
                       Projeto de lei n° 327, de 2020

                                                        Proíbe a  suspensão
                                       e/ou  a  rescisão  dos  contratos  de
                                       prestação de serviços dos  planos  de
                                       saúde durante a vigência do Plano  de
                                       Contingência  do   Novo   Coronavírus
                                       (Covid-19) e dá outras providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica proibido às operadoras de planos  de
saúde a suspensão e/ou rescisão dos contratos de prestação de  serviços  por
falta de pagamento durante o período em que estiver  em  vigor  o  Plano  de
Contingência do Novo Coronavírus (COVID – 19) da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde.

                       Parágrafo único - A proibição compreende inclusive os
débitos relativos os períodos anteriores ao início da vigência  do  referido
Plano de Contingência.

                       Artigo 2º - Após o fim das restrições decorrentes  do
Plano de Contingência, as operadoras de planos de saúde, antes  de  proceder
a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços em  razão
da  inadimplência  anterior  a  março  de  2020,  deverão   possibilitar   o
parcelamento dos débitos pelo consumidor.

                       Artigo 3º - O débito consolidado durante  as  medidas
restritivas não poderá ensejar a suspensão  e/ou  a  rescisão  do  plano  de
saúde, devendo ser cobrado pelas vias próprias, sendo vedadas a cobrança  de
juros e multa.

                       Artigo 4º - O disposto  nesta  Lei  é  extensivo  aos
MEI’s (Micro Empreendedores Individuais), às Micro  e  Pequenas  Empresas  e
aos optantes pelo regime  de  arrecadação  de  tributos  denominado  Simples
Nacional (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006).

                       Artigo 5º - O descumprimento do disposto na  presente
lei sujeitará às sanções do Código de Defesa do Consumidor.

                       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação com vigência enquanto perdurar o Plano  de  Contingência  adotado
pela  Secretaria  de  Estado  da  Saúde  em  decorrência  da  pandemia  pelo
coronavírus (COVID-19).


                  JUSTIFICATIVA


      A CRISE FINANCEIRA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-
19) ATINGIU TODA SOCIEDADE CIVIL, PRINCIPALMENTE OS  TRABALHADORES  QUE,  EM
SUA MAIORIA, TERÃO SEUS RENDIMENTOS DIRETAMENTE  AFETADOS  PELA  REDUÇÃO  OU
PERDA SALARIAL.

                       Muitos desses, e com muitas dificuldades, tem  grande
parte de sua renda comprometida com o pagamento das mensalidades  de  planos
de saúde, que, sabido por todos, tem seus valores num patamar altíssimo.

                       O Governo do  Estado  de  São  Paulo  sinaliza  neste
momento que não há perspectivas animadoras para a  retomada  das  atividades
comerciais a curto prazo, o agravará ainda mais a economia de maneira  geral
e atingirá diretamente o orçamento das famílias paulistas.

                       O presente Projeto de Lei pretende dar condições para
que os contratantes de prestação de serviços de plano de saúde  refaçam  seu
planejamento financeiro atual com  a  eventual  necessidade  de  postergação
momentânea de suas despesas dessa natureza.

                       Sabemos que as operadoras de plano  de  saúde  também
estão sentindo os efeitos financeiros provocados pelo aumento no  número  de
atendimentos  hospitalares,  mas   sabemos,   também,   que   elas   possuem
alternativas para compensação deste impacto, como o PEONA  -  Provisão  para
Eventos  Ocorridos  e  não  Avisados,  um  fundo  reservado  para  situações
excepcionais na ordem de R$ 15 bilhões, que pode ser  liberado  pela  ANS  –
Agência Nacional de Saúde Suplementar.

                       Estamos num momento em que os esforços para  amenizar
os impactos provocados pela pandemia do novo coronavírus devam  estender-se,
inclusive, na redução dos elevados  custos  com  a  saúde  privada,  ou,  ao
menos, na mitigação dos efeitos decorrentes da  eventual  inadimplência  dos
pagamentos das  mensalidades  enquanto  perdurar  o  Plano  de  Contingência
adotado pela Secretaria de Estado da Saúde em decorrência da  pandemia  pelo
coronavírus (COVID-19).

                       Isto  posto,  por  tratar-se  de  medida  de  extrema
justiça e necessidade, roga este Deputado que Vossas Excelências  aprovem  a
proposição ora apresentada.






      Sala das Sessões, em 7/5/2020.

      a) Rodrigo Gambale - PSL