

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 87, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
solicita  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Governador,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:

    Dados sobre a execução da dotação  orçamentária  na  Lei  do  Orçamento
(LOA) para o atendimento de programas de combate às enchentes  nos  anos  de
2015 a 2021  aprovados  no  Legislativo  e  não  aplicados  pelo  Executivo,
questiona-se:

    1. Envio de relatório analítico dos recursos aplicados  no  combate  às
enchentes nos anos de 2015 a 2021;

    2. Quais as  justificativas  para  execução  orçamentaria  inferior  ao
aprovado na Lei do Orçamento dos anos de 2015 a 2021;

    3. Há cooperação entre os municípios no compartilhamento de informações
com o Governo do Estado? Em caso  afirmativo,  quais  as  ações  preventivas
realizadas?




                                JUSTIFICATIVA




    Solicito esclarecimentos ao Poder Executivo no fornecimento  dos  dados
referentes à aplicação dos recursos no combate às enchentes no  Estado  para
que o Poder Legislativo tome ciência e auxilie na criação de  novas  frentes
e políticas públicas no combate às tragédias ocorridas nos últimos anos.




    Sala das Sessões, em 17/2/2022.

    a) Ataide Teruel