

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 406, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV do Regimento Interno da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  a  Senhor
Secretário de Educação Dr. Rossieli Soares, o presente requerimento:
    A Escola Estadual MMDC é de responsabilidade da secretaria da  educação
e sua situação suscita questionamentos.
    1. A Escola Estadual MMDC, localizada  na  ‎Rua  Cuiaba,  667;  Alto  da
Mooca, São Paulo, recebeu verba entre os anos de 2007 a 2019?
    2. Quanto foi repassado, por parte  do  Governo  do  Estado,  à  Escola
Estadual MMDC entre os anos de 2007 e 2019?
    3. A unidade  escolar  EE  MMDC  Possui  débitos  relativos  à  dívidas
trabalhistas?
    4. Há vedação quanto ao repasse de verbas para unidades  escolares  que
estejam com débitos trabalhistas pendentes?
    5. Há algum obstáculo para repasse de verbas à EE MMDC? Se sim, qual?

    JUSTIFICATIVA

    A Escola Estadual MMDC é um patrimônio do Estado de São  Paulo  e  fica
localizada na R. Cuiabá, 667 - Alto da Mooca, São Paulo - SP,  03183-001,  e
atende o ensino fundamental e o ensino médio.
    Apesar de sua importância histórica  e  simbólica,  a  Escola  Estadual
carece de manutenção e atenção por parte do Governo do Estado de São Paulo.
    No ano de 2017, ex-alunos tiveram que proceder a manutenção  do  prédio
da Escola Estadual Martins, Miragaia, Drausio e Camargo; e isso  se  deve  a
desvio de verbas criminoso praticado há dez anos.
    Os  questionamentos  do  presente  requerimento   procedem   quanto   a
pertinência, haja vista a carência material da Escola Estadual MMDC,  a  fim
de se  proceder  medidas  assertivas  posteriores  a  resposta  da  presente
demanda.
    Ante o exposto é o presente pela prerrogativa do poder legislativo.


    Sala das Sessões, em 13/6/2019.
    a) Douglas Garcia