

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 85, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de Governo, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    Sobre a Execução das obras de ampliação e reforma do Fórum  da  Comarca
de Osasco (Novo Forum de Osasco/ Forum Digital), implantação:

    1. Qual era a responsabilidade e a participação do Estado no início  do
contrato da citada obra?

    2. Qual é a atual responsabilidade e a participação do Estado  na  obra
citada?

    3. Qual é o montante total inicialmente previsto e  qual  foi  o  valor
total gasto até o presente momento pelo Governo do Estado na obra?

    4.  Qual   é   o   real   motivo   pelo   qual   a   obra   encontra-se
paralisada/atrasada? A partir de quando se  deu  o  atraso?  E  quando  será
retomada as operações?

    5. Qual a porcentagem da obra está concluída, e qual é a data  prevista
para entrega completa do escopo anunciado?

    6. Quando se dará o início da utilização do serviço?

    7. A finalização dessa obra está atrelada à outra obra? Se sim, quais?

    8. Há algum contrato firmado entre o Governo do Estado e alguma empresa
de prestação de serviços atuando no local? Se sim, qual é o escopo, o  valor
e os termos de contratação? Por gentileza, encaminhar uma cópia do mesmo.

    9. Em qual programa do PPA  está  vinculada/contida  a  finalização  da
obra?




                                JUSTIFICATIVA



    As obras do novo Fórum de Osasco,  sito  a  Avenida  das  Flores,  teve
início em 2009 e a previsão para a sua  finalização  seria  abril  de  2016,
entretanto, até o momento essa é mais uma entrega que não  foi  concretizada
pelo governo.

    Conforme informações obtidas na internet, a construção do novo edifício
do Judiciário está paralisada devido ao  fato  da  executante  da  obra  ter
solicitado um aditivo contratual  e,  àquela  época,  o  governo  do  Estado
alegou a falta de recursos. Com investimento previsto  de  cerca  de  R$  30
milhões o governo do Estado paralisou os  repasses  para  a  finalização  da
obra. A obra que seria feita em parceria entre  o  governo  do  estado  e  o
município de Osasco, previa que o governo  do  Estado  arcaria  com  80%  do
montante orçado (cerca de 29 milhões). A Prefeitura, que doou o terreno  (no
valor de R$ 6 milhões), ficaria responsável por 20% de contrapartida  (cerca
de 7 milhões).




    Sala das Sessões, em 11/02/2021.

    a) Ricardo Mellão