

1REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 218, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Educação,  Sr.
Rossieli Soares da Silva, para que preste informações,  juntando  documentos
acerca dos projetos Escola de Tempo Integral e Programa de Ensino Integral:
    1. Quais são e onde se localizam as unidades escolares  que  participam
dos projetos Escola de Tempo Integral e Programa de Ensino Integral?  Listar
por nome completo e  endereço,  além  de  indicar  desde  quanto  a  unidade
escolar participa do respectivo projeto.
    1.1. Quantos estudantes são atendidos  em  cada  projeto?  Listar  pelo
número de estudantes de cada uma das unidades escolares acima elencadas.
    1.2. Qual o custo/aluno em cada projeto?
    1.3. Qual a meta de ampliação para cada projeto nesta gestão 2019-2022?
    2. Quais os investimentos, ações e projetos pretendidos por esta gestão
2019-2022 visando atender ao estabelecido na Meta 6  do  Plano  Estadual  de
Educação  -  PEE:  “Garantir  educação  integral  em  todos  os   níveis   e
modalidades de ensino e assegurar educação em tempo integral em, no  mínimo,
50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender  a,  pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos na educação básica”?

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    A Educação Integral e Escola de Tempo Integral são temas de fundamental
relevância para a educação no Brasil e vem  sendo  tratado  há  mais  de  um
século com várias experiências  exitosas,  mas  que  ao  mesmo  tempo  foram
interrompidas.
    A democratização do acesso à educação pública no Brasil foi  importante
e significativa, porém não foi acompanhada de políticas de longo prazo e  de
investimentos   em    pesquisa,    formação,    valorização    profissional,
infraestrutura, entre outros aspectos que pudessem garantir a  qualidade  do
ensino ofertado.
    No estado de São Paulo não foi diferente, conforme  SARESP,  2016,  47%
dos alunos do 3º ano do Ensino Fundamental demonstraram  um  domínio  mínimo
ou insuficiente dos conteúdos, habilidades e competências desejáveis para  a
série escolar em que se encontram. Esses números vão a 78% no 9º ano  e  68%
no 3º ano do Ensino Médio em Língua Portuguesa. O desempenho  em  matemática
consegue ser ainda pior. Do ponto  de  vista  da  valorização  profissional,
apesar de ser o estado mais rico da Federação, São Paulo ocupa o  15º  lugar
no salário dos profissionais de educação entre os estados brasileiros.
    Na rede estadual de educação de São Paulo há dois projetos que  atendem
em tempo integral: Escola de Tempo Integral e Programa  de  Ensino  Integral
que atingem hoje cerca de 4% de um total de 3.7 milhões de  estudantes,  uma
porcentagem ínfima considerando a Meta 6 do PEE.
    Portanto, justifica-se o presente  requerimento  pela  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública  e  pela
necessidade de ampliar o debate sobre o tema em tela, com  vistas  a  buscar
de forma democrática, propostas de  políticas  públicas  visando  atender  a
Meta 6 do PEE, a valorização profissional e a qualidade da educação.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira