

PROPOSTA DE EMENDA Nº 13, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Acrescenta novo parágrafo ao artigo 175 da Constituição do Estado.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - O artigo 175 da Constituição do Estado  fica  acrescido  do
seguinte parágrafo:
    “Artigo 175 - [...]
    [...]
    § 11 - Do percentual das  emendas  individuais  destinadas  a  ações  e
serviços públicos de  saúde,  no  percentual  estabelecido  no  §  6º  deste
artigo, metade será destinado às Santas Casas ou Hospitais Beneficentes  que
atendam o SUS - Sistema Único de Saúde.” (NR)
    Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os deputados precisam destinar metade das emendas individuais  na  área
da saúde. Esta emenda altera a constituição para que  metade  deste  recurso
seja dedicado exclusivamente às Santas Casas e Hospitais  Beneficentes,  que
são os que mais necessitam deste auxílio.
    A proposta visa atender  sugestão  da  Federação  das  Santas  Casas  e
Hospitais Beneficentes do estado  de  São  Paulo  -  FEHOSP,  recebida  pela
FRENTE PARLAMENTAR DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DA  ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, durante evento ocorrido em 05  de  junho
último, nas dependências do Palácio Nove de Julho.
    Expostos, assim, as normas norteadoras da presente proposta de emenda à
constituição, rogamos aos nobres pares apoio para uma célere aprovação.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Itamar Borges a) Rafa  Zimbaldi  a)  Adalberto  Freitas  a)  Douglas
Garcia a)  Agente  Federal  Danilo  Balas  a)  Rogério  Nogueira  a)  Marcio
Nakashima a) Delegado Olim a) Aprigio a) Marcos Damasio a) Sargento Neri  a)
Ataide Teruel a) Castello Branco a) Bruno  Ganem  a)  Valeria  Bolsonaro  a)
Thiago Auricchio a) Cezar a) Coronel Nishikawa a) Leci Brandão a) Ed  Thomas
a) Coronel Telhada a) Caio França a) Ricardo Madalena  a)  Jorge  Caruso  a)
Fernando Cury a) Gil Diniz a) Tenente Nascimento a) Marcio  da  Farmácia  a)
Delegada  Graciela  a)  Alexandre  Pereira  a)  Rafael  Silva  a)   Vinicius
Camarinha a) Alex de Madureira a) Dirceu Dalben