LEI Nº 1113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869

Altera a Lei nº 995, de 26 de junho de 1998, que
institui a Taxa de Segurança Preventiva - TSP e o
Fundo de Modernização da Polícia Militar FUMPM, nas partes que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São alterados o caput e o § 2º do art. 1º, os arts. 2º e 3º, o caput do art. 4º,
o inciso V do art. 5º, os arts. 6º, 7º, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei nº 995, de 26 de junho de
1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica instituída a Taxa de Segurança Preventiva - TSP, tendo como fato
gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração policial
militar ao contribuinte ou posto à sua disposição, que exija vigilância, guarda ou zeladoria,
visando à preservação da segurança física de pessoa ou de patrimônio ou da ordem pública.
....................................................................................................................
§ 2º. Os serviços ou atos sujeitos à incidência da TSP são os especificados no
anexo único desta Lei, e serão cobrados de acordo com os valores atribuídos aos
respectivos eventos ou situações.
....................................................................................................................
Art. 2º. A TSP é devida anual, mensal ou unitariamente, na conformidade da
natureza do ato, serviço ou evento, e o seu pagamento efetuado previamente à prestação do
serviço ou à prática do ato, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte.
§ 1º. Em caso de renovação a taxa é devida:
I -quando mensal, até o vigésimo quinto dia do mês anterior ao período objeto
da renovação;


II -quando anual, até o dia 28 do mês de dezembro do exercício anterior ao
período objeto da renovação.
§ 2º. A TSP poderá ser paga, extraordinariamente, após a prestação do serviço,
avaliadas as circunstâncias de imprevisibilidade ou impossibilidade de preverem-se os
custos da contraprestação.
§ 3º. Quando a atividade não coincidir com o início do mês ou ano de vigência, o
pagamento, mensal ou anual, da TSP obedecerá o critério da proporcionalidade de cálculo
referente aos dias ou meses restantes.
§ 4º. O acionamento indevido de alarme ou equipamento similar instalado em
central de operações implicará a exigência do pagamento, a cargo do contribuinte, dos
custos da diligência, segundo os valores constantes do anexo único desta Lei.
§ 5º. A falta do pagamento previsto no parágrafo anterior importa a suspensão
do serviço até a pertinente regularização.
§ 6º. Para efeito de cobrança da TSP, quando exigida a presença de policiais
militares, considerar-se-á o emprego de homem/ hora, atentos os valores constantes do
anexo único desta Lei.
Art. 3º. O Comandante Geral da Polícia Militar baixará os atos administrativos
necessários a viabilizar os procedimentos inerentes à cobrança e fiscalização da TSP.
Art. 4º. O recolhimento da TSP realizar-se-á na rede bancária, através de guia
de arrecadação expedida pelo Comando Geral da Polícia Militar.
....................................................................................................................
Art. 5º .......................................................................................................
....................................................................................................................
V - aos interesses dos órgãos da administração direta e indireta dos poderes do
Estado.
Art. 6º. A TSP somente será restituída ou devolvida no caso de impossibilidade
da prestação do serviço ou lançamento a maior e por solicitação do contribuinte.


§ 1º. A repetição do indébito tributário será precedida de requerimento do
contribuinte ao Comandante Geral da Polícia Militar, acompanhado de declaração de
desistência da prestação do serviço e do comprovante original de pagamento da taxa.
§ 2º. O requerimento será autuado na unidade da Polícia Militar de domicílio do
contribuinte, logo submetido à manifestação do Comandante da respectiva circunscrição.
§ 3º. Do valor a devolver ou a restituir deduzir-se-ão os encargos financeiros
decorrentes de operações bancárias.
Art. 7º. A falsificação de guias de recolhimento ou outra fraude em prejuízo da
arrecadação da TSP constitui crime contra a ordem tributária, sujeito às disposições e
penalidades previstas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
..................................................................................................................
Art. 13. Fica instituído o Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM,
destinado a prover a Corporação de material permanente, equipamentos, reequipamento e
de instalações operacionais, bem assim a atender outras despesas de custeio e capital,
exceto obras públicas.
§ 1º. A aplicação dos recursos do FUMPM obedecerá à classificação de
despesas estabelecida na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Os bens adquiridos com recursos do FUMPM destinar-se-ão
exclusivamente à Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Art. 14. Constituem recursos do FUMPM os provenientes:
I - da cobrança da TSP;
II - das indenizações por danos ou extravio de bens pertencentes à Polícia
Militar;
III - de auxílio, subvenções ou doações federais, estaduais ou municipais;
IV - de convênios, contratos ou ajustes celebrados com entidades privadas ou
vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal e seus órgãos;
V - da alienação de bens inservíveis ou obsoletos;
VI - dos juros bancários e das rendas de capital provenientes de imobilização e
aplicação do FUMPM;


VII - de doações, contribuições e rendas eventuais.
Art. 15. O FUMPM, administrado pelo Comandante Geral da Polícia Militar,
terá os seus valores:
I - escriturados em conta própria especial, integrante da conta única do
Tesouro do Estado;
II -movimentados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, de acordo com a programação financeira e
legislação em vigor.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120
dias.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se os arts. 8º a 12 da Lei 995, de 26 de junho de 1998.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
TABELA DE SERVIÇOS E ATOS SUJEITOS À TAXA DE
SEGURANÇA PREVENTIVA – TSP
ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO/ATO A REALIZAR
(FATO GERADOR)

VALOR EM UFIR
ANO

MÊS UNIDADE/ DIA

1. Atos relativos ao serviço operacional em geral:
1.1 serviços relativos à segurança preventiva por homem/hora em estabelecimentos
bancários, sociedades em geral, fundações, indústrias, comércio, eventos esportivos
e de lazer com cobrança de ingresso (shows, exposições, feiras, rodeios, circos,
parques de diversão e similares):
1.1.1 policial militar/até uma hora (unidade mínima)
---------2,2
......
1.1.2
1
policial
militar/seis
horas 4.752
396
13,2
......................................
1.1.3
1
policial
militar/oito
horas 6.336
528
17,6
.......................................
792
26,4
1.1.4
1
policial
militar/doze
horas 9.504
.....................................
1.1.5
1 policial militar/vinte e quatro horas 19.008 1.584
52,8
.......................
1.2
prevenção com equipamentos de comunicação, alarme, rastreamento ou
similares:
1.2.1 por empresas de comércio de jóias, pedras ou
metais
preciosos
e
instituições
financeiras................
78,44
--------------1.2.2 por empresas fornecedoras ou instaladoras de
alarmes
residenciais,
para
cada 15,69
--------------residência...............
1.2.3 por empresas fornecedoras ou instaladoras de
alarmes
para
veículos,
para
cada 10,98
--------------veículo..................
1.2.4 por outros alarmes instalados nas organizações
policiais
militares 50,00
--------------.......................................................
2. Atos/Serviços prestados pela administração policial militar:


2.1

extratos
(por
folha)
................................................
------------3,0
2.2
cópias e formulários impressos (por folha) ------------0,63
............
2.3
atestados
diversos ------------2,0
.................................................
2.4 diárias/permanência de veículos apreendidos,
nas unidades operacionais policiais militares,
após
notificação do proprietário ------------3,3
........................................
2.5
inscrição em concurso para curso de formação
(por
aluno) ------------33,0
..............................................................
2.6
Inscrição em curso de atualização, treinamento
e
preparo para o
público externo ------------40,0
.............................
2.7
avaliação ------------15,0
psicológica..............................................
2.8
expedição de certificados e documentos
diversos
ao
público
externo ------------5,0
..................................................
3. Apresentação da banda de música no município/sede:
3.1
apresentação da banda de música no município
sede,
por
até
duas
horas
........................................
------------50
3.2
por mais de duas horas e até quatro horas ------------100
............
3.3
por mais de quatro horas e até seis horas ------------150
.............
3.4
acréscimo da apresentação da banda de música
com deslocamento para fora do município sede
(cada
quilômetro
rodado) -----------0,3
.......................................
3.5 acréscimo da apresentação da banda de música em caso de pagamento de diária
para os componentes da banda:
3.5.1 interior do Estado:
1
diária/homem
......................................................
-------- -------38
1/2
diária/homem -------- -------19
...................................................


3.5.2 Capital:
1
diária/homem -------- -------55
......................................................
27,5
-------- -------1/2
diária/homem
...................................................
3.5.3 interior de outro Estado:
1
diária/homem -------- -------46
-------- -------......................................................
23
1/2
diária/homem
...................................................
4. Serviços/Atos de natureza privada prestados pelo Corpo de Bombeiros da PM/TO:
4.1 vistorias em edificações com concessão de certificado de conformidade:
4.1.1 vistorias em edificações de classe de risco “a” e “b” conforme IRB (Instituto de
Resseguros do Brasil):
4.1.1.1até 750 m2 ou até três pavimentos
..........................
-------- ------20
4.1.1.2 acréscimo por m2 de edificação acima de 750
m2 ou acima
de três pavimentos -------- ------0,05
...........................
4.1.2 vistorias em edificações de classe de risco “c” conforme IRB:
.1.2.1 até 750 m2 ou até três
pavimentos -------- ------40
........................
4.1.2.2 acréscimo por m2 de edificação acima de 750
m2 ou acima
de três pavimentos
.................................
-------- ------0,05
4.1.3 vistorias em edificações de classe de risco especial conforme classificação do
departamento nacional de combustíveis (postos de revenda de GLP):
4.1.3.1
classe
I
-------- -------..................................................................
20
4.1.3.2
classe
II -------- -------30
-------- -------.................................................................
40
4.1.3.3
classe
III -------- -------50
................................................................
4.1.3.4
classe
IV
................................................................
4.2 emissão de laudo pericial de incêndios e sinistros .. -------- -------10
4.3 emissão de certificado de credenciamento .............
-------- -------80
4.4 renovação de certificado de credenciamento .......... -------- -------80


4.5
aprovação de projeto de edificações de classe de risco “a”, “b” e “c”, conforme
IRB:
4.5.1 edificações de até 750 m2 ou acima de três
pavimentos ..........................................................
-------- -------10
2
4.5.2 acréscimo por m de edificação acima de 750
m2
ou
acima
de
três
pavimentos -------- -------0,05
....................................
4.5.3 aprovação de projeto de edificações de classe de risco especial:
4.5.3.1
classe
I
e
II
-------- ------.............................................................
10
4.5.3.2
classe
III
e
IV -------- ------20
..........................................................
4.6 realização de serviços especiais:
4.6.1 corte de árvores que não estejam oferecendo
risco ou perigo eminente à segurança pública
..................
-------- -------10
4.6.2 içar, arriar ou deslocar objetos, semoventes,
equipamentos ou bens de uso particular -------- -------10
..................
5.
cada quilômetro rodado de embarcação
empregada
em
eventos
de
natureza
privada..........
-------- -------0,05
6.
cada quilômetro rodado de viatura empregada
em
eventos
de
natureza
privada
..................................
-------- -------0,2