
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 664, DE 2019
         Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  da
Educação, para que preste as  seguintes  informações  sobre  a  proposta  de
expansão do Programa de Ensino Integral ( PEI ) a partir de  2020,  no  qual
pretende ampliar número de escolas em horário estendido.
         Nesse sentido, encaminho os seguintes questionamentos:
1) Para 2020, quantas  escolas  e  alunos  o  Governo  pretende  atender  no
programa?
2) Destas, quantos já fazem parte do programa e quantos são novos?
3) Qual o orçamento estimado para o Programa em 2020?
4) O governo  terá  recursos  suficientes  para  cumprir  a  meta  final  de
atendimento do programa em números de alunos, conforme consta no projeto  de
lei que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020 - 2023?
5) Quais  ações  e  quais  políticas  públicas  referentes  à  avaliação,  à
elaboração de materiais  pedagógicos  e  aos  critérios  para  a  oferta  de
infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da  educação  em  tempo
integral?
                                JUSTIFICATIVA
1. Temos um comando legal, um compromisso do  Estado  Brasileiro,  que  é  o
Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2024).
2. A meta 6 do referido Plano prevê a oferta de educação em  tempo  integral
em, no mínimo, 50 % ( cinquenta por cento ) das escolas públicas,  de  forma
a atender, pelo menos, 25% ( vinte e cinco por cento ) dos (as) alunos  (as)
da educação básica.
3. O Governador de São Paulo anunciou na última quarta-feira (21/08), que  o
governo estadual pretende ampliar o número de escolas em tempo integral.
4. A expectativa da pasta é de que 100 escolas,  com  500  estudantes  cada,
passem a oferecer aulas em período estendido no ano que vem.
5. Conforme noticiado, o Estado tem hoje 417  escolas  que  funcionam  nesta
modalidade, o que corresponde a 12% de toda  a  rede.  Se  a  estimativa  da
pasta se concretizar, serão 50 mil novos alunos em tempo  integral  -  hoje,
são 156 mil.
6. Um dos focos da Educação paulista,  ensino  integral,  está  presente  em
centenas de unidades escolares Escolas contam com jornada de estudos de  até
nove horas e meia.
7. Programa de Ensino Integral oferece aos alunos a possibilidade de  cursar
o Ensino Técnico aliado ao Ensino Médio, de modo que,  pais  revelam  que  o
ensino integral mudam positivamente o comportamento dos seus filhos
8. Ampliação do tempo na escola não é suficiente  para  mudar  a  realidade,
mas é condição necessária para a criação  de  um  currículo  mais  atrativo,
para oferecer melhores condições de  trabalho  ao  professor  e  melhorar  a
qualidade da escola, que certamente terá impacto nos índices de evasão e  na
distorção idade-série.
9. Recentemente no Plano Federal, pretende-se  dar  bônus  na  avaliação  de
universidades que cederem espaços  ociosos  para  alunos  do  ensino  básico
estudarem no contraturno. A utilização  de  espaços  ociosos  de  faculdades
para alunos de ensino básico já faz parte de programa  anunciado  neste  ano
pelo governo de São Paulo.
10. Dentro do papel constitucional desta Casa  Legislativa,  no  sentido  de
fiscalização das  políticas  públicas,  solicito  ao  Senhor  Secretário  da
Educação nos prestar  informações  sobre  a  situação  atual  da  oferta  de
educação integral nas escolas públicas e quais as estratégias que  já  estão
sendo implementadas com o fito de atingir o cumprimento das metas  do  Plano
Nacional de Educação.
                       Sala das Sessões, em 2/10/2019.
                             a) Castello Branco