

                       PROJETO DE LEI Nº 510, DE 2020


                                 Dispõe  sobre  proibição  de  entrada   de
                                 criança menor de 12 anos desacompanhada em
                                 elevadores   de   prédios   públicos    ou
                                 residenciais, no âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os  edifícios  residenciais  ou  públicos,  dotados   de
elevadores,  ficam  obrigados  a  fixar  junto  às  portas  externas  desses
equipamentos placa de advertência aos usuários com os seguintes dizeres:  “É
proibida  a  entrada  de  criança  menor  de  12  anos   desacompanhada   em
elevadores.”

    Artigo 2º - A não observância do disposto na presente  lei  ensejará  a
aplicação de multa ao infrator, no  valor  de  1000  (mil)  UFESPs-  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Os casos de fatalidade acarretando mortes de crianças em decorrência de
uso de elevador sem o devido acompanhamento não  têm  sido  raros  no  país.
Recentemente, neste ano, uma criança de apenas  5  anos  acabou  perdendo  a
vida e gerou comoção nacional.

    A fim de evitar tais tragédias no Estado de São Paulo, e em cumprimento
ao art. 24, inciso XV da Constituição Federal, apelo aos Nobres  Pares  para
o apoio e aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 6/8/2020.

    a) Ed Thomas - PSB