LEI Nº 1053, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 777
Revogada pela Lei nº 1.978, de 18/11/2008

Regulamenta a contratação temporária de
pessoal no serviço público do Poder
Executivo.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 332, de 12 de fevereiro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As contratações de pessoal, por tempo determinado, somente serão
autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos seguintes critérios:
I - existência de dotação orçamentária;
II - disponibilidade financeira;
III - justificativa, por parte do titular do órgão, da necessidade temporária desse
pessoal e do excepcional interesse público;
IV - comprovação dos danos ou prejuízos que a ausência de servidores
temporários possa causar;
V - caráter essencialmente temporário da atividade.
§ 1º. O regime jurídico dos contratos temporários sujeita-se às normas de direito
público, aplicando-se, ao pessoal contratado, além das cláusulas estabelecidas no respectivo
contrato, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da administração direta e
indireta dos Poderes do Estado que não sejam exclusivas de servidores titulares de cargos de
provimento efetivo ou que não contrariem o caráter temporário e transitório da contratação.
*§ 2º. A duração das contratações de pessoal por tempo determinado será de um
ano, prorrogável uma vez por igual período.
* §2º com redação determinada pela Lei nº 1077, de 29/06/1999.

§ 2º. A duração dos contratos, estabelecidos no caput, será de até noventa dias, a
contar da data de vigência desta Lei, prorrogável uma vez por igual período.


2

§ 3º. O tempo de contribuição do pessoal, sob regime de contrato temporário, será
atestado pela Administração Pública, para os fins do disposto no art. 201, § 9º, da
Constituição Federal, e será contado única e exclusivamente para fins previdenciários.
§ 4º. É vedada a contratação temporária de servidor público federal, estadual ou
municipal, ressalvados os cargos de acumulação legal.
§ 5º. É vedada a cessão para outra unidade da estrutura básica do Poder Executivo
ou para outros Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, de pessoa
contratada nos termos desta Lei.
*§ 6º. A nomeação de pessoal contratado para cargos de provimento efetivo ou
em comissão, nos termos desta Lei, rescinde automaticamente o contrato.
* § 6º com redação determinada pela Lei nº 1077, de 29/06/1999.

§ 6º. A nomeação de pessoa contratada, nos termos desta Lei, para exercer cargo
comissionado, rescinde automaticamente o contrato.
Art. 2º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, assegurada a ampla defesa, devendo ser
concluída no prazo de trinta dias, ainda que a sanção disciplinar cominada seja a de
demissão.
Art. 3º. As contratações previstas nesta Lei deverão ser efetuadas pela Secretaria
da Administração.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1º de fevereiro de 1999.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 3 dias do mês de março de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente