
                       Projeto de lei n° 169, de 2020

Dispõe sobre a internação de pacientes  infectados  pela  covid-19  na  rede
privada de hospitais, quando requerido por  médico  credenciado  ao  sistema
único de saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - A internação de paciente infectados pela COVID-19 na  rede
privada de hospitais poderá ocorrer sem custo  para  o  paciente  quando  se
mostrarem esgotadas as possibilidades de internação na rede pública.

      §1º A internação se dará por prescrição  de  médico  credenciado  pelo
SUS - Sistema Único de Saúde.

      § 2º O médico  responsável  pelo  pedido  de  internação  informará  a
situação de gravidade do paciente e a inexistência de vaga na sua unidade.

      §3º A Secretária de Estado de  Saúde  manterá  atualizado  o  mapa  de
leitos  públicos  e   privados   e   disponibilizará   as   informações   às
administrações dos hospitais da rede pública.

      Artigo 2º - Para o atendimento do disposto nesta lei, os hospitais  da
rede privada do estado deverão manter uma disponibilidade mínima de 30%  dos
seus leitos, inclusive dentre os destinados ao tratamento intensivo.

      Artigo 3º - Cabe ao Poder  Executivo  regulamentar  o  disposto  nesta
lei, sendo as despesas decorrentes das internações  nos  hospitais  privados
de responsabilidade do Tesouro estadual,  s  serem  apuradas  com  base  nas
tabelas de valores do SUS - Sistema Único de Saúde.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

      A fim de que não ocorra a impossibilidade de  atendimento  de  pessoas
infectadas, há de ser aprovada a proposta em questão.

      Toda a estrutura de saúde  existente  precisa  estar  disponível  para
garantir o direito à vida humana.

      Por tais motivos, pedindo o apoio dos membros desta Casa de Leis  para
a aprovação da proposta.




Sala das Sessões, em 27/3/2020.

      a) Tenente Nascimento - PSL