

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 681, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Projetos,  Orçamento  e
Gestão, Sr. Mauro Ricardo Machado Costa, para  reiterar  os  questionamentos
do Requerimento de Informação nº 18/2020, eis que devolvido sem resposta,  o
que indica crime de responsabilidade, conforme o artigo 20, inciso  XVI,  da
Constituição  Estadual   que   aduz   “in   fine”:...importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas;, aproveitando o  ensejo
para requisitar além dos questionamentos reiterados, também, as  informações
a seguir:

    1)  Qual  valor  efetivamente  gasto  com  publicidade,  propaganda   e
monitoramento de redes sociais do Governo do Estado  de  São  Paulo  e  seus
órgãos centralizados e/ou descentralizados, no exercício 2020?

    2) Quais empresas foram contratadas pelo Governo do Estado de São Paulo
e seus órgãos centralizados  e/ou  descentralizados,  com  a  finalidade  de
produzir publicidade, no exercício 2020?

    3) Quais empresas foram contratadas pelo Governo do Estado de São Paulo
e seus órgãos centralizados  e/ou  descentralizados,  com  a  finalidade  de
divulgar propaganda institucional no exercício 2020?

    4) Quais empresas foram contratadas pelo Governo do Estado de São Paulo
e seus órgãos centralizados  e/ou  descentralizados,  com  a  finalidade  de
monitorar redes sociais, no exercício 2020?

    5) Qual modalidade de licitação as empresas que  prestaram  serviço  de
propaganda institucional até a presente data, participaram  para  prestar  o
efetivo serviço público com o Governo do Estado de São Paulo?




                                JUSTIFICATIVA




    O Governo do Estado de São Paulo gastou, entre 2017 e 2019, mais de  R$
233 milhões em publicidade institucional, exceto  comunicação  de  utilidade
pública para divulgação das ações de  saúde,  educação,  segurança  pública,
etc.

    https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/FlexConsDespesa.aspx

    Vale ressaltar que o Governo do Estado de São Paulo registrou em 2019 o
nível mais baixo de investimento público dos últimos 10 anos.  A  “queda  de
7,6% em relação a 2018” foi destaque na reportagem do Estadão do dia  30  de
janeiro.

    https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,sp-registra-investimento-
mais-baixo-em-dez-anos,70003178116

    É nossa preocupação o uso responsável do erário,  sendo  certo  que  já
tínhamos dúvidas sobre os gastos com publicidade  institucional  do  ano  de
2019, conforme requerimento de informação nº18/2020, aqui reiterado por  não
ter sido respondido.

    Com a chegada do PL 627/2020 - LOA 2021, em tramitação  nessa  Casa  de
Leis, verificamos que está nos planos do governo  aumento  de  investimentos
em  publicidade  institucional,  em  detrimento  de  politicas  públicas  de
segurança ou saúde exemplificativamente, eis que  possuem  despesa  prevista
para o ano vindouro, menor que do ano atual, ou seja, haverá  uma  defasagem
de investimento do Governo Estadual  em  Saúde  e  Segurança  Pública  e  um
desarrazoado aumento de gastos  em  Publicidade  Institucional,  o  que  não
podemos compactuar.

    Diante dessa realidade, o presente requerimento de informação  tem  por
objetivo entender a destinação de importante montante de  verba  pública,  e
fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo  este  Poder
Legislativo competência para tanto.

    Sala das Sessões, em 21/10/2020.

    a) Gil Diniz