

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2020


                                 Altera a  redação  do  artigo  3º  da  LEI
                                 COMPLEMENTAR Nº 1.247, DE 27 DE  JUNHO  DE
                                 2014, corrigindo a tipificação pecuniária,
                                 da    Diária    Especial    por    Jornada
                                 Extraordinária de Trabalho Penitenciário -
                                 DEJEP.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de
2014, fica transcrito, como segue:

    ”Artigo 3º - A diária de que  trata  esta  lei  complementar  não  será
incorporada  aos  vencimentos  para  nenhum  efeito,  bem  como   não   será
considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela  não
incidirão quaisquer descontos,  como  previdenciários,  assistência  médica,
sindicais e/ou tributários”.

    Artigo 2º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Tal propositura se faz necessária, decorrente alta demanda recebida  em
nosso Gabinete,  aonde  os  Profissionais  da  Secretaria  da  Administração
Penitenciária, pedem a alteração  da  tipificação  da  Diária  especial  por
jornada extraordinária de trabalho penitenciário - DEJEP,  no  exercício  da
função. Assim, cabe salientar, a importância do  olhar  humanizado  a  estes
Profissionais da nossa Segurança Pública, fundamentais  para  manter  a  Paz
Social e bem estar de todos nós cidadãos.

    Sala de Sessões, em 4/11/2020.

    a) Adriana Borgo - PROS