

                       PROJETO DE LEI Nº 825, DE 2021


                                 Proíbe  a  utilização  de   animais   para
                                 desenvolvimento, experimento  e  teste  de
                                 produtos de limpeza no Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a utilização de animais para desenvolvimento,
experimento e teste de produtos de limpeza e seus componentes no  Estado  de
São Paulo.

    Parágrafo único - Consideram-se  produtos  de  limpeza  as  preparações
constituídas por substâncias naturais ou sintéticas utilizadas para  remoção
de  sujidade,  desinfecção  e  conservação  de   ambientes   domésticos   ou
coletivos.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição das seguintes sanções, cumulativamente:

    I - Apreensão dos produtos;

    II - Cassação da inscrição estadual da empresa;

    III - Multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  proibir   a   utilização   de   animais   para
desenvolvimento,  experimento  e  teste  de  produtos  de  limpeza  e   seus
componentes no Estado de São Paulo.

    A Lei Estadual 15.316/2014 já  proíbe  a  utilização  de  animais  para
desenvolvimento, experimento e teste de produtos  cosméticos  e  de  higiene
pessoal, perfumes e seus componentes, de modo  que  a  presente  propositura
cumpre  fundamentalmente  o  papel  de  complementar  a  Lei   já   vigente,
estendendo a proibição para os  produtos  de  limpeza.  Ademais,  a  Lei  de
Crimes Ambientais considera como maus-tratos  a  realização  de  experiência
dolorosa ou  cruel  em  animal  vivo,  ainda  que  para  fins  didáticos  ou
científicos, quando existirem recursos alternativos.

    Infelizmente, algumas marcas ainda se valem de  experimentos  cruéis  e
dolorosos,  o  que  não  pode  mais  ser   admitido   a   esta   altura   de
desenvolvimento da ciência. Atualmente,  tais  procedimentos  já  podem  ser
considerados dispensáveis em razão da  existência  de  métodos  alternativos
capazes de demonstrar a segurança de  substâncias.  Assim,  é  perfeitamente
possível que os produtos de limpeza e seus componentes  sejam  desenvolvidos
de maneira eficiente pela indústria sem que o processo envolva  a  imposição
de sofrimentos desnecessários aos animais.

    Considerando que a proibição dos testes não resulta em prejuízo à saúde
humana e que a proteção aos animais deve ser privilegiada, é  imprescindível
que sejam obstruídas todas as lacunas que possam permitir a  perpetuação  da
crueldade com animais.




    Sala das Sessões, em 30/11/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE