
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 2020

                                 Altera a Lei Complementar nº 1.261, de  29
                                 de  abril  de  2015,  e  dá   providências
                                 correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Acrescenta-se ao artigo 2º da Lei Complementar  nº  1.261,
de 29 de abril de 2015, o seguinte inciso VIII :
“Artigo 2º - (...)
VIII - dispor de taxa  de  preservação  ambiental,  ou  equivalente,  a  ser
arrecadada dos visitantes do Município.(NR)
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O  Turismo  e  o  Meio  Ambiente  possuem  uma  estreita  relação   de
dependência.  Toda  atividade  turística  necessita  de  um  ambiente   para
acontecer, e esse ambiente seja ele natural ou não,  sofre  um  processo  de
descaracterização em seu cenário  natural  pela  ação  humana,  ou  seja,  o
Turismo.
      A  atividade  turística  vem  ocasionando  impactos  danosos  ao  meio
ambiente, principalmente no que se refere às zonas litorâneas cada vez  mais
procuradas por  turistas,  trazendo  consigo  danos  irreversíveis  ao  meio
ambiente.
      Assim, encaminho a esta Casa o presente Projeto de  Lei  Complementar,
que servirá ao Município como amparo ao custeio administrativo,  ao  custeio
das Secretarias Municipais de Meio Ambiente,  da  infraestrutura  ambiental,
na manutenção das condições  gerais  de  acesso  aos  locais  turísticos  de
natureza  ambiental,  ações  de  proteção,  preservação  e   conservação   e
recuperação ambiental, fiscalização ambiental, limpeza pública  e  ações  de
saneamento nas  cidades  Estâncias  Turísticas  e  Municípios  de  Interesse
Turístico, tendo em vista que, os referidos municípios recebem  milhares  de
turistas por final de semana e em época de temporada,  o  que  gera  demanda
sensível de cuidados para com o meio ambiente e a necessidade de se  ofertar
cada vez mais atrações, fortalecendo o vínculo com estes visitantes.
.
      Nesse sentido, os termos do artigo 225 da Constituição  Federal,  onde
dispõe que todos têm direito ao meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,
ao bem de uso comum do povo é essencial à sadia qualidade de vida,  impondo-
se ao poder público e à coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo
para às presentes e futuras gerações.
      Ressalta-se,  que  as  referidas  taxas  de  proteção   ambiental   ou
equivalentes, já são cobradas em vários destinos  turísticos  como  Fernando
de  Noronha/PE,  Morro  de  São  Paulo/BA,  Ilha  Bela/SP,  Bombinhas/SC   e
Ubatuba/SP.
      Ademais, no Município de Bombinhas no Estado de Santa Catarina, a Taxa
de   preservação    ambiental    foi    objeto    de    ação    direta    de
inconstitucionalidade,  sendo  que   o   Supremo   Tribunal   Federal,   por
unanimidade, decidiu por sua  constitucionalidade  -  RE-1160175-  AgR/SC  -
onde destacamos o seguinte trecho:
           “ (...) Enquanto os valores  arrecadados  com  a  TPA  (Taxa  de
      Preservação Ambiental) forem investidos obrigatoriamente  em  projetos
      ligados  à  preservação  do  meio  ambiente,  não  há  se   falar   em
      inconstitucionalidade pela inadequação da espécie tributária, eis  que
      utilizada para a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo.
           A propósito, a cobrança de taxa destinada à tutela ambiental não
      é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. Fernando de  Noronha  e
      Ilhabela representam, por analogia, o êxito na instituição  da  exação
      para a salvaguarda de ricos patrimônios naturais.
           (...) Durante a  temporada  de  verão,  essa  pequena  península
      (Bombinha/SC) de frágil  patrimônio  ambiental  recebe  uma  população
      flutuante em número dez vezes maior  do  que  a  população  local,  de
      aproximadamente  17  mil  habitantes,  o  que  sobrecarrega  de  forma
      alarmante a infraestrutura da municipalidade.
           Sem  um  aparato  minimamente  adequado  de  controle  sobre   a
      exploração da atividade turística em Bombinhas a deterioração  massiva
      dos recursos naturais na região é certa e iminente.
           Assim, em atenção à imperatividade da promoção de  uma  política
      pública apta a resguardar o direito Inter geracional ao meio  ambiente
      sadio, a TPA configura louvável arcabouço jurídico para fazer frente à
      hercúlea tarefa da sustentabilidade.
           (...)
      Não  é  possível  desenvolver  turismo  sem   que   ocorram   impactos
ambientais,  mas  é  possível,  com  o  planejamento  correto,  gerenciar  o
desenvolvimento  do  turismo  com  o  objetivo  de  minimizar  os   impactos
negativos, ao mesmo tempo em que se estimulam os impactos positivos.
      A Organização Mundial do Turismo (OMT) define turismo sustentável como
aquele que “atende  às  necessidades  dos  turistas  atuais  e  das  regiões
receptoras, e ao mesmo tempo protege  e  fomenta  as  oportunidades  para  o
futuro. O desenvolvimento sustentável do turismo se concebe como um  caminho
para a gestão de todos  os  recursos  de  forma  que  possam  satisfazer  as
necessidades econômicas, sociais e estéticas, respeitando ao mesmo  tempo  a
integridade cultural, os  processos  ecológicos  essenciais,  a  diversidade
biológica e os sistemas que sustentam a vida.”
      Nesse passo, o intuito de incorporar a Taxa de proteção  ambiental  ou
equivalente  nos  pré-requisitos  para  os  Municípios  que  almejam  em  se
qualificar como Estâncias Turísticas ou de Interesse Turístico é medida  que
se  impõe,  para  que  consigam   desenvolver   o   turismo   ecologicamente
sustentável, haja vista que  em  períodos  de  alta  temporada  a  população
flutuante aumenta  de  forma  exponencial,  ocasionando  diversos  problemas
ambientais e urbanísticos.
      Posto isto, conclamamos os nobres  deputados  a  concederem  apoio  ao
Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.
      Sala das Sessões, em 9/3/2020.
      a) Analice Fernandes - PSDB