

    PROJETO DE LEI nº 317, de 2021


    INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL  DE  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS
RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  (IPVA),  E
DISPÕE SOBRE A ANISTIA E  REMISSÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir e estabelecer
os procedimentos relativos ao Programa Especial de Parcelamento de  Créditos
Tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  -  IPVA,
bem como concede anistia e remissão de créditos tributários em  virtude  dos
efeitos econômicos advindos do período de isolamento social  por  motivo  de
força maior decorrente da Situação de Emergência em  Saúde  Pública  causada
pela Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19).

    Artigo 2  -  Fica  instituído  Programa  Especial  de  Parcelamento  de
Créditos Tributários de IPVA, relativos a fatos geradores ocorridos  em  até
1º de  janeiro  de  2021,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  inclusive
ajuizados, parcelados ou não.

    § 1º - O valor do débito a ser parcelado na forma do caput deste artigo
será  consolidado,  individualmente,  na  data  do  pedido  de  ingresso  no
programa, com todos os acréscimos legais vencidos  previstos  na  legislação
vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

    § 2º - A formalização de pedido de ingresso  no  programa  especial  de
parcelamento implica o reconhecimento irretratável dos  débitos  tributários
nele incluídos, ficando condicionado à desistência de eventuais:

    I - ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito  sobre
o qual se fundam nos respectivos autos judiciais;

    II  -  impugnações,  defesas  e   recursos   apresentados   no   âmbito
administrativo.

    § 3º - O ingresso no Programa de Parcelamento  a  que  se  refere  este
Artigo dar-se-á  por  opção  do  contribuinte,  a  ser  formalizada  até  60
(sessenta) dias após a publicação desta Lei, e será  homologado  no  momento
do pagamento da parcela única ou da primeira parcela, conforme o  caso,  que
deverá ser realizado até aquela data.

    Artigo 3º - O parcelamento do débito de IPVA poderá ser pago em até  10
(dez) parcelas mensais e sucessivas, com redução de  100%  (cem  por  cento)
das multas punitivas e moratórias, bem como dos juros de mora.

    § 1º - O valor do débito fiscal a ser recolhido  em  cada  parcela  não
poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais.

    § 2º - Na hipótese de Débitos Fiscais já parcelados, relativos  a  fato
gerador ocorrido em 1.º de janeiro de 2021, aplicar-se-á o  benefício  desde
que o contribuinte renuncie ao parcelamento anteriormente concedido.

    Artigo 4º - O  sujeito  passivo  perderá  o  parcelamento  caso  ocorra
qualquer das seguintes hipóteses:

    I - a inobservância de quaisquer  das  exigências  estabelecidas  nesta
Lei;

    II - o atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, do pagamento  de
qualquer parcela;

    Artigo 5º- Poderão ser remitidos os créditos tributários irrecuperáveis
assim considerados:

    I - os débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa há mais de  08  (oito)
anos, na data da publicação desta Lei, ajuizados ou  não,  sem  anotação  de
garantia ou suspensão de exigibilidade;

    II - os inscritos em Dívida Ativa  até  31  de  maio  de  2016,  até  o
montante de R$ 500,00 (quinhentos) reais, ainda  que  representem  saldo  de
parcelamentos não pagos.

    Artigo 6º - Os  recolhimentos  realizados  nos  termos  desta  Lei  não
conferem ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou  compensação
de importâncias já pagas.

    Artigo 7º- O Poder Executivo  poderá  expedir  os  atos  regulamentares
necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

    Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    1. A Pandemia gerou grande dificuldade para os contribuintes  paulistas
e brasileiros.

    2. Por conta das medidas de isolamento social, causando  a  interrupção
de atividades econômicas,  com  quedas  das  vendas  do  setor  econômico  e
produtivo,  fazendo  com   que   inevitavelmente   muitos   estabelecimentos
fechassem e, consequentemente, muito desemprego.

    3. O presente Projeto de Lei vem contribuir com a retomada  do  crédito
por conta da inadimplência de contribuintes, mas também com a  regularização
dos contribuintes, que terão fôlego para efetuar o  pagamento  dos  Impostos
Estaduais no Exercício de 2021.

    4. O presente Projeto de Lei visa instituir um  Programa  que  prevê  a
possibilidade de parcelamento  do  IPVA,  inclusive  suas  multas  e  juros,
relativos a fatos geradores ocorridos em 1º de janeiro  de  2020,  inscritos
ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, parcelados ou não.

    5. Quanto à remissão (perdão) de créditos tributários, se  propõe,  por
meio desta propositura, tal medida em relação a créditos irrecuperáveis.

    6. O primeiro caso a abranger a remissão é de créditos cujo  valor  não
exceda R$ 500,00 (quinhentos reais),  os  quais  tenham  sido  inscritos  em
Dívida Ativa até 31  de  maio  de  2016,  ainda  que  representam  saldo  de
parcelamentos  não  pagos,  ou  seja,  créditos  atingidos  pela  prescrição
quinquenal.

    7. A segunda hipótese prevista de remissão  volta-se  aos  créditos  de
débitos de IPVA inscritos em dívida ativa há mais de  8  anos,  na  data  da
publicação desta lei,  ajuizados  ou  não,  sema  anotação  de  garantia  ou
suspensão de exigibilidade.

    8. No mais, na grande maioria, o custo de trâmite  da  execução  fiscal
supera o próprio valor do débito cobrado,  ou  seja,  ficando  comprovado  o
alto custo do trâmite de uma execução fiscal para o Poder  Público,  levando
em conta não apenas os gastos do Poder Judiciário, mas também os gastos  com
a Procuradoria para acompanhamento e cobrança dos créditos do  Estado.  Além
do mais, o proprietário já foi penalizado com a restrição do seu  veículo  e
de seu nome, sendo punido por duas vezes.

    9. Cumpre frisar que esta Projeto  de  Lei,  no  que  tange  à  medidas
compensatórias exigidas pelo artigo 14 da Lei Complementar nº101, de  04  de
maio de 2000, baseia-se na autorização concedida em medida cautelar do  STF,
nos autos da ADi 6357, a qual afastou a incidência da regra acima durante  a
Emergência em Saúde Pública e o estado de Calamidade Pública  decorrente  da
COVID-19.

    10. Como sabido, desde o Decreto nº 64.879, DE 20 DE MARÇO DE  2020,  o
Estado de São Paulo encontra-se  em  situação  de  emergência  em  saúde  em
decorrência da COVID-19 e, assim, desde o Decreto  Legislativo  nº  2493/20,
restou reconhecida, em abito estadual, para fins previstos nos incisos  I  e
II do art. 65 da Lei  Complementar  federal  101,  4  de  maio  de  2000,  a
ocorrência de Estado de Calamidade Pública.

    11. Desse  modo,  por  se  tratar  de  matéria  relacionada  a  Direito
Tributário (prorrogação de pagamento do ICMS), posto estar  caracterizada  a
competência legislativa concorrente, nos termos do art.  24,  inciso  I,  da
Constituição Federal, in verbis:

                  “Art. 24. Compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
                  Federal legislar concorrentemente sobre:

                  I  -  direito   tributário,   financeiro,   penitenciário,
                  econômico e urbanístico;”

    12. No rol do §2º do art. 24 da  Constituição  Estadual,  que  inscreve
iniciativa legislativa  reservada  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  não  se
alinham disposições em matéria tributária, sendo que  não  se  insere  entre
aquelas constantes da iniciativa legislativa reservada  ao  Chefe  do  Poder
Executivo.

    13. De acordo com entendimento do STF, não ofende o art. 61, § 1º,  II,
b, da Constituição Federal lei oriunda de projeto  elaborado  na  Assembleia
Legislativa Estadual que trate sobre  matéria  tributária,  uma  vez  que  a
aplicação desse dispositivo está circunscrita às iniciativas  privativas  do
chefe do  Poder  Executivo  Federal  na  órbita  exclusiva  dos  territórios
federais.

    14. Por fim, o Governo de São  Paulo,  através  da  Lei  nº  17.267/20,
incluiu o artigo 49-A à Lei nº 13.296/2008, a fim de autorizar o  Secretário
da Fazenda e Planejamento a prorrogar ou suspender os  prazos  de  pagamento
do IPVA, enquanto medida emergencial e temporária diante  da  ocorrência  de
situações excepcionais que  impossibilitem  o  recolhimento  do  imposto  no
prazo legal, no entanto, isso não é  suficiente  para  amenizar  os  efeitos
econômicos da pandemia, que são devastadores aos contribuintes.

    15. Entendemos, portanto, que ficam afastadas as restrições de natureza
fiscal-orçamentária, nos Termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade
6.357, e subsequentemente, da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio  de
2020, motivo pelo qual solicito o apoio dos nobres Pares para  a  discussão,
aprimoramento e aprovação da presente iniciativa




    Sala das Sessões, em 19/5/2021.

    a) Castello Branco – PSL