

                        REQUERIMENTO Nº 427, DE 2021


    Com fundamento no disposto no artigo 33, inciso VIII,  da  Constituição
Estadual,  requeiro,  nos  termos  regimentais,  que  se  oficie  ao  Senhor
Presidente  do   Tribunal   de   Contas   do   Estado,   solicitando-lhe   o
compartilhamento de informações/relatório acerca da apresentação das  contas
dos 644 municípios do estado ao Tribunal referente ao exercício de 2020.

    A Assembleia Legislativa de São Paulo já registrou cerca de 92  pedidos
de  reconhecimento  de  decretos  de  calamidade  pública   adotados   pelos
municípios  paulistas  em  razão  dos  efeitos  da  pandemia  causada   pelo
Coronavírus. Entretanto,  é  necessário  entender  se  há  conformidade  nos
gastos realizados pelos municípios, principalmente no que tange a  aplicação
do orçamento em saúde.

    Neste sentido, solicito o compartilhamento de dados:

    a) Quantas e quais foram as prefeituras que não enviaram as  prestações
de contas até o dia 31/03/2021?

    b) Existem relatórios prévios de análise de dados  que  possam  apontar
indícios  de  irregularidades  na  aplicação  de  recursos   destinados   ao
enfrentamento da Pandemia causada pelo Covid-19?

    c) Existem informações relativas a execução do orçamento em saúde pelos
municípios?

                                JUSTIFICATIVA

    Ante o exposto solicito ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal
de Contas do Estado  as  informações  para  subsidiar  as  atividades  desta
parlamentar.




    Sala das Sessões, em 7/4/2021.

    a) Valeria Bolsonaro