

                       PROJETO DE LEI Nº 609, DE 2021


                                 Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23
                                 de setembro de 1998, o Código Sanitário do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogado o artigo 44  da  Lei  nº  10.083,  de  23  de
setembro de 1998.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O artigo 44 do Código Sanitário Estadual, que se  quer  revogar  com  o
presente projeto de lei, estabelece  que  “a  comercialização  dos  produtos
importados de interesse à saúde  ficará  sujeita  à  prévia  autorização  da
autoridade sanitária competente”.

    Lei estadual pode legislar sobre a defesa da saúde  de  sua  população?
Pode, mas não de modo a contrariar a Constituição Federal,  nem  formal  nem
materialmente. O artigo 44, no entanto, faz exatamente isso.

    No plano formal, contraria a disposição constitucional  a  respeito  da
competência concorrente entre União e  estados.  Nos  casos  de  competência
concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais,  e  ao  estado,  normas
específicas. Evidentemente, é de caráter geral a norma que estabelece  quais
os produtos a serem regulamentados, em sua  comercialização,  em  território
nacional, e quais são de uso e comercialização livre. A União,  no  entanto,
não estabelece qualquer obrigação de a comercialização de  TODO  E  QUALQUER
produto importado relativo à saúde, pelo  simples  fato  de  ser  importado,
necessitar de  autorização  prévia  da  autoridade  sanitária.  Ao  fazê-lo,
portanto, o nosso Código Sanitário, em seu artigo  44,  claramente  viola  a
constituição federal.

    Além disso, no  aspecto  normativo  material,  a  Constituição  Federal
estabelece em seu artigo 196 que “a saúde é direito  de  todos  e  dever  do
Estado...”,  disposição  reforçada  ipsis  litteris  pelo  artigo   219   da
Constituição Estadual  de  São  Paulo.  A  Constituição  Federal  estabelece
ainda, no caput do artigo 170, que a ordem  econômica  é  fundada  na  livre
iniciativa.

    O artigo 44 do Código Sanitário Estadual, no entanto,  contraria  ambos
os princípios ao estabelecer que a comercialização  de  produtos  importados
de interesse à saúde depende de autorização prévia do poder público.

    Note-se: como não faria sentido  estabelecer  permissão  da  autoridade
sanitária para comercializar produtos proibidos ou de uso restrito (como  os
controlados pela Policia Federal), este  dispositivo  refere-se  a  produtos
PERMITIDOS.  Estamos  falando   de   vitaminas,   minerais,   fitoterápicos,
suplementos alimentares etc. além de produtos médico hospitalares  de  amplo
uso, itens tão comuns quanto  vitamina  c,  ômega-3  e  luvas  hospitalares,
essenciais para a saúde dos indivíduos,  mas  cuja  comercialização,  quando
importados, depende de licença prévia da autoridade sanitária.

    Ora, em primeiro  lugar,  permitir,  independentemente  de  licença,  a
comercialização de um  determinado  produto  nacional,  mas  exigir  licença
prévia para a comercialização do mesmo produto quando importado,  só  porque
é importado, é uma clara violação à livre iniciativa.  Impõe  restrições  ao
importador que não se impõe ao comerciante de produto nacional.

    Deixando de parte que o protecionismo já foi refutado, há mais ou menos
três séculos, por David Hume, Adam  Smith  e  Davi  Ricardo,  como  doutrina
econômica benéfica ao povo de um país, é certo que  não  é  permitido  a  um
governo perseguir balança comercial favorável à  custa  da  saúde  dos  seus
cidadãos. O artigo 44, nos seus próprios termos, limita  a  comercialização,
e consequentemente o  acesso  da  população,  a  “produtos  de  interesse  à
saúde”.

    De modo que o próprio direito à saúde da população é agravado quando se
limita a comercialização de produtos que visam  justamente  a  beneficiar  a
saúde. Muitas vezes,  mesmo  com  o  câmbio  depreciados,  sai  mais  barato
importar  vitaminas  do  que  comprar  das  marcas  nacionais.  Ou  então  a
qualidade de um suplemento importado e seu benefício à saúde é tão  superior
ao do congênere nacional, que o valor a mais do que se paga é  mais  do  que
compensado pelo bem maior que se aufere. Isso para não falar  dos  casos  em
que, apesar de permitido no Brasil, o produto em questão simplesmente não  é
produzido aqui.

    A exigência de licença prévia não é inócua. Pois a Agência Nacional  de
Vigilância Sanitária, a autoridade sanitária a que se refere  o  artigo  44,
demora em média nada mais nada menos do  que  10  meses  para  conceder  uma
licença       autorizadora        deste        tipo        (https://direito-
publico.jusbrasil.com.br/noticias/2037418/empresas-vao-a-justica-para-
acelerar-liberacao-de-licencas-pela-
anvisa#:~:text=O%20%C3%B3rg%C3%A3o%20demora%2C%20em%20m%C3%A9dia,em%20rela%C
3%A7%C3%A3o%20aos%20concorrentes%20estrangeiros).

    Trata-se de um ônus injustificado que se impõe tanto à livre iniciativa
quanto à saúde pública.

    Se o estado não é capaz de prover saúde à sua população deve  ao  menos
ficar fora do caminho daqueles que a desejam buscar  e  fornecer  por  conta
própria.

    Assim, não apenas para harmonização ao que dispõem as constituições  no
âmbito federal e  estadual,  mas  também  por  razões  utilitárias  práticas
visando ao que é melhor para a saúde pública, o Código Sanitário  do  Estado
de São Paulo deve ter seu artigo 44 revogado.

    Portanto, com o intuito de resguardar os direitos constitucionais  e  a
saúde da população paulista é que proponho  o  presento  Projeto  de  Lei  e
conto com o apoio dos caros colegas para aprovação deste importante pleito.

    Sala das Sessões, em 16/9/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO