

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 367, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor seja oficiado o Sr Secretário  de  Educação
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
    1- Como a rede pública e oficial de ensino vem lidando com a questão da
inclusão em sala de aula dos alunos com deficiência?
    2- Quais critérios norteiam a  política  de  inclusão  dos  alunos  com
deficiência nas salas de aula das escolas regulares?
    3- Quais critérios norteiam a  política  de  manutenção  de  cuidadores
junto aos alunos com deficiência que são incluídos nas  salas  de  aula  das
escolas regulares?
    4- Há alguma capacitação programada para os professores  das  salas  de
aula regulares que recebem alunos com deficiência?
    5- É permitido que os professores que lecionam em salas  de  aulas  das
escolas regulares, que recebem alunos com deficiência, e que  se  matriculem
em cursos de capacitação para esse fim específico,  possam  frequentar  tais
cursos no horário de seu expediente? Essa prática não pode  ser  considerada
formação e serviço?
    6- A existência de aluno deficiente em sala de aula do ensino  regular,
com ou sem a presença  de  cuidadores,  é  levada  em  consideração  para  a
fixação do número de alunos em sala de aula?
    7- Há  profissional  habilitado  nas  escolas  para  a  ministração  de
medicamentos aos alunos deficientes que estão incluídos nas  salas  de  aula
regulares que há na rede? Se não há, quem os ministra? Os  alunos  com  essa
necessidade, acabam por não consumir os medicamentos dos quais necessitam?

    JUSTIFICATIVA

    É muito acertada a política de inclusão dos estudantes com  deficiência
nas salas de aula de ensino regular da Rede Pública e Oficial de  Ensino  do
Estado de São Paulo, porque essa combate  o  preconceito  e  busca  dar  aos
deficientes ensino que  esteja  de  acordo  com  sua  capacidade  cognitiva,
quando o aluno incluído concentra sua deficiência neste seara.
    Ocorre que o Estado de São Paulo tem falhado nas ações  de  capacitação
dos professores que recebem alunos de inclusão em suas  salas  de  aula,  na
designação de profissionais cuidadores para aqueles casos  em  que  isso  se
faz necessário e na adequação do número de alunos em sala de aula quando  há
alunos de inclusão ali matriculados.
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Professora Bebel