

PROJETO DE LEI Nº 229, DE 2019

         Dispõe sobre a criação do Ingresso/Ticket Social no Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Todos  os  eventos  culturais,  esportivos,   artísticos
realizados no Estado de São Paulo deverão destinar a porcentagem  mínima  de
15% de seus ingressos como sendo “ingresso social”.
    § 1º - Para os efeitos do disposto no artigo  1º  desta  Lei  “ingresso
social” é o ingresso posto  à  disposição  dos  frequentadores  dos  eventos
culturais, esportivos e artísticos no qual parte de seu  valor  é  destinado
para determinadas entidades.
    § 2º - Na compra do ingresso citado no parágrafo anterior, 10%  de  seu
valor será  destinado  a  campanhas  de  mobilização  social,  entidades  de
acolhimento ao menor, entidades  de  acolhimento  de  idosos,  entidades  de
tratamento de enfermidades ou tratamento de dependentes de drogas.
    Artigo 2º - A escolha das entidades dispostas no §  1º  do  artigo  1º,
realizar-se-á por consulta à Secretaria de Assistência Social  do  Município
onde se realizará o evento quando da solicitação de alvará de  licença  para
realização do mesmo.
    Artigo 3º - A ação destinada ao “ingresso social” somente  valerá  para
compra de ingressos denominados “inteiras”.
    Artigo 4º - O frequentador que realizar a compra do  “ingresso  social”
receberá 50% de desconto no valor total do ingresso/ticket.
    Parágrafo único - 10% de seu  valor  será  destinado  para  a  entidade
estabelecida.
    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 6º  -  A  presente  Lei  entrará  em  vigor  40  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei destina-se a criação no Estado de  São  Paulo
do “Ingresso Social ou Ticket Social”.
    Tal ingresso/ticket possibilitará que parte dos valores arrecadados com
a  compra  de  entradas  (ingressos/tickets)  para  espetáculos   culturais,
artísticos ou esportivos, sejam destinados a entidades  a  serem  escolhidas
pela secretaria de assistência social do município onde se  realizarão  tais
atividades.
    Embasado na função social que toda atividade humana deve  realizar,  as
atividades culturais, esportivas e artísticas, com propósito  cumprem  papel
importantíssimo e evidente  na  realização  da  valorização  e  melhoria  na
qualidade de vida humana.
    E cumprindo,  ainda  mais,  sua  vital  atuação  junto  à  sociedade  a
disposição de ingressos/tickets sociais  para  a  população  possibilita  de
modo ampliado a importância da realização de tais eventos.
    Desta forma será ampliada  a  condição  das  entidades  listadas  neste
projeto de lei em atender àqueles que delas dependem  trazendo,  certamente,
maior conforto para toda a população.
    Sala das Sessões, em 19/3/2019.
    a) Marta Costa - PSD