

                       PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2022


                                 Incluída a modalidade de transporte VLT  -
                                 (Veículo Leve sobre Trilhos)  no  Programa
                                 Passe  Livre   Estudantil,   destinado   a
                                 estudantes  devidamente  matriculados   em
                                 escolas oficiais e oficializada dentro  do
                                 próprio município.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluída a modalidade de transporte VLT (Veículo  Leve
sobre Trilhos) no programa Passe Livre  Estudantil,  a  ser  concedido  para
estudantes devidamente  matriculados,  incluindo  deslocamentos  no  próprio
município.

    Artigo 2º - O passe escolar gratuito será implantado  no  VLT  (Veículo
Leve sobre Trilhos), no trajeto de ida  e  volta  entre  a  residência  e  a
escola,  em  dias  letivos,  aos  estudantes  regularmente  matriculados  em
escolas oficiais ou oficializadas.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem por objetivo criar  condições  para  que  os
estudantes que transitem dentro do próprio  município  no  percurso  para  a
formação e qualificação em busca  de  aperfeiçoamento  profissional  para  o
mercado de trabalho  possam  ser  beneficiados  pelo  Programa  Passe  Livre
Estudantil, a ser utilizado no VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos).

    Considerando que hoje os estudantes que utilizam  o  VLT,  no  percurso
dentro do próprio município não  podem  gozar  dos  benefícios  do  Programa
Passe Livre Estudantil, pois este só é fornecido para estudantes  que  fazem
percursos intermunicipais, fato este que prejudica  milhares  de  estudantes
em nosso estado.

    Cabe salientar que a concessão da  gratuidade  nas  linhas  da  EMTU  é
autorizada pela Lei 15.692, de 19 de fevereiro de 2015, mas  que  não  trata
da exclusão do passe nos deslocamentos dentro de uma mesma cidade.

    Desta forma esta propositura permite  que  os  estudantes  beneficiados
pelo Programa Passe Livre Estudantil, possam utilizar este em  deslocamentos
no próprio município.

    Por esses motivos, requeiro  aos  nobres  parlamentares  o  auxílio  na
aprovação desta proposição.

    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Caio França – PSB