

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1189, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, haja  vista  a  elaboração  do  projeto  de
Concessão do Parque Estadual Turístico Alto do Ribeira  -  PETAR,  para  que
preste as informações a seguir expostas.

    1) Será condição  para  a  Concessão  a  manutenção  dos  empregos  dos
monitores ambientais autônomos que atualmente trabalham no PETAR?

    2) Na hipótese da resposta à primeira  indagação  ser  negativa,  serão
adotadas estratégias para garantir os empregos desses  monitores  ambientais
autônomos? Caso a resposta seja afirmativa, quais serão?

    3) Como a Concessão será implementada de forma  a  evitar  prejuízos  à
economia do  Município  de  Iporanga,  visto  que  sua  principal  atividade
econômica é o ecoturismo?

    4) Qual a previsão para a disponibilização ao acesso público do  Estudo
de Impacto Ambiental, Social e Econômico relativo à Concessão?

    5) Diante da  tramitação  de  inúmeras  ações  judiciais  pendentes  de
julgamento que tratam de questões fundiárias e territoriais  relacionadas  à
área  do  PETAR,  qual  será  o  impacto  dessas  demandas  no  processo  de
Concessão?

    6) No âmbito da Concessão, quais medidas serão tomadas  para  assegurar
que os direitos das populações tradicionais não serão violados?

    7) Quais meios serão empregados para promover  a  efetiva  participação
pública local na formulação do projeto de Concessão?

    8) Há previsão de definição do novo prazo para a Consulta Pública,  bem
como dos meios de divulgação?

                                JUSTIFICATIVA


    O Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR,  localizado  entre
os municípios de Apiaí e Iporanga, foi criado pelo Decreto nº 32.283, de  19
de maio de 1958, com o objetivo de promover a preservação de  suas  riquezas
biológicas e espeleológicas. Reconhecido como Sítio  do  Patrimônio  Natural
da Humanidade pela UNESCO, o Parque abrange a área de,  aproximadamente,  36
mil hectares e reúne a maior porção de Mata Atlântica preservada do Brasil.

    O projeto de Concessão do  PETAR,  em  elaboração  pela  Secretaria  de
Infraestrutura e  Meio  Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo  e  a  Fundação
Florestal, visa à contratação de concessão de uso de bem  público  à  pessoa
jurídica de direito privado, a fim de se  responsabilizar  pelas  atividades
de  realização  de  investimentos,  conservação,  operação,   manutenção   e
exploração  econômica  da  área  da  concessão,   proporcional   à   parcela
territorial compreendida dentro dos limites daquela Unidade de Conservação.

    A concessão em comento se encontra amparada pela  Lei  nº  16.260/2016,
que autoriza a Fazenda do Estado a conceder a exploração de  serviços  ou  o
uso, total ou parcial, de áreas do Parque, pelo prazo  de  até  30  (trinta)
anos, nos moldes definidos pelos artigos 3º e seguintes,  do  mesmo  diploma
legal.

    Ressalte-se que não existe nenhuma questão ideológica por  parte  desta
subscritora, que reconhece a necessidade  da  concessão  como  um  mecanismo
jurídico da Administração  Pública  para  que  os  serviços  públicos  sejam
ofertados com maior eficácia e eficiência para a população.  No  entanto,  é
fundamental que essa modalidade  de  contratação  administrativa  garanta  a
preservação da  área  do  Parque,  ao  mesmo  tempo  que  contribua  para  o
desenvolvimento econômico e turístico local.

    No dia 09 de dezembro de 2021, acompanhou-se a realização de  Audiência
Pública, de iniciativa  da  Comissão  de  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento
Sustentável, convocada com a finalidade de discutir o processo de  Concessão
do PETAR. Na ocasião, foi destacada a falta de transparência  na  elaboração
do projeto, além de irregularidades na  Consulta  Pública  nº  3/2021,  pelo
fato  de  a  comunidade  não  ter  sido  consultada  a  fim  de   dar   suas
contribuições ao processo de concessão.

    Além disso, entre as muitas indagações  e  críticas,  uma  em  especial
chamou a atenção, qual  seja,  a  indagação  do  Vereador  do  Município  de
Iporanga Adilson Rodrigues, que abordou a questão do impacto  econômico  que
o projeto de concessão, da  forma  como  se  encontra,  pode  ter  sobre  as
famílias e o empreendedorismo local, uma vez que  o  município  de  Iporanga
tem como principal atividade econômica o ecoturismo.

    Esta Líder compartilha da mesma preocupação, razão pela qual entrou  em
contato com o Vereador para ter maior conhecimento sobre a  situação  e  foi
informada de que  existem  atualmente  cerca  de  200  (duzentos)  monitores
ambientais autônomos responsáveis  pelas  visitas  guiadas  do  Parque,  que
correm o risco de ficar sem fonte de renda. Desse modo, é fundamental que  o
projeto de Concessão preveja estratégias para garantir a  manutenção  desses
empregos, bem como oportunizar instrumentos para a capacitação de  monitores
em formação.

    Ademais, restou verificado que tramita atualmente, perante a Comarca de
Eldorado/SP, a Ação Popular de  nº  1000519-92.2021.8.26.0172,  em  face  do
Estado de São Paulo, em que, no dia 24/11/2021, foi concedida  liminar  para
suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias o processo  de  Consulta  Pública
nº 03/2021, a fim de que o Estado formule prazo razoável para tal, bem  como
promova meios apropriados de participação livre da comunidade no processo.

    No dia 07/12/2021, a liminar foi  aditada  para  suspender,  por  prazo
indeterminado, a referida consulta pública, tendo sido ordenado, ainda,  que
o Estado disponibilize um Estudo de Impacto Ambiental,  Social  e  Econômico
relativo à Concessão, antes que haja a formulação do prazo razoável  para  a
Consulta. Além disso, foi  determinada  a  realização  de,  no  mínimo,  uma
audiência pública para cada município envolvido no  processo  de  Concessão,
após a disponibilização do referido estudo.

    A  decisão  que  deferiu  parcialmente  a  liminar  expôs,  também,   a
existência de inúmeras ações judiciais pendentes de julgamento que  discutem
a sobreposição da  área  do  Parque  em  terras  particulares  e  devolutas,
objetivando a desafetação ou solução para a  destinação,  que  podem  trazer
impactos ao processo de Concessão.

    Do mesmo modo, considerando o artigo 225 da Constituição  Federal,  que
eleva o Meio  Ambiente  ao  patamar  de  direito  fundamental  de  relevante
interesse  coletivo,  devem  ser  observados  os  meios  de  contribuição  e
participação da população local, a fim de possibilitar a construção  de  uma
Concessão que atenda efetivamente a necessidade das comunidades  locais,  ao
mesmo tempo que possibilite  a  devida  exploração  econômica  pela  empresa
contratada.

    Na oportunidade, renovando protestos de elevada estima e  consideração,
esclarece-se que o objetivo não é questionar o  propósito  da  Concessão  de
parte da área do PETAR, mas garantir que o contrato não  seja  realizado  em
detrimento do interesse público e,  principalmente,  daquelas  famílias  que
possuem como fonte de  renda  a  prestação  de  serviços  de  ecoturismo  na
região.

    Por todo o exposto, esta  Líder  de  Bancada  vem,  respeitosamente,  à
Presença  de  Vossa  Excelência,  requisitar  que   sejam   respondidos   os
questionamentos acima elencados.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Janaina Paschoal