

                       PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2021


                                 Altera o § 1º  do  Artigo  1º  da  Lei  nº
                                 5.451, de 22 de dezembro de 1986.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O § 1º, do Artigo 1º da nº Lei 5.451, de 22 de dezembro  de
1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo
1º..........................................................................
........................................

    ........................................................................
...........................................................

    § 1º - Se a morte, invalidez ou incapacidade  resultarem  de  lesão  ou
enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função  policial,  o
policial  militar  será  promovido  ao  posto  ou  graduação   imediatamente
superior e perceberá vencimentos integrais a que teria direito ao  completar
35 (trinta e cinco) anos de serviço. (NR) ”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Recentemente tivemos a  reforma  do  sistema  de  proteção  social  dos
militares, de maneira que atingiu a todos os servidores militares, tanto  da
união quanto dos estados.

    Assim, o  tempo  de  serviço  militar  para  fins  de  inatividade  foi
padronizado em 35 (trinta  e  cinco)  anos  de  serviço,  não  havendo  mais
legislações divergentes, ou seja, todos os entes  federativos  que  empregam
servidores militares possuem uma única regra, de acordo com o  que  prevê  o
Decreto-Lei 667, de 2 de julho de 1969.

    O Estado de São Paulo praticava o tempo de serviço de 30 (trinta)  anos
para fins de inatividade dos seus  Policiais  Militares  até  a  entrada  em
vigor da legislação federal citada. Logo, funcionando em correlação  direta,
a Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, em seu Artigo  1º,  §  1º,  prevê
que o policial militar morto  ou  incapacitado  por  lesão  ou  enfermidades
adquiridas em consequência de exercício de função receberia  os  vencimentos
integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos.

    Portanto, como justa forma  de  adequação  legislativa,  faz-se  lógica
atualização do referido dispositivo para que passe a constar  35  (trinta  e
cinco) anos, o que garantiria ao policial reformado por lesões  sofridas  no
cumprimento do dever ou seus pensionistas, no caso de seu falecimento,  mais
um adicional quinquenal.

    Quanto ao impacto financeiro,  consigna-se  que  não  teria  relevância
alguma ao Erário paulista quando considerado o valor do benefício aferido  e
o risco de sua ocorrência, de forma  que  é  desnecessário  a  indicação  da
origem dos recursos que dispõe o Artigo 25, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 22/3/2021.

    a) Major Mecca - PSL