

PROJETO DE LEI Nº 245, DE 2018

         Altera a Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que  "Estabelece  o
         tratamento tributário do  Imposto  sobre  Propriedade  de  Veículos
         Automotores (IPVA)", para dispor sobre  a  forma  de  pagamento  do
         tributo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Altere-se a redação do caput do artigo 21 da Lei 13.296, de
23 de dezembro de 2008, e acrescentem-se o §7º e o §8º ao  mesmo  artigo  na
seguinte conformidade:
    “Artigo 21 – O imposto é devido anualmente a partir do momento do  fato
gerador, e poderá ser pago a vista ou em até doze parcelas  mensais,  iguais
e sucessivas, vencidas nos meses de janeiro à dezembro.
    (....)
    §7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar,  sem  ônus  para  si,
acordos e parcerias técnico-operacionais  para  viabilizar  o  pagamento  do
imposto com cartões de débito ou crédito, observada a legislação  federal  e
as normas regulamentares do Sistema Nacional de Trânsito.
    §8º - Os acordos e parcerias técnico-operacionais de que  trata  o  §7º
deste artigo poderão incluir todos os demais débitos do veículo, nos  termos
do regulamento.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo e, segundo
estudo realizado  pela  Organização  para  a  Cooperação  e  Desenvolvimento
Econômico (OCDE), nosso país ocupa o primeiro lugar  em  relação  à  América
Latina. De acordo com o estudo, 33,4% da economia brasileira é  provinda  de
impostos.
    No início do ano registram-se  os  maiores  índices  de  endividamento.
Segundo pesquisa realizada pela Federação do Comércio de  Bens,  Serviços  e
Turismo  do  Estado  de  São  Paulo  (FecomercioSP),  53,3%   das   famílias
brasileiras começaram o mês de janeiro de 2018 com alguma dívida.
    A situação econômica dos brasileiros, que já é desfavorável devido  aos
baixos salários que não acompanham o elevado  custo  de  vida,  sofre  maior
agravo pela cobrança do IPVA e  do  IPTU  no  início  do  ano.  Todos  esses
fatores corroboram com a dificuldade financeira da  população  especialmente
nesse período.
    A consequência de todos esses fatos é um aumento significativo na  taxa
de inadimplência do IPVA, já observado pelo  governo  do  Estado.  Assim,  a
possibilidade  de  flexibilização  do  parcelamento  de   que   trata   esta
propositura, caracteriza-se como uma alternativa  que  certamente  reduziria
os índices de inadimplência no Estado de São Paulo, beneficiando não  apenas
o governo, mas toda a população paulistana.
    Além disso, o CONTRAN aprovou em 10 de outubro de 2017 a  Resolução  nº
697, prevendo a possibilidade  de  os  órgãos  e  entidades  integrantes  do
Sistema Nacional  de  Trânsito  poderem  firmar  acordos  e  parcerias  para
viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos  relativos  ao
veículo com cartões de débito ou crédito.
    Nesse sentido, considerando que o licenciamento do veículo apenas  pode
ser feito com a quitação das multas e impostos devidos, deve-se  unificar  a
forma de pagamento de todos os débitos, inclusive os  tributários,  exigidos
para o referido licenciamento.
    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) Edmir Chedid - DEM