

                       PROJETO DE LEI Nº 531, DE 2020





                           Dispõe sobre a  obrigatoriedade  da  afixação  de
                           cartazes informativos sobre o  direito  legal  de
                           realização de visita  familiar  e  religiosa  aos
                           pacientes internados nas  unidades  de  saúde  da
                           rede   pública   dedicadas   ao   tratamento   do
                           coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica estabelecido que os hospitais  públicos  e  particulares
que ofereçam atendimento de pacientes com Coronavírus SARS-CoV-2  (Covid-19)
no Estado de São Paulo, devem  afixar,  em  locais  de  fácil  visualização,
cartazes informando sobre o direito legal de realização de  visita  familiar
e religiosa, presencial ou, na impossibilidade desta,  virtual  ao  paciente
internado.

    Parágrafo único - Os cartazes a que se refere o  “caput”  deste  artigo
deverão conter frase informativa nos seguintes termos:

    “Conforme art. 18, da Lei Estadual nº  17.268/2020,  que  dispõe  sobre
medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus Sars-Cov-2 (Covid-
19), fica assegurado o direito a visita familiar e religiosa, presencial  ou
virtual, aos pacientes internados nesta unidade.”

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Torna-se  necessária  a  presente  medida  proposta,  uma  vez  que  os
familiares e capelães se  viram  tolhidos  no  seu  direito  de  visita  aos
pacientes internados em diversos  hospitais,  inclusive  os  intitulados  de
campanha, no estado de São Paulo.

    O artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal garante  como  direito
fundamental a prestação de assistência religiosa pelo  pastor  ou  quaisquer
lideres  eclesiástico  a  adentrarem  aos  hospitais  para  dar  assistência
religiosa. A Lei  Federal  nº  9.982/2000  é  o  dispositivo  de  legislação
infraconstitucional que regulamenta  as  visitas  em  hospitais,  que  estão
obrigados a  permitir  a  assistência  religiosa.  No  âmbito  estadual  foi
promulgada a Lei nº17.268/2020, que dispõe  sobre  medidas  emergenciais  de
combate à pandemia do Coronavírus Sars-Cov-2 (Covid-19), no  seu  artigo  18
estabelece que fica assegurado,  tanto  quanto  possível,  a  realização  de
visita familiar, bem como de atendimento espiritual, realizado por  capelães
de  quaisquer  ordem   religiosa,   adotando-se   as   medidas   preventivas
necessárias para que as visitas sejam realizadas.

    No caso de impossibilidade de visita familiar ou atendimento espiritual
presencial, poderão ser  disponibilizados  recursos  tecnológicos  para  sua
realização, quando solicitado pelo paciente.

    A presente proposta justifica-se em razão  de  essa  doença  exigir  um
período de confinamento e razoável risco  de  letalidade,  tendo  um  grande
impacto emocional nos pacientes, revestindo-se  de  grande  relevância  esse
amparo espiritual e familiar.

    Sendo assim, pedimos e contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a
provação do projeto de lei em tela.




    Sala das Sessões, em 14/8/2020.

    a) Tenente Nascimento – PSL