


                       PROJETO DE LEI Nº 629, DE 2018


                                 Institui o Sistema Único de  Saúde  Animal
                                 do Estado de São Paulo (SUSASP).





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta lei regula, em todo o Estado  de  São  Paulo,  as  ações  e
serviços de saúde e bem-estar animal, executados isolada  ou  conjuntamente,
em caráter permanente ou eventual, por  pessoas  naturais  ou  jurídicas  de
direito público ou privado.

                                  TÍTULO I

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 2º - A saúde e o bem-estar são  direitos  fundamentais  dos  animais,
devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º - O dever do Estado de garantir a saúde e o bem-estar  animal  consiste
na formulação e execução de  políticas  públicas  que  visem  à  redução  de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições  que
assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a  sua
promoção, proteção e recuperação.

§ 2º - O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das  empresas
e da sociedade.

§ 3º - Para efeito de cumprimento desta lei,  são  considerados  animais  os
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Artigo 3º - A saúde e o bem-estar animal têm como  fatores  determinantes  e
condicionantes, entre outros, a alimentação, o conforto, a ausência de  dor,
lesões, doenças, medo ou aflição.

Parágrafo único - Dizem respeito também à saúde e bem-estar animal as  ações
que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam  a  garantir  aos
animais condições de bem-estar físico e mental.

                                  TÍTULO II

           DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 4º - O conjunto de ações e serviços  de  saúde  e  bem-estar  animal,
prestados por órgãos e instituições  públicas  estaduais  e  municipais,  da
Administração  direta  e  indireta  e  das  fundações  mantidas  pelo  Poder
Público, constitui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado  de  São  Paulo
(SUSASP).

§ 1º - Estão incluídas no disposto deste  artigo  as  instituições  públicas
estaduais e municipais de controle de  qualidade,  pesquisa  e  produção  de
insumos,  medicamentos,  inclusive  de  sangue   e   hemoderivados,   e   de
equipamentos para saúde animal.

§ 2º - O SUSASP não dispensará auxílio oriundo de ações e serviços de  saúde
e  bem-estar  animal  eventualmente  prestados  por  órgãos  e  instituições
públicas federais.

§ 3º -  A  iniciativa  privada  poderá  participar  do  SUSASP,  em  caráter
complementar.


                                 CAPÍTULO I

                         Dos Objetivos e Atribuições

Artigo 5º - São objetivos do Sistema Único de Saúde Animal do Estado de  São
Paulo (SUSASP):

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e  determinantes
da saúde e bem-estar dos animais;

II - a  assistência  aos  animais  por  intermédio  de  ações  de  promoção,
proteção e recuperação da saúde e bem-estar, com a realização integrada  das
ações assistenciais e das atividades preventivas.

Artigo 6º - Estão incluídas ainda no campo de atuação do  Sistema  Único  de
Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP):
I - a execução de ações:

a) de vigilância epidemiológica de origem animal;

b) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

II - a participação na  formulação  da  política  e  execução  de  ações  de
incentivo a adoção responsável;

III - a ordenação da formação de recursos humanos na área  de  saúde  e  bem
estar animal;

IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

V - a colaboração na proteção do meio ambiente;

VI   -   a   formulação   da   política   de   medicamentos,   equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de  interesse  para  a  saúde  animal  e  a
participação na sua produção;

VII - o controle e a fiscalização de serviços,  produtos  e  substâncias  de
interesse para a saúde animal;

VIII - a fiscalização e  a  inspeção  de  alimentos,  água  e  bebidas  para
consumo animal;

IX - a manutenção de programas de esterilização de animais para  combater  a
superpopulação;

X - o incremento, em sua área de atuação, do  desenvolvimento  científico  e
tecnológico;

XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

Parágrafo único - Entende-se por vigilância epidemiológica  um  conjunto  de
ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção  de  qualquer
mudança nos fatores determinantes e condicionantes de  saúde  individual  ou
coletiva dos animais, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas  de
prevenção e controle das doenças ou agravos.

                                 CAPÍTULO II
                         Dos Princípios e Diretrizes

Artigo 7º - As ações e serviços públicos de saúde e bem-estar  animal  e  os
serviços privados contratados ou conveniados que integram  o  Sistema  Único
de Saúde  Animal  do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP),  devem  obedecer  os
seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde  e  bem-estar  animal  em
todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência,  entendida  como  conjunto  articulado  e
contínuo das  ações  e  serviços  preventivos  e  curativos,  individuais  e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os  níveis  de  complexidade  do
sistema;

III - preservação dos animais na defesa de sua integridade física e moral;

IV  -  igualdade  da  assistência  à  saúde  animal,  sem  preconceitos   ou
privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação aos responsáveis pelos animais assistidos, sobre  a
saúde destes;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de  saúde  e
a sua utilização pelo animal;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de  prioridades,  a
alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX  -  descentralização  político-administrativa,  com   direção   municipal
coordenada pelo Estado, e por Órgão Federal eventualmente existente:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde animal;

X - integração em nível executivo das ações de saúde e  bem-estar  animal  e
meio ambiente;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e  humanos
do Estado e dos Municípios na prestação de serviços de assistência  à  saúde
e bem estar dos animais, sem prejuízo da participação da União;

XII  -  capacidade  de  resolução  dos  serviços  em  todos  os  níveis   de
assistência; e

XIII - organização dos serviços públicos de modo  a  evitar  duplicidade  de
meios para fins idênticos.

                                CAPÍTULO III

                   Da Organização, da Direção e da Gestão

Artigo 8º - As ações e serviços de saúde  e  bem  estar  animal,  executados
pelo Sistema Único de Saúde Animal do Estado de  São  Paulo  (SUSASP),  seja
diretamente ou mediante participação  complementar  da  iniciativa  privada,
serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada entre  o  Estado  e
os Municípios, em níveis de complexidade crescente.

Parágrafo único. Ações e serviços advindos da União complementarão,  no  que
couber, o disposto no caput.

Artigo 9º - A direção do Sistema Único de Saúde  Animal  do  Estado  de  São
Paulo (SUSASP) será exercida:

I - no âmbito  estadual,  pela  respectiva  Secretaria  de  Saúde  ou  órgão
equivalente; e

II  -  nos  Municípios,  pela  respectiva  Secretaria  de  Saúde  ou   órgão
equivalente.

Artigo 10 - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver  em
conjunto as ações e os serviços de saúde animal que lhes correspondam.

§ 1º - Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o  princípio
da direção única, e os respectivos atos  constitutivos  disporão  sobre  sua
observância.

§ 2º - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de  São
Paulo (SUSASP), poderá ser organizado em distritos de  forma  a  integrar  e
articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total  das
ações de saúde.

Artigo 11 - Deverão ser criadas Comissões Permanentes  de  integração  entre
os serviços de  saúde  e  bem-estar  animal  e  as  instituições  de  ensino
profissional e superior.

Parágrafo único. Cada  uma  dessas  comissões  terá  por  finalidade  propor
prioridades, métodos e estratégias para a  formação  e  educação  continuada
dos recursos humanos do Sistema Único de  Saúde  Animal  do  Estado  de  São
Paulo (SUSASP), assim como em relação à  pesquisa  e  à  cooperação  técnica
entre as respectivas instituições.

                                 CAPÍTULO IV

                      Da Competência e das Atribuições

                                   Seção I

                           Das Atribuições Comuns

Artigo 12 - O Estado e os Municípios, sem prejuízo  de  eventual  cooperação
da  União,  exercerão,  em   seu   âmbito   administrativo,   as   seguintes
atribuições:

I - definição das instâncias  e  mecanismos  de  controle,  avaliação  e  de
fiscalização das ações e serviços de saúde e bem-estar animal;

II - administração dos recursos orçamentários e financeiros  destinados,  em
cada ano, à saúde e bem-estar animal;

III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde  e  bem-estar
dos animais e das condições ambientais;

IV - organização e coordenação do sistema de  informação  de  saúde  e  bem-
estar animal;

V - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de  qualidade
e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à  saúde  e  bem-estar
animal;

VI - participação de formulação da política  e  da  execução  das  ações  de
proteção e recuperação do meio ambiente;

VII - participação na formulação e na execução da  política  de  formação  e
desenvolvimento de recursos humanos para a saúde e bem estar animal;

VIII - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde  Animal
do Estado de São Paulo (SUSASP);

IX - elaboração de normas para regular as atividades  de  serviços  privados
de saúde e bem estar animal, tendo em vista a sua relevância pública;

X - para atendimento de necessidades  coletivas,  urgentes  e  transitórias,
decorrentes de situações de perigo iminente, de  calamidade  pública  ou  de
irrupção de epidemias, a  autoridade  competente  da  esfera  administrativa
correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas  naturais
como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;

XI - implementar o Sistema Estadual de Sangue, Componentes  e  Derivados  de
Animais;

XII - propor a celebração de convênios e acordos relativos à  saúde  e  bem-
estar animal;

XIII  -  elaborar  normas  técnico-científicas  de  promoção,   proteção   e
recuperação da saúde e bem-estar animal;

XIV - promover articulação  com  os  órgãos  de  fiscalização  do  exercício
profissional e outras entidades representativas da sociedade  civil  para  a
definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e  serviços  de
saúde e bem-estar animal;

XV - realizar pesquisas e estudos na área de saúde e bem-estar animal;

XVI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e  de
atendimento emergencial.

XVII - elaboração e atualização periódica do  plano  de  saúde  e  bem-estar
animal.

                                  Seção II

                               Da Competência

Artigo 13 - À direção Estadual do Sistema Único de Saúde  Animal  do  Estado
de São Paulo (SUSASP) compete:

I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição animal;

II - participar na formulação e na implementação das políticas  de  controle
das agressões ao meio ambiente;

III - definir e coordenar os sistemas:

a) de rede de laboratórios de saúde pública animal;

b) de vigilância epidemiológica de origem animal;

IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com  órgãos
afins, de agravo sobre o meio  ambiente  ou  dele  decorrentes,  que  tenham
repercussão na saúde e bem-estar animal;

V-  coordenar  e  participar   na   execução   das   ações   de   vigilância
epidemiológica de origem animal;

VI -  estabelecer  critérios,  parâmetros  e  métodos  para  o  controle  da
qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços  de  consumo  e  uso
animal;

VII - promover articulação com os órgãos educacionais e de  fiscalização  do
exercício profissional, bem como com entidades representativas  de  formação
de recursos humanos na área de saúde e bem estar animal;

VIII - formular, avaliar,  elaborar  normas  e  participar  na  produção  de
insumos e equipamentos para a saúde animal, em  articulação  com  os  demais
órgãos do governo estadual;

IX - identificar os serviços estaduais e municipais  de  referência  para  o
estabelecimento de padrões técnicos de  assistência  à  saúde  e  bem  estar
animal;

X  -  controlar  e  fiscalizar  procedimentos,  produtos  e  substâncias  de
interesse para a saúde e bem-estar animal;
XI  -  prestar  cooperação  técnica  e  financeira  aos  Municípios  para  o
aperfeiçoamento da sua atuação institucional;

XII - elaborar normas para regular as relações  entre  o  Sistema  Único  de
Saúde Animal do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)  e  os  serviços  privados
contratados de assistência à saúde e bem-estar animal;

XIII - promover a descentralização aos Municípios dos serviços  e  ações  de
saúde e  bem  estar  animal,  respectivamente,  de  abrangência  estadual  e
municipal;

XIV - normatizar e coordenar o Sistema Estadual  de  Sangue,  Componentes  e
Derivados de Animais;

XV - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e  bem-
estar animal, respeitadas as competências do estadual e municipal;

XVI - elaborar o Planejamento Estratégico  Nacional  no  âmbito  do  Sistema
Único de Saúde Animal  do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP),  em  cooperação
técnica com os Municípios;

XVII - elaborar e atualizar periodicamente o  plano  de  saúde  e  bem-estar
animal;

XVIII - estabelecer o Sistema Estadual de Auditoria e coordenar a  avaliação
técnica e financeira do Sistema Único de  Saúde  Animal  do  Estado  de  São
Paulo (SUSASP) em cooperação técnica com os Municípios.

XIX - promover a descentralização para os  Municípios  dos  serviços  e  das
ações de saúde e bem-estar animal;

XX - acompanhar, controlar e avaliar  as  redes  hierarquizadas  do  Sistema
Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP);

XXI  -  prestar  apoio  técnico  e  financeiro  aos  Municípios  e  executar
supletivamente ações e serviços de saúde;

XXII - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:

a) de vigilância epidemiológica de origem animal;

b) de alimentação e nutrição animal;

XXIII - participar, junto com os órgãos afins, do controle  dos  agravos  do
meio ambiente que tenham repercussão na saúde e bem-estar animal;

XXIV - elaborar e atualizar periodicamente o  plano  de  saúde  e  bem-estar
animal;

XXV - participar das ações de controle  e  avaliação  das  condições  e  dos
ambientes naturais;

XXVI  -  identificar  estabelecimentos  de  saúde  e  bem  estar  animal  de
referência e gerir sistemas públicos de  alta  complexidade,  de  referência
estadual e regional;

XXVII - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde  pública  animal,
e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;

XXVIII - o acompanhamento, a  avaliação  e  divulgação  dos  indicadores  de
morbidade e mortalidade animal no âmbito da unidade federada.

Parágrafo  único.   O   Estado   poderá   executar   ações   de   vigilância
epidemiológica  de  origem  animal  em  circunstâncias  especiais,  como  na
ocorrência de agravos inusitados à  saúde  animal,  que  possam  escapar  do
controle da direção municipal ou que representem risco de disseminação.

Artigo 14 - À direção municipal do Sistema Único de Saúde Animal  do  Estado
de São Paulo (SUSASP) compete:

I - planejar, organizar, controlar e avaliar  as  ações  e  os  serviços  de
saúde e bem-estar animal e gerir e executar os serviços  públicos  de  saúde
animal;

II  -  participar  do  planejamento,  programação  e  organização  da   rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde Animal do Estado  de
São Paulo (SUSASP), em articulação com sua direção estadual;

III - executar serviços:

a) de vigilância epidemiológica de origem animal;

b) de alimentação e nutrição animal;
IV  -  dar  execução,  no  âmbito  municipal,  à  política  de   insumos   e
equipamentos para a saúde animal;

V - colaborar na fiscalização das agressões  ao  meio  ambiente  que  tenham
repercussão sobre a saúde e bem estar  animal  e  atuar,  junto  aos  órgãos
municipais e estaduais, para controlá-las;

VI - formar consórcios administrativos intermunicipais;

VII - gerir laboratórios públicos de saúde animal;

VIII - observado o disposto no art.  26  desta  Lei,  celebrar  contratos  e
convênios com entidades prestadoras de serviços privados  de  saúde  e  bem-
estar animal, bem como controlar e avaliar sua execução;

IX - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de  saúde
e bem-estar animal;

X - normatizar complementarmente as ações e serviços  públicos  de  saúde  e
bem-estar animal no seu âmbito de atuação.

XI - elaborar e atualizar  periodicamente  o  plano  de  saúde  e  bem-estar
animal;


                                 CAPÍTULO V

               DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE
                         TECNOLOGIA EM SAÚDE ANIMAL

Artigo 15 - A assistência terapêutica integral a que se refere  a  alínea  b
do inciso I do art. 6º consiste em:

I - dispensação de  medicamentos  e  produtos  de  interesse  para  a  saúde
animal,  cuja  prescrição  esteja  em   conformidade   com   as   diretrizes
terapêuticas definidas em protocolo clínico veterinário para a doença  ou  o
agravo à saúde a ser tratado.

II  -  oferta  de  procedimentos   terapêuticos,   em   regime   domiciliar,
ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo  gestor  do
Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São  Paulo  (SUSASP),  realizados
no território estadual por serviço próprio, conveniado ou contratado.

Artigo 16 - Para efeito do artigo 13 e do artigo 15, compete ao Estado:

I  -  instalar  e  financiar,  com  recursos  próprios  ou  provenientes  da
iniciativa  privada,   Hospitais   Veterinários   devidamente   munidos   de
equipamentos, insumos  e  recursos  humanos,  em  suas  respectivas  regiões
administrativas,  sob  o  critério  de  uma  unidade  hospitalar  para  cada
1.000.000 (um milhão) de habitantes;

II –  instalar  e  financiar,  com  recursos  próprios  ou  provenientes  da
iniciativa  privada,   Farmácias   Veterinárias   devidamente   munidas   de
equipamentos, insumos  e  recursos  humanos,  em  suas  respectivas  regiões
administrativas, sob o  critério  de  uma  unidade  farmacêutica  para  cada
500.000 (quinhentos mil) habitantes, especialmente  para  a  dispensação  de
medicamentos e produtos de interesse para a saúde animal.

Parágrafo único – É vedada a instalação de mais de uma unidade  farmacêutica
na mesma instalação em que houver uma unidade hospitalar.

Artigo 17  -  Para  efeito  do  artigo  14  e  do  artigo  15,  compete  aos
Municípios:

I - instalar e financiar em suas respectivas  circunscrições,  com  recursos
próprios  ou  provenientes  da  iniciativa  privada,  Clínicas  Veterinárias
devidamente munidas de equipamentos,  insumos  e  recursos  humanos,  sob  o
critério de uma unidade para cada 50.000 (cinqüenta mil) habitantes;

II –  instalar  e  financiar,  com  recursos  próprios  ou  provenientes  da
iniciativa  privada,   Farmácias   Veterinárias   devidamente   munidas   de
equipamentos, insumos e recursos humanos, sob  o  critério  de  uma  unidade
farmacêutica para cada  50.000  (cinqüenta  mil)  habitantes,  especialmente
para a dispensação de medicamentos e produtos  de  interesse  para  a  saúde
animal.

§ 1º - É permitida a instalação da  unidade  farmacêutica  anexa  à  unidade
clínica.

§ 2º - Os  municípios  com  população  inferior  a  50.000  (cinqüenta  mil)
habitantes instalarão e financiarão, com recursos próprios  ou  provenientes
da iniciativa privada,  no  mínimo  uma  unidade  para  atendimento  clínico
veterinário e assistência farmacêutica veterinária.


Artigo 18 - Para os  efeitos  do  disposto  no  art.  15,  são  adotadas  as
seguintes definições:

I -  produtos  de  interesse  para  a  saúde  animal:  órteses,  próteses  e
equipamentos médicos;

II - protocolo clínico veterinário e  diretriz  terapêutica:  documento  que
estabelece critérios para o diagnóstico da  doença  ou  do  agravo  à  saúde
animal; o tratamento preconizado, com os medicamentos veterinários e demais
produtos  apropriados,  quando  couber;  as  posologias   recomendadas;   os
mecanismos de controle clínico; e  o  acompanhamento  e  a  verificação  dos
resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUSASP.

Artigo 19 - Os protocolos clínicos  e  as  diretrizes  terapêuticas  deverão
estabelecer os medicamentos ou produtos  necessários  nas  diferentes  fases
evolutivas da doença ou do agravo à saúde animal de  que  tratam,  bem  como
aqueles indicados  em  casos  de  perda  de  eficácia  e  de  surgimento  de
intolerância ou  reação  adversa  relevante,  provocadas  pelo  medicamento,
produto ou procedimento de primeira escolha.

Parágrafo único. Em qualquer caso, os medicamentos ou produtos  veterinários
de que trata o caput deste artigo  serão  aqueles  avaliados  quanto  à  sua
eficácia, segurança, efetividade  e  custo-efetividade  para  as  diferentes
fases evolutivas da doença ou do agravo  à  saúde  animal  de  que  trata  o
protocolo.

Artigo 20 - Na  falta  de  protocolo  clínico  veterinário  ou  de  diretriz
terapêutica, a dispensação será realizada:

I - com base nas relações  de  medicamentos  veterinários  instituídas  pelo
gestor do SUSASP.

II - no âmbito de  cada  Município,  de  forma  suplementar,  com  base  nas
relações de medicamentos veterinários instituídas pelos gestores  municipais
do SUSASP, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no  Conselho
Municipal de Saúde.

Artigo 21 - A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único  de
Saúde Animal  do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)  de  novos  medicamentos,
produtos  e  procedimentos  veterinários,  bem  como  a  constituição  ou  a
alteração de protocolo clínico veterinário ou de diretriz  terapêutica,  são
atribuições da Secretaria Estadual da Saúde, em conjunto com outros  órgãos,
se necessário.

Artigo 22 - A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o  art.
20 serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a  ser
concluído em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, contado da  data
em que  foi  protocolado  o  pedido,  admitida  a  sua  prorrogação  por  60
(sessenta) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.

Artigo 23 - São vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema  Único  de
Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP):

I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de  medicamento,  produto  e
procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou  de  uso  não  autorizado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

II -  a  dispensação,  o  pagamento,  o  ressarcimento  ou  o  reembolso  de
medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA.

Artigo  24  -   A   responsabilidade   financeira   pelo   fornecimento   de
medicamentos, produtos de interesse para a saúde  ou  procedimentos  de  que
trata este Capítulo será determinada pela Secretaria da Saúde.



                                 TÍTULO III

             DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE ANIMAL

                                 CAPÍTULO I

                              Do Funcionamento

Artigo 25 - Os serviços privados de assistência à saúde e  bem–estar  animal
caracterizam-se pela  atuação,  por  iniciativa  própria,  de  profissionais
liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito  privado
na promoção, proteção e recuperação da saúde e bem-estar animal.

Artigo 26 - A assistência à saúde e bem-estar animal é  livre  à  iniciativa
privada.

Artigo 27 - Na prestação de serviços privados de assistência à saúde e  bem-
estar animal, serão observados os princípios éticos e  as  normas  expedidas
pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde  Animal  do  Estado  de  São
Paulo (SUSASP) quanto às condições para seu funcionamento.


                                 CAPÍTULO II

                        Da Participação Complementar

Artigo 28  -  Quando  as  suas  disponibilidades  forem  insuficientes  para
garantir a cobertura assistencial à  população  animal  de  uma  determinada
área, o Sistema Único de Saúde  Animal  do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)
poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

Parágrafo único - A participação complementar  dos  serviços  privados  será
formalizada mediante  contrato  ou  convênio,  observadas,  a  respeito,  as
normas
de direito público.

Artigo 29 - Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e  as
sem fins lucrativos terão preferência para participar do  Sistema  Único  de
Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

Artigo 30 - Os critérios e valores para  a  remuneração  de  serviços  e  os
parâmetros de cobertura assistencial serão  estabelecidos  pela  direção  do
Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

§ 1° - Na fixação dos critérios, valores, formas de reajuste e de  pagamento
da remuneração aludida neste artigo, a direção do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal do Estado de  São  Paulo  (SUSASP)  deverá  fundamentar  seu  ato  em
demonstrativo  econômico-financeiro  que  garanta  a  efetiva  qualidade  de
execução dos serviços contratados.

§  2°  -  Os  serviços  contratados  submeter-se-ão  às  normas  técnicas  e
administrativas e aos princípios e diretrizes  do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal do Estado de São Paulo (SUSASP), mantido  o  equilíbrio  econômico  e
financeiro do contrato.

§ 3° - Aos proprietários,  administradores  e  dirigentes  de  entidades  ou
serviços  contratados  é  vedado  exercer  cargo  de  chefia  ou  função  de
confiança no Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

                                  TÍTULO IV
                            DOS RECURSOS HUMANOS

Artigo 31 - A política de recursos humanos na  área  da  saúde  e  bem-estar
animal será formalizada  e  executada,  articuladamente,  pelas  esferas  de
governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:

I - organização de um sistema de formação de recursos humanos  em  todos  os
níveis  de  ensino,  inclusive  de  pós-graduação,  além  da  elaboração  de
programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;

II - valorização da dedicação exclusiva aos serviços  do  Sistema  Único  de
Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

Parágrafo único. Os serviços  públicos  que  integram  o  SUSASP  constituem
campo de prática  para  ensino  e  pesquisa,  mediante  normas  específicas,
elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.

Artigo 32 - Os cargos e funções de  chefia,  direção  e  assessoramento,  no
âmbito do Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP),  só
poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° - Os  servidores  que  legalmente  acumulam  dois  cargos  ou  empregos
poderão exercer suas atividades em mais de  um  estabelecimento  do  Sistema
Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).

§ 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos  servidores  em
regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou  função  de
chefia, direção ou assessoramento.

Artigo 33 - As especializações  na  forma  de  treinamento  em  serviço  sob
supervisão serão respectivamente regulamentadas e instituídas de acordo  com
o art. 12 desta Lei, garantida a participação  das  entidades  profissionais
correspondentes.


                                  TÍTULO V

                              DO FINANCIAMENTO

                                 CAPÍTULO I

                                Dos Recursos

Artigo 34 - O orçamento da Secretaria da Saúde destinará  ao  Sistema  Único
de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP)  de  acordo  com  a  receita
estimada,  os  recursos  necessários  à  realização  de  suas   finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua direção, tendo em vista as metas  e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Artigo 35 - São considerados de outras fontes os recursos provenientes de:

I – repasses federais;

II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde;

III - ajuda, contribuições, doações e donativos;

IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;

V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados  no  âmbito  do
Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP); e

VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

§ 1° - Ao Sistema Único de Saúde Animal do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)
caberá metade da receita de que  trata  os  incisos  deste  artigo,  apurada
mensalmente, a qual será destinada à recuperação de animais silvestres.

§ 2° - As receitas geradas no âmbito do Sistema Único  de  Saúde  Animal  do
Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)  serão  creditadas  diretamente  em  contas
especiais, movimentadas pela sua direção, na  esfera  de  poder  onde  forem
arrecadadas.

§ 3º - As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e  tecnológico
em saúde  e  bem  estar  animal  serão  co-financiadas  pelo  SUSASP,  pelas
universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de  instituições  de
fomento  e  financiamento  ou  de  origem  externa  e  receita  própria  das
instituições executoras.


                                 CAPÍTULO II

                            Da Gestão Financeira

Artigo 36 - Os recursos financeiros do Sistema  Único  de  Saúde  Animal  do
Estado de São Paulo (SUSASP) serão depositados em conta  especial,  em  cada
esfera de sua atuação,  e  movimentados  sob  fiscalização  dos  respectivos
Conselhos de Saúde.

§  1º  -  Na  esfera  estadual,  os  recursos  financeiros,  originários  da
Secretaria da Saúde, de outros Orçamentos do Estado, além de outras  fontes,
serão administrados pela Secretaria da Saúde, através do respectivo Fundo.

§ 2º - A  Secretaria  da  Saúde  acompanhará,  através  de  seu  sistema  de
auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação  dos  recursos
repassados a Municípios. Constatada a malversação, desvio ou  não  aplicação
dos recursos, caber-lhe-á a aplicação das medidas previstas em lei.

§ 3º - Fica permitida a criação de um  Fundo  Estadual  de  Proteção  Animal
(FEPA) para arrecadar recursos ao funcionamento do SUSASP.

Artigo 37 - Para o estabelecimento  de  valores  a  serem  transferidos  aos
Municípios, será utilizada a combinação  dos  seguintes  critérios,  segundo
análise técnica de programas e projetos:

I - perfil demográfico da região;

II - perfil epidemiológico da população animal a ser coberta;

III - características quantitativas e qualitativas da rede de  saúde  e  bem
estar animal na área;

IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;

V - níveis de participação do setor saúde e bem estar animal nos  orçamentos
estaduais e municipais;

VI - previsão do plano qüinqüenal de investimentos da rede;

VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras  esferas
de governo.

§ 1º - Nos casos de Municípios sujeitos a notório processo de  migração,  os
critérios demográficos mencionados nesta lei  serão  ponderados  por  outros
indicadores de crescimento populacional, em especial o número  de  eleitores
registrados.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não prejudica a atuação  dos  órgãos
de controle interno e externo e nem a aplicação de penalidades previstas  em
lei,  em  caso  de  irregularidades  verificadas  na  gestão  dos   recursos
transferidos.


                                CAPÍTULO III

                       Do Planejamento e do Orçamento

Artigo 38 - O processo de planejamento  e  orçamento  do  Sistema  Único  de
Saúde Animal do Estado de São  Paulo  (SUSASP)  será  ascendente,  do  nível
local até o estadual, ouvidos seus órgãos  deliberativos,  compatibilizando-
se as necessidades da política de saúde com a  disponibilidade  de  recursos
em planos de saúde animal dos Municípios e do Estado.

§ 1º - Os planos de saúde e bem estar animal serão a base das  atividades  e
programações de cada nível de direção do SUSASP, e  seu  financiamento  será
previsto na respectiva proposta orçamentária.

§ 2º - É vedada a transferência de recursos para o  financiamento  de  ações
não previstas nos planos de saúde e bem estar animal,  exceto  em  situações
emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde animal.

Artigo 39 - O Conselho Estadual de Saúde estabelecerá as diretrizes a  serem
observadas na elaboração dos planos de saúde e bem estar animal, em função
das características epidemiológicas e da organização dos  serviços  em  cada
jurisdição administrativa.

Artigo 40 - Não será permitida a  destinação  de  subvenções  e  auxílios  a
instituições  prestadoras  de  serviços  de  saúde  animal  com   finalidade
lucrativa.

                                  TÍTULO VI
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 41 - A gratuidade das ações e serviços de saúde fica  preservada  nos
serviços públicos contratados, ressalvando-se as cláusulas dos contratos  ou
convênios estabelecidos com as entidades privadas.

Artigo 42 - Os serviços de saúde dos hospitais  universitários  veterinários
e de ensino integram-se ao Sistema Único de Saúde Animal do  Estado  de  São
Paulo   (SUSASP),   mediante   convênio,   preservada   a   sua    autonomia
administrativa,  em  relação  ao  patrimônio,   aos   recursos   humanos   e
financeiros, ensino,  pesquisa  e  extensão  nos  limites  conferidos  pelas
instituições a que estejam vinculados.

§ 1º - Os serviços de saúde  e  bem  estar  animal  de  sistemas  municipais
deverão integrar-se à direção  correspondente  do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal do Estado de São Paulo (SUSASP), conforme seu âmbito de atuação,  bem
como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde animal.

Artigo 43 - O Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo  (SUSASP)
estabelecerá mecanismos de incentivos à participação  do  setor  privado  no
investimento em  ciência  e  tecnologia  e  estimulará  a  transferência  de
tecnologia das universidades e institutos de pesquisa aos serviços de  saúde
e bem estar animal no Estado e nos Municípios, e às empresas nacionais.

Artigo  44  -  A  Secretaria  Estadual  da  Saúde,  em  articulação  com  os
municípios, organizará, no prazo  de  dois  anos,  um  sistema  estadual  de
informações em saúde e bem estar animal,  integrado  em  todo  o  território
estadual,  abrangendo  questões  epidemiológicas  e  origem  animal   e   de
prestação de serviços.

Artigo 45 - Sem prejuízo de outras  sanções  cabíveis,  constitui  crime  de
emprego irregular de verbas ou rendas  públicas  a  utilização  de  recursos
financeiros do Sistema  Único  de  Saúde  Animal  do  Estado  de  São  Paulo
(SUSASP) em finalidades diversas das previstas nesta lei.

Artigo 46 - O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de até  24
meses.

Artigo 47 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  O conceito de bem-estar animal corresponde  a  uma  boa  e
satisfatória qualidade de vida que envolve determinados aspectos  referentes
ao animal tal como a saúde, a felicidade, a longevidade  (Tannenbaum,  1991;
Fraser, 1995). Um dos conceitos mais populares de bem-estar animal foi  dado
por Barry Hughes que o define como "um estado de  completa  saúde  física  e
mental, em que o animal está em  harmonia  com  o  ambiente  que  o  rodeia"
(Hughes, 1976).


                  Tendo por base o conceito de bem-estar animal, surgiu  “as
cinco liberdades dos animais”, teoria criada pelo professor John  Webster  e
divulgada pelo Farm Animal Welfare Council (FAWC), em que ele (animal)  deve
ser livre de fome e de sede; livre de desconforto; livre de dor,  lesões  ou
doença; livre para expressar os seus comportamentos normais; livre  de  medo
e aflição.


                  Dentro dessa perspectiva, a WSPA –  Sociedade  Mundial  de
Proteção Animal lançou em 2006  um  importante  documento  para  estabelecer
critérios para a  proteção  dos  animais  em  todo  o  mundo:  a  declaração
Universal de Bem-Estar Animal – DUBEA. Seu objetivo é reconhecer os  animais
como seres sencientes (que tem sentimentos) e  garantir  sua  proteção  como
importante meta para o pleno desenvolvimento social das nações.


                  No Brasil, apesar do Decreto Federal N º 24.645, de 10  de
julho  de  1934,  estabelecer  em  seu  artigo  1º  que  “Todos  os  animais
existentes no País são tutelados do Estado”, o  que  assistimos  diariamente
nas ruas e nos noticiários é um holocausto da vida animal, onde milhares  de
animais silvestres, domésticos ou domesticados,  nativos  ou  exóticos,  são
sujeitos a todos os tipos de  maustratos  e  abandono  por  parte  do  Poder
Público e parte da população.


                  E mesmo estando amparados pela Constituição Federal em seu
artigo 225, inciso VII, e pela Lei Federal 9.605,  de  12  de  fevereiro  de
1998, em seu artigo 32, o que comprovamos  é  a  inexistência  de  políticas
públicas que garantam a saúde e o bem estar dos animais, exigindo  do  Poder
Público medidas urgentes no sentido de reverter essa calamidade  que  também
é pública.


                  Sabe-se da existência de  propositura  similar  no  âmbito
federal,  encaixando-se,  a  presente,  nos  termos  do  inciso  VI  e   dos
parágrafos 3º e 4º do artigo 24 da Constituição Federal.


                  Portanto, considerando ainda  as  insolúveis  dificuldades
socioeconômicas que a população brasileira vem vivenciando durante  décadas,
urge a necessidade do Estado  de  São  Paulo  determinar  um  amplo  sistema
público de atendimento a saúde e bem estar-animal, de forma  a  minimizar  o
sofrimento de milhares de animais  e  confortar  os  sentimentos  de  grande
parte da população brasileira  carente  de  assistência  médica  veterinária
para  seus  animais  de  estimação,  resgatados  nas  ruas  ou  da  ação  de
traficantes de animais silvestres.


                  Oportuno recordar que a UNESCO, em 27 de janeiro de  1978,
deu forma a Declaração Universal  dos  Direitos  dos  Animais,  que  em  seu
artigo 2  º,  alínea  “c”,  destacou  que  “Cada  animal  tem  o  direito  à
consideração, à cura e à proteção do homem”.


                  Nesse sentido, conto com o apoio e aprovação pelos  Nobres
Pares do projeto de lei ora apresentado.





                      Sala das Sessões, em 19/10/2018.





                          a) Rogério Nogueira - DEM