

PROJETO DE LEI Nº 747, DE 2019

         Determina que a Secretaria de  Educação  do  Estado  de  São  Paulo
         promova busca ativa dos alunos que estejam tendentes a abandonar as
         escolas no meio do ano letivo ou para o preenchimento de  vagas  na
         rede estadual de ensino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- O Estado de São Paulo, por meio da Secretaria  de  Educação,
fica obrigado a realizar busca ativa com o fito de localizar estudantes  que
tenham atingido 5% (cinco por cento) ou mais de ausências em um mês  letivo,
bem como para buscar pessoas que possam se matricular  em  escolas  da  rede
estadual de ensino, em todos os níveis e modalidades.
    Parágrafo único - Entende-se por busca ativa,  para  os  efeitos  dessa
lei, todas as ações tendentes a efetivamente localizar e  recuperar  para  a
vida escolar os estudantes faltosos, e também os estudantes  que  possam  se
matricular, por meio de visitas às residências,  distribuição  de  panfletos
nas comunidades do entorno  das  unidades  escolares,  utilização  de  redes
sociais,  comunicação  direta  por  meio  correio   eletrônico,   meios   de
comunicação de massa e outras formas de divulgação e convocação.
    Artigo 2º- As escolas deverão apurar mensalmente a frequência  de  seus
estudantes, e assim, localizar aqueles  que  tenham  atingido  o  limite  de
ausências definido no artigo anterior da presente  lei,  e  a  partir  dessa
constatação, deverá tomar as seguintes medidas:
    I- enviar comunicação formal aos responsáveis pelo  estudante  faltoso,
caso esse seja incapaz civilmente, da situação de sua frequência, e convocá-
los para reunião, onde se buscará conhecer eventuais motivos  das  ausências
havidas e acionar órgãos públicos que possam colaborar para que estes  sejam
sanados ou minorados, convidando o estudante a voltar frequentar a escola;
    II- não havendo resposta ao comunicado tratado no  inciso  anterior,  a
equipe gestora da unidade escolar designará  servidor,  preferencialmente  o
professor mediador, para visitar a residência  do  estudante,  de  modo  que
possa se tomar as mesmas medidas ali tratadas;
    III- se as medidas descritas nos incisos anteriores não  resultarem  no
retorno do estudante às aulas, a equipe gestora enviará  relatório  narrando
as providências  tomadas  à  Diretoria  de  Ensino  e  ao  Promotor  Público
responsável pela área da Infância e da Juventude da região onde a escola  se
localiza, de modo que aquela autoridade possa atuar  visando  o  retorno  do
estudante à escola.
    Artigo 3º- As diretorias de ensino deverão manter cadastro de todos  os
órgãos públicos que possam atender as  famílias  dos  estudantes  que  forem
alvo da busca ativa, visando sanar eventuais motivos que o tenham  levado  a
se afastar das aulas, especialmente:
    I- Os CRAS - Centro  de  Referência  de  Assistência  Social  e  CREAS-
Centros de Referência Especializado de Assistência Social;
    II- unidades de atendimento da área de saúde, privadas,  filantrópicas,
municipais, estaduais e federais;
    III- unidades onde existam equipes multidisciplinares de atendimento ao
público, sejam elas públicas ou privadas;
    IV- unidades filantrópicas de atendimento social;
    V- Conselhos tutelares;
    VI- Promotores Públicos que atuam nas áreas de proteção à Infância e  à
Juventude.
    Artigo 4º- Os  dirigentes  regionais  de  ensino  deverão  coordenar  o
processo  de  busca  ativa  na  área  de  abrangência  de  suas  diretorias,
acompanhando  todas  suas  fases  e  mantendo  anotações  precisa  de   seus
resultados, disponíveis em meio digital.
    Parágrafo  único-  Os  dirigentes  regionais  deverão  também  promover
reunião mensal dos órgãos listados no  artigo  anterior,  juntamente  com  a
equipe técnica da diretoria e  as  equipes  responsáveis  nas  escolas  pelo
processo de busca ativa de que cuida a  presente  lei,  com  o  objetivo  de
socializar os resultados, bem como avaliar as medidas tomadas, de  modo  que
essa avaliação oriente a atuação de todos quantos forem  envolvidos  com  as
medidas.
    Artigo 5º - Será também efetuada busca  ativa  com  o  fito  de  buscar
pessoas que possam estudar nas unidades escolares da rede pública do  Estado
de São Paulo.
    Artigo 6º - Para o caso previsto no  artigo  anterior,  a  escola  deve
anunciar de forma ostensiva, a quantidade de vagas que há para cada  um  dos
anos letivos ali lecionados.
    § 1º - As vagas disponíveis em cada escola  devem  ser  anunciadas  com
amplo destaque no sítio eletrônico das escolas e das diretorias  de  ensino,
e deverão constar de cartazes a serem fixados em áreas externas  às  escolas
e que sejam de fácil visualização.
    § 2º - Além da medida tratada no item anterior,  as  vagas  disponíveis
deverão ser amplamente divulgadas em todos os  eventos  públicos  promovidos
no âmbito das diretorias de ensino, especialmente as atividades do  programa
“Escola da Família”,  “feiras  de  ciências”,  “festas  juninas”  e  eventos
similares.
    § 3º - As vagas também deverão  ser  divulgadas  em  saídas  de  cultos
religiosos, feiras livres, pontos de ônibus, estações de trens e metrô,  bem
como em quaisquer outros logradouros onde exista concentração  de  moradores
das comunidades circundantes das escolas.
    § 4º - As vagas para as  modalidades  de  EJA-  Educação  de  Jovens  e
Adultos e CEEJA- Centro Estadual de Educação para  Jovens  e  Adultos,  além
dos locais definidos nos parágrafos  anteriores,  deverão  ser  massivamente
divulgadas nas ruas dedicadas ao comércio e nas industrias  circundantes  às
escolas estaduais.
    Artigo 7º - Anualmente, no encerramento do terceiro bimestre letivo,  a
Secretaria de Educação encaminhará à  Comissão  de  Educação  e  Cultura  da
Assembleia Legislativa relatório circunstanciado da  busca  ativa  realizada
naquele ano.
    Artigo 8º - As medidas definidas nos  artigos  anteriores  deverão  ser
apoiadas por  campanha  institucional  permanente  veiculada  nos  meios  de
comunicação de massa e nas redes sociais.
    Artigo 9º - Fica vedado que sejam  fechadas  ou  aglutinadas  salas  de
aulas que  tenham  sido  abertas  no  início  de  ano  letivo  em  que  haja
diminuição de alunos  matriculados,  independentemente  dos  motivos  que  a
ocasionou.
    Artigo 10 - As despesas para a aplicação da presente lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 11 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Como professora que sou, apresento o presente  projeto  de  lei  porque
sinto a necessidade de que o mecanismo que aqui denominei de “Busca  Ativa”,
seja, de fato, praticado no âmbito do Estado de São Paulo.
    A mais singela leitura do projeto fará que se entenda que  defino  duas
necessidades para a busca ativa. Uma delas existe  porque  anualmente  vemos
que há muitos alunos que abandonam a escola,  e  não  há,  debalde  esforços
isolados de escolas e educadores, um mecanismo oficial  de  se  recuperar  o
aluno para a escola e para a frequência às aulas.
    Busca, neste caso, significa a entrevista com o aluno faltoso e com sua
família, de modo que  a  família  possa  ser  orientada  da  importância  do
processo ensino aprendizagem, mas também para  que  se  busque  conhecer  os
motivos que eventualmente existem para afastar  o  estudante  das  salas  de
aula e,  o  conhecendo,  buscar  maneiras  de  que  aquele  seja  sanado  ou
minorado.
    Além disso, a busca ativa deve ser posta em prática sempre  que  exista
ao menos uma vaga disponível nas unidades  escolares,  e  acontecerá  com  o
anúncio ostensivo daquela na comunidade escolar.
    Preocupam-me muito as vagas do EJA e do CEEJA, que  as  vezes  não  são
preenchidas porque nem ao mesmo se sabe de sua existência, e por isso é  que
se diz no projeto que devem ser  anunciadas  no  comércio  e  na  indústria,
porque ali se concentrarão os potenciais interessados  nessa  modalidade  de
curso.
    Pelas razões expostas é que peço o apoio de meus pares.
    Sala das Sessões, em5/6/2019.
    a) Professora Bebel - PT