

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 142, DE 2019

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Secretario de Segurança Pública do  Estado  de
São Paulo, Exmo Sr. General João Camilo Pires de Campos para  que  para  que
preste as informações abaixo solicitadas:
    1 – Qual a orientação a Policia Militar  recebe  para  agir  quando  há
manifestação pacifica de estudantes dentro da escola?
    2 – Quem deu a orientação para os  Policiais  Militares  reprimirem  os
estudantes dentro da escola Estadual Prof. Frederico de  Barros  Brotero  no
dia 04 de abri de 2019?
    3 – Qual a justificativa para a polícia militar prender dois estudantes
menores de idade?
    4 – Quais providências serão tomadas em relação ao policial que usou  o
cano da arma de grosso calibre  para  empurrar  uma  adolescente  dentro  da
escola Estadual Prof. Frederico de Barros Brotero no dia 04 de abri de  2019
?

    JUSTIFICATIVA

    No dia 04 de Abril de 2019, os  estudantes  da  Escola  Estadual  Prof.
Frederico de Barros Brotero,  na  cidade  de  Guarulhos,  foram  vítimas  de
repressão e violência policial. Os estudantes protestavam contra  a  decisão
do diretor de impedir a entrada dos estudantes após as 19h, horário  regular
das aulas. Os alunos reivindicam que nem sempre conseguem  chegar  a  tempo,
porque muitos trabalham e vão direto para a  escola.  A  direção  acionou  a
Policia Militar que agiu com violência e colocou em  risco  a  vida  de  uma
estudante ao empurrá-la com o cano de uma arma.
    O protesto dos estudantes é  legítimo  e  garantido  pela  Constituição
Federal como dispões o art. 5º, incisos IV e XVI:
    “IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não  frustrem  outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo  local,  sendo  apenas  exigido
prévio aviso à autoridade competente”.
    A ação do Policial Militar em reprimir os estudantes e apoiar o cano da
arma no peito de uma estudante de ensino médio para empurrá-la,  caracteriza
abuso de autoridade de acordo com a Lei 4.898/65 no que dispõe  o  Art.  3º,
alíneas “a”, “h” e “i”:
    Artigo 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;
    Também fere o Estatuto da Criança e Adolescente no que  dispõe  o  art.
18: “É dever de todos velar pela dignidade  da  criança  e  do  adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,  violento,  aterrorizante,
vexatório ou constrangedor”.
    Justifica-se a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Márcia Lia