

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2021


                                 Insere os §§ 1º e 2º no artigo 2º,  insere
                                 o artigo  2º-A,  na  Lei  Complementar  nº
                                 776/1994, que dispõe sobre a  Gratificação
                                 de   Compensação    Orgânica    para    os
                                 integrantes das carreiras Policiais  Civis
                                 e da Polícia Militar do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Insere-se os §§ 1º e 2º no artigo 2º da Lei Complementar nº
776/1994, de 23 de dezembro de 1994, que passa  a  vigorar  com  a  seguinte
alteração:

             “Artigo 2º - A atividade policial civil, pelas  circunstâncias
             em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.

             §1º: O adicional de insalubridade em grau  máximo  (40%)  será
             concedido desde a posse dos alunos  integrante  das  carreiras
             Policiais Civis e da Policia Militar. (NR)

             §2º  O  adicional  de  insalubridade  em  grau  máximo   (40%)
             corresponde ao valor de R$ 497,60 (quatrocentos  e  noventa  e
             sete reais e  sessenta  centavos),  atualizados  desde  1º  de
             janeiro de 2012, será reajustado, anualmente, no mês de março,
             com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela
             Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. (NR)”

    Artigo 2º - Insere-se o artigo 2º-A na Lei Complementar nº 776/1994, de
23 de dezembro de 1994, com a seguinte alteração:

             “Artigo 2ºA - O adicional  de  insalubridade  permanece  mesmo
             quando o integrante da carreira Policial Civil  e  da  Militar
             estiver em missão ou estudo, no Estado ou fora dele,  ou  fora
             do País. (NR)”

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem por objeto  aperfeiçoar  norma  jurídica.  A
proposta de modificação  da  Lei  Complementar  776/1994,  visa  estabelecer
critérios para a concessão do adicional de insalubridade grau  máximo  (40%)
aos Policiais Civis e Militares Estado de São Paulo.

    A adoção de providências de disciplinar de forma específica o Adicional
de Insalubridade, objetivando o reconhecimento de  sua  inerência  à  função
Policial-militar, independentemente da Unidade de  lotação,  e  o  pagamento
desde a posse, sempre no  grau  máximo,  vedada  a  cessação  nos  casos  de
afastamentos para o cumprimento de missões de interesse público,  seja  fora
do Estado, a exemplo  das  participações  na  Força  Nacional  de  Segurança
Pública, seja fora do País, como em Forças de Paz da Organização das  Nações
Unidas (ONU).

    Os Policiais Militares são regidos por legislação estadual  específica,
nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal.

    Isso se justifica por sua árdua missão constitucional,  consistente  em
proteger as pessoas, fazer cumprir as leis, combater o crime e  preservar  a
ordem pública. Não são todas as pessoas que se  dispõem  a  sacrificar  seus
próprios bens e direitos, inclusive os  mais  valiosos,  como  a  vida  e  a
integridade física, para a defesa de bens e direitos das outras pessoas.

    Por isso e muito mais, os Policiais Militares fazem jus ao grau  máximo
do adicional de insalubridade previsto na LC 776/1994.

    A presente indicação visa demonstrar que o  servidor  público  estadual
ingressado na carreira da Polícia Civil ou Militar tem, desde  o  início  do
exercício do seu cargo, o ônus da profissão,  tendo  direito  à  remuneração
competente ao cargo, dentre todas: o direito ao adicional de  insalubridade.
Desde a posse esses profissionais são expostos a inúmeros  agentes  físicos,
químicos e biológicos, como no uso de armas de fogo e munições químicas  (em
treinamento ou em  situações  reais),  no  contato  com  mortos,  feridos  e
doentes (assumindo riscos de contágio pelo  Novo  Coronavírus,  causador  da
COVID-19) etc.

    Os Policiais Militares fazem jus ao grau máximo de insalubridade,  como
já mencionado, em razão da natureza  da  atividade  Policial-militar  a  que
todo integrante da Polícia  Militar  está  sujeito,  a  todo  instante  e  a
qualquer momento.

    O  que  ocorre,  na  prática,  somente  é  concedido  o  adicional   de
insalubridade ao Policial após a homologação por laudo  técnico  e,  somente
após essa data, o Policial é remunerado  pelo  adicional  de  insalubridade,
numa leitura equivocada do artigo 3º-  A  da  Lei  Complementar  nº  432/85,
posto que esta lei refere-se  aos  servidores  civis,  o  qual  atendia  aos
Policiais quando não havia legislação específica.

    Após a edição da Lei Complementar 776/1994 que instituiu o adicional de
insalubridade, esta passou ser  a  legislação  específica  para  o  Policial
Militar.

    O Estado confunde a data de  início  do  direito  ao  adicional  quando
confunde conceitos dos efeitos de  um  ato  de  declaração  com  um  ato  de
constituição de um direito.

    A publicação do ato declaratório reconhece e torna público o direito já
existente do Policial.

    O direito à insalubridade já  é  constituído  pela  lei  (art.  2º,  LC
estadual-SP nº 774/94) e deve retroagir até o momento em  que  tal  lei  lhe
institui  esse  direito,  qual  seja,  desde  o  ingresso   nas   atividades
policiais.

    Logo, a insalubridade, no caso da atividade policial, caracteriza-se ex
lege, isto é, decorre diretamente da lei.

    Assim, se a lei define que a atividade é insalubre, esta é desde o  seu
início e não decorrente de laudo pericial  de  um  setor  administrativo  da
fazenda pública.

    Logo, a Administração Pública deve remunerar seus servidores através de
atos vinculados e não de forma discricionária.

    Como a legislação vigente,  Lei  Complementar  776/1994,  não  menciona
necessidade de laudo para constituição do direito pecuniário e sim o  início
da atividade policial, esta data é que deve ser considerada.

    Outro  ponto  que  requer  tratamento  específico  para  os   policiais
militares está na previsão de manutenção quando o militar do Estado  estiver
em missão ou estudo, no Estado ou fora dele, ou mesmo fora do  País,  apenas
pelos primeiros 30 (trinta) dias,  mais  uma  vez  usando  como  analogia  o
artigo 4º, inciso XII, da Lei Complementar nº 432/85. Dito  de  outro  modo,
os policiais militares perdem o Adicional de Insalubridade a partir  do  31º
(trigésimo primeiro) dia de missão ou estudo, dentro ou fora do  Estado,  no
Brasil ou no estrangeiro.

    Isso não é adequado para os integrantes da Polícia  Militar,  pois,  na
qualidade de militares, podem ser empregados fora do Estado,  a  exemplo  de
missões junto à Força Nacional de Segurança Pública, ou fora do  País,  como
em Forças de Paz da ONU.

    Há inegável interesse público na atuação  dos  integrantes  da  Polícia
Militar  nessas  situações,  já  que  contribuem  de  forma  direta  para  o
federalismo cooperativo e até mesmo para a Paz  mundial,  motivo  pelo  qual
não devem ser prejudicados, nesses casos, com a  cessação  do  pagamento  do
Adicional de Insalubridade a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia.

    É necessário garantir proteção social para aqueles  que  se  dispõem  a
proteger as pessoas, fazer cumprir as leis, combater o crime e  preservar  a
ordem pública, desde o primeiro dia de exercício do  cargo  policial-militar
e independentemente do lugar.

    Por isso,  é  necessária  adequação  da  Lei  específica,  para  melhor
disciplinar o  Adicional  de  Insalubridade  para  os  policiais  militares,
objetivando o reconhecimento de sua  inerência  à  função  policial-militar,
independentemente da Unidade de  lotação,  e  o  pagamento  desde  a  posse,
sempre no grau máximo, vedada a cessação nos casos de  afastamentos  para  o
cumprimento de missões de interesse público.

    Prezando pela valorização dos policiais militares, o que  resultará  no
melhor cumprimento da missão constitucional da PMESP em benefício  de  todos
neste Estado e até mesmo fora dele,  apesento  o  presente  projeto  de  lei
complementar.




    Sala das Sessões, em 19/5/2021.

    a) Coronel Telhada – PP