

                       PROJETO DE LEI Nº 346, DE 2022


                                 Altera a Lei nº 10.705, de 28 de  dezembro
                                 2000, que dispõe sobre  a  instituição  do
                                 Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e
                                 Doação de Quaisquer  Bens  ou  Direitos  -
                                 ITCMD


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O § 1º do artigo 9 da Lei nº  10.705,  de  28  de  dezembro
2000, que dispõe sobre a instituição do  Imposto  sobre  Transmissão  "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, passa a vigorar  com
a seguinte nova redação:

    “Artigo                                                              9º
-.....................................................................

    § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal:

    1. No caso de bens móveis, o valor de mercado do  bem  ou  direito,  na
data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

    2. No caso de bens imóveis urbanos, o valor atribuído a título de  base
de cálculo pela autoridade fazendária municipal  no  lançamento  do  Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana incidente sobre o  respectivo
imóvel na data da abertura da sucessão ou da realização do ato  ou  contrato
de doação.

    3. No caso de bens imóveis rurais, o valor atribuído a título  de  base
de cálculo pela autoridade  fazendária  federal  no  lançamento  do  Imposto
sobre Propriedade Territorial Rural incidente sobre o respectivo  imóvel  na
data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA




    Apresentamos o presente Projeto  de  lei  propondo  a  esta  Assembleia
Legislativa alterar a Lei nº 10.705, de  28  de  dezembro  2000,  a  Lei  do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações - ITCMD, de modo a  alterar
a definição legal  “valor  venal”  relativa  aos  bens  imóveis,  a  fim  de
corrigir uma espécie de dissonância tributária que afeta os bens imóveis  no
estado de São Paulo.

    Tal como está hoje positivada, na legislação do ITCMD, a  definição  de
“valor venal” do bem imóvel (legislação  que,  aliás,  não  distingue  entre
valor venal de bens móveis e imóveis), é a do valor de  mercado  do  bem  na
data da transmissão que constitui o fato  gerador  do  tributo.  Este  valor
venal será a base de cálculo do imposto.

    No entanto, esta  definição  é  extremamente  problemática.  Extrema  e
desnecessariamente problemática.

    É extremamente problemática porque pode criar muitas vezes um  paradoxo
com  a  legislação  tributária  municipal  referente  ao   Imposto   Predial
Territorial Urbano - IPTU ou a legislação tributária  federal  referente  ao
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, com o mesmo bem  recebendo  uma
base de cálculo para fins de IPTU ou ITR e outra para fins de ITCMD.

    E desnecessariamente problemática porque o valor venal do IPTU  ou  ITR
já é uma métrica objetiva, dotada -- como fruto de um ato administrativo  (o
lançamento  tributário).  --de  presunção  de  validade  e   veracidade,   e
juridicamente adequada para arbitramento do valor do  imóvel  para  fins  de
base de cálculo tributária estadual.

    Qual o sentido de preterir-se um valor definido e preciso  (a  base  de
cálculo do IPTU ou ITR) por um valor fluido e etéreo  (“valor  de  mercado”)
na legislação  tributária  estadual?  O  que  isto  gera  senão  insegurança
jurídica para os  contribuintes  e  dificuldades  fiscalizatórias  extras  à
administração? Entendemos que a resposta é: absolutamente nada.

    Por isso, propomos nos presentes termos a modificação da Lei do ITCMD a
fim de estabelecer paridade entre as bases de cálculo do ITCMD e do IPTU  ou
ITR, aproveitando-se  aquela  do  arbitramento  desta,  promovendo  assim  a
racionalização do sistema tributário estadual e  a  segurança  jurídica  dos
contribuintes.

    Por essas razões, esperamos contar com o apoio dos caros  colegas  para
aprovação deste pleito.




    Sala das Sessões, em 3/6/2022.

    a) Gil Diniz - PL