
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 673, DE 2019
             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de
Logística e Transportes, para que preste as seguintes  informações  sobre  a
proposta do Governo  Estadual  acerca  do  programa  de  desestatização  dos
aeroportos paulistas.
             Nesse sentido, encaminho os seguintes questionamentos;
             1. Quais as explicações para  o  processo  de  concessões  dos
             aeroportos no Estado de São Paulo pelo Departamento Aeroviário
             do Estado de São Paulo - DAESP?

             2. Qual será o modelo adotado para definir a melhor  forma  de
             privatização dos aeroportos paulistas? Concessão, Privatização
             ou Parceria Público-Privada? Existe a possibilidade do  modelo
             de concessão de blocos de aeroportos?

             3. O Governo Estadual  pretende  apresentar  novo  projeto  de
             extinção da  DAESP  a  partir  da  privatização/concessão  dos
             aeroportos?  Houve  internamente  em  qualquer  órgão  ou   na
             Secretaria de Logística e Transportes alguma discussão sobre a
             retomada  do  projeto  acerca  da  extinção  do   Departamento
             Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP?

             4. As novas concessões preveem obras que contemplam  melhorias
             nos sistemas de pistas,  pátios  e  sinalização,  como  também
             reformas  nos  terminais  de  passageiros  e   ampliações   na
             infraestrutura de hangares?

             5. Quais os valores previstos em cada uma dessas Concessões?

             6. Essa modelagem  de  concessão  também  levará  em  conta  a
             viabilidade para aviação executiva? Como?

                                JUSTIFICATIVA
             1.  O  Governo  Estadual  anunciou  que  todos  os  aeroportos
regionais de São Paulo serão privatizados em 2020.[1] A lista inclui  21  os
aeroportos paulistas.

             2. Segundo o governo, o plano  de  desestatização  do  governo
estadual deve aumentar a oferta de voos  no  interior  paulista  não  apenas
entre os municípios do Estado, mas para outras regiões do  Brasil.  Além  de
trazer desenvolvimento com a ampliação  do  turismo,  aumento  da  atividade
econômica, geração de emprego e renda.

             3. A privatização/concessão vai permitir ainda a ampliação  de
oferta regional, podendo conectar áreas do  território  paulista  até  então
pouco atendidas pela atual infraestrutura.

             4. Em 2017, o Departamento Aeroviário do Estado de  São  Paulo
(DAESP) transferiu a gestão  de  cinco  aeroportos  paulistas  à  iniciativa
privada. Passaram a ser administrados integralmente pelo consórcio  Voa  São
Paulo os aeroportos Artur Siqueira (Bragança  Paulista)  ;  Antônio  Ribeiro
Nogueira Jr. (Itanhaém);  Campo  do  Amarais  (Campinas);  Comandante  Rolim
Adolfo Amaro (Jundiaí) e Gastão Madeira (Ubatuba).

             5. As receitas de um aeroporto, em geral, são provenientes  de
duas fontes: receitas tarifárias e receitas comerciais (ou  não-tarifárias).
As primeiras remuneram a prestação do  serviço  público  strictu  sensu,  ou
seja, o processamento de  passageiros,  de  voos  e  de  cargas.[2].  Já  as
receitas comerciais abrangem uma série de outros serviços  oferecidos  pelos
aeroportos: publicidade, aluguéis  de  espaço,  estacionamento,  combustível
para aeronaves, alimentação, hotéis, entre outros.

             6. Como  se  sabe,  os  investimentos  que  serão  feitos  nos
aeroportos  privatizados  melhorarão  a  infraestrutura   aeroportuária   do
estado, algo que, não seria possível casos  permanecessem  sob  controle  da
DAESP. Os aeroportos tendem a funcionar melhor e o capital privado  é  muito
mais ágil para fazer os investimentos.

             7.  Confirmado  o  interesse   por   parte   de   investidores
estrangeiros  nesses  projetos  de  concessões,  no  entanto,  demonstra   a
confiabilidade que o Brasil começa a resgatar do mundo todo depois um  longo
período de destruição e rebaixamento de nossa economia.

             8. Registra-se, por oportuno, que o então  Governador  Geraldo
Alckmin, encaminhou a proposta de extinção do DAESP, por meio do Projeto  de
Lei nº 199/2018, sendo mais tarde retirado de pauta.

            9. Diante da presente exposição, a qual justifica a preocupação
do Poder Legislativo com o presente e o futuro  da  Economia  e  Turismo  em
nosso  Estado,  torna-se  fundamental   obter   explicações   detalhadas   e
informações a cerca deste setor estratégico e de vital  importância  para  o
nosso desenvolvimento Regional Econômico, de forma que possamos  discutir  e
contribuir com  propostas  e  alternativas  que  beneficiem,  de  fato,  aos
trabalhadores, agentes econômicos e usuários do serviço aeroportuário.

                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.
                             a) Castello Branco
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[1] https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/10/todos-os-aeroportos-
regionais-de-sp-serao-privatizados-em-2020-diz-doria.shtml
[2] No Brasil, conforme previsto na Lei nº 6.009, de 1973, existem seis
tipos de tarifas aeroportuárias: embarque, conexão, pouso, permanência,
armazenagem e capatazia. Em tese, as duas primeiras remunerariam a
utilização da infraestrutura pelos passageiros, a terceira e a quarta pelas
aeronaves e as duas últimas a infraestrutura para operação de cargas.
Dizemos em tese porque, por razões políticas, a tarifa de conexão é cobrada
da empresa, apesar de estar relacionada a uma utilização da infraestrutura
pelo passageiro.