
                       PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 apresentação de relatórios de elaboração e
                                 de  execução  orçamentárias   pelo   Poder
                                 Executivo   Estadual,    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º– Fica o Poder Executivo  Estadual  obrigado  a  divulgar  na
íntegra o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pela Internet  em  até  15
(quinze) dias úteis após o prazo final estabelecido para seu  encaminhamento
ao Poder Legislativo.


      Parágrafo único – A divulgação a que se refere o "caput" deste  artigo
      incluirá necessariamente o detalhamento da despesa prevista por  órgão
      e unidade orçamentária.


      Artigo 2º – Após a aprovação da Lei  Orçamentária  Anual,  os  Poderes
Executivo, Legislativo e o Tribunal de  Contas  do  Estado  divulgarão  pela
Internet, em até 30 (trinta) dias após o mês em  referência,   relatório  de
execução  orçamentária  contendo,  no  mínimo,  discriminações  por   Órgão,
Unidade Orçamentária, Projeto/Atividade/Operações Especiais  e  Elemento  de
Despesa.

      Parágrafo único – Sempre que solicitado,  o  órgão  competente  deverá
      emitir cópia de relatório indicando os gastos por órgão e natureza  de
      despesa,  discriminando  o  valor  orçado,  atualizado,  empenhado   e
      liquidado.


      Artigo 3º – Os dados relativos aos relatórios  resumidos  da  execução
orçamentária serão divulgados pela Internet em até  05  (cinco)  dias  úteis
após a entrega dos balancetes mensais.
      Artigo 4º – As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  Projeto  de  Lei  dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   de
apresentação de relatórios de elaboração e de  execução  orçamentárias  pelo
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
      Sua finalidade, portanto, é conferir maior transparência na gestão  de
recursos públicos que compõem o  Orçamento  do  Estado,  dever  de  estatura
constitucional a que está obrigada a Administração Pública, ao  mesmo  tempo
em que configura direito também constitucional e legal do cidadão paulista.
      Pelo projeto em questão, será propiciado  não  apenas  aos  órgãos  de
controle mas também ao cidadão comum o  acompanhamento  e  fiscalização  nas
fases  de  elaboração,  aprovação  e  principalmente  na  execução  da   lei
orçamentária anual.
      Igualmente,  proporcionará  que  a  população  tome  conhecimento  dos
montantes de recursos destinados a cada  área,  bem  como  suas  respectivas
destinações.
      Os recursos despendidos no cumprimento da presente  lei  são  ínfimos,
posto que, após  a  implantação  de  programas  que  poderão  se  realizados
ordinariamente por servidores da própria Administração, bastará  apenas  sua
alimentação de informações.
      Por todas as  razões  expostas,  solicito  a  colaboração  dos  Nobres
Deputados para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 4/7/2018.

                         a) João Paulo Rillo - PSOL