

PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  estabelecimento,  pelo   Poder   Executivo,   das
         Diretrizes para a consecução da Política Estadual de  Proteção  dos
         Direitos da Pessoa com Lesão Medular, no âmbito do  Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo poderá estabelecer as Diretrizes  para  a
consecução da política estadual de  proteção  dos  direitos  da  pessoa  com
lesão medular.
    § 1º – Para efeitos desta lei, as diretrizes de  que  trata  o  “caput”
deste artigo, se relacionam a:
    1 - orientações às equipes multiprofissionais para o cuidado à saúde da
pessoa com lesão medular;
    2 -  orientações  às  equipes  multiprofissionais  para  os  sinais  de
instalação  da  Ossificação  Heterotópica  durante  os  exames  de   rotina,
consultas e procedimentos;
    3 - informação e orientação aos pacientes e cuidadores  sobre  a  forma
correta  de  desempenhar  os  cuidados  básicos  durante   o   programa   de
reabilitação e cuidado adequado com a pele, desde a fase aguda;
    4  -  definições  de  um  programa  de  reabilitação  terapêutica  para
conhecimento e  classificação  do  paciente  segundo  protocolo  da  ASIA  -
American Spinal Injury Association,  iniciado  no  atendimento  prestado  ao
paciente ainda na urgência e seguindo  até  a  reinserção  do  individuo  no
convívio social;
    5 - garantia de assistência fisioterapêutica especializada a  todos  os
indivíduos com lesão medular, em especial durante  o  primeiro  ano  após  a
lesão;
    6 - acompanhamento fisioterapêutico, neurofuncional e respiratório;
    7 - acompanhamento psicológico, para  reabilitação  biopsicossocial  do
paciente, visando à reestruturação da autoimagem e autoestima, abordando  as
perdas e ressaltando as potencialidades residuais;
    8  -  avaliação  da  etiologia,  incidência  e  frequência,  avaliações
clínicas da sensibilidade dos dermátonos ao toque e à dor, da  densitometria
óssea, avaliação periódica do trato urinário e das alterações sistêmicas;
    9 - o  desenvolvimento  de  ações  e  de  políticas  intersetoriais  no
atendimento à pessoa com lesão medular.
    § 2º - Sempre que possível o paciente deverá ser submetido à tomografia
computadorizada para melhor avaliação e classificação da lesão óssea.
    § 3º - A reabilitação deve ser baseada na Abordagem Orientada à Tarefa,
que preconiza que o paciente deve aprender enquanto  pratica  as  atividades
cotidianas, mediadas pelo Terapeuta.
    Artigo 2º - Aos estipular as diretrizes de que trata esta lei, o  Poder
Executivo atribuirá às equipes multiprofissionais de atendimento às  pessoas
com lesão medular, dentre outros deveres, o de:
    I - orientar o  paciente  a  ingerir  dieta  não  obstipante,  realizar
manobras como massagens abdominais, seguir as medidas laxativas  prescritas,
orientar,  prescrever  ou  realizar,  se  for  o  caso,  o   “toque   retal”
conjuntamente, com o objetivo de atingir uma rotina de esvaziamento que  não
prejudique seu cotidiano ou acarrete na formação de fecaloma;
    II - orientar o paciente quanto aos riscos de fratura, ensinar técnicas
corretas  de  transferências   e   demais   atividades   de   vida   diária,
principalmente se houver suspeita de lesão  óssea  (hiperemia,  encurtamento
de membros, dor), devendo procurar o  serviço  de  pronto  atendimento  para
diagnóstico e tratamento correto;
    III - na reabilitação física, orientar o paciente a ter uma  rotina  de
exercícios e atividades funcionais.
    Artigo 3º - Para cumprimento das diretrizes de que trata o artigo 1º, o
poder público poderá firmar contrato  de  direito  com  órgãos  públicos  ou
convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo da presente propositura é o de estabelecer Diretrizes para a
consecução da política estadual de  proteção  dos  direitos  da  pessoa  com
Lesão Medular, no âmbito do Estado de São Paulo, entre outras medidas.
    A lesão da medula espinal é um dos mais graves acometimentos  que  pode
afetar o ser humano e com enorme  repercussão  física,  psíquica  e  social.
Trata-se de dano às estruturas  contidas  no  canal  medular  (medula,  cone
medular e cauda equina), podendo levar  a  alterações  motoras,  sensitivas,
autonômicas   e   psicoafetivas.   Estas    alterações    se    manifestarão
principalmente como paralisia ou paresia dos  membros,  alteração  de  tônus
muscular, alteração dos reflexos  superficiais  e  profundos,  alteração  ou
perda  das  diferentes  sensibilidades   (tátil,   dolorosa,   de   pressão,
vibratória e proprioceptiva), perda  de  controle  esfincteriano,  disfunção
sexual e alterações autonômicas  como  vasoplegia,  alteração  de  sudorese,
controle de temperatura corporal entre outras.
    O cuidado ao paciente com Lesão Medular inclui um conjunto de ações que
se inicia no primeiro atendimento e continua até a sua reintegração  social.
Por isso, toda a equipe de atendimento deve estar  envolvida  desde  a  fase
aguda em ações que permitam, no futuro, a inclusão  social  e  econômica  do
paciente  com  sequela  de  lesão  raquimedular.  Este  processo  deve   ser
desenvolvido  pelo  atendimento   simultâneo   e   integrado   de   diversos
profissionais de saúde.
    A incidência mundial anual de trauma raquimedular (TRM) é da  ordem  de
15 a 40 casos por milhão de habitante, no Brasil essa  incidência  é  de  40
casos novos/ano/milhão de habitantes, ou seja, cerca de  6  a  8  mil  casos
novos por ano, sendo que  destes  80%  das  vítimas  são  homens  e  60%  se
encontram entre os 10 e 30 anos de idade.
    Nos  estudos  brasileiros  que  descrevem  a  ocorrência  de  casos  em
hospitais ou centros de reabilitação é consensual que a maioria é de  origem
traumática. No entanto,  há  divergências  entre  a  etiologia  mais  comum.
Estudos em centros de reabilitação revelam  que  a  maior  parte  dos  casos
relaciona-se a acidentes automobilísticos e ferimentos por projétil de  arma
de fogo como segunda causa mais comum. Já  em  levantamentos  realizados  em
centros de referência em traumatologia da cidade de São Paulo, a causa  mais
comum relaciona-se a quedas, em especial quedas de laje. Vale ressaltar  que
estes últimos estudos  também  mostram  uma  diminuição  da  ocorrência  por
acidentes automobilísticos, sendo observado  aumento  apenas  nos  acidentes
com motociclistas.
    As causas não traumáticas correspondem a cerca  de  20%  dos  casos  de
lesão medular e compreendem um vasto leque de patologias como tumores  intra
e   extra-medulares,   fraturas    patológicas    (metástases    vertebrais,
tuberculose,  osteomielite  e  osteoporose),  estenose  de  canal   medular,
deformidades  graves  da  coluna,  hérnia  discal,  isquemia  (em   especial
associada a aneurismas de aorta),  infecciosas  (p.ex.  mielite  transversa,
paraparesia espástica tropical) e autoimunes (p.ex. esclerose múltipla) .
    A lesão medular é classificada  segundo  a  padronização  internacional
determinada pela American Spinal Injury Association –  ASIA  (disponível  em
<http://asia-spinalinjury.org/>).
    O exame neurológico deve ser realizado segundo protocolo da  ASIA  onde
examina a força motora, sensibilidade e  reflexos.  Cabe  ressaltar  que  em
casos traumáticos, durante a fase de choque medular, pode haver ausência  de
reflexos, sendo impossível durante  este  período  predizer  se  a  lesão  é
completa ou incompleta.
    A volta dos reflexos, testada pelos reflexos bulbo cavernoso e  cutâneo
anal marca o fim do choque medular, momento este em que  deve-se  repetir  o
exame neurológico para determinar o grau (completo ou  incompleto)  e  nível
(sensitivo e motor) da lesão medular.
    A ocorrência de dor após a lesão medular é  muito  frequente,  60%  dos
casos terão dor em alguma fase da vida. Cerca  de  um  terço  dos  pacientes
desenvolve dor crônica de forte intensidade. A International Association  of
Study of Pain (IASP) classifica a dor após a lesão  medular  em  nociceptiva
(visceral ou osteomuscular) e neuropática e o correto diagnóstico  do  fator
causal é fundamental para o sucesso do tratamento.
    A dor neuropática caracteriza-se por sensação desconfortável geralmente
imprecisa em queimação, choque ou formigamento em região na  qual  há  perda
ou diminuição da sensibilidade. Deve-se diagnosticar e tratar a dor  o  mais
precocemente possível para que diminua a chance de cronificação.
    A dor pode ser um fator incapacitante às vezes mais  importante  que  a
própria  perda  motora  e  tem  implicações   funcionais,   psicológicas   e
socioeconômicas. Assim como a espasticidade, a piora do padrão de  dor  pode
relacionar-se a estímulos nociceptivos periféricos. Dessa forma a  abordagem
terapêutica deve se embasar  em  quatro  recursos:  medicamentoso-cirúrgico,
reabilitação  física,  posicionamento   e   aconselhamento   comportamental-
afetivo.
    A espasticidade é uma expressão clínica da lesão do  sistema  piramidal
na qual ocorre aumento do  tônus  muscular  (hipertonia)  caracterizado  por
aumento da resistência ao  estiramento  muscular  passivo  e  dependente  da
velocidade angular. Geralmente está  associada  a  automatismos  (movimentos
involuntários em flexão ou extensão).
    O acompanhamento  psicológico  desenvolve-se  integrado  a  uma  equipe
multidisciplinar,  cujo  objetivo  é  a  reabilitação   biopsicossocial   do
paciente.  O  trabalho  do  psicólogo  na  Reabilitação   centraliza-se   na
Psicoterapia  Breve  Focal,  visando  à  reestruturação  da   autoimagem   e
autoestima, frente à deficiência física seja essa  congênita  ou  adquirida,
abordando as perdas, mas  ressaltando  principalmente  suas  potencialidades
residuais. Qualquer paciente que sofre uma lesão medular seja qual  for  sua
causa (traumática ou não traumática),  sofre  o  impacto  da  perda  física.
Alguns pacientes elaboram o trauma, outros apresentam grande dificuldade  de
adaptação às mudanças, e essa adaptação  dependerá  das  características  de
personalidade, história de vida,  dinâmica  familiar  entre  outros  fatores
ambientais e comportamentais.
    A equipe deve usar metas claras e linguagem única, pois se  o  paciente
sentir-se traído  por  falsas  informações  ele  poderá  regredir  as  fases
iniciais. Portanto, é importante que os profissionais da área da  saúde  que
lidam  com  esta  população,  tenham  conhecimentos  aprofundados  sobre   o
diagnóstico, para não passar informações irreais para o paciente e  família,
serem sempre éticos para não pôr em risco todo o processo  de  reabilitação.
(fonte:
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/diretrizes_atencao_pessoa_lesao_me
dular.pdf).
    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Mauro Bragato - PSDB