

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 858, DE 2021


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  Cauê
Macris, requisitando-lhe as seguintes informações:

      Considerando  que  de  acordo  com   as   informações   sobre   “Obras
Paralisadas” extraídas pelo Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,
sobretudo em razão do “atraso de repasse por parte do governo estadual”;

   Considerando ainda que, verificou-se que  tais  obras  estavam  previstas
para entrega nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e  2020  com  contratos  que
somam R$ 40 milhões, porém até o momento não foram finalizadas.

   1. Em assim sendo, qual a razão pelo atraso no repasse referente as obras
      situadas nos munícipios a seguir elencados?

|Município         |Valor inicial|
|                  |contrato     |
|Amparo            |R$ 717.411,29|
|Amparo            |R$ 879.996,38|
|Aparecida         |R$           |
|                  |1.521.679,77 |
|Aparecida         |R$           |
|                  |1.498.313,31 |
|Barra do Turvo    |R$ 360.971,25|
|Caiuá             |R$ 91.041,02 |
|Embu das Artes    |R$           |
|                  |2.327.142,35 |
|Espírito Santo do |R$ 226.248,34|
|Pinhal            |             |
|Espírito Santo do |R$ 348.022,98|
|Pinhal            |             |
|Franca            |R$           |
|                  |1.361.226,72 |
|Franca            |R$           |
|                  |1.597.016,66 |
|Franca            |R$ 842.189,55|
|Franca            |R$           |
|                  |1.400.097,82 |
|Guaratinguetá     |R$           |
|                  |2.063.169,32 |
|Município         |Valor inicial|
|                  |contrato     |
|Holambra          |R$           |
|                  |1.121.042,95 |
|Iguape            |R$           |
|                  |1.363.327,86 |
|Itapuí            |R$           |
|                  |1.465.915,61 |
|Itariri           |R$           |
|                  |1.648.131,54 |
|Marília           |R$ 874.907,35|
|Mogi Mirim        |R$ 126.023,72|
|Mogi Mirim        |R$ 88.806,68 |
|Mongaguá          |R$           |
|                  |3.585.135,81 |
|Novo Horizonte    |R$ 832.214,28|
|Salesópolis       |R$           |
|                  |1.282.169,99 |
|São Roque         |R$ 904.653,18|
|Sarutaiá          |R$           |
|                  |1.076.676,13 |
|Taubaté           |R$           |
|                  |10.457.827,76|
|Total             |R$           |
|                  |40.061.359,62|




   2. Quais são as medidas concretas que  estão  sendo  tomadas  pelo  Poder
      Público estadual a fim de impedir ou mitigar prejuízos ainda maiores à
      população em virtude da  inobservância  do  cronograma  das  referidas
      obras?

                                JUSTIFICATIVA


      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar os direitos sociais.

      Ocorre, porém, que a  inobservância  do  cronograma  previsto  para  a
execução de diversas obras  públicas,  tanto  aquelas  sob  responsabilidade
direta do Estado quanto outras que dependem  de  repasses  estaduais,  causa
danos  irreparáveis  à  sociedade,  que  não  pode  usufruir  plenamente  os
direitos sociais constitucionalmente assegurados.

      Assim, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.

      Sala das Sessões, em 18/8/2021.

      a) Tenente Coimbra