

                       PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2020






                           Autoriza o Poder Executivo a ampliar   a  isenção
                           de pagamento de contas de água e esgoto durante o
                           estado  de  calamidade  pública   decorrente   da
                           pandemia do COVID-19, que atinge o estado de  São
                           Paulo e dá outras providências.










       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a ampliar  a  isenção
de pagamento de contas de água e esgoto residenciais  durante  o  estado  de
calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19,  prevista  no  inciso
II, do artigo 5º, do Decreto Estadual Nº 64.879,  de  2020,  para  todos  os
beneficiários do Auxílio Emergencial previsto na Lei Federal Nº  13.982,  de
20 de março de 2020.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá solicitar o  compartilhamento  do
cadastro de beneficários do Auxílio  Emergencial  Federal  domiciliados  nos
municípios onde a Sabesp opera os serviços de água e esgoto, para efeito  de
enquadramento na isenção, observados os dispositivos legais.

Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a suspender pelo mesmo  período
estipulado no Artigo 1º a vigência do artigo 19  do  Regulamento  a  que  se
refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.

Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das disposições orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação  e  vigorará
enquanto  perdurar  a  emergência  e  calamidade   pública   decorrente   do
coronavírus.


                                JUSTIFICATIVA

A suspensão das atividades econômicas, exceto as essenciais,  decorrente  da
necessidade de isolamento social para evitar a rápida propagação  do  Corona
virus e consequente  colapso  do  sistema  de  saúde  e  ampliação  de  modo
desmesurado do número de vitimas fatais torna obrigação do  Poder  Executivo
tomar  as  medidas  ao  seu  alcance  para  minorar   as   dificuldades   de
sobrevivência das pessoas afetadas pela grave crise econômica  causada  pela
pandemia do COVID-19.

O Poder Executivo já isentou do pagamento das contas,  por  três  meses,  os
 usuários enquadrados na categoria residencial social.  No  entanto,  apenas
500 mil famílias se beneficiam pelo enquadramento  nesta  categoria,   entre
mais de dois milhões de famílias existentes nos  municípios  atendidos  pela
Sabesp que o IBGE estima estarem  abaixo  da  linha  de  pobreza,  antes  do
início da pandemia. A esses se soma o imenso  contingente  de  famílias  que
ficaram  sem  renda  devido  a  suspenção  das  atividades  economicas   não
essenciais. Neste momento, é obrigação do  Estado,  naquilo  que  é  de  sua
competência, oferecer este bem vital que é a água, sem  a  contrapartida  de
pagamento,  para  as  famílias  em  situação  de  vulnerabilidade,  conforme
definido nos critérios para acesso ao Auxilio Emergencial Federal.

Outra autorização inclusa neste  projeto  de  Lei  trata  da  suspensão  dos
cortes de fornecimento de água, durante a vigência do estado  de  calamidade
pública, por falta de pagamento,  para qualquer usuário. A  água  é  um  bem
essencial em qualquer circunstância e muito mais em situação  de  emergência
sanitária.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.



Sala das Sessões, em 8/5/2020.

a) Márcia Lia – PT