

PROJETO DE LEI Nº 295, DE 2019

         Autoriza a criação na estrutura organizacional da  Polícia  Militar
         do Estado de São Paulo, dos Colégios Públicos Militares e dá outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O Poder Executivo Estadual fica autorizado a criar, na Rede
Pública de Educação do Estado de São Paulo os  Colégios  Públicos  Militares
da Polícia Militar de São Paulo - CMPMs, cujas finalidades serão os  ensinos
Infantil, Fundamental e Médio, de forma a promover  a  educação  integral  e
harmônica do educando.
    Parágrafo único - Serão mantidas pelo orçamento da Secretaria de Estado
da Educação, orçamento do Comando da Polícia Militar, e pelas  contribuições
da comunidade escolar por meio de Associações de Pais e Mestres.
    Artigo 2º – A  escolha  por  Colégios  que  tornar-se-ão  CMPMs  deverá
atender aos seguintes critérios de preferência:
    I – Colégios com índices elevados de evasão escolar;
    II – Colégios com índices elevados de reprovação;
    III – Colégios localizados em periferias;
    IV – Colégios  que  ocupam  baixas  posições  em  índices  oficiais  de
desempenho de educação;
    V  –  Colégios  localizados  em  regiões  com   elevados   índices   de
criminalidade.
    Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo  ou  ao  Poder  Legislativo
demonstrar o preenchimento de ao  menos  dois  dos  cinco  requisitos  acima
elencados no ato da transformação do respectivo Colégio em CMPM.
    Artigo  3º  –  A  estrutura  e  o   funcionamento   dos   CMPMs   serão
regulamentados por ato do Comandante-Geral da PMSP.
    Artigo 4º – Os Colégios da Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo
estabelecerão Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria  da  Educação  do
Governo do Estado de São Paulo, que darão suporte da seguinte forma:
    I  –  elaboração,  em  conjunto  com  a  Polícia  Militar,  do  Projeto
Pedagógico dos CMPMs.
    II – disponibilização de recursos humanos - professores  e  técnicos  -
para constituição  do  corpo  docente  e  equipe  pedagógica,  bem  como  de
servidores para manutenção e limpeza das instalações dos CMPMs.
    Parágrafo único - O pessoal objeto  do  Convênio  supramencionado  será
submetido à seleção prévia pela Corporação.
    Artigo 5º – São objetivos específicos do  Colégio  Público  Militar  da
PMSP:
    I - Atender alunos de ambos os sexos, na faixa etária escolar.
    II – Oferecer, ao aluno, educação formal  baseada  nos  princípios  que
norteiam o desenvolvimento da pessoa para o exercício de plena cidadania,  e
usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo,  o  patriotismo,  a
compreensão e o respeito às leis, aos direitos e  deveres  do  cidadão,  dos
ideais da família, elementos formadores do sentimento pátrio.
    Artigo  6º  –  Os  Colégios  da  PMSP  terão  a  seguinte   organização
administrativa:
    I - COMANDO
    II - DIVISÃO DE ENSINO
    a. Seção Técnica de Ensino
    1 Administração Escolar
    2 Serviço de Orientação Educacional (SOE)
    3 Serviço de Supervisão Educacional (SSE)
    4 Coordenação de Áreas
    5 Serviço de Divulgação Escolar
    6 Corpo Docente
    7 Corpo de Alunos
    b. Secretaria
    1 Serviços de Registro Escolar
    2 Arquivo
    c. Seção de Meios
    1 Sala de Meios Auxiliares
    2 Reprografia
    3 Biblioteca
    4 Auditório
    d. Associação de Pais e Mestres
    III - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
    a. Serviço de Tesouraria
    b. Serviço de Saúde
    c. Serviço de Expediente
    d. Serviços Gerais
    1 Almoxarifado
    2 Conservação e limpeza
    3 Segurança do Aquartelamento
    Artigo 7º – Os Colégios da PMSP serão dirigidos por Oficial Superior da
Reserva  do  Quadro  da  Policia   Militar   do   Estado   de   São   Paulo,
preferencialmente com Curso na Área de Ensino, nomeado  pelo  Comandante  da
Corporação.
    §1º – O Comandante do Colégio  será  assistido  por  um  Subcomandante,
também Oficial Superior da Ativa do Quadro  de  Combatentes  da  Corporação,
que exercerá a função de Diretor de Ensino do Colégio.
    §2º – O Comandante e o Subcomandante do Colégio Militar da  PMSP  farão
jus aos adicionais relativos aos cargos em comissão, adotados  pelo  Estado,
conforme a natureza de cada função.
    §3º – Serão criadas as Gratificações de Funções, adotadas  pelo  Estado
para as Chefias da Divisão Administrativa, Tesouraria e Comando do Corpo  de
Alunos do Colégio.
    Artigo  8º  –  Poderão  exercer   atividades   docente,   técnicas   ou
administrativas  servidores  militares  e  civis  da   PMSP,   que   estejam
habilitados para essas áreas, de conformidade com a legislação vigente.
    Artigo 9º  –  Os  CMPMs  exigirão  o  uniforme  e  o  material  escolar
individual dos alunos em cada ano letivo, dadas as características  próprias
do Estabelecimento e da destinação da formação.
    Artigo 10 – O número de vagas para ingresso nos CMPMs, por concurso  de
admissão, será fixado, anualmente, pelo Comandante-Geral da Polícia  Militar
do Estado de São Paulo.
    §1º – Poderá ser  exigido  dos  candidatos  a  ingresso  nos  CMPMs,  o
pagamento de taxa simbólica de inscrição no  Concurso  de  Admissão  de  até
sete Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs,  ressalvados  aqueles
reconhecidamente pobres, na forma da lei,  que  serão  isentos  da  referida
taxa.
    §2º – Serão destinadas,  no  máximo,  cinquenta  por  cento  das  vagas
existentes para  preenchimento  por  dependentes  de  militares  da  Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo aprovados  no
concurso de  admissão,  e  as  demais  vagas,  inclusive,  as  eventualmente
remanescentes  do  percentual  acima,  ocupadas  pelos   demais   candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação do processo seletivo.
    §3º – Os recursos oriundos  das  referidas  taxas  serão  geridos  pela
Associação de Pais e Mestres de cada CMPM e sua destinação será definida  em
Assembleia Geral.
    Artigo 11 – A Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo  poderá  firmar
convênios com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais e Entidades  Privadas,
para o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem.
    Artigo 12 – O Colégio adotará o regime escolar seriado anual.
    Artigo 13 – O Colégio da PMSP organizará suas  grades  curriculares  em
consonância com a legislação vigente, seus próprios objetivos e  a  política
educacional do Sistema Estadual de Ensino.
    Artigo 14 – Os bens móveis e imóveis que integrarem o acervo físico dos
Colégios Militares constituirão patrimônio da PMSP, cuja guarda  ficará  sob
a responsabilidade do Comando dos Colégios.
    Artigo 15 – É de responsabilidade da PMSP em conjunto com a  Secretaria
da Educação a elaboração de Regimento Interno para os CMPMs, com  regras  de
convivência para os alunos, docentes  e  demais  funcionários,  devendo  ser
entregue à todos no ato da matrícula, no caso dos alunos, e da  contratação,
no caso dos docentes e funcionários, com termo de declaração e  anuência  de
ciência e cumprimento das respectivas regras.
    Artigo 16 – As despesas decorrentes da implantação e funcionamento  dos
CMPMs correrão  à  conta  de  recursos  orçamentários  alocados  para  essas
atividades.
    Artigo 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Escolas  administradas  pela  Polícia  Militar   já   não   podem   ser
considerados como um fenômeno recente, tampouco insignificante  no  universo
educacional brasileiro. A maioria das Unidades da Federação possui  colégios
administrados  pela  Polícia  Militar  e/ou  Corpo  de  Bombeiros  ou   pelo
Exército, todos formalmente  definidos  como  escolas  públicas,  apesar  de
comumente haver cobranças ou pedidos de contribuição de taxas  mensais  para
a manutenção dos estabelecimentos.
    Podemos  citar  exemplos  de  sucesso  como  o  Estado   do   Amazonas,
funcionando desde 1994, Goiás, Bahia, dentre outros.
    É  certo  que  os  Colégios  administrados  Polícia  Militar  possuirão
peculiaridades que os diferenciarão dos estabelecimentos oficiais de  Ensino
público convencional, porque o custeio das atividades provirá  do  Orçamento
do Comando da Polícia Militar e da Secretaria de  Estado  da  Educação,  bem
como da contribuição voluntária dos pais e mestres,  além  da  aquisição  do
material  didático  e  uniformes   diferenciados.   Ademais,   são   escolas
administradas por Oficiais  escolhidos  pelo  Comando  da  Polícia  Militar,
conforme a capacidade pedagógica.
    Quanto à legalidade, o sistema de ensino na Escola Militar  Federal  já
apresenta  regime  jurídico  diferenciado  dos   estabelecimentos   públicos
pertencentes ao Sistema Regular  de  Ensino,  conforme  decisão  do  Supremo
Tribunal Federal – STF. Em recente decisão, o Ministro Edson Fachin  do  STF
ressaltou  que  os  Colégios  Militares  se  apresentam  como   organizações
militares e funcionam como estabelecimentos de Ensino  de  educação  básica,
subordinada, hierarquicamente, ao Exército Brasileiro, por  isso,  chefiadas
por Coronéis do Exército e com corpo docente formado, prioritariamente,  por
oficiais também do Exército. O fato permite, sem  dúvida,  por  analogia,  a
jurisprudência necessária para fundamentar a proposta de  regulamentação  do
modelo ora proposto e existente nos  demais  Estados  da  Federação.  O  STF
definiu, ainda, que a cobrança  de  contribuições  dos  alunos  matriculados
nesses colégios não se configura  como  ofensa  à  regra  constitucional  da
gratuidade do ensino em  estabelecimentos  oficiais,  uma  vez  que  não  há
violação concreta ou potencial ao direito fundamental à  educação.  A  quota
mensal escolar não pode ser entendida como tributo. As contribuições  a  que
estão  sujeitos  os  alunos  não  possuem  natureza   tributária,   dada   a
facultatividade do ingresso a esse  sistema  de  ensino,  segundo  critérios
meritocráticos.
    Ainda assim, espancando eventuais dúvidas, o artigo 24, inciso  IX,  da
Constituição Federal de 1988 prescreve que compete à  União,  Estados  e  ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a Educação.
    Importante também destacar que, mesmo se tratando de questão relativa à
educação, todos os casos de criação de colégios administrados  pela  Polícia
Militar de diversos estados  demonstraram  redução  extremamente  brusca  na
criminalidade, especialmente, diante  do  forte  caráter  preventivo  com  a
presença da Polícia Militar. Nesse sentido, o Artigo 144 da CF/88  prescreve
que a segurança pública, dever do  Estado,  direito  e  responsabilidade  de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade  das
pessoas e do patrimônio, através de alguns órgãos, ao exemplo  das  polícias
militares (inciso V). Já o §5º determina que às polícias militares  cabem  a
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Tal preservação  não  se
limita apenas à prevenção de crimes mediante o  patrulhamento  de  viaturas,
mas também por meio da educação.
    Destacamos as principais vantagens de tal medida, a saber:
    a) Hierarquia e disciplina:  os  pilares  na  Polícia  Militar,  quando
aplicados na  educação  básica,  têm  se  mostrado  essenciais  no  que  diz
respeito à construção do saber em ambientes  escolares  (onde  não  havia  a
menor possibilidade de ensinar  em  decorrência  da  bagunça  e  desrespeito
generalizado por parte dos alunos), bem  como  contribuir  positivamente  no
relacionamento entre aluno e professor.
    E a escola fica a cargo somente do ensinamento escolar, com uns itens a
mais que é a hierarquia, disciplina, a motivação, dentre outros possíveis.
    b) Meritocracia: Esses colégios fazem questão de destacar o  aluno  com
notas boas e de bom comportamento.
    Assim se destacando em relação aos outros colegas, tomando  posição  de
destaque e maior patente, fazem com que os outros alunos se  espelhem  nele,
como ocorre em qualquer empresa, onde o funcionário que  melhor  se  destaca
em suas funções consegue galgar um lugar melhor através do seu mérito, e,  é
isso o que os militares tentam passar a esses adolescentes e crianças.
    Não como ocorre na atual realidade onde o Estado já perdeu  o  controle
dos alunos.
    Sabemos que atualmente, com o crime organizado  invadindo  as  escolas,
bem como o desrespeito generalizado e fora de controle, os adolescentes,  em
verdadeira inversão de valores, idealiza não o que é bom, mais sim o  que  é
ruim, tentando se espelhar no colega que mais faz coisa errada ou mesmo  que
“ganha conceito” junto ao tráfico de drogas e ao crime organizado.
    c) Acréscimo de disciplinas: Além  dos  novos  hábitos,  os  alunos  de
escolas militares ganham também novas aulas.
    O currículo do Ministério da Educação (MEC) é mantido, mas o Comando da
PMSP poderá adicionar à grade aulas de música,  cidadania,  educação  física
militar, ordem unida, prevenção  às  drogas,  Constituição  Federal,  dentre
outras.
    d) Redução brusca na criminalidade: apenas por conta da presença da  PM
no ambiente escolar já fica fácil presumir o caráter preventivo  em  relação
à criminalidade  (medida  devidamente  comprovada  em  todos  os  bairros  e
regiões de outros Estados da federação que implementaram tal  medida,  sendo
que em alguns casos a criminalidade foi reduzida à zero).
    e) Regras claras e bem definidas que incentivam a competitividade limpa
entre os alunos, além de incutir o senso de responsabilidade  e  civismo  em
cada um: toda escola pública militarizada apresenta diretrizes  e  regimento
interno com diversas regras para os alunos.
    Assim que matriculados, os alunos e pais assinam um termo de ciência  e
responsabilidade em cumprir tais regras.
    f) Melhora expressiva na  qualidade  do  ensino  e  no  desempenho  dos
alunos: não se trata apenas de buscar a redução da criminalidade.
    Logicamente, com a melhora imediata da educação e respeito  dos  alunos
em sala de aula, afasta-se, por  conseguinte,  o  tempo  ocioso  e  o  tempo
desperdiçado em sala  de  aula,  potencializando  o  tempo  de  estudo  (com
qualidade!).
    Tal pensamento tem se concretizado na prática.  A  título  de  exemplo,
podemos citar o Colégio Waldocke  Fricke  de  Lyra,  no  bairro  Tarumã,  em
Manaus. Considerado bairro perigoso,  e  com  alto  e  crescente  índice  de
criminalidade nas escolas, o colégio  permanecia  nas  últimas  posições  em
relação ao IDEB (Índice de Desempenho medido pelo Ministério da Educação).
    Após a militarização, no desempenho seguinte, o colégio  atingiu  média
7,7, do 1º ao 5º anos do ensino fundamental, e de 5,9, do 6º ao  9º  ano  (a
média nacional nessas etapas foi de 5,5 e 4,5, respectivamente).
    Portanto,  o  presente  Projeto  de  Lei  busca  somente  a  criação  e
regulamentação das  Escolas  Públicas  Militares,  com  definição  clara  de
responsabilidades administrativas, condições do  pagamento  da  contribuição
voluntária dos pais  e  mestres  aos  colégios  administrados  pela  Polícia
Militar do Estado do Estado de  São  Paulo,  para  que  não  haja  prejuízos
pedagógicos, insegurança jurídica e falta de transparência no  acesso,  além
de traduzir a vontade dos administradores  dos  colégios  e  dos  alunos  de
diversas regiões do Estado.  Ademais,  o  STF  já  decidiu  que  as  escolas
administradas por militares devem ser diferenciadas  do  sistema  de  ensino
público.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL