LEI Nº 100, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25

Extingue a Fundação das Nações Indígenas do
Tocantins - FUNATINS.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 061, de 13 de outubro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica extinta a Fundação das Nações Indígenas do Tocantins FUNATINS, autorizada pela Lei nº 27, de 21 de abril de 1989, e constituída pelo Decreto nº
1.111, de 30 de junho de 1989.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 27, de 21 de abril de 1989 e o Decreto nº 1.111, de 30 de
junho de 1989.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de novembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente