


                       PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2018


                                 Declara de Utilidade Pública a "Associação
                                 Comunitária Educacional Cícera Tereza  dos
                                 Santos – ACECTS" do município de Mauá/SP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – É declarada de utilidade pública a “Associação Comunitária
Educacional Cícera Tereza dos Santos – ACECTS”, com  sede  no  município  de
Mauá/SP.
      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL CÍCERA TEREZA DOS SANTOS – ACECTS
é uma associação educacional, cultural não governamental que visa  o  apoio,
suporte  e  desenvolvimento  da  educação,  esporte,  comunicação,  lazer  e
cultura, a promoção da assistência social,  promoção  da  inclusão  digital,
promoção do desenvolvimento econômico social e combate a pobreza assim  como
promoção  do  voluntariado,  por   meio   de   atividades   sustentáveis   e
autossustentáveis, de caráter cível, sem fins lucrativos. Fundada em  19  de
maio de 2012 e com prazo de duração indeterminado. A  entidade  é  utilidade
pública municipal, conforme lei nº 5.022, de 18 de março de  2015,  conforme
anexo.
      Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres Deputados  para  dar
continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população  paulista
e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se  coaduna  com
uma das propostas do Governo, requeremos e  contamos  com  a  imprescindível
atenção por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo declarando  de
utilidade pública a Associação Comunitária  Educacional  Cícera  Tereza  dos
Santos – ACECTS, com sede no município de Mauá – SP.
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                       Sala das Sessões, em 15/8/2018.





                                a) Enio Tatto