

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 701, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário de Governo, a fim  de  que  preste  as  seguintes
informações,   relativas   às   atividades   da   Corregedoria   Geral    da
Administração, órgão integrante da estrutura básica daquela Pasta:

    1. O que vem sendo feito para que a fiscalização  retorne  e  não  haja
prejuízo na  liberação  de  recursos  do  CONDECA  e  emendas  parlamentares
impositivas?

    2.  Ou  na  impossibilidade  de  retorno  da  fiscalização  nos  moldes
ordinários, o que vem sendo feito para substituí-los?




                                JUSTIFICATIVA




    A ausência de fiscalização, formalidade essencial para o recebimento de
recursos por parte das entidades do terceiro setor,  impede  o  repasse  das
aludidas verbas,  e,  por  consequência  impõe  prejuízo  às  atividades  de
reconhecido impacto social.

    Diante  do  exposto,  os  questionamentos   expendidos   justificam   o
Requerimento de Informação em tela.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Altair Moraes