

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 695, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de  São  Paulo,  João
Agripino da Costa Doria Júnior, para que preste,  no  prazo  constitucional,
informações que seguem.

    Considerando a resposta encaminhada a esta Casa de Leis acerca da  Base
Comunitária instalada defronte  à  residência  do  Governador  (Rua  Itália,
414), no Requerimento de Informação de nº 124/2021, reiteramos:

    1- Solicitamos esclarecer, tendo em vista  a  informação  dada  que  há
apenas “Ponto de  Estacionamento”,  qual  é  o  itinerário  que  a  referida
viatura deve ou deveria cumprir, bem como em  que  período  ela  deveria  se
deslocar,  especificando  o  tempo  exato  que  deveria  ficar  estacionada.
Solicitamos, também, o relatório do COPOM online das referidas viaturas  que
estiveram no local mencionado  (Rua  Itália,  414),  nos  últimos  6  (seis)
meses, bem como o relatório de deslocamento.

    2- Solicitamos o envio do relatório completo do diagnóstico situacional
criminal que gerou a implantação da referida AISP.

    3- Ratificamos a solicitação  de  informação  de  valores  despendidos,
considerando-se o número de profissionais e viaturas/hora  empenhadas  nessa
missão.

    4- Solicitamos o envio da escala, com a competência constitucional  que
o legislativo possui, classificando-se com o devido grau de sigilo.

    5- Ratificar o pedido  do  índice  de  informação  criminal  da  região
independentemente de se  considerar  a  moradia  do  Governador  e  da  Casa
Militar.




                                JUSTIFICATIVA





    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.

    Eis o que  justifica  o  questionamento,  como  modo  de  esclarecer  o
assunto.




    Sala das Sessões, em 25/6/2021.

    a) Frederico d’Avila