

PROJETO DE LEI Nº 1040, DE 2019

         Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos  invasores
         e o manejo sustentável de espécimes silvestres  nocivos  aos  seres
         humanos, ao meio ambiente,  à  agricultura,  à  pecuária,  à  saúde
         pública e às outras espécies silvestres nativas no  Estado  de  São
         Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o controle populacional de animais exóticos
invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos  aos  seres
humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública  e  às
outras espécies silvestres nativas vivendo em liberdade, em  todo  o  Estado
de São Paulo.
    §1º - Para os  fins  previstos  nesta  Lei,  considera-se  controle  de
animais exóticos invasores e o manejo sustentável  de  espécimes  silvestres
nocivos a perseguição, o abate, a captura e marcação de  espécimes  seguidas
de  soltura  para  rastreamento,  a  captura  seguida  de  eliminação  e   a
eliminação direta de espécimes.
    §2º - O emprego de armadilhas, substâncias químicas  (salvo  o  uso  de
anestésicos) e a realização de soltura  de  animais  para  rastreamento  com
finalidade de controle somente  serão  permitidos  mediante  autorização  de
manejo  de  espécies  exóticas  invasoras  que  deverá  ser   solicitada   à
autoridade competente.
    § 3º - É vedado  o  uso  de  produtos  cuja  composição  ou  método  de
aplicação sejam capazes de afetar animais que não sejam alvo do controle.
    § 4º - Somente será permitido  o  uso  de  armadilhas  que  capturem  e
mantenham o animal vivo, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou  ferir,
como, por exemplo, laços e dispositivos que envolvam o acionamento de  armas
de fogo.
    § 5º - O controle de animais exóticos invasores e o manejo  sustentável
de  espécimes  silvestres  nocivos  não  será  permitido  nas   propriedades
particulares sem o consentimento dos titulares ou  detentores  dos  direitos
de uso da propriedade.
    § 6º - O controle de animais exóticos invasores e o manejo  sustentável
de espécimes silvestres nocivos dentro de Unidades de Conservação  Federais,
Estaduais e Municipais deverá ser  feito  mediante  anuência  do  gestor  da
Unidade.
    Artigo 2º - O controle populacional, manejo ou erradicação  de  espécie
exótica declarada nociva ou invasora vivendo em vida  livre  será  realizado
sem limite de quantidade e em qualquer época do ano.
    Artigo 3º - Os animais exóticos invasores e  o  manejo  sustentável  de
espécimes  silvestres  nocivos  capturados  durante  as  ações  de  controle
deverão ser abatidos no local da captura, sendo  proibido  o  transporte  de
animais vivos.
    § 1º - Os animais capturados somente poderão ser  soltos  para  uso  de
técnicas que visem aumento da eficiência do controle,  como  o  rastreamento
por radiotelemetria, e mediante autorização solicitada no órgão competente.
    § 2º - Fica permitida  a  doação  ou  comercialização  desses  animais,
mediante  ao  atendimento  às  regras  estabelecidas  pelo   órgão   público
responsável pela preservação e garantia da qualidade sanitária.
    § 3º - Em casos  excepcionais,  o  transporte  de  animais  vivos  será
permitido mediante autorização da autoridade competente.
    § 4º - O transporte de animais abatidos  deverá  atender  à  legislação
vigente.
    Artigo 4º - O Poder Executivo,  no  prazo  de  120  dias,  publicará  e
atualizará anualmente:
    I - a  relação  das  espécies  cujo  manejo  sustentável  de  espécimes
silvestres nocivas será permitido, indicando e  delimitando  as  respectivas
áreas;
    II - a época e o número de dias em que o ato acima será permitido;
    III - a quota  de  exemplares  cujo  manejo  sustentável  de  espécimes
silvestres nocivas será permitido.
    Parágrafo único. Poderão ser igualmente, objeto de controle de  animais
exóticos invasores os  animais  domésticos  que,  por  abandono,  se  tornem
selvagens ou ferozes.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  ficando
revogada a Lei nº 16.784, de 28 de junho de 2018.

    JUSTIFICATIVA

    Este Projeto de Lei propõe balizar o controle populacional  de  animais
exóticos invasores e o manejo sustentável de  espécimes  silvestres  nocivos
aos seres humanos, ao meio ambiente, à  agricultura,  à  pecuária,  à  saúde
pública e  às  outras  espécies  silvestres  nativas,  como  o  javali  (Sus
scroffa), capivara (Hydrochoerus  hydrochoeris),  e  outras  encontradas  em
algumas regiões no Estado de São  Paulo,  e  responsáveis  por  prejuízos  e
inviabilização da produção em lavouras nos últimos anos.
    Além de comprovados danos econômicos na produção, a falta de orientação
para o manejo populacional de espécies silvestres tem  provocado  o  aumento
desordenado desses animais, migrando das matas ciliares para  áreas  urbanas
e agrícolas, causando diversos surtos de  doenças,  como  a  febre-maculosa,
causada por bactérias do  gênero  Rickettsia,  transmitidas  por  carrapatos
ectoparasitos de capivaras e introduzidos nas cidades por esses roedores.
    Esse problema é reconhecido inclusive pelo próprio Instituto Agronômico
de Campinas – IAC, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento  do
Estado de São Paulo que em um estudo conclui:
    “Diante do exposto, da verificação habitual desses animais silvestres e
dos consequentes e severos prejuízos  às  culturas  e  aos  agricultores  no
Estado de São Paulo, inclusive em áreas  não  usualmente  consideradas  seus
habitats,  constata-se  a  necessidade  urgente  de  estudos  científicos  e
levantamentos sistemáticos de sua ocorrência,  de  quantificação  dos  danos
econômicos  e,  sobretudo  de  estabelecimento  de  alternativas  tanto   de
prevenção de acesso  dos  animais  às  áreas  cultivadas  quanto  de  manejo
populacional racional, ecológico e respeitoso às vidas animal e humana,  sem
desconsiderar a preservação da biodiversidade e a proteção dos  ecossistemas
naturais.”
    Inclusive vem surgindo  acertadas  decisões  judiciais  no  sentido  de
proteger os caçadores na caça de animais exóticos  invasores  em  detrimento
da Lei Estadual nº 16.784 de 28  de  junho  de  2018,  que  buscamos  também
revogar com esse projeto.
    Essa propositura busca também, promover  justiça  social  à  destinação
final da proteína animal obtida na captura  e  abate  dos  animais  exóticos
invasores e espécimes silvestres nocivas. Considerando que, incontáveis  são
os problemas ligados à  má  nutrição  das  classes  desassistidas  de  nosso
Estado e, descartando  inadequadamente  esses  animais,  sem  o  seu  devido
aproveitamento, estaremos cometendo sério crime humanitário  contra  o  povo
Paulista.
    Sala das Sessões, em 11/9/2019.
    a) Gil Diniz - PSL