

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 369, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação, para que preste  as
seguintes informações:

    1 - Como estão sendo prestadas as atividades  remotas  de  trabalho  no
âmbito da Secretaria de Educação neste  período  relacionado  ao  isolamento
social,  devido  à  pandemia  mundial   COVID-19,   ocasionada   pelo   Novo
Coronavírus? A resposta deve esclarecer  como  são  prestadas  as  seguintes
atividades remotas:

    a) Reuniões;

    b) Concretização de atos de rotina administrativa, tais como despachos,
elaboração e execução do pagamento dos vencimentos dos  servidores  públicos
da pasta e outros;

    c) Atividades escolares, especialmente as relacionadas ao  planejamento
e replanejamento das atividades pedagógicas;

    d) Atividades de treinamento de professores;

    e) Atividades letivas, especialmente aulas remotas, avaliações e afins.

    2 - A Secretaria adquiriu equipamentos de informática  ou  assemelhados
para serem distribuídos aos professores  e  estudantes  da  Rede  Pública  e
Oficial de Ensino do Estado de São Paulo;

    3 - Quais empresas foram contratas pela Secretaria de Educação  para  a
realização  de  qualquer  das  etapas  necessárias  para  a  realização  das
atividades  pedagógicas  remotas,  tais  como  aulas  em  si,  reuniões   de
planejamento e replanejamento e afins? A  resposta  deve  abarcar  contratos
realizados com pessoas físicas e jurídicas para a compra ou aluguel de:

    a) Equipamentos de informática ou de telefonia fixa ou móvel;

    b) Serviços de fornecimento de acesso à rede mundial  de  computadores,
em banda larga ou não, em 3G, 4G ou outros;

    c)  Serviços  de  acesso  a  redes  de  televisão,  incluindo  serviços
periféricos a esse objeto;

    d) consultoria;

    4 - Com relação ao item 3 e seus subitens, informar o  nº  do  processo
administrativo relativo às contratações;

    5 - Qual o gasto mensal com as contratações mencionadas no  item  3  do
pedido,  relacionando-se  o  gasto  individualmente   com   cada   uma   das
contratações?

    6 - Qual a previsão de gastos para o  ano  de  2020  com  os  contratos
mencionados no item 3  do  pedido,  relacionando-se  a  previsão  de  gastos
individualmente com cada uma das contratações?

    7 - Para as contratações mencionadas  no  item  3  houve  licitação  em
qualquer de suas modalidades?




                                JUSTIFICATIVA




    O requerimento de informações que ora se formula é de suma importância.
Explico:

    Não há uma só voz que possa afirmar que o  país,  e  que,  portanto,  o
Estado de São Paulo vive em um período de normalidade, obviamente  que  não,
embora se pudesse antever que a infecção  violenta  que  nos  flagela  neste
instante, em algum momento bateria aqui no Brasil.

    Mas o objetivo deste requerimento não é questionar a falta de  previsão
sobre o que fazer com a educação pública em São Paulo  diante  da  pandemia,
mas sim, questionar a inutilidade que tem sido o mecanismo que a  secretaria
pensou para passar por esse período.

    Ao que parece (porque é o que parece mesmo),  a  secretaria  busca  dar
aparência de modernidade nas ações que pretende  tomar,  fazendo  propaganda
de que as atividades serão todas remotas e universais.

    Como é que isso pode ser verdadeiro quando se recorda que o Governo  do
Estado de São Paulo não adquiriu  (ao  que  se  sabe  ao  menos),  um  único
equipamento, quer seja de  informática  ou  de  telefonia  móvel,  nem  para
professores e nem para os estudantes?

    Só com essa constatação críticas  já  poderiam  ser  feitas,  porque  a
educação é um direito inalienável dos estudantes, e  de  quem  está  ou  não
está na idade adequada para determinado nível educativo, e  por  isso  mesmo
universal. Como é que se espera  ensino  universalizado  se  não  se  compra
equipamento para os estudantes?

    Ora, isso é simplesmente impossível. O  Conselho  Estadual  da  Merenda
apontou que existem  quase  700  mil  estudantes  matriculados  nas  escolas
públicas estaduais que vivem abaixo da linha de pobreza. Mesmo  os  que  não
são extremamente pobres  não  possuem  meios  de  comprar  equipamentos  que
possibilitem o acesso às aulas lecionadas por mecanismos remotos.

    Mesmo quando se considera a questão do prisma do professor. Este compõe
categoria profissional absolutamente pauperizada, que gasta o que ganha  com
as despesas de moradia, vestimenta, alimentação e saúde.  Com  o  pouco  que
lhes sobra, adquirem equipamentos de telefonia móvel  cujas  características
ficam bem aquém daquilo que é necessário para que  possam  ser  baixados  os
cinco ou seis aplicativos que a  atividade  letiva  remota  necessita.  Além
disso, muitos dos professores não possuem  habilidades  tecnológicas  e  não
houve treinamento algum para  que  pudessem  operar  os  equipamentos  e  os
aplicativos.

    O que se conclui  é  que  o  método  das  aulas  remotas  pensado  pela
Secretaria da Educação fere  de  morte  o  princípio  da  universalidade  do
ensino, e, então, os gastos que estão sendo feitos  para  o  sustento  desse
método são gastos  absolutamente  inúteis,  e  precisamos  saber  de  quanto
dinheiro estamos falando.

    Em minha função fiscalizadora do  Estado,  faço  a  jus  a  receber  as
informações que ora solicito, e por isso as peço.




      Sala das Sessões, em 15/6/2020.

      a) Professora Bebel