

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  Estadual  de  Saúde  –  José
Henrique  Germann  Ferreira,  digne-se  para   que   preste   as   seguintes
informações:

    1.     Qual a regularidade do fornecimento do medicamento  FABRAZYME  –
BETA - AGALSIDASE, 35 mg, no DRS IV – Baixada Santista?

    2.     Todos os pacientes que possuem  decisão  judicial,  transita  em
julgado, para que o Estado forneça  o  medicamento  supra  mencionado  estão
sendo atendidos? Se não, por qual motivo? Qual o prazo de  regularização  de
tal fornecimento?

    Justificativa


    Fui procurado pelo Sr. Paulo Henrique da Silva Peres, que  afirmou  ter
conseguido  judicialmente  uma  ordem  para  que  o  Estado  de  São   Paulo
fornecesse o medicamento Fabrazyme Beta- Agalsidase 35 mg,  para  manutenção
de sua vida.

    Entretanto, o  mesmo  denuncia  que  tal  medicamento  não  está  sendo
fornecido pelo Estado, de modo que atualmente o mesmo está sob  a  iminência
ter o perecimento de sua vida.

    Assim, por saber  que  existem  diversos  outros  pacientes  que  estão
desatendidos no fornecimento de tal medicação, e  que  nesse  momento  estão
vulneráveis ao  perecimento  de  sua  vida,  visto  que  tal  medicamento  é
essencial em seus tratamentos, trago o presente questionamento.

    Sendo o que cumpria para o momento.

    Atenciosamente e no aguardo,

    Sala das Sessões, em 12/5/2020.

    a) Paulo Correa Jr