


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 38, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor SECRETÁRIO ESTADUAL DA  EDUCAÇÃO,  SR  JOSÉ
RENATO NALINI, para que preste  informações sobre  o  pagamento  das  férias
previstas no art. 12, II, da Lei 1093/2009  e  ainda  devidas  aos  docentes
contratados  sob  o  regime  da  Lei  1093/09  que  tiveram  seus  contratos
encerrados em dezembro de 2017, especialmente as seguintes informações:




   1. Em que data serão pagos os valores das férias previstas no art. 12, II
      da Lei 1093/2009 aos docentes contratados sob o regime da referida lei
      que tiveram seus contratos encerrados em dezembro de 2017 ?
   2. Incidirão juros e correção monetária sobre os valores, no  momento  do
      pagamento?
   3. Qual a causa, a razão fática, e seus responsáveis para  não  ter  sido
      realizado ainda o pagamento dos valores das férias aos supra referidos
      docentes?
   4. Quais as providências que esta Secretaria da Educação tomou  para  que
      não mais ocorram atrasos como este?
   5. Houve atrasos como o que ora se apura em anos  passados?  Se  sim,  em
      quais anos e quantos foram os dias de atraso, por ano?
   6. Os docentes serão avisados com antecedência do deposito  dos  valores?
      Se sim, com qual antecedência?
   7. Quantos são os docentes  que  tiveram  seus  contratos  encerrados  em
      dezembro de 2017 e que não receberam os  valores das férias  previstas
      no art. 12, II da Lei 1093/2009?





                                JUSTIFICATIVA





      A Lei 1093/2009 estabelece o regime dos docentes estaduais  conhecidos
como Categoria O, e  seu  art  12  não  poderia  ser  mais  claro  ao  fixar
direitos:


           Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos termos  desta  lei
           complementar:
           I - o décimo terceiro salário, na proporção  de  1/12  (um  doze
           avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias;
           II - o pagamento das  férias,  decorridos  12  (doze)  meses  de
           efetivo exercício da função.


      É difícil acreditar que o Estado de São Paulo além de pagar  mal  seus
professores não paga o pouco que a lei lhes assegura.


      Ocorre que chegam informações a este Gabinete que até  o  momento  NÃO
FORAM PAGOS OS  VALORES  DAS  FÉRIAS  PREVISTAS  NO  ART.  12,  II,  DA  LEI
1093/2009 AOS DOCENTES CONTRATADOS SOB  O  REGIME  DA  LEI  1093/2009  CUJOS
CONTRATOS FORAM ENCERRADOS EM DEZEMBRO DE 2017.


      O não pagamento das férias aos que tiveram  os  contratos  encerrados,
além do absurdo desrespeito aos  referidos  docentes,  é  um  desrespeito  à
dispositivo legal.


      Deixar de pagar direitos assegurados  a  trabalhadores  dispensados  é
conduta que não se admite por parte  de  empregadores  privados,  muitíssimo
menos quando se trata do Estado.


      O país está em crise, a renda per capita caindo, o desemprego marca as
classes medias e baixas, as pessoas estão estranguladas por  suas  demandas.
Não é possível que o Poder Executivo de São  Paulo  atue  para  piorar  este
quadro, especialmente face à situação que criou e mantém  para  os  docentes
da Categoria O.


      Por mais desorganizados que possa se encontrar o Estado de São  Paulo,
não se admite tal situação, não pode haver tolerância  quando  se  trata  de
direitos daqueles que fazem a Educação neste Estado.


      É imperativo que o Sr. Secretário Estadual da  Educação  encaminhe  as
informações acima listas, para que esta Casa possa bem analisar  a  situação
e quiçá encaminhar  medidas  pertinentes  para  solução  da  situação,  para
evitar que a situação se repita.





                       Sala das Sessões, em 2/3/2018.





                             a) João Paulo Rillo