

PROJETO DE LEI Nº 651, DE 2018

         Acrescenta o inciso IX e o §4º ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de 23
         de dezembro de 2008, para isentar do Imposto sobre a Propriedade de
         Veículos Automotores - IPVA os veículos tipo motocicleta.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar
acrescida do inciso IX e do §4º ao artigo 13 da seguinte forma:
    “Artigo                              13                               -
............................................................................
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    ........................................................................
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    (...)
    IX – de um único veículo tipo motocicleta, de propriedade de  motorista
profissional autônomo, utilizado em atividade profissional, desde que  tenha
autorização ou permissão do órgão competente.
    (...)
    §4º - Na hipótese do inciso IX deste artigo, a isenção:
    1. aplica-se apenas ao condutor que exerça  atividade  profissional  há
pelo menos um ano, na categoria de transporte de passageiro ou prestador  de
serviço tipo moto boy;
    2. será pessoal, intransferível e não cumulativa.” (NR)
    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    De acordo com pesquisa do Departamento  Estadual  de  Trânsito  de  São
Paulo, existem 8,5 milhões de condutores habilitados para  pilotar  moto  em
nosso Estado, esta quantidade chega ser maior  que  a  população  de  alguns
países como Dinamarca e Israel.
    O Estado de São Paulo possui a maior quantidade de motos registradas em
todo o país, o que corresponde a 5,5 milhões de motos,  ou  seja,  20,7%  da
frota nacional. Cabe ressaltar que, além das motocicletas terem  substituído
o  animal,  tanto  como  meio  de  transporte  ou  trabalho,  é  uma  grande
ferramenta  utilizada  para  trabalho  em  diversos  seguimentos,   suprindo
inclusive a deficiência no transporte público.
    Atualmente existem cerca de 220 mil motoboys somente  no  município  de
São Paulo, chegando a meio milhão em todo o estado, além  dos  profissionais
que não  possuem  registro,  mas  que  exercem  a  profissão  como  meio  de
subsistência de seus familiares.
    É importante mencionar que os taxistas  já  possuem  isenção  de  IPVA,
sendo imprescindível que a mesma se estenda aos condutores de  motocicletas,
já que contribui com a  desobstrução  do  trânsito,  o  transporte  é  menos
nocivo ao meio ambiente e  o  serviço  é  prestado  com  maior  agilidade  e
eficiência.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a  aprovação
da presente propositura, visando de tal modo contribuir para com  a  redução
da taxa de desemprego de nosso País,  através  do  incentivo  à  geração  de
emprego e renda.
    Sala das Sessões, em 13/11/2018.
    a) Sebastião Santos - PRB