

                       PROJETO DE LEI Nº 266, DE 2022


                                 Acrescenta dispositivo à Lei 10.261, de 28
                                 de outubro de  1968,  de  modo  que  fique
                                 definida LICENÇA PARENTAL DE LONGA DURAÇÃO


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

    Artigo. 1º- Acrescente-se à Lei 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,  o
artigo 198-A, com a seguinte redação:

    “Artigo 198-A- A Licença Parental de Longa  Duração,  correspondente  a
até 180 (cento e oitenta) dias será concedida ao servidor, por  equiparação,
independentemente de seu gênero, orientação sexual ou identidade  de  gênero
e  estado  civil,  nas  hipóteses  de  criança  gerada   por   gestação   de
substituição, sendo o servidor mãe ou pai biológicos.”

    Artigo 2º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 120 dias a
contar de sua publicação.

    Artigo 3º- As despesas para a aplicação da presente  lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.

    Artigo 4º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto visa unicamente regular algo  que  deveria  ser  uma
realidade, qual seja,  conceder  licença  para  o  servidor  que  adota  uma
criança cujo nascimento tenha se  dado  através  do  mecanismo  da  gestação
emprestada, que é definido como sendo aquele que se dá  em  útero  diferente
do útero daquela que é doadora do material genético da criança que  nascerá.
O mecanismo é perfeitamente legal, porque  não  se  pratica  aquilo  que  se
convencionou alcunhar de “barriga de aluguel”, e possibilita que  os  casais
que necessitem desse método, independentemente  de  sua  orientação  sexual,
possam, quando do nascimento da criança, dedicar  o  tempo  que  aquela  tem
direito de manter em convívio com seus pais biológicos.

    Peço, então, o apoio dos nobres pares ao presente projeto.

    Sala das Sessões, em 6/5/2022.

    a) Professora Bebel – PT