
                       PROJETO DE LEI Nº 1314, DE 2019


                                 Dispõe sobre a  adoção  dos  critérios  da
                                 Organização Mundial da  Saúde  (OMS)  como
                                 padrão para monitoramento da qualidade  do
                                 ar e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os padrões de qualidade do ar adotados no  Estado  de  São
Paulo devem ser os  mesmos  definidos  pela  Organização  Mundial  da  Saúde
(OMS),  considerados  como  referência,   bem   como   seus   critérios   de
implementação.


      § 1º - O Plano de Controle de Emissões Atmosféricas e os Relatórios de
Avaliação da Qualidade do Ar deverão considerar os  padrões  definidos  pela
Organização Mundial da Saúde (OMS).


      § 2º - Serão fixados os mesmos limites definidos pela OMS por tipo  de
poluente.


      § 3º - Os padrões de qualidade do ar adotados no Estado de  São  Paulo
devem ser  atualizados sempre  que  os  padrões  definidos  pela  OMS  forem
atualizados.


      § 4º - Boletins, relatórios, publicações, análises  e  ferramentas  de
monitoramento do Poder Executivo deverão apresentar a qualidade do  ar  como
ruim caso o nível de poluentes supere os limites determinados pela OMS.


      Artigo 2º - O Estado de São Paulo, através de seus órgãos competentes,
deverá garantir a divulgação em tempo real da qualidade do ar a  partir  dos
dados da rede de monitoramento, para acompanhamento pela população.


      Artigo 3º - O Estado de São Paulo, através de seus órgãos competentes,
deverá adotar ações que busquem garantir e preservar a saúde e o  bem  estar
da população em geral em casos de eventos e episódios críticos de  qualidade
do ar, conforme os parâmetros definidos de acordo com o disposto  no  artigo
1º desta Lei.


      Artigo 4º - A  Secretaria  de  Saúde,  em  conjunto  com  a  Companhia
Ambiental do Estado de São  Paulo  (CETESB)  e  demais  órgãos  competentes,
realizará   regularmente   campanhas   de   comunicação   pedagógica    para
conscientizar e informar a população sobre o impacto da poluição  do  ar  na
saúde pública e no meio ambiente.


      Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias.


      Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA








A poluição do ar é importante fonte de impacto  à  saúde  humana,  sendo
responsável pela morte prematura de mais de sete milhões de pessoas  por
ano no mundo todo. Assim, se faz necessário apresentar  com  nitidez  as
consequências da poluição sobre a saúde. Manter a legislação alinhada  a
padrões internacionais é uma maneira de garantir a plena  informação  da
sociedade, e é fundamental para a manutenção do direito à  própria  vida
dos indivíduos. 

Em 2006, a OMS publicou o Air Quality Guidelines, an Update  2005  (WHO,
2006) com sugestões de padrões de qualidade do ar que indicam  o  limiar
do risco à saúde pública - são alavancas de  programas  de  controle  da
contaminação  atmosférica  e  referência  científica  no   processo   de
comunicação oficial desse risco, seja  por  meio  de  boletins  oficiais
periódicos  ou  relatórios  anuais  de  qualidade  do  ar  das  agências
ambientais - o que não ocorre,  pois  os  padrões  de  qualidade  do  ar
nacionais  e  paulistas  estão  defasados   e   muito   superiores   aos
estabelecidos pela OMS.  

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA  03/1990,  que
estabelece os padrões de qualidade do ar nacionais em  vigor  até  hoje,
foi implementada há 27 anos, estando assim  sem  atualização  dos  novos
conhecimentos científicos sobre o  tema.  Os  estados  de  São  Paulo  e
Espírito Santo (2013) tomaram a iniciativa de atualizarem os padrões  de
qualidade do ar por metas intermediárias e progressivas até  se  atingir
os padrões recomendados pela OMS, porém sem prazos  para  o  cumprimento
das etapas, caindo no vazio. 

A legislação  ambiental  atual  em  nosso  estado  aceita  como  seguras
concentrações ambientais de poluição do ar  reconhecidamente  lesivas  à
saúde da população. As razões para que a legislação não seja  atualizada
não encontra respaldo científico, além de ferir diretamente o direito da
população de acesso pleno à informação. 

Hoje a qualidade do ar no estado de São Paulo, o método de  medição  bem
como os parâmetros considerados adequados  são  assegurados  através  do
Decreto n° 59.113/2013 assinado pelo então governador Geraldo Alckmin.

  Comparação dos padrões de qualidade do ar determinados pela OMS, Decreto
                        Paulista 2013 e CONAMA 1990.

                                    [pic]

Há pelo menos 16 anos, níveis de média anual de  particulados  inaláveis
estão 2 a 5 vezes acima dos padrões de qualidade do ar recomendados para
a saúde pela OMS. Por exemplo, se adotássemos o critério  de  emergência
usado na França, para o estado de São Paulo, haveria 480 dias de alertas
de emergência no estado, contra ZERO dias de alerta pela CETESB. 

O nível crítico de emergência adotado por Paris, Londres e EUA  é  menor
que os padrões de qualidade do ar determinados pelo estado de São  Paulo
e Conselho Nacional do Meio Ambiente. E o nível  crítico  de  emergência
paulista e nacional é tão alto que não é alcançado.  Quando  o  episódio
crítico de emergência por particulados  é  alcançado,  a  Prefeitura  de
Paris determina: 

   1) a tomada de uma série de medidas para  diminuição  da  emissão  de
poluentes e proteção à população (proibição de tráfego  de  veículos  no
centro da cidade, gratuidade de passagens  de  metro,  feriado  escolar,
entre outros); 

   2) a comunicação em mídia expressiva que oriente a população  para  a
adoção de medidas protetivas (não  realizar  exercícios  físicos  ao  ar
livre, entre outros). 

Devido aos padrões de qualidade do ar defasados e,  por  conseguinte,  a
comunicação equivocada à população e gestores,  a  população  brasileira
segue desinformada, sem informação, sem medidas protetoras  do  governo,
sem defesa  do  judiciário,  sem  a  opção  de  lutar  e  alcançar  seus
direitos. 

A CETESB não utiliza os termos para níveis de preocupação com a saúde, e
sim níveis de qualidade  do  ar:  boa,  moderada,  ruim,  muito  ruim  e
péssima. Desta forma, o primeiro passo para a compreensão do significado
dos índices, que  é  para  a  saúde,  já  é  equivocado  considerando  a
transparência e facilidade da compreensão da informação.

A agência americana dispõe uma série de facilidades para que a população
tenha acesso à informação da qualidade do ar e  saúde,  simples  como  o
acesso a dados meteorológicos tais como: AQI Brochure (caderno  sobre  o
tema  com  várias   perguntas   e   respostas   simplificadas);   AIRNow
(www.airnow.gov), um website nacional exclusivo para  disponibilizar  as
informações de qualidade do ar e saúde de 300 cidades;  AQI  via  e-mail
(www.enviroflash.info), em que as pessoas assinam o interesse em receber
e-mails que lhes avisem quando as  condições  de  qualidade  do  ar  são
preocupantes na sua área; aplicativos em  tablets  e  celulares  para  o
mesmo fim; jogos que ensinam as crianças sobre IQAr; acesso  às  imagens
de diversas áreas por câmeras via web em  tempo  real;  ferramentas  que
orientam profissionais  de  saúde  ou  pais  a  auxiliarem  pacientes  e
crianças a como se precaverem dos efeitos da poluição do ar. No caso  de
episódios  críticos  de  poluição  do  ar  de  alerta  e  emergência  há
informações  em  jornais  impressos,  rádio  e  televisão,  avisando   a
população dos seus malefícios, de como se comportar frente ao  problema,
além das medidas adotadas  pelo  governo  para  redução  de  emissão  de
poluentes e para proteção da população.

Encontramos o respaldo legal  sobre  o  direito  da  sociedade  obter  a
informação sobre a poluição atmosférica  na  Lei  N.º  10.650/2003,  que
dispõe sobre o dever do  Estado  de  disponibilizar  dados  referente  a
qualidade do ambiente. 

Os órgãos ambientais  devem  se  comprometer  a  divulgar  os  dados  de
qualidade do ar, sua implicação em saúde  e  sua  gravidade  da  maneira
acessível e televisiva de modo que  os  interessados  ou  afetados  pela
poluição tenham conhecimento sobre o ambiente em  que  vivem,  tenham  a
oportunidade de participação ativa e a possibilidade de  se  proteger  e
requerer seu direito à saúde em um ambiente ecologicamente  equilibrado,
bem como também adotar atitudes individuais fundamentais em  colaboração
ao problema e à sua comunidade. Além da população,  os  gestores  também
demandam informações acessíveis e apuradas, para  que  possam  atuar  de
forma efetiva.


FONTE: 

Instituto Saúde e Sustentabilidade 

https://www.saudeesustentabilidade.org.br/wp-
content/uploads/2017/08/Cetesb_Saude_FINAL_4_WEB.pdf

                      Sala das Sessões, em 12/12/2019.





                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL