

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 31, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado EXMO. SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO  PENITENCIÁRIA,  DR
LOURIVAL GOMES, para  que  preste  informações  sobre  as  medidas  a  serem
instituídas no Estado de São Paulo para efetivação  de  direitos  garantidos
pelo Supremo Tribunal Federal em decisão emitida em sede  do  Habeas  Corpus
143.641, especificamente:
    1. Quais as medidas já encaminhadas para a identificação  das  mulheres
presas paulistas que possam ser alcançadas pela decisão do Supremo  Tribunal
Federal no Habeas Corpos 143.641?
    2. Quais  as  medidas  previstas  em  curto  e  médio  prazo  para  dar
efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 143.641?
    3. Qual a estratégia a ser adotada  pela  Secretária  De  Administração
Penitenciária de São Paulo face à decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  no
Habeas Corpos 143.641, no âmbito de sua atuação?

    JUSTIFICATIVA

    O Supremo Tribunal Federal julgou por sua  1a  turma  o  Habeas  Corpus
coletivo 143.641 que teve como paciente - TODAS  AS  MULHERES  SUBMETIDAS  À
PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM  A  CONDIÇÃO
DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE  IDADE
SOB SUA RESPONSABILIDADE, E  DAS  PRÓPRIAS  CRIANÇAS  IMPTE.(S)  :DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO, e como autor a Defensoria Pública da União  e  o  Coletivo
de Advogados em Direitos Humanos, e como autores JUÍZES E JUÍZAS  DAS  VARAS
CRIMINAIS                ESTADUAIS.-                 vide                 em
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfV
oto
    A decisão, histórica, teve como relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
que destacou em voto o trabalho de pesquisa de Eloísa  Machado  de  Almeida,
Bruna Soares Angotti, André Ferreira, Nathalie  Fragoso  e  Hilem  Oliveira,
constante da inicial,  que  ´revela,  inclusive  por  meio  de  exemplos,  a
duríssima - e fragorosamente inconstitucional - realidade em  que  vivem  as
mulheres presas, a qual  já  comportou  partos  em  solitárias  sem  nenhuma
assistência  médica  ou  com  a  parturiente  algemada  ou,  ainda,  sem   a
comunicação e presença de familiares.´.
    Esta situação, vergonhosa, tem agora remédio para que não  mais  exista
em  nossa  realidade:  o  colegiado  determinou  a  substituição  da  prisão
preventiva  pela  domiciliar  das  mulheres  nessa  situação,  em   todo   o
território  nacional,  sem  prejuízo  da  fixação  de   medidas   cautelares
alternativas.
    A ementa da decisão merece ser reproduzida:
    Ementa: HABEAS CORPUS COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. DOUTRINA BRASILEIRA DO
HABEAS  CORPUS.  MÁXIMA  EFETIVIDADE  DO  WRIT.  MÃES  E  GESTANTES  PRESAS.
RELAÇÕES SOCIAIS MASSIFICADAS E BUROCRATIZADAS.  GRUPOS  SOCIAISVULNERÁVEIS.
ACESSO À JUSTIÇA. FACILITAÇÃO. EMPREGO DE  REMÉDIOS  PROCESSUAIS  ADEQUADOS.
LEGITIMIDADE  ATIVA.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA  LEI  13.300/2016.   MULHERES
GRÁVIDAS OU COM CRIANÇAS SOB SUA GUARDA. PRISÕES  PREVENTIVAS  CUMPRIDAS  EM
CONDIÇÕES DEGRADANTES. INADMISSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS MÉDICOS  PRÉ-
NATAL E PÓS-PARTO. FALTA DE BERÇARIOS E CRECHES.  ADPF  347  MC/DF.  SISTEMA
PRISIONAL  BRASILEIRO.  ESTADO  DE  COISAS  INCONSTITUCIONAL.   CULTURA   DO
ENCARCERAMENTO.NECESSIDADE DE SUPERAÇÃO. DETENÇÕES CAUTELARES DECRETADAS  DE
FORMA ABUSIVA E IRRAZOÁVEL.INCAPACIDADE  DO  ESTADO  DE  ASSEGURAR  DIREITOS
FUNDAMENTAIS ÀS ENCARCERADAS. OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO  E  DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  REGRAS  DE
BANGKOK.  ESTATUTO  DA  PRIMEIRA  INFÂNCIA.  APLICAÇÃO  À   ESPÉCIE.   ORDEM
CONCEDIDA. EXTENSÃO DE OFÍCIO.
    O Estado de São Paulo tem a  maior  população  carcerária  feminina  do
Brasil - 15.104  mil  mulheres  presas,  em  dezembro  de  2017  –  vide  em
https://www.cartacapital.com.br/sociedade/com-42-mil-presas-brasil-tem-a-4-
maior-populacao-carceraria-feminina
    O Estado de São  Paulo  tem  condições  de  localizar  em  seu  sistema
prisional onde se encontram as detentas alcançadas por  esta  decisão,  e  é
importante saber o que está sendo  feito  para  que  as  mulheres  paulistas
presas alcancem os direitos garantidos pelo STF  na  referida  decisão  –  a
maioria, registre-se, mulheres sofridas,  vindas  das  classes  sociais  que
mais impõem e necessitam da atenção do Estado.
    Registre-se que há noticias de que outros estados se  adiantam  em  uma
´busca ativa´das  presas  que  poderão  ser  beneficiadas  pela  decisão  do
Supremo Tribunal Federal – vide manifestações  do  Governador  do  Maranhão,
Flavio Dino.
    É preciso acompanhar e fiscalizar toda atividade  do  Executivo,  razão
pela qual é imperativo que, pelo presente requerimento, o Sr. Secretário  de
Administração Penitenciária preste as informações acima relacionadas  –  sem
prejuízo de  outras  que  possa  prestar  e  que  sejam  relevantes  para  a
compreensão da situação e para subsidiar quiça ações de avanço.
    Sala das Sessões, em 22/2/2018.
    a) João Paulo Rillo