


                       PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2018


                                 Dispõe sobre penalidades administrativas a
                                 serem aplicadas pela prática  de  atos  de
                                 discriminação de gênero.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório  por
motivo de gênero,  praticado  no  Estado  por  qualquer  pessoa,  física  ou
jurídica, inclusive a que exerça função pública.

Artigo 2º - Para os efeitos desta  lei,  consideram-se  discriminatórios  os
atos que externalizem, fomentem ou divulguem  tratamento  injustificadamente
diferenciado, repulsa, ofensa,  desprezo  ou  ódio  por  motivo  de  gênero,
especialmente os seguintes:

I  - realizar  discurso  ou   ação   ofensiva,   violenta,   constrangedora,
intimidatória ou vexatória;

II - praticar o empregador, ou  seu  preposto,  atos  de  coação  direta  ou
indireta sobre a pessoa empregada;

III - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a  ascensão  em  empresa
pública ou privada;

IV - impedir ou obstar o  acesso  a  cargo  ou  função  pública  ou  certame
licitatório;

V - praticar, induzir, incitar ou divulgar por qualquer mecanismo  ou  pelos
meios de comunicação, inclusive eletrônicos, o preconceito ou a  prática  de
qualquer conduta discriminatória;

VI  - criar,  comercializar,  distribuir  ou  veicular  símbolos,  emblemas,
ornamentos,  distintivos  ou  propagandas   que   incitem   ou   induzam   à
discriminação;

VII – praticar preços  diferenciados  na  entrada  de  bares,  restaurantes,
casas noturnas e demais estabelecimentos destinados ao lazer.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica:

   1. ao tratamento diferenciado dado a determinado gênero, justificado  por
      finalidades  esportivas,  artísticas,  profissionais,  religiosas,  ou
      quaisquer outras que não se fundamentem em discurso de  inferioridade,
      submissão ou estereótipos em detrimento  dos gêneros;

   2. a ações  afirmativas  ou  quaisquer  programas  públicos  ou  privados
      voltados para o restabelecimento da igualdade material  de  gênero  ou
      para a proteção da mulher;

   3. à limitação de entrada ou de vagas por gênero, quando a finalidade  do
      evento, curso ou atividade o justificarem,  observado  o  disposto  no
      item 1 deste parágrafo.

Artigo 3º - Aplicam-se aos atos discriminatórios a que se  refere  esta  lei
as sanções e procedimentos de apuração previstos nos artigos 4º a 7º da  Lei
nº 14.187, de 19 de julho de 2010.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Embora muitas mudanças tenham ocorrido em nossa sociedade no  decorrer
da história e atualmente possam ser  vistos  muitos  avanços  em  relação  à
igualdade de gênero, também são notórios muitos discursos  que  inferiorizam
e subjugam a mulher no seio social.
      Esses comportamentos,  arraigados  na  cultura,  dependem  da  atuação
conjunta do Estado e da sociedade para  inibir  a  violência,  que  pode  se
manifestar também  de  forma  verbal.  É  imprescindível  que  o  Estado  se
manifeste ativamente contra todo e qualquer ato que  menospreze  a  condição
de um gênero em detrimento de outro.
      A agressão verbal constitui violência moral, pois fere a autoestima da
vítima e pode vir a evoluir para uma agressão física.
      Não há como combater a violência contra a mulher sem  oferecer  amparo
legal para as vítimas em todas  as  fases  do  processo  de  violência,  que
geralmente se inicia na forma verbal.
      Também não há como combater um preconceito, criando outro preconceito,
razão pela qual o projeto não se restringe a atos de misoginia, mas deixa  à
interpretação dos julgadores administrativos as  hipóteses  de  aplicação  a
casos também de misandria. Naturalmente, casos  de  discriminação  a  homens
serão raríssimos, tendo a propositura o condão  de  atacar  a  violência  de
gênero dirigida à mulher.
      No mesmo sentido, de busca da igualdade plena, inserimos  a  proibição
de cobrança diferenciada para o ingresso, bens ou serviços  entre  homens  e
mulheres. A par de fomentar a desigualdade, embora pareça mais favorável  às
mulheres num primeiro momento, tal discriminação  vela  a  objetificação  da
mulher. A cobrança  de  preços  inferiores  às  mulheres  em  festas,  casas
noturnas, bares e estabelecimentos afins não se deve a uma ação  afirmativa,
mas exclusivamente ao lucro do negócio, na medida em  que  se  sabe  que  um
lugar com desproporção entre homens  e  mulheres  pode  gerar  até  mesmo  a
falência do estabelecimento. Há, contudo, medidas  que  podem  ser  adotadas
pelo estabelecimento para promover tal equilíbrio, como a reserva  de  vagas
por  gênero,  justificado  por  manter  uma  proporção  necessária  para   a
preservação do interesse no  evento.  É  o  que  pode  ocorrer  em  teatros,
cursos, escolas de dança, casas noturnas, entre inúmeras outras hipóteses.
      Certos de que a presente propositura atenderá ao interesse  público  e
contribuirá para a proteção  da  mulher  em  nossa  sociedade,  conclamo  os
nobres Pares para a aprovação da medida.





                       Sala das Sessões, em 2/8/2018.


                            a) Edmir Chedid - DEM