
                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2020

                                  
                            Cria o  Programa  de  Auxílio  Emergencial  para
                            trabalhadores do setor cultural e  para  Espaços
                            Culturais.
 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
 
Artigo 1º – Fica criado no âmbito do Estado  de  São  Paulo  o  Programa  de
Auxílio Emergencial para trabalhadores do  setor  cultural  e  para  Espaços
Culturais.  durante  o  período  de  crise  sanitária   pela   pandemia   do
Coronavírus  -  Covid19,  emergência  de  saúde   pública   de   importância
internacional nos termos da Lei Federal nº 13.979  de  06  de  fevereiro  de
2020, e  calamidade  pública  reconhecida  pelos  Decretos  Legislativos  nº
2.493/2020 e nº 2.495/2020  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, no período em que perdurar o fechamento  dos  espaços  culturais  por
razões sanitárias.


Parágrafo único - Compreende-se como Espaços Culturais: Pontos  de  Cultura,
Teatros independentes, Sedes que  abrigam  grupos  ou  coletivos  culturais,
Escolas de Música, Escolas de Dança, Escolas de Artes,  Cineclubes,  Centros
Culturais Independentes em periferias e pequenos municípios, com  atividades
para saraus, hip hop, cultura popular, capoeira, escolas de samba, casas  de
jongo, bibliotecas comunitárias e todo o fazer artístico.

Artigo 2º - Durante o período que trata o caput desta Lei, o trabalhador  do
setor cultural fará jus a Auxílio  Emergencial  para  Trabalhador  do  Setor
Cultural equivalente a um salário mínimo estadual paulista, de  R$  1.163,55
(um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), ou  da
complementação até este valor,  caso  receba  auxílio  de  renda  básica  no
âmbito da União do Governo Federal. 
 
§1º - Entende-se como trabalhador do setor cultural toda e  qualquer  pessoa
inserida na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua  renda  através  de
trabalhos desempenhados no setor, sejam eles de produção, promoção,  técnica
e atuação em qualquer área cultural ou linguagem artística,  e  todo  aquele
que  fomenta,  produz  e  pertence  à  cultura  popular  brasileira,   afro-
brasileira e indígena, que comprove  efetiva  realização  de  atividades  ou
prestação de serviços no período compreendido entre 1o de janeiro de 2019  e
29 de fevereiro de 2020.

§2º - O benefício previsto nesta Lei será pago até o  final  do  período  em
que ficar determinado o fechamento dos espaços culturais.

Artigo 3º - Durante o período que trata o art.  1o  desta  Lei,  os  Espaços
Culturais receberão um subsídio mensal no valor de R$3.500,00  (três  mil  e
quinhentos reais).

Parágrafo  único  –  Compreendem-se  como  gastos  mensais  o  pagamento  de
aluguéis de imóveis e equipamentos, salários  e  encargos  de  funcionários,
contas de consumo como luz, água, gás, telefone  e  internet  vinculados  ao
Espaço Cultural, e tributos não suspensos neste período.

Artigo 4º - Terão direito ao Auxílio Emergencial previsto no art.  2°  desta
Lei todos os trabalhadores  do  setor  cultural  que  estejam  inscritos  ou
venham a se inscrever em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadsol – Economia Solidária;


II - CadÚnico;


III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;


IV- Cadastro Estadual de Cultura;


V - Cadastro Municipal de Cultura.


VI – SNIIC – Sistema nacional de Informações e Indicadores Culturais.


Parágrafo  único.  O  Poder  Executivo  adotará  medidas  necessárias  para,
enquanto perdurar o  período  estabelecido  no  caput  desta  Lei,  garantir
inclusões  e  alterações  nos  cadastros  de  forma  auto  declaratória   e,
preferencialmente, não presencial.


Artigo 5º - Enquanto vigorar o período estabelecido no caput  desta  Lei,  é
vedado o corte do fornecimento de água, de energia elétrica e  de  quaisquer
serviços de telecomunicações, inclusive internet, para as pessoas  jurídicas
que atuem no setor cultural que estiverem inadimplentes com  as  respectivas
empresas concessionárias.


Parágrafo único - Os débitos relacionados aos serviços de que trata o  caput
deste artigo deverão ser pagos no prazo de 24 (vinte  e  quatro)  meses,  em
parcelas iguais, sem juros ou multas, sendo  o  pagamento  iniciado  um  mês
após o restabelecimento das atividades do Espaço Cultural.

Artigo 6º - Os espaços culturais beneficiados com  o  subsídio  previsto  no
Artigo 3° desta Lei ficarão obrigados a garantir uma  apresentação  cultural
mensal destinada aos alunos de escolas públicas pelo período  correspondente
ao tempo de  duração  do  Auxílio  Emergencial,  após  o  reinício  de  suas
atividades, de acordo com agenda disponível a se estabelecer entre Escola  e
Espaço.

Artigo 7º Os recursos necessários  para  as  despesas  previstas  nesta  Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo Estadual  de  Cultura  e
da Secretaria de Estado da Cultura acrescidos, se  necessário,  de  créditos
extraordinários.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


             Com o  avanço  do  novo  coronavírus  (Covid-19),  a  lista  de
eventos culturais cancelados, transferidos ou adiados não param de  crescer.
Desta forma,  propostas  que  venham  a  minimizar  os  graves  efeitos  das
necessárias  medidas  de  restrição  de  contato  social  no  meio  cultural
precisam ser viabilizadas urgentemente, a  fim  de  impedir  demissões  e  a
falência absoluta do setor cultural.


     No âmbito da economia a Cultura movimenta milhões de  reais  no  país,
gera empregos e contribui para aquecê-la. De  acordo  com  a  PNAD  Continua
2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –  IBGE,  revelou-se
que o setor cultural como um todo emprega 5,2 milhões de  pessoas,  ou  5,7%
da força de  trabalho  ocupada  no  país,  incluindo  artistas,  produtores,
gestores, técnicos, equipes  de  segurança  e  apoio,  entre  muitas  outras
categorias.  Esses  trabalhadores  estão  empregados  em  mais  de  300  mil
empresas em todo o  Brasil,  a  maioria  de  pequeno  e  médio  porte,  mais
vulneráveis a  situações  de  crise.  No  estado  de  São  Paulo  a  cultura
corresponde a 3,9% do PIB.


     Em âmbito social, a Cultura é responsável por uma das alternativas  de
combate à violência,  uma  vez  que  sua  natureza  gera  possibilidades  de
equilíbrio  do  convívio  e  compartilhamento  das  trocas  de  experiências
sensíveis,  além  de  desenvolver  o  sentido  de  pertencimento.  O  Espaço
Cultural, assim como o  Religioso,  reorganiza  as  relações  estimulando  a
crença ética e moral e dimensiona as  responsabilidades  de  cada  indivíduo
dentro do coletivo. Se a Religião, que  também  pertence  à  cultura  de  um
povo,  o faz a partir de um mediador exclusivo,  seja  ele,  pastor,  padre,
reverendo, etc, a Cultura o faz a partir da expressão do coletivo entorno  à
sua  origem,  pensamento,   tradições,   criatividade,   comunidades,   como
mediadora das relações humanas.


     Nesse contexto, tendo claro que as consequências da pandemia atingirão
a espinha dorsal da sustentabilidade econômica e social da cultura do  país,
propomos a concessão,  para  os  trabalhadores  do  setor  cultural,  de  um
benefício no valor de 1 (um) salário-mínimo estadual mensal, até́ o final  do
ano ou no mínimo, quatro mês após o fim da  restrição  de  circulação  e  de
aglomeração de pessoas, para que haja tempo  de  reorganização  de  todo  um
funcionamento, que leva em média seis meses entre a  primeira  negociação  e
fechamento de contrato.


     Estamos cientes, ainda, que o Estado de São Paulo,  de  norte  a  sul,
conta com uma extensa rede de teatros e espaços  culturais,  localizados  em
logradouros públicos, nos centros e nas periferias das cidades,  de  pequeno
e médio porte, com capacidade de até́  500  lugares.  Tais  equipamentos  são
locais de interesse  público,  na  medida  em  que  promovem  a  fruição,  a
cidadania  e  a  diversidade,  oferecendo  atividades  culturais  à   preços
populares   e/ou   gratuitamente,   contribuindo   decisivamente   para    a
revitalização das cidades e circulação de cidadãos, como  acontece  em  Nova
York, Buenos Aires, Madrid, Barcelona, Londres, Bogotá entre outras. 


     Na maioria das cidades do interior, litoral e da grande São Paulo  são
estes espaços que asseguram a difusão cultural em seus territórios, uma  vez
que, em muitas delas, não existem equipamentos públicos  para  este  fim  ou
nas que existem, não  são  suficientes  para  comportar  a  fruição  de  sua
produção.


     Pelo exposto até agora, além dos trabalhadores da cultura, é urgente e
vital salvaguardar  Espaços Culturais de portas para  a  rua,  que  integram
uma das bases da cadeia produtiva das Artes  e  da  Cultura  e  estão  sendo
gravemente prejudicados em virtude  da  paralisação  das  atividades.  Neste
sentido, a presente proposição, também  estabelece  um  subsídio  mensal  no
valor de R$ 3.500 reais para a manutenção dos  espaços  culturais,  uma  vez
que este  foi  um  dos  primeiros  setores   a   fechar   suas   portas   e,
provavelmente, será um dos últimos a reabri-las.


     Não menos relevante é garantir um prazo  maior  para  a  prestação  de
contas dos projetos em curso, bem como para sua execução  e,  a  exemplo  do
que  já́  foi  implementado  em  alguns  Estados  e   Municípios,   abrir   a
possibilidade de novos editais para a realização  das  atividades  culturais
que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de redes sociais e  de
outras plataformas digitais, além de editais que sejam  imediatamente  pagos
mas apresentem a possibilidade aos  artistas  de  oferecerem  as  atividades
correspondentes ao final do estado de emergência.


     Tendo em vista que a correta e adequada adoção do  isolamento  social,
como  forma  de  combate  à  pandemia  do   coronavírus,   afeta   a   total
produtividade deste  setor,  durante  e  após  as  restrições  ao  convívio,
consideramos ser uma medida extremamente necessária e urgente a inclusão  da
Cultura num plano de auxílio econômico.


     Pela relevância do tema em momento de  tão  grave  crise  de  saúde  e
econômica,  contamos,  portanto,  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação desta proposição.


     Sala das Sessões, em 16/04/2020. 


     a) Isa Penna – PSOL a) Monica da Banca Ativista – PSOL a) Erica
Malunguinho – PSOL a) Carlos Giannazi – PSOL a) Leci Brandão – PCdoB