

PROJETO DE LEI Nº 498, DE 2018

         Dispõe  sobre  a  exigência  de  "Compliance"   às   empresas   que
         contratarem com a Administração Pública do Estado do São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Fica estabelecida a exigência de implantação de programa de
“Compliance”, definido como Programa de Integridade de Conduta, às  empresas
que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-
privado com a  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  do
Estado de  São  Paulo,  cujos  limites  em  valor  sejam  superiores  ao  da
modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00  (um  milhão
e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$  650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e  serviços,  mesmo  que  na
forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja superior a 12  (doze)
meses.
    § 1º – Aplica-se  o  disposto  nesta  Lei  às  sociedades  empresárias,
independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado,  bem
como  a  quaisquer  fundações,  associações  de  entidades  ou  pessoas,  ou
sociedades  estrangeiras,  que  tenham  sede,  filial  ou  representação  no
território brasileiro,  constituídas  de  fato  ou  de  direito,  ainda  que
temporariamente.
    § 2º – Em 1º de janeiro de cada exercício posterior  a  2018,  o  valor
estabelecido no “caput” do Artigo 1º será atualizado pela Unidade Fiscal  do
Estado de São Paulo – UFESP.
    Artigo 2º – A exigência da implantação do Programa  de  Integridade  de
Conduta tem por objetivo:
    I – proteger a administração pública  estadual  dos  atos  lesivos  que
resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades,  desvios  de
ética e de conduta e fraudes contratuais;
    II – garantir a execução dos contratos em  conformidade  com  a  Lei  e
regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
    III –  reduzir  os  riscos  inerentes  aos  contratos,  provendo  maior
segurança e transparência na sua consecução;
    IV – obter melhores desempenhos e garantir  a  qualidade  nas  relações
contratuais.
    Artigo 3º – Para fins do disposto nesta lei, o Programa de  Integridade
de Conduta consiste, no âmbito  de  uma  pessoa  jurídica,  no  conjunto  de
mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo  à
denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e  de
conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar  desvios,
fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra  a  administração
pública, nacional ou estrangeira.
    Artigo 4º – A implantação do Programa  de  Integridade  de  Conduta  no
âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias
corridos, a partir da data de celebração do contrato.
    Parágrafo único – Para efetiva implantação do Programa de  Integridade,
os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa  contratada,  não
cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
    Artigo 5º – Pelo descumprimento da  exigência  prevista  nesta  Lei,  a
Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de São  Paulo
aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois  centésimos  por  cento),
por dia, incidente sobre o valor do Contrato.
    § 1º – O montante correspondente a soma dos valores básicos das  multas
moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.
    § 2º –  O  cumprimento  da  exigência  da  implantação  fará  cessar  a
aplicação da multa.
    § 3º  –  O  cumprimento  da  exigência  da  implantação  não  implicará
ressarcimento das multas aplicadas.
    Artigo 6º – O não cumprimento da exigência durante o período contratual
acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado de  São
Paulo até a sua regular situação.
    Artigo 7º – Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na  hipótese
de  alteração  contratual,  transformação,  incorporação,  fusão  ou   cisão
societária.
    § 1º – A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na
forma desta Lei.
    § 2º – As sanções descritas  nos  artigos  5º  e  6º  desta  Lei  serão
atribuídas à sucessora.
    Artigo 8º – A empresa que possuir o Programa de Integridade de  Conduta
implantado  deverá  apresentar  no   momento   da   contratação   declaração
informando a sua existência.
    Artigo 9º – Caberá ao Gestor de Contrato, no  âmbito  da  administração
pública, sem prejuízo de suas demais  atividades  ordinárias,  as  seguintes
atribuições:
    I – fiscalizar a implantação do Programa de Integridade,  garantindo  a
aplicabilidade da Lei;
    II – informar ao Ordenador de  Despesas  sobre  o  não  cumprimento  da
exigência na forma do Artigo 4º desta Lei;
    III –  informar  ao  Ordenador  de  Despesas  sobre  o  cumprimento  da
exigência fora do prazo definido no Artigo 4º desta Lei.
    § 1º – Na hipótese de não haver a  função  do  Gestor  de  Contrato,  o
Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias,  será
atribuído das funções relacionadas neste artigo.
    § 2º – As ações e  deliberações  do  Gestor  de  Contrato  não  poderão
implicar interferência  na  gestão  das  empresas  nem  ingerência  de  suas
competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento  do
disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental  emitida  pela
empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade de Conduta.
    Artigo 10 – Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração  Pública,
ficará responsável pela  retenção  e  ressarcimento  conforme  descritos  no
Artigo 5º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.
    Artigo  11  –  Cabe  ao  Poder  Executivo  fazer  constar  nos  editais
licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.
    Artigo 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com  empresas
de consultoria especializadas na  realização  de  treinamento  com  foco  na
detecção de casos de  fraude  e  corrupção,  objetivando  a  capacitação  de
servidores do Estado de São Paulo  no  que  tange  aos  principais  aspectos
relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.
    Artigo 13 – A multa definida no “caput” do  Artigo  5º  desta  Lei  não
exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações  fiscais
no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 14 –  Cabe  ao  Poder  Executivo  regulamentar  os  critérios  e
definições de Programa de Integridade de Conduta.
    Artigo 15 – Esta lei entrará em vigor cento e  oitenta  dias  após  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem
em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios  de  ética  e
de conduta e fraudes  contratuais  é  o  dever  do  Legislador.  Garantir  a
execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos  pertinentes
a cada atividade contratada visa reduzir os riscos inerentes aos  contratos,
provendo  maior  segurança  e  transparência  na  sua  consecução;   obtendo
melhores desempenhos e garantindo a qualidade nas relações contratuais.
    A premissa básica desta lei é  tornar  o  “compliance”,  definido  como
Programa de Integridade de Conduta,  uma  exigência  para  as  empresas  que
contratarem junto à administração pública.
    Isto se dá em razão da necessidade de proteger a administração  pública
contra  as  lesividades  da  corrupção,  corroborando  para   trazer   maior
confiança da população na máquina  estatal,  bem  como  para  consolidar  as
instituições  e  combater   os   resultados   negativos   do   personalismo,
paroquialismo e influência do poder privado nas relações públicas.
    O "compliance", termo que tem origem no verbo em  inglês  "to  comply",
significa agir de acordo com uma regra, uma instrução  interna,  um  comando
ou um pedido, é o conjunto de  disciplinas  para  fazer  cumprir  as  normas
legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas  para  o
negócio e para as atividades da instituição ou  empresa,  bem  como  evitar,
detectar e tratar qualquer desvio ou inconformidade que possa ocorrer.
    Surgido nos Estados Unidos no início do século XX, o “compliance” chega
no arcabouço jurídico  brasileiro  por  meio  da  Lei  Federal  12.846/2013,
conhecida como Lei  Anticorrupção  por  tratar  sobre  governança,  risco  e
“compliance”. Essa lei, que define  vários  instrumentos  jurídicos  para  o
combate à corrupção, foi absorvida  e  regulamentada  por  diversos  Estados
Brasileiros.
    Embora regulamente  o  Processo  Administrativo  de  Responsabilização,
previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de  2013,  no  âmbito  da
Administração  Pública  do  Poder  Executivo   Estadual,   o   Programa   de
Integridade de Conduta, o instituto jurídico  brasileiro  correspondente  ao
“compliance”, mas não o coloca como elemento  obrigatório  nas  contratações
de empresas junto à administração pública, possuindo influência apenas  como
fator de diminuição de sanções e de demonstração de boa-fé.
    Portanto, com vistas à dar mais robustez  ao  combate  à  corrupção  no
Estado de São Paulo, este projeto visa tornar o  “compliance”,  ou  Programa
de Integridade de Conduta, como elemento essencial nas  empresas  que  visam
se relacionar com a administração pública paulista, protegendo  os  direitos
e o dinheiro dos cidadãos, demonstrando a posição rígida e severa do  Estado
de São Paulo contra a corrupção que assola o cenário  político  e  econômico
brasileiro.
    Sala das Sessões, em 10/7/2018.
    a) Caio França - PSB