

PROJETO DE LEI Nº 112, DE 2018

         "Dispõe sobre a instalação de placas, nas praias do Estado  de  São
         Paulo, indicando o número de telefone da Polícia Militar, Bombeiros
         e do Conselho Tutelar."

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – É obrigatória,  nas  praias  do  Estado  de  São  Paulo,  a
instalação de placas, indicando aos banhistas, os  números  de  telefone  da
Polícia Militar, Bombeiros e do Conselho Tutelar.
    Artigo 2º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa informar aos banhistas que se utilizam  das
praias paulistas, os números de telefone da Polícia Militar, Bombeiros e  do
Conselho Tutelar.
    Referida medida faz-se necessária como um auxílio aos poderes  públicos
na prevenção de  crimes,  acidentes,  bem  como  delitos  praticados  contra
menores, como abuso ou abandono, por exemplo.
    Infelizmente, é muito comum, nos dias atuais, referidas ocorrências  em
nossas  praias,  as  quais,  muitas  vezes,  são  presenciadas  por   muitos
banhistas que ali estão, mas seus agentes acabam ficando  impunes,  uma  vez
que falta uma orientação  de  como  proceder  para  alertar  as  autoridades
competentes.
    Assim sendo, indicando-se, por intermédio de placas, o modo  como  pode
ser acionado o Poder Público, o banhista, além  de  permanecer  mais  atento
com o que está acontecendo ao seu redor,  também  poderá  acionar  de  forma
mais rápida e correta os agentes competentes para a  coibição  ou  prevenção
do ato.
    Dessa forma, é de suma  importância  a  instalação  dessas  placas  nas
praias paulistas.
    Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração  dos
nossos nobres  pares,  os  quais  entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.
    Sala das Sessões, em 5/3/2018.
    a) Célia Leão – PSDB