

PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2018

         Altera a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008,  que  estabelece  o
         tratamento tributário do  Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículos
         Automotores (IPVA).
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O “caput” do artigo 21 da Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
de 2008, fica alterado na seguinte conformidade:
    “Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na  data
da ocorrência do fato  gerador,  e  deverá  ser  pago  à  vista  no  mês  de
fevereiro ou em até 12  (doze)  parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,
vencíveis a partir do mês de janeiro, desde que a  primeira  seja  recolhida
integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro e o valor  de  cada
parcela  seja  equivalente  a,  no  mínimo,  2  (duas)  UFESPs  do  mês   do
recolhimento.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente propositura objetiva assegurar o parcelamento para além  das
atuais três parcelas de pagamento do IPVA atuais.
    É notório o impacto das contas de impostos  na  vida  dos  brasileiros,
especialmente no início do ano. De outra parte, para os  cofres  do  Estado,
considerando suas responsabilidades anuais em  duodécimos,  não  há  impacto
significativo,  na  medida  em  que  receberá  até  o  fechamento   do   ano
orçamentário as receitas decorrentes do imposto.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 1/8/2018.
    a) Carlos Giannazi - PSOL