
                       PROJETO DE LEI Nº 384, DE 2018

Dispõe  sobre  a  assistência  jurídica  integral  e  gratuita  aos  guardas
municipais  que,  no  exercício  de  suas  funções,  se  envolvam  ou  sejam
implicados  em  casos  que  demandem  tutela  jurídica,  seja  judicial   ou
extrajudicial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – O Estado oferecerá assistência jurídica integral e
gratuita aos guardas municipais que, no exercício de suas funções ou em
razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela
jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
      Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição  responsável  pela
defesa das pessoas  em  estado  de  vulnerabilidade,  deverá  desempenhar  a
atividade descrita no “caput” deste artigo.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


Os guardas municipais pela própria função, são mais suscetíveis a  um  amplo
número de ocorrências em que  podem  se  envolver  ou  serem  implicados.  O
guarda municipal  necessita  e  faz  jus  à  assistência  jurídica  gratuita
oferecida pelo Estado.
Recentemente este  Poder  aprovou  projeto  de  lei  garantindo  esta  justa
reivindicação aos policiais militares e civis.  Entendemos  que  os  guardas
municipais exercem em muitos casos  função  similar,  o  que  caracteriza  a
necessidade desta Defesa.
                 O Art. 5º da Constituição federal estabelece:

“Todos são iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,
garantindo-se aos brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança  e
à propriedade.”


                 O princípio de defesa de qualquer acusado, seja  na  esfera
judicial ou administrativa,  possui  sólidas  bases  no  dever  delegado  ao
Estado. Cabe a ele facultar ao acusado a ampla possibilidade  de  efetuar  a
mais completa defesa quanto a eventual imputação que lhe é realizada.

                 O guarda municipal, no combate à criminalidade e  por  ser,
pela própria função, denota-se crucial que lhe seja proporcionada  a  devida
e cabal assistência judicial indicada e preconizada pela Constituição.

                 Como  coordenador  da  Frente  Parlamentar  em  defesa  das
guardas municipais  e  atendendo  a  justa  reivindicação  destes  homens  e
mulheres que atuam nos municípios de nosso Estado é  que  apresentamos  este
projeto de lei contando com a apreciação e aprovação pelos nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 5/6/2018.


                           a) Chico Sardelli - PV