
                       PROJETO DE LEI Nº 1179, DE 2019

                                 Concede   PASSE   LIVRE   aos    policiais
                                 militares,  policiais   civis,   bombeiros
                                 militares,  agentes  penitenciários  e  da
                                 Fundação  CASA,  agentes  de   escolta   e
                                 vigilância  penitenciária,  guardas  civis
                                 municipais, policiais federais, membros do
                                 Exército, da  Marinha  e  da  Aeronáutica,
                                 isentando-os  de  tarifa  nos  ônibus   de
                                 transporte  público  intermunicipais,  nos
                                 transportes  operados  pela  Companhia  do
                                 Metropolitano de São Paulo - METRÔ e  pela
                                 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
                                 - CPTM.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - Ficam isentos de pagamento  de  tarifa  nos  ônibus  de
transporte público intermunicipais, no transporte operado pela Companhia  do
Metropolitano de São Paulo -  METRÔ  e  pela  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos - CPTM, os policiais militares,  policiais  civis,  bombeiros
militares, agentes penitenciários e da Fundação CASA, agentes de  escolta  e
vigilância penitenciária,  guardas  civis  municipais,  policiais  federais,
membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
         Parágrafo  único  -  A  apresentação  da  Carteira  de   Identidade
Funcional dos beneficiados da isenção do  pagamento  das  referidas  tarifas
será o único documento exigido pelo funcionário da bilheteria, motorista  ou
cobrador do transporte coletivo.
         Artigo 2º - Esta Lei terá cópia fixada nos  quadros  de  avisos  de
todas as Unidades Operacionais locais de trabalho dos profissionais civis  e
militares beneficiados pela isenção.
         Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor  a  partir  de  sua  publicação
oficial.


                                JUSTIFICATIVA

         Os trabalhadores  e  as  trabalhadoras  profissionais  da  área  de
Segurança  Pública  do   Estado   de   São   Paulo   desenvolvem   trabalhos
especializados  de  proteção,  vigilância  e  investigação,  sempre  com   o
objetivo de garantir a segurança da comunidade paulista.
         Por  motivos  familiares,  históricos  ou  de   auto-proteção,   os
profissionais da Segurança Pública costumam residir em locais distantes  das
localidades onde os mesmos exercem suas atividades profissionais.
         É comum que estes profissionais residam em municípios diferentes de
onde trabalham, fazendo-se necessário a  utilização  de  transporte  público
intermunicipal para o deslocamento da casa ao trabalho e do trabalho  até  a
sua casa.
         A Portaria ARTESP DGR/DPL - 13 DE 2003 garante, parcialmente,  este
benefício aos policiais militares do  Estado  de  São  Paulo,  excluindo  os
ônibus das linhas das Regiões Metropolitanas e  obrigando  o  uso  da  farda
como condição de gozo do benefício.
             Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo
                     Seção I GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN
   Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 - Morumbi - CEP 05698-900 -
 Fone: 3745-3344 Volume 113 - Número 199 - São Paulo, sábado, 18 de outubro
  de 2003 Portaria ARTESP DGR/DPL - 13, de 17-10-2003 Regulamenta nos termo
      da Lei 10.380 de 24 de setembro de 1999, o transporte gratuito e
       obrigatório de Policiais Militares Fardados, em todos os ônibus
                   intermunicipais do Estado de São Paulo.
         Existe também o costume cultural de se conceber isenção das tarifas
de transporte público aos profissionais da  segurança  pública  que  estejam
trajados com suas respectivas fardas, situação esta que pode  colocar  esses
policiais em risco diante da  grave  situação  de  violência  em  que  todos
vivemos, e, em especial esses trabalhadores das forças públicas.
         Diante do alto grau de violência que assola o Estado de São Paulo e
diante da  democratização  da  violência  que  atinge  a  todas  as  classes
sociais, como também a todas as categorias profissionais,  os  profissionais
da  Segurança  Pública  tornam-se  alvos   preferenciais   dos   criminosos,
mostrando-se também alvos fáceis de serem atingidos, pois  são  obrigados  a
usarem suas fardas profissionais para obterem o benefício da  gratuidade  no
transporte público.
         Com o objetivo de equacionar o problema em questão, apresentamos  a
presente propositura, e  entendendo  ser  de  grande  valia,  solicitamos  a
aprovação dos nobres pares.


                      Sala das Sessões, em 21/10/2019.

                           a) Emidio de Souza - PT