

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 427, DE 2017

    Requeiro, nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado  de
São  Paulo,  combinado  com  os  artigos  133,  inciso  III  e  166  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, digne-se a Douta Mesa desta Casa, oficiar  ao  Senhor  Secretário
de Estado da Educação, para que preste as seguintes informações:
    1. Como está o andamento, e quais os  resultados  até  o  momento,  dos
trabalhos  da  Comissão  Paritária  criada  por  meio  da  Resolução/SEE  nº
24/2017, com a finalidade de “propor  políticas  públicas  voltadas  ao  bom
desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados  à
comunidade, em atendimento à meta 17 e às  estratégias  previstas  para  sua
concretização no Plano Estadual de Educação de São Paulo  -  PEE/SP”,  assim
como propor novo Estatuto do Magistério e Plano de Carreira?
    2. Qual a expectativa de implantação da Meta 17 do  Plano  Estadual  de
Educação –  PEE  e  suas  estratégias  no  período  de  vigência  do  plano,
considerando a Emenda Constitucional Federal nº 95, de  15  de  dezembro  de
2016, que instituiu Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e  da
Seguridade Social da União, limitando a expansão  do  gasto  social  por  20
exercícios financeiros?

    JUSTIFICATIVA

    A inclusão da meta 17 no Plano Estadual de Educação – PEE foi  uma  das
grandes conquistas da luta dos profissionais da educação.
    A referida meta, que conta com 10 estratégias de melhoria das condições
de  trabalho  dos  profissionais  da  educação,  visa   a:   “valorizar   os
profissionais do magistério das redes públicas de educação básica  de  forma
a equiparar, no Estado, até o final do sexto ano de  vigência  do  PEE,  seu
rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente”.
    Para o estudo e proposição de medidas para a concretização da meta  17,
foi instituída Comissão Paritária formada por representantes do  Governo  do
Estado e de entidades do magistério, no mês de maio do corrente ano.
    Até o  momento,  no  entanto,  não  se  tem  notícias  do  andamento  e
resultados dos trabalhos da mencionada Comissão, apesar de o  acompanhamento
e monitoramento da execução das metas e estratégias  do  Plano  Estadual  de
Educação – PEE ser atribuição desta Casa de  Leis,  por  intermédio  de  sua
Comissão de Educação e Cultura.
    Além disso, é certo que o limite da expansão do  gasto  social,  ditado
pela Emenda Constitucional Federal nº 96, de 2016, pode impactar  fortemente
nos objetivos da Meta 17 do PEE,  motivo  pelo  qual  é  mister  que  o  Sr.
Secretário de Estado da Educação elucide as questões acima elencadas.
    Sala das Sessões, em 10/10/2017.
    a) Luiz Turco