

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2019

         Insere o artigo 250-A ao Capítulo  II,  do  Título  VI  da  Lei  no
         10.261, de 28 de outubro de 1968, que "Dispõe sobre o Estatuto  dos
         Funcionários Públicos Civis do Estado".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Capítulo II, do Título VI da Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
    “Artigo 250-A - Nenhum  servidor  poderá  ser  responsabilizado  civil,
penal ou administrativamente por  dar  ciência  à  autoridade  superior  ou,
quando  houver  suspeita  de  envolvimento   desta,   a   outra   autoridade
competente, inclusive ao Ministério Público,  para  apuração  de  informação
concernente à prática de crimes ou improbidade de  que  tenha  conhecimento,
ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função  pública.”
(NR)
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  direito  de  acesso  a  informação  deve  ser  tido   como   direito
fundamental, sendo este um  dos  requisitos  para  que  o  Brasil  exerça  a
democracia, sem permitir obstáculos  indevidos  à  difusão  das  informações
públicas e a sua apropriação pelos cidadãos.
    Deste modo, o acesso a informação pública,  além  de  indispensável  ao
exercício da  cidadania,  constitui  um  dos  mais  fortes  instrumentos  de
combate à corrupção.
    O  acesso  a  informação  pública,  deve  não  apenas   compreender   a
acessibilidade das informações, mas, também, a garantia de  que  o  ambiente
onde são  geradas  tais  informações  não  seja  contaminado  por  ações  de
corrupção, abusos e desmandos.
    Neste sentido, o servidor tem o dever de denunciar  irregularidades  de
que tenha conhecimento. Para tanto, necessário se faz  estabelecer  garantia
de proteção ao servidor denunciante, que carece de liberdade para  denunciar
abusos que obscurecem o trato da coisa pública.
    Assim, a inserção do  artigo  é  de  suma  importância,  pois  trará  a
segurança  necessários  aos  servidores  públicos,  que  não   poderão   ser
responsabilizados em nenhuma esfera por dar ciência  à  autoridade  superior
ou, quando  houver  suspeita  de  envolvimento  desta,  a  outra  autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática  de  crimes  ou
improbidade  de  que  tenha  conhecimento,  ainda  que  em  decorrência   do
exercício de cargo, emprego ou função pública.
    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL