

PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  cessão  de  armamento  da  Polícia  Militar   aos
         servidores das Guardas Civis Metropolitanas do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os armamentos utilizados  em  serviço  da  Polícia  Militar
serão cedidos por ocasião da sua troca,  preferencialmente,  aos  servidores
das Guardas Civis Metropolitanas.
    Artigo 2º - A cessão das armas de fogo está condicionada ao cumprimento
dos ditames positivados na Lei nº 10.826, de 2003 e do  Decreto  Federal  Nº
9.785, de 7 de maio de 2019.
    Artigo 3º - Caberá ao órgão responsável pela  armazenagem  de  arma  de
fogo, diretamente vinculado a Polícia  Militar,  desde  que  preenchidos  os
requisitos dispostos no  artigo  2º,  às  providências  necessárias  para  o
registro da arma cedida, compreendendo:
    I - dar publicidade à deliberação que cedeu a arma de fogo;
    II - cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal;
    III -  emitir  o  Certificado  de  Registro  de  Arma  de  Fogo  (CRAF)
correspondente ou outra certificação que eventualmente o suceder.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Toda coletividade é  grata  à  proteção  e  segurança  promovida  pelas
Guardas Municipais. Estes são  verdadeiros  anjos  da  guarda  das  Cidades,
sendo que  sua  categoria  deve  ser  valorizada  sempre  em  prol  de  toda
comunidade.
    Recentemente, o Presidente da República aprovou o Decreto nº  9785,  de
07 de maio de 2019, que Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22  de  dezembro  de
2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro,  o  registro,  a  posse,  o
porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e  sobre  o  Sistema
Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
    Com esteio no artigo 144 da nossa Carta Magna, temos  que  a  segurança
pública é dever do  Estado,  sendo  direito  e  responsabilidade  de  todos,
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade  das  pessoas
e do patrimônio.
    De acordo com o parágrafo 7º, do artigo 6º, da Lei nº 10.826, de 22  de
dezembro de 2003, aos  integrantes  das  guardas  municipais,  que  integram
regiões metropolitanas, será autorizado porte de arma  de  fogo,  quando  em
serviço, sendo que agora poderão portar  consigo  armamento,  seguindo  todo
disposto do Decreto Federal recentemente publicado.
    A importância da nossa Guarda Civil  Metropolitana  do  Estado  de  São
Paulo remonta seu valor desde sua criação em 1831, pelo Imperador Dom  Pedro
I, no mesmo ano que ocorreu a fundação da Guarda Municipal.
    Em 1926 a corporação foi renovada na gestão do  Governo  de  Carlos  de
Campos, através da Lei Municipal Nº 10.115, de 15 de setembro daquele  mesmo
ano seguindo a Carta Magna adaptando a Guarda Municipal.
    Os guardas recebiam as ordens do dia e  seguiam  para  seus  postos  de
trabalho, a pé ou de ônibus. Eles trabalhavam  em  grupos  de  apenas  cinco
homens, pois o número de armas não era suficiente para atender o  efetivo  e
que as armas eram emprestadas do Exército Brasileiro.
    O lema da Guarda Civil Metropolitana é AMIGA, PROTETORA E ALIADA  e  se
caracteriza pela filosofia de proteção Comunitária, Moderna e Preventiva.
    Atualmente, a escassez de armamento é uma realidade, sendo que a cessão
de  armas  aos  servidores,  nos  limites  da  discricionariedade  do  órgão
responsável,  evitará  que  uma  mesma  arma  seja  inutilizada   na   mesma
corporação, pela necessidade de renovação das mesmas  no  quadro  funcional,
para fazer frente aos equipamentos de última geração que  os  criminosos  se
utilizam.
    Não obstante todo reconhecimento  pelo  serviço  prestado  pela  Guarda
Civil  Metropolitana,  muitas  vezes  a  corporação  tem  de  conviver   com
equipamentos precários e condições desfavoráveis de trabalho.
    Sendo assim, acreditamos que esta  sinergia  existente  entre  as  duas
corporações, com a  doação  de  material  e  armamento  em  caso  de  troca,
implementará a segurança pública, bem  como  respeitará  um  dos  princípios
basilares da administração pública, qual seja o da economicidade.
    Por todo exposto, contamos com o apoio de Nossos Pares para a aprovação
da  presente  propositura,  que  tem  como  norte  a  garantia  de  melhores
condições de trabalho para a GCM, servidores estes que  atuam  na  linha  de
frente do combate ao crime e que exercem um papel fundamental  garantindo  a
paz social e a integridade dos cidadãos dos municípios paulistas.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Carla Morando - PSDB