

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2021


                                 Altera a  Lei  nº  10.291,  de  1968,  que
                                 instituiu o Regime  especial  de  trabalho
                                 policial, na forma que especifica


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- O item 2, alínea “b”, do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.291,
de 26 de novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Artigo 1º - (...)

    § 1º - (...)

    2 - (...)

    b) decorrentes de convênio firmado entre o Estado e municípios  para  a
gestão associada de serviços públicos, cuja execução  possa  ser  atribuída,
mediante delegação municipal, à Polícia Civil e ou à Polícia Militar; (NR)”

    (...)

    Artigo 2º - O § 2º do artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro  de
1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 1º - (...)

    (...)

    “§ 2º - O exercício, pelos policiais civis e  militares  de  atividades
decorrentes do convênio a que se refere o item 2, alínea “b”, do § 1º  deste
artigo dependerá:(NR)”

    (...)

    Artigo 3º - O artigo 2º da Lei nº 10.291,  Lei  nº  10.291,  de  26  de
novembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo 2º - Ficam enquadrados no Regime Especial de Trabalho Policial,
obedecidas as condições impostas por lei, os ocupantes dos cargos,  funções,
postos e graduações dos quadros das carreiras da Polícia Civil e da  Polícia
Militar."(NR)”

    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Apresento a presente proposição devido as  crescentes  necessidades  de
solução às questões postas em Segurança Pública e  em  face  das  adequações
necessárias  de  locação  de  forças  de  segurança.  Trata-se   também   de
importante reequilíbrio da isonomia  preconizada  constitucionalmente  entre
as vitais Polícias Militar Civil em que, para esta, é aproveitado  válido  e
eficiente instituto da operação delegada que já fora implantado  com  a  Lei
nº 1.188, de 27 de novembro de 2012, a qual alterou  os  termos  da  Lei  nº
10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui na Secretaria  da  Segurança
Pública, o Regime  Especial  de  Trabalho  Policial  para  os  ocupantes  de
cargos, funções, postos e graduações indicados e dá outras providências.

    Com efeito, é conhecido e consagrado  que  o  princípio  da  cooperação
entre os entes federados permite uma melhor gestão do  serviço  público.  Se
essa cooperação se der com  a  possibilidade  mais  ampla  na  transferência
total ou parcial de encargos, melhora em muito essa eficiência.

    Nesse escopo, como o  que  já  ocorre  com  a  Polícia  Militar,  é  do
interesse dos municípios paulistas delegar algumas de suas  competências  ao
Estado, sob previsão de que, em contrapartida, há uma compensação  econômica
em favor do  agente  público  estadual  que  vê  majorada  suas  atribuições
originariamente previstas no mister e desempenho de seu cargo público.

    Esta proposta amplia essa possibilidade ao açambarcar, além da  Polícia
Militar que já aplica essa operação delegada de forma  eficiente,  também  a
Polícia Civil, reequilibrando assim  tais  forças  de  Segurança  Pública  e
melhorando a eficiência estatal.

    Induvidosamente, esta proposição visa à clara conveniência e clareza do
serviço público em  face  da  galgada  das  questões  de  criminalidade  que
assolam nossa sociedade e para a realização de uma função pública, sendo  de
rigor a sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 24/11/2021.

    a) Delegado Olim - PP