

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 290, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno e artigo 2º do Decreto 65.263,  de  20  de
outubro de 2020, requeiro que se oficie ao Senhor  Secretário  de  Projetos,
Orçamento  e  Gestão  que  informe  sobre  a  evolução  dos   processos   de
desestatização da Companhia de  Desenvolvimento  Agrícola  de  São  Paulo  -
CODASP, da Companhia Paulista de Obras  e  Serviços  -  CPOS  e  da  Empresa
Paulista de Planejamento Metropolitano  S.A.  -  EMPLASA,  cuja  dissolução,
liquidação e extinção foram autorizadas pela Lei nº 17.056/2019.




                                JUSTIFICATIVA




    O Governo do Estado de São Paulo, buscando racionalizar  a  atuação  do
estado e conferir maior eficiência na alocação dos  recursos  dos  pagadores
de impostos, enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto  de  Lei
nº 1 de 2019 a fim de receber a autorização  do  Poder  Legislativo  para  a
dissolução, liquidação e extinção da CODASP, CPOS e EMPLASA.

    Cabe aos Deputados Estaduais, representantes da população paulista, não
apenas autorizar as ações referidas, mas também acompanhar sua execução  com
o objetivo de aferir se a racionalização e eficiência almejadas estão  sendo
alcançadas. É com este objetivo que formulamos o  presente  requerimento  de
informação.




    Sala das Sessões, em 22/3/2021.

    a) Daniel José