
                       PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  da
                                 tarifa  de  pedágio  nos  municípios   com
                                 população inferior a 320.000 (trezentos  e
                                 vinte mil) habitantes.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º – Ficam isentos  do  pagamento  da  tarifa  de  pedágio  os
  veículos pertencentes a munícipes residentes em municípios com  população
  inferior a 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes, em todas as praças
  e  pórticos  de  cobrança  eletrônica  eventualmente  existentes   nessas
  circunscrições.
       §1º - a isenção mencionada no caput dependerá de prévio  registro  do
  veículo no município contemplado.
       §2º - à efetividade da regra do caput, as praças de  pedágio  deverão
  ser adaptadas com sistema e meios que possibilitem a imediata e  gratuita
  passagem dos veículos isentos da referida cobrança.
       §3º - fica permitida, somente na praça  principal,  a  destinação  de
  espaço exclusivo  para  a  passagem  dos  veículos  isentos  da  referida
  cobrança.
       §4º - em complemento à regra do §2º, o  sistema  e  meios  que  darão
  efetividade à regra do caput também possibilitarão a passagem de  veículo
  isento no espaço destinado à cobrança eletrônica quando o veículo  também
  for cadastrado no sistema sem-parar,  ponto  a  ponto,  entre  outros  do
  gênero.
       §5º - em complemento à regra do §3º, fica proibido o  condicionamento
  da regra do caput à passagem obrigatória dos beneficiários desta  lei  em
  praças alternativas alocadas  em  trechos  que  eventualmente  desviem  o
  tráfego da rota em que estiver a praça principal.
       §6º - a regra do caput também se aplica às rodovias administradas por
  concessionárias, cujos contratos de  concessão,  se  necessário,  ficarão
  automaticamente aditados.
       Artigo 2º – Para a implantação dos instrumentos e  meios  necessários
  ao cumprimento desta lei,  fica  fixado  o  prazo  de  30  (trinta)  dias
  contados após a data de sua publicação.
       Parágrafo único – O não cumprimento do disposto no caput deste artigo
  acarretará na aplicação de multa com valor de 2.000 (duas mil) UFESP  por
  dia de descumprimento.
       Artigo 3º – A Administração pública estadual  indicará  os  órgãos  e
  secretarias responsáveis  pela  fiscalização  dos  serviços  relativos  à
  implantação e funcionamento do sistema disposto no artigo  1º,  bem  como
  pela aplicação da penalidade prevista no Parágrafo único do artigo 2º.
       Artigo 4º – As despesas geradas pela presente lei  serão  suportadas,
  quando o caso, pelas receitas próprias da pasta  correspondente  e  pelas
  respectivas concessionárias.
       Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  A propositura visa à isenção do  pagamento  da  tarifa  de
pedágio aos munícipes residentes em municípios  com  população  até  320.000
(trezentos e vinte mil)  habitantes,  em  todas  as  praças  e  pórticos  de
cobrança  eletrônica  eventualmente  existentes  nessas  circunscrições.  Ou
seja, os munícipes residentes em cidades que tenham até  320.000  (trezentos
e vinte mil) habitantes ficarão isentos do pagamento da tarifa nos  pedágios
que ali existirem ou forem instalados.
                  A propósito, o Estado de São Paulo tem 645  (seiscentos  e
quarenta e cinco) municípios.  E  desse  total,  somente  21  (vinte  e  um)
municípios paulistas têm população superior a  320.000  (trezentos  e  vinte
mil) habitantes o que os coloca no patamar de cidade grande. Entre esses  21
(vinte e um) municípios, somente 6 (seis) situam-se no  interior  do  Estado
(Campinas, Sorocaba, Jundiaí, Piracicaba, Bauru, Franca),  enquanto  que  os
demais estão situados na região leste ou próximos à Capital.
                  A maioria dos municípios do interior paulista é  de  porte
médio ou pequeno, pois tem população inferior a 320.000 (trezentos  e  vinte
mil), mas que,  não  entanto,  também  são  servidos  pelas  grandes  malhas
rodoviárias estaduais (por  exemplo:  Rodovia  dos  Bandeirantes  –  SP-348;
Rodovia Anhanguera – SP-300; Rodovia Presidente  Castelo  Branco  –  SP-280;
Rodovia Dom Pedro – SP-065; Rodovia Santos Dumont  –  SP-75,  entre  outras)
que,  como  se  sabe,  estão  em  sua  maioria  administradas  por  empresas
concessionárias que dependem  da  cobrança  de  tarifas  cujos  valores  são
notadamente abusivos.
                  Pois bem. Diferentemente da realidade dos grandes  centros
urbanos situados próximos à Capital do Estado e  mesmo  das  outras  regiões
metropolitanas,  os  municípios  médios  e  pequenos  não  oferecem   tantas
oportunidades de trabalho em suas respectivas circunscrições, o  que  obriga
seus munícipes a buscarem trabalho/emprego em cidades vizinhas ou  próximas,
cujo traslado, obviamente, se faz através das malhas rodoviárias  estaduais.
É uma realidade muito comum e corriqueira nas cidades médias e  pequenas  do
Estado de São Paulo.
                  Todavia,  ao  mesmo  tempo  em  que   os   munícipes   são
contemplados com oportunidades de trabalho em cidades vizinhas ou  próximas,
também são brutalmente castigados com  a  obrigação  de  pagar  as  abusivas
tarifas cobradas nos pedágio existentes  nessas  circunscrições,  instalados
em   pontos   rodoviários   estratégicos   que   interligam   todas    essas
municipalidades, o que significa que  considerável  parcela  salarial  acaba
sendo destinada ao custeio do trajeto ao próprio meio de sustento  familiar.

                  Portanto,  salta  aos  olhos  a  injustiça  cometida   aos
munícipes residentes  em  cidades  médias  e  pequenas,  o  que  por  si  só
justifica a viabilidade e coerência meritória desta propositura.
                  Outrossim,  cumpre  ressaltar  que  o   presente   projeto
encontra total fundamento no condão suplementar da legislação  estadual,  em
especial, no âmbito  do  domínio  e  bens  estaduais,  in  casu,  as  malhas
rodoviárias.
                  No mesmo sentido, esclarece-se, ainda,  que  a  tarifa  do
pedágio cumpre sua finalidade à manutenção e segurança da malha  rodoviária,
não podendo em hipótese alguma corresponder a  fonte  de  riqueza  ao  Poder
Público e  às  respectivas  concessionárias,  pois  essa  prática  desvirtua
totalmente a finalidade do Princípio  da  Supremacia  do  Interesse  Público
Sobre o Privado.
                  Portanto, em  vista  da  nítida  e  óbvia  necessidade  de
isentar do pagamento  da  tarifa  de  pedágio  os  munícipes  residentes  em
municípios com população até 320.000 (trezentos e vinte mil) habitantes,  em
todas as praças e pórticos de cobrança eletrônica  eventualmente  existentes
nessas circunscrições, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres  Pares  do
projeto de lei ora apresentado.





                      Sala das Sessões, em  29/6/2018.


                          a) Rogério Nogueira - DEM