LEI Nº 107, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 29

Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins, em
decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$
180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de
cruzados novos).

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 78/89, de 15 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa para os efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o Crédito Suplementar de NCz$ 180.000.000,00 (cento e
oitenta milhões de cruzados novos), em favor da Reserva de Contingência, conforme Anexo
I, desta lei para reforço de dotação orçamentária.
Art. 28. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os
provenientes do excesso de arrecadação do Tesouro Estadual, conforme estabelece o artigo
9º, parágrafo 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua edição.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de dezembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente