
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 2019
            Mensagem A-nº 118/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 12 de novembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar, que busca adequar a legislação estadual aos  termos  da
Proposta de Emenda à Constituição, nº 6, de 2019, da Câmara  dos  Deputados,
que modifica o sistema de previdência social.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela São Paulo Previdência  –  SPPREV
e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no  Ofício  a  mim
encaminhado pelo Titular da Pasta, que faço anexar, por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                           GABINETE DO SECRETÁRIO




Ofício nº  761 /2019 - GS

                                          São Paulo, 06 de novembro de 2019.


Senhor Secretário,


           Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo, faço encaminhar as
minutas de propostas de emenda constitucional do Estado bem como de  projeto
de lei complementar para tratar  da  reforma  previdenciária  no  âmbito  do
regime próprio para que assim seja elevada à  apreciação  do  Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado, dispondo das alterações  nos  citados  diplomas
normativos. Considerando a atualidade do debate da matéria,  sobressai-se  a
relevância  e  urgência  do  encaminhamento,  além  do  grave  desiquilibrio
financeiro e atuarial demonstrados na exposição  de  motivos  que  atinge  o
sistema de aposentadorias e pensões  de  servidores  públicos  administrados
pelo Estado, também o destaque da recente aprovação pelo Congresso  Nacional
da novel regulamentação da seara no âmbito do funcionalismo federal em  vias
da promulgação da Emenda Constitucional 100/2019.


           Sem outro particular, aproveito a oportunidade  para  apresentar
meus protestos de estima e consideração.




                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento


A Sua Excelência o Senhor
Dr. RODRIGO GARCIA
DD. Secretário
SECRETARIA DE GOVERNO
Av. Morumbi, 4500 - Morumbi
CEP. 05650-905 - São Paulo - SP
/spprev-fz.




                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                            SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
                                 PRESIDÊNCIA
      Av. Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP 01017-911
            Teleatendimento: 0800 777 7738 - www.spprev.sp.gov.br


OFÍCIO Nº 230 /2019
Assunto: Encaminhamento da reforma da Previdência

                                           São Paulo, 6 de novembro de 2019.

Senhor Secretário,

      Ao cumprimentá-lo respeitosamente, vimos à presença de Vossa  Senhoria
apresentar a proposta de reforma do Regime Próprio de Previdência Social  do
Estado consistente em  dois  documentos  legais,  o  primeiro  de  emenda  à
constituição do Estado e o segundo de projeto de lei complementar.
      Cabe ponderar que no âmbito de  administração  deste  órgão  gestor  é
evidente o aumento da  despesa  previdenciária  ano  a  ano,  verificada  em
virtude da insuficiência de custeio (contribuição) e do  elevado  número  de
servidores que inativam hodiernamente.
      Neste sentido, apresentamos as alterações seguindo o modelo da  futura
Emenda à Constituição da República  nº  100  de  2019,  tratando  em  linhas
gerais das mesmas regras e exigências  abordada  ao  funcionalismo  federal,
atendendo ademais aos novos comandos  normativos  que  buscam  o  equilíbrio
financeiro e atuarial. Aproveita-se ainda a oportunidade  para  atualizar  a
legislação de pensão civil que também sofreu alterações na esfera  da  União
(vide  Lei  Federal  nº  13.135/2015  e  alterações)  e  que  agora   faz-se
igualmente submetida em razão da necessidade de alinhamento a norma  da  lei
geral constitucional que traça o  paralelismo  dos  benefícios  em  sede  de
regime próprio.
      Certos da  atenção,  reiteramos  votos  de  respeito  e  consideração,
colocando-se ademais à disposição para  quaisquer  esclarecimentos  e  apoio
necessário ao trâmite.


                           JOSÉ ROBERTO DE MORAES
                        Diretor Presidente da SPPREV


A Sua Excelência o Senhor
Dr. HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
DD. Secretário
SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Av. Rangel Pestana, 300 – 5º andar - Sé
CEP. 01017-911 - São Paulo - SP
/spprev-fz.









































                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                            SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
                                 PRESIDÊNCIA
      Av. Rangel Pestana, 300, Centro - São Paulo - SP - CEP 01017-911
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2019



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


      Trata de Projeto de lei  complementar  que  dispõe  sobre  regra  para
concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos  servidores
civis titulares de cargos efetivos do Regime  Próprio  de  Previdência,  que
modifica o sistema de previdência estadual, estabelece regras  de  transição
e dá outras providências.

                       A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  por  meio  da  autarquia  São  Paulo
Previdência - SPPREV e plenamente justificada nas razões  que  se  passam  a
expor, inclusive motivando sua apreciação em caráter de urgência.


                     Tal  Proposta  de  alteração  contempla  regras   para
concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos  servidores
civis titulares de cargos efetivos  do  Regime  Próprio  de  Previdência  do
Estado de São Paulo e dá outras providências.


                        Nesta  linha   convém   esclarecer   que   a   norma
apresentada visa alterar regras e requisitos para concessão do benefício  de
aposentadoria, estabelecendo regras  de  transição,  forma  de  cálculo  dos
proventos bem como alterar regras e requisitos para concessão  do  benefício
de pensão por morte,  aplicando  também  os  dispositivos  cabíveis  da  Lei
Federal nº 13.135, de 17 de  junho  de  2015,  ainda  não  implementadas  no
Estado  de   São   Paulo.   Trata   ainda   do   reajuste   dos   benefícios
previdenciários,  da  acumulação   desses   benefícios,   da   alíquota   de
contribuição previdenciária e dá outras providências.


                      As alterações propostas compatibilizam  a  legislação
  estadual ao Projeto  de  Emenda  a  Constituição  Federal  nº  06-G/2019,
  aprovado em segundo turno na data de 23/10/2019 no Senado Federal.


                      Não  podemos  olvidar  que  o  equilíbrio  do  regime
  próprio de previdência social do Estado de São Paulo depende  não  apenas
  do controle das despesas com o pagamento de  benefícios,  mas  também  de
  adequadas fontes de financiamento.


                      As novas regras buscam evitar distorções  e  corrigir
  situações que não guardam conformidade com os  objetivos  da  previdência
  dos servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do Estado de São
  Paulo,  contribuindo  para  a  redução  do  elevado  comprometimento  dos
  recursos públicos com despesas obrigatórias o que  acaba  por  prejudicar
  investimentos em saúde, educação, segurança e infraestrutura.
                        Importante   consignar   que   o   projeto    prevê
  expressamente o direito adquirido pelo  servidor  em  relação  às  normas
  vigentes anteriores a aprovação desta lei complementar.


                      Estabelece, ainda, em consonância  com  a  mencionada
  proposta de emenda a constituição federal, regras gerais  e  transitórias
  para a concessão do benefício de aposentadoria.


                      Além das regras de jubilação denominadas  de  comuns,
  como  não  poderia  deixar  de  contemplar,  traz  regras  de   transição
  diferenciadas para servidores professores, policiais  civis,  agentes  de
  vigilância  e  de  escolta  penitenciários  e  servidores   que   exerçam
  atividades em condições especiais ou com deficiência.


                      Ponto determinando neste aspecto é  a  definição  das
  regras de cálculo observa-se a data de ingresso  do  servidor  no  cargo.




                      A consequência dos dispositivos propostos apresentará
  para o tesouro uma redução de despesa para os próximos 10 anos  no  valor
  de R$ 31,2  bilhões  de  reais,  equivalente  a  redução  de  7,2  pontos
  percentuais se comparada aos valores da despesa atual.


                      Tal medida é de  extrema  importância  para  frear  o
  veloz crescimento da despesa com pagamento de benefícios previdenciários,
  em meio a um contexto de envelhecimento populacional.


                       A  tabela  abaixo   demonstra   o   crescimento   da
  insuficiência financeira nos próximos cinquenta anos.


  [pic]


                      Seguindo a trilha do projeto de Emenda à Constituição
  Federal nº 06 -G/2019, o Estado assume sua  responsabilidade  impondo  ao
  seu  regime  próprio  de  previdência  a  observância  de  critérios  que
  preservam o equilíbrio financeiro  e  atuarial,  estabelecendo  além  dos
  requisitos estabelecidos na  Carta  Magna  e  PEC  nº  06-G/2019,  outros
  requisitos  mediante  emenda  às   respectivas   Constituições   e   Leis
  Complementares.


                       Por meio da alteração das leis estaduais que  tratam
  da matéria, o presente projeto  propõe  cinco  capítulos  e  sete  seções
  apresentando cada um dos temas citados.
                       Capítulo I – Disposições Preliminares
                       Capítulo II – Da Aposentadoria
                                 Seção I – Das Aposentadorias Comuns
                                 Seção II – Das Aposentadorias Especiais
                                 Seção III – Do Cálculo da Aposentadoria
                                 Seção IV – Das Regras de Transição


                       Capítulo III – Da Pensão Por Morte
                                 Seção I – Dos Dependentes e da Habilitação
                                 Seção II -  Do Cálculo do Benefício
                                 Seção III -  Da Duração e da  Extinção  da
                                 Pensão


                      Capítulo   IV   –   Da   Acumulação   de   Benefícios
                      Previdenciários


                       Capítulo V – Disposições Finais


                       Sobre  a  referida  minuta  de   Lei   Complementar,
  oportuno e conveniente frisar que a alteração das regras para concessão e
  pagamento do benefício previdenciário  aplica-se  apenas  aos  servidores
  públicos civis de cargo efetivo, uma vez que a lei federal  de  alteração
  para inatividade dos militares e seus pensionistas,  incluindo  militares
  estaduais,  ocorrerá  separadamente  das  regras  especificadas  para  os
  servidores civis.


                       Neste sentido, a única similaridade da  reforma  que
  por ora envolve os militares é a unificação da alíquota  de  contribuição
  que se projeta nesta proposta fixar em 14%, sendo para os  militares  tal
  aplicação de caráter provisório, ou seja será válida enquanto não  houver
  a alteração da legislação prometida aos militares, que  segundo  proposta
  no Congresso deixarão de  pertencer  ao  regime  previdenciário  para  se
  filiar ao sistema de proteção social.


                       Comentando ainda sobre a alíquota  de  contribuição,
  ressalta-se que a pretensão do Estado  de  aplicar  uma  única  faixa  de
  incidência, sem escalonação de percentual. Tal pretensão se deve já que a
  legislação federal  ainda  deverá  disciplinar  o  conceito  de  déficit,
  oportunidade que se postergará  nova  discussão  a  respeito  neste  Ente
  Federativo, quiçá pela PEC Paralela, do que se entenderá  por  receita  e
  despesa previdenciária e seu necessário custeio.


                       Tal norte revela a preocupação de neste momento  não
  onerar os aposentados e pensionistas, seguindo assim o  modelo  atual  de
  não tributar os beneficiários abaixo do teto do Regime Geral.


                       Portanto, todas as alterações que se submetem  visam
  adequar a concessão dos futuros benefícios administrados  pela  autarquia
  estadual à legislação federal  previdenciária,  notadamente  as  questões
  econômicas  compatibilizadas  à  Constituição   Federal,   garantindo   o
  cumprimento  das  disposições  constitucionais  vigentes  para  o  Regime
  Próprio de Previdência dos Servidores Civis-RPPS do Estado de São  Paulo,
  sem se esquecer também da Legislação de Pensão tratada no âmbito da União
  através da Lei 13.135/2015.


                       Nestes  termos,  eleva-se  à  apreciação  de   Vossa
  Excelência o presente projeto de lei complementar  que  pretende  alterar
  dispositivos da Lei Complementar 1012, de 05 de julho de 2007, que Altera
  a Lei nº 180, de 12 de  maio  de  1978  do  sistema  de  previdência  dos
  servidores civis do Regime Próprio de Previdência do Estado de São  Paulo
  de forma a buscar o equilíbrio financeiro e atuarial do regime nos termos
  ditados pela constituição federal.


                       Aproveito  a  oportunidade  para  renovar  a   Vossa
  Excelência os protestos de elevado apreço e distinta consideração.







                                 JOSÉ ROBERTO DE MORAES
                                            Diretor Presidente da SSPREV







































          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                        de 2019




                                 Dispõe  sobre  as   aposentadorias   e
                           pensões do Regime Próprio de Previdência dos
                           Servidores Públicos ocupantes  de  cargo  de
                           provimento efetivo, nos termos do artigo 126
                           da Constituição do Estado de São Paulo, e dá
                           outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:


                      CAPÍTULO I


                      Disposições Preliminares


                      Artigo 1º - As aposentadorias  e  as  pensões  do
Regime Próprio de  Previdência  Social  –  RPPS  de  que  trata  a  Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, passam a ser regidas por
essa lei.


                      CAPÍTULO II


                      Da Aposentadoria


                      SEÇÃO I


                      Das Aposentadorias Comuns


                      Artigo 2º - O  servidor  público  abrangido  pelo
regime próprio de previdência estadual será aposentado:
                      I - por incapacidade permanente para o  trabalho,
no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de  readaptação,
hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas,
no mínimo, a cada 5 (cinco) anos, para verificação da continuidade  das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria,  aplicando-se  as
normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber
e, também, regulamento específico a ser editado  pelo  Chefe  do  Poder
Executivo;


                      II - compulsoriamente, nos termos do artigo 40, §
1º, inciso II, da Constituição Federal;


                      III  -  voluntariamente,  desde  que  observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher,
e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;


                      b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde
que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de  efetivo  exercício  de
serviço público e de 5  (cinco)  anos  no  cargo  efetivo  em  que  for
concedida a aposentadoria.


                      SEÇÃO II


                      Das Aposentadorias Especiais


                      Artigo 3º  -  O  servidor  com  deficiência  será
aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no  cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, observadas  as  seguintes
condições:


                      I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e
25 (vinte  e  cinco)  anos  de  contribuição,  se  homem,  no  caso  de
deficiência grave;


                      II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se
mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso  de
deficiência moderada;


                      III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição,  se
mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de
deficiência leve;


                      IV - 55 (cinquenta e cinco)  anos  de  idade,  se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,  independentemente  do
grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de
15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.


                      §  1º  -  Para  o  reconhecimento  do  direito  à
aposentadoria  de  que  trata  o  “caput”,  considera-se   pessoa   com
deficiência aquela que tem impedimentos  de  longo  prazo  de  natureza
física, mental, intelectual ou sensorial, os quais,  em  interação  com
diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva  na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.


                      § 2º - O deferimento  da  aposentadoria  prevista
neste  artigo  fica  condicionada  à  realização  de  prévia  avaliação
biopsicossocial por equipe multiprofissional  e  interdisciplinar,  nos
termos do regulamento.


                      § 3º - Se o servidor, após a filiação  ao  Regime
Próprio de Previdência Social, tornar-se  pessoa  com  deficiência,  ou
tiver seu grau de deficiência alterado, os  parâmetros  mencionados  no
“caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número  de
anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência,  observado
o grau correspondente, nos termos do regulamento.


                      Artigo 4º - O servidor integrante  das  carreiras
de Policial Civil, Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de
Escolta e Vigilância  Penitenciária  será  aposentado  voluntariamente,
desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade;


                      II - 30 (trinta) anos de contribuição;


                      III  -  25  (vinte  e  cinco)  anos  de   efetivo
exercício em cargo de natureza estritamente policial;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo  em  que  se
dará a aposentadoria.


                      Parágrafo único -  Serão  considerados  tempo  de
exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os  fins  do
inciso III do “caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de
atividade como Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária.


                      Artigo 5º - O  servidor  cujas  atividades  sejam
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos,  físicos  e
biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada
a  caracterização  por  categoria  profissional   ou   ocupação,   será
aposentado voluntariamente, desde que observados,  cumulativamente,  os
seguintes requisitos:


                      I - 60 (sessenta) anos de idade;


                      II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de
efetiva exposição;


                      III - 10  (dez)  anos  de  efetivo  exercício  de
serviço público;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria.


                      § 1º  -  O  tempo  de  exercício  nas  atividades
previstas no “caput” deverá ser comprovado nos termos do regulamento.


                      § 2º - A  aposentadoria  a  que  se  refere  este
artigo  observará  adicionalmente  as   condições   e   os   requisitos
estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que
não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime  Próprio
de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de  tempo  especial
em comum.


                      Artigo 6º  -  O  servidor  titular  de  cargo  de
professor  será  aposentado  voluntariamente,  desde  que   observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - 57 (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;


                      II - 25 (vinte  e  cinco)  anos  de  contribuição
exclusivamente em efetivo  exercício  das  funções  de  magistério,  na
educação infantil, no ensino fundamental ou médio;


                      III - 10  (dez)  anos  de  efetivo  exercício  de
serviço público;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria.


                      § 1º - Será computado como efetivo exercício  das
funções de magistério, para os fins previstos no inciso II,  o  período
em que o professor de carreira estiver designado para o  exercício  das
funções de Diretor  de  Escola,  Vice-Diretor  de  Escola,  Coordenador
Pedagógico e Supervisor de Ensino.


                      § 2º  -  O  período  em  readaptação,  desde  que
exercido pelo professor na unidade básica  de  ensino,  será  computado
para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.


                      SEÇÃO III


                      Do Cálculo da Aposentadoria


                      Artigo  7º  -  O   cálculo   dos   proventos   de
aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo  considerará
a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para  as
contribuições aos regimes  de  previdência  a  que  o  servidor  esteve
vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem  por
cento) do período contributivo, desde a competência julho  de  1994  ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.


                      § 1º - As remunerações consideradas no cálculo do
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês
de acordo com a variação integral do índice fixado para  a  atualização
dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios  do
Regime Geral de Previdência Social.


                      § 2º - A média a que se  refere  o  “caput”  será
limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral  de
Previdência Social, para o servidor que ingressou no  serviço  público,
em  cargo  efetivo,  após  a  implantação  do  regime  de   previdência
complementar.


                      § 3º - Poderão ser excluídas da média definida no
“caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício,
desde que mantido o tempo mínimo  de  contribuição  exigido,  vedada  a
utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária.


                      §   4º   -   Os   proventos   de    aposentadoria
corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética  definida
na forma prevista no “caput” e no §  1º,  com  acréscimo  de  2  (dois)
pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos
de contribuição.


                      § 5º - No caso de aposentadoria por  incapacidade
permanente, prevista no artigo 2º, inciso I,  desta  lei  complementar,
quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de
doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por  cento)
da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.


                      § 6º -  No  caso  de  aposentadoria  compulsória,
prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os  proventos
corresponderão ao resultado do tempo de contribuição  dividido  por  20
(vinte), limitado a 1(um) inteiro, multiplicado pelo valor  apurado  na
forma prevista no “caput” e no § 1º, ressalvado o caso  de  cumprimento
de  requisitos  para  aposentadoria  que  resulte  em   situação   mais
favorável.


                      § 7º - No caso de aposentadoria de  servidor  com
deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos
corresponderão a:


                      1 - 100% (cem por cento)  da  média  prevista  no
“caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º  desta  lei
complementar;


                      2 - 70% (setenta  por  cento)  mais  1%  (um  por
cento) da média prevista no  “caput”,  por  grupo  de  cada  12  (doze)
contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no  caso
de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do  artigo  3º  desta
lei complementar.


                      Artigo 8º - Os benefícios calculados  nos  termos
do  disposto  no  artigo  anterior  serão  reajustados  na  mesma  data
utilizada para fins de reajuste  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de
Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor  –  IPC,
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.


                      Artigo 9º - Os  proventos  de  aposentadoria  não
poderão ser:


                      I - inferiores ao valor mínimo a que se refere  o
§ 2º do artigo 201 da Constituição Federal;


                      II - superiores  ao  limite  máximo  estabelecido
para o Regime  Geral  de  Previdência  Social,  quanto  aos  servidores
abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.


                      SEÇÃO IV


                      Das Regras de Transição


                      Artigo 10 - O servidor que  tenha  ingressado  no
serviço público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência
Social, até a data de entrada em vigor desta lei  complementar,  poderá
aposentar-se  voluntariamente  quando  preencher,  cumulativamente,  os
seguintes requisitos:


                      I - 56 (cinquenta  e  seis)  anos  de  idade,  se
mulher, e 61 (sessenta e um) anos  de  idade,  se  homem,  observado  o
disposto no § 1°;


                      II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,
e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;


                      III - 20 (vinte) anos  de  efetivo  exercício  de
serviço público;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria;


                      V  -  somatório  da   idade   e   do   tempo   de
contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta  e  seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado  o
disposto nos §§ 2º e 3º.
                      § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade
mínima a que se refere o inciso I  do  “caput”  será  elevada  para  57
(cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e  62  (sessenta  e  dois)
anos de idade, se homem.


                      § 2º - A partir de  1º  de  janeiro  de  2020,  a
pontuação a que se refere o inciso V do “caput” será acrescida  a  cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o  limite  de  100  (cem)  pontos,  se
mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.


                      § 3º - A idade e o tempo  de  contribuição  serão
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se  refere
o inciso V do “caput” e o § 2º.


                      § 4º - Para o titular do cargo de  professor  que
comprovar exclusivamente tempo de  efetivo  exercício  das  funções  de
magistério na educação infantil, no ensino  fundamental  ou  médio,  os
requisitos de idade e de tempo de contribuição  a  que  se  referem  os
incisos I e II do “caput” serão:


                      1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher,
e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;


                      2 - 25 (vinte e cinco) anos de  contribuição,  se
mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;


                      3 - 52 (cinquenta  e  dois)  anos  de  idade,  se
mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º
de janeiro de 2022.


                      § 5º -  O  somatório  da  idade  e  do  tempo  de
contribuição de que trata o inciso V do “caput”, para o servidor a  que
se refere o § 4º, incluídas as frações, será equivalente a:


                      1 - 81 (oitenta e um) pontos,  se  mulher,  e  91
(noventa e um), se homem;


                      2 - a partir de  1º  de  janeiro  de  2020,  será
aplicado o acréscimo de 1 (um)  ponto,  até  atingir  o  limite  de  92
(noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.


                      § 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão:


                      1 -  à  totalidade  da  remuneração  do  servidor
público  no  cargo  efetivo  em  que  for  concedida  a  aposentadoria,
observado o disposto no  §  8º,  para  o  servidor  público  que  tenha
ingressado no serviço público, com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que  cumpridos  5
(cinco) anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria  e
se aposente aos:


                      a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher,
e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;


                      b) 57  (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os  titulares  do
cargo de professor de que trata o § 4º.


                      2  -  a  60%  (sessenta  por  cento)   da   média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º  e  3º  do
artigo 7º, com acréscimo de 2%  (dois  por  cento)  para  cada  ano  de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte)  anos  de  contribuição,
para o servidor não contemplado no item 1.


                      § 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão
reajustados:


                      1 - na mesma proporção e na  mesma  data,  sempre
que se modificar a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo
também estendidos aos aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens
posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados
aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou  reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da  lei,  se
concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 6º;


                      2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste
dos benefícios do Regime Geral  de  Previdência  Social,  com  base  no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela  Fundação  Instituto
de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item
2 do § 6º.


                      §  8º  -  Considera-se  remuneração  do  servidor
público no cargo  efetivo,  para  fins  de  cálculo  dos  proventos  de
aposentadoria que tenham fundamento no disposto no item 1 do  §  6º,  o
valor constituído pelo subsídio,  pelo  vencimento  e  pelas  vantagens
pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos  dos
adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais  permanentes,
observados os demais critérios legais.


                      § 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do item 1 do § 6º  não  poderão  exceder  a  remuneração  do
respectivo  servidor,  no  cargo  efetivo  em  que  for   concedida   a
aposentadoria.


                      Artigo 11 -  Ressalvado  o  direito  de  opção  à
aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 10, o servidor que
tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao  Regime  Próprio
de Previdência Social, até  a  data  de  entrada  em  vigor  desta  lei
complementar,  poderá  aposentar-se  voluntariamente,   ainda,   quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - 57 (cinquenta  e  sete)  anos  de  idade,  se
mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;


                      II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher,
e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;


                      III - 20 (vinte) anos  de  efetivo  exercício  no
serviço público;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria;


                      V   –   período   adicional    de    contribuição
correspondente ao tempo que, na data de  entrada  em  vigor  desta  lei
complementar, faltaria para atingir  o  tempo  mínimo  de  contribuição
referido no inciso II.


                      §  1º  -   Para   o   professor   que   comprovar
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério  na
educação infantil, no ensino fundamental  ou  médio,  serão  reduzidos,
para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de  contribuição
em 5 (cinco) anos.


                      § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão:


                      1 -  à  totalidade  da  remuneração  do  servidor
público  no  cargo  efetivo  em  que  for  concedida  a  aposentadoria,
observado o disposto no § 8º do artigo 10 desta lei complementar,  para
o servidor  público  que  tenha  ingressado  no  serviço  público,  com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de  dezembro
de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe  em  que
for concedida a aposentadoria.


                      2 - a 100% (cem por cento)  da  média  aritmética
definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º  do  artigo  7º,
para o servidor não contemplado no item 1 deste parágrafo.


                      § 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que
se refere o §  2º  do  artigo  201  da  Constituição  Federal  e  serão
reajustados:


                      1 - na mesma proporção e na  mesma  data,  sempre
que se modificar a  remuneração  dos  servidores  em  atividade,  sendo
também estendidos aos aposentados  quaisquer  benefícios  ou  vantagens
posteriormente  concedidos  aos  servidores  em  atividade,  excetuados
aqueles  vinculados  a  indicadores  de  desempenho,  produtividade  ou
similar e incluídos os decorrentes da transformação ou  reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da  lei,  se
concedidas nos termos do disposto no item 1 do § 2º;


                      2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste
dos benefícios do Regime Geral  de  Previdência  Social,  com  base  no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela  Fundação  Instituto
de Pesquisas Econômicas – FIPE, se concedidas na forma prevista no item
2 do § 2º.


                      § 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do item 1 do § 2º  não  poderão  exceder  a  remuneração  do
respectivo  servidor,  no  cargo  efetivo  em  que  for   concedida   a
aposentadoria.


                      Artigo 12 - O servidor integrante  das  carreiras
de Policial Civil, Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de
Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na  respectiva
carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar,  poderá
aposentar-se  desde  que  observadas,  cumulativamente,  as   seguintes
condições:


                      I - 55 (cinquenta e cinco) anos  de  idade,  para
ambos os sexos;


                      II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,  se
mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;


                      III - 15 (quinze) anos de exercício em  cargo  de
natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem;


                      IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em  que  for
concedida a aposentadoria.


                      § 1º - Serão considerados tempo de  exercício  em
cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso III  do
“caput”, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas  polícias
militares e nos corpos de bombeiros militares e o  tempo  de  atividade
como  Agente  de  Segurança  Penitenciária  ou  Agente  de  Escolta   e
Vigilância Penitenciária.


                      § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do “caput” corresponderão a  60%  (sessenta  por  cento)  da
média aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º e 3º
do artigo 7º, com acréscimo de 2% (dois por cento)  para  cada  ano  de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.


                      § 3º - Os  servidores  de  que  trata  o  “caput”
poderão se aposentar aos 52  (cinquenta  e  dois)  anos  de  idade,  se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde  que
cumprido período adicional de contribuição correspondente ao tempo que,
na data de entrada em  vigor  desta  lei  complementar,  faltaria  para
atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II, deste artigo.


                      § 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do § 3º corresponderão a  100%  (cem  por  cento)  da  média
aritmética definida na forma prevista no “caput” e §§ 1º, 2º  e  3º  do
artigo 7º.


                      § 5º - Os proventos das aposentadorias concedidas
com fundamento neste artigo não serão inferiores  ao  valor  a  que  se
refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados
na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do  Regime
Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor
– IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.


                      Artigo 13 - O servidor que  tenha  ingressado  no
serviço público,  com  vinculação  ao  Regime  Próprio  de  Previdência
Social, até a data de entrada em vigor desta  lei  complementar,  cujas
atividades tenham  sido  exercidas  com  efetiva  exposição  a  agentes
nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  prejudiciais  à  saúde,  ou
associação  desses  agentes,  vedada  a  caracterização  por  categoria
profissional ou ocupação, poderá  aposentar-se  desde  que  observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:


                      I - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;


                      II - 20 (vinte)  anos  de  efetivo  exercício  de
serviço público;


                      III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que  for
concedida a aposentadoria;


                      IV  -  somatório  da  idade   e   do   tempo   de
contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos,  para  ambos  os
sexos.


                      § 1º - A idade e o tempo  de  contribuição  serão
apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem
o “caput” e o § 1º.


                      § 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas
nos termos do disposto neste artigo corresponderão a 60% (sessenta  por
cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput”  e  §§
1º, 2º e 3º do artigo 7º, com acréscimo de 2%  (dois  por  cento)  para
cada ano de contribuição que exceder o tempo  de  20  (vinte)  anos  de
contribuição.


                      § 3º - Os proventos das aposentadorias concedidas
com fundamento neste artigo não serão inferiores  ao  valor  a  que  se
refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados
na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do  Regime
Geral de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor
- IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.


                      CAPÍTULO III


                      Da Pensão por Morte


                      SEÇÃO I


                      Dos Dependentes e da Habilitação


                      Artigo 14 - São  dependentes  do  servidor,  para
fins de recebimento de pensão por morte:


                      I - o cônjuge, o companheiro ou a companheira, na
constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;


                      II  -  o  companheiro  ou   a   companheira,   na
constância da união homoafetiva;


                      III  -  o  filho  não  emancipado,  de   qualquer
condição, até completar a idade prevista na legislação que disciplina o
Regime Geral de Previdência Social;


                      IV -  o  filho,  de  qualquer  idade,  desde  que
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou  deficiência
grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;


                      V - os pais, desde que comprovadamente vivam  sob
dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes
mencionadas nos incisos I, II, III ou IV, ressalvado o disposto no § 5º
deste artigo;


                      VI - o ex-cônjuge,  o  ex-companheiro  ou  a  ex-
companheira, desde que o servidor lhe prestasse pensão  alimentícia  na
data do óbito.


                      § 1º - O enteado e o menor tutelado  equiparam-se
ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência  econômica  do
servidor.


                      § 2º - A pensão atribuída ao  filho  inválido  ou
que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência  grave  será
devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.


                      § 3° - A invalidez ou a deficiência  intelectual,
mental ou grave, serão comprovadas mediante inspeção por  junta  médica
pericial  indicada  pela  São  Paulo  Previdência  –  SPPREV,  conforme
estabelecido em regulamento.


                      § 4° - A invalidez ou a deficiência  intelectual,
mental ou grave, supervenientes  à  morte  do  servidor,  não  conferem
direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em  que  o
dependente usufruía o benefício.


                      § 5º - Os dependentes a que se refere o inciso  V
deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais,
mediante declaração escrita do servidor, na forma do regulamento.


                      § 6º - A  comprovação  da  dependência  econômica
deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo
com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.


                      § 7º - Na falta de decisão judicial com  trânsito
em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro  ou  companheira
deverá comprová-la conforme estabelecido em regulamento.


                      § 8º - Será excluído definitivamente da  condição
de  dependente  aquele  que  tiver  sido  condenado  criminalmente  por
sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou  partícipe  de
homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa
do servidor, ressalvados os inimputáveis.


                      Artigo  15  -  Se  houver  fundados  indícios  de
autoria,  coautoria  ou  participação  de  dependente,  ressalvados  os
inimputáveis, em homicídio,  ou  em  tentativa  desse  crime,  cometido
contra a pessoa do servidor, será possível a  suspensão  provisória  de
sua  parte  no  benefício  de  pensão  por  morte,  mediante   processo
administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e
serão devidas, em caso de  absolvição,  todas  as  parcelas  corrigidas
desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.


                      Artigo 16 -  Por  morte  presumida  do  servidor,
declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses
de ausência, será concedida pensão provisória.


                      § 1º  -  Mediante  prova  do  desaparecimento  do
servidor em consequência de  acidente,  desastre  ou  catástrofe,  seus
dependentes  farão  jus  à  pensão  provisória   independentemente   da
declaração e do prazo deste artigo.


                      § 2º - Verificado o reaparecimento do servidor, o
pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os  dependentes
da reposição dos valores recebidos, salvo comprovada má-fé.


                      SEÇÃO II


                      Do Cálculo do Benefício


                      Artigo 17  –  A  pensão  por  morte  concedida  a
dependente do servidor será equivalente a  uma  cota  familiar  de  50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo  servidor
ou daquela a que teria direito se  fosse  aposentado  por  incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de  cotas  de  10  (dez)  pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).


                      § 1º - As cotas por  dependente  cessarão  com  a
perda desta qualidade e não serão reversíveis aos  demais  dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte,  quando
o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.


                      § 2º - Na hipótese de existir dependente inválido
ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão  por
morte de que trata o “caput” será equivalente a:


                      1  -  100%  (cem  por  cento)  da   aposentadoria
recebida pelo  servidor  ou  daquela  a  que  teria  direito  se  fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até  o  limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e


                      2 - a uma cota familiar  de  50%  (cinquenta  por
cento)  acrescida  de  cotas  de  10  (dez)  pontos   percentuais   por
dependente, até o máximo de 100% (cem por  cento),  para  o  valor  que
supere o limite máximo de benefícios do  Regime  Geral  de  Previdência
Social.


                      § 3º - Quando não houver mais dependente inválido
ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será
recalculado na forma do disposto no “caput” e no § 1º.


                      § 4º - A pensão por morte devida aos  dependentes
dos integrantes das carreiras de Policial Civil,  Agente  de  Segurança
Penitenciária e Agente de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  cujo
óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em  razão  da
função, será equivalente à remuneração do cargo.


                      Artigo  18  -  Ocorrendo  habilitação  de  vários
titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre
os beneficiários habilitados, ressalvado  o  caso  do  ex-cônjuge,  ex-
companheiro ou ex-companheira, cujo valor do benefício será limitado ao
valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.


                      Artigo 19 - A pensão  por  morte  será  devida  a
contar da data:


                      I - do óbito, quando requerida em até 180  (cento
e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16  (dezesseis)
anos, ou em até  90  (noventa)  dias  após  o  óbito,  para  os  demais
dependentes;


                      II - do requerimento, quando  requerida  após  os
prazos previstos no inciso anterior;


                      III - da  decisão  judicial,  no  caso  de  morte
presumida ou ausência.


                      § 1º - A concessão da pensão por morte  não  será
protelada pela falta de habilitação de outro possível  dependente  e  a
habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente
só produzirá efeito a partir da data da publicação do ato de  concessão
da pensão ao dependente habilitado.


                      §  2º   -   Ajuizada   a   ação   judicial   para
reconhecimento da condição de dependente, este poderá  requerer  a  sua
habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente
para fins de rateio  dos  valores  com  outros  dependentes,  vedado  o
pagamento da respectiva cota até o trânsito em  julgado  da  respectiva
ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.


                      § 3º - Nas ações em que for  parte  a  São  Paulo
Previdência - SPPREV, esta poderá  proceder  de  ofício  à  habilitação
excepcional  da  referida  pensão,  apenas  para  efeitos  de   rateio,
descontando-se os valores referentes  a  esta  habilitação  das  demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em  julgado
da respectiva ação, ressalvada a  existência  de  decisão  judicial  em
contrário.


                      § 4º - Julgado  improcedente  o  pedido  da  ação
prevista no § 2º ou no § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido
monetariamente e pago de forma proporcional aos demais dependentes,  de
acordo com o cálculo das suas cotas  e  o  tempo  de  duração  de  seus
benefícios.


                      § 5º - Em qualquer hipótese,  fica  assegurada  à
São Paulo Previdência - SPPREV a  cobrança  dos  valores  indevidamente
pagos em função de nova habilitação.


                      Artigo 20 - A pensão por morte devida no  mês  de
dezembro de cada ano será sempre acrescida  do  13º  (décimo  terceiro)
pagamento, devendo ser calculada de forma proporcional no primeiro  ano
do recebimento do benefício.


                      Artigo  21  -  Os  benefícios  de  pensão   serão
reajustados  na  mesma  data  utilizada  para  fins  de  reajuste   dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de
Preços  ao  Consumidor  –  IPC,  apurado  pela  Fundação  Instituto  de
Pesquisas Econômicas – FIPE.


                      SEÇÃO III


                      Da Duração e da Extinção da Pensão


                      Artigo  22  -  O  direito  à  percepção  da  cota
individual cessará:


                      I - pelo falecimento;


                      II - pelo  casamento  ou  constituição  de  união
estável;
                      III - para o filho ou a pessoa a ele  equiparada,
ao completar  a  idade  prevista  na  legislação  do  Regime  Geral  de
Previdência  Social,  salvo  se  for  inválido  ou  tiver   deficiência
intelectual ou mental ou deficiência grave;


                      IV - pela cessação da invalidez, em  se  tratando
de beneficiário inválido, ou pelo afastamento  da  deficiência,  em  se
tratando de  beneficiário  com  deficiência,  respeitados  os  períodos
mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;


                      V - pelo  decurso  do  prazo  de  recebimento  de
pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;


                      VI  -  pelo  não  cumprimento  de  qualquer   dos
requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;


                      VII - pela renúncia expressa;


                      VIII - pela condenação criminal por sentença  com
trânsito em julgado, como autor,  coautor  ou  partícipe  de  homicídio
doloso, ou de tentativa  desse  crime,  cometido  contra  a  pessoa  do
instituidor, ressalvados os inimputáveis;


                      IX - se comprovada, a qualquer  tempo,  simulação
ou fraude no casamento ou na união estável, ou  a  formalização  desses
com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em
processo judicial.


                      § 1º - Na hipótese de o servidor  falecido  estar
obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro  ou
ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo  remanescente
na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.


                      §  2º  -  Aquele  que  perder  a   qualidade   de
beneficiário não a restabelecerá.
                      Artigo 23 -  A  pensão  por  morte  concedida  ao
cônjuge, companheiro ou companheira será devida:


                      I - por 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer  sem
que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
casamento ou a união estável tiverem  sido  iniciados  em  menos  de  2
(dois) anos antes do óbito;


                      II - pelos seguintes períodos,  estabelecidos  de
acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do servidor,  se  o
óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições  mensais  e
pelo menos 2 (dois) anos  após  o  início  do  casamento  ou  da  união
estável:


                      a) 3 (três) anos, com menos de 21  (vinte  e  um)
anos de idade;


                      b) 6 (seis) anos, entre 21  (vinte  e  um)  e  26
(vinte e seis) anos de idade;


                      c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e  sete)  e  29
(vinte e nove) anos de idade;


                      d) 15 (quinze)  anos,  entre  30  (trinta)  e  40
(quarenta) anos de idade;


                      e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43
(quarenta e três) anos de idade;


                      f) sem prazo  determinado,  com  44  (quarenta  e
quatro) ou mais anos de idade.


                      § 1º - O prazo de 2 (dois) anos de  casamento  ou
união  estável,  bem  como  as  18  (dezoito)   contribuições   mensais
constantes dos incisos I e  II,  não  serão  exigidos  se  o  óbito  do
servidor decorrer de acidente de trabalho ou doença profissional ou  do
trabalho.
                      § 2º - A pensão  do  cônjuge  ou  companheiro  ou
companheira inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental  ou
deficiência  grave  será  devida  enquanto  durar  a  invalidez  ou   a
deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes  da  aplicação
dos incisos I e II deste artigo.


                      § 3º  -  A  pensão  do  cônjuge,  companheiro  ou
companheira dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Agente  de
Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária,
cujo óbito seja decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão
da função, será concedida sem prazo determinado.


                      §  4º  -  Aplicam-se  ao   ex-cônjuge,   ao   ex-
companheiro e à  ex-companheira  as  regras  de  duração  do  benefício
previstas neste artigo, ressalvada a  hipótese  prevista  no  §  1º  do
artigo 22.


                      § 5º - O tempo de contribuição aos demais regimes
de  previdência  será  considerado  na  contagem   das   18   (dezoito)
contribuições mensais de que tratam os incisos I e II deste artigo.


                      CAPÍTULO IV


                      Da Acumulação de Benefícios Previdenciários


                      Artigo  24  -   Ressalvadas   as   aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal,  é
vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à  conta  deste  Regime
Próprio de Previdência Social, aplicando-se outras vedações,  regras  e
condições para acumulação de benefícios  previdenciários  estabelecidas
no Regime Geral de Previdência Social.


                      Artigo 25 - É vedada a acumulação de mais de  uma
pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro  ou  companheira,  no
âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas  as  pensões  do
mesmo instituidor decorrentes do exercício  de  cargos  acumuláveis  na
forma do artigo 37 da Constituição Federal.


                      § 1º - Será admitida,  nos  termos  do  §  2º,  a
acumulação de:


                      1  -  pensão  por  morte  deixada  por   cônjuge,
companheiro ou companheira  deste  regime  de  previdência  social  com
pensão por morte concedida por outro regime de  previdência  social  ou
com pensões decorrentes das  atividades  militares  de  que  tratam  os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal;


                      2  -  pensão  por  morte  deixada  por   cônjuge,
companheiro ou companheira  deste  regime  de  previdência  social  com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
ou de outro Regime Próprio de Previdência Social ou  com  proventos  de
inatividade decorrentes das  atividades  militares  de  que  tratam  os
artigos 42 e 142 da Constituição Federal;


                      3 - de aposentadoria concedida  no  âmbito  deste
Regime Próprio  de  Previdência  Social  com  pensões  decorrentes  das
atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da  Constituição
Federal.


                      § 2º - Nas hipóteses das acumulações previstas no
§ 1º, é assegurada a percepção do  valor  integral  do  benefício  mais
vantajoso e de uma parte de cada  um  dos  demais  benefícios,  apurada
cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:


                      1 - 80% (oitenta por cento)  do  valor  igual  ou
inferior a 1 (um) salário-mínimo;


                      2 - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder
1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;


                      3 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder
2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;


                      4 - 20% (vinte por cento) do valor que exceder  3
(três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos e;


                      5 - 10% (dez por cento) do valor  que  exceder  4
(quatro) salários mínimos.


                      § 3º - A aplicação do disposto no § 2º poderá ser
revista a  qualquer  tempo,  a  pedido  do  interessado,  em  razão  de
alteração de algum dos benefícios.


                      § 4º - As restrições previstas neste  artigo  não
serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes
da data de entrada em vigor desta lei complementar.


                      CAPÍTULO V


                      Disposições Finais


                      Artigo 26  -  A  concessão  de  aposentadoria  ao
servidor público estadual titular de cargo  efetivo  e  de  pensão  por
morte aos respectivos dependentes será assegurada,  a  qualquer  tempo,
desde que tenham sido cumpridos  os  requisitos  para  obtenção  destes
benefícios até a data de  entrada  em  vigor  desta  lei  complementar,
observados os critérios da legislação vigente  na  data  em  que  foram
atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da  pensão
por morte.


                      Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a
serem concedidos ao servidor público a que se refere  o  “caput”  e  as
pensões por morte devidas  aos  seus  dependentes  serão  calculados  e
reajustados de acordo com a legislação em vigor à época  em  que  foram
atendidos os requisitos nela  estabelecidos  para  a  concessão  destes
benefícios.
                      Artigo 27 - O servidor, após  90  (noventa)  dias
decorridos do protocolo, no sistema de  gestão  previdenciária  da  São
Paulo Previdência –  SPPREV,  do  pedido  de  aposentadoria  voluntária
instruído com prova  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  à
obtenção do direito, poderá cessar o exercício da função  pública,  nos
termos do regulamento.


                      Parágrafo único  -  É  vedada  a  desistência  do
pedido de aposentadoria após o afastamento previsto no “caput”.


                      Artigo 28  -  O  “caput”  do  artigo  8º  da  Lei
Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 8º - A contribuição social dos servidores
         públicos titulares de cargos efetivos do Estado de São  Paulo,
         inclusive  os  de  suas  Autarquias  e  Fundações,  do   Poder
         Judiciário,  do  Poder  Legislativo,  das  Universidades,   do
         Tribunal de Contas, do  Ministério  Público  e  da  Defensoria
         Pública, para a manutenção do Regime  Próprio  de  Previdência
         Social, será de 14% (catorze por cento), enquanto a do  Estado
         será de 28% (vinte e oito por cento), ambas  incidindo sobre a
         totalidade da base de contribuição”.(NR)


                      Artigo 29  -  O  “caput”  do  artigo  9º  da  Lei
Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas  do
         Estado de  São  Paulo,  inclusive  os  de  suas  Autarquias  e
         Fundações, do Poder  Judiciário,  do  Poder  Legislativo,  das
         Universidades, do Tribunal de Contas, do Ministério Público  e
         da Defensoria  Pública,  contribuirão  com  14%  (catorze  por
         cento), incidentes sobre o valor da parcela dos  proventos  de
         aposentadorias  e  pensões  que   supere   o   limite   máximo
         estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
         Social”.(NR)
                      Artigo 30 – Enquanto não  sobrevier  lei  federal
específica sobre a matéria, aplica-se aos militares do serviço ativo  o
disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.013, de 6  de
julho de 2007, na seguinte redação:


                      “Artigo 7º - A  contribuição  previdenciária  dos
         militares do  serviço  ativo,  para  a  manutenção  do  regime
         próprio de previdência dos militares do Estado,  será  de  14%
         (quatorze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base  de
         contribuição.”(NR)


                      Artigo 31 - Enquanto não  sobrevier  lei  federal
específica  sobre  a  matéria,  aplica-se  aos  militares  da   reserva
remunerada, reformados, agregados e pensionistas o disposto no  “caput”
do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho  de  2007,  na
seguinte redação:


                      “Artigo 8º - Os militares da reserva  remunerada,
         reformados, agregados e os pensionistas contribuirão  com  14%
         (quatorze por cento), incidentes sobre o valor da parcela  dos
         proventos de aposentadorias e  pensões  que  supere  o  limite
         máximo estabelecido para os  benefícios  do  Regime  Geral  de
         Previdência Social.”(NR)


                      Artigo 32 -  As  incorporações  de  vantagens  de
caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou
de cargo em comissão a que o servidor faça jus  até  a  promulgação  da
Emenda Constitucional decorrente da Proposta de Emenda  à  Constituição
n.º 6, de 2019, da Câmara  dos  Deputados,  serão  pagas  a  título  de
vantagem pessoal.


                      Parágrafo único  -  O  servidor  que  adquirir  a
vantagem pessoal de que trata o “caput”, que receba ou passe a  receber
vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de  função  de
confiança ou de cargo em comissão, perceberá apenas a  diferença  entre
essas parcelas, desde que o valor da vantagem pessoal seja o menor.


                      Artigo  33  -  Revogam-se   as   disposições   em
contrário, especialmente os artigos 132 a 163 da  Lei  Complementar  nº
180, de 12 de maio de 1978.


                      Artigo 34 - As  despesas  decorrentes  desta  lei
complementar correrão à conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento da Secretaria da Fazenda e  Planejamento,  suplementadas,  se
necessário, mediante utilização de recursos, nos  termos  do  §  1º  do
artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964.


                      Artigo 35 - Esta lei complementar entra em  vigor
na data de sua publicação, observado, quanto aos artigos  28  a  31,  o
disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal.

                      Palácio   dos   Bandeirantes,   aos            de
                               de 201.






                                 João Doria