


                       PROJETO DE LEI Nº 653, DE 2018


                                 Institui    o     “Dia     Estadual     da
                                 Conscientização e Combate às fake news”  -
                                 a disseminação de notícias falsas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o dia 24  de  março  como  o  “Dia  Estadual  da
Conscientização e Combate às fake news”, a ser celebrado anualmente.

Artigo 2º – A instituição deste dia tem o intuito de  estabelecer  um  marco
para abordagem da criação, divulgação e disseminação de  notícias  falsas  e
conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas.

Artigo 3º –  “Dia  Estadual da  Conscientização  e  Combate  às  fake  news”
compreenderá a  realização  de  seminários,  ciclos,  palestras,  vídeos   e
demais ações educativas.

Artigo 4º – As Secretarias Estaduais de Educação e Cultura em  conjunto  com
a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania coordenarão a  implantação,
realização e divulgação dos eventos.

Artigo 5º – A lei em questão prevê ainda a criação do Núcleo  de  Prevenção,
Controle e Combate às fake news, que atuará na sociedade com  o  intuito  de
discutir os fatores que resultam na irresponsabilidade  da  disseminação  de
notícias falsas que podem resultar em tragédias e em  crimes  de  difamação,
calunia e/ou injuria. .

Artigo 6º – Os núcleos realizarão, em parceria com os  grupos  de  apoio,  a
discussão e divulgação de medidas visam  o  combate  e  prevenção  das  fake
news,  junto  aos  programas  e  projetos  desenvolvidos  no  âmbito  destas
Secretarias.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         Fake news são noticias falsas produzidas e  disseminadas  de  forma
irresponsável pelo mundo  todo  para  prejudicar  ou  beneficiar  alguém  ou
simplesmente para promover  uma  postagem  com  likes  ou  visualizações  de
páginas eletrônicas.


         Ocorre   que   tais   notícias   falsas   têm   se   utilizado   de
compartilhamento irresponsável de internautas  que  praticam  um  desserviço
público espalhando mentiras,  sem  o  cuidado  de  verificar  previamente  a
veracidade  das  noticias  recebidas  através  das  redes  sociais.  Também,
existem empresas que atuam  na  criação  das  fake  news  e  utilizam-se  de
tecnologia de bots (robôs de compartilhamento), para alcançarem o máximo  de
pessoas possíveis, visando influenciar a população  e  gerar  a  viralização
das notícias falsas.


         Surge, então, a necessidade do estado  adotar  legislação  própria,
políticas e programas que combatam e previnam  a  disseminação  de  notícias
falsas, sendo que a educação da população é sempre a melhor  e  mais  barata
solução a ser adotada.


         O dia 24 de março é o dia internacional do Direito à Verdade, e  já
faz parte do calendário nacional de datas comemorativas  (lei  13.605/2018).
Este dia é dedicado  à  reflexão  coletiva  a  respeito  da  importância  do
conhecimento das situações em que ocorreram violações aos  direitos  humanos
e dignidade das vítimas. Oportuno, portanto, ser também um dia  de  reflexão
sobre a importância de se apurar e checar a veracidade das noticias que  nos
bombardeiam todos os dias por meio das mídias sociais, principalmente.


         Com base em  tais  argumentos  é  que  submeto  esta  preposição  a
apreciação dos nobres pares.







                      Sala das Sessões, em 13/11/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB