

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 287, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo  166,  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado o Senhor Governador do Estado de São Paulo,  Rodrigo  Garcia,  para
que preste informações sobre o estabelecimento e a  manutenção  da  vigência
da obrigatoriedade de apresentação de certificados  vacinais  contra  Covid-
19, pelo Decreto 66.421/2022.

    1) Qual o fundamento legal foi utilizado para instituir-se a  exigência
de comprovante de “vacinação  contra  Covid-19”,  determinada  pelo  Decreto
66.421/2022?

    2) Quais foram  os  estudos,  manifestações  e  documentos  técnicos  e
científicos indicativos de  eficácia  e  efeito  esterilizante  das  vacinas
contra Covid-19, para evitar contágio e transmissão da doença?

    3) Por que os posicionamentos  de  instituições  de  saúde  nacional  e
internacionalmente reconhecidas - a exemplo da UNESCO,  OMS,  do  CFM  e  do
Ministério  da  Saúde  -  foram  descartados  e   ignorados   pelo   Decreto
66.421/2022?

    4) Por que não foram aplicados, no Decreto 66.421/2022,  os  princípios
da DECLARAÇÃO SOBRE A ÉTICA DE CERTIFICADOS E PASSAPORTES VACINAIS DE COVID-
19, declaração conjunta da Comissão Mundial para  a  Ética  do  Conhecimento
Científico e Tecnológico (COMEST) da UNESCO e  do  Comitê  Internacional  de
Bioética (IBC) da UNESCO?[1]

    5) O  que  justifica,  atualmente,  a  manutenção  dessa  exigência  de
apresentação de  comprovante  vacinal  contra  Covid-19,  estabelecida  pelo
Decreto 66.421/2022?

                                JUSTIFICATIVA




    Existe até o momento vasta fundamentação  jurídica  e  científica  para
garantir aos cidadãos brasileiros o direito de decidir se  irão  se  vacinar
contra Covid-19 ou não.

    1. O Conselho Federal de Medicina  é  contrário  à  obrigatoriedade  da
vacinação.[2]

    2. Segundo o art. 3º da Lei 6.259/75, compete ao Ministério da Saúde  a
elaboração do Programa  Nacional  de  Imunizações  (PIN),  que  definirá  as
vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

    3. As vacinas em desenvolvimento contra Covid-19 não foram incluídas no
PNI.  As  vacinas  que  estão  sendo  desenvolvidas  contra  Covid-19  foram
recentemente incluídas no Plano Nacional de Operacionalização  da  Vacinação
contra a Covid-19 (PNO), que não prevê a obrigatoriedade.

    4. Segundo o Parecer da Anvisa[3], referente à concessão de registro da
vacina da Pfizer (23 de fevereiro de 2021):

    • Concede registro a esta vacina “Apesar da incompletude  de  dados  de
desenvolvimento esperados para o registro de um  produto  biológico,  devido
ao desenvolvimento célere das vacinas contra Covid-19  e  à  necessidade  de
sua disponibilização de forma urgente à população e considerando  também  os
dados apresentados até o momento sobre o produto em tela,  pode-se  concluir
que,  apesar  da  necessidade  de  complementação  de  dados  de   qualidade
importantes, não se vislumbra um risco à saúde da população relacionado  aos
dados faltantes no momento que seja superior à não utilização da vacina.”.

    • No item 4.3 Incertezas: “3.3.1  Eficácia  e  segurança  em  população
pediátrica,  gestantes  e  indivíduos  imunossuprimidos.  A  segurança  e  a
efetividade da vacina Comirnaty em  participantes  <16  anos  de  idade  não
foram estabelecidas no momento do registro sanitário.”.

    • No item 5.1 Temo de Compromisso: “A fim de  confirmar  a  eficácia  e
segurança da vacina,  a  Empresa  deve  apresentar  o  Relatório  de  Estudo
Clínico Final para o estudo C4591001, randomizado, controlado por placebo  e
observador cego, em dezembro de 2023.”

    5. Segundo o Contrato do Governo Federal com a Pfizer (março de 2021):

    • No item 5.5 Reconhecimento do Comprador: “O Comprador reconhece que a
Vacina e os materiais relativos à Vacina, e  seus  componentes  e  materiais
constitutivos,   estão   sendo   desenvolvidos   rapidamente    devido    às
circunstâncias de emergência da pandemia de  COVID-19  e  continuarão  sendo
estudados após o fornecimento da Vacina para o Comprador de acordo com  este
Contrato. O Comprador ainda reconhece que a eficácia e os  efeitos  a  longo
prazo da Vacina ainda não são conhecidos e que pode haver  efeitos  adversos
da Vacina que não são conhecidos atualmente. Ainda,  conforme  aplicável,  o
Comprador reconhece que o Produto não será serializado.”[4]

    6. Segundo o ClinicalTrials.gov da U.S. National Library  of  Medicine,
os estudos clínicos para desenvolvimento das vacinas disponíveis  no  Brasil
(Coronavac, Pfizer, Janssen e AstraZeneca) ainda  não  foram  concluídos.[5]
Portanto, ainda são vacinas em caráter  experimental  e,  naturalmente,  seu
uso deve submeter-se aos padrões de  ética  médica,  segundos  seus  códigos
nacionais e internacionais.

    7. Segundo o Código de Nuremberg:

    • “O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente  essencial.
Isso significa que as pessoas que serão submetidas ao experimento devem  ser
legalmente capazes de dar  consentimento;  essas  pessoas  devem  exercer  o
livre direito de escolha sem qualquer intervenção  de  elementos  de  força,
fraude,   mentira,   coação,   astúcia   ou   outra   forma   de   restrição
posterior;”.[6]

    8. Segundo a Declaração de Helsinque[7]:

    • “Em pesquisa clínica com seres  humanos,  considerações  relacionadas
com o bem-estar  dos  seres  humanos  devem  prevalecer  aos  interesses  da
ciência e da sociedade.”

    • “Em qualquer pesquisa envolvendo  seres  humanos,  cada  paciente  em
potencial deve estar adequadamente informado dos objetivos, métodos,  fontes
de financiamento,  quaisquer  possíveis  conflitos  de  interesse,  aflições
institucionais  do  pesquisador,  os  benefícios  antecipados  e  riscos  em
potencial do estudo e qualquer desconforto a que possa  estar  vinculado.  O
sujeito deverá ser informado da liberdade de  se  abster  de  participar  do
estudo ou de retirar seu consentimento para  sua  participação  em  qualquer
momento, sem retaliação. Após assegurar-se de que o sujeito entendeu toda  a
informação,  o  médico  deverá  então  obter  seu  consentimento   informado
espontâneo, preferencialmente por escrito.”

    9. Segundo a RESOLUÇÃO Nº 466, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012,  do  Conselho
Nacional de Saúde:

    •  “As pesquisas envolvendo seres humanos devem atender aos fundamentos
éticos e científicos pertinentes.

    1. III.1 - A eticidade da pesquisa implica em:

    a) respeito ao participante da pesquisa em sua dignidade  e  autonomia,
reconhecendo sua vulnerabilidade, assegurando sua vontade  de  contribuir  e
permanecer, ou não, na pesquisa, por intermédio  de  manifestação  expressa,
livre e esclarecida;”.[8]

    10.  Existe  a   possibilidade   de   efeitos   colaterais   graves   e
potencialmente letais e uma discussão em  curso  na  comunidade  científica.
Cientistas  e  médicos  do  mundo  todo  estão  diuturnamente  discutindo  a
segurança e a eficiência destas vacinas em desenvolvimento.

    ⎝ Efeitos colaterais graves gerados pela Pfizer:

    • miocardite e pericardite (doença potencialmente letal)

    2.                                https://www.cdc.gov/coronavirus/2019-
ncov/vaccines/safety/myocarditis.html

    • apresenta risco documentado para doenças neuroimunes

    3. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34579245/

    • risco documentado para mielite transversa

    4. https://jmedresinnov.com/acute-inflammatory-transverse-myelitis-post-
pfizer-biontech-covid-19-vaccine-in-16-year-old/

    • risco documentado para embolia pulmonar

    5. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34452028/

    ⎝ Efeitos colaterais graves gerados pela Janssen:

    • risco documentado para Síndrome Guillain-Barré (doença potencialmente
letal)

    6. https://www.ema.europa.eu/en/news/covid-19-vaccine-janssen-guillain-
barre-syndrome-listed-very-rare-side-effect

    7. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/34617967/

    • risco documentado para eventos trombóticos

    8. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33883164/

    • risco documentado para efeitos adversos como síncope e transtornos de
ansiedade secundário

    9. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33956781/

    ⎝ Efeitos colaterais graves gerados pela AstraZeneca:

    • apresenta risco reconhecido  de  eventos  trombóticos  potencialmente
letais

    10. https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa2104840

    • apresenta risco documentado para mielite transversa aguda

    11. https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC8540274/

    12. https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/33981305/

    ⎝ Efeitos colaterais graves gerados pela CoronaVac:

    • apresenta risco conhecido de mielite transversa (doença incapacitante
e potencialmente letal)

    13. https://pesquisa.bvsalud.org/global-literature-on-novel-coronavirus-
2019-ncov/resource/pt/covidwho-1348813

    11. O Código Civil, em seu artigo 15, estabelece que "Ninguém pode  ser
constrangido, com risco de  vida,  a  tratamento  médico  ou  a  intervenção
cirúrgica", consagrando o princípio da  autonomia  sobre  o  próprio  corpo.
Portanto,  ainda  que  estimativas,  atualmente   fundamentadas   em   dados
preliminares e insuficientes, apontem que um  percentual  muito  pequeno  de
pessoas poderia vir à óbito em decorrência de alguma  vacina  contra  Covid-
19, obrigar ou coagir as pessoas a se  vacinar  contra  Covid-19,  no  atual
momento, seria antiético, desumano e mesmo criminoso.

    12. As próprias indústrias farmacêuticas que estão desenvolvendo  estas
vacinas contra Covid-19 indicam em suas bulas[9] riscos e outros problemas:

    • Comirnaty (Pfizer)

    14. [...] Comirnaty não deve ser administrada  em  pessoas  que  tenham
apresentado  reação  alérgica  (hipersensibilidade)  aos  componentes  dessa
vacina.

    15. [...] Esta vacina não deve ser usada por mulheres grávidas, ou  que
estejam amamentando, sem orientação médica.

    16. [...] Após a vacinação, você  deve  estar  alerta  para  sinais  de
miocardite e pericardite, como falta de ar, palpitações e dores no peito,  e
procurar atendimento médico imediato, caso ocorram.

    17. [...] Assim  como  acontece  com  qualquer  vacina,  o  esquema  de
vacinação de 2 doses de Comirnaty pode  não  proteger  totalmente  todos  os
indivíduos que a recebem. Não se sabe quanto tempo dura  a  proteção  gerada
pela vacina em quem a recebe.

    18. [...] Atenção: este produto é um  medicamento  novo  e,  embora  as
pesquisas  tenham  indicado  eficácia  e  segurança  aceitáveis,  mesmo  que
indicado  e  utilizado  corretamente,   podem   ocorrer   reações   adversas
imprevisíveis ou desconhecidas. Nesse caso, informe seu médico.

    • Oxford/AstraZeneca/Fiocruz

    19. [...] Você não deve receber a vacina  covid-19  (recombinante):  Se
você já teve uma reação alérgica grave ao princípio ativo ou a qualquer  dos
ingredientes da vacina covid-19 (recombinante).  Os  sinais  de  uma  reação
alérgica podem incluir erupção  cutânea  (manchas  vermelhas  na  pele)  com
coceira, falta de ar e inchaço da face ou da língua.  Contate  imediatamente
o seu médico ou profissional de saúde ou dirija-se imediatamente ao  pronto-
socorro do hospital mais próximo se tiver uma reação alérgica.  Se  você  já
teve ao mesmo tempo um coágulo  sanguíneo  importante  e  baixos  níveis  de
plaquetas (trombocitopenia), após receber qualquer vacina para  a  COVID-19.
Se você já teve um diagnóstico de síndrome de  extravasamento  capilar  (uma
condição que causa vazamento de fluídos de pequenos vasos sanguíneos).

    20. [...] Casos muito raros de coágulos sanguíneos com níveis baixos de
plaquetas no sangue foram observados após a vacinação com a vacina  covid-19
(recombinante). A maioria desses casos ocorreu nos primeiros 21 dias após  a
vacinação e alguns casos tiveram um resultado fatal. Coágulos sanguíneos  no
cérebro, não associados a  níveis  baixos  de  plaquetas  no  sangue,  foram
observados  muito  raramente  após  a  vacinação  com  a   vacina   covid-19
(recombinante). Porém, não foi determinado se esses eventos foram  devido  à
vacina. Alguns casos tiveram um resultado fatal.

    21. [...] Como com qualquer vacina, a  vacina  covid-19  (recombinante)
pode não proteger todo mundo que é vacinado contra a COVID-19. Ainda não  se
sabe por quanto tempo as pessoas que recebem a vacina estarão protegidas.

    22.  [...]  Há  dados  limitados  sobre  o  uso  da   vacina   covid-19
(recombinante) em mulheres grávidas ou que estejam amamentando.

    • Coronavac/Butantan

    23. [...] Você não deve ser vacinado se tem ou já teve alergia a  algum
componente da vacina adsorvida covid -19 (inativada). Se  você  estiver  com
alguma doença aguda com febre  ou  início  agudo  de  doenças  crônicas  não
controladas no momento da vacinação, esta vacina não é indicada.

    24. [...] Caso você tenha deficiência na produção de  anticorpos,  seja
por problemas genéticos, imunodeficiência  ou  terapia  imunossupressora,  a
resposta imunológica pode não ser alcançada.

    25. [...] Estudos em animais não demonstraram risco fetal,  mas  também
não há estudos controlados em mulheres grávidas ou lactantes.

    26. [...]  Não  há  resultados  de  estudos  conduzidos  com  a  vacina
adsorvida covid-19 (inativada) na população pediátrica.

    27. [...] Atenção: este produto é um  medicamento  novo  e,  embora  as
pesquisas  tenham  indicado  eficácia  e  segurança  aceitáveis,  mesmo  que
indicado  e  utilizado  corretamente,   podem   ocorrer   eventos   adversos
imprevisíveis ou desconhecidos. Nesse caso, informe seu médico.

    • Janssen-Cilag

     [...] Este medicamento não  deve  ser  usado  se  você  é  alérgico  à
substância ativa ou a  qualquer  um  dos  outros  componentes  desta  vacina
(listados na seção “COMPOSIÇÃO”). Este medicamento não  deve  ser  usado  se
você recebeu um diagnóstico prévio de  síndrome  do  extravasamento  capilar
sistêmico (uma condição que  causa  extravasamento  de  fluido  de  pequenos
vasos sanguíneos).

    28. [...] A vacina  covid-19  (recombinante)  não  é  recomendada  para
crianças com menos de 18 anos.

    29. [...] Este medicamento não deve ser utilizado por mulheres grávidas
sem orientação médica ou do cirurgião dentista.

    30. [...] Atenção: este produto é um  medicamento  novo  e,  embora  as
pesquisas  tenham  indicado  eficácia  e  segurança  aceitáveis,  mesmo  que
indicado  e  utilizado  corretamente,   podem   ocorrer   eventos   adversos
imprevisíveis ou desconhecidos. Nesse caso, informe seu médico.

    13. Portanto, é inegável que obrigar ou coagir  as  pessoas  a  tomarem
estas vacinas é atitude muito semelhante àquela dos nazistas, na medida  que
abole o direito humano que as pessoas têm de decidir se participarão ou  não
desses experimentos clínicos para o  desenvolvimento  de  vacinas  contra  a
Covid-19. No caso das crianças, o erro é ainda muito mais  grave,  tendo  em
vista que crianças sem comorbidades não constituem um grupo de  risco,  além
da ampla e grave falta de  dados  conclusivos  sobre  segurança  e  eficácia
dessas vacinas contra Covid-19 para essa faixa etária.

    14. O Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade nº 6.586, condicionou a obrigatoriedade  da  vacinação
contra Covid-19 segundo dispositivos da Lei 13.979/2020:

    • Em seu Acórdão: “A  vacinação  compulsória  não  significa  vacinação
forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário,  podendo,  contudo,
ser implementada por  meio  de  medidas  indiretas,  as  quais  compreendem,
dentre  outras,  a  restrição  ao  exercício  de  certas  atividades  ou   à
frequência de determinados lugares, desde que  previstas  em  lei,  ou  dela
decorrentes, e (i)  tenham  como  base  evidências  científicas  e  análises
estratégicas pertinentes,  (ii)  venham  acompanhadas  de  ampla  informação
sobre a  eficácia,  segurança  e  contraindicações  dos  imunizantes,  (iii)
respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais  das  pessoas,  (iv)
atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e  (v)  sejam  as
vacinas distribuídas universal e gratuitamente;”

    • Voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski:  “A  decisão  política
sobre  a  obrigatoriedade  da   vacinação   deve,   obviamente,   levar   em
consideração os consensos científicos, a segurança e eficácia  das  vacinas,
a  possibilidade  de  uma  distribuição  universal,  os  possíveis   efeitos
colaterais, sobretudo aqueles que possam implicar risco  de  vida,  além  de
outras ponderações da alçada do administrador público.  Esse  sopesamento  é
especialmente relevante porque existem preocupações legítimas  com  o  ritmo
acelerado com que as vacinas contra a Covid-19  vêm  sendo  desenvolvidas  e
testadas.28”

    • Voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski: “Em suma, ainda que  a
vacinação não seja forçada, a imunização compulsória jamais poderá  ostentar
tal  magnitude  a  ponto  de  ameaçar  a  integridade  física  e  moral  dos
recalcitrantes. Afinal, é perfeitamente possível a adoção  de  uma  política
de saúde pública que dê ênfase na educação e  na  informação,  ao  invés  de
optar pela  imposição  de  restrições  ou  sanções,  como  instrumento  mais
adequado para atingir os  fins  pretendidos.  De  fato,  diante  dos  riscos
existentes,  ou  mesmo  daqueles  simplesmente  percebidos  como  tais  pela
população,33 seria eticamente discutível encarar a  obrigatoriedade  como  a
primeira opção governamental para lograr a imunização da população ou,  pelo
menos, de sua maior parte.34”

    • Portanto, considerando todas essas condicionantes impostas pelo  STF,
os estudos científicos e demais informações oficiais  aqui  expostas,  vê-se
inequivocamente que não há qualquer base jurídica ou científica para que  se
defenda  a  obrigatoriedade  da  vacinação  contra   Covid-19   nas   atuais
circunstâncias, bem como se revela arbitrário e  abusivo  o  estabelecimento
de passaportes e certificados vacinais contra Covid-19. Verifica-se,  aliás,
que as atitudes ou decisões de membros do judiciário que visem por  qualquer
meio  coagir  o  cidadão  a  se  vacinar  serão  arbitrárias,   irrazoáveis,
desproporcionais e contrarias aos  Direitos  Humanos.  Portanto,  dignas  do
repúdio e da revolta do povo.

    15. Posicionamento da ONU[10]

    • “A Organização Mundial da  Saúde  (OMS)  não  apoia  a  exigência  de
passaportes  de  vacinação  para  entrada  ou  saída  de  países,  devido  à
incerteza sobre se a  vacinação  contra  Covid-19  evita  a  transmissão  do
vírus, e também por preocupações relacionadas à desigualdade no  acesso  aos
imunizantes, disse uma porta-voz da entidade nesta terça-feira (6).”  (abril
de 2021).

    • “Nós, como a OMS, dizemos que, neste estágio, não gostaríamos de  ver
o passaporte de vacinação como um requisito para a entrada ou  saída  porque
não temos certeza de que a vacina previne  a  transmissão”,  disse  Margaret
Harris.” (abril de 2021).

    16. Parecer da Unesco[11]

    •  “A  vacinação  contra  COVID-19  nunca  deve   ser   uma   obrigação
incondicional”

    •  “Os  certificados  COVID-19   podem   criar   formas   injustas   de
discriminação  e  exclusão,  as  quais  devem  ser  evitadas.  O  tratamento
desigual de pessoas com base em ter ou não ter um certificado COVID-19  pode
causar  estigmatização  e  divisões  sociais.  Quando  tais  atestados   são
necessários para  se  obter  acesso  a  atividades  ou  locais  específicos,
especialmente em espaços  públicos,  isso  não  deve  resultar  na  exclusão
daqueles que não podem se vacinar, por exemplo, devido a gravidez,  condição
médica, falta de vacinas ou recusa à vacina.”

    • “(2) Evitar discriminação e divisões sociais. Os certificados  COVID-
19 podem criar formas injustas de discriminação e exclusão, as  quais  devem
ser evitadas. O tratamento desigual de pessoas com base em ter  ou  não  ter
um certificado COVID-19  pode  causar  estigmatização  e  divisões  sociais.
Quando tais atestados são necessários para se obter acesso a  atividades  ou
locais  específicos,  especialmente  em  espaços  públicos,  isso  não  deve
resultar na exclusão daqueles que não podem se vacinar, por exemplo,  devido
a gravidez, condição médica, falta de vacinas ou  recusa  à  vacina.  Nesses
casos,  um  resultado  confiável  de  teste  negativo  recente  também  deve
permitir o acesso, e os  testes  devem  ser  disponibilizados  e  facilmente
acessíveis a qualquer pessoa, gratuitamente ou por um preço baixo.”

    17. De tal modo é descabida e lesiva ao direito essa  exigência  que  o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde 18 de março de  2022,  não
exige a apresentação de certificado vacinal para a entrada  nos  prédios  do
Tribunal.[12]

    18. Também é digno  de  nota  o  fato  de  que  o  Comitê  Especial  de
Enfrentamento  da  Covid-19  (CEEC),  do  município  do  Rio   de   Janeiro,
recomendou que a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) suspenda a cobrança  do
comprovante de vacinação contra a covid-19.[13]

    19. Seguem anexadas decisões judiciais  que  por  se  fundamentarem  na
ciência e no  direito,  além  de  adequadamente  posicionarem-se  acima  das
paixões políticas, decidiram em favor dos cidadãos contra a  obrigatoriedade
de  apresentação  de  passaportes  ou  certificados  vacinais  e  contra   a
obrigatoriedade da vacina contra Covid-19.




    Sala das Sessões, em 28/4/2022.

    a) Douglas Garcia
-----------------------
    [1] Cf.:
    https://pt.unesco.org/news/unesco-pede-que-vacinas-covid-19-sejam-
consideradas-um-bem-publico-global
    https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000378043_por
    [2] Cf.: Documento oficial em:  https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-
cidadania/cfm-favoravel-vacinacao-covid-contra-obrigatoriedade-imunizacao/
; https://www.youtube.com/watch?v=xUSwn6nv03w
    [3]                                                                Cf.:
https://static.aosfatos.org/media/cke_uploads/2021/10/22/anexo_1634918795311
.pdf
    [4]                                                                Cf.:
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir
&codigo_verificador=0019603551&codigo_crc=1A550AF8&hash_download=063098faf37
46f5d0bd6afdf6a3bc189b4c8fb435b4ffd1f5828b2901762234eaf40bae7925793736262108
7ef087a3564d0bdcb9236886f57180964db538f6e&visualizacao=1&id_orgao_acesso_ext
erno=0
    [5] Cf.:
    https://www.clinicaltrials.gov/ct2/show/NCT04456595
    https://clinicaltrials.gov/ct2/show/NCT04368728?term=vaccine&cond=covid-
19&draw=3
    https://clinicaltrials.gov/ct2/show/NCT04505722?term=NCT04505722&draw=2&
rank=1
    https://clinicaltrials.gov/ct2/show/NCT04516746?term=astrazeneca&cond=co
vid19&draw=2
    [6]                                                                Cf.:
http://www.bioetica.org.br/?siteAcao=DiretrizesDeclaracoesIntegra&id=2
    [7]                                                                Cf.:
4à6à7à=à>à@àAàIàJàKàLàNàOàZà[à]à^àcàdàfàgàlàmàqàrà{à|à~àà‰àŠàŒà?à•à–àšà›à¦à§
à«à¬à´àµà¹àºàÁàÂàÄàÅàÉàÊàÖà×àÙàÚàßàààæàçàêàëàñàòàýàþàá[pic]áá  |ááááá'á(á,á-
á1á2á6á7áCáDáIáJáôëôëôëôëôëôëôëôëôëôëôëhttps://www.fcm.unicamp.br/fcm/sites/
default/files/declaracao_de_helsinque.pdf
    [8]                                                                Cf.:
https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/86/o/Resolu%C3%A7%C3%A3o_466.pdf


    [9] Cf.: Decisão de Juiz Federal da 19º Vara Federal do Rio de Janeiro,
em 25 de janeiro de 2022, referente ao  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  5000354-
96.2022.4.02.5101/RJ, em anexo.
    [10]   Cf.:   https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/oms-nao-apoia-
adocao-de-passaporte-de-vacinacao-contra-covid-19-diz-porta-voz/
    [11] Cf.: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000378043_por
    [12]     Cf.:     https://www.conjur.com.br/2022-mar-18/tj-sp-dispensa-
comprovante-vacinacao-ingresso-
foruns#:~:text=Caiu%20o%20passaporte&text=A%20presid%C3%AAncia%20do%20Tribun
al%20de,e%20f%C3%B3runs%20do%20Judici%C3%A1rio%20paulista.
    [13] Cf.: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2022-04/covid-
19-comite-cientifico-recomenda-fim-do-passaporte-vacinal-no-rio