

                       PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2022


                                 Veda a proibição de instalação de telas  e
                                 redes de proteção  nas  janelas,  sacadas,
                                 mezaninos   e   varandas   das    unidades
                                 privativas em condomínios  localizados  no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Aos condomínios localizados no Estado  de  São  Paulo  fica
vedada a proibição de instalação de telas e redes de proteção  nas  janelas,
sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
fauna, além de proteção à infância e à juventude.  Assim,  depreende-se  que
compete ao Poder Legislativo Estadual propor medidas que  proporcionem  mais
segurança aos animais e crianças.

    As telas e redes de  proteção  criam  barreiras  físicas  nas  janelas,
sacadas, mezaninos e varandas para evitar a queda  de  animais  e  crianças.
Para  as  famílias  que  optam  por  instalar  esses  equipamentos  em  suas
residências, trata-se de um ato de cuidado capaz de  salvar  vidas,  já  que
acidentes envolvendo alturas costumam ser graves e podem até causar óbitos.

    No entanto, alguns condomínios estariam adotando a postura de proibir a
instalação de telas e redes de proteção nas janelas,  sacadas,  mezaninos  e
varandas das unidades privativas sob o  argumento  de  que  os  equipamentos
afetariam o padrão estético.

    Não é possível permitir aos condomínios que  retirem  dos  moradores  o
direito de prover mais segurança às  crianças  e  animais.  A  estética  não
deveria, em hipótese alguma,  se  sobrepor  à  autonomia  das  famílias.  Os
responsáveis não devem ser impedidos, pelos regimentos internos,  de  adotar
as medidas de segurança que entenderem  necessárias  para  garantir  o  bem-
estar daqueles que estiverem sob a sua tutela. Portanto, é primordial que  a
legislação vede esse tipo de proibição, a fim de tornar  ilegal  disposições
condominiais com este conteúdo.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE