

PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2019

    Dispõe sobre a criação e  implantação  da  Faculdade  de  Tecnologia  -
FATEC, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,  no
Município de Rio Grande da Serra.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  a  FATEC  -
Faculdade  de  Tecnologia,  vinculada  ao  Centro   Estadual   de   Educação
Tecnológica Paula Souza, no Município de Rio Grande da Serra.
    Parágrafo único – A unidade  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
oferecerá cursos de nível superior, que atendam a demanda e a  realidade  da
população local.
    Artigo 2º – Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.
    Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.
    É nesse sentido, inclusive, que caminha o entendimento da  Comissão  de
Constituição, Justiça e Redação desta Casa sobre  proposta  dessa  natureza,
haja vista a aprovação dos pareceres favoráveis relativos  aos  Projetos  de
Lei nº 123, de 2017, nº 116, de 2017 e nº  1557,  de  2015,  dentre  outros,
similares ao presente projeto. Todos  os  projetos  mencionados,  inclusive,
estão prontos para a ordem do dia, aguardando manifestação em Plenário.
    Quanto ao mérito, a proposta de criação e implantação de uma  FATEC  em
Rio Grande da Serra, como Unidade de Ensino do Centro Estadual  de  Educação
Tecnológica  "Paula  Souza",  justifica-se   pela   localização   geográfica
privilegiada do município e pelo grande potencial de crescimento  nas  áreas
de turismo ecológico, indústria de confecção, indústria gráfica  e  empresas
de        transporte        e        logística        (Disponível         em
http://www.riograndedaserra.sp.gov.br/sobre-municipio/.).
    Contando com 44 mil habitantes dentro de uma extensão territorial de 36
km², a cidade localiza-se a 55 km da capital  paulista,  e  faz  divisa  com
Santo    André,    Ribeirão    Pires     e     Suzano     (Disponível     em
http://www.riograndedaserra.sp.gov.br/sobre-municipio/.). Está situado a  51
km do Porto de Santos e próximo ao Rodoanel Mário Covas, que liga  a  cidade
aos principais eixos de desenvolvimento do Estado de São Paulo.
    Não  temos  dúvida  de  que  a   FATEC   contribuirá   muito   para   o
desenvolvimento e a formação de jovens  da  região,  favorecendo  não  só  a
população de Rio  Grande  da  Serra,  mas  também  a  de  outros  municípios
limítrofes, como Ribeirão Pires, permitindo que  o  ensino  de  qualidade  e
gratuito chegue a um maior número de pessoas.
    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares, contado com o  apoio  necessário  para  sua
aprovação.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Thiago Auricchio – PR