


                       PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2018


                                 Dispõe  acerca  da   obrigatoriedade   das
                                 construtoras      disponibilizarem      ao
                                 consumidor  adquirente  amplo   acesso   a
                                 informações     sobre      empreendimentos
                                 imobiliários executados









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica obrigado  o  construtor  fornecedor,  ao  colocar  à  venda
unidades habitacionais ou comerciais por ele  construída,  a  disponibilizar
ao consumidor interessado informações atualizadas e fidedignas  sobre  todos
os demais empreendimentos imobiliários construídos  pela  mesma  empresa  ou
pelo grupo empresarial ao qual pertença.

Parágrafo Único - As informações que  alude  o  “caput”  do  artigo  1°   da
presente  lei  deverão  conter,   no       mínimo:

I – a enumeração e localização dos demais  empreendimentos  Imobiliários  já
lançados  no  mercado,  independente  do  estágio  em  que  se  encontre   a
comercialização;
            II – os prazos de entrega de cada empreendimento;
            III – o tempo  de  atraso  de  cada  empreendimento,  caso  haja
ocorrido;
            IV – o motivo do atraso  do  empreendimento,  com  a  respectiva
causa.

Artigo 2°- As informações deverão ser  disponibilizadas  ao  consumidor  por
meio físico, no estabelecimento do fornecedor, encaminhadas por  e-mail,  se
solicitadas, e, em casos de oferta de venda  pela  internet,  no  seu  sítio
eletrônico, ficando o fornecedor obrigado a mantê-las sempre atualizadas.

Artigo 3° - O descumprimento da presente lei acarretará  ao  infrator  multa
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),  aplicada  em  dobro  em  caso  de
reincidência.

§ 1° - Os valores arrecadados em decorrência da  aplicação  da  multa  serão
revertidos para o Fundo Estadual de Direitos Difusos.

§ 2°- O valor da multa constante deste artigo será corrigido, anualmente,
pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial –  IPCA-e  ou  por  outro
que venha substituí-lo.

      Artigo 4º - Esta Lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação
oficial.





                                JUSTIFICATIVA



         O projeto de Lei que apresentamos tem como finalidade suplementar a
legislação federal, que assegura ao consumidor o direito de informação.
Segundo o disposto no art. 6° do Código da Defesa do Consumidor, são
direitos básicos do consumidor:


         Artigo 6° [...]
          III-  a  informação  adequada  e   clara   sobre   os   diferentes
                                     produtos e serviços, com  especificação
        correta de  quantidade,  características,  composição,  qualidade  e
        preço, bem como sobre os riscos que apresentam;


         Nesse mesmo sentido, oportuno enfatizar também o disposto  no  art.
31 do CDC, que determina que as informações fornecidas ao  consumidor  devam
ser claras e precisas, vejamos:
            Artigo 31 - A oferta ou apresentações de  produtos  ou  serviços
        devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e
        em  língua  portuguesa  sobre  suas   características,   qualidades,
        quantidade,  composição,  preço,  garantia,  prazos  de  validade  e
        origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que  apresentam
        à saúde e segurança dos consumidores.
                 Parágrafo único. As informações de que trata  este  artigo,
        nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor,  serão  gravadas
        de forma indelével.


         Sucede  que,  no  caso  especifico  das  construtoras,   devido   a
frequentes e habituais atrasos e descumprimentos dos termos  contratuais,  é
necessário que o consumidor possua uma gama maior de informações.


         Essas informações mínimas, nos moldes preconizados pelo Projeto, já
seriam importantes para orientar o consumidor no processo de decisão  acerca
da contratação e aquisição do imóvel, precavendo-se dos riscos  inerentes  à
negociação,  especialmente  se  puder  previamente  informar-se  acerca   do
histórico da construtora, no que tange às suas práticas comerciais.


         De posse de tais dados, que são perfeitamente  passíveis  de  serem
disponibilizados,  sem  envolver  maiores  prejuízos  de  ordem  financeira,
material e pessoal, poderá  o  consumidor,  certamente,  avaliar  com  maior
riqueza de detalhes e credibilidade e solidez da construtora ou  incorporada
com o qual pretende contratar.


          Pelos fatos expostos e pela sua relevância peço que seja apreciado
pelos meus pares requerendo desde já  o  voto  favorável  para  a  aprovação
deste projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 5/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB