

    Requerimento de Informação nº 655, de 2020




    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Estado de Projetos, Orçamento e Gestão, para que esclareça  ao
seguinte, referente  ao  encerramento  de  contrato  entre  o  Instituto  de
Atendimento Médico ao Servidor Público do Estado - IAMSPE e  a  Fundação  de
Medicina do ABC, em Santo André.

    Considerando a importância do atendimento, pela Fundação de Medicina do
ABC, em Santo André, no atendimento dos usuários do Iamspe;

    Considerando o  recente  encerramento  do  contrato,  com  conflitantes
motivações fornecidas para a Comissão Consultiva Mista da Regional de  Santo
André,  que  diziam  que  era  a  Fundação  que  não  tinha   interesse   na
continuidade  dos  atendimentos,  ao   passo   que   esta   vem   reforçando
oficialmente sua luta para seguir na prestação dos serviços;

    Questiona-se:

    1- Qual a motivação do descredenciamento ou do encerramento do contrato
com a Fundação de Medicina do  ABC,  em  Santo  André,  no  atendimento  dos
usuários do Iamspe?

    2- Se o credenciamento da citada Fundação foi prorrogado  de  2019  até
julho de 2020, por que agora, em plena pandemia do Covid-19,  ele  não  pode
permanecer e se renovar?

    3- Como ficarão os tratamentos iniciados,  as  consultas  marcadas,  os
exames que a Fundação realiza?

    4-  Se  existem   regras   que   impossibilitem   a   continuidade   do
credenciamento com a Fundação de Medicina do ABC, em Santo André, por que  o
Departamento de Convênios do Iamspe (DECAM) não comunicou a CCM-Regional  de
tal impossibilidade?

    5- Por que o  Departamento  de  Convênios  do  Iamspe  (DECAM)  não  se
organizou para um novo credenciamento no lugar da Fundação  de  Medicina  do
ABC, em Santo André ou até mesmo  um  novo  edital  com  outras  prestadoras
interessadas a fim de não  deixar  sem  atendimento  local  os  usuários  do
Iamspe?





    Justificativa




    Este mandato recebeu a reclamação, de usuários e de integrantes da CCM-
Regional  do  ABCDMRR,  solicitando  apoio  para  esclarecer  a   razão   do
descredenciamento ou encerramento do contrato com a Fundação de Medicina  do
ABC, em Santo André, no atendimento dos usuários do Iamspe.

    Diante disso, os usuários - mesmo aqueles  que  estão  com  tratamentos
iniciados, com consultas marcadas  e  aguardam  a  realização  de  exames  -
ficaram sem o atendimento, quer da Fundação, quer de  substituto,  em  total
falta de respeito a todos aqueles que utilizam o serviço.

    Eis as razões destes questionamentos.

    Sala das Sessões, em 8/10/2020.

    a) Carlos Giannazi