

                       PROJETO DE LEI Nº 368, DE 2021


                                 Proíbe o emprego ou empenho das  policiais
                                 militares e  civis,  bombeiros  militares,
                                 agentes penitenciárias e  socioeducativas,
                                 quando   gestantes   e    lactantes,    em
                                 atividades  operacionais  e  trabalho   em
                                 locais insalubres, no âmbito do Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  As  policiais  militares  e  civis,  bombeiros  militares,
agentes penitenciárias e  socioeducativas,  quando  gestantes  e  lactantes,
serão afastadas de quaisquer atividades operacionais ou trabalho  em  locais
insalubres enquanto durar a gestação e  a  lactação,  devendo  exercer  suas
atividades em locais salubres.

    Artigo 2º - As integrantes dos órgãos  referidos  no  art.  1º  deverão
informar aos diretores ou chefes a sua situação de gestante ou lactante.

    Artigo 3º - O descumprimento desta lei configura crime  de  improbidade
administrativa.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Entre os direitos humanos expressamente assegurados  pela  Constituição
Federal e pelo Pacto de San José da Costa Rica  estão  o  direito  social  à
proteção  da  maternidade  e  da  infância  e  o  direito  das  mulheres   à
permanência com seus filhos durante a fase de amamentação.

    Partindo dessa  premissa,  tal  projeto  é  de  suma  importância  para
garantir a integridade física da  gestante,  lactante  e  dos  seus  filhos,
tendo em vista que certas atividades não são compatíveis  com  o  estado  em
que a mulher se encontra. A Constituição Cidadã, de 1998, mais  precisamente
no seu art. 6º, preceitua: “São direitos sociais  a  educação,  a  saúde,  a
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer,  a  segurança,  a
previdência social, a proteção à maternidade e  à  infância,  a  assistência
aos desamparados, na forma desta Constituição”.

    Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à gestante
o atendimento médico pré-natal  e  também  acompanhamento  no  período  pós-
natal, garantindo ainda o direito à amamentação, inclusive, no caso de  mães
privadas da liberdade.

    O referido projeto de lei encontra amparo no art. 7º do mesmo estatuto:
“A criança e o adolescente  têm  direito  a  proteção  à  vida  e  à  saúde,
mediante  a  efetivação  de  políticas  sociais  públicas  que  permitam   o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em  condições  dignas  de
existência”.

    Nesse sentido, este parlamentar conta com o  apoio  dos  pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 10/6/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS