

                       PROJETO DE LEI Nº 236, DE 2021


                                 Institui  “Campanha  de   Divulgação   dos
                                 Números de Disque Denúncia e  site  contra
                                 Maus-tratos aos  Animais”,  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As clínicas e hospitais veterinários e as lojas de venda de
produtos para animais (pet shop), no âmbito do Estado de São Paulo,  deverão
afixar placa em local visível  aos  consumidores,  com  os  dizeres:  “MAUS-
TRATOS AOS ANIMAIS É CRIME: LIGUE 181 ou 0800-600-6428 ou UTILIZE o SITE  DA
DEPA-DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL”.

    Artigo 2º - Autoriza o Poder Executivo afixar placas  em  ambientes  de
uso coletivo de seus órgãos públicos e veiculação de  propaganda  em  mídias
de redes sociais, Jornal, Revista, TV e Rádio, com os dizeres subscritos  no
artigo 1º desta lei.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Pretende-se ampliar os meios de divulgação dos  números  0800-600-6428,
181 e da existência da DEPA - Delegacia Eletrônica  de  Proteção  Animal,  a
fim de que a população do Estado de São Paulo, de um  modo  geral,  colabore
com a Campanha contra Maus-Tratos aos Animais.

    O serviço de Disque Denúncia Animal, 0800-600-6428, ligado à Casa Civil
do Governo do Estado de São Paulo funciona nos 39 municípios da  Grande  São
Paulo, desde outubro de 2018. Vale mencionar que  São  Paulo  conta  com  os
trabalhos  da  Subsecretaria  Estadual  de  Defesa  dos  Animais  e  que   o
atendimento  às  denúncias  é  realizado  por  duas  equipes  de   policiais
militares,  cada  uma  acompanhada  por  veterinários  embarcados   em   uma
ambulância de resgate. O número 181, ligado à SSP-  Secretaria  Estadual  de
Segurança Pública também pode ser utilizado para denunciar crimes  de  maus-
tratos a animais domésticos e a DEPA - Delegacia Eletrônica de Proteção  aos
Animais é um site (sítio eletrônico) específico disponibilizado à  população
para denúncias de crimes contra animais ocorridos no Estado de São Paulo.

    Neste contexto, vale ressaltar que a legislação federal tipifica  maus-
tratos a animais como crime (Lei Federal nº 9.605, de 1998, Lei  Federal  nº
1.095, de 2019 e Lei Federal nº 14.064, de 2020).Notadamente,  a  legislação
estadual também veda explicitamente ofensa e agressão física a animais,  bem
como a eliminação de vida  de  cães  e  gatos  por  órgãos  de  controle  de
zoonoses e similares (Lei Estadual nº 11.977, de  2005  e  Lei  Estadual  nº
12.91, de 2008).

    Além disso, sabe-se que a ASPCA - Sociedade Americana para a  Prevenção
da Crueldade contra  Animais,  ONG  fundada  em  1866,  tem  incentivado  em
diversos  países  do  mundo  a  campanha  “Abril  Laranja”  como   meio   de
conscientizar e prevenir maus-tratos aos animais. É uma  forma  de  promoção
de reflexão sobre a situação degradante de vida a  que  muitos  animais  são
submetidos.

    Desta forma, a campanha de divulgação dos números  de  disque  denúncia
0800-600-6428 e 181 e da  existência  da  DEPA  -  Delegacia  Eletrônica  de
Proteção Animal  corrobora  na  prática  da  participação  voluntária  e  no
aprimoramento do exercício da cidadania  em  defesa  dos  animais.Diante  do
exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares  para  a  aprovação  do  presente
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Murilo Felix – PODE