

                       PROJETO DE LEI Nº 326, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  oferecer
                                 cursos gratuitos de informática visando  a
                                 inclusão  digital  de  pessoas  com  idade
                                 igual ou superior a 60 anos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  oferecer
cursos gratuitos de informática visando a inclusão digital  de  pessoas  com
idade igual ou superior a 60 anos.

    §1º - Para viabilizar o oferecimento  dos  cursos,  fica  autorizada  a
celebração de parcerias com  organizações  da  sociedade  civil  e  empresas
privadas.

    §2º - É de responsabilidade do Poder Executivo a  disponibilização  dos
recursos necessários para a realização dos cursos, ficando autorizado o  uso
do espaço e estrutura das escolas públicas estaduais.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  combater
as  causas  da  pobreza  e  os  fatores  de  marginalização,  promovendo   a
integração social dos setores desfavorecidos. Em âmbito estadual,  o  artigo
277 da Constituição do Estado de São  Paulo  determina  que  cabe  ao  Poder
Público, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao  jovem,
ao idoso e aos  portadores  de  deficiências,  com  absoluta  prioridade,  o
direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao   lazer,   à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária, além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda
forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor medidas que favoreçam  a  inclusão  social
dos idosos, sendo que este  projeto  tem  como  objetivo  provocar  o  Poder
Executivo para que ofereça, às pessoas com idade  igual  ou  superior  a  60
anos, cursos gratuitos de informática voltados à inclusão digital.

    Atualmente, grande parte da comunicação e prestação de serviços  ocorre
virtualmente, sendo que conhecimentos básicos sobre internet passaram a  ser
indispensáveis. Além  de  proporcionar  acesso  à  informação  e  a  algumas
facilidades  cotidianas,  o  ambiente  digital  também   contribui   com   a
socialização e autonomia dos usuários, fazendo-se  especialmente  importante
para os idosos. Embora o acesso à internet seja  indubitavelmente  um  fator
de melhoria da qualidade de vida, é também fonte  de  preocupação  em  razão
dos riscos que pode oferecer quando há desconhecimento sobre o  uso  correto
e seguro.

    Considerando que as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos podem
ter maior dificuldade para acessar e explorar de maneira segura  o  ambiente
virtual, é  fundamental  que  existam  iniciativas  do  Poder  Público  para
assegurar a inclusão digital  desse  grupo,  a  fim  de  possibilitar  novas
experiências e  o  aprimoramento  de  diversas  habilidades  minimizando  os
eventuais riscos que podem ser oferecidos pela internet.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE