
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 2020

                                             São Paulo, 18 de março de 2020.


Ofício GP nº 53/2020
   Presidência



Senhor Presidente,

                            Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o incluso  Projeto  de
Lei  Complementar  que  dispõe  sobre  a  regulamentação  das  Gratificações
previstas no artigo 42 e no artigo 47 da Lei  Complementar  743,  de  27  de
dezembro de 1993, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

                            As razões que  determinaram  o  oferecimento  da
presente propositura encontram-se explicitadas na  respectiva  Exposição  de
Motivos.

                             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a   Vossa
Excelência  protestos de elevada estima e consideração.


                          EDGARD CAMARGO RODRIGUES
                                 PRESIDENTE



Excelentíssimo Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CAPITAL – SP

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



                     O  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  trata  da
regulamentação e fixa os valores das Gratificações previstas no artigo 42  e
no artigo 47 da Lei Complementar 743, de 27 de dezembro de 1993,  no  âmbito
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.


                     A   providência   atende   recente   recomendação   do
Ministério  Público  do  Estado,  no  sentido  de   que   os   valores   das
gratificações atribuídas aos  servidores  ativos,  inativos  e  pensionistas
deste Tribunal sejam regulamentadas por Lei.


                     Cabe ressaltar que o referido Projeto não cria despesa
nova e não gera impacto no orçamento deste Tribunal, mantidos, portanto,  os
valores atualmente pagos.


                     Estes os motivos que justificam a proposição, contando
este Tribunal de Contas, desde  já,  com  o  habitual  apoio  dessa  Augusta
Assembleia Legislativa, sempre sensível  à  necessidade  de  aperfeiçoamento
das Instituições de nosso Estado.



    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº     , DE     DE               DE 2020
      Regulamenta a atribuição e fixa valores de Gratificações no âmbito  do
      Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO:  Faço  saber  que  a   Assembleia
Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Ficam  regulamentadas,  na  forma  desta  Lei  Complementar,  as
Gratificações previstas no artigo 42 e no artigo 47 da Lei  Complementar  nº
743, de 27 de dezembro de 1993, no âmbito do Tribunal de  Contas  do  Estado
de São Paulo.

Artigo 2º - Os servidores pertencentes ao Quadro do Tribunal  de  Contas  do
Estado  de  São  Paulo  fazem  jus  à  Gratificação  de  Controle   Externo,
instituída pelo artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de  dezembro  de
1993, independente de atribuição nominal ou requerimento.

Artigo 3º - O valor da Gratificação de Controle Externo fica fixado  em  dez
por cento (10%)  do  padrão  de  vencimento  em  que  estiver  enquadrado  o
servidor, para os cargos efetivos  de  Auxiliar  da  Fiscalização,  Auxiliar
Técnico da Fiscalização, Auxiliar  Técnico  da  Fiscalização–TI,  Agente  da
Fiscalização,  Agente   da   Fiscalização   –   Administração,   Agente   da
Fiscalização–TI e Agente Educacional.

Artigo 4º - A Gratificação de que trata o artigo 2º  é  devida  a  todos  os
ocupantes de cargos do Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo,
no valor correspondente à respectiva classe de cargos constante  nos  Anexos
I e II e respectivos Subanexos desta Lei Complementar.

Artigo 5º - Para os cargos previstos no  Anexo  III  e  respectivo  Subanexo
desta Lei Complementar, a Gratificação de Controle Externo  fica  fixada  no
mesmo valor integral da verba prevista no artigo 55 da Lei  Complementar  nº
93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores, combinado com o  artigo
9º e o artigo 16, inciso II, ambos da Lei nº 7.533, de  13  de  novembro  de
1991, e da respectiva parcela de Valor Adicional constante do  mesmo  Anexo,
vedada a incidência da revisão geral anual.

Artigo  6º  -  O  servidor  designado   para   exercer   função   específica
complementar  às  suas  atribuições  originais  faz   jus   a   perceber   a
Gratificação de Controle Externo adicional,  conforme  a  respectiva  função
prevista no Anexo IV desta Lei Complementar.

Artigo 7º - A Gratificação instituída pelo artigo 47 da Lei Complementar  nº
743, de 27 de dezembro de 1993, passa a ser regulamentada  unicamente  pelas
disposições desta Lei Complementar.

Parágrafo único – A Gratificação prevista no caput  deste  artigo  é  devida
aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Quadro do  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, definidos no Anexo V desta Lei  Complementar,
no valor correspondente à respectiva classe de cargos.

Artigo 8º - A Gratificação de Controle Externo e a  Gratificação,  previstas
no artigo 42 e no artigo 47 da Lei Complementar nº 743, de  27  de  dezembro
de 1993, integram a remuneração do servidor para pagamento de  indenizações,
do 13º salário e de um terço (1/3) dos vencimentos de férias.

Parágrafo único – Sobre as Gratificações previstas  no  caput  deste  artigo
incidem os descontos legais.

Artigo 9º - O disposto  nesta  Lei  Complementar  aplica-se  aos  servidores
admitidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974  e  aos  aposentados  e
pensionistas, estes com direito à  paridade  de  vencimentos  de  cargos  do
Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Artigo 10 - Para cargos criados após a vigência desta  Lei  Complementar,  o
valor da Gratificação de Controle Externo deverá ser definido na  mesma  Lei
que os criou.

Artigo 11 - As despesas  resultantes  da  execução  desta  Lei  Complementar
correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 12 - O Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  poderá,  por
Resolução,  revalorizar  a   Gratificação   de   Controle   Externo   ou   a
Gratificação, ambas previstas nesta Lei Complementar,  quando  constatada  a
desarmonia na hierarquia institucional para classe específica de cargos.

Artigo 13 - Esta Lei Complementar e sua  Disposição  Transitória  entram  em
vigor a partir de sua publicação, revogando-se os parágrafos 2º, 4º e 6º  do
artigo 42 da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de  1993,  e  demais
disposições em contrário.



                           DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único – Fica preservada a Gratificação de Controle Externo que  tenha
sido atribuída em valor diverso do estabelecido nesta Lei Complementar.

                                   ANEXO I
                   Artigo 1º da Lei Complementar nº /2020

                        CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|CARGO                         |UVR       |
|AGENTE DE SEGURANÇA DA        |31,84     |
|FISCALIZAÇÃO                  |          |
|PROCURADOR DE AUTARQUIA III   |5,41      |

                                  SUBANEXO
                   Artigo 1º da Lei Complementar nº /2020

                           CARGO EFETIVO – EXTINTO
|ASSISTENTE SOCIAL ENCARREGADO |50,05     |



                                  ANEXO II

                   Artigo 1º da Lei Complementar nº /2020


                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

|CARGO                         |UVR    |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO        |65,80  |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO -      |65,80  |
|ADMINISTRAÇÃO                 |       |
|AGENTE DA FISCAL. FINANCEIRA  |97,30  |
|CHEFE                         |       |
|ASSESSOR DE TRANSPORTE E      |32,14  |
|SEGURANÇA                     |       |
|ASSESSOR PROCURADOR CHEFE     |6,41   |
|ASSESSOR TÉCNICO GABINETE I   |98,70  |
|ASSESSOR TÉCNICO GABINETE I I |132,33 |
|ASSESSOR TÉCNICO PROCURADOR   |5,41   |
|ASSISTENTE DE CONSELHEIRO     |49,30  |
|AUXILIAR TÉCNICO DA           |34,33  |
|FISCALIZAÇÃO                  |       |

                                  SUBANEXO
                   Artigo 1º da Lei Complementar nº /2020


                        CARGOS EM COMISSÃO - EXTINTOS

|CARGO                         |UVR    |
|AUXILIAR DE GABINETE          |23,38  |
|CHEFE DE SEÇÃO                |38,30  |
|CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICA        |133,57 |
|ENCARREGADO SETOR             |36,91  |
|PESQUISADOR DOCUMENTAÇÃO      |73,69  |
|PESQUISADOR JURÍDICO          |73,69  |
|TAQUÍGRAFO DE CONTR. EXTERNO  |131,10 |
|CHEFE                         |       |


                                  ANEXO III
                   Artigo 3º da Lei Complementar nº /2020


                               VALOR ADICIONAL

|CARGO                     |UVR     |
|ASSESSOR TÉCNICO          |2,22    |
|CHEFE DE GABINETE         |2,32    |
|DIRETOR DE SERVIÇO        |1,95    |
|DIRETOR TÉCNICO DE        |2,14    |
|DEPARTAMENTO              |        |
|DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO|2,06    |
|DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇO|2,00    |
|EXECUTIVO PÚBLICO I I -   |2,23    |
|2-D                       |        |
|EXECUTIVO PÚBLICO I I -   |2,22    |
|2-E                       |        |
|MÉDICO                    |1,78    |
|SECRETÁRIO DIRETOR GERAL  |2,32    |

                                  SUBANEXO
                   Artigo 3º da Lei Complementar nº /2020


                      VALOR ADICIONAL - CARGOS EXTINTOS

|CARGO                     |UVR     |
|ASSESSOR TÉCNICO CHEFE    |2,27    |
|ARQUITETO II              |3,45    |
|ARQUITETO VI              |4,89    |
|EXECUTIVO PÚBLICO I - 1-D |1,48    |
|EXECUTIVO PÚBLICO I - 1-E |2,08    |
|EXECUTIVO PÚBLICO I I -   |2,24    |
|2-C                       |        |

                                  ANEXO IV
                     Artigo da Lei Complementar nº /2020


                      ADICIONAL POR FUNÇÃO COMPLEMENTAR

|FUNÇÃO E LOCAL                              |UVR    |
|MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  |14,09  |
|GESTOR DE CONTRATOS - DIRETORIA DE CONTRATOS|14,09  |
|E PROJETOS                                  |       |
|PREGOEIRO - GRUPO DE PREGOEIROS             |14,09  |


               LOTADO NO GABINETE TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA - GTP
|AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO            |3,15   |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO / AGENTE DA          |12,60  |
|FISCALIZAÇÃO - ADM                          |       |
|CHEFE TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO               |16,39  |



                                   ANEXO V
                   Artigo 6º da Lei Complementar nº /2020


                      CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

|CARGO                          |UVR     |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO         |33,50   |
|AGENTE DA FISCALIZAÇÃO -       |33,50   |
|ADMINISTRAÇÃO                  |        |
|AGENTE DA FISCAL. FINANCEIRA   |33,80   |
|CHEFE                          |        |