

PROJETO DE LEI Nº 1025, DE 2019

         Dispõe sobre a vedação de exposição de crianças e  adolescentes  no
         âmbito escolar, a danças que aludam a erotização precoce e sobre  a
         inclusão de medidas  de  conscientização,  prevenção  e  combate  à
         erotização infantil nas escolas do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - No âmbito das escolas públicas do Estado de São Paulo ficam
vedadas:


    I - A realização de danças em eventos e manifestações  culturais  cujas
coreografias  sejam  obscenas,  pornográficas  ou  exponham  as  crianças  e
adolescentes à erotização precoce.
    II - A promoção, ensino e permissão pelas autoridades da rede de ensino
da prática de danças cujos conteúdos ou movimentos sujeitem a  criança  e  o
adolescente à exposição sexual.
    Parágrafo único. Consideram-se pornográficas ou  obscenas  coreografias
que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso.
    Artigo  2º  -  Considera-se,   no   âmbito   escolar,   as   atividades
desenvolvidas pelas escolas, dentro  ou  fora  do  seu  espaço  territorial,
inclusive em eventos fora do Estado, desde que  promovidas  ou  patrocinadas
por elas, em local público ou privado, assim como divulgadas  em  mídias  ou
redes sociais.
    Artigo 3º - Qualquer pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  pais  ou
responsáveis, poderão representar à Administração Pública  e  ao  Ministério
Público quando houver violação ao disposto nesta lei.
    Artigo 4º - As escolas do Estado de São Paulo deverão  incluir  em  seu
projeto  pedagógico  medidas  de  conscientização,  prevenção  e  combate  à
erotização infantil.
    Parágrafo único - Entende-se por ‘erotização  infantil’  a  prática  de
exposição prematura de conteúdos, estímulos e  comportamentos  a  indivíduos
que ainda não têm maturidade suficiente para  compreensão  e  elaboração  de
tais ações.
    Artigo 5º - Constituem objetivos a serem atingidos:
    I  -  prevenir  e  combater  a  prática  da  erotização   infantil   no
comportamento e aprendizado social das crianças.
    II - capacitar docentes e equipe pedagógica para  a  implementação  das
ações de prevenção, orientação e solução do problema.
    III - orientar os envolvidos em situação de erotização precoce, visando
a recuperação  da  atuação  comportamental,  o  pleno  desenvolvimento  e  a
convivência harmônica no ambiente social.
    IV - envolver a família no processo de construção da cultura do combate
à erotização infantil.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura se inspira no  Projeto  de  Lei  nº  528/19,  de
autoria da Deputada Clarissa Tércio (PSC/PE), que visa vedar a exposição  de
crianças e adolescentes no âmbito escolar, a danças que aludam a  erotização
precoce e sobre a  inclusão  de  medidas  de  conscientização,  prevenção  e
combate à erotização infantil nas escolas do Estado de São Paulo.
    É certo que a música tem papel importante nos aspectos afetivo e social
das crianças, funcionando como meio de  inserção  e  identificação  cultural
entre elas.
    Entretanto, o acesso precoce a danças que aludam a  erotização  precoce
faz com que a criança deixe de vivenciar a infância e aquilo que  é  próprio
da fase para lidar com a sexualização do corpo, sem  o  devido  entendimento
de como isso deve ser tratado.
    Desse modo, o ato de dançar é consciente para os pequenos, mas  não  há
para eles um sentido erótico, pois não conhecem – ou não  deveriam  conhecer
– o significado sexual.
    Sendo assim, se expõem, abrindo as portas para situações  que  envolvam
pedofilia e abuso sexual.
    Portanto, segundo muitos psicólogos, expor crianças e  pré-adolescentes
a danças sensuais inapropriadas incentiva e contribui  para  uma  erotização
precoce, antecipando todo o seu processo sexual e vivendo a sua  sexualidade
sem inteireza e maturidade.
    Além da situação de vulnerabilidade que a criança se coloca ao adquirir
precocemente  um  comportamento  erotizado,  ela  ainda  adianta  o  fim  de
experiências significativas de sua infância,  que  não  correspondem  àquele
modelo de comportamento.
    Cumpre ressaltar que Estatuto da Criança e do  Adolescente  respalda  o
presente Projeto de Lei, especialmente nos seguintes dispositivos legais:


    Artigo 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral  e
do poder público  assegurar,  com  absoluta  prioridade,  a  efetivação  dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao  esporte,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
    Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende:
    c) preferência na  formulação  e  na  execução  das  políticas  sociais
públicas;
    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas  relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
    Artigo 5º - Nenhuma criança ou  adolescente  será  objeto  de  qualquer
forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,  por  ação  ou  omissão,
aos seus direitos fundamentais.
    Artigo 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas  que  permitam  o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em  condições  dignas  de
existência.
    Artigo 15 - A criança e o  adolescente  têm  direito  à  liberdade,  ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo  de  desenvolvimento
e  como  sujeitos  de  direitos  civis,  humanos  e  sociais  garantidos  na
Constituição e nas leis.
    Artigo 17 - O  direito  ao  respeito  consiste  na  inviolabilidade  da
integridade  física,  psíquica  e  moral  da  criança  e   do   adolescente,
abrangendo a  preservação  da  imagem,  da  identidade,  da  autonomia,  dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
    Artigo 18 - É dever de todos velar  pela  dignidade  da  criança  e  do
adolescente, pondo-os a salvo de  qualquer  tratamento  desumano,  violento,
aterrorizante, vexatório ou constrangedor.


    Sendo certo que este Projeto de  Lei  visa  garantir  a  eficácia  e  o
respeito  aos  direitos  da  infância  e  adolescência,  conscientizando  as
famílias e a sociedade acerca da Constituição e das leis  vigentes  no  país
sobre a proteção às crianças, subscrevo.
    Sala das Sessões, em 9/9/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL