

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 620, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transporte, para que preste as seguintes informações:
    1. Informe o número de funcionários efetivos pertencente ao  quadro  da
empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA;
    2. Informe qual o regime de contratação dos  funcionários  efetivos  da
empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA;
    3. Informe se há disponibilidade  orçamentária  para  o  pagamento  dos
salários do quadro de funcionários  da  empresa  Desenvolvimento  Rodoviária
S/A – DERSA, até a data final de extinção;
    4. Informe à destinação que será dado quadro de funcionários da empresa
Desenvolvimento Rodoviária S/A – DERSA, após a sua extinção;
    5. Informe o planejamento, incluindo as datas de  extinção  da  empresa
Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando que o projeto de Lei que concedeu autorização  ao  Governo
do Estado promover  a  liquidação  e  extinção  da  empresa  Desenvolvimento
Rodoviário S/A – DERSA, entretanto, sem tratar especificamente do quadro  de
funcionários daquela companhia, solicito as informações supra para  fins  de
entendimento.
    Sala das Sessões, em 19/9/2019.
    a) Caio França