


                       PROJETO DE LEI Nº 855, DE 2019


                                 Cria o Índice  de  Qualidade  da  Educação
                                 Municipal - IQEM e altera a redação da Lei
                                 nº 3.201, de 23 de dezembro de  1981,  que
                                 dispõe sobre  a  parcela  pertencente  aos
                                 municípios do produto  da  arrecadação  do
                                 imposto de Circulação de Mercadorias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica criado o Índice de Qualidade da Educação Municipal –  IQEM,
calculado com base nas seguintes variáveis:
      I - média na última prova do Saresp  obtida  pelos  alunos  do  ensino
      fundamental da rede municipal;
      II - evolução desta média em relação à penúltima prova do Saresp;
      III - taxa de participação dos alunos da rede municipal  na  prova  do
      Saresp;
      IV - rendimento escolar medido pelas taxas de retenção e de abandono;
      V - quantidade de alunos matriculados no ensino  fundamental  da  rede
      municipal.
Parágrafo único – O Poder Executivo regulamentará esta lei,  dispondo  sobre
os  prazos  e  órgãos  competentes  para  cálculo  e  publicação  do   IQEM,
observando-se a metodologia e forma de cálculo previstas no  Anexo  I  desta
Lei.

Artigo 2º – O artigo 1º da Lei n. 3.201, de 23 de dezembro de 1981, passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
      “Artigo 1º – A participação dos municípios no produto  de  arrecadação
      do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
      sobre  Prestações  de   Serviços   de   Transporte   Interestadual   e
      Intermunicipal e de Comunicação serão apurados, anualmente, na forma e
      prazo estabelecidos pela  Secretaria  da  Fazenda  para  aplicação  no
      exercício seguinte, observando-se os seguintes critérios e  aplicando-
      se os percentuais indicados no Anexo I desta Lei:
      I - Valor  Adicionado  Fiscal  -  relação  percentual  entre  o  valor
      adicionado em cada município e  o  valor  total  do  Estado  nos  dois
      exercícios anteriores ao da apuração;
      II - População - percentual entre a população de cada  município  e  a
      população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral,
      realizado  pela  Fundação  Instituto   Brasileiro   de   Geografia   e
      Estatística - IBGE;
      III - Receita Tributária Própria - percentual entre o valor da receita
      tributária própria de cada município e a soma  da  receita  tributária
      própria de todos os municípios paulistas;
      IV - Área Cultivada -  percentual  entre  a  área  cultivada  de  cada
      município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do
      estado, levantadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
      V - Reservatórios para Geração de Energia - percentual  entre  a  área
      total, no Estado, dos reservatórios de água destinados  à  geração  de
      energia  elétrica  e  a  área  desses  reservatórios   no   município,
      existentes  no  exercício  anterior,  levantadas  pela  Secretaria  de
      Energia;
      VI  -  Espaços  Protegidos  -  em  função  de   espaços   territoriais
      especialmente protegidos existentes em cada  município  e  no  Estado,
      observados os critérios estabelecidos no § 4º deste artigo;
      VII - Distribuição Igualitária - com base no resultado da  divisão  do
      valor correspondente a esse percentual pelo número  de  municípios  do
      Estado existentes em 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração;
      VIII – Qualidade Educacional - em função do  Índice  de  Qualidade  da
      Educação Municipal obtido em cada município;
      IX – Creches – proporcionalmente à taxa bruta de cobertura em  creches
      municipais para crianças de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
      §1° - (...);
      §2° - (...);
      §3° - (...);
      §4° - (...). (NR)”

Artigo 3º – Fica adicionado o Anexo I à Lei n. 3.201, de 23 de  dezembro  de
1981:

                                  “ANEXO I
|Critérios                       |Exercícios e Percentuais              |
|                                |2020   |2021   |2022  |2023   |2024    |
|                                |       |       |      |       |em      |
|                                |       |       |      |       |diante  |
|VAF (art. 1º, I)                |76%    |75,75% |75,5% |75,25% |75%     |
|População (art. 1º, II)         |13%    |9,75%  |6,5%  |3,25%  |0%      |
|Receita Tributária Própria (art.|5%     |3,75%  |2,5%  |1,25%  |0%      |
|1º, III)                        |       |       |      |       |        |
|Área Cultivada (art. 1º, IV)    |3%     |2,25%  |1,5%  |0,75%  |0%      |
|Reservatórios para Geração de   |0,5%   |0,375% |0,25% |0,125% |0%      |
|Energia (art. 1º, V)            |       |       |      |       |        |
|Espaços Protegidos (art. 1º, VI)|0,5%   |0,375% |0,25% |0,125% |0%      |
|Distribuição Igualitária (art.  |2%     |1,5%   |1%    |0,5%   |0%      |
|1º, VII)                        |       |       |      |       |        |
|Qualidade Educacional (art. 1º, |0%     |5%     |10%   |15%    |20%     |
|VIII)                           |       |       |      |       |        |
|Creches (art. 1º, IX)           |0%     |1,25%  |2,5%  |3,75%  |5%      |


(NR)”

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                          ANEXO I - CÁLCULO DO IQEM

Anualmente será atribuído  a  cada  município  um  índice  que  refletirá  a
qualidade da educação na sua rede de ensino. O IQEM, Índice da Qualidade  da
Educação Municipal, será calculado em função  de  diversas  variáveis,  tais
como, a média na última prova  do  Saresp  obtida  pelos  alunos  do  ensino
fundamental  da  rede  municipal,  a  evolução  desta  média  em  relação  à
penúltima prova do Saresp,  a  taxa  de  participação  dos  alunos  da  rede
municipal na prova do Saresp e o rendimento escolar medido  pelas  taxas  de
retenção e de abandono,  bem  como  o  grau  de  municipalização  do  ensino
fundamental.


O IQEM do município i será calculado a partir da seguinte fórmula:


[pic], onde


 ● IQEMi   é  um  valor  entre  0  e  1  que  indicará  a  fração  do  ICMS
   Educacional (20% do ICMS cota parte do município) que será repassado  ao
   município i.


 ● Pi é a pontuação do município i.


 ● k é a quantidade de municípios do estado de São Paulo.


A pontuação do município i (Pi) é calculada da seguinte forma:


[pic], onde


 ● ANi  é  o  nível  de  Aprendizagem  Normalizado  dos  alunos  do  ensino
   fundamental da rede municipal do município i.


 ● ENi é a Evolução Normalizada do nível de aprendizagem do município i.


 ● RNi é o Rendimento Escolar Normalizado do município i.


 ● qi é a quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental  da  rede
   pública municipal do município i.


O nível de Aprendizagem Normalizado (ANi) é calculado da seguinte forma:


[pic], onde


 ● Ai é o Nível de Aprendizagem não normalizado do município i, calculado
   da seguinte forma:


[pic], onde


 ● MAi é a média obtida na última  avaliação  do  Saresp  pelos  alunos  do
   ensino fundamental da rede municipal do município i.


 ● TPi é a Taxa de Participação dos alunos da rede municipal  do  município
   i na última  prova  do  Saresp,  ou  seja,  é  o  percentual  de  alunos
   matriculados no ensino fundamental da rede municipal do município i  que
   participaram da prova do Saresp.


 ●  Amax  e  Amin  são  o  maior  e  o  menor  nível  de  aprendizagem  não
   normalizado obtidos  pelo  melhor  e  pelo  pior  município  do  estado,
   respectivamente.


A Evolução Normalizada  do  nível  de  aprendizagem  (ENi)  é  calculada  da
seguinte forma:


[pic], onde


 ● Ei é a evolução do Nível de Aprendizagem não normalizada do município
   i em relação à penúltima avaliação do Saresp.


 ● Emin é a evolução obtida pelo município que menos evoluiu no estado.


 ● Emax é a evolução obtida pelo município que mais evoluiu no estado.


 ● A evolução do Nível de Aprendizagem não normalizada do município i em
   relação à penúltima avaliação do Saresp (Ei) é calculada da seguinte
   forma:


[pic], onde


 ● Ai,t é Nível de Aprendizagem calculado para o município i em  relação  à
   última prova do Saresp.


 ● Ai,t-1 é Nível de Aprendizagem calculado para o município i  em  relação
   à penúltima prova do Saresp.


O Rendimento Escolar normalizado do município i é calculado da seguinte
forma:


[pic], onde


 ● Ri é uma média ponderada da taxa de abandono e da taxa de retenção do
   município i, calculada da seguinte forma:


[pic]


 ● Rmax e Rmin são, respectivamente, a maior e a menor média  ponderada  de
   taxa de abandono e taxa de retenção dentre os municípios do estado.


 ● TAi é a Taxa de Abandono do município i  –  É  o  percentual  de  alunos
   matriculados que deixam de frequentar a escola no ano letivo, mas  volta
   a se matricular no ano seguinte.


 ● TRi é a Taxa de Retenção do município i – É o percentual de  alunos  que
   no ano de análise não progrediram para a série seguinte.


Desta forma, calculando-se o IQEM  do  município  i  (IQEMi)  será  possível
calcular o  ICMS  Educacional  daquele  município  multiplicando-se  o  IQEM
obtido pelo valor total do ICMS Educacional.



                                JUSTIFICATIVA






             Indicadores  demonstram  que  o  Brasil,  apesar  de  aumentar
investimentos em educação, não está alcançando resultados razoáveis.


             Em 2015, quando mais de 130 Chefes de Estado  se  reuniram  na
Coreia do Sul para discutir o que seria o futuro da Educação,  determinou-se
que países devem gastar entre 4% e 6% do PIB com  educação  para  atingir  o
pleno emprego e erradicar a pobreza.


             Segundo este critério determinado na  declaração  de  Incheon,
como ficou conhecida, o Brasil é um país comprometido,  já  que  investe  em
educação 6% do PIB, mesmo nível que a média dos países da OCDE.


             Estamos cumprindo o nosso compromisso  do  discurso,  mas  não
estamos cumprindo o nosso compromisso de resultado.


             Segundo o Programa Internacional de  Avaliação  de  Estudantes
(PISA),  que  compara  os  estudantes  internacionalmente,  de   70   países
avaliados, o Brasil ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª  em  leitura  e
na 66ª colocação em matemática. Apesar do investimento em  educação,  há  38
milhões  de  analfabetos  funcionais  com  dificuldades  de  entender  e  se
expressar por meio de letras e números.


             O problema do Brasil na área de educação, portanto, é menos de
falta de verba e mais de incentivos corretos para que metas  de  aprendizado
sejam prioridades. Já existem soluções neste sentido que podem  melhorar  os
níveis educacionais do país, sem, no entanto,  onerar  os  cofres  públicos.
Isto é possível alterando os incentivos dos gestores educacionais.


              O Ceará  foi  o  pioneiro  num  modelo  que  premia  os  bons
resultados  em  educação  com  uma  cota  maior  de  repasse  de  ICMS   aos
municípios. A Constituição[1] determina que até um quarto do ICMS  deve  ser
repassado aos municípios por critérios definidos na legislação estadual.


             Em 2007, o  Ceará  alterou  a  lei  estadual  para  colocar  o
desempenho da educação como critério principal desta  distribuição:  18%  da
cota  passou  a  ser  distribuída  em  função   de   índice   de   qualidade
educacional[2].


             Esta  alteração  legislativa  contribuiu  para  que  o  Estado
melhorasse significativamente os resultados na educação. Em  2007,  das  100
melhores escolas do país, segundo o MEC, apenas  uma  ficava  no  Ceará.  Em
2009,  foram  nove.  Em  2013,  36.   E,  em  2017,  o   Ceará   atingiu   a
impressionante marca de ter 82 escolas entre as 100 melhores.


             Há evidências de que essa alteração na lei cearense contribuiu
de  forma  significativa  para  esse  desempenho  superior.   Uma   pesquisa
acadêmica mostrou que “os municípios mais pobres do estado,  que  apresentam
desempenho pior do que os municípios mais  ricos,  aumentaram  o  desempenho
reduzindo a diferença de  proficiência  se  comparada  aos  municípios  mais
ricos. Neste  sentido,  há  indícios  de  que  a  mudança  na  Lei  do  ICMS
implementada pelo estado do Ceará gerou  impactos  positivos  no  desempenho
dos municípios no IDEB e na Prova Brasil.”[3]


             O projeto de lei aqui apresentado traz  iniciativa  semelhante
ao propor a criação de um índice de qualidade  da  educação  municipal  e  a
distribuição de 20% da quota parte dos municípios  em  função  da  qualidade
educacional. Este projeto de lei também propõe o repasse de 5%  do  ICMS-CPM
em função da taxa de cobertura de creches nos municípios.


             Há dois principais motivos  para  estimular  os  municípios  a
oferecerem mais vagas  em  creches:  Em  primeiro  lugar  a  importância  da
educação infantil no desenvolvimento social, cognitivo e  motor  da  criança
e, em segundo lugar,  a  possibilidade  de  dar  aos  pais  e  mães  maiores
oportunidades e maior competitividade no mercado de trabalho.


             Os  novos  critérios  propostos  neste  projeto  de  lei   são
considerados “indutores de qualidade”. Isso significa que são critérios  que
estimulam a administração pública municipal a adotar  melhores  práticas  de
gestão com foco em resultados. Os critérios da lei estadual  em  vigor  (Lei
3.201/83) não são  critérios  indutores  de  qualidade  (população,  receita
tributária municipal, área cultivada), pois estão  relacionados  a  aspectos
que não podem experimentar melhorias ou têm um  percentual  ínfimo,  incapaz
de estimular qualquer tipo de evolução.


             O  Poder  Legislativo  Estadual  deve  se   conscientizar   da
importância  de  usar  a  lei  como  ferramenta  de  indução  de  qualidade,
abandonando critérios  de  repasses  que  não  estimulam  os  municípios  na
melhoria da qualidade de serviços públicos e adotando critérios que  premiam
o esforço e a qualidade das administrações municipais.


             Outra vantagem deste projeto, diferentemente dos  repasses  do
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), é  que  o
ICMS Educacional repassado aos  municípios  não  é  uma  verba  vinculada  à
educação. Os prefeitos podem  usar  os  recursos  de  forma  discricionária,
aplicando em áreas  de  maior  necessidade  (saúde,  segurança,  saneamento,
educação, etc...).


             A presente proposta prevê uma regra de transição de 4 (quatro)
anos para minimizar impactos orçamentários nos municípios. No  primeiro  ano
de vigência da lei, os novos critérios terão peso  de  25%  e  os  critérios
anteriores peso de 75%. Para o segundo ano de vigência os  pesos  atribuídos
ao novo e ao antigo  critério  serão  50%  cada.  No  terceiro  ano  o  novo
critério terá peso de 75% e o antigo critério apenas 25%. No quarto  ano  de
vigência, o novo critério terá peso de 100%.


             Peço o apoio dos nobres  deputados  para  a  célere  aprovação
deste projeto.










                       Sala das Sessões, em 2/8/2019.





                            a) Daniel José - NOVO

                           -----------------------
[1] Art. 158, parágrafo único, II, da Constituição Federal.
[2] Lei 14.023, DE 17.12.07 do Estado do Ceará.
[3] BRANDÃO, JÚLIA BARBOSA. O rateio de ICMS por desempenho de municípios
no Ceará e seu impacto em indicadores do sistema de avaliação da educação.
Rio de Janeiro. 2014. p. 5. Acesso em 11.07.2019.
<http://hdl.handle.net/10438/13149>