


                       PROJETO DE LEI Nº 617, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  a  utilização  de  veículos
                                 destinados ao transporte  escolar  durante
                                 os finais de  semana,  feriados  e  férias
                                 escolares, no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  –  Fica  dispensada  de  prévia  autorização  da  Agência
  Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de  São
  Paulo - ARTESP, entre outros órgãos estaduais, a utilização  de  veículos
  destinados ao transporte escolar em  outras  finalidades  de  transporte,
  durante os finais de semana, feriados e férias escolares,  no  território
  estadual.


       § 1º – Para os efeitos desta lei, considera-se veículo  destinado  ao
  transporte escolar:


       1) Van;


       2) Ônibus;


       3) Micro-ônibus.


       §  2º  –  Para  os  efeitos  desta  regra,  consideram-se,  de  forma
  exemplificativa, outras finalidades de transporte:


       1) transporte de turistas;


       2) transporte para realização  de  provas,  concursos,  entre  outros
       similares;


       3) transporte para participação em estudos,  seminários,  congressos,
       entre outros similares;


       4) transporte de times esportivos, grupos teatrais, grupos de  dança,
  entre outros similares;


       5) transporte para realização de procedimentos clínicos, cirúrgicos e
  outros similares.


       6)  outras  finalidades  equiparadas,  eventualmente  constantes   da
  legislação estadual e federal.


       § 3º – A dispensa prevista no  caput  não  se  aplica  às  exigências
  legais  dos  respectivos  órgãos  municipais,  em  especial,  aquelas  do
  município onde o veículo estiver registrado.


       Artigo 2º – Esta lei não gera efeitos:


       I – sobre os veículos pertencentes ao Poder  Público,  observando-se,
  neste caso, eventual legislação específica;


       II – sobre os veículos inadequados às finalidades previstas no artigo
  1º.


       Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
  de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.


       Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA



                  Cumpre  ressaltar,  ab  initio,  que  o  presente  projeto
encontra total fundamento no condão suplementar da  legislação  federal,  em
especial, no âmbito do domínio,  bens  e  serviços  públicos  estaduais,  in
casu, o transporte público e as malhas rodoviárias.


                  Isto posto, esclarece-se que a presente propositura visa à
dispensa de prévia autorização da Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado  de  São  Paulo  -  ARTESP,  entre  outros
órgãos estaduais, a utilização de veículos destinados ao transporte  escolar
em outras finalidades de transporte, durante os finais de  semana,  feriados
e férias escolares, no território estadual.


                  A propósito, é sabido que a maior  parte  dos  transportes
escolares são executados por autônomos, com personalidade jurídica  ou  não,
e que, no entanto, não gozam  de  plena  autonomia  para  utilizar  o  mesmo
veículo em finalidades diversas durante os  finais  de  semana,  feriados  e
férias escolares, especialmente, nas malhas rodoviárias estaduais.


                  Isso por conta de  uma  burocracia  redundante  atualmente
existente que, além das obrigações legais e administrativas já prestadas  ao
município em que  o  veículo  é  registrado,  também  exige  prévia  licença
perante os respectivos órgãos estaduais, em  nítida  prática  administrativa
desinteligente,  desnecessária,   e   na   contramão   da   sustentabilidade
econômica.


                  Ora,  sabe-se  que  a  estrutura  federativa  considera  o
Município como sendo o principal cenário das atividades  sociais.  A  União,
no  ápice  supremo,  coordena  as  aspirações  políticas  dos  demais  entes
federados. Já o Estado-membro, por  sua  vez,  acaba  ocupando  uma  posição
coadjuvante, subsidiária e residual dentro desse organismo federativo.


                  Portanto, competindo ao Município, mediante ato  vinculado
à legislação e posturas estabelecidas pela União  Federal,  a  expedição  de
licenças relativas à exploração do transporte público em  questão,  tal  ato
municipal é de se considerar suficiente  também  perante  a  seara  legal  e
administrativa estadual.


                  No presente caso, pretende-se que tal dispensa burocrática
ocorra pelo menos durante  os  períodos  não  letivos,  ocasião  em  que  os
prestadores da referida atividade não têm trabalho e que, no entanto,  ficam
praticamente impedidos de manter a renda familiar e movimentar a economia.


                  Nos termos apresentados, o  PL  tipifica  as  espécies  de
veículos passíveis da referida dispensa burocrática, bem como exemplifica  a
qual finalidade o referido veículo poderá ser utilizado durante os dias  não
letivos. Há expressa exigência ao  atendimento  das  formalidades  e  demais
posturas municipais  e,  por  fim,  excetua  de  seus  efeitos  os  veículos
pertencentes ao Poder Público (por serem passíveis  de  legislação  própria)
e, obviamente, os veículos inadequados ao transporte de pessoas.


                  Observe-se, ademais, que em nenhum momento  a  propositura
implica em prejuízos ao erário estadual. Ao contrário.  Além  de  não  gerar
nenhum impacto negativo/redução na arrecadação tributária do Estado  de  São
Paulo, também proporcionará  o  aumento  da  mesma,  pois,  a  dispensa  das
respectivas formalidades perante o estado resultará  em  maior  incentivo  à
exploração  do  meio  de  sustento  durante   os   períodos   não   letivos,
proporcionando o aumento da arrecadação do ICMS, bem  como  a  possibilidade
de considerável aumento da renda dos profissionais em questão.


                  Portanto, em  vista  da  nítida  e  óbvia  necessidade  de
retificar essa relação entre o sistema burocrático estadual e  os  autônomos
em questão, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres Pares do  projeto  de
lei ora apresentado.





                       Sala das Sessões, em 28/9/2018.





                          a) Rogério Nogueira - DEM