

PROJETO DE LEI Nº 458, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  gratuidade  para  policiais  civis,  militares  e
         bombeiros militares nas praças de pedágio das rodovias estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º –  Os  policiais  civis,  militares  e  bombeiros  militares,
mediante apresentação da carteira de identidade funcional, terão  direito  à
gratuidade nas praças de pedágio das rodovias estaduais.
    § 1º - No caso de estarem em transportes coletivos, o valor  respectivo
ao pedágio deverá ser abatido do preço da passagem rodoviária.
    § 2º - A gratuidade estabelecida por esta lei, se aplica  aos  veículos
de  passeio  ou  motocicletas  conduzidas   pelos   agentes   de   segurança
mencionados no caput..
    § 3º - O não cumprimento destas disposições implicará no  pagamento  de
multa equivalente a dez vezes à chamada  infração  gravíssima,  prevista  no
Código de Trânsito Brasileiro.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Ainda que leis estaduais e distrital possam conceder a gratuidade  aqui
vislumbrada nos limites geográficos dos respectivos Estados  e  do  Distrito
Federal, percebe-se que, em muitas situações, há a efetiva necessidade de  o
policial militar deslocar-se entre diferentes unidades da federação.
    A título de exemplo, no próprio Estado de São Paulo há policiais  civis
e militares residindo nas cidades próximas, situadas no interior  do  Estado
ou em regiões metropolitanas.
    Ora, diante da baixa remuneração  dos  agentes  de  segurança  pública,
particularmente as praças militares, é evidente  que  uma  medida  dessas  é
extremamente salutar para o moral e seu  bem-estar,  poupando  consideráveis
recursos pessoais quando indo a serviço ou dele retornando.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB