

                       PROJETO DE LEI Nº 713, DE 2020


                                 Estabelece diretrizes para  o  acolhimento
                                 de alunos da educação especial nas escolas
                                 da rede estadual de ensino.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As diretrizes para o  acolhimento  de  alunos  da  educação
especial na rede estadual de ensino estão estabelecidas nesta lei.

    Artigo 2º - São considerados alunos da educação especial,  para  efeito
do que dispõe esta lei, os alunos com:

    I - deficiência;

    II - transtornos do espectro autista - TEA; ou

    III - altas Habilidades ou Superdotação.

    Artigo 3º - As escolas da rede estadual de  ensino  deverão  seguir  as
diretrizes expressas nesta lei para implementação de acolhimento aos  alunos
da educação especial.

    Artigo 4º - O acolhimento a que se refere o caput do artigo 2º se  dará
da seguinte forma:

    § 1º - Ao ingressar  em  escola  nova,  o  aluno  terá  um  período  de
adaptação com carga horária reduzida.

    § 2º - O número de alunos por sala será reduzido quando houver inclusão
de alunos com necessidades especiais.

    § 3º - Será disponibilizado curso de acolhimento  para  capacitação  de
todos os profissionais da rede estadual de ensino.

    § 4º - Haverá reuniões periódicas entre os pais ou  responsáveis  e  os
coordenadores de cada setor escolar,  com  a  finalidade  de  esclarecer  as
necessidades específicas do aluno.

    § 5º  -  Os  professores  terão  comunicação  diária  com  os  pais  ou
responsáveis por meio da agenda do aluno.

    § 6º - O cronograma com horários e aulas será disponibilizado aos  pais
ou responsáveis por meio da agenda do aluno.

    § 7º -  Será  elaborado  cardápio  personalizado  para  os  alunos  com
necessidade de alimentação diferenciada.

    § 8º - O material didático terá uma versão adaptada.

    § 9º - Os alunos com necessidades especiais  terão  aulas  de  educação
física adaptadas.

    § 10º - Será destinado um espaço para guarda de roupa reserva.

    Artigo 5º - Criar-se-á o programa Monitor Amigo, no qual um  colega  de
classe, voluntário, será o auxiliar  na  tarefa  de  promover  a  integração
entre o aluno com necessidades especiais e os demais alunos, sob  orientação
dos professores.

    Artigo 6º -  Criar-se-á  um  programa  de  atividade  complementar  com
estrutura própria e conveniada com instituições de  ensino  para  estudantes
de psicologia, visando ao atendimento dos alunos da  educação  especial  nas
escolas da rede estadual.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente a data da
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Segundo a Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, Lei  nº
13.146 de 2015, o direito à Educação deve ser feito  de  forma  inclusiva  e
com qualidade em todos os níveis e modalidades de  ensino.  Seu  objetivo  é
garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem,  por
meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que  eliminem  as
barreiras e promovam a inclusão plena.

    Embora já exista previsão legal no tocante à necessidade de se garantir
atendimento educacional especializado e inclusivo, a  mesma  não  estabelece
diretrizes que facilitem o atendimento com condições  de  igualdade,  o  que
tem gerado insegurança aos pais, responsáveis e  professores.  Diante  desse
cenário, é de extrema importância que os sistemas  educacionais  oportunizem
treinamento adequado aos funcionários e professores, a fim  de  implementar,
de fato, a educação inclusiva.

    O acompanhamento psicológico, que será realizado  pelos  estudantes  de
psicologia, provenientes de convênio com as instituições de  ensino,  é  uma
ferramenta a mais que irá potencializar o desenvolvimento  e  contribuir  na
adaptação, colaborando para o êxito escolar e pessoal.

    Incluir um aluno com necessidades especiais numa escola  com  o  devido
preparo e com condições de igualdade para  o  exercício  de  sua  autonomia,
garante sua permanência e estimula sua participação na sociedade.

    Diante do exposto, em busca de uma equiparação de  oportunidades,  para
colocar o aluno com necessidades especiais em igualdade aos  demais  alunos,
apresento o presente projeto de lei e conto com a aprovação do  mesmo  pelos
nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Delegado Olim - PP