

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 672, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
Sr. SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Sr. Flavio Amary, a  fim
de que preste as informações a seguir.

    Acerca  do  Convênio   nº   9.00.00.00/3.00.00.00/6.00.00.00/0136/2018,
formalizado entre a Companhia de Desenvolvimento  Habitacional  Urbano  e  a
Prefeitura   Municipal   de   Lençóis   Paulista,   visando   provisão    de
empreendimento habitacional, questiona-se:

    1. A execução das obras para a construção de  habitações  populares  já
foi iniciada? Favor especificar com documentação adequada.

    1.1. Se sim, qual o cronograma de obra, execução e prazo de entrega das
habitações para as famílias? Favor especificar com documentação adequada.

    1.2. Se não, qual o motivo das obras não terem sido iniciadas?  Qual  o
cronograma de obra, execução e prazo  de  entrega  das  habitações  para  as
famílias? Favor especificar, incluindo documentação adequada.

    2. Qual o processo de admissão  das  famílias  que  serão  beneficiadas
pelas  unidades  habitacionais?  Em  qual  fase  está?  Favor   especificar,
incluindo documentação adequada.

                                JUSTIFICATIVA


    O  presente  solicita  informações  acerca  da  execução  do   convênio
celebrado  entre  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  Urbano  e  a
Prefeitura  Municipal  de  Lençóis  Paulista  em  2018,  com   previsão   de
construção de 200 unidades habitacionais populares a  serem  construídas  ao
Lado do Jardim Ibaté[1].

    Considerando as informações requeridas como de extrema importância para
o interesse público; bem como que a Constituição Federal elevou o  acesso  à
informação ao patamar de Direito Fundamental  -  conforme  se  desprende  de
entendimento  dos  artigos  5º,  XXXIII  e  37;  e  que  é  dever  do  Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua  vez,
tem  o  dever  constitucional  de  publicidade  (art.  37  da   Constituição
Federal);  restam  justificados  estes  questionamentos  ao   Excelentíssimo
Secretário de Educação do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 18/6/2021.

    a) Isa Penna
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    [1] Fonte: https://peticaopopular.com.br/view.aspx?pi=BR87896