
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 800, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Secretário de Segurança Pública do  Estado  de  São  Paulo,
Exmo Sr. General João Camilo Pires de Campos para que  para  que  preste  as
informações abaixo solicitadas:
1 - Houve mudança no efetivo fixado por lei para compor o CPI 3  -  Ribeirão
Preto?
2 - Para a criação do BAEP (Batalhão de Ação Especial  da  Polícia  Militar)
na região CPI 3 - RP, qual a origem dos recursos?
3 - Dentro da estrutura dos  batalhões,  como  estão  alocados  os  recursos
materiais e humanos para a  manutenção  das  bandas  de  música  regimental?
Foram suprimidos os recursos materiais e humanos da organização?
4 - Houve transferência de recursos humanos dos Batalhões que compõe a  área
do CPI-3 para a criação do BAEP? Se sim, quantos  oficiais  e  praças  foram
movimentados? Especificar por posto e graduação e também por Batalhão.
5 - Quantas bases móveis comunitárias  estão  sem  funcionamento?  Quais  os
motivos? Falta efetivo?

                                JUSTIFICATIVA
             Justifica-se o presente Requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.  Nesse  sentido,
diante do interesse público que  reveste  a  necessidade  de  informações  a
respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura  do  presente
requerimento de informações.


                       Sala das Sessões, em 4/12/2019.
                                a) Márcia Lia