

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2021




    Regula, no âmbito interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo,  as  ações  de  divulgação  de  informações  e  imagens  de   pessoas
desaparecidas,  em  cumprimento  as  diretrizes  das  Políticas  Nacional  e
Estadual de Busca de  Pessoas  Desaparecidas  nos  termos  dos  artigos  3º,
"caput", 4º, inciso V, 12 "caput" e 13, "caput" e  Parágrafo  Único  da  Lei
Federal nº 13.812 de 16 de março de 2019, e artigo 2º,  inciso  III,  alínea
"a" e inciso V da  Lei  Estadual  nº  15.292  de  08  de  janeiro  de  2014,
respectivamente

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo  1º  -  A  presente  Resolução  regula,  no  âmbito  interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, as  ações  de  divulgação  de
informações  e  imagens  de  pessoas  desaparecidas,   em   cumprimento   as
diretrizes  das  Políticas  Nacional  e  Estadual  de   Busca   de   Pessoas
Desaparecidas nos termos dos artigos 3º, “caput”, 4º, inciso V,  12  “caput”
e 13, “caput” e Parágrafo Único da Lei Federal nº 13.812 de 16 de  março  de
2019, e artigo 2º, inciso III, alínea “a” e inciso  V  da  Lei  Estadual  nº
15.292 de 08 de janeiro de 2014, respectivamente.

    Artigo 2º  -  As  divulgações  de  informações  e  imagens  de  pessoas
desaparecidas serão efetuadas a través de inserções  durante  os  intervalos
da programação diária da REDE ALESP.

    Artigo 3º - As informações e imagens de pessoas desaparecidas  a  serem
divulgadas na forma do artigo 2º desta Resolução serão  aquelas  integrantes
do Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que trata o artigo 3º  da  Lei
Estadual nº 15.292 de 08 de janeiro de 2014; Cadastro Único das  Crianças  e
dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo  previsto  no  Decreto
nº  58.074,  de  25  de  maio  de  2012  e  Cadastro  Nacional  de   Pessoas
Desaparecidas referido na Lei Federal nº 13.812, de 16 de março de 2019.

    Artigo 4º - A frequência das divulgações de informações  e  imagens  de
pessoas desaparecidas será diária  e  de  acordo  com  a  disponibilidade  e
conveniência da estrutura da programação da REDE ALESP,  sendo  o  tempo  de
exposição das mesmas de no mínimo 10 (dez) segundos (00:00’:10’’).




                                JUSTIFICATIVA




    As diretrizes preconizadas nas Políticas Nacional e Estadual  de  Busca
de Pessoas Desaparecidas, institucionalizada pela Lei 13.812 de 16 de  março
de 2019 e Lei estadual 15.292 de 08 de  janeiro  de  2014  /2014,  tem  como
objetivo a procura e a  localização  de  todos  aqueles  que,  por  qualquer
circunstância  anormal,  tenham  seu  paradeiro  considerado   desconhecido,
encontrando-se em lugar incerto e não sabido, estabelecendo que  tais  ações
são consideradas prioridades com caráter  de  urgência  pelo  poder  público
(art. 3º da Lei nº 13.812/2019).

    A Política Estadual de  Busca  de  Pessoas  Desaparecidas  preconiza  a
execução de programas e ações de inteligência  e  articulação  entre  órgãos
públicos  na  investigação  e  divulgação  das  informações  e  imagens   do
desaparecimento, até a definitiva solução; o apoio  e  o  empenho  do  poder
público à pesquisa e ao desenvolvimento científico  e  tecnológico  voltados
às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação de todos  os  fatos,
até a localização da pessoa; a participação dos órgãos públicos, assim  como
da sociedade civil, na formulação, definição e controle das medidas.

    Dados da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,
divulgados pela imprensa, informam que o  número  de  pessoas  desaparecidas
chegou a 24.710 no ano de 2019, uma  média  de  aproximadamente  20  pessoas
desaparecidas por dia, entre crianças, idosos, mulheres e homens, segundo  o
Ofício nº 93/2019 da secretaria  de  Segurança  Pública  do  estado  de  São
Paulo, 4ª Delegacia de Desaparecidos do Departamento Estadual de  Homicídios
Proteção à Pessoa (DHPP).

    Diante de tais dados, a promoção da divulgação de informações e imagens
de pessoas desaparecidas  nos  intervalos  da  programação  da  REDE  ALESP,
baseado em Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas de que trata o artigo  3º
da Lei Estadual nº 15.292 de 08 de  janeiro  de  2014;  Cadastro  Único  das
Crianças e dos Adolescentes Desaparecidos do Estado de  São  Paulo  previsto
no Decreto nº 58.074, de 25 de maio de 2012 e Cadastro Nacional  de  Pessoas
Desaparecidas referido na Lei Federal nº 13.812, de 16  de  março  de  2019,
além do banco de dados de âmbito do Estado de São Paulo, interligado  ao  já
existente Sistema Nacional de Informações " a Rede Infoseg ", da  Secretaria
Nacional de Segurança Pública, do Ministério da  Justiça,  atribui  eficácia
as diretrizes previstas na legislação em comento.

    Desde 2013, o tema já recebia a atenção desta Casa de Leis, tendo  sido
objeto da Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  (CPI)  criada  com  base  no
Requerimento nº 180/2011. A CPI teve a finalidade de investigar e  apurar  o
desaparecimento de pessoas no Estado de  São  Paulo  e  funcionou  entre  os
meses de setembro de 2013 e março de 2014, tendo o seu relatório final  sido
aprovado em 2/4/2014, tudo a revelar  a  singular  importância  da  questão,
onde a iniciativa do Poder Público Legislativo, nos  termos  do  artigo  2º,
inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  estadual  15.292/2014,   pode   atribuir
concretude as diretrizes previstas na legislação aplicável.

    Destarte, a presente iniciativa legislativa se afigura  como  forma  de
empreender concretude aos ditames legislativos acima invocados.




    Sala das Sessões, em 24/2/2021.

    a) Enio Tatto