

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 283, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora Secretária  de  Desenvolvimento  Econômico,
para que preste as seguintes informações:
    1. Qual a possibilidade em se retornar as continuidades  de  tratativas
para  se  levar  a  ETEC  Escolástica  Rosa  para   um   local   definitivo,
considerando que o aluguel do novo local custará 165 mil reais/mês?

    JUSTIFICATIVA

    A Educação é um direito fundamental que ajuda não só no desenvolvimento
de um país, mas também de  cada  indivíduo.  Sua  importância  vai  além  do
aumento da  renda  individual  ou  das  chances  de  se  obter  um  emprego.
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Professor Kenny