

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1188, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  da  Secretaria  de
Educação do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Porque nas escolas: E.E prof. Wolny Carvalho Ramos; E.E  Prof.  João
Borges; E.E Prof Joaquim Braga  de  Paula;  E.E  José  Chediak;  E.E  Moacyr
Campos, dentre outras escolas onde tal lei vem sendo descumprida de  maneira
flagrante, dentre outras irregularidades, as salas de aula continuam  cheias
mesmo tendo estudantes com deficiência em seu colegiado?

    2. Porque o Atendimento  educacional  especializado  rotativo  não  vem
sendo  cumprido  para  assessorar  os  estudantes  com  deficiência   nessas
escolas?

    3. Porque em outras diretorias de ensino, como por  exemplo  na  EE  Dr
Francisco Borges Vieira, esse problema também acontece?

    4.  Porque  nas  escolas   mencionadas,   o   atendimento   educacional
especializado não foi cumprido remotamente durante o período de calamidade?

    5. Havendo, por exemplo, um estudante com deficiência  física  na  sala
noturna na E.E José Chediak, durante toda a terceira série do  EM  de  2021,
porque sua turma não foi reduzida?

    6. Havendo uma estudante com Síndrome  de  Down  na  segunda  série  do
ensino médio da E.E prof. Wolny Carvalho Ramos, turma 2021,  porque  a  sala
mantém sua capacidade máxima - desde antes do estado de calamidade?

    7. Diante de uma equipe gestora que levou adiante  tal  queixa  para  a
equipe supervisora, porque ainda sim, a diretoria  de  Ensino  Leste  5  não
atendeu os chamados para reduzir a quantidade de alunos  na  terceira  série
do Ensino Médio, na primeira série do Ensino Médio, No nono  ano  do  Ensino
fundamental, e nos Sextos anos do ensino  fundamental,  todas  essas  turmas
com estudantes com deficiência (lesão cerebral, TEA, TEA e Síndrome de  Down
- respectivamente) na E.E Dr Secundino Dominguez Filho?

    8. Porque os dispostos da Resolução SEDUC  nº  92,  de  28-09-2021  que
asseguram, dentre outras atribuições, o  ensino  colaborativo  do  professor
AEE e a  intinerância  desse  ensino  nas  unidades  escolares  não  vem  se
mostrando aparente nas unidades escolares anteriormente mencionadas?

                                JUSTIFICATIVA


    Segundo o  censo  escolar  INEP  de  2019[1]  (inep,  2020,  p  39)  “O
percentual de alunos com deficiência, transtornos  do  espectro  autista  ou
altas habilidades matriculados  em  classes  comuns  no  ensino  fundamental
aumentou entre 2015 e 2019”, sendo que durante  a  pandemia  em  2020  essas
pessoas ingressaram para o ensino médio em uma situação onde apenas  algumas
escolas apresentavam algum recurso para PCD em  seu  desenvolvimento,  cerca
de  (inep,  2020,  p  65)  “31%”  como  apontam  os  gráficos  presentes  no
documento;  Sem  mencionar  os  estudantes   em   fase   de   identificação,
encaminhamento e diagnóstico que também faz parte dessas estimativas. A  LEI
Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 diz (Brasil, 2015)

                  Art. 27.  A  educação  constitui  direito  da  pessoa  com
                  deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo  em
                  todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida,  de
                  forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
                  talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
                  sociais,  segundo  suas  características,   interesses   e
                  necessidades de aprendizagem.
                  Parágrafo  único.  É  dever  do  Estado,  da  família,  da
                  comunidade escolar e da sociedade  assegurar  educação  de
                  qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de
                  toda forma de violência, negligência e discriminação.

    A partir da Resolução SEDUC nº 92, de 28-09-2021, existe uma  ideia  de
ensino colaborativo a partir de sua  publicação.  Nela  consta  (São  Paulo,
2021)

                  §4º - A atuação do Professor Especializado para  o  ensino
                  colaborativo dar-se-á  em  caráter  formativo,  prático  e
                  reflexivo,   por   meio   de   atividades   planejadas   e
                  estruturadas junto aos professores do ensino  regular,  no
                  apoio à formação, à melhoria do planejamento das  aulas  e
                  de suas práticas pedagógicas, além de oferecer  apoio  aos
                  docentes   para   a   identificação,   encaminhamento    e
                  disponibilização  de  apoios  e  serviços  necessários   à
                  inclusão dos estudantes da Educação Especial."

    Se consultar a comunidade escolar, membros  da  equipe  pedagógica,  da
equipe gestora, do quadro de apoio escolar, do quadro  de  serviço  escolar,
corpo  discente,  etc  será  de  fácil  constatação  que  esse   atendimento
educacional especializado não vem sendo cumprido.

    Em 2015, a ALESP - SP aprovou a lei LEI Nº 15.830, DE 15  DE  JUNHO  DE
2015,

    A partir do PL Projeto de  lei  nº  7,  de  2009,  do  Deputado  Carlos
Giannazi - PSOL. No texto a lei diz (São Paulo, 2015)

                  Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  limitar,
                  em até 20 (vinte) alunos, o número de matrículas das salas
                  de aula do ensino público  fundamental  e  médio  que  têm
                  matriculado 1 (um) aluno com necessidades especiais.
                  Parágrafo único - No caso  de  aplicação  do  disposto  no
                  "caput" deste artigo e na hipótese de o número  de  alunos
                  com necessidades especiais ser  igual  a  2  (dois)  ou  3
                  (três), as demais matrículas não  poderão  ultrapassar  15
                  (quinze) alunos.

    Contudo, muitas escolas públicas estaduais pertencentes à diretoria  de
ensino leste 5,  desde  a  promulgação  desta  lei,  mantêm  estudantes  com
deficiência em salas com quantidade acima do limite previsto  (chegando  até
45 estudantes  em  número  de  chamada).  Quando  questionadas,  as  equipes
gestoras dessas  escolas  atribuíram  à  diretoria  de  ensino  Leste  5  as
limitações e embarreiramentos que faz com que não contrate professores,  não
permitam  abrir  novas   classes,   tampouco   contratar   professores   com
atendimento educacional especializado. O problema conseguinte é que,  quando
se abre as inscrições para esses profissionais da educação (tanto de  ensino
regular para abertura de novas turmas, como  para  AEE)  as  vagas  não  são
preenchidas. Como consequência o estudante com  deficiência  acaba  sofrendo
impactos severos em seus rendimentos escolares, no seu desenvolvimento e  em
suas perspectivas de ter um bom futuro. Haja posto  tamanho  descaso,  cabem
os questionamentos às autoridades competentes.

    Requerimento solicitado pela codeputada Paula Aparecida.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista
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[1] Disponível em :
https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indic
adores/resumo_tecnico_do_estado_d
e_sao_paulo_censo_da_educacao_basica_2019.pdf