

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1051, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
solicito ao Excelentíssimo Senhor Rossieli Soares  da  Silva  Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo para esclarecer as seguintes informações:

    1. Quais são os requisitos necessários para o recebimento do  Adicional
de Local de Exercício (ALE)?

    2. A Escola Estadual “Jardim Santa Clara” está em condições de  receber
o Adicional de Local de Exercício (ALE)? Quais  são  os  procedimentos  para
obtenção do Adicional de Local de Exercício (ALE)?

    3. Qual o prazo máximo para o recebimento?

                                JUSTIFICATIVA


    O Adicional de Local de Exercício foi instituído pela Lei  Complementar
669, de 20 de dezembro de 1.991 e alterado  pela  Lei  Complementar  836/97,
com o escopo de estimular as atividades desenvolvidas  em  escolas  de  zona
rural e nas zonas periféricas das grandes cidades que  apresentem  condições
ambientais precárias, localizadas em região de risco ou de  difícil  acesso.
A referida Lei foi regulamentada pelo Decreto 52.674/2008. De acordo com  as
normas do mencionado decreto, a expressão zona rural  aplica-se  as  regiões
assim definidas pela legislação municipal de zoneamento; zona periférica  de
grande centro urbano com condições ambientais precárias é aquela  localizada
em região mais afastada do  centro  urbano  dos  municipais  integrantes  da
Região Metropolitana de São Paulo e dos municípios com  população  igual  ou
superior a 300 mil habitantes, e que  se  constitui  em  área  de  risco  ou
difícil acesso, caracterizadas  pelo  grau  de  vulnerabilidade  social.  Em
virtude de alterações promovidas pela Lei Complementar nº 1.097/2009, o  ALE
é  considerado  para  fins  de  pagamento  do  13º  salário   e   do   terço
constitucional de férias, além de se incorporar para fins  de  cálculos  dos
proventos da aposentadoria.

    A região  do  Distrito  do  Campo  Grande,  sudoeste  do  município  de
Campinas, que abrange a referida  unidade  escolar,  foi  povoada  de  forma
desorganizada através de ocupações.

    Baseado em levantamento realizado pela PUC em 2010, concluiu  que  esta
unidade escolar  se  encontra  em  localidade  onde  o  índice  paulista  de
vulnerabilidade social é elevado, na época situando entre 5/6,  o  que  está
dentro do critério estabelecido para o recebimento do ALE.

    Diante  do  exposto,   esse   parlamentar   solicita   as   informações
supracitadas a fim de auxiliar os funcionários  da  Escola  Estadual  Jardim
Santa Clara.

    Sala das Sessões, em 25/10/2021.

    a) Rafa Zimbaldi