

PROJETO DE LEI Nº 870, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea,
         excedentes e sem uso, instalados por concessionárias que operam  ou
         utilizam rede e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica as concessionárias prestadoras de serviços de  energia
elétrica,  telefonia,  televisão  a  cabo,  internet,  ou   qualquer   outro
relacionado à rede aérea, obrigadas a remover os cabos e a fiação  por  elas
instalados, quando em excesso e sem uso.
    Artigo  2º  -  Caberá  ao  Poder  Executivo   Estadual   notificar   os
responsáveis pela  instalação  da  rede  aérea  existente  para  realizar  a
remoção do excedente e sem uso.
    §1º - Depois de notificadas, as concessionárias mencionadas no art.  1º
terão o prazo de 30 (trinta) dias para  apresentar  ao  Poder  Executivo  um
plano de remoção da rede aérea notificada.
    §2º - No caso de não apresentação ou descumprimento do plano mencionado
no §1º, a concessionária será autuada em  multa  de  R$5.000,00  (cinco  mil
reais), sendo-lhe concedido novo prazo de 30 (trinta) dias para  remover  os
cabos e fiações.
    §3º - Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a cada 30 (trinta)  dias  de
descumprimento.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Fios  elétricos  caídos,  cabos  telefônicos  em  zigue-zague,   arames
atravessando as  ruas,  e  do  mesmo  modo,  postes  tombados  e  trincados.
Conjunto que promove confusão e poluição  visual  em  todo  o  Estado.  Além
disso, coloca em risco a  vida  de  quem  circula  pelas  ruas,  já  que  os
emaranhados de fios e cabos oferecem riscos de choque elétrico  à  população
e aos técnicos que trabalham nos postes.
    Muitos desses fios estão  sem  utilização,  apenas  sobrecarregando  os
postem e servindo como “estoques” de fiação e cabos excedentes, indo  contra
o artigo 4º, §1º da Resolução  Conjunta  nº  4,  de  dezembro  de  2014,  da
Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (ANEEL)  e  Agência  Nacional   de
Telecomunicações (ANATEL), que dispõe:
    “Art. 4º No compartilhamento de postes, as prestadoras de  serviços  de
telecomunicações devem seguir o  plano  de  ocupação  de  infraestrutura  da
distribuidora de energia  elétrica  e  as  normas  técnicas  aplicáveis,  em
especial:
    (...)
    § 1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a  segurança  de
pessoas e instalações, os níveis de qualidade e a continuidade dos  serviços
prestados pelas distribuidoras de energia elétrica.”
    Portanto, como se verifica, o  excesso  de  fios  em  postes  deve  ser
removido, uma vez que seu  acúmulo  compromete  a  segurança  de  pessoas  e
instalações, violando o artigo supramencionado.
    Esta propositura busca, portanto, suprimir a fiação aérea  excedente  e
sem uso nos postes pelas concessionárias responsáveis por  sua  implantação.
É com essa medida simples, porém necessária,  que  conto  com  o  apoio  dos
Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL