


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 191, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda,  Dr.  Luiz  Claudio
Rodrigues de Carvalho, para que preste as seguintes informações:
   1. Quais os fundamentos de fato e de direito que motivaram a edição do
      Decreto Estadual 63.528/2018? E porque a edição de novo decreto
      revogando o anterior num curto espaço de tempo?
   2. Especificar integralmente os processados e não processados dos restos
      a pagar, e quantos foram liquidados.
   3. Sobre os restos a pagar processados citado no inciso III do artigo 2º
      do novo decreto, justificar o motivo do bloqueio, já que entende-se
      que no momento da inscrição ele já estava liquidado.
   4. No dia 31/12 os restos a pagar processados perderão o direito de
      receber?Em caso positivo o valor do universo potencial desse
      cancelamento?





                                JUSTIFICATIVA





O governador de São Paulo  editou  decreto  que  foi  publicado  no  DOE  de
23.06.2018, e na data de hoje editou novo decreto revogando o anterior.  Não
podemos, em face da supremacia do interesse público, bem  como  considerando
a necessidade de  preservação  do  patrimônio  público,  permanecer  inertes
diante do assunto.
Assim, as informações solicitadas têm  por  finalidade  obter  o  necessário
embasamento para a adoção de outras providências  do  Poder  Parlamentar  e,
não sendo este o caso, prestar os devidos esclarecimentos  a  esta  Casa  de
Leis.



                       Sala das Sessões, em 6/8/2018.





                              a) Marco Vinholi