

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 318, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de  Assuntos  Penitenciários,  Sr  Coronel  PM  Nivaldo  Restivo,
requisitando-lhe as  informações  a  respeito  do  suprimento  de  materiais
básicos para  uso,  proteção  e  descontaminação  de  pessoal,  alusivo  aos
funcionários a esta pasta subordinados, tão como os índices de  contaminação
por Covid-19 destes profissionais, conforme a seguir:

    1. O suprimento de meios de proteção, descontaminação e detecção (COVID-
19) aos profissionais da área de assuntos penitenciários é suficiente?

    1.1. quais são os  meios  efetivamente  disponibilizados  (elencando-os
individualmente), protocolos adotados e qual  o  percentual  de  contingente
profissional que se submeteu aos testes?

    1.2. neste mesmo raciocínio, quantos  profissionais  da  Secretaria  de
Assuntos Penitenciários contraíram Covid-19 atualmente?

    1.3.  os  protocolos  adotados  (e  meios)  em  relação  à  proteção  e
descontaminação  são  idênticos  em  todas  as   unidades   a   esta   pasta
subordinadas?

    2. Nos casos de profissionais desta pasta com  positivo,  em  teste  de
detecção ao Covid-19, qual é o  suporte  dado  (administrativo,  financeiro,
psicológico, saúde etc.)?

    3. Qual o percentual de déficit de efetivo nesta pasta?




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a atual situação vivida por toda sociedade  em  relação  à
pandemia (Covid-19), havendo inclusive preocupação de ordem judicial  com  a
saúde  de  parcela  de  reeducandos,  aporta  ao  gabinete  deste   deputado
informação a respeito da contaminação de profissionais da pasta de  Assuntos
Penitenciários, principalmente  os  que  diretamente  efetuam  o  manejo  de
internos e, também, do sentimento de parco suporte dado ao profissional  que
em tão insalubres e perigosas exercem seu labor.

    É fato que, por  décadas,  principalmente  quando  comparado  a  outros
Estados da Federação, categorias profissionais como a  Segurança  Pública  e
Assuntos Penitenciários não  somente  têm  sido  esquecidas  e  relegadas  a
condição de subemprego no que tange a valorização salarial  (sendo  adotadas
medidas levianas, por exemplo, na Segurança Pública,  como  os  Bônus  e  as
famigeradas DEJEM, mantendo assim salários baixíssimos,  comprometimento  de
todas as folgas, com consequentes  sequelas  familiares,  de  saúde  mental,
física e aposentadorias aquém de outras instituições policiais  brasileiras)
mas, também, com o escopo de reconhecimento  e  um  mínimo  de  respeito  em
relação às condições com que exercem tão  importante  serviço.  Por  tal,  é
necessária a resposta deste requerimento para que as reais condições  destes
profissionais sejam conhecidas e medidas sejam tomadas.




    Sala das Sessões, em 29/5/2020.

    a) Major Mecca