

PROJETO DE LEI Nº 688, DE 2019

         Concede aos policiais militares,  policiais  civis  e  membros  das
         forças armadas isenção de tarifa nos transportes públicos coletivos
         intermunicipais,  nos  transportes  operados  pela   Companhia   do
         Metropolitano de São Paulo - METRÔ e  pela  Companhia  Paulista  de
         Trens Metropolitanos - CPTM.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  isentos  de  pagamento  de  tarifa  nos  transportes
públicos coletivos intermunicipais, no transporte operado pela Companhia  do
Metropolitano de São Paulo –  METRÔ  e  pela  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM, os policiais  militares,  os  policiais  civis  e  os
membros das forças armadas.
    Parágrafo único- Para utilização do benefício, o policial ou membro das
forças armadas deverá apresentar documento de identidade ao  funcionário  da
bilheteria, motorista ou cobrador do transporte coletivo.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei Complementar nº 893/2001 estabelece, em seu artigo 8º:
    “Artigo 8º  -  Os  deveres  éticos,  emanados  dos  valores  policiais-
militares e que conduzem a atividade profissional sob  o  signo  da  retidão
moral, são os seguintes:
    (...)
    XXXIV - proteger as  pessoas,  o  patrimônio  e  o  meio  ambiente  com
abnegação e desprendimento pessoal;
    XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço, para preservar
a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista,  naquele  momento,
força de serviço suficiente.” (grifei)
    Nesta esteira, o ethos do  policial  militar  o  obriga  a  garantir  a
segurança e prestar  socorro  mesmo  não  estando  em  serviço,  arriscando,
muitas vezes,  sua  vida  para  garantir  a  segurança  da  comunidade.  Sua
presença é importante  para  transmitir  e  garantir  a  segurança  de  seus
concidadãos.
    Ocorre que muitos policiais militares,  não  raras  vezes,  residem  em
município diverso de onde trabalham e utilizam o transporte público.  Muitos
destes, todavia, evitam utilizar o transporte público fardados, vez que  tal
ato pode comprometer a sua segurança e  a  dos  demais  passageiros.  Mas  é
sabido que muitos conseguem a “carona” justamente por estarem fardados.
    A fim de resolver  definitivamente  a  questão,  uma  vez  que  não  há
regulamentação a esse respeito, a  presente  proposição  visa  conceder  aos
policias  militares,  civilmente  trajados,   gratuidade   no   sistema   de
transporte público coletivo, mediante  sua  identificação  funcional.  Desta
forma, e, mantida a discrição, no mínimo se garantiriam benefícios  como:  a
valorização do policial militar e a mitigação  do  risco  a  que  é  exposto
quando fardado, bem como a garantia da manutenção da ordem  e  da  segurança
ante o ônus inerente à função do policial.
    Acreditamos que a concessão deste benefício em muito irá colaborar  com
a autoestima do policial militar que, consequentemente,  mais  e  melhor  se
empenhará no exercício de suas atribuições, dentre elas, o  restabelecimento
da ordem e o combate à criminalidade.
    Uma alternativa seria a concessão de vale-transporte para os  policiais
militares. No entanto, o Tribunal de  Justiça,  ao  julgar  a  apelação  dos
Policiais Militares, que solicitavam o percebimento  do  auxílio-transporte,
manteve a decisão  de  Primeiro  Grau  que  julgou  improcedente  o  pedido,
imaginando, entre outros argumentos, que  o  transporte  intermunicipal  dos
milicianos é gratuito. Senão, vejamos:
    “APELAÇÃO  POLICIAIS  MILITARES  Pretensão  voltada  à   percepção   do
benefício denominado "auxílio-transporte", concedido pela  Lei  n.  6.248/88
aos  servidores  da  Administração  Centralizada  e  Autarquias  do  Estado.
Improcedência do pedido pronunciada em primeiro grau. Decisório  que  merece
subsistir  Emenda  Constitucional  18/98  que  excluiu  da   categoria   dos
servidores públicos os militares. Regime próprio que não prevê  o  pagamento
de  auxílio  transporte  Policiais  Militares  que,  ademais,   já   possuem
normalmente transporte municipal e  intermunicipal  gratuito,  não  havendo,
destarte,  qualquer  fundamento  para  que  sejam  duplamente   beneficiados
Honorários advocatícios que, de resto, comportam mitigação  Arbitramento  em
R$ 600,00 para cada autor (31  autores)  que  se  mostra  desproporcional  à
natureza da ação Recurso parcialmente provido. (grifei)
    (TJ-SP, Relator: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 05/11/2014, 8ª Câmara
de Direito Público”
    O fato é que, apesar da r. decisão acima transcrita, não há, no  âmbito
estadual,  benefício  legalmente  concedido  que  beneficie   os   policiais
militares com transporte gratuito. Tem o Poder Público condições de  atender
à necessidade aqui apresentada.
    A Lei Federal nº  8.987,  de  1995,  que  regulamentou  a  concessão  e
permissão da exploração do serviço público  à  iniciativa  privada,  dispôs,
também,  sobre  a  tarifa  a  ser  paga  pelos  usuários  e  possibilitou  o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em eventuais  alterações
contratuais, nos seguintes termos:
    “Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada  pelo  preço
da proposta vencedora da licitação e  preservada  pelas  regras  de  revisão
previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
    § 1º A tarifa não será subordinada à legislação específica  anterior  e
somente nos casos expressamente previstos em lei, sua  cobrança  poderá  ser
condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito  para  o
usuário. (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
    § 2º Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das  tarifas,  a
fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
    (...)
    § 4º Em havendo alteração  unilateral  do  contrato  que  afete  o  seu
inicial  equilíbrio  econômico-financeiro,   o   poder   concedente   deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.”
    Quanto à iniciativa, não há óbice para que seja legislativa.  Destarte,
com fulcro nos elementos técnicos  e  fáticos  transcritos,  entendemos  ser
pertinente a autorização ao Poder Executivo para que conceda o benefício  da
gratuidade no transporte público coletivo aos  integrantes  dessa  relevante
Instituição, motivos pelos quais rogamos a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 22/5/2019.


    a) Frederico d'Avila - PSL