
                       PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2018

            Mensagem A-nº 99/2018, do Senhor Governador do Estado


São Paulo, 05 de abril de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a  atividade  do  Turismo  Rural  e  a  Política  de
Fomento ao Turismo Rural no Estado de São Paulo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Turismo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



PROCESSO ST:      065/2018

INTERESSADO:     GABINETE - SETUR

ASSUNTO:               ANTEPROJETO DE LEI PARA O TURISMO RURAL.





                   Excelentíssimo Senhor Governador,





                  Com  meus  cordiais  cumprimentos,  submetemos  à  elevada
apreciação de Vossa Excelência o anteprojeto de lei para  o  Turismo  Rural,
objeto do presente processo, nos termos a seguir apresentados.






                  I. Breve Relatório da Proposição


                  O Turismo Rural é atividade em franco desenvolvimento,  no
Estado de São Paulo e no Brasil, que reúne múltiplas realidades do  universo
do turismo e  da  ruralidade.  Sua  regulamentação  legal  ainda  carece  de
instrumentos   adequados,   fato   este   que   tem   prejudicado   o    seu
desenvolvimento. A carência de  instrumentos  normativos  adequados  implica
maior dificuldade para aqueles que pretendem dedicar-se à atividade, face  à
falta de devido amparo legal.


                  Ademais, para a elaboração de políticas públicas  voltadas
para  o  fortalecimento  da  atividade,  faz-se  necessário  que  o   Estado
estabeleça diretrizes e objetivos a  serem  perseguidos  por  todos  agentes
envolvidos com o tema.


                  Nesse contexto, o objetivo deste Projeto de Lei é fomentar
o Turismo Rural, estabelecendo  o  mesmo  enquanto  segmento  do  turismo  e
atividade econômica. O Projeto propõe a criação de um Fórum permanente  para
desenvolvimento do Turismo Rural, além de  prever o  desenvolvimento  de  um
Plano Estadual para o Turismo Rural.


                  II. Pareceres técnicos e jurídicos


                  O Anteprojeto foi submetido  à  Coordenadoria  de  Turismo
(COTUR) da Secretaria de Turismo, responsável pela área técnica da Pasta.  O
órgão, em parecer de fls. 09-10, emitiu parecer favorável ao  texto  de  lei
proposto, mencionado sua pertinência e oportunidade.


                  O  Anteprojeto  foi,  então,  encaminhado  à   Consultoria
Jurídica que, por meio do parecer CJ/ST nº 11/2018,  pronunciou-se  por  sua
viabilidade jurídica, com a  ressalva  da  necessidade  de  explicitar-se  a
justificativa para o texto  do  Art.  8º,  ausente,  conforme  pontuado,  da
justificativa que acompanhou o Anteprojeto.


                  O processo seguiu para  a  Assessoria  Técnico-Legislativa
que, em Parecer nº  20/2018,  apontou  aspectos  a  serem  aperfeiçoados  no
Anteprojeto,  essencialmente  por  serem  matéria  de  competência  Federal.
Apontou também uma confusão conceitual relativa à concepção de "programa"  e
"sistema".


                  Tendo retornados os autos à Secretaria de  Turismo,  foram
propostos ajustes ao Anteprojeto, em atenção  ao  quanto  apontado  pela  D.
Assessoria.






                  III. Conclusão


                  Após  a  revisão  do  Anteprojeto,   que   incorporou   os
importantes apontamentos da Assessoria Técnico-Legislativa  da  Procuradoria
Geral  do  Estado,  acreditamos  que  o  texto  está  apto  a  aprovação   e
encaminhamento  para  o  Poder   Legislativo,   considerando-se   também   a
relevância  da  matéria  exposta.  Assim,   solicitamos   a   aprovação   do
Anteprojeto objeto do presente processo.


                    Na  oportunidade,  reitero  protestos  da  mais  elevada
consideração e apreço.


                     ST, 05 de abril de 2018.





                            FABRICIO COBRA ARBEX

                      Secretário Adjunto da Casa Civil,

                   Respondendo pela Secretaria de Turismo






Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
DD. Governador do Estado de São Paulo



Lei  nº                    , de            de                de  2018




                           Dispõe sobre a atividade do  Turismo  Rural  e  a
                           Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado de
                           São Paulo.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                       Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei:

                      Artigo 1º - Fica instituída a  Política  Estadual  de
Fomento ao Turismo Rural do  Estado  de  São  Paulo,  com  a  finalidade  de
promover ações relativas ao planejamento, desenvolvimento  e  fortalecimento
do turismo rural, assim  como  impulsionar  e  difundir  os  produtos  e  as
potencialidades  do  setor  rural  do  Estado  propiciando  à  sociedade   o
conhecimento e a valorização desse segmento.


                      Artigo 2º -  Turismo  Rural,  para  fins  desta  lei,
corresponde  ao  segmento  específico  de  atividade   turística,   conforme
definida  pela  Lei  federal  nº  11.771,  de  17  de  setembro   de   2008,
desenvolvido no  meio  rural,  precipuamente  em  ambiente  familiar  e  com
hospedagem domiciliar.


                      Artigo 3º - A Política Estadual de Fomento ao Turismo
Rural orienta-se pelos seguintes princípios:


                      I – valorização da atividade rural e indução  de  seu
potencial  turístico,  constituindo  segmento  diferenciado  no  âmbito  dos
demais destinos turísticos paulistas;
                      II – combate ao êxodo rural, através da agregação  de
renda, viabilizando a permanência da população no meio rural;


                      III –   diversificação dos  negócios  da  propriedade
rural;
                      IV – preservação das características do ambiente,  da
paisagem, da arquitetura e das edificações da propriedade;


                      V – divulgação e valorização dos hábitos  e  costumes
integrantes da cultura local;


                      VI   –    apoio   à    propriedade    familiar,    ao
associativismo e ao cooperativismo;


                      VII –  comprometimento com a produção agropecuária de
qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos;


                      VIII  –  manutenção  do  caráter   complementar   dos
produtos e serviços do turismo rural na agricultura  em  relação  às  demais
atividades típicas do universo rural.


                      Artigo 4º - A Política Estadual de Fomento ao Turismo
Rural tem por objetivos:


                       I –  criar condições para a manutenção e permanência
da população no meio rural;


                       II – agregar valor aos produtos rurais e estimular o
contato direto entre o produtor e o consumidor final;


                       III –      integrar o campo e a cidade estimulando a
troca de valores culturais;


                       IV – incentivar ações sociais e  ambientais  para  o
fortalecimento do desenvolvimento sustentável, proporcionando o  aumento  da
consciência ambiental para visitantes e comunidade local;


                        V  –   identificar   e   promover   capacitação   e
qualificação  das  populações  locais  e  empreendedores,   preservando   as
características culturais e sociais de cada região;


                       VI  –      incentivar o uso de novas tecnologias e a
profissionalização;


                       VII –      fomentar  a  associação  e  a  cooperação
entre famílias para desenvolver produtos turísticos  sustentáveis  econômica
e ambientalmente;


                       VIII –     integrar-se às demais políticas  públicas
para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura  familiar
e ao artesanato.


                       IX – incentivar parcerias entre o poder público,  as
entidades privadas, organizações não governamentais, instituições de  ensino
e científicas, órgãos e instituições públicas nacionais e internacionais;


                      X –   estabelecer mecanismos  de  cooperação  técnica
com outros entes da Federação que apresentem modelos de  gestão  de  turismo
rural, visando o intercâmbio das melhores práticas para o segmento;


                      XI  –   promover  a   capacitação,   qualificação   e
certificação de agentes públicos e privados;


                      XII – promover o  desenvolvimento  do  turismo  rural
sustentável e das cadeias curtas de abastecimento agrícola;


                      Artigo 5º - As ações necessárias para dar efetividade
à Política Estadual de Fomento do  Turismo  Rural  serão  discriminadas   no
Plano Estadual para o Turismo Rural, que deverá contemplar os  elementos  de
informação, os diagnósticos, as prioridades,  as  metas  e  os  instrumentos
para sua consecução.


                      Parágrafo único -  O Plano Estadual  para  o  Turismo
Rural será elaborado pela Secretaria de Turismo e submetido à  discussão  no
âmbito do Fórum Estadual de Fomento ao Turismo Rural de que trata  o  artigo
6º desta lei, com vigência para os 2 (dois) anos subsequentes.


                      Artigo 6º - O Fórum Estadual de  Fomento  ao  Turismo
Rural será constituído com natureza permanente e consultiva  e  formado  por
representantes do Poder Executivo e da sociedade civil, de forma  paritária,
na seguinte conformidade:


                      I – como  representantes do Poder Executivo,  membros
indicados pelas Secretarias  de Turismo, da Agricultura e Abastecimento,  da
Cultura,  do  Meio  Ambiente  e  de  Desenvolvimento   Econômico,   Ciência,
Tecnologia e Inovação. 


                      II – como representantes da sociedade civil,  membros
indicados por associação  de  classe  representativa  do  Turismo  Rural  no
âmbito do Estado, por Universidades Estaduais e por Institutos de  Pesquisas
e entidades cujas finalidades institucionais contemplem o apoio ao  turismo,
meio ambiente, agricultura ou cultura.


                      Parágrafo único – O número de  membros,  limitado  ao
máximo de 10 (dez), bem como o detalhamento da forma de  indicação,  mandato
dos membros e demais aspectos da atuação do Forum de que trata  este  artigo
serão estabelecidos em regulamento, mediante decreto do Chefe do  Executivo.



                      Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                         Palácio   dos   Bandeirantes,    aos            de
  de 2018.




                               Geraldo Alckmin