

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 794, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  MM.  Senhor
General João Camilo Pires de  Campos,  Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública, a fim de que sejam prestadas  as  seguintes  informações  sobre  as
políticas públicas aplicadas à localidade conhecida como  “Cracolândia”,  em
São Paulo:

    1. Quais os programas de política pública estão  ativos  na  região  da
Cracolândia? Como eles têm funcionado?

    2. Por qual motivo as pessoas da região têm noticiado ausência total de
viaturas da Policia Militar e de força policial no local?

    3. Quais os estudos e critérios foram utilizados para  determinar  essa
atuação e/ou retirada de viaturas do local?

                                JUSTIFICATIVA


    A região conhecida como “Cracolândia”, localizada no  Bom  Retiro,  São
Paulo - SP, há anos marcada por caótica situação, está  com  seus  problemas
substancialmente agravados  pelo  total  abandono  e  pela  recente  atuação
negativa do Governo Estadual.

    Como  vem  sendo  propagado,  noticiado  e  notado  pelas  pessoas  que
frequentam a região,  o  Governo  Estadual  teria  determinado  política  de
segurança, levada a efeito com a retirada das viaturas  da  Polícia  Militar
do local.

    Essa lacuna teria inclusive motivado ação da Guarda Civil Metropolitana
- GMC na localidade, instituição que sofreu questionamentos no tocante,  mas
que teve atuação louvável, pois, de fato, a população não pode ser  relegada
à insegurança.

    Com efeito, a situação na região da “Cracolândia”  hoje  é  ainda  mais
dramática e precisa de  força  policial  urgente  para  restabelecimento  da
ordem pública, que não pode ser negligenciada pelo  Governo  Estadual.  Além
disso, não é demais observar que o contexto da pandemia  enseja  ainda  mais
atenção a todos os pontos diretamente relacionados  à  “Cracolândia”,  quais
sejam: aglomeração, insalubridade, saúde pública, insegurança etc.

    A ausência de força policial na região  da  “Cracolândia”  em  qualquer
ocasião não é razoável e afronta  diretamente  os  princípios  basilares  da
administração pública.

    Assim, justifica-se, portanto, o presente requerimento  pelo  interesse
da população  que  reside  e  trabalha  na  região  da  Cracolândia  e  pela
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas