

PROJETO DE LEI Nº 803, DE 2019

         Garante  a  habitação  e  circulação  de  animais   domésticos   em
         condomínios de casas ou apartamentos, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  garantida  a  habitação  e  circulação  de  animais
domésticos pertencentes ao proprietário de imóvel ou  inquilino  que  reside
em condomínio de casas ou apartamentos, sem prejuízo de  outras  disposições
Federais, Estaduais e Municipais.
    Artigo 2º - Fica garantido o trânsito de animais domésticos  nas  áreas
comuns de condomínios verticais e/ou horizontais, incluindo elevadores,  não
podendo ser vedada a entrada e saída, nem determinado o trajeto  ou  o  modo
como devem ser  transportados,  desde  que  sejam  obedecidas  as  seguintes
disposições:
    I -  O  animal  deve  ser  conduzido  por  pessoa  com  idade  e  força
suficientes para controlar seus movimentos;
    II - O animal deve usar guia e coleira,  adequadas  ao  seu  tamanho  e
porte,  e  portar  plaqueta  de  identificação  devidamente  posicionada  na
coleira;
    III - O animal de temperamento instável ou agressivo é obrigado a  usar
focinheira;
    IV - O condutor do animal fica obrigado a recolher e limpar os  dejetos
eliminados pelo mesmo nas áreas comuns ou nos elevadores do condomínio.
    Artigo 3º - O descumprimento por  parte  do  condomínio  das  garantias
asseguradas nos Artigos 1º e 2º desta Lei ensejará no pagamento de multa  no
valor de 200 UFESP’s, por animal,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais
sanções civis e criminais.
    Parágrafo único  -  O  valor  da  multa  será  calculado  em  dobro,  e
progressivamente, na hipótese de autuação reincidente.
    Artigo 4º - Ficará a cargo do condomínio a  fixação  de  advertência  e
punição aos condôminos que descumprirem as disposições contidas nos  incisos
I a IV, do Artigo 2º, desta Lei.
    Artigo 5º - O condomínio fica autorizado a realizar o cadastramento dos
animais, bem como requerer carteira de vacinação atualizada anualmente.
    Artigo 6º - Os valores arrecadados  em  decorrência  da  aplicação  das
multas  previstas  nos  artigos  anteriores  deverão  ser  revertidos   para
programas de castração cirúrgica e identificação de cães e gatos, que  serão
realizados  por  entidade  de  proteção   animal   que   tenha   reconhecida
capacitação técnica.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura não tem o condão  de  regulamentar  relações  de
cunho pessoal, mas sim de fomentar a importância de se proporcionar  cuidado
e bem-estar a  um  animal  de  estimação,  bem  como  ao  seu  proprietário-
condômino, respeitando-se os direitos fundamentais de ambos.
    Inobstante animais de estimação mantenham um laço afetivo  extremamente
importante e significativo com pessoas da família, que na maioria das  vezes
os consideram um verdadeiro membro familiar, não  são  raras  as  vezes  que
discórdias advindas de relações condominiais envolvem esses animais  de  uma
maneira tão significativa que, somadas à  força  da  desigualdade  entre  as
partes (Condomínio x proprietário  do  animal  de  estimação),  resultam  na
doação do animal e até mesmo no seu abandono.
    Da mesma forma que a  saúde  do  animal  deve  ser  preservada,  também
devemos levar em consideração a saúde dos condôminos. Dentre  esses,  muitos
são idosos, debilitados e veem o  animal  de  estimação  como  sendo  a  sua
principal, senão única companhia, sendo extremamente  desrespeitoso,  imoral
e antiético submeter condôminos a carregar o animal no  colo  ou  impedi-los
de circular livremente pela área comum.
    Aliás, ressalva-se aqui o  direito  de  propriedade  plena  de  todo  e
qualquer condômino-proprietário, bem como o  direito  de  posse  de  todo  e
qualquer inquilino, podendo usar e gozar do seu imóvel.  Sob  o  aspecto  da
constitucionalidade do Projeto de Lei,  afirma-se  que  não  há  invasão  da
competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
    Dentre os Princípios Gerais do Direito que legitimam a propositura,  há
que se enfatizar, primeiramente,  o  Princípio  Constitucional  da  Educação
Ambiental: “incumbe ao Poder  Público  promover  a  conscientização  pública
para a preservação do meio ambiente, protegendo a fauna e a flora,  vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em  risco  sua  função  ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a  crueldade,  como
exige o Art. 225, “caput” e §1º, VII da Carta Magna”.
    Ora, nesta propositura, apresentamos a suplementação, haja vista que  o
Artigo 24, VI, da Constituição Federal, é claro ao afirmar a competência  da
União, dos Estados e Distrito Federal para legislar  concorrentemente  sobre
referida matéria, iniciando o Estado a suplementação  legislativa,  a  qual,
neste específico contexto, tem por escopo garantir a  habitação  de  animais
domésticos pertencentes ao proprietário de  imóvel  ou  inquilino  residente
nas    unidades    residenciais    e    apartamentos     em     condomínios,
instrumentalizando,   por   conseguinte,   as   competências   material    e
legislativa.
    Ou seja, essas competências atribuídas ao Estado (Artigos 23, II e  VI;
24, VI e XII, da Constituição Federal) reforçam e valem a nossa  preocupação
de coibir ações privadas que intentem não só contra o direito de  ir  e  vir
de animais de estimação e, consequentemente, contra o seu  bem-estar,  saúde
e dignidade, mas também contra  o  exercício  do  direito  de  posse  ou  de
propriedade do condômino, o qual também deve exercer  com  liberdade  o  seu
direito de ir e vir.
    Não há dúvidas quanto ao fato de que a ausência de legislação  sobre  o
assunto em questão - o qual constantemente é submetido às  determinações  de
Convenções  Condominiais  -  culmina  na  atribuição  indevida   da   função
legislativa ao Poder Judiciário, o qual acaba inflado,  dirimindo  conflitos
em decorrência da existência de uma lacuna jurídica. Ou seja, sabe-se que  a
função de legislar é atribuída, de forma típica, ao Poder Legislativo e é  a
esse Poder que deve  ser  dada  a  possibilidade  de  deflagrar  o  processo
legislativo,  vislumbrando-se,  ao  mesmo  tempo,  a  desjudicialização   de
conflitos.
    Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
do Projeto de Lei em tela.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Itamar Borges - MDB