
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 545, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Senhor GOVERNADOR DO ESTADO  DE  SÃO
PAULO, João Dória, requisitando-lhe as seguintes informações:


      Considerando que os direitos  sociais  previstos  pelo  artigo  6º  da
Constituição Federal de 1988 devem ser assegurados pelo Poder Público;


      Considerando que as paralisações, abandonos e atrasos nos  cronogramas
de obras públicas sob responsabilidade  do  Poder  Público  estadual  causam
danos irreparáveis à população, questiona-se:


      1 – Tem-se apontado no TCE, que  36  obras  paralisadas/atrasadas  são
devido  ao  atraso  no  repasse  por  parte  do  Governo  Estadual.  Qual  a
justificativa para referidos atrasos? Requer seja  especificado  os  motivos
ensejadores pertinentes.


      2 – Qual a previsão para normalização dos repasses?


      3 - Quais são as medidas concretas que estão sendo tomadas pelo  Poder
Público estadual a fim de impedir  ou  mitigar  prejuízos  ainda  maiores  à
população em virtude da inobservância do cronograma das referidas obras?



                                JUSTIFICATIVA



      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar os direitos sociais.


      Ocorre, porém, que a  inobservância  do  cronograma  previsto  para  a
execução de diversas obras  públicas,  tanto  aquelas  sob  responsabilidade
direta do Estado quanto outras que dependem  de  repasses  estaduais,  causa
danos  irreparáveis  à  sociedade,  que  não  pode  usufruir  plenamente  os
direitos sociais constitucionalmente assegurados.


      Assim, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Governador.



                       Sala das Sessões, em 22/8/2019.


                             a) Tenente Coimbra