

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 670, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação do Estado para  que,
juntando os documentos necessários à boa instrução  do  presente,  preste  a
seguinte informação:

    1 - Diante do episódio ocorrido no  último  dia  11/06/2021  na  escola
estadual Aníbal de Freitas, em Campinas. Solicitamos que seja encaminhado  a
esta  Casa  de  Leis  informações  a  fim  de  elucidar   quais   foram   os
procedimentos adotados perante a conduta da direção da escola.

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal  12.527/2011,
e o decreto estadual que a  regulamenta,  nº  58.052/2012,  criou  o  SIC  -
Serviço de Informações ao Cidadão, no  qual  é  possível  a  solicitação  de
documentos e  dados  relativos  aos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Paulista.

    O presente  requerimento  é  justificado  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 17/6/2021.

    a) Márcia Lia