LEI Nº 101, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25

Autoriza a emissão de títulos da dívida Pública
do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 070, de 17 de novembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no parágrafo 3º do art.27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir e colocar no mercado Títulos
da Dívida Pública do Estado do Tocantins, destinados à cobertura de déficits, antecipação de
receita ou financiamento de planos e programas de desenvolvimento, observadas a legislação
aplicável e as condições previstas nesta Lei.
Art. 2º. A denominação dos Títulos da Dívida Pública do Estado do Tocantins,
bem como suas características, prazos e condições de colocação no mercado, serão definidos
pelo poder Executivo, guardada a equivalência com os Títulos de Emissão do Tesouro
Nacional.
Parágrafo único. A definição de que trata este artigo poderá ser feita por ocasião
de cada colocação, através do Decreto específico, Visando adequação dos títulos ao
congênere federal de maior evidência no mercado, na época.
Art. 3º. O limite de colocação dos Títulos a que se refere esta Lei, será fixado pela
Legislação Federal.
Art. 4º. Os Títulos da Dívida Pública do Estado do Tocantins, quando emitidos
para antecipação da Receita Orçamentária, terão seus vencimentos fixados no máximo até 30
(trinta) dias após o encerramento do exercício da emissão.
Art. 5º. Os títulos instituídos por esta Lei, serão recebidos pelo seu valor de
resgate em pagamento de qualquer tributo estadual após decorridos 30 (trinta) dias do seu
prazo de resgate.
Art. 6º. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda,
poderá firmar convênios, ajustes ou contratos com instituições financeiras legalmente
habilitadas para:


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I - serviços de emissão, pagamento de juros e resgate de Títulos da Dívida
Pública do Estado do Tocantins;
II - serviço de administração dos recursos do "fundo" a que se refere o art. 7º
desta Lei;
III - serviços de promoção e sustentação dos Títulos da Dívida Pública Estadual.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a criar, junto a Secretaria de Estado da
Fazenda, um "fundo" de natureza contábil, constituído de parcelas dos recursos provenientes
da colocação dos títulos referidos nesta Lei e de disponibilidades financeiras do Tesouro
Estadual com o objetivo de garantir, no mercado, a liquidez e a negociabilidade dos mesmos
títulos e de reduzir os custos de sua dívida.
Art. 8º. O Orçamento do Estado consignará as dotações necessárias ao
atendimento das despesas com emissão, pagamento de juros, resgate e outros encargos
pertinentes aos títulos que trata esta Lei.
Parágrafo único. As despesas relativas ao presente exercício, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º. Aos Títulos das Dívidas Públicas do Estado do Tocantins, aplicam-se as
disposições contidas nos artigos 71, "caput", da Lei Federal nº 4.728, de 14 de julho de
1965 e 9º do Decreto-Lei Federal nº 263, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 10. O Poder Executivo baixará ato regulamentando a execução desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente