

PROJETO DE LEI Nº 826, DE 2019

         Estabelece a proibição de instalação  e  manutenção  de  presídios,
         penitenciárias, fundação casa, ou qualquer tipo de casa de detenção
         em municípios que sejam  considerados  de  interesse  turístico  ou
         estâncias balneárias.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica a proibida à instalação e/ou manutenção de  presídios,
penitenciárias, fundação casa ou  qualquer  tipo  de  casa  de  detenção  em
municípios que  sejam  considerados  de  interesse  turístico  ou  estâncias
balneárias.
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tendo em vista que as  cidades  de  interesse  turístico  ou  estâncias
balneárias    possuem    grande     circulação     turística,     aumentando
consideravelmente o número de cidadãos nessas cidades, durante todo  o  ano,
necessário se faz que utilizemos de meios para  resguardar  a  segurança  de
todos.
    Destaca-se que presídios, penitenciárias ou qualquer tipo  de  casa  de
detenção geram uma grande margem para rebeliões, fugas e afins, de modo  que
não podemos permitir esse tipo de vulnerabilidade.
    Registra-se,  que  recentemente  no  município  de  Caraguatatuba,   no
transcurso  da  temporada  de  verão,  quando  a  cidade  recebe  um  volume
considerável de turistas, chegando a sobrar  ou  triplicar  os  cidadãos  na
cidade, houve uma grande rebelião, que gerou um  forte  abalo  naqueles  que
ali estavam.
    Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar com o apoio dos meus
pares para aprovação desta iniciativa por  reconhecer  o  interesse  público
que ela traduz.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI