



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança  Pública  e
do Conselho Estadual de Segurança Pública, nos  termos  da  Lei  federal  nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                                           São Paulo, 24 de outubro de 2019.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N.º 56/19 - ATP


Referência       :     Prot. GS 9.824/2019
Interessado      :     Secretaria da Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo
Assunto     :    Minuta de Lei destinada à criação do Conselho de  Segurança
                      Pública e Defesa Social do Estado de São  Paulo,  nos
                      termos do art. 20 da Lei Federal nº13.675/18.



Excelentíssimo Senhor Governador,


                       Honra-me submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
Excelência minuta de Lei destinada à criação do Fundo Estadual de  Segurança
Pública e do Conselho de Segurança Pública e Defesa Social do Estado de  São
Paulo (fls. 43-46), em obediência ao comando da Lei Federal  nº  13.675,  de
11 de junho de 2018, que disciplina a  organização  e  o  funcionamento  dos
órgãos responsáveis pela segurança pública,  cria  a  Política  Nacional  de
Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui  o  Sistema  Único  de
Segurança Pública (SUSP).
                       O artigo 20, Lei Federal nº 13.675/18 estabelece que
“Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito  da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  proposta
dos chefes dos Poderes  Executivos,  encaminhadas  aos  respectivos  Poderes
Legislativos”. De acordo com o artigo 19, do mesmo instrumento legal,  esses
Conselhos permanentes formarão a estrutura formal do SUSP.
                       Destaca-se que a instituição do  Fundo  Estadual  de
Segurança  Pública  e  a  criação  do  Conselho  de  Segurança  Pública  são
providências necessárias para habilitar o Estado de São Paulo a  receber  os
recursos descentralizados do Fundo Nacional de Segurança  Pública  e  Defesa
Social.
                       Segundo  a  Lei  Federal  nº  13.675/18,  parte  dos
recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais foram  destinados
ao incremento das receitas do Fundo Nacional de Segurança Pública,  prevendo
que, no mínimo, 50%  destes  recursos  da  loteria  se  deem  “a  título  de
transferência obrigatória” aos fundos estaduais e distrital.
                       A  Consultoria  Jurídica  da  Pasta  se   manifestou
favoravelmente à proposta, conforme  Parecer  nº  1.506/2019  (fls.  33-42),
asseverando a urgência na “edição da lei de criação do fundo  estadual,  sob
pena de  o  Estado  de  São  Paulo  não  receber  (ou  demorara  receber)  o
percentual que lhe cabe no rateio”.
                       Estas são as razões fundamentais que levam a  propor
as disposições legais que  ora  submeto  à  elevada  consideração  de  Vossa
Excelência.
                       Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos
de elevado apreço e consideração.








                       Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
                       SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA






































             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                                 Dispõe sobre a criação do  Fundo  Estadual
                           de Segurança Pública e do  Conselho  Estadual  de
                           Segurança Pública e Defesa Social, nos termos  da
                           Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 Capítulo I
                   Do Fundo Estadual de Segurança Pública

                      Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Fundo  Estadual  de
Segurança Pública -  FUNDESP,  fundo  especial  de  natureza  contábil,  com
escrituração própria, vinculado  ao  Gabinete  do  Secretário  da  Segurança
Pública.


                      Parágrafo único - O Fundo a que se refere  o  “caput”
deste artigo tem por finalidade precípua receber  recursos  descentralizados
do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, previsto na  Lei  Federal  nº
13.756, de 12 de dezembro de  2018,  destinados  a  projetos,  atividades  e
ações nas áreas de  segurança  pública  e  de  prevenção  à  violência,  sem
prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em  outros  fundos  para  o
mesmo objetivo.


                      Artigo 2º - A gestão dos recursos do FUNDESP ficará a
cargo de seu Conselho Gestor, composto por:


                      I - um representante da Polícia Civil;




                      II - um representante da Polícia Militar;




                      III - um representante do Corpo de Bombeiros;




                      IV - um representante da Superintendência da Polícia
Técnico-Cientifica;




                      V - um representante da Administração Superior da
Secretaria da Segurança Pública.




                      §  1º  -  Ato  do  Secretário  da  Segurança  Pública
designará os integrantes do Conselho Gestor e seus suplentes.




                      § 2º - A presidência do Conselho Gestor será exercida
pelo representante do Gabinete do Secretário da Segurança Pública.



                      Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo de que trata
esta lei:


                      I - as descentralizadas do FNSP, nos  termos  de  sua
legislação de regência;


                      II  -  os  rendimentos   derivados   das   aplicações
financeiras dos seus recursos;


                      III - outras receitas que, legalmente, possam lhe ser
destinadas, observadas as regras fixadas  pela  União  quanto  à  segregação
contábil dos recursos por ela descentralizados.


                      § 1º - Os recursos financeiros descentralizados serão
depositados e mantidos na respectiva conta, observadas as seguintes normas:


                      1.  enquanto  não  utilizados,  os   recursos   serão
obrigatoriamente aplicados em conformidade com o que dispuser  a  legislação
federal de regência;


                      2.  a   instituição   financeira   depositária   fica
autorizada a disponibilizar as informações relacionadas com  a  movimentação
financeira do  Fundo  diretamente  ao  Ministério  da  Justiça  e  Segurança
Pública, ou a órgão indicado pela  União,  conforme  dispuser  a  legislação
federal de regência.


                      § 2º -  O  saldo  financeiro  do  Fundo,  apurado  em
balanço anual, será transferido para o  exercício  seguinte,  a  crédito  do
próprio Fundo.


                      Artigo 4º - Os recursos do FUNDESP  serão  empregados
em projetos, atividades e ações inerentes aos seus objetivos e empenhados  à
conta das dotações a ele consignadas.


                      § 1º - Caberá ao Conselho Gestor do  FUNDESP  de  que
trata o artigo 2º desta lei:


                      1.  aprovar   os   projetos,   atividades   e   ações
destinatárias dos recursos do Fundo, observadas  as  diretrizes  dos  Planos
Nacional e Estadual de  Segurança  Pública  e  Defesa  Social,  bem  como  o
previsto no plano de aplicação dos recursos;


                      2. zelar para que sejam atendidas as normas  federais
que disponham sobre a  utilização  dos  recursos  financeiros  recebidos  da
União.


                      § 2º -  Ato  normativo  do  Secretário  da  Segurança
Pública aprovará o  plano  de  aplicação  dos  recursos  e  disciplinará  as
condições para a apresentação de projetos, atividades e  ações  que  poderão
ser beneficiados com os  recursos  do  FUNDESP,  bem  como  regulamentará  a
prestação de contas relativa ao emprego desses recursos.


                      §  3º  -  A  aplicação  dos  recursos  em   projetos,
atividades e ações a serem  executadas  por  terceiros  não  integrantes  da
Administração  Pública  estadual   dependerá   de   prévia   subscrição   do
correspondente instrumento regrador da parceria, acompanhado  de  seu  plano
de trabalho.


                      §  4º  -  Os  equipamentos  e  materiais  permanentes
adquiridos com os recursos do Fundo  serão  incorporados  ao  patrimônio  do
Estado, sob a  administração  e  fiscalização  da  Secretaria  da  Segurança
Pública.


                      Artigo 5º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
incluir,  no  orçamento  vigente  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  a
categoria de programação correspondente ao FUNDESP.


                      Artigo 6º - Decreto do Governador  aprovará  o  Plano
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

                                 Capítulo II
          Do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social

                      Artigo 7º  -  Fica  criado  o  Conselho  Estadual  de
Segurança Pública e Defesa Social, órgão  colegiado  integrante  do  Sistema
Único de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei  federal  nº  13.675,
de 11 de junho de 2018.


                      § 1º - O Conselho a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo terá competências consultiva, sugestiva e  de  acompanhamento  social
das  atividades  de  segurança  pública  e  defesa  social,  respeitadas  as
instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública.


                      § 2º - As funções de membro  do  Conselho  não  serão
remuneradas, a qualquer título.


                      § 3º - A direção do Conselho  será  exercida  por  um
Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros  em  reunião  do
colegiado.


                      § 4º - Cabe à Secretaria da Segurança Pública  sediar
o Conselho, garantir-lhe infraestrutura e condições  materiais  adequadas  à
execução plena de suas competências.


                      Artigo 8º  –  Decreto  regulamentar  disciplinará  as
atribuições,  o  funcionamento  e  a  composição  do  Conselho  Estadual  de
Segurança Pública e Defesa Social, observando, no que couber, a Lei  federal
nº 13.675, de 2018.


                      Artigo  9°  -  As  despesas  decorrentes  desta   lei
correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no   orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.


                      Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de  sua
publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                 João Doria