
                       PROJETO DE LEI Nº 471, DE 2018
           Mensagem A- nº 139/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 04 de julho de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 3.201, de 23 de  dezembro  de  1981,  que  dispõe
sobre a parcela pertencente aos Municípios, do  produto  da  arrecadação  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação-ICMS,  considerando  os   estudos   técnicos   realizados   pela
Secretaria  da  Fazenda,  conforme  indicado   na   Exposição   de   Motivos
encaminhada pelo Titular da Pasta.


                      Tendo presente que a Constituição  da  República,  ao
estabelecer  os  critérios  a  serem  observados  no  rateio  das   receitas
provenientes  da  participação  de  25%  dos  Municípios   no   produto   da
arrecadação do ICMS, permite que até um quarto desse montante  seja  alocado
de acordo com critérios outros que não  o  valor  adicionado  nas  operações
(art.  158,  Parágrafo  único),  considero  de  todo  pertinente  introduzir
critério que traduza a valorização conferida pelo Estado àqueles  Municípios
que  recepcionem  estabelecimentos  penais  em   seu   espaço   territorial,
enfrentando os desafios sociais e de segurança pública daí decorrentes.


                      A medida decorre, ainda, da necessidade de superar os
impactos econômicos suportados  pelos  Municípios  nos  quais  se  encontram
instalados  estabelecimentos  penais,   representados   pela   significativa
oneração dos custos incorridos com a disponibilização de  serviços  públicos
demandados e da infraestrutura requerida.




                      Referidos  impactos,  no  mais  das  vezes,  não  são
passíveis de cobertura integral tão somente  pelo  incremento  da  atividade
econômica proporcionada pelo referido equipamento público, justificando,  do
ponto de vista financeiro, a adequação implementada pela propositura.




                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO




































A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                    São Paulo,     de               de 2018.

OFÍCIO SF N°             /2018


Senhor Governador,


                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei, que altera a Lei 3.201, de 23 de dezembro  de  1981,
a qual dispõe sobre a parcela, pertencente aos  Municípios,  do  produto  da
arrecadação do ICMS.


                      A minuta beneficia os Municípios em  cujo  território
se  localizem  estabelecimentos  penais  inseridos  no  campo  funcional  da
Secretaria da Administração Penitenciária.


                      No cálculo do índice de participação  no  produto  da
arrecadação do ICMS, os referidos Municípios passarão a contar  com  parcela
calculada com base na razão entre a quantidade  de  estabelecimentos  penais
existentes em seus territórios e o respectivo número total do Estado.


                      Com estes esclarecimentos acerca da medida, submeto-a
à análise de Vossa Excelência, solicitando que a apreciação  do  projeto  na
Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.


                     LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
                            Secretário da Fazenda


A Sua Excelência o Senhor

MÁRCIO FRANÇA


Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes
Nesta.



             Lei nº                          , de            de
                                           de 2018




                           Altera a Lei nº  3.201,  de  23  de  dezembro  de
                           1981, que dispõe sobre a parcela pertencente  aos
                           Municípios, do produto da arrecadação do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - ICMS.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O inciso III do artigo 1º da  Lei  3.201,
de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pela Lei nº 8.510,  de  29  de
dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 1º - ....
                      ...
                      III –  4,7%  (quatro  inteiros  e  sete  décimos  por
         cento), com base no percentual entre o valor da receita  tributária
         própria de cada Município e a soma da receita tributária própria de
         todos os Municípios paulistas;” (NR)


                      Artigo 2º - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo
1º da Lei 3.201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação dada pela  Lei  nº
8.510, de 29 de dezembro de 1993:


                      “Artigo 1º - ....
                      ...
                      VIII – 0,3% (três décimos por cento), destinados  aos
         Municípios   do   Estado   em   cujo   território   se    localizem
         estabelecimentos penais inseridos no campo funcional da  Secretaria
         da  Administração  Penitenciária,  com  base  na  razão   entre   a
         quantidade  de  referidos  estabelecimentos  existentes   em   seus
         territórios e o respectivo número total do Estado.” (NR)


                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação, produzindo efeitos para cálculo do índice  de  participação  dos
Municípios a partir do ano base de 2018.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2018.




                                Márcio França