

                        PROJETO DE LEI Nº 42, DE 2021


                                 Dispõe sobre o  monitoramento  e  controle
                                 social da execução do  Plano  Estadual  de
                                 Imunização contra a Covid-19 no Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Torna obrigatória a publicação em sítio eletrônico de dados
a respeito dos lotes de vacinação e  da  população  vacinada  no  âmbito  do
Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19 no Estado de São  Paulo,  com
a finalidade de promover o monitoramento e controle social do plano.

    Parágrafo único. Esta Lei se aplica a todos  os  lotes  de  imunizantes
distribuídos no Estado e todas as pessoas vacinadas por esses lotes.

    Artigo 2º - Os dados referidos no Artigo 1º serão divulgados em formato
aberto, contendo as informações a seguir, detalhadas município do Estado:

    I - Quanto aos lotes de imunizantes distribuídos no Estado:

    a) identificação do número do lote;

    b) número de doses em cada lote;

    c) nome e identificação funcional do responsável pelo recebimento do(s)
lote(s) de imunizantes recebido;

    d) data do recebimento do(s) lote(s) no local de aplicação;

    II - Quanto às pessoas que receberem a(s) dose(s) do imunizante:

    a) na identificação do vacinado deve haver, no mínimo, o nome  completo
e trecho do Cadastro de Pessoa Física (CPF), mantendo o devido sigilo;

    b) grupo de vacinação  a  que  pertence  a  pessoa  vacinada,  conforme
estabelecido no Plano Estadual e no Plano Nacional de  Imunização  contra  a
Covid-19;

    c) data da vacinação;

    d) local da vacinação;

    e) lote da vacina aplicada;

    f)  Identificação  da  dose  recebida,  se  primeira  ou  segunda  dose
aplicada;

    g) identificação nominal e de registro funcional  do  profissional  que
aplicou a vacina.

    Artigo  3º  -  Os  dados  referidos  nesta  Lei  serão  atualizados  em
intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

    Artigo 4º - No arquivo divulgado, deve haver a identificação nominal  e
funcional do(s) responsável(eis) pela publicação e atualização dos dados.

    Artigo 5º - Os efeitos desta Lei são retroativos a  17  de  janeiro  de
2021, devendo os dados relativos à distribuição de  lotes  e  imunização  de
pessoas realizados em data anterior à sua  publicação  serem  divulgados  em
até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

    Artigo 6º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições contrárias.




                                JUSTIFICATIVA




    Com o início da imunização contra a Covid-19 no país, surgiu uma  série
de denúncias na imprensa e  realizadas  aos  órgãos  de  fiscalização  e  de
Justiça acerca de pessoas que desrespeitaram a ordem instituída  nos  planos
de imunização nacional, estaduais e municipais, o que configura fraude.

    Matéria publicada no Jornal El País Brasil em 29 de janeiro de  2021[1]
elenca diversos casos  de  pessoas  que  “furaram  fila”  da  vacinação.  Na
reportagem figuram casos como o de ex-secretário de Saúde  em  município  de
Goiás que incluiu a si próprio e sua cônjuge na  lista  de  vacinação  antes
dos grupos prioritários, bem como na cidade de  Manaus,  onde  o  Ministério
Público do Amazonas pediu a prisão preventiva do prefeito da capital,  David
Almeida (Avante), e da  secretária  municipal  de  Saúde,  por  indícios  de
fraude na imunização manauara.

    A fraude, neste caso, constitui grave infração  sanitária  e  prejudica
frontalmente o direito à saúde coletiva, sendo obrigação desta Casa de  Leis
atuar para a preservação do interesse público.

    O  governo  do  estado  já  tem  realizado  a  divulgação   dos   dados
quantitativos do número de vacinados por município  do  estado.  O  presente
Projeto  de  Lei  tem  como  finalidade  ampliar   a   transparência   nessa
divulgação, de modo a permitir o monitoramento e  controle  social  sobre  a
execução do Plano Estadual  de  Imunização  e  majorar  a  possibilidade  de
fiscalização para evitar fraudes na vacinação.

    Vale destacar que o projeto está de acordo com determinações da Lei  de
Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527  de  2011)  e  da  Lei  Geral  de
Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal nº  13.709  de  2018).  A  saber,  uma
liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)  determinou  a
divulgação dos nomes dos vacinados na  Universidade  Estadual  de  Campinas,
como resultado de ação movida  pelo  STU  (Sindicato  dos  Trabalhadores  da
Unicamp)  e,  em  resposta,  a  universidade  diz  que  já  trabalhava  para
viabilizar a  publicidade  da  lista.  Reproduzimos,  a  seguir,  trecho  da
decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner  Gidaro  onde  defende
que a publicação dos dados não fere o sigilo:

                     "O sigilo é exceção e deve ocorrer  somente  quando  a
                 publicidade tem valor negativo para  o  interesse  público.
                 Aqui, não há, em princípio, prejuízo ao  interesse  público
                 com a transparência da lista de imunizados.  Ao  contrário,
                 contribui na fiscalização do procedimento de imunização  de
                 prioritários. Informar quem  já  foi  vacinado  também  não
                 prejudicaria a pessoa do servidor imunizado, pois em nada a
                 atinge  ter  recebido  a  dose  da  imunização  contra  tão
                 devastadora doença. Aliás,  o  interesse  público  está  no
                 cumprimento fiel da lista de prioridades e não no sigilo de
                 quem foi, eventualmente, imunizado",

    Dado o exposto, solicito aos nobres  pares  o  apoio  na  tramitação  e
aprovação do Projeto ora apresentado.




    Sala das Sessões, em 8/2/2021.

    a) Paulo Fiorilo - PT
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    [1]       https://brasil.elpais.com/brasil/2021-01-30/os-fura-filas-da-
vacinacao-contra-a-covid-19-a-nefasta-versao-20-do-jeitinho-brasileiro.html