LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32

*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012

Dispõe sobre os direitos e obrigações dos
policiais militares tocantinenses, e estabelece
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
Generalidades
Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as
prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército,
diretamente subordinada ao Governador do Estado, competindo-lhe, na forma prevista pelo
§ 5º do artigo 144 da Constituição Federal, o exercício da polícia ostensiva, em todo o
território tocantinense.
Art. 3º. Os policiais militares tocantinenses, em razão da destinação constitucional da
corporação, e em decorrência das Leis vigentes, constituem uma categoria especial de
servidores públicos estaduais, denominados militares, como estabelecido na Constituição
Federal, em seu artigo 42.
*Parágrafo único. Os policiais militares encontram-se em uma das seguintes situações:
1. na ativa:
a) os policiais militares de carreira;
b) os incluídos na Polícia Militar voluntariamente, durante os prazos a que se
obrigaram a servir;
c) os integrantes da reserva remunerada, quando convocados;
d) os alunos de órgãos de formação;
2. na inatividade:
a) na reserva remunerada, quando receberem proventos do Estado, sujeitos, ainda, à
prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação;
b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estiverem
dispensados definitivamente da prestação de serviços na ativa, mas continuarem a
receber proventos do Estado;
c) na reserva não remunerada, quando afastarem-se voluntariamente da Corporação,
sem receber qualquer remuneração.
* Anterior § 1º renumerado para parágrafo único pela Lei nº 920, de 11/08/1997.


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§ 2º. Os policiais militares de carreira são os que, no desempenho voluntário e
permanente das funções policiais militares, têm vitalicidade assegurada ou presumida,
somente perdendo seus postos ou graduações em virtude de sentença judicial com
trânsito em julgado.(Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)

Art. 4º. O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à
Polícia Militar, e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e
relacionados com a manutenção da ordem pública.
Art 5º. A carreira policial militar é caracterizada por atividade continuada e
inteiramente devotada às finalidades da Polícia Militar, como prescrito no artigo 117 da
Constituição Estadual e na legislação pertinente.
§ 1º. A carreira policial militar é privativa do pessoal da ativa.
§ 2º. É privativa de brasileiro nato a carreira policial militar.
Art. 6º. Os policiais-militares, da reserva remunerada ou não, poderão ser convocados
para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do
Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.
§ 1º. A convocação a que se refere este artigo será realizada por ato do ComandanteGeral, quando se tratar de praças.
§ 2º. O policial militar convocado tem os mesmos direitos e obrigações do de igual
situação em atividade.
§ 3º. A transitoriedade da convocação não impede que o policial militar permaneça
em serviço ativo, até que implemente o tempo necessário à sua inativação.
§ 4º. O policial militar convocado por tempo determinado será, automaticamente,
retornado à sua situação anterior, assegurando-se-lhe, todavia, os direitos que haja adquirido
durante o período da convocação.
§ 5º. O policial militar poderá requerer a sua convocação ou reversão ao serviço
ativo, às autoridades competentes para realizá-la, que poderá ser deferida, desde que haja
conveniência para o serviço.
§ 6º. A antigüidade dos policiais militares convocados para o serviço ativo, regula-se
na forma estabelecida no artigo 15 desta Lei.
Art. 7º. São equivalentes as expressões na ativa, da ativa, em serviço ativo, em
serviço na ativa, em serviço, em atividade ou em atividade policial militar, conferidas aos
policiais militares no desempenho de cargos, comissão, incumbência ou missão, serviço ou
atividade policial militar ou considerada de natureza policial militar, nas organizações
policiais militares, bem como em outros órgãos do Estado do Tocantins, desde que previstos
em Lei ou Ato Normativo estadual procedente do Chefe do Poder Executivo.
*Art. 7º. São equivalentes as expressões:


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I - na ativa;
II - da ativa em serviço ativo;
III - em serviço na ativa;
IV - em serviço;
V - em atividade;
VI - em atividade policial militar, a conferida ao policial militar no desempenho de:
a) cargo;
b) comissão;
c) incumbência ou missão;
d) serviço ou atividade considerada de natureza policial militar.
*Art. 7º com redação determinada pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

*Parágrafo único. É de natureza policial militar, e considerado integrante dos quadros
de organização da Corporação, o cargo para o qual o interesse público e a conveniência
administrativa recomendem a nomeação de militar do Estado.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

Art. 8º. A condição jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos
constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta Lei e pela legislação que lhes outorgam
direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
Art. 9º. O disposto nesta Lei aplica-se no que couber:
1. aos policiais militares convocados;
2. aos capelães policiais militares.
CAPÍTULO I
Do ingresso na Polícia Militar
*Art. 10. O ingresso na Corporação depende de aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de
capacidade física, avaliação de saúde e psicológica, na forma prevista nesta Lei e no correspondente
edital, sendo exigido ainda do candidato:
*I - nacionalidade brasileira;
*II - idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão;
*III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de:
*a) 35 anos:
*1. para os Cursos de Formação de Soldado - CFSD ou Curso de Formação de Oficiais CFO;
*2. em quadro que exija formação técnica ou superior específica;


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*b) 45 anos em quadro de Capelães;
*IV - altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino;
*V- ter concluído o Ensino Médio; (NR)
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 2.335, de 14/04/2010.

*V - ter concluído curso superior;
*VI - idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial,
na forma prevista em Edital;
*VII - comprovação de não se encontrar com sentença penal, penal militar, eleitoral ou,
ainda, decisão em processo administrativo disciplinar com trânsito em julgado;
*VIII - estar em dia com as obrigações eleitorais;
*IX - do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar;
*X - pleno exercício dos direitos políticos;
*XI - não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público.
*Art. 10 com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 1º O exame de conhecimentos e habilidades, de caráter eliminatório e classificatório, é
aplicado por meio de provas objetivas, discursivas, orais, práticas ou prático-orais, na
forma da presente Lei e correspondente edital.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 2º O exame de capacidade física, de caráter eliminatório, consiste em exercícios variados,
por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permita avaliar a capacidade de
realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos, visando eliminar
aqueles que não apresentam condições de suportar os rigores da atividade militar
estadual nos graus hierárquicos iniciais e subsequentes da carreira a que se destina o
concurso.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 3º A avaliação de saúde, de caráter eliminatório, consiste em exames médicos, testes
clínicos e exames laboratoriais, estabelecidos no edital do concurso, devendo o
candidato arcar com o respectivo ônus.
*§3º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 4º A avaliação psicológica de que trata o caput deste artigo, de caráter eliminatório,
consiste em processo de avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas
e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas,
podendo ser utilizados instrumentos como testes de personalidade, testes de
inteligência, inventários e questionário, observando-se o constante no edital do
concurso.
*§4º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.


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*§ 5º A avaliação psicológica é destinada a avaliar e identificar os traços de personalidade
incompatíveis para inclusão na Corporação, com base nas exigências funcionais e
comportamentais do cargo a ser ocupado.
*§5º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 6º Para efeitos do § 5o deste artigo, são considerados traços de personalidade
incompatíveis para inclusão na Corporação:
*I - descontrole emocional;
*II - descontrole da agressividade;
*III - descontrole da impulsividade;
*IV - alterações acentuadas da afetividade;
*V - oposicionismo a normas sociais e figuras de autoridade;
*VI - dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal;
*VII - funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento
adaptativo e desempenho deficitário de acordo com sua idade e grupamento social;
*VIII - distúrbio acentuado da energia vital de forma a comprometer a capacidade para ação,
com depressão ou elação acentuadas.
*§6º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 7º Após o ingresso, o militar será submetido a curso de formação ou habilitação
específico.
*§7º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 8º O militar reprovado no curso de que trata o § 7o deste artigo será demitido ex officio
da Corporação ou reconduzido ao posto ou graduação que ocupava anteriormente.
*§8º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 9º A demissão ou recondução prevista no § 8o é precedida de sindicância instaurada para
apurar os fatos que ensejaram a reprovação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
*§9º com redação determinada pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 10. As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a
10% do total disponibilizado no concurso público.
*§10 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 11. O disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo não se aplica ao candidato
pertencente aos Quadros da Corporação.
*§11 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 12. A regra estabelecida no § 10 deste artigo não se aplica aos Quadros Especialistas e de
Saúde.
*§12 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.


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*§ 13. O militar, após a conclusão do Curso de Formação de Oficiais, será declarado
Aspirante a Oficial.
*§13 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 14. O candidato será submetido à investigação social, de caráter eliminatório, que se
realizará durante o processo seletivo, até o término do respectivo Curso de Formação ou
Habilitação, devendo ser demitido, caso se verifique infringência a este artigo.
*§14 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 15. Não poderá ingressar na Polícia Militar e dela será demitido o candidato que tenha
exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública ou à segurança nacional.
*§15 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*§ 16. O exercício das funções militares é privativo do militar de carreira. (NR)
*§16 acrescentado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010.

*Art. 10. O ingresso na Polícia Militar:
*I - depende de inclusão ou nomeação após aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, regulamentos da
Corporação e correspondente edital;
*II - na carreira de:
a) oficial é privativo de brasileiro nato;
b) praça é facultado a todo brasileiro.
*Caput do art. 10 com redação determinada pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003..

Parágrafo único. Nenhum policial militar poderá ser incluído ou reincluído na
Corporação, sem a necessária habilitação profissional para o posto ou graduação, realizada
em unidade escolar da própria Corporação ou de co-irmãs.
*§ 1º. No concurso a que se refere este artigo serão avaliadas a capacidade
intelectual, física e psicológica do candidato e sua conduta social.
*Anterior parágrafo único renumerado para § 1º pela Lei 1.109, de 25/11/1999 e com redação determinada pela Lei nº
1.381, de 09/07/2003.

§ 2º. Para ingresso na Polícia Militar os candidatos serão submetidos a avaliação
psicológica, na forma prevista em edital de concurso.”
*§ 2º. Não poderá ingressar na Polícia Militar o candidato que tenha:
*I - exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública e à
segurança nacional;
*II - altura inferior a 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino.
*§2º acrescentado pela Lei nº 1.109, de 25/11/1999 e com redação determinada pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*§ 3º. O exercício das funções policiais militares é privativo do militar de
carreira.


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*§3º acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*§ 4º Após o ingresso o policial militar será submetido a curso de formação
específico.
*§4º acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*§ 5º. O militar reprovado no curso de que trata o parágrafo anterior poderá ser
desligado da corporação mediante procedimento administrativo ou reconduzido ao posto ou
graduação que antes ocupava.
*§5º acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*§ 6º. A idade limite para ingresso:
*I - no Curso de Formação de:
a) Soldados (CFSD) é de trinta anos;
b) Oficiais (CFO) é de trinta e cinco anos;
*§6º acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*II - em quadro da Corporação que exija formação técnica ou superior específica
é de 35 anos.
*II - em quadro:
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1437, de 03/03/2004.

*a) que exija formação técnica ou superior específica é de trinta e cinco anos;
*Alínea”a” acrescentada pela Lei nº 1437, de 03/03/2004.

*b) de Capelães é de quarenta e cinco anos.
*Alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1437, de 03/03/2004.

§ 7º. O disposto no § 2º, inciso II, e no § 6º deste artigo não se aplica ao
candidato policial militar.
* § 7º. O disposto no § 2º, inciso II, e no § 6º deste artigo não se aplica ao
candidato pertencente aos Quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
*§7º acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003 e com redação determinada pela Lei nº 1.437, de 03/03/2004.

*§ 8º. A idade limite referida no § 6º é considerada na data da inscrição ao
concurso público.
*§ 8º acrescentado pela Lei 1.381, de 09/07/2003.

*§ 9º. As vagas para as Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar do
Estado do Tocantins destinadas a candidatas do sexo feminino são limitadas a 10% do total
disponibilizado para concurso público.
*§ 9º acrescentado pela Lei nº 1437, de 03/03/2004.


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Art. 10. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros natos, sem
distinção de raça, sexo ou crença religiosa, mediante inclusão, reinclusão, matrícula ou
nomeação, observadas as condições prescritas em lei e nos regulamentos da Corporação.
Art. 11. Para matrícula nos estabelecimentos de ensino policial militar, destinados
à formação de oficiais e graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade,
aptidão intelectual, capacidade física e idoneimoral, é necessário que o voluntário não
exerça nem tenha exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo e no anterior aplica-se, também, aos
candidatos a ingresso nos quadros de oficiais em que sejam exigidos diploma de ensino
superior pelo Governo Federal.
*Art. 11. Para ingresso ou matrícula em estabelecimento de ensino
policial militar destinado à formação de Oficiais ou Soldados é exigida:
*I - nacionalidade brasileira;
*II - idade mínima de dezoito anos e máxima de trinta e cinco anos,
exceto quanto aos militares da própria Corporação;
*III - altura mínima 1,63 m, se do sexo masculino e 1,60 m, se do sexo
feminino;
*IV - aprovação em exames de conhecimento intelectual, físico e
psicológico, na conformidade da lei e do edital;
*V - idoneidade moral;
*VI - ausência de condenação em processo de natureza administrativa,
penal, penal militar ou eleitoral;
prova de não estar respondendo a processo de natureza dos
*VII referidos no inciso antecedente.
(Art 11 com redação determinada pela Lei 1.381, de 09/07/2003 e revogado pela Lei nº 2.308, de 24/03/2010).

CAPÍTULO II
Da Hierarquia e da Disciplina
Art. 12. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A
autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
§ 1º. A hierarquia policial - militar consiste na ordenação da autoridade em níveis
diferenciados, dentro da estrutura da Polícia Militar. A ordenação se faz por postos ou
graduações: dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou
na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à
sequência de autoridade.
§ 2º. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das Leis,
Regulamentos, Normas e Disposições que fundamentam o organismo policial militar e


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coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito
cumprimento do dever por parte de todos ou por cada um de seus integrantes.
§ 3º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as
circunstâncias da vida entre policiais militares da ativa, reserva remunerada e reformados,
bem como outras organizações militares.
§ 4º. O regulamento disciplinar será baixado através de ato do chefe do Poder
Executivo, com a observância das seguintes particularidades:
a) nenhuma pena disciplinar será superior a 30 (trinta) dias de prisão ou detenção;
*a) as penas disciplinares de prisão ou detenção não poderão ser superiores a trinta
dias;
* Alínea "a" com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

b) as transgressões disciplinares serão tipificadas com clareza, objetividade e
concisão;
c) nenhuma punição disciplinar poderá ser aplicada sem que se possibilite ao
policial militar a produção de defesa;
d) ao policial militar é assegurado o direito de recorrer das punições
disciplinares que sofrer, seja a quem as tenha imposto, seja aos escalões
superiores, inclusive o chefe do Poder Executivo;
e) as penas disciplinares somente serão aplicadas visando a manutenção da
harmonia policial militar e o exemplo que possa ser transmitido a todos os
integrantes de Corporação;
f) no concurso de crime e transgressão é defeso a aplicação de pena
disciplinar.
* f) a pena de exclusão ou de demissão será aplicada ao Policial Militar estável,
após processo administrativo pelos Conselhos de Justificação ou de Disciplina.
* Alínea "f" com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

Art. 13. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais
militares da mesma categoria e tem finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em
ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 14. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica da Polícia Militar são os
seguintes:
1 – Círculo de oficiais superiores:
a) Coronel PM;
b) Tenente- Coronel PM;
c) Major PM;


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2 – Círculo de oficiais intermediários:
-

Capitão PM.

3 – Círculo de oficiais subalternos:
a) 1º Tenente PM;
b) 2º Tenente PM.
4 – Círculo de praças especiais:
a) Aspirante a Oficial PM;
b) Aluno-Oficial PM.
5 – Círculo de Subtenentes e Sargentos PM:
a) Subtenente PM;
b) 1º Sargento PM;
c) 2º Sargento PM;
d) 3º Sargento PM;
e) Aluno-Sargento PM.
6 – Círculo de Cabos e Soldados PM:
a) Cabo PM;
b) Aluno-Cabo PM;
c) Soldado PM;
d) Aluno-Soldado PM.
Obs: Os postos e graduações dos militares a que se referem este artigo ficam reorganizados conforme art. 1º da Lei nº
1.161, de 27/06/2000.

§ 1º. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado.
§ 2º. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do ComandanteGeral da Polícia Militar.
§ 3º. Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos quadros, bem como as
qualificações, serão fixados separadamente, para cada caso, em Lei de fixação de efeitos.
§ 4º. Sempre que o policial militar da reserva remunerada ou reformado, fizer uso
do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando abreviatura respectiva de sua situação.


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Art. 15. A antigüidade, em cada posto ou graduação, é contada a partir da data da
assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração, inclusão ou reinclusão
salvo quando taxativamente for fixada outra data.
§ 1º. A precedência entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico,
é assegurado pela antigüidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência
funcional estabelecida em Lei ou Regulamento.
§ 2º. No caso de ser igual a antigüidade referida no “caput” deste artigo, a
antigüidade é estabelecida:
a) entre policiais militares do mesmo quadro, pela posição nas respectivas
escalas numéricas, ou registros de que trata o artigo 17;
b) nos demais casos, pela antigüidade no posto ou graduação anteriores. Se,
ainda, permanecer a igualdade de antigüidade, recorrer-se-á, sucessivamente,
aos graus hierárquicos anteriores, à data da inclusão, à data de nascimento
para definir a precedência e, neste último caso, os mais velhos serão
considerados mais antigos;
c) entre os alunos de um mesmo órgão de formação, de acordo com o
regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente
enquadrados nas alíneas anteriores.
§ 3º. Em igualdade de posto ou graduação, os policiais militares da ativa têm
precedência sobre os da inatividade.
§ 4º. Em igualdade de posto ou graduação os policiais militares de carreira na
ativa e os da reserva que estiverem convocados tem a precedência definida pelo tempo de
efetivo serviço no posto ou graduação.
Art. 16. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada:
1. os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças;
2. os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM.
Art. 17. A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao seu
pessoal da ativa e da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas, segundo
as instruções baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação.
Art. 18. Os Alunos Oficias PM são declarados Aspirantes a Oficial PM pelo
Comandante-Geral da Corporação.
CAPÍTULO III
Do Cargo e Funções Policiais Militares
Art. 19. Cargo policial militar é aquele que só pode ser exercido por policial
militar em serviço ativo.


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§ 1º. O cargo policial militar a que se refere este artigo é o que se encontra
especificado nos Quadros de Organização, ou previsto, caracterizado ou definido como tal,
em outras disposições legais.
§ 2º. A cada cargo policial militar corresponde um conjunto de atribuições,
deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo titular.
§ 3º. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com
o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específicas.
Art. 20. Os cargos policiais militares são providos com pessoal que satisfaça aos
requisitos de grau hierárquico e da qualificação, exigidos para o seu desempenho.
Parágrafo único. O provimento de cargo policial militar se faz, por ato de
nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.
Art. 21. O cargo policial militar é considerado vago a partir de sua criação e até
que um policial militar tome posse, ou desde o momento em que o policial militar
exonerado, dispensado ou que tenha recebido determinação expressa de autoridade
competente, o deixe, ou até que outro policial militar tome posse, na forma do parágrafo
único do artigo 20.
Parágrafo único. Considera-se também vago o cargo policial militar cujo ocupante:
1. tenha falecido;
2. tenha sido considerado extraviado;
3. tenha sido considerado desertor.
Art. 22. Função policial militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo
policial militar.
Art. 23. Dentro de uma mesma organização policial militar, a seqüência de
substituições, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são
estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e qualificações exigidas
para o cargo ou para o exercício da função.
Art. 24. O policial militar ocupante de cargo, promovido em caráter efetivo ou
interino, de acordo com o Parágrafo único do artigo 20, percebe a remuneração
correspondente na forma prescrita em Lei.
*Art. 24. O Oficial do último posto da corporação que, a partir desta Lei, ocupe
cargo de Chefe do Estado-Maior, Chefe da Casa Militar ou equivalente, por mais de dois
anos, não poderá exercer, na Polícia Militar, cargo ou função de hierarquia inferior.
*Art. 24 com redação determinada pela Lei nº 1.437, de 03/03/2004.

Art. 25. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou
natureza não são catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização, ou outro
dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade
policial militar ou de natureza policial militar.


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Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, ao encargo, incumbência, comissão,
serviço ou atividade policial militar ou de natureza policial militar, o disposto neste capítulo
para cargo policial militar.
TÍTULO II
Das obrigações e dos Deveres Policiais Militares
CAPÍTULO I
Das Obrigações e dos Policiais Militares
SEÇÃO I
Do Valor Policial Militar
Art. 26. São manifestações essenciais do valor policial militar:
1. O sentimento de servir à comunidade tocantinense, traduzido pela vontade
inabalável de cumprir o dever policial militar, e pelo integral devotamento à
manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida;
2. O civismo e o culto da tradições históricas;
3. A fé na elevada missão da Polícia Militar;
4. O espírito de corpo, o orgulho do policial militar pela organização onde
serve;
5. O amor à profissão policial militar e o entusiasmo com que é exercido;
6. O aprimoramento técnico-profissional.

SEÇÃO II
Da Ética Policial Militar
Art. 27. O sentimento do dever, o denodo policial militar e o decoro da classe
impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional
irrepreensíveis, com a fiel observância dos seguintes preceitos da ética policial militar:
1. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade
pessoal;
2. Exercer, com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe
couberem em decorrência do cargo;
3. Respeitar a dignidade da pessoa humana;
4. cumprir e fazer cumprir as Leis, os Regulamentos, as instruções e as
ordens das autoridades competentes;
5. Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos
subordinados;


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6. Zelar pelo preparo próprio moral, intelectual e físico e, também, pelo dos
subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum;
7. Empregar todas as suas energias em benefício do serviço;
8. Praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de
cooperação;
9. Ser discreto em suas atitudes e maneiras, bem como em sua linguagem
escrita e falada;
10. Abater-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que
tenha conhecimento;
11. Acatar as autoridades civis;
12. Cumprir seus deveres de cidadão;
13. Proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular;
14. Observar as normas da boa educação;
15. Garantir assistência moral e material ao seu lar, e conduzir-se como chefe
de família modelar;
16. Conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo que não
sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro
policial militar;
17. Abster-se de fazer uso do posto ou graduação, para obter facilidades
pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou
de terceiros;
18. Abster-se o policial militar na inatividade do uso das designações
hierárquicas quando:
a) em atividades político-partidárias;
b) em atividades comerciais;
c) em atividades industriais;
d) para discutir ou provocar discussões pela imprensa, a respeito de assuntos
políticos ou policiais militares, excetuando-se os de natureza
exclusivamente técnica, se devidamente autorizado;
e) para discutir ou provocar discussões no exercício de funções de natureza
não policial militar, mesmo oficiais.
19. Zelar pelo bom nome da Polícia Militar e de cada um dos seus integrantes,
obedecendo e fazendo obedecer os preceitos da ética policial militar.
Art. 28. Ao Policial Militar da ativa, ressalvado o disposto no § 2º, é vedado
comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou


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participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima ou por cotas de
responsabilidade limitada.
§ 1º. Os policias militares na reserva remunerada, quando convocados, ficam
proibidos de tratar, nas organizações policiais-militares e nas repartições públicas civis, dos
interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza.
§ 2º. Os policiais-militares em atividade podem exercer, diretamente, a gestão dos
seus bens, desde que não infrinjam o disposto nesse artigo.
§ 3º. No intuito de promover e desenvolver a prática profissional dos integrantes
do Quadro de Saúde, é-lhes facultado o exercício da atividade técnico profissional, no meio
civil, desde que não interfira no serviço policial militar.
Art. 29. O Comandante-Geral poderá determinar aos policiais-militares em
atividade que, no interesse de salvaguarda de suas dignidades, informem sobre a origem e
natureza de seus bens, sempre que houver razões que recomendem tal medida.
CAPÍTULO II
Dos Deveres Policiais Militares
Art. 30. Os deveres Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais
que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente:
1. a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação,
mesmo com o sacrifício da própria vida:
2. o culto aos símbolos nacionais;
3. a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
4. a disciplina e o respeito à hierarquia;
5. o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, e;
6. a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
SEÇÃO I
Do Compromisso Policial militar
Art. 31. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de
honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais
militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los.
Art. 32. O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será
prestado na presença de tropa, tão logo o policial militar tenha adquirido uma grau de
instrução compatível com o perfeito entendimentos de seus deveres como integrante da
Polícia Militar, conforme os seguintes dizeres: "Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir
rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me


16

inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da
comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida".
§ 1º. O compromisso do Aspirante a Oficial PM será prestado no estabelecimento
de formação de oficiais, de acordo com o respectivo regulamento, este compromisso
obedecerá ao seguinte dizeres: "Ao ser declarado Aspirante a Oficial da Polícia Militar,
assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens a que estiver subordinado e
dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à
segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".
§ 2º. Ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial PM prestará compromisso
de Oficial, em solenidade especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres:
"Perante a Bandeira do Brasil, e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da
Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço".
SEÇÃO II
Do Comando e da Subordinação
Art. 33. Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidade de que o
policial militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização
policial militar. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa
impessoal, em cujo exercício o policial militar se define e se caracteriza como chefe.
Parágrafo único. Aplica-se à Direção e à Chefia de Organização Policial Militar,
no que couber, o estabelecimento para comando.
Art. 34. A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade do policial militar
e decorre, exclusivamente da estrutura, hierarquizada da Polícia Militar.
Art. 35. O Oficial PM é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do
Comando, da Chefia e da Direção das organizações policias militares.
Art. 36. Os Subtenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos
oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na
administração, podendo, também, serem empregados na execução de atividades de
policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo e no
comando de elementos subordinados, os subtenentes e sargentos deverão impor-se pela
lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar
a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras de serviço, e das normas
operativas pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas, bem como a
manutenção da coesão e do moral das mesmas praças, em todas as circunstâncias.
Art. 37. Os cabos e soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
Art. 38. Às praças especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos
regulamentos que lhes são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao
aprendizado técnico-profissional.


17

Art. 39. Cabe ao policial militar a responsabilidade integral pelas decisões que
tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.
CAPÍTULO III
Da Violação das Obrigações e dos Deveres
Art. 40. A violação das obrigações ou dos deveres policiais militares constituirá
crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação
específica.
§ 1º. A violação dos preceitos da ética policial militar é tão mais grave quanto
mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.
§ 2º. O regulamento disciplinar obedecerá o prescrito no § 4º, do art. 12 desta
Lei.
Art. 41. A inobservância dos deveres especificados nas leis ou regulamentos, ou a
falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar
responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante legislação específica.
Parágrafo único. A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária,
disciplinar ou penal, poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar com o cargo
e pela sua incapacidade para o exercício das funções policiais militares a ele inerentes.
Art. 42. O policial militar que, por sua atuação tornar-se incompatível com o
cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele
inerentes, será afastado do cargo.
§ 1º. São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou
impedimento ao exercício da função:
a) o Governador do Estado;
b) o Comandante-Geral da Polícia Militar;
c) os Comandantes, os Chefes e os Diretores de organizações policiais
militares, na conformidade da legislação ou regulamentação da Corporação.
§ 2º. A lei estabelecerá os casos de perda do posto e da patente, para os
oficiais, e da graduação para os praças. (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997).

*§ 2º. O policial militar afastado do cargo, nas condições mencionadas neste
artigo, ficará privado do exercício de qualquer função policial militar, até a solução final do
processo ou das providências, legais que couberem no caso.


18

*Anterior § 3º renumerado para § 2º pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

Art. 43. Aos policiais militares são proibidas a sindicalização e a greve, bem
como a filiação a partidos políticos, enquanto permanecerem em atividade.
SEÇÃO I
Dos Crimes Militares
Art. 44. A Justiça Militar Estadual é o órgão competente para processar e julgar
os policiais militares, nos crimes definidos em Lei como militares, cabendo ao Tribunal de
Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, na
forma prescrita pelo artigo 125, § 4º, da Constituição Federal.
Art. 45. Aplicam-se aos policiais militares no que couber, as disposições do
Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar.
SEÇÃO II
Das Transgressões Disciplinares
Art. 46. O regulamento disciplinar da Polícia Militar do Estado do Tocantins,
especificará e classificará as transgressões disciplinares, estabelecerá as normas relativas à
amplitude e à aplicação das sanções, à classificação do comportamento policial militar, bem
como à interposição de recursos, obedecidos os princípios do artigo 12, § 4º, desta Lei.
Parágrafo único. Aos alunos de quais quer cursos ou estágios, aplicam-se também as
disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino onde estiverem matriculados.
SEÇÃO III
Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
Art. 47. O policial militar presumivelmente incapaz de permanecer em atividade,
será submetido a Conselho de Justificação, se oficial, ou de Disciplina, se praça, na forma da
legislação própria.
* Art. 47. O Policial Militar estável será submetido a Conselho de Justificação, se
oficial, ou de disciplina, se praça, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa,
nos casos previstos nos regulamentos disciplinar da Polícia Militar ou dos Conselhos de
Justificação e de Disciplina.
* Caput do art. 47 com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

§. 1º. O policial militar ao ser submetido a conselho, poderá ser afastado do
exercício de suas funções automaticamente ou por ato das autoridades discriminadas no §
1º, do artigo 42 desta Lei, ou na forma estabelecida na legislação específica.
§. 2º. Os conselhos que se trata o “caput” deste artigo também poderão ser
aplicados aos policiais militares reformados e na reserva remunerada.


19

* § 3º. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina serão regulamentados por ato
do Chefe do Poder Executivo.
* § 3º acrescentado pela Lei nº 920, de 11/8/1997.

Art. 48. Os Aspirantes a Oficial PM, bem como os demais policiais militares
com estabilidade assegurada, como previsto no § 10 do artigo 13 da Constituição
Estadual, serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica.
(Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997)

Parágrafo único. Todos os processos originados dos Conselhos de Disciplina
ou de Justificação serão obrigatoriamente, antes de remetidos ao Poder Judiciário,
apreciados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar que, verificando a inexistência de
motivo suficiente para determinar a perda da patente e do posto, ou da graduação,
poderá determinar que sejam arquivados. (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)

TÍTULO III
Dos Direitos e das Prerrogativas dos
Policias Militares
CAPÍTULO I
Dos Direitos
Art. 49. São direitos dos policiais militares tocantinenses:
1. Garantia do posto e da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial PM;
2. Garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens,
prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças com estabilidade
assegurada;
3. Percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico imediato
ou melhoria da mesma, ao ser transferido para a inatividade, quando
contar mais de 30 (trinta) anos de serviço; (Revogado pela Lei nº 1047, de
28/01/1999).

4. Promoção ao grau hierárquico imediato quando, após 30 (trinta) ou mais
anos de serviço, requerer transferência para a inatividade, obedecidas as
condições seguintes: (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
a) os subtenentes, para os efeitos deste item, serão promovidos ao 2º
Tenente PM; (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
b) a promoção a que se refere este item, independe de vagas, de
interstício ou de habilitação em curso, e, ainda, que exista, no quadro a
que pertença o policial militar, posto ou graduação superior ao seu;
(Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

c) os Coronéis não são beneficiários das regras deste item. (Revogado pela
Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

5. Nas condições ou nas limitações imposta na legislação específica:


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a) a estabilidade, quando praça, aos 5 (cinco) ou mais anos de efetivos serviços
prestados à Polícia Militar, como prescrito pelo §10, do artigo 13, da
Constituição Estadual;
*a) estabilidade, quando praça, aos dez anos de efetivos serviços prestados à
Polícia Militar do Estado do Tocantins;
* Alínea “a” com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

b) o uso das designações hierárquicas;
c) a ocupação de cargos correspondente ao posto ou graduação;
d) a percepção de remuneração condigna, verticalmente escalonada, do menor
para o maior vencimento, com observância do Inciso IV, do Artigo 7º, da
Constituição Federal, relativamente ao menor;
*d) percepção de remuneração condigna, respeitados os limites estabelecidos no
inciso XI do art. 37 da Constituição da República;
* Alínea “d” com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

e) outros direitos especificados na Lei de remuneração dos policiais militares
tocantinenses;
f) a constituição de pecúlio policial militar;
g) a promoção;
*g) a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;
* Alínea “g” com redação determinada pela Lei nº 1054, de 03/3/1999.

h) a transferência para a reserva remunerada, a pedido ou a reforma;
i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;
j) a exoneração e o licenciamento voluntários;
l) o porte de arma, quando oficial, em serviço ativo ou na inatividade, salvo se
reformados por alienação mental ou por motivos que desaconselhem aquele
porte;
m) o porte de arma para as praças;
n)a realização de cursos na própria corporação, ou em outras Polícias
Militares, obedecidas as condições de sanidade física, mental, intelectual
e moral;
o) o tratamento de saúde por conta integral do IPETINS, nas enfermidades
contraídas em serviço ou em razão da função;
p) licença-maternidade de 60 (sessenta) dias, no caso de adoção de criança de
0 (zero) a 4 (quatro) meses de idade, na forma do inciso I, do artigo 12, da
Constituição Estadual;
*p) licença-maternidade de sessenta dias no caso de adoção de criança de zero a
quatro meses de idade;
* Alínea “p” com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

q) licença à gestante, de 120 (cento e vinte) dias, sem qualquer prejuízo;


21

r) licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0
(zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou
de entidade familiar considerada pela legalização civil;
s) 13º (décimo terceiro ) salário, com base na remuneração integral ou no valor
dos proventos;
t) salário-família, na forma prevista em lei;
u) férias anuais de 30 (trinta) dias de duração, com 50% (cinquenta por cento)
da remuneração acrescida nos vencimentos do mês da concessão;
*u) férias anuais remuneradas de trinta dias de duração, com um terço a mais da
remuneração normal;
* Alínea “u” com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

v) irredutibilidade da remuneração ou dos proventos; (Revogada pela Lei nº 1047,
de 28/01/1999).

x) licença especial remunerada de 3 (três) meses, a cada quinquênio de
efetivo serviço, ou sua contagem em dobro, para os efeitos previstos nas
Constituições Federal e Estadual. (Revogada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999).

Parágrafo único. A percepção da remuneração ou sua melhoria, de que trata o item
3, deste artigo, obedecerá ao seguinte:
a) o Oficial PM que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, após ingressar na
inatividade, terá seus vencimentos calculados sobre o vencimento correspondente ao posto
imediato, se na Corporação existir posto superior ao seu, mesmo que de outro quadro; se
ocupante do último posto, terá os proventos calculados com base nos vencimento do próprio
posto, acrescido de percentual fixado na Lei de remuneração dos policiais militares;
b) os Subtenentes, quando transferidos para a inatividade, terão os proventos
calculados sobre o vencimento correspondente ao posto de 2º Tenente PM;
c) os demais policiais militares, terão os proventos calculados sobre o
vencimento correspondente à graduação imediatamente superior. (Revogada pela Lei nº 1047,
de 28/01/1999.)

* Parágrafo único. Quando da passagem para a inatividade, é vedado:
*I - contagem de tempo fictício;
II - promoção. ( Revogado pela Lei nº 1.437, de 03/03/2004).
* Parágrafo único e seus incisos com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

Art. 50. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato
administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de
reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação vigente na corporação.
§ 1º. O direito de recorrer, na esfera administrativa, prescreve:


22

a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento de comunicação
oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso para
promoção;
b) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos.
§ 2º. O pedido de reconsideração, a queixa e a representação, não podem ser
feitos coletivamente.
§ 3º. O policial militar da ativa que, nos casos cabíveis, recorrer ao Poder
Jurídico, deverá participar, antecipadamente, essa iniciativa, à autoridade à qual estiver
imediatamente subordinado.
Art. 51. Todos os policiais militares são alistáveis como eleitores. O policial
militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
1. se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
2. se contar mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade
superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a
inatividade remunerada da corporação, proporcionalmente ao seu tempo de
serviço.
SEÇÃO I
Da Remuneração
Art. 52. A remuneração dos policiais militares compreende vencimentos ou
proventos, gratificações e indenizações, além de outros direitos estabelecidos em
legislação específica. (Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)
Parágrafo único. Os policiais - militares receberão salário - família, na forma
prescrita em Lei. (Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)
Art. 53. O policial militar da ativa, que foi ou venha a ser reformado por
incapacidade definitiva e considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente
para atividades laborativas, não podendo prover sua subsistência, faz jus a um auxílioinvalidez, cujo valor será determinado através de remuneração da Policia Militar. (Revogado
pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)

Parágrafo único. Também fará jus ao auxílio-invalidez de que trata este artigo o
policial militar que, mesmo em atividade, necessitar de uso ininterrupto de medicamento
de alto custo, ou da utilização de aparelhagem especializada de medicina, devidamente
declarado por ato de junta médica da Corporação.(Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)
Art. 54. O vencimento é irredutível e não está sujeito à penhora, sequestro ou
arresto, exceto nos casos estabelecidos em Lei. (Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)
Art. 55. O valor do vencimento é igual para o policial - militar da ativa, da
reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto
no artigo 49, item 3, desta Lei.(Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)
Art. 56. Os proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens


23

posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a inativação, na
forma da Lei. (Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)
Art. 57. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da
remuneração ou proventos do policial militar falecido, até o limite estabelecido em Lei,
observado o disposto no artigo anterior.(Revogado pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000)

SEÇÃO II
Da Promoção
Art. 58. O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e
será feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a obter-se um
fluxo regular e equilibrado da carreira.
§ 1º. O planejamento da carreira dos policiais militares, oficiais e praças,
obedecida a legislação específica, é atribuição do Comandante Geral da Polícia Militar.
§ 2º. A promoção é ato administrativo que tem como finalidade básica a seleção
dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.
Art. 59. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade,
merecimento, escolha, ou ainda, por bravura e “post-mortem”.
* Art. 59. As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e escolha,
ou ainda, por bravura e "post-mortem”.
* Caput do art. 59 com redação determinada pela Lei nº 1054, de 03/03/1999.

§ 1º. Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento e preterição.
§ 2º . A promoção do Policial Militar feito em ressarcimento à preterição será efetuada
segundo os critérios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na
escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio que ora é
feita a sua promoção.

* § 2°. A promoção do Policial Militar feita em ressarcimento à preterição será
efetuada segundo o critério de merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na
escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
* § 2º com redação determinada pela Lei nº 1054, de 03/03/1999.

SEÇÃO III
Das Férias e outros Afastamentos
Temporários do Serviço


24

Art. 60. As férias são afastamento total do serviço, anual e obrigatoriamente
concedidas aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se
referem e durante todo ano seguinte.
Art. 61. Compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das
organizações policiais militares subordinadas, bem como a fiscalização de sua fiel
observância.
§ 1º. A concessão das férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licença para
tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado
de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas
licenças.
§ 2º. Somente em caso de interesse da manutenção da ordem, de extrema
necessidade de serviço ou de transferência para a inatividade, os policiais militares terão
interrompido ou deixarão de gozar, na época planejada, o período de férias a que tiverem
direito, registrando-se, então, tais motivos em seus assentamentos.
§ 3º. Na impossibilidade absoluta de gozo de férias no ano seguinte, ou no caso
de sua interrupção pelos motivos previstos no parágrafo anterior, o período de férias não
gozado será computado, dia a dia, pelo dobro, no momento da passagem policial militar
para a inatividade. ( Revogado pela Lei nº 1.047, de 28/01/1999)
§ 4º. É vedado ao policial militar deixar de entrar no gozo das férias
planejadas, com o intuito de abreviar seu tempo de permanência no serviço ativo.
(Revogado pela Lei nº 1.047, de 28/01/1999)

§ 5º. Após dois anos sem gozar férias, mesmo que subsistam os motivos
constantes no § 2º deste artigo, deverá o policial militar, obrigatoriamente, ser beneficiado,
com um período de férias.
§ 6º. O policial militar destacado entrará em gozo de suas férias na data
estipulada no plano a que se refere o “caput” deste artigo.
Art. 62. Os policiais militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de
afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo
de:
1. núpcias, de 8 (oito) dias;
2. luto, de 8 (oito) dias, por morte de pais, sogros, irmãos, esposa(o) e filhos;
3. instalação, até 10 (dez) dias;
4. transição, até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto será
concedido no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo,
tão logo a autoridade a que estiver subordinado o policial militar tenha conhecimento do
óbito.


25

Art. 63. As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos
com a remuneração prevista na legislação específica e computados como tempo de efetivo
serviço, para todos os efeitos legais.
SEÇÃO IV
Das Licenças
Art. 64. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço em caráter
temporário, concedida ao policial militar por ato do Comando-Geral, obedecidas as
disposições legais e regulamentares.
§ 1º. A licença pode ser:
a) especial; (Revogada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

b) para tratar de interesse particular;
c) para tratamento de saúde de pessoa da família;
d) para tratamento da própria saúde;
e) licença-maternidade;
f) licença-gestante;
g) licença-paternidade.
§ 2º. A remuneração do policial militar, quando em gozo de qualquer das licenças
constantes no parágrafo anterior, será regulada em legislação específica.
Art. 65. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço,
relativo a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial
militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição à sua carreira ou
remuneração. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
§ 1º. A licença especial tem a duração de 3 (três) meses, a ser gozada de uma
só vez, podendo ser parcelada em dois períodos iguais, em ano civis diferentes, quando
solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da
Corporação.. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
§ 2º. O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de
efetivo serviço. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
§ 3º. Os períodos de licença especial não gozados serão computados em
dobro para fins de contagem de tempo de serviço para a passagem para a inatividade e,
nesta situação, para todos os efeitos legais, inclusive o direito previsto no inciso VIII, do
artigo 12, da Constituição do Estado. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
§ 4º. Do preenchimento de claro transitório decorrente da concessão de
licença especial não decorrerão para o policial militar substituto quaisquer vantagens,
além das peculiares ao seu próprio posto ou graduação. (Revogado pela Lei nº 1047, de
28/01/1999.)

§ 5º. Concedida a licença especial, o policial militar só entrará em seu gozo na
data estipulada no despacho que a deferir e, se durante o seu gozo, voluntariamente


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desistir de finalizá-la, aplicar-se-á o estabelecido no § 3º deste artigo. (Revogado pela Lei nº
1047, de 28/01/1999.)

§ 6º. A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer
licença para tratamento de saúde, e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem
como não anula o direito àquelas licenças. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

Art. 66. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para
afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de
efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade.
§ 1º. A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da
remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo.
§ 2º. A concessão da licença de que trata este artigo é de competência do
Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço.
Art. 67. As licenças poderão ser interrompidas a pedido, ou nas condições
estabelecidas neste artigo.
§ 1º. A interrupção da licença-especial, ou da licença para tratar de interesse
particular, poderá ocorrer:
a) em caso de mobilização e estado de guerra;
b) quando decretado o estado de defesa (artigo 136, da Constituição Federal),
ou o estado de sítio (artigo 137, da Constituição Federal);
c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade
individual;
d) para cumprimento da punição disciplinar;
e) em caso de pronúncia em processo criminal, ou indiciação em inquérito
policial militar a juízo da autoridade que efetivar a pronúncia ou a
indiciação.
§ 2º. A interrupção de licença para tratamento de pessoa da família, para
cumprimento de pena disciplinar que importe na restrição da liberdade individual, regularse-á através do ato que determina a punição.
Art. 68. As licenças-maternidade, à gestante e paternidade, previstas na alíneas
"e", "f" e "g". do § 1º, do artigo 64 desta Lei, terão a duração estabelecidas nas alíneas "p",
"q" e "r" do item 5, do artigo 49 desta Lei.
Parágrafo único. A licença à gestante poderá ser concedida para gozo anterior e
posterior ao parto, atendidas as recomendações da medicina especializada; quando houver
interrupção do estado gestacional, a licença poderá ser abreviada na forma prescrita pela
medicina especializada, ouvindo o Serviço de Saúde da Corporação.


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CAPÍTULO II
Das Prerrogativa
Art. 69. As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras,
dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos.
Parágrafo único. São prerrogativas dos policiais militares:
a) uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais
militares, correspondentes ao posto ou à graduação;
b) honras, tratamento e sinais de respeito que lhes sejam assegurados em Leis e
Regulamentos;
c) cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização
policial militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha procedência
hierárquica sobre o preso ou detido;
d) julgamento em foro especial, nos crimes militares.
Art. 70. Somente em flagrante delito poderá o policial militar ser preso por
autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial
militar mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo
necessário a lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados.
§ 1º. Cabe ao Comandante-Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar
a autoridade que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja
mal tratado qualquer preso policial militar, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto
ou graduação.
§ 2º. Se, durante o processo em julgamento no foro civil, houver perigo de vida
para qualquer réu policial militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará,
através de entendimentos com a autoridade judiciária competente, as medidas visando a
guarda dos pretórios ou tribunais por força policial militar.
Art. 71. Os policiais militares da ativa, no exercício de suas funções, são dispensados
do serviço de júri e na justiça eleitoral.
SEÇÃO ÚNICA
Do Uso de Uniformes


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Art. 72. Os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e
emblemas, são privativos dos policiais militares e representam o símbolo da autoridade de
que se acham investidos pelo Estado, com as prerrogativas que lhes são inerentes.
Art. 73. Constituem crimes previstos na legislação específica, o desrespeito aos
uniformes, distintivos, insígnias e emblemas policiais militares, bem como seu uso por
quem a eles não tiver direito.
Art. 74. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem
como os modelos, descrição, composição, peças acessoriais e outras disposições são
estabelecidas no regulamento específico da Polícia Militar.
§ 1º. É proibido ao policial militar o uso de uniforme:
a) em reuniões, propaganda ou manifestações de caráter político-partidário,
exceto, se em serviço;
b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e, quando
autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos
solenes de caráter particular;
c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com a missão
policial militar, salvo quando expressamente autorizado ou determinado.
§ 2º. Os policiais militares na inatividade, cuja conduta possa ser considerada
como ofensiva à dignidade da classe, poderão ser definitivamente proibidos de usar
uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar.
§ 3º. O policial militar fardado tem as obrigações correspondentes ao uniforme
que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostente.
Art. 75. É defeso ao elemento civil ou a organizações civis usar uniforme ou
ostentar distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com
os adotados na Polícia Militar.
Parágrafo único. São responsáveis pela infração deste artigo os diretores ou
chefes de repartições, organizações de qualquer natureza, firma ou empregadores, empresas
ou institutos ou departamentos que tenham adotado, ou consentido sejam usados uniformes
ou ostentados distintivos, equipamentos, insígnias ou emblemas, que possam ser
confundidos com os adotados na Polícia Militar.
TÍTULO IV
Das disposições Diversas


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CAPÍTULO I
Das Situações Especiais
SEÇÃO I
Da Agregação
Art. 76. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de
ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.
§ 1º - O policial militar deve ser agregado nas seguintes hipóteses:
*§ 1º. O policial militar deve ser agregado quando:
*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

a) for nomeado para cargo policial militar ou considerado de natureza policial
militar, estabelecido em Lei ou Decreto, não previsto nos quadros de organização da
Corporação;
*a) nomeado para cargo não considerado de natureza policial militar;
*Alínea "a" com redação determinada pela Lei nº 1.315 de 04/04/2002.

b) aguardar transferência "ex-officio " para a reserva remunerada, por ter sido
enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivam;
c) for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de ter sido
julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento
de saúde;
d) ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço, enquanto tramita o
processo de reforma;
e) ter ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento da própria
saúde;
f) ter ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratar de interesse
particular;
g) ter ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento em
pessoa da família;
h) ter sido oficialmente considerado extraviado;
i) ter esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção;
j) ter-se apresentado voluntariamente, após deserção, ou por ter sido capturado
e reincluído, a fim de se ver processar;
l) ficar unicamente a disposição da justiça comum, para se ver processar,
exceto se a ação penal decorrer de ato de serviço;
m)
ultrapassar 6 (seis) meses contínuos, sujeito a processo no foro militar,
exceto se a ação penal decorrer de ato de serviço;


30

n) ter sido condenado a pena restritiva de liberdade superior a 6 (seis) meses,
em sentença passado em julgado, enquanto durar a sua execução ou até que
seja declarado indigno de pertencer à Polícia Militar ou com ela
incompatível;
o) ter passado à disposição de qualquer órgão do Governo, da União, do
Estado ou Município, para exercer função de natureza civil;
*o) tiver passado à disposição a pedido, de qualquer órgão do Governo, da
União, do Estado ou Município, para exercer função de natureza civil;
*Alínea "o" com redação determinada pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

p) ter sido nomeado para qualquer cargo, em prego ou função pública
temporária, não seletiva, ainda que da administração indireta;
*p) tiver sido nomeado para qualquer cargo, emprego ou função pública
temporária, não eletiva, ainda que na administração indireta;
*Alínea "p" com redação determinada pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

q) ter se candidatado a cargo eletivo, desde que conte 10 (dez) ou mais anos de
serviço;
r) ter sido condenado à pena de suspensão do posto , graduação, cargo ou
função, na forma prevista no Código Penal Militar;
*r) tiver sido condenado à pena de suspensão do posto, graduação, cargo ou
função na conformidade do Código Penal Militar.
*Alínea "r" com redação determinada pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

§ 2º. O policial militar agregado, na forma estabelecida nas alineas "a" e "b" do
parágrafo anterior continua a ser considerado, para os efeitos, em serviço no ativo, assim
como os excetuados com base nas alíenas "l" e "m" do mesmo dispositivo.
*§ 2º. O Policial militar agregado, na forma estabelecida na alínea "b" do
parágrafo anterior continua a ser considerado em serviço ativo, assim como os excetuados
com base nas alíneas "l" e "m" do mesmo dispositivo.
*§ 2º com redação determinada pela Lei nº 1.315, de 04/04/2002.

§ 3º. Agregação do policial militar a que se refere as alíneas "a", "o" e "p", do
§ 1º deste artigo, é contada a partir da data da posse no novo cargo, até o regresso à
Corporação ou a transferência “ex-officio” para a reserva remunerada.
§ 4º. Agregação do policial militar a que se refere as alíneas "c", "e", "g", "i",
"m" do § 1º deste artigo, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos, e
enquanto durar o respectivo evento.
§ 5º. Agregação do policial militar a que se refere alíneas "b", "h", "i", "j" e "r" do §
1º deste artigo, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo
evento.
§ 6º. A agregação do policial militar a que se refere a alínea "q" do § 1º deste
artigo, é contada, a partir da data do registro como candidato, até sua diplomação ou retorno à


31

Corporação, se não houver sido eleito, ou sua transferência para a reserva remunerada, se
eleito.
§ 7º. O policial militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares
concernentes às suas relações com outros policiais militares e autoridades civis, salvo
quando titular de cargo que lhe der precedência funcional sobre outros policiais militares
mais graduados ou mais antigos.
§ 8º. O policial militar agregado, ficará adido, para efeito de alterações e
remuneração, à organização policial militar que lhe for designada, continuando a figurar no
respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava, com abreviatura "Ag" e
anotações esclarecedoras de sua situação.
§ 9º. A agregação se faz por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
SEÇÃO II
Da Reversão
Art. 77. Reversão é o ato pelo qual o policial militar agregado retorna ao
respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a
ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica, na primeira vaga que
ocorrer.
Art. 78. A qualquer tempo, poderá ser determinada a reversão do policial militar,
exceto nos casos indicados nas alíneas "c", "d", "e", "h", "n", "q" e "r" do § 1º, do artigo 76
desta Lei.
Art. 79. A reversão se faz por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.
SEÇÃO III
Do Excedente
Art. 80. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o
policial militar que:
1. tendo cessado o motivo que determinou a sua agregação, reverte ao
respectivo quadro, estando este com o seu efetivo completo;
2. aguarda a colocação a que faz jus ou escala hierárquica, após haver sido
transferido de quadro, estando o mesmo com o seu efetivo completo;
3. é promovido por ato de bravura, sem haver vaga;
4. é promovido indevidamente;
5. sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapassa o efetivo
do seu quadro, em virtude de promoção de outro policial militar em
ressarcimento de preterição;


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6. tendo cessado o motivo que determinou a sua reforma por incapacidade
definitiva, retorna ao respectivo quadro, estando este com seu efetivo
completo.
§ 1º. O policial militar cuja situação é a de excedente, salvo o indevidamente
promovido, ocupa a mesma posição relativa em antigüidade, que lhe couber na escala
hierárquica, com abreviatura Excd. e receberá o número que lhe competir em conseqüência
da primeira vaga que se verificar.
§ 2º. O policial militar, na situação de excedente, é considerado como em efetivo
serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de
condições e sem nenhuma restrição, a qualquer policial militar, bem como à promoção.
§ 3º. O policial militar promovido por bravura, sem haver vaga, ocupará a
primeira vaga aberta, deslocando o princípio de promoção a ser seguido para a vaga
seguinte.
§ 4º. O policial militar promovido indevidamente só contará antigüidade e
receberá o número que lhe competir na escala hierárquica, quando a vaga que deverá
preencher corresponder ao princípio pelo qual deveria ter sido promovido, desde que
satisfaça os requisitos para a promoção.
SEÇÃO IV
Do Ausente, do Emansor e do Desertor
Art. 81. É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas:
1. deixar de comparecer à sua organização policial militar, sem comunicar
qualquer motivo, ou impedimento;
2. ausentar-se, sem licença da organização militar onde serve ou do local onde
deve permanecer.
§ 1º. O policial militar que incorrer em qualquer das situações referidas neste
artigo, desde que se apresente no prazo não confirmativo da deserção, será considerado
emansor e, nesta situação, sujeito ao regulamento disciplinar.
§ 2º. O policial militar é considerando desertor nos casos previstos na Legislação
Penal Militar.
SEÇÃO V
Do Desaparecimento e do Extravio
Art. 82. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no
desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso
de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.


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Parágrafo único. A situação de desaparecido só será considerada quando não
houver indício de deserção.
Art. 83. O policial militar que, na forma do artigo anterior, permanecer
desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.
CAPÍTULO II
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo
Art. 84. O desligamento ou exclusão do serviço da Polícia Militar é feito em
conseqüência de:
1. transferência para reserva remunerada;
2. reforma;
3. demissão e exoneração;
4. perda do posto ou patente;
5. perda da graduação;
6. licenciamento;
7. deserção;
8. falecimento;
9. extravio;
10. a bem da disciplina.
Art. 85. O desligamento ou exclusão do serviço far-se-á por ato:
I - do Governador do Estado, quanto aos oficiais superiores;
* I - do Governador do Estado, ou a quem este delegar atribuições, quanto aos
oficiais superiores;
* Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

II - do Comandante-Geral, nos demais casos.
Art. 86. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma, não isenta o
policial militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Pública Estadual, ou a
terceiros, nem do pagamento e pensões decorrentes de sentenças judiciais.
Art. 87. O policial militar da ativa enquadrado em um dos itens 1, 2 e 6 do artigo
84, será imediatamente afastado de suas atividades funcionais, na forma do § 8º, do artigo
12, da Constituição Estadual, obrigando-se, todavia, à passagem dos bens e valores que
estiverem sob sua guarda.
Parágrafo único. Quando o policial militar estiver impossibilitado de transferir ao
seu sucessor os bens e valores a seu cargo, o Comandante-Geral, ou a autoridade a que


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estiver imediatamente subordinado, nomeará comissão para realizar seu levantamento e
transmiti-los ao sucessor designado.
Art. 88. O desligamento definitivo da organização policial militar em que serve,
deverá ser feito imediatamente após a publicação do ato oficial correspondente, não
podendo exceder a 30 (trinta) dias.
SEÇÃO I
Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 89. A transferência do policial militar à situação de inatividade remunerada é
efetuada:
1 - a pedido;
2 - "ex-offício"
*Art. 90. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida,
mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, 30 anos de contribuição,
se homem, e 25 anos, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo
exercício policial militar. (NR)
*Caput do art. 90 com redação determinada pela Lei nº 1.982, de 18/11/2008.

*Art. 90. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida,
mediante requerimento, ao policial militar que contar, no mínimo, 30 anos de serviço, para
militar homem, e 25, para mulher, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo
exercício no serviço público e 5 anos no posto ou graduação. (NR)
*Caput do art. 90 com redação determinada pela Lei nº 1.737, de 8/12/2006.

Art. 90. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao
policial militar que a requerer após 30 (trinta) anos de serviço.
§ 1º Quando o policial militar houver realizado qualquer curso ou estágio,
superior a 6 (seis) meses, por conta do Estado, sem haver decorrido igual período de seu
término, a transferência para a reserva remunerada somente será concedida mediante
indenização de todas as despesas correspondente à realização do referido curso ou estágio,
inclusive as diferenças de vencimentos.
§ 2º. A indenização de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre o que
efetivamente houver recebido o policial militar, atualizando-se os valores até a data do seu
efetivo afastamento do serviço ativo.
§ 3º. A inativação do policial militar que estiver respondendo a inquérito ou
processo, desde que conte com o tempo de serviço estabelecido neste artigo, será concedida
ao que a requerer e, de imediato, comunicado o fato à autoridade policial ou judicial
encarregada do feito.


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Art. 91. A transferência “ex-officio” para a reserva remunerada verificar-se-á
sempre que o policial militar incidir nos seguintes casos:
1. Atingir as seguintes idades limites:
a) Oficial Superior
b) Oficial Intermediário
c) Oficial Subalterno
d) Subtenentes PM
e) Sargento
f) Cabo e Soldado PM

60 anos;
54 anos;
50 anos;
56 anos;
54 anos;
52 anos.

* a) Oficial Superior QOPM/QOS

60 anos;

* b) Oficial Intermediário QOPM/QOS

54 anos;

* c) Oficial Subalterno QOPM/QOS

50 anos;

* d) Oficial do QOA ou QOE

56 anos;

* e) Sub Tenente PM

56 anos;

* f) Sargento PM

54 anos;

* g) Cabo e Soldado PM

52 anos.

* Alíneas "a" a "f", do item 1 com redação determinada pela Lei nº 643, de 03/01/1994, acrescentando-se a alínea “g”.

2. For o oficial ou o soldado, considerado inabilitado para inclusão nos
quadros de acesso para promoção, em caráter definitivo;
3. Ultrapassar 2 (dois) anos contínuos ou não, em licença para tratar de
interesse particular; (Revogado pela Lei nº 1065, de 24/05/1999.)

4. Ultrapassar 2 (dois) anos contínuos em licença para tratar de saúde em
pessoa da família;
5. For empossado em cargo público permanente, estranho à sua carreira;
(Revogado pela Lei nº 1065, de 24/05/1999.)

6. Ultrapassar 2(dois) anos de afastamento contínuos ou não, agregado em
virtude de ter sido empossado em cargo público civil temporário, não
eletivo, inclusive da administração indireta;
7. for diplomado em cargo eletivo, na forma do nº 2, do artigo 51 desta Lei;
8. após 3 (três) indicações para freqüentar curso necessário à sua elevação na
carreira policial militar, não interessar-se na respectiva matrícula, ou,
matriculado, não completar com o aproveitamento. A transferência para
reserva remunerada dependerá de indicação da comissão de promoções, e de
decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar;


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9. se o oficial intermediário, ultrapassar 5 (cinco) anos de permanência no
último posto da hierarquia de seu quadro, desde que conte 30 (trinta) ou
mais anos de serviço;
10. se praça, ultrapassar 3 (três) anos de permanência na mesma graduação,
desde que conte 30 (trinta) ou mais anos de serviço.
*11 – ultrapassar 5 anos de permanência no último posto da corporação, desde
que conte, no mínimo, com 30 anos de serviço.
*Item 11 acrescentado pela Lei nº 1.776, de 13/04/2007.

§ 1º. A transferência para a reserva remunerada, processar-se-á à medida que o
policial militar incidir em um dos itens deste artigo.
§ 2º. A transferência do policial militar para a reserva remunerada, quando
incidir no item 5 deste artigo, será efetuada no posto ou graduação que tinha na ativa,
não podendo acumular proventos com a remuneração do cargo para o qual foi
nomeado.(Revogado pela Lei nº 1065, de 24/05/1999.)

§ 3º. A nomeação do policial militar para os cargos de que trata os itens V e VI
somente poderá ser feita:
a) pela autoridade federal competente mediante requisição ao Governador do
Estado, quando o cargo for da alçada federal;
b) pelo Governador do Estado, ou mediante sua autorização, quando cargo for
estadual ou municipal.
§ 4º. Enquanto permanecer no cargo de que trata o item VI, é assegurado ao
policial militar a opção pela remuneração do cargo e a do posto ou graduação, bem como a
promoção pelo critério único de antiguidade e a contagem do tempo de serviço efetivamente
prestado, para transferência para a reserva remunerada.
* § 4°. Enquanto permanecer no cargo de que trata o item 6, é assegurado ao
policial militar a opção pela remuneração do cargo, do posto ou graduação, assim como a
contagem do tempo de serviço, para transferência para a reserva remunerada.
* § 4º com redação determinada pela Lei nº 1054, de 03/3/1999.

§ 5º. A transferência do policial militar para a reserva remunerada poderá ser
suspensa na vigência do estado de guerra, estado de defesa e estado de sítio, ou caso de
mobilização.
Art. 92 .O Governador do Estado, em caso de incompatibilidade hierárquica,
poderá designar oficial de outra Polícia Militar, por tempo determinado, para o exercício de
função, incumbência ou tarefa, junto à Justiça Militar e Polícia Judiciária Militar, não
ocupando o mesmo, vaga nos quadros da Polícia Militar do Tocantins.
§ 1º. Poderão ser designados também, para missões de caráter transitório, por ato
do Governador do Estado, na falta de oficial da ativa em situação hierárquica compatível


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com a do envolvido, oficiais da reserva remunerada da própria Corporação, para presidir
inquéritos policiais militares ou conselhos de justificação ou para a realização de outros
procedimentos administrativos.
§ 2º. A designação de que trata este artigo, terá a duração necessária ao
cumprimento da atividade que a ele deu origem , dependerá de anuência do convocado e
será precedida de inspeção de saúde.
§ 3º. Quando a convocação recair em policial militar da própria Corporação, ao
deixar a função terá ele recalculado os seus proventos, face a nova situação alcançada e o
tempo efetivo de serviço prestado.
SEÇÃO II
Da Reforma do Policial Militar
Art. 93. A reforma consiste na total impossibilidade de convocação do policial
militar para prestação de serviço em atividade. A passagem do policial militar à situação de
inatividade, mediante reforma, se efetua “ex-officio”.
Art. 94. A reforma de que trata o artigo anterior será aplicada ao policial militar que:
1. superar em 3 (três) anos a idade limite estabelecida no item I, do artigo 91
desta Lei;
2. for julgado incapacitado definitivamente para o serviço policial militar;
3. estiver agregado por mais de 2(dois) anos, por ter sido julgado incapacitado
temporariamente para o serviço policial militar, ainda mesmo que se trate de
moléstia curável;
4. for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por
sentença com trânsito em julgado;
5 - tiver sido condenado à perda do posto e da patente, ou da graduação, por
decisão do Tribunal de Justiça, em consequência de procedimento
administrativo instaurado para determinar a conveniência de sua
permanência no serviço ativo da Polícia Militar, observado o disposto no
artigo 106 e parágrafo único do artigo 107 desta Lei.
*5. tiver sido considerado culpado em processo nos Conselhos de Justificação
ou de Disciplina, instaurado para determinar a conveniência de sua
permanência no serviço ativo, cuja decisão recomendada seja a aplicação
dessa medida.
* Item 5 com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

Páragrafo único. O policial militar reformado na conformidade dos itens 4 e 5
deste artigo, somente retornará à situação anterior por outra sentença do Tribunal de Justiça
do Estado, nas condições nela estabelecidas.


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* § 1º. O Policial Militar, reformado de conformidade com o item 5 deste artigo,
somente retornará à situação anterior por decisão judicial transitada em julgado.
* Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

* § 2º. As reformas de que tratam os itens 4 e 5 deste artigo obedecerão ao que
prescreve o art. 65 do Código Penal Militar.
* § 2º acrescentado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

Art. 95. Anualmente, no mês de janeiro, o órgão de pessoal da corporação
organizará a relação dos policiais militares que houverem atingido a idade de que trata o
item I, do artigo anterior, a fim de serem reformados.
Art. 96. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
1. Ferimento recebido na manutenção da ordem pública, ou enfermidade
contraída nessa situação ou que nela tenha a sua causa eficiente;
2. Acidente em serviço;
3. Doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito a
condição inerentes ao serviço;
4. Síndrome da Imunodeficiência adquirida, tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, Mal de Parkinson, pênfigo,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei
indicar, com base nas conclusões da medicina especializada, e;
5. Acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito
a condições inerentes ao serviço.
§ 1º. Considera-se acidente em serviço aquele que ocorrer no deslocamento entre
a residência do policial militar e a organização em que serve ou local de trabalho ou naquele
em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.
§ 2º. Os casos de que tratam os itens 1,2 e 3, deste artigo serão aprovados por
documento sanitário de origem, sendo os termos do acidente, ocorrência policial, baixa ao
hospital, papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa
utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 3º. Consideram-se como adquiridas em serviços as moléstias contraídas após o
ingresso do policial militar, desde que se tenha constatado a sua não existência nos exames
exigidos para a inclusão do voluntário.
§ 4º. Nos casos de tuberculose, a Junta Militar deverá basear seu julgamento,
obrigatoriamente, em observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários,
de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença, após acompanhar sua
evolução até 3 (três) períodos de 6 (seis) meses de tratamento clínico-cirúrgico metódico,
atualizado e, sempre que necessário, nosocomial, salvo quando se tratar de formas
grandemente avançadas no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de regressão


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completa, quando se emitirá, de imediato, parecer de incapacidade definitiva para qualquer
serviço.
§ 5º. O parecer definitivo a adotar, nos casos de tuberculose, para os portadores
de lesões aparentemente inativas, ficará condicionado a um período de consolidação extranosocomial, nunca inferior a 6 (seis) meses, contados a partir da época da cura.
§ 6º. Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental grave
persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração
completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo
e tornando o policial militar total e permanentemente impossibilitado para toda e qualquer
atividade laborativa.
§ 7º. São excluídas do conceito de alienação mental, as epilepsias psíquicas e
neurológicas, assim julgadas pela junta Militar de Saúde.
§ 8º. Considera-se paralisia, todo caso de neuropatia grave e definitiva que afeta a
motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas, no qual esgotados os meios
habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem
policial militar total e permanentemente impossibilitado para toda e qualquer atividade
laborativa.
§ 9º. São também equiparadas às paralisias os casos de afecção ósteo-músculoarticulares graves e crônicos (reumatismos graves e crônicos ou progressivos, e doenças
similares), nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios
extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares, quer secundário das funções
nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o policial militar total e
permanentemente impossibilitado para toda e qualquer atividade laborativa.
§ 10. São equiparados à cegueira não só casos de afecção crônicas, progressivas e
incuráveis, que conduzirão à perda total da visão, como também os de visão rudimentar que
apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lente, em
removíveis por tratamento médico-cirúrgico.
Art. 97. O policial militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes dos itens 1,2,3 e 4 do artigo anterior, será reformado com qualquer
tempo de serviço, desde que impossível o seu aproveitamento em atividades casernais
administrativas, compatíveis com a gravidade de sua situação.
Art. 98. O policial militar da ativa, incapacitado definitivamente para toda e
qualquer atividade laborativa, desde que não possa ser aproveitado em atividades casernais
administrativas, por um dos motivos constantes nos itens 1, 2 e 3 do artigo 96, será
promovido ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa e, nessa situação,
reformado, com os proventos calculados na forma estabelecida na Lei da Remuneração.
* Art. 98. O militar do Estado, da ativa, incapacitado definitivamente para toda e
qualquer atividade laborativa, desde que não possa ser aproveitado em atividades casernais
administrativas, por um dos motivos constantes nos itens 1, 2 e 3 do art. 96, será reformado
com os proventos calculados na forma estabelecida em lei.


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*Caput do art. 98 com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

§ 1º. Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos no item 4 do artigo 96,
quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial militar considerado inválido, isto
é, impossibilitado total e permanentemente para toda e qualquer atividade laborativa.
§ 2º. Aos benefícios previstos neste artigo poderão ser acrescidos outros
relativos à remuneração, estabelecidos em Leis específicas, desde que o policial militar,
ao ser reformado, já satisfaça as condições por elas exigidas. (Revogado pela Lei nº 1047, de
28/01/1999.)

§ 3º. Nenhum policial militar será reformado, se for possível o seu aproveitamento
nas atividades administrativas da Polícia Militar.
Art. 99. O policial militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos
motivos constantes do item V, do artigo 96, será reformado com remuneração calculada com
base no vencimento integral do seu posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de
serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para toda
e qualquer atividade laborativa.
Art. 100. O policial militar reformado por incapacidade definitiva, que for
julgado apto em inspeção de saúde, por Junta Médica Militar Superior, em grau de recurso
ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada,
conforme dispuser regulamentação específica.
§ 1º. O retorno ao serviço ativo ocorrerá se o tempo decorrido na situação de
reformado não ultrapassar 2 (dois) anos, e na forma do disposto no artigo 80, quanto ao
posicionamento em antigüidade.
§ 2º. A transferência para a reserva remunerada, observado o limite de idade para
permanência nessa situação, ocorrerá se o tempo decorrido na situação de reformado
ultrapassar 2 (dois) anos.
Art. 101. O policial militar reformado por alienação mental, enquanto não ocorrer
a designação judicial do curador, terá sua remuneração paga aos seus beneficiários, desde
que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento humano
condigno.
§ 1º. A interdição do policial militar reformado por alienação mental, deverá ser
providenciada junto ao órgão judicial competente, por iniciativa de beneficiários, parentes
ou responsáveis, até 90 (noventa) dias a contar da data do ato da reforma.
§ 2º. A interdição do policial militar e seu internamento em instituição
apropriada, policial militar ao não, deverão ser providenciadas pela Corporação quando:
a) não houver beneficiários, parentes ou responsáveis, ou;
b) não forem satisfeitas as condições de tratamento exigidas neste artigo.


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§ 3º. Os processos e os atos de registro de interdição do policial militar, terão
andamento sumário, serão instruídos com laudo proferido por Junta Militar de Saúde e
isentos de custas.
§ 4º. Suspender-se-á o pagamento da remuneração aos beneficiários do policial
militar reformado por alienação mental, quando estes derem cumprimento ao disposto no §
1º deste artigo.
Art. 102. Para os fins previstos na presente seção, as praças constantes da escala
hierárquica a que se refere o artigo 14, são consideradas:
1. Tenente PM, os Aspirantes a Oficial PM;
2. Aspirantes a Oficial PM, os alunos-oficiais PM;
3. 2º Sargento PM, os alunos do curso de formação de sargentos, e;
4. Cabo PM, os alunos do curso de formação de cabos PM e de preparação de
soldados PM.
SEÇÃO III
Da Demissão, Exoneração, perda do Posto e
da Patente dos Oficiais, e da Graduação
Das Praças e da Declaração de Indignidade de
Permanência no Serviço Ativo da Polícia Militar.
Art. 103. O afastamento da Polícia Militar se efetua:
1. a pedido, por exoneração;
2. “ex-officio”, por demissão.
* 3. a bem da disciplina, por demissão, quando julgado pelos Conselhos de
Justificação ou de Disciplina.
* Item 3 acrescentado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

Art. 104. A exoneração será concedida mediante requerimento do interessado:
1. sem indenização aos cofres públicos, quando contar tempo igual ou superior
àquele que foi gasto com sua formação e preparação;
2. com indenização aos cofres públicos, pela sua formação ou preparação pelo
tempo que resta para completar o previsto no item anterior.
§ 1º. A indenização prevista no item 2 deste artigo, será calculada tomando-se
por base a remuneração percebida no mês do pedido de exoneração, multiplicada pelos
meses restantes.
§ 2º. aplica-se o disposto no parágrafo anterior quando trata-se de curso de
aperfeiçoamento profissional, necessário à ascensão na hierarquia policial militar.


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§ 3º. O policial militar que requer exoneração não terá direito a qualquer
remuneração, sendo a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
§ 4º. O direito à exoneração pode ser suspenso na vigência de estada de guerra,
calamidade pública, estado de defesa e de sítio, grave perturbação da ordem pública ou em
caso de mobilização.
Art. 105. O policial militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública
temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva
não remunerada, após 2 (dois) anos contínuos ou não nessa situação.
* Art. 105. O policial militar empossado em cargo público civil de provimento,
mediante concurso público, será transferido de ofício para a reserva não remunerada e terá
sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
*Caput do art. 105 com redação determinada pela Lei nº 1065, de 24/05/1999.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos policiais militares eleitos que serão,
no ato da diplomação pela justiça eleitoral, automaticamente transferidos para a reserva
remunerada, proporcionalmente ao tempo de serviço, desde que contem mais de 10 (dez)
anos de serviços.
§ 2º. O policial militar que se candidatar a cargo público eletivo, se contar com
menos de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade competente e, se eleito,
será automaticamente transferido para a reserva não remunerada da Polícia Militar.
§ 3º. O policial militar enquadrado nos parágrafos anteriores, poderá retornar ao
serviço ativo da Polícia Militar, desde que, terminado o mandato eletivo, por renúncia ou
implemento de tempo, mediante requerimento, a critério da administração e do serviço, seja
deferido o seu retorno.
§ 4º. O retorno do Policial militar cujo o mandato eletivo houver cessado,
dependerá de ato do chefe do Poder Executivo, se oficial e do Comandante-Geral, se praça,
computando-se-lhe a antigüidade, a partir da data do ato respectivo.
Art. 106. O policial militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação
por decisão do Tribunal de Justiça, será demitido “ex-officio”, sem direito a qualquer
remuneração ou indenização e terá sua situação definida pela lei do Serviço Militar.
Art. 107. O policial militar somente perderá o posto e a patente ou a graduação,
se for declarado indigno de permanecer nas fileiras da Polícia Militar e de ostentar o grau
hierárquico alcançado, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado, em decorrência do
julgamento a que for submetido.
* Art. 107. O Policial Militar da reserva remunerada ou reformado, que incidir no
previsto pelo artigo anterior, terá declarada a perda do posto e da patente ou da graduação,
permanecendo, todavia, a perceber os proventos de sua inativação.
* Caput do art. 107 com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

Parágrafo único. O policial militar da reserva remunerada e reformado que
incidir no previsto pelo artigo anterior, terá declarada a perda do posto e da patente ou da


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graduação, permanecendo, todavia, a perceber os proventos de sua inativação. (Revogado
pela Lei nº 920, de 11/8/1997.)

Art. 108. Fica sujeito à declaração de indignidade para permanecer na
Corporação e de ostentar o grau hierárquico alcançado, por decisão do Tribunal de
Justiça do Estado, o policial que: (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)
1. For condenado, por tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade
superior a 2 (dois) anos, em decorrência de sentença condenatória com
trânsito em julgado; (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)
2. For condenado por sentença com trânsito em julgado por crimes pelos
quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes
concernentes à segurança nacional; (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)
3. Incidir nos casos previstos na legislação específica que motivam a
instauração de procedimento para a apuração da conveniência de sua
permanência no serviço da Polícia Militar, ou em seu corpo de inativos,
com ostentação do posto e patente, ou da graduação e neste caso for
considerado culpado, e, (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997.)
4. Tiver perdido a nacionalidade brasileira. (Revogado pela Lei nº 920, de 11/08/1997).

Art. 109. O pedido de exoneração das praças, também denominado licenciamento
(art. 84, item 6), poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para o serviço, àquelas que
contem no mínimo, sendo engajada ou reengajada, a metade do tempo de serviço a que se
obrigaram.
§ 1º. Após o ingresso na Polícia Militar, as praças obrigam-se a servir:
a) por 3 (três) anos, aí incluído o período de tempo necessário à formação
profissional;
b) por 2 (dois) anos, após o período de tempo previsto na letra anterior como
engajado;
c) por período sucessivos de 2 (dois) anos, como reengajado, até completar o
tempo necessário à transferência para a reserva remunerada.
§ 2º. A condição de Soldado PM mobilizável somente se efetiva após a conclusão
do curso de formação respectivo, sendo, todavia, incluídos nessa situação aqueles que
ingressaram na corporação para os demais cursos, após 6 (seis) meses de frequência aos
mesmos.
Art. 110. O policial militar poderá ser demitido, “ex-officio”, na forma de
legislação específica:
1. por conclusão do tempo de serviço a que se obrigou;
2. por conveniência do serviço, desde que conte tempo de serviço inferior a 5
(cinco) anos;


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3. quando deixar de requerer a sua permanência no serviço ativo, como
engajado ou reengajado;
4. a bem da disciplina, após o trânsito em julgado da sentença proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado, na forma do artigo 108 desta Lei.
* 4. a bem da disciplina, após o trânsito em julgado da sentença proferida pelo
Tribunal de Justiça do Estado, na forma do artigo 106 desta Lei.
* Item 4 com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

§ 1º. O policial militar demitido não tem direito a qualquer remuneração e terá
sua situação militar definida na Lei do Serviço Militar.
§ 2º. O policial militar demitido receberá o certificado de isenção previsto na Lei
do Serviço Militar.
§ 3º. O policial militar demitido poderá retornar ao serviço ativo, a critério do
Comandante-Geral, nos casos a que se referem os itens 1 e 3 deste artigo.
Art. 111. O policial militar poderá ser demitido, também, a bem da disciplina se,
contando menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, demonstrar incompatibilidade para o
exercício da atividade policial militar, ou tiver conduta que não recomende a permanência
no serviço ativo da Corporação.
Parágrafo único. Aplica-se ao policial militar a que se refere este artigo, o
estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo anterior.
Art. 112. A demissão da praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau
hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Pública
Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentenças judiciais.
* Art. 112. A demissão da Polícia Militar a bem da disciplina, acarreta a perda do
seu grau hierárquico e não o isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda
Pública Estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentenças judiciais.
* Art. 112 com redação determinada pela Lei nº 920, de 11/08/1997.

SEÇÃO IV
De Deserção
Art. 113. A deserção do policial militar acarreta uma interrupção de serviço
policial militar, com a sua conseqüente demissão do serviço ativo da Polícia Militar, após 1
(um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 1º. O policial militar que contar menos de 5 (cinco) anos de efetivo serviço,
será automaticamente excluído ou demitido, após oficialmente declarado desertor.
§ 2º. O policial militar que contar mais de 5 (cinco) anos de efetivo serviço, após
oficialmente declarado desertor, será agregado ao respectivo quadro e, após 1(um) ano nesta
situação, demitido.


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Art. 114. O policial militar desertor, que for capturado ou que se apresentar
voluntariamente, será reincluído no serviço ativo e, de imediato, agregado para se ver processar.
Parágrafo único. A reinclusão em definitivo do policial militar de que trata este
artigo, dependerá da sentença da Auditoria da Justiça Militar do Estado.
SEÇÃO V
Do falecimento e do Extravio
Art. 115. O falecimento do policial militar da ativa acarreta interrupção do
serviço policial militar com sua exclusão do serviço a partir da data da ocorrência do óbito.
Art. 116. O extravio do policial militar da ativa acarreta interrupção do serviço
policial militar, com o conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data
em que o mesmo for oficialmente considerado extraviado.
§ 1º. O desligamento do serviço ativo será feito 6 (seis) meses após a agregação
por motivo de extravio.
§ 2º. Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou
outros acidente oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do policial
militar da ativa será considerado como falecimento, para fins desta Lei, tão logo sejam
esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando se dêem por encerradas
as providências de salvamento.
Art. 117. O reaparecimento do policial militar extraviado ou desaparecido, já
desligado do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apura as
causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único. O policial militar reaparecido será submetido, a critério do
Comandante-Geral, ao procedimento previsto no artigo 108 desta Lei, se assim for julgado
necessário.
CAPÍTULO III
Do Tempo de Serviço
Art. 118. Os policiais militares começam a contar o tempo de serviço na Polícia
Militar, a partir da data de sua inclusão, matrícula de formação de policiais militares ou
nomeação para o posto ou graduação na Corporação.
* Art. 118. Os policiais militares começam a contar o tempo de serviço a partir da
data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais militares, ou nomeação
para posto ou graduação, na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
* Art. 118 com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.


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Art. 119. Considera-se como data de inclusão para fins deste artigo:
1. A data do ato em que o policial militar é considerado incluído em uma
organização policial militar;
*1. a data do ato em que o militar do Estado é considerado incluído na Polícia
Militar do Estado do Tocantins;
* Item 1 com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

2. a data de matrícula em órgão de formação de policiais militares, e;
3. a data de apresentação, ou de posse, pronto para o serviço, no caso de nomeação.
§ 1º. O policial militar reincluído recomeça a contar tempo de serviço, a partir da
data do ato respectivo.
§ 2º. Quando por motivo de força maior oficialmente reconhecido (inundação,
naufrágio, incêndio, sinistro aéreo ou outras calamidades), faltarem dados para contagem de
tempo de serviço, caberá ao Comandante-Geral arbitrar o tempo a ser computado, para cada
caso particular, de acordo com os elementos disponíveis.
Art. 120. Na apuração de tempo de serviço do policial militar será feita a distinção entre:
1. tempo de efetivo serviço;
2. anos de serviço.
Art. 121. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia,
entre a data de inclusão e data limite estabelecida para contagem, ou a data de desligamento
do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º. Será também computado, como tempo de efetivo serviço:
a) o tempo de serviço prestado em qualquer organização militar, Federal ou
Estadual;
*a) o tempo de serviço prestado em qualquer organização militar, Federal ou
Estadual, contados exclusivamente para fins de passagem para a inatividade;
* Alínea “a” com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

b) o tempo passado dia a dia, nas organizações policiais militares, pelo policial
militar da reserva da Corporação, convocado ou mobilizado para o exercício
de funções policiais militares;
c) o tempo relativo a contagem das férias e licenças especiais não gozadas pelo
policial militar;
*c) o tempo relativo às férias gozadas do militar do Estado.
* Alínea “c” com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.


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§ 2º. Ao tempo de serviço a que se refere este artigo, apurado e totalizado em
dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para a correspondente
obtenção dos anos de efetivo serviço.
Art. 122. Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de serviço a que se
refere o artigo anterior, com os seguintes acréscimos:
* Art. 122. Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de serviço a que se
refere o artigo anterior, não computados para fins de gratificações, adicionais e quaisquer
outras vantagens pecuniárias, com os seguintes acréscimos:
* Caput do art. 122 com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

1. tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo
policial militar anteriormente à sua inclusão, matrícula, nomeação ou
reinclusão a Polícia Militar, excetuado o constante da letra "a" do § 1º do
artigo anterior;
2. 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço
prestado pelo oficial do Quadro de Saúde, até que este acréscimo
complete o total de anos de duração normal do curso universitário
correspondente, sem superposição a qualquer tempo de serviço policial
militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste
mesmo curso; (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

3. Tempo de serviço prestado em atividades privadas.
§ 1º. Os acréscimos a que se referem os itens 1 e 3, serão computados para
os efeitos dos §§ 3º e 7º do artigo 12, da Constituição Estadual. (Revogado pela Lei nº 1047, de
28/01/1999.)

§ 2º. O acréscimo a que se refere o item 2, será computado somente no
momento de passagem do policial militar para a situação de inatividade e, nessa situação
para todos os efeitos legais, inclusive percepção de gratificação de tempo de serviço.

(Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)
§ 3º. O disposto no item 2 deste artigo aplicar-se-á, nas mesmas condições,
aos possuidores de curso universitário reconhecido oficialmente, que venham a ser
aproveitados na Polícia Militar, desde que este curso seja requisito essencial para o seu
aproveitamento. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

§ 4º. Não é computado para efeito algum o tempo:
a) que ultrapassar de 1 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento
de saúde de pessoa da família;
b) passado em licença para tratar de interesse particular;
c) passado com desertor;


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d) decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto,
graduação, cargo ou função por sentença com trânsito em julgado, e;
e) decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença
com trânsito em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão
condicional da pena, ou não tenha o policial militar sido designado para o
exercício de qualquer cargo ou função, quando, então o tempo será
computado para todos os efeitos, caso as condições estipuladas na sentença
não o impeçam.
Art. 123. O tempo que o policial militar vier a passar afastado do exercício de
suas funções, em conseqüência de ferimentos recebidos em acidente quando em serviço, na
manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função
policial militar, será computado como se ele o tivesse passado no exercícios daquelas
funções.
Art. 124. A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviços
para fins de passagem para a inatividade, será a de desligamento do serviço ativo.
Art. 125. O tempo de serviço dos policiais militares beneficiados por anistia será
computado como estabelecer o ato legal que a conceder.
Art. 126. O tempo de serviço passado pelo policial militar no exercício de
atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra será regulado em legislação
específica.
Art. 127. O policial militar que completar tempo de serviço ou que venha a
completá-lo, desejando transferir-se à inatividade remunerada deverá comunicar essa
decisão com a antecedência de 30 (trinta) dias, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, que
providenciará nesse prazo, a sua substituição.
Parágrafo único. Completado o tempo necessário à transferência para a
reserva remunerada e efetivada a comunicação a que se refere este artigo, findo o prazo
indicado poderá o policial militar afastar-se imediatamente de suas atividades funcionais,
independentemente de homologação pelo Estado, na forma prescrita pelo § 8º , do artigo
12 da Constituição Federal. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

Art. 128. Na contagem dos anos de serviço, não poderá ser computada qualquer
superposição dos tempos de serviço público federal, estadual ou municipal ou passado em
órgãos da administração indireta e fundações mantidas pelo poder público entre si, nem
como os acréscimos de tempos para os possuidores de cursos universitários, inclusive o
prestado à atividade privada, e nem com o tempo de serviço computável após a inclusão na
Polícia Militar, matrícula em órgão de formação policial militar ou nomeação para posto ou
graduação na Corporação.


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Parágrafo único. Será computado pelo dobro, o tempo relativo a férias e
licença especiais não gozadas pelo policial militar. (Revogado pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.)

CAPÍTULO IV
Do Casamento
Art. 129. O policial militar da ativa poderá convolar núpcias, desde que
observada a legislação civil específica.
§ 1º. É vedado o casamento dos alunos enquanto estiverem sujeitos aos
regulamentos dos órgãos de formação dos oficiais, de graduados ou de soldados, cujos
requisitos para admissão exijam a condição de solteiro.
§ 2º. O casamento com estrangeiro somente poderá ser realizado após a
autorização do Comandante-Geral da Polícia Militar.
Art. 130. Os alunos que convolarem núpcias em desacordo com o § 1º do artigo
anterior, serão imediatamente desligados do curso de formação em que estiverem
matriculados.
CAPÍTULO V
Das Recompensas e das
Dispensas do Serviço
Art. 131. As recompensas constituem reconhecimento do Estado pelos bons
serviços prestados pelos policiais militares.
§ 1º. São recompensas policiais militares:
a) prêmio de honra ao mérito;
b) condecorações por serviços prestados;
c) elogios, louvores e referências elogiosas, e;
d) dispensas do serviço.
§ 2º. As recompensas serão concedidas de acordo com as normas estabelecidas
nas leis e regulamentos da Polícia Militar.
Art. 132. As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos policiais
militares, para afastamento total do serviço, em caráter temporário, por prazo não superior a
30 (trinta) dias.
Art. 133. As dispensas do serviço podem ser concedidas ao policiais militares:
1. como recompensa pelos bons serviços prestados;
2. para desconto em férias, e;


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3. em decorrência de prescrição médica.
Parágrafo único. As dispensas de serviço serão concedidas com remuneração
integral e computadas como tempo de efetivo serviço.
TÍTULO V
Disposições Finais
Art. 134. A assistência religiosa aos policiais militares será regulada por lei
específica, sendo defesa a obrigatoriedade a prática de qualquer culto.
Art. 135. É vedado o uso, por parte de organização civil, de designações que
possam sugerir sua vinculação à Polícia Militar.
Parágrafo único. Executam-se das prescrições deste artigo, as associações, clubes,
círculos e outros que congreguem membros da Polícia Militar e que se destinem,
exclusivamente, a promover intercâmbio social e assistencial entre policiais militares e seus
familiares, e entre esses e a sociedade civil local.
Art. 136. Os policiais militares serão, obrigatoriamente, contribuintes do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS.
Art. 137. São adotados, na Polícia Militar do Estado, em matérias não reguladas
na Legislação Estadual, as leis e regulamentos em vigor no Exército Nacional, no que lhe for
pertinente.
Art. 138. O Comandante-Geral da Polícia Militar, até 120 (cento e vinte) dias a
contar da publicação desta Lei, instituirá o Pecúlio Policial Militar, através de contribuição
de todos os integrantes da Corporação, sendo o montante arrecadado, com a máxima
presteza, pago ao familiar, pessoa ou entidade que for indicado pelo contribuinte e, na sua
falta, na forma da legislação civil, tão logo ocorra o óbito do policial militar.
Parágrafo único. 10% (dez por cento) do montante reverterá ao Fundo de
Assistência Social, ou à entidade designada para a administração dos recursos.
Art. 139. As averbações de tempo de serviços prestados nas atividades públicas,
serão feitas nos Boletins Gerais da Polícia Militar, por ordem do Comandante Geral.
* Art. 139. As averbações de tempo de serviço serão concedidas pelo Comandante
Geral, ouvida a Procuradoria Geral do Estado, e publicadas nos Boletins-Gerais da Polícia
Militar.
* Art. 139 com redação determinada pela Lei nº 1047, de 28/01/1999.

Art. 140. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo,
porém, os seus efeitos a 05 de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, Palmas, aos 31 dias do mês de janeiro de 1990, 169º da
Independência, 102 da República e 2º do Estado do Tocantins.


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JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado