


                       PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2018


                                 Dispõe sobre a anistia para as  multas  de
                                 trânsito  aplicadas  aos   motoristas   de
                                 caminhão  e/ou  seus  veículos  durante  a
                                 paralisação, por estacionar no acostamento
                                 ou obstruir vias.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam anistiados os motoristas de caminhão e/ou seus veículos
relativamente à multas  de trânsito  aplicadas durante a paralisação
ocorrida entre os dias 21 e 31 de maio de 2018, por estacionar no
acostamento ou obstruir vias, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





A greve dos caminhoneiros no Brasil em  2018,  também  chamada  de Crise  do
Diesel, consistiu em uma paralisação de caminhoneiros com extensão  nacional
iniciada no dia 21 de maio no Brasil. Os grevistas  se  manifestaram  contra
os  reajustes  frequentes  e  sem  previsibilidade  mínima  nos  preços  dos
combustíveis,  principalmente  do  óleo  diesel,  realizados  pela   estatal
Petrobras com frequência diária, pelo fim da cobrança de  pedágio  por  eixo
suspenso e  pelo  fim  do Pis/Confins sobre   o   diesel.    O   preço   dos
combustíveis vinha aumentando desde 2017 e sua tributação representa 45%  do
preço final, sendo 16% referente ao PIS/COFINS, de competência da União. 

A paralisação e os bloqueios de rodovias atingiram 24 estados e  o  Distrito
Federal
No dia 25, o governo anunciou o uso das Forças Armadas para  desobstruir  as
rodovias e autorizou a aplicação de multas  aos  motoristas  que  estivessem
bloqueando rodovias e acostamentos. De  acordo  com  o  Código  de  Trânsito
Brasileiro (CTB), estacionar veículos no acostamento é uma  infração  grave,
penalizada com multa de R$ 195,00 (Cento e noventa e cinco reais).

Considerando o direito  à  greve,  garantido  pela  Constituição  Federal  e
considerando ainda que nem todos os motoristas queriam  participar  do  ato,
mas por receio de retaliações tiveram que  parar  seus  veículos,  solícitos
que todos os  motoristas  de  caminhão  sejam  anistiados  relativamente  às
multas de trânsito aplicadas durante a paralisação ocorrida  entre  os  dias
21 e 31 de maio de 2018.





                       Sala das Sessões, em 13/6/2018.





                         a) Abelardo Camarinha - PSB