


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 10, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador  do  Estado,  informações  sobre
atos públicos e notórios que estão sendo veiculados e praticados  dentro  de
sua competência  privativa,  relacionados  ao  projeto  de  privatização  da
CEAGESP - Companhia  de  Entrepostos  e  Armazéns  Gerais  de  São  Paulo  e
consequente mudança do  Entreposto  de  São  Paulo,  para  outra  localidade
dentro do Estado de São Paulo, uma vez que, em se tratando  de  uma  empresa
pública da União, vinculado ao MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária  e
Abastecimento, para que preste as seguintes informações:
      1. (Qual a real intenção do Chamamento Público nº. 7/2017)
      2. (Qual a destinação do patrimônio  de  propriedade  da  CEAGESP,  na
hipótese de concretização do Chamamento Público?)
      3. (O que o legitima  e  o  autoriza  a  falar  em  nome  da  CEAGESP,
considerando que o projeto do Governo do Estado atinge diretamente a  esfera
jurídica da referida companhia, com  impacto  direto  ao  seu  patrimônio  e
bens?)
      4. (Qual é o  projeto  e  forma  de  indenização  dos  permissionários
diretamente atingidos com a mudança?)
      5. (Como o Governo pretende indenizar a CEAGESP, com a tomada  de  seu
patrimônio, atualmente considerado um dos mais valiosos  da  cidade  de  São
Paulo?)
      6. (Os permissionários da companhia já foram ouvidos pelo Governo?)
      7. (Há autorização expressa do Ministério da Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento, da própria CEAGESP e/ou União, em  relação  à  iniciativa  do
Governo do Estado em utilizar bem  que  não  seja  de  seu  patrimônio  para
viabilização de projetos de sua iniciativa?)








                                JUSTIFICATIVA





Não tem sido isolada a manifestação do Senhor Governador do  Estado  de  São
Paulo, seja na imprensa escrita, seja na televisiva, desde  quando  o  mesmo
era o Chefe do Executivo Municipal de São Paulo, em promover  um  chamamento
público com vistas a mudar a  maior  Central  de  Abastecimento  da  América
Latina, para um dos quatro locais que  igualmente  vem  sendo  divulgados  a
longo  período.  Isso  acaba  ensejando   dúvidas   quanto   a   legalidade,
impessoalidade e moralidade da iniciativa  do  projeto,  nos  moldes  até  o
presente momento apresentados, considerando que a  CEAGESP  –  Companhia  de
Entrepostos e Armazéns Gerais de São  Paulo  seja  uma  empresa  pública  do
Governo  Federal,  vinculado  ao  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária   e
Abastecimento,  sem  qualquer  subordinação  administrativa  ao  Governo  do
Estado de São Paulo. Embora seja  uma  empresa  pública,  tem  patrimônio  e
independência administrativa distinta e desvinculada  as  ações  do  Governo
Federal, o que chama atenção em contraposição  as  manifestações  do  Senhor
Governador do Estado de São Paulo,  que  tem  a  indiscondível  intenção  em
privatizar aquilo que não faz parte do patrimônio do  Estado,  nem  tampouco
esteja vinculado a sua gestão, o que demanda  informações  pormenorizadas  a
respeito desse tema, conforme indagações preliminares acima expostas.





                       Sala das Sessões, em 12/2/2019.


                     a) Roque Barbiere a) Campos Machado