

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 36, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Presidente  da  São  Paulo  Previdência  (SPPrev),  para  que  apresente  os
documentos e informações mencionados a seguir, relacionados  à  contribuição
previdenciária dos aposentados e pensionistas.

    1. Desde a entrada em vigor do Decreto nº 65.021, de 19  JUN  20,  qual
foi o  valor  real  arrecadado  decorrente  da  contribuição  previdenciária
somente dos aposentados e pensionistas?

    2. Qual o número de  ativos  e  inativos  por  órgão  da  administração
direta? E da indireta?

    3. Qual é a receita e despesa de cada órgão da Administração direta?  E
da indireta?

    4. Qual o deficit real da previdência do Estado de São Paulo?




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme Lei Complementar nº 1.354/2020, a partir  de  5  de  junho  de
2020, entrou em vigor a nova contribuição previdenciária dos  aposentados  e
pensionistas civis, com alíquota de 16% sobre  o  valor  que  ultrapassar  o
teto do RGPS (R$ 6.101,06).

    Tal alteração foi aplicada, proporcionalmente, na folha de pagamento de
junho de 2020, com pagamento no 5º dia útil de julho, conforme seguiu: de  1
a 4 de junho de 2020, foi considerado o percentual atual (alíquota)  de  11%
e, a partir do dia 5 de junho de 2020, foi aplicado  o  novo  percentual  de
16%, ambos sobre o que exceder o teto.

    Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e ou pensões, será
considerado, para fins de cálculo da contribuição, o somatório  dos  valores
percebidos, de forma que a parcela  remuneratória  imune  incida  uma  única
vez.

    Entretanto, com a edição do Decreto  nº  65.021/2020  e  do  Comunicado
SPPREV, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020, a partir  de  18
de setembro de  2020,  a  contribuição  dos  aposentados  e  pensionistas  é
calculada a partir do valor do salário mínimo nacional (R$ 1.045).

    Tal desconto foi aplicado proporcionalmente na folha de  setembro,  com
pagamento no 5º dia útil de outubro, nos seguintes termos:  de  1  a  17  de
setembro de 2020, foi calculado o percentual de 16% acima do  teto  do  INSS
e, a partir de 18 de setembro de 2020, será aplicada a alíquota  progressiva
incidente  de  acordo  com  a  faixa  de  benefício,  na  razão   percentual
demonstrada pela tabela abaixo:

    [pic]

    No entanto, a Portaria SPPREV nº 29/2021, publicada no  Diário  Oficial
de  14/1,  dispõe  sobre  a   atualização   das   faixas   de   contribuição
previdenciária dos aposentados e pensionistas civis em razão da elevação  do
salário mínimo, que era R$ 1.045 e passou a ser de  R$  1.100,  do  teto  do
RGPS, que passou de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, e da  UFESP,  que  era  R$
27,61 e passou para R$ 29,09.

    Com a referida atualização, os beneficiários observaram uma redução  no
valor de sua contribuição, a depender do  valor  de  cada  benefício  e  das
faixas nos quais se enquadra.

    Com a  edição  do  Decreto  nº  65.021/2020  e  do  Comunicado  SPPREV,
publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2020, em  18  de  setembro  de
2020, a contribuição dos aposentados e pensionistas passou a  ser  calculada
a partir do valor do salário mínimo nacional  (atualmente  correspondente  a
R$ 1.100).

    Desta forma, está sendo  aplicada  alíquota  progressiva  incidente  de
acordo com a faixa  de  benefício,  na  razão  percentual  demonstrada  pela
tabela abaixo:

    [pic]

    Dessa forma, requeiro, nos termos  legais  e  regimentais,  informações
oficiais dessa SPPrev, de forma a prestarmos  contas  em  conjunto  junto  a
nossos contribuintes.

    Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Sergio Victor