

                        PROJETO DE LEI Nº 50, DE 2021


                                 Dispõe sobre a instituição da Renda Básica
                                 Emergencial no âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, em decorrência da pandemia da Covid-
                                 19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Em decorrência da emergência de  saúde  pública  ocasionada
pela  pandemia  do  novo  Coronavírus  e  do   agravamento   das   condições
socioeconômicas  da  população,  percebidas  pelas  taxas  de  desemprego  e
pobreza, fica instituída a Renda Básicos Emergencial em  todo  o  Estado  de
São Paulo, obedecidos os critérios e condicionantes previstos nesta Lei.

    Artigo 2º - Mediante a  concessão  de  benefício  financeiro,  a  Renda
Básica Emergencial objetiva assegurar às famílias mais vulneráveis:

    I - o direito à segurança alimentar e nutricional;

    II - o direito à renda, visando ao suprimento das necessidades básicas;

    III - o direito de escolha dos bens que mais necessitar, de acordo  com
o perfil familiar.

    Artigo 3º - Em consonância com o previsto no art. 2º desta Lei, a Renda
Básica Emergencial  será  concedida  aos  beneficiários  do  Programa  Bolsa
Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9  de  janeiro  de  2004,
cadastrados até a data de 31 de dezembro de 2020;

    Artigo 4º - A Renda  Básica  Emergencial  consistirá  em  benefício  de
complementação de renda no  valor  de  R$  100,00  (cem  reais),  pagos  por
indivíduo que componha  o  respectivo  grupo  familiar,  adicionalmente  aos
valores já recebidos por meio do Programa Bolsa Família.

    § 1º O benefício será pago em três parcelas, com  periodicidade  mensal
entre elas.

    § 2º O pagamento do benefício poderá ser  efetivado  aproveitando-se  a
estrutura de operação de base cadastral do Programa Bolsa Família e pago  em
consonância com este, mediante crédito bancário junto ao agente  pagador  do
Programa Bolsa Família para o responsável familiar que constar  na  base  do
Cadastro Único, restando facultada a adoção de outros meios  a  critério  do
Poder Executivo.

    § 3º Em consonância com o  artigo  3º  desta  Lei,  no  caso  de  grupo
familiar chefiado por homem ou mulher sem  cônjuge  ou  companheiro(a),  com
pelo menos uma pessoa menor de 18 anos, o(s)  valor(es)  do(s)  benefício(s)
de que trata o caput deste artigo pago a ela será(ão)  majorado(s)  em  100%
(cem por cento), exceto ao indivíduo que receba  o  benefício  de  prestação
continuada.

    Artigo 5º - É obrigatória a publicação no Portal  da  Transparência  do
Estado de listagem contendo a relação nominal dos  beneficiários,  valor  do
benefício recebido e  data  de  pagamento,  discriminada  por  município  do
Estado.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com  os
valores oriundos do superávit orçamentário apurado no ano de 2020.

    Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    De abril a dezembro  de  2020,  o  auxílio  emergencial  aprovado  pelo
Congresso Nacional como medida de enfrentamento à  pandemia  funcionou  como
instrumento importante de  manutenção  da  renda  das  famílias,  o  que  as
possibilitou condições mínimas de sobrevivência,  além  de  garantir  que  a
queda de atividade econômica não fosse ainda maior. Na vigência do  auxílio,
o Brasil registrou diminuição da desigualdade de renda e redução da  pobreza
a níveis historicamente baixos.

    O benefício, contudo, cessou em dezembro de 2020. A partir  de  janeiro
do corrente ano, sem o auxílio, mas mantida  a  situação  de  emergência  de
saúde pública, com recrudescimento de número de  casos  de  Covid-19  e  sem
boas projeções de retomada econômica e melhoria  das  taxas  de  desemprego,
especialistas apresentam estudos que  afirmam  surgir  uma  “nova  onda”  de
pessoas vivendo em condição de vulnerabilidade extrema. Segundo pesquisa  do
Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas  (Ibre/FGV),  a
pobreza extrema em 2021 pode ser maior do que a verificada no país antes  da
Covid-19, com 17,3 milhões de pessoas em situação de extrema  pobreza,  isto
é, que vivem com menos de R$ 10 por dia segundo critério do  Banco  Mundial,
o maior número desde 2012, quando os dados começaram a ser mensurados.

    Com a incerteza da continuidade do auxílio por parte  da  União,  entes
subnacionais iniciaram  movimentos  de  programas  próprios,  a  exemplo  do
município de São Paulo, que aprovou em novembro de  2020  e  prorrogará  até
abril de 2021  um  benefício  de  renda  básica  emergencial  para  famílias
beneficiárias do Bolsa Família e vendedores ambulantes, no valor de  R$  100
por indivíduo do núcleo familiar.

    A presente proposição tem o objetivo de estender o  programa  de  forma
semelhante para todo o Estado de São Paulo, por três  meses,  com  foco  nos
beneficiários do Programa Bolsa Família.  Segundo  dados  do  Ministério  da
Cidadania, o estado de São Paulo possuía, em  novembro  de  2020,  1.596.940
famílias cadastradas  no  programa,  totalizando  mais  de  4,6  milhões  de
pessoas beneficiadas. Considerando o pagamento de R$ 100  por  indivíduo  da
família beneficiária, haverá um gasto de R$ 462 milhões por  mês,  e  de  R$
1,38 bilhão em três meses.
|Famílias e pessoas cadastradas no Bolsa Família no Estado de São  |
|Paulo, por faixa de renda                                         |
|Faixa da renda familiar  |Nº de     |Nº de pessoas|Valor estimado  |
|per capita               |famílias  |(A)          |do benefício    |
|                         |          |             |((A) x R$ 100)  |
|Extrema Pobreza          |1.196.422 |3.283.522    | R$ 328.352.200 |
|Pobreza                  |317.514   |1.074.567    | R$ 107.456.700 |
|Baixa Renda              |80.099    |260.141      | R$ 26.014.100  |
|Acima de 1/2 S.M.        |2.905     |4.766        | R$ 476.600     |
|Total                    |1.596.940 |4.622.996    | R$ 462.299.600 |
|Nota: Dados da competência de novembro de 2020 disponibilizados   |
|pelo Ministério da Cidadania em:                                  |
|https://cecad.cidadania.gov.br/tab_cad.php                        |


    Defendemos que a renda básica emergencial estadual possa  ser  custeada
com os recursos oriundos do superávit orçamentário apurado no ano  de  2020,
que totalizou R$ 7,7 bilhões,  segundo  o  Relatório  Resumido  de  Execução
Orçamentária. Do mesmo modo, o Relatório de  Gestão  Fiscal  apontou  que  o
estado paulista encerrou o ano de 2020  com  uma  disponibilidade  de  caixa
líquida no valor de R$ 14,6 bilhões, sendo que destes quase R$ 10,4  bilhões
são recursos ordinários do Tesouro, portanto, de uso livre,  sem  destinação
específica para o ano de 2021.

    A medida ora adotada deve ser de caráter complementar às  outras  ações
de estado que visem estimular a retomada do desenvolvimento econômico  e  da
aplicação direta de recursos e/ou atração de investimentos para  estímulo  à
geração de emprego no estado. Reconhecemos que São Paulo não pode se  furtar
do dever de garantir a manutenção da renda  das  famílias  e  seu  acesso  a
direitos básicos, especialmente à  segurança  alimentar,  possibilitada  por
meio desta renda mínima.

    Por tudo isso, pedimos o apoio dos nobres pares para a célere análise e
aprovação da presente propositura.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Paulo Fiorilo – PT