

PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2018

         Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a implantar um  Posto  de
         Atendimento do Poupatempo no Distrito de Parelheiros, na capital.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar  um  Posto  de
Atendimento do POUPATEMPO, no Distrito de Parelheiros, na capital.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O programa denominado  POUPATEMPO  veio  para  facilitar  o  acesso  do
cidadão às informações e serviços públicos, implantou  em  1996  o  Programa
Poupatempo, que reúne, em um  único  local,  um  amplo  leque  de  órgãos  e
empresas prestadoras de serviços de natureza pública, prestando  atendimento
sem discriminação ou privilégios.
    A instalação de uma unidade POUPATEMPO no Distrito de Parelheiros trará
muitos benefícios, facilitando a vida da população em sua maioria  de  baixa
renda, disponibilizando serviços essenciais como emissão de RG, Atestado  de
Antecedente Criminais, Carteira de Trabalho  e  CNH  -  mais  solicitados  –
dentre outros.
    Situado no extremo sul da capital paulistana, o Distrito de Parelheiros
abrange 53 bairros, conta com uma população  de  139.441  habitantes  (CENSO
2010 – dados divulgados pelo IBGE), em sua maioria de baixa renda.
    Região carente de serviços de infraestrutura urbana, transporte público
e saneamento dificulta a vida da população local inclusive  de  exercer  seu
direito a cidadania.
    Diante do exposto, rogo  aos  meus  nobres  pares,  imbuídos  do  mesmo
propósito, a aprovação deste projeto.
    Sala das Sessões, em 6/3/2018.
    a) Wellington Moura - PRB