

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 412, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se  oficie  ao  Secretário  de
Justiça e Cidadania, requisitando-lhe  as  informações  sobre  os  fatos,  a
seguir expostos:

    O Estado de São Paulo atravessa uma das maiores  crises  sanitárias  de
sua história,  a  qual  recai  sobremaneira  nos  grupos  e  comunidades  em
situação de maior vulnerabilidade, demandando, por  parte  da  administração
pública, o  desprendimento  dos  melhores  esforços,  no  enfrentamento  das
consequências multifacetadas da pandemia.

    Insere-se,  nesse  contexto,  os  adolescentes  inseridos  no   sistema
socioeducativo do Estado de São Paulo,  através  da  Fundação  Casa.  E,  em
conformidade com a  Resolução  nº  14,  de  4  de  fevereiro  de  2021,  que
determina a priorização da vacinação dos servidores do sistema  prisional  e
pessoas privadas de liberdade no  Plano  Nacional  de  Operacionalização  da
Vacina contra a Covid-19.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1.  Quantos  adolescentes  estão  no  sistema  socioeducativo?   Destas
pessoas, quantas foram testadas em  unidades  da  Fundação  Casa  na  esfera
estadual, discriminadas por unidade paulista e mês de ocorrência?  Detalhar,
neste item, quantos são homens, quantas são mulheres,  quantos  são  pessoas
TRANS, critério raça cor de acordo com  o  IBGE,  média  etária  e  em  qual
proporção estão distribuídos pelo  estado.  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    2. Quantos servidores públicos foram testados em unidades  da  Fundação
Casa na esfera  estadual,  discriminadas  por  unidade  paulista  e  mês  de
ocorrência? Detalhar, neste item, quantos são homens, quantas são  mulheres,
quantos são pessoas trans, critério raça cor de acordo  com  o  IBGE,  média
etária e em qual proporção estão  distribuídos  pelo  estado.  Favor  juntar
documentação que ateste o alegado.

    3. Quais critérios estão sendo analisados para  prioridade  de  escolha
das unidades Fundação Casa, conforme cronograma técnico da  área  da  saúde?
Favor informar quais são os critérios objetivos.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a situação de extrema vulnerabilidade social  e  econômica
que acomete esta população  a  doenças  infectocontagiosas,  agravadas  pela
restrição de circulação e  o  confinamento  destas  em  ambientes  fechados,
sendo inviável a aplicação de isolamento social.

    Considerando  ainda,  segundo  dados  do   Departamento   Penitenciário
Nacional (DEPEN), há 759,5 mil presos no sistema penitenciário brasileiro  e
desde o início da pandemia houve 43,7 mil casos confirmados de  contaminação
pelo coronavírus  em  detentos  e  13,6  mil  entre  servidores  do  sistema
prisional.

    Não obstante, considerando que o ambiente propiciado a esta população é
alvo de insalubridade  acentuada  pela  ausência  de  condições  de  higiene
básica, se faz fundamental que o  governo  de  São  Paulo  possa  empreender
esforços a fim de sanar, evitar e minorar as consequências e  desdobramentos
dessa situação.




    Sala das Sessões, em 8/4/2021.

    a) Erica Malunguinho