

                       PROJETO DE LEI Nº 709, de 2021


                                 Dispõe sobre  a  isenção  da  alíquota  de
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  ICMS,  na  aquisição  pela
                                 iniciativa privada de viaturas para doação
                                 ao Corpo de Bombeiros  do  estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas condições
previstas a isentar a  alíquota  de  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS  na  aquisição  pela
iniciativa privada de viaturas para doação ao corpo de bombeiros  do  estado
de São Paulo com uso específico na Corporação.

    §1º - Para os fins desta lei consideram-se  viaturas  especificas  para
uso no atendimento à população, vedada a doação de  viaturas  de  transporte
interno e para uso no administrativo.

    Artigo 2º - A Corporação por meio de estudos preliminares, identificará
a necessidade do  tipo  de  veículo  e  suas  características,  bem  como  a
prospecção das possíveis empresas para doação.

    Artigo 3º - O veículo doado tem que seguir todos os parâmetros de cor e
grafia conforme determinação do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

    Artigo 4º - No veículo ofertado fica facultado o uso de até  1m²,  para
identificação do doador na pintura do veículo, em local  padrão,  sendo  que
em caso de acidente ou reforma do veículo, o doador ficará isento  do  custo
da identificação do veículo, sendo obrigatória a identificação  considerando
a mesma dimensão e padrão conforme a aquisição.

    Artigo  5º  -  A  manutenção  do   veículo   cedido   será   de   total
responsabilidade do batalhão do Corpo de Bombeiros que recebeu a doação.

    Artigo 6º - Fica limitado a doação de 1 (um) veículo a cada  5  (cinco)
anos por Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

                                JUSTIFICATIVA


    Por meio  de  estudo  de  demanda,  tomando  como  referência  diversas
solicitações que recebo em meu gabinete por parte  do  corpo  de  bombeiros,
foi constatado que existe um déficit  de  viaturas  para  que  a  corporação
preste um serviço de qualidade e presteza.

    O presente projeto de lei visa  regulamentar  a  doação  por  parte  da
iniciativa privada, propondo  agilidade  na  aquisição  das  viaturas,  haja
vista que atualmente a título informal, vários  serviços  de  manutenção  já
são realizados pela iniciativa privada,  a  título  de  colaboração  para  o
batalhão.

    Para regular e regulamentar essa demanda o projeto de lei em  tela  tem
como objetivo tornar transparente a forma de doação, estabelecendo normas  e
procedimentos.

    A renúncia fiscal por parte  do  estado  da  cobrança  de  I.C.M.S,  na
aquisição pela iniciativa privada do veículo para o devido  fim,  não  causa
impacto financeiro  na  arrecadação  pelo  estado,  pelo  contrário,  poderá
representar economia, pois o custo a ser pago pelo estado é maior do  que  o
imposto renunciado.

    A presente propositura tem o intuito  de  regular  e  padronizar  essas
doações por meio de processos transparentes.

    Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 18/10/2021.

    a) Roberto Morais – CIDADANIA