

    PROJETO DE LEI Nº 417, DE 2020


    Dispõe sobre proibição de uso de vinhaça no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Por meio desta Lei, respeitadas as competências da União  e
do Estado de São Paulo  e  observado  o  dispositivo  da  Lei  Orgânica  dos
municípios, fica proibida a utilização da vinhaça, no Estado de  São  Paulo,
com o objetivo de promover qualidade  ambiental,  manutenção  do  equilíbrio
ecológico e o bem-estar animal.

    § 1 º - Toda pessoa física ou jurídica que de qualquer  forma  fizer  o
uso da vinhaça ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei.

    § 2 º - A aplicação das penalidades previstas nesta Lei não  exonera  o
infrator das comunicações civis ou penal cabíveis.

    § 3 º - No caso de reincidência, a penalidade será aplicada em dobro.

    § 4 º - Fica estabelecida a multa para infração prevista no  artigo  1º
de 1000 UFM por hectare.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Este projeto visa à proteção da natureza de todas as formas de  ataques
que causem malefícios ao meio ambiente.

    Posto que, a vinhaça, tiborna ou restilo é o resíduo pastoso que  sobra
após a destilação fracionada do caldo de cana-de-açúcar (garapa)  fermentado
para a obtenção do etanol (álcool etílico), é muito mais agressivo  ao  meio
ambiente que o esgoto sanitário  doméstico,  obtendo  contato  com  o  solo,
poderá contaminar rios, riachos e o lençol freático.

    Somos responsáveis pela preservação  da  natureza,  tendo  um  ambiente
saudável e equilibrado,é um direito líquido e certo, garantido  pelo  Artigo
225, da Constituição Federal de 1988.

    Que assim diz:

    Artigo 225- CF/88

     Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de
uso comum do povo e essencial à  sadia  qualidade  de  vida,  impondo-se  ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações.

    Assim, apelo aos nobres pares analise e aprovação do projeto em questão
visando a proteção da natureza, bem como, malefícios ao meio ambiente.

    Sala das Sessões, em 25/6/2020.

    a) Sargento Neri - AVANTE