
                       PROJETO DE LEI Nº 1214, DE 2019


                                 Autoriza o Estado de São Paulo a efetuar o
                                 pagamento de indenização às  pessoas  que,
                                 no Estado de São Paulo, foram separadas de
                                 seus pais e representantes legais no curso
                                 da política de isolamento  compulsório  de
                                 pessoas afetadas pela  hanseníase  baseada
                                 no Decreto Federal nº  16.300/1923  e  nas
                                 Leis Federais nº 610/1949 e nº 5.511/1968,
                                 entre 31  de  dezembro  de  1923  e  5  de
                                 outubro de 1988.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica  o  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a  efetuar  o
pagamento de indenização às pessoas que,  no  Estado  de  São  Paulo,  foram
separadas de seus pais e representantes  legais  no  curso  da  política  de
isolamento compulsório  de  pessoas  afetadas  pela  hanseníase  baseada  no
Decreto Federal nº  16.300/1923  e  nas  Leis  Federais  nº  610/1949  e  nº
5.511/1968, entre 31 de dezembro de 1923 e 5 de outubro de 1988.


      § 1º - O recebimento de indenização pelo mesmo motivo da União  ou  de
Municípios da Federação não impede o recebimento da  indenização  do  Estado
de São Paulo.
      § 2º - O pedido de indenização deverá ser formulado  no  prazo  de  24
(vinte e quatro) meses contados da data da regulamentação desta lei.
      § 3º - Os prazos e condições  previstos  nesta  lei  serão  amplamente
divulgados pelos meios de comunicação e em todas as repartições públicas  do
Estado de São Paulo durante os 24 meses  contados  da  regulamentação  desta
lei.


      Artigo 2º  -  Fica  instituída  Comissão  Especial  com  as  seguintes
atribuições:


      I - proceder ao reconhecimento oficial das pessoas;
      II – consolidar dados para que seja  dada  ampla  publicação  na  rede
pública  estadual  de  saúde,  assistência  social  e  educação  das  graves
violações de direitos humanos cometidos contra as pessoas de que trata  esta
lei.


      Artigo 3º - A  Comissão  Especial  será  constituída  por  13  (treze)
membros, na seguinte conformidade:


      I - 1 (um) representante de entidades ligadas  à  defesa  de  direitos
humanos, escolhidos pelo Governador do Estado;
      II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
      III - 1 (um) representante da Secretaria da Justiça  e  da  Defesa  da
Cidadania;
      IV - 1 (um) representante da Secretaria da Educação;
      V - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde;
      VI - 2 (dois) membros da Assembleia Legislativa, sendo  1  (um)  deles
indicado por sua Comissão de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais;
      VII - 1 (um) membro indicado pelo Ministério Público do Estado;
      VIII - 1 (um) membro indicado pela Ordem dos  Advogados  do  Brasil  -
Seção de São Paulo;
      IX - 1 (um) membro indicado pelo  Conselho  Regional  de  Medicina  do
Estado de São Paulo;
      X- 1 (um) representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana;
      XI – 2 (dois) membros da sociedade civil  comprovadamente  ligados  ao
combate da hanseníase e à luta dos filhos separados.


      Parágrafo único - A Comissão será presidida por um  de  seus  membros,
designado pelo Governador do Estado.


      Artigo 4º - A Comissão  Especial  funcionará  junto  à  Secretaria  da
Justiça e Cidadania, que Ihe prestará apoio e estrutura administrativa.


      Artigo 5º - Os interessados deverão requerer  à  Comissão  Especial  a
análise de seus casos, mediante pedido protocolizado na sede  da  Secretaria
da Justiça e Cidadania,  instruído  com  as  informações  e  documentos  que
demonstrem que foram separados de seus pais em razão do fato de estes  serem
atingidos por hanseníase ou qualquer outro motivo previsto nas leis  e  atos
normativos descritos no artigo 1º.
      Parágrafo único – O Estado de São Paulo se compromete, através de seus
órgãos e instituições, a  disponibilizar  aos  interessados,  sem  custo,  o
acesso a todos os documentos relativos aos filhos separados que  estejam  em
sua posse.


      Artigo 6º - Os pais, filhos, cônjuge, companheira  ou  companheiro  da
pessoa que, beneficiada por  esta  lei,  já  tenha  falecido,  farão  jus  à
indenização,  obedecida  a  ordem  de  sucessão  prevista  no  Código  Civil
Brasileiro.


      Artigo 7º - O processamento dos pedidos protocolizados nos  termos  do
artigo  5º  atenderá  à  ordem  de  preferência  prevista  na  Lei   Federal
10.741/03, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso:


      I)    Prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos;
      II)   Prioridade  aos  maiores  de  60  (sessenta)  e  menores  de  80
(oitenta) anos;


      Artigo 8º - As indenizações serão devidas no  valor  de  R$  50.000,00
para cada filho.


      Artigo  9º  -  A  indenização  será  concedida  mediante  decreto   do
Governador do Estado, após parecer favorável  da  Comissão  Especial  criada
por esta lei.


      Artigo 10 - A instalação da Comissão Especial se dará no prazo  máximo
de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta lei.


      Artigo 11 - Para atender às despesas resultantes  da  aplicação  desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da  Justiça  e
Cidadania, créditos adicionais até os limites  necessários  do  disposto  no
artigo  8º,   procedendo   à   incorporação   no   orçamento   das   devidas
classificações orçamentárias.
      Parágrafo único - Os valores dos créditos adicionais a que  se  refere
este artigo serão cobertos na forma do § 1º do Artigo 43 da Lei  Federal  n.
4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 12 - Fica reconhecido como grave violação aos direitos  humanos
a política de separação de pais e filhos objeto desta lei.


      Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias.


      Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A presente lei nasceu de uma provocação feita pelo  MORHAN  (Movimento
de reintegração das  pessoas  atingidas  pela  hanseníase),  associação  sem
finalidade lucrativa que atua há  4  décadas  na  luta  pelos  direitos  das
pessoas afetadas pela hanseníase e seus familiares, tem assento no  Conselho
Nacional de Saúde e atuação em todo o território nacional. Nos últimos  anos
o MORHAN tem trabalhado em vários estados da federação e em  âmbito  federal
para conseguir a  reparação  adequada  aos  filhos  separados  de  pais  com
hanseníase. O Estado de Minas Gerais já aprovou lei nesse sentido em 2018  e
outros estados estão trabalhando no mesmo sentido, como  Amazonas,  Bahia  e
Pará.
      Durante  os  anos  de  1923  a  1986,  e  com  fundamento  no  Decreto
16.300/1923 e na Lei  n.  610/1949,  o  Estado  brasileiro  implementou  uma
política pública “de saúde” pautada no  isolamento  compulsório  de  pessoas
acometidas  pela  hanseníase.  No  âmbito  federal,   a   política   recebia
diretrizes gerais, que eram executadas no âmbito estadual  e  municipal.  Os
entes federativos eram responsáveis pela administração  de  instituições  de
isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase  (pejorativamente
denominados “leprosários”), de creches, educandários e  outras  instituições
para onde eram enviadas as crianças separadas de pais com hanseníase e  pela
própria política de separação de pais e filhos.
      Esta lei trata do pagamento  de  indenização  para  filhos  que  foram
separados de seus pais  no  curso  dessa  política  de  graves  violações  a
direitos humanos, independentemente de as crianças  terem  sido  enviadas  a
instituições públicas, privadas, a  famílias  substitutas  ou  terem  ficado
sozinhas, abandonadas à própria sorte. Em outros termos,  a  indenização  de
que trata esta lei é decorrência do reconhecimento do Estado  de  São  Paulo
de sua parcela de responsabilidade no curso dessa política,  especificamente
pela separação de filhos de pais afetados pela hanseníase.
      O Decreto 16.300/1923, que  aprovava  o  regulamento  do  Departamento
Nacional de Saúde Pública, criou a  Inspetoria  de  Profilaxia  da  Lepra  e
também os hospitais de isolamento da lepra (artigo 128, XIV).  Antes  disso,
o Decreto 5.156/1904 previa a notificação  compulsória  da  “lepra”  (artigo
145), porém o isolamento era domiciliar (artigo 154).  A  Lei  n.  610/1949,
que intensificou a política e permitiu expressamente a separação de  pais  e
filhos e o isolamento compulsório nos denominados leprosários,  a  juízo  da
autoridade  sanitária,  de  doentes  que  não  podiam  obter   os   recursos
necessários à própria subsistência  ou  que  eram  portadores  de  “estigmas
impressionantes de lepra”, foi revogada  pela  Lei  5.511/1968,  que  previa
regras gerais sobre Campanhas de Saúde Pública.
      Em 1976, foi publicada a Portaria n. 165 do Ministério da  Saúde,  que
garantiu  o  oferecimento  de  mecanismos  para  diagnóstico  e   tratamento
adequados em serviços públicos de saúde e  não  mais  em  leprosários.  Além
disso, essa portaria estabeleceu como objetivo  “eliminar  falsos  conceitos
relativos à  alta  contagiosidade  da  doença,  à  sua  incurabilidade  e  à
compulsoriedade da internação do doente”. Ainda, foi em tal dispositivo,  em
seu item 1.1.1 que foi abolido  o  termo  “lepra”,  a  fim  de  assegurar  a
inclusão do  doente  na  sociedade.  Apesar  da  revogação,  os  isolamentos
compulsórios e a separação de pais e filhos  permaneceram  sendo  praticados
como política pública para a hanseníase por todo o país.
      A Lei Federal 11.520/2007, que dispôs  sobre  a  concessão  de  pensão
especial  às  aproximadamente  10.000  pessoas  atingidas  pela   hanseníase
submetidas a isolamento e internação compulsórios e  que  estavam  vivas  na
data da promulgação da lei, considerou a data de  31  de  dezembro  de  1986
como marco final dessa política. O artigo 1° dessa  lei  disse  o  seguinte:
Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  pensão  especial,  mensal,
vitalícia e intransferível, às  pessoas  atingidas  pela  hanseníase  e  que
foram submetidas  a  isolamento  e  internação  compulsórios  em  hospitais-
colônia, até 31  de  dezembro  de  1986,  que  a  requererem,  a  título  de
indenização especial, correspondente a R$  750,00  (setecentos  e  cinqüenta
reais).
      Considerando o Decreto 16.300/1923 e a Lei 11.520/2007, a presente lei
terá como objeto a separação de pais e filhos em razão da  hanseníase  entre
31 de dezembro de 1923 a 31 de dezembro de 1986 no Estado de São  Paulo.  Em
outros termos, o objeto desta lei compreende as graves violações a  direitos
humanos praticadas pelo Estado de São  Paulo  na  execução  da  política  de
hanseníase durante esse período em  razão  das  separações  compulsórias  de
pais e filhos.
      Contribuíram para a construção do Projeto os advogados Pedro  Pulzatto
Peruzzo e Ricardo Augusto Yamasaki, o diretor  nacional  do  MORHAN,  Arthur
Custódio, bem como os  filhos  separados  Helena  Bueno,  Emanuel  Rodrigues
Gonçalves, Leda Vilarin, Teresa de Oliveira, Milton Jorge, Claudete Bueno  e
José Carlos e tantos  outros  filhos  separados  e  pessoas  atingidas  pela
hanseníase que foram isoladas no estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 7/11/2019.


                           a) Leci Brandão - PCdoB