

                       PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2022


                                 Aprova o Plano Estadual para os Servidores
                                 Públicos do  Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências


    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

    Artigo 1º - Fica aprovado o Plano Estadual para os Servidores  Públicos
do Estado de São Paulo - PESP em consonância  com  as  diretrizes,  metas  e
estratégias previstas na presente lei.

    Parágrafo único - O Plano  Estadual  para  os  Servidores  Públicos  do
Estado de São Paulo - PESP terá o prazo de vigência de  5  (cinco)  anos,  a
contar da data de publicação desta lei.

    Artigo 2º -São diretrizes do PESP:

    I- estabelecimento do regime estatutário como sendo o único  regime  de
contratação dos servidores públicos estaduais;

    II- estabelecimento de piso salarial estadual;

    III- nomeação dos cargos vagos, de modo  a  otimizar  a  prestação  dos
serviços públicos prestados à população paulista;

    IV-  melhoria  das  condições  de  trabalho  dos  servidores   públicos
paulistas;

    V- universalização de ações formativas  para  os  servidores  públicos,
inclusive no local de trabalho;

    VI- promoção do princípio da gestão democrática do serviço público;

    VII-  promoção  de  valores  humanísticos,  científicos,  culturais   e
tecnológicos no serviço público paulista;

    VIII- valorização dos servidores públicos paulista;

    IX- promoção  dos  princípios  do  respeito  aos  direitos  humanos,  à
diversidade étnico-racial e à  sustentabilidade  socioambiental  no  serviço
público paulista.

    Artigo 3º - As metas e estratégias,  constantes  do  Anexo  desta  lei,
serão cumpridas na vigência do PESP, observados os prazos previstos  para  a
respectiva consecução.

    Artigo 4º -O monitoramento da execução do PESP e do cumprimento de suas
metas, por meio de avaliações periódicas,  será  realizado  pelas  seguintes
instâncias:

    I- Secretaria de Governo do Estado de São Paulo;

    II- Comissão  de  Administração  Pública  e  Relações  do  Trabalho  da
Assembleia Legislativa;

    III- Fórum Estadual de Entidades Sindicais e de Classe  dos  Servidores
Públicos Estaduais;

    IV- Fórum das  Centrais  Sindicais  com  representação  dos  Servidores
Públicos Estaduais.

    § 1º- Compete às instâncias referidas nos incisos I a IV deste artigo:

    1 - analisar e  propor  políticas  públicas  de  âmbito  estadual  para
assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

    2 - divulgar os  resultados  do  monitoramento  e  das  avaliações  nos
respectivos sítios institucionais da “internet”;

    3 - analisar e propor a revisão do percentual de  investimento  público
estadual nas ações necessárias à consecução das metas previstas na  presente
lei;

    4 - avaliar a execução das metas e estratégias do PESP  e  subsidiar  a
elaboração do Plano Estadual para os Servidores Públicos do  Estado  de  São
Paulo - PESP para o quinquênio subsequente.

    § 2º- A cada ano, ao longo da vigência do  PESP,  os  órgãos  estaduais
realizarão e divulgarão estudos  e  pesquisas  para  aferir  a  evolução  no
cumprimento das metas e estratégias estabelecidas.

    Artigo 5º -O Fórum Estadual de Entidades  Sindicais  e  de  Classe  dos
Servidores  Públicos  Estaduais  promoverá  a  articulação  da   Conferência
Estadual   do   serviço   público   com   as   conferências   municipais   e
intermunicipais que as precederem, com um intervalo de  até  2  (dois)  anos
entre elas, em consonância com as atribuições  das  instâncias  responsáveis
pelo monitoramento do PESP que têm o objetivo  de  avaliar  a  execução  das
respectivas metas e estratégias e subsidiar a  elaboração  do  PESP  para  o
decênio subsequente.

    Artigo 6º - O  plano  plurianual,  as  diretrizes  orçamentárias  e  os
orçamentos anuais do Estado  serão  formulados  de  maneira  a  assegurar  a
consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as  diretrizes,  metas
e estratégias do PESP.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                    ANEXO


                             METAS E ESTRATÉGIAS


    Meta 1 - Estabelecer, no prazo máximo de dois  anos  da  publicação  da
presente lei, Regime Jurídico Único de Contratação  de  Servidores  Públicos
no Estado de São Paulo, tornando o regime  estatutário  como  o  único  para
contratação de servidores da Administração  Pública  Direta  e  Indireta  do
Estado de São Paulo.

    Estratégias:

    1.1- Realizar, no prazo de seis meses da promulgação desta  lei,  censo
do funcionalismo público estadual, da Administração direta  e  indireta,  em
todas as suas modalidades de  vínculo  funcional  e  contratação,  a  saber:
regime estatutário, celetista, temporários e terceirizados.

    1.2- Realizar, no  prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
levantamento de todos  os  cargos  e  funções  existentes  na  Administração
direta e  indireta  do  Estado  de  São  Paulo  a  sua  situação  quanto  ao
provimento, faixas salariais e demais informações pertinentes.

    1.3- Realizar estudos com vistas à instituição do Regime Jurídico Único
para todo o funcionalismo público do Estado de São Paulo.

    1.4- Instituir Comissão Paritária formada por representantes do Governo
e de todas as entidades representativas do funcionalismo  público  estadual,
visando à elaboração de anteprojeto de lei para o Regime Jurídico  Único  do
funcionalismo público estadual.

    1.5- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, no prazo de dois anos, a contar da promulgação desta lei, projeto  de
lei do Regime Jurídico Único do  funcionalismo  público  do  Estado  de  São
Paulo.

    Meta 2 - Instituir, no prazo máximo de um ano da publicação da presente
lei, Piso Salarial Estadual para os Servidores  Públicos,  com  política  de
reajuste e de valorização anual, devendo, ainda, corresponder a, no  mínimo,
o valor do maior salário mínimo praticado no Estado de São Paulo.

    Estratégias:

    2.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do censo a  que  se
refere a estratégia 1.1 da Meta 1.

    2.2- Realizar, no prazo de seis meses da promulgação dessa lei, estudos
específicos visando a criação do piso salarial definido na Meta 2.

    2.3- Apresentar à comissão paritária de que cuida a estratégia 1.4,  da
Meta 1, os estudos mencionados na estratégia 2.2, para que haja  deliberação
sobre o piso salarial para os servidores públicos.

    2.4- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo a instituição  do  piso  salarial  estadual  para  os
servidores públicos.

    2.5 Prever na Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo os recursos
necessários ao pagamento  do  piso  salarial  estadual  para  os  servidores
públicos.

    2.6- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projeto de lei criando  o  piso  salarial
estadual para os servidores públicos.

    Meta 3 - Estabelecer, tão logo a lei seja publicada, obrigatoriedade de
realização de concurso público para provimento de cargos públicos no  âmbito
dos três poderes do Estado de São Paulo, sempre que o percentual  de  cargos
vagos, para cada um deles, alcançar 5%.

    Estratégias:

    3.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do censo a  que  se
refere a estratégia 1.1 da Meta 1.

    3.2- Realizar, no prazo de seis meses da promulgação desta  lei,  censo
do funcionalismo público estadual, dos  Poderes  Judiciário  e  Legislativo,
visando o levantamento dos cargos vagos em cada um desses poderes.

    3.3- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo a previsão da realização  de  concurso  público  para
cumprimento da presente meta.

    3.4. Prever na Lei  Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao cumprimento da presente meta.

    3.5-  Instituir  sítio  eletrônico,  de  domínio   público,   em   que,
anualmente, sejam disponibilizados dados  estruturados  contendo  os  cargos
vagos nos três poderes para fins de execução da meta 3.

    3.6. Promover  a  redução  da  admissão  de  servidores  temporários  e
terceirizados, na medida em que exista o cumprimento da presente meta.

    Meta 4 - Estabelecer, no prazo  máximo  de  um  ano  da  publicação  da
presente lei, percentual máximo de cargos comissionados em funções  públicas
com relação ao total de cargos efetivos.

    Estratégias:

    4.1. Considerar, no que for  pertinente,  os  resultados  do  censo  de
servidores públicos dos três Poderes.

    4.2.  Disponibilizar,  em  sítio   eletrônico   de   domínio   público,
levantamento anual dos cargos comissionados em  funções  públicas  nos  três
Poderes.

    4.3. Apresentar à Comissão Paritária de que cuida a estratégia  1.4  da
Meta 1 propostas para o cumprimento da presente meta.

    Meta 5 - Instituir, no prazo máximo de  seis  meses  da  publicação  da
presente lei, Mesa Permanente de Negociação Coletiva com a  participação  de
todas as entidades representativas dos Servidores Públicos  Paulistas,  e  o
Governo do Estado.

    Estratégias:

    5.1. Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projeto de lei criando a Mesa  Permanente
de Negociação coletiva a que alude a Meta.

    5.2. Definir agenda periódica de reuniões contemplando encontro geral e
a mesma sistemática para cada setor do Poder Executivo.

    Meta 6 - Estabelecer, no prazo  máximo  de  um  ano  da  publicação  da
presente  lei,  no  âmbito  da  Mesa  Permanente  de  Negociação   Coletiva,
diretrizes relacionadas  ao  direito  de  greve  para  todos  os  Servidores
Públicos  Paulistas,  regulamentando  retirada  das  faltas,   reposição   e
pagamento de dias parados.

    Estratégias:

    6.1. Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente  meta  para  sua  consecução,  projeto   de   lei   instituindo   e
regulamentando as diretrizes relacionadas ao direito de greve.

    Meta 7 - Equiparar, no prazo máximo de um ano da publicação da presente
lei, o valor da remuneração dos Servidores  Públicos  para  que  não  ocorra
disparidade em relação a  trabalhadores  contratados  de  forma  temporária,
cuja admissão só  será  permitida  em  situações  excepcionais,  devidamente
justificadas, ficando a contratação temporária  vinculada  à  publicação  de
edital prevendo a realização de concurso público para a contratação  efetiva
de Servidores Públicos para estas funções.

    Estratégias:

    7.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do censo a  que  se
refere a estratégia 1.1 da Meta 1.

    7.2- Realizar, no prazo de seis meses da promulgação dessa lei, estudos
específicos para viabilizar a equiparação indicada nesta Meta.

    7.3- Apresentar à comissão paritária de que cuida a estratégia 1.4,  da
Meta 1, os estudos mencionados na estratégia 7.2, para que haja  deliberação
acerca do tema.

    7.4- Inserir a matéria no Plano  Plurianual  e  na  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias do Estado de São Paulo.

    7.5 Prever na Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo os recursos
necessários ao pagamento desta equiparação.

    7.6- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta  para  sua  consecução,  projeto  de  lei  para  determinar  a
equiparação definida nesta Meta.

    Meta 8 - Garantir, no prazo  máximo  de  dois  anos  da  publicação  da
presente lei, que a revisão geral anual seja  instrumento  de  reposição  de
perdas inflacionárias e de aumento real de salários dos Servidores  Públicos
paulistas, estabelecendo que os vencimentos dos  Servidores  Públicos  sejam
convergentes e equivalentes mediante seu nível de escolarização formal,  com
garantia de que servidores com nível de formação igual  recebam  vencimentos
equivalentes, e instituindo, ainda, políticas de  remuneração  indireta  que
implantem ou melhorem os valores do auxílio-alimentação,  auxílio-transporte
e auxílio-creche condizentes com os custos reais destes itens.

    Estratégias:

    8.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do censo a  que  se
refere a estratégia 1.1 da Meta 1.

    8.2- Realizar, no prazo de seis meses da promulgação dessa lei, estudos
específicos visando a efetivação do que dispõe esta Meta.

    8.3- Apresentar à comissão paritária de que cuida a estratégia 1.4,  da
Meta 1, os estudos mencionados na estratégia 8.2, para que haja  deliberação
acerca do tema.

    8.4- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo a instituição desta equiparação.

    8.5- Prever na Lei  Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao pagamento das perdas inflacionárias, considerando  o
maior índice de inflação apurado no período.

    8.6- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta  para  sua  consecução,  projeto  de  lei  para  determinar  a
correção definida nesta Meta.

    Meta 9 - Aprimorar, no prazo máximo  de  três  anos  da  publicação  da
presente lei, os Planos de  Carreiras,  Cargos  e  Salários  dos  Servidores
Públicos Paulistas, com participação  de  suas  entidades  de  classe,  para
garantir que a progressão na carreira seja factível e  que  os  níveis  mais
elevados da carreira sejam atingidos antes  da  aposentadoria,  assegurando,
da mesma forma, que o tempo  de  serviço  seja  critério  para  ascensão  na
carreira  e,  ainda,  o  atendimento  aos  requerimentos  formulados   pelos
Servidores para fins de  liquidação  de  tempo  de  serviço  e  ascensão  na
carreira, de modo que aconteça em tempo  razoável,  que  não  ultrapasse  10
dias úteis, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado de  São  Paulo,
a contar da apresentação do requerimento.

    Estratégias:

    9.1. Realizar, no prazo de seis meses da promulgação dessa lei, estudos
específicos visando o aprimoramento dos planos de  carreira  dos  servidores
públicos estaduais.

    9.2- Apresentar os resultados  dos  estudos  nas  comissões  paritárias
setoriais, para que deliberem acerca do cumprimento desta Meta.

    9.3- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de  Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo as medidas necessárias ao  aprimoramento  dos  planos
de carreira dos servidores públicos estaduais dos três Poderes.

    9.4- Prever na Lei  Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao cumprimento desta Meta.

    9.5- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projetos de lei visando o cumprimento  do
estabelecido na Meta.

    Meta 10 - Elaborar, no prazo máximo de um ano da publicação da presente
lei, no âmbito da Mesa  Permanente  de  Negociação  Coletiva,  programas  de
prevenção aos problemas de saúde dos Servidores Públicos paulistas, a  serem
implementados em todos os locais de trabalho no Estado.

    Estratégias:

    10.1. Realizar, no prazo de 6 meses, estudos e diagnósticos,  em  todos
os setores dos  três  Poderes,  junto  aos  respectivos  órgãos  de  perícia
médica,  visando  apurar  os  problemas  de  saúde  laboral  que  levam   ao
licenciamento e aposentadoria de servidores públicos.

    10.2. Apresentar, à Mesa Permanente de Negociação Coletiva, no prazo de
seis meses, proposta de medidas para mitigação dos  problemas  identificados
na estratégia 10.1, contemplando insumos, EPIs e  reformas  estruturais  nas
dependências próprias e locadas dos três Poderes.

    10.3. Instituir agenda permanente de palestras e seminários  visando  a
prevenção e o adequado  acompanhamento  pelos  órgãos  de  saúde  e  perícia
médica, relativamente aos problemas de saúde laboral.

    10.4. Designar o IAMSPE como centro de referência para as  providências
relativas à Meta 10.

    Meta 11 - Elaborar, no prazo máximo  de  dois  anos  da  publicação  da
presente  lei,  no  âmbito  da  Mesa  Permanente  de  Negociação   Coletiva,
programas de avaliação para o bom desempenho dos Servidores  Públicos  e  do
serviço público, que levem em conta, entre outros fatores,  a  objetividade,
que é a escolha de requisitos que  possibilitem  a  análise  de  indicadores
qualitativos  e  quantitativos,  e  a  transparência,  que  assegura  que  o
resultado  da  avaliação  possa  ser  analisado  pelo   avaliado   e   pelos
avaliadores, com vistas à  superação  das  dificuldades  detectadas  para  o
desempenho profissional  ou  do  sistema,  a  ser  realizada  com  base  nos
seguintes princípios:

    1. Para o Servidor Público:

    1.1  Participação  democrática:  o  processo  de  avaliação  deve   ser
elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os servidores públicos;

    2. Para o serviço público:

    2.1 Amplitude: a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação
do serviço público, que compreendem:

    2.1.1 A formulação das políticas de funcionamento e atendimento;

    2.1.2 A sua aplicação pelo serviço público;

    2.1.3 O desempenho dos servidores públicos;

    2.1.4 A estrutura arquitetônica dos prédios públicos;

    2.1.5 As condições sociais da população atendida pelo setor público;

    2.1.6 Os resultados dos serviços prestados;

    A avaliação para  o  bom  desempenho  profissional  deve  reconhecer  a
interdependência entre  o  trabalho  do  servidor  público  e  as  condições
objetivas em que se processa esse trabalho  e,  portanto,  ser  compreendida
como um processo global e permanente de análise  de  atividades,  a  fim  de
proporcionar ao profissional um momento  de  aprofundar  a  análise  de  sua
prática, percebendo seus pontos positivos e  visualizando  caminhos  para  a
superação  de  suas   dificuldades,   possibilitando,   dessa   forma,   seu
crescimento profissional e, ao serviço público, indicadores que  permitam  o
aprimoramento do atendimento à população.

    Estratégia:

    11.1. Iniciar, no prazo  máximo  de  seis  meses,  no  âmbito  da  Mesa
Permanente de  Negociação  Coletiva,  a  elaboração  do  necessário  para  a
consecução da presente Meta.

    Meta 12 - Instituir, no  prazo  máximo  de  um  ano  da  publicação  da
presente  lei,  no  âmbito  da  Mesa  Permanente  de  Negociação   Coletiva,
programas de  formação  dos  Servidores  Públicos,  inclusive  no  local  de
trabalho.

    Estratégias:

    12.1. Realizar, no prazo de 6 meses, estudos e diagnósticos,  em  todos
os setores dos três Poderes, visando apurar as necessidades  formativas  dos
servidores e aprimoramento do serviço público.

    12.2. Apresentar à Mesa Permanente de Negociação Coletiva, no prazo  de
seis meses, proposta de medidas para realização da estratégia 12.1.

    12.3. Instituir agenda permanente de palestras e seminários  visando  a
necessidade formativa de que trata a presente meta.

    12.4. Designar a Escola de Governo e os centros setoriais  de  formação
mantidos  pelo  Governo  do  Estado  como  centros  de  referência  para  as
providências relativas à Meta 12.

    Meta 13 - Criar, no  prazo  máximo  de  seis  meses  da  publicação  da
presente lei,  regras  e  critérios  objetivos  públicos  e  mensuráveis  de
distribuição dos processos administrativos disciplinares entre  as  unidades
processantes, permanentes ou não, além de estrita observância  ao  princípio
da impessoalidade em sua tramitação.

    Estratégias:

    13.1. Realizar, tão logo seja publicada a lei, estudos e  diagnósticos,
em todos os setores onde tramitam processos  administrativos  disciplinares,
visando apurar  o  movimento  real  de  procedimentos  que  tramitam  nesses
setores, com a finalidade de identificar o  fluxo  mensal  de  procedimentos
que se iniciam.

    13.2. Implementar, tão logo se publique a presente lei,  os  princípios
constitucionais da impessoalidade, legalidade e do juiz natural na  condução
dos processos administrativos.

    13.3. Instituir distribuição de processos administrativos de  modo  que
eles sejam distribuídos eletronicamente às unidades processantes,  de  forma
que essas recebam igualitariamente processos de mesma  natureza,  agrupando-
os, apenas entre  aqueles  relativos  às  questões  de  inassiduidade  e  às
questões de irregularidades.

    Meta 14 - Adequar, no prazo máximo de um ano da publicação da  presente
lei, no âmbito da Mesa  Permanente  de  Negociação  Coletiva,  o  número  de
dirigentes das Entidades Sindicais e  Associativas  afastados  para  dirigi-
las, levando-se em conta o número de servidores que compões suas bases  e  o
percentual de servidores da base que são filiados.

    Estratégias:

    14.1. Realizar, no prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
estudos específicos visando o atendimento do previsto na presente Meta.

    14.2- Apresentar os  resultados  dos  estudos  na  Mesa  Permanente  de
Negociação Coletiva, para que haja deliberação acerca do  cumprimento  desta
Meta.

    14.3- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projeto de lei visando o  cumprimento  do
estabelecido na Meta.

    Meta 15 - Garantir orçamento, no prazo máximo de um ano  da  publicação
da presente lei, para que o Instituto  de  Assistência  Médica  do  Servidor
Público Estadual tenha condições para oferecer  atendimento  de  excelência,
instituindo-se contribuição do Governo do Estado de  São  Paulo  em  patamar
igual ao triplo do valor pago pelos Servidores Públicos.

    Estratégias:

    15.1- Apresentar às comissões paritárias setoriais, minuta  de  projeto
de lei que vise o cumprimento da presente meta.

    15.2- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo as medidas necessárias  ao  cumprimento  da  presente
meta.

    15.3- Prever na Lei Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao cumprimento desta Meta.

    15.4- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente  meta  para  sua  consecução,  projeto   de   lei   instituindo   a
contribuição governamental nos patamares previstos na presente meta.

    Meta 16 - Adequar, no prazo máximo de um ano da publicação da  presente
lei,  a  infraestrutura  das   edificações   e   repartições   públicas   às
necessidades da mulher trabalhadora.

    Estratégias:

    16.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do  censo  de  que
trata a estratégia 1.1

    16.2. Realizar, no prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
estudos específicos visando a consecução da presente meta.

    16.3- Apresentar os resultados dos  estudos  nas  comissões  paritárias
setoriais, para que deliberem acerca do cumprimento desta Meta.

    16.4- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo as  medidas  necessárias  à  consecução  da  presente
meta.

    16.5- Prever na Lei Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao cumprimento desta Meta.

    16.6- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projetos de lei visando o cumprimento  do
estabelecido na Meta.

    Meta 17 - Extinguir, tão logo se publique a presente lei, processos  de
privatização   e   terceirização   do   serviço   público   estadual,    com
reestatização.

    Estratégias:

    17.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do  censo  de  que
trata a estratégia 1.1

    17.2. Realizar, no prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
estudos específicos visando a consecução da presente meta.

    17.3- Apresentar os resultados dos  estudos  nas  comissões  paritárias
setoriais, para que deliberem acerca do cumprimento desta Meta.

    17.4- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo as  medidas  necessárias  à  consecução  da  presente
meta.

    17.5- Prever na Lei Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao cumprimento desta Meta.

    17.6- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projetos de lei visando o cumprimento  do
estabelecido na Meta.

    Meta 18 - Refundar, no prazo máximo de um ano da publicação da presente
lei,  a  Escola  de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  para  formação   e
aperfeiçoamento dos Servidores Públicos estaduais, com coordenação político-
pedagógica  que  conte  com  a  participação  das  Entidades   Sindicais   e
Associativas que representam os Servidores Públicos Paulistas.

    Estratégias:

    18.1. Realizar, no prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
estudos específicos visando a consecução da presente meta.

    18.2- Apresentar os resultados dos  estudos  nas  comissões  paritárias
setoriais, para que deliberem acerca do cumprimento desta Meta.

    18.3- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projetos de lei visando o cumprimento  do
estabelecido na Meta.

    Meta 19 - Implantar, no prazo máximo de  dois  anos  da  publicação  da
presente lei, o Fundo de Proteção ao Servidor Público  Estadual  (FPSP),  em
moldes equivalentes ao do Fundo de Garantia por  Tempo  de  Serviço  (FGTS),
prevendo  em  lei  específica  que  seus  recursos  serão  utilizados   para
financiamento  de  moradia  para  os  Servidores   Públicos   da   ativa   e
aposentados,  podendo  ser   resgatado   pelo   servidor   quando   de   sua
aposentadoria.

    Estratégias:

    19.1- Considerar, no que for pertinente, o resultado do  censo  de  que
trata a estratégia 1.1

    19.2. Realizar, no prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
estudos específicos visando a consecução da presente meta.

    19.3- Apresentar os resultados dos  estudos  nas  comissões  paritárias
setoriais, para que deliberem acerca do cumprimento desta Meta.

    19.4- Inserir no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes  Orçamentárias
do Estado de São Paulo as  medidas  necessárias  à  consecução  da  presente
meta.

    19.5- Prever na Lei Orçamentária  Anual  do  Estado  de  São  Paulo  os
recursos necessários ao cumprimento desta Meta.

    19.6- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projetos de lei visando o cumprimento  do
estabelecido na Meta.

    Meta 20- Instituir, no prazo máximo  de  dois  anos  da  publicação  da
presente lei, conselhos gestores e fiscais, tripartites, em todos os  órgãos
da  administração  indireta,  de   natureza   consultiva,   deliberativa   e
fiscalizatória, com membros indicados pelo  Governo  do  Estado,  servidores
públicos, da ativa e aposentados, e usuários  dos  serviços  prestados  pelo
órgão.

    Estratégias:

    20.1. Realizar, no prazo  de  seis  meses  da  promulgação  dessa  lei,
estudos específicos visando a consecução da presente meta.

    20.2- Apresentar os resultados dos  estudos  nas  comissões  paritárias
setoriais, para que deliberem acerca do cumprimento desta Meta.

    20.3- Remeter à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo, observando-se a necessidade  de  se  obedecer  o  prazo  previsto  na
presente meta para sua consecução, projetos de lei visando o cumprimento  do
estabelecido na Meta.




                                JUSTIFICATIVA




    A  luta  história  e  incessante  do  servidor  público  estadual  pela
valorização e aprimoramento dos serviços públicos  torna-se  cada  vez  mais
necessária na medida em  que  se  avolumam  ataques  como,  por  exemplo,  o
confisco salarial de aposentados e pensionistas da SPPREV e tantos outros.

    Os ataques atingem todos os setores públicos e, frente  a  eles,  nosso
mandato, atuou incessantemente na Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo,  em  conjunto  com  os  servidores  públicos,  articulados  por  suas
entidades representativas, para dialogar com os deputados  e  deputadas  com
foco na  defesa  das  políticas  públicas  e  dos  direitos  dos  servidores
públicos.

    Muitas ações e mobilizações  foram  realizadas  e  ganharam  espaço  na
imprensa, possibilitando que dezenas de  parlamentares  se  posicionassem  e
incorporassem a luta contra o  dos  serviços  públicos,  dificultando  ações
privatistas e de ataque direto aos servidores.

    Nesse contexto, a proposição de um Plano Estadual para o  Funcionalismo
Público visa criar  uma  política  de  Estado  que  atenda  as  múltiplas  e
legítimas demandas daquelas e daqueles que, a partir  de  uma  concepção  de
gestão compartilhada, são parte fundamental na implementação  das  políticas
públicas, responsáveis pela execução e materialização das mesmas.  O  Estado
e a população paulista não podem mais  continuar  expostos  a  governos  que
mudam as regras de acordo com suas vontades.

    Após quase três décadas de governos imbuídos do propósito de  desmontar
o Estado, em nome de uma suposta eficiência identificada  com  a  iniciativa
privada, os servidores e servidoras do Estado de São Paulo  ressentem-se  de
maior proteção  jurídica  para  desempenhar  as  suas  funções  que  são  de
interesse público.

    Afinal,  a  pandemia  de  Covid-19  evidenciou  que  a  existência  dos
profissionais  e  equipamentos  públicos  de  qualidade  é  indispensável  à
garantia de direitos da mais alta relevância, como o direito à vida.

    Desde 1995 o Estado de SP está  submetido  políticas  neoliberais,  por
meio de permanente ajuste fiscal que tem orientado as decisões  tributárias,
orçamentárias e financeiras dos sucessivos governos. Essa conduta, fruto  de
escolhas  políticas  equivocadas,  apresentou  reflexos  profundos  sobre  o
conjunto  da  administração  pública,  debilitando-a   e   subjugando-a   ao
interesse privado.

    O programa de ajuste fiscal estipulou  que  o  principal  mecanismo  de
controle das despesas do setor  público  se  daria  através  da  redução  da
participação das despesas com a folha de pagamento dos  servidores  públicos
(ativos e inativos) em relação às  receitas  líquidas  reais.  Em  1997,  os
gastos  com  pessoal  correspondiam  a  64%  das  receitas  líquidas  reais,
enquanto que, em 2008, eles representaram apenas 49,9% dessas  receitas.  De
1999  a  2004,  as  despesas  com  pessoal  caíram  significativamente,   em
decorrência da política de arrocho salarial prevista nas metas  do  programa
de ajuste fiscal.

    Durante o biênio de 2005 e 2006, as despesas com pessoal cresceram, sob
pressão dos servidores e às vésperas das eleições  presidenciais.  A  partir
de  2007,  retoma-se  a  trajetória  de  queda  nas  despesas  com  pessoal,
atingindo em 2009 a menor taxa registrada em todo o  período:  apenas  36,8%
das despesas  correntes.  No  período  de  2011/2020,  o  aumento  real  das
despesas com salários do pessoal da ativa foi de apenas 0,6%.

    Esse regime de arrocho salarial permanente do  funcionalismo  tornou-se
ainda mais dramático com a  aprovação  pelo  Congresso  Nacional  da  Emenda
Constitucional  nº  95/2016,  que  acrescentou   ao   texto   constitucional
autorização  para  que  estados  e  municípios  utilizem   dispositivos   de
contenção de gastos (não concessão de reajuste salarial aos servidores;  não
realização de concursos públicos; não ampliação de  benefícios  tributários,
entre outros pontos), quando a relação  entre  despesa  corrente  e  receita
corrente chegar a  95%.  E  se  essa  relação  ultrapassar  85%,  os  mesmos
dispositivos podem ser aplicados no todo ou em parte,  desde  que  aprovados
pelo Poder Legislativo.

    Para impedir novas contratações de servidores, o governo  estadual  tem
se valido sistematicamente da terceirização para  a  prestação  de  serviços
públicos. Em 2020, havia 9.570  contratos  com  serviços  terceirizados,  no
valor total de R$ 46,5 bilhões e, destes, 3.661 contratos, no  valor  de  R$
15,9 bilhões, correspondiam a atividades finalísticas, violando o  princípio
constitucional.  Os  repasses  para  os  contratos  com  o  terceiro   setor
(organizações sociais) aumentaram 5.897% entre 1998 e 2020,  sendo  que,  no
mesmo período, houve uma redução de 35% do número de servidores.

    A política de cortes dos gastos públicos também pode ser observada  nas
demais despesas de custeio, que apresentaram uma redução real  de  19,4%  de
2011 a 2020,  fato  explicado  pela  redução  do  papel  do  Estado  e  pela
transferência de responsabilidades para os municípios.

    A estratégia neoliberal de desmonte do serviço público é  explícita  em
todas as áreas e especialmente pesada na Educação. O total de professoras  e
professores estaduais da rede pública de ensino básico atingiu 199,7 mil  em
dezembro de 2021. Aqueles  com  contrato  efetivo  de  trabalho  representam
49,3%  (98,4  mil)  do  total   de   docentes   enquanto   os   não-efetivos
(temporários) representam 37,1% (74,1 mil), aumento de 38,4%  em  apenas  um
ano.

    Na Saúde, houve redução de 3 mil  servidores  ativos  da  Administração
Direta em apenas um ano, passando de 41.585 em dezembro de 2020 para  38.561
em dezembro de 2021. É impressionante a  redução  de  servidores  ativos  na
saúde nas últimas duas décadas. Desde  2001,  a  redução  foi  de  31,8  mil
servidores, quase o mesmo número de servidores atuais da  saúde  no  governo
paulista.

    O ajuste fiscal no  estado  tem  sido  feito  principalmente  sobre  as
despesas  com  pessoal:  redução  acelerada   do   número   de   servidores;
congelamento de salários;  aumento  das  contribuições  para  a  previdência
(Reforma da Previdência através da EC 49  e  da  LC  1.354/2020)  e  para  o
IAMSPE (Lei nº 17.293/20); e, mais recentemente, congelamento  do  Adicional
de Insalubridade (LC nº 1.361/21).

    Assegurar proteção aos servidores é indispensável, tanto  para  que  as
políticas públicas - em especial aquelas relacionadas aos  direitos  sociais
previstos no artigo 6º da Constituição Federal  de  1988,  que  edificou  um
projeto de Estado de  Bem-Estar  Social  no  Brasil  -  sejam  viabilizadas,
quanto para permitir que o cidadão  tenha  acesso  a  serviços  públicos  de
qualidade.

    Nesse sentido,  é  imperioso  que  este  plano  seja  apresentado  como
definidor  de  uma  política  de  Estado,  não  de  governos,  protegendo  o
funcionalismo de escolhas políticas de ocasião. Fazê-lo  permitirá,  também,
a estruturação de diretrizes e estratégias  cuja  observância  e  consecução
permitam qualificar a  estabilidade  conferida  ao  servidor  público,  seja
estabelecendo o concurso público como  forma  exclusiva  de  ingresso,  seja
assegurando padrões remuneratórios compatíveis com os  desafios  vivenciados
pelos servidores públicos e,  ainda,  definindo  instrumentos  de  avaliação
somente se forem para avaliar o  processo  de  implementação  das  políticas
públicas para um aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos.

    A formulação deste PL é produto do esforço  de  um  conjunto  plural  e
coletivo de vozes, oriundas das  entidades  representativas  dos  servidores
públicos  e,  ainda,  como  resultado  de  um  amplo  debate  que   envolveu
componentes importantes da sociedade civil organizada.  É  do  interesse  do
povo paulista que seus equipamentos públicos e sociais sejam  protagonizados
por cidadãos reconhecidos pelo Estado e titulares de tratamento  adequado  e
digno em relação aos desafios cotidianos que enfrentam.

    O plano apresentado se organiza a partir  da  definição  de  diretrizes
elaboradas coletivamente e apontam metas e estratégias que atendam todas  as
áreas do funcionalismo público no Estado de SP.

    Vai além de um  PL,  quer  tornar-se  um  plano  amplo  de  debate  com
diferentes propostas de governo, em especial nos  anos  eleitorais.  Sabemos
que governos passam e o funcionalismo público  permanece.  A  regulamentação
do trabalho destes profissionais deve ser garantida.




    Sala das Sessões, em 21/6/2022.

    a) Professora Bebel - PT