LEI Nº 1.257, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1089

Altera a Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre promoções na Polícia Militar.
Regulamentada pelo Decreto nº 1.664, de 23/12/2002, D.O nº 1.344 pag. 32438.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 21 da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21. A promoção de oficiais realizar-se-á em 21 de abril e 12 de outubro; e
as de praças em 1º de julho e 1º de dezembro.
.......................................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado