

                       PROJETO DE LEI Nº 527, DE 2020


                                 Dispõe sobre a proibição de  homenagens  a
                                 terroristas, guerrilheiros, partícipes  de
                                 luta  armada,  genocidas,  defensores   do
                                 Nacional  Socialismo,  do  Nazismo  e   do
                                 Internacional  Socialismo  no  âmbito   da
                                 Administração Estadual direta e indireta.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam proibidas as homenagens a terroristas, guerrilheiros,
partícipes de luta armada, genocidas, defensores do Nacional Socialismo,  do
Nazismo e do Internacional Socialismo no âmbito  da  Administração  Estadual
Direta e Indireta.

    Parágrafo único -  Incluem-se  na  vedação  do  caput  deste  artigo  a
denominação  de  logradouros  públicos,  de  prédios   estaduais,   rodovias
estaduais, locais públicos estaduais, a edificação e instalação  de  bustos,
estátuas e monumentos por qualquer dos Poderes no âmbito do  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 2º  -  Os  logradouros  públicos,  prédios  estaduais,  rodovias
estaduais, locais públicos estaduais, bustos, estátuas  e  monumentos  cujos
nomes sejam homenagens a  terroristas,  guerrilheiros,  partícipes  de  luta
armada,  genocidas,  defensores  do  Nacional  Socialismo,  Nazismo   e   do
Internacional Socialismo, ou eventos históricos ligados ao exercício  dessas
práticas devem ser renomeados no prazo máximo de 12 meses a contar  da  data
de publicação desta lei.

    Artigo 3º  -  Os  logradouros  públicos,  prédios  estaduais,  rodovias
estaduais, locais públicos estaduais, bustos, estátuas e monumentos  que  já
prestam homenagem a terroristas, guerrilheiros, partícipes de  luta  armada,
genocidas, defensores do Nacional Socialismo, do Nazismo e do  Internacional
Socialismo, ou a eventos históricos ligados a essas  práticas  retirados  de
vias públicas e armazenados nos Museus Estaduais, para fins  de  preservação
do patrimônio histórico do Estado.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
de 1 (hum) ano a contar da data de sua publicação.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei parte da premissa que às práticas abomináveis
da intolerância,  da  violência  política,  da  subversão  armada  contra  a
democracia sejam rechaçadas não importa o viés ideológico ou  partidário  de
seus praticantes, mesmo que  tenham  sido  preconizadas  com  supostas  boas
intenções.

    Nesse sentido é que a presente propositura  vem  a  calhar,  pois  visa
garantir que não haja espaço em âmbito oficial no Estado de  São  Paulo,  de
qualquer forma de homenagem ou reconhecimento àqueles  que  fizeram  uso  de
violência para fins políticos, não importa a sua identidade ideológica.

    O interesse principal é combater a disseminação de ideologias  nefastas
como a do Nacional Socialismo  -  que  subsidiou  as  práticas  nazistas  de
assassinato em massa, campos de  concentração  e  golpismo  -  e  também  do
Comunismo  e  do   Socialismo   revolucionário,   que   também   implicaram,
historicamente, no uso de violência política e terrorismo.

    Certo de que o  Poder  Legislativo  deve  servir  de  ferramental  para
proposições que rechacem homenagens a seres obtusos da história  moderna  da
humanidade,  fazendo  servir  a  lei  como  garantia  de   que   campos   de
concentração, campos forçados de trabalho (gulag’s), holodomor, paredões  de
fuzilamento, entre  outras  práticas  nefastas  não  sejam  reforçadas  como
práticas minimamente aceitáveis, é que apresento o presente  projeto  com  a
prerrogativa parlamentar que me cabe.

    Sala das Sessões, em 12/8/2020.

    a) Gil Diniz - PSL