

PROJETO DE LEI Nº 669, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de  o  Poder  Executivo  exigir  nos
         contratos  de  concessão  de  rodovias  estaduais  a  colocação  de
         cobertura nas paradas e ônibus, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecido que nos editais, projetos e contratos  de
concessão de trechos de rodovias estaduais, deve constar  a  obrigatoriedade
de a concessionária contratante instalar assentos, coberturas e mureta  para
contenção e proteção de acidentes, nas paradas de ônibus situadas  ao  longo
do trecho administrado.
    §1º - As exploradoras de rodovias  estaduais  com  contrato  em  vigor,
terão 120 dias para instalar assentos,  cobertura  e  muro  de  contenção  e
proteção contra acidentes, nas paradas de ônibus  situadas  nos  respectivos
trechos administrados.
    §2º - A não observância do estabelecido no caput do artigo, sujeitará o
responsável pela licitação às penalidades da Lei 8.429/1992.
    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará em 120 dias, a presente lei
dispondo acerca dos parâmetros técnicos a serem observados  nas  paradas  de
ônibus situadas nas rodovias estaduais.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

    JUSTIFICATIVA

    É  comum  verificarmos   incontáveis   aglomerados   de   trabalhadores
aguardando nas margens de  rodovias  estaduais,  a  passagem  do  transporte
coletivo.
    Grande parte das paradas de ônibus situadas nas rodovias estaduais, não
oferece  assento,  cobertura  e  proteção  contra  eventuais  veículos   que
invadirem o acostamento.
    Tal situação, alem de evidenciar a exposição a risco pela  qual  passam
os usuários, também demonstra o desrespeito pelos mais  pobres  que,  sequer
podem contar com cobertura para os dias de calor excessivo ou chuva.
    O presente projeto visa impor medidas para correção dessas falhas.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Altair Moraes - PRB