

                       PROJETO DE LEI Nº 217, DE 2021


                                 Dispõe sobre o  início  da  cobrança  pela
                                 utilização de  vagas  nos  estacionamentos
                                 que especifica e dá outras providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei dispõe  sobre  o  pagamento  pela  utilização  dos
serviços  de  estacionamento  em   supermercados,   hipermercados,   centros
comerciais e “shopping centers” nas condições que especifica.

    Artigo 2º - A apuração do tempo para a cobrança do  estacionamento  nos
supermercados, hipermercados, centros comerciais e “shopping  centers”  terá
seu termo inicial com a ocupação efetiva das vagas demarcadas  com  os  seus
sensores.

    Parágrafo único - Os supermercados, hipermercados, centros comerciais e
“shopping centers” deverão providenciar a sistematização para  a  realização
da cobrança prevista no caput do artigo 2º.

    Artigo 3º - O descumprimento da presente lei  sujeitará  o  infrator  à
aplicação de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil  reais)  até  o
restabelecimento do seu cumprimento.

    §1º - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com a  multa
aplicada, serão destinados  ao  Fundo  Estadual  de  Defesa  dos  Interesses
Difusos previsto na Lei Estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009.

    §2º - O valor da multa prevista no caput do artigo 3º  será  corrigido,
anualmente, pelo Índice Nacional de  Preços  ao  Consumidor  Amplo  Especial
(IPCA-E) ou por outro que o substitua.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor após decorrido 1 (um)  ano  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Os estacionamentos de supermercados, hipermercados, centros  comerciais
e “shopping centers” são considerados de propriedade privada  e,  como  tal,
estes  estabelecimentos  não  podem  ser  obrigados   a   ceder   o   espaço
gratuitamente, existindo,  inclusive,  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal
Federal neste sentido,  ao  declarar  inconstitucionais  leis  que  garantem
gratuidade  do  estacionamento,  levando  em  consideração  obediência   aos
princípios  constitucionais  da  livre  iniciativa  e  livre   concorrência,
previstos no artigo 170 da Constituição Federal.  Desta  forma,  sempre  que
alguém, mediante  pagamento,  estaciona  o  seu  veículo  em  estacionamento
privado, há um consumidor, um fornecedor e  o  fornecimento  de  um  serviço
remunerado especificamente, estando presentes os elementos  essenciais  para
a existência da relação de consumo, sobre a qual discorrerei a seguir.

    Como se sabe, em toda a relação de consumo, o consumidor é  considerado
a parte vulnerável e deve ser protegido contra possíveis práticas  abusivas,
reprimidas pelo Código de Defesa do Consumidor, assim, levando-se  em  conta
o princípio da razoabilidade, o  Poder  Público  poderá  intervir  no  Poder
Privado,  justamente  para  restabelecer  a  igualdade  jurídica   onde   há
desigualdade econômica.

    Seguindo este raciocínio, e estando diante da  competência  legislativa
concorrente preceituada no artigo 24, inciso VIII, da Constituição  Federal,
apresento o presente projeto de lei que não tem o condão  de  estabelecer  a
gratuidade do estacionamento, mas tão somente de disciplinar a sua  cobrança
pelo serviço efetivamente utilizado, ou seja, pelo período em que o  veículo
permanecer estacionado, a fim de que não se caracterize a cobrança  abusiva,
conforme artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor,  que  elenca  práticas
consideradas abusivas, além de outras que assim forem consideradas,  já  que
não se trata de um rol taxativo.

    Para melhor elucidação, vale dizer que nos estabelecimentos em questão,
assim que o veículo passa pela cancela, o sistema já começa contar  o  tempo
para o cálculo da cobrança do estacionamento, no entanto, o  consumidor  não
encontra  vagas  facilmente,  demorando,  muitas  vezes,  mais  de   trinta,
quarenta minutos até conseguir encontrar uma vaga, principalmente  em  datas
festivas. Deste modo, acaba pagando  um  valor  de  estacionamento  sem  ter
utilizado efetivamente o  serviço.  O  momento  correto  para  o  início  da
cobrança é quando o consumidor estaciona o seu veículo  na  vaga  demarcada;
esse é o início da prestação do serviço pelo fornecedor.

    Por  último,   é   impertinente   falar   em   cobrança   por   simples
disponibilização do serviço, resultando em prática abusiva  com  consequente
desrespeito  aos  direitos  dos  consumidores,  que  deverão  ser   cobrados
exatamente pelos minutos utilizados pelo usuário, quais sejam, com  o  carro
devidamente estacionado.

    Diante do exposto, em busca da proteção ao consumidor,  apresento  esta
propositura e conto com a aprovação da mesma pelos nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 7/4/2021.

    a) Adalberto Freitas – PSL