
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 808, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário ao Senhor Secretário de  Justiça
e Cidadania, Paulo Dimas Debellis Mascaretti, para que preste  as  seguintes
informações:
   1-  Quais  foram  os  valores  arrecadados  a  título  de  honorários  de
      sucumbência pelos advogados da Fundação Casa de 2016 a 2019?
   2- É possível acessarmos  o  extrato  da  conta  bancária  em  que  estão
      depositados os honorários supramencionados? Se sim, solicito o envio.
   3- Há algum impedimento da Secretaria da Fazenda sobre a  repartição  dos
      honorários sucumbência aos advogados da Fundação Casa,  como  previsto
      no art. 791 -A, da CLT?
   4- Os valores recebidos a título de honorários advocatícios  estão  sendo
      utilizados para o aperfeiçoamento dos advogados da assessoria jurídica
      da Fundação Casa? Exemplo: compra de livros, códigos e pós graduação.


                                JUSTIFICATIVA
      A Assessoria Jurídica da Fundação Casa, constituída por quadro próprio
de advogados, é responsável pela representação judicial e  extrajudicial  da
Fundação, contando com um corpo de 73 advogados com remuneração média de  R$
4.500,00.
      Esses profissionais são responsáveis por aproximadamente  30  (trinta)
mil processos trabalhistas, 2.500  (dois  mil  e  quinhentos)  procedimentos
cíveis e administrativos, além  do  acompanhamento  de  inquéritos  civis  e
policiais, procedimentos do Estatuto da  Criança  e  do  Adolescente  (ECA),
processos perante o Tribunal de Contas do Estado e elaboração  de  pareceres
jurídicos, com atuação nas áreas contenciosa, consultiva e correcional.
      De acordo com as recentes alterações  na  legislação  trabalhista,  em
consonância com o Código de Processo Civil e do  Estatuto  da  Advocacia,  o
pagamento  dos  honorários  advocatícios  de   sucumbência   aos   advogados
empregados possui previsão expressa na referida legislação, e é  matéria  já
regulamentada em outras instituições,  a  exemplo  da  Universidade  de  São
Paulo e da Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo - FAPESP.
      A verba de sucumbência não possui natureza de receita pública e possui
natureza  de  verba  alimentar  segundo  entendimento  do  Supremo  Tribunal
Federal - STF e que a concessão de vantagens financeiras aos  empregados  da
Fundação prescinde de lei, bastando a  prévia  autorização  da  Comissão  de
Política Salarial  -  CPS  opinando  pela  acolhida  do  pleito  mediante  a
aprovação da regulamentação proposta.
      Nesse diapasão, não há  o  pagamento,  mas  a  distribuição  da  verba
honorária aos advogados, sem a exigência de prévio empenho por  qualquer  de
suas modalidades,  nem  extração  da  respectiva  nota  de  empenho  que  se
constituiu  na  primeira  providência  indispensável  ao  pagamento  de  uma
despesa pública, conforme  o  disposto  nos  artigos  58  e  61  da  Lei  n.
4.320/1964.
      Tal matéria já foi regulamentada no  âmbito  de  outras  autarquias  e
fundações do Estado de São Paulo, como no  caso  da  Fundação  de  Amparo  à
Pesquisa no Estado de São Paulo - FAPESP, da Universidade  de  São  Paulo  -
USP e  mesmo  aos  Procuradores  do  Estado  de  São  Paulo,  quando  ocupam
provisoriamente a assessoria jurídica em empresas, autarquias  ou  fundações
públicas estaduais.
      De forma a atender a legislação  citada,  a  Divisão  de  Finanças  da
Fundação Casa já informou a  possibilidade  da  criação  de  conta  bancária
específica para captar os referidos depósitos e  distribuição  na  forma  de
regulamentação interna da Fundação CASA-SP, que poderá ser  feita  por  meio
de Portaria Normativa,  criando  fluxo  procedimental,  responsabilidades  e
adequação dos fatos às  necessidades  relacionadas  com  a  distribuição  da
verba honorária.
      Destaco, por necessário, que a proposta em questão não trará  qualquer
impacto financeiro ou orçamentário ao Tesouro do Estado. Diante do  exposto,
em atendimento ao princípio da legalidade e  objetivando  a  efetivação  dos
direitos dos advogados empregados que atuam  na  Assessoria  Jurídica  desta
Fundação CASA,  apresento  o  presente  pleito  ao  senhor  secretário  para
análise  e  avaliação  sobre  a  possibilidade  de  regulamentação   interna
relativa à distribuição da verba honorária de sucumbência.


                       Sala das Sessões, em 5/12/2019.
                                a) Beth Sahão