

                       PROJETO DE LEI Nº 612, DE 2021


                                 Define como falta grave  a  violação,  por
                                 servidor público estadual, de prerrogativa
                                 profissional definida na  Lei  Federal  nº
                                 8.906, de 4 de julho de 1994,  que  dispõe
                                 sobre o Estatuto da Advocacia  e  a  Ordem
                                 dos Advogados do Brasil (OAB).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Considera-se falta grave, para os efeitos da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968, que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado, a violação, por servidor público, de  prerrogativa
da advocacia definida na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho  de  1994,  que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos  Advogados  do  Brasil  -
OAB.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    As prerrogativas profissionais constituem instrumento fundamental  para
que  a  Advocacia  possa  exercer  sua  relevante  missão,  indispensável  à
administração da Justiça, como reconhecido pelo  art.  133  da  Constituição
brasileira.

    A violação das prerrogativas profissionais  de  advogados  e  advogadas
importam em prejuízo ao sagrado direito de  defesa  dos  cidadãos,  base  do
Estado de Direito, limitando ilegalmente a atuação  daqueles  profissionais,
a ponto de reclamar, do Congresso Nacional, sua tipificação como  crime  nos
termos do art. 43 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019.

    Diante da relevância desse tema, o advogado Leonardo  Sica,  Presidente
do Instituto M133, apresentou pedido para que, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo, fosse também imposta sanção, de caráter administrativo, a  servidores
públicos estaduais que violarem prerrogativas da  advocacia,  desrespeitando
assim a relevância da nobre profissão e o direito de  defesa  dos  cidadãos,
motivando-nos, assim, a propugnar o  presente  projeto  de  lei  objetivando
assegurar a garantia constitucional  do  pleno  exercício  da  advocacia  em
nosso Estado.

    Sala das Sessões, em 17/9/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE