

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2021


                                   Aprova  a  indicação  de   membro   para
                                   integrar   a   Diretoria   da    Agência
                                   Reguladora  dos  Serviços  Públicos   do
                                   Estado de São Paulo - ARSESP.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 1.025, de  7
de dezembro de 2007, com a redação dada pelo artigo 2º da  Lei  Complementar
nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação do Senhor  GUSTAVO
ZARIF FRAYHA para integrar a Diretoria da Agência  Reguladora  dos  Serviços
Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, no exercício da função de  Diretor
de Regulação Técnica e Fiscalização dos Serviços de Saneamento Básico.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Visa o presente projeto consubstanciar,  a  teor  do  disposto  na  Lei
Complementar nº 1.175,  de  2  de  maio  de  2012,  a  indicação  do  senhor
Governador do Estado para preenchimento de vaga de membro  para  integrar  a
Diretoria  da  ARSESP.  Oferecemo-la,  assim,  à  consideração  dos   nobres
senhores Deputados.




    Assembleia Legislativa, aos 10/2/2021.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO – 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário