

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2018

         Cria na estrutura da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado
         de São Paulo o Serviço de  Orientação  e  Defesa  do  Consumidor  -
         Procon/Assembleia.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º – Fica  criado  na  estrutura  da  Secretaria  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo o  Serviço  de  Orientação  e  Defesa  do
Consumidor – “PROCON ASSEMBLEIA ”, nos termos dos artigos 4º, II,  “a”;  5º,
I e 6º, VII, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
    Artigo 2º – O “PROCON ASSEMBLEIA ”  tem  por  objetivo  a  proteção,  a
defesa e a orientação do consumidor, a  divulgação  de  seus  direitos  e  a
promoção da educação para o consumo no Estado, de acordo  com  a  legislação
referente às relações de consumo.
    Artigo 3º – O “PROCON ASSEMBLEIA “ integra o Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor ( SNDC ), a que se referem o artigo  105  da  Lei  Federal  nº
8.078, de 1990, e o Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
    Artigo 4º – Compete ao “PROCON ASSEMBLEIA “:
    I – dar atendimento e orientação permanente ao  consumidor  sobre  seus
direitos e garantias;
    II – receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por entidades
representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas de  direito  público  ou
privado;
    III – processar administrativamente,  nos  termos  do  regulamento,  as
reclamações e denúncias consideradas procedentes;
    IV  –  informar  e  conscientizar  o  consumidor,  motivando-o  para  o
exercício  de  seus  direitos,  por  intermédio  dos  diferentes  meios   de
comunicação;
    V – fiscalizar as relações de consumo e, se for o caso, lavrar  o  auto
de constatação, encaminhando-o ao Ministério Público;
    VI  –  funcionar,  no  processo  administrativo,  como   instância   de
conciliação, no âmbito de sua competência, nos  termos  da  Lei  Federal  nº
8.078, de 1990, e da legislação complementar;
    VII – expedir notificações aos fornecedores para prestarem  informações
sobre reclamação apresentada por  consumidor,  conforme  prevê  o  §  4º  do
artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 1990;
    VIII – orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos  casos
não resolvidos administrativamente;
    IX – representar  ao  Ministério  Público  os  casos  tipificados  como
infração penal na Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como  os  que  tratarem
de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
    X – incentivar e apoiar a criação e a organização de órgãos e entidades
de defesa do consumidor;
    XI - efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;
    XII  –  elaborar  e  divulgar  anualmente   cadastro   de   reclamações
procedentes contra fornecedores  de  produtos  e  serviços,  nos  termos  do
artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de  1990,  e  remeter  cópia  aos  órgãos
estadual e  federal  incumbidos  da  coordenação  política  dos  respectivos
sistemas de defesa do consumidor;
    XIII – celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na  forma
do § 6º do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
    XIV – desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo,
nos termos do artigo 4º, IV da Lei Federal  nº  8.078,  de  1990,  bem  como
estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor;
    XV – exercer as demais atividades previstas na  legislação  relativa  à
defesa do consumidor e outras compatíveis com suas finalidades.
    Parágrafo  único  –  O  “PROCON   ASSEMBLEIA“   atenderá   a   demandas
provenientes do todo o Estado.
    Artigo 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Com a  criação  do  “PROCON  ASSEMBLEIA”  pretendemos  dar  ao  cidadão
paulista, aquele que se sentir prejudicado por um  fornecedor  ou  prestador
de serviços, o suporte necessário para buscar a solução das suas dúvidas  ou
problemas, no que diz respeito aos seus direitos de consumidor.
    O consumidor receberá atendimento para suas  queixas  individuais,  bem
como para consultas e denúncias,  podendo  resultar  em  representações,  as
quais serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual.
    Objetivamos, também, efetivar parcerias  com  o  Procon  estadual,  com
vistas ao assessoramento técnico , com a finalidade de buscar meios  para  a
criação de unidades semelhantes nos  Municípios  do  Estado  de  São  Paulo,
tendo como meta a aproximação do cidadão aos seus direitos.
    Sala das Sessões, em 7/3/2018.
    a) Campos Machado