

                       PROJETO DE LEI Nº 373, DE 2022


                                 Altera a Lei nº 15.266, de 26 de  dezembro
                                 2013,  que  dispõe  sobre   o   tratamento
                                 tributário relativo às taxas no âmbito  do
                                 Poder Executivo Estadual


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 33 da Lei nº 15.266, de 26 de
dezembro de 2013, os seguintes parágrafos:

    “§ 1º - A taxa de que trata o caput deste dispositivo  será  calculada,
anualmente, dividindo-se  a  dotação  destinada  pelo  Orçamento  Fiscal  do
Estado vigente no exercício  do  cálculo  ao  Departamento  de  Trânsito  do
Estado de  São  Paulo  -  DETRAN-SP  pelo  número  de  veículos  automotores
registrados no Estado.

    § 2º - O cálculo a  que  se  refere  o  §  1º  deste  dispositivo  será
publicado no mês de dezembro do ano anterior à cobrança.

    § 3º - O atraso da publicação a que se refere o § 2º deste  dispositivo
suspenderá a exigibilidade da  cobrança  da  taxa,  até  que  se  atenda  ao
comando legal.” (NR)

    Artigo 2º - O item 11 do Capítulo IV do Anexo I da Lei 15.266, de 26 de
dezembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo.

    Artigo 3º - Ficam revogados os itens 10  e  13.3  do  Anexo  I  da  Lei
15.266, de 26 de dezembro de 2013.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Licenciamento, segundo conceito previsto na Lei federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  é  o  procedimento
anual, relativo a obrigações do  proprietário  de  veículo,  comprovado  por
meio de documento específico (Certificado de Licenciamento Anual).

    O referido documento comprobatório do licenciamento anual era comumente
impresso em papel  moeda  (documento  verde),  que,  ou  era  encaminhado  à
residência do condutor mediante o pagamento das  custas  pela  postagem,  ou
retirado pessoalmente pelo interessado em uma das unidades do Detran-SP.

    Não obstante, em 30 dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Trânsito -
Contran editou  a  Deliberação  nº  180,  que  dispõe  sobre  a  emissão  do
Certificado de Registro e  Licenciamento  de  Veículos  em  meio  eletrônico
(CRLV-e). O artigo  2º  do  referido  ato  estabelece  que  o  CRLV-e  “será
expedido em substituição ao CRLV em meio físico”, e o  artigo  7º  determina
que “a expedição do CRLV-e, sem obrigatoriedade  de  sua  impressão,  deverá
ser implantada em  todo  território  nacional  até  30  de  junho  de  2020,
facultada sua antecipação”.

    Assim, os dados sobre  a  propriedade  e  o  licenciamento  do  veículo
ficaram reunidos  em  um  único  documento  (o  Certificado  de  Registro  e
Licenciamento de Veículo em meio digital - CRLV-e) e sua  imissão  passou  a
ser digital,  cabendo  ao  próprio  condutor  do  veículo  providenciar  sua
impressão.

    Com efeito, a cobrança nos moldes atuais, em que o  valor  referente  à
emissão do documento está embutido na taxa exigida anualmente,  é  indevida.
Isso  porque,  não  é   demais   recordar,   os   contornos   da   definição
constitucional das taxas deixam claro que se trata  de  tributo  retributivo
ou contraprestacional, não podendo ser cobradas sem que o  Estado  exerça  o
poder de polícia ou preste ao contribuinte, ou coloque à sua disposição,  um
serviço público específico e divisível (CF, art. 145, II, e CTN, art. 77).

    Assim sendo, ciente de que parte da taxa  de  licenciamento  também  se
destina a custear o poder de polícia atinente à fiscalização de trânsito,  o
projeto ora apresentado pretende apenas que se cobre um valor  justo,  visto
que é absolutamente desarrazoado se exigir o pagamento desse tributo por  um
serviço que não é mais prestado.

    Percebe-se, portanto, que não se trata de uma atitude temerária, e  tem
como referência o que foi realizado em Minas Gerais,  por  meio  da  Lei  nº
24.112, de 30 de maio de 2022.

    Importante salientar que a aprovação desta proposição se torna urgente,
em razão do aumento de 40% no valor da Taxa de Fiscalização e  Licenciamento
em virtude da aprovação  do  funesto  Projeto  de  lei  529,  de  2020,  que
redundou na edição da Lei 17.293, de 15 de outubro de 2020.

    Diante do exposto, contando com a  aprovação  dos  pares,  apresento  o
presente projeto de lei, visando que os pagadores de impostos do Estado  não
sejam obrigados a recolher um valor injusto e desarrazoado.




    Sala das Sessões, em 15/6/2022.

    a) Ricardo Mellão - NOVO