
                       PROJETO DE LEI Nº 1113, DE 2019
                                 Institui a Semana Lixo Zero no  Estado  de
                                 São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído no calendário oficial do estado de São  Paulo  a
“Semana Lixo Zero”, a ser celebrada, anualmente, na última semana do mês  de
outubro.
Artigo  2°  -  A  Semana  Lixo  Zero  visa   fomentar   políticas   públicas
socioambientais e tem como objetivos:
I  -  Proporcionar  ambientes   de   discussão,   promover   debates   e   a
conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos  no  estado  entre  os
diversos setores da sociedade civil organizada;
II - Fomentar a economia circular, solidária e a inclusão social;
III - Conscientizar sobre a necessidade de redução dos resíduos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização;
V - Apoiar e incentivar o cooperativismo;
VI - Oportunizar o lançamento de novidades locais;
VII - Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
VIII - Realizar palestras, fóruns, seminários e  eventos  sobre  a  temática
dos resíduos sólidos;
IX - Favorecer, contribuir e propor soluções para a  redução,  reutilização,
reciclagem e compostagem e a não geração de resíduos sólidos;
X - Favorecer e proporcionar visitas  técnicas  em  cooperativas,  aterro  e
empresas de coleta de resíduos e saneamento;
XI - Incentivar o consumo consciente;
XII - Incentivar e promover mutirões de limpeza em  parques,  praças,  ruas,
praias, canais e pontos turísticos, entre outros pontos da cidade.
Artigo 3° - De forma a estimular a realização  dos  objetivos  elencados  no
artigo 2º desta Lei, deve-se efetuar  repasse  do  Fundo  Estadual  do  Meio
Ambiente aos Municípios que tenham aderido mediante legislação  municipal  a
Semana Lixo Zero, como forma  de  subsidiar  as  despesas  provenientes  das
diversas atividades desenvolvidas nos Municípios.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      A poluição das cidades,  especialmente  naquelas  de  industrialização
recente, ou que tiveram crescimento rápido da população em razão da  mudança
dos sistemas produtivos do campo, é um problema que  ganha  espaço  a  olhos
vistos.
      Países como China, Índia, Estados Unidos  e  Rússia,  são  os  maiores
poluidores do planeta, com inequívocos impactos negativos sobre a  qualidade
das águas, destruição da  biodiversidade  dos  oceanos  e  nas  mudanças  do
clima.
      Se, por um lado, o Dióxido de Carbono dos automóveis  e  os  efluentes
industriais e domésticos sem tratamento são “réus  confessos”  da  poluição,
por  outro,  também  é  inquestionável  a  influência  de  outros   fatores,
inclusive de natureza cultural, como o descarte  contínuo  e  sem  critérios
dos resíduos sólidos resultantes dos produtos consumidos,  criando  diversos
impactos ambientais, ao ponto de existir uma ilha do tamanho  do  Estado  de
Minas Gerais no Oceano Pacífico formada, exclusivamente, por “lixo”.
      Trata-se de um problema crescente, e ainda sem resultados definitivos,
pois mesmo as  políticas  de  reutilização  e  reciclagem  de  produtos  são
dirigidas  pelo  mercado,  que  também   cria   “tecnologias   descartáveis”
destinadas  ao  recebimento  e  manejo  dos  materiais   descartados   pelos
consumidores.
      Estamos num crescente processo de envolvimento por aquilo que os  pós-
modernistas chamam de hiper-realidade, por uma  falsa  imagem  da  realidade
que é repassada pelos meios de comunicação  de  massa  que  nos  colocam  em
oposição ao mundo realmente vivenciado, transferindo a  esfera  pública  dos
espaços concretos de diálogo, como as  praças,  parques,  e  ruas,  para  as
redes de comunicação telemática, para a televisão e, em menor  escala,  para
as ondas do rádio.
      O ser humano vai perdendo a sua essência social, política  e  cultural
para assumir um ethos de vida essencialmente voltado ao consumo, ao  mercado
de dados e informações que nos são vendidas pelas  mídias.  Assim,  não  são
fatores circunstanciais que fazem o  sistema  de  drenagem  pluvial  de  São
Paulo viver  entupido  por  resíduos  sólidos,  especialmente  “garrafas  de
politereftalato de etileno (o PET)”, pois vivemos de  costas  para  o  mundo
concreto, para os rios, para os mares, para as ruas e para as praças.
      Se hoje o maior problema ambiental  enfrentado  pelo  planeta  são  as
mudanças do  clima  que,  pela  primeira  vez  na  história  da  Terra,  são
promovidas pela atuação antrópica, também é inegável o peso  da  mentalidade
do descarte nesses impactos, e aqui estamos indo  muito  além  das  emissões
atmosféricas industriais e dos veículos urbanos.
      Os resíduos sólidos são responsáveis por uma grande variedade de gases
estufa, desde gases carbono (como  o  monóxido  de  carbono,  o  dióxido  de
carbono e o metano), passando elementos causadores das chuvas  ácidas,  como
o enxofre, por exemplo, até os perigosíssimos resíduos nucleares  que  ainda
continuam sendo largados no ambiente  sem  tratamento  em  diversos  países.
Para esses acontecimentos temos a contribuição efetiva  tanto  dos  resíduos
domésticos e comerciais, como dos resíduos indústrias,  e  dos  particulados
decorrentes dos tratamentos de efluentes.
      A falta de locais adequados para o descarte não é  o  único  problema,
pois a origem  do  problema  está  na  geração  e  no  gerenciamento  destes
resíduos. A maior parte da indústria ainda não  adequou  os  seus  processos
produtivos para a redução e o reaproveitamento de matérias primas,  e  temos
o eterno problema das embalagens. As garrafas  de  vidro  que,  no  passado,
eram reutilizáveis, hoje são produzidas em grande escala  e  descartas  como
resíduos comuns.
      Por sinal, o vidro tem sido um problema para as  políticas  de  coleta
seletiva e reciclagem pela dificuldade de comercialização e  para  encontrar
empresas que estejam aptas a comprar  o  material  e  executar  a  logística
reversa, motivo pelo qual este tipo de resíduo continua abarrotando  galpões
de coleta seletiva em todo o país, demonstrando a existência  de  falhas  na
cadeia produtiva.
      O mundo segue hoje debatendo alternativas para  solucionar  a  questão
dos resíduos sólidos envolvendo a participação da sociedade, a  incorporação
de tecnologias e a mudança de processos produtivos.
      Na América Latina, onde comunidades tradicionais  e  grupos  populares
sempre  foram  atuantes  na  defesa  do   ambiente,   atualmente   temos   o
reconhecimento de um importante segmento da sociedade que são  os  Catadores
de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis (conforme  cadastro  de  profissões
do Brasil), ou Recicladores.
      A Semana do Lixo Zero é um convite à sociedade para a reflexão sobre o
consumo e a responsabilidade pelos resíduos  proveniente  deste.  E  formada
por  diversas  ações  como:   Reuniões,   Campanhas,   Seminários,   Fóruns,
Congressos, Mostras, Ações, workshops entre outros. Tem sido um  momento  de
reflexão e ação muito importante para a  difusão  e  aplicação  do  conceito
LIXO ZERO.
      Por fim, vale consignar que a Semana do Lixo Zero já ocorre atualmente
em mais de 10 cidades, quatro estados e dois países (Brasil e Uruguai).
      Deste modo, considerando a relevância social  do  tema,  conto  com  o
auxílio de meus nobres colegas para a aprovação desta proposição.
                       Sala das Sessões, em 24/9/2019.
                            a) Caio França - PSB