

                        PROJETO DE LEI Nº 41, DE 2022


                                 Assegura  às   pessoas   com   deficiência
                                 auditiva  o  direito  a  atendimento   por
                                 tradutor   ou   intérprete    da    Língua
                                 Brasileira de Sinais - LIBRAS nas unidades
                                 do Poupatempo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado  às  pessoas  com  deficiência  auditiva  o
direito a atendimento por tradutor ou intérprete  da  Língua  Brasileira  de
Sinais - LIBRAS nas unidades do Poupatempo, do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O objetivo da presente propositura é provocar o  Poder  Executivo  para
assegura às pessoas com deficiência auditiva o  direito  a  atendimento  por
tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nas  unidades
do Poupatempo, do Estado de São Paulo.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    Quanto ao mérito vale ressaltar que a presença do tradutor e intérprete
no atendimento às pessoas com  deficiência  auditiva  permite  o  acesso  às
informações para  garantia  de  direitos  básicos  perante  a  Administração
Pública.

    Nesse sentido, a Convenção das Nações  Unidas  sobre  os  Direitos  das
Pessoas com  Deficiência  considera  fundamentais  para  a  efetividade  dos
direitos humanos das pessoas surdas: o acesso e o reconhecimento  da  língua
de sinais, o respeito pela identidade linguística  e  cultural,  a  educação
bilíngue, o recurso aos intérpretes de línguas de sinais e outros  meios  de
acessibilidade.

    A Língua  Brasileira  de  Sinais  é  reconhecida  como  língua  oficial
brasileira pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002,  que  a  define  como
“forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de  natureza
visual-motora, com  estrutura  gramatical  própria,  constituem  um  sistema
linguístico de transmissão de ideias e fatos,  oriundos  de  comunidades  de
pessoas surdas do Brasil”. A mesma lei também determina que o Poder  Público
em geral e empresas concessionárias  de  serviços  públicos  devem  garantir
formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS  como  meio
de comunicação  objetiva,  cuja  forma  mais  direta  é  o  atendimento  por
tradutor ou intérprete de LIBRAS quando o cidadão com  deficiência  auditiva
recorre ao Poder Público ou suas entidades para exercer seus direitos.

    Registre-se, ainda, que o projeto está em sintonia com  o  disposto  no
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15, conforme se  verifica
nos dispositivos abaixo transcritos:

    “Art. 4º - Toda pessoa com  deficiência  tem  direito  à  igualdade  de
oportunidades com as  demais  pessoas  e  não  sofrerá  nenhuma  espécie  de
discriminação.

    …

    Artigo 8º - É dever do Estado, da sociedade e da  família  assegurar  à
pessoa  com  deficiência,  com  prioridade,  a   efetivação   dos   direitos
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade,  à
alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao  trabalho,  à
previdência social,  à  habilitação  e  à  reabilitação,  ao  transporte,  à
acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à  informação,
à comunicação, aos avanços  científicos  e  tecnológicos,  à  dignidade,  ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e  comunitária,  entre  outros
decorrentes da Constituição Federal, da  Convenção  sobre  os  Direitos  das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e  de  outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”

    Outro ponto que merece destaque em relação à inclusão  de  pessoas  com
deficiência auditiva é o fator pandemia covid-19, que por causa  do  uso  de
máscara impedem a leitura orofacial por parte das pessoas, corroborando  com
a  necessidade  de  tradutor  ou  intérprete  de  LIBRAS  nas  unidades   do
Poupatempo. Segundo a Base de Dados dos Direitos da Pessoa com  Deficiência,
em São Paulo há mais de 436 mil pessoas com deficiência auditiva.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Mauro Bragato – PSDB