


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 26, DE 2018



                 Nos termos do artigo 20,  inciso  XIV  da  Constituição  do
      Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do
      Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Paulo  Miguel,
      Diretor Executivo da Fundação Procon-SP, para que preste as  seguintes
      informações  sobre  a  existência  de  fiscalizações  em   postos   de
      combustíveis  do  Estado,  a  fim  de  apurar  se  as  empresas  estão
      praticando ou não preços abusivos nos valores acima da expectativa  do
      mercado pela gasolina, diesel e etanol, nos seguintes termos:

   1. Quantos postos de combustíveis foram fiscalizados  em  todo  o  Estado
      neste ano, em decorrência do aumento  injustificado  e  arbitrário  de
      seus preços acerca do  comércio  de  combustíveis,  discriminados  por
      região ou município?


   2. Há informações sobre multas aplicadas aos estabelecimentos de  revenda
      de combustíveis acerca de preços abusivos à coletividade  consumidora,
      tanto na venda da gasolina como na venda de etanol,  com  objetivo  de
      obtenção de margens de lucro que superam aquelas praticadas no mercado
      em outras localidades do Estado?


   3. Quantas reclamações foram registradas por consumidores que se sentiram
      lesados por reajustes abusivos de preços no comércio  de  combustíveis
      neste ano?


   4. Quais medidas que o Procon vêm aplicando a fim  de  melhor  fiscalizar
      esse tipo de prática abusiva por alinhamento de preços por  parte  dos
      postos de combustível,  de  modo  que  aumentam  arbitrariamente  suas
      margens de lucro sobre os produtos que comercializam?






                                JUSTIFICATIVA




           Conforme noticiado pela imprensa, o Governo  Federal  colocou  a
Polícia Federal  e  o  Conselho  Administrativo  de  Defesa  Econômica  para
investigar os fortes indícios de manipulação de preços nos  combustíveis  no
país, conforme transcrição abaixo:

           “Governo solicita ao Cade investigação para apurar existência de
cartel            no            setor            de            combustíveis”
(https://g1.globo.com/economia/noticia/governo-solicita-ao-cade-
investigacao-para-apurar-existencia-de-cartel-no-setor-de-
combustiveis.ghtml)

           A reclamação do governo e dos consumidores é  que  as  altas  de
preços praticados pela Petrobrás são quase  que  automaticamente  repassadas
às bombas, mas a redução dos preços não chega às bombas e, portanto,  não  é
repassada à população.


           Desde julho de 2017, a Petrobrás adotou a política  de  reajuste
diário de preços da gasolina. Em razão disso, os preços  da  gasolina  e  do
diesel estão sendo alterados, às vezes, de um dia para o outro. A  Petrobrás
justifica que a ideia é repassar  com  maior  frequência  as  flutuações  do
câmbio, do petróleo e, com isso, permitir  maior  aderência  dos  preços  do
mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo.


           Registra-se que o consumidor tem o direito a escolher preço mais
baixo, mas isso só acontece quando há concorrência. O que percebemos  é  que
existe um indício de ajustamentos nos preços pelos postos  de  gasolina.  Os
preços da gasolina nos postos divergiram da realidade nas  refinarias,  pois
bem, quando a Petrobras reduz o preço do combustível na indústria,  o  valor
praticado no varejo pelos  revendedores  não  contempla  o  recuo  do  preço
anunciado nas refinarias de todo o país. Logo o que se vê, na  prática,  são
custos pouco condizentes com os recentes movimentos de  mercado.  Em  alguns
estabelecimentos, o preço se manteve; em outros, subiu.


           Uma vez caracterizada a prática excessiva de aumento de  preços,
esta  deve  ser  combatida,  em  atendimento   também   aos   preceitos   da
Constituição Federal, artigo 173, § 4º, in verbis:

           “§ 4º A lei reprimirá o abuso do  poder  econômico  que  vise  à
           dominação dos  mercados,  à  eliminação  da  concorrência  e  ao
           aumento arbitrário dos lucros.”


           O aumento arbitrário  dos  lucros  constitui  infração  à  ordem
econômica, nos termos do artigo 36, inciso III, da Lei  nº  12.529/2011,  in
verbis:

             ''Art.   36.   Constituem   infração   da   ordem   econômica,
             independentemente  de  culpa,  os  atos  sob  qualquer   forma
             manifestados, que tenham por  objeto  ou  possam  produzir  os
             seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
              (...)


             III - aumentar arbitrariamente os lucros; e''

           A revenda de  combustíveis  com  preços  abusivos  acarreta  aos
consumidores, além de prejuízos financeiros, desconfiança sobre o  valor  do
produto verdadeiramente devido e a sensação de estar, a  todo  tempo,  sendo
ludibriado.

           Durante anos  vimos  e  pudemos  acompanhar  inúmeras  operações
fiscalizatórias da Fundação Procon para identificar  fraudes  em  postos  de
gasolina. Os principais problemas foram bombas  com  indícios  de  fraude  e
bombas  interditadas  com  risco  de  explosão.  Segundo  dados  do  governo
paulista, as fiscalizações nos  postos  de  gasolina  têm  sido  feitas  com
frequência, de modo que,  já  foram  canceladas  mais  de  1.200  inscrições
estaduais em todos esses anos de operação  no  Estado  de  São  Paul.  Foram
fiscalizados         mais         de         118         mil         bombas.
(http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/sp-inicia-
operacao-de-combate-as-fraudes-em-postos-de-combustivel/)


           O presente requerimento tem por objetivo saber se  o  Procon  já
identificou ou autuou postos de combustíveis que são suspeitos  de  aumentar
de forma ilegal o preço da gasolina, do etanol ou diesel, com isso, além  de
combater a irregularidade, é garantir um valor mais acessível do produto  ao
consumidor paulista.





                       Sala das Sessões, em 20/2/2018.





                             a) Celso Nascimento