LEI Nº 1036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.*
Publicado no Diário Oficial nº 753
Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002.

Concede isenção e autoriza a redução da base de
cálculo do ICMS nas operações que especifica, e
dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido no
território tocantinense, nas condições estabelecidas nesta Lei, em substituição ao sistema
normal de tributação, reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
* § 1º. O disposto no caput poderá ser aplicado somente nas operações internas, de
tal forma que a carga tributária efetiva corresponda a:
* § 1º com redação determinada pela Lei nº 1.055, de 23/3/1999.

§ 1º. O disposto no caput deverá ser observado somente às operações internas, de
forma eu a carga tributária efetiva resulte na aplicação das seguintes alíquotas:
* I - 12% (doze por cento) para contribuintes da indústria e do comércio varejista
e atacadista;
* II - 7% (sete por cento) para contribuintes:
* a) extratores e produtores, na agricultura e pecuária;
* b) da indústria ou do comércio, nas saídas de derivados do leite;
* c) do comércio, nas saídas de produtos resultantes do abate de aves e gados
(bovino, bufalino e suíno) em estado natural, ou simplesmente resfriados ou
congelados;


* III - 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) nas operações:
* a) de gado vivo bovino, bufalino e suíno destinado ao abate;
• b) dos produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno em
estado natural, congelado ou resfriado desde que comercializado por
estabelecimento abatedouro.
• c) dos produtos resultantes da industrialização do pescado, comercializados
por estabelecimentos industriais;
* IV - 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) nas operações com os
produtos resultantes de abate de gados (bovino, bufalino e suíno), embalados
conforme normas específicas do Governo Federal, comercializados por
estabelecimentos abatedouros.
§ 2º. Ficam excluídas da faculdade de que trata o caput:
I - as prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto as
previstas em convênio ou protocolo;
II - as operações com:
a) petróleo;
b) combustíveis líquidos e gasosos;
c) lubrificantes;
d) energia elétrica;
e) jóias;
f) perfumes;
g) águas-de-colônia;
h) bebidas alcoólicas;
i) fumo;
j) cigarros;
l) armas e munições;
m) outros produtos a serem excluídos por ato do Chefe do Poder Executivo;
n) mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária pelas operações
posteriores, exceto:
1. os produtos da cesta básica;


2. gás de cozinha - GLP;
3. telhas;
4. tijolos;
5. lajotas e outros produtos cerâmicos;
6. carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e produtos comestíveis,
resultantes do abate em estado natural, resfriados, congelados ou
temperados.
§ 3º. Caberá ao contribuinte optar pelo benefício que lhe seja mais favorável nas
operações já contempladas com a redução de base de cálculo do imposto ou com a
concessão de crédito fiscal presumido.
§ 4º. O benefício previsto neste artigo não se deverá aplicar aos
contribuintes enquadrados no programa PROSPERAR. (Revogado pela Lei nº 1.103, de
9/11/1999.)

§ 5º. A usufruição do benefício, previsto no caput deste artigo, deverá ficar
condicionada ao estorno proporcional do imposto relativo às mercadorias em estoque, na
data da opção, e às entradas de mercadorias, bens ou serviços.
§ 6º. O contribuinte que optar pelo benefício deverá fazê-lo uma vez no exercício
corrente e consignar essa opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termo de Ocorrência.
§ 7º. Nas operações internas, fica assegurado ao contribuinte que não optar pelo
benefício quando adquirir mercadorias com a redução de base de cálculo previsto neste
artigo, o direito de se creditar do imposto relativo à redução, além do imposto destacado.
§ 8º. O benefício, a que se refere os incisos III e IV do § 1º, não se deverá aplicar
às vendas realizadas para o consumidor final.
* Art. 2º. Ficam isentas do ICMS as operações internas com amendoim, girassol,
gergelim, milho, algodão, feijão, mandioca, mamona, pescado de água doce e tomate, até:
* I - 31 de dezembro de 2001, como produtos primários;
* II - 31 de dezembro de 2013, como produtos resultantes da industrialização,
neste Estado.


* Parágrafo único. O benefício previsto no inciso II será concedido desde que a
indústria se instale no Estado até 31 de dezembro de 2000, entre em funcionamento até 36
(trinta e seis meses) após e não interrompa suas atividades por período superior a 12 (doze)
meses.
*Art. 2º com redação determinada pela Lei nº 1.055, de 23/3/1999.

Art. 2º. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2001, as operações
internas com os seguintes produtos:
I – algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, mamona, milho e tomate;
II – pescado.
Parágrafo único. A isenção somente deverá ser aplicada aos produtos primários
destinados à industrialização.
Art. 3º. Fica concedido crédito fiscal presumido nas operações realizadas por
contribuintes cadastrados e estabelecidos no território tocantinense, nos seguintes percentuais:
I - 5% (cinco por cento) da base de cálculo, nas saídas interestaduais de
derivados de leite, realizadas por indústrias de laticínios;
II - 2% (dois por cento) da base de cálculo, nas operações internas e
interestaduais, realizadas por estabelecimentos do comércio atacadista;
III - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) da base de cálculo, nas saídas
interestaduais de produtos resultantes do abate de aves e gados (bovino,
bubalino e suíno), realizadas por estabelecimentos abatedouros;
IV - 7,8% (sete inteiros e oito décimos por cento) da base de cálculo, nas saídas
interestaduais de produtos resultantes do abate de gados (bovino, bubalino e
suíno), embalados conforme normas específicas do Governo Federal,
realizadas por estabelecimentos abatedouros;
V - 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento) da base de cálculo, nas saídas
interestaduais de produtos resultantes da industrialização do pescado,
realizadas por estabelecimentos industriais;
* VI - 100% (cem por cento) do valor do ICMS, devido nas operações com
amendoim, girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, mandioca, mamona,
pescado de água doce e tomate, até:
* Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 1.055, de 23/3/1999.


VI – 100% do valor do ICMS, devido nas seguintes operações:
* a) 31 de dezembro de 2001, nas operações interestaduais, como produtos
primários;
* Alínea “a”com redação determinada pela Lei nº 1.055, de 23/3/1999.

a) até 31 de dezembro de 2001, nas saídas interestaduais de algodão, amendoim,
feijão, gergelim, girassol, mamona, milho e tomate, observado o disposto no
§ 5º.
• b) 31 de dezembro de 2013, nas operações internas e interestaduais, como
produtos resultantes da industrialização, neste Estado, observado o disposto
no § 6º.
* Alínea “b”com redação determinada pela Lei nº 1.055, de 23/3/1999.

• b) até 31 de dezembro de 2013, nas saídas internas e interestaduais de
produtos resultantes da industrialização de algodão, amendoim, feijão,
gergelim, girassol, mamona, mandioca, milho e tomate, observado o disposto
no § 6º.
§ 1º. O crédito fiscal presumido, a que se refere o caput, não se deverá aplicar às
vendas realizadas para consumidor final.
§ 2º. O crédito fiscal presumido, previsto no inciso II, deverá ser concedido sem
prejuízo da redução de base de cálculo constante do art. 1º, § 1º, inciso I.
§ 3º. A concessão do crédito presumido previsto nos incisos III e IV, deverá ficar
condicionada ao aproveitamento de, no máximo, 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por
cento) da base de cálculo, das operações anteriores.
§ 4º. A concessão do crédito presumido, previsto no inciso VI, deverá ficar
condicionada ao estorno do crédito do ICMS relativo às entradas de matérias-primas,
insumos e outros bens e serviços utilizados na obtenção dos produtos alcançados pelo
benefício.
§ 5º. O benefício previsto na alínea “a” do inciso VI, deverá ser
concedido aos produtos primários oriundos de campos de experimento aprovados e
fiscalizados pela Secretaria da Agricultura. (Revogado pela Lei nº 1.055, de 23/3/1999).
§ 6º. O benefício previsto na alínea “b”, do inciso VI, deverá ser concedido
somente às indústrias instaladas no Estado até 31 de dezembro de 2000.
Art. 4º. Os benefícios, previstos nos incisos I ao V do artigo anterior, somente
deverão ser concedidos mediante a celebração de Termo de Acordo de Regime Especial.


Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as Leis nºs 886, de 28 de dezembro de 1996; 918, de 18
de julho de 1997; 978, de 30 de abril de 1998; e 1.002, de 15 de julho de 1998.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de outubro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador