

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 901, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor
Secretário de Infraestrutura  e  Meio  Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo,
solicitando-lhe as informações a seguir.

    1. O secretário oficiado tem conhecimento de que há sério problema  que
está acontecendo na conhecida “Lagoa de Carapicuíba” em virtude de  anos  de
desassoreamento irregular praticado por empresas naquela localidade?

    2. O secretário oficiado tem conhecimento de que houve um TAC- Termo de
Ajustamento de Conduta, firmado entre o Ministério Pública  e  essas  mesmas
empresas para recompor o meio ambiente naquela localidade?

    3. O secretário oficiado sabe dizer se há  qualquer  obra,  pública  ou
privada, naquela localidade?

    4. O secretário oficiado sabe que as comunidades que vivem  no  entorno
da mencionada  “Lagoa  de  Carapicuíba”  estão  perdendo  suas  moradias  em
virtude de enchente ocasionada pelas  obras  mencionadas  no  questionamento
anterior?

    5. Há alguma providência que o Governo do Estado de  São  Paulo  esteja
pretendendo  tomar  com  relação  ao  problema   ora   narrado?   Há   algum
planejamento para que se contenha a enchente narrada? Há algum  planejamento
sendo feito para que as famílias que vivem naquele  local  sejam  assistidas
durante essa catástrofe?  Há  algum  planejamento  visando  indenizar  essas
mesmas famílias por conta do sinistro ora narrado?

                                JUSTIFICATIVA


    Formulo o presente requerimento  de  informações  porque  meu  mandado,
democrático e popular, vem sendo procurado  pelos  moradores  da  comunidade
denominada  Porto  de  Areia,  que  se  localiza  no  entorno  da  Lagoa  de
Carapicuíba.

    Embora não haja relevo para o fato, é bom que se diga que os  moradores
daquela  comunidade  ganharam  ação  judicial  no  sentido  de  que   possam
permanecer habitando aquela localidade, e já estão cuidando  de  regularizar
sua situação fundiária em procedimento próprio.

    O que importa de fato é que há obra sendo feito naquela lagoa e essa se
deve, ao que parece, às obras de assoreamento que há ali em virtude  de  TAC
realizado  neste  sentido  por  empresas  que,  por  anos,  retiraram  areia
irregularmente do local.

    Seja por qual motivo for, o Governo do Estado  de  São  Paulo  tem  que
tomar medidas que obriguem os responsáveis pelo acidente ambiental  a  tomar
todas as medias que  forem  necessárias  para  compelir  os  responsáveis  a
cuidar dessas famílias, e sanar o problema que causa mais e mais  sofrimento
a quem já não tem muito.

    Por essas razões que solicito o presente.

    Sala das Sessões, em 1/9/2021.

    a) Professora Bebel