

                       PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2019


                           Proíbe, nos locais que especifica, a prática, por
                           qualquer meio, de direcionamento  publicitário  e
                           de comunicação mercadológica  à  criança,  com  a
                           intenção de persuadi-la ao  consumo  de  qualquer
                           marca,  produto   ou   serviço,   e   dá   outras
                           providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º. Fica proibida, nas instituições privadas de  educação
infantil  e  fundamental  do  Estado,  a  prática,  por  qualquer  meio,  de
direcionamento publicitário e de comunicação mercadológica à criança, com  a
intenção de persuadi-la ao consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
           Parágrafo  único.  São  permitidas  as  atividades  de   caráter
cultural, artística e científica, praticadas  diretamente  pela  instituição
de ensino, como a divulgação de livros, encontro com  autores,  incentivo  à
leitura, exposição e apresentação teatral,  desde  que  não  haja  apelo  ao
consumo de qualquer marca, produto ou serviço.
           Artigo 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei  às  instituições
públicas de ensino fundamental do Estado.
           Artigo 3º. A infração às disposições da presente Lei  acarretará
ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
           Artigo 4°. Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o
detalhamento técnico de sua execução.
           Artigo  5º.  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
           Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor em 30 dias  da  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela  está
presente na competência legislativa estadual, na medida em que  compete  aos
Estados   legislar   concorrentemente   sobre   produção   e    consumo    e
responsabilidade  por  dano  ao  consumidor  (artigo  24,  V  e   VIII,   da
Constituição Federal). Verifica-se, também, que conforme prescreve  o  mesmo
artigo 24, incisos IX e XV, da Constituição Federal, é  de  competência  dos
Estados legislar sobre educação e proteção à infância e à juventude.
                  O   referido   projeto   de   lei   integra    o    espaço
constitucionalmente  reservado  ao  poder  de  legislar   estadual,   sendo,
portanto, fruto de  sua  competência  legislativa  suplementar,  nos  moldes
previstos no parágrafo 1º, do artigo 24, da  Constituição.  Nessa  linha,  a
propositura em análise não se reveste de características de  normas  gerais,
vindo, na  realidade,  a  preencher  o  quadro  emoldurado  pela  legislação
federal.
                  A publicidade dirigida para crianças sofre muitas críticas
de pedagogos e especialistas em educação. Não há dúvidas de que as  crianças
são vulneráveis aos apelos das mensagens publicitárias.
                  Diversas empresas, sob o argumento de apresentar  conteúdo
educativo, realizam ou realizaram, nas dependências das escolas,  uma  série
de ações publicitárias nas instituições de ensino do Estado.
                  A Editora Panini, em 2018, distribuiu o “Álbum Oficial  da
Copa”  em  escolas  do  ensino  fundamental,   realizando   atividades   nos
intervalos das aulas com as crianças[1]. Em nenhum momento os pais e  alunos
foram consultados sobre a ação.  Além  disso,  escolas  chegaram  a  receber
o “Show do Ronald McDonald”, realizado pela empresa de fast food em  escolas
do Estado de São Paulo, onde o palhaço ícone da marca  realizava  atividades
de entretenimento, supostamente  educativas  para  crianças[2].  No  projeto
“Escola de Colorir”, a empresa BIC promovia atividades em  que  as  crianças
usavam produtos da empresa como canetas e lápis de cor[3].
                  Ocorre  que,  quando  uma   empresa   realiza   atividades
esportivas,  ou  até  mesmo  brincadeiras,  inclusive  com  distribuição  de
produtos, a criança não consegue identificar o fim publicitário da  ação.  A
publicidade dentro da instituição de ensino é feita em  um  espaço  que  não
conta com a mediação dos pais e, por isso, não pode ser permitida.
                  Tais ações dirigem a criança para o consumo  sem  permitir
que ela o faça  conscientemente,  já  que  a  conotação  mercadológica  fica
velada, posta em segundo plano, sob o pretexto educativo do ato.
                  É exatamente por isso que o  projeto  é  necessário,  pois
traz    maior    concretude    aos    dispositivos     constitucionais     e
infraconstitucionais vigentes, mormente o Código de  Defesa  do  Consumidor.
Diante de todo o exposto e, considerando o  legítimo  interesse  público  da
proposição, esperamos  contar  com  o  apoio  dos  ilustres  Pares,  na  sua
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2019.


                          a) Thiago Auricchio - PR
                           -----------------------
[1]  Disponível  em  http://criancaeconsumo.org.br/acoes/panini-brasil-ltda-
album-da-copa-do-mundo-fifa-2018-junho2018/.
[2] Disponível  em  http://criancaeconsumo.org.br/noticias/justica-reafirma-
abusividade-de-shows-do-ronald-mcdonald-em-escolas/.
[3]  Disponível  em  http://criancaeconsumo.org.br/acoes/bic-graphic-brasil-
ltda-projeto-escola-de-colorir-bic-outubro2017/.