

PROJETO DE LEI Nº 348, DE 2019

         Cria  o  Projeto  Prosseguir  no  Sistema   Estadual   de   Ensino,
         implementando o P.E.I.- Plano Educacional Individualizado, para  os
         alunos com necessidades especiais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Sistema de Ensino das redes  municipais  e  estaduais  do
Estado de São Paulo, implantará o  Projeto  Prosseguir,  implementando  o  –
P.E.I.  -  Plano  Educacional  Individual  aos   alunos   com   necessidades
especiais.
    Artigo  2º  -  O  Projeto  ora  instituído  ficará  sob  o  comando   e
responsabilidade da Secretaria  de  Estado  da  Educação,  que  definirá  as
competências dos profissionais em cada  nível  educacional  de  seu  quadro,
devendo  orientar  e  estimular  as  prefeituras  municipais,  para  que   o
implantem nos níveis educacionais sob sua responsabilidade.
    Artigo 3º - O Projeto  Prosseguir  consiste  na  implantação  do  Plano
Educacional Individual, para o  acompanhamento  do  aluno  com  necessidades
especiais durante a sua  vida  escolar,  consistindo  em  relatórios  anuais
apontando os seguintes termos:
    I - As necessidades do aluno no âmbito familiar e escolar;
    II - Avaliação das condições de saúde geral;
    III - Necessidades educacionais especiais do aluno;
    IV - Desenvolvimento do aluno quanto  a  função  cognitiva,  motora,  e
pessoal/social;
    V - Atividades de Vida Autônoma e Social.
    Artigo 4º - O Plano Educacional  Individual  ao  término  de  cada  ano
escolar  deverá  ser  encaminhado  para  o  responsável   pelo   aluno   com
necessidades especiais no próximo ano letivo.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em todos  os
seus aspectos.
    Artigo  6º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  lei  serão
suportadas por destinações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Todos sabemos as muitas dificuldades que uma  pessoa  com  necessidades
especiais tem pela vida afora. As dificuldades  influenciam  todos  os  atos
dessas pessoas, particularmente sua participação na  vida  escolar.  Sabemos
que   os   limites   impostos   pela   deficiência   dificultam   locomoção,
participação, postura, expressão.
    Todas essas dificuldades são transferidas  para  a  escola  quando  uma
criança ou jovem é recebido em  uma  instituição  escolar.  As  dificuldades
afetam a  qualidade  do  atendimento  dessas  crianças  e  jovens,  pessoas,
cidadãos portadores de direitos, nas escolas.
    Tais  dificuldades  acentuam-se  quando  ao  receber   um   aluno   com
necessidades especiais, o professor tutor desconhece  totalmente  quais  são
as dificuldades físicas, intelectual e emocional da criança  ou  adolescente
a ser acolhido.
    O Projeto Prosseguir propõe ações, através da elaboração de  relatórios
do professor regular em parceria com o  professor  especializado  resultando
no P.E.I – Plano Individual Especializado, com objetivo de  apresentar  esse
novo aluno aos novos professores e  suas  especificidades,  como  também  os
melhores recursos para que  esse  aluno  acesse  o  conhecimento  com  maior
qualidade e facilidade, como sinalizador e  forte  aliado,  para  seguir  em
frente com suas conquistas e prever possibilidades  técnicas  e  pedagógicas
para uma melhor adaptação desse  aluno  e  de  toda  a  comunidade  escolar,
garantindo a continuidade do acesso pleno de pessoas com deficiência à  vida
acadêmica,    eliminando     barreiras     comportamentais,     pedagógicas,
arquitetônicas e de comunicação.
    Assim, o Projeto Prosseguir vem atender a uma necessidade recorrente da
rede, que acontece no inicio de cada ano letivo  sobre  as  necessidades  do
aluno com necessidades  especiais,  promovendo  o  suporte  no  processo  de
transição, através do P.E.I., sendo possível  visualizar  e  compreender  de
forma objetiva, considerando suas potencialidades, seus avanços e  sugestões
para continuidade nos estudos.


    Posto isto, conclamamos os  nobres  deputados  a  concederem  apoio  ao
Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.
    Sala das Sessões, em 28/3/2019.
    a) Analice Fernandes - PSDB