
                       Projeto de lei n° 146, de 2020

                                                        Determina         a
                                       suspensão do cumprimento de  mandados
                                       de reintegração de posse e imissão na
                                       posse, despejos e remoções  judiciais
                                       ou  extra-judiciais  enquanto  medida
                                       temporária de prevenção ao contágio e
                                       de   enfrentamento   da    propagação
                                       decorrente do novo coronavírus (COVID-
                                       19).






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Ficam  suspensos  todos  os  mandados  de
reintegração de posse, imissão na posse, despejos e  remoções  judiciais  ou
extra-judiciais no Estado do Rio de Janeiro.

                       Artigo 2º - Ficam suspensas a aplicação e cobrança de
multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de  aluguel  ou
das prestações de quitação dos imóveis residenciais.

                       Artigo  3º  -  Estas  medidas  são  válidas  enquanto
vigorar o estado de emergência na saúde ou de calamidade pública  do  Estado
de São Paulo em razão da pandemia do  novo  coronavírus  (COVID-19)  e  mais
noventa dias após a sua supensão.

                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      NOS PAÍSES QUE FORAM ATINGIDOS PELA  EPIDEMIA  DO  CORONAVÍRUS,  FICOU
CLARO QUE A DIMINUIÇÃO DO  NÚMERO  DE  NOVOS  AFETADOS  DEPENDE  DA  REDUÇÃO
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NAS CIDADES. PARA ISSO, UMA DAS MEDIDAS  ESSENCIAIS  É
EVITAR AO MÁXIMO AS SAÍDAS DE CASA. NO ENTANTO, MILHARES DE  FAMÍLIAS  ESTÃO
HOJE AMEAÇADAS DE DESPEJOS E REMOÇÕES FORÇADAS.  OS  PROCESSOS  DE  REMOÇÃO,
ALÉM DE GERAR DESLOCAMENTOS DE  PESSOAS,  TAMBÉM  AS  OBRIGAM  A  ENTRAR  EM
SITUAÇÕES DE MAIOR PRECARIEDADE E  EXPOSIÇÃO  AO  VÍRUS,  COMO  COMPARTILHAR
HABITAÇÃO COM OUTRAS FAMÍLIAS E, EM CASOS EXTREMOS, A MORAREM NA RUA.

                       Importante salientar que as condições de moradia  das
populações mais pobres já  se  caracterizam  pelo  adensamento  excessivo  e
coabitação, o que coloca pessoas com diferentes graus de vulnerabilidade  ao
vírus no mesmo reduzido espaço de habitação, e  dificulta  o  isolamento  de
idosos e outros vulneráveis. Sendo assim, as remoções de  famílias  inteiras
com este perfil, no atual momento, podem ampliar  ainda  mais  a  cadeia  de
contágio.

                        Como  agravante  nesse  cenário,  as   consequências
econômicas  da  paralisação  dos  serviços  decorrentes   das   medidas   de
confinamento também afetam negativamente estas  milhares  de  famílias,  que
deverão ter enormes dificuldades para pagar aluguel ou prestações da casa.

                       Pelo exposto, é urgente que se suspenda imediatamente
o cumprimento de despejos, reintegrações de posse e imissões  na  posse  que
resultem em remoções, bem como o deslocamento de populações  que  porventura
estivesse programado sem decisão judicial, visando evitar o  agravamento  da
situação de exposição ao vírus, o que coloca  em  risco  tanto  as  famílias
sujeitas a despejos quanto a saúde pública no país.




      Sala das Sessões, em 23/3/2020.

      a) Leci Brandão - PCdoB