
                        REQUERIMENTO Nº 2967,DE 2017

                   Requeremos,  nos  termos  do  artigo   13,   §   2º,   da
Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos  34  e  seguintes  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  a  constituição   de   uma   Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por 09  (nove)  Deputados  ou  Deputadas,
com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,  investigar  as
denominadas “feiras itinerantes” ou “feirões de  mercadorias”  nos  diversos
municípios do Estado, a  frequência  com  que  acontecem,  as  condições  de
segurança e adequação dos locais onde  as  mesmas  ocorrem,  a  regularidade
comercial e fiscal de seus  expositores,  bem  como  detectar  os  eventuais
prejuízos sofridos pelo comércio local.
                   A  realização  de  eventos  de  caráter  temporário   nos
Municípios, com fins, ora comerciais, ora culturais,  tem  crescido,  ano  a
ano.
                   Notadamente, verifica-se especial crescimento das  Feiras
Comerciais,  que  se  instalam,  de  maneira   transitória,   nos   diversos
municípios do Estado, com o objetivo de apenas realizar um evento  de  venda
de algum determinado produto ou produtos, em um determinado  período,  sendo
que posteriormente deslocam-se para outra localidade.
                   Dentre  as  reclamações  do  comércio   local,   está   a
concorrência desleal, tendo em vista que as feiras se instalam sem o  Alvará
de Funcionamento,  e  sem  a  inspeção  da  Fazenda  Estadual  e  Municipal,
deixando de emitir notas fiscais e arrecadar os tributos devidos.
                   Justifica-se, assim, a  urgente  constituição  da  citada
Comissão Parlamentar  de  Inquérito  (CPI)  para  investigar  e  analisar  a
legalidade e a segurança de atividades  do  gênero,  para  evitar  riscos  e
danos, tanto aos promotores e consumidores participantes dos  eventos,  como
à população em geral e ao patrimônio público.
                   Sala das Sessões, em  21/12/2017.
                   a) Carlão Pignatari a) Junior Aprillanti a) Fernando Cury
a) Marco Vinholi a) Reinaldo Alguz a) Vaz de Lima a) Pedro Tobias a)  Gilmar
Gimenes a) Maria Lúcia Amary  a) Coronel Telhada a)Hélio Nishimoto  a)  João
Caramez a) Delegado Olim a) Adilson Rossi a) Davi  Zaia  a)  Pedro  Kaká  a)
Ricardo Madalena a) Estevam Galvão a) Roberto Massafera a) Barros Munhoz  a)
Cássio Navarro a) Carlos Bezerra  Jr.  a)  Ramalho  da  Construção  a)  Rita
Passos a)  Clélia  Gomes  a)Marcio  Camargo  a)  Coronel  Camilo  a)  Welson
Gasparini a)Célia Leão a) Orlando  Bolçone  a)  Doutor  Ulysses  a)  Antonio
Salim Curiati  a) Edson Giriboni