
                       PROJETO DE LEI Nº 1120, DE 2017


                                 Institui a Política Estadual de  Prevenção
                                 Social à Criminalidade.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social  à
Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta lei.


      Artigo 2º – É objetivo  geral  da  política  de  que  trata  esta  lei
promover a elaboração e a coordenação de  ações,  projetos  e  programas  de
prevenção  social  à  criminalidade  nos   níveis   individual,   social   e
situacional, mediante a construção  de  novas  relações  entre  a  sociedade
civil e os órgãos do sistema  de  defesa  social  e  justiça,  promovendo  a
segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades  mais  vulneráveis
aos fenômenos de violências e criminalidades.


      Artigo 3º – São princípios da Política Estadual de Prevenção Social  à
Criminalidade:
      I – defesa da dignidade da pessoa humana;
      II – respeito aos direitos humanos;
      III – valorização e respeito à vida e à cidadania;
      IV – integração entre as esferas  federal,  estadual  e  municipal  de
governo;
      V – intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as
demais políticas públicas;
      VI – participação efetiva da sociedade civil;
      VII – concepção de segurança pública como direito fundamental.


      Artigo 4º – A Política Estadual de Prevenção  Social  à  Criminalidade
observará as seguintes diretrizes:


      I – articulação de intervenções e ações de segurança  pública  com  as
instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;
      II – integração e fomento de redes de prevenção à  criminalidade,  com
instituições públicas e privadas  que  atuem  em  níveis  local,  municipal,
estadual e federal,  nas  áreas  de  segurança,  saúde,  educação,  cultura,
esporte, inclusão produtiva, infraestrutura  urbana,  recorte  etário,  cor,
gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;
      III  –  identificação  da  distribuição  espacial  das  violências   e
criminalidades,  por  meio  de  estudos  especializados,  que   orientem   a
implantação  de  ações,  projetos  e  programas  de   prevenção   social   à
criminalidade;
      IV – promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência
e da criminalidade;
      V – desenvolvimento de programas e projetos de prevenção  com  pessoas
que respondem a processos  criminais,  estejam  privadas  de  liberdade  por
decisão cautelar ou decorrente de condenação  definitiva,  ou  submetidas  a
medida alternativa à prisão;
      VI – desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção
em resposta aos fatores de risco.


      Artigo  5º  –  São  objetivos  específicos  da  Política  Estadual  de
Prevenção Social à Criminalidade:


      I – contribuir com a diminuição da criminalidade  e  da  violência  no
Estado;
      II – intervir  nos  fenômenos  multicausais  geradores  de  conflitos,
violências e processos de  criminalização,  a  partir  de  soluções  plurais
adequadas a cada situação;
      III – cooperar com a diminuição do encarceramento, da  reincidência  e
seus efeitos, por meio de medidas de proteção social;
      IV  –  promover  uma  cultura  de  paz,  por  meio  de  mecanismos  de
participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.


      Artigo 6º – A implementação e a coordenação, no Estado, da política de
que trata esta lei caberão  a  órgão  ou  comissão,  de  caráter  paritário,
composto por representantes do poder público e da  sociedade  civil,  a  ser
instituído na forma de regulamento.


      Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os índices  de  criminalidade  –  que  incluem  casos  de  homicídios,
estupros, latrocínios, roubos e furtos – caíram na capital paulista  no  mês
de abril,  mas  registraram  aumento  nas  cidades  que  integram  a  região
metropolitana, conhecida como Grande São Paulo.


      Os estupros e latrocínios, no entanto, cresceram em todo o estado.  Os
estupros aumentaram 15,13%, com 115 casos a mais em abril deste ano  que  no
mesmo mês do ano passado, totalizando 875 ocorrências. Os  latrocínios,  por
sua vez, passaram de 28 para 36 casos.


      A violência afeta, sobretudo, pessoas em situação  de  vulnerabilidade
social, vítimas do processo de urbanização acelerada e  desordenado.  Assim,
as políticas de prevenção social  à  criminalidade  envolvem  uma  série  de
estratégias,  desenvolvidas  de   maneira   focalizada   e   geograficamente
segmentada,  a  exemplo  de  programas  sociais   voltados   para   públicos
específicos, a recuperação de áreas  urbanas  degradadas  e  a  participação
comunitária na elaboração de projetos locais de segurança pública.


      Esta propositura tem a finalidade de elaborar  e  a  coordenar  ações,
projetos  e  programas  de  prevenção  social  à  criminalidade  nos  níveis
individual, social e situacional, mediante a construção  de  novas  relações
entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa  social  e  justiça
bem como promover a segurança pública de pessoas, grupos e localidades  mais
vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades. Com base  em  tais
argumentos apresento  a  presente  proposição,  certo  de  sua  importância,
contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 7/12/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM