LEI Nº 1.090, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 845

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos
tributários.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 353, de 15 de setembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Os créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por lançamentos diretos ou de ofício, referentes a
fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1999, inclusive os inscritos em dívida ativa,
ainda que ajuizados, ou decorrentes de saldos de parcelamentos, poderão ser quitados ou
parcelados durante a realização da Feira de Negócios, Indústria e Agroindústria do Estado do
Tocantins - FENIAGRO, em Araguaína , no período 7 a 12 de outubro de 1999, com as
seguintes reduções:
I - 100% (cem por cento) do valor da multa e juros, se pagos em parcela única;
II - 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros, se formalizado o pedido
de parcelamento na conformidade do Decreto 462/97.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II não se aplica aos créditos tributários
decorrentes de multas formais. Nesta hipótese terão as seguintes reduções:
a) 80% (oitenta por cento), se pagos em parcela única;
b) 50% (cinqüenta por cento), se o pedido de parcelamento atender o Decreto
462/97.
Art. 2°. O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das
parcelas, implica a denúncia do Pedido de Parcelamento do Crédito Tributário,
independentemente de notificação.


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Art. 3°. O beneficio de que cuida esta Lei não gera direito a restituição ou
compensação de importâncias anteriormente recolhidas nem se aplica aos créditos tributários
oriundos de documentos fiscais:
I - que contenham valores a maior na primeira via em relação à destinada à
escrituração fiscal;
II - viciados, adulterados ou falsificados, utilizados com o propósito de
vantagens ilícitas, ainda que em proveito de terceiros.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente