LEI Nº 1.079, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 821

Cria órgão na estrutura básica do Poder
Executivo.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 346, de 18 de junho de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo a
Casa Civil, órgão de assistência direta e imediata ao Governador do Estado com a
seguinte competência:
I - assistência direta e imediata ao Governador do Estado nos assuntos
referentes à administração civil;
II - verificação prévia da constitucionalidade e juridicidade dos atos
governamentais;
III - acompanhamento de matérias legislativas e de interesse do Poder
Executivo.
Art. 2º. A Casa Civil, para o cumprimento dos objetivos descritos no artigo
anterior, tem a seguinte estrutura operacional:
I - Chefia da Casa Civil:
a) Assessoria para Assuntos de Natureza Civil;
b) Assessoria para Assuntos Parlarmentares;
c) Núcleo de Apoio Administrativo.
§ 1º. Fica criado o cargo de Secretário-Chefe da Casa Civil ao qual se aplica
o disposto no art. 6º, § 3º da Lei nº 1.046/99.
§ 2º. O Chefe da Casa Civil terá prerrogativas, garantias, vantagens e
direitos equivalentes aos de Secretário.


2

§ 3º. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, ao ajustamento e à
adequação dos cargos necessários ao funcionamento do referido órgão.
Art. 3º. O Poder Executivo, em relação à unidade tratada nesta Lei,
promoverá o ajustamento, mediante transferência, remanejamento, transposição e
utilização, das dotações orçamentárias atinentes aos programas, protocolos e
atividades.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 do mês de junho de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.
Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente