

                       PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2021


                                 Tipifica como  infração  administrativa  e
                                 sanciona  com   multa   a   exigência   de
                                 apresentação de comprovante  de  vacinação
                                 para    entrada    e    permanência     em
                                 estabelecimentos de acesso ao público


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Aquele que, por si ou a mando de outrem, exigir de qualquer
pessoa a apresentação de  comprovante  de  vacinação  contra  Covid-19  como
condição de entrada, permanência ou passagem em  estabelecimento  de  acesso
ao público ou acesso privativo não  residencial  no  Estado  de  São  Paulo,
comete infração administrativa, sancionada nos termos desta lei.

    Parágrafo único – Também o agente público que, sem lei formal  expressa
que o autorize, exija de particular o comprovante de vacinação contra Covid-
19 para ingresso em qualquer estabelecimento ou acesso a  serviços  públicos
comete infração administrativa.

    Artigo 2º - A quem cometer a infração tipificada no  artigo  1º,  serão
aplicadas as seguintes penalidades administrativas:

    I - multa de cinquenta salários mínimos, se o infrator for primário;

    II - multa de cem salários mínimos, se o infrator for reincidente;

    III - multa de duzentos salários mínimos, se o infrator for reincidente
por mais de duas vezes.

    §1º - O valor da multa será dobrado em caso de a infração ser cometida:

    I – por motivação política do agente infrator;

    II – com o emprego de violência ou outro meio de constrangimento;

    III – contra criança ou idoso;

    IV – de  modo  a  restringir  o  ingresso  de  empregado,  profissional
liberal, servidor público ou militar em seu ambiente de trabalho.

    Parágrafo único -  A  aplicação  das  penalidades  administrativas  não
exclui a sanção penal nem a reparação civil pelos danos provocados.

    Artigo 2º - Ocorrendo a ciência  da  infração  prevista  nesta  lei,  a
autoridade policial ou administrativa lavrará  auto  de  infração,  do  qual
constará:

    I - Tipificação e descrição da infração;

    II - Local, data e hora do cometimento da infração;

    III - A qualificação do infrator;

    IV - Identificação da autoridade autuante;

    V  -  Assinatura  do  infrator,  quando  possível,  valendo  esta  como
notificação do cometimento da infração.

    § 1º A infração será comprovada por declaração  escrita  da  autoridade
autuante, informando o  modo  de  ciência  da  infração,  bem  como,  quando
possível,  imagens,  vídeos,  denúncias,  declarações  ou  notícias  que   a
documentem.

    §2º O poder formativo de lavrar o auto de infração  decai  em  6  (seis
meses) após o cometimento da infração.

    §3º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a assinar o
auto, a autoridade  autuante  deverá  declarar  expressamente  a  recusa  do
infrator, considerando-se ele devidamente notificado com tal declaração.

    §4º Caso o infrator, quando flagrado na infração, recuse-se a  conceder
seus dados e não esteja na posse de seus documentos pessoais,  a  autoridade
autuante deverá encaminhar o  infrator  à  autoridade  policial  competente,
para as devidas providências.

    §5º As demais notificações deverão ser feitas pelo correio,  com  aviso
de recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro  que  constar
em base de dados oficial.

    Artigo 3º  -  Nos  procedimentos  de  apuração  e  sanção  às  condutas
tipificadas no artigo 1º, aplicam-se, no que não  contraditarem  o  disposto
nesta lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.

    Artigo 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em  60  dias
da sua publicação.

    Artigo 5º - Os valores arrecadados com as multas deverão ser  aplicados
no Fundo Estadual de Assistência Social.

    Artigo 6º -  O  Poder  Executivo  deverá  promover  ampla  campanha  de
divulgação da presente lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A República Federativa do Brasil, da qual faz parte  o  Estado  de  São
Paulo, é um Estado Democrático de Direito. Nossa ordem jurídica  rege-se  (e
limita-se) por um certo número de princípios fundamentais, entre os quais  o
princípio da igualdade – todos são iguais perante a  lei,  sem  preconceitos
ou discriminações de qualquer tipo.

     A chamada “doutrina da eficácia horizontal dos direitos fundamentais”,
abstraindo-se  o  seu  mérito,  é  uma  realidade  na  jurisprudência  e  no
ordenamento infraconstitucional brasileiro. Seu efeito é  fazer  com  que  o
princípio da igualdade, por exemplo, aplicável na teoria às  relações  entre
Estado e particulares, incida igualmente sobre a maior  parte  das  relações
interindividuais  particulares,  vedando  aos  indivíduos,  mesmo  em   suas
relações privadas, discriminar injustificadamente contra outros indivíduos.

       Descendo  dessas  afirmações  gerais,  que  são  pontos  jurídicos  e
políticos  pacíficos  nos  dias  de  hoje,  para  o   caso   específico   de
discriminação  que  trata  esta  lei,  isto  é,  aquela  que  se  faz  entre
indivíduos que aceitem mostrar seu comprovante  de  vacinação  e  indivíduos
que prefiram exercer seu direito constitucional à  privacidade  e  manter  o
sigilo desse documento e informação, vê-se logo  que  essa  discriminação  é
injustificada  e,  portanto,  ilegal.  Não  há  pretexto  sanitário  que   a
sustente. A apresentação de um comprovante de vacina contra Covid-19  não  é
atestado cabal de que uma pessoa não esteja com a doença. Tampouco a  recusa
é prova de que esteja. De modo que o único fim concreto que a  exigência  de
comprovante  de  vacina  para  adentrar,  permanecer  ou  transitar  por  um
estabelecimento atinge, o único resultado concreto dessa  medida  de  barrar
na porta dos estabelecimentos os indivíduos que se recusem  a  apresentar  o
documento   de   vacinação,   é   infringir   os    direitos    fundamentais
constitucionais à privacidade e à  igualdade,  que  regem  a  totalidade  da
nossa ordem jurídica.

    Assim sendo, há um  legítimo  interesse  do  Estado  em  combater  essa
prática. Exatamente pela gravidade do problema, o legislador  busca  tutelar
seu interesse com aplicação da sanção máxima existente: a  pena,  o  direito
penal. As condutas sancionadas neste projeto  de  lei  podem  configurar  um
tipo penal específico (constrangimento ilegal).

    Mas a melhor doutrina ensina que o ilícito no direito é um só, trata-se
de um ato contrário ao direito, de uma  violação  ao  ordenamento  jurídico.
Nessa  seara,  temos  ilícitos  civis,  penais,   tributários,   eleitorais,
administrativos etc. E dentro dessas áreas,  há  também  diversos  tipos  de
sanções, que variam desde pagamentos de indenizações, de multas,  de  perdas
de direito, de nulidades,  até  a  perda  da  liberdade  e  a  limitação  de
direitos.

    Dessas sanções, sem sombra de dúvida,  a  condenação  penal  é  a  mais
grave, tanto pela gravidade da penalidade aplicada, quanto pelo  peso  moral
da persecução penal (envolvendo investigações policiais, julgamentos  etc.).
Exatamente por isso, é no processo penal que se  atribui  o  maior  grau  de
proteção ao Réu.

    Todavia, nas últimas décadas,  tem-se  aumentado  significativamente  o
número de tipos  penais  (crimes  ambientais,  tributários,  econômicos,  de
perigo abstrato etc.), e tal fato, aliado ao alto grau de  proteção  ao  réu
em processo penal,  conflui  para  o  inchamento  das  varas  penais  e  das
delegacias, levando a uma grande ineficácia do sistema repressivo.

    Em 1902, o renomado jurista alemão, James Goldschmidt, em sua obra  Das
Verwaltungsstrafrecht  (Direito   penal   administrativo),   apontava   para
importância do Direito Administrativo sancionador como  meio  importante  de
repressão  a  pequenos  delitos,  pois  nele  não  há   processo,   não   há
judicialização, o que agiliza a aplicação da sanção ao infrator.

    Para se compreender isso basta pensar na diferença entre os crimes e as
infrações de trânsito. Não faria  sentido  exigir  um  processo  penal  para
punir um motorista que dirigisse acima do limite de velocidade, mais  eficaz
é a aplicação da multa de trânsito,  mediante  procedimento  administrativo,
sem qualquer tipo de judicialização. O mesmo  deve  valer  para  o  caso  em
questão, cuja sanção deve ser também aplicada de forma rápida e sem  grandes
custos, tal como ocorrem com as infrações de trânsito.

    No contexto da pandemia, percebemos a capacidade  da  Administração  em
impor as mais variadas restrições  mediante  aplicações  das  mais  diversas
multas  administrativas  e  até  limitações  de  direito,  muitas  vezes  em
flagrante ilegalidade. Multa para quem não usar  máscara,  multa  para  quem
não respeitar horários de restrição etc.

    A multa administrativa é um instrumento importante para manter a  ordem
social, mas deve ser usada na busca do bem comum, que envolve  o  combate  à
discriminação injustificada, a defesa  da  privacidade,  tal  como  propomos
neste Projeto de Lei.

    Portanto, cumpre a esta ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO a
aprovação do Projeto de Lei aqui  apresentado,  para  garantir  os  direitos
fundamentais dos indivíduos à igualdade e à privacidade.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO