

                       PROJETO DE LEI Nº 138, DE 2021


                               Altera a Lei nº 13.550, de 02  de  junho  de
                               2009,  que  dispõe  sobre  a  utilização   e
                               proteção  da  vegetação  nativa   do   Bioma
                               Cerrado  no   Estado   e   dá   providencias
                               correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado à lei nº 13.550, de 02 de junho de  2009,
o inciso III do artigo 3º com a seguinte redação:

    “Artigo                                                             3º-
............................................................................
.....................................

    I
-...........................................................................
.....................................................

    (...)

    III - Área urbana: parcela do território, continua ou não, incluída  no
perímetro urbano, pelo plano diretor ou  por  lei  municipal  especifica.  ”
(NR)

    Artigo 2º - Os incisos I, II, III, IV, VI do art.4º da Lei  nº  13.550,
de 02 de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo                                                              4º
-...........................................................................
......................................

    (...)

    I - Abrigar espécies  de  flora  e  da  fauna  silvestre  ameaçadas  de
extinção,  enquanto  a  supressão  da   vegetação   colocar   em   risco   a
sobrevivência das espécies  incluídas  nas  seguintes  categorias,  conforme
definidas pela IUCN - União Internacional para a Conservação da Natureza:

    A) Regionalmente extinta (RE);

    B) Criticamente em perigo (CR);

    C) Em Perigo (EM);

    D) Vulnerável (VU).

    II - Estiver localizado em áreas de proteção de  mananciais  legalmente
definidas;

    Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

    III - formar corredores entre remanescentes de  vegetação  primária  ou
secundária em estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  ressalvando  o
disposto no artigo 8º desta Lei;

    IV - Localizada em zona de amortecimento de unidade de  conservação  de
proteção integral e apresentar função protetora da biota da área  protegida,
conforme definido no plano de manejo;

    (...)

    VI - Estiver situada em  área  de  alta  prioridade  para  conservação,
preservação e criação de unidades de conservação  determinadas  por  estudos
científicos oficiais ou atos de poder público em  regulamentos  específicos,
ressalvado o disposto no artigo 8º desta Lei.

    (...)” (NR)

    Artigo 3º - Os §§ 1º e 2º do artigo 5º da Lei 13.550, de 02 de junho de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 5º - A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração
para  as  fisionomias  cerradão  e  cerrado  “stricto  sensu”  e   para   as
fisionomias campo cerrado e campo dependerá de prévia autorização  do  órgão
ambiental competente e demais medidas de mitigação  e  compensação  a  serem
definidas nos processos de licenciamento.

    § 1º - A concessão de autorização para a supressão prevista no  “caput”
deste artigo ficará condicionada à comprovação da inexistência  de  ocupação
irregular das áreas de preservação permanente.

    § 2º - A supressão de vegetação nativa de cerrado  de  que  trata  este
artigo, nos municípios com índice  de  cobertura  vegetal  nativa  igual  ou
inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  de  seu  território,  comprovado   por
mapeamento oficial da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,  seguirá  o  critério
utilizado para estágios médio e avançado  de  regeneração  para  fisionomias
cerradão e cerrado “stricto sensu”, ressalvadas as áreas urbanas”.

    Artigo 4º - O artigo 6º e seu Parágrafo único da Lei nº 13.550,  de  02
de junho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

    “ Artigo 6º - A supressão de vegetação nos estágios médio e avançado de
regeneração  para  as  fisionomias  cerradão  e  cerrado   “stricto   sensu”
dependerá de prévia autorização do  órgão  ambiental  competente  e  somente
será autorizada, em caráter excepcional, quando necessária à  realização  de
obras, projetos ou atividades  de  utilidade  pública  ou  interesse  social
definidos nesta lei, com comprovação da inexistência de alternativa  técnica
e locacional para o fim ressalvado o disposto no artigo 8º desta Lei. (NR)

    Parágrafo único - A autorização prevista no “caput” deste artigo estará
condicionada à  compensação  ambiental,  na  forma  de  preservação  de,  no
mínimo, área equivalente a área suprimida, em local  ocupado  por  vegetação
pertencente ao Bioma Cerrado, ou à recuperação ambiental de área  desprovida
de vegetação em área do bioma cerrado”.

    Artigo 5º - O artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 7º -  Os  remanescentes  de  vegetação  do  Bioma  Cerrado,  em
qualquer de suas fisionomias, cuja  supressão  seja  vedada  em  decorrência
desta lei e que excedam o percentual destinado a compor a reserva  legal  do
imóvel em que se localizam,  poderão  ser  utilizados  para  compensação  de
reserva legal de outros imóveis, nos termos previstos no artigo  66  da  Lei
Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012. ”

    Artigo 6º - Os dispositivos do artigo 8º da Lei nº  13.550,  de  02  de
junho de 2009, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

    I- O inciso II:

    “II - Preservação de, no mínimo 30%  (trinta  por  cento)  da  área  do
fragmento de vegetação nativa existente na propriedade no  caso  de  estágio
inicial de regeneração ou de fisionomias campestres de  cerrado,  e  de,  no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área do fragmento de  vegetação  nativa
na propriedade, no caso de estágio médio de regeneração  e  de,  no  mínimo,
70% (setenta por cento) da área do fragmento de vegetação  nativa  existente
na propriedade, no caso de estágio avançado  de  regeneração,  respeitado  o
disposto no inciso I deste artigo.” (NR)

    II- O parágrafo único, renumerado para § 1º:

    “§  1º  -  A  autorização  prevista  no  caput  deste   artigo   estará
condicionada à  compensação  ambiental,  na  forma  de  preservação  de,  no
mínimo, área equivalente em extensão à área suprimida, em área  ocupada  por
vegetação pertencente ao Bioma do Cerrado, ou  à  recuperação  ambiental  de
área desprovida de vegetação, em área de domínio do cerrado”. (NR);

    III- O §2º, incluído no artigo 8º:

    “§2º - As obrigações de preservação previstas nos incisos  I  e  II  do
presente artigo, serão dispensadas nos casos de supressão de vegetação  para
fins de edificação, em áreas urbanas, em lotes oriundos de  parcelamento  do
solo urbano já registrado no serviço de registro de  imóveis  competente  ou
em zonas de indústria, comércio e serviço assim instituídas por Lei,  até  a
data de 02 de junho de 2009. ” (NR)

    IV- O §3º, incluído no art. 8º:

    “§3º - Quando a área destinada a preservação prevista nos incisos  I  e
II for inferior a 1.000m2 será admitida que  a  preservação  seja  feita  em
outra área a ser indicada  pelo  órgão  público  competente,  devendo,  para
tanto,  realizar  no  mesmo  imóvel  indicado,  a  compensação  devida  pela
supressão da vegetação, com a finalidade de preservar maciços  de  vegetação
de maior dimensão. ” (NR)

    V - O §4º, incluído no art. 8º:

    “§4º Poderão ser incluídas nas áreas verdes  as  áreas  de  preservação
permanente definidas na Lei Federal nº 12.727/2012.” (NR)

    Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA

    O cerrado é um bioma importante quanto à diversidade e interações com o
meio, porque atua na retenção de água de  solo  e  recompõe  o  aquífero.  O
bioma representa 32% da área do Estado de São Paulo.

    A Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a  utilização
e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado, institui  uma  política  de
proteção da biodiversidade em prol da conservação do Cerrado Paulista.

    O artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal fixa competência  comum
para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no tocante à  proteção
do meio ambiente e combate à população em qualquer de suas formas.

    Logo, o artigo 24, VI e VIII, do  mesmo  diploma  legal,  estabelece  a
competência  concorrente  dos  entes   federativos   para   legislar   sobre
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição e responsabilidade por dano ao  meio
ambiente.

    Esta foi a principal razão pela qual se fazia efetivamente e necessária
a criação de normas especificas para  a  utilização  do  cerrado  existente,
garantindo a necessária proteção  desse  importante  remanescente  de  bioma
para as presentes e  futuras  gerações,  tendo  como  espírito  norteador  o
desenvolvimento sustentável com a utilização responsável  e  criteriosa  dos
recursos naturais.

    Para controlar a expansão desordenada e conter a fragmentação do Bioma,
é necessário, dentre  outras  medidas,  diversificar  a  economia  regional,
abrindo espaço para novos projetos, como aqueles voltados para a  exploração
sustável da  biodiversidade.  Não  se  trata  de  substituir  as  atividades
econômicas já implantadas, mas de promover formas alternativas  de  solo  em
área urbanizada, de modo a alcançar o desenvolvimento sustentável.

    A proposição ora em análise visa garantir a  preservação  da  vegetação
cerrada  do  estado  e  paralelamente  garantir,  no  mínimo,  a  adoção  de
mecanismo para viabilizar a ocupação  das  áreas  com  pequenas  manchas  de
vegetação já degradada, em zona urbana, sustentando, em síntese, garantir  o
mínimo de desenvolvimento econômico  para  regiões  inseridas  pela  Lei  do
Cerrado.

    É muito importante destacar que o desmatamento  zero  não  significa  a
ausência total de desmatamento, tendo em vista que a própria  lei  do  Bioma
do Cerrado possibilita  a  supressão  de  vegetação  em  caso  de  interesse
social, utilidade pública e baixo impacto ambiental.

    Entendemos que a proposta em análise é bastante salutar,  pois  caminha
no sentido de tornar compatível o desenvolvimento econômico de  regiões  com
a conservação de seus recursos naturais e da sua diversidade sociocultural.

    Para tanto, o projeto em tela determina que, nos casos de supressão  da
vegetação nas áreas urbanas ficará condicionada à compensação ambiental,  na
forma de preservação de área equivalente  a  área  suprimida,  ou  ainda,  à
recuperação ambiental de área equivalente a área suprimida.

    Além disso, a medida dispensa da obrigação de preservação de  parte  do
fragmento de vegetação a supressão em áreas já antropizadas e  inseridas  no
perímetro urbano,  bem  como  para  fins  de  edificação  de  lotes  urbanos
devidamente registrados, desde que o parcelamento urbano  esteja  compatível
com  o  plano  diretor  municipal.  Neste  caso,  trata-se  de  um   efetivo
direcionamento para a preservação do remanescente do Bioma Cerrado.

    Nos casos de supressão de vegetação para fins de obras de edificação em
lotes oriundos de parcelamento do solo ou  naqueles  em  a  supressão  tenha
como  objeto  a  expansão  industrial  de  empreendimentos,   atendidos   os
requisitos desta lei, há a previsão de dispensa da obrigação de  preservação
de parte do fragmento de vegetação, mas sempre condicionada  à  compensação,
na forma de preservação de  área  equivalente  a  área  suprimida,  em  área
ocupada por vegetação permanente  ao  Bioma  do  Cerrado,  ou,  na  ausência
deste, preservação ou recuperação de área equivalente à suprimida,  em  área
de domínio do Cerrado.

    É necessário observar que a legislação  ambiental  vigente  é  bastante
abrangente, assim, de acordo com a Lei Federal nº  6.938/81  de  31.08.1981,
que define “poluição” como a degradação da  qualidade  ambiental  resultante
de atividades que direta ou indiretamente afetem desfavoravelmente  a  biota
e  poluidor,  a  pessoa  física   ou   jurídica   responsável,   direta   ou
indiretamente, por atividade causadora  de  poluição  ambiental.  Por  conta
disso, e  institui  no  art.  14,  §1º  a  obrigação,  independentemente  da
existência de culpa, de reparar os danos causados ao meio ambiente.

    Obrigação  de  recompor  o  meio   ambiente   tem   sólido   fundamento
constitucional e legal (Lei Federal nº 6.938/81, art. 3º,  III,  IV,  14,  §
1º; Constituição Federal, art. 225 e §3º; Constituição Estadual,  art.  194,
§ Único).

    Por  fim,  consideramos  que  as  medidas   indicadas   na   proposição
propiciarão o desenvolvimento do Cerrado com  sustentabilidade  ecológica  e
melhoria das  condições  em  áreas  já  urbanizadas  pertencentes  ao  Bioma
Cerrado.

    Em vista de todos esses argumentos, contamos com  o  apoio  dos  nobres
Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 11/3/2021.

    a) Valeria Bolsonaro – SEM PARTIDO