

    PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2020


    Institui o Programa Estadual de Segurança  Alimentar  e  Nutricional  -
NUTRIR, estabelece critérios de  inclusão,  interrupção  e  exclusão,  e  dá
outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Segurança  Alimentar
e  Nutricional   -   NUTRIR   como   política   compensatória,   temporária,
condicionada e emergencial, de garantia  mínima  de  segurança  alimentar  e
nutricional para as famílias e/ou indivíduo,  visando  assegurar  o  direito
humano à alimentação adequada e, em especial, possibilitar:

    I - acesso digno aos alimentos;

    II - crescimento e desenvolvimento  humano  com  qualidade  de  vida  e
cidadania;

    III - aquisição de alimentos diferenciados e  em  conformidade  com  as
necessidades nutricionais das famílias.

    Parágrafo único - A  instituição  do  Programa  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional -  NUTRIR  não  exclui  a  concessão  de  benefícios
eventuais pelo Estado.

    Artigo 2º - Constituem objetivos decorrentes do  Programa  Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR:

    I - atendimento emergencial ou temporário de  auxílio-alimentação  para
famílias em condições de vulnerabilidade nutricional;

    II - garantia de acesso à alimentação humana adequada;

    III - melhoria das condições nutricionais dos beneficiários

    Artigo 3º - O Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional  -
NUTRIR será concedido através da entrega de cartão magnético do tipo  "vale-
alimentação", que deverá ser  utilizado  exclusivamente  para  aquisição  de
gêneros   alimentícios   de   primeira   necessidade   em   estabelecimentos
comerciais,  às  famílias  e/ou  indivíduo  que  estejam  em   situação   de
vulnerabilidade nutricional comprovada através de  instrumentos  apropriados
previstos em regulamento.

    § 1º - O  valor  mensal  a  ser  creditado  no  cartão  magnético  será
correspondente a 4  (quatro)  UFESP  (Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo).

    § 2º - O benefício poderá ter duração de 01 (um) a 24 (vinte e  quatro)
meses, dependendo do  grau  de  vulnerabilidade  nutricional  ao  qual  está
submetida a família e/ou indivíduo, e será determinado  pela  combinação  de
indicadores de vulnerabilidade social e insegurança  alimentar,  nos  termos
do regulamento.

    § 3º - À família e/ou indivíduo deverão ser formalmente  comunicados  o
tempo de duração do benefício e as regras  de  concessão,  interrupção  e/ou
exclusão do programa.

    § 4º - A concessão do benefício deverá  ser  reavaliada  periodicamente
visando a apuração da manutenção das condições  de  vulnerabilidade  social,
inclusão ou não, assim como de sua continuidade.

    § 5º - Excepcionalmente, o benefício poderá ser prorrogado por  até  06
(seis) meses, além do previsto no  §  2º  deste  artigo,  com  justificativa
fundamentada pelo órgão técnico competente a ser definido em regulamento.

    Artigo 4º- Durante a vigência da  situação  de  decreto  de  calamidade
pública no Estado, o benefício concedido por meio do  Programa  Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional -  NUTRIR  poderá  ser  utilizado  para  a
aquisição de produtos de limpeza e de higiene pessoal.

    Artigo 5º - São critérios para  a  inclusão  no  Programa  Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR:

    I  -  a  caracterização  de  família  e/ou  indivíduo  em  situação  de
vulnerabilidade nutricional, nos termos do regulamento;

    II - a identificação de vulnerabilidade social, que  será  dimensionada
pelas  informações  da  unidade  familiar,   considerando   dados   sociais,
benefícios e condições de saúde, nos termos do regulamento.

    Parágrafo único. A forma de acesso será prevista em regulamento.

    Artigo 6º - São condições de interrupção e/ou exclusão do benefício:

    I - mudança nos fatos que fundamentaram a inclusão no Programa Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR;

    II  -  omissão,  ocultação  ou  falsidade  em  dados,  informações   ou
documentos relacionados com as condições exigidas para a concessão;

    III - desvio da finalidade do benefício;

    IV - ausência de comparecimento às convocações do Programa Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR, previstas no regulamento;

    V - término do prazo concedido ou de sua eventual prorrogação.

    Artigo 7º - O Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional  -
NUTRIR terá uma comissão gestora responsável pela auditoria  das  inclusões,
interrupções  e/ou  exclusões  do  benefício,  bem  como  de  controle   dos
beneficiários,  cuja  composição  e  forma  de  atuação  será  prevista   em
regulamento.

    Artigo 8º - O Poder Executivo estipulará a totalidade de benefícios  ao
mês no Programa Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - NUTRIR.

    Parágrafo único  -  Durante  a  vigência  da  situação  de  decreto  de
calamidade pública  no  Estado  poderão  ser  ampliados  as  quantidades  de
distribuição de benefícios no Programa Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional – NUTRIR.

    Artigo 9º - Nos 03 (três) meses que  antecederem  o  período  eleitoral
geral, não haverá inclusão e exclusão  no  Programa  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional – NUTRIR.

    Artigo 10 - As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 11 - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no  prazo
de 90 (noventa) dias.

    Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O Programa Estadual de  Segurança  Alimentar  e  Nutricional  -  NUTRIR
objetiva auxiliar as famílias que estejam e vulnerabilidade nutricional.

    Será concedido através da entrega de cartão magnético  do  tipo  "vale-
alimentação", que deverá ser utilizado exclusivamente para  a  aquisição  de
gêneros   alimentícios   de   primeira   necessidade   em   estabelecimentos
comerciais,  às  famílias  e/ou  indivíduos  que  estejam  em  situação   de
vulnerabilidade nutricional comprovada através de instrumentos apropriados

    Na forma de cartão magnético o benefício é creditado mensalmente,  para
aquisição exclusiva de  gêneros  alimentícios  de  primeira  necessidade  em
estabelecimentos comerciais credenciados de  acordo  com  a  necessidade  da
família.

    Em decreto de calamidade pública, a qual atualmente estamos vivenciando
pelo  coronavirus  –  covd19,  o  benefício  deverá  ser  ampliado   a   sua
distribuição.

    Estas as razões que levaram ao projeto de lei o qual conclamo os nobres
deputados na sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 8/6/2020.

    a) Rafa Zimbaldi - PL