

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 382, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Secretário  de
Justiça e Cidadania, Sr. Paulo Dimas Mascaretti:
    1. Tendo em vista a  Lei  nº  10.948  de  2001,  que  dispõe  sobre  as
penalidades a serem  aplicadas  à  prática  de  discriminação  em  razão  de
orientação sexual solicito as seguintes informações dos anos de  2017,  2018
e 2019:
    a. Quantas denúncias foram realizadas?
    b. Houve conclusão de quantas denúncias?
    c. Quais as penalidades foram aplicadas?
    d.  Há  conciliações  nos  processos  administrativos?  quantas   foram
realizadas e quantas lograram êxito?
    e. Quanto foi revertido em multa? Quais valores  foram  arrecadados  de
multa?
    f. Para onde foi destinado os valores arrecadados em multa?
    g. Quais ações são feitas para cumprir a respectiva lei?

    JUSTIFICATIVA

    A lei 10.948 de 2001 de 05 de novembro de 2001  é  pioneira  do  estado
brasileiro, portanto, faz 18  anos  que  o  Estado  de  São  Paulo  criou  a
possibilidade de punir  toda  manifestação  atentatória  ou  discriminatória
praticada contra qualquer pessoa LGBT em espaço público.
    Ou seja, pode ser punido todo cidadão,  inclusive  detentor  de  função
pública, civil ou militar, e toda organização  social,  empresa  pública  ou
privada (restaurantes, escolas, postos de saúde, motéis etc.).
    A lei, dessa forma, não possui apenas caráter de política pública  como
também caráter educativo da população. Vale ressaltar que  ela  ainda  serve
para embasar processos de danos morais.
    Assim, para a bancada ativista pensar em novas proposituras e avaliar a
execução da legislação, faz necessário ter informações  do  Poder  Executivo
sobre ela.
    Sala das Sessões, em 10/6/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista