

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2021


                                 Reconhece, para efeitos do  artigo  65  da
                                 Lei Complementar Federal nº 101, de  4  de
                                 maio  de  2000,  o  estado  de  calamidade
                                 pública no Município de Mirandópolis.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  reconhecido,  para  efeitos  do  artigo  65  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o  estado  de  calamidade
pública no Município de Mirandópolis, objeto do Decreto Municipal  nº  3797,
de 27 de julho de 2021.

    Artigo 2º - Ficam suspensas a contagem  dos  prazos  e  as  disposições
estabelecidas nos artigos 23 e 31 da Lei Complementar Federal nº 101,  de  4
de maio de 2000, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

    Artigo 3º - Caberá ao Tribunal de Contas  competente  o  controle  e  a
fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o  estado  de  calamidade
pública, na forma da legislação pertinente, ficando os  órgãos  interessados
da  Administração   responsáveis   pela   demonstração   da   legalidade   e
regularidade dos atos administrativos, da despesa e sua execução.

    Artigo 4º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    a) Apresentado pela Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação,  no
Parecer nº 1082, de 2021, sobre o Processo RGL nº 6953, de 2021.