


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 498, DE 2017



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado à Secretaria de Estado da Educação, para que responda  às  questões
abaixo:

Considerando a informação de elaboração, por esta Secretaria, de  minuta  de
Edital de Concorrência objetivando a contratação de serviços de  execução  e
gerenciamento de ações  pedagógicas  voltadas  ao  aumento  na  aprovação  e
diminuição da evasão escolar dos alunos da rede pública,

Questiona-se:

1. Procede a elaboração de minuta de Edital de  Concorrência  objetivando  a
contratação de serviços de execução e  gerenciamento  de  ações  pedagógicas
voltadas ao aumento  na  aprovação  e  diminuição  da  evasão  escolar,  sem
redução da aprendizagem, dos alunos da rede estadual de ensino médio?

2. Em caso afirmativo, os termos constantes do documento anexo  procedem,  a
saber:
- objetivo: contratação de serviços de execução  e  gerenciamento  de  ações
pedagógicas  voltadas  ao  aumento  na  aprovação  e  diminuição  da  evasão
escolar, sem redução da aprendizagem, dos alunos da rede estadual de  ensino
médio;
- fiscalização e gerenciamento por pessoa jurídica;
- valor: total  estimado  para  a  execução  do  objeto  do  certame  de  R$
17.774.400,00 (dezessete milhões,  setecentos  e  setenta  e  quarto  mil  e
quatrocentos reais).

3. Quais  estágios  administrativos  foram  consultados  e  ouvidos  para  a
elaboração da minuta?

4. Qual a previsão de publicação de referido edital e qual o  cronograma  de
implementação pretendido pela SEE?

5. A proposta se coaduna com as diretrizes do Plano Estadual de Educação?

6. Qual o impacto da proposta aos professores e alunos da rede pública?

7.  Qual  a  correlação  desse  objetivo  com  a  assinatura  do  acordo  de
cooperação para implementação de Contrato de Impacto Social  (CIS),  firmado
pela SEE recentemente?



                                JUSTIFICATIVA




Este parlamentar recebeu com apreensão e preocupação o  conteúdo  da  minuta
de Edital de Concorrência objetivando a contratação de serviços de  execução
e gerenciamento de ações pedagógicas voltadas  ao  aumento  na  aprovação  e
diminuição da evasão escolar dos alunos da rede pública.

Possivelmente  decorrente  da  assinatura  de  acordo  de  cooperação   para
implementação de um contrato de  impacto  social  (CIS)  junto  a  entidades
internacionais, como o Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID),  o
International Finance Corporation (IFC)  e  o  Insper,  buscando  “financiar
políticas públicas na educação”, a proposta tem causado temor na  comunidade
escolar, diante da possibilidade de privatização  do  sistema  de  ensino  –
como apontado em sites e grupos de discussão de educadores.

Afinal, depois de tantas propostas malsucedidas da SEE de  reorganização  do
ensino público, qualquer proposta e projeto causam espécie na rede.

Eis o motivo deste requerimento.

                      Sala das Sessões, em 28/11/2017.





                             a) Carlos Giannazi