

                       PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2021


                                 Dispões sobre o  Programa  de  Auxílio  as
                                 Atividades do Setor de Eventos  do  Estado
                                 de São Paulo - PAASESP


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Programa de Auxílio as Atividades do Setor de
Eventos - PAASESP, com o escopo de fomentar condições para que  as  empresas
que tem como definido em seu objeto social o desenvolvimento  de  atividades
do setor de eventos, possam mitigar as perdas  oriundas  das  restrições  de
operação e funcionamento impostas pelo  Governo  do  Estado  decorrente  das
medidas sanitárias decorrentes da pandemia de Covid-19, e  enquanto  durarem
seus efeitos.

    Artigo 2º - As empresas que aderirem ao  PAASESP  poderão  parcelar  os
débitos tributários e não tributários na Secretaria de Estado da Fazenda  de
São Paulo. A dívida objeto do parcelamento será consolidada,  no  âmbito  de
cada órgão responsável pela cobrança, na data do pedido, e deverá  ser  paga
em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais e sucessivas,  sendo  a  primeira
parcela para o último dia do mês em  que  houver  a  permissão  para  que  a
empresa retome suas atividades, com redução de 70% (setenta por  cento)  das
multas, 70% (setenta por cento)  dos  juros  e  100%  (cem  por  cento)  dos
encargos legais.

    § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários  ou  não
tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 20  de  março
de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo  que
em  fase  de  execução  fiscal  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de
parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda  que  cancelado  por
falta de pagamento.

    § 2º O requerimento de parcelamento  implica  confissão  irrevogável  e
irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura  confissão
extrajudicial, podendo as empresas do setor de eventos, a seu critério,  não
incluir no parcelamento débitos que se  encontrem  em  discussão  na  esfera
administrativa ou judicial, estejam ou  não  submetidos  à  causa  legal  de
suspensão de exigibilidade.

    § 3º Para inclusão  nos  parcelamentos  de  débitos  que  se  encontrem
vinculados à discussão administrativa  ou  judicial,  submetidos  ou  não  à
hipótese  legal  de  suspensão,  o  devedor   deverá   desistir   de   forma
irrevogável, até o prazo final  para  adesão,  de  impugnações  ou  recursos
administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em  sede
de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a  quaisquer  alegações  de
direito sobre as quais se fundam os processos  administrativos  e  as  ações
judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo.

    Artigo 3º - Fica suspenso à  exigibilidade  do  IPVA  -  Imposto  Sobre
Veículos Automotores  dos  veículos  registrados  sob  a  razão  social  das
empresas que se enquadrem nos termos do artigo 1º,  devidos  nos  exercícios
de 2020 e 2021, constituídos ou não,  inscritos  ou  não  na  divida  ativa,
incluindo-se as  parcelas  vincendas  até  a  decretação  oficial  do  final
pandemia de Covid-19, reconhecida conjuntamente pela Organização Mundial  da
Saúde - OMS e a Secretária de Estado da Saúde de São Paulo.

    Artigo 4º - Fica a instituição Desenvolve SP obrigada a  disponibilizar
especificamente para as empresas do setor de eventos:

    I - linhas de crédito específicas para o fomento de atividades, capital
de giro e para a aquisição de equipamentos, e;

    II - condições especiais para renegociação de débitos que eventualmente
essas empresas possuam com a essa instituição;

    § 1º As linhas de crédito previstas no inciso I do caput  deste  artigo
deverão ser ofertadas com prazo não menor do que  em  120  (cento  e  vinte)
parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de  Liquidação  e
de Custódia (Selic) adicionadas de no máximo 3,5% de juros ao ano, ou  outra
taxa mais benéfica utilizada pela instituição.

    § 2º a linha de crédito prevista no inciso I do caput deste artigo terá
carência de 24 (vinte e quatro) meses.

    § 3º As linhas de crédito previstas no  inciso  primeiro  serão  de  no
mínimo 10% (dez por cento) e no máximo 30% (trinta  por  cento)  da  receita
bruta anual calculada com base no exercício  de  2019,  salvo  no  caso  das
empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que  o
limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por  cento)  do  seu
capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze)  vezes  a  média
da sua receita bruta mensal apurada no  período,  desde  o  início  de  suas
atividades, o que for mais vantajoso.

    §4º Constitui condição  para  o  acesso  às  linhas  de  crédito  e  às
condições especiais de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo  o
compromisso de manutenção dos  níveis  de  emprego  existentes  na  data  de
contratação do empréstimo, bem como a expansão e a criação  de  novas  vagas
de emprego no percentual  de  20%  (vinte)  do  total  do  quadro  funcional
existente na data de contratação, até o efetivo término do empréstimo.

    §5º Para as condições de renegociação de débitos previstas no inciso II
do  caput  desse  artigo,  deverá  a  Desenvolve  SP,  respeitar  os  termos
previstos nos parágrafos 1 e 2 do presente dispositivo.

    §6º Para efeito  do  cumprimento  dos  presentes  dispositivos,  até  a
cessação de todas as medidas restritivas impostas ao  setor  de  eventos,  a
Desenvolve  SP,  fica  dispensada  de  observar,  em  suas  contratações   e
renegociações  de  operações  de  crédito   para   esse   setor,   anotações
registradas em quaisquer bancos de dados, públicos  ou  privados,  exigência
de certidões tributárias negativas que impliquem restrição  ao  crédito  por
parte do proponente, inclusive protesto.

    Artigo 5º - Ficam proibidos à suspensão dos serviços de saneamento, gás
canalizado, eletricidade, telefonia fixa ou móvel, e serviços  de  dados  de
internet pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da publicação desta Lei.

    I - Não haverá negativação de razão social perante as  instituições  de
proteção ao  credito  por  parte  das  concessionárias,  permissionárias  ou
operadoras dos serviços descritos no caput, sob  pena  de  2.500  UFESP’s  -
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, e;

    II - Os débitos em aberto referentes aos serviços descritos no  “caput”
do artigo 5º poderão ser parcelados em até 12 (doze)  vezes  iguais,  ou  em
condições mais favoráveis ao devedor, caso permita o credor.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Ao falarmos do setor de eventos, estamos nos referindo a um  setor  com
uma  grande  abrangência  de  atividades,  que  inclui  congressos,  eventos
esportivos, culturais,  feiras  de  negócios,  shows,  festas,  simpósios  e
espetáculos em geral.

    Ocorre que este evento encontra-se  completamente  paralisado  desde  o
início da pandemia. O cenário se torna ainda mais caótico a medida que,  com
a variação nos números da  epidemia,  os  governos  estaduais  e  municipais
autorizam o funcionamento, e logo após paralisaram  por  completo,  causando
verdadeira instabilidade financeira a estas empresas, que muitas  vezes  são
surpreendidas com  medidas  que  simplesmente  colocam  em  risco  toda  sua
operação.

    Ainda não foi possível estimar o prejuízo sofrido pelos empresários  do
setor. Falência, desemprego e queima de  capital  de  giro  são  alguns  dos
problemas enfrentados. Mas não são só  empreendedores  que  são  impactados,
com eles é impactada uma cadeia gigantesca de fornecedores,  prestadores  de
serviços, colaboradores  e  informais:  ambulantes,  músicos,  iluminadores,
seguranças,  floristas,  garçons,  fotógrafos,   cerimonialistas,   barmans,
montadores, buffets, técnicos de som, luz e imagem, cantores,  DJs,  agentes
de limpeza, operadores de caixa, transportadores, carregadores.  Os  números
do setor são bastante significativos.

    Segundo dado fornecido pelo SEBRAE, o setor é responsável por R$  209,2
bilhões em faturamento; cerca de 2 milhões de empregos diretos e  indiretos;
R$ 48 bilhões em impostos, impactando  significativamente  o  PIB  Nacional,
sendo o estado de São Paulo responsável por uma  considerável  fatia  destes
valores.

    Este quantitativo está em vias  de  colapsar:  estamos  no  caminho  de
perder empresas, empregos, renda, massa salarial e, inclusive, arrecadação.

    O Programa de Auxílio as Atividades do Setor de Eventos - PAASESP é  um
conjunto de medidas que objetivam garantir a sobrevivência do  setor  -  que
precisa seguir honrando suas  despesas  -  até  que  suas  atividades  sejam
retomadas sem restrições, bem como gerar a  capacidade  econômica  para  que
assim que volte a operar,  o  setor  tenha  condições  de  fazer  frente  ao
capital  de  giro  necessário,  bem  como  a  margem  para  cobrir  todo   o
endividamento contraído no período em que ficou paralisado.

    Entre as medidas estão: crédito, preservação dos  empregos,  manutenção
do capital de giro das empresas, financiamento  de  tributos  e  desoneração
fiscal. Medidas dessa natureza  já  foram  tomadas  pelo  Governo  Estadual,
entretanto, por óbvio muitas delas acessaram o setor dos  eventos.  Contudo,
a recuperação entre os setores da economia não aconteceu com a a  velocidade
esperada.

    Há setores, como agronegócios e alimentação, que praticamente não foram
impactados. Há setores, como comercio que foram impactados,  mas  que  nesse
momento já estão em pleno vigor. E  há  o  setor  de  eventos  que  desde  o
primeiro dia até hoje está paralisado, que deve ser o último  a  retomar  e,
principalmente, que tende a ter uma recuperação muito lenta.

    Os Estados e Municípios proíbem os eventos como para preservar a  saúde
de todos. Nada mais justo, portanto, do que a sociedade dar condições  desse
setor sobreviver.

    Justificam-se ainda mais estas medidas de auxílio,  visto  que  este  é
hoje  o  setor  vulnerável  da  nossa  economia.  E  como  é  conhecido  dos
economistas, apoiar os vulneráveis é uma forma de garantir a sustentação  de
todos os demais setores.

    Por fim. registro o caráter EMERGENCIAL do presente Projeto de Lei, uma
vez que o setor, os empreendedores e empregados não só enfrentam  uma  crise
financeira, mas também de saúde mental. O Parlamento  Paulista  precisa  ser
sensível a esse tema e a essa urgência.

    Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 4/5/2021.

    a) Caio França - PSB