LEI Nº 1116, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869

Cria a unidade de conservação que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada área de proteção ambiental, sob a denominação de APA DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA, uma gleba de terras com 15.821,50,00 ha (quinze
mil, oitocentos e vinte e um hectares e cinqüenta ares), localizada nos municípios de
Araguaína, Babaçulândia e Wanderlândia.
Parágrafo único. A APA - DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA tem os
seguintes limites e confrontações: começa no marco M-01, nas coordenadas geográficas de
7º07'18" S e 48º08'13" W, cravado na cabeceira do córrego Jacubinha, nas confrontações
dos municípios de Wanderlândia e Babaçulândia; daí, segue na última confrontação, no
azimute de 130º06'03" , numa distância de 7.451,85 metros, até o marco M-02, cravado na
cabeceira do córrego Xupé; daí, segue na mesma confrontação, no azimute de 176º11'09" e
distância de 9.019,98 metros, até o marco M-03, cravado na cabeceira do córrego Vaca
Morta; daí, segue na mesma confrontação, no azimute de 194º47'48" e distância de 5.481,79
metros, até o marco M-04, cravado na cebeceira do ribeirão de Areia; daí, segue
confrontando com o município de Araguaína, no azimute de 225º e distância de 2.262,74
metros, até o marco M-05, cravado na cabeceira de uma vertente do córrego Arara, na
margem esquerda da rodovia TO-386, sentido Filadélfia/Araguaína; daí, segue na mesma
confrontação, no azimute de 320º07'57" e distância de 11.856,22 metros, até o marco M-06,
cravado na barra do ribeirão Jacuba, no rio Lontra; daí, segue na mesma confrontação no
azimute 25º24'28" e distância de 4.428,32 metros, até o marco M-07, cravado na barra de
uma vertente no ribeirão Jacuba; daí, segue na mesma confrontação, no azimute de
301º13'06" e distância de 3.858,76 metros, até o marco M-08, cravado na cabeceira de uma
vertente do ribeirão Jacuba; daí, segue confrontando com os municípios de Araguaína,
Babaçulândia e Wanderlândia, no azimute de 6º58'52" e distância de 4.936,60 metros, até o
marco M-09, cravado na cabeceira do córrego Inhumas; daí, segue confrontando com o
município de Wanderlândia, no azimute de 82º11'05" e distância de 5.147,82 metros, até o
marco M-01, início deste perímetro.
1


Art. 2º. A APA - DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA tem por finalidade
proteger as nascentes, os cursos d'água, a fauna, a flora e os recursos naturais com potencial
turístico, de forma a garantir o seu aproveitamento equilibrado, sustentável e compatível
com a conservação dos ecossistemas locais.
Art. 3º. A APA - DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA será implantada,
supervisionada, administrada e fiscalizada pelo Instituto Natureza do Tocantins NATURATINS.
Art. 4º. Nos limites da APA - DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA, respeitado
o direito de propriedade, cabe ao NATURATINS disciplinar:
I - a implantação e o funcionamento de indústrias, potencialmente poluidoras,
capazes de afetar os mananciais existentes;
II - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, dragagem,
escavação e mineração;
III - atividades que possam provocar
assoreamento das coleções hídricas;

erosão

acelerada

ou

acentuado

IV - loteamentos e obras de urbanização;
V - ações que possam ameaçar espécies raras da biota ou manchas de vegetação
primitiva;
VI - a utilização de biocidas.
§ 1º. O desempenho de qualquer atividade, nos limites da APA - DAS
NASCENTES DE ARAGUAÍNA, dependerá da aprovação pelo NATURATINS de estudos
ambientais, sem prejuízo de outras exigências legais.
§ 2º. O NATURATINS poderá atuar conjuntamente com instituições públicas ou
privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, e organizações não governamentais
dedicadas à proteção do meio ambiente.
Art. 5º. Fica criado o Conselho Consultivo da APA - DAS NASCENTES DE
ARAGUAÍNA, com a finalidade de auxiliar o NATURATINS na gestão das atividades
afetas à área de proteção tratada nesta Lei.
2


Parágrafo único. Cabe ao Conselho elaborar seu regimento interno, a ser
homologado pelo Diretor Presidente do NATURATINS, no qual constarão os deveres e
atribuições dos seus componentes, a organização, forma de funcionamento e outras matérias
pertinentes.
Art. 6º. O Conselho Consultivo da APA - DAS NASCENTES DE
ARAGUAÍNA compõe-se de representante indicado por cada um dos seguintes
órgãos e instituições: (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
I - Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, como presidente;
(Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)

II - Prefeituras Municipais de Araguaína, Babaçulândia e Wanderlândia;
(Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)

III - Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN; (Revogado pela
Lei nº 1.558, de 31/03/2005)

IV - Secretaria da Agricultura; (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
V - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS; (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
VII - organizações não governamentais dedicadas à proteção do meio
ambiente, com representatividade em todo o Estado. (Revogado pela Lei nº
1.558, de 31/03/2005)

§ 1°. Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do
Diretor Presidente do NATURATINS para mandato de dois anos, admitida uma
recondução. (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
§ 2º. O Presidente do Conselho não terá suplente. (Revogado pela Lei nº 1.558, de
31/03/2005)

§ 3º. Cabe ao Presidente do Conselho indicar, dentre seus membros
titulares, o Vice-Presidente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos.
(Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)

§ 4°. Os titulares dos órgãos integrantes do Conselho poderão, a
qualquer tempo, solicitar do Diretor Presidente do NATURATINS a substituição dos
seus indicados. (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
3


§ 5º. A participação no Conselho é considerada atividade de relevante
interesse público, vedada, a qualquer título, a remuneração. (Revogado pela Lei nº 1.558, de
31/03/2005)

Art. 7º. A SEPLAN, com o apoio do NATURATINS e do Conselho Consultivo,
realizará o zoneamento ecológico e econômico da APA - DAS NASCENTES DE
ARAGUAÍNA, regulando o exercício e localização de atividades e indicando as que devam
ser limitadas ou proibidas.
Art. 8º. O NATURATINS e o Conselho Consultivo divulgarão as medidas
indicadas nesta Lei, a fim de esclarecer, orientar e assistir os proprietários das terras
localizadas na área de proteção.
Parágrafo único. Os proprietários de terras localizadas na APA - DAS
NASCENTES DE ARAGUAÍNA poderão mencionar o nome desta em placas designativas
das propriedades, na promoção de atividades turísticas e na indicação de procedência dos
seus produtos.
Art. 9º. As transgressões aos preceitos desta Lei ou de atos normativos dela
decorrentes serão punidas na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA compete
julgar os recursos administrativos interpostos das decisões do NATURATINS referentes a
esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado

4