
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 424, DE 2022





       Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário-Chefe da Casa  Civil  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
      1) Considerando a divergência de informações acerca da tramitação  da
         emenda impositiva nº 2021.051.20844, indicada por esta Parlamentar
         para o Laboratório de Neurocirurgia da Universidade Federal de São
         Paulo, indaga-se: a emenda ainda  se  encontra  em  processamento?
         Qual o estágio atual do trâmite?




      2) Caso o  prazo  para  o  processamento  da  emenda  já  tenha  sido
         encerrado, qual a data em que isso ocorreu?




      3) Qual fato impediu o prosseguimento da tramitação da emenda?  Houve
         falha por parte do beneficiário ou da Secretaria?




      4) Quando foram enviadas as informações de acesso ao sistema  SP  Sem
         Papel  ao  beneficiário?  Para  quem  foram  enviadas?  Citar,  se
         possível, o nome do responsável e e-mail utilizado para contato.




      5) No caso  de  eventual  falta  de  documentação  necessária,  quais
         documentos especificamente não  foram  enviados  via  sistema  Sem
         Papel?




      6) O Departamento Regional de Saúde é responsável pela análise prévia
         da documentação? De quem é a  responsabilidade  por  solicitar  os
         documentos e avaliar se estão de  acordo  com  o  necessário  para
         prosseguimento da emenda?






                                JUSTIFICATIVA







       Na data de 23/09/2020, esta Parlamentar recebeu  em  seu  gabinete  o
médico e professor titular da Escola Paulista de  Medicina  da  Universidade
Federal de São Paulo (UNIFESP), Dr. Sérgio Cavalheiro,  e  as  Dras.  Lorena
Favaro Pavon e  Tatiana  Tais  Sibov,  biólogas  e  pesquisadoras  da  mesma
instituição.

       Na ocasião, apresentaram os trabalhos desenvolvidos pelo  Laboratório
de  Neurociência  da  UNIFESP,  que  tem  por  objetivo  realizar   projetos
científicos sobre as bases celulares e moleculares das funções e  disfunções
do sistema nervoso pediátrico visando, principalmente, aplicações  clínicas.
O  Dr.  Sérgio  Cavalheiro  realiza  há  mais  de  30  anos   neurocirurgias
intrauterinas, tendo desenvolvido diversos protocolos para o  tratamento  de
tumores em fetos e crianças.

       Atualmente, as pesquisas são  desenvolvidas  em  espaço  cedido  pelo
Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança  com  Câncer  –  GRAAC.  Porém,  o
local não conta com estrutura adequada para a ampliação dos trabalhos e  das
linhas de pesquisa do laboratório.

       Por essa razão, o Dr. Sérgio e as Dras. Lorena e Tatiana apresentaram
um projeto de captação de recursos para ampliação e  reforma  estrutural  de
um espaço cedido pela Universidade Federal de São Paulo  para  a  instalação
do Laboratório de Neurocirurgia Translacional  em  Saúde  da  Criança  e  do
Adolescente  (LNT),  cujo   orçamento   inicial   era   de   aproximadamente
R$900.000,00 (novecentos mil reais). A proposta  visava  tornar  possível  o
desenvolvimento dos seguintes projetos:

     •  Estudo  da  atividade  anti-tumorigênica  da  proteína  recombinante
       amblyomin-x em células-tronco de ependimoma pediátrico.

     • Isolamento, cultivo e caracterização de células-tronco de ependimomas
       intracranianos pediátricos: tumorigênese em modelos experimentais.


     •  Estudo  das  neuroesferas  de  glioblastoma  humano  e   a   relação
       quimiotática com células-tronco mesenquimais.


     •  Modelo   de   terapia   fetal   de   mielomeningocele   com   tecido
       descelularizado cultivado  com  células-tronco  derivadas  de  fluído
       amniótico humano.


     • Terapia endovenosa com células-tronco derivadas de  fluído  amniótico
       reduzem  déficits  comportamentais  em  acidente  vascular   cerebral
       isquêmico (AVCi)  experimental.


     • Estudo da pluripotencialidade de cultura primária de craniofaringioma
       Adamantinomatoso Humano e estabelecimento de modelo experimental para
       melhor compreensão da biologia do tumor.

     •  Desenvolvimento   de   Imunoterápico   contra   o   craniofaringioma
       Adamantinomatoso Humano pela tecnologia de hibridomas.


       Por ocasião de reunião mensal  realizada  pelo  então  Governador  do
Estado com os Deputados  desta  Casa,  a  presente  subscritora  relatou  os
trabalhos desenvolvidos pelo  Dr.  Sérgio  e  sua  equipe,  apresentando  as
necessidades atuais para a instalação do novo laboratório.

       Na oportunidade, o Governador, abraçando a causa, afirmou que estaria
disposto  a  viabilizar  a  destinação  dos  recursos  necessários  para   a
implementação do projeto,  com  a  reforma  do  espaço  e  a  aquisição  dos
equipamentos, de modo que esse fosse um projeto do próprio Governo.

       Esta Deputada chegou, inclusive, a realizar uma  visita,  acompanhada
pelo Dr. Sérgio, ao local em que será instalado o laboratório.

       Diante da importância do  projeto  do  Laboratório  de  Neurocirurgia
Translacional em Saúde  da  Criança  e  do  Adolescente  (LNT),  que  poderá
beneficiar inúmeros fetos e crianças, além de  inspirar  outros  centros  de
pesquisa no país e no mundo, esta Parlamentar indicou  a  emenda  impositiva
nº 2021.051.20844, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

       Ocorre que, durante a votação da Lei Orçamentária  Anual,  em  sessão
plenária no dia 17/12/2020, houve por parte  do  Governo  uma  tentativa  de
condicionar a destinação dos recursos ao voto desta Deputada,  por  meio  de
contato feito com a assessoria da Parlamentar, em que se  exigiu  que  fosse
enviado por escrito um pedido de emenda voluntária, o que  esta  subscritora
jamais aceitaria, haja vista que trabalha apenas com emendas impositivas.

       Dadas as exigências indevidas,  a  Parlamentar  se  conformou  com  a
impossibilidade de viabilizar o projeto  na  íntegra;  entretanto,  entendia
possível ajudar em alguma medida, com a emenda impositiva antes mencionada.

       Em  meio  à  burocracia  inerente  à  liberação  de  emendas,   houve
tratativas entre, de um lado, a equipe do laboratório e os  funcionários  do
setor de convênios da Universidade e, de  outro,  o  Poder  Executivo,  mais
especificamente, o Departamento Regional de Saúde I, além da  Secretaria  de
Saúde, Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico  e  da  Casa  Civil.  Foram
solicitados diversos documentos e certidões,  todos  devidamente  entregues,
segundo informado pelos responsáveis pelo laboratório.

       Com efeito, a emenda foi indicada no fim de 2020, segundo os trâmites
regulares  de  indicação  das  emendas  impositivas  vigentes  à  época,   e
publicada no  quadro  consolidado  das  emendas  parlamentares  em  ações  e
serviços  de  saúde  no  Diário  Oficial  do  Poder  Legislativo,   no   dia
12/12/2020:

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      A emenda recebeu parecer favorável do Departamento Regional  de  Saúde
I, em 05/02/2021, e foi liberada pelo então Governador  para  processamento,
em 09/02/2021, sem qualquer impedimento técnico:
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       Uma vez iniciado o processamento da emenda, houve uma  extensa  troca
de e-mails entre  os  funcionários  envolvidos,  nos  quais  se  vê  que  se
procedeu ao envio do plano de trabalho pela  pesquisadora  responsável  pelo
Laboratório, dra. Lorena Pavon, em agosto de 2021,  tendo  sido  encaminhado
pelo Departamento de Convênios da Unifesp  à  servidora  de  nome  Bruna  de
Alencar Rocha, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico:




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       No início desse ano de 2022, as tratativas continuaram ocorrendo.  Em
e-mail enviado pela própria Assessoria Parlamentar da Secretaria  de  Saúde,
no dia 17/01/2022, no campo “situação demandas – sem  papel”,  a  emenda  em
questão constava como “emenda processada”:

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       Conforme se pode  ver  nos  e-mails  seguintes,  os  funcionários  da
Universidade estavam em contato constante com  o  Departamento  Regional  de
Saúde. A funcionária de nome Kenia, do Núcleo  de  Acordos  e  Convênios  da
Unifesp, afirmou que já estava alimentando  o  sistema  com  os  documentos,
tendo enviado algumas dúvidas. Por  sua  vez,  o  funcionário  Francisco  de
Assis Lopes,  do  DRS,  encaminhou,  em  08/03/2022,  o  plano  de  trabalho
revisado para inserção no sistema, indicando apenas a falta  do  CNES  e  da
conta bancária:
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       Em outro e-mail, do dia 09/03/2022,  a  Assessora  Técnica  de  Saúde
Pública do  DRS  mencionou  que  os  prazos  estavam  “apertados”  e  que  o
beneficiário estaria demonstrando interesse em agilizar o processo.

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       Os contatos continuaram ocorrendo, sendo certo que a assessoria desta
Parlamentar  foi  informada,  em  um  primeiro  momento,  que  o   principal
empecilho estava no fato de não haver uma conta bancária específica  para  o
recebimento do recurso,  haja  vista  que  a  Universidade  recebe  repasses
apenas por meio da Conta Única do Tesouro Nacional. Dessa forma,  indagou-se
sobre a possibilidade de redirecionamento da emenda,  inicialmente,  para  a
FapUnifesp –  Fundação  de  Apoio  à  Universidade  Federal  de  São  Paulo;
posteriormente, devido  ao  fato  de  a  FapUnifesp  não  possuir  todas  as
certidões, para a SPDM -  Associação  Paulista  para  o  Desenvolvimento  da
Medicina, que gerencia o Hospital Universitário da Unifesp.


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       Cumpre ressaltar que,  no  dia  29/03/2022,  o  Assessor  Técnico  de
Gabinete da Casa Civil, Sr. Eduardo Goro, enviou uma  lista  atualizada  das
emendas da Deputada, em que o estágio da emenda para o Laboratório  constava
como “em instrução processual”:




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       Ainda, em abril de 2022, esta Parlamentar recebeu outro e-mail de uma
funcionária da FapUnifesp, informando que a emenda constava no  Sistema  Sem
Papel para cadastramento, mas que ainda não se encontrava disponível:


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       Contudo, no último dia 23/05/2022, sem qualquer aviso  ou  informação
prévia, a assessoria desta Deputada foi informada pelo mesmo funcionário  da
Casa Civil, já citado, que a emenda havia  sido  encerrada  em  setembro  de
2021, de modo que não haveria mais possibilidade de prosseguir com  o  envio
dos documentos. Contudo, tal informação sequer chegou até o beneficiário.

       A bem da verdade, durante todo esse tempo, os funcionários do  DRS  e
das Secretarias  mantiveram  contato  com  os  responsáveis  pelo  setor  de
convênios da Universidade, solicitando documentos, tirando dúvidas  e  dando
orientações, sendo certo que, em momento algum, foi mencionado que  o  prazo
estava encerrado.

       Apesar  de  todos  os  esforços  por  parte   dos   funcionários   da
Universidade e do laboratório, quase dois anos se  passaram  e  os  recursos
não foram liberados, não tendo havido qualquer explicação  ou  justificativa
por  parte  do  Governo,  em  claro  descumprimento  às  normas   legais   e
constitucionais.

       Com efeito, o orçamento  impositivo  tornou  obrigatória  a  execução
orçamentária e financeira das emendas  parlamentares  individuais  previstas
na Lei Orçamentária Anual de cada ente, o que, no âmbito do  estado  de  São
Paulo, deu-se pela Emenda Constitucional nº 45 de 2017.

       O  Poder  Executivo,  todavia,  por  diversas  vezes  não  realiza  o
pagamento das emendas e as considera como impedidas, alegando situações  que
somente são informadas em momento  posterior  à  indicação  e  sem  qualquer
critério pré-estabelecido. Por  outro  lado,  é  reiterada  a  prática  pelo
Governo de pagar emendas de valores elevados àqueles  que  sempre  votam  de
modo favorável a projetos do Executivo.

       A título de  exemplo,  entidades  pequenas  e  humildes  deixaram  de
receber as emendas indicadas por esta Deputada por  razões  que  não  haviam
sido alegadas  quando  apresentadas,  antes  das  indicações,  à  Secretaria
responsável, como é o caso do Uniasec – União de Amor Ajuda  e  Salvação  em
Cristo, em  Campinas,  e  do  NAIA  –  Núcleo  de  Atendimento  à  Infância,
Adolescência e Adultos, em Ourinhos, que prestam serviços para  crianças  em
estado  de  vulnerabilidade,  com  vínculos   familiares   fragilizados   ou
rompidos.

       Por todos os fatos narrados, bem como pelos arquivos  aqui  juntados,
nota-se claramente que o processo de tramitação da emenda em  momento  algum
ficou inerte, tanto que  os  próprios  funcionários  das  Secretarias  e  do
Departamento  Regional  de  Saúde   continuaram   enviando   informações   e
solicitando documentos ainda por muito tempo após  o  prazo  que,  em  tese,
teria sido encerrada a emenda.

       Tanto é assim  que,  no  início  de  junho,  o  DRS  informou  que  o
beneficiário pode ainda cadastrar a documentação até o fim  do  mês,  tendo,
inclusive, enviado a lista de documentos necessários.

       Dessa forma, tendo em vista a relevância já mencionada do projeto e a
expectativa  dos  médicos  e  profissionais  vinculados  ao  laboratório  de
neurociência, da  Universidade  Federal  de  São  Paulo,  de  contar  com  a
ampliação  e  estruturação  do  espaço  para  o  desenvolvimento   de   suas
pesquisas, esta Deputada solicita  as  informações  supracitadas  acerca  do
processamento e pagamento da emenda impositiva nº 2021.051.20844.

       Por tais razões, esta  Parlamentar,  respeitosamente,  roga  a  Vossa
Excelência que sejam respondidos os presentes questionamentos.




       Sala das Sessões, em 6/6/2022.

       a) Janaina Paschoal