LEI Nº 106, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 29

Revoga a Lei nº 70, de 26 de julho de 1989.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 79/89, de 19 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos do
disposto no § 3º do art.27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei nº 70, de 26 de julho de 1989, a partir desta data.
Art. 2º. Esta Lei, entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições
em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 19 dias do mês de dezembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente