

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.597,  de
                                 26  de  março  de  2021,  que   acrescenta
                                 dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de
                                 dezembro  de  2020,  que  dispõe  sobre  a
                                 retomada   das    aulas    e    atividades
                                 presenciais no  contexto  da  pandemia  de
                                 COVID-19, institui o Sistema de Informação
                                 e Monitoramento da Educação para  COVID-19
                                 e dá providências correlatas





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.597,  de  26  de
março de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº  65.384,  de  17  de
dezembro de 2020, que  dispõe  sobre  a  retomada  das  aulas  e  atividades
presenciais no contexto da pandemia  de  COVID-19,  institui  o  Sistema  de
Informação e Monitoramento da  Educação  para  COVID-19  e  dá  providências
correlatas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Em 17/07/2020 apresentei o Projeto de Decreto Legislativo  nº  26/2020,
sustando os efeitos do Decreto nº 65.061,  de  13  de  julho  de  2020,  que
dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no  contexto  da
pandemia de COVID-19.

    Naquela época,  alertamos  que  os  dados  da  Secretaria  de  Governo,
apontavam que o Estado de São Paulo  registrou  no  dia  15/07/2020,  18.640
óbitos e 393.176 casos confirmados do  novo  coronavírus.  Questionamos  que
mesmo nesse cenário o governador  publicou  o  Decreto  nº  65.061  dispondo
sobre a retomada das aulas e atividades presenciais.

    Para piorar a situação, no dia 26 de março,  o  governador  João  Dória
editou o decreto 65. 597 alterando o decreto 65.384 e adicionou os  serviços
da rede de educação pública e particular como atividades essenciais  durante
o momento mais crítico da pandemia do COVID-19.

    No dia 31 de março, o Brasil bateu mais um recorde de mortes por COVID-
19, chegando a 3.950 óbitos em 24 horas. Na mesma  data,  o  Estado  de  São
Paulo registrou mais de mil  mortes  pela  doença  em  um  dia.  Viabilizar,
legalmente, o retorno das aulas nesse contexto é uma ação irresponsável.

    Considero  uma  decisão  grave,  ainda  na  fase  menos  restritiva  do
isolamento social, foram registrados 4.084  casos  confirmados  de  infecção
por Covid-19 e 21 óbitos  de  alunos,  professores  ou  outros  funcionários
escolares em decorrência da doença, de acordo com os dados  disponibilizados
pelo SIMED - Sistema de Informação e Monitoramento da Educação e  veiculados
pela Folha de São Paulo.

    Ainda que a Secretaria Estadual de Educação reitere a  necessidade  das
escolas ficarem abertas para distribuição de alimentos  e  para  atendimento
da população  mais  vulnerável,  cabe  observar  que  a  maioria  dos  casos
levantados pelo sistema de monitoramento aconteceram em  escolas  estaduais.
Espaços, em sua maioria, com condições insalubres para  a  continuidade  das
atividades presenciais nesse momento.

    Por mais que  a  vacinação  da  população  tenha  começado  na  unidade
federativa  e,  depois  da  pressão  dos  sindicatos,  os  profissionais  da
educação tenham  sido  inseridos  no  grupo  prioritário  de  imunização,  o
processo ainda caminha a passos  lentos.  Apenas  9,90%  dos  habitantes  da
localidade foram vacinados com a primeira dose e 2,17% com  a  segunda  dose
do antivírus.

    A possibilidade de abertura das escolas significa um grande risco  para
as  crianças,  jovens  e  suas  famílias  que  estarão   mais   expostos   à
contaminação pelo  vírus,  principalmente,  nas  unidades  de  ensino  e  no
transporte público. Principalmente, em um contexto  no  qual  ainda  não  se
vislumbra a possibilidade de vacinação das crianças.  Entre  os  dias  1  de
janeiro e 22 de março, vinte  e  dois  menores  de  dez  anos  morreram  por
infecção do vírus no Estado de São  Paulo,  de  acordo  com  o  levantamento
realizado pela  Agência  Brasil,  a  partir  dos  balanços  divulgados  pela
Secretaria Estadual de Saúde. Não pode-se ignorar que a  contaminação  entre
a população mais jovem têm apresentado índices de crescimento com  o  avanço
da pandemia.

    A edição do decreto 65.597/2021 aconteceu sem amplo debate e não contou
com o apoio dos órgãos de representação das categorias de  profissionais  da
educação, como a Apeoesp, por exemplo.  Por  esse  motivo,  a  suspensão  da
decisão é necessária. O diálogo com a comunidade escolar como um  todo  deve
ser norteador das ações relacionadas ao funcionamento  das  escolas  para  a
proposição de medidas viáveis até o final da pandemia do Covid-19.

    O Estado deve promover políticas efetivas de  assistência  à  população
pobre e negra e de acesso à educação  remota,  mesmo  que  ela  não  seja  a
ideal. As providências que devem ser tomadas  nesse  momento  são  ações  de
investimento em  políticas  que  garantam  que  o  alimento  disponível  nas
escolas chegue até os domicílios dos estudantes e que o  acesso  à  internet
seja algo possível. Além do empenho  do  poder  público  para  ampliação  do
valor a ser pago via auxílio emergencial.

    Compreendo que é a luz da defesa e promoção dos  direitos  humanos  que
devem ser discutidas medidas que garantam a retomada das aulas  presenciais,
com a garantia do acesso à educação mas também a garantia do direito à  vida
de toda a comunidade escolar.

    Sendo assim, apresento o presente projeto de decreto legislativo.




    Sala das Sessões, em 8/4/2021.

    a) Erica Malunguinho