

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2021


                                 Restabelece o direito às  faltas  abonadas
                                 de  servidores  públicos  estaduais  e  dá
                                 providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  restabelecido  o  direito  dos  servidores  públicos
estaduais ao abono das faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis)  ao  ano,
não excedendo a uma  por  mês,  por  motivo  de  moléstia  ou  outro  motivo
relevante.

    Artigo  2º  -  Ficam  revogados  os  seguintes  dispositivos   da   Lei
Complementar nº 1.361, de 21 de outubro  de  2021,  restabelecendo-se,  como
consequência, os dispositivos da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
por eles revogados:

    I- Do artigo 24, os incisos I e II; e

    II- do artigo 29, as alíneas a e b do inciso I.

    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2021.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura busca trazer de volta ao ordenamento estadual  o
direito às faltas abonadas dos servidores públicos, que  foi  revogado  pela
LC 1361/21.

    Para além de um direito histórico, decorrente da luta dos servidores, é
uma garantia de compensação pela jornada que extrapola os dias da  semana  e
os horários de trabalho, além de permitir que o servidor tenha condições  de
tratar de assuntos que não poderiam fazer de outra forma.

    Afinal, todo empregado tem  direito  a  tratar  de  assuntos  de  cunho
pessoal ocasionalmente, pois  muitos  assuntos  do  cotidiano  têm  que  ser
resolvidos em dias e horários que coincidem com a jornada de  trabalho:  uma
renovação de documento, uma rematrícula de escola, uma consulta médica.  São
ações cotidianas que têm que  ser  respeitadas  pela  sua  ocasionalidade  e
importância.

    Assim, este projeto propõe a retomada do direito, com  a  repristinação
do texto originário do Estatuto do Servidor, revogado pela  LC  1361,  cujos
dispositivos relacionados à falta abonada são aqui revogados.

    Eis o que justifica esta propositura.

    Sala das Sessões, em 4/11/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL