
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66, DE 2020


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Presidente da SABESP  –  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, Sr. Benedito Braga,  para  que,  juntando  os
documentos necessários à boa instrução  do  presente,  preste  as  seguintes
informações acerca do total de gastos suportados com a  publicidade  advinda
da veiculação de notícias relacionadas ao contrato firmado com a  prefeitura
de Guarulhos em dezembro de 2018, a saber:


      1) Quais empresas de comunicação foram contratadas com o  objetivo  de
veicular notícias e informações  relacionadas  à  pré  e  pós-celebração  do
contrato firmado entre a SABESP e a prefeitura de Guarulhos em  dezembro  de
2018,  pelo  qual  obtida  a  concessão  da  exploração  dos   serviços   de
abastecimento de água e esgotamento  sanitário  até  então  realizados  pelo
SAAE Guarulhos? Pede-se o detalhamento dos respectivos custos.


      2) Qual(is) o(s) métodos(s) utilizado(s) pela SABESP  na  escolha  dos
veículos de comunicação contratados, especialmente os locais?


      3) Houve prévia cotação ou  outro  método  comparativo  de  preços  de
mercado? Favor indicar,  de  modo  pormenorizado,  os  gastos  advindos  das
contratações  entabuladas  com   empresas   de   comunicação   sediadas   em
Guarulhos/SP no período de pré e pós-celebração  do  ajuste  firmado  com  a
prefeitura local em dezembro de 2018.





                                JUSTIFICATIVA



      A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal 12.527/2011,
e o decreto estadual que a  regulamenta,  nº  58.052/2012,  criou  o  SIC  –
Serviço de Informações ao Cidadão, no  qual  é  possível  a  solicitação  de
documentos e  dados  relativos  aos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Paulista.


      A Sabesp, como empresa ligada ao Governo do  Estado  de  São  Paulo  e
considerada entidade da Administração Pública, integra a base  de  dados  do
SIC; contudo, em que pese o  aludido  direito  de  acesso  à  informação,  a
presente proposição se revela necessária em razão da injustificada  ausência
de resposta ao  ofício  OF/MN/016/19,  protocolizado  por  este  parlamentar
diretamente na sede da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado  de
São Paulo em 24 de abril de 2019, cujo objeto guarda relação com o  presente
Requerimento de Informações.


      O presente requerimento  é  justificado  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
      Sala das Sessões, em 19/02/2020.
      a) Marcio Nakashima