
                       PROJETO DE LEI Nº 1256, DE 2019


                                 Autoriza o Governo de Estado a estabelecer
                                 uma política estadual de incentivo ao  uso
                                 de carros movidos à propulsão  elétrica  e
                                 híbridos e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - O Estado de São  Paulo  incentivará  a  utilização  de  veículos
automotores movidos exclusivamente à propulsão elétrica e híbridos.



Artigo 2º - Para os fins desta lei deverão ser  zeradas  as  tributações  de
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, na quota  cabível
ao estado, incidentes sobre os veículos movidos exclusivamente  à  propulsão
elétrica pelos próximos 05 anos.



Artigo 3º - Deverão ser reduzidas pela metade as  tributações  de  IPVA,  na
quota cabível ao estado, incidentes  sobre  os  carros  híbridos  quando  em
comparação à dos carros movidos à combustão pelos próximos 05 anos.



Artigo 4º - O incentivo ao uso dos veículos descritos no  artigo  1º  poderá
ser conferido pelo Poder Público Estadual mediante  restituição  do  IPVA  –
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, arrecadada pelo  estado
em função da tributação incidente nos veículos registrados nos municípios.

§ 1º - O benefício da devolução  integral  do  IPVA  pertencente  ao  estado
deverá ficar restrito aos 05 primeiros anos da tributação incidente  no  bem
móvel (veículo).

§ 2º - O benefício cessará em caso de alienação do veículo ou  transferência
do domicilio do proprietário para outro estado da Federação.



Artigo 5º - Os benefícios previstos no artigo 3º desta lei  ficam  restritos
aos veículos com valor igual ou inferior ao de 8 mil UFESPs.



Artigo 6º - O Governo do Estado  deverá  mudar  gradualmente  sua  frota  de
veículos próprios e locados para aqueles movidos por propulsão elétrica.

§ 1º - Fica estabelecida a meta de  que  pelo  menos  10%  dos  veículos  da
Polícia Militar, da Polícia Civil e do Departamento Estadual de Trânsito  de
São Paulo sejam movidos à propulsão elétrica até 2025;

§ 2º - O sistema de transporte coletivo  intermunicipal  deverá  ter  5%  de
seus veículos movidos à propulsão elétrica até 2025;

§ 3º - Fica estabelecido que até o ano de 2035 a frota deverá  ser  composta
90% por veículos movidos à propulsão elétrica;

§ 4º -  O  cronograma  de  alteração  da  frota  será  definido  pelo  Poder
Executivo, observados os parâmetros ora definidos, e a ele deverá  ser  dada
a devida publicidade.



Artigo 7º - O Governo do Estado fica autorizado a estabelecer  parceria  com
Parques Tecnológicos, Institutos  de  Pesquisa,  Empresas,  Universidades  e
demais instituições pertinentes para realizar  obras  de  infraestrutura  de
suporte aos veículos movidos  à  propulsão  elétrica  e  híbridos  da  frota
estadual.



Artigo  8º  -  O  Governo  do  Estado  fica  autorizado  a  criar  programas
específicos com Parques  Tecnológicos,  Institutos  de  Pesquisa,  Empresas,
Universidades e demais instituições pertinentes para  incentivo  à  produção
de veículos movidos à propulsão elétrica e híbridos conforme  a  necessidade
específica do serviço público, inclusive para  implantação  de  veículos  de
uso compartilhado e reciclagem das baterias.



Artigo 9º - O Governo do Estado fica autorizado a criar  linhas  de  crédito
prioritárias para incentivo à  produção  de  veículos  movidos  à  propulsão
elétrica e híbridos.



Artigo 10 - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



    Artigo 11 - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.






                                JUSTIFICATIVA





         A presente propositura busca incentivar a disseminação de  veículos
movidos à propulsão elétrica e  híbridos  beneficiando  todo  o  estado  com
diminuição  da  poluição  e  consequente  melhora  do  meio  ambiente  e  da
qualidade de vida da população, inclusive reduzindo  futuramente  os  gastos
do Poder Público com a saúde  decorrentes  dos  problemas  provocados  pelos
carros à combustão.

         Atualmente diversos países têm incentivado a produção e  o  consumo
de destes veículos ditos de “energia limpa”. Tais políticas têm se  mostrado
extremamente viáveis ante  os  grandes  avanços  tecnológicos  implementados
pelas principais montadoras  do  mundo  visando  popularizar  os  automóveis
movidos à energia renovável promovendo  gradativamente  a  substituição  das
frotas.

         Neste sentido, a proposta apresentada vai  no  esteio  de  diversas
experiências bem  sucedidas  em  vários  países  que  optaram  por  veículos
movidos à base de energia renovável. A  título  de  ilustração,  os  Estados
Unidos já promovem incentivos para carros movidos à energia limpa  desde  os
anos 90 e muitos estados têm incentivos próprios, como é o caso  do  Alaska,
Arizona,  Califórnia,  Colorado,  Florida,  Georgia,  Illinois,   Louisiana,
Maryland, Montana, New Jersey, Oklahoma, Oregon, South Carolina,  Tennessee,
Texas, Utah e Washington.

         A Califórnia se destaca pelo seu  pioneirismo.  Desde  os  anos  90
fornece  bônus  para  quem  compra   um   veículo   híbrido   ou   elétrico,
estabelecendo inclusive metas para sua frota local: até 2025  cerca  de  1,4
milhões de veículos desta espécie devem compor sua frota.  A  Alemanha,  por
sua vez, trabalha com a meta de ter até o próximo ano cerca de 1  milhão  de
veículos elétricos circulando no país.

         Trazendo para a própria  América  do  Sul,  o  Uruguai  promoveu  a
redução de alíquota do ‘Impuesto Escifico Interno’ para  veículos  elétricos
e híbridos desde 2010. E no Brasil existem estudos apontando  a  viabilidade
econômica, ambiental e técnica para a produção  e  comercialização  de  tais
veículos, apontando impactos positivos na economia  gerada  pelo  seu  baixo
consumo e alto desempenho.

         Em 2009 o economista João Paulo dos Reis Velloso coordenou um grupo
de pesquisadores  da  Universidade  de  São  Paulo  (USP),  Universidade  de
Campinas  (UNICAMP),  Universidade  Federal  do  Rio  de   Janeiro   (UFRJ),
Instituto de  Pesquisa  Econômica  Aplicada  (IPEA)  e  outras  instituições
pioneiras  em  uma  pesquisa  nacional  que  resultou  na   “Estratégia   de
Implantação do Carro Elétrico no Brasil”. Desta  pesquisa  concluiu-se  pela
melhor relação custo benefício do carro elétrico em relação  aos  movidos  à
combustão, já naquele tempo os  mesmos  recursos  gastos  com  um  automóvel
comum poderiam manter três automóveis elétricos.

         Por todo o exposto, temos que a presente propositura se alinha  com
as práticas internacionais mais modernas e com os objetivos da  Constituição
Federal  de  garantia  do  desenvolvimento  econômico  e  proteção  do  meio
ambiente. Razão pela qual conto com o apoio de Vossas Excelências  para  sua
aprovação.






         Sala das Sessões, em 26/11/2019.


         a) Emidio de Souza - PT