

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 276, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador  para  que
solicite à SECRETARIA MUNICIPAL  DE  SÃO  PAULO  esclarecimentos  acerca  da
realização de testes para a COVID-19 e outras medidas de  contenção  para  o
Município de São Paulo:

    1-     Quando os testes rápidos para detecção dos infectados  começarão
a ser aplicados na população?

    2-     Qual a taxa de aderência ao isolamento  social  nos  bairros  da
Brasilândia, Jardim Ângela e Jardim Peri?

    3-     Considera-se a adoção de medidas mais enérgicas para a contenção
do vírus em bairros da periferia da cidade?

    Justificativa


    Em meio a situação excepcional causada pela  pandemia  do  COVID-19,  a
população se mostra incerta quanto às medidas adotadas pelo Governo  para  a
minimizar a propagação  do  vírus,  se  tornando  suscetível  a  informações
errôneas.

    Entretanto, sendo a Saúde um direito constitucional  a  ser  assegurado
pelos governantes, se faz relevante constatar se  principalmente  a  parcela
hipossuficiente da sociedade está sendo abarcada pelas referidas medidas  de
contenção.

    Face ao exposto e diante da  importância  do  assunto,  justifica-se  o
presente requerimento de pedido de informação.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) Leci Brandão