

                 Requerimento de Informação nº 890, de 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  CAUÊ
MACRIS, requisitando-lhe as seguintes informações:

    Considerando que os  direitos  sociais  previstos  pelo  artigo  6º  da
Constituição Federal de 1988 devem ser assegurados pelo Poder Público;

    Considerando que o Jornal Cruzeiro do Sul noticiou no dia 22 de  agosto
do                   corrente                    ano                    que,
(https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/08/678134-atraso-
nos-repasses-prejudica-atendimentos.html)   a    Associação    Amigos    dos
Deficientes (AMDE) e a  Associação  dos  Amigos  dos  Autistas  de  Sorocaba
(Amas), além do Instituto Zoom de Salto e a Associação Amigos  dos  Autistas
de  Itu  (Amai)  enfrentam  graves  problemas  financeiros   em   razão   de
interrupções de envio de recursos públicos;

    Considerando  que  as  entidades  mencionadas  na  reportagem   prestam
serviços  de  alta  relevância  à  população,  pois,  atendem  crianças  com
deficiências no Município de Sorocaba e Região;

    Considerando que uma parte significativa dessas obras estão localizadas
na Região Metropolitana de Sorocaba, questiona-se:

    1 - Por que o convênio do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  com  as
entidades: a Associação Amigos dos Deficientes (AMDE)  e  a  Associação  dos
Amigos dos Autistas de Sorocaba (Amas), além do Instituto Zoom de Salto e  a
Associação Amigos dos Autistas  de  Itu  (Amai)  foram  interrompidos  e  os
repasses de recursos públicos do Estado a essas entidades suspensos.?

    2 - Há perspectiva de retomada dos  convênios?  Caso  positivo,  quando
será a retomada e realizado os pagamentos?

    3. No caso da retomada do convênio,  será  realizado  o  pagamento  dos
valores atrasados as entidades? Caso negativo, apresentar justificativa.

                                Justificativa


    De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de  1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar os direitos sociais.

    Ocorre, porém, que o Jornal Cruzeiro do Sul  noticiou  recentemente  as
interrupções de repasses de recursos públicos do governo do Estado  para  as
entidades mencionadas na exposição de fatos, conforme pode se  constatar  na
reportagem:
https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/08/678134-atraso-
nos-repasses-prejudica-atendimentos.html, visto que  o  corte  dos  repasses
financeiros comprometem o direito à educação e ao bem estar de crianças,  se
fez necessário a retomada dos repasses com a máxima urgência.

    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.

    Sala das Sessões, em 27/8/2021.

    a) Raul Marcelo