LEI Nº 1.170, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano à União, destinada à ampliação de edificações
da Justiça Federal.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União a área de terreno
urbano constituída do Lote 2, localizada na Quadra 201 Norte, Conjunto 1, em Palmas,
medindo 1.800m², destinada à ampliação das instalações da Justiça Federal, conforme
caracterização a seguir:
“Lote nº 2, com 30 metros de frente para a Avenida Theotônio Segurado; 30
metros de fundo, dividindo com a Rua NS-A; 60 metros do lado direito, confrontando com
Lote 3; e 60 metros do lado esquerdo extremando com o Lote 1.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado