
                       PROJETO DE LEI Nº 487, DE 2020










                      “Institui  procedimentos  a  serem   observados   nas
                      escolas e universidades públicas e privadas no âmbito
                      do Estado de São Paulo para que haja  o  retorno  das
                      aulas  presencias,  finda  a  quarentena  havida   em
                      virtude da infecção causada pelo novo  coronavírus  e
                      dá outras providências”




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º- As  aulas  presenciais  nas  escolas  públicas  e  privadas
integrantes dos sistemas estadual  e  municipais  de  ensino  no  âmbito  do
Estado de São Paulo bem como nas universidades públicas e privadas só  serão
retomadas quando houver, simultaneamente:

      Parágrafo único- Para os fins dessa  lei,  as  faculdades  públicas  e
privadas não agrupadas em  universidades  se  assemelham  às  universidades,
assim como qualquer outro estabelecimento onde  existam  cursos  presenciais
se assemelham  às  escolas  públicas  ou  privadas  de  educação  básica,  a
depender da natureza pública ou privada do responsável por sua manutenção  e
gestão.

      I-  Redução  drástica  nos  indicativos  estatísticos  relacionados  à
doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, nos  patamares  preconizados
pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

      II- garantia de segurança sanitária para as  comunidades  escolares  e
universitárias, notadamente quanto à disponibilidade de insumos  de  higiene
e equipamentos de proteção individual, bem como  sanitização  de  espaços  e
distanciamento social e;

      III- atendimento pleno de todas as demais condições  de  que  trata  a
presente lei, tanto pelo Estado e Municípios  como  pelas  mantenedoras  das
escolas da rede privada, bem como pelas universidades  públicas  e  privadas
no Estado de São Paulo.

      Artigo 2º- Fica criado o Comitê de  Estudo,  Observação  e  Ação,  que
terá  como  função  fixar  as  regras  para  o  retorno  seguro   às   aulas
presenciais,  além  de  exarar  opinião  sobre  as  condições  dos   prédios
escolares e universitários.

      § 1º- O Comitê de que cuida o caput fundamentará suas decisões,  e  as
tomará analisando todos os índices estatísticos relacionados  com  a  doença
COVID-19, causada pelo novo coronavírus, balizando-se pelos  indicadores  da
OMS- Organização Mundial de Saúde, quando houver, especialmente:

      a) O índice de população infectada pela doença;

      b) o índice de mortos em decorrência da doença;

      c) o percentual de evolução dos casos de  infecção  ou  de  mortes  em
decorrência da doença;

      d) a taxa de ocupação dos leitos de UTI;

      e) a capacidade de atendimento médico para os casos de infectados;

      f) a análise dos impactos causados pelas ações  governamentais  e  por
suas omissões na evolução ou regressão dos números  de  infectados,  mortos,
taxa de ocupação de leitos de UTI e capacidade de atendimento hospitalar;

      § 2º- Do mesmo modo, suas deliberações levarão em  conta  os  aspectos
arquitetônicos dos prédios onde haverá aulas presenciais,  as  condições  de
transporte dos estudantes de sua casa até à a instituição de ensino  e  vice
e versa, a segurança alimentar dos  alunos  e  suas  condições  de  moradia,
incluindo  a  coabitação  com  pessoas  do  grupo  de  risco,  e  acesso  ao
saneamento básico.

      § 3º- Para o exercício de suas funções o comitê de que trata o  caput,
por  deliberação  expressa  neste  sentido,  poderá  requisitar   todas   as
informações que julgar necessárias aos  órgãos  públicos  do  Estado  e  dos
Municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  das   mantenedoras   das
universidades e escolas particulares localizadas no  Estado  de  São  Paulo,
requisitar pareceres ou  estudos  técnicos  de  qualquer  órgão  público  ou
privado e o comparecimento de  especialistas  em  suas  reuniões,  bem  como
designar  quaisquer  de  seus  membros  para  realizar  as  diligências  nos
estabelecimentos de ensino existentes no Estado de São Paulo.

      Artigo 3º- O Conselho de que cuida o  artigo  anterior  será  composto
pelos integrantes abaixo designados, e perdurará até que a OMS-  Organização
Mundial da Saúde declare erradicada ou controlada  a  pandemia  que  motivou
sua criação:

      I- 1 (um) membro indicado pelo Governador do Estado de São Paulo;

      II- 1 (um) membro indicado pelo Secretário de Educação  do  Estado  de
São Paulo;

      III- 1 (um) membro indicado pelo Secretário de Saúde do Estado de  São
Paulo;

      IV- 3 (três) membros indicados pelas universidades públicas do  Estado
de São Paulo;

      V-  3  (três)  membros  indicados  pelo  órgão  de  representação  das
universidades privadas paulistas;

      VI- 3 (três) membros indicados pelo Conselho Estadual de Educação;

      VII- 3 (três) membros indicados pela UNDIME/SP- União  dos  Dirigentes
Municipais de Ensino do Estado de São Paulo;

      VIII- 3 (três) membros indicados pelos  sindicatos  e  associações  de
educadores e servidores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo;

       IX-  3  (três)  membros  indicados  pelos   SIMPRO-   Sindicato   dos
Professores sediados no Estado de São Paulo;

      X- 3 (três)  membros  indicados  pelos  sindicatos  e  associações  de
docentes e de trabalhadores das universidades  públicas  do  Estado  de  São
Paulo;

       XI-  3  (três)  membros  indicados  pelas   associações   de   alunos
universitários e secundaristas no Estado de São Paulo

      XII- 3 (três) membros indicados por pais de alunos das redes  públicas
e privadas de ensino e das universidades públicas e privadas  no  Estado  de
São Paulo;

      § 1º- O exercício das atribuições no comitê de que cuida o  caput  não
será remunerado, sendo que as ausências dos comissários servidores  públicos
ao trabalho em virtude das atividades do comitê serão consideradas  como  de
efetivo exercício para todos os fins.

      § 2º- Os membros do comitê serão indicados e  substituídos  livremente
pelos responsáveis pelas indicações.

      § 3º- O comitê de que  cuida  o  caput  contará  com  equipe  técnica,
compostas de médicos, pesquisadores, cientistas,  sanitaristas,  engenheiros
e arquitetos que elaborarão pareceres prévios a  qualquer  das  deliberações
que necessitarem serem tomadas, para que essas  sejam  fundamentadas  apenas
em evidências técnicas e científicas,  todos  remunerados  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo.

      § 4º- O comitê de que  cuida  o  presente  poderá  elaborar  regimento
interno, e até que não o faça, suas deliberações serão tomadas pela  maioria
simples de votos, estando presente a maioria de seus membros.

      § 5º- Em cada município do Estado de São Paulo haverá comitê  regional
com atribuições delegadas pelo comitê de  que  cuida  a  presente  lei,  com
composição equivalente, repetindo-se os indicados nos incisos do  caput  nos
municípios onde os indicantes possuírem representação.

      Artigo 4º-  O  comitê  de  que  cuida  o  artigo  anterior  terá  como
competência precípua deliberar sobre a possibilidade ou não  do  retorno  às
aulas em modo presencial, para todos os níveis e modalidades de  ensino,  e,
quando deliberar que existe essa possibilidade, deverá fixar as medidas  que
deverão ser adotadas para tanto, bem como  o  momento  em  que  este  deverá
ocorrer.

       Parágrafo  único-   A   deliberação   deverá   indicar   as   medidas
arquitetônicas  e  ambientais  que  deverão  ser  observadas  em  todas   os
estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de São  Paulo  para
que o retorno às aulas presenciais possa acontecer, bem como, inclusive  por
delegação aos comitês  regionais,  certificar  que  os  estabelecimentos  de
ensino cumprem as especificações que determinar, deve analisar o sistema  de
transporte que será colocado à disposição dos estudantes e de suas  famílias
para que estes possam se dirigir de  suas  residências  aos  educandários  e
vice e versa, e as condições  de  higienização  dos  prédios  destinados  às
atividades educacionais, assim como a existência ou não de  equipamentos  de
proteção individual para todos quantos envolvidos no processo  educativo  de
modo presencial.

      Artigo  5º-  As  despesas  relacionadas  à  execução  do  disposto  na
presente lei correrão por dotação orçamentária própria.

      Artigo 6º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A volta às aulas  no  especialíssimo  contexto  da  pandemia  do  novo
coronavírus impõe a adoção de um amplo arco de medidas aptas  a  reduzir  de
forma significativa o risco de contágio de pais, professores, servidores  da
Educação e demais envolvidos na dinâmica escolar e pedagógica.

       Tais  medidas  devem  cobrir  desde  o  transporte  escolar  até   as
adequações estruturais das unidades  de  ensino  do  Estado  de  São  Paulo,
passando por discussões pedagógicas importantes, tais como o módulo de  cada
ciclo formativo,  e  também  sobre  novos  modos  de  uso  dos  equipamentos
educacionais paulistas. Sem desprezar, ainda, questões  como  a  alimentação
escolar e os desafios de natureza  funcional  que  envolverão  a  vida  e  a
rotina de professores e servidores da Educação.

      Ao propor o presente PL, o objetivo do nosso mandato é  assegurar  que
tomadas de decisão devem, em primeiro lugar, estar  baseadas  em  evidências
científicas  claras  e,  ainda,  em  expressiva  queda  nos  indicadores  de
contaminação e de morte no Estado de São Paulo. Tudo alinhado ao  estado  da
arte  das  recomendações  emanadas  pelas  autoridades   sanitárias   e   da
Organização Mundial da Saúde.

      Entendemos que a viabilização deste proceder depende de ação  conjunta
e  concertada.  Daí  a  necessidade  de  estabelecimento  de  uma   comissão
paritária, com capacidade de deliberação, a quem  se  confie,  conjuntamente
com as autoridades do Poder Executivo,  a  missão  de  avaliar  os  cenários
postos, de produzir orientações específicas ao universo educacional e  tomar
decisões sobre o retorno (ou não) das aulas.

      Entende-se que a medida, além de  prestigiar  o  princípio  da  Gestão
Democrática da Educação, insculpido no § 2º do art. 205 da  Constituição  da
República Federativa do Brasil, de 5 de  outubro  de  1988,  é  salutar  por
envolver  toda  a  comunidade  escolar,   repartindo   responsabilidades   e
assegurando tomadas de decisão mais legítimas.

      Por essas razões é que peço o apoio de meus pares para  o  projeto  em
questão.



                       Sala das Sessões, em 24/7/2020.



                          a) Professora Bebel - PT