

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2019

         Altera a Lei Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro  de  2012,  que
         institui o Regime  de  Dedicação  Plena  e  Integral  -  RDPI  e  a
         Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI  aos  integrantes
         do Quadro do Magistério  em  exercício  nas  Escolas  Estaduais  de
         Ensino Médio de Período Integral, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Insere o artigo 9-A na Lei Complementar nº 1.164  de  4  de
janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 9-A – Poderão ser chamados em caráter emergencial,  professores
que façam parte da rede pública de ensino,  mesmo  que  estejam  em  período
probatório, para preencherem lacunas no rol de docente de alguma escola  com
defasagem.
    § 1º – O professor deverá residir na mesma Comarca em que seja  situada
a Escola com defasagem;
    § 2º – A contratação emergencial terá tempo certo  e  determinado,  até
que haja nova contratação efetiva;
    §3º – Atribuir-se-á, o disposto no artigo 11, em  caráter  proporcional
ao período exercido pelo professor.” (NR)
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As Escolas da rede estadual de ensino que façam parte  do  Programa  de
Ensino Integral, são regidos pelas regras estabelecidas na Lei  Complementar
nº 1.164 de 4 de janeiro de 2012.
    Ocorre, todavia,  que  as  regras  estabelecidas  na  Lei  Complementar
supramencionada são extremamente rígidas e intransigentes, o  que  gera  uma
certa dificuldade na continuidade das atividades.
    Isso tão é verdade, que na Escola Estadual  Dr.  Antonio  Ablas  Filho,
situada na cidade  de  Santos,  atualmente,  está  sem  três  professores  –
inglês, física e geografia – entretanto, segundo a Diretoria  de  Ensino  de
Santos essa defasagem se deu pela  ausência  de  professores  vinculados  ao
PEI.
    Desse modo, necessário se faz flexibilizarmos as  normas  estabelecidas
sobre a PEI, para que os alunos não restem prejudicados e as escolas  possam
ter suas atividades regularizadas.
    Destaca-se que as escolas vinculadas ao PEI são consideradas “ilhas  de
excelência”, possuindo índices altos de  aprovação  e  aprendizagem,  e  não
podemos deixar  que  isso  se  perca  pela  ausência  de  estrutura  ou  por
limitação da lei.
    Pelos fatos expostos e pela relevância da matéria, conto  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 28/3/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI