

                       Projeto de LEI nº 725, de 2020


                                 Prorroga, para o exercício  financeiro  de
                                 2021, os efeitos da Lei nº 16.929,  de  16
                                 de janeiro de 2019,  que  dispõe  sobre  o
                                 subsídio do Governador, do Vice-Governador
                                 e  dos  Secretários  de  Estado   para   o
                                 exercício de 2019.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2021,  os
efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro  de  2019,  que  dispõe  sobre  o
subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado  para
o exercício de 2019.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

                                JUSTIFICATIVA




    Conforme dispõe o inciso V  do  artigo  20  da  Constituição  Paulista,
compete à Assembleia Legislativa a apresentação de projeto de  lei  fixando,
para cada  exercício  financeiro,  os  subsídios  do  Governador,  do  Vice-
Governador, e dos Secretários de Estado.

    Destaca-se que, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei  Complementar
federal nº  173,  de  27  de  maio  de  2020,  que  estabeleceu  o  Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19), os entes  federativos
estão impedidos de conceder reajuste de remuneração a membros de Poder.

    Dessa forma, com base na competência atribuída à Assembleia Legislativa
para  a  iniciativa  de  projetos  de   tal   espécie,   apresentamos   esta
propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 8/12/2020.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO - 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário