


                       PROJETO DE LEI Nº 515, DE 2018


                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar
                                 políticas públicas de Patrulha Rural e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  criar  políticas
públicas de Patrulha Rural para estabelecer mecanismos para a efetivação  de
policiamento ostensivo específico para a zona rural.


      Parágrafo único - O policiamento rural terá como objetivo a  busca  de
soluções dos problemas afetos à ordem pública na zona rural,  principalmente
em questões de segurança pública.


      Artigo 2º - Fica a Secretaria de Segurança Pública, a quem  compete  o
desenvolvimento de ações de segurança pública, autorizada a:


      I – criar, instituir e organizar unidades de patrulhamento  rural  que
poderão estar vinculadas à Polícia Militar;
      II – sistematizar a coleta de informações que  proporcionem  condições
para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente;
      III – incorporar as  informações  registradas  no  Cadastro  Ambiental
Rural (CAR) nos sistemas  informatizados  da  Polícia  Militar,  para  maior
agilidade e precisão no atendimento de ocorrências;
      IV – estabelecer a composição das patrulhas rurais, tanto do ponto  de
vista humano quanto material;
      V  –  regulamentar  a  atividade  do  contingente  e   as   ações   do
patrulhamento rural.


      Artigo 3º - O policiamento rural poderá ser priorizado junto às  áreas
de maior incidência delituosa.


      Artigo 4º - A Secretaria  de  Segurança  Publica  e  a  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento  poderão  firmar  convênios  com  associações  e
outras instituições  representativas  da  sociedade  civil  organizada  para
viabilização de meios necessários para o melhor funcionamento das  Patrulhas
Rurais.




      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
dias.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA







      Bons tempos de outrora que o interior de nosso Estado era sinônimo  de
ambiente pacato e modelo de uma vida tranquila, onde os cidadãos  das  áreas
rurais  podiam  se  desvencilhar  de  grandes  preocupações  ligadas  a  sua
segurança e de sua família. Raros eram os momentos em que a última  pergunta
antes de sair de casa era se o seu ente havia fechado a  porta  da  sede  ou
passado o cadeado no portão.

      Hoje os tempos são outros e, com o aumento  vertiginoso  da  violência
que tanto assola nosso país, o povo trabalhador do interior de nosso  Estado
não foi poupado. Àqueles que associam esse aumento na incidência  de  crimes
contra a vida e o patrimônio às Regiões  Metropolitanas  do  Estado  cometem
grave erro analítico. A linha gráfica que registra esses  crimes  nas  áreas
rurais só tem crescido e, junto com ela, cresce também a violência  de  como
eles são praticados.


      A Federação da Agricultura do Estado de São Paulo – FAESP  aponta  que
foram registrados cerca de  15  mil  ocorrências  no  ambiente  rural  entre
janeiro  de  2017  e  março  de  2018.  Sendo  que,  de  acordo   com   esse
levantamento, 76% se relacionam a furtos, roubos e latrocínios.

      Muitos desses crimes são ligados a  quadrilhas  fortemente  armadas  e
operacionalizadas por verdadeiras “corporações” do crime  organizado.  Esses
criminosos, por sua vez, buscam a todo o momento formas diversificadas  para
aumentar seu poderio financeiro e alimentar  sua  estrutura  operacional  de
tráfico de drogas e armas.


      O Estado pode e deve combater de  maneira  objetiva  as  ações  desses
grupos. Porém, a pronta-resposta no campo  carece  de  estrutura  organizada
para compelir essas ocorrências e devolver ao cidadão de bem,  que  mora  em
áreas rurais, a tranquilidade e segurança para poder trabalhar e  cuidar  de
sua família.


      O  objetivo  dessa  propositura  é  promover   essa   organização   de
policiamento ostensivo  na  área  rural  do  Estado,  autorizando   o  Poder
Executivo a  criar  políticas  públicas  de  combate  ao  crime  através  da
Patrulha Rural.





                       Sala das Sessões, em 20/7/2018.





                         a) Carlão Pignatari - PSDB