

                       PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2020


                                 Altera a redação da Lei nº 1.093, de 22 de
                                 setembro  de  1976,  que  dispõe  sobre  a
                                 instalação de postos  ou  estabelecimentos
                                 destinados    à    venda    de    produtos
                                 hortifrutigranjeiros   nas    faixas    de
                                 estradas de  domínio  do  Departamento  de
                                 Estradas de Rodagem - DER  e  em  terrenos
                                 contíguos.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 1.093, de 22  de  setembro  de  1976,
passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 1º - Fica autorizada a instalação de postos ou estabelecimentos
destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros e de seus derivados,  de
plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nas faixas  de  estradas
de domínio do Departamento de Estradas de  Rodagem  -  DER,  e  em  terrenos
contíguos.

    Parágrafo único - As  autorizações  serão  concedidas  a  produtores  e
microempreendedores a título precário, podendo  ser  canceladas  a  qualquer
tempo  pelo  Secretário   dos   Transportes,   mediante   justificativa   do
Superintendente do DER.” (NR).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Neste momento de  pandemia  é  necessário  permitir  aos  produtores  e
microempreendedores  que  atuam  nas  faixas  de  estradas  de  domínio   do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e em terrenos contíguos ampliar  a
gama de produtos que podem ser comercializados. O objetivo  é  minimizar  os
prejuízos causados com a redução do volume de veículos devido ao  fechamento
das cidades.

    Ao   permitir   a   comercialização   dos   derivados    de    produtos
hortifrutigranjeiros ampliam-se as opções de venda e  de  ganhos  por  parte
destes empreendedores que sofreram amargos prejuízos com  a  impossibilidade
de expor seus produtos e até com a falta de consumidores.

    A presente proposta visa incentivar e fortalecer este segmento que gera
emprego e renda a muitas famílias sem, no  entanto,  alterar  a  necessidade
das licenças e a rotineira fiscalização dos órgãos competentes.

    Sala das Sessões, em 18/8/2020.

    a) Marcos Damasio - PL