

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 290, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Senhora Secretária  de  Desenvolvimento  Econômico,
para que preste as seguintes informações:
    1. Enquanto não há definição em relação ao prédio  da  ETEC  Acácio  de
Paula  Leite  Sampaio  como  ficará  a  manutenção  da   estrutura   e   das
acomodações? Já existe programação para a manutenção preventiva do  local  a
fim de garantir a preservação do local e garantir o mínimo de segurança?

    JUSTIFICATIVA

    A Educação é um direito fundamental que ajuda não só no desenvolvimento
de um país, mas também de  cada  indivíduo.  Sua  importância  vai  além  do
aumento da  renda  individual  ou  das  chances  de  se  obter  um  emprego.
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Professor Kenny