

                       PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2021


                                 Dispõe sobre a prorrogação por  12  (doze)
                                 meses  para  pagamento  do  Imposto  sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em
                                 função dos impactos econômicos e  sociais,
                                 em  decorrência  da   pandemia   do   novo
                                 Coronavírus  (COVID-19),  no   âmbito   do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providencias.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de recolhimento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação (ICMS), e de suas obrigações  acessórias,  devido  por  sujeitos
passivos, que tenham sido obrigados  a  suspender  as  suas  atividades,  de
forma total ou parcial, em função da decretação de calamidade pública e  dos
impactos econômicos e sociais da pandemia do  novo  Coronavírus  (COVID-19),
no Estado.

    Artigo 2º - A prorrogação do prazo de recolhimento de  que  trata  esta
Lei não implica:

    I - em direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas; e

    II - juros e correções monetárias sobre o valor a ser recolhido.

    Artigo 3º - As empresas de combustíveis e derivados,  de  distribuição,
transmissão e geração de energia  e  gás,  de  telecomunicação,  internet  e
transmissão de dados, de distribuição e comercialização  de  medicamentos  e
gêneros alimentícios, e as demais empresas não atingidas  por  suspensão  de
atividade,  não  terão  direito  à  prorrogação  do  recolhimento  do  ICMS,
prevista no art. 1º.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. A propositura objetiva prorrogar o pagamento de ICMS nos próximos 12
(meses) meses para as empresas atingidas pela suspensão de  suas  atividades
devido ao Decreto  Estadual  n.  64.879,  de  23/03/2020,  que  reconhece  a
situação de “Calamidade Pública” por conta  da  Pandemia  do  COVID-19,  com
flexibilização do cumprimento de metas fiscais.

    2. São Inúmeros os relatos de dificuldades  pelas  empresas  que  estão
sofrendo de forma dramática a redução da atividade  econômica  a  partir  do
início da quarentena estipulada pelo governo estadual e dos municípios.  Daí
a necessidade impostergável de se prorrogarem os  prazos  de  vencimento  do
ICMS.

    3. Nota-se que é fundamental a postergação do recolhimento de  impostos
neste momento para que as empresas possam concentrar todo o seu  esforço  na
tentativa de manter o  pagamento  de  salários  dos  funcionários  e  evitar
demissões.

    4. No ano passado, a FIESP e a CIESP pediram à justiça a  suspensão  do
recolhimento de imposto  estadual  por  180  dias.  A  medida  englobaria  o
pagamento do ICMS relativos  aos  meses  de  março,  abril,  maio  e  junho,
incluindo o ICMS por substituição tributária, os débitos de ICMS do  Simples
Nacional e os parcelamentos estaduais.

    5. Por sua vez, a Justiça paulista vem suspendendo a  exigibilidade  de
crédito tributário. Recentemente, foi concedida uma liminar para  determinar
a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de uma  microempresa  com
a Fazenda de São Paulo, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN.

    6. A decisão se deu em mandado de segurança impetrado por  uma  empresa
da  capital  paulista,  com  apenas  sete  funcionários,   e   que   assumiu
parcelamentos, tanto no  âmbito  estadual  quanto  no  âmbito  federal,  que
estavam sendo quitados mensalmente.[1]

    7.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  matéria  relacionada  a  direito
tributário (prorrogação de pagamento do ICMS), posto estar  caracterizada  a
competência legislativa concorrente, nos termos do art.  24,  inciso  I,  da
Constituição Federal, in verbis:

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

    I  -  direito  tributário,  financeiro,  penitenciário,   econômico   e
urbanístico;”

    8. No rol do §2º do art. 24  da  Constituição  Estadual,  que  inscreve
iniciativa legislativa  reservada  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  não  se
alinham disposições em matéria tributária, sendo que  não  se  insere  entre
aquelas constantes da iniciativa legislativa reservada  ao  Chefe  do  Poder
Executivo.

    9. Cabe lembrar, no entanto, o papel  do  Estado  nesse  momento,  deve
socorrer a sociedade tanto na  proteção  da  saúde  da  população,  como  na
preservação das empresas e empregos, diante das necessidades  impostas  pela
situação emergencial que vivemos.

    10. Por todo o exposto, apresentamos o Projeto de Lei  para  que  sejam
prorrogados os prazos de vencimento do ICMS, diante dos graves  impactos  em
todo o setor econômico do Estado  de  Calamidade  Pública  e  da  quarentena
decorrentes  da  pandemia  do  Coronavírus,  que  redundaram  inclusive   na
restrição ou impossibilidade de  funcionamento  de  determinadas  atividades
econômicas.




    Sala das Sessões, em 8/6/2021.

    a) Castello Branco - PSL
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    [1]   Disponível   em:    https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/juizes-
suspendem-exigibilidade-credito-tributario-cnd