

PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2019

         Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que  dispõe  sobre  o
         regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão  de
         serviços  públicos,  para  determinar  que  as  concessionárias  de
         serviços públicos ofereçam aos seus usuários a opção  de  inclusão,
         nas faturas para cobrança, de nome de cônjuge, companheiro ou outra
         pessoa, para efeito de comprovação de residência.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 17-A na Lei nº 7.835, de  08  de
maio de 1992, com a seguinte redação:
    “Artigo 17-A - As concessionárias de serviços públicos de  fornecimento
de água, gás e energia elétrica deverão oferecer ao seu usuário a  opção  de
incluir, nas faturas para cobrança de seus  serviços,  o  nome  de  cônjuge,
companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.
    Parágrafo único - A inclusão a  que  se  refere  o  caput  terá  efeito
somente para fins de comprovação de residência e  será  processada  mediante
requerimento do usuário e anuência expressa da pessoa cujo nome se  pretenda
incluir.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Um número muito grande de consumidores passa por  grandes  dificuldades
para fazer comprovação de residência. Como as contas de água,  gás,  energia
elétrica são emitidas no nome de apenas uma pessoa, os demais  moradores  de
uma casa se vêm privados de um meio de comprovar sua residência.
    O projeto estabelece que o consumidor-usuário  de  determinado  serviço
público tem o direito de solicitar a inclusão de  seu  cônjuge,  companheiro
ou companheira e filhos na fatura emitida pela  concessionária  de  serviços
públicos.
    O objetivo é poder produzir prova de residência para  outros  usuários-
consumidores que residem  em  um  mesmo  local,  além  do  responsável  pelo
pagamento da fatura. De fato, a prova de residência é  exigida  em  diversas
situações na vida corrente, desde a concessão de  crédito  pelo  mercado  em
geral até a concessão de direitos de cidadania pelo próprio Estado.
    O Estado-membro é competente para legislar sobre essa matéria, à luz do
art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe que compete à  União,
aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo.
    Esse dispositivo constitucional prevê que à União  cabe  a  edição  das
normas gerais, cabendo aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  a  disciplina
específica desses assuntos, exercendo competência legislativa suplementar.
    Para tanto, o Código de Defesa do Consumidor previu a aplicabilidade de
seus preceitos a um tipo especial de usuário:  o  consumidor.  Dessa  forma,
dispõe seu artigo 22 que os  órgãos  públicos,  por  si  ou  suas  empresas,
concessionárias,  permissionárias   ou   sob   qualquer   outra   forma   de
empreendimento, são obrigados a  fornecer  serviços  adequados,  eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
    O projeto que apresentamos amplia o alcance das faturas de serviços  de
água, gás,  energia  elétrica  como  comprovantes  de  residência,  trazendo
benefícios aos usuários do serviço público do estado de São Paulo.
    Por estas razões, solicitamos o apoio dos nobres Deputados e  Deputadas
para a aprovação da matéria.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Castello Branco - PSL