

                       PROJETO DE LEI Nº 739, DE 2020





                               Dispõe sobre a construção de edificações com
                               finalidade   habitacional    destinadas    a
                               funcionários públicos, em áreas pertencentes
                               ao patrimônio do Estado.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecida a iniciativa de construção de edificações
com finalidade habitacional, destinada  a  funcionários  públicos  ativos  e
seus familiares, nos moldes dos chamados de Próprios Nacionais  Residenciais
(PNRs), comumente conhecidos como Vilas Militares.

    Artigo  2º  -  Os  imóveis,  de  propriedade  pública  (Estado),  serão
disponibilizados pela Administração (Secretaria Estadual, em  cuja  área,  o
conjunto de imóveis está construído) a funcionários públicos ativos  e  seus
familiares, mediante pagamento de aluguel  sendo,  para  todos  os  fins,  o
administrador do perímetro residencial o Diretor,  Chefe,  Comandante  ou  a
designação que couber, ao responsável.

    Parágrafo único - Para fins  de  administração,  cada  Pasta  Estadual,
respectivamente, providenciará os termos, modelos e documentação  de  gestão
local.

    Artigo 3º - Considerando  a  finalidade  social  da  área  habitacional
pertencente ao patrimônio do Estado, o  valor  da  locação  não  excederá  o
valor de 10 (dez) por cento do salário líquido do servidor locatário.

    Parágrafo único - Para fins de disponibilização de imóveis, encabeçarão
prioritariamente a listagem de ocupação, os funcionários públicos  de  menor
renda, nas  Secretarias  ao  qual  estão  lotados  e  que  se  encontram  em
atividade profissional no município.

    Artigo 4º -  O  administrador  da  área  residencial  poderá,  conforme
disponibilidade e conveniência,  permitir  que  funcionário  público  e  sua
família,  lotado  em  outra  Secretaria  Estadual,  possa  locar  imóvel  no
perímetro sob sua responsabilidade.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Verificam-se modelos de excelência em  território  nacional  quando  se
trata do suporte ao  funcionário  público.  No  Estado  de  São  Paulo,  por
exemplo, existem  diversas  áreas  em  que  funcionam  Vilas  Militares,  os
Próprios Nacionais Residenciais (PNRs).

    Os PNRs se classificam em funcionais, quando seu uso estiver  vinculado
à função do militar, e de uso geral, quando destinados aos  diversos  postos
ou graduações.

    Tal medida reveste-se de  indubitável  vantagem  para  o  militar  (das
Forças Singulares), tão como transcende a questão funcional. Na verdade,  em
sua grande maioria, possui finalidade social.

    Existem por todo Estado de  São  Paulo  diversas  áreas,  em  perímetro
urbano ou não, pertencentes  a  todas  as  Pastas  Estaduais,  que  poderiam
receber pequenos conjuntos habitacionais a serem destinados  a  funcionários
públicos e seus familiares, com aluguéis de baixo custo.

    Considerando que o servidor público do Estado de São Paulo  possui  uma
das  mais  baixas  remunerações  em  âmbito  nacional  (sendo  fato  que  os
funcionários subordinados à Pasta de Segurança Pública, por exemplo, são  os
mais mal remunerados, quando comparados aos seus pares em  outros  Estados),
essa iniciativa possibilita grande suporte, principalmente  àqueles  que  se
encontram na base das tabelas de remuneração.

    É fato que, somente citando também como  exemplo,  policiais  militares
têm recorrido, face sua parca  remuneração,  a  buscar  moradias  em  locais
distantes de onde trabalham, tão como em ambientes que  por  vezes,  face  o
alto índice de criminalidade, acabam sendo ameaçados  e  admoestados,  junto
de seus familiares, pelos criminosos locais. Não raramente,  além  do  risco
que correm (o que contribui para sua vitimização),  são  expulsos  do  local
por integrantes do crime organizado.

    Desta forma, não somente para a Segurança Pública, mas para integrantes
de todo funcionalismo público, tal medida  mostra-se  não  somente  adequada
como, também, socialmente necessária.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Major Mecca – PSL