





    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 360, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  aos  Senhora
Secretária de Desenvolvimento  Social,  Celia  Parnes,informações  sobre  os
fatos, a seguir expostos:

    A SMADS lançou em 05/05/2020 o Plano de Contingência para Situações  de
Baixas Temperaturas – Portaria nº 513/2020. Tempo  de  vigência:  de  06  de
maio até 20 de setembro; É executado por meio de um Comitê  Intersetorial  e
sob o acompanhamento do Centro de Gerenciamento de  Emergências  decreta  os
estados de criticidade de acordo com os seguintes critérios:

    - Estado de observação: durante todo período de vigência;

    - Estado de Atenção: quando as temperaturas tenderem a atingir 13ºC;

    - Estado de Alerta: quando as temperaturas atingirem 10ºC;

    Todos  os  anos  o  poder  público  toma  medidas  extraordinárias  nas
políticas públicas de assistência social visando  amenizar  os  impactos  do
período de baixas temperaturas em São Paulo;

    Porém, nos últimos anos, Organizações Sociais e movimentos que lutam em
defesa dos direitos da população em situação de rua denunciam o  quanto  têm
sido lentas as ações de prevenção e até  mesmo  tardias  as  atitudes  neste
período por parte do Governo Estadual.

    A criação de novas vagas em abrigos e ampliação da intervenção social e
da área de saúde ou  até  mesmo  as  orientações  básicas  para  cuidados  e
higiene que deveriam ser planejadas com antecedência, tem  sido  postergadas
e feitas somente durante o inverno, quando  grande  parte  da  população  em
situação de rua já se encontra acometida dos  danos  causados  pelo  frio  e
falta  de  assistência   médica   ou   alimentação   deficitária,   contexto
extremamente agravado pela pandemia de Covid-19.

    Deste modo e, tendo em vista  ou  agravamento  social  e  violações  de
direitos da população em situação de rua, na sua maioria formada por  negros
e negras, a Mandata Quilombo vem manifestar sua preocupação  para  que  tais
erros como a demora e a falta de planejamento das políticas  públicas  nessa
área não se repitam, e assim, antes  que  o  inverno  chegue  e  cause  mais
mortes e doenças, requeremos as seguintes informações:

    1 – Considerando a pandemia da Covid-19, quais medidas estão planejadas
pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado São  Paulo  no  que  diz
respeito ao período de inverno e baixas temperaturas em  relação  a  pessoas
em situação de rua? Existe um cronograma de ações? Se sim, em que status  se
encontra sua execução? Juntar documento que ateste o alegado.

    2 – Preventivamente, como o poder público vem agindo no que se refere a
serviços especializados de abordagem social de  rua  já  que  o  inverno  se
aproxima e é pública  e  notória  a  possibilidade  de  colapso  do  sistema
público de saúde?  Juntar documento que ateste o alegado.

    3 -  Uma  vez  que  soubemos  que  nas  ações  ligadas  a  pandemia  do
coronavírus houve ampliação das vagas de abrigamento e ocupação das  mesmas,
e, com vistas a chegada do frio, como o governo Estadual  pretende  garantir
direito ao abrigamento de adultos e crianças em situação de rua no  inverno?
 Juntar documento que ateste o alegado.

    4 -  Qual  número  de  vagas  disponível  para  abrigamento  e  qual  a
quantidade de vagas novas previstas para o período de  baixas  temperaturas?
Quais locais e em que estágio se encontram a ampliação de tais políticas  no
âmbito estadual?  Juntar documento que ateste o alegado.

    5 - Por qual razão o planejamento e  a  execução  do  enfrentamento  às
frentes frias que acometem a população em situação de rua não se iniciam  em
fevereiro, como pleiteiam  historicamente  os  movimentos  que  atendem  tal
população.  Juntar documento que ateste o alegado.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a situação de extrema vulnerabilidade em que se encontra a
população  em  situação  de  rua,  agravada  no  contexto  da  pandemia   de
coronavírus,  é  fundamental  que  o  Governo  e  o   Legislativo   Paulista
empreender os melhores  esforços  a  fim  de  sanar,  evitar  e  minorar  as
consequências  e  desdobramentos  dessa  situação,  em  especial,   tornando
permanente a antecipação do  planejamento  e  da  execução  das  medidas  de
enfrentamento às  frentes frias a partir do mês de fevereiro de cada ano.




    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Erica Malunguinho