

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2021


                                 Susta os efeitos de partes  destacadas  do
                                 Decreto nº 65.337, de 07  de  dezembro  de
                                 2020, da Portaria CAT-95, de 9 de dezembro
                                 de 2020 e do  Decreto  62.874,  de  09  de
                                 outubro de 2017,  que  alteram  regras  de
                                 concessão de isenção ao  Imposto  sobre  a
                                 Propriedade  de  Veículos  Automotores   -
                                 IPVA.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do inciso III do artigo 1º  e  do
artigo 3º, ambos do Decreto nº 65.337,  de  07  de  dezembro  de  2020,  que
altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de  2013,  que  regulamenta  a
imunidade,  isenção,  dispensa  de  pagamento,  restituição  e  redução   de
alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e  dá
outras providências.

    Artigo 2º - Ficam sustados os efeitos  da  Portaria  CAT-95,  de  9  de
dezembro de 2020, que altera  a  Portaria  CAT  27/15,  de  26-02-2015,  que
disciplina  o  reconhecimento  de  imunidade,  a  concessão  de  isenção,  a
dispensa de pagamento e a  restituição  relativamente  ao  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.

    Artigo 3º - Ficam sustados os efeitos do teor do item 1, alíneas a e b,
constantes do artigo 2º do Decreto nº 62.874, de 09 de outubro de 2017,  que
confere nova redação ao § 1º do artigo 4º do Decreto nº  59.953,  de  13  de
dezembro de 2013, que trata da imunidade, isenção,  dispensa  de  pagamento,
restituição e  redução  de  alíquota  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas.

    Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Os parlamentares que subscrevem esta propositura, atendem reivindicação
apresentada pela Comissão 48,  um  grupo  de  pessoas  da  sociedade  civil,
unidas espontaneamente em torno do exercício da cidadania  de  forma  plena,
em defesa dos direitos das pessoas  com  deficiência  física,  moradoras  de
diversos pontos do estado de São Paulo e, inclusive  integrantes  de  outros
Estados.

    Os membros possuem  diferentes  ocupações  profissionais  (comerciário,
advogado, jornalista, comunicador,  empresário  autônomo,  educador  físico,
entre  outros)  e  atuam  de  maneira  voluntária,  procurando  corrigir  as
injustiças alertando a sociedade, atuando junto às  autarquias  dos  poderes
legislativo e judiciário, de âmbitos municipais, estaduais e federais.

    O nome COMISSÃO 48 surgiu inspirado no “mágico” número 48: a quantidade
de Deputados que formam a maioria na ALESP, e tornam-se capazes de  reverter
á dramática situação das pessoas com deficiência.

    Inicialmente deve se destacar o comando insculpido na  Constituição  do
Estado de São Paulo:

    Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

    IX - sustar os atos normativos do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do
poder regulamentar;

    O Decreto Estadual nº 65.337/2020 assinado no dia  07  de  dezembro  de
2020 pelo Governador do Estado de São Paulo, e que regulamenta a  imunidade,
isenção, dispensa  de  pagamento,  restituição  e  redução  de  alíquota  do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é uma  flagrante
violação  de  Tratado  Internacional  sobre  os  Direitos  das  Pessoas  com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,  em  30  de
março de 2007, do qual o Brasil é signatário, com ratificação  por  meio  do
Decreto Federal nº 6.949/2009.

    O Decreto Estadual nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, é  reflexo  do
advento da nova Lei Estadual nº 17.293/2020, originada por meio  do  Projeto
de Lei nº 529/2020. Este Decreto Estadual busca como principais  alterações,
modificar a aquisição de veículos com isenção de IPVA por PCDs, ou  torna-la
mais restritiva, criando  discriminação  inconstitucional  entre  o  público
PCD, uma vez que o deficiente que adquirir o veículo  sem  adaptações,  para
condução própria, seria tributado, enquanto aquele que comprar o  carro  com
alguma adaptação não o seria.

    Verifica se que há inconstitucionalidade desde a promulgação da Lei  nº
17.293/2020, considerando que não  foi  cumprido  o  disposto  no  Preâmbulo
Convenção  sobre  os  Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência,  vigente  no
ordenamento jurídico Brasileiro por meio do Decreto Federal  nº  6.949/2009,
que promulgou a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre  os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,  assinados
em Nova York, em 30 de março de 2007, onde  podemos  ressaltar  trechos,  in
verbis:

    (...) “Na elaboração e implementação de  legislação  e  políticas  para
aplicar a presente Convenção e em outros  processos  de  tomada  de  decisão
relativos  às  pessoas  com  deficiência,  os  Estados   Partes   realizarão
consultas  estreitas  e  envolverão  ativamente  pessoas  com   deficiência,
inclusive crianças com deficiência,  por  intermédio  de  suas  organizações
representativas” (...)

    Por  conseguinte,  Governo  brasileiro  depositou  o   instrumento   de
ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das  Nações  Unidas
em 1º  de  agosto  de  2008,  tornando-se  signatário  e,  pelo  ordenamento
jurídico brasileiro, reconhecer que pessoas  com  deficiência  devem  ter  a
oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a  programas  e
políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente e isto não  foi
respeitado em São Paulo.

    Refuta se necessário “gritar” às instituições do Estado de São Paulo  e
que estes “gritos” possam ecoar  para  despertar  o  verdadeiro  sentido  do
Estado, e reconhecer que estamos diante de inúmeras violações  de  direitos,
e se dar conta que  o  um  Tratado  Internacional  reflete  uma  preocupação
mundial de zelar pela acessibilidade aos meios físico, social,  econômico  e
cultural,  à  saúde,  à  educação  e  à  informação  e   comunicação,   para
possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de  todos  os  direitos
humanos e liberdades fundamentais e que retirar,  dificultar  ou  impedir  a
pessoa com deficiência, como faz o Decreto do Poder  Executivo  Paulista  de
nº 65.337/2020.

    A Assembleia Legislativa não pode permitir que São Paulo  se  torne  um
transgressor e, portanto, temos a responsabilidade  de  esforçar-se  para  a
promoção e a observância dos direitos reconhecidos  na  Carta  Internacional
dos  Direitos  Humanos,  da  qual  por  força  de  lei  interna,  nós   como
legisladores devemos seguir.

    O Poder Executivo do Estado de São Paulo decidiu implantar  um  sistema
próprio de Estado, ignorando o ordenamento jurídico pátrio.  Neste  sentido,
o Poder Executivo foi capaz de instituir que o “responsável  o  departamento
de trânsito ou o responsável pela arrecadação  de  impostos”  que  seria  um
cargo com função tipicamente administrativa, vai decidir quem  é  deficiente
e quem não é, quem tem o direito e quem não  tem.  Será  o  Administrador  o
responsável por analisar um relatório médico,  conforme  estabelece  o  novo
decreto.

    (...)

    Artigo 4º- A  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores - IPVA poderá ser concedida,  em  cada  caso,  por  despacho  da
autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado  comprove
o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos, nas  seguintes
hipóteses:

    (...)

    Por todo o exposto, verificam-se a existência de  flagrantes  violações
de princípios basilares da  República  Federativa  do  Brasil,  de  Tradados
Internacionais, com princípios incutidos no texto constitucional,  expressos
nas garantias do Estado Democrático de Direito, notadamente a cidadania e  a
dignidade da pessoa humana, e é necessário que sejam sustados os efeitos  do
Decreto nº 65.337/2020, de autoria do  Poder  Executivo  do  Estado  de  São
Paulo.

    Ademais, o Governo do Estado editou por meio da Lei nº 17.293, de 2020,
medidas de ajuste fiscal, e dentre  essas  instituiu  mudanças  substanciais
nas  regras  de  isenção  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade   de   Veículos
Automotores - IPVA, referente a pessoas com deficiências (PCD).

    Através dessa norma, o Governo do Estado restringiu a isenção de IPVA a
um único veículo, “especificamente adaptado e customizado para sua  situação
individual" (artigo 21 da Lei 17.293/20).

    Em complemento, houve a edição do Decreto nº 65.337, de 2020, onde fica
previsto  que,  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2021,  será   feito   um
recadastramento pela Secretaria da Fazenda.  Com  esse  recadastramento,  as
pessoas não enquadradas nas novas regras deixaram de ser isentadas a  partir
do exercício de 2021.

    Além  disso,  o  Decreto  previu,  para  os  veículos  de  pessoas  com
deficiência, isentos de IPVA, a obrigação de apresentar adesivo referente  a
essa isenção.

    E, por fim, em sede de regulamentação, os efeitos e  a  abrangência  da
legislação foram regulamentados pela Portaria CAT nº 95/2020,  publicada  em
10 de dezembro de 2020, que específica, em resumo, o seguinte:

    TERÃO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA

    a.1. Deficientes não condutores;

    a.2. Deficientes que apresentem as seguintes  condições,  expressas  no
laudo médico:

    a.2.1. hemiplegia lateral esquerda;

    a.2.2. monoplegia de membro superior esquerdo ou direito, ou de  membro
inferior esquerdo;

    a.2.3. diplegia dos membros superiores;

    a.2.4. amputação traumática de membro  superior  esquerdo  ou  direito,
localizada entre o ombro e o punho;

    a.2.5. amputação traumática de  membro  inferior  esquerdo,  localizada
entre a articulação do quadril e o tornozelo;

    a.3. Pessoas com as seguintes letras no campo de observações da CNH: C,
E, H, I, J, K e L. Para motocicletas: M, N, O, P, Q e R.

    Em relação às  pessoas  que  têm  a  letra  "E"  nas  observações,  que
representa exigência de empunhadura/pomo/manopla, nem todos terão direito  à
isenção,  mas  apenas  aqueles  que  apresentem  as   seguintes   condições:
hemiplegia, monoplegia, diplegia, amputação traumática  ou  encurtamento  de
membros (sempre superiores).

    Para quem adquiriu veículo novo em 2021, ou pediu a isenção de  IPVA  a
partir de então, foram estabelecidas novas  exigências  processuais,  sempre
no sentido de impor maior dificuldade. Destaca-se que, a  partir  de  1º  de
janeiro de 2021, exige-se laudo pericial da Secretaria da  Fazenda,  emitido
por clínica  médica  e  profissionais  cadastrados  junto  à  Secretaria  da
Fazenda.

    Todas essas alterações,  especialmente  do  Decreto  65.337/2020  e  da
Portaria CAT nº 95/2020, promovem uma nova legislação de  isenção  de  IPVA,
causando impacto direto na vida das pessoas com  deficiência,  causando-lhes
prejuízos e transtornos, sob uma alegação oficial de combate a fraudes.

    O prejuízo para as pessoas com deficiência se verifica, principalmente,
nos casos de quem já é isento e, por conta  de  mudanças  substanciais,  não
mais se enquadra nas regras de isenção. Afinal, não lhes está garantido  que
haja um  serviço  médico  oficial  para  constar  as  reais  condições  para
condução de veículo automotor e as condições imposta na própria CNH.

    Veja-se o  caso  decorrente  da  condição  do  código  “G”,  que  torna
obrigatório o uso de veículo  com  embreagem  manual  ou  com  automação  de
embreagem ou com transmissão automática:  este  foi  considerado  inelegível
para isenção de IPVA, em contradição com a  lei  federal  -  o  Estatuto  da
Pessoa com Deficiência - que reconhece como “veículo  adaptado”  aquele  que
possui, ao  menos,  câmbio  automático  e  direção  hidráulica  (artigo  52,
parágrafo único, da Lei nº 13.146, de 2015).

    O que se constata é que o Governo Estadual considera como um “artigo de
luxo” a necessidade de pessoas com  deficiência,  que  deles  precisam  para
realizar atividades básicas do cotidiano, imprescindíveis para sua  inclusão
social.

    Em nome de um alegado controle de fraudes e  irregularidades,  o  Poder
Executivo deixa de  atentar  e  atender  a  uma  série  de  normas  técnicas
utilizadas no universo da pessoa com deficiência, bem  como  o  conhecimento
científico  das  escolas  de  medicina  para  classificar  uma  pessoa   com
deficiência com limitação física e seu grau de comprometimento.

    Desta  feita,  a  legislação  recém-criada,  totalmente  desprovida  de
mecanismos de avaliação da pessoa com deficiência, afronta os princípios  de
dignidade da pessoa humana e violam o regramento de  proteção  dos  direitos
das pessoas com deficiência.

    Dos cerca de 330 mil veículos que tiveram a isenção de IPVA para PCD em
2020, apenas 65 mil (cerca de 20%) continuaram com o benefício.

    A nova lei dificulta ou impossibilita o direito de compra de carro para
pessoas com deficiência (PCD). Segundo o Decreto o acesso  a  esse  tipo  de
veículo fica exclusivo somente aos condutores com deficiências severas.

    A Carta Magna, em seu art. 5º, caput e § 2º, prega e exige a  igualdade
de todos perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se  a
inviolabilidade dos direitos fundamentais à pessoa humana.

    Para  tanto,  o  art.  19,  inc.  III,  da  Constituição  da  República
estabelece que é vedado à União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios
criar distinções entre brasileiros.

    Cumpre ainda consignar que o Art. 150,  inciso  II  da  CF  institui  o
Princípio da Isonomia Tributária, nos seguintes termos:

    Artigo  150.  Sem  prejuízo  de   outras   garantias   asseguradas   ao
contribuinte, é vedado à União, aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos
Municípios:

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida qualquer distinção em  razão  de  ocupação
profissional ou função por eles exercida, independentemente  da  denominação
jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    Na mesma linha, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO determina que:

    Artigo  163  -  Sem  prejuízo  de  outras  garantias   asseguradas   ao
contribuinte, é vedado ao Estado: II - instituir tratamento  desigual  entre
contribuintes que se encontrem em situação  equivalente,  proibida  qualquer
distinção em razão de ocupação profissional ou  função  por  eles  exercida,
independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos  ou
direitos;

    Ao  final,  não  bastassem  todos  estes   princípios   constitucionais
mencionados, ao mesmo tempo, são violados pela norma ora  questionada,  esta
afronta, a LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (Lei Federal nº. 13.146/2.015).

    Fica claro, portanto, que os incisos  I  e  II  do  artigo  21  da  Lei
Estadual "cria uma  distinção  ilegal”,  ferindo,  entre  vários  outros,  o
princípio da igualdade tributária ao tratar como fato gerador da  tributação
ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte  deficiente,  mas  o
tipo de adaptação implementada no veículo".

    Por fim, Governo Paulista  enfrenta  judicialização  do  Ajuste  Fiscal
aprovado na ALESP, especialmente no que  tange  à  inconstitucionalidade  na
cobrança do IPVA de condutores com  deficiência,  em  razão  das  alterações
promovidas pela  Lei  Estadual  nº  17.293/2020,  em  aparente  violação  ao
princípio constitucional da isonomia.

    Já o Decreto 62.874, de 09 de  outubro  de  2017,  que  regulamenta  os
artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18  de  julho  de  2017,  e  altera  os
Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de  agosto
de 2009 busca, de forma indevida, busca atrelar o teto do  IPVA  com  demais
impostos. O Estado tem o dever de estabelecer seus  próprios  valores,  pois
cada Unidade da Federação vive custos de vidas  diferentes.  Estabelecer  um
teto para o IPVA é, novamente, criar uma  distinção  entre  as  pessoas  com
deficiência.  Portanto  é   necessário   que   tal   regra   seja   suspensa
imediatamente, evitando outra discriminação entre PcD.

    Isto  posto,  imperioso  observar  que  o  direito  das   pessoas   com
deficiência é um direito fundamental, conquistado através dos anos,  o  qual
não podemos deixar reduzir  ou  negociar.  E  pedimos  o  apoio  dos  nobres
colegas para a aprovação da presente proposta, visando garantir o  exercício
do direito à isenção do IPVA para pessoas com deficiência  proprietárias  de
veículos automotores,  independentemente  de  o  carro  do  beneficiado  ser
adaptado ou não.

    É inaceitável que  o  problema  financeiro  do  Estado  tenha  que  ser
resolvido com a retirada de benefícios  de  um  grupo  social  que  o  Poder
Público deveria proteger e amparar, sem mencionar a incompetência do  Estado
em oferecer para esse público transporte acessível.

    Visto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo os
nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 18/11/2021.

    a) Carlos Giannazi a) Agente Federal Danilo Balas a) Castello Branco a)
Major Mecca a) Valeria Bolsonaro a)Marcio  Nakashima  a)  Luiz  Fernando  T.
Ferreira a) Adriana Borgo a) José Américo  a)  Coronel  Telhada  a)  Douglas
Garcia a) Conte Lopes a) Delegada Graciela a) Edna Macedo a) Caio França  a)
Professora Bebel a) Dr. Jorge do Carmo a) Erica Malunguinho  a)  Maurici  a)
Márcia Lia a) Raul Marcelo a) Isa Penna a) Enio Tatto  a)  Leci  Brandão  a)
Rafael Silva a) Teonilio Barba a) Sargento Neri a) Campos Machado a)  Emidio
de Souza a) Paulo Fiorilo a) Marina Helou