


                       PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2019


                                 Dispõe sobre o  desembarque  de  mulheres,
                                 idosos  e  pessoas  com  deficiência,  nos
                                 transportes  metropolitanos  de  baixa   e
                                 média     capacidade      nas      Regiões
                                 Metropolitanas do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – Fica autorizado o desembarque de mulheres, idosos  e
pessoas com deficiência, nos transportes metropolitanos  de  baixa  e  média
capacidade nas Regiões Metropolitanas do  Estado  de  São  Paulo,  em  local
diverso dos pontos de parada regulares, no período das 22 horas às  5  horas
do dia seguinte, quando for solicitado.

           Parágrafo Único – Para as finalidades dessa lei,  os  condutores
dos transportes metropolitanos são obrigados a desembarcar mulheres,  idosos
e pessoas com deficiência, bem como seus  acompanhantes,  em  local  que  os
mesmos indiquem, sob pena multa.

           Artigo 2º –  Os locais  indicados  para  o  desembarque  deverão
obedecer  ao  trajeto  regular  da  linha,  excetuados  os  proibidos   para
estacionamento de veículos.




           Artigo 3º - A Empresa Metropolitana de  Transportes  Urbanos  de
São Paulo (EMTU) deverá realizar campanhas para divulgar o teor  desta  lei,
com informativos nos pontos  de  ônibus,  bem  como  na  parte  interna  dos
veículos de transportes intermunicipais.


           Artigo 4º – A presente lei entra em vigor a partir  da  data  de
sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



           A  presente  propositura  visa  criar  uma  norma  obrigando  os
transportes  metropolitanos  de  baixa  e  média  capacidade   das   Regiões
Metropolitanas do Estado de São  Paulo  a  desembarcar  mulheres,  idosos  e
pessoas com deficiência em locais determinados pelos mesmos, no período  das
22 horas às 5 horas do dia seguinte.

           Primeiramente, vale frisar, que as mulheres, idosos e as pessoas
com deficiência estão vulneráveis no período da  noite  e  madrugada  e  são
alvos preferenciais de bandidos. No caso das  mulheres  a  relevância  dessa
lei é ainda maior, pois as mesmas são vítimas de frequentes estupros.

           De acordo com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São
Paulo, em 2018, os números de  registro  de  ocorrências  de  casos  estupro
cresceram 7,76% em relação ao ano de  2017,  somando  11.950  mil  casos  em
todos Estado, equivalente a 32 casos por dia.

           No  mesmo  tocante,  o  registro  de   crimes   contra   pessoas
consideradas vulneráveis aumentou  14,3%  em  todos  Estado  de  São  Paulo,
correspondendo ao total de 8.6 mil casos no ano de 2018.

           O que se verifica  são  números  alarmantes  e  diante  disso  a
importância da presente demanda. De acordo com o artigo 5º  da  Constituição
Federal, o Estado tem o dever de garantir a segurança  dos  brasileiros,  na
mesma esteira a Constituição do Estado de São Paulo assegura em  seu  artigo
139 o seguinte:

                      “Artigo 139 - A Segurança Pública, dever  do  Estado,
                      direito e responsabilidade de todos, é exercida  para
                      a preservação da ordem  pública  e  incolumidade  das
                      pessoas e do patrimônio.”




           Dessa forma, toda e qualquer ação do Estado que vise prevenir  a
ação  dos  criminosos  é  de  extrema  importância,  assim,  fica  claro   a
relevância da presente Lei,  visando  proteger  as  pessoas  vulneráveis  no
período noturno e durante  a  madrugada,  que  são  os   períodos  de  maior
incidência de violência de todos os tipos.




           Vale frisar também, no que tange ao teor do presente texto,  que
os transportes intermunicipais não irão desviar  de  suas  rotas  regulares,
simplesmente irão desembarcar as  pessoas  e  seus  acompanhantes  no  local
determinado por elas, não obstante, as mesmas deverão avisar previamente  ao
condutor  o  local  de  desembarque,  excetuando  os  locais   de   proibido
estacionar.

           Diante disso, vale destacar, que tal  ação  não  criará  despesa
adicional aos cofres públicos, pois os transportes intermunicipais não  irão
desviar  de  suas  rotas,  seguirão  as  rotas   regulares,   como   frisado
anteriormente.

           Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar o tema de grande interesse público. A adoção dessa medida  por  parte
do Governo poderá proporcionar maior segurança a todas as  mulheres,  idosos
e pessoas com deficiência  do nosso Estado.







                       Sala das Sessões, em 20/3/2019.





                          a) Tenente Coimbra - PSL