
                        PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2020

                                 Proíbe o manuseio, a utilização, a  queima
                                 e  a  soltura  de  fogos  de  artifício  e
                                 artefatos pirotécnicos  com  estampido  em
                                 todo o Estado de São  Paulo  e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta lei estabelece normas de proteção  principalmente:  à  vida
animal, nos termos do artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, da  Constituição
Federal (proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,  as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais à crueldade); ao Idoso, nos  termos  da  Lei
nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, art. 19,  incisos,
e parágrafos; e à Pessoa com Deficiência, nos termos da  Lei  nº  13.146  de
2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, art. 5º.
Artigo 2º - Ficam proibidos, em todo o Estado de  São  Paulo,  em  ambientes
públicos ou privados, abertos ou  fechados,  o  manuseio,  a  utilização,  a
queima e a soltura de  fogos  de  artifício  e  artefatos  pirotécnicos  que
causem poluição sonora, com  estouros  ou  estampidos,  nas  formas  em  que
menciona.
§ 1º - Para efeito dos dispositivos constantes no caput  deste  artigo,  são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
1. os fogos de estampido;
2. os foguetes;
3. os morteiros;
4. as baterias.
§ 2º - Excetuam-se desta proibição apenas os  fogos  de  artifício  chamados
“fogos de vista”, que não causam poluição sonora.
Artigo 3º - O não cumprimento  desta  Lei  acarretará  multa  de  100  (cem)
UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)  para  pessoa  física  e  500
(quinhentas) UFESPs para pessoa jurídica, dobrando  seu  valor  em  caso  de
reincidência.
Parágrafo único - Se o ato infracional ocorrer em  estabelecimento  privado,
e  em  caso  de  segunda  reincidência,  a  empresa  terá  seu  registro  de
funcionamento cassado.
Artigo  4º  -  A  fiscalização  e  a  aplicação  de  multas   em   caso   de
descumprimento desta Lei serão de responsabilidade de órgãos e  instituições
estaduais, determinados pelo Poder Executivo.
Artigo 5º - Fica autorizado o Governo do Estado  de  São  Paulo  a  promover
convênios com órgãos municipais  e  organizações  da  sociedade  civil  para
melhor fiscalização e aplicação de multas.
Artigo 6º - Para melhor utilização dos valores  arrecadados  com  multas,  o
Governo do Estado de São Paulo poderá reverter tais valores para  o  custeio
de programas e ações de prevenção e conscientização sobre esse tema e  apoio
a projetos voltados para o bem-estar animal.
Artigo 7º -  O  início  da  aplicação  das  penalidades  será  precedido  de
campanha  educativa,  realizada  pelo  Governo  do  Estado  nos   meios   de
comunicação, como jornais, revistas, rádio e televisão, para  esclarecimento
sobre as proibições e sanções impostas por  esta  lei,  além  da  nocividade
desses artefatos explosivos à saúde humana e animal.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no  que  couber,
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
A evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência  entre
todos os seres. Qualquer ação que prejudique outra pessoa ou ser  vivo  deve
ser revista, repensada e reorganizada.
Sabe-se, de algum tempo, que os fogos de artifício com estampido causam  uma
série  de  efeitos  negativos,   nocivos,   a   pessoas   com   deficiência,
principalmente crianças autistas, a  idosos  e  a  animais,  notadamente  os
silvestres, mas com destaque para cães e gatos, também.
Há, nas redes sociais, milhares, senão milhões de  relatos  de  pessoas  que
lutam para uma mudança nos  hábitos  culturais  da  sociedade  brasileira  e
mundial. A comemoração de datas  ou  eventos  festivos  pode  ser  feita  de
maneira que não agrida  parte  significativa  do  meio  ambiente.  Fogos  de
vista, apenas com efeitos visuais,  belos  e  agradáveis,  podem  substituir
perfeitamente os estouros que maltratam pessoas e animais.
Nas cidades de Araraquara, Águas da  Prata,  Américo  Brasiliense,  Conchal,
Descalvado,  Dourado,  Gavião  Peixoto,  Ibaté,  Itirapina,  Itobi,   Matão,
Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, São João da  Boa  Vista,  Campinas,
Ubatuba, São Manuel, Itu, Mogi Mirim e Conchal, no Estado de São  Paulo,  já
foi instituída lei proibindo fogos de artifício  com  estampido.  Há  vários
municípios de outros Estados  que  também  já  se  utilizam  desse  tipo  de
legislação, como  na  capital  paranaense,  Curitiba.  No  Estado  de  Minas
Gerais, há projeto de lei, em tramitação, que também  proíbe  a  soltura  de
fogos com estampido.
Mesmo sem lei, houve decisões de não soltar  fogos  em  finais  de  ano  nas
seguintes cidades: Alfenas, Três Pontas, Poços  de  Caldas  e  Varginha,  em
Minas Gerais, e Ponta Grossa, no Paraná.
No final do ano passado, milhares de usuários do  Twitter  reuniram-se  para
promover a  hashtag  “#NãoSolteFogos”  no  sábado,  29,  e  domingo,  30.  A
campanha entrou para os assuntos mais comentados da plataforma, com um  pico
de difusão e popularidade.
Na Câmara Federal,  em  março  de  2019,  a  Comissão  de  Meio  Ambiente  e
Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 6.881/17 que  proíbe  o
uso de fogos de artifício com estampido ou estouro. A  proibição  vale  para
áreas públicas e privadas, abertas ou  fechadas.  A  proposta,  do  deputado
Ricardo Izar (PP-SP), prevê que a pena para quem descumprir  a  regra  é  de
detenção de três meses a um ano, além de multa.  E  poderá  ser  dobrada  em
caso de reincidência. A regra será incluída  na  Lei  de  Crimes  Ambientais
(9.605/98).  A  proposta  está   em   análise,   agora,   na   Comissão   de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.
Todos  os  anos,  sublinhe-se  aqui,  milhares  de  pessoas  também   sofrem
acidentes ao soltar ou manusear rojões, morteiros. Muitos casos  são  graves
e terminam em amputações de membros  ou  internações.  Conforme  números  da
Sociedade Brasileira de  Ortopedia  e  Traumatologia,  acidentes  com  fogos
resultaram em 122 mortes nos últimos  vinte  anos.  Deste  total,  24%  eram
menores de 18 anos.
Para quem pensa que os dados são frágeis, basta lembrar  que  pacientes  com
autismo também são vítimas dessa cultura e somam hoje, no  Brasil,  mais  de
dois milhões de pessoas.
Sobre os perigos e  as  principais  consequências  dos  fogos  aos  animais,
abaixo listamos as maiores ocorrências:
• Fugas e, perdidos, eles são atropelados ou podem provocar acidentes;
• Mortes, enforcando-se na própria coleira  quando  não  conseguem  rompê-la
para fugir, ou mesmo ao tentarem passar por vãos  pequenos,  atirando-se  de
janelas, atravessando portas de vidro, batendo a cabeça  contra  paredes  ou
grades;
• Ferimentos, quando atingidos ou  quando  abocanham  rojão  achando  que  é
algum objeto para brincar;
•  Traumas  emocionais,  resultando  na   mudança   de   temperamento   para
agressividade;
• Ataques contra os próprios donos e outras pessoas;
• Brigas com outros animais com os quais convivem, inclusive;
• Mutilações, no desespero de fugir, atravessando grades e portões;
• Convulsões;
• Morte e alteração do ciclo reprodutor dos animais da fauna silvestre;
• Aves se assustam e abandonam os ninhos, com a morte de filhotes;
• Mamíferos fogem das matas desorientados e  acabam  sendo  atropelados  nas
rodovias;
• Outros animais, pela grande sensibilidade auditiva, também ficam surdos;
• Afogamento em piscinas;
• Quedas de andares e alturas superiores;
• Aprisionamento indesejado em lugares de difícil acesso,  na  tentativa  de
se protegerem;
• Paradas cardiorrespiratórias e morte.
Para finalizar, toda mudança de  hábito,  a  princípio,  desperta  receio  e
desconforto, como foi com a obrigatoriedade do uso de  cinto  de  segurança,
por exemplo. Outra alteração nos  costumes,  de  grande  vulto,  foi  a  Lei
Antifumo, instituída no Estado de São Paulo no ano de 2009. E, assim como  a
Lei Antifumo, esta nossa proposta não causará  desemprego  ou  prejuízo  aos
comerciantes, uma  vez  que  os  fogos  de  vista  poderão  ser  vendidos  e
produzidos em todos os municípios paulistas, substituindo  perfeitamente  os
outros tipos de artefatos. A adaptação, acreditamos, será  em  curto  espaço
de tempo e aprovada, sem dúvida, por toda a população.
Por todos esses motivos, solicitamos o apoio dos  demais  deputados  para  o
êxito deste importante projeto.
                       Sala das Sessões, em 5/2/2020.
                            a) Rafael Silva - PSB