
                       PROJETO DE LEI N° 569, DE 2020




                                   Declara  de  utilidade  pública  a  Rede
                                   Paulista   de   Controle    Social    da
                                   Tuberculose em São Paulo/SP


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



        Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública à Rede  Paulista  de
Controle Social da Tuberculose com sede no município de São Paulo.




        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

        Tem por objetivo  este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Rede Paulista de Controle Social  da  Tuberculose,  com
sede no município de São Paulo.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

        A Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose é  uma  associação
de direito privado sem fins lucrativos de  duração  indeterminada,  que  tem
por objetivo à promoção de atividades e finalidades de relevância pública  e
social, observando-se a forma complementar de participação das  organizações
de que trata a Lei 9.790/99 e o Decreto n. 3.100/99.

        Com seus estatutos devidamente registrados no Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Paulo, assim como as  atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.


         Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais  documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.


         Além disso, consta de seus estatutos que  não  distribuirá  a  seus
Associados, Diretores ou Conselheiros,  Empregados  ou  Doadores,  eventuais
excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  dividendos,  bonificações,
participações  ou  parcelas  de  seu  patrimônio,  salários   ou   vantagens
financeiras  de  quaisquer  espécies,  e  que  os  aplica  integralmente  na
consecução do respectivo objeto social.

        Diante do exposto, conto  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 3/9/2020.

                             a) Márcia Lia – PT