


                       PROJETO DE LEI Nº 319, DE 2018


                                 Estabelece  a  isenção  de  anuidade   dos
                                 conselhos profissionais  a  recém-formados
                                 que não estejam exercendo a profissão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Ficam  isentos  do  pagamento  da  anuidade   dos   conselhos
profissionais os  recém-formados  com  até  doze  meses  da  graduação,  que
comprovadamente não estejam exercendo a respectiva profissão.
Artigo 2º - Caso o beneficiário desta lei inicie  o  exercício  profissional
durante o período  da  isenção  será  cobrada  a  contribuição  profissional
proporcional ao período em que exerceu a respectiva profissão.





                                JUSTIFICATIVA



Considerando a atual situação de desemprego no país  e  as  dificuldades  no
mercado de trabalho para os recém-formados iniciarem sua  vida  profissional
pretende a presente proposição conceder  isenção  da  cobrança  de  anuidade
pelos conselhos profissionais  àqueles  que  comprovadamente  não  estiverem
exercendo a respectiva profissão.

            Considerando que os  inadimplentes  serão  inscritos  na  dívida
ativa e terão que responder a execução  fiscal,  bem  como  sem  a  quitação
estarão impedidos de trabalhar parece razoável a concessão  de  isenção  aos
que não tenham condição financeira  para  arcar  com  o  valor  da  anuidade
profissional.


            Considerando ainda que as entidades  profissionais  dependem  da
contribuição financeira de seus integrantes para sua manutenção e diante  da
possibilidade dos beneficiários  desta  isenção  iniciarem  suas  atividades
profissionais é justo que a cobrança desta seja proporcional aos  meses  que
efetivamente desempenhou a  atividade  profissional  e  auferiu  rendimentos
para o pagamento da taxa de contribuição.

                 A finalidade desta proposição é evitar um  círculo  vicioso
prejudicial aos profissionais recém-formados e também aos órgãos  de  classe
na medida em que sem trabalho não poderão pagar a contribuição  profissional
ficando impedidos do  exercício  profissional  até  a  quitação  da  dívida,
dificultando o ingresso no mercado de trabalho.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2018.





                          a) Gilmar Gimenes - PSDB