

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2022


                                 Susta o Decreto nº  66.421  de  2022,  que
                                 dispõe sobre a  comprovação  de  vacinação
                                 contra a COVID-19 por  parte  dos  agentes
                                 públicos que especifica e dá  providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 66.421 de  2022,  que  dispõe  sobre  a
comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte  dos  agentes  públicos
que especifica e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto do Governador do Estado de São Paulo que propomos sustar, nos
termos do artigo 20, IX, da Constituição Estadual, mediante a  aprovação  do
presente Projeto  de  Decreto  Legislativo,  excede  exorbitantemente,  como
jamais se viu, o poder regulamentar da autoridade executiva que a emitiu.

    No último dia 04 de janeiro, o  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,
senhor João Agripino Doria, fez publicar o Decreto nº 66.421  de  2022,  que
institui aos servidores públicos estaduais da  administração  direta  e  aos
policiais militares a obrigatoriedade de apresentarem  aos  órgãocompetentes
em  suas  respectivas  repartições  documento  comprobatório  de   vacinação
completa  contra  a  COVID-19  ou,  alternativamente,  atestado  médico  que
evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19.

    Em termos literais o Decreto dispõe que:

    Artigo 1º - No prazo de 5 (cinco) dias, contados  da  publicação  deste
decreto,  deverão  os  servidores  e  empregados  da  Administração  Pública
estadual,  assim  como  os  militares  do  Estado,   encaminhar,   por   via
eletrônica,  diretamente  ao  órgão  setorial   de   recursos   humanos   da
Procuradoria Geral do Estado,  da  Secretaria  de  Estado  ou  da  entidade,
conforme o caso:

    I - cópia de documento comprobatório de  vacinação  completa  contra  a
COVID-19; ou

    II - atestado médico que evidencie  contraindicação  para  a  vacinação
contra a COVID-19.

    Nas disposições seguintes o decreto vai além e determina que o servidor
que descumprir a obrigatoriedade sujeita-se  a  um  processo  administrativo
disciplinar sancionador e não lhe será permitido, enquanto não apresentar  o
cartão de vacinação, sequer entrar na repartição pública onde trabalha,  uma
vez que os encarregados da execução do decreto tomarão medidas para  impedir
a entrada de qualquer servidor que não cumpra a obrigatoriedade.

    Sem poder entrar no seu local de trabalho, a despeito da disposição  de
trabalhar mas estar sendo impedido pelos próprios  superiores  hierárquicos,
o servidor não poderá “bater o ponto” do dia e levará falta.  Levando  falta
por 30 dias consecutivos, estará caracterizado juridicamente  o  abadono  de
cargo. Caracterizado o abandono de cargo, o servidor poderá ser demitido.

    A finalidade do Decreto é evidente e declarada: tornar a não  vacinação
ato ilícito e coagir os servidores da administração  direta  estadual  e  os
policiais militares a se vacinarem contra a covid-19. Quem se recusar,  será
demitido.

    E mais: o Decreto virtualmente institui uma punição retroativa  a  algo
que não era ilícito ao  tempo  da  sua  publicação.  Uma  vez  que  o  prazo
estipulado pelo Decreto para a apresentação do comprovante  de  vacinação  é
extremamente exíguo - apenas cinco dias -, e o comprovante que se exige é  o
de vacinação completa, que, no caso de alguns  imunizantes,  pode  chegar  a
quatro     doses     (https://www.metropoles.com/saude/estudo-vacinados-com-
coronavac-precisam-de-2-reforcos-contra-omicron),   ninguém   que   já   não
estivesse completamente vacinado ao tempo da publicação do  Decreto  poderia
fazê-lo no curto prazo estipulado. O resultado é que  o  Governo,  por  meio
deste Decreto que institui a vacinação  compulsória,  vai  punir  também  os
servidores  que  não  se  vacinaram  quando  a  vacinação  ainda   não   era
compulsória.

    Ao criar  unilateralmente  novos  ilícitos  administrativos  e  sanções
severas e retroativas, sem nenhuma previsão legal, para quem não  apresentar
o comprovante de vacinação contra Covid-19,  o  Decreto  viola  os  direitos
humanos de toda uma classe de cidadãos brasileiros (os  servidores  públicos
estaduais  paulistas),  garantidos  pela  Constituição  e   pela   Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica),  afrontando
de permeio decisão explícita do Supremo Tribunal Federal e criando com  isso
grave conflito federativo.

    Violação à decisão do Supremo Tribunal Federal

    O Decreto, com as obrigações que estabelece e as  sanções  que  comina,
institui  sobre  os  servidores  públicos  estaduais  o  que   se   denomina
popularmente  de  passaporte  sanitário.  O  passaporte   sanitário   é   um
instrumento para o Governo tornar a vacinação compulsória, isto é,  uma  via
oblíqua para obrigar os cidadãos a se vacinarem contra a Covid-19.

    O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  da  ADI  6586,  examinou  a
constitucionalidade da vacinação compulsória contra a Covid-19 por meio  dos
passaportes sanitários e decidiu favoravelmente a ela. No entanto, fixou  no
dispositivo do acórdão certas condições, parâmetros e limites que devem  ser
necessariamente  observados  para  garantir  a  constitucionalidade  e   por
conseguinte a validade das normas que instituírem o passaporte sanitário.

    Entre estas condições estão a observância do Princípio  da  Legalidade,
pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa
senão em virtude de lei (artigo 5º, II), o Princípio da  Razoabilidade  e  o
Princípio da Dignidade Humana, os quais revertem  em  deveres  negativos  ao
Estado e direitos humanos fundamentais garantidos aos indivíduos.

    Leia-se o dispositivo do Acórdão da ADI 6586:

    “Decisão: O Tribunal, por maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a
ação direta, para conferir interpretação conforme  à  Constituição  ao  art.
3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos  termos  do  voto  do  Relator  e  da
seguinte tese de julgamento: “(I)  A  vacinação  compulsória  não  significa
vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário,  podendo,
contudo,  ser  implementada  por  meio  de  medidas  indiretas,   as   quais
compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício  de  certas  atividades
ou à frequência de determinados lugares, DESDE  QUE  PREVISTAS  EM  LEI,  ou
dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas  e  análises
estratégicas pertinentes,  (ii)  venham  acompanhadas  de  ampla  informação
sobre a  eficácia,  segurança  e  contraindicações  dos  imunizantes,  (iii)
RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA e os direitos fundamentais  das  pessoas,  (iv)
ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE e  (v)  sejam  as
vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com  as
limitações acima expostas, podem ser implementadas  tanto  pela  União  como
pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios,  respeitadas  as  respectivas
esferas de competência”.

    Ora, decretos executivos não são Lei, são apenas regulamentação de Lei.

    Portanto, um decreto não pode nem obrigar alguém a  apresentar  a  quem
quer que seja um documento médico íntimo (como um comprovante  de  vacinação
ou um atestado médico), nem muito menos obrigar, por via oblíqua, pessoas  a
se vacinarem sem uma Lei estabelecendo previamente esta obrigação.

    Logo, o Decreto, ao  fazer  exatamente  isso,  ofende  o  Princípio  da
Legalidade.

    Além disto, um decreto qualquer definitivamente  não  pode  estabelecer
uma obrigação  impossível  ao  cidadão,  dando-lhe  prazo  incumprível  para
acatar as novas ordens sob pena de ser gravemente punido. Na prática,  fixar
via decreto um prazo de dias para fazer obrigatoriamente  o  que  o  cidadão
levaria meses  (como  submeter-se  a  várias  doses  de  uma  vacina)  é  um
expediente   para   contornar   princípio   da   irretroatividade   da   lei
sancionatória e punir retroativamente esse cidadão por  não  ter  acatado  a
essas ordens ANTES que elas fossem obrigatórias.

    Logo, o Decreto  viola  diretamente  o  Princípio  da  Razoabilidade  e
obliquamente o Princípio da Irretroatividade.

    Decretos tampouco podem - e na verdade nenhum diploma normativo pode  -
violar a dignidade humana  das  pessoas.  A  dignidade  humana  é  princípio
matriz de muitos vetores normativos, isto  é,  deste  princípio  de  Direito
surgem diversos deveres negativos ao Estado e direitos  positivos  concretos
para o cidadão. Entre eles indisputavelmente  o  direito  ao  trabalho  e  à
subsistência. Viola a dignidade humana, portanto, toda e qualquer medida  de
coerção estatal que custe o emprego ou impeça  uma  pessoa  de  trabalhar  e
prover para si e seus dependentes.

    Logo, o Decreto viola o Princípio da Dignidade Humana.

    Graves violações aos Direitos Humanos e ao Pacto de São José  da  Costa
Rica

    Mas não é apenas a decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece a
necessidade  de  medidas  voltadas  à  compulsoriedade  da  vacinação  e   à
instituição do passaporte sanitário respeitarem o Princípio  da  Legalidade,
da Razoabilidade e Irretroatividade, e da Dignidade Humana.

    Antes e acima dela, é a Convenção Americana de  Direitos  Humanos  -  o
Pacto de São José  da  Costa  Rica  -,  tratado  internacional  de  direitos
humanos do qual o  Brasil  é  signatáro  e  que  está  positivado  em  nosso
ordenamento jurídico com  status  de  norma  constitucional,  que  reconhece
estes princípios como direitos humanos fundamentais.

    Enquanto a Razoabilidade está difusa por todo o texto da  Convenção,  a
Legalidade e a Irretroatividade são direitos  explicitamente  garantidos  no
artigo 9º. E o direito ao reconhecimento da Dignidade Humana é  afirmado  no
artigo 11, que estabelece que “toda pessoa tem direito ao  respeito  da  sua
honra e ao reconhecimento de sua dignidade” e que “ninguém pode  ser  objeto
de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada”.

    A Legalidade, a Irretroatividade, a Razoabilidade e a Dignidade  Humana
que o Pacto de São  José  da  Costa  Rica  garantem  como  direitos  humanos
fundamentais de todos os cidadãos dos países  signatários  e,  portanto,  de
todos os brasileiros, são negadas e violadas pelo Decreto  e  o  Governo  do
Estado de São Paulo a toda uma classe específica de pessoas - os  servidores
públicos do estado que não  se  vacinaram  contra  a  Covid-19  ou  que  não
queiram submeter-se a esta invasão de privacidade que é ter  que  mostrar  a
terceiros um documento médico de caráter íntimo. O Decreto,  ao  discriminar
essas pessoas, viola mais um de seus direitos humanos básicos:  a  Igualdade
Perante a Lei, também devidamente garantido no artigo 24  do  Pacto  de  São
José da Costa Rica.

    É  inadmissível  que  um  Governo  estadual  viole   direitos   humanos
fundamentais de parte da sua população e um  Decreto  contrarie  disposições
de um tratado  internacional  de  Direitos  Humanos  de  modo  a  lhe  negar
cumprimento pleno numa unidade da federação brasileira.

    Convenientemente, porém, a  Constituição  Estadual  prevê  instrumentos
para coibir estas afrontas e para  este  fim  concede  um  papel  crucial  à
Assembléia Legislativa do Estado, que é precisamente o poder  de  sustar  os
atos do poder executivo que  exorbitem  o  poder  regulamentar  e  pretendam
criar direito novo, sobretudo um que  afronta  a  Lei  Federal,  decisão  do
Supremo Tribunal Federal e o Pacto de São José da Costa Rica.

    É o que se propõe mediante o presente Projeto de Decreto Legislativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Gil Diniz