LEI Nº 1024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
urbana nesta Capital ao município de Palmas.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área urbana, nesta Capital,
ao Município de Palmas, denominada AESE-33, situada na avenida LO-5A, do Loteamento
Palmas, 1ª Etapa, Fase 02, com 83.594, 2900m2; sendo 441,81 m para a avenida LO-5A de
frente norte + 7,07 para o cruzamento da avenida LO-7 com a rua LO-5A + 7,07 para o
cruzamento da avenida NS-10 com a rua LO-5A de chanfrado; 423,619 m para AVSE-33 de
frente sul, D=108,143 m+ 82,677 m para a avenida LO-7 de frente oeste; 188,00 m para a
avenida NS-10 de frente leste.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador