

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2021


                                 Susta os  efeitos  da  Portaria  Normativa
                                 367, de 20/09/2021, da Fundação Centro  de
                                 Atendimento Socioeducativo ao  Adolescente
                                 -  Fundação  CASA-SP,   que   institui   a
                                 Transferência    por    Necessidade     da
                                 Administração.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da  Portaria  Normativa  367,  de
20/09/2021, da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao  Adolescente
-  Fundação  CASA-SP,  que  institui  a  Transferência  por  Necessidade  da
Administração de servidores.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Presidência da Fundação CASA editou  a  Portaria  Normativa  367,  de
20/09/2021, por meio da qual institui a possibilidade  de  transferência  de
servidores por necessidade  da  administração,  que,  nos  próprios  termos,
“será utilizada nas situações em que não é possível suprir a necessidade  de
pessoal, do local de destino da transferência”.

    Acontece que essa  modalidade  desvirtua  frontalmente  o  direito  dos
servidores, de opção do local de exercício, e prejudica  seriamente  a  vida
privada desses trabalhadores,  que  podem  se  ver  obrigado  a  mudar  para
unidades distantes de  seus  domicílios,  sem  previsão  de  compensação  ou
auxílio para tanto.

    Ainda, pode ser utilizada como medida de punição  administrativa,  numa
forma de afastamento ou remoção do servidor de  um  local,  causando-lhe  os
infortúnios já mencionados de forma deliberada.

    Verifica-se, portanto, que tal modificação na estrutura do trabalho não
poderia ocorrer de forma administrativa unilateral - que sequer  surgiu  por
Decreto, mas mera Portaria  Normativa  -  e  sim  deveria  ser  elaborada  e
analisada na forma de lei.

    Eis, portanto, a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 22/9/2021.

    a) Carlos Giannazi