

                       PROJETO DE LEI Nº 522, DE 2021


                                 Assegura o  porte  de  arma  de  fogo  aos
                                 guardas  municipais,  no  Estado  de   São
                                 Paulo, bem como a alienação por doação  de
                                 armas  de  fogo  a  referidos  servidores,
                                 quando de sua aposentadoria.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado  o  porte  de  arma  de  fogo  a  todos  os
servidores das Guardas Municipais, no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Fica determinada a alienação por doação, aos servidores das
Guardas Municipais no Estado de São Paulo, de armas de fogo pertencentes  às
Guardas, por ocasião de sua aposentadoria, desde que haja por  parte  destes
interesse em se constituírem donatários de tais.

    Parágrafo 1º - As armas de fogo  citadas  são  pistolas  e  revólveres,
consideradas  excedentes  pela  Guarda   Municipal,   por   depreciação   ou
desatualização.

    Parágrafo 2º - O servidor da Guarda  Municipal  terá  preferência  para
optar por receber a mesma arma que portava em serviço ativo, por ocasião  de
sua  aposentadoria,  mesmo  que  não  se  enquadre  nas  características  de
obsolescência previstas no parágrafo anterior.

    Parágrafo 3º - O servidor da Guarda Municipal já aposentado, quando  da
promulgação da presente lei, observado  o  disposto  no  artigo  3º,  poderá
solicitar à Guarda Municipal a que esteve  vinculado,  que  receba  arma  de
fogo,  respeitada  a  disponibilidade  de  equipamentos   e   a   ordem   de
requerimentos formulada.

    Artigo 3º - A alienação por doação das armas de fogo está condicionada:

    I - ao requerente não possuir registro de punição funcional de natureza
grave em seu prontuário nos 05 (cinco) últimos anos de atividade  e,  quando
do requerimento, não estar respondendo processo administrativo  no  bojo  do
qual tenha sido determinado o recolhimento da arma de fogo que portava.

    II - à assinatura de termo de compromisso de inalienabilidade.

    Artigo 4º - Competem ao órgão responsável pela armazenagem  e  controle
de arma de fogo, diretamente vinculado ao requerente, desde que  preenchidos
os requisitos dispostos no artigo 3º, as  providências  necessárias  para  o
registro da arma alienada, compreendendo:

    I - dar publicidade à deliberação que alienou  por  doação  a  arma  de
fogo;

    II - cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal;

    III - realizar a entrega da arma  após  a  emissão  do  Certificado  de
Registro de Arma de Fogo (CRAF) correspondente  ou  outra  certificação  que
eventualmente o suceder pelo órgão federal competente.

    Parágrafo Único - Em caso de falecimento  do  donatário,  os  herdeiros
ficam obrigados a restituir a arma de fogo à Guarda Municipal alienante.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, reconheceu a  importância  das
Guardas Municipais para a segurança  pública,  ao  estabelecer  um  Estatuto
Geral para as Guardas Municipais, autorizando, inclusive, o  porte  de  arma
de fogo a seus integrantes. Confira-se:

    Artigo 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo,
conforme previsto em lei.

    Em 2017, o Plenário da Suprema Corte reconheceu, no  julgamento  do  RE
846.854/SP, que  os  guardas  municipais  executam  atividade  de  segurança
pública. Do acórdão, destacam-se os seguintes trechos:

    “As Guardas Municipais são previstas constitucionalmente no artigo 144,
do Capítulo III, Título V (“Da segurança pública”), portanto, cumprem  papel
nas atividades estatais de segurança  pública,  conforme  expressa  previsão
constitucional  e  regulamentação  legal,   desempenhando   função   pública
essencial à manutenção da ordem pública, da paz  social  e  da  incolumidade
das pessoas e do  patrimônio  público,  em  especial  de  bens,  serviços  e
instalações do Município.”

    “As Guardas Municipais se inserem nesse mesmo cenário, pois desenvolvem
atividade de segurança pública, essencial  ao  atendimento  de  necessidades
inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), como se  depreende  do  elenco
de suas  atribuições  constante  da  Lei  13.022/2014,  acima  referida.  Os
guardas municipais, assim, por  atuarem  em  prol  da  manutenção  da  ordem
pública e na prevenção e enfrentamento à criminalidade, desenvolvem  serviço
público essencial insuscetível de  paralisação  em  razão  do  exercício  do
direito de greve.”

    (RE 846854, Relator(a) : Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Alexandre  De
Moraes,  Tribunal  Pleno,  julgado   em   01/08/2017,   Acórdão   Eletrônico
Repercussão Geral - Mérito DJe-022 DIVULG 06-02-2018 PUBLIC 07-02-2018)

    Na sequência, o Parlamento editou a Lei Federal nº 13.675, de  onze  de
julho  de  2018,  incluindo   os   guardas   municipais   como   integrantes
operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

    Em fevereiro de 2021, o Colegiado do Egrégio Supremo Tribunal  Federal,
por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes as  Ações  Diretas  de
Inconstitucionalidade n. 5538 e n. 5948, e improcedente a Ação  Declaratória
de Constitucionalidade n. 38, reconhecendo o direito ao porte  de  armas  de
fogo aos integrantes das Guardas Municipais.

    Com efeito, em referidas ações, foram declaradas  inconstitucionais  as
disposições legais que restringiam o porte  de  armas  aos  integrantes  das
Guardas  Municipais  das  Capitais  e  das  Cidades  com  mais  de  500  mil
habitantes.

    Por conseguinte,  o  Plenário,  na  prática,  confirmou  que  todos  os
integrantes de Guardas Municipais possuem o direito ao  porte  de  armas  de
fogo, independentemente do número de habitantes do município,  bem  como  de
estarem em serviço.

    Ademais, em fevereiro de 2021, o Decreto Federal nº 10.630,  de  12  de
fevereiro de 2021, acrescentou o artigo 24-A ao Decreto nº 9.847, de  25  de
junho de 2019, para determinar que o porte de arma  de  fogo  seja  deferido
aos integrantes das Guardas  Municipais,  especificados  no  inciso  III  do
caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. Observe-se:

    Artigo 24-A.  O  porte  de  arma  de  fogo  também  será  deferido  aos
integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V,  X  e  XI  do
caput do art. 6º da Lei nº  10.826,  de  2003,  aos  integrantes  do  quadro
efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos  agentes  e
guardas prisionais, em razão do desempenho de suas  funções  institucionais.
(Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021)

    É exatamente nesse sentido que esta propositura, a fim  de  não  deixar
margem a dúvidas, assegura, em seu artigo 1º, o porte  de  arma  de  fogo  a
todos os integrantes das Guardas Municipais, no Estado de São Paulo.

    No mais, haja vista o pleito reiterado de cidadãos de  todo  o  Estado,
estes Parlamentares decidiram adaptar o Projeto de Lei nº  1.081,  de  2019,
de autoria do Exmo. Deputado Delegado Olim, que determina  a  alienação  por
doação de armas de fogo aos servidores das carreiras  da  Polícia  Civil  do
Estado de  São  Paulo,  após  aposentadoria.  Entendem  justo  que  idêntica
garantia seja assegurada aos integrantes das Guardas Municipais.

    Para além da garantia de  porte  e  da  adaptação  do  projeto  de  lei
referente à Polícia Civil,  nesta  propositura,  prevê-se  a  assinatura  de
termo de compromisso de inalienabilidade pelo requerente, bem como  o  dever
de  devolução  por  parte  dos  herdeiros,  em  caso   de   falecimento   do
beneficiário da doação.

    Haja vista a importância da presenta proposta, tanto para  a  segurança
dos  profissionais  envolvidos,   como   para   a   segurança   da   própria
coletividade, roga-se o apoio dos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 18/8/2021.

    a) Janaina Paschoal – PSL a) Delegado Olim – PP  a)  Roberto  Morais  –
CIDADANIA