

PROJETO DE LEI Nº 242, DE 2019

         Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD, e dá outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Fundo Estadual da Pessoa  com  Deficiência  –
FEPD – com os seguintes objetivos:
    I – financiar ações e projetos de promoção  de  políticas  públicas  da
pessoa com deficiência;
    II – subsidiar as políticas públicas  da  pessoa  com  deficiência  dos
municípios que tenham Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
    III – incentivar estudos, pesquisas e divulgação do conhecimento  sobre
a situação da pessoa com deficiência;
    IV – promover o intercâmbio com outros estados  e  países,  objetivando
trocas de experiências  no  aprimoramento  das  políticas  públicas  para  a
pessoa com deficiência;
    V – manter o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência.
    Artigo 2º – Os recursos do FEPD deverão  ser  destinados  para  pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos  e  entidades  de  direito
público  que  promovam  projetos  de  interesse  público  que  atendam   aos
objetivos elencados no art. 1º desta lei.
    Artigo 3º – Constituem receitas  do  Fundo  Estadual  d  a  Pessoa  com
Deficiência – FEPD:
    I – as dotações consignadas  no  orçamento  do  Estado  e  os  créditos
adicionais;
    II – os resultados de aplicações financeiras;
    III – os provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou  de
imposição de penalidades administrativas  previstas  na  Lei  Federal  nº  –
13.146, de 6 de julho de 2015.;
    IV – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
    V – os provenientes de emendas parlamentares.
    Artigo 4º -– O Conselho Estadual  da  Pessoa  com  Deficiência  será  o
gestor do CEPD.
    Parágrafo único – Caberá ao Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência
–  CEPD  –  instituir  câmaras  setoriais  paritárias  integradas  por  seus
representantes, com o escopo de participar dos processos  de  análise  e  de
seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais.
    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
    Artigo 6º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Submeto à apreciação dos nobres pares importante  projeto  de  lei  que
visa criar no âmbito  do  Estado  o  fundo  de  fomento  para  as  políticas
públicas voltadas à pessoa com deficiência.
    O País deu um passo  importante  no  reconhecimento  dos  direitos  das
pessoas com deficiência ao estabelecer a – Lei nº 13.146, de 6 de  julho  de
2015.(Institui a Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência)  o
Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência  que  visa,  entre   outras   coisas,
estabelecer princípios e diretrizes das políticas  públicas  da  pessoa  com
deficiência e o sistema nacional da pessoa com deficiência.
    Dentre os princípios, podemos destacar o Art. 8o É dever do Estado,  da
sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência,  com  prioridade,
a efetivação dos direitos referentes à  vida,  à  saúde,  à  sexualidade,  à
paternidade e à maternidade, à  alimentação,  à  habitação,  à  educação,  à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social,  à  habilitação  e  à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura,  ao  desporto,  ao
turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos  avanços  científicos  e
tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência  familiar
e  comunitária,  entre  outros  decorrentes  da  Constituição  Federal,   da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com  Deficiência  e  seu  Protocolo
Facultativo e das leis  e  de  outras  normas  que  garantam  seu  bem-estar
pessoal, social e econômico.
    O estatuto traz 127  (cento  e  vinte  e  sete)  diretrizes  que  devem
respaldar as ações e os programas  desenvolvidos  por  agentes  públicos  ou
privados  para  a  pessoa  com   deficiência,   em   especial   proporcionar
atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos  e
privados prestadores de serviços à população, visando ao  gozo  de  direitos
simultaneamente nos  campos  da  saúde,  educacional,  político,  econômico,
social, cultural e ambiental. Entendemos que, para a execução  de  políticas
públicas, é necessário haver recursos financeiros.
    Assim, não há  nada  mais  avançado  do  que  a  instituição  de  fundo
exclusivo para viabilizar projetos, ações e programas que contribuam  com  a
nossa juventude paulista. Além disso, o processo ficará mais transparente  a
partir do momento em que haverá uma centralidade do erário em  prol  do  fim
almejado.
    Esta ação certamente facilitará não só nossa  ação  enquanto  deputados
estaduais, que temos por múnus público fiscalizar  as  ações  do  Executivo,
como também ajudará os demais órgãos de controle e a população em geral.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Caio França - PSB