

PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2019

         Institui a Política Estadual de Cuidados  Paliativos  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Cuidados  Paliativos
visando a qualidade de vida e a atenção integral de saúde  das  pessoas  com
doenças sem possibilidade de cura.
    Parágrafo  único  -  Os  cuidados  paliativos   devem   ser   iniciados
precocemente,  após  diagnosticada  doença  sem   possibilidade   de   cura,
objetivando a qualidade de vida do paciente e de seus familiares.
    Artigo 2º - A Política Estadual de Cuidados Paliativos tem por objetivo
a melhoria da qualidade de  vida  das  pessoas  portadoras  de  doenças  sem
possibilidade de  cura  e  de  seus  familiares,  mediante  alívio  da  dor,
sofrimento físico, psíquico e espiritual, estendendo, inclusive, ao luto.
    Artigo 3º - A Política Estadual de Cuidados  Paliativos  será  norteada
pelos seguintes princípios fundamentais, respeitada a  vontade  do  paciente
ou de seus representantes legais:
    I - Reafirmar a vida e reconhecer a morte como processo natural;
    II - Tratar o paciente e  suas  famílias,  de  forma  multidisciplinar,
considerando   as   necessidades   clínicas   e   psicossociais,   incluindo
aconselhamento e suporte ao luto;
    III – Integrar os aspectos psicológicos e  espirituais  no  cuidado  ao
paciente;
    IV – Dar suporte clínico e terapêutico que possibilite a  qualidade  de
vida ativa do paciente, dentro do possível, até o momento de sua morte;
    V – Apoiar a família do paciente oferecendo suporte para  lidar  com  a
doença do paciente, em seu próprio ambiente.
    Artigo 4º -  A  Política  Estadual  de  Cuidados  Paliativos  tem  como
diretrizes:
    I - A capacitação de profissionais visando a qualificação  em  Cuidados
Paliativos, Terapias de Dor e em todas as áreas afetas, para implantação  da
Política Estadual de Cuidados Paliativos;
    II – A multidisciplinaridade profissional,  visando  o  atendimento  do
paciente e da família, em consonância com a história  clínica  do  paciente,
considerando o estágio de evolução da doença;
    III  –  O  fortalecimento   de   Políticas   Públicas   que   visem   o
desenvolvimento da saúde do cidadão e  de  práticas  individuais  e  sociais
para o autocuidado;
    IV – O respeito à dignidade da pessoa, a garantia  de  sua  intimidade,
autonomia, bem como da confidencialidade de seus dados de saúde,  durante  o
processo de grave enfermidade;
    V – O respeito à liberdade na  expressão  da  vontade  do  paciente  de
acordo com seus valores, crenças e desejos.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei a partir  da
data de sua publicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O avanço tecnológico da medicina e o  desenvolvimento  da  terapêutica,
promoveu   maior   longevidade   das   pessoas   e,   consequentemente,    o
envelhecimento progressivo da população. Além disso, muitas doenças,  antes,
fatais, tornaram-se crônicas. Ao lado  disso,  os  pacientes  portadores  de
doenças sem possibilidade de cura acumularam-se  nos  nosocômios,  recebendo
assistência focada na tentativa de cura, sem sucesso, e, muitas  vezes,  com
aumento desnecessário do sofrimento.
    Atualmente, ainda temos que enfrentar o desafio  de  inverter  o  atual
panorama dos cuidados oferecidos, de forma equivocada, em muitos  hospitais.
Faz-se necessário implantar medidas efetivas  que  possibilitem  o  ideal  e
correto  tratamento  de  pessoas  que  são   portadoras   de   doenças   sem
possibilidade de cura, bem como tratar e cuidar de seus familiares.
    Nesse contexto, a Organização Mundial de Saúde (OMS)  definiu  Cuidados
Paliativos  como:  “uma  abordagem  que  promove  a  qualidade  de  vida  de
pacientes  e  seus  familiares,  que  enfrentam  doenças   que   ameacem   a
continuidade da vida, por meio da  prevenção  e  do  alívio  do  sofrimento.
Requer identificação precoce, avaliação e tratamento da dor além  de  outros
problemas de natureza física, psicossocial e espiritual”.
    A  Constituição  Federal  de  1988,  no  seu  artigo  198,  inciso  II,
estabelece que nas ações  e  serviços  públicos  de  saúde,  o  Estado  deve
oferecer atendimento integral  ao  cidadão,  portanto,  ao  apresentar  este
Projeto de Lei  entende-se  que  a  garantia  de  uma  Política  de  Atenção
Integral a Saúde em cuidados  paliativos  deve  ser  universal,  integral  e
permanente.
    Destarte, peço o apoio e o voto de meus pares a este importante projeto
de Lei, pelo largo alcance social que se apresenta.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Daniel Soares - DEM