


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 539, DE 2017


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Diretor  Presidente  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ, a fim de que, dentro do prazo máximo  de
30 (trinta) dias, proceda à remessa, a esta Casa Legislativa, das  seguintes
informações: listagem atualizada de  todos  os  funcionários  entre  1998  e
2012, discriminando o(s) cargo(s) ocupado(s) por cada um deles,  no  período
mencionado.



                                JUSTIFICATIVA



      O Governo do Estado de  São  Paulo  divulgou  por  diversos  meios  de
comunicação, todos os fatos que envolveram o chamado “ Cartel dos  Trens  no
Estado”, tendo como principal apuração criminal, o  esquema  de  fraudes  em
contratos do Metrô e da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).
      Assim, este subscritor, Presidente da Comissão  de  Infraestrutura  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, propôs em  10  de  Agosto  de
2017,  Requerimento  de  Informação,  autuado  sob  nº  282,  no  qual   foi
solicitada a listagem  de  todos  os  funcionários  da  empresa  no  período
compreendido entre os anos de 1998 - 2.012, bem como  todos  os  cargos  por
ele ocupados.
      Todavia, ao tomar ciência do conteúdo recebido e encaminhado por  essa
Diretoria, constatou-se que somente vieram as listagens relativas ao ano  em
curso de 2.017, faltando as informações relativas aos anos de 1998 e 2012
      Assim, a Informação ora pleiteada  é  indispensável  e  imprescindível
para o deslinde das apurações e providências que o caso comporta.


      Justifica-se  o  presente  Requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.



                      Sala das Sessões, em 20/12/2017.



                               a) José Américo