

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2022


                                 Susta a Resolução SEDUC  nº  1,  de  7  de
                                 janeiro de 2022, alterada  pela  Resolução
                                 SEDUC nº 10, de 1º de fevereiro  de  2022,
                                 que disciplina o Decreto nº 66.421,  de  3
                                 de janeiro de 2022.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustada, nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX,  da
Constituição do Estado, a Resolução SEDUC nº 1, de 7  de  janeiro  de  2022,
alterada pela Resolução SEDUC nº 10, de 1º de fevereiro de 2022.

    Artigo. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta  Deputada,  sem  desmerecer  a  vacinação,  sempre  se  posicionou
contrariamente  à  imposição,  em  especial  como  condição  para   usufruir
direitos fundamentais.

    Tanto é assim que, com o apoio de colegas das mais  diversas  bancadas,
protocolizou o PL  668/2021,  que  proíbe  condicionar  trabalho,  estudo  e
acesso à saúde à apresentação de comprovante de vacinação.

    Esta Parlamentar também protocolizou os requerimentos de informação  nº
11 e n º  19,  solicitando  informações  ao  Secretário  de  Educação  e  ao
Secretário de Governo sobre a  exigência  de  comprovante  de  vacinação  de
alunos      e       funcionários       públicos.       (Disponível       em:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000429542&tipo=8&ano=2022
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000429656&tipo=8&ano=2022)

    Nessa seara, a pedido do Deputado Douglas Garcia, o Diretório  Estadual
do   Partido    Trabalhista    Brasileiro    ajuizou    ação    direta    de
inconstitucionalidade, tendo por objeto o Decreto nº 66.421/2022.

    Apesar de ter negado a cautelar, mantendo o decreto em vigor,  o  juiz,
ao sustentar não haver risco a justificar a medida, argumentou  corretamente
que o  decreto  não  prevê  punição  a  quem  insiste  em  não  se  vacinar.
(Disponível                                                              em:
https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do;jsessionid=3062E7B29DB8A7D5A03D3A3D
1BD2831A.cposg3?conversationId=&paginaConsulta=0&cbPesquisa=NUMPROC&numeroDi
gitoAnoUnificado=2002542-
88.2022&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=2002542-
88.2022.8.26.0000&dePesquisaNuUnificado=UNIFICADO&dePesquisa=&tipoNuProcesso
=UNIFICADO#?cdDocumento=8)

    Ocorre que, para disciplinar o Decreto nº 66.421/2022, o Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo publicou a Resolução SEDUC nº  1,  em  7  de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a Covid-
19 por parte dos agentes públicos, em exercício no âmbito da  Secretaria  da
Educação,  resolução  que  ora   se   objetiva   sustar.   (Disponível   em:
http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/RESOLU%C3%87%C3%83O%201.PDF?T
ime=03/02/2022%2014:30:44)

    A Resolução SEDUC nº 1/2022 estabelece que todos  os  servidores  devem
encaminhar,  por  meio  da  plataforma  Secretaria  Escolar  Digital  (SED),
comprovante de vacinação contra a Covid-19 ou atestado médico que  evidencie
contraindicação para a vacinação.

    Referida resolução também prevê a identificação  dos  funcionários  que
não entregarem comprovação e notificação da  autoridade  competente  em  seu
respectivo âmbito para apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

    Em 1º de fevereiro de 2022, a Pasta alterou a  referida  norma,  com  a
publicação    da    Resolução    SEDUC    nº     10.     (Disponível     em:
http://siau.edunet.sp.gov.br/ItemLise/arquivos/RESOL%2010.PDF?Time=03/02/202
2%2014:31:51)

    Esse segundo ato tornou ainda mais claras as  graves  sanções  impostas
aos servidores que  não  apresentarem  comprovante  de  vacinação,  prevendo
expressamente que sequer poderão ingressar nos prédios e, por não  assinarem
o ponto, ficarão sem salário.

    Nota-se, claramente, que os funcionários públicos não vacinados, ou não
vacinados  da  forma  como  a  Pasta  entende  completa,  já   estão   sendo
penalizados.

    Pois bem, desde a publicação da resolução em apreço, esta Deputada  vem
recebendo relatos dramáticos de funcionários que trazem particularidades  de
toda ordem.

    Há uma minoria que, realmente, não deseja se vacinar. No entanto, há um
grupo considerável de pessoas que  se  vacinaram,  mas  não  querem  receber
doses de reforço.

    São justamente os  casos  de  servidores  que  tomaram  duas  doses  da
Astrazeneca, duas doses da Coronavac, ou a dose única da  Janssen,  mas  não
aceitam se submeter a uma terceira dose de reforço que,  normalmente,  é  da
Pfizer.

    Há, ainda, servidores impedidos de ingressar nas Diretorias de  Ensino,
até mesmo para entregar os laudos e atestados, contraindicando a  vacinação.
Orientados a encaminhar a documentação pela  plataforma  Secretaria  Escolar
Digital (SED), ficam obstados, pois o sistema  não  funciona  como  deveria.
Isso sem  contar  os  casos  em  que  os  laudos  médicos  são  simplesmente
desconsiderados.

    Ao permitir punir os servidores que, por uma razão ou outra, questionam
a imposição de vacinação,  a  resolução  de  que  ora  se  trata  claramente
exorbita o poder regulamentar, pois sequer existe lei que  autorize  sanções
disciplinares nesse sentido.

    Por essa razão, apresenta-se este Projeto de Decreto Legislativo!

    A esse respeito,  imperioso  consignar  que  o  Direito  Administrativo
Disciplinar é orientado pelo princípio da estrita legalidade,  não  bastando
que a norma seja anterior à sanção, devendo  formalmente  se  consubstanciar
em lei, ato oriundo do Poder Legislativo.

    Quanto  à  admissibilidade  do  presente  projeto,  destaca-se  que   a
propositura é  de  competência  exclusiva  da  Assembleia  Legislativa,  nos
termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição do Estado de São Paulo,  que
estabelece a competência da  Assembleia  Legislativa  para  sustar  os  atos
normativos  do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do   poder   regulamentar,
combinado com os artigos 133, I, d, 145, §2º e 146, III,  estes  últimos  do
Regimento Interno, que versam sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL).

    Cumpre ressaltar que, muito embora  o  instrumento  do  PDL  seja  mais
utilizado  para  sustar  decretos  do  chefe  do  Poder  Executivo,  não  há
impedimento constitucional ou legal para que  essa  espécie  de  propositura
suste efeitos de resoluções, como pretende este projeto. E nem  poderia  ser
diferente, pois se esta Casa pode o mais, pode o menos!

    De fato, se esta Casa tem competência para sustar  ato  do  Governador,
por óbvio, tem  competência  para  sustar  ato  de  Secretário  de  Governo,
mormente quando referido ato,  além  de  extrapolar  o  poder  regulamentar,
usurpa as missões do Poder Legislativo, desconsiderando  que  servidores  só
podem ser punidos em virtude de lei, depois  de  cumpridos  os  trâmites  do
processo legislativo, com intenso debate.

    Muito embora o Decreto do  Governador,  que  deu  ensejo  à  edição  da
Resolução que se objetiva sustar, tenha impactado  servidores  públicos  das
mais diversas Pastas, indubitavelmente, o maior arbítrio tem  recaído  sobre
os servidores da seara da Educação, restando, por  conseguinte,  ainda  mais
justificado e urgente o presente projeto.

    Profissionais que  nunca  faltaram  com  suas  obrigações,  que  jamais
responderam a uma  sindicância,  ou  processo  administrativo,  estão  sendo
tratados  como  infratores,  quase  como  criminosos,  sem  nenhuma  lei   a
respaldar tal proceder.

    Sala das Sessões, em 4/2/2022.

    a) Janaina Paschoal