


                       PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 publicação, em sítio  eletrônico  oficial,
                                 bem como no anexo  da  Lei  de  Diretrizes
                                 Orçamentárias, de informações detalhadas a
                                 respeito das renúncias fiscais  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica obrigado a  publicar
informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais estaduais.




      § 1º – As informações deverão ser  divulgadas  através  do  Portal  da
Transparência das Renúncias Fiscais,  obrigatoriamente  disponibilizado  nos
sítios oficiais da Secretaria Estadual da Fazenda, bem como no anexo da  Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).




      § 2º – As informações a ser divulgadas devem conter:




      1. os nomes (razão social e nome fantasia) dos beneficiários;




      2. os números de inscrição no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas
(CNPJ) dos beneficiários;




      3. os valores das renúncias  fiscais  respectivamente  concedidas  aos
beneficiários;




      4. os valores das renúncias fiscais  de  acordo  com  a  Classificação
Nacional de Atividades Econômicas, do Instituto Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística - IBGE;




      5. o número  de  postos  de  trabalhos  criados  ou  mantidos  com  as
respectivas renúncias fiscais;




      6. a estimativa das tecnologias inovadoras incentivadas por  meio  das
respectivas renúncias fiscais;




      7. a previsão do período de vigência das renúncias fiscais,  incluindo
o termo final dos benefícios;


      8. a demonstração do cumprimento   das disposições do  artigo  14,  da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.








      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após  a  data
da publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A transparência das contas públicas é um dever do Estado  e  ao  mesmo
tempo um direito de todo cidadão. Nesse sentido, aperfeiçoar  os  mecanismos
de controle da arrecadação e  renúncias  fiscais,  bem  como  de  gastos  de
dinheiro  público,  é  um  desafio  para   qualquer   país   que   busca   o
desenvolvimento social e econômico.


      O pressuposto de uma política de renúncia fiscal  é  a  satisfação  do
interesse público com a geração de trabalho e renda, fomento das  atividades
econômicas e  incentivo  às  tecnologias  inovadoras,  em  contrapartida  ao
interesse particular alcançado com a renúncia fiscal.

      O atual sistema de renúncias  fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  não
permite o seu controle social, uma vez que impede  a  análise  dos  impactos
das renúncias fiscais não apenas no orçamento público estadual, como  também
na geração  de  trabalho  e  renda,  fomento  das  atividades  econômicas  e
incentivo às tecnologias inovadoras.

             Faz-se  necessário,  portanto,  o  estabelecimento   de   novos
mecanismos para auferir objetivamente as metas e prazos  a  serem  atingidos
pelos  beneficiários  das  renúncias  fiscais.  Para   tanto,   a   presente
iniciativa legislativa dispõe sobre a criação  do  Portal  da  Transparência
das Renúncias Fiscais, bem  como  sobre  a  obrigatoriedade  de  informações
detalhadas sobre  as  renúncias  fiscais  no  anexo  da  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias (LDO).

      Ocorre que atualmente o valor  da  renúncia  fiscal  é  apresentado  e
justificado apenas em razão da inexistência  de  prejuízos  aos  serviços  e
despesas públicas, conforme exemplo abaixo:

             “A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva,
             à exceção daqueles de  caráter  social,  promover  uma  melhor
             alocação de recursos de forma a incentivas  o  crescimento  da
             produção e do emprego, e assim, em alguns casos, o aumento  da
             própria arrecadação tributária.
             As  desonerações  tributárias  do  ICMS  engloba  as  isenções
             fiscais, reduções de base de cálculo e concessões  de  crédito
             presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz,
             alguns por tempo indeterminado e outros por tempo determinado,
             além das imunidades constitucionais como, a título de exemplo,
             a concedida a ‘livros, jornais, periódicos e o papel destinado
             à  sua  impressão’`”  (artigo  150,   VI,   alínea   ‘d’,   da
             Constituição Federal) e, ainda, as  saídas  interestaduais  de
             combustíveis derivados de petróleo e energia elétrica  (artigo
             155, X, alínea ‘b’, da Constituição Federal).
             Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2016-
             2018  considerou  a  base  legal  vigente  no   corrente   ano
             (Convênios celebrados nos termos da Lei  Complementar  Federal
             n.  24,  de  07  de  janeiro  de  1975).  A  atual   estrutura
             possibilita, de acordo com as declarações fiscais apresentadas
             pelos contribuintes, que a renúncia de receita poderá  atingir
             11,0% da arrecadação prevista.”



      É forçoso que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deva  introduzir
maior detalhamento da composição das renúncias fiscais,  quanto  em  relação
ao  perfil  das  pessoas  beneficiadas,  quanto  aos   potenciais   impactos
positivos à coletividade no que tange à geração de trabalho  e  renda  e  ao
estímulo às tecnologias inovadoras.
      Segundo o relatório das Contas do Poder Executivo estadual para  2016,
o TCE apontou a ausência  de  mecanismos  de  acompanhamento  das  renúncias
fiscais. Ademais, em auditoria encomendada  pelo  TCU  sobre  as  contas  da
Presidência de 2015, a orientação era clara no  sentido  de  criar  controle
externo ao Governo no que se refere às renúncias fiscais.

      Infelizmente, atualmente não há controle efetivo  sobre  as  renúncias
fiscais, nem registros nos mecanismos de  transparência  como  o  SIAFI.  As
desonerações que implicam renúncias de receita, como os  créditos,  não  são
computadas como despesa, desobrigando o princípio da “duplicidade”.

      Diante  disso,  faz-se  necessário  que  as  renúncias  fiscais  sejam
realizadas  com  respeito  absoluto  aos   princípios   constitucionais   da
publicidade, transparência, eficiência e moralidade administrativa a fim  de
que efetivamente atinja a satisfação do interesse público, motivo pelo  qual
se justifica a aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 24/4/2018.





                           a) Raul Marcelo - PSOL