

                       PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2022


                                 Concede   atendimento   prioritário    aos
                                 pacientes     com     fibromialgia     nos
                                 estabelecimentos  que  especifica   e   dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os  estabelecimentos  públicos  estaduais,  as  agências
bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados  de
prestação de serviços  de  qualquer  natureza  concederão,  durante  todo  o
horário  de  funcionamento,  atendimento  prioritário  aos   pacientes   com
fibromialgia.

    Parágrafo único - Para receber o atendimento  prioritário,  o  paciente
deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos indicados no artigo 1º ficam  obrigados
a afixar, em local visível, cartazes, placas  ou  comunicados  divulgando  o
disposto nesta lei.

    Artigo 3º - Aos estabelecimentos privados, o descumprimento ao disposto
nesta lei acarretará a  imposição  de  multa  entre  200  (duzentas)  e  500
(quinhentas) vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP, a ser graduada de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  o  porte
econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

    Artigo  4º  -  A  partir  da  data  de   publicação   desta   lei,   os
estabelecimentos indicados no artigo 1º terão o prazo de  30  dias  para  se
adequar às determinações.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado. Deste modo,  depreende-se,  a  partir  das  citadas
redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a concessão  de
atendimento prioritário aos pacientes com fibromialgia.

    De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia,  “a  síndrome  da
fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor  no  corpo
todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a  fibromialgia  cursa
com sintomas de fadiga  (cansaço),  sono  não  reparador  (a  pessoa  acorda
cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção,  ansiedade,
depressão e alterações intestinais”.

    Assim,  a  prioridade  no  atendimento  em  estabelecimentos   públicos
estaduais e demais estabelecimentos privados se justifica  pela  necessidade
de prover celeridade para aqueles que possam estar debilitados.

    Outras leis estaduais que tratam do mesmo tema já  foram  aprovadas  no
Estado de  São  Paulo,  como  a  Lei  nº  16.756,  de  2018,  de  iniciativa
parlamentar, que  iguala  os  portadores  de  TEA  (Transtorno  do  Espectro
Autista) aos demais beneficiários do atendimento prioritário. Deste modo,  é
necessário garantir a extensão desse direito a  outras  pessoas  que  também
possuem um motivo de saúde capaz de justificar o tratamento diferenciado.

    Conforme exposto acima, a fibromialgia pode causar  intenso  cansaço  e
fadiga, além de debilitar  a  saúde  de  maneira  geral.  Em  alguns  casos,
tarefas simples, como comparecer a um órgão público ou ir  ao  banco,  podem
se transformar em compromissos difíceis de serem realizados.

    Deste  modo,  a  propositura  pretende  resguardar  os  pacientes   com
fibromialgia por meio da inclusão  entre  os  beneficiários  do  atendimento
preferencial, que  já  é  destinado  aos  idosos,  gestantes  e  deficientes
físicos, entre outros, justamente em razão da necessidade de  celeridade  no
atendimento.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE