

PROJETO DE LEI Nº 563, DE 2019

         Altera e acrescenta dispositivos à Lei 6.544 de  1989,  que  dispõe
         sobre o estatuto jurídico das Licitações.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 20 da Lei 6.544 de 22 de novembro de 1989 passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 20 - A alienação  de  bens  da  Administração  centralizada  ou
autárquica será sempre precedida  de  avaliação  e  obedecerá  as  seguintes
normas:
    [...]
    II - quando móveis, dependerá  de  avaliação  prévia  e  de  licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
     - a) doação, à pessoa física especificada no §3º  deste  artigo  e  às
entidades ou instituições mediante  interesse  social,  exceto  as  que  não
tenham sede e foro no Estado de  São  Paulo,  bem  como  as  Prefeituras  de
Municípios de outros Estados da Federação;
    [...]
    § 3º - A doação à pessoa física que trata a  alínea  “a”  deste  artigo
refere-se exclusivamente ao policial civil e militar que obterá  o  registro
patrimonial da arma de porte, a ele disponibilizada como carga, quando  este
passar à reserva remunerada.
    [...]
    § 5º - A doação a entidades ou instituições será  efetuada  mediante  a
apresentação,  pela  entidade  beneficiada,  dos  documentos  indicados   em
regulamento.”(NR)
    Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Justificativa

    A proposição trazida à apreciação  dos  pares  desta  respeitável  Casa
destina-se a alterar a Lei 6.544 de 22 de novembro  de  1989  para  que,  de
modo justo, legal e fundamentado, o  Estado  conceda  ao  policial  civil  e
militar, em forma de doação, o registro patrimonial da arma de porte, a  ele
disponibilizada como carga, quando este passar à reserva remunerada.
    Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que a arma de  fogo  utilizada  pelo
policial militar durante a prestação de serviços à sociedade  é  considerada
um  bem  público  móvel  e  porquanto  para  que  seja  concedida  na  forma
especificada no  artigo  foi  necessária  a  modificação  da  lei,  vez  que
conforme demonstrado adiante é de extrema validez para a sociedade  como  um
todo.
    A doação é o contrato civil pelo  qual  a  administração  pública,  por
liberalidade, com ou sem encargos, transfere um bem do seu patrimônio  entre
órgãos e entidades ou entre entidades da administração indireta para  outros
Poderes ou para  particulares,  condicionada  à  aceitação  pelo  donatário,
podendo também operar em favor da administração.
    Importante se faz mencionar a doutrina que explica:
    A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou  sua  atividade
de interesse  social.  Nesse  caso,  não  caberá  a  licitação.  Assim,  por
exemplo, uma entidade assistencial poderá receber  doação  de  bens  gravada
com determinados encargos. (...) O instrumento de doação  deverá  definir  o
encargo, o prazo de  seu  cumprimento  e  a  cláusula  de  reversão  para  o
patrimônio público do bem doado em caso de descumprimento. A  regra  aplica-
se tanto aos casos de dispensa de licitação como aqueles em que a  licitação
ocorrer.” (Grifo  nosso)  (Comentários  à  Lei  de  Licitações  e  Contratos
Administrativos. Editora Dialética. 9ª Edição. 2002. p. 185)
    Define Hely  Lopes  Meirelles,  em  sua  obra  “Direito  Administrativo
Brasileiro”, 26ª ed., 2001, Malheiros Editores, págs. 496 e  seguintes,  que
“...doação é o contrato pelo qual uma  pessoa  (doador),  por  liberalidade,
transfere um bem do seu patrimônio para o de outra pessoa  (donatário),  que
o aceita (CC, art. 1.165)(...).
    A Administração pode fazer doações de bens móveis  desafetados  do  uso
público,  e  comumente  o  faz  para  incentivar  construções  e  atividades
particulares de interesse coletivo. Essas  doações  podem  ser  com  ou  sem
encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça  as
condições para sua efetivação(...)”
    José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 6ª
ed., 2000, Ed. Lumen Juris, pág. 835, assevera que a “...licitação,  levando
em conta a existência de interesse social da doação será  dispensável.  Para
esfera federal, há a dispensa da licitação se a doação for  feita  em  favor
de outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer  esfera  de
governo.”, amparando-se na alínea b, do inciso  I,  do  artigo  17,  da  Lei
Federal nº 8.666/93.
    É de conhecimento notório que os policiais, de um modo geral, estão  na
linha de  frente  do  combate  ao  crime,  exercendo  uma  função  de  risco
reiteradamente reconhecida pelos nossos tribunais e pelos  legisladores.  Em
razão disso, o ordenamento jurídico conferiu aos  policiais  a  prerrogativa
do porte de arma de fogo, não apenas no exercício das  funções,  mas  também
aos considerados aposentados e inativos. Isto, pois, são inúmeros  os  casos
de policiais vítimas de homicídio, na maioria das vezes  relacionado  com  a
sua  atividade  ou  até  pelo  simples  fato  de  integrar  uma  determinada
instituição.
    Nesta seara, o Código Penal através da  Lei  nº  13.142/15  inseriu  no
artigo 121, §  2º,  uma  nova  qualificadora  para  os  casos  de  homicídio
praticado contra policiais e outros agentes ligados à segurança, sempre  que
a conduta estiver relacionada  ao  exercício  de  suas  funções.  A  vontade
legislativa deve visar  à  proteção  do  policial.  É  preciso  ressaltar  o
espírito da lei, sensível à realidade policial em nosso país.
    Necessário compreender que o policial está  inserido  na  sociedade  de
maneira diferente dos demais cidadãos civis  e  em  razão  do  exercício  da
função acaba por angariando inúmeros inimigos  ao  longo  de  sua  carreira,
razão pela qual não pode ter o seu direito de defesa  tolhido  pelo  Estado.
Frise-se que efetivamente o Estado não concede a  esses  policiais  garantia
alguma de segurança após sua aposentadoria e muito menos durante a  carreira
e quando em sua inatividade os mesmos se encontram desarmados e  destituídos
da autoproteção.
    De  maneira  geral,  o  Estado  acaba  deixando  os  agentes   estatais
desprotegidos, logo estes que protegeram  a  sociedade  por  diversos  anos,
passando a mensagem de que eles são descartáveis.
    Enquanto em outros países os policiais são  tratados  como  heróis,  no
Brasil o nosso Governo simplesmente desconsidera os serviços  prestados  por
eles e os riscos tantas vezes assumidos em nome da segurança pública.
    No tocante  ao  interesse  público  iminente  é  fato  que  o  policial
aposentado  não  perde  a  essência  de  sua  profissão,  podendo  servir  à
sociedade até o dia que tiver forças, representando mais uma arma  contra  a
criminalidade que não para de crescer em nosso país.
    Ainda, é a pessoa unicamente capaz de conceber esse tipo  de  bem,  vez
que, constantemente é submetido a cursos de  aperfeiçoamento,  sendo  que  a
experiência angariada nesse período de vida ativa, ou seja, pelo  menos  nos
últimos 30 anos, por si só, já  serve  para  demonstrar  sua  capacidade  no
manejo de uma arma de fogo. O fato de  o  policial  encontrar-se  aposentado
não significa que ele tenha perdido sua habilidade  ou  responsabilidade  no
porte desta arma de fogo.
    Não menos importante é o fato de o policial que durante toda  sua  vida
ativa no exercício é considerado apto e possui o porte da arma, e  então  se
vê obrigado a devolve-lá à instituição,  ficando  no  primeiro  dia  da  sua
aposentadoria à própria sorte.
    Diante  da  problemática  institucional  de  defasagem   salarial   dos
policiais, carência de benefícios e no levantamento de custos  de  uma  arma
adquirida para o particular, não é difícil concluir  que  a  maioria  destes
agentes não possui condições financeiras para tanto,  trazendo  a  baila  as
situações aqui apresentadas e negligenciadas pelo Estado.
    Passando agora a analisar o bem, objeto  desta  proposição,  temos  que
reconhecer os fatores depreciativos se considerarmos que é o principal  item
de utilização do policial e que fatidicamente não pode  apresentar  qualquer
problema ou falha, visto que isso colocaria a vida da vítima  e  do  próprio
policial em risco. Em muitas situações práticas, o policial tem a  carga  da
mesma arma por muitos anos e só é feita a devolução desta quando este  passa
à “inatividade”.
    A projeção de doação  do  referido  bem,  além  de  todos  os  aspectos
materiais já mencionados, também deve ser pautada no principio da  gratidão,
onde o Erário reconhece a nobreza da função policial  e  concede  a  este  a
propriedade do bem, considerando  os  aspectos  meritórios  e  de  interesse
público visto a ampla necessidade de ampliação  dos  serviços  de  segurança
pública exercidos pelo policial, e ainda, sua proteção individual ou de  sua
residência e família.
    Diante da relevância e do alcance  da  matéria,  espero  contar  com  o
providencial apoio de meus pares, para a aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 26/4/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE