

PROJETO DE LEI Nº 891, DE 2019

         Institui o Programa Estadual de Alimentação Escolar no  âmbito  das
         unidades de educação básica da rede pública estadual de ensino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Capítulo I – Diretrizes Gerais
    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Alimentação  Escolar
no âmbito das unidades de  educação  básica  da  rede  pública  estadual  de
ensino, visando  à  garantia  do  direito  social  à  alimentação  e  demais
direitos fundamentais dele decorrentes.
    Artigo 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
    I – Alimentação escolar: todo alimento oferecido  no  ambiente  escolar
durante o período letivo, independentemente de sua origem,  fornecidos  pelo
Poder Público ou comercializados por cantinas e demais estabelecimentos  nos
termos desta Lei.
    II – Alimento processado: produtos fabricados  com  a  adição  de  sal,
açúcar, óleo ou vinagre, contendo 2 ou 3  ingredientes,  envolvendo  métodos
de preservação e cocção.
    III –  Alimento  ultraprocessado:  produto  constituído  de  formulação
industrial  feita  tipicamente  com  5  ou  mais   ingredientes,   incluindo
substâncias  e  aditivos   tais   como   açúcar,   óleos,   gorduras,   sal,
antioxidantes, estabilizantes e  conservantes,  não  usuais  em  preparações
culinárias.
    IV  –  Agricultor/agricultora  familiar:   aquele/a   que   pratica   a
agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, agricultura, extrativismo  ou  é
integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de  comunidades
remanescentes de quilombos rurais, que utiliza mão deobra  predominantemente
da própria família, nos termos da Política Nacional da Agricultura  Familiar
e Empreendimentos Familiares Rurais.
    V – Alimento de base  agroecológica:  produto  oriundo  de  cultura  em
transição gradual de práticas e de manejo de agroecossistemas,  tradicionais
ou convencionais, por meio de transformação das bases produtivas  e  sociais
do  uso  da  terra  e  dos  recursos  naturais,  que  levem  a  sistemas  de
agricultura que incorporem princípios e tecnologias de  base  agroecológica,
nos termos da Lei.
    VI – Alimento orgânico: produto devidamente  certificado  ou  produzido
por agricultores familiares, nos termos da  Política  Nacional  de  Produção
Orgânica, devidamente inscritos no Cadastro Nacional de Produtos Orgânicos.
    VII  –  Educação  alimentar  e  nutricional:  conjunto  de   diretrizes
pedagógicas, integrantes do  projeto  político-pedagógico  das  unidades  de
ensino, de caráter transversal, relativas à formação de hábitos  alimentares
adequados, saudáveis e que atendam  às  necessidades  sociais,  culturais  e
biológicos do indivíduo.
    Capítulo II – Dos objetivos
    Artigo 3º - São objetivos desta Lei:
    I – Assegurar o pleno  cumprimento  do  direito  humano  à  alimentação
adequada e saudável.
    II – Elevar o direito humano à alimentação  adequada  e  saudável  como
elemento indispensável à garantia do direito à Educação  em  todas  as  suas
interfaces, inclusive como manifestação social, cultural, étnica e  regional
da população brasileira, para além do caráter nutricional.
    III – Estimular a  intersetorialidade  com  as  políticas  públicas  de
garantia do direito à Saúde no tocante à  promoção  de  hábitos  alimentares
adequados às crianças e adolescentes do Estado de São Paulo.
    IV – Reconhecer  a  centralidade  da  escola  como  espaço  propício  à
formação de hábitos saudáveis e construção da cidadania.
    V – Fortalecer os espaços  de  participação  e  gestão  democrática  da
Educação relativamente à alimentação escolar.
    Capítulo III – Da oferta de alimentação escolar
    Artigo 4º - É restrita a  aquisição  de  alimentos  ultraprocessados  e
processados  a  30%  dos  recursos  financeiros  destinados  à  execução  do
Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - Até 01 (um) ano após a entrada em vigor desta  Lei  o
Estado  deverá  apresentar  plano  de  redução  paulatina  da  aquisição  de
alimentos ultraprocessados e processados, tendo como meta o limite  de  10%,
no prazo de 04 (quatro) anos.
    Artigo 5º - Deverá ser utilizado no mínimo 30% dos recursos financeiros
destinados ao Programa Estadual de Alimentação Escolar para a  aquisição  de
gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e  do  empreendedor
familiar rural ou suas organizações, nos  termos  da  Política  Nacional  da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
    Parágrafo  único  -  O  Estado  apoiará  o   agricultor   familiar,   o
empreendedor familiar rural ou suas  organizações  por  meio  de  orientação
técnica e linhas de crédito e financiamento de suas atividades produtivas.
    Artigo 6º - Fica instituída a obrigatoriedade da inclusão de  alimentos
orgânicos ou de base agroecológica prioritariamente da agricultura  familiar
e do empreendedor familiar  rural  ou  suas  organizações,  nos  termos  das
respectivas  políticas  nacionais,  no  Programa  Estadual  de   Alimentação
Escolar.
    Artigo 7º - Até 06 (seis) meses após a entrada em  vigor  desta  Lei  o
Estado  constituirá  Comitê  Técnico  paritário  com  as   organizações   da
agricultura familiar, da produção orgânica, da comunidade  científica  e  da
sociedade civil para definir plano de ampliação do percentual  de  aquisição
definido no art. 4º desta Lei e na definição  de  um  percentual  mínimo  de
aquisição de alimentos orgânicos nos termos do art. 5º, e  seus  respectivos
cronogramas e prazos.
    Capítulo III – Da Educação Alimentar e Nutricional
    Artigo 8º - Nos termos  da  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação
Nacional, a educação alimentar e nutricional é tema transversal da  política
pedagógica, abrangendo:
    I  –  Incorporar  o  tema  alimentação  saudável  no  projeto  político
pedagógico da escola, perpassando todas as áreas  de  estudo  e  propiciando
experiências no cotidiano das atividades escolares.
    II  –  Capacitação  de  professores  para  estruturação   de   projetos
pedagógicos de educação alimentar e nutricional.
    III – Capacitação  dos  profissionais  envolvidos  com  alimentação  na
escola para a compreensão de seu papel social e para a produção e oferta  de
alimentos mais saudáveis.
    IV  –  Desenvolvimento  de  estratégias  de  informação  às   famílias,
enfatizando sua co-responsabilidade e  a  importância  de  sua  participação
neste processo.
    V – Promover o compartilhamento de experiências de alimentação adequada
e saudável para entre unidades de ensino, trocando informações e vivências.
    VI  –  Desenvolver  um  programa  contínuo  de  promoção   de   hábitos
alimentares saudáveis, considerando o monitoramento  do  estado  nutricional
das crianças,  com  ênfase  no  desenvolvimento  de  ações  de  prevenção  e
controle dos distúrbios nutricionais e educação nutricional.
    VII  –  Estratégias  de  mobilização  com  a  comunidade  escolar  para
favorecer escolhas saudáveis.
    VIII – Estímulo à  implantação  de  hortas  escolares  como  ferramenta
pedagógica de educação alimentar e ambiental.
    Capítulo IV – Do monitoramento e controle social
    Artigo 9º - O monitoramento e controle social da implantação e execução
dos planos aludidos nos artigos 3º e  6º  desta  lei  serão  realizados  por
Comissão Gestora paritária, integrada por  representantes  da  Administração
Pública Estadual e da comunidade  científica,  bem  como  representantes  da
sociedade civil e do Conselho  de  Alimentação  Escolar  do  Estado  de  São
Paulo, incumbindo a essa Comissão:
    I – Solicitar dados e  relatórios  técnicos  sobre  o  cumprimento  das
metas.
    II – Convidar autoridades  da  Administração  Pública  para  esclarecer
dúvidas quanto à implantação da Lei.
    III - Promover audiências públicas.
    IV – Manter interlocução com outros  atores  institucionais,  inclusive
dos órgãos de controle externo do Poder Executivo, para o  fiel  cumprimento
de seu conteúdo.
    Artigo 10 - O Conselho Estadual de  Alimentação  Escolar,  definido  em
Lei, será apoiado por Conselhos de Alimentação  Escolar  nas  diretorias  de
ensino e nos polos, incumbindo-lhes:
    I – Elaborar plano de ação para acompanhamento da execução do  programa
nas escolas.
    II – Apoiar o Conselho Estadual de Alimentação Escolar  no  cumprimento
de suas finalidades.
    III  –  Fornecer  informações  e  apresentar   relatórios   acerca   do
acompanhamento da execução do programa ao Conselho Estadual  de  Alimentação
Escolar.
    IV – Propor ações estratégicas para melhoria da execução do programa.
    Artigo 11 - O monitoramento e controle social do Programa  Estadual  de
Alimentação Escolar nas unidades de ensino serão  realizados  pelo  Conselho
de Escola.
    Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A alimentação,  além  de  direito  social  assegurado  pelo  legislador
constituinte, encontra no espaço escolar  uma  interface  inequívoca  com  o
direito à Educação, para além do papel que exerce, também,  na  garantia  do
direito à Saúde. Uma alimentação escolar adequada e a  promoção  de  hábitos
alimentares  saudáveis  são,  em  resumo,  essenciais  para  a  melhoria  da
aprendizagem das crianças e jovens.
    Infelizmente, no Brasil e no estado de São Paulo, a  desnutrição  é  um
grave problema social. É fato conhecido que  muitas  crianças  frequentam  a
escola, sobretudo, para se alimentarem. E é importante  que,  na  escola,  a
alimentação a elas oferecida  seja  adequada,  porque  assim  será  possível
melhorar sua aprendizagem e abrir-lhes perspectivas de futuro que, de  outra
forma,  não  poderiam  ter.  Nas  últimas  décadas,   também,   tem   havido
substancial aumento  dos  casos  de  sobrepeso  e  obesidade  infantil,  com
repercussões que se prolongam  por  toda  a  vida  adulta,  incluindo  maior
propensão a diabetes, hipertensão e outros eventos cardiovasculares.
    Devemos levar em conta que a infância é  a  fase  da  vida  em  que  se
solidificam os  hábitos  alimentares.  Os  hábitos  alimentares  que  aí  se
incutem são decisivos para uma vida saudável.
    Além da óbvia constatação de que crianças mal alimentadas  terão  menor
propensão ao  adoecimento  e  maior  disposição  para  o  estudo  e  para  a
realização das atividades  propostas,  esse  fator  se  evidencia  na  maior
capacidade cognitiva e  capacidade  de  concentração,  fatores  fundamentais
para absorção de conhecimentos e para o progresso na  processo  educativo  e
na vida.
    Ocorre que a rede estadual de ensino enfrenta  retrocessos  no  que  se
refere à alimentação escolar. Trata-se  de  um  setor  que  se  ressente  de
constantes idas e vindas, a depender do governante que ocupe o  Palácio  dos
Bandeirantes e o do gestor à frente da Secretaria Estadual  de  Educação,  e
que, nos últimos tempos, sofreu com denúncias de corrupção e  de  oferta  de
gêneros ultraprocessados, incompatíveis  com  as  necessidades  nutricionais
dos alunos. É necessário que isso mude.
    O  objetivo  da  presente  propositura  é,  portanto,  estabelecer  uma
política para a alimentação escolar  na  rede  estadual  de  ensino  de  São
Paulo, que possa perdurar como uma política de Estado, que seja alterada  de
acordo com os humores  dos  governantes,  tendo  como  metas,  num  primeiro
momento, reduzir o percentual de ultraprocessados, ainda  que  essa  redução
seja suportada inicialmente pela indústria e, num segundo  momento,  ampliar
a  participação  da  agricultura  familiar,  dos   produtos   de   transição
agroecológica  e  dos  orgânicos  na  constituição  da  merenda  escolar  no
cotidiano das nossas escolas.
    Sala das Sessões, em 7/8/2019.
    a) Professora Bebel - PT