

                        PROJETO DE LEI Nº 62, DE 2021


                                 Poderá  o  Governo  do   Estado   instalar
                                 sistema de ar condicionado de refrigeração
                                 e/ou aquecimento, nas  salas  de  aula  de
                                 escolas e instituições de  ensino  público
                                 estadual


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Poderá o Governo do Estado, adotar medidas para  instalação
de sistema de ar condicionado de refrigeração e/ou  aquecimento,  nas  salas
de aula de escolas e instituições de ensino público estadual.

    § 1º - Fica a critério da Secretaria de Estado da Educação a escolha do
tipo de  equipamento,  observadas  as  particularidades  de  clima  de  cada
região, se adotado sistema de refrigeração, aquecimento ou ambos.

    § 2º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  por
conta das  dotações  orçamentárias  próprias  da  Secretaria  de  Estado  da
Educação.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto  de  lei,  tem  como  escopo  o  aperfeiçoamento  da
infraestrutura escolar, através da implantação do  sistema  de  refrigeração
e/ou aquecimento. Nesse sentido, em harmonia com a busca do  desenvolvimento
sustentável propomos que o sistema de ar condicionado de  refrigeração  e/ou
aquecimento das escolas públicas de ensino básico.

    Destaca-se, que o Plano Nacional de Educação dedica especial atenção  à
infraestrutura escolar e às melhores condições de oferta para os  estudantes
do Estado e melhoria de condições de estudos.

    A ventilação, refrigeração e  manutenção  de  temperatura  adequada  do
ambiente escolar já eram tratadas  -  em  termos  até  mais  detalhados,  no
antigo Plano Nacional de Educação-PNE, que vigorou de 2001 a 2010.

    No PNE atual (PNE 2014-2024) o tema da infraestrutura  foi  considerado
como um elemento importante da qualidade, tendo em vista  a  formalização  e
execução dos planos de ações  articuladas  dando  cumprimento  às  metas  de
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às  estratégias  de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da  gestão  educacional,  bem
como à formação de educandos e profissionais de serviços e apoio  escolares,
com consequente ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos  e  à
melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

    Isto posto, o presente projeto de lei constitui uma relevante  melhoria
do conforto dos alunos e da infraestrutura física da rede  escolar  pública,
esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres Pares em favor de  sua
aprovação nesta Casa.




    Sala das Sessões, em 10/2/2021.

    a) Wellington Moura - REPUBLICANOS