

PROJETO DE LEI Nº 708, DE 2019

         Dispõe sobre centralização na corregedoria da Policia Militar  (PM)
         de todos os inquéritos policiais militares  (IPMs)  relacionados  a
         mortes em decorrência de intervenção policial.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Corregedoria Geral da Policia Militar passa a centralizar
todos  os  inquéritos  policiais  militares  de  mortes  em  decorrência  de
intervenção policial no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Os inquéritos policiais militares de mortes em  decorrência
de intervenção policial em andamento nos Batalhões  e  ou  nos  Comandos  de
Policiamento de Área (CPAs) deverão ser  transferidos  para  a  Corregedoria
Geral da Policia Militar que será o único órgão competente para instaurar  e
apurar as ocorrências desta natureza.
    Artigo 3º - O Comando Geral da Polícia Militar providenciará  os  meios
adequados para efetivar esta lei.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Atualmente a Corregedoria da Polícia Militar  instaura  diretamente  em
média apenas 3% dos  Inquéritos  Policiais  Militares  -  IPMs  relativos  a
ocorrências de intervenção policial com resultado morte.
    Este número pequeno de IPMs se dá pelo fato que o órgão só os  instaura
quando avoca o caso e  ou  quando  o  gabinete  do  Secretário  determina  a
avocação;
    A Corregedoria da Polícia Militar, criada na década de 40,  é  o  órgão
adequado para figurar enquanto polícia judiciária militar, na medida em  que
todo seu efetivo está voltado exclusivamente  para  questões  de  analise  e
investigação  de  denúncias  de   crimes   e   transgressões   disciplinares
praticadas por policiais militares.
    É o órgão de expertise da corporação nas questões que tange apuração de
crimes e transgressões disciplinares.
    Com  a  medida,  os  Batalhões  e  Comandos  de   Áreas   se   voltarão
exclusivamente para as questões de policiamento que é  a  natureza  de  seus
trabalhos.
    Fortalecer a Corregedoria Geral da Policia Militar, órgão  de  controle
interno da instituição, representa a melhor medida  para  a  curto  e  médio
prazos diminuir as mortes  decorrentes  de  intervenção  policial,  objetivo
este igualmente almejado pelo Comando da corporação.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Emidio de Souza - PT