
                       PROJETO DE LEI Nº 1212, DE 2019


                                 Proíbe  as   Farmácias   e   Drogarias   à
                                 exigência do CPF do consumidor, no ato  da
                                 compra, sem informar de forma  adequada  e
                                 clara, a concessão de descontos, no Estado
                                 de São Paulo, e dá outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As  Farmácias  e  Drogarias  ficam  proibidas  de  exigir  o
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do consumidor, no ato da  compra,  sem
informar de forma adequada e clara, sobre  a  abertura  de  cadastro  ou
registro de dados pessoais e de consumo, que condiciona a  concessão  de
determinadas promoções.
Parágrafo único - A violação do disposto no caput  deste  artigo  sujeita  o
comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de  multa  no  valor
de 200 (duzentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.
Artigo 2º - Nas Farmácias e Drogarias no Estado de São Paulo deverão ser
afixados avisos contendo os dizeres “PROIBIDA À EXIGÊNCIA DO CPF NO  ATO
DA COMPRA QUE CONDICIONA A  CONCESSÃO  DE  DETERMINADAS  PROMOÇÕES”,  em
tamanho de fácil leitura e em local de passagem e fácil visualização.
Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas
complementares para a execução da presente Lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

Considerando as vedações já existentes em nível federal, como  a  Lei  Geral
de Proteção de Dados - nº 13.709/2018 (LGPD) que deverá entrar em  vigor  em
agosto de 2020 e estabelece  diretrizes  para  proteger  dados  pessoais  do
consumidor.

Considerando que entre seus principais aspectos  está  a  exigência  de  que
empresas  tenham  o  consentimento  do  consumidor   para   utilizar   dados
compartilhados,   sendo   assegurado   o   direito   de   revogação    deste
consentimento. Além disso, é garantido também  o  direito  ao  conhecimento:
seja da quantidade de dados armazenados pela empresa, entidade  ou  governo,
ou ainda se eles forem compartilhados com terceiros.
Verifica-se hoje no Estado de São Paulo principalmente nas grandes redes  de
Farmácias e Drogarias, que nada se  vende  sem  o  fornecimento  do  CPF  do
consumidor. Portanto, é nítida a intenção de captar o CPF do consumidor.
Contudo, a abusividade revela-se gritante e ofensiva  aos  direitos  básicos
do consumidor conforme está prevista nos artigos 43, parágrafo segundo e  56
do Código de Defesa do Consumidor.
A Presente Propositura visa coibir essa pratica abusiva  ao  consumidor,
que de boa fé acaba passando seus dados pessoais, sem informar de  forma
adequada e clara, sobre a abertura de  cadastro  ou  registro  de  dados
pessoais e de consumo,  que  condicionam  a  concessão  de  determinadas
promoções.
Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo.  Assim  sendo,
ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros  desta
Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação  do  presente
projeto de lei.
                      Sala das Sessões, em 11/11/2019.
                         a) Alex de Madureira - PSD