

PROJETO DE LEI Nº 252, DE 2019

         Dispõe sobre o dispositivo de segurança, conhecido como  "botão  do
         pânico", para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no
         âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Fica  obrigatória  a  distribuição  de  dispositivo   de
segurança, conhecido como  "botão  de  pânico",  para  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar e que necessitem  de  medidas  preventivas  e
protetivas, no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Para o desenvolvimento da presente ação, órgãos competentes
poderão firmar termos de cooperação com o Tribunal de Justiça do  Estado  de
São Paulo, no sentido de garantir a efetividade  de  medidas  protetivas  às
mulheres vítimas  de  violência  doméstica,  previstas  na  Lei  Federal  nº
11.340/06, no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo  3º  –  O  uso  do  dispositivo  será  determinado  pelo   Poder
Judiciário, e em caso de emergência, pela Delegacia de Defesa da Mulher  que
lhe prestar o atendimento, a qual elegerá os  casos  de  mulheres  agredidas
que necessitam de uma vigilância  mais  rigorosa  quanto  à  aproximação  do
agressor mediante análise de cada caso concreto.
    Artigo 4º. Ao ser acionado o botão do dispositivo pela mulher em  risco
iminente de agressão ou suspeita de  que  esta  ocorra,  será  disparado  um
alarme diretamente na Delegacia de Defesa da Mulher  que  tiver  atendido  a
vítima, a qual acionará a unidade mais próxima, responsável por  enviar  uma
viatura para atender a ocorrência.
    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em 1985 em seu livro “O Conto da Aia”, a escritora Margareth Atwood, ao
narrar história envolvendo  a  violência  contra  a  mulher,  consignou  que
“homens tem medo que as mulheres  riam  deles.  Mulheres  tem  medo  que  os
homens as matem”, frase  consagrada  pelo  seriado  “The  Handmaid´s  Tale”,
aclamado pela crítica mundial.
    Passados quase 34 anos, diariamente depara-se com  casos  de  violência
contra a mulher, cada vez mais avassaladores e cruéis, de forma que  o  tema
vem cada vez mais sendo debatido, haja vista a sua repercussão social.
    Uma das demandas da sociedade vai justamente no sentido da ausência  de
efetividade  na  proteção  que  merece  ser  conferida,  pelas   autoridades
estaduais a estas vítimas, as quais, buscando socorro junto à  polícia,  não
encontram em tal medida qualquer fator de repressão dos ímpetos violentos  e
assassinos de seus parceiros.
    Em verdade, as mulheres que procuram a polícia acabam tão  somente  por
acelerar o  processo  de  violência  que  muitas  vezes  resolve-se  em  sua
prematura morte por parte do agressor já conhecido pelas autoridades.
    O dispositivo conhecido como botão do pânico  tornou-se  um  aliado  no
combate à violência doméstica sofrida  por  mulheres.  Quando  acionado,  em
virtude de perigo iminente de agressão, o equipamento emite um  alerta  para
que a vítima seja socorrida.
    O uso do botão atua  como  fator  de  inibição  para  os  agressores  e
encorajador para as  mulheres  poderem  retomar  as  suas  vidas  sem  serem
mortas.
    Sendo assim, aguardo a compreensão dos nobres  parlamentares  para  que
aprovem a presente propositura.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT