

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 256, DE 2020




    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV, do artigo 20, da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Governador do Estado de São Paulo  para  que  preste,
no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1.     Qual o objetivo do acordo firmado entre o Governo do  Estado  de
São Paulo e  as  operadoras  de  telefonia  Oi,  Tim,  Vivo  e  Claro,  para
monitoramento de localização dos seus clientes através do  sinal  telefônico
dos aparelhos?

    2.     O objetivo previsto no acordo foi ou está sendo atingido? De que
forma?

    3.     Qual estudo fora realizado previamente ao aludido acordo, sob  a
ótica do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal?

    4.      Ante  o  princípio  da  legalidade,   que   preceitua   que   a
Administração Pública deve  amparar  seus  atos  em  preceitos  estritamente
previstos legalmente, qual  o  fundamento  jurídico  para  a  realização  do
monitoramento ora questionado?

    5.     Uma vez que o monitoramento levado à prática  por  este  governo
não possui embasamento legal, tampouco  anuência  dos  usuários  das  linhas
telefônicas, constatada a  arbitrariedade,  há  análise  em  andamento  pelo
Poder Executivo, de anulação da  medida  de  controle  de  localização,  com
fulcro na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal?

    6.     Com fulcro na Lei Geral  de  Proteção  de  Dados  Pessoais,  Lei
13.709/2018, quais são as garantias ao  direito  inviolável  de  proteção  à
privacidade dos cidadãos e quais são os dados emitidos pelas  operadoras  de
serviços telefônicos encaminhados ao Governo do estado?

    7.      Por  fim,  solicitamos  sejam-nos   encaminhadas   cópias   dos
relatórios apresentados pelas empresas.













                                JUSTIFICATIVA




    É prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da
Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e
atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 7/5/2020.

     a) Frederico d'Avila