

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 327, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Estado  da  Saúde,  para  que
preste as seguintes informações:

       1. Considerando o Processo nº 2020-16.884, da Secretaria Estadual de
          Saúde, que trata da aquisição  de  ventiladores  pulmonares  pelo
          Governo do Estado de São Paulo, tendo como contratada  a  empresa
          Hichens Harrison Capital Partner LLC., qual o valor exato que foi
          pago até a presente data à empresa?

       2. Quantos respiradores  já  foram  entregues,  considerando  que  a
          proposta de repactuação previu a entrega do primeiro lote na data
          de 31/05/20?

       3. Quais critérios foram  utilizados  para  selecionar  as  empresas
          consultadas, mencionadas no processo (fls. 63/81, 269 e  335/336)
          para fornecimento de  ventiladores  pulmonares?  Por  que  muitas
          dessas empresas somente foram mencionadas  em  data  posterior  à
          assinatura do contrato com a Hichens?

       4. Qual o vínculo formal do  Sr.  Basiles  Pantazis  com  a  empresa
          Hichens Harrison, uma vez que seu nome figura como subscritor  de
          e-mail enviado pela empresa (fls. 07) e  como  seu  representante
          dos modelos de ventiladores fornecidos (fls. 269)?  Nas  análises
          feitas, não verificaram que esse Senhor foi  alvo  de  buscas  em
          outros estados da federação?

       5. No curso do processo, há manifestação do presidente da  InvestSP,
          Sr. Wilson Mello Neto, referendando a contratação da Hichens, com
          base nas informações prestadas pelo escritório sediado em  Xangai
          (fls. 274/276). A quais negociações esse escritório  teve  acesso
          para corroborar a idoneidade da empresa?

       6. Às fls. 429, foi juntada informação  da  Coordenadoria  Geral  de
          Administração, com data de  21/05/20,  fazendo  constar  que  foi
          realizado chamamento público para convocar empresas  interessadas
          em fornecer os ventiladores, mas que,  até  18/05/20,  não  houve
          nenhuma manifestação de interesse. Em que  sítio  eletrônico  foi
          disponibilizado esse  chamamento  público?  Houve  publicação  no
          Diário Oficial do Estado de São Paulo? Por que o processo só  faz
          menção a esse  chamamento  em  data  posterior  à  assinatura  do
          contrato com a Hichens? Por  que  se  considerou  que  não  houve
          manifestação de  interesse,  se  o  processo  menciona  propostas
          apresentadas por diversas empresas?

       7. Quais  critérios  a  Secretaria  adota  para  publicar  e/ou  não
          publicar documentos referentes a aquisições e contratações em seu
          sítio eletrônico? Esta Parlamentar logrou êxito em acessar alguns
          documentos e outros não, sendo certo que justamente não localizou
          os documentos referentes às contratações questionadas, como  esta
          (de compra de ventiladores) e a referente à compra dos aventais.




                                JUSTIFICATIVA




    O Processo nº 2020-16.884, da Secretaria de Estado da Saúde,  apresenta
uma série de documentos relacionados à aquisição de ventiladores  pulmonares
e ventiladores de anestesia para o Estado de São Paulo.

    Não obstante a farta documentação juntada, em análise aos autos, não se
depreende com facilidade algumas informações de extrema  relevância  para  a
transparência   do   processo,   necessárias   para    dissipar    quaisquer
questionamentos acerca da lisura da contratação e do cumprimento dos  termos
acordados entre o Governo do Estado de São Paulo e a empresa contratada.

    Com efeito, foram juntadas diversas notas de  empenho  e  documentações
bancárias (fls. 198/200 e 310/333), constando  valores  distintos.  Contudo,
não se sabe, de forma precisa, quais valores foram efetivamente pagos  e  se
houve devolução de alguma quantia em razão do descumprimento dos  termos  da
contratação pela empresa Hichens.

    Da mesma forma, inicialmente foi apresentado um cronograma  de  entrega
dos ventiladores, que, uma vez descumprido e  proposta  a  repactuação,  foi
alterado para estabelecer como data  de  entrega  do  primeiro  lote  o  dia
31/05. Por essa  razão,  requer-se  sejam  fornecidas  informações  sobre  a
entrega dos equipamentos, a fim de se verificar  se  os  prazos  repactuados
estão sendo observados.

    Em relação às propostas constantes no processo, foram juntados  e-mails
enviados pelo Grupo de Equipamentos de Saúde  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde para determinadas empresas, indagando a possibilidade de  fornecimento
dos ventiladores pulmonares. Constam, ainda,  propostas  apresentadas  pelas
empresas DIGS e CIP Solutions, com data posterior ao contrato firmado com  a
empresa  Hichens.  Contudo,  não  ficam  claros  quais  foram  os  critérios
utilizados para se chegar a tais empresas. Além disso, a tabela  juntada  às
fls. 269/271 traz alguns nomes  de  representantes,  mas  também  não  deixa
claro se são as mesmas empresas já consultadas, uma vez que o documento  não
está datado e não apresenta maiores detalhes.

    Ainda, considerando os nomes vinculados à contratada, não se sabe  qual
o vínculo formal entre o Sr. Basile Pantazis e a empresa  Hichens  Harrison.
Nas primeiras páginas dos autos,  foi  juntado  e-mail  subscrito  por  esse
senhor com o encaminhamento da proposta de pagamento antecipado  de  30%  do
valor da aquisição. Consta, ainda,  menção  ao  mesmo  nome  na  tabela  que
fornece informações sobre o ventilador modelo SH300. Os  autos,  porém,  não
demonstram nenhuma comprovação de que o Sr. Basile  representa  oficialmente
a empresa, razão pela qual se questiona, nesta oportunidade,  qual  seria  o
vínculo existente entre eles.

    Outro ponto  que  suscitou  dúvidas  diz  respeito  à  manifestação  do
presidente da InvestSP, que cita informações retiradas do  site  da  empresa
Hichens  para  sustentar  sua  experiência  no  comércio  internacional.   O
presidente afirma que a participação da  InvestSP  no  processo  se  deu  em
função de sua experiência  na  interlocução  com  o  setor  privado  e  pela
existência de uma filial da  agência  em  Xangai.  Contudo,  as  informações
apresentadas sobre a credibilidade da empresa Hichens não trazem  argumentos
sólidos, mas apenas reproduzem dados encontrados na internet.  Dessa  forma,
questiona-se se a InvestSP, por meio de sua  filial,  teve  acesso  a  dados
mais  detalhados  acerca  das  negociações  das  quais   a   Hichens   tenha
participado.

    Por fim, os autos mencionam a realização  de  chamamento  público  para
convocação de empresas interessadas em fornecer os  equipamentos  ao  Estado
de São Paulo, mas alega-se que não foram apresentadas  quaisquer  propostas.
Tal informação, porém, somente foi juntada ao processo na data de  21/05/20,
ou seja, em momento posterior ao contrato já firmado com a empresa  Hichens.
Ademais, não consta qualquer outra referência a esse chamamento  público  ao
longo de todo o processo, o que causa estranheza ante a natureza pública  do
procedimento.

    Com  fulcro  no  exposto,  esta  Parlamentar  vem,  respeitosamente,  à
presença  de  Vossa  Excelência,  requisitar  que   sejam   respondidos   os
questionamentos anteriormente elencados, a fim de dirimir quaisquer  dúvidas
relacionadas à aquisição feita  pelo  Estado  de  São  Paulo  no  âmbito  da
pandemia causada pelo Covid-19.




    Sala das Sessões, em 3/6/2020.

    a) Janaina Paschoal