
                       PROJETO DE LEI Nº 1330, DE 2019

                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.858, de 31
                                 de agosto de 2001, alterada  pela  Lei  nº
                                 14.729,  de  30  de  março  de  2012,  que
                                 institui a meia-entrada  para  professores
                                 da rede  pública  estadual  de  ensino  em
                                 estabelecimentos que proporcionem lazer  e
                                 entretenimento.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de
2001, alterada pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012, que institui a
meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor
realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas
e similares, aos professores da rede pública e/ou privada estadual e das
redes municipais de ensino.” (NR).
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A presente propositura vida estender os benefícios da Lei  nº  10.858,
de 2001, alterada pela Lei nº 14.729,  de  2012,  aos  professores  da  rede
privada estadual de ensino, no que se refere meia-entrada  para  professores
em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

      Entendemos que a Lei nº 10.858, 2001, alterada pela Lei nº 14.729,  de
2012, é extremamente justa dentro do contexto que foi concebida, razão  pela
qual propomos a extensão dos benefícios  aos  professores  da  rede  privada
estadual de ensino. Além do mais, a presente propositura traz  a  necessária
isonomia, já que estende aos professores da  rede  privada  de  educação  um
benefício já usufruído pelos profissionais da educação da  rede  estadual  e
municipal do Estado.

      Essa medida é justificada por várias razões.  Em  primeiro  lugar,  os
professores, como fomentadores da cultura,  precisam  estar  permanentemente
atualizados com todas as manifestações culturais e  esportivas  que  ocorrem
no Estado, para que possam usar essas informações no preparo  de  aulas,  em
debates em sala, desenvolvendo nos jovens o raciocínio  crítico,  analítico,
a capacidade de associar informações e gerar novos "produtos culturais".

      Ensejar com esse desconto  uma  maior  presença  dos  professores  nos
eventos culturais e  esportivos  é  um  modo  inteligente  de  formar  novas
plateias, na medida em que nas salas de aula os jovens passam a  contar  não
apenas com as matérias da grade curricular, mas também com dados,  opiniões,
discussões de conceitos, informações geradas em diferentes partes do  mundo,
desenvolvendo o  hábito  de  frequentarem  esses  espetáculos,  se  tornando
"consumidores de cultura".

      Esse contexto, sem dúvida, colabora em muito para  sua  formação  como
cidadãos.

      Para as casas de espetáculo, por sua vez, os já citados benefícios  da
constante atualização do professor, da maior discussão em salas de  aula  do
que  está  sendo  exibido  e  a  consequente  formação  de  novas  plateias,
representando um promissor investimento no futuro, na medida em que um  povo
mais culto, mais informado,  mais  habituado  desde  cedo  a  frequentar  os
centros de cultura, significa um  crescimento  de  seus  ramos  de  negócio,
sendo, portanto, essa medida um fator irradiador não  só  de  cultura,  mas,
também, de desenvolvimento econômico.

      Além do mais, levantamento do INEP (Instituto Nacional  de  Estudos  e
Pesquisas Educacionais), do Ministério da Educação, mostra  que  professores
da rede privada seriam os mais mal  pagos  no  país,  com  médias  salariais
inferiores às  praticadas  nas  redes  públicas,  o  estudo  aponta  que  um
professor de colégio particular recebe por mês, em média, R$  2.599,33  para
jornada semanal de 40 horas.

      Conforme  o  trabalho,  que  faz  um  levantamento  inédito  sobre   a
remuneração do magistério brasileiro, os docentes da rede privada seriam  os
mais mal pagos, com médias salariais  inferiores  às  praticadas  nas  redes
municipais, estaduais e federal. Para uma jornada semanal de  40  horas,  um
professor de colégio particular recebe por mês, em média,  R$  2.599,33.  Na
rede pública, a média sobe para R$ 3.335,06. Os números referem-se a 2014.

      Em virtude do apresentado, pela relevância e significativa importância
do tema, rogo pela aprovação pelos nobres pares da presente propositura.

                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.
                           a) Teonilio Barba - PT