
                       PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2020


                                 Veda a suspensão e o corte de  auxílios  a
                                 servidores e funcionários públicos durante
                                 o período de surto de coronavírus - Covid-
                                 19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica vedada a suspensão e o corte de qualquer forma de  auxílios
e benefícios, que seriam  concedidos  sob  outras  circunstâncias,  a  todos
servidores  e  funcionários  públicos,  da  administração  pública   direta,
indireta, autárquica e fundacional, durante o período de afastamento  devido
ao surto de coronavírus – Covid-19.

Parágrafo único – Para fins  de  aplicação  desta  lei,  consideram-se  como
benefícios  e  auxílios  todos  adicionais  aplicados  às  remunerações  dos
servidores,  a  exemplo  de  alimentação,   refeição,   transporte,   saúde,
odontológica e outros.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A presente propositura busca assegurar, de  forma  expressa,  a  vedação  da
suspensão e do corte de qualquer  forma  de  auxílio  e  benefício  recebido
pelos servidores estaduais.

Recentemente, o Tribunal de Justiça  determinou  o  corte  do  pagamento  de
servidores que foram postos em quarentena ou em trabalho domiciliar.  Ocorre
que esta decisão de afastamento ou isolamento decorre de  medida  de  saúde,
não de liberalidade do servidor.

Assim, o corte de benefícios é moralmente inaceitável, e deve ser  proibido,
enquanto perdurar a situação de emergência.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                          a) Carlos Giannazi – PSOL