
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11, DE 2020

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  da  Educação  do  Governo  do
Estado  de  São  Paulo,  Rossieli  Soares  da  Silva,  requisitando-lhe   as
seguintes informações:
      Considerando que os direitos  sociais  previstos  pelo  artigo  6º  da
Constituição Federal de 1988 devem ser assegurados pelo Poder Público;
      Considerando a publicação em 03/01/2020 da portaria  DRE-1  de  02-01-
2020, expedida pela Diretoria de Ensino da Região de Apiaí a qual vincula  a
Escola Estadual Profª. Vera Lucia Cosmo Lucena  à  Escola  Profª.  Oswaldina
Santos pela justificativa de baixa demanda de alunos e diminuição  gradativa
ao longo dos últimos anos questiona-se:
      1 - Em que pese a justificativa ora supramencionada, há  algum  estudo
que possa ser disponibilizado,  que  permite  a  comparação  da  demanda  de
alunos se comparado aos demais anos?
      2 - Em razão da portaria publicada, a vinculação a  que  se  refere  é
apenas com relação a direção, ou também há possibilidade  de  fechamento  da
unidade?
      3 - Quais serão as medidas concretas  a  fim  de  impedir  ou  mitigar
prejuízos  ainda  maiores  aos  estudantes  locais,  sobretudo   caso   haja
fechamento da unidade escolar? Tal questionamento  se  faz  necessário,  uma
vez que em virtude da distância de uma escola à  outra,  aproximadamente  ao
todo em torno de 20 Km em estrada parte asfalto e terra, carência de  frota,
dentre outras situações, há preocupação com a segurança  das  crianças  e/ou
adolescentes que necessitarão se deslocar para  darem  continuidade  a  seus
estudos.
      4 - Existe algum programa social vigorando na Escola  vinculada,  como
por exemplo “Programa Escola da Família”? Caso  a  resposta  seja  positiva,
esclarecer se tal projeto permanecerá.


                                JUSTIFICATIVA

      De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar os direitos sociais.
      Ocorre, porém, que em virtude da publicação  da  portaria  em  apreço,
resta incerto algumas questões, principalmente,  pois  os  pais  de  alunos,
moradores locais  que  em  sua  maioria  são  agricultores  e  trabalhadores
rurais, preocupados com a educação dos seus, questionam a necessidade  dessa
vinculação, devido ao fato de incorrer em eventual prejuízo e insegurança.
      Temos por fim, caso haja o fechamento da unidade escolar, numa análise
muito sumária, consideramos que essa  medida,  se  concretizada,  violará  o
princípio da vedação do retrocesso no que diz respeito ao direito  humano  à
educação. Ampliar o debate e envolver os  estudantes  e  toda  a  comunidade
escolar nas tomadas de decisão sobre a educação é urgente e de forma  alguma
pode recair sobre o futuro do nosso país, de modo a  prejudicar  a  formação
de bons cidadãos, bem como diminuir a qualidade escolar.
      Assim, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.


                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.
                             a) Tenente Coimbra