

    PROJETO DE LEI Nº 204, DE 2020


    Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus  nos
territórios indígenas no Estado de São  Paulo,  assegurando  a  garantia  de
direitos sociais  e  territoriais,  bem  como  com  medidas  específicas  de
vigilância sanitária e  epidemiológica  para  prevenção  do  contágio  e  da
disseminação da COVID-19.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado  o  Plano  Emergencial  para  Enfrentamento  ao
coronavírus  nos  territórios  indígenas,  sendo  assegurados  os   direitos
sociais e territoriais dos Povos Indígenas e acesso aos insumos  necessários
à manutenção das  condições  de  saúde  para  prevenção  do  contágio  e  da
disseminação do coronavírus.
    Art. 2º - Os Povos Indígenas devem ter seus direitos  e  sua  dignidade
respeitados,  considerando-se  sua  condição  de  grupo   em   situação   de
vulnerabilidade em  emergências  como  pandemias  e  epidemias,  que  exigem
isolamento temporário e acesso a recursos hospitalares especializados.
    § 1º  -  Para  efeito  desta  Lei,  consideram-se  povos  e  grupos  de
indígenas:
    I - indígenas em situação de isolamento;
    II - indígenas aldeados;
    III - indígenas em contexto urbano;
    IV -  indígenas  em  trânsito  nas  cidades,  a  exemplo  de  artesãos,
estudantes  indígenas,  indígenas  que  estão   em   tratamento   médico   e
trabalhadores indígenas fora de suas aldeias.
    § 2º Nos casos dos Povos isolados, com o objetivo  de  resguardar  seus
direitos e evitar a  propagação  do  COVID-19,  somente  em  caso  de  risco
iminente e em caráter excepcional, e mediante  plano  específico  articulado
conjuntamente entre a Secretaria  Especial  de  Saúde  Indígena  (Sesai),  a
Coordenação Geral dos Povos Isolados e recém contactados  e  as  Frentes  de
Proteção  Etnoambiental  da  Fundação  Nacional  do  Índio   (FUNAI),   será
permitido a assistência para fins de prevenção e combate à pandemia.




    Artigo 3º - Todos  as  garantias  aqui  estabelecidas  devem  levar  em
consideração, nos termos da Constituição Federal, a organização  social,  as
línguas, os costumes, as tradições e o direito à territorialidade dos  Povos
Indígenas.
    Artigo 4º - Caberá ao Estado, em parceria com a Secretaria Especial  de
Saúde Indígena (SESAI), em conjunto com os Municípios, de forma integrada  e
com participação efetiva dos Povos Indígenas, por  meio  de  suas  entidades
representativas, coordenar e executar ações específicas com  o  objetivo  de
garantir,  com  urgência,  de  forma  gratuita  e  periódica,  os   direitos
previstos nesta lei, prevendo, entre outras medidas:
    I - acesso universal à água potável;
    II - distribuição gratuita de sabonete,  sabão  em  barra,  detergente,
álcool  gel,  água  sanitária  e  cestas  básicas  em  áreas  ocupadas   por
comunidades  indígenas,  sejam  elas  oficialmente  reconhecidas   ou   não,
inclusive no contexto urbano;
    III –  garantia  de  equipes  multidisciplinares  de  atenção  à  saúde
indígena (EMSI), qualificadas e treinadas para  enfrentamento  do  COVID-19,
que possam atender e orientar os Povos  Indígenas,  com  disponibilidade  de
local adequado e equipado para realização de quarentena antes de  entrar  em
territórios indígenas, e com equipamentos de proteção  individual  adequados
e suficientes;
    IV – garantia do  acesso  a  testes  rápidos,  exames,  medicamentos  e
equipamentos médicos adequados para identificar e combater  o  COVID-19  nos
territórios indígenas, nos termos do inciso anterior;
    V – elaboração  e  distribuição  de  materiais  informativos  sobre  os
sintomas da COVID-19, com participação  dos  Povos  Indígenas,  em  formatos
diversos e por meio por rádios comunitárias e redes sociais, com tradução  e
linguagem  acessível,  respeitando  a  diversidade  linguística  dos   Povos
Indígenas, e em quantidade que atenda o total de profissionais  de  saúde  e
as comunidades indígenas de todo Brasil;
    VI – transparência e publicização dos planos de contingência,  notas  e
orientações técnicas, vigilância e monitoramento  epidemiológico  dos  casos
relacionados à COVID19  em  territórios  indígenas,  nos  termos  do  inciso
anterior;
    VII – provimento de pontos de internet nas aldeias a fim de  viabilizar
o acesso à informação por parte das comunidades e evitar o  deslocamento  de
indígenas em busca deste serviço;
    VIII – elaboração e execução de planos emergenciais, em articulação com
os  Municípios,  e  estabelecimento  de  protocolos  de   referências   para
atendimento especializado, transporte e alojamento dos indígenas;
    IX – inclusão dos indígenas nos grupos prioritários na  antecipação  da
imunização contra a influenza, bem como a  antecipação  da  vacinação  anual
neste ano contra a gripe/influenza em parceria com  Secretaria  Especial  de
Saúde  Indígena  (SESAI)  nos  respectivos  Distritos  Sanitários  Especiais
Indígenas (DSEI);
    X  -  garantia  de  rigoroso  protocolo  de   controle   e   vigilância
epidemiológica do ingresso nas terras  indígenas/aldeias,  preferencialmente
com a disponibilização de testes rápidos para Equipes Multidisciplinares  de
Atenção Básica à Saúde Indígena, com o objetivo de evitar  a  propagação  do
COVID-19 em territórios indígenas;
    XI – adequação das Casas de Apoio à Saúde  Indígena  (CASAIS)  para  as
necessidades  emergenciais  de  acompanhamento   e   isolamento   de   casos
suspeitos,  confirmados  e  de  contatos  com  o   COVID   -19,   garantindo
medicamentos,  equipamentos  de  proteção  individual   e   contratação   de
profissionais; bem como garantia de financiamento e construção  de  barracas
de campanha para situações que exijam um possível "isolamento" de  indígenas
em suas aldeias;
    Parágrafo  único  -  Os  comitês  ou   comissões   para   planejamento,
coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos Impactos  da  COVID-19
no âmbito da Saúde dos Povos  Indígenas  devem  contar  com  participação  e
controle social indígena e suas instâncias representativas.
    Artigo 5º - Ficam suspensos todos os mandados de reintegração de posse,
imissão na posse,  despejos  e  remoções  judiciais  ou  extrajudiciais,  em
desfavor dos Povos Indígenas, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
    § 1º - O Poder Público deve  suspender  qualquer  iniciativa  que  vise
anular  os  procedimentos  de  estudo,   identificação   e   demarcação   de
territórios indígenas em curso, enquanto durarem os efeitos da pandemia.
    § 2º - Cabe ao Estado brasileiro coibir a  presença  de  invasores  nos
territórios indígenas, como grileiros, posseiros,  garimpeiros,  madeireiros
e outros que pratiquem atividades ilícitas nesses territórios.


    Artigo 6º - Sem prejuízo de sanção penal cabível, nenhum atendimento de
saúde e/ou assistência social da rede pública ou privada pode ser negado  às
populações indígenas por falta de documentação, incluindo o cartão  do  SUS,
ou quaisquer outros motivos.
    Artigo 7º - O Estado disponibilizará à Distritos  Sanitários  Especiais
Indígenas (DSEI) em parceria com a Secretaria  Especial  de  Saúde  Indígena
(SESAI),  de  forma  imediata,  recursos  financeiros,  com  o  objetivo  de
priorizar  a  saúde  indígena  em  razão  da  emergência  de  saúde  pública
decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6  de  fevereiro
de 2020 e os Decretos Legislativo e executivo  que  reconhece  o  estado  de
calamidade pública.
    Parágrafo único - A execução do montante destinado a ações  e  serviços
públicos de saúde dos Povos Indígenas, de que trata este  artigo,  não  será
computada para fins de cumprimento do piso constitucional  e  do  limite  do
teto constitucional, de que trata o inciso I do  §  2º  do  art.  198  e  do
inciso II do art. 110 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias,
na redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 86 e 95.
    Artigo 8º - As despesas do  Plano  Emergencial  para  Enfrentamento  ao
coronavírus nos territórios indígenas correrão à conta da  União,  por  meio
de abertura de créditos extraordinários, e dos Municípios.
    Parágrafo  único  -  O  Estado   transferirá,   obrigatoriamente,   aos
municípios que participarem  do  Plano  Emergencial  para  Enfrentamento  ao
Coronavírus, recursos para apoio financeiro às ações de  gestão  e  execução
do Plano.
    Artigo  9º  -  A  execução  e  a  gestão  do  Plano  Emergencial   para
Enfrentamento ao  Coronavírus  nos  territórios  indígenas  são  públicas  e
governamentais e dar-se-ão de forma descentralizada, por meio da  conjugação
de esforços entre  os  entes  municípios  e  plena  participação  dos  Povos
Indígenas,  por  meio  de  suas  entidades  representativas,   observada   a
intersetorialidade, a participação e o controle social.
    Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

    JUSTIFICATIVA



    Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou
que o surto do novo coronavírus constitui uma Emergência  de  Saúde  Pública
de Importância Internacional (ESPII) –  o  mais  alto  nível  de  alerta  da
Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional.  Essa
decisão buscou aprimorar a  coordenação,  a  cooperação  e  a  solidariedade
global para interromper a propagação do vírus.
    No Brasil, a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, em seu art.  2º,
incisos I e II, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência  de
saúde pública de importância internacional decorrente do  novo  coronavírus,
declarando que o isolamento e a quarentena são medidas fundamentais.
    Entretanto, considerando o modo próprio de vida  dos  Povos  Indígenas,
cujas  habitações  frequentemente  têm  grande  número  de   moradores,   e,
principalmente, a precária rede de saúde oferecida pelo  Estado  brasileiro,
os  desafios  são  enormes  para  efetivação  das  medidas  previstas  pelos
protocolos de saúde. De acordo com a Constituição Federal:
    Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes,
línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras  que
tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las,  proteger  e  fazer
respeitar todos os seus bens.
    Nos termos da Constituição e dos Tratados  Internacionais  de  Direitos
Humanos, portanto, deve-se considerar,  para  a  elaboração  de  leis  e  de
políticas públicas, a diversidade de modos de vida e  graus  de  isolamento,
as  especificidades  dos  Povos  Indígenas  isolados  e  de  recém  contato,
especialmente diante  da  elaboração  e  implementação  das  estratégias  de
enfrentamento à COVID-19.
    Conforme apresentado,  diante  do  aumento  dos  casos  confirmados  no
Brasil, é necessário  ter  políticas  públicas  específicas  para  os  Povos
Indígenas, pois o modo de vida comunitária  e  a  falta  de  estrutura  para
atendimento de saúde pode facilitar a rápida disseminação do vírus  em  seus
territórios. Ademais, considerando que os casos graves demandam  atendimento
hospitalar especializado, faz-se urgente a antecipação das medidas que  irão
garantir aos indígenas o acesso aos recursos e equipamentos necessários.
    A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO)  alerta,  em  nota,
que  doenças  infeciosas  introduzidas  em  grupos  indígenas  tendem  a  se
espalhar rapidamente e atingir grande parte dessas  populações,  com  graves
manifestações  em  crianças  e  idosos.  Essas  situações  desestruturam   a
organização da vida cotidiana desses Povos e a manutenção  dos  cuidados  de
saúde, agravando ainda mais as consequências de uma pandemia.
    Ainda, há elevada prevalência de diferentes doenças e agravos  à  saúde
na população indígena,  como  desnutrição  e  anemia  em  crianças,  doenças
infecciosas como malária, tuberculose, hepatite B,  entre  outras,  além  da
ocorrência cada vez mais frequente, em adultos,  de  hipertensão,  diabetes,
obesidade e doenças renais. Tais  comorbidades  tornam  essas  pessoas  mais
vulneráveis  a  complicações,  gerando  preocupação  sobre  o  modo  como  a
pandemia poderá se comportar, em termos de evolução e gravidade,  nos  Povos
Indígenas.
    Dessa forma, o Estado de  São  Paulo,  não  diferente  da  União,  deve
considerar que os Povos Indígenas constituem um grupo de  vulnerabilidade  a
ser priorizado nas ações de controle à COVID-19. Soma-se a  esse  cenário  a
infraestrutura de saúde das aldeias que, em  muitos  casos,  é  insuficiente
para atender às necessidades da população,  dificultando  boas  práticas  de
manejo dos  doentes  por  parte  dos  profissionais  das  equipes  de  saúde
indígena.
    Neste momento de pandemia,  o  acesso  a  serviços  hospitalares  e  de
terapia intensiva  é  decisivo  para  a  redução  da  mortalidade,  e  esses
serviços  são  deficitários  especialmente  no  Estado  de  São  Paulo,  que
concentra o maior número de casos do covid-19.
    Apesar da urgência em relação ao tema, somente  na  segunda  semana  de
março do ano corrente foi apresentado pelo governo um Plano de  Contingência
da Secretaria Especial da Saúde Indígena (SESAI) para  conter  a  propagação
do coronavírus.
    Assim, diante da situação  de  vulnerabilidade  e  especificidades  dos
Povos Indígenas, é necessário o fortalecimento  da  Secretaria  Especial  de
Saúde Indígena. Apontamos que essas diretrizes precisam ser fortalecidas  e,
ao mesmo, tempo, deve-se considerar  as  especificidades  dos  contextos  de
contato interétnico, das diversidades linguísticas e dos modos de vidas  dos
diferentes territórios e Povos Indígenas.
    As atuais recomendações da SESAI apontam para a vigilância fronteiriça,
traduções para língua indígena de materiais informativos  e  a  garantia  de
estoque de produtos laboratoriais para o diagnóstico da COVID-19.
    Entretanto, o Plano  não  explicita  os  mecanismos  para  garantia  de
recursos,  insumos,  logística  e   estruturas   adequadas   para   que   os
profissionais de saúde indígena implementem as ações de proteção  e  suporte
da saúde dos Povos Indígenas.
    Por esta razão, o valor orçamentário necessário para presente  proposta
para a implementação de medidas emergenciais  deve  ser  no  patamar  que  a
urgência necessita. Montante este  proporcional  ao  empenhado  na  ação  de
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena em 2017 pela União.
    Do ponto de vista da adequação orçamentária e financeira do Projeto  de
Lei em questão, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo.  16,  exige
estar a proposição que acarrete aumento  de  despesa  acompanhada  de:  I  -
estimativa do impacto orçamentário  financeiro  no  exercício  em  que  deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes; e II - declaração do  ordenador  da
despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com  a  lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias.
    Destaca-se assim que, conforme legislação orçamentária deste Estado,  o
caso em questão trata de calamidade pública referida no art. 65, inciso  II,
da própria Lei de Responsabilidade Fiscal. Ocorre que a própria LRF  excetua
o cumprimento da Meta de Resultado Primário, em seu art. 65, inciso  II,  na
ocorrência de calamidade pública,  como  é  o  caso  em  questão.  Por  esse
motivo,  resta  atendido  o  critério   de   compatibilidade   e   adequação
orçamentária e financeira desta proposição legislativa.
    Portanto, considerando o exposto, bem como  a  declaração  de  Pandemia
Mundial,  a  Declaração  de  Emergência  em  Saúde  Pública  de  Importância
Internacional  da  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  e  no  Brasil   a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de  Importância  Nacional  (ESPIN)
veiculada pela Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde,  e  considerando
que os Povos Indígenas têm garantidos direitos  específicos  pela  Convenção
169 da Organização Internacional  do  Trabalho  (OIT)  e  a  Declaração  das
Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2007), é urgente que  o
Estado  de  São  Paulo  adote  medidas  imediatas   e   acertadas   para   o
enfrentamento da emergência de saúde indígena decorrente do coronavírus.
    Esta proposição assemelha-se com a proposta do PL apresentado na Câmara
Federal pela Deputada Federal Indígena Joênia  Wapixana  da  Rede,  e  nesta
casa proposto pela Chirley Pankará da Bancada Ativista.
    Sala das Sessões, em 2/4/2020.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL