
                       PROJETO DE LEI Nº 607, DE 2021

            Mensagem A-nº 105/2021 do Senhor Governador do Estado



                                           São Paulo, 15 de setembro de 2021

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a manipulação e  o  beneficiamento  de  produtos  de
origem animal, sob  a  forma  artesanal,  bem  como  sobre  sua  inspeção  e
fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
Despacho
Interessado: Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
CIPOA/CDA/SAA/SP
Assunto: Alteração da Lei 10.507/2000 - Estabelece normas para a
elaboração, sob a forma artesanal, de produtos comestíveis de origem animal
e sua comercialização no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

Senhor Governador

Portam os autos proposta de minuta de Projeto de  Lei  que  dispõe  sobre  a
inspeção e a fiscalização sanitária  e  industrial  de  produtos  de  origem
animal do Estado de São Paulo, sob a forma artesanal, em substituição à  Lei
n°10.507/2000,  que  estabelece  normas  para  a  elaboração,  sob  a  forma
artesanal, de produtos comestíveis de origem animal.

Justifica-se a medida tendo em vista que a citada legislação  atualmente  em
vigor, não atende as necessidades da cadeia produtiva, especialmente no  que
se refere às demandas da  agroindústria  de  pequeno  porte,  assim  como  o
pequeno  produtor,  haja  vista  que  possui  determinadas  diretrizes   que
restringem a quantidade de  estabelecimentos  aptos  para  adequarem-se  aos
requisitos de registro sob o status de artesanal.

Instada a se manifestar, a d. Assessoria Técnico-Legislativa do Gabinete  do
Procurador Geral da Procuradoria Geral  do  Estado  -  PGE,  exarou  a  Nota
Técnica ATL n.º 34/2021 (fls. 124/130), pela qual recomendou  alterações  na
minuta inicialmente apresentada por esta Casa, o que foi providenciado  pelo
órgão técnico da Pasta (fls. 136/160).

Posto  isto,  reitero,  no  que  couberem,  as   informações   contidas   na
manifestação de fls. 92/93, e submeto o assunto ao elevado  crivo  de  Vossa
Excelência, acompanhado da nova minuta de Projeto  de  Lei  de  fls.137/157,
com proposta de acolhimento da pretensão aqui apresentada, haja vista que  a
regulamentação  ora  pretendida  é  do   interesse   desta   Secretaria   de
Agricultura e  Abastecimento,  além  de  atender  inteiramente  o  interesse
público, envolvendo  especialmente  a  inspeção  sanitária  de  produtos  de
origem animal.


                     São Paulo, 02 de setembro de 2021.


                       Itamar Francisco Machado Borges
                            Secretário de Estado
                           Gabinete do Secretário
             Lei nº                          , de             de
                                    de 2021.






                                 Dispõe   sobre   a   manipulação    e    o
                           beneficiamento de produtos de origem animal,  sob
                           a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção  e
                           fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                                 CAPÍTULO I
                             Disposições Gerais


                      Artigo  1º-  A  manipulação  e  o  beneficiamento  de
produtos comestíveis de origem animal, sob a forma  artesanal,  bem  como  a
sua inspeção e fiscalização, no  Estado  de  São  Paulo,  sujeitar-se-ão  às
normas estabelecidas nesta lei.


                      Artigo 2º- As atividades de inspeção  e  fiscalização
higiênico-sanitária e tecnológica dos  produtos  artesanais  comestíveis  de
que trata esta lei serão exercidas, no âmbito do Estado de São  Paulo,  pelo
Serviço de Inspeção de São  Paulo  -  SISP,  vinculado  à  Coordenadoria  de
Defesa Agropecuária – CDA, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.


                      Parágrafo único - O disposto no “caput” deste  artigo
não se aplica às casas atacadistas e varejistas  que  exponham  ao  comércio
produtos de origem animal produzidos  sob  a  forma  artesanal,  sujeitas  à
fiscalização da Secretaria da Saúde,  observadas  as  normas  da  legislação
vigente.


                      Artigo 3º  -  A  inspeção  tecnológica  e  sanitária,
exercida em caráter preventivo e orientativo, de competência do  Serviço  de
Inspeção de São Paulo – SISP, abrange os serviços  técnicos  e  operacionais
de inspeção e o monitoramento dos  processos  e  controles  de  recebimento,
manipulação,    transformação,     elaboração,     preparo,     conservação,
acondicionamento, embalagem, armazenagem e expedição, rotulagem  e  trânsito
de quaisquer produtos  de origem animal, manipulados ou beneficiados  sob  a
forma artesanal, adicionados ou não de vegetais.

                      Artigo 4° - Entende-se por produto de  origem  animal
artesanal aquele cuja elaboração atenda às seguintes características:


     I-  em pequena escala;


 predominância de matérias-primas de origem animal de  produção  própria  ou
de origem  determinada,  submetidas  ao  controle  do  serviço  de  inspeção
oficial;


 III-  utilização  de  técnicas  predominantemente  manuais  empregadas  por
      manipuladores que detenham o domínio integral do processo produtivo;




  IV-  utilização de receita e processo desenvolvidos pelo próprio  produtor
      ou que possuam características tradicionais, regionais ou culturais.


                      § 1º - Decreto regulamentar fixará os limites diários
de produção para a caracterização da pequena escala de que trata o inciso  I
deste artigo.


                      § 2º - Será admitida a  utilização  de  matéria-prima
adquirida de terceiros, desde que haja comprovação  de  controle  higiênico-
sanitário e que o produtor artesanal mantenha registro de  sua  procedência,
observadas as normas regulamentares.


                      § 3° - Os animais destinados à elaboração de produtos
cárneos  artesanais  deverão  ser  abatidos  em  estabelecimento  sujeito  à
inspeção higiênico-sanitária oficial.


                      § 4° - Será permitida a utilização de leite cru  para
a fabricação de queijos artesanais, desde que atendidas às  normas  técnicas
vigentes.


                      § 5°- Os produtos de que trata este artigo:


                      1. poderão ser comercializados em todo  o  Estado  de
São Paulo, cumpridos os requisitos desta lei e suas  normas  regulamentares,
ou fora dele,  desde  que  atendidas  as  condições  da  legislação  federal
pertinente;


                      2.  deverão  ser   elaborados   em   estabelecimentos
apropriados e exclusivos para este fim, ficando vedados a  manipulação  e  o
beneficiamento em locais destinados à residência ou a outras atividades  que
comprometam a qualidade higiênico-sanitária no seu processamento.

                      Artigo  5°  -  A  manipulação  e  beneficiamento   de
produtos  comestíveis  de  origem  animal,  sob  a  forma  artesanal,   será
permitida exclusivamente aos produtores, rurais e urbanos, que  atendam  aos
seguintes requisitos, cumulativamente:


                      I  -  utilizem  matérias-primas  de   origem   animal
beneficiadas em uma unidade de processamento sujeita à inspeção oficial;


                      II - utilizem matérias-primas de origem determinada;


                      III - adotem, no processo produtivo, boas práticas de
fabricação artesanal, assim  entendidos  os  procedimentos  e  as  condições
higiênico-sanitárias e operacionais sistematizadas  que  atendam  às  normas
regulamentares editadas com o objetivo de garantir a  inocuidade  alimentar,
a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de origem animal;
                      IV -  adotem,  em  se  tratando  de  estabelecimentos
produtores de matéria-prima, boas práticas agropecuárias,  assim  entendidos
os procedimentos que atendam às normas regulamentares  quanto  à  oferta  de
alimentos seguros e oriundos de sistemas de produção sustentáveis,  e  sejam
adequados  para  tornar  os  sistemas   de   produção   mais   rentáveis   e
competitivos;


                      V - elaborem produto final individualizado, genuíno e
que mantenha a singularidade e as  características  tradicionais,  culturais
ou regionais do produto, ou os atributos e as  especificidades  de  inovação
tecnológica, sendo permitida a variação sensorial entre os lotes;


                      VI   -   restrinjam    o    uso    de    ingredientes
industrializados ao percentual máximo  previsto  em  normas  regulamentares,
vedada  a  utilização  de  corantes,   aromatizantes   e   outros   aditivos
considerados cosméticos.


                      Artigo 6° - São considerados passíveis de  elaboração
e beneficiamento sob a forma artesanal, nos termos desta lei:

                      I - carnes;


                      II - leite;


                      III - ovos;


                      IV- produtos apícolas;


                      V - pescados;


                      VI - outros produtos comestíveis de origem animal.


                      Artigo 7º  -  Os  estabelecimentos  artesanais  devem
contar com profissional legalmente habilitado  responsável  pela  orientação
técnica quanto à condução da manipulação e beneficiamento  dos  produtos  de
que trata esta lei.
                      Artigo 8º  -  Cabe  à  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento a prestação de  orientação  e  a  execução  de  atividades  de
treinamento sobre boas práticas  agropecuárias,  de  produção  e  fabricação
artesanal aos produtores artesanais registrados junto ao Centro de  Inspeção
de Produtos de Origem Animal – CIPOA, na forma de  inciso  I  do  artigo  9º
desta  lei,   visando   a   garantir   os   aspectos   higiênico-sanitários,
tecnológicos e o controle de qualidade dos produtos.


                      Parágrafo único  -  A  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento poderá celebrar parcerias com entidades  públicas  e  privadas
para execução das atividades previstas no “caput” deste artigo.

                      Artigo 9º - Deverão ser registrados junto  ao  Centro
de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem  Animal  –  CIPOA  da  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento:


                      I - os estabelecimentos que realizem a manipulação ou
beneficiamento de produtos de origem  animal,  sob  a  forma  artesanal,  no
âmbito do Estado de São Paulo, salvo se já estiverem  registrados  junto  ao
serviço de inspeção oficial de outra unidade da Federação que tenha  aderido
ao  sistema  de  equivalência  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e
Abastecimento;


                      II - os  produtos  de  origem  animal  manipulados  e
beneficiados, sob a forma artesanal, abrangendo sua  composição  e  modo  de
fabricação.


                      § 1º - O  Titular  da  Secretaria  de  Agricultura  e
Abastecimento editará resolução disciplinando:


                      1. a  apresentação,  via  sistema  informatizado,  da
documentação necessária para o  registro  dos  estabelecimentos  e  produtos
artesanais;


                      2.  as  análises  de  rotina  necessárias  para  cada
produto processado, sob a forma artesanal, com a indicação  de  laboratórios
da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou  privados  aptos  a  atender
aos estabelecimentos.




                      § 2º - O registro do estabelecimento de que  trata  o
inciso I deste artigo terá validade de 1 (um) ano devendo  a  renovação  ser
solicitada em até 15 (quinze) dias antes da data de seu vencimento.


                      §  3º  -  O  produtor  artesanal  deverá  garantir  a
identidade, qualidade  e  segurança  do  produto  artesanal,  assim  como  a
implantação e execução das  boas  práticas  agropecuárias  e  de  fabricação
artesanal.


                      § 4º - Admitir-se-á o registro de produtos artesanais
resultantes de processos de inovação tecnológica, desde  que  considerado  o
risco  dos  produtos  e  processos  envolvidos,  de  forma  a   garantir   a
inocuidade, segurança e a qualidade dos produtos produzidos.




                      Artigo  10  -  As  instalações  dos  estabelecimentos
artesanais observarão preceitos simplificados no tocante à edificação e  aos
equipamentos, sem prejuízo do uso de  materiais  sanitários  e  equipamentos
higienizáveis, bem como do atendimento a princípios  básicos  de  higiene  e
saúde, nos termos do regulamento.




                      Artigo 11 - O produtor artesanal, se produtor  rural,
deverá efetuar o controle sanitário dos rebanhos que gerem  a  matéria-prima
para a sua produção, de acordo  com  a  legislação  vigente  dos  órgãos  de
defesa sanitária animal do Estado de São Paulo.




                      Artigo 12 - O transporte e a armazenagem dos produtos
artesanais deverão cumprir as condições estabelecidas em normas técnicas  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento.




                                 CAPÍTULO II
               Das Responsabilidades, Infrações e Penalidades


                                   SEÇÃO I
                      Dos Responsáveis pelas Infrações




                      Artigo 13  -  São  responsáveis  pelas  infrações  às
disposições  desta  lei  e  respectivas  normas  regulamentares  as  pessoas
físicas ou jurídicas:


                      I - fornecedoras de matéria-prima de  origem  animal,
desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção  e
fiscalização dos produtos dela derivados;


                      II - proprietárias, locatárias  ou  arrendatárias  de
estabelecimentos, com ou sem  registro  no  SISP,  que  recebam,  manipulem,
transformem,   elaborem,   preparem,   beneficiem,   processem,   fracionem,
fabriquem,  conservem,  acondicionem,  rotulem,  armazenem,  distribuam   ou
expeçam produtos de origem animal;


                      III  -  expeçam   ou   transportem   matérias-primas,
produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.


                      Parágrafo único  -  A  responsabilidade  das  pessoas
jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.


                                  SEÇÃO II
                                Das Infrações

                      Artigo 14 - Constituem infrações  ao  disposto  nesta
lei:


                      I   -   construir,   ampliar   ou   reformar    áreas
inspecionáveis industriais ou que afetem a produção sem a  prévia  aprovação
do CIPOA;


                      II - não realizar a transferência de responsabilidade
junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – CIPOA  ou  deixar
de  notificar  o  comprador,  o  locatário  ou  o  arrendatário  sobre  essa
exigência legal, por ocasião da venda, da  locação  ou  do  arrendamento  do
estabelecimento;


                      III - utilizar rótulo em embalagem que não atenda  ao
disposto na legislação aplicável;


                      IV - expedir matérias-primas, ingredientes,  produtos
ou embalagens em condições higiênico-sanitárias inadequadas;


                      V  -  ultrapassar  a  capacidade  máxima  de   abate,
fabricação, beneficiamento ou de armazenagem;


                      VI - elaborar produtos que não possuam  processos  de
fabricação, de formulação e de composição registrados no Centro de  Inspeção
de Produtos de Origem Animal – CIPOA;


                      VII - expedir produtos sem rótulos ou  cujos  rótulos
não tenham sido registrados no Centro de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem
Animal – CIPOA;


                      VIII - descumprir os preceitos  de  bem-estar  animal
dispostos na legislação e em normas regulamentares referentes  aos  produtos
de origem animal;


                      IX - não observar as exigências  higiênico-sanitárias
relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como  as  aplicáveis  às
instalações,  aos  equipamentos,  aos  utensílios   e   aos   trabalhos   de
manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem  animal,
respeitada a equivalência de resultados;


                      X - omitir elementos  informativos  sobre  composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;


                      XI - receber,  utilizar,  transportar,  armazenar  ou
expedir  matéria-prima,  ingrediente  ou  produto  de  origem   animal   sem
comprovação de procedência;


                      XII - utilizar processo,  substância  ou  ingrediente
que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;


                      XIII -  não  cumprir  os  prazos  previstos  em  seus
programas de autocontrole e nos documentos expedidos em  resposta  a  planos
de ações, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações  oriundas  do
Serviço de Inspeção de São Paulo – SISP;


                      XIV  -  adquirir,  manipular,  expedir,  transformar,
elaborar,  preparar,  acondicionar,  conservar  ou  distribuir  produtos  de
origem animal oriundos de  estabelecimento  não  registrados  no  Centro  de
Inspeção de Produtos de Origem  Animal  –  CIPOA  ou  em  outro  serviço  de
inspeção oficial;


                      XV - expedir ou  distribuir  produtos  com  indicação
falsa do estabelecimento de origem;


                      XVI - elaborar, transformar e  preparar  produtos  de
origem animal, sob a  forma  artesanal,  que  não  atendam  ao  disposto  na
legislação higiênico-sanitária ou que estejam em desacordo com os  processos
de fabricação, de formulação e de  composição  registrados  pelo  Centro  de
Inspeção de Produtos de Origem Animal – CIPOA;


                      XVII -  utilizar  produtos  com  prazos  de  validade
vencida, apor aos produtos de origem animal novas datas depois  de  expirado
o prazo ou apor data posterior à sua data de fabricação;


                      XVIII   -   prestar   ou   apresentar    informações,
declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o  órgão  fiscalizador,
referentes à quantidade, à qualidade e à  procedência  das  matérias-primas,
dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação  que,  direta
ou indiretamente, interesse ao Centro de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem
Animal – CIPOA ou ao consumidor;


                      XIX - fraudar registros sujeitos à  verificação  pelo
Serviço de Inspeção de São Paulo - SISP;


                      XX - ceder ou utilizar  de  forma  irregular  lacres,
carimbos oficiais, rótulos e embalagens;


                      XXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-
prima, ingrediente ou produto de origem animal;


                      XXII - simular a legalidade  de  matérias-primas,  de
ingredientes ou produtos de origem desconhecida;


                      XXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;


                      XXIV  -  desacatar,  intimidar,  ameaçar  ou  agredir
servidor público da Coordenadoria de Defesa Agropecuária – CDA, ou  praticar
conduta descrita no artigo 333 do Código Penal;


                      XXV - produzir ou expedir produtos de  origem  animal
que representem risco à saúde pública;


                      XXVI - produzir ou expedir,  para  fins  comestíveis,
produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;


                      XXVII - utilizar, no preparo de  produtos  usados  na
alimentação humana, matérias-primas e produtos de origem  animal  condenados
ou não inspecionados;


                      XXVIII - utilizar, substituir, subtrair  ou  remover,
total  ou  parcialmente,  matéria-prima,  produto,   rótulo   ou   embalagem
apreendido pelo Serviço de Inspeção de São Paulo -  SISP  e  mantido  sob  a
guarda do estabelecimento;


                      XXIX  -  fraudar  documentos  oficiais  relativos  às
atividades de inspeção e fiscalização;


                       XXX - não realizar o  recolhimento  de  produtos  de
origem animal que possam incorrer em risco à  saúde  ou  aos  interesses  do
consumidor;


                       XXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas  de
inspeção ou de  fiscalização  determinadas  pela  autoridade  administrativa
competente;


                        XXXII  -  descumprir  determinações  sanitárias  de
interdição total ou parcial de instalações ou equipamentos, de suspensão  de
atividades ou outras impostas em decorrência de fiscalizações ou  autuações,
incluídas aquelas determinadas por medidas cautelares.




                                  SEÇÃO III
                           Das Medidas Cautelares




                      Artigo 15 - Na hipótese de haver evidência de  que  a
matéria-prima ou produto de origem animal, manipulado ou beneficiado  sob  a
forma artesanal, constitua risco à saúde pública  ou  tenha  sido  alterado,
adulterado ou falsificado, o  Serviço  de  Inspeção  de  São  Paulo  –  SISP
adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:


                      I - apreensão do material sob suspeita;


                      II - suspensão temporária do processo  de  fabricação
ou de suas etapas;


                      III - coleta e análise de  amostras  do  produto  sob
suspeita, na forma prevista em regulamento;


                      IV  -  inutilização  do  produto  de  origem   animal
perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;


                      V  -  determinação  de  revisão  dos   programas   de
autocontrole,  condicionando  sua  execução  à  aprovação  pelo  Serviço  de
Inspeção de São Paulo – SISP.


                      Parágrafo único - As medidas previstas nos incisos  I
e II deste artigo serão  suspensas  caso  constatada  a  inexistência  ou  a
cessação das causas que as motivaram.




                                  SEÇÃO IV
                           Sanções Administrativas




                      Artigo 16 - Sem prejuízo da responsabilidade civil  e
penal cabível, o descumprimento ao disposto nesta lei e  respectivas  normas
regulamentares   acarretarão    as    seguintes    sanções,    isolada    ou
cumulativamente:


                       I  -  pena  educativa,  nos  casos  em  que  não  se
configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente à saúde;


                      II - multa de até́ 2.000 (duas mil)  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP’s, quando não for cabível a pena educativa;


                      III  -  apreensão  ou  condenação  da  matéria-prima,
produtos, e derivados de origem animal adulterados,  sem  origem  comprovada
ou  que  não  apresentarem  condições  higiênico-sanitárias  e  tecnológicas
adequadas ao fim a que se destinam;


                      IV - suspensão das atividades;


                      V - interdição total ou parcial do estabelecimento;


                      VI - cassação de registro junto ao Centro de Inspeção
de Produtos de Origem Animal – CIPOA.


                      Parágrafo único - A interdição e a suspensão  poderão
ser levantadas após o atendimento das exigências que  as  motivaram,  exceto
nas hipóteses em que aplicáveis a sanção de cassação do registro.


                      Artigo 17 - A imposição das sanções  e  sua  gradação
deverão considerar:


                      I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;


                      II - a gravidade do fato,  tendo  em  vista  as  suas
consequências à saúde ou à economia pública;


                      III - a clandestinidade da atividade e  as  condições
higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;


                      IV - a situação econômico-financeira do infrator e os
meios ao seu alcance para cumprir a lei.


                      Artigo 18 - São  circunstâncias  atenuantes,  podendo
ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:


                      I - a ação do infrator não ter sido fundamental  para
a consecução do ato irregular;


                      II - ausência de dolo ou má-fé do infrator;


                      III - o fato de o  infrator,  espontaneamente,  tomar
medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;


                      IV - ser o infrator primário na mesma infração;


                      V - a infração não prejudicar a qualidade sensorial e
higiênico-sanitária do produto de origem animal artesanal;
                      VI - a infração não possibilitar  vantagem  econômica
ao infrator;


                      VII - a infração ter sido cometida acidentalmente;


                      VIII  -  o  infrator   comprovar   que   corrigiu   a
irregularidade que motivou a  infração,  até  o  prazo  de  apresentação  da
defesa;


                      IX - o infrator ser estabelecimento agroindustrial de
pequeno porte de produtos agropecuários que se enquadram nas definições  dos
incisos I ou II do “caput” do artigo 3º ou do § 1º do  artigo  18-A  da  Lei
Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


                      Artigo 19 – São  circunstâncias  agravantes,  podendo
ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:


                      I - o infrator ser reincidente;


                      II - o infrator ter cometido a  infração  para  obter
qualquer tipo de vantagem;


                      III -  o  infrator  ter  coagido  outrem  à  execução
material da infração;


                      IV - a infração ter consequência danosa  à  saúde  ou
economia pública;


                      V - o infrator  deixar  de  tomar  providências  para
evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade  para  a  saúde  ou
economia pública;


                      VI -  o  infrator  ter  agido  com  dolo,  ainda  que
eventual, ou má-fé.


                      Artigo 20 - A multa será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
                      Parágrafo único - Considera-se reincidente o infrator
que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma  faixa  de  gravidade,
no período de 2 (dois) anos contados  do  trânsito  em  julgado  da  decisão
administrativa que determinou a aplicação da sanção.




                                 SUBSEÇÃO I
                              Da Pena Educativa


                      Artigo 21 - A pena educativa a que se refere o inciso
I do artigo 16 desta lei consiste em:


                      I - advertência, aplicada se o infrator for  primário
e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde que não haja  risco  iminente  de
natureza higiênico-sanitária, com apresentação de cronograma  para  correção
da irregularidade encontrada;


                      II - frequência do proprietário ou gestor infrator  e
dos trabalhadores do estabelecimento em curso de capacitação relacionado  às
boas práticas de manipulação de alimentos ofertados por  entidades  públicas
ou privadas.


                      Parágrafo único - O Médico Veterinário do Serviço  de
Inspeção de São Paulo  –  SISP  poderá  lavrar  termo  de  compromisso,  com
finalidade de orientação ao estabelecimento e seus  responsáveis  legais,  a
ser disciplinado em norma regulamentar.




                                 SUBSEÇÃO II
   Da Apreensão e Condenação das Matérias Primas e dos Produtos de Origem
                                   Animal


                      Artigo 22 - As sanções de apreensão e condenação  das
matérias primas  e  dos  produtos  de  origem  animal  serão  aplicáveis  se
cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XI,  XVII,  XXV,  XXVI,
XXVII, XXVIII, XXXI e XXXII do artigo 14 desta lei.


                      Artigo 23 - Nos casos de  apreensão  de  produtos  de
origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções  cabíveis,  o  servidor
público do Serviço de Inspeção de  São  Paulo  –  SISP,  após  a  reinspeção
completa, poderá́:


                      I - autorizar seu aproveitamento para consumo humano,
desde que comprovada a inexistência de risco;


                      II - autorizar seu  aproveitamento  condicional  para
alimentação  humana  ou  animal,  caso  possível  o   rebeneficiamento   dos
produtos, matérias primas ou afins, atendidas as  determinações  do  Serviço
de Inspeção de São Paulo – SISP;


                      III - autorizar  seu  aproveitamento  para  fins  não
comestíveis, caso não implique risco à incolumidade  pública,  atendidas  as
determinações do Serviço de Inspeção de São Paulo – SISP;


                      IV - determinar  sua  condenação  e  destruição,  nos
demais casos.

                      Artigo 24  -  As  despesas  ou  ônus  decorrentes  da
retenção,    apreensão,    inutilização,    destruição,    condenação     ou
rebeneficiamento dos produtos de origem animal artesanais irregulares  cabem
ao  infrator,  ao  proprietário  ou  responsável  legal,   sem   direito   à
indenização e sem prejuízo da aplicação das demais sanções  previstas  nesta
lei.

                                SUBSEÇÃO III
                         Da Suspensão das Atividades




                      Artigo  25  -   A   suspensão   das   atividades   do
estabelecimento sujeito a registro no Centro  de  Inspeção  de  Produtos  de
Origem Animal – CIPOA será aplicada nas hipóteses de:
                      I -  irregularidade  decorrente  de  procedimento  ou
processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou  de
ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade  dos
produtos de origem animal;


                      II - embaraço à ação fiscalizadora;


                      III - alteração, adulteração ou fraude de produto  de
origem animal;


                      IV - ausência,  no  estabelecimento,  de  responsável
pela orientação técnica, legalmente habilitado, com contrato  vigente  e  em
situação regular no seu órgão de classe.


                      Artigo 26 - As atividades do estabelecimento  poderão
ser suspensas pelo prazo  de  até́  60  (sessenta)  dias,  prorrogáveis,  nos
termos do regulamento, observado o prazo máximo de 1 (um) ano.


                      § 1° - Ao fim do  prazo  de  suspensão,  não  havendo
solicitação por parte do estabelecimento de retorno  às  atividades,  ou  de
prorrogação do prazo de suspensão,  nos  termos  do  artigo  27  desta  lei,
deverá ser imposta a pena de interdição.


                      § 2º - Cumprida a suspensão, o estabelecimento poderá
retomar suas atividades desde que solicite ao Serviço  de  Inspeção  de  São
Paulo – SISP a realização de vistoria  específica  para  esse  fim,  devendo
comprovar  as  condições  higiênico-sanitárias   de   suas   instalações   e
equipamentos e a implantação dos manuais de autocontrole.


                      Artigo 27 - O responsável  legal  do  estabelecimento
poderá, antes do término do prazo da  suspensão,  solicitar  ao  Serviço  de
Inspeção de São Paulo – SISP a prorrogação da  suspensão  ou  o  retorno  de
suas atividades.


                      Parágrafo único - A prorrogação não  deve  exceder  1
(um) ano, a contar da data inicial da suspensão.


                      Artigo 28 - O  ato  de  cessação  ou  interrupção  da
suspensão apenas poderá ser executado por servidor  público  do  Serviço  de
Inspeção de  São  Paulo  –  SISP,  pelo  Diretor  do  Escritório  de  Defesa
Agropecuária – EDA ou pelo Diretor do Centro  de  Inspeção  de  Produtos  de
Origem Animal – CIPOA.




                                 SUBSEÇÃO IV
                      Da Interdição do Estabelecimento


                      Artigo 29 - As sanções de interdição total ou parcial
do estabelecimento serão aplicadas se a infração  consistir  na  adulteração
ou falsificação habitual do produto, ou se servidor público  do  Serviço  de
Inspeção de São Paulo – SISP verificar, em vistoria técnica, a  inexistência
de condições higiênico-sanitárias adequadas.


                      § 1° - As sanções previstas no “caput”  deste  artigo
poderão perdurar, nos termos  do  regulamento,  por  até  365  (trezentos  e
sessenta e cinco) dias e serão aplicadas  pelo  prazo  mínimo  de  7  (sete)
dias, se a infração consistir na adulteração  ou  falsificação  habitual  do
produto.


                      § 2° - Caracteriza-se a habitualidade na  adulteração
ou na falsificação de produtos e de origem animal se  constatada  a  prática
de idêntica infração por 3 (três) vezes, consecutivas ou não, no período  de
12 (doze) meses.


                      Artigo 30 - É vedado ao estabelecimento que tiver seu
funcionamento  interditado  requerer  a  paralisação  voluntária   de   suas
atividades.


                      Parágrafo  único   -   Cumprida   a   interdição,   o
estabelecimento  poderá  retomar  suas  atividades  desde  que  solicite  ao
Serviço de Inspeção de São Paulo – SISP a realização de vistoria  específica
para esse fim, devendo comprovar ter sanado  as  irregularidades  referentes
às condições higiênico-sanitárias de suas instalações e equipamentos  e  ter
implantado os manuais de autocontrole.




                                 SUBSEÇÃO V
                             Da Sanção de Multa




                      Artigo 31- A sanção de  multa  será  aplicada  até  o
valor máximo estabelecido no inciso II do artigo 16  desta  lei,  observadas
as seguintes gradações:


                      I - para infrações leves, multa de 1% (um por  cento)
a 10% (dez por cento) do valor máximo;


                      II - para infrações moderadas, multa de 10% (dez  por
cento) a 30% (trinta por cento) do valor máximo;


                      III - para infrações graves, multa de 31%  (trinta  e
um por cento) a 60% (sessenta por cento) do valor máximo;


                      VI  -  para  infrações  gravíssimas,  multa  de   61%
(sessenta e um por cento) a 100% (cem por cento) do valor máximo.


                      § 1° - A multa será  aplicada  no  valor  máximo  nos
casos de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou  resistência
à ação fiscal e  de  desacato  aos  servidores  públicos  da  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento.


                      § 2° - A multa  poderá  ser  convertida  em  serviços
voltados à segurança higiênico-sanitária  dos  produtos  de  origem  animal,
serviços  à  comunidade  ou  em  pena  educativa,  na  forma   prevista   em
regulamento.


                      Artigo 32 - Para fins de aplicação da sanção de multa
de que trata o artigo 31 desta lei são consideradas:


                      I - infrações leves as compreendidas nos incisos I  a
VI do artigo 14 desta lei;


                      II - infrações moderadas as compreendidas nos incisos
VII a XIV do artigo 14 desta lei;


                      III - infrações graves as compreendidas  nos  incisos
XV a XXII do artigo 14 desta lei;


                      IV  -  infrações  gravíssimas  as  compreendidas  nos
incisos XXIII a XXXII do artigo 14 desta lei.

                      Artigo 33 – A aplicação de sanção de multa não  exime
o infrator da correção das não conformidades que  a  motivaram,  mediante  a
elaboração de um plano de ação e  cronograma  de  execução,  aprovados  pela
autoridade oficial.


                      Parágrafo único - Na hipótese  de  descumprimento  da
determinação do plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções.


                      Artigo 34 -  O  produto  da  arrecadação  das  multas
previstas nesta lei será recolhido ao  Fundo  Especial  de  Despesa  de  que
trata o artigo 16 da Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992 na forma e  nos
prazos previstos em regulamento.


                      Parágrafo único - Para cálculo das multas deverá  ser
considerado o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  –  UFESP
vigente no dia em que for efetuado seu recolhimento.


                                 SUBSEÇÃO VI
                           Da Cassação do Registro


                      Artigo 35 - A  sanção  de  cassação  do  registro  do
estabelecimento será aplicada nos casos de:
                      I - reincidência na prática das  infrações  graves  e
gravíssimas previstas nesta lei e normas regulamentares;


                      II - reincidência em infração cuja sanção tenha  sido
a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades  nos  períodos
máximos fixados no artigo 26 e no § 1º do artigo 29 desta lei;


                      III   -   não   levantamento   da    interdição    do
estabelecimento, após decorridos 12 (doze) meses.




                                CAPÍTULO III
                           Das Disposições Finais


                      Artigo 36 - Fica revogada a Lei nº 10.507, de  1°  de
março de 2000.


                      Artigo 37 - Esta lei entrará em vigor  60  (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos                de
de 202.

                                 João Doria