
                       Projeto de lei n° 257, de 2020

                                                        Reconhece a prática
                                       de atividades  e  exercícios  físicos
                                       como essenciais para a  população  de
                                       São   Paulo    em    estabelecimentos
                                       prestadores de serviços destinados  a
                                       essa finalidade, bem como em  espaços
                                       públicos   em   tempos   de    crises
                                       ocasionadas por moléstias contagiosas
                                       ou catástrofes naturais.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica reconhecido no Estado de São Paulo a
prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais  para  a
população  de  São  Paulo  em  estabelecimentos  prestadores   de   serviços
destinados a essa finalidade, bem como em  espaços  públicos  em  tempos  de
crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

                       Parágrafo único: A aplicação da  autorização  contida
no caput deste artigo deverá seguir  as  normas  sanitárias  expedidas  pela
Secretaria de Estado da Saúde.

                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE ORA SUBMETO À ANÁLISE DOS  NOBRES  PARES
TEM  POR  ESCOPO,  GARANTIR  A  ESSENCIALIDADE  DA  ATIVIDADE  FÍSICA  E  DO
EXERCÍCIO  FÍSICO,  ESPECIFICAMENTE,  NA  GARANTIA   DO   FUNCIONAMENTO   DE
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA  FINALIDADE,  BEM
COMO  DA  UTILIZAÇÃO  DE   ESPAÇOS   PÚBLICOS   PELA   POPULAÇÃO   PAULISTA,
CONTRIBUINDO COM O PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM
SAÚDE OFERTADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA.

                       A saúde é um direito social consagrado no art. 6.º da
Constituição  Federal  de  1988,  devendo  o  Estado  prover  as   condições
indispensáveis ao seu pleno exercício,  garantindo-a  através  de  políticas
econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças  e  de  outros
agravos, assegurando acesso universal e  igualitário  às  ações  e  serviços
para a promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física,  elemento
determinante e condicionante como serviço essencial, conforme dispõe o  art.
2º, § 1º e § 2º c/c art. 3º da Lei Federal n.º 8080/90.

                        A  prática  periódica  de   atividades   físicas   e
exercícios físicos ao ar livre, respeitadas as recomendações sanitárias,  de
higiene e convívio social pelas  autoridades,  são  estimuladas  tanto  pela
Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  como  pelo  Ministério   da   Saúde,
basicamente porque o bom condicionamento físico está  diretamente  associado
a melhor ativação do sistema imunológico em seres humanos.

                        Conceitualmente,  é  importante  compreender  que  a
atividade   física   na   sociedade   é    qualquer    movimento    corporal
muscoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto o exercício  físico
é a atividade física planejada e estruturada com o  objetivo  de  manter  ou
melhorar a aptidão física.

                       Por oportuno, devemos refletir  sobre  os  critérios,
estudos ou investigação epidemiológica adotados pelo  Poder  Executivo  para
vedar o funcionamento de “academias” ao  passo  em  que,  de  acordo  com  a
essencialidade, foi autorizado o funcionamento,  condicionado,  de  diversos
segmentos da cadeia de serviços em São Paulo.

                       Da mesma forma, entende-se que a adequação às  normas
técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria  de  Saúde  e
pelo  Governo  do  Estado,  condicionando,  entre   outros,   fatores   como
capacidade e limitação de  atendimento  nos  estabelecimentos,  agendamento,
carga  horária  de  funcionamento,  são  perfeitamente  possíveis  de  serem
atendidas  pelos  estabelecimentos  prestadores  de  serviços  destinados  à
pratica de atividades físicas.

                       Por derradeiro, entendemos ser possível  compreender,
de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia  do  novo
corona  vírus  além  das  medidas  adotadas  sobre  o  caráter  sintomático,
ampliando a atuação do poder público estadual para as ações  preventivas  de
promoção da saúde conjuntamente a estratégia de isolamento social e  retorno
gradativo  dos  diversos  setores  econômicos  no   estado.   Outrossim,   é
fundamental que o estado garanta o acesso aos já consagrados  benefícios  da
atividade física e do exercício físico para a saúde da população.

                       Diante o exposto, solicito  apoio  dos  nobres  pares
para aprovação do presente projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 17/4/2020.

      a) Altair Moraes - REPUBLICANOS