


                        PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2018


                                 Dispõe sobre  a  celebração  de  convênios
                                 pelo Poder Executivo  com  Associações  de
                                 Pais e Mestres (APMs) de escolas  públicas
                                 estaduais  a  fim   de   custear   tarifas
                                 cobradas pelas instituições financeiras.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – O Poder Executivo celebrará convênios  com  Associações
de Pais e Mestres (APM) de escolas  públicas  estaduais  a  fim  de  custear
tarifas cobradas pelas instituições financeiras.


         § 1º – Somente uma  conta-corrente  mantida  pela  APM  poderá  ser
objeto do convênio referido no “caput”.


          § 2º – O valor do custeio de que trata o “caput” será estabelecido
em decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
          
         Artigo 2º  –  As  APM  devem  apresentar  anualmente  documento  de
quitação emitido pela instituição financeira na qual possuem  conta-corrente
que demonstre o valor total gasto com tarifas.
          
         § 1º – O não cumprimento do disposto no “caput” ocasiona a rescisão
do convênio, com a devolução  dos  valores  recebidos  pela  APM  corrigidos
monetariamente.


          § 2º – Caso o valor recebido pela APM seja maior que o  gasto  com
as tarifas cobradas pelas instituições financeiras, a diferença será:


          1. subtraída de futuros repasses, se a APM permanecer  conveniada;
ou


          2. restituída se a APM não permanecer conveniada.
          
         Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
          
            Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





         É fato que as tarifas oneram excessivamente todos  que  fazem  usam
dos serviços bancários, consequência da ideia,  perversamente  naturalizada,
de que o sistema financeiro está autorizado à cobrança de todos e  quaisquer
dos serviços que presta no exercício da função publica que exerce.


           Tal  oneração  não  distingue  o  pagador,  impondo-se  a   todos
indistintamente, numa igualdade falaciosa de condições.


         As contas  bancárias  das  Associações  de  Pais  e  Mestres  estão
sujeitas a este custo, que , em muitos casos comprometem  significativamente
a realização de projetos e ações em proveito das  escolas,  dos  estudantes,
da Educação afinal.


         Há movimentos de indignação contra tais custos para entidades  como
as APMs – vide https://www.mamatraca.com.br/single-post/2017/09/18/Parte-do-
imposto-destinado-%25C3%25A0-educa%25C3%25A7%25C3%25A3o-fica-nas-
m%25C3%25A3os-dos-bancos-e-n%25C3%25A3o-chega-na-sala-de-aula-Assine-a-
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         Considerando a  inexistência  de  previsão  na  LOA  de  2018  e  a
competência exclusiva da ALESP de autorizar  convênios  que  criem  encargos
para  o  Estado  não  previstos  na  lei  orçamentária-  art.  20,  XIX   da
Constituição  Estadual  -  revela-se  admissível  a  elaboração  de  PL  que
possibilite ao Poder Executivo celebrar convênios com  as  APMs  de  escolas
públicas estaduais a fim de  custear  tarifas  cobradas  pelas  instituições
financeiras – vejamos:


         As Associações de Pais e Mestres (APMs) são  pessoas  jurídicas  de
direito privado sem fins econômicos (Decreto nº 48.408/2004,  art.  1º)  que
possuem a natureza jurídica de uma associação civil, instituto  disciplinado
no Código Civil a partir de seu art. 53. Nos termos do  Decreto  nº  12.983,
de 15 de dezembro de 1978, que estabelece o Estatuto Padrão das  APMs,  tais
entidades devem possuir objetivos sociais e educativos, sem  nenhum  caráter
político, racial ou religioso.


         Nos termos do Manual de utilização dos recursos  do  convênio  FDE-
APM, a APM é uma  instituição  auxiliar  da  escola,  que  deve  promover  a
integração  família-escola-comunidade,  bem  como  aperfeiçoar  o   processo
educacional.


         Além de ser um princípio positivado no inciso VIII do  art.  3º  da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  a  Lei  de  Diretrizes  e
Bases da Educação Nacional, a gestão democrática do  ensino  público  é  uma
diretriz do Plano Nacional de Educação (PNE), consoante prevê o art. 2º,  VI
da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.


         A Meta 19 do PNE trata especificamente  da  gestão  democrática  da
educação pública, e destaca, na estratégia 19.4, a necessidade de  estimular
a constituição e o fortalecimento de associações de pais.


         O  art.  6º  do  estatuto  padrão  estabelecido  pelo  Decreto   nº
12.983/1978 relaciona as possíveis fontes de recursos para as APMs, que  são
as seguintes: I) contribuição dos  sócios;  II) convênios;  III)  subvenções
diversas; IV) doações; V) promoções diversas; VI) outras fontes.


         Ante o exposto,  pedimos  o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos
senhores Deputados para aprovação deste projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                          a) João Paulo Rillo – PT