

                       PROJETO DE LEI Nº 381, de 2021


                                 Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos
                                 egressos de serviços de acolhimento, e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Programa de Atendimento Juvenil,  de  caráter
assistencial, que atenderá o jovem maior de 18 (dezoito)  anos,  egresso  de
abrigos, orfanatos, e estabelecimentos congêneres, até a  conclusão  de  sua
formação educacional ou seu ingresso no mercado de  trabalho,  que  tem  por
objetivos:

    I - garantir o abrigo  do  jovem  referido  no  “caput”  em  residência
coletiva à semelhança de uma república estudantil ou  similar  na  companhia
de outros jovens na mesma condição, caso não disponha de residência  em  que
possa se estabelecer;

    II - promover a orientação, de acordo com a necessidade de cada  jovem,
objetivando seu desenvolvimento pessoal e profissional;

    III - auxiliar o jovem a ingressar no mercado de trabalho;

    IV  -  realizar  o  acompanhamento  do  jovem  durante   sua   formação
educacional e profissional, ou até que  tenha  condições  de  sobreviver  às
suas expensas.

    Artigo 2º - O programa de que trata esta lei atenderá o  jovem  egresso
de abrigos, orfanatos, e estabelecimentos congêneres, maior de 18  (dezoito)
anos de idade, que tenha sido vítima de violência  doméstica,  maus  tratos,
abuso, exploração sexual ou outras causas.

    Parágrafo único -  Para  os  fins  desta  lei,  serão  equiparados  aos
estabelecimentos  descritos   no   caput   deste   artigo   qualquer   outro
estabelecimento de assistência social onde crianças e  adolescentes,  órfãos
ou  não,  são  recolhidos  e   recebem   cuidados   pessoais,   médicos   ou
educacionais.

    Artigo 3º -  Para  dar  suporte  estratégico  e  de  infraestrutura  ao
Programa  de  Atendimento  Juvenil,  caberá  ao  Governo  do  Estado  firmar
parcerias e convênios com:

    I - administração pública direta e indireta, federal ou municipal;

    II- pessoas jurídicas de direito privado.

    Artigo 4º - A permanência do jovem no Programa de  Atendimento  Juvenil
dependerá de sua aprovação no curso em que estiver matriculado.

    § 1º - Na  hipótese  do  jovem  não  estar  cursando  educação  básica,
educação  superior,  ensino  técnico,  curso  profissionalizante  ou   curso
preparatório para vestibular ou  concursos  públicos,  ele  disporá  de  180
(cento e oitenta dias) para realizar sua matrícula em algum dos  mencionados
cursos, sob pena de exclusão do programa.

    § 2º - Caso o jovem participante do programa seja reprovado no curso ao
qual esteja matriculado, fica-lhe assegurado apenas  uma  oportunidade  para
que recupere suas notas, sob pena de exclusão do programa.

    Artigo 5º - Caberá ao Conselho Estadual de  Assistência  Social,  órgão
deliberativo   vinculado   à   Secretaria   Estadual   de   Assistência    e
Desenvolvimento Social, acompanhar e fiscalizar o cumprimento desta lei.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei,  no  que  couber,
para garantir a sua fiel execução.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura,  com  a  criação  do  Programa  de  Atendimento
Juvenil  (PAJ),  objetiva  o  resguardo,  o   amparo,   a   proteção   e   o
encaminhamento do jovem maior de 18 (dezoito) anos  egresso  de  egresso  de
abrigos, orfanatos, e estabelecimentos congêneres.

    O PAJ será um apoio a esses jovens que saem dos referidos  Serviços  de
Acolhimento sem condições mínimas de sobreviver às suas expensas e  que  não
têm o suporte de seus familiares, já que, via de regra, não  possuem  nenhum
parente ou não sabem onde eles se encontram.

    Deste modo, revela-se curial a criação do Programa  em  epígrafe,  para
resgatar a dignidade destes jovens, que merecem ter um lugar para  morar,  a
oportunidade de continuar seus estudos, a chance de ingressar no mercado  de
trabalho e, por conseguinte, a inclusão na sociedade de forma digna.

    A Carta Magna erige, em seu artigo 1º, inciso III, que a  dignidade  da
pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,  razão
pela qual comprova-se a congruência da  presente  propositura  com  a  “mens
legis” constitucional.

    Denota-se relevante salientar ainda que os incisos I e III do artigo 3º
da Constituição Federal consagram que a construção de uma  sociedade  livre,
justa e solidária e a redução das  desigualdades  sociais  e  regionais  são
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

    Ademais, cumpre salientar que a Constituição Federal  determina  que  a
assistência social será prestada a quem dela necessitar,  sendo  que  um  de
seus objetivos é o amparo às crianças e adolescentes carentes  (artigo  203,
II).

    No mesmo sentido e de maneira mais enfática,  o  artigo  227  da  Carta
Magna prescreve que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente  e
ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à   saúde,   à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.

    Em face dos mencionados comandos normativos, infere-se que  compete  ao
estado garantir a proteção e o resguardo  aos  adolescentes  e  aos  jovens,
sobremaneira  os  egressos  de  abrigos,   orfanatos,   e   estabelecimentos
congêneres, que demandam maior atenção em  razão  da  peculiar  situação  na
qual se encontram, já  que  na  grande  maioria  das  ocasiões  não  possuem
moradia,  emprego  ou   condições   de   estudar   e   ficam   absolutamente
desamparados.

    Não obstante o artigo 22, XXIII da  Lei  Fundamental  determine  que  é
competência privativa da União  legislar  sobre  seguridade  social,  o  que
abrange a assistência social, insta salientar que o artigo 24, XV  do  mesmo
diploma preceitua competir à União e aos Estados  legislar  concorrentemente
sobre a proteção à infância e à juventude.

    Não obstante, apesar de  existir  entendimento  de  que  a  criação  de
programas é matéria de iniciativa privativa do Governador  do  Estado,  como
não se trata de  matéria  essencialmente  administrativa,  os  parlamentares
possuem competência legislativa para iniciar projeto de lei nesse sentido.

    Com o escopo de destacar a viabilidade financeira do projeto, salienta-
se a existência de  diversos  programas,  referentes  a  várias  Secretarias
(como a da Casa Civil, da Justiça e Defesa da Cidadania, Habitação,  Emprego
e Relações  do  Trabalho,  etc.),  dentro  da  Lei  Orçamentária  Anual  que
permitem o remanejamento de recursos para a  concretização  do  Programa  de
Atendimento Juvenil.

    Demonstrado, pois,  o  alicerce  constitucional  desta  propositura,  é
incontroversa  a  importância  do  Programa  de  Atendimento  Juvenil,   que
contribuirá para que os jovens supracitados não se desvirtuem do caminho  do
bem e possam dar  um  rumo  diferente  às  suas  vidas,  cabendo  ao  Estado
fornecer o suporte necessário a eles.

    Assim, espera-se o voto favorável das senhoras e dos senhores deputados
para este projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 15/6/2021.

    a) Rogério Nogueira - DEM