

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 314, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga, Secretário de Estado da  Secretaria  dos
Transportes  Metropolitanos  do  Estado  de  São   Paulo,   requisitando-lhe
informações, conforme segue.

    A EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos informou que  vai
paralisar 12 linhas de ônibus por determinação da Prefeitura de São Paulo  a
partir da próxima terça-feira, 26 de maio  de  2020.  As  linhas  partem  de
Ferraz de  Vasconcelos,  Guarulhos,  Poá,  Embu-Guaçu,  Taboão  da  Serra  e
Juquitiba, na Grande São Paulo, conforme notícia  que  se  extrai  de  mídia
especializada             (https://diariodotransporte.com.br/2020/05/21/por-
determinacao-da-prefeitura-de-sao-paulo-12-linhas-da-emtu-serao-paralisadas-
na-terca-feira-26/).

    Em especial a linha 029TRO Taboão da Serra (Jardim Monte Alegre) –  São
Paulo (Pinheiros) se faz de grande importância para  os  usuários,  requerer
as seguintes informações:

    I)     Quais estudos fundamentam esta proposta?

    II)    Já existe algum estudo avançado relativo  às  opções  de  linhas
alternativas?  Em  caso  afirmativo,  essas   adequações   contemplam   seus
usuários?  A gentileza de repassar a informação.

    III)   Já foram realizadas as adequações nos trajetos e  informado  aos
usuários deste itinerário?

    IV)    Visando o bem estar dos usuários, foi discutida a utilidade e  a
importância das linhas antes da paralisação?

    V)     Houve a devida informação a  tempo  adequado  aos  usuários  que
dependem da linha para se locomover?

    VI)    É possível que a STM juntamente com a Prefeitura do Munícipio de
São Paulo apresente estudos acerca da  manutenção  da  mencionada  linha  de
transporte metropolitano?

    VII)   O Município tem o poder absoluto  sobre  determinar  a  extinção
destas linhas intermunicipais?

    VIII)   O  Estado  não  tem  poder  concorrente  sobre   determinar   a
continuidade das linhas intermunicipais?

    IX)    Há a possibilidade de suspensão da extinção até que se faça  uma
audiência pública para discussão sobre as consequências de tal ato?




                                JUSTIFICATIVA




    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5°,  inciso  XXXIII
da  Carta  Magna,  fulcrada  na  cidadania  e  no  direito  de  receber   as
informações de interesse geral e coletivo.  Do  mesmo  modo  a  Lei  Federal
12.527/11 que normatizou o acesso  às  informações  públicas,  constituiu  a
legitimidade,  prazo  e  demais  nos  aspectos  intrínsecos  às  informações
públicas.

    A mencionada linha é de suma importância para o município de Taboão  da
Serra, tendo esse gabinete recebido inúmeras e reclamações acerca do fim  do
itinerário.

     Considerando que atinge uma grande massa de bairros  na  divisa  entre
Taboão da Serra e o município de São Paulo, acrescentamos que essa  linha  é
antiga, existe à cinco décadas, os bairros se formaram em seu entorno e  são
dependentes dela.

    Seu itinerário passa por locais ermos  e  íngremes  e  a  sua  extinção
significa que os usuários, trabalhadores e estudantes que saem muito cedo  e
voltam muito tarde para suas casas estarão mais  expostos  às  violências  e
dificuldades cotidianas, por isso a necessidade de manutenção da linha.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispões o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 28/5/2020.

    a) Aprigio