

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 639, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado  o
Senhor Secretário  de  Estado  de  Agricultura  e  Abastecimento,  para  que
responda  às  questões   formuladas   abaixo,   a   respeito   da   possível
transferência do CEAGESP de local:
    1) O acordo com o governo federal para a transferência  do  CEAGESP  da
Vila Leopoldina já foi efetivado?
    2) Qual é o objeto deste acordo ou intenção de acordo? Para  onde  será
transferido o CEAGESP?
    3) Se já houve a transferência,  este  imóvel  já  foi  incorporado  ao
patrimônio do Estado de São Paulo?
    4) Qual é o tamanho exato da área para onde será transferido?
    5) A quem pertence a referida área?
    6) Em que cartório de registro de imóveis está registrado o terreno?
    7) Qual empresa vai gerir o empreendimento após a mudança?
    8) De que forma esta operação foi licitada, qual  foi  a  figura  legal
utilizada?
    9) Houve outros concorrentes além o  da  empresa  vencedora,  ou  outra
figura jurídica que o valha?
    10) Se existiram outros concorrentes, quais foram? Em caso de empresas,
quem são seus sócios presidente e diretores?
    11) Existe algum projeto que expresse o que será o “novo” CEAGESP?
    12) Onde esta deputada  ou  quem  tiver  interesse  pode  acessar  este
projeto, já que ele deve ser público?
    13) Para o novo local irá apenas o entreposto da Leopoldina?
    14) A chamada Zona Cerealista da Capital também será transferida para o
mesmo local?
    15) Quais as vantagens para o  povo  paulista  com  a  transferência  e
consequente privatização do entreposto que deixa de existir?
    16) Qual é a experiência  no  ramo  da  empresa  que  vai  “assumir”  o
CEAGESP?
    17) Em que data foi criada a referida empresa?
    18) Quem é o presidente em caso de ser Sociedade Anônima?
    19) O capital é aberto?
    20) Houve  aprovação  do  CADE  -  Conselho  Administrativo  de  Defesa
Econômica?
    21) Qual será o tamanho da área construída?

    JUSTIFICATIVA

    Em 23 de abril do corrente ano noticiou-se, dentre outros  lugares,  no
site do Governo do Estado a seguinte informação:
    O Governador João Doria e o Presidente Jair Bolsonaro  se  reuniram  em
Brasília nesta terça-feira (23) e definiram que a Companhia  de  Entrepostos
e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) será transferida da  União  para  o
Governo de São Paulo e mudará de endereço até o final de 2020.
    “Até o final do ano que vem ele estará em um novo endereço em uma  área
seis vezes maior que a área que ele hoje ocupa.  Com  isso  vamos  ter  mais
permissionários, uma condição melhor física e operacional. Este  novo  local
será próximo a uma rodovia, o  que  permitirá  uma  ligação  mais  rápida  e
eficiente com o Porto  de  Santos  e  com  as  demais  rodovias  federais  e
estaduais”, disse Doria.
    A  Ceagesp  será  transferida  do  Ministério  da  Agricultura  para  a
Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento  e  o  novo  espaço  será
viabilizado por meio  de  recursos  privados.  O  futuro  endereço  não  foi
anunciado ainda para evitar  especulação  imobiliária.  No  atual  local  do
Centro  será  implantado  o  CITI  (Centro  Internacional  de  Tecnologia  e
Inovação), também em parceria com a iniciativa  privada.  “Será  o  Vale  do
Silício de São Paulo, com 650  mil  metros  quadrados  de  área  dedicada  à
tecnologia”, explicou o Governador.
    Diante de tais declarações, necessário se faz os esclarecimentos,  para
a tomada das medidas legislativas cabíveis.
    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Edna Macedo