
                       PROJETO DE LEI Nº 1105, DE 2019
                                 Dispõe   sobre   a   inclusão   na   grade
                                 curricular do Ensino Fundamental das Redes
                                 de Ensino Público e  Privado,  da  matéria
                                 Estudo do Sistema Político  Brasileiro,  e
                                 dá outras providências
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica incluída na grade  curricular  do  Ensino  Fundamental  das
Redes Pública e Privada a matéria Estudo do Sistema Político Brasileiro.

Parágrafo único - A inclusão referida no ‘caput’ deste  artigo  consiste  no
ensino  dos  princípios  básicos  insertos  na  Constituição  Federal  e  na
Constituição Estadual compreendendo:

   1- direitos sociais e garantias fundamentais, divisão de poderes  e  suas
      atribuições;

   2- o processo legislativo federal, estadual e municipal;

   3- o processo eleitoral;

   4- moral e ética.

Artigo 2º- A inclusão da matéria de que trata o “caput” do  artigo  anterior
será ministrada de acordo  com  a  disponibilidade  da  grade  escolar,  com
duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos por semana.

Parágrafo único- As redes de ensino responsáveis deverão estabelecer  o  dia
e horário para o cumprimento do disposto nesta lei.

Artigo  3º  -  As  Escolas  Públicas  e  Privadas  poderão  dispor  sobre  a
metodologia de ensino das  matérias  de  que  esta  lei  trata,  através  da
apresentação  de  vídeos,  palestras,  “workshops”,  e  outras   formas   de
comunicação, de modo a ativar a motivação e o aproveitamento dos  alunos  no
conhecimento do poder estabelecido.

Artigo 4º- As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 5º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
             Esta proposta objetiva resgatar os preceitos  fundamentais  de
noções políticas, que todo cidadão deve ter, através das  aulas  ministradas
nas redes de Ensino Fundamental das Escolas Públicas e Privadas, das  noções
básicas insertas na Constituição Federal e na  Constituição  Estadual  sobre
direitos sociais  e  garantias  fundamentais,  divisão  de  poderes  e  suas
atribuições.

             Nessa esteira, importante ressaltar que o  estudo  do  Sistema
Político Brasileiro será o instrumento  para  levar  aos  alunos  do  Ensino
Fundamental das Redes de Ensino Público  e  Privado,  o  conhecimento  sobre
como funciona o ‘establishment’, ou seja, o  poder  estabelecido,  devido  à
importância desse saber nos dias de hoje.
             Todo  cidadão  brasileiro  tem  o  direito  de  participar  do
processo político  elegendo  seus  representantes  ou  sendo  candidato.  No
entanto, a grande maioria da população  não  tem  a  mínima  noção  de  como
funciona esse sistema.
             Alguns ouvem conjecturas políticas muito distantes da verdade,
proferidas por pessoas leigas que se dizem entendidas,  mas  não  passam  de
militantes de uma ou outra tendência, desviando-se dos critérios técnicos.
             Há aqueles que, já em idade adulta,  desconhecem  a  diferença
entre vereadores, deputados estaduais, federais  e  senadores,  bem  como  a
representação de cada um deles.
             O presente  projeto  visa  explicar  aos  alunos,  crianças  e
adolescentes, quais são os princípios que norteiam o processo  eleitoral,  a
constituição e a divisão dos poderes - Legislativo, Executivo  e  Judiciário
- a organização e a atribuição de cada uma das Casas  de  Leis,  nos  níveis
municipal, estadual e federal, assim como o papel desempenhado pelos  chefes
dos respectivos poderes.
             Não basta ser cidadão, é necessário conhecer  seus  deveres  e
direitos,  assim,  nada  melhor  do  que  ensinar  a   nossas   crianças   e
adolescentes, na linguagem que eles entendem, desde o ensino fundamental,  a
importância de  conhecer  o  sistema  para  aprender  como  votar;  saber  a
diferença entre o público e o privado e o respeito às instituições.
             E,  de  nada  adianta  pretender   que   nossas   crianças   e
adolescentes tenham noções sobre direitos sociais e garantias  fundamentais,
divisão de poderes e suas atribuições, se não lhes incutimos  compreensão  a
respeito de moral e ética!
             Posto isso, considerando o elevado interesse público e  social
desta  proposta,  conto  com  o  beneplácito  dos  nobres  pares  para   sua
aprovação.
                       Sala das Sessões, em 26/9/2019.
                         a) Vinícius Camarinha - PSB