

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 773, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  SECRETÁRIO   ESTADUAL   DE   EDUCAÇÃO,
requisitando-lhe que preste as seguintes informações:

    1- Os servidores do Quadro  de  Apoio  Escolar  (QAE),  composto  pelos
agentes de organização escolar  e  agente  de  serviços  escolares,  têm  os
menores salários do funcionalismo Estadual,  recebem  um  salário  bruto  de
apenas R$ 1200, mas com  os  descontos  da  previdência  e  do  IAMSPE  esse
salário fica abaixo de R$ 1045, ou seja, menor  que  o  salário  mínimo.  Há
algo de imediato do governo de São  Paulo  e  secretaria  da  educação  para
amenizar essa situação lastimável do QAE?

    2- Os Agentes de Organização  Escolar  exercem  a  função  de  inspetor
escolar e secretário de escola, funções  completamente  técnicas,  embora  o
cargo de Agente exija o ensino médio. O cargo de inspetor e  secretário  foi
extinto pelo governo  estadual,  unificando  tudo  no  cargo  de  Agente  de
Organização Escolar. A média nacional do cargo de inspetor  de  aluno  é  de
aproximadamente R$ 1500 e Secretário de  Escola  é  de  R$  1800.  Porque  o
governo paga o salário dos agentes de organização escolar  abaixo  da  média
nacional? A cada ano que passa o salário fica  cada  vez  mais  distante  da
média, há algo de imediato para que o salário dos agentes  alcance  a  média
salarial entre inspetor e secretário de escola?

    3- Os servidores do Quadro  de  Apoio  Escolar  que  estão  trabalhando
pessoalmente nas unidades escolares e atendendo o público nesse  período  de
pandemia não estão  recebendo  insalubridade.  Há  alguma  movimentação  por
parte do governo do estado e secretaria da educação para pagar adicional  de
insalubridade para esses servidores  essenciais  das  escolas  e  comunidade
escolar?

                                JUSTIFICATIVA




    Os integrantes do Quadro de Apoio Escolar (QAE) tem os menores salários
do funcionalismo estadual, o salário base e salário líquido dessa  categoria
é menor que  o  salário  mínimo  nacional.  Em  média  esses  servidores  se
aposentam com apenas  R$  1400,00,  valor  vexatório  para  quem  se  dedica
durante muitos anos na  educação  paulista.  Estão  há  anos  sem  reajuste,
inclusive sem a reposição da inflação anual.

    Apesar  desses  servidores  serem  extremamente  fundamentais  para   o
funcionamento  das  escolas  estaduais,  são  totalmente  desprezados   pela
secretaria da educação, tratados como indigentes pelo governo,  são  30  mil
integrantes que compõem QAE, esquecidos! Não só pela questão  salarial,  mas
também funcional. O Quadro de  Apoio  Escolar,  tem  direito  a  promoção  e
progressão funcional conforme a  lei  complementar  da  categoria,  1144  de
2011, mas não são  cumpridas  conforme  a  lei,  tendo  aplicação  atrasada.
Devido ao  salário  muito  defasado,  a  progressão  e  promoção  não  fazem
diferença significativa na remuneração dos agentes escolares  que  pertencem
ao QAE.  É  importante  a  valorização  salarial,  para  que  a  promoção  e
progressão não percam efeito nessa inflação constante,  que  o  salário  não
acompanha.

    Na tabela a seguir mostra como os servidores do Quadro de Apoio Escolar
está  ganhando  líquido  abaixo  do  salário  mínimo  estadual  e  nacional,
lembrando que o salário mínimo é de R$ 1045 e para 2021 será de R$ 1087,84.

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    Sala das Sessões, em 2/12/2020.

    a) Leci Brandão