

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 492, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos, para que preste as seguintes informações:
    1. Informe o atual estágio da elaboração do projeto  base  e  executivo
para reforma e reforço da ponte “A Tribuna”, localizada sobre  o  canal  dos
Barreiros, no município de São Vicente;
    2. Informe o atual estágio da elaboração do novo Laudo do Instituto  de
Pesquisas Tecnológicas – IPT acerca  das  condições  estruturais  de  ponte,
anunciando nos últimos dias da mídia local;
    3. Forneça cópia integral do convênio firmando entre  a  Municipalidade
de São Vicente e o Governo do Estado de São Paulo, firmado a época em que  a
obra foi concluída e entregue, e define as responsabilidades  de  cada  ente
pela  ponte  “A  Tribuna”,  localizada  sobre  o  canal  dos  Barreiros,  no
município de São Vicente.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando a relevância e urgência do assunto  para  a  população  da
região metropolitana da Baixada Santista, e especialmente para  a  população
que habita a área continental do município de São Vicente.
    Considerando  ainda  a  recente  ação  civil  pública   ajuizada   pelo
Ministério Público requerendo a interdição judicial da ponte. Fato que  caso
ocorra, afetará diretamente a vida de 130 mil pessoas.
    Considerando  as  seguintes  declarações  feitas  pelo  Secretário   de
Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi, em  coluna  publicada  no  dia,  no
jornal de circulação regional  denominado  A  Tribuna,  no  espaço  “tribuna
livre, onde deixa subentendido que a municipalidade  tinha  responsabilidade
pela manutenção da ponte.
    Motivo pelos quais, requeiro o envio dessas informações em  caráter  de
urgência.
    Sala das Sessões, em 8/8/2019.
    a) Caio França