

                       PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2022


                                 Institui a semana estadual de prevenção ao
                                 abuso e exploração sexual  de  crianças  e
                                 adolescentes.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a semana estadual de prevenção ao  abuso  e
exploração sexual de crianças e adolescentes a ser celebrada  anualmente  na
segunda semana de maio.

    Artigo 2º - São objetivos da semana estadual de prevenção  ao  abuso  e
exploração sexual de crianças e adolescentes:

    I   -   Promover   campanhas   educativas   direcionadas   ao   público
infantojuvenil, especialmente nas escolas e em  outros  locais  frequentados
por crianças e adolescentes;

    II - Organizar debates e eventos sobre o desenvolvimento  de  políticas
públicas voltadas à atenção integral para crianças  e  adolescentes  vítimas
de violência sexual;

    III - Incluir os pais e responsáveis nas ações de prevenção ao abuso  e
exploração sexual.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção à infância e à juventude. Em  âmbito  estadual,  o  artigo  277  da
Constituição do Estado de São Paulo determina que  cabe  ao  Poder  Público,
bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao  idoso
e aos portadores de deficiências,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de iniciativas que tenham  como
objeto a prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

    Neste sentido, a presente proposta tem como objetivo instituir a semana
estadual  de  prevenção  ao  abuso  e  exploração  sexual  de   crianças   e
adolescentes,  a  ser  celebrada  anualmente  na  segunda  semana  de  maio,
buscando reservar uma semana especialmente para que o tema  receba  absoluta
prioridade.

    É evidente que o combate à violência sexual  deve  ser  constante,  mas
estabelecer datas específicas para reforçar a atenção  dedicada  ao  tema  é
essencial para dar o devido destaque ao  assunto  e  renovar  o  engajamento
pela causa.

    Optou-se por celebrar a semana na segunda quinzena de maio para que  as
ações sejam somadas às atividades de comemoração do Dia Nacional de  Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontecem  no
dia 18 de maio. Essa data foi instituída pela Lei nº 9.970, de 2000.

    Muitas vezes  a  criança  pode  não  entender  que  está  sofrendo  uma
violência, além de não saber como agir ou reagir em situações de abuso.  Por
esse motivo, é muito importante que sejam  promovidas  campanhas  educativas
direcionadas ao público  infantojuvenil,  especialmente  nas  escolas  e  em
outros locais frequentados por crianças e adolescentes, para que aprendam  a
se defender quando estiverem em risco.

    A violência sexual na infância e adolescência gera consequências para a
vida toda, de modo que a atenção dedicada  às  vítimas  deve  ser  integral,
sendo indispensável o envolvimento dos pais  e  responsáveis  nas  ações  de
prevenção.

    Assim, é urgente que o Poder Legislativo institua a semana estadual  de
prevenção ao abuso e exploração  sexual  de  crianças  e  adolescentes  como
forma de política pública a ser implementada para  informar  a  população  e
combater efetivamente este grave problema que afeta toda a sociedade.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE