
                 Requerimento de Informação n° 485, de 2020




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor Geral  da  Agência  Reguladora  dos
Transportes do Estado de São Paulo – ARTESP: Milton  Roberto  Persoli,  para
que preste as seguintes informações:

                       1. Quais medidas estão sendo tomadas pela ARTESP para
garantir o cumprimento do disposto no Decreto 64.884,  de  24  de  março  de
2020, assinado pelo governador do Estado?

                        2.  Quantas  empresas  já  foram   autuadas?   Houve
aplicação de multa para as empresas? Qual  o  montante  arrecadado?  Qual  a
destinação desses recursos?

                        3.  Os  policiais  que  não  tiveram  o  direito  de
gratuidade respeitado foram ressarcidos?






                  JUSTIFICATIVA


       O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EDITOU O  DECRETO  64.884  COM  O
OBJETIVO DE FACILITAR A LOCOMOÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DURANTE O  PERÍODO
DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, GARANTINDO AOS PROFISSIONAIS  DA  SEGURANÇA
PÚBLICA (MILITARES, CIVIS E BOMBEIROS) A GRATUIDADE DA TARIFA DO SERVIÇO  DE
TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.

                       Muitas empresas não estão cumprindo a  norma,  o  que
tem criado dificuldade a quem precisa desse modal para se  locomover  até  o
trabalho, nesse  período  em  que  os  policiais  civis  e  militares  e  os
bombeiros precisam ficar ainda mais tempo à disposição da população.






      Sala das Sessões, em 27/7/2020.

      a) Leticia Aguiar