

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2019

         Reconhece decisão do Tribunal de  Contas  do  Estado  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica reconhecida a decisão do Tribunal de Contas do  Estado
de  São  Paulo,  constante  no  Processo  TC  –  3523/026/12,   que   julgou
irregulares as contas anuais da  Subsecretaria  do  Trabalho  Artesanal  nas
Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2012.
    Artigo 2º - Expeçam-se ofícios ao Ministério Público e  à  Procuradoria
Geral do Estado remetendo cópia deste decreto legislativo,  para  que  sejam
adotadas as medidas cabíveis.
    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  em
seu parecer nº 801, de 2019, sobre o processo RGL nº 3977, de 2017.