

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 806, de 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao  Ilustríssimo
Senhor Diretor Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e  Energia  do
Estado de São Paulo (ARSESP), para  que  forneça  as  informações,  conforme
segue.

    A  concessionária  Enel,  responsável  pelo  fornecimento  de   energia
elétrica, requisitando-lhe respostas às questões referentes ao Protocolo  da
Ouvidoria OUV - 89902-G2H8B2, que denuncia uma possível ligação de energia.

    1. Essa ligação foi feita pela ENEL?

    2. Se sim, com qual justificativa?

    3. Há postes nos arredores. Esses postes foram instalados pela ENEL?

    4. A ENEL tentou realizar o desligamento?

    5. Se sim, por que não conseguiram?

    6. Se não, por que não houve a tentativa de desligamento?

                                JUSTIFICATIVA


    Este parlamentar esteve no dia 01/08/2021, presencialmente na  Ocupação
do Horto do Ipê para verificar a situação das vítimas da Construtora  Mudar,
que além de não receberem as chaves da  casa,  ainda  tiveram  seus  imóveis
invadidos.

    No local foi constatado que os invasores dispunham de água  encanada  e
energia elétrica, o que fez suscitar  os  questionamentos  acima  relatados.
Certo de contar com uma justificativa plausível,  aguardamos  justiça  pelas
famílias que não puderam ocupar seus imóveis.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Arthur do Val