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LEI Nº 1005, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 724

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas urbanas nesta Capital à entidade que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, em favor do
Ministério do Exército, para a construção de uma vila militar, oitenta e cinco lotes situados
na Área Residencial Sudoeste nº 74 (ARSO 74), cuja área total mede 53.715,01m2, conforme
o anexo único desta lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do art.
1º da Lei nº 878, de 6 de dezembro de 1996.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de setembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador


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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1005, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998.
QUADRA
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02
02

Nº LOTE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
SUBTOTAL

ÁREA(M2)
557,50
557,50
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
570,00
592,86
528,67
596,21
578,79
9.111,53

03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03
03

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
SUBTOTAL

587,50
587,50
510,00
510,00
510,00
510,00
510,00
510,00
510,00
510,00
510,00
510,00
592,33
547,67
660,75
579,69
8.655,44

05
05
05
05
05
05
05
05
05
05
05
05
05
05
05
05

01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
SUBTOTAL

542,50
542,50
510,00
510,00
573,76
535,53
597,97
511,31
587,03
522,25
510,00
510,00
510,00
510,00
542,50
542,50
8.557,85

QUADRA
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06

Nº LOTE
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
SUBTOTAL

ÁREA (M2)
587,50
587,50
510,00
510,00
596,16
522,56
617,40
501,32
510,00
510,00
510,00
510,00
587,50
587,50
7.647,44

07
07
07
07
07
07
07
07
07

01
02
03
04
05
06
07
08
09
SUBTOTAL

604,06
510,00
510,00
587,50
731,00
1.476,19
1.105,27
973,19
649,37
7.146,58

08
08
08
08

01
02
03
04
SUBTOTAL

668,82
663,02
646,39
646,00
2.624,23

09
09
09
09
09
09

01
02
03
04
05
06
SUBTOTAL

1.189,86
647,50
865,65
769,88
770,00
1.340,50
5.583,39

10
10
10
10

01
02
03
04
SUBTOTAL

1.403,23
649,94
679,41
1.655,97
4.388,55

TOTAL GERAL

53.715,01