

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 2019

         Altera  o  Regulamento  Disciplinar   da   Polícia   Militar   (Lei
         Complementar nº 893, de 09 março de  2001)  e  a  Lei  Orgânica  da
         Polícia do Estado de São Paulo  (Lei  Complementar  207,  de  5  de
         janeiro de 1979), para estabelecer excludentes da  responsabilidade
         administrativa.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Inclui o artigo 13-A na Lei Complementar nº 893, de  09  de
março de 2001, que terá a seguinte redação:
    “Artigo 13-A – Não  configuram  transgressões  administrativas,  quando
provocadas em estrito cumprimento do  dever  policial  o  dano  material  em
viaturas ou automóveis particulares para evitar disparo de arma  de  fogo  e
interceptação  de  veículos  ou  motocicletas  em  fuga,  desgovernados   ou
trafegando na contra mão.
    Parágrafo único – Nas hipoteses do caput, o agente policial executor da
medida não poderá ser obrigado administrativamente a reparar o dano  causado
às viaturas.” (NR)
    Artigo 2º - Inclui o artigo 63-A na Lei Complementar nº 207, de  05  de
janeiro de 1979, que terá a seguinte redação:
    “Artigo 63-A – Não  configuram  transgressões  administrativas,  quando
provocadas em estrito cumprimento do  dever  policial  o  dano  material  em
viaturas ou automóveis particulares para evitar disparo de arma  de  fogo  e
interceptação  de  veículos  ou  motocicletas  em  fuga,  desgovernados   ou
trafegando na contra mão.
    Parágrafo único – Nas hipóteses do caput, o agente policial executor da
medida não poderá ser obrigado administrativamente a reparar o dano  causado
às viaturas.” (NR)
    Artigo 3º - Esta Lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em que pese o dever policial  de  zelar  pela  vida  e  integridade  de
pessoas e bens, os agentes policiais do  Estado  de  São  Paulo,  quando  em
situações extremas de perseguição a veículos em fuga,  restam  limitados  na
execução de sua atividade de influxo do temor da obrigação de ter que  arcar
com o conserto de viaturas.
    Diante disso, se faz necessária alteração legislativa para garantir que
eventuais  albarroamentos  provocados  por   policiais   em   situações   de
perseguição,  não  sejam  repassados  aos  agentes  de   segurança   pública
estaduais.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Altair Moraes - PRB