
                       PROJETO DE LEI Nº 109, DE 2018


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção aos Guardas Municipais da Taxa  de
                                 Fiscalização  e   Serviços   Diversos-TFSD
                                 aplicada na renovação, adição  ou  mudança
                                 de  categoria  da  Carteira  Nacional   de
                                 Habilitação-CNH.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  isenção  aos
Guardas Municipais da  Taxa  de  Fiscalização  e  Serviços  Diversos  –TFSD,
prevista na Lei Estadual no 15.266, de 26 de dezembro de 2013,  aplicada  na
renovação,  adição  ou  mudança  de  categoria  da  Carteira   Nacional   de
Habilitação – CNH.


Artigo 2º - As despesas que possam decorrer da aplicação desta lei correm  a
conta das dotações  orçamentárias  definidas  no  orçamento  vigente  e,  se
necessário, suplementadas.


Artigo 3º – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






         A presente propositura visa autorizar o Poder Executivo a  conceder
isenção aos Guardas Municipais, da Taxa de Fiscalização e Serviços  Diversos
–TFSD, prevista na Lei Estadual no  15.266,  de  26  de  dezembro  de  2013,
aplicada na renovação adição ou mudança de categoria  da  Carteira  Nacional
de Habilitação – CNH.

         Consoante estabelece o inciso III, do artigo 31, de  referida  Lei,
esta isenção já é concedida aos policiais e bombeiros  militares,  policiais
civis e agentes penitenciários do Estado, não havendo motivos para que  esta
benesse também seja concedida aos Guardas Municipais.

         Deveras,  o  Estatuto  Geral  das  Guardas   Municipais   (Lei   no
13.022/2014) fortaleceu os Guardas Municipais,  estando  estes  em  situação
análoga aos Policiais e Bombeiros Militares e aos policiais civis.

         Assim, entendemos ser necessária a  isenção  de  taxas  que  oneram
esses servidores dos órgãos  de  segurança  municipais,  equiparando-os  aos
demais agentes de segurança pública, como meio de impulsionar a qualidade  e
eficiência da Administração Pública.

         Diante do exposto, considerando que esta Egrégia  Casa  Legislativa
tem  opinado  favoravelmente  nas  proposituras   autorizativas,   trago   à
apreciação dos Nobres Pares a presente, pedindo o indispensável  apoio  para
vê-la aprovada.





                       Sala das Sessões, em 5/3/2018.


                            a) Célia Leão - PSDB