

PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2019

         Determina a instalação de câmera de monitoramento  em  veículos  de
         transporte  público  individual  e  por  aplicativos  e  transporte
         público coletivo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinada a instalação de  câmera  de  monitoramento
dotada de dispositivo captador de  som  e  imagem  nos  seguintes  meios  de
transportes:
    I - Transporte de passageiro provido de taxímetro – TÁXI;
    II - Transporte de passageiro por aplicativos;
    III - Transporte de passageiros sobre trilhos;
    IV - Transporte de passageiros em transporte coletivo sobre rodas.
    §1º – Nos veículos de transporte por aplicativo, as imagens deverão ser
geradas por meio do  próprio  aplicativo,  através  da  câmera  do  aparelho
celular do condutor do veículo, devendo as imagens ser enviadas à  operadora
do sistema, por meio da internet podendo, contudo, serem  salvas  também  no
próprio aparelho.
    §2º – Nos veículos de transporte individual pelo sistema  de  táxi,  as
imagens  serão  geradas  por  equipamentos  próprios,  adquiridos  junto  ao
taxímetro e que deverá ser afixado na parte interna do para-brisa  dianteiro
e, preferencialmente, serem enviadas para uma central de monitoramento.
    §3º – Nos veículos de transporte sobre trilhos  e  transporte  coletivo
sobre rodas, as imagens poderão ser geradas por  duas  ou  mais  câmeras  de
monitoramento, de acordo com a necessidade por conta do tamanho do  veículo,
sendo  que  as  imagens  deverão  ser  encaminhadas  para   a   central   de
monitoramento mantido pela Secretaria de Transporte do Estado de  São  Paulo
ou em secretarias municipais, nos casos de veículos sobre rodas.
    Artigo 2º -  Os  equipamentos  mencionados  nos  parágrafos  segundo  e
terceiro do artigo 1º deverão ter  o  seu  acionamento  automático  e  estar
dotado de cartão de memória ou  HD.  O  seu  acesso  proceder-se-á  mediante
rompimento de lacres, e por pessoas autorizadas.
    Artigo 3º - As imagens previstas no parágrafo  primeiro  do  artigo  1º
deverão ser armazenadas pela operadora do sistema pelo prazo  mínimo  de  60
(sessenta) dias.
    Parágrafo único – O cartão de memória  descrito  no  artigo  2º  deverá
conter capacidade para pelo menos dez dias de gravação.
    Artigo 4º - Em casos de sinistros e ocorrências, a autoridade  policial
ou judicial poderá solicitar as imagens  captadas  pelo  sistema  que  desta
forma será utilizada para fins judiciais.
    Artigo 5º -  Solicitada  pela  autoridade  policial  ou  judiciária,  a
empresa ou pessoa detentora das imagens previstas nos parágrafos primeiro  a
terceiro do artigo primeiro deverá fornecê-lo, obedecendo a faixa de data  e
hora solicitadas sob pena de desobediência prevista no artigo 330 do  Código
Penal Brasileiro.
    Parágrafo único – incorrerá no crime previsto no artigo 347  do  Código
Penal Brasileiro o detentor das imagens em  que  quando  solicitada,  houver
comprovado indício de edição para fins de omitir ou  ocultar  eventual  fato
delituoso.
    Artigo 6º - Fica vedada a divulgação ou  veiculação  de  quaisquer  das
imagens e ou áudios oriundos dos dispositivos previstos no artigo  1º  desta
lei sem a expressa autorização do poder judiciário.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a
data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    É  crescente  o  número  de  crimes  envolvendo  usuários  de  táxis  e
transporte por aplicativos. Por outro lado, maior ainda são  as  incidências
de crimes de roubos e latrocínio em que são vítimas os motoristas  de  táxis
e de transporte por aplicativos.
    Foram registrados vários casos, como o que ocorreu em janeiro deste ano
em que o motorista de aplicativo é acusado de estuprar uma passageira de  15
anos. Pelo  lado  oposto,  são  diários  os  casos  em  que  motoristas  por
aplicativo são assaltados durante uma corrida;  muitos  casos  inclusive  de
agressão e mortes.
    Quando se trata dos taxistas, a preocupação é ainda maior por conta  da
indefinição dos passageiros. É extremamente raro  encontrar  um  taxista  na
cidade de São Paulo que nunca foi vítima de criminosos que se  passaram  por
passageiros. A preocupação aumenta em virtude do  grande  número  de  mortes
destes profissionais.
    Já no transporte público de massa  é  comum  meliantes  aproveitarem  a
grande  concentração  de  pessoas  para  praticar  crimes.  São  crimes  que
envolvem desde pequenos furtos  a  homicídios.  Muitos  são  os  relatos  de
crimes  sexuais  dentro  destes  coletivos,  além  dos  crimes  de  dano   e
vandalismo praticado por pessoas que se passam por passageiros.
    A implantação de câmeras de monitoramento nos  veículos  de  transporte
coletivo ou individual tem como  objetivo  coibir  estes  tipos  de  crimes.
Quando se trata dos táxis por exemplo, esta medida é realidade na cidade  de
Juiz de Fora em que diminuiu pela metade os  índices  de  assaltos  a  estes
profissionais.
    A captura destas imagens tem outro objetivo que é o de  identificar  os
suspeitos pelo crime  cometido,  facilitando,  inclusive  o  trabalho  pelas
autoridades públicas para apuração de crimes e levar os seus responsáveis  à
prisão.
    Este dispositivo cria sansões ao detentor destas imagens que  o  deverá
entregar às autoridades competentes, conforme especificações  solicitadas  e
sem cortes propositais que supõem indício de fraude, sob  pena  de  incorrer
nos crimes de desobediência e fraude processual.
    Sala das Sessões, em 16/4/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT