


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 175, DE 2018



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno,
requeiro seja oficiado o ilustre SECRETÁRIO DE ESTADO DE LOGÍSTICA E
TRANSPORTES, MARIO MONDOLFO, para que preste as seguintes informações:

Considerando que a educação, a saúde, o trabalho e a segurança são direitos
sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, e que o pleno gozo
desses direitos fundamentais depende de um sistema de transportes seguro,
rápido e econômico;

Considerando que as ações da Secretaria de Estado de Logística e
Transportes devem ser orientadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento de
Transportes (PDDT);

Considerando que as obras de duplicação da SP-264 (Rodovia João Leme dos
Santos) foram encerradas sem que o Poder Público tivesse resolvido os
notórios problemas de acesso aos bairros e segurança dos pedestres e
ciclistas, questiona-se:

1 - Por que o Poder Público estadual encerrou as obras de duplicação da SP-
264 sem a realização de obras visando o melhoramento do acesso de saída e
entrada para os bairros Jardim Tatiana e Green Valley, no município de
Votorantim? Houve algum estudo técnico que corroborasse a decisão de
finalizar as obras de duplicação sem o melhoramento das vias de acesso? Se
a resposta for afirmativa, favor informar detalhadamente o teor desse
estudo, inclusive providenciando a imediata disponibilização de cópias
desse estudo. Se a resposta for negativa, favor informar os motivos da
ausência desse estudo.

2 - Haverá alguma obra na SP-264 visando o melhoramento dos acessos de
saída e entrada para os mencionados bairros, bem como a colocação de placas
de sinalização, informações e proteção para evitar que os pedestres
atravessem fora da passarela? Há algum projeto para contemplar essas
medidas essenciais para a segurança do sistema de transporte relacionado à
SP-264? Se a resposta for afirmativa, favor informar detalhadamente o teor
do projeto dessa obra, inclusive providenciando a imediata disponibilização
de cópias desse projeto. Se a resposta for negativa, favor informar os
motivos da ausência de um projeto para a realização de obras visando
melhorar os mencionados acessos.

3 - Em relação à SP-264, por que até o presente momento ainda não foi feita
uma pista de desaceleração na altura dos bairros Jardim Tatiana e Green
Valley? Há algum cronograma de obras para contemplar essa medida de
desaceleração, porquanto imprescindível para evitar graves acidentes nessas
localidades? Se há, favor informar detalhadamente o teor desse cronograma
de obras, inclusive providenciando a imediata disponibilização dos
documentos relacionados a essas obras da pista de desaceleração. Se não há
qualquer projeto de pista de desaceleração, favor informar os motivos dessa
ausência?

4 - Quais são as desconformidades entre o projeto de duplicação da SP-264 e
as obras efetivamente realizadas? Favor informar detalhadamente os
principais pontos de desconformidade, inclusive providenciando cópias do
projeto de duplicação dessa rodovia.

5 - Por que não foi executada qualquer ação governamental visando a
proteção e a recuperação do rio Ipaneminha, situado nas proximidades da SP-
264, na altura do bairro Green Valley, em Votorantim? O que será feito pelo
Poder Público estadual para o enfrentamento das questões ambientais
relacionadas ao assoreamento desse curso d’água?





                                JUSTIFICATIVA



A educação, a saúde, o trabalho e a segurança são direitos sociais
previstos no artigo 6º da Constituição Federal. Como é sabido, o pleno gozo
desses direitos fundamentais depende de um sistema de transportes que seja
seguro, rápido e econômico.

Nesse contexto, tem-se como importante a duplicação da Rodovia João Leme
dos Santos (SP-264), uma vez que é utilizada por aproximadamente 13 mil
veículos.

Contudo, o Poder Público estadual encerrou as obras de duplicação dessa
rodovia sem que tivessem sido feitas diversas obras anteriormente
anunciadas. Por exemplo, há problemas no acesso de saída e entrada para os
bairros, especialmente os bairros do Green Valley e Jardim Tatiana,
situados no município de Votorantim.

Ademais, há falta de iluminação de passarelas, colocação de placas de
sinalização, informações e proteção para evitar que os pedestres atravessem
fora da passarela. Também não há pista de desaceleração, além da ausência
de ciclovia.

Cumpre ainda destacar que o Rio Ipaneminha se encontra atualmente em uma
situação ambiental considerada crítica, vez que caracterizada pelo
assoreamento desse curso d’água, que possui um papel estratégico em termos
de abastecimento de água para milhares de pessoas que vivem em Votorantim e
região. Lamentavelmente, as obras da SP-264 não contemplaram a recuperação
ambiental desse curso d’água situado nas proximidades da rodovia, e que
corta o bairro do Jardim Green Valley.



Há relatos de que a população dos municípios da região está muita insegura
a respeito dos riscos inerentes à ausência dessas mencionadas obras/medidas
no entorno da SP-264, conforme consta em notícia publicada em 07/05/2018
pela Gazeta de Votorantim, “Um ano e meio após a duplicação, SP-264 ainda
apresenta problemas”, disponível em
http://www.gazetadevotorantim.com.br/noticia/23958/um-ano-e-meio-apos-a-
duplicacao--sp-264-ainda-apresenta-problemas.html (último acesso em
13/07/2018)

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade,
motivação e atendimento ao interesse público, é que se justificam os
questionamentos ao ilustre Secretário.








                       Sala das Sessões, em 17/7/2018.





                               a) Raul Marcelo