

                        REQUERIMENTO Nº 1130, DE 2020





    Senhor Presidente

    CONSIDERANDO a apresentação, junto a esta Casa de Leis, do  Projeto  de
lei nº 529, de 2020, de autoria  do  Senhor  Governador,  que  dispõe  sobre
ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do Estado;

    CONSIDERANDO que a referida propositura trouxe em seu texto uma  enorme
gama  de  ações  para  que  o  Poder  Executivo  pudesse  equilibrar  rombos
orçamentários,  em  razão  da  pandemia  do  coronavírus,   dispondo   sobre
autorização de venda de várias empresas  estatais,  de  diversas  fundações,
alteração de alíquotas de impostos, de incentivos fiscais,  de  retirada  de
isenções de IPVA para  portadores  de  deficiência,  de  plano  de  demissão
voluntária  de  servidores,  de  impostos   sobre   transmissão   de   bens,
transferência de receitas de entidades  descentralizadas,  securitização  de
recebíveis, concessão e regulação de  serviços,  transação  de  créditos  de
natureza tributária e não tributária, dentre outros;

    CONSIDERANDO que, em razão de toda a complexidade dos  temas  inseridos
no projeto, a matéria recebeu, em seu período de pauta,  623  (seiscentas  e
vinte e três) emendas de autoria das Senhoras e Senhores Parlamentares;

    CONSIDERANDO, ademais, e por força dessa complexidade, o projeto de lei
529/2020, além da apreciação pelas  Comissões  de  Constituição,  Justiça  e
Redação, Administração Pública e Relações do Trabalho,  Finanças,  Orçamento
e Planejamento, será também apreciado, por força de despacho do  Presidente,
pela Comissão de Infraestrutura, ou seja  por  4  (quatro)  órgãos  técnicos
permanentes;

    CONSIDERANDO, por fim - e no nosso entender injustificável - o  projeto
chegou  a  este  Legislativo,  nos  termos  do  “caput”  do  artigo  26   da
Constituição  do  Estado,   em   regime   de   urgência,   o   que   gerará,
consequentemente,  com   fundamento   no   Parágrafo   único   do   referido
dispositivo, o prazo peremptório de  45  (quarenta  e  cinco)  dias  para  o
ingresso da matéria na Ordem do Dia, estando  ou  não  o  projeto  instruído
totalmente, estando ou não com os pareceres de todas as comissões  técnicas,
ou de nenhuma delas, maculando a devida análise e deliberação desta Casa  de
Leis sobre a propositura, é que propomos o seguinte requerimento:

    REQUEREMOS, com fundamento no inciso XIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, a CONVOCAÇÃO do Secretário de Estado  da  Fazenda  e
Planejamento, Senhor Henrique de  Campos  Meirelles,  a  fim  de  comparecer
presencialmente  nesta  Assembleia  Legislativa,   no   Plenário   Juscelino
Kubistchek  de  Oliveira,  objetivando  prestar  os  devidos  e  necessários
esclarecimentos aos membros deste Poder, de questões  inseridas  no  Projeto
de lei nº 529, de 2020, que trata do ajuste fiscal e equilíbrio  das  contas
públicas estaduais.




    Sala das Sessões, em 26/8/2020.

    a) Campos Machado