

                       PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  de
                                 cobrança   o   Imposto   sobre   Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -   ICMS   incidentes   sobre
                                 energias   renováveis.    Regulamenta    o
                                 Convênio ICMS 16, de 22 de abril  de  2015
                                 do   Conselho   Nacional   de    Políticas
                                 Fazendárias - CONFAZ.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo, a isentar
a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS  incidente  sobre  a  energia  renovável  gerada  em
pequena escala, por particular, no âmbito do estado de São Paulo.

    Parágrafo único. A Tarifa de Energia -TE,  a  Tarifa  sobre  o  Uso  do
Sistema de Distribuição - TUSD  e  a  Tarifa  sobre  o  Uso  do  Sistema  de
Transmissão - TUST não compõe a Base de Cálculo do ICMS.

    Artigo 2º - São consideradas para os efeitos  desta  lei  as  seguintes
fontes de energias renováveis:

    I - Hídrica (energia da água dos rios);

    II - Solar (energia do sol);

    III - Eólica (energia do vento);

    IV - Biomassa (energia de matéria orgânica) ;

    V - Geotérmica (energia do interior da Terra) ;

    VI - Oceânica (energia das marés e das ondas);

    VII - Hidrogênio (energia química da molécula de hidrogênio).

    Artigo 3º - Fica  vedada  a  interposição  de  cobranças  dos  impostos
estaduais ICMS sobre energia renovável nos seguintes casos;

    I - Produção de energia renovável gerada para consumo próprio;

    II - Produção de energia renovável para comercialização, desde que  não
ultrapasse a quantia de 8000 kWh por mês.

    Artigo 4º - Não  será  gerado  crédito  tributário  ao  consumidor  que
produzir energia renovável para consumo próprio.

    Artigo 5º - Caberá a incidência tributária  de  ICMS  sobre  a  energia
renovável destinada à comercialização, desde  que  ultrapassadas  a  quantia
descrita no inciso II do artigo 3º.

    Artigo 6ª - A energia oriunda de fontes renováveis, gerada, excedida  e
não utilizada pelo produtor, e que não seja  destinada  à  alienação,  sendo
consequentemente descarregadas na rede de distribuição incidirá em  créditos
não tributáveis que poderá ser resgatado na forma de consumo pelo  prazo  de
60 (sessenta) meses.

    Parágrafo único. Inicia-se a contagem do prazo descrito neste artigo na
data em que o crédito for gerado.

    Artigo 7º - O poder público estadual fomentará convênios entre entes  e
outros órgãos estatais bem como as concessionárias de energia elétrica  para
o cumprimento desta lei, ratificando o convênio ICMS 16, de 22 de  abril  de
2015 do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias - CONFAZ.

    Artigo 8º - Nos casos comprovadamente demostrado a má-fé do usuário  na
transmissão da  energia  por  ele  gerada  ficará  sujeito  à  suspensão  do
respectivo serviço, além de multa correspondente a 50 UFESP.

    Artigo 9º -  Esta  lei  entrará  em  vigor  90  dias  da  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Nos últimos anos vivenciamos enorme demanda por energia  renováveis  em
nosso país, sendo que a geração de energia pelo próprio consumidor cresce  à
medida em que a energia elétrica fica se torna cada vez mais cara.

    O nosso país é rico e possui grande potencial para  diversos  tipos  de
geração de energia renovável, com a  grande  incidência  de  ventos  para  a
energia eólica e para a energia solar fotovoltaica,  este  último  cada  vez
mais  acessível  ao  consumidor  comum.  Neste  mesmo  sentido  há  proposta
legislativa para isentar de impostos sobre circulação  de  energia  elétrica
aos equipamentos para a geração da referida energia, o que  contribuirá  com
a expansão de mini usinas para a  geração  de  energia  renovável  em  nosso
estado.

    Estas medidas têm contribuído muito com a redução individual das contas
de consumo de energia elétrica aos consumidores, eis  que  em  alguns  casos
passaram de consumidor para fornecedores de energia elétrica, cedendo  parte
da energia gerada à distribuidora local.

    A  ANEEL  criou,  através  da  Resolução  Normativa  ANEEL  Nº  482  DE
17/04/2012, o  Sistema  de  Compensação  de  Energia,  que  permite  que  os
consumidores de energia possam produzir a própria energia em  suas  unidades
consumidoras. O excedente de energia produzido pelas  unidades  consumidoras
pode ser injetado nas redes de distribuição e compensado com o  consumo  nos
horários em que não há produção de energia.

    Neste mesmo sentido, o CONFAZ, órgão de âmbito nacional e que  tem  por
finalidade a uniformização da  cobrança  do  ICMS  nos  estados  publicou  o
Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015, orientando  para  que  os  estados
fiquem autorizados a conceder isenção do  ICMS  incidente  sobre  a  energia
elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora,  na  quantidade
correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede  de  distribuição
pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia  ativa  originados
na própria unidade consumidora no mesmo  mês,  em  meses  anteriores  ou  em
outra unidade consumidora  do  mesmo  titular,  nos  termos  do  Sistema  de
Compensação de Energia Elétrica, estabelecido pela  Resolução  Normativa  nº
482, de 17 de abril de 2012.

    A presente proposta de lei visa  prevenir  que  haja  a  incidência  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS sobre  a  transmissão  de  energia  elétrica  oriunda  de
geração de energia renovável.  Tem  como  fundamentação  o  Convênio  CONFAZ
anteriormente citado,  ratificando-o  no  sentido  de  isentar  do  referido
imposto à geração de energia renovável transmitido na rede e  devolvido  aos
usuários.

    A mesma prevê a incidência de imposto somente em transmissão de energia
renovável nos casos em  que  a  sua  geração  seja  destinada  à  alienação,
respeitando-se o mínimo de KWh mês gerada para a respectiva isenção.

    Diante do exposto solicito aos nobres pares  a  aprovação  da  presente
proposta de lei.

    Sala das Sessões, em 6/5/2022.

    a) Marcio Nakashima – PDT