
                       PROJETO DE LEI Nº 235, DE 2020

                                 Prorroga o processo de eleição das Escolas
                                 Técnicas   (Etecs)   e    Faculdades    de
                                 Tecnologia  (Fatecs)  administradas   pela
                                 autarquia  Centro  Paula  Souza  (CPS)  em
                                 virtude da situação de calamidade  pública
                                 oficialmente decretada, em decorrência  do
                                 coronavírus   (covid-19)   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica prorrogado para o segundo semestre do ano de  2021  o
processo de eleição das Escolas Técnicas (Etecs) e Faculdades de  Tecnologia
(Fatecs) administradas pela autarquia Centro Paula Souza  (CPS)  em  virtude
da situação de calamidade pública oficialmente decretada, em decorrência  do
coronavírus (covid-19).


      Artigo 2º  -  Ficam  mantidos  os  diretores  atuais  até  a  data  da
realização do processo eleitoral, no segundo semestre do ano de  2021,  onde
serão empossados diretores eleitos.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A crise mundial causada pela pandemia do coronavírus (covid 19)  e  as
medidas de  prevenção  e  diretrizes  da  Organização  Mundial  de  Saúde  e
autoridades sanitárias  modificou  completamente  não  apenas  a  agenda  da
sociedade, mas a vida de toda a população.


      A cada dia novas  orientações  e  determinações  são  expedidas  pelas
autoridades políticas, em todos os entes da Federação, tendo  todas  um  fim
comum, preservar a saúde e vida da  população.   Trata-se  de  uma  fase  de
emergência e exceção que todos fazemos votos de que passe o  mais  rápido  e
da melhor forma possível.


      A mudança de agenda também atinge o processo de  eleição  das  Escolas
Técnicas (Etecs) e Faculdades  de  Tecnologia  (Fatecs)  administradas  pela
autarquia Centro Paula Souza (CPS), que até já  anunciaram  a  suspensão  do
processo eleitoral, todavia,  visando  atender  ao  princípio  da  segurança
jurídica   esta   situação   precisa   ser   regulamentada,   para    evitar
instabilidades e questionamentos.


      Com base nessas razões, fundamentamos e apresentamos este  Projeto  de
Lei e solicitamos aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 8/4/2020.


                        a) Dra. Damaris Moura – PSDB