
                       PROJETO DE LEI Nº 1178, DE 2019

                                 Institui  o  Programa  de   Prevenção   de
                                 Violências        Autoprovocadas        ou
                                 Autoinfligidas no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa  de  Prevenção  de   Violências
Autoprovocadas ou Autoinfligidas, com a finalidade de  atender  e  capacitar
policiais civis, militares, polícia  técnica  científica,  profissionais  da
Fundação CASA e Secretaria da Administração Penitenciária para o  auxílio  e
o enfrentamento da manifestação do sofrimento psíquico e do suicídio.
Parágrafo único - O presente programa  seguirá  as  previsões  estabelecidas
pelo Poder Executivo em Programa  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  dos
Agentes de Segurança Pública para  criação  de  programas  de  prevenção  ao
suicídio.

Artigo 2º - A prevenção da violência autoprovocada  observará  os  seguintes
princípios:
I - a dignidade humana;
II - proximidade;
III - ações de sensibilização dos agentes;
IV - informação;
V - sustentabilidade;
VI - evidência científica.

Artigo 3º - A prevenção  das  violências  autoprovocadas,  nas  instituições
policiais, polícia técnica científica,  profissionais  da  Fundação  CASA  e
Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo,  observará
as seguintes diretrizes:
I - a perspectiva multiprofissional na abordagem;
II - atendimento e escuta multidisciplinar;
III - a discrição no tratamento dos casos de urgência;
IV - a integração das ações;
V - a institucionalização dos programas;
VI - o monitoramento da saúde mental  dos  profissionais  de  segurança  das
polícias Civil e Militar e  demais  atividades  no  “caput”  do  artigo  3º,
através do Serviço de Atenção à Saúde dos profissionais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, as avaliações psicológicas  não
terão caráter compulsório.

Artigo 4º - Consideram-se violências autoprovocadas:
I  -  o  suicídio:  a   violência   fatal   autoinfligida,   deliberadamente
empreendida e executada com pleno conhecimento;
II - a tentativa de suicídio;
III - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;
IV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar.

Artigo 5º - A prevenção das violências autoprovocadas é destinada a  alterar
a conduta, as atitudes e a percepção dos membros das instituições  policiais
quanto ao comportamento suicida e será desdobrada em programas de  prevenção
primária, secundária e terciária.
§ 1º -  A  prevenção  institucional  das  violências  autoprovocadas  deverá
compor sete dimensões integradas:
1 - melhoria da infraestrutura das unidades  dos  profissionais  citados  no
“caput” do artigo 1°;
2 - incentivo à gestão administrativa humanizada;
3 - formação e treinamento baseados nos preceitos da prevenção;
4 - atenção ao policial que tenha se envolvido  em  ocorrência  de  risco  e
experiências traumáticas;
5 - incentivo à promoção da imagem social da instituição policial;
6 - coleta, validação, notificação e sistematização de dados  de  morte  por
suicídio, homicídios seguidos de suicídio e tentativas de suicídio;
7 - assistência à saúde mental.
§ 2º - A prevenção primária destina-se a todo  o  efetivo  policial  e  será
constituída por ações de promoção da saúde física e  psíquica  do  policial,
através das seguintes medidas de proteção:
1 - estímulo ao convívio social, proporcionando a aproximação da família  ou
da rede sócio-afetiva de eleição do profissional de segurança de  seu  local
de trabalho;
2 - promoção da qualidade de vida dos profissionais citados  no  “caput”  do
artigo 1°, estimulando a prática da atividade física regular;
3 - estímulo à religiosidade, como possibilidade de espaço  de  acolhimento,
respeitando as convicções de crença e individuais dos agentes;
4 - elaboração e/ou divulgação de programas de  conscientização,  informação
e sensibilização sobre o tema do suicídio;
5 - realização de  ciclos  de  palestras  e  campanhas  que  sensibilizem  e
relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho;
6 - abordagem da temática da saúde mental em todos os níveis de  formação  e
qualificação profissional;
7 - promoção de encontros temáticos relacionados  à  qualidade  de  vida  no
trabalho policial, e à saúde mental;
8 - criação de um espaço destinado a ouvir o policial,  onde  ele  se  sinta
seguro para conversar sobre seus problemas.
§ 3º - A prevenção secundária visa atingir os grupos de capacitar  policiais
civis, militares, polícia  técnica  científica,  profissionais  da  Fundação
CASA e Secretaria da Administração Penitenciária  que  já  se  encontram  em
situação de risco de  práticas  de  violência  autoinfligidas,  através  das
seguintes medidas de proteção:
1 - criação de programa de atenção para o uso e abuso  de  álcool  e  outras
substâncias entorpecentes;
2 - acompanhamento  psicológico  regular  para  capacitar  policiais  civis,
militares, polícia técnica científica,  profissionais  da  Fundação  CASA  e
Secretaria da Administração Penitenciária que estejam presos ou que  estejam
respondendo a processos;
3 - organização de uma rede de cuidado como fluxo assistencial  que  permita
o diagnóstico precoce dos policiais em situação de risco, envolvendo todo  o
corpo policial, para sinalizar a mudança de comportamento ou  a  preocupação
com o colega de trabalho;
4 - educação  financeira,  com  vistas  a  prevenir  o  sofrimento  psíquico
provocado pelo superendividamento.
§ 4º - A prevenção terciária tem o objetivo  de  atender  aos  profissionais
citados no artigo 1°  que  tenham  comunicado  ideação  suicida  ou  tentado
suicídio, através das seguintes medidas de proteção:
1 - a chefia imediata, para capacitar policiais  civis,  militares,  polícia
técnica  científica,  profissionais  da  Fundação  CASA  e   Secretaria   da
Administração Penitenciária, deverá buscar  aproximação  com  a  família  ou
pessoas do círculo sócio-afetivo de eleição do  servidor,  envolvendo-as  no
acompanhamento do caso e no processo de tratamento;
2 - a chefia imediata dos profissionais citados  no  item  1  deverá  coibir
práticas  que  promovam  alguma  forma  de  isolamento,  desqualificação  ou
discriminação contra os profissionais que tenham enfrentado o problema;
3 - restrição do uso e porte de arma de fogo.

Artigo 6º - Para a operacionalização do programa instituído por esta lei,  a
Secretaria da Segurança Pública do  Estado  de  São  Paulo  poderá  criar  o
Serviço de Acolhimento Emergencial em Saúde Mental, destinado  à  construção
de protocolos e estratégias de implementação à prevenção do suicídio.
Parágrafo único - O serviço de que trata esta lei destina-se não apenas  aos
policiais  que  tenham  apresentado  sinais   de   práticas   de   violência
autoinfligida, mas para toda a comunidade policial  que  pode  conviver,  em
algum momento,  com  pessoas  que  apresentem  algum  nível  de  adoecimento
psíquico e emocional.

Artigo 7º - São atribuições do Serviço de Acolhimento Emergencial  em  Saúde
Mental:
I  -  construir  um  protocolo  de  atendimento  dos  casos  de   emergência
psiquiátrica que envolvam o comportamento suicida;
II - capacitar os profissionais de saúde das instituições de segurança  para
a identificação dos policiais em risco de cometimento de atos  de  violência
autoinfligida;
III - realizar palestras nas Unidades de Polícia - Civil e Militar,  polícia
técnica  científica,  profissionais  da  Fundação  CASA  e   Secretaria   da
Administração  Penitenciária  a  respeito   da   prevenção   de   violências
autoinfligidas;
IV - preparar profissionais para atuarem como multiplicadores junto  a  suas
equipes e Unidades, de modo que a prevenção e  o  protocolo  de  atendimento
sejam institucionalizados;
V - formular ações para a sensibilização do efetivo relacionado à  segurança
pública no que se refere à identificação e ao encaminhamento  dos  casos  de
risco;
VI  -  capacitar  os  policiais  para  identificar  situações  de  risco  de
suicídio;
VI - articular-se com a rede pública de saúde;
VII - mapear os leitos de internação psiquiátrica na rede pública de saúde;
VIII - acompanhar, através de visitas e do  contato  com  os  familiares  ou
pessoas da rede sócio-afetiva de eleição  do  agente,  os  profissionais  de
segurança internados na rede pública;
IX - realizar coleta sistemática de informações de  mortalidade  violenta  e
intencional na população policial, visando mensurar  o  impacto  do  serviço
através da construção de indicadores de violência autoinfligida;
X - criar um instrumento de notificação dos casos de ideação e tentativa  de
suicídio, resguardando a identidade dos profissionais citados no artigo 1º.
Artigo 8º - A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo  poderá
celebrar convênios com instituições do sistema público de saúde,  a  fim  de
realizarem em conjunto as atividades e programações definidas nesta lei.
Artigo  9º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da   sua   publicação,
estabelecendo-se um  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  para  que  a
Secretaria da Segurança Pública  possa  se  adequar  aos  dispositivos  aqui
previstos.

                                JUSTIFICATIVA

Em 2017 e 2018, 17 policiais civis do estado de São Paulo tiraram a  própria
vida. Segundo a ouvidoria da corporação, trata-se de uma taxa média de  30,3
suicídios a cada 100 mil policiais, por ano — três vezes o índice  aceitável
pela OMS (Organização Mundial da Saúde), que considera situação de  epidemia
a partir de 10 suicídios a cada 100 mil.
Com os policiais  militares,  a  situação  não  é  diferente.  O  número  de
suicídios cometidos por policiais militares em São Paulo cresceu 84% no  ano
passado em relação a 2017: foram de 19 para 35 casos.
Da  mesma  forma   os   profissionais   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária e os funcionários da Fundação Casa.
É preocupante  a  questão  do  suicídio  entre  profissionais  de  segurança
pública no Brasil, fenômeno que ainda não mereceu o espaço devido na  agenda
pública, em que pese a gravidade do problema. De acordo com a  pesquisa,  os
casos de  comportamento  suicida  relatados  em  2018,  entre  policiais  no
Brasil, alcançaram a marca  dos  88  casos,  o  que  coloca  os  agentes  de
segurança pública, de acordo com a literatura sobre o  tema,  entre  aquelas
categorias  profissionais  de  maior  incidência  no  que  diz  respeito   à
violência autoinfligida.
São Paulo é o Estado com maior número de mortes voluntárias no país.
A relevância do presente projeto está em fornecer elementos para  a  criação
de  um  programa  de  prevenção  de  um  grave  risco  de  vitimização,  que
compromete a vida de servidores públicos, abala  o  desempenho  profissional
de policiais civis e militares, além de produzir sofrimento  e  insegurança.
Muito embora o suicídio seja uma  ocorrência  de  extrema  complexidade,  as
evidências científicas indicam que é possível prevenir os  casos,  reduzindo
os fatores de risco e ampliando as medidas de cuidado e atenção, razão  pela
qual se justifica a presente iniciativa.

                      Sala das Sessões, em 16/10/2019.

                            a) Marta Costa - PSD