

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 337, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  Consolidado,
requeremos  que  seja  oficiado  ao  Senhora   Secretária   de   Estado   do
Desenvolvimento Social, para que, a partir das considerações abaixo,  preste
as seguintes informações:

    A Assembleia Legislativa de São Paulo constituiu, por meio  do  Ato  nª
34, de 16 de abril de 2020, do Senhor Presidente  desta  Casa,  o  Grupo  de
Trabalho criado pelo artigo 3º do Decreto Legislativo nº  2.493,  de  30  de
março de 2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e  a  execução
orçamentária e financeira junto  ao  Governo  do  Estado  sobre  as  medidas
pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-
19). Composto por 6 membros titulares e 6 suplentes,  o  Grupo  de  Trabalho
tem envidado esforços para atender  as  atribuições  que  foram  conferidas.
Nesse sentido requerem:

       1. Cópia digitalizada do processo nº 2020/0576,  formalizado  com  a
          empresa JV Alimentos, vencedora de um processo  licitatório,  por
          meio de Pregão Eletrônico, para fornecimento de  cestas  básicas,
          no  valor  de  R$  24.040.036,00,  considerando  que  informações
          divulgadas na  imprensa  na  última  semana  destacam  que  a  JV
          Alimentos é alvo de um processo  investigatório  deflagrado  pelo
          Ministério Público Federal conhecido como "Máfia da Merenda", e a
          empresa e seus sócios são réus na ação.

       2.  Informar  quais  foram  os  demais  concorrentes   do   processo
          licitatório acima questionado, quais  os  preços  oferecidos  por
          cada um deles, e qual critério para escolha da vencedora.

       3. Segundo reportagem veiculada pela Folha de São Paulo, há cerca de
          7002 pessoas com 50 anos ou  mais  que  vivem  nas  ruas.  Ainda,
          segundo a mesma reportagem, na cidade de São Paulo, o  número  de
          moradores de rua chegou a 24.344 pessoas em situação  de  extrema
          vulnerabilidade social. No Estado  de  São  Paulo,  mais  de  400
          Municípios já contam com pelo menos 01 caso de COVID-19. Informar
          qual o número total de pessoas que vivem nessa condição, bem como
          o número de mortos.


                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto Legislativo de nº 2493, de março de 2020,  que  reconheceu  a
Calamidade Pública do Estado de São Paulo, em razão  da  pandemia  anunciada
pela Organização Mundial de Saúde e da  grave  crise  de  saúde  pública  no
país, foi aprovado por esta Casa. Sem prejuízo da  fiscalização  financeira-
orçamentária atribuída ao Tribunal de  Contas  do  Estado  e  das  Comissões
Permanentes do Legislativo, o Decreto Legislativo criou o Grupo de  Trabalho
para acompanhar a situação fiscal e a  execução  orçamentária  e  financeira
das medidas pertinentes à pandemia.

    Em razão da urgência  das  informações,  essenciais  para  subsidiar  o
Colegiado no andamento dos trabalhos, os membros  efetivos  e  suplentes  do
Grupo de Trabalho, subscrevem este Requerimento de Informações,  nos  termos
do que dispõe o artigo 166, do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 4/6/2020.

    a) Barros Munhoz a) Wellington Moura a)  Rodrigo  Moraes  a)  Adalberto
Freitas a) Dr. Jorge do Carmo a) Analice  Fernandes  a)  Ricardo  Mellão  a)
Delegado Olim a) Isa Penna