

                       PROJETO DE LEI Nº 102, DE 2022


                                 Concede anistia a pais que não  submeteram
                                 seus filhos à vacinação e  veda  imposição
                                 de futuras sanções


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A vacinação contra Covid-19 de crianças e  adolescentes  no
Estado de São Paulo respeitará os seguintes fundamentos:

    I - o poder familiar e seu  livre  exercício  pelos  pais  ou  quem  de
direito;

    II - o princípio da precaução;

    III - a condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;

    IV - a privacidade;

    V - a autodeterminação informativa; e

    VI - o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

    Parágrafo  único  -  Fica  vedada,   sob   pena   de   responsabilidade
administrativa, civil e penal, a vacinação contra  Covid-19  de  crianças  e
adolescentes no Estado de  São  Paulo  sem  a  presença  física  e  expressa
autorização dos pais ou responsáveis legais no ato da vacinação.

    Artigo 2º - Os pais ou responsáveis legais que não vacinarem os  filhos
menores contra Covid-19, não serão submetidos a quaisquer formas de  coação,
intimidação ou constrangimento por parte de agentes  públicos  ou  privados,
para aderirem à vacinação.

    Artigo  3º  -  Não  estarão  sujeitos  a  nenhuma   forma   de   sanção
administrativa, civil ou penal, os  pais  ou  responsáveis  legais  que  não
submeterem  crianças  ou  adolescentes  à  vacinação  contra   Covid-19   ou
preferirem não apresentar a quem quer que seja o respectivo  comprovante  de
vacinação.

    Artigo 5º - A partir da publicação desta lei, tornam-se automaticamente
inválidos os processos administrativos, civis  ou  criminais,  ou  ainda  os
procedimentos preparatórios voltados para estes fins, iniciados em  face  de
pais ou responsáveis legais  com  objetivo  de  responsabilizá-los  por  não
submeterem os  filhos  menores  à  vacinação  contra  Covid-19  ou  por  não
apresentarem a quem quer que seja o  respectivo  comprovante  de  vacinação,
devendo o agente pública a cargo do processo ou procedimento  encerrá-lo  de
ofício.

    Artigo 6º - É concedida anistia ampla e geral aos pais ou  responsáveis
legais que até  a  data  de  publicação  desta  lei  houverem  sido  punidos
administrativa, civil e penalmente, por não submeterem seus  filhos  menores
à vacinação contra Covid-19 ou por não apresentarem a quem quer que  seja  o
respectivo comprovante de vacinação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      Quando o Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  ADI  6586,
examinou a constitucionalidade da vacinação compulsória contra a Covid-19
por meio dos chamados passaportes sanitários,  isto  é,  a  exigência  de
apresentação de comprovante de vacinação  contra  Covid-19  dos  cidadãos
como  condição  para  o  exercício  de  determinados  direitos,   decidiu
favoravelmente a ela; entretanto, fixou no dispositivo do acórdão  certas
condições, parâmetros e limites que devem ser necessariamente  observados
para garantir a constitucionalidade e, por conseguinte,  a  validade  das
normas que instituírem o passaporte sanitário.


      Entre  estas  condições  estão  a  observância   do   Princípio   da
Legalidade, pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer
alguma coisa senão em virtude de lei (artigo  5º,  II),  o  Princípio  da
Razoabilidade e o Princípio da Dignidade Humana,  os  quais  revertem  em
deveres negativos ao Estado e direitos  humanos  fundamentais  garantidos
aos indivíduos.


      Leia-se o dispositivo do Acórdão da ADI 6586:


    “Decisão: O Tribunal, por maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a
ação direta, para conferir interpretação conforme  à  Constituição  ao  art.
3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos  termos  do  voto  do  Relator  e  da
seguinte tese de julgamento: “(I)  A  vacinação  compulsória  não  significa
vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário,  podendo,
contudo,  ser  implementada  por  meio  de  medidas  indiretas,   as   quais
compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício  de  certas  atividades
ou à frequência de determinados lugares, DESDE  QUE  PREVISTAS  EM  LEI,  ou
dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas  e  análises
estratégicas pertinentes,  (ii)  venham  acompanhadas  de  ampla  informação
sobre a  eficácia,  segurança  e  contraindicações  dos  imunizantes,  (iii)
RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA e os direitos fundamentais  das  pessoas,  (iv)
ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE e  (v)  sejam  as
vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com  as
limitações acima expostas, podem ser implementadas  tanto  pela  União  como
pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios,  respeitadas  as  respectivas
esferas de competência”.

    É preciso reiterar: o STF admitiu a constitucionalidade  do  passaporte
sanitário nas seguintes condições e apenas nas seguintes condições:  a)  ele
deve ser limitado a certas atividades e  determinados  lugares,  notadamente
aqueles de lazer público e que reúnam grandes aglomerações humanas; b)  deve
respeitar a dignidade humana e os  direitos  fundamentais  das  pessoas,  c)
deve ser razoável e proporcional nas restrições que estabelece,  e  d)  deve
ser instituído por lei.

    Em nenhum momento nossa Suprema  Corte,  como  instituição,  deu  salvo
conduto para os agentes públicos das unidades da federação perseguirem  pais
ou responsáveis que, na  posse  e  exercício  do  Poder  Familiar  que  lhes
concede o Código Civil, julgarem que o melhor interesse dos seus filhos,  em
termos de saúde e segurança, não é atingido pela submissão  de  seus  filhos
às vacinas contra Covid-19.

    Todos os estudos são unânimes ao comprovar o risco ínfimo  da  Covid-19
para crianças e  adolescentes.  E  são  igualmente  unânimes  ao  afirmar  a
potencialidades das vacinas desenvolvidas contra a doença até o  momento  em
causar reações adversas e efeitos colaterais graves que incluem, mas não  se
limitam a miocardite, pericardite, trombose e síndrome  trombótica,  mielite
transversa          e          síndrome          de           Guillain-Barré
(https://www.poder360.com.br/coronavirus/poder-explica-reacoes-adversas-as-
vacinas-contra-a-covid/), que causam danos  materiais  severos  à  saúde,  à
vida e à integridade física dos indivíduos que as sofrem.

    Certas autoridades, no entanto, lamentavelmente julgaram-se no  direito
de deflagrar uma vendeta ilegal contra os pais que optam  legitimamente  por
não vacinar seus filhos ou por não apresentar o comprovante de  vacinação  a
pessoas que, para começo de conversa,  sequer  tem  autoridade  para  exigir
tamanha quebra de privacidade de crianças menores. Ameaçando-os  ou  levando
a efeito sanções que chegam  à  destituição  da  guarda  e  perda  do  poder
familiar, criaram um pararegime de de exceção em nosso país e nosso  estado,
no qual as garantias do princípio da legalidade, da  anterioridade  da  lei,
da reserva legal, do devido processo legal, da “nulla  poena  sine  crimine”
viraram letra morta nas leis e na Constituição  Federal,  substituídas  pelo
princípio da submissão  total  e  inquestionável  às  ordens  caprichosas  e
volúveis de políticos e burocratas que, pretendendo-se agentes da ciência  e
da saúde, servem apenas à tirania e ao despotismo.

    Mas o império da Lei foi apenas abalado, não completamente abolido como
pensam  estes  mandatários.  O  que  os  decretos,  diretrizes,  resoluções,
portarias e ordens de serviço puseram, as Leis verdadeiras podem  dispor.  O
abuso que o executivo está cometendo contra pais e mães exemplares, que  não
fazem senão se preocupar com o que é melhor para seus filhos,  ao  contrário
de muitos agentes públicos que não fazem senão se preocupar em usurpar  mais
poderes  para  si  e  zelar  pelos  interesses   bilionários   de   gigantes
farmacêuticas, o Parlamento, como órgão máximo da democracia, o  governo  do
povo, pelo povo e para o povo, pode fazer cessar.

    É o intento deste projeto. Fazer cessar a perseguição  ilegal  a  pais,
mães e responsáveis honrados e zelosos, e anistiar aqueles já perseguidos  e
punidos por agirem segundo a própria consciência e o dever  de  proteger  as
crianças que Deus lhes  confiou.  Apenas  a  Ele  os  pais  responderão  por
vacinarem ou não seus filhos contra Covid-19. A mais ninguém.

    Este projeto de lei está, portanto, plenamente consoante à  decisão  do
Supremo Tribunal Federal, ao instituto do  Poder  Familiar  e  aos  direitos
fundamentais dos cidadãos paulistas.

    Contamos com o apoio dos nobres pares para aprova-lo.




    Sala das Sessões, em 04/03/2022.

    a) Gil Diniz - PL