

                       PROJETO DE LEI Nº 237, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição  da  cobrança  de
                                 juros e/ou multas sobre dívidas referentes
                                 aos  serviços   públicos   essenciais   de
                                 fornecimento de água, tratamento de esgoto
                                 e energia elétrica contraídas  no  período
                                 de calamidade pública, no âmbito do Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada a cobrança de juros e/ou multas  sobre  dívidas
relativas  aos  serviços  públicos  essenciais  de  fornecimento  de   água,
tratamento de  esgoto  e  energia  elétrica,  pelas  concessionárias  destes
serviços, contraídas no período de calamidade pública, no âmbito  do  Estado
de São Paulo, em face da pandemia de Covid-19.

    Artigo 2º - As referidas dívidas mencionadas  no  art.  1º  desta  lei,
poderão ser parceladas em até 10 vezes sem juros.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação  e
perdurará seus efeitos  enquanto  for  mantida  a  emergência  e  calamidade
pública decorrente do coronavírus.

                                JUSTIFICATIVA

    A presente proposição tem  o  objetivo  de  resguardar  e  proteger  os
consumidores durante o  período  de  isolamento  para  combater  a  pandemia
provocada  pelo  novo  Coronavírus  (COVID-19).  Tal  medida  é   amplamente
necessária nesse momento, tendo em vista que  muitos  trabalhadores  tiveram
sua renda comprometida e estão passando  por  dificuldades  financeiras  por
conta da política de  isolamento,  não  tendo  condições  para  efetuarem  o
pagamento dos seus compromissos.

    Dessa forma, surge a necessidade de se vedar a cobrança de juros  sobre
tais parcelas que restarem inadimplidas.

    Diante do exposto, considerando-se que a aprovação do presente  Projeto
de Lei se coaduna com os  preceitos  insculpidos  no  ordenamento  jurídico,
espero contar com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente  Projeto
de Lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Márcia Lia – PT