

                       PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2020


                                 Autoriza o Poder Executivo a suspender por
                                 120 (cento e vinte) dias  o  desconto  das
                                 mensalidades dos empréstimos celebrados  e
                                 de empréstimos consignados,  e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a suspender pelo  prazo  de
120 (cento e vinte) dias  os  descontos  das  mensalidades  dos  empréstimos
celebrados e de empréstimos consignados.

    § 1º – Fica vedada a posterior incidência de juros, multa  ou  qualquer
forma de atualização, enquanto  perdurar  o  estado  de  calamidade  pública
decorrente da pandemia provocada pelo Corona Vírus (COVID-19),  estabelecido
no Decreto nº 64.879, de 20 de  março  de  2020  E  Decreto  Legislativo  nº
2.493, de 30 de março de 2020.

    § 2º – Nenhum contratante de empréstimo, mencionado no caput do art. 1º
poderá ter o nome inserido nos sistemas de proteção ao crédito em função  da
suspensão dos pagamentos que se refere o caput deste artigo.

    §3º - A presente lei não se aplica aos descontos  sindicais  que  sejam
realizados através do sistema de consignação.

    Art.   2º –   Os   contratos   dos   empréstimos   consignados    ficam
automaticamente prorrogados pelo período mencionado no artigo primeiro.

    Parágrafo único – A suspensão e a posterior prorrogação  dos  contratos
de empréstimo de que trata  a  presente  Lei,  não  ensejará  acréscimos  de
juros, multa, correção monetária ou qualquer outro  acréscimo  no  valor  da
parcela.

    Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Trata-se de um projeto de Lei que tem  como  objetivo  possibilitar  um
alívio financeiro nesse momento conturbado na saúde e  economia,  decorrente
da pandemia do coronavírus.

    É preciso ressaltar que a manutenção  familiar  financeira,  juntamente
com  as  flexibilizações  trabalhistas,  desemprego,  e  ainda,  custos  com
medicações, estão  trazendo  grande  preocupação  a  todos,  prejudicando  a
qualidade de vida e bem estar de todos.

    Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação  do
projeto ora apresentado.

    Sala das Sessões, em 22/6/2020.

    a) Adriana Borgo - PROS