

PROJETO DE LEI Nº 477, DE 2019

         Altera a Lei Nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o
         tratamento tributário do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
         Automotores - IPVA, conferindo nova  redação  ao  artigo  9º  e  ao
         artigo 13.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 9º da Lei Nº 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a  base  de  cálculo
atribuída ao veículo, será de:
    I - 1,0% (um por cento)  para  veículos  do  tipo  caminhonete  cabines
simples, dupla ou estendida, destinados ao transporte comercial de  carga  e
prestação de serviços, desde que comprovada propriedade de  pessoa  jurídica
ou produtor rural;
    II - 2% (dois por cento) para:
    a) qualquer veículo automotor não incluído no inciso I deste artigo;
    b) veículos destinados à locação, de propriedade de empresas  locadoras
ou  cuja  posse  detenham  em  decorrência  de  contrato   de   arrendamento
mercantil, desde que registrados neste Estado e cuja  atividade  represente,
no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita  bruta  em  conformidade
com disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.”(NR)
    Artigo 2º - O artigo 13º da Lei Nº 13.296, de 23 de dezembro  de  2008,
passa a vigorar com nova redação conferida ao inciso  VII  e  acrescido  dos
incisos IX, X, XI, XII e XIII:
    “Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
    I- ...
    ...
    VII- de máquina de  terraplanagem,  empilhadeira,  guindaste  e  demais
máquinas  utilizadas  na   construção   civil,   trabalho   rural   ou   por
estabelecimentos  industriais  ou  comerciais,  para  monte  e  desmonte  de
cargas;
    ...
    IX- de veículos de carga, tipo caminhão, carreta, bi-trem e rodotrem;
    X- de motocicletas, ciclomotores, motonetas, triciclos e quadriciclos;
    XI- de veículo urbano de carga (VUC);
    XII- de veículos comerciais com capacidade de carga a partir  de  1.200
(mil e duzentos) quilos, desde que destinados à realização de transporte  ou
prestação de serviços para fins rurais, desde que descrito  na  nota  fiscal
do veículo, específica destinação para esse fim;
    XIII- de veículo particular de propriedade de policial civil,  policial
militar,  bombeiro,  agente  penitenciário,  professores  da  rede   pública
municipal e estadual, médicos e enfermeiros  da  rede  pública  municipal  e
estadual, enquanto estiverem na ativa.”(NR)
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição trazida a apreciação  dos  pares  desta  respeitável  Casa
destina-se a alterar a Lei 13.296  de  dezembro  de  2008  para  estabelecer
justo e diferenciado sistema de alíquota sobre o IPVA.
    Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que  o  desenvolvimento  sustentável
nacional deve-se, em grande proporção, ao seu  sistema  de  transporte  pelo
modal rodoviário.
    O presente Projeto de Lei visa  valorizar  e  incentivar  o  transporte
terrestre, que tanto contribui para  o  crescimento  do  país  e  seu  pleno
desenvolvimento.
    Um dos principais modais para o escoamento da produção é o  rodoviário.
Há necessidade, sobretudo em nosso  estado,  diante  das  demais  opções  de
atividades de vazão da produção, de investir e  valorizar  o  setor  e,  com
isso,  propiciar  a  adequação  da  oferta  de   transportes   às   demandas
comerciais.
    A redução nas alíquotas para os veículos do Artigo 9º, e a isenção  nas
alíquotas para os veículos elencados no Artigo 13, tem o afã de  diminuir  o
ônus gerado  para  o  proprietário  do  veículo,  pelas  más  condições  das
rodovias, das vias públicas, o alto custo dos combustíveis somados  à  falta
de incentivo e benefícios fiscais que acabam por encarecer  a  produção  das
mercadorias, onerar o produto, bem como o serviço, aumentando o  valor  para
o consumidor final.
    Tais alterações também são explicadas pelo fato de que,  na  realização
de suas atividades, estes transportam em suas caçambas  grandes  quantidades
de cargas, o que acarreta desgaste e necessidade de recorrentes  manutenções
para o veículo.
    Além das dificuldades enfrentadas pelo setor de transporte comercial, o
imposto em foco onera sobremaneira os proprietários dos veículos  de  carga,
tipo caminhão, carreta, bi-trem  e  rodotrem,  estimando-se  que,  no  prazo
aproximado  de  4  anos,  o  valor  destinado  ao  seu  recolhimento   seria
suficiente para a aquisição de  novo  veículo,  o  que,  sendo  viabilizado,
teria como consequência o aumento  da  oferta  de  emprego  e  renovação  da
frota.
    Ademais, a isenção na alíquota sobre o IPVA, prevista  na  redação  que
ora  se  sugere  ao  artigo  13,  dá-se  com  o  intuito  de  valorizar   os
profissionais ali elencados, que diariamente envidam esforços para  melhorar
a segurança e a vida da população do Estado de São Paulo.
    No que  tange  a  isenção  do  IPVA  para  motocicletas,  ciclomotores,
motonetas, triciclos e quadriciclos, necessária se faz uma vez  que  não  se
pode impor o pagamento  de  um  tributo  tão  oneroso  quanto  o  IPVA  para
veículos leves e que pouco influenciam no desgaste das vias públicas.
    Assim, em simples análise, notamos que os benefícios alcançados  com  a
pretendida isenção e redução do IPVA, terão efeitos positivos  ao  longo  do
tempo, além de traduzir-se de medida justa.
    A competência para a iniciativa legislativa encontra amparo  no  artigo
19, 21, inciso III e artigo 24, “caput” da Constituição do Estado, bem  como
no artigo 146, inciso III do Regimento Interno.
    Destarte, por tratar-se de pauta adequada ao crescimento da economia em
nosso estado, rogamos aos Nobres Parlamentares desta  Casa  a  aprovação  do
presente.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL