

                       PROJETO DE LEI nº 262, de 2022


                                 Institui a Política Estadual de  Incentivo
                                 à  Geração  de   Energia   Renovável   por
                                 Produtores Rurais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à  Geração
de Energia Renovável por Produtores Rurais,  a  ser  implantada  em  todo  o
território estadual, com o objetivo de estimular a  geração  distribuída  de
energia elétrica, a partir de fontes renováveis e de  geração  de  biogás  e
biometano em unidade rurais paulistas.

    Parágrafo único - Para os fins desta Lei, fontes renováveis são aquelas
que usam recursos  naturais  que  são  naturalmente  reabastecidos,  como  a
hidráulica, a solar, a eólica, a biomassa de dejetos e resíduos, são  livres
de emissão de carbono e capazes de se regenerar por meios naturais.

    Artigo 2º -  Política  Estadual  de  Incentivo  à  Geração  de  Energia
Renovável por Produtores Rurais tem por objetivo a ampliação  da  oferta  de
energia no meio ambiente  por  meio  da  utilização  de  fontes  renováveis,
especialmente  a  solar  e  de  biomassa,  em  estímulo   a   competividade,
sustentabilidade e eficiência dos sistemas produtivos e a geração  de  novos
negócios na agropecuária de São Paulo.

    Artigo 3º - São diretrizes da Política Estadual de Incentivo à  Geração
de Energia Renovável por Produtores Rurais:

    I - a sustentabilidade ambiental, social  e  econômica  da  geração  de
energia renovável;

    II - o desenvolvimento e a adoção de tecnologias que resultem em ganhos
de eficiência na geração de energia;

    III - a coordenação e a integração  das  políticas  públicas  federais,
estaduais e municipais, e, entre estas, as ações do setor privado  dedicadas
à geração de energia renovável por produtores rurais;

    IV - o aproveitamento racional dos recursos naturais renováveis;

    V - a melhoria na qualidade de vida no  meio  rural,  em  especial  dos
pequenos produtores e dos agricultores familiares;

    VI - o fomento à economia local;

    VII - o processamento e a agregação de valor ao produto in natura.

    Artigo 4º - São  instrumentos  da  Política  Estadual  de  Incentivo  à
Geração de Energia Rural Renovável:

    I - a pesquisa, inovação,  extensão,  assistência  técnica,  fomento  e
promoção de soluções tecnológicas  nas  áreas  de  geração  de  energia  nos
sistemas produtivos rurais que utilizam  ou  admitam  o  emprego  de  fontes
renováveis de produção de energia elétrica, biogás e biometano;

    II - o desenvolvimento, a  capacitação  e  difusão  de  tecnologias  de
transição, eficiência e segurança energéticas; e

    III - a  celebração  de  parcerias,  convênios  e  outros  instrumentos
congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas.

    Parágrafo único - Terão prioridade de acesso ao crédito  rural  de  que
trata o inciso III do caput  deste  artigo  agricultores  familiares,  mini,
pequenos  e  médios  produtores  rurais,  inclusive  quando  organizados  em
associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais.

    Artigo 5º - Para o alcance do objetivo da Política serão utilizados  os
seguintes meios:

    I - disponibilização de linhas de financiamento  para  a  aquisição  de
máquinas e equipamentos e para a realização de obras  destinados  à  geração
de energia renovável, em condições adequadas de taxas de juros  e  prazo  de
pagamento.

    II - oferta de incentivos tributários e de aproveitamento de créditos;

    III - criação de cadastro público de empresas e professores habilitados
à elaboração e execução de projetos e à prestação de  serviços  em  sistemas
de produção de energia por fontes renováveis; e

    IV - ampla divulgação de conteúdos promocionais que estimulem a  adoção
de fontes de energia renovável pelos produtores rurais, suas organizações  e
entidades de representação.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    1. Nem todas as propriedades rurais dispõem de redes de distribuição de
energia,  o  presente  projeto  de  lei  institui  a  Política  Nacional  de
Incentivo à Geração de  Energia  Renovável  por  Produtores  Rurais,  com  o
objetivo de estimular a geração de energia  nos  estabelecimentos  rurais  a
partir  de  fontes  renováveis,  assim  entendida  a  obtida  a  partir   do
aproveitamento de pequenos cursos d’água,  dos  ventos,  da  luz  solar,  da
biomassa e resíduos da atividade agropecuária.

    2. A proposta traz a definição das fontes renováveis, sustenta que  seu
principal objetivo é ampliar a oferta de energia no meio rural,  estimulando
a competividade, a sustentabilidade e a eficiência dos sistemas  produtivos,
define os instrumentos, diretrizes e os meios de alcance desta Política.

    3. Com  o  propósito  de  apoiar  a  geração  de  própria  energia  por
produtores rurais, o Projeto de Lei visa preparar  o  Estado  de  São  Paulo
para uma transição  progressiva  das  matrizes  energéticas,  estimulando  a
produção de energia através de fontes renováveis.

    4. A proposição consigna como um dos instrumentos da Política  Estadual
de Incentivo  à  Geração  de  Energia  Renovável  por  Produtores  Rurais  a
concessão  de  crédito  rural  para  o   financiamento   da   aquisição   de
equipamentos, dispositivos, máquinas e de obras  necessárias  à  geração  de
energia renovável no imóvel  rural  a  partir  de  fontes  renováveis.  Além
disso, estabelece que tenham prioridade de acesso  ao  crédito  agricultores
familiares, mini, pequenos e  médios  produtores  rurais,  inclusive  quando
organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais.

    5. A  geração  renovável  de  forma  distribuída  também  trará  ganhos
financeiros para o consumidor de energia  elétrica,  pois  contribuirá  para
reduzir o uso demasiado de termelétricas  movidas  a  combustíveis  fósseis,
poluidoras e de elevado custo de geração.

    6. É preciso considerar também que a instalação de pequenas unidades de
geração distribuída nas áreas rurais poderá contribuir decisivamente para  o
desenvolvimento sustentável no  campo,  promovendo  melhor  distribuição  de
renda que o modelo centralizado de produção de eletricidade hoje vigente.

    7. Por fim, esta propositura estabelecerá estímulos,  no  propósito  de
apoiar a geração própria de energia, o desenvolvimento  econômico  de  forma
sustentável, preparando o Estado de São Paulo para o futuro,  auxiliando  na
transição  energética  e  dotando   de   segurança   os   produtores,   suas
agroindústrias e as principais cadeias produtivas  geradoras  de  emprego  e
renda de nosso país.

    8. Certo de contribuir para o desenvolvimento do  meio  rural,  rogo  o
apoio dos nobres Pares no sentido da aprovação do presente Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 5/5/2022.

    a) Castello Branco - PL