

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 843, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Sr.  Secretário
da Administração Penitenciária, requisitando-lhe  as  informações  sobre  os
fatos, a seguir expostos:

    A Ponte Jornalismo publicou no dia 04/08/2021 denúncias  de  tratamento
cruel e degradante no Centro de Progressão Penitenciária do Butantã.  É  uma
unidade prisional feminina localizada na capital de São Paulo e destinada  a
presas no cumprimento de regime semiaberto.

    Segundo a denúncia, que foi construída com base no relato de familiares
de pessoas presas e pessoas que recentemente saíram do CPP, um  dos  prédios
do complexo penitenciário estaria com a sua estrutura  física  comprometida,
expondo as pessoas presas ao risco do desabamento.

    As pessoas também denunciam falta de assistência médica e farmacêutica,
as condições da alimentação e da cozinha, o racionamento de água.  Além  das
constantes  ameaças  de  regressão  de  regime  realizadas   pelas   agentes
penitenciárias e funcionárias da unidade.

    A notícia completa pode ser lida no link: https://ponte.org/vai-morrer-
todo-mundo-soterrado-presas-dizem-que-predio-do-cpp-butanta-pode-cair-a-
qualquer-momento/

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    a) Existe protocolo de atendimento médico  e  assistência  farmacêutica
das custodiadas?! juntar documento que ateste o alegado.

    b) Como a SAP  tem  feito  para  garantir  um  padrão  sanitário  e  de
assistência social mínimos às pessoas em situação de privação de  liberdade,
assegurando-lhes o acesso universal às ações de atenção  básica  à  saúde  e
garantia da integralidade dessa intervenção por meio  da  maior  aproximação
do sistema prisional ao SUS e  ao  SUAS?!  juntar  documento  que  ateste  o
alegado.

    c) Existe plano executivo  de  revitalização  da  estrutura  física  do
Centro de Progressão Penitenciária do Butantã?!

                                JUSTIFICATIVA


    O Pacto de São José da Costa Rica, implantado pela Convenção  Americana
de Direitos Humanos, ratificada no Brasil em 25 de setembro de 1992,  indica
o princípio da humanização da pena. Englobando o acesso integral à saúde  ao
tempo em que os reeducandos e reeducandas  se  encontrarem  em  situação  de
cárcere.

    Outro ponto importante é que segundo relatório de orientações  técnicas
do Conselho Nacional  de  Justiça  -  CNJ,  historicamente  se  comprova,  a
ambiência de algumas unidades prisionais femininas é  ainda  mais  precárias
que a de unidades prisionais masculinas, o que pode agravar  a  situação  de
saúde deste grupo em um  momento  delicado  como  o  atual.  Ademais,  dados
demonstram que mulheres privadas de liberdade recebem menos visitas  do  que
homens na mesma situação, impossibilitando o  acesso  a  insumos  por  vezes
garantidos pelos visitantes.

    Compreendo que para garantir a dignidade da pessoa humana  e  acesso  à
saúde dentro do sistema carcerário, o governo federal -, da mesma maneira  o
Governo Estadual tem  as  obrigações  de  respeitar,  proteger,  promover  e
prover a saúde básica dessa população custodiada e sob  responsabilidade  do
Estado.

    Artigo 41 - Constituem direitos do preso:

    VII - assistência material, à saúde, jurídica,  educacional,  social  e
religiosa;[1]

    Mas, mais  do  que  isso,  precisamos  fiscalizar  e  garantir  que  os
processos sejam realizados  com  celeridade  e  informando  a  população  da
maneira adequada. É  uma  obrigação  do  governo  implementar  medidas  para
evitar que pessoas possam morrer de fome em plena pandemia.

    Sala das Sessões, em 16/8/2021.

    a) Erica Malunguinho
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    [1] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210compilado.htm