

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº  65.540  de
                                 25 de fevereiro de  2021,  que  acrescenta
                                 dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de
                                 maio   de   2020,   e   dá    providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 65.540 de 25 de fevereiro de 2021,  que
acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.994, de 28 de maio  de  2020,  e  dá
providências correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O princípio da legalidade constitui uma das garantias  fundamentais  do
cidadão  contra  o  poder  arbitrário  dos  governantes.   Reforçando   esse
preceito, o artigo 111 da Constituição do Estado  determina,  a  exemplo  do
artigo 37 da Constituição  Federal,  que  a  administração  pública  direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

    A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar”
(artigo 20, inciso IX).

    O Decreto nº 65.540 de 25 de fevereiro de 2020 violou flagrantemente  a
regra da estrita legalidade, vez que impôs limitação ao direito  de  reunião
e da livre locomoção, garantidos pela Constituição Federal e Estadual.

    Nos termos do art. 139 da Constituição Federal, tais direitos só  podem
sofrer limitação quando decretado pelo presidente da república o  estado  de
sítio.

    A norma objeto deste decreto legislativo em conjunto com as declarações
do Governador e seus Secretários no pronunciamento do dia  24  de  fevereiro
configuram a decretação de um estado  de  sítio  trasvestido  de  “toque  de
restrições”.

    O decreto determina que a Polícia disperse qualquer reunião  que  possa
causar aumento de contágios pelo COVID-19. Não há limitação de  horário,  ou
de lugar. Ou seja, até reuniões  em  ambientes  privados,  como  um  simples
almoço de família,  poderiam  ser  alvo  da  ação  policial,  sujeitando  os
cidadãos às penalidades de multa e até do crime  do  artigo  268  do  Código
Penal.

    Outro ponto ilegal do decreto é a determinação,  pelo  chefe  do  Poder
Executivo, de que os fiscais e as autoridades policiais  devem  sujeitar  as
pessoas  e  empresas  que  violarem  as  determinações  da   quarentena   às
penalidades  previstas  no  Código  Sanitário,  no  Código  de   Defesa   do
Consumidor e no artigo 268 do Código penal.

    Por óbvio não cabe  ao  Governador  fazer,  por  decreto,  o  juízo  de
subsunção de determinado fato à  norma  estabelecida  em  lei,  forçando  os
fiscais e as autoridades  policiais  e  judiciárias  a  aplicar  determinada
norma sancionadora ou até criminal.

    Além disso, o código sanitário, por  exemplo,  é  Lei  Estadual,  sendo
ilegal acrescentar-se novo tipo infracional por meio de  decreto.  Do  mesmo
modo é ilegal, por meio de simples decreto, determinar que se enquadre  como
crime descrito no artigo 268 do Código Penal os descumprimentos das  medidas
de quarentena. Tal medida cria tipo penal, por decreto.

    Nesse diapasão, fica claro que o  decreto  cuja  sustação  se  busca  é
eivado de vícios graves e insanáveis, que  violam  direitos  fundamentais  e
princípios básicos do direito administrativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Gil Diniz