

                       PROJETO DE LEI Nº 397, DE 2022


                                 Institui o “Programa de  Saúde  Animal  da
                                 Família”, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica criado o “Programa de Saúde Animal da Família”,  com  a
finalidade de promover a assistência financeira do Estado de São  Paulo  aos
Municípios  interessados  em  incluir  médicos  veterinários   nas   equipes
multidisciplinares que compõem o Núcleo de Saúde da Família.

    Parágrafo único. Para efeito de cumprimento desta lei, são considerados
animais com direito ao  acesso  de  serviço  público  de  saúde  os  animais
silvestres, nativos ou exóticos que sejam domésticos ou domesticados  e  que
sejam considerados de companhia.

    Artigo 2º. O “Programa de Saúde  Animal  da  Família”,  com  escopo  na
proteção da saúde pública e na integração entre ser  humano  e  animal,  tem
como objetivos:

    I - proporcionar o bem-estar conjunto de seres humanos, animais e  meio
ambiente no âmbito da atenção primária à saúde no  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS);

    II - garantir recursos  aos  Municípios  para  que  estes  assegurem  a
participação de médicos veterinários no Programa Saúde da Família;

    III - atestar a importância do médico veterinário para  a  consolidação
da saúde e melhoria dos serviços públicos disponibilizados à população;

    IV - garantir aos animais o acesso aos serviços de saúde da família;

    V - garantir a assistência aos seres humanos, aos  animais  e  ao  meio
ambiente por intermédio de ações de  promoção,  proteção  e  recuperação  da
saúde, propiciando a realização integrada  das  ações  assistenciais  e  das
atividades preventivas.

    Artigo 3º. A assistência financeira de que trata esta lei dar-se-á  nos
seguintes eixos:

    I - cessão de servidores públicos com ônus ao cedente;

    II - repasse anual de recursos ao Município conveniado para auxiliar no
pagamento de remuneração ao profissional contratado;

    III - ajuda de custo, ao profissional médico participante do  programa,
para compensar as despesas de instalação.

    § 1º. É vedada a contratação de pessoa jurídica para  executar,  direta
ou indiretamente, ações de assistência à saúde  no  âmbito  do  Programa  de
Saúde Animal da Família.

    § 2º. O Município integrante do Programa realizará a  contratação  e  a
administração de pessoal com base em plano próprio de cargos e salários.

    § 3º. Os médicos veterinários empregados serão admitidos  por  meio  de
processo seletivo público, que  observará  os  princípios  da  Administração
Pública, respeitada a reserva de vagas de acordo com a legislação em vigor.

    § 4º. O valor do auxílio será regulamentado  por  meio  de  decreto,  e
acrescido de  incentivo  financeiro  diferenciado  e  variável,  de  modo  a
fomentar o provimento de médicos veterinários nos Municípios  e  localidades
mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade.

    § 5º. Aos servidores cedidos nos termos do  inciso  I  do  caput  deste
artigo são assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus  no  órgão
ou na entidade de origem, considerado o período de cessão  para  os  efeitos
da vida funcional como efetivo exercício no cargo ou no emprego  que  ocupem
no órgão ou na entidade de origem.

    § 6º. A cessão, nos termos do inciso I do caput  deste  artigo,  deverá
ser autorizada anualmente pelo chefe da unidade do  servidor  cedido,  sendo
certo que o silêncio após  o  prazo  será  tido  como  aceitação  tácita  de
renovação por mais um ano.

    § 7º. Decreto regulamentar poderá incluir outros  eixos  não  previstos
neste artigo.

    Artigo 4º. O Município interessado em  aderir  ao  “Programa  de  Saúde
Animal da Família” prestará Termo de Compromisso, nos termos desta lei.

    § 1º. O Governo do  Estado  de  São  Paulo  estabelecerá,  observado  o
disposto em decreto regulamentar, as metas que poderão ser objeto  do  Termo
de Compromisso, assim  como  os  critérios  que  nortearão  os  repasses  de
recursos financeiros, as  condições  para  a  efetivação  dos  gastos  e  os
procedimentos a serem observados pelos Municípios interessados.

    § 2º. O decreto regulamentar desta lei conterá como  um  dos  critérios
que  nortearão  os  repasses  de  recursos  financeiros  a  priorização  dos
Municípios  onde  se  localizarem  as  famílias  com  maior  vulnerabilidade
socioeconômica, medidos a partir de indicadores nacionais.

    Artigo 5º. Os Municípios manifestarão interesse em aderir ao  “Programa
de Saúde Animal da Família” via sistema informatizado,  indicando  o  número
de médicos veterinários que pretendem contratar, competindo  ao  Governo  do
Estado a análise do pedido de acordo com a disponibilidade orçamentária e  a
adequação da manifestação municipal às normas regulamentares.

    Artigo 6º. As obrigações  de  cada  partícipe  constarão  de  Termo  de
Compromisso, que poderá ser formalizado via sistema informatizado.

    § 1º - O Termo de  Compromisso  contemplará,  ao  menos,  os  seguintes
dados:

    1. o plano de desembolso e de aplicação financeira, quando couber;

    2. o cronograma de execução compatível com o início e fim  da  data  de
vigência do Termo de Compromisso;

    3. a obrigação relativa à prestação de contas da aplicação dos recursos
recebidos.

    § 2º - A formalização do Termo de Compromisso poderá ser condicionada à
prestação de contrapartida financeira por parte dos Municípios.

    Artigo 7º. Os recursos financeiros serão  transferidos  aos  Municípios
mediante depósito  em  contas  correntes  específicas,  abertas  e  mantidas
exclusivamente em instituição financeira oficial.

    § 1º.  Os  recursos  financeiros  transferidos  aos  Municípios  serão,
obrigatoriamente, aplicados em conta poupança aberta para  esse  fim,  se  a
previsão do seu uso for  igual  ou  superior  a  um  mês,  ou  em  fundo  de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto  lastreada
em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo  inferior
a um mês.

    § 2º. A movimentação bancária  dos  recursos  financeiros  transferidos
será realizada exclusivamente por meio eletrônico.

    Artigo 8º. Os Municípios deverão comprovar a integral execução do Termo
de Compromisso firmado, bem como prestar  contas  dos  recursos  financeiros
recebidos, observados o disposto em decreto regulamentar.

    § 1º.  Decreto  regulamentar  poderá  prever  regras  simplificadas  de
prestação de contas nas hipóteses que especificar.

    § 2º. Os Municípios manterão arquivados, em bom estado de  conservação,
os documentos comprovantes das despesas realizadas, pelo prazo  estabelecido
em regulamento.

    § 3º. O Governo do Estado poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias
e inspeções "in loco" para fiscalizar o cumprimento do Termo de  Compromisso
e a aplicação dos recursos financeiros.

    Artigo 9º. Caso as obrigações contidas no Termo  de  Compromisso  sejam
descumpridas pelo Município durante a  vigência  do  ajuste,  o  Governo  do
Estado de São Paulo poderá, observado o disposto em decreto regulamentar:

    I - suspender o repasse de recursos previstos no Termo de Compromisso;

    II -  determinar  à  instituição  financeira  oficial  a  suspensão  da
movimentação dos valores da conta vinculada do Município.

    § 1º. As medidas previstas nos incisos  deste  artigo  serão  suspensas
após a adoção  de  providências  saneadoras  apontadas  pela  Secretaria  de
Saúde.

    § 2º. Na hipótese de o Município não adotar as providências  saneadoras
no prazo fixado em decreto regulamentar, a Secretaria de Saúde:

    1. rescindirá o Termo de Compromisso, unilateralmente;

    2.  poderá  instaurar  tomada  de  contas,  nos  termos  da  legislação
aplicável;

    3. tomará  as  providências  voltadas  ao  ressarcimento  dos  recursos
transferidos  ao  Município,  corrigidos  monetariamente,  sem  prejuízo  de
incidência da multa prevista no ajuste;

    4. tomará providências para a responsabilização dos envolvidos por atos
ilícitos praticados, quando for o caso.

    Artigo 10. O Governo do Estado  de  São  Paulo  poderá  suspender,  nos
termos do decreto regulamentar,  a  possibilidade  de  assinatura  de  novos
Termos de Compromisso, bem como de aditamentos e de prorrogações  de  termos
vigentes, com Municípios participantes que:

    I - deixarem de prestar, na forma definida no  regulamento,  as  contas
relativas a Termo de Compromisso;

    II - tiverem a prestação de contas de Termo de  Compromisso  rejeitadas
pela Secretaria de Saúde ou pelo Tribunal de Contas.

    Parágrafo único. Se, por qualquer razão, uma vez repassado o recurso, o
Município não efetuar  o  pagamento  do  auxílio,  a  responsabilidade  pelo
descumprimento não será transferida ao Estado.

    Artigo  11.  Os  saldos   financeiros   remanescentes,   inclusive   os
provenientes das receitas obtidas  nas  aplicações  financeiras  realizadas,
serão devolvidos ao Governo do Estado,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a
contar do término do Termo de Compromisso.

    Parágrafo único. O Poder Executivo poderá autorizar a reprogramação dos
saldos  remanescentes,  bem  como  prorrogação  do   prazo   do   Termo   de
Compromisso, mediante justificativa fundamentada do Município.

    Artigo 12. Decreto regulamentar editará normas  complementares  para  a
execução desta lei.

    Artigo 13. As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está  presente  na
competência legislativa estadual, na  medida  em  que  compete  aos  Estados
legislar concorrentemente sobre proteção  e  defesa  da  saúde  (artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal).

    O presente projeto busca inovar no ordenamento jurídico ao instituir  o
Programa de Saúde  Animal  da  Família,  com  a  finalidade  de  promover  a
assistência financeira do Estado de São Paulo  aos  Municípios  interessados
em incluir médicos veterinários nas equipes multidisciplinares  que  compõem
o Núcleo de Saúde da Família.

    O Programa Saúde da Família atua hoje em ações de  promoção  da  saúde,
prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos  mais  frequentes,
e na manutenção de saúde de uma comunidade, com número definido de  famílias
localizadas em uma área geograficamente delimitada. É composto  por  equipes
multidisciplinares e tem funcionado como uma estratégia de  reorientação  do
modelo assistencial no âmbito das unidades de saúde[1].

    A partir da resolução nº 287, de 8/10/1998 do CNS (BRASIL, 1998) e pela
Portaria Interministerial nº 45, 12/01/2007 dos Ministérios  da  Educação  e
da Saúde (BRASIL, 2007), que tratam da questão da  atuação  multidisciplinar
no setor da saúde, o médico veterinário passou a fazer  parte  do  corpo  de
profissionais que atuam no Núcleo de Saúde da Família, porém  de  forma  não
obrigatória quanto a sua contratação[2].

    Sendo assim, não há garantia de sua participação nas ações de Saúde  da
Família, pois tal opção fica a critério do Poder Executivo  dos  Municípios,
mediante disponibilidade de recursos financeiros.

    É em razão disso que propomos criar  o  Programa  de  Saúde  Animal  da
Família, um projeto estadual de auxílio aos municípios que  desejam  incluir
os médicos veterinários em  suas  equipes  multidisciplinares  de  saúde  da
família, que já contam com enfermeiros, auxiliares de enfermagem  e  agentes
comunitários de saúde.

    O médico veterinário, mediante  seus  conhecimentos  específicos,  está
apto a  garantir  saúde  da  população  animal,  com  reflexos  diretos  nas
condições ambientais, difusão de informações e promoção da saúde humana[3].

    Não temos dúvidas de que ao  integrarmos  a  saúde  da  família  a  dos
animais, as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde  serão  muito
mais efetivas.

    O médico veterinário pode atuar de forma multidisciplinar em atividades
conjuntas tais como a clínica, em diagnósticos, na inspeção e supervisão  de
animais e na área da pesquisa, bem como em ações de  educação  em  saúde[4].
Assim, a sua participação é de  suma  importância  para  a  consolidação  da
saúde e melhoria dos serviços públicos disponibilizados à população.

    Face ao exposto, e pela relevância da proposta, contamos com apoio  dos
nobres Deputados e Deputadas desta  Egrégia  Casa  de  Leis  para  aprovação
célere desta proposta.

    Sala das Sessões, em 27/6/2022.

    a) Thiago Auricchio – PL a) Delegado Bruno Lima – PP
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[1] Daniele Rosa Xavier, Guilherme N. L. do Nascimento. O MÉDICO
VETERINÁRIO NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. Disponível em
https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/desafios/article/download/3
199/9646/.
[2] Idem.
[3] Alessandra Santos Weiss. O Médico Veterinário nos  Núcleos  de  Apoio  à
Saúde da Família: da graduação em medicina veterinária  à  atenção  primária
em                                saúde.                                 Em:
https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/200078/001102500.pdf?sequence=1
&isAllowed=y
[4] Idem ao item 1.