


                       PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2018


                                 Dispõe    sobre    a     gratuidade     do
                                 reconhecimento voluntário  da  paternidade
                                 perante os oficiais de registro civil  das
                                 pessoas naturais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O reconhecimento voluntário de paternidade perante  os  oficiais
de registro civil das pessoas naturais no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo
serão gratuitos, sem a cobrança de nenhum emolumento.

Parágrafo Único – Em virtude do que consta no presente artigo a  compensação
pelo ato gratuito será suprida pelo fundo de compensação por atos  gratuitos
que consta na Lei  Estadual  n.º  11.331,  de  2002,  que  dispõe  sobre  os
emolumentos relativos aos atos praticados  pelos  serviços  notariais  e  de
registro, em face das disposições  da  Lei  federal  n.  10.169,  de  29  de
dezembro de 2000.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º,  da  Constituição
Federal  de  1988,  sendo  que  o  presente  projeto  objetiva  estimular  o
reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro.

A declaração de paternidade pode  ser  feita  espontaneamente  pelo  pai  ou
solicitada por mãe  e  filho.  Em  ambos  os  casos,  é  preciso  comparecer
ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para dar  início  ao
processo. O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento  n.
16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que institui um conjunto  de  regras
e procedimentos para agilizar esse tipo de demanda. 

Caso o reconhecimento espontâneo seja feito com a presença da mãe  (no  caso
de menores de 18 anos) e no cartório onde o filho foi registrado, a  família
poderá obter na hora o novo documento.

O IBGE constatou  que  20%  das  pessoas  no  Brasil  não  possuem  registro
da paternidade na certidão de nascimento. O Executivo e  o  CNJ  lutam  para
reduzir o sub-registro de  nascimento.  Mas,  por  outro  lado  existe  esta
questão de que as mães precisam registrar rapidamente seus filhos  e  muitas
vezes registram sem constar o nome do pai,  porém  depois  o  custo  aumenta
substancialmente para inclusão da paternidade.

Por outro lado, observa-se que  muitos  desejam  reconhecer  voluntariamente
a paternidade,  mas  os   cartórios   de registro   civil   em   São   Paulo
estão cobrando  em  torno  de  R$  102,48  para   fazer   a   averbação   de
reconhecimento  voluntário  da paternidade  no  registro  de  nascimento  já
constituído.

Apesar de se poder alegar que haveria  gratuidade  para  carentes,  isto  na
prática é utopia, pois os cartórios negam este direito frequentemente e  não
há fiscalização e nem critérios objetivos para se definir esta  condição  de
carência.

No Estado de Pernambuco a Corregedoria baixou ato normativo  entendendo  que
a averbação da paternidade é direito fundamental e então deve  ser  gratuita
automaticamente, inclusive pelo fato de  que  o  registro  de  nascimento  é
gratuito, logo a averbação também deve ser.

Para corroborar nossa propositura, citamos o artigo 5º, da CF, LXXVII  - são
gratuitas as ações de  "habeas-corpus"  e  "habeas-data",  e,  na  forma  da
lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

A norma constitucional foi regulamentada pela Lei 9265/96, cujo  teor  segue
abaixo:  Art.  1º  São  gratuitos  os  atos  necessários  ao  exercício   da
cidadania, assim considerados:
I.............. VI - O registro civil de nascimento e o  assento  de  óbito,
bem como a primeira certidão respectiva. (Iincluído pel a Le i nº 9.534,  de
1997).

Ressalta-se que no Estado de São Paulo existe o  Fundo  de  Compensação  por
atos gratuitos, logo os cartórios recebem mesmo pelos atos gratuitos,  ainda
que um valor menor. Este fundo é regido pela Lei  Estadual  n.º  11.331,  de
2002.

Ora, se o registro de nascimento é  gratuito,  então  a  averbação  de  dado
fundamental a este  registro  também  o  deve  ser.  Portanto,  a  averbação
de paternidade no registro de nascimento integra o próprio documento em  si,
logo  é  inerente  à  dignidade  humana,   direitos   humanos   e   direitos
fundamentais ao exercício da cidadania plena.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar  de
grande interesse público.





                      Sala das Sessões, em 14/12/2018.





                           a) Teonilio Barba - PT