

PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2019

         Proíbe  a  exigência  de  cadastro  prévio   como   condição   para
         atendimento ao consumidor.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Esta lei estabelece normas de responsabilidade por dano  ao
consumidor, nos termos do artigo 24,  incisos  V  e  VIII,  da  Constituição
Federal, para proibição de  exigência  de  cadastro  prévio  condicional  ao
atendimento.
    Artigo 2º – Fica proibido, sob  pena  de  multa  de  1  a  10  salários
mínimos, por descumprimento, a exigência de cadastro  prévio  como  condição
para atendimento do consumidor em estabelecimentos de venda de  produtos  ou
de prestação de serviços.
    Artigo 3º – É responsabilidade do fornecedor  de  produtos  e  serviços
garantir ao consumidor seu direito  de  ser  atendido,  adquirir  o  que  de
interesse, sem a  necessidade  de  apresentação  de  dados  pessoais  ou  de
contato.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Com o advento dos  meios  de  propaganda  e  marketing  personalizados,
alguns estabelecimentos comerciais têm exigido cadastro do  consumidor  como
condição para atendimento, venda ou prestação de serviços.
    Diante da abusividade de tal prática, cabe ao Poder Público não  quedar
silente e garantir ao consumidor o direito de  ser  atendido  e  adquirir  o
produto ou serviço de interesse, sem ter de preencher cadastro prévio.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 27/3/2019.
    a) Altair Moraes - PRB