

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 769, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166,  XIV,  da  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário  da  Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, para que informe:

    1 - Quais os critérios de lotação para servidores casados, quando ambos
trabalham em instituições prisionais ligadas a esta Secretaria?

    2 - Quais os critérios de lotação para servidores que  vivem  em  união
estável, quando ambos trabalham em instituições prisionais  ligadas  a  esta
Secretaria?

    3 - Há política interna para  que  mulheres  com  filhos  exerçam  suas
funções nas proximidades de suas residências?

    4- Nos anos de 2019, 2020 e 2021, quantas solicitações  de  remoção  ou
transferências foram feitas por funcionárias, lastreadas  no  fundamento  de
trabalharem perto de suas residências, por terem filhos?

    5-  Quantas  dessas  solicitações  foram  deferidas  e  quantas   foram
indeferidas? Roga-se sejam indicadas as razões de indeferimento.

    6- Nos anos de 2019, 2020 e 2021, quantas solicitações  de  remoção  ou
transferências foram feitas por funcionárias, lastreadas  no  fundamento  de
trabalharem perto das unidades prisionais em que  servem  seus  esposos,  ou
companheiro?

    7-  Quantas  dessas  solicitações  foram  deferidas  e  quantas   foram
indeferidas? Roga-se sejam indicadas as razões de indeferimento.

                                JUSTIFICATIVA


    O artigo 130 da Constituição Estadual assegura ao servidor o direito de
remoção para o local de residência do cônjuge, desde que  este  também  seja
servidor e existam vagas disponíveis. Confira-se:

             “Artigo 130 - Ao servidor será assegurado o direito de remoção
             para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge,
             se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.

             Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também  ao
             servidor cônjuge de titular de  mandato  eletivo  estadual  ou
             municipal.”

             Insta mencionar que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
             do Estado de São Paulo corrobora esse entendimento nos artigos
             234 e 235, a saber:

             “Artigo 234 - Ao funcionário é assegurado o direito de remoção
             para igual cargo no local de residência do  cônjuge,  se  este
             também for funcionário e houver vaga.

             Artigo 235 - Havendo vaga na sede do  exercício  de  ambos  os
             cônjuges, a remoção poderá ser feita para o local indicado por
             qualquer deles, desde que não prejudique o serviço.”

    Pois bem, esta Parlamentar tem  recebido  e-mails  de  funcionárias  do
Sistema Prisional,  noticiando  dificuldades  em  obter  transferência  para
unidades nas imediações de  suas  residências,  ou  para  unidades  próximas
àquelas em que seus esposos ou companheiros, também  servidores  do  Sistema
Prisional, estão lotados.

    As servidoras informam que  há  resistência  da  Pasta,  mesmo  havendo
vagas; segundo relatam, quando  questionam  o  indeferimento,  acabam  sendo
transferidas para unidades mais distantes do que as  que  já  se  encontram.
Algumas aduzem haver tratamento desigual  a  quem  vive  em  união  estável,
mesmo a Constituição Federal prevendo equiparação ao casamento.

    Havendo vagas, não parece razoável manter essas mulheres  distantes  de
suas famílias, mormente aquelas que têm filhos pequenos. Em um dos casos,  a
funcionária consigna ser mãe de uma criança de 7 (sete) anos.

    Imperioso  ressaltar  que   essas   mulheres   não   pedem   tratamento
privilegiado, não querem ganhar mais, nem trabalhar menos.  Elas  só  querem
que a legislação seja observada e que o valor família, pedra fundamental  da
Constituição Federal, seja preservado.

    Cabe lembrar que o próprio Governador do Estado se apresentou  como  um
entusiasta  desse  mesmo  valor,  durante  a  campanha  eleitoral  de  2018,
constituindo profunda incoerência permitir supostas perseguições a  quem  só
pede para trabalhar perto da família!

    A observância desses pleitos  não  prejudicará  o  trabalho.  Muito  ao
contrário! Essas mulheres trabalharão com mais paz de espírito e,  portanto,
melhor!

    Além  disso,  com  a  possibilidade  de  estarem   próximas   às   suas
residências, as servidoras mães poderão passar mais tempo com  seus  filhos,
que ganharão em segurança e higidez emocional!

    Esta Deputada não está fazendo juízos de  valor!  No  entanto,  dada  a
reiteração  de  queixas  com  teor  parecido,  julgou  apropriado  solicitar
informações,  até  para  compreender  as  razões  que  vêm  ensejando   esse
tratamento às MULHERES trabalhadoras do sistema  prisional.  Afinal,  até  a
mulher presa tem direito de conviver com seus filhos. Não  tem  sentido  que
às  funcionárias  públicas  essa   mesma   garantia   seja   deliberadamente
dificultada.

    A  fim  de  esclarecer  bem   a   situação,   esta   Parlamentar   vem,
respeitosamente,  à  presença  de   Vossa   Excelência,   requisitar   sejam
respondidos os questionamentos anteriormente elencados.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Janaina Paschoal