

PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2019

         Acrescenta disposição à Lei nº 10.948, de 05 de novembro  de  2001,
         que dispõe sobre as penalidades a  serem  aplicadas  à  prática  de
         discriminação  em  razão  de  orientação   sexual   e   dá   outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º – Ficam acrescidos parágrafos ao artigo 5º, da Lei nº 10.948,
de 5 de Novembro de 2001, com a seguinte redação:
         “Artigo 5º (...)
         § 1º (...)
         § 2º (...)
         § 3º - A  Secretaria  da  Justiça  e  Cidadania,  sistematicamente,
    deverá promover a elaboração, exposição e  distribuição  de  cartilhas,
    folhetos, boletins e/ou cartazes referentes  ao  conteúdo  da  presente
    lei, nos diversos espaços públicos existentes;
         § 4º - Os espaços públicos de que trata  o  parágrafo  anterior  se
    referem locais de grande fluxo, tais  como  estações  de  metrô,  trem,
    trólebus e assemelhados, rodoviárias, Poupatempo, entre outros.”(NR)


    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem por objetivo dar o  amplo  conhecimento  aos
cidadãos do Estado do conteúdo da Lei  Estadual  nº  10.948,  de  2001,  que
dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação  em
razão de orientação sexual e dá outras providências.
    Para a execução da Lei nº 10.948, de 2001,  a  Secretaria  Estadual  de
Justiça e Cidadania criou Comissão Especial  -  Discriminação  em  Razão  de
Orientação Sexual ou Identidade de Gênero é incumbida da apuração  dos  atos
discriminatórios e da aplicação das penalidades previstas  na  Lei  Estadual
nº 10.948, 2001, que pune administrativamente casos de LGBTfobia.
    Nesse sentido, o objetivo da presente propositura  é  possibilitar  uma
maior divulgação da Lei  nº  10.948,  de  2001,  importante  instrumento  de
defesa na  igualdade  de  tratamento  nas  relações  de  administrativas  do
Estado,  pois  a  discriminação  em  razão  de  orientação  sexual   é   uma
perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira.
    Segundo dados divulgados pela Organização das Nações Unidas -  ONU,  de
todos os atentados aos cidadãos LGBT no mundo, 54% deles são  acometidos  no
Brasil, índice que classifica o  país  em  primeiro  lugar  na  violação  do
direito à vida da população  LGBT,  há  6  anos,  com  a  estimativa  de  um
assassinato a cada 26 horas.
    É inadmissível que a vida de brasileiras e brasileiros seja dizimada em
razão da orientação sexual e/ou da identidade  de  gênero  dos  cidadãos.  A
Constituição Federal de 1988 estabelece  em  seu  artigo  3º,  como  um  dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a promoção do  bem
de todos, sem preconceitos de origem, ração, sexo,  cor  idade  e  quaisquer
outras formas de discriminação.
    Dessa forma, o projeto ora apresentado possibilita maior divulgação  da
Lei Estadual da Lei nº 10.948, de  2001,  permitindo  que  a  Secretaria  da
Justiça e Cidadania promova a  divulgação  e  do  conteúdo  lei  em  espaços
públicos de grande fluxo, tais como estações  de  metrô,  trem,  trólebus  e
assemelhados, rodoviárias, Poupatempo, entre outros,  fazendo  que  o  fator
informativo seja preponderante para conscientização contra as  manifestações
atentatórias  ou  discriminatórias  praticada  contra  cidadão  homossexual,
bissexual ou transgênero.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Teonilio Barba - PT a) Professora Bebel - PT a) Beth Sahão -  PT  a)
Enio Tatto - PT a) Paulo Fiorilo - PT a) Dr. Jorge do Carmo  -  PT  a)  Luiz
Fernando T. Ferreira - PT a) José Américo - PT a) Márcia Lia - PT