

PROJETO DE LEI Nº 936, DE 2019

         Dispõe  sobre  informações  e  cuidados  a   serem   observados   e
         transmitidos a terceiros nas atividades das creches  e  escolas  de
         ensino fundamental, pertencentes ao  estado  de  São  Paulo,  e  no
         trabalho  dos  agentes  comunitários  de  saúde,   nas   ações   de
         fortalecimento  da  atenção  básica  à  saúde  bucal  na   primeira
         infância.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Sem custos para o erário, esta lei dispõe sobre informações
e cuidados a serem observados e transmitidos a terceiros nas atividades  das
creches e escolas de ensino fundamental  pertencentes  ao  poder  público  e
igualmente para o trabalho dos agentes comunitários de saúde, em relação  às
ações de  fortalecimento  da  atenção  básica  à  saúde  bucal  na  primeira
infância, nos termos dos dispositivos seguintes.
    Parágrafo único – Entende-se  como  “terceiros”,  dispostos  no  caput,
especialmente pais, responsáveis e discentes.
    Artigo 2º - Os agentes comunitários de saúde orientarão nas residências
visitadas, como deve ser a higiene e os cuidados com a saúde bucal.
    Parágrafo único – Entre os cuidados e a  higiene  com  a  saúde  bucal,
dispostos no caput, é indispensável à  indicação  da  limpeza  frequente  da
boca, realizada pelos responsáveis, com um paninho nos  primeiros  meses  de
vida e, ao surgir a dentição, com a escovação adequada.
    Artigo  3º  -  Nas  creches  e  nas  escolas  de   ensino   fundamental
pertencentes ao Estado de São Paulo serão desenvolvidas atividades  práticas
contínuas, inseridas na grade curricular, de conscientização e prevenção  de
doenças bucais, bem como haverá a implantação obrigatória da  higiene  bucal
diária.
    Parágrafo único - Entre essas atividades práticas, dispostas no  caput,
é indispensável à orientação frequente para a escovação adequada,  bem  como
a realização da mesma  pelos  alunos  com  a  supervisão  e  o  auxílio  dos
funcionários.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifo nosso).


    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre proteção  e  defesa  da
saúde, para melhor consubstanciar o expresso na Constituição Federal,  vamos
igualmente mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Isto posto, passamos, então, a discutir o mérito da nossa proposta.
    Magnífico  trabalho  desenvolvido  na  Unesp  –  Universidade  Estadual
Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, na Faculdade de Odontologia,  no  Campus
de Araçatuba, junto ao Departamento de Ciências Básicas,  na  Disciplina  de
Projetos Especiais, pelo Professor Doutor Wilson  Galhego  Garcia,  informa,
de maneira detalhada, as diferentes e sérias doenças também desenvolvidas  a
partir de poucos cuidados  com  a  saúde  e  a  higiene  bucal.  O  trabalho
desenvolvido pelo Dr. Wilson Galhego orientou em especial  a  comunidade  da
cidade de Birigui, entre outras, e inclusive, serviu de base  para  condutas
semelhantes adotadas no Canadá.
    A falta de cuidado com a saúde da boca agrava, comprovadamente, doenças
como diabetes, hipertensão, osteoporose, artrite reumatoide,  aterosclerose,
colite, endometriose e obesidade, podendo, ainda,  ser  fator  desencadeante
de endocardite, sepse, câncer bucal, entre inúmeras outras enfermidades.  Ao
não cuidar da saúde da boca aumentam as chances de se  desenvolver  doenças,
que ocasionarão, evidentemente, problemas financeiros e sociais,  diminuindo
a qualidade de vida.
    Urge que sejam utilizados todos  os  meios  para  fixar  na  população,
especialmente na mais carente, a preocupação com a saúde bucal.
    Os agentes comunitários de saúde, as escolas e  as  creches  têm  papel
fundamental na transmissão das indispensáveis instruções quanto à  prevenção
das doenças bucais. Essas instruções devem corresponder às novas condutas  a
serem adotadas por todos.
    É evidente  que  as  crianças  sendo  as  menos  resistentes  às  novas
condutas, são  o  objetivo  primeiro  desta  nossa  propositura.  Devem  ser
orientadas nas creches e nas escolas por meio de  atividades  contínuas,  na
conscientização e prevenção  de  doenças  bucais,  bem  como  também  com  a
implantação obrigatória da higiene bucal diária.
    Acompanhando o que já mencionamos anteriormente, há  de  se  considerar
que o principal fator que expõe as crianças à doença bucal é,  infelizmente,
a pobreza. Todavia, é impossível resolver o problema  só  com  políticas  de
mitigação da pobreza.
    Existe  uma  crença,  fortemente  enraizada,  inclusive  em  razão  das
dificuldades financeiras, entre muitos pais, educadores e gestores,  de  que
se o problema bucal não afeta o comparecimento às aulas e não causa  maiores
danos à saúde, não há qualquer empecilho em  deixar  as  crianças  com  esse
problema. Essa percepção cultural embute a ideia de que os dentes  de  leite
vão cair mesmo, então basta ficar aguardando  uma  nova  dentição  sadia.  E
tais problemas, infelizmente, terminam por se avolumar.
    Dessa maneira, diante do exposto, a  nossa  proposta  procura  reverter
esse quadro atual com ações de “fortalecimento da  atenção  básica  à  saúde
bucal na primeira  infância”,  a  serem  desenvolvidas  de  forma  contínua,
anualmente, com o objetivo de  promover  através  da  conscientização  e  da
prevenção, o combate às doenças da boca.
    Essa proposta vem, inclusive, ao encontro ao disposto no §3º, do artigo
24, da Lei nº 13.257, de oito de março de 2016, determinando que “a  atenção
odontológica à criança terá função  educativa  protetiva  e  será  prestada,
inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento  pré-natal,
e,  posteriormente,  no  sexto  e  no  décimo  segundo  anos  de  vida,  com
orientações sobre saúde bucal”.
    Vem ainda ao encontro ao atendimento da Base Nacional Comum Curricular,
que na seara de experiência da primeira infância, dentro  do  campo  “corpo,
gestos e movimentos”, diz “o corpo das  crianças  ganha  centralidade,  pois
ele é o partícipe privilegiado das práticas pedagógicas de  cuidado  físico,
orientadas para a emancipação e a liberdade, e não para a submissão”.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio dos nossos nobres pares para a aprovação desta  importante
propositura.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL