

PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2019

         Dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos  da  administração
         direta e indireta do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Em todos os anúncios publicitários veiculados pelos  órgãos
da administração direta e indireta do Estado de São Paulo, deverá conter  de
forma clara o nome do órgão público e o valor total pago pela publicidade  e
sua veiculação.
    Artigo 2º  -  No  material  de  divulgação  de  eventos  que  receberem
patrocínio dos órgãos mencionados no artigo 1º deverá ser informado o  valor
total destinado.
    Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  poderá  regulamentar  esta  lei  para
garantir sua execução.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa dar efetividade ao princípio da publicidade
das atividades públicas ao informar de forma clara e expressa  aos  cidadãos
sobre os gastos com propaganda estatal.
    Impende consignar que a proposta, ao prever que no anúncio publicitário
devem constar as informações referentes aos  valores  custeados  pelo  Poder
Público, traz previsão consoante à legislação eleitoral, em que o  candidato
a cargo eletivo tem a obrigação de informar a autoria e  os  valores  gastos
com sua propaganda eleitoral.
    O presente projeto de lei, portanto, tem como  objetivo  esclarecer  ao
contribuinte  estadual  a  autoria  dos  gastos  e  os  custos  do   anúncio
publicitário realizado por órgãos públicos do Estado de São Paulo.
    Importa dizer que o § 1º, do  artigo  115,  da  Constituição  Estadual,
determina  que  a  publicidade  dos  atos,  programas,  obras,  serviços   e
campanhas da administração pública  direta,  indireta,  fundações  e  órgãos
controlados pelo Poder Público deverá ter caráter  educacional,  informativo
e de orientação social, mas não dispõe de forma expressa sobre os  casos  em
que a publicidade poderá  ser  custeada  pela  Administração,  nem  tampouco
dispõe sobre a efetiva prestação de contas.
    Sabe-se que o Poder  Público  despende  valores  de  grande  vulto  com
publicidade  estatal  aos  quais,  no   entanto,   apesar   de   orçados   e
contabilizados, não é dada a efetiva transparência ao  cidadão.  Os  valores
gastos em anúncios publicitários nem  sempre  ficam  claros  à  consulta  da
população,  dificultando  o  acompanhamento  do   contribuinte   acerca   da
destinação dos tributos que lhe são cobrados.
    Cabe ressaltar que o artigo 111, da Constituição Estadual,  em  atenção
ao  disposto  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal,   dispõe   que   a
administração  pública  deverá  obedecer  aos  princípios   da   legalidade,
impessoalidade,   moralidade,   publicidade,   razoabilidade,    finalidade,
motivação, interesse público e eficiência.
    Para Gilmar Ferreira Mendes (em Curso de  Direito  Constitucional,  Ed.
Saraiva, 2018) “o  princípio  da  publicidade  está  ligado  ao  direito  de
informação dos cidadãos e ao dever de transparência do  Estado,  em  conexão
direta com o princípio  democrático”,  completando  que  “o  tratamento  dos
dados e informações públicos e a  sua  divulgação  devem  ter  como  meta  a
transmissão de uma informação de interesse público  ao  cidadão  (individual
ou coletivamente), desde que inexista vedação constitucional ou legal”.
    Assim, é certo que o presente projeto de lei estabelece  a  forma  mais
apropriada para a prestação de contas ao contribuinte sobre  os  gastos  com
publicidade custeados pela administração pública estadual, bem  como  limita
– em tempos de necessária austeridade administrativa e contenção  de  custos
– os gastos com publicidade estatal não justificada.
    Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem  a  presente  iniciativa,
uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Heni Ozi Cukier - NOVO