
                       PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2017


                                 Acrescenta o item 3 ao § 4º do  artigo  5º
                                 da Lei nº 6.374, de 01 de março  de  1989,
                                 que  isenta  do  pagamento   de   ICMS   a
                                 aquisição  de   caminhão   de   plataforma
                                 (guincho)  por   empresas   que   realizam
                                 autossocorro e ou remoção de veículo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 ao §  4º  do  artigo  5º  da  Lei  nº
6.374, de 01 de março de 1989, com a seguinte redação:
                 “Artigo 5º ...
                 § 4º - Atendido o disposto no "caput" fica isenta:
                 ............................................................
                 ..................
                 3 - A saída interna ou  interestadual,  do  estabelecimento
                 industrial   e  do  estabelecimento  de  concessionária  de
                 veículo tipo caminhão plataforma  (guincho),  novo   quando
                 destinado    à    empresa,    que,    cumulativamente     e
                 comprovadamente:
                 a)  tenha mais de 5 anos de funcionamento;
                  
                 b) utilize o veículo exclusivamente na atividade de remoção
                 ou autossocorro.” (NR)





Artigo 2º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180  (cento  e  oitenta)
dias de sua publicação oficial.



                                JUSTIFICATIVA





            O projeto que ora apresentamos pretende isentar do pagamento  de
ICMS as empresas  que  realizam  autossocorro  e  remoção  de  veículos  com
motoristas  profissionais.  A  isenção  será  direcionada  somente   àquelas
empresas que atuam no  segmento.  Essa  isenção  não  será  ao  “guincheiro”
autônomo.

              É  importante  ressaltar  que  as  empresas  através  de  seus
profissionais realizam também um serviço de  utilidade  pública,  onde  elas
colaboram com bombeiros e policiais na ocorrência de acidentes.

            Para retirar as vítimas das ferragens, as  autoridades  precisam
destas  empresas  para  içar  ou  até  mesmo  deslombar  o   veículo.   Esse
procedimento muitas vezes não é remunerado, ou seja, prestam um  serviço  de
suma importância para a sociedade  e  Estado  e  não  têm  o  reconhecimento
devido.

            Alguns municípios que não têm contrato com  o  governo  e  fazem
apreensões administrativas de veículos do DETRAN. E os veículos  apreendidos
pela polícia judiciária  que  são  os  veículos  envolvidos  em  boletim  de
ocorrência e também não têm contrato, são as empresas de guincho que  acabam
colaborando com o Estado sem sequer receber nada por isso,  exemplo  são  os
carros roubados furtados entre outros envolvidos em acidentes.

            Pretendemos com a  aprovação  desta  propositura  corrigir  esta
injustiça e  dar  uma  contrapartida  a  estas  empresas,  razão  pela  qual
contamos com a apreciação e aprovação pelos nobres pares.



                      Sala das Sessões, em 10/10/2017.


                           a) Chico Sardelli - PV