



Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que tenciona obter  autorização  legislativa  para  a  alienação  dos
imóveis que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Governo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                          São Paulo, 18 de dezembro de 2019.

            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ref.: Anteprojeto de lei para a alienação de imóveis


Senhor Governador,


                 O Conselho do Patrimônio Imobiliário apresentou projeto  de
lei visando à autorização para  alienação  de  imóveis  de  titularidade  da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outras providências, com  vistas  à
prescrição das  recentes  diretrizes  adotadas  na  modernização  da  gestão
patrimonial, bem como alcance de receitas extraordinárias para  execução  de
políticas públicas e investimentos.

                 Os imóveis assinalados e  analisados  minuciosamente  foram
identificados pelo Conselho do Patrimônio Imobiliário  em  conjunto  com  as
respectivas Secretarias gestoras, observados os seguintes critérios:

• racionalização da ocupação dos espaços públicos;
•  redução   de   custos   administrativos   (manutenções,   conservação   e
vigilância);
• ausência de destinação específica;
• viabilidade da desafetação;
• manifestação de desinteresse do órgão responsável;
• informações documentais e registrais que atestem a sua titularidade;
• contextos de ordem social e econômico-financeiras da região.

                 Nesse contexto, identificaram-se imóveis  que  não  atendem
mais suas necessidades administrativas (vagos ou  ociosos,  com  edificações
precárias  ou  degradadas,   invadidos   por   terceiros,   em   áreas   não
interessantes para novos serviços públicos), sem  prejuízo  de,  em  análise
futura, por meio de trabalhos técnicos específicos, imóvel a  imóvel,  serem
aferidos os dados imprescindíveis à pretensa alienação, tais  como  metragem
precisa, condições de ocupação e estado de conservação, entre outros.

                  Além  dessa  autorização,  o  projeto  de  lei   prevê   a
transferência dominial à Fazenda do Estado, mediante  doação  e,   posterior
alienação dos  imóveis  de  titularidade  do  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem – DER (Anexo I), do Departamento de Águas e Energia Elétrica –  DAEE
(Anexo II), e dos que compõem o acervo patrimonial da SÃO PAULO  PREVIDÊNCIA
– SPPREV, que vierem a ser adquiridos por venda e compra, pelo mecanismo  de
aporte  de  recursos  para  a  cobertura  de  insuficiência  financeira,  da
Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo –  CODASP,  da  Companhia
Paulista de Obras e Serviços – CPOS e da DERSA – Desenvolvimento  Rodoviário
S/A, que, em razão de autorização legal para  sua  extinção,  vierem  a  ser
incorporados ao patrimônio da Fazenda do Estado.

                 Importante destacar que, conforme o art. 32,  VII,  da  Lei
Complementar nº 1.010/2007, a São Paulo Previdência -  SPPREV  já  possui  a
autorização para alienar todos os seus bens.  Deste  modo,  facultar-se-á  à
Fazenda do Estado a mesma autorização, caso haja o  recebimento  de  imóveis
daquela autarquia.

                 Ademais, estão  dispostos  no  Anexo  III,  os  imóveis  de
propriedade da Fazenda do Estado cuja metragem supera o patamar de  5.000,00
m² (cinco mil  metros  quadrados),  não  abarcados  pela  autorização  legal
disposta no art. 11, da Lei nº 16.338/2016.

                 Destaco,  ainda,  que  essa  proposta  de  projeto  de  lei
assegura a possibilidade de nova subscrição e integralização dos imóveis  ou
do produto de sua alienação à CPP  e  de  cotas  em  fundos  imobiliários  e
fundos  de  participação  em  investimentos,  visando  à  capitalização   da
companhia e o suprimento do déficit de recursos  mediante  a  alienação  dos
bens imóveis elencados, como já era previsto na Lei nº 16.338/2016.

                 É importante frisar a previsão  de   dispositivo  quanto  à
possibilidade de alienação dos próprios estaduais, de  quaisquer  dimensões,
em que  haja  ocupação  irregular  e  desde  que  não  existam  projetos  de
destinação pública para o local.

                 O processo está adequadamente instruído,  razão  pela  qual
submeto o presente caso a Vossa Excelência, para  que,  se  assim  entender,
apresente à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para aprovação.

                 Aproveito o ensejo para reiterar os protestos  de  respeito
e consideração.




|                                                                                 |
|Rodrigo Garcia                                                                   |
|SECRETÁRIO DE GOVERNO E VICE-GOVERNADOR                                          |









A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP

|[pic]                     |                                            |
|GABINETE DO GOVERNADOR    |                                            |
|DO                        |                                            |
|ESTADO DE SÃO PAULO       |                                            |
|                          |                                            |

             Lei nº                          , de            de
                                            de 201




                                 Autoriza  a  alienação  dos  imóveis   que
                           especifica e dá outras providências






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda do  Estado  de  São  Paulo
autorizada a alienar os imóveis:


                      I – recebidos mediante doação do:


            a) Departamento de Estradas  de  Rodagem  –  DER,  indicados  no
Anexo I desta lei;

      b) Departamento de Águas e  Energia  Elétrica  –  DAEE,  indicados  no
Anexo II desta lei;

      II – indicados no Anexo III desta lei;

      III – adquiridos da São Paulo Previdência – SPPREV por meio de  aporte
de recursos para cobertura de insuficiências financeiras;

      IV  -  incorporados  ao  seu  patrimônio  em  razão  da  extinção  das
empresas:

            a) Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP;

      b) Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS;
      c) DERSA – Desenvolvimento Rodoviário S. A..

      Parágrafo único - A  autorização  prevista  no  “caput”  deste  artigo
compreende a cessão de direitos reais a eles relativos e a concessão de  uso
para particulares.

                      Artigo 2º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
alienar imóvel irregularmente  ocupado,  para  o  qual  inexista  destinação
pública.


                      Artigo 3º - Aplica-se aos imóveis abrangidos por esta
lei o disposto nos artigos 3º a 8º da Lei nº 16.338, de 14  de  dezembro  de
2016.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                 João Doria































  Anexo I - Imóveis de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem –
                                     DER
      a que se refere a alínea “a” do inciso I do artigo 1º da Lei  nº
                       , de       de                  de 20

|Nº|SGI |Endereço            |Município |Área     |Registro Imobiliário|
|  |    |                    |          |total    |                    |
|1 |7557|Rod. Altino         |Altinópoli|7.000,00 |Transcrição nº 1362,|
|  |    |Arantes/lado esq.,  |s         |         |ORI de Altinópolis  |
|  |    |Pista Leste         |          |         |                    |
|2 |7346|Rod. SP-210,        |Araraquara|12.606,32|Transcrição nº      |
|  |    |Washington Luiz, nº |          |         |25.264, 1º ORI de   |
|  |    |271.550, LADO       |          |         |Araraquara          |
|  |    |ESQUERDO            |          |         |                    |
|3 |7350|Rod. SP-210,        |Araraquara|12.602,03|Matrícula nº        |
|  |    |Washington Luiz, nº |          |         |136.839, 1º ORI de  |
|  |    |271.550, KM 271,    |          |         |Araraquara          |
|  |    |LADO DIREITO        |          |         |                    |
|4 |4399|Rod. Fernão Dias -  |Atibaia   |85.982,15|Transcrição nº      |
|  |6   |km 73+000m, lado    |          |         |26.887, ORI de      |
|  |    |esquerdo, trecho    |          |         |Atibaia             |
|  |    |Atibaia-Bragança    |          |         |                    |
|  |    |Paulista            |          |         |                    |
|5 |4798|Rod. SP-250, KM     |Piedade   |55.005,47|Transcrição nº      |
|  |3   |90+432, LADO ESQ.   |          |         |23.083, ORI de      |
|  |    |                    |          |         |Piedade             |
|6 |6937|SP-351, Rod. Altono |Santo     |8.536,00 |Transcrição nº      |
|  |    |Arantes, lado esq.  |Antônio da|         |2.052, ORI de       |
|  |    |Pista Leste. Km     |Alegria   |         |Altinópolis         |
|  |    |9+222,90m ao km     |          |         |                    |
|  |    |10+289m             |          |         |                    |
|7 |7560|SP-351 - Rod. Altino|Santo     |7.391,20 |Transcrição nº 1351,|
|  |    |Arantes, Lado esq. -|Antônio da|         |ORI de Altinópolis  |
|  |    |Pista Leste - Trecho|Alegria   |         |                    |
|  |    |Altinópolis- Divisa |          |         |                    |
|  |    |de Minas Gerais     |          |         |                    |
|8 |7194|Rod. Anhanguera -   |São       |8.235,00 |Transcrição nº      |
|  |    |SP-330, KM 389, LADO|Joaquim da|         |16.073, ORI de São  |
|  |    |DIRETO, Pista Norte,|Barra     |         |Joaquim da Barra    |
|  |    |Trecho São Joaquim  |          |         |                    |
|  |    |da Barra Rio-Sapucaí|          |         |                    |
|9 |5921|Rod. Anhanguera -   |São       |27.104,00|Transcrição nº      |
|  |1   |SP-330, LADO        |Joaquim da|         |17.392, ORI de São  |
|  |    |DIREITO, Pista      |Barra     |         |Joaquim da Barra    |
|  |    |Norte, KM 388       |          |         |                    |
|10|6679|Estrada Jácomo      |Botucatu  |5.118,30 |Transcrição nº      |
|  |    |Langelli, km 0+300m,|          |         |14152, 1º ORI de    |
|  |    |lado direito        |          |         |Botucatu            |
|11|7329|Rod. Luiz Augusto   |Dourado   |21.440,00|Transcrição nº 5349,|
|  |    |Oliveira, SP-215, km|          |         |ORI de Ribeirão     |
|  |    |196, lado esquerdo  |          |         |Bonito              |
|12|6318|Rod. Prefeito       |Iguape    |14.532,00|Matrícula nº        |
|  |9   |Casemiro Teixeira,  |          |         |164.100, ORI de     |
|  |    |s/nº                |          |         |Iguape              |
|13|7235|Rod. SP-157, KM     |Itapetinin|5.700,00 |Transcrição nº      |
|  |    |20+600, LADO DIREITO|ga        |         |47.303, ORI de      |
|  |    |                    |          |         |Itapetininga        |
|14|7168|Rod. SP-127, KM     |Itapetinin|13.376,00|Transcrição nº      |
|  |    |130+505M, LADO      |ga        |         |47828, ORI de       |
|  |    |ESQUERDO            |          |         |Itapetininga        |
|15|4720|Rod. SP-459/230 -   |Pariquera-|8.197,40 |Matrícula nº 19.715,|
|  |1   |BR-116, Rod. Régis  |Açú       |         |ORI de Jacupiranga  |
|  |    |Bitencourt,         |          |         |                    |
|  |    |entroncamento da    |          |         |                    |
|  |    |SP-222, S/Nº, KM    |          |         |                    |
|  |    |11+479/KM 11+500M   |          |         |                    |
|  |    |(conhecido como     |          |         |                    |
|  |    |Estrada Municipal nº|          |         |                    |
|  |    |770)                |          |         |                    |
|16|6982|Rod. Geraldo P. de  |São Manuel|198.000,0|Transcrição nº      |
|  |    |Barros, SP-191, KM  |          |0        |16.658, 2º ORI de   |
|  |    |180+96M, lado       |          |         |Botucatu            |
|  |    |direito, S/Nº       |          |         |                    |
|17|6984|Rod. Geraldo P. de  |São Manuel|49.200,00|Transcrição nº      |
|  |    |Barros, SP-191, KM  |          |         |22887, 2º ORI de    |
|  |    |174+500M, S/Nº      |          |         |Botucatu            |
|18|6981|Rod. SP 255 X Rod.  |São Manuel|23.180,00|Transcrição nº      |
|  |    |Marechal Rondon, 273|          |         |11.463, ORI de São  |
|  |    |+ 900               |          |         |Manuel              |
|19|6452|Rod. SP-270 - Raposo|Sorocaba  |10.326,30|Matrícula nº 44.115,|
|  |    |Tavares, km 102+27, |          |         |ORI de Sorocaba     |
|  |    |lado direito        |          |         |                    |
|20|4647|Rod. Senador José   |Sorocaba  |37.260,00|Matrícula nº        |
|  |9   |Ermírio de Moraes,  |          |         |125.396, 1º ORI de  |
|  |    |KM 75+800M, lado    |          |         |Sorocaba            |
|  |    |esquerdo            |          |         |                    |
|21|6892|Rod. SP-127, km     |Tietê     |13.640,00|Matrícula nº 4.193, |
|  |    |80+930M, lado       |          |         |ORI de Tietê        |
|  |    |esquerdo, Bairro    |          |         |                    |
|  |    |Paraíso             |          |         |                    |
|22|7606|Rua José Nayme, nº  |São Simão |9.869,81 |Transcrição nº 8667,|
|  |    |709 - Bairro Bento  |          |(excluída|ORI de São Simão    |
|  |    |Quirino             |          |a área   |                    |
|  |    |                    |          |ocupada  |                    |
|  |    |                    |          |pela     |                    |
|  |    |                    |          |Residênci|                    |
|  |    |                    |          |a de     |                    |
|  |    |                    |          |Conservaç|                    |
|  |    |                    |          |ão)      |                    |
|23|6777|Rod. SP-250, KM 100 |Piedade   |25.500,00|Transcrição nº      |
|  |    |+ 240m, lado        |          |         |18317, ORI de       |
|  |    |direito, Bairro dos |          |         |Piedade             |
|  |    |Cotianos            |          |         |                    |
|24|6438|Rod. SP-250, KM     |Ibiúna    |10.968,75|Matrícula nº 2216,  |
|  |    |66+602M, lado       |          |         |ORI de Ibiúna       |
|  |    |direito, Bairro     |          |         |                    |
|  |    |Curral              |          |         |                    |
|25|4881|Avenida Capitão     |Pirassunun|94.560,00|Transcrição nº      |
|  |5   |Antônio Joaquim     |ga        |         |11.305, ORI de      |
|  |    |Mendes, SP-330, KM  |          |         |Pirassununga        |
|  |    |202,2, lado direito |          |         |                    |
|26|6619|Rod. SP-258, km     |Itapeva   |16.760,00|Transcrição nº      |
|  |    |292+737m ao         |          |         |29497, ORI de       |
|  |    |294+337m, lado      |          |         |Itapeva             |
|  |    |esquerdo            |          |         |                    |
|27|6983|Rod. Geraldo P. de  |São Manuel|138.000,0|Transcrição nº      |
|  |    |Barros, SP-191, KM  |          |0        |16.658, ORI de      |
|  |    |178+096M            |          |         |Botucatu            |
|28|4822|Rod. Geraldo P. de  |São Manuel|159.363,0|Transcrição nº      |
|  |8   |Barros, km 160 + 300|          |0        |21.438, 2º ORI de   |
|  |    |                    |          |         |Botucatu            |



    Anexo II - Imóveis de propriedade do Departamento de Águas e Energia
                               Elétrica – DAEE
      a que se refere a alínea “b” do inciso I do artigo 1º da Lei  nº
                       , de       de                  de 20


|Nº|SGI |Endereço        |Município   |Área     |Registro Imobiliário   |
|  |    |                |            |total    |                       |
|1 |2205|Área Polder I - |Lorena      |873.710,0|Matrícula nº 16.575,   |
|  |5   |Lorena - Centro |            |0        |ORI de Lorena          |
|2 |2204|Distrito de     |Pindamonhaga|30.000,00|Matrícula nº 4999, ORI |
|  |2   |Moreira Cesar,  |ba          |         |de Pindamonhagaba      |
|  |    |nº 1636         |            |         |                       |


           Anexo III - Imóveis de propriedade da Fazenda do Estado
  a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei  nº                 , de
                           de                  de 20

|Nº|SGI |Endereço              |Município|Área total|Registro           |
|  |    |                      |         |          |Imobiliário        |
|1 |4517|Rod. SP 326 KM, 322 KM|Jaboticab|50.000,00 |Transcrição nº     |
|  |6   |                      |al       |          |16.878, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Jaboticabal        |
|2 |5144|Bairro Tamara, s/nº   |Guaiçara |5.200,00  |Transcrição nº     |
|  |8   |                      |         |          |15.797, ORI de Lins|
|3 |5366|Rua João Ferrara, s/nº|Jundiaí  |5.355,50  |Transcrição nº     |
|  |2   |                      |         |          |12.848, 1º ORI de  |
|  |    |                      |         |          |Jundiaí            |
|4 |6070|Fazenda Antiga EE     |Lins     |48.555,00 |Transcrição nº     |
|  |2   |Alcides Ramos Antunes/|         |          |25.289, ORI de Lins|
|  |    |snº                   |         |          |                   |
|5 |4549|Fazenda Jangada       |Bilac    |5.100,00  |Matrícula nº       |
|  |2   |                      |         |          |11.601, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Bilac              |
|6 |4632|Fazenda Baguassu      |Guararape|24.196,00 |Transcrição nº     |
|  |6   |                      |s        |          |14.970, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Araçatuba          |
|7 |4379|Bairro Mourão         |Mariápoli|10.000,00 |Matrícula nº       |
|  |9   |                      |s        |          |26.513, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Adamantina         |
|8 |4411|Oásis Vicinal Tupi    |Tupi     |6.880,00  |Matrícula nº       |
|  |9   |Paulista              |Paulista |          |20.789, ORI  de    |
|  |    |                      |         |          |Tupi Paulista      |
|9 |4579|Fazenda Guabiroba ou  |Floreal  |13.080,00 |Matrícula nº 9824, |
|  |8   |Macau                 |         |          |ORI de Nhandeara   |
|10|3621|Rua Maria José Guelssi|Caiabu   |5.328,00  |Matrícula nº 9.711,|
|  |8   |(Al. Barão do Rio     |         |          |ORI de Regente     |
|  |    |Branco                |         |          |Feijó              |
|11|2571|Rodovia Presidente    |Indiana  |163.834,00|Matrícula nº 3942, |
|  |    |Prudente, s/nº e      |         |          |ORI de Martinópolis|
|  |    |Rodovia da Boiadeira  |         |          |                   |
|12|4415|Fazenda Bairro Pontal |Castilho |6.000,00  |Transcrição nº     |
|  |0   |                      |         |          |9.355, ORI de      |
|  |    |                      |         |          |Andradina          |
|13|5147|Rua Palmeirinha, nº   |Cosmópoli|14.149,30 |Matrícula nº 5573, |
|  |8   |170                   |s        |          |ORI de Cosmópolis  |
|14|2399|Rua Mario Covas       |Itanhaém |7.770,00  |Matrícula nº       |
|  |    |Junior, nº 7820       |         |          |117.048 de Itanhaém|
|15|5489|Av. Antônio Pincinato,|Jundiaí  |10.000,00 |Transcrição nº     |
|  |7   |s/nº                  |         |          |94.113, 1º ORI de  |
|  |    |                      |         |          |Jundiaí            |
|16|1966|Avenida Lussanvira/Rua|Mirandópo|10.840,00 |Matrícula nº       |
|  |0   |Afonso Pena, snº      |lis      |          |16.449, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Mirandópolis       |
|17|4743|Rod. BR 153, km1 + 350|Icém     |17.436,48 |Matrícula nº 7130, |
|  |4   |                      |         |          |ORI de Nova Granada|
|18|1963|Estrada Municipal,    |Getulina |10.504,00 |Transcrição nº 706,|
|  |6   |s/nº                  |         |          |ORI de Getulina    |
|19|1967|Estrada Vicinal       |Lucélia  |486.721,40|Transcrição nº     |
|  |3   |Paschoal Milton       |         |          |14.641, ORI de     |
|  |    |Lentini, km 10        |         |          |Lucélia            |
|20|4840|Estrada da Codelaria, |Campinas |486.721,40|Transcrição nº     |
|  |5   |Rod. SP-332 - Parque  |         |          |2.934, 3º ORI de   |
|  |    |Jambeiro              |         |          |Campinas           |
|21|4517|Estrada Ribeirão das  |Cotia    |171.056,74|Matrícula nº       |
|  |8   |lajes e Estrada do Uma|         |, excluída|43.584, ORI de     |
|  |    |(2º Diagnóstico da    |         |a área    |Cotia              |
|  |    |Cpos)                 |         |ocupada   |                   |
|  |    |                      |         |pela      |                   |
|  |    |                      |         |Escola    |                   |
|  |    |                      |         |Agrícola  |                   |
|  |    |                      |         |"A        |                   |
|  |    |                      |         |Semente"  |                   |
|22|2249|Estrada Antigo Leito  |Engenheir|33.579,66 |Transcrição nº     |
|  |2   |da Extinta E.F.       |o Coelho |          |4248, ORI de Mogi  |
|  |    |Sorocabana            |         |          |Mirim              |
|23|4653|Rua dos               |Flórida  |8.712,00  |Transcrição nº     |
|  |1   |Expedicionários, s/nº |Paulista |          |3.353, ORI de      |
|  |    |- Distrito de         |         |          |Pacaembu           |
|  |    |Atlãntida             |         |          |                   |
|24|4397|Rod. Piratuba, km 18  |Piedade  |10.795,00 |Transcrição nº     |
|  |3   |                      |         |          |8387, ORI de       |
|  |    |                      |         |          |Piedade            |
|25|4415|Estrada Bairro Córrego|Analândia|24.200,00 |Transcrição nº     |
|  |6   |Sêco, S/Nº            |         |          |1257, 2º ORI de Rio|
|  |    |                      |         |          |Claro              |
|26|5559|Rua Joaquim, s/nº     |Palestina|7.744,00  |Transcrição nº     |
|  |0   |                      |         |          |14.370, ORI de Nova|
|  |    |                      |         |          |Granada            |
|27|5719|Estrada Doutor Nelson |Araraquar|10.000,00 |Transcrição nº     |
|  |1   |Barbieri, s/nº        |a        |          |19.755, 1º ORI de  |
|  |    |                      |         |          |Araraquara         |
|28|4521|Rod. Panorama/Dracena,|Panorama |180.200,00|Matrícula nº 4.217,|
|  |0   |km 8                  |         |          |ORI de Tupi        |
|  |    |                      |         |          |Paulista           |
|29|4374|Rua Alto da Boa Vista,|Adamantin|10.000,00 |Matrícula nº       |
|  |5   |s/nº                  |a        |          |26.507, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Adamantina         |
|30|4399|Rua Três Barras, s/nº |Cafelândi|5.760,00  |Transcrição nº     |
|  |9   |                      |a        |          |7392, ORI de       |
|  |    |                      |         |          |Cafelândia         |
|31|5212|Rua Bom Jesus de      |Jundiaí  |17.163,68 |Transcrição nº     |
|  |9   |Pirapora, nº 1721,    |         |(excluídas|12.848, 1º ORI de  |
|  |    |esq. c/ Rua João      |         |as áreas  |Jundiaí            |
|  |    |Ferrara               |         |ocupadas  |                   |
|  |    |                      |         |pelos     |                   |
|  |    |                      |         |orgãos    |                   |
|  |    |                      |         |públicos) |                   |
|32|1575|Rod. SP-333, KM 450   |Florínea |14.274,90 |Matrícula nº       |
|  |2   |                      |         |          |31.171, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Assis              |
|33|5064|Rua Gumercindo Soares |Itapetini|299.000,00|Matrícula nº       |
|  |8   |Hungria, s/nº         |nga      |(excluída |50.065, ORI de     |
|  |    |                      |         |a área do |Itapetininga       |
|  |    |                      |         |Hospital  |                   |
|  |    |                      |         |Psiquiátri|                   |
|  |    |                      |         |co de     |                   |
|  |    |                      |         |Itapetinin|                   |
|  |    |                      |         |ga)       |                   |
|34|4477|Rua Dois, s/nº, lote  |Caraguata|5.048,65  |Matrícula nº 51508,|
|  |2   |3, Quadra O           |tuba     |          |ORI de             |
|  |    |                      |         |          |Caraguatatuba      |
|35|2404|Rod. Amparo, s/nº     |Amparo   |8.967,77  |Matrícula nº 2654, |
|  |    |                      |         |          |ORI de Amparo      |
|36|2415|Rua Mario Ribeiro, nº |Guarujá  |149.523,00|Matrícula nº 53506,|
|  |    |261, prox. Ferryboat, |         |          |ORI de Guarujá     |
|  |    |gleba D               |         |          |                   |
|37|3484|Rua Integração, km 15,|Mirante  |48.400,00 |Matrícula nº 1.505,|
|  |5   |Bairro Paraíso        |do       |          |ORI de Mirante do  |
|  |    |                      |Paranapan|          |Paranapanema       |
|  |    |                      |ema      |          |                   |
|38|1263|Rua Frederico         |São Paulo|13.413,00 |Escritura pública  |
|  |3   |Alvarenga, nº 391,    |         |          |de compra e venda  |
|  |    |Centro                |         |          |do 1º Tabelionato  |
|  |    |                      |         |          |de Notas da Capital|
|39|1739|Ary Pinto Lippelt,    |Casa     |820.000,00|Matrícula nº       |
|  |    |SP-340, Km 5          |Branca   |(excluídas|12.113, ORI de Casa|
|  |    |                      |         |as áreas  |Branca             |
|  |    |                      |         |permitidas|                   |
|  |    |                      |         |em uso e  |                   |
|  |    |                      |         |do        |                   |
|  |    |                      |         |Hospital  |                   |
|  |    |                      |         |Psiquiátri|                   |
|  |    |                      |         |co)       |                   |
|40|1163|Rua Sacramento, s/nº  |Franca   |20.618,00 |Transcrição nº     |
|  |    |                      |         |          |37.440, 1º ORI de  |
|  |    |                      |         |          |Franca             |
|41|5025|Estrada Municipal de  |Olímpia  |23.399,68 |Matrícula nº       |
|  |1   |Olímpia, Barretos, km |         |          |15.537, ORI de     |
|  |    |15, Bairro Campo      |         |          |Olímpia            |
|  |    |Alegre                |         |          |                   |
|42|1959|Avenida Um, s/nº      |Rio Claro|45.000,00 |Transcrição nº     |
|  |5   |                      |         |(excluída |26.234, ORI  de Rio|
|  |    |                      |         |a área da |Claro              |
|  |    |                      |         |Escola    |                   |
|  |    |                      |         |Municipal)|                   |
|43|6316|Parte da Antiga       |Bragança |48.700,00 |Transcrição nº     |
|  |4   |Estrada de Ferro      |Paulista |          |17.065, ORI de     |
|  |    |Bragantina            |         |          |Bragança Paulista  |
|44|1156|Rod. Castelo Branco,  |Porto    |7.060,00  |Matrícula nº 25503,|
|  |8   |km 102 - (antigo Horto|Feliz    |(excluídas|ORI de Porto Feliz |
|  |    |Florestal Jupira)     |         |as áreas  |                   |
|  |    |                      |         |relativas |                   |
|  |    |                      |         |à         |                   |
|  |    |                      |         |assentamen|                   |
|  |    |                      |         |tos       |                   |
|  |    |                      |         |regulares,|                   |
|  |    |                      |         |Posto de  |                   |
|  |    |                      |         |Saúde e   |                   |
|  |    |                      |         |Escola    |                   |
|  |    |                      |         |Municipal)|                   |
|45|1974|Rod. Euclides da      |Votuporan|48.399,00 |Matrícula nº       |
|  |1   |Cunha, km 524         |ga       |          |51.197, ORI de     |
|  |    |                      |         |          |Votuporanga        |
|46|1944|Estrada do Campo Limpo|Franco da|457.000,00|Matrícula nº 8246, |
|  |1   |Paulista, km 46,5     |Rocha    |          |ORI de Franco da   |
|  |    |                      |         |          |Rocha              |
|47|3923|Estrada Vicinal       |Mirandópo|9.815,88  |Matrícula nº 8734, |
|  |8   |Tadashi Hatori, s/nº -|lis      |          |ORI de Mirandópolis|
|  |    |Bairro Amandaba       |         |          |                   |
|  |    |(antiga EMEF Prof.ª   |         |          |                   |
|  |    |Itelvina Ferreira)    |         |          |                   |