

                       PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  implantar  o
                                 sistema de cofinanciamento  ao  tratamento
                                 renal no Estado de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o sistema  de
Cofinanciamento ao tratamento renal no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O Cofinanciamento será efetivado por meio de parceria entre
o Estado e os municípios.

    Parágrafo único: Os recursos destinados as  secretarias  Municipais  de
Saúde  são  de  uso  exclusivo  para  o   financiamento   das   sessões   de
hemodiálises,   que   são   atendidos   por   prestadores   habilitados    e
contratualizados, devidamente regulados pela Secretaria de Estado  de  Saúde
ou executados por unidades próprias das Secretarias Municipais de Saúde.

    Artigo 3º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
30 dias da data da publicação.

    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Cofinanciamento visa a implementação de medidas  para  financiamentos
no tratamento de doença  renal  crônica  aos  pacientes  que  necessitam  de
tratamento imediato, proporcionando um serviço de  qualidade  ofertado  pelo
SUS, minimizando os riscos aos pacientes que aguardam  em  filas  de  espera
vagas para o tratamento o que  se  encontra  superlotado,  o  projeto  trará
grandes benefícios a população.

    Importante se faz apresentar o aumento de casos de insuficiência  renal
na pandemia da  Covid-19,  ocasionou  lesões  graves  nos  casos  de  alguns
pacientes.

    Muitos dos pacientes ficaram sem atendimento por conta da gravidade  do
Corona vírus, o cofinanciamento vai disponibilizar acesso aos  necessitados,
garantir o encaminhamento ou transferência por meio da regulação  de  acesso
de emergência para hospital vinculado ao SUS de  retaguarda  para  os  casos
que necessitem de internação decorrente do tratamento hemodiálise.

    Atualmente muitas pessoas dependem de dialise, sendo que a grande parte
dessas pessoas não  dispõe  de  meios  para  custear  o  tratamento  ficando
dependente da Rede Pública.

    O Cofinanciamento é de relevância social, trará melhora  de  vida  para
essas pessoas com mais dignidade, possibilitando igualdade de direitos.




    Sala das Sessões, em 5/10/2021.

    a) Gilmaci Santos - REPUBLICANOS