

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 6, DE 2020, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO






                                 Dá nova redação aos artigos 136 e  138  da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




    Artigo 1º - O artigo 136 da Constituição do Estado de São Paulo,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 136 - Transitada em julgado sentença absolutória  em  favor  de
    servidor público civil, na ação referente ao ato que deu  causa  à  sua
    demissão, e  independentemente  dos  fundamentos  nela  contidos,  será
    reintegrado ao serviço público no cargo que  ocupava  e  com  todos  os
    direitos adquiridos e restabelecidos, em ato expedido  pela  autoridade
    competente no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva certidão
    do trânsito em julgado, sob pena de crime de responsabilidade o seu não
    cumprimento.

    § 1º - Apurada eventual  falta  residual  administrativa,  poderão  ser
    aplicadas quaisquer outras punições  disciplinares  menos  gravosas,  a
    critério  da  autoridade  administrativa,  desde  que  não   sejam   as
    penalidades exclusórias.”




    Artigo 2º - O artigo 138 da Constituição do Estado de São Paulo,  passa
a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo  138  -  São  servidores  públicos   militares   estaduais   os
    integrantes da Polícia Militar do Estado.

    § 1º - Aplica-se, no que couber, aos servidores a que  se  refere  este
    artigo, o disposto no artigo 42 da Constituição Federal.

    § 2º - Transitada em julgado sentença absolutória em favor de  servidor
    público militar, no  âmbito  da  Justiça  Civil  ou  Militar,  na  ação
    referente ao ato que deu causa à sua exoneração, demissão  ou  expulsão
    da corporação, e independentemente dos fundamentos nela contidos,  será
    reintegrado aos quadros da Polícia  Militar  do  Estado  com  todos  os
    direitos adquiridos e restabelecidos, em ato expedido  pela  autoridade
    competente no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva certidão
    do trânsito em julgado da autoridade judicial correspondente, sob  pena
    de crime de responsabilidade o seu não cumprimento.

    § 3º - Apurada eventual  falta  residual  administrativa,  poderão  ser
    aplicadas quaisquer outras punições disciplinares menos gravosas, desde
    que não sejam penalidades exclusórias.

    § 4º - Aplica-se o disposto no §  2º  deste  artigo  nas  hipóteses  de
    arquivamento de inquérito ou prescrição.

    § 5º - O oficial da Polícia Militar só perderá o posto e a  patente  se
    for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por  decisão
    do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

    § 6º - O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa
    de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em  julgado,
    será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.

    § 7º - O direito do servidor militar de ser transferido para a  reserva
    ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito  ou
    processo  em  qualquer  jurisdição,  nos   casos   previstos   em   lei
    específica.”




    Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    A presente iniciativa objetiva corrigir uma indescritível injustiça  há
anos praticada contra servidores públicos policiais  civis  e  militares  do
Estado.

    Em 1989, na  promulgação  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
estabeleceu-se em dois dispositivos - o “caput” do artigo 136 e o  §  3º  do
artigo 138 - o princípio assegurado na Carta Magna em seu artigo 5º,  inciso
LVII, o qual garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito  em
julgado de sentença penal condenatória.

    Princípio consagrado como da “presunção de inocência”, a  ninguém  pode
ser atribuída culpabilidade, qualquer que seja a ilicitude do ato,  até  que
se tenha sentença condenatória transitada em julgado.

    Contrario Sensu, uma sentença de absolvição,  em  que  não  caiba  mais
possibilidade de recurso, ou seja, transitada em julgado, terá seus  efeitos
sobre o réu em sua plenitude, recompondo todos os direitos dele retirados.

    Este foi o propósito dos artigos  acima  mencionados,  da  Constituição
Estadual. Garantir a imediata reintegração do servidor público  civil  (art.
136) e servidor público militar (art. 138, §  3º),  às  suas  atividades  no
serviço  público,  caso  em  que  foi  demitido  por  ato  administrativo  e
absolvido pela Justiça, com sentença transitada em julgado.

    Durante  mais  de  uma  década,  policiais  civis  e  militares   foram
submetidos a condições desumanas de trabalho, muitas  vezes  escalados  para
operações  suicidas  em  zonas  de  conflitos,  desprovidos   de   proteção,
garantias e respaldo básicos ao exercício satisfatório de  suas  funções,  o
que, por muitas vezes, os  levou  a  agirem  nos  limites  do  recomendável,
gerando a incompreensão e o equívoco por parte dos órgãos  disciplinares  em
demitir tais servidores.

    Em que pese o  excelente  corpo  técnico  da  Secretaria  da  Segurança
Pública, bem como das Corregedorias de nossas  Polícias,  as  circunstâncias
políticas que envolveram gestões dessa área, no passado, quando da  apuração
de ilícitos administrativos, descuidou-se da sensibilidade,  do  respeito  e
da dignidade humana, aplicando-se aos policiais a letra fria da lei.

    Ao longo dos anos, a administração pública definiu inúmeros regramentos
interpretativos que obstam a reintegração dos servidores demitidos, civis  e
militares, absolvidos pela Justiça, por qualquer motivo que seja a  sentença
absolutória, nos termos do artigo 386 do Código de Processo Penal.

    Na  Polícia  Militar  ocorre  situação  similar.  Questões  típicas  de
regramento  militar,  tais  como  o  “pundonor”,  previsto  no   Regulamento
Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  foram  responsáveis
por  circunstâncias  de  inúmeras  demissões  e  exclusões  de   servidores,
causando enormes injustiças que devem sobejamente  ser  revistas  diante  do
advento de uma sentença penal absolutória.

    O que se traz à baila com a presente Proposta de Emenda  Constitucional
não é  a  confrontação  da  independência  das  instâncias  civil,  penal  e
administrativa, mas a correção da  Administração  Pública,  buscando,  desta
feita,  o  respeito  ao  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,
promovendo a correção de seus atos através da observância e  cumprimento  da
Constituição Paulista, que em seus artigos 136 e 138,  §  3º,  determinam  a
imediata reintegração aos policiais absolvidos em processo penal.

    Diante disso, a presente Proposta de  Emenda  à  Constituição  objetiva
apenas elucidar o  que  já  é  indiscutível  no  comando  constitucional  do
Estado, “viga mestra” do nosso ordenamento jurídico estadual.




    Sala das Sessões, em 15/12/2020.

    a) Campos Machado a) Adalberto  Freitas  a)  Adriana  Borgo  a)  Altair
Moraes a) Carlos  Giannazi  a)  Castello  Branco  a)  Coronel  Nishikawa  a)
Coronel Telhada a) Conte Lopes a) Daniel Soares  a)  Agente  Federal  Danilo
Balas a) Delegado Bruno Lima a)  Delegado  Olim  a)  Douglas  Garcia  a)  Ed
Thomas a) Edna Macedo a) Estevam Galvão a) Frederico d'Avila  a)  Gil  Diniz
a) Gilmaci Santos a) Dr. Jorge do Carmo a) José Américo a) Leci  Brandão  a)
Leticia Aguiar a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Major Mecca a) Márcia Lia  a)
Marcio da Farmácia a) Mauro Bragato a) Roque Barbiere a)  Sargento  Neri  a)
Tenente Nascimento a) Teonilio Barba a) Valeria Bolsonaro