

PROJETO DE LEI Nº 643, DE 2019

         Determina que uma  das  aulas  semanais  de  Educação  Física  seja
         destinada ao ensino  de  alguma  modalidade  de  luta  corporal  às
         alunas, tanto no Ensino Fundamental, como no Ensino Médio.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Com o fim  de  propiciar  às  mulheres  condições  para  se
defenderem de toda forma de violência, uma das aulas  semanais  de  Educação
Física será destinada ao ensino de alguma modalidade  de  luta  corporal  às
alunas, tanto no Ensino Fundamental, como no Ensino Médio.
    §1º - As aulas a que se refere o “caput” deverão  ser  ministradas  por
profissionais capacitados na modalidade de luta ensinada, sejam  licenciados
em Educação Física ou não.
    §2º - Os professores de Educação Física que não possuírem a capacitação
referida no §1º deste artigo  poderão  receber  formação  complementar  para
ensinar luta, ou, ao menos, técnicas de defesa pessoal.
    §3º - A formação complementar a  que  se  refere  o  §  2º  poderá  ser
realizada na Escola de  Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da
Educação “Paulo Renato Costa Souza” – EFAPE,  ou  em  outro  estabelecimento
adequado, conforme determinação do Poder Executivo.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A violência contra a mulher é uma cruel realidade presente na sociedade
brasileira, a qual, muito embora tenha despertado maiores atenções do  Poder
Público  nos  últimos  anos,  está  longe  de   se   ver   satisfatoriamente
solucionada.
    Desde 2005, o DataSenado, Instituto de  Pesquisa  vinculado  ao  Senado
Federal, realiza levantamento bianual  sobre  os  quadros  da  violência  de
gênero no país e a sua publicação mais recente, feita em  2017,  atesta  que
os índices a respeito do assunto, a bem da verdade, foram  agravados  com  o
passar            dos            anos            (disponível             em:
https://www12.senado.leg.br/institucional/datasenado/arquivos/aumenta-
numero-de-mulheres-que-declaram-ter-sofrido-violencia    -     acesso     em
08/05/2019).
    Se nas rodadas iniciais de  pesquisa,  por  exemplo,  o  percentual  de
mulheres que acusou ter sido vítima de agressões oscilou sempre entre 15%  e
19%, no último levantamento ele atingiu a mais elevada  quota  da  história,
em que 29% das entrevistadas relataram  ter  vivido  alguma  situação  desse
tipo (vide folha 02 do estudo).
    Também houve aumento em outro importante indicador: em  2015,  56%  das
entrevistadas diziam conhecer alguma  mulher  já  vitimada  pela  violência,
enquanto em 2017 a percentagem elevou-se para  os  71%  (vide  folha  04  do
estudo).
    O trabalho se preocupou ainda em  identificar  as  formas  através  das
quais essa violência tem se manifestado,  e  os  resultados  tampouco  foram
otimistas neste ponto:  67%  das  respondentes  confirmaram  ter  vivenciado
episódios de violência física, 36% denunciaram casos de  violência  moral  e
15% relataram ter sido vítimas de violência sexual, todos os  índices  sendo
superiores aos encontrados nos anos anteriores da pesquisa  (vide  folha  03
do estudo).
    Talvez esses aumentos sejam reflexos da tomada  de  consciência,  pelas
mulheres, da importância de denunciar os episódios em que  sofrem  agressões
desta espécie.
    Dito de outro modo, talvez não sejam eles o resultado de uma  alteração
real do quadro fático que existe em torno da questão, mas qualquer que  seja
a explicação para a elevação dos índices, há algo que não se pode  negar:  a
violência contra  mulheres  existe,  sendo  importante  congregar  todas  as
estratégias imagináveis para não só evitar o seu avanço,  como  também  para
forçar a sua retração. Com este fim, apresenta-se este Projeto de Lei.
    Pois bem. Jocelyn Hollander, pesquisadora norte-americana que há  muito
se  dedica  à  temática,  já  asseverou  em  diversas  oportunidades  que  o
conhecimento de técnicas de defesa pessoal melhora a qualidade de  vida  das
mulheres em várias searas.
    Além de elevar sua autoestima e  confiança,  aumenta  suas  habilidades
para reconhecerem comportamentos ameaçadores e  incrementa  sua  competência
física, tudo contribuindo para que elas não só consigam resistir a  ataques,
mas também possam reduzir o princípio de agressões feitas a elas. Em  outras
palavras, mulheres que foram treinadas em técnicas  de  defesa  pessoal  são
aptas a evitar a  ocorrência  de  violências  antes  mesmo  que  elas  sejam
iniciadas (HOLLANDER, Jocelyn A. “The importance  of  self-defense  training
for sexual violence prevention”. In: Feminism & Psychology, vol. 26, nº  02,
2016, pp. 210/211).
    Trabalhos de cunho  empírico  referendam  as  observações  teóricas  da
pesquisadora,  as  quais,  por  conseguinte,  deixam  de  representar  meras
elucubrações acadêmicas para constituírem  verdadeiras  razões  orientadoras
de políticas  públicas,  como  aquela  que  se  quer  instituir  através  da
presente proposição.
    Diversos estudos demonstram, por exemplo,  que  mulheres  treinadas  em
técnicas de defesa  pessoal  foram  significativamente  menos  vitimadas  em
casos de crimes sexuais consumados do que mulheres não treinadas  (BRECKLIN,
Leanne R.; ULLMAN, Sarah E.  “Self-defense  or  assertiveness  training  and
women’s  responses  to  sexual  attacks”.  In:  Journal   of   interpersonal
violence, vol. 20, nº 06, Junho/2005, p. 749).
    Em outra pesquisa,  na  qual  foram  entrevistadas  estudantes  de  uma
universidade americana, constatou-se  que  12,0%  das  meninas  que  tiveram
aulas de defesa pessoal reportaram ter  sofrido  algum  tipo  de  violência,
enquanto 30,6% das estudantes não treinadas relataram ter sido vitimadas  em
episódios dessa espécie. Mais: nenhuma aluna de cursos de defesa,  mas  2,8%
das não estudantes, relatou uma experiência de estupro  (HOLLANDER,  Jocelyn
A. “Does self-defense training prevent sexual violence against women?”.  In:
Violence against women, vol. 20, nº 03, 2014, p. 258).
    Insta destacar que as próprias  universitárias  que  tomaram  parte  no
levantamento deram declarações importantes no sentido de confirmar  o  papel
que as aulas de defesa  pessoal  tiveram  no  aumento  de  sua  confiança  e
habilidades  para  se  esquivarem  de  situações  de  violência  (HOLLANDER,
Jocelyn A. “Does  self-defense  training  prevent  sexual  violence  against
women?”. Idem. p. 262).
    No Brasil, por sinal, dois recentes ocorridos ilustram com  precisão  o
valor que as técnicas de defesa pessoal têm para as mulheres.
    O primeiro, que teve  lugar  no  dia  05  (cinco)  de  janeiro  do  ano
corrente, envolveu a lutadora  do  UFC  Polyana  Viana,  quem,  após  sofrer
tentativa de assalto na frente do seu  prédio,  na  Zona  Oeste  do  Rio  de
Janeiro, conseguiu dominar o  agressor,  posteriormente  encaminhado  a  uma
delegacia  (https://extra.globo.com/casos-de-policia/lutadora-do-ufc-mostra-
como-imobilizou-ladrao-de-celular-23352605.html - acesso em 08/05/2019).
    O segundo, ainda que ofuscado pela tragédia, diz respeito  à  tenebrosa
chacina ocorrida na Escola Estadual Raul Brasil,  em  Suzano,  também  neste
ano de 2019. Ali, a estudante Rhyllary Barbosa  dos  Santos,  de  apenas  15
(quinze) anos, não apenas lutou com um dos assassinos, como conseguiu  abrir
as portas do estabelecimento para que muitos colegas fugissem,  tudo  porque
também tinha oportunos conhecimentos de técnicas de defesa  pessoal.  Cumpre
destacar ser Rhyllary praticante de jiu-jitsu!
    (https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-
suzano/noticia/2019/03/16/aluna-lutou-contra-assassino-de-escola-em-suzano-
sou-apenas-uma-sobrevivente-uma-guerreira.ghtml - acesso em 08/05/2019).
    Seja pela teoria, seja  pela  prática,  resta  inegável  que  capacitar
meninas em pelo menos uma modalidade de luta é altamente recomendável.  Vale
lembrar que toda luta é, por princípio, uma forma de defesa.
    Alguns argumentam que a criação de cursos de luta (defesa pessoal)  não
se revela medida adequada ao combate à violência contra as mulheres,  porque
não resolve aquela que seria a  verdadeira  força  propulsora  dos  atos  de
agressividade contra mulheres, qual seja, a estrutura sexista da sociedade.
    Ainda que haja uma parcela de veracidade  no  raciocínio,  dado  que  o
simples ato de instituir cursos de luta (ou  defesa  pessoal)  não  teria  o
condão de extinguir o  problema  como  um  todo,  certo  é  que  tampouco  é
inteligente prescindir-se de mais um – eficaz – instrumento de proteção  das
mulheres.
    Aliás, especialistas no tema chamam a atenção para o fato de que,  para
além das necessárias soluções de longo  prazo,  que  procuram  enfrentar  os
problemas estruturais da sociedade,  é  imperativo  que  haja  a  adoção  de
estratégias  que  possam  ser  prontamente  implementadas   e   que   tragam
resultados imediatos no sentido de diminuir os índices de  violência  contra
as mulheres – e, nesse ponto, a aquisição de conhecimentos  de  técnicas  de
defesa pessoal tem se revelado a medida mais efetiva (HOLLANDER, Jocelyn  A.
“The importance of self-defense training for  sexual  violence  prevention”.
In: Feminism & Psychology, vol. 26, nº 02, 2016, p. 219).
    Importante, a fim de mostrar  a  relevância  da  presente  propositura,
destacar  que  os  crimes  de  que  as  mulheres  são  vítimas  ocorrem   na
intimidade,  no  interior  de  suas  casas,  entre  quatro  paredes.   Nesse
contexto, para bem protegê-las, as  várias  modalidades  de  luta  são  mais
efetivas que a posse e/ou o porte de armas.
    Além disso, diz-se que implementar aulas deste tipo para jovens meninas
e crianças seria um problema em função dos riscos que as aulas  suscitariam,
podendo causar lesões e machucados graves  nas  estudantes  que  realizam  o
curso.
    Ocorre que não só os pesquisadores que estudam o tema deixam  assentado
que as táticas de defesa pessoal  para  mulheres  são  práticas,  simples  e
efetivas, de forma que todas podem aprendê-las, como  também  é  sabido  que
qualquer modalidade esportiva praticada nas aulas de  Educação  Física  pode
gerar lesões nos alunos, de modo que  esse  não  é  um  argumento  capaz  de
afastar a conveniência da medida ora proposta.
    Ademais, insta destacar que, antes de apresentar esta ideia por meio de
um PL, esta Parlamentar levou o  tema,  em  audiência,  ao  conhecimento  do
Exmo. Secretário de Educação do Estado de São Paulo, que  chamou  a  atenção
para a possibilidade do uso  de  órgãos  da  Secretaria  para  viabilizar  a
capacitação dos profissionais que serão responsáveis por ensinar  às  alunas
as referidas técnicas de defesa pessoal.
    De  fato,  cursos  de  especialização   poderão   ser   ofertados   aos
professores, na Escola de Formação  e  Aperfeiçoamento  dos  Professores  do
Estado de São Paulo. Com a utilização  de  referida  estrutura,  a  inovação
sugerida praticamente não ensejará gastos.
    Ao falar em alguma modalidade de luta e técnicas de defesa  pessoal,  o
projeto em apreço permite  que  vários  profissionais  sejam  “aproveitados”
nesses treinamentos, sendo certo que professores de Educação Física, que  já
dominam  alguma  das  várias  modalidades  existentes,  poderão   ter   seus
conhecimentos aplicados.
    Não importa se JUDÔ, KARATE, KRAV MAGÁ, TAEKWONDO, JIU JITSU, KUNG  FU,
MUAY THAI, dentre tantas outras modalidades de luta e defesa pessoal, o  que
interessa é preparar mulheres para cuidarem de si, sem depender de  ninguém,
nem mesmo do Estado.
    Poder-se-ia pretender argumentar que é inconstitucional o ato normativo
que institui benefícios ou prescreve determinações para apenas um  grupo  da
população, como seria o caso da lei que ora se propõe a esta Assembleia.
    De  fato,  a  priori  pode  parecer  um   desprestígio   ao   princípio
constitucional da isonomia a aprovação de lei  que  garante  aulas  de  luta
apenas às meninas, deixando os rapazes à margem da novel  orientação  legal.
Entretanto, o teor esposado pela propositura nada mais faz do que afirmar  a
eficácia de um baluarte das democracias contemporâneas. Vejamos.
    No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, em que
se discutia a congruência da reserva de vagas  em  concursos  públicos  para
pessoas negras com  o  texto  constitucional,  o  Supremo  Tribunal  Federal
deixou assentado que o princípio da isonomia não só pode como deve  implicar
tratamentos distintos a grupos distintos de cidadãos, desde que haja  razões
jurídicas suficientes para tanto. No celebrado voto do Exmo. Decano  daquela
Corte, Min. Celso de Mello,  o  argumento  foi  desenvolvido  com  beleza  e
profundidade ímpares:
    “Não  constitui  demasia  insistir  na  afirmação  de  que  o   diploma
legislativo ora em exame, ao prescrever normas  destinadas  a  assegurar  às
pessoas negras o direito de acesso ao  serviço  público,  estabelece  regras
que  visam  a  instituir  mecanismos  compensatórios  que   traduzem   ações
afirmativas a serem implementadas  pelo  Poder  Público  e  que  buscam,  na
realidade, “promover e proteger  os  direitos  e  a  dignidade  das  pessoas
negras”, corrigindo “as profundas  desvantagens  sociais”  que  afetam  tais
pessoas, em ordem a tornar efetiva  “sua  participação  na  vida  econômica,
social e cultural, em  igualdade  de  oportunidades,  tanto  nos  países  em
desenvolvimento  como  nos  desenvolvidos”.   Veja-se,   portanto,   que   o
tratamento diferenciado a ser conferido à pessoa negra, longe de vulnerar  o
princípio da isonomia,  tem  por  precípua  finalidade  recompor  o  próprio
sentido de igualdade que anima as  instituições  republicanas,  motivo  pelo
qual o intérprete  há  de  observar,  no  processo  de  indagação  do  texto
normativo que beneficia  as  pessoas  negras,  os  vetores  que  buscam  dar
concreção ao postulado segundo o qual todos são iguais perante a lei”  (STF,
ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 12/04/2018).
    Dito de outra forma, é ínsito ao conceito jurídico de igualdade a ideia
de que se deve tratar de maneira diferente os diferentes.  Ora,  no  assunto
que tange o PL apresentado, não é outra a situação das meninas  brasileiras:
haja vista os preocupantes índices de violência que sofrem  as  mulheres  no
país, como indicado anteriormente,  são  elas  vulneráveis  em  relação  aos
homens, de sorte que a oferta de cursos de luta  ou  defesa  pessoal  apenas
para  as  primeiras  é  medida  juridicamente  fundamentada,   absolutamente
coerente com o espírito da Carta Política nacional!
    Como não bastasse, oferecer às meninas  aulas  de  defesa  pessoal  não
implicaria que os rapazes não teriam o  que  fazer  durante  suas  aulas  de
educação física; poderão eles se dedicar à  prática  de  outras  atividades,
não sendo prejudicados sob qualquer ângulo!
    Cumpre, ainda, ressaltar que a matéria versada na propositura em tela é
de competência desta Assembleia Legislativa, haja vista  que  o  artigo  24,
inciso IX, da Constituição Federal institui de forma cristalina que  compete
à União e  aos  Estados  legislarem  de  forma  concorrente  sobre  assuntos
relacionados à educação.
    Tanto é assim que  abundam  nesta  Casa  projetos  de  lei  que  buscam
instituir disciplinas a serem ministradas na rede estadual de educação,  bem
como já  foram  aprovadas  e  sancionadas  diversas  proposições  que  criam
programas ou especificam determinados conteúdos que devem ser  ensinados  na
rede estadual de educação.
    A título de exemplo, pode-se mencionar: a chamada “Lei Lucas”,  ou  Lei
nº 15.661, de 09 de janeiro de 2015, que  obriga  sejam  ensinadas  técnicas
básicas de primeiros socorros nas escolas do Estado; a Lei nº 16.890, de  21
de dezembro de 2018, que institui o Programa Lições de  Ética  e  Cidadania,
que  insere  nos  Ensinos  Fundamental  e  Médio  o  aprendizado  de   temas
relacionados aos direitos e deveres cívicos; ou a Lei nº 10.990,  de  19  de
dezembro de 2001, que impõe como obrigatório o ensino do tópico  “Perigos  e
Prevenção ao Alcoolismo” nas escolas estaduais de São Paulo.
    Imperioso reconhecer, ainda, que este Projeto de Lei não guarda relação
apenas com a temática Educação, mas também (e talvez principalmente)  com  a
da Segurança Pública, pois seu objetivo é justamente  prevenir  a  violência
contra as mulheres.
    Este projeto é vanguardista, pois aborda a questão da violência  contra
a mulher, não a partir da mulher que precisa  ser  tutelada,  mas  sim  pela
perspectiva da mulher que deve ser preparada para não carecer ser tutelada.
    Se aprovado, no médio e longo prazo, as mulheres  poderão  efetivamente
se defender e  impedir  que  muitos  dos  crimes  que  hoje  as  assolam  se
concretizem.
    Por fim, é relevante que se faça uma importante  ressalva:  a  proposta
que ora se apresenta  não  trata  de  tema  correlato  àquele  versado  pelo
Projeto de Lei nº 428/2019, de  autoria  do  Exmo.  Deputado  Senhor  Altair
Moraes, que procura incluir o  ensino  de  técnicas  de  defesa  pessoal  no
currículo escolar.
    Isso porque, enquanto o projeto desta Parlamentar visa desenvolver  uma
estratégia de capacitação das meninas em defesa pessoal, com vistas  a  lhes
assegurar um eficaz instrumento de proteção  em  face  da  violência  contra
mulheres, o PL do Exmo. colega intenciona inserir no currículo  das  escolas
estaduais um conteúdo mais  abrangente  de  defesa  pessoal,  sem  que  seja
discriminado o seu ensino apenas às meninas, de  modo  que  a  proposta  ali
oferecida cumpre outros objetivos que não aqueles abarcados pela  proposição
ora formulada.
    Em face do exposto,  entende-se  que  a  aprovação  do  PL  sub  examen
fortalecerá a democracia brasileira. Ao incentivar, desde os  primórdios,  a
autossuficiência  e  a  autoconfiança  de  nossas  meninas,  assegurará   às
mulheres do futuro e do presente as condições adequadas para que possam  ser
tudo aquilo que desejarem!
    Sala das Sessões, em 13/5/2019.
    a) Janaina Paschoal - PSL