

                  Requerimento de informação nº 34, de 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  à  Secretaria  de
Saúde do Estado de São Paulo, junto ao seu respectivo secretário,  Jeancarlo
Gorinchteyn,  requisitando-lhe  informações  a  respeito  dos  repasses   às
irmandades dos hospitais, e uma suposta falha na votação de administração  e
provedoria do Hospital São Lucas, em Tapiratiba/SP.

    1.  Sobre  a  votação  dos  cargos,  uma  única  entidade  poderia  ser
administradora e provedora? Teria algum regulamento para tal? Estão  cientes
de que o hospital está sem administrador e provedor?

    2. O hospital possui alguma  transparência  para  que  se  possa  fazer
fiscalizações dos gastos?

                                Justificativa


    De acordo com a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,  e  seu  Art.
5º, “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação,  que  será
franqueada,   mediante   procedimentos   objetivos   e   ágeis,   de   forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.”

    Na cidade de Tapiratiba, o dinheiro dos  hospitais  são  repassados  da
prefeitura às irmandades. No final de 2021, foi  feita  a  votação  de  quem
ocuparia os cargos de administração e  de  provedoria,  entretanto,  algumas
pessoas deixaram a irmandade, resultando na falta de votos necessários  para
registrar a ata da votação no cartório. O Hospital  agora  se  encontra  sem
esses cargos  ocupados,  o  que  preocupa  os  funcionários  sobre  questões
salariais.

    Foi informada, também, a falta de transparência dos  gastos  feitos  no
hospital, mostrando uma falta de compromisso com a lei e com os direitos  da
população, sendo que, a população tem o direito de ter acesso  e  fiscalizar
o gasto de dinheiro público.

    Logo, com objetivo de endireitar um possível descompromisso com  a  Lei
de Acesso à Informação, a Secretaria de Saúde do Estado de São  Paulo  deve,
idealmente, responder este requerimento de informação.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Arthur do Val