

                       PROJETO DE LEI Nº 492, DE 2020





                                  Obriga  os  condomínios  residenciais   e
                                  comerciais localizados no Estado  de  São
                                  Paulo a comunicar aos órgãos de segurança
                                  pública a ocorrência de  casos  de  maus-
                                  tratos a animais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os condomínios residenciais  e  comerciais  localizados  no
Estado de São Paulo, representados  por  seus  síndicos  ou  administradores
devidamente  constituídos,  ficam  obrigados  a  comunicar  às   autoridades
policiais a ocorrência ou indícios de casos  de  maus-tratos  a  animais  em
suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

    §1º - Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deve  ser
realizada de imediato aos órgãos de segurança pública por  meio  de  ligação
telefônica ou aplicativo móvel.

    §2º - Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer  em
até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser  realizada
por meio eletrônico, utilizando-se  o  portal  da  Delegacia  Eletrônica  de
Proteção Animal (DEPA), ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil do  Estado
de São Paulo no município onde está localizado o condomínio.

    §3º -  A  comunicação  deve  conter  a  maior  quantidade  possível  de
informações  sobre  o  caso,  como  identificação  e  contato  dos  tutores;
qualificação do  animal,  informando  a  espécie,  raça  ou  características
físicas que permitam a sua  identificação;  endereço  onde  o  animal  e  os
tutores podem ser localizados; detalhamento sobre os indícios ou  provas  da
ocorrência de maus-tratos; entre outras.

    §4º - Caso haja comprovação da inércia ou omissão por parte do  síndico
ou  administrador,  de  modo  a  ficar  caracterizado  o  descumprimento  da
obrigação de comunicação a que se refere caput deste  artigo,  o  condomínio
será penalizado com a imposição de multa  correspondente  a  200  (duzentas)
vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

    Artigo 2º - Os condomínios ficam obrigados a afixar, nas áreas  de  uso
comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando  o  disposto  na  presente
Lei.

    Parágrafo único - O descumprimento ao disposto no  caput  deste  artigo
acarretará  ao  condomínio  a  imposição  de  multa  correspondente   a   50
(cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

    Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal e  administrativa  previstas  na
legislação federal, estadual e municipal.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a  defesa  e  proteção  dos  animais,
criando meios  efetivos  de  combate  aos  maus-tratos.  Assim,  o  objetivo
essencial deste projeto é assegurar que os casos ou indícios de  maus-tratos
sejam devidamente comunicados às autoridades policiais.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a  competência
legislativa  estadual  para  coibir  ao  máximo  práticas  violentas  contra
animais.

    Uma das razões para tanta impunidade  é  a  ausência  de  denúncias  às
autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é  essencial
para que a polícia  se  movimente  para  salvar  o  animal  que  está  sendo
maltratado  e  para  dar  início  ao  processo  de   responsabilização   dos
agressores.

    Condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos  de  maus-
tratos, haja vista o  monitoramento  por  câmeras  e,  em  alguns  casos,  a
proximidade física entre as unidades condominiais, que  permite  identificar
sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões.

    Portanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa  na
comunicação de casos de maus-tratos  para  evitar  e  coibir  a  prática  de
abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a  garantia  de  proteção  e
segurança aos animais.




    Sala das Sessões, em 28/7/2020.

    a) Bruno Ganem – PODE