

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 246, DE 2019

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que seja  oficiado
ao Secretário de  Educação  do  Estado,  o  Excelentíssimo  Senhor  Rossieli
Soares da Silva para que preste as informações abaixo solicitadas:
    CONSIDERANDO que no ano de 2018 foi encaminhado a esta pasta  o  pedido
de criação do  Conselho  Estadual  do  Livro,  pedido  este  que  iniciou  o
Processo SPCDOC - 940.746/2018 nesta  pasta.  Assim  necessitamos  de  cópia
integral do processo até  a  presente  data  para  que  sejam  dirimidos  os
seguintes questionamentos:
    1 – Qual a data (dia/mês) que se iniciou o processo supramencionado?
    2 – Qual foi o andamento do processo?
    3 – Qual a fase atual do processo bem como qual o servidor/departamento
responsável nesta etapa?
    4 – Quais estudo/pareceres já foram elaborados por esta pasta a fim  de
que se crie o Conselho Estadual do Livro?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Ainda, necessário  levantar  oficialmente  informações  a  respeito  da
alimentação da polícia no Estado de São  Paulo  para  que  sejam  corrigidas
eventuais injustiças e ilegalidades.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Sargento Neri