
                       PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2020

                                 Concede  vale  (voucher)   educacional   a
                                 estudantes que não tenham vagas garantidas
                                 em escolas públicas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º – Nas localidades em que não  há  escolas  públicas,
sejam estaduais, sejam municipais, o Poder Executivo poderá  conceder  vales
(vouchers) educacionais para que o  estudante  frequente  escola  particular
próxima a sua residência.

             §  1º  –  As  famílias  agraciadas  com  os  vales  (vouchers)
educacionais deverão ter renda total máxima de três salários mínimos.

             §  2º  –  As  famílias  agraciadas  com  os  vales  (vouchers)
educacionais deverão ter mantido seus filhos  sempre  em  escolas  públicas,
sejam estaduais, sejam municipais.

             § 3º – Se, na localidade em que reside o  estudante  agraciado
com o vale (voucher) educacional, for construída  uma  escola  pública,  com
disponibilidade de vagas para o ano a ser cursado, o aluno agraciado  deverá
migrar para a escola pública.

             § 4º – Os vales (vouchers) educacionais não serão entregues se
o poder público fornecer  transporte  e  o  deslocamento  do  estudante  não
demandar mais de uma hora para ir e uma hora para voltar da escola.

             § 5º – O disposto no caput se aplica aos estudantes do  Ensino
Fundamental I e II.

             Artigo 2º – O  estudante  da  rede  pública  que  se  destacar
academicamente, durante  o  Ensino  Fundamental  II,  poderá  receber  vales
(vouchers) educacionais, para que curse o Ensino Médio em escola  particular
mais adequada ao aproveitamento de suas aptidões.

             Artigo 3º – As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

             Artigo 4º – Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias contados
de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             O programa de vale (voucher) educacional tem sido utilizado em
diversos países do mundo com a finalidade de permitir que os  pais  que  não
têm condições de arcar  com  os  custos  de  uma  escola  particular  possam
escolher tais escolas para que seus filhos estudem.  O  governo  destina  os
vales (vouchers) e os pais escolhem a escola particular  que  melhor  atenda
às expectativas educacionais para seus filhos.

             Esses pilares centrais dos vales (vouchers) são explicados por
Cunha (2008, p. 9) da seguinte forma:

             O sistema de voucher, dentro da área de educação,  é  apontado
             como sendo uma possibilidade de melhoramento da  qualidade  de
             ensino, de aumento da participação e como forma de aumentar  a
             competição entre  a  escola  pública  e  privada.  Sendo  este
             sistema nada mais do que a  devolução  do  imposto  pago  pelo
             indivíduo que trabalhou na economia formal e que é destinado à
             educação  (construção,  expansão  e  investimentos   na   rede
             pública) e devolvido não mais através do  investimento  direto
             feito pelo Estado e sim através da distribuição  de  vouchers,
             onde [sic] os pais poderão escolher a  escola  que  melhor  se
             adéqua às suas necessidades e pagá-la mesmo  que  parcialmente
             através dele.[1]

             Embora se fale que os vales (vouchers) promovem uma competição
entre escolas públicas e privadas, o objetivo deste Projeto não é  estimular
tal disputa. Esta Parlamentar entende  serem  boas  as  escolas  públicas  e
busca, tão somente, garantir ao aluno que não tem escola  pública  perto  de
sua residência a possibilidade de optar por  estudar  em  escola  particular
próxima.

             Segundo o artigo 23, inciso V,  da  Constituição  Federal,  “é
competência da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios
proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação”.  O  artigo  205  da  Carta  Magna  diz
também que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família.

             Frente ao que determina a Constituição, proporcionar o  acesso
e garantir a permanência de crianças e  jovens  na  escola  são  deveres  de
todos. Ocorre que, no Estado de  São  Paulo,  há  estudantes  que  vivem  em
localidades onde não há escolas públicas,  e  isso  os  obriga  a  percorrer
muitos quilômetros para chegar à escola pública mais próxima.

             O projeto de lei em questão nasce justamente da necessidade de
fazer com que as famílias desses  estudantes  possam  optar  por  matricular
seus filhos em escolas mais próximas de  suas  casas.  Trata-se  de  um  uso
diferenciado dos vales (vouchers), com o intuito tão somente de facilitar  o
acesso e a permanência desses estudantes na escola.

             Na cidade de São Paulo, foi promulgada, no  final  do  ano  de
2019, a Lei nº 17.244/2019, que trata de vales (vouchers)  para  creches.  O
intuito da lei municipal em apreço é nobre; critica-se, no entanto,  o  fato
de referido diploma legal pressupor trabalhar com  escolas  escolhidas  pela
municipalidade, o que poderia favorecer  direcionamentos.  Ademais,  poderia
restar subvertido o espírito da ideia do voucher, que é dar  liberdade  para
as famílias escolherem, dentre as escolas disponíveis, aquela  que  mais  se
amolda a seus valores.

             Nos Estados Unidos, há  diversos  Estados  que  fazem  uso  do
sistema  de  vouchers  para  casos  específicos,  direcionados  a  situações
pontuais, como ofertar vagas em escolas particulares  que  tenham  condições
de atender estudantes portadores de deficiência, ou contemplar  famílias  de
baixa renda, por exemplo.

             Four states—Florida (1999), Georgia (2007), Ohio  (2003),  and
             Utah  (2005)—have  special  education  voucher  programs  that
             together serve more than 22,000 students.

             Special education voucher laws are very simple. The parents of
             any child found in need of a special education (in Ohio,  only
             students with autism) can ask the school district to  pay  for
             their child’s education at a school the parent has  identified
             as appropriate.[2]

             Em tradução livre: Quatro estados -  Flórida  (1999),  Geórgia
(2007), Ohio (2003) e Utah  (2005)  -  possuem  programas  de  voucher  para
educação especial que, juntos, atendem a mais de 22.000 estudantes.

             As leis de voucher de educação especial são muito simples.  Os
pais de qualquer criança que precise de educação especial (em  Ohio,  apenas
alunos com autismo) podem solicitar  ao  distrito  escolar  que  pague  pela
educação de seus filhos  em  uma  escola  que  os  pais  identificaram  como
apropriada.

             Outro exemplo é a política de vouchers adotada  na  cidade  de
Milwaukee, que fica no Estado de Wisconsin (EUA) :

             [...] the first modern school voucher program was  enacted  in
             Milwaukee in 1989, where it continues to this day. I  describe
             the program as “modern” in that it typifies the private school
             voucher  policies  that  currently  exist  in  three  relevant
             senses. First, just  as  in  Friedman’s  initial  vision,  the
             program provides government funding to parents who use  it  to
             offset the costs of private school  tuition  at  a  school  of
             their choosing.  Second,  the  vouchers  are  available  to  a
             limited  subset  of  students.  The  most   common   selection
             criterion is based on income, whereby  students  are  eligible
             for  a  voucher  if  their  families  earn  below  a   certain
             percentage of the federal poverty line. A  smaller  number  of
             modern programs target other disadvantaged  populations,  such
             as  students  who  attend  low-performing  public  schools  or
             students with disabilities. Third,  the  state  attaches  some
             regulatory conditions on private schools who agree  to  accept
             the vouchers. The conditions  vary  from  state-to-state,  but
             common examples include requirements that the  private  school
             be accredited by a relevant agency and  that  they  administer
             annual state assessments to voucher recipients (the results of
             which are often reported to the state for  accountability  and
             evaluation purposes).[3]

             Em tradução livre:...o primeiro programa  de  voucher  escolar
moderno foi promulgado  em  Milwaukee  em  1989,  onde  continua  até  hoje.
Descrevo o programa como "moderno", na medida em que tipifica  as  políticas
de voucher de escola particular que  existem  atualmente  em  três  sentidos
relevantes. Primeiro, assim como na visão inicial de  Friedman,  o  programa
fornece financiamento do governo para pais que o utilizam para compensar  os
custos das aulas  de  escola  particular  em  uma  escola  de  sua  escolha.
Segundo, os vouchers estão  disponíveis  para  um  subconjunto  limitado  de
alunos. O critério de seleção mais comum é baseado  em  renda,  no  qual  os
estudantes são elegíveis para receber um voucher se suas famílias  estiverem
abaixo de uma certa porcentagem da  linha  de  pobreza  federal.  Um  número
menor de programas modernos tem como alvo outras populações  desfavorecidas,
como estudantes que frequentam  escolas  públicas  de  baixo  desempenho  ou
estudantes com deficiência. Terceiro, o  Estado  atribui  algumas  condições
regulatórias às escolas particulares que concordam em aceitar  os  vouchers.
As condições variam de Estado  para  Estado,  mas  exemplos  comuns  incluem
requisitos para que a escola particular seja  credenciada  por  uma  agência
relevante e que administre avaliações estaduais anuais para  os  recebedores
de vouchers (cujos resultados geralmente são reportados ao Estado para  fins
de responsabilização e avaliação).

             Esse uso restrito dos vouchers se mostra bastante apropriado e
eficaz, pois busca corrigir uma deficiência na oferta da  educação  pública,
sem, no entanto, desmerecer a escola pública de um modo geral.

             Importante destacar  que  os  vales  oferecidos  a  partir  do
Projeto em questão serão destinados às famílias que, além  de  residirem  em
localidade sem escola pública, não tenham condições de arcar com  os  custos
de uma escola particular. Sendo assim, as famílias deverão  comprovar  renda
para que possam aderir ao sistema de vouchers proposto.

             Da mesma forma, as famílias que, após a aprovação da  presente
proposta, quiserem ser agraciadas com vouchers deverão  comprovar  que  seus
filhos sempre estudaram em escolas públicas.

             Tais medidas  visam  garantir  que  somente  as  famílias  que
verdadeiramente não têm condições de arcar  com  os  custos  de  uma  escola
particular sejam contempladas com os vales educacionais.

             Como já dito anteriormente, o objetivo do Projeto ora proposto
é viabilizar o acesso a escolas mais próximas da residência de famílias  que
moram em localidades em que não há escolas públicas que  as  atendam.  Sendo
assim, deixa-se claro que,  caso  seja  inaugurada  uma  escola  pública  na
localidade que tenha disponibilidade de vagas  para  receber  os  estudantes
até então agraciados com vales (vouchers), o aluno deverá migrar  para  essa
escola, visto que o obstáculo da distância estará superado.

             Importante  consignar  também  que,  caso  o   Poder   Público
disponibilize transporte para os estudantes, e a viagem dure  menos  de  uma
hora no trajeto de ida e uma hora no trajeto de volta da  escola,  os  vales
(vouchers) também não serão concedidos.

             A Resolução 27/11, da Secretaria de Educação do Estado de  São
Paulo, disciplinando a concessão de transporte escolar  para  assegurar  aos
alunos o acesso às escolas públicas estaduais,  estipula  que  o  transporte
será concedido a alunos moradores “da zona rural;  ou  de  local  onde  haja
barreira física ou obstáculo que dificulte  seu  acesso  à  escola,  ou  lhe
prejudique  a  liberdade  de  movimento,  a  circulação  com  segurança,   a
integridade.”

             A norma também estabelece que:

             Artigo 2º - O aluno com idade inferior a 12  anos  deverá  ser
             transportado por veículo fretado ou de frota própria municipal
             com  a  presença  de  monitor,  salvo  nos  casos  em  que  os
             responsáveis autorizem a utilização de passe escolar.

             Artigo 3º - O aluno com idade a partir de 12  anos,  completos
             no início do ano letivo,  será  atendido  por  meio  de  passe
             escolar, desde que não haja prejuízo ao cumprimento do horário
             de entrada e saída da escola.

             Uma vez aprovado o projeto, tem-se que o  estudante  que  mora
muito longe da escola pública mais próxima, e  que,  mesmo  fazendo  jus  ao
transporte público, caso não  consiga  usufruir  esse  direito,  poderá  ser
contemplado com vale (voucher). Mesmo havendo  a  concessão  de  transporte,
caso a criança necessite de mais de uma hora para ir e uma hora para  voltar
também poderá receber o benefício. Como o Estado já teria que arcar  com  os
custos de transporte desse aluno, o vale (voucher) para que  ele  estude  em
uma escola particular mais próxima implicará a substituição do  investimento
em transporte pelo investimento na mensalidade  de  uma  escola  particular,
com mais segurança para o beneficiário.

             Resta claro que o objetivo é garantir o  acesso  à  escola.  O
sistema de voucher, nesses  casos  pontuais,  permitirá  que  os  estudantes
gastem menos tempo de deslocamento para ir e voltar da escola,  fazendo  com
que as horas  de  estudo,  tanto  na  escola  quanto  em  casa,  sejam  mais
proveitosas.

             Esta parlamentar está no seu primeiro mandato, sendo certo que
acaba de entrar no segundo ano deste primeiro mandato.  Durante  o  primeiro
ano  de  mandato,  recebeu  muitos  pleitos  de  munícipes  em   geral,   de
vereadores, até mesmo de prefeitos, no sentido de contatar o  Secretário  de
Educação, ou o próprio Governador, objetivando a construção  de  escolas  em
bairros  mais  distantes,  em  cidades  que  não  contam  com   equipamentos
eficientes.

             Em  muitas  dessas  oportunidades,  situações  pontuais  foram
trazidas ao conhecimento desta Parlamentar e, com muita frequência, tratava-
se de bairros onde havia um número pequeno de  crianças  que  precisavam  se
deslocar por longas distâncias, muitas vezes a  pé,  passando  por  terrenos
baldios, por áreas ermas,  até  por  região  de  mato.  O  pleito  era  para
construir escolas para que as crianças não  enfrentassem  esse  risco  todo.
Algumas  dessas  pessoas  e  autoridades  que  procuraram  esta  Parlamentar
solicitavam veículos para transportar esses estudantes.

             Depois de muito refletir sobre as várias situações  concretas,
esta Parlamentar percebeu que conceder os  vales  (vouchers),  muito  embora
possa parecer um gasto,  a  bem  da  verdade,  representa  economia,  porque
investir na construção de escola  e  na  contratação  de  professores  finda
sendo mais custoso do que ajudar essas famílias  a  pagar  mensalidades,  ou
mesmo  pagar   essas   mensalidades   na   íntegra   naquelas   instituições
particulares  já  existentes  no  seu   entorno,   mormente   nas   pequenas
comunidades.

             O presente Projeto, em seu  artigo  2º,  também  direciona  um
olhar especial para os estudantes que se destacam no Ensino Fundamental  II.
No Brasil, é muito comum voltar a atenção  para  os  alunos  que  apresentam
dificuldades de aprendizagem, e isso  não  é  errado.  Por  outro  lado,  há
alunos que apresentam desempenho muito acima da média,  os  chamados  alunos
com altas habilidades. Esses, por  vezes,  acabam  perdendo  interesse  pela
escola, pois não há o estímulo adequado para que desenvolvam  seus  talentos
e aptidões.

             Diferentemente da maioria dos países do mundo, a  superdotação
             no Brasil é predominantemente ignorada,  quando  se  trata  da
             prática educacional. Órgãos  encarregados  do  estabelecimento
             das diretrizes de Educação e Saúde têm como hábito  incluí-la,
             quando deliberam sobre Educação Especial. Como nos  casos  das
             deficiências, a superdotação deve ser avaliada,  oferecendo-se
             ao  indivíduo  condições   educacionais   adequadas   ao   seu
             potencial. Na prática, não é o que acontece,  salvo  em  casos
             isolados muito raros. Num país  pleno  de  carências,  não  se
             considera relevante o atendimento diferenciado a quem  já  foi
             privilegiado  com  um  dom  especial.  Os  superdotados  estão
             escondidos nas salas de aula comuns,  como  se  seus  talentos
             fossem invisíveis. (Cupertino, 1998)[4]

             Esta Parlamentar, ainda durante a campanha  eleitoral,  dentre
uma série de propostas, comprometeu-se a ajudar a desenvolver, no Estado  de
São Paulo, programa para atender essas crianças especiais -  não  por  terem
dificuldades para além do habitual,  mas  por  terem  tanta  facilidade  que
findam tendo dificuldade em seu dia a dia na escola.

             Essas crianças,  não  raras  vezes,  sofrem  preconceitos  dos
colegas  e,  principalmente,  dos   professores,   que   podem   se   sentir
confrontados ao serem questionados  por  crianças  e  adolescentes  que,  em
algumas situações, acabam tendo  até  maior  conhecimento  que  os  próprios
professores. Não raras vezes, essas crianças têm problemas  com  disciplina,
não por serem mal-educadas ou por terem algum tipo  de  hiperatividade,  mas
por estarem sendo cobradas muito aquém do que poderiam fornecer.

             Esta Parlamentar esteve nos Estados  Unidos,  em  programa  de
imersão, referente a  álcool,  drogas  e  criminalidade,  e  muitos  são  os
estudos  a  evidenciar  que  inteligências  não  aproveitadas  findam  sendo
matéria-prima para o crime.

             Em outras palavras, se o Estado não conseguir dar destino para
crianças e  adolescentes  com  capacidades  diferenciadas,  a  criminalidade
poderá absorvê-las muito  mais  facilmente  do  que  o  próprio  mercado  de
trabalho. Sabe-se que esse risco está presente para toda e qualquer  criança
e adolescente, mas para esses jovens com capacidades diferenciadas  o  risco
é maior.

             Ademais,  esses  estudantes,  com  a  possibilidade  de  serem
encaminhados para  escolas  particulares  que  valorizem  e  estimulem  seus
talentos, poderão fazer toda diferença para a sociedade.

             ...Necessidades diferenciadas demandam atenção diferenciada, e
             não discriminação e isolamento, e isso deve abarcar também  as
             altas habilidades/superdotação.

             O aluno que as apresenta, ao contrário do  que  pensamos,  não
             ‘vai sozinho’.  Pensar  que  sim  se  configura  como  um  dos
             principais preconceitos a ele dirigidos, o  que  diz  que  seu
             potencial já é um ‘dom’, algo a mais, e que, portanto, ele não
             precisa de mais nada. Sem estímulo, essa pessoa pode desprezar
             seu potencial elevado e apresentar frustração e inadequação ao
             meio”.[5]

             Ciente do valor  do  poder  transformador  da  educação,  esta
Deputada submete este Projeto de Lei à  apreciação  desta  Casa,  entendendo
que trilhar caminhos que facilitem o acesso e a  permanência  de  estudantes
na escola é dever, e os vales (vouchers), nesses casos, são os  instrumentos
adequados para isso.

                       Sala das Sessões, em 17/3/2020.

                          a) Janaina Paschoal – PSL
                           -----------------------
[1] CUNHA, Rina Nogueira D. da.. Aplicação de vouchers para incentivo a
educação no Brasil. 58 f. Dissertação (Mestrado em Finanças e Economia
Empresarial) – Fundação Getúlio Vargas - FGV, Rio de Janeiro, 2008,
Disponível em < http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/7906>.
Acesso em 02 jan. 2018.
[2] GREENE, JAY P.; BUCK , STUART. The Case for Special Education Vouchers.
Disponível em https://www.educationnext.org/files/ednext_20101_36.pdf.
Acesso em 18/02/2020.
[3] TANG, Aaron. SCHOOL VOUCHERS, SPECIAL EDUCATION, AND THE SUPREME COURT.
Disponível em
https://poseidon01.ssrn.com/delivery.php?ID=53508811111610312500600008912008
7122000020077035034062072086123067098081127117105098056017035063031005018100
1030771140940950821210260230100110841221171100240271220230170480090901141070
90064029026110077100005115030093031064082125073086100096016008098087&EXT=pdf
. Acesso em 18/02/2020.
[4] CUPERTINO, C. M. B. Educação dos diferentes no Brasil: o caso da
superdotação. In: Um olhar para as altas habilidades: construindo caminhos
/ Secretaria da Educação, Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE;
organização, Christina Menna Barreto Cupertino; Denise Rocha Belfort
Arantes. - 2. ed. rev. atual. ampl. - São Paulo : SE, 2012. Disponível em:
http://cape.edunet.sp.gov.br/textos/textos/Um_Olhar_Para_As_Altas_habilidade
s_2%C2%B0_Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em 05/03/2020.
[5] Um olhar para as altas habilidades: construindo caminhos / Secretaria
da Educação, Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE; organização,
Christina Menna Barreto Cupertino; Denise Rocha Belfort Arantes. - 2. ed.
rev. atual. ampl. - São Paulo : SE, 2012. Disponível em:
http://cape.edunet.sp.gov.br/textos/textos/Um_Olhar_Para_As_Altas_habilidade
s_2%C2%B0_Edi%C3%A7%C3%A3o.pdf. Acesso em 05/03/2020.