

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2021


                                 Propõe a supressão do § 3º do artigo 11 do
                                 Regimento Interno.


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO resolve:

    Artigo 1º - Fica suprimido o § 3º do artigo 11 da Resolução nº 576,  de
26 de  junho  de  1970,  e  alterações  posteriores  (Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado.

    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O § 3º do artigo 11 do Regimento Interno, assim dispõe:

    “§ 3º - A Deputada ou  Deputado  que  se  desvincular  de  sua  Bancada
perderá o direito ao cargo da Mesa que ocupa em razão  da  proporcionalidade
partidária. Ficará assegurado o  cargo  à  representação  partidária  que  o
detinha,  salvo  se  extinta,  caso  em  que  se  tomará  em  conta  a  nova
proporcionalidade na data da vacância do cargo.”

    Diferentemente do que estabelece o nosso Regimento Interno, ao  dispor,
no § 4ª do artigo 27, a perda de cargo em Comissão Permanente ou  Temporária
ao parlamentar que deixar o Partido sob cuja legenda tenha sido  efetuado  o
cálculo de proporcionalidade, entendemos não haver  fundamentação  para  que
algum membro desta Casa, sob a mesma situação de

    desfiliação de sua legenda originária, perder o cargo na Mesa pelo qual
foi eleito, pela simples razão da forma de investidura na função.

    Com  efeito,  as  vagas  nas  comissões  técnicas  permanentes  e   nas
temporárias são preenchidas  levando-se  em  conta  a  proporcionalidade  da
representação dos partidos no Legislativo, após  indicação  dos  respectivos
Líderes de Bancada, e formalizadas mediante Ato do Presidente da Casa.

    As  vagas  dos  cargos  diretivos  da  Mesa,  ao  contrário,  têm  como
pressuposto a indicação dos Líderes  em  Plenário,  na  ocasião  em  que  se
realizam tais eleições, e sem observar, estritamente, a proporcionalidade  a
que aduz o Regimento Interno, pois se assim fosse,  a  atual  Mesa  Diretora
estaria composta de maneira totalmente diversa.

    Soma-se a isso, fundamentalmente, a sua forma de investidura,  pois  os
parlamentares membros Mesa são eleitos pelos seus pares, em Plenário,  e  em
sessão especialmente convocada para tal mister, ao contrário das  Comissões,
e está em consonância à assunção aos  cargos  dos  membros  do  Conselho  de
Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 766, de 16 de  dezembro  de  1994),
que  também  são  eleitos  em  Plenário  e  não  podem  simplesmente   serem
substituídos pelos Líderes de suas Bancadas. Ambas  situações  são  marcadas
pela evidência do mandato. Tanto os membros da Mesa como os  integrantes  do
Conselho de Ética, exercem suas funções no período de 2 anos.

    O critério  da  proporcionalidade,  como  norma  escrita  no  Regimento
Interno e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, por  muitos  anos,  neste
Parlamento, tem sido aplicada no “tanto quanto possível”, a fim de  permitir
forma mais democrática no acesso a tais cargos, contudo  não  se  pode  usar
dessa regra para retirar um membro da Mesa, no caso de mudança  de  partido.
Isso  nos  afigura  uma  violação  aos  seus   direitos   e   prerrogativas,
restringindo a plenitude do  exercício  das  atividades  pelas  quais  foram
democraticamente incumbidos de  exercer,  pelo  votos  dos  demais  membros.
Ademais,  não  há  tal  previsão  nem  na  Constituição  Estadual   nem   na
Constituição Federal.

    Assim,  pelo  respeito  aos  mandatos  legitimamente  conquistados   em
Plenário, pelo voto direto e aberto dos  Parlamentares,  é  que  propomos  a
supressão do §3º do artigo 11 do Regimento Interno, objetivando  a  garantia
do exercício pleno das funções dos Membros da Mesa.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Campos Machado