

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 545, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se  oficie  ao  Secretário  de
Justiça e Cidadania, requisitando-lhe  as  informações  sobre  os  fatos,  a
seguir expostos:

    No dia 06 de maio de 2021,  em  uma  reunião  com  os  funcionários  da
Fundação Casa e agentes do terceiro setor  que  atuam  no  sistema  de  ação
educativa, objetivando propor oficinas de  artes  para  os  adolescentes  em
cumprimento de medida, nos foi informado que  desde  o  início  da  pandemia
ocorreram 80 tentativas de suicidio nas unidades de  cumprimento  de  medida
socioeducativas.

    Esta reunião visava ampliar a interação dos adolescentes em cumprimento
de medida, pois as oficinas de  arte  e  educação  vêm  ocorrendo  de  forma
remota e ainda, os mesmos estão sem visitas desde o início  da  pandemia  do
Covid-19.  Durante  esse  período,  os  funcionários   observaram   que   os
adolescentes  foram   afetados   psicologicamente,   deste   modo,   estavam
procurando  meios  alternativos  na  tentativa  de  suprir  a  ausência   de
interação, garantindo não apenas sua integridade física, como psíquica.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Houveram as 80 tentativas de suicidio de adolescentes internados  na
Fundação Casa? Quais os  dados  percentuais  dessas  tentativas  no  sistema
socioeducativo desde o início  da  pandemia  do  Covid-19?  Detalhar,  neste
item, quantos são homens, quantas são mulheres, quantos são  pessoas  trans,
critério  raça  cor  de  acordo  com  o  IBGE  e  em  qual  proporção  estão
distribuídos pelo estado. Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. Como está acontecendo o atendimento psicossocial desses adolescentes
em cumprimento de medida? Com que frequência ocorre o  atendimento?  Qual  o
protocolo  de  atendimento   psicossocial   nesses   casos?   Favor   juntar
documentação que ateste o alegado.

    3. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo tem  pedido  reavaliação
das medidas de internação, de acordo com a Recomendação n. 62 do CNJ?  Favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    4. Os magistrados da Vara da Infância  têm  aplicado  os  dispostos  na
Recomendação n. 62 do CNJ?

    5. Qual a previsão da  retomada  das  atividades  de  arte  e  educação
presenciais para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa?

    6. De acordo com o Plano Estadual  de  Vacinação,  os  funcionários  da
Fundação Casa estão incluídos como agentes prioritários  para  a  vacina  da
Covid-19. Qual o  percentual  de  vacinação  entre  os  funcionários?  Favor
juntar documentação que ateste o alegado.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando o protocolo de  prevenção  e  atenção  ao  suicídio,  cujo
objetivo é ampliar e fortalecer estratégias  de  prevenção  do  suicídio  no
Sistema Socioeducativo.  Operando  sobre,  mediante  ações  de  promoção  da
saúde,  intervenção  em  crise   e   educação;   capacitação   profissional;
monitoramento de dados e informações e articulação  com  outros  serviços  e
políticas intersetoriais.

    Atuar na promoção de saúde mental dos adolescentes e na capacitação dos
profissionais para a realização  de  ações  preventivas  e  interventivas  é
fundamental  para  reduzir  os  índices  de  tentativas  de  suicídio  entre
adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

    Por fim, salienta-se a Recomendação n. 62 do CNJ:

    “[...] aos magistrados competentes  para  a  fase  de  conhecimento  na
apuração de atos infracionais nas Varas da Infância e da Juventude a  adoção
de providências com  vistas  à  redução  dos  riscos  epidemiológicos  e  em
observância  ao  contexto  local  de  disseminação  do  vírus,  a  aplicação
preferencial de medidas socioeducativas em  meio  aberto  e  a  revisão  das
decisões que determinaram a internação provisória, notadamente em relação  a
adolescentes:

    I - gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até  doze
anos  de  idade  ou  por  pessoa  com  deficiência,  assim  como  indígenas,
adolescentes com deficiência e  demais  adolescentes  que  se  enquadrem  em
grupos de risco;

    II - que estejam internados provisoriamente em unidades socioeducativas
com ocupação superior à capacidade, considerando os parâmetros das  decisões
proferidas pelo STF no HC nº 143.988/ES;

    III - que  estejam  internados  em  unidades  socioeducativas  que  não
disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento,  estejam  sob  ordem
de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do  sistema  de
jurisdição internacional, ou que disponham de instalações  que  favoreçam  a
propagação do novo coronavírus; e

    IV  -  que  estejam  internados  pela  prática  de  atos   infracionais
praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

    Artigo 3º Recomendar aos magistrados com competência para a execução de
medidas socioeducativas a adoção de providências com vistas  à  redução  dos
riscos epidemiológicos e em observância ao contexto  local  de  disseminação
do vírus, especialmente:

    I  -  a  reavaliação  de  medidas  socioeducativas  de   internação   e
semiliberdade, para  fins  de  eventual  substituição  por  medida  em  meio
aberto, suspensão ou remissão, sobretudo daquelas:

    a) aplicadas a adolescentes gestantes, lactantes, mães ou  responsáveis
por criança de até 12 anos de idade ou por  pessoa  com  deficiência,  assim
como indígenas, adolescentes com deficiência e demais  adolescentes  que  se
enquadrem em grupo de risco;

    b) executadas em  unidades  socioeducativas  com  ocupação  superior  à
capacidade, considerando os parâmetros das decisões proferidas pelo  Supremo
Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 143.988/ES; e

    c) executadas em unidades socioeducativas que não disponham  de  equipe
de saúde lotada no estabelecimento, estejam sob  ordem  de  interdição,  com
medidas  cautelares  determinadas  por  órgão  do  sistema   de   jurisdição
internacional, ou que disponham de instalações que  favoreçam  a  propagação
do novo coronavírus;

    II - a  reavaliação  das  decisões  que  determinaram  a  aplicação  de
internação-sanção, prevista no art. 122, III, do Estatuto da  Criança  e  do
Adolescente.”




    Sala das Sessões, em 14/5/2021.

    a) Erica Malunguinho