
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 105, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,
Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, para que preste  as  seguintes  informações,
juntando documentos:


    1. Considerando os termos do  Ofício  SSP/GS/AE  nº.  365/2018  –  llpa
       -Expediente Protocolo nº 10904/17, de autoria de  Vossa  Excelência,
       cuja  cópia  segue  anexada  ao  presente,  consoante  a  qual   foi
       encaminhado a este Parlamentar informação no sentido  do  desiderato
       do processo interno que apurou denúncia realizada  pelo  Soldado  da
       Polícia  Militar  Adriell  Rodrigues  Alves  (denunciou  ser  vítima
       constante de torturas físicas e psicológicas dentro das dependências
       do 39º Batalhão da Polícia Militar, em São Vicente, advinda de  seus
       pares), no sentido de não  foi  comprovada  a  prática  de  qualquer
       irregularidade  por  parte  dos  Policiais  Militares   denunciados,
       requer:


    2. A remessa de cópia integral dos  autos  do  processo  decorrente  do
       Registro  de  Denúncia  nº  CorregPM-651/141/17,  formalizada   pelo
       Soldado da Polícia Militar Adriell Rodrigues Alves, o qual  tramitou
       sob o crivo do Comandante do Policiamento do Interior 6, no bojo  do
       qual, não foi comprovada a prática de  qualquer  irregularidade  por
       parte dos Policiais Militares denunciados.





                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.





                       Sala das Sessões, em 26/4/2018.




                        a) Luiz Fernando T. Ferreira