


                       PROJETO DE LEI Nº 444, DE 2018


                                 Institui a campanha  de  esclarecimento  e
                                 divulgação sobre o Serviço Disque 100,  de
                                 denúncias de violência contra  crianças  e
                                 adolescentes.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O Poder  Executivo  promoverá  a  campanha  permanente  de
esclarecimento e divulgação sobre o Serviço Disque  100,  do  Ministério  da
Justiça.
      Parágrafo único - O  Serviço  Disque  100  tem  a  função  de  receber
denúncias  sobre  maus-tratos,  violência  ou  abuso   contra   crianças   e
adolescentes.
      Artigo 2° - A Campanha será realizada em  órgãos  públicos  estaduais,
prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde.
      Artigo 3º - Os temas de Campanha serão divulgados em:
      I – emissoras de rádio e televisão;
      II - cartazes e folhetos educativos;
      III – outros veículos de informação popular.
      Artigo 4º - As despesas resultantes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      O  direito  brasileiro  tem  ao  longo  dos  anos   elaborado   normas
importantes no sentido de proteger os direitos das crianças.
      No campo constitucional, destaca-se o artigo 227, que afirma ser dever
da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao  adolescente  e
ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à   saúde,   à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
      Em relação à legislação infraconstitucional, aponta-se o  Estatuto  da
Criança e do Adolescente – ECA, que dispõe  de  maneira  esmiuçada  sobre  a
proteção integral da criança e do adolescente.
      Refere expressamente essa norma, nos artigos 18-A e 18-B:
“Art. 18-A - A criança e o adolescente têm  o  direito  de  ser  educados  e
cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel  ou  degradante,
como formas de correção, disciplina, educação ou  qualquer  outro  pretexto,
pelos pais, pelos  integrantes  da  família  ampliada,  pelos  responsáveis,
pelos  agentes  públicos  executores  de  medidas  socioeducativas  ou   por
qualquer  pessoa  encarregada  de  cuidar  deles,  tratá-los,  educá-los  ou
protegê-los.
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com  o
uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma  cruel  de  tratamento
em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize.”
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família  ampliada,  os  responsáveis,
os agentes  públicos  executores  de  medidas  socioeducativas  ou  qualquer
pessoa encarregada de cuidar  de  crianças  e  de  adolescentes,  tratá-los,
educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou  tratamento  cruel
ou degradante como formas de  correção,  disciplina,  educação  ou  qualquer
outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de  outras  sanções  cabíveis,
às seguintes medidas, que serão aplicadas  de  acordo  com  a  gravidade  do
caso:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.”
      A fim de colaborar na  proteção  desse  direito,  foi  criado  o  Disk
Denúncia -100, que possibilita a delação, por meio de qualquer  telefone  no
território nacional, denúncias  de  violação  de  direitos  de  crianças  ou
adolescentes, especialmente em  casos  de  abuso  ou  exploração  sexual.  A
denúncia é  anônima  e  o  serviço  gratuito.  As  denúncias  recebidas  são
analisadas   e   encaminhadas   aos   órgãos   de   proteção,    defesa    e
responsabilização,  de  acordo  com   a   competência   e   as   atribuições
específicas.
      Considerando a importância desse serviço na prevenção de crimes contra
as crianças e adolescentes, bem como na atuação mais efetiva  para  detecção
desses delitos, faz-se necessária uma ampla  Campanha  de  divulgação  desse
trabalho no Estado para que a população  conheça  e  participe  dessa  ação,
quando diante de uma criança em situação de risco.
      A agressão às nossas crianças é  um  crime  gravíssimo  e  de  difícil
controle. Em parte porque a agressão  ocorre  dentro  de  casa,  mas  também
porque muitas pessoas ainda pensam que  não  devem  interferir  no  ambiente
familiar. Nesse sentido, a Campanha  contribuirá  não  só  para  divulgar  o
serviço,  mas  também  para  conscientizar  a  população  que   é   possível
colaborarmos como cidadãos para defender os direitos de nossas crianças.
      Por todo o exposto, conto com o apoio dos demais  membros  desta  Casa
para a aprovação da presente propositura.











                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.





                            a) Rita Passos - PSD