

                       PROJETO DE LEI Nº 716, DE 2020


                                 Assegura     atendimento     assistencial,
                                 psicológico e de saúde,  a  ser  fornecido
                                 pelas   instituições   de    ensino,    às
                                 estudantes de ensino superior  vítimas  de
                                 violência    sexual,    e    dá     outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  assegurado  atendimento  assistencial,  psicológico,
jurídico e de saúde às estudantes de ensino superior  vítimas  de  violência
sexual ocorrida no âmbito da instituição de ensino ou em  razão  do  vínculo
com a entidade.

    § 1º  -  Não  poderá  ser  exigida  como  pré-condição  ao  atendimento
assegurado pelo caput deste dispositivo a comunicação do fato  à  autoridade
policial pela vítima.

    § 2º - É garantido o sigilo do  atendimento  previsto  no  caput  deste
artigo.

    Artigo 2º - Fica assegurado o abono de faltas, a gratuidade  de  provas
de  segunda  chamada  e  a  possibilidade  de   realização   de   atividades
alternativas às vítimas de violência sexual  de  que  trata  esta  Lei,  sem
prejuízo de outra medida que garanta a continuidade do vínculo acadêmico  da
vítima com a instituição.

    Parágrafo único - Às solicitações de transferência  de  instituição  ou
curso serão facilitadas, de acordo com o regimento interno da instituição.

    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Esta Comissão Parlamentar de Inquérito,  criada  pelo  Requerimento  nº
287, de 2019, e constituída pelo Ato do Presidente nº 22, de 11 de março  de
2020, teve como  objeto  apurar  denúncias  de  violência  sexual  praticada
contra estudantes de instituições de ensino superior  no  Estado  no  último
ano.

    No decorrer do andamento dos  trabalhos,  os  Deputados  membros  desta
Comissão decidiram por  bem  convidar  reitores  de  grandes  universidades,
públicas e privadas, localizadas no Estado, a fim de  compartilhar  práticas
e ações institucionais, além de discutir casos, a fim de tratar  de  medidas
de prevenção contra práticas de violência sexual, investigação de  denúncias
eventualmente ocorridas que envolvam seus alunos ou funcionários,  bem  como
a existência de serviços de acolhimento e  orientação  de  suas  alunas  que
possam ter sido vítimas de tais práticas no  âmbito  da  instituição  ou  em
razão dela.

    Nesses termos, justifica-se a apresentação deste projeto de lei  a  fim
de assegurar o adequado atendimento às  vítimas  de  violência  sexual,  bom
como garantir que essas vítimas não  abandonem  os  estudos  e  mantenham  a
vinculação com a instituição acadêmica.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior