

                        PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2021


                                 É assegurado o direito a acompanhante ou a
                                 atendente pessoal nos hospitais públicos e
                                 privados, bem como nas unidades de  pronto
                                 atendimento no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  ainda  que  decretado  estado   de
                                 calamidade pública ou emergência.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - À pessoa com  deficiência  internada  ou  em  observação  é
assegurado o direito a acompanhante ou a  atendente  pessoal  nos  hospitais
públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento  no  âmbito
do Estado, ainda que decretado estado de calamidade pública  ou  emergência,
devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar  condições  adequadas
para sua permanência em tempo integral.

    Parágrafo único - Os hospitais públicos, privados e unidades de  pronto
atendimento no âmbito do Estado poderão  dispor  de  plano  de  contingência
para  emergências,  com  equipes  técnicas  preparadas  para   lidarem   com
pacientes com deficiência intelectual ou cognitiva.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias se houver despesa.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Por força da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015,  Artigo  22:
"A pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o  direito
a acompanhante ou atendente pessoal, devendo o órgão  ou  a  instituição  de
saúde  proporcionar  condições  adequadas  para  sua  permanência  em  tempo
integral".

    De fronte da pandemia do  novo  coronavírus  (Covid-19),  por  exemplo,
aumentou-se o  rigor  das  medidas  estabelecidas  em  ambientes  com  maior
circulação pessoas, visando o combate da disseminação da doença.

    No momento de calamidade pública, unidades hospitalares, tanto públicas
quanto privadas, têm adotado novos protocolos para atendimento.

    Entre  as  determinações  contrariando  a  legalidade  restringiu-se  a
presença de acompanhantes  e  visitas  aos  pacientes.  Muitos  hospitais  e
prontos atendimentos já se pronunciaram autorizando, em  casos  específicos,
como os de pacientes com alguma  deficiência  intelectual  ou  cognitiva,  a
presença  de  um  acompanhante  em  tempo  integral  na   consulta   médica,
observação ou internação.

    Com o devido respeito, o desiderato do presente projeto é de  assegurar
que  não  haja  exceções  e  que  todas  as  unidades  mantenham  o  direito
estabelecido em Lei,  independentemente  do  estado  de  calamidade  pública
decretado no Estado de São Paulo.

    A exemplo, cito, conforme o DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of
Mental  Disorders,  edição   cinco)   o   autismo   é   um   transtorno   do
desenvolvimento neurológico, caracterizado por dificuldades  de  comunicação
e interação social  e  pela  presença  de  comportamentos  e  ou  interesses
repetitivos e ou restritos.  Esses  sintomas  que  configuram  o  núcleo  do
transtorno apresentam gravidade variável.

    A doença pode vir comumente associada a comorbidades, como  transtornos
mentais graves e deficiência intelectual; ela  se  caracteriza  também  pela
presença de hipersensibilidade.

    Os autistas se irritam e reagem facilmente diante de situações de toque
físico, além  de  se  sentirem  incomodados  com  certos  sons,  barulhos  e
luminosidade, bem como, cheiros e texturas. Fatores  que  podem  desencadear
desde choro a comportamentos agressivos.

    Diante do exposto, verifica-se a importância do paciente com  limitação
intelectual ou cognitiva ser acompanhado por uma pessoa conhecida e  de  sua
confiança, tanto nos casos de consulta médica, observação ou  internação  em
órgãos ou instituições de saúde.

    Essa  medida  indubitavelmente  contribui  para  sua  recuperação,  sem
interferir nos procedimentos com possíveis internados próximos.

    Diante o exposto, com a devida vênia, conto com a sapiência dos  nobres
pares para aprovação do presente projeto de lei que visa  à  recuperação  da
pessoa com deficiência internada estabelecendo uma real regulamentação  para
acesso ao direito a  acompanhante  ou  a  atendente  pessoal  nos  hospitais
públicos e privados mesmo que decretado  estado  de  calamidade  pública  ou
emergência.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino sentido do imorredouro  labor  legislativo  nos  ditames  com  da
devida razoabilidade e legalidade !!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia - PODE