

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 686, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Sr.  Secretário  de  Saúde,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:

    Sobre o  imóvel  que  visa  a  suposta  implantação  de  Hospital  para
Atendimento de Trauma e outras Emergências, localizado na Capital do  Estado
de São Paulo, à Rua Vitorino de Carvalho, nº 78:

    1. O Governo mantém o interesse na desapropriação do  referido  imóvel?
Em caso positivo, qual é a  destinação  que  o  Executivo  pretende  dar  ao
imóvel?

    2. Em relação ao processo judicial 1012923-91.2014.8.26.0053  (Vara  da
Fazenda), o que impossibilita a sua conclusão?

    3. Qual foi valor  estimado  do  imóvel  na  avaliação  realizada  pelo
Executivo? Qual foi o valor oficial realizado pelo perito  judicial?  Quando
se deu e qual foi o valor depositado judicialmente pelo Executivo?

    4. O Executivo já possui a posse  e  propriedade  do  imóvel?  Em  caso
negativo, favor citar os atuais detentores desses direitos.

    5. A Zona Estritamente Residencial (ZER-I) não permite a instalação  de
outras atividades, além de residências. O Governo se preocupou em  verificar
se obterá as licenças  necessárias  para  a  implementação  de  hospital  ou
outras atividades de saúde naquela região?

    6. A época de sua desapropriação e da indicação da possível  destinação
para a Secretaria da Saúde e construção do Hospital de  traumatologia  houve
a elaboração de algum estudo  de  impacto,  planejamento  arquitetônico,  ou
algum estudo técnico de planejamento que  viabilizasse  tal  construção?  Se
sim, por favor anexar o referente.

    7. Visto o tempo em que o imóvel se constitui em estado de abandono, há
hoje algum estudo de impacto, planejamento arquitetônico,  ou  algum  estudo
técnico de planejamento para  as  possíveis  destinações  em  que  o  imóvel
referente possa ter? Se sim, por favor anexar o referente.

    8. Na época houve alguma discussão junto  a  sociedade  civil  sobre  a
destinação que se faria do imóvel e quais seriam  os  impactos  positivos  e
possíveis impactos negativos  sobre  essa  destinação?  Se  sim,  por  favor
anexar a ata da discussão juntamente com os seus encaminhamentos.

    9. Na época, consta em informações disponibilizadas na internet[1], que
o  “Estado  de  São  Paulo  estava  adquirindo  o  imóvel  por,  no  mínimo,
R$28.449.000,00, sendo que a proprietária havia arrematado  o  mesmo  imóvel
em 14/06/13 por R$6.501.000,00. Ou seja,  o  Estado  de  São  Paulo  estaria
desapropriando imóvel por um valor  quatro  vezes  maior.”  O  Estado  tinha
conhecimento desse fato? Visto isso, o que justificou a diferença  de  valor
entre o que foi posto em juízo pelo Estado e o valor arrematado meses  antes
pela proprietária?

    10. Desde a sua desapropriação, além do desgaste causado pelo tempo e a
falta de manutenção, ocorreram alguns eventos como  incêndio,  e  invasão  e
ocupação do prédio. Visto a deterioração  causada  por  estas  intemperes  o
Executivo  tem  alguma  estimação  dos  custos  do  imóvel  parado  desde  a
desapropriação até a presente data?

    11. Desde a desapropriação  até  a  data  atual  alguns  serviços  como
limpeza, manutenção  e  segurança  foram  e  são  realizados  no  imóvel.  O
Executivo tem uma estimativa de quanto  já  foi  gasto  nesses  serviços  no
imóvel? Por favor,  anexar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviço
associado ao imóvel.

    12. Existe algum contrato atual de manutenção,  limpeza,  segurança  ou
algum outro serviço associado ao imóvel? Quais os  valores  mensais  gastos?
Por favor desagregar pelo tipo de contrato e anexar o contrato referente.




                                JUSTIFICATIVA




    A  população  local  está  atenta  com  a  possível  instalação  de  um
Equipamento do Estado em uma região que não suporta serviços de suporte  aos
usuários, como lanchonetes, pontos de ônibus etc. Além  disso,  há  indícios
de  que  tais  atividades  não  se  enquadrariam  no  zoneamento  urbano  do
município, o que impossibilitará o respectivo licenciamento.




    Sala das Sessões, em 22/6/2021.

    a) Ricardo Mellão
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    [1]           https://saapblog.files.wordpress.com/2015/10/parecer-pan-
americano.pdf