



                       PROJETO DE LEI Nº 234, DE  2019

                                                                Acrescenta
                     dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de
                                                              Março de 1989,
                       para instituir isenção do ICMS
                                                                a venda de
                     equipamentos destinados as Guardas
                                          Civis do Estado de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 ao §  4º  do  artigo  5º  da  Lei  nº
6.374, de 01 de Março de 1989, com a seguinte, com a seguinte redação:


      “Artigo 5º - (...)


      § 4º - Atendido o disposto no “caput” está isenta:


      1 – (...);


      2 – (...);


      3 – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento industrial  e
do estabelecimento de comércio os equipamentos destinados  para  as  Guardas
Civis dos Municípios do Estado de São Paulo:


     a) O adquirente seja  o  Município  que  tenha  legalmente  instituída
        atividade da Guarda Civil.


     b) Não tenha adquirido, nos últimos 3 (três)  anos,  equipamentos  com
        isenção de impostos.” (NR)


Artigo 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 180  (cento  e  oitenta)
dias, nos termos do artigo 47, inciso III, da Constituição Estadual.


Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



































                                JUSTIFICATIVA








        O  presente  projeto  de  lei  tem  por   finalidade   instituir   a
obrigatoriedade da isenção do ICMS na venda  de  equipamentos  destinados  a
Guarda Civil dos Municípios do Estado de São Paulo.


      O país vive uma grave crise econômica e financeira,  muitos  acreditam
que seja  a  pior  da  história  na  república.  Empresas  estão  demitindo,
cidadãos estão sem emprego para sustentar suas famílias.  E  nesse  panorama
atual os pais e mães de família são  obrigados  a  buscar  oportunidades  de
trabalho para poder sobreviver devido à ausência de empregos.  Empregos  que
o  Estado  não  tem  gerado  na  devida  proporção.  Razão   pela   qual   a
criminalidade tem de certa forma aumentado.


      Em que pese a existência de um  percentual  de  segurança  pública  do
Estado através da Polícia Militar de São Paulo (PMSP),  certamente  ainda  é
insuficiente para a população no  combate  a  criminalidade.  Nesse  cenário
globalizado onde a tecnologia da informação acelerou os fluxos  de  dados  e
melhorou a qualidade de vida, os Municípios se organizaram para enfrentar  a
criminalidade e criaram as Guardas Civis (Metropolitanas) para  poder  fazer
frente ao crime organizado e garantir a segurança de seus munícipes.


      A dura  realidade  é  que  a  Guarda  Civil  dos  Municípios  enfrenta
condições severas para compra de equipamentos e  melhoria  na  qualidade  de
armas, carros, coldres etc... Dessa forma,  se  faz  necessário  o  presente
projeto  de  Lei  para  melhorar  e  possibilitar  os   Municípios   estarem
devidamente  equipados  para  banir  frontalmente  a   criminalidade.   Cabe
salientar que o destinatário final da presente melhoria é todo o Estado  com
a diminuição dos gastos em criminalidade e seus reflexos. Uma  Guarda  Civil
bem equipada é eficiente e produtiva, sem contar o próprio  moral  alto  das
tropas civis.


      “Ex vi legis”, Lei federal nº 13.022, de 08 de  agosto  de  2014,  “in
verbis”:


“Art.5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas  as
competências dos órgão federais e estaduais:


...


III – atuar, preventiva e permanentemente no território do  Município,  para
a  proteção  sistêmica  da  população  que  utiliza  os  bens,  serviços   e
instalações municipais;


...


XIII – garantir o atendimento  de  ocorrências  emergenciais,  ou  prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas;


...


XVII  –  auxiliar  na  segurança  de  grandes  eventos  e  na  proteção   de
autoridades e dignatários;”


       É  fato  notório  que  os  órgãos  de  Segurança  pública  que  estão
cadastrados legalmente no SUSP (sistema único  de  segurança  pública),  por
força da Lei federal nº 13.775/2018 tem o direito da isenção fiscal.


      O cálculo de base  para  o  Estado  de  São  Paulo  do  Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é atualmente elevada,  ou  seja,
18 % (dezoito por  cento).  Um  montante  que  se  demonstra  volumoso  para
aquisição de equipamentos para a Guarda municipal que  reverterá  direta  ou
indiretamente os equipamentos para combater e  prevenir  a  criminalidade  e
aumentar a seguranças dos munícipes.  Atividade  memorável  e  louvável  que
merece a atuação do legislador primário para propor  isenção  de  ICMS  para
estes fins.


      A função do Estado e do Legislativo é melhorar  a  qualidade  de  vida
dos cidadãos por meio de Leis que possam  atingir  esse  objetivo.  É  neste
panorama que entendemos ser necessário fomentar com  isenção  de  ICMS  para
venda de equipamentos para as Guardas Civis Municipais.


      O Estado isentando o ICMS está incentivando o combate a  criminalidade
e segurança a sua população. O que é lícito, digno e honesto.


      No que tange a inclusão da presente propositura  busca-se  a  proteção
concreta na definição  constante  do  caput  do  Artigo  19°,  inciso  I  da
Constituição Estadual, “in verbis”:

      “Artigo 19  - Compete  à  Assembleia  Legislativa,  com  a  sanção  do
      Governador, dispor sobre todas as matérias de competência  do  Estado,
      ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
      I - sistema  tributário  estadual,  instituição  de  impostos,  taxas,
      contribuições de melhoria e contribuição social;” (grifos nossos)
      Referente ao poder de iniciativa a competência é  concorrente  “ex  vi
      legis”:
      “Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe  a
      qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa,  ao  Governador
      do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral  de  Justiça  e
      aos cidadãos, na forma e  nos  casos  previstos  nesta  Constituição.”
      (grifos e sublinhados nossos)

      Bem como assiste o regulamento interno desta augusta casa nos seus:


      “Artigo 145 - A Assembleia exerce a sua função legislativa por via  de
      projetos  de  lei,   de   decreto   legislativo   ou   de   resolução.
                    .
      § 1º - Os projetos de lei são destinados  a  regular  as  matérias  de
      competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.”


      “Artigo  146  - A  iniciativa  dos  projetos  caberá,  nos  termos  da
      Constituição e do Regimento Interno:


      ...
      III - às Deputadas e aos Deputados;”

      “Ex positis”,  no mais alto grau do respeito e a relevância da matéria
e do interesse público da qual está revestida, solicito o apoio  dos  nobres
pares para a aprovação desta relevante iniciativa.
      Se assim pede e espera é por que se acostumou a  ver  nesta  magnífica
casa legislativa as iluminadas preclaras decisões dos nobres  pares  o  mais
puro e cristalino sentido da Justiça Social !!!


                       Sala das Sessões, em 19/3/2019.


                        a) Marcio da Farmácia - PODE