LEI Nº 1.157, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 925

Altera a Lei nº 1.120, de 16 de dezembro de 1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o valor de R$ 2.389.795,00 (dois milhões, trezentos e
oitenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais) proveniente da Reserva de
Contingência, destinado à Secretaria da Educação, alterando a dotação de recursos
ordinários de que trata o art. 4º da Lei nº 1.120/99, no Quadro II - Demonstrativo dos
Recursos por Órgãos e por Fontes.
Art. 2º. Fica criada a ação Repasse de Recursos Financeiros para Escolas - Nível
Médio.
Art. 3º. O Poder Executivo abrirá o crédito especial necessário à execução desta
Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado