

    PROJETO DE LEI Nº 388, DE 2020


    Estabelece que templos de qualquer culto como  atividade  essencial  em
período de calamidade pública no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art. 1º - Templos de qualquer  culto  no  Estado  de  São  Paulo  serão
considerados como atividades essenciais no  período  de  calamidade  pública
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

    Parágrafo único – a limitação do número de pessoas  presentes  em  tais
locais poderá ser realizada conforme a  gravidade  da  situação  relativa  à
calamidade pública e  desde  que  por  decisão  fundamentada  da  autoridade
competente devendo ser mantida a  possibilidade  de  atendimento  presencial
nos locais especificados no artigo 1º.

    Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

    Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

    JUSTIFICATIVA


    Dispõe o art. 5º, VI da Constituição Federal:

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
país a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    (...)

    VI – é inviolável  a  liberdade  de  consciência  e  de  crença,  sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  da
lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

    A leitura do  texto  constitucional  evidencia  o  direito  fundamental
elencado no art. 5º de qualquer pessoa ter a liberdade de crença e  o  livre
exercício de cultos religiosos, sendo que as atividades desenvolvidas  pelos
templos religiosos se mostram essenciais  durante  os  períodos  de  crises,
pois, além de  toda  a  atividade  desenvolvida,  inclusive  na  assistência
social, o papel das  instituições  elencadas  neste  projeto  de  lei  impõe
atuação com atendimentos presenciais  que  ajudam  a  lidar  com  emoções  e
necessidades das pessoas.

    O inciso VI do art. 5º da  Constituição  Federal  garante  a  liberdade
religiosa e o funcionamento dos locais especificados no  caput  do  art.  1º
deste projeto de lei sem a possibilidade de interferência do Poder  Público,
portanto, o presente visa evitar brechas para atuação ilegal.

    Templos de qualquer culto possuem papel fundamental  para  auxiliar  na
propagação de informações verdadeiras  e  auxiliam  o  poder  público  e  as
autoridades na  organização  social  em  momentos  de  crise  pois  oferecem
auxílio de assistência espiritual bem como orientação  para  o  respeito  às
ações governamentais.

    Em virtude da relevância do tema para a  sociedade  do  Estado  de  São
Paulo e da necessidade imperiosa ante as calamidades públicas  que  acometem
o Estado, que tendem a ser cada vez mais frequentes em razão do aumento  das
conexões com diversos Estados e porta de entrada para  inúmeras  pessoas  de
todo o mundo coloco o presente projeto de lei à apreciação dos nobres  pares
desta Casa de leis.

    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Marta Costa – PSD a) Alex de Madureira – PSD