

                       PROJETO DE LEI Nº 494, DE 2020


                                      Insere o parágrafo 1º e 2º  ao  artigo
                                      21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro
                                      de 2000, e alterações posteriores, que
                                      dispõe sobre a instituição do  Imposto
                                      sobre  Transmissão  “Causa  Mortis”  e
                                      Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
                                      ITCMD


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


Artigo 1º - Insere o parágrafo 1º e 2º ao artigo 21 da Lei nº 10.705, de  28
de dezembro de 2000, e alterações posteriores, a seguinte redação:


             Artigo 21 - ...


             I - no inventário e arrolamento que não for  requerido  dentro
             do prazo de 60 (sessenta) dias  da  abertura  da  sucessão,  o
             imposto será calculado com acréscimo de  multa  equivalente  a
             10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a
             180 (cento e oitenta) dias, a multa será  de  20%  (vinte  por
             cento);


             Parágrafo 1º - O prazo do inciso I para  sucessões  abertas  a
             partir de 1º de fevereiro  de  2020  terá  seu  termo  inicial
             dilatado para 30 de outubro de 2020.


             Parágrafo 2º - Este  dispositivo  tem  caráter  transitório  e
             emergencial para a regulação de relações jurídicas de  Direito
             Privado em virtude da pandemia do  coronavírus  (Covid-19)  de
             acordo com a Lei 14.010/2020.


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      A alteração que ora propomos à Lei que dispõe sobre o ITCMD –  Imposto
sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens  ou  Direitos,
visa preencher uma lacuna que se faz, agora, imperiosa em  razão  da  edição
da Lei 14.010 de 10 de junho de 2020 que “Dispõe  sobre  o  Regime  Jurídico
Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito  Privado  (RJET)
no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)”.


      O Art. 21 da Lei 10.705/2000 prevê em seu  inciso  I  que:  não  sendo
requerido inventário ou arrolamento dentro do prazo de 60 dias  da  abertura
da sucessão, o imposto ITCMD será calculado com acréscimo de  10%,  pinçamos
trecho para melhor compreensão:


             Artigo  21  - O  descumprimento  das  obrigações  principal  e
             acessórias,  instituídas  pela  legislação  do  Imposto  sobre
             Transmissão "Causa Mortis"  e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou
             Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:


             I - no inventário e arrolamento que não for  requerido  dentro
             do prazo de 60 (sessenta) dias  da  abertura  da  sucessão,  o
             imposto será calculado com acréscimo de  multa  equivalente  a
             10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a
             180 (cento e oitenta) dias, a multa será  de  20%  (vinte  por
             cento);


             II - na exigência de imposto mediante lançamento de ofício, em
             decorrência   de   omissão   do   contribuinte,   responsável,
             serventuário de justiça, tabelião ou terceiro, o infrator fica
             sujeito à multa correspondente a uma vez o  valor  do  imposto
             não recolhido;


             III - apurando-se que o valor atribuído à doação, em documento
             particular ou público, tenha sido  inferior  ao  praticado  no
             mercado, aplicar-se-á aos contratantes multa equivalente a uma
             vez a diferença do imposto  não  recolhido,  sem  prejuízo  do
             pagamento desta e dos acréscimos cabíveis;


             IV - o descumprimento  de  obrigação  acessória,  estabelecida
             nesta lei ou em regulamento, sujeita o infrator a multa de  10
             (dez) UFESPs.


      Ocorre que, com a sanção da Lei  Federal  14.010/20,  o  seu  Art.  16
dilatou o prazo do Art. 611 do Código de Processo Civil,  passando  o  termo
inicial das sucessões ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 2020 para  30
de outubro de 2020, vejamos:

             CAPÍTULO X
             DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

             (...)


             Art. 16. O prazo do art. 611 do Código de Processo  Civil para
             sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu
             termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.


             Parágrafo único. O prazo de 12 (doze)  meses  do art.  611  do
             Código de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de
             inventário e  de  partilha,  caso  iniciado  antes  de  1º  de
             fevereiro de 2020, ficará suspenso  a  partir  da  entrada  em
             vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.


      Desta forma, necessário adequação da Lei Estadual do ITCMD para que  o
termo inicial do imposto também seja à partir de 30 de outubro de 2020  para
que  os  contribuintes  não  sejam  prejudicados  e   multados   quando   do
processamento   do   inventário   ou   arrolamento,   seja,   judicial    ou
extrajudicial.





      Sala das Sessões, em 28/7/2020.


      a) Coronel Telhada - PP