

                       PROJETO DE LEI Nº 758, DE 2020





                                 Autoriza e define a prática da  telessaúde
                                 no território do Estado de São Paulo





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  Esta  Lei  autoriza  e  define  a  prática  da  telemedicina
(telessaúde) em todo o território do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º Fica autorizada a prática da telemedicina, na rede pública  e
particular de saúde, nos termos e condições definidas por esta Lei.

    Artigo 3º A telemedicina obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da
autonomia, da beneficência, da não maleficência, da ética,  da  liberdade  e
independência do médico, da responsabilidade digital,  da  legalidade  e  da
primazia da organização regional do sistema de  saúde  no  qual  o  paciente
está inserido.

    Artigo 4º Para fins desta Lei considera-se  telemedicina  (telessaúde),
dentre outros, a transmissão segura de  dados  e  informações  médicas,  por
meio de texto, som, imagens ou outras formas necessárias para  a  prevenção,
diagnóstico,   tratamento,    incluindo    prescrição    medicamentosa,    e
acompanhamento de pacientes.

    Parágrafo  único.  Caberá   ao   órgão   competente   regulamentar   os
procedimentos mínimos a serem observados para a prescrição medicamentosa  no
âmbito da telemedicina.

    Artigo 5º  Poderão  ser  considerados  atendimentos  por  telemedicina,
dentre outros:

    I - a prestação  de  serviços  médicos,  por  meio  da  utilização  das
tecnologias  da  informação  e  comunicação,  em   situações   em   que   os
profissionais da saúde ou pacientes não estão no mesmo local;

    II - a consulta médica remota  mediada  por  tecnologia  com  médico  e
paciente localizados em diferentes espaços geográficos;

    III - a troca de informações e opiniões entre médicos,  com  ou  sem  a
presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou  terapêutico,  clínico  ou
cirúrgico;

    IV  -  o  ato  médico  a  distância,  geográfica  ou  temporal,  com  a
transmissão de gráficos, imagens e dados para emissão de laudo ou parecer;

    V  -  a  realização  de  procedimento  cirúrgico  remoto,  mediado  por
tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento  robótico
em espaços físicos distintos;

    VI - a triagem com avaliação dos sintomas, a distância, para  definição
e referenciamento do paciente ao tipo adequado de assistência que  necessita
ou a um especialista;

    VII - o monitoramento para vigilância  a  distância  de  parâmetros  de
saúde e doença, por meio de aquisição direta de imagens, sinais e  dados  de
equipamentos ou dispositivos agregados  ou  implantáveis  nos  pacientes  em
regime de internação clínica ou domiciliar, em  comunidade  terapêutica,  em
instituição de longa permanência de idosos ou no translado de  paciente  até
sua chegada ao estabelecimento de saúde;

    VIII - a orientação  realizada  por  um  médico  para  preenchimento  a
distância de declaração de saúde  e  para  contratação  ou  adesão  a  plano
privado de assistência à saúde;

    IX - a consultoria mediada por tecnologias entre  médicos  e  gestores,
profissionais e  trabalhadores  da  área  da  saúde,  com  a  finalidade  de
esclarecer dúvidas sobre procedimentos, ações de saúde e questões  relativas
ao processo de trabalho.

    §1º Ao médico é assegurada a  liberdade  e  completa  independência  de
decidir  se  utiliza  a  telemedicina  ou  recusa,  indicando   a   consulta
presencial sempre que entender necessário.

    § 2º Os padrões de  qualidade  do  atendimento  de  cada  especialidade
médica serão responsabilidade das respectivas Sociedades Médicas.

    § 3º O Conselho  Regional  de  Medicina  deverá  estabelecer  constante
vigilância e avaliação das atividades de telemedicina em  seus  territórios,
no  que  concerne  à  qualidade   da   atenção,   relação   médico-paciente,
preservação do sigilo profissional, registro, guarda e proteção de dados  do
atendimento.

    Artigo  6º  A  prática  da  telemedicina  deve  seguir   as   seguintes
determinações:

    I  -  ser  realizada  por  livre  decisão  do  paciente,  ou   de   seu
representante legal, e sob responsabilidade profissional do médico;

    II - obediência aos ditames das Leis nº 12.965, de 23 de abril de  2014
(Marco Civil da Internet) e nº 13.709, de 14 de agosto de  2018  (Lei  Geral
de Proteção de Dados).

    Parágrafo único. Em situações de Emergência de Saúde Pública declarada,
as determinações deste artigo poderão ser alteradas por  ato  da  Secretaria
Estadual da Saúde.

    Artigo 7º O  Conselho  Regional  de  Medicina  poderá  regulamentar  os
procedimentos mínimos a serem observados para a prática da telemedicina.

    Artigo 8º É recomendado como boa prática a capacitação em  telemedicina
para profissionais médicos.

    Artigo 9º As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias

    Artigo 10 Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A telemedicina é uma inovação  profissional  que  se  mostrou  bastante
produtiva, principalmente no atual momento de pandemia ocasionada pelo  novo
coronavírus.

    Com efeito, a sua prática está autorizada na rede pública  estadual  de
saúde, por força do disposto no artigo 12 da Lei 17.268, de 13 de  julho  de
2020,  que  estabelece  medidas  emergenciais  de  combate  à  pandemia   do
Coronavírus SARS-CoV-2  (Covid-19),  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,
aplicáveis enquanto perdurar o  estado  de  calamidade  pública  reconhecido
pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.

    A eficiência dessa prática é reconhecida pela Prefeitura  Municipal  de
São Paulo, a qual atesta que a telemedicina  “agilizou  o  atendimento  e  o
diagnóstico de pacientes com suspeita de Covid-19”.[1]

    É importante destacar que a telemedicina já  foi  objeto  de  programas
específicos do Governo de São Paulo, como  o  Programa  Multisaúde,  lançado
pelo atual governador em maio de 2019.[2] Este projeto de lei, que define  a
prática da telessaúde no Estado, vem ao encontro dessa boa prática.

    Por se mostrar medida eficiente e que amplia os serviços  de  saúde,  a
possibilidade de  sua  prática  deve  ser  autorizada  de  modo  permanente,
resguardando-se, desde já, os casos que demandam atendimento presencial,  os
quais devem  ser  definidos  pelo  profissional  de  saúde  e  pelos  órgãos
profissionais reguladores da atividade.

    Por essas razões, conto com o apoio dos  nobres  parlamentares  para  a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, 16/12/2020.

    a) Sergio Victor - NOVO
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    [1]   http://www.capital.sp.gov.br/noticia/telemedicina-e-realidade-na-
rede-sus-de-sao-paulo-1
    [2]      https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-de-sp-lanca-
programa-multisaude-de-consultas-especializadas-a-distancia/