
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2017


                                 Cria  a  Aglomeração  Urbana   -   AU   de
                                 Catanduva, conforme artigos 152 e  153  da
                                 Constituição Estadual.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo 1º -  Fica  criada,  nos  termos  dos  artigos  152  e  153  da
Constituição Estadual, a Aglomeração Urbana de Catanduva - AU  -  Catanduva,
constituída pelo agrupamento dos Municípios de Catanduva, Ariranha,  Cajobi,
Catiguá, Elisiário, Embaúba, Novais, Palmares Paulista, Paraíso,  Pindorama,
Santa Adélia, Severínia e Tabapuã.


      Parágrafo  único  -  Integrarão  a  AU  -  Catanduva   os   municípios
futuramente criados por desmembramento ou fusão dos municípios referidos  no
“caput” deste artigo.


      Artigo 2º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Aglomeração
Urbana de Catanduva, de caráter normativo e deliberativo, a  ser  organizado
na forma estabelecida por esta lei complementar,  observado  o  disposto  no
artigo 154, § 2º e § 3º, da Constituição do Estado, e nos artigos  9º  a  16
da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994.




      Artigo 3º - O Conselho de Desenvolvimento terá como atribuições:


      I - nominar as funções públicas e  organizacionais,  com  objetivo  de
reduzir as desigualdades sociais e regionais de interesse comum do Estado  e
dos municípios integrantes da AU - Catanduva;


      II - aprovar objetivos, planejamento, metas e prioridades de interesse
regional, compatibilizando-os com as regras do Estado e dos  municípios  que
integram a AU - Catanduva;


      III - aprovar os termos de referência, diretrizes para a aglomeração e
o subsequente plano territorial e organização  regional  do  Estado  de  São
Paulo, elaborado para a AU - Catanduva;


      IV - examinar planos, programas  e  projetos,  públicos  ou  privados,
otimização da utilização dos recursos naturais e proteção do  meio  ambiente
relativos à realização de obras, empreendimentos  e  atividades  que  tenham
forte e relevante impacto regional;


      V - elaborar, aprovar e encaminhar à  apreciação  do  Poder  Executivo
Estadual propostas de caráter regional que atendam o plano plurianual e  lei
orçamentária e lei de diretrizes orçamentárias;


      VI - propor ao Estado e aos municípios integrantes da AU  -  Catanduva
alterações na legislação tributária,  para  atrair  investimentos,  promover
desenvolvimento social e econômico, integrando planejamento e execução;


      VII - trabalhar em uníssono com os órgãos e entidades federais que têm
atuação no âmbito da AU - Catanduva, onde são realizados planos  e  serviços
na região;


      VIII - discutir, deliberar e aprovar quaisquer matérias  envolvendo  a
região;


      IX - dentro da Lei, exercer as competências e atribuições diversas;


      X - elaborar o regimento e aprová-lo.


      § 1º - Cabe ao  Conselho  de  Desenvolvimento  entender  e  atuar  nas
diretrizes fixadas pela União e Estado, com foco no desenvolvimento  social,
urbano e econômico para a região.


      § 2º - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento, deliberar e comunicar,  no
prazo de 10 (dez) dias, o Estado para tomada de  providências  bem  como  os
Municípios integrantes da AU - Catanduva.




      Artigo 4º - Para efeito de tomada de decisões, os seguintes tópicos de
estudo devem ser considerados:


      I - planos de benefício social;


      II - proteção do meio ambiente;


      III - agricultura e desenvolvimento econômico;


      IV - saneamento básico;


      V - sistema viário e transporte;


      VI - moradia;


      VII - leis para uso do solo.




      § 1º - O planejamento dos serviços a que se refere o  inciso  V  deste
artigo será de competência do Estado e dos municípios integrantes  da  AU  -
Catanduva.


      § 2º - Os transportes coletivos serão operados pelo Estado diretamente
ou através de permissionários.




      Artigo 5º - O Conselho de Desenvolvimento será composto:


      I - pelos Prefeitos dos Municípios integrantes da AU  -  Catanduva  ou
por representantes previamente designados;


      II  -  por  servidores  do  Estado  designados  pelo  Governador,   de
reconhecida competência e notório saber na sua área de atuação.


      § 1º - Os representantes e suplentes indicados  nos  incisos  I  e  II
deste artigo ocuparão cadeira no conselho por um  período  de  24  (vinte  e
quatro) meses,  podendo  ser  reconduzidos  devido  a  sua  contribuição  ao
projeto.



      §  2º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Desenvolvimento  poderão  ser
substituídos, mediante comunicação  ao  órgão  Colegiado,  com  antecedência
mínima de 30 (trinta) dias.


      § 3º - Nas eventuais  trocas  de  Governador  ou  Prefeito,  também  o
Colegiado indicado pode ser substituído por simples comunicado.


      § 4º - Os  conselheiros  têm  sua  atividade  considerada  de  serviço
público relevante, não prejudicando suas funções próprias.



      Artigo  6º  -  É  garantida,  no  Conselho   de   Desenvolvimento,   a
participação igualitária dos municípios integrantes da  AU  -  Catanduva  em
relação ao Estado.


      § 1º - A participação igualitária a que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo, sempre que existir  diferença,  deve  prevalecer  à  composição  que
garanta 50% (cinquenta por cento) de votação do Estado e 50% (cinquenta  por
cento) de votação para os Municípios.


      § 2º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  só  poderá  deliberar  com  a
presença da maioria simples dos votos.


      § 3º - A aprovação de qualquer matéria sujeita a deliberação  ocorrerá
pelo voto da maioria simples dos votos ponderados.


      § 4º - Havendo empate, a  regra  será  nova  votação  em  outras  três
reuniões seguidas, findas as quais, persistindo o empate  será  submetida  à
audiência pública, para voltar à apreciação do Conselho de  Desenvolvimento.



      § 5º - Surgindo o impasse de novo empate, a matéria será  arquivada  e
não será objeto  de  votação  no  mesmo  exercício,  salvo  apresentação  na
sequência por 1/3 (um terço) dos membros votantes ou ação  popular  de  0,5%
(meio por cento) do eleitorado.


      § 6º - O Conselho de Desenvolvimento publicará  suas  deliberações  na
Imprensa Oficial do Estado.




      Artigo 7º - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a
cada 6 (seis) meses, audiências públicas para serem mostrados  e  discutidos
os planos desenvolvidos pelas Câmaras Temáticas.


      Parágrafo único - O Conselho de Desenvolvimento deve realizar,  sempre
que acionado por seus pares, audiências públicas para  promover  os  debates
de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às  funções
públicas de interesse comum da AU - Catanduva.


      Artigo 8º - É assegurada, nos  termos  do  §  2º  do  artigo  154,  da
Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de  1º  de
agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e  tomada
de decisões e na fiscalização  dos  serviços  e  do  exercício  das  funções
públicas  de  caráter  regional,  também   assegurada   pelo   Conselho   de
Orientação, tratado no artigo 10 desta lei complementar.

      Artigo 9º  -  Fica  instituído  o  Conselho  de  Orientação  da  AU  -
Catanduva, vinculado ao Conselho de  Desenvolvimento,  a  ser  composto  por
representantes da sociedade civil.


      § 1º - Poderão participar do Conselho de Orientação, representantes do
Poder Legislativo dos Municípios que integram a AU -  Catanduva,  escolhidos
por seus pares, e com domicílio eleitoral em sua base geográfica.


      § 2º - O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em  seu  regimento,
regras sobre o funcionamento do Conselho  de  Orientação  e  o  processo  de
escolha dos representantes da sociedade civil.




      Artigo 10 - O Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:


      I - preparar e conduzir propostas da sociedade civil e  da  Câmara  de
Vereadores das Cidades  que integram a AU - Catanduva, a serem  debatidas  e
deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;


      II - propor, ao Conselho de Desenvolvimento, a constituição de Câmaras
Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto  no  artigo
12 desta lei complementar.


      Artigo 11 - O Conselho de Desenvolvimento  poderá  constituir  Câmaras
Temáticas para trabalhar funções públicas  de  interesse  comum,  e  Câmaras
Temáticas Especiais para atividade específica, disciplinada pelo regimento.


      Artigo 12 - Os municípios integrantes da AU -  Catanduva  e  o  Estado
deverão trabalhar para compor seus planos de acordo com  metas  do  Conselho
de Desenvolvimento.


      Artigo 13 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão  à
conta das dotações próprias consignadas  no  orçamento  vigente,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos  suplementares,  se  necessário,
mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964.


      Artigo 14 - Esta lei  complementar  e  suas  Disposições  Transitórias
entram em vigor na data de sua publicação.




      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - O Conselho de  Desenvolvimento  da  AU  -  Catanduva  será
instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  publicação  desta  lei
complementar.


      Artigo  2º  -  Caberá  ao  Conselho  de  Desenvolvimento  elaborar   o
regimento, em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação.



                                JUSTIFICATIVA



      A presente propositura tem a  finalidade  de  promover  a  criação  da
Aglomeração Urbana de Catanduva e a instituição do  respectivo  Conselho  de
Desenvolvimento, considerando, para tanto, o agrupamento dos  Municípios  de
Ariranha, Cajobi, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Embaúba,  Novais,  Palmares
Paulista, Paraíso, Pindorama, Santa Adélia, Severínia, Tabapuã.


      Visa a criação da Aglomeração urbana, reduzir as desigualdades sociais
e  regionais,  através  da  aproximação  dos  Municípios  limítrofes  e  com
interesses comuns, tais como o fator de conurbação,  densidade  demográfica,
integração socioeconômica especializada e diversa.
      Os PLC’s objetivando a  criação  de  unidades  regionais  deverão  ser
instruídos com o parecer da Secretaria de Planejamento e Gestão,  promovendo
um planejamento integrado e coordenado entre os entes públicos ou  manifesto
interesse neste sentido.

      É  importante  ressaltar,  também,  que,  na  futura  Aglomeração   de
Catanduva, o planejamento do transporte coletivo de passageiros  de  caráter
regional será efetuado  pelo  Estado,  em  conjunto  com  os  municípios.  O
sistema, por sua vez, será operado  pelo  Estado,  diretamente  ou  mediante
concessão ou permissão, conforme prescreve  o  artigo  158  da  Constituição
Estadual.


      As  Municipalidades  ora  definidas  atendem   plenamente   todas   as
exigências legais e  não  há  óbices,  jurídicos  e  técnicos,  no  que  diz
respeito à criação da aglomeração urbana proposta, uma vez que:


      1. Formam um agrupamento territorial  contínuo,  apresentando  limites
comuns;

      2. A região apresenta relações de integração funcional e  de  natureza
econômico social em comum, possibilitando desenvolver  projetos  que  tragam
benefícios a todos, por promover o bem estar social;


      3.  A realização de planejamento integrado e da  ação  coordenada  dos
entes  públicos  atuantes  na  região,  orientada  para  a  organização,   o
planejamento  e  a  execução  das  funções  públicas  de  interesse   comum,
atendidas as respectivas peculiaridades.


      A aprovação desta propositura e a efetiva implantação  da  Aglomeração
Urbana de Catanduva irá proporcionar uma maior integração dos municípios  da
região.


      Diante da relevância da matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.







                       Sala das Sessões, em 5/12/2017.





                           a) Marco Vinholi - PSDB