

                        REQUERIMENTO Nº 1044, DE 2021


    Nos termos do artigo 33, VIII, da Constituição do Estado, requeiro  nos
termos regimentais que se oficie ao Senhor Presidente do Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo,  solicitando-lhe  as  informações  sobre  contas  do
Governador anual de 2020, conforme segue:

    1- Quais foram as alterações orçamentárias sem a devida participação do
Poder Legislativo?

    2- Houve 30 determinações recomendadas pelo MPTC. Quais foram?

    3- No ano de 2017, foi definido um plano de ação a fim  de  regularizar
graves problemas identificados na prestação de  contas,  foram  previstos  6
eixos. Favor especificar quais são esses eixos.

    4- São  88  renúncias  de  suspensão  devida  de  tributos  com  prazos
indeterminados, algumas em vigor há  mais  de  20  anos.  Quais  são  as  88
renúncias ou quem são os beneficiários?

    5- Dentro da inconformidade do MPTC existem beneficiários com sigilo de
informações. Quem são esses beneficiários e quais as razões desse sigilo?

                                JUSTIFICATIVA


    Em razão do parecer  desfavorável  do  Procurador-Geral  do  Ministério
Público de Contas de São  Paulo,  Thiago  Pinheiro  Lima,  à  aprovação  das
contas do governador relativas a 2020, e com a finalidade  de  esclarecer  a
prestação de contas para o cidadão  paulista,  esta  Casa  tem  o  dever  de
colaborar com a fiscalização e aprovação das contas  públicas  do  executivo
paulista, respeitado os pareceres  e  decisões  deste  Egrégio  Tribunal  de
Contas.

    De  acordo  com  o  parecer  do  nobre  Procurador-Geral  do   MPTC   a
transparência dos gastos públicos é exigência constitucional  e  direito  do
cidadão que deve ser respeitado




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Major Mecca