

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 451, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Educação,  Rossieli  Soares,  para  que  preste  informações
relativas à adesão do  estado  ao  Programa  Nacional  das  Escolas  Cívico-
Militares (PECIM), do governo federal.

    Segundo noticiou o jornal Folha de S. Paulo em 08 de janeiro de 2021, a
Secretaria de Educação do Estado aderiu ao programa  Programa  Nacional  das
Escolas Cívico-Militares (PECIM), e abriria  chamada  para  as  escolas  que
desejassem adotar o modelo. No mesmo tema, em março de 2021 foi aprovado  na
Assembleia Legislativa projeto de lei que autorizava  o  Poder  Executivo  a
implementar o modelo na rede estadual.  Em  face  disso,  requeremos  que  o
Exmo. Secretário informe:

    1. O que motivou  a  adesão  do  Estado  ao  programa?  Quais  dados  e
informações embasaram a decisão para tal?

    2. Qual o estágio do processo de implementação do programa  aderido?  O
estado pretende de fato implementá-lo?

    3. Sendo a resposta anterior positiva, quais  serão  os  critérios  que
nortearão a seleção dessas escolas e como a secretaria  planeja  envolver  a
comunidade escolar na discussão do tema?

    3. O  estado  trabalha  com  alguma  previsão  ou  calendário  sobre  a
implementação de tal programa?




                                JUSTIFICATIVA




    O presente requerimento tem a finalidade de esclarecer a situação atual
e planejamento do governo com relação à implementação do  Programa  Nacional
das Escolas Cívico-Militares (PECIM) e da implantação  do  modelo  dada  por
autorização legal local.

    Tendo em vista a enorme complexidade e relevância  do  tema,  inclusive
pelo fato de tal modelo de escola poder ferir o caráter universal do  ensino
obrigatório,  ao  propor,  por  exemplo,  a  homogeneização   de   processos
pedagógicos. Além disso, argumenta-se que a adoção  do  modelo  escolar  tem
desdobramentos que incidem sobre a laicidade da educação, assim  como  podem
contribuir para a censura a determinados debates relevantes para a  formação
cidadã. Por  isso,  protocolamos  o  presente  requerimento  para  que  seja
possível o acompanhamento detalhado do andamento do programa no estado.




    Sala das Sessões, em 19/4/2021.

    a) Paulo Fiorilo