

                       PROJETO DE LEI Nº 125, DE 2022


                                 Autoriza o Estado de São Paulo  a  alienar
                                 gratuitamente  ao  agente   de   segurança
                                 pública, na ocasião de seu desligamento do
                                 serviço ativo, a arma de fogo que lhe este
                                 houver  sido  fornecida  e  acautelada  em
                                 razão do serviço


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  o  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a   alienar
gratuitamente ao agente de segurança pública a  arma  de  fogo  que  a  este
houver sido fornecida em razão da função e em seu poder  estiver  acautelada
na ocasião de seu desligamento do serviço  ativo  do  órgão  a  que  estiver
vinculado.

    §1º - A alienação gratuita é garantida ao agente de  segurança,  que  a
requererá ao órgão ou autoridade  competente  da  Secretaria  de  Estado  da
Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo,  a  ser  designada  pelo  Poder
Executivo em regulamento  próprio,  ou  comunicará  expressamente  ao  mesmo
órgão ou autoridade sua renúncia à alienação.

    § 2º - Para fins de direito, o valor  da  arma  alienada  gratuitamente
será considerado o mesmo pelo qual o Estado a houver adquirido.

    § 3º - Não farão jus à alienação gratuita garantida  por  esta  lei  os
agentes de segurança pública cuja baixa do serviço tenha se  dado  em  razão
de condenação por crime comum ou militar em sentença transitada em  julgado,
ficando  suspensa  a  alienação  gratuita  durante  o  curso  do  respectivo
processo criminal e automaticamente revogada se levada  à  efeito  antes  de
ajuizada a ação penal, podendo ser novamente realizada em caso  de  sentença
absolutória.

    Artigo 2º - Em relação à alienação gratuita autorizada pelo artigo  1º,
são categoricamente reconhecidos:

    I - o interesse público em sua realização;

    II - sua finalidade social;

    III - sua oportunidade e conveniência sócio-econômica.

    Artigo 3º - A arma de fogo que for objeto  de  alienação  gratuita  nos
termos desta Lei será inalienável pelo prazo de 5 (cinco) anos a  contar  da
data da alienação.

    §1º - O descumprimento da inalienabilidade estabelecida no caput, salvo
motivo de força maior, é ato ilícito e obrigará o  responsável  a  pagar  ao
Estado o dobro do valor pelo qual a arma lhe houver sido alienada.

    § 2º - A inalienabilidade estabelecida por este artigo não se aplica  à
sucessão causa mortis.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de  lei  atende  simultaneamente  a  imperativos  de
justiça particular e de interesse público geral.

    Ao autorizar a alienação gratuita (ou seja, a doação) da arma  de  fogo
ao agente de segurança pública que a portou  com  zelo,  responsabilidade  e
dignidade durante seus anos de  serviço  ativo,  o  projeto  estabelece  uma
forma justa de o Estado de São Paulo reconhecer e agradecer o agente que  se
retira da ativa, recompensando-o pelo desempenho de uma atividade  de  risco
exercida em benefício da população civil paulista.

    Além de justa, a medida é ainda altamente conveniente do ponto de vista
prático, pelos benefícios que traz à segurança pública do nosso estado.

    O agente de segurança pública, ao se desligar do serviço ativo, tem  de
entregar a sua arma e uniforme, mas não se esquece do  seu  treinamento,  da
sua  técnica  e  da   sua   experiência   acumulada   no   enfrentamento   à
criminalidade.  Em  termos  práticos,  o  ex-agente  de  segurança   pública
distingue-se do agente de segurança pública apenas por não ter  a  posse  de
uma arma.

    De modo que se ex-agentes de segurança  pública,  no  entanto,  puderem
conservar  sua  arma,  tornando-se  proprietários  dela  e   tendo   a   sua
necessidade ao porte reconhecido mesmo após  seu  desligamento  oficial  das
forças de segurança do estado, objetivo deste projeto de  lei,  a  segurança
pública  será  imediatamente  reforçada  por  “agentes  de   fato”   que   -
experientes, treinados e agora armados - poderão não apenas proteger a si  e
aos seus, como desempenhar o papel de “anjos da guarda” da população,  aptos
a responder às ameaças da criminalidade  se  ou  quando  não  houver  nenhum
agente de segurança da ativa por perto.

    A  medida  que  se  propõe,  portanto,  atende  ao  mais  premente  dos
interesses, que é o da segurança pública da população.

    Portanto, cumpre a esta ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
aprovação do Projeto de Lei aqui apresentado,  intento  no  qual  pedimos  o
apoio dos nobres colegas.

    Sala das Sessões, em 16/3/2022.

    a) Gil Diniz - PL