

                       PROJETO DE LEI Nº 729, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  regulamentar
                                 o serviço de transporte privado individual
                                 de passageiros nas regiões  metropolitanas
                                 e aglomerações urbanas do  Estado  de  São
                                 Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo  a  regulamentar  o  serviço  de
transporte privado individual de passageiros nas  regiões  metropolitanas  e
aglomerações urbanas do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Institui  o  cadastro  único  entre  as  empresas  de
aplicativos do serviço mencionado e o governo do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º -  Nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas  os
veículos utilizados para o transporte privado  individual  deverão  utilizar
QR Code, aplicativo  com  botão  de  pânico,  identificação  e  destino  dos
passageiros.

    Parágrafo único - Fica desobrigado o uso  de  adesivos  adotados  pelos
órgãos municipais.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    As rápidas transformações econômicas observadas, sobretudo nas  últimas
duas décadas, propiciaram o surgimento de novas formas de trabalho  autônomo
com a utilização de alta tecnologia.  Notadamente,  na  área  da  mobilidade
urbana, observa-se a propagação do transporte privado individual  em  âmbito
global e local. Muito embora a legislação federal atual atribua  competência
exclusiva aos municípios e ao Distrito Federal  regulamentar  este  serviço,
ressalte-se  que  no  Estado  de  São   Paulo   existem   diversas   regiões
metropolitanas e aglomerações urbanas. Esses núcleos,  densamente  povoados,
são  caracterizados  também  com  altos  índices  de  violência,  roubos   e
assaltos. Infortunadamente, tanto os motoristas  quanto  os  usuários  deste
tipo de transporte passam  por  muitas  situações  de  risco.  Desta  forma,
pretende-se criar mecanismos para  melhorar  o  nível  de  segurança  desses
trabalhadores autônomos e dos cidadãos usuários desse serviço.

    Diante das razões  expostas,  submeto  o  presente  projeto  de  lei  à
aprovação dos Nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 26/10/2021.

    a) Murilo Felix – PODE