
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 34, DE 2018




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança  Pública,   Magino
Alves Barbosa Filho, para que  preste  as  seguintes  informações,  conforme
justificativa abaixo:

1 – Quais medidas estão sendo adotadas na Corregedoria para apurar o caso  e
se positivo informar a fase do procedimento e resultado se houver.

2 – Há alguma investigação com relação à vítima,  de  eventual  envolvimento
criminal na atualidade?

3 – Além dos policiais identificados Sargento Nobrega e soldado  Barreto  da
VTR 5012 foram já identificados os demais  policiais  que  estavam  na  ação
intimidatória contra a vítima? Quais medidas disciplinares serão adotadas?

4 - Considerando que outros veículos não caracterizados, estão  passando  na
frente do comércio da vitima de forma intimidatória, há  investigação  sobre
estas ameaças veladas?


                                JUSTIFICATIVA


      No último dia 13 de fevereiro de 2018,  na  Alameda  Segundo  Sargento
Fabio Pavani, por volta das  20:00  horas,  a  Policia  Militar  iniciou  um
confronto com uma aglomeração de pessoas que estava na Loja de  Conveniência
do Posto de Gasolina Ipiranga. Após a dispersão da aglomeração, com  uso  de
balas de borracha e bombas de gás,  houve  correria  de  adultos,  jovens  e
crianças e parte das pessoas adentraram  em  um  estabelecimento  comercial,
próximo ao local dos fatos, denominado “Bar Toca dos Amigos” de  propriedade
do Sr. Cicero Pinheiro do Nascimento.

      Em seguida, os Policiais foram  ao  referido  Bar  de  propriedade  de
Cicero Pinheiro do Nascimento com finalidade de  continuar  a  dispersar  as
pessoas, momento em  que  o  proprietário,  negociou  para  não  haver  mais
conflitos no interior do estabelecimento. Os  policiais  espirraram  gás  de
pimenta nas pessoas que para lá se deslocaram e nas  que  já  estavam.   Ato
contínuo, o policial ordenou que todos se retirassem do Bar e o Sr.  Cicero,
mesmo contrariado, começou a separar as pessoas para que  saíssem  a  pedido
do policial.


      Os policiais agarraram o filho do Sr. Cicero que estava no caixa  e  o
jogaram para fora do bar com violência, especificamente o  Sargento  Nobrega
e o soldado Barreto. Cícero Pinheiro do  Nascimento  aguardou  os  policiais
fazerem a revista no interior  do  comércio  e  após  nada  de  ilícito  ser
encontrado, o Sargento Nobrega disse ter reconhecido Cicero e  que  há  mais
de 10 anos estavam atrás dele.


      Cicero foi reconhecido, pois nos anos de  2004  a  2007  junto  com  a
comunidade, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e o Centro  Santo  Dias
de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo promoveram  denúncias,  com
fartas provas, contra pelo menos 15 policiais criminosos  que  foram  presos
pela Corregedoria da PM a época.


      Em seguida, o Sargento Nobrega desferiu  um  forte  golpe  contra  seu
rosto, que foi objeto de exame de corpo e delito na Policia  Civil.  Após  a
agressão, a vítima conta que neste dia foi detido ilegalmente e levado  pela
VTR 5012 para a Rua Casa  da  Moeda  e,  quando  lá  chegou,  ao  descer  da
viatura, viu pelo menos mais 4 viaturas e neste momento foi  intimidado  por
pelo menos 8 (oito) policiais militares com xingamentos  e  ameaças  veladas
contra sua integridade psíquica, esclarecendo  ainda  que  fotografaram  seu
rosto via celular pessoal dos PMs, com a promessa que de  sua  imagem  seria
espalhada para a PM como aquele que prejudicou policiais no passado.


      A vítima ainda relatou na Ouvidoria de  Polícia  que  após  ter  feito
Boletim do Ocorrência nº 1371/2018 no 20º Distrito Policial  e  denúncia  na
Corregedoria da  Policia  Militar  nº  246/141/18,  recebeu  várias  visitas
intimidatórias através de um  veículo  e  de  uma  motocicleta  que  ficaram
vigiando  seu  comercio  em  dias  diferentes.  A  vítima  teme   pela   sua
integridade e de seus familiares, sobretudo com forja  de  provas  criminais
contra si e familiares, como tentaram há 10 anos. Por fim,  a  vítima  ainda
alega que, com sua família (filhos, filha e esposa), na Corregedoria da  PM,
foi orientada a não fazer a denúncia, e que lá permaneceu das  11  da  manhã
do dia 18 de fevereiro até as 2:00 horas do  dia  19,  permanecendo  por  13
horas no órgão, para então ser finalmente dispensado.


      O fato relatado se demonstra de natureza grave, uma vez que  a  vítima
teme pelo seu  futuro,  bem  como  de  sua  família,  em  decorrência  deste
episódio. Deve ser apurado como flagrante violação dos Direitos  Humanos  da
vítima e de sua família, momento em que agentes do Estado  abusam  do  poder
concedido pela Lei e colocam em risco o direito constitucional das vítimas.


      Com o objetivo de proporcionar aos cidadãos e cidadãs do Estado de São
Paulo mais segurança em relação aos direitos civis  e  direitos  humanos,  o
caso merece especial atenção de todas as autoridades com fito de  se  evitar
desvirtuamento das ações da renomada Policia Militar  de  São  Paulo,  sendo
que distúrbios de práticas ilegais ou abusivas  praticadas  por  agentes  no
exercício da profissão, devem ser corrigidos com brevidade, evitando-se  que
haja ainda mais acirramento entre a corporação da PM e  os  cidadãos  comuns
sobretudo nos bairros mais populares.
      Assim é plenamente justificável o  pedido  feito  nesta  oportunidade,
sendo que havendo transparência destas informações a Casa  legislativa  e  a
Secretaria de Segurança Pública possam proporcionar  segurança  publica  com
garantia dos direitos constitucionais a todas as pessoas.
      Os  dados,  se  fornecidos,  também  possibilitam  uma  leitura   para
despertar o olhar crítico colaborativo, podendo assim sugerir propostas  que
melhorem os critérios de estrutura ou a sua própria organização estatal.
      Neste sentido, com a crescente demanda  social  por  uma  política  de
segurança pública eficaz,  e  como  parte  desta  obrigação  que  compete  a
Polícia Judiciária e a Corregedoria da  Policia  Militar,  necessitamos  das
informações desta Secretaria de Segurança Pública acerca  da  Policia  Civil
do Estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 27/2/2018.


                          a) Alencar Santana Braga