LEI Nº 1.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1080

Dispõe sobre os débitos previdenciários da
MINERATINS, CASETINS, CODETINS e
SANEATINS, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - assumir junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS as dívidas
previdenciárias das Companhias de:
a) Mineração do Tocantins - MINERATINS;
b) Armazéns Gerais e Silos do Estado do Tocantins - CASETINS;
c) Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS;
d) Saneamento do Tocantins - SANEATINS.
II - amortizar a dívida de que trata esta Lei nos termos e condições estabelecidas
na Lei Federal 9.639, de 25 de maio de 1998.
Parágrafo único. Durante o prazo de amortização referida neste artigo, o Poder
Executivo consignará no orçamento anual as dotações destinadas ao pagamento das
correspondentes parcelas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado