


                       PROJETO DE LEI Nº 1144, DE 2017





                                                          Autoriza o Governo
                                                       do Estado a implantar
                     Centros de Convivência para as pessoas
                                 com deficiência intelectual ou múltipla com
                                 idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a implantar Centros de
Convivência para as pessoas com  deficiência  intelectual  ou  múltipla  com
idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.

      Parágrafo único - Para efeitos  desta  lei,  considera-se  pessoa  com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo  de  natureza  física,
mental, intelectual ou sensorial, não permitindo que  esta  tenha  condições
de participar plena e efetivamente na sociedade em  igualdade  de  condições
com as demais pessoas.

      Artigo 2º - Terão direito a este atendimento os alunos com idade igual
ou superior a 30 (trinta) anos não inseridos  no  ensino  regular,  que  são
atendidos  em  escolas  de  educação  especial,  bem   como   em   entidades
especializadas no atendimento  a  pessoas  com  deficiência  intelectual  ou
múltipla.

      Artigo  3º  -  As  unidades  dos  Centros   de   Convivência   deverão
proporcionar a continuidade  das  atividades  cotidianas  a  este  grupo  de
alunos especiais por meio de equipe multidisciplinar.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



Apesar da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantir em seu Capítulo
IV , inciso I do Artigo 28º um “sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida”, o
que vemos, na realidade, é que o Poder Público ainda precisa criar e manter
uma estrutura completa para as pessoas com deficiência intelectual ou
múltipla em graus mais severos, que não são inseridas no ensino regular.
Assim como aqueles que possuem deficiências, mas conseguem ser inseridos no
ensino regular e recebem atenção para garantir o seu desenvolvimento, da
mesma forma este grupo com deficiências mais severas também têm o direito
de serem incluídas e, dentro de suas limitações, se desenvolverem. Além de
poder contar com essa estrutura ao longo de sua vida, como bem ressalta a
Lei nº 13.146/2015.

      As escolas de ensino especial e entidades especializadas no
atendimento a este público enfrentam dificuldades quando seus alunos
ultrapassam a idade escolar, pois estes não têm para onde ir, não há uma
continuidade, como existe no ensino regular.


      Profissionais e especialistas defendem que estes alunos sejam
mantidos, pois, tirá-los desta rotina de estímulos e aprendizado é condená-
los ao ostracismo e à regressão das habilidades adquiridas.


      No entanto, é necessário abrir vagas para as novas crianças que vão
chegando, sendo necessário, portanto, criar um espaço lúdico e de estímulo,
um centro de convivência com equipe multiprofissional, para que os
deficientes com idade igual ou superior a 30 anos possam continuar sendo
assistidos, tendo os seus direitos à inclusão preservados.


      Por esses e muitos outros benefícios, que vão impactar positivamente a
vida de  milhares  deficientes  em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  é  que
defendemos a expansão desta estrutura à pessoa com  deficiência  intelectual
ou múltipla com idade igual ou superior a 30 anos.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2017.





                           a) Marcos Damasio - PR