

                       PROJETO DE LEI Nº 879, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  Estadual  a
                                 celebrar convênios  com  os  Municípios  e
                                 Organizações  da  Sociedade   Civil   para
                                 viabilizar o resgate de animais domésticos
                                 em condições de maus-tratos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  celebrar
convênios  com  os  Municípios  e  Organizações  da  Sociedade  Civil   para
viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.

    §1º - O convênio deve prever em seus termos a disponibilidade por parte
dos Municípios e Organizações da Sociedade Civil  para  acolher  os  animais
domésticos que venham a ser resgatados  em  condições  de  maus-tratos  pela
Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil  Municipal,  respeitando-se  o
limite de lotação do local de acolhimento.

    §2º - A celebração do convênio deverá ser precedida  de  avaliação  das
condições  de  abrigamento  dos  animais,  verificando-se  a  existência  de
práticas de bons tratos no local.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo  Estadual  propor  medidas  que  facilitem  o  resgate  de
animais domésticos em condições de maus-tratos. Neste  sentido,  a  presente
proposta tem por objetivo  provocar  o  Poder  Executivo  para  que  celebre
convênios  com  os  Municípios  e  Organizações  da  Sociedade  Civil   para
viabilizar o acolhimento de animais que necessitam de abrigo.

    É de conhecimento comum para  aqueles  que  atuam  na  causa  animal  a
dificuldade operacional que existe em relação à destinação  de  animais  que
são resgatados em ocorrências envolvendo o crime  de  maus-tratos.  Trata-se
de um grande obstáculo aos órgãos de Segurança  Pública,  que  muitas  vezes
ficam limitados em  sua  atuação  por  não  haver  locais  disponíveis  para
abrigar os animais que necessitam ser removidos.

    Assim, a presente proposta busca mitigar  esse  problema  por  meio  da
colaboração do Estado com os Municípios e Organizações  da  Sociedade  Civil
para que estes tenham condições de firmar um compromisso com  o  acolhimento
de animais resgatados pela Polícia Civil, Polícia  Militar  e  Guarda  Civil
Municipal. Cabe destacar que o acolhimento  deverá  seguir  as  práticas  de
bons tratos, respeitando-se os limites de lotação para  assegurar  condições
dignas aos animais.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE