

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 266, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Secretário de Estado da Fazenda, para que responda ao seguinte:
    Considerando-se os benefícios fiscais concedidos  pelo  Estado  de  São
Paulo a empresas privadas, questiona-se:
    1- Quais empresas privadas recebem  atualmente  benefício  de  isenção,
desoneração ou desconto dos impostos estaduais?
    1.1- Informar os setores em que atuam e os nomes das empresas.
    2- Quais empresas públicas ou  de  economia  mista  do  Estado  recebem
benefícios tributários atualmente?
    3- Qual o valor, detalhado, do imposto que deixou de ser recolhido  aos
cofres  públicos  considerando  cada  uma  dessas  isenções   e   descontos,
considerando o ano orçamentário de 2018 na íntegra e  o  primeiro  trimestre
de 2019?
    4- Qual o fundamento legal para a concessão dessas isenções e descontos
tributários a essas empresas?

    JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado, repetidamente, informa  à  mídia  que  a  situação
financeira dos cofres públicos se encontra em dificuldades,  pela  queda  da
arrecadação, e assim justifica a falta de concessão  de  reposição  salarial
aos servidores públicos de  áreas  estratégicas,  como  saúde,  segurança  e
educação.
    Ocorre que, de outra parte, o Executivo continua a conceder  benefícios
fiscais  a  empresas  privadas,   em   especial   aquelas   apontadas   como
financiadoras  de  campanhas  eleitorais  e,  pior,   em   contrariedade   à
legislação – que buscava  privilegiar  empresas  quites  com  o  fisco,  mas
concede o benefício, também, às devedoras.
    Desta  forma,  questiona-se  a  Pasta  Estadual,  para  que  se   tenha
conhecimento detalhado das empresas beneficiadas,  o  valor  concedido  e  a
justificação para tais isenções.
    Sala das Sessões, em 13/5/2019.
    a) Carlos Giannazi