
                       PROJETO DE LEI Nº 217, DE 2020



                                 Institui  Programa  Estadual  de   Auxílio
                                 Emergencial  às  famílias   com   crianças
                                 matriculadas na rede de  creches  públicas
                                 durante    a    Pandemia    do    COVID-19
                                 (Coronavírus),    e    dá     providências
                                 correlatas.




          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de  Auxílio  Emergencial  às
famílias com crianças matriculadas na rede de  creches  públicas  durante  a
Pandemia de Coronavírus, que se regerá nos termos desta lei.

Artigo 2º -  Os  objetivos  específicos  do  Programa  Estadual  de  Auxílio
Emergencial às  famílias  com  crianças  matriculadas  na  rede  de  creches
públicas durante a Pandemia de Coronavírus são:

I - promover a autossustentação  e  a  melhoria  na  qualidade  de  vida  da
família beneficiária do programa;

II - possibilitar  o  aporte  básico  de  sustento  às  famílias  durante  a
execução do Programa;

Artigo 3º - Poderão participar do Programa Estadual de  Auxílio  Emergencial
às famílias com crianças matriculadas na rede de creches públicas durante  a
Pandemia de Coronavírus, as famílias em situação de pobreza,  que  atenderem
às condições e critérios estabelecidos na presente lei.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se  família  a  unidade  nuclear
composta por um  ou  mais  indivíduos,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos  que  contribuam  para  o  rendimento  ou  tenham  suas  despesas
atendidas  por  aquela  unidade  familiar,  todos  moradores  em  um   mesmo
domicílio.

§ 2º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  família  em  situação  de
pobreza, aquela com renda mensal familiar per capita  de  até  meio  salário
mínimo nacional.

§ 3º - Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  família  em  situação  de
extrema pobreza, aquela com  renda  mensal  familiar  per  capita  de  ¼  do
salário mínimo nacional.

I – Entende-se por renda mensal familiar, a  soma  dos  rendimentos  mensais
brutos (como salários, aposentadorias,  remunerações,  etc.)  auferidos  por
todos os membros da família, dividido pelo número de moradores da casa.

II – Ficam excluídos para efeito de cálculo, os rendimentos  concedidos  por
programas oficiais de transferência de renda, das três esferas  de  governo,
auxílio emergencial financeiro e benefícios eventuais.

III – Fica caracterizada como integrante da Rede de Creches Públicas  aquela
unidade regularmente  funcionando  e  mantida  com  recursos  públicos,  sob
diretrizes previstas em legislações próprias.

Artigo 4º - A  concessão  do  benefício  do  Programa  Estadual  de  Auxílio
Emergencial às  famílias  com  crianças  matriculadas  na  rede  de  creches
públicas durante a Pandemia de Coronavírus  tem  caráter  temporário  e  não
gera direito adquirido, sendo extinto, automaticamente,  conforme  critérios
estabelecidos pela presente lei.

§  1º  –  Para  o  recebimento   dos   benefícios   previstos   nesta   lei,
obrigatoriamente, o cadastro familiar do beneficiado deve  estar  atualizado
no Sistema Cadastro Único (Cadúnico) do Governo Federal.

§ 2º  -  Implicará  no  imediato  desligamento  do  Programa  nas  seguintes
hipóteses:

I  -  omissão  de  informações  que  possam  desabilitar  ou  prestações  de
informações inverídicas para  o  cadastramento  que  habilite  a  família  a
participação no programa;

II - posse de beneficiário  do  Programa  em  cargo  eletivo  remunerado  de
qualquer das três esferas de governo.

Artigo 5º - O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 55,00  (cinquenta  e
cinco reais), que constitui o apoio  financeiro  temporário,  equivalente  a
cada criança matriculada em creche  no  núcleo  família  (per  capta),  será
creditado pelo Governo do Estado de São Paulo diretamente ao beneficiário  e
sacado pelo responsável da unidade  familiar,  preferencialmente,  a  mulher
com idade mínima de  16  (dezesseis)  anos,  mediante  cartão  magnético  em
instituição financeira.

§ 1º - A transferência direta de renda,  de  que  trata  este  artigo,  será
concedido às famílias pelo período semelhante ao da duração dos Decretos  de
Calamidade e de Emergência ou  outro  ato  que  vier  a  lhes  substituírem,
podendo ser ampliado a critério do Governo do Estado de São Paulo.

§ 2º - Quando houver acordos firmados entre o Estado e os  Municípios  ou  a
União, o benefício fixo mensal do Programa,  poderá  ser  complementado  com
recursos municipais ou federais.

Artigo 6º - As famílias serão selecionadas para  participarem  do  programa,
de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade:

I – Critérios de elegibilidade:

a) possuir criança no núcleo familiar regularmente matriculada  na  rede  de
creches públicas até o início da vigência do Decreto Estadual de  Calamidade
Pública ou ato equivalente

b)  a  unidade  em  que  a  criança  esteja  matriculada  deverá  estar  com
atividades suspensas, por orientação formal das autoridades públicas.

c) possuir um número de Identificação Social – NIS extraído no  Cadúnico  do
Governo Federal;

d) estar com o cadastro atualizado no Cadastro Único do Governo Federal  até
24 (vinte e quatro) meses;

e) ter  renda  mensal  familiar  per  capita  de  até  meio  salário  mínimo
nacional;

f) responsável familiar ter idade mínima de 16 anos;

g) responsável familiar possuir CPF.

II – Critérios de priorização:

a) família que não esteja recebendo benefício de programa  de  transferência
de renda;

b) família com o Índice de Pobreza Multidimensional  Paulista  (IPM-P)  mais
alto;

c) família com a menor renda per capita;

d) mulher como a responsável familiar;

Parágrafo único - Os critérios acima  definidos  não  são  cumulativos,  mas
devem ser aplicados para selecionar as famílias a serem beneficiadas.

Artigo 7º - O Governo do Estado de São  Paulo  deverá  formar  uma  Comissão
Estadual e definir por ato próprio específico  as  normais  operacionais  do
programa.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das   dotações   orçamentárias   próprias   no   orçamento,   podendo    ser
suplementadas, se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      A suspensão das atividades de milhares de creches em todo o Estado  de
São Paulo em função da Pandemia  de  Coronavírus  tem  alterado  a  vida  de
milhares de mães de classe de menor renda em todos os municípios.

      Dados da Fundação Seade, apontam para  mais  de  1,1  milhão  crianças
assistidas por creches em todo o estado de São Paulo.

      O  isolamento  social  tira  as  crianças  das  unidades,  deixando-as
integralmente em suas casas, o que, na prática, acaba por elevar  os  custos
familiares de manutenção do lar e de sustento familiar, pois,  as  crianças,
por  exemplo,  não  mais  dividem  as  refeições  entre  o  domicílio  e   a
instituição de  ensino,  bem  como,  a  presença  integral  nas  residências
representa um incremento de despesas  básicas,  tais  como  água  e  energia
elétrica.

      Não obstante, a pandemia não parou apenas as atividades  das  creches,
suprimiu em larga escla a  atividade  trabalhista  dos  pais  das  crianças,
afetando a renda apurada pelas famílias.

      Os reflexos da crise são sérios e preocupantes. Em recente  divulgação
pelo site Agência Pública, a estimava é que a população de renda menor  deve
ser a mais afetada pelos reflexos da Pandemia. É o que indica, por  exemplo,
um  estudo  dos  pesquisadores  Débora  Freire,  Edson  Domingues  e   Aline
Magalhães, da UFMG. A partir de projeções de queda do PIB  (Produto  Interno
Bruto) e no nível de emprego,  em  função  da  Pandemia  de  Coronavírus,  o
estudo aponta que as famílias com renda entre 0 e 2 salários  mínimos  podem
ter sua renda 20% mais impactada do que a média das famílias brasileiras.

      Há que se levar em consideração, segundo a PNAD Contínua  do  IBGE,  o
percentual de trabalhadores informais na população ocupada chegou  a  41,3%,
patamar recorde da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012,  atingindo
38,683 milhões de brasileiros – em números anteriores à  Pandemia.  Cidadãos
que,  antes  do  isolamento,   trabalhavam   sem   carteira,   trabalhadores
domésticos sem carteira,  trabalhadores  por  “conta  própria”  sem  CNPJ  e
empregadores sem CNPJ, além do  trabalho  familiar,  por  exemplo.  Isto  é,
perderam a fonte de renda,  sustento,  inclusive  para  aquisição  de  itens
básicos de higiene pessoal e proteção indivudual,  objetivando  à  prevenção
ao Covid 19.

      Vale destacar que o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  implantou  um
programa semelhante, que atende alunos das escolas  estaduais.  No  entanto,
prevê, inclusive, parceria com as redes municipais de ensino.  Pelo  Merenda
em Casa, os estudantes cujas famílias recebem  o  Bolsa  Família,  bem  como
aqueles que vivem em condição de extrema pobreza, de acordo com  o  Cadastro
Único do Governo Federal, serão atendidos com o valor de R$ 55,  per  capto,
que será  disponibilizado  às  famílias  para  a  compra  de  alimentos.  Os
repasses serão oferecidos enquanto as aulas seguirem suspensas nas  escolas.
Apenas nas escolas, estima-se que está medida beneficie 700 mil crianças.

      Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.

      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nossos  Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para  que,  no  uso  de  sua
habitual sabedoria, aprovem  o  presente  Projeto  de  Lei  que  institui  o
“Programa  Estadual  de  Auxílio  Emergencial  às  famílias   com   crianças
matriculadas na rede de creches públicas durante a Pandemia de  Coronavírus,
e dá providências correlatas”.



                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                          a) Delegada Graciela - PL