

                       PROJETO DE LEI Nº 384, DE 2021


                                 Institui e define diretrizes  para  Dispõe
                                 sobre o Programa Estadual  de  Erradicação
                                 da Pobreza Menstrual


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito Estadual, Programa  Estadual  de
Erradicação da Pobreza Menstrual, que se regerá nos termos desta lei.

    Artigo 2º - O Programa Estadual de Erradicação da Pobreza Menstrual tem
por objetivo promover informação sobre saúde e higiene menstrual e acesso  à
políticas, ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual,  e  terá
como prioridades

    I. ampliar e promover o acesso às informações sobre  saúde,  higiene  e
produtos menstruais;

    II. promover à saúde  de  crianças,  adolescentes,  mulheres  e  demais
pessoas que menstruam;

    III. combater a pobreza menstrual através  do  acesso  à  informação  e
distribuição gratuita de produtos de higiene e saúde menstrual;

    IV. combater  a  desinformação  e  tabu  sobre  a  menstruação,  com  a
ampliação do diálogo sobre o  tema  nas  políticas,  serviços  públicos,  na
comunidade e nas famílias;

    V. prevenir e reduzir os problemas de saúde  decorrentes  da  falta  de
acesso à informações e produtos de higiene e saúde menstrual;

    VI. reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem  e  evasão
escolar de estudantes em idade reprodutiva;

    VII. promover atenção  à  saúde  das  mulheres  e  demais  pessoas  que
menstruam;

    VIII.  viabilizar  materiais  educativos,  oficinas  e   campanhas   de
informação  sobre  saúde  e  higiene  menstrual  pelo   estado   com   ampla
divulgação;

    IX. fomentar a elaboração e execução de políticas públicas em  prol  da
saúde e higiene menstrual por meio de conferência estadual anual  específica
sobre o tema;

    X. Incluir no programa ás adolescentes, em regime de  semiliberdade  ou
internação em estabelecimentos educacionais de gestão Estadual, às  detentas
recolhidas nas unidades prisionais do Estado.

    Artigo 3º - A Secretaria Estadual de Saúde em conjunto com a Secretaria
Estadual  de  Educação  promoverá  distribuição  gratuita   de   absorventes
higiênicos e produção de materiais, oficinas educativas para  a  compreensão
do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a  qualificação  dos  seus
profissionais no atendimento de crianças, adolescentes,  mulheres  e  demais
pessoas que menstruam.

    Artigo  4º  -  Caberá  a  Secretaria  Estadual  de  Saúde,  Educação  e
Assistência Social, durante a elaboração dos projetos  de  Lei  Orçamentária
Anual, estimar a quantidade  de  insumos  para  a  confecção  de  campanhas,
materiais educativos e oficinas, aquisição  e  distribuição  de  absorventes
higiênicos, coletores ou “calcinhas” menstruais e produtos farmacológicos  e
não farmacológicos para o alívio do desconforto menstrual para  fornecimento
gratuito às pessoas de baixa renda no âmbito de  sua  atuação  durante  cada
exercício financeiro.

    Parágrafo único - Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como
“componente obrigatório” das cestas básicas no Estado de São Paulo.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no  orçamento  dos
órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessárias.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Este projeto de lei tem por objetivo promover a  saúde  e  higiene  das
pessoas que  menstruam,  por  meio  da  criação  de  um  programa  de  ações
educativas,  saúde,  assistência  social,  conferências   e   campanhas   de
esclarecimento periódicas  que  facilitem  o  contato  da  população  e  dos
profissionais desta área com o tema, bem como,  a  criação  e  aprimoramento
das políticas públicas voltadas para a erradicação da pobreza  menstrual  no
Estado de São Paulo.

    Considerando que a menstruação ainda é um tema considerado tabu  e  que
possui vários mitos, sendo pouco discutido nas famílias e na comunidade, vê-
se  que  é  de  fundamental  importância  que  o  Estado   promova   a   sua
desmistificação e o acesso à informações e insumos que garantam  a  melhoria
da saúde e da higiene menstrual no intuito de  disseminar  informações  e  a
naturalização da temática, bem como, o acesso à produtos de  higiene,  saúde
e bem-estar, como mecanismo importante na prevenção  à  problemas  de  saúde
decorrentes da falta de higiene adequada.

    Informações de qualidade e apoio social por meio de políticas  públicas
são  fundamentais  para  propiciar  um  maior  esclarecimento,  preparar  as
crianças para a menarca, e sensibilizar  família,  escola  e  comunidade  no
amparo das pessoas que menstruam, a fim  de  que  sua  ocorrência  não  seja
vexatória  ou  desamparada  nos  meios  sociais  e  de   convívio,   com   a
qualificação da ocorrência da menstruação como uma  vivência  que  não  seja
negativa ou acarrete sofrimento psíquico e/ou no convívio.

    A par disso, percebemos que a maioria dos produtos de higiene menstrual
são caros para a maioria da população, que não possuem renda  suficiente  na
aquisição dos  produtos  de  higiene  e  saúde  menstrual  na  quantidade  e
frequência  necessária,  por  isso,  é  tão  relevante  o  fornecimento  dos
produtos de higiene e saúde menstrual para a população de baixa renda.

    Entretanto, a falta de acesso à água,  banheiro,  saneamento  básico  e
habitação também são fatores importantes para  higiene  e  saúde  menstrual,
tanto é que consta dentre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

    Prezando pelo bom exercício do parlamento é fundamental que  esta  casa
de leis reconheça as boas práticas legislativas em câmaras e assembleias  em
todo Brasil, praticas essas que tragam transformação e inclusão a  vida  das
pessoas no estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 16/6/2021

    a) Márcia Lia – PT