

PROJETO DE LEI Nº 543, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo  no
         município de Itaquaquecetuba.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma unidade do
Poupatempo no município de Itaquaquecetuba.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Convém, preliminarmente, lembrar que pareceres emitidos  pela  Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa de Leis têm considerado  sem  vício  de
iniciativa   as   proposituras   autorizativas,   indicando,   em    algumas
oportunidades, referência bibliográfica, nesse sentido, de  José  Afonso  da
Silva (Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O
último autor entende, em essência, que esse tipo de lei não é suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
    Isto posto, podemos considerar o mérito da presente iniciativa.
    No  mérito,  há  de  se  considerar  a  magnitude   do   município   de
Itaquaquecetuba, sua significativa população e sua pujante economia.
    No           site           https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-
itaquaquecetuba.html, temos as informações que o município  se  estende  por
83 km² e contava com  321  854  habitantes  no  último  censo.  A  densidade
demográfica é de 3.878,7 habitantes por km² no território da comuna.
Vizinho  dos  municípios  de   Poá,   Arujá   e   Ferraz   de   Vasconcelos,
Itaquaquecetuba se situa a 17 km a Norte-Oeste de Mogi das Cruzes.
    Já a Wikipedia, a enciclopédia livre da  internet,  traz  o  número  de
habitantes atualizado para 360 657, segundo as estatísticas do IBGE, no  ano
de 2017, https://pt.wikipedia.org/wiki/Itaquaquecetuba.
    Ainda segundo a enciclopédia, o município tem forte vocação industrial,
e possui cerca de 760 indústrias. São  indústrias  diversificadas  presentes
notadamente em três pólos industriais consolidados, que  são  atraídas  pela
Rodovia Ayrton Senna da Silva que corta o município.  Existem  investimentos
por  parte  da  administração  municipal  para  atrair  mais  indústrias  ao
município. Segundo a Frente  Empresarial  Pró-Itaquaquecetuba  (FEMPI)  está
sendo  construído  um  terminal  de  cargas,  o  que  representa  um  grande
incentivo para a vinda de novas indústrias. Nos últimos anos, a  cidade  vem
começando a dirigir sua economia também para o comércio. Em abril  de  2015,
foi inaugurado o Shopping Pateo Itaquá, no Jardim Morro  Branco,  próximo  à
divisa com a cidade de Poá.  O  segundo  shopping  center  do  município,  o
Itaquá Garden Shopping, foi inaugurado em 2017, no Jardim Adriane.
    Entendemos, portanto, conforme já expusemos, que o número expressivo de
habitantes  em  Itaquaquecetuba,  como  também  a  forte   economia   local,
justifica a necessidade dessa unidade do Poupatempo.
    Assim, diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL