
                       PROJETO DE LEI Nº 138, DE 2018


                                 Obriga  as  instituições   financeiras   e
                                 demais    instituições    autorizadas    a
                                 funcionar pelo Banco  Central  do  Brasil,
                                 estabelecidas no Estado, que  colocarem  à
                                 disposição do público caixas  eletrônicos,
                                 a instalarem equipamentos  que  inutilizem
                                 as cédulas  em  caso  de  arrombamento  ou
                                 explosão.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo  1º  –  As  instituições  financeiras  e   demais   instituições   em
funcionamento  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do   Brasil,
estabelecidas no Estado de São Paulo, que colocarem a disposição do  público
caixas  eletrônicos,  ficam  obrigadas   a   instalarem   equipamentos   que
inutilizem  as  cédulas  de  moeda  corrente  depositadas  no  interior  das
máquinas em caso de arrombamento ou explosão.

§  1º  –  Para  cumprimento  no  disposto  no  ”caput”  deste   artigo,   as
instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de  tecnologia
existente para inutilizar  as  cédulas  de  moeda  corrente  depositadas  no
interior dos seus caixas eletrônicos, desde que não coloquem  em  perigo  os
usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

§ 2º – Será obrigatória à instalação de  placa  de  alerta  que  deverá  ser
afixada de forma visível  no  caixa  eletrônico,  bem  como  na  entrada  da
instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior.

Artigo 2º – As exigências previstas no “caput”  do  artigo  1º  poderão  ser
implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa,  atingindo-
se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor  desta
Lei:

I – nos municípios com até 30 mil habitantes, 50% em 06 meses, e outros  50%
em 12 meses;

II – nos municípios acima de 30 mil habitantes até 50 mil  habitantes,  100%
em até 24 meses;

III – nos municípios acima de 50 mil habitantes, 100% em até 36 meses.

Artigo 3º –  O  não  cumprimento  das  disposições  desta  Lei  sujeitará  o
infrator à multa diária de 100 (cem) UFESP – Unidade  Fiscal  do  Estado  de
São Paulo.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Cada vez mais aumenta a onda de violência e da criminalidade, em
decorrência de  uma  série  de  fatores  econômicos,  políticos,  sociais  e
culturais, sendo que, desafiam cada vez mais a sociedade  e  as  autoridades
públicas, causando medo e  perplexidade  diante  da  brutalidade  de  alguns
crimes.


           Aumenta  o  número  de  arrombamentos  e  explosões  em   caixas
eletrônicos, no país.  Em  razão  disso,  a  proposta  pretende  obrigar  as
instituições financeiras a instalar um dispositivo,  por  meio  de  qualquer
tecnologia  existente  capaz  de  invalidar  o  uso  das  células  do  caixa
eletrônico danificado pela explosão, seja por tinta  especial  colorida,  pó
químico, ácidos e solventes, pirotecnia ou qualquer outra  substância  desde
que  não  coloquem  em  perigo  os  funcionários  e  usuários   dos   caixas
eletrônicos.


           O protejo de lei obriga a instalação  de  placa  de  alerta  que
deverá ser afixada de  forma  visível  no  caixa  eletrônico,  bem  como  na
entrada da  instituição  bancária  que  possua  caixas  eletrônicos  em  seu
interior,  informando  a  existência   do   referido   dispositivo   e   seu
funcionamento.


           A proposição busca propiciar embasamento jurídico  para  que  as
instituições bancárias busquem qualquer  tecnologia  adequada  e  suficiente
para combater o crime de destruição  de  caixas  eletrônicos,  a  partir  da
inserção de mecanismo antifurto que seja acionado  automaticamente  no  caso
de arrombamento ou explosão.


           Conforme divulgação da Confederação  Nacional  de  Vigilantes  e
Prestadores de Serviços, o número de roubos e furtos  a  caixas  eletrônicos
continua crescendo no interior de São Paulo. De  janeiro  a  julho  de  2017
houve um aumento de 58% dos ataques nessa região. A migração  desses  crimes
para cidades pequenas resultou, em 13 casos no  interior  para  cada  ataque
realizado na capital. Por isso se dá a  necessidade  de  implantação  de  um
prazo mais rápido para o início desse procedimento em cidades menores.


           Importa apontar, ainda, que no ano de  2011  foi  instalado  por
alguns bancos um dispositivo de segurança que manchava as notas de  dinheiro
se o caixa  eletrônico  fosse  explodido.   Porém,  tal  medida  não  surtiu
efeito. Naquela oportunidade, a Polícia prendeu uma quadrilha que  conseguiu
limpar cédulas que estavam com manchas  rosa  do  dispositivo  de  segurança
instalado em caixas eletrônicos.


           O  Banco  Central  editou  normas  que  tornaram  essas  cédulas
manchadas inválidas. Contudo, a norma foi objeto de contestação  no  sentido
de ser inconstitucional, na medida em  que  dispõe  contrariamente  a  norma
legal. Trata-se da Lei no 8.697, de 27 de agosto de 1993,  de  conversão  da
Medida  Provisória  nº  336,  de  1993,  que  “altera  a   moeda   nacional,
estabelecendo  a  denominação  cruzeiro  real  para  a  unidade  do  sistema
monetário brasileiro”.


           No art. 10  da  Lei  mencionada  dispõe  que  “toda  cédula  que
contiver marcas, rabiscos, símbolos, desenhos ou quaisquer caracteres a  ela
estranhos perderá o poder liberatório e o curso legal, valendo  apenas  para
ser depositada ou trocada em estabelecimento bancário, que  a  recolherá  ao
Banco Central do Brasil  para  destruição”.  Isto  posto,  o  próprio  Bacen
voltou atrás e praticamente invalidou  a  própria  norma,  ao  permitir  que
qualquer pessoa  –  inclusive  o  bandido  –  solicite  a  troca  de  cédula
manchada.


           Cumpre apontar que a iniciativa ora apresentada, no seu  mérito,
não se confunde com norma de competência privativa da  União,  uma  vez  que
compete  privativamente  à  União  legislar  sobre  o   denominado   sistema
monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais, além de política  de
crédito, câmbio, seguros, transferência de valores, inclusive os  princípios
do sistema financeiro nacional, consubstanciado nos artigos 22,  incisos  VI
e VII e 192 da Constituição Federal.

           Também, ressalta-se que a jurisprudência,  vem,  reiteradamente,
decidindo pela possibilidade de leis municipais e leis estaduais,  definirem
sobre a instalação de equipamentos de segurança, in verbis:


           "CONSTITUCIONAL  E   TRIBUTÁRIO.   ESTABELECIMENTOS   BANCÁRIOS.
           EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. CONFRONTO DE LEI ESTADUAL COM FEDERAL.
           INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO  CONCORRENTE.  PRECEDENTES.  É  cabível
           recurso especial para resolver conflito entre lei  local  e  lei
           federal, sem que haja necessidade de declarar,  ou  não,  a  sua
           inconstitucionalidade.  2.  A  Lei  Paulista  n°  11.571/96  não
           confronta  com  a  Lei  Federal  7.102/83,  visto   que   aquela
           regulamentou matéria  afeta  à  sua  competência  e  de  estrito
           interesse  estadual.  3.  Inexiste  ilegalidade  do  Estado   ou
           Município na  exigência  de  funcionamento  de  estabelecimentos
           bancários  condicionado  à   instalação   de   equipamentos   de
           segurança, visto que não há interferência com as  leis  federais
           que regulam as instituições financeiras.  4.Não  há  invasão  de
           competência, por ser esta concorrente, tendo em vista que não se
           está alterando matéria relativa ao sistema financeiro, mas;  sim
           dispondo  sobre  questão   de   segurança   pública,   consoante
           autorização constitucional (arts. 34, III e 144, da  CF/88).  5.
           Precedentes das egrégias 1a e 2a Turmas  desta  Corte  Superior.
           Recurso Especial provido." (REsp 400.728-PR, 1a T.,  recorrente:
           Estado do Paraná, Recorrida: Federação Bras. Ass.  de  Bancos  -
           FEBRABAN, Rei. Min. José Delgado, j. 14.04.2002). (destaquei)


           “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO   COM   AGRAVO.
           ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO BANCÁRIO. REGULAMENTAÇÃO POR  NORMAS
           INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS.  POSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL
           RECONHECIDA PARA RATIFICAR A JURISPRUDÊNCIA DA  CORTE.  PROCESSO
           ADMINISTRATIVO.  RECRUDESCIMENTO  DA  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  EM
           RECURSO DO ADMINISTRADO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. POSSIBILIDADE.
           1. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento
           ao público em instituições bancárias, uma vez que  se  trata  de
           matéria de interesse local. 2. A jurisprudência da Corte sobre a
           matéria foi ratificada  pelo  Plenário  desta  Corte  quando  do
           julgamento do RE 610.221, da Relatoria da E. Min. Ellen  Gracie,
           cuja Repercussão Geral restou reconhecida. 3. A possibilidade da
           administração  pública,  em  fase  de  recurso   administrativo,
           anular, modificar ou extinguir os atos administrativos em  razão
           de legalidade, conveniência  e  oportunidade,  é  corolário  dos
           princípios da hierarquia e da finalidade, não havendo  se  falar
           em reformatio in pejus no âmbito administrativo, desde que  seja
           dada a  oportunidade  de  ampla  defesa  e  o  contraditório  ao
           administrado e sejam observados os prazos prescricionais. 4.  In
           casu,  o   acórdão   recorrido   assentou:   “ADMINISTRATIVO   -
           FUNCIONAMENTO DOS BANCOS – EXIGÊNCIAS CONTIDAS EM LEI ESTADUAL E
           MUNICIPAL – LEGALIDADE. 1. A jurisprudência  do  STF  e  do  STJ
           reconheceu  como  possível  lei  estadual  e  municipal  fazerem
           exigências quanto ao funcionamento das  agências  bancárias,  em
           tudo que não houver interferência com a atividade financeira  do
           estabelecimento (precedentes). 2. Leis estadual e municipal cuja
           argüição de inconstitucionalidade não  logrou  êxito  perante  o
           Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do   RJ.   3.   Em   processo
           administrativo não se observa o princípio da "non reformatio  in
           pejus" como corolário do poder de auto tutela da  administração,
           traduzido no princípio de que a  administração  pode  anular  os
           seus próprios atos. As exceções devem vir expressas em  lei.  4.
           Recurso ordinário desprovido.” 5. Agravo Regimental  no  Recurso
           Extraordinário com  Agravo  a  que  se  nega  provimento.”  (ARE
           641.054-AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux,  1ª  Turma,  DJe  26.6.2012)
           (grifei)


           Vale  apontar   que   a   Assembleia   Legislativa   do   Ceará,
recentemente, aprovou  um  projeto  de  lei  para  regulamentar  matéria  de
segurança  para  estabelecimentos  bancários  no  Estado,  sancionado   pelo
governador (Lei nº 16.451, de 14.12.17). A  lei  regulamenta  uma  série  de
obrigações aos bancos com  o  objetivo  de  reduzir  os  ataques,  incluindo
explosões e arrombamentos de caixas eletrônicos.

           Diante do exposto, justifica-se a necessidade de  firme  atuação
desta Casa de leis, oportunidade em  que  solicitamos  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação da presente proposição com vistas de coibir as  ações
em que bandidos explodem caixas  eletrônicos  ou  agências  bancárias  parar
furtar o dinheiro.






                       Sala das Sessões, em 15/3/2018.





                          a) Celso Nascimento - PSC