LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1053

Revogada pela Lei nº 1.533, de 29/12/2004.

Institui o regime de subsídio como modalidade de
remuneração para os integrantes da Carreira do
Magistério da Educação Básica, cria Funções
Especiais Comissionadas, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração,
fixada em parcela única, para os integrantes da Carreira do Magistério da Educação Básica,
na conformidade do art. 39, §§ 3º e 8º, da Constituição da República, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI, da mencionada
carta constitucional.
Parágrafo único. A transposição do integrante da Carreira do Magistério da
Educação Básica da tabela de vencimento para a tabela de subsídio dar-se-á por apostila do
Secretário da Administração, observada a correlação estabelecida no anexo I a esta Lei.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos no
anexo II a esta Lei, nos quais foram consideradas, além do vencimento básico, as seguintes
vantagens:
I - abonos concedidos pelas Leis:
a) 831, de 3 de maio de 1996;
b) 854, de 24 de julho de 1996;
c) 894, de 27 de fevereiro de 1997;
d) 952, de 19 de fevereiro de 1998;
e) 967 e 968, de 6 de abril de 1998;
II - vantagem irreajustável;


III - vantagem pessoal irreajustável;
IV - progressão horizontal;
V - funções gratificadas incorporadas;
VI - parcelas quíntuplas incorporadas;
VII - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) pelo exercício de atividades insalubres e perigosas;
VIII- gratificações:
a) de local especial;
b) de período integral;
c) de atividade;
d) de representação incorporada;
e) de titularidade.
§ 1º. Para os casos de flexibilização de carga horária, o valor do subsídio de que
trata este artigo será proporcional à jornada de trabalho atribuída ao integrante da carreira do
Magistério da Educação Básica.
§ 2º. O disposto no parágrafo antecedente não se aplica ao Professor Normalista
em atividade, ao qual é garantido o piso de R$ 300,00, ainda que cumpra jornada de vinte
horas semanais.
§ 3º. Respeitado o piso de R$ 300,00, a remuneração ou o subsídio será
obrigatoriamente proporcional à jornada de vinte horas semanais quando o integrante da
Carreira do Magistério da Educação Básica:
I - estiver à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo, dos
demais Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal;
II - deixar a regência de classe para exercício de cargo de provimento em
comissão fora da Secretaria da Educação do Estado.


Art. 3º. O Regime de subsídio instituído nesta Lei não se aplica: (Revogado pela Lei nº
1.362, de 31/12/2002.)

I - ao Professor, inclusive o da inatividade ou pensionista, que perceba
remuneração ou proventos em valor superior ao estabelecido no
Anexo II, no respectivo nível; (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
II - aos ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Profissionais da
Educação Superior.(Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
Parágrafo único. A remuneração e os proventos mencionados neste
artigo converter-se-ão, automaticamente, em subsídio, sujeitando-se ao regime
desta Lei, no implemento da paridade dos correspondentes valores. (Revogado pela Lei nº
1.362, de 31/12/2002.)

Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC, remunerada por
subsídio, na conformidade do anexo III, que poderá ser atribuída aos integrantes da Carreira
do Magistério da Educação Básica, nos termos desta Lei.
§ 1º. É condição essencial para a atribuição da FEC estar o integrante da Carreira
do Magistério da Educação Básica no exercício da regência de classe em unidade escolar da
Secretaria da Educação do Estado ou designado para as funções de coordenador pedagógico.
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas situações de
atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se transferindo, em hipótese alguma,
para as situações de inatividade ou de pensão por morte, casos em que o integrante da
Carreira do Magistério da Educação Básica ou o titular da pensão perceberá o subsídio do
cargo efetivo.
§ 3º. Dentre os critérios de atribuição da FEC, inclui-se o zelo pelo patrimônio
público, pela conduta ética, pela moralidade na Administração Pública, pela legalidade, pela
celeridade, pela responsabilidade, pela eficácia e eficiência de seus atos, pelo desempenho
profissional e funcional, a disciplina e a assiduidade do integrante da Carreira do Magistério
da Educação Básica.
§ 4º. Na acumulação legal é permitida a atribuição da FEC em ambos os cargos.
§ 5º. O valor do subsídio de que trata este artigo será proporcional à jornada de
trabalho.
Art. 5º. A FEC é de livre atribuição e dispensa do Chefe do Poder Executivo,
mediante solicitação do Secretário da Educação.


§ 1º. Na proposta de atribuição da FEC constará declaração de que o integrante da
Carreira do Magistério da Educação Básica indicado satisfaz todos os requisitos desta Lei.
§ 2º. Designado para a FEC o integrante da Carreira do Magistério da Educação
Básica deixará de perceber o subsídio ou a remuneração do seu cargo e nível, a ele
retornando quando dispensado da referida função especial.
Art. 6º. Não se atribuirá a FEC, ou, se já atribuída, será dela automaticamente
dispensado, o integrante da Carreira do Magistério da Educação Básica, quando:
I - colocado à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo, dos
demais Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal;
II - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
(Revogado pela Lei nº 1.462, de 26 de maio de 2004.)

III - estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
IV - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
V - preso, provisória ou definitivamente;
VI - em disponibilidade, observado o disposto no art. 29 da Lei 1.050, de 10 de
fevereiro de 1999;
VII - removido, por mais de duas vezes, de uma para outra unidade escolar da
Secretaria da Educação do Estado, por razões de indisciplina, de
inadaptação ou de insuficiência de desempenho;
VIII- remanejado das funções de seu cargo;
IX - na fruição:
a) de licença-prêmio por assiduidade, nos termos estabelecidos no art. 235,
inciso I, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
b) das licenças:
1 - (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
2 - por motivo de doença em pessoa da família;
3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4 - para o serviço militar;


5 - para atividade política;
6 - para capacitação;
c) dos afastamentos:
1 - para servir a outro órgão ou entidade, ainda que informalmente;
2 - para o exercício de mandato eletivo;
3- para estudo no Brasil ou no exterior;
4 - para atender convocação da Justiça Eleitoral.
§ 1º. Poderá perceber a FEC o integrante da Carreira do Magistério da
Educação Básica em licença para tratamento da própria saúde decorrente de
acidente de trabalho, devidamente comprovado na conformidade do regulamento.
(Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)

§ 2º. Só poderá ser atribuída nova FEC quando, para os fins:
I - dos incisos IV e V do caput deste artigo, cessados os motivos da perda ou os
impedientes de sua concessão;
II - do inciso VII do caput deste artigo, o integrante da Carreira do Magistério
da Educação Básica estiver definitivamente adaptado ao exercício do cargo
e ao ambiente de trabalho, portando-se com disciplina, urbanidade e
assiduidade, e desempenhando suas funções com eficiência e eficácia.
Art. 7º. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração do
integrante da Carreira do Magistério da Educação Básica, em especial abonos, vantagens
pessoais irreajustáveis, gratificação de representação incorporável, gratificação de
titularidade, funções gratificadas incorporáveis, quíntuplos incorporáveis, adicionais,
gratificações, valores de vencimento básico, referências, ou qualquer outra espécie
remuneratória de natureza igual ou diversa das enunciadas no art. 2º desta Lei.
Art. 8º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei 10.028, de 19 de outubro de
2000, é vedado:
I - atribuir FEC ou conceder progressão vertical para o integrante da Carreira
do Magistério da Educação Básica, em desacordo com o disposto nesta Lei
e na Lei 1.060, de 26 de março de 1999;
II - atestar:


a) indevidamente que o integrante da Carreira do Magistério da Educação
Básica atende aos requisitos necessários para a:
1. atribuição da FEC;
2. progressão vertical na carreira;
b) freqüência sem a correspondente prestação de serviço;
III - permitir, ainda que de maneira informal:
a) a disposição;
b) a substituição;
c) o desvio de função.
Art. 9º. Fica criado o Quadro Provisório de Profissionais do Magistério da
Educação Básica cujos cargos, quantitativos, subsídio e FEC constam do anexo IV a esta
Lei.
§ 1º. Os cargos mencionados neste artigo extinguir-se-ão quando vagarem.
§ 2º. Aplicam-se aos titulares dos cargos de que trata este artigo as mesmas regras
estabelecidas nesta Lei para a designação da FEC.
§ 3º. Os subsídios dos cargos e da FEC do Quadro Provisório serão proporcionais
à respectiva jornada de trabalho.
Art. 10. Os Professores remanescentes do Estado de Goiás não estáveis, inclusive
os inativos e pensionistas, têm a sua remuneração transformada em subsídio, em valor igual
à soma dos respectivos vencimentos básicos e das demais parcelas remuneratórias
permanentes instituídas e concedidas legal e regularmente.
Art. 11. Os integrantes da Carreira do Magistério da Educação Básica ficam
excluídos da sistemática de progressão vertical estabelecida na Lei 1.060, de 26 de março de
1999.
§ 1º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a progressão vertical dos
integrantes da Carreira do Magistério da Educação Básica, podendo definir critérios, prazos,
condições e formas de progressão.
§ 2º. O regulamento que estabeleça termos e condições a respeito desta Lei, bem
assim os demais atos que em razão dela forem editados poderão ser alterados pelo Chefe do


Poder Executivo, sempre que a programação financeira, a conveniência administrativa e o
interesse público assim o recomendarem.
*Art. 12. A disposição dos integrantes da Carreira do Magistério da Educação
Básica para outra unidade do Poder Executivo, para os demais Poderes do Estado, da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal somente poderá efetivar-se em casos de
excepcional interesse público pelo prazo máximo de doze meses, não excedente a 31 de
dezembro de cada ano
*Art 12 com redação determinada pela Lei nº 1.370, de 27/03/2003.

Parágrafo único. Independentemente do prazo de que trata este artigo,
nenhuma disposição ultrapassará 31 de dezembro de cada ano. (Revogado pela Lei nº
1.370, de 27/03/2003.)

Art. 13. O art. 13 da Lei 1.060, de 26 de março de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. Os valores financeiros, seus respectivos padrões e referências, a título
de vencimento básico, devidos mensalmente aos titulares dos cargos que compõem o
Quadro Permanente de Profissionais da Educação Superior, são os que constam do anexo
IX a esta Lei.”
Art. 14. O § 1º do art. 16 da Lei 1.060, de 26 de março de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16. ................................................................................................................
§ 1º. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão vertical,
observados critérios de mérito através da avaliação periódica de desempenho a ser definida
em regulamento com vistas a aferir quanto:
.....................................................................................................................”
Art. 15. O caput e o inciso I do art. 21 da Lei 1.060, de 26 de março de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. A progressão vertical será concedida, exclusivamente por merecimento,
ao Professor integrante do Quadro Permanente da Educação Superior que atenda,
cumulativamente, às seguintes exigências:
I - estar em efetivo exercício de suas atribuições;
...............................”


Art. 16. O art. 22 da Lei 1.060, de 26 de março de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. À exceção do disposto no § 3º do artigo anterior, as cessões não
destinadas ao exercício de cargo comissionado do Poder Executivo interrompem o período
aquisitivo para fins de progressão vertical.”
Art. 17. Esta Lei entra em vigor:
I - na data de sua publicação, no pertinente aos arts. 11 e 12;
II - em 1º de setembro de 2001, no pertinente às demais disposições.
Art. 18. Revogam-se os incisos IX, X, XV e XVI do art. 4º, o inciso III do art.
10, o art. 20, o art. 30, os incisos V, VI e VII do art. 32, e os anexos V, VI e VII, todos da
Lei 1.060, de 26 de março de 1999.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de junho de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
TABELA DE CORRELAÇÃO PADRÃO-REFERÊNCIA-NÍVEL
I.1 - QUADRO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
CARGO
PADRÃO/REF.
NÍVEL
01 A ATÉ 01 E
I
01 F ATÉ 01 J
II
02 A ATÉ 02 E
III
PROFESSOR NORMALISTA - PN
02 F ATÉ 02 J
IV
03 A ATÉ 03 E
V
03 F ATÉ 03 J
VI
04 A ATÉ 04 E
I
04 F ATÉ 04 J
II
05 A ATÉ 05 E
III
PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR - NS
05 F ATÉ 05 J
IV
06 A ATÉ 06 E
V
06 F ATÉ 06 J
VI
07 A ATÉ 07 E
I
07 F ATÉ 07 J
II
08 A ATÉ 08 E
III
PROFESSOR ESPECIALIZADO - PE
08 F ATÉ 08 J
IV
09 A ATÉ 09 E
V
09 F ATÉ 09 J
VI
10 A ATÉ 10 E
I
10 F ATÉ 10 J
II
11 A ATÉ 11 E
III
PROFESSOR MESTRE - MP
11 F ATÉ 11 J
IV
12 A ATÉ 12 E
V
12 F ATÉ 12 J
VI
13 A ATÉ 13 E
I
13 F ATÉ 13 J
II
14 A ATÉ 14 E
III
PROFESSOR DOUTOR - PD
14 F ATÉ 14 J
IV
15 A ATÉ 15 E
V
15 F ATÉ 15 J
VI


I.2 - QUADRO SUPLEMENTAR DE
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGO

PROFESSOR NÍVEL II - PII
PROFESSOR ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃONÍVEL I - PE- I

PADRÃO/REF.
01 A ATÉ 01 E
01 F ATÉ 01 J
02 A ATÉ 02 E
02 F ATÉ 02 J

NÍVEL
I
II
III
IV

03 A ATÉ 03 E
03 F ATÉ 03 J

V
VI


ANEXO II DA LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
II.1- QUADRO PERMANENTE - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
CARGO

PROFESSOR NORMALISTA - PN

PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR - NS

PROFESSOR ESPECIALIZADO - PE

PROFESSOR MESTRE - PM

PROFESSOR DOUTOR - PD

NÍVEL
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI
I
II
III
IV
V
VI

SUBSÍDIO
540,00
567,00
595,00
625,00
656,00
689,00
1.380,00
1.449,00
1.521,00
1.597,00
1.677,00
1.761,00
1.440,00
1.512,00
1.588,00
1.667,00
1.750,00
1.837,00
1.550,00
1.627,00
1.708,00
1.793,00
1.883,00
1.977,00
1.932,00
2.029,00
2.130,00
2.236,00
2.348,00
2.465,00


II.2 - QUADRO SUPLEMENTAR - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
CARGO
PROFESSOR NÍVEL II - PII
PROFESSOR ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
NÍVEL I - PE - I

NÍVEL SUBSÍDIO
I
706,00
II
741,00
III
778,00
IV
817,00
V
858,00
VI
901,00

II.3 - QUADRO TRANSITÓRIO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
CARGO
PROFESSOR ASSISTENTE A, PA-A
PROFESSOR ASSISTENTE B, PA-B
PROFESSOR ASSISTENTE C, PA-C
PROFESSOR ASSISTENTE D, PA-D

SUBSÍDIO
312,00
312,00
540,00
1.380,00

*OBS.: Nova tabela de subsídio para os Profissionois da Educação Básica fixada pelo Anexo V da Lei nº 1.438, de
03/03/2004.


ANEXO III DA LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
III.1 - QUADRO PERMANENTE
CARGO

PROFESSOR NORMALISTA - PN

PROFESSOR DE NÍVEL SUPERIOR-NS

PROFESSOR ESPECIALIZADO - PE

PROFESSOR MESTRE - PM

PROFESSOR DOUTOR - PD

NÍVEL VALOR DA FEC
I
720,00
II
756,00
III
794,00
IV
834,00
V
876,00
VI
920,00
I
1.560,00
II
1.638,00
III
1.720,00
IV
1.806,00
V
1.896,00
VI
1.991,00
I
1.584,00
II
1.663,00
III
1.746,00
IV
1.833,00
V
1.925,00
VI
2.021,00
I
1.696,00
II
1.781,00
III
1.870,00
IV
1.963,00
V
2.061,00
VI
2.164,00
I
2.133,00
II
2.240,00
III
2.352,00
IV
2.470,00
V
2.593,00
VI
2.723,00


III.2 - QUADRO SUPLEMENTAR
CARGO

NÍVEL VALOR FEC
I
780,00
II
819,00
III
860,00
IV
903,00

PROFESSOR NÍVEL II - PII
PROFESSOR ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃONÍVEL I - PE - I

V
VI

948,00
995,00

III.3 - QUADRO TRANSITÓRIO
CARGO
PROFESSOR ASSISTENTE A, PA-A
PROFESSOR ASSISTENTE B, PA-B,
PROFESSOR ASSISTENTE C, PA-C,
PROFESSOR ASSISTENTE D, PA-D

VALOR FEC
353,00
476,00
591,00
1.524,00

ANEXO IV DA LEI Nº 1.228, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
QUADRO PROVISÓRIO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
CARGO
AUXILIAR DE ENSINO (AUENS)
PROFESSOR AUXILIAR (PROAUX)
PROFESSOR AUXILIAR FORA DA ÁREA
(PROAU)
PROFESSOR ASSISTENTE (PROAS)
PROFESSOR ASSISTENTE
LICENCIATURA CURTA (PROASL)
PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO (PROEM)

QTD.
125
176
5

SUBSÍDIO
312,00
312,00
540,00

FEC
353,00
476,00
591,00

91

540,00

611,00

3
8

1.380,00
1.380,00

1.524,00
1.524,00

*OBS: Nova tabela fixada pelo Anexo V- V.4, da Lei 1.438, de 03/03/2004.