

                        PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  o  programa   estadual   de
                                 atenção às pessoas LGBTI+ em  privação  de
                                 liberdade,  cumprindo  penas   e   medidas
                                 alternativas, medidas de segurança, presas
                                 provisoriamente  e  egressas  do   sistema
                                 prisional.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica instituído, no Estado de São Paulo o programa  estadual
de atenção às pessoas LGBTI+ em privação de  liberdade,  cumprindo  penas  e
medidas  alternativas,  medidas  de  segurança,  presas  provisoriamente   e
egressas do sistema prisional.

    §1º - Considera-se, para  fins  dessa  lei,  LGBTI+  como:  sigla  para
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e  pessoas  intersexo.  O
símbolo + sinaliza outras identidades sexuais e de gênero.

    Artigo 2º - São princípios do Programa Estadual de Atenção  às  pessoas
LGBTI+ em privação de liberdade, cumprindo  penas  e  medidas  alternativas,
medidas  de  segurança,  presas  provisoriamente  e  egressas   do   sistema
prisional

    I - Proteção à vida

    II - Dignidade da pessoa humana

    III - Promoção dos direitos humanos

    IV - Não discriminação

    V - Proteção contra tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

    VI- Proteção da trajetória futura das pessoas em privação de liberdade.

    VIII- Transitoriedade no estabelecimento prisional

    Artigo 3º - O programa a ser instituído visa garantir o  acesso  a  uma
política de cidadania às pessoas LGBTI+ custodiadas pelo Estado.

    §1º -Considera-se,  para  fins  desta  lei,  política  de  cidadania  o
conjunto  de  ações  e  medidas  de  garantia  de  direitos  que  devem  ser
asseguradas a toda a  população,  inclusive  àquela  privada  de  liberdade,
conforme previsto na Lei de Execução Penal.

    Artigo 4º - Para a execução do Programa que trata  essa  lei,  o  Poder
Executivo,  por  meio  do  órgão  responsável  pela   gestão   da   política
penitenciária estadual, com  a  participação  efetiva  da  sociedade  civil,
mediante suas entidades representativas, deverá coordenar e  executar  ações
e medidas específicas e necessárias para a  assistência  adequada  à  pessoa
LGBTI+ em privação de liberdade e egressa do sistema prisional.

    Parágrafo Único - As ações e medidas a serem implementadas devem  estar
em consonância com a  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos,  com  a
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da  Costa  Rica),
com a Convenção contra a Tortura  e  Outras  Penas  ou  Tratamentos  Cruéis,
Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo, com as Regras  Mínimas
das Nações Unidas para o tratamento de presos, com  as  Regras  de  Mandela,
com as Regras das Nações Unidas para  o  tratamento  de  mulheres  presas  e
medidas não privativas de liberdade  para  mulheres  infratoras  (Regras  de
Bangkok), com os Princípios e Boas Práticas  para  a  Proteção  das  Pessoas
Privadas de  Liberdade  nas  Américas  (CIDH,  2008),  com  o  Protocolo  de
Istambul e com  todos  os  outros  normativos  internacionais  aplicáveis  à
matéria,  bem  como  em  consonância  com  os   Princípios   de   Yogyakarta
(Princípios sobre  a  aplicação  da  legislação  internacional  de  direitos
humanos em relação à orientação sexual e  identidade  de  gênero)  e  com  o
disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984,  que  instituiu  a
Lei de Execução Penal - em especial nos artigos 10 ao 37 e 40, 41 e 45.

    Artigo 5 º O Programa que trata essa lei, tem como objetivo:

    I - Garantir que, no procedimento de acolhimento inicial, as  travestis
e as  mulheres  transexuais,  assim  como  os  homens  trans  e  as  pessoas
transmasculinas, recebam informações sobre o direito ao uso do  nome  social
e a possibilidade de manutenção das características inerentes ao seu  gênero
autodeclarado, independente do constante em seus documentos;

    II- Garantir o direito à prévia informação  acerca  de  regulamentos  e
sanções.

    III- Garantir que seja respeitada a identidade de gênero da  pessoa  em
sua integralidade.

    IV- Garantir que, independente das alterações  corporais  ou  cirurgias
que possam ou não ter realizado, as travestis e mulheres transexuais,  assim
como os homens trans e as pessoas transmasculinas, devem ser acolhidas/os  e
ter os mesmos direitos assegurados, de forma igualitária e sem  nenhum  tipo
de discriminação, de acordo com sua autoidentificação de gênero.

    V - Garantir que, nas unidades prisionais, seja mantido o  registro  de
admissão com o nome social da pessoa em privação de liberdade.  O  protocolo
em respeito ao nome social deverá ser implementado em todos expedientes.

    IV- Garantir o tratamento nominal tanto para as pessoas apenadas quanto
para as pessoas visitantes.

    V- Garantir que as mulheres transexuais tenham tratamento isonômico  em
relação às demais mulheres em privação de liberdade.

    VI- Garantir a manutenção de signos e características femininas para  a
identidade dessa população,  bem  como  garantir  a  manutenção  de  cabelos
compridos, se os tiver, garantindo seus  caracteres  secundários  de  acordo
com sua identidade de gênero.

    VII- Garantir que a  pessoa  travesti  ou  transexual  em  privação  de
liberdade seja facultada o uso de roupas femininas ou  masculinas,  conforme
o gênero.

    VIII- Garantir, nas unidades prisionais, o direito à visita íntima para
a população LGBTI+ nos termos da Portaria MJ nº  1190/2008  e  da  Resolução
CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011.

    IX- Garantir à população LGBTI+ a atenção integral à  saúde,  atendidos
os parâmetros da Política Nacional de  Saúde  Integral  de  Lésbicas,  Gays,
Bissexuais, Travestis e  Transexuais  e  da  Política  Nacional  de  Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no  Sistema  Prisional  -
PNAISP.

    X- Garantir à pessoa travesti, mulher ou homem transexual, e às pessoas
transmasculinas a manutenção do seu tratamento hormonal e  o  acompanhamento
de saúde específico.

    XI- São considerados tratamentos desumanos e degradantes o procedimento
de transferência  compulsória  entre  celas  e  alas,  ou  quaisquer  outros
castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBTI+.

    XII- Garantir à pessoa LGBTI+, em igualdade de condições, o acesso e  a
continuidade da sua formação educacional e profissional.

    XIII- - Garantir que seja implementada,  nas  unidades  prisionais,  um
banco de dados atualizado com os indicadores raça,  nacionalidade,  religião
e pessoas autodeclaradas LGBTI+,  garantido  o  uso  do  nome  social  e  as
identidades de gênero das pessoas  trans,  respeitando  o  disposto  na  Lei
Geral de Dados.

    XV- Garantir a inclusão e fortalecimento de temas de direitos  humanos,
gênero, raça e sexualidade, princípios de igualdade e não discriminação  nos
cursos de formação dos profissionais que atuam nas unidades prisionais.

    XVI- Garantir que o órgão responsável pela gestão da política  estadual
penitenciária realizará formação continuada aos profissionais que atuam  nas
unidades prisionais em relação às orientações técnicas  sobre  políticas  de
cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade, bem  como
em relação aos protocolos de acolhimentos  das  pessoas  LGBTI+  no  sistema
prisional.

    XVII- Garantir que o órgão responsável pela gestão da política estadual
penitenciária promoverá ações de emissão  de  documentos  e  retificação  do
registro civil para travestis,  mulheres  transexuais  e  homens  trans,  de
acordo com o Provimento n. 073/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

    XVIII - Garantir que órgão responsável pela gestão da política estadual
penitenciária  deverá  promover  ações  de  reintegração  social  da  pessoa
egressa LGBTI com medidas de requalificação profissional e  de  inserção  no
mercado de trabalho.

    XIX - Garantir que órgão responsável pela gestão da  política  estadual
penitenciária  promova  parcerias  com  empresas  que   recebem   incentivos
fiscais, com empresas contratadas, ou com empresas  conveniadas,  a  fim  de
que seja garantida a contratação  de  pessoas  LGBTI+  egressas  do  sistema
prisional.

    XX- Garantir que a gestão  das  unidades  prisionais  possam  coibir  o
processo  de  catequização  ou  evangelização  compulsória   contra   LGBTI+
praticantes de outras religiões, filosofias, ideologias não religiosas e  de
ateístas, bem como garantir a liberdade religiosa de  todas  as  pessoas  em
situação de  cárcere,  inclusive  as  LGBTI+,  de  exercer  livremente  suas
religiosidades ou de não exercer qualquer religiosidade.

    XI - Garantir que sejam coibidas  terapias  de  reversão  ou  conversão
sexual e/ou de gênero.

    Artigo 4 º As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    §1º - O Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo -  FUNPESP  -  prevê
aplicação de recursos para  custear  ações  de  políticas  de  cidadania  no
sistema prisional e deverá  ser  uma  fonte  de  custeio  para  alcançar  os
objetivos previstos no art. 5º.

    Artigo 5º - O Poder  Executivo  criará  comissão  permanente,  composta
pelos poderes legislativo e judiciário e pela  sociedade  civil  organizada,
mediante suas entidades representativas,  para  monitoramento  das  ações  e
medidas a serem implementadas por meio do Programa  de  Atenção  às  pessoas
LGBTI+ em privação de liberdade e egressas do sistema prisional.

    §1º - Prioritariamente, a comissão permanente  deve  ser  composta  por
órgãos, grupos de trabalhos e representantes que atuam  com  a  temática  de
direitos humanos e população LGBTI+.

    §2º - A comissão permanente  produzirá  parecer  consubstanciado  sobre
todas as ações e medidas implementadas.

    §  3º  -  Os  relatórios  produzidos  pela  comissão  permanente  serão
publicizados por meio eletrônico.

    § 4º - Sem prejuízo de quaisquer outras medidas, a comissão  permanente
poderá realizar visitas/inspeções para fiscalizar o cumprimento do  Programa
de que trata essa lei.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará  e  coordenará  a  execução
deste programa.

    Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                Justificativa




    O Brasil ocupa  o  terceiro  lugar  no  ranking  dos  países  que  mais
encarceram no mundo. A situação do sistema carcerário brasileiro  não  deixa
dúvida sobre a violação sistemática de direitos humanos. Nos  últimos  anos,
o  aumento  significativo   da   população   carcerária   está   diretamente
relacionado à aprovação da Lei 11.343, em 2006. Uma vez  que  essa  lei  não
define o limite segundo o qual o porte  de  drogas  ilícitas  é  configurado
como tráfico, a definição de quem é traficante e  quem  é  usuário  torna-se
discricionário, a  critério  da  liberdade  interpretativa  das  autoridades
judiciais e policiais. Esta situação aumentou o contingente de  pessoas  que
foram criminalizadas como traficantes de drogas.

    No que se  refere  à  população  LGBTI+  (sigla  para  lésbicas,  gays,
bissexuais,  travestis,  transexuais,  pessoas  intersexo  e  o  símbolo   +
sinaliza outras identidades sexuais e de gênero), sua trajetória  no  Brasil
é marcada pela resistência às violências a que é  submetida  pela  sociedade
LGBTIfóbica. As violências físicas, psicológicas,  sexuais,  dentre  outras,
ocorrem  por  diversos  fatores.  Contudo,  essas  violência  permanecem   e
prevalecem devido à omissão do poder público institucional, que  inviabiliza
o combate efetivo dessas violências pelo Estado,  ao  não  adotar  políticas
públicas efetivas e efeticientes contra a LFBTIfobia.

    Em texto publicado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de  2019,
o pesquisador Thiago Amparo indica que a análise dos dados  sobre  violência
LGBTIfóbica revela um “mapa da invisibilidade”, devido à escassez  de  dados
sobre orientação sexual e identidade de gênero das vítimas  coletados  pelos
órgãos de segurança de todo o país. Essa ausência de dados  quantitativos  e
qualitativos específicos sobre a população LGBTI+ é  apontada  por  diversos
especialistas e pesquisadores do tema. No estado  de  São  Paulo,  os  dados
existentes foram produzidos pela Secretaria da  Administração  Penitenciária
(SAP/SP), que é responsável pela gestão da  maior  população  carcerária  do
país. Em janeiro de 2020,  a  SAP/SP  consolidou  um  levantamento  sobre  a
população LGBTI+ privada de liberdade nas cadeias  paulistas.  Por  meio  do
documento, denominado “DiversiDADOS”, é possível  estimar  o  percentual  de
pessoas LGBTI+ em situação de aprisionamento e a sua distribuição  entre  as
175 unidades prisionais espalhadas pelo estado. A  pesquisa  realizada  pela
SAP/SP aponta a existência de uma população carcerária de  238.659  pessoas,
dentre as quais 5.680 ou 2,44% representam  a  população  LGBTI+.  Os  dados
foram coletados por meio de  autodeclaração.  Com  base  nessa  pesquisa  da
SAP/SP, considerando os números obtidos em outubro de 2019, o estado de  São
Paulo custodia: 239 mulheres transexuais; 1.375 lésbicas; 5  intersexos;  07
assexuais; 65 homens trans; 953 gays; 2.471 bissexuais; e 565 travestis.

    No interior do Sistema  Prisional  as  violações  mais  apontadas  pela
população LGBTI+ são as que ocorrem com as pessoas trans.  As  violações  de
direitos mais recorrentes  são:  a  não  utilização  do  nome  social  pelos
agentes prisionais e  a  subordinação  a  funções  referentes  à  limpeza  e
alimentação  nos  presídios  masculinos.  Ademais,  observa-se  que   muitas
mulheres trans e travestis tiveram seus cabelos  cortados  ao  ingressar  no
sistema prisional e encontraram dificuldades de acesso à  terapia  hormonal,
o que fere objetivamente  o  direito  dessas  mulheres  a  suas  identidades
femininas. Em muitos casos, para adquirir coisas básicas como  alimentos  ou
produtos de higiene  pessoal,  elas  são  levadas  à  prostituição,  ficando
expostas às doenças sexualmente transmissíveis. Importante relembrar  que  o
Brasil é um dos países mais  violentos  para  travestis  e  mulheres  trans,
padrão que se expressa nas prisões.

    Sobre as lésbicas recaem a diferença  hierarquizada  do  feminino  e  a
própria  desigualdade  relativa   à   sexualidade.   Conforme   indicam   as
pesquisadoras Cláudia Regina  Lahni  e  Daniela  Auad  (2013),  as  lésbicas
enfrentam  o  preconceito  de  serem  consideradas  “duplamente  desviantes,
porque não homem e não heterossexual, as mulheres lésbicas sofrem  na  maior
parte do tempo,  dupla  discriminação,  específicas  desigualdades  e  muita
invisibilidade”.  Uma  queixa  recorrente  feita   por   mulheres   lésbicas
encarceradas é a de que, no atendimento médico, a orientação  sexual  não  é
questionada, o que é extremamente problemático, especialmente no  que  tange
à  prevenção  e  ao  tratamento  das  Infecções  Sexualmente  Transmissíveis
(ISTs). Neste contexto, é  importante  destacar  que,  quando  se  trata  do
direito à saúde das mulheres cis lésbicas e bissexuais, dos homens  trans  e
outras pessoas trans com útero que estão em privação de liberdade,  estas/es
se  veem  negligenciadas/os  diante  da  ausência  de  ações  de   prevenção
relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.

    Contudo, nem sempre o sexo existente nas cadeias deve  ser  pensado  de
maneira identitária. Um exemplo disso é o que acontece com os gays. Há  sexo
forçado e não consentido entre homens, demarcando violência e estupro.

    Os movimentos LGBTI+ no Brasil, dentre  seus  campos  de  atuação,  têm
atuado pelo combate às violações de direitos humanos cometidas  no  interior
do sistema prisional do país. A despeito de narrativas que  desqualificam  a
atuação  dos  ativistas  pelos  direitos  humanos,  denúncias  estão   sendo
realizadas sobre as violações sistemáticas que afligem  a  população  LGBTI+
em privação  de  liberdade.  Dentre  os  poucos  avanços  jurídicos  que  se
inscrevem nessas lutas, podemos citar a  Resolução  Conjunta  n.  1/2014  do
Conselho Nacional  de  Política  Criminal  e  Penitenciária  e  do  Conselho
Nacional de Combate à Discriminação. Essa deliberação está  alinhada  com  a
agenda dos ativismos LGBTI+, apontando medidas necessárias para que haja  um
tratamento adequado no sistema prisional brasileiro.

    Há  um  esforço  coletivo,  realizado  pelos  Movimentos   LGBTI+,   em
particular nas últimas três décadas, em pautar uma  política  integral  para
essa população. Ações como o Programa Brasil  Sem  Homofobia  e  o  Programa
Transcidadania nos mostram como a agência LGBTI+ tem arduamente  pressionado
pela garantia da permanência de pessoas LGBTI+ nos espaços escolares,  assim
como pela elaboração de medidas que  resultam  em  uma  inserção  LGBTI+  no
mercado  de  trabalho  em  condições  dignas  e  em  ambientes  que  busquem
construir uma sociabilidade saudável.

    No que  diz  respeito  à  competência  em  legislar  sobre  a  matéria,
encontramos previsão na Constituição Federal nos seguintes artigos :

    Artigo  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do  Distrito  Federal,  constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a  soberania  ;
II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;

    Artigo 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa  do
Brasil:

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça,  sexo,
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Artigo 5º Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza (..) XLIX - é  assegurado  aos  presos  o  respeito  à  integridade
física e moral ;

    Observa-se  que  o  Estado  tem  responsabilidade  civil  em  manter  a
integridade física e moral da pessoa em privação de liberdade,  em  respeito
ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    Ainda no âmbito federal, a Lei nº 7210/1984 - Lei de Execução  Penal  -
prevê que ;

    Artigo 3º Ao condenado  e  ao  internado  serão  assegurados  todos  os
direitos não atingidos pela sentença  ou  pela  lei.  Parágrafo  único.  Não
haverá  qualquer  distinção  de  natureza  racial,  social,   religiosa   ou
política.

    Artigo 4º O Estado deverá  recorrer  à  cooperação  da  comunidade  nas
atividades de execução da pena e da medida de segurança.

    A interpretação desse comando nos orienta que o Estado tem o  papel  de
garantir todos os direitos não restringidos pela  privação  de  liberdade  e
ainda de adotar medidas para promover os direitos das  pessoas  em  privação
de liberdade, sobretudo garantir o direito à vida.

    Nesse sentido estão as orientações das normativas internacionais,  como
os Princípios e Boas Práticas  para  a  Proteção  das  Pessoas  Privadas  de
Liberdade nas Américas (CIDH, 2008); as Regras Mínimas para o Tratamento  de
Reclusos (ONU, 1955, revisadas em 2015, agora com  o  título  de  Regras  de
Mandela, em homenagem ao ex-Presidente da África do Sul, país  anfitrião  da
reunião de especialistas para debater  a  questão,  em  março  de  2015);  a
Convenção da  ONU  contra  a  Tortura,  Convenção  Interamericana  contra  a
Tortura, Princípios Básicos para  o  Tratamento  de  Presos  o  Conjunto  de
Princípios para a Proteção de todas as Pessoas submetidas a  qualquer  forma
de detenção ou prisão as Regras  das  Nações  Unidas  para  a  Proteção  dos
Menores Privados de Liberdade; as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre  as
medidas não privativas de liberdade; as Regras de Tóquio, Regras das  Nações
Unidas para o tratamento de mulheres presas  e  medidas  não  privativas  de
liberdade para mulheres infratoras.

    Cabe mencionar que é de competência comum da  União,  dos  Estados,  do
Distrito Federal e dos  Municípios  combater  as  causas  da  pobreza  e  os
fatores de  marginalização,  promovendo  a  integração  social  dos  setores
desfavorecidos.

    No âmbito estadual, identificamos previsão legal nos seguintes comandos
normativos da Constituição Estadual:Artigo 1º  -  O  Estado  de  São  Paulo,
integrante da República Federativa do Brasil,  exerce  as  competências  que
não lhe são vedadas pela Constituição Federal.

    (...)  Artigo  111  -  A  administração  pública  direta,  indireta  ou
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios  de
legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,    razoabilidade,
finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (...) Artigo 139 -  A
Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de  todos,  é
exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade  das  pessoas  e
do patrimônio. (...)  Artigo  143  -  A  legislação  penitenciária  estadual
assegurará o respeito às regras mínimas da  Organização  das  Nações  Unidas
para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações  disciplinares
e definirá a composição e  competência  do  Conselho  Estadual  de  Política
Penitenciária.

    Cabe ressaltar que este projeto de lei visa legislar  sobre  o  direito
das pessoas em privação  de  liberdade,  nas  especificidades  da  população
LGBTI como grupo vulnerável. Ao legislar sobre o direito das  pessoas  LGBTI
em privação de liberdade, cumprindo penas e  medidas  alternativas,  medidas
de  segurança,  presas  provisoriamente  e  egressas  do  sistema  prisional
pretende-se garantir a presunção de responsabilidade do Estado  por  ofensas
à integridade  dessas  pessoas,  a  responsabilidade  do  Estado  diante  de
alegação de tortura por pessoa sob  sua  custódia,  a  posição  especial  de
garante, a  prevenção  de  suicídios  em  estabelecimentos  prisionais  e  a
dignidade  da  pessoa  humana  diante  das  condições   carcerárias.   Nessa
perspectiva, alinhado às políticas supracitadas e dadas  as  especificidades
da população LGBTI+ no sistema carcerário, o programa  estadual  de  atenção
às pessoas LGBTI+ em  privação  de  liberdade,  cumprindo  penas  e  medidas
alternativas, medidas de segurança, presas  provisoriamente  e  egressas  do
sistema  prisional.  Justifica-se  pela  necessidade  urgente   de   atuação
equânime dos poderes legislativo, judiciário e executivo do  estado  de  São
Paulo e de assumir o compromisso  de  garantia  dos  direitos  humanos  para
todas as pessoas.

    Referências

    Auad,  Daniela  &  Lahni,  Cláudia  Regina.  Diversidade,   direito   à
comunicação e alquimia das categorias sociais:  da  anorexia  do  slogan  ao
apetite da democracia. Eptic Online, Sergipe, v. 15,  n.3,  set./dez.  2013,
p. 117-130.

    Brasil, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos  Humanos.  LGBT
nas prisões  do  Brasil:  diagnóstico  dos  procedimentos  institucionais  e
experiências de encarceramento. Brasília: Secretaria  Nacional  de  Proteção
Global / Departamento de Proteção dos Direitos de LGBT, 2020.

    Brasil,  Ministério  da  Saúde.  Secretaria  de  Gestão  Estratégica  e
Participativa.  Departamento  de  Apoio  à  Gestão  Participativa.  Política
Nacional de Saúde  Integral  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis  e
Transexuais / Ministério  da  Saúde,  Secretaria  de  Gestão  Estratégica  e
Participativa, Departamento de Apoio à Gestão Participativa. Brasília  :  1.
ed., 1. reimp. Ministério da Saúde, 2013.

    César Barros  Leal,  La  ejecución  en  América  Latina  y  el  Caribe:
https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/4/1727/5.pdf

    Delziovo, Carmem Regina et al (Org.). Atenção à saúde da mulher privada
de liberdade [recurso eletrônico] / Universidade Federal de Santa  Catarina;
— Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina, 2015.

    Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis  e  transexuais
brasileiras em 2019 / Bruna G. Benevides, Sayonara  Naider  Bonfim  Nogueira
(Orgs). - São Paulo: Expressão Popular, ANTRA, IBTE, 2020.

    Dossiê sobre lesbocídio no Brasil : de 2014 até 2017 / Milena  Cristina
Carneiro Peres, Suane Felippe Soares, Maria Clara Dias. -  Rio  de  Janeiro:
Livros Ilimitados, 2018.

    Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de  Segurança
Pública, 2019.

    Laura Martínez Breña, La pena  privativa  de  libertad  a  la  luz  del
sistema         interamericano         de         derechos          humanos:
https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/8/3817/9.pdf

    Relatório  Mulheres  em  Prisão:  enfrentando  a  (in)visibilidade  das
mulheres submetidas à justiça  criminal,  produzido  pelo  Instituto  Terra,
Trabalho e Cidadania, 2019. Disponível em:

    http://mulheresemprisao.org.br/?utm_source=Jornalistas+amigos&utm_campai
gn=b0ce56ea28-
EMAIL_CAMPAIGN_2018_10_23_04_02_COPY_05&utm_medium=email&utm_term=0_0fdcf1be
10-b0ce56ea28-520703273

    São  Paulo,   Secretaria   de   Administração   Penitenciária.   Painel
DiversiDADOS: distribuição entre as  identidades.  Diretoria  do  Centro  de
Políticas Específicas da Coordenadoria de Reintegração Social  e  Cidadania,
2020.

    SOARES, Luiz Eduardo.  Desmilitarizar:  segurança  pública  e  direitos
humanos. Boitempo Editorial, 2019.

    aa661bc6926.pdf

    Legislação Correlata :

    Portaria MJ nº 1190/2008

    Resolução CNPCP nº 4, de 29 de junho de 2011.

    Provimento n. 073/2018 do Conselho Nacional de Justiça.

    Declaração Universal dos Direitos Humanos,  a  Convenção  Americana  de
Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

    Convenção contra a  Tortura  e  Outras  Penas  ou  Tratamentos  Cruéis,
Desumanos ou Degradantes e seu Protocolo Facultativo.

    Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos, Regras de
Mandela, as Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas  e
medidas não privativas de liberdade  para  mulheres  infratoras  (Regras  de
Bangkok)

    Princípios de Yogyakarta (Princípios sobre a  aplicação  da  legislação
internacional  de  direitos  humanos  em  relação  à  orientação  sexual   e
identidade de gênero

    Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que instituiu  a  Lei  de
Execução Penal, em especial nos artigos 10 ao 37 e 40, 41 e 45.

    Política Nacional de Saúde  Integral  de  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,
Travestis e Transexuais - LGBT  Política  Nacional  de  Atenção  Integral  à
Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.

    Constituição Federal

    Constituição Estadual de São Paulo

    Cadernillo de jurisprudencia de la  Corte  Interamericana  de  Derechos
Humanos     nº     9     -     Personas      privadas      de      libertad:
https://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/cuadernillo9.pdf

    CIDH, Informe sobre los derechos humanos de las  personas  privadas  de
libertad                  en                  las                  Americas:
https://www.oas.org/es/cidh/ppl/docs/pdf/ppl2011esp.pdf   §   Eugenio   Raul
Zaffaroni, Control de Convencionalidad y Sistema Carcelario (a partir da  p.
71):
https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/conteudo/arquivo/2016/09/2ec6678e8e
725f2509d87




    Sala das Sessões, em 19/2/2021.

    a) Erica Malunguinho - PSOL