

PROJETO DE LEI Nº 950, DE 2019

         Dispõe sobre o aproveitamento  de  armas  de  fogo  apreendidas  em
         operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar  do  Estado  de
         São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  A  Polícia,  Civil,  Militar  e  Técnico  Científica  e  a
Secretária de Administração Penitenciária, no prazo de 10 dias  a  contar  a
partir do recebimento do relatório reservado a que  se  refere  o  art.  25,
§1º, da Lei Federal nº 10.826,  de  2003,  poderá  requerer  ao  Comando  do
Exército a doação dos armamentos apreendidos e de suas peças, componentes  e
munições.
    Parágrafo único – No requerimento de que trata o caput, deverá  constar
a relação, a  quantidade  e  a  justificativa  de  necessidade  do  uso  dos
armamentos e das peças, componentes e munições apreendidas.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Estado de São  Paulo  tem  a  possibilidade  de  economizar  recursos
públicos com o custeio de armamentos e suas peças,  componentes  e  munições
se puder aproveitar os materiais apreendidos em operações  realizadas  pelas
Polícias Civil e Militar. Após a apreensão das  armas,  o  juiz  competente,
nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro  de  2003,
deve encaminhá-las ao Comando do  Exército  para  que  sejam  destruídas  ou
doadas, inclusive aos órgãos de segurança pública.
    Considerando o alto índice de criminalidade em diversos  municípios  do
Estado de São Paulo,  temos  que  uma  das  razões  de  tanta  delinquência,
segundo pesquisas e analises  de  profissionais  de  segurança  pública,  se
revelam  na  falta  de  equipamentos  públicos,  derivada  da  escassez   de
recursos, sendo este fator frequentemente apontado como  um  dos  principais
problemas vividos pelos órgãos estaduais de segurança.
    É de bom termo que as Forças de Segurança  Pública  do  Estado  de  São
Paulo, representadas pela Secretária de Segurança Pública e pela  Secretária
de Administração Penitenciária absorva por meio  de  doação  do  Comando  do
Exército parte e/ou totalidade  desse  arsenal,  como  meio  de  aumentar  e
agregar ao poder de fogo já existente.
    A medida proposta nesse projeto tem inclusive  efeitos  educacionais  e
sociais, pois tem o condão de alterar a forma  de  pensar  dos  lideres  das
organizações  criminosas  caso  tenham  conhecimento  que  os  armamentos  e
munições apreendidas  eventualmente  serão  utilizadas  contra  os  próprios
criminosos.
    Portanto para que o Estado  possa  receber  os  armamentos  apreendidos
através de doação feita pelo Comando do  Exército  e  incorporá-los  ao  seu
patrimônio, conto com o apoio dos demais pares na aprovação deste projeto.
    Sala das Sessões, em 21/8/2019.
    a) Gil Diniz - PSL