LEI Nº 1064, DE 15 DE ABRIL 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 794

Autoriza a alienação de lotes urbanos em
Palmas.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 340, de 7 de abril de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda, Presidente
desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar lotes residenciais
urbanos, em Palmas, Capital do Estado, às pessoas inscritas nos programas habitacionais
promovidos pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins AD/TOCANTINS.”
*Art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.139, de 28/02/2000.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar lotes urbanos,
residenciais, localizados nas quadras periféricas, nesta Capital, às famílias carentes
cadastradas em programa habitacional promovido Agência de Desenvolvimento do Estado
do Tocantins-AD/TOCANTINS.
Art. 2º. As alienações de que trata o artigo anterior dar-se-ão nos termos do
regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, do qual constará a forma e
condições de pagamento.
§ 1º. Os lotes objeto de alienação, de que trata esta Lei, serão oferecidos com
cinqüenta por cento de desconto do valor de avaliação.
§ 2º. A transferência de posse ou de domínio dos lotes adquiridos na forma
prevista nesta Lei revogará o desconto e prazo concedidos, devendo o
adquirente/beneficiário pagar o valor de avaliação à vista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de abril de 1999,
178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente


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