

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.152, de  25
                                 de Outubro de 2011  que  "Dispõe  sobre  a
                                 reestruturação da carreira de Delegado  de
                                 Polícia,  do  Quadro  da   Secretaria   da
                                 Segurança Pública"


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Acrescenta o Artigo 4º-A à Lei Complementar nº 1.152, de 25
de Outubro de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 1.249 de 03  de  Julho
de 2014, com a seguinte redação:

    "Artigo 4º - A Ficam reservadas aos candidatos oriundos dos quadros  da
Polícia Civil do Estado de São  Paulo,  20%  (vinte  por  cento)  das  vagas
oferecidas nos concursos públicos para a carreira de Delegado de Polícia.

    §1º A reserva de vagas será aplicada  sempre  que  o  número  de  vagas
oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco).

    §2º Na hipótese de quantitativo  fracionado  para  o  número  de  vagas
reservadas a candidatos oriundos dos quadros da Polícia Civil do  Estado  de
São Paulo, esse será aumentado para o primeiro número  inteiro  subsequente,
em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído  para
o número inteiro imediatamente inferior, em caso de  fração  menor  que  0,5
(cinco décimos).

    §3º A reserva de vagas a candidatos oriundos  dos  quadros  da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo constará expressamente do  edital  do  concurso
público para a carreira de Delegado de Polícia do Estado de São  Paulo,  que
deverá especificar o total de vagas correspondentes à reservas.

    §4º Na hipótese de não haver número de candidatos oriundos dos  quadros
da Polícia Civil do Estado de São Paulo aprovados suficiente para ocupar  as
vagas reservadas, as vagas  remanescentes  serão  revertidas  para  a  ampla
concorrência  e  serão  preenchidas  pelos  demais   candidatos   aprovados,
observada a ordem de classificação.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Segundo o levantamento do Sindicato dos Delegados de Polícia do  Estado
de São Paulo (Sindpesp), a corporação perdeu mais de 6.000  funcionários  de
seu efetivo entre os anos de 2016 e 2019. Número este que corresponde  a  um
desfalque de pelo menos cinco servidores por dia ao longo desse período.

    Deficitária de mão-de-obra em 34% atualmente,  segundo  apontamento  de
pesquisas, a corporação sofre com o elevado número de  candidatos  aprovados
nos certames para a carreira de Delegado de Polícia Civil que pouco  após  a
aprovação (uma parte antes mesmo da nomeação, posse ou até mesmo, durante  o
curso de formação), pedem exoneração  motivado  pela  baixa  remuneração  ao
cargo em questão, quando comparado a outros cargos de  carreiras  jurídicas,
inclusive os de Delegado de Polícia em outros Estados da Federação.

    Visando evitar que o concurso para Delegado de Polícia  seja  utilizado
meramente  como  “trampolim”  (aquele  onde  o  real  intento  do  candidato
aprovado não é o  de  trabalhar  em  prol  da  instituição  e  da  sociedade
paulista, mas de “passar  o  tempo”,  para  adquirir  a  necessária  prática
jurídica  para  alçar  outros  concursos  como  magistratura  ou  ministério
público), o que  gera  falta  de  compromisso  em  um  cargo  de  comando  e
precarização do serviço público e o gasto de recurso público no  treinamento
daqueles que não ficarão no cargo, entendo que reservar um número  de  vagas
para aqueles que já estão nos quadros da Polícia Civil é condição “sine  qua
non” não só como reconhecimento aos bons  serviços  prestados  à  sociedade,
como economia de dinheiro público e equilíbrio das oportunidades à  ascensão
na carreira policial.

    Essa medida busca fazer  justiça  aos  próprios  policiais  civis  que,
diuturnamente, em  escalas  de  serviços  algumas  vezes  abusivas,  dada  a
defasagem dos quadros, se dedicam de corpo e alma, o que  não  lhes  permite
na maioria dos casos, dedicarem-se ao estudo esmerado das matérias  exigidas
no edital para o concurso de Delegado de Polícia para disputar as  vagas  em
pé de igualdade com candidatos de fora da instituição.

    Ainda, considerando que a Polícia Militar do Estado de SP, prevê em seu
organograma de  cursos  internos,  a  possibilidade  de  que  policiais  que
atendam  aos  requisitos,  possam  galgar  cargos  de  comando   com   vagas
exclusivas a eles através do famoso “chacal”, ou CSTAPM (curso  superior  de
tecnólogo administrativo da polícia militar), antigo  CHQAOPM,  que  concede
às praças da Polícia Militar,  o  direito  de  se  tornarem  oficiais,  este
projeto traz uma oportunidade (ainda  que  diferente)  aos  policiais  civis
para que tenham uma forma de acesso minimamente análoga.

    Concomitante aos fatos apresentados, se faz notório  que  os  policiais
civis que  galgam  ao  cargo  de  delegado  de  polícia,  a  grande  maioria
prossegue na carreira até a aposentadoria, uma vez que sua vocação  é  a  de
ser policial civil, gerando, portanto, acreditação na instituição,  melhores
serviços prestados e economia ao estado, além de eficiência na prestação  do
serviço à sociedade.

    Considerando,  por  fim,  que  tal  medida  não  fere  o  princípio  da
universalidade do acesso ao serviço público,  uma  vez  que  não  retira  do
público externo a chance de  acesso  aos  cargos  disponíveis,  mas,  apenas
busca corrigir uma distorção na carreira policial civil,  insta  frisar  que
no sentido da constitucionalidade da medida,  já  se  manifestou  o  próprio
STF, da ADC nº 41,  de  relatoria  do  Min.  Roberto  Barroso,  favorável  à
constitucionalidade de reserva de vagas  oferecidas  em  concursos  públicos
para provimento  de  cargos  efetivos  e  empregos  públicos  no  âmbito  da
administração direta e indireta (ADC nº 41, julgada pelo Pleno  do  Tribunal
em 08/06/2017).

    Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que  o  projeto
de  lei  complementar  em  epígrafe  seja  analisado  e  aprovado  por  esta
Assembleia Legislativa.




    Sala das Sessões, em 17/6/2021.

    a) Leticia Aguiar – PSL