
                      PROJETO DE LEI Nº 711, DE 2018




                      Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais
                      no ambiente escolar da rede estadual do Estado de São
                      Paulo

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° – Todos os professores, estudantes e funcionários são livres
      para expressar seu pensamento e suas opiniões no ambiente  escolar  da
      rede estadual de São Paulo.

      Artigo 2° – A Secretaria de Estado da Educação deve promover  campanha
      de divulgação nas escolas sobre as garantias asseguradas  pelo  artigo
      206, inciso II, da Constituição Federal, acerca do ensino:  “liberdade
      de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a  arte  e  o
      saber”, bem como dos princípios previstos da Lei de Diretrizes e Bases
      da Educação Nacional - Lei Federal 9.394/1996.

      Artigo 3° – Fica vedado no ambiente escolar:

      I — o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça;

      II — ações  ou  manifestações  que  configurem  a  prática  de  crimes
      tipificados em lei, incluindo-se calúnia, difamação e injúria, ou atos
      infracionais;

      III  –  qualquer  pressão  ou  coação  que  represente  violação   aos
      princípios constitucionais  e  demais  normas  que  regem  a  educação
      nacional,  em  especial  quanto  à  liberdade  de  aprender,  ensinar,
      pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

      Parágrafo único – Compete à unidade de  ensino,  por  meio  da  gestão
      escolar, encaminhar à  Secretaria  de  Estado  da  Educação  eventuais
      violações às garantias constitucionais no  ambiente  escolar  da  rede
      estadual, a fim  de  que  medidas  sejam  adotadas  para  coibir  tais
      atitudes.

      Artigo 4° – Professores, estudantes ou  funcionários  somente  poderão
      gravar vídeos ou áudios, durante  as  aulas  e  demais  atividades  de
      ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado.

      Artigo 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei é  similar  ao  decreto  editado  em  12  de
novembro pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, visando garantir  naquele
estado “Escolas com Liberdade e Sem Censura´.
      É o que se pretende garantir também no Estado de São Paulo,  ambientes
escolares  livres   de   qualquer   censura,   sectarismo   e   perseguições
ideológicas, como preconiza a Constituição Federal, em seu artigo  206  para
o ensino:
        Artigo 206 – O  ensino  será  ministrado  com  base  nos  seguintes
      princípios:
        I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
        II -  liberdade  de  aprender,  ensinar,  pesquisar  e  divulgar  o
        pensamento, a arte e o saber;
        III  -  pluralismo  de  ideias  e  de  concepções  pedagógicas,   e
        coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
        IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
        V - valorização dos profissionais da educação escolar,  garantidos,
        na forma da lei, planos de carreira,  com  ingresso  exclusivamente
        por  concurso  público  de  provas  e  títulos,   aos   das   redes
        públicas;                            
        VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
        VII - garantia de padrão de qualidade.
        VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da
        educação escolar pública, nos termos de lei federal.       
        (grifo nosso)


      Esta é a fórmula para garantir uma escola digna, democrática,  que  de
fato forme e eduque,  pela  liberdade  e  diversidade,  cidadãos  e  cidadãs
livres, zelosos da  liberdade  de  expressão  e  da  livre  manifestação  do
pensamento.
      Garantir a liberdade de aprender,  ensinar,  pesquisar  e  divulgar  o
pensamento, a arte e o saber é primado  democrático  que  o  Estado  de  São
Paulo, por seu legislativo e por  sua  sociedade,  devem  prestigiar  e  não
podem ignorar, principalmente neste passo da historia, em que é  preciso  se
contrapor ao conservadorismo político e cultural e ao  discurso  de  ódio  à
diversidade e aos direitos dos mais oprimidos.
      As notícias sobre ataques a professores e de cerceamento da  liberdade
de ensino e da concepção da  escola  como  lugar  da  diversidade  impõem  a
assunção de um posicionamento firme na defesa e garantia das  liberdades  de
cátedra e individuais no ambiente  escolar,  e  a  reafirmação  do  preceito
constitucional quanto à educação ser direito de todos e dever  do  Estado  e
da família.
      É sabido que o cotidiano dos professores é o  da  falta  de  condições
mínimas de trabalho.  É  preciso  resistir  frente  a  mais  este  desmonte,
afastando o cerceamento da liberdade de  ensino  e  garantindo  a  autonomia
docente.
Isto posto, e sendo estas então as razões  deste  Projeto  de  Lei,  peço  o
apoio dos meus pares.



                       Sala das Sessões, em 4/12/2018.

                         a) João Paulo Rillo – PSOL