

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 345, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Presidente da Empresa  Metropolitana  de  Águas  e
Energia  -  EMAE,  Luiz  Carlos  Lustre,  para  que  preste   as   seguintes
informações acerca do procedimento de reversão e/ou  bombeamento  das  águas
do rio Pinheiros para abastecer a represa Billings, juntando documentos:
    1 - Informar os dias em que houve reversão e/ou bombeamento  das  águas
do rio Pinheiros para a represa Billings nos anos  de  2016,  2017,  2018  e
2019;
    2 - Informar quantos litros de água foram destinados à represa Billings
em cada uma das reversões/bombeamentos de água do rio  Pinheiros  a  que  se
refere o item 1.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 29/5/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira