


                        PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2019


                                 Dispõe  sobre  a   criação   da   Farmácia
                                 Veterinária Popular no Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Esta Lei institui a criação, o  controle  e  a  fiscalização  da
“Farmácia Veterinária Popular” no âmbito do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - Denomina-se “Farmácia  Veterinária  Popular”  o  estabelecimento
farmacêutico  privado  que,  mediante  convênio  firmado  com  o  Município,
comercializar diretamente ao consumidor, na forma  e  no  preço  de  varejo,
medicamentos para uso veterinário.
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de  uso  veterinário  todos  os
preparados de  fórmula  de  natureza  química,  farmacêutica,  biológica  ou
mista, com propriedades definidas e destinados a prevenir,  diagnosticar  ou
curar doenças dos animais ou que possam  contribuir  para  a  manutenção  da
higiene animal.
Artigo 3º - O rol de medicamentos a serem  disponibilizados  em  decorrência
da execução da “Farmácia Veterinária Popular” será definido pela  Secretaria
de  Estado  da  Saúde  de  São  Paulo  e  Setor  de  Zoonoses  do  referido,
considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências  de  doenças  e
agravos.
Artigo 4º - A produção de medicamentos de uso veterinário  que  façam  parte
do projeto fica a cargo dos laboratórios privados  e  públicos,  previamente
autorizados pela Secretaria de Estado  da  Saúde  e  Setor  de  Zoonoses  do
referido, que também disporão sobre sua fiscalização regular e periódica.
Artigo 5º - A “Farmácia Veterinária  Popular”  deve  atender  às  exigências
para funcionamento impostas ao estabelecimento farmacêutico, contando com  a
presença de, no mínimo, 1 (um) profissional  médico  veterinário  habilitado
no estabelecimento.
Artigo 6º - O Poder Público, para consecução dos fins previstos na  presente
Lei,  poderá  celebrar  convênios  ou  parcerias  com  municípios,  clínicas
veterinárias,  entidades  de  proteção  animal  e  outras  organizações  não
governamentais,   universidades,   profissionais   veterinários,    empresas
públicas  ou  privadas  e  entidades  de  classe  para  execução  das  ações
inerentes à aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos,  sob  a
supervisão direta e imediata da pela Secretaria de Estado da Saúde  e  Setor
de Zoonoses.
Parágrafo único: Os procedimentos funcionais que sejam  indispensáveis  para
viabilizar  este  projeto  serão  de  responsabilidade  do  Poder  Executivo
Estadual.
Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo  Estadual  regulamentar  esta  Lei  no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Artigo  8º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  dotação
orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      O Brasil é o país com a segunda maior população de animais  no  mundo,
perdendo apenas para os  Estados  Unidos  da  América.  Dados  do  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos últimos  anos,
houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil e,  com  isso,
surge a necessidade de se implantarem políticas  públicas  que  atendam  aos
interesses  das  populações  de  baixa  renda   proprietárias   de   animais
domésticos, pois não podem  arcar  com  os  altos  custos  dos  medicamentos
veterinários de forma particular.
      Ações como essa possibilitarão às pessoas carentes meios para o devido
tratamento  veterinário  dos  seus  animais,  minimizando  o  abandono,  por
exemplo, de gatos e cachorros em nosso estado. Por  meio  desse  serviço,  o
proprietário  responsável  terá   condições   de   seguir   as   orientações
necessárias para manter  o  tratamento  do  seu  animal  e  sempre  mantê-lo
saudável.
      Esses animais transmitem mais de 600  (seiscentos)  patógenos  (micro-
organismos) para os seres humanos, causando as mais diversas doenças,  ditas
zoonoses. Nesse sentido, o projeto visa também sanar um grande  problema  de
zoonose no meio urbano, em varias cidades do Estado de São Paulo.
      Há a necessidade de implantação de uma Farmácia  Veterinária  Popular,
para atender aos animais sob a guarda de pessoas de  baixa  renda,  que  não
podem pagar o  alto  valor  dos  medicamentos  veterinários,  deixando  seus
animais, quando doentes,  sofrerem,  sem  tratamento  adequado,  chegando  a
óbito, ou abandonando-os nas ruas nessas condições.
      As famílias de baixa renda sofrem com doenças causadas  pelos  animais
domésticos, que são hospedeiros de doenças causadas por  protozoários,  como
por  exemplo,  a  leishmaniose,  transmitida  pelo  cão;  a   esporotricose,
transmitida pelo gato; a febre maculosa, pelo  cavalo  (carrapato  estrela),
dentre outras (verminoses, sarnas, micose, raiva).
      O Estado  de  São  Paulo  possui  condições  de  firmar  convênio  com
estabelecimento farmacêutico privado para  este  comercializar,  diretamente
ao consumidor, na forma de varejo,  medicamentos  para  uso  veterinário,  a
preços subsidiados.


      Diante disso, por estar convicto da necessidade  e  relevância  dessas
medidas, a fim de que seja criada a Farmácia Veterinária Popular,  peço  aos
meus nobres pares o apoio, e  os  votos  necessários  para  a  aprovação  do
presente Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 11/2/2019.





                        a) Luiz Gonzaga Vieira - PSDB