
                       PROJETO DE LEI Nº 1329, DE 2019

                                 Institui a gratuidade de custas  notariais
                                 a pessoas com demonstrada hipossuficiência
                                 para imprescindível exercício de direito.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - São isentas de custas notariais no Estado de São  Paulo  pessoas
com demonstrada hipossuficiência, nas hipóteses de essencial comprovação  de
fato que venha a resguardar regular exercício de direito.
§ 1º - Para  os  fins  deste  artigo,  serão  considerados  hipossuficientes
aqueles  que  fizerem  jus  à  gratuidade  de   justiça,   se   isoladamente
considerados, ainda que não estiverem contidos, na situação fática, em  polo
processual.
§ 2º - A lavratura de atas notarias que, segundo entendimento da  Defensoria
Pública ou de advogado dativo, vierem a constituir  instrumento  fundamental
para  a  garantia  de  direito,  independentemente  de   decisão   judicial,
configura-se presumidamente essencial.
§ 3º - Nos casos em que o hipossuficiente estiver representado por  advogado
constituído, observada a gratuidade de justiça, se, para os fins  do  caput,
for solicitada a posterior juntada de documentos, uma vez anuída pelo  juiz,
reputar-se-á essencial.
§ 4º -  É  independente  da  esfera  processual  a  gratuidade  destinada  à
comprovação de direito real sobre bem de família,  uma  vez  preenchidos  os
requisitos da hipossuficiência.
Artigo 2º - Para os casos de comprovada fraude na  obtenção  da  gratuidade,
para além do real adimplemento  das  custas  notarias,  deverá  aquele  que,
dolosamente, valeu-se de  meio  ilícito,  pagar  multa  correspondente,  nas
forças da autêntica situação econômica  do  infrator,  de  5  (cinco)  a  20
(vinte)  vezes  o  dano  pretendido,  a  ser  destinada  à  Fazenda  Pública
Estadual, para uso na investigação e combate à fraude.

Artigo 3º -  As  demais  disposições  para  o  atendimento  do  disposto  na
presente lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo no  prazo  máximo  de
180 (cento e oitenta) dias após a publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em  1  (um)  ano  contado  a  partir  da
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Constitucionalmente garantido, o direito democratizado de acesso  à  Justiça
deve ser observado em sua plenitude,  de  modo  que,  ausentando-se  de  seu
aspecto meramente formal, carece demonstrar-se amparado pela real  igualdade
de condições entre litigantes, sendo esses analisados sob a óptica da  mesma
esfera processual, ou de relações distintas, ainda que díspares.
Tal concretização jamais  se  verificará  presente  se  a  instrumentalidade
empregada  não  puder  arraigar-se   igualitariamente   em   seus   aspectos
basilares,  demonstrando  alargada  fonte  documental,  útil  na   instrução
probatória, a plena disposição daqueles que dispõem de recursos para custeá-
la, enquanto se levanta  mitigada  pelo  ônus  financeiro,  inatingível  aos
hipossuficientes, para real demonstração de seus direitos.
Com o avanço da  tecnologia  e  aplicativos  de  redes  sociais  temos  como
exemplo o uso das conversas e mensagens do aplicativo WhatsApp  como  prova,
muitas vezes, por conta dos  mais  diversos  entendimentos,  contestações  e
impugnações só são aceitas acompanhadas  da  lavratura  de  atas  notariais.
Todavia uma grande parcela da população não tem condições  de  arcar  com  o
custeio da lavratura de uma ata notarial e ficam muitas vezes  cerceadas  do
direito de prova, o que não pode ser admitido.

Deste modo, emerge clara a essencialidade  do  acesso  aos  meios  de  prova
admitidos em  direito,  de  maneira  materializar  a  igualdade  provida  na
Constituição, bem como o acesso à Justiça.

                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.
                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB