

PROJETO DE LEI Nº 504, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a destinar 10% (dez por cento) do  valor
         arrecadado com multas por infração à  legislação  do  trânsito  nas
         rodovias estaduais para as Santas Casas de Misericórdia.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a destinar
10%  (dez  por  cento)  do  valor  arrecadado  com  multas  por  infração  à
legislação do trânsito, aplicadas nas rodovias estaduais,  às  Santas  Casas
de Misericórdia.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente iniciativa se justifica  em  razão  da  grande  demanda  por
atendimento, existente nas Santas Casas de Misericórdia  do  Estado  de  São
Paulo.
    Deveras, é do conhecimento geral o  grandioso  trabalho  realizado  por
essas entidades e a atenção despedida por todos os profissionais  que  nelas
trabalham.
    Entretanto, devido à grande demanda por atendimento, as Santas Casas de
Misericórdia acabam sofrendo  prejuízos  financeiros,  os  quais  podem  ser
amenizados com a medida prevista na presente propositura.
    É verdade que o Governo do Estado de São Paulo vem ajudando e muito  na
manutenção das Santas Casas,  entretanto,  como  afirmado  acima,  devido  a
grande demanda por atendimento,  as  verbas  financeiras  destinadas  a  sua
manutenção,   muitas   vezes   obstaculizadas   por   Leis   e    limitações
orçamentárias, acabam se tornando insuficientes.
    Portanto, é de suma importância a aprovação  da  propositura  acima,  a
qual pretende destinar 10% (dez por cento) da  arrecadação  proveniente  das
multas por  infração  a  legislação  do  transito,  aplicadas  nas  rodovias
estaduais, às Santas Casas de Misericórdia.
    Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração  dos
nossos  nobres  pares,  solicito  a  apreciação  e  aprovação  da   presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL