

                     Projeto de Resolução nº 14, de 2021


                                 Dispõe sobre a instituição do  Serviço  de
                                 combate à violência contra  o  preconceito
                                 em  virtude   da   orientação   sexual   e
                                 identidade de gênero das pessoas  ("SOS  -
                                 LGBT")    no    âmbito    da    Assembleia
                                 Legislativa.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, o Serviço de Combate à Violência Contra  o  Preconceito
em Virtude  da  Orientação  Sexual  e  Identidade  de  Gênero  das  Pessoas,
denominado “SOS - LGBT”.

    Artigo 2º - O “SOS - LGBT” tem por atribuição colaborar  com  entidades
públicas e/ou particulares na eliminação de  ações  de  violência  contra  a
orientação sexual e identidade de gênero das pessoas.

    Artigo 3º - São atribuições do “SOS - LGBT”:

    I - receber e  encaminhar  aos  órgãos  competentes,  para  apuração  e
aplicação das penalidades  legais,  as  denúncias  de  violência  contra  as
pessoas, em virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero;

    II - combater e denunciar os casos de violência contra as  pessoas,  em
virtude  de  sua  orientação  sexual  e  identidade  de  gênero  em  todo  o
território do Estado;

    III - implementar ações de combate à violência  contra  as  pessoas  em
virtude de sua orientação sexual e identidade de gênero;

    IV  -  participar  e  promover  atos,  reuniões,  eventos,  seminários,
audiências e outras ações, com a finalidade  de  combater  toda  e  qualquer
discriminação e violência contra as pessoas em  virtude  de  sua  orientação
sexual e identidade de gênero;

    V - oferecer,  gratuitamente,  orientação  psicológica  e  jurídica  às
pessoal  vítimas  de  violência  perpetrada  contra  si  por  conta  de  sua
orientação sexual e identidade de gênero.

    Parágrafo único - As  denúncias  referidas  neste  artigo  deverão  ser
formalizadas  em  representação  escrita,  assinada  pelo   interessado   ou
subscrita  por  associação,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  XXI,   da
Constituição Federal, com a indicação,  em  qualquer  caso,  do  fato  e  de
testemunhas, se houver.

    Artigo 4º - Fica designado o  Presidente  da  Comissão  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,  da  Participação  e  das  Questões
Sociais para coordenar o Serviço de Combate à Violência Contra as Pessoa  em
Virtude de Sua Orientação Sexual e Identidade de Gênero.

    Parágrafo único - Fica autorizada a lotação, no Serviço  de  Combate  à
Violência  Contra  as  Pessoas  em  Virtude  de  Sua  Orientação  Sexual   e
Identidade de Gênero, de 4  (quatro)  servidores  do  QSAL,  indicados  pelo
Presidente  da  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões  Sociais.,  para  os  quais  serão
pagas as mesmas gratificações e vantagens  pagas  a  outros  servidores  que
estejam em funções assemelhadas, especialmente aqueles  servidores  do  QSAL
lotados no Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher.

    Artigo 5º - O “SOS - LGBT” contará com apoio técnico e administrativo a
ser definido em ato da Mesa.

    Artigo 6º -As despesas com a execução da  presente  resolução  correrão
por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º -Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Brasil infelizmente ainda é o país que mais  assassina  e  discrimina
pessoas LGBTQi+ no  mundo,  tal  informação  pode  ser  confirmada  no  link
https://exame.com/wp-content/themes/exame-new/inc/images/link.svg,       que
ainda destaca que somente nos primeiros  nove  meses  de  2020  124  pessoas
Transexuais foram assassinadas no  país  e  infelizmente  o  Estado  de  São
Paulo, também vem ganhando destaque por ser o Estado onde  os  assassinatos,
agressões e discriminação de todas formas  vem  crescendo  assustadoramente,
uma contradição já que o Estado de São Paulo foi o pioneiro em  aprovar  uma
Lei que criminaliza e pune a LGBTIfobia, no País.

    Em 13 de Junho de 2019 O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou  que
a discriminação por orientação sexual e identidade de  gênero  passe  a  ser
considerada um crime.

    Diante do exposto acima e com a LEI 10.948 /2001 aprovada  nesta  casa,
faz-se necessário que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  crie
mecanismos que possam colaborar no combate a LGBTQIFOBIA no  Estado  de  São
Paulo, e assim como aprovou a criação do SOS Mulher e o SOS  Racismo,  possa
criar também o SOS LGBTQI +, para  que  se  possa  receber  as  denuncias  e
encaminhar aos órgãos competentes todas  essas  informações,  mostrando  que
esta casa esta ao lado da população no combate a LGBTQIFOBIA.

    A Alesp precisa manter o avanço desta casa que há 10 anos atrás aprovou
um projeto de lei que possibilitou salvar vidas.




    Sala das Sessões, em 24/6/2021.

    a) Professora Bebel