
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2019

                  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

São Paulo, 25 de março de 2019.

Ofício nº 428/19 - JUR
Protocolado nº 126.891/15

Senhor Presidente:


                   Apresento a Vossa Excelência  solicitando  a  deliberação
da augusta Assembleia Legislativa o anexo projeto de  lei  complementar  que
amplia, no Ministério Público, o quadro de cargos de Promotor de  Justiça  e
acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Orgânica do  Ministério  Público
(Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993).

                   Renovo os protestos de estima e consideração.



                            Gianpaolo Poggio Smanio
                                       Procurador-Geral de Justiça


A Sua Excelência o Senhor

Cauê Macris

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
                                Justificativa

Digno Presidente, Ilustres Deputados:

         O Ministério Público do Estado de São Paulo tem, nos últimos  anos,
empreendido esforços no sentido  de  melhor  se  estruturar,  aparelhando­se
para cumprir, de forma adequada, os encargos que lhe foram  reservados  pela
Constituição Federal de 1988, bem como pela legislação infraconstitucional.

         Nesse  desiderato,  foram  aumentados  os  investimentos  no  apoio
logístico à atividade-fim, com  ampliação  física  das  áreas  destinadas  a
funcionar como  sede  dos  órgãos  de  execução  da  Instituição,  bem  como
adotando sempre como parâmetro de gestão  a  racionalização  no  emprego  de
recursos orçamentários.

        Priorizou-se, igualmente, o aprimoramento do pessoal de  apoio,  com
a contratação, sempre mediante concurso público, de  servidores  (Analistas,
Oficiais  de  Promotoria,  Auxiliares  de  Promotoria,   etc.),   destinados
primordialmente a melhor aparelhar a realização da atividade-fim dos  órgãos
de execução em primeira e segunda instância.

      É necessário considerar, entretanto, que o  sistema  de  prestação  de
Justiça vem passando por fase de intensa modificação, causada  especialmente
pela implantação do processo judicial eletrônico.

        A experiência tem demonstrado  que  se  a  implantação  do  processo
judicial  eletrônico  tem,  por  um  lado,  permitido  o  aprimoramento   da
prestação jurisdicional, notadamente pelo prestígio ao princípio da  duração
razoável do processo em função da simplificação e agilização na prática  dos
atos a cargo dos Cartórios Judiciais, por outro prisma  tem  implicado,  com
notoriedade, maior carga de trabalho aos profissionais  do  foro,  entre  os
quais se encontram os membros do Ministério Público.

     Paralelamente é visível que o Poder Judiciário do Estado de São  Paulo,
no  intuito  de  aprimorar  a  prestação  jurisdicional,   tornando-a   mais
acessível e rápida a todos os cidadãos, tem promovido  instalação  de  novas
unidades judiciais (Varas e respectivos Cartórios),  em  maior  número,  com
maior frequência e com maior rapidez do que se observava outrora.

      Igualmente, tem ampliado no número de Juízes Auxiliares, destinados  a
atuar em comarcas de entrância final, de que são exemplos a  promulgação  da
Lei nº 1.149/11 e a Lei nº 1.298/17 (esta última, responsável  pela  criação
de 150 cargos de Juízes Auxiliares do Interior).

     Embora nos últimos anos o Ministério Público tenha procurado  agir  com
contenção na nomenclaturação de novos cargos de Promotor de Justiça,  a  fim
de evitar, o tanto quanto possível, a  ampliação  das  despesas  de  pessoal
para orçamentos futuros (valendo-se da nomeação  de  servidores  para  apoio
aos órgãos de execução já existentes, buscando, com isso,  a  racionalização
nos meios e na atuação), não há como negar  que  em  determinadas  situações
torna-se inevitável a alocação, diante da criação de nova Vara Judicial,  de
um ou mais  novos  cargos  de  Promotor  de  Justiça,  conforme  a  hipótese
concretamente considerada.

     Essa dinâmica, acentuada nos últimos anos, e que pode ser percebida  no
estudo  preparatório  à  elaboração  do  presente  Projeto  de  Lei,  acabou
conduzindo a uma situação de escassez de cargos de Promotor  de  Justiça  no
Quadro de Cargos atualmente existente.

     Dessa forma é necessária a ampliação do  referido  Quadro  em  primeira
instância, ou seja, do número de cargos que,  no  futuro,  diante  de  novas
necessidades, poderão ser destinados às Promotorias de Justiça de  entrância
final,  intermediária  e  inicial,  bem  como  de  Promotores   de   Justiça
Substitutos.

    A entrância final é aquela em que se concentra o maior número de  cargos
da Instituição (1247 em  dezembro  de  2017),  e  também  aquela  em  que  o
crescimento tem se dado de forma  mais  acelerada,  pelo  grande  número  de
Varas instaladas, pela elevação de  diversas  comarcas  em  virtude  da  Lei
Complementar nº 1.274/2016, e ainda pela instituição, por  essa  mesma  lei,
de "gatilho"  para  a  elevação  administrativa  de  comarcas  de  entrância
intermediária à entrância final  sempre  que  atingirem  número  superior  a
100.000 eleitores.

    Na entrância intermediária, a Magistratura lota seus Juízes  Auxiliares,
que hoje totalizam 290 na Capital e 374 no Interior, o que  resulta  em  664
cargos.

   Trata-se da entrância em que o Ministério Público possui  a  menor  parte
de seus cargos nomenclaturados (186) e é nela  que  a  Instituição  pretende
lotar cargos com atribuição regional, cujos titulares possam ser  designados
pelo Procurador-Geral de  Justiça  para  atuar  em  qualquer  localidade  da
região  a  ser  definida,  com  mobilidade  e  dinamismo,  justamente   para
enfrentar a necessidade de  acompanhar  a  prestação  do  serviço  do  Poder
Judiciário.

     Também em relação aos  Promotores  de  Justiça  Substitutos,  o  número
atual exige certo reforço, mas não com a mesma intensidade que  se  verifica
em relação às entrâncias inicial e final.

     Com essas medidas, é  viável  alcançar  o  crescimento  responsável  da
Instituição, paulatina e vagarosamente, sem necessidade de  que,  em  futuro
próximo, novo  projeto  seja  apresentado,  porque  se  elevaria  o  estoque
abstrato de cargos de forma a poder-se atender às  necessidades  futuras  do
Ministério Público.

      Essa  solução  evitará  que,  a  médio  prazo,  estejam  esgotados  os
referidos cargos e não haja possibilidade de que o Ministério Público  venha
a  adequadamente  cumprir  as  funções  que  lhe   foram   reservadas   pela
Constituição Federal de 1988.

      Lembro  que  a  criação  dos  cargos  não   significa   sua   imediata
nomenclaturação. É que os cargos cuja criação ora se propõe  permanecerão  a
penas disponíveis no respectivo Quadro  de  Cargos,  para  serem  no  futuro
objeto de nomenclaturação (alocação),  sempre  mediante  prévios  estudos  e
critérios  objetivos  (como  vem  sendo  feito  pela  Procuradoria-Geral  de
Justiça); cada cargo, para ser efetivamente implantado, deve ser  objeto  de
proposta da Procuradoria-Geral de Justiça, que passa pela cuidadosa  análise
da Corregedoria-Geral do Ministério Público  e  pela  deliberação  do  Órgão
Especial  do  Colégio  de  Procuradores,  que  é  a  unidade   institucional
responsável por autorizar ou não o pedido.

      Assim, a aprovação do presente Projeto, e a edição  da  correspondente
Lei Complementar não implicará qualquer impacto orçamentário imediato.

       Com  a  aprovação  do  Projeto  e  a  edição  da  correspondente  Lei
Complementar contará o Ministério Público com reserva adequada de cargos  em
cada uma das entrâncias e no quadro dos Promotores de  Justiça  Substitutos,
de modo a poder atender à imprescindível expansão, e permitir  o  apropriado
funcionamento do sistema de Justiça do Estado de São Paulo.

     Por fim, a parcial e tópica alteração da Lei Orgânica vigente é  medida
que atende ao interesse público e, sobretudo, os princípios de  continuidade
e celeridade do serviço, permitindo  que  cargos  portadores  de  atribuição
regional possam assumir o exercício de funções  em  Promotorias  de  Justiça
que experimentem vacância prolongada do cargo.

     Ancorado nesses motivos, ofereço à deliberação  do  colendo  Parlamento
bandeirante o anexo projeto de lei.





                         Gianpaolo Poggio Smanio

               Procurador-Geral de Justiça


           Lei Complementar nº               , de        de     de

                                   Amplia, no Ministério Público, o  Quadro
                               de  Cargos  de   Promotor   de   Justiça   e
                               acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da  lei
                               Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
                               1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), e
                               dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei:

Artigo 1º. Ficam criados 200  (duzentos)  cargos  de  Promotor  de  Justiça,
classificados em entrância final, referência  VI,  na  Parte  Permanente  do
Quadro de Pessoal do Ministério Público.


Artigo.  2º.  Ficam  criados  l00  (cem)  cargos  de  Promotor  de  Justiça,
classificados em entrância intermediária, referência V, na Parte  Permanente
do Quadro de Pessoa I do Ministério Público.


Artigo 3º. Ficam  criados  70  (setenta)  cargos  de  Promotor  de  Justiça,
classificados em entrância inicial, referência IV, na  Parte  Permanente  do
Quadro de Pessoal do Ministério Público.


Artigo  4º.  Ficam  criados  30  (trinta)  cargos  de  Promotor  de  Justiça
Substitutos, referência III, na Parte Permanente  do  Quadro  do  Ministério
Público.


Artigo 5º. O artigo 165, da Lei Complementar nº 734, de 26  de  novembro  de
1993, passa a vigorar acrescido de inciso VI, com a seguinte redação:


"Artigo l65 Os membros do Ministério Público são substituídos:


……………...................………


VI - por Promotor de Justiça com atribuição regional,  mas  cujo  cargo  não
integre nenhuma Promotoria de Justiça, mediante  designação  do  Procurador-
Geral de Justiça. (AC)


……………...................………





Artigo 6º. O Procurador-Geral de Justiça,  antes  da  abertura  de  concurso
para o provimento inicial dos cargos criados  por  esta  Lei,  submeterá  ao
Órgão  Especial  do  Colégio  de  Procuradores  de  Justiça  proposta   para
atribuição de nomenclatura e numeração ordinal,  de  acordo  com  o  sistema
adotado na Lei Complementar nº 667, de 26 de novembro  de  1991,  e  na  Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.


Artigo 7º. As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão à conta das dotações  próprias  consignadas  no  orçamento­programa
vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.


Artigo 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de  sua  publicação,
revogando­se as disposições em contrário.

                             São Paulo,  de  de


                            GOVERNADOR DO ESTADO