

                       PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2021


                                 Proíbe que o Governo do  Estado  impeça  a
                                 exposição  e  a  venda   de   produtos   e
                                 prestação   de   serviços   de   quaisquer
                                 naturezas   pelos   estabelecimentos   com
                                 atividades classificadas  como  essenciais
                                 no âmbito do estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a vedação e  o  impedimento  de  exposição  e
venda de produtos e prestação de  serviços  de  quaisquer  naturezas,  pelos
estabelecimentos com atividades classificadas como essenciais no  âmbito  do
estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Os efeitos desta Lei se aplicam durante todo o  período  de
vigência da pandemia do coronavírus.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia da Covid-19 criou a necessidade de uma postura  especial  de
cada um de nós. No entanto, a proibição da comercialização de produtos e  da
prestação de serviços não contribui nesse combate ao coronavírus.

    Vivemos numa República democrática. Restringir a venda de produtos ou a
prestação de serviços pode  ser  assemelhado  a  postura  de  uma  ditadura,
inclusive quando o governo interfere na liberdade de escolha individual  dos
cidadãos, ou, ainda, busca influenciar e determinar o que é essencial.

    Entendemos que essencial é um  conceito  muito  subjetivo  e  pode  ter
interpretações diferentes, de acordo com a  vivência,  experiência  de  cada
pessoa, motivo pelo qual sou compelida a apresentar esta propositura.

    Solicito o apoio dos Nobres Pares para que a  propositura  em  epígrafe
seja apreciada e aprovada nesta Augusta Casa de Leis.

    Sala das Sessões, em 23/3/2021.

    a) Leticia Aguiar - PSL