

    PROJETO DE LEI Nº 559, DE 2021


    Dispõe sobre a Educação Especial e  Inclusiva  para  o  atendimento  de
educandos com Transtorno do Espectro Autista no Estado de  São  Paulo  e  dá
outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente  Lei  objetiva  estabelecer  diretrizes  para  a
implementação da  Educação  Especial  e  Inclusiva  para  o  atendimento  de
educandos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos  estabelecimentos  de
ensino público e privado do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - São objetivos da Educação Especial e Inclusiva:

    I  -  oferecer  oportunidades  educacionais  adequadas  por   meio   do
provimento de atenção individualizada às necessidades dos educandos;

    II - proporcionar a atuação interdisciplinar  como  ferramenta  para  o
trabalho dos profissionais envolvidos;

    III - estabelecer padrões para a formação  acadêmica  e  continuada  de
profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares.

    Artigo 3º - É garantida a educação da pessoa com TEA  dentro  do  mesmo
ambiente dos demais alunos, em todos os níveis e modalidades,  inclusive  no
ensino superior e  profissionalizante,  sendo  assegurado  o  exercício,  em
igualdade de oportunidades com os demais alunos, de todas as atividades.

    Parágrafo único - As escolas promoverão a devida  adequação  ambiental,
levando  em  consideração  as  necessidades  motoras,   neurossensoriais   e
comportamentais dos educandos.

    Artigo 4º - É assegurado aos educandos com TEA  da  educação  básica  o
atendimento por  equipe  multidisciplinar  composta  por  profissionais  das
áreas de terapia ocupacional,  psicologia,  fonoaudiologia,  fisioterapia  e
pedagogia, podendo ser incluídas outras áreas que se fizerem necessárias.

    Artigo 5º - No ato  do  ingresso  do  educando  no  estabelecimento  de
ensino,  será  elaborado  um  plano  educacional  individual   pela   equipe
multidisciplinar.

    Artigo 6º - As  salas  de  aula  com  educandos  com  TEA  deverão  ser
integradas por dois professores, sendo um de  educação  regular  e  um  fixo
especialista em educação especial,  com  o  objetivo  de  efetivar  o  plano
educacional individual a que se refere o artigo 5º.

    Artigo 7º - Para a efetivação do plano educacional individual,  deverão
ser providenciados os recursos de tecnologia assistiva necessários.

    Parágrafo único - Define-se como tecnologia  assistiva  o  conjunto  de
produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas  de  sinalização  e
de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos  multimídia
destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou  impossibilidade
de comunicação.

    Artigo 8º - Os educadores devem estimular a socialização dos  educandos
com TEA com os  demais  colegas  e  supervisionar  os  cuidados  básicos  em
relação à alimentação, higiene e locomoção, reservando aos  especialistas  o
uso de técnicas ou procedimentos  identificados  com  profissões  legalmente
estabelecidas.

    Artigo 9º - Os estabelecimentos de  ensino  deverão  disponibilizar  às
pessoas com TEA e aos seus  familiares  informações  e  orientações  básicas
sobre o Transtorno, direitos  e  formas  de  acesso  às  políticas  públicas
disponíveis.

    Artigo 10 - As instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de
ensino, ficam proibidas de recusar a  matrícula  de  alunos  com  TEA  e  de
cobrar valores adicionais de qualquer natureza.

    Parágrafo único - O descumprimento ao disposto neste artigo  acarretará
a imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes  o  valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada  de  acordo
com a gravidade da infração, o porte econômico do infrator, a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 11 - O Poder Público fica obrigado a garantir o acesso ao ensino
voltado para jovens e adultos com TEA  que  atingiram  a  idade  adulta  sem
terem sido devidamente escolarizados.

    Artigo 12 - Para garantir a devida capacitação  dos  profissionais  que
atuam nos estabelecimentos públicos de ensino, o Poder Público deverá  criar
programas de instrução permanentes, estruturados e ministrados  por  equipes
multiprofissionais, para proporcionar treinamentos e atualização em TEA.

    Artigo 13 - O Poder Executivo Estadual fica  autorizado  a  estabelecer
convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado
para fazer cumprir as determinações desta Lei.

    Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 15 - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  além   de
proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  educação,  cultura,  ensino,   desporto,   ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; e também sobre proteção  e
integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Em âmbito estadual, o §2º do artigo 239 da Constituição  do  Estado  de
São Paulo define que o  Poder  Público  organizará  o  Sistema  Estadual  de
Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo  a  especial,  e
oferecerá  atendimento  especializado  aos   portadores   de   deficiências,
preferencialmente na rede regular de ensino.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Assim, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe  ao  Poder
Legislativo  Estadual  estabelecer  diretrizes  para  a   implementação   da
Educação  Especial  e  Inclusiva  para  o  atendimento  de   educandos   com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino  público
e privado do Estado de São Paulo.

    Deste modo, a presente propositura  tem  por  objetivo  proporcionar  o
devido atendimento às necessidades específicas das pessoas  com  Transtornos
do Espectro Autista em ambientes educacionais,  visando  ao  desenvolvimento
pessoal, inclusão social, cidadania e apoio às suas famílias.

    O Transtorno do Espectro Autista pode gerar alterações na  comunicação,
interação social, comportamento,  desenvolvimento  de  habilidades  motoras,
entre outras  dificuldades  que  potencialmente  ocasionam  dificuldades  de
adaptação nos estabelecimentos de ensino. Essas  características  certamente
devem ser consideradas, mas não devem significar obstáculos  intransponíveis
para a inclusão do aluno. Por isso, a realização de um trabalho  sistemático
por  equipes  multidisciplinares  é  fundamental  para  garantir  a  atenção
individualizada às necessidades dos  educandos  com  TEA,  proporcionando  a
integração e a otimização do aprendizado.

    O acesso à educação deve ser  democratizado  ao  máximo,  e,  por  este
motivo, toda a estrutura de ensino deve se preparar para  acolher  todos  os
alunos e suas individualidades em condições de igualdade.

    Entre os avanços propostos no projeto, está a previsão de elaboração de
um plano educacional individual pela equipe  multidisciplinar  composta  por
profissionais das áreas de terapia ocupacional, psicologia,  fonoaudiologia,
fisioterapia e pedagogia; além da determinação de presença de  um  professor
fixo especialista em educação especial, em adição ao professor  da  educação
regular, para efetivar o plano educacional individual.

    Pelo  exposto,  considerando  a  essencialidade  das  disposições  para
impulsionar a Educação Especial e Inclusiva nos estabelecimentos  de  ensino
público e privado do Estado de São Paulo, faz-se imprescindível a  aprovação
do projeto para assegurar melhores condições de  atendimento  aos  educandos
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE