

PROJETO DE LEI Nº 714, DE 2019

         Dispõe   sobre   a   proibição   de    fabricação,    distribuição,
         comercialização e uso dos produtos à base de  clorito  de  sódio  e
         ácido cítrico no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Para  fins  terapêuticos,  fica  proibida  a  fabricação,
distribuição, comercialização e uso dos produtos à base de clorito de  sódio
e ácido cítrico que resulta no dióxido de cloro, e a divulgação dos  mesmos,
em  qualquer  meio  de  comunicação,  determinando,  ainda,  a  apreensão  e
inutilização de todas as unidades do produto citado, no âmbito do Estado  de
São Paulo.
    Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  resultará  na
aplicação  de  multa,  sem  prejuízo  do   encaminhamento   às   autoridades
competentes  para  verificação  de  eventual  ilícito  penal  ou  de   outra
natureza.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O MMS - “Miracle  Mineral  Solution"  (sigla  em  inglês  para  Solução
Mineral  Milagrosa),  substância  que  promete  "curar"  autismo,  voltou  a
preocupar especialistas, pais e os cidadãos de forma geral, especialmente  a
partir de matéria exibida em grandes meios de comunicação.
    Em junho de 2018, a Anvisa (Agência Nacional de  Vigilância  Sanitária)
proibiu a comercialização e fabricação do MMS, por não reconhecer a  fórmula
para fins terapêuticos, mas ainda assim é fácil encontrá-lo em  anúncios  da
internet e sites, tais como Mercado Livre. Com composição química  usada  em
alvejantes, a solução traz sérios riscos à saúde. A agência  reguladora  diz
que está fiscalizando com mais afinco a venda do produto (mistura química  à
base de clorito de sódio e ácido cítrico que resulta no  dióxido  de  cloro)
na internet - buscando determinar a proibição da divulgação dos  mesmos,  em
qualquer meio de comunicação, e ainda, a apreensão e inutilização  de  todas
as unidades do produto citado, no Estado de São Paulo.
    O produto é vendido com a promessa de curar o autismo e outras doenças.
No entanto, segundo a Anvisa, trata-se  apenas  de  um  alvejante  altamente
corrosivo e sem  nenhuma  comprovação  científica  para  ingestão  em  seres
humanos.
    Além disso, grupos de WhatsApp que reúnem  pais  de  crianças  autistas
estão sendo bombardeados constantemente com mensagens falsas que  induzem  a
compra do produto. No entanto, além de não alterar  o  quadro  de  quem  tem
autismo, Alzheimer e qualquer outra condição de saúde, o uso  desse  produto
pode levar  ao  desenvolvimento  de  mais  problemas  de  saúde  no  sistema
digestivo.
    “Por onde essa substância química passa há uma destruição de células  e
tecidos, matando ainda milhares de bactérias, inclusive  as  boas,  que  têm
papel importante no funcionamento do organismo.  O  MMS  pode  causar  ainda
insuficiência renal, gastrites e úlceras graves”,  alerta  o  infectologista
Paulo Olzon, da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP).  A  pediatra  e
homeopata Geórgia Fonseca, coordenadora  do  Ambulatório  de  Homeopatia  em
Autismo da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que é  mãe  de  uma
jovem autista de 18 anos atendeu um paciente com problemas  gástricos  e  de
sangue decorrentes do MMS e considera o “tratamento” um  despropósito:  “Não
há absolutamente nenhuma evidência científica que  o  autismo  seja  causado
por patógenos ou parasitas, e absolutamente  nenhuma  publicação  científica
séria que nos leve a crer que esta substância branqueadora, que pode  trazer
perigo à saúde das crianças, possa curar o autismo”, diz.
    Sendo assim, diante desta triste realidade e com o intuito de acabar em
definitivo com qualquer  tipo  de  acesso  ao  cidadão  a  essa  substância,
pedimos e contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do  projeto
de lei em tela.
    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL