
                       PROJETO DE LEI Nº 999, DE 2017


                                 Institui o Dia Estadual do Desmontador  de
                                 Veículos e Revendedores de Autopeças.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do  Desmontador  de  Veículos  e
Revendedores de Autopeças”, a ser  comemorado,  anualmente,  no  dia  31  de
julho.

Artigo 2º - A data instituída por esta Lei passará a integrar  o  Calendário
Oficial do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Apresentamos a presente propositura com o objetivo  de  homenagear  os
profissionais que atuam no ramo de autopeças novas e usadas.

      Registramos  que  os  efeitos  práticos  da  Lei  12.977/14,  a   qual
disciplinou a destinação de veículos em fim de vida  útil,  trouxe  inúmeras
vantagens ao mercado de desmonte, promovendo segurança àqueles  que  optaram
por, licitamente, se estabelecerem nessa atividade,  gerando  empregos,  bem
como contribuindo com sustentabilidade  à  medida  que  propicia  o  consumo
responsável de bens duráveis.

      Importante destacar  que  esse  mercado  resistiu  à  discriminação  e
fiscalizações corriqueiras inócuas, entretanto esse  valoroso  segmento  vem
contribuindo com a redução dos  crimes  que  envolvem  furtos  e  roubos  de
veículos, dentre outras.

      Para finalizar, destacamos que esses trabalhadores tem  nosso respeito
e são merecedores de nossa deferência,  razão  pela  qual  peço  aos  nobres
pares o apoio para a deliberação do presente projeto.

                      Sala das Sessões, em 26/10/2017.


                           a) Campos Machado - PTB