

                       PROJETO DE LEI Nº 876, DE 2021


                                 Dispõe  sobre   a   destinação   do   lodo
                                 proveniente do  tratamento  de  esgoto  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As Estações de  Tratamento  de  Esgoto  ficam  obrigadas  a
viabilizar a destinação sustentável  do  lodo  proveniente  do  processo  de
tratamento do esgoto.

    §1º - Por destinação sustentável entende-se toda forma de uso  que  não
seja o descarte, de modo que seja possível o reaproveitamento ou  reciclagem
do material.

    §2º - Entre as destinações sustentáveis possíveis, deve ser  priorizado
o reaproveitamento para a  produção  de  adubo,  seguindo-se  os  parâmetros
sanitários e ambientais para a devida  transformação  do  lodo  em  composto
orgânico.

    Artigo 2º - A partir da data de  publicação  desta  lei,  as  empresas,
autarquias e demais prestadoras do serviço de tratamento de esgoto  terão  o
prazo de 1 ano para se adequar à determinação do artigo 1º.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  Ainda,  o
artigo 24 estabelece que  "compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo  sentido,  o  artigo  225
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Em âmbito estadual, o inciso II do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o  fim  de  “adotar  medidas,
nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado,  para  manter
e promover o equilíbrio ecológico  e  a  melhoria  da  qualidade  ambiental,
prevenindo a degradação em todas as suas formas  e  impedindo  ou  mitigando
impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado”.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a imposição de medidas  que  visem  à
correta destinação do lodo proveniente do processo de tratamento do esgoto.

    Quando tratado, o lodo é transformado em um resíduo sólido, sendo que a
maioria  das  empresas  de  saneamento  descarta  em   aterros   sanitários,
misturando o material com todo o volume de lixo.

    Ocorre que o lodo do esgoto contém cerca de 85% de água, 20% de matéria
orgânica e minerais, incluindo nutrientes  para  plantas,  como  nitrogênio,
cálcio e potássio, de modo que pode ser utilizado como adubo  nas  produções
agrícolas, reduzindo a quantidade de fertilizantes.

    Para eliminar metais e o excesso de microorganismos, o  lodo  deve  ser
transformado em um composto orgânico antes  de  ser  utilizado  como  adubo.
Feito este procedimento, o  material  terá  grande  serventia  às  produções
agrícolas e não causará danos ambientais ao  ser  descartado  incorretamente
como   resíduo   sólido   nos    aterros    sanitários    (disponível    em:
https://g1.globo.com/economia/agronegocios/globo-rural/quiz/lodo-de-esgoto-
vira-adubo-e-colabora-com-meio-ambiente-e-produtores.ghtml).   Além    dessa
destinação, há muitas outras possíveis que não  envolvem  o  desperdício  do
material e a produção desnecessária de volume de lixo.

    Assim, considerando  os  benefícios  para  o  meio  ambiente,  além  da
possibilidade concreta de se executar a proposta, haja  vista  a  existência
de tecnologia e procedimentos capazes de viabilizar  o  reaproveitamento  do
lodo, é necessário que as  empresas,  autarquias  e  demais  prestadoras  do
serviço de tratamento de esgoto se adequem  à  obrigatoriedade  prevista  no
projeto.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE