

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 693, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança  Pública,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações, conforme seguem:

    1- Efetivamente, quantas câmeras corporais  (body  worn  camera)  serão
adquiridas?

    2- Somente a Polícia Militar utilizará este equipamento?

    3- Quais os critérios que foram  utilizados  para  a  distribuição  das
câmeras até o presente momento? Nesta mesma linha  de  raciocínio,  solicito
enviar quais as unidades da Polícia Militar as receberam  inicialmente,  tão
como quais serão as próximas unidades que as receberão.

    4- Quantas efetivamente estão em uso? Na mesma linha de raciocínio,  em
quais modalidades de serviços?

    5- As câmeras adquiridas são do mesmo modelo das inicialmente adotadas?
Solicito, caso a resposta seja negativa, elencar a  diferenciação  entre  as
mesmas.

    6- Considerando o anúncio que “a PM já conta com 585 câmeras  portáteis
em operação... unidades foram obtidas em parceria com a  iniciativa  privada
e      estão      em       uso       desde       agosto       de       2020”
(https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/governo-de-sp-adquire-25-mil-
novas-cameras-corporais-para-a-policia-militar/), quais as  pessoas  físicas
e/ou  jurídicas  que  procederam  a  esta  parceria?  Na  mesma   linha   de
raciocínio, qual o montante disponibilizado?

    7.  Com  os  modelos  disponibilizados  por  parceria,   houve   alguma
necessidade de uso de meios estatais ou particulares para seu  funcionamento
(como, por  exemplo,  uso  de  dados  de  internet  por  parte  do  policial
usuário)?  O  armazenamento  dos  dados  obtidos  até  o  presente   momento
permaneceram onde e sob qual responsabilidade?

    8.  Considerando  que,  muitos  cidadãos  optam   por   colaborar   com
informações  importantes  no  decorrer  do   atendimento   de   ocorrências,
solicitando, porém, discrição ao  policial  (até  pelas  características  do
local onde por vezes residam, tão como por temerem pela  integridade),  qual
a orientação dada ao Policial Militar, considerando  que  o  uso  da  câmera
possa obstar a obtenção de tal apoio?

                                JUSTIFICATIVA


    É um valor considerável.

    O CONTRATO Nº DTIC-0011183121. PREGÃO PRESENCIAL INTERNACIONAL DTIC  Nº
PR-18310012120, já em seu 1º Termo de Aditamento menciona:

    O objeto inicial estipulado na cláusula primeira do Contrato  Nº  DTIC-
001/183/21, fica alterado,  com  base  na  Cláusula  Décima  Terceira  -  Da
Alteração a Quantidade do Objeto Contratado, conforme segue:

    "O presente Contrato fica acrescido em 25% (vinte e cinco  por  cento),
do seu valor mensal, o que corresponde a 625 (seicentas  e  vinte  e  cinco)
Body-Worn-Camera (Câmera Operacional Portáril) do seu total 2500  (duas  mil
e quinhentas), a contar da data da assinatura do presente termo."

    Com o aumento do quantitativo pretendido o valor mensal fica  acrescido
em R$ 303.750,00 (trezentos e  três  mil,  setecentos  e  cinquenta  reais),
perfazendo o valor total mensal de R$ 1.518.750,00 (um milhão, quinhentos  e
dezoito mil, setecentos e cinqüenta reais), referente  a  3.125  (três  mil,
cento e vinte e cinco) Body-Worn-Camera (Câmera Operacional Portáril),  para
utilização da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

    CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR

    O valor total do contrato, que inicialmente era de  R$  36.450.000,  00
(trinta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), passa a ser  de
R$ 45.562.500,00 (quarenta e cinco milhões, quinhentos  e  sessenta  e  dois
mil e quinhentos reais), perfazendo a  diferença  o  montante  de  R$  9.112
500,00 (nove milhões, cento e doze mil e quinhentos reais).

    Causa-nos preocupação o montante elevado tão  como  outros  aspectos  a
serem explicados.

    Enquanto as forças policiais paulistas são as mais mal  remuneradas  do
Brasil, sendo utilizados mecanismos como a venda  de  folgas  de  policiais,
não somente para complementar o efetivo (já exausto e  com  afastamentos  de
ordem psicológica elevados, tão como  suicídios),  mas  principalmente  para
que os policiais sobrevivam com soldos aviltantes  (sendo  claro  que,  após
seu  tempo  de  serviço,  com  todas  as  sequelas  de  décadas  de  serviço
extenuante, o veterano  policial,  além  das  questões  de  saúde  física  e
mental, também são vítimas de ardis como a  não  percepção  de  bônus,  ação
governamental feita justamente para manter os baixos salários  daqueles  que
dedicaram sua vida em prol à segurança pública), valores  expressivos  serão
gastos mensalmente.

    Necessário,  além  do  elencado  como  propaganda  do  Poder  Executivo
Paulista que “a iniciativa vai, sim, reduzir muito o nível de  violência  de
poucos policiais  que  cometem  excessos.  Nós  vamos  preservar  a  maioria
expressiva da PM, que cumpre seu dever e sua obrigação  de  forma  exemplar-
destacou Doria”, verifique-se também  outros  impactos  não  mencionados  no
serviço operacional, projeção de custos a longo prazo e, da mesma forma  que
equipamentos, a real valorização do profissional de  segurança  pública  por
intermédio  de  salário,  folgas  condizentes  e  particular   atenção   aos
veteranos (cada vez  mais  sendo  deixados  de  lado  pelo  Estado  do  qual
serviram por décadas).




    Sala das Sessões, em 23/6/2021.

    a) Major Mecca