
                       PROJETO DE LEI Nº 1156, DE 2019

                                 Dá nova redação ao artigo  1º  da  Lei  nº
                                 9.085, de 17 de fevereiro de 1995.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.085, de 17 de fevereiro de  1995,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
      “Artigo  1º  -  Fica  instituído  incentivo  fiscal  para  as  pessoas
jurídicas domiciliadas no Estado, que na qualidade  de  empregador,  possuam
pelo menos 30% (trinta por cento) de seus empregados com  idade  superior  a
55 (cinquenta e cinco) anos.”


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA



      A Lei 9.085/1995, conhecida como “Lei dos 40 anos”, foi, à  época,  um
enorme avanço quanto ao aproveitamento  de  trabalhadores  com  mais  de  40
anos, que,  a  contrário  senso,  por  suas  experiências,  conhecimentos  e
vivências  nos  ambientes  de  trabalho,  são  “descartados”   dos   quadros
funcionais pela idade que possuem.
Referida  norma  fora  proveniente  do  Projeto  de  lei  nº  138/1992,  que
formulamos nesta Casa de Leis, e que, naquela  ocasião,  o  então  Chefe  do
Poder Executivo havia ingressado com Ação Direta de Inconstitucionalidade  -
ADI, contra a lei, perante o Supremo Tribunal Federal, mas que,  felizmente,
e com muita sabedoria, houve aquela Corte máxima da Justiça de  confirmar  a
constitucionalidade da Lei 9.085.
Contudo, passados quase 25 anos da existência da  norma,  e  considerando  a
crescente expectativa de vida do brasileiro, somada  com  a  necessidade  de
sua manutenção no mercado de trabalho para além  de  suas  necessidades,  em
conformidade à premente aprovação da  reforma  previdenciária  que  está  no
Congresso Nacional, é que  formulamos  esta  propositura  para  estender  os
benefícios fiscais aos trabalhadores com 55, ou mais, anos de vida.

                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.

                           a) Campos Machado - PTB