

PROJETO DE LEI Nº 210, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Promoção Turística
         da Costa Oeste Paulista.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo poderá instituir o Programa  de  Promoção
Turística  da  Costa  Oeste  Paulista,  que  englobará  ações   estratégicas
voltadas para a área de infraestrutura,  gestão  e  fomento  e  orientará  o
desenvolvimento sustentável do turismo na região da Costa  Oeste  do  Estado
de São Paulo.
    Parágrafo único - Considera-se Costa Oeste Paulista,  para  os  efeitos
desta lei a região entre os Rios Paraná e Paranapanema,  compreendida  pelos
Municípios de Álvares Machado, Anhumas, Caiuá,  Castilho,  Dracena,  Estrela
do  Norte,  Euclides   da   Cunha   Paulista,   Guaraçaí,   Iêpe,   Indiana,
Junqueirópolis, Marabá Paulista, Mirante  do  Paranapanema,  Monte  Castelo,
Nantes, Narandiba, Nova Independência, Ouro Verde,  Piquerobi,  Pirapozinho,
Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente  Prudente,  Presidente
Venceslau, Regente Feijó, Sandovalina, Santo  Anastácio,  São  João  do  Pau
d’Alho, Taciba, Tarabai, Teodoro Sampaio, Municípios de Interesse  Turístico
de  Martinópolis,  Panorama,  Paulicéia,  Rancharia,  Rosana  e  a  Estância
Turística de Presidente Epitácio.
    Artigo 2º - São objetivos do Programa:
    I - promover a expansão e desenvolvimento  da  atividade  turística  na
Costa Oeste Paulista;
    II - proporcionar a inclusão  social  da  população  local  através  da
atividade turística;
    III - promover a sustentabilidade da atividade turística;
    IV - identificar o dano  potencial  ao  meio  ambiente  das  atividades
turísticas a  serem  promovidas  pelo  Programa  e  indicar  as  medidas  de
natureza preventiva, paliativa ou compensatória a serem adotadas;
    V  -  favorecer  a  qualificação   profissional   e   capacitação   dos
empreendedores turísticos da região, assim como  do  pessoal  empregado  nas
empresas do setor;
    VI – qualificar os gestores públicos locais na  promoção  da  atividade
turística,  especialmente  para  a  criação  de  um  ambiente  de   negócios
favorável ao desenvolvimento do turismo;
    VII –  aperfeiçoar,  em  parceria  com  as  administrações  municipais,
organizações da sociedade civil e  empresas  do  setor,  as  estratégias  de
comunicação  social,  relações  públicas  e  publicidade  voltadas  para   o
desenvolvimento do turismo na região.
    Artigo 3º - No desenvolvimento do programa de que  trata  esta  lei,  a
Administração Estadual:
    I – priorizará a realização das obras de infraestrutura  necessárias  à
melhoria do acesso à região;
    II – promoverá:
    a) a formação de especialistas no planejamento e execução  de  projetos
turísticos,   especialmente,   àqueles    que    observem    critérios    de
sustentabilidade;
    b)  a  criação  de  cursos  superiores,  técnicos,  de  treinamento   e
capacitação voltados para o setor turístico.
    III – promoverá a atividade privada por meio de  benefícios  fiscais  e
creditícios.
    §  1º  –  Administração  Estadual  executará  o  disposto  no  “caput”,
preferencialmente, por meio  de  parcerias  com  as  universidades  públicas
estaduais e o Centro Paula Souza.
    § 2º - A concessão dos benefícios previstos de que trata o  inciso  III
ficará a cargo de agência oficial  de  crédito,  sujeitando-se  a  avaliação
periódica de resultados, nos termos do regulamento.
    Artigo 4º - A Administração Estadual cuidará para  que  as  rodovias  e
estradas vicinais da Costa  Oeste  Paulista  sejam  dotadas  de  sinalização
turística.
    Artigo 5º - A Administração Estadual responderá pela execução desta lei
perante a Comissão competente da Assembleia Legislativa, mediante a  remessa
periódica de relatórios de gestão e de avaliação de resultados.
    Artigo 6º - As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Costa Oeste Paulista, encontra-se encravada entre os  rios  Paraná  e
Paranapanema, que  são  dotados  de  barramentos  e  reservatórios  de  água
estruturados  para  geração  de  energia   elétrica,   possui   recursos   e
potencialidades turísticas  extraordinárias,  cuja  exploração  eficaz  é  o
propósito desta proposição.  Trata-se,  em  outras  palavras,  de  fazer  do
turismo uma  atividade  relevante  e  de  peso  mais  significativo  para  a
economia da região oeste do Estado de São Paulo.
    A revitalização dos Parques Estaduais Morro do Diabo; do Aguapeí  e  do
Rio do Peixe, com  maiores  investimentos,  possibilitarão  a  ampliação  da
capacidade das modalidades de turismo, bem como a sua preservação.
    O melhor aparelhamento dos aeroportos e a existência  de  uma  rede  de
estradas de boa qualidade permitirão  o  deslocamento  de  turistas  para  o
Oeste do Estado de São Paulo. As  margens  do  lago  ocupadas,  por  hotéis,
pousadas e marinas que investem na  pesca  com  boa  infraestrutura  para  o
lazer, confirmam a vocação turística dos municípios que  são  banhados  pelo
lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta  no  Rio  Paraná,  divisa
com o Estado de Mato Grosso do Sul.
    A efetivação desta propositura gerará, com o apoio do Estado,  um  novo
ciclo  de  prosperidade   e   desenvolvimento   regional,   respaldado   nas
potencialidades que a Costa Oeste Paulista naturalmente oferece e  permitirá
o reflorescimento da região do Pontal do Paranapanema.
    O Programa Turístico Costa Oeste  Paulista,  visa,  portanto,  dar  uma
importante contribuição para a economia da região,  através  das  atividades
turísticas, bem como para a melhoria da  qualidade  de  vida  da  população,
criando perspectivas para se atenuar as desigualdades regionais.
    O programa tem por base a valorização do patrimônio natural e  cultural
do Estado,e, portanto,  a  presente  propositura,  deve  ser  encarada  numa
perspectiva de sustentabilidade ambiental, econômica  e  social,  colocando,
definitivamente, a Costa Oeste Paulista no Calendário Turístico Nacional.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Mauro Bragato - PSDB