

                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2022





                                 Autoriza o Poder Executivo a criar centros
                                 regionais  de  proteção  e  acolhimento  à
                                 fauna silvestre.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar centros regionais
de  proteção  e  acolhimento  à  fauna  silvestre,   a   serem   instalados,
preferencialmente, nas sedes das regiões administrativas, de modo  a  prover
suporte aos municípios integrantes de cada região.

    Parágrafo único - Para  fins  de  aplicação  desta  lei,  consideram-se
silvestres todos os animais não domesticados que vivem naturalmente fora  do
cativeiro, podendo ser nativos ou exóticos.

    Artigo 2º - Os centros regionais de  proteção  e  acolhimento  à  fauna
silvestre ficarão responsáveis, entre outras atribuições, por:

    I - Receber,  identificar,  triar,  avaliar,  recuperar,  reabilitar  e
destinar animais silvestres provenientes de ações de  fiscalização,  resgate
ou entrega voluntária de particulares;

    II - Acolher animais silvestres vítimas de maus tratos ou  em  situação
de risco;

    III - Desenvolver ações de educação ambiental voltadas  ao  combate  ao
tráfico, caça e captura de animais silvestres.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  propor  medidas  que  ampliem  e  efetivem  os
direitos assegurados aos animais, sendo que este projeto tem  como  objetivo
provocar o Poder Executivo para que crie centros  regionais  de  proteção  e
acolhimento à fauna silvestre, a serem  instalados,  preferencialmente,  nas
sedes  das  regiões  administrativas  para  prover  suporte  aos  municípios
integrantes de cada região.

    No Estado de São  Paulo  funcionam  apenas  14  centros  de  triagem  e
reabilitação de animais silvestres  não  aquáticos  (Cetas  e  Cras,  também
chamados de Cetras), sendo um  do  Ibama  (em  Lorena),  um  do  Estado  (na
capital), quatro de municípios  (das  prefeituras  de  São  Paulo,  Barueri,
Araras  e  Presidente  Prudente),  e   os   demais   são   de   instituições
particulares. Em 2021, foi anunciada a inauguração de mais um Cras em  Santa
Bárbara d’Oeste (disponível em: https://envolverde.com.br/estado-de-sp-tera-
seu-15o-centro-de-atendimento-de-fauna-municipios-comecam-a-se-mexer/).
Assim,  além  de  insuficiente,  a  distribuição  dessas  estruturas  não  é
homogênea pelo território  paulista,  sendo  que  a  maior  parte  delas  se
concentra na faixa leste do Estado.

    Considerando a importância do assunto, especialmente sob o  aspecto  da
preservação  da  fauna  silvestre,  já  tão  ameaçada  e  negligenciada,   é
fundamental  a  adoção  de  uma  postura  ativa  na  promoção  de  políticas
públicas,  sendo  que  a  criação  de  centros  regionais  de   proteção   e
acolhimento à fauna silvestres há de  colocar  o  Estado  de  São  Paulo  em
posição de vanguarda na efetivação dos direitos garantidos aos animais.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE