

                       PROJETO DE LEI Nº 530, DE 2021


                                 INSTITUI   A    POLÍTICA    ESTADUAL    DE
                                 QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA  E  PROFISSIONAL   E
                                 DISPÔE SOBRE A  PREFERÊNCIA  DE  VAGAS  ÀS
                                 MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA  E
                                 FAMILIAR NO ESTADO DE SÃO PAULO.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Institui a Política  Estadual  de  Qualificação  Técnica  e
Profissional gratuita e dispões sobre a preferência  de  vagas  às  mulheres
vítimas de Violência Domestica e Familiar no Estado de São Paulo.

    Parágrafo Único  -  A  Política  Estadual  da  Qualificação  Técnica  e
Profissional de que trata o "caput" visa assegurar às  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e  familiar,  condições  para  exercer  efetivamente  os
direitos e garantias fundamentais que lhe são conferidas  pela  Constituição
Federal, em consonância com o disposto nos artigos 2º, 3º,8º  e  9º  da  Lei
Federal nº 11340/2006.

    Artigo 2º - A Política de que trata o Artigo 1º desta Lei deve alcançar
as seguintes medidas:

    I - Promover a capacitação técnica das mulheres  vítimas  de  violência
por meio da disponibilização  de  cursos  profissionalizantes  gratuitos  de
acordo   com   seu   interesse,   habilidade   e   diagnóstico   da   equipe
multidisciplinar prevista nos artigos 29 e 32 da Lei Federal 11340/2006;

    II - Promover campanhas de divulgação dos cursos profissionalizantes  e
técnicos oferecidos às vítimas de violência., bem  como  da  importância  da
denúncia das agressões; e

    III - Atender a previsão de políticas integradas nos termos  do  artigo
8º da Lei Federal nº 11340/2006, por meio de estabelecimento de convênios  e
parcerias entre todas as esferas do  poder  público,  com  as  universidades
para desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que  auxiliem
na escolha dos cursos a serem ofertados.

    Artigo 3º - Fica estabelecida a priorização e preferência  de  vaga  em
curso de qualificação técnica  e  profissional  gratuitos,  oferecidos  pelo
Governo do Estado, às mulheres vítimas de  violência  doméstica  e  familiar
que estejam em medida protetiva.

    Parágrafo Único - A priorização e preferência de que trata o "caput" se
dará através de bolsas ofertadas pelo Poder Executivo  em  escolas  técnicas
do Estado.

    Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as
Instituições de ensino privado.

    Artigo 5º - O Poder Executivo poderá reservar até 10% (dez  por  cento)
das vagas em programas já existentes, em parceria com as esferas nacional  e
municipal, sendo que no caso das vagas não  serem  preenchidas  poderão  ser
ofertadas ao público em geral.

    Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  poderá,  por  meio  de  mecanismos  e
ferramentas de comunicação, divulgar a  Política  Estadual  de  Qualificação
Técnica e  Profissional  gratuita,  bem  como  a  preferência  de  vagas  às
mulheres vítimas de Violência Domestica e Familiar no Estado de São Paulo.

    Artigo 7º - A qualificação técnica e profissional gratuita às  mulheres
vítimas de  violência  doméstica  e  familiar  deve  obedecer  às  políticas
definidas pelo Poder Executivo.

    Parágrafo Único. A elaboração das políticas mencionadas no "caput" deve
contar com a participação de órgãos públicos, entidades públicas de  direito
privado e da comunidade especializada.

    Artigo 8º - Para o cumprimento desta  Lei,  o  Poder  Executivo  poderá
incentivar os municípios a promover o atendimento  especial  às  vítimas  de
violência doméstica e a disponibilizar  cursos  de  qualificação  técnica  e
profissional voltados para as necessidades e para os costumes da região.

    Artigo 9º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a  presente  Lei  em
todos os aspectos necessários a sua efetiva aplicação.

    Artigo 10º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei  visa  a  formação  técnica  destas  mulheres
vítimas de violência domèstica e familiar em todas  as  áreas  profissionais
que compõem o mercado de trabalho estabelecidas as prioridades,  conforme  a
demanda  e  viabilização  do  pleno  acesso  ao  mercado  de  trabalho,  com
qualidade  profissional,  inclusão   social,   autonomia   e   independência
econômica.

    Esse Projeto de Lei é tão importante que, ao tempo em que  ajuda  essas
mulheres que em muitos casos são chefes de família, também as ajuda a  terem
independência. Grande parte  das  mulheres  que  sofrem  agressão  é  vítima
dentro das  suas  próprias  casas.  Muitas  dessas  mulheres,  infelizmente,
suportam porque não têm condições de se manterem financeiramente.

    Uma problemática gravíssima que  não  respeita  classe  social,  etnia,
religião,  idade  ou  grau  de  escolaridade.  Este  Projeto  de  Lei   traz
perspectivas para pessoas  e  projetos  sociais  a  elaborarem  práticas  de
enfrentamento e ajuda a mulheres em situação de  vulnerabilidade  por  causa
da violência doméstica e familiar.

    Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter  sofrido  algum
tipo de violência no último ano no Brasil,  durante  a  pandemia  de  Covid,
segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada  pelo  Fórum  Brasileiro
de Segurança Pública (FBSP). Isso significa  que  cerca  de  17  milhões  de
mulheres (24,4%) sofreram violência física, psicológica ou sexual no  último
ano. A porcentagem representa estabilidade em relação à última pesquisa,  de
2019, quando 27,4% afirmaram ter sofrido alguma agressão.

    Importante salientar que com a aprovação deste Projeto  de  Lei,  serão
ofertados, por  meio  de  parcerias  público-privadas,  cursos,  projetos  e
programas, de forma interdisciplinar e multidisciplinar, além  de  temáticas
sobre  desenvolvimento  do  empreendimento,  gestão   pública   e   privada,
finanças, gênero e direitos humanos e trabalhistas, entre outros.

    Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de  Lei
ora proposto e entendendo ser legítima a  iniciativa  parlamentar,  contamos
com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação do presente.

    Sala das Sessões, em 19/8/2021.

    a) Professor Kenny – PP