

                        PROJETO DE LEI Nº 73, DE 2022


                                 Dispõe sobre a ampliação da  zona  de  uso
                                 predominantemente  industrial  (ZUPI)   de
                                 Guararema.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - À  zona  de  uso  predominantemente  industrial  (ZUPI)  de
Guararema, localizada na parte  norte  do  município,  no  lado  direito  da
Rodovia Presidente Dutra, no sentido São Paulo - Rio  de  Janeiro,  definida
pela Lei 2952/1981, que altera o Quadro II a que se refere o artigo  8.º  da
Lei n. 1.817/1978, fica  acrescida  nova  área,  descrita  no  memorial,  na
planta e no croqui anexos.

    Artigo  2º  -  Para  os  estabelecimentos  industriais  instalados   no
perímetro da área referidas no artigo 1º  desta  lei,  independentemente  da
licença metropolitana de localização industrial, de que trata o Capitulo  IV
da Lei nº 1.817 de 27 de outubro  de  1978,  e  da  observância  das  demais
normas federais, estaduais e municipais pertinentes, a concessão de  Licença
de Operação pelos órgãos Estaduais competentes dependerá da comprovação:

    I - da proteção de vegetação nativa,  nascentes  e  margens  de  cursos
d'água, nos termos definidos na Lei Federal nº 12.651,  de  25  de  maio  de
2012, com alterações posteriores;

    II - da  operacionalização  dos  sistemas  de  tratamento  de  resíduos
sólidos e de  atendimento  de  eventuais  acidentes  com  produtos  tóxicos,
quando for o caso, e de que a carga de poluentes lançada na atmosfera não  é
responsável pela alteração da qualidade do ar.

    Artigo  3º  -  As  empresas  que  estejam  funcionando  nos  perímetros
definidos no artigo 1º desta lei serão objeto de programa de  acompanhamento
especial por parte dos órgãos da administração do meio ambiente, até que  se
adequem às exigências desta lei.

    Artigo 4º - As despesas com a execução da  presente  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A zona de uso predominantemente  industrial  (ZUPI)  de  Guararema  foi
criada com base na Lei Estadual 1817/78, modificada  pela  Lei  2952/81,  na
região norte do município, nas proximidades  da  Rodovia  Presidente  Dutra.
Ocupa uma área de 4,6 milhões de m² e abriga 68 indústrias, entre  as  quais
se  destacam  as  do  ramo  de  eletroeletrônicos,   químico,   alimentício,
artefatos de concreto, embalagens e artefatos de borracha. Essas  atividades
respondem pela maior parte dos postos de trabalho de Guararema.

    Objetivando atrair mais investimentos, a  Prefeitura  sancionou  a  lei
2844/2011, que prevê incentivos às empresas instaladas na região  e  às  que
lá pretendam instalar-se.

    A área, contudo, é ocupada por poucos proprietários e  é  relativamente
pequena, inviabilizando a  vinda  de  novas  empresas,  pelo  custo  e  pela
escassez de terrenos no município. Por  tais  razões,  a  Prefeitura  traçou
plano de ampliação da ZUPI em área limítrofe existente, que faz  divisa  com
a rede ferroviária. A localização é privilegiada, pois possibilita o uso  de
intermodais, numa  região  propícia,  com  grandes  artérias,  tais  como  a
Rodovia Presidente Dutra, a interligação da Rodovia Presidente Dutra  com  a
Rodovia Ayrton Senna e o Corredor Ayrton Senna/Carvalho Pinto,  rodovias  de
grande porte, que favorecem o  escoamento  da  produção  industrial.  Com  a
expansão da zona industrial, para além da redução dos  preços  de  terrenos,
haverá ainda, como atrativos para  a  vinda  de  novas  empresas:  logística
facilitada, topografia favorável e inexistência de problemas  ambientais.  A
nova área a ser incorporada à ZUPI de Guararema compreende  7.840.050,63  m²
e está descrita no memorial, no croqui  e  na  planta  que  acompanham  esta
propositura.

    Pelas razões expostas, certo de que a ampliação de área industrial aqui
proposta trará grandes retornos à população guararemense e ao nosso  Estado,
solicito aos nobres pares o apoio à aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 17/2/2022.

    a) André do Prado - PL