

                       PROJETO DE LEI Nº 144, DE 2022


                                 Dispõe sobre os centros de saúde  estética
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica permitido aos centros de  saúde  estética  aplicar  as
técnicas de natureza estética e recursos terapêuticos para  fins  estéticos,
de acordo com as respectivas regulamentações profissionais.

    Parágrafo único. Consideram-se centros  de  saúde  estética  os  locais
destinados a prestar assistência e promoção  da  saúde  estética,  de  forma
programada ou contínua à população, com  ou  sem  auxílio  de  equipamentos,
substâncias  e  medicamentos  regulamentados  pela   Agência   Nacional   de
Vigilância Sanitária (ANVISA) ou outro órgão  ou  entidade  oficiais,  cujos
serviços devem ser compatíveis com a  sua  finalidade,  sendo  autorizado  o
atendimento e  a  realização  de  procedimento  por  profissional  da  saúde
individual  ou  por  equipe  multidisciplinar  da   saúde,   observadas   as
regulamentações ou atribuições dos respectivos conselhos profissionais.

    Artigo 2º - Os centros de saúde estética deverão dispor de:

    I - Alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária;

    II - Profissional responsável técnico com formação de nível superior na
área da saúde e/ou especialização em  saúde  estética,  nos  termos  da  Lei
Federal nº 13.643/2018, e observadas as atribuições  as  regulamentações  de
seu respectivo conselho profissional.

    Artigo 3º - Para fins de obtenção do alvará sanitário,  os  centros  de
saúde estética deverão:

    I - Apresentar documentação comprobatória da regularidade  da  empresa,
conforme as normas gerais da vigilância sanitária;

    II - Apresentar Manual de Boas Práticas  e  Procedimentos  Operacionais
Padrão (POPs) relativos às técnicas  e  recursos  terapêuticos  de  natureza
estética;

    III - Apresentar Plano de Gerenciamento  de  Resíduos  de  Serviços  de
Saúde (PGRSS), de forma a atender  aos  requisitos  ambientais  e  de  saúde
coletiva, de acordo com a legislação vigente;

    IV - Possuir equipamentos  e  produtos  devidamente  regulamentados  na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ;

    V- Dispor de equipamentos de proteção  individual  e  coletivo  para  a
execução das técnicas de  natureza  estética  e  recursos  terapêuticos,  em
conformidade com as normas de biossegurança vigentes;

    VI - Avaliar, solicitar e  executar  procedimentos  de  saúde  estética
utilizando como recursos os produtos e equipamentos que tenham  registro  na
Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  -  ANVISA  e  os  equipamentos
aprovados pelo Instituto Nacional  de  Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia
(INMETRO);

    Artigo 4º - Os profissionais de saúde,  devidamente  especializados  em
saúde estética ou equivalente, nos termos da  Lei  nº  13.643/2018,  poderão
adquirir, manusear, aplicar  e  prescrever  as  substâncias  e  medicamentos
registrados  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  -   ANVISA,
incluindo fórmulas magistrais, desde que exclusivamente para as  finalidades
decorrentes  de  sua  atuação,  abrangendo  inclusive   o   tratamento   das
intercorrências.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Saúde Estética tem como principal objetivo levar saúde aos indivíduos
através da beleza, assim sendo, um meio de melhorar suas condições  de  bem-
estar físico, mental e social, proporcionando  a  prevenção  de  doenças,  o
rejuvenescimento fisiológico, melhora da autoestima e hábitos de vida.

    A área é voltada à promoção,  proteção,  manutenção  e  recuperação  da
estética do indivíduo,  através  da  execução  de  procedimentos,  técnicas,
recursos, produtos e equipamentos específicos.

    A Lei nº 13.643 foi sancionada em 03 de abril de 2018  e  reconhece  as
profissões de  esteticista  no  Brasil,  que  compreende  o  Esteticista,  o
Cosmetólogo e o Técnico em Estética. O exercício da atividade é liberado  em
todo o território nacional.

    Considerando que o aumento da expectativa  de  vida  da  população  tem
repercutido no aumento da procura por técnicas e procedimentos  relacionados
à saúde estética e por consequência do aumento da oferta, e  a  ausência  de
normas sanitárias específicas dispondo sobre as condições e requisitos  para
o desenvolvimento de atividades no âmbito de saúde estética,  é  premente  a
necessidade de estabelecer os parâmetros sanitários mínimos para  a  atuação
dos estabelecimentos  atuantes  no  âmbito  da  saúde  estética,  visando  à
proteção da população tomadora de tais serviços.

    Se desta dimensão pleiteia e espera é porque se acostumou  a  ver,  mas
mais preclaras decisões dos nobres ilustre pares o mais puro  e  imorredouro
sentido do verdadeiro  labor  parlamentar  distribuído  e  executado  com  a
devida eficiência e celeridade na práxis.

    Sala das Sessões, em 28/3/2022.

    a) Marcio da Farmácia – PODE