
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 376, DE 2017

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário  de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,  que
acumula  atualmente  as  funções  de  Presidente  da  Fundação   Centro   de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –  CASA,  para  que  esclareça  o
seguinte:
 
Considerando  o  processo  administrativo  de  demissão  do  servidor  André
Marcondes Januário, questiona-se:

1- Qual o fundamento legal para a  demissão  do  servidor  concursado  André
Marcondes Januário, matrícula 391.694, dos quadros da Fundação CASA?

2- Foi  instaurado  o  devido  processo  administrativo?  Houve  direito  do
servidor à ampla defesa?

3- O servidor teria sido demitido ante à alegação de abandono de emprego.  É
possível caracterizar-se abandono de emprego quando o servidor  se  encontra
em licença-médica ou por motivo de doença?



                                JUSTIFICATIVA

Recebemos pedido do servidor indicado, para que seja feito o  questionamento
à Fundação CASA sobre o motivo da demissão dos seus quadros,  na  medida  em
que o procedimento estaria eivado  de  vícios  e  erros  desde  o  início  –
afinal, teria sido demitido por abandono de  emprego,  apesar  de  estar  em
licença médica.

Eis o que justificativa este requerimento.

                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.


                             a) Carlos Giannazi