

                       PROJETO DE LEI Nº 615, DE 2021


                                 Institui o programa “Praia para Todos”  no
                                 âmbito do Estado  de  São  Paulo,  visando
                                 garantir e facilitar a  acessibilidade  às
                                 pessoas portadoras de  deficiência  física
                                 nas  praias   litorâneas   e   em   pontos
                                 turísticos  caracterizados  pelas   praias
                                 artificiais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O poder público estadual  fica  autorizado  a  instituir  o
“Programa Praia para Todos”, visando criar condições de  acessibilidade  aos
portadores de deficiência nas praias litorâneas e em praias  artificiais  no
âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O programa descrito  nesta  lei  demandará  a  criação  das
seguintes estruturas:

    I - Implantação de rampas de acesso para cadeiras de rodas em locais em
que o passeio de pedestres e a faixa de  areia  da  praia  possuírem  níveis
diferentes;

    II - implantação de esteiras para cadeiras de rodas que ofereça  acesso
firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, rio ou lago.

    III - Implantação de rampas de acesso entre a faixa de areia e o mar ou
lago, compostos por corrimão de  apoio  e  limitador  para  possibilitar  ao
cadeirante o banho;

    IV - Disponibilização de cadeiras de rodas especiais para circulação na
faixa de areia;

    V - disponibilização  de  tendas  destinadas  aos  cadeirantes  e  seus
familiares;

    VI - Implantação de placas sinalizadoras referente ao programa.

    § 1º. Havendo a normatização, esta será referência sobre a construção e
o correto uso dos dispositivos descritos neste artigo.

    §  2º.  Todos  os  dispositivos  bem  como  a  prestação  referente  ao
acompanhamento de seu uso deverá garantir a plena segurança ao seu  usuário,
de forma a evitar lesões e ou afogamentos.

    Artigo 3º - Fará parte também do referido programa  a  disponibilização
de profissionais para o auxílio aos usuários bem como garantir  a  segurança
no uso dos equipamentos descritos no artigo anterior.

    Artigo 4º - O programa previsto nesta lei será implementada por meio de
convênio celebrado entre a Secretaria de Turismo, de Direitos da Pessoa  com
Deficiência e os municípios que possuírem  faixa  litorânea  e  aqueles  que
possuírem praias artificiais em rios e lagos.

    Artigo 4º  -  Será  garantida  vagas  de  estacionamento  imediatamente
próximo aos locais em que serão  implantados  as  estruturas  do  respectivo
programa.

    Artigo 5º  Todas  as  despesas  atinentes  com  a  execução  das  ações
previstos nesta lei contarão com dotações próprias, suplementadas  se  forem
necessárias.

    Artigo 6º - esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,  pelo
menos 45 milhões de brasileiros possuem  algum  tipo  de  deficiência.  Este
número representa cerca de 20% de toda a nossa população.

    Ao longo dos anos, muitos foram os avanços e direitos para proporcionar
o bem estar das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  tais  como  calçadas
acessíveis em vias públicas, reformulação  em  projetos  para  a  construção
civil e entrada acessível nos meios de transportes.

    Embora estas mudanças  já  sejam  realidades  em  nosso  cotidiano,  as
pessoas com deficiência, em especial as portadoras  de  deficiência  motoras
não dispõem de plenas condições no que diz respeito  ao  lazer.  Muitos  dos
portadores  veem  impedidos  de  poder  se  banhar  em  nossas   praias   em
decorrência da falta de estruturas. A areia fofa  impede  a  circulação  das
cadeiras de rodas, problema este facilmente  sanada  com  a  implantação  de
esteiras; muitas das nossas praias sequer possuem rampas de acesso  à  faixa
de areia.

    A presente proposta legislativa  visa  criar  o  programa  “Praia  para
Todos”,  com  o  objetivo  de  fomentar  a  implantação  de  estruturas  que
possibilitem ao cadeirante não só circular nas faixas de areia,  mas  também
em  poder  se  banhar.  A   estrutura   é   constituída   primeiramente   da
disponibilização de vagas de estacionamento aos deficientes  em  local  mais
próximo possível ao local de  implantação  do  programa,  na  instalação  de
rampas de acesso á faixa de areia,  instalação  de  esteiras  de  acesso  ás
cadeiras de rodas e rampa de acesso  para  o  banho,  além  de  tendas  para
acomodar as pessoas portadoras de deficiência e seus familiares.

    O  fomento  a  este  programa  demandará  de  parceria  dos  municípios
paulistas que possui costa litorânea ou pontos turísticos  similares  com  a
Secretaria de Turismo e de Direitos da Pessoa com Deficiência do  Estado  de
São Paulo.

    O programa demandará de recursos  financeiros  e  humanos  para  a  sua
implantação, porém acreditamos que os benefícios proporcionados  às  pessoas
portadoras de deficiência, bem como ao  turismo  em  nosso  estado  superará
esta questão.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 20/9/2021.

    a) Marcio Nakashima – PDT