LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 6 DE JANEIRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.534

Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e
pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, e, em
segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, competindo-lhe processar e julgar, exclusivamente,
os policiais e bombeiros militares, nos ilícitos militares definidos em lei.
Parágrafo único. Compete ao Tribunal de Justiça, após o julgamento originário do Juiz
de Direito ou dos Conselhos da Justiça Militar, decidir sobre a perda do posto e patente dos
oficiais e da graduação dos praças.
Art. 35. ................................................................................................................................
I - Conselho Especial composto por um Juiz de Direito, que o presidirá, e por quatro
juízes militares e seus suplentes, escolhidos dentre policiais ou bombeiros
militares, conforme a origem do réu, de igual patente ou superior à do acusado,
com competência para julgar oficiais, sendo constituído para cada processo,
dissolvendo-se depois de concluído os seus trabalhos;
II - Conselho Permanente, composto por um Juiz de Direito, que o presidirá, e quatro
juízes militares e seus suplentes, escolhidos dentre policiais ou bombeiros
militares, conforme a origem do réu, com competência para julgar praças,
constituído pelo período de um ano;
III - um juízo monocrático exercido por um Juiz de Direito, cuja competência privativa
é afixada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional
diretamente oriunda dela.
§1º Na falta de oficial da ativa, com a patente exigida, para compor o Conselho
Especial, recorrer-se-á a oficiais em inatividade, e, em última hipótese, a oficiais de outras
Instituições Militares Estaduais.
§2º A escolha dos militares, policiais ou bombeiros, integrantes dos Conselhos, e de
seus suplentes, far-se-á por sorteio público, dentre os integrantes de relação encaminhada ao
Juiz de Direito, Presidente dos Conselhos, pelos Comandantes-Gerais da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, em que não se incluirão o Chefe da Casa Militar, os Chefes do
Estado-Maior e os oficiais que responderem a processo na Justiça Militar.
§3º Na ausência de oficiais suficientes de uma das forças para julgamento de seus
integrantes, poderá integrar o Conselho Especial oficial de outra força, observado o disposto
no inciso I deste artigo.


Art. 36. Os Conselhos da Justiça Militar serão presididos por um Juiz de Direito de
terceira entrância, provido mediante promoção e/ou remoção , na forma da Lei, competindolhe,privativamente:
.............................................................................................................................................
V - relaxar, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada por
autoridade encarregada de investigações criminais militares;
.............................................................................................................................................
VII - dirigir os processos, desde a instauração até o julgamento pelos Conselhos,
determinando todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos;
.............................................................................................................................................
XIII - determinar a expedição de alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento às
decisões dos Conselhos, ou no exercício de sua própria competência;
.............................................................................................................................................
XIX - dar cumprimento às cartas precatórias cíveis e criminais oriundas das justiças
militares de outros Estados da Federação e do Distrito Federal.
.............................................................................................................................................
Art. 39. A defesa do acusado na Justiça Militar será exercida por advogado por ele
constituído ou defensor público nomeado pelo Juiz de Direito Presidente dos Conselhos.
Art. 40. O escrivão, o oficial de justiça e os técnicos judiciários da Justiça Militar serão
requisitados pelo Juiz de Direito, Presidente dos Conselhos, junto à Polícia Militar e ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Parágrafo único. Ao escrivão, ao oficial de justiça e aos técnicos judiciários da Justiça
Militar serão atribuídas as mesmas funções e prerrogativas dos cargos assemelhados
previstos em Lei.
...........................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de janeiro de 2016; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado