

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 452, DE 2021




    Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Logística e  Transportes  do  Estado  de
São  Paulo  para  que  preste,  no  prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:

    1. Solicitamos seja-nos explicitado o andamento do certame  licitatório
que tem por objeto a concepção do Sistema  de  Monitoração  Eletrônica  SME,
Etapa 3, das linhas Azul, Verde e Vermelha.

    2. Considerando a fase atual do certame, solicitamos  seja  esclarecido
se já fora iniciada a execução do contrato ou se  há  previsão  para  tanto.
Qual a data de previsão de início?

    3. Em relação ao certame em baila, fora o mesmo submetido à  apreciação
do Tribunal  de  Contas  do  Estado,  do  Ministério  Público  ou  do  Poder
Judiciário? Se sim, qual o andamento das respectivas medidas?




                                JUSTIFICATIVA




    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.




    Sala das Sessões, em 19/4/2021.

    a) Frederico d'Avila