
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2020

                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 892, de 31 de Janeiro de 2001.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1° - Ficam  alterados  os  dispositivos  adiante  enumerados  da  Lei
Complementar nº 892 de 31 de janeiro de 2001.
           I - O inciso IX do artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 6º - […]
IX -  Tenha  obtido,  nas  últimas  4  (quatro)  avaliações  de  desempenho,
conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o  cargo,  conforme
o sistema de avaliação e desempenho - SADE.” (NR)
           II - O inciso V do artigo 9º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 9º - […]
V - Tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho,  conceito
considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o  sistema
de avaliação e desempenho - SADE.” (NR)
Artigo 2° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         A presente propositura altera o critério de promoção à graduação de
3º Sargento PM estabelecido pela Lei Complementar nº 892 de  31  de  Janeiro
de 2001.
         A finalidade é possibilitar que os policiais militares  que  tenham
obtido pontuação suficiente, considerada no mínimo “normal  para  superior”,
nas últimas quatro avaliações possam participar do certame,  não  importando
se foram realizadas nos últimos quatro semestres ou não.
         A proposta viabiliza, por exemplo, que participem  do  concurso  de
promoção os policiais militares  que  ficarem  afastados  por  mais  de  120
(cento e vinte) e que, por essa razão, não foram submetidos à  avaliação  de
desempenho no período. Assim, poderão valer-se de  avaliações  a  que  foram
submetidos quando estavam no exercício de suas atividades.
         Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de  iniciativa
concorrente, não havendo qualquer reserva quanto à  iniciativa,  nos  termos
dos artigos 19, 21, inciso II, 23 e 24, “caput”, da Constituição Estadual  e
146, inciso III, do RIAL.
         Por fim, conto com os  nobres  pares  para  aprovarmos  a  presente
propositura.
                       Sala das Sessões, em 13/3/2020.
                          a) Sargento Neri - AVANTE