

                       PROJETO DE LEI Nº 731, de 2020


                                 Institui   a    Política    Estadual    de
                                 Preservação  do  Patrimônio  Cultural  dos
                                 Povos e Comunidades Indígenas





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída  a  Política  Estadual  de  Preservação  do
Patrimônio  Cultural  dos  Povos  e  Comunidades  Indígenas,  na  forma   do
estabelecido nesta lei.

    Artigo 2º - Esta lei tem como  objetivo  contribuir  para  o  registro,
manutenção, atualização, valorização,  fomento  e  reprodução  sociocultural
dos saberes, práticas, rituais e instituições indígenas.

    Artigo 3º - Para os fins desta lei compreende-se por:

    I- Povos e Comunidades Indígenas: os grupos culturalmente diferenciados
e que se reconhecem como tais, que possuem formas  próprias  de  organização
social,  costumes,  língua,  crenças  e  tradições  e  que  ocupam  e   usam
territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução  cultural,
social,  religiosa,  ancestral  e   econômica,   utilizando   conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

    II - Territórios Indígenas: os espaços ocupados ou habitados, as  áreas
reservadas e as terras de domínio das comunidades  indígenas  necessários  à
reprodução  cultural,  social  e   econômica   dos   povos   e   comunidades
tradicionais  indígenas,  sejam  eles  utilizados  de  forma  permanente  ou
temporária, em área rural ou territórios urbanos observado o disposto no  os
art. 231 da Constituição Federal de 1988 e demais regulamentações;

    III  -  Patrimônio  Cultural  e  Imaterial:  valores  e  representações
artísticas tradicionais; as práticas sociais, rituais  e  eventos  festivos;
as representações, conhecimentos e os usos  relacionados  à  natureza  e  ao
universo; as técnicas artesanais tradicionais e; as  tradições  e  meios  de
expressão oral associados aos povos e comunidades indígenas.

    Artigo 4º - As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos
da Política Estadual de Preservação  do  Patrimônio  Cultural  dos  Povos  e
Comunidades Indígenas deverão ocorrer  de  forma  intersetorial,  integrada,
coordenada, sistemática e observar os seguintes princípios:

    I - a proteção,  o  respeito  e  a  promoção  da  diversidade  cultural
nacional;

    II - o  reconhecimento,  a  valorização  e  o  respeito  à  diversidade
socioambiental e cultural dos povos e comunidades indígenas,  levando-se  em
conta,  entre  outros  aspectos,   os   recortes   etnia,   gênero,   idade,
religiosidade, ancestralidade, orientação sexual e atividades laborais,  bem
como  a  relação  destes  em  cada  comunidade  ou  povo,  de  modo  a   não
desrespeitar subsumir ou negligenciar as diferenças dos grupos,  comunidades
ou povos ou, ainda, instaurar ou reforçar qualquer relação de desigualdade;

    III - a visibilidade dos povos e comunidades tradicionais indígenas,  a
concretização de direitos, a visibilidade  política  e  o  pleno  e  efetivo
exercício da cidadania;

    IV - o acesso em linguagem  acessível  à  informação  propagada  e  aos
documentos  produzidos   e   utilizados   no   âmbito   das   Políticas   de
Desenvolvimento Sustentável  dos  Povos  e  Comunidades  Tradicionais  e  da
Política  Estadual  de  Preservação  do  Patrimônio  Cultural  dos  Povos  e
Comunidades Indígenas;

    V - a articulação com as demais  políticas  públicas  relacionadas  aos
direitos dos  Povos  e  Comunidades  Indígenas  nas  diferentes  esferas  de
governo;

    VI - a promoção da efetiva e plena participação dos Povos e Comunidades
Indígenas em todos os assuntos relacionados a seus  direitos  e  interesses,
seja nas instâncias de controle social quanto nos processos decisórios

    VII - a contribuição para a formação, por parte dos órgãos públicos, de
uma sensibilização  ampla  e  coletiva  sobre  a  importância  dos  direitos
humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais  e  do  controle  social
para a garantia dos direitos dos povos e comunidades indígenas;

    VIII - a preservação do  direito  a  praticar  e  revitalizar  as  suas
tradições e costumes culturais, o  exercício  de  práticas  comunitárias,  a
memória cultural e a identidade étnica;

    IX - a criação de espaços para manutenção, proteção  e  desenvolvimento
de suas manifestações passadas, presentes e futuras de suas  culturas,  como
lugares  arqueológicos  e  históricos,  utensílios,  desenhos,   cerimônias,
tecnologias, artes visuais e interpretativas e literaturas;

    X - a manutenção e proteção de lugares religiosos e culturais onde lhes
seja assegurado manifestar, praticar, desenvolver e ensinar suas  tradições,
costumes e cerimônias espirituais e religiosas; e

    XI - o fomento as práticas culturais e conhecimentos tradicionais  para
subsistência dos povos e comunidades indígenas para geração  de  trabalho  e
renda.

    Artigo 5º - A Política Estadual de Preservação do  Patrimônio  Cultural
dos Povos e Comunidades Indígenas tem como  principal  objetivo  promover  a
preservação, valorização e promoção  da  cultura  dos  Povos  e  Comunidades
Indígenas, com ênfase no  fortalecimento  socioeconômico,  reconhecimento  e
garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais,  econômicos  e
culturais, com respeito e valorização  à  sua  identidade,  suas  formas  de
organização e suas instituições.

    Artigo  6º  -  São  objetivos  específicos  da  Política  Estadual   de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas:

    I - garantir  aos  povos  e  comunidades  tradicionais  indígenas  seus
territórios e o acesso aos recursos naturais que  tradicionalmente  utilizam
para sua reprodução física, cultural e econômica;

    II - implantar infraestrutura para o  seu  desenvolvimento  sustentável
adequada às realidades socioculturais e demandas  dos  povos  e  comunidades
tradicionais indígenas;

    III - garantir os direitos dos povos  e  das  comunidades  tradicionais
indígenas  afetados  direta  ou  indiretamente   por   projetos,   obras   e
empreendimentos;

    IV - garantir a participação e  controle  social  na  Educação  Escolar
Indígena respeitando a organização de cada território etnoeducacional;

    V - assegurar que a dignidade  e  a  diversidade  de  suas  culturas  e
histórias sejam adequadamente refletidos na educação pública;

    VI - propiciar a inclusão digital dos povos  e  comunidades  indígenas,
garantindo-lhes o acesso às tecnologias de informação e da comunicação;

    VII  -  estimular  a  comercialização  dos  produtos   decorrentes   do
artesanato e a agricultura familiar como forma de subsistência e  acesso  ao
trabalho e renda aos povos e comunidades indígenas;

    VIII - criar estratégias de geração e acesso  à  renda  e  ao  trabalho
facilitando a criação e obtenção de linhas de  créditos  e  financiamento  a
técnicas  modernas   para   fomento   e   desenvolvimento   das   atividades
tradicionais das comunidades e povos indígenas;

    IX  -  garantir  no  sistema  público  previdenciário  a  adequação  às
especificidades dos povos e comunidades tradicionais indígenas, no  que  diz
respeito  às  suas  atividades  ocupacionais  e  religiosas  e  às   doenças
decorrentes destas atividades;

    Artigo 7º - São instrumentos de implementação da Política  Estadual  de
Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas:

    I - criação de um Plano Estadual de Preservação do Patrimônio  Cultural
dos Povos e Comunidades Indígenas;

    II - os Planos e Políticas de Desenvolvimento Sustentável dos  Povos  e
Comunidades Tradicionais;

    III - O Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

    IV - O Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas;

    V - os fóruns regionais e locais; e

    VI - o Plano Plurianual.

    Artigo 8º - A Política Estadual de Preservação do Patrimônio dos  Povos
e Comunidades Indígenas consiste em um conjunto das ações de curto, médio  e
longo prazo, elaboradas com o fim de implementar, nas diferentes esferas  de
governo, os princípios e os objetivos estabelecidos por esta Política:

    I. o Plano Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural e dos Povos e
Comunidades Indígenas encontra nos Planos  e  Políticas  de  Desenvolvimento
Sustentável  dos  Povos   e   Comunidades   Tradicionais   os   instrumentos
necessários para fundamentar e orientar a sua implementação;

    II. o Plano Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos  e
Comunidades  Indígenas  poderá  ser  estabelecido  com  base  em  parâmetros
ambientais,  regionais,  temáticos  étnico-socioculturais   e   deverá   ser
elaborado  com  a  participação  equitativa  dos  representantes  de  órgãos
governamentais e dos povos e comunidades indígenas envolvidos;

    III. a elaboração e implementação dos Política Estadual  de  Patrimônio
Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas poderá se dar por meio de  fóruns
especialmente criados para esta finalidade ou  de  outros  cuja  composição,
área de abrangência  e  finalidade  sejam  compatíveis  com  o  alcance  dos
objetivos desta Política;

    IV. o estabelecimento de Plano Estadual de  Preservação  do  Patrimônio
Cultural dos Povos  e  Comunidades  Indígenas  não  é  limitado,  desde  que
respeitada  a  atenção  equiparada  aos  diversos  segmentos  dos  povos   e
comunidades indígenas, de modo a  não  convergirem  exclusivamente  para  um
tema, região, povo ou comunidade.

    Artigo 9º -  O  Conselho  Estadual  dos  Povos  Indígenas  e  o  Comitê
Intersetorial  de  Assuntos  Indígenas,   deverão,   no   âmbito   de   suas
competências e, no prazo máximo de noventa dias:

    I.  dar  publicidade  aos  resultados  das   Oficinas   Regionais   que
subsidiarão a construção da Política Estadual de Preservação  do  Patrimônio
Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas;

    II. estabelecer um Plano Estadual  de  Preservação  do  Patrimônio  dos
Povos e Comunidades Indígenas, o qual deverá ter  como  base  os  resultados
das Oficinas Regionais mencionadas no inciso I; e

    III. propor um Programa  Multisetorial  destinado  à  implementação  do
Plano Estadual mencionado no inciso II no âmbito do Plano Plurianual.

    Artigo 10. Compete ao Comité Intersetorial de Assuntos Indígenas:

    I. coordenar a implementação da Política  Estadual  de  Preservação  do
Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.

    II. Acompanhar, em âmbito local, a implementação da  Política  Estadual
de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas  nos
territórios e municípios;

    III. Propor ao Estado parcerias e convênios com  entidades  públicas  e
privadas para consecução dos princípios, objetivos  e  diretrizes  dispostos
nesta lei.

    Artigo 11. As despesas com a execução desta lei correrão por conta  das
dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, se necessário;

    Parágrafo Único - A Política  Estadual  de  Preservação  do  Patrimônio
Cultural dos  Povos  e  Comunidades  Indígenas  deverá  ser  considerada  na
formulação de Metas  do  Estado,  Planos  Plurianuais,  Leis  de  Diretrizes
Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

    Artigo 12. O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90  (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                Justificativa




    No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ao  reconhecer  os  direitos
humanos e fundamentais e a necessidade  de  sua  efetivação,  assegurou  aos
indígenas o direito à cultura, à diferença e à diversidade cultural.

    Esses direitos culturais foram previstos pela  primeira  vez  no  plano
internacional com a Declaração Universal  dos  Direitos  do  Homem,  que  os
qualificou como indispensáveis à dignidade e  ao  livre  desenvolvimento  da
personalidade.

    Considerando que a Constituição Brasileira, em seu  artigo  215,  prevê
que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos  direitos  culturais  e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a  valorização
e a difusão das manifestações culturais.

    Considerando que o Estatuto do Índio, Lei nº 6001/73, estabelece em seu
artigo 2º que cumpre à União, aos Estados e aos  Municípios,  bem  como  aos
órgãos  das  respectivas  administrações  indiretas,  nos  limites  de   sua
competência, para a proteção das comunidades indígenas e a  preservação  dos
seus direitos:

    Considerando que a Constituição do Estado de São Paulo  dispõe  em  seu
artigo 282, § 3º que o Estado protegerá as  terras,  as  tradições,  usos  e
costumes  dos  grupos  indígenas  integrantes  do  patrimônio   cultural   e
ambiental estadual.

    Considerando que o Decreto nº  49.808  de  2005  estabelece  diretrizes
estaduais de Atenção aos Povos Indígenas para  o  desenvolvimento  de  ações
que tenham  como  objetivo  a  melhoria  da  qualidade  de  vida  dos  povos
indígenas e dispõe sobre os  Conselho  Estadual  dos  Povos  Indígenas  e  o
Comitê Intersetorial de Assuntos  Indígenas  1na  articulação  de  políticas
públicas voltadas às comunidades indígenas.

    Considerando a diversidade socioambiental,  econômica  e  cultural  das
comunidades e dos povos tradicionais no país e as  necessidades  específicas
das mais de 70 comunidades indígenas presentes no Estado de  São  Paulo  que
se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica  e  com  seus
direitos constantemente ameaçados.

    Se faz necessária criação de  uma  Política  Estadual  de  Proteção  ao
Patrimônio Cultural dos Povos  e  Comunidades  Indígenas  que  discipline  a
preservação de seu patrimônio cultural e  imaterial,  garantindo-se  através
desta propositura a garantia de direitos que favoreçam a  superação  da  sua
vulnerabilidade socioeconômica e contemple os direitos  sociais,  econômicos
e culturais assegurados em nosso ordenamento jurídico.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 9/12/2020.

    a) Monica da Mandata Ativista - PSOL