
                       PROJETO DE LEI Nº 1132, DE 2017


                                 Estabelece as  diretrizes  gerais  para  a
                                 prorrogação e relicitação dos contratos de
                                 parceria e dá providências correlatas.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                   SEÇÃO I
                            DISPOSIÇÕES INICIAIS
Artigo 1º - Esta Lei estabelece diretrizes gerais para  a  prorrogação  e  a
relicitação dos contratos  de  parceria,  nos  serviços  de  competência  do
Estado de São Paulo.
§ 1º - Compreende-se entre os serviços de competência do Estado, os  setores
de saúde, saneamento,  infraestrutura  e  transporte,  tais  como  rodovias,
transporte  sob  pneus,  ferroviário,  metroferroviário  e  aquaviário,   da
Administração Pública estadual, bem como os  serviços  de  gás  canalizados,
nos termos do artigo 25 da Constituição Federal.
§ 2º – Considera-se  contrato  de  parceria,  para  os  fins  desta  lei,  a
concessão comum, a concessão  patrocinada,  a  concessão  administrativa,  a
concessão regida pela legislação setorial, a permissão de  serviço  público,
o arrendamento de bem público, a concessão  de  direito  real  e  os  outros
negócios público-privados que, em função de seu  caráter  estratégico  e  de
sua complexidade, especificidade, volumes  de  investimentos,  longo  prazo,
riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica semelhante.

Artigo 2º - As prorrogações e as relicitações de que trata esta Lei aplicam-
se apenas aos empreendimentos  públicos  especificamente  qualificados  para
esse fim pela secretaria de estado ou a agência reguladora, na  condição  de
órgão ou entidade competente.
§ 1º - A secretaria de estado ou a agência reguladora, na condição de  órgão
ou de entidade competente, adotará no contrato prorrogado ou  relicitado  as
melhores práticas regulatórias, incorporando novas  tecnologias  e  serviços
e, conforme o caso, novos investimentos.
§ 2º - Para fins do disposto no parágrafo  anterior,  o  órgão  ou  entidade
competente  fica  encarregado  de   conduzir   o   processo   administrativo
relacionado às prorrogações  e  às  relicitações  de  que  trata  esta  Lei,
podendo valer-se  do  assessoramento  do  Conselho  Gestor  do  Programa  de
Parcerias Público-Privadas, do Conselho  Diretor  do  Programa  Estadual  de
Desestatização e de outros  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
estadual.

Artigo 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - prorrogação contratual - alteração do prazo de vigência do  contrato  de
parceria,  realizada  a  critério  do  órgão  ou  da  entidade   competente,
fundamentadamente, e de comum acordo com o contratado, em razão  do  término
da vigência do ajuste;
II - prorrogação antecipada - alteração do prazo de vigência do contrato  de
parceria,  realizada  a  critério  do  órgão  ou  da  entidade   competente,
fundamentadamente, e de comum acordo com o  contratado,  produzindo  efeitos
antes do término da vigência do ajuste; e
III - relicitação - procedimento  que  compreende  a  extinção  amigável  do
contrato de  parceria  e  a  celebração  de  novo  ajuste  negocial  para  o
empreendimento,  em  novas   condições   contratuais,   mediante   licitação
promovida para esse fim. 

                                  SEÇÃO II
                  DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA
 
Artigo  4º - A  prorrogação  contratual  ou  a  prorrogação  antecipada  nos
setores referidos no artigo 1º  desta  Lei  observarão  as  disposições  dos
respectivos instrumentos  contratuais,  balizando-se,  adicionalmente,  pelo
disposto nesta Lei. 
§1º  -  As  prorrogações   previstas   no caput poderão   ocorrer   mediante
provocação de qualquer uma das partes do  contrato  de  parceria  e  estarão
sujeitas à discricionariedade do órgão ou entidade competente. 
§ 2º - Fica estabelecido como prazo máximo  de  prorrogação  do  contrato  o
tempo estipulado para a amortização dos investimentos realizados ou  para  o
reequilíbrio contratual, ainda que não conste previsão  expressa  no  edital
ou no contrato quanto à possibilidade de prorrogação.

Artigo 5º - A prorrogação contratual ou a prorrogação  antecipada  ocorrerão
por meio de termo aditivo, condicionadas à  inclusão  de  investimentos  não
previstos no instrumento contratual vigente, observado o disposto no  artigo
2º desta Lei.
Parágrafo único – Poderão, ainda, as  prorrogações  de  que  trata  o  caput
deste  artigo  ficarem  condicionadas  à  mitigação  ou   à   resolução   de
desequilíbrio econômico-financeiro. 

Artigo 6º - O termo aditivo referente às prorrogações de que trata o  artigo
5º deverá conter o  respectivo  cronograma  dos  investimentos  previstos  e
incorporar mecanismos que desestimulem eventuais inexecuções ou atrasos  das
suas obrigações, tais como o desconto anual de reequilíbrio  e  o  pagamento
de adicional de outorga.

Artigo 7º - Caberá ao órgão  ou  à  entidade  competente  apresentar  estudo
técnico que fundamente a vantagem da prorrogação do contrato de parceria  em
relação à realização de nova licitação para o empreendimento. 
§ 1º - Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou  da  entidade  competente,
deverão constar do estudo técnico de que trata o caput deste artigo:
1 - o programa dos novos investimentos, quando previstos;
2 - as estimativas dos custos e das despesas operacionais;
3 - as estimativas de demanda;
4 -  a  modelagem  econômico-financeira  e  as  razões  para  manutenção  ou
alteração dos critérios de remuneração;
5 - as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado  o  cronograma  de
investimentos;
6 - as considerações sobre as principais questões jurídicas  e  regulatórias
existentes;
7 - os valores devidos ao Poder  Público  pela  prorrogação,  quando  for  o
caso;
8 – os mecanismos que demonstrem a mitigação ou resolução  do  desequilíbrio
econômico-financeiro verificado em relação ao parceiro privado;
9 – as garantias que serão concedidas ao  parceiro  privado  como  forma  de
mitigar os riscos contratuais e diminuir os custos a eles associados. 
§ 2º - A formalização da prorrogação do contrato de  parceria  dependerá  de
avaliação prévia e favorável do órgão ou da entidade  competente  acerca  da
capacidade de o  contratado  garantir  a  continuidade  e  a  adequação  dos
serviços.
§ 3º - Mediante anuência prévia do  órgão  ou  da  entidade  competente,  os
planos de investimento serão  revistos  para  fazer  frente  aos  níveis  de
capacidade, nos termos do contrato.

                                  SEÇÃO III
             DA RELICITAÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS DE PARCERIA

Artigo 8º - Com o objetivo de assegurar  a  continuidade  da  prestação  dos
serviços, o órgão ou a entidade competente poderá  realizar,  observadas  as
condições fixadas nesta Lei,  a  relicitação  do  objeto  dos  contratos  de
parceria, nos setores referidos no artigo 1º desta  Lei,  cujas  disposições
contratuais não estejam sendo  atendidas  ou  cujos  contratados  demonstrem
incapacidade de adimplir as obrigações contratuais ou financeiras  assumidas
originalmente. 

Artigo 9º - A relicitação de que trata o artigo  8º  ocorrerá  por  meio  de
acordo entre as partes, nos termos  e  prazos  definidos  em  ato  do  Poder
Executivo. 
§ 1º - Caberá ao órgão ou à entidade competente, em qualquer  caso,  avaliar
a necessidade, a pertinência e a razoabilidade da  instauração  do  processo
de relicitação do  objeto  do  contrato  de  parceria,  tendo  em  vista  os
aspectos operacionais e econômico-financeiros e a continuidade dos  serviços
envolvidos. 
§  2º - Sem  prejuízo  de  outros  requisitos  definidos  em  ato  do  Poder
Executivo, a instauração do processo de relicitação  ficará  condicionada  à
apresentação, pelo contratado:
1  -  das  justificativas  e  dos  elementos  técnicos  que   demonstrem   a
necessidade e a conveniência da adoção do processo de  relicitação,  com  as
eventuais propostas de solução para as questões enfrentadas;
2 - da renúncia ao prazo para corrigir eventuais falhas  e  transgressões  e
para o enquadramento previsto no § 3º do artigo 38 da Lei  nº 8.987,  de  13
de fevereiro de 1995, caso seja  posteriormente  instaurado  ou  retomado  o
processo de caducidade;
3  -  de  declaração  formal  quanto  à  intenção  de  aderir,  de   maneira
irrevogável e irretratável,  ao  processo  de  relicitação  do  contrato  de
parceria, nos termos desta Lei;
4 - das informações necessárias à realização do processo de relicitação,  em
especial  as  demonstrações   relacionadas   aos   investimentos   em   bens
reversíveis vinculados ao empreendimento e  aos  eventuais  instrumentos  de
financiamento utilizados no contrato, bem como  de  todos  os  contratos  em
vigor de cessão de uso de áreas para  fins  comerciais  e  de  prestação  de
serviços, nos espaços sob a titularidade do atual contratado. 
§ 3º  - Qualificado  o  contrato  de  parceria  para  a  relicitação,  serão
sobrestadas as  medidas  destinadas  a  instaurar  ou  a  dar  seguimento  a
processos de caducidade eventualmente em curso em face do contratado. 

Artigo 10 - A relicitação do contrato ficará condicionada  à  celebração  de
termo aditivo com  o  atual  contratado,  no  qual  constará,  entre  outros
elementos julgados pertinentes pelo órgão ou pela entidade competente:
I  -  a  aderência  irrevogável  e  irretratável  do  atual   contratado   à
relicitação do empreendimento e à  posterior  extinção  amigável  do  ajuste
originário, nos termos desta Lei;
II - a suspensão das  obrigações  de  investimento  vincendas  a  partir  da
celebração do termo aditivo e  as  condições  mínimas  em  que  os  serviços
deverão continuar sendo prestados pelo atual contratado até a assinatura  do
novo contrato de parceria, garantindo-se, em qualquer caso,  a  continuidade
e a segurança dos serviços essenciais relacionados ao empreendimento;
III - o compromisso arbitral entre as partes  que  preveja  a  submissão,  à
arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de  conflitos  admitido
na  legislação  aplicável,  das  questões  que  envolvam   o   cálculo   das
indenizações pelo órgão  ou  pela  entidade  competente,  relativamente  aos
procedimentos estabelecidos por esta Lei. 
§ 1º - Também poderá constar do termo aditivo de  que  trata  o caput  deste
artigo e do futuro contrato de parceria a ser celebrado pelo órgão  ou  pela
entidade competente:
1 - a previsão de que as indenizações apuradas nos termos do  item  7  do  §
1º do artigo 12 serão pagas pelo  novo  contratado,  nos  termos  e  limites
previstos no edital da relicitação;
2 - a previsão de pagamento, diretamente  aos  financiadores  do  contratado
original, dos valores correspondentes às indenizações devidas pelo órgão  ou
pela entidade competente nos termos do item 7 do § 1º do artigo 12. 
§ 2º - As multas e as demais somas de natureza não tributária  devidas  pelo
anterior contratado ao órgão ou à entidade competente deverão  ser  abatidas
dos valores de que trata o item 1 do § 1º deste artigo,  inclusive  o  valor
relacionado à outorga originalmente  ofertada,  calculado  conforme  ato  do
órgão ou da entidade competente. 
§ 3º - O pagamento ao anterior contratado da indenização calculada com  base
no § 2º será condição para o início do novo contrato de parceria. 

Artigo  11 – Ficam  impedidos  de  participar  do  certame  licitatório   de
relicitação de que trata esta Lei:
I - o contratado ou a Sociedade de Propósito Específico  -  SPE  responsável
pela execução do contrato de parceria;
II - os acionistas da SPE responsável pela execução do contrato de  parceria
titulares de, no mínimo,  20%  (vinte  por  cento)  do  capital  votante  em
qualquer momento anterior à instauração do processo de relicitação. 
Parágrafo único - As vedações de que trata  este  artigo também  alcançam  a
participação das entidades mencionadas:
1 - em consórcios constituídos para participar da relicitação;
2 - no capital social de empresa participante da relicitação; e
3 - na nova SPE constituída para executar o empreendimento relicitado. 

Artigo 12 - O órgão ou a entidade  competente  promoverá  o  estudo  técnico
necessário  de  forma  precisa,  clara  e  suficiente   para   subsidiar   a
relicitação  dos  contratos  de  parceria,  visando  a   assegurar   a   sua
viabilidade econômico-financeira e operacional. 
§ 1º  - Sem prejuízo de outros elementos fixados na regulamentação do  órgão
ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico  de  que  trata
o caput:
1 - o cronograma de investimentos previstos;
2 - as estimativas dos custos e das despesas operacionais;
3 - as estimativas de demanda;
4 -  a  modelagem  econômico-financeira  e  as  razões  para  manutenção  ou
alteração dos critérios de remuneração;
5 - as diretrizes ambientais, quando exigíveis, observado  o  cronograma  de
investimentos;
6 - as considerações sobre as principais questões jurídicas  e  regulatórias
existentes;
7 - o levantamento  de  indenizações  eventualmente  devidas  ao  contratado
pelos investimentos em bens reversíveis vinculados ao contrato  de  parceria
realizados e não amortizados ou depreciados. 
§ 2º - A metodologia para calcular as indenizações de que trata o item 7  do
§ 1º deste artigo  será  disciplinada  em  ato  normativo  do  órgão  ou  da
entidade competente. 
§ 3º - Sem prejuízo das disposições do contrato de parceria, o  órgão  ou  a
entidade competente poderá consultar os financiadores  do  contratado  sobre
possíveis contribuições  para  os  estudos  relacionados  à  relicitação  do
empreendimento. 
§ 4º - Quando as condições de financiamento se mostrarem vantajosas  para  o
Poder Público e viáveis  para  os  financiadores,  o  órgão  ou  a  entidade
competente poderá, consultados os financiadores,  exigir  a  assunção,  pela
futura SPE, das dívidas adquiridas  pelo  anterior  contratado,  nos  termos
estabelecidos pelo edital. 

Artigo 13 -  O órgão ou a entidade competente submeterá os  estudos  de  que
trata o artigo 12 desta Lei a consulta pública, que deverá ser divulgada  na
imprensa oficial e na  internet,  contendo  a  identificação  do  objeto,  a
motivação  para  a  relicitação,  as  condições  propostas,   entre   outras
informações relevantes, fixando-se prazo mínimo de  45  (quarenta  e  cinco)
dias para recebimento de sugestões. 

Artigo 14 – Encerrada a consulta pública, os estudos de que trata  o  artigo
12 desta Lei deverão ser encaminhados à Comissão de Fiscalização e  Controle
da Assembleia Legislativa,  em  conjunto  com  os  documentos  referidos  no
artigo 9º desta Lei.

Artigo 15 -  Na hipótese  de  não  acudirem  interessados  para  o  processo
licitatório previsto no artigo 8º, o contratado deverá  dar  continuidade  à
prestação  do  serviço  público,  nas  condições  previstas  no  inciso   II
do caput do artigo 10, até a realização de nova sessão para  recebimento  de
propostas. 
§ 1º - Persistindo o desinteresse de potenciais licitantes ou não  concluído
o processo de relicitação no prazo de 24 (vinte e  quatro)  meses,  contados
da data de qualificação de que trata o artigo 2º desta Lei,  o  órgão  ou  a
entidade competente adotará as medidas  contratuais  e  legais  pertinentes,
revogando-se o sobrestamento das medidas destinadas a  instaurar  ou  a  dar
seguimento a processo de caducidade anteriormente instaurado,  na  forma  da
lei. 
§ 2º - O prazo de que trata o § 1º poderá ser prorrogado,  justificadamente,
mediante ato do órgão ou entidade competente.

                                  SEÇÃO IV
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16 - Nos casos em que houver estudo ou licitação  em  andamento  para
substituição de contrato em  vigor  e  não  haja  tempo  hábil  para  que  o
vencedor do certame assuma o objeto do  contrato,  o  órgão  ou  a  entidade
competente   fica   autorizado   a   estender   o   prazo    do    contrato,
justificadamente, a fim de que não  haja  descontinuidade  na  prestação  do
serviço. 

Artigo 17 – Fica o  Poder  Executivo  e  a  administração  pública  indireta
estadual, em conjunto ou isoladamente, autorizados  a  compensar  haveres  e
deveres   de    natureza    não    tributária    com    concessionários    e
subconcessionários.
Parágrafo único -  O Poder Executivo  e  a  administração  pública  indireta
estadual poderão, ainda, conceder  garantias  no  âmbito  dos  contratos  de
concessão comum, concessão patrocinada, concessão administrativa,  concessão
regida por legislação setorial, permissão  de  serviços  públicos  e  outros
negócios público-privados, como forma de mitigar os  riscos  e  diminuir  os
custos a eles associados.

Artigo 18 -  As controvérsias  surgidas  em  decorrência  dos  contratos  de
parceria, após decisão  definitiva  da  autoridade  competente,  no  que  se
refere  aos  direitos  patrimoniais  disponíveis,  podem  ser  submetidas  à
arbitragem   ou   a   outros   mecanismos   alternativos   de   solução   de
controvérsias. 
§ 1º - Os contratos que não tenham cláusula arbitral, inclusive  aqueles  em
vigor, poderão ser aditados a fim de se adequar ao disposto  no caput  deste
artigo. 
§ 2º - As custas e as despesas relativas ao  procedimento  arbitral,  quando
instaurado, serão antecipadas pelo parceiro privado, e, quando for  o  caso,
serão  restituídas  conforme  posterior  deliberação  final   em   instância
arbitral. 
§ 3º - A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa. 
§ 4º - Consideram-se direitos patrimoniais disponíveis para fins desta Lei:
1 -  as  questões  relacionadas  à  recomposição  do  equilíbrio  econômico-
financeiro dos contratos;
2 - o cálculo de indenizações decorrentes de extinção  ou  de  transferência
do contrato de concessão;
3 - o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes; e
4  –  divergências  quanto  à  execução  técnica  de  determinada  obrigação
contratualmente estabelecida. 

Artigo 19 – As despesas resultantes da execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de  submeter  à  elevada  deliberação  desta
A.Casa de Leis o presente  projeto  de  lei  que  estabelece  as  diretrizes
gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria no  âmbito
do Estado de São Paulo.


                  Em 12 de maio de 2016,  foi  editada  pelo  Presidente  da
República,  a  Medida  Provisória  nº  727,  que  instituiu  o  Programa  de
Parcerias de Investimentos – PPI. Esta medida provisória foi  convertida  na
Lei federal nº 13.334, de 13 de setembro de 2016. O PPI  federal  visa,  nos
termos  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  727/2016,  “à  ampliação   e
fortalecimento da interação entre o Estado e a  iniciativa  privada  para  a
viabilização da infraestrutura brasileira”.


                  Em momento posterior, o governo federal  editou  a  Medida
Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, convertida na Lei  Federal  nº
13.448 em 05 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes  gerais  para  a
prorrogação  e  a  relicitação  dos  contratos  de  parceria  englobados  na
mencionada Lei Federal nº 13.334/2017.


                  A referida  legislação  federal  cria  diretrizes  para  a
análise e processamento de novos projetos de infraestrutura e possibilita  a
reestruturação  projetos  existentes,  seja   mediante   as   hipóteses   de
“prorrogação  contratual”  e  “prorrogação  antecipada”  dos  contratos   em
execução, seja mediante o instituto  da  “relicitação”,  o  que  importa  no
encerramento  amigável  de  contratos   existentes,   a   reformulação   dos
respectivos projetos (sobretudo do ponto de vista da viabilidade  técnica  e
econômico-financeira) e o seu oferecimento à  iniciativa  privada  em  novas
licitações.


                  Nesse  contexto,  diante  a  legislação  federal   e   sua
experiência, elaboramos a presente propositura, que também tem por  objetivo
fomentar (i) a ampliação e o fortalecimento  das  parcerias  entre  o  Poder
Público estadual e a iniciativa privada e (ii) a melhoria  dos  projetos  de
parcerias em curso no Estado de São Paulo.


                  Com efeito, o  projeto  estabelece  regras  objetivas  que
disciplinam,  de  um  lado,  a  prorrogação  contratual  e   a   prorrogação
antecipada dos contratos de parcerias  público-privadas,  em  sentido  amplo
(compreendendo concessões comuns,  patrocinadas  e  administrativas),  e  de
outro lado, as relicitações de projetos  que  tenham  sofrido  problemas  ao
longo das respectivas contratações, mediante o  encerramento  consensual  de
tais avenças, a reestruturação dos projetos, dos pontos de vista  técnico  e
econômico-financeiro, e a sua apresentação em novas licitações.


                  A  doutrina  especializada  assim  comenta  a   disciplina
federal das prorrogações contratuais, que em suas linhas gerais foi  seguida
nesta propositura:

                  “A prorrogação antecipada mediante a realização  de  novos
                  investimentos, por sua vez, que terá lugar  nas  hipóteses
                  em que, por razões  econômicas,  o  poder  concedente,  ao
                  invés  de  esperar  o  termo  do  contrato  de  concessão,
                  incentiva que o concessionário realize  investimentos  não
                  previstos nas  suas  obrigações  originárias,  tendo  como
                  contrapartida  a  ampliação  da  vigência  do   prazo   da
                  concessão (art. 4°, II). A referida modalidade encontra ao
                  menos dois exemplos recentes: no artigo 1º, §  1º,  inciso
                  III,  da  Lei  nº  12.783/2013  (Lei  de   renovação   das
                  concessões  de  geração,  transmissão  e  distribuição  de
                  energia elétrica) e no artigo 57, da  Lei  nº  12.815/2013
                  (Novo Marco Regulatório do Setor Portuário).  Trata-se  de
                  expediente vantajoso para o poder público,  na  medida  em
                  que: (i) possibilita a realização de novos  investimentos,
                  de forma imediata, em infraestruturas públicas, que teriam
                  de   ser   adiados   até   o   final   da   vigência   das
                  concessões; (ii) tais investimentos serão realizados,  sem
                  o aporte de recursos públicos (subsídios),  ou,  tampouco,
                  de  aumento  de  tarifário;  e (iii) os  bens  que   forem
                  incorporados  à  prestação  do   serviço   público   serão
                  revertidos ao patrimônio público.
                  Nada obstante, tenho para mim que o novel  diploma  perdeu
                  uma excelente oportunidade para disciplinar a extensão  de
                  prazo  contratual,  para  fins  de  reequilíbrio -   assim
                  considerada como uma das formas  de  recompor  os  efeitos
                  provocados pela  produção  de  evento  imprevisível  e  de
                  consequências incalculáveis  (albergados  pela  Teoria  da
                  Imprevisão)  e  que,  no  bojo   da   matriz   de   riscos
                  contratuais, foi alocado ao  Poder  Concedente.  Trata-se,
                  como se sabe, de expediente  que  visa  a  restabelecer  o
                  reequilíbrio    econômico-financeiro     dos     contratos
                  administrativos, especialmente adequado para as  hipóteses
                  em que outras formas de recomposição não sejam  possíveis,
                  a exemplo do incremento do valor da tarifa  (sob  pena  de
                  violação à modicidade tarifária) e da redução de  encargos
                  do concessionário (quanto se tratar de setor que não  pode
                  sofrer  a  redução  de  investimento   e/ou   dos   níveis
                  qualitativos do serviço  prestado)”  (VERAS,  Rafael.  “As
                  prorrogações e  a  relicitação  de  que  trata  a  Lei  nº
                  13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os
                  contratos     de      concessão”.      Disponível      em:
                  http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/Rafael-
                  Veras/as-prorrogacoes-e-a-relicitacao-de-que-tratam-a-lei-
                  n-134482017-um-novo-regime-juridico-de-negociacao-para-os-
                  contratos-de-concessao Acesso  em  21.11.2017.  Grifos  da
                  transcrição.)


                  Tais  aspectos,  vantajosos  ao  interesse  público,   são
acolhidos no presente projeto de lei.


                  O  instituto  da  relicitação,  que  “se  configura   como
hipótese de extinção consensual do contrato  de  concessão  substitutiva  do
procedimento administrativo de caducidade (previsto no art.  38  da  Lei  n°
8.987/1995)”, permite que “o concessionário inadimplente  para  com  a  suas
obrigações, ao invés de se submeter  a  um  procedimento  administrativo  de
extinção anômala do contrato de concessão culposa, entabula a  sua  extinção
consensual com o poder concedente” (VERAS,  Rafael.  “As  prorrogações  e  a
relicitação de que trata a Lei nº 13.448/2017: um novo  regime  jurídico  de
negociação para os contratos de concessão”. Op. cit.)


                  Por fim, importa destacar o capítulo da arbitragem, também
encontrado  no  modelo  federal.  A  esse  respeito,  destaca  a   doutrina,
comentando o modelo federal:

                  “Trata-se  de   importante   previsão   a   propósito   da
                  arbitrabilidade objetiva em contratos de  concessão.  Isto
                  porque a Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015, que alterou
                  a Lei nº 9.307/1996 (Lei  de Arbitragem),  representou  um
                  avanço no tema da  “Arbitragem na  Administração  Pública”
                  apenas no tocante  à  arbitrabilidade  subjetiva,  já  que
                  autorizou a adoção de tal expediente em contratos de que o
                  Poder Público é parte.” (VERAS, Rafael. “As prorrogações e
                  a relicitação de que trata a Lei nº 13.448/2017:  um  novo
                  regime  jurídico  de  negociação  para  os  contratos   de
                  concessão”. Op. cit.)


                  No mesmo sentido, o professor da Universidade de São Paulo
(USP) Gustavo Justino de Oliveira:


                  “A recente reforma à Lei de Arbitragem (Lei  13.129/2015),
                  dentre  algumas  alterações,  deixou  expressa   a   ampla
                  abertura para a Administração Pública  sujeitar  conflitos
                  que  envolvam  direitos  patrimoniais  e   disponíveis   à
                  arbitragem.  Hoje,  já  não  há  mais  dúvidas  quanto   à
                  utilização desse  método  de  solução  de  conflitos  pela
                  União, Estados, Municípios, empresas estatais, consórcios,
                  etc. Superados todos os desafios  mais  elementares  desse
                  debate, gerados, sobretudo, por  órgãos  de  controle,  ao
                  menos outros três se apresentam  e  exigem  da  comunidade
                  arbitral franco e aberto enfrentamento a fim de incentivar
                  e consolidar essa prática.” (OLIVEIRA, Gustavo Justino de.
                  “Conciliando Arbitragem e Administração  Pública”.  Artigo
                  publicado no Jornal Valor Econômico, em 25/08/16.)


                  Ambos  doutrinadores  citados  participaram   recentemente
(28/08 p.p.)  de  palestra  sobre  o  uso  da  arbitragem  na  administração
pública, evento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo.
Nesta oportunidade, o Presidente da Federação  das  Câmaras  Portuguesas  do
Brasil, Nuno Rebelo de Sousa, manifestou-se no sentido que “as empresas  que
vinham para o Brasil tinham receio de não terem  uma  negociação  rápida  em
caso de  possíveis  conflitos.  A  arbitragem  é  eficiente,  funciona  para
diferentes setores, como engenharia, infraestrutura e construção,  e  trouxe
uma tranquilidade para os investidores estrangeiros. Por isso,  é  essencial
para o Brasil”.

                  Expostos, assim, os motivos determinantes na elaboração da
presente propositura, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  sua
aprovação, como medida  de  aprimoramento  na  qualidade  da  prestação  dos
serviços públicos e continuidade do crescimento e desenvolvimento  econômico
e social do Estado de São Paulo.



                      Sala das Sessões, em 12/12/2017.


                           a) Estevam Galvão - DEM