

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2021


                                 Altera a redação do § 3º e inclui o  §  4º
                                 no artigo 3º da Resolução nº 859, de 16 de
                                 dezembro  de   2008   que   dispõe   sobre
                                 concessão de licença-prêmio no  âmbito  da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo  e  que  regula,   nos   termos   do
                                 parágrafo  único  do  artigo  2º  da   Lei
                                 Complementar nº 1.048, de 10 de  junho  de
                                 2008, no âmbito da Assembleia  Legislativa
                                 do  Estado  de  São  Paulo  -   ALESP,   a
                                 concessão de licença-prêmio de que  tratam
                                 os artigos 209 e seguintes do estatuto dos
                                 Funcionários Públicos Civis do  estado  de
                                 São Paulo (Lei nº 10.261, de 28 de outubro
                                 de 1968),atualizada até a Resolução nº 922
                                 de 04 de maio de 2020.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - A presente Resolução altera a redação do § 3º e inclui o  §
4º no artigo 3º da Resolução nº 859, de 16 de dezembro de  2008  que  dispõe
sobre concessão de licença-prêmio no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo e que regula, nos termos do parágrafo  único  do  artigo
2º da Lei Complementar nº 1.048, de 10  de  junho  de  2008,  no  âmbito  da
Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo  -  ALESP,  a  concessão  de
licença-prêmio de que tratam os artigos 209  e  seguintes  do  estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do estado de São Paulo (Lei nº 10.261, de 28  de
outubro de 1968),atualizada até a Resolução nº 922 de 04 de maio de 2020

    Artigo 2º - O artigo 3º da Resolução nº 859, de 16 de dezembro de 2008,
atualizada até a Resolução nº 922 de 04 de maio de 2020, com  as  alterações
previstas no artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:

    Artigo 3º - A licença-prêmio  poderá  ser  fruída  por  inteiro  ou  em
parcelas múltiplas de 15 (quinze) dias mediante requerimento  assinado  pelo
servidor e por seu superior imediato,  observado  o  interesse  do  serviço.
(NR)

    §  1º  -  A  fruição  da  licença-prêmio  será  autorizada  pela  mesma
autoridade que a concedeu, mediante despacho publicado no Diário Oficial  do
Estado. (NR)

    § 2º -  O  servidor  deverá  aguardar  em  exercício  a  apreciação  do
requerimento da fruição da licença-prêmio. (NR)

    § 3º - A licença-prêmio poderá ser  fruída  pelo  servidos  através  de
cursos de graduação e  pós-graduação  (lato  sensu/stricto  sensu)  a  serem
ministradas  por  entidades  de  ensino  superior,  através  de  específicos
convênios com o Instituto do Legislativo Paulista (ILP) a  serem  custeados,
parcial ou integralmente com os valores da indenização devida (NR)

    §  4º  -  Ato  da  Mesa  regulamentará   o   disposto   neste   artigo,
disciplinando, inclusive, as hipóteses de alteração da data de  fruição,  ou
ainda, de interrupção de gozo por interesse de serviço e  forma  de  fruição
através do custeio de cursos de graduação e pós graduação previsto no § 3º.

    Artigo 4º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Resolução
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento
vigente.




                                JUSTIFICATIVA




    Num mundo  complexo,  em  que  os  interesses  são  conflitantes  e  as
transformações são velozes, significativas e constantes,  é  cada  vez  mais
necessária a integração entre trabalho, política e conhecimento.  O  capital
cultural, apesar de intangível, é o recurso mais valioso  e  estratégico  na
vida das instituições, e a otimização e  maior  circulação  desses  recursos
são fundamentais para que  a  ALESP  não  apenas  acompanhe  o  processo  de
transformação da sociedade, mas esteja à frente  das  discussões  dos  temas
sociais e políticos de interesse da população.

    Neste sentido o ILP busca implementar ações visando o aprimoramento  do
exercício da democracia  representativa  em  S.  Paulo,  tanto  no  que  diz
respeito à capacitação  dos  servidores  da  Assembleia,  quanto  nas  ações
voltadas à educação política e profissionalizante em suas respectivas  áreas
de atuação.

    A crescente complexidade e o  processo  de  modernização  da  sociedade
demandam mais reflexão  sobre  as  concepções  de  democracia,  de  projetos
políticos e de ações públicas, pois não há respostas simples e prontas  para
tais  temas.  Por  tudo  isso,  o  ILP  pauta-se  por  fornecer  não  apenas
informações aos usuários de seus serviços. Seu  princípio  vai  além:  busca
também dar uma formação de  boa  qualidade  técnica  e  acadêmica,  condição
primeira para que o conhecimento possa  se  transformar  em  instrumento  de
mudanças.

    Os programas de capacitação voltados ao público interno levam em  conta
que a multiplicidade de temas, tratados no cotidiano do  poder  legislativo,
requer de seus funcionários um aprimoramento  profissional,  pois  raramente
as questões que se apresentam no  trabalho  cabem  apenas  em  uma  área  do
conhecimento. Ainda que lacunar, esse saber tem sido em boa parte  produzido
pelos próprios funcionários, que  o  adquirem  e  lapidam  no  decorrer  das
atividades e nas práticas diárias,  a  serviço  do  Parlamento.  Contudo,  o
ritmo do trabalho cotidiano raramente  propicia  um  espaço  de  reflexão  e
sistematização do conhecimento acumulado. É necessário  que  o  servidor  da
ALESP tenha suporte institucional  para  que  esteja  apto  a  trabalhar  em
contextos  multidisciplinares,  elevando  o  padrão   de   qualidade   e   a
produtividade da instituição.

    Assim sendo, a utilização dos valores de indenização devidos  a  título
de licença-prêmio para o custeio de  cursos  de  graduação  e  pós-graduação
através de convênios celebrados entre entidades educacionais  de  excelência
e o ILP, e que representem real redução de  custos,  apresenta-se  como  uma
forma de valorização do servidor, estimulando e propiciando os meios de  seu
desenvolvimento, refletindo assim em aumento da capacidade  profissional  do
quadro de funcionários da Assembléia Legislativa, bem  como  constituindo  a
ampliação das formas de fruição da licença-prêmio previstas na Resolução  nº
859, de 16 de dezembro de 2008, atualizada até a Resolução nº 922 de  04  de
maio de 2020.




    Sala das Sessões, em 24/2/2021.

    a) Enio Tatto