LEI Nº 1038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.*
Publicado no Diário Oficial nº 753

Revogada pela Lei nº 1.360, de 31/12/2002

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação,
e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Sistema de Ensino
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A presente lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e disciplina
a organização da educação escolar que se desenvolve no seu âmbito, de forma vinculada ao
mundo do trabalho e à prática social.
Art. 2º. Integram o Sistema Estadual de Educação:
I - a Secretaria da Educação e Cultura;
II - os órgãos de educação estadual;
III - as instituições de ensino mantidas pelo Poder Público Estadual;
IV - as instituições de ensino fundamental e médio, criadas e mantidas pela
iniciativa privada;
V - as instituições de ensino superior criadas e mantidas pelo Poder Público
Estadual e Municipal.
Art. 3º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais do Sistema Estadual de Educação;


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II - autorização para funcionamento, fiscalização e avaliação da qualidade pelo
Poder Público Estadual;
III - capacidade de auto-financiamento, ressalvado o previsto no art. 213 da
Constituição Federal e demais normas específicas de âmbito nacional.
CAPÍTULO II
Das Competências da Secretaria da Educação e Cultura
Art. 4º. Compete à Secretaria da Educação e Cultura:
I -

articular e coordenar o Sistema Estadual de Educação, bem assim planejar,
organizar, dirigir, executar, controlar e avaliar as suas atividades;

II - cumprir as determinações do Ministério da Educação e do Desporto e as
decisões dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, nos casos de
competência desses órgãos;
III - observar as normas federais de educação;
IV - manter intercâmbio com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, a
fim de obter cooperação técnica e financeira para a modernização e
expansão da educação;
V - autorizar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade;
VI - manter intercâmbio com os Conselhos Nacional e Estadual de Educação;
VII - fixar critérios e normas para elaboração e aprovação dos regimentos dos
estabelecimentos de ensino de educação básica;
VIII - estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento,
reconhecimento e inspeção de estabelecimento de ensino de educação
fundamental e média sob a sua jurisdição;
IX - interpretar, no âmbito de sua jurisdição, as disposições legais que fixem
diretrizes e bases da educação;
X - articular-se com órgãos e entidades federais e estaduais para assegurar a
coordenação, a divulgação e a execução de planos e programas
educacionais;


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XI - baixar normas para renovação periódica do reconhecimento concedido a
estabelecimento de ensino de educação básica.

TÍTULO II
Da Organização do Ensino
CAPÍTULO I
Do Ensino, seus Níveis e Modalidades
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 5°. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil e ensino fundamental e
médio;
II - educação superior.
Art. 6º. A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe
a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e os meios para progredir no
trabalho e em estudos posteriores.
Art. 7°. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão as seguintes
diretrizes:
I - a construção, a apropriação e a difusão de valores fundamentais ao interesse
dos cidadãos, do respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não
formais.
Art. 8°. A oferta da educação básica para a população rural deverá atender às suas
necessidades próprias e peculiares, bem assim às características de cada região, observandose o seguinte:


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I - organização da escola e de seu calendário, de forma adequada às fases do
ciclo agrícola e às condições climáticas da região;
II - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e
interesses dos alunos da zona rural.
Art. 9°. O ensino fundamental e médio deverá ser organizado de acordo com as
seguintes normas gerais:
I - a carga horária mínima anual é de oitocentas horas, distribuídas por um
mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo
reservado aos exames finais, quando houver, compreendendo-se como
efetivo trabalho escolar as atividades pedagógicas realizadas dentro ou fora
da unidade escolar, com a presença dos professores e suas respectivas
turmas de alunos e com controle de freqüência;
II - as atividades, a que se refere o inciso anterior, devem ser previstas no
projeto pedagógico da unidade escolar e nos planos dos professores;
III - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino
Fundamental, poderá ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou
fase anterior na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela
escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, e
permita sua inscrição na série adequada;
IV - os estabelecimentos organizados em séries anuais poderão admitir a
progressão parcial, observadas as seguintes normas:
a) preservação da seqüência do currículo;
b) dependência em, no máximo, duas disciplinas anuais;
c) conclusão da dependência no ano seguinte ao da reprovação;
d) disponibilização, por parte da escola, de horários, salas e professores com
vistas ao atendimento das necessidades pedagógicas dos alunos em regime
de dependência, na conformidade das normas baixadas pelo Conselho
Estadual de Educação;
e) permissão de matrícula por disciplina;


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V - possibilidade de organização de classes ou turmas, com alunos de séries
distintas, feita com níveis eqüivalentes de adiantamento da matéria para o
ensino de línguas estrangeiras, artes ou outros componentes curriculares,
podendo organizar-se por idade ou outros critérios a serem definidos pelo
projeto pedagógico da escola, de forma a atender as necessidades dos
educandos;
VI - avaliação do rendimento escolar observados os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência
dos aspectos qualitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de
eventuais provas finais;
b) possibilidades de avanço nos cursos e nas séries, mediante a verificação do
aprendizado a ser realizada pela escola, de acordo com o que estabelece o
seu regimento;
c) aceleração de estudos visando à adequação idade/série, ou qualquer outra
forma de organização das turmas, regulamentada nos regimentos de cada
instituição de ensino;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao
período letivo e compondo o processo de aprendizagem para os casos de
baixo rendimento escolar, conforme o que disciplinam as instituições de
ensino nos seus regimentos.
§ 1°. Entende - se como avaliação qualitativa aquela que se refere à verificação da
aprendizagem de conteúdos, ao acompanhamento contínuo pelo professor das habilidades
desenvolvidas e dos níveis de operações mentais, diagnosticando como o aluno se encontra
frente ao processo de construção do conhecimento.
§ 2°. O controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu
regimento e nas normas dispostas nesta Lei, exigida a freqüência mínima de 75% do total de
horas letivas para a aprovação.
Art. 10. Os currículos do ensino fundamental e médio têm uma base nacional comum,
de competência regulamentar do Conselho Nacional de Educação, e uma parte diversificada,
com vistas a atender as características regionais e locais da sociedade, da cultura e da
economia tocantinense, de competência regulamentar do Conselho Estadual de Educação.
§ 1°. A parte diversificada do currículo compõe-se de:


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a) ensino de, pelo menos, uma língua estrangeira moderna, a partir da quinta
série, e de uma segunda língua estrangeira, no ensino médio, dentro das
possibilidades da instituição, a ser escolhida pela comunidade escolar;
b) educação ambiental, educação sexual e educação para o trânsito, ética,
estudos sócio-econômicos, programas de saúde e reflexões filosóficas,
podendo ser desenvolvidos através de programas especiais, ou como temas
transversais das disciplinas regulares do currículo.
§ 2°. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente
curricular da educação básica, ajustando-se às faixas etárias, níveis de desenvolvimento e às
condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos e ministrada nos
horários normais das aulas.
§ 3°. O ensino de arte constitui componente curricular obrigatório, nos diversos
níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento criativo, cultural e
estético dos alunos.
§ 4°. Entende-se por ensino de arte os componentes curriculares pertinentes às
artes musicais, plásticas, cênicas, e demais formas de manifestação artística.
Art. 11. A jornada escolar no ensino fundamental e médio incluirá, no mínimo,
quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo ampliado progressivamente o período
de permanência na escola.
Parágrafo único. Ficam ressalvados os casos do ensino noturno e das formas
alternativas de organização autorizadas por normas específicas de âmbito nacional.
Art. 12. Considera-se ensino à distância a forma de ensino que se baseia no estudo
ativo independente e que possibilite ao estudante a escolha dos horários, da duração e do
local de estudo, combinando a veiculação de cursos com material didático e auto-instrução.
§ 1°. As normas para produção, controle e avaliação de programas de ensino à
distância e à autorização para sua implantação cabem ao Conselho Estadual de Educação,
observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
§ 2° Os órgãos normativos dos diferentes sistemas poderão agir de modo
integrativo e cooperativo para atender ao disposto no caput.
Art. 13. Serão os seguintes, os limites máximos de alunos por sala de aula:
I - quinze alunos para creche;


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II - vinte e cinco alunos para a pré-escola;
III - trinta e cinco alunos para as quatro primeiras séries do ensino fundamental;
IV - quarenta alunos para quatro últimas séries do ensino fundamental;
V - quarenta e cinco alunos para o ensino médio.
SEÇÃO II
Da Educação Infantil
Art. 14. Compreende-se como educação infantil a primeira etapa da educação
básica, a qual objetiva:
I - proporcionar condições para o desenvolvimento integral da criança,
envolvendo os aspectos físico, psicológico, intelectual, social e ético em
complementação à ação da família;
II - promover a ampliação de suas experiências e conhecimentos, estimulando
seu interesse pelo processo de transformação da natureza e da sociedade,
através do convívio social.
Art. 15. A educação infantil é assegurada em creches para crianças de zero a três
anos, e em pré-escolas para as de quatro a seis anos, preferencialmente em estabelecimentos
públicos, constituindo-se em direito da criança e de seus pais.
Art. 16. O currículo de educação infantil deverá levar em conta, na sua concepção
e implementação, o desenvolvimento biopsíquico da criança e a diversidade social e cultural
das populações infantis.
§ 1°. Os projetos pedagógicos de educação infantil deverão articular-se com o
ensino fundamental.
§ 2°. A jornada escolar, bem assim o total anual de horas de trabalho com as
crianças, deverão ser definidos no projeto político-pedagógico, que será construído
coletivamente pela comunidade escolar.
§ 3°. A avaliação da educação infantil far-se-á mediante acompanhamento da
criança, sem exigência de aprovação, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Art. 17. As instituições de educação infantil somente poderão funcionar mediante
autorização prévia do Conselho Estadual de Educação, após processo regular de avaliação.


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Parágrafo único. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem assim o
credenciamento, dar-se-á após processo regular de avaliação pelo Conselho Estadual de
Educação.
SEÇÃO III
Do Ensino Fundamental
Art. 18. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e
gratuito na escola pública, tem por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o
pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo, das linguagens artísticas e
cultura corporal;
II - a compreensão do meio ambiente natural e social do sistema político, da
tecnologia, da cultura e dos valores que fundamentam a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
construção e a apropriação de conhecimentos e de habilidades, bem assim
de valores éticos e estéticos;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana
e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social, bem assim o
desenvolvimento de reflexões sobre as contradições sociais.
§ 1°. O ensino fundamental será ministrado em uma organização única de, no
mínimo, oito anos de duração, resguardada a flexibilidade prevista em normas específicas de
âmbito nacional.
§ 2°. Os estabelecimentos de ensino fundamental, que utilizam organização
seriada, poderão adotar o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do
processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas definidas pelo Conselho Estadual
de Educação.
§ 3°. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada
às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem.
Art. 19. A partir dos seis anos, a criança poderá ser matriculada no ensino
fundamental.
Art. 20. O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele
não tiveram acesso ou não o tenham concluído na idade própria.


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Art. 21. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo
qualquer cidadão, grupos de cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe, ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público acionar o
Poder Público para exigi-lo.
Art. 22. O ensino fundamental é presencial, sendo a educação à distância utilizada
como complementação da aprendizagem.
SEÇÃO IV
Do Ensino Médio
Art. 23. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de
três anos, tem como finalidade:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino
fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e à cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar às novas condições
de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina
ou áreas de conhecimento.
Art. 24. O currículo do ensino médio deverá observar as normas específicas de
âmbito nacional e às seguintes diretrizes:
I - a construção, a apropriação e a difusão de valores fundamentais ao interesse
dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada
estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas nãoformais;
V - destaque para a educação tecnológica básica, para a compreensão do
significado da ciência, das letras e das artes, o processo histórico de


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transformação da sociedade e da cultura, e a língua como instrumento de
comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;
VI - a adoção de metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a
iniciativa, a participação e a criatividade dos alunos.
Art. 25. Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação deverão
organizar-se de tal forma que, ao final do ensino médio, o educando demonstre:
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção;
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
III - domínio dos conhecimentos de filosofia e de sociologia, necessários ao
exercício da cidadania;
IV - compreensão das relações existentes no mundo do trabalho face aos
processos produtivos.
SEÇÃO V
Da Educação Superior
Art. 26. A educação superior tem por fundamento o ser humano, o desenvolvimento,
a difusão da ciência e da tecnologia e o preparo do homem para o exercício da cidadania e o
desempenho produtivo de suas funções no mercado de trabalho.
Parágrafo único. A realização dos princípios referidos no caput decorrerá da
prática dos seguintes princípios:
a) a educação superior, pertencente ao Sistema Estadual de Educação, será
público, mantido pelo Estado, pelos Municípios ou pelo sistema de
parcerias;
b) a universidade será garantida na forma da lei, com autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão patrimonial;
c) a educação superior será livre, obedecidas as normas gerais da educação e o
estatuto de cada instituição, a organização da comunidade universitária, nos
âmbitos acadêmico, administrativo e sindical;
d) o ensino, a pesquisa e a extensão, indissociáveis na universidade e presentes
em todas as Instituições de Ensino Superior, constituem o instrumento e o
método de desenvolvimento do saber e de sua difusão para a comunidade
universitária e para a sociedade em geral;


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e) é compromisso da educação superior o desenvolvimento sustentável do
Estado, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da
população.
Art. 27. A autonomia da universidade, garantida na forma da lei, realiza-se nos
termos do Estatuto Universitário e demais normas referentes aos seus objetivos, à sua
estrutura, métodos e instrumentos de gestão, os quais, além da autonomia, garantirão a
integração das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1°. Aprovado pelos órgãos competentes da universidade, o Estatuto
Universitário deverá ser submetido à homologação do Conselho Estadual de Educação.
§ 2°. Os Regimentos Acadêmicos das instituições isoladas de ensino superior
pertencentes ao Sistema Estadual de Educação deverão ser previamente aprovados pelo
Conselho Estadual de Educação.
Art. 28. A educação superior estadual organiza-se, academicamente, na forma de
universidades, centros universitários, faculdades integradas, institutos ou escolas superiores.
Art. 29. As universidades e os centros universitários poderão oferecer cursos e
programas seqüenciais de graduação, de pós-graduação e de extensão, conforme critérios
estabelecidos em normas específicas de âmbito nacional.
Art. 30. O ingresso no curso de graduação dependerá da conclusão do ensino
médio e da classificação, em processo seletivo, vedada a matrícula de aluno que não
preencher tais requisitos.
§ 1°. A conclusão do ensino médio, para efeito do que dispõe o caput, deverá ser
realizada em instituições de ensino autorizada pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 2°. Para classificação em processo seletivo, as instituições de educação superior
poderão utilizar o desempenho do aluno, obtido ao longo do ensino médio, com definição
prévia de critérios aprovados pelo Conselho Estadual de Educação, respeitada a autonomia
universitária.
Art. 31. Somente por lei o Poder Executivo poderá criar, promover a criação ou
associar-se sob a forma de parceria, ou, ainda, participar como instituidor, na constituição de
instituições públicas e privadas de ensino superior.
Art. 32. As universidades e os centros universitários gozam de autonomia
cientifico-pedagógica, administrativa e de gestão financeira, na forma do art. 207 da
Constituição Federal e demais normas específicas de âmbito nacional.


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Art. 33. As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno,
cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno.
Art. 34. As universidades e os centros universitários são instituições de educação
superior pluricurriculares, abrangendo uma ou mais áreas de conhecimento.
Art. 35. As universidades e os centros universitários poderão expedir, registrar e
validar os diplomas por eles conferidos na forma da lei e do respectivo credenciamento.
Art. 36. Compete ao Conselho Estadual de Educação autorizar, avaliar, fiscalizar
e reconhecer cursos e programas, e credenciar as instituições de educação superior que
integram o Sistema Estadual de Educação, na forma da lei.
Parágrafo único. A regulamentação referente ao ano letivo, à admissão, à
matrícula, à transferência e aos diplomas, dar-se-á por normas do Conselho Estadual de
Educação em consonância com os dispositivos legais.
Art. 37. As instituições que integram o Sistema Estadual de Educação obedecerão
ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados
deliberativos, de que participem os segmentos da instituição, da localidade e da região.
SEÇÃO VI
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 38. A educação de jovens e adultos, de nível fundamental, destina-se a todos
os que a ela não tiveram acesso na idade própria, devendo o Poder Público viabilizar e
assegurar o acesso e a permanência do trabalhador na escola, em cursos na forma regular.
Art. 39. A oferta de educação escolar, regular para jovens e adultos, dar-se-á
considerando as seguintes características:
I - oferta de ensino noturno próximo da residência e/ou local de trabalho dos
alunos;
II - conteúdos curriculares adequados ao amadurecimento intelectual dos
alunos;
III - organização escolar flexível, mediante adoção de série, ciclos e outras
modalidades;
IV - professores em processo contínuo de formação;


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V - ações integradas e complementares entre si, de responsabilidade primordial
do Estado e da iniciativa privada, para a garantia do acesso e permanência
do aluno trabalhador na escola.
Art. 40. A educação de jovens e adultos visa oferecer outras alternativas de
continuidade no processo educativo para aqueles que não tiveram acesso ou não concluíram
o ensino fundamental e médio na forma regular.
Parágrafo único. Serão asseguradas, gratuitamente, aos jovens e adultos que não
puderam efetuar seus estudos na forma regular, oportunidades educacionais apropriadas,
mediante cursos e exames devidamente regulamentados pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 41. O Poder Público deverá manter cursos e exames supletivos, que compreendam
a base nacional comum do currículo, habilitando os alunos ao prosseguimento de estudos em
caráter regular, devendo estimular a participação dos jovens e adultos nos cursos oferecidos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os alunos serão encaminhados a exames em
nível de conclusão do ensino fundamental e médio.
SEÇÃO VII
Da Educação para Comunidades Indígenas
Art. 42. É prioritária, no Sistema Estadual de Educação, a educação escolar das
sociedades indígenas.
Parágrafo único. Os programas educacionais deverão ser formulados com a
participação das comunidades indígenas, de suas organizações e entidades representativas.
Art. 43. O Sistema Estadual de Educação estenderá às comunidades indígenas o
ensino bilíngüe escolar, em vista da diversidade sócio-cultural, como forma de:
I - afirmação das culturas e línguas indígenas, de acordo com o modelo
pluralista em que as sociedades indígenas são parte da nação brasileira,
multiétnica e plurilíngüe;
II - preparação não só para a compreensão e reflexão crítica sobre sua realidade
sócio-histórica e da sociedade envolvente, mas também como condição para
sua autodeterminação;
III - possibilitar a condução pedagógica da educação escolar pelas próprias
comunidades indígenas, através da formação de professores índios;
IV - viabilizar a elaboração de materiais escritos pelos próprios índios que
retratem seu universo sócio-histórico e cultural.


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Art. 44. Deverá haver recursos específicos previstos nas dotações orçamentárias
da Secretaria da Educação e Cultura, com os seguintes objetivos:
I - preservar e fortalecer a organização histórica, política e sócio-cultural,
costumes, línguas, crenças, tradições, práticas e formas de concepção e
organização social das comunidades indígenas;
II - desenvolver metodologias específicas do processo de educação escolar das
comunidades indígenas, especialmente no que diz respeito ao processo de
aquisição da língua escrita e do português como segunda língua, sendo a
primeira, como veículo dos conhecimentos de cada cultura, e, a segunda,
como veículo dos conhecimentos universais;
III - manter programas de formação de recursos humanos especializados,
destinados à educação escolar nas comunidades indígenas, garantindo ao
índio o acesso a tais programas;
IV - manter, apoiar e reconhecer cursos e programas qualificados de formação de
instrutores;
V - instituir assessorias especializadas de apoio técnico-científico;
VI - desenvolver currículos que levem em consideração os processos próprios de
aprendizagem e de avaliação, e que utilizem material didático e atendam ao
calendário escolar diferenciado e adequado às diversas comunidades
indígenas;
VII - publicar material didático em línguas indígenas e material bilíngüe,
específico de cada comunidade indígena, visando à integração dos vários
conteúdos curriculares.
Art. 45. O Poder Público assegurará a formação permanente aos professores
indígenas através de cursos de atualização e de acompanhamento regular do processo de
educação escolar.
Parágrafo único. Será obrigatória a isonomia salarial entre professores índios e
não-índios.
SEÇÃO VIII
Da Educação Profissional
Art. 46. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao
trabalho, à ciência e à tecnologia tem por objetivo:


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I - conduzir o educando ao permanente desenvolvimento para o mundo do
trabalho e à integração sócio-cultural;
II - capacitar jovens e adultos com conhecimentos e habilidades específicas para
o exercício de atividades produtivas, possibilitando-lhes formação histórica,
sociológica, filosófica e artística;
III - proporcionar a formação de profissionais com escolaridade correspondente
ao nível médio;
IV - qualificar, profissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores,
visando a sua inserção no mercado de trabalho, e o melhor desempenho no
exercício profissional;
V - atender as necessidades identificadas no mercado de trabalho, em vista dos
interesses da sociedade e da produção, especialmente dos alunos
trabalhadores, em cursos noturnos.
Art. 47. A educação profissional desenvolve-se em colégios de ensino médio, em
centros estaduais de educação profissional, em instituições especializadas e no ambiente de
trabalho, sob a forma de programas estabelecidos para este fim.
§ 1°. O ensino técnico de educação profissional não substitui o ensino médio
básico, sendo ministrado de modo articulado e/ou seqüencial a este.
§ 2°. Para obter diploma de técnico de nível médio da educação profissional o
aluno deverá apresentar o certificado de conclusão do ensino médio.
Art. 48. Os conhecimentos adquiridos na educação profissional, no âmbito do
Estado, serão objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou
conclusão de estudos.
Parágrafo único. Os diplomas de curso de educação profissional de nível médio,
quando registrados, terão validade nacional.
Art. 49. Os professores da educação profissional, no nível técnico, deverão ser
formados em cursos superiores compatíveis com as disciplinas que lecionam, com formação
pedagógica adequada.
Art. 50. Os currículos plenos de nível técnico e de nível tecnológico da educação
profissional deverão ser estabelecidos a partir das diretrizes curriculares nacionais.
Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educação estabelecerá as diretrizes
curriculares complementares, sempre que necessário, após estudos de caracterização do
perfil profissional, necessário a atividade requerida.


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Art. 51. A rede de formação de educação profissional será financiada com recursos
provenientes de:
I - receitas orçamentárias do Estado e dos Municípios, destinadas para esse fim,
nos orçamentos das secretarias ou nos órgãos eqüivalentes responsáveis
pelas áreas do trabalho e da educação;
II - receitas provenientes de contribuição social e das empresas;
III - recursos efetivamente gastos pelas empresas em programas de educação
profissional;
IV - receitas provenientes de acordos, convênios, doações e de outros recursos
destinados à educação profissional.
SEÇÃO IX
Da Educação Especial
Art. 52. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade
de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino para educandos
portadores de necessidades especiais.
§ 1°. A educação especial se constitui num conjunto de recursos pedagógicos e de
serviços de apoio que atendam o direito à educação de todos os alunos com necessidades
educacionais especiais.
§ 2°. Entende-se por educandos portadores de necessidades especiais as crianças,
jovens e adultos, cujas necessidades decorrem de suas características peculiares ou de suas
dificuldades de aprendizagem, permanentes ou transitórias.
§ 3°. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado e condições
estruturais adequadas às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 4°. O atendimento educacional dar-se-á em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua inclusão
nas classes comuns de ensino regular.
§ 5°. A oferta de educação especial tem início na faixa etária de zero a seis anos,
durante a educação infantil.
Art. 53. O Sistema Estadual de Educação assegurará aos educandos com necessidades
especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica;


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II - aceleração de estudos para concluir em menor tempo o programa escolar,
para os portadores de altas habilidades intelectuais;
III - professores com qualificação adequada, para atendimento especializado,
bem assim professores do ensino regular capacitados para a integração
desses educandos nas classes comuns, observado o previsto no artigo
anterior;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida
em sociedade e condições adequadas para os que não revelarem capacidade
de inserção no trabalho, mediante articulação com os órgãos oficiais afins,
bem assim para aqueles que apresentem habilidade superior nas áreas
artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares,
disponíveis para o respectivo nível de ensino regular;
VI - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas
deficiências.
Parágrafo único. O Estado qualificará e subsidiará os corpos docente e técnico da
rede regular de ensino para prestarem atendimento aos portadores de necessidades especiais,
preferencialmente, em parceria com as instituições de nível superior.
Art. 54. O Conselho Estadual de Educação estabelecerá critérios para a caracterização
das instituições especializadas sem fins lucrativos e com atuação exclusiva em educação
especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a
ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede
pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas no caput.
CAPÍTULO II
Das Instituições de Ensino
Art. 55. As instituições de ensino poderão organizar a educação básica em séries
anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos nãoseriados com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de
organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.


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§ 1°. A forma de organização das turmas de educação básica deverá constar do
regimento escolar de cada instituição e ser previamente aprovada pela Secretaria da
Educação e Cultura.
§ 2°. A instituição poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de
transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como parâmetros
a base nacional comum do currículo e as normas curriculares gerais.
§ 3°. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive
climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previstas em lei.
§ 4°. Cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações
de conclusão de série, diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as
especificações cabíveis, consoante as normas elaboradas pelo Conselho Estadual de
Educação.
Art. 56. As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns, terão a
incumbência de:
I - elaborar e executar seu Plano de Ação Global e Projeto Político-Pedagógico;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII - garantir a participação da Associação de Apoio à Escola no planejamento
global e na aplicação de recursos financeiros;
VIII - prestar contas à Secretaria da Educação e Cultura da aplicação dos recursos
recebidos através de programas de descentralização de recursos.
TÍTULO III
Dos Profissionais da Educação
Art. 57. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível
superior, em curso de licenciatura plena, a ser realizada preferencialmente, em
Universidades, Centros Universitários ou Centros de Formação de Nível Superior.


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Art. 58. Exige-se como formação mínima para o exercício do magistério:
I - na educação infantil, curso de graduação em Pedagogia e/ou curso Normal
Superior;
II - no ensino fundamental e médio, curso de graduação de Licenciatura Plena.
Parágrafo único. Admite-se como formação mínima para o magistério na
educação infantil e nas quatros primeiras séries do ensino fundamental, em caráter precário,
a durar até o fim da década da educação, instituída nos termos do art. 87, a Lei 9.394, de 20
de dezembro de 1996, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Art. 59. A formação de docentes no nível superior, para os conhecimentos que
integram as quatros séries finais do ensino fundamental, o ensino médio e a educação
profissional em nível médio, far-se-á, preferencialmente, em cursos de Licenciatura Plena e,
excepcionalmente, na forma de programas especiais de formação pedagógica para
portadores de diploma de graduação.
Parágrafo único. Os programas, de que trata o caput, destinam-se a suprir a falta
de professores habilitados nas escolas, em determinadas áreas de conhecimentos e
localidades, em caráter provisório, até o final da década da educação.
Art. 60. A experiência docente para o exercício de quaisquer outras funções de
magistério será de dois anos.
Art. 61. Aos profissionais da educação asseguram-se:
I - plano de carreira;
II - ingresso exclusivamente por concurso público;
III - capacitação e qualificação profissional;
IV - progressão funcional baseadas na titulação e na avaliação de desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação incluídos na carga de
trabalho;
VI - participação na elaboração e na gestão do Plano de Educação do Estado do
Tocantins.
Art. 62. O Poder Público deverá garantir aos profissionais da educação condições
e incentivos à formação continuada.


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TÍTULO IV
Da Receita e das Despesas
Art. 63. São receitas públicas destinadas à manutenção e ao desenvolvimento da
educação as originárias de:
I - taxas e contribuições, próprias do Estado;
II - repasses da União;
III - transferências constitucionais e outras transferências;
IV - salário-educação e de outras contribuições sociais;
V - incentivos fiscais;
VI - outros recursos previstos em lei.
Art. 64. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as
despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições
educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento continuado do pessoal docente e dos demais
profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e
equipamentos necessários ao ensino;
III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, visando, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e a expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do Sistema
Estadual de Educação;
VI - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de
transporte escolar;
VII - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VIII - amortização e custeio de operações de crédito, destinadas a atender ao
disposto nos incisos anteriores.
Art. 65. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
aquelas realizadas com:


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I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou quando
efetivada fora dos sistemas de educação, que não vise, precipuamente, ao
aprimoramento de sua qualidade ou a sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial,
desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a Administração Pública, sejam
militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de
função ou em atividades alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 66. Os recursos públicos destinam-se às escolas públicas, podendo ser dirigidos
a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob
nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegurem a desafinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento
de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 67. As escolas mantidas pelo Poder Público obedecerão aos princípios da
gestão democrática, assegurada a existência de Associação de Apoio, das quais participem
diretores, professores, demais servidores, alunos e pais de alunos.
Parágrafo único. A Associação de Apoio ou Órgão Colegiado, de que trata o
caput, terá poder deliberativo, cumprindo-lhe definir a forma de participação dos segmentos


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da comunidade escolar, bem assim a duração do mandato dos dirigentes, que não poderá
exceder a dois anos, sendo vedado o exercício de três mandatos consecutivos.
Art. 68. Fica autorizado ao Poder Executivo:
I - em conjunto com segmentos da sociedade organizada, com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, instituir o Consórcio Tocantinense de Gestão
da Educação Profissional, gerido pela Secretaria da Educação e Cultura,
condicionada essa participação ao que dispuser o Governador do Estado, em
ato próprio;
II - a criar e regulamentar centros estaduais de educação profissional.
§ 1º. O Sistema Estadual de Ensino, tendo em vista a necessidade do desenvolvimento
educacional poderá considerar como integrante do mesmo as entidades civis criadas por
mantenedora com mais de 20 (vinte) anos de existência pertencente ao Sistema de Ensino de outra
unidade da federação desde que se submeta às exigências e diretrizes da legislação estadual;
§ 2º. Criada a entidade na forma da lei civil será comprovada perante a Chefia do
Executivo a inclusão de cláusula de submissão a legislação estadual no documento de
registro da sociedade para os efeitos deste artigo;
§ 3º. Integram-se ao disposto nesta Lei estadual as determinações constantes da
Lei Estadual nº 872/96, de 13 de novembro de 1996.
Art. 69. O Estado, buscará a colaboração da União nas ações de recenseamento da
população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não
tiverem acesso.
Art. 70. O Estado oferecerá ensino noturno regular, adequado às condições de
vida e trabalho do educando.
Art. 71. No prazo de sessenta dias da vigência desta Lei o Poder Executivo deverá
remeter à Assembléia Legislativa, projeto de lei complementar, adequando a regulamentação
e o funcionamento do Conselho Estadual de Educação, ao que dispõe a presente lei e demais
normas específicas de âmbito nacional.
Art. 72. As instituições de educação infantil existentes deverão credenciar-se junto
ao órgão normativo do respectivo sistema de educação, improrrogavelmente, até 22 de
dezembro de 1999.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 74. Fica revogada a Lei nº 653, de 19 de janeiro de 1994.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador