


                       PROJETO DE LEI Nº 1103, DE 2017


                                 Institui a Política  Estadual  de  Crédito
                                 para    Cooperativas     e     Associações
                                 especializadas em reciclagem de  materiais
                                 obtidos no lixo ou em programas de  coleta
                                 seletiva, em todos os estágios necessários
                                 para que cheguem desonerados às indústrias
                                 de reciclagem.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  instituída  a  Política  Estadual  de  Crédito  para
Cooperativas  e  Associações,   legalmente   constituídas,   e   devidamente
registradas nos órgãos reguladores e fiscalizadores estaduais  e  municipais
competentes,  desde  que   especializadas   em   reciclagem   de   materiais
recicláveis obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva, em todos  os
estágios  necessários  para  que  cheguem  desonerados  às   indústrias   de
reciclagem.


      Artigo 2º - A Política Estadual de Crédito, de que trata o  artigo  1º
desta lei, terá os seguintes objetivos:


      I - fomentar a geração de emprego e renda;
      II - fomentar a formação de Cooperativas de trabalho e Associações;
      III - resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;
      IV - promover a educação ambiental;
      V - propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta  seletiva  e
reciclagem de lixo.


      Artigo 3º -  A  Política  Estadual  de  Crédito  para  Cooperativas  e
Associações será  gerida  de  forma  compartilhada,  por  representantes  do
Executivo, de Cooperativas de trabalho e Associações, conforme venha  a  ser
definido em decreto.


      Artigo 4º - A Política Estadual de Crédito  destina-se  exclusivamente
às Cooperativas de  trabalho  e  Associações  que  executarem  a  coleta,  a
triagem, o armazenamento, a  reciclagem  e  a  comercialização  de  resíduos
sólidos recicláveis, conforme o que venha  a  ser  estabelecido  pelo  Poder
Executivo.

      Artigo 5º - Somente poderão participar da Política Estadual de Crédito
as  Cooperativas  e  Associações,  em  que  todos  os  trabalhadores   sejam
cooperados  ou  associados,  vedada  a  contratação   de   empregados   para
atividades diretamente associadas  à  coleta  e  à  reciclagem  de  resíduos
sólidos.


      Artigo 6º - O Executivo fica autorizado a:


      I - abrir às Cooperativas e Associações, de que trata esta lei, linhas
de crédito específicas em valores subsidiados, com margem  de  juros  abaixo
dos praticados no mercado financeiro para  o  financiamento  de  capital  de
giro e aquisição de equipamento para reciclagem, sendo vedada  a  utilização
do crédito para fim diverso ou estranho aos objetos  sociais  das  entidades
citadas;


      II - dar apoio técnico visando à implementação e ao  aprimoramento  do
programa mediante a qualificação dos recursos disponibilizados.


      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias da data da sua publicação.


      Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias
de sua publicação oficial.





                                JUSTIFICATIVA





      O objetivo deste Projeto de lei é  promover  a  concessão  de  crédito
diferenciado para associações e cooperativas  especializadas  em  reciclagem
visando tornar economicamente mais atrativa a  atividade  de  reciclar,  uma
vez que o trabalho dessas empresas  é  fundamental  para  o  desenvolvimento
sustentável do país.


      A reciclagem visa o reaproveitamento de materiais  como  matéria-prima
para a confecção de um novo produto. Muitos materiais podem  ser  reciclados
e os exemplos mais comuns são o papel, o vidro, os metais  como  alumínio  e
aço e os diferentes tipos de plástico.


      A reciclagem proporciona a  minimização  da  utilização  de  matérias-
primas de  fontes  naturais  e  a  minimização  da  quantidade  de  resíduos
encaminhados para a destinação final. O Brasil é  um  dos  países  que  mais
reciclam no planeta. Segundo dados da Associação  Brasileira  de  Embalagens
(Abre), dos  anos  de  2003  e  2004,  46%  dos  recipientes  de  vidro  são
reciclados no país; 86% do papel é reciclado; 22% de embalagens longa  vida;
78% de latinhas de alumínio e 16,5% dos  plásticos.  E  a  tendência  é  que
esses números cresçam.


      Mas não se pode esquecer que, ao  mesmo  tempo  em  que  a  reciclagem
cresce a quantidade de lixo também aumenta.  E,  tanto  um  quanto  o  outro
colocam novos  desafios.  (Fonte:  ABRE).  Em  2012,  segundo  o  estudo  de
Indicadores  de  Desenvolvimento  Sustentável  do  Brasil,  divulgado   pelo
Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (IBGE),  as  latas  de
alumínio   seguiram   líderes   entre   os    produtos    reciclados,    com
reaproveitamento de 97,9%.


      A reciclagem de embalagens PET vem ganhando força, passando de 35%  em
2002  para  58,9%  dez  anos  depois.  Em  relação  às  empresas  de  vidro,
atualmente, o país recicla 47% dessas embalagens, média acima  da  americana
(28%), mas abaixo da europeia (62%).


      Assim, o custo da reciclagem no Brasil ainda é alto,  o  que  torna  a
atividade inviável para a maioria dos interessados.  Por  isso  que  se  faz
necessário criar linhas de crédito especiais para fomentar o setor que  além
de estimar  a  economia,  gera  empregos  e  tem  grande  impacto  social  e
ambiental.





                       Sala das Sessões, em 1/12/2017.





                            a) Caio França - PSB