

PROJETO DE LEI Nº 52, DE 2019

         Autoriza a instituição do Programa Especial de  Aprendizagem  e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada  a  instituição  do  Programa  Especial  de
Aprendizagem  (PEA)  para  Jovens  acolhidos   em   abrigos,   orfanatos   e
instituições congêneres no Estado de São Paulo, com  idade  entre  14  e  21
anos, no âmbito da Administração  Direta,  Indireta,  Autarquias,  Fundações
municipais e todas as empresas contratadas em regime previsto  pela  Lei  nº
8666/93.
    Parágrafo único - Este programa é destinado especificadamente a  jovens
que tiveram vínculos familiares rompidos e  que  estejam  sob  a  tutela  do
Estado, de família substituta ou já inseridos  em  programas  como  “família
acolhedora” e similares.
    Artigo 2º - O regime de contratação obedecerá a  todas  as  disposições
previstas pelo Decreto-Lei Federal nº 5.452/43, Lei  Federal  nº  10.097/00,
Decreto Federal nº 9.579/2018 e demais disposições  complementares  a  serem
implementadas mediante ato do Poder Executivo.
    Artigo 3º - O programa deverá ser desenvolvido com  vistas  a  garantir
além a frequência escolar normal e também a inclusão do  jovem  aprendiz  em
cursos de formação técnico-profissional metódica em entidades  qualificadas,
sem fins lucrativos, escolas técnicas, instituições que  operem  no  sistema
de categorias profissionais (SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR, etc.) e  todas  as
entidades afins, desde que previamente inscritas e registradas nos CMDCAC  -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança em seus municípios de atuação.
    Artigo 4º - O Programa Especial de Aprendizagem (PEA) para os Jovens de
Caraguatatuba tem por objetivos:
    I - proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico-profissional
que possibilite oportunidade  em  igualdade  de  condições  no  ingresso  no
mercado de trabalho;
    II -  ofertar  aos  aprendizes  condições  favoráveis  para  exercer  a
aprendizagem profissional na área de administração;
    III - estimular a inserção, reinserção e manutenção dos  aprendizes  no
sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
    IV - servir como instrumento de  política  socioassistencial  estadual,
especialmente  no  que  se  refere  a  inclusão  de   jovens   oriundos   de
instituições de acolhimento, vítimas de violência, abandono,  exploração  ou
que possuam outros estigmas de vulnerabilidade social.
    Artigo 5º -  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  Estadual  a  editar
regulamento de  implantação  do  programa  através  de  Decreto,  a  fim  de
conforma-lo  às  condições  de   implementação   garantidas   pelo   sistema
orçamentário e realidade social do Estado de São Paulo.
    Artigo 6º - Durante a sua passagem pelo programa de que trata esta lei,
os  jovens  selecionados,  que  serão  denominados  ‘Aprendizes’,  receberão
treinamento e capacitação nas áreas da cidadania,  convivência  e  interação
social, direitos humanos, hierarquia e condutas  profissionais,  através  de
cursos a serem desenvolvidos ou contratados pela Secretaria  de  Assistência
Social do município onde residir o jovem.
    Artigo  7º  -  Os  menores  aprendizes  do  PEA   colaborarão   com   a
Administração Pública aplicando os ensinamentos  recebidos,  conscientizando
a população quanto ao pleno exercício da  cidadania,  correta  utilização  e
preservação dos bens e recursos públicos, bem como quanto à  preservação  do
meio ambiente.
    Artigo 8º - De um total de 30 (trinta) horas semanais de atividades, os
menores aprendizes municipais dedicarão até  10  (dez)  horas  a  cursos  ou
treinamentos teóricos  e  práticos  e  20  (vinte)  horas  a  atividades  de
colaboração nas  secretarias,  órgãos,  repartições  e  unidades  estaduais,
municipais,  inclusive  como  monitores  ou  colaboradores  nos  Centro   de
Referências  de  Assistência  Social  (CRAS-CREAS),   Núcleos   ou   Centros
Comunitários.
    Parágrafo único - As atividades de colaboração dos  Aprendizes  do  PEA
serão exercidas em próprios  e  áreas  públicas  sempre  de  acordo  com  as
determinações e orientações de um responsável, devendo  respeitar  todas  as
diretrizes e normas de conduta do servidor em geral.
    Artigo 9º - O Estado fica  autorizado  a  destinar  Semestralmente  500
vagas a serem preenchidas mediante adesão ao programa pelas  secretarias  de
assistência social ou trabalho dos municípios e caso haja mais  interessados
do que  vagas  disponíveis,  os  Aprendizes  do  PEA  serão  escolhidos  por
intermédio de processo seletivo simplificado, para integrar o programa  pelo
prazo de 1 (um) ano, podendo sua  participação  ser  prorrogada  pelo  mesmo
período se houver interesse mútuo das partes envolvidas.
    §1º - O processo seletivo deverá garantir  prioritariamente,  ao  menos
50% das vagas aos menores egressos de famílias com renda nas faixas de  0  a
3 salários mínimos e cadastradas no Bolsa Família,  CREAS,  CRAS  ou  outros
centros de referência de desenvolvimento social no Estado de São Paulo.
    §2º - Deverão ser prioritariamente garantidas 25% das vagas aos menores
com deficiência.
    §3º - Caso a reserva de vagas previstas nos parágrafos  anteriores  não
sejam preenchidas por candidatos aprovados  no  processo  seletivo,  poderão
ser disponibilizadas aos demais inscritos.
    Artigo 10 - São condições a serem atendidas para ingresso  no  Programa
de que trata Esta Lei:
    I - estar matriculado em unidade de rende de  ensino  pública  ou  como
“bolsista” na rede particular, mantendo frequência  de  no  mínimo  75%  das
aulas;
    II - obter, se o caso, aprovação no processo  seletivo  realizado  pela
Secretaria de Desenvolvimento  Social,  nos  termos  do  regulamento  a  ser
instituído;
    III - idade entre 14 anos completos e 21 anos incompletos;
    IV - residir no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - Dentre os candidatos a  participar  do  Programa  que
atenderem as condições estabelecidas neste artigo,  serão  classificados  os
selecionados, de família com menor renda per capita,  em  ordem  decrescente
de pontuação.
    Artigo 11 - O valor da bolsa auxilio será fixada por regulamento a  ser
expedido  pelo  Chefe  do  Poder  Executivo  Estadual,  sendo  garantido   o
recebimento de uma cesta básica,  além  da  quantidade  de  Vale  Transporte
necessária para atender às suas necessidades de  deslocamento  até  o  local
onde desenvolverá as atividades do Projeto.
    Artigo 12 - As despesas referentes à  contratação  dos  aprendizes,  na
forma estabelecida pela legislação federal mencionada  nesta  lei,  correrão
por conta da  dotação  orçamentária  própria  dos  órgãos  da  Administração
Estadual Direta, Indireta,  Autarquias,  Fundações  e  empresas  contratadas
executoras do programa, suplementadas se necessário.
    Parágrafo  único  -  O  financiamento  com  recursos  próprios  ou   de
transferências governamentais poderá ser proporcional à quantidade de  vagas
oferecidas ao atendimento de jovens oriundos dos serviços  assistenciais  de
baixa,  média   ou   alta   complexidade,   desenvolvidos   pelas   unidades
assistenciais existentes.
    Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tenho a satisfação de remeter a Vossa  Excelência,  para  apreciação  e
deliberação dos Nobres Deputados, aos quais formulo nesta oportunidade  meus
cordiais cumprimentos, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a  Instituição
do Programa Especial de Aprendizagem e dá outras providências”.
    Justifico a propositura esclarecendo  que  a  matéria  do  projeto  tem
grande relevância para nosso Estado e em especial, aos jovens  cidadãos  que
tiveram vínculos familiares rompidos.
    Não é de hoje que este Estado vem se preocupando  com  a  garantia  dos
direitos e prerrogativas das  crianças  e  adolescentes,  com  base  no  que
preceitua a Lei nº 8069/90 (ECA).
    Foi estruturado  ao  longo  dos  últimos  anos  uma  completa  rede  de
atendimento de atenção básica e especial, sendo coordenado  pela  Secretaria
de desenvolvimento Social e  Diretorias  regionais  (DRADS)  que  tanto  tem
articulado os  Centros  de  Referência  Especializado  (CREAS),  Centros  de
Referências  de  Assistência  (CRAS)  Abrigos   para   menores   e   Núcleos
Assistenciais em todas as regiões do Estado.
    Ocorre que, com base  na  análise  dos  diagnósticos  apresentados  nos
últimos anos, identificou-se a necessidade imediata de  focarmos  a  atenção
do Poder Público na abertura de postos de trabalho  que  conjugue  ao  mesmo
tempo perpetuação  das  atividades  escolares,  capacitação  profissional  e
desenvolvimento pessoal progressivo do jovem paulista,  em  especial  aquele
que esta sob a tutela governamental, com vínculos familiares rompidos,  como
forma inclusive de dar continuidade ao  trabalho  social  desenvolvidos  nas
instituições de acolhimento e famílias acolhedoras.
    E para que não corrêssemos o risco de fomentar  o  odioso  e  combatido
trabalho infantil, chegou-se a conclusão de que a  via  mais  adequada  para
tanto, será a implantação de um programa Estadual com base  na  Lei  federal
nº  10.097/2000,  que  definiu  a  menoridade  do   trabalhador   brasileiro
estipulando que entre 14 e 16 anos o  menor  somente  poderia  trabalhar  na
condição de “aprendiz”.
    Ao passo que os menores com idade  compreendida  entre  16  e  18  anos
poderiam laborar, desde que em horário diurno, compatível com os  estudos  e
sem a presença de  agentes  insalubres,  perigosos  ou  prejudiciais  a  sua
moralidade (Art. 404 e 405 da CLT).
    De acordo  com  a  mencionada  legislação  federal,  a  contratação  de
“aprendizes” foi elevada  a  categoria  de  “obrigação”,  especialmente  aos
estabelecimentos de qualquer natureza, a razão mínima de 5%  de  seu  quadro
de funcionários.
    Do ponto de vista social, sabemos que o jovem almeja  sua  inserção  no
mercado de trabalho, porém, muita das vezes isso não é uma tarefa  fácil.  É
necessário uma inserção planejada e bem estruturada, sob pena de colocar  em
risco o desenvolvimento destes menores.
    A  inclusão  no  âmbito  profissional  deve  proporcionar  crescimento,
aprendizado, autoconfiança e, principalmente, responsabilidade  profissional
e  pessoal.  Essa  tarefa,  no  entanto,  deve  contar   com   o   apoio   e
acompanhamento do Poder Público  e  do  Conselho  Estadual  de  Direitos  da
Criança e Adolescente.
    Sendo assim, seguindo inclusive as diretrizes federais, a  Abertura  de
postos de  trabalho  por  meio  da  aprendizagem  tem  de  ser  conjugado  a
perpetuação  do  ensino  e  cursos  profissionalizantes  oferecidos  pelo  o
sistema “S” (SENAIS, SENAC, SESI, etc) ou entidades sem fins lucrativos  que
atuem no município.
    É inegável que após encerrado o contrato de aprendizagem, estes  jovens
ingressarão  no  mercado  de  trabalho  prontos  para   vencerem   desafios,
multiplicarem conhecimento, formarem famílias com base em  princípios  e  no
trabalho como ferramenta única para ascensão pessoal.
    Mais do que contrapartida financeira, o projeto visa  possibilitar  aos
adolescentes paulistas abrigados o  contato  diário  com  trabalhadores  que
ganham o seu  sustento  e  de  sua  família  de  maneira  digna  e  honesta,
transmitindo automaticamente a estes jovens, valores incomensuráveis  e  que
influenciarão  a  formação   do   caráter   destes   indivíduos   em   pleno
desenvolvimento.
    Este projeto, servirá ainda como importante  ferramenta  de  combate  a
criminalidade juvenil, ao aliciamento de menores pelo tráfico  de  drogas  e
fundamental política pública de reinserção social a ser incluída também  nos
planos  municipais  de  atendimento  socioeducativo,   dando   oportunidade,
alternativa e esperança aos  adolescentes  que  um  dia  trilharam  caminhos
tortuosos.
    Esta medida somará a outros esforços e será uma contribuição importante
em educar profissionalmente, constituir parte da renda familiar, fomentar  a
conclusão do processo de escolarização e ainda propiciar a  devida  inclusão
social destes jovens que estejam sob condição de vulnerabilidade,  seja  ela
material ou afetiva.
    Dentro desse contexto, no que tange a  iniciativa  privada,  A  Lei  nº
10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, já determinou  que
todas as empresas de médio e grande portes (os estabelecimentos  que  tenham
pelo  menos  7  empregados,  excluídos  empresas  de  pequeno  porte,  micro
empresas e as entidades sem  fins  lucrativos  que  tenham  por  objetivo  a
educação profissional -  IN  75/2009  do  TEM)  contratassem  um  número  de
aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15%  do  seu  quadro
de funcionários (ao menos 1), não dependendo  de  regulamentação  municipal,
mas apenas e tão somente  cumprimento  a  ser  exigido  pelo  Ministério  do
Trabalho.
    Sendo assim, o  Programa  Especial  de  Aprendizagem  busca  reconhecer
iniciativas  do  próprio  poder  público  para  que  por  meio  do   exemplo
certamente bem sucedido,  fomentará  de  maneira  positiva  às  empresas  da
região para que atendam a legislação Federal em vigência e  também  reservem
postos de trabalhos aos menores aprendizes.
    O programa tem muito a contribuir para a  garantia  de  direitos  desta
parcela da população que é  sujeita  de  direitos  e  demanda  uma  proteção
integral  e  especializada,  como  preconiza  a  Constituição  Federal  e  o
Estatuto da Criança e do Adolescente, promovendo a criação de uma  sociedade
mais inclusiva e fomentando a empregabilidade do Município.
    Assim justificada a propositura e esperando a aprovação  dessa  Egrégia
Casa de Leis, em regime de urgência, renovo a Vossa Excelência e aos  Nobres
Vereadores os meus protestos de consideração e respeito.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Antonio Carlos Junior - PSDB