LEI Nº 1016, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 743

Autoriza o Poder Executivo a dispor das
ações da Companhia de Saneamento do
Estado do Tocantins - SANEATINS, na forma
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
privada, podendo, para tanto, alienar, dar em caução e/ou oferecer como garantia de
operações de crédito, ou de financiamento de qualquer natureza, até 80% (oitenta por
cento) das ações ordinárias que o Estado do Tocantins detém na Companhia de
Saneamento do Estado do Tocantins - SANEATINS.
Art. 2º. Na utilização do capital social obtido, o Estado deverá observar as
seguintes condições, de forma isolada ou cumulativa:
I - aplicação em atividades produtivas;
II - investimentos que gerem efetivo aumento da receita tributária para o
Estado;
III - geração de empregos;
IV - investimentos em infra-estrutura.
Art. 3º. Fica vedada a utilização dos recursos na efetivação de despesas
correntes, sendo o patrimônio reinvestido no setor de saneamento.
Art. 4º. O Poder Executivo deverá incorporar ao Relatório e ao Balanço Anual
do Estado dados que contenham, entre outras, as seguintes informações:
I - quantidade de ações vendidas;
II - percentual de ações ordinárias em poder do Estado;
III - montante e aplicação dos recursos gerados pelas vendas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 1998, 177°
da Independência, 110° da República e 10° do Estado.
RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador