LEI Nº 1.052, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 777

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos
tributários.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 331, de 12 de fevereiro de 1999, a Assembléia Legislativa a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários, oriundos do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, efetuados por lançamento direto, por ato de
ofício, constituídos até 31 de dezembro de 1998, inclusive os inscritos em dívida ativa, ainda
que ajuizados ou decorrentes de saldo de parcelamento, poderão ser quitados ou parcelados
até o dia 30 de junho de 1999, com as seguintes reduções:
I - cem por cento do valor da multa e juros, se pagos em parcela única;
II - oitenta por cento do valor da multa e juros, se formalizado o pedido de
parcelamento conforme o disposto no regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997.
§ 1º. O disposto nos incisos I e II não se aplica aos créditos tributários decorrentes
de multas formais, hipótese em que se aplicarão as seguintes reduções:
a) oitenta por cento do valor da multa formal, se pagos em parcela única;
b) cinqüenta por cento do valor da multa formal, se o pedido de parcelamento
estiver de conformidade com o disposto no regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997.
§ 2º. Ocorrendo atraso superior a trinta dias no pagamento de quaisquer das
parcelas, considera-se denunciado o pedido de parcelamento do crédito tributário, aplicando,
no que couber, o disposto no regulamento citado no parágrafo anterior.
Art. 2º. As reduções previstas no artigo anterior aplicam-se, também, aos créditos
tributários declarados através de documentos previstos em regulamento, até 31 de dezembro


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de 1998, inclusive os valores relativos àquele mês, se a guia de informação tiver sido
apresentada dentro do prazo legal.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considera-se créditos
tributários os informados em Documento de Informações Fiscais - DIF, até o dia 30 de junho
de 1996, e os informados em Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM posterior a
este período.
Art. 3º. O benefício previsto nesta Lei não gera direito à restituição e/ou
compensação de importâncias já pagas.
Art. 4º. O disposto no art. 1º não se aplica aos créditos originários de procedimentos
caracterizados como crime contra a ordem tributária, previstos na Lei Federal nº 8.137, de 27
de dezembro de 1990.
Art. 5º. O Secretário da Fazenda expedirá atos complementares que se fizerem
necessários para o cumprimento da presente lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 3 dias do mês de março de
1999; 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente