

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2020


                                 Acrescenta à Resolução nº 576,  de  26  de
                                 junho   de    1970,    com    modificações
                                 posteriores    (Regimento    Interno    da
                                 Assembleia Legislativa), o  Título  XIV  -
                                 “Da Realização de Atividades Parlamentares
                                 em  Ambiente  Virtual,  no   Contexto   da
                                 Pandemia Provocada pelo  Novo  Coronavírus
                                 (COVID-19)”, e dá outras disposições.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  -  A  Resolução  nº  576,  de  26  de  junho  de  1970,  com
modificações posteriores, passa a vigorar acrescida do  Título  XIV,  com  a
seguinte redação:

                                 “TÍTULO XIV


 Da Realização de Atividades Parlamentares em Ambiente Virtual, no Contexto
           da Pandemia Provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-19)


                                 CAPÍTULO I


                          Disposições Preliminares


    Artigo 289 - Até 4 de outubro de 2020, fica suspensa a realização,  nas
dependências do Palácio 9 de Julho, das seguintes atividades:

    I -  eventos  coletivos  não  diretamente  relacionados  às  atividades
legislativas do Plenário e das Comissões;

    II - sessões ordinárias e extraordinárias;

    III - reuniões de Comissões Permanentes e Temporárias, do  Conselho  de
Ética e Decoro Parlamentar,  e  do  Conselho  de  Defesa  das  Prerrogativas
Parlamentares;

    IV - sessões solenes, eventos de Lideranças Partidárias  e  de  frentes
parlamentares;

    V  -  visitação  institucional  e  outras  atividades  realizadas  pela
Assembleia Legislativa, inclusive no  âmbito  do  Instituto  do  Legislativo
Paulista (ILP). (NR)

    Artigo 290 - Durante o período em que, nos termos do disposto no artigo
289, não ocorrerem atividades parlamentares  de  forma  presencial,  poderão
realizar-se em ambiente  virtual,  empregando-se  as  soluções  tecnológicas
previstas neste Título:

    I - a instrução, discussão e votação de matérias, em reuniões e sessões
extraordinárias, mediante deliberação remota;

    II - as  demais  atividades  de  Comissões  Permanentes,  bem  como  os
trabalhos  de  Comissões  Temporárias,  do  Conselho  de  Ética   e   Decoro
Parlamentar, e do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares;

    III - atos solenes, observado o disposto nos artigos 304 a 309.

    Parágrafo único - Considerar-se-ão abrangidos, nas  referências  feitas
neste Título a Comissões, os Conselhos mencionados no inciso II. (NR)

    Artigo  291  -  As  disposições  deste  Título   caracterizam-se   como
transitórias, aplicando-se apenas no período em que, nos termos dos  artigos
289  e  290,  as  atividades  parlamentares  se  desenvolverem  em  ambiente
virtual.

    § 1º - Observar-se-ão,  na  prática  dos  atos  relativos  ao  processo
legislativo,  bem  como  nas  demais  atividades  parlamentares,  as  normas
pertinentes estabelecidas nos Títulos  I  a  XIII,  naquilo  que  não  forem
contrárias ao disposto neste Título.

    §  2º  -  Durante  o  período  mencionado   no   ‘caput’,   os   prazos
regimentalmente estabelecidos em sessões serão contados em dias úteis. (NR)

    Artigo 292 - A deliberação remota e as demais atividades  desenvolvidas
em ambiente virtual dar-se-ão mediante  o  emprego  de  recurso  tecnológico
que,  além  de  permitir  a  interação,  em  vídeo   e   áudio,   entre   os
Parlamentares, possibilite:

    I  -  funcionamento  em  plataformas  de  comunicação   móvel   ou   em
computadores conectados à internet;

    II - acesso simultâneo de conexões em número suficiente à  participação
de todos os membros da Assembleia Legislativa;

    III - gravação da íntegra dos debates e registro  seguro  do  resultado
das votações;

    IV - concessão da palavra aos Parlamentares pelo Presidente da  reunião
ou sessão, bem como o controle, por ele, do respectivo tempo;

    V - captura de imagem do Parlamentar no momento  em  que  proferir  seu
pronunciamento ou voto.

    § 1º - Caberá ao Parlamentar:

    1. providenciar equipamento com  conexão  à  internet  em  banda  larga
suficiente para transmissão de vídeo;

    2.  providenciar  dispositivo   com   câmera   frontal   habilitada   e
desobstruída;

    3.  manter,  junto  às  unidades  administrativas  competentes,  número
atualizado do telefone por meio do qual participará dos trabalhos;

    4. manter consigo e em sua posse exclusiva o  dispositivo  referido  no
item 2, durante o horário designado para a reunião ou sessão.

    § 2º - Nos atos solenes e nas demais atividades em  que  se  admitir  a
participação de não Parlamentares, será de responsabilidade do  participante
atender, no que couber, às exigências previstas no § 1º. (NR)

                                 CAPÍTULO II


            Da Convocação e dos Trabalhos das Reuniões e Sessões


    Artigo 293 - As reuniões e sessões realizadas nos termos  deste  Título
serão convocadas por meio  do  ‘Diário  da  Assembleia’,  com  indicação  da
respectiva data, horário e objeto; também poderão ser feitas, observadas  as
normas regimentais pertinentes,  convocações  no  curso  dos  trabalhos  das
reuniões e sessões.

    § 1º - Em relação a reuniões de Comissão  convocadas  pelo  ‘Diário  da
Assembleia’, observar-se-á antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)  horas
na convocação.

    § 2º -  Independentemente  do  dia  da  semana  e  do  horário  em  que
ocorrerem,  as  reuniões  e  sessões  realizadas  nos  termos  deste  Título
considerar-se-ão, para os fins regimentais, como extraordinárias. (NR)

    Artigo 294 - Cada reunião ou sessão durará até  2  (duas)  horas  e  30
(trinta) minutos.

    § 1º - O tempo destinado à reunião ou sessão será totalmente  empregado
na apreciação da matéria objeto da convocação.

    § 2º  -  Quando  se  tratar  de  reunião  conjunta,  a  duração  máxima
corresponderá ao prazo previsto no  ‘caput’,  multiplicado  pelo  número  de
Comissões reunidas. (NR)

    Artigo 295 - A condução das  sessões  dar-se-á  a  partir  do  Plenário
Juscelino Kubitschek; a das reuniões de Comissão  dar-se-á  com  observância
do seguinte:

    I - as convocadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos
do  artigo  18,  inciso  III,  alínea  ‘d’,   serão   conduzidas,   conforme
especificar a correspondente convocação,  a  partir  do  Plenário  Juscelino
Kubitschek, ou à distância, por conexão digital;

    II - as demais serão conduzidas exclusivamente à distância, por conexão
digital.

    § 1º - À exceção do Presidente da Assembleia Legislativa ou, quando for
o caso, conforme estabelecido no inciso I deste  artigo,  do  Presidente  de
reunião,  a  participação  de  todos  os   demais   Parlamentares   ocorrerá
exclusivamente à distância, por conexão digital.

    § 2º - O  quórum  constitucional  e  regimental  para  a  abertura  dos
trabalhos e o início da votação será aferido pelo Presidente  levando-se  em
consideração o número de  Parlamentares  que  se  encontrem  conectados  nos
momentos correspondentes. (NR)

    Artigo 296 - Das reuniões de Comissões realizadas em  ambiente  virtual
participarão apenas:

    I -  seus  membros  efetivos,  ou,  na  sua  ausência,  os  respectivos
substitutos;

    II - Líderes partidários.

    § 1º - Cabe ao membro efetivo da Comissão que se encontre  impedido  de
participar da reunião, comunicar o membro substituto de  sua  bancada,  para
que ingresse em ambiente virtual.

    § 2º - A participação do membro substituto se encerrará quando o membro
efetivo ingressar no ambiente virtual durante a reunião.

    § 3º - Em razão da excepcionalidade da realização das reuniões  de  que
trata este artigo, somente adentrarão o recinto virtual:

    1.  Deputadas  e  Deputados  membros  da  Comissão,  bem  como  Líderes
partidários;

    2. os servidores efetivos designados para secretariar os trabalhos;

    3. autoridades ou cidadãos cuja oitiva ou arguição estiver prevista.

    § 4º -  As  Comissões  não  poderão  reunir-se  no  período  de  sessão
extraordinária realizada em ambiente virtual.

    § 5º - Poderão funcionar, simultaneamente, até  6  (seis)  reuniões  de
Comissão, que serão transmitidas ao vivo pela Rede ALESP.

    § 6º - A vista de proposições e documentos  dar-se-á  preferencialmente
por meio eletrônico.

    § 7º - Durante a realização das reuniões em  ambiente  virtual,  ficará
suspensa a participação de técnicos credenciados,  prevista  no  artigo  28.
(NR)

    Artigo 297 - A discussão e o encaminhamento  da  votação  dar-se-ão  de
acordo com os prazos regimentais. (NR)

    Artigo 298 - Após a discussão da matéria, dar-se-á  início  à  votação,
que será feita  adotando-se  o  processo  simbólico,  exceto  nos  seguintes
casos, em que será nominal:

    I  -  tratando-se  de  sessão,  se  houver,  nos  termos   regimentais,
apresentação e aprovação de requerimento neste sentido;

    II - tratando-se de reunião de Comissão, se  houver,  por  qualquer  de
seus membros, solicitação neste sentido, ou se tiver sido  apresentado  voto
em separado sobre a matéria em apreciação.

    § 1º - Realizada a votação pelo processo simbólico, o Presidente,  logo
após  anunciar  o  resultado,  abrirá  prazo  de  1  (um)  minuto   para   a
apresentação de pedido de verificação de votação, que poderá ser formulado:

    1. quando se  tratar  de  sessão,  somente  por  Líder  ou  Vice-Líder,
observado o disposto no § 1º do artigo 202;

    2. quando se tratar de  reunião  de  Comissão,  por  qualquer  de  seus
membros.

    § 2º - A votação pelo processo  nominal  dar-se-á  com  observância  do
seguinte:

    1. os Parlamentares serão chamados,  um  a  um,  em  ordem  alfabética,
admitindo-se, quando se tratar de reunião de Comissão,  a  adoção  de  outro
critério para a chamada,  o  qual  deverá  ser  previamente  anunciado  pelo
Presidente;

    2. terminada a chamada a que se refere o  item  1,  proceder-se-á,  ato
contínuo, à chamada dos Parlamentares cuja ausência tenha sido verificada.

    § 3º - A verificação de votação dar-se-á na forma do § 2º.

    § 4º - Será nominal a votação de requerimentos, nas  hipóteses  de  que
tratam os incisos III e IV do artigo 302. (NR)

                                CAPÍTULO III


                       Da Apresentação de Proposições


    Artigo 299 - As proposições que, nos termos  regimentais,  admitirem  o
oferecimento de emendas na fase de Pauta, poderão recebê-las,  observando-se
o seguinte:

    I - a proposição permanecerá em Pauta:

    a) por 3 (três) dias úteis, se a tramitação for em regime  de  urgência
ou de prioridade;

    b) por 5 (cinco) dias úteis, se em regime de tramitação ordinária;

    II - a apresentação de emenda dar-se-á,  exclusivamente,  por  meio  de
envio de e-mail para o endereço protocololegislativo@al.sp.gov.br;

    III - somente serão consideradas as emendas apresentadas através de  e-
mails recebidos no período das 9h00 (nove horas) do primeiro  dia  às  19h00
(dezenove horas) do último dia do prazo  em  que  a  proposição  figurar  em
Pauta;

    IV - o texto da  emenda  deverá  ser  enviado  em  arquivo  formato.doc
ou.docx, anexado ao e-mail.

    § 1º - As Deputadas e Deputados deverão proceder ao envio das emendas a
partir dos respectivos e-mails institucionais, acessíveis  remotamente  pela
internet (https://correio.al.sp.gov.br).

    § 2º - Somente se, em decorrência de eventuais e comprovados  problemas
técnicos, não for possível  às  Deputadas  e  Deputados  proceder  da  forma
prevista no § 1º,  admitir-se-á  a  apresentação  de  emendas  por  meio  de
mensagem remetida a partir de outras contas de e-mail. (NR)

    Artigo 300 - As proposições que admitirem o oferecimento de emendas  na
fase de que trata o artigo 175, inciso II, poderão  recebê-las,  observando-
se, além do disposto nos incisos II e IV do artigo 299,  e  nos  respectivos
§§ 1º e 2º, o seguinte:

    I -  a  apresentação  de  emenda  somente  poderá  ocorrer  no  momento
processual previsto no inciso II do artigo 175;

    II - no curso da sessão, e previamente ao momento mencionado no  inciso
I deste  artigo,  o  Parlamentar  que  pretender  apresentar  emenda  deverá
comunicá-lo ao Presidente;

    III - recebido o texto da emenda, o Presidente o enviará  digitalmente,
pelos meios hábeis,  para  todas  as  Deputadas  e  Deputados  presentes  no
recinto virtual;

    IV - consumado o envio, o Presidente aguardará por 5  (cinco)  minutos,
ao fim dos quais indagará às Deputadas e  Deputados  se  desejam  manifestar
apoiamento à emenda;

    V - verificada a existência de apoiamento em número  correspondente  ao
mínimo exigido no inciso II do artigo 175, o Presidente receberá  a  emenda,
adotando-se as providências regimentais pertinentes.

    Parágrafo único - A manifestação a que se  refere  o  inciso  IV  deste
artigo será  verbal,  e  equivalerá,  para  todos  os  fins  regimentais,  à
subscrição da emenda. (NR)

    Artigo 301 - As proposições que admitirem, nos  termos  regimentais,  o
oferecimento de emenda aglutinativa, poderão  recebê-la,  observando-se,  na
forma de apresentação  e  de  submissão  ao  conhecimento  das  Deputadas  e
Deputados, o disposto nos incisos II e IV do artigo 299, e  nos  respectivos
§§ 1º e 2º, bem como, no que couber, o disposto no artigo 300. (NR)

    Artigo 302 - Quando regimentalmente cabível, poderão  ser  apresentados
requerimentos de preferência, método de votação e destaque, cuja  apreciação
dar-se-á com observância do seguinte:

    I - recebido  o  requerimento,  o  Presidente  procederá  à  respectiva
leitura,  ou,  se  entender  mais  conveniente  para  o  bom  andamento  dos
trabalhos, o  enviará  digitalmente,  pelos  meios  hábeis,  para  todas  as
Deputadas e Deputados presentes no recinto virtual;

    II - consumada a leitura ou o envio, e certificando-se de que todas  as
Deputadas e Deputados tomaram conhecimento  do  requerimento,  o  Presidente
submetê-lo-á à votação;

    III - quando for apresentado mais  de  um  requerimento,  a  respectiva
apreciação dar-se-á de forma conjunta, devendo as Deputadas e Deputados,  no
momento  oportuno,  enunciar  o  requerimento  por  cuja  aprovação  estejam
votando, ressalvado o direito de registrar abstenção;

    IV - se, na hipótese do inciso III, nenhum  dos  requerimentos  obtiver
maioria de votos, proceder-se-á a nova votação, tendo por objeto  apenas  os
dois requerimentos que tenham obtido o maior número de votos.

    Parágrafo único - A apresentação dos requerimentos de  que  trata  este
artigo dar-se-á na forma estabelecida nos incisos II e  IV  do  artigo  299,
bem como nos respectivos §§ 1º e 2º, para a apresentação de emendas. (NR)

    Artigo 303 - Além das proposições de que tratam os artigos 299  a  302,
será  feito  eletronicamente,  na  forma  a  ser  disciplinada  em  Ato   da
Presidência, o envio:

    I - das demais proposições de autoria parlamentar;

    II - às Comissões, de requerimentos, votos  de  Relatores  e  votos  em
separado. (NR)

                                 CAPÍTULO IV


                              Dos Atos Solenes


    Artigo  304  -  Poderão  ser  realizados,  no  âmbito   da   Assembleia
Legislativa, atos solenes em ambiente virtual.

    § 1º -  Os  atos  solenes  serão  realizados  somente  em  dias  úteis,
preferencialmente às segundas e sextas-feiras.

    § 2º - É vedada a realização simultânea de mais de um ato solene. (NR)

    Artigo 305 - Os  atos  solenes  destinar-se-ão  às  mesmas  finalidades
regimentalmente  definidas  para  as  sessões  solenes,  com  as   seguintes
restrições:

    I - na vigência do luto oficial decretado pelo Governador do Estado por
meio do Decreto nº 64.964, de 6 de maio de 2020, em  manifestação  de  pesar
pelas vítimas da COVID-19 em território paulista, evitar-se-á  a  realização
de atos solenes de caráter comemorativo;

    II - não se concederão  prêmios,  diplomas,  colares  ou  medalhas,  em
observância ao disposto no artigo 4º da Resolução nº 922, de 4  de  maio  de
2020. (NR)

    Artigo 306 - A realização de ato solene somente poderá ser proposta por
Deputadas e Deputados.

    § 1º - Para fins de formalização e pré-agendamento, a  proposta  deverá
ser enviada, a  partir  de  e-mail  institucional,  ao  do  Departamento  de
Comunicação (decom@al.sp.gov.br), com indicação da data e horário em que  se
pretende promover o ato solene, e da respectiva finalidade.

    § 2º - Recebida a proposta, o Departamento de Comunicação  submetê-la-á
à Presidência, e, após aprovada, agendará o ato solene. (NR)

    Artigo 307  -  A  condução  dos  trabalhos  do  ato  solene  caberá  ao
Parlamentar proponente, que o fará remotamente, a partir do  local  onde  se
encontrar, vedada a utilização dos Plenários e Auditórios do  Palácio  9  de
Julho para esse fim.

    § 1º - Na  impossibilidade  de  conduzir  os  trabalhos,  o  proponente
solicitará que outro Parlamentar o faça.

    § 2º - É vedada a condução de ato solene por quem não  seja  membro  da
Assembleia Legislativa. (NR)

    Artigo  308  -  Os   trabalhos   do   ato   solene   desenvolver-se-ão,
integralmente, através da plataforma digital Zoom,  cabendo  ao  Parlamentar
proponente, com o auxílio do  Departamento  de  Comunicação,  disponibilizar
aos participantes o correspondente ‘link’ de acesso. (NR)

    Artigo 309 - Além das atribuições previstas  nos  artigos  306  e  308,
caberá ao Departamento de Comunicação:

    I - acompanhar, registrar e noticiar as atividades dos atos solenes;

    II - executar, de  acordo  com  as  determinações  do  Parlamentar  que
estiver conduzindo os trabalhos, as operações relativas ao funcionamento  da
plataforma Zoom;

    III - executar  outras  ações  de  suporte  tecnológico  e  operacional
necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, inclusive no que se refere  ao
ingresso e permanência,  no  recinto  virtual,  de  Parlamentares  e  demais
participantes.

    Parágrafo único - Os atos solenes terão cobertura da Rede  ALESP,  que,
sempre que possível, os transmitirá ao vivo. (NR)

                                 CAPÍTULO V


                             Da Tribuna Virtual


    Artigo 310 - Nos dias úteis para os quais não tiverem  sido  convocadas
reuniões de Comissões ou  sessões  da  Assembleia  Legislativa  em  ambiente
virtual, será realizada a Tribuna Virtual, com duração máxima de 120  (cento
e vinte) minutos, com início às 14h30 (catorze horas e  trinta  minutos),  e
transmitida ao vivo pela Rede ALESP.

    § 1º - A participação dos Parlamentares para versar  sobre  assunto  de
livre escolha dar-se-á por ordem cronológica de inscrição  e  exclusivamente
por conexão  digital,  incluindo  os  que  eventualmente  se  encontrem  nas
dependências do Palácio 9 de Julho.

    §  2º  -  As  inscrições  dos  oradores  dar-se-ão  automaticamente  ao
ingressarem  no  sistema  da  plataforma  de  videoconferência  Zoom.  Neste
momento o orador será recebido na sala  de  espera,  onde  aguardará  a  sua
chamada à Tribuna Virtual, por ordem cronológica.

    § 3º - A abertura das inscrições ocorrerá às  14h20  (catorze  horas  e
vinte minutos), mesmo horário da abertura  da  sala  de  espera  da  Tribuna
Virtual.

    § 4º - Os Parlamentares deverão acessar o sistema  da  plataforma  Zoom
utilizando seus nomes parlamentares, sob pena de não permissão de acesso.

    § 5º - Cada orador terá o prazo de 10 (dez) minutos para  manifestação.
Transcorrido o tempo, áudio  e  vídeo  serão  interrompidos  automaticamente
pelo sistema.

    § 6º - É vedado o aparte, a cessão ou a permuta da palavra.

    § 7º - O orador que, chamado a  se  manifestar,  encontrar-se  ausente,
perderá a prerrogativa a que se refere o § 1º.

    § 8º - Esgotado o tempo previsto no ‘caput’, a lista de  inscrição  dos
oradores será extinta,  sendo  necessária  nova  inscrição  para  a  Tribuna
Virtual seguinte.

    § 9º - Caso o tempo máximo de duração da Tribuna Virtual não  tenha  se
esgotado, e desde que não haja novos oradores inscritos na sala  de  espera,
o Parlamentar que já tiver se manifestado poderá se reinscrever,  uma  única
vez. (NR)

    Artigo 311 - Será de inteira responsabilidade do Parlamentar o conteúdo
de suas falas, bem como do material que exibir durante  seu  pronunciamento.
(NR)

    Artigo 312 -  Compete  ao  Departamento  de  Comunicação  organizar  os
trabalhos, efetuar as inscrições dos  oradores,  conduzir  e  acompanhar  as
atividades da Tribuna Virtual. (NR)

                                 CAPÍTULO VI


         Do Apoio e Suporte Técnico e Operacional aos Parlamentares


    Artigo  313  -  As  unidades  da  Secretaria  Geral  Parlamentar  e  da
Secretaria Geral de Administração,  de  forma  integrada,  e  observadas  as
respectivas áreas de  competência,  prestarão  apoio  e  suporte  técnico  e
operacional aos Parlamentares durante as  reuniões  e  sessões  em  ambiente
virtual. (NR)

                                CAPÍTULO VII


                     Da Edição de Normas Complementares


    Artigo  314  -  Normas  complementares  necessárias  à  implantação  do
disposto neste Título  serão  estabelecidas  mediante  Ato  da  Presidência.
(NR).”

    Artigo 2º - Ficam convalidados todos os atos que, com base em  Atos  da
Mesa e  da  Presidência  da  Assembleia  Legislativa,  foram  praticados  em
reuniões e sessões realizadas em ambiente virtual,  entre  24  de  março  de
2020 e a data da publicação desta resolução.

    Artigo 3º - Esta resolução vigorará da data de sua publicação até 4  de
outubro de 2020.

    Parágrafo único - Com a cessação da vigência  desta  resolução,  ficará
revogado o Título XIV da Resolução nº 576, de 26 de junho de 1970.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto é fruto da  convicção  deste  subscritor  de  que  o
processo de enfrentamento à pandemia provocada pelo Novo Coronavírus (COVID-
19) ainda não alcançou etapa que possa  propiciar  a  retomada,  em  caráter
presencial, dos trabalhos parlamentares da Assembleia Legislativa.

    Bem sabemos que, tanto no setor privado,  quanto  na  esfera  do  Poder
Público, já se tem verificado, ainda  que  com  restrições,  o  reinício  de
atividades presenciais.

    Deve-se  atentar,  todavia,  para  as  peculiaridades   da   Assembleia
Legislativa, sendo a principal delas o fato de que suas atividades, para  se
realizarem presencialmente, exigem o deslocamento, dos mais variados  pontos
do território paulista para a  Capital,  de  dezenas  de  Parlamentares,  os
quais, em muitos casos, se fazem acompanhar de familiares e assessores.

    Ora, essa movimentação de considerável  contingente  de  pessoas  entre
diferentes regiões de nosso  Estado  certamente  favorece  a  propagação  do
COVID-19, e, portanto, é incompatível  com  as  recomendações  feitas  pelas
autoridades sanitárias.

    Sendo assim, e a despeito do enorme desejo, que indubitavelmente  é  de
todos  os  membros  desta  Casa  de  Leis,  de  retornar  à  sede  do  Poder
Legislativo e nela poder  desempenhar,  plenamente,  nossos  trabalhos,  sou
compelido a propugnar que, até o  início  do  próximo  mês  de  outubro,  as
atividades parlamentares continuem a se desenvolver em ambiente virtual.

    A propósito, é de se ressaltar que, graças a essa solução  tecnológica,
o  Poder  Legislativo  paulista  tem  podido  cumprir,  de  forma   bastante
satisfatória, suas elevadas incumbências constitucionais.

    Destaco, por  fim,  que  a  disciplina  ora  proposta  para  a  matéria
reproduz, quase que integralmente, a contida nos Atos que a Egrégia  Mesa  e
o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa editaram sobre  o  assunto,  a
partir de março último.

    São estas, em síntese, as razões que me levam  a  formular  o  presente
projeto, para cuja aprovação espero poder contar com o  indispensável  apoio
dos nobres Pares.

    Sala das Sessões, em 31/7/2020.

    a) Campos Machado