

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 519, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  à  Senhora
Secretária de Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado  de  São  Paulo
requisitando-lhe as informações a seguir:

    Tendo  em   vista   as   competências   delegadas   à   Secretaria   de
Desenvolvimento Econômico pelo Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro  de  2011
(denominação dada pelo Decreto nº 64.059, de 01 de janeiro de 2019).

    Tendo em vista que a progressão da  COVID-19  tem  causado  impactos  e
ainda dimensionados totalmente  na  economia  do  país,  em  particular,  na
economia do Estado de São Paulo, em virtude da  redução  ou  paralisação  de
atividades empresariais, a exemplo  do  fechamento  do  comércio  e  redução
drástica da produção e oferta de diversos bens e serviços.

    Tendo em vista que é responsabilidade do Governo do Estado  planejar  e
implementar medidas que busquem  neutralizar  ou  mitigar  as  consequências
socioeconômicas devastadoras da crise sanitária sem precedentes na  história
recente.

    Tendo em vista que compete ao Poder Legislativo fiscalizar a atuação do
Governo na prossecução do interesse público e  social,  bem  como  propor  e
aprovar  a  legislação  apta  a  instrumentalizar   adequadamente   a   ação
governamental,  vem,  nos  termos  regimentais  supracitados,  requerer   as
seguintes informações:

    I) Solicita-se que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informe se
está havendo monitoramento da evolução dos impactos  da  COVID-19  sobre  os
diversos setores da economia do Estado de São Paulo.

    II) Que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico informe quais são  os
dados já apurados que revelam os impactos  da  COVID-19  sobre  a  atividade
econômica do Estado.




    III) Que a Secretaria de Desenvolvimento  Econômico  informe  quais  as
medidas já adotadas, no exercício de suas  competências,  para  diminuir  ou
compensar os impactos  negativos  causados  pela  COVID-19  na  economia  do
Estado.

                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5º,  inciso  XXXIII
da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de  receber
as informações de interesse geral e coletivo  e  assegurar  o  exercício  da
cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527/11, que  normatizou  o  acesso
às informações públicas, constituiu  a  legitimidade,  prazo  e  demais  nos
aspectos  intrínsecos  ao  cumprimento  do  dever  de  prestar   informações
públicas pela Administração.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.

    Sala das Sessões, em 12/8/2020.

    a) Aprigio