

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, de 2022


                                 Susta o inciso XI do artigo 2º do  Decreto
                                 66.634  de  05  de  abril  de   2022   que
                                 acrescenta ao  Regulamento  aprovado  pelo
                                 Decreto nº 12.342, de 27  de  setembro  de
                                 1978, o artigo 461-K:


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Com fulcro no Inciso IX do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo fica sustado inciso XI do artigo 2º  do  Decreto  66.634
de 05 de abril de 2022 que acrescenta ao Regulamento aprovado  pelo  Decreto
nº 12.342, de 27 de setembro  de  1978,  o  artigo  461-K,  com  a  seguinte
redação:

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Com fulcro no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado  de  São
Paulo, a presente proposição visa  sustar  o  inciso  XI  do  artigo  2º  do
Decreto 66.634 de  05  de  abril  de  2022  que  acrescenta  ao  Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, o artigo  461-K,
que fora editado com a seguinte redação:


         Artigo 2º  -  Ficam  acrescentados  ao  Regulamento  aprovado  pelo
         Decreto nº 12.342, de 27  de  setembro  de  1978,  os  dispositivos
         adiante indicados, com a seguinte redação:

         ...

         XI - o artigo 461-K:

         "Artigo 461-K - São vedadas aos açougues as seguintes atividades:

         I -a transformação de produtos de origem animal, tais como produção
         de empanados, embutidos, salgados, defumados, preparações à base de
         carne moída (quibe, cafta, almôndega, hambúrguer e similares);

         II - a manipulação de frios ou outros pratos prontos, como produtos
         de rotisseria, na sala de manipulação de carnes e na área de  venda
         do açougue, a fim de evitar a contaminação cruzada;

         III - o abate de animais;

         IV - o congelamento da carne moída no açougue ou a moagem de  carne
         bovina a partir de cortes descongelados;

         V - a recuperação de frio dos produtos e  das  matérias-primas  que
         perderam suas características originais de conservação;

         VI - o  fracionamento  de  alimentos  de  origem  animal  quando  a
         rotulagem do produto indicar esta proibição ou constar a informação
         de que o produto se destina a uso institucional;

         VII - a moagem prévia, na  ausência  do  consumidor,  de  carne  de
         qualquer outra espécie animal.

         Parágrafo único - A Carne Moída resfriada  de  bovino,  embalada  e
         rotulada  no  açougue,  somente  poderá  ser  comercializada   para
         consumidor final, sendo proibida a revenda.".

    O Decreto recém-editado prejudica as operações comerciais, impactando o
setor pecuarista e toda a cadeia econômica dele decorrente.

    Os impedimentos previstos no artigo acima transcrito, além de limitar o
comércio,  prejudica  o  consumidor  que,  acostumado   com   a   facilidade
disponibilizada pelo comércio, experimentará o impacto em seu dia a dia.

    Não somente por essa razão, mas por  ausência  de  legalidade,  deve  o
malfadado Decreto ter seus efeitos sustados prontamente.

    Destarte, por ser medida justa e demonstrado não só o caráter meritório
da propositura, mas também sua inequívoca legalidade, com fulcro  no  artigo
24 da Constituição Federal, para o  bem  de  nossa  sociedade,  pedimos  sua
aprovação.

    Sala das Sessões, em 17/5/2022.

    a) Frederico d'Avila