
                       PROJETO DE LEI N° 113, DE 2019

                                 Cria o Dossiê Mulher Paulista na forma que
                                 especifica e dá providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o Dossiê Mulher Paulista no âmbito do Estado de  São
Paulo.

Artigo 2º - O Dossiê consistirá na  elaboração  de  estatísticas  periódicas
sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas  políticas  públicas,
sob ingerência do Governo do Estado de São Paulo.

§ 1º - Para os fins desta  lei,  deverá  ser  considerada  a  identidade  de
gênero autodeclarada, independentemente  do  que  constar  em  documento  ou
registro público, abrangendo assim mulheres transgênero e transexuais.

§ 2º - Deverão ser tabulados e analisados  todos  os  dados  em  que  conste
qualquer forma de violência que vitime a mulher, seja  ela  física,  sexual,
psicológica, moral ou patrimonial; devendo  existir  codificação  própria  e
padronizada para todas as Secretarias do Município e demais órgãos.

§ 3º  -  Os  dados  analisados  serão  extraídos  das  bases  de  dados  das
Secretarias, empresas públicas, autarquias e fundações ligadas, ao menos,  à
Administração  Penitenciária,  Desenvolvimento  Social,  Justiça,  Saúde   e
Segurança Pública.

§ 4º - A periodicidade da divulgação dos dados não  poderá  ser  superior  a
doze meses.

§ 5º - A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para  a  coleta
e tabulação dos dados.

Artigo  3º  -  Os  dados  coletados  deverão  ser  centralizados  e  estarão
disponíveis para acesso de qualquer interessado  através  de  publicação  no
Diário Oficial do Executivo e no sítio do Governo do Estado de São Paulo.

Artigo 4° - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Esse projeto de Lei é inspirado em um PL de autoria  da  Vereadora  Marielle
Franco, executada em 14 de março de 2018. Mais  do  que  simbólico  uma  das
poucas mulheres, e das poucas mulheres negras e LBt’s  no  legislativo,  que
defendia a pauta de mulheres e  dos  marginalizados,  ser  executada  em  um
crime político e bárbaro. Esse episódio, por si só, deveria  ser  suficiente
para justificar a necessidade desse projeto. Pois esse crime  demonstra  uma
relação de poder e de  violência  que  engloba  inclusive  as  parlamentares
eleitas.

Nesse 1 ano de seu assassinato, apresentar este  PL  inspirado  no  que  foi
apresentado durante seu breve mandato de pouco mais de 1 ano de  duração,  é
também uma forma de homenagear a sua luta.

É impossível o poder público formular políticas públicas eficientes sem  ter
um diagnóstico correto da  realidade  que  as  mulheres  enfrentam.  Ter  um
dossiê mulher não é apenas dar visibilidade,  mas  dar  viabilidade  para  a
superação dessa realidade devastadora.

Nas últimas décadas, em especial desde a aprovação da Lei Maria da Penha,  a
sociedade brasileira avançou rumo ao reconhecimento da  violência  contra  a
mulher como um problema de toda a sociedade e da responsabilidade do  Estado
em seu enfrentamento.

Para um efetivo enfrentamento da violência contra as mulheres precisamos  do
comprometimento do poder público na construção de  políticas  públicas,  que
vão desde prevenção, com campanhas  de  conscientização  sobre  as  diversas
formas de violência, suas causas e direitos das mulheres; a  inclusão  deste
debate nos sistemas de saúde e de Educação  e  formação  dos  profissionais,
até a valorização  de  políticas  públicas  de  assistência  e  proteção  às
mulheres vítimas de violência, como os Centros  Integrados  de  Atendimentos
às mulheres, casa abrigos, programas de inserção destas mulheres no  mercado
de trabalho, entre outros.

Neste  sentido,  para  um  melhor  planejamento   das   políticas   públicas
municipais, bem como ações de outros setores da sociedade, no  enfrentamento
à violência contra as mulheres, é preciso a  sistematização  e  análise  dos
dados sobre as mesmas, de forma  a  visibilizar  a  magnitude  da  violência
vivenciada pelas mulheres.

Desta forma, resta evidente a necessidade de produção de dados a  partir  de
outras fontes e portas de entradas das políticas públicas para as  mulheres.
É  preciso  utilizar  como  base  as  informações  confiáveis  produzidas  e
compartilhadas pelos diversos atores sociais  envolvidos  no  atendimento  a
estas mulheres, que muitas vezes não chegam a delegacia, mas  são  atendidas
pelas políticas públicas estaduais.

Nos poucos dados produzidos  com  informações  incompletas,  sabemos  que  o
Brasil é o 5° país em mortes violentas de  mulheres.  O  feminicídio  é  tão
grave que sua ocorrência bate o que seria uma "epidemia"  nacional.  Nos  11
primeiros dias de 2019 já foram registrados 33 feminicídios.

Em 2017, São Paulo foi eleita, junto com Nova  Déli,  a  pior  metrópole  do
mundo  em  casos  de  violência  sexual  contra  mulheres.   O   número   de
feminicídios (crime de ódio contra a vida das mulheres)  no  estado  de  São
Paulo aumentou 26,6% em 2018,  segundo  dados  da  Secretaria  de  Segurança
Pública. Quase metade desses crimes  foram  cometidos  por  homens  que  não
aceitavam o fim do relacionamento.

A violência contra a mulher é tão grave no  Brasil,  que  já  é  considerada
internacionalmente  como  uma   “epidemia   de   violência   doméstica”.   É
inaceitável que continuemos aceitando essa realidade. É  fundamental  que  o
Poder Público tome todas as medidas necessárias para reduzir esses  índices.


Assim, a produção do Dossiê Mulher Paulista, visibilizará periodicamente  as
estatísticas de violência contra as mulheres no estado, a partir dos  fontes
das políticas públicas estaduais, o que contribuirá  para  a  construção  de
produção políticas públicas  intersetoriais  e  eficazes  de  acolhimento  e
proteção às mulheres em  situação  de  violência.  Bem  como  auxiliará,  na
identificação de possíveis assimetrias entre regiões do  Estado  e/ou  entre
os diferentes perfis de mulheres, evidenciando as prioridades e enfoques  de
atuação do poder público estadual no atendimento a estas mulheres.



                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.

                             a) Isa Penna – PSOL