

                       PROJETO DE LEI nº 103, de 2022


                                 Dispõe sobre os  limites  para  o  uso  de
                                 máscaras por crianças  e  adolescentes  no
                                 ambiente escolar presencial do  Estado  de
                                 São Paulo, durante o período  da  pandemia
                                 do COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Nos estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo,  fica
facultativo o uso de máscaras de proteção individual, por  todos  os  alunos
matriculados na Educação Básica, durante as medidas de  combate  à  pandemia
da Covid-19.

    Parágrafo único - Para  crianças  com  idade  de  até  12  (doze)  anos
incompletos, o uso de máscaras obedecerá o seguinte:

    I - fica dispensado o uso de máscaras para crianças com idade igual  ou
inferior a 05 (cinco) anos;

    ll - para crianças entre 06 (seis) e 11 (onze) anos de idade,  orienta-
se as seguintes condições:

    a) fica dispensado o uso de máscaras nas regiões que se  encontram  nas
Fases 2, 3, 4 e 5, conforme Plano São Paulo.

    b) nas regiões que se encontram na Fase1 (vermelha), será definido  por
decisão do estabelecimento, considerando outros fatores  como  a  habilidade
das crianças do uso adequado das  máscaras,  a  possibilidade  de  troca  ou
lavagem das máscaras quando necessário, o impacto do  uso  das  máscaras  no
aprendizado e desenvolvimento psicossocial, mas tão somente ocorrerá  com  a
devida supervisão de um adulto, para o correto uso e manejo do equipamento.

    Artigo 2º - Alunos com transtorno do espectro autista, com  deficiência
intelectual, com deficiência sensorial ou com quaisquer outras  deficiências
que as impeçam de fazer o uso adequado de  máscara  de  proteção  facial,  a
obrigação será dispensada, conforme declaração médica.

    Artigo 3º- Fica dispensado o uso de máscaras em ambientes abertos, como
pátios e quadras de esporte, bem como  durante  o  exercício  de  atividades
físicas, respeitado, sempre  que  possível,  o  distanciamento  de  01  (um)
metro, bem como limitado o número de crianças na atividade.

    Artigo 4º- As disposições  desta  Lei  aplicam-se  no  âmbito  da  rede
pública estadual e às instituições privadas de ensino.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. Com a volta às aulas presenciais, a exigência do uso de  máscaras  e
suas implicações têm causado  enorme  transtorno  aos  pais  e  responsáveis
preocupados com os menores.

    2. A presente proposição alinha o regramento estadual sobre  o  uso  de
máscaras no ambiente escolar às  recomendações  da  Organização  Mundial  da
Saúde - OMS, sendo  que,  a  propositura  sugere  o  uso  de  máscaras  para
crianças a partir de 12 (doze) anos, estabelece as condições para  exigência
do uso de máscaras por crianças entre 06 (seis) e 11 (onze) anos de idade  e
veda a exigência com idade igual ou inferior a 05 anos.

    3. A Organização Mundial da Saúde (OMS)[i] recomenda que  crianças  com
12 anos ou mais podem usar máscaras para ajudar a  combater  a  pandemia  de
Covid-19 nas mesmas condições que os adultos,  enquanto  crianças  entre  06
(seis) e 11 (onze) anos devem usá-las sob abordagem baseada em risco.

    4. De fato, o uso de máscaras pode  prejudicar  a  aprendizagem  dessas
crianças devido à eliminação  de  leitura  labial,  além  do  distanciamento
físico.

    5. Segundo o próprio Poder Executivo, por intermédio do  Secretário  de
Estadual da Educação Rossieli Soares, no dia 02/03/22  (4ªfª),  uma  decisão
sobre flexibilizar o uso  de  máscaras  pelas  crianças  em  escolas  poderá
ocorrer nas próximas duas semanas.[ii].

    6. A gestão do Governador Eduardo Leite anunciou no dia 26/02 (sáb.), a
suspensão da obrigatoriedade de máscaras para menores  de  12  anos  no  Rio
Grande do Sul.

    7. A Europa também começou a flexibilizar o uso da máscara  em  lugares
fechados e  escolas,  como  no  Reino  Unido,  na  Suíça  e  na  Polônia.  A
Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda máscaras para  crianças  de  05
(cinco) a 11(onze) anos quando há alto risco de transmissão da  Covid-19  no
local,  mas  indica  levar  em  conta  impactos   na   aprendizagem   e   no
desenvolvimento.

    8. Assim, entendemos que a presente iniciativa pode de fato  viabilizar
travessia menos traumática neste momento de pandemia,  principalmente  pelas
crianças, que já estão sofrendo com o isolamento social e ainda estão  sendo
obrigadas a utilizar um acessório e viver sob uma máscara.

    9. Por todo o exposto, solicito aos meus pares o apoio para a aprovação
deste importante projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Castello Branco - PSL
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[i] Disponível  em:  https://exame.com/ciencia/oms-recomenda-uso-de-mascara-
para-criancas-a-partir-de-12-anos/
[ii] Disponível em:  https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,decisao-
sobre-suspender-mascara-em-escolas-pode-ocorrer-em-duas-semanas-diz-
secretario-de-sp,70003995899