
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 2019

OFÍCIO nº 194/2019 - SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 505/2009 – SGP 1.4.2


                       São Paulo, 27 de novembro de 2019.




Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar Estadual de  interesse  do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação que dispõe  sobre
a criação de cargos de Advogado  e  de  Advogado  Chefe  para  o  Quadro  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
                      Aproveito  a  oportunidade  para  renovar   a   Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.








                      MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
                      Presidente do Tribunal de Justiça





A Sua Excelência o Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
SÃO PAULO / SP - CEP 04097-900









    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE      DE           DE 2019


                            Dispõe sobre a criação de cargos de Advogado e
                            de Advogado Chefe para o Quadro do Tribunal de
                            Justiça do Estado de São Paulo.


                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                  Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:

                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça, de que trata a Lei Complementar nº  1.111,
de 25 de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar nº  1.217,  de  12  de
novembro de 2013:


                  I – 02 (dois) cargos de Advogado,  SQC-III,  classificados
no Padrão 8-A, da Escala de Vencimentos – Cargos Efetivos,  com  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e


                  II – 01 (um) cargo de Advogado Chefe, SQC-I,  classificado
na Referência XIV da  Escala  de  Vencimentos  -  Cargos  em  Comissão,  com
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.


                  § 1º - Para o provimento do cargo de Advogado  exigir-se-á
habilitação profissional em Ciências Jurídicas  e  inscrição  na  Ordem  dos
Advogados do Brasil, há pelo menos cinco anos consecutivos.


                  § 2º - O anexo II a que se refere o inciso II do artigo 2º
da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, passa a vigorar  com  a
inclusão do cargo denominado Advogado Chefe, Referência XIV.


                  § 3º - Fica atribuída, para o cargo criado no inciso II do
caput deste  artigo,  a  Gratificação  Judiciária  (GJ),  com  valor  a  ser
estabelecido pelo Tribunal de Justiça.


                  § 4º - Caberá à  Presidência  do  Tribunal  de  Justiça  a
nomeação em comissão do Advogado Chefe, que será provido,  obrigatoriamente,
por servidor ocupante de cargo efetivo de Advogado.
                  Artigo 2º - Os cargos criados no artigo  1º,  deverão  ser
desempenhados  em  regime  de  dedicação  exclusiva  e  integral,  vedado  o
exercício de outra atividade, remunerada ou não, que tenha  relação,  direta
ou indireta, com a atividade jurisdicional do Poder Judiciário  Estadual  ou
Federal, exceto as previstas na Constituição Federal.


                  Artigo  3º  -  Ao  Advogado  Chefe  compete  coordenar  as
atividades dos demais Advogados do Tribunal de Justiça.


                  Artigo 4º - Os ocupantes  dos  cargos  de  Advogado  e  de
Advogado Chefe não farão jus aos honorários de sucumbência.


                  Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta  de  dotações  orçamentárias,  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 6º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                  Palácio dos Bandeirantes,






                                 JOÃO DORIA
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA



                A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de  Leis
objetiva a criação de 02 (dois) cargos efetivos  de  Advogado  e  de  01(um)
cargo em comissão de Advogado Chefe para o Tribunal de Justiça.


                O Tribunal de Justiça conta atualmente com 02 (dois)  cargos
de Advogado, criados pela Lei nº 14.783/2012, regulamentada  pela  Resolução
nº  614/2013  do  Órgão  Especial  deste  Tribunal,  que  dispõe  sobre   as
atribuições do referido cargo, a fim de  compatibilizá-las  com  as  funções
constitucionalmente reservadas à Procuradoria do Estado.


                Os referidos cargos encontram-se providos e o seu número tem
se  mostrado  insuficiente  para  a  crescente   demanda,   para   fins   de
assessoramento e acompanhamento dos inúmeros casos  em  que  o  Tribunal  de
Justiça tem interesse institucional.


                Destaco que esses profissionais vêm desempenhando atividades
essenciais de informações em mandados de segurança e  para  diversos  Órgãos
como  C.  Conselho  Nacional  de  Justiça,  Ministério  Público  Estadual  e
Ministério Público do  Trabalho  em  representações  e  inquéritos  civis  e
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a fim de viabilizar a  defesa  do
Estado em ações  judiciais  movidas  contra  a  Fazenda  Pública  do  Estado
referentes a assuntos afetos  ao  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  defesas
perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, memoriais,  pedidos  de
habilitação como amicus curiae  em  ações  judiciais  e  pareceres  e  notas
técnicas.


                Oportuno ressaltar que a atuação dos Advogados  do  Tribunal
de Justiça tem se mostrado eficaz,  não  somente  na  defesa  das  garantias
institucionais deste Tribunal, como  também  na  contenção  de  prejuízos  à
Administração Pública.


                Dessa forma, faz-se necessária também a criação de um  cargo
em comissão de Advogado Chefe para coordenar as atividades dos Advogados.


                Finalmente, enfatizo a legitimidade da proposta do  projeto,
de iniciativa de competência exclusiva, nos  termos  do  artigo  24,  §  4º,
itens 1 e 2 da Constituição do Estado, cujo encaminhamento  a  esta  Augusta
Assembleia atende às necessidades do Tribunal de Justiça do  Estado  de  São
Paulo.


                São Paulo,




                      MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
                      Presidente do Tribunal de Justiça