

                     PROJETO DE Resolução Nº 26, DE 2021


                                 Susta o inciso I do artigo 6º  do  Ato  de
                                 Mesa nº 26 de 2021


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado o inciso I do artigo 6º do Ato de Mesa  nº  26
de 2021.

    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Na presente data, de acordo com o  “Vacinômetro”  disponibilizado  pelo
governo do Estado de São Paulo, quase 37 milhões de paulistas  receberam  ao
menos a primeira dose da vacina contra Covid-19. Aproximadamente 27  milhões
atingiram a vacinação completa. Mais de um milhão e  cem  mil  se  vacinaram
com imunizante de dose única e também atingiram a imunização completa.

    [pic]

    Além do mais, o número de casos oficiais de Covid-19  em  nosso  estado
desde o começo da pandemia é de 4,3 milhões.

    [pic]

    A comunidade médica estima, no entanto, que o número real de  casos  de
Covid-19  seja  sete  vezes  maior  que   o   número   de   casos   oficiais
(https://noticias.r7.com/brasil/estudo-diz-que-numero-de-casos-de-covid-19-
no-brasil-e-7-vezes-maior-26052020).  O  número  total  de  infectados,   de
acordo com esta estimativa, seria então de 30 milhões de pessoas.

    De modo que é absolutamente seguro e razoável afirmar que a  esmagadora
maioria da  população  paulista,  na  presente  data,  apresenta  anticorpos
ativos contra Covid-19, adquiridos  seja  por  meio  da  vacinação  seja  em
decorrência de já terem sido infectados pelo vírus.

    A afirmação é corroborada pela média móvel do número de  casos  e  pela
média de óbitos diários em decorrência da doença,  ambas  estabilizadas  num
patamar baixo ou mesmo em declínio em todo o estado.

    [pic]

    O quadro epidemiológico da Covid-19  em  nosso  estado  é  com  toda  a
clareza  radicalmente  diferente  (para   melhor!)   do   que   aquele   que
justificaria, ad argumentandum, a obrigatoriedade do  uso  de  máscaras.  No
caso concreto da Alesp, a obrigação de usar máscaras, já desde  o  princípio
de eficácia duvidosa,  para  dizer  o  mínimo  do  mínimo,  perdeu  a  razão
sanitária de existir, na medida em que a esmagadora  maioria  dos  deputados
já está vacinada com as duas doses da vacina ou com  vacina  de  dose  única
(vacinação completa) e que  se  respeita  o  distanciamento  social  (alguns
levam o distanciamento social em plenário com tanta seriedade que nunca  dão
o ar da graça nos expedientes). Do ponto de vista médico, a  obrigatoriedade
positivamente não é mais necessária. Ainda mais porque um grande  número  de
parlamentares parece ter aderido às máscaras voluntariamente. Não há  o  que
justifique a obrigatoriedade continuar em vigor ainda hoje. O único uso  que
ela tem é de se prestar a controle político e social, servindo  de  pretexto
para  multar,  coagir,  intimidar  adversários  políticos,  ideológicos   ou
simplesmente qualquer  um  que  se  queira  perseguir.  Afinal,  não  existe
cidadão que, desde a vigência do  decreto,  não  tenha  deixado  de  usar  a
máscara  alguma  ocasião  “obrigatória”.  Todos  os   cidadãos   em   geral,
parlamentares  em  especial,  estão,  dessa  forma,  sujeitos  à   aplicação
arbitrária e abusiva desta norma que,  por  si  só,  já  infringe  garantias
fundamentais.

    Uma lei (em sentido material) que põe virtualmente todos sob  seu  jugo
na condição de “fora  da  lei”  não  é  outra  coisa  senão  instrumento  de
controle social e abuso de autoridade.

    Nada mais havendo que o justifique, deve ser sustado o  dispositivo  em
epigrafe do Ato de Mesa 26 de 2021, o  qual  institui  aos  parlamentares  a
obrigatoriedade do uso de máscaras durante as sessões.




    Sala das Sessões, em 8/10/2021.

    a) Gil Diniz