

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 247, DE 2020




    Requeiro, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado  com  o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, seja oficiada a Procuradora-Geral do Estado – PGE, Dra.  Maria  Lia
Pinto Porto Corona, solicitando que sejam enviadas, no prazo e na  forma  da
lei, as informações e esclarecimentos sobre a análise jurídica  referente  à
alteração da Resolução ARTESP nº 1/2013, que “Dispõe sobre o Fluxo de  Caixa
Marginal para novos investimentos nas concessões”, encaminhada pela ARTESP.

    O Conselho Diretor da ARTESP – Agência Reguladora de Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo,  no  exercício  de  suas
atribuições deliberou alterar a metodologia para  estabelecimento  do  fluxo
de caixa marginal para remuneração de novos investimentos nos  contratos  de
concessão, objetivando a realização de  obras  não  previstas  originalmente
nos contratos de concessão de rodovias.

    Após análise técnica, em  dezembro  de  2019,  a  ARTESP  encaminhou  à
Consultoria Jurídica (CJ – PGE) para a análise das alterações  propostas  na
Resolução nº 1/2013.

    A ARTESP informa  que  os  processos  administrativos  de  reequilíbrio
econômico-financeiro referentes a alterações de adequação  de  investimentos
se encontram paralisados e que qualquer inclusão de novos investimentos  nos
contratos  de  concessões   rodoviárias   atualmente   vigentes   estão   na
dependência de Parecer Jurídico da PGE.

    Assim sendo e considerando que regimentalmente compete  à  Comissão  de
Transportes e Comunicações  opinar  sobre  todos  os  assuntos  relativos  à
concessão de serviços  públicos  rodoviários,  ferroviários,  aeroviários  e
hidroviários  requeremos  a  Vossa  Excelência  informações  sobre  a   data
prevista para que a análise jurídica das alterações  propostas  pela  ARTESP
sejam apresentadas.




                                JUSTIFICATIVA




    A informação solicitada é essencial para a realização  de  novas  obras
nas rodovias estaduais e para  assegurar,  a  este  deputado  e  aos  demais
membros dessa Casa, o exercício de suas  funções  constitucionais,  vez  que
revestidos da legitimidade que lhe foram conferidas pela soberania popular.

    Por oportuno, cumpre destacar que a Constituição inclui a transparência
das  informações  de  interesse  coletivo  entre  os  direitos  e  garantias
constitucionais estabelecendo ao poder público o dever de prestá-las.

    Do  exposto,  justifica-se  o  presente  requerimento   para   que   os
esclarecimentos permitam a esta Comissão o acesso a  dados  informativos  de
interesse do povo do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 4/5/2020.

    a) Ricardo Madalena