
                       Projeto de lei n° 242, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       instalação de banheiros  químicos  em
                                       locais que especifica.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo  1º -  Torna  obrigatória  a  instalação   de
banheiros   químicos   removíveis   e   com   lavatórios,   assim   como   a
disponibilização de álcool em gel em locais de via aberta  onde  funcionarem
as feiras livres no Estado de São Paulo.

                       Parágrafo único - Os banheiros químicos removíveis  e
com lavatórios compreenderão  gabinetes  separados  por  sexo,  além  de  um
especialmente  adaptado  de  uso  exclusivo  para  pessoas   portadoras   de
necessidades especiais, e ficarão disponíveis e em condições  de  utilização
durante todo o período de funcionamento da feira livre.

                       Artigo 2º - Ficam excluídas dessa obrigatoriedade  as
feiras  livres  realizadas  em  recintos  que   disponham   de   instalações
sanitárias fixas.

                       Parágrafo único - É obrigatório à disponibilização de
álcool em gel nas unidades que disponham de instalações fixas.

                       Artigo 3º  -  As  feiras  livres  serão  obrigadas  a
dispor, gratuitamente, de banheiros químicos removíveis  e  com  lavatórios,
sendo no mínimo  02  (dois)  masculinos,  02  (dois)  femininos  e  01  (um)
especialmente adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais.

                       Artigo  4º  -  Fica  autorizado  o  poder  público  a
realizar o recolhimento dos respectivos  custos  operacionais  dos  serviços
prestados  decorrentes  desta  lei,  dos  organizadores  que  a   explorarem
economicamente.

                       Artigo 5º - Quando organizado por pessoa jurídica  de
direito privado, ficarão  os  responsáveis  obrigados  a  disponibilizar  os
banheiros   químicos   removíveis   e   com   lavatórios,   assim   como   a
disponibilização de álcool em gel.

                       Artigo 6º - O não cumprimento do disposto  desta  lei
incorrerá em multa de;

                       I - 100  (cem)  Unidades  Fiscais  de  referência  do
Estado de São Paulo (UFESP);

                       II - Reincidência no descumprimento dos  dispositivos
desta lei resultará na suspensão imediata da feira livre, além de  multa  de
200 (duzentas) Unidades  Fiscais  de  referência  do  Estado  de  São  Paulo
(UFESP).

                       Artigo 7º - Fica proibida a cobrança de qualquer taxa
para a utilização dos banheiros químicos, de qualquer usuário.

                       Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      AS FEIRAS LIVRES REPRESENTAM UM PAPEL  ECONÔMICO,  SOCIAL  E  CULTURAL
MUITO  IMPORTANTE  PARA  A  ECONOMIA  BRASILEIRA.  EM  GRANDE  PARTE,   ELAS
ACONTECEM EM VIAS PÚBLICAS, E EM LOCAIS ESTRITAMENTE  RESIDENCIAIS,  CRIANDO
UMA RELAÇÃO DE CONSUMO DIRETA  ENTRE  PRODUTORES  E  CONSUMIDORES,  ALÉM  DE
SEREM RECONHECIDAS POR TODA A SOCIEDADE COMO PATRIMÔNIO  CULTURAL  ATRAINDO,
INCLUSIVE, PESSOAS DAS MAIS DIVERSAS LOCALIDADES PELAS SUAS  CARACTERÍSTICAS
E TAMBÉM PELO SEU CONVÍVIO SOCIAL.

                       Por se tratar de um mercado  varejista  ao  ar  livre
seus  fatores  econômicos  também  são   levados   em   consideração   pelos
consumidores, em face dos preços dos produtos disponíveis serem menores  que
os  encontrados  nos  supermercados,  sacolões  e  afins  e,  também,   pela
qualidade e variedade dos produtos ofertados ao público frequentador.

                       Ao todo, são realizadas semanalmente no Estado  cerca
de 1,7 mil feiras livres1  com  a  presença  de  mais  de  três  milhões  de
pessoas2  somente   na   Capital   circulando   nestes   locais   compostas,
principalmente, por cidadãos idosos. Nesse  sentido,  é  cabível  que  sejam
adotadas medidas de proteção à saúde com urgência principalmente  em  tempos
de  crise  e  que  sejam  também  minimamente   razoáveis,   levando-se   em
consideração a situação atual, causada pela pandemia do COVID-19.

                        Adentrando  no  mérito  da  propositura,  o  aspecto
higiênico-sanitário precisa ser levado em consideração quando  se  trata  do
manuseio e a exposição dos alimentos em observância à saúde  do  feirante  e
do  consumidor,  visando  à  diminuição  dos  riscos   de   contaminação   e
proliferação de doenças como, por exemplo, o COVID-19, dentre outras.

                        Por  mais  que  as  normas  vigentes  impostas  pela
Vigilância Sanitária sejam cumpridas na sua integralidade  pelos  feirantes,
há de se ressaltar a ausência de um item indispensável  nas  feiras  livres:
sanitários para uso exclusivo dos seus usuários, feirantes  ou  compradores,
para satisfazerem suas necessidades. Portanto, a  referida  propositura  tem
como objetivo a instalação de banheiros químicos  e  com  lavatórios,  assim
como a disponibilização de álcool em gel obedecendo à Legislação  Sanitária,
em locais onde acontecem as feiras livres no Estado de São Paulo.

                       Por se tratar de  interesse  público  e  preservar  a
dignidade humana, conclamo meus pares para aprovação.

                       1.  Feiras  livres  estão  mantidas  na  maioria  dos
municípios    paulistas     <https://valorinveste.globo.com/objetivo/gastar-
bem/noticia/2020/03/25/feiras-livres-esto-mantidas-na-maioria-dos-municpios-
paulistas.ghtml>

                       2. Os 100 anos de Feiras  Livres  na  cidade  de  São
Paulo <https://jornalggn.com.br/nego




      Sala das Sessões, em 14/4/2020.

      a) Ataide Teruel - PODE