

                 Requerimento de InformaÇÃO nº 181, de 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretário de  Desenvolvimento  Regional,
Senhor Paulo Marco Antonio  Scarasati  Vinholi,  a  presente  requisição  de
informações.

    1 - Quais as providências tomadas pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional, para providenciar andamento à criação do Plano de  Desenvolvimento
Urbano Integrado da Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral
Norte,  especificamente  quanto:  (i)  as  providências  tomadas  quanto  ao
andamento após a aprovação do Guia Metodológico e do Termo de Referência  no
ano de 2018; (ii) motivação da não realização das audiências públicas  desde
o ano de 2018.

    2 - Como se dá planejamento, produção técnica e intelectual do Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral
Norte, após extinção da EMPLASA por meio da Lei nº 17.056 de  2019?  Qual  o
organograma  de  fluxos  de   trabalho   e   instituições   envolvidas   com
planejamento e execução de ações na Região Metropolitana do Vale do  Paraíba
e Litoral Norte?

    3 - Por que o Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  do
Vale do Paraíba e Litoral Norte não se reúne desde 2019, considerando que  a
pandemia instaurada pelo COVID-19 mostrou uma  gama  de  meios  tecnológicos
que possibilitam reuniões e encontros remotos?

    4 -Qual a previsão de alocação de recursos para o Fundo, considerando a
importância da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte




                                JUSTIFICATIVA




    Desde  setembro  de  2019  o  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana não se reúne, sendo sua última reunião a 24º.

    Em que pese o  período  pandêmico,  a  não  realização  de  reunião  do
Conselho de Desenvolvimento traz impactos importantes  para  planejamento  e
execução de ações na Região Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e  Litoral
Norte, No mais, a extinção da EMPLASA por meio da  Lei  nº  17.056  de  2019
fragiliza a organização e acesso á informação no que concernente às  Regiões
Metropolitanas.

    Assim, o presente requerimento é essencial para obtenção de informações
quando ao desenvolvimento da Região  Metropolitana  do  Vale  do  Paraíba  e
Litoral Norte.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Maurici