


                       PROJETO DE LEI Nº 535, DE 2019


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas de locação, atuantes no Estado de
                                 São  Paulo,  a  fazerem  emplacamento  dos
                                 automóveis que operem no Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - As locadoras de veículos que atuem no  estado,  independente  da
condição de matriz ou filial, deverão efetuar emplacamento no Estado de  São
Paulo.

Artigo 2º - A não observância desta lei obriga o infrator  ao  pagamento  de
multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).

Artigo 3º - As despesas da aplicação desta lei correrão à conta de  dotações
orçamentárias próprias.

Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                       





                                JUSTIFICATIVA




Macula o erário público a falta  de  recolhimento  dos  tributos  incidentes
sobre veículos automotores, quando do ato de seu licenciamento por parte  de
empresas de locação. A atividade de locação de automóveis no Estado  de  São
Paulo deve ter sua tributação honrada em seu âmago e não em outros estados.

O nosso Estado deve tutelar esta conduta, sob pena de  prejuízo  aos  cofres
públicos.  Não  é  justo  que  outros  estados  se   beneficiem   com   essa
“estratégia” de mercado, em detrimento da falta de arrecadação do Estado  de
São Paulo.
 
Ainda, as locadoras utilizam o direito de licenciar os  veículos  em  outros
Estados como forma de se verem livres do pagamento de  eventuais  multas  de
trânsito, já que os veículos autuados em outro  Estado  que  não  o  de  seu
licenciamento, fica isento do pagamento das multas.
Sendo assim, conto com o apoio dos Nobres pares em prol da  aprovação  desta
propositura.







                       Sala das Sessões, em 24/4/2019.





                           a) Carla Morando - PSDB