

                       PROJETO DE LEI Nº 324, DE 2022


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 previsão, nos novos contratos de concessão
                                 de rodovias  estaduais,  de  cláusula  que
                                 imponha  o  dever  de  instalar   defensas
                                 plásticas nos postes.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os novos editais, projetos  e  contratos  de  concessão  de
rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha a  obrigatoriedade  de
instalação de defensas plásticas nos postes.

    §1º - Defensas plásticas são equipamentos de proteção de veículos  que,
acoplados aos  postes,  sejam  comprovadamente  eficazes  para  amortecer  o
impacto das batidas.

    §2º - A instalação das  defensas  plásticas  nos  postes  deve  ocorrer
concomitantemente ao início das operações da concessionária com  a  cobrança
de tarifa de pedágio.

    §3º - As defensas plásticas devem ser instaladas em todos os postes  ao
longo do trecho concedido.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos   Municípios
estabelecer e implantar política de educação para a segurança  do  trânsito.
De fato, o  trânsito  em  condições  seguras  é  um  direito  que  deve  ser
garantido a todos os cidadãos, ao mesmo tempo  em  que  é  um  dever  a  ser
cumprido por todos os órgãos e entidades que compõem o Sistema  Nacional  de
Trânsito - SNT.

    Este Sistema foi criado pelo Código de Trânsito Brasileiro e representa
um conjunto de órgãos  e  entidades  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios que tem por objetivo o exercício das atividades  de
planejamento,   administração,   normatização,    pesquisa,    registro    e
licenciamento  de  veículos,   formação,   habilitação   e   reciclagem   de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário,  policiamento,
fiscalização,  julgamento  de  infrações  e  de  recursos  e  aplicação   de
penalidades.

    Considerando que a  redução  da  gravidade  dos  acidentes  é  temática
prioritária para a segurança viária, e que este assunto envolve  diretamente
o Estado, já que uma parcela significativa dos  acidentes  graves  acontecem
em trechos de rodovias estaduais que estão sob concessão, é  necessário  que
os contratos contenham a previsão de  medidas  que  tenham  o  potencial  de
gerar impactos positivos na segurança dos usuários.

    Neste sentido, pesquisadores da Universidade  Federal  do  Ceará  (UFC)
desenvolveram um equipamento de  proteção  de  veículos  que,  acoplado  aos
postes, amortece o impacto das batidas.

    De acordo com o professor Augusto Albuquerque, líder do projeto,  “essa
defensa é uma defensa plástica, e ela é preenchida  com  um  material  feito
por uma mistura de poliuretano e  resíduos  de  pneus.”  O  professor  falou
ainda sobre a importância desse  protetor  para  diminuir  a  gravidade  dos
acidentes nos ocupantes dos veículos: “A ideia  principal  é  salvar  vidas.
Porque quando você  gera  um  amortecimento,  parte  da  energia  que  seria
absorvida  pelo  corpo  humano,   pelo   poste,   vai   ser   absorvida   no
amortecimento. Então, ao dissipar essa energia, você está  também  reduzindo
o impacto no ser humano.”

    Além disso, o equipamento reduz a destruição de postes porque  amortece
o impacto das batidas. Esses protetores são diferentes dos conhecidos  guard
rail e guarda corpo,  que  ficam  em  estradas,  como  explica  o  professor
Augusto: “A diferença é que o guard rail, ou  as  defensas  tradicionais  de
estrada, são feitas  para  quebrarem  com  o  impacto.  O  carro  diminui  a
energia, mas só que geralmente essas defensas tem  uma  área  de  escape,  e
parte da energia continua sendo dissipada quando o  carro  vai  entrando  na
área de escape. No caso do poste, a gente não tinha  essa  possibilidade.  A
defensa fica acoplada a um material com  o  qual  o  carro  vai  se  chocar”
(disponível em:  “Pesquisadores  criam  proteção  que  amortece  impacto  de
batidas        em        postes”,         por         EBC,         29/11/21,
https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-11/pesquisadores-criam-
protecao-que-amortece-impacto-de-batidas-em-postes).

    Assim,  o  projeto  tem  por  objetivo  tornar   obrigatório   que   as
concessionárias se engajem na construção de  um  trânsito  mais  seguro  aos
usuários das rodovias estaduais por meio da promoção de medidas  capazes  de
reduzir a gravidade dos acidentes.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE