

PROJETO DE LEI Nº 309, DE 2018

         Institui o Programa Mediação Escolar e dispõe sobre a possibilidade
         dos Conciliadores e Mediadores inscritos nos Centros Judiciários de
         Soluções  de  Conflitos  e  Cidadania  e  cadastrados   no   Núcleo
         Permanente de Métodos Consensuais de Solução de  Conflitos  atuarem
         na rede pública de educação do Estado.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica instituído o Programa Mediação Escolar e  Comunitária,
estabelecido pela Resolução SE  41,  de  22  de  setembro  de  2017,  com  a
finalidade de implementar a cultura de paz no interior da  unidade  escolar,
mediante ações que estimulem, incentivem e promovam a melhoria da  qualidade
do processo de ensino-aprendizagem na educação pública paulista.
    Parágrafo único – Para a implementação da cultura de paz, de que  trata
o “caput” deste artigo, serão envolvidos todos os servidores,  em  exercício
na escola, que deverão atuar como agentes promotores de desenvolvimento  das
ações  previstas,   adotando,   em   situações   de   desarmonia,   práticas
incentivadoras de soluções pacíficas.
    Artigo 2º – Para efeito  do  que  dispõe  esta  Lei,  a  Secretaria  da
Educação, por meio da Escola de Formação e Aperfeiçoamento  dos  professores
do  Estado  de  São  Paulo,  “Paulo  Renato  Costa  Souza”  (EFAP),   e   da
Coordenadoria  de  Gestão  da  Educação  Básica  (CGEB),   promoverá   ações
formativas, destinadas aos agentes promotores das unidades escolares  e  das
diretorias de ensino, assistidos em suas práticas e orientações de  soluções
pacíficas, visando à aprendizagem emocional dos envolvidos.
    Artigo 3º – Fica a Secretaria  da  Educação  autorizada,  por  meio  de
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,  contratar,  para
esse fim, os Conciliadores e Mediadores inscritos  nos  Centros  Judiciários
de Soluções de Conflitos e Cidadania e cadastrados no Núcleo  Permanente  de
Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará  a  presente  Lei,  podendo
utilizar-se, para tanto, do disposto nas Resoluções SE  que  tratam  do  seu
objeto, com as alterações e adaptações que se fizerem necessárias.
    Artigo 5º – As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão  à  conta  de  verbas  orçamentárias  próprias,  suplementadas   se
necessário.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Embora os conflitos sejam inerentes às relações humanas, não há motivos
para permitir que cheguem a manifestações extremas de violência.
    Por essa razão, é preciso cultivar uma  cultura  de  paz  nas  escolas,
procurando  evitar  os  casos  de  bullyng,  que   sabemos,   causa   tantos
transtornos à criança ou adolescente  vítima.  Bullyng  é  definido  como  a
prática de atos violentos,  intencionais  e  repetidos,  contra  uma  pessoa
indefesa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas. O  termo
deriva do inglês bully​, palavra que significa tirano,  brigão  ou  valentão,
na tradução para o português.
    “Seja físico ou psicológico,  o  impacto  que  gera  na  vítima  é  tão
expressivo que faz com que  o  bullying,  além  de  ser  um  dos  principais
motivos de suicídios de  crianças  e  adolescentes  (a  3ª  maior  causa  de
mortalidade nesta faixa etária), seja também o responsável por cerca  de  19
mil tentativas de suicídios ao ano apenas nos Estados Unidos.
    A pesquisa também revelou que 19% dos alunos entrevistados pensaram  em
se  suicidar;  15%  traçaram  estratégias  para  cometer  o  suicídio;  8,8%
executaram os planos suicidas e foram interrompidos por outrem e,  2,6%  foi
a porcentagem das tentativas sérias o bastante que exigiram  intervenções  e
acompanhamento médicos permanentes.
    Dentre os casos mais chocantes de bullycídio, podemos  mencionar  o  do
aluno Curtis Taylor, da escola secundária em Iowa,  Estados  Unidos,  vítima
por  três  anos  ininterruptos  de  violência  escolar   (espancamentos   no
vestiário, pertences danificados e arremessos diários de leite  achocolatado
em sua camisa), que se suicidou em 21 de março de 1993.
    Ou, ainda, o trágico episódio que ocorreu  com  Jeremy  Wade  Delle.  O
estudante se matou aos 15 anos dentro da  sala  de  aula,  na  presença  dos
demais alunos e da professora, como forma protesto ao bullying  sofrido  (em
8 de janeiro de 1991, numa escola do Texas nos Estados Unidos).
    Assim,  as  consequências  do  bullying  vão  além  dos  problemas   de
rendimento  escolar   ou   relacionamento   social   do   aluno.   Além   de
catastróficas, como nos casos de automutilação das vítimas, elas  podem  ser
fatais (bullycídio).”
    (disponível    em    :https://www.conjur.com.br/2011-set-08/coluna-lfg-
suicidio-graves-consequencias-bullying – acesso em 19/03/2018)
    No Brasil, São Paulo é o estado que possui o maior número de  casos  de
bullying, segundo dados do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública,  que
traz indicadores sobre violência escolar. De acordo com  o  levantamento,  o
Estado de São Paulo é o que tem o maior número de estudantes que  dizem  ter
se sentido humilhados por provocações de  colegas  na  escola:  44,8%  deles
afirmam sofrer bullying às vezes ou raramente  enquanto  9%  vivem  isso  na
maior parte do tempo ou sempre. Ou seja, mais da metade dos  alunos  ouvidos
(53,8%) já sofreram algum tipo de bullying verbal.
    O número é maior na rede pública, onde,  no  total,  54,4%  dos  alunos
disseram já ter sido vítima de algum tipo de bullying  enquanto  a  taxa  da
rede particular chega a 50,5%.
    O estudo leva em conta dados de um questionário  feito  pelo  IBGE  com
alunos do 9º ano do ensino  fundamental  em  2015,  no  qual  os  estudantes
comentam sobre os episódios de bullying ocorridos nos 30 dias  anteriores  à
pesquisa.
    A pesquisa aponta ainda que São Paulo é o estado com o maior número  de
estudantes que admitiram ter praticado bullying contra  seus  colegas.  Mais
de 24% dos alunos entrevistados  afirmam  que  já  “esculacharam,  zombaram,
mangaram, intimidaram ou caçoaram” colegas de escola a  ponto  de  magoá-los
ou até humilhá-los. O resultado foi  praticamente  o  mesmo  tanto  na  rede
pública quanto na rede particular: 24,2% e 24,4%, respectivamente.
    Segundo  Patrícia  Nogueira,  coordenadora   institucional   do   Fórum
Brasileiro de  Segurança  Pública,  organização  que  produz  o  anuário,  a
pesquisa é fruto de um relato dos estudantes e,  por  isso,  pode  haver  um
número maior de casos nos estados onde os  estudantes  têm  uma  consciência
maior sobre o que é bullying.
    Por outro lado, ela explica que o questionário teve o cuidado  de  usar
palavras  que  fazem  parte  do  cotidiano  dos  estudantes  para  que  eles
conseguissem responder se uma provocação chegou a gerar humilhação.
    “O interessante dessa pesquisa foi  a  forma  como  as  questões  foram
feitas. Foram usados muitos sinônimos, incluindo até termos regionais,  para
o estudante entender o que estava sendo perguntado”, afirma Patrícia.  “Eles
não usaram o termo violência. Se fosse,  talvez  os  resultados  não  seriam
esses”.
    (disponível em https://exame.abril.com.br/brasil/sp-mais-casos-bullying-
escolas/ - acesso em 19/03/2018)
    A Secretaria da Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  antenada  com  a
necessidade de buscar novas maneiras de combater o bullyng  escolar,  editou
várias resoluções, na tentativa de  implementar  uma  política  de  paz  nas
escolas públicas, buscando estabelecer um ambiente harmonioso para  o  pleno
desenvolvimento dos alunos. Destacamos as Resoluções SE abaixo:
    Resolução SE 53, de 23  de  setembro  de  2016,  que  “dispõe  sobre  a
consolidação das normas que regulam e  regulamentam  o  Programa  Escola  da
Família – PEF, nas escolas da  rede  pública  estadual,  e  dá  providências
correlatas”;
    - Resolução SE nº 19, de 12 de  fevereiro  de  2010,  que  “institui  o
Sistema de Proteção Escolar na rede estadual de ensino de  São  Paulo  e  dá
providências correlatas”;
    - Resolução SE nº 07, de 19 de janeiro de 2012,  que  “dispõe  sobre  o
exercício das atribuições de Professor Mediador  Escolar  e  Comunitário  do
Sistema de Proteção Escolar, e dá outras providências”;
    Resolução SE nº 02/2017, de 7 de janeiro de 2017, “altera  a  Resolução
SE 19, de 12.2.2010, que institui o Sistema  de  Proteção  Escolar  na  rede
estadual de ensino de São Paulo, a Resolução SE 7, de 19.1.2012, que  dispõe
sobre  o  exercício  das  atribuições  de  Professor  Mediador   Escolar   e
Comunitário do  Sistema  de  Proteção  Escolar  e  a  Resolução  SE  53,  de
22.9.2016, que  dispõe  sobre  a  consolidação  das  normas  que  regulam  e
regulamentam o Programa Escola  da  Família  –  PEF,  nas  escolas  da  rede
pública estadual, e dá outras providências”;
    Resolução SE nº 41, de 22 de setembro de 2017, que “institui o  Projeto
Mediação Escolar e Comunitária, na rede estadual de ensino de São  Paulo,  e
dá providências correlatas”;
    Resolução SE nº 08, de 2 de fevereiro de  2018,  que  “dispõe  sobre  o
Projeto Mediação Escolar e Comunitária, na rede estadual de  ensino  de  São
Paulo”.
    Embora as resoluções acima demonstrem o esforço  que  a  Secretaria  da
Educação vem fazendo, não é possível deixar que assunto tão importante  seja
regulado por tal instrumento legal. É preciso levar em  consideração  que  a
eleição se aproxima  e  o  próximo  governador  ou  mesmo  o  secretário  de
educação  tenham  opiniões  diferentes  da  atual  gestão.  Assim,   com   a
finalidade de dar maior eficácia e segurança na  sua  aplicabilidade  é  que
faz-se necessária a aprovação de uma lei nesse sentido.
    Como já dissemos, os conflitos são inerentes às relações  humanas.  Por
essa razão, surge a necessidade de articular meios para  contribuir  para  a
resolução e superação desses conflitos  de  uma  forma  dialogada,  buscando
prevenir a violência e os desequilíbrios de poder. Além disso, tem o  condão
de permitir oportunidades de emprego para uma parcela grande de pessoas  que
buscam uma atividade na esfera do ambiente escolar.
    Com o objetivo de encontrar  um  ponto  de  equilíbrio,  em  diferentes
países se desenvolvem  programas  e,  inclusive  participam  diretamente  na
escola, pessoas com funções específicas, muitas vezes dirigidas à  busca  de
estratégias de formação e  intervenção  em  relação  aos  conflitos.  Assim,
diante dos casos de violência e diversas consequências gravosas, o  programa
de mediação dentro das  escolas  servirá  como  um  remédio  antibullying  e
automaticamente sanará diversos tipos de violência,  evitando  a  quantidade
gradativa de conflitos no judiciário. Além disso, tem o condão  de  permitir
oportunidades de emprego para uma parcela grande de pessoas que  buscam  uma
atividade na esfera do ambiente escolar.
    A mediação escolar tem  sua  antessala  na  mediação  de  conflitos  em
contextos não escolares. A mediação de conflitos nasce nos meios  jurídicos,
em virtude  da  necessidade  de  se  encontrar  mecanismos  alternativos  de
resolução que sejam mais baratos e menos formais.
    Nos últimos anos, a Justiça de São Paulo homologou mais de meio  milhão
de acordos por meio de audiências de mediação e de conciliação.  De  janeiro
de 2012 a abril de 2017, segundo dados fornecidos pelo Núcleo Permanente  de
Métodos Consensuais de  Solução  de  Conflitos  (Nupemec),  do  Tribunal  de
Justiça de São Paulo, foram 570 mil conflitos que chegaram a  uma  resolução
antes de ser judicializados. (veja quadros abaixo)
    Em 2010, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução  125,  dando
diretrizes aos  tribunais  sobre  os  métodos  alternativos  de  solução  de
conflitos. Hoje, o TJ-SP conta  com  mais  de  230  Centros  Judiciários  de
Solução de Conflitos, os Cejuscs. De 2012 a 2016, foram homologados mais  de
520 mil acordos nas áreas de Família e Cível. Este ano, segundo  dados  mais
recentes divulgados pelo Núcleo, foram mais de 52 mil conciliações  obtidas,
com percentual de sucesso de  53%  nas  fases  processual  e  pré-processual
(veja tabelas abaixo). Disponível em  www.conjur.com.br/2017-jun-19/justica-
sp-registra-570-mil-acordos-mediacao-conciliacao - acesso em 19/03/2018.
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    Diante  dos  números  apresentados,  não  vemos  razão   para   que   o
conhecimento e a experiência dos profissionais  em  mediação  e  conciliação
dos Cejuscs não possam  ser  aproveitados  rede  de  ensino,  tanto  pública
quanto privada, podendo ser de  grande  ajuda  enquanto  não  houver  número
suficiente de membros do corpo  docente  habilitados  para  o  exercício  da
atividade.
    Ante o  exposto,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 10/5/2018.
    a) Fernando Capez - PSDB