

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 867, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.  Secretário  de  Desenvolvimento   Social,
requisitando-lhe as informações a seguir:

    Sobre o programa Bolsa do Povo  do  governo  do  Estado  de  São  Paulo
pergunta-se:

    1. Em agosto de 2021 o governo de São Paulo anunciou que  a  partir  do
dia 17 de agosto os cartões começariam  a  ser  enviados  aos  titulares  do
benefício. Sobre os envios dos cartões pergunta-se

    a. Quantos cartões foram enviados até a presente data?

    b. Qual o cronograma de envio dos cartões?

    c. Qual será a ordem de  envio  dos  cartões?  Isto  é,  quais  são  os
critérios  que  baseiam  o  cronograma  de  envio  dos  cartões  para   cada
região/beneficiário?

    d. O quanto está custando  para  o  estado  o  envio  dos  cartões  aos
beneficiários? (Por favor anexar os contratos dos serviços de entrega)

    e. O Estado considerou a possibilidade  da  retirada  dos  cartões  por
parte dos beneficiados  em  locais  de  frequente  acesso  por  estes,  como
escolas, postos de saúde e agências bancárias?

    i. Se sim, porque preferiu o envio por correios?

    ii. Existe algum estudo técnico comparando as  possibilidades  efetivas
de entrega dos cartões?

    1. Se sim, anexar o estudo técnico comparativo  das  possibilidades  de
entrega. Se não, por que este não foi realizado?

    f. Em caso de extravio do cartão, quais as medidas tomadas por parte do
estado para evitar o uso indevido do cartão?

    g. Em caso de extravio do cartão, e o uso indevido do cartão por pessoa
não autorizada, o beneficiário poderá reclamar os recursos os quais este  se
fazia por direito?

    h. Quais serão as  penalidades  àqueles  que,  sendo  responsável  pelo
extravio ou não, estará sujeito pelo uso indevido do cartão?

                                JUSTIFICATIVA


    Entender a destinação dos recursos públicos e como e quando estes  irão
beneficiar a população é fundamental dentro a gestão  pública.  Respeitar  e
atender a população efetivando a transferência de  renda  por  programas  de
assistência social é  um  exercício  de  desenvolvimento  social  e  fomento
econômico.  Porém,  tais  ações  precisam  ser   realizadas   com   clareza,
compliance e acima dentro de  tudo  dos  limites  da  lei  e  respeitando  o
dinheiro dos pagadores de impostos. A fim de entender, e no  comprimento  de
minhas  atividades  legislativas  venho  por  meio   deste   encarecidamente
solicitar as respostas, assim como os documentos, solicitados acima.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Ricardo Mellão