

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 9, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário que responde pela Casa Civil  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1) Quais os contratos celebrados pelo Governo Estadual -  Administração
Direta e Indireta (fundações, autarquias, universidades,  empresas  públicas
e de economia mista, agências reguladoras, etc), realizados  com  a  Editora
Três e suas subsidiarias, coligadas e parceiras?

    2) Qual foi a modalidade  de  contratação  dessa  empresa  e  quais  os
critérios para a sua escolha?




                                JUSTIFICATIVA




    Em preocupação com a dotação orçamentária atual,  que  foi  prejudicada
devido à pandemia causada pelo  COVID-19,  com  intuito  de  sanar  e  obter
informações referentes ao déficit orçamentário,  é  que  apresento  a  Vossa
Excelência o presente requerimento de informação,

    Nesse ponto, é  relevante  frisar  que  não  responder,  responder  com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Portanto diante dos fatos narrados apresentamos o presente requerimento
de  informação  tendo  como  objetivo  entender  a  destinação  de  recursos
públicos  em  contratos  não  publicizados,  e   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público, tendo este Poder  Legislativo  competência
para tanto.




    Sala das Sessões, em 2/2/2021.

    a) Gil Diniz