

                       PROJETO DE LEI Nº 696, de 2021


                                 Proíbe a instalação de  banheiros  unissex
                                 nos estabelecimentos comerciais do  Estado
                                 de São Paulo


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada a instalação de banheiros  denominados  unissex
nos estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Considera-se  banheiro  unissex  o  banheiro  de  uso
comum,  não  direcionado  a  um  público  específico,  disposto  em   alguns
estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O estabelecimento comercial que tem  banheiros  unissex  em
funcionamento anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverá  mudar  sua
finalidade para  “Banheiro  Família”,  exceto  quando  se  tratar  do  único
banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.

    Parágrafo único- Considera-se Banheiro Família o banheiro destinado  ao
uso de pais com filhos de até 10 (dez) anos de idade.

    Artigo 3º - A infração à vedação estabelecida por esta lei implicará no
pagamento, pelo estabelecimento comercial,  de  multa  diária  no  valor  de
10.000 (dez mil) UFESPs.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Comumente associado às pautas reivindicadas  pelas  populações  LGBTQ+,
principalmente às causas de gênero, os banheiros unissex, ou  seja,  aqueles
em  que  não  há  demarcação  por  gênero,  são  reprovados  por   52%   dos
paulistanos. É o que aponta a pesquisa “Viver em  São  Paulo:  Diversidade”,
realizada pela Rede Nossa São Paulo em parceria com o Ibope Inteligência.

    No Reino Unido, por exemplo, a  instalação  de  banheiros  unissex  vem
preocupando  autoridades,  pois   as   meninas   que   estão   se   sentindo
constrangidas, evitam usar o banheiro durante longos  períodos,  correndo  o
risco de contraírem alguma infecção.

    O  uso  coletivo  do  banheiro  unissex,  tanto  por  pessoas  do  sexo
masculino, como por pessoas do sexo feminino, além de ser  um  inconveniente
para muitas pessoas, já que geram desconforto para muitos de seus  usuários,
pode ser também  um  local  de  disseminação  de  doenças,  caso  não  sejam
higienizados com frequência, já que as mulheres  usam  o  banheiro  sentadas
enquanto homens fazem as suas necessidades de forma diferenciada.

    Além disso,  é  preciso  levar  em  consideração  que  esses  banheiros
chamados unissex são utilizados por pessoas de  várias  faixas  etárias,  de
ambos os sexos, o que pode gerar não só o desconforto como insegurança  para
as usuárias.

    Sublinhe-se aqui que não se trata de nenhuma forma de discriminação, de
homofobia, ou transfobia, mas sim da preservação da intimidade  e  segurança
das mulheres que são muito mais  vulneráveis  aos  mais  variados  tipos  de
violência e aqui não podemos deixar de  citar  o  assédio  sexual  que  pode
ocorrer nesses locais.

    Não podemos permitir que esses modismos ideológicos  se  sobreponham  à
segurança não só das mulheres, como  também,  e  principalmente  das  nossas
crianças.

    Por estas e tantas outras razões,  roga-se  o  beneplácito  dos  nobres
Pares para a aprovação desta proposta.

    Sala das Sessões, em 13/10/2021.

    a) Altair Moraes – REPUBLICANOS