

PROJETO DE LEI Nº 948, DE 2019

         Dispõe sobre a afixação de placa ou cartaz com mensagem alusiva  do
         crime de importunação sexual na forma que especifica, e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Devem ser afixados, no sistema de  transporte  coletivo  de
passageiros do Estado, placa ou cartaz com a seguinte  mensagem  alusiva  ao
crime de importunação sexual:
    “IMPORTUNAÇÃO SEXUAL É CRIME – PRATICAR ATO  LIBIDINOSO  CONTRA  ALGUÉM
(SEM QUE A PESSOA CONCORDE) DÁ CADEIA COM PENA DE UM A CINCO ANOS  –  ARTIGO
215-A – CÓDIGO PENAL”.
    Parágrafo único – A placa ou o cartaz deve ser afixado em local visível
e de fácil localização:
    I – Em áreas de circulação de passageiros nos terminais;
    II – Nos balcões de comercialização dos bilhetes de transporte público;
    III - No interior dos veículos de transporte público.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No mês de setembro do ano de 2018, O  PRESIDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL, no exercício do cargo de  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA,  José  Antônio
Dias  Toffoli,  sancionou  a  Lei  nº  13.718/2018,  que  promoveu  mudanças
significativas no capítulo do Código Penal referente  aos  crimes  contra  a
liberdade sexual, entre  as  quais  a  criação  do  delito  de  importunação
sexual.
    A tipificação do crime de  importunação  sexual  remete  ao  lamentável
episódio envolvendo a prisão e posterior soltura do homem que passou  a  ser
conhecido como "ejaculador do ônibus", amplamente divulgado  pela  imprensa.
No dia 29 de agosto de 2017, um homem masturbou-se dentro de um ônibus,  que
trafegava pela av. Paulista, e ejaculou em uma jovem que estava  sentada  no
banco da frente. Preso em flagrante por crime de estupro e levado  a  juízo,
em audiência de custódia, o juiz relaxou o flagrante,  sustentando  não  ter
ocorrido crime de  estupro  e  sim  a  contravenção  penal  de  importunação
ofensiva ao pudor (art. 61, da Lei de Contravenções  Penais),  para  qual  é
prevista apenas pena de multa, não sendo possível,  portanto,  a  manutenção
da prisão.
    A situação  de  aparente  desrespeito  à  vítima  gerou  forte  comoção
nacional, mas o fato é que não existia uma alternativa jurídica  que  não  a
liberação do rapaz.
    Afinal, se a lei era omissa,  o  magistrado  não  poderia  simplesmente
ampliar seus limites, mas sim garantir ao acusado  um  processo  justo,  nos
termos da legislação então em vigor.
    Nasceu, assim, o art. 215-A do Código Penal, que pune com 1 a 5 anos de
reclusão quem pratica “contra alguém e sem a  sua  anuência  ato  libidinoso
com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, a  seguir
transcrito:
    Importunação Sexual – Praticar contra alguém e sem a sua  anuência  ato
libidinoso com  o  objetivo  de  satisfazer  a  própria  lascívia  ou  a  de
terceiro.
    Pena – Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos. (artigo 215 – A  –  Código
Penal)
    A criação deste dispositivo penal direciona  à  civilidade  e  nutre  a
esperança de que a mulher venha a ser muito mais respeitada.
    Entretanto, a alteração penal que  tipifica  o  crime  de  importunação
sexual deve e tem que ser dada ampla publicidade em  respeito  ao  princípio
da publicidade e do direito fundamental de  informação  considerando  que  o
Estado deve garantir de todos os meios e formas a divulgação  e  publicidade
da norma a fim de que seja fator inibidor para evitar o crime.
    Os meios de divulgação propostos na presente iniciativa permitem que  a
grande parte  da  população  tenha  conhecimento  que  tal  prática  de  ato
libidinoso constitui crime.
    Especialmente a divulgação nos veículos de  transporte  coletivo,  onde
são comuns indivíduos desqualificados encostar propositadamente  nas  partes
íntimas e ao decoro pessoal das vítimas.  Vale  lembrar,  inclusive,  que  o
caso de São Paulo – ainda que emblemático  –  não  é  único,  sendo  que  há
recentes casos registrados em  nosso  Estado  e  no  País  divulgados  pelas
mídias.
    Considerando o alcance social da presente propositura na divulgação  do
crime de importunação sexual, contamos com o apoio  dos  ilustres  pares  na
aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB