
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2020, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Altera  artigos  do  texto  constitucional
                                 para  resguardar  direitos   inerentes   a
                                 profissionais de educação infantil.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

Artigo 1º - Inclua-se, ao texto da Constituição do Estado de São Paulo, o  §
9º ao artigo 115:
“Artigo 115 - ...
...
§ 9º - Para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  consideram-se
legítimas as transformações de cargos de auxiliares  de  educação  infantil,
de monitor de creche ou a  eles  equiparados,  em  cargos  de  professor  de
educação infantil, desde que preenchidas as  habilitações  exigidas  para  o
provimento dos cargos, seus titulares exerçam atividade de  educação  ou  de
magistério e tenham  sido,  no  cargo  de  origem,  aprovados  por  concurso
público de provas ou de provas e títulos. (NR)”

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entre  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA



Este parlamentar tem acompanhado e denunciado, repetidamente, a situação  de
profissionais da educação infantil, cujos cargos,  regidos  por  legislações
municipais, afrontam a legislação  federal  ao  desatender  a  transformação
exigida em cargos de professor.

Em vários  municípios  paulistas,  esses  profissionais,  embora  exerçam  a
função de professor, não fizeram concurso para esse cargo, mas  para  cargos
como  “monitor”,  “auxiliar”,  “recreacionista”,  “educador”  e  outros.  Em
algumas  situações,  esses  profissionais  conseguiram,  por  meio  de   lei
municipal, ser incluídos na carreira do magistério passando a ter os  mesmos
direitos e condições do cargo de professor.

Ocorre  que,  em  alguns  casos,  a  legislação  municipal   é   questionada
judicialmente, e por vezes anulada, em virtude de  interpretação  literal  e
restritiva do disposto no artigo 115, inciso II,  da  Constituição  Estadual
Paulista.

Diz a norma em vigor:

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e  indireta,
inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos  Poderes  do
Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação  prévia,
em concurso público de  provas  ou  de  provas  e  títulos,  ressalvadas  as
nomeações para cargo em comissão, declarado em  lei,  de  livre  nomeação  e
exoneração;

Não questionamos nem pretendemos alterar a regra de  ouro  da  administração
do Estado Democrático de Direito, que é a investidura de cargo por  concurso
público.

Apenas pretendemos que fique  claro  que,  nos  casos  de  profissionais  do
magistério,  que  por  erro  ou  mesmo  má-fé  da  administração  municipal,
passaram por concurso público de provas para cargos cuja denominação não  se
coaduna com as suas responsabilidades práticas  no  exercício  do  trabalho,
seja considerada legítima a  readequação  para  inserção  nas  carreiras  do
magistério.

Reitere-se, à exaustão se necessário: os cargos de origem têm que  ter  sido
providos por meio de concurso público. Não se pretende,  em  momento  algum,
burlar a regra geral de ingresso.

Eis a justificativa para esta proposta.



                       Sala das Sessões, em 19/2/2020.


a) Carlos Giannazi a) Enio Tatto a) Márcia Lia a) Leci Brandão a)  Adalberto
Freitas a) Paulo Fiorilo a) Ricardo Madalena a) Sargento  Neri  a)  Teonilio
Barba a) Emidio de Souza a) Castello Branco a) Ed Thomas  a)  Isa  Penna  a)
Erica Malunguinho a) Rafa Zimbaldi a) Adriana  Borgo  a)  Ataide  Teruel  a)
Luiz Fernando T. Ferreira a) Monica da Bancada Ativista a)  Conte  Lopes  a)
Agente Federal Danilo Balas a) Fernando  Cury  a)  Jorge  Caruso  a)  Rafael
Silva a) Tenente Nascimento a) Vinícius  Camarinha  a)  Professor  Kenny  a)
Bruno Ganem a) Roberto Morais a)  Roque  Barbiere  a)  Aprigio  a)  Delegado
Bruno Lima a) Dr. Jorge do Carmo a) Beh Sahão