

                       PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2022


                                 Dispõe  sobre   a   percentagem   de   PET
                                 reciclado  em  embalagem  PET  de   bebida
                                 produzida no estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Esta Lei estabelece a porcentagem mínima de PET reciclado  em
embalagem PET para bebida produzida no estado de São Paulo.

    Artigo 2º A embalagem PET de bebida deve incluir na sua  composição  no
mínimo 20% de PET reciclado, valor esse que deverá ser aumentado em  2%  por
ano, até o valor de 30%, no prazo de dez anos contados da entrada  em  vigor
dessa lei.

    Parágrafo único. O uso  de  PET  reciclado  em  embalagens  de  bebidas
obedecerá às  normas  estabelecidas  pela  Agência  Nacional  de  Vigilância
Sanitária - ANVISA.

    Artigo 3º A inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento
sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em  especial  às  fixadas
na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    Artigo 4º Esta lei entra em vigor no prazo de um ano  da  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Como cediço, não há dúvida de que a  produção,  em  grande  volume,  de
embalagens de plástico descartáveis, seguida do descarte  dessas  embalagens
no ambiente de forma inadequada, gera um grave problema ambiental.

    Destarte, o plástico leva décadas para se degradar. Jogado nas ruas, as
embalagens entopem os sistemas de drenagem urbana causando ou  agravando  as
inundações nas estações chuvosas. Levadas para aterros  sanitários  aceleram
a ocupação e reduzem a vida útil dessas  instalações,  com  elevados  custos
econômicos para a sociedade.

    Outra grande vantagem das  embalagens  de  PET  é  que  elas  são  100%
recicláveis. Isso significaria pouco se elas  não  estivessem,  na  prática,
sendo  recicladas.  Ocorre   que,   atualmente,   75%   das   garrafas   PET
comercializadas no Brasil são recicladas, o que faz do País um  dos  maiores
recicladores de PET do mundo. O descarte inadequado do equivalente a 25%  de
570 mil toneladas de PET por ano, que é a produção atual de PET  do  Brasil,
ainda é um problema sério. Mas um aumento no grau de reciclagem do  PET  não
depende só da indústria, depende hoje, sobretudo, da ampliação dos  sistemas
de coleta seletiva no Brasil.

    Sob a ótica do consumidor,  a  embalagem  de  PET  apresenta  vantagens
indiscutíveis. Elas, como se disse, são extremamente leves, o  que  facilita
o transporte e o manuseio pelo consumidor. São inquebráveis, o que  reduz  o
risco  de  acidentes,  permite  seu  manuseio  por  crianças   e   reduz   o
desperdício, tanto na fabricação, quanto no  transporte  e  no  consumo,  em
função de quebras acidentais. Além disso, em eventos de  massa,  como  shows
de música e jogos de futebol, podem ser  usadas  sem  representar  um  risco
para as pessoas.

    Fica claro, portanto, que, do ponto de vista ambiental, as vantagens da
embalagem  de  PET  superam  suas  desvantagens,  quando  comparada  com  as
embalagens alternativas.

    Todavia, a presente propositura visa estimular a cadeia  de  reciclagem
de PET no estado de São Paulo, que é exigindo uma ampliação  da  percentagem
de PET reciclado na fabricação de embalagens PET  utilizadas  no  envase  de
bebidas. A despeito de  tudo  que  aqui  foi  dito  sobre  as  vantagens  do
acondicionamento de bebidas em  embalagens  PET  em  face  das  alternativas
disponíveis, a disposição de milhares de toneladas de PET no ambiente  todos
os anos segue sendo um problema sério que precisa ser  enfrentado  de  todas
as formas possíveis.

    Esse projeto de lei, portanto, pretende como alternativa, uma ampliação
da percentagem de PET reciclado nas embalagens de bebidas para  30%,  em  um
prazo de dez anos, com metas intermediárias.

    Neste sentido, é urgente que o Poder Legislativo  Estadual  institua  o
percentagem de PET reciclado em embalagem PET de bebida produzida no  estado
de São Paulo  como  forma  de  política  pública  de  estímulo  à  indústria
paulista de reciclagem do PET que vai gerar  desenvolvimento  de  tecnologia
própria, novos empregos, economia de  recursos  naturais  e  diminuição  dos
resíduos descartados de forma inadequada.

    Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo  interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso  habitual  da  sua
sabedoria, expressem seu apoio ao presente Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 18/4/2022.

    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - REPUBLICANOS