


                       PROJETO DE LEI Nº 737, DE 2018


                                 Disciplina sobre medidas de  coleta  e  de
                                 reciclagem de óleos de  origem  vegetal  e
                                 animal de uso culinário e seus resíduos em
                                 todo o Estado de São Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Disciplina sobre medidas de coleta e de reciclagem de  óleos  de
origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos com o  objetivo  de
amenizar os impactos ambientais que  o  descarte  inadequado  deste  produto
pode causar.
Parágrafo único – Entende-se por reciclagem de óleos e  gorduras  de  origem
vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos a  utilização  do  resíduo
como matéria prima em processo industrializado.

Artigo 2° – Os estabelecimentos industriais e comerciais que utilizam  óleos
e gorduras de origem animal ou vegetal para uso culinário  próprio  ou  para
preparo  de  produtos  a  serem  comercializados,  ficam  responsáveis  pelo
descarte adequado de seus resíduos, devendo ser respeitado o seguinte:
      I - necessidade de acondicionamento adequado em recipientes próprios e
devidamente fechados, com identificação do coletor e  contendo  textualmente
o seguinte, em rótulo apropriado e de  forma  legível:  “Contém  resíduo  de
óleo e gordura impróprio para o consumo humano”;
      II - obrigatoriedade de encaminhamento  dos  resíduos  aos  postos  de
arrecadação credenciados ou licenciados para este fim, ou  aos  serviços  de
coleta seletiva.
Artigo 3° – A destinação final dos resíduos oriundos da utilização de  óleos
e de gorduras de origem vegetal ou animal de uso  culinário  deverá  ser  de
forma ambientalmente adequada, em locais devidamente  licenciados,   ficando
proibido o lançamento:
      I - em pias, ralos ou canalização  que  levem  ao  sistema  de  esgoto
público;
      II - em guias e sarjetas, bocas de lobo, bueiros ou  canalizações  que
levem ao sistema de drenagem de águas pluviais; ou.
      II - em córregos, nos lagos e lagoas, lençóis freáticos, no mar ou  em
qualquer manancial.


      Parágrafo único – É verdade a realização de qualquer tipo de  cobrança
ao consumidor para o descarte de óleo ou gordura.


Artigo 4° – São empreendimentos que trabalham com refeições em geral:
      I- bares;
      II - restaurantes;
      III- lanchonetes;
      IV - padarias; ou
      V - outros  estabelecimentos  que,  independentemente  do  tamanho  ou
modalidade de sua área de atendimento ao público, possua manuseio  de  óleos
e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário.


Artigo 5° – São obrigações dos empreendimentos que trabalham  com  refeições
em geral:
      I - treinar seus funcionários quanto ao procedimento a ser adoto  para
armazenagem de óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso  culinário
e seus resíduos, esclarecendo-os sobre os danos causados  ao  meio  ambiente
pelo descarte inadequado do  material  em  pias  e  ralos,  ou  em  qualquer
canalização que levem ao sistema de esgotos públicos;
      II - acondicionar adequadamente óleos e gorduras de origem  vegetal  e
animal de uso culinário e seu resíduo usado em  recipientes  com  superfície
impermeável, devidamente fechado e rotulado,  observando-se  o  disposto  no
inciso I, do Artigo 2° desta Lei;
      III - tomar medidas necessárias para evitar que óleos  e  gorduras  de
origem vegetal e animal de uso culinário venham  a  serem  contaminados  por
produtos  químicos,  combustíveis,  solventes  ou  por  outras   substâncias
nocivas.
      IV - acionar a instituição responsável  pela  coleta,  denunciando  em
caso de omissão dos órgãos competentes, antes que  os  recipientes  alcancem
os limites máximos de armazenamento;
      V- destinar óleos e  gorduras  de  origem  vegetal  e  animal  de  uso
culinário e seu resíduo somente  às  instituições  devidamente  credenciadas
pelo órgão ambiental estadual competente, nos  termos  do  Artigo  3°  desta
Lei;
      VI - manter em arquivo pelo prazo de cinco  anos  os  comprovantes  de
coleta do material,  emitidos  no  ato  de  sua  retirada  pela  instituição
acionada para a coleta.
      Parágrafo único – A Secretaria do  Meio  Ambiente,  através  dos  seus
órgãos  e  setores  competentes,  deverá  orientar  os   seus   agentes   de
fiscalização quanto à necessidade de aferimento do treinamento  referido  no
inciso I deste artigo.
      Artigo 6° – Considera-se  receptor  de  óleos  e  gorduras  de  origem
vegetal e animal de uso culinário e de seu resíduo  toda  pessoa  física  ou
jurídica que comercialize óleos e gorduras de origem  vegetal  e  animal  de
uso culinário como substituto de um produto  comercial  ou  que  os  utilize
como matéria-prima em processo industrial.
      Artigo 7° – São obrigações do receptor de óleos e gorduras  de  origem
vegetal e animal de uso culinário e seu resíduo:
      I - submeter ao  órgão  público  ambiental  competente  o  sistema  de
tratamento e destinação final dos resíduos de óleos  e  gorduras  de  origem
vegetal e animal de uso culinário para prévia aprovação;
      II - responsabilizar-se pela destinação final de óleos e  gorduras  de
origem vegetal e animal de uso culinário e  de  seu  resíduo,  por  meio  de
sistemas de tratamento e reutilização aprovados pelo órgão  de  fiscalização
competente;
      III  -  somente  dispor  dos  resíduos  derivados   no   processo   de
industrialização de óleos e gorduras de  origem  vegetal  e  animal  de  uso
culinário após submetê-los a tratamento prévio;
      IV- garantir que as atividades de manuseio, transporte e transbordo de
óleos e gorduras de origem vegetal e animal de uso culinário e  seu  resíduo
coletados, sejam  efetuados  em  condições  adequadas  de  segurança  e  por
pessoal capacitado, atendendo a legislação pertinente;
      V- entregar o comprovante de coleta  em  duas  vias,  ficando  uma  no
estabelecimento em que foi realizada a coleta  e  a  outra  permanecendo  em
posse do receptor de óleos e gorduras de origem  vegetal  e  animal  de  uso
culinário e de seu resíduo para fins de fiscalização; e
      VI - manter em arquivo pelo prazo de cinco anos todos  comprovante  de
coleta devidamente organizados para fins de fiscalização
      Parágrafo único. O comprovante de coleta de que trata o inciso V deste
artigo deverá conter:
      1- os dados da instituição de reciclagem no cabeçalho do formulário;
      2 - numeração;
      3 - o nome e endereço do local onde houve a coleta;
      4- a data da coleta;
      5- a quantidade coletada;
      6 - campo para preenchimento do número do documento de  identidade  do
funcionário da instituição responsável pela conta
      7 -  assinatura  dos  responsáveis  pela  entrega  e  pela  coleta  do
material.


      Artigo 8° –  A  autorização  para  a  instituição  de  reciclagem  ser
considerada apta a coletar, transportar e tratar óleos e gorduras de  origem
vegetal e animal de uso culinário e seu resíduo,  será  emitido  pelo  órgão
ambiental componente, mediante solicitação do requerente.


      Artigo 9° – A inobservância das  disposições  desta  Lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades:
      I - advertência, por escrito, notificando-se o infrator para sanar  as
irregularidades no prazo de trinta dias, contando da  data  de  notificação,
sob pena de multa;
II - quando a irregularidade não  for  sanada  no  prazo  legal  após  haver
recebido notificação por escrito, aplicação de multa no valor de:
      a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para empreendimentos que possuam  área
edificada até 100m² (cem metros quadrados);
      b) R$ 1.000,00 (mil  reais)  para  empreendimentos  que  possuam  área
edificada superior a  100m²  (cem  metros  quadrados)  e  inferior  a  200m²
(duzentos metros quadrados); ou
      c) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para empreendimentos que possuam área
edificada superior a 200m²
      III - suspensão das atividades, em caso de  reincidência,  até  que  a
infração seja sanada, sem  prejuízos,  no  que  couber,  de  outras  sanções
previstas em lei.
      Parágrafo único – Os valores  das  penalidades  pecuniárias  previstas
neste artigo  poderão  ser  autorizadas  pelo  Poder  Executivo  sempre  que
necessário,  inclusive  mediante  vinculação   a   índice   de   atualização
monetária.
      Artigo 10 – Os valores arrecadados com as penalidades previstas  nessa
lei serão depositados no Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente de  São
Paulo.


      Artigo 11 – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


      Artigo 12 – Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente propositura reflete a nossa preocupação com a destinação  a
ser dada pelos óleos e gorduras em todo o Estado de  São  Paulo,  a  fim  de
minimizar os impactos ambientais que seu despejo inadequado causa.
      O produto muito utilizado nas residências e comércios alimentícios  os
óleos descartados de forma indevida pode gerar graves consequências  para  o
meio ambiente, contaminando: solo, água e ar.
      Nos chama a atenção os estudos que indicam que um litro de  óleo  pode
contaminar até um milhão de litros de água. Além de impermeabilizar  o  solo
e provocar enchentes, também causa entupimento em tubulações  nas  redes  de
esgoto. São diversos  os  problemas  que  afetam  de  forma  difusa  toda  a
população e o meio ambiente.
      Assim, a presente propositura trás medidas necessárias que  devem  ser
observadas no tocante à coleta e à reciclagem de óleos e gorduras de  origem
vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos.
      Os estabelecimentos industriais e  comerciais  que  utilizam  óleos  e
gorduras de origem animal ou vegetal para  uso  culinário  próprio  ou  para
preparo  de  produtos  a  serem  comercializados,  nem  sempre  promovem  um
descarte adequado de seus resíduos, daí porque  é  preciso  disciplinar  com
rigor essa matéria.
      O óleo de fritura deve ser reutilizado de forma correta e  inteligente
através de  serviços  de  coleta  especializadas  que  recolhem  o  óleo  de
cozinha,  que  é  reaproveitado  para  diversas  finalidades,  tais  como  a
produção de biodiesel, sabão e  ração  animal,  gerando  com  isso  renda  e
reduzindo  sobremaneira  os  impactos  Ambientais  decorrentes  do   despejo
inadequado desse produto.
      A preservação do meio ambiente em qualquer nível  deixou  de  ser  uma
questão de responsabilidade exclusiva do poder público e passou  a  ser  uma
questão de cidadania. E é essa a razão pela qual trago  a  presente  questão
para discussão e  deliberação  dos  nobres  pares  nesta  Casa  Legislativa,
mediante a apresentação de um projeto de lei que  pretende  regulamentar  os
atos da coleta e do tratamento de óleos  e  gorduras  de  origem  vegetal  e
animal de uso culinário e seus resíduos, objetivo este que está em  sintonia
com as aspirações da sociedade paulista.
      Por essas razões, submetemos à elevada consideração  e  apreciação  de
Vossas  Excelências  a  proposição  em  epígrafe,  esperando,  ao  final,  o
acolhimento e a aprovação da matéria aqui focada.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB