
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 99, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  Sr.
João  Agripino  Doria,  para  que  preste  as  seguintes  informações  sobre
contratos da Fundação Padre Anchieta:
      1. Requeiro seja informado o regime de contratação da jornalista  Vera
Regina Magalhães, pela  Fundação  Padre  Anchieta,  em  específico  pela  TV
Cultura; juntando nessa oportunidade o contrato, ato,  edital,  ou  qualquer
outra documentação hábil,  apta  para  comprovação  da  contratação  e  seus
termos.
      2. Em atenção à lei de acesso a  informação,  ao  regime  jurídico  da
fundação Padre Anchieta e aos princípios da administração pública,  requeiro
seja informado, especificamente, em qual domínio público as  informações  do
referido  contrato  estão  publicadas;  haja  vista   que   no   Portal   da
Transparência do Estado de São Paulo, não obtivemos êxito na busca.

                                JUSTIFICATIVA

      Em atenção aos princípios da administração pública e à  suposta  falta
de publicidade de alguns contratos firmados  pela  Fundação  Padre  Anchieta
(Tv Cultura), busca o presente requerimento, informações sobre o  regime  de
contratação da jornalista Vera Regina Magalhães, apresentadora  do  programa
Roda Viva da TV Cultura, vinculada a Fundação Padre Anchieta.
O  presente  requerimento  de  informação  tem  por  objetivo   entender   a
destinação de recursos públicos em contratos não publicizados, e  fiscalizar
os atos da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento do interesse público, tendo este  Poder  Legislativo
competência para tanto.

                       Sala das Sessões, em 11/3/2020.

                                a) Gil Diniz