


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 517, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Estado  de  Saúde,  Dr.  David
Uip, para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:


Considerando o papel estratégico do Hospital Regional de  Itapetininga  para
o atendimento da população de Itapetininga e região;

Considerando   que   esse   Hospital   enfrenta   dificuldades   financeiras
decorrentes da falta de repasses  por  parte  da  Secretaria  de  Estado  da
Saúde, questiona-se:


1) Por que a Secretaria não está efetuando, de modo  integral,  os  repasses
relacionados  aos  convênios   firmados   com   o   Hospital   Regional   de
Itapetininga?

2) Quando será realizado o repasse das diferenças verificadas,  mensalmente,
entre o valor conveniado e o valor efetivamente pago?

3) Quanto ao período relacionado a dezembro de 2016 /  outubro  de  2017,  é
correta a informação de que a diferença entre o valor conveniado e  o  valor
pago  corresponde   à   quantia   de   R$   3.123.277,80?   Favor   informar
detalhadamente  os  valores  efetivamente  pagos  em  virtude  do   Convênio
738/2016 (Hospitais Sustentáveis) e Convênio 035/2017 (Pró Santa Casa)?

4) Qual é a previsão para a restabelecimento dos repasses da  Secretaria  ao
Hospital Regional de Itapetininga, nos exatos termos dos convênios  firmados
entre essas partes?





                                JUSTIFICATIVA



      Por força do artigo 196 e seguintes da Carta Constitucional  de  1988,
impõe-se ao Estado o dever de assegurar a todos o direito à saúde, por  meio
de políticas públicas que visem reduzir o  risco  de  doenças  e  de  outros
agravos, e ao acesso universal e igualitário  às  ações  serviços  para  sua
promoção, proteção e recuperação.


      Em Itapetininga e municípios da  região,  dentre  outros,  São  Miguel
Arcanjo, Guareí, Angatuba e Alambarí, o Hospital  Regional  de  Itapetininga
desempenha um papel estratégico para o atendimento  da  população.  Desde  o
mês de agosto de 2013, o Hospital é administrado pelo São Camilo.


      Atualmente, ao SUS são destinados 100% (cem  por  cento)  dos  leitos,
atendimentos de urgência e emergência, partos, cirurgias  e  exames.  Trata-
se, portanto, de um Hospital de  importância  estratégica  para  o  interior
paulista.


      Há notícias, porém, que  a  Secretaria  não  vem  efetuando,  de  modo
integral, os repasses destinados ao regular funcionamento  dos  serviços  do
Hospital Regional de Itapetininga.


      Com efeito, aponta-se que a diferença entre o  valor  conveniado  e  o
valor pago, no que diz respeito ao período dez./2016 a out./2017,  atinge  o
montante de R$ 3.123.277,80 (Ref. Convênios 738/2016 e 035/2017).




      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.





                       Sala das Sessões, em 5/12/2017.





                               a) Raul Marcelo