

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 29, DE 2021


                                 Cria a Comissão de Defesa dos Direitos das
                                 Pessoas  com  Deficiência,  no  âmbito  da
                                 Assembleia Legislativa


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - O artigo 30, da Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,
com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte inciso:
    “Artigo 30 - (...)
    XIX - de Defesa dos  Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência,  com  11
    membros.” (NR)

    Artigo 2º - O artigo 31 da Resolução nº 576, de 26 de  junho  de  1970,
com modificações posteriores, fica acrescido do seguinte parágrafo:
    “Artigo 31- (...)
    § 19 - À Comissão de Defesa dos Direitos das  Pessoas  com  Deficiência
    compete opinar e dar pareceres sobre proposições relativas às políticas
    para pessoas com  deficiência;  promover  a  defesa  dos  direitos  das
    pessoas   com   deficiência;   fiscalizar   e   acompanhar    programas
    governamentais relativos aos  direitos  das  pessoas  com  deficiência;
    estudar e propor políticas públicas para a ampliação  de  direitos  das
    pessoas  com  deficiência;  receber,  avaliar  e  investigar  denúncias
    relativas  à  ameaça  ou  à  violação  dos  direitos  das  pessoas  com
    deficiência; realizar eventos  destinados  a  diagnosticar  e  analisar
    problemas enfrentados por pessoa  com  deficiência  para  a  realização
    plena de seus  direitos;  promover  iniciativas  que  couberem  a  este
    Legislativo conforme preconiza a Convenção da  Organização  das  Nações
    Unidas sobre os Direitos da Pessoa  com  Deficiência,  ratificada  pelo
    Brasil;  viabilizar,  incentivar  e  fomentar  pesquisas  e/ou  estudos
    científicos, que visem melhorar as condições de vida  das  pessoas  com
    deficiência;  acompanhar   ações   tomadas   em   âmbito   nacional   e
    internacional por instituições multilaterais, nas áreas  da  tutela  da
    pessoa  com  deficiência;  acompanhar  as  atuações  dos  conselhos  de
    direitos das pessoas  com  deficiência,  instalados  no  Estado  e  nos
    Municípios;  articular  parcerias  entre  os  Poderes   Legislativo   e
    Executivo, Municípios e sociedade civil para a  promoção  de  ações  em
    defesa dos direitos da pessoa com deficiência.” (NR)

    Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto  visa  criar  comissão  permanente  com  a  temática
“pessoas com deficiência”, tendo por objetivo discutir mais amiúde  matérias
relativas às pessoas com deficiência sujeitas à deliberação do  Plenário.  É
de bom tom ponderar que a questão não se trata de mera ampliação  do  número
de comissões em nossa Casa de Leis, mas, sim, dar ao tema a importância  que
ele merece na promoção dos direitos e das liberdades fundamentais da  pessoa
com deficiência, visando a sua  inclusão  social  e  o  pleno  exercício  da
cidadania.

    A importância da comissão permanente sobre a questão pode ser detectada
em função dos números que  a  temática  apresenta,  pois,  no  último  Censo
Demográfico, 45,6 milhões de pessoas declararam ter pelo menos  um  tipo  de
deficiência (visual, auditiva, motora ou  mental/intelectual).  No  entanto,
dados da Organização Mundial da Saúde revelam que, em  média,  duas  pessoas
estão diretamente ligadas a uma pessoa com deficiência,  resultando  em  135
milhões de brasileiros diretamente interessados na causa.

    Assim a Comissão Permanente de Defesa  dos  Direitos  das  Pessoas  com
Deficiência tem como objetivos articular,  planejar  e  zelar  pela  atuação
estratégica dos  membros  deste  Legislativo  na  defesa  dos  direitos  das
pessoas  com  deficiência,  visando  o  incremento,  o  acompanhamento  e  a
fiscalização das políticas públicas para estes segmentos  populacionais,  em
âmbito estadual.

    Sala das Sessões, em 15/12/2021.

    a) Teonilio Barba