


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 151, DE 2018



Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  PLANEJAMENTO  E  GESTÃO,   requisitando-lhe   as
seguintes informações:

Considerando a importância estratégica do Departamento Aeroviário do  Estado
de São  Paulo  (DAESP)  na  administração  de  20  aeroportos,  incluindo  o
Aeroporto Estadual Bertram Luiz Leupolz, situado no município de Sorocaba;

Considerando o papel histórico do Aeroclube de Sorocaba  tanto  na  formação
de pilotos brasileiros quanto no desenvolvimento e fomento da aviação  civil
no território nacional;

Considerando que o Aeroclube de Sorocaba tem  quatro  hangares  situados  em
áreas de domínio público, sendo um deles em área do Estado;

Considerando as notícias de dão conta da cessão  de  hangares  a  terceiros,
assim como do sucateamento de aeronaves, especialmente das unidades  cedidas
pelo Poder Público ao mencionado Aeroclube, questiona-se:

1 - Qual é a atual situação jurídica dos  hangares  do  referido  Aeroclube,
situados em áreas de domínio público, especialmente em área  pertencente  ao
Estado de São Paulo?

2 – Em relação ao hangar situado em terreno estadual, houve a celebração  de
instrumento(s) de cessão de uso desse  bem  ao  Aeroclube  de  Sorocaba?  Se
houve,  qual  são  as  contrapartidas   exigidas   do   cessionário?   Favor
providenciar  a  imediata  disponibilização  de  cópias  do(s)  termo(s)  de
cessão.

3 - Por que o hangar situado no terreno estadual foi cedido  pelo  Aeroclube
a terceiros? Essa cessão foi previamente autorizada pelo Departamento? Se  a
resposta for positiva, favor providenciar a  imediata  disponibilização  dos
documentos relacionados à referida autorização. Se a resposta for  negativa,
favor informar os motivos do atual uso do hangar por terceiros sem a  prévia
autorização do Departamento.

4 - Tendo em vista o conceito de função social do aeroporto, favor  informar
detalhadamente quais foram os eventos sociais  realizados  no  Aeroporto  de
Sorocaba,  ao  longo  do  último   quatriênio,   a   fim   de   promover   o
desenvolvimento e fomento da aviação civil.






                                JUSTIFICATIVA





Criada pela Lei n. 11.182, de  27/09/2005,  a  Agência  Nacional  de  Viação
Civil (ANAC) tem a tarefa de regular e fiscalizar as atividades  de  aviação
civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

Consta que o ANAC cedeu seis aeronaves ao  Aeroclube  de  Sorocaba  que,  no
entanto, teria deixados as mesmas  estaqueadas  ao  relento,  levando-as  ao
estado de sucateamento, motivo que  qual  a  ANAC  ajuizou  ação  por  danos
materiais contra o referido  Aeroclube,  conforme  reportagem  publicada  em
17/6/2018 pelo jornal Cruzeiro do Sul, “Aeroclube  de  Sorocaba  é  alvo  de
investigações             policiais”,             disponível              em
https://www.jornalcruzeiro.com.br/materia/896815/aeroclube-de-sorocaba-e-
alvo-de-investigacoes-policiais (último acesso em 18/06/2018)

De acordo com a mencionada reportagem, o Aeroclube possui inúmeras  dívidas,
que ultrapassam a quantia de R$ 2 milhões (dois milhões  de  reais),  e  que
nesse contexto teria  cedido  a  terceiros  os  quatro  hangares  objeto  de
concessão de uso.

Consta ainda nessa  reportagem  que  um  desses  hangares  está  situado  em
terreno estadual, objeto de instrumento de cessão de  uso  firmado  entre  o
DAESP e o Aeroclube de Sorocaba. Por esta  razão,  o  referido  hangar  está
concedido ao Aeroclube, desde o dia 06/06/2007, com prazo  de  vigência  até
05/06/2022.

Também consta  nessa  matéria  jornalística  que  os  termos  desse  negócio
jurídico proíbem a cessão de parte  do  local  a  terceiros,  sem  a  prévia
autorização do DAESP. Ocorre, porém, que há informações de que atualmente  o
hangar situado em terreno estadual estaria sendo  usado  por  terceiros,  em
condições incertas, tanto do ponto de vista jurídico  como  do  econômico  e
operacional.

Como sabemos, o Aeroporto Estadual Bertram Luiz  Leupolz  (Sorocaba)  não  é
apenas um dos 20 aeroportos administrados pelo DAESP. Trata-se do  aeroporto
que ocupa o 1º lugar no  ranking  de  movimentação  de  aeronaves.  Cite-se,
nesse sentido, que ao longo do ano de 2017, o Aeroporto de Sorocaba  recebeu
52.248 pousos e decolagens, conforme consta no site  da  Secretaria,  “DAESP
licita  equipamentos  de  navegação  aérea  para  torre  do   aeroporto   de
Sorocaba”, http://www.transportes.sp.gov.br/ (último acesso em 18/06/2018)

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.





                               a) Raul Marcelo