
                       PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2018


                                 Cria o Fundo Estadual de Juventude -  FEJ,
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica criado o Fundo  Estadual  de  Juventude  –  FEJ  –  com  os
seguintes objetivos:

I  – financiar  ações  e  projetos  de promoção  de  políticas  públicas  de
juventude;

II – subsidiar as políticas públicas de juventude dos municípios que  tenham
órgão gestor de juventude;

III – incentivar estudos, pesquisas e divulgação  do  conhecimento  sobre  a
situação da juventude paulista;

IV – promover o intercâmbio com outros estados e países, objetivando  trocas
de experiências no aprimoramento das políticas públicas para a juventude;

V – manter o Conselho Estadual de Juventude.

Artigo 2º  –  Os  recursos  do  FEJ  deverão  ser  destinados  para  pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos  e  entidades  de  direito
público  que  promovam  projetos  de  interesse  público  que  atendam   aos
objetivos elencados no art. 1º desta lei.

Artigo 3º – Constituem receitas do Fundo Estadual de Juventude – FEJ:

I  –  as  dotações  consignadas  no  orçamento  do  Estado  e  os   créditos
adicionais;

II – os resultados de aplicações financeiras;

III – os provenientes de multas  decorrentes  de  condenações  civis  ou  de
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº  8.069,
de 13 de julho de 1990;

IV – doações, contribuições ou legados  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V – os provenientes de emendas parlamentares.

Artigo 4º -– O Conselho Estadual de Juventude será o gestor do FEJ.

Parágrafo único  –  Caberá  ao  Conselho  Estadual  de  Juventude  –  CEJ  –
instituir câmaras setoriais paritárias integradas por  seus  representantes,
com o escopo de participar  dos  processos  de  análise  e  de  seleção  dos
projetos inscritos nos termos dos editais.

Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Artigo 6º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Submeto à apreciação dos nobres pares importante projeto  de  lei  que
visa criar no  âmbito  do  Estado  o fundo  de  fomento  para  as  políticas
públicas voltadas à juventude.


      O País deu um passo importante  no  reconhecimento  dos  direitos  dos
jovens ao estabelecer o Estatuto da Juventude – Lei Federal  nº  12.852,  de
2013, que visa, entre  outras  coisas, estabelecer princípios  e  diretrizes
das políticas públicas de juventude e o sistema nacional de juventude.


      Dentre os  princípios,  podemos  destacar:  promoção  da  autonomia  e
emancipação  do  jovem,  promoção  do  bem-estar,  da  experimentação  e  do
desenvolvimento integral do jovem, promoção da vida segura,  da  cultura  da
paz, da solidariedade e da não discriminação.


      O estatuto traz 11 (onze) diretrizes  que  devem  respaldar  as  ações
e os programas  desenvolvidas  por  agentes  públicos  ou  privados  para  a
juventude,  em  especial proporcionar  atendimento  de   acordo   com   suas
especificidades  perante  os  órgãos  públicos  e  privados  prestadores  de
serviços à população,  visando  ao  gozo  de  direitos  simultaneamente  nos
campos da  saúde,  educacional,  político,  econômico,  social,  cultural  e
ambiental.  Entendemos  que,  para  a  execução  de  políticas  públicas,  é
necessário haver recursos financeiros.
      Assim, não há nada  mais  avançado  do  que  a  instituição  de  fundo
exclusivo para viabilizar projetos, ações e programas que contribuam  com  a
nossa juventude paulista. Além disso, o processo ficará mais transparente  a
partir do momento em que haverá uma centralidade do erário em  prol  do  fim
almejado.


      Esta ação certamente facilitará não só nossa ação  enquanto  deputados
estaduais, que temos por múnus público fiscalizar  as  ações  do  Executivo,
como também ajudará os demais órgãos de controle e a população em geral.





                      Sala das Sessões, em 13/11/2018.


                            a) Caio França - PSB