

                       PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020


                           Altera a Lei nº 10.705,  de  28  de  dezembro  de
                           2000,  que  dispõe  sobre  o  Imposto   sobre   a
                           Transmissão "Causa Mortis" e Doação de  Quaisquer
                           Bens ou Direitos - ITCMD visando à mitigação  dos
                           efeitos da pandemia do novo coronavírus  -  COVID
                           19 no âmbito do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Passam a vigorar  com  a  redação  que  segue,  os  dispositivos
adiante indicados da Lei nº 10.705, de 28  de  dezembro  de  2000,  alterado
pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001 e pela Lei nº 16.050 de 15  de
dezembro de 2015:
         I- alteram-se as alíneas “a” a “e” do  inciso  I  do  artigo  6º  e
         acrescenta o § 3º-A no inciso II do mesmo artigo:
         “Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
         I - a transmissão "causa mortis":
         a) de imóvel de residência urbana ou rural até 10.000 UFESPs se  os
         familiares beneficiários nele residam ou não  tenham  outro  imóvel
         (NR).
         b) de imóvel cujo valor não ultrapassar 4.000 UFESPs desde que seja
         o único transmitido (NR).
         c) de ferramenta e equipamento  agrícola  de  uso  manual,  roupas,
         aparelho de uso doméstico e demais bens móveis de pequeno valor que
         guarneçam os imóveis referidos nas alíneas anteriores,  cujo  valor
         total não ultrapassar 4.000 UFESPs (NR).
         d) de depósitos bancários  e  aplicações  financeiras,  cujo  valor
         total não ultrapassar 1.800 UFESPs (NR).
         e) de quantia devida pelo empregador ao empregado,  pelo  Instituto
         de Seguro Social e Previdência (INSS), pela São  Paulo  Previdência
         (SPPREV) no limite do valor pago pelo INSS,  incluindo-se  quantias
         derivadas de verbas e prestações de caráter  alimentar  decorrentes
         de decisão judicial em processo próprio  e  o  montante  de  contas
         individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo  de
         Participações PIS-PASEP,  não  recebido  em  vida  pelo  respectivo
         titular.
         II - a transmissão por doação:
         § 3º-A -  Fica  isenta  do  imposto  a  transmissão  decorrente  da
         extinção do usufruto (NR).”
         II - dá nova redação ao artigo 7º:
         “Artigo 7º - O contribuinte do imposto  é  o  herdeiro,  legatário,
         fiduciário, donatário, cessionário ou beneficiário, assim entendida
         a pessoa em favor da qual se opera a doação ou  transmissão  “causa
         mortis” de bem ou direito (NR)
         Parágrafo único - No caso de doação, se o donatário não residir nem
         for domiciliado neste Estado, o contribuinte será o doador (NR)”
         III- acrescente-se o  inciso  IX  ao  artigo  8º,  com  a  seguinte
         redação:
         “IX  -  as  entidades  de  previdência  complementar,  públicas  ou
         privadas, e as sociedades seguradoras, na hipótese  de  transmissão
         de  valores  e  direitos  relativos   a   planos   de   previdência
         complementar, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL)  ou
         Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).”
         IV - altere-se  o  §  2º  do  artigo  9º,  alterando  o  item  4  e
         acrescentando os itens 5 e 6.
         “4 - 2/3 (dois terços) do valor do bem, na transmissão não  onerosa
         da nua-propriedade, quando o transmitente não tiver sido  o  último
         titular do domínio pleno (NR)
         5 - valor integral do bem, na doação com reserva de usufruto;
         6 - valor integral do bem,  na  transmissão  não  onerosa  da  nua-
         propriedade, quando o transmitente tiver sido o último  titular  do
         domínio pleno.”
         V -dá nova redação ao artigo 13:
         “Artigo 13 - No caso de imóvel, urbano ou rural, o valor da base de
         cálculo é o valor de mercado (NR)
         § 1º - O  valor  de  mercado  será  divulgado  pela  Secretaria  da
         Fazenda, que, para  essa  finalidade,  poderá  celebrar  convênios,
         termos de cooperação, parcerias, contratar serviços  especializados
         ou adotar outros  procedimentos  previstos  na  legislação  para  a
         apuração do referido valor.
         § 2º - Enquanto a Secretaria da Fazenda não  divulgar  o  valor  de
         mercado referido no § 1º, a base de cálculo será:
                      1 - se imóvel  rural,  o  valor  da  terra-nua  e  de
         imóveis com benfeitorias, divulgado pela Secretaria de  Agricultura
         e  Abastecimento  do  Estado  de  São  Paulo  ou  outro  órgão   de
         reconhecida idoneidade;
                      2  -  se  imóvel  urbano,  o  valor  utilizado   pela
         administração tributária municipal do local do  bem  para  fins  de
         tributação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis  -  ITBI,
         ou, na  sua  falta,  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Predial  e
         Territorial Urbana - IPTU.
         § 3º - na hipótese de os valores referidos nos  §§  1º  ou  2º  não
         corresponderem aos de mercado, poderá ser  instaurado  procedimento
         administrativo de arbitramento da base de cálculo.”
         VI - altere-se o § 3º do artigo 14:
         “§ 3º - Nos casos em que a ação, quota,  participação  ou  qualquer
         título  representativo  do  capital  social  não  for   objeto   de
         negociação ou não tiver sido negociado nos  últimos  180  (cento  e
         oitenta) dias, a  base  de  cálculo  será  o  valor  do  patrimônio
         líquido, apurado nos termos do artigo 1.179 da Lei nº 10.406, de 10
         de janeiro de 2002 (Código Civil), ajustado  pela  reavaliação  dos
         ativos e passivos, incluindo-se a atualização dos ativos  ao  valor
         de mercado na data do fato gerador,  observando-se  o  disposto  na
         legislação, em especial o previsto no Capítulo IV desta lei (NR)”
         VII - alterando-se o artigo 16, acrescentando-lhe os incisos I a VI
         e parágrafos, renumerando-se os demais:
         “Artigo 16 - O imposto é calculado aplicando-se os  porcentuais,  a
         seguir especificados, sobre o valor fixado para a base de  cálculo,
         esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão (NR)
         I - 0% (zero por cento) sobre a parcela da base de cálculo que  for
         igual ou inferior a 10.000 UFESPsna hipótese de transmissão  “causa
         mortis” ou  igual  ou  inferior  a  2.500  UFESPs  na  hipótese  de
         transmissão por doação (NR)
         II - 4% (quatro por cento) sobre a parcela da base de  cálculo  que
         exceder 10.000 UFESPse for igual  ou  inferior  a  30.000  UFESPsna
         hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a 2.500 UFESP se
         igual ou inferior a 15.000 UFESPs na hipótese  de  transmissão  por
         doação (NR)
         III - 5% (cinco por cento) sobre a parcela da base de  cálculo  que
         exceder 30.000 UFESPs e for igual ou inferior  a  50.000  UFESPs;na
         hipótese de transmissão “causa mortis” ou superior a  15.000  UFESP
         se igual ou inferior a 50.000 UFESPs na hipótese de transmissão por
         doação (NR)
         IV - 6% (seis por cento) sobre a parcela da  base  de  cálculo  que
         exceder 50.000 UFESPs e for igual ou inferior a 70.000 UFESPs  seja
         na transmissão causa mortis ou doação (NR)
         V - 7% (sete por cento) sobre a parcela  da  base  de  cálculo  que
         exceder 70.000 UFESPs e for igual ou inferior a  90.000UFESPs  seja
         na transmissão causa mortis ou doação (NR)
         VI - 8% (oito por cento) sobre a parcela da  base  de  cálculo  que
         exceder 90.000 UFESPs seja na transmissão causa  mortis  ou  doação
         (NR)
         § 1º - O imposto devido é  resultante  da  soma  total  da  quantia
         apurada na respectiva operação de aplicação dos  porcentuais  sobre
         cada uma das parcelas em que  vier  a  ser  decomposta  a  base  de
         cálculo (NR)
         § 2º - Para fins do disposto neste  artigo,  nas  transmissões  por
         doação, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 9º  desta
         lei.
         § 3º - Os recursos livres de vinculações oriundos da arrecadação do
         imposto de que trata esta lei serão destinados exclusivamente  para
         o financiamento das ações e programas de saúde pública”
Artigo 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 5º da Lei 10.075, de  28  de
dezembro de 2000.
Artigo 3º - Fica revogada a alínea “f” do inciso I do artigo 6º  da  Lei  nº
10.705, de 28 de dezembro de 2000.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias da referida publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O Brasil é o segundo país de maior concentração de renda  do  mundo,  abaixo
apenas do Catar, de acordo com o  Relatório  de  Desenvolvimento  Humano  do
Programa das Nações Unidas para  o  Desenvolvimento  (PNUD),  que  considera
todos os países para os quais a ONU reúne dados entre 2010 e  2017.  Segundo
o estudo, o 1% das pessoas mais ricas do Brasil concentrava 28,3%  da  renda
total do País, ante 29% no Catar.
A forma mais eficaz de combater esse privilégio imoral  de  apropriação  das
principais riquezas do país por uns  poucos,  é  adotar  normas  tributárias
progressivas e justas, no âmbito de uma  ampla  reforma  que  democratize  o
acesso à renda e  ao  patrimônio  a  todos  os  brasileiros.  Enquanto  essa
reforma vem sendo prometida e adiada  por  vários  governos,  propomos  este
Projeto  de  Lei,  no  intuito  de  atualizar  e  corrigir,  por   meio   da
progressividade, os percentuais de  incidência  das  alíquotas  do  ITCMD  -
Imposto sobre “Causa  Mortis”  e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou  Direitos,
tributo sobre o  qual  os  estados  têm  jurisdição.  O  projeto  se  dedica
igualmente a corrigir aspectos  da  Lei  da  ITCMD,  de  modo  a  esclarecer
dubiedades e a falta de clareza em alguns de seus artigos,  além  de  evitar
brechas utilizadas infelizmente na  eventual  sonegação  fiscal.  Também  no
sentido de aperfeiçoar a Lei e ao mesmo tempo evitar  injustiça  tributaria,
tivemos o cuidado de diferenciar os limites iniciais das faixas  de  isenção
para as doações, um dos itens mais complexos da ITCMD.
A proposta eleva a alíquota única de 4% cobrada  em  São  Paulo  pelo  ITCMD
para até 8%, que é  o  teto  desta  contribuição  estabelecido  pelo  Senado
Federal, a exemplo do que vêm fazendo desde  2018  dez  estados  brasileiros
(em 2015 eram apenas três): Ceará, Santa  Catarina,  Mato  Grosso,  Paraíba,
Sergipe, Goiás, Pernambuco, Tocantins, Bahia e Rio  de  Janeiro,  de  acordo
com dados levantados  pela  consultoria  Ernst  &  Young.  Trata-se  de  uma
importante medida de justiça tributária, pois  estamos  tratando  do  estado
mais rico da federação,  onde  a  desigualdade  de  renda  é  gritante  e  o
aperfeiçoamento  da  estrutura  tributária  poderá  ajudar  a  reduzir  essa
distorção.
Não apenas dez estados brasileiros estão à frente de São Paulo  na  cobrança
do ITCMD, como o Brasil está muito atrás de  países  europeus,  asiáticos  e
dos Estados Unidos. De acordo  com  o  economista  francês  Thomas  Piketty,
autor do  bestseller  mundial  O  Capital  no  Século  XXI,  “após  inúmeras
variações ao longo do século XX, as alíquotas aplicadas às  transmissões  de
herança de valor mais elevado situam-se  entre  30%  e  55%  nos  principais
países capitalistas, sejam os Estados Unidos, o  Reino  Unido,  o  Japão,  a
Alemanha e a França. No Japão, a maior taxação foi  inclusive  aumentada  em
2015, de 50% para 55%. Na Ásia oriental, também existe uma  taxação  elevada
em outros países capitalistas da região,  como  a  Coréia  do  Sul,  onde  a
alíquota chega a 50% das transmissões de herança de maior valor”.  O  ITCMD,
recorde-se, é no Brasil o imposto que equivale ao imposto sobre herança  dos
países acima mencionados.
Mesmo o teto de 8% que propomos está superado não apenas na  comparação  com
os  países  ricos,  mas  também  se  cotejado  com  a  estrutura  tributária
vergonhosa e injusta vigente em nosso estado e em nosso país.  Com  isenções
para os lucros obtidos em operações  no  mercado  de  capitais  e  alíquotas
baixas ou inexistentes no caso da distribuição de lucros  e  dividendos  aos
acionistas de empresas, a desigualdade em nosso país vai  continuar,  e  até
piorar, com o tempo.
Há vários projetos em  tramitação  na  Câmara  dos  Deputados  e  no  Senado
Federal propondo o aumento do teto do ITCMD. Um deles,  sugerido  ao  Senado
em 2015, é de autoria do CONFAZ - Conselho Nacional de Política  Fazendária,
que reúne secretários estaduais de fazenda e finanças, e propõe  a  elevação
do teto do ITCMD para 20%. O Sindifisco - Sindicato Nacional dos Fiscais  de
Renda chegou a propor no mês de março deste ano, entre outras  medidas  para
fazer frente ao coronavírus, a elevação do teto de incidência do ITCMD  para
30%.
Um argumento adicional para a elevação do teto, e que  vem  sendo  usado  no
debate feito no Congresso  Nacional,  para  embasar  projetos  em  discussão
sobre o tema, é que as heranças e as doações  no  Brasil  estão  sendo  sub-
tributadas, seja pelo teto excessivamente baixo, seja em virtude da  isenção
do imposto de renda que beneficia os herdeiros. Em vista  disso,  há  vários
projetos de parlamentares estabelecendo a  cobrança  do  IR,  sendo  que  um
deles é de autoria do Poder Executivo. Em tramitação  desde  2015,  o  texto
propõe o recolhimento do IR, com o compromisso de descontar o montante  pago
aos estados, através dos seus ITCMD.
Mais do que nunca, no momento em que o  Estado  precisa  apoiar  as  pessoas
mais vulneráveis e carentes, tanto no socorro de  sanitário  às  vítimas  da
pandemia do coronavírus como no apoio financeiro àqueles cuja  renda  cessou
em virtude  das  medidas  de  isolamento  social,  é  nossa  obrigação  como
parlamentares reunir recursos para essa  finalidade.  Em  boa  medida,  tais
recursos poderão advir do aumento da arrecadação tributária  do  Estado,  em
especial de fonte autônoma em relação à atividade econômica, como é  o  caso
da conta de ITCMD.
Em 2019, foram arrecadados nesta conta R$ R$ 3,154  bilhões  (três  bilhões,
cento e cinquenta milhões de reais), com base na alíquota única de  4%.  Com
a mudança ora proposta, a  estimativa  é  que  esse  valor  chegue  a  R$  6
bilhões, e isso pelo caminho da progressividade, na qual se cobra  mais  dos
que mais podem contribuir, em especial aqueles  situados  entre  o  1%  mais
rico do País.
Em matéria de destinação, há que se nomear a saúde  pública  como  principal
destino  dos  recursos  amealhados.  A  pandemia  evidenciou  a  necessidade
urgente de liberar recursos novos para o Sistema Único de  Saúde  (SUS),  em
especial restabelecendo a fonte de  financiamento  que  foi  bloqueada  pela
aprovação da Emenda Constitucional nº  95,  a  qual  já  retirou  do  SUS  o
equivalente a R$ 22 bilhões, desde 2016.
Seja para enfrentar o rescaldo da pandemia, cujo fim não se divisa  enquanto
não houver a oferta de vacina eficaz e segura, seja para apoiar o combate  a
endemias que se vão agravando no País e no Estado, a  prioridade  número  do
governo estadual deve ser o fortalecimento do  SUS,  em  ação  conjunta,  de
recursos e de meios administrativos,  que  podem  e  devem  ser  partilhados
entre o Estado, a União e os municípios, como rezam  os  fundamentos  legais
do sistema de Seguridade Social do País.
Em coerência com esta necessidade, a proposta aqui feita é para destinar  os
recursos livres de vinculações arrecadados  com  o  ITCMD  para  a  área  da
saúde, sendo o restante direcionado para a educação, como já vem  ocorrendo.
Para se ter uma idéia da importância deste aporte na saúde paulista -  cerca
de R$ 4,2 bilhões -, ressalte-se  que  tal  valor  corresponderá  a  18%  de
aumento no orçamento da área, com base em valores deste ano.
Sala das Sessões, em16/4/2020.
a) Paulo Fiorilo - PT a) José Américo - PT