

                       PROJETO DE LEI Nº 668, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da  exigência  de
                                 apresentação do cartão de vacinação contra
                                 a COVID-19 para acesso a  locais  públicos
                                 ou privados no Estado de São Paulo,  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente lei visa disciplinar a exigência de  comprovante
de vacinação contra Covid-19,  no  Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  que
especifica.

    Artigo. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-
19 para acesso a locais públicos ou privados.

    Artigo 3º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-
19 para a realização de atendimento médico ou ambulatorial,  inclusive  para
cirurgias eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.

    Artigo 4º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-
19 de servidores, ocupantes  de  cargos,  funções  e  empregos  públicos  da
administração pública direta e indireta, como condição para o desempenho  de
suas funções.

    Parágrafo único - Fica proibido impor qualquer tipo de  sanção  àqueles
que se opuserem a se vacinar contra Covid-19.

    Artigo 5º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-
19  para  ingresso  nas  escolas  públicas  ou  privadas,  bem   como   para
participação em atividades educacionais.

    Parágrafo único - O “caput” aplica-se, inclusive, ao ensino superior  e
técnico-profissionalizante.

    Artigo 6º - Mesmo com a indicação das autoridades  sanitárias,  compete
exclusivamente às famílias decidir  se  vacinarão  seus  filhos  menores  de
idade contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas  as
informações relativas a reações adversas.

    Artigo 7º - Deverão os médicos notificar, à Secretaria de Saúde,  todos
os casos de reação à primeira dose da vacina contra a  Covid-19,  atestando,
se for o caso, que a pessoa não pode tomar a segunda dose da vacina.

    Parágrafo único - O “caput” aplica-se, igualmente, a reações referentes
a doses subsequentes.

    Artigo 8º - As equipes de saúde  envolvidas  na  aplicação  de  vacinas
contra Covid-19 deverão ser conscientizadas dos  sintomas  apresentados  por
pessoas alérgicas, intolerantes ou detentoras de  síndromes  e  doenças  que
podem se manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas  a  serem
tomadas em caso de emergência.

    Parágrafo único - Relativamente aos menores de idade, a conscientização
também deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-
19 a esta população e os riscos da própria vacina.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Haja vista o protocolo de diferentes proposituras  nesta  Egrégia  Casa
Parlamentar que pretendem proibir a imposição  de  medidas  coercitivas  que
forcem o indivíduo a receber  a  vacina  contra  a  COVID-19,  bem  como  de
proposições que versam sobre a vacinação de crianças e  adolescentes  contra
esta doença, estes Parlamentares decidiram apresentar um Projeto de  Lei  de
consenso.

    Destaca-se, a princípio, que nenhum subscritor é contrário à vacinação.
Consideram, todavia, que  ninguém  pode  ser  submetido  a  um  procedimento
contra sua vontade.

    Antes, porém, de adentrar a questão da imposição de vacinação contra  a
Covid-19, é preciso fazer um histórico da elaboração dos  princípios  éticos
em experimentos com seres humanos.

    Objetiva-se demonstrar que, na  medida  em  que  esses  princípios  são
rigidamente aplicados em casos de experimentos, referidos princípios  também
devem ser rigidamente aplicados na vacinação contra a  COVID-19,  seja  pela
celeridade com que as vacinas foram elaboradas e pelas mudanças  nas  regras
de registro, seja pelo fato de que muitos  estudos  e  compilação  de  dados
ainda estão em andamento, em especial os efeitos adversos graves  e  efeitos
de médio e longo prazo.

    Sobre o  histórico,  menciona-se,  em  primeiro  lugar,  o  “Código  de
Nuremberg”, de 1947, desenvolvido em virtude do  julgamento  “USA  vs.  Karl
Brandt  et.  al.”,  que  julgou   médicos   nazistas.   Referido   documento
estabeleceu  princípios  éticos  básicos,  que  devem  ser   observados   em
experimentos com humanos.

    Do  referido  código,  destacam-se  os  pontos  1  e  7,  que   versam,
respectivamente,  sobre  o  consentimento,  e  de  todas  as  obrigações  de
transparência dela decorrentes, e sobre riscos. Transcrevam-se:

    “1  -  O  consentimento  voluntário  do  ser  humano  é   absolutamente
essencial.  Isso  significa  que  as  pessoas  que   serão   submetidas   ao
experimento  devem  ser  legalmente  capazes  de  dar  consentimento;  essas
pessoas devem exercer o livre direito de escolha  sem  qualquer  intervenção
de elementos de força, fraude, mentira, coação, astúcia ou  outra  forma  de
restrição posterior; devem ter conhecimento suficiente do assunto em  estudo
para tomarem uma decisão. Esse último aspecto exige que sejam explicados  às
pessoas a natureza, a duração e  o  propósito  do  experimento;  os  métodos
segundo os quais será conduzido; as inconveniências e os  riscos  esperados;
os  efeitos  sobre  a  saúde  ou  sobre  a  pessoa  do   participante,   que
eventualmente possam ocorrer, devido à sua participação  no  experimento.  O
dever  e  a  responsabilidade  de  garantir  a  qualidade  do  consentimento
repousam sobre o pesquisador que inicia  ou  dirige  um  experimento  ou  se
compromete nele. São deveres e responsabilidades pessoais que não podem  ser
delegados a outrem impunemente.

    [...]

    7 - Devem ser tomados cuidados especiais para proteger  o  participante
do experimento de qualquer possibilidade de dano, invalidez ou morte,  mesmo
que remota.”

    Em outras palavras,  o  documento  consolidou  o  consentimento  com  a
obrigatoriedade máxima de transparência, exigindo que  sejam  explicadas  as
inconveniências e os riscos esperados, bem como os  efeitos  sobre  a  saúde
que      eventualmente      possam      ocorrer.       (Disponível       em:
http://www.bioetica.org.br/?siteAcao=DiretrizesDeclaracoesIntegra&id=2)

    Nesse mesmo sentido, destaca-se a Declaração de  Helsink  de  1964,  da
Associação Médica  Mundial,  também  considerada  um  documento  basilar  em
princípios éticos para pesquisas com seres humanos. Assim como o  Código  de
Nuremberg, a declaração, já em sua primeira versão, consolida  a  ponderação
dos benefícios com os riscos. Confira-se:

    “I - PRINCÍPIOS BÁSICOS (...)

    4 - Todo projeto de pesquisa clínica deve ser  precedido  de  cuidadosa
avaliação dos riscos inerentes, em  comparação  aos  benefícios  previsíveis
para a pessoa exposta ou para outros.”

    A mais recente versão da Declaração de  Helsinque,  aprovada  em  2013,
possui dispositivos que versam sobre reconhecimento  dos  direitos,  riscos,
ônus e benefícios e, acertadamente, sobre a defesa de  grupos  e  indivíduos
vulneráveis.         (Disponível         em:         https://www.wma.net/wp-
content/uploads/2016/11/491535001395167888_DoHBrazilianPortugueseVersionRev.
pdf) Veja-se:

    “Princípios Gerais (...)

    8. Ainda que o principal objetivo de pesquisa médica seja  gerar  novos
conhecimentos, este objetivo nunca pode ter precedência sobre os direitos  e
interesses de cada sujeito da pesquisa. (...)

    Riscos, Ônus e Benefícios (...)

    17. Toda pesquisa médica envolvendo seres humanos  deve  ser  precedida
por avaliação cuidadosa dos riscos  e  ônus  previsíveis  aos  indivíduos  e
grupos envolvidos na pesquisa em  comparação  com  os  benefícios  esperados
para eles e para outros indivíduos ou  grupos  afetados  pela  condição  sob
investigação. (...)

    Grupos e Indivíduos Vulneráveis

    19. Alguns grupos e indivíduos são particularmente vulneráveis e  podem
ter uma probabilidade maior de sofrerem danos  ou  de  incorrerem  em  danos
adicionais.

    Todos  grupos  e  indivíduos   vulneráveis   devem   receber   proteção
especificamente considerada.

    20. Pesquisa médica com um grupo vulnerável somente é justificada se  a
pesquisa é responsiva às necessidades ou prioridades de saúde deste grupo  e
não possa ser conduzida em um grupo não vulnerável. Além disto,  este  grupo
deve se beneficiar dos conhecimentos, práticas ou intervenções que  resultem
da pesquisa.”

    Deve-se ainda apontar a Declaração Universal sobre Bioética e  Direitos
Humanos da UNESCO, aprovada em 2005, que possui relevante artigo  que  trata
de   autonomia    e    responsabilidade    individual.    (Disponível    em:
https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000146180_por). Transcreva-se:

    “Artigo 5º Autonomia e responsabilidade individual

    A autonomia das pessoas no que respeita à tomada de decisões, desde que
assumam a respectiva responsabilidade e respeitem a  autonomia  dos  outros,
deve ser respeitada.  No  caso  das  pessoas  incapazes  de  exercer  a  sua
autonomia, devem  ser  tomadas  medidas  especiais  para  proteger  os  seus
direitos e interesses.”

    Para  além  dos  documentos  mencionados,  ressalta-se  que  as  normas
brasileiras são ainda mais restritivas para  a  realização  de  experimentos
com seres humanos, sendo a principal a Resolução  nº  466/2012  do  Conselho
Nacional de Saúde, que substituiu a  Resolução  nº  196/1996.  A  resolução,
inclusive, menciona o Código de  Nuremberg  e  a  Declaração  de  Helsinque.
(Disponível  em:   http://conselho.saude.gov.br/resolucoes/2012/Reso466.pdf)
Destacam-se, abaixo, importantes trechos:

    “Considerando  que  todo  o  progresso  e  seu  avanço  devem,  sempre,
respeitar a dignidade, a liberdade e a autonomia do ser humano;

    Considerando os documentos que constituem os pilares do  reconhecimento
e da afirmação da dignidade, da liberdade e  da  autonomia  do  ser  humano,
como o Código de Nuremberg, de 1947, e a Declaração Universal  dos  Direitos
Humanos, de 1948; (...)

    I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    A presente  Resolução  incorpora,  sob  a  ótica  do  indivíduo  e  das
coletividades,  referenciais  da  bioética,  tais   como,   autonomia,   não
maleficência, beneficência, justiça e equidade,  dentre  outros,  e  visa  a
assegurar os direitos e deveres que  dizem  respeito  aos  participantes  da
pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. (...)

    III - DOS ASPECTOS ÉTICOS DA PESQUISA ENVOLVENDO SERES HUMANOS

    As pesquisas envolvendo seres humanos  devem  atender  aos  fundamentos
éticos e científicos pertinentes.

    III.1 - A eticidade da pesquisa implica em:

    a) respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade  e  autonomia,
reconhecendo sua vulnerabilidade, assegurando sua vontade  de  contribuir  e
permanecer, ou não, na pesquisa, por intermédio  de  manifestação  expressa,
livre e esclarecida;

    b)  ponderação  entre  riscos  e  benefícios,  tanto  conhecidos   como
potenciais, individuais ou  coletivos,  comprometendo-se  com  o  máximo  de
benefícios e o mínimo de danos e riscos;

    c) garantia de que danos previsíveis serão evitados; e (...)

    III.2 - As pesquisas, em qualquer área do conhecimento envolvendo seres
humanos, deverão observar as seguintes exigências: (...)

    j) ser  desenvolvida  preferencialmente  em  indivíduos  com  autonomia
plena. Indivíduos ou grupos  vulneráveis  não  devem  ser  participantes  de
pesquisa  quando  a  informação  desejada  possa  ser  obtida  por  meio  de
participantes com plena autonomia, a menos que a investigação  possa  trazer
benefícios aos indivíduos ou grupos vulneráveis; (...)

    p) comprovar, nas pesquisas conduzidas no exterior  ou  com  cooperação
estrangeira, os compromissos e  as  vantagens,  para  os  participantes  das
pesquisas e para o Brasil, decorrentes de sua realização. Nestes casos  deve
ser identificado o pesquisador e a instituição nacional,  responsáveis  pela
pesquisa no Brasil. Os  estudos  patrocinados  no  exterior  também  deverão
responder às necessidades de  transferência  de  conhecimento  e  tecnologia
para  a  equipe  brasileira,  quando  aplicável  e,  ainda,   no   caso   do
desenvolvimento de novas drogas, se comprovadas sua segurança e eficácia,  é
obrigatório seu registro no Brasil; (...)

    IV - DO PROCESSO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO (...)

    IV.3 - O Termo de Consentimento  Livre  e  Esclarecido  deverá  conter,
obrigatoriamente: (...)

    b) explicitação dos possíveis  desconfortos  e  riscos  decorrentes  da
participação na pesquisa, além dos benefícios esperados  dessa  participação
e apresentação das providências e cautelas a serem  empregadas  para  evitar
e/ou  reduzir  efeitos  e  condições  adversas  que  possam   causar   dano,
considerando características e contexto do participante da pesquisa;

    V - DOS RISCOS E BENEFÍCIOS

    V.1 - As pesquisas envolvendo seres humanos serão admissíveis quando:

    a) o risco se justifique pelo benefício esperado; e

    b) no caso de pesquisas experimentais da área  da  saúde,  o  benefício
seja maior, ou, no mínimo, igual às alternativas  já  estabelecidas  para  a
prevenção, o diagnóstico e o tratamento.

    V.2 - São admissíveis pesquisas cujos benefícios a  seus  participantes
forem exclusivamente indiretos, desde que consideradas as dimensões  física,
psíquica, moral, intelectual, social, cultural ou espiritual desses.”

    Percebe-se que a resolução menciona expressamente  a  incorporação  dos
princípios da bioética, consignando o respeito à autonomia do indivíduo  nas
suas mais diversas formas, asseverando a necessidade de  transparência  e  o
consentimento livre e  esclarecido,  bem  como  estabelecendo  a  ponderação
entre os riscos  e  benefícios.  Similarmente  à  Declaração  de  Helsinque,
reconhece, acertadamente, a defesa dos grupos vulneráveis.

    Da normativa pátria, menciona-se  também  o  Código  de  Ética  Médica,
aprovado nos termos  da  Resolução  nº  2217/2018  do  Conselho  Federal  de
Medicina,  que  garante  o  respeito  à  autonomia   do   paciente   e   aos
representantes legais. Veja-se:

    “CONSIDERANDO a busca de melhor  relacionamento  com  o  paciente  e  a
garantia de maior autonomia à sua vontade; (...)

    Capítulo IV

    DIREITOS HUMANOS

    É vedado ao médico: (...)

    Artigo 24. Deixar de garantir ao paciente o  exercício  do  direito  de
decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como  exercer  sua
autoridade para limitá-lo. (...)

    Capítulo V

    RELAÇÃO COM PACIENTES E FAMILIARES

    É vedado ao médico:

    Artigo 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de  seu  representante
legal de decidir livremente sobre a execução  de  práticas  diagnósticas  ou
terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.”

    A autonomia individual é tão consolidada nos tempos atuais  que  nem  o
Direito Penal é capaz de obrigar alguém a realizar um procedimento contra  a
sua vontade, como a quimioterapia ou a transfusão de  sangue.  Mesmo  quando
se está diante de uma pessoa acometida de uma doença  grave,  nenhum  médico
ou autoridade pode obrigar a pessoa a se medicar. A esse  respeito,  o  art.
5º, inciso II da Carta Magna e o art. 15 do Código Civil são claros:

    “Art. 5º Todos são iguais perante a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    II - ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa
senão em virtude de lei;”

    “Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a  submeter-se,  com  risco  de
vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”

    A esse propósito, o caso das  Testemunhas  de  Jeová  é  frequentemente
citado, haja vista suas firmes convicções  religiosas  sobre  transfusão  de
sangue e por  historicamente  se  precaverem  juridicamente  com  termos  de
consentimento livre e esclarecido e  diretivas  antecipadas  de  vontade.  É
consolidado, por  exemplo,  que  as  testemunhas  de  Jeová  adultas,  mesmo
correndo risco de morte, não podem ser obrigadas  a  receber  transfusão  de
sangue.

    Justamente pela crescente importância dada ao princípio da autonomia, o
Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso reconheceu a  existência  de  repercussão
geral no  Recurso  Extraordinário  979.742  AM,  que  trata  de  custeio  de
procedimento  cirúrgico  indisponível  na  rede  pública,  em  razão  de   a
convicção religiosa  do  paciente  proibir  transfusão  de  sangue.  Veja-se
trecho da ementa do acórdão recorrido mencionado na decisão:

    “A questão constitucional trazida neste recurso extraordinário exige  a
determinação  da  extensão  de  liberdades  individuais.  É  certo   que   a
Constituição assegura, em seu art. 5º,  inciso  VI,  o  livre  exercício  de
consciência e de crença. E é  igualmente  certo  que  essa  liberdade  acaba
restringida se  a  conformação  estatal  das  políticas  públicas  de  saúde
desconsidera essas concepções religiosas e  filosóficas  compartilhadas  por
comunidades específicas. Afinal, dizer  que  o  direito  social  à  saúde  é
apenas aquele concretizado por uma concepção sanitária majoritária  traz  em
si uma discriminação às percepções minoritárias sobre o que é  ter  e  viver
com saúde. A capacidade de autodeterminação, i.e., o  direito  do  indivíduo
de decidir os  rumos  da  própria  vida  e  de  desenvolver  livremente  sua
personalidade  acabam  constrangidas  pelo  acesso  meramente   formal   aos
serviços de saúde do Estado que excluem conformações  diversas  de  saúde  e
bem-estar.”

    No mesmo diapasão,  no  que  se  refere  ao  respeito  à  liberdade  de
consciência e à autonomia individual, menciona-se a Lei nº 13.796, de  3  de
janeiro de 2019, que alterou  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação
Nacional, para fixar,  em  virtude  de  escusa  de  consciência,  prestações
alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em  dia
de guarda religiosa.

    É preciso deixar claro, portanto, que o  princípio  da  autonomia,  nos
termos da Bioética moderna adotada em todo  o  mundo,  é  imprescindível  em
casos envolvendo experimentos e procedimentos médicos, tal qual a  vacinação
contra a Covid-19.

    Em outras palavras, o indivíduo não é um mero receptor da  vacina,  mas
sim um sujeito que deve ter sua autonomia respeitada,  seja  para  tomar  ou
para não tomar a vacina.

    Ao exigir comprovação de vacinação, sob pena de não entrar no  recinto,
de  utilizar  os  serviços  ou  até  mesmo  de  trabalhar,  há   uma   total
desconsideração para com sua autonomia individual e uma  série  de  direitos
constitucionais são desrespeitados.

    Ressalta-se, ademais, que a maioria da população deseja,  de  fato,  se
vacinar, sendo certo que  muitos  estão,  inclusive,  tomando  uma  terceira
dose.

    Uma  pequena  porcentagem  da  população,  entretanto,  não  deseja  se
vacinar. E assim como a vontade de  se  vacinar  está  sendo  respeitada,  a
escolha por não se vacinar também deveria ser.

    Destaca-se que, desse grupo, alguns são,  com  efeito,  “negacionistas”
com relação à doença  ou  às  vacinas.  Todavia,  muitos,  na  verdade,  não
desejam se vacinar pelo fato de  que  as  vacinas  foram  desenvolvidas  com
muita celeridade e por não existirem estudos que atestem  eventuais  efeitos
colaterais de médio e longo prazo,  haja  vista  a  própria  impossibilidade
temporal de se verificarem referidos efeitos.

    Há, ainda, um terceiro grupo, qual seja de pessoas que  tiveram  fortes
reações  adversas  ao  tomarem  a  primeira  dose  e  que,   para   não   as
experimentarem novamente, preferem não tomar a segunda dose da vacina.

    De forma  equivocada,  há  uma  tentativa,  por  parte  de  autoridades
públicas e da imprensa, de inserir os dois  últimos  grupos  mencionados  no
primeiro.

    Em outras palavras, seja pela  celeridade  com  que  as  vacinas  foram
elaboradas,  seja  pela  impossibilidade  de  se  verificarem   os   efeitos
colaterais de médio e longo prazo  até  o  momento,  seja  pelo  respeito  à
experiência pessoal do  indivíduo,  é  perfeitamente  possível  realizar  um
paralelo da vacinação contra a  Covid-19  com  verdadeiros  experimentos  em
andamento, sendo mais do que necessária a aplicação de todos  os  princípios
das pesquisas envolvendo seres humanos à vacinação  contra  a  Covid-19,  em
especial o respeito  à  autonomia  dos  indivíduos  para  não  receberem  as
vacinas.

    Com efeito, a Anvisa flexibilizou as regras existentes para acelerar  o
registro das vacinas contra a Covid-19. Menciona-se, a  título  de  exemplo,
nova regra permitindo submissão contínua, na  qual  os  dados  técnicos  são
encaminhados   à   Anvisa   enquanto   são    gerados.    (Disponível    em:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-11/procedimento-da-
anvisa-vai-acelerar-registro-de-vacinas-contra-covid-19)

    Para além desses motivos, é imperioso mencionar  que  efeitos  adversos
leves, moderados e graves foram, de fato, constatados nas vacinas.

    A esse respeito, a Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos
à Vigilância  Sanitária  da  ANVISA  elaborou  o  Comunicado  GGMON  7/2021,
alertando sobre casos de miocardite e pericardite pós-vacinação com  vacinas
de plataforma de RNA mensageiro, como as da  Pfizer  e  Moderna  (Disponível
em:    https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-
alerta-sobre-risco-de-miocardite-e-pericardite-pos-
vacinacao/comunicado_ggmon_007_20211-final-08-07-2021.pdf). Veja-se:

    “SOBRE OS CASOS (...)

    Desde abril de 2021, casos de miocardite e pericardite foram  relatados
nos Estados Unidos após a vacinação com vacinas que utilizam  plataforma  de
RNA mensageiro (mRNA), tais como Pfizer-BioNTech e  Moderna.  Estes  eventos
adversos foram  identificados  particularmente  em  adolescentes  e  adultos
jovens, predominantemente no sexo masculino acima de 16 anos [2- 4] e  podem
ocorrer, principalmente, após a segunda dose da vacina. (...)

    A gravidade dos casos  de  miocardite  e  pericardite  pode  variar.  A
maioria das pessoas que apresentou o evento após  vacinação  com  imunizante
contra a COVID-19 de mRNA nos Estados Unidos e procurou atendimento  médico,
respondeu bem ao tratamento [1,5].

    Com o avanço da vacinação de pessoas mais jovens  no  Brasil,  torna-se
necessário que os cidadãos e profissionais  de  saúde  se  atentem  para  os
sinais e sintomas do evento adverso  e  notifiquem  imediatamente  os  casos
suspeitos. Até o dia 01 de julho de 2021, a Anvisa não havia recebido  casos
suspeitos de miocardite ou pericardite relacionados à vacina Wyeth/Pfizer.

    AÇÕES NO BRASIL

    A Anvisa solicitou à Wyeth/Pfizer  a  alteração  da  bula  do  produto,
incluindo  a  miocardite  e  a  pericardite  na  seção  de  advertências   e
precauções.

    Justamente pela gravidade da doença, a Anvisa solicitou a alteração  da
bula da Wyeth/Pfizer para incluir a miocardite e a pericardite na  seção  de
advertências e precauções, alteração  realizada  na  sequência.  (Disponível
em:      https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351023179202157/).
Transcrevam-se, respectivamente, os trechos da bula do paciente  e  na  bula
do profissional da vacina Wyeth/Pfizer:

    “4. O QUE DEVO SABER ANTES DE USAR ESTE MEDICAMENTO? (...)

    Casos muito raros de miocardite  (inflamação  do  músculo  cardíaco)  e
pericardite  (inflamação  do  revestimento  exterior   do   coração)   foram
relatados após vacinação com ComirnatyTM. Normalmente,  os  casos  ocorreram
com mais frequência em homens mais jovens e após a segunda dose da vacina  e
em até 14 dias após a vacinação. Geralmente são casos leves e os  indivíduos
tendem a se recuperar dentro de um curto período de tempo após o  tratamento
padrão e repouso. Após a vacinação, você deve estar alerta  para  sinais  de
miocardite e pericardite, como falta de ar, palpitações e dores no peito,  e
procurar atendimento médico imediato, caso ocorram.”

    “5. ADVERTÊNCIAS E PRECAUÇÕES (...)

    Recomendações gerais (...)

    Miocardite e pericardite

    Casos muito raros de miocardite  e  pericardite  foram  relatados  após
vacinação  com  ComirnatyTM.  Normalmente,  os  casos  ocorreram  com   mais
frequência em homens mais jovens e após a segunda dose da vacina  e  em  até
14 dias após a vacinação. Geralmente são casos leves e os indivíduos  tendem
a se recuperar dentro de um curto período de tempo após o tratamento  padrão
e repouso. Os profissionais de  saúde  devem  estar  atentos  aos  sinais  e
sintomas de miocardite e pericardite em vacinados.”

    Referido comunicado conclama que  todas  as  instituições  e  entidades
técnico-científicas compartilhem o  documento  para  que  sejam  devidamente
identificados, tratados e notificados os casos de miocardite e pericardite.

    O comunicado em apreço, muito embora seja de cunho geral, tem  especial
importância para os adolescentes, uma  vez  que  reconhece  risco  aumentado
para jovens do sexo masculino.

    Em recente decisão monocrática referente à Petição STF  90.613/2021  da
ADPF  756  DF,  o  Exmo.  Sr.  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  mediante   a
transcrição de trechos de documentos  oficiais  exarados  por  entidades  de
elevada reputação, reconheceu a existência de efeitos adversos.

    A despeito do reconhecimento  mundial  dos  efeitos  adversos,  é  fato
notório que pouco ou quase nada está sendo  feito  em  todo  o  Brasil  para
divulgá-los.

    Para  além  dos  casos  de  miocardite  e  pericardite,   a   bula   da
Wyeth/Pfizer, já mencionada acima, possui, inclusive, um quadro  de  efeitos
adversos já bem documentados,  valendo  mencionar  que  estes  Parlamentares
recebem  frequentes  e-mails,  telefonemas  e   mensagens   corroborando   a
ocorrência dessas reações. Veja-se:

    [pic]




    Diferentemente do que acontece no Brasil, outros  países  reconhecem  e
realizam ampla divulgação das reações adversas verificadas ou  porque  foram
causadas pela vacina ou porque foram por ela catalisadas e,  para  ambos  os
casos, há um protocolo de atendimento orientando os profissionais de saúde.

    A situação dos jovens se revela especialmente grave, em  virtude  de  a
doença ter impactos pouco significativos em crianças e  adolescentes,  sendo
certo que a vacinação desses grupos vem sendo justificada  pelos  benefícios
trazidos à coletividade,  em  flagrante  afronta  aos  documentos  jurídicos
anteriormente citados.

    Acerca do  tema,  importante  referir  audiência  pública  da  Comissão
Temporária da Covid-19 do Senado Federal, em que se discutiu a vacinação  de
adolescentes,  que  teve  participação  da   representante   da   Secretaria
Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, cuja fala foi clara  no  sentido
de que a vacinação de menores de idade se deve em razão  da  expectativa  de
diminuição do contágio da doença e não em virtude de um  benefício  real  da
vacina para este  grupo,  haja  vista  a  baixa  taxa  de  morbimortalidade.
(Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=upwVks62880) Confira-se:

    “Em relação aos adolescentes, eu gostaria de  colocar  que  nós  também
acordamos, inclusive até insiste,  que  iniciaríamos  sim  a  imunização  de
adolescentes após o  término  da  imunização  de  D1  e  desses  grupos  que
surgiram posteriormente. E esse marco também se iniciaria no dia  15  e  nós
fizemos  uma  nota  técnica  no  dia  2  de  setembro,  essa  nota   técnica
subsidiada,  de  fato,  com  a  nossa  Câmara  Técnica  Assessora.  Por  que
subsidiada? Porque todos nós sabemos que a faixa etária de 12 a 18 anos  sem
comorbidade, a necessidade  dessa  imunização  ela  não  é  nem  tanto  pela
morbimortalidade. É claro que existe, mas  se  nós  compararmos  com  outros
grupos, os grupos com idade mais avançada, ele é um pouco  a  menor.  Porém,
nós sabemos da importância da vacinação principalmente  em  um  país  latino
como o nosso, na nossa cultura em que nós nos  abraçamos,  e  isso  é  muito
difícil, nós temos muito contato, e é um público que  tem  muita  mobilidade
então assim, principalmente de 15 a  17  anos,  então,  por  mais  que  eles
fiquem assintomáticos, eles transmitem, então essa é a ideia principal  para
nós imunizarmos essas faixas etárias, também é claro a  proteção  da  doença
em si, mas se nós formos pesar em termos de prioridade é claro que  o  idoso
mesmo ele vacinado ele é muito mais a  prioridade  do  reforço  do  que  nos
casos dos adolescentes em termos de morbimortalidade.”

    Estes Parlamentares, todavia, entendem que, ainda que  a  vacinação  de
100%  da  população  fosse  necessária  para  garantir  a  coletividade,  os
indivíduos não poderiam ser obrigados a suportar os  riscos  da  vacina,  em
especial crianças e adolescentes que jamais podem ser instrumentalizados.

    Ademais, é necessário deixar bem claro que  mesmo  as  autoridades  que
defendem  de  maneira  irrestrita  a  vacinação  reconhecem,  haja  vista  a
transmissibilidade da doença, que o número ideal  para  interromper  cadeias
de circulação do vírus é de 70% da população. (Página 32 do  Plano  Nacional
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, 10ª Edição.  Disponível
em: https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-
planos/plano-nacional-de-vacinacao-covid-19/view.)

    Ora, na medida em  que  70%  precisam  estar  imunes  para  garantir  a
segurança  da  coletividade,  perde  completamente  o  sentido  a  exigência
irrestrita de prova de  vacinação  para  ingressar  em  prédios  públicos  e
privados e ter acesso a serviços.

    Em referida audiência do Senado, um representante do Conselho  Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde também declarou que os  efeitos  adversos
são subnotificados e considera que são, inclusive,  poucos.  Veja-se  trecho
da fala:

    “(...) na nossa concepção, Senadora Zenaide,  os  eventos  adversos  no
Brasil são subnotificados, a gente tinha que investir para que mais  eventos
fossem notificados, na verdade a gente acha que tem poucos, são esperados  e
inclusive o óbito se “fosse” nexo causal seria  esperado,  nem  assim  seria
motivo de suspender vacinação, tem estudos, inúmeros estudos  sobre  isso  e
não é só para vacina de  Covid,  é  para  qualquer  vacinação.  São  eventos
raríssimos, mas esperados. (...)”

    Muito  embora   estes   Parlamentares   discordem   da   conclusão   do
representante, no sentido de que a  vacinação  de  crianças  e  adolescentes
deve continuar mesmo com a comprovação dos efeitos adversos,  acreditam  que
essa mesma transparência da constatação de  que  os  riscos  existem  e  são
conhecidos deveria ser integralmente conferida aos pais  que  estão  levando
seus filhos para se vacinarem, na falsa certeza de que as  vacinas  são  cem
por cento seguras.

    Vale lembrar, igualmente, que a Lei nº 13.709/2018, conhecida como  Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tem como fundamento,  para  além
de  outros  princípios,  o  respeito  à  privacidade,   a   autodeterminação
informativa, a inviolabilidade da intimidade e o  livre  desenvolvimento  da
personalidade.

    Pois bem, em se tratando de um dado atinente à saúde do indivíduo, seja
por ter ou não  ter  tomado  a  vacina  contra  a  Covid-19,  referido  dado
caracteriza-se como um dado  pessoal  sensível,  sendo  protegido  de  forma
diferenciada pela LGPD. Exigir a apresentação desse dado  pessoal  sensível,
por conseguinte, pode configurar infração à lei.

    Cabe assinalar, ainda, que governantes de estados  nos  Estados  Unidos
também proibiram a exigência de comprovante de vacinação contra  a  Covid-19
em  suas  respectivas   jurisdições,   sob   os   mesmos   argumentos   aqui
apresentados.

    Em 24 de maio de 2021, por exemplo, a Governadora Kay Ivey,  do  estado
do Alabama, nos EUA,  sancionou  projeto  do  parlamento  nesse  sentido  e,
apesar de ter recebido a vacina e de encorajar a população a  também  tomar,
entende que a vacinação contra  a  Covid-19  deve  ser  voluntária.  Veja-se
pronunciamento da governadora no Twitter:

    “Eu apoio a vacinação voluntária e ao  assinar  este  projeto  em  lei,
estou apenas solidificando essa  convicção”  (tradução  livre).  (Disponível
em: https://twitter.com/GovernorKayIvey/status/1396831976473124865)

    De igual forma, para não mencionar apenas um  exemplo,  destaca-se  que
outros governadores exararam ordens executivas ou  sancionaram  proposituras
com  disposições  similares  limitando  a  exigência   de   comprovação   de
vacinação.                           (Conferir                           em:
https://azgovernor.gov/file/37478/download?token=Y84wnioD         [Arizona],
https://www.flgov.com/wp-content/uploads/orders/2021/EO_21-81.pdf
[Flórida],                  https://gov.georgia.gov/document/2021-executive-
order/05252101/download         [Geórgia],         https://gov.idaho.gov/wp-
content/uploads/sites/74/2021/04/eo-2021-04.pdf                     [Idaho],
https://www.legis.iowa.gov/legislation/BillBook?ga=89&ba=HF889       [Iowa],
https://news.mt.gov/Governors-Office/gov-gianforte-issues-executive-order-
prohibiting-vaccine-passports     [Montana],      https://sdsos.gov/general-
information/executive-actions/executive-orders/assets/2021-08.PDF     [South
Dakota],   https://gov.texas.gov/news/post/governor-abbott-issues-executive-
order-prohibiting-government-mandated-vaccine-passports             [Texas],
https://governor.wyo.gov/media/news-releases/2021-news-releases/governor-
gordon-issues-directive-banning-vaccine-passports [Wyoming])

    Mediante a aprovação do projeto que ora se apresenta,  esta  Assembleia
Legislativa e o Estado de São Paulo poderão ser  vanguarda  na  garantia  de
respeito à autonomia individual e na defesa  dos  direitos  das  crianças  e
adolescentes, sendo provável que outros estados aprovem normas  semelhantes,
como ocorreu nos estados dos EUA ao longo deste ano.

    Estes Parlamentares também entendem que a exigência de  comprovação  de
vacinação contra a Covid-19 pode cercear  outros  direitos  constitucionais,
como o acesso à justiça. Veja-se, por exemplo, que o Tribunal de Justiça  do
Estado de São Paulo exigiu apresentação de  comprovante  de  vacinação  para
ingresso em seus prédios, nos termos da Portaria nº 9.998/21.

    A  presente  proposta,  portanto,  visa  disciplinar  a  exigência   de
comprovante de vacinação contra Covid-19, no Estado de São Paulo.

    O art.  2º  proíbe  a  exigência  de  apresentação  de  comprovante  de
vacinação contra a Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados.

    O art. 3º trata da proibição  dessa  exigência  para  a  realização  de
qualquer atendimento médico ou ambulatorial  na  rede  pública  ou  privada,
haja vista os absurdos casos de negação de atendimento ocorrendo em  todo  o
Brasil.

    O art. 4º cristaliza o reiterado pleito que estes Deputados receberam -
e recebem  -  de  funcionários  públicos  que  estão  sendo  coagidos  a  se
vacinarem para desempenharem suas funções. Nessa seara,  o  parágrafo  único
veda a imposição de qualquer tipo de sanção àqueles que  se  opuserem  a  se
vacinar.

    O art. 5º proíbe a exigência de comprovante de vacinação contra  Covid-
19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas e  o  parágrafo  esclarece
que  o   dispositivo   também   vale   ao   ensino   superior   e   técnico-
profissionalizante. O art. 6º objetiva deixar claro que compete às  famílias
a escolha de vacinar ou não  seus  filhos  menores  de  idade,  cabendo  aos
órgãos competentes prestar-lhes todas as informações  necessárias  para  bem
decidir.

    No que concerne à garantia de acesso  de  crianças  e  adolescentes  no
ambiente escolar, independentemente de comprovação  de  vacinação  contra  a
Covid-19, esclarece-se que os dispositivos  em  nada  contrariam  a  Lei  nº
17.252, de 17 de março de 2020, aprovada por esta Casa  Popular,  que  trata
da obrigatoriedade de  apresentação  nas  redes  públicas  e  particular  da
carteira de vacinação no ato da matrícula escolar.

    Isso porque referido diploma legal diz respeito à vacinação inerente às
doenças que acometem as crianças, como sarampo e poliomielite,  sendo  certo
que estas vacinas foram desenvolvidas  e  aperfeiçoadas  há  décadas  e  vêm
sendo utilizadas sem a verificação de  situações  que  possam  justificar  a
interrupção de sua aplicação.

    Nesse sentido, reitera-se, como já pontuado, tendo em vista que a Covid-
19 não é  uma  doença  infantil,  as  instituições  educacionais  que  estão
exigindo comprovante de vacinação para crianças e adolescentes  infringem  o
direito à saúde e à educação desse grupo mais vulnerável.

    O art. 7º deixa claro que os médicos estão autorizados a atestar que  o
indivíduo não pode tomar a segunda dose, se for o caso,  quando  constatadas
reações  à  primeira  dose,  além  de  prever  a  notificação  da  reação  à
Secretaria de Saúde. O parágrafo  único  prevê  disposição  semelhante  para
doses subsequentes.

    O art. 8º reforça o que já deveria estar sendo realizado no Estado,  no
sentido de que as equipes  de  saúde  envolvidas  na  aplicação  de  vacinas
contra Covid-19 devem ser  conscientizadas  dos  sintomas  apresentados  por
pessoas  alérgicas,  intolerantes  ou  detentoras  de   síndromes   que   se
manifestarem em decorrência da vacina. Para garantir total transparência  às
famílias com menores de idade, o parágrafo  único  deste  artigo  estabelece
ampla conscientização dos riscos para esse grupo mais vulnerável.

    Quanto à constitucionalidade da propositura, destaca-se que, de  acordo
com o artigo 24, incisos XII e XV, da Constituição  da  República,  União  e
Estados da Federação estão autorizados a  legislar,  de  forma  concorrente,
sobre assuntos relacionados à proteção  e  defesa  da  saúde  e  proteção  à
infância e à juventude, tópicos que constituem o preciso objeto  de  atenção
deste projeto de lei, motivo pelo qual não há que ser questionada  sob  esse
aspecto.

    A fim de  garantir  que  a  autonomia  do  indivíduo  seja  respeitada,
impedindo a limitação  de  seus  direitos  constitucionais,  bem  como  para
garantir a honestidade e transparências das autoridades sobre  a  existência
de efeitos adversos da vacina contra Covid-19 em  crianças  e  adolescentes,
apresenta-se este Projeto de Lei, rogando-se o apoio dos Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 1/10/2021.

    a) Janaina Paschoal – PSL a) Altair Moraes  –  REPUBLICANOS  a)  Carlos
Cezar – PSB a) Castello Branco – PSL a) Coronel Nishikawa – PSL  a)  Coronel
Telhada – PP a) Agente Federal Danilo Balas – PSL a) Delegado Olim –  PP  a)
Douglas Garcia – PTB a) Gil Diniz – SEM PARTIDO a) Leticia Aguiar –  PSL  a)
Major Mecca – PSL a) Marta Costa – PSD