

                       PROJETO DE LEI Nº 741, DE 2020


                                 Institui  o  "Passaporte  Equestre"  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído  o  Passaporte  Equestre  para  permitir  o
trânsito livre de equinos, asininos e muares  no  Estado  de  São  Paulo.  O
passaporte  será  emitido  para  participação   em   cavalgadas,   desfiles,
treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra  atividade  ou  evento  de
natureza cultural, desportiva ou de lazer e,  ainda,  para  o  exercício  de
atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de  auxílio
terapêutico.

    Artigo 2º - Para os fins dispostos nesta Lei,  considera-se  Passaporte
Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com  os  registros
sanitários válidos, equivale  à  Guia  de  Transporte  de  Animal  -  GTA  e
substitui qualquer outro documento para  fins  de  trânsito  e  regularidade
fiscal do animal.

    § 1º - Todas as informações constantes  no  Passaporte  Equestre  serão
prestadas  por  médico  veterinário  cadastrado  como  responsável   técnico
perante a Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.

    § 2º - O Passaporte  Equestre  só  poderá  ser  emitido  para  equídeos
procedentes de estabelecimentos ou proprietários cadastrados e  que  cumpram
a legislação sanitária vigente.

    § 3º - O Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa  ao
proprietário  e  usuário  de  equídeos,  o  qual  poderá  optar  pelo  atual
procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA e nota fiscal.

    § 4º - O Passaporte Equestre será emitido  em  um  modelo  padronizado,
confeccionado em papel moeda com marca d'água  da  Coordenadoria  de  Defesa
Agropecuária - CDA, ou em formato eletrônico.

    Artigo 3º - O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as
informações referentes ao animal, quais sejam:

    I - A identificação do animal através de resenha gráfica e descritiva,

    indicando a pelagem, o tipo e a raça;

    II - Registro genealógico da  respectiva  associação  de  criadores  de
cavalo, se houver;

    III - A identificação do proprietário e a procedência animal;

    IV - O atestado de exame  clínico  por  médico  veterinário  cadastrado
perante autoridade de Defesa Sanitária Animal estadual, no próprio corpo  do
documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal;

    V - Foto da frente da cabeça, da garupa  e  dos  dois  lados  do  corpo
inteiro do animal;

    VI - Todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos  pela
legislação  estadual  e  federal,  dentro  do  período  de  validade,   como
documentos anexos.

    Artigo  4º  -  O  passaporte  Equestre  deve  conter   as   informações
atualizadas,  sob  pena  de  aplicação   de   penalidades   administrativas,
tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária animal.

    Artigo 5º - A emissão do Passaporte  Equestre  será  feita  diretamente
pela Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA.

    Parágrafo único - O documento de Passaporte Equestre  deverá  seguir  o
modelo padronizado,  confeccionado  em  papel  moeda  com  marca  d'água  da
Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, ou em formato eletrônico.

    Artigo 6º - O Passaporte Equestre terá validade de 01 (um) ano,  e  sua
regularidade estará vinculada à  validade  das  vacinas,  exames,  atestados
clínicos e laboratoriais obrigatórios  aos  equídeos  e  a  comprovação  das
mesmas através  de  laudo  que  deverá  ser  apresentado  juntamente  com  o
passaporte equestre.

    § 1º - O período total do trânsito deve  estar  dentro  do  período  de
validade dos exames negativos para anemia infecciosa equina - AlE e  para  o
mormo, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado  junto  ao
Estado, e através de parceria entre a Coordenadoria de  Defesa  Agropecuária
- CDA e os Sindicatos Rurais.

    § 2º - A validade dos laudos de exames negativos para anemia infecciosa
equina - AIE e para mormo será de 06 (seis) meses.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente  propositura  tem  como  objetivo  instituir  um  Passaporte
Equestre que tem por finalidade substituir a Guia  de  Transporte  Animal  -
GTA e qualquer outro documento para fins de trânsito e  regularidade  fiscal
do animal.

    Trata de uma medida facilitadora  aos  proprietários  de  equídeos  que
encontram dificuldade com o transporte de seus animais.

    O trânsito de animas é um  dos  principais  disseminadores  de  doenças
infectocontagiosas.  O   seu   controle,   juntamente   com   a   vigilância
epidemiológica ativa, favorece a prevenção e diminuição de  enfermidades.  O
conhecimento da  origem,  destino,  sazonalidade  e  fluxo  dos  equídeos  é
essencial ao desenvolvimento de estratégias para o controle  de  patologias,
de fundamental importância para o sistema de defesa sanitária  animal.  Seja
qual for a via de trânsito, a apresentação de documentação é obrigatória.

    O documento oficial para transporte de animais no Brasil, atualmente, é
a Guia de Trânsito Animal (GTA), com base na Lei Federal n. 8.171, de 17  de
janeiro de 1991, que dispõe  sobre  a  política  agrícola  nacional.  A  GTA
contém informações sobre a origem, o destino e as condições sanitárias,  bem
como a finalidade do transporte  animal.  A  presente  propositura  institui
passaporte equestre equivalente à GTA. Tal medida  facilitará  o  transporte
desses animais, diminuindo a necessidade de realização frequente de  exames,
viabilizando, assim, a maior adesão de proprietários no cadastramento  junto
aos órgãos responsáveis.

    Ademais, é uma medida facultativa,  contemplando  em  um  só  documento
todas as informações do animal, vacinas e exames, dinamizando,  desse  modo,
a fiscalização e o transporte dos animais equestres.

    Diante ao exposto, solicito o apoio dos nobres  pares,  para  aprovação
desta propositura.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Itamar Borges - MDB