
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, de 2017
                           Mensagem A-nº 105/2017

                                           São Paulo, 08 de novembro de 2017

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera as Leis  Complementares  nº  724,  de  15  de
julho de 1993, que dispõe sobre os vencimentos dos integrantes  da  carreira
de Procurador do Estado e dá providências correlatas, e nº 1.270, de  25  de
agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Procuradoria Geral do Estado e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                                    São Paulo, maio de 2017.



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS




Senhor Governador:



                       Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  a
inclusa proposta de alteração da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho  de
1993, e da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 (Lei  Orgânica
da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo), em relação a  três  aspectos:
alteração da base de cálculo da Gratificação de Atividade  Especial  -  GAE;
aprimoramento da organização institu-cional, visando à  melhor  estruturação
do Conselho da Procuradoria Geral do  Estado;  e  alteração  do  sistema  de
promoção da carreira de Procurador do Estado.

                       O artigo 1º do anteprojeto de lei complementar tem  a
finalidade de alterar a  base  de  cálculo  da  Gratificação  por  Atividade
Especial – GAE paga aos integrantes da carreira de Procurador do Estado  que
estiverem no exercício de atividades próprias  do  cargo,  em  condições  de
especial dificuldade decorrente da localização ou da natureza do serviço.

                        Atualmente,  referida  vantagem  pecuniária   incide
apenas sobre o valor de referência e valor do Regime de Advocacia Pública  –
RAP do Procurador do Estado Nível V.

                       A proposta busca retribuir adequadamente  o  trabalho
especial desenvolvido  pelos  Procuradores  do  Estado  fazendo  com  que  a
referida  gratificação  passe  a  incidir   também   sobre   os   honorários
advocatícios, previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº  93,  de  28  de
maio de 1974, alcançando, assim, a totalidade dos vencimentos do  Procurador
do Estado Nível I,  em  simetria  com  a  fórmula  adotada  pela  Defensoria
Pública do Estado para pagamento de gratificação com finalidade similar.

                        Conforme   planilha   que   acompanha   a   presente
proposição,  o  custo  estimado   desse   acréscimo   de   despesa   alcança
aproximadamente R$ 3 milhões/ano, considerado o corte imposto  pelo  redutor
salarial.  Há, entretanto, previsão expressa de que tal modificação passe  a
vigorar a partir de novembro/2017 (parte final  do  artigo  5º  da  minuta).
Desse  modo,  não  haverá  acréscimo  de  despesa  no   presente   exercício
orçamentário e financeiro, uma vez que o efetivo pagamento da  gratificação,
com a nova base de cálculo,  ocorrerá  somente  a  partir  de  janeiro/2018,
valendo  lembrar  que  referida  gratificação  é  paga  com  dois  meses  de
defasagem, reservado o mês intermediário (neste  caso,  dezembro/2017)  para
apuração e processamento da folha.

                        A  proposição  cuida,  também,  de   aperfeiçoar   a
composição do Conselho da Procuradoria Geral do Estado.

                       Mantendo-se a representação  de  sua  porção  eleita,
propõe-se a ampliação da representação dos  membros  natos,  que  passará  a
contar com o Coordenador Geral da Administração  (artigos  64  a  66  da  LC
1.270/15) e com o Ouvidor Geral (artigo 69 da LC 1.270/15), os  quais  serão
substituídos em suas ausências por um de  seus  assistentes  e  por  um  dos
Procuradores do Estado Subouvidores indicado pelo  titular  da  função  como
suplente,  respectivamente.  É  o  que  preveem  os  artigos  2º  e  3º   do
anteprojeto.

                        Enquanto  não  for  instalada  a  Coordenadoria   de
Administração, o respectivo assento no Conselho da  PGE  será  ocupado  pelo
Procurador do Estado Chefe  de  Gabinete,  que  será  substituído,  em  suas
faltas e impedimentos, por um dos Procuradores do Estado  Assessores  Chefes
das Assessorias que integram o Gabinete do Procurador Geral (artigo  1º  das
Disposições Transitórias).

                        Órgão  superior  da  Instituição,  o  Conselho  teve
bastante ampliadas suas atribuições com o advento da atual Lei  Orgânica  da
PGE. Sua composição também foi alterada, passando a  nele  tomar  assento  o
Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos.

                       A modificação consolida, portanto, processo  iniciado
em 2015 e que tem se revelado extremamente positivo para  a  Instituição.  A
integração  ao  órgão  colegiado  de  ocupantes   de   cargos   ou   funções
administrativas  de  especial  relevância,  além  de  assegurar   composição
paritária de membros natos e eleitos, qualifica os debates e permite  que  a
tomada de decisões seja  baseada  em  visão  mais  abrangente  das  questões
institucionais.

                       Vale registrar que, em  17  (dezessete)  Unidades  da
Federação, a maioria do Conselho é composta por Conselheiros  natos;  em  03
(três) Estados, há paridade entre natos e eleitos; e, em  apenas  07  (sete)
Unidades (praticamente 25%), a maioria é de eleitos.

                       Por fim, a proposta cuida ainda, em  seu  artigo  4º,
de promover alteração em relação ao  sistema  de  promoção  na  carreira  de
Procurador do Estado, a fim de que a evolução funcional dos  integrantes  do
nível I para o nível II ocorra automaticamente a partir do  dia  subsequente
ao da conclusão do período do estágio probatório.

                        Mantida  a  sistemática  instituída  em  2008   (Lei
Complementar nº 1.082, de 17 de dezembro de  2008,  artigo  1º),  a  pontual
inovação visa imprimir maior dinamismo e equidade à progressão  funcional  e
já é adotada para ascensão da maioria  dos  funcionários  das  carreiras  da
Administração  Pública  estadual,  tais  como  servidores   em   geral   das
Secretarias de Estado, PGE e Autarquias (Lei Complementar nº  1.080,  de  17
de  dezembro  de  2008,  artigo  10)  e  agentes  fiscais  de  rendas   (Lei
Complementar nº 1.296, de 4 de janeiro de 2017, artigo 11).

                       Ademais, de acordo com a proposição ora  apresentada,
os Procuradores do Estado  Nível  I  que,  na  data  da  publicação  da  lei
complementar, tenham  sido  confirmados  na  carreira,  serão  imediatamente
promovidos para o Nível II (artigo 2º das Disposições Transitórias).

                       Conforme planilha que  também  acompanha  a  presente
proposição, o custo estimado desse acréscimo  de  despesa,  que  beneficiará
113 (cento e treze)  Procuradores  do  Estado  Nível  I  já  confirmados  na
carreira, alcança aproximada-mente R$ 125 mil/mês e  terá  impacto  imediato
após a entrada em vigor do novo diploma.

                       Registro finalmente que, em paralelo (exp. adm.  GDOC
nº 18999-295692/2017), dando cumprimento ao comando  do  artigo  7º,  inciso
XIV, da Lei Complementar nº 1.270, de  25  de  agosto  de  2015,  encaminhei
cópia da presente proposição ao Conselho da Procuradoria  Geral  do  Estado,
para exercício da competência prevista no artigo 15, inciso XVIII, do  mesmo
diploma.

                       Este é, em conspícua síntese, o cerne do  anteprojeto
de lei que ora submeto à apreciação de  Vossa  Excelência,  propondo  o  seu
oportuno  encaminhamento  à  Assembleia  Legislativa,  com   fundamento   no
disposto no artigo 24, § 2º, item 3, da Constituição Estadual.



                            ELIVAL DA SILVA RAMOS
                         Procurador Geral do Estado
















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          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 2017




                                 Altera as Leis Complementares nº  724,  de
                           15  de  julho  de  1993,  que  dispõe  sobre   os
                           vencimentos  dos  integrantes  da   carreira   de
                           Procurador   do   Estado   e   dá    providências
                           correlatas, e nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 -
                           Lei Orgânica da Procuradoria Geral do  Estado  de
                           São Paulo




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  O  “caput”  do  artigo   7º   da   Lei
Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, passa a vigorar com a  seguinte
redação:


                      "Artigo 7º - O Procurador do Estado  que  estiver  no
         exercício de atividades próprias do cargo, em condições de especial
         dificuldade decorrente da localização ou da  natureza  do  serviço,
         fará jus à Gratificação de Atividade Especial - GAE, correspondente
         a 15% (quinze por cento), 10% (dez por  cento)  ou  5%  (cinco  por
         cento) dos vencimentos do Procurador do Estado Nível I.” (NR)


                      Artigo 2º - O artigo 11 da Lei Complementar nº 1.270,
de 25 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 11 -  O Conselho  da  Procuradoria  Geral  do
         Estado será integrado pelo Procurador Geral, que o presidirá,  pelo
         Corregedor Geral, pelos Subprocuradores Gerais, pelo Procurador  do
         Estado Chefe do  Centro  de  Estudos,  pelo  Coordenador  Geral  de
         Administração e pelo Ouvidor Geral, na condição de membros natos, e
         por 8 (oito)  membros  eleitos  entre  Procuradores  do  Estado  em
         atividade, sendo 1 (um) representante para cada nível da carreira e
         mais 1 (um) representante para cada área de atuação.  ” (NR)



                      Artigo 3º - Ficam acrescentados ao artigo 14  da  Lei
Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, os incisos VI e  VII  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo                     14                      -
         .............................................................
                      ......................................................
         .............................
                      VI – o  Coordenador Geral de Administração, por um de
         seus Assistentes;
                      VII – o Ouvidor Geral, por  um  dos  Procuradores  do
         Estado Subouvidores por ele indicado como seu suplente.” (NR)



                      Artigo 4º - Fica acrescentado ao  artigo  91  da  Lei
Complementar nº 1.270, de 25 de  agosto  de  2015,  o  §2º  com  a  seguinte
redação renumerando-se o atual parágrafo único como §1º:

                      “Artigo 91 - ................................
                      ...................................................
                      §2º - O Procurador do Estado confirmado  na  carreira
         será promovido para o nível II a partir do dia  subsequente  ao  da
         conclusão do período do estágio probatório.” (NR)


                      Artigo 5º - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua  publicação,  exceto  quanto  ao
artigo 1º da parte normativa  que  entrará  em  vigor  a  partir  de  1º  de
novembro de 2017.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


                      Artigo  1º   –   Enquanto   não   for   instalada   a
Coordenadoria de Administração de que trata o inciso V do artigo 5º  da  Lei
Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de  2015,  o  respectivo  assento  no
Conselho da Procuradoria Geral do Estado será  ocupado  pelo  Procurador  do
Estado  Chefe  de  Gabinete,  que  será  substituído,  em  suas   faltas   e
impedimentos, por um  dos  Procuradores  do  Estado  Assessores  Chefes  das
Assessorias que integram o Gabinete do Procurador Geral.



                      Artigo 2º – Os Procuradores do Estado nível I que, na
data da publicação  desta  lei  complementar,  tenham  sido  confirmados  na
carreira, serão imediatamente promovidos para o nível II.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2017.






                               Geraldo Alckmin