

PROJETO DE LEI Nº 393, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  atendimento  preferencial   aos   portadores   de
         Fibromialgia nos locais que especifica e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  os  órgãos  públicos,  empresas  públicas,  empresas
concessionárias de serviços públicos  e  empresas  privadas  localizadas  no
Estado de São Paulo, obrigadas  a  dispensar,  durante  todo  o  horário  do
expediente, atendimento preferencial às pessoas portadoras de fibromialgia.
    Artigo 2º - As empresas comerciais que  recebem  pagamentos  de  contas
deverão  incluir  as  pessoas  portadoras  de  fibromialgia  nas  filas   de
atendimento preferencial aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
    Artigo 3º - A identificação dos beneficiários se dará por  meio  cartão
expedido pela Secretaria Estadual de Saúde.
    Artigo 4º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  fibromialgia  é  uma  condição  dolorosa  generalizada   e   crônica
considerada uma síndrome “ na qual a pessoa sente dores  por  todo  o  corpo
durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações,  nos  músculos,
tendões e em outros tecidos moles. Além das dores  generalizadas,  a  pessoa
com Fibromialgia apresenta outros sintomas que incluem fadiga  e  alterações
do sono, rigidez, ansiedade, depressão, alterações cognitivas,  sindorme  do
intestino irritável, cefaleia, entre outros.
    Apesar das inúmeras manifestações que caracterizam  a  síndrome,  ainda
não há estudos científicos que determinem exatamente as causas que levam  ao
seu surgimento, mas se acredita na possibilidade  de  decorrência  genética,
já que casos de fibromialgia tendem a ocorrer em família.
    Também  não  há  um  tratamento  específico  para  a  síndrome,   sendo
enfatizada a necessidade de minimizar os sintomas  e  melhorar  a  saúde  em
geral objetivando “o alívio da dor,  a  melhora  da  qualidade  do  sono,  a
manutenção  ou  restabelecimento  do  equilíbrio  emocional,  a  melhora  do
condicionamento físico e da fadiga e o tratamento  específico  de  desordens
associadas”.
    O fato é que, apesar do número considerável de pessoas diagnosticas com
a doença ( estudos apontam que a fibromialgia atinge cerca de  2  a  10%  da
população e, aproximadamente, 4,8 milhões de pessoas só  no  Brasil),  ainda
não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte  fundamental  para
que não se dê a progressão da doença que, embora  não  seja  fatal,  implica
severas restrições à existência digna  dos  pacientes,  sendo  pacífico  que
eles possuem uma  queda  significativa  na  qualidade  de  vida,  impactando
negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
    Diversos municípios brasileiros vêm  adotando  medidas  que  visam  dar
melhores  condições  de  acesso  aos  serviços  da  comunidade  às   pessoas
diagnosticadas  como  portadoras  da  síndrome  de  fibromialgia  e,   neste
sentido, têm editado leis  que  asseguram  à  estas  pessoas  o  direito  de
atendimento preferencial nas filas nos mesmos moldes do que já é  assegurado
aos idosos, gestantes e deficientes.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Rodrigo Moraes - DEM