

                       PROJETO DE LEI Nº 732, DE 2020


                                 Institui a Política de Educação  Especial:
                                 Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao
                                 Longo da Vida no âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


    Artigo 1º Fica instituída a Política  Estadual  de  Educação  Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida, por meio  da  qual
o Estado, em colaboração com os Municípios, implementará programas  e  ações
com vistas à garantia dos direitos à educação e ao  atendimento  educacional
especializado  aos  educandos  com  deficiência,  transtornos   globais   do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

    Artigo 2º A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo deverá  atuar
em colaboração com o Ministério  da  Educação  para  aplicar  no  âmbito  da
Política Estadual de Educação Especial,  os  mesmos  objetivos  da  Política
Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e  com  Aprendizado  ao
Longo da Vida.

    Artigo 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

    I - Educação especial  -  modalidade  de  educação  escolar  oferecida,
preferencialmente, na rede regular de ensino aos educandos com  deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

    II - Educação bilíngue de surdos - modalidade de educação  escolar  que
promove a  especificidade  linguística  e  cultural  dos  educandos  surdos,
deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da  Língua  Brasileira
de Sinais -  Libras,  por  meio  de  recursos  e  de  serviços  educacionais
especializados, disponíveis em escolas bilíngues  de  surdos  e  em  classes
bilíngues de surdos nas escolas regulares inclusivas, a partir da adoção  da
Libras como  primeira  língua  e  como  língua  de  instrução,  comunicação,
interação e ensino, e  da  língua  portuguesa  na  modalidade  escrita  como
segunda língua;

    III - Política educacional equitativa - conjunto de medidas  planejadas
e  implementadas  com  vistas  a  orientar   as   práticas   necessárias   e
diferenciadas para que todos tenham oportunidades iguais e alcancem os  seus
melhores resultados, de modo a valorizar ao máximo  cada  potencialidade,  e
eliminar ou minimizar as barreiras que possam obstruir a participação  plena
e efetiva do educando na sociedade;

    IV - Política educacional inclusiva - conjunto de medidas planejadas  e
implementadas  com  vistas  a  orientar   as   práticas   necessárias   para
desenvolver, facilitar o  desenvolvimento,  supervisionar  a  efetividade  e
reorientar, sempre que necessário,  as  estratégias,  os  procedimentos,  as
ações,  os  recursos  e  os  serviços  que  promovem  a   inclusão   social,
intelectual, profissional, política e os demais aspectos da vida humana,  da
cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as  demandas  do  educando,
mas, igualmente, suas potencialidades, suas habilidades e seus  talentos,  e
resulta em benefício para a sociedade como um todo;

    V - Política de educação com aprendizado ao longo da vida - conjunto de
medidas  planejadas  e  implementadas   para   garantir   oportunidades   de
desenvolvimento e aprendizado ao longo da  existência  do  educando,  com  a
percepção de que a educação não acontece apenas no âmbito escolar, e de  que
o aprendizado pode ocorrer  em  outros  momentos  e  contextos,  formais  ou
informais, planejados ou casuais, em um processo ininterrupto;

    VI - Escolas especializadas - instituições de ensino planejadas para  o
atendimento educacional aos  educandos  da  educação  especial  que  não  se
beneficiam, em seu desenvolvimento, quando incluídos  em  escolas  regulares
inclusivas e que apresentam demanda por apoios múltiplos e contínuos;

    VII - Classes especializadas - classes organizadas em escolas regulares
inclusivas, com acessibilidade  de  arquitetura,  equipamentos,  mobiliário,
projeto  pedagógico  e  material  didático,   planejados   com   vistas   ao
atendimento das especificidades do público ao qual  são  destinadas,  e  que
devem ser regidas por profissionais qualificados para o cumprimento  de  sua
finalidade;

    VIII - Escolas bilíngues de surdos - instituições  de  ensino  da  rede
regular nas quais a comunicação, a instrução, a interação  e  o  ensino  são
realizados em  Libras  como  primeira  língua  e  em  língua  portuguesa  na
modalidade escrita como segunda língua, destinadas a educandos  surdos,  que
optam pelo uso da Libras, com deficiência auditiva, surdocegos,  surdos  com
outras  deficiências  associadas  e  surdos   com   altas   habilidades   ou
superdotação;

    IX - Classes bilíngues de surdos - classes com enturmação de  educandos
surdos, com deficiência  auditiva  e  surdocegos,  que  optam  pelo  uso  da
Libras, organizadas em escolas regulares  inclusivas,  em  que  a  Libras  é
reconhecida como primeira língua e utilizada  como  língua  de  comunicação,
interação, instrução e ensino, em todo o  processo  educativo,  e  a  língua
portuguesa na modalidade escrita é ensinada como segunda língua;

    X - Escolas regulares inclusivas - instituições de ensino que  oferecem
atendimento educacional especializado aos educandos da educação especial  em
classes regulares, classes especializadas ou salas de recursos; e

    XI - Planos de desenvolvimento individual e escolar -  instrumentos  de
planejamento e de organização de ações, cuja  elaboração,  acompanhamento  e
avaliação envolvam a escola, a  família,  os  profissionais  do  serviço  de
atendimento educacional  especializado,  e  que  possam  contar  com  outros
profissionais que atendam educandos com deficiência, transtornos globais  do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

                                 CAPÍTULO II


                       DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS


    Artigo 4º São princípios da Política  Estadual  de  Educação  Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

    I -  Educação  como  direito  para  todos  em  um  sistema  educacional
equitativo e inclusivo;

    II - Aprendizado ao longo da vida;

    III - ambiente escolar acolhedor e inclusivo;

    IV - Desenvolvimento pleno das potencialidades do educando;

    V - Acessibilidade ao currículo e aos espaços escolares;

    VI - Participação de equipe multidisciplinar no processo de decisão  da
família ou do educando quanto à alternativa educacional mais adequada;

    VII - Garantia de  implementação  de  escolas  bilíngues  de  surdos  e
surdocegos;

    VIII - Atendimento aos educandos com deficiência,  transtornos  globais
do desenvolvimento e altas habilidades  ou  superdotação  no  território  do
Estado de São Paulo,  incluída  a  garantia  da  oferta  de  serviços  e  de
recursos da educação especial aos  educandos  indígenas,  quilombolas  e  do
campo; e

    IX - Qualificação para professores e demais profissionais da educação.

    Artigo 5º São objetivos da  Política  Estadual  de  Educação  Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida:

    I - Garantir os direitos constitucionais de educação e  de  atendimento
educacional  especializado  aos  educandos  com   deficiência,   transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;

    II - Promover ensino de excelência aos educandos da educação  especial,
em todas as  etapas,  níveis  e  modalidades  de  educação,  em  um  sistema
educacional equitativo, inclusivo e com aprendizado ao longo da vida, sem  a
prática de qualquer forma de discriminação ou preconceito;

    III - Assegurar o atendimento educacional especializado  como  diretriz
constitucional,  para  além  da  institucionalização  de  tempos  e  espaços
reservados para atividade complementar ou suplementar;

    IV - Assegurar aos educandos  da  educação  especial  acessibilidade  a
sistemas  de  apoio  adequados,  consideradas  as  suas   singularidades   e
especificidades;

    V - Assegurar aos profissionais da educação a formação profissional  de
orientação equitativa, inclusiva e com aprendizado ao  longo  da  vida,  com
vistas à atuação efetiva em espaços comuns ou especializados;

    VI - Valorizar a educação especial como processo que contribui  para  a
autonomia e o desenvolvimento da pessoa e também  para  a  sua  participação
efetiva  no  desenvolvimento  da  sociedade,  no  âmbito  da  cultura,   das
ciências, das artes e das demais áreas da vida; e

    VII - Assegurar aos educandos com deficiência, transtornos  globais  do
desenvolvimento  e  altas  habilidades  ou  superdotação  oportunidades   de
educação e aprendizado ao longo da vida, de modo  sustentável  e  compatível
com as diversidades locais e culturais.

                                CAPÍTULO III


                               DO PÚBLICO-ALVO


    Artigo  6º  A  Política  Estadual  de  Educação  Especial:  Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao  Longo  da  Vida  tem  como  público-alvo  os
educandos que, nas diferentes etapas, níveis e modalidades de  educação,  em
contextos diversos, nos espaços urbanos  e  rurais,  demandem  a  oferta  de
serviços e recursos da educação especial.

    Parágrafo único. São considerados público-alvo da Política Estadual  de
Educação Especial: Equitativa, Inclusiva  e  com  Aprendizado  ao  Longo  da
Vida:

    I - Educandos com deficiência, conforme definido pela Lei nº 13.146, de
6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

    II - Educandos com transtornos globais do desenvolvimento, incluídos os
educados com transtorno do espectro autista, conforme definido pela  Lei  nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012; e

    III - Educandos com altas habilidades ou  superdotação  que  apresentem
desenvolvimento ou potencial elevado em qualquer área  de  domínio,  isolada
ou combinada, criatividade e envolvimento com as atividades escolares.

                                 CAPÍTULO IV


                               DAS DIRETRIZES


    Artigo 7º São diretrizes para a implementação da Política  Estadual  de
Educação Especial: Equitativa, Inclusiva  e  com  Aprendizado  ao  Longo  da
Vida:

    I - Oferecer atendimento educacional especializado e de  qualidade,  em
classes e escolas regulares inclusivas, classes e escolas especializadas  ou
classes e escolas bilíngues de surdos a todos que demandarem  esse  tipo  de
serviço,  para  que  lhes  seja  assegurada  a  inclusão  social,  cultural,
acadêmica e profissional, de forma  equitativa  e  com  a  possibilidade  de
aprendizado ao longo da vida;

    II - Garantir a viabilização da oferta de escolas ou classes  bilíngues
de surdos  aos  educandos  surdos,  surdocegos,  com  deficiência  auditiva,
outras deficiências ou altas habilidades e superdotação associadas;

    III - Garantir, nas escolas ou classes bilíngues de  surdos,  a  Libras
como parte do currículo formal em todos os níveis e etapas  de  ensino  e  a
organização do trabalho pedagógico para o ensino  da  língua  portuguesa  na
modalidade escrita como segunda língua; e

    IV - Priorizar a participação do educando e de sua família no  processo
de decisão sobre os  serviços  e  os  recursos  do  atendimento  educacional
especializado, considerados o impedimento de longo prazo e  as  barreiras  a
serem eliminadas ou minimizadas para que ele tenha as melhores condições  de
participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

                                 CAPÍTULO V


              DOS SERVIÇOS E DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL


    Artigo 8º São considerados serviços e recursos da educação especial:

    I - Centros de apoio às pessoas com deficiência visual;

    II - Centros de atendimento educacional especializado aos educandos com
deficiência intelectual, mental e transtornos globais do desenvolvimento;

    III - centros de atendimento educacional  especializado  aos  educandos
com deficiência físico-motora;

    IV - Centros de atendimento educacional especializado;

    V - Centros de atividades de altas habilidades e superdotação;

    VI  -  Centros  de  capacitação  de  profissionais  da  educação  e  de
atendimento às pessoas com surdez;

    VII - classes bilíngues de surdos;

    VIII - classes especializadas;

    IX - Escolas bilíngues de surdos;

    X - Escolas especializadas;

    XI - Escolas-polo de atendimento educacional especializado;

    XII - Materiais didático-pedagógicos adequados e acessíveis ao público-
alvo desta Política Estadual de Educação Especial;

    XIII - Núcleos de acessibilidade;

    XIV - Salas de recursos;

    XV - Serviços de atendimento educacional especializado para crianças de
zero a três anos;

    XVI - Serviços de atendimento educacional especializado; e

    XVII - Tecnologia assistiva.

    Parágrafo único. Poderão ser constituídos outros  serviços  e  recursos
para atender os educandos da educação especial, ainda que  sejam  utilizados
de forma temporária ou para finalidade específica.

                                 CAPÍTULO VI


                                 DOS ATORES


    Artigo 9º Atuarão, de forma colaborativa, na prestação de  serviços  da
educação especial:

    I  -  Equipes  multiprofissionais  e  interdisciplinares  de   educação
especial;

    II - Guias-Intérpretes;

    III - Professores bilíngues em Libras e língua portuguesa;

    IV - Professores da educação especial;

    V - Profissionais de apoio escolar ou acompanhantes especializados,  de
que tratam o inciso XIII do caput do art. 3º da Lei nº  13.146,  de  2015  -
Estatuto da Pessoa com Deficiência, e o parágrafo único do art.  2º  da  Lei
nº 12.764, de 2012; e

    VI - Tradutores-Intérpretes de Libras e língua portuguesa.

                                CAPÍTULO VII


                              DA IMPLEMENTAÇÃO


    Artigo 10º  A  Política  Estadual  de  Educação  Especial:  Equitativa,
Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida será implementada por meio  das
seguintes ações:

    I - Elaboração de estratégias de gestão dos sistemas de ensino para  as
escolas  regulares  inclusivas,  as  escolas  especializadas  e  as  escolas
bilíngues de surdos, que contemplarão também a orientação sobre o  papel  da
família, do educando, da  escola,  dos  profissionais  especializados  e  da
comunidade, e a normatização dos procedimentos  de  elaboração  de  material
didático especializado;

    II - Definição de estratégias para a implementação de escolas e classes
bilíngues de surdos e o fortalecimento das escolas e  classes  bilíngues  de
surdos já existentes;

    III  -  Definição  de  critérios  de   identificação,   acolhimento   e
acompanhamento dos educandos que não se  beneficiam  das  escolas  regulares
inclusivas, de modo a proporcionar o atendimento educacional mais  adequado,
em ambiente o menos restritivo  possível,  com  vistas  à  inclusão  social,
acadêmica, cultural e profissional, de forma  equitativa,  inclusiva  e  com
aprendizado ao longo da vida;

    IV  -  Definição  de   diretrizes   da   educação   especial   para   o
estabelecimento dos serviços  e  dos  recursos  de  atendimento  educacional
especializado  aos  educandos  público-alvo  desta  Política   Estadual   de
Educação Especial;

    V - Definição de estratégias e de orientações para as  instituições  de
ensino superior com vistas a garantir a prestação de  serviços  ao  público-
alvo desta Política Estadual de Educação Especial, para incentivar  projetos
de ensino, pesquisa e extensão destinados à temática da educação especial  e
estruturar a  formação  de  profissionais  especializados  para  cumprir  os
objetivos da Política Estadual de Educação Especial:  Equitativa,  Inclusiva
e com Aprendizado ao Longo da Vida; e

    VI  -  Definição   de   critérios   objetivos,   operacionalizáveis   e
mensuráveis, a  serem  cumpridos  pelos  entes  federativos,  com  vistas  à
obtenção de apoio técnico e financeiro da União na implementação de ações  e
programas  relacionados  à   Política   Estadual   de   Educação   Especial:
Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.

                                CAPÍTULO VIII


                       DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO


    Artigo 11. São mecanismos de avaliação e de monitoramento  da  Política
Estadual de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e  com  Aprendizado  ao
Longo da Vida:

    I - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de  São  Paulo
(Saresp);

    II - Exame Nacional do Ensino Médio;

    III - Indicadores que permitam identificar os  pontos  estratégicos  na
execução da Política Estadual de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva  e
com  Aprendizado  ao  Longo  da  Vida  e  os  seus  resultados  esperados  e
alcançados;

    IV - Planos de desenvolvimento individual e escolar;

    V - Índice de Desenvolvimento  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo
(Idesp);

    VI - Prova Brasil; e

    VII - Sistema de Avaliação da Educação Básica.

    Artigo  12.  Serão  incorporados  aos  mecanismos  de  avaliação  e  de
monitoramento de que tratam  os  incisos  II  ao  V  do  caput  do  art.  11
indicadores que permitam identificar resultados obtidos com a  implementação
da Política Estadual de Educação Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado  ao
Longo da Vida.

                                 CAPÍTULO IX


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 13. Compete a Secretaria da Educação do Estado de  São  Paulo  a
coordenação estratégica dos programas e das ações  decorrentes  da  Política
Estadual de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e  com  Aprendizado  ao
Longo da Vida.

    Artigo 14. Para fins de implementação da Política Estadual de  Educação
Especial: Equitativa, Inclusiva e  com  Aprendizado  ao  Longo  da  Vida,  o
Estado  poderá  prestar  aos  Municípios   apoio   técnico   e   assistência
financeira, na forma a  ser  definida  em  instrumento  específico  de  cada
convênio, programa ou ação.

    Artigo 15. A assistência financeira do Estado de que trata  o  art.  14
ocorrerá por meio de dotações orçamentárias consignadas na Lei  Orçamentária
Anual a Secretária da Educação e às suas entidades vinculadas, respeitada  a
sua área de atuação, observados a disponibilidade financeira  e  os  limites
de movimentação e empenho.

    Artigo 16.  Compete  ao  Conselho  Estadual  de  Educação  elaborar  as
diretrizes estaduais da educação especial, em conformidade  com  o  disposto
na Política Nacional de  Educação  Especial:  Equitativa,  Inclusiva  e  com
Aprendizado ao Longo da Vida.

    Parágrafo único. As diretrizes estaduais  da  educação  especial  serão
homologadas em ato do Secretário da Educação.




                                JUSTIFICATIVA




    A sociedade civil, tem realizado uma série de discussões  em  torno  da
formação dos alunos, da base curricular e dos objetivos a  serem  alcançados
com esta melhoria do currículo. A formação de um sujeito, enquanto  cidadão,
deve ultrapassar as expectativas do professor e levar o sujeito a  alavancar
atitudes do cotidiano em prol dos interesses sociais.

    O Parâmetro Curricular Nacional determina que a comunidade escolar deve
articular um projeto  de  educação  capaz  de  despertar  as  habilidades  e
desenvolver as  capacidades  dos  alunos,  de  forma  a  transformarem  suas
realidades.

    O presente Projeto de Lei tem como finalidade  replicar  no  âmbito  do
Estado de São Paulo a Política Nacional de  Educação  Especial:  Equitativa,
Inclusiva e  com  Aprendizado  ao  Longo  da  Vida,  que  foi  lançada  pelo
Ministério da Educação, em setembro de 2020, para a  adesão  voluntária  por
estados e municípios às ações decorrentes da política.

    A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) pretende ampliar o
atendimento educacional especializado a mais de 1,3 milhão de educandos  com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas  habilidades  ou
superdotação no país.

    Um dos objetivos é dar mais flexibilidade aos sistemas  de  ensino,  na
oferta de alternativas como: classes e escolas comuns inclusivas, classes  e
escolas especiais,  classes  e  escolas  bilíngues  de  surdos,  segundo  as
demandas específicas dos estudantes. Também se pretende  aumentar  o  número
de educandos que, por não se beneficiarem das escolas  comuns,  evadiram  em
anos anteriores.

    Neste sentido, o Estado de São Paulo cumpre  um  papel  fundamental  ao
viabilizar a implantação desta política de inclusão. A Adesão aos moldes  da
Política Nacional de Educação Especial: equitativa e inclusiva ao  longo  da
vida, representa um passo significativo rumo a um estado mais  justo  e  com
igualdade de oportunidades.

    Ao replicar a política nacional no âmbito do Estado de São Paulo,  será
viabilizada a valorização das singularidades e do  direito  do  estudante  e
das famílias no processo de decisão sobre a alternativa mais  adequada  para
o atendimento educacional especializado. Este princípio está  materializado,
de forma inconfundível, na  criação  das  escolas  e  classes  bilíngues  de
surdos.

    Por meio da PNEE, os sistemas de ensino estaduais e municipais  poderão
receber  apoio  para  instalar  salas   de   recursos   multifuncionais   ou
específicas, dar cursos de formação inicial ou  continuada  de  professores,
melhorar a acessibilidade arquitetônica e pedagógica nas  escolas,  e  ainda
criar  ou  aprimorar  Centros  de   Serviço   de   Atendimento   Educacional
Especializado.

    Compõe ainda a nova PNEE, a Política Nacional de Educação  Bilíngue  de
Surdos  que  visa  atender  aos  alunos  surdos,  surdocegos  e  deficientes
auditivos, nas escolas bilíngues de  surdos  e  nas  classes  bilíngues  das
escolas comuns inclusivas, bem como promover a difusão do ensino  da  Libras
nesses espaços.

    Diante do todo exposto é que apresento o presente Projeto de Lei a este
Egrégio Parlamento, o qual se reveste do mais legítimo interesse público  e,
aproveito o ensejo para solicitar  apoio  em  sua  respectiva  aprovação  em
Plenário.

    Este é o sentido do presente Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 10/12/2020.

    a) Valeria Bolsonaro - PSL