LEI Nº 1.206, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004

Institui o subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores públicos do Poder
Judiciário, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade de remuneração, fixada em
parcela única, para os servidores públicos do Poder Judiciário, na conformidade dos arts. 37,
inciso XI, e 39, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos no
anexo único a esta Lei, incorporando, além do vencimento básico, as seguintes vantagens:
I - abono concedido pela Lei 1.092, de 13 de outubro de 1999;
II - vantagens pessoais irreajustáveis;
III - gratificação de representação incorporada;
IV - função gratificada incorporada;
V - parcelas quíntuplas incorporadas;
VI - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) de incentivo funcional;
c) pelo exercício de atividades insalubres e perigosas.


Art. 3º. O regime de subsídio instituído nesta Lei não se aplica aos servidores que
aufiram a remuneração superior à estabelecida no Anexo Único.
Parágrafo único. A remuneração mencionada neste artigo converter-se-á
automaticamente em subsídio, sujeitando-se ao regime desta Lei, no implemento da paridade
dos correspondentes valores.
*Art. 3º. A remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo do
Tribunal de Justiça, inclusive os proventos da inatividade e as pensões, cujo montante seja
superior ao estabelecido no Anexo Único desta Lei, para o respectivo cargo, é transformada
em subsídio, com valor igual ao resultado da soma dos respectivos vencimentos básicos e
das demais parcelas remuneratórias permanentes, instituídas e concedidas nos termos da lei.
*§ 1º. O Presidente do Tribunal de Justiça fará publicar, na data da vigência desta
Lei, relação dos servidores alcançados por este artigo, com os respectivos subsídios,
tomando por base os valores legais praticados na folha de pagamento referente ao mês de
dezembro de 2001.
*§ 2º. Os servidores afastados do exercício de suas atribuições, sem remuneração,
integrarão a relação de que trata o parágrafo anterior com o subsídio a que teriam direito se
em exercício estivessem.
*§ 3º. Os servidores ativos, inativos e pensionistas alcançados por este artigo
ficam excluídos de qualquer melhoria salarial, até o implemento da paridade dos
correspondentes valores.
*Art 3º com redação determinada pela Lei nº 1.268, de 04/12/2001.

Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC, nos níveis
I e II, remunerada por subsídio, destinada exclusivamente aos Oficiais de Justiça,
inclusive aos da 2ª Instância, com os seguintes valores. (Revogado pela Lei nº 1.604, de
1º/09/2005.)

I - FEC-I, para Oficiais de Justiça, R$ 1.200,00; (Revogado pela Lei nº 1.439, de 11/03/2004).
II -FEC-II, para Oficiais de Justiça de 2ª Instância, R$ 1.995,00. (Revogado pela Lei nº
1.439, de 11/03/2004).

§ 1º. Considera-se Função Especial Comissionada o exercício do cargo
de Oficial de Justiça em situação perigosa ou que exija o custeio de suas atividades
ou, ainda, os conhecimentos técnicos necessários ao desempenho de perícias e
avaliações. (Revogado pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.)


§ 2º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente aos
Oficiais de Justiça, enquanto em atividade no Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, exercendo a respectiva função especial. (Revogado pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.)
§ 3º. A designação para o exercício da Função Especial Comissionada de
que trata este artigo é de competência do Presidente do Tribunal de Justiça.
(Revogado pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.)

*§ 4º. A FEC não é devida ao oficial de justiça quando: (Revogado pela Lei nº
1.604, de 1º/09/2005.)

*I -

da sua substituição por servidores ocupantes de outro cargo;

(Revogado pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.)

*II - do exercício das funções do cargo não decorra de nomeação e
posse mediante concurso público.
(*§ 4º acrescentado pela Lei nº 1.268, de 04/12/2001.e revogado pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.)

Art. 5º. Ficam extintas, relativamente aos cargos abrangidos por esta Lei, todas
as parcelar correspondentes da remuneração do servidor público do Poder Judiciário, em
especial abonos, vantagens pessoais irreajustáveis, funções gratificadas incorporadas,
quíntuplos incorporados, adicionais, gratificações, valores de vencimento básico ou qualquer
outra espécie remuneratória de natureza igual ou diversa das enunciadas no art. 2º desta Lei,
concedidas por leis, decretos judiciários, resoluções, portarias ou atos administrativos.
*Art. 5º. São extintas, relativamente aos cargos abrangidos por esta Lei, além de
qualquer outra espécie remuneratória de natureza igual ou diversa das enunciadas no art. 2o
desta Lei, todas as parcelas componentes da remuneração do servidor público do Poder
Judiciário, em especial:
*I - abonos;
*II - vantagens pessoais irreajustáveis;
*III - funções gratificadas incorporadas;
*IV - quíntuplos incorporados;
*V - adicionais e gratificações;
*VI - valores de vencimento básico, padrões e referências dos cargos de
provimento mediante concurso, estabelecidos no Anexo I da Lei 930, de 6
de outubro de 1997.
*Art 5º com redação determinada pela Lei nº 1.268, de 04/12/2001.


Art. 6º. É vedada, sob pena de responsabilidade do agente público, na
conformidade da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a atribuição de
subsídio em desacordo com esta Lei, especialmente ao servidor que:
I – não esteja no pleno exercício das atribuições ao cargo;
II – se encontre à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes do Estado,
dos demais Estados, da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao gestor público que, de forma
viciada, ateste haver o servidor satisfeito aos requisitos do art. 4º, § 1º., desta Lei.
*Art. 6º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal 10.028, de 19 de
outubro de 2000, é vedado:
*I - atribuir FEC ou avaliar o Oficial de Justiça em desacordo com as
disposições desta Lei e de seu regulamento;
*II - atestar:
*a) indevidamente que o Oficial de Justiça atenda aos requisitos necessários à
atribuição da FEC;
*b) freqüência sem a correspondente contraprestação do serviço;
*III - permitir ainda que de maneira informal:
*a) a disposição;
*b) a substituição;
*c) o desvio de função.
*Art 6º com redação determinada pela Lei nº 1.268, de 04/12/2001.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2001.
Art. 8º. Revoga-se a Lei 1.137, de 28 de fevereiro de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de janeiro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado


*ANEXO I À LEI Nº 1.206 DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
CARGO
Administrador
Analista de Sistemas
Analista Judiciário
Assistente Social
Biblioteconomista
Contador
Economista
Oficial de Justiça - 2ª Instância
Psicólogo
Revisor
Assistente Administrativo
Motorista
Artífice
Auxiliar Administrativo

R$

CARGO
Oficial de Justiça
Comissário de Vigilância
Contador Distribuidor
Escrivão
1.380,00
Escrivão-Secretário
Atendente Judiciário
Escrevente
Porteiro de Auditório/Depositário
Assistente de Editoração
Programador de Computador
523,00 Técnico em Contabilidade
476,00 Técnico em Telefonia e Som
312,00 Agente de Segurança
Auxiliar de Serviços Gerais

R$
800,00
810,00

750,00

540,00

300,00

*Anexo I com redação determinada pela Lei nº 1.268, de 04/12/2001

*ANEXO II À LEI Nº 1.206 DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
CARGOS PROVIDOS POR CONCURSO
CARGO
SUBSÍDIO DA FEC - FAIXAS
FEC - I
FEC - II
FEC - III
Comissário de Vigilância
Contador Distribuidor
865,00
920,00
975,00
Escrivão
Escrivão-Secretário
Atendente Judiciário
801,00
852,00
903,00
Escrevente
Porteiro de Auditório/Depositário
*Anexo II acrescentado pela Lei nº 1.268, de 04/12/2001