

                        PROJETO DE LEI Nº 40, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  sanções  administrativas  a
                                 estabelecimentos bancários  infratores  do
                                 direito do consumidor.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  estabelecimentos  bancários  que  prestam  serviços  no
Estado de São Paulo são obrigados a efetuar atendimento em tempo razoável.

    Parágrafo único -  Para  os  fins  desta  Lei,  entende-se  como  tempo
razoável de atendimento, o prazo máximo de quinze minutos em dias normais  e
de  trinta  minutos  em  dias  precedentes   ou   posteriores   a   feriados
prolongados.

    Artigo 2º - O tempo de atendimento aos  usuários  será  mensurado  pelo
bilhete de senha a ser distribuído pelos estabelecimentos bancários  em  que
deverão constar impressos, mecanicamente, o horário de recebimento da  senha
na fila e o horário de atendimento do cliente no guichê.

    Artigo  3º  -  A  inobservância  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
estabelecimento bancário à aplicação das seguintes sanções administrativas:

    l - advertência até a 5ª (quinta) reclamação individual, em cada mês;

    II  -  multa  de  R$  200,00  (duzentos  reais)  para  cada  reclamação
individual, a partir da 6ª (sexta) que for realizada no mesmo mês.

    Parágrafo único - O valor da multa fixado neste artigo  será  corrigido
sempre na mesma proporção do reajuste feito sobre o IPCA - Índice de  Preços
ao Consumidor Amplo, ou outro que vier a substitui-lo.

    Artigo 4º - As reclamações  individuais  dos  usuários  do  serviço  de
guiché dos bancos deverão ser registradas na Delegacia  do  PROCON-SP  órgão
que   ficará   responsável   pela   aplicação    das    referidas    sanções
administrativas, sempre que ficar  devidamente  comprovada  a  superação  do
tempo máximo de atendimento, fixado nesta Lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinca) dias  após  a
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O objetivo da presente propositura é aplicar sanções administrativas  a
estabelecimentos bancários infratores do direito do consumidor.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    Quanto ao mérito vale ressaltar  que  são  muitas  as  reclamações  dos
usuários dos serviços bancários em  relação  ao  atendimento  nas  agências,
especialmente em relação ao tempo de espera nas filas dos caixas, por  vezes
agravada a excessiva  demora  pelo  fato  de  a  pessoa  ver-se  obrigada  a
permanecer em pé, enquanto aguarda o atendimento,  por  não  haver  assentos
disponíveis.

    Nesse sentido é necessário que as instituições bancárias e  de  crédito
do Estado, devem se adequar ao volume de consumidores para que  o  tempo  de
espera na fila de atendimento dos caixas não exceda a 15  minutos,  em  dias
comuns, e 30 minutos, nos dias anteriores e posteriores  a  feriados,  assim
como no quinto dia útil do  mês,  dado  o  grande  volume  de  pagamento  de
salários.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Mauro Bragato – PSDB

Referências:

MARANHÃO. Assembleia Legislativa. Lei nº 7.806, de 26.12.2002. Dispõe  sobre
sanções administrativas a estabelecimentos baneários infratores  do  direito
do                consumidor.                 Disponível                 em:
<http://www.informarejuridico.com.br/Prodinfo/boletim/2003/Ce-Ma-Pb-Pi-
Rn/lei7806-03-
2003.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%207.806%2C%20de%2026.12,infratores%20do%20dir
eito%20do%20consumidor>. Acesso em: 17 jan. 2022.