

                       PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2021


                                 Impede,  no  Estado  de   São   Paulo,   a
                                 decretação      de      fechamento      de
                                 estabelecimentos comerciais em decorrência
                                 da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia
                                 com  representantes  dos  empregadores   e
                                 empregados  dos  setores  de  alimentação,
                                 restaurantes,  bares,  turismo,   eventos,
                                 hotelaria,     lojistas,     profissionais
                                 liberais,  shopping   centers,   mercados,
                                 atacadistas,   lojas   de    conveniência,
                                 parques   temáticos,    cooperativas    de
                                 crédito, bem  como  com  representante  da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida, no Estado de  São  Paulo,  a  decretação  de
fechamento de estabelecimentos comerciais  em  decorrência  da  pandemia  da
Covid-19  sem  a  realização  de  reunião  prévia  com  representantes   dos
empregadores e empregados dos setores de alimentação,  restaurantes,  bares,
turismo, eventos,  hotelaria,  lojistas,  profissionais  liberais,  shopping
centers, mercados, atacadistas, lojas de  conveniência,  parques  temáticos,
cooperativas  de  crédito,  indústrias,  bem  como  com   representante   da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  a  ser  designado  pelo  seu
Presidente.

    § 1º - A reunião deverá ser realizada com, no mínimo, 48h  (quarenta  e
oito horas) de  antecedência  de  qualquer  determinação  de  fechamento  de
estabelecimentos comerciais e industriais.

    §2º - Na reunião, deverão ser apresentados embasamentos  científicos  e
de  saúde  pública  para  decretação  do  fechamento  dos   estabelecimentos
comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para  evitar  o
colapso na  economia  paulista  e  o  desemprego  no  estado,  além  de  ser
garantido  o  direito  de   manifestação   dos   representantes   presentes,
fisicamente ou por meio virtual.

    §3º - A reunião deverá ser gravada e transmitida em tempo real via rede
mundial de computadores e possibilitar a  participação  dos  representantes,
virtual ou presencialmente.

    Artigo 2º - A não observância no disposto nesta lei, além de desobrigar
os paulistas no cumprimento de decretação de fechamento,  caracterizará  ato
de improbidade administrativa a quem determinar tal ato.

    Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e  terá
sua validade enquanto durar a pandemia do Covid-19.




                                JUSTIFICATIVA





    O presente Projeto de Lei - baseado  na  propositura  protocolada  pela
Nobre Deputada Ana Caroline Campagnolo, da Assembleia Legislativa  de  Santa
Catarina  -  busca  tão  somente  assegurar  o  direito  ao  diálogo   e   à
participação dos geradores de emprego e renda  e  dos  empregados  em  nosso
estado antes de qualquer determinação brusca de fechamento ou lockdown.

    Neste sentido, destaca-se que o Estado de São Paulo tem a obrigação por
suas leis e pelos atos de seus agentes de assegurar,  em  seu  território  e
nos limites de sua  competência,  os  direitos  e  garantias  individuais  e
coletivos, sociais e  políticos  previstos  na  Constituição  Federal  e  na
Constituição Estadual, ou decorrentes dos princípios e do  regime  por  elas
adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o  Brasil
seja parte, logo, tornando-se plenamente viável a  aprovação  deste  projeto
de lei.

    Assim, peço o apoio aos nobres pares para a aprovação deste Projeto  de
Lei.




    Sala de Sessões, em 1/3/2021.

    a) Douglas Garcia - PTB