
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 745, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  e  Planejamento  de
São Paulo, Henrique de  Campos  Meirelles,  para  que  preste  as  seguintes
informações sobre a distribuição  da  verba  honorária  de  sucumbência  aos
advogados empregados que atuam na Assessoria Jurídica  da  Fundação  Casa  -
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente:
   1-  Quais  foram  os  valores  arrecadados  a  título  de  honorários  de
      sucumbência pelos advogados da Fundação Casa de 2016 a 2018?
   2- É possível acessarmos  o  extrato  da  conta  bancária  em  que  estão
      depositados os honorários supramencionados? Se sim, solicito o envio.
   3- Há algum impedimento da Secretaria da Fazenda sobre a  repartição  dos
      honorários sucumbência aos advogados da Fundação Casa,  como  previsto
      no art. 791 -A, da CLT que entrou em vigência em 13/11/2017?


                                JUSTIFICATIVA

A Assessoria Jurídica da Fundação Casa, constituída por  quadro  próprio  de
advogados, é responsável pela  representação  judicial  e  extrajudicial  da
Fundação, contando com um corpo de 73 advogados com remuneração média de  R$
4.500,00.
Esses profissionais são responsáveis por  aproximadamente  30  (trinta)  mil
processos trabalhistas, 2.500 (dois mil e quinhentos)  procedimentos  cíveis
e administrativos, além do acompanhamento de inquéritos civis  e  policiais,
procedimentos do Estatuto da  Criança  e  do  Adolescente  (ECA),  processos
perante o Tribunal de Contas do Estado e elaboração de pareceres  jurídicos,
com atuação nas áreas contenciosa, consultiva e correcional.
De  acordo  com  as  recentes  alterações  na  legislação  trabalhista,   em
consonância com o Código de Processo Civil e do  Estatuto  da  Advocacia,  o
pagamento  dos  honorários  advocatícios  de   sucumbência   aos   advogados
empregados possui previsão expressa na referida legislação, e é  matéria  já
regulamentada em outras instituições,  a  exemplo  da  Universidade  de  São
Paulo e da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo - FAPESP.
A verba de sucumbência não possui  natureza  de  receita  pública  e  possui
natureza  de  verba  alimentar  segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal
Federal - STF e que a concessão de vantagens financeiras aos  empregados  da
Fundação prescinde de lei, bastando a  prévia  autorização  da  Comissão  de
Política Salarial  -  CPS  opinando  pela  acolhida  do  pleito  mediante  a
aprovação da regulamentação proposta.
Nesse diapasão, não há o pagamento, mas a distribuição  da  verba  honorária
aos advogados, sem a exigência  de  prévio  empenho  por  qualquer  de  suas
modalidades, nem extração da respectiva nota de empenho  que  se  constituiu
na primeira providência indispensável ao pagamento de uma  despesa  pública,
conforme o disposto nos artigos 58 e 61 da Lei n. 4.320/1964.
Tal matéria já foi regulamentada no âmbito de outras autarquias e  fundações
do Estado de São Paulo, como no caso da Fundação de  Amparo  à  Pesquisa  no
Estado de São Paulo - FAPESP, da Universidade de São  Paulo  -  USP,  quando
ocupam provisoriamente a assessoria  jurídica  em  empresas,  autarquias  ou
fundações públicas estaduais.
De forma a atender a legislação citada, a Divisão de  Finanças  da  Fundação
Casa já informou a possibilidade da criação  de  conta  bancária  específica
para  captar  os  referidos   depósitos   e   distribuição   na   forma   de
regulamentação interna da Fundação CASA-SP, que poderá ser  feita  por  meio
de Portaria Normativa,  criando  fluxo  procedimental,  responsabilidades  e
adequação dos fatos às  necessidades  relacionadas  com  a  distribuição  da
verba honorária.
Destaco, por necessário, que  a  proposta  em  questão  não  trará  qualquer
impacto financeiro ou orçamentário ao Tesouro do Estado. Diante do  exposto,
em atendimento ao princípio da legalidade e  objetivando  a  efetivação  dos
direitos dos advogados empregados que atuam  na  Assessoria  Jurídica  desta
Fundação CASA,  apresento  o  presente  pleito  ao  senhor  governador  para
análise  e  avaliação  sobre  a  possibilidade  de  regulamentação   interna
relativa à distribuição da verba honorária de sucumbência.
                      Sala das Sessões, em 11/11/2019.
                                a) Beth Sahão