

PROJETO DE LEI Nº 912, DE 2019

         Garante o direito a acompanhante no  pós-operatório  aos  pacientes
         submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada  de  saúde  do
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado, em todos os hospitais ou  estabelecimentos
de atendimento à saúde, da rede pública ou privada do Estado de  São  Paulo,
o direito a acompanhante aos pacientes  submetidos  a  mastectomia,  durante
todo o período de internação no pós-operatório.
    §1º - O direito previsto no caput deste artigo estende-se aos pacientes
submetidos  a   cirurgias   e   procedimentos   que   impliquem   restrições
equivalentes às da mastectomia, tais como  impossibilidade  de  alimentação,
troca de roupa ou locomoção, sem a ajuda de uma segunda pessoa.
    §2º - O hospital ou o estabelecimento de saúde deverá  proporcionar  ao
menos uma cadeira ao acompanhante.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A mastectomia consiste no procedimento de remoção cirúrgica de  toda  a
mama, sendo utilizada como um dos meios indicados para tratar  o  câncer  de
mama. Por se tratar de intervenção extremamente  invasiva  ao  organismo,  a
mastectomia gera fortes efeitos colaterais,  sobretudo  nos  primeiros  dias
pós-cirurgia. Dentre os efeitos mais comuns, destacam-se:  dor,  inchaço  na
parte superior do braço, hematoma,  seroma,  limitação  nos  movimentos  dos
braços e do ombro,  dor  neuropática  na  parede  torácica,  axila  e  braço
(http://www.oncoguia.org.br/conteudo/mastectomia-para-cancer-de-
mama/6564/265/ - acesso em 01/07/2019).
    O período de recuperação depende do  organismo,  podendo  variar  entre
alguns  dias,  até  semanas.  Isso  porque  “alguns  nervos  sensoriais  são
cortados durante a cirurgia para remover o tecido mamário o  mais  possível;
o  impacto   posterior   na   sensibilidade   depende   da   capacidade   de
reconstituição dos nervos afetados e dos restantes nervos intactos da  área”
(http://www.evitacancro.org/2017/04/04/conselhos-uteis-em-torno-da-
mastectomia-preventiva/ - acesso em 01/07/2019).
    Considerando que, nos primeiros dias após a realização do  procedimento
de retirada da mama, os  efeitos  colaterais  são  ainda  maiores,  qualquer
movimentação se torna inviável ou é feita com  muita  dificuldade,  uma  vez
que ocorre imobilização  dos  membros,  decorrente  do  enfraquecimento  dos
músculos. Dessa forma, atividades mínimas, como movimentar  os  braços  para
se alimentar ou trocar de  roupa,  são  praticamente  impossíveis  de  serem
realizadas.
    O presente Projeto de Lei decorre exatamente de uma situação como a ora
descrita, na qual uma paciente expôs as dificuldades pelas quais  passou  em
seu período pós-operatório por não ter um acompanhante junto a si  para  lhe
auxiliar nas tarefas básicas.
    Segundo  o  relato,  a  paciente,  nos  dois  primeiros  dias  após   a
mastectomia, não conseguia movimentar os braços para levar  água  ou  comida
até a boca, sequer para acomodar seu corpo  de  forma  mais  confortável  no
leito.
    Embora se reconheça a dedicação e o exímio trabalho desempenhado  pelas
equipes de enfermagem nos hospitais,  é  sabido  que,  na  maior  parte  das
vezes, o número de enfermeiros é insuficiente para atender  às  necessidades
de todos os pacientes internados. Por conseguinte, se permitida  a  presença
de um acompanhante nos casos de pacientes  submetidos  a  mastectomia  ou  a
procedimentos  que  acarretem   restrições   equivalentes,   certamente   os
sofrimentos causados pelos  efeitos  colaterais  do  procedimento  cirúrgico
seriam minimizados.
    É certo que a legislação vigente prevê  o  direito  a  acompanhante  em
tempo integral, contudo, apenas a pacientes em casos específicos. Vejamos.
    O Estatuto da Criança e do  Adolescente  (Lei  nº  8.069/90)  trouxe  a
previsão de que os estabelecimentos de atendimento à saúde devem  dispor  de
condições para a permanência do  responsável  pela  criança  ou  adolescente
internado.
    A Lei nº 8.080/90, que regula de modo geral  as  ações  e  serviços  de
saúde no  Brasil,  foi  alterada  pela  Lei  nº  11.108/05  para  incluir  a
obrigação de que seja garantida, no SUS, a presença  de  um  acompanhante  à
parturiente, desde o início do trabalho de parto até o pós-parto.
    O Estatuto do Idoso (Lei  nº  10.741/03),  por  sua  vez,  assegurou  o
direito a acompanhante às pessoas internadas ou  em  observação  que  tenham
idade igual ou superior a 60 anos.
    O Estatuto da Pessoa com  Deficiência  (Lei  nº  13.146/15),  no  mesmo
sentido, estabeleceu o direito a acompanhante ou atendente pessoal à  pessoa
com deficiência internada ou em observação.
    No âmbito do Estado de São Paulo, a Lei nº 10.241/99  assegura  que  os
usuários dos serviços de saúde gozem do direito de  serem  acompanhados  nas
consultas e internações por pessoa por eles indicada.  Porém,  não  prevê  a
permanência do acompanhante no pós-operatório.
    Como se pode notar, a legislação que trata do direito a acompanhante  é
bastante ampla e dedica atenção especial às  pessoas  que  se  enquadram  em
alguma situação de maior vulnerabilidade, como crianças,  idosos  e  pessoas
com deficiência. Todavia, o grau de vulnerabilidade ao qual  são  submetidas
as pessoas que realizam  mastectomia  é  tão  grande  quanto  o  dos  grupos
previstos nas leis vigentes, quando não mais grave.
    Frise-se: as pessoas submetidas ao procedimento de  retirada  total  da
mama são acometidas  por  dor  intensa  e  fraqueza  múltipla  nos  membros,
ficando completamente impossibilitadas de realizar qualquer movimento  e  de
suprir suas necessidades mais básicas.
    Para além dos efeitos físicos, é patente e de conhecimento geral que as
consequências emocionais causadas  pela  mastectomia  são  imensuráveis,  em
especial para as mulheres, que são as principais vítimas do câncer de  mama.
Com efeito, a mulher, em um primeiro momento, passa pelo choque e  pela  dor
emocional de saber que está  com  câncer.  Em  um  segundo  momento,  quando
recebe parecer médico contrário a  tratamentos  menos  invasivos,  a  mulher
passa pela difícil decisão de proceder à retirada total da mama.
    Submetida à mastectomia, a mulher, na maior parte das vezes,  é  tomada
por inúmeras alterações psíquicas, como diminuição da autoestima,  alteração
da  autoimagem  e  comprometimento  da  sexualidade.  Isso  porque  a   mama
representa, para a grande maioria das mulheres, um símbolo da  feminilidade,
de modo que sua retirada acarreta o medo de não  mais  ser  aceita  por  seu
parceiro.
    Garantir que alguém possa  estar  do  lado  da  paciente  operada,  que
enfrentou todos  esses  desafios,  num  momento  de  extrema  delicadeza,  é
corolário básico do direito à dignidade humana dessas mulheres!
    Importante  ressaltar  que,  embora  o  presente  projeto  tenha   sido
inspirado no depoimento de uma mulher, o número de mulheres que  realizam  a
mastectomia é extremamente elevado. Um estudo  realizado  por  pesquisadores
da Rede Goiana de Pesquisa em Mastologia revelou que, entre os anos de  2008
e 2015, 210 mil mulheres realizaram cirurgias de câncer de mama  no  Brasil,
dentre as quais  92,5  mil  (quase  44%)  foram  submetidas  à  cirurgia  de
mastectomia         (https://www.sbmastologia.com.br/releases/apenas-20-das-
mulheres-tiveram-suas-mamas-reconstruidas-no-brasil-entre-2008-e-2015/     -
acesso em 02/07/2019).
    Nesse sentido, faz-se necessário um olhar mais atento a essa parcela da
população, cujo  sofrimento  muitas  vezes  é  ignorado  pela  sociedade  e,
principalmente, pelas autoridades responsáveis pelas políticas de  saúde  no
país.
    Permitir a presença de um acompanhante nestes casos vai ao encontro  do
crescente movimento de humanização hospitalar e de atenção a todas as  áreas
que envolvem a saúde do paciente. A  Organização  Mundial  de  Saúde  (OMS),
nesse aspecto, define saúde como um estado  de  completo  bem-estar  físico,
mental  e  social,  não  restringindo  apenas  à  ausência  de  afecções   e
enfermidades.
    Visando à melhoria dos serviços prestados a pacientes, o Ministério  da
Saúde  desenvolveu,  em  2001,  o  Programa  Nacional  de   Humanização   da
Assistência                                                       Hospitalar
(http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pnhah01.pdf    -    acesso     em
02/07/2019), que, logo em sua introdução, dispõe:
    “A experiência cotidiana do atendimento da pessoa nos serviços de saúde
e os resultados de pesquisas de avaliação desses  serviços  têm  demonstrado
que a qualidade da atenção ao usuário é uma das questões  mais  críticas  do
sistema  de  saúde  brasileiro.  Na  avaliação  do  público,  a   forma   do
atendimento, a capacidade demonstrada  pelos  profissionais  de  saúde  para
compreender suas demandas e suas expectativas são fatores que chegam  a  ser
mais valorizados que a falta de médicos, a falta de espaço nos hospitais,  a
falta de medicamentos etc.
    [...]
    É direito de todo cidadão receber um atendimento público  de  qualidade
na área da saúde. Para  garantir  esse  direito,  é  preciso  empreender  um
esforço coletivo de melhoria do sistema de saúde no  Brasil,  uma  ação  com
potencial pra disseminar uma nova cultura de atendimento humanizado”.
    Tal iniciativa busca valorizar a dignidade de profissionais  de  saúde,
mas, sobretudo, a dos pacientes, considerando-os como indivíduos dotados  de
particularidades e que devem ser respeitados em todas elas.
    Tendo em vista tais considerações, estas Parlamentares entendem  que  a
criação de uma  legislação  expressa  prevendo  o  direito  de  que  pessoas
submetidas a  mastectomia  possam  ter  um  acompanhante,  no  período  pós-
operatório, em  que  tiverem  que  permanecer  no  hospital,  é  de  extrema
relevância para assegurar o respeito à dignidade e à saúde.
    Imperioso esclarecer que esta propositura, se convertida  em  lei,  não
gerará custos extras ao Estado, haja  vista  que  a  permissão  para  que  o
acompanhante permaneça junto à pessoa mastectomizada (ou ao paciente que  se
encontre com restrições semelhantes) implicará tão somente a  disposição  de
um espaço ao lado do leito, sendo necessário apenas o  fornecimento  de  uma
cadeira ou  um  assento  para  que  o  acompanhante  possa  passar  o  tempo
necessário à recuperação do paciente.
    Com fulcro no exposto e na certeza da urgência do  pleito  em  questão,
submete-se o presente Projeto de Lei ao crivo dos nobres  pares,  rogando-se
pela sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 13/8/2019.
    a) Janaina Paschoal - PSL a) Leticia Aguiar - PSL a) Valeria  Bolsonaro
- PSL