

 PROJETO DE LEI Nº 1078, DE 2019

         Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  bares,  restaurantes  e  casas
         noturnas adotarem medidas de auxílio  à  mulher  que  se  sinta  em
         situação de risco.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e restaurantes
obrigados a adotar medidas para  auxiliar  as  mulheres  que  se  sintam  em
situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O auxilio  à  mulher  será  prestado  pelo  estabelecimento
mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de  transporte
e ainda, mediante a comunicação à polícia.
    § 1º - Deverão ser utilizados cartazes fixados nos banheiros  femininos
ou  em  qualquer  ambiente  do  local,  informando  a   disponibilidade   do
estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação  de  risco,
contendo os dizeres: "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É  CRIME.  COMUNIQUE  NOSSOS
COLABORADORES QUANDO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO OU SENDO AMEAÇADA."
    § 2º - Além dos meios previstos no caput, o auxílio  à  mulher  que  se
sinta em situação de risco poderá ser prestado através de outros  mecanismos
que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
    Artigo 3º - Os estabelecimentos previstos nesta  Lei  deverão  orientar
todos os seus funcionários para a  aplicação  das  medidas  previstas  nesta
Lei.
    Artigo 4º - A  não  observância  ao  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
estabelecimento  infrator  à  aplicação  de  multa  de  20  (vinte)  a   200
(duzentas) UFESPs - Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo,  que  será
aplicada em dobro no caso de reincidência.
    Parágrafo único – Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das
multas previstas na presente lei, serão destinados a programas  de  proteção
à mulher.
    Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Com o intuito de combater a violência e o assédio que as  mulheres  vêm
sofrendo e, principalmente, de proteger a integridade daquelas que,  estando
em bares, restaurantes e casas noturnas, sintam-se  em  situação  de  risco,
apresentamos esta propositura.
    Em 2018, segundo dados do 13º Anuário de Segurança  Pública,  produzido
pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram contabilizados mais de  66
mil casos de violência sexual no Brasil, sendo  que  82%  das  vítimas  eram
mulheres.  Estupros,  feminicídios  tentados  e   consumados   e   agressões
domésticas aumentaram vertiginosamente, tendo  atingido  números  alarmantes
em todo o  território  nacional.  Para  que  as  estatísticas  envolvendo  a
violência  contra  a  mulher  regridam,  o  engajamento  por   parte   deste
Parlamento é de fundamental importância.
    Diante do exposto e da relevância da matéria em questão,  conto  com  a
sensibilidade e com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  deste
projeto.
    Sala das Sessões, em 20/9/2019.
    a) Dra. Damaris Moura - PHS