

PROJETO DE LEI Nº 636, DE 2019

         Declara de utilidade pública  a  "Faros  D'Ajuda  -  Associação  de
         Proteção aos Animais", com sede no Município de Bragança Paulista.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É  declarado  de  utilidade  pública  a  “Faros  D’Ajuda  –
Associação de Proteção aos Animais”,  com  sede  no  Município  de  Bragança
Paulista.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A “Faros D’Ajuda – Associação de  Proteção  aos  Animais”,  fundada  em
Dezembro  de  2005  é  uma  associação  privada,   beneficente,   sem   fins
lucrativos,  mantida  pela  caridade  pública,  que  tem  por  finalidade  o
acolhimento, recuperação, castração e adoção de animais de rua.
    O seu desempenho social compreende o Município  de  Bragança  Paulista,
situado no interior de São Paulo, promovendo à população  regional  projetos
atrelados ao bem estar dos animais  carentes  da  região,  possibilitando  a
adoção deles pelos munícipes, melhorando a qualidade de vida e o  bem  estar
psicológico da população.
    A entidade contribui com a Saúde Pública, através de suas campanhas  de
castração, adoção  e  recolhimento  dos  animais  das  ruas,  cumprindo  uma
importante função social e de utilidade pública para o Município.
    Vale destacar que a entidade comprovou a sua regularidade e  idoneidade
por meio de  toda  a  documentação  que  é  exigida  para  a  declaração  de
utilidade pública estadual.
    Dessa  maneira,  em  virtude  das  relevantes  finalidades  sociais  da
entidade, proponho o presente projeto  visando  à  declaração  de  utilidade
pública para que possa gozar dos benefícios legais.
    Sala das Sessões, em 9/5/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM