
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2019

                       Retifica valores constantes da Lei Complementar  nº.
                       1.340, de 7  de  maio  de  2019  e  dispõe  sobre  a
                       revalorização das Escalas de Classes  e  Vencimentos
                       do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do
                       Estado de São Paulo.



    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – O artigo 11 da Lei Complementar nº. 1.340, de 7 de maio  de
    2019, passa a viger com a seguinte redação:


    “Artigo 11 – A retribuição pecuniária  dos  servidores  abrangidos  por
    esta  lei  complementar  compreende,  além  de  outras   previstas   na
    legislação, as vantagens abaixo enumeradas para os cargos de:

    I – Controlador Geral:

    a) o vencimento, no valor de R$ 9.013,08 (nove mil e treze reais e oito
    centavos), incluindo-se no Anexo IX da Escala de Classes  e  Vencimento
    de direção e comando, a que se refere o artigo 68 da Resolução nº  776,
    de 14 de outubro de 1996; (NR)

    b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 6.129,90 (seis mil  cento
    e vinte e nove reais e noventa centavos), enquadrando-se na  referência
    “H” do Anexo II – Gratificação Legislativa –  da  Lei  Complementar  nº
    986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída; (NR)

    c) a gratificação de representação, no valor de R$ 3.108,69  (três  mil
    cento e oito reais e  sessenta  e  nove  centavos),  enquadrando-se  na
    referência “Q” do Anexo I – Gratificação  de  Representação  –  da  Lei
    Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando  incluída;
    (NR)

    II – Auditor Interno:

    a) o vencimento, conforme valores estabelecidos no Anexo IV  desta  lei
    complementar;

    b) a gratificação legislativa,  no  valor  de  R$  3.209,06  (três  mil
    duzentos e nove reais e seis centavos),  enquadrando-se  na  referência
    “D” do Anexo II – Gratificação Legislativa –  da  Lei  Complementar  nº
    986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída; (NR)

    c) a gratificação de representação, no valor de R$ 2.059,55 (dois mil e
    cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), enquadrando-se na
    referência “G” do Anexo I – Gratificação  de  Representação  –  da  Lei
    Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída”.
    (NR)

    Artigo 2º – O Anexo IV da Lei Complementar nº. 1.340, de 7 de  maio  de
    2019, passa a viger com a seguinte redação:

                                  Anexo IV
       (a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 11 da Lei
                 Complementar nº 1.340 de 7 de maio de 2019)


    |ANEXO III                                                     |
|ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO                                |
|JORNADA COMPLETA                                              |
|A que se refere o artigo 19 da Resolução nº 878, de 2 de      |
|fevereiro de 2012                                             |
|                         |NÍVEL       |PADRÃO                |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|                         |            |                      |
|AUDITOR INTERNO          |            |                      |
|                         |I           |5.616,68              |
|                         |II          |5.827,30              |
|                         |III         |6.045,82              |
|                         |IV          |6.272,54              |
|                         |V           |6.507,77              |
|                         |VI          |6.751,80              |
|                         |VII         |7.005,01              |
|                         |VIII        |7.267,69              |
|                         |IX          |7.540,22              |
|                         |X           |7.822,99              |
|                         |XI          |8.116,36              |
|                         |XII         |8.420,73              |
|                         |XIII        |8.736,50              |
|                         |XIV         |9.064,12              |
|                         |XV          |9.404,03              |
|                         |XVI         |9.756,68              |
|                         |XVII        |10.122,57             |
|                         |XVIII       |10.502,15             |
|                         |XIX         |10.896,00             |
|                         |XX          |11.304,58             |

    Artigo 3° - Ficam reajustadas em 4,93% (quatro  inteiros  e  noventa  e
    três centésimos por cento) as Escalas  de  Classes  e  Vencimentos  dos
    servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do  Estado
    de São Paulo fixadas pela Resolução n° 776, de 14 de outubro  de  1996,
    bem como as fixadas pela Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012.
    Parágrafo único - O reajuste de que trata o presente artigo  incide  no
    mesmo percentual:
    1. sobre os valores das gratificações legislativa  e  de  representação
       fixados nos Anexos I e II da Lei  Complementar  nº  986,  de  29  de
       dezembro de 2005;
    2. sobre os valores estabelecidos  pelo  artigo  1°,  §5°,  da  Lei  n°
       12.803, de 24 de janeiro de 2008;
    3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º  das  Disposições
       Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996;
    4. sobre a vantagem pessoal referida no inciso II do artigo 3º  da  Lei
       Complementar nº. 306, de 11 de janeiro de  1983,  cuja  incorporação
       foi ressalvada pelo artigo único da Disposição  Transitória  da  Lei
       Complementar nº. 1.014, de 26 de julho de 2007;
    5. sobre os valores dos vencimentos e das gratificações  legislativa  e
       de  representação  referidos  nos  artigos  1º  e   2º   desta   Lei
       Complementar.

    Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
    complementar correrão à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
    consignadas no orçamento vigente.


    Artigo 5º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
    publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

                                JUSTIFICATIVA


    Em que pese o correto  enquadramento  nas  referências  integrantes  da
    Tabela  de  Vencimentos  em  relação  a  alguns  dos  componentes   dos
    vencimentos constantes da Lei Complementar nº. 1.340, de 7 de  maio  de
    2019, os valores expressamente declarados encontram-se  desatualizados,
    pois tomaram por base  aqueles  vigentes  à  época  da  propositura  do
    projeto, ulteriormente convertido em lei, o que reclama  a  retificação
    que ora se propõe. Ademais, relativamente ao item 4 do parágrafo  único
    do artigo 3º deste Projeto de Lei Complementar, cumpre esclarecer  que,
    quando da promulgação da Lei Complementar nº. 306, de 11 de janeiro  de
    1983, eventuais diferenças de Gratificação de Representação devidas aos
    servidores e não absorvidas constituíram, para todos os efeitos legais,
    vantagem  pessoal  incorporada  aos  vencimentos.  A  percepção   dessa
    vantagem ficou garantida pelo artigo único da Disposição Transitória da
    Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007. Por fim,  diante  do
    disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do  Estado  de  São
    Paulo  e  em  face  das  disponibilidades  orçamentárias  deste   Poder
    Legislativo,  a  presente  proposição  tem  por  escopo  reajustar   os
    vencimentos dos  servidores  do  Quadro  da  Secretaria  da  Assembleia
    Legislativa do Estado de São  Paulo.  Nesse  sentido,  contamos  com  o
    apoiamento dos demais pares para a aprovação do presente projeto de lei
    complementar.


                   Assembleia Legislativa, aos 19/06/2019.


                         a) CAUÊ MACRIS - Presidente




                        a) ENIO TATTO - 1º Secretário




                    a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário