
                        PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2020


                                 Disciplina a criação, reprodução, compra e
                                 venda, permuta e adoção de  cães  e  gatos
                                 por      estabelecimentos      comerciais,
                                 criadouros  (canis  e  gatis),  varejistas
                                 (lojas  e  pet  shops),  Organizações  Não
                                 Governamentais,   institutos,   protetores
                                 independentes,   abrigos    e    criadores
                                 amadores,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  em   áreas   rurais   e   urbanas,
                                 observado a legislação federal vigente.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1° – A criação, a reprodução,  a  compra  e  venda,  permuta  e
adoções  de  cães  e  gatos  por  estabelecimentos  comerciais,  criatórios,
institutos,  Organizações  não  governamentais,  protetores   independentes,
abrigos e criadores  amadores  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  serão
regulados pela presente lei,  ressalvadas  as  questões  de  competência  do
poder Público Federal.

                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

      Artigo 2° - Para fins desta lei, entendem-se cães e gatos  como  sendo
animais de estimação com valor econômico,  podendo  desempenhar  funções  na
prestação de serviços segundo suas habilidades ou instintos e que podem  ser
criados tanto em  área  urbanas  quanto  rurais,  resguardando  os  cuidados
sanitários.
      Artigo  3°  -  Para  efeito  desta  lei  devemos  usar  as   seguintes
definições:
      I- criadouros são os locais em que os cães e gatos  são  mantidos  com
      finalidade de criação, reprodução e perpetuação das raças, podendo ser
      tanto em áreas rurais quanto urbanas.
      II- animais errantes ou não domiciliados são aqueles que  não  possuem
      proprietários e ou tutores;
      III- animais resgatados são animais oriundos de meios  adversos,  como
      maus-tratos e/ou resgates, e que passam a ser de  responsabilidade  do
      poder  público,  podendo  ser  repassados  em  caráter  temporário  ou
      definitivo  para  as  Organizações   Não-Governamentais,   institutos,
      abrigos, protetores independentes e afins;
      IV- comércio varejista de venda  de  animais  vivos  são  as  empresas
      devidamente constituídas que, em caráter temporário, tem a  finalidade
      de vender ou promover a adoção mediante exposição dos animais;
      V- proprietário é a pessoa física ou jurídica que detém a  propriedade
      definitiva do animal.
      Artigo 4°- É vedada a promoção de eventos que tenham a  finalidade  de
compra, venda, permuta e adoção de cães e gatos,  em  espaços  públicos,  de
qualquer natureza no Estado de São  Paulo,  sem  a  prévia  autorização  dos
órgãos competentes.
      Artigo 5° - Todos os cães e gatos devem  ter  condições  adequadas  de
criação e manejo de modo a garantir o seu bem-estar e  salubridade  conforme
orientações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
      Artigo 6° - Todo cão e gato deve  ter  o  microchip  de  identificação
implantado para possibilitar a sua rastreabilidade.
      Parágrafo único - Fica estabelecido que a aplicação do  microchip  nos
animais é de exclusiva competência do médico veterinário.


                            CAPÍTULO II
             DO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA GERAL DE INFORMAÇÕES
      Artigo  7°  -  Autoriza-se  ao  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  o
desenvolvimento  de  um  sistema  integrado  de   informações,   visando   a
rastreabilidade  dos  animais  por  meio   do   cadastro   dos   microchips,
informando, assim, dados dos seus proprietários, tutores e  dos  respectivos
animais;
      Parágrafo único - As informações  contidas  no  cadastro  previsto  no
“caput” deste artigo deverão conter necessariamente dados  de  identificação
de  seu  proprietário  e/ou  tutor,  dados  de  identificação  do  animal  e
informação de rastreabilidade por meio do microchip.

                                CAPÍTULO III
                     DAS ENTIDADES DE ADOÇÃO E PROTEÇÃO

      Artigo 8° - Fica autorizada a realização  de  eventos  de  estímulo  à
adoção  de  cães  e  gatos  por  estabelecimentos  e  entidades  devidamente
legalizados, atendendo à seguinte determinação:
      § 1° - O evento somente  será  realizado  sob  a  responsabilidade  de
pessoa  física  ou  jurídica,  de  direito  público,  privado  ou  sem  fins
lucrativos, mantenedoras ou responsáveis por cães e gatos;
      § 2° - Para identificação  da  entidade,  associação,  instituição  ou
pessoa física promotora do evento será necessária implantação  de  placa  de
identificação  do  estabelecimento  ou  ente  promotor,  afixada  em   local
visível,  devendo  informar  o  nome,  telefone  e  endereço   completo   do
responsável e cadastro nacional de pessoas jurídicas quando aplicável;
      § 3° - Pet shops ou clínicas veterinárias podem  promover  eventos  de
estímulo à adoção de  animais,  desde  que  haja  a  identificação  de  seus
responsáveis pela atividade, conforme disposto no parágrafo anterior.
      § 4° - Os animais oferecidos para adoção  devem  estar  esterilizados/
castrados e microchipados,  acompanhados  de  termo  de  responsabilidade  e
adoção  com  a  devida  transferência  de  propriedade,   suas   respectivas
carteiras de vacinação e controle  de  endoparasitas  e  ectoparasitas,  nas
quais deverão constar as anotações, devidamente atualizadas e assinadas  por
médico veterinário;
      § 5° -  Os  animais  disponibilizados  para  adoção,  nestes  eventos,
deverão estar expostos, respeitando o bem-estar animal e em  período  máximo
de seis horas diárias;


                                 CAPÍTULO IV
                         DO COMÉRCIO DE CÃES E GATOS
                                   SEÇÃO I
                   DAS REGRAS GERAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO
      Artigo 9° - O fornecedor é obrigado a disponibilizar ao  comprador  no
momento da venda:
      I - O contrato de compra e venda com a transferência de propriedade;
      II – Carteira de vacinação assinada pelo médico veterinário;
      III- Controle de endoparasitas e ectoparasitas e vacinação  de  acordo
com a idade do animal.
      IV- Certificado de microchipagem.
      V- Termo de obrigações  e  responsabilidade  sobre  o  animal,  manual
detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, detalhes para o bem-
estar animal na idade adulta, alimentação adequada, cuidados básicos;


      § 1° - Filhotes de cães destinados à venda só poderão ser expostos  ou
entregues a partir dos 60 (sessenta) dias de vida, e 90  (noventa)  dias  de
vida no caso de filhotes de gatos;
      § 2° - Todo animal destinado à venda deverá estar dotado de  microchip
com as informações constantes no artigo 7° desta lei.

                                  SEÇÃO II
                           DAS VENDAS POR LOJISTAS
      Artigo 10 - Além do estabelecido no artigo acima, as lojas e pet shops
poderão  comercializar  ou   permutar   cães   e   gatos,   de   preferência
esterilizados/castrados, com a emissão de nota  fiscal  de  acordo  com  sua
respectiva natureza jurídica;
      Parágrafo único - Os cães e  gatos  disponibilizados  para  vendas  em
lojas deverão estar expostos em local  apropriado  respeitando  o  bem-estar
animal e nunca por um tempo superior a seis horas diárias;



                                  SEÇÃO III
                   DAS VENDAS POR CRIADORES PROFISSIONAIS
      Artigo 11 - O criador profissional, que  possuir  empresa  devidamente
constituída,   somente   poderá   comercializar   cães   e/ou   gatos    não
esterilizados/castrados a outro criador devidamente regulamentado.
      Parágrafo único - A venda pelo criador profissional,  contudo,  poderá
ser feita à pessoa física caso  o  adquirente  deseje  adquirir  animal  não
esterilizado/castrado, devendo  para  tanto  que  manifeste  por  escrito  o
interesse em receber o animal com  esta  característica,  devendo  da  mesma
forma emitir nota fiscal de acordo  com  sua  natureza  jurídica,  além  das
obrigações constantes no artigo 9° desta lei.


                                  SEÇÃO IV
                       DA VENDA POR CRIADORES AMADORES
      Artigo 12 - Criadores amadores, constituídos por pessoas  físicas  que
criam cães e/ou  gatos  só  poderão  comercializar  estes  animais  única  e
exclusivamente  para  outras  pessoas  físicas,  devendo  estar  devidamente
esterilizados/castrados, com a emissão de  declaração  de  venda  ou  recibo
conforme normatiza a Secretaria da Receita Federal.
      Parágrafo único - As vendas previstas no Caput  deste  artigo  deverão
seguir as obrigações constantes no artigo 9° desta lei.

                                 CAPÍTULO V
             DOS ANÚNCIOS DE VENDAS E/OU ADOÇÕES DE CÃES E GATOS
      Artigo 13 - Os anúncios de vendas, permutas e/ou  adoções  de  cães  e
gatos em jornais, revistas e similares deverão constar  a  identificação  de
seus anunciantes.
      Artigo 14 - Os anúncios de vendas, permutas e/ou  adoções  de  cães  e
gatos, por meio da internet só poderão ser veiculados respeitando as  normas
sobre comércio eletrônico.

                                 CAPÍTULO VI
                        DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS
      Artigo  15  -  O  manejo  reprodutivo  deverá  seguir  as   normativas
constantes no MAPA.
      Parágrafo  único  -  Sempre  que  houver  intercorrência   no   manejo
reprodutivo, o animal deverá ser assistido por médico veterinário.
      Artigo 16 - A frequência dos acasalamentos e prenhez das  matrizes  de
cães e gatos dependerão do estado geral da fêmea e do macho utilizados.

                                CAPÍTULO VII
     DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS OU TUTORES DE CÃES E GATOS
      Artigo  17  -  É  de  responsabilidade  do  proprietário  ou  tutor  a
manutenção e atualização dos dados dos cães e gatos no sistema integrado  de
informações descritos no artigo 7° desta lei, de  modo  a  garantir  o  bem-
estar animal.
      Parágrafo único: O proprietário ou tutor fica obrigado  a  garantir  a
assistência médica veterinária necessária, sob pena de incorrer em  abandono
e consequente caracterização de maus-tratos, segundo a Lei Federal n°  9605,
de 12 de fevereiro de 1998.
      Artigo 18 - Todo animal deve estar devidamente domiciliado, cabendo os
seguintes cuidados:
        I- Impedir sua fuga utilizando  os  métodos  necessários  para  tal
           feito, principalmente quando se tratar de animais bravios;
       II- Telar as janelas e vãos de prédios verticais e  horizontais  que
           possam propiciar sua queda;
      III- É obrigatório o uso de focinheira para animais bravios quando em
           trânsito em locais de  livre  acesso  ao  público,  devendo  ser
           conduzidos por pessoas com  tamanho  e  força  necessários  para
           mantê-los sob controle;
       IV- É de responsabilidade do proprietário, do tutor, do responsável,
           do condutor ou do cuidador a manutenção  dos  cães  e  gatos  em
           perfeitas condições de alojamento,  alimentação,  saúde  e  bem-
           estar, bem como a remoção imediata dos  dejetos  ou  excrementos
           fecais por eles  deixados  nas  vias  ou  logradouros  públicos,
           devendo ser responsáveis por  eventuais  danos  que  causarem  a
           terceiros.
      Artigo 19 - Consideram-se maus-tratos as  condutas  previstas  na  Lei
Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.


                                CAPITULO VIII
                               DAS PENALIDADES

      Artigo 20 - A infração ao disposto  nesta  lei  sujeita  ao  infrator,
pessoa  física  ou  jurídica,  às  seguintes  sanções,  sem  prejuízos   das
responsabilidades, cíveis ou penais.
      I- Advertência  quando  da  primeira  autuação,  excetuando  casos  de
      crueldade comprovada, Termo de Ajuste de  Conduta  (TAC)  determinando
      entre 1 (hum) a 12 (doze) meses de prazo de adequação, sem  a  remoção
      dos animais do local;
      II- A aplicação de multa quando da segunda autuação será fixada  entre
      4 (quatro) a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do  Estado  de  São  Paulo
      (UFESPs),  graduadas  de  acordo  com  a  natureza  e   proporção   da
      ocorrência;
      III- Nos casos de abandono de animal o responsável irá responder  pelo
      crime de maus-tratos, incorrendo também em multa no valor mínimo de  4
      (quatro) UFESPs.
      Artigo 21 - O valor da multa será dobrado na hipótese de persistência,
progressivamente até a regularização da infração.
      Artigo 22 - A aplicação das penalidades previstas neste  capítulo  não
exclui a aplicação de penalidades decorrentes de eventuais  casos  de  maus-
tratos causados aos animais, nos termos da legislação federal,  estadual  ou
municipal.
      Artigo 23 - Após nova vistoria pelos agentes da Secretaria de Saúde  e
ou Zoonoses  e/ou  outro  órgão  nomeado  pelo  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, sendo constatada a  necessidade  de  adequação  no
que diz respeito à insalubridade do local, deverá ser emitido novo  TAC  com
prazos para a sua regularização.
      § 1° - Expirado o prazo,  uma  nova  visita  deverá  ser  feita  pelos
      agentes  previstos  no  “caput”  deste  artigo  para  verificação   da
      adequação solicitada.
      § 2° - Estando  sanadas  as  adequações  previstas  no  “caput”  deste
      artigo, o proprietário receberá a devida certificação, caso contrário,
      ficarão sujeitos às penalidades previstas neste capítulo.
      Artigo 24 - Todos os laudos e notificações que  constatem  maus-tratos
são  de  competência  exclusiva  de  médico  veterinário  com  portaria   de
autoridade sanitária.
      Artigo 25 - Quando for o caso, as apreensões de animais só poderão ser
efetuadas  mediante  apresentação  de  laudo  comprobatório  de  maus-tratos
realizado pelo profissional indicado no Artigo  24,  seguindo  os  seguintes
preceitos:
      I- no momento da apreensão deve ser verificada a presença de microchip
      de  rastreabilidade  de  cada  cão  ou  gato   apreendido   para   sua
      identificação individual;
      II- se o cão ou o gato já estiver dotado de  microchip  o  mesmo  será
      utilizado para fins de cadastro, caso não o contenha será  introduzido
      um  novo  microchip  de  rastreabilidade  por  intermédio  de   médico
      veterinário, devendo esta informação ser informada ao proprietário  do
      animal e constar no laudo de apreensão;
      III- o proprietário que tenha seus cães ou  gatos  apreendidos  deverá
      ser obrigatoriamente informado do endereço de destino dos animais  bem
      como da identidade de seu fiel depositário;
      IV- o fiel depositário não poderá, em hipótese alguma,  castrar,  doar
      ou comercializar os animais sob sua tutela até o trânsito  em  julgado
      dos processos instaurados;
      V-  o  fiel  depositário  fica  obrigado  a  permitir  o   acesso   do
      proprietário aos animais apreendidos, com visitas semanais previamente
      agendadas, sendo permitida  a  presença  de  seu  médico  veterinário,
      podendo fotografar e/ou filmar os referidos animais, no seu  local  de
      alojamento;
      VI- fica  obrigado  o  fiel  depositário  a  manter  e  apresentar  um
      prontuário individual e devidamente atualizado contendo o histórico de
      toda  ou  qualquer  ocorrência,  clinicas  e  de  manejo  dos  animais
      apreendidos.
      VII- o auto de apreensão deverá conter a identificação e a  imagem  do
      animal apreendido, bem como cópia do laudo veterinário que  atesta  os
      maus-tratos e as informações acerca do fiel depositário.
      Artigo 26 – Fica autorizado o governo do Estado de São Paulo a criação
de um fundo para o recebimento e  gerenciamento  dos  valores  aplicados  no
artigo 20 desta lei, devendo ser utilizado para as seguintes finalidades:
      I- desenvolvimento e manutenção do sistema integrado de informações;
      II-  para as campanhas educacionais;
      III-  para  o  fomento  de  campanhas  de   castração,   vacinação   e
      rastreabilidade;
      IV- para a aquisição de unidades móveis de castração.
      Artigo 27 -  Em  casos  de  maus-tratos  com  requintes  de  crueldade
seguidos ou não de mortes, seguirá o disposto no artigo 32  da  Lei  Federal
n° 9605, de 12 de fevereiro de 1998.

                                 CAPÍTULO IX
                    ASPECTOS DE CONTROLES E EDUCACIONAIS

      Artigo 28 - O estado deverá manter o incentivo a programas permanentes
de controle de zoonoses por meio de vacinação e monitoramento continuada  da
população de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas  para  uma
guarda ou posse responsável.
      § 1° - Tais programas de controle populacional de cães e  gatos  serão
      objeto de convênio entre o governo estadual e seus municípios.
      § 2° - O programa previsto no “caput” deste  artigo  deverá  prever  a
      inserção de microchips em todos os cães e gatos soltos,  bem  como  os
      abandonados, apreendidos e adotados e que tenham sido  atendidos  pelo
      poder público, devendo constar todas as informações  de  identificação
      do animal e do novo responsável, conforme disposto no artigo 7°  desta
      lei.
      § 3° - O controle populacional e de zoonoses entre caninos  e  felinos
      em todo Estado será considerado matéria de saúde pública.
      § 4° Os animais soltos e recolhidos que não  tenham  identificação  de
      propriedade deverão sofrer esterilização conforme definido no  “caput”
      deste artigo, sendo um  dos  requisitos  básicos  para  sua  posterior
      participação em processos de adoções.
      § 5° - Identificado o seu proprietário e o mesmo havendo interesse  em
      esterilizar o seu animal recolhido  o  setor  de  zoonoses  tomará  as
      providências cabíveis para a realização da cirurgia, antes de devolvê-
      lo ao seu proprietário.


                                 CAPÍTULO X
     DA OBSERVAÇÃO CLÍNICA DE ANIMAIS AGRESSORES E OU SUSPEITOS DE RAIVA
      Artigo 29 - Todo cão e gato em estado agressivo deverá ser mantido sob
observação clínica pelo período preceituado em norma técnica, nos  gatis  ou
canis de isolamento ou outro  local  apropriado,  conforme  a  espécie,  nas
dependências dos órgãos governamentais competentes.
      Artigo  30  -  É  atribuição  do  órgão  governamental  competente   o
encaminhamento do material coletado de  animais  a  laboratório  oficial  de
referência, objetivando o diagnóstico de raiva e ou outras zoonoses que  por
ventura sejam detectadas.
      Parágrafo  único  -  Outros  casos  suspeitos  a  critério  do  médico
      veterinário do órgão responsável ou de  autoridade  sanitária  poderão
      ser  encaminhados  para  avaliação  clínica   e   ou   isolamento   em
      dependências apropriadas.
      Artigo 31 - As ações efetivadas por qualquer município paulista e pelo
próprio estado de São Paulo sobre os cães  e  gatos  em  observação  clínica
serão consideradas de relevância para  a  saúde  pública,  não  lhe  cabendo
responsabilidade em  eventual  morte  do  mesmo,  desde  que  observados  os
preceitos técnicos pertinentes e a ética.
      Artigo 32 - O estado deverá confeccionar uma cartilha informativa para
todos  os  municípios  com  orientações  claras   sobre   os   procedimentos
burocráticos, administrativos e estruturais para a abertura e  regularização
de  criadouros,  lojas,   Organizações   não   Governamentais,   institutos,
protetores independentes e criadores amadores.
      Artigo 33 - O estado, por  meio  da  Secretaria  de  Educação,  poderá
incentivar e promover palestras educacionais sobre o bem-estar  animal  e  a
relação do homem com os animais de estimação  e  com  o  meio  ambiente  nas
instituições de ensino do Estado de São Paulo.
      Artigo 34 - O estado poderá promover e incentivar eventos e  palestras
abertas à sociedade sobre o bem-estar animal e a relação  do  homem  com  os
animais  de  estimação  e  com  o  meio  ambiente,  objetivando   também   a
conscientização sobre a sua posse responsável.
      Artigo 35 - O estado poderá sugerir e incentivar junto à Secretaria da
Educação do Estado e ao Ministério da Educação e Cultura  (MEC)  a  inclusão
das matérias sobre Cinofilia e  Gatofilia  na  grade  curricular  do  ensino
superior de Medicina Veterinária.
      Artigo 36 - Esta lei entra em vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O mercado pet é um dos setores de maior crescimento no país  ao  longo
de toda esta década. Segundo dados do Instituto Pet Brasil,  em  2017,  esta
fatia  do  setor  econômico  movimentou  mais  de  R$25  bilhões  de  reais,
representando um crescimento de 7% (sete  por  cento)  em  relação  a  2016.
Ainda, segundo eles, em 2018 a movimentação foi de mais de R$34 bilhões e  a
previsão é de que para 2019 o crescimento seja  de  mais  de  8%  (oito  por
cento). Neste mesmo ano de 2018 o mercado pet empregou cerca  de  2  milhões
de pessoas demonstrando o impacto que este setor representa em todo o  país.
O Brasil atualmente já é o segundo maior mercado pet em todo o planeta.
      A falta de conhecimento  dos  normativos  que  regulam  o  mercado  de
criação e comercialização de animais de estimação, e as limitações  que  tem
sido impostas, podem trazer prejuízos aos empreendedores e até  mesmo  gerar
desempregos, especialmente no que se refere às regras para  comercializar  e
doar animais em estabelecimentos comerciais, além dos próprios criadouros.
      A lei federal 8171/91 define a importância do departamento  de  defesa
sanitária  animal  e  sua  ação  em  todo  o   território   nacional.   Este
departamento  é  vinculado  ao  Ministério   de   Agricultura   Pecuária   e
Abastecimento (MAPA), e por  se  tratar  de  um  departamento  de  grandiosa
atuação e vital a toda a  população,  por  ser  um  departamento  de  defesa
nacional, possui certa  independência  e  um  domínio  de  ações.  Esta  lei
vincula o Ministério da Saúde a este  departamento  e  sua  subordinação  às
determinações que ele  realiza.  Ainda  sobre  a  mesma  lei  encontramos  o
decreto de regulamentação número 5741/06 que reitera o vínculo de  todos  os
tipos de criações ao MAPA, e, principalmente a este  departamento,  que  tem
por obrigação garantir a saúde humana. Assim somente ele  pode  realizar  as
determinações e normas específicas da atividade econômica e profissional  de
criação animal.


      Todos  os  decretos  presidenciais,  inclusive  o  último  com  número
10026/19, de regulamentação do MAPA, determinam que este  departamento  seja
responsável por definir as normas de bem estar e de boas  práticas,  e,  por
este motivo,  as  leis  estaduais  e  municipais  obrigatoriamente  tem  que
respeitar as normas determinadas por  este  órgão,  principalmente  por  ser
detentor do Departamento de Defesa Sanitário  Animal.  Este  departamento  é
responsável por determinar as  limitações  territoriais  de  criação  com  a
finalidade de garantir a saúde humana.
      No que diz respeito às disposições para comercialização  e  doação  de
animais,  o  Conselho  Federal  de  Medicina  Veterinária  (CFMV)  editou  a
resolução de 1069/14, que estabelece diretrizes gerais  de  responsabilidade
técnica em estabelecimentos comerciais  de  exposição,  manutenção,  higiene
estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências, porém  este
Conselho tem uma atuação meramente consultiva, e, sendo assim, não se  torna
obrigatória  sua  aplicabilidade,  e   o   texto   tem   caráter   meramente
orientativo.


      Mas os criadores e comerciantes devem assegurar que as  instalações  e
locais de manutenção dos animais proporcionem um ambiente livre  de  excesso
de barulho, com luminosidade adequada, livre de  poluição  e  situações  que
causem estresse excessivo aos animais, confortável, seguro, com  temperatura
e umidade adequadas. Os animais devem ter fácil acesso à água  e  alimentos,
bem  como  espaço  suficiente  para  se  movimentarem  de  acordo  com  suas
necessidades. Sendo assim estas condições  de  bem  estar  e  boas  práticas
precisam ser lembradas e pontuadas sobre  qual  entidade  deve  realizar  as
fiscalizações, orientações e normativas das criações e propriedade.


      Especificamente  em  relação  à  venda  ou  doação   de   animais,   o
estabelecimento deve:


      a)  Fornecer  aos  clientes   informações   sobre   hábitos,   fatores
estressantes, espaços de recintos e  demais  cuidados  sobre  a  espécie  em
questão;
      b) Orientar o estabelecimento sobre a necessidade de  formalização  de
contrato de compra e venda ou adoção. Entendendo que ambos são  obrigados  a
respeitar o Código de Defesa do Consumidor por se tratarem de ações  com  as
mesmas obrigações comerciais;
      c) Garantir que todos os  animais  comercializados  sejam  devidamente
imunizados  e  controlados   quanto   a   endoparasitas   e   ectoparasitas,
considerando as necessidades de cada espécie. Esta condição garante a  saúde
do animal e resguarda o controle sanitário para proteção humana e animal;
      d) Disponibilizar carteira de imunização.


      Algumas  questões  de  grande  influência  sobre  a   necessidade   de
regulamentação para que o direito à criação e o  comércio  sejam  garantidos
são:
      - o direito de propriedade, conferido pela constituição em seu  artigo
5º, uma das cláusulas pétreas, que  garante  a  propriedade.  Assim  pode-se
vender, comprar ou doar o animal por ser um direito adquirido.
      - o direito à valorização do trabalho  humano  e  à  livre  iniciativa
garantido no artigo 170 da Constituição Federal, lembrando que  a  profissão
de criação de cães e gatos (canicultor  e  gaticultor)  é  reconhecida  pelo
Ministério do Trabalho pela CBO 6130-10.
      - da mesma forma a atividade econômica é reconhecida  e  permitida  de
ser praticada em todo o  território  nacional  pela  Secretaria  da  Receita
Federal e pelo IBGE através  dos  CNAE’s  0159-8/02  (criação)  e  4789-0/04
(comércio varejista).
      - leis que garantem o bem estar e boas práticas  aos  animais,  mesmos
animais  sendo  juridicamente  considerados  “bens  semoventes”,  os  mesmos
possuem  leis  que  garantem  os  bons  tratos,  e  que  maus-tratos  já   é
devidamente tipificado como crime, pela lei de crimes ambientais 9605/98.
      - a orientação e regulamentação implicam  em  distribuir  conhecimento
para que as normas possam ser cumpridas  e  aplicadas  tanto  pelos  agentes
fiscalizadores, comerciantes, proprietários e criadores.
      Os  proprietários  dos  estabelecimentos  deverão  ainda  assegurar  a
realização de inspeção diária obrigatória do bem-estar e saúde dos  animais,
observando se estes apresentam comportamento normal, sendo que  os  cuidados
veterinários aos animais deverão ser realizados pelo  profissional  da  área
(médicos veterinários) em ambiente específico, sem contato com o público  ou
outros animais.
      Outrossim,  os  médicos  veterinários  devem  ser  reconhecidos  neste
mercado como profissionais competentes a prestarem o  serviço  para  o  qual
estão habilitados. Isto em nada lhes confere a atribuição fiscalizatória  ou
de responsabilidade técnica, ainda mais pelo  entendimento  do  STJ  que  já
afirmou que não estão sujeitas a  registro  perante  o  respectivo  Conselho
Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação  de  profissionais  nele
inscritos como responsáveis técnicos, as pessoas jurídicas que  explorem  as
atividades de comercialização de animais vivos e de  venda  de  medicamentos
veterinários, pois não são atividades  reservadas  à  atuação  privativa  de
médico veterinário.
      A portaria 93/98, do IBAMA, estabelece diretrizes para a importação  e
exportação de animais domésticos, a  mesma  lei  é  aplicada  em  território
nacional como referência de quais animais  não  são  atribuição  dos  órgãos
ambientais, especifica que estes animais são  isentos  de  tramitação  junto
aos órgãos ambientais e mesmo assim tem realizado ações e tramitações  junto
a estes animais. Ou seja, a comercialização, criação  e  manejo  de  animais
domésticos em solo brasileiro devem ocorrer sem ação de agentes  dos  órgãos
ambientais.
      Conclui-se que a  recorrente  fiscalização  dos  estabelecimentos  que
comercializam animais é outro grande motivo para  que  seus  administradores
procurem manter-se atualizados da legislação  e  de  todas  suas  exigências
decorrentes da aquisição e comércio de animais.
      Com a finalidade de melhorar a  rastreabilidade  de  cães  e  gatos  a
aplicação de microchips deve ser obrigatória.
      A questão de posse responsável deve ser  disseminada  pelo  estado  em
concordância com o que rege o MAPA em seus manuais de manejo e  de  criação,
e o governo estadual também deve incentivar e orientar  que  a  educação  de
estudantes e da população como um todo, contemple a melhor relação entre  os
homens e seus cães e gatos em um  equilíbrio  com  o  meio  ambiente,  sejam
estes animais comprados ou adotados.

                       Sala das Sessões, em 13/2/2020.



                          a) Marcio Nakashima - PDT