

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 298, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil do Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação ao contrato de cooperação entre a TV Cultura e  a  rede  de
notícias chinesa Xinhua, solicita-se o envio da minuta deste contrato.




                                JUSTIFICATIVA




    Dada a resposta ao RI-985/2021, complementarmente solicitamos  o  envio
do contrato celebrado entre a TV Cultura e a agência de notícias  Xinhua,  a
fim   de   complementar   as   informações   trazidas   pelo    Ofício    nº
8774/2021/SGL/CC.  Com  tais  informações  será   possível   responder   aos
questionamentos atuais sobre quais ganhos que um contrato de cooperação  com
uma agência de notícia sob  constante  censura  governamental  possa  trazer
para os expectadores da TV Cultura.

    Sujeita ao regime jurídico público, a Fundação Padre Anchieta,  a  qual
pertence  à  TV  Cultura,  deve  observar  os   princípios   explícitos   da
Administração Pública previstos no artigo 37  da  Constituição  Federal,  em
especial o princípio da publicidade.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias   e   genéricas)   implicam   crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 29/4/2022.

    a) Gil Diniz