

                       PROJETO DE LEI Nº 827, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  instalar  e
                                 manter o funcionamento de Bancos de  Ração
                                 no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica  autorizado  a  instalar  e
manter o funcionamento de Bancos de Ração no Estado de São Paulo.

    §1º - Os Bancos de Ração funcionarão como uma central para coordenar  e
distribuir doações de ração do tipo “pet” para animais domésticos.

    §2º - As doações serão asseguradas  aos  tutores  de  baixa  renda  que
comprovem  a  impossibilidade  de  prover  alimentação  adequada  para  seus
animais.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição". No mesmo sentido, o artigo  225  do  mesmo  diploma
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e  futuras  gerações”,  a  este  incumbindo  o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização de uma estrutura que  fique
responsável por coordenar e distribuir doações de ração do tipo  “pet”  para
animais domésticos. Neste sentido, a  presente  proposta  tem  por  objetivo
provocar o Poder Executivo para que  crie  e  mantenha  o  funcionamento  de
Bancos de Ração no Estado de São Paulo.

    Uma parcela crescente da população vem apresentando  dificuldades  para
prover alimentação adequada  para  seus  animais  de  estimação.  Visando  à
promoção de bons tratos,  é  evidente  a  necessidade  de  funcionamento  de
Bancos de Ração para garantir que os tutores  de  baixa  renda  tenham  onde
buscar alimentos para os animais sob a sua tutela.

    Além disso, alguns municípios já estão avançando  neste  tema  a  nível
local,  sendo  oportuno  que  o  Estado  assuma   a   sua   responsabilidade
administrativa para que a distribuição do insumo abarque todo o  território,
haja vista a complexidade relativa à logística envolvida no processo.

    Pelo exposto, os Bancos de  Ração  se  apresentam  como  uma  estrutura
indispensável para assegurar a expansão da tutela aos direitos dos  animais,
especialmente o direito à vida e à saúde, fato que justifica  a  propositura
e aprovação deste projeto.




    Sala das Sessões, em 30/11/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE