
                       PROJETO DE LEI Nº 1115, DE 2017


                                 Autoriza a isenção do pagamento do pedágio
                                 no km 46+300 da Rodovia Raposo  Tavares  -
                                 SP-270  aos  moradores  do  município  dos
                                 bairros Juca Rocha, Caeté,  Carmo,  Jardim
                                 Camargo, Pilão Dàgua, Horizonte  Verde  I,
                                 II e III, Vila Lino e Pesqueiro  Taipa  de
                                 Pedra,  do município de São  Roque,  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  isentar  do  pagamento  do
pedágio no km 46+300 da Rodovia Raposo Tavares  -  SP-270  os  moradores  do
município dos bairros  Juca  Rocha,  Caeté,  Carmo,  Jardim  Camargo,  Pilão
D`agua, Horizonte Verde I, II e III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa  de  Pedra,
do município de São Roque.

Artigo 2º - A isenção do pagamento das tarifas de pedágio na rodovia,  neste
trecho citado no Artigo 1º, depende de prévio  regulamento  e  cadastro  dos
veículos na ARTESP-Agência  Reguladora  de  Transportes  do  Estado  de  São
Paulo.

Artigo 3º - A isenção se limita a um  veículo  por  família,  emplacados  no
município de São Roque  e  que  comprovadamente  residam  nos  bairros  Juca
Rocha, Caeté, Carmo, Jardim Camargo, Pilão D`agua, Horizonte Verde I,  II  e
III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa  de  Pedra,  no  município  de  São  Roque,
conforme o regulamento a ser elaborado de acordo com o artigo 2º desta Lei.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a contar da data da publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




           Fica muito custoso o pedágio para os moradores dos bairros  Juca
Rocha, Caeté, Carmo, Jardim Camargo, Pilão D`agua, Horizonte Verde I,  II  e
III, Vila Lino e Pesqueiro Taipa de Pedra no município de São Roque, que  se
deslocam para o centro urbano  do  município,  para  realizarem  por  muitas
vezes suas atividades rotineiras e diárias, como ir ao  supermercado,  a  um
médico, dentista, a Prefeitura, a Câmara  Municipal,  uma  escola  e  tantos
outros lugares que necessitem.


           Temos duas principais situações que justificam essa propositura:
   1) Primeira situação, a proibição de conversão a  esquerda  para  aqueles
      veículos que vem de São Roque para entrarem na Estrada  José  Sivestre
      da Rocha, ou na  Estrada  Mario  de  Almeida  Oliveira  ,  ou  na  Rua
      Pinheiral, para acessarem  os  bairros  Juca  Rocha,  Pilão  D`água  e
      Pesqueiro Taipas de Pedra;
   2) Segunda situação, a proibição de entrada na Rodovia Raposo Tavares  no
      sentido centro de São Roque para aqueles veículos que estão vindo pela
      Estrada do Caeté, Estrada Vargas e Rua Benedito Vaz Pires, dos bairros
      Caeté, Carmo e Pesqueiro Taipa  de  Pedra,  pois  esses  veículos  são
      obrigados a seguirem pela Rodovia Raposo Tavares sentido Vargem Grande
      Paulista, passarem ao lado da praça de pedágio no KM 46+300m  (que  só
      tem cobrança no sentido interior da Rodovia), e irem até o retorno que
      fica sómente  a  1  quilometro  dessa  praça  de  pedágio,  e   depois
      retornarem na faixa oposta sentido centro de São Roque.

        Nas duas situações acima, os moradores ou veículos são obrigados  a
   pagarem a exorbitante tarifa atual de R$8,80 para veículos simples.

           Evidente que para absorverem em seus orçamentos domésticos  como
um   custo   diário,   pelos   diversos   deslocamentos   que    necessitam,
principalmente para levarem seus filhos em Escolas, tal obrigação  tarifária
onera em muito esses diversos orçamentos domésticos.  Fica  clara  aqui  uma
injustiça econômica do Estado com as comunidades dos bairros  aqui  citados,
que hoje somados teriam uma população estimada em 900 famílias.


           Para esses moradores a Rodovia Raposo Tavares serve como a única
via de acesso ao centro do município, simplesmente por  falta  de  quaisquer
outras opções alem da Rodovia. Apresenta-se,  então,  a  presente  proposta,
visando resguardar os direitos daqueles que residem  no  município  afetados
pela cobrança de pedágio em seu trajeto diário, prática  esta  que  afeta  o
sustento de muitos.


           Perguntamos: onde fica a responsabilidade, desta Casa de Leis  e
do Governo  do  Estado  nesta  situação  de  injustiça?  Respondemos  que  a
responsabilidade estará na aprovação deste  importante  Projeto  de  Lei,  e
assim não só colaborar com a mobilidade  urbana  dessas  famílias  e  desses
bairros de São Roque, mas também com a segurança viária e  a  diminuição  de
acidentes nos locais citados.


           Fazendo uma  análise  da  Constituição  Federal,  podemos  dizer
ainda, que as rodovias, assim como os logradouros, ruas e praças,  são  bens
públicos e como tal, são de uso comum  do  povo.  Proibir  alguém  de  nelas
transitar é ferir direito constitucional  da  livre  locomoção  previsto  no
artigo 5º, XV. O Estado aqui dificultando a locomoção  de  moradores  dentro
de seu próprio município também estaria indo contra este preceito.


           Este preceito fundamental não  é  violado  se  houver  opção  ao
usuário de utilizar outra rodovia que o  leve  ao  mesmo  destino  no  mesmo
lapso de tempo, o que não é o caso aqui em espécie.


           Segue, pois para análise dos nobres pares esta proposta  de  lei
com a intenção clara de  brecar  o  ímpeto  arrecadacionista  do  Estado  em
prejuízo, sempre, dos cidadãos mais carentes.
                       Sala das Sessões, em 7/12/2017.


                           a) Márcio Camargo - PSC