
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 585, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  requer  que  se  oficie  ao
Presidente  da  São  Paulo  Previdência  (SPPREV),  para  que  esclareça  as
questões  abaixo  formuladas,  relativas  ao  número  de  Praças  reformados
oriundos da Força Pública.
      Cumpre informar que um grupo desses veteranos apresentou demanda neste
gabinete para corrigir terrível falha na edição do Decreto-lei  nº  217,  de
08 de abril de 1970  que  criou  a  Polícia  Militar,  extinguindo  a  Força
Pública e a Guarda Civil, contudo, segundo  os  demandantes,  as  Praças  da
Força  Pública  não  foram  promovidas,  como  teria  ocorrido  com  aqueles
oriundos da Guarda Civil.
      Senão vejamos disposição do Decreto-lei nº 217/70:
      Artigo 2º - Os  atuais  componentes  da  Fôrça  Pública,  que  ora  se
extingue, ficam integrados na Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  nos
mesmos postos e graduações de que são títulares.
      (...)
      Artigo 4º - O aproveitamento e a integração dos atuais componentes  da
Guarda Civil de São  Paulo,  de  que  trata  o  artigo  anterior,  far-se-ão
mediante classificação nas Unidades Administrativas da  Policia  Militar  do
Estado de São Paulo, com as denominações dos postos e graduações desta e  os
respectivos padrões numéricos e referência s, na seguinte conformidade:
      I - No quadro de Policiamento e Guarda:
      a) no pôstto de Coronel, "P 7", até 3 (três) cargos de Inspetor  Chefe
Superintendente Geral, "P.7";
      b) no pôsto de Tenente Coronel, "P.5", até 9 (nove) cargos de Inspetor
Chefe Superintendente. "P.5";
      c) no pôsto de Major, "P.4", até 17  (dezessete)  cargos  de  Inspetor
Chefe de Agrupamento, "P.4";
      d) no pôsto de Capitão, "P.3", até  87(  oitenta  e  sete)  cargos  de
Inspetor Chefe de Divisão, "P.3";
      e) no pôsto de 1.º Tenente, "P.2", até 183 (cento e  oitenta  e  três)
cargos de Inspetor, "P.2";
      f) no pôsto de 2.º Tenente,  "P.1",  até  409  (quatrocentos  e  nove)
cargos de Subinspetor, "P.1";
      g) na graduação de 1.º Sargento, «Referência 37», até 1.449  (hum  mil
quatrocentos e quarenta e nove)cargos de Guardas Civis de  Classe  Distinta,
"Referência 37";
      h) na graduação de 2.º Sargento,«Referência 35», até  1.438  (hum  mil
quatrocentos e trinta e oito)cargos de Guardas  Civis  de  Classe  Especial,
«Referência 35»;
      i) na graduação de 3.º Sargento, «Referência 32», até 2.744 (dois mil
      setecentos  e  quarenta  e  quatro)cargos  de  Guardas  Civis  de  1.ª
Classe,«Referência 32»;
      j) na graduação de Cabo, «Referência 27», até 4.166 (quatro mil  cento
e sessenta e seis) cargos de Guardas Civis de 2.º Classe, «Referência 27»;
      l) como Soldado - PM, «Referência 22», até 5.284 (cinco mil duzentos e
oitenta e quatro) cargos de Guardas Civis de 3.ª Classe, «Referência 22»
      A vista do que foi exposto, a fim  de  possibilitar  eventual  impacto
financeiro aos cofres  públicos  questiona-se  quantos  Praças  oriundos  da
Força Pública, em 1970, estão cadastrados nessa  autarquia  na  condição  de
reformados?



                                JUSTIFICATIVA





      Atendendo demanda de  alguns  veteranos  da  Polícia  Militar,  Praças
reformados oriundos da Força Pública solicitam apoio legislativo  ao  pleito
para obter apostilamento e promoção ao posto de 2º Tenente PM às  Praças  da
Polícia Militar, pois com a extinção da Força Pública, por força do Decreto-
lei 217,  de  08  de  abril  de  1970,  não  foram  promovidos  à  graduação
imediatamente superior como teria ocorrido  com  os  integrantes  da  Guarda
Civil.
      A fim de embasar proposição de  projeto  de  lei  para,  eventualmente
aprovada em plenário, corrigir essa irregularidade são requeridos  o  número
desses policiais para eventual impacto econômico no orçamento público.


                       Sala das Sessões, em 5/9/2019.

                               a) Major Mecca