PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2021




GABINETE DO GOVERNADOR
DO
ESTADO DE SÃO PAULO

Lei Complementar nº

, de

de

de 2021

Acrescenta
dispositivo
à
Lei
Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009,
que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo
115 da Constituição Estadual, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - As Disposições Transitórias da Lei
Complementar n.º 1.093, de 16 de julho 2009, passam a vigorar acrescidas de
artigo 10, com a seguinte redação:
“Artigo 10 - Em virtude da pandemia da COVID-19,
fica autorizada, excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo máximo
de 12 (doze) meses, dos contratos celebrados com fundamento nesta
lei complementar e em conformidade com as autorizações do
Governador do Estado publicadas nas edições do Diário Oficial do
Estado de 4 de abril de 2020 e 16 de maio de 2020, a seguir
relacionados:
I - 129 (cento e vinte e nove) para desempenho de
funções de Agente Técnico de Assistência à Saúde;
II -18 (dezoito)
Auxiliar de Laboratório;

para desempenho

de funções

III - 260 (duzentos e sessenta) para desempenho de
funções de Enfermeiro;

de