


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 2018


                                 Inclui novo parágrafo ao artigo 243 da Lei
                                 nº 10.261, de 28 de outubro de  1968,  que
                                 dispõe sobre o Estatuto  dos  Funcionários
                                 Públicos Civis  do  Estado,  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 243 da Lei nº 10.261, de 28 de
outubro de 1968, mantida a sua redação atual, passa a ser parágrafo
primeiro.

Artigo 2º - O artigo 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, fica
acrescido do seguinte parágrafo:

                 “Artigo 243 -
                 ............................................................
                 ...................
                 ............................................................
                 ..........................................
                 § 2º - Não está compreendida  na  proibição  do  inciso  IV
                 deste artigo, o exercício remunerado de emprego  ou  função
                 privativos  de  profissionais  de  saúde,  com   profissões
                 regulamentadas, desde que em horários compatíveis e  sem  o
                 exercício   de   cargos   ou   funções   de    direção    e
                 assessoramento.”

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA






                A  presente  proposta  legislativa   tem   o   objetivo   de
aperfeiçoar a Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, que  trata  do  Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado  de  São  Paulo.  Especificamente,
trata da aplicação do inciso IV, do artigo 243 da referida lei  para  tornar
o  instituto  mais  eficaz  e  compatível  com  os  direitos   e   garantias
fundamentais da valorização do trabalho humano e  da  Livre  iniciativa,  em
conformidade com artigo 170 previsto no texto da Constituição  da  República
de 1988.
                  Os  profissionais  de  saúde,  desde  tempos   imemoriais,
exercem sua atividade profissional a entidades  com  relações  com  o  Poder
Público, como as Santas Casas, e, ao  mesmo  tempo,  possuem  vínculos  como
profissionais de saúde com o Estado.
                  Os  médicos  são  um  exemplo  claro,  podemos  dizer  que
quatrocentos  anos  atrás,  quando  foi  fundado  o  primeiro  hospital  das
Américas, a Santa Casa de Santos, os profissionais que ali laboravam  também
possuíam vínculo direto com a coroa.
                  Hoje, aliás, os melhores profissionais  de  saúde  possuem
vínculos com entidades filantrópicas que possuem parceria “lato  sensu”  com
o Estado.
                  Proibir  estes  profissionais  de  terem   vínculos   como
servidores é causar grande prejuízo à qualidade dos serviços públicos.
                  Neste sentido, o constituinte  foi  sábio,  conhecedor  da
realidade do profissional de saúde, de origem  liberal,  permitiu  que  este
acumulasse mais de um vínculo. O bom profissional da saúde exerce sua  nobre
atividade em mais de uma instituição, como é da cultura nacional.
                  Ressalte-se que os concursos públicos para contratação  de
médicos  são,  em  sua   maioria,   infrutíferos,   havendo   falta   desses
profissionais no mercado. Persistindo a proibição da lei, este  problema  se
agravará em muito, e, ao final,  irá  por  colapsar  o  sistema  público  de
saúde.
                  Importante lembrar que, pela ausência de profissionais,  o
Governo Brasileiro criou verdadeiro programa de “importação de  médicos”  e,
mesmo assim, faltam profissionais na assistência de  toda  rede  do  Sistema
Único de Saúde.
                  Neste ponto, de suma importância  fazermos  menção  a  uma
exceção legal feita pelo  legislador  constitucional  contida  no  art.  37,
inciso XVI, alínea  “c”.  Trata-se  da  proibição  à  cumulação  de  cargos,
empregos ou funções que  foi  excepcionada  em  algumas  das  situações  ali
descritas.
                  Para compreendermos as  exceções,  necessário  entendermos
antes a ratio legis da proibição de cumulação de cargos.
                  O escopo da proibição pode assumir duas vertentes do mesmo
escopo: (i) evitar  os  conflitos  de  interesses  com  o  favorecimento  de
algumas pessoas que já gozam da  estabilidade  intangível  (institucional  e
não do cargo) de serem “contratadas” pelo ente público, ampliando  o  acesso
ao cargo, emprego e funções públicas ao maior número possível de  pessoas  e
(ii) evitar situações nas quais um servidor poderia vir a ser  chefe  de  si
mesmo, o que seria ineficiente, senão ilógico.
                  Ocorre que as exceções que foram  feitas  nas  alíneas  do
inciso XVI do artigo 37 da CF, foram lá postas por alguma  razão.  Esta  não
pode  ser  outra  senão  o  caráter   eminentemente   técnico   e   autônomo
desenvolvido  pelas  funções  (cargos,  empregos  ou  funções)   que   foram
excepcionadas, acrescido  de  uma  limitação  fática  quantitativa  que  diz
respeito ao número de profissionais capacitados para  desempenhar  referidas
funções  eminentemente  técnicas,  tendo  em  vista  a   regulamentação   da
profissão.
                  Nesse sentido, merece destaque a exceção feita pelo  texto
constitucional em relação aos profissionais de saúde  a  mencionada  exceção
da alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 37, voltada exclusivamente  para  os
profissionais de saúde.
                  Sendo assim, restam claras as razões pelas quais a  alínea
“c” autoriza a acumulação de cargos pelos profissionais de saúde.
                  Logo, se presume inexistência  de  conflito  de  interesse
para cumulação de cargos públicos para estes profissionais, por  qual  razão
seria ele presumível quando  estamos  diante  de  um  cargo  público  e  uma
contratação regida pelo direito privado?
                  Por fim, a  proposta  cria  a  possibilidade  do  servidor
público de saúde exercer suas atividades profissionais em  empresa  privada,
em  horários  diversos  a  sua  jornada  pública  de  trabalho  de  modo   a
complementar sua renda, sem contudo infringir o disposto no  artigo  243  da
Lei 10.261 de 28 de outubro de 1968.






                       Sala das Sessões, em 25/9/2018.





                            a) Afonso Lobato - PV