

                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2021


                                 Dispõe sobre a visita virtual, por meio de
                                 videochamadas, de familiares  a  pacientes
                                 internados   em   decorrência   do    novo
                                 coronavírus (COVID-19).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a realização de visitas virtuais, por  meio
de videochamadas, de familiares a pacientes  internados  em  decorrência  do
novo coronavírus (COVID19).

    §1º - Visando proteger os profissionais da saúde, para a  implementação
do disposto no caput, deverão ser aplicados todos os  protocolos  sanitários
e de segurança.

    §2º - A realização da videochamada deve ser previamente autorizada pelo
profissional responsável pelo tratamento do paciente.

    §3º - O  disposto  no  caput  se  aplica  às  instituições  públicas  e
privadas.

    Artigo 2º - Caberá às instituições de saúde a operacionalização e apoio
logístico ao  previsto  nesta  lei,  respeitando-se  as  particularidades  e
limitações de cada equipamento.

    Artigo 3º - No caso das instituições públicas, as despesas geradas pela
presente lei serão suportadas  pelas  receitas  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  Lei,  no  que
couber, para garantir a sua fiel execução.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Constituição Federal de 1988 assevera que o direito à saúde é um  dos
direitos sociais. Também neste sentido, a Carta  Magna  aduz,  por  meio  do
art. 23, que é competência comum  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios cuidar da saúde e assistência pública.

    E ressalte-se  que,  até  o  momento,  segundo  dados  divulgados  pelo
Ministério da  Saúde,  há  milhares  de  Brasileiros  infectados  pelo  novo
coronavírus (COVID-19), bem como a triste marca  de  quase  500  mil  óbitos
pela doença.

    Destarte, por motivos de segurança, as políticas de visita a  pacientes
internados diagnosticados com o novo coronavírus são  bastante  restritivas,
algo que, segundo relatos publicados nas redes sociais  e  nos  veículos  de
imprensa, causa bastante angústia tanto em quem está doente, quanto em  seus
respectivos familiares.

    Neste contexto, a presente propositura visa à autorização  das  visitas
virtuais, por meio  de  videochamadas,  justamente  a  fim  de  proteger  os
profissionais de saúde e de alguma forma,  possibilitar  a  aproximação  dos
familiares, e respeitando todos os protocolos sanitários e de segurança.

    Observe-se que não se está questionando  as  políticas  restritivas  de
visita em caso de pacientes diagnosticados com  COVID-19,  mas  tão  somente
tentando buscar uma alternativa viável para que o enfermo  não  fique  tanto
tempo sem ter contato com seus familiares.

    Tal experiência aumenta  a  imunidade  emocional,  sendo  certo  que  a
aprovação desta propositura há de  colaborar  com  a  saúde  dos  pacientes,
contando, assim, com o apoio dos Nobres Pares à aprovação deste projeto.




    Sala das Sessões, em 14/6/2021.

    a) Rogério Nogueira – DEM