

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 610, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro,  seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário   de   Agricultura   e
Abastecimento, para que preste as seguintes informações:

    1. Requer informações sobre a reunião ocorrida na  Casa  Civil  no  dia
       06/03/20, sobre a regulamentação da Lei 11.165/2002, que  Institui  o
       Código de Pesca e Agricultura do Estado;

    2. Requer cópia da minuta de propostas protocolada na Casa  Civil  pelo
       Instituto  Maramar  e  demais  entidades  do  setor  pesqueiro,   que
       participaram  da  reunião  ocorrida  no  dia  06/03/20,  sobre   para
       regulamentação da Lei Estadual de Pesca;

    3. Requer manifestação desta secretária sobre o andamento das propostas
       enviadas pelo Instituto Maramar e entidades do setor pesqueiro  sobre
       a regulamentação da Lei Estadual de Pesca;




                                JUSTIFICATIVA


    As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a
obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão,  fornecendo
material para futuras proposições e  discussões  da  temática  sobre  a  Lei
Estadual de Pesca.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 22/9/2020.

    a) Caio França