

                       PROJETO DE LEI Nº 120, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  aplicação   de   sanções
                                 administrativas  contra   a   conduta   de
                                 simular a aplicação de vacina no Estado de
                                 São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Aquele que simular a  aplicação  de  vacina,  induzindo  ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício,  ardil,  dissimulação,  engodo,
ilusão ou qualquer outro meio fraudulento, incorrerá em multa  no  valor  de
850 (oitocentas e  cinquenta)  UFESPs  (Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo).

    §1º - Se a simulação for praticada contra idoso, gestante,  pessoa  com
deficiência ou quando resultar a morte da pessoa que deveria  ser  vacinada,
a multa será aplicada no valor de 1.700 (mil e setecentas) UFESPs.

    § 2º - A inobservância do  disposto  no  caput,  quando  praticada  por
agente público vinculado à Administração Direta, Indireta ou Fundacional  do
Governo do Estado de São Paulo, a  multa  será  no  valor  correspondente  a
3.400 (três mil e  quatrocentas)  UFESPs,  além  das  sanções  previstas  no
Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do  Estado  de  São   Paulo   e   nos
regulamentos das entidades da  Administração  Indireta  e  Fundacional,  sem
prejuízos de outras de natureza administrativa, civil ou penal.

    §3º - Na  hipótese  prevista  no  §2º,  o  agente  público  deverá  ser
imediatamente  afastado  de  suas  funções,  enquanto  perdurar  o  processo
administrativo,  nos  termos  da  legislação   vigente,   assegurando-se   o
contraditório e a ampla defesa.

    Artigo 2º - Os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao
Fundo Estadual de Saúde - FUNDES.

    Artigo 3º - Os agentes de saúde, ao aplicarem a vacina, devem mostrar a
seringa antes, com o conteúdo dentro, e depois da aplicação, já vazia,  para
certificar o ato completo à pessoa que está sendo vacinada.

    Artigo 4º - Ao receber a vacina, a pessoa  terá  direito  de  filmar  e
fotografar o ato ou pedir a alguém que o faça, familiar ou amigo.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

    Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    A presente proposição tem o objetivo de aplicar sanções administrativas
contra a conduta de simular a aplicação de vacinas no Estado de São Paulo.

    Conforme amplamente noticiado pela imprensa,  estarrecedores  casos  de
simulação de aplicação de vacina estão se multiplicando por todo  o  Brasil,
expondo comportamentos reprováveis, antiéticos e criminosos  que  impedem  a
vacinação principalmente daqueles que realmente necessitam ser  vacinados  o
quanto antes, expondo-os a risco de morte e colocando  em  xeque  a  própria
efetividade do Plano Nacional de Imunização.

    Nesse cenário causador de imensa perplexidade, os direitos à vida  e  à
integridade física, bem como os princípios  da  confiança  e  da  moralidade
pública, merecem tutela  penal  mediante  a  criminalização  da  conduta  de
simulação de aplicação de vacina,  sendo  certo  que  tal  conduta  torna-se
ainda mais reprovável quando praticada  contra  idoso,  gestante  ou  pessoa
deficiente, quando  resultar  morte  e,  ainda,  quando  for  praticada  por
funcionário público.

    Assim, a presente proposta tem  por  finalidade  inibir  a  prática  de
condutas antiéticas e criminosas que lamentavelmente  proliferam  durante  a
pandemia e colocam em risco a  vida  das  pessoas  e  a  eficácia  do  Plano
Nacional de Imunização.

    Diante do exposto, considerado que a aprovação deste Projeto de Lei  se
coaduna com os preceitos insculpidos no ordenamento jurídico, espero  contar
com o imprescindível apoio dos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Rafael Silva – PSB