LEI Nº 1056, DE 24 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 785

Revogada pela Lei nº 1.287 de 28/12/2001.

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de
1996, que institui o Código Tributário do
Estado, nas partes que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço Saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I e III e o § 5º do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de
1996, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 22. .....................................................................................................
I - 12% (doze por cento) nas operações e prestações interestaduais;
....................................................................................................................
III - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas, exceto
as de que trata o inciso anterior.
....................................................................................................................
§ 5º. O disposto no inciso II deste artigo, relativamente a bebidas alcoólicas
e jóias não se aplica respectivamente a cerveja, chopes e bijouterias, submetidos
à alíquota prevista no inciso III.”
Art. 2º. Ficam acrescentados o inciso XV e o parágrafo único ao art. 58 da Lei nº
888/96:
"Art. 58. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
XV - manter o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF no
estabelecimento, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único. Qualquer equipamento utilizado, sem a devida
autorização ou que não atenda aos requisitos previstos em regulamento, poderá


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ser apreendido pela Secretaria da Fazenda, o qual servirá como prova de
qualquer infração à Legislação Tributária decorrente de seu uso."
Art. 3º. Os incisos XV e XVII do art. 63 da Lei nº 888/96, passam a viger com a
seguinte redação:
"Art. 63. ......................................................................................................
....................................................................................................................
XV - 100 (cem) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, quando o
contribuinte não utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, sendo este obrigatório, dentro dos prazos previstos em
regulamento;
....................................................................................................................
XVII - 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, quando da
utilização, pelo contribuinte, em recinto de atendimento ao público, de
qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento de
dados relativos às operações com mercadorias e/ou prestação de
serviço que não esteja integrado a um Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF previamente autorizado pela Secretaria da
Fazenda.
..................................................................................................................."
Art. 4º. O caput do art. 66 da Lei nº 888/96, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 66. As penalidades a que se referem os incisos III, IV e V do art. 61,
serão aplicadas pelo Secretário da Fazenda a contribuintes notoriamente
inadimplentes no pagamento do imposto devido, no cumprimento de acordos
firmados, ou com débito inscrito na dívida ativa.
...................................................................................................................."
Art. 5º. O § 1º do art. 86 da Lei nº 888/96, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 86. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º. As isenções, de que tratam os incisos I, IV e VII, serão previamente
reconhecidas pela administração tributária, através de ato declaratório expedido


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pelo Diretor da Receita e do Secretário da Fazenda, nas situações de que trata o
inciso III.
...................................................................................................................."
Art. 6º. O caput do art. 87 da Lei nº 888/96, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 87. A base de cálculo do imposto é o valor, venal de mercado, do
veículo no momento da ocorrência do fato gerador, corrigido monetariamente
até a data do efetivo pagamento.
...................................................................................................................."
Art. 7º. Fica alterada a nomenclatura da Seção IV, constante no Capítulo I, Título
III, da Lei nº 888/96:
SEÇÃO IV
Das Intimações e Notificações
Art. 8º. O art. 139 da Lei nº 888/96, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 139. A intimação e a notificação far-se-ão por:
I - a intimação:
a) ciência direta ao contribuinte, ou ao seu representante, comprovada
com a sua assinatura no documento apresentado;
b) via postal, mediante “Aviso de Recepção – AR’’, comprovado pela
assinatura do intimado, seu representante, ou por quem o fizer em seu
nome, quando não for possível a intimação por via direta;
c) edital, quando o contribuinte, ou seu representante não for localizado
no endereço declarado;
II - a notificação:
a) via postal ou telegráfica;
b) quaisquer meios eletrônicos, como dispuser ato do Secretário da
Fazenda;
c) ciência direta ao contribuinte, ou ao seu representante legal;


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d) edital, quando o contribuinte ou seu representante não forem
localizados;
e) publicação, no Diário Oficial do Estado, do acórdão proferido pelo
Conselho de Contribuinte e Recursos Fiscais.
§ 1º. A intimação por edital far-se-á por publicação no Diário Oficial do
Estado, facultando-se, nas cidades do interior, a sua publicação em jornal da
localidade, ou na sua falta, por afixação em local acessível ao público, no prédio
onde funcionar o órgão intimador.
§ 2º. Considera-se feita a intimação por:
a) ciência direta, na data do respectivo ciente;
b) via postal, na data do recebimento constante no “Aviso de Recepção AR”, ou quando esta for omissa ou ilegível, 5 (cinco) dias após a data
da expedição na agência postal de origem;
c) edital, 5 (cinco) dias após a data de sua publicação ou afixação.
§ 3º. Considera-se feita a notificação por:
a) via postal, 5 (cinco) dias após a data da expedição da carta ou
telegrama na agência postal de origem, constante do comprovante;
b) meios eletrônicos, como dispuser ato do Secretário da Fazenda;
c) edital, 5 (cinco) dias após a data de sua publicação ou afixação;
d) publicação do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes e
Recursos Fiscais, 5 (cinco) dias após circulação do Diário Oficial do
Estado.
§ 4º. A autoridade administrativa decidirá sobre o modo pelo qual será
realizada a notificação prevista nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II."
Art. 9º. O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 888/96, passa a viger com a
seguinte redação:
"Art. 145. ....................................................................................................
....................................................................................................................


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Parágrafo único. Não havendo prazo expressamente previsto, o ato será
praticado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro for determinado
pelas instâncias administrativas ou pela autoridade revisora."
Art. 10. O inciso V do art. 149 da Lei nº 888/96, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 149. ....................................................................................................
.....................................................................................................................
V - livros, documentos com indícios de fraude ou de sonegação fiscal,
e/ou equipamento utilizado de forma irregular.
...................................................................................................................."
Art. 11. O art. 154 da Lei nº 888/96, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 154. As instâncias julgadoras poderão, a qualquer momento, exigir da
parte a exibição de livros, documentos, equipamentos e provas capazes de
elucidar dúvidas, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os
fatos cuja prova dependa da exibição."
Art. 12. O caput do art. 157 da Lei nº 888/96, passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 157. O início do procedimento exclui a espontaneidade em relação aos
atos do sujeito passivo e, independentemente de notificação, dos demais
envolvidos nas infrações praticadas.
...................................................................................................................."
Art. 13. O art. 185 da Lei nº 888/96, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 185. O crédito tributário será exigido do sujeito passivo, através de
notificação.
§ 1º. Descumprida a notificação, com o prazo de trinta dias, a contar de seu
recebimento, será imediatamente providenciada a inscrição do crédito na dívida
ativa, observando-se o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º. Verificada qualquer incorreção material no demonstrativo de
atualização do Crédito Tributário, a corrigenda, de ofício ou por provocação do


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sujeito passivo, ensejará notificação com prazo de quinze dias, na forma prevista
no art. 139."
Art. 14. O § 1º do art. 189 da Lei nº 888/96, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 189. ....................................................................................................
§ 1º. Das decisões condenatórias irrecorríveis, proferidas em procedimento
de constituição de crédito tributário, dos atos da autoridade revisora que mandar
inscrever débitos na Dívida Ativa do Estado e nos casos previstos no art. 185,
serão notificados os sujeitos passivos, em cobrança administrativa amigável,
para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuarem o pagamento devido.
...................................................................................................................."
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se a alínea “h” do inciso VI, a alínea “g” do inciso VII e os
incisos XI e XVI do art. 63, e o § 6º do art. 65 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado