

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 211, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Orçamento e Gestão, para  que
informe:

    No tocante aos reajustes concedidos aos servidores  públicos  estaduais
por força das Leis Complementares nº 1.373 e 1.374, ambas de 30 de março  de
2022, cujos efeitos retroagem a 1º de março de 2022, questiono qual  a  data
prevista  para  pagamento  aos  aposentados  e  pensionistas  da  São  Paulo
Previdência - SPPREV dos valores  retroativos  e  qual  a  data  de  efetiva
incidência do reajuste na folha de pagamento.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento pretende obter da  Secretaria  de  Orçamento  e
Gestão informações que aposentados e  pensionistas  da  SPPREV  tem  tentado
obter junto à autarquia, sem sucesso.

    Sala das Sessões, em 4/4/2022.

    a) Edmir Chedid