

PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2019

         Institui no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  o  "Programa  Ensino
         Apartidário".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo, o  "Programa
Ensino Apartidário", que atenderá aos seguintes critérios:
    I - imparcialidade política, ideológica e religiosa do Estado;
    II  -  diversidade  de  ideias  nos  diversos  ambientes  de  ensino  e
acadêmicos;
    III - autonomia do aprendizado tendo como pontuação, no que se refere à
educação, da autonomia da consciência;
    IV - autonomia e liberdade de crença;
    V - discernimento por parte dos educadores e instituições de ensino  da
indefensibilidade do educando na relação de aprendizado;
    VI - educação, informação e divulgação ao  estudante  com  relação  aos
direitos de liberdade de consciência e crença.
    Artigo 2º - É proibida a prática de doutrinação político-ideológica nas
instituições de ensino, bem como a divulgação  por  disciplina  determinada,
de conteúdos  que  conflitem  posicionamentos  e  convicções  religiosas  ou
morais dos estudantes, pais ou responsáveis.
    § 1º - Tratando-se de disciplina facultativa na qual  sejam  veiculados
os conteúdos referidos na parte final do caput deste  artigo,  a  frequência
dos estudantes dependerá de prévia e expressa autorização dos seus  pais  ou
responsáveis.
    §  2º  -  Práticas  educativas  cujas  concepções  e  princípios  sejam
orientados por valores ideológicos, morais ou  religiosos,  somente  poderão
ser frequentadas com  autorização  expressa  dos  pais  ou  responsáveis  do
estudante no ato da matrícula.
    § 3º  -  As  instituições  de  ensino  deverão  fornecer  aos  pais  ou
responsáveis dos alunos material que enumere e informe os  temas  que  serão
ministrados e  os  enfoques  adotados  quanto  ao  disposto  na  disciplinas
referentes aos parágrafos 1º e 2º.
    Artigo 3º - O educador, no exercício de seu ofício e função:
    I – não explorará, em qualquer hipótese, da inexperiência, conhecimento
ou maturidade dos educandos objetivando alicia-los para  qualquer  forma  de
ideologia político-partidária;
    II – não  fomentará  qualquer  tipo  de  vantagem  ou  desvantagem  aos
educandos com relação aos posicionamentos políticos-ideológicos ou morais  e
religiosos ou a ausência destes;
    III –  não  difundirá  ideais  e  propagandas  político-partidárias  no
exercício de sua função nem conclamará educandos à participação  em  atos  e
manifestações;
    IV – ao abordar assuntos  e  questões  relativas  a  posicionamentos  e
estudos políticos, demonstrará  aos  educandos,  forma  clara,  as  teorias,
versões, opiniões e perspectivas concorrentes ao tema estudado;
    V -  ressalvando-se  instituições  confessionais,  não  introduzirá  em
atividades ou disciplinas, questões  que  conflitem  convicções  religiosas,
ideológicas ou morais dos educandos, pais ou responsáveis.
    Artigo 4º - As instituições de ensino de  ensino  fundamental  e  médio
deverão informar, no ato da matricula, aos  educandos  sobre  seus  direitos
relativos à liberdade de consciência  e  crença  dispostos  na  Constituição
Federal.
    Artigo 5º  -  O  disposto  nesta  Lei  aplica-se,  no  que  couber,  às
instituições de ensino superior pertencentes ao sistema estadual de  ensino,
respeitado o disposto no art. 207 da Constituição Federal.
    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Evitar que as instituições de ensino sejam  utilizadas  como  meios  de
difusão  e  doutrinação  política   e   ideológica,   ressaltando,   também,
arregimentar estudantes a determinadas correntes de pensamento político é  o
objetivo do presente projeto de lei.
    Em  nossa  sociedade  tem-se  notado  a  atuação  de  profissionais  de
educação, autores de livros didáticos que utilizam de suas atuações e  obras
para tal fato acima citado.
    Assim, se faz necessário, urgentemente, que posicionamentos dos Poderes
no sejam implementados para que  situações  neste  sentido  sejam  evitadas.
Evitando-se, assim, também, a usurpação  dos  direitos  familiares  –  pais,
mães  e  responsáveis  –  de   educarem   seus   filhos,   politicamente   e
ideologicamente, do modo como entendem ser compatível.
    O disposto no art. 206 da Constituição Federal -- compreende o  direito
do estudante a que o seu conhecimento  da  realidade  não  seja  manipulado,
para fins políticos e ideológicos, pela ação dos  seus  professores.  Assim,
do mesmo modo, a liberdade de consciência, garantida pelo art.  5º,  VI,  da
Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não  ser  doutrinado
por seus professores.
    Restarão  comprometidos  tanto  a  liberdade  de  aprendizado  como   a
liberdade de consciência daqueles educandos  nos  quais  o  educador  possa,
diante  seu  posicionamento  de  liderança  e  instrutor,  aproveitar   para
promoção de  suas  próprias  convicções  políticas,  ideológicas  e  morais.
Aviltando-se, também, a liberdade política do educando.
    Permeando-se a situação acima exposta, não restam  dúvidas  de  que  os
educandos  se  encontram  sendo  manipulados  e   induzidos   politicamente,
ferindo,  desta  forma,  o  art.  5º  do  ECA  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente).
    Há de se ressaltar, ainda, que a  Convenção  Americana  sobre  Direitos
Humanos, da qual o Brasil é signatário e que tem, em  nosso  país,  a  mesma
hierarquia das normas constitucionais, estabelece no art. 12  que  “os  pais
têm direito a que seus filhos recebam  a  educação  religiosa  e  moral  que
esteja de acordo com suas próprias convicções”. Desta forma, como  pontuado,
não cabe nem ao governo, nem  à  escola,  e  nem  mesmo  aos  professores  o
direito de usar as disciplinas e atividades para tratar de conteúdos  morais
que não tenham sido previamente aprovados pelos pais dos alunos.
    Não se deve, portanto, em um Estado que se define como laico --  neutro
em relação a todas as religiões -- usar o sistema de  ensino  para  promover
moralidades, já que a moral é em regra  inseparável  da  religião.  Permitir
que o Estado, governo ou seus agentes, utilizem o  sistema  de  ensino  para
promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito  de  vilipendiar  e
destruir, indiretamente, a crença  religiosa  dos  estudantes,  ofendendo  o
disposto no artigo 5º, VI, e no artigo 19, I, da Constituição Federal.
    Deste modo a melhor forma de combater a prática da doutrinação política
e ideológica nas instituições de ensino e – concomitantemente - a  usurpação
do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação  moral  que  esteja
de acordo com suas próprias convicções é informar os  educandos,  familiares
e responsáveis sobre o direito que eles  têm  de  não  ser  doutrinados  nas
instituições de ensino que frequentam.
    Este projeto se encontra em perfeita sintonia com o art. 2º da  Lei  de
Diretrizes e  Bases  da  Educação  Nacional,  que  prescreve  o  preparo  do
educando para o exercício da cidadania. O direito de ser informado sobre  os
próprios direitos é uma questão  de  estrita  cidadania.  Assim,  necessário
informar aos estudantes o direito que possuem de não serem  doutrinados  por
seus professores.
    O  presente  projeto   atende,   certamente,   à   especificidade   das
instituições privadas confessionais,  às  quais  reconhece  expressamente  o
direito de veicular e promover os princípios, valores e  concepções  que  as
definem, exigindo-se, tão somente, a ciência  e  o  consentimento  expressos
por parte dos pais ou responsáveis pelos educandos.
    Sala das Sessões, em 19/3/2019.
    a) Marta Costa - PSD