

PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2018

         Dispõe sobre a inclusão de nome do Presidente da  Câmara  Municipal
         nas  placas  de  inauguração  de  obras  públicas  estaduais,   nos
         municípios do Estado.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - As placas de inauguração de obras  públicas  estaduais  nos
municípios do Estado de São Paulo deverão ter incluídos em seu rol os  nomes
dos respectivos presidentes da câmaras municipais.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei se justifica pelo trabalho desenvolvido pelas
câmaras municipais, representada  por  seus  presidentes,  no  exercício  do
dever legal de ser o porta voz dos interesses da população,  fiscalizando  e
cobrando ações do governo,  bem  como  atuando  na  verificação  da  correta
aplicação dos recursos advindas dos governos federal, estadual e municipal.
    Nessa esteira, vez que os projetos que  versem  sobre  a  destinação  e
aplicação de verbas advindas de todas as esferas  governamentais  necessitam
por   força   constitucional   serem   discutidos,    debatidos,    votados,
fiscalizados, enfim, submetidos a apreciação  e  deliberação  das  casas  de
leis municipais,  indiscutível  que  as  ações  e  gestões  dessas  câmaras,
contribuem diretamente para a realização de obras  públicas,  aqui  tratando
especificadamente da área estadual; sendo perfeitamente justo e exequível  o
reconhecimento desse papel fundamental de  nossos  legisladores  municipais,
com a inclusão do nome dos respectivos presidentes dessas Casas  no  rol  de
nomes nas placas de  inauguração  de  obras  publicas  estaduais,  obervadas
todas as formalidades legais.
    Por todo o exposto e pelo determinante  mérito  existente  no  teor  do
assunto em tela, pedimos o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente proposição.
    Sala das Sessões, em 24/4/2018.
    a) Léo Oliveira - PMDB