
                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2019


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  criar  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, o  Programa
                                 "Ronda Maria da Penha".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito  do  estado
de São Paulo, o "Programa Ronda Maria da Penha".

Parágrafo único - O presente programa consiste  na  adoção  de  medidas  que
visam garantir a incolumidade  física  de  mulheres  amparadas  por  medidas
protetivas previstas na  Lei nº 11.340, de 7 de agosto  de  2006 (Lei  Maria
da Penha), bem como àquelas que, em razão de violência doméstica, já  tenham
comparecido à Delegacia com fins de registro de ocorrência. 

Artigo 2º - Fica garantido através do objeto desta  Lei,  sem  prejuízo  das
demais garantias estabelecidas em Lei,  a  disponibilização  de  atendimento
imediato e prioritário na  hipótese  de  fundado  receio  de  ser  novamente
vitima de violência, através de telefone exclusivo, destinado  a  esse  fim,
bem como, na falta deste, através do 190.


Parágrafo único - A obtenção do benefício descrito  no  caput  deste  artigo
fica condicionado à vitima já ter efetuado o devido registro  de  ocorrência
na delegacia policial ou estar  ela  com  medida  protetiva  decretada  pelo
juízo competente.
 
Artigo 3º - Fica autorizada, para efeito deste programa,  a  criação  de  um
destacamento exclusivo, no âmbito da Secretária de  Segurança  Pública,  com
fins de ronda de caráter  ostensivo,  nos  locais  de  maior  incidência  de
violência doméstica.

Parágrafo  único  -  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo  poderão  ser
realizados convênios com as Guardas Municipais.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA






      O Estado de São Paulo registra um caso de feminicídio  a  cada  quatro
dias, mostram dados da Secretaria da Segurança Pública, obtidos por meio  da
Lei de Acesso à Informação.


      Os números se referem aos boletins de ocorrência do primeiro  semestre
de 2017, quando foram notificadas  46  ocorrências,  e  mostram  um  retrato
inédito da implementação da legislação no Estado.


      Sancionada em 2015, a lei federal que define o feminicídio transformou
em hediondo o assassinato de mulheres motivado justamente por  sua  condição
de mulher. Ela aumenta a pena por homicídio,  que  é  de  6  a  20  anos  de
prisão, para 12 a 30 anos.


      Os dados sobre esse tipo de crime vêm à tona  após  uma  sequência  de
assassinatos de mulheres no Estado,  ocorreram  ao  menos  quatro  casos.  O
registro das mortes de mulheres como feminicídio no  boletim  de  ocorrência
depende do entendimento da polícia sobre as circunstâncias de  cada  um  dos
crimes.


      Enquadram-se na lei os homicídios em que  as  circunstâncias  envolvem
"violência doméstica e familiar" e "menosprezo ou discriminação  à  condição
da mulher". De janeiro de 2015 a junho de 2017,  foram  classificados  dessa
forma 142 casos no Estado de São Paulo.  Se  forem  considerados  também  os
casos de tentativa, em que o  agressor  não  conseguiu  matar  a  mulher,  o
número de registros salta para 417.


      Entre as mortes consumadas, a maioria das vítimas tinha entre 18 e  25
anos ou estava na casa dos 30 anos. A residência foi o  local  de  morte  de
63% dessas mulheres, dado que é coerente  com  o  de  outros  levantamentos.
Embora os homens sejam maioria entre os casos de  homicídio,  são  elas  que
vivem maior risco dentro de casa, onde deveriam estar protegidas.


      Pretendo com o presente projeto criar uma forma de garantir às vítimas
de  violência  doméstica,  uma  maior  efetividade  das  medidas  protetivas
elencadas na Lei Maria da Penha, visando a prevenção, e  evitar  a  escalada
do feminicídio.


      Deste modo, entendo que a preposição em questão é medida urgente a ser
implementada, motivo qual peço aos meus nobres pares desta Augusta  Casa  de
Leis, cooperação para a aprovação deste projeto.



                       Sala das Sessões, em 13/2/2019.


                            a) Caio França - PSB