LEI Nº 1.141, DE 8 DE MARÇO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 896

Institui o Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO,
destinado a assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e
plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais da nação.
Art. 2º. Compete ao CEDIM/TO:
I - propor políticas de governo destinadas a abolir a discriminação social da
mulher;
II - combater todas as formas de violência contra a mulher, ampliando e
melhorando os serviços dedicados a tal finalidade;
III - propor, receber e examinar reclamações contra ato abusivo dos direitos da
mulher, encaminhando-as à solução;
IV - atuar junto aos Poderes do Estado e ao Ministério Público, acompanhando e
defendendo as matérias que respeitem ao interesse da mulher;
V - atender as mulheres vitimadas por qualquer espécie de violência;
VI - empenhar-se pela melhoria do convívio da mulher no mercado de trabalho,
garantindo-lhe justa remuneração e oportunidade de desenvolvimento
profissional;
VII - relacionar-se com organismos nacionais, internacionais e estrangeiros,
celebrando acordos de cooperação e convênios destinados ao
aprimoramento e expediência de suas atividades.


Art. 3º. O CEDIM/TO terá a seguinte composição:
*I – cinco representantes do Poder Executivo, escolhidos preferencialmente nas
áreas de direitos humanos, saúde, educação, segurança pública e assistência
social;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.613, de 04/10/2005.

I - sete representantes do Poder Executivo;
*II – quatro de entidades que tenham como finalidade intitucional a proteção e
defesa dos direitos da mulher;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 2.289, de 11/02/2010.

*II – cinco representantes de entidades que tenham como finalidade institucional
a proteção e a defesa dos direitos da mulher;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.613, de 04/10/2005.

II - dois representantes de entidades que tenham como finalidade institucional a
proteção e a defesa dos direitos da mulher;
III - um representante de cada um dos seguintes órgãos:
a) Tribunal de Justiça;
b) Assembléia Legislativa;
c) Ministério Público Estadual;
d) Ordem dos Advogados do Brasil;
*e) Defensoria Pública Estadual.
*Alínea “e” acrescentada pela Lei nº 1.613, de 04/10/2005.

*IV - um representante da sociedade civil, e respectivo suplente, indicados pelo
Chefe do Poder Executivo, que tenha comprovada atuação na defesa dos
direitos e interesses da mulher.
*Inciso IV acrescentado pela Lei nº 2.289, de 11/02/2010.

§ 1º. Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos
de composição do CEDIM/TO e designados por ato do Chefe do Poder Executivo, para
mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo escolherá, dentre os membros titulares, o
Presidente.


§ 3º. O Presidente do CEDIM/TO indicará, dentre os demais componentes
titulares, o Vice-Presidente.
§ 4º . Os titulares dos órgãos integrantes do CEDIM/TO poderão, a qualquer
tempo, solicitar do Chefe do Poder Executivo a substituição dos componentes de sua
indicação.
Art. 4º. Fica instituído o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, destinado a gerir
recursos e financiar as atividades do CEDIM/TO.
Art. 5º. Constituem receitas do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher:
I - dotações específicas consignadas no orçamento do Estado;
II - doações de qualquer natureza;
III - recursos provenientes de convênios, operações de crédito internas e externas
ou de outras origens;
IV - rendimentos oriundos de aplicação financeira.
§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do Fundo, para o exercício seguinte.
Art. 6º. O Fundo Estadual dos Direitos da Mulher será administrado por um
gestor designado pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe:
I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio,
programas, ações, contratos e convênios;
II - encaminhar ao CEDIM/TO, mensalmente, relatórios sobre execução
orçamentário-financeira.
Art. 7º. O CEDIM/TO poderá sugerir, em cada exercício financeiro, os critérios e
prioridades de aplicação das disponibilidades existentes no Fundo.
Art. 8º. Ato do Chefe do Poder Executivo definirá a vinculação do CEDIM/TO e
aprovará o seu Regimento Interno.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de março de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado