
                       PROJETO DE LEI Nº 1114, DE 2019
                                 Institui  o  Programa  Estadual  SP  Prato
                                 Vegano
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica  instituído  o  Programa  “SP  Prato  Vegano”  destinado  a
propiciar  à  população  de  São  Paulo  uma  alimentação  vegana  e  também
vegetariana, saudável e a preços populares.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - Alimentação vegana: é aquela que  exclui  todo  e  qualquer  produto  de
origem animal do cardápio;
II - Alimentação vegetariana: é aquela que exclui  todo  tipo  de  carne  do
cardápio, podendo ou não incluir derivados de origem animal;
Artigo  3º  -  O  programa  Alimentar  “SP  Prato  Vegano”  será   executado
diretamente pelo Governo do Estado, em parceria com entidades  da  sociedade
civil e empresas privadas.
Parágrafo único  -  Caberá  aos  restaurantes  parceiros  a  elaboração  das
receitas, o preparo e a oferta de prato vegano ou vegetariano,  bem  como  a
divulgação das receitas utilizadas. No caso dos  produtores  e  fornecedores
parceiros do programa, a venda deverá ser praticada levando-se  em  conta  a
mesma redução tributária concedida pelo Estado.
Artigo 4º - Empresas que atuem no programa poderão ter redução  de  até  20%
(vinte por cento) nos tributos estaduais que incidirem sobre  seus  produtos
e serviços nos termos e condições estabelecidos pelo poder executivo.
Parágrafo único - O disposto nesse artigo não se aplica ao contribuinte  que
não esteja em situação regular perante o fisco.
Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  desta  Lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir da  data
de sua publicação, especialmente no que se refere às regras de  participação
de entidades e de empresas e aos critérios de escolha dos  participantes  do
Programa.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa promover e estimular a conscientização  sobre
a causa animal e alimentação saudável por meio da oferta de comida vegana  e
comida vegetariana a  preços  populares.  Também  inclui  a  divulgação  das
receitas oferecidas para que seja  possível  aprender  como  aproveitar,  de
forma integral, os alimentos, evitando  assim  seu  desperdício.  Espera-se,
desse  modo,  não  apenas  oferecer,  mas  introduzir  cardápios  veganos  e
vegetarianos na alimentação familiar.
As receitas e as dicas serão destinadas a oferecer  informações  sobre  como
aproveitar alimentos (frutas, cascas, talos, sementes, verduras  etc),  como
prepará-los, sobre a qualidade nutricional da  comida  vegana  e  da  comida
vegetariana e seus benefícios para a saúde.
Levando-se em conta a existência do Bom Prato criado em 2.000  pelo  governo
do Estado, (com 57  unidades  em  funcionamento,  sendo  22  localizadas  na
Capital, 11  na  Grande  São  Paulo,  7  no  litoral  e  17  no  interior  -
diariamente mais de 93 mil refeições),  o  presente  projeto  propõe  o  São
Paulo Comida Vegana - uma opção  oferecida  pelo  Estado  para  consumidores
veganos e/ou vegetarianos e para todos os interessados  em  uma  alimentação
mais saudável, balanceada e livre de qualquer sofrimento animal.

Sabendo sobre a  importância  e  a  atualidade  do  tema  da  causa  animal,
entendemos que é papel do Estado estimular políticas  públicas  direcionadas
à causa animal e à saúde. O presente projeto pretende a redução de  tributos
estaduais para empresas e ou entidades produtoras de alimentos veganos  e/ou
vegetarianos destinados ao SP Prato Vegano.
Poderão participar do programas restaurantes e pontos de venda  (devidamente
licenciados) interessados na oferta de pratos acessíveis e produtos  veganos
e vegetarianos. Podem participar também empresas interessadas  em  apoiar  o
projeto com doação de produtos ou incentivo financeiro para os  restaurantes
e estabelecimentos parceiros.
Causa animal - Além da crueldade animal, o consumo de carne,  leite  e  ovos
causa graves impactos ambientais. Um levantamento  do  Conselho  Empresarial
Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável  (CEBDS,  em  conjunto  com  a
Agência Alemã para a Cooperação Internacional GIZ), mostrou  que  para  cada
R$ 1 milhão faturado pela pecuária R$ 22 milhões  são  gerados  em  impactos
ambientais.
É inegável que o planeta não tem mais condições de suportar  a  produção  de
alimentos da forma como é praticada  hoje.  Vamos  apresentar  alguns  dados
sobre as diversas facetas desse problema para provar isso.
Efeito estufa - A pecuária é responsável por 15% do total  das  emissões  de
gases de efeito estufa,  superando  até  mesmo  as  emissões  causadas  pelo
transporte. O problema é tamanho que um simples hambúrguer de carne de  200g
libera na atmosfera, tanto gases de efeito estufa em  sua  produção,  quanto
dirigir um carro por 16 km.
Apenas três companhias de exploração animal — JBS, Cargill e Tyson  —  foram
responsáveis, em 2016, por emissões de gases de efeito estufa  superiores  à
da França e quase se igualaram ao nível de algumas  das  maiores  companhias
de petróleo, como Exxon, BP e Shell. Se as 20 maiores empresas  de  carne  e
laticínios do mundo fossem um país, elas seriam o sétimo  maior  emissor  de
gases de efeito estufa do mundo.
Apesar da pecuária ser  um  dos  maiores  problemas,  não  é  o  único.  Uma
pesquisa divulgada recentemente pela Universidade  de  Oviedo,  na  Espanha,
revelou que cada dúzia de ovos tem o mesmo impacto que  2,7  kg  de  CO2  no
meio ambiente.

Desmatamento e uso da terra - 75% das terras agricultáveis  do  planeta  são
usadas para pastagem e produção de ração  para  a  pecuária.  Muitas  destas
áreas são  resultado  de  desmatamento  de  florestas  nativas.  No  Brasil,
segundo a ONU,  mais  de  80%  do  desmatamento,  entre  1990  e  2005,  foi
provocado para consumo de carne.
Não há terra, água e insumos suficientes para produzir carne, leite  e  ovos
para alimentar a população mundial crescente nos próximos anos. A conta  não
fecha: como a pecuária tira tanto do planeta e nos dá tão pouco retorno?
Desperdício de alimentos - Metade de toda  proteína  produzida  no  mundo  é
usada como ração. No Brasil, esse número é ainda mais alarmante.  Por  aqui,
79% são transformadas  em  ração,  enquanto  apenas  16%  são  destinadas  à
alimentação humana. Então, apesar de ocupar  vastos  espaços  de  terra  que
antes eram florestas nativas e a maior parte das terras férteis do  planeta,
as carnes  e  derivados  representam  apenas  12%  das  calorias  consumidas
globalmente.
E, novamente, o problema não é apenas a pecuária.  Um  estudo  publicado  no
Proceedings of the National Academy of Sciences mostrou que a mesma área  em
que se produz 100g  de  proteínas  de  fontes  vegetais,  se  usada  para  a
produção de ovos, produziria apenas 60g de proteínas. A comparação  é  ainda
pior quando se trata das proteínas produzidas na mesma área para a  produção
de carne de frango (50g), leite (25g), porco (10g) e boi (4g). Ou  seja,  no
melhor  cenário,  estamos  desperdiçando  40%  de  proteínas  ao  optar  por
produtos de origem animal.
Uma simples redução de 50% no consumo de carnes aumentaria a  quantidade  de
calorias disponíveis para consumo humano em cerca  de  25%  —  o  suficiente
para alimentar quase 2 bilhões de pessoas a mais no  planeta.  Uma  pesquisa
recente descobriu que se os Estados Unidos  se  tornassem  veganos,  o  país
poderia alimentar, além de sua própria população inteira,  um  adicional  de
390 milhões de pessoas.
Desperdício e poluição da água - O setor agrícola é o que mais usa  recursos
hídricos, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e  para
a Agricultura (FAO), sendo responsável por nada menos que 70% do consumo  de
água mundial em 2016 — e a gente já sabe  que  a  maior  parte  absoluta  da
produção agrícola é destinada à produção animal, certo?
A produção de 1kg de carne bovina exige, em média, mais de 15 mil litros  de
água, de acordo  com  a  organização  internacional  Water  Footprint.  Para
produzir a mesma quantidade de cereais, por exemplo, são necessários  apenas
1.644 litros. Outras carnes, como de porco  e  frango,  ainda  que  consumam
menos água para sua produção, ainda apresentam um  gasto  bastante  superior
às alternativas vegetais.
Perda da biodiversidade - Três pontos mencionados anteriormente têm  impacto
direto na biodiversidade
      · O aquecimento global causado, sobretudo, pelas emissões de gases  de
      efeito estufa pela produção animal é responsável  pela  degradação  de
      ecossistemas inteiros;
      · O desmatamento de áreas enormes de  floresta  nativas  compromete  a
      sobrevivência de diversas espécies, sobretudo na Amazônia,  seja  pela
      perda de seu espaço, seja pela escassez de alimentos.
     O mesmo acontece pela poluição de rios  e  oceanos,  que  criam  zonas
mortas. De acordo com  a  ONG  Mercy  For  Animals,  a  indústria  da  pesca
comercial mata cerca de 50 milhões de  tubarões  dessa  forma  a  cada  ano,
dizimando ainda diversas outras espécies. A  indústria  da  pesca  deixa  um
rastro de lixo que dizima as espécies marinhas e contamina  os  animais  com
plástico. A estimativa é que uma tonelada de  equipamentos  seja  descartada
nos oceanos a cada minuto, o que  faz  com  que  mais  de  100  mil  animais
marinhos como baleias, golfinhos, focas, tartarugas e aves  marinhas  morram
por ano por causa desses dejetos, sejam presos nos  equipamentos  de  pesca,
seja por se alimentarem de lixo por engano. O  futuro  do  planeta  depende,
fundamentalmente, da nossa mudança de hábitos alimentares.

                       Sala das Sessões, em 30/9/2019.
                           a) Daniel Soares - DEM