LEI Nº 1.246, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1081

Dispõe sobre a reorganização do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos e Militares do Estado, reestrutura o
Instituto de Previdência do Estado do Tocantins
- IPETINS, e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 1.663, de 20/12/2002, publicado
no Diário Oficial nº 1.344 - pag. 32436)

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS, reorganizado na forma
desta Lei, tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus
beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice,
inatividade e falecimento. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, na referência ao Estado estão
compreendidos: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
I - o Poder: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
a) Executivo; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
b) Judiciário; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
c) Legislativo, neste abrangido o Tribunal de Contas do Estado;
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

II - o Ministério Público; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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III - os órgãos e unidades da administração direta, as autarquias e as
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

Art. 3º. O RPPS, de filiação obrigatória, é mantido pelo Estado e
respectivos segurados, regendo-se pelo princípio: (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

I - da universalidade de participação nos planos previdenciários;
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

I -

da irredutibilidade do valor dos benefícios; (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

III - da vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer
benefício sem a correspondente fonte de custeio total; (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

IV - do custeio da previdência social dos segurados mediante
recursos provenientes, dentre outras fontes, do orçamento do
Estado e da contribuição compulsória dos segurados ativos,
inativos e dos pensionistas; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
V - da subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios a critérios atuariais, tendo em vista a
natureza dos benefícios; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
VI - do valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
piso salarial previsto na Lei Complementar 103, de 14 de julho de
2000, ressalvados os casos de aposentadoria proporcional e da
pensão dela decorrente; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
VII - da previdência complementar, custeada
adicional; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

por

contribuição

CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 4º. Os beneficiários do RPPS classificam-se em segurados e
dependentes, nos termos deste Capítulo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
SEÇÃO I
Dos Segurados
Art. 5º. São segurados do RPPS: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
I - servidores públicos: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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a) ativos, ocupantes de cargos efetivos, investidos mediante
concurso público; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
b) inativos; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
II - militares ativos e inativos; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
III - membros dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, ativos e inativos; (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

§ 1º. Compreendem-se entre os segurados, os servidores públicos, os
militares, e os membros dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público, que se encontrem à disposição, inclusive por cessão, da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias,
fundações e entes paraestatais. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 2º. Excluem-se do regime instituído por esta Lei os Deputados
Estaduais, que não sejam servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no
Estado do Tocantins. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
SUBSEÇÃO I
Da Inscrição
Art. 6º. A inscrição do segurado junto ao regime de previdência social,
nos termos desta Lei, decorre automaticamente do seu ingresso no serviço
público do Estado do Tocantins. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 1º. Ficam automaticamente inscritos no RPPS os segurados que, no
início da vigência desta Lei, estejam em exercício do cargo, cedidos ou à
disposição da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, suas
autarquias, fundações e entes paraestatais. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 2º. A inscrição dos segurados que no início da vigência desta Lei se
encontrem afastados ou licenciados do exercício de seus cargos, sem
remuneração, efetiva-se com o retorno ao exercício. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

SUBSEÇÃO II
Da Suspensão da Inscrição
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o RPPS, por mais de
3 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, terá seus direitos suspensos até
regularização. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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SUBSEÇÃO III
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em
gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a
condição de servidor público, de militar ou de membro dos Poderes do Estado,
do Tribunal de Contas e do Ministério Público. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do RPPS, como dependentes do
segurado: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro; (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).

II - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos
ou inválido; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
III - os pais. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 1º. A existência dos dependentes mencionados nos incisos I ou II
deste artigo exclui do direito às prestações os do inciso III. (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).

§ 2º. Equipara-se a filho, nas condições do inciso II, mediante
declaração escrita do segurado, desde que não tenha qualquer vinculação
previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de
outrem: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
I - o enteado; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
II - o menor que esteja sob sua tutela ou guarda judicialmente
decretada, desde que não possua condições suficientes para o
próprio sustento e educação. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou com a segurada. (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005).

§ 4º. União estável é aquela verificada entre o homem e a mulher
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto não se
separarem. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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*§ 5º. A dependência econômica: (§ 5º com redação determinada pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)..

*I - do cônjuge, da companheira ou do companheiro e do filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou
inválido, é presumida;(Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

*II - dos pais e do menor que esteja sob tutela ou guarda do
segurado, judicialmente decretada, deverá ser comprovada,
conforme se dispuser em regulamento.(Inciso II acrescentado pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

Subseção I
Da Inscrição
Art. 10. Incumbe ao segurado, no momento da investidura em cargo
público, a inscrição de dependente junto ao RPPS. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11. Cancela-se a inscrição do dependente: (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

I - cônjuge, pela: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
a) morte; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
b) separação judicial ou divórcio sem alimentos; (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).

c) anulação do casamento; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
II - companheiro ou companheira, pela: (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

a) retratação da indicação feita pelo segurado; (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).

b) cessação da união estável com o segurado ou segurada; (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

III - em geral, pelo falecimento. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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Subseção III
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. Perde a qualidade de dependente: (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

I - o cônjuge, pela: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
a) convolação de novas núpcias; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
b) separação judicial ou divórcio sem alimentos; (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).

c) anulação do casamento; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
II - companheiro ou companheira: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
a) pela retratação da indicação feita pelo segurado; (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005).

b) pela cessação da união estável com o segurado ou segurada,
enquanto não sobrevierem alimentos; (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

c) pelo casamento; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
III - separado judicialmente, beneficiário de alimentos, pelo
concubinato ou união estável; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
IV - filho não inválido, a emancipação, o casamento ou implemento de
21 anos de idade; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
V - beneficiário
economicamente
dependente,
dependência; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

cessada

a

VI - inválido, cessada a invalidez; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
VII - em geral, pelo casamento, falecimento ou perda da qualidade de
segurado daquele de quem dependa. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

CAPÍTULO III
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 13. Considera-se base de cálculo das contribuições, para os
efeitos desta Lei, o subsídio ou o total das parcelas de remuneração mensal
percebido pelo segurado no respectivo cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, exceto as decorrentes de:
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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I - função de confiança; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
II - cargo em comissão; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
III - função especial comissionada; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
IV - local de trabalho; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
V - diárias para viagens; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
VI - ajuda de custo em razão de mudança de sede; (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005).

VII - indenização de transporte; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
VIII- salário-família; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
*IX - adicional de férias (Inciso IX acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/200 e.
revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

§ 1º. A base de cálculo, no caso de opção pelo subsídio ou
remuneração do cargo em comissão, é igual ao subsídio ou remuneração do
cargo efetivo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 2º. A redução do subsídio ou remuneração, em razão de falta ou
licença, não implica diminuição da base de cálculo referida neste artigo. (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

§ 3º. A base de cálculo da contribuição do inativo e do pensionista é igual ao
valor do provento e da pensão. ( Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/02/2004)

§ 4º. A contribuição do Estado terá como base de cálculo a soma do
valor dos subsídios ou do total da remuneração mensal dos segurados, na
forma do caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
CAPÍTULO IV
Da Contagem do Tempo de Contribuição
Art. 14. É garantida ao segurado, para efeito de aposentadoria, a
contagem recíproca do tempo de contribuição vinculado ao RGPS, bem como a
decorrente de vinculação de servidor público ocupante de cargo efetivo,
hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão
financeiramente. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 1º. A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o
segurado esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado
pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).


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§ 2º. O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para
efeito de aposentadoria, desde que não concomitante ao tempo de serviço
público computado para o mesmo fim. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 3º. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo
de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição
vinculada ao RGPS ou o de contribuição na condição de servidor público
ocupante de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação
financeira. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
Art. 15. O benefício resultante da contagem de tempo de contribuição
será concedido e pago pelo RPPS, ao segurado ou seus dependentes,
observada a respectiva legislação. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
Art. 16. Na acumulação legal de cargos, o tempo de contribuição
referente a cada cargo será computado isoladamente, vedada a contagem do
tempo anterior a que se refere o art. 14 para mais de um benefício. (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

TÍTULO II
Das Prestações em Geral
CAPÍTULO I
Das Espécies de Prestações
Art. 17. O regime de previdência social de que trata esta Lei
compreende: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
I - quanto ao segurado: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
a) aposentadoria: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
1. por invalidez; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
2. voluntária por tempo de contribuição; (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

3. voluntária por implemento de idade; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
4. compulsória; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
b) reserva remunerada ou reforma. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
II - quanto ao dependente, pensão por morte. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

§ 1º. Na concessão dos benefícios de que trata esta Lei aplicam-se
subsidiariamente as normas da Constituição Federal, do Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado do Tocantins e da legislação infraconstitucional
em vigor. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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§ 2º. O recebimento de benefício com vício resultante de erro, dolo,
simulação ou fraude implica a restituição do total auferido, sem prejuízo das
sanções administrativas e penais aplicáveis. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
Seção I
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será aposentado: (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais ao tempo de contribuição nos demais casos;
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição; (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais; (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005).

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 1º. O provento de aposentadoria, por ocasião da sua concessão,
será calculado levando-se em conta a base de cálculo das contribuições
prevista no art. 13. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 2º. O cálculo dos valores proporcionais de proventos a que se
referem os incisos I e II deste artigo corresponderá a um trinta e cinco avos da
base de cálculo prevista no art. 13, na data da concessão do benefício, por ano
de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).


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§ 3º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, alínea a, deste
artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 4º. É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
segurados, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a serem
definidos em lei complementar. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 5º. Na hipótese do inciso I deste artigo, o segurado será submetido à
junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a
incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou verificada a
impossibilidade de readaptação nos termos da lei. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005).

*§ 6º. Para os fins do § 3º, considera-se função de magistério a ação
de ministrar aula, não abrangendo atividade-meio relacionada com a pedagogia,
mesmo que se trate de função de direção ou de coordenação escolar, ainda que
privativas de professor.(§ 6º acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002. e revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).

Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e declarada de
ofício, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a
idade-limite de permanência no serviço ativo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
*Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez, a transferência
para a reserva e a reforma vigorarão a partir da data da publicação do
respectivo ato no órgão de imprensa oficial do correspondente Poder do
Estado.(Caput do art. 20 com redação determinada pela Lei nº 1.324 de 17/04/2002. e revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005).

§ 1º. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para
tratamento de saúde, por período não inferior a 24 meses consecutivos. (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

§ 2º. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior e não estando
em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado o segurado será
aposentado. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).
§ 3º. O período entre o término da licença e a publicação do ato da
aposentadoria é considerado como prorrogação da licença. (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005).


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§ 4º. Cabe ao Tesouro do Estado o ônus financeiro da licença a que
se referem os parágrafos antecedentes. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).


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Subseção II
Da Pensão
*Art. 21. A partir da data da morte do segurado os dependentes têm
direito à pensão mensal no valor: (Caput do art. 21 com redação determinada pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005).

*I - integral correspondente ao: .(Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)
a) provento que percebia o falecido; (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)
b) subsídio ou à remuneração mensal percebida pelo segurado no
respectivo cargo efetivo, na data do falecimento desde que o
óbito tenha decorrido de: . (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)
1.acidente em serviço;. (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)
2.moléstia profissional; (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)
3- doença grave, contagiosa ou incurável especificada em lei; (Revogado
pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)

*II - proporcional ao tempo de contribuição, tendo por base de cálculo:
(Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)

a) o subsídio percebido pelo segurado na data do falecimento;
(Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)
b)

a remuneração mensal percebida pelo segurado no respectivo
cargo efetivo na data do falecimento. (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/12/2004)

*§ 1º. O valor da pensão não será inferior a 50% da respectiva base
de cálculo nem ao salário mínimo.(§ 1º acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado
pela Lei nº 1.614, de 04/10/2005).

*§ 2º. Considera-se, para os efeitos desta Lei: ( § 2º acrescentado pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

*I - provento, a retribuição pecuniária percebida pelo segurado
inativo; ( Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

*II - subsídio, a retribuição pecuniária percebida pelo segurado ativo,
na conformidade dos arts. 39, §§ 3º e 8º, e 144 § 9º, obedecido o
limite estabelecido no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
(Inciso II acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)


13

*III - remuneração mensal, a soma das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei e regularmente concedidas,
percebidas pelo segurado ativo no correspondente cargo
efetivo.(Inciso II acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões distinguem-se,
quanto à natureza, em vitalícia e temporária. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 1º. A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes que
somente se extinguem ou revertem com a morte dos beneficiários. (Revogado pela Lei
nº 1.614, de 4/10/2005)

§ 2º. A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem
extinguir-se ou reverter-se por motivo de morte, casamento, cessação de
invalidez, emancipação ou maioridade do beneficiário. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária,
metade do valor caberá ao beneficiário ou beneficiários da pensão vitalícia,
sendo a outra metade rateada eqüitativamente entre os beneficiários da pensão
temporária. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Parágrafo único. Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária,
o valor integral da pensão será rateado, eqüitativamente, entre os que se
habilitarem. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo,
prescrevendo tão somente as prestações não exigidas há mais de 5 anos.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou
habilitação tardia que implique exclusão ou inclusão de beneficiário ou redução
de pensão só terá efeito a partir da data do correspondente protocolo. (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Art. 25. Perde a pensão o dependente condenado por sentença
transitada em julgado, pela prática de crime doloso de que tenha resultado a
morte do segurado. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência ou morte
presumida do segurado, nos casos de: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - ausência declarada pela autoridade judiciária competente;
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


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II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou
acidente não caracterizado como de serviço; (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005)

III - desaparecimento no desempenho das funções do cargo ou em
missão de segurança. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 1º. Sujeitam-se à comprovação por meios legais os casos previstos
nos incisos II e III deste artigo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 2º. A pensão provisória é transformada em vitalícia ou temporária,
conforme o caso, após 5 anos de vigência, ressalvado o eventual
reaparecimento do segurado, hipótese em que o benefício fica automaticamente
cancelado. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 27. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção
cumulativa de mais de duas pensões. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Seção II
Das Disposições Gerais
Art. 28. O provento de aposentadoria e a pensão não poderão exceder
o valor do subsídio ou da remuneração tomado como base de cálculo para a
concessão do benefício ao respectivo segurado, vedado o acréscimo de
vantagem de caráter transitório. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 29. Os requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência
Social podem ser aplicados, no que couber, ao RPPS. (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Art. 30. O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para
efeito de aposentadoria, cumprido até a data de vigência desta
Lei, será contado como de contribuição, vedada qualquer forma
de contagem de tempo fictício. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 31. É garantida, a qualquer tempo, aposentadoria e pensão nas
condições previstas: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - na legislação em vigor na época em que se lhe cumpriram os
requisitos; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos que até
àquela data, tenham cumprido os requisitos necessários à
obtenção. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


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Art. 32. A partir de 16 de dezembro de 1998, não excederá o valor
máximo previsto no art. 37, XI da Constituição Federal: (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

I - a soma total dos proventos de inatividade ainda que decorrentes
de: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
a) acumulação de cargos ou empregos públicos; (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

b) utras atividades sujeitas à contribuição para o Regime Geral de
Previdência Social – RGPS;’ (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - o valor resultante da adição de proventos de inatividade com a
remuneração de cargo: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
a) acumulável na forma da Constituição Federal; (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

b) em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

c) eletivo, (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 33. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998: (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

I - percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente
desta Lei com remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (Revogado pela Lei
nº 1.614, de 4/10/2005)

II - a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime
próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
III - a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro ou
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou
contribuição. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Parágrafo único. A vedação mencionada no inciso I deste artigo não
se aplica aos membros de poder e aos inativos segurados que, até 15 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público mediante
as formas previstas na Constituição Federal, proibindo-se-lhes mais de uma


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aposentadoria pelo RPPS, observado o limite de que trata o art. 32. (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

CAPÍTULO II
Disposições Transitórias
Art. 34. Ressalvado o direito de opção pela aposentadoria prevista no
art. 18, o segurado investido regularmente em cargo efetivo na administração
pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, tem
assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais
levando em conta a base de cálculo prevista no art. 13, quando,
cumulativamente, contar: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e
oito anos ou mais de idade, se mulher; (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

II - cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará
a aposentadoria; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
III -

tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e(Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

§ 1º. O segurado de que trata este artigo terá direito a aposentadoria
voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando,
cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e
quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

II - tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


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b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo,
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de
1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
anterior. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 2º. O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a
setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na
remuneração prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por ano de
contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo
anterior, até o limite de cem por cento. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 3º. Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e
Tribunal de Contas o disposto neste artigo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 4º. O segurado que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido
os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao
acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 2º se cumprir os requisitos
previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 5º. O professor, servidor do Estado, incluídas suas autarquias e
fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente,
em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data
contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por
cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de
efetivo exercício das funções de magistério. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 6º. Na aplicação do disposto no parágrafo 3º deste artigo, o
Magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se
homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado
com o acréscimo de 17% (dezessete por cento). (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção I
Do Pagamento dos Benefícios
Art. 35. Os benefícios serão pagos em prestações mensais e
consecutivas até o dia 15 quinze do mês seguinte ao de competência. (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Art. 36. Os benefícios devidos serão pagos diretamente aos
beneficiários, ressalvados os casos de: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


18

I - menoridade; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II -

ausência; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

III - moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção. (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

§ 1º. Os benefícios de que trata este artigo serão pagos: (Revogado pela Lei
nº 1.614, de 4/10/2005)

I - ao tutor, curador ou guardião, judicialmente nomeados; (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

II - ao procurador constituído por instrumento público, com prazo de
validade não superior a seis meses, admitida a renovação.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

§ 2º. O benefício devido ao civilmente incapaz será pago ao seu
representante legal, admitido, na falta deste, e por período não superior a seis
meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante
compromisso firmado no ato do recebimento. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 37. O valor não recebido em vida pelo beneficiário só será pago a
dependente habilitado na forma do art. 9º ou, na falta deste, ao sucessor, na
conformidade da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Art. 38. Salvo desconto autorizado em Lei ou decorrente da obrigação
de prestar alimentos judicialmente decretada, o benefício não pode ser objeto de
penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula, quanto a ele, a: (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005)

I - venda ou cessão; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - constituição de qualquer ônus; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
III - outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o
recebimento. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 39. Decai em cinco anos o direito às prestações não pagas nem
reclamadas na época própria, ressalvados os direitos de incapazes ou ausentes
na forma da lei civil. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


19

Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 40. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos segurados em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão,
na forma da lei. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 41. A gratificação natalina será devida aos aposentados e
pensionistas em valor equivalente ao respectivo benefício referente ao mês de
dezembro de cada ano. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 1º. Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo
da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do
benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou
fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos). (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

§ 2º. A gratificação de que trata o caput deste artigo poderá ser paga
antecipadamente dentro do exercício financeiro à ela correspondente, desde
que autorizada pelo Conselho de Administração. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
TÍTULO III
Do Instituto de Previdência do Estado do Tocantins
CAPÍTULO I
Da Reorganização, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 42. É reorganizado, na conformidade desta Lei, o Instituto de
Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS, autarquia sob regime especial,
criada pela Lei 72, de 31 de julho de 1989, vinculada à Secretaria da
Administração, com sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do
Tocantins, prazo de duração indeterminado, e jurisdição em todo o território do
Estado. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 43. O IPETINS, ente administrativo autônomo, com personalidade
jurídica de direito público interno, patrimônio próprio, dotado de independência
administrativa, fundamentada na estabilidade de seus dirigentes, autonomia
financeira e poder normativo, aufere todas as franquias, privilégios


20

administrativos, vantagens tributárias e prerrogativas da Fazenda Pública,
atribuídas ao ente instituidor. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 44. O IPETINS é o órgão responsável pela: (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

I - administração do RPPS, com base em normas gerais que lhe
garantam equilíbrio financeiro e atuarial; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

II - gestão dos seus recursos financeiros. (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

Art. 45. O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao seu término,
será levantado balanço da autarquia. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 46. Compete ao IPETINS: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
*I - a gestão: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
a) previdenciária dos benefícios de aposentadoria, reserva
remunerada, reforma e pensão aos segurados e dependentes, na
conformidade do art. 5º desta Lei; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
b) dos recursos financeiros e do patrimônio mobiliário e imobiliário do
Instituto;(Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*II - contratar instituição financeira para a gestão das reservas
técnicas,
das
exigibilidades
relativas
aos
programas
previdenciários e de investimento, dos fundos dos referidos
programas, custódia de títulos e valores mobiliários;(Inciso II com
redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

*III - receber, conhecer, instruir e decidir sobre os requerimentos:
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

a)

de benefícios previdenciários elaborados pelos segurados,
dependentes ou pensionistas; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
b) de dispensa de contribuição previdenciária na conformidade do §
1º do art. 3º e do § 5º do art. 8º da Emenda Constitucional 20, de
15 de dezembro de 1998; ( Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/02/2004.)
*IV

- instalação, atualização e administração do cadastro
previdenciário dos servidores do Estado; (Inciso IV com redação
determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


21

*V - gerir a folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei,
desde que previamente autorizado pelo Conselho de
Administração.(Inciso V acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

CAPÍTULO II
Da Estrutura Técnico-Administrativa
Art. 47. O IPETINS tem a seguinte estrutura técnico-administrativa:
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

I - Conselho de Administração; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
II -

Diretoria Executiva; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

III - Conselho Fiscal. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 1º. Não integrarão o Conselho de Administração, a Diretoria
Executiva ou o Conselho Fiscal do IPETINS, ao mesmo tempo, representantes
que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim
até o segundo grau. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 2º. Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal: (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

I - serão escolhidos de preferência entre pessoas com formação
superior, de reconhecida capacidade e experiência em
seguridade, administração, economia, finanças, contabilidade ou
direito, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

II - perderão o mandato ao finalizar-se o do Chefe do Poder
Executivo que os designou, podendo permanecer no exercício do
cargo até a data de investidura de seus sucessores. (Revogado pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002.)

Art. 48. Os demais órgãos da estrutura administrativa do IPETINS, a
estrutura operacional e seus cargos de provimento em comissão, seus
respectivos quantitativos e níveis serão definidos por ato do Chefe do Poder
Executivo. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 49. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e
orientação superior do IPETINS, ao qual incumbe fixar as políticas e diretrizes
de investimentos a serem observadas. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


22

Art. 50. O Conselho de Administração é composto de 7 membros, dos
quais 5 são indicados pelo Chefe do Poder Executivo, 1 pelos segurados ativos
e 1 pelos segurados inativos, mais os respectivos suplentes. (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

*§ 1º. Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão designados pelo Chefe do Poder Executivo.(§ 1º com redação determinada pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008)

*§ 2º. O Presidente do Conselho será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo.(§ 2º com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

§ 3º. Vagando a presidência do Conselho de Administração, o Chefe
do Poder Executivo designará outro membro para exercer as funções e
preencher o cargo até a conclusão do mandato. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 4º. No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu suplente.
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

§ 5º. Vagando cargo de conselheiro efetivo do Conselho de
Administração, o respectivo suplente assumi-lo-á até a conclusão do mandato,
cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do segurado ativo ou inativo, se for o caso, indicar o novo
membro suplente para cumprir o restante do mandato. (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

§ 6º. O Conselho de Administração reunir-se-á, mensalmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou pelo
Conselho Fiscal. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 7º. O quórum para instalação do Conselho será de 5 membros.
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

§ 8º. As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
maioria simples. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 9º. Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo
justificado, a critério do mesmo Conselho. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 10. Os membros do Conselho de Administração bem como os
respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração ou
vantagem pelo exercício da função. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


23

Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 51. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

I - submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo o próprio
regimento interno, o do Conselho Fiscal o Regulamento do
IPETINS, e as eventuais alterações; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

II - aprovar a política e diretrizes de investimentos dos recursos do
IPETINS; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
III - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

IV - autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

V - estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto; (Revogado pela Lei
nº 1.940, de 1º/07/2008).

VI - autorizar a aceitação de doações; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VII - determinar a realização de inspeções e auditorias; (Revogado pela Lei
nº 1.940, de 1º/07/2008).

VIII- acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos
previdenciários; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
IX - autorizar a contratação de auditores independentes; (Revogado pela Lei
nº 1.940, de 1º/07/2008).

X - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se necessário, autorizar
a contratação de auditoria externa; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

XI - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador Geral do Estado; (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


24

XII - autorizar a contratação de que trata o art. 47 ; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

XIII- apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva;
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*XIV- aprovar os cálculos atuariais.(Inciso XIV com redação determinada pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008)..

Subseção II
Das Atribuições do Presidente do
Conselho de Administração
Art. 52. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

III - designar o seu substituto eventual;

(Revogado pela Lei nº 1.940, de

1º/07/2008).

IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do IPETINS, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário, da
Auditoria Independente, quando for o caso; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes
ao IPETINS; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VI - praticar os demais atos determinados por esta Lei como de sua
atribuição; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Seção II
Da Diretoria Executiva
Art. 53. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração e
normatização do IPETINS. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
*Art. 54. A Diretoria Executiva é composta de um Diretor-Presidente e
dos Coordenadores de (Caput do art. 54 com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


25

*I - Concessão e Controle de Benefício;(Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.324,
de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*II - Cadastro e Informações Previdenciárias;(Inciso II acrescentado pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*III - Administração e Finanças.(Inciso III acrescentado pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*§ 1º. O Diretor-Presidente e os Coordenadores serão nomeados por
ato do Chefe do Poder Executivo.(§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*§ 2º. O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Coordenador de Concessão e Controle de
Benefícios, sem prejuízo das atribuições deste cargo. (§2º com redação determinada pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 04/10/2005).

*§ 3º. Os Coordenadores serão substituídos, nas ausências ou
impedimentos temporários, por servidores designados pelo Diretor-Presidente,
sem prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
(§ 3º com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Art. 55. As reuniões ordinárias da Diretoria Executiva são mensais, e
as extraordinárias ocorrerão quando convocadas pelo Diretor-Presidente.
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Subseção I
Das Competências da Diretoria Executiva
Art. 56. Compete à Diretoria Executiva: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Estadual; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

II - submeter ao Conselho de Administração a política e diretrizes de
investimentos das reservas garantidoras de benefícios do
IPETINS; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
III - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do IPETINS, observada a política e as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).


26

IV - submeter as contas anuais do IPETINS para deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do
Conselho Fiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando
for o caso; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
V - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e a
Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas
técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais
elementos de que necessitarem no exercício das respectivas
funções; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VI - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no RPPS; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
*VII - elaborar as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do IPETINS;(Inciso VII com redação determinada pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

VIII- decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
de Administração; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
*IX - analisar e submeter ao Conselho de Administração os cálculos atuariais;
(Inciso IX com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008)

X - expedir as certidões de tempo de contribuição; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

Subseção II
Das atribuições do Diretor-Presidente
Art. 57. São atribuições do Diretor-Presidente: (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

I - cumprir e fazer cumprir a legislação do RPPS; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos, mandando lavrar as respectivas atas;
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

III - designar, nos casos de ausências ou impedimento temporário
dos Diretores de Previdência e Atuária e AdministrativoFinanceiro, os servidores que devam substituí-los; (Revogado pela Lei
nº 1.324, de 17/04/2002.)


27

IV - representar o IPETINS em Juízo ou fora dele; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

V - elaborar o orçamento anual e plurianual do IPETINS; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

VI - constituir comissões; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
de Administração; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
*VIII- autorizar, em conjunto com o Coordenador de Administração e
Finanças, as aplicações e investimentos efetuados com os
recursos do Instituto e com os do patrimônio geral do IPETINS,
observado o disposto no art. 49;
*Inciso VIII com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002.

IX - expedir Certidão de Tempo de Contribuição; (Revogado pela Lei nº 1.940,
de 1º/07/2008).

X - decidir sobre a averbação de tempo de contribuição; (Revogado pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002.)

XI - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
IPETINS; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
XII - conhecer, instruir e deferir os pedidos de benefícios feitos pelos
segurados e seus dependentes ; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
XIII- elaborar o regulamento interno do IPETINS. (Revogado pela Lei nº 1.940,
de 1º/07/2008).

*XIV- expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do IPETINS.(Inciso XIV acrescentado pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*Art. 58. São atribuições do Coordenador de Concessão e Controle de
Benefícios:(Art. 58 com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*I - praticar os atos referentes ao conhecimento e instrução dos
processos relativos aos benefícios de aposentadoria, pensão por
morte, reserva remunerada e reforma;(Inciso I com redação determinada pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*II - acompanhar, controlar e reavaliar a execução do plano de
benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores


28

Públicos e Militares do Estado;(Inciso II com redação determinada pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*III - manter atualizada a situação funcional e financeira do segurado
inativo e do pensionista;(Inciso III com redação determinada pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*IV - promover os reajustes dos benefícios na forma desta Lei;(Inciso IV
com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

*V - substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários; (Inciso V com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

VI - substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VII - autorizar compensação financeira; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

VIII- instruir pedidos de averbação de tempo de contribuição; (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*Art. 59. São atribuições do Coordenador de Cadastro e Informações
Previdenciárias/Art. 59 com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

*I - praticar os atos referentes à inscrição e à exclusão no cadastro
de segurados ativos, inativos, dependentes e pensionistas;(Inciso I
com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

*II - instruir e analisar os pedidos de certidão de tempo de
contribuição;(Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*III - manter atualizado o cadastro previdenciário dos segurados,
pensionistas e dependentes;(Inciso III com redação determinada pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*IV - promover a manutenção dos bancos de dados necessários aos
cálculos atuariais;(Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

*V - encaminhar requerimentos para compensação financeira.(Inciso V
com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008)

V – coordenar e supervisionar os assuntos relacionados a área contábil;


29

VI - avaliar o desempenho dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VII - estabelecer as diretrizes de políticas para a aplicação e
investimentos dos recursos financeiros a serem submetidas ao
Conselho de Administração pela Diretoria Executiva; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

VIII- administrar os bens pertencentes ao IPETINS; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

IX - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
*Art. 59-A. São atribuições do Coordenador de Administração e
Finanças: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

II - controlar as ações referentes aos serviços administrativos, gerais e
de patrimônio; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
III - praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento
financeiro; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
IV - controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

V - acompanhar o fluxo de caixa do IPETINS, zelando pela sua
solvabilidade; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VI - coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área
contábil; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VII - avaliar o desempenho dos gestores das aplicações financeiras e
investimentos; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VIII- estabelecer as diretrizes de políticas para a aplicação e
investimento dos recursos financeiros a serem submetidas ao
Conselho de Administração pela Diretoria Executiva; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

IX - administrar os bens pertencentes ao IPETINS; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

X - administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive
quando prestados por terceiros; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


30

XI - subsidiar e acompanhar a elaboração dos cálculos atuariais;
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

XII - acompanhar, controlar e reavaliar a execução do plano de custeio
atuarial; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
XIII- autuar os requerimentos de benefícios; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

XIV- autorizar compensação financeira.(Art. 59-A acrescentado pela Lei nº 1.324 de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Seção III
Do Conselho Fiscal
Art. 60. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do
IPETINS. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 61. O Conselho Fiscal será composto por cinco membros efetivos
e respectivos suplentes, sendo três indicados pelo Poder Executivo, um pelos
segurados ativos e um pelos segurados inativos, todos designados por ato do
Chefe do Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 1º. Exercerá a função de presidente do Conselho Fiscal um dos
conselheiros efetivos eleito entre seus pares. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 2º. Ausente ou impedido temporariamente de exercer as suas
funções, (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro
que for por ele designado. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
II - o membro efetivo do Conselho Fiscal, substituir-lhe-á, o
respectivo suplente. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 3º. Vago o cargo de: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - Presidente do Conselho Fiscal, os conselheiros em exercício
elegerão, entre seus pares aquele que preencherá o cargo até a
conclusão do mandato(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
II - membro efetivo do Conselho Fiscal, o respectivo suplente
assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo ao órgão
ou entidade ao qual estava vinculado o ex-conselheiro, ou ao
representante do segurado ativo ou inativo, se for o caso, indicar
novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


31

§ 4º. Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que
deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a
critério do mesmo Conselho. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 5º. O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada
bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou
por, no mínimo, três conselheiros. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 6º. O quórum mínimo para instalação de reunião do Conselho Fiscal
é de três membros. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 7º. As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria
simples. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
§ 8º. Os membros do Conselho Fiscal não receberão qualquer espécie
de remuneração ou vantagem pelo exercício da função. (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

§ 9º. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao
funcionamento do Conselho Fiscal encontram-se dispostos no respectivo
regimento interno. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Seção IV
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 62. Compete ao Conselho Fiscal: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - eleger o seu presidente; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
II - examinar os balancetes e balanços do IPETINS, bem como as
contas e os demais aspectos econômico-financeiros; (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

III - examinar livros, documentos, e quaisquer operações ou atos de
gestão do IPETINS; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
IV - emitir parecer sobre os negócios ou atividades do IPETINS;
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

V - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor; (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

VI - requerer ao Conselho de Administração, caso necessário, a
contratação de assessoria técnica; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

VII - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os
resultados dos exames procedidos;


32

VIII- remeter, ao Conselho de Administração, parecer sobre as contas
anuais do IPETINS, bem como dos balancetes; (Revogado pela Lei nº
1.940, de 1º/07/2008).

IX - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos
trabalhos de fiscalização; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
X - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas. (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Parágrafo único. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal convocar
e presidir as reuniões do Conselho. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
CAPÍTULO III
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 63. O patrimônio do IPETINS é: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Estado;
(Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

II - constituído de recursos arrecadados na forma do art. 66; (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

III - direcionado exclusivamente ao pagamento de benefícios
previdenciários e despesas administrativas do órgão gestor do
RPPS. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
IV - formado pelos bens: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
a) móveis e imóveis, valores e rendas; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

b) e direitos que lhe sejam adjudicados, transferidos ou constituídos
na forma legal. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 64. A inobservância do disposto neste Capítulo constitui falta
grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais
cabíveis. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 65. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incorporar bens
móveis ou imóveis do Estado ao IPETINS. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Seção Única
Origens dos recursos
Art. 66. Os recursos do IPETINS provêm: (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).


33

I - das contribuições: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
a) do Estado; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
b) dos segurados, ativos, inativos e dos seus pensionistas. (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

II - dos rendimentos: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
a) das aplicações financeiras e investimentos com as receitas
previstas neste artigo; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
b) dos aluguéis e outros não financeiros do seu patrimônio; (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

III - de bens e rendas que lhe sejam transferidos; (Revogado pela Lei nº 1.940,
de 1º/07/2008).

IV - de outros bens não financeiros cuja propriedade lhe seja
transferida; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
V - de convênios, contratos, acordos ou ajustes de prestação de
serviços; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VI - da compensação financeira para os benefícios de aposentadoria
e pensão entre os regimes previdenciários na forma da legislação
específica; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VII - de dotações orçamentárias; (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
VIII- das subvenções consignadas no orçamento do Estado; (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

IX - de doações, legados, auxílios e subvenções; (Revogado pela Lei nº 1.940,
de 1º/07/2008).

Parágrafo único. As contribuições e outros valores devidos ao
IPETINS por seus segurados serão arrecadados mediante consignação em
folha de pagamento e creditados ao Instituto. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 67. Sem prejuízo da contribuição estabelecida nesta Lei, bem
assim das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias, das
reservas ou das reformas e das pensões, o Estado poderá abrir os créditos
adicionais necessários à cobertura de eventuais insuficiências financeiras no
plano de custeio. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 68. O IPETINS poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para a
formação do seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de
empresa especializada e legalmente habilitada. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).


34

Parágrafo único. Constatada a vantagem econômico-financeira
expressa no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de
sessenta dias para deliberar sobre a aceitação referida neste artigo. (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Art. 69. A alienação de bens imóveis incorporados ao patrimônio do
IPETINS é precedida de autorização do Conselho de Administração. (Revogado pela
Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Parágrafo único. A alienação não poderá superar, a cada ano, 15%
dos imóveis incorporados. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

CAPÍTULO IV
Das Aplicações Financeiras
Art. 70. As aplicações das reservas técnicas garantidoras dos
benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas em
conformidade com as diretrizes de política para o investimento de recursos
financeiros do IPETINS aprovadas pelo Conselho de Administração, de modo a
garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez. (Revogado
pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).

Parágrafo único. As diretrizes de política de investimentos dos
recursos financeiros do IPETINS serão elaboradas em obediência às regras de
prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, divulgadas pelo
Banco Central do Brasil. (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
Art. 71. Ao IPETINS é vedada a: (Revogado pela Lei nº 1.940, de 1º/07/2008).
I - utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer
natureza, inclusive ao Estado e segurados; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

II - atuação como instituição financeira; (Revogado pela Lei nº 1.940, de
1º/07/2008).

III - prestação de garantia real, cambial ou fidejussória; (Revogado pela Lei
nº 1.940, de 1º/07/2008).

CAPÍTULO V
Do Plano de Custeio
Art. 72. O RPPS é custeado com recursos de contribuições do Estado,
dos segurados ativos, inativos e pensionistas e por outros que lhe forem


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atribuídos, na forma das Seções I e II, deste Capítulo. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

Parágrafo único. O plano de custeio será revisto e, se necessário,
atualizado a cada exercício. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Seção I
Contribuição do Segurado
Art. 73. Constitui fato gerador das contribuições dos segurados para o
RPPS a percepção efetiva ou a aquisição por estes da disponibilidade
econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios,
tomando-se como base de cálculo as parcelas previstas no art. 13. (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

§ 1º. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação
natalina, é utilizada a mesma alíquota. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
§ 2º. O servidor de que trata os arts. 3º e 8º da Emenda Constitucional
Federal 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha optado por permanecer em
atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária para o RPPS, até
completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, inciso III,
alínea ”a" da Constituição Federal.(Alterado pela Lei 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº
1.435, de 11/02/2004.)

§ 2º. Fica dispensado da contribuição para o RPPS o segurado que,
cumprindo as exigências para aposentadoria integral, optar por permanecer em
atividade até completar exigências para aposentadoria estabelecidas no art. 40,
§1º, III, a da Constituição Federal.
§ 3º. A dispensa de contribuição de que trata o parágrafo anterior será
requerida ao: (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/02/2004)
I - Diretor-Presidente do IPETINS, quando se tratar de servidor
público vinculado aos Poderes do Estado, da Procuradoria Geral
de Justiça, e do Tribunal de Contas; (Revogado pela Lei nº 1.435, de
11/02/2004)

II - Presidente do: (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/02/2004)
a) Tribunal de Justiça, quando se tratar de Magistrado; (Revogado pela Lei
nº 1.435, de 11/02/2004)


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b) Tribunal de Contas do Estado, quando se tratar de Auditor,
Conselheiro, Procurador de Contas e Procurador; (Revogado pela Lei nº
1.435, de 11/02/2004)

III - ao Procurador Geral de Justiça, quando se tratar de Promotor de
Justiça e Procurador de Justiça. (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/02/2004)
§ 4º. Atendido o disposto no inciso III, alínea “b” do art. 46 desta Lei,
os Chefes de Poder ou os dirigentes dos órgãos de que trata o parágrafo
anterior expedirão os respectivos atos de dispensa da contribuição
previdenciária. (Revogado pela Lei nº 1.435, de 11/02/2004)
Art. 74. A contribuição mensal dos segurados, para a manutenção do
RPPS é de onze por cento, incidente sobre a base de cálculo de que trata o art.
13. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Seção II
Da Contribuição do Estado
Art. 75. A contribuição do Estado para o IPETINS é constituída de
recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei
Orçamentária Anual, não podendo exceder, a qualquer título, o dobro da
contribuição do segurado. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 76. A contribuição mensal do Estado, incidente sobre a base de
cálculo de que trata o § 4º do art. 13, é de: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
*I - 3% em 2002; (Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.614, de 04/10/2005)

*II - 4% de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003, acrescendo-se,
anualmente, um ponto percentual a partir de 1º de janeiro de
2004 até 31 de dezembro de 2009; (Inciso II com redação determinada pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 04/10/2005)

*III - 11% a partir de 1º de janeiro de 2010.(Inciso III acrescentado pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 04/10/2005).

Art. 77. O Estado é responsável pela cobertura de eventual
insuficiência financeira apurada atuarialmente no RPPS, na conformidade da Lei
Orçamentária Anual. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 78. O aporte adicional previsto atuarialmente e as transferências
referentes à amortização de eventuais déficits verificados no RPPS não serão
computados para efeito da limitação de que trata o art. 75. (Revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005)


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CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento
das contribuições
Art. 79. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou
de outras importâncias devidas ao RPPS pelo ente público ou pelo órgão que
promover a sua retenção deverão efetuar-se ao IPETINS até o décimo dia útil
do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador. (Revogado pela Lei
nº 1.614, de 4/10/2005)

Art. 80. Sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades
previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições pagas em atraso
ficam sujeitas, cumulativamente, à: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - multa de dois por cento; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - cobrança de juros de mora de um por cento por mês de atraso ou
fração; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
III - atualização pelo índice de correção dos tributos estaduais.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Parágrafo único. A incidência dos acréscimos de que trata este artigo
é indispensável. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 81. A omissão na retenção e no recolhimento das contribuições
dos segurados sujeita pessoalmente o responsável ao reembolso, na
conformidade do art. 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional. (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável sem prejuízo da
responsabilidade: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - administrativa, civil e penal do agente pelo ilícito que praticar;
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

II - civil do Poder, órgão autônomo, autarquia ou fundação pública
estadual a que for vinculado o agente. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

Art. 82. A retenção e o recolhimento da contribuição do segurado e o
recolhimento da contribuição que cabe ao Estado são de responsabilidade:
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

I - do órgão para o qual o segurado foi cedido ou colocado à
disposição; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


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II - da entidade na qual o segurado esteja investido em mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que, nos
termos do art. 38 da Constituição Federal, o afastamento se
tenha dado com prejuízo da remuneração ou do subsídio. (Revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo: (Revogado pela Lei nº
1.614, de 4/10/2005)

I - a base de cálculo das contribuições corresponde à remuneração
ou ao subsídio do cargo efetivo do qual o segurado seja
ocupante; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - a cessão ou disposição com ônus para o órgão de origem exclui
a obrigação da retenção e recolhimento da contribuição que
caberia ao segurado; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
III - o recolhimento dar-se-á no prazo de que trata o art. 79 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

CAPÍTULO VII
Da Sobrecarga Administrativa
Art. 83. A verba mensal de custeio administrativo do RPPS
corresponde a até 5% das contribuições do Estado e dos segurados. (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

TÍTULO IV
Disposições Transitórias e Finais
CAPÍTULO I
Das Disposições Transitórias
*Art. 84. O Tesouro Estadual assumirá o pagamento dos
benefícios:(Art. 84 com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614,
de 4/10/2005)

*I - de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão
concedidos até 31 de dezembro de 2003; (Inciso I acrescentado pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002.e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

*II - cujos requisitos necessários à concessão tenham sido
implementados até 31 de dezembro de 2003. (Inciso II acrescentado pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


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*§ 1º. Os benefícios concedidos aos serventuários da Justiça, não
remunerados pelos cofres públicos, e aos seus dependentes, serão pagos pelo
IPETINS até findarem os recursos financeiros disponíveis para esse fim.
( § 1º acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

*§ 2º. Findos os recursos, o Tesouro do Estado assumirá o pagamento
dos benefícios até serem extintos. (§2º acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado
pela Lei nº 1.614, de 04/10/2005)

Art. 85. Lei específica disporá sobre o regime de previdência
complementar para os servidores públicos estaduais. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

CAPÍTULO II
Das Disposições Finais
Art. 86. Os benefícios previdenciários de que trata esta Lei são
requeridos ao IPETINS. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 87. Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada na
conformidade do art. 8º desta Lei será fornecida, pelo IPETINS, Certidão de
Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente. (Revogado pela Lei nº 1.614, de
4/10/2005)

Art. 88. É assegurado o direito de contagem do tempo para fins de
aposentadoria: (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
I - de Pioneiro do Tocantins e do tempo em dobro referente à licença
prêmio não gozada apenas aos segurados que tenham cumprido
as condições exigidas para aposentadoria até 15 de dezembro de
1998; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - ao segurado afastado ou licenciado do cargo sem remuneração
ou subsídio, desde que recolha as contribuições previdenciárias
devidas por si e pelo Estado, observadas as condições
estabelecidas nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
*Art. 89. Atendida a norma do inciso III, alínea "a" do art. 46 desta Lei,
os pedidos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão serão
instruídos no IPETINS e por este decididos, uma vez ouvida a Procuradoria
Geral do Estado. (Art. 89 com redação determinada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº
1.614, de 04/10/2005.)

*§ 1º. São competentes para expedir os atos concessivos dos
benefícios mencionados neste artigo: ( § 1º acrescentado pela Lei 1.324, de 17/04/2002 e revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)


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*I - Diretor - Presidente do IPETINS, quando se tratar de: (Inciso I
acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

a) servidor público: (Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002

e

revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

1. dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; (Item 1 acrescentado pela
Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

2. da Procuradoria Geral de Justiça; (Item 2 acrescentado pela Lei nº 1.324, de
17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

3. do Tribunal de Contas; (Item 3 acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

b) militares do Estado; (alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e
revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

*II - Presidente do Tribunal de: (Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002
e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

a) Justiça, quando se tratar de Magistrado e respectivos
dependentes; (Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado
pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

b) Contas, quando se tratar de Auditor, Conselheiro, Procurador de
Contas, e respectivos dependentes; (Alínea “b” acrescentada pela Lei nº
1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

*III - Procurador Geral de Justiça, quando se tratar de Promotor de
Justiça, Procurador de Justiça e respectivos dependentes. (Inciso III
acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002 e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

*§ 2º. A transferência para a inatividade de militares do Estado
decorrente de decisão disciplinar ou da Justiça Militar será concedida na
conformidade de legislação estadual específica, não se lhe aplicando a norma
do inciso I, alínea "b", do parágrafo anterior. (§2º acrescentado pela Lei nº 1.324, de 17/04/2002
e revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

Art. 90. Na hipótese de extinção do RPPS, o Tesouro Estadual
assumirá a responsabilidade pelo pagamento integral dos benefícios: (Revogado pela
Lei nº 1.614, de 4/10/2005)

I - concedidos durante a sua vigência; (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
II - cujos requisitos para a concessão tenham sido satisfeitos antes
da extinção do regime. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 91. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da
sua publicação, mantidas, pelo prazo de 90 dias, contado da data da vigência,


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as alíquotas de contribuição e a base de cálculo exigíveis estabelecidas na Lei
72, de 31 de julho de 1989. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Art. 92. Ressalvados os artigos 1º e 88, revogam-se todos os demais
artigos da Lei 72, de 31 de julho de 1989. (Revogado pela Lei nº 1.614, de 4/10/2005)
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2001; 180º
da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado