

                       PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  Política   Estadual   de
                                 Cuidados   às   Pessoas   Portadoras    de
                                 Transtorno  de  Acumulação  Compulsiva  de
                                 Animais e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente  Lei  objetiva  estabelecer  diretrizes  para  a
implementação da Política Estadual de  Cuidados  às  Pessoas  Portadoras  de
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Para fins  de  aplicação  desta  Lei,  considera-se  pessoa
portadora de transtorno de  acumulação  compulsiva  de  animais  aquela  que
apresenta comportamento psicopatológico de acumular um número  crescente  de
animais domésticos para si  de  forma  compulsiva,  não  se  atentando  para
condições mínimas  de  higiene  do  local  onde  os  animais  são  mantidos,
privando-os de cuidados veterinários e alimentação adequada,  não  aceitando
a necessidade de destiná-los à adoção e se  negando  a  reconhecer  a  forma
precária em que vivem e como  isto  impacta  em  seu  bem-estar  e  no  meio
ambiente ao redor.

    Parágrafo  único  -  O  acúmulo  de  animais  se  caracteriza  como   a
concentração excessiva  de  animais  domésticos  no  mesmo  local  e  o  não
oferecimento de padrões mínimos de bem estar, gerando sofrimento  a  eles  e
ao próprio tutor.

    Artigo 3º - A Política Estadual de Cuidados às  Pessoas  Portadoras  de
Transtorno de Acumulação Compulsiva  de  Animais  funcionará  com  base  nas
seguintes diretrizes:

    I - Garantia dos cuidados necessários à saúde física  e  emocional  das
pessoas portadoras deste comportamento psicopatológico;

    II - Redução dos riscos de transmissão de zoonoses  e  minimização  dos
problemas ambientais decorrentes do acúmulo de animais;

    III - Promoção do bem estar animal;

    IV - Incentivo ao restabelecimento dos vínculos sociais e  comunitários
das pessoas diagnosticadas após o tratamento.

    Artigo 4º - A Política Estadual de Cuidados às  Pessoas  Portadoras  de
Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais deverá prever a execução  das
seguintes ações:

    I - Identificação de casos de acumulação de animais;

    II - Diagnóstico do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais  por
equipe multidisciplinar da rede pública estadual de saúde;

    III - Garantia das intervenções profissionais necessárias e acesso  aos
tratamentos indicados por meio da rede pública estadual de saúde;

    IV  -  Acolhimento  dos  animais  e   disponibilização   dos   cuidados
veterinários necessários;

    V - Encaminhamento para adoção responsável.

    Artigo 5º - Para garantir a devida capacitação dos agentes que  atuarão
na execução da Política  Estadual  de  Cuidados  às  Pessoas  Portadoras  de
Transtorno de Acumulação Compulsiva  de  Animais,  o  Poder  Público  deverá
criar treinamentos estruturados e ministrados por  profissionais  das  áreas
de Medicina, Medicina Veterinária, Psicologia e Assistência Social.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção e defesa da saúde, além de proteção  do  meio  ambiente.  No  mesmo
sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm  direito  ao
meio ambiente ecologicamente  equilibrado,  bem  de  uso  comum  do  povo  e
essencial à sadia qualidade  de  vida,  impondo-se  ao  Poder  Público  e  à
coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo  que,  nos
termos do artigo 223, compete ao Sistema Único de Saúde “a  identificação  e
o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual  e
coletiva”. Já o inciso X do artigo 193 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo define  como  meta  a  criação  de  um  sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a Política Estadual  de  Cuidados  às
Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação  Compulsiva  de  Animais  por
ser um tema que abrange tanto a saúde humana quanto a saúde  ambiental  e  a
proteção animal.

    O Transtorno da Acumulação  refere-se  a  uma  psicopatologia  incluída
recentemente  na  nova  edição  do  Manual  Diagnóstico  e  Estatístico   de
Transtornos Mentais-  DSM-5  da  American  Psychiatric  Association  e  seus
principais sintomas remetem à necessidade de coletar objetos  e  animais  de
forma crescente e desenfreada e à dificuldade em desfazer-se dessas  posses,
gerando problemas de desorganização associados ao ambiente  de  convívio.  O
comportamento de acumular prejudica diversos aspectos da vida  cotidiana  da
pessoa acometida e os indivíduos  portadores  do  transtorno  de  acumulação
muitas vezes acabam se isolando e evitando o contato com as  demais  pessoas
de sua comunidade.

    No caso específico do  acúmulo  de  animais,  estes  são  mantidos  por
indivíduos que sofrem deste transtorno em um local  com  padrões  sanitários
precários, privados de alimentação e cuidados veterinários adequados, o  que
pode caracterizar maus tratos, oferecendo risco de proliferação de  zoonoses
aos animais e à comunidade ao redor.

    Casos de transtorno de acumulação de animais  estão  se  tornando  mais
comuns, o que exige a rápida identificação, diagnóstico  e  intervenção  por
profissionais especializados a fim de se garantir aos indivíduos que  sofrem
deste distúrbio o acesso a um tratamento de saúde adequado, bem como  evitar
a disseminação de zoonoses à comunidade e a  submissão  de  animais  a  maus
tratos.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE