natural  das  regiões  de  cultivo.  Como  um
exemplo de estudo de caso, temos um artigo elaborado por PEREIRA (2006),  no
qual  o  autor  cita  algumas  críticas  relacionadas   à   implantação   da
monocultura do eucalipto da região Sul do  estado  do  Rio  Grande  do  Sul,
dentre elas:
• Problemas ambientais;
• Concentração da terra, com  expulsão  imediata  dos  agricultores  que  as
venderam. O que mostra que as  empresas  não  querem  ficar  dependentes  de
parcerias;
• É mais um obstáculo à reforma agrária naquela região;
• Modelo de concentração da terra, de capital e da renda;
• Modelo exportador, cujos impostos já  estão  todos  desonerados  pela  lei
Kandir, contribuindo muito pouco para os cofres públicos  dos  municípios  e
do Estado;
• Gera vazios populacionais;
• O plantio de culturas anuais em  consórcio,  com  o  eucalipto,  apregoado
pelas empresas, só é  possível  nos  dois  primeiros  anos,  pois  nos  anos
subsequentes a  competição  por  luz,  água  e  nutrientes,  inviabiliza  as
culturas anuais, e finalmente;
• Os investimentos nas grandes fábricas de celulose estão  desvinculados  da
matriz produtiva já existente,  instalada  na  região.  Essas  críticas  são
defendidas pelos trabalhadores da região sul do  estado  do  Rio  Grande  do
Sul, contando inclusive com o apoio de membros das  bancadas  na  Assembléia
Legislativa do estado. Dessa realidade estéril é que resulta  o  conceito  –
tão bem lapidado ao tema – do deserto verde, concebido pela população  rural
afligida por seus negativos impactos.”
fonte:
http://camarasempapel.camarataubate.sp.gov.br/Arquivo/Documents/PLO/15193503
032017(353)-assinado.pdf
      O plantio sem limites deteriora as  estradas  municipais  vicinais  ou
rurais, que não foram planejadas e  construídas  para  suportar  o  peso  de
centenas de caminhões carregados com toneladas de madeira,  o  que  acarreta
prejuízo ao município bem como ao Estado, sem o devido ressarcimento.
      Ademais, a biodiversidade local é diretamente afetada, uma vez que  as
florestas  de  eucalipto  são   cultivadas   priorizando   somente   retorno
econômico. Com o  plantio  desenfreado,  ocorre  brusca  absorção  de  água,
afetando,  portanto,  a  capacidade  dos   lençóis   freáticos,   provocando
indubitável dano ao meio ambiente.
      O plantio do eucalipto sem controle não permite  a  diversificação  de
outras culturas, ocasionando  prejuízo  ao  meio  ambiente  na  promoção  da
monocultura, em municípios com grande potencial econômico diversificado.
       A  falta  de  cultivo  de  outras  espécies  de  vegetais  diminui  a
diversidade da região,  já  que  também  impede  que  gramíneas  e  pequenos
arbustos cresçam e se desenvolvam.
      O que se verifica atualmente é que muitos  municípios  possuem  grande
parte de sua área agricultável ocupada por  essa  monocultura.  O  ciclo  da
cultura do eucalipto tem duração de 6 (seis) anos, desde  o  plantio  até  a
colheita.  Desta  forma,  como   a   arvore   não   necessita   de   intenso
acompanhamento e cuidado ao longo de sua vida útil, o  local  permanece  por
cerca de 5 a 6 anos sem qualquer outra destinação.
      Por essa razão, o prazo descrito neste projeto  para  regularização  e
observância aos limites de plantio  coadunam-se  com  o  ciclo  completo  da
madeira. Desta forma, não  haverá  prejuízo  para  os  produtores,  mas  tão
somente, prazo para adequação.
      Outrossim, importa destacar que, na  maioria  dos  municípios  onde  é
feito o cultivo, após a colheita,  a  madeira  é  transportada  para  outras
cidades,  onde  se  localizam  as  indústrias  de  celulose  para  que  seja
processada a madeira e comercializados os  produtos,  legando  ao  município
tão somente a condição de comodante de área agricultável.
      A árvore do eucalipto, além de volumosa, pode pesar entre  590  a  720
kg  por  metro  cúbico  de  madeira.  Fácil  concluir,  portanto,  que   seu
transporte   ocasiona   grave   deterioração    das    estradas    vicinais,
intermunicipais  e  estaduais.  Essas  estradas  não  possuem  balança  para
controle do peso transportado, o que  acaba  por  agravar  as  consequências
devastadoras, além de gerar insegurança para os motoristas e moradores.
      Outra situação que em nada justifica essa monocultura,  é  o  fato  de
que, embora a matéria prima fique situada em determinado  local,  o  Imposto
Sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  –  ICMS,  via  de  regra,  é
recolhido em local diverso, ou seja, no local onde a madeira  é  processada.
Com isso, o município perde em utilização de área agricultáveis e  perde  em
arrecadação. Isso quando o recolhimento não é feito em outro estado.  Com  a
aprovação deste Projeto, essa injustiça deverá acabar
      Inúmeras serão as vantagens alcançadas com a aprovação deste  projeto,
dentre elas a possibilidade de criação de mais postos  de  trabalho,  com  o
cultivo de outros produtos com ciclo de duração inferior,  que  permite  uso
constante das áreas, com ininterrupta necessidade de  trabalho,  de  emprego
aos munícipes.
      Muitos moradores se formam em cursos técnicos ou superiores,  mas  não
encontram oportunidade de trabalho nos municípios onde há  predominância  da
cultura do eucalipto. Com a  aprovação  deste  projeto,  haverá  geração  de
emprego com a absorção da mão de obra local, favorecendo a  distribuição  de
renda com a possibilidade de chamamento de outras atividades.
      Importa destacar que, permitindo a diversificação  de  culturas,  além
dos benefícios para o meio  ambiente,  como  o  aumento  da  capacidade  dos
lençóis freáticos, haverá impacto social e econômico nas cidades.
      Destacamos que a aprovação que se  pretende  deve  ser  aprovada  para
evitar que  os  municípios  de  São  Paulo  se  transformem  em  verdadeiros
“desertos verdes”, uma vez que as terras do Estado, em sua maioria ricas  em
nutrientes e propícias para o plantio de  diversas  outras  culturas,  estão
sendo utilizadas, em grande parte, com essa monocultura.
      É evidente que o Estado de São Paulo possui um enorme  potencial  para
o agronegócio, que atualmente representa 15% do PIB paulista. Contudo,  para
que este setor  continue  representando  uma  parcela  importante  do  nosso
Produto  Interno  Bruto,  a  diversificação  de  culturas   é   extremamente
necessária. Limitar o plantio de eucalipto a 20% da  área  agricultável  dos
municípios é assegurar que o setor se mantenha pujante.
      Excluem-se desta limitação os plantios para uso particular,  para  uso
de mourões, serragem, fornalhas e cavaco, desde que  não  ultrapassem  vinte
hectares por  propriedade  privada  e  terrenos  com  inclinação  iguais  ou
superiores a 18º (dezoito graus).
      Tal medida resultará em benefícios a longo prazo para o  Estado,  como
também  para  os  produtores,  uma  vez  que  as  culturas  plantadas  serão
diversificadas. O benefício às populações locais, será evidente.
      Destarte, diante do  princípio  da  supremacia  do  interesse  público
sobre o privado, esta proposição se reveste não só  de  legalidade,  mas  de
medida de justiça e equilíbrio social e econômico.
      Por derradeiro, e sendo o ora subscrevente representante,  nesta  Casa
de Leis, da agropecuária e defensor do produtor rural, seja ele de  pequeno,
médio ou grande porte, vê-se na obrigação de  levar  as  aspirações  de  seu
eleitorado ao Poder Executivo, solicitando  adoção  de  medidas  efetivas  a
lhes beneficiar as  atividades,  sem,  contudo,  causar  impacto  que  traga
prejuízo ao erário. É o que se experimentará com a aprovação  deste  projeto
de lei.
      Desta forma, proponho este projeto de lei para limitar  o  plantio  de
eucalipto nos municípios do Estado de São Paulo a no máximo vinte por  cento
da área agricultável.
      A competência para esta propositura  encontra  expressa  previsão  nos
artigos 23, inciso  VI  e  24,  incisos  VI  da  Constituição  Federal,  nos
seguintes termos:


         Art. 23. É competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito
         Federal e dos Municípios:
         (...)
         VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer  de
         suas formas;
         (...)


         Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:
         (...)
         VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
         do solo e dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e
         controle da poluição;
         § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da  União
         limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
         § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não
         exclui a competência suplementar dos Estados.
         § 3º - Inexistindo lei federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
         exercerão a competência legislativa  plena,  para  atender  a  suas
         peculiaridades.


      Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o  caráter  meritório
da propositura, mas também sua inequívoca legalidade, com fulcro  no  artigo
24  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual,  para  o  bem  de  nossa
sociedade, pedimos sua aprovação.
      Sala das Sessões, em 8/5/2020.



                         a) Frederico d'Avila - PSL