LEI Nº 1094, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Estadual a
realizar operação de crédito interna, com as
garantias que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação
de crédito interna, junto ao Banco Central do Brasil, no valor de R$ 4.705.200,00 (quatro
milhões, setecentos e cinco mil e duzentos reais).
Art. 2º. Para prover a operação das garantias necessárias, o Estado oferecerá à
União as receitas próprias previstas nos arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea “a”, e II, da
Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante
o prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios da operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado