

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1132, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação ao show da cantora Claudia Leitte realizado no  dia  27  de
novembro de 2021 no Espaço das Américas em São Paulo, questiona-se:

    1) Quantas pessoas foram multadas por não usar máscara  no  evento?  Os
artistas, flagrados sem  máscara  em  diversas  imagens  e  vídeos  do  show
disponibilizados na internet, foram multados?  Em  caso  negativo,  por  que
razão não foram multados  se  a  infração  está  amplamente  documentada  em
vídeos e imagens de domínio público?

    2) A Secretaria de Saúde foi consultada a  respeito  da  realização  do
evento? Em caso afirmativo, qual foi o seu posicionamento? A  Secretaria  de
Saúde apoia a realização de eventos semelhantes no estado de São  Paulo  nos
próximos meses?

                                JUSTIFICATIVA


    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade, impessoalidade, moralidade  e  eficiência,  é  decerto  uma  das
principais competências desta  Assembléia  Legislativa.  O  exercício  desta
competência se torna muito mais premente no caso de o ato ser  contrário  às
recomendações  sanitárias   para   enfrentamento   da   pandemia   do   novo
coronavírus.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 1/12/2021.

    a) Gil Diniz