

PROJETO DE LEI Nº 1091, DE 2019

         Torna obrigatória a consulta ao Banco  de  Dados  de  identificação
         civil e criminal, na forma que específica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de consulta ao  banco  de
dados de identificação civil e criminal no âmbito do Estado  de  São  Paulo,
antes de ser expedida ou renovada a Carteira Nacional de Habilitação – CNH.
    Artigo 2º - O Órgão Executivo  de  Trânsito  do  Estado  de  São  Paulo
consultará o banco de dados de  identificação  civil  e  criminal  antes  de
emitir ou renovar a Carteira Nacional de  Habilitação,  disciplinadas  pelos
parágrafos 2º e 3º, do artigo 148, da Lei 9503, de 1997.
    Artigo 3º - O órgão citado no artigo 2º deverá  acionar,  de  imediato,
qualquer  órgão  ou  departamento  de  Segurança  Pública  competente   para
diligenciar quando sobre o individuo recair qualquer anotação  de  pendência
jurídico-criminal, assim definida:
    I – mandados de prisão em aberto;
    II – citações não efetivadas;
    III – intimações não realizadas;
    IV – outras anotações relevantes.
    Artigo 4º -  O  acesso  ao  banco  de  dados  será  disponibilizado  ao
Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, a fim  de  que  se
viabilize o disposto no artigo 1º.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações próprias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A sensação disseminada de insegurança é um  sentimento  muito  presente
nos dias atuais. Trata-se de uma sensação de vulnerabilidade que  assola  os
brasileiros. Desse modo, são sempre necessárias  políticas  integradas  para
reprimir, cada vez mais, a criminalidade.
    A presente proposta  tem  por  intuito  evitar  que  condenados  possam
exercer o direito de  ter  habilitação  e  assim  dirigir  veículos,  quando
recair sobre os mesmos, ordem de prisão de qualquer natureza.  Assim  sendo,
uma forma de impedir tal direito é o Órgão de Trânsito  Estadual,  antes  de
emitir ou renovar a  CNH,  consultar  o  banco  de  dados  de  identificação
supracitado, importante base onde consta registrada toda pendência jurídico-
criminal  dos  indivíduos.  Com  certeza,  tal  atitude  irá   impedir   que
indivíduos   com   pendências   criminais,   como   condenados    de    alta
periculosidade, façam uso de carteira de  motorista,  salientando  que  essa
pesquisa no banco de dados funcionará como  um  filtro  para  chegar  nesses
meliantes.
    Diante do exposto, notável nos parece uma medida  como  a  proposta  em
questão e assim sendo, apelo aos Nobres Pares o apoio para sua aprovação.


    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Cezar - PSDB