
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 2019

                                 Autoriza o Poder Executivo a dispor  sobre
                                 o enquadramento de  cargos  e  criação  de
                                 carreiras da Fundação PROCON/SP.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  promover  a  transformação
por unificação de cargos e funções da Fundação PROCON/SP.
Artigo 2º - Ficam transformados por unificação e reclassificação  os  cargos
e as funções de:
I -  Técnico  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  (TPDC)  em  cargo  de
Especialista de Proteção e Defesa do Consumidor I;
II - Técnico de  Informática  I  em  cargo  de  Analista  de  Tecnologia  da
Informação e Comunicação I;
III - Auxiliar Administrativo em cargo de Técnico de Suporte  Administrativo
I;
IV - Secretária em cargo de Analista de Suporte Administrativo I;
V - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais em cargo de Técnico de  Suporte
Administrativo I;
VI - Contador em cargo de Especialista de Proteção e Defesa do Consumidor V
VII - Motorista em Agente de Apoio Operacional.
§ 1º - Dá-se a transformação por unificação e reclassificação, desde que  os
servidores que se encontrem investidos naqueles optem  pelo  reenquadramento
e comprovem atender os requisitos previstos no artigo 3º desta lei.
§  2º  -  Os  servidores  que  não  solicitarem  o  reenquadramento  ou  não
comprovarem o atendimento dos requisitos para a  transformação  permanecerão
nos  seus  respectivos  cargos  que  permanecem  extintos  na  vacância   ou
isolados.
Artigo 3º - Criam-se as Carreiras  de  Agente  de  Apoio  Operacional  em  2
níveis, para a qual somente  serão  ingressos  na  carreira,  nível  I,  por
transformação dos cargos de Motorista,  cujo  detalhamento  das  atribuições
consta do Anexo I da presente lei.
Artigo 4º - Criam-se  as  Carreiras  de  Bibliotecário  em  3  níveis,  cujo
detalhamento das atribuições consta do Anexo II da presente lei.
Artigo 5º - O disposto no caput do artigo 2º somente se efetiva  e  passa  a
produzir efeitos ao servidor que solicitar  a  transformação  e  atender  os
seguintes requisitos:
I - Para os Técnicos de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  e  Técnico  de
Informática  comprovarem  ter  concluído   o   ensino   superior,   mediante
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso,  expedido  por
instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394  de
20 de dezembro de 1996;
II - Para  os  Auxiliares  Administrativos  e  Auxiliares  de  Manutenção  e
Serviços  Gerais  e  Motorista  ter  concluído  o  ensino  médio,   mediante
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso,  expedido  por
instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394  de
20 de dezembro de 1996;
III - Para os cargos em que a formação é a mesma  para  o  cargo  enquadrado
bastará apresentar o requerimento.
§ 1º - A solicitação da transformação, por meio de  requerimento  específico
subscrito pelo servidor, e o diploma ou certificado de  conclusão  de  curso
de que tratam o inciso I e II deverão ser direcionadas ao  órgão  competente
da Fundação Procon São Paulo, que analisará o pedido no prazo de 120 dias  a
contar do protocolo.
§ 2º - Indeferido o pedido de que trata o parágrafo  anterior  em  razão  da
não comprovação da exigência prevista no inciso I e  II  poderá  o  servidor
público, na posse de novos documentos, renovar a solicitação,  no  prazo  de
até três anos, a contar da ciência do indeferimento do pedido.
Artigo 6º - O reenquadramento do empregado público no  novo  cargo  será  em
referência fixada para a nova classe em grau cujo valor de  vencimento  seja
igual ou imediatamente superior ao valor do padrão  do  cargo  anteriormente
ocupado.
Parágrafo  único  -  Os  benefícios  obtidos   por   eventuais   progressões
certificadas ou conquistas legais na remuneração atual dos  cargos  a  serem
enquadrados serão  mantidos  e  considerados  para  efeito  e  acrescidos  à
referência fixada para a nova classe.
Artigo 7º - A jornada de trabalho de quarenta horas semanais do  funcionário
público lotado nos postos de atendimento Poupatempo será cumprida de  acordo
com os  moldes  exigidos  e  constantes  nos  termos  de  escala  e  jornada
atualmente exercidos pelos  TPDC,  dada  a  necessidade  de  revezamento  de
turnos das seis e quarenta e cinco da manhã às dezenove e trinta da noite  e
aos sábados das seis e quarenta e cinco as treze e trinta.
Artigo 8º - Para os cargos considerados  isolados  haverá  o  exercício  das
atividades atualmente atribuídas a cada função  por  designação  passando  a
nomenclatura do cargo a ter o complemento da designação a cada cargo.
Artigo  9º  -  As  despesas  resultantes  desta   Lei   complementar   serão
suplementadas no orçamento da Fundação Procon São Paulo.
Artigo 10 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
                                   ANEXO I
               A que se refere o artigo 3º da lei nº, de de de
Responsabilidades e Atribuições
AGENTE OPERACIONAL NÍVEL I
Sumária:
Objetiva atender à necessidade de prestação de serviços em horários
diferenciados, com disponibilidade aos fins de semana para a condução de
veículo automotor para transporte de pessoas e/ou objetos em viagens locais
e estaduais.
Detalhada:
Possuir habilitação categoria D;
Agir com ética. Manter-se atualizado;
Zelar pelo material transportado;
Zelar pela segurança dos ocupantes do veículo;
Demonstrar cortesia;
Cumprir horários e escalas de trabalho;
Demonstrar capacidade visual espacial;
Respeitar leis de trânsito;
Dirigir defensivamente;
Demonstrar noções básicas de mecânica de veículos;
Efetuar cálculos matemáticos básicos.
AGENTE OPERACIONAL NÍVEL II
Além do conhecimento  e  desenvolvimentos  das  atividades  do  nível  I,  o
funcionário deve:
Possuir habitação categoria E;
Conduzir o veículo do tipo micro-ônibus.
                                  ANEXO II
               A que se refere o artigo 4º da lei nº, de de de
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
BIBLIOTECÁRIO I
Promover a interface entre  os  usuários  e  a  informação,  com  vistas  ao
desenvolvimento das atividades administrativas,  técnicas  e  de  gestão  do
Procon-SP, executando tarefas relativas à seleção, aquisição e  registro  de
acervo, bem como aos serviços de disseminação da informação.
- Detalhada:
Organizar e manter atualizados os catálogos e cadastros da biblioteca;
Acompanhar e  controlar  a  consulta,  empréstimo,  devolução,  renovação  e
reserva de material bibliográfico;
Classificar e catalogar material bibliográfico;
Atender os usuários e orientá-los  quanto  aos  recursos  de  informação  da
biblioteca e do sistema, bem como no uso dos equipamentos da biblioteca;
Executar  o  acesso  a  bancos  de  dados  para   buscas   e   levantamentos
bibliográficos;
Coletar e analisar dados para  avaliação  de  coleções,  serviços  e  outras
atividades de interesse da biblioteca;
Localizar documentos através dos catálogos disponíveis,  executar  comutação
bibliográfica e empréstimo entre bibliotecas;
Pesquisar informações bibliográficas e documentais;
Zelar pelas condições físicas  e  ambientais  da  biblioteca,  garantindo  a
integridade do acervo e favorecendo a satisfação dos usuários;
Coletar informações para a memória institucional;
Realizar demais atribuições definidas pelo CRB.
BIBLIOTECÁRIO II
- Além do conhecimento e  desenvolvimento  das  atividades  do  nível  I,  o
funcionário deve:
Promover o  controle  bibliográfico  através  da  coleta  de  informações  e
atualizações das bases/bancos de dados;
Planejar e acompanhar a aquisição de material bibliográfico,  controlar  seu
recebimento e manter atualizados os respectivos controles;
Elaborar relatórios parciais e gerais da biblioteca;
Sugerir planos de divulgação e marketing do acervo bibliográfico e  serviços
da biblioteca;
Determinar medidas necessárias para a conservação e preservação do acervo;
Assessorar o superior imediato  e  a  Comissão  da  Biblioteca  em  assuntos
relativos às atividades desenvolvidas;
Avaliar serviços e produtos de unidades, redes e sistema de informação.
BIBLIOTECÁRIO III
- Além do conhecimento e desenvolvimento das atividades dos níveis I e II  o
funcionário deve:
Supervisionar a execução de atividades pertinentes à biblioteca;
Coordenar a Comissão de Biblioteca, formada por representantes de  todas  as
diretorias, na seleção de  material  para  aquisição,  permuta  e  descarte,
mantendo atualizado o programa de desenvolvimento do acervo;
Desenvolver planos de trabalho para aperfeiçoamento das áreas de  seleção  e
aquisição, classificação, catalogação, serviços de referência e outros;
Preparar projetos, visando ou não a captação de recursos.
Controlar a aplicação dos recursos financeiros recebidos;
Elaborar plano anual de trabalho a ser submetido à consideração  superior  e
acompanhar sua execução;
Organizar e coordenador inventário de coleções;
Controlar o funcionamento geral da biblioteca.
                                JUSTIFICATIVA
A presente propositura demanda  das  necessidades  estruturais  da  Fundação
Procon  São  Paulo,  apresentada  pela  comissão  dos  funcionários  para  a
Diretoria Executiva da Fundação Procon mas, até o momento,  sem  perspectiva
de envio à Assembleia Legislativa.
Diante disso, e considerando o integral teor  remetido  ao  Mandato,  é  que
formatamos de  modo  autorizativo  a  presente  propositura,  como  meio  de
acelerar o trâmite e dar vazão à demanda dos servidores.
Eis o teor da exposição de motivos apresentada para o Diretor  Executivo  da
Fundação Procon e remetida ao nosso mandato,  cuja  cópia  nos  foi  enviada
pela categoria dos servidores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº __/
Senhor Governador,
      Submeto à sua elevada apreciação e deliberação,  proposta  legislativa
transformação com  enquadramento  por  unificação  dos  cargos  extintos  na
vacância em plano de carreira exarado no decreto Nº 57.065, de 17  de  Junho
de 2011 para as funções de Técnico  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,
Técnico de Informática, Auxiliar Administrativo e Motorista e  transformação
por  reclassificação  dos  cargos  isolados  de  Auxiliar  de  Manutenção  e
Serviços Gerais, Secretária, Bibliotecário e  Contador,  nos  termos  artigo
48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da  Constituição  do
Estado de São Paulo.
      A  proposta  legislativa  visa  compatibilizar   por   unificação   as
atribuições  inerentes  ao  cargo  de  TÉCNICO  DE  PROTEÇÃO  E  DEFESA   DO
CONSUMIDOR (TPDC) e ESPECIALISTA  EM  PROTEÇÃO  E  DEFESA  DO  CONSUMIDOR  I
(EPDC), compatibilizar as atribuições semelhantes  aos  cargos  de  AUXILIAR
ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE MANUTENÇAO E SERVIÇOS GERAIS para  o  cargo  de
TÉCNICO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO I (TSA  I),compatibilizar  as  atribuições
dos cargos de TÉCNICO DE INFORMÁTICA e ANALISTA DE TECNOLOGIA DA  INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO (ATICI), compatibilizar as atribuições dos cargos isolados  de
SECRETÁRIA com o cargo de ANALISTA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO  I,  (ASAI),  o
de BIBLIOTECÁRIO com o cargo de EPDC II e o cargo de CONTADOR  com  o  cargo
de EPDC V e criar carreira de AGENTE DE APOIO OPERACIONAL,  haja  vista  que
com a reestruturação da Fundação, ocorrida e  normatizada  pelo  decreto  Nº
57.065, de 17 de Junho de 2011 os cargos supramencionados foram privados  do
direito constitucional de carreira, o qual é previsto no artigo 41,  §3º  da
Constituição Federal e artigo 124 caput da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, dado que os cargos foram extintos na vacância ou  foram  isolados  e,
em ambos casos sem a possibilidade carreira, o que fere,  dentre  outros,  o
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
      Os referidos cargos que foram  extintos  encontravam-se  na  época  em
plena atividade de suas atribuições, as quais não deixaram de  existir,  nem
se  tornaram  obsoletas,  bem  como  são  as  mesmas  atividades   exercidas
atualmente, mas devido a orientação  por  estudo  solicitado  pela  Fundação
Procon, à extinta  FUNDAP,  a  despeito  das  garantias  constitucionais  de
direito ao reenquadramento para os cargos  extintos  e  direito  a  carreira
para estes e para os cargos isolados ocorreu a aprovação do plano de  cargos
e salários, sob amparo baseado no artigo 19 do Decreto Lei 7 de 1969.
Todos os cargos supramencionados, dentre eles os de  Técnicos  de  Defesa  e
Proteção do Consumidor, níveis  I  a  IV  foram  criados,  mediante  Decreto
41.729 de 23 de abril de 1997, sob  a  competência  privativa  conferida  ao
Governador no inciso XII  do  artigo  47  da  Constituição  Estadual  e  com
apresentação do quadro de pessoal em tabela, na qual constam  os  cargos  em
níveis, o que pressupõe a existência de uma carreira vertical.
      O quadro de funcionários do Procon  foi  criado  sob  uma  perspectiva
classista, dado que muitos colaboradores da Fundação  Procon,  recém  criada
eram estagiários, se especializavam e, por vezes se engajavam na  missão  do
Procon e para não perder esta mão de obra que fora  qualificada  na  própria
instituição, a Fundação achou por bem, nos  concursos  externos  de  1997  e
2004 fazer constar o requisito para os cargos de TPDC I  “cursando  o  nível
superior de ensino” sendo que a posse o  candidato  deveria  comprovar  este
requisito.
Os editais de 1997 e 2004 para a contratação no cargo de TPDC I abarcavam  o
requisito “cursando o nível superior” e nunca  houve  impugnação  para  esta
exigência,  bem  como  os  candidatos  aprovados  nos  dois  certames  foram
contratados, sob a condição para a nomeação  de  estarem  cursando  o  nível
superior ou de já possuírem diploma graduação.
Atualmente, todos os contratados sob o regime de CLT têm mais  de  20  e  10
anos respectivamente. Os candidatos aprovados que  não  estavam  cursando  o
nível superior, ou que não tinham diploma  de  nível  superior  não  puderam
assumir o cargo.
Na época da implantação de um novo plano de cargos e  salários  em  2011,  o
qual  foi  decretado  após  votação  onde  os  funcionários  afetados   pela
extinção, ou pelo isolamento eram a minoria, 187 cargos foram extintos,  bem
como 21 cargos foram declarados isolados. No total 208 funcionários  ficaram
sem carreira.
Além da extinção e isolamento o novo plano de cargos e  salários  limitou  o
número de cargos para ascensão por progressão em letras por mérito a  10%  (
dez por cento) do quando de, no mínimo 100 funcionários, o que  inviabilizou
a carreira para todos os cargos exceto o de EPDC, pois este era o único  que
contava com mais que 10 funcionários em cada grau classificado por letra.
DOS CARGOS EXTINTOS
O plano alterou, por meio  de  cisão  os  cargos  de  Técnico  de  Defesa  e
Proteção do consumidor ( TPDC) para os quais haviam os níveis I, II,  III  e
IV, sendo que apenas o nível I foi extinto e os demais Técnicos de Defesa  e
Proteção do Consumidor ( TPDC) do nível II em diante tiveram a  nomenclatura
do cargo Alterada para Especialista de Proteção de Defesa  do  Consumidor  (
EPCD) níveis II, III, IV, V, E VI. Concomitantemente foi criado o  cargo  de
Especialista de Defesa e Proteção do Consumidor, nível I.
Houve concurso e convocação de EPDC I após a extinção dos  cargos  de  TPDC,
com lotação de parte dos novos funcionários nos postos de atendimento  junto
aos Poupatempos e os trabalhos exercidos são exatamente os mesmos  bem  como
a remuneração é apenas R$ 1,00 (um real) a maior.
Com cargos Técnico de Informática, também ocorreu a cisão  sendo  os  cargos
de nível I extinto e alterada a nomenclatura para o  cargo  de  Analista  de
Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC) níveis  II  e  igualmente  foi
criado o cargo de  carreira  com  a  mesma  nomenclatura  para  o  nível  I.
Atualmente três funcionários titulares do cargo, vêm  exercendo  atribuições
similares às dos ATIC, nível I sendo que, no  momento  não  há  funcionários
com  a  nomenclatura  ATIC  I.  Os  técnicos  de  informática   exercem   as
atribuições dos ATIC I há mais de cinco anos.
      O cargo de Auxiliar Administrativo foi extinto e conta com  12  (doze)
funcionários para os quais o requisito de entrada na Fundação seria o  nível
fundamental de ensino, contudo resta que,  mesmo  antes  da  implantação  do
plano e após isto, por falta  de  mapeamento  interno  sobre  as  atividades
efetivamente  exercidas,  a  Fundação  deixou  de   considerar   que   estes
profissionais realizavam e  atualmente  exercem  as  mesmas  atividades  dos
Técnicos de Suporte Administrativo I(TSA I) para o qual é exigido  o  ensino
médio e todos estes funcionários têm formação de nível médio.
      O cargo de Motorista foi extinto  por  conta  de  uma  perspectiva  de
terceirização do cargo  e  como  a  atividade  conta  com  apenas  3  (três)
funcionários, a progressão e ascensão para estes cargos inexiste.
DOS CARGOS ISOLADOS
O cargo de Secretaria, posto em isolamento no novo plano tem 6  funcionárias
para as quais há o requisito de  ensino  superior  e  não  há  uma  carreira
regulamentada, bem como o desempenho das funções destas  funcionárias  acaba
por  ser  suplantado,  por  vezes  nas  funções  de  Analista   de   Suporte
Administrativo (ASA I), de  acordo  com  a  necessidade  e  conveniência  da
Fundação.
O cargo isolado de Contador  tem  1  funcionário  para  o  qual  a  carreira
inexiste, dado que  a  progressão  horizontal  para  qualquer  cargo  tem  o
limitador  que  determina  que  1  em  cada  dez  funcionários   alcance   a
habilitação para conquistar, por avaliação de desempenho a ascensão.
O cargo de Auxiliar de Manutenção é composto por 5  funcionários,  os  quais
fiscalizam e organizam a prestação de  serviço  das  empresas  terceirizadas
contratadas para diversos tipos de serviços  e  todos  fazem  acompanhamento
dos  trabalhos  por  planilhas  em  computadores.  Estes  funcionários   por
diversas vezes no mês são designados para trabalhar no  protocolo  prestando
os mesmos serviços do TSA I.
O cargo de Bibliotecário também faz parte dos cargos isolados e conta com  2
funcionários, os quais têm  designação  específica,  registro  em  órgão  de
classe e apresentaram proposta para a criação  de  carreira  com  mapeamento
das atividades exercidas.
      A atual realidade da Fundação, com  a  abertura  de  novos  canais  de
atendimento, via  web,  fato  que  aumentou  vertiginosamente  o  número  de
demandas de problemas de consumo, assim  como  o  projeto  em  andamento  de
implantação de atendimento virtual  mediante  aplicativos  em  aparelhos  de
celular desenha um horizonte que exige mudanças urgentes  nos  procedimentos
internos, o que consequentemente requer uma readequação da mão de obra.
A impossibilidade de carreira para alguns cargos fez com que  ocorresse  uma
redução acentuada no quadro de funcionários e os  extintos  e  isolados,  os
quais na época da extinção e isolamento somavam 208, agora totalizam  apenas
115 funcionários.
O serviço prestado aos consumidores nos postos é  altamente  qualificado,  o
que hoje justifica o prestígio que a marca PROCON imprime na sociedade e  os
termos  emitidos  são  utilizados  até  como  peças  iniciais  em  eventuais
demandas judiciais, bem como a prestação de  serviços  de  educação  para  o
consumo são dois fatores compõem a excelência no atendimento e  a  razão  de
existência da Fundação.
      O atendimento pessoal é exercido em sua grande maioria pelo  TPDC,  os
quais têm cargos extintos na vacância e ficaram sem o direito  de  carreira,
a despeito de exercerem atividade fim essencial na Fundação Procon.
      Além do exposto  a  carência  de  profissionais  qualificados  para  a
fiscalização vem afetando a efetividade da proteção e defesa  do  consumidor
e comprometendo a prestação de serviço das atividades fim  do  Procon,  dado
que a mão de obra resta sub aproveitada  e  nos  municípios  da  Grande  São
Paulo  a  fiscalização,  por  vezes  é  feita  por   ocupantes   de   cargos
comissionados de prefeituras conveniadas, o que compromete a  imparcialidade
na prestação do serviço.
      Para os comissionados das Prefeituras fiscalizarem, basta  apenas  que
façam um curso ministrado regularmente pela Fundação Procon e que  tenham  o
nível superior, ao passo que, pelo menos 82 funcionários, os  TPDC  estariam
habilitados a participarem das campanhas de fiscalização e o  aproveitamento
deste efetivo  resultaria  em  atendimento  ao  Princípio  da  Eficiência  e
Imparcialidade na Administração Pública.
A tendência de unificação para a otimização da eficiência  na  prestação  do
serviço da administração pública é recomendação atual que parte  do  Governo
Federal e vem orientando todas as esferas da  Administração  Pública,  tanto
que já existem diversas portarias com a orientação  de  unificação  e  fusão
considerando a semelhança nas atividades desempenhadas.
O engessamento nas carreiras  e  a  impossibilidade  de  aproveitamento  dos
funcionários  está  prejudicando  a  prestação  de  serviços  essenciais   à
população.
Nesse sentido, tendo em vista que a Administração Pública  incumbe  o  dever
de zelar pela eficiência de sua estrutura organizacional (artigo 37,  caput,
da Constituição Federal e artigo 111 da Constituição Paulista), a  adequação
dos cargos da Fundação, salvo melhor juízo constitui medida inadiável.
Assim, propõe-se a aplicação do instituto  da  transformação,  expressamente
previsto no artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo  19,  III,
d, da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista  que  o  enquadramento
por transformação de  unificação  dos  cargos  de  TPDC  em  EPDC,  Auxiliar
Administrativo e Auxiliar de manutenção em TSA I, Técnico de Informática  em
ATIC  I,  transformação  dos  cargos  de  Motorista  em  Agente   de   Apoio
Operacional, com criação dessa Carreira e transformação por  reclassificação
dos cargos de Secretária em ASA I, Bibliotecário em EPDC II  e  Contador  em
EPDC V atende aos  parâmetros  constitucionais  apontados  pela  doutrina  e
jurisprudência  pátria  e  respeitam  bem  como  enaltecem  o  Princípio  da
Dignidade  da  Pessoa  Humana,  com  as   seguintes   particularidades   que
corroboram para a aprovação deste projeto:
      Há estreita observação dos requisitos para  a  unificação  dos  cargos
extintos e  isolados  e  a  reclassificação  dos  cargos  isolados,  dada  a
similitude nas atribuições, o grau de instrução existente  e  a  remuneração
em valor aproximado dos cargos e todos  os  funcionários  foram  contratados
por prova em concurso público;
      Os cargos de TPCD  e  EPDC,  Auxiliar  Administrativo  e  Auxiliar  de
Manutenção e TSA I, Técnico em Informática e ATIC I  notadamente  apresentam
paridade de compatibilidade a partir da cisão e criação  de  cargos  com  as
mesmas atribuições e das necessidades resultantes do avanço da tecnologia;
      O grau de escolaridade exigido ao ingresso  nas  carreiras,  embora  a
princípio distinto, cursando o superior para TPDC e ensino superior  EPDC  é
superado pela realidade dos fatos, ou  seja,  a  complexidade  diferente  em
funções inexistem, dado que os dois  cargos  exercem  as  mesmas  funções  e
sequer  há  necessidade  de  curso  específico,  salvo  na   atribuição   de
fiscalização para a qual existem cursos regulares de  formação  de  fiscais,
inclusive para cargos comissionados das Prefeituras.
      O grau de escolaridade para os cargos  de  Auxiliar  Administrativo  e
Auxiliar de Manutenção é o ensino fundamental e para o TSA I é o  de  ensino
médio, bem como para o Técnico de Informática é ensino médio e para  ATIC  I
é o nível superior, no entanto,  inexiste  diferença  nas  atividades,  logo
estes  requisitos  são  superados  porque  as  atribuições   exercidas   são
similares e não apresentam maior grau de complexidade.
      O grau de escolaridade das Secretárias e ASA I, são os mesmos e o real
desempenho das atribuições confundem-se e se suplantam por vezes, de  acordo
com a necessidade e conveniência  da  Fundação,  logo  a  transformação  por
reclassificação,  mantendo-se  a  designação  do  cargo  de  secretaria  não
causaria impacto nas atividades já desempenhadas.
      O grau de escolaridade entre Contador e EPDC V  são  os  mesmos  e  as
atribuições  são  distintas  e  inalteráveis,  logo  a  designação  constará
complementando a função de especialista no  nível  respectivo,  dado  que  o
cargo exige o  registro  no  respectivo  órgão  de  classe  e  a  atribuição
exercida é específica.
      Não há substancial diferença remuneratória entre os cargos  referidos,
logo não haverá necessidade de aumento de dotação orçamentária e a  Fundação
Procon abarcará mão de obra qualificada  ao  seu  corpo  funcional,  a  qual
estará mais motivada por conta da conquista de reparação de seu  status  quo
de dignidade, o que deve, na concepção jurídica da palavra ser dispensado  a
todo funcionário público, bem como evitará eventuais demandas judiciais  por
desvio de função para todos estes cargos.
Outrossim, conforme redação dada pela EC  19/98  ao  parágrafo  primeiro  do
artigo 39, CF (o qual está em vigor, já a ADI 2.135-4 suspendeu  a  eficácia
apenas  do  caput  do  artigo  39),  ao  fixar  os  critérios   do   sistema
remuneratório do servidor público, correlacioná-los com a natureza, grau  de
responsabilidade, complexidade e peculiaridade  dos  cargos  componentes  de
cada carreira. Logo, depreende-se que a organização dos  cargos  e  salários
pela Administração  Pública  há  de  observar  e  estimular  a  evolução  na
carreira, sob risco de atentar contra o espírito da Constituição.
Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto  a  inclusa
proposição à sua elevada consideração para, se assim,  entender  oportuno  e
conveniente,   encaminhá-la   à   Assembleia   Legislativa   paulista   para
deliberação.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada e  estima
consideração.
      São Paulo, 10 de setembro de 2019.
RESSALVAS IMPORTANTES
Caso no novo plano continue  com  o  teto  mínimo  de  funcionários  para  a
habilitação em progressão,  as  secretárias  solicitam  o  enquadramento  na
função  de  Especialista  II,  dado  que  para  esta  classe  o  número   de
funcionários comporta um horizonte de melhoria na remuneração  da  carreira,
salvo melhor juízo.
Os cargos enquadrados foram privados de participação  em  processo  seletivo
interno ocorrido em 04/08/2019. Sob a ótica da isonomia, deve-se  propiciar,
após a aprovação desta Lei o processo seletivo  para  a  disputa  das  vagas
remanescentes
Os cargos  extintos  e  isolados,  pelo  princípio  da  equidade,  caso  não
comportem os requisitos para a habilitação no cargo enquadrado  deverão  ser
beneficiados com progressão horizontal com avanço de três letras.
Eis a justificativa para esta propositura.
                      Sala das Sessões, em 11/10/2019.
                          a) Carlos Giannazi - PSOL