

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 98, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo  166,  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiada a Senhora Secretária do Desenvolvimento Econômico,  Patricia  Ellen
da Silva, para que preste informações sobre a determinação  da  Universidade
do Estado de São Paulo (USP) de apresentação de certificação vacinal  contra
Covid-19 como condição para que se possa frequentar as aulas ou  os  espaços
desta Universidade.

    1) Qual o fundamento legal foi utilizado para instituir-se a  exigência
de comprovante de “vacinação contra Covid-19” na Universidade de São Paulo?

    2) Quais foram  os  estudos,  manifestações  e  documentos  técnicos  e
científicos indicativos de  eficácia  e  efeito  esterilizante  das  vacinas
contra Covid-19, para evitar contágio e transmissão da doença?

    3)  Os  posicionamentos  de   instituições   de   saúde   nacional   ou
internacionalmente reconhecidas - a exemplo da OMS, do CFM e  do  Ministério
da Saúde - foram ouvidos e considerados?

    4) Foi levado em consideração a DECLARAÇÃO SOBRE A ÉTICA DECERTIFICADOS
E PASSAPORTES VACINAISDE COVID-19, declaração conjunta da  Comissão  Mundial
para a Ética do Conhecimento Científico e Tecnológico (COMEST) da  UNESCO  e
do Comitê Internacional de Bioética (IBC) da UNESCO?[1]

    5) Qual alternativa foi criada, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n.
4.657/1942, para atender aos alunos  que  não  apresentarem  comprovante  de
“vacinação contra Covid-19”?

    6) Quais providências serão tomadas para evitar possível  segregação  e
proteger os alunos e funcionários de qualquer perseguição,  considerando  os
direitos humanos e as liberdades individuais  de  cada  vítima  de  eventual
abuso?

    7) Considerando  que  os  vacinados  também  estão  se  contaminando  e
proliferando o vírus do Covid-19 a  terceiros,  mesmo  possuindo  o  esquema
vacinal  completo;  qual  critério  jurídico,  técnico  e   científico   que
justifica a universidade exigir exame de PCR somente para não  vacinados  e,
ao  mesmo  tempo,  dispensar  os  vacinados  de  realizarem   mesmo   teste,
considerando que o documento comprobatório  de  submissão  à  vacinação  não
representa garantia e eficaz segurança profilática e sanitária?




                                JUSTIFICATIVA




    Chegou ao conhecimento desse parlamentar a seguinte publicação no  site
oficial da USP:

    “Comprovação de esquema vacinal contra a covid-19 será necessária  para
o acesso a aulas e atividades presenciais na Universidade”.[2]

    Decorre dessa  informação  que  aqueles  que  não  apresentarem  o  tal
certificado  de  vacinação   contra   Covid-19   ou   atestado   médico   de
contraindicação não poderão assistir aulas presenciais. Ora, isso  contrasta
profundamente com a ciência, com as liberdades individuais  garantidas  pela
nossa Carta Magna, com os Direitos Humanos e com os princípios  dos  códigos
de ética médica nacionais e internacionais.

    Portanto, é preciso que tudo isso seja esclarecido e  os  direitos  dos
estudantes  sejam  garantidos  e  respeitados,  ou  seja,  responsabilizados
aqueles que os violam.




    Sala das Sessões, em 22/2/2022.

    a) Douglas Garcia
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    [1] Cf.:
    https://pt.unesco.org/news/unesco-pede-que-vacinas-covid-19-sejam-
consideradas-um-bem-publico-global
    https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000378043_por
    [2]  Cf.:  https://jornal.usp.br/institucional/cartao-de-identificacao-
tera-informacao-sobre-vacinacao-da-comunidade-universitaria/