

                       PROJETO DE LEI nº 208, de 2022


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 hasteamento da Bandeira do Brasil Império,
                                 no Museu do Ipiranga.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  estabelecida   a   obrigatoriedade   de   hastear,
diariamente, a bandeira Brasil Império, no Edifício-Monumento  do  Museu  do
Ipiranga, em São Paulo, Capital.

    Parágrafo único - A Bandeira pode ser hasteada  e  arriada  a  qualquer
hora do dia ou da noite.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. O Projeto de Lei em epígrafe  tem  por  objetivo  resgatar  a  nossa
Bandeira Brasil Império perante a sociedade. Trata-se de  um  reconhecimento
à memória e ao passado do nosso País.

    2.  O  edifício  histórico  localizado  no  Parque  da   Independência,
conhecido pelo nome de Museu  do  Ipiranga,  tem  como  nome  oficial  Museu
Paulista da  Universidade  de  São  Paulo.  É  uma  instituição  científica,
cultural e educacional com atuação no campo da História e  cujas  atividades
têm, como referência, um acervo permanente.

    3. Atualmente, o Museu Paulista possui um acervo  de  mais  de  450.000
peças, entre objetos, iconografia e documentação textual, do século  17  até
meados  do  século  20,  significativo  para  a  compreensão  da   sociedade
brasileira, especialmente no que se refere  à  história  paulista,  contendo
uma equipe especializada de curadoria.

    4. A bandeira do império do Brasil tem um significado histórico para  a
nossa pátria, que não pode ser ocultado, pois foi  através  do  império  que
nosso país deu seus primeiros  passos  constitucionais,  iniciando  como  um
país independente.

    5. Em 1815, um ano após a derrota de Napoleão e obrigado  a  justificar
sua permanência na colônia, o príncipe regente Dom João elevou  o  Brasil  à
condição de reino unido de Portugal e Algarves.

    6. Com a morte de Dona Maria I, Dom João tornou-se rei e, em  1821,  se
viu forçado a retornar a Lisboa, deixando seu filho mais  velho,  Dom  Pedro
de Alcântara Bragança, como príncipe regente.  Com  a  volta  de  Dom  João,
cresceu a pressão dos portugueses para que o Brasil retornasse ao status  de
colônia.  O  patamar  econômico  já  alcançado   aqui   não   permitiria   o
rebaixamento, levando à Independência do Brasil do domínio português.

    7. A Independência do Brasil aconteceu em 1822, tendo como grande marco
o Grito da Independência que foi realizado por Pedro de Alcântara (D.  Pedro
I durante o Primeiro Reinado), às margens do  Rio  Ipiranga,  no  dia  7  de
setembro  de  1822.  Com  a  Independência  do  Brasil  declarada,  o   país
transformou-se em uma Monarquia com a coroação de Dom Pedro I.

    8. A nossa Monarquia, portanto, estendeu-se  durante  67  anos  e  esse
período foi dividido em três fases:

    9. Primeiro Reinado (1822-1831): o Imperador do Brasil foi D.  Pedro  I
que foi coroado Imperador em 1822 e abdicou do trono em 1831.

    10. Período Regencial (1831-1840): hiato entre os dois  Imperadores.  O
Brasil foi governo por diferentes regentes ao longo de nove anos.

    11. Segundo Reinado (1840-1889): D. Pedro II assumiu após  o  Golpe  da
Maioridade e foi Imperador do Brasil durante quase meio século.

    12. Durante este período, o funcionamento do país era regido  por  meio
da Constituição de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, no dia  25  de
março de 1824. Nessa Constituição, o Imperador  tinha  poderes  plenos  para
governar o país através de um quarto poder (Poder Moderador),  que  permitia
ao Imperador interferir nos outros três poderes  (Executivo,  Legislativo  e
Judiciário).

    13. Em setembro de 2022, celebraremos os 200 anos da  Independência  do
Brasil. É importante que o hasteamento  de  todas  as  bandeiras  históricas
nacionais seja permitido, sem prejuízo à atual.

    14. Em vários municípios, em eventos esportivos e religiosos,  cidadãos
têm hasteado a bandeira do Brasil da época do Império  com  orgulho  e  como
forma de demonstração de reconhecimento à memória do País.

    15.  É  bom  lembrar  que,  hastear  a  primeira  bandeira  do   Brasil
independente, não  desautoriza  a  atual  bandeira,  nem  torna  a  bandeira
histórica uma bandeira oficial.

    16.  Manter  os  monumentos  e  hastear  nossas  bandeiras  em   pontos
emblemáticos  da  nossa  cidade  sempre  será  um  compromisso   de   nossos
governantes.

    17. Por tudo isso, contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei que ora apresento, em memória dessa data.




    Sala das Sessões, em 18/4/2022.

    a) Castello Branco - PL