
                       PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2020


                                 Altera dispositivos da Lei nº 9.976, de 20
                                 de  maio  de  1998,  que  dispõe  sobre  a
                                 criação  de  um   Sistema   Unificado   de
                                 Cadastro visando a localização, informação
                                 e  referências  sobre  exploração  sexual,
                                 violência, maus tratos e  prostituição  de
                                 crianças e adolescentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O “caput” e os incisos do artigo 4º da Lei nº 9.976, de 20
de maio de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 4º - O CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente) será  o  organismo  designado  pelo  Estado  para  coordenação,
manutenção e divulgação dos dados do Sistema  Unificado  de  Cadastro  sobre
exploração sexual, violência, maus  tratos  e  prostituição  de  crianças  e
adolescentes.
      § 1 º - O CONDECA disponibilizará um banco de informações públicas, de
livre  acesso  por  meio  da  rede  mundial  de  computadores,  que  conterá
informações, por tipo penal, sobre: 
      1 - Número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil;
      2 - Número de denúncias realizadas ao disque 100;
      3 - Número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil;
      4 - Número de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário.


      § 2º - O banco de dados deverá ser atualizado mensalmente,  organizado
por município e  disponibilizado  para  consulta  no  portal  eletrônico  do
CONDECA, devendo ser integrado à Rede INFOSEG,  da  Secretaria  Nacional  de
Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça.


      § 3º - O Estado fornecerá ao CONDECA a infraestrutura necessária  para
a coordenação e manutenção do Sistema Unificado de Cadastro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


     A proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes  é,  em  nosso
ordenamento jurídico, assunto de destaque. De acordo com a  Constituição  do
Estado de São Paulo, assim como com a Constituição Federal,  cabe  ao  Poder
Público assegurar à criança e ao adolescente o direito à saúde, à  dignidade
e ao respeito – exemplos de direitos os quais são violados  e  ignorados  em
situações de abuso e exploração sexuais.
      A produção, compilação e, principalmente, divulgação  de  estatísticas
sobre esses problemas mostram-se extremamente  necessárias  para  que  sejam
devidamente orientadas as políticas públicas sobre o assunto. Para  que  São
Paulo enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem  o
problema. A manutenção  e  atualização  desse  banco  de  dados  mensalmente
objetiva que essas informações possam orientar o trabalho dos 3  Poderes  do
Estado de São Paulo tendo em foco a defesa da  integridade  das  crianças  e
adolescentes.
      Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social
da proposta, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei, que visa ser um braço do Poder Público  no  combate
à prática de abuso e  exploração  sexuais  de  crianças  e  adolescentes  no
Estado de São Paulo.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.

                        a) Alessandra Monteiro – REDE