
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 90, DE 2020

      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que  se  oficie  ao  Exmo.  Senhor
MARCOS PENIDO, Secretário de Infraestrutura e Meio  Ambiente  do  Estado  de
São Paulo requisitando-lhe, o que segue.
      Por determinação da Comissão de Constituição e Justiça e  Redação,  em
decorrência de Projeto de Lei visando dar denominação ao Parque  Helena,  na
região de São Miguel  Paulista,  zona  leste  de  São  Paulo,  requer-se  em
caráter de urgência, as seguintes informações através do órgão responsável:
   1. O próprio, a ser denominado, pertence ao Estado?
   2. O próprio, a ser denominado, está em condições de receber denominação?
   3. Qual a exata localização do próprio a ser denominado?


                                JUSTIFICATIVA


      Justifica-se o requerido a considerar elementar  a  necessidade  e  de
instruir-se integralmente o referido Projeto de Lei  na  forma  estabelecida
pelo inciso I do Artigo 1° da Lei n° 14.707 de 08  de  Março  de  2012,  que
dispõe  sobre  denominação  de  prédios,  rodovias  e  repartições  públicas
estaduais.

                       Sala das Sessões, em 5/3/2020.


                                 a) Aprigio