
                        PROJETO DE LEI Nº 39, DE 2018


                                 Institui o  Dia  Estadual  do  Auditor  de
                                 Controle Externo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Auditor de  Controle  Externo,
a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, fazendo parte  do  Calendário
Oficial do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - São considerados como Auditor de  Controle  Externo,  para  fins
desta lei,  os  ocupantes  de  cargo  efetivo  do  Tribunal  de  Contas,  em
exercício na atividade exclusiva  de  Estado,  de  natureza  finalística  de
controle externo, de complexidade  e  responsabilidade  de  nível  superior,
relativa à  titularidade  das  atividades  indissociáveis  e  privativas  de
planejamento, coordenação e execução de  auditorias,  inspeções,  instruções
processuais  e  demais  procedimentos  de  fiscalização  de  competência  do
Tribunal de Contas.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




Por  determinação  constitucional,  são  órgãos  de  controle   externo   os
Tribunais de Contas, tanto do Estado quanto do  Município  da  Capital,  com
função de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil,  financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial.

No exercício de tais funções, destaca-se a atividade do Auditor de  Controle
Externo,  agente  público  indispensável  na   defesa   da   moralidade   da
administração  pública   e   da   independência   e   autonomia   do   órgão
constitucional de controle externo.

A data escolhida, 27 de abril, remete ao ano  de  1983,  momento  em  que  o
então  Ministro  da  Fazenda  Serzedello  Corrêa  enfrentou  a  decisão   do
Presidente da  República  que  pretendia  retirar  poderes  do  Tribunal  de
Contas, em retaliação à decisão  que  considerou  ilegal  nomeação  por  ele
feita.

Eis a justificativa para esta propositura.



                       Sala das Sessões, em 8/2/2018.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL