

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 377, DE 2021





    Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Logística e  Transportes  do  Estado  de
São  Paulo  para  que  preste,  no  prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:

    1.  Solicitamos  seja-nos  encaminhada  a   relação   de   contratações
emergenciais firmadas com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER  desde
o início da gestão atual do Governo do estado.

    2. Solicitamos o encaminhamento a este Gabinete da relação das empresas
contratas durante todo o período  da  gestão  atual,  com  especificação  da
razão social, quadro societário e inscrição no CNPJ.

    3. Qual justificativa consta dos autos  dos  processos  administrativos
bem como o interesse público destacado para as  contratações  na  modalidade
Dispensa de Licitação?

    4. Qual a justificativa para que referidas contratações não tenham sido
precedidas de planejamento e  elaboração  do  adequado  certame  de  modo  a
aumentar a concorrência, a  melhor  e  mais  econômica  contratação  para  a
Administração Pública?

    5.  Por  derradeiro,  solicitamos  que  sejam   encaminhadas   ao   ora
subscrevente cópias dos processos administrativos relativos às  contratações
citadas na questão de nº1 desde a fase interna.




                                JUSTIFICATIVA


    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.




    Sala das Sessões, em 29/3/2021.

    a) Frederico d'Avila