

PROJETO DE LEI Nº 654, DE 2019

         Dispõe sobre campanha publicitária permanente nas escolas  públicas
         do ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo de valorização
         e respeito ao trabalho do professor e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Os órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária
permanente nas escolas públicas do ensino fundamental e médio do  Estado  de
São Paulo de valorização e respeito ao trabalho do professor.
    Artigo 2º - A campanha, disposta no artigo 1º, será  realizada  através
de cartazes impressos a serem fixados sobre o assunto em  todas  as  escolas
públicas do ensino fundamental e médio no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – Os  cartazes,  dispostos  no  caput,  deverão  conter
mensagens, entre outras, que induzam o respeito dos alunos  ao  professor  e
às suas decisões, bem como de valorização do seu trabalho.
    Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando  o  assunto  refere-se  à  educação,  conforme  o
disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação” (grifo nosso).
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.
    Com enorme frequência,  os  meios  de  comunicação  registam  casos  de
agressões aos professores.
    É necessário que alguma atitude seja efetivamente  tomada  para  que  o
docente seja respeitado, seu trabalho valorizado e  possa  desenvolver  suas
aulas em paz.
    A nossa proposta é simples e de baixo custo. Tem que existir uma  ampla
campanha publicitária permanente nas escolas públicas de ensino  fundamental
e médio, com cartazes impressos fixados nas  paredes  dos  estabelecimentos,
que tragam mensagens de valorização e respeito aos professores.
    Entendemos que se trata de uma medida simples, mas que  pode  ajudar  a
reverter esse estado de selvageria que  muitos  professores  sofrem  na  sua
labuta diária.
    Assim, diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL