


                       PROJETO DE LEI Nº 344, DE 2019


                                 Dispõe sobre a complementação de  recursos
                                 do Poder Público e institui a  isenção  de
                                 taxas  de  água  e  energia  elétrica   às
                                 entidades filantrópicas que  trabalham  na
                                 prevenção  e  atendimento   para   pessoas
                                 portadoras    de    deficiência    física,
                                 sensorial ou mental no âmbito do Estado de
                                 São Paulo e dá outras providências.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Poder Público complementará recursos para atendimento na
forma prevista pelo art. 227, inciso II, da  Constituição  Federal,  através
de convênios, para as entidades filantrópicas que trabalham na  prevenção  e
atendimento para pessoas portadoras  de  deficiência  física,  sensorial  ou
mental, reconhecidamente, instituições assistenciais,  mesmo  quando  dentre
suas finalidades não constem atividades de escolas de educação especial.
      Artigo 2º – Ficam isentas do pagamento de  taxas  de  água  e  energia
elétrica  as  entidades  filantrópicas  que   trabalham   na   prevenção   e
atendimento para pessoas portadoras  de  deficiência  física,  sensorial  ou
mental, reconhecidamente, instituições assistenciais, no  âmbito  do  Estado
de São Paulo.
      Artigo 3º – As entidades filantrópicas que trabalham  na  prevenção  e
atendimento para pessoas portadoras  de  deficiência  física,  sensorial  ou
mental, reconhecidamente, instituições assistenciais, no  âmbito  do  estado
de São Paulo,  deverão  requerer  as  empresas  prestadoras  de  serviços  a
isenção do pagamento das taxas de água e energia elétrica.
      Artigo 4º – As empresas prestadoras dos serviços  de  água  e  energia
elétrica  deverão  manter  disponível  um  formulário  eletrônico   para   o
cadastramento das entidades, sem prejuízo do atendimento presencial.
      Artigo 5º – As entidades contempladas com a isenção  das  taxas  terão
seus  dados  de  identificação  disponibilizados  para  consulta  pública  e
deverão  informar  através  de  relatório  trimestral  as  suas   atividades
assistenciais.
      Artigo 6º – Em caso de constatado desvio de finalidade pelas  empresas
prestadoras dos serviços, a isenção será revogada, ouvidos  os  responsáveis
pela instituição e pelo prestador de serviços de água e energia elétrica  em
autos administrativo mantidos na sede do prestador dos serviços.
      Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  e  será
aplicada aos contratos firmados após essa data.





                                JUSTIFICATIVA





      As entidades filantrópicas que trabalham na  prevenção  e  atendimento
para  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  sensorial  ou   mental,
reconhecidamente, instituições assistenciais, no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo  são  associações  civis,  filantrópicas,  de  caráter   assistencial,
educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportivo e  outros,
sem fins lucrativos, e têm  como  missão:  Promover  e  articular  ações  de
defesa, direitos, prevenção, orientações, prestação  de  serviços,  apoio  à
família, direcionadas  à  melhoria  da  qualidade  de  vida  da  pessoa  com
deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária. As  entidades
sem  fins  lucrativos  auxiliam  os  estados  em  suas  ações,  visando   os
interesses  coletivos  e  viabilizando  a  prestação  de  serviços  sociais,
complementando  as  atividades  que  são  exercidas  pelos  próprios   entes
estaduais. E por auxiliarem nas ações  estatais,  o  poder  público  concede
benefícios de  ordem  tributária  a  estas  pessoas  jurídicas,  pois  seria
injusto tributar aqueles que  ajudam  o  País  no  atendimento  de  serviços
sociais. Os benefícios supracitados podem ser concedidos  por  imunidade  ou
por isenção de tributos. A imunidade é  a  renúncia  fiscal,  que  proíbe  a
instituição de  impostos  sobre  entidades  do  terceiro  setor,  sendo  uma
proteção concedida pela Constituição Federal, desde que as condições, que  a
lei considera essenciais para reconhecimento, sejam cumpridas.  A  imunidade
tributária é  uma  garantia  constitucional,  ou  seja,  a  União,  Estados,
Distrito Federal e Municípios  são  proibidos  de  cobrar  qualquer  imposto
sobre a renda, serviços ou patrimônios de entidades determinadas.
      O Artigo 150 da Constituição Federal de 1988, institui quais entidades
não  podem  ser  tributadas,  são  elas:   as   entidades   religiosas,   as
instituições de educação e de assistência social, sem  fins  lucrativos,  os
partidos  políticos  e  suas  fundações,  e  as  entidades   sindicais   dos
trabalhadores.
                                     "Art.  150.  Sem  prejuízo  de   outras
                               garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é
                               vedado à União,  aos  Estados,  ao  Distrito
                               Federal e aos Municípios:


                                     VI - instituir impostos sobre:
                                     c) patrimônio, renda  ou  serviços  dos
                               partidos    políticos,    inclusive     suas
                               fundações,  das  entidades   sindicais   dos
                               trabalhadores, das instituições de  educação
                               e   de   assistência   social,   sem    fins
                               lucrativos, atendidos os requisitos da lei."


      Além do mais, o § 6º do art. 150  da  Constituição  Federal  alega:  "
Qualquer subsídio ou isenção, redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de
crédito presumido, anistia ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou
contribuições, só poderá ser concedido  mediante  lei  específica,  federal,
estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as   matérias   acima
enumeradas ou o correspondente tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo  do
disposto no art. 155, §  2.º,  XII,  "g"  -  CF.  Este  artigo  refere-se  à
regulamentação da lei específica por meio de lei complementar.
      A Isenção é a renúncia, ou seja, existe a obrigação do pagamento,  mas
a autoridade pode dispensá-la, através de uma Lei Ordinária. E pelo  exposto
acima, venho por meio deste projeto de lei conceder a isenção  de  taxas  de
água  e  energia  elétrica  às  entidades  filantrópicas  que  trabalham  na
prevenção e atendimento  para  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,
sensorial  ou  mental,  reconhecidamente,  instituições  assistenciais,   no
âmbito do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 28/3/2019.





                         a) Valeria Bolsonaro - PSL