

    PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2020


    Altera a Lei n.º 16.079, de  22  de  dezembro  de  2015,  que  "Cria  o
Programa de Qualificação  Profissional  e  de  Transferência  de  Renda  VIA
RÁPIDA, nas modalidades VIA  RÁPIDA  EMPREGO,  VIA  RÁPIDA  18,  VIA  RÁPIDA
EXPRESSO e  VIA  RÁPIDA  ECONÔMICO,  para  garantir  o  pleno  emprego  e  a
dignidade do cidadão quando da ocorrência de situações excepcionais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

        Artigo 1º - A ementa da Lei n.º 16.079, de 22 de dezembro de  22  de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


                   “Cria  o  Programa  de  Qualificação  Profissional  e  de
           Transferência de Renda “VIA RÁPIDA”, nas modalidades “VIA RÁPIDA
           EMPREGO”, “VIA RÁPIDA 18”, “VIA RÁPIDA  EXPRESSO”,  “VIA  RÁPIDA
           ECONÔMICO”  e  “VIA   RÁPIDA   VIRTUAL”,   e   dá   providências
           correlatas.”


        Artigo 2º - O artigo 1º da Lei n.º 16.079, de 22 de dezembro  de  22
de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


                   “Artigo 1º -  Fica  criado  o  Programa  de  Qualificação
           Profissional  e  Transferência  de  Renda  “Via   Rápida”,   nas
           modalidades “Via Rápida Emprego”, “Via Rápida 18”,  “Via  Rápida
           Expresso”, “Via Rápida Econômico” e  “Via  Rápida  Virtual”,  de
           caráter social e educativo, a ser coordenado pela Secretaria  de
           Desenvolvimento  Econômico  visando  proporcionar   ocupação   e
           qualificação profissional no Estado.” (NR)


        Artigo 3º - Fica incluído o §3º, ao artigo 2º, da Lei n.º 16.079, de
22 de dezembro de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:


                   “Artigo 2º - .....
                   §3º - A bolsa-auxílio mensal descrita no §1º deste artigo
           deverá ser mantida, em sua integralidade, durante  o  período  a
           que se refere o §1º do artigo 6º.”


        Artigo 4º - O parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n.º  16.079,  de
22 de dezembro de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte:


                   “Artigo 3º - ......
                   §1º - Os cursos podem ser compreendidos de aulas teóricas
           e práticas.”(NR)


        Artigo 5º - Fica incluído o §2º, ao artigo 3º, da Lei n.º 16.079, de
22 de dezembro de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:


                   “Artigo 3º - .....
                   §2º - os cursos poderão ser presenciais ou  por  meio  de
           plataformas de Ensino a Distância (EaD).”


        Artigo 6º - Fica incluído o §3º, ao artigo 3º, da Lei n.º 16.079, de
22 de dezembro de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:


                   “Artigo 3º - .....
                   §3º - Nos casos do §1º, do artigo 6º, os  cursos  deverão
           ser oferecidos preferencialmente  por  meio  de  plataformas  de
           Ensino a Distância (EaD).”


        Artigo 7º - Fica incluído o §1º, ao artigo 6º, da Lei n.º 16.079, de
22 de dezembro de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:


                   “Artigo 6º - .....
                   §1º - O disposto no inciso II deste artigo não se  aplica
           aos beneficiários diretamente afetados quando da  ocorrência  de
           casos de epidemia, pandemia, estado de sítio, estado de  defesa,
           situação de emergência  e  calamidade  pública  decretados  pelo
           Poder Público.”


        Artigo 8º - Fica incluído o §2º, ao artigo 6º, da Lei n.º 16.079, de
22 de dezembro de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:


                   “Artigo 6º - .....
                   §2º - Nos casos previstos no §1º deste  artigo,  o  Poder
           Público deverá informar quais foram os beneficiários diretamente
           afetados ou a região de  abrangência  da  situação  excepcional,
           abonando-se a ausência daqueles diretamente afetados.”




        Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.


        Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  presente  Projeto  de  Lei  tem   como   finalidade   garantir   aos
beneficiários dos Programas de Qualificação Profissional e de  Transferência
de Renda o direito a percepção da bolsa-auxílio  em  períodos  excepcionais,
mantendo-se a higidez econômica dos afetados, fomentando o pleno  emprego  e
garantindo-se a dignidade do cidadão.
    A Lei 16.079, de 22 de dezembro de 2015 tem como objetivos “promover  o
aumento de competividade da economia  paulista  mediante  a  qualificação  e
formação profissional dos trabalhadores residentes no Estado de São  Paulo”,
não  fosse  isso,  a  referida  Lei  tem  como  pressuposto   “habilitar   o
trabalhador a exercer seu direito ao trabalho e à  cidadania,  aumentando  a
probabilidade de obter ocupação e auferir renda”.
    Com escopo nestas diretrizes e avaliando  a  crise  de  saúde  pública,
econômica, social e laboral que a pandemia de COVID-19 trará ao  Brasil,  em
especial ao Estado de São Paulo, é mister a manutenção da qualificação e  da
bolsa-auxílio dos beneficiários do programa no período de quarentena à  qual
a população bandeirante irá enfrentar.
    Nestes termos, faz-se necessária a  alteração  da  legislação  hodierna
buscando atualizar os métodos tecnológicos por meio da utilização do  Ensino
a  Distância  (EaD),  garantindo-se,  assim,  que  a  população   mesmo   em
quarentena tenha a possibilidade de se aperfeiçoar na sua área  de  atuação,
ou mesmo buscar uma recolocação no mercado de trabalho.
    Não fosse isso, o artigo 1º deste Projeto de Lei garante aos  atuais  e
futuros beneficiários da bolsa-auxílio que essa ajuda de custo  não  cessará
durante os períodos de convulsão social, protegendo, desta  forma,  a  renda
do  beneficiário  mesmo  nas  intercorrências  excepcionais,  uma  vez   ser
exatamente nestes momentos que a população  bandeirante  mais  necessita  da
mão forte do Estado.
    Assim, levando-se em consideração  o  fomento  ao  pleno  emprego  e  à
dignidade do cidadão, faz-se necessária a aprovação da  presente  proposição
em caráter  de  urgência,  motivo  pelo  qual  rogo  pelo  apoio  de  Vossas
Excelências para aprovar esse Projeto de Lei que tem como mote  garantir  os
direitos básicos da população nos momentos de crise.
    Sala das Sessões, em 20/3/2020.
    a) Delegado Bruno Lima - PSL