

    PROJETO DE LEI Nº 394, DE 2020


    Altera a denominação de rodovias estaduais paulistas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam alteradas  as  denominações  das  seguintes  rodovias
paulistas:

    I- A Rodovia Castello Branco – SP-280  –  passa  a  ser  denominada  de
Carlos Marighella, em toda sua extensão, compreendida  entre  a  Capital  do
Estado de São Paulo e o entroncamento com a SP-225, em  Santa  Cruz  do  Rio
Pardo;

    II- A Rodovia Raposo Tavares – SP-270  –  passa  a  ser  denominada  de
Dandara, em toda sua extensão, compreendida entre a  Capital  do  Estado  de
São Paulo e o entroncamento com a BR-267, em Presidente Epitácio;

    III- A Rodovia Anhanguera – SP-330 – passa a ser denominada de Tupi, em
toda sua extensão, compreendida entre a Capital do Estado de São Paulo  e  o
entroncamento com a BR-050, em Igarapava;

    IV- A Rodovia dos Bandeirantes – SP-348 – passa  a  ser  denominada  de
Guarani, em toda sua extensão, compreendida entre a  Capital  do  Estado  de
São Paulo e o entroncamento com a SP-330, em Coredeirópolis.

    Artigo 2º - Ficam revogados o Decreto nº 48.275,  de  21  de  julho  de
1967, e o Decreto nº 11.555, de 12 de maio de 1978.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Esta propositura busca promover  o  revisionismo  histórico  necessário
neste momento de tendência mundial de recuperar a memória e  a  verdade  dos
fatos ocorridos na formação nacional.

    Deste modo, a manutenção de homenagens a personalidades históricas  que
se destacaram pela perseguição a minorias e  pela  violência,  e  que  foram
mantidas e preservadas pelo  temor  e  pela  ameaça,  não  condizem  com  as
liberdades democráticas pela que passa o  Brasil  desde  a  Constituição  de
1988.

    Temos insistido para a importância de exemplos como o da  Espanha,  que
através da Ley de Memoria Historica  determinou  a  eliminação,  em  todo  o
território daquele país, de placas, conjuntos  escultóricos  e  denominações
de prédios de referências a personalidades que, durante o período de  regime
militar agiram, com violência e brutalidade a cidadãos, em frontal  violação
de direitos humanos.

    Já em 2009, com o Decreto Federal nº 7.037, o Brasil aprovou o Programa
Nacional  de  Direito  Humanos  –  PNDH-3,  cuja   Diretriz   25,   objetivo
estratégico I, ação programática “c” prevê regras, de abrangência  nacional,
que proíbam a denominação de prédios e logradouros  públicos  com  nomes  de
pessoas que tenham praticado crimes de lesa-humanidade, bem como  determinar
a alteração de nomes que já tenham sido atribuídos.

    Estas quatro grandes rodovias  paulista,  importantes  para  a  pujança
social   e   econômica   do   Estado,   homenageiam   personalidades    que,
historicamente, são reconhecidas como violadoras  dos  direitos  humanos  em
seu tempo.

    Os bandeirantes, sertanistas do período colonial brasileiro,  foram  os
responsáveis pela conquista territorial da  América  do  Sul,  realizada  em
busca de riquezas como ouro e prata, deixando em seu caminho  um  rastro  de
escravização dos povos indígenas originários e de extermínio de quilombos.

    Dentre os bandeirantes, destacaram-se pelo seu empenho nas  explorações
de indígenas e metais nobres os outros homenageados com as rodovias:

    - Antônio Raposo Tavares, que em sua última missão percorreu  cerca  de
10 mil quilômetros, de São Paulo ao Paraguai,  e  de  lá  até  Mato  Grosso,
Amazonas e Pará; e

    - Bartolomeu Bueno da Silva (Anhangüera), que por três anos explorou  o
cerrado brasileiro, até encontrar  minas  de  ouro  nas  terras  dos  índios
goyás.

    Essas movimentações, sempre, concluíam com a devastação territorial e o
extermínio das culturas indígenas.

    Por fim, Humberto de Alencar Castello Branco foi o primeiro  presidente
do regime  militar,  inaugurado  com  o  golpe  de  1964,  e  que  levou  ao
rompimento democrático,  à  perseguição,  à  tortura  e  à  morte  dos  seus
dissidentes. Com seu caráter autoritário e  nacionalista,  o  regime  de  21
anos levou ao fechamento  do  Congresso  Nacional,  à  violação  extrema  de
direitos sociais, civis e políticos e à prisão e morte de  qualquer  um  que
contestasse o regime.

    Eis, portanto, que esta propositura se justifica, ao  buscar  assegurar
que a realidade histórica seja preservada e resgatada em sua  integralidade,
excluindo denominações heróicas àqueles que não  o  foram  –  ao  contrário,
estes exemplos demonstram que, com suas ações, essas homenagens arraigam  na
atualidade  paulista  personagens  que  se  destacaram  pelas  violações   e
agressões individuais e coletivas na formação da identidade nacional.

    De outra parte, a reparação se faz com a homenagem das  vítimas  dessas
personalidades:

    - Os indígenas Tupi são reconhecidos historicamente como os  habitantes
da costa brasileira, à época da chegada dos  colonizadores  europeus,  sendo
especialmente assim  designados  os  índios  habitantes  da  cidade  de  São
Vicente.

    - As etnias Guarani, de sua parte, são conhecidas  como  uma  das  mais
representativas das Américas, e possuíam  como  territórios  tradicionais  a
porção   centro-meridional   do   território   brasileiro.   Os   guerreiros
(significado da palavra “guarani”) formavam uma  população  de  cerca  de  2
milhões no início do século XVI, hoje sendo pouco mais de 50 mil.

    - Dandara foi uma guerreira negra do período colonial  brasileiro,  que
dominava técnicas da capoeira e que lutou ao lado de homens e  mulheres  nas
muitas batalhas consequentes aos ataques ao quilombo de Palmares.

    Ainda menina se juntou ao grupo de  negros  que  desafiaram  o  sistema
colonial  escravista  e  ali  participava,   também,   da   elaboração   das
estratégias de resistência do quilombo.

    Foi esposa de Zumbi dos Palmares, com ele tendo três filhos.

    Após ser presa, suicidou-se para não retornar à condição de escrava.

    Em 2019, através da Lei nº 13.816, teve seu nome inscrito no Livro  dos
Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão  da  Pátria  e  Liberdade
Tancredo Neves, em Brasília.

    -  Carlos  Marighella  foi  um  político,   escritos   e   guerrilheiro
brasileiro,  um  dos  principais  organizadores  da   luta   armada   contra
a ditadura militar, chegando a ser considerado  o  inimigo  "número  um"  do
regime.

    Já na ditadura da Era Vargas, foi  preso  por  subversão  e  torturado,
ficando encarcerado por um ano. Eleito deputado  federal  constituinte  pelo
Partido comunista Brasileiro baiano em 1946, perdendo  o  mandato  em  1948,
retornando à clandestinidade.

    Fundou o grupo armado Ação  Libertadora  Nacional (ALN),  que  em  1969
participou do sequestro do embaixador  norte-americano Charles  Elbrick,  em
uma ação conjunta com o Movimento Revolucionário 8 de Outubro (MR-8).

    Em 4 de novembro de 1969, foi surpreendido por uma emboscada na alameda
Casa Branca, na capital paulista, sendo morto a tiros por agentes  do  DOPS,
em uma ação coordenada pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury.

    Assim, portanto, é que justificamos esta propositura.

    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL