

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2018

         Susta, nos termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da  Constituição
         Estadual, a alínea "e" do inciso I, do artigo 3º do Decreto 31.170,
         de 31 de janeiro de 1990, o qual regulamenta a Lei Complementar  nº
         343, de 6 de janeiro de 1984.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Ficam sustados, nos termos do inciso IX  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, os efeitos da alínea “e” do inciso I  do  artigo  3º,
dispositivo do Decreto nº 31.170, de 31 de janeiro de 1990, que  regulamenta
a Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro  de  1984,  a  qual  assegura  ao
servidor público, eleito para ocupar cargo  em  sindicato  da  categoria,  o
direito de afastar-se de suas funções,  durante  o  tempo  em  que  durar  o
mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da Lei.
    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Propomos a presente medida de sustação do  dispositivo  do  Decreto  em
pauta com a finalidade de  assegurar  a  correção  de  ato  falho  do  Poder
Executivo, à época,  que  extrapolou  sua  competência  e  infringiu  a  Lei
Complementar nº 343/84.
    O Decreto incluiu na alínea “e” , inciso I, do  artigo  3º  uma  medida
inovadora, na qual exige que a entidade tenha atuação em todo  o  território
do Estado, ou seja,  o  decreto  estabeleceu  uma  medida  sem  base  legal,
criando uma obrigação impeditiva que a Lei não previu.
    Enfatizamos  que  o  dispositivo  contraria  princípios  da  nova   Lei
Sindical, a  qual  permite  aos  sindicatos  serem  intermunicipais,  sem  a
obrigatoriedade, portanto, de terem âmbito de atuação estadual.
    Destacamos   que   para   alguns   sindicatos   do    Estado,    também
intermunicipais,  permite-se  o  afastamento  de  servidores  para   exercer
mandatos nas Entidades.
    Importante registrar que as entidades sindicais têm buscado soluções em
ações judiciais obtendo resultados positivos  com  manifestações  favoráveis
do Poder Judiciário, constatadas nas Decisões dos magistrados, haja vista  o
acórdão publicado da 2ª Câmara  do  Direito  Público  do  TJSP  na  apelação
1020503.07.2016.8.26.0053, no qual o eminente  magistrado  concluiu  que  “o
decreto 31170/90, extrapolou seu poder regulamentar, criando obrigação  nova
sem previsão legal”.
    Portanto, é relevante lembrar de que o Decreto não  pode  sobrepor  aos
ditames da lei.
    Por todo o exposto, solicito aos nobres pares o apoio para a  aprovação
deste projeto de Decreto Legislativo,  que  pretende  restabelecer  preceito
constitucional.
    Sala das Sessões, em 22/5/2018.
    a) Campos Machado