

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2019

         Susta os efeitos do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 64.131, de 11 de  março  de
2019, que altera a  denominação  da  Coordenadoria  de  Assistência  Técnica
Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe  sobre
as transferências que especifica, da Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente, e dá providências correlatas.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governado Estadual editou  o  Decreto  nº  64.131/2019,  alterando  a
denominação da Coordenadoria de Assistência  Técnica  Integral  -  CATI,  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
    Para além disso, a reestruturação da  Secretaria  de  Infraestrutura  e
Meio Ambiente (SIMA) prevê a fusão  de  três  Secretarias  de  Estado:  Meio
Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos e de Energia  e  Mineração,  sem  a
participação das equipes técnicas do Sistema Ambiental Paulista ou mesmo  do
CONSEMA e da sociedade civil.
    Por conta disso, as mais diversas entidades criticam  o  Decreto,  suas
consequências e impactos e, por isso, solicitam sua sustação.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 22/3/2019.
    a) Carlos Giannazi