


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2018


                                 Dispõe sobre a alteração  de  dispositivos
                                 da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
                                 1970,  com  modificações   posteriores   -
                                 Regimento    Interno     da     Assembleia
                                 Legislativa.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




                  Artigo 1º – Os dispositivos abaixo elencados da  Resolução
nº 576, de 26 de junho de  1970,  com  modificações  posteriores,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:


                  I – o inciso XI do artigo 30:
                  “Artigo 30 – [...]
                  [...]
                  XI – de Meio Ambiente, Desenvolvimento  Sustentável  e  de
Defesa dos Direitos Animais, com 11 membros;
                  [...]”(NR);


                  II – o § 11 do artigo 31:
                  “Artigo 31 – [...]
                  [...]
                  § 11  -  À  Comissão  do  Meio  Ambiente,  Desenvolvimento
Sustentável  e  de  Defesa  dos  Direitos  Animais  compete   opinar   sobre
proposições  e  assuntos  relativos  ao  meio  ambiente,  entre  outros  sua
preservação,   recuperação,   poluição,   aquecimento   global,   exploração
sustentada, fauna silvestre e animais em cativeiro,  prospecção  e  assuntos
relativos à coleta, tratamento e deposição de lixo doméstico,  hospitalar  e
industrial,  aterro  sanitário,  recursos  hídricos,  recursos  naturais   e
desenvolvimento sustentável; à defesa dos direitos animais, entre  outros  o
abandono,  os  maus  tratos,  campanha  e   ações   educativas   diretamente
relacionadas com os animais domésticos ou domesticados;  bem  como  sobre  a
organização ou reorganização  de  repartições  da  administração  direta  ou
indireta aplicadas a esses fins.
                  [...]”(NR).




                  Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho  a  honra  de  apresentar  o  presente  projeto   de
resolução que modifica  o  Regimento  Interno  desta  A.Casa  de  Leis  para
alterar a denominação da comissão  permanente  de  Meio  Ambiente,  prevendo
expressamente a nomenclatura “Defesa dos Direitos Animais”.


                  O Direito dos Animais, no nosso ordenamento jurídico, está
previsto  no  tema  do  meio  ambiente,  especificamente  no   Capítulo   VI
da Constituição da República, em seu  artigo 225, §  1º, o  qual  delega  ao
poder público e a coletividade a defesa  dos  animais.  Impõe-se,  assim,  à
sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e  a
integridade física desses seres,  ou  provoque  a  extinção  ou  submetam  à
crueldade e negligência lesiva qualquer animal.


                  A luta pela dignidade da vida como um todo é  o  principal
objetivo do  dispositivo  legal  que  ora  pretende  se  inserir  no   nosso
Regimento Interno.


                  É notório a progressiva consciência da sociedade quanto  à
importância de cuidar dos nossos animais e  o  quanto  o  respeito  a  estes
seres é um tema tão nobre. No meio jurídico, cada vez mais,  é  crescente  a
discussão  em  torno  do  assunto,  sendo  função  deste  Poder  Legislativo
garantir a efetividade do bem estar animal, seja por meio da  elaboração  de
leis,  fiscalização   da   legislação   de   proteção   aos   animais   e/ou
acompanhamento de políticas públicas voltadas a sua proteção.


                  Expostos, assim, os motivos que nos levaram  a  elaboração
da presente propositura, a  qual  destaca  o  tema  como  nome  de  comissão
permanente deste Poder Legislativo, rogamos aos nobres pares apoio para  sua
aprovação.







                       Sala das Sessões, em 18/7/2018.





                              a) Estevam Galvão