
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 233, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Senhor Superintendente do  Detran,  para  que  encaminhe  a
seguinte informação:


     1) Solicito informar quais foram os modelos  de  concorrência  pública
        utilizados para a contratação  de  empresas  para  a  confecção  de
        placas e realização de emplacamento de veículos.
     2) Solicito encaminhamento de  cópia  do  contrato  assinado  entre  o
        Detran e os vencedores da concorrência.
     3) Solicito informar quais são as  empresas,  com  sua  razão  social,
        endereço e contatos, que  prestaram,  nos  últimos  10  anos  esses
        serviços no Estado,
     4) Solicito informar qual o valor unitário das placas, repassado  pelo
        Detran, aos prestadores de serviço.
     5) Quais os valores totais, repassados até o momento, pelo  Detran  às
        empresas que prestam esses dois serviços.





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando a  falta  de  transparência  na  relação  entre  o  poder
público, através do Detran, e  empresas  que  hoje,  prestam  o  serviço  de
confecção de placas e emplacamento no Estado.


      Justifica-se o presente Requerimento, por ser do interesse público  as
informações acima elencadas, objetivando o cumprimento de nossa  competência
constitucional de fiscalizador.





                      Sala das Sessões, em 17/10/2018.


                             a) Carlão Pignatari