
                       PROJETO DE LEI Nº 356, DE 2018


                                 Torna obrigatória a prestação de socorro a
                                 animais   atropelados    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Todo motorista,  motociclista  e  ciclista  que  atropelar
qualquer animal será obrigado a lhe prestar socorro.
      Parágrafo único – Esta Lei abrange atropelamentos ocorridos  em  todas
as vias públicas do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - O não  cumprimento  desta  Lei  acarretará  multa  de  200
(duzentas) UFESP (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)  ao  motorista,
motociclista ou ciclista infrator.


      Artigo 3º - O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a  aplicação
de outros diplomas legais, como as sanções previstas no artigo 32 da Lei  nº
9.605/98 e outras normas correlatas.


      Artigo  4º  -  A  fiscalização  e  a  aplicação  de  multas  serão  de
responsabilidade de  órgãos  e  instituições  estaduais,  determinados  pelo
Poder Executivo.

      Artigo 5º - Fica autorizado  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a
promover  convênios  com  órgãos  municipais  para  melhor  fiscalização   e
aplicação de multas.
      Parágrafo único – Para aumentar o alcance e a  eficiência  da  Lei,  o
Governo do Estado fica autorizado  a  implantar  meios  físicos  e  virtuais
(como telefones, sites  e  aplicativos)  para  denúncias,  que  poderão  ser
feitas pelo público em geral.


      Artigo 6° - Para melhor utilização dos valores arrecadados com multas,
o Governo do Estado de São Paulo poderá reverter  parte  de  tais  montantes
para o custeio de programas e ações de  prevenção  e  conscientização  sobre
este tema e apoio a entidades e projetos voltados para o  bem-estar  animal,
com preferência para a cidade em que ocorreu o atropelamento.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






Tornou-se comum ver animais atropelados, mortos, pela falta de  socorro,  em
vias públicas por todo o Estado de  São  Paulo.  Diferentemente  do  que  se
pensava nos primórdios, hoje os animais são  parte  da  família  brasileira.
Milhares de lares são preenchidos pelo afeto  de  toda  espécie  de  bichos,
especialmente cães e gatos.


E se a evolução da sociedade passa pela ordenação do espaço de convivência
entre todos os seres, cuidar dos animais deveria ser prática comum,
corriqueira, mesmo os animais que vagam pelas ruas ou, ainda, não dispõem
de um lar ou não têm um dono, um responsável.

Entendemos que qualquer ação que prejudique um ser vivo deve ser revista,
repensada e reorganizada. Esta proposta de lei, portanto, tem o objetivo de
proteger a vida de animais que, se tiverem o socorro no tempo devido, podem
ser salvos.

No tocante à Lei citada (9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais), consta em
seu artigo 32:

Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.



Desta maneira, queremos evitar que a  cultura  do  abandono,  do  fechar-os-
olhos para atropelamentos de animais, se  prolongue  por  tempo  indefinido.
Precisamos, urgentemente, defender e semear um novo pensamento. A  vida,  em
todas as suas formas, merece ser protegida, cuidada, preservada.

Sabe-se, por fim, que a proteção à fauna é um dever do Estado, que não  pode
mais se omitir dessa obrigação, ficando ciente de que deve criar  mecanismos
para que o cidadão tenha o amparo devido no caso da prestação de socorro.

O que se faz aqui é criar meios para  proteger  a  vida  animal,  já  que  o
socorro a pessoas, nesses  acidentes,  é  feito  em  praticamente  todos  os
casos.

Por entender este um assunto relevante e sensivelmente necessário, peço o
apoio dos deputados na aprovação do presente projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 23/5/2018.


                            a) Rafael Silva - PSB