
                       PROJETO DE LEI Nº 1173, DE 2019

                                 Dispõe  sobre  o  afastamento  escolar  de
                                 crianças com doenças contagiosas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O aluno matriculado nos ensinos infantil,  fundamental  e  médio
com suspeita, ou que tiver contraído doença contagiosa,  será  imediatamente
afastado da respectiva escola, podendo reingressar quando não  mais  existir
perigo de contágio e após avaliação médica.
Parágrafo único - A escola deve  ser  comunicada  na  primeira  oportunidade
pelos responsáveis do aluno que tiver contraído  doença  contagiosa  e,  ser
for caso, a Diretora informará o órgão de saúde competente.
Artigo 2º - São doenças contagiosas segundo esta lei:
   I- Coqueluche;

   II- Doenças meningocócica e outras Meningites;

   III- Hepatites Virais;

   IV- Meningite por Haemophilus influenzae;

   V- Poliomelite;

   VI- Rubéola;

   VII- Sarampo;

   VIII- Tuberculose;

   IX- Varicela;

   X- Conjuntivite viral;

   XI- Caxumba;

   XII- Pediculose;

   XIII- Sarna;

   XIV- Influenza A - H1N1;

   XV- Mão, pé e boca.

Parágrafo único - Outras doenças poderão ser incluídas  por  comunicação  do
órgão de saúde competente.
Artigo 3º - O Professor que verificar ou suspeitar que o  aluno  esteja  com
as doenças elencadas no artigo anterior deverá comunicar  seus  responsáveis
legais.
Artigo 4º - O aluno que estiver afastado não terá prejuízo com  faltas,  que
serão abonadas nos limites impostos  pela  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional, sendo garantido  o  aprendizado  por  meio  de  aulas  de
reforço, se necessário.
Parágrafo  único  -  As  faltas  serão  abonadas  mediante  apresentação  de
atestado médico.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O ambiente escolar é um lugar de extrema importância para o  desenvolvimento
cognitivo, social, bem como para a educação das crianças e adolescentes.
Porém, é inegável que este ambiente também é propício para a  propagação  de
doenças infectocontagiosas, sendo esta a motivação que leva esta Deputada  a
propor o presente projeto de lei.
Não podemos deixar de mencionar  o  Princípio  da  Supremacia  do  Interesse
Público em  detrimento  do  interesse  particular  que,  embora  não  esteja
contemplado em  nenhum  texto  normativo,  é  um  princípio  do  ordenamento
jurídico brasileiro. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, a  prevalência
dos interesses da  coletividade  sobre  os  interesses  dos  particulares  é
pressuposto lógico de qualquer ordem social estável (...).
Neste tocante, o interesse das crianças, adolescentes, professores e  demais
funcionários da escola em permanecerem saudáveis se  sobrepõe  ao  interesse
de  uma  criança  que  tenha  contraído  uma  doença  infectocontagiosa   de
frequentar as aulas, colocando a saúde de todos em risco.
Ademais, vale citar, a competência concorrente conferida  aos  Estados  pela
Constituição Federal em seu artigo  24,  a  qual  se  enquadra,  exatamente,
nesta proposição legal com fulcro nos incisos XII e XV.  Não  restando,  com
isso, qualquer dúvida em relação à competência legislativa desta Deputada.
Pelo exposto, ressalto a importância da aprovação deste Projeto de  Lei,  em
prol da saúde nas escolas e bem estar coletivo, por esta Casa.

                      Sala das Sessões, em 15/10/2019.
                           a) Carla Morando - PSDB