

PROJETO DE LEI Nº 757, DE 2019

         Isenta  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
         Mercadorias  e  sobre  Prestações   de   Serviços   de   Transporte
         Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a saída  dos
         veículos que especifica, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  isenta  do  pagamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,  a  saída
de veículo automotor adquirido por:
    I - policial civil;
    II - policial militar;
    III - bombeiros;
    IV - professores da rede pública de ensino;
    V - agente de segurança penitenciária;
    VI - agentes de escolta e vigilância penitenciária.
    Artigo 2º - A isenção do  recolhimento  de  ICMS  será  concedida  para
aquisição de veículo de uso particular enquanto os  beneficiários  descritos
no artigo 1º estiverem na ativa do serviço público.
    Artigo 3º - A isenção do ICMS de que trata esta lei somente poderá  ser
utilizada na aquisição de veículo até o valor correspondente a  3.000  (três
mil) UFESPs.
    Artigo 4º - A isenção do ICMS de que trata esta lei somente poderá  ser
utilizada uma vez, a cada quatro anos.
    Artigo 5º - O adquirente deverá recolher  o  imposto,  com  atualização
monetária e acréscimos legais, a contar da data da  aquisição  constante  no
documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e  sem  prejuízo
das sanções penais cabíveis,  na  hipótese  de  transmissão  do  veículo,  a
qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro)  anos  contados  da  data  da
aquisição.
    Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição que ora submetemos à análise  desta  respeitável  casa  de
leis visa conceder  aos  policias  militares,  policiais  civis,  bombeiros,
professores da rede pública, agentes de segurança, de escolta  e  vigilância
isenção da obrigação de recolher  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
    Consideramos de salutar relevância a valorização, pelo estado, de todos
os agentes públicos, uma vez  que  são  os  professores  que  desenvolvem  o
espírito crítico,  o  exercício  da  democracia,  a  instrução  acadêmica  e
educacional dos cidadãos; e os profissionais da segurança, além de  garantir
a ordem e a segurança da população.
    Os professores da rede pública, alcançados  por  esta  proposição,  sem
sombra de dúvida, merecem a isenção. Por exercer atividade essencial para  o
estado na formação de cidadãos conscientes, são eles, os  professores,  que,
muito  antes  da  escolha,  têm   a   vocação   de   ensinar,   auxilia   no
desenvolvimento do aluno e se realiza a cada conquista  por  ele  alcançada,
com seu aprendizado. Exerce,  portanto,  papel  primordial  na  formação  de
cidadãos conscientes, instruídos e preparados para o mercado de trabalho.
    No que tange aos profissionais da segurança pública, importa  ressaltar
que, nem mesmo em dias de  folga,  desviam-se  de  suas  atribuições.  Neste
sentido, a Lei Complementar nº 893/2001 estabelece, em seu artigo 8º:
    “Artigo 8º  -  Os  deveres  éticos,  emanados  dos  valores  policiais-
militares e que conduzem a atividade profissional sob  o  signo  da  retidão
moral, são os seguintes:
    (...)
    XXXIV - proteger as  pessoas,  o  patrimônio  e  o  meio  ambiente  com
abnegação e desprendimento pessoal;
    XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar
a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista,  naquele  momento,
força de serviço suficiente.” (grifo nosso)
    Assim, não somente por vocação, mas também por  determinação  legal,  o
policial militar e o policial civil, em momento  algum,  deixam  de  cumprir
seus deveres funcionais como a preservação da ordem, garantia  de  segurança
e prestação de socorro ainda que não estejam em serviço. A simples  presença
desses  profissionais  é   importante   para   transmitir   e   garantir   a
tranquilidade de seus concidadãos.
    Em serviço, agem os profissionais da segurança, sejam  policiais  civis
ou militares, em nome do estado, no combate à criminalidade e na  manutenção
ou restabelecimento da ordem.
    Ocorre que inúmeros professores e profissionais da  segurança,  para  o
desempenho de suas funções, precisam se deslocar de um município para  outro
ou de bairros distantes em razão  de  residir  em  local  distinto  de  onde
trabalham.
    Mister se faz, portanto, que o  Estado  não  sobrecarregue  ainda  mais
esses profissionais, mas atue mitigando os gastos já  suportados  por  eles,
desobrigando-os do pagamento do  ICMS,  nos  moldes  que  ora  apresentamos.
Desta forma, além  de  compensá-los  pelo  relevante  trabalho  prestado,  o
Estado demonstraria a valorização destes profissionais,  o  que  é  justo  e
merecedor.
    Quanto à iniciativa desta propositura,  não  há  óbice  para  que  seja
legislativa.
    Destarte, com fulcro nos elementos técnicos e fáticos ora apresentados,
entendemos ser pertinente a isenção do pagamento do ICMS nas  aquisições  de
veículos, nos moldes estabelecidos na  proposição  em  análise,  razão  pela
qual rogamos sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 10/6/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL