

                       PROJETO DE LEI Nº 885, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 operadoras  de  planos  de  assistência  à
                                 saúde reguladas pela Agência  Nacional  de
                                 Saúde  Suplementar  ANS  a   informar   ao
                                 consumidor,  na  fatura  de  cobrança,  em
                                 porcentagem e de forma  pormenorizada,  os
                                 itens   que    compõem    o    valor    da
                                 contraprestação  financeira,  e   trata-se
                                 também de vedação às operadoras de  planos
                                 de assistência à saúde reguladas pela  ANS
                                 a  recusa   em   ofertar   à   venda   aos
                                 consumidores,  pessoas  físicas,  de  seus
                                 planos de  saúde  à  sua  comercialização,
                                 sendo que os preços praticados deverão ser
                                 os mesmos aplicados  aos  consumidores  já
                                 atendidos nos mesmos planos, observando  a
                                 idade do consumidor e as  particularidades
                                 dos referidos planos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As operadoras de planos de  assistência  à  saúde  regulada
pela  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar  ANS  deverão  informar   ao
consumidor, na fatura de cobrança, em porcentagem e de forma  pormenorizada,
os itens que compõem o valor da contraprestação financeira.

    Parágrafo único. A operadora deverá  disponibilizar  em  seu  site,  de
forma detalhada, todos os custos e despesas do ano anterior que  justifiquem
o reajuste na mensalidade dos planos de saúde, de forma  clara,  adequada  e
ostensiva.

    Artigo 2º - Fica  expressamente  vedado  às  operadoras  de  planos  de
assistência à saúde regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar  ANS
a recusa em ofertar à venda  aos  consumidores,  pessoas  físicas,  de  seus
planos de saúde, à sua  comercialização,  sendo  que  os  preços  praticados
deverão ser os mesmos aplicados aos consumidores  já  atendidos  nos  mesmos
planos ofertados, observando a idade do  consumidor  e  as  particularidades
dos referidos planos.

    Artigo 3º - As operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e  o  §
1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998,  seus  administradores,  membros  de
conselhos   administrativos,   deliberativos,   consultivos,    fiscais    e
assemelhados,  quando  violarem  os  contratos   de   planos   privados   de
assistência à saúde ou a legislação do mercado de saúde  suplementar,  estão
sujeitos às penalidades instituídas  pela  Lei  nº  9.656,  de  1998  e  Lei
8078/90 Código de Defesa  do  Consumidor,  sem  prejuízo  da  aplicação  das
sanções de natureza civil  e  penal  cabíveis,  especificados  em  Normas  e
Resoluções próprias da ANS.

    Parágrafo único. Incluem-se na abrangência desta Lei todas  as  pessoas
jurídicas  de  direito  privado,   independentemente   da   sua   forma   de
constituição, definidas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Lei nº 10.185, de  12
de fevereiro de 2001, inclusive seus administradores, membros  de  conselhos
administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais  e  assemelhados  e  os
prestadores de serviços de saúde.

    Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

                                JUSTIFICATIVA


    Há muito percebe-se que os consumidores enfrentam muita dificuldade  em
adquirirem planos de saúde como pessoas físicas, vez que as  operadoras  não
os comercializam aos clientes que não dispõem e não são pessoas jurídicas.

    Isso ocorre  por  conta  da  facilidade  que  têm  essas  operadoras  a
cancelarem os referidos planos de pessoas  jurídicas,  não  sendo  assim  no
trato  com  as  pessoas  físicas,  haja  vista  maior   responsabilidade   e
exigências legais.

    As infrações aplicadas e sua metodologia estão dispostas  no  Normativo
Nº 124, de 30 de março de 2006, expedido  pela  Agência  Nacional  de  Saúde
Suplementar.

    De outra banda, é importante também assegurar que os preços  praticados
às pessoas jurídicas e tabelas, sejam os mesmos que deverão  ser  praticados
às pessoas físicas, sob pena de desequilibrar a referida relação de  consumo
em detrimento  do  consumidor,  causando-lhe  grande  prejuízo  como  já  se
encontra por não ser atendido.

    Destarte, as operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  deverão
informar ao consumidor, na fatura de cobrança, em  porcentagem  e  de  forma
pormenorizada, os itens que compõem o valor da  contraprestação  financeira,
inclusive pelo princípio da transparência e  da  informação,  que  deve  ser
sempre precisa, clara e objetiva, o que também nesse tocante não  vem  sendo
praticado.

    A  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  do  Consumidor  da   Assembleia
Legislativa de São Paulo, recebe inúmeras  reclamações  sobre  esses  temas,
por diversos canais, órgãos de defesa do consumidor, Procons e  consumidores
e, entende ser a hora, através de muito estudo técnico a propor  a  referida
mudança, como o faz esse deputado.

    Importante também destacar a contribuição da  Fundação  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor PROCON com a finalidade  de  efetivar  concretamente  o
direito à informação previstas nos arts. 6º,  III  e  31,  ambos  do  CDC  e
garantir maior transparência aos consumidores de planos de saúde  do  Estado
de São Paulo, notadamente, quanto aos reajustes praticados pelas  operadoras
de planos médico-hospitalares denominados coletivos, indicou  a  necessidade
de avanço legislativo sobre o tema.

    Assim, o presente projeto de lei busca única e exclusivamente  garantir
o direito à informação, mediante transparência aos consumidores da  natureza
dos valores por eles pagos nas mensalidades de cobrança, vale dizer, qual  o
custo efetivo com despesas médicas e qual o custo com despesas  de  natureza
burocrática,  como  p.  ex.,  corretagem,  comissão,  administração,   entre
outros, bem como  garantir  que  todos  os  consumidores,  mesmo  que  sejam
pessoas físicas, tenham direito de acessar, adquirir  e  comprar  planos  de
saúde das operadoras, nas mesmas condições e valores que são negociados  com
as pessoas jurídicas.

    Portanto, com a finalidade de garantir  a  efetividade  ao  direito  do
consumidor - e por não colidir com a legislação federal, a medida  insere-se
dentro da competência constitucional desta Casa  Legislativa  e  não  contém
vícios de inconstitucionalidade, por tratar-se  de  competência  concorrente
entre União, estados, distrito federal e municípios.

    Diante do  exposto,  levando  em  consideração  sempre  a  proteção  ao
consumidor, solicito o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto  de
lei, de fundamental  importância  na  proteção  dos  direitos  dos  cidadãos
paulistas consumidores  que  tanto  têm  sofrido  com  o  desequilíbrio  nas
relações com operadoras de planos de saúde no estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor – REPUBLICANOS