

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 654, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de  São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  a  Ilustre
SECRETÁRIO ESTADUAL  DE  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES,  Senhor  João  Octaviano
Machado Neto, a fim de que preste  informações,  acerca  do  que  expomos  a
seguir:

    1. Há estudos sobre os impactos urbanísticos das  obras  anunciadas  no
Aeroporto de  Congonhas  -  Deputado  Freitas  Nobre  para  a  população  do
entorno?  Se  sim,  quais  os  principais  impactos  esperados?  Por   favor
especificar, inclusive, indicando documentos adequados.

    2. Há  estudos  sobre  os  impactos  urbanísticos  para  o  tráfego  de
automóveis das  obras  anunciadas  no  Aeroporto  de  Congonhas  -  Deputado
Freitas Nobre para a população do  entorno?  Se  sim,  quais  os  principais
impactos esperados? Por favor especificar, inclusive,  indicando  documentos
adequados.

    3. A Secretária Estadual de Logística e Transportes, especificamente  o
Departamento  Aeroviário  do  Estado  de  São  Paulo  está  acompanhando  os
planejamentos  necessários  à  realização  da  obra  indicada?   Por   favor
especificar, inclusive, indicando documentos adequados.

    4.  Há  estudos  sobre  os  impactos  urbanísticos  das  alterações  do
funcionamento da pista (especificamente recebimento  de  aeronave  de  maior
porte e extensão do horário de funcionamento da pista) que a  referida  obra
deverá proporcionar no Aeroporto de Congonhas - Deputado Freitas Nobre  para
a  população  do  entorno?  Por  favor  especificar,  inclusive,   indicando
documentos adequados.

                                JUSTIFICATIVA


    O Aeroporto de  Congonhas  -  Deputado  Freitas  Nobre  é  o  principal
aeroporto  do  município  de  São  Paulo,  atende  diariamente  milhares  de
pessoas. No início do presente mês, o Ministro da  Infraestrutura,  Tarcísio
Gomes de Freitas, em conjunto com Secretário Nacional de  Aviação  Civil  do
Ministério, Ronei Glanzmann, anunciou a realização  de  obras  na  pista  de
circulação de aviões do  referido  aeroporto[1].  Ainda  segundo  o  governo
federal, a obra, que terá o investimento de R$ 122 milhões, terá duração  de
16 meses[2]. Trata-se  de  implementação  de  alterações  significativas  no
aeroporto que terão impacto no tipo de aeronave que  circula  no  aeroporto,
bem como no horário de pousos e decolagens  (segundo  anúncios  iniciais  do
governo federal, poderão ocorrer 24 horas por dia).

    É certo que a Constituição Federal  em  seu  artigo  21  dispõe  que  a
competência sobre gestão aeroportuária é da União, todavia  é  inegável  que
obras e eventuais alterações no funcionamento do aeroporto produzem  impacto
em diversos aspectos do  cotidiano  da  população  local,  sendo  necessário
acompanhamento institucional da Prefeitura  Municipal  de  São  Paulo  e  do
Governo do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 10/6/2021.

    a) Isa Penna
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    [1]      https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2021/02/11/aeroporto-de-
congonhas-tera-novo-sistema-de-seguranca
    [2] Congonhas será o primeiro aeroporto da América Latina  com  sistema
EMAS — Português (Brasil) (www.gov.br)