
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 682, DE 2019


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se
oficie a Diretora-Presidente da Companhia Ambiental do Estado de  São  Paulo
- CETESB, requisitando-lhe as seguintes informações:

   1. O descarte  de  combustível,  lubrificantes  e  derivados  dos  navios
      atracados  nos  portos  do  Estado  de  São  Paulo   é   submetido   a
      licenciamento ambiental? Em caso positivo, qual a legislação e  normas
      que regulamentam este procedimento? Explique a dinâmica de  tramitação
      deste licenciamento.


   2. Em caso negativo, de que outra  forma  e  quem  é  o  órgão/autoridade
      responsável pela fiscalização do descarte dos resíduos supracitados?


   3. As embarcações atracadas no Porto de São Sebastião, o que  incluem  as
      balsas empregadas na travessia São Sebastião-Ilhabela, estão incluídas
      nas exigências, procedimentos e fiscalização da CETESB?


   4. Ainda sobre  o  assunto  supracitado,  qual  a  destinação  final  dos
      resíduos de  combustível,  lubrificantes  e  derivados  dos  navios  e
      embarcações nos portos do Estado de São Paulo  e  quais  obrigações  e
      procedimentos devem ser observados previamente e durante o descarte?





                                JUSTIFICATIVA





      O meio ambiente marinho saudável é fundamental para  a  manutenção  de
diversas formas de vida, inclusive  dos  seres  humanos,  pois  os  mares  e
oceanos além  de  fornecerem  alimentos,  produzem  metade  do  oxigênio  do
planeta.

      A poluição marinha é definida  pela  presença  de  lixo  sólido  e  de
poluentes líquidos nas águas  dos  mares  e  oceanos,  frutos  da  atividade
humana. Nos portos, a grande preocupação advém dos resíduos  deixados  pelos
navios que passam diariamente pelos cais.

      Durante a operação normal de um navio, são  produzidos  resíduos  tais
como os resultantes da purificação de óleo combustível ou lubrificante  para
máquinas, resíduos de óleo provenientes dos equipamentos  de  filtragem,  de
queimadores de caldeiras e  de  óleos  hidráulicos  e  lubrificantes.  Esses
resíduos devem ser descartados adequadamente através de  modos  de  retirada
aprovados.

      Se não ocorrer o descarte consciente, este resíduo  pode  vazar  e  se
espalhar pelo porto e causar um grande problema ambiental  e  até  mesmo  de
saúde pública. Assim, esta coleta deve  ser  fiscalizada  pelas  autoridades
competentes.

      O Porto de São Sebastião é  a  terceira  melhor  região  portuária  do
mundo. Tem como principais produtos  de  importação:  barrilha,  sulfato  de
sódio,   malte,   cevada,   trigo,   produtos   siderúrgicos,   máquinas   e
equipamentos, bobinas de fio  de  aço  e  cargas  gerais  e  de  exportação:
veículos, peças, máquinas e equipamentos, vitualhas,  produtos  siderúrgicos
e cargas gerais.

      Com a elevação da movimentação de cargas no Porto  de  São  Sebastião,
criou-se o plano de Ampliação do Porto, com o objetivo  de  atender  a  essa
demanda, promover eficiência logística, garantir a segurança  operacional  e
integrar-se ao Planejamento Regional. Essa ampliação será importante para  a
economia de todo o Estado de São Paulo, mas com  ela  a  preocupação  com  o
impacto  ambiental  resultante  do   aumento   de   navios   circulantes   e
consequentemente    dos    resíduos    produzidos    por    estes     cresce
consideravelmente.

      Sendo assim, justifica-se o presente  requerimento  pela  prerrogativa
que possui o Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública.






                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.


                               a) Edmir Chedid