

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 707, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Exmo. Senhor Nivaldo Cesar Restivo, Secretário  de
Administração Penitenciária do Estado de  São  Paulo,  para  que  preste  as
informações a seguir expostas.

    Segundo informações recebidas pela presente subscritora, com  o  início
da pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19), o  Governo  do  Estado
de  São  Paulo  teria  instalado  equipamentos  de   videoconferência   para
possibilitar que familiares  de  pessoas  presas  no  sistema  penitenciário
realizassem visitas virtuais a seus entes.

    Considerando que a Secretaria de Administração Penitenciária  sinalizou
a retomada das visitas presenciais nas unidades prisionais[1], indaga-se:

    1)  Quantos  equipamentos  de  videoconferência  foram   adquiridos   e
instalados em todo o sistema prisional?

    2) Quais unidades prisionais receberam tais equipamentos?

    3) Qual o valor total gasto com os equipamentos?

    4)  Todas  as  unidades   do   sistema,   atualmente,   possuem   esses
equipamentos?

    5) Há algum plano de uso para esses equipamentos,  com  o  retorno  das
visitas presenciais?

    6) Seria possível destinar tais equipamentos para que a população presa
pudesse  ter  aulas  virtuais,   sejam   aulas   regulares,   sejam   cursos
profissionalizantes?




                                JUSTIFICATIVA




    Esta Parlamentar recebeu,  via  e-mail,  a  informação  de  que  vários
Estados  da  Federação  instalaram  equipamentos  de   videoconferência   em
unidades prisionais, a fim de serem utilizados em visitas  virtuais  durante
o período de pandemia, evitando possíveis contaminações.

    Ocorre que, com a diminuição do número de casos de  pessoas  infectadas
pelo novo Coronavírus e com a reabertura gradual dos serviços do  Estado,  o
fim  para  o  qual  esses  equipamentos  foram  adquiridos   não   mais   se
justificaria.

    Por essa razão, esta Parlamentar vem, respeitosamente,  à  presença  de
Vossa  Excelência,  requisitar  que  sejam  respondidos  os  questionamentos
anteriormente elencados, a fim de esclarecer a  quantidade  e  o  valor  dos
equipamentos de videoconferência adquiridos, bem  como  se  já  existe,  por
parte desta Secretaria, um plano para destinação dos aparelhos  para  outros
locais.

    Ademais, haja vista a importância de preparar  a  população  carcerária
para o retorno à sociedade, indaga-se se há a possibilidade de dar  a  esses
equipamentos o bom uso  de  educar  essa  mesma  população,  inclusive,  com
cursos  profissionalizantes,  destacando-se  a  segurança  que  o  ensino  à
distância permite.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Janaina Paschoal
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    [1]   Disponível   em:   http://www.sap.sp.gov.br/noticias/pauta-13-10-
20.html#top.