

                        PROJETO DE LEI Nº 14, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  o  percentual  de   reserva
                                 florestal no Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O percentual de reserva legal nas  propriedades  rurais  do
Estado de São Paulo observará o disposto na legislação federal em vigor.

    Artigo 2º - O disposto no artigo 1º será assegurado a  qualquer  tempo,
ainda  que  as  atividades  agrícolas  e  de  manejo   sejam   eventualmente
interrompidas por:

    I - fenômenos naturais;

    II  -  descanso  de  solo  ou  outras  questões  de  manejo   agrícola,
independentemente do prazo que perdurarem;

    III - questões judiciais de qualquer ordem, independentemente do  prazo
que perdurarem;

    Artigo 3º - Os municípios poderão suplementar esta lei, nos  termos  do
artigo 30 da Constituição Federal.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apesar de aparentemente redundante da legislação  federal,  a  presente
propositura, amparada na regra do inciso VI do  artigo  26  da  Constituição
Federal, visa à eficiência na prestação do serviço  público  que  envolve  a
questão, nos termos do artigo 37 também da Carta Magna.

    Sabe-se que a legislação federal já define e dá  conta  de  garantir  o
percentual de reserva legal. Todavia, fenômenos cotidianos não raros  podem,
por vezes, tanto alterar a  configuração  de  determinado  local,  ou  mesmo
sustar a atividade de uso do  solo  como,  por  exemplo,  aluvião,  avulsão,
alternação de cultura (que exige descanso/ preparo/maturação do terreno),  e
até mesmo questões  judiciais  diversas  (arrolamentos,  inventários,  entre
outros).

    Na  hipótese  de  fenômenos  naturais  que  eventualmente   alterem   a
configuração de determinado local,  isso  pode  acarretar  na  alteração  do
respectivo  percentual  de  reserva  legal.  No  mesmo  sentido,  as  outras
situações  supramencionadas  podem  demandar  considerável  lapso  temporal,
exigindo, conseqüentemente, a interrupção da  atividade  econômica,  fazendo
com que a vegetação nativa reassuma áreas além do percentual  definido  pela
legislação ambiental.

    E quando tais situações se instalam,  de  rigor  a  execução  de  novos
procedimentos administrativos visando à remarcação  daquele  percentual  que
já estava  anteriormente  definido,  o  que  é  feito  por  meio  de  órgãos
ambientais que, como se sabe, enfrentam intenso déficit de  pessoal,  o  que
demanda demasiado lapso temporal e inviabiliza o uso do solo  para  produzir
e gerar renda.

    Daí a importância desta propositura. Uma vez garantido o percentual  em
questão, a cessação dos motivos que eventualmente impedirem o  uso  do  solo
por determinado período de tempo, garantirá ao  proprietário  o  direito  de
explorar o solo sobre o percentual de reserva legal anteriormente  definido,
independentemente  de  novas  diligências  administrativas  que,  por   vez,
ocorrerá em paralelo à manutenção das respectivas atividades econômicas.

    Sendo assim, pelos motivos acima apresentados e com  total  observância
aos  Princípios  da   Eficiência   Administrativa   e   do   Desenvolvimento
Sustentável, conto com o apoio  e  aprovação  deste  projeto  de  lei  pelos
Nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Rogério Nogueira – DEM