
                       Projeto de lei n° 305, de 2020

                                                        Estabelece
                                       obrigatoriedade   de    isenção    de
                                       tarifação de serviços  prestados  por
                                       empresas  públicas,   sociedades   de
                                       economia  mista,  concessionárias   e
                                       permissionárias de serviços  públicos
                                       de transporte  coletivo  em  caso  de
                                       decreto de calamidade  pública  e  dá
                                       outras  providências,  no  âmbito  de
                                       todo o Estado de São Paulo,  para  os
                                       trabalhadores da área da saúde  e  da
                                       segurança pública,  cujas  atividades
                                       estejam   ligadas   diretamente    ao
                                       combate  de   pandemias   ou   outras
                                       situação que causem a  decretação  do
                                       estado de calamidade.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º-  Haverá  isenção  de  tarifação  sobre  os
serviços prestados por empresas  públicas,  sociedades  de  economia  mista,
concessionárias e permissionárias de serviços públicos típicos do Estado  de
São Paulo, quando o serviço prestado for o de transporte coletivo,  para  os
trabalhadores da  área  da  saúde,  quando  esses  estiverem  envolvidos  no
tratamento  de  pessoas  que  estejam  acometidas  de  doenças,  ou   quando
estiverem envolvidos em sua prevenção, quando essa doença for a  responsável
pela decretação de estado de calamidade pública pelo Estado de São Paulo  ou
por um de seus municípios e para  os  trabalhadores  da  área  de  segurança
pública.

                       Parágrafo único- A medida definida  no  caput  vigora
ainda que não tenha sido decretado estado de calamidade pública,  desde  que
exista motivo relevante para tanto reconhecido pelo Governador do Estado  de
São Paulo ou por três quintos dos Deputados Estaduais.

                       Artigo 2º- A isenção perdurará, no mínimo, pelo dobro
do tempo em que vigorar o decreto de calamidade pública ou o  evento  danoso
que a autorizou.

                       Artigo 3º- As despesas para a aplicação  da  presente
lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

                       Artigo 4º- A presente lei entra em vigor  no  dia  de
sua publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      INFELIZMENTE, NO MOMENTO EM QUE ESCREVO ESTE PROJETO DE LEI, O  BRASIL
FOI ATINGIDO PELA PANDEMIA DA INFEÇÃO CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, O QUE  IMPÔS
QUE SUA EXCELÊNCIA, O GOVERNADOR DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  ACERTADAMENTE,
DIGA-SE DE PASSAGEM,  DECRETASSE  ESTADO  DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  EM  NOSSO
ESTADO.

                       A medida foi acertada, há que se  reconhecer,  porque
há a necessidade de se estimular o confinamento das pessoas, de modo  que  o
alastramento  da  doença  possa  ser  contido.  Da  mesma  forma,  o  Estado
precisará de flexibilizações nos prazos e condições  para  a  realização  de
compras públicas que são necessárias para o combate à infecção.

                       Se houver a concessão de isenção às tarifas  cobradas
pelo transporte coletivo de qualquer natureza, quando a empresa que  explora
o serviço seja cessionária ou concessionária do Estado, então, já haverá  um
grande alento para  os  profissionais  da  área  da  saúde  e  da  segurança
pública, que além de não poderem guardar o isolamento social,  gastam  parte
de seus vencimentos com os custos do transporte público.

                       O que proponho é, antes de tudo,  medida  de  justiça
social.

                       Ser contra  projeto  desse  porte  é  ser  contra  um
pequeno auxílio a  pessoas  que,  combativas,  corajosas,  mereceriam  muito
mais, e por isso que peço o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


      Sala das Sessões, em 29/4/2020.

      a) Professora Bebel - PT