

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 376, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1) Com relação  às  chamadas  “salas  lilás”,  quais  são  as  unidades
existentes em todo o Estado de São Paulo e em qual endereço se localizam?

    2) Quais foram os critérios utilizados para escolha dos locais  em  que
as salas foram instaladas? Elas foram instaladas  apenas  em  Delegacias  de
Polícia de Defesa da Mulher ou há unidades em outros prédios públicos?

    3) Quando  concebidas  as  salas  lilás,  houve  um  planejamento  para
treinamento das equipes de profissionais para  o  atendimento  especializado
das mulheres?

    4) Depois de instaladas, os profissionais foram preparados para  operar
os equipamentos e sistemas tecnológicos?

    5) Considerando que, em resposta à Indicação nº 10.165/2021, de autoria
do Deputado Rogério Nogueira, em que indicou a implantação da sala lilás  no
município de Indaiatuba, o Exmo. Delegado de Polícia  titular  do  município
de  Indaiatuba  informou  que  a  instalação  estava  apenas  dependendo  da
contratação dos links que permitem o atendimento remoto das vítimas, indaga-
se: quantas e quais unidades das salas lilás já receberam  tais  links?  Com
relação às que ainda não receberam, há uma estimativa de quando receberão?

    6) Houve algum contato estabelecido  com  o  Poder  Judiciário  para  a
instalação dos sistemas e links necessários à realização de  audiências  por
meio de videoconferência com vítimas a partir das salas lilás?

    7) Existe, dentro desta Secretaria,  algum  planejamento  para  que  as
salas lilás sejam utilizadas também para oitiva de crianças  e  adolescentes
vítimas de violência?

    8) Haja vista que vigora, no estado de São Paulo, a Lei nº 10.336/1999,
autorizando o Executivo a criar Delegacias  da  Criança  e  do  Adolescente,
indaga-se:  há  delegacias  especializadas  no  atendimento  de  crianças  e
adolescentes? Se sim, quantas e  quais  são?  Há,  dentro  dessas  unidades,
estrutura para escuta e tomada de depoimento protegido?

    9) Há algum projeto para instalação de  novas  unidades  de  delegacias
especializadas no atendimento de crianças e adolescentes?

                                JUSTIFICATIVA


    Durante a gestão do Governador João Dória no Governo do Estado  de  São
Paulo, foram veiculadas notícias em diversas páginas de  jornal,  anunciando
a criação das denominadas “salas lilás”, concebidas para ser um ambiente  de
acolhimento e atendimento especializado e humanizado para  mulheres  vítimas
de violência, sendo implementadas dentro de unidades da Polícia Civil  e  da
Guarda Municipal.

    Segundo o anunciado, tais salas seriam  estruturadas  com  equipamentos
tecnológicos especiais, com o objetivo de que a  vítima  não  precisasse  se
deslocar até a delegacia para prestar depoimento ou, caso comparecesse,  que
pudesse ser atendida por profissionais especializados e,  de  dentro  dessas
salas, tivesse a oportunidade de dialogar por meio de  videoconferência  com
o juiz, o promotor  e  quaisquer  atores  que,  eventualmente,  atuassem  no
processo.

    Ocorre que, muito embora a criação  das  salas  lilás  tenha  sido  uma
iniciativa necessária, esta  Parlamentar,  em  reuniões  e  eventos  em  que
esteve presente, recebeu a informação de que, em algumas delas, há apenas  o
espaço físico, mas os equipamentos ainda não foram  instalados;  em  outras,
há os equipamentos, mas a equipe de policiais ou guardas  não  foi  treinada
para operá-los adequadamente; em outras, ainda, há uma estrutura inicial  de
aparelhos e profissionais  capacitados,  mas  não  foram  instalados  até  o
momento o sistema e os  links  que  permitem  a  tomada  de  depoimento  por
videoconferência.

    Além disso, outro problema apontado foi o da localização das  salas.  A
título de exemplo, a presente subscritora recebeu a informação  de  que,  em
alguns municípios, a sala lilás foi instalada na região central  da  cidade,
sendo que os atos de violência contra  mulheres  são  praticados  em  número
muito superior nas periferias.

    Sendo assim, o presente requerimento visa, em um  primeiro  momento,  a
obter  informações  acerca  dos  locais  exatos  em  que  as   salas   foram
instaladas, indagando-se também sobre a  situação  atual  da  estrutura  dos
equipamentos e sistemas dessas salas,  bem  como  sobre  a  capacitação  dos
profissionais que nelas atuam.

    Por outro lado, aproveita-se o ensejo  para  adentrar  o  tema  sob  um
segundo aspecto, de igual ou superior relevância, qual seja,  o  atendimento
especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência.

    Com efeito, a Lei Federal nº  13.431/2017,  estabeleceu  que  a  escuta
especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes  devem  ser
realizados em local apropriado e  acolhedor,  com  infraestrutura  e  espaço
físico que garantam a privacidade da criança  e  do  adolescente  vítima  ou
testemunha de violência.

    No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça por duas vezes  tratou
do tema, indicando,  por  meio  da  Recomendação  nº  33  de  2010,  que  os
Tribunais criassem  serviços  especializados  para  escutas  de  crianças  e
adolescentes em ambiente adequado, por meio de sistemas  que  permitissem  o
depoimento videogravado. Posteriormente, nos termos da Resolução nº  299  de
2019, tornou obrigatória a implantação de salas de  depoimento  especial  em
todas as comarcas, com transmissão on-line à sala de audiência.

    Contudo, ao que se sabe, tais espaços ainda não foram implementados  no
Estado de São Paulo.

    Embora, desde 1999, o Poder Executivo tenha  sido  autorizado  por  lei
estadual a criar Delegacias da Criança e do Adolescente, dispondo de  equipe
interdisciplinar para atendimento das ocorrências,  nos  termos  da  Lei  nº
10.336, segundo levantamento feito pela Secretaria Nacional dos Direitos  da
Criança e do Adolescente, o estado  de  São  Paulo  conta  com  apenas  oito
delegacias especializadas em crimes contra a criança e o adolescente,  sendo
somente uma localizada na capital[1].

    O Decreto nº 57.537/2011 criou,  dentro  da  estrutura  da  Divisão  de
Homicídios do Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa  da
Polícia Civil a 5ª Delegacia de Polícia de Repressão  aos  Crimes  contra  a
Criança e o Adolescente, com competência para apurar crimes contra a vida  e
a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

    Não obstante a criação dessa Delegacia de Polícia no município  de  São
Paulo, que exerce um papel importante na investigação  de  infrações  penais
praticadas contra crianças e adolescentes, não se tem notícia, salvo  melhor
juízo,  da  existência  de  delegacias  próprias  voltadas  ao   atendimento
especializado dessas vítimas, que permita a tomada  de  depoimento  especial
com todas as cautelas  necessárias  e  com  a  assistência  por  uma  equipe
interdisciplinar.

    Nesse sentido, considerando que já existe toda uma estrutura pronta nas
salas lilás, sem considerar as que ainda estão em vias de  finalização,  com
capacidade  para  atender  vítimas  em  estado  de   vulnerabilidade,   esta
Parlamentar indaga se tal estrutura poderia também ser aproveitada em  favor
de crianças e adolescentes.

    Ademais, o Executivo, por  meio  do  Decreto  nº  65.127/2020,  incluiu
dentre as atribuições das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher  de  São
Paulo, a investigação de infrações penais contra a criança e o  adolescente,
razão pela qual se  entende  que  as  salas  utilizadas  no  atendimento  de
mulheres poderiam  ser  também  destinadas  ao  acolhimento  de  crianças  e
adolescentes vítimas de violência para fins de tomada de depoimento.

    Tal medida, na visão desta Deputada, garantiria tanto  que  crianças  e
adolescentes recebam o acolhimento e atendimento necessário, quanto  que  os
investimentos  feitos  para   instalação   das   salas   lilás   não   sejam
subaproveitados, deixando os espaços eventualmente ociosos.

    Não obstante a esse  possível  direcionamento  das  salas  lilás,  esta
Parlamentar entende  também  que  a  criação  de  delegacias  especializadas
estritamente  no  atendimento  de  crianças  e   adolescentes   vítimas   de
violência, da mesma forma como as criadas para mulheres, também é medida  de
extrema necessidade, haja vista as particularidades e  vulnerabilidades  que
envolvem indivíduos em especial fase de  desenvolvimento,  razão  pela  qual
indaga no presente requerimento se há, nesta Secretaria, algum  projeto  com
esse objetivo.

    Cumpre ressaltar que a Lei Federal nº 13.431/2017 delineou o sistema de
garantia de direitos da criança e  do  adolescente,  estabelecendo,  em  seu
artigo 16,  que  o  Poder  Público  poderia  criar  programas,  serviços  ou
equipamentos  que  proporcionassem  atenção   e   atendimento   integral   e
interinstitucional às crianças e  adolescentes  vítimas  ou  testemunhas  de
violência, por meio de equipes multidisciplinares especializadas.

    O mesmo diploma normativo previu também, no artigo  20,  a  criação  de
delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes  vítimas
de violência.

    Ademais, em geral, toda e qualquer vítima de violência  que  tenha  que
relatar os atos que sofreu acaba por viver uma revitimização, visto  que,  a
cada vez que é levada a repetir os fatos, passa pelo  mesmo  sofrimento  que
vivenciou. Esse processo se revela ainda  mais  grave  quando  a  vítima  se
trata de criança ou  adolescente,  que  ainda  não  tem  a  maturidade  e  o
desenvolvimento psíquico necessários para elaboração do trauma vivido.

    A existência, assim, de um espaço próprio para  atender  esse  público,
com a  privacidade  e  segurança  devidas  e  contando  com  a  presença  de
psicólogos,  assistentes  sociais  e  outros   profissionais   eventualmente
necessários e com a possibilidade de depoimento por vídeo faz-se  urgente  e
necessária, de modo a evitar a necessidade de  se  repetir  os  relatos  por
diversas vezes.

    Por tais  razões,  esta  Parlamentar,  respeitosamente,  roga  a  Vossa
Excelência que sejam respondidos os presentes questionamentos.

    Sala das Sessões, em 23/5/2022.

    a) Janaina Paschoal
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[1] Disponível em:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZWJjOGEwMTEtZGFhZC00MDcyLWExOTUtZjhiO
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