

PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2018

         Altera a Lei 16.260, de 29 de junho de 2016, que autoriza a Fazenda
         do Estado a conceder a exploração de serviços ou o  uso,  total  ou
         parcial, de áreas em próprios estaduais que especifica e dá  outras
         providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Anexo previsto no artigo1º da Lei 16.260, de 29 de  junho
de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Anexo
    a que se refere o artigo 1º da Lei 16260, de 29 de junho de 2016
|ORDEM    |PRÓPRIO ESTADUAL                                     |
|1.       |PE CAMPOS DO JORDÃO                                  |
|2.       |PE CANTAREIRA                                        |
|3.       |PE INTERVALES                                        |
|4.       |PE TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA                         |
|5.       |PE CAVERNA DO DIABO                                  |
|6.       |PE SERRA DO MAR (NÚCLEO SANTA VIRGÍNIA)              |
|7.       |PE SERRA DO MAR (NÚCLEO SÃO PAULO)                   |
|8.       |PE JARAGUÁ                                           |
|9.       |PE CARLOS BOTELHO                                    |
|10.      |PE MORRO DO DIABO                                    |
|11.      |PE ILHA DO CARDOSO                                   |
|12.      |PE DE ILHA BELA                                      |
|13.      |PE ALBERTO LÖFGREN                                   |
|14.      |CAMINHOS DO MAR                                      |
|15.      |ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ARARAQUARA                   |
|16.      |ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ASSIS                        |
|17.      |ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITAPEVA                      |
|18.      |ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE MOGI GUAÇU                   |
|19.      |ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE ITIRAPINA                    |
|20.      |FLORESTA ESTADUAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA          |
|21.      |FLORESTA ESTADUAL DE ANGATUBA                        |
|22.      |FLORESTA ESTADUAL DE BATATAIS                        |
|23.      |FLORESTA ESTADUAL DE CAJURU                          |
|24.      |FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS                     |
|25.      |FLORESTA ESTADUAL DE PIRAJU                          |
|26       |PARQUE ESTADUAL DO RIO TURVO E CAVERNA DO DIABO (NR)”|


    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O município de Cajati está localizado na Região do Médio Ribeira,  Vale
do Ribeira, a 230 Km de São Paulo  e  190  Km  de  Curitiba  na  região  que
concentra a maior extensão contínua de Mata Atlântica  do  Brasil.  Por  ser
uma  das  maiores  biodiversidades  do  planeta  a  região   é   considerada
Patrimônio Natural da Humanidade pela UNESCO. Além  da  riqueza  natural,  a
região apresenta  uma  grandiosa  riqueza  cultural  devido  a  presença  de
comunidades indígenas, caiçaras e  quilombolas.  Mais  precisamente  Cajati,
que se caracteriza pela paisagem  florestada  e  com  muitos  rios  que  vem
afluir no Rio Ribeira de Iguape.
    Nesse município encontram-se inúmeros atrativos  naturais  com  elevado
potencial turístico tais como: cachoeiras, corredeiras,  cavernas,  mirantes
e trilhas das quais algumas recebem visitação e outras que ainda  necessitam
de adequações, principalmente de acesso.
    - o Mirante do Guaraú, um dos melhores pontos de decolagem para voos de
paraglider e asa-delta do Sul do Estado de  São  Paulo.  O  Mirante  permite
longa vista que alcança grande parte do território do Vale  do  Ribeira,  ou
seja,  territórios  de  vários  municípios  como   Pariquera-Açú,   Cananéia
inclusive com vista de uma pequena  parte  do  mar,  Registro,  Jacupiranga,
Eldorado e obviamente, ampla visão da cidade de Cajati, área  industrial  do
município, Reserva da Mata Atlântica, etc.
    - o Mirante do Aleixo, local a  1,1  mil  metros  de  altitude  permite
observar a cidade de Cajati e a cadeia montanhosa da região.
    - as Cachoeiras do Rio Azeite são de beleza singular,  porém  ainda  de
difícil acesso, pois encontram-se dentro da mata atlântica virgem.
    - o  Complexo  Turístico  da  Capelinha  compreende  cachoeiras,  museu
arqueológico, cavernas onde foi encontrado o fóssil (Luzio) com cerca  de  9
mil anos, considerado o mais antigo registro de ocupação  humana  dentro  do
Estado de São Paulo. A região também se destaca pela  grande  quantidade  de
sambaquis (material formado de conchas característicos da  antiga  população
do litoral). Historiadores afirmam que o local onde  “Luzio”  (habitante  da
região há 9 mil anos) foi encontrado pode ter sido  um  cemitério,  onde  os
corpos  eram  cobertos  por  uma  grande  camada  de  conchas,  formando  os
Sambaquis, atingindo entre 80 cm a 1 m. A Gruta da Capelinha e a  Trilha  do
Lamarca e seus guerrilheiros são atrativos que aliam história e natureza.
    Propicia também  imensa  diversidade,  tanto  de  flora  quanto  fauna.
Protege  uma  fauna  com  diversas  espécies  de  invertebrados,   anfíbios,
répteis, aves e mamíferos, além de espécies ameaçadas  de  extinção  como  o
papagaio do peito-roxo e onça pintada. As  principais  espécies  encontradas
no parque são: anta, capivara, raposas,  jaguatirica,  gato  e  cachorro  do
mato,  garça,   tié-sangue,   saíras,   tucano,   papagaios,   beija-flores,
periquitos, cobra coral, jararaca, perereca verde, cascudo,  entre  centenas
de outros. A fauna  da  região  abriga  grandes  predadores  como  a  harpia
(Harpia harpija) e o  uiraçu-falso  (Morphnus  quianensis)  e  mamíferos  de
grande porte como onça-pintada, onça-parda.
    A cobertura vegetal de espécies nativas é  muito  diversificada,  sendo
considerado um dos mais ricos  ecossistemas  brasileiro,  merece  citação  o
jacatirão que transforma as encostas dos morros e das serras  em  verdadeiro
jardim natural por ocasião do natal. Após a queda de suas flores, vem  outro
jardim natural amarelo  no  mesmo  espaço  físico,  a  flor  da  caquera.  O
município é constituído ainda por um dos mais significativos  mananciais  de
águas superficiais do país por estar situado aos pés da serra do mar.
    Diante do  exposto,  justifica-se  a  presente  reivindicação  por  ser
domínio do Estado e não estar o Parque do Rio Turvo contemplado na  lei  que
autoriza a concessão para exploração de serviços  ou  o  uso  destas  áreas,
impede-se  que  a  iniciativa  privada  possa  desenvolver  atividades   que
permitam a exploração do potencial ecoturístico das áreas,  com  consequente
limitação da inegável vocação turística do Município.
    Sala das Sessões, em 6/3/2018.
    a) Rita Passos - PSD