
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 9, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                   Altera o § 2º do artigo 126, e acrescenta os §§  9º,  10,
                   11 e 12 ao artigo 140 da Constituição do Estado.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  emenda  ao
texto constitucional:


    Artigo 1º - O § 2º do artigo 126 da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


         “Artigo 126 - (...)
         (...)
         § 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por  ocasião  de
       sua concessão,  não  poderão  exceder  a  remuneração  do  respectivo
       servidor, no cargo efetivo em que  se  deu  a  aposentadoria  ou  que
       serviu de referência para a concessão da pensão, ressalvados os casos
       previstos nesta Constituição.” (NR).


    Artigo 2º - O artigo 140 da Constituição  do  Estado  passa  a  vigorar
acrescido do §§ 9º, 10, 11 e 12, com a seguinte redação:


         “Artigo 140 - (...)
         (...)
         §  9º  -  Os  integrantes  das  carreiras  policiais  civis   serão
       promovidos  ‘ex  officio’  para  a  classe  imediatamente   superior,
       independentemente de vaga, interstício ou habilitação,  ao  completar
       30 (trinta) anos de serviço ativo, se homem, ou 25  (vinte  e  cinco)
       anos de serviço ativo, se mulher.


         § 10 - Na passagem para a inatividade dos integrantes das carreiras
       policiais civis, ou em caso de falecimento, observar-se-á o seguinte:
         1. os que ainda  não  estiverem  na  última  classe  da  respectiva
       carreira serão promovidos, independentemente de vaga, interstício  ou
       habilitação, para a classe imediatamente superior àquela  em  que  se
       encontrarem;
         2. aos que já estiverem na última classe  da  respectiva  carreira,
       será atribuída a diferença entre o valor do padrão de  vencimento  de
       seu cargo e o da classe imediatamente inferior.


         § 11 - No cálculo de proventos de aposentadoria e  no  de  pensões,
       serão devidamente consideradas a  promoção  e  a  atribuição  de  que
       tratam, respectivamente, os itens  1  e  2  do  §  10,  bem  como  os
       correspondentes  reflexos  nas  demais  parcelas  que   compunham   a
       remuneração do servidor.


         § 12 - Não se aplicará o disposto nos  §§  10  e  11  a  servidores
       promovidos nos termos do § 9º, exceto aos  que  tiverem  falecido  ou
       passado para a inatividade em consequência de lesões recebidas ou  de
       doenças contraídas em razão do serviço.” (NR).


    Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.


                                JUSTIFICATIVA

    As inovações que,  por  meio  desta  Proposta  de  Emenda,  pretendemos
introduzir no  texto  da  Constituição  Paulista,  guardam  relação  com  as
peculiaridades das  carreiras  policiais  civis,  e  com  a  natureza  e  as
características das atribuições dos respectivos integrantes.


    Dentro da distinção comumente feita entre carreiras típicas de Estado e
carreiras exclusivas de Estado, as da  Polícia  Civil  estão  abrangidas  no
segundo grupo. Além disso, o desempenho das funções que  lhes  são  próprias
submete os servidores que pertencem a  tais  carreiras  a  permanentes  ―  e
elevados — níveis de risco e de estresse.


    Cumpre sublinhar, a  propósito,  que  as  características  das  funções
desses servidores, bem como as condições em que são exercidas,  encontram-se
expressamente  enunciadas  na  Lei  Orgânica  da  Polícia  do  Estado   (Lei
Complementar nº 207, de 1979, com  alterações  posteriores),  ao  tratar  do
Regime Especial de Trabalho Policial.


    Eis o que preceitua referido diploma,  no  “caput”  e  nos  incisos  do
artigo 44, na redação dada pela Lei Complementar nº 1.249, de 2014:


         Artigo 44 -  O  exercício  dos  cargos  policiais  civis  dar-se-á,
       necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial  -  RETP,  o
       qual é caracterizado:
         I - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança,
       cumprimento de horário irregular, sujeito a  plantões  noturnos  e  a
       chamadas a qualquer hora;
         II - pela proibição do exercício de  atividade  remunerada,  exceto
       aquelas:
         a) relativas ao ensino e à difusão cultural;
         b) decorrentes de convênio firmado entre Estado e municípios ou com
       associações e entidades privadas para gestão  associada  de  serviços
       públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil;
         III - pelo risco  de  o  policial  tornar-se  vítima  de  crime  no
       exercício ou em razão de suas atribuições.
         (...)


    Nessa perspectiva,  justifica-se  plenamente  a  instituição,  em  prol
desses abnegados e valorosos servidores, das normas ora delineadas.


    Frise-se que  nisso  não  há,  em  absoluto,  ofensa  ao  princípio  da
isonomia. Muito pelo contrário! Busca-se, precisamente, ver  consagrado,  em
sua dimensão substancial, tal princípio.  Recordemos,  sempre,  as  imortais
palavras de RUI BARBOSA:  “A  regra  da  igualdade  não  consiste  senão  em
quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam.”


    À vista do exposto, e estando devidamente evidenciados a relevância  da
matéria e seu interesse social, pedimos o  indispensável  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação desta Proposta de Emenda.

                       Sala das Sessões, em 4/12/2018.

a) Delegado Olim a) Rogério Nogueira a) Jorge Caruso  a)  Itamar  Borges  a)
Carlos Giannazi a) Cássio Navarro a)  Gileno  Gomes  a)  Marcos  Damasio  a)
Gilmaci Santos a) Gilmar Gimenes a) Edson Giriboni  a)  Feliciano  Filho  a)
Clélia Gomes a) Maria Lúcia Amary a) Márcia Lia a) Rodrigo Moraes a)  Welson
Gasparini a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a)  Caio  França  a)  Roberto
Morais a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Ana do Carmo a) Wellington  Moura  a)
Teonilio Barba a) Edmir Chedid a) Carlos Cezar a) Doutor Ulysses  a)  Marcos
Martins a) João Caramez a) André do Prado  a)  Sebastião  Santos  a)  Carlão
Pignatari a) Davi Zaia a) Beth Sahão a) Leci Brandão  a)  Fernando  Cury  a)
Marco Vinholi a) Paulo Correa Jr a) Vaz de Lima a) Alencar Santana Braga  a)
Estevam Galvão a) Campos Machado