

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 326, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor
Secretário da Fazenda e Planejamento Henrique Meirelles para que  preste  as
seguintes informações sobre repasses da  Nota  Fiscal  Paulista  à  Casa  da
Criança de Itaquaquecetuba.


    Tendo em vista que a Casa da Criança de Itaquá depende de  repasses  da
Nota Fiscal Paulista, alguns questionamentos são necessários.
    1. 1. Há repasses à Casa da Criança de Itaquá, por parte do  arrecadado
pela Nota Fiscal Paulista?
    2. Se sim, houve alteração no processo de repasse?
    3. Houve alteração quanto ao repasse à Casa da Criança?
    4. Em caso de alteração aos repasses, qual o motivo dessa alteração?
    5. Houve corte nos repasses? Se sim, de quanto?
    6. Caso tenha havido cortes nos repasses da Nota Fiscal Paulista, quais
organizações  eram  beneficiadas  antes  dos  cortes  e  quais  estão  sendo
contempladas atualmente?

    JUSTIFICATIVA

    O deputado subscritor do presente requerimento  tomou  conhecimento  de
que os repasses da Nota Fiscal Paulista à Casa  da  Criança  de  Itaquá  não
estão sendo efetuados.
    Ciente da importância de relevante iniciativa cujo  trabalho  social  é
inquestionável, é imperioso questionar qual a natureza dos  recursos  que  o
mantêm e como está o processo de repasse.
    Tem-se   justificado,   portanto,   o   presente   Requerimento,   pela
prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Douglas Garcia