

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2021


                                 Susta  o  Decreto  nº  65.255,  de  15  de
                                 outubro de 2020, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 65.255, de 15 de  outubro
de 2020, do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No dia 16/10/2020 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 65.255 que “Introduz alterações no Regulamento do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS e dá outras providências”

    O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote  de  Ajuste  Fiscal  do
Estado de São Paulo”, que na realidade trata-se do  pacote  da  maldade  que
tanto combatemos nessa Casa de  Leis,  por  conta  do  Projeto  de  Lei  nº.
529/2020, apresentado pelo Governo, e que mesmo  tendo  forte  rejeição  por
parte desta Assembleia, foi aprovado pela base governista  e  convertido  na
Lei nº 17.293/2020.

    Desde então o Governo vem, através de diversos  Decretos,  elevando  de
maneira  abrupta  a  carga  tributária  e  prejudicando  todos  os   setores
produtivos e  consequentemente  toda  população  do  Estado  de  São  Paulo,
inclusive, impactando de forma avassaladora a compra e venda  de  automóveis
novos e usados.

    Para agravar a situação, em 31  dezembro  de  2020,  foi  publicado  no
Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 65.454,  que  altera  o  inciso  I  do
artigo 11 do Anexo II do RICMS, de modo a aumentar, a partir de 1º de  abril
de 2021, de 69,3% para 78,3%, o percentual de redução  de  base  de  cálculo
para a saída de veículos usados. Com isso, o percentual, que desde o dia  15
de janeiro de 2021 passou a ser de 69,3%, passará, a partir de 1º  de  abril
de 2021, para 78,3%.

    O setor automotivo, que colabora com o desenvolvimento do  Estado,  que
gera negócios e emprega milhares de pessoas, já esperava um período  difícil
mesmo antes do coronavírus, agora com a pandemia e com a redução da base  de
cálculo do ICMS as consequências serão profundas.

    A medida é claramente a busca por um aumento de arrecadação de impostos
a   ser   suportado   pelos   contribuintes   de   diversos   segmentos,   e
inevitavelmente haverá repasse desse aumento aos consumidores, que já  estão
com uma renda reduzida e comprometida por causa dos prejuízos causados  pela
pandemia de Covid-19.

    Esse brutal reajuste trará consequências gravíssimas  paras  as  12.500
lojas multimarcas e 1.400 concessionárias que atuam no Estado,  prejudicando
os negócios dos quase  300  mil  profissionais  que  atuam  no  comércio  de
veículos usados.

    Diante do exposto e com fundamento  no  inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI,  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta de sustação de

    Ato, em razão do descabido aumento de impostos  de  ICMS,  contidos  no
Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020.

    Sala das Sessões, em 12/2/2021.

    a) Major Mecca