

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 415, DE 2022




    REQUER-SE, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para  que
elucide as lacunas  deixadas  na  resposta  ao  Requerimento  de  Informação
777/2020:

    CONSIDERANDO que a resposta encaminhada a  este  Gabinete  Parlamentar,
não sanou as dúvidas explicitadas no Requerimento de Informação 777/2020.

    CONSIDERANDO que a resposta não foi objetiva e não esclareceu os pontos
alvos do  questionamento,  apenas  tratando  de  forma  superficial  que  as
respostas  poderiam  ser  obtidas  pela  leitura  da   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias - LDO.

    CONSIDERANDO que é uma  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  Estadual,
consagrado no Artigo 20, inciso X da Constituição do Estado de São Paulo,  a
atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo,  bem  como  avaliar  as
políticas públicas exercidas.

    Com isso, novamente pergunta-se:

    1. Quem recebeu o benefício fiscal (identificar os  beneficiários)  por
força dos Decretos 64.098/19, 64.120/19,  64.161/19,  64.200/19,  64.220/19,
64.319/19,   64.391/19,   64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,    64.619/19,
64.629/19, 64.630/19, 64.631/19, 64.683/19 e 64.684/19,  nos  exercícios  de
2019 e 2020?

    2. Qual  o  valor  da  renúncia  fiscal  concedida  para  cada  um  dos
beneficiários  (indicar  individualmente)  através  dos  Decretos  Estaduais
64.098/19,   64.120/19,   64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,    64.319/19,
64.391/19,   64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,   64.619/19,    64.629/19,
64.630/19, 64.631/19, 64.683/19 e 64.684/19, nos exercícios de 2019 e 2020?

                                JUSTIFICATIVA




    Este Requerimento  de  Informação  não  coloca  em  dúvida  o  trabalho
realizado  e  a  resposta  expedida  pela  Coordenadoria  da   Administração
Tributária ao Requerimento de  Informação  777/2020  supramencionado;  antes
busca, somente, elucidar as dúvidas desacolhidas pela resolução.

    Tratando-se de temas com alta relevância como este, buscam-se respostas
claras  e  esclarecedoras,  que  venham  preencher   as   lacunas   criadas,
reprimindo qualquer insegurança.

    Dito isto, respostas que não tragam luz aos fatos questionados, ou  que
ainda, enjeitem esclarecer as dúvidas, levando o  questionador  a  perquirir
outros documentos, devem ser desconsideradas.

    Ante o exposto, solicitamos os nobres ofícios do órgão competente, para
elucidar estas dúvidas.




    Sala das Sessões, em 3/6/2022.

    a) Edna Macedo