

                       Projeto de LEI nº 724, de 2020


                                 Prorroga, para o exercício  financeiro  de
                                 2021, os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de
                                 janeiro de 2016, que fixou o subsídio  dos
                                 Deputados Estaduais para  o  exercício  de
                                 2016.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2021,  os
efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o subsídio  dos
Deputados Estaduais para o exercício de 2016.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

                                JUSTIFICATIVA




    Formulado em consonância com a norma inscrita no artigo 27,  §  2º,  da
Constituição Federal, o presente projeto cumpre o  disposto  no  artigo  18,
“caput”, e no artigo 20, inciso V, parte final, da Constituição Paulista.

    Cumpre consignar que a proposição não atrela o valor  do  subsídio  dos
Deputados Estaduais àquele percebido pelos Deputados Federais.

    É certo que a remuneração a que os  membros  da  Câmara  dos  Deputados
fazem jus foi considerada no cálculo do valor previsto no artigo 1º  da  lei
cujos efeitos se pretende prorrogar.  Naquele  diploma  não  se  estabelece,
contudo, qualquer tipo de vinculação.

    Expostas as razões que embasam a formulação deste  projeto,  rogamos  o
indispensável apoio dos nobres Pares à aprovação da matéria.

    Sala das Sessões, em 8/12/2020.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO - 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário