

PROJETO DE LEI Nº 1065, DE 2019

         Dispõe sobre a implantação de técnicas  da  "Justiça  Restaurativa"
         para a solução de conflitos no ambiente escolar da Rede Estadual de
         Ensino de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Rede Estadual de Ensino  deverá  adotar  as  técnicas  da
Justiça Restaurativa, com base na Resolução 225, de 31 de maio de  2016,  do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ, para a solução dos  conflitos  ocorridos
dentro do ambiente escolar.
    Artigo 2º - De forma pacífica e educativa, o diálogo será  a  principal
ferramenta de resolução dos conflitos, fazendo com que o indivíduo  causador
de algum tipo de ofensa possa repensar seus atos e reparar os danos.
    Parágrafo  único  –  Os  procedimentos  restaurativos  deverão  ter  os
seguintes propósitos:
    1  –  contribuir  para  que  as  comunidades  escolares   que   estejam
vivenciando  situações  de  violência   entre   seus   integrantes,   possam
estabelecer diálogos e resoluções pacíficas de conflitos,  agindo  de  forma
preventiva, evitando a criminalização das condutas nos  conflitos  de  menor
potencial ofensivo;
    2 – buscar restabelecer os laços  que  foram  rompidos  pelo  conflito,
promovendo a participação social, o respeito e a dignidade entre as partes;
    3 – propiciar compreensão mútua entre as partes, de forma a facilitar o
diálogo, valorizando  os  sentimentos  e  as  necessidades  dos  envolvidos,
abordando  a  resolução  dos  conflitos  de  forma  democrática,  com  ações
construtivas que beneficiem a todos, resgatando a  convivência  pacífica  no
ambiente afetado pelo conflito;
    4 –  capacitar  colaboradores  nas  escolas  para  que  implementem  as
práticas restaurativas na resolução de conflitos, atuando  em  parceria  com
alunos   protagonistas,   família,   instituições   e    organizações    não
governamentais  da  sua  rede  de  apoio  e  outros  atores   presentes   na
comunidade;
    5 – promover atividades preventivas por meio de círculos de  construção
de paz e palestras específicas; prestando orientações  e  informações  sobre
direitos e deveres a  pais  e  alunos,  bem  como  apresentar  mecanismos  e
ferramentas com as quais possam lidar com os conflitos pacificamente.
    Artigo 3º - A Justiça Restaurativa na Escola deve ter como  desígnio  a
pacificação  de  conflitos,  a  difusão  de  práticas  restaurativas   e   a
diminuição da violência, devendo adotar os seguintes passos:
    I – sensibilização com a comunidade escolar;
    II – pesquisa estatística com o corpo docente;
    III – sensibilização com os pais;
    IV – realização de diálogos restaurativos;
    V – realização de procedimentos restaurativos;
    VI – realização de palestras;
    VII – pesquisa avaliativa com corpo docente;
    VIII – capacitação de colaboradores.
    Artigo 4º - A escola, por meio da Justiça Restaurativa, deverá fomentar
o resgate dos valores que determinam a forma como a  pessoa  ou  organização
se comporta e interage com outros indivíduos e com o meio  ambiente  em  que
vive, são eles:
    I – empatia;
    II – empoderamento;
    III – esperança;
    IV – honestidade;
    V – humildade;
    VI – interconexão;
    VII – participação;
    VIII – percepção;
    IX – respeito;
    X – responsabilidade.
    Artigo  5º  -  Cada  escola  deverá  conter  um  Núcleo   de   Práticas
Restaurativas, que será composto por professores,  funcionários  da  escola,
alunos, pais e pessoas da comunidade,  todos  por  meio  do  voluntariado  e
devidamente capacitados para atuarem como  facilitadores  de  resolução  dos
conflitos.
    Artigo 6º - Em ocorrendo quaisquer conflitos, que demandem  intervenção
do corpo docente e daqueles que tenham competência para impedir  e  prevenir
o acontecimento de tais atos de repercussão negativa,  deverão  de  imediato
por meio de abordagem dialogal e amistosa, atuar no caso,  desestimulando  o
cometimento da ação, ou,  nos  casos  que  já  tenham  ocorrido  tais  atos,
gerenciar através das técnicas apropriadas a composição entre as partes.
    § 1º - Por atos de repercussão negativa,  entendem-se  como  ações  que
ponham em risco a integridade  física  e  psicológica  do  agente,  de  seus
colegas,  professores,  inspetores,  merendeiras  e  quaisquer  membros   da
comunidade escolar.
    § 2º - Dentro do contexto de repercussão negativa também se incluem  os
danos causados à unidade escolar ou aos objetos dos colegas,  professores  e
servidores públicos.
    § 3º - As partes envolvidas no  conflito  em  questão  deverão  aceitar
participar, voluntariamente, dos procedimentos da  Justiça  Restaurativa  na
Escola.
    § 4º -  Os  procedimentos  da  Justiça  Restaurativa  na  Escola  serão
realizados no ambiente escolar, com os devidos registros e com a  necessária
autorização dos pais ou responsável legal.
    § 5º - Os procedimentos Restaurativos  são  todos  os  atendimentos  de
conflito realizados individualmente ou em grupo, neles  estão  incluídas  as
práticas restaurativas em círculos de construção de  paz,  que  envolvem  os
pré-círculos, pós-círculos, círculos  de  compreensão,  círculos  de  apoio,
círculos de reintegração e círculos de convivência, entre outros.
    Artigo 7º - A intervenção será norteada nos termos do  Artigo  4º,  bem
como pelos princípios da oralidade, não  persecutoriedade,  contraditório  e
ampla  defesa,  garantido  a  todo  momento  a  participação  do  gestor  da
Instituição de Ensino e obrigatoriamente dos responsáveis quando menor.
    Artigo 8º - Uma vez reunido, o Núcleo de Práticas Restaurativas terá  a
incumbência de buscar  a  solução  racional  e  adequada  para  o  caso  sob
análise, devendo ser levado  em  conta,  além  do  disposto  nesta  Lei,  as
peculiaridades do aluno  envolvido  no  ato  de  repercussão  negativa,  seu
desenvolvimento pedagógico,  o  meio  social  no  qual  está  inserido,  seu
histórico escolar e o envolvimento em outros incidentes.
    Artigo 9º - O procedimento de Justiça Restaurativa  será  aplicado  nos
conflitos ocorridos no ambiente escolar, sendo que a adoção do  procedimento
disciplinado nessa Lei não excluirá, sob  qualquer  hipótese,  a  provocação
dos órgãos do  Poder  Judiciário  quando  da  ineficácia  dos  procedimentos
adotados por meio das técnicas da Justiça Restaurativa ou pela gravidade  do
ato cometido.
    Artigo 10 – O Poder Executivo Estadual  poderá  firmar  convênios  e/ou
parcerias com organizações não  governamentais  e  instituições  públicas  e
privadas para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
    Artigo 11 – O Poder Executivo regulamentará no que  couber  a  presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação.
    Artigo 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Justiça Restaurativa é uma técnica  de  resolução  de  conflitos  que
substitui a Justiça  Retributiva  convencional,  substituindo  “processos  e
sanções”  por  “círculos   restaurativos   e   propostas   de   intervenção,
ressarcimento e reconciliação das partes envolvidas em um conflito”.
    Entendemos ser de grande relevância a implantação  de  tal  técnica  na
solução de conflitos ocorridos no ambiente escolar, uma  vez  que  situações
como bullying e  desentendimentos  entre  professores  e  alunos  podem  ser
solucionados de maneira mais rápida e efetiva.
    Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos  nobres  pares  à  presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 18/9/2019.
    a) Roberto Engler - PSB