


                       PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2018


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  instituir
                                 prazo   regulatório   para    Instituições
                                 Bancárias e Financeiras liberarem  crédito
                                 para    financiamentos     de     Unidades
                                 habitacionais no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a  instituir  prazo  a  fim  de
regular todas as operações de  crédito  para  financiamentos  e  empréstimos
para aquisição de Unidades Habitacionais no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º -  As  operações  firmadas  com  instituições  bancárias  ou
financeiras, públicas ou privadas, deverão respeitar os  direitos  previstos
no Código de Defesa do Consumidor  e  Código  Civil,  especialmente  no  que
tange a prazos de análise de crédito, avaliação de imóveis, formalização  de
contratos e demais documentos necessários exigidos por lei.


      Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a  determinar  que
as Instituições  Bancárias  e  Financeiras,  Públicas  ou  Privadas  deverão
respeitar um prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  entrega
dos documentos exigidos pelas Instituições para  deferimento  do  pleito  em
relação  ao  financiamento  ou  empréstimo,  inclusive  na  liberação  e  no
pagamento do crédito imobiliário  para  o  vendedor  ou  empresa  vendedora,
credora, objeto da  venda  e  do  respectivo  financiamento  contraído  pela
compradora, adquirente da unidade habitacional.


      Artigo 3º - Em caso de descumprimento dessa lei, aplica-se a título de
sanção os artigos 55 e seguintes do Código de Defesa do consumidor.


      Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado aplicar as mesmas normas
previstas nesta lei nas regras que versem em  relação  ao  resgate  do  FGTS
(Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), para aquisição imobiliária.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias  consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação











                                JUSTIFICATIVA





      A falta de  moradia  ainda  é  um  dos  maiores  vilões  de  todos  os
brasileiros que labutam a vida toda para adquirir o seu imóvel.
      O Crédito aprovado e não liberado  atrasa  a  aquisição  do  imóvel  e
muitas vezes frustram os sonhos dessas pessoas.
      Com o mercado imobiliário ainda patinando, compradores e vendedores de
imóveis que recorrem a instituições bancárias e financeiras  têm  enfrentado
um desafio adicional para fechar negócio, ou  seja,  a  morosidade  entre  o
pedido inicial da liberação do crédito e o deferimento final  desse  pleito,
em alguns casos demoram meses até ano. Nesse sentido muitas pessoas  que  já
tiveram crédito aprovado aguardam meses para  assinatura  do  contrato  e  a
liberação do financiamento, para  o  vendedor,  credor,  impossibilitando  a
entrega das chaves ao comprador.
      As famílias, enfrentam dificuldades para obter o crédito imobiliário e
quando conseguem a morosidade muitas vezes atrapalham na aquisição do bem
imóvel.
      Esta lei tem o intuito de  instituir  um  prazo  máximo  para  que  os
requerentes obtenham o deferimento em tempo hábil para  aquisição  dos  seus
imóveis.
        Certo de contar  com  os  Nobres  Colegas  Parlamentares,  remeto  o
presente para apreciação e possível deliberação da mesma.
      Com meus cordiais agradecimentos.









                       Sala das Sessões, em 13/3/2018.





                         a) Junior Aprillanti - PSB