

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1009, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP -, requeiro que se oficie à Secretária de  Desenvolvimento
Social do Estado de  São  Paulo,  Sra.  Célia  Parnes,  requisitando-lha  as
seguintes informações em relação ao Bom Prato da cidade de Araçatuba:

    1. Estão sendo comprados os itens fixos “suco industrializado” e  “mini
pão francês” que compõe o cardápio do Restaurante Bom Prato?;

    1.1. Em caso afirmativo, estes itens estão  sendo  fornecidos  para  os
restaurantes dos municípios conveniados do Restaurante Bom Prato?;

    1.2. Em caso negativo, qual a justificativa  para  o  não  fornecimento
desses itens?;

    2. Apresentação das notas fiscais e de empenho das compras de alimentos
realizadas em favor do Bom Prato Araçatuba, no  período  de  01/01/2021  até
04/10/2021;

    3. Comprovantes de fornecimento das refeições ofertadas no ano de 2021,
informando a quantidade de refeições disponibilizadas e o cardápio.




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia da covid-19 que  assola  o  mundo  tem  muitas  implicações,
necessitando que o Estado como garantidor do bem-estar social,  da  saúde  e
da segurança do cidadão adote medidas urgentes para  combater  a  fome  e  a
desnutrição, no entanto, ao revés das necessidades  da  população,  o  poder
público de forma unilateral  e  intransigente  decidiu  suspender  os  itens
“sucos industrializados” e “mini pão francês” do cardápio (DOC 1),  conforme
denúncias recebidas do Vereador de Araçutuba Luís Boatto.

    Ora, não há justificativa plausível para que sejam reduzidos  itens  do
cardápio estabelecidos pela Resolução SEDS - 022/2012, ainda mais durante  a
pandemia e a crise que nos assola, neste cenário o Governo  do  Estado  deve
amparar a população  e  resguardar  a  sua  dignidade  como  pessoa  humana,
garantindo alimentação  gratuita  enquanto  durar  o  estado  de  calamidade
pública, conforme manda o Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020.

    Senhora Secretária, é inadmissível e  fratura  a  dignidade  da  pessoa
humana, o Estado, enquanto ente  moral,  vetor  e  garantidor  das  demandas
sociais suspender alimentos nos restaurantes populares.

    Dito isto, verifica-se a necessidade da Secretaria  de  Desenvolvimento
Social,  por  meio  da  Senhora  Secretária   Célia   Parnes,   garantir   a
distribuição de todos os itens previstos no cardápio do Bom Prato  em  todos
os municípios conveniados.
Doc 1

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    Sala das Sessões, em 4/10/2021.

    a) Delegado Bruno Lima