


                       PROJETO DE LEI Nº 568, DE 2018


                                 Dispõe sobre isenção de ICMS e  IPVA  para
                                 veículos automotores de uso exclusivo  dos
                                 Centros  de  Formação  de  Condutores   do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam isentos de IPVA e ICMS, os veículos  automotores  de
uso  exclusivo  dos  Centros  de   Formação   de   Condutores,   devidamente
registrados no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A isenção apenas será válida enquanto  o  veículo  estiver
devidamente registrado e na posse do Centro de Formação de Condutores.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposta de Lei tem por objetivo garantir isenção de IPVA e
ICMS aos veículos automotores de uso exclusivo dos Centros  de  Formação  de
Condutores, uma vez que,  realizam  curso  de  formação  de  condutores  nos
termos do Código de Defesa do Consumidor com credenciamento no DETRAN,  onde
deve prestar serviço com a máxima qualidade e segurança,  respondendo  assim
pelos danos causados na prestação de serviço, conforme  disposto  no  artigo
22 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990:


                 Art. 22. Os órgãos  públicos,  por  si  ou  suas  empresas,
                 concessionárias,  permissionárias  ou  sob  qualquer  outra
                 forma de empreendimento, são obrigados a fornecer  serviços
                 adequados, eficientes, seguros e,  quanto  aos  essenciais,
                 contínuos.
                 Parágrafo único. Nos  casos  de  descumprimento,  total  ou
                 parcial, das obrigações referidas neste  artigo,  serão  as
                 pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e  a  reparar  os
                 danos causados, na forma prevista neste código.




      Dentre as diversos normas a serem seguidas, os Centros de Formação  de
Condutores são obrigados a renovar  a  frota  dos  veículos  automotores  de
quatro rodas a cada 8 anos e os de duas rodas em pelo menos 5 anos,  visando
garantir maior segurança na formação de condutores.
      Cabe ressaltar que os taxistas já possuem isenção de IPVA  e  ICMS  de
seus veículos, sendo de suma importância a inclusão dos Centros de  Formação
de Condutores no rol de isentos por prestarem serviço essencial  ao  Estado,
através da educação no trânsito, além de serem fonte de geração  de  emprego
e renda, o que é benéfico à população em geral.
      Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  aprovação
deste,  como  meio  de  garantir  incentivo  aos  Centros  de  Formação   de
Condutores.





                       Sala das Sessões, em 17/8/2018.





                          a) Sebastião Santos - PRB