

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 804, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário da Saúde do  Estado,  requisitando-
lhe as informações a seguir:

    Sobre o Programa Meu Pet do governo do Estado de São Paulo pergunta-se:

    1. Em 28/11/2019 o governo do Estado anunciou o Programa Meu  Pet  e  o
hospital veterinário em Araçatuba. Na época, foi anunciado a  destinação  de
recursos assim como o início da licitação para 2020. Diante disso, pergunta-
se:

    a. Após o anúncio referido acima, qual  foi  o  cronograma  seguido  de
destinação de recursos e realização das abras até o  momento?  O  quanto  do
cronograma, em termos percentuais, do hospital veterinário em  Araçatuba  já
foi realizado e o quanto já foi destinado para a realização da obra?

    b. Qual a previsão  atual  para  a  finalização  da  obra  do  hospital
veterinário  de  Araçatuba,  e  qual  será  o  montante   financeiro   total
necessário para a finalização das obras? Em qual dotação foi prevista, e  em
qual dotação houve  o  empenho  e  liquidação  se  esta  ocorre/ocorrerá  em
2020/2021? Em qual dotação do orçamento vigente foi prevista? Ademais,  qual
o código do Programa / Meta PPA 20-23 (Lei 17.262/2020)

    2. No dia 02/08/2021 O governo de São Paulo  anunciou  a  ampliação  do
Programa Meu Pet. Além das unidades de Araçatuba e  Votuporanga  que  tinham
sido anunciadas em 2019, o governo de São Paulo  anunciou  a  instalação  de
mais 8 unidades ao redor do Estado. Diante disso, pergunta-se:

    a. Onde está prevista no atual PPA e em qual dotação está  prevista  na
LOA de 2021 (e previsão na LOA 2022)  as  destinações  de  recursos  para  o
cumprimento das obras e despesas relacionadas a construção e manutenção  dos
hospitais veterinários em questão?

    b. Qual o cronograma de construções dos hospitais, assim  como  qual  a
data prevista para a entrega dos hospitais para a população? Quantos  leitos
e quais serviços está previsto  para  funcionar  em  unidade  dos  hospitais
veterinários?

                                JUSTIFICATIVA


    Entender a destinação dos recursos públicos e como e quando estes  irão
beneficiar a população é fundamental dentro a gestão  pública.  Respeitar  e
acolher animais privados de cuidado  é  um  exercício  de  saúde  pública  e
desenvolvimento social.  Porém,  tais  ações  precisam  ser  realizadas  com
clareza,  compliance  e  acima  dentro  de  tudo,  dos  limites  da  lei   e
respeitando o dinheiro dos pagadores de impostos. A fim de  entender,  e  no
comprimento  de  minhas  atividades  legislativas  venho  por   meio   deste
encarecidamente  solicitar  as  respostas,   assim   como   os   documentos,
solicitados acima.

    Sala das Sessões, em 4/8/2021.

    a) Ricardo Mellão