

                       PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2022


                                 Altera a Lei nº 17.431, de 14  de  outubro
                                 de 2021, para ampliar  as  atribuições  do
                                 Conselho Estadual da Condição  Feminina  -
                                 CECF, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 148 da Lei nº 17.431, de 14 de  outubro  de  2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 148 - O Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF,  tem  as
seguintes atribuições:

    I - formular estudos e levantamentos permanentes sobre a  situação  das
mulheres no Estado  de  São  Paulo  e,  a  partir  deles,  propor  políticas
públicas,  programas,  projetos  e  ações  que  visem  prevenir  e  eliminar
qualquer forma de discriminação;

    II - indicar a  área  prioritária  e  critérios  de  atuação  ao  Poder
Executivo Estadual quanto às ações e investimentos relacionados  à  condição
feminina;

    III - acompanhar a atuação do  Poder  Executivo  Estadual  em  assuntos
relativos aos direitos das mulheres;

    IV - articular, com a sociedade  civil  e  Poder  Público,  isolada  ou
cumulativamente, os programas de atendimento às necessidades mais  prementes
das mulheres no Estado de São Paulo, além de acompanhar sua execução;

    V - utilizar os  meios  de  comunicação  disponíveis  para  divulgar  e
informar os assuntos pertinentes à condição feminina;

    VI - atuar, de forma permanente,  como  instrumento  de  identificação,
valorização  e  defesa  dos  plenos  direitos  de  cidadania  das  mulheres,
formulando e propondo políticas globais em âmbito estadual;

    VII - promover estudos, debates e pesquisas sobre a condição da  mulher
na vida social, inclusive sobre fatos que configurem discriminação;

    VIII - promover o intercâmbio com organizações  municipais,  estaduais,
nacionais e internacionais, necessário ao atendimento de suas finalidades;

    IX - propor,  promover,  articular  e  impulsionar  programas,  planos,
projetos, atividades e serviços aos órgãos públicos estaduais, municipais  e
em instituições de caráter privado, visando à implantação e a  implementação
de políticas  públicas  comprometidas  com  a  superação  dos  preconceitos,
discriminação e desigualdades de gênero, a fim de melhorar  a  qualidade  de
vida e garantir os direitos humanos das mulheres em suas especificidades;

    X - obter levantamento, acompanhar,  fiscalizar  e  avaliar  programas,
planos, projetos, atividades  e  serviços  desenvolvidos  pelo  conjunto  de
órgãos públicos ou entidades não governamentais para  promoção  e  a  defesa
dos direitos das mulheres;

    XI  -  acompanhar  e  sugerir  ações  ao  Poder  Público,  nas  esferas
executiva, legislativa e judiciária, em  matérias  pertinentes  à  cidadania
das mulheres e à promoção  da  equidade  de  gênero,  emitindo  pareceres  e
participando do desenvolvimento, por órgãos  públicos  e  ou  entidades  não
governamentais, no âmbito do Estado, e incentivando a  participação  social,
econômica, política e cultural das mulheres em todos os ciclos da vida;

    XII - estimular e apoiar o debate,  propondo  também  a  realização  de
pesquisas e diagnósticos, sobre as condições de vida e  a  contribuição  das
mulheres para o desenvolvimento  cultural,  político,  econômico  e  social,
tornando-as  inclusas,  sobretudo  no  mercado  de  trabalho,  em  condições
dignas, em posição de poder e  decisão  nas  esferas  públicas  e  privadas,
erradicando todas as formas identificáveis de discriminação;

    XIII - receber, analisar e  efetuar  denúncias  que  envolvam  fatos  e
episódios  discriminatórios  contra  mulheres,  fiscalizando  e  exigindo  o
cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos  assegurados  às
mulheres nas diversas  áreas,  encaminhando,  acompanhando  e  fomentando  a
adoção de  medidas  cabíveis  junto  aos  órgãos  competentes  quando  forem
verificadas situações de violações de direitos das mulheres;

    XIV - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação  contra  as
mulheres;

    XV - promover intercâmbios, convênios ou outras formas de parcerias nas
três  esferas  de  governo,  ou  com  organismos   privados,   nacionais   e
internacionais, objetivando  incrementar  o  desenvolvimento  das  políticas
públicas de interesse das mulheres;

    XVI - manter canais permanentes de diálogo  e  de  articulação  com  os
movimentos de mulheres, garantindo suas atividades  sem  interferir  em  seu
conteúdo e orientação próprios;

    XVII - promover, divulgar  e  propor  a  implantação,  implementação  e
adequação dos pactos e convenções nacionais e  internacionais  que  condenam
qualquer discriminação contra as mulheres;

    XVIII - criar e organizar  banco  de  dados  referente  à  situação  da
população feminina no Estado, articulando com  as  Secretarias  estaduais  e
municipais,  além  de  organismos  não  governamentais,  para  obtenção   de
indicadores como saúde, educação, trabalho, renda,  habitação,  violência  e
qualquer forma de discriminação e violação dos direitos das mulheres;

    XIX - estimular a criação de  conselhos  municipais  dos  direitos  das
mulheres,   acompanhando   atividades   como   capacitação   permanente   de
conselheiras, realização de conferências municipais ou  outra  atividade  ou
ação, quando demandado e mediante celebração de instrumento de parceria;

    XX - participar e opinar nos processos de definição  orçamentária  para
políticas públicas do Estado  e  outros  orçamentos  públicos,  contribuindo
para que sejam viabilizados recursos para implementação  das  ações  de  que
trata este artigo;

    XXI - elaborar ou propor programas, ações e projetos a serem executados
com recursos do Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres; e

    XXII - elaborar seu regimento interno”.

    Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 17.431, de 14  de  outubro  de
2021, os seguintes dispositivos:

    I - o artigo 153-A:

    “Artigo 153-A - Fica criado o Fundo Estadual dos  Direitos  da  Mulher,
vinculado à Secretaria  de  Estado  de  Justiça  e  Cidadania,  destinado  a
subsidiar as seguintes atividades do Conselho Estadual da Condição  Feminina
- CECF:

    I - o financiamento  de  projetos,  ações  e  programas  que  promovam,
reparem e defendam os direitos da mulher e de prevenção a  todas  as  formas
de violência e violação de direitos; e

    II - a atuação como instrumento de mobilização, captação e aplicação de
recursos, segundo as deliberações do Conselho Estadual da Condição  Feminina
- CECF.

    II - o artigo 153-B:

    “Artigo 153-B - Constituirão receitas do Fundo Estadual dos Direitos da
Mulher:

    I - dotações orçamentárias  definidas  na  lei  orçamentária  anual  do
Estado e recursos adicionais que a lei estabelecer no  transcorrer  de  cada
exercício;

    II - doações, auxílios, contribuições, legados, subvenções de entidades
governamentais e não  governamentais  e  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas
nacionais e internacionais;

    III -  produtos  das  aplicações  financeiras  dos  recursos  do  Fundo
realizados na forma da lei;

    IV - produto das vendas de  materiais  e  publicações  dos  projetos  e
atividades realizadas pelo Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF;

    V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras ou
prestadoras de serviços;

    VI - recursos provenientes  da  transferência  do  Fundo  Nacional  dos
Direitos da Mulher e de outros Fundos afins que promovam ações de atenção  à
mulher; e

    VII - outras receitas que venham a ser legalmente constituídas”.

    III - o artigo 153-C:

    “Artigo 153-C - O Fundo Estadual dos Direitos  da  Mulher  será  gerido
pela Secretaria da Justiça e Cidadania de acordo com as deliberações  e  sob
o  acompanhamento  do  Conselho  Estadual  da  Condição  Feminina  -   CECF,
competindo-lhe:

    I - contabilizar os recursos orçamentários próprios do Estado ou a  ele
transferidos pela União, Estado  e  particulares,  através  de  convênios  e
doações;

    II - manter o controle  escriturário  das  aplicações  financeiras  dos
recursos;

    III - repassar os recursos a serem aplicados em  programas  e  projetos
aprovados pelo Conselho Estadual da Condição Feminina - CECF; e

    IV - encaminhar à apreciação do Conselho Estadual da Condição  Feminina
- CECF  relatórios  quadrimestrais  e  anuais,  relativos  à  aplicação  dos
recursos”.

    Artigo 3º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Justificativa

    Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está  presente  na
competência legislativa estadual, na  medida  em  que  compete  aos  Estados
legislar concorrentemente sobre proteção  e  defesa  da  saúde  (artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal).

    O presente projeto  tem  como  finalidade  alterar  o  chamado  “Código
Paulista  de  Defesa  da  Mulher”,  de  minha  autoria,  para  aprimorar  as
atribuições do Conselho Estadual da Condição  Feminina  -  CECF,  detalhando
suas funções e ampliando seu raio de atuação, conferindo maior  protagonismo
ao órgão como formulador de políticas públicas em prol da mulher.

    Juntamente com a mudança que aumenta o  poder  regulador  do  Conselho,
propomos  ainda  a  criação  do  Fundo  Estadual  dos  Direitos  da  Mulher,
vinculado à Secretaria  de  Estado  de  Justiça  e  Cidadania,  destinado  a
financiar projetos, ações e programas que promovam, reparem  e  defendam  os
direitos da mulher. Tal  iniciativa  já  foi  implementada  nos  Estados  do
Pará[1] e do Alagoas[2] como medida  de  prevenção  a  todas  as  formas  de
violência e violação de direitos que são dirigidas às mulheres.

    A adoção do Fundo Estadual dos Direitos  da  Mulher  tem  o  condão  de
assegurar  recursos  públicos  às  iniciativas  que  garantam  igualdade  de
oportunidades  e  de  direitos  entre  homens  e  mulheres,   de   forma   a
proporcionar a elas o pleno exercício da cidadania. O Fundo faz com  que  as
propostas em prol da mulher sejam colocadas em prática, não  ficando  apenas
no papel.

    Finalmente, cumpre  ressaltar  que  a  presente  iniciativa  não  é  de
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, podendo ser proposta  por
projeto de lei de autoria parlamentar.

    O Congresso Nacional tem um histórico de proposições  similares[3],  de
iniciativa  parlamentar,  aprovadas  e  sancionadas  pelo  Poder  Executivo.
Podemos  aqui  citar,  como  exemplos,  os  seguintes  fundos   criados   ou
instituídos por leis de iniciativa legislativa federal: 1) Fundo  de  Amparo
ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei nº 7.998,  de  11  de  janeiro  de
1990, resultante da aprovação do PL nº 991, de 1988, de autoria do  Deputado
Jorge Uequed; 2) Fundo  Especial  de  Assistência  Financeira  aos  Partidos
Políticos (Fundo Partidário),  instituído  pela  Lei  nº  9.096,  de  19  de
setembro de 1995, resultante da  aprovação  do  PL  nº  1670,  de  1989,  de
autoria do Deputado Paulo Delgado; 3) Fundo de Terras e da  Reforma  Agrária
- Banco da Terra (FTR), instituído pela Lei Complementar  nº  93,  de  4  de
fevereiro  de  1998,  resultante  da  aprovação  do  PLS  nº  25,  de  1997-
Complementar,  de  autoria  do  Senador  Esperidião  Amin;   4)   Fundo   de
Universalização dos Serviços de  Telecomunicações  (Fust),  instituído  pela
Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, resultante da aprovação PL  nº  3808,
de 1997, de  autoria  do  Deputado  José  Pimentel;  5)  Fundo  Nacional  de
Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela Lei nº 11.124, de  16  de
junho de 2005, resultante da aprovação do PL nº 2710, de  1992,  de  autoria
do Deputado Nilmário Miranda; 6)  Fundo  Nacional  sobre  Mudança  do  Clima
(FNMC), criado pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009,  resultante  da
aprovação do PL nº 2223, de 2007, de  autoria  do  Deputado  Sebastião  Bala
Rocha; 7) Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº 12.213, de  20  de
janeiro de 2010, resultante da aprovação do PL nº 6015, de 2005, de  autoria
do  Deputado  Beto  Albuquerque;  8)  Fundo  de  Apoio  à  Cultura  do  Caju
(Funcaju), cuja criação foi autorizada pela Lei nº 12.834, de  20  de  junho
de 2013, resultante da aprovação do PLS nº  163,  de  2000,  de  autoria  do
Senador Luis Pontes.

    Ademais, esta Casa de Leis já aprovou projeto  similar,  de  iniciativa
parlamentar, tendo sido, inclusive, sancionado pelo  Governador  do  Estado.
Trata-se da Lei nº 16.885, de 2018,  de  autoria  da  Deputada  Maria  Lúcia
Amary,  que  instituiu  o  Fundo  de  Receita  para  Assistência  Básica  em
Reprodução Humana - FRABRH. Assim, com base  nas  premissas  aqui  emitidas,
também cabe à Alesp, e a este parlamentar, legislar sobre a matéria que  ora
se discute.

    Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo  interesse  público
da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos  ilustres  Pares,  na  sua
aprovação.




    Sala das Sessões, em 29/4/2022.

    a) Thiago Auricchio - PL
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[1] Disponível em https://www.alepa.pa.gov.br/noticia/7241/.
[2]  Disponível   em   https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/lei-institui-
fundo-estadual-de-defesa-dos-direitos-das-mulheres-em-alagoas.ghtml.
[3]    Disponível    em     https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-
legislativos/tipos-de-estudos/boletins-legislativos/bol81.