


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2018


                                 Altera a Lei complementar nº 432, de 18 de
                                 dezembro  de  1985,   para   assegurar   a
                                 manutenção  do  direito  do  adicional  de
                                 insalubridade  ao  servidor  afastado  por
                                 licença maternidade, licença paternidade e
                                 por    readaptação     temporária     e/ou
                                 definitiva.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de  18  de  dezembro  de
1985, fica acrescido dos incisos XVII e XVIII,  e  de  parágrafo  único,  na
seguinte conformidade:
"Artigo 4º - ...
...
XVII – licença maternidade e licença paternidade;
XVIII – readaptação temporária.
Parágrafo único – O servidor em readaptação  definitiva,  cuja  causa  tenha
sido o exercício da atividade que assegurava o  pagamento  do  adicional  de
insalubridade, fará jus à manutenção do adicional, como forma de garantir  a
irredutibilidade dos seus vencimentos.” (NR)

Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA









O  objetivo  desta  propositura  é  readequar  a  legislação  que  trata  da
concessão de adicional de insalubridade aos  funcionários  e  servidores  da
Administração Centralizada e das Autarquias do  Estado  aos  tempos  atuais,
deixando claro e inequívoco que, nos casos de afastamento para  fruição  das
licenças maternidade e paternidade o servidor não perderá o benefício.

Também assegura que para a readaptação temporária – concedida por  conta  de
decisão médica – o servidor não perca o direito  ao  adicional,  pois  nesse
caso não deixou definitivamente  a  função  e  a  atividade  que  lhe  deram
direito ao benefício.

E, indo além, assegura que o servidor em readaptação definitiva, cuja  causa
tenha sido o exercício da atividade insalubre, não  arque  com  a  perda  da
percepção do adicional, em respeito e atendimento à legislação  federal  que
garante a irredutibilidade salarial do readaptado (Lei 8.112/90, artigo  24,
§ 2º, com redação dada pela Lei 9.527/97)

Eis a justificativa para esta propositura.











                       Sala das Sessões, em 2/10/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL