

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 264, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie ao  Diretor-Geral
da Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo - ARTESP, as seguintes informações:

    1) Existe previsão para o início das obras de  compensação  da  segunda
fase da “Nova Entrada de Santos”?

    2) Em que fase encontra-se  o  TRIMMC  (Termo  de  Responsabilidade  de
Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatórias)




                                JUSTIFICATIVA




    Em atendimento a solicitação  da  Vereadora  de  Santos,  Audrey  Kleys
(Progressistas), informando que em 16 de maio  de  2019  participou  de  uma
reunião na sede da ARTESP com o então prefeito de  Santos,  Paulo  Alexandre
Barbosa, Ministério  Público  e  ECOVIAS  para  tratar  sobre  as  obras  de
compensação da segunda fase da “Nova Entrada de Santos”.

    No projeto estão previstas as construções da nova UME  José  Carlos  de
Azevedo Júnior e uma creche, no bairro São Manoel. A  previsão  era  que  as
obras dessas unidades tivessem  início  no  segundo  semestre  de  2019,  no
entanto, até o presente momento, ainda  não  obteve  a  devolutiva  sobre  a
construção desses importantes equipamentos para a comunidade.

    À época enviou um ofício à ARTESP e recebeu a resposta,  que  o  TRIMMC
(Termo de  Responsabilidade  de  Implantação  de  Medidas  Mitigadoras  e/ou
Compensatórias) ainda não havia sido objeto de análise jurídica específica.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.




    Sala das sessões, em 11/3/2021.

    a) Professor Kenny