

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 160, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja oficiado o Senhor João Doria,  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, digne-se para que preste as  seguintes  informações,  acerca  da  Lei
16.759 de 08 de junho de 2018:
    1. Houve cancelamento ou suspensão dos repasses do Governo do Estado de
São Paulo aos Municípios Paulistas?
    2. Há uma expectativa para que haja novos repasses?

    JUSTIFICATIVA

    Recebi ofício  oriundo  da  Câmara  Municipal  de  Santos,  solicitando
esclarecimento acerca do cancelamento e/ou suspensão do repasse  do  Governo
do Estado aos Municípios Paulistas, cuja cópia segue anexa.
    Desse modo, com intuito  de  formalizar  o  esclarecimento  proponho  o
presente requerimento.
    Sendo o que cumpria para o momento.
    Atenciosamente e no aguardo,
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Paulo Correa Jr