

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 457, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Secretário  de
Justiça e Cidadania, Sr. Paulo Dimas Mascaretti:
    1.  Tendo  em  vista  a  lei  do  Sistema   Nacional   de   Atendimento
Socioeducativo  (Sinase),   que   regulamenta   a   execução   das   medidas
socioeducativas destinadas  a  adolescente  que  pratique  ato  infracional,
solicito informações sobre a  política  de  saúde  mental  dos  adolescentes
internados internados na Fundação Casa em São Paulo.
    2. Atualmente, quantos  adolescentes  fazem  tratamento  no  Centro  de
Atendimento Psicossocial (CAPS)? Quais diagnósticos mais recorrentes?
    3. Qual o motivo do encerramento do convênio entre a Fundação Casa e  o
Núcleo de  Estudos  e  Pesquisa  em  Psiquiatria  Forense  do  Instituto  de
Psiquiatria do Hospital das Clínicas (NUFOR/ IPq-HC)?
    4. Quais medidas foram tomadas para suprir  a  demanda  que  antes  era
atendida pelo NUFOR?

    JUSTIFICATIVA

    O SINASE, enquanto  sistema  integrado,  articula  os  três  níveis  de
governo  para   o   desenvolvimento   desses   programas   de   atendimento,
considerando  a  intersetorialidade  e  a  co-responsabilidade  da  família,
comunidade e Estado. É impossível um adequado desenvolvimento  de  políticas
socioeducativas sem considerar a necessária atenção à saúde  do  trabalhador
envolvido na execução dessas atividades.
    Os trabalhadores do setor carcerário estão  frequentemente  expostos  a
diversas situações geradoras de estresse, tais como intimidações,  agressões
e ameaças, estando submetidos a um alto risco para a doenças como  depressão
e outros sintomas resultantes de sobrecarga psicológica.
    Assim, solicito informações  relacionadas  tanto  a  saúde  mental  dos
trabalhadores da Fundação  Casa  de  São  Paulo,  quanto  ao  acompanhamento
psicológico dos internos.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista