

                        PROJETO DE LEI Nº 71, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 17.293, de 16  de  outubro
                                 de 2020, revogando os incisos I  e  II  do
                                 artigo 21, que estabelece novos  critérios
                                 para a  isenção  do  IPVA  de  veículo  de
                                 propriedade de pessoa com deficiência.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Ficam revogados os incisos I e II do artigo  21  da  Lei  nº
17.293, de 16 de outubro de 2020.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    1. A proposição  que  ora  submetemos  tem  por  finalidade  retirar  a
inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.293, de 16 de outubro  de  2020,
que, entre outras medidas, em seus incisos I e  II  do  artigo  21,  gerando
novo regramento absolutamente discriminatório e inconstitucional em  relação
às pessoas com deficiência; excluindo a referida isenção do IPVA  para  mais
de 80% destas pessoas.

    2. O novo Texto Legal, o art. 13, inciso III da  Lei  nº.  13.296/2008,
alterada pela nova Lei nº. 17.293/2020, sob o pretexto de  combater  fraudes
gerou, concretamente, situação de absoluta discriminação inconstitucional.

    3. De acordo com a Lei nº 17.293/20, têm direito à isenção  somente  as
pessoas  com  deficiência  física  severa  ou  profunda   (física,   visual,
intelectual) e que utilizam veículos adaptados para se locomover.

    4. Antes da alteração, 42 tipos de deficiências eram contempladas  pela
isenção.

    5. Em seguida, foi publicado o Decreto nº 65.337/20 e a Portaria CAT 95
de 2020, para regulamento do novo dispositivo.

    6. Novo diploma legal que resultou na extinção da isenção do IPVA  para
pessoas com deficiência que  não  possuem  carro  adaptado,  excluindo-se  a
quase totalidade das pessoas deficientes condutoras da isenção do IPVA,  que
criou “categorias” distintas de deficientes, está  consubstanciado  no  art.
13, III, da Lei Estadual nº. 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  alterada
pela nova Lei nº. 17.293/2020:

           “Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:

           III -  de  um  único  veículo,  de  propriedade  de  pessoa  com
           deficiência física severa ou profunda que permita a condução  de
           veículo automotor especificamente adaptado  e  customizado  para
           sua situação individual.” (NR)

    7. Sendo assim, o novo  diploma  legal,  a  rigor,  não  estariam  mais
isentos da cobrança de IPVA  os  veículos  automotores  que  contenham,  por
exemplo, apenas câmbio automático e direção hidráulica vindos de fábrica.

    8. Segundo dados divulgados pela Abridef[1] (Associação Brasileira  das
Indústrias, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), mais  de  95%  dos
automóveis PCD passarão a pagar o imposto no  ano  de  2021.  "Nem  5%"  dos
veículos vendidos hoje com isenção em São Paulo são adaptados,  pois  carros
com câmbio automático e direção  assistida  já  atendem  a  maior  parte  do
público com deficiência", diz presidente da Abriddef.

    9. Vale frisar que a nova legislação (Lei  nº  17.293/20),  entrou  num
momento com diversas restrições sanitárias e econômicas para as pessoas  com
deficiência, situação tem impactado significadamente na renda das pessoas.

    10. Dentro do campo legal, não há duvida de  que  quando  se  revoga  a
isenção  tributária  e  pode-se  cobrar  novamente  o  tributo,  este   deve
respeitar o princípio constitucional da anterioridade.

    11. Em tal situação, a Lei nº 17.293/20 que revogou diversas  hipóteses
de isenção do  IPVA,  não  respeitou  o  prazo  de  90  dias  (anterioridade
nonagesimal), pois a publicação ocorreu em dia 15 de outubro  de  2020  e  o
fato gerador se deu em 01 de janeiro de 2021.

    12. A Carta Magna, em seu art. 5º, caput  e  §  2º,  prega  e  exige  a
igualdade de todos perante  a  Lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,
garantindo-se a inviolabilidade dos direitos fundamentais à pessoa humana.

    13. Para tanto, o art. 19,  inc.  III,  da  Constituição  da  República
estabelece que é vedado à União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios
criar distinções entre brasileiros.

    14. Cumpre ainda consignar que o Art. 150, inciso II da CF  institui  o
Princípio da Isonomia Tributária, nos seguintes termos:

           Artigo 150. Sem prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao
           contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
           e aos Municípios:

           II - instituir tratamento desigual entre  contribuintes  que  se
           encontrem em situação equivalente, proibida  qualquer  distinção
           em razão de ocupação profissional ou função por  eles  exercida,
           independentemente  da  denominação  jurídica  dos   rendimentos,
           títulos ou direitos;

    15. Na mesma linha, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO  DE  SÃO  PAULO  determina
que:

           Artigo 163 - Sem prejuízo de  outras  garantias  asseguradas  ao
           contribuinte, é vedado ao  Estado:  II  -  instituir  tratamento
           desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem  em  situação
           equivalente, proibida qualquer distinção em  razão  de  ocupação
           profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da
           denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    16. Ao final, não  bastassem  todos  estes  princípios  constitucionais
mencionados, ao mesmo tempo, são violados pela norma ora  questionada,  esta
afronta, a LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (Lei Federal nº. 13.146/2.015).

    17. Fica claro, portanto, que os incisos I e II do  artigo  21  da  Lei
Estadual "cria uma  distinção  ilegal”,  ferindo,  entre  vários  outros,  o
princípio da igualdade tributária ao tratar como fato gerador da  tributação
ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte  deficiente,  mas  o
tipo de adaptação implementada no veículo".

    18. Por fim, Governo Paulista enfrenta judicialização do Ajuste  Fiscal
aprovado na ALESP, especialmente no que  tange  à  inconstitucionalidade  na
cobrança do IPVA de condutores  portadores  de  deficiência,  em  razão  das
alterações  promovidas  pela  Lei  Estadual  nº  17.293/2020,  em   aparente
violação ao princípio constitucional da isonomia.

    19. Por todo o exposto, pedimos o  apoio  dos  nobres  colegas  para  a
aprovação da presente proposta, visando garantir o exercício  do  direito  à
isenção do IPVA para  pessoas  com  deficiência  proprietárias  de  veículos
automotores, independentemente de o carro do  beneficiado  ser  adaptado  ou
não.

    Sala das Sessões, em 12/2/2021

    a) Castello Branco – PSL
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    [1]                  Disponível                  em                   :
https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2020/11/05/ipva-2021-mais-de-
60-dos-carros-pcd-devem-perder-isencao-do-imposto-em-sp.htm