


                       PROJETO DE LEI Nº 1012, DE 2017


                                 Dispõe sobre  o  tratamento  diferenciado,
                                 favorecido e simplificado às microempresas
                                 e  às  empresas  de  pequeno  porte,   nas
                                 contratações  realizadas  no   âmbito   da
                                 Administração Estadual, e dá  providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





  Artigo 1º - Nas contratações públicas da Administração  Estadual,  deverá
ser  concedido  tratamento  diferenciado,  favorecido  e   simplificado   às
microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  objetivando  a  promoção  do
desenvolvimento econômico e  social  no  âmbito  regional,  a  ampliação  da
eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 


  § 1º - Os  preceitos  desta  lei  aplicam-se  à  administração  direta  e
indireta de qualquer  dos  Poderes  do  Estado,  ao  Ministério  Público,  à
Defensoria Pública, ao  Tribunal  de  Contas  e  às  Universidades  Públicas
Estaduais.


  §  2º  -  Considera-se  âmbito  regional  para  os  efeitos  desta   lei,
especialmente o artigo 2º, inciso II, alínea “b”, e o artigo 3º,  inciso  I,
os limites da região  metropolitana,  da  aglomeração  urbana  e  da  região
administrativa, ou, conforme definição do Instituto Brasileiro de  Geografia
e Estatística (IBGE), da mesorregião e da microrregião.


  § 3º - Nos processos licitatórios realizados com  fundamento  nesta  lei,
poderão  ser  adotados  critérios  distintos  para  delimitação  do   âmbito
regional,  desde  que  previstos  em  regulamento  específico  do  órgão  ou
entidade da Administração Estadual.


  Artigo 2º - Na implementação  da  política  de  que  trata  esta  lei,  a
Administração Estadual:


  I - deverá:


  a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à  participação
de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de  contratação  cujo
valor não exceda àquele estipulado pelo  inciso  I  do  artigo  48,  da  Lei
Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.


  b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível,  cota
de até 25% (vinte e cinco  por  cento)  do  objeto  para  a  contratação  de
microempresas e empresas de pequeno porte.


  II - poderá:


  a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras  e
serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;


  b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas
e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente,  até  o  limite  de  10%
(dez por cento) do melhor preço válido.


  § 1º - Na hipótese do inciso II, alínea “a”, deste artigo, os empenhos  e
pagamentos do órgão ou entidade  da  Administração  poderão  ser  destinados
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.


  Artigo 3º - Não se aplica o disposto no artigo 2º desta lei quando:


  I  -  não  houver  um  mínimo  de  3  (três)  fornecedores   competitivos
enquadrados  como  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  sediados
regionalmente  e  capazes  de  cumprir  as   exigências   estabelecidas   no
instrumento convocatório;


  II  -  decisão  devidamente  justificada  considerar  que  o   tratamento
diferenciado, favorecido e  simplificado  às  microempresas  e  empresas  de
pequeno porte não é vantajoso para a  Administração  Pública  ou  representa
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.


  III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos  termos  dos artigos
24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21  de  junho  de  1993,  excetuadas  as
dispensas tratadas pelos incisos I e II do “caput” do  referido  artigo  24,
nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente  por  microempresas  e
empresas de pequeno porte, observados, no que couber,  os  incisos  I  e  II
deste artigo.


  Parágrafo único - Considera-se não vantajosa a contratação, para  efeitos
do inciso II deste artigo, quando:


  1.  resultar  em  preço  superior  a  10  %  (dez  por  cento)  ao  valor
estabelecido como referência, ou


  2. a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível  com  a  aplicação
dos benefícios.


  Artigo 4º - Nas licitações de  que  trata  esta  lei,  configurando-se  o
empate, a Administração dará preferência  às  microempresas  e  empresas  de
pequeno porte.


  § 1º - Entende-se por empate a situação em que as propostas  apresentadas
pelas microempresas e empresas de pequeno porte  sejam  iguais  ou  até  10%
(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.


  § 2º - Na modalidade de pregão, o empate ficará  caracterizado  quando  a
proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte não exceder em mais  de
5% (cinco por cento) o melhor preço.


  Artigo 5º. Na licitação em que a melhor oferta  inicial  não  tiver  sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte,  proceder-se-á  da
seguinte forma:


  I - a microempresa ou empresa de  pequeno  porte  mais  bem  classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior  àquela  considerada  vencedora
do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;


  II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou  empresa  de  pequeno
porte, na forma do inciso I do  caput  deste  artigo,  serão  convocadas  as
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos  §§  1º  e  2º  do
artigo 4º desta lei, na ordem classificatória, para  o  exercício  do  mesmo
direito;


  III  -  no  caso  de  equivalência   dos   valores   apresentados   pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se  encontrem  nos  intervalos
estabelecidos nos §§ 1º e 2º desta lei, será realizado  sorteio  entre  elas
para que  se  identifique  aquela  que  primeiro  poderá  apresentar  melhor
oferta.


  Parágrafo único. Na hipótese da não-contratação nos termos  previstos  no
"caput" deste  artigo,  o  objeto  licitado  será  adjudicado  em  favor  da
proposta originalmente vencedora do certame.


  Artigo 6º  -  A  fim  de  se  habilitarem  ao  processo  licitatório,  as
microempresas e as empresas de  pequeno  porte  deverão  apresentar  toda  a
documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal e  trabalhista,
mesmo que esta apresente alguma restrição.


  §  1º  -  Havendo  alguma  restrição  quanto  à  regularidade  fiscal   e
trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco)  dias  úteis,  cujo  termo
inicial  corresponderá  ao  momento  em  que  o  proponente  for   declarado
provisoriamente vencedor do certame,  prorrogável  pelo  dobro  do  período,
para regularização  da  documentação,  para  pagamento  ou  parcelamento  do
débito e para emissão de eventual certidão negativa ou positiva  com  efeito
de certidão negativa.


  § 2º - A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste  artigo  não  poderá
ser denegada  pela  Administração,  ressalvadas  as  hipóteses  de  urgência
manifesta na contratação ou de prazo insuficiente para o empenho.


  Artigo 7º - A Administração Estadual deverá elaborar e  divulgar,  até  o
primeiro  trimestre  de  cada  exercício  financeiro,  o  Plano   Anual   de
Contratações   Públicas,   que   discriminará   os   respectivos   processos
licitatórios nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 2º desta lei.


  Parágrafo único - A omissão da Administração Estadual em dar  cumprimento
ao  disposto  neste  artigo  não  poderá  servir  de  fundamento  válido   à
inexecução dos demais preceitos desta lei.


  Artigo 8º - Na implementação  da  política  de  que  trata  esta  lei,  a
Administração Estadual  deverá  capacitar  os  gestores  responsáveis  pelas
contratações públicas e estimular órgãos e entidades públicos e  privados  a
capacitarem as microempresas e empresas  de  pequeno  porte  visando  à  sua
participação nos processos licitatórios.


  Artigo 9º - O Plano Anual de  Contratações  Públicas  e  os  instrumentos
convocatórios para os processos  de  licitação  que  prevejam  o  tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas  de  pequeno  porte
serão divulgados no Diário Oficial do Estado e, o mais amplamente  possível,
na rede mundial de computadores.


  Artigo 10 - Nos processos licitatórios regidos por esta lei, os órgãos  e
entidades da Administração Estadual  veicularão,  sempre  que  possível,  os
respectivos instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.


  Artigo 11 - O Chefe de cada um dos Poderes do Estado enviará  à  Comissão
Permanente da Assembleia  Legislativa  competente  para  tratar  da  matéria
objeto desta lei, no primeiro quadrimestre de cada ano, após sua  publicação
no Diário Oficial do Estado, as seguintes informações:


  I - os indicadores de monitoramento da política instituída por esta  lei,
com os extratos descritivos dos cálculos respectivos;


  II - o relatório circunstanciado das  atividades  desenvolvidas  em  cada
órgão ou entidade do respectivo Poder na aplicação desta lei.


  § 1º - O indicador de monitoramento equivalerá ao  quociente  da  divisão
entre o montante desembolsado em cada órgão ou entidade da Administração  na
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte e o valor total  da
execução físico-financeira daquela unidade no mesmo exercício.


  § 2º - O relatório de que trata o inciso II deverá compreender:


  1. a descrição das diretrizes estratégicas  adotadas  em  cada  órgão  ou
entidade da Administração a fim de favorecer a contratação de  microempresas
e empresas de pequeno porte;


  2. a descrição do desempenho  mostrado  em  cada  órgão  ou  entidade  na
aplicação desta lei no respectivo exercício e sua  justificativa,  tanto  no
que respeita às diretrizes estratégicas de que trata o inciso  I  quanto  no
que concerne às metas fixadas no Plano Anual de Contratações Públicas;


  3. a indicação das providências especialmente adotadas para o cumprimento
dos artigos 8º e 10 desta lei e dos respectivos resultados;


  4. a justificativa pela eventual omissão em elaborar e divulgar, no prazo
legal, o Plano Anual de Contratações Públicas.


  Artigo 12 - Esta lei entra  em  vigor  na  data  da  publicação,  ficando
revogada a Lei n. 13.122, de 7 de julho de 2008.






                                JUSTIFICATIVA





O objetivo  primordial  deste  Projeto  de  Lei  é  instituir  o  tratamento
simplificado e diferenciado às micro e pequenas  empresas  nas  contratações
realizadas pela Administração direta e suas autarquias, fundações,  empresas
públicas e sociedades de economia mista no Estado de São Paulo, por meio  da
adoção de  Política  de  Compras  Públicas  que  promova  o  desenvolvimento
econômico e social; a máxima descentralização territorial;  a  ampliação  da
eficiência  das  políticas  públicas;  o  aperfeiçoamento  da  prestação  de
serviços públicos estaduais aos cidadãos  e  à  sociedade;  a  transparência
administrativa;  a  simplificação  de  trâmites;  a  redução  de  exigências
burocráticas e o incentivo à inovação tecnológica.
A iniciativa é  fruto  dos  trabalhos  desenvolvidos  no  âmbito  da  Frente
Parlamentar do Empreendedorismo e Combate  a  Guerra  Fiscal  da  Assembleia
Legislativa,   que   reuniu   e   recebeu   sugestões   de    parlamentares,
representantes  de  instituições  (Tais  como:  FIESP,  SEBRAE,  FECOMERCIO,
FACESP, SESCON, ABIMAQ, Universidades,  OAB,  SEFAZ/Compras  NET,  SDECTI  e
outros órgãos), técnicos, empreendedores e especialistas, com  a  finalidade
de atualizar a legislação estadual que visa incrementar a  participação  dos
empreendedores de pequeno porte, no processo de desenvolvimento econômico  e
social do Estado de São Paulo.
Esta proposta foi concebida  à  luz  das  disposições  da  Lei  Complementar
Federal  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  Estatuto   Nacional   da
Microempresa e das Empresa de Pequeno Porte, e  também  da  LC  147/2014  de
07/08/2014 e revoga a Lei Estadual n. 13.122, de 7 de julho de 2008.
A importância e a realidade das Micro e Pequenas Empresas:
A recente pesquisa Demografia das Empresas (divulgada em  05/10/2017),  pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e  Estatística  (IBGE)  mostra  que  cinco
anos após serem criadas, pouco mais de 60% das micro e pequenas empresas  já
encerraram as atividades. Do total de 733,6 mil  empresas  que  nasceram  em
2010, no Brasil, apenas 277,2 mil (37,8% do  total)  conseguiram  sobreviver
até 2015.
O  número  de  empresas  chamadas  sobreviventes  –  as  que  permanecem  em
atividade de um ano para o outro – seguiu em sua trajetória de  crescimento.
Eram 3,83 milhões em 2014, passou para 3,84 milhões  em  2015.  Ou  seja,  a
chamada taxa de sobrevivência cresceu de 84,1% para 84,4%.  Essa  taxa  está
em crescimento desde 2010. Da  mesma  forma,  a  participação  das  micro  e
pequenas empresas no PIB brasileiro  vem  crescendo  nos  últimos  anos.  Em
1985, o IBGE calculou em 21% a participação dos  pequenos  negócios  no  PIB
brasileiro. Em 2001, o percentual cresceu para 23,2%  e,  em  2011,  atingiu
27%.
Dados do CAGED demonstram que  em  janeiro  de  2017  as  micro  e  pequenas
empresas expandiram seu quadro de  funcionários  em  27,3  mil  pessoas,  em
fevereiro foram contratadas quase o dobro de pessoas do que  em  janeiro,  e
em junho registraram, pela  terceira  vez  consecutiva,  saldo  positivo  de
empregos, gerando 35.769 novos postos  de  trabalho,  14,4%  a  mais  que  o
registrado no mês anterior. No ano, acumularam 81,3 mil novas  contratações,
enquanto as médias e grandes empresas (MGE) fecharam  26,7  mil  vagas.  Nos
seis primeiros meses deste ano, as MPE acumularam saldo  positivo  de  211,2
mil  novos  empregos,  enquanto  as  MGE  eliminaram  162,2  mil  postos  de
trabalho.
Portanto, os pequenos negócios têm  sustentado  a  geração  de  empregos  no
país,  sendo  os  principais  responsáveis  pelos  saldos  positivos  totais
registrados  em  quatro  meses  do  primeiro  semestre  deste  ano.   Fonte:
MTb/Caged. Elaboração: Sebrae/UGE (disponível em www.sebrae.com.br).
Um estudo  recente  da  Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento
Econômico (OCDE) demonstra que as jovens e pequenas empresas  continuaram  a
ser criadoras de postos de trabalho líquidos durante a  Grande  Recessão  de
2007-09. O mesmo estudo da OCDE trata o setor das microempresas  e  empresas
de pequeno porte como um autêntico “viveiro de start-ups”, evidenciando  que
o forte dinamismo das microempresas e  empresas  de  pequeno  porte,  quando
estas são bem-sucedidas, acaba infundindo em todos os fatores  da  economia,
inclusive nos campos da inovação e do emprego.
Uso do poder de compra pelo estado para incentivar os pequenos negócios:
Das experiências internacionais é sabido que o uso do poder de  compra  pelo
estado permite que o fluxo de negócios e a geração de  renda  se  distribuam
num contexto de mercado local ou regional, e que os  incentivos  à  produção
local ampliam a renda das famílias,  criando  assim  um  ciclo  virtuoso  de
desenvolvimento, gerando aumento de receitas públicas que  poderão  reverter
na melhoria dos serviços públicos e em programas de ações sociais.
Entre as estratégias de promoção da microempresa e  da  empresa  de  pequeno
porte, a política de compras governamentais é  uma  das  que  têm  produzido
resultados mais sólidos.
A razão pela qual não se pode negligenciar a  Administração  Pública  quando
se considera o acesso do pequeno empreendedor ao mercado  é  muito  simples:
com a contínua expansão do  gasto  público  no  último  século,  as  compras
governamentais passaram a constituir uma  parcela  considerável  da  demanda
existente.
Nos Estados Unidos, onde os gastos dos três níveis de governo,  com  compras
oriundas das pequenas empresas, correspondiam a  6,5%  do  Produto  Nacional
Bruto, em 1890, sua contínua expansão nas  décadas  seguintes  fez  com  que
este percentual superasse a marca de 30% nos anos setenta do século XX,  até
estabilizar-se em torno dos 35% nas décadas de 80 e 90. Lá  a  administração
pública oferece tratamento diferenciado às empresas de pequeno  porte  desde
a Segunda Guerra Mundial. Essa política é regulada pela Lei  chamada  “Small
Business Act”, e  implementada  pela  Administração  dos  Pequenos  Negócios
(Small Business Administratition – SBA).
Outro aspecto importante da política norte-americana é a  exigência  de  que
todas as agências autorizadas  a  realizar  licitações  mantenham  um  setor
específico de apoio às pequenas empresas. Cabe a esses setores, em  estreita
colaboração com a SBA, dentre outras funções, facilitar a  participação  das
pequenas empresas nas licitações realizadas pela  respectiva  agência.  Além
disso, os departamentos e as empresas públicas devem avaliar a  participação
das pequenas empresas em seus programas, medindo de forma acurada como  cada
categoria de pequena empresa toma parte nas aquisições  governamentais,  com
relação ao valor total dos contratos adjudicados durante cada ano fiscal,  e
encaminhar as informações para a SBA” (As micro e  pequenas  empresas  e  as
compras governamentais. Temas em debate. SEBRAE/SP. pp. 40-41. Publicado  na
Internet,                no                seguinte                endereço:
http://www.cqgp.sp.gov.br/gt_licitacoes/publicacoes/compras_governamentais.p
df. Consultado a 19/10/2017).
Compras públicas e pequenas empresas no Brasil:
No Brasil são evidentes os progressos vivenciados nos últimos anos,  após  a
implantação da Lei Geral das MPES (LC123/2006), não obstante  ainda  existam
forte obstáculos ao pequeno empreendedor.
O entendimento prevalente, tanto entre estudiosos, como também nos órgãos  e
instituições de apoio é  o  de  que  o  tratamento  favorecido  às  micro  e
pequenas empresas, nas contratações públicas,  busca  possibilitar  a  estas
concorrer de forma mais igualitária com as empresas maiores.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sintonia com o  Tribunal  de
Contas da União já manifestou  apoio  a  essa  política,  que  incentiva  os
pequenos negócios, por meio do acesso às contratações públicas,  reafirmando
que  a  nova  finalidade  fixada  para  a  licitação  de  compras   públicas
representa novo propósito para o contrato administrativo. Este deixa de  ser
apenas instrumento para o atendimento da necessidade de um bem  ou  serviço,
que motivou a realização da licitação, para constituir, também,  instrumento
da atividade de fomento estatal,  voltado,  dessa  forma,  não  só  para  os
interesses  imediatos  da  Administração  contratante   como   também   para
interesses mediatos, ligados às carências  e  ao  desenvolvimento  do  setor
privado (Acórdão nº 1.317/2013 – Plenário).
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“A LC 123/2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos  arts.  146,
III, de parágrafo único; 170, IX; e 179 da CF,  visa  à  simplificação  e  à
redução das obrigações dessas empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento
jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda,  perfeita  consonância  com  os
princípios da capacidade contributiva e da isonomia. Ausência de afronta  ao
princípio da isonomia tributária”. (RE 627.543, rel. min. Dias  Toffoli,  j.
30-10-2013, P, DJE de 29-10-2014).
Não  obstante  as  dificuldades,  para  as  pequenas  empresas   brasileiras
participarem de licitações, ainda se  constituam  em  barreiras,  quase  que
intransponíveis,  pode-se  observar  na  tabela  abaixo,  que  em  2012,   a
participação das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  (MPE)  nas
compras do Governo Federal  foi  de  25,26%.  No  ano  seguinte,  segundo  o
Ministério do Planejamento, saltou para 33,40%. Registra-se que  de  2007  a
2012, o aumento da participação do  segmento,  segundo  a  mesma  fonte,  já
havia sido muito significativo, sendo de  104%  no  âmbito  das  compras  de
valor não superior a 80 mil reais. Observe que em  2016,  período  de  crise
econômica a participação das MPEs voltou a cair para 24,02%.

|ANO   |PEQUENOS NEGÓCIOS|%       |OUTROS R$ bi       |TOTAL R$bi    |
|      |R$ bi            |        |                   |              |
|2012  |7.740.677.396,10 |25,26%  |22.896.083.052,10. |30.636.760.448|
|      |                 |        |                   |,70           |
|2013  |9.379.371.315,80 |33,40%  |18.607.543.788,60  |28.076.915.094|
|      |                 |        |                   |,40           |
|2014  |9.953.830.131,10 |37,80%  |16.363.595,816,00  |26.315.425.947|
|      |                 |        |                   |,10           |
|2015  |8.721.978.372,50 |31,53%  |18.928.869.088,90  |27.661.847.461|
|      |                 |        |                   |,40           |
|2016  |9.051.301.994,60 |24,02%  |28.620.674.083,10  |37.671.974.077|
|      |                 |        |                   |,70           |
|2017* |647.533.316,10   |29,26%  |1.565.034,120,90   |2.212.567.436,|
|até   |                 |        |                   |50            |
|fev/17|                 |        |                   |              |

Em resumo, o presente Projeto de Lei considerou experiências  internacionais
e nacional e incluiu em seus artigos as principais iniciativas  e  inovações
que poderão fazer do estado de São Paulo um exemplo de avanço neste campo
Em 2008 o Estado de São Paulo adotou a Lei n. 13.122, que  dispõe  “sobre  o
tratamento simplificado e diferenciado às microempresas  e  às  empresas  de
pequeno porte,  nas  contratações  realizadas  no  âmbito  da  Administração
Pública Direta e Indireta,  e  dá  providências  correlatas”.  Embora  tenha
representado um inegável progresso em relação  ao  status  quo  anterior,  é
inegável que, se  comparada  à  Lei  Complementar  Federal  n.  123,  a  lei
paulista padecia de alguns defeitos por demais evidentes.
O primeiro deles pode ser encontrado no art. 3º, que  excluía  do  campo  de
aplicação da lei qualquer licitação cujo edital não  previsse  expressamente
“os  critérios  de  tratamento   diferenciado   e   simplificado   para   as
microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte”  (inc.  I),  bem  como  toda
“contratação na área de saúde” (inc. IV). Ocioso dizer que o efeito  prático
do  primeiro  dispositivo  mencionado  era  tornar,  de  fato,  opcional   o
cumprimento da lei para os órgãos da Administração Estadual. Como não  fosse
o bastante, a omissão da Administração em dar cumprimento ao art. 4º, que  a
obrigava a publicar um Plano  Anual  de  Contratações  Públicas,  a  fim  de
antecipar aos interessados a realização dos  futuros  certames  fundados  na
lei, podia ser facilmente invocado como pretexto à inobservância  de  outros
dispositivos.
Desse modo, mesmo reconhecendo os muitos méritos da Lei  13.122,  de  07  de
junho de 2008, não eram poucos os que defendiam a necessidade de  uma  norma
mais conforme ao espírito da Lei  Complementar  Federal  n.  123,  sobretudo
depois que esta foi atualizada  e  substancialmente  aperfeiçoada  pela  Lei
Complementar Federal n. 147, de 7 de agosto de 2014.
É por esta razão que a Frente Parlamentar do Empreendedorismo  e  Combate  à
Guerra Fiscal (FREPEM), empenhou-se na elaboração  do  presente  Projeto  de
Lei. Trata-se de aprimorar a lei hoje vigente no Estado, de modo a  observar
de forma mais estrita as diretrizes da legislação  federal,  mas  também  de
incluir certos aprimoramentos, decorrentes da  experiência  dos  aplicadores
da lei e do pequeno empreendedor.
Ao  concluir  os  termos  desta  Justificativa,  não  poderíamos  deixar  de
agradecer  às  pessoas,  deputados  e  entidades  que   compõem   a   Frente
Parlamentar do Empreendedorismo e Combate  à  Guerra  Fiscal  (FREPEM)  pela
ativa participação nas discussões  e  estudos  que  resultaram  no  presente
Projeto de Lei. Também devemos especial gratidão à  Divisão  de  Proposições
Legislativas do Departamento de Comissões da Assembleia  Legislativa.  Muito
obrigado a todos!
Ante o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a aprovação  desta
medida.





                       Sala das Sessões, em 1/11/2017.





a) Itamar Borges – PMDB a) Davi Zaia  –  PPS  a)  Reinaldo  Alguz  –  PV  a)
Coronel Camilo – PSD a) Clélia Gomes – PHS a) Vaz de Lima – PSDB a)  Alencar
Santana Braga (apoiamento) – PT a) Campos Machado –  PTB  a)  Célia  Leão  –
PSDB a) José Américo – PT a) Hélio Nishimoto – PSDB a) Pedro Tobias  –  PSDB
a) Roberto Morais – PPS a) Rogério Nogueira – DEM a)  Enio  Tatto  –  PT  a)
Luiz Carlos Gondim – SD a) Fernando Capez – PSDB a) Gileno Gomes  –  PSL  a)
Marco Vinholi – PSDB a) Delegado Olim – PP a) Edson Giriboni – PV a)  Junior
Aprillanti – PSB a) Cássio Navarro – PMDB a) Marcia Lia – PT