

PROPOSTA DE EMENDA Nº 8, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Acrescenta o inciso XVIII-A ao Artigo 115 da Constituição do Estado
         de São Paulo.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - A  Constituição  Estadual  passa  a  vigorar  acrescida  da
seguinte alteração:
    “Art.
115.........................................................................
..........
    XVIII-A. Aplicam-se aos  agentes  de  segurança  pública  do  Estado  a
vedação constante do inciso XVIII do  artigo  115,  exceto  quando  além  da
compatibilidade de horários a acumulação com o cargo for  um  de  professor,
um técnico ou científico ou um cargo privativo de  profissionais  de  saúde,
com profissões regulamentadas”.(NR)
    Artigo 2º - Esta proposta de emenda constitucional entra  em  vigor  na
data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta permitirá  aos  agentes  de  segurança  pública  do
Estado acumulação de cargos no âmbito da administração pública.
    Embora desenvolvam atividades  extremamente  técnicas  ou  científicas,
algumas vezes atuando até mesmo na área da pesquisa, a  natureza  da  função
dos agentes de segurança supracitados também os impede  de  acumular  outros
cargos possíveis às  demais  categorias  como  nas  áreas  de  saúde  ou  de
educação, professor por exemplo. Há muitos desses profissionais que podem  e
querem contribuir com  algo  mais,  principalmente  nas  áreas  de  saúde  e
educação, molas mestres entre as prerrogativas  estatais.  Predestinados  às
causas de interesse comum, médicos,  enfermeiros,  professores,  técnicos  e
cientistas não podem sofrer restrições.
    Onde quer que desenvolva o seu  trabalho  deve  antes,  ser  assistido,
auxiliado, facilitado e reconhecido.
    Entre os benefícios, está a interação construtiva entre  os  operadores
da segurança pública e  estudantes  desde  as  primeiras  séries  do  ensino
fundamental vai operar  uma  importante  união  entre  o  conhecimento  e  a
inexperiência nessa importante prioridade para população que é o  combate  a
violência e a criminalidade, onde o beneficiado será a sociedade.  Na  saúde
e na educação, prioritariamente, esse incentivo ilimitado  tem  o  poder  de
engendrar um ciclo fértil de motivação, num levante nacional pela  qualidade
de vida.
    Não podemos  eximir  a  voluntária  participação  desses  profissionais
qualificados, principalmente no  atendimento  público,  onde  a  maioria  da
população é assistida.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos a
presente emenda em razão de sua importância.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Sargento Neri a) Agente Federal Danilo Balas  a)  Ataide  Teruel  a)
Rogério Nogueira a) Frederico d'Avila a) Adalberto Freitas a)  Paulo  Correa
Jr a) Conte Lopes a) Alex de Madureira a) Tenente Nascimento a)  Aprigio  a)
Carlos  Giannazi  a)  Alexandre  Pereira  a)  Gilmaci  Santos  a)   Vinícius
Camarinha a) Leci Brandão a) André do Prado a) Bruno Ganem a) Rafa  Zimbaldi
a) Itamar Borges a) Campos Machado (apoiamento) a) Enio Tatto a) Beth  Sahão
a) Marcio da Farmácia a) Fernando Cury  a)  Thiago  Auricchio  a)  Cezar  a)
Roque Barbiere a) Adriana Borgo a) Caio França a) Carlos Cezar a) Gil  Diniz
a) Ricardo Madalena a) Márcia Lia a) Erica Malunguinho a)  Léo  Oliveira  a)
Marcio Nakashima a) Tenente Coimbra a) Arthur do Val  a)  Barros  Munhoz  a)
Sebastião Santos