


                       PROJETO DE LEI Nº 968, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   as
                                 provas  de  redação  e  interpretação   de
                                 texto, em concursos públicos, vestibulares
                                 e   processos   seletivos   de    qualquer
                                 natureza, a que se  submetam  pessoas  com
                                 deficiência auditiva, serem corrigidas por
                                 profissionais  com  formação   em   Língua
                                 Brasileira de Sinais -  LIBRAS,  na  forma
                                 que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:








      Artigo 1º - As provas de redação e interpretação de texto em concursos
públicos,  vestibulares  e  processos  seletivos   de   qualquer   natureza,
realizados  por  deficientes  auditivos,  deverão   ser,   obrigatoriamente,
corrigidas por profissionais formados em LIBRAS.

      § 1º - Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS a forma de
comunicação e expressão em que o sistema  linguístico  de  natureza  visual-
motora, com estrutura gramatical própria, constitui sistema  linguístico  de
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas  do
Brasil.

      § 2º - No ato da inscrição o candidato com deficiência  auditiva  deve
informar em qual das línguas oficiais do Brasil é alfabetizado.

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A  deficiência   auditiva   atinge   9,7   milhões   de   brasileiros,
representando 5,1% da população brasileira, sendo que  segundo  o  censo  do
IBGE de 2010,  2  milhões  da  população  padecem  de  deficiência  auditiva
severa.

      A      Organização Mundial de Saúde em 2011, estimava que  28  milhões
de brasileiros possuem algum tipo de problema auditivo, o que corresponde  a
14,8% da população do país, possuem problemas ligados à audição.

      A Lei no. 10.436, de 24 /04/2002, reconhece  a  Língua  Brasileira  de
Sinais – LIBRAS como  forma  de  comunicação  e  expressão  dos  brasileiros
surdos, que devem estar integrados à sociedade como um todo, o  que  todavia
não ocorre pelo desconhecimento de que existe uma  Língua  com  estrutura  e
semântica próprias, que é a 2ª língua oficial do  Brasil,  e  que  deve  ser
respeitada, a fim de que o surdo possa ter acesso integral à cidadania.


      O presente projeto de lei visa possibilitar que a redação e a prova de
interpretação de texto,  quando  realizada  por  um  surdo  alfabetizado  em
LIBRAS em  vestibulares,  concursos  ,  ou  qualquer  outro  tipo  de  prova
escrita, seja corrigida por um profissional capacitado e formado em  LIBRAS,
 levando-se em  conta as estruturas semânticas da LIBRAS. A  redação  quando
escrita por um alfabetizado em Libras possui estrutura  semântica  diferente
daquela escrita por um alfabetizado em português, como demonstra o exemplo:

   a) O alfabetizado em português escreve: Eu sou alfabetizado em português.
   b) O alfabetizado em Libras escreve: Português alfabetizado eu sou.
      Portanto, devido a esta diferença semântica as provas de redação e  de
interpretação realizadas pelo deficiente auditivo não podem  ser  corrigidas
de modo genérico levando em conta apenas a 1ª língua oficial mas  considerar
a 2ª língua oficial isto é, a LIBRAS,  e  portanto  se  faz  necessário  que
sejam     corrigidas     por     profissional     formado     em     LIBRAS.



      E este projeto de lei também tem repercussão  econômica  pois  abre  o
mercado de trabalho para os profissionais capacitados nesta matéria.

       Considerando que a presente propositura  chegou às  minhas  mãos  por
iniciativa de uma  criança  de  10  anos  ,  a  brilhante  Ativista  TASSILI
GALISTEO, que prematuramente, já contribui para a inclusão   dos  portadores
de deficiência,  é que peço o apoio  para  a  deliberação  deste  importante
projeto de Lei.







                      Sala das Sessões, em 18/10/2017.





                           a) Campos Machado - PTB