

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.849,  de
                                 06 de julho de 2021, da Resolução Seduc nº
                                 59, de 07 de julho de 2021, e da Resolução
                                 Seduc nº 65, de 26 de julho de  2021,  que
                                 dispõem  sobre  a  retomada  das  aulas  e
                                 atividades  presenciais  no  contexto   da
                                 pandemia de Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos:

    I- do Decreto nº 65.849, de 06 de julho de 2021, que altera  a  redação
do Decreto nº 65.384, de  17  de  dezembro  de  2020,  que  dispõe  sobre  a
retomada das aulas e atividades  presenciais  no  contexto  da  pandemia  de
COVID-19 e institui o Sistema de  Informação  e  Monitoramento  da  Educação
para COVID-19, e dá providências correlatas;

    II- da Resolução Seduc 59, de 07/07/2021, que dispõe sobre  a  retomada
presencial das atividades laborais no âmbito da  rede  pública  estadual  de
ensino e dá providências correlatas; e

    III-  da  Resolução  Seduc  65,  de  26/07/2021,  que  dispõe  sobre  a
realização das aulas e atividades presenciais nas instituições  de  educação
básica no segundo semestre do ano letivo de 2021, no  contexto  da  pandemia
de COVID-19, nos termos do Decreto Estadual  nº  65.384/2020  alterado  pelo
Decreto Estadual nº 65.849/2021, e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Novamente, o Governo do Estado e  a  Secretaria  Estadual  da  Educação
voltam suas ações para criar uma  narrativa  desconectada  da  realidade  da
rede de ensino.

    Em uma decisão arbitrária, impositiva, sem  análise  adequada  de  seus
impactos na realidade do ensino público,  e  justificada  para  agradar  aos
interesses da rede  privada,  foram  publicados  o  Decreto  65.849/2021,  a
Resolução Seduc 59 e a Resolução Seduc 65, dispondo  sobre  a  retomada  das
atividades presenciais das aulas e o retorno  compulsório  de  servidores  e
alunos às redes.

    Mesmo num  momento  em  que  a  vacinação  avança,  mas  ainda  não  há
imunização completa dos envolvidos - e, ao contrário,  cada  dia  mais  saem
estudos científicos alertando que apenas a imunização é capaz  de  conter  o
vírus - o Governo impõe a professores,  servidores,  trabalhadores,  pais  e
alunos o retorno presencial às escolas.

    Importante reforçar que essas escolas públicas  não  receberam  nenhuma
melhoria do Estado durante a pandemia. Continuam a ser  prédios  sucateados,
sem estrutura de ventilação, distanciamento e higiene capazes de garantir  a
segurança sanitária para o retorno das atividades.

    Mais uma vez, o Executivo cria  a  fantasia  de  normalidade,  buscando
justificar suas medidas de reabertura do comércio  e  dirigida  a  vender  a
ilusão de que o Estado está “normal”, independente da  realidade  dos  dados
ser bem diferente.

    Sabemos que há a necessidade de reforço na qualidade  do  ensino,  para
compensar as dificuldades trazidas pela pandemia à formação  de  crianças  e
adolescentes. Mas faltando pouco  para  a  completa  segurança  vacinal  dos
envolvidos (a segunda dose de professores e trabalhadores e a imunização  de
adolescentes) não se vê justificada a retomada presencial neste momento.

    Eis o que justifica esta propositura.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Carlos Giannazi