
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2019

                                 Reserva  aos  negros  50%  (cinquenta  por
                                 cento)  dos   servidores   da   Assembleia
                                 Legislativa, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

      Artigo 1º - Fica assegurada aos negros a reserva de 50% (cinquenta por
cento) dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A reserva de vagas  a  candidatos  negros  deverá  constar
expressamente dos editais dos concursos públicos, que especificará  o  total
de vagas correspondentes à  reserva  para  cada  cargo  ou  emprego  público
oferecido.
      Artigo 3º - Para os cargos com provimento  em  comissão,  confiança  o
percentual de reserva que trata o artigo 1º deverá ser  observado  a  partir
do número total de cargos de cada gabinete  parlamentar,  liderança  e  mesa
diretora.
      Artigo 4º - Poderão preencher as vagas reservadas aos  negros  aqueles
que se autodeclararem pretos ou  pardos  conforme  o  quesito  cor  ou  raça
utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística  -
IBGE.
      Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A propositura  ancora-se  nos  princípios  fundamentais  da  República
Federativa do Brasil relativos à dignidade da pessoa humana, à  redução  das
desigualdades sociais e à promoção do bem  de  todos,  sem  preconceitos  de
origem ou raça, conforme dispõem os artigos 1º, inciso III,  e  3º,  incisos
III e IV, da Constituição Federal.
      Segue a orientação da Convenção Internacional sobre  a  Eliminação  de
Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Decreto Federal  nº
65.810, de 8 de dezembro de 1969, Parte  I,  Artigo  II,  e  as  orientações
ditadas pelo Eixo Orientador III, Diretriz 9,  Objetivo  Estratégico  1,  do
Terceiro Plano Nacional de  Direitos  Humanos  -  PNDH  III,  aprovado  pelo
Decreto Federal n.º 7.037,de 21 dezembro de 2009.
      De fato, a proposição não versa sobre matéria  relativa  a  servidores
públicos, mas trata de momento anterior ao da  caracterização  do  candidato
como servidor público, que é o  estabelecimento  de  condições  para  que  o
candidato chegue à investidura em cargo público e, mais  especificamente,  a
criação de mecanismos que possam tornar  a  concorrência  ao  cargo  público
menos desigual e alinhada com o  princípio  constitucional  da  promoção  da
Igualdade. Nesse sentido, inclusive, existe decisão do  STF,  no  julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº  2.672-1,  referente  a  lei  do
Estado do Espírito Santo, em 2006.
      O Estado de São Paulo contava, em 2005, com a maior população negra do
país, com aproximadamente 12,5 milhões  de  pessoas  de  raça/cor  preta  ou
parda,  correspondendo  a  31%  dos  habitantes  do  Estado,  segundo  dados
divulgados pela PNAD.
      A presente propositura é de autoria do Codeputado Jesus dos Santos.


                      Sala das Sessões, em 12/12/2019.
                        a) Monica da Bancada Ativista