

PROJETO DE LEI Nº 866, DE 2019

         Inclui a disciplina 'Programação Neurolinguística' na grade escolar
         das escolas de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo  e
         fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluída  na  grade  escolar  das  escolas  de  ensino
fundamental e médio  do  Estado  de  São  Paulo  a  disciplina  “Programação
Neurolinguística”.
    § 1º - Os órgãos públicos competentes, quando da  regulamentação  desta
lei, definirão se a disciplina disposta  no  “caput”  será  ministrada  como
obrigatória, dentro do horário da grade escolar,  ou  optativa,  em  horário
distinto das demais disciplinas.
    § 2º - Os órgãos públicos competentes, quando da  regulamentação  desta
lei, definirão ainda em quais séries  escolares  a  disciplina  disposta  no
“caput” será ofertada.
    Artigo 2º - Será oferecido curso gratuito de capacitação na  disciplina
“Programação Neurolinguística”, com no mínimo 45 (quarenta e  cinco)  horas,
aos professores da rede publica interessados em lecionar esta disciplina.
    § 1º - Os concluintes do  curso  receberão  certificado  indicando  que
estão habilitados a lecionar a disciplina.
    § 2º - O certificado emitido será  documento  obrigatório  para  que  o
professor possa lecionar a disciplina em toda rede pública estadual.
    § 3º - Professores sem o certificado, disposto nos §§  1º  e  2º  deste
artigo, só poderão lecionar a disciplina “Programação Neurolinguística”  com
a apresentação de outro certificado ou diploma recebido em  curso  realizado
sobre o tema, indicando um total de horas de,  no  mínimo,  45  (quarenta  e
cinco).
    § 4º  -  Os  órgãos  públicos  competentes  contratarão  os  cursos  de
“Programação Neurolinguística”  para  os  professores  da  rede  pública  de
ensino avaliando previamente a capacidade dos docentes destes  cursos  sobre
o tema da disciplina.
    Artigo 3º - As aulas  de  “Programação  Neurolinguística”  deverão  ter
também  conteúdo  prático,   mostrando   aos   alunos   como   utilizar   os
conhecimentos adquiridos na sua rotina diária e estudantil.
    Artigo  4º  -  O  valor  da  hora-aula   da   disciplina   “Programação
Neurolinguística” pago ao professor da rede  pública  deverá  ser  igual  ao
valor da hora-aula pago para os docentes de  todas  as  demais  disciplinas,
respeitadas  apenas  as  eventuais  diferenças  no  nível  de   ensino,   se
fundamental ou médio, de antiguidade e da progressão e  promoção  individual
de cada um dos professores.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Preliminarmente, convém lembrar que o artigo 24 e  seu  inciso  IX,  da
Constituição da República Federativa do Brasil, são  claros,  ao  afirmar  a
competência constitucional de legislarmos concorrentemente sobre este  tema,
conforme expresso abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação”.
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre Educação,  para  melhor
consubstanciar  o  expresso  na  Constituição  Federal,   vamos   igualmente
mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    No mérito, nada mais oportuno para a melhoria dos indicadores do  nosso
ensino fundamental e médio do que a inclusão, como obrigatória ou  optativa,
da disciplina “Programação Neurolínguística”.
    A Programação Neurolinguística (também conhecida pela sigla PNL) é  uma
abordagem de comunicação, desenvolvimento pessoal e psicoterapia criada  por
Richard Bandler e John Grinder, na California, Estados Unidos na  década  de
1970. Os criadores da PNL afirmam que existe uma conexão entre os  processos
neurológicos   ("neuro"),   a   linguagem   (linguística)   e   os   padrões
comportamentais aprendidos  através  da  experiência  (programação),  e  que
estes podem ser alterados para alcançar informações específicas e  metas  na
vida. Também afirmam  que  a  metodologia  de  PNL  é  a  habilidade  de  se
comunicar efetivamente e interpretar o que  outra  pessoa  diz  e  conseguir
compreender o raciocínio lógico de alguém para o fim de: Poder  aprender  as
coisas  e  poder  identificar  quando  uma  pessoa   tem   algum   problema.
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Programa%C3%A7%C3%A3o_neurolingu%C3%ADstica).

    A  Programação   Neurolinguística   procura   conectar   os   processos
neurológicos,  desenvolvidos  no  cérebro  humano,  com  a  linguagem  e  as
atitudes.
    A proposta tem muita lógica, pois, afinal, a  linguagem  é  suporte  de
pensamento.  Pensamos  com  a  linguagem.  Se  tivermos,  por  exemplo,   um
compromisso às 11 horas e estivermos a caminho desse compromisso,  em  algum
momento, silenciosamente, estaremos pensando: “terei que  chegar  lá  às  11
horas”. E este pensamento, no nosso caso de cidadãos  brasileiros,  se  dará
em Língua Portuguesa, como linguagem.
    Obviamente, que se trabalharmos a linguagem, trabalharemos as  atitudes
e o cérebro, possibilitando a resolução de inúmeros problemas.
    A PNL pode auxiliar sobremaneira para que os estudantes melhorem nossos
índices no Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. O  Ideb  foi
criado em 2007, pelo Instituto Nacional  de  Pesquisas  Educacionais  Anísio
Teixeira  (Inep),  para  medir  a  qualidade  do  aprendizado   nacional   e
estabelecer metas para a melhoria do ensino, segundo informações no site  do
Ministério da Educação.
    A PNL aplicada aos alunos melhora  a  taxa  de  rendimento  escolar  e,
evidentemente, melhora os índices obtidos no  Ideb.  Ao  final,  todos  saem
ganhando, alunos, educação pública e a sociedade paulista.
    Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com  o
inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares   para   a   aprovação   desta
indispensável propositura.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL