

PROJETO DE LEI Nº 624, DE 2019

         Proíbe a utilização,  queima  e  soltura  de  fogos  de  artifícios
         ruidosos no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de São Paulo, a utilização, queima
e soltura de fogos de  artifícios,  bombas,  morteiros,  buscapés  e  demais
fogos ruidosos,exceção feita aos fogos de vista sem estampido.
    Artigo 2º - O descumprimento desta lei sujeitará  o  infrator  a  multa
pecuniária correspondente a 5.000 (cinco  mil)  vezes  o  valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP se pessoa física e a 10.000 (dez  mil)
vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo  –  UFESP  se  pessoa
jurídica.
    Parágrafo único - Em caso  de  reincidência,  o  valor  da  multa  será
dobrado.
    Artigo 3º - Fica o Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas nesta Lei, para custeio  de  ações
e programas que visem à proteção e bem estar dos animais.
    Artigo 4º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de
60 (sessenta) dias.
    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta propositura tem o propósito de preservar a saúde física e psíquica
de pessoas e animais.
    Os fogos de  artifícios  silenciosos  permitem  espetáculos  tão  belos
quanto os tradicionais e são muito menos nocivos.
    Os fogos de artifício com estampido,  além  de  provocarem  a  poluição
ambiental, são causadores  de  sérios  prejuízos  às  pessoas,  perturbam  e
resultam em transtornos irreparáveis a convalescentes, cardíacos,  autistas,
pessoas com deficiência, idosos e crianças.
    Os estrondos dos fogos de artifícios provocam o medo  e  o  pânico  nos
animais lavando-os a reações descontroladas e  perigosas.  Os  danos  afetam
tanto animais de estimação quanto animais selvagens,  podendo  levá-los  até
mesmo à morte. Em geral,  o  barulho  das  explosões  repentinas  causa  nos
animais, uma reação instintiva de fuga desorientada.
    Assim como a Constituição Federal garante ao cidadão o acesso  à  saúde
também determina ao Estado, o dever de proteger a flora  e  a  fauna.  Sendo
assim, o Estado está obrigado a criar mecanismos  de  prevenção  para  zelar
pelo bem estar da sociedade e dos animais.
    Por estas razões solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação  do
presente projeto.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Maria Lúcia Amary - PSDB