

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2022


                               Decreta a perda temporária do  exercício  do
                               mandato do Deputado Frederico d’Ávila,  pelo
                               prazo de 3 (três) meses.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - É decretada a perda temporária do exercício do  mandato  do
Deputado Frederico d’Ávila, pelo prazo de 3  (três)  meses,  nos  termos  do
artigo 16, inciso II e §2º da  Constituição  do  Estado,  combinado  com  os
artigos 7º, inciso III, 10 e 12 do Código  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar
desta Assembleia Legislativa (Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994).

    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Resolução constitui decorrência  do  procedimento
de apuração disciplinar instaurado em face do  Deputado  Frederico  d’Ávila,
após regular tramitação perante o Conselho de  Ética  e  Decoro  Parlamentar
desta Assembleia Legislativa (RGL nº 13104/2021).

    Apresenta, ainda, consonância ao disposto pelo artigo 16, inciso  II  e
§2º da Constituição do Estado, combinado com os artigos 7º, inciso  III,  10
e 12 do Código de Ética e Decoro Parlamentar  desta  Assembleia  Legislativa
(Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994), que  conduzem  à  necessidade
de deliberação do Plenário para a imposição da pena de perda  temporária  do
exercício do mandato, na forma deliberada pelo Conselho de  Ética  e  Decoro
Parlamentar.




      Apresentado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar conforme
                  deliberação no Processo RGL nº 13104/2021