

                       PROJETO DE LEI Nº 592, DE 2020


                                 Cria  o  Cadastro  Estadual   de   Pessoas
                                 Condenadas por Crime de Estupro.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo,  o  Cadastro
Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

    §1º - Interpretam-se como estuprador, para os fins  desta  Lei,  àquele
que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado,  pela  prática
de estupro, ainda que cumprida a pena.

    §2º - O Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime  de  Estupro,
conterá, no mínimo, os seguintes dados:

    I  -  Dados  pessoais  completos,  foto,  características   físicas   e
identificação datiloscópica dos condenados por crime de estupro;

    II - DNA;

    III - local de moradia e atividade laboral desenvolvida pelo  condenado
por crime de estupro que esteja em livramento condicional nos  últimos  três
anos.

    Artigo 2º - Os indivíduos  com  nome  inscrito  neste  cadastro,  ficam
vedados a investidura em cargos públicos da  administração  pública  direta,
indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado  de  São
Paulo - SSP, o cadastro e a responsabilidade de regulamentar  a  criação,  a
atualização, a divulgação e o  acesso,  observadas  as  determinações  desta
lei.

    Artigo 4º - O cadastro deverá ser disponibilizado no  sítio  eletrônico
da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  -  SSP/SP,
observado o seguinte:

    I - deverão ter  acesso  ao  cadastro  às  Polícias  Civil  e  Militar,
Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário,  e
demais autoridades, a critério da Secretaria de Segurança Pública do  Estado
de São Paulo;

    II  -  qualquer  cidadão  poderá  acessar  o   cadastro   estadual   de
estupradores desde que limite as  informações  disponibilizadas  somente  ao
acesso a identificação e fotos dos cadastrados, observado a condição de  ter
tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal.

    Parágrafo único. Os servidores dos órgãos públicos indicados no  inciso
I terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.

    Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo  para  sua
fiel execução.

    Artigo 6º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer com  que  as  pessoas
condenadas por crime  de  estupro,  com  tränsito  em  julgado,  integrem  o
cadastro  estadual  de  estupradores  e  sejam   impossibilitados   de   ter
investidura em cargos públicos.

    A mais eficiente forma de se evitar um crime é  atuando  na  prevenção,
uma vez que a punição tem um caráter mais retributivo  e  educativo  do  que
preventivo.

    E, nesse campo, o da prevenção, a informação se constitui em ferramenta
essencial, pois permite o planejamento de ações que tenham  o  potencial  de
evitar a ocorrência de eventos criminosos.

    É com a intenção do fortalecimento da prevenção pelo aumento do  acesso
a informações, que estamos propondo a  criação  de  uma  base  de  dados,  o
Cadastro Estadual de  Pessoas  Condenadas  por  Crime  de  Estupro,  o  qual
conterá dados relativos às pessoas condenadas por crime de estupro.

    O processo de alimentação de dados dessa base  não  enfrentará  maiores
dificuldades uma vez que, nos termos da Lei nº 7.210,  de  11  de  julho  de
1984, que Institui a Lei de Execução Penal, em seu art. 132,  §  1º,  dispõe
que  entre  as  obrigações  impostas  ao  liberado  condicional  está  a  de
comunicar sua ocupação, periodicamente, ao Juiz da execução e não  mudar  do
território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

    Insta salientar que o Poder Executivo por intermédio do  Ministério  de
Justiça, conta com uma plataforma que opera a Rede  de  Integração  Nacional
de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização  -  INFOSEG,  no
qual poderá adaptar-se a título gracioso,  disponibilizando  as  informações
necessárias.

    Certo de que os ilustres Pares concordarão  que  as  medidas  sugeridas
fortalecerão as já  existentes,  relativas  ao  controle  preventivo  a  ser
realizado, em benefício  da  sociedade  paulista,  de  potenciais  riscos  à
segurança das pessoas, espera-se  contar  com  o  apoio  necessário  para  a
aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 17/9/2020.

    a) Gil Diniz - PSL