
                       PROJETO DE LEI Nº 978, DE 2019


                                 Estabelece a obrigatoriedade da  execução,
                                 pelo Estado, de ações compensatórias e  de
                                 minimização  dos   efeitos   causados   ao
                                 Município que tiver perdas  acentuadas  na
                                 arrecadação   do   ICMS   em   função   da
                                 transferência de fato gerador  para  outra
                                 localidade.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º  - O Governo do Estado fica obrigado  a  promover  (ou
executar) ações compensatórias e de minimização  dos  efeitos  causados  aos
municípios que tiverem perdas acentuadas que represente, no  mínimo,  5%  da
perda anual  da arrecadação do ICMS  em  função  da  transferência  de  fato
gerador para outra localidade.


            Artigo 2º - As ações e mecanismos  a  que  se  refere  o  artigo
anterior serão fixadas  em  termos  de  compromissos,  firmados  através  de
convênios entre Estado e Município, por um períodos  de  36  meses,   com  o
objetivo de execuções das obras compensatórias.

            Artigo 3º - O  valor  equivalente  a  ser  adotado  pela  evasão
fiscal, por mudança de empresa de grande porte,  deve  seguir  os  seguintes
critérios:

            I – 50%  no primeiro ano;
            II – 30% no segundo ano;
            III – 20% no terceiro ano.

            Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações próprias.

            Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





           A  transferência  de  recursos  estaduais  para  os   municípios
constitui uma importante fonte  de  receita  e  instrumento  fundamental  na
execução  das  políticas  públicas.  O  aumento  da  arrecadação  do  Estado
resulta,  necessariamente,  no  aumento  na   quota-parte   recebida   pelas
prefeituras, portanto, tão  importante  quanto  o  aumento  do  índice  é  a
política desenvolvida pelo  Estado  e  a  contribuição  das  prefeituras  no
sentido de viabilizar o incremento da arrecadação.


            Constitucionalmente, os municípios têm direito a  25%  do  total
do  ICMS  arrecadado  pelo  Estado,  e  deste,  ¾,  no  mínimo,  devem   ser
distribuídos na proporção do Valor Adicionado (é o valor de bens  produzidos
por uma economia, depois de deduzidos os custos dos  insumos  adquiridos  de
terceiros utilizados na produção) pelas operações  e  prestações  realizadas
em seus territórios,  e  ¼,  no  máximo,  de  acordo  como  dispuser  a  lei
estadual, considerando que a cada ano é apurado  o  Índice  de  Participação
dos Municípios – IPM), utilizado para o rateio da arrecadação.

            Ocorre que muitas empresas estão  migrando  com  o  objetivo  de
otimizarem  suas  estratégias  e  alcançarem  o  tão  desejado  sucesso  nos
negócios e a nova estratégia  é  adotada  por  muitos  empresários  para  se
beneficiarem de alguns incentivos oferecidos por  municípios  diferentes  ou
cidades  adjacentes  de  onde  encontram-se  instaladas  as  empresas.  Vale
lembrar  que  os  centros  urbanos,  por  exemplo,  estão  deixando  de  ser
atraentes na hora de planejar a  instalação  de  uma  empresa  e  muitas  já
existentes estão migrando em busca de novas oportunidades e  melhorias,  via
de regra, por maiores incentivos fiscais,  sendo  tais  incentivos,  em  sua
maioria, reduções na carga tributária que vão desde a  redução  de  impostos
sobre a folha salarial de um empregado até os  impostos  correspondentes  ao
processo de produção  e  escoamento  dos  produtos  produzidos.  Tais  fatos
ocorrem  porque  várias  cidades  querem  estimular  o  seu  desenvolvimento
econômico, gerando novos empregos e,  consequentemente,  mais  receitas  aos
cofres públicos locais   e  isso  acaba  sendo,  muitas  vezes,  uma  oferta
irresistível à estratégia financeira da empresa.  Há  outros  fatores  a  se
considerar  também  como  melhores  condições  de  logística  e  índices  de
violência.

            Assim sendo, o Município  que  perde  uma  grande  empresa  para
outra localidade tem uma perda  na  sua  arrecadação  por  mudança  do  fato
gerador, sendo que o ICMS é uma grande fonte de recurso,  sendo,  em  alguns
casos,  maior  que  o  Fundo  de  Participação  dos  Municípios.  Para   não
prejudicar os serviços essenciais em função  da  queda  na  receita,  faz-se
necessário uma parceria com o Estado estabelecendo uma  regra  de  transição
por um período determinado  em  lei,  diminuindo  os  efeitos  na  queda  da
arrecadação com mecanismos compensatórios  em  obras  e  investimentos,  por
parte do Estado, com o objetivo de equilibrar  as  contas  das  Prefeituras,
auxiliando numa recuperação sem grandes consequências.

            Portanto, medidas compensatórias  quando  houver  diminuição  de
ICMS  por   conta   de   incentivos   fiscais   proporcionados   por   outra
municipalidade, provocando redução na arrecadação  do  município  de  origem
são bem vindas, uma vez que diminuirá notadamente os  efeitos  negativos  na
queda de arrecadação pela chamada “guerra fiscal”.

            Convicto do benefício  que  a  aprovação  da  presente  proposta
trará aos municípios, submetemos a matéria às  considerações  e  decisão  do
Egrégio Plenário.






                       Sala das Sessões, em 27/8/2019.


                               a) Cezar - PSDB