

PROJETO DE LEI Nº 875, DE 2019

         Acrescenta o artigo 2º-A e Parágrafo único à Lei nº 12.469,  de  22
         de dezembro de 2006, para substituição da denominação  dos  Agentes
         de Apoio Socioeducativo para Agentes de  Segurança  Socioeducativos
         do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Inclui o artigo 2º-A na Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de
2006, com a seguinte redação:
             “Artigo 2º-A – Fica alterada  a  denominação  dos  Agentes  de
         Apoio Socioeducativo para Agentes de  Segurança  Socioeducativo  do
         Estado de São Paulo.
             Parágrafo único - Compete aos ocupantes do  cargo  de  ASSE  o
         acompanhamento das atividades de atendimento, trabalho preventivo e
         ostensivo de segurança, visando preservar a  integridade  física  e
         mental  dos  adolescentes  e  demais  profissionais,   contribuindo
         efetivamente  na  garantia  da  tranquilidade  necessária  para   a
         execução  da  medida  socioeducativa,  seguindo  as  diretrizes  do
         Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído
         pela Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.(NR)


    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem a intenção de alterar  a  denominação  do
cargo  de  Agente  de  Apoio  Socioeducativo  para   Agente   de   Segurança
Socioeducativa com o fito de maior identidade entre este cargo e o  que  ele
representa, bem como melhor adequação aos padrões já estabelecidos.
    Esta nomenclatura já se encontra devidamente inscrita na  Classificação
Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego, sob  o  código
de registro no 5153-25 (como sendo agente de  apoio  socioeducativo,  agente
de segurança socioeducativo).
    Da mesma forma, a  denominação  também  encontra  previsão  na  Lei  no
12.594, de 18 de janeiro  de  2012,  que  institui  o  Sistema  Nacional  de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das  medidas
socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
    Esses profissionais são os  responsáveis  diretos  pela  manutenção  da
ordem institucional e pela garantia  do  cumprimento  integral  das  medidas
judiciais impostas, impedindo que as  determinações  sejam  descumpridas  em
razão de fugas, evasões, mortes e tentativas de ludibriar a Justiça.
    É dever do ASSE o cumprimento da ordem  disciplinar  e  segurança,  mas
também de educar. Neste sentido é preciso acreditar no que estão  fazendo  e
buscar aprimoramento constante em suas práticas, até  para  não  agravar  as
condições sociais e educacionais do jovem.
    O eixo da Segurança é essencial para a aplicação da  medida,  pois  sem
ele a medida e o desempenho do trabalho ficam  prejudicados,  podendo  gerar
fugas, desordem, com consequências negativas para toda a sociedade.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Major Mecca - PSL