

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2019

         Revoga o § 6º do artigo 1º da Lei Complementar nº  918,  de  11  de
         abril de 2002, que estabelece Decurso de Prazo para a aprovação das
         nomeações dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora  de
         Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  –
         ARTESP.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogado o § 6º do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
918, de 11 de abril de 2002,  que  estabelece  o  Decurso  de  Prazo  de  15
(quinze) dias para a aprovação das indicações das nomeações dos  membros  do
Conselho Diretor da Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo –  ARTESP  é  uma  autarquia  de  regime  especial,  com
personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de  Estado
dos Transportes, criada pela Lei Complementar nº 914 de  14  de  janeiro  de
2002 e regulamentada pelo Decreto 46.708 de 22 de abril do mesmo ano.
    A ARTESP é responsável pela regulamentação e fiscalização  do  Programa
de Concessões Rodoviárias, implantado a  partir  de  1998  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo, assim como pelos serviços permissionados de  transporte
intermunicipal  de  passageiros  e  todos  os  serviços  de  transporte  que
eventualmente venham a ser delegados pelo Estado.
    A Agência tem por objetivo promover o equilíbrio nas relações entre  os
usuários das rodovias, do  transporte  coletivo,  concessionárias,  empresas
permissionárias e o  Estado,  assegurando  o  cumprimento  do  disposto  nos
contratos de concessão, gerenciando a qualidade dos serviços,  o  nível  dos
investimentos, a regularidade e a segurança da operação.
    A ARTESP caracteriza-se por possuir independência decisória,  autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo  e  estabilidade  de
seus diretores e demais  condições  que  a  tornem  autônoma  no  âmbito  da
Administração Pública.
    Apesar desta autonomia de desempenho de suas atribuições, a ARTESP deve
obedecer  aos  princípios  jurídicos   da   legalidade,   proporcionalidade,
razoabilidade,  celeridade,  impessoalidade,  igualdade,   devido   processo
legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência.
    O Conselho Diretor da ARTESP é composta por um Diretor Geral e  mais  5
(cinco), escolhidos pelo Governador  do  Estado  e  por  ele  nomeados  após
aprovação pelo Poder Legislativo estadual.
    Sábia  é  a  determinação  de  aprovação  das  indicações  feitas  pelo
Governador do Estado pela Assembleia Legislativa  contida  no  bojo  da  Lei
Complementar 918/2002 porque equilibra as funções dos Poderes que compõem  a
unidade federativa paulista no campo da  gestão  desta  determinada  Agência
Reguladora.
    Contudo,  esse  atributo   participativo   do   Poder   Legislativo   é
desrespeitado frontalmente quando se obriga que em um Decurso  de  Prazo  de
15 (quinze) dias sem a aprovação de Decreto Legislativo  das  indicações  do
Governador, sejam  aprovados,  automaticamente  e  antidemocraticamente,  os
nomes propostos pelo chefe do Poder Executivo.
    Manter essa excrescência do processo democrático denominado Decurso  de
Prazo corresponde a aceitar  uma  medida  de  força  típica  do  período  da
Ditadura Militar Burguesa de 1964, imposta sobre o  Parlamento,  Poder  este
que mais representa a vontade do conjunto da população.
    Na mesma medida, mas em sentido  democratizante,  a  presente  proposta
contida neste transparente Projeto de  Lei  Complementar,  vem  revigorar  e
garantir a efetiva participação da Assembleia Legislativa de São  Paulo  nas
decisões que nortearão o futuro do nosso Estado.
    Diante da importância da matéria e com o intuito de assegurar a  devida
normatização democrática da participação da Assembleia na ARTESP, submeto  a
presente propositura para apreciação e debate dos meus e das  minhas  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 20/2/2019.
    a) Beth Sahão - PT