

PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2019

         Altera a Lei n 9.171, de 31 de maio de 1995, que institui  o  Fundo
         Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP), para estabelecer  a
         aplicação dos recursos do fundo na instalação, custeio e manutenção
         do bloqueio  de  sinais  de  telecomunicações  em  estabelecimentos
         penitenciários.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 9.171, de 31 de  maio  de  1995,  que
institui o Fundo  Penitenciário  do  Estado  de  São  Paulo  -  FUNPESP,  na
Secretaria da Administração Penitenciária,  passa  a  vigorar  acrescido  do
inciso X e do parágrafo único, com a seguinte redação:
    “Artigo 3º - (...)
    (...)
    X  –  na  instalação,  custeio  e   manutenção   de   bloqueadores   de
telecomunicações  para  telefones  celulares,  radiotransmissores  e  outros
meios, em estabelecimentos penitenciários, unidades de internação  e  outros
análogos do sistema penitenciário estadual.
    Parágrafo único - Para fins do inciso X do “caput”, as  prestadoras  de
serviços de  telecomunicações  franquearão  acesso  irrestrito  a  todas  as
informações e  tecnologias  necessárias  para  que  os  órgãos  gestores  do
sistema prisional possam impedir o acesso às  telecomunicações,  colaborando
para  a  implementação  de  soluções  tecnológicas   viáveis,   eficazes   e
eficientes.” (NR).
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei visa incluir como destinação dos recursos  do
Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo, a possibilidade  de  instalação,
custeio  e  manutenção  do  bloqueio  de  sinais  de  telecomunicações  para
telefones celulares, radiotransmissores e outros meios,  em  estabelecimento
penitenciário,  unidade  de  internação  e  outros   análogos   do   sistema
penitenciário estadual.
    A intenção do projeto, além de atualizar  e  ampliar  suas  destinações
legais, é impedir que presos tenham acesso a conexões de rede  de  celulares
e, com isso, ordenem crimes e comandem facções a partir das cadeias.
    Infelizmente, são comuns as notícias  dos  jornais  que,  detentos  que
estão no sistema penitenciário usam  aparelhos  de  celulares  para  ordenar
crimes, organizar rebeliões em série e fazer julgamentos com sentenças  para
membros de facções.
    Para tanto, no início do ano de  2018,  o  Senado  Federal  aprovou  um
Projeto de  Lei  que  garante  recursos  para  bloqueadores  de  celular  em
presídios. O Projeto determina que a instalação terá de  ser  feita  em  até
180 dias a partir da publicação da nova lei. O projeto também  estabelece  a
fonte de custeio  para  os  bloqueadores:  o  Fundo  Penitenciário  Nacional
(Funpen). A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.
    Em  São  Paulo,  atualmente,  23  das  171  unidades   prisionais   têm
bloqueadores de celulares, os atuais equipamentos foram instalados em  2014,
com investimento do estado próximo de R$30 milhões e depois de sete anos  de
testes feitos com sistemas que pudessem não ficar  desatualizados  devido  à
evolução           das           tecnologias           no            mercado
(https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2018/07/pcc-comandava-crime-ate-em-
presidio-com-bloqueador-de-celular.shtml).
    Diante desse problema atual, e ciente de que o Fundo Penitenciário  tem
recursos financeiros destinados ao sistema penitenciário e,  para  tal  fim,
conforme dotação orçamentária constante na LOA (Lei Orçamentária  Anual)  de
2019, esse fundo  especial  de  despesa,  apresenta  uma  dotação  anual  de
aproximadamente R$14 milhões.
    Do ponto do vista constitucional, a iniciativa privativa  do  chefe  do
poder executivo não constitui a regra em  nosso  ordenamento,  devendo,  por
isso, ser interpretada em sentido estrito.
    De acordo com a interpretação que entendemos ser  a  mais  adequada  ao
sistema constitucional brasileiro, a alínea “e“ do inciso  II  do  §  1º  do
art. 61 da CF  não  veda  ao  Legislativo  iniciar  projetos  de  lei  sobre
políticas públicas.
    Por sua vez, se a proposição não promover a criação de um  novo  órgão,
não pode ser  considerada  violadora  da  norma  constitucional  (CAVALCANTE
FILHO,  João  Trindade.  Processo  Legislativo   Constitucional.   Salvador:
JusPodivm, 2012, p. 56).
    No entanto, o  projeto  trata  de  direito  penitenciário,  matéria  de
competência  legislativa  concorrente  entre  a  União,  Estado  e  Distrito
Federal (art. 24, I, da Constituição Federal).
    Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal  é  firme  no
sentido de que não há violação, por vício de iniciativa, ao art. 61,  §  1º,
II, “e”, da Constituição Federal, quando  tal  propositura  apresentada  não
cria ou estrutura qualquer órgão da Administração Pública local. Assim,  não
procede a alegação de que qualquer  projeto  de  lei  que  crie  despesa  só
poderá ser proposto pelo Chefe do Executivo, que não é o caso proposto.
    As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em
“numerus clausus”, no artigo 61 da Constituição do Brasil, dizendo  respeito
às  matérias  relativas   ao   funcionamento   da   Administração   Pública,
notadamente no que se refere a servidores e órgãos  do  Poder  Executivo.  É
possível,  contudo,  coordenar  a  atuação  de  órgãos   ou   entidades   já
existentes, ou fixar-lhes os objetivos de  atuação,  ou  ainda  especificar-
lhes as tarefas dentro do quadro normativo já existente.
    Da mesma forma, constata-se a inexistência de ofensa ao art. 165,  III,
do Texto Constitucional, uma vez que o tema tratado no projeto não  cria  ou
aumenta despesa, sendo que, existe uma previsão orçamentária  anual  para  o
financiamento  das  atividades  e  programas  de  modernização  do   sistema
penitenciário.
    Ressalta-se, ainda, que o projeto em tela  não  obrigam  operadoras  de
telefonia celular a instalarem  equipamentos  para  bloqueio  do  sinal  nos
estabelecimentos prisionais, uma vez que impor às  operadoras  a  instalação
desses  equipamentos,  teremos  um  desequilíbrio  na  equação  econômica  e
financeira dos contratos de concessão.
    O que se pretende é incluir na  previsão  da  destinação  do  fundo,  o
custeio dos serviços de bloqueadores  de  sinais  de  telecomunicações  para
telefones celulares e outros meios em unidades prisionais.
    Trata-se de iniciativa da maior relevância, pois, o projeto  prevê  que
sejam utilizados recursos provenientes do FUNPESP  (Fundo  Penitenciário  do
Estado de São Paulo), que foi instituído  justamente  com  a  finalidade  de
proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar  as  atividades,  além
de programas  de  modernização  e  aprimoramento  do  sistema  penitenciário
estadual.
    Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares  para  a  aprovação
desta proposição.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Castello Branco - PSL