

                       PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição  da  cobrança  da
                                 taxa mínima dos serviços de água e  esgoto
                                 realizada pelas concessionárias em todo  o
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedada as concessionárias do Serviço de Água e Esgoto  do
Estado de São Paulo a cobrança da taxa  mínima  de  consumo  de  água  e  de
tratamento de esgoto.

    Parágrafo 1º - Os valores a serem cobrados deveram  ser  exatamente  os
que foram consumidos pelo cliente, de acordo com  tabela  estabelecida  pela
ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O descumprimento do estipulado no  Artigo  1º  da  presente
lei, importará na aplicação de multa de R$  500,00  (quinhentos  reais)  por
unidade medidora, no caso de tarifação diversa do que foi consumido.

    Parágrafo 1º - Em caso de reincidência da cobrança irregular,  a  multa
será aplicada em dobro para a concessionária.

    Parágrafo 2º - O valor da multa prevista nesse artigo  será  reajustado
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao  Consumidor  Amplo  Especial  -
IPCA-E.

    Artigo 3º - A fiscalização e a aplicação de multa pecuniária ficarão  a
cargo da ARSESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 4º - A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura visa criar uma norma vedando a cobrança da  taxa
mínima para os serviços de água e tratamento de esgoto em todo o  Estado  de
São Paulo.

    Assim, tal lei determina que as Concessionários de Serviços de  Água  e
Esgoto deverão cobrar do cidadão nada além do que foi devidamente  consumido
pela  unidade  habitacional  ou  empresarial,  extinguindo  a  absurda  taxa
mínima.

    Como se sabe, a taxa mínima  estipula  que  o  consumo  zerado  até  um
determinado consumo, o valor do pagamento será o mesmo no que tange  a  água
e o esgoto.

    Para exemplificar, podemos tomar como base  a  tarifação  da  Sabesp  -
Companhia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo,  que  em  seu
comunicado nº 1/21, estipulou as tarifas que começaram a vigorar  em  10  de
maio de 2021.

    A cidade de São Paulo faz para da Diretoria Metropolitana da  Sabesp  e
para tal categoria as tarifas que foram estipuladas são as seguintes:

                                    [pic]

[pic]

    O que se verifica acima, são classificação  diferentes  para  tipos  de
unidade e consequentemente tarifação diversa, mas o  fato  que  precisa  ser
abordado é que de 0 a 10 m³ a tarifação é a mesma.

    Ora, 10 m³ corresponde a 10 mil litros de água. De acordo com um estudo
realizado pela Agência Nacional das Águas - ANA,  o  consumo  médio  de  uma
família brasileira era de 116 litros de água por dia, em  2017,  que  foi  o
último ano do estudo.

    Assim sendo, o consumo por mês é 3.480 litros de água por mês, ou seja,
3,48 m³, muito abaixo do que considerado mínimo no caso demonstrado acima.

    Dessa forma, uma pessoa que mora sozinha e consome 4 m³ tem  que  pagar
em sua conta o mesmo da pessoa ou família que atingiu os 10 m³. Fica  claro,
que essa maneira de taxação não é correta e deve ser vedada.

    No caso de São Paulo, com base na tabela vigente, um imóvel Residencial
normal, não tendo consumido nada em um mês pagará R$  29,00  (vinte  e  nove
reais) de água e de esgoto, resultando no montante de R$ 58,00 (cinquenta  e
outo reais), ou seja, mesmo com o imóvel desocupado  o  proprietário  deverá
desembolsar quase R$ 60,00 (sessenta reais).

    Outrossim, tendo em vista a terrível pandemia do Covid-19  que  estamos
enfrentando, com a maior crise econômica que o  mundo  já  passou,  diversos
comércios fecharam e cada vez mais as pessoas começaram a trabalhar de  home
office ou até utilizando de meios digitais para desenvolver  o  seu  próprio
negócio. Com isso, diversos imóveis estão desocupados, ou seja, imóveis  que
não estão mais alugados, assim, não tendo renda  para  o  proprietário,  que
muitas vezes, depende desse valor para sobreviver.

    O que se constata, é que  a  tarifação  de  um  imóvel  desocupado  por
exemplo que não tem consumo de água  e  de  esgoto  é  um  absurdo,  pois  o
consumidor não utilizou os serviços da concessionária.

    Não obstante, realizando uma análise mais global, como  é  aceitável  o
cidadão não consumir o serviço em uma  unidade  e  ter  que  pagar  a  mesma
tarifa de uma família. Em nenhum tipo de comércio  você  paga  mais  do  que
utiliza, por conta disso a  tarifa  mínima  cobrada  é  totalmente  injusta,
devendo ser extinta do Estado de São Paulo.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo poderá restabelecer a justiça aos cidadãos do Estado de  São  Paulo,
que poderão pagar o que consomem nos serviços de água e esgoto,  extinguindo
a tarifa mínima existente nos dias de hoje.

    Sala das Sessões, em 11/8/2021.

    a) Tenente Coimbra – PSL