

                       PROJETO DE LEI Nº 660, DE 2020


                                 Institui o  "Dia  Estadual  de  Luta  pela
                                 Liberdade"


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta pela Liberdade”,  a
ser comemorado, anualmente, em 09 de Julho.

    Artigo 2º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar,  anualmente,
campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informações no Estado.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Constituição diz que "todos são iguais (...), garantindo-se  (...)  a
inviolabilidade do direito (...) à liberdade..." (art. 5º, caput).

    O dia 19 de novembro é de extrema importância. A data marca a luta pela
Liberdade de Acesso às Armas em âmbito nacional.

    Com o objetivo  chamar  a  atenção  e  conscientizar  a  sociedade,  em
especial a paulista, a proposta tem o intuito de trazer à memória  esse  dia
para reflexão, garantindo a liberdade àqueles que acreditam  que  as  forças
armadas e de segurança são instrumentos garantidores da segurança,  uma  vez
que, para além de convicção política, religiosa ou ideológica,  a  liberdade
faz parte da democracia.

    Pelo exposto, submetemos esta propositura aos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 28/10/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL