
                       Projeto de lei n° 196, de 2020

                                                        Repasse dos valores
                                       de emendas impositivas para a área da
                                       saúde.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo  1º-  O  Governo  do  Estado  de  São   Paulo
antecipará o repasse dos  recursos  das  emendas  parlamentares  impositivas
destinadas a  suprir  necessidades  na  área  da  saúde,  além  de  repassar
imediatamente os valores das emendas impositivas  não  repassadas  relativas
ao ano de 2019, que também tenham sido destinadas à área da Saúde

                       Artigo 2º- As despesas para a aplicação  da  presente
lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.




                  JUSTIFICATIVA


      O PROJETO DE LEI QUE ORA APRESENTO FOI  ELABORADO  VISANDO  O  EFETIVO
COMBATE À PANDEMIA POR CORONAVÍRUS NO ESTADO DE SÃO PAULO.

                       Sabe-se que  a  COVID-19,  doença  causado  por  este
vírus, está sendo devastadora, e que  os  profissionais  da  área  da  saúde
estão se esmerando como podem para que as pessoas infectadas  sejam  curadas
e se reestabeleçam o mais cedo possível.

                       Os Deputados desta Assembleia Legislativa  destinaram
grande parte das emendas impositivas de sua autoria para suprir carência  de
programas relacionados à área da saúde, e há ainda uma grande  parte  desses
recursos representados  por  tais  emendas,  que  não  foram  repassados  e,
obviamente, devem  ser  repassados  imediatamente  aos  seus  beneficiários,
sejam esses municípios, santas casas e entidades assistenciais.

                       Por essa razão é que apresento o projeto em  questão,
que sei, contará com o apoio de meus pares.




      Sala das Sessões, em 1/4/2020.

      a) Professora Bebel - PT