
                        PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2020

                                 Concede isenção do pagamento de tarifa nos
                                 transportes  públicos  estaduais  para  os
                                 candidatos do  exame  nacional  do  ensino
                                 médio (ENEM) nos  dias  de  realização  da
                                 prova.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º- Fica concedida  aos  candidatos  do  Exame  Nacional  do
Ensino Médio (Enem)  que  obtiverem  a  isenção  da  taxa  de  inscrição,  a
liberação  do  pagamento  de  tarifa  no  serviço  de  transportes  públicos
estaduais de passageiros no Estado de São Paulo.


         § 1º- A isenção da tarifa aos candidatos se dará somente  nos  dias
da realização das provas.


         § 2º- A utilização do benefício concedido terá  caráter  pessoal  e
intransferível.


         Artigo 2º- Fica constituída, a isenção  dos  transportes  públicos,
nos modais:


         I - Ferroviário;


         II - Metroviário;


         III - Ônibus intermunicipal sob concessão estadual.


         Artigo 3º- A isenção será concedida mediante a adoção de  critérios
e procedimentos aprovados pela Secretaria de Estado de Transportes.


         Artigo 4º- Para requerer o  benefício  de  isenção,  o  interessado
deverá juntar:


         I - cópia de documento de identificação com foto;


         II - comprovante de inscrição e de isenção da taxa do ENEM.


         Artigo 5º- O Poder Executivo regulamentará esta lei.

         Artigo 6º- Está lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


         O presente Projeto  de  Lei  tem  como  objetivo  conceder  isenção
integral do pagamento  de  tarifa  nos  transportes  públicos  de  todas  as
Regiões Metropolitanas do Estado  de  São  Paulo  aos  candidatos  do  Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem),  válida  para  os  dias  de  realização  do
processo seletivo.
         Dividido em duas provas e costumeiramente aplicado aos domingos,  o
exame integra o Sistema de Seleção Unificada, programa  do  Governo  Federal
para classificação de candidatos em universidades públicas.  Além  disso,  o
Enem é utilizado para obtenção do financiamento  FIES,  como  substituto  ou
complemento do vestibular convencional  de  universidades  privadas  e  como
requisito para obtenções de bolsas de estudos pelo programa ProUni.
         Fica nítida, então, a relevância atual do Enem para o  ingresso  no
ensino  superior,  seja  público  ou  privado.  Sendo  de  suma  importância
garantir que os candidatos tenham total  condição  de  chegar  ao  local  de
prova.


                       Sala das Sessões, em 2/3/2020.

                       a) Altair Moraes - REPUBLICANOS