

    PROJETO DE LEI Nº 838, DE 2021


    Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece  normas  de
proteção à livre iniciativa e ao livre  exercício  da  atividade  econômica,
assim como disposições sobre a atuação do Estado  como  agente  normativo  e
regulador, no âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Código de  Defesa  do  Empreendedor,  que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e  ao  livre  exercício  da
atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do  Estado  como
agente normativo e regulador.

    Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

    I - empreendedor: toda pessoa, natural ou jurídica, que produz, emprega
e  gera  renda,  exercendo  atividade  lícita  para  o   desenvolvimento   e
crescimento econômico;

    II - ato público de liberação da atividade  econômica:  aquele  exigido
por órgão ou entidade da administração pública como condição prévia  para  o
exercício de atividade econômica;

    III - baixo risco: atividades econômicas que não precisam de  liberação
prévia do Poder Público;

    IV - alto risco: atividades econômicas que precisam de liberação prévia
do Poder Público.

    Parágrafo único - Para efeito do inciso II consideram-se atos  públicos
de liberação da atividade econômica a licença, a autorização,  a  concessão,
a inscrição,  a  permissão,  o  alvará,  o  cadastro,  o  credenciamento,  o
registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão  ou
entidade da administração pública na aplicação de legislação, como  condição
para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a  continuação,
a  extinção,  a  instalação,  a  construção,  a  operação,  a  produção,   o
funcionamento, o uso, o exercício ou a  realização,  no  âmbito  público  ou
privado, de  atividade,  serviço,  estabelecimento,  profissão,  instalação,
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

    Artigo 3º- São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

    I - a livre iniciativa nas atividades econômicas;

    II - a presunção de boa-fé do empreendedor perante o poder público; e

    III - a  intervenção  subsidiária  e  excepcional  do  Estado  sobre  o
exercício das atividades econômicas.

    §1º - O disposto no inciso II do caput também  deverá  ser  considerado
quando da aplicação de penalidades e do julgamento das infrações.

    §2º - A pessoa natural ou jurídica que exercer  atividade  econômica  é
responsável pelo devido cumprimento do ordenamento jurídico, inclusive  pelo
respeito ao enquadramento da atividade no nível correto de risco.

    SEÇÃO I


    DOS DEVERES DO ESTADO PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA


    Artigo 4º- São deveres da Administração Pública Estadual para  garantia
da livre iniciativa:

    I - facilitar a abertura e a extinção de empresas;

    II - disponibilizar informações claras e amplamente  acessíveis  quanto
aos  procedimentos  necessários  ao  início,  ao  regular  exercício  e   ao
encerramento de um empreendimento;

    III -  promover  e  consolidar  um  sistema  integrado,  em  plataforma
digital,  para  a  obtenção  simplificada  dos  documentos  necessários  aos
processos de registro, abertura, funcionamento, modificação  e  extinção  de
empresas;

    IV  -  abster-se  de  exigir  especificação  técnica  desnecessária  ao
atingimento do fim desejado;

    V- abster-se de criar privilégio exclusivo  para  determinado  segmento
econômico, em detrimento dos demais segmentos;

    VI - abster-se de criar  reserva  de  mercado  para  determinado  grupo
econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

    VII - conceder tratamento isonômico aos empreendedores consistentes  em
interpretações adotadas em solicitações e decisões administrativas  análogas
anteriores, no exercício de atos de liberação da atividade  econômica  e  na
aplicação das penalidades administrativas;

    VIII - abster-se de exigir atos  públicos  de  liberação  da  atividade
econômica de baixo risco;

    IX - estipular prazo máximo para análise da solicitação do empreendedor
referente  à  liberação  de  atividade  econômica  de  alto  risco,   quando
apresentados todos os documentos e elementos  necessários  para  a  análise,
verificado no momento do protocolo;

    X - considerar tacitamente aprovada a solicitação do empreendedor,  uma
vez transcorrido o prazo fixado pela própria Administração,  nos  termos  do
inciso anterior, resguardada a autotutela administrativa;

    XI - exercer a fiscalização punitiva somente após o  descumprimento  da
fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão  fiscalizador  estadual,
salvo no caso de situações de  iminente  dano  público,  dolo,  má-fé  e  em
situações devidamente fundamentadas pela Administração Pública;

    XII  -  observar,  quando  da  eventual  concessão  de   incentivos   e
desonerações, o disposto na lei complementar a que se refere  o  artigo  163
da Constituição Federal, em especial os  estudos  de  impacto  financeiro  e
orçamentário;

    XIII - simplificar o sistema tributário, a  fim  de  diminuir  o  custo
operacional dos empreendedores e facilitar a fiscalização tributária;

    XIV -  simplificar  os  procedimentos  referentes  ao  cumprimento  das
obrigações acessórias;

    XV - garantir a economicidade dos  custos  de  transação  referentes  à
obtenção  de  atos  públicos  de  liberação,  funcionamento  e  extinção  de
empresas;

    XVI   -   abster-se   de   instituir   exigências   desnecessárias   de
funcionamento,  inclusive  quanto  ao  uso  de   cartórios,   registros   ou
cadastros;

    XVII - abster-se de introduzir limites à livre formação e funcionamento
de sociedades empresariais, para  além  daquelas  existentes  na  legislação
civil aplicável;

    XVIII - abster-se em restringir o uso e o exercício  da  publicidade  e
propaganda por  parte  de  um  setor  econômico,  ressalvadas  as  hipóteses
expressamente previstas em lei;

    XIX - prever regime de transição quando indispensável para que  o  novo
dever ou condicionamento de direito  seja  cumprido  de  modo  proporcional,
equânime e eficiente.

    XX - uniformizar critérios e manter a compilação temática da legislação
e dos atos infralegais, com a indicação expressa das  normas  vigentes  para
cada tema;

    XXI - realizar a avaliação periódica da  eficiência  e  do  impacto  de
todas as medidas de regulamentação setorial, a cada 10 anos, e,  quando  for
o caso, a sua revisão;

    XXII - emitir cota em processo administrativo de liberação de atividade
econômica  somente  depois  de  verificada  todas   as   incongruências   da
solicitação do empreendedor.

    §1º. Cabe ao Poder Executivo, até a entrada em vigência  desta  Lei,  a
definição dos níveis  de  risco  das  atividades  econômicas  para  fins  de
concessão  dos  atos  públicos  de  liberação  de   atividades   econômicas,
inclusive  quanto  os  aspectos  sanitários,  de  segurança   do   trabalho,
ambientais, de proteção ao incêndio e outros aplicáveis;

    §2º. Fica autorizado ao Poder Executivo, quanto ao disposto  no  §  1º,
aplicar  a  resolução  do  Comitê  para  Gestão  da   Rede   Nacional   para
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios  -  CGSIM,
desde que o Estado tenha aderido à Rede Nacional  para  a  Simplificação  do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

    SEÇÃO II


    DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR


    Artigo 5º- São direitos dos empreendedores:

    I - ter o Estado como um facilitador da atividade econômica;

    II - produzir, empregar e gerar  renda,  assegurada  a  liberdade  para
desenvolver atividade econômica lícita em qualquer horário e dia da  semana,
observadas:

    a)  as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de  combate  à
poluição e à perturbação de sossego;

    b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;

    c) a legislação trabalhista;

    d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.

    III  -  desenvolver  a  atividade  econômica  de  baixo  risco  sem   a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

    IV - não ter restringida, por qualquer  autoridade,  sua  liberdade  de
definir o preço de produtos e de serviços como  consequência  de  alterações
da  oferta  e  da  demanda  em  mercados  não  regulados,  salvo  legislação
específica;

    V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados  no  exercício  da
atividade  econômica,  para  os  quais  as  dúvidas  de   interpretação   da
legislação cabível serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de  sua
vontade, exceto se houver disposição legal expressa em sentido contrário;

    VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar  novas  modalidades
de  produtos  e  de  serviços  quando  os  atos   normativos   se   tornarem
desatualizados  por  força  de   desenvolvimento   tecnológico   consolidado
nacional ou internacional, nos  termos  estabelecidos  em  regulamento,  que
disciplinará  os  requisitos  para  aferição  da   situação   concreta,   os
procedimentos, o momento e as condições dos efeitos;

    VII- implementar, testar e oferecer,  gratuitamente  ou  não,  um  novo
produto ou serviço de baixo risco  para  um  grupo  privado  e  restrito  de
pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade  privada
própria ou de terceiros consensuais, após consentimento livre e por  escrito
dos componentes do grupo, sem que seja necessário  efetuar  requerimento  ou
obter ato público de liberação da atividade econômica, exceto  em  hipóteses
de segurança nacional,  de  segurança  pública  ou  sanitária  ou  de  saúde
pública, inclusive no que diz respeito à propriedade intelectual;

    VIII - ser informado, imediatamente, nas solicitações que  dependam  de
atos públicos de liberação da atividade econômica acerca do tempo máximo,  a
ser estabelecido pela própria Administração Pública, para a  devida  análise
de seu pedido, desde que  apresentados  todos  os  elementos  necessários  à
análise do processo, verificado no momento do protocolo;

    IX - ter a garantia de que, ultrapassado o prazo estabelecido no inciso
anterior sem a manifestação  da  Administração,  a  solicitação  feita  pelo
empreendedor  será considerada tacitamente aprovada pela Administração,  sem
prejuízo da autotutela administrativa;

    X -  manter,  em  arquivo  próprio,  qualquer  documento  por  meio  de
microfilme ou por meio digital, desde que realizado  de  forma  a  manter  a
integridade, a  autenticidade  e,  se  necessário,  a  confidencialidade  do
documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original  para
todos os efeitos legais e para a comprovação  de  qualquer  ato  de  direito
público ou privado;

    XI - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e  atos  de
liberação  de  atividade  econômica  compilados  por   temas   e   matérias,
preferencialmente, através de portal único;

    XII - não estar sujeito à sanção  por  agente  público  em  virtude  de
interpretação principiológica da legislação,  principalmente  quando  focada
na atividade-meio do processo produtivo;

    XIII - ter a  garantia  da  primeira  visita  fiscalizatória  com  fins
meramente orientadores, salvo situações de iminente dano público, dolo,  má-
fé, bem como em situações devidamente fundamentadas pelo Poder Executivo.

    XIV - ter a garantia de não ser exigida  certidão  e  documentação  sem
previsão expressa em lei ou ato normativo e desatrelada aos fins  a  que  se
destina.

    XV - ter a garantia de que a Administração Pública somente emitirá cota
da solicitação de liberação de atividade econômica de alto risco  depois  de
ter realizado a análise integral do processo.

    Artigo 6º- O livre exercício das atividades econômicas se  sujeita  aos
deveres e condicionamentos públicos que tenham sido previstos em lei  ou  em
regulamento delas decorrentes.

    Parágrafo Único- A imposição de deveres e condicionamentos ao exercício
das atividades econômicas respeitará a proporcionalidade e observará:

    I - a adequação e simplicidade aos fins a que se destina;

    II - o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado  na
vida privada;

    SEÇÃO III


    DO AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL


    Artigo 7º. Ficam autorizados aos órgãos da administração pública direta
ou indireta, individualmente ou em colaboração, no  âmbito  de  programa  de
ambiente regulatório  experimental  (“sandbox”  regulatório),  a  afastar  a
incidência de normas pré-definidas sob sua competência em relação ao  objeto
da autorização.

    §1º. A colaboração a que se refere o  caput  deste  artigo  poderá  ser
firmada entre órgãos do Poder Executivo, observadas suas competências.

    §2º.  Entende-se  por  ambiente  regulatório  experimental   (“sandbox”
regulatório) o conjunto de condições especiais  simplificadas  para  que  as
pessoas jurídicas participantes possam receber  autorização  temporária  dos
órgãos ou das entidades com  competência  de  regulamentação  setorial  para
desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas  e  tecnologias
experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites  previamente
estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio  de  procedimento
facilitado.

    §3º. O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá
sobre o funcionamento do programa de  ambiente  regulatório  experimental  e
estabelecerá:

    I - os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;

    II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e

    III - as normas abrangidas.

    SEÇÃO IV


    DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO


    Artigo 8º- As propostas de edição e de alteração  de  atos  normativos,
editadas por órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  incluídas  as
autarquias e as  fundações  públicas,  serão  precedidas  da  realização  de
análise de impacto regulatório, que conterá informações  e  dados  sobre  os
possíveis efeitos do ato normativo para verificar  a  razoabilidade  do  seu
impacto econômico.

    §1º- A regulamentação disporá sobre a data de início  da  exigência  de
que trata o caput e sobre o conteúdo, a metodologia da  análise  de  impacto
regulatório, sobre os quesitos mínimos a  ser  objeto  de  exame,  sobre  as
hipóteses em que será obrigatória sua realização e  sobre  as  hipóteses  em
que poderá ser dispensada.

    §2º- A análise de impacto regulatório de que trata o caput  deverá  ser
disponibilizada em sítio eletrônico oficial do respectivo  órgão,  em  local
de fácil acesso, disponibilizando também as fontes de dados  usados  para  a
análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo  da
divulgação em outros locais ou formatos de dados.

    §3º- A edição de atos normativos será precedida, preferencialmente,  da
realização  de  audiências  públicas,  com  a  participação  de   todos   os
componentes da cadeia econômica a ser impactada.

    SEÇÃO V


    DO REGIME DE GOVERNANÇA


    Artigo 9º- A Administração Pública Estadual tem o dever de  velar  pelo
respeito à liberdade econômica e à segurança jurídica.

    Parágrafo único. Para assegurar o cumprimento do caput desse  artigo  o
Poder Executivo observará as seguintes diretrizes:

    I - adoção de processos  decisórios  orientados  por  evidências,  pela
conformidade legal, visando sempre à desburocratização setorial;

    II - articulação e integração dos seus regulamentos, processos  e  atos
com os de outros órgãos, entidades  e  autoridades  que  tenham  ingerência,
competência e atribuição sobre a mesma atividade;

    III - estabelecimento, manutenção,  monitoramento  e  aprimoramento  do
sistema  de  gestão  de  riscos  e   controles   internos   com   vistas   à
identificação, à avaliação, ao tratamento,  ao  monitoramento  e  à  análise
crítica  de  riscos  que  possam  impactar  o  cumprimento  de  sua   missão
institucional e a observância desta Lei;

    IV - definição de metas para a  redução  do  estoque  normativo  e  dos
custos da máquina pública;

    V - orientação dos processos  de  consulta  pública,  de  definição  da
agenda de revisão e de avaliação da eficácia e do impacto regulatório  sobre
determinado setor.

    SEÇÃO VI


    DO PROGRAMA “SÃO PAULO SEM BUROCRACIA”


    Artigo 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a  instituir  o  programa
“São Paulo sem Burocracia”, cujo objetivo é  identificar  normas  e  medidas
que possam ser alteradas  ou  revogadas  para  a  melhoria  do  ambiente  de
negócios e a desburocratização.

    §1º.  A  instituição  do  programa  se  dará  exclusivamente  por  meio
eletrônico, em plataforma única, onde é possível ao empreendedor indicar  as
normas legais e regulamentares que, em seu entender, são  desnecessárias  ou
que necessitam ser alteradas.

    §2º. A regulamentação disporá sobre a execução do programa.

    SEÇÃO VII


    DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 11 -  Será  facultado  o  uso  de  ferramenta  tecnológica,  que
substituirá  o  modo  de   visualização   das   autorizações,   alvarás   de
funcionamento e outras declarações estaduais cuja fixação é  obrigatória  no
interior das empresas.

    §1º- A ferramenta tecnológica citada no caput deste artigo deverá ficar
exposta, em local público e de fácil visualização.

    §2º- A criação e a implementação de tal ferramenta ficará  a  cargo  do
empreendedor interessado, desde que os documentos  citados  no  caput  deste
artigo sejam cópia fiel dos originais.

    §3º- Compete ao empreendedor a atualização dos documentos inseridos  na
ferramenta tecnológica, sob pena de sanção administrativa.

    Artigo 12 - Para  alcançar  os  objetivos  desta  lei  a  administração
pública  estadual  poderá  celebrar  convênios  com  os  demais  órgãos  dos
governos federais e municipais, bem como com entidades não governamentais.

    Artigo 13 - A solicitação de ato  público  de  liberação  da  atividade
econômica e a  formalização  de  seu  deferimento  deverão  ser  realizadas,
preferencialmente, em meio virtual.

    Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações próprias.

    Artigo 15 - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a  data  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    I - Justificativa jurídica ao Projeto de Lei:

    O Poder Público brasileiro está baseado,  infelizmente,  no  modelo  de
administração burocrática, marcado pelas seguintes características: a)  toda
autoridade  baseada   na   legalidade;   b)   relações   hierarquizadas   de
subordinação entre órgãos e agentes; c) controle dos meios e  dos  fins;  d)
ênfase em processos e ritos.

    Com o advento  da  reforma  administrativa  promovida  na  Constituição
Federal pela Emenda Constitucional nº 19/98 e  inspirada  em  uma  concepção
liberal de política econômica,  pretendeu-se  implementar  outro  modelo  de
administração pública: a administração gerencial.

    A administração gerencial (ou governança consensual) objetiva  atribuir
maior agilidade  e  eficiência  na  atuação  administrativa,  enfatizando  a
obtenção de resultados, em detrimento de processos e ritos, e estimulando  a
participação popular na gestão pública.

    Diversos institutos de Direito Administrativo refletem esse  modelo  de
administração gerencial como  o  princípio  da  eficiência,  o  contrato  de
gestão,  as  agências   executivas,   os   instrumentos   de   parceria   da
Administração,  a  redução   de   custos   com   pessoal,   descentralização
administrativa etc.

    No entanto, esse instituto de administração gerencial sofre ataques por
duas frentes  argumentativas  (ultrapassadas  e  retrógradas  -  diga-se  de
passagem), impedindo, por conseguinte,  a  plena  implementação  desse  novo
modelo de gestão. São elas:

    1) O modelo  da  administração  gerencial  é  acusado  de  servir  como
pretexto  para  diminuir  os  controles  jurídicos  sobre  a   Administração
Pública.

    2) O Poder Público é considerado uma salvaguarda jurídica da  sociedade
para além de suas ações, sobretudo em suas omissões administrativas.

    Essas premissas, em sua  aplicação  teórica  e  prática,  conduziram  o
ambiente de negócios ao  estado  de  coisas  atual.  Ou  seja,  a  sociedade
brasileira está muito aquém do seu potencial e muito  se  deve  ao  peso  da
máquina pública sobre o empreendedor. Aliás,  para  saber  se  uma  política
pública ou uma corrente de pensamento aplicada na prática está sendo  eficaz
basta verificar os indicadores econômicos e medir os  resultados  até  então
alcançados.

    A origem do estado de coisas atual verifica-se quando a preocupação  do
Poder Público é voltada para regulamentar  o  processo,  o  procedimento,  a
atividade-meio, quando o correto seria focar os esforços, de  regulamentação
e de fiscalização, na atividade-fim.

    Ocorre que, ao focar na atividade-meio, inchou sobremaneira  a  máquina
pública, sendo incapaz de fornecer serviços públicos a contento.

    Dessa forma, o Poder Público, além de  ser  multitarefado,  utiliza-se,
mesmo que involuntariamente, do seu  Poder  Normativo  e  Regulamentador,  e
supervaloriza as condições, requisitos e exigências administrativas  para  o
setor privado, como forma de se esquivar de sua  responsabilidade,  criando-
se um álibi em caso de algum incidente porventura possa ocorrer.

    Toda essa dinâmica beira a insanidade, pois, ao se deparar  com  tantas
burocracias, o empreendedor deixa de observá-las, pela  voracidade  com  que
se alteram; e, por outro lado, o Poder Público não  consegue  fiscalizá-las,
diante da carência de recursos humanos adequados.

    O resultado dessa equação está estampado: a informalidade  extremamente
ululante (diante das altas barreiras de  acesso  e  exigências)  e  o  Poder
Público extremamente ineficiente (diante da carência orçamentária  e  humana
para fazer frente às suas atividades).

    Nesta breve análise sobre o Estado brasileiro, facilmente  se  observa,
que a administração pública burocrática encontrou  um  terreno  extremamente
fértil para a sua  proliferação,  impregnando  e  gerando  profundas  raízes
sobre o papel do Estado.

    Assim,  mesmo  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional   nº   19/98
(administração-gerencial) facilmente se observa no dia a dia  a  resistência
do Poder Público em se manter fiel a sua burocracia.

    O excesso de normas, esparsas e constantemente alteráveis, levou a esse
estado de coisas de total letargia da  máquina  pública,  pois,  também  com
receio de ser condenada em suas omissões toda a  estrutura  jurídica  impõem
uma acachapante burocracia e parte do princípio da desconfiança e  da  má-fé
do empreendedor.

    Não obstante, o mercado informal está escancarado para mostrar o quanto
o Estado é ineficiente e  que  o  excesso  de  normativas  e  sua  correlata
punição não teve e não tem o condão de  refrear,  na  prática,  a  atividade
empreendedora.

    A esse respeito, Émile Durkhein teorizou o conceito da anomia  em  seus
livros “A divisão do trabalho social” e “O suicídio”, nos quais  ele  define
o  termo  como  uma  condição  em  que  as  normas  são  confundidas,  pouco
esclarecidas ou simplesmente ausentes.  Assim,  a  anomia  é  definida  pelo
autor como a ausência de solidariedade, o desrespeito às regras  comuns,  às
tradições e práticas. E, por incrível que pareça, teorizou  que  a  produção
excessiva  de  documentos  normativos,  também  pode  refletir  um  fenômeno
semelhante.

    Assim,   essa   hipertrofia   normativa,   ao   invés   de   padronizar
comportamentos e situações  visando  uma  melhor  qualidade  de  um  serviço
público, poderá acarretar, devido ao  excesso,  uma  barreira  para  que  os
agentes regulados justamente cumpram as prescrições  normativas  (Teoria  da
Anomia).

    Para se evidenciar uma dimensão prática do excesso de  normas,  segundo
um estudo formulado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento  e  Tributação
(IBPT), publicado em 2017, o Brasil edita cerca de 800  (oitocentas)  normas
por dia, somando 5,4 milhões desde a promulgação  da  Constituição  de  1988
(https://ibpt.com.br/noticia/2603/Brasil-edita-cerca-de-800-normas-por-dia-
somando-5-4-milhoes-desde-a-Constituicao-de-1988).

    Se não fosse o  suficiente,  o  excesso  normativo  desalinhado  também
facilita  a  existência  de  conflitos  entre   disposições   normativas   -
antinomias -, as quais podem necessitar  de  um  complemento  interpretativo
que pode resultar tanto em uma decisão positiva ou negativa sobre uma  mesma
questão diante de um caso concreto. O que  daria  ensejo  a  uma  gestão  de
excepcionalidades por parte do intérprete da norma com base em um  juízo  de
discricionariedade.

    O atual projeto de  Lei  rompe  com  esse  paradigma,  justamente,  por
simplificar o papel do Estado, diminuir  as  barreiras  de  entrada  para  a
formalidade e reconhecendo  que  o  excesso  de  normas,  não  compiladas  e
esparsas criou uma estrutura estatal sobremodo ineficiente.

    Alguns lampejos de boas notícias vez ou outra aparecem por aí. Contudo,
não se viu até agora, um texto legal, compilado, que seja  vocacionado  para
proteger o empreendedor das burocracias do Poder Público.

    II - Justificativa econômica ao Projeto de Lei:

    Apesar de o Brasil ser  a  9ª  economia  do  mundo  em  termos  de  PIB
absoluto, em relação ao grau de liberdade econômica, que analisa o  ambiente
regulatório, abertura da economia em relação aos demais países,  o  grau  de
interferência do governo na economia e a segurança jurídica para  o  fomento
e desenvolvimento da atividade produtiva o Brasil está  em  150º  entre  180
nações. (https://www.heritage.org/index/ranking).

    O fato de o país  estar  distante  das  primeiras  colocações  e  sendo
classificado como um país com pouca  abertura  econômica  implica  em  perda
real de dinamismo da economia brasileira em relação  aos  demais  países  ao
longo do tempo.

    Por exemplo, em 1980, o PIB  per  capita  do  Brasil  era  de  4,9  mil
dólares, enquanto na Coreia do Sul era de 2,2 mil dólares  (Brasil  era  2,2
vezes maior) e na China era de míseros 0,3 mil dólares (Brasil era 16  vezes
maior).

    Hoje, o PIB per capita do Brasil é de 16,7 mil dólares (crescimento  de
240% entre  1980  e  2018),  o  da  Coréia  do  Sul  é  de  43  mil  dólares
(crescimento de 1.854%) e o PIB per capita chinês atingiu em 2018, 19,5  mil
dólares                (crescimento                de                6.400%)
(https://www.imf.org/external/datamapper/PPPPC@WEO/BRA/CHN/KOR).

    Outro  exemplo  é  o  Índice  de  Desenvolvimento  Inclusivo  do  Fórum
Econômico Mundial, na qual o Brasil está 67º entre  108  países,  de  acordo
com a sua situação socioeconômica (através da  análise  dos  indicadores  de
PIB per capita, expectativa de  vida,  %  de  pessoas  abaixo  da  linha  da
pobreza, emprego e renda ajustada pela concentração de  renda  -  índice  de
Gini).

    Um  ambiente  de  negócios  com  baixa  segurança  jurídica,  políticas
públicas perenes de qualificação da mão de obra, burocracia, alto  custo  do
capital e complexidade tributária, aliado  a  falta  de  políticas  liberais
mais contundentes  nos  últimos  anos  implicou  também  na  fragilidade  da
qualidade do trabalho produzido.

    Todos  estes  fatores  citados  anteriormente  culminam  na  falta   de
competitividade internacional da economia  brasileira.  Até  países  como  a
África do Sul, Cazaquistão, Chile e  Peru  estão  mais  competitivos  que  o
Brasil            (http://reports.weforum.org/global-competitiveness-report-
2018/competitiveness-rankings/).

    O ecossistema de inovação brasileiro apresenta um melhor desempenho  do
que a economia geral do país, já que conseguiu atingir em 2021  a  marca  de
21 unicórnios (empresas nascentes de tecnologia e  inovação  “startups”  com
valor de avaliação acima de 1 bilhão de dólares) sendo que em  2017  não  se
tinha nenhuma.  (https://canaltech.com.br/startup/brasil-ja-tem-20-startups-
unicornios-avaliadas-em-us-1-bilhao-veja-lista-192818/).

    Deste modo se mostra necessário  estabelecer  um  ambiente  regulatório
mais amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior a  facilidade
para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos  e
principalmente melhor será o  impacto  positivo  na  geração  de  oferta  de
empregos, de salários e das rendas familiares.

    III - Conclusão

    Para tanto, propomos com esse Projeto de  Lei,  dentre  outras  medidas
simplificadoras e desburocratizadoras, o seguinte:

    - Atividade de baixo risco (Artigo 2º, inciso III): Todas as atividades
catalogadas pelo Poder Publico Estadual como de baixo risco  não  necessitam
de liberação formal para início das  atividades  comerciais.  Essa  diretriz
busca desburocratizar e  destravar  a  máquina  pública  para  não  precisar
realizar a análise de documentações simples e sem risco social.

    - Prazo de análise para o Poder Público  Estadual  para  atividades  de
alto risco (Artigo 4º, inciso IX e  X;  e  Artigo  5º  VIII  e  IX):  ter  a
garantia  de  que,  nas  solicitações  de  atos  públicos  de  liberação  da
atividade econômica que se sujeitam  ao  disposto  nesta  Lei,  apresentados
todos os elementos necessários à instrução do processo,  já  no  momento  do
protocolo, que o particular seja cientificado, expressa e imediatamente,  do
prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que,  transcorrido
o prazo fixado, o silêncio  da  autoridade  competente  importará  aprovação
tácita  para  todos  os  efeitos,  ressalvada  a  hipótese   de   autotutela
administrativa. Com  essa  medida  objetivamos  dar  segurança  jurídica  ao
empreendedor  que  melhor  se  programará  para  colocar  em  execução   sua
atividade.

    - Primeira fiscalização do Poder Público  Estadual  sempre  orientativa
(Artigo 4º, inciso XI; e  Artigo  5º,  inciso  XIII):  o  empreendedor  é  o
cidadão de boa-fé que está trabalhando para gerar renda.  O  Estado  precisa
olhar o empreendedor como um parceiro para o desenvolvimento da sociedade  e
geração de renda e emprego. Assim propomos que a  primeira  fiscalização  do
Estado no estabelecimento do empreendedor  seja  sempre  orientativa.  Após,
não se adequando,  aí  sim  o  empreendedor  está  em  condições  de  sofrer
penalização. Esse instituto não é novidade na legislação paulista,  uma  vez
que  já  está  estabelecida  na  legislação  fazendária  (Lei   Complementar
Estadual nº 1.320, de 6 ABR 18)  e  na  legislação  de  produtos  de  origem
animal (Lei Estadual nº 17.453, de 18 NOV 21). O que se busca,  portanto,  é
generalizar esse instituto que hoje se encontra esparsado na legislação.

    - Cláusula Full Analysis (Artigo 4º, inciso XXII; e Artigo  5º,  inciso
XV): O Poder Público, no estado de coisas atual, recebe  a  documentação  do
empreendedor  para  análise.  Após,  alguns  dias  (quando  não   meses)   o
empreendedor recebe a cota (devolutiva)  de sua solicitação  pendenciando  a
análise, após a juntada de novas documentações. Ocorre que, ao  providenciar
a documentação e submeter novamente à  analise,  na  maioria  das  vezes,  o
Poder  Público  novamente  pendencia  a  solicitação  do  empreendedor  para
juntada de novas documentações. Isso é um contrassenso  e  perda  de  tempo,
pois significa uma análise superficial (não integral) do processo, e o  ônus
temporal da análise da demanda corre em desfavor do empreendedor que  se  vê
impedido de exercer suas atividades, por conjunturas de  análise  ineficazes
do analista. Com essa cláusula, portanto, estipula-se  que  a  Administração
Pública, pendencie ou emita cota em processo administrativo de liberação  de
atividade econômica somente depois de verificada todas as incongruências  da
solicitação do empreendedor;

    - Recall da  legislação  (Artigo  4º,  inciso  XXI):  O  Poder  Público
estadual, de tempos em tempos, deve  reunir  todo  o  setor  econômico  para
rediscutir a legislação  do  setor,  tudo  com  vistas  ao  aprimoramento  e
aperfeiçoamento da legislação, sobretudo, sob o  viés  da  participação  dos
empreendedores em atos que os atingirão.

    - Compilação de normas por temas (Artigo 4º, inciso II,  III  e  IV;  e
Artigo 5º, inciso XI): O Poder Público estadual deve  compilar,  simplificar
e publicar suas normas sobre determinado assunto em um só lugar,  justamente
como forma de facilitar a observância das normas administrativas, que  estão
esparsas e desatualizadas.

    -  Sandbox  regulatório  (Artigo  7º):  iniciativa  que,  por  meio  de
autorização temporária, permite que empresas já constituídas  possam  testar
modelos  de  negócios  inovadores  com  clientes  reais,   sujeitando-se   a
requisitos   regulatórios   customizados    e    simplificados,    afastando
determinadas normas que recai sobre o setor. Com essa proposição oriunda  da
Comissão de Ciência e Tecnologia da ALESP, da qual  sou  Presidente,  e  com
base na legislação federal sobre  o  tema  é  extremamente  salutar  para  a
experimentação  de  novos  negócios,  oxigenando  o  ambiente  de  inovação,
trazermos a novidade do instituto na legislação estadual.

    - Análise de Impacto Regulatório (Artigo 8º): O Poder Público  estadual
ao alterar os atos normativos de determinado setor deve,  preferencialmente,
ouvir   integralmente   o   setor   que   será   impactado   e   demonstrar,
justificadamente,  a  necessidade  da  alteração  da  normativa.  Com   essa
proposição  objetivamos  assegurar  segurança  jurídica  e  evitar   que   a
alteração de legislação atenda somente parcela da cadeia  produtiva,  sem  a
contrapartida da audiência dos demais.

    A  Análise  de  Impacto  Regulatório  (AIR)  é  um  processo  que  visa
identificar  o  problema  a  ser  enfrentado,  os  objetivos,   os   agentes
envolvidos (stakeholders),  bem  como  os  prováveis  benefícios,  custos  e
efeitos das alternativas regulatórias,  no  contexto  do  desenvolvimento  e
implementação de políticas públicas e na atuação regulatória.

    A AIR é um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo
de tomada de decisão pela Alta Direção,  possibilitando  avaliar  as  opções
existentes e suas possíveis consequências, com o intuito de contribuir  para
a efetividade da atuação regulatória e viabilizar o  alcance  dos  objetivos
pretendidos.  A AIR pode ser compreendida como  um  processo  de  gestão  de
riscos regulatórios  com  foco  em  resultados,  orientado  por  princípios,
ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

    - SP sem burocracia  (Artigo  10):  com  a  criação  desse  instrumento
objetivamos autorizar o Poder Executivo a  criar  um  canal  de  comunicação
entre  os  empreendedores  e  o  Poder  Público  estadual  para   que   seja
identificada normas e medidas que possam ser modificadas ou  revogadas  para
a  melhoria  do  ambiente  de  negócios,  visando  a  desburocratização   da
atividade estatal pela simplificação de procedimentos.

    - Utilização de ferramenta tecnológica, tipo  QR-CODE  (Artigo  11):  é
muito comum se deparar em um estabelecimento com inúmeros alvarás,  licenças
e declarações cuja fixação é  obrigatória  no  interior  das  empresas.  Tal
atividade,  além  de  criar  uma   obrigação   acessória   desnecessária   e
dispendiosa para o empreendedor e, sobretudo,  de  pouca  consideração  pelo
cliente e facilmente alterável, poderá ser substituída  por  um  QR-CODE  na
qual todas  as  autorizações  da  atividade  estejam  ali  compiladas.  Isto
racionaliza  o  cumprimento  da  legislação,  autorizando  a  utilização  de
ferramentas tecnológicas.

    Estas, as razões do Projeto de Lei  que  submetemos,  com  melhorias  e
adequações, à apreciação dos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 1/12/2021.

    a) Sergio Victor – NOVO a) Ricardo Mellão – NOVO