
                       PROJETO DE LEI Nº 1250, DE 2019

                                 Altera a Lei nº 11.608, de 29 de  dezembro
                                 de  2003,  que   dispõe   sobre   a   Taxa
                                 Judiciária  incidente  sobre  os  serviços
                                 públicos de natureza forense.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Inciso III, do Artigo 4º da Lei 11.608, de 29 de  dezembro  de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º - O recolhimento  da  taxa  judiciária  será  feito  da  seguinte
forma:
I - (...);
II - (...);
III - 1% (um por cento) sobre o valor da causa,  recolhido  pelo  Executado,
ao ser satisfeita a Execução.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
A competência da iniciativa desta propositura é concorrente  nos  termos  do
artigo 24, IV, da Constituição Federal, que versa sobre custas dos  serviços
forenses, combinado com escopo dos artigos 19, I,  e  24,  caput,  ambos  da
Constituição do Estado, e esteio nos artigos 145,  §  1.º  e  146,  III,  do
Regimento Interno consolidado.
Ainda, o Supremo Tribunal Federal  possui  entendimento  de  que  as  custas
judiciais possuem natureza  jurídica  de  tributo,  na  modalidade  de  taxa
remuneratória de serviço público (ADI  1378  MC/ES,  Min.  Celso  de  Mello,
Tribunal Pleno, em 30.11.95, v.u.).
Nesta esteira, a cobrança das custas judiciais carece de lei, que  pode  ser
apresentada por qualquer Parlamentar, já que não  é  prerrogativa  privativa
de nenhuma esfera de Poder.
Tendo em vista divergências  de  interpretação  ocasionada  por  Magistrados
Estaduais no tocante ao  disposto  no  inciso  III,  do  artigo  4º  da  Lei
11.608/2003, que vem causando prejuízo aos jurisdicionados, em especial  aos
credores, a OAB da 39ª Subseção de São  Bernardo  do  Campo  requisitou  que
fosse apresentado por esta Casa Legislativa, projeto de alteração de  normal
legal, no intuito de tornar mais claro e menos interpretativo o disposto  no
artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003.
Preceitua o Código de Processo Civil, uma vez proferida sentença,  que  terá
a parte sucumbente  o  direito  de  cumprir  voluntariamente  a  condenação,
situação que não lhe implicará mais nenhum ônus.
Entretanto, em caso de não cumprimento voluntário  da  sentença,  o  devedor
irá arcar, além da condenação inicial, com acréscimo de multa e  honorários,
tendo, por conseguinte que arcar com as novas despesas que decorrerão até  a
satisfação da execução.
E tal situação decorre do princípio da causalidade, afinal, se  a  estrutura
judiciária  será  movimentada  por  causa  do  devedor   que   não   cumpriu
voluntariamente com sua obrigação, o mesmo terá um ônus adicional.
Verifica-se ademais, que o Código de Processo Civil, não determina quais  os
valores e montantes devidos pela parte sucumbente no  tocante  as  custas  e
despesas processuais em processos Estaduais, visto que tal assunto deve  ser
regulado  por  norma  Estadual  e,  portanto,  de  competência,  desta  Casa
legislativa, o qual foi objeto da Lei 11.608/2003.
Denota-se pela interpretação da norma  Estadual,  que  a  mesma  em  momento
algum define quem é o responsável  tributário,  ou  o  contribuinte,  apenas
limitando-se a  estipular  a  forma  de  recolhimento  da  taxa  judiciária,
definindo os valores e percentuais a serem recolhidos, ou seja, apresenta  o
fato gerador, inclusive prevendo em seu artigo 4º,  parágrafo  1º  um  valor
mínimo a ser recolhido em cada situação, o que, por si só, já poderá  onerar
ainda mais aquele que se socorre do Poder Judiciário.
Verifica-se pela Norma Estadual a existência de  três  situações  claramente
retratadas no artigo 4º e que são  “fato  gerador”  para  cobrança  da  taxa
judiciária.
A primeira situação, retratada no inciso I, é no  caso  de  distribuição  de
toda e qualquer ação perante o Foro estadual, ou seja, independentemente  do
tipo de ação que está sendo distribuído, são devidos o  recolhimento  de  1%
do valor da causa.
A segunda situação, decorre quando a parte  sucumbente,  irresignada  com  o
resultado da  decisão  judicial,  decide  interpor  recurso  para  que  esta
decisão seja revista, portanto, há nova movimentação da máquina  judiciária,
agora em instância superior, causando novo recolhimento.
Já a terceira situação,  e  aqui  é  onde  reside  a  maior  divergência  de
interpretações por Magistrados e, portanto,  causa  prejuízo  principalmente
aos credores, é quando ocorre a satisfação da execução.
Apesar de inexistir em tal situação qualquer  atividade  do  Judiciário  que
sequer justifique referida cobrança, uma vez que a  satisfação  da  execução
não “movimenta”  a  máquina  do  judiciário,  existem  Magistrados  que  vem
imputando  esta  cobrança  nos  processos  de  conhecimento,  na   fase   de
cumprimento de sentença, e há ainda,  Magistrados  que,  além  de  imputarem
esta cobrança na  fase  de  cumprimento  de  sentença,  ainda  a  aplicam  a
credores.
A Lei Estadual ao estipular em seu artigo 4º, inciso III que são devidos  1%
de custas ao ser satisfeita a Execução, está tratando do  assunto,  única  e
exclusivamente para as ações previstas no Livro II que trata do processo  de
execução, e não  no  Livro  I  que  trata  do  processo  de  conhecimento  e
cumprimento de sentença.
Entretanto,  buscando  ampliar  a  arrecadação,   alguns   Magistrados   vêm
aplicando referida cobrança de forma indistinta, a todo e qualquer  tipo  de
processo e  ainda  a  repassam  aos  credores,  afrontando  o  princípio  da
causalidade.
Ademais, a fase de cumprimento de sentença no processo de conhecimento,  não
se trata de execução, mas apenas de uma continuidade do  processo,  que  não
teve sua  pretensão  satisfeita  de  maneira  voluntária,  razão  pela  qual
indevida qualquer cobrança a título de custas de satisfação  da  Execução  e
tampouco que a mesma seja direcionada ao credor.
Sendo assim, ao ser direcionada ao credor, cria a situação  do  mesmo,  após
receber seu crédito, ter que prosseguir no processo para ser  ressarcido  do
valor que teve que recolher a título de custas da satisfação da execução.
Por fim, temos que a taxa judiciária  não  deve  servir  de  empecilho  para
acesso pleno à Justiça, sendo importante  que  sejam  cobradas  a  quem  deu
causa ao processo, de modo  a  não  causar  nova  mácula  ao  patrimônio  do
credor.
Por todo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares, para  aprovação  deste
Projeto de Lei.

                      Sala das Sessões, em 26/11/2019.

                           a) Carla Morando - PSDB