

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1181, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Secretário  de
Educação, Senhor Rossieli Soares da  Silva,  requisitando-lhe  as  seguintes
informações  sobre  a  paralisação  de  obra  para  construção  de   creche,
localizada na Rua Vereador João Braunilio Vieira,  s/n,  CEP  18250-000,  no
município de Guareí, Estado de São Paulo:

    1. Qual o motivo da paralisação da obra? Há previsão para a reativação?

    2. Quanto do orçamento previsto para a obra foi gasto até o momento?

    3. Qual o atual cronograma e prazo de entrega da obra?

    4. Existem procedimentos de  apuração  em  relação  à  paralisação,  às
responsabilidades   da   empresa   envolvida   e   quanto    às    possíveis
irregularidades depreendidas da mencionada inexecução?

                                JUSTIFICATIVA


    A população do município de Guareí reclama a necessidade  de  ampliação
dos equipamentos públicos educacionais; e de  outro  lado,  em  fiscalização
realizada por este parlamentar, verificou-se  a  existência  desta  obra  de
grande porte, iniciada e completamente abandonada.

    Consta no site do TCE-SP que, com  recursos  provenientes  de  convênio
estadual, o  investimento  inicial  previsto  era  de  R$  1.025.678,20  (um
milhão, vinte e cinco mil,  seiscentos  e  setenta  e  oito  reais  e  vinte
centavos) e o prazo de finalização da obra seria 27 de julho de 2019.

    Entretanto, a obra se encontra paralisada  há  anos,  sem  funcionários
trabalhando. O que se observa no local é um  prédio  de  grande  porte,  com
janelas e portas instaladas etc e toda a estrutura se  deteriorando,  o  que
agrava exponencialmente os prejuízos.

    Nos portais do Poder Executivo Estadual não constam informações  acerca
das providências pertinentes.

    Justifica-se o presente requerimento pelo interesse da população  local
e  pela  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos   da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.

    Sala das Sessões, em 14/12/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas