


    REQUERIMENTO Nº 2240, DE 2017


    Com fundamento no disposto no artigo 33, inciso VIII,  da  Constituição
Estadual,  requeiro,  nos  termos  regimentais,  que  se  oficie  ao  Senhor
Presidente do Tribunal de Contas do  Estado,  solicitando-lhe  as  seguintes
informações a seguir:
    1. Relação dos contratos julgados irregulares do  ano  de  2016  até  a
presente data provenientes da Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
    2. Relação das empresas penalizadas por irregularidades vinculadas  por
convênios e ou contratos com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação.
    JUSTIFICATIVA


    Considerando o grande número de processos enviados a esta Egrégia  Casa
de  Leis   apresentando   recorrentes   irregularidades   em   convênios   e
contratações, solicitamos informações acima.
    Justifica-se o presente pela prerrogativa do Legislativo em  fiscalizar
os atos da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de  legalidade,
impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   finalidade,   motivação   e
atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 12/9/2017.
    a) Wellington Moura