

                       PROJETO DE LEI Nº 156, DE 2021


                                 Dispõe sobre grupos prioritários na  ordem
                                 de   execução   do   Plano   Estadual   de
                                 Imunização contra a Covid-19 no Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. A ordem de execução do Plano Estadual de Imunização contra a
Covid-19 no Estado de São Paulo garantirá aos seguintes grupos  prioritários
o direito de preferência na vacinação:

    I - professores e profissionais da educação;

    II - Policiais Civis e Militares;

    III - Guardas Civis Municipais;

    IV - Garis, coletores de lixo e demais profissionais de limpeza urbana;

    V - Funcionários de serviços essenciais.

    Parágrafo Único. Entendem-se como funcionários de serviços  essenciais,
nos termos do quanto consignado no inciso  V  supra,  os  trabalhadores,  no
âmbito da administração pública ou privada, que exerçam suas atividades  nos
seguintes locais:

    I - Supermercados;

    II - Farmácias;

    III - Postos de gasolina;

    IV - Motoristas e Cobradores de ônibus ou outro transporte coletivo  de
passageiros.

    Artigo 2º. O Poder Executivo  expedirá  normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

    Artigo 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Como é de conhecimento público, a pandemia da Covid-19 eclodiu no mundo
todo, colocando  em  risco  a  saúde  da  população  em  escala  mundial.  O
isolamento social em regime de quarentena mostrou-se o método  mais  efetivo
na contenção da proliferação do novo Coronavírus.

    Não obstante, a um grande  grupo  de  pessoas  não  é  possibilitado  a
realização de tal isolamento.

    São  aqueles  profissionais  que  exercem  seu  mister  em   atividades
essenciais, os quais não podem sofrer solução de continuidade  sob  pena  de
inviabilizarem o exercício de  direitos  básicos,  tais  quais  alimentação,
saúde, acesso à remédios, direito de locomoção, segurança pública e  limpeza
urbana.

    Esses grupos de pessoas são  colocadas  em  situações  exponenciais  de
risco por  lidarem  dia  a  dia  com  o  público  na  execução  de  serviços
contínuos, de forma que faz-se  imprescindível  que  sejam  prioritariamente
imunizados  contra  o  coronavírus,  auxiliando,  assim,  na   contenção   à
contaminação pela Covid-19 em nosso Estado.

    Desta forma, conto com o apoio de Vossas Excelências para  a  aprovação
da proposição.

    Sala das Sessões, em 18/3/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT