

                       PROJETO DE LEI Nº 707, DE 2021


                                 Estabelece  parâmetro  mínimo  de  repasse
                                 financeiro do Estado para as APAE e demais
                                 organizações da sociedade civil, sem  fins
                                 lucrativos,  quando   da   assinatura   de
                                 convênio com  essas  instituições  para  o
                                 recebimento,  por  elas,  de  alunos  cuja
                                 deficiência não permita sua  inclusão  nas
                                 salas de aula do ensino regular.


    O Assembleia Legislativa de São Paulo decreta:

    Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada  a  representar  o
Estado na celebração de termos de colaboração com organizações da  sociedade
civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação especial, selecionadas  por
chamamento público ou previamente credenciadas pela Pasta,  com  o  objetivo
de promover, nos termos do plano de trabalho  ofertado  pela  Secretaria,  o
atendimento  a  educandos  com  graves  deficiências  que  não  puderem  ser
beneficiados pela inclusão em classes comuns de ensino regular.

    Artigo 2º - Ao ajuste de que trata o artigo 1º desta lei, aplicam-se as
seguintes disposições:

    I - a entidade parceira  garantirá  o  atendimento  aos  educandos  com
graves deficiências, nos termos das normas estabelecidas pela Secretaria  da
Educação e pelo Conselho Estadual de Educação;

    II - a  Secretaria  da  Educação  transferirá  recursos  financeiros  à
entidade  parceira  para  pagamento   da   remuneração   dos   profissionais
encarregados da execução do objeto  do  ajuste,  bem  como  para  atender  a
outras despesas previstas no artigo 46 da Lei federal nº 13.019,  de  31  de
julho de 2014, alterada pela Lei federal nº 13.204, de  14  de  dezembro  de
2015, desde que incluídas no respectivo plano de trabalho;

    III - o cálculo da  quantia  a  ser  transferida  dar-se-á  mediante  a
multiplicação do número de alunos cadastrados  e  matriculados  na  entidade
parceira, pelo valor fixado pela Secretaria da Educação, a ser  estimado  no
mês  de  junho  do  ano  anterior  ao  do  exercício  a  que  se  destina  o
correspondente repasse, adotando-se como parâmetro, no mínimo,  o  dobro  do
valor anual por aluno, na modalidade  educação  especial,  previsto  para  o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

    IV- Para o caso dos alunos autistas, o parâmetro de que trata o  inciso
anterior será de,  no  mínimo,  o  triplo  do  valor  anual  por  aluno,  na
modalidade  educação  especial,  previsto  para  o  Fundo  de  Manutenção  e
Desenvolvimento da Educação Básica e de  Valorização  dos  Profissionais  da
Educação - FUNDEB.

    Artigo 3º - A transferência de recursos financeiros,  de  que  trata  o
inciso II do artigo 2º deste decreto, será efetuada em 4 (quatro)  parcelas,
nos meses de janeiro, março, junho e setembro e os  referidos  recursos  não
sofrerão reajustes durante o exercício.

    Artigo 4º - Os Termos de Colaboração a que alude o  artigo  1º  deverão
obedecer à minuta-padrão elaborada pelo Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
podendo  o  Titular  da  Pasta  promover  as  adaptações  que  se   tornarem
necessárias, vedada a alteração do objeto.

    Artigo 5º - A entidade parceira poderá propor  alteração  do  plano  de
trabalho a ser executado no ano subsequente.

    § 1º - A proposta de que  trata  o  “caput”  deste  artigo  deverá  ser
apresentada no mês outubro do ano em curso.

    § 2º -  A  modificação  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será
formalizada por termo de aditamento, firmado pelo  Secretário  da  Educação,
após aprovação do plano de trabalho, vedada a alteração do objeto.

    Artigo 6º - A instrução dos processos referentes a cada  Termo  deverá,
além dos documentos exigidos na legislação pertinente,  incluir  parecer  da
Consultoria Jurídica que serve à Secretaria da Educação.

    Artigo 7º- Os municípios que firmarem  termos  de  colaboração  para  a
realização do mesmo  objeto,  utilizado  os  mesmos  parâmetros  financeiros
estabelecidos na presente lei, poderão  requerer  do  Estado  de  São  Paulo
compensação equivalente à diferença entre o  valor  efetivamente  dispendido
por aluno e o valor definido para a modalidade educação  especial,  previsto
para o Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

    Artigo 8º - A presente lei será regulamentada em até  90  dias  de  sua
publicação.

    Artigo 9º - As despesas para a aplicação desta lei correrão por dotação
orçamentária própria.

    Artigo 10 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Essa parlamentar, educadora por profissão, não tem a menor dúvida que a
política de inclusão dos alunos deficientes nas  salas  de  aula  de  ensino
regular é a  política  educacional  educada,  pelas  mais  diversas  razões,
inclusive para que se desconstrua o preconceito que ainda há com relação  às
pessoas deficientes.

    Da mesma forma, no entanto, não tem a menor dúvida de  que  há  pessoas
com  tal  deficiência  que  a  inclusão  se  torna  impossível,  porque   há
necessidade de diversos  processos  específicos,  que  não  se  consegue  no
ensino regular.

    Por isso há a necessidade de convênio entre o Estado de São Paulo e  as
APAE, que prestam serviço  absolutamente  essencial  à  população  paulista,
tratando com  profundo  conhecimento  técnico  e  pedagógico,  com  profundo
respeito e dignidade, a pessoa com deficiência em idade escolar.

    A despeito desse fato, o valor que percebem para  o  cumprimento  desta
importante tarefa, infelizmente não basta para que se continue  a  prestação
desse serviço com a excelência necessária.

    Por isso a necessidade do presente projeto, que peço, seja apoiado  por
meus pares.

    Sala das Sessões, em 18/10/2021.

    a) Professora Bebel – PT