

    PROJETO DE decreto legislativo Nº 24, DE 2020




    Determina a sustação dos efeitos do Decreto nº 65.021, De 19  de  junho
de 2020, que declara déficit atuarial do Regime Próprio  de  Previdência  do
Estado.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021,  de  19  de
junho  de  2020,  que  declara  déficit  atuarial  do  Regime   Próprio   de
Previdência do Estado e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  sua
publicação.




    JUSTIFICATIVA




    Muito embora exista a previsibilidade legal, na hipótese da  ocorrência
de déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio da  Previdência  do  Estado,
de aplicação de contribuição de aposentados e pensionistas, nos termos do  §
2º do artigo 9º da Lei Complementar nº  1.012,  de  05  de  julho  de  2007,
alterada pela Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020,  o  próprio
decreto, em seu artigo 3º, atribui competência ao  Secretário  de  Projetos,
Orçamento  e  Gestão,   declarar   referido   déficit,   mediante   despacho
fundamentado, e o Parágrafo único do mesmo artigo disciplina  que,  uma  vez
declarado o déficit atuarial, a São Paulo Previdência  –  SPPREV,  publicará
comunicado da contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo  2º  do
Decreto 65.021/2020.

    Pois bem, no Diário  Oficial  20  de  junho  de  2020,  mesma  data  da
publicação do Decreto 65.021, a  SPPREV  publicou  mencionado  “Comunicado”,
com base na “Declaração” do Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão,  que
também fora publicada na mesma data.  No entanto,  o  Secretário  declara  o
déficit nos termos da Nota Técnica do SPPREV.

    E é justamente nesse  ponto  que  atacamos  a  ilegalidade  do  Decreto
65.02/2020, pois não foi dada a ampla e devida publicidade da  aludida  nota
técnica, demonstrando detalhadamente a insuficiência de  recursos  para  que
acontecesse o déficit atuarial.   Apenas  se  reconhece  e  se  declara  tal
déficit.  Não podemos, assim, admitir  que  os  aposentados  e  pensionistas
sejam penalizados por uma situação que está longe de ser suficiente clara  e
legitimamente demonstrada, especialmente para aqueles que  mantém  o  regime
previdenciário em funcionamento, motivo  pelo  qual  formulamos  o  presente
projeto de decreto legislativo.




    Sala das Sessões, em 25/6/2020.

    a) Campos Machado