
                       PROJETO DE LEI Nº 124, DE 2021
            Mensagem A-nº 017/2021 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 03 de março de 2021

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que altera a Lei nº 10.321, de 08 de  junho  de  1999,  que  cria  o
Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pela Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO














A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


                                         São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Ofício GS.SDE nº 86/2021



Excelentíssimo Senhor Governador,




            Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com a finalidade
de encaminhar a sua superior deliberação, pelas razões descritas na  inclusa
Exposição de  Motivos  nº  11,  de  26  de  fevereiro  de  2021,  minuta  de
anteprojeto de lei, por meio do qual se propõe alterar a Lei nº  10.321,  de
08 de junho de 1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.


            Cumpre  observar  que,  caso  aprovada,  faz-se  necessário   o
encaminhamento por Vossa Excelência à apreciação da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo que, por sua própria vocação  constitucional,  poderá
sediar um amplo debate acerca do tema com todos os  segmentos  da  sociedade
paulista.


            Expostas, assim, as razões determinantes de  minha  iniciativa,
venho solicitar que a apreciação  da  propositura  se  faça  em  caráter  de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


            Na oportunidade, apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada estima e distinta consideração.






                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico

Excelentíssimo Senhor Doutor
JOÃO DORIA
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.


Senhor Governador,


           Trata, a presente, de proposta legislativa por meio da  qual  se
pretende alterar a Lei nº 10.321, de  08  de  junho  de  1999,  que  cria  o
Programa Emergencial de Auxílio Desemprego.

            A propositura atualiza e altera dispositivos da  lei,  inclusive
o  nome  do  Programa,  que  se  pleiteia  passe  a  ser  denominado  “Bolsa
Trabalho”.  Objetiva-se,  ademais,  atualizar  o  valor  da  bolsa  auxílio-
desemprego,  de  R$  210,00  (duzentos  e  dez  reais),   para   R$   450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), modificando, também, o período  máximo  de
recebimento das bolsas, de 9 (nove) para 5 (cinco) meses.

          No mais, relevante apontar que no anteprojeto prevê-se a inserção,
nas  Disposições  Transitórias,  de   normas   que   instituem   um   regime
diferenciado para o Programa,  até  31.12.2022,  como  medida  adicional  de
combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia  de  Covid-
19. Neste regime, destaca-se:


   a)  a  dispensa,  para  a  participação  no  Programa,  da  exigência  de
      preenchimento do requisito temporal previsto no artigo 3º,  inciso  I,
      da lei, qual seja, o tempo mínimo de desemprego de 1 (um) ano;
   b) a possibilidade de aumento do valor da bolsa  auxílio,  até  o  limite
      máximo de 1 (um) salário mínimo.



           Por fim, realçamos a possibilidade, prevista no artigo 2º, §  2º
do anteprojeto, de que os  órgãos  e  entidade  participantes  do  Programa,
listados no § 1º do artigo 1º, ampliem o número de beneficiários e  o  valor
das bolsas, desde que arquem com as despesas necessárias para tanto. 
          
            Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto
a inclusa proposição à elevada consideração de  Vossa  Excelência  para,  se
assim  entender  oportuno   e   conveniente,   encaminhá-la   à   Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.

            Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.


                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico















           Lei nº                              , de             de
                                              de 2021




                                 Altera a Lei nº 10.321, de 08 de junho  de
                           1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-
                           Desemprego.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam  a  vigorar,  com  a  redação  que
segue, os seguintes dispositivos da Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999:


                      I - a ementa:


                      “Cria o Programa Bolsa-Trabalho.” (NR)


                      II - o “caput”, o § 1º e o item 1 do § 2º  do  artigo
         1º:


                      “Artigo 1º - Fica criado o “Programa Bolsa-Trabalho”,
         de caráter  assistencial,  a  ser  coordenado  pela  Secretaria  de
         Desenvolvimento   Econômico,   visando    proporcionar    ocupação,
         qualificação profissional e renda para os trabalhadores integrantes
         da população desempregada residente no Estado.


                      § 1º  -  O  Programa  de  que  trata  esta  lei  será
         coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico  e  contará
         com a participação de sociedades amigos de bairro, organizações não-
         governamentais, cooperativas sociais, Prefeituras Municipais  e  da
         Comissão  de  Administração  Pública  e  Relações  do  Trabalho  da
         Assembleia Legislativa.


                      §                        2º                         -
         ....................................................................
         .....


                      1. pelo menos 2% (dois por cento) para os egressos do
         sistema penitenciário do Estado;


                      2.
         ...................................................................”
         . (NR)


                      III - o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - O Programa referido no artigo  1º  desta
         lei consiste na concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor  de
         R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta  reais),  e  na  realização  de
         cursos de qualificação profissional  ou  alfabetização,  com  carga
         horária mínima de 60 (sessenta) horas.


                      § 1º - A bolsa  auxílio-desemprego  de  que  trata  o
         “caput” deste artigo será concedida pelo prazo  de  até  5  (cinco)
         meses”.


                      §  2º  -  Os  órgãos  e  entidades  participantes  do
         Programa, mencionados no § 1º  do  artigo  1º  desta  lei,  poderão
         ampliar os possíveis beneficiários e o valor da  bolsa,  desde  que
         arquem com as despesas decorrentes da referida expansão.” (NR)


                      IV - o “caput” e o inciso I do artigo 3º:


                      “Artigo 3º - As  condições  para  a  participação  no
         Programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento,
         observados os seguintes requisitos:


                      I - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um)
         ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou  outro
         programa  assistencial  equivalente  mantido  por  qualquer  esfera
         federativa;


                      ......................................................
         ................” (NR).


                      V - o parágrafo único do artigo 4º:


                      “Artigo                     4º                      -
         ...............................................................


                      Parágrafo único - A jornada de atividade no  programa
         será de 4 (quatro) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana” (NR).


                      VI - o artigo 5º:


                      “Artigo 5º - Os órgãos da Administração direta  e  as
         entidades descentralizadas estaduais  somente  poderão  utilizar  o
         “Programa Bolsa-Trabalho” se não promoverem a substituição de  seus
         servidores ou  empregados,  nem  rotatividade  de  mão-de-obra,  em
         decorrência   dos   serviços    prestados    pelos    trabalhadores
         desempregados participantes do referido programa.” (NR)


                      VII - o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - As  despesas  resultantes  da  aplicação
         desta  lei  correrão  à  conta  de  dotações   da   Secretaria   de
         Desenvolvimento Econômico.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                          Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Durante os exercícios de 2021 e 2022,  em
decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19, o programa de que trata  a
Lei nº 10.321, de 08 de junho de 1999, será executado mediante a adoção dos
seguintes parâmetros:


                      I - fica  dispensado  o  preenchimento  do  requisito
temporal previsto no inciso I do artigo 3º da referida lei;


                      II - o valor da  bolsa  auxílio-desemprego  será,  no
mínimo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e,  no  máximo,  de  1
(um) salário mínimo nacional;


                      III - a jornada de atividade no programa  poderá  ser
fixada de 4 (quatro) a 8 (oito) horas por dia, 5 (cinco) dias por semana;


                      IV  -  a  regulamentação  da  presente   lei   poderá
estabelecer critérios adicionais de elegibilidade para a concessão da bolsa
auxílio-desemprego, visando:


                      a) ao alistamento  de  trabalhadores  integrantes  da
população desempregada residente no Estado, para colaboração no cumprimento
de protocolos de prevenção à transmissão da COVID-19;


                      b) à identificação de trabalhadores  mais  gravemente
atingidos pelos efeitos da pandemia sobre a atividade econômica.


                      Parágrafo único - Permanecerão aplicáveis, durante os
exercícios de 2021 e 2022, as disposições da Lei nº 10.321, de 08 de  junho
de 1999, que não conflitarem com os incisos deste artigo.


                      Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
no Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico,
crédito especial no valor de  até  R$  116.289.995,00  (cento  e  dezesseis
milhões, duzentos e oitenta e nove mil  e  novecentos  e  noventa  e  cinco
reais), com a finalidade de custear as  despesas  decorrentes  do  Programa
“Bolsa-Trabalho”.


                      Parágrafo único - Os recursos necessários à  abertura
do crédito de  que  trata  do  “caput”  deste  artigo  serão  oriundos  dos
orçamentos da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (R$  28.297.995,00  –
vinte e oito milhões, duzentos e noventa e sete mil e novecentos noventa  e
cinco reais), da Secretaria da Educação (R$ 80.000.000,00 – oitenta milhões
de reais) e do Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza  -
CEETEPS (R$ 7.992.000,00 – sete milhões e novecentos e noventa e  dois  mil
reais) e cobertos na forma prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964,  ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a
proceder à inclusão no  orçamento  do  Estado  das  devidas  classificações
orçamentárias.



                      Palácio dos Bandeirantes, aos              de
de 2021.


                                 João Doria