

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2022


                                 Susta o artigo 3º do Decreto nº 65.414, de
                                 22 de  dezembro  de  2020,  que  revoga  a
                                 gratuidade  nos  transportes  públicos  de
                                 passageiros às pessoas maiores de 60 anos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, artigo 3º do Decreto nº 65.414 de 22 de dezembro  de
2020, que revoga a gratuidade nos transportes  públicos  de  passageiros  às
pessoas maiores de 60 anos.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Estava garantido o direito aos passageiros idosos maiores de 60 anos, a
gratuidade nos transportes públicos por força do Decreto nº 60.595 de 02  de
julho de 2014. Esse benefício a população idosa estava  em  conformidade  as
disposições legais  constantes  no  artigo  39,  §  3º  da  Lei  federal  nº
10.741/2003 - Estatuto do Idoso.

    Ocorre que com a edição do Decreto 65.414/2020, o Estado de  São  Paulo
prevê que continuarão a viajar gratuitamente em ônibus, trens e metrô,  além
dos ônibus intermunicipais da Região Metropolitana, os idosos  acima  de  65
anos.

    Contudo, esse novo Decreto não pode continuar no  ordenamento  jurídico
Bandeirante, pois conforme garante a Constituição Federal e  o  Estatuto  do
Idoso, cujo art. 39, § 3º, dispõe que "No caso das pessoas compreendidas  na
faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta  e  cinco)  anos,  ficará  a
critério da legislação local dispor sobre as  condições  para  exercício  da
gratuidade nos meios de transporte previstos no caput  deste  artigo".  Ora,
havia no ordenamento jurídico do Estado de São Paulo o direito a  gratuidade
ao transporte para a população idosa a partir  de  60  anos  completos;  por
isso, há a necessidade de sustar os efeitos  do  mais  recente  Decreto  que
revogou esse direito adquirido.

    Há julgados no Superior Tribunal de Justiça que reconhecem os idosos  a
condições de vulnerabilidade social devido as questões  físicas,  emocionais
e psicológicas, sendo o dever do Estado  o  amparo  e  os  cuidados  a  essa
população como reconhecida na própria CF, ao  dispor  no  art.  230  que  "A
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar  as  pessoas  idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e  bem-
estar e garantindo-lhes o direito à vida".

    É cediço que o direito à vida é um direito fundamental, e o direito  ao
envelhecimento e sua proteção, entende-se que é uma extensão  do  direito  à
vida.

    Logo a proteção ao idoso tem a natureza de direito social (por força do
Estatuto do Idoso) e fundamental (o direito  à  vida,  ao  idoso,  abarca  o
envelhecer com dignidade). Observamos na  Constituição  Federal/88,  em  seu
art. 3º inciso IV, ao garantir como  objetivo  fundamental  da  República  a
promoção do bem  de  todos,  sem  qualquer  preconceito  relativo  à  idade,
autoriza a equiparação do  direito  ao  envelhecimento  digno  aos  direitos
formalmente fundamentais.

    Além disso, o Estatuto do Idoso no art. 10 § 1º  inciso  I  garante  ao
idoso o direito de ir, vir  e  estar  nos  logradouros  públicos  e  espaços
comunitários. Trata-se, mais amplamente, da liberdade  pública  relativa  ao
direito de locomoção, ou seja, garantia de ir e vir sem qualquer  restrição,
inclusive no valor da tarifa.

    Além disso, devemos observar o que está previsto no Estatuto da  Pessoa
com Deficiência - Lei 13.146/15, que define, no art. 3º inciso  IX,  "pessoa
com mobilidade reduzida",  entendendo  assim  toda  aquela  que  tenha,  por
qualquer motivo, dificuldade  de  movimentação,  permanente  ou  temporária,
gerando redução efetiva da  mobilidade,  da  flexibilidade,  da  coordenação
motora ou da percepção, incluindo os idosos. Em  especial  no  art.  46  que
garante o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência  ou
com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade  de  oportunidades  com
as demais pessoas.

    Portanto, podemos concluir que o idoso tem direito fundamental  à  vida
com dignidade, a envelhecer em estado de bem-estar,  direito  de  locomoção,
acesso arquitetônico, trânsito e transporte acessível, e por  se  tratar  de
pessoa com mobilidade reduzida, tem incorporado os  direitos  concedidos  às
pessoas com deficiência.

    Assim,  se  o  Estado   diminui,   restringe   ou   extingue   direitos
fundamentais, isso viola o princípio da proibição do  retrocesso,  violando-
se o próprio Texto Constitucional. Revogar o  benefício  da  gratuidade  aos
passageiros idosos a partir dos 60 anos completos é um  retrocesso,  não  só
de um direito adquirido, mas de um direito fundamental de caráter social.

    A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar”
(artigo 20, inciso IX)

    É o que se propõe mediante o presente Projeto de Decreto Legislativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.

    Sala das Sessões, em 3/2/2022.

    a) Edna Macedo