

                       PROJETO DE LEI Nº 631, DE 2020




                                 Dispõe sobre  o  Programa  de  Proteção  à
                                 Policial  Civil  gestante  e   dá   outras
                                 providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica instituído o  Programa  de  Proteção  à  Policial  Civil
Gestante no âmbito do Estado de São Paulo, com o objetivo de salvaguardar  o
direito a uma gestação saudável e o  retorno  da  Policial  Civil  à  ativa,
terminado o período de licença maternidade.

    Artigo 2º A Policial Civil Gestante terá prioridade ao acesso às  vagas
de permuta entre equipes e na composição de equipe vaga.

    Parágrafo único.  A  pedido  da  Policial  Civil  Gestante  poderá  ser
alterado seu tipo de  atuação  no  âmbito  da  Polícia  Civil,  garantido  o
direito de permanecer na mesma Unidade Policial.

    Artigo 3º É facultado à Policial Civil  Gestante  o  dever  de  prestar
atendimento em local de crime, de realizar diligências externas e  de  atuar
diretamente com pessoas detidas, especialmente, quando houver  possibilidade
de risco à saúde da gestante e à gestação.

    Artigo 4º É vedada redução remuneratória da  Policial  Civil  Gestante,
desde o início da  gestação  até  seis  meses  após  o  término  da  licença
maternidade.

    Artigo 5º A Policial Civil, após  o  término  da  licença  maternidade,
deverá retornar para  a  mesma  equipe,  com  mesma  jornada  e  horário  de
trabalho que detinha antes da vigência da licença, salvo  haja  manifestação
expressa de vontade da mesma.

    Parágrafo único. À exceção  de  manifestação  expressa  de  vontade  da
Policial Civil, esta só poderá integrar nova equipe ou ter  sua  unidade  de
trabalho alterada após seis meses do término da licença maternidade.

    Artigo 6º Caberá ao Delegado Geral da Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo regulamentar esta Lei, por meio de normativa interna, no prazo  de  60
dias de sua publicação.

    Artigo 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei  correrão
por conta de dotação orçamentária própria.

    Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA




    Nas últimas décadas, o trabalho da Polícia Civil do Estado de São Paulo
tem se tornado cada vez  mais  estressante  em  decorrência  do  déficit  de
Policiais Civis. Atualmente, o efetivo da Instituição não ultrapassa 25  mil
policiais; enquanto, na década de 1990, havia mais de 35  mil  policiais  no
Estado.

    Esta dificuldade estrutural afeta a  todos  e  todas  policiais  civis,
especialmente,  as  policiais  civis  gestantes,  que   são   submetidas   a
constantes situações de estresse diário e sem contar com proteção legal  que
preserve uma gestação e seu retorno à ativa de maneira  saudável,  terminado
o período de licença maternidade.

    Atividades de polícia judiciária e investigativa que coloquem em  risco
a saúde das policiais gestantes e a gestação precisam ser evitadas a fim  de
que seja preservado o direito à saúde, garantido pela  Constituição  Federal
(art. 6º). Da mesma forma, também devem  ser  combatidas  as  transferências
indesejadas das Policiais Civis, quando do retorno da  licença  maternidade,
que causam transtorno não só à policial mas à toda a  organização  familiar,
especialmente, o cuidado dos filhos.

    Esta Lei, portanto,  visa  garantir  proteção  às  policiais  civis  no
período de gestação e  as  condições  de  trabalho  no  retorno  da  licença
maternidade. A proteção das policiais civis gestantes  qualifica  a  Polícia
Judiciária e Investigativa e coloca o protagonismo  da  instituição  pública
no suporte de suas policiais em seus momentos mais importantes.




    Sala das Sessões, em 6/10/2020.

    a) Isa Penna - PSOL