LEI Nº 1.218, DE 07 DE MAIO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1039

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano que especifica.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.180, de 07/05/2001, D.O nº 1041 pág. 1ª.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Raios de Luz Associação
Beneficente uma área de 6.000 m2 de terreno urbano, localizada na Quadra 1.002 Sul,
Conjunto 2, Lote 10, em Palmas, Capital do Estado.
Art. 2º. O terreno objeto da doação, que ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, destina-se às obras, no prazo de trinta e seis meses, de complexo de
atendimento aos idosos carentes.
Art. 3º. No caso de extinção da entidade donatária ou desvirtuado o fim para que
é feita a doação ou, ainda, descumprido o encargo relacionado à completa edificação ou
destinação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio do
Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de maio de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado