

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 649, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor  Geral  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos - ARTESP, para que preste as seguintes informações:

    1. Indique os locais em que serão implantadas as praças de pedágio e de
bloqueio na Rodovia Manoel da Nóbrega, que afeta a Região  Metropolitana  da
Baixada Santista e o Vale  do  Ribeira,  bem  com  as  demais  rodovias  que
integram o Lote da 4ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do  Estado
de São Paulo;

    2. Informe o valor da tarifa que será cobrado em  todas  as  praças  de
pedágio;

    3. Informe o prazo para implantação de todas as praças de pedágio  e  a
previsão de inicio das operações;

    4. Informe a finalidade para a instalação das praças de bloqueio  e  de
bloqueio na Rodovia Manoel da Nóbrega;

    5. Informe acera da previsão de isenção da tarifaria para os  munícipes
residentes nos locais em  tais  praças  de  bloqueio  serão  instaladas,  e,
outrossim, informe  se  existe  prática  similar  em  outros  municípios  do
estado;

    6. Existe previsão de investimento obras de duplicação  na  Rodovia  SP
055 - Padre Manoel da Nóbrega a título de  contrapartida  para  o  município
afetado;

    7. Sendo positiva a resposta  do  questionamento  anterior,  informe  o
trecho que será abrangido, e o prazo de início e término da obra;

                                JUSTIFICATIVA


    Justifica-se o  presente  requerimento  de  informação,  visto  que,  a
concessão do Lote Litoral Paulista de Rodovias pelo  Governo  do  Estado  de
São Paulo ainda  causa  dúvidas  e  incertezas  pelos  moradores  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista e do Vale do Ribeira.

    O Lote Litoral Paulista, integra a 4ª Etapa do Programa  de  Concessões
Rodoviárias do Estado de São Paulo, receberá investimentos em  nove  trechos
rodoviários: SP-088, Estrada do Evangelho Pleno, Rota do  Sol,  SP-098,  SP-
055 (Litoral Norte), SP-055 (Litoral Sul),  SP-055  (Miracatu-Peruíbe),  SPA
291/055  e  SPA  344/055,  beneficiando  12  municípios:  Arujá,   Bertioga,
Biritiba-Mirim, Itanhaém, Itariri,  Miracatu,  Mogi  das  Cruzes,  Mongaguá,
Pedro de Toledo, Peruíbe, Praia Grande e Santos.

    Segundo consta no Edital para concorrência internacional  da  concessão
de rodovias do Lote Litoral Paulista foi publicado no  dia  14  de  maio  de
2021 no Diário Oficial  do  Estado,  os  222  quilômetros  de  malha  a  ser
concedida terão cinco praças de pedágios, que só começarão a operar após  os
investimentos iniciais do Programa Intensivo Inicial (PII)

    Deste modo, considerando que muitas dúvidas restaram para os  moradores
dos municípios abrangidos pela referida concessão, requeiro  esclarecimentos
dos questionamentos acima.




    Sala das Sessões, em 10/6/2021.

    a) Caio França