

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 2021


                                 Cria Conselho de Administração no IAMSPE e
                                 faculta o atendimento médico aos admitidos
                                 nos termos da LC 1093/2009


    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

    Artigo 1º - Fica acrescido artigo 13-A ao Decreto-Lei nº 257, de 29  de
maio de 1970 e alterações, com a seguinte redação

    “Artigo 13-Aº - O IAMSPE contará com um Conselho de Administração,  que
exercerá sua administração superior, em conjunto com o  Superintendente,  na
seguinte conformidade:

    § 1º - O Conselho de Administração é o órgão de  deliberação  superior,
competindo-lhe fixar diretrizes gerais de atuação do IAMSPE.

    § 2º - Compete, privativamente ao Conselho de  Administração,  aprovar,
mediante proposta do Superintende, as seguintes matérias:

    I - regimento do IAMSPE, bem assim suas alterações;

    II - plano plurianual, orçamento e relatório anual;

    III - demonstrações financeiras de cada exercício;

    IV - celebração de acordos de resultados com o Estado;

    V - programa básico de  saúde,  assim  entendido  como  o  conjunto  de
recursos médicos  e  hospitalares,  próprios,  credenciados  e  contratados,
destinados  à  atenção  primária,  secundária  e  terciária,   nos   âmbitos
preventivos  e  curativos,   e   sua   respectiva   abrangência   geográfica
independente  da  localidade  em  território  nacional,  mesmo  que   nessas
localidades existam unidades próprias da autarquia, desde que  se  encontrem
Beneficiários do Sistema de Saúde do IAMSPE;

    VI- credenciamento ou contratação para formação da rede  prestadora  de
assistência à saúde, o que poderá ser realizado  por  preços  diferenciados,
em razão da localidade de prestação dos serviços ou outro  fator  relevante,
quando  comprovada   a   existência   de   peculiaridade   determinante   da
discriminação;

    VII- adoção de novos programas, procedimentos, eventos e segmentação da
atenção à saúde inclusive com possibilidade de reembolso;

    VIII - rol de procedimentos e respectivos valores;

    IX - dimensionamento da rede de atendimento;

    X - proposta de cessão de uso, a  título  gratuito  ou  oneroso,  e  de
alienação, de bens móveis e imóveis;

    XI - formas e valores de co-participação e valores de contribuição para
os contribuintes, beneficiários e agregados descritos nos artigos 29 a 33.

    XII - prazos e condições para admissão de Beneficiários e de  carências
para a utilização dos procedimentos oferecidos;

    § 3º - O Conselho de  Administração  será  composto  por  14  (catorze)
membros efetivos e respectivos suplentes, para o mandato de  2  (dois)  anos
prorrogável  uma  única  vez  em  igual  período,  escolhidos  na   seguinte
conformidade:

    I - 7 (sete) membros efetivos e respectivos  suplentes  indicados  pelo
Governador do Estado e demissíveis "ad nutum";

    II - 7 (sete) membros  efetivos  e  respectivos  suplentes,  escolhidos
entre os servidores ativos e inativos dos Poderes  Judiciário,  Executivo  e
Legislativo, sendo 4 do Poder Exectivo, 2 do  Poder  Judiciário  e  1  Poder
Legislativo;

    § 4º - Os membros do Conselho de  Administração  deverão  ter  formação
universitária e comprovada  experiência  profissional  em  áreas  da  saúde,
administração, economia, direito ou ciências contábeis.

    § 5º - Os membros do Conselho de que trata esse artigo  escolherão  seu
Presidente e Vice-Presidente.

    § 6º - A indicação dos membros do Conselho de Administração deverá  ser
feita no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)  dias  antes  do  término  do
mandato dos respectivos Conselheiros.

    § 7º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez
ao mês, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará  por
maioria simples dentre os presentes, cabendo ao  Presidente  do  Conselho  o
voto de qualidade.

    § 8º - O  Superintendente  do  IAMSPE  terá  assento  nas  reuniões  do
Conselho de Administração com direito a voz, mas não a voto.

    § 9º - Os membros do Conselho de Administração,  com  exceção  daqueles
referidos no inciso I do § 3º desta lei  complementar,  somente  perderão  o
mandato em virtude de:

    I - condenação penal transitada em julgado;

    II - decisão  desfavorável  irrecorrível,  em  processo  administrativo
disciplinar;

    III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

    IV - três ausências injustificadas consecutivas ou cinco alternadas  em
reuniões do Conselho.

    § 10º - A remuneração mensal dos membros do Conselho  de  Administração
corresponderá a 10% (dez  por  cento)  da  remuneração  do  Superintendente,
observados os critérios estabelecidos no regimento do IAMSPE.

    § 11- - Na hipótese de vacância no Conselho de Administração,  assumirá
o respectivo suplente para exercer o mandato pelo período remanescente.

    Artigo 2º- Fica incluído inciso V ao artigo 4º do Decreto-Lei  nº  257,
de 29 de maio de 1970 e alterações, com a seguinte redação:

    “V- Fica facultado ao contratado temporariamente,  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, enquanto perdurar  a  relação
laboral, a assistência à sua saúde, prestada pelo Sistema de  Saúde  IAMSPE,
mediante valor mínimo de contribuição mensal e contínua, bem como prazos  de
inscrição e carência, nos termos e condições definidos no regimento.”

    Artigo 3º- As  despesas  provenientes  da  aplicação  da  presente  Lei
Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º-A presente Lei Complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O que pretendo com a presente propositura é dar transparência à  gestão
do IAMSPE, com a criação de conselho de administração paritário, e  permitir
que os servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009 possam,  se  assim  o
desejarem, serem atendidos pelo IAMSPE.

    Já era tempo de  medida  dessa  ordem  ser  apresentada,  especialmente
quando o IAMSPE passou a ter sua receita majorada em  virtude  da  aprovação
do PL 529, que se tornou a Lei 17.293/2020.

    Espero, assim, o apoio de meus pares ao PLC que ora apresento.




    Sala das Sessões, em 17/6/2021.

    a) Professora Bebel – PT