

PROJETO DE LEI Nº 690, DE 2019

         Obriga  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a  liberar   emenda
         parlamentares aos municípios que declarem estado de  emergência  ou
         calamidade pública.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Governo do Estado de São Paulo obrigado  a  liberar,
com prioridade, as emendas parlamentares, já publicadas no  Diário  Oficial,
aos municípios que declarem estado de emergência ou calamidade pública.
    §1º - A liberação  das  emendas,  que  trata  o  caput  dever-se-á  ser
realizado no prazo de 30 (trinta) dias da comunicação do status.
    §2º - Entende-se como Estado de Emergência, o  status  decretado  pelos
órgãos de  monitoramento  meteorológico  e  da  defesa  civil,  em  face  de
desastres de grande porte, com duração indeterminada.
    §3º - Entende-se como  Calamidade  Pública,  o  status  decretado  pela
prefeitura, em face de desastres grandes e com muitas vítimas,  com  duração
de no máximo 180 dias.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Alguns municípios do Estado de São Paulo, nos últimos  meses,  em  face
das  fortes  chuvas  e  demais  desastres  naturais,  vêm  sofrendo  com  as
enchentes, como  é  o  exemplo  de  Peruíbe,  Miracatu,  Ubatuba  e  outras,
entretanto, por não possuírem dinheiro, permanece no  Estado  de  Emergência
e/ou Calamidade Pública por muito tempo.
    Por outro ponto, existem diversas emendas,  de  origem  dos  Deputados,
para  essas  cidades,  que  já  foram  publicadas,  entretanto,  não   foram
empenhadas, por motivos desconhecidos.
    Desse modo, o presente projeto objetiva a obrigatoriedade de  liberação
das emendas já publicadas, no prazo de 30 dias da comunicação  da  urgência,
para as cidades que estão em Estado de Emergência e/ou  Calamidade  Pública,
mas por algum motivo não foram liberadas.
    Pelos fatos expostos e pela relevância da matéria, conto  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 22/5/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI