LEI Nº 1099, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855
Revogada pela Lei nº 1.123, de 1º/02/2000

Altera a Lei nº 66, de 25 de julho de 1989, na
parte que especifica, e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 1º, 2º e 4º da Lei nº 66, de 25 de julho de 1989, passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada a Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins LOTINS, autarquia estadual vinculada à Secretaria do Tesouro, com sede e foro na
Cidade de Palmas.
Art. 2º. A LOTINS tem por finalidade explorar os serviços de concursos de
prognósticos no Estado do Tocantins, atentos os limites desta Lei e de sua
regulamentação.
§ 1º. Considera-se concurso de prognóstico qualquer certame de sorteio,
mediante números ou outros símbolos, loterias e apostas de toda natureza, promovido
pelo Poder Público, direta ou indiretamente.
§ 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a definir as modalidades
dos concursos de prognósticos de que cuida esta Lei.
Art. 4º. O superávit financeiro mensal proveniente da exploração dos serviços
lotéricos, subtraídos os 20% destinados a seu fundo de reserva e garantia, será aplicado
exclusivamente nos setores de assistência e seguridade sociais, esporte, educação,
cultura e em obras que visem ao desenvolvimento dos serviços postos à disposição da
sociedade.
Parágrafo único. Superávit financeiro, para os efeitos deste artigo, é o
resultado da venda dos produtos lotéricos, deduzidos o valor dos prêmios pagos, as
despesas de custeio da administração dos serviços e as comissões de agências
distribuidoras ou concessionárias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado