

                       PROJETO DE LEI Nº 369, DE 2021


                                 Dispõe sobre o  Programa  de  Proteção  às
                                 Agentes de Segurança Pública  Gestante  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Institui no âmbito do Estado de São Paulo,  o  Programa  de
Proteção à Agente  de  Segurança  Pública  Gestante,  com  a  finalidade  de
garantir o direito a uma gestação saudável e segura, bem como o  retorno  da
agente após o término do período de licença maternidade.

    Parágrafo único -  Policiais  militares,  civis  e  técnico-científico,
bombeiros militares, policiais penais e  agentes  sócios  educativos,  serão
considerados agentes de segurança pública para  fins  de  cumprimento  desta
lei.

    Artigo 2º - As Agentes  de  Segurança  Pública  ficarão  afastadas  das
atividades operacionais, bem como atividades de  risco  ou  de  trabalho  em
locais insalubres enquanto durarem a gestação e a lactação.

    Artigo 3º - Fica assegurado à Agente de Segurança  Pública  Gestante  o
direito de permanecer na  mesma  Unidade  ou  facultado  o  direito  de  ser
alocada em Unidade de sua indicação.

    Artigo 4º - É  vedada  a  redução  remuneratória  e  a  interrupção  de
contagem de tempo para todos os fins da Agente  Pública  Gestante,  desde  o
início da gestação até seis meses após o término da licença maternidade.

    Artigo 5º - A Agente de Segurança Pública, após o  término  da  licença
maternidade, deverá retornar  para  a  mesma  Unidade  ou  Unidade  por  ela
indicada, com jornada e horário de trabalho compatível com  as  necessidades
e suporte de adaptação da mãe e da criança, pelo período mínimo de 6 meses.

    Artigo 6º - Caberá aos respectivos  Secretários,  Comandante,  Delegado
Geral, Superintendente,  Diretores,  regulamentar  esta  Lei,  por  meio  de
normativa  interna  de  cada  instituição,  no  prazo  de  60  dias  de  sua
publicação.

    Artigo 7º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O período gestacional da mulher é atípico e especial,  momento  que  se
prolonga com o nascimento da criança.

    Existe a necessidade do fiel cumprimento da lei em  sua  execução,  não
cabendo interpretações ou decisões pessoais. A adequação  da  norma  se  faz
necessária a evolução social, principalmente num momento tão  importante  da
mulher.

    A garantia constitucional à mulher  gestante,  infelizmente  ainda  não
alcança a peculiaridade das atividades, carga horária, jornada  de  trabalho
e desempenho operacional da Agente Pública Gestante.

    A condição de gestante acaba por trazer prejuízos e cerceamentos de sua
evolução na carreira, fato indiscutivelmente desigual em relação  ao  homem,
por exemplo. Para preencher essa lacuna normativa  a  Agente  Pública  acaba
por depender de medidas paliativas e complementares tais  como,  pedidos  de
licença prêmio, férias antecipadas, etc., benefícios que  seriam  usufruídos
para  descanso  e  lazer,  são  utilizados  para  o   período   complementar
gestacional, lactação e de adaptação maternal.

    A segurança e a saúde física e mental da Agente Pública, durante e após
o  período  gestacional  há  que  ser  assegurada,   não   podendo   ocorrer
transferências ou movimentações, salvo a  seu  pedido,  com  o  objetivo  de
facilitar os cuidados necessários à adaptação pós gestação.

    O trabalho por ela exercido deve ser correspondente a condição especial
que  se  encontra,  não  podendo  ser  empenhada,  designada,  escalada,  em
atividades ou operações que coloquem em risco a  sua  integridade  física  e
mental bem como  trabalhos  insalubres  que  comprometam  sua  saúde  ou  da
gestação.

    Diante do exposto, visando a proteção da Agente  de  Segurança  Pública
Gestante, submeto a presente proposta  à  análise  e  aprovação  desta  Casa
Legislativa.




    Sala das Sessões, em 10/6/2021.

    a) Major Mecca – PSL