

    PROJETO DE LEI Nº 537, de 2021


    Dispõe sobre a criação de um sistema virtual que possibilite  a  célere
concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das  vítimas
de violência doméstica e dá providências correlatas.


    Artigo 1º - Fica criado  um  sistema  virtual  para  o  recebimento  de
denúncias  de  violência  doméstica  e  realização  de  pedidos  de  medidas
protetivas, acessível por meio de aplicativos de dispositivos móveis ou  por
computadores.

    §1º - O sistema será criado e gerido pela Polícia Civil  do  Estado  de
São Paulo a partir dos equipamentos de informática já disponíveis sendo  que
as denúncias e os pedidos de  medidas  protetivas  serão  encaminhados  pela
mesma forma aos delegados de polícia  da  jurisdição  competente  cabalmente
identificados seus remetentes.

    §2º - Ao receber a denúncia, diretamente da vítima da violência  ou  de
terceiros, o sistema permitirá ao delegado de  polícia  decidir  de  maneira
mais célere e  de  forma  digital  sobre  as  medidas  cabíveis  de  polícia
judiciária ou  aplicação  das  medidas  de  proteção  estabelecidas  na  Lei
federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha Lei.

    §3º - Será disponibilizado um formulário digital em linguagem simples e
acessível  de  modo  a  permitir  o  rápido  preenchimento  de   informações
relacionadas à situação de violência. Este formulário  será  direcionado  ao
delegado de polícia para que este tome as medidas preventivas  e  coibitivas
necessárias à segurança e à integridade física da  vítima  além  das  demais
providências de polícia judiciária cabíveis à espécie.

    §4º - O usuário deverá se identificar, sendo possível  que  este  anexe
fotos, áudios e/ou materiais escritos.

    §5º - As informações apresentadas serão mantidas em segurança e sigilo,
só podendo ser inseridas em eventual processo criminal mediante  as  medidas
concernentes à categoria de segredo de justiça.

    Artigo 2º - Os órgãos estatais  públicos  deverão  com  máximo  empenho
divulgar os meios de acesso ao sistema bem como  sua  forma  de  utilização,
visando a sua rápida assimilação pela sociedade.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de recursos orçamentários próprios.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei visa a suprir dificuldades no enfrentamento à
violência doméstica no território brasileiro. A  necessidade  de  comparecer
até uma delegacia de polícia pode ocasionar em uma diminuição do  número  de
denúncias, o que  significa  que  a  denúncia  por  meios  digitais  poderia
impedir essas desistências.

    A situação de pandemia provocada pelo vírus COVID-19  e  a  consequente
necessidade de estabelecimento de medidas de isolamento  social  evidenciou,
nessa hipótese, que é possível  observar  dificuldades  no  enfrentamento  à
violência doméstica. Com a necessidade de se permanecer em  casa  ou  outras
situações que  impossibilitem  a  sua  mobilidade,  as  vítimas  passaram  a
conviver ainda mais com seus agressores, o que causa episódios de  violência
em maior quantidade. Em junho de 2020, foi constatado que  as  denúncias  ao
prefixo telefônico 180 (que  recebe  denúncias  desse  tipo  de  violência),
aumentaram em 40%. Se as denúncias aumentaram, por óbvio que  significa  que
a violência aumentou, o que ressalta a necessidade de se estabelecerem  mais
medidas de repressão a violência doméstica.

    Também recentemente acompanhamos pela imprensa o triste e notório  Caso
Henry,  uma  criança  de  04  (quatro)  anos,  a   qual   estaria   sofrendo
diuturnamente  com  agressões  que  culminaram  na  sua  própria  morte.  As
investigações apontaram que seu padrasto era o agressor e sua  própria  mãe,
de  maneira  monstruosa  e  covarde,  seria  por  completo  conivente.  Caso
semelhante a este lamentável episódio foi o da menina Isabela  Nardoni,  que
sofria com a mesma covardia em seu próprio lar e acabou falecendo.

    Em  casos  como  estes,  babás,  vizinhos  e  demais  terceiros  seriam
possíveis usuários do sistema digital. Possibilitaria  que  qualquer  pessoa
aflita e ciente das agressões a que a vítima esteja sendo  infligida,  possa
agir de modo  a  protegê-la,  auxiliando  no  socorro  do  Estado  para  seu
acolhimento.

    As medidas de  proteção  à  vítima  de  violência  doméstica  já  estão
dispostas em nosso ordenamento Jurídico. O  que  se  busca  com  o  presente
projeto, é  um  meio  de  facilitar  o  seu  acesso  aos  meios  processuais
próprios, auxiliando apenas no conhecimento do fato criminoso  pelos  órgãos
responsáveis.

    Felizmente, dado o estado da técnica e dos avanços  de  informática,  é
possível a criação de novas ferramentas que permitam melhorar os  canais  de
denúncias sem maiores dispêncios.  Assim,  o  que  se  busca  é  promover  a
comunicação entre vítima e autoridade policial de maneira mais rápida e  sem
precisar sequer sair da residência.

    Como envolve uma solução tecnológica com a  utilização  de  plataformas
consagradas na rede eletrônica “internet”, o dispêndio para a instalação  de
tal ferramenta é assaz econômico, vez que não gera gastos para o Estado.

    Cabe salientar que a criação  do  presente  mecanismo  não  esbarra  em
nenhuma inconstitucionalidade, uma vez que claramente não  trata  de  nenhum
dos itens previstos no artigo 24,  §  2º,  da  Constituição  Estadual  quais
sejam: criação e  extinção  de  cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na
administração  direta  e  autárquica,  bem  como  a  fixação  da  respectiva
remuneração.

    Também não há de se falar em criação ou aumento de  despesas  públicas,
dispostas no artigo 25 da Constituição Estadual, uma vez que as  Secretarias
responsáveis  para  a  efetiva  elaboração  deste  dispositivo  já   possuem
funcionários e tecnologia  suficientes  para  a  implementação  do  presente
projeto de Lei.

    E mais, o acesso à Justiça é  um  direito  consagrado  na  Constituição
Federal. Conforme dispõe o inciso XXXV do artigo 5ª da Carta Magna de  1988,
“a lei não excluirá da apreciação do Poder  Judiciário  lesão  ou  ameaça  a
direito;”

    Por fim, cabe destacar que o Projeto de Lei ora em tela, visa a tutelar
direitos  fundamentais  protegidos  sob   a   égide   Constitucional,   mais
precisamente em seu artigo 5º, destacadamente na garantia à  segurança  e  à
vida. E sendo um direito desta magnitude, cabe ao Poder Público o  dever  de
atuar para garantir a efetivação destes, como é o  caso  ora  em  tela,  que
possibilitaria acesso às medidas protetivas aos que hoje não conseguem  este
socorro estatal.

    Isto posto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.

    São das Sessões, em 23/8/2021.

    a) Delegado Olim – PP