

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 302, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Administração  Penitenciária,  Sr.  Nivaldo  Cesar  Restivo,
requisitando-lhe as informações a seguir.

    1. Qual a situação da Penitênciária Orlando Brando Filinto,  na  cidade
de Iaras-SP quanto à sua população prisional?

    2.  Há  relatos  de  incidentes  (rebeliões)  recentes  nesta   unidade
prisional?

    3. Qual é a política de visitantes implantada nesta unidade? (Levar  em
consideração na resposta  quais  os  dias  de  visita,  quantas  vistas  por
detento, qual o procedimento para entrada e para entrega de  mantimentos  de
origem externa aos presos?

    4. Há atendimento médico regular para os  detentos  da  unidade?  Há  o
fornecimento de medicamentos de forma gratuita e em quantidade adequada?

                                JUSTIFICATIVA


    Há diversos relatos que indicam que, com o retorno das visitas  após  o
período da pandemia, os familiares estão sendo impedidos de levar  comida  e
medicamentos aos detentos, pratica comum anteriormente.

    Também há relatos de falta  de  atendimento  médico  de  urgência  para
presos que estavam se sentindo mal, até mesmo mortes repentinas  e  ausência
de medicação adequada.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 2/5/2022.

    a) Paulo Fiorilo