
                       PROJETO DE LEI Nº 1313, DE 2019


                                 Dispõe sobre acomodação para  "bagagem  de
                                 mão" nos voos com partida  ou  escala  nos
                                 aeroportos do território do Estado de  São
                                 Paulo, em compartimento  correspondente  a
                                 respectiva   poltrona,   na   forma    que
                                 especifica e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - As companhias aéreas, com operação de partida  e  ou  escala  no
Estado de São Paulo, nos voos domésticos, devem  garantir  ao  passageiro  a
acomodação da “bagagem de mão” em compartimento correspondente  à  numeração
da respectiva poltrona da aeronave.

Parágrafo  único  –  A  não  observância  deste  dispositivo  acarretará   o
pagamento de indenização ao passageiro  lesado  em  seu  direito,  no  valor
correspondente ao preço da passagem aérea.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  após  a
data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Com as novas regras da resolução da Agência Nacional de Aviação  Civil
(Anac), de 2017, que regulam o embarque de passageiros  munidos  de  bagagem
de mão, os  critérios  de  avaliação  delas  foram  drasticamente  elevados,
comprometendo o conforto dos passageiros, que  dispõe  de  pequenos  espaços
para acomodar suas bagagens menores.
      A presente propositura tem por objetivo proporcionar que o  passageiro
tenha ao seu dispor um compartimento exclusivamente  destinado  para  a  sua
bagagem de mão, numerado de acordo com a respectiva  poltrona  devendo,  por
conseguinte, respeitar as normas  gerais  sobre  medidas  e  pesos  de  cada
companhia aérea.
      É comum nos depararmos com discussões entre passageiros nas aeronaves,
por conta de “invasões” dos compartimentos de bagagem  de  mão,  haja  vista
que não estão devidamente numeradas de acordo com as respectivas  poltronas.

      Diante do exposto conclamo os nobres pares ao acolhimento da  presente
propositura.




                      Sala das Sessões, em 12/12/2019.





                           a) Rafa Zimbaldi - PSB