

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 719, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Diretor  Geral
da Agência de Transportes do Estado de  São  Paulo  (“ARTESP”),  Sr.  Milton
Roberto Persoli,  para  que  apresente  os  ata  e  a  gravação  da  reunião
realizada em 09 de novembro p.p., por meio da plataforma “Google  Meet”,  da
qual participaram os deputados subscritores deste requerimento, bem  como  o
Sr. Direito Geral da ARTESP  e  membros  do  seu  corpo  técnico,  e  ainda,
representantes das plataformas de fretamento colaborativo, cujo  escopo  foi
discutir a Consulta Pública 03/2020.




                                JUSTIFICATIVA



    Como deputados estaduais eleitos, temos  como  obrigação  fiscalizar  e
requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos  Secretários   de   Estado,
diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da Administração  Pública
Direta e Indireta, sobre assuntos relacionados com sua pasta  ou  a  matéria
sujeita à fiscalização da Assembleia.

    Considerando  que  a  reunião  realizada  acima,  com  a  presença   de
autoridades públicas e representantes  de  um  órgão  de  governo  (ARTESP),
visava  tratar  de  uma  matéria  pública  de  extrema  relevância,  se  faz
necessário a disponibilização da ata de reunião e  gravação  como  forma  de
preservar o conteúdo de interesse público que  foi  tratado,  qual  seja,  a
proposta de regulação veiculada através da Consulta Pública 03/2020

    A  disponibilização  das  informações  solicitadas   por   meio   deste
requerimento encontra guarida no  princípio  constitucional  da  publicidade
(Art. 37 da Constituição da República).

    Vale dizer que tais documentos são fundamentais para a  compreensão  do
alcance e real impacto  que  a  nova  regulação  causará  no  setor  serviço
intermunicipal de transporte  coletivo  de  passageiros  do  estado  de  São
Paulo.

    Sala das Sessões, em 11/11/2020.

    a) Sergio Victor a) Ricardo Mellão