

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 722, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública do  estado
a fim de que prestes informações sobre o andamento da Emenda  Impositiva  de
nº 2021.016.21835,  enviada  por  este  parlamentar,  cuja  finalidade  é  a
aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros da  Policia  Militar  do
Estado de São Paulo no bairro do Jardim Rio Branco, localizado no  município
de São Vicente.

    1. Requer relatório cronológico informando o andamento atual da  Emenda
Impositiva de nº 2021.016.21835;

    2. Requer informações sobre qual setor/departamento  da  Secretária  de
Segurança Pública encontra-se no momento a referida Emenda Impositiva;

    3. Requer informações sobre quais as  próximas  etapas  administrativas
serão realizadas para o andamento do processo da  Emenda  Impositiva  de  nº
2021.016.21835;

    4. Requer informações se falta  alguma  documentação  na  instrução  do
processo da emenda. Sendo  afirmativa  a  questão,  apresentar  listagem  de
quais documentos estão faltando, ser anexados ao processo;

    5.  Informar  qual  o  prazo  para  liberação/pagamento  dos   recursos
destinados pela Emenda Impositiva de nº 2021.016.21835;




                                JUSTIFICATIVA




    Este parlamentar dentro  de  suas  prerrogativas  destinou  uma  Emenda
Impositiva no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil  reais),  para
a aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros da Policia Militar  do
Estado de São Paulo no bairro do Jardim Rio Branco, localizado no  município
de São Vicente.

    As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a
obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão,  fornecendo
material para futuras proposições e  discussões  da  temática  envolvendo  o
pagamento da Emenda Impositiva de nº 2021.016.21835.

    Desta forma proporcionando buscar conjuntamente  com  a  Secretaria  de
Segurança Pública do estado, alternativas para colaborar  de  forma  efetiva
na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 28/6/2021.

    a) Caio França