
                       Projeto de lei n° 286, de 2020

                                                        Cria  programa   de
                                       combate  à  violência  doméstica   no
                                       âmbito do Estado de São  Paulo  e  dá
                                       outras providências.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º- Fica criado no âmbito do  Estado  de  São
Paulo o “Programa Rede  Segura”,  que  se  destina  a  oferecer  proteção  e
auxílio legal,  médico,  psicológico  e  material  às  mulheres  vítimas  de
violência doméstica.

                        Parágrafo único - O programa de que  cuida  o  caput
será intensificado durante o período em que perdurar  o  isolamento  social,
em virtude da pandemia do COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

                        Artigo 2º- O programa de que trata  a  presente  lei
consiste na criação de  ampla  rede  de  atendimento  à  mulher  que  esteja
sofrendo atos de violência doméstica, e será efetivado mediante:

                        I - A criação de espaços seguros de  atendimento  às
mulheres,  que  serão   alocados   preferencialmente   em   estabelecimentos
comerciais pertencentes a redes empresariais  voluntariadas  onde  a  mulher
comumente figura como consumidora;

                        II - a criação  de  rede  solidária  de  atendimento
médico hospitalar para a mulher  que,  em  virtude  da  violência  doméstica
sofrida,  necessite  de   primeiros   socorros   e   não   possua   qualquer
possibilidade de arcar com as despesas correspondentes;

                        II I- a criação de  rede  solidária  de  atendimento
psicológico  para  as  mulheres  que,  em  virtude  da  violência  doméstica
sofrida, necessite de acompanhamento especializado  e  não  possua  qualquer
possibilidade de arcar com as despesas correspondentes;

                        IV  - a criação de  rede  solidária  de  atendimento
jurídico, para as mulheres que, em virtude da violência  doméstica  sofrida,
necessite  de   acompanhamento   especializado   e   não   possua   qualquer
possibilidade de arcar com as despesas correspondentes;

                        § 1º - As redes solidárias de que trata  o  presente
artigo serão formadas a partir do credenciamento de  profissionais  médicos,
psicólogos e advogados que se voluntariem  a  prestar  esse  atendimento,  e
possuem como objetivo secundário a formação de grupo  técnico  especializado
em casos relativos à violência doméstica.

                         §  2º-  O  atendimento  da  mulher  vitimada   pela
violência doméstica pelas redes solidárias de que cuida  o  presente  artigo
será prestado sem prejuízo do atendimento que a vítima  obteria  normalmente
nos órgãos de saúde pública, junto à Defensoria Pública  e  pela  Ordem  dos
Advogados do Brasil, Seção São Paulo,  através  de  advogados  inscritos  no
atendimento de convênios firmados com o Governo do Estado.

                        Artigo 3º-  Os  Espaços  Seguros  de  atendimento  à
mulher vitimada pela violência doméstica de que  cuida  o  artigo  anterior,
serão atendidos por funcionárias das empresas  comerciais  ali  mencionadas,
que serão responsáveis por:

                          I-  Atender  a  mulher  vitimada  pela   violência
doméstica, escutando seu relato e observando,  ainda  que  superficialmente,
se o ato de violência causou lesão corporal que seja facilmente constatada;

                        II - providenciar acolhimento à mulher  vitimada  e,
se o caso, após o relato mencionado no inciso anterior,  acionar  a  Polícia
Militar, que tomará as medidas que jugar necessárias;

                        III - apresentar à mulher vitimada o programa de que
trata essa lei, acionando, imediatamente, os órgãos  de  atendimento  que  o
caso de que tomar conhecimento exigir;

                        IV - acionar os  órgãos  de  assistência  social  do
Estado de São Paulo,  caso  existam  crianças,  idosos,  outras  mulheres  e
deficientes físicos em companhia do agressor;

                        Parágrafo  único-  A  funcionária  responsável  pelo
posto  do  Espaço  Seguro  passará  por   treinamento   e   aperfeiçoamentos
constantes ministrados pelo Comitê Gestor do  programa,  e  o  trabalho  que
prestar ao programa de que cuida essa lei  não  será  remunerado,  mas  será
considerado de relevante interesse público para todos os fins  previstos  em
lei.

                        Artigo 4º- O programa será coordenado por um  Comitê
Gestor, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social do  Estado  de  São
Paulo, que será composto:

                        I - Pelo Secretário  de  Desenvolvimento  Social  do
Estado de São Paulo;

                        II - pelo Secretário de Segurança Pública do  Estado
de São Paulo;

                        III - por uma Deputada Estadual;

                        IV - por uma médica indicada pelo Conselho  Regional
de Medicina do Estado de São Paulo;

                        V  -  por  uma  psicóloga,  indicada  pelo  Conselho
Regional de Psicologia do Estado de São Paulo;

                        VI -  por  uma  psicóloga,  indicada  pelo  Conselho
Regional de Serviço Social do Estado de São Paulo;

                        VII - por uma  advogada,  indicada  pela  Ordem  dos
Advogados do Brasil, Seção São Paulo.

                         §  1º  -  O  Comitê  Gestor  será  coordenado  pelo
Secretário de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo.

                        § 2º - Os membros descritos nos incisos  de  IV  até
sete terão mandato de dois anos, permitida uma  recondução,  e  poderão  ser
livremente substituídos pelo período restante do mandato em caso  de  morte,
renúncia,  encerramento  por  qualquer  motivo  da  inscrição  no   conselho
correspondente, ou desempenho insatisfatório de suas  funções,  a  juízo  do
conselho que o indicou.

                        § 3º - O membro descrito no inciso  III  permanecerá
como membro do comitê pelo prazo da legislatura que o indicou,  podendo  ser
substituída pelo prazo restante pelas mesmas razões descritas  no  parágrafo
anterior.

                        § 4º - Na ausência da indicação de uma mulher para a
vaga que lhe corresponde, o conselho em questão perderá a  vaga  pelo  prazo
do mandato, que  será  preenchida  por  qualquer  dos  conselhos  restantes,
mediante composição entre estes,  sendo  que  no  caso  de  não  haver  esse
entendimento, o preenchimento dar-se-á por sorteio.

                        Artigo 5º - O programa de que cuida a  presente  lei
será amplamente divulgado pelo Governo do Estado de São Paulo.

                        Artigo 6º - Complementará o programa de que cuida  a
presente  lei  o  atendimento  remoto  à  mulher  vitimada  pela   violência
doméstica, sendo que o Governo do Estado de São Paulo providenciará  central
de atendimento telefônico específica para tal fim, que  operará  através  de
número composto por três dígitos  de  fácil  memorização,  sem  prejuízo  de
mecanismos secundários de atendimento remoto.

                        Artigo 7º- Integra o programa de que cuida essa lei,
a Patrulha Maria da Penha, que será unidade policial de atuação  em  todo  o
Estado  de  São  Paulo,  composta  exclusivamente  por  mulheres,   para   o
atendimento preferencial das ocorrências policiais que envolvam os casos  de
violência contra a mulher.

                        Artigo  8º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a
presente lei em 120 dias de sua publicação.

                        Parágrafo único - O regulamento de que cuida o caput
deverá elaborado  em  10  dias  da  aprovação  da  lei  se,  quando  de  sua
publicação, estiverem vigorando medidas de isolamento social  que  ocasionam
aumento nos casos de violência doméstica contra a mulher.

                        Artigo 9º - As despesas para a aplicação da presente
lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

                        Artigo 10 - A presente lei entra em vigor da data de
sua publicação.


                  JUSTIFICATIVA


       É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE NESTE MOMENTO,  INFELIZMENTE,  ESCREVE-
SE A HISTÓRIA DE UMA ÉPOCA EM  QUE  PANDEMIA  TOMOU  CONTA  DE  NOSSO  PAÍS.
MEDIDAS SANITÁRIAS ADEQUADAS FORAM TOMADAS. CONTUDO,  HÁ  AINDA  O  QUE  SER
FEITO.

                        O projeto que ora apresento busca suprir uma  lacuna
muito importante, porque se preocupa com a violência doméstica  que  tem  se
ampliado muito durante o período de isolamento social, entretanto,  a  única
medida eficaz até o momento para combater o avanço  do  contágio  pelo  novo
coronavírus.

                        Há um grande problema, especialmente  neste  período
de isolamento social, para as mulheres vítimas de  violência  doméstica.  Em
primeiro lugar, há o fato de que  não  há  para  onde  essas  mulheres,  que
desconhecem seus direitos, possam se  dirigir,  nem  sabem  exatamente  como
agir.

                         A  instalação   de   pontos   de   atendimento   em
estabelecimentos comerciais que normalmente essas  mulheres  frequentam,  de
forma  absolutamente  visível,  chamará  a  atenção  da  mulher  que   sofre
silenciosa com a violência doméstica e lhe  trará  apoio  e  amparo.  Poderá
ocorrer que esta mulher não se aproxime no primeiro contato visual, mas  ela
saberá que existe um  local  referenciado  para  que  possam  buscar  ajuda.
Assim, quando se sentir pronta, poderá buscar ali o necessário apoio.

                        O programa que ora proponho revê a formação  de  uma
rede de voluntários que seria composta  por  profissionais  credenciados  em
seus respectivos conselhos, sem prejuízo do atendimento nas  redes  públicas
já existentes. Também prevê um  comitê  gestor  predominantemente  feminino,
exceção feita aos secretários de Estado que o integrarão, e que poderão  ser
de ambos os sexos.

                        A lei que surgirá com a aprovação deste projeto terá
que ser regulamentada, e assim o projeto exige, sendo generoso com  o  prazo
de expedição do regulamento, salvo se a lei for  aprovada  ainda  durante  a
pandemia, condição essa que diminui o  prazo  de  expedição  do  regulamento
para apenas 10 dias.

                        Isso porque está  sendo  amplamente  noticiado  pela
grande imprensa que a violência contra a mulher aumentou em 44,9% durante  o
período da pandemia. Apenas na comparação entre março de  2019  e  março  de
2020, os casos atendidos passaram de  6.755  para  9.817.  A  quantidade  de
feminicídios aumentou no mesmo período de 13 para 19 casos, o que  significa
uma ampliação de 46,2% de um ano para outro.

                        Por isso é que peço o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 24/4/2020.

      a) Professora Bebel - PT