
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 626, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário
de Estado dos Transportes Metropolitanos,  para  que  responda  às  questões
formuladas abaixo, a respeito de contratos entre a Empresa Metropolitana  de
Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU-SP) e o Consórcio Bus+.

Considerando a assinatura de contrato  firmado  em  27  de  agosto  de  2014
(Contrato 014/2014), com duração de 15 (quinze)  anos,  que  teve  um  termo
aditivo (de nº 02), que postergou o início da operação global  da  operação,
que se encontrava atrasado desde o ano de 2014, e concedeu uma  recomposição
do equilíbrio  econômico-financeiro  da  concessionária  e  foi  alterada  a
regulamentação para o posto de cobradores, que era obrigatório em  todas  as
linhas.

Questiona-se:

1- Quais os parâmetros que definiram os valores de reajuste tarifário  acima
da inflação em 2019 e o pagamento de indenização à concessionária?

2- Qual a quantidade de passageiros transportados nas  linhas  e  seções  da
Empresa Metropolitana de Transportes  Urbanos  de  São  Paulo  (EMTU-SP)  na
Região Metropolitana de Campinas  nos  meses  de  2018?  Qual  o  IPPDK  das
linhas? Requer-se todos os dados que fundamentam o cálculo do IPDDK.

3- Qual a quantidade de passageiros transportados nas  linhas  e  seções  da
RMC nos meses entre 2010 e 2017, sem “erro formal”?

4- Qual o procedimento adotado  face  à  ausência  de  providências  para  a
identidade única da frota pelo Consórcio Bus+?

5- Qual o procedimento adotado para a reprogramação horária das linhas?

6- Por que foram autorizadas mudanças em desconformidade com o contrato?

7- Por  que  o  Decreto  nº  24.675/86,  aplicado  às  permissionárias,  foi
utilizado para regulamentar o transporte metropolitano da RMC  de  2014  até
2019?

8- Qual o motivo para não emissão das ordens de serviço das linhas 747,  748
e 757? Qual a demanda que justifica a operação? Quais os critérios  adotados
para adoção de  um  serviço  executivo,  e  não  seletivo  convencional  nas
referidas linhas?

9- Qual o fundamento legal para incluir Morungaba no contrato,  considerando
que o referido município não constava no edital e  que,  portanto,  não  foi
abrangido pela licitação, cuja sessão pública de recebimento  dos  envelopes
ocorreu antes da inserção desse município na Região Metropolitana?

10- Porque a EMTU não assume diversos serviços que  estão  sendo  realizados
através de linhas da Agência Reguladora dos Serviços Públicos  Delegados  de
Transportes do Estado de São Paulo (Artesp)?

11- Esclarecer, juntando documentos comprobatórios, se esta Empresa  Pública
foi ressarcida pelo Consórcio Bus + nos termos do disposto no  item  4.4  do
Contrato nº 014/2014, de 27/08/2014.

12- Informar, juntando documentos comprobatórios, se o Consórcio Bus  +  vem
cumprindo o previsto no item 6.9 do Contrato nº 014/2014, no que  se  refere
a executar  serviços,  programas  de  gestão  e  treinamento  para  os  seus
empregados, com vistas a garantir a segurança e comodidade dos usuários.

13- Informar, juntando documentos  comprobatórios,  se  o  Consórcio  Bus  +
contratou e manteve atualizadas as apólices de  seguros  previstas  no  item
6.32 do Contrato nº 014/2014.

14- Informar, juntando documentos  comprobatórios,  se  o  Consórcio  Bus  +
realmente adotou o Índice de Qualidade de Transporte-IQT  previsto  no  item
6.33 do Contrato nº 014/2014.

15- Comprovantes de que a garantia de execução  do  contrato  previstas  nos
itens 7.1 e 7.2 do Contrato nº 014/2014 encontram-se em  dia  (renovadas)  e
com os valores atualizados.

16- Informar, juntando documento comprobatório, se o Termo Aditivo nº 01  ao
Contrato 014/2014, de 12/01/2015, foi remetido ao Tribunal de Contas de  São
Paulo-TCE/SP, para análise daquela E. Corte de Contas.

17- Informar, juntando documento comprobatório, se o Termo Aditivo nº 02  ao
Contrato 014/2014, de 29/05/2019, foi remetido ao Tribunal de Contas de  São
Paulo-TCE/SP, para análise daquela E. Corte de Contas.

18- Fornecer  cópia  do  Termo  Aditivo  nº  02  ao  Contrato  014/2014,  de
29/05/2019.

                                JUSTIFICATIVA




No ano de 2014 foi  assinado  contrato  entre  a  Empresa  Metropolitana  de
Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU-SP) e o Consórcio Bus+, composto  por
diversas  empresas  de  transporte,  aditado  em  2019.  Com  o  aditamento,
postergou-se o início da operação global  da  operação,  que  se  encontrava
atrasado desde o ano de 2014 foi concedida uma  recomposição  do  equilíbrio
econômico-financeiro da concessionária.

Dentre  as  medidas  para  o  reestabelecimento  do  equilíbrio   econômico-
financeiro do contrato, foi definida uma  indenização  à  concessionária  no
valor de R$ 41.772.973,41 e  um  reajuste  tarifário  de  11,24%,  acima  da
inflação do período, aplicado no início de 2019 em  todas  as  linhas.  Esse
reajuste inclui entre outros “os  ganhos  pela  alteração  da  estrutura  de
cobrança atual do sistema”. O que causou o referido  desequilíbrio?  Deseja-
se todos os documentos que embasam essa decisão, incluindo os cálculos  para
definição do percentual de reajuste das tarifas. Ademais,  considerando  que
o termo foi assinado apenas em maio de 2019, com quais fundamentos  uma  das
medidas (o reajuste acima da inflação) foi aplicado já em janeiro?

Em relação aos cobradores, há um tempo a concessionária removeu o  posto  em
todas as linhas sem autorização da EMTU. Essa,  por  sua  vez,  ratificou  a
prática com o termo aditivo, ao flexibilizar as regras  para  a  função.  As
regras preveem que linhas que tem 100% do pagamento fora do veículo  ou  com
bilhetagem eletrônica são isentas da presença de cobrador, mas além  dessas,
“linhas de ônibus comuns cujo índice de Passageiro Pagante em  Dinheiro  por
Quilômetro  (IPPDK)  seja  igual  ou  inferior  a  1,0  (um)”  também  estão
dispensadas do posto. Sendo assim,  questiona-se  qual  a  metodologia  para
definir o IPPDK e qual a base  para  a  escolha  desse  valor  como  limite.
Ademais, requer-se os dados de carregamento do sistema entre  2010  e  2018,
sem nenhum “erro formal”, como  foi  alegado  em  resposta  ao  requerimento
184/2018 existir nos arquivos consultados pelo requerente.

A frota da região contou (e ainda  conta)  com  diversos  veículos  fora  do
padrão visual da EMTU, notadamente nas linhas 633 e 635. O fato  de  a  EMTU
afirmar  que   “porquanto   todos   os   veículos   possuem   caracterização
metropolitana padronizada”  demonstra  um  desconhecimento  da  gestora  nas
irregularidades que ocorrem no seu sistema. O requerimento do deputado  João
Paulo  Rillo  também  apontou  a  existência  de  alterações   de   jornadas
operacionais em desconformidade com o contrato vigente, mas em  resposta  ao
requerimento não  foi  esclarecida  essa  prática.  A  questão  abordada  no
requerimento é reproduzida a seguir:

“É sabido que a reprogramação horária das linhas  é  objeto  de  reclamações
nas  Ouvidorias  da  EMTU  e  da  Secretaria  de  Estados  dos   Transportes
Metropolitanos de São  Paulo,  pois  essa  última  autorizou  a  mudança  da
jornada operacional da linha 604, que liga Campinas ao centro  de  Paulínia,
em  desconformidade  com  as   diretrizes   previstas   no   contrato   para
reprogramação horária. Também nas linhas 608 e 609, ambas operadas  pela  VB
Transporte e Turismo, houve a prática irregular.  Conforme  informações  que
chegaram a este Gabinete, de fato a  linha  604  operava,  sob  a  Ordem  de
Serviço n° 9, com uma jornada operacional das 4h55 até  as  23h40  nos  dias
úteis. A mudança antecipou o fim da jornada para 23h25, na Ordem de  Serviço
n° 10 e posteriormente para 23h20, na Ordem de Serviço  n°  11.  A  primeira
mudança  alterou  em  15  minutos   o   horário   da   última   viagem,   em
desconformidade com o contrato. Não podem prosperar alegações da  EMTU  para
a medida a) quanto à alteração  visar  beneficiar  a  maioria  dos  usuários
ouvidos em pesquisas e b) quanto a haver autorização  para  flexibilizar  da
regra estipulada no Anexo 10 do Contrato de Concessão  se  em  benefício  do
usuário. Havia um pleno atendimento dos  usuários  pela  tabela  horária  da
Ordem  de  Serviço  9.  Ademais,  não   há   dispositivo   que   endosse   a
flexibilização da regra estipulada no  Anexo  10  do  contrato.  Também  nas
linhas 608 e 609, ambas operadas pela  VB  Transporte  e  Turismo,  houve  a
prática irregular – conforme informações:
- a linha 609, de Cosmópolis para Paulínia, teve  sua  jornada  reduzida  de
23h45 para 23h05, sendo certo que de Paulínia para Cosmópolis, o início  foi
postergado de 4H50 para 5H23 no final de 2016.
- a linha  608,  de  Cosmópolis  para  Engenheiro  Coelho,  teve  a  jornada
diminuída de 23H50 para 22H40 em maio de 2018.

É preciso apurar a legalidade das condutas adotadas quanto  à  reprogramação
horária das linhas, havendo indícios que são tomadas ao arrepio do  contrato
e em prejuízo do interesse público.”

A resposta fornecida se limitou  a  explicar  genericamente  o  processo  de
reprogramação horária,  sem  justificar  ou  explicar  satisfatoriamente  as
irregularidades apontadas no documento.

Uma das respostas também afirma que o  Decreto  nº  24.675/86,  aplicado  às
permissionárias, foi utilizado para regular o  transporte  na  região  mesmo
com o contrato assinado e em vigor. Tendo em vista que o decreto é bem  mais
brando em relação à regras e penalidades do que o  contrato  assinado,  isso
representa um grave problema para os usuários do transporte metropolitano  e
trata-se de uma ação no mínimo questionável  do  ponto  de  vista  legal.  É
necessário esclarecer-se as razões para essa medida.

Por fim, em relação à operação das linhas 747, 748 e  757,  a  EMTU  afirmou
que não emitiu as ordens de serviço  “em  função  da  queda  de  demanda  de
passageiros  do  sistema  aeroportuário,  conforme  conhecimento  público  e
amplamente  veiculado   nos   meios   de   comunicação.   Como   as   linhas
metropolitanas  não  são  subsidiadas  pelo   Poder   Concedente   e   estes
atendimentos são de característica seletiva, portanto com maior  custo,  não
haveria  equilíbrio  econômico-financeiro  para  a   sua   implantação.   As
respectivas linhas  estão  previamente  aprovadas  e  entrarão  em  operação
quando houver demanda que justifique sua operação comercial.”

Os dados da ANAC apontam que entre 2015 e 2018 houve uma  variação  negativa
de 11,9% do número de usuários  do  Aeroporto  de  Viracopos  (SAO-VCP).  As
linhas em questão previam 20 viagens diárias por sentido, no momento de  sua
aprovação. Por que não se emitem as ordens de  serviço  com  uma  oferta  de
viagens proporcional à variação observada? Ademais, por que foi escolhida  a
característica  executiva  para  os   serviços,   ao   invés   de   seletivo
convencional, tendo em vista que as  linhas,  especialmente  a  747  e  757,
atendem uma ampla área geográfica e poderiam abarcar  públicos  diversos,  e
não apenas usuários do aeroporto? Qual a  metodologia  utilizada  pela  EMTU
para estimar a demanda das referidas linhas  e  qual  a  demanda  ideal  que
justificaria o início da operação?

O município de Morungaba foi incluído no contrato  após  o  encerramento  da
licitação, que ocorreu  antes  da  incorporação  desse  município  à  Região
Metropolitana de Campinas. Dessa forma, a linha  758,  assumida  pela  EMTU,
foi incluída entre os serviços do Consórcio Bus+  sem  que  tivesse  passado
pelo processo licitatório, já que a ligação Morungaba – Itatiba  não  estava
coberta naquele momento. Deseja-se um esclarecimento sobre isso.

Por  fim,  na  Região  Metropolitana  de  Campinas  ainda  constam  diversos
serviços de ônibus sob a regulação da Artesp.  Apuramos  nessa  situação  as
ligações:
• Americana – Santa Bárbara d’Oeste (Autos 8020 e Autos 9131)
• Americana e Santa Bárbara d’Oeste – Campinas e Sumaré (Autos 8020)
• Americana e Santa Bárbara d’Oeste – Nova Odessa (Autos 3353 e Autos 8021)
• Artur Nogueira – Holambra (Autos 7086)
• Campinas – Engenheiro Coelho (Autos 6194)
• Campinas – Indaiatuba (Autos 4355, Autos 4545 e Autos 6257)
• Campinas – Itatiba (Autos 3836 e Autos 6598)
• Campinas – Monte Mor (Autos 990, Autos 3461 e Autos 3809)
• Campinas – Morungaba (Autos 6281)
• Campinas – Pedreira (Autos 4568, Autos 4569, Autos 5052 e Autos 8632)
• Campinas – Valinhos (Autos 6281, Autos 9416 e Autos 4535)
• Campinas – Vinhedo (Autos 3836, Autos 8468, Autos 3688 e Autos 4535)
• Cosmópolis – Paulínia (9131)
• Itatiba – Morungaba (Autos 3984, Autos 5747 e Autos 8731)
• Jaguariúna – Pedreira (Autos 7372, Autos 9494, entre outros)

Considerando que essas linhas  não  foram  licitadas  e  que  possuem  outra
regulamentação, somado ao fato de que  a  legislação  determina  competência
exclusiva  da  Secretaria  dos  Transportes  Metropolitanos  no   transporte
intrametropolitano,   na   Região   Metropolitana   de    Campinas    ocorre
irregularmente uma dupla  gestão,  com  regras  diferentes.  Algumas  dessas
ligações internas, como Engenheiro Coelho a Campinas, Pedreira  a  Campinas,
Pedreira a Jaguariúna, Morungaba  a  Campinas  e  Santa  Bárbara  d’Oeste  a
Sumaré são executadas exclusivamente (ou quase exclusivamente) pela  Artesp,
sem se submeter as regras contratuais do transporte metropolitano.

Necessário  se  faz  tais  esclarecimentos,  para  a  tomada   das   medidas
legislativas cabíveis.

                       Sala das Sessões, em 20/9/2019.


                             a) Carlos Giannazi