

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 103, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Diretor Presidente do DER  –  Departamento  de
Estrada e Rodagem do Estado de São Paulo, para que esclareça o seguinte:
    Tendo em vista a intenção do Governo de Estado de São Paulo  em  lotear
através de concessão, a rodovias SP-294, com a consequente instalação  de  7
praças de pedágio no trecho correspondente as cidades de Panorama – Bauru;
    Tendo em vista a informação através dos meios de comunicação de que  as
rodovias estaduais estão há mais  de  dois  anos  sem  radares  inteligentes
fixos, conhecidos como “dedo duro”;
    Questiona-se:
    1-  Quais  os  valores  investidos  na  duplicação  SP  294  no  trecho
correspondente as cidades de Marília – Bauru?
    2- Quais os valores investidos no recape e manutenção da rodovia SP 294
no trecho correspondente as cidades de Marília – Bauru, realizado no ano  de
2018?
    3- Quais os valores investidos em obras de melhorias na rodovia SP  294
no trecho correspondente as cidades de Panorama -  Marília  nos  últimos  10
anos?
    4- Qual o custo anual investido na conservação da  rodovia  SP  294  no
trecho correspondente as cidades de Panorama - Bauru?
    5- Por quais  motivos  as  rodovias  estaduais  estão  sem  os  radares
inteligentes fixos, que  conseguem  ler  placas  de  todo  país  e  detectar
veículos roubados ou com licenciamento atrasado? Existe algum  projeto  para
retomada deste serviço? Qual o prazo de viabilização?

    JUSTIFICATIVA

    Com a concessão de 1.201 quilômetros de  rodovias  entre  Piracicaba  e
Panorama, anunciada pelo governador João Doria (PSDB),  a  região  do  Oeste
Paulista, deverá "ganhar" 7 novas praças de pedágio na Rodovia  SP-  294:  2
(dois) na trecho Bauru-Marília, e 5 (cinco), no trecho que vai de Marília  –
Panorama.
    Entretanto, referidos trechos, receberam nos últimos anos, milhares  de
investimento do GOVERNO DO ESTADO, com a execução  dos  seguintes  serviços:
duplicação da  Rodovia;  construção  de  terceira  faixa;  obras  de  acesso
viário, recapeamento e melhorias, dentre outros.
    Não obstante o exposto acima é de conhecimento público que as  rodovias
estaduais está há mais de dois anos sem os radares inteligentes.
    Referidos  equipamentos,  além  de  ser  a  maneira  mais  correta   de
fiscalizar a velocidade dos  veículos,  pois  são  visíveis,  com  a  devida
sinalização  legal  prevista  nos  termos  do  CTB  –  Código  de   Transito
Brasileiro  são  essenciais  para  o  Sistema  de  Inteligência  do  Estado,
combatendo o número de roubo de carga,  veículos  roubados  e  veículos  com
licenciamento e tributos atrasados.
    Diante disso, visando dirimir quaisquer dúvidas sobre a  viabilidade  e
necessidade da presente concessão, bem como os  motivos  da  não  utilização
dos radares inteligentes, é que apresentamos esta propositura.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Vinícius Camarinha