
                        PROJETO DE LEI Nº 31, DE 2020


                                 Institui a Campanha “Dezembro Verde -  Não
                                 ao Abandono de Animais no  Estado  de  São
                                 Paulo”.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º – Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde - Não  ao
Abandono de Animais no Estado de São  Paulo”,  a  ser  realizada  anualmente
durante o mês de dezembro.
           Artigo 2º – A Campanha possui  o  objetivo  de  conscientizar  a
população de que o abandono de animais é crime, além de  ser  um  ato  cruel
que pode condenar o animal abandonado à morte.
           Artigo 3º – As atividades do “Dezembro Verde – Não  ao  Abandono
de Animais no Estado de São Paulo” poderá contar com  a  iniciativa  privada
ou entidades da sociedade civil.
           Artigo 4º – A presente  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





           A   presente   propositura   visa   criar   uma   Campanha    de
conscientização a população sobre o não abandono de animais, o  abandono  de
animais é crime com previsão na Constituição Federal  e  pelo  Código  Penal
vigente.
           Este número principalmente cresce ainda  mais  nos  períodos  de
final de ano e férias, as  pessoas  viajam,  não  tendo  muitas  vezes  onde
deixar seus animais e não podendo custear os  chamados  “hoteizinhos  Pets”,
optando pela medida extrema de abandono nas ruas.
           É de extrema importância mudar esse cenário  no  Estado  de  São
Paulo, promovendo campanhas de conscientização à população.
           Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim  sendo,  pelo  exposto,  contamos  com  apoio  dos
nobres pares na aprovação do presente projeto de lei.
           Sala das Sessões, em 11/02/2020.
           a) Alex de Madureira - PSD