
                       PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2020


                                 Dispõe   sobre   a   anistia   de   multas
                                 administrativas sob a égide de decretos  e
                                 leis que versam sobre o  enfrentamento  da
                                 emergência   de   saúde   decorrente    do
                                 coronavírus.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam anistiadas as multas aplicadas  a  todos  estabelecimentos
comerciais cujas  atividades  foram  classificadas  como  essenciais  e  não
essenciais,  incluindo,   por   exemplo,   shoppings   centers,   comércios,
quiosques,  academias,  salões  de  cabeleireiro,   barbearias,   vendedores
ambulantes,  e  todas  as   outras   atividades   comerciais,   no   período
compreendido de 22 de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo  nº
2.493, de 30 de março de 2020 que reconhece o Estado de  Calamidade  Pública
no Estado de São Paulo.


Parágrafo  único  -  Durante  o  período  desta   Calamidade   Pública,   os
representantes dos estabelecimentos  definidos  no  caput  não  poderão  ser
incursos nos artigos 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro,  pelo
ato de abertura de,  shoppings  centers,  comércios,  quiosques,  academias,
salões de  cabeleireiro,  barbearias,  vendedores  ambulantes,  e  todas  as
outras atividades comerciais.

Artigo  2º  -  Ficam  anistiadas  as  multas,  de  todos  os  motoristas   e
motociclistas, aplicadas durante o rodízio ampliado decretado  pelo  Governo
Estadual e Municípios do Estado de São Paulo no período compreendido  de  22
de março de 2020 até o término do Decreto Legislativo nº  2.493,  de  30  de
março de 2020 que reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado de  São
Paulo.


  Artigo 3º - Ficam anistiadas as multas aplicadas às  pessoas  incurso  do
      Decreto nº 64.959, de 04 de maio de 2020, que dispõe sobre o uso geral
      e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto  da  pandemia
      da COVID-19.


Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA



      A pandemia de covid-19 e as consequentes medidas de isolamento social
 impactaram fortemente o comércio e o segmento de serviços.  Em  São  Paulo,
 por exemplo, a paralisação dos serviços e o fechamento de  estabelecimentos
 comerciais, quiosques, proibição de ambulantes nas ruas,  rodízio  ampliado
 de  veículos  por  decretos  municipais  e  estadual  já  fazem   com   que
 comerciantes e empresários calculem os prejuízos, ao  mesmo  tempo  em  que
 pedem ao poder público, políticas de auxílio ao setor para  que,  muito  em
 breve, não venham a encerrarem suas atividades.

      A saúde da população deve vir antes de qualquer outro  interesse,  mas
 não podemos nos esquecer da saúde financeira de nossas empresas,  comércios
 e do Brasil.  São  mais  de  30  milhões  de  profissionais  informais  que
 simplesmente do dia para noite foram jogados para  extrema  pobreza  porque
 com a quarentena  não  podem  trabalhar.  Daqui  a  pouco  o  vírus  estará
 estabilizado, mas o caos financeiro, que já existe, vai trazer mais falidos
 do que falecidos.

      Outro ponto a ser destacado é a  pandemia  da  fome.  Num  país  onde,
 segundo o Ministério da Saúde, 15 pessoas morrem de desnutrição por dia,  a
 necessidade de manter a população em isolamento, em distanciamento  social,
 sem poder trabalhar, acendeu o sinal vermelho e muitas pessoas agora  estão
 passando fome. Os recursos para  os  trabalhadores,  empregadores  e  setor
 público estão acabando. Felizmente existem iniciativas do  Governo  Federal
 para minimizar os impactos, tais como prorrogação de pagamento de impostos,
 linhas de crédito  especiais,  renegociação  de  dívidas,  a  Renda  Básica
 Emergencial, dentre outras, mas as receitas do Governo são finitas.

      O que os comerciantes, empresários, a população em geral está pedindo
 é  a  reabertura  ordenada  do  comércio  e  dos  serviços  nos  estados  e
 municípios, respeitando a não aglomeração de pessoas, as  corretas  medidas
 de higienização dos estabelecimentos, entre outras, promovendo o equilíbrio
 entre a proteção da saúde e da  economia.  Não  é  justo  com  aqueles  que
 contribuem diretamente para a saúde financeira  dos  estados  e  municípios
 serem punidos arbitrariamente, sendo comparados muitas vezes a  criminosos,
 pelo simples fato de querer trabalhar para sobreviver.

      A aplicação das multas aqui atacadas, tem o condão de tirar  o  pouco
 que restou de recursos de parte da população, mencione-se, pessoas  comuns,
 transeuntes dos espaços públicos, clientes e comerciantes em geral, de modo
 que afastar essa abusividade é proposta válida para motivar e  reaquecer  a
 economia, quando da reabertura do comércio e da economia no sentido geral.

      Ou seja, o dinheiro que seria gasto para  pagamento  das  multas  que
 propomos anistiar,  servirá  para  o  reaquecimento  da  economia  do  povo
 paulista, quiçá do povo brasileiro.

      Diante do exposto,  solicito  aos  nobres  pares  a  aprovação  deste
      importante projeto.




      Sala das Sessões, em 26/5/2020.

      a) Gil Diniz - PSL