
                       PROJETO DE LEI Nº 495, DE 2020
                                        Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de
                                        informação sobre emissão de gases de
                                        efeito    estufa     (GEE)     pelos
                                        combustíveis nos postos revendedores
                                        do Estado de São Paulo e  dá  outras
                                        providências.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
         Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  a
obrigatoriedade de informação sobre a emissão  de  gases  de  efeito  estufa
(GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores.
         Artigo 2º - Esta lei tem por objetivo  conscientizar  o  consumidor
sobre os níveis de emissão de gases de efeito estufa (GEE) dos  combustíveis
de abastecimento veicular.
         Artigo 3º - Os postos revendedores de combustíveis devem afixar  em
local  visível  ao  consumidor,  próximo  a  bomba  de  combustível,  tabela
contendo os tipos de combustíveis e o nível de emissões de gases  de  efeito
estufa (GEE), em conformidade com dados fornecidos pela Agência Nacional  do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
         Artigo 4º - O não cumprimento do disposto nesta  Lei  implicará  no
pagamento de multa equivalente ao valor de 250 (duzentas cinquenta) UFESP  –
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
         Artigo 5º - Os órgãos públicos estaduais vinculados à Administração
Pública direta e indireta devem priorizar o abastecimento  de  veículos  com
combustíveis menos poluentes.
         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias  contados
da data de sua publicação. 


                                JUSTIFICATIVA
         A preocupação com a degradação do meio ambiente leva-nos  a  buscar
novas políticas públicas,  programas  e  regulamentos  que  conscientizem  e
estimulem o consumo inteligente para a conservação dos recursos naturais.
         A proposição trazida à análise versa  sobre  a  obrigatoriedade  de
informação acerca dos níveis  de  gases  de  efeito  estufa  emitidos  pelos
combustíveis utilizados em veículos, de modo  a  conscientizar  a  população
acerca das vantagens decorrentes do consumo de biocombustíveis.
         Os  combustíveis  são  divididos  basicamente  em  duas   espécies:
procedentes de petróleo e outros recursos não renováveis, e os  combustíveis
renováveis
         Os combustíveis disponibilizados pelos revendedores  são:  Gasolina
C, Etanol hidratado, Gás Natural Veicular e Diesel B.
         Dentre os combustíveis citados, o etanol é o combustível  renovável
menos poluente na atmosfera. Quando avaliado o ciclo  de  vida  completo  do
combustível, o etanol proporciona uma redução que varia de 70%  até  90%  na
emissão de Gases de Efeito Estufa em relação  à  gasolina.  Além  disso,  em
comparação com  a  gasolina  e  o  diesel,  o  etanol  praticamente  zera  a
dispersão de material particulado e reduz significativamente  a  emissão  de
vários poluentes, como os óxidos de enxofre.
         Essa capacidade de redução das emissões de gases de  efeito  estufa
do etanol é inclusive reconhecida por órgãos ambientais  de  outros  países.
Esse é o caso da regulação federal americana, administrada pela  Agência  de
Proteção  Ambiental  dos  Estados  Unidos   (U.S. Environmental   Protection
Agency). A referida agência  classifica  o  etanol  de  cana-de-açúcar  como
combustível avançado pelo fato de reduzir as emissões  de  gases  de  efeito
estufa em até  91%  na  comparação  com  a  gasolina  naquele  país  (fonte:
https://www.epa.gov/sites/production/files/2016-07/documents/select-ghg-
results-table-v1.pdf).
         No Brasil, a mensuração do nível de emissões de GEE dos  diferentes
combustíveis é normatizada pela ANP na regulamentação da  Política  Nacional
de  Biocombustíveis.  Especificamente,   a   Resolução   ANP   nº   758/2018
regulamenta  a  certificação  da  produção  ou   importação   eficiente   de
biocombustíveis,  trazendo,  portanto,  valores  de  emissão  de  GEE   para
produtores típicos de biocombustíveis e combustíveis fósseis.
         A principal matéria-prima utilizada para a produção  do  etanol  no
País é a cana-de-açúcar, mas  a  produção  a  partir  do  milho  também  vem
crescendo. Atualmente  somos  responsáveis  por  mais  de  25%  da  produção
mundial de etanol combustível, ficando atrás  somente  dos  Estados  Unidos,
que responde por cerca de 56%.
         O cultivo da cana-de açúcar tem extrema  relevância  para  o  setor
econômico bem como para a  preservação  do  meio  ambiente.  Neste  sentido,
confira-se artigo intitulado “Impacto nas emissões de GEEs  da  expansão  da
área utilizada para a  produção  de  cana-de-açúcar”,  no  site  da  Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária EMBRAPA:
                  Na contramão das críticas sobre a expansão do uso da terra
         para a plantação de cana, o estudo mostra que as  emissões  de  CO2
         evitadas com o uso de etanol em lugar da gasolina superam em  muito
         os possíveis aumentos das emissões de CO2 pela mudança  de  uso  da
         terra para produção de cana-de-açúcar.

                  De acordo com a pesquisa, um hectare de  cana  produz  por
         ano 4420 kg de CO2, enquanto as lavouras de soja e milho, que estão
         sendo substituídas, emitem respectivamente1160 kg  e  as  pastagens
         emitem 2840 kg. Mas em contrapartida, um hectare de cana, substitui
         4500 litros de gasolina, cuja combustão emite 16 toneladas  de  CO2
         por ano para a atmosfera. O resultado é que a cada hectare de  cana
         transformado em álcool e  utilizado  em  substituição  à  gasolina,
         produz uma redução de 12 toneladas nas emissões de CO2 por ano.”

         FONTE:                   https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-
/noticia/18044516/estudo-mostra-que-etanol-de-cana-emite-menos-gas-
carbonico-para-a-atmosfera-do-que-a-
gasolina#:~:text=O%20resultado%20%C3%A9%20que%20a,emiss%C3%B5es%20de%20CO2%2
0por%20ano.&text=Cada%20quilo%20de%20nitrog%C3%AAnio%20na,de%20CO2%20para%20
a%20atmosfera.
         Acrescente-se, ainda, que, em decorrência do aumento  constante  da
frota veículos em circulação houve também aumento da  produção  de  veículos
do tipo flex, o que possibilita  melhor  análise  de  critério  que  leva  à
escolha do combustível a ser utilizado pelo consumidor. Por  essa  razão,  a
afixação de cartaz contendo tabela que indique os níveis de emissão  de  GEE
pelos combustíveis veiculares, em local  visível  e  de  fácil  entendimento
contribuirá, de forma significativa, para a escolha do consumidor.
         E, enquanto a frota cresce, a conscientização sobre  a  importância
do uso de biocombustíveis deve ser estimulada pelo Estado,  considerando-se,
sobretudo, que a sustentabilidade é dever de todos.
         Diante da crise econômica decorrente  da  paralisação  de  diversas
atividades por conta da pandemia do COVID-19 faz-se necessária a  adoção  de
medidas urgentes de modo a minimizar os efeitos de tal  paralisação,  com  a
implementação de programas de incentivo e conscientização de consumo.
         ‘Um  estudo  feito  por  pesquisadores  da   Embrapa   Agrobiologia
(Seropédica/RJ) concluiu que o etanol de cana é capaz de reduzir em  73  por
cento as emissões de CO2  (principal  gás  causador  do  efeito  estufa)  na
atmosfera se usado em substituição à  gasolina.  A  pesquisa  avaliou  ainda
quanto de gases de efeito estufa é  produzido  em  cada  etapa  da  produção
tanto do etanol como da gasolina.
         Para este estudo, os pesquisadores da Embrapa utilizaram  dados  do
painel de mudanças climáticas da ONU, além de  medições  feitas  diretamente
em campo. Nada ficou de fora na avaliação, foi medido  quanto  de  gases  de
efeito estufa se produz desde a preparação do solo para o  plantio  da  cana
de açúcar até o transporte do etanol produzido para o posto.

         Todo o processo foi avaliado, passando, por exemplo,  pela  medição
da emissão de gases na fabricação e aplicação de fertilizantes no campo,  na
construção da usina de álcool e na fabricação das  máquinas  e  tratores.  O
mesmo foi feito com a gasolina, onde foi considerada  a  emissão  dos  gases
desde a extração do petróleo até a combustão  do  produto  nos  motores  dos
veículos.

         De posse desses números, os pesquisadores avaliaram um carro movido
à gasolina num percurso de 100 quilômetros e as emissões de CO2  do  veículo
neste trajeto. Em seguida, foi avaliado o mesmo carro, movido a  álcool,  no
mesmo percurso. Levando em conta as emissões da produção  do  combustível  e
as emissões próprias da combustão no carro, o resultado foi uma  redução  de
73 por cento das emissões de CO2 na atmosfera  quando  utilizado  o  veículo
movido a álcool, comparado com o uso de gasolina pura. Se  comparado  com  o
automóvel a diesel, a redução é de 68 por cento.’

         FONTE:                   https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-
/noticia/18044516/estudo-mostra-que-etanol-de-cana-emite-menos-gas-
carbonico-para-a-atmosfera-do-que-a-
gasolina#:~:text=Um%20estudo%20feito%20por%20pesquisadores,usado%20em%20subs
titui%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20gasolina.


         O Projeto de Lei  ora  apresentado  é  uma  das  medidas  que  pode
corroborar  com  a  promoção   da conscientização,   conservação   do   meio
ambiente e o uso  eficiente  de  recursos  no  contexto  do  desenvolvimento
sustentável.
         A  competência  para  esta   propositura   encontra   respaldo   na
Constituição Federal, em seus artigos 23, inciso VI e 24, incisos VI e  XII,
e seus parágrafos, que preceituam:
         Art. 23. É competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito
         Federal e dos Municípios:
         (...)
         VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer  de
         suas formas;
         (...)


         Art. 24. Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:
         (...)
         VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa
         do solo e dos  recursos  naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e
         controle da poluição;
         (...)
         XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
         (...)
         § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da  União
         limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
         § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não
         exclui a competência suplementar dos Estados.
         § 3º - Inexistindo lei federal  sobre  normas  gerais,  os  Estados
         exercerão a competência legislativa  plena,  para  atender  a  suas
         peculiaridades.
         § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
         a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


         Diante  de  todo  exposto,  resta  demonstrado  não  só  o  caráter
meritório da propositura, mas também sua inequívoca legalidade, motivo  pelo
qual rogamos sua aprovação.


         Sala das Sessões, em 28/7/2020.
         a) Frederico d'Avila - PSL