LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.624

Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro
de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2
de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
XXIV- julgar recurso contra decisão que recebe ou rejeita a súmula de acusação em
procedimento administrativo disciplinar.”
Art. 2º Os incisos IV e V, do art. 39, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de
janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 39...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - instaurar e presidir sindicância.
V - propor instauração de processo administrativo mediante súmula de acusação ao
Conselho Superior do Ministério Público.”
Art. 3° É acrescido o parágrafo único ao art. 148, da Lei Complementar Estadual n°
51, de 2 de janeiro de 2008, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 148. .....................................................................................................................
Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a necessidade
ou não de inspeção, pela Junta Médica Oficial, nos casos de licença para tratamento de
saúde por prazo inferior a 30 (trinta) dias.”
Art. 4° O caput do art. 157, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157. São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais,
exceto para o vitaliciamento, os dias em que o Membro do Ministério Público estiver
afastado de suas funções em razão de:”
Art. 5° Os incisos III e IV, do art. 165, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de
janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 165...........................................................................................................................
…..................................................................................................................................
III - inspeções;
IV - correições.”
Art. 6° O art. 169, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. A inspeção será realizada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público,
pessoalmente, ou mediante delegação a membro de categoria igual ou superior ao
inspecionado.
§1º A inspeção destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a
pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funções, o
cumprimento de suas obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de
Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como a sua participação nas
atividades da Promotoria de Justiça a que pertença e a sua contribuição para a execução dos
Programas de Atuação e Projetos Especiais.
§2º A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, no mínimo 15
(quinze) inspeções.”
Art. 7° O caput do art. 170, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 170. A correição será realizada pessoalmente pelo Corregedor-Geral do
Ministério Público, de ofício, por recomendação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio
de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público, para a imediata
apuração de:”
Art. 8º O art. 172, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172. Sempre que, em visita de vistoria, inspeção ou correição, verificar-se a
violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o Corregedor-Geral do
Ministério Público, poderá baixar instruções aos Procuradores e Promotores de Justiça,
resguardada a independência funcional.”
Art. 9º O art. 174, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 174. A correição abrangerá quaisquer irregularidades administrativas, dos
serviços de distribuição de processos ou do comportamento funcional, das quais o
Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório, que será remetido ao Conselho
Superior do Ministério Público.”
Art. 10. Os incisos I e II, do art. 182, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de
janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 182. …................................................................................................................


I - pedido de providências, de caráter informativo, prévio à Sindicância, destinado à
oitiva do Membro representado, quando a notícia da irregularidade não se fizer
acompanhar de elementos suficientes que autorizem a instauração de Sindicância
ou oferecimento de Súmula acusatória;
II

sindicância, destinada à prévia coleta de elementos de materialidade e autoria da
infração;”

Art. 11. É acrescido o art. 184-A, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro
de 2008, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 184-A. O Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério
Público e o Colégio de Procuradores poderão recomendar ao Corregedor-Geral que tome as
medidas cabíveis à apuração de infrações disciplinares e éticas cometidas por membros da
Instituição.”
Art. 12. O caput do art. 202, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 202. Dependendo da gravidade da infração, durante a sindicância ou o processo
administrativo, por solicitação do Corregedor-Geral, o Conselho Superior do Ministério
Público, poderá afastar ou remover, liminar, preventiva e compulsoriamente, o sindicado ou
acusado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens.”
Art. 13. O caput do art. 205, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 205. A sindicância será processada na Corregedoria-Geral do Ministério Público
e terá como sindicante o Corregedor-Geral, a quem caberá sua instauração, presidência e
conclusão.”
Art. 14. É acrescido o art. 205-A, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro
de 2008, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 205-A. O sindicado será cientificado da instauração do procedimento, podendo
oferecer ou indicar, no prazo de 03 (três) dias, as provas de seu interesse, que serão
deferidas a juízo do sindicante.”
Art. 15. É acrescido o art. 206-A, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro
de 2008, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 206-A. A sindicância poderá preceder ao processo administrativo, sempre que o
Corregedor-Geral do Ministério Público entenda que, em face da notícia de infração
funcional ou ética, sejam ainda insuficientes os elementos de convicção para o oferecimento
da súmula de acusação.
Parágrafo único: A súmula de acusação poderá ser oferecida independentemente da
instauração da sindicância, desde que os elementos de convicção sejam aptos à formação da
opinião do Corregedor-Geral.”
Art. 16. São acrescidos os artigos. 216-A a 216-L , da Lei Complementar Estadual n°
51, de 2 de janeiro de 2008, vigorando com as seguintes redações:
“Art. 216-A. Oferecida a súmula de acusação, será designado relator mediante sorteio
dentre os membros do Conselho Superior do Ministério Público, que poderá aceitá-la ou
rejeitá-la, cabendo, em qualquer hipótese, recurso ao pleno, no prazo de 10 (dez) dias.


Parágrafo único. Da data da publicação da decisão que admitir a súmula acusatória se
considerará instaurado o processo administrativo.
Art. 216-B. No processo administrativo assegura-se aos membros do Ministério Público
ampla defesa, na forma desta Lei Complementar.
§1º Dos atos, termos e documentos principais do processo administrativo serão
extraídas cópias, que formarão autos suplementares.
§2º Os atos e termos para os quais não forem fixados prazos serão realizados dentro
daqueles que o presidente ou o relator do processo determinar.
Art. 216-C. A instauração de processo administrativo para aplicação das penas de
multa, censura, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ocorrerá por meio de
súmula de acusação subscrita pelo Corregedor-Geral, dirigida ao Conselho Superior do
Ministério Público.
Art. 216-D. Compromissado o secretário, o relator deliberará sobre a realização de
provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como
designará a data para início da instrução.
Art. 216-E. O acusado receberá cópia da súmula de acusação e das peças de
informação em que ela se tenha baseado, e será citado para, querendo, responder, no prazo
de quinze dias.
§1º Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por meio de
publicação oficial.
§2º Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por defensor
constituído, será declarado revel, sendo-lhe nomeado defensor dativo.
§3º O defensor constituído ou dativo terá vista dos autos, podendo retirá-los, mediante
carga, durante o prazo de defesa, quando poderá juntar documentos, propor provas,
inclusive a oitiva de testemunhas.
Art. 216-F. O acusado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o
processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os
quais tenha sido regularmente intimado.
Parágrafo único. A todo tempo, o acusado revel poderá constituir defensor que
substituirá o designado, que assumirá a defesa no estado em que se encontrar o processo.
Art. 216-G. O Corregedor-Geral do Ministério Público, o acusado, seu advogado ou o
defensor nomeado serão intimados de todos os atos e termos do procedimento.
§1º A intimação do acusado revel, sem advogado constituído nos autos, será
obrigatoriamente feita por meio de publicação na imprensa oficial.
§2º A intimação de decisão condenatória será feita pessoalmente ao acusado, salvo se
for revel ou furtar-se à intimação, caso em que será feita ao seu advogado constituído, ou por
publicação na imprensa oficial.
Art. 216-H. A ausência imotivada do acusado ou seu advogado, quando devidamente
intimados, não determinará o adiamento de ato algum do processo, que será realizado na
presença de defensor nomeado para o ato.
Art. 216-I. A instrução se iniciará com audiência em que serão produzidas as provas
indicadas pela acusação, e, a seguir, pela defesa.


§1º Poderão ser deferidas provas documentais, periciais e outras que possam ou devam
ser produzidas fora da audiência.
§2º Como último ato da instrução, será interrogado o indiciado sobre a imputação,
admitindo-se reperguntas da acusação e da defesa.
§3º Somente em casos excepcionais, em que a necessidade da diligência decorra da
própria instrução, é que se procederá à coleta de prova depois do interrogatório do acusado.
Art. 216-J. As testemunhas de acusação e defesa serão intimadas, por ordem do
presidente ou relator do processo, salvo se, quanto às últimas, a defesa dispensar, por
expresso, a intimação.
§1º Se tiverem sido regularmente intimadas, as testemunhas são obrigadas a
comparecer às audiências e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas
pela autoridade policial, mediante requisição do presidente ou relator do processo.
§2º Nos processos com tramitação perante o Conselho Superior, as testemunhas serão
inquiridas pelo relator, facultado ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao acusado o
direito de reperguntas, nessa mesma ordem, para as testemunhas de acusação, e na ordem
inversa, para as testemunhas de defesa.
§3º As reperguntas serão formuladas diretamente às testemunhas, mas o presidente ou
relator não admitirá aquelas indutivas, estranhas ao objeto do processo ou que já tenham
sido antes respondidas satisfatoriamente, nem admitirá que a testemunha exprima mera
opinião, salvo quando inseparável da narrativa do fato.
Art. 216-K. O presidente ou o relator do processo administrativo poderá indeferir
provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.
Art. 216-L. Se o presidente ou o relator verificar que a presença do acusado poderá
influir no ânimo da pessoa que noticiou o fato ou da testemunha, de modo que prejudique a
tomada do depoimento ou a realização de qualquer diligência, determinará a retirada do
acusado do recinto, prosseguindo o ato, necessariamente, com a presença do defensor.
Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, deverão constar do termo a
ocorrência e os motivos que a determinaram.”
Art. 17. É acrescido o parágrafo único ao art. 217, da Lei Complementar Estadual n° 51,
de 2 de janeiro de 2008, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 217. …...........................................................................................................…..
Parágrafo único. O julgamento só poderá ser convertido em diligência para
esclarecimento de matéria de fato imprescindível para a decisão do processo.”
Art. 18. É acrescido o Art. 218-A, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro
de 2008, vigorando com a seguinte redação:
“Art. 218-A. Imposta a pena pelo Conselho Superior do Ministério Público ou julgado
eventual recurso pelo Colégio de Procuradores, caberá ao Procurador-Geral de Justiça a
aplicação da sanção”.
Art. 19. O caput do art. 219, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 219. Da decisão absolutória ou condenatória, caberá recurso, com efeito
suspensivo, ao Colégio de Procuradores de Justiça.”


Art. 20. Revogam-se os artigos 173, 184, 185, 186, 187, 188 189, 190, 191, 192, 193,
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 203, 208, 211, 212, 213, 214 a 215, da Lei
Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008.
Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2016; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado