


                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de
                                 2005, que dispõe sobre  a  implantação  de
                                 aparelhos   de    videoconferência    para
                                 interrogatório e audiências  de  presos  à
                                 distância, e dá outras providências.





                       A ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
DECRETA:




       Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 11.819, de 5 de  janeiro  de  2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


                “Artigo  1º  -  Os  procedimentos  judiciais  destinados  ao
         interrogatório e à audiência de presos se darão exclusivamente  por
         meio  de  videoconferência,  visando  à   celeridade   do   trâmite
         processual e à segurança dos magistrados,  de  serventuários  e  de
         civis, observadas as garantias constitucionais.”


                Parágrafo único – À efetividade  da  regra  do  caput,  fica
         vedada a escolta de presos após a entrada em vigor desta lei.” (NR)


       Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A redação original  da  Lei  Estadual  nº  11.819/05  dispõe  sobre  a
implantação opcional de aparelhos de videoconferência para interrogatório  e
audiências de presos à distância, mas apenas  como  forma  complementar  aos
procedimentos atualmente existentes, em especial, a escolta dos presos  para
interrogatório presencial, perante a autoridade jurisdicional.


      Todavia, como se sabe, o transporte de réus presos é uma nítida ameaça
à segurança da população que,  muitas  vezes  retida  em  congestionamentos,
tanto nos grandes centros urbanos como nas estradas, fica sujeita à ação  de
criminosos.
      Tanto é verdade que  são  muito  comuns  as  notícias  relacionadas  a
resgates  de  presidiários  durante  o  translado  entre  o  estabelecimento
prisional  e  os  prédios  forenses,  à  realização  de  suas  oitivas  pela
autoridade jurisdicional.


      Não  obstante,  à  realização  de  escolta,  dependendo  do  caso,   é
necessário considerável contingente policial, o que  gera  ônus  ao  erário,
além  do  deslocamento  de  agentes  policiais  que  poderiam   estar   mais
diretamente envolvidos  no  patrulhamento  ostensivo,  proporcionando  maior
segurança à sociedade.


      Nesse  sentido,  a  presente  propositura,  ao   fazer   com   que   o
interrogatório do réu preso  seja  realizado  nas  dependências  do  próprio
estabelecimento penal, mudará a realidade  a  ponto  de  proporcionar  maior
agilidade na tramitação dos processos  e  maior  segurança  à  população  em
geral e às pessoas que freqüentam as instituições forenses.


      Destarte, tendo em vista os atuais avanços  da  tecnologia,  é  de  se
concordar que não há mais a mínima necessidade de se transportar  os  presos
à finalidade em questão, sendo certo que a  realização  de  depoimentos  por
meio de videoconferência reduzirá vertiginosamente os gastos  públicos,  bem
como evitará fugas e/ou resgates durante o  itinerário,  eliminando,  assim,
riscos decorrentes da execução desses procedimentos.


      Ou seja, o interrogatório realizado  no  próprio  estabelecimento  não
trará nenhum prejuízo aos presos, vez que a oitiva será  realizada  em  sala
própria e na  presença  do  respectivo  defensor,  garantindo-se,  ainda,  a
publicidade do ato.
      Deste modo,  demonstrada  a  total  viabilidade  desta  propositura  e
relevância da matéria, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres  Pares  do
projeto de lei ora apresentado.





                      Sala das Sessões, em 25/10/2018.





                          a) Rogério Nogueira - DEM