

                        PROJETO DE LEI Nº 43, DE 2021


                                 Institui a obrigatoriedade do conhecimento
                                 básico da Libras, da  Cultura  Surda,  bem
                                 como a sua Diversidade na Escola  Superior
                                 de Soldados e Academia de Polícia  Militar
                                 do Barro Branco - Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As insituições de  ensino  Escola  Superior  de  Soldado  e
Academia de Policia Barro Branco/SP deverão adotar  as  medidas  necessárias
para  a  efetiva  implantação  da  obrigatoriedade  da  inclusão  da  Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS -  no  currículo  policial  de  ensino  que  o
compõem. A Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  (PMESP)  é  responsável
pela  capacitação  de   todos   os   profissionais   que   atuam   sob   sua
responsabilidade.

    Parágrafo único - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais -  LIBRAS
- a forma de comunicação  e  expressão  em  que  o  sistema  linguístico  de
natureza visual- motora, com  estrutura  gramatical  própria,  constitui  um
sistema  linguístico  de  transmissão  de  ideias  e   fatos   oriundos   de
comunidades de pessoas Surdas do Brasil, na forma estabelecida pela  Lei  nº
10.436, de 24 de abril de 2002.

    Artigo  2º  -  Tais  instituições  deverão  garantir  às  pessoas   com
deficiência auditiva, o acesso à comunicação, à informação e à educação  nos
processos  e  abordagens,  nas  atividades  internas  de  cada  compania   e
policiamento de rua, com conteúdos curriculares desenvolvidos  em  todos  os
níveis, etapas e modalidades oferecidos na sua abrangência.

    Artigo 3º - Para garantir o atendimento e o acesso previsto  no  artigo
anterior, deverá:

    I - promover cursos de formação de instrutores para:

    a) o ensino e uso básico da LIBRAS e comunicação essencial;

    b) a tradução e a interpretação de LIBRAS no atendimento deste  público
nas companias e policiamento de rua, para a Língua Portuguesa;

    c) o ensino da Cultura Surda e suas  especificidades  e  a  diversidade
Surda.

    II - garantir o atendimento às necessidades de parte da sociedade  dos,
com deficiencia auditiva, bem como a sua ideal abordagem.

    III - desenvolver e adotar mecanismos alternativos para  o  Estágio  de
Atualização  Profissional  (EAP),  bem  como  avaliliação  de  conhecimentos
expressos em LIBRAS,

    desde  que  devidamente  registrados  em  vídeo  ou  em  outros   meios
eletrônicos e tecnológicos.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    As  Leis  Federais  10.098/2000  e  10.436/2002,  regulamentadas  pelos
Decretos Federais 5.296/2004 e 5.626/2005, estabeleceram normas e  critérios
básicos para a eliminação de barreiras nas  comunicações,  entendidas  estas
como sendo qualquer entrave ou obstáculo que dificulte  ou  impossibilite  a
expressão, o recebimento de mensagens por meios de sistemas de  comunicação,
sejam ou não de massa, e reconheceu a Língua Brasileira de Sinais  -  LIBRAS
- como meio legal de comunicação e expressão  das  pessoas  com  deficiência
auditiva.

    A legislação citada determinou  que  o  sistemas  de  ensino  estaduais
garantam  a  inclusão  nos  cursos  de  formação   de   Educação   Especial,
objetivando garantir,  obrigatoriamente,  o  acesso  das  pessoas  surdas  à
comunicação, à informação, a legislação  federal  determinou  uma  série  de
medidas a serem tomadas pelos Estados Membros, medidas estas que  necessitam
de comando legal no âmbito estadual.

    No Estado de São Paulo, o Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995,
instituiu o Programa Permanente da  Qualidade  e  Produtividade  no  Serviço
Público, com o objetivo de,  progressivamente,  proporcionar  ao  cidadão  o
atendimento eficaz  de  suas  necessidades,  por  meio  de  um  processo  de
melhoria contínua e  permanente  dos  serviços  prestados,  com  redução  de
custos e ganhos de produtividade. Ainda no Estado de São  Paulo,  o  Decreto
nº 53.963, de 21 de janeiro de 2009, instituiu, no âmbito  da  Administração
Pública Estadual,  a  política  de  gestão  do  conhecimento  e  inovação  e
determinou aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de  São
Paulo, a elaboração e a implementação de programas para as ações  de  gestão
do conhecimento  e  inovação,  nos  respectivos  âmbitos  de  atuação.  Isso
salientou a importância  da  pesquisa  sobre  as  variáveis  existentes  nos
processos de ensino-aprendizagem-desenvolvimento da PMESP, tendo em vista  a
necessidade do policial militar se inserir numa perspectiva  de  atualização
contínua de competências.

    Por Sistema de Ensino Policial-Militar (SEPM) se entende a  transmissão
de  conhecimentos,   técnicas,   informações,   esclarecimentos   úteis   ou
indispensáveis  à  educação,  visando  à  formação,  ao  aperfeiçoamento,  à
habilitação, à especialização, ao treinamento  e  à  adaptação  do  policial
militar. Trata-se de um processo que precisa  ser  contínuo  e  progressivo,
constantemente atualizado e aprimorado.

    Diante do exposto, contribuindo para a promoção da  acessibilidade  das
pessoas com deficiência auditiva, com visão  de  futuro  institucional,  com
intuito de tornar a PMESP referência nacional na  prestação  de  serviços  à
uma comunidade tão invisível, e, levando-se em consideraçao que  a  presente
proposição está baseada nos textos legais federais, espero poder contar  com
o apoio de todos os pares por essa nobre causa.




    Sala das Sessões, em 8/2/2021.

    a) Major Mecca - PSL