




REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 47, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie   o   Senhor
superintendente da Agência Reguladora dos Transportes do Governo  do  Estado
de São Paulo - ARTESP, requisitando-lhe as informações a seguir.

1. A Concessionária Tamoios é responsável pela gestão de 119 quilômetros  da
Rodovia  dos  Tamoios  (SP-99),  e  do  Contorno  de  Caraguatatuba  e   São
Sebastião, que liga as cidades  de  São  José  dos  Campos  e  Caraguatatuba
(ambas no Estado de São Paulo).

1.1. Em toda a extensão dos 119 quilômetros da Rodovia dos Tamoios,  qual  o
número de  radares  (lombadas  eletrônicas)  efetivamente  instalados  e  em
funcionamento?

1.2. Quais as distâncias entre um aparelho de radar e outro?

1.3. Qual é o limite de velocidade vigente pela Rodovia dos Tamoios e  quais
os limites de velocidade fixados no âmbito de incidência de cada radar?

1.4. Quais as normas, Resoluções e regras foram seguidas para a  fixação  da
velocidade máxima em cada trecho da Rodovia dos Tamoios, bem  como  relativo
à distância entre cada radar eletrônico?

2. A Concessionária Tamoios assinou contrato em  19  de  dezembro  de  2014,
conquistado  por  meio  de  leilão,  para  a  concessão,   administração   e
conservação do mencionado trecho por 30 anos.

2.1. Durante todo o período de vigência  contratual,  quantos  deslizamentos
de terras foram registrados até a presente data?

2.2. Em cada desastre e deslizamento de terra,  qual  o  período  em  que  a
Rodovia dos Tamoios  ficou  interditada  para  os  trabalhos  de  limpeza  e
trabalhos de manutenção e prevenção contra novos  deslizamentos  (interdição
ainda que parcial de uma ou mais faixas de circulação de veículos)?

3. Há  outros  casos  semelhantes  ao  referido  no  item  1  tramitando  na
Secretaria do Turismo? E na Secretaria de Logística e Transportes?  Se  sim,
quais e que providências foram ou vêm sendo tomadas para cada caso?



                                JUSTIFICATIVA



Diante de simples circulação pelos 119 quilômetros da Rodovia  dos  Tamoios,
bem como  diante  de  diversas  reclamações  de  cidadãos,  há  indícios  de
irregularidades  técnicas  na  administração  que  deverão   ser   afastadas
mediante esclarecimentos das respectivas indagações acima.

Dentre os problemas, percebe-se a brusca redução  da  velocidade  máxima  em
pontos de operação de radares  eletrônicos  fixos  –  velocidades  aquém  do
estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 61, II, letras a e  b,
da Lei nº 9.503/1997).

Além disso, percebe-se a existência  de  radares  eletrônicos  fixos  (e  em
alguns casos, móveis) muito próximos uns dos outros.

Por fim, é necessário o esclarecimento do número de deslizamentos de  terras
– especialmente em épocas de forte circulação de veículos pela  Rodovia  dos
Tamoios, a exemplo do carnaval de 2019. Será necessário confrontar o  número
de acidentes e deslizamentos com o período em que a Concessionária teve  até
a presente data para a realização de obras de infraestrutura, manutenção  e,
especialmente, prevenção de trechos que apresentem riscos.

Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.



                              a) Letícia Aguiar