

PROJETO DE LEI Nº 809, DE 2019

         Determina que as Estradas  Rurais  recebam  denominação,  incluindo
         informações  de  quilometragem  correspondente  à  localização  das
         propriedades rurais e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As Estradas Rurais do Estado passam a receber  denominação,
incluindo informações de  quilometragem  correspondente  à  localização  das
propriedades rurais.
    Parágrafo único - As estradas de que trata o caput  do  art.  1º  devem
receber placas  de  sinalização  contendo  o  nome  da  estrada  rural  e  a
informação do número de quilômetro da via.
    Artigo 2º - A denominação da Estrada  Rural  deve  ocorrer  através  de
mapeamento e  constar  nos  aplicativos  de  informação  e  localização  com
numeração quilométrica das propriedades rurais.
    Artigo  3º  -  A  estrada  rural  não  asfaltada/pavimentada  deve  ser
considerada Estrada de Terra e deve ser indicado nas placas de sinalização.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  a
conta  das  dotações  orçamentárias,  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente  convém  lembrar  que  no  Brasil  as   estradas   rurais,
pavimentadas ou não, que ligam os sítios e  fazendas  às  cidades,  não  são
denominadas.  Esta  Lei  tem  o  intuito  de  facilitar  a  localização  das
propriedades rurais, para todos os fins necessários e iniciar um Projeto  de
Cidadania no Campo.
    A ausência de denominação impede a localização das propriedades  rurais
e consequentemente dos moradores dificultando imensamente a vida  de  todos,
inclusive de visitantes. Sem o nome da Estrada Rural e sem  a  quilometragem
onde está  localizada  a  propriedade,  torna-se  impossível  contar  com  o
imediato atendimento médico ou qualquer outro serviço emergencial.  Torna-se
difícil o escoamento de mercadorias, sistema de segurança ou qualquer  outro
benefício  ou  atividade  comum  aos  moradores  das  cidades,  como   conta
bancária, compras pela internet, endereço de correspondência.  As  vias  que
não  estão  localizadas  dentro  do   perímetro   urbano,   permanecem   sem
identificação, criando  um  imenso  obstáculo  nas  atividades  diárias  dos
habitantes locais.
    Quando uma família precisa de socorro médico ou do imediato atendimento
da polícia, ou qualquer outra ocorrência que necessite de  urgência  como  a
presença do Corpo de Bombeiros, a localização imediata da propriedade torna-
se parte do salvamento. São inúmeros os casos em que o atendimento  policial
não chega a tempo de impedir um assalto,  por  não  ter  sido  localizado  o
sítio ou a propriedade rural. Da mesma forma,  o  atendimento  efetuado  por
ambulâncias e  serviço  médico  fica  prejudicado.  Até  mesmo  o  Corpo  de
Bombeiros jamais chegará a tempo de debelar um incêndio.
    O morador rural não pode efetuar compra nas lojas da cidade,  pois  não
existe  endereço  para  a  entrega.  Compras  efetuadas  pela  internet  são
impossíveis. Endereço residencial nas  escolas,  bancos,  crediários,  enfim
tudo é dificultado. O cidadão que mora  no  campo  não  pode  nem  ao  menos
licenciar o seu veículo.
    Tudo pode ser resolvido através  do  trabalho  em  mapear  as  estradas
desconhecidas e pontuar marco zero, sendo necessário mapear as entradas  das
propriedades rurais e finalmente endereçar todas as propriedades  rurais  do
Estado. O mapeamento dos Municípios pode ser efetuado  digitalmente  através
de uma “startup”,  contratada  para  esse  trabalho,  com  a  localização  e
quilometragem das  estradas  e  as  respectivas  propriedades  e  informação
voluntária do  produtor.  A  denominação  das  estradas  fica  a  cargo  das
Prefeituras das cidades.
    As fontes oficiais para mapeamento  facilitam  imensamente  a  vida  de
todos e ter um endereço é estar na comunidade de editores Waze  e  significa
também ter o compartilhamento de informações. O cidadão pode  ter  acesso  a
algumas das fontes oficiais de informação para mapeamento, o que  facilitará
muito a sua vida, sendo esta uma questão de cidadania.
    Com a aquisição do Waze pelo Google Inc., foram feitas mudanças no Waze
Map  Editor  (WME)  para  incluir  imagens  de  satélite  e  o  Street  View
atualizados  do  Google.  Estas   são   consideradas   fontes   internas   e
completamente aceitáveis para serem utilizadas na criação de  informação  de
mapa  para  Waze.  Termos  de  uso  do  Google  restringem  o  uso  de  suas
informações de mapa para condições específicas e Waze tem a  devida  licença
para usar tudo que se vê dentro do WMe. Todos  esses  recursos  digitais  de
internet passam a ser utilizados pelos cidadãos  que  possuem  um  endereço,
incluindo todas as informações de localização.
    Cada Estado Brasileiro  organiza  internamente  a  disponibilização  de
mapas de ruas  de  controle  municipal.  Alguns  Estados  possuem  um  órgão
estatal e a maioria utiliza  órgãos  municipais.  Geralmente  os  sites  das
capitais brasileiras possuem seus próprios mapas municipais online de  livre
acesso  para  o  cidadão,  onde  poderão  constar  as  estradas  rurais  dos
Municípios, devidamente denominadas e disponibilizadas eletronicamente.
    Com  esta  nossa  propositura  pretendemos  viabilizar  a  melhoria  da
qualidade de vida no campo, levando a cidadania para os moradores.
    Diante do exposto, contamos com o inestimável apoio  de  nossos  nobres
pares para a aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Conte Lopes - PP