

                       PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2022


                                 Concede   atendimento   prioritário    aos
                                 pacientes   renais   em   tratamento    de
                                 hemodiálise   nos   estabelecimentos   que
                                 especifica e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os  estabelecimentos  públicos  estaduais,  as  agências
bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados  de
prestação de serviços  de  qualquer  natureza  concederão,  durante  todo  o
horário de funcionamento, atendimento prioritário aos  pacientes  renais  em
tratamento de hemodiálise.

    Parágrafo único - Para receber o atendimento  prioritário,  o  paciente
deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos indicados no artigo 1º ficam  obrigados
a afixar, em local visível, cartazes, placas  ou  comunicados  divulgando  o
disposto nesta lei.

    Artigo 3º - Aos estabelecimentos privados, o descumprimento ao disposto
nesta lei acarretará a  imposição  de  multa  entre  200  (duzentas)  e  500
(quinhentas) vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP, a ser graduada de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  o  porte
econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

    Artigo  4º  -  A  partir  da  data  de   publicação   desta   lei,   os
estabelecimentos indicados no artigo 1º terão o prazo de  30  dias  para  se
adequar às determinações.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado. Deste modo,  depreende-se,  a  partir  das  citadas
redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a concessão  de
atendimento prioritário aos pacientes renais em tratamento de hemodiálise.

    A prioridade no atendimento em estabelecimentos  públicos  estaduais  e
demais estabelecimentos privados se justifica  pela  necessidade  de  prover
celeridade para aqueles que, momentaneamente, possam estar debilitados.

    Outras leis estaduais que tratam do mesmo tema já  foram  aprovadas  no
Estado de  São  Paulo,  como  a  Lei  nº  16.756,  de  2018,  de  iniciativa
parlamentar, que  iguala  os  portadores  de  TEA  (Transtorno  do  Espectro
Autista) aos demais  beneficiários  do  atendimento  prioritário.  Assim,  é
necessário garantir a extensão desse direito a  outras  pessoas  que  também
possuem um motivo de saúde capaz de justificar o tratamento diferenciado.

    É de conhecimento comum que os  tratamentos  renais  podem  causar  aos
pacientes intenso cansaço e fadiga, além de debilitar  a  saúde  de  maneira
geral. Em alguns casos, tarefas simples, como comparecer a um órgão  público
ou ir ao banco, podem se  transformar  em  compromissos  difíceis  de  serem
realizados.

    Deste modo, a propositura pretende resguardar os pacientes  renais  por
meio da inclusão entre os beneficiários do atendimento preferencial, que  já
é destinado aos idosos,  gestantes  e  deficientes  físicos,  entre  outros,
justamente em razão da necessidade de celeridade no atendimento.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE