
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2020
                     Dispõe sobre  a  redução  do  subsídio  dos  Deputados
                     Estaduais    e    outras    medidas    administrativas
                     emergenciais de combate a Pandemia Coronavírus (Covid-
                     19), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I
               DA REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS

Artigo 1º –  Enquanto  perdurarem  os  efeitos  da  situação  de  calamidade
pública no Estado de São Paulo, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de  março
de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de  março  de
2020, o subsídio dos Deputados Estaduais, fixado na Lei nº 16.090, de  8  de
janeiro de 2016, e alterações posteriores, fica reduzido em 30% (trinta  por
cento).


                                 CAPÍTULO II
                DA TRANSFERÊNCIA DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA

Artigo 2º - Fica transferido à Cota Única do Tesouro Estadual o  equivalente
a 70% (setenta por  cento)  do  saldo  remanescente  do  Fundo  Especial  de
Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  instituído  pela
Lei n.º 10.935, de 19 de outubro de 2001, a  ser  destinado  a  programas  e
ações visando ao enfrentamento e mitigação dos efeitos sociais e  econômicos
da pandemia da “COVID-19”.


                                CAPÍTULO III
             DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Artigo 3º -  Enquanto  perdurarem  os  efeitos  da  situação  de  calamidade
pública no Estado de São Paulo, mencionada no artigo 1º,  será  reduzido  em
30% (trinta por cento):
I - o  denominado  Auxílio-Encargos  Gerais  de  Gabinete,  instituído  pela
Resolução n.º 783, de 1997, que corresponderá a 875 (oitocentos e setenta  e
cinco) Unidades Fiscais do Estado – UFESP’s.
II - as cotas parlamentares especificadas  nos  anexos  2  a  10  a  que  se
referem os artigos 127, 129, 132, 144, 145 e 150, assim como no  artigo  201
do Anexo II ao Ato da Mesa n.º 11, de 16 de abril de 2019.

Artigo 4º - Ficam suspensos os seminários e concessão de  prêmios  diplomas,
colares e medalhas referidas no Anexo V ao Ato da Mesa  n.º  11,  de  16  de
abril de 2019.
                                 CAPÍTULO IV

 DA REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
                                 EM COMISSÃO

Artigo 5º  -  Fica  reduzida  na  proporção  de  20%  (vinte  por  cento)  a
remuneração dos servidores ocupantes de cargos de  provimento  em  comissão,
do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,
conforme fixado  pela Resolução  n°  776,  de  14  de  outubro  de  1996,  e
legislação correlata, abrangendo no mesmo percentual os valores:
I - Das gratificações legislativa e de representação de que trata  o  artigo
1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005; e
II - Estabelecidos pelo artigo 1°, §5°, da Lei n° 12.803, de 24  de  janeiro
de 2008;
III – Da gratificação especial de desempenho.
IV – Da gratificação de assessor chefe de gabinete de deputado.

§1º - O  servidor  titular  de  cargo  de  provimento  efetivo  que  estiver
ocupando cargo de  livre  provimento  em  comissão  poderá  optar  entre  as
respectivas remunerações, resguardada a remuneração do servidor ocupante  de
cargo em comissão privativo de servidor efetivo.

§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, se a opção recair sobre o cargo  de
provimento em comissão,  aplica-se  o  redutor  previsto  no  “caput”  deste
artigo.


Artigo 6º – Fica reduzido, na proporção de 20% (vinte por  cento),  o  valor
nominal pago a título de vale-refeição, de que trata a Resolução nº 784,  de
16 de setembro de 1997, e a título de auxílio-alimentação, de  que  trata  o
artigo 2º da Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007.

Parágrafo único – Não se aplica o redutor previsto no “caput”  deste  artigo
aos servidores da  Divisão  de  Saúde  e  Assistência  ao  Servidor  e  seus
Serviços e aos integrantes da Assistência Policial Militar e da  Assistência
Policial Civil.


Artigo 7º - Fica suspenso  o  pagamento  de  indenização  de  licença-prêmio
previsto na Resolução n.º 859, de 16 de dezembro de 2008.

                                 CAPÍTULO V
                     DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 8º  -  Os  recursos  orçamentários  provenientes  da  economia  serão
apurados mensalmente e remanejados para o Poder  Executivo,  e  deverão  ser
destinados  para  programas  e  ações  de  enfrentamento   à   Pandemia   do
Coronavírus (Covid-19).
                             DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º – No  prazo  de  até  20  (vinte)  dias,  a  Secretaria  Geral  de
Administração desenvolverá e apresentará  um  plano  de  redução  de  outras
despesas da Assembleia.

Artigo 10 - Aplicam-se as normas desta Resolução, em caráter  emergencial  e
transitório, para economia de despesas públicas visando o  enfrentamento  da
Pandemia Coronavírus (Covid-19), não suspendendo a eficácia, no que  couber,
da  correspondente  legislação  permanente,  resguardada  a  incidência  das
normas da Constituição da República, tais como o artigo 29, inciso  VI  e  o
artigo 37, inciso XI.

Parágrafo  único  -  A  Presidência  fica  autorizada   a   adotar   medidas
administrativas necessárias ao cumprimento desta  Resolução,  comunicando-as
à Mesa Diretora.

Artigo 11 - Esta resolução entra em vigência  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2020, perdurando até o  fim  da
calamidade pública objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020,  ou,
se não revogado ou exauridos seus efeitos, até 31 de dezembro de 2020,  data
referida no Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.

                                JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Resolução trata de medidas  administrativas   a  serem
tomadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, que  leva
em  consideração  a  atual  situação  da  pandemia   provocada   pelo   novo
Coronavírus (Covid-19), declarada pela Organização Mundial  de  Saúde  (OMS)
em 11 de março de 2020, bem como o Decreto 64.879 do senhor Governador,  que
decreta  estado  de  calamidade  pública  ema  todo  Estado  de  São  Paulo,
referendado pelo Legislativo Paulista.

O  Governo  de  São  Paulo  publicamente  reconhece   impacto   imediato   e
significativo nas finanças públicas, decorrentes da desaceleração brusca  da
atividade econômica provocada pela pandemia, provocada pela pandemia.

Em meio a grave crise de Saúde e Econômica, a Assembleia Legislativa de  São
Paulo, não se furta a sua responsabilidade com o povo paulista  e  apresenta
neste  Projeto  de  Resolução  medidas  efetivas  para  a  redução  de  suas
despesas, previstas em seu  orçamento  próprio,  para  disponibiliza-las  em
medidas de combate a pandemia do Covid-19.

                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.
                         a) Cauê Macris - Presidente
                        a) Enio Tatto - 1º Secretário
                    a) Milton Leite Filho – 2º Secretário