

                       PROJETO DE LEI Nº 736, DE 2021


                                 Institui o Seguro Emergencial  Paulista  –
                                 “SEmPa”, benefício de caráter assistencial
                                 destinado  às   famílias   paulistas   que
                                 perderam algum familiar por qualquer causa
                                 de morte durante a vigência da  emergência
                                 sanitária no estado






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do  Governo  do  Estado  de  São
Paulo,  o  Seguro  Emergencial  Paulista  –  SEmPa,   benefício  de  caráter
assistencial e emergencial,  com  objetivo  de  prover  segurança  social  e
amparo à população vulnerável em período de luto, a ser pago por  intermédio
da  Secretaria  de  Assistência  e  Desenvolvimento   Social   às   famílias
residentes no estado e que preencham os requisitos estabelecidos nesta  Lei.


    Artigo 2º  -  O  benefício  instituído  por  esta  lei  terá  a  origem
orçamentária consignada na Lei nº 13.242, de 2008, e na Lei 9.177, de  1995,
e será pago diretamente às famílias  beneficiárias  em  12  (doze)  parcelas
mensais de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), limitado a  um  benefício
por família.

    Artigo 3º - Serão titulares do  benefício  as  famílias  residentes  no
estado que atendam simultaneamente às seguintes condições:

    I - Estejam cadastradas  regularmente  no  CadÚnico  Federal  (Cadastro
    Único para Programas Assistenciais do Governo Federal);

    II - Ao menos um familiar de primeiro grau em linha reta  ou  colateral
    em até segundo grau, na forma do cadastro familiar no  Cadúnico,  tenha
    falecido, por qualquer causa de morte, no período compreendido entre 1º
    de março de 2020 até 31 de dezembro de 2022;

    III - Possuam renda familiar não excedente a:

    a) meio salário mínimo por membro da família;

    b) três salários mínimos e meio no total.

    §  1º  Não  terão  direito  ao  benefício  as  famílias  de  indivíduos
falecidos:

    I – Em decorrência de confronto com autoridades policiais ou durante  a
    preparação, execução, ou após consumação de atividade criminosa;

    II - Durante cumprimento de pena criminal, qualquer o regime; ou

    III - Durante  descumprimento  de  ordem  de  prisão  ou  intimação  de
comparecimento a procedimento judicial ou investigatório.

    § 2º - O benefício não será cumulativo  ao  estabelecido  na  “Ação  SP
Acolhe”, instituída pelo artigo 4º, IX,  do  Decreto  nº  65.812,  de  2021,
devendo o valor pago às famílias em decorrência dessa  ação  ser  descontado
do valor que terão direito a receber em razão da presente lei.

    Artigo 4º - O benefício estabelecido nesta terá como vigência máxima  o
exercício financeiro seguinte  ao  daquele  em  que  se  der  a  entrada  em
vigência desta lei.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias da sua publicação.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão
preferencialmente  à   conta   das   dotações   orçamentárias   específicas,
suplementadas se necessário.

    Parágrafo único – Fica  autorizado  o  Poder  Executivo,  ressalvada  a
preferência estabelecida no caput, a abrir créditos especiais  no  Orçamento
Fiscal para executar as despesas ocasionadas pelo benefício  instituído  por
esta lei.

    Artigo 7º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente proposta de lei busca criar um novo programa para o  auxílio
das famílias em situação mais  fragilizada  devido  à  perda  de  familiares
durante a crise econômica gerada pela pandemia do vírus COVID-19:  o  Seguro
Emergencial Paulista (SEmPa). Este programa será essencial  para  sanar  uma
lacuna da legislação estadual que, infelizmente, deixa de beneficiar os  que
mais necessitam de auxílio financeiro.

    Em 26 de maio de 2021, foi publicada a  lei  nº  17.372,  que  criou  o
programa Bolsa do Povo, cujo objetivo é, segundo a  letra  da  própria  lei,
“concentrar  a  gestão  dos  benefícios,  ações  e  projetos,  com  ou   sem
transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em  situação
de  vulnerabilidade  social”.  Tal  como  afirmado  em  sua   justificativa,
“Política social efetiva  é  aquela  que  promove  ações  diretas  junto  às
populações que mais precisam, com condicionalidades,  seja  pelos  programas
de  transferência  de  renda  ou  assistenciais  de  combate  à  pobreza,  à
desigualdade  e,  principalmente,  que  promovam  novas  oportunidades   aos
beneficiários. O Bolsa do Povo sintetiza esta  missão  como  maior  programa
social da história de São Paulo.”

    Instituído o programa, sua regulamentação prática passou  a  ser  feita
pormenorizadamente por meio de decretos do  Poder  Executivo.  Um  deles,  o
decreto nº 65.866, de 14 de julho de 2021, regulamenta em  seu  Anexo  II  o
programa SP Acolhe, que estabelece um auxílio de 6 parcelas de  R$  1.800,00
mensais para famílias de renda mensal  de  até  três  salários  mínimos  que
tenham registrado, pelo menos, um óbito decorrente do vírus COVID-19.

    Por mais bem intencionada que tenha sido o decreto em questão, acredita-
se que nele há uma lacuna que deixa de beneficiar  outras  famílias  vítimas
da presente pandemia: as que, apesar de não ter perdido  nenhum  membro  por
causa direta do vírus COVID-19, perderam entes por quaisquer outras  doenças
ou motivos, e que por isso sofrem tantas dificuldades financeiras quanto  as
diretamente afetadas pelo vírus.

    É esta falta que o Seguro Emergencial Paulista (SEmPA) busca  corrigir,
para que, num contexto de crise econômica  global  que  a  pandemia  causou,
essas famílias não  fiquem  desamparadas.  Visto  que  estamos  em  situação
emergencial, em que a população enfrenta inúmeras dificuldades sanitárias  e
financeiras, e que o governo federal está exaurindo ao máximo seus  recursos
enquanto     o     estadual      bate      recordes      de      arrecadação
(https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/08/governo-de-sp-
registra-aumento-de-207-em-arrecadacao-do-icms-no-primeiro-semestre.shtml),
é mais do que justo que o excesso arrecadado  seja  devolvido  à  população,
especialmente aos que mais sofrem  por  essa  trágica  crise,  na  forma  do
seguro emergencial aqui proposto. Sendo o Estado de São Paulo o mais rico  e
desenvolvido da federação, é viável que  ele  tenha  a  estrutura  econômica
necessária para amparar a todos os que se encontram em situação  de  extrema
necessidade.

    Por essas razões, apresentamos a presente propositura para  amparar  as
famílias mais afetadas pela grave situação econômica em que  se  encontra  o
país. Fazemos votos de  que  os  nobres  colegas  desta  ínclita  Assembleia
Legislativa aprovem o projeto.




    Sala das Sessões, em 28/10/2021.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO