
                        PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2020


                                 Dispõe sobre a padronização das  datas  de
                                 fabricação  e   validade   impressas   nos
                                 rótulos  dos   produtos   oferecidos   aos
                                 consumidores e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As datas de fabricação e validade, impressas  nos  rótulos
dos produtos oferecidos aos  consumidores,  deverão  seguir  a  padronização
expressa nesta lei.

      Artigo 2º - A padronização a que se refere o caput  do  artigo  1º  se
dará da seguinte forma:

      I – as datas devem vir impressas  logo  abaixo  do  logotipo  ou  nome
comercial do produto;


      II – os caracteres devem ser legíveis;


      III – as fontes não devem ser inferiores ao corpo doze;


      IV – os caracteres devem ter cor que contraste com a cor do rótulo.



      Artigo 3º - Os produtos que possuírem prazo de validade  indeterminado
deverão cumprir com o disposto no artigo 2º  desta  lei  fazendo  constar  a
seguinte expressão: “prazo de validade indeterminado.”


      Artigo 4º -  Os  produtos  que  tiverem  logotipo  ou  nome  comercial
impressos mais de uma vez em  seus  rótulos  deverão  repetir  as  datas  de
fabricação e validade, conforme disposição do artigo 2º desta lei.


      Artigo 5º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  acarretará  a
aplicação de sanções administrativas e penais dispostas no artigo 56 da  Lei
n.º 8078, de 11 de setembro de 1990, na forma  dos  artigos  57  a  60,  sem
prejuízo de outras aplicáveis pela legislação em vigor.


      Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias da data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      Segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8078,  de  1990,  há
produtos e serviços duráveis e não duráveis,  assim  como  aqueles  que  são
considerados perecíveis. Os duráveis são os  que  permitem  utilizações  por
mais longo prazo, sucessivas ou não, e não duráveis aqueles que se  consomem
na primeira ou nas primeiras utilizações, classificando-se  como  perecíveis
aqueles que demandam cuidados especiais de conservação, como,  por  exemplo,
os que precisam de refrigeração.


      Pode-se dizer que os  produtos  apresentam  três  fases:  conservação,
utilização e degradação e, desta forma, consideradas  as  peculiaridades  de
cada um, possuem vida útil inexorável, circunstância  que  traz  implicações
para a utilização segura pelos consumidores e para a justiça contratual  sob
o ponto de vista econômico. Nesta conjuntura, é de extrema importância  para
o estabelecimento o respeito adequado ao prazo de fabricação e validade  dos
produtos, zelando pelo cuidado com a saúde e segurança  do  consumidor  e  a
proteção dos interesses econômicos.


      Apesar de já haver previsão  legal  no  tocante  à  informação  clara,
precisa, adequada e correta quanto  à  indicação  dos  prazos  de  validade,
consoante artigo  31  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  o  mesmo  não
estabelece uma padronização, o que tem gerado insegurança para o  consumidor
que, ao fazer compras, frequentemente  se  depara  com  um  produto  e  fica
virando a embalagem para encontrar o prazo de validade, e  quando  encontra,
muitas vezes, não consegue ler a informação, seja porque a mesma está  muito
pequena, ilegível ou em cores que  impedem  a  sua  visualização.  Tal  fato
induz o consumidor a erro e, por conseguinte, acaba  levando  para  casa  um
produto vencido.


      Levar  um  produto  vencido  para  casa  traz  inúmeros  prejuízos  ao
consumidor. No  que  diz  respeito  ao  setor  alimentício,  a  ingestão  de
alimentos estragados pode provocar vários sintomas prejudiciais à  saúde  e,
em alguns casos, pode levar a óbito. O consumo de alimentos  fora  do  prazo
de validade é um problema de saúde pública.  Cosméticos  fora  do  prazo  de
validade também causam  sérios  riscos  à  saúde  como  alergias,  coceiras,
vermelhidão, inchaço, descamações e, em casos mais  sérios,  podem  aparecer
bolhas  e  queimaduras.  Já  com  relação  aos  medicamentos,  não   existem
garantias de que  o  medicamento  seja  seguro  e  eficaz  após  a  data  de
validade, pois as suas características e composição podem sofrer  alterações
que levam a uma diminuição do efeito pretendido, prejudicando, por  exemplo,
doentes com doenças crônicas como a diabetes e hipertensão que,  ao  tomarem
medicamento que não surte efeito, pode agravar a saúde destas pessoas.


      Como  se  vê,  há  um  problema   enfrentado   recorrentemente   pelos
consumidores que  deve  ser  sanado  e,  foi  pensando  nisso,  para  que  o
princípio da informação, um dos princípios norteadores do Código  de  Defesa
do Consumidor, seja devidamente aplicado, entendi  pertinente  apresentar  o
presente projeto de lei, que goza de plena  constitucionalidade,  frente  ao
que preceitua o artigo 24, inciso VIII, da Constituição Federal.


      Diante do exposto, em  busca  de  uma  relação  de  consumo  segura  e
consciente, colocando o consumidor  em  igualdade  jurídica  ao  fornecedor,
apresento o presente projeto de lei e conto com a aprovação do  mesmo  pelos
nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 27/2/2020.


                         a) Adalberto Freitas - PSL