

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 595, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado  o  Senhor  Diretor  Presidente  da  ARTESP  -  Agência
Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI PENGUE FILHO, a fim de prestar  as
seguintes informações:
    No estudo realizado pelo Grupo de Estudos sobre sistemas automático  de
cobrança (GESA) datado de setembro de  2011,  uma  das  metas  constante  no
referido, era de  avaliar  e  introduzir  outras  modalidades  de  pagamento
eletrônico de pedágios disponíveis, como cartão de crédito e/ou  de  débito,
semiautomático e outros.
    Considerando as  conclusões  extraídas  do  supramencionado  relatório,
sobretudo no tocante ao uso de cartões de crédito ou  débito  em  praças  de
pedágio, como meio alternativo de  pagamento  totalmente  viável,  inclusive
àqueles em um formato semelhante aos dos caixas eletrônicos de bancos,  onde
o  próprio  usuário  interage  com  o  sistema  sem  a  necessidade  de   um
arrecadador.
    1 – Qual o motivo de ainda não  estar  implantado  esta  modalidade  de
pagamento nas praças de pedágio?
    2 – Como estão as  tratativas  para  implantação  desta  modalidade  de
pagamento?
    3 – Neste mesmo relatório  consta  que  em  agosto  de  2002,  houve  a
concessão de desconto progressivo aos usuários do  AVI  na  Rodovia  Castelo
Branco (Via Oeste), o que  na  época  provocou  aumento  na  porcentagem  de
veículos que utilizavam tags. Qual o modo  operacional  foi  utilizado  para
esse desconto?
    4 – Com relação ao questionamento  anterior,  o  desconto  concedido  à
época, foi aplicado nos mesmos moldes daquele que  será  adotado  nas  novas
concessões?

    JUSTIFICATIVA

    O Grupo de Estudos sobre Sistemas Automáticos de Arrecadação (GESA) foi
criado  no  ano  de  2011,  com  o  objetivo  de  estudar  as   modificações
necessárias nos modelos de pagamentos instalados nas rodovias concedidas,  e
propor medidas concretas de modernização.
    O entendimento de que, passados  11  (onze)  anos  da  implantação  dos
sistemas automáticos de cobrança de pedágio nas rodovias integrantes  da  1ª
Fase do Programa Estadual de Concessões Rodoviárias  e  tendo  em  vista  as
novas tecnologias disponíveis, bem como a atualização  das  normas  técnicas
relacionadas, é  dever  do  Poder  Concedente  promover  estudos  visando  à
manutenção da qualidade de tais sistemas em prol da satisfação do  interesse
público.
    Ocorre que, mesmo diante da conclusão do referido estudo,  é  cediço  a
morosidade  na  atualização  do  Sistema  Automático  de  Arrecadação   hoje
existente nas  rodovias  integrantes  do  Programa  Estadual  de  Concessões
Rodoviárias, sobretudo com relação à implantação de máquinas  de  cartão  de
bandeiras de ampla aceitação.
    Além do mais, verifica-se a grande polêmica que envolve as mensalidades
das empresas que prestam serviços de pagamento automático,  sem  entender  o
consumidor o porquê de arcar com mensalidades além do pagamento das  tarifas
correspondentes.
    Ante o exposto, considerando que há um clamor pela implantação de novas
modalidades de pagamento das tarifas nas praças  de  pedágio,  sobretudo  no
que cerne aos cartões de crédito e débito,
    Solicitamos seja esclarecido os questionamentos supra.
    Sala das Sessões, em 10/9/2019.
    a) Tenente Coimbra