

PROPOSTA DE EMENDA Nº 12, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Acrescenta § 4º ao artigo 139 da Constituição do Estado.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º  ao  artigo  139  à  Constituição  do
Estado, com a seguinte redação:
    “§ 4º - Integram o rol de órgãos da Segurança Pública,  os  agentes  de
segurança penitenciária e os agentes de escolta e  vigilância  penitenciária
da Secretaria de Administração Penitenciária.”(NR)
    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Busca-se, com a propositura da Emenda Constitucional  o  reconhecimento
dos  agentes  de  segurança  penitenciária  e  dos  agentes  de  escolta   e
vigilância penitenciária, integrando o rol dos órgãos da  Segurança  Pública
Estadual, reconhecendo assim a natureza policial de suas atividades.
    Isso porque, conforme preceituam os  artigos  3º  da  Lei  Complementar
959/2004 e o artigo 3º da Lei Complementar 976/2005 (de que trata  o  artigo
44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro  de  1979),  aplicam-se  aos
integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e  aos  Agentes
de Escolta  e  Vigilância  Penitenciários  o  Regime  Especial  de  Trabalho
Policial.
    Originariamente a referida função já era exercida pela polícia militar,
contudo com o passar do tempo, houve mudança apenas e  tão  somente  em  sua
nomenclatura, vez  que  a  função  e  finalidade  são  as  mesmas,  trazendo
prejuízo para a Segurança Pública e para sociedade.
    Cumpre salientar que a categoria dos Agentes Penitenciários  já  cumpre
de fato e de direito a função de  polícia.  Assim,  a  referida  inclusão  é
necessária, pois conferirá direitos inerentes à carreira policial.
    Não obstante, a presente PEC valoriza os agentes  penitenciários,  pois
realizam uma tarefa de extrema importância, em benefício de toda sociedade.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Tenente Nascimento a) Alex de Madureira a) Leticia Aguiar a) Valeria
Bolsonaro a) Rafa Zimbaldi a)  Ricardo  Madalena  a)  Ed  Thomas  a)  Agente
Federal Danilo Balas a) Aprigio a) Jorge  Wilson  Xerife  do  Consumidor  a)
Delegado Olim a) Campos Machado  a)  Cezar  a)  Teonilio  Barba  a)  Rodrigo
Gambale a) Tenente Coimbra a) Maria Lúcia Amary  a)  José  Américo  a)  Leci
Brandão a) Roque Barbiere a) Major Mecca a) Douglas Garcia  a)  Edna  Macedo
a) Gilmaci Santos a) Conte Lopes  a)  Wellington  Moura  a)  Enio  Tatto  a)
Arthur do Val a) Carlos Cezar a) Delegada Graciela  a)  Coronel  Telhada  a)
Frederico d'Avila a) Barros Munhoz  a)  Altair  Moraes  a)  Bruno  Ganem  a)
Professor Kenny a) Carlos Giannazi a) Paulo Correa Jr a)  Coronel  Nishikawa
a) Rodrigo Moraes a) Vinícius Camarinha a) Adalberto Freitas