
                       PROJETO DE LEI Nº 1328, DE 2019

                                 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer a
                                 Escola de Conselhos do Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer  a  Escola
de Conselhos do Estado de São Paulo, em consonância aos ideais  de  promoção
dos direitos humanos e ao princípio da dignidade da pessoa humana.
      Artigo 2º - São  atribuições  mínimas  da  Escola  de  Conselhos,  não
constituindo impeditivo para a execução de outras atividades:
      I - Coordenar programas de  formação  e  capacitação  de  Conselheiros
Tutelares e Conselheiros dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  com
periodicidade mínima bianual;
      II - Estimular o estudo, pesquisa,  divulgação  e  interiorização  dos
direitos da criança e do adolescente nos meios públicos e privados;
      III  -  Manter  um  acervo  material,  virtual  ou  físico,   contendo
pesquisas,  levantamentos  de  dados,  artigos  científicos,  materiais   de
agências  estatais  ou  outros  veículos  de   informação   concernentes   à
aplicação, positiva ou negativa, dos direitos da criança e  do  adolescente,
disponível para consulta pública;
      IV - Realizar a divulgação, no território do Estado de  São  Paulo,  a
todas as esferas sociais, dos direitos básicos da criança e  do  adolescente
e de circunstâncias que caracterizem  sua  violação,  com  a  finalidade  de
coibi-las; e
      V - Promover sistematicamente ações  de  formação  continuada  para  o
público infanto-juvenil, buscando fortalecer a relação  entre  os  Conselhos
dos Direitos da Criança e do Adolescente e os  Conselhos  Tutelares  com  as
lideranças  juvenis  dos   mais   diferentes   segmentos,   respeitadas   as
diversidades sociais, culturais e religiosas.
      Parágrafo único - A Escola de Conselhos, por meio de  seus  órgãos  de
controle, poderá firmar parcerias ou  convênios  de  qualquer  natureza  com
instituições de ensino públicas ou privadas a fim de viabilizar o  exercício
pleno de suas atribuições.
      Artigo 3º - A Escola de Conselhos deverá ter  funcionamento  contínuo,
ainda  que  em  períodos  de  vacância,  por  ou  em  razão   de   formações
intermitentes, se  estas  destinadas  aos  Conselheiros,  principalmente  no
tange ao acesso  dos  acervos  materiais,  da  divulgação  dos  direitos  da
criança e do adolescente e da promoção  sistemática  de  ações  de  formação
continuada para o público infanto-juvenil.

      Artigo 4º - O poder público deverá destinar  ao  menos  cinco  espaços
físicos permanentes para a implantação de  polos  da  Escola  de  Conselhos,
sendo  um  na  capital  e  quatro  no   interior,   não   sendo   vedado   o
estabelecimento de polos temporários, conforme demandas estratégicas.

      § 1º - O atendimento presencial deverá  ser  facultado,  em  todos  os
polos, ao menos no horário comercial.

      § 2º - A disponibilização, abertura e manutenção dos  espaços  físicos
aos fins de semana dar-se-ão de acordo com a  demanda  e  as  circunstâncias
específicas do caso, não podendo haver recusa geral  ou  genérica,  tampouco
omissão.

      Artigo 5º - As demais disposições acerca de constituição, organização,
aplicação e manutenção da Escola  de  Conselhos,  bem  como  sua  acomodação
estratégica interna, deverão ser reguladas pelo Poder Executivo.

      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias contados de sua publicação.

      Artigo 7º -  Esta  lei  entra  em  vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA

      Verifica-se no papel dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  conforme  disposições  do  Plano
Nacional de Educação  em  Direitos  Humanos  -  PNEDH  (2003),  do  Programa
Nacional de Direitos  Humanos  -  PNDH-3  (2003)  e  do  Plano  Decenal  dos
Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (2011), força estratégica  para
o enrobustecimento do Sistema de Garantia  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente (SGD), sendo mister, portanto,  para  tais  atores,  formação  e
qualificação específicas e positivas,  a  fim  de  garantir-lhes  acesso  às
ferramentas necessárias para o bom desempenho de suas atividades.

      Nesse contexto, a implantação das Escolas  de  Conselhos  demonstra-se
imprescindível,  principalmente  após   a   demonstração   de   experiências
positivas concretizadas em outros estados, dos quais  se  pode  citar  Santa
Catarina, Rio  Grande  do  Sul,  Rondônia,  Paraíba,  Minas  Gerais,  Goiás,
Espírito Santo, Bahia, Amazonas, Acre, entre outros.

      Não suficiente, observa-se que o Programa Nacional de Direitos Humanos
III, Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças  e  adolescentes  para  o
seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando  seu
direito de opinião e participação, Objetivo  estratégico  II:  Consolidar  o
Sistema de  Garantia  de  Direitos  de  Crianças  e  Adolescentes,  prevê  o
fortalecimento  do  papel  dos  Conselhos  dos  Direitos  e  dos   Conselhos
Tutelares nos seguintes itens:

             a) Apoiar a  universalização  dos  Conselhos  Tutelares  e  de
             Direitos em todos os  municípios  e  no  Distrito  Federal,  e
             instituir   parâmetros   nacionais   que   orientem   o    seu
             funcionamento - Resoluções n 105/2006 e 106 /2006 e atualizada
             pela Resolução n° 117.

             b) Implantar Escolas de Conselhos nos estados  e  no  Distrito
             Federal, com vistas a apoiar a estruturação e qualificação  da
             ação dos Conselhos dos Direitos e Conselhos Tutelares.

             c) Apoiar a capacitação dos operadores do sistema de  garantia
             dos direitos para a proteção dos direitos e promoção  do  modo
             de   vida   das    crianças    e    adolescentes    indígenas,
             afrodescendentes  e  comunidades  tradicionais,   contemplando
             ainda as  especificidades  da  população  infanto-juvenil  com
             deficiência.

      Tais  exposições  fazem  emergir  clara  a  necessidade   do   urgente
estabelecimento de uma Escola de Conselhos  no  Estado  de  São  Paulo,  com
vistas a coadunar-se às diretrizes e políticas magnas dos  direitos  humanos
e dos direitos da criança e do adolescente.

      Pelos motivos aqui expostos é apresento o  presente  projeto  de  lei,
contando com o apoio dos nobres parlamentares desta  Casa  de  Leis  para  a
aprovação desta proposição.


                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.
                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB