
                       PROJETO DE LEI Nº 178, DE 2019


                                 Dispõe sobre a reorganização  do  Conselho
                                 Estadual  de   Educação,   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O Conselho  Estadual  de  Educação  composto  pelas  Câmaras  de
Educação  Básica  e  de  Educação  Superior,  terá  atribuições  normativas,
deliberativas, de fiscalização e de assessoramento da educação no Estado  de
São Paulo em conformidade com o  previsto  no  artigo  242  da  Constituição
Estadual.


Parágrafo único – O Conselho é um órgão vinculado à Secretaria  Estadual  de
Educação e integra-se no sistema  orçamentário  da  Secretaria  da  Educação
como unidade orçamentária e unidade de despesa.

Artigo 2º – O Conselho Estadual  de  Educação  compõe-se  de  vinte  e  seis
membros, sendo oito de livre escolha do  Governador  do  Estado,  escolhidos
dentre  pessoas  de   reconhecida   ética   profissional,   conhecimento   e
experiência na área da educação, comprovados através de títulos e  trabalhos
realizados nesta área; e dezoito indicados por entidades representativas  da
comunidade escolar do Estado de São Paulo,

Parágrafo único – Os Conselheiros serão nomeados pelo Governador do  Estado,
dentre representantes da  comunidade  escolar,  eleitos  pelas  entidades  e
atuação no âmbito estadual.

I – um (1) representante de instituição pública de educação superior;


II – um (1) representante de instituição pública de educação tecnológica;


III – três (3) de entidades representativas dos  trabalhadores  da  educação
pública do Estado de São Paulo;

IV  –   um   (1)   de   entidades   representativas   dos   professores   em
estabelecimentos privados de educação básica;


V - um (1) de entidades representativas dos professores em  estabelecimentos
privados de educação superior;


VI - um (1)  pela  entidade  representativa  dos  estabelecimentos  da  rede
privada de ensino;


VII - um (1) pela  entidade  representativa  dos  dirigentes  municipais  de
educação;


VIII - um (1) pela entidade representativa da  sociedade  civil  atuante  na
educação de jovens e adultos;

IX - um (1) pela entidade  representativa  da  sociedade  civil  atuante  na
educação escolar indígena;


X - um (1) pela  entidade  representativa  da  sociedade  civil  atuante  na
educação de pessoas com deficiência;


XI - um (1) pela entidade  representativa  da  sociedade  civil  atuante  na
educação quilombola;


XII - um (1) pela entidade que congrega estabelecimentos de ensino  superior
de formação de professores;
XIII - um (1) pela entidade  que  congrega  os  estudantes  das  escolas  de
ensino fundamental e médio;

XIV – um  (1)  pela  entidade  que  congrega  pais  de  alunos  das  escolas
públicas;


XIII – um (1) pela entidade que congrega pais de alunos das escolas da  rede
privada de ensino;


XIV - um (1) representante do poder legislativo do Estado de São Paulo.


Artigo 3º – O mandato de cada membro do Conselho Estadual de  Educação  terá
a duração de 4 anos, permitida uma única recondução consecutiva.

§ 1º - De dois em dois anos cessará o mandato, alternadamente,  de  50%  dos
Conselheiros.

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho extinguir-se-á, sempre,  em  15  de
abril dos anos pares, ainda que,  por  retardamento  na  indicação,  terá  o
prazo de 10 dias para efetuar a nomeação.

§ 3º - Ocorrendo, no Conselho vaga relativa a um dos  incisos  do  parágrafo
único do artigo 2.º, o Governador do Estado, de posse da indicação,  terá  o
prazo de 10 dias para efetuar a nomeação.

§ 4º - A posse dos Conselheiros será efetivada pelo Presidente do  Conselho,
em sessão plenária pública, realizada no prazo máximo  de  10  dias  após  a
respectiva nomeação.


Artigo 4º - Ocorrendo vaga no Conselho, por  renúncia  expressa  ou  tácita,
morte ou incompatibilidade de função de algum de seus membros, será  nomeado
ou eleito novo Conselheiro pelo segmento que representa, observado  o  prazo
previsto no parágrafo 3.º do artigo 2.º para  completar  o  mandato  de  seu
antecessor.

Artigo 5º - A função de Conselheiro é de relevante interesse  público,  e  o
seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública,  ou  vinculada
ao  ensino,  se  entidade  privada,  e  quando  convocados,  farão   jus   a
transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pela Secretaria  de
Estado da Educação.

Artigo 6º - O Conselho Estadual de Educação, com sede na Capital do  Estado,
realizará reuniões, no período e na forma fixados a seguir:

I - cada reunião terá duração de duas horas;

II - o número máximo mensal de reuniões remuneradas será de vinte  e  quatro
pra cada membro do Conselho;

III – a pauta de cada reunião deverá ser  divulgada  com,  no  mínimo,  dois
dias de antecedência de sua realização, nos meios  oficiais  de  comunicação
do Governo do Estado de São Paulo;

IV – a ata de cada  reunião  deverá  ser  aprovada  na  reunião  subseqüente
àquela a qual se refere;

V – a ata de cada reunião deverá  ser  divulgada  2  (dois)  dias  após  sua
aprovação, nos meios oficiais de comunicação do Governo  do  Estado  de  São
Paulo.

Parágrafo único - O  Conselho  Estadual  de  Educação,  por  deliberação  do
plenário,  poderá  realizar,  fora  de  sua  sede,  sessão  plenária  ou  de
Comissão.

Artigo 7º - O Conselho Estadual de Educação contará com  um  corpo  técnico,
jurídico, de comunicação social e  administrativo  de  apoio  necessário  ao
atendimento de seus serviços.

§ 1º -  Poderão  ser  requisitados,  pelo  Conselho  Estadual  de  Educação,
servidores públicos, na medida de suas necessidades, sem  prejuízo  de  seus
direitos  e  vantagens  funcionais,  para  o  desempenho  de  suas   funções
específicas.

§ 2º – O Conselho Estadual de Educação, por deliberação da maioria  absoluta
dos votos, em sessão plenária, poderá contratar pessoas físicas e  jurídicas
para execução de serviços técnicos eventuais, ou  para  integrarem  comissão
de especialistas, sem vínculo empregatício.

Artigo 8º - O Conselho Estadual de Educação exercerá, em relação a  Educação
do Estado de São Paulo, as atribuições previstas  na  legislação  federal  e
estadual pertinentes e, em especial, as seguintes:

I - elaborar e aprovar seu regimento interno;

II - eleger seu Presidente e Vice-Presidente;

III – coordenar a elaboração, manter atualizado e acompanhar a  execução  do
Plano Estadual de Educação em consonância com o Plano Nacional de  Educação,
por meio de relatórios anuais de avaliação;

IV  –  autorizar,   reconhecer,   credenciar,   supervisionar   e   avaliar,
respectivamente, os cursos das  instituições  de  educação  superior  e  dos
estabelecimentos das redes pública e privada da educação básica;

V – fixar normas para instalação  e  funcionamento  de  estabelecimentos  de
ensino da educação básica das redes pública e privada;

VI - fixar normas para a organização da educação  de:  quilombolas,  escolar
indígena, pessoas com deficiência e de jovens e adultos;

VII  –  fiscalização  dos  estabelecimentos  de  ensino,  inclusive  no  que
respeita à avaliação da qualidade do ensino;

VIII – aprovar os planos  de  aplicação  dos  recursos  do  Salário-Educação
destinado ao Estado;

IX - promover sindicâncias, em  estabelecimentos  de  ensino,  por  meio  de
comissões  especiais,  quando  julgar  oportuno,  tendo  em  vista  o   fiel
cumprimento da lei e das normas do Conselho;

X - exercer a competência recursal, em relação às  decisões  das  entidades,
instituições e órgãos da Educação no  Estado  de  São  Paulo,  esgotadas  as
respectivas instâncias;

XI - representar às autoridades competentes, em casos de violação de  normas
legais, relativas à educação;

XII - analisar  os  relatórios  da  execução  financeira,  das  despesas  em
educação realizadas pelos órgãos oficiais da educação pública do governo  do
estado de São Paulo;

XIII - emitir pareceres sobre assuntos e questões  de  natureza  pedagógica,
que lhe forem submetidos pelo Governador ou Secretário da Educação,  ou  por
solicitação da Assembleia Legislativa, através da Comissão de Educação e  de
entidades de atuação em âmbito Estadual, ligadas à educação;

XIV  -  estabelecer  medidas,  que  visem   à   expansão,   consolidação   e
aperfeiçoamento da Educação no Estado de São Paulo,  ou  propô-las,  se  não
forem de sua alçada;

XV – atuar de maneira colaborativa e manter  comunicação  permanente  com  o
Conselho Nacional de Educação e  os  conselhos  municipais  de  educação  no
estado de São Paulo ;

XVI - exercer outras  atribuições,  previstas  em  lei,  ou  decorrentes  da
natureza de suas funções.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Disposições Finais e Transitórias

Artigo 1º - Consideram-se cumpridos, após  90  (noventa)  dias  da  data  de
publicação desta lei os atuais mandatos.

Artigo 2º - Para o fim de adaptar o  mandato  dos  membros  do  Conselho  ao
disposto  nesta  lei,  nesse  primeiro  mandato,  dos  26  (vinte  e   seis)
conselheiros, 13 (treze) terão mandatos de 2 anos.

Artigo 3º - Após a data de publicação dessa lei, o governador terá  o  prazo
máximo de 30 (trinta) dias para regulamentar  o  processo  de  eleições  dos
representantes da comunidade escolar.

Artigo 4º - A nova composição do Conselho  deverá  ser  nomeada  em  até  90
(noventa) dias após a publicação dessa Lei.





                                JUSTIFICATIVA





A Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971, que reorganiza o  Conselho  Estadual
de Educação, em vigor até esta data, é anterior a Constituição Federal  e  a
Constituição do Estado de São Paulo.

A Constituição Estadual  assegura  em  seu  artigo  294  a  participação  da
sociedade civil:


“Artigo 294  -  Fica  assegurada  a  participação  da  sociedade  civil  nos
conselhos  estaduais  previstos  nesta  Constituição,   com   composição   e
competência definidas.”

Na  referida  lei,  que  reorganiza  o  Conselho,  não   está   prevista   a
participação da sociedade civil.

A educação é um dever do Estado, da família e da sociedade e, para  efetivar
esse dever é necessária a participação de todos esses segmentos e  de  todas
as modalidades de ensino no órgão que normatiza,  delibera  e  assessora  as
políticas públicas de educação, o Conselho Estadual de Educação.

Pela necessidade de adequação à Constituição  Estadual  e  para  garantir  a
participação e competência da sociedade  civil  na  composição  do  Conselho
Estadual de Educação justificamos nossa proposição.







                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL