

PROJETO DE LEI Nº 537, DE 2018

         Veda a utilização do termo "tutor" para o exercício das  atividades
         de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância
         e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo  1º  -  As  atividades  de  acompanhamento  das  disciplinas  na
modalidade semi-presencial (Educação a  Distância  –  EAD)  conhecidas  como
atividades de tutoria, deverão ser ministradas por professores  qualificados
em nível compatível ao previsto no projeto pedagógico do  curso,  com  carga
horária especifica  para  os  momentos  presencias  e  para  os  momentos  à
distância, sendo vedada a utilização do termo “tutor” para  o  exercício  da
referida atividade.
    Artigo 2º - Os professores de Educação à Distância – EAD terão o  mesmo
valor do piso regional do Estado de São Paulo praticado para os  professores
presenciais.
    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Com a institucionalização da educação à distância não  só  na  educação
pública, mas também  em  instituições  de  ensino  privadas  e  na  educação
profissional e corporativa, o tutor se tornou um personagem  cada  vez  mais
presente,  buscando  responder  o  artigo  1º  do  decreto  9057/2017.   Se,
infelizmente, a atividade dos docentes  sofre  com  baixas  remunerações,  o
tutor recebe menos ainda em comparação aos professores  presenciais  em  uma
mesma instituição. Sua remuneração se caracteriza  como  bolsa  com  duração
limitada, o que não promove vínculo entre o  tutor  e  a  instituição  ou  a
empresa. Isso acontece porque a EAD custa menos que a  educação  presencial,
e também se  acredita  que  esta  modalidade  de  ensino  seja  sinônima  de
aprendizado por conta própria, valendo mais o conteúdo  do  que  a  mediação
pedagógica. Por esta razão, a nomenclatura de tutor deve  ser  mudada,  pois
ele é de fato  e  assim  deve  ser,  um  professor  que  exerce  a  mediação
pedagógica do processo de ensino e aprendizagem.  Sendo  assim,  o  presente
projeto de lei, visa adequação legal  à  função  devidamente  exercida  e  a
valorização do profissional da educação, neste caso o professor mediador  do
ensino à distância.
    Sala das Sessões, em 1/8/2018.
    a) Gustavo Petta - PCdoB