
                       PROJETO DE LEI Nº 1189, DE 2019

                                 Altera a redação da Lei nº 2.574, de 4  de
                                 dezembro de 1980,  que  estabelece  normas
                                 para declaração de utilidade pública.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 1º da Lei n. 2.574, de
4 de dezembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação:
      “Artigo 1º - (...)
      II - efetivo e contínuo funcionamento nos 2 (dois) anos  imediatamente
anteriores, dentro de suas finalidades;” (NR)
      Artigo 2º - Fica alterado o inciso V do artigo 1º da Lei n. 2.574,  de
4 de dezembro de 1980, que passa a ter a seguinte redação:
      “Artigo 1º - (...)
      V - exercício de atividades de ensino ou de pesquisas científicas,  de
cultura, inclusive artísticas, filantrópicas  ou  assistenciais  de  caráter
beneficente,  caritativo  ou  religioso,  não  circunscritas  ao  âmbito  de
determinada sociedade civil ou comercial, comprovadas mediante  apresentação
de relatório circunstanciado, referente  aos  2  (dois)  anos  imediatamente
anteriores à formulação da proposição;” (NR)
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente Projeto de Lei tem como escopo alterar  de  3  (três)  anos
para 2 (dois) anos o tempo de atividade  comprovada  das  sociedades  civis,
das associações e das fundações constituídas no País, para serem  declaradas
como de utilidade pública estadual.
      Essa alteração no tempo de atuação é de grande valia para o Estado  de
São Paulo, uma vez que inúmeras entidades que servem  desinteressadamente  à
coletividade e que certamente são aptas  a  terem  declarada  sua  utilidade
pública, ainda que não possuem 3 (três) anos de atuação.
      Diante  dos  desafios  econômicos  e  financeiros  atuais,  bem   como
considerando os benefícios trazidos com a declaração  de  utilidade  pública
para muitas entidades sérias e atuantes no Estado de São  Paulo,  a  redução
do tempo de comprovação de atuação da entidade  certamente  será  de  grande
valia e repercussão positiva para  a  ampliação  dos  serviços  prestados  à
população do Estado, contribuindo consideravelmente  com  o  desenvolvimento
social.
      Ressalta-se que a redução de 3 (três) para 2 (dois)  anos  de  atuação
não compromete a análise da solidez da entidade, nem mesmo  afeta  todos  os
demais requisitos exigidos para a declaração de utilidade pública estadual.
      Nesse diapasão, na convicção de que poderemos contar com  a  sabedoria
dos meus nobres pares, que saberão  sopesar  o  alcance  e  a  utilidade  da
presente iniciativa legislativa, os conclamo a convertê-la em lei.
                      Sala das Sessões, em 29/10/2019.
                          a) Marcos Zerbini - PSDB