
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 773, DE 2019

      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo  e  com
referência ao Ofício Fd’A n.º 055/2019, datado do dia 30 de abril de 2019  e
protocolado na data de 7 de  maio  de  2019,  que  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário da Segurança Pública para que preste,  no  prazo  constitucional,
as seguintes informações sobre o fechamento do  Instituto  Médico  Legal  do
município de Itapeva:
   1. Uma vez que o município de Itapeva possui cerca de 100 mil habitantes,
      e atende uma  jurisdição  de  16  municípios,  qual  a  razão  para  o
      fechamento do IML da cidade?

   2. O município,  como  sede  da  16ª  Região  Administrativa  do  Estado,
      atendendo na parte da saúde, segurança pública e outras atividades  de
      governo deveria possuir um IML operante para que a população da região
      não necessitasse se deslocar para tão longe,  qual  o  motivo  para  a
      insuficiência de efetivo nesta unidade?

   3. Tendo sido a época notificada à época, de acordo com o Ofício Fd’A n.º
      055/2019, que providências a Secretaria  de  Segurança  Pública  tomou
      para o reestabelecimento das operações no IML da cidade?

   4. Há em andamento, concursos voltados  para  a  contratação  de  Médicos
      Legistas no Estado de São Paulo?

   5. Há previsão para o deslocamento de Médicos  Legistas  para  o  IML  de
      Itapeva?




                                JUSTIFICATIVA
      Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


                      Sala das Sessões, em 26/11/2019.
                            a) Frederico d'Avila