LEI Nº 1.245, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1080

Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal –
REDAF, devido ao Agente do Fisco a titulo de indenização das despesas efetuadas no
esforço de superar a meta global e as regionais e individuais de arrecadação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”.
Art. 2º. O art. 2º. da Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Os Agentes do Fisco receberão o REDAF, individualmente, a partir do
segundo mês imediatamente subseqüente ao período de apuração, com base no rateio de
recursos originários da superação da meta global e das regionais e individuais de
arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS".
Art. 3º. O inciso II do art. 3º da Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................................
I -..................................................................................................................
II - Comissão de Fixação de Metas, dotada da competência necessária para
fixar, avaliar e alterar:


a) a meta global e as regionais e individuais de arrecadação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;
b) índices, períodos de apuração, valores de incidência e limites de pagamento
do REDAF”.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de setembro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado