

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 390, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, Sr.  Gal.  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos:

    Tivemos notícias que, na noite do dia 13 de junho de 2020, um jovem foi
agredido por policiais militares da 1ª Companhia do 43º Batalhão da  Polícia
Militar da capital, do Jaçanã, na zona norte da cidade de São Paulo.

    Da análise das imagens - amplamente divulgadas na imprensa - é possível
notar a ação truculenta do grupo de policiais, com uso ostensivo  da  força,
mesmo com o homem rendido e já no  chão.  Nas  imagens,  também  é  possível
identificar que os policiais ameaçam  os  moradores  que  estão  filmando  a
abordagem e proferem expressões como: “vou quebrar todo mundo”.  Após  todas
as agressões, os policiais demoraram seis horas para apresentar o  jovem  ao
Distrito Policial, apresentando a versão de que  o  jovem  teria  se  ferido
após bater a cabeça no chão. Apenas após a  ampla  divulgação  das  imagens,
houve  retificação  da  ocorrência,  passando  a  constar  a  agressão   dos
policiais, que tiveram sua prisão decretada pela Justiça Militar  na  última
segunda feira, 15 de junho de 2020.

    Contudo, ao considerarmos a quantidade de  ocorrências  em  que  restou
comprovado o uso excessivo da  força  por  parte  dos  policiais  militares,
identificamos que, infelizmente, não se trata de  um  caso  isolado.  Assim,
repensar ações de prevenção a condutas inapropriadas, por parte dos  agentes
policiais, é medida que se impõe.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Existem protocolos de prevenção a condutas inapropriadas e abuso  de
       poder por parte dos agentes policiais? Favor juntar documentação que
       ateste o alegado.

    2. Atualmente, quantos policiais  estão  afastados  da  corporação  por
       conduta inadequada?  Favor juntar documentação que ateste o alegado.



    3. A Secretaria de Segurança Pública  do  Estado  possui  programas  de
       formação em cidadania e Direitos Humanos com o intuito de garantir a
       conduta dos agentes policiais? Favor juntar documentação que  ateste
       o alegado.

    4. A Secretaria de Segurança Pública possui  programas  de  proteção  a
       vítimas de violência policial? Favor juntar documentação que  ateste
       o alegado.

    5. Considerando a Resolução SSP 40/2015, quantas vezes  a  Corregedoria
       da Polícia Militar foi acionada para acompanhar as  ocorrências  que
       envolvam seus respectivos policiais neste ano de 2020?  Favor juntar
       documentação que ateste o alegado.





    Justificativa




    Diante da  ampla  divulgação,  pela  imprensa,  da  abordagem  policial
violenta que ocorreu na noite de 13 de junho de  2020,  em  que  as  imagens
demonstram o uso excessivo da força  por  parte  de  agente  da  polícia,  é
necessário averiguar a proporção do problema e quais as  ações  adotadas  no
âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

    Da análise das imagens - amplamente divulgadas na imprensa- é  possível
notar a ação truculenta do grupo de policiais, com uso ostensivo  da  força,
mesmo com o homem rendido e já no  chão.  Nas  imagens,  também  é  possível
identificar que os policiais ameaçam  os  moradores  que  estão  filmando  a
abordagem, e proferem expressões como: “vou quebrar todo mundo”. Após  todas
as agressões, os policiais demoraram 6 horas  para  apresentar  o  jovem  ao
Distrito Policial, apresentando a versão de que  o  jovem  teria  se  ferido
após bater a cabeça no chão. Apenas após a  ampla  divulgação  das  imagens,
houve  retificação  da  ocorrência,  passando  a  constar  a  agressão   dos
policiais, que tiveram sua prisão decretada pela Justiça Militar  na  última
segunda feira, 15 de junho de 2020.

    Todavia, ao considerarmos  as  reiteradas  ocorrências  em  que  restou
comprovado o uso excessivo da  força  por  parte  dos  policiais  militares,
identificamos que infelizmente não se trata de um caso isolado. A título  de
exemplo, podemos citar o caso David Nascimento dos Santos, que foi morto  na
noite do dia 24 de abril, após abordagem policial  violenta  na  esquina  de
sua casa. Registre-se que, nesse caso, a Corregedoria indiciou os  policiais
por homicídio.

    Assim, a ocorrência reiterada de casos  como  esse  indicam  a  urgente
necessidade de acompanhar a efetividade das medidas existentes,  se  houver,
de combate à violência  policial,  por  parte  da  Secretaria  de  Segurança
Pública do estado.




    Sala das Sessões, em 18/6/2020.

    a) Erica Malunguinho