

REQUERIMENTO Nº 497, DE 2019

    Requeiro, nos termos do inciso XIV do artigo  20,  da  Constituição  do
Estado, combinado com o inciso IV do artigo  170  e  o  artigo  268  da  XIV
Consolidação do Regimento Interno, a  convocação  do  Excelentíssimo  Senhor
Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São  Paulo,  Sr.  Henrique
Meirelles, com o objetivo de prestar informações  sobre  o  projeto  de  lei
01/2019, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o  Poder  Executivo  a
adotar providências relacionadas à inclusão das  sociedades  que  especifica
no Programa Estadual de Desestatização”, tendo em vista a necessidade de  se
apresentar  dados  e  estudos  acerca   da   viabilidade   e   impacto   das
desestatizações das empresas listadas.
    Que do deliberado em plenário, nos termos regimentais, conste o dia e a
hora da sessão em que o Secretário deva comparecer, em face da urgência  que
o caso requer.

    JUSTIFICATIVA

    O PL 01/2019 que “Autoriza o  Poder  Executivo  a  adotar  providências
relacionadas à inclusão das sociedades que especifica no  Programa  Estadual
de  Desestatização”,  não  possui  nenhuma  justificativa  técnica  sobre  a
necessidade de desestatização das empresas, nem qual seria a  modalidade  de
privatização, ou uma estimativa de valores de quanto as empresas  lucram  ou
são deficitárias atualmente. Também não aponta a perspectiva de  arrecadação
do estado de São  Paulo  com  essas  desestatizações,  nem  como  ficaria  a
situação dos trabalhadores dessas empresas. Enfim,  não  dispõe  de  nenhuma
justificativa que viabilize a fiscalização do poder legislativo nesse caso.
    A autorização do Poder Legislativo não pode ser  uma  carta  em  branco
para o executivo. O sentido desta é que se possa fazer um controle a  partir
das informações fornecidas pelo Executivo,  caso  contrário,  a  autorização
vira uma mera formalidade. Portanto, é fundamental que o  Executivo  forneça
mais dados para que os parlamentares possam fazer uma escolha embasada.
    Assim  exposta  a  situação,  esperamos  contar  com  a   presença   do
Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de  São
Paulo, Sr. Henrique Meirelles com o objetivo de prestar informações sobre  o
Projeto de Lei 01/2019.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Isa Penna