

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 423, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  a  Senhora
Diretora  Vice-Presidente  do  Departamento  Estadual  de  Trânsito  DETRAN,
levando em consideração as informações contidas no ofício 120  PRDETRAN  que
instrui a exposição de motivos do Projeto de Lei  Complementar  nº  12/2020,
encaminhado para esta Assembleia Legislativa, para que preste  as  seguintes
informações:

    1. – Porque no referido ofício há a  afirmação  de  que  os  empregados
públicos da carreira de Oficiais Estaduais de  Trânsito  não  podem  receber
gratificação pró-labore, se há essa  previsão  no  artigo  30,  §1º  da  Lei
Complementar nº 1.195 de 17 de janeiro de 2013?

    2. – Se a proposta do Projeto  de  Lei  Complementar  nº  12/2020  visa
ampliar as opções  de  preenchimento  de  funções  de  direção  técnica,  em
especial por Oficiais Administrativos e Oficiais Estaduais de Trânsito,  sem
causar impacto orçamentário, porque o pró-labore aos Oficiais  Estaduais  de
Trânsito aumentaria se já está previsto no orçamento?

    3. – Quanto Oficiais Estaduais de Trânsito exercem a função de  Diretor
Técnico I em todo o Estado?

    3.1 – Destes, quantos estão sendo remunerados em pró-labore?

    4. – Existe algum  impedimento  legal  para  que  Oficial  Estadual  de
Trânsito exercendo a função de Diretor Técnico I receba por pró-labore?

    4.1 – Se sim, quais os impedimentos e as medidas tomadas pela autarquia
para atingir a solução do caso?

    4.2 – Quais medidas ainda devem ser tomadas  pela  autarquia  e/ou  por
quem de direito?

    5. –  A  prorrogação  destes  326  cargos  afeta  os  profissionais  de
carreira, que anseiam por crescer profissionalmente e  também  os  aprovados
em concurso público. A situação já perdura há mais de 7  anos  e  meio  e  a
prorrogação do prazo  caminha  para  a  terceira  oportunidades.  Qual  é  a
situação de transitoriedade?

                                JUSTIFICATIVA




    O Projeto de Lei Complementar n 12-2020, tem como objetivo prorrogar  o
quadro  de  empregos  públicos  em  confiança  de  direção   e   supervisão,
temporário, previsto no  artigo  4º  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar  nº  1.195,  de  17  de  janeiro  de  2013,  que  transforma  o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia.

    No oficio 120 PRDETRAN anexado ao referido Projeto de  Lei,  a  fim  de
justificar a prorrogação do prazo é feita a seguinte afirmação:

    "Devido ao tempo escasso  para  a  conclusão  do  tramite  do  referido
processo, propomos a prorrogação do Artigo 4° das  Disposições  Transitórias
acrescentada pela Lei Complementar  n°  1.328,  de  11/07/2018,  até  31  de
dezembro de 2021, produzindo os efeitos a partir de 30  de  junho  de  2020,
evitando  graves  problemas  para  preencher  as  diretorias  técnicas   que
comandam as Unidades de Atendimento, porque  estas  diretorias  deverão  ser
exclusivamente preenchidas por Agentes Estaduais de Trânsito.

    Importante ressaltar que atualmente 75% dos 326  empregos  públicos  em
extinção estão atualmente ocupados por Oficiais Administrativos  e  Oficiais
Estaduais de Trânsito,  tendo  em  vista  que  os  servidores  e  empregados
públicos destas carreiras não podem  receber  gratificação  pró-labore  e  a
proposta pretendida não resulta em aumento de despesas.

    No entanto, não foi mencionado que  o  Oficial  Estadual  de  Trânsito,
desde que cumpra alguns requisitos, como ser graduado em  nível  superior  e
experiência mínima de 2 anos em assuntos relacionados com  as  atividades  a
serem desempenhadas, pode exercer a função de Diretor  Técnico  I,  conforme
previsto no artigo 30, parágrafo primeiro, da Lei Complementar n 1.195,

    Com relação ao pró-labore, obviamente o  salário  deve  ser  compatível
(princípio de isonomia) com o de DIRETOR TÉCNICO I,  previsto  no  caput  do
artigo 30 (15% do salário do AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO).




    Sala das Sessões, em 29/6/2020.

    a) Major Mecca