

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, de 2021


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Itapeva, com sede  no
Município de Itapeva, como unidade regional do Estado de São Paulo.

    § 1º - A unidade regional a que se refere  o  “caput”  deste  artigo  é
constituída pelo agrupamento dos Municípios de Angatuba,  Campina  do  Monte
Alegre, Buri,  Capão  Bonito,  Ribeirão  Branco,  Apiaí,  Iporanga,  Coronel
Macedo, Itaí, Arandu, Paranapanema, Itaberá,  Taquarituba,  Tejupá,  Piraju,
Riversul,  Itararé,  Bom  Sucesso  de  Itararé,  Barra  do  Chapéu,  Itaoca,
Ribeira,  Itapirapuã  Paulista,  Fartura,   Taguaí,   Barão   de   Antonina,
Itaporanga, Nova Campina, Ribeirão Grande, Sarutaiá, Taquarivaí e Guapiara.

    § 2º - Integrarão a Região Metropolitana de Itapeva os  municípios  que
vierem a ser criados em razão de  desmembramento  ou  fusão  dos  municípios
elencados no parágrafo anterior.

    Artigo 2º - A criação  da  Região  Metropolitana  de  Itapeva  tem  por
finalidade a concretização dos  objetivos  de  organização,  planejamento  e
execução de funções  públicas  de  interesse  comum  dos  municípios  que  a
integram,  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  25  da
Constituição Federal, no artigo 153, “caput”, da  Constituição  Estadual,  e
no artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 760, de 1º de agosto  de  1994,
e especialmente:

    I - ao planejamento e uso do solo;

    II - ao transporte e sistema viário;

    III - à habitação;

    IV - ao saneamento básico;

    V - ao meio ambiente;

    VI - ao desenvolvimento econômico;

    VII - ao atendimento social;

    VIII - ao turismo.

    Parágrafo único - O atendimento social, a que se refere  o  inciso  VII
deste artigo, para efeito desta Lei Complementar, engloba as funções  saúde,
educação e planejamento integrado da segurança pública.

    Artigo 3º -  Fica  criado  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Itapeva, de caráter normativo e deliberativo, composto  por
um representante de cada município que a integra  e  por  representantes  do
Estado nos campos funcionais de interesse comum, e será  regido  nos  termos
do artigo 9º e seguintes da Lei Complementar nº 760,  de  1º  de  agosto  de
1994.

    § 1º -  O  Conselho  de  Desenvolvimento  terá  como  atribuição,  além
daquelas fixadas no artigo 13 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de  agosto
de  1994,  propor  critérios  de  compensação  financeira   aos   municípios
integrantes da Região Metropolitana de Itapeva, que vierem a  suportar  ônus
decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos.

    § 2º - É assegurada a  participação  popular,  devendo  o  Conselho  de
Desenvolvimento estabelecer os  procedimentos  adequados  em  seu  Regimento
Interno, obedecidos os princípios fixados no artigo 14 da  Lei  Complementar
nº 760, de 1º de agosto de 1994.

    Artigo 4º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de
Itapeva criará o Conselho  Consultivo,  composto  por  membros  dos  poderes
legislativos municipais integrantes da Região  Metropolitana  de  Itapeva  e
por representantes da sociedade  civil,  e  estabelecerá  em  seu  Regimento
Interno  as  normas  de  funcionamento,  o  processo  de  escolha  dos  seus
integrantes e terá as seguintes atribuições:

    I - elaborar propostas  representativas  da  sociedade,  nas  áreas  de
interesse  da  Região  Metropolitana  de  Itapeva,  a  serem   debatidas   e
deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;

    II - propor  a  constituição  de  Câmaras  Temáticas  para  as  funções
públicas de interesse comum e Câmaras Temáticas  Especiais,  voltadas  a  um
programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre  as  funções
públicas definidas.

    Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  de
Itapeva convocará  ordinariamente,  a  cada  4  (quatro)  meses,  audiências
públicas para expor suas deliberações referentes aos  estudos  e  planos  em
desenvolvimento, e  prestar  contas  relativas  à  utilização  dos  recursos
geridos.

    Artigo 6º -  Os  municípios  integrantes  da  Região  Metropolitana  de
Itapeva, assim como o Estado, compatibilizarão, no que couber,  seus  planos
e  programas  às  diretrizes  do  planejamento  da   região,   expressamente
estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.

    Artigo 7º -  Fica  o  Poder  Executivo  Estadual  autorizado  a  criar,
mediante lei específica, entidade  com  personalidade  jurídica  de  direito
público,  autonomia  administrativa  e  financeira,  com  o   propósito   de
integrar, respeitada a competência das entidades envolvidas, a  organização,
o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.

    Parágrafo único - A entidade  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo
obedecerá  aos  princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
publicidade,  eficiência  e  demais  princípios  inerentes  à  administração
pública.

    Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a  constituir  o
Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana  de  Itapeva,  vinculado  à
entidade referida no artigo  anterior,  com  a  finalidade  de  dar  suporte
financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele  decorrentes,
com os seguintes objetivos:

    I - financiar e investir em programas e projetos de interesse da Região
Metropolitana de Itapeva;

    II - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos
serviços públicos municipais;

    III - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da
qualidade de  vida  e  para  o  desenvolvimento  sócio-econômico  da  Região
Metropolitana;

    IV - contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução  das
desigualdades sociais da Região Metropolitana.

    Parágrafo único - A aplicação dos recursos do Fundo de  Desenvolvimento
da Região Metropolitana de Itapeva será supervisionada por  um  Conselho  de
Orientação, composto por 6 (seis) membros, sendo 4 (quatro) do  Conselho  de
Desenvolvimento e 2 (dois) diretores da entidade pública referida no  artigo
7º desta lei complementar, ou do Conselho Consultivo,  enquanto  aquela  não
for criada, indicados por seus respectivos Conselhos.

    Artigo 9º - Constituirão recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Itapeva:

    I - recursos do Estado e dos Municípios a ele destinados por disposição
legal;

    II -  transferência  da  União,  destinadas  à  execução  de  planos  e
programas de interesse comum entre a Região Metropolitana  de  Itapeva  e  o
Governo Federal;

    III - empréstimos nacionais e internacionais e recursos provenientes da
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

    IV -  retorno  das  operações  de  crédito  contratadas  com  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta do Estado e  dos  Municípios  e
concessionárias de serviços públicos;

    V - produto de operações de crédito e rendas provenientes da  aplicação
de seus recursos;

    VI - resultado de aplicações de multa por  infrações  cuja  competência
tenha  sido  delegada  ou  transferida  para  a  alçada   do   Conselho   de
Desenvolvimento;

    VII - recursos decorrentes do rateio de custos referentes  a  obras  de
interesse comum;

    VIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas  públicas  ou  privadas,
nacionais, estrangeiras ou multinacionais;

    IX - outros recursos eventuais.

    Parágrafo único - O Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Itapeva deverá integrar os orçamentos anuais e planos plurianuais do  Estado
e dos Municípios integrantes.

    Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Estadual, para atender  as  despesas
decorrentes da aplicação desta lei complementar, autorizado a:

    I - abrir créditos especiais até o  limite  de  R$  500,00  (quinhentos
reais);

    II - proceder à incorporação, no Orçamento vigente, das  classificações
orçamentárias incluídas pelos créditos autorizados no inciso I,  promovendo,
se necessário, a abertura de créditos adicionais suplementares.

    Parágrafo único - Os valores dos créditos suplementares a que se refere
este artigo serão cobertos na forma prevista no § 1º do  artigo  43  da  Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

    Artigo 11 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Artigo 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborará  seu  Regimento
Interno provisório no prazo de 60 (sessenta) dias após sua instalação.

    Artigo 2º - O Conselho de Orientação, referido no Parágrafo  único,  do
artigo 8º desta lei complementar, será  constituído  em  30  (trinta)  dias,
contados da data de constituição  do  Fundo  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana de Itapeva.

                                JUSTIFICATIVA


    Hoje, Itapeva é a sede da 16ª região Administrativa do  estado,  e  tem
uma atuação de excelência na articulação com seus  31  municípios.  Fica  na
região  sudoeste  do  Estado  e  conglomera  pequenas  e   médias   cidades,
entretanto, grandes em  potencial  para  o  crescimento.  Alguns  municípios
distam, aproximadamente, em torno de 200 km da  cidade  de  Sorocaba,  razão
pela qual a medida que trata o projeto urge.

    A região se destaca na produção  de  grãos,  minérios  e  de  florestas
plantadas, é um celeiro  agrícola  no  desenvolvimento  do  agronegócio.  No
segmento da agroindústria se evidencia, notadamente, na produção de papel  e
celulose, na indústria alimentícia e nos setores de minerais não  metálicos,
químico,  e  com  madeira  dos  aglomerados  produtivos  de   confecção,   e
vestuário, os quais apresentam forte expressão regional.

    A região vem se tornando um dos maiores responsáveis  pelo  crescimento
do agro paulista, e, em outro polo assegura seu desenvolvimento com  o  Eco-
florestal e Papel, e a celulose e o reflorestamento.

    A agricultura está em franco crescimento com  estimativas  de  destaque
com o “PIB agrícola”, facultando o  primeiro  lugar  na  produção  da  soja,
trigo e feijão. Alguns municípios se sobressaem com a  cultura  de  grãos  e
outros no plantio de legumes e verduras.

    Importante registrar, também, que a região possui o melhor calcário  do
Brasil.

    Aquele território protege recursos naturais propícios  para  o  turismo
ecológico e práticas de esportes de aventuras.

    Os 32 municípios integrantes daquela região, segundo dados do IBGE,  em
2020, conta com uma população estimada em 556.284 (quinhentos e cinquenta  e
seis mil, duzentos e oitenta e quatro) habitantes, distribuídos em uma  área
territorial de 19.336.401 Km², distribuídas conforme quadro abaixo:




    |MUNICÍPIO             |HABITANTES            |ÁREA TERRITORIAL      |
|ANGATUBA              |25.479                |1.027.288 Km²         |
|APIAI                 |24.226                | 974.322 Km²          |
|ARANDU                | 6.365                | 285.908 Km²          |
|BARÃO DE ANTONINA     | 3.498                | 153.142 Km²          |
|BARRA DO CHAPÉU       | 5.760                | 405.681 Km²          |
|BOM SUCESSO DE ITARARÉ| 3.984                | 133.578 Km²          |
|BURI                  |19.965                | 1.196.462 Km²        |
|CAMPINA DO MONTE      | 6.057                | 184.479 Km²          |
|ALEGRE                |                      |                      |
|CORONEL MACEDO        | 4.635                | 303.830 Km²          |
|FARTURA               | 16.070               | 429.171 Km²          |
|GUAPIARA              | 17.025               | 408.292 Km²          |
|IPORANGA              | 4.199                |1.152.059 km²         |
|ITABERÁ               | 17.480               |1.100.247 Km²         |
|ITAI                  | 27.382               |1.092.884 Km²         |
|ITAÓCA                | 3.330                | 183.015 Km²          |
|ITAPEVA               | 94.804               |1.826.258 Km²         |
|ITARARÉ               | 50.642               |1.003.860 Km²         |
|NOVA CAMPINA          | 9.860                | 385.375 Km²          |
|PARANAPANEMA          | 20.395               |1.018.724 Km²         |
|PIRAJU                | 29.869               | 504.591 Km²          |
|RIBEIRA               | 3.330                | 335.759 Km²          |
|RIBEIRÃO BRANCO       | 16.211               | 697.500 Km²          |
|RIBEIRÃO GRANDE       | 7.679                | 333.363 Km²          |
|RIVERSUL              | 5.443                | 385.878 Km²          |
|SARUTAIÁ              | 3.630                | 141.608 Km²          |
|TAGUAI                | 14.141               | 145.332 Km²          |
|TAQUARITUBA           | 23.218               | 448.515 Km²          |
|TAQUARIVAI            | 5.911                | 231.792 Km²          |
|TEJUPÁ                | 4.491                | 296.189 Km²          |
|CAPÃO BONITO          | 47.118               |1.640.230 Km²         |
|ITAPORANGA            | 15149                | 507.710 Km²          |
|ITIRAPUÃ PAULISTA     | 4.268                | 406.478 Km²          |



    Ressaltamos  o  tamanho  da  área  territorial,  o  que  possibilita  a
avaliação do potencial que aquela região representa para o estado.

    A Constituição Federal (§ 3º do artigo 25), assim como  a  Constituição
Estadual (artigo 153) prevêem a  possibilidade  dos  Estados,  mediante  lei
complementar,   instituírem   regiões   metropolitanas,   constituídas   por
agrupamentos  de  municípios  limítrofes  para  integrar  a  organização,  o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

    A Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, por  sua  vez,  foi
promulgada com o  intuito  de  estabelecer  diretrizes  para  a  Organização
Regional do Estado de São Paulo, regulamentando a aplicabilidade  do  artigo
153 da Constituição Estadual.

    Diz, ainda, a Carta Bandeirante, no item 1 do § 1º,  do  artigo  24,  o
seguinte:

    “Artigo 24 -......

    § 1º - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa  a  iniciativa
das leis que disponham sobre:

    1 - criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;”

    Se  a  Constituição  Paulista  confere  à  Assembleia   Legislativa   a
competência exclusiva de iniciativa de leis que disponham sobre  a  criação,
incorporação, fusão e desmembramento  de  municípios,  é  evidente  que,  na
mesma linha de raciocínio,  deve  ser  de  iniciativa  parlamentar  as  leis
complementares que  disponham  acerca  da  criação  de  unidades  regionais,
dentre as quais inserem-se as Regiões Metropolitanas.

    Tornar  Itapeva   região   metropolitana   fomentará   efetivamente   o
desenvolvimento dos municípios integrantes, de forma planejada e  segura,  e
que  efetivamente  se  abra   o   portal   de   oportunidades   voltados   à
agroindústria, ao agronegócio, assim  como,  nos  segmentos  de  serviços  e
comércio, proporcionando a geração de empregos para nossos jovens,  evitando
o êxodo rural, melhorando a  renda  de  trabalhadores,  bem  como  ofertando
maior qualidade nos serviços públicos.

    Dessa forma, a propositura busca viabilizar o desenvolvimento integrado
da região,  atrair  mais  investimentos,  obter  melhores  e  mais  eficazes
resultados em prol daquela população. Sendo assim, contamos com o apoio  dos
nobres pares para a aprovação do projeto de lei complementar em tela.




    Sala das Sessões, em 2/6/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE