
                        PROJETO DE LEI Nº 6, DE 2021

            Mensagem A-nº 010/2021 do Senhor Governador do Estado



                                          São Paulo, 02 de fevereiro de 2021


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016, que dispõe  sobre
o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Turismo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                            SECRETARIA DE TURISMO

                           GABINETE DO SECRETÁRIO


  Justificativa à Proposta de Alteração da Lei nº 16.283, de 15 de julho de
                                    2016

Ao Sr. Govenador,

O presente documento tem como objetivo apresentar nova proposta  legislativa
para a utilização do Fundo de Melhoria do  Município  Turísticos  –  FUMTUR,
buscando-se corrigir  questões  de  caráter  jurídico  e  estabelecer  novos
direcionamentos, pela alteração dos artigos 1º e 4 º da Lei  nº  16.283,  de
15 de julho de 2016.

O Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, disposto  no  artigo  146  da
Constituição do Estado de São Paulo,  é  constituído  pelo  orçamento  anual
correspondente a 11% (onze por  cento)  da  totalidade  da  arrecadação  dos
impostos municipais das  Estâncias,  no  exercício  imediatamente  anterior,
limitado ao valor inicial da última dotação atualizado pela  variação  anual
nominal da receita de impostos estaduais estimada  na  subsequente  proposta
orçamentária.

As alterações propostas referem-se à:

   I. Inclusão do parágrafo 2º ao artigo 1º, para viabilizar a aplicação dos
      recursos do  FUMTUR  em  serviços  turísticos  disposto  no  caput  do
      referido artigo, sendo explanado  nas  seguinte  maneira  os  serviços
      turísticos  contempla  a  elaboração  de   estudos   técnicos   e   de
      viabilidade, realização de campanhas de promoção ao turismo, produção,
      sistematização e  intercâmbio  de  dados  estatísticos  e  informações
      voltadas para a melhoria dos serviços e equipamentos  turísticos  e  a
      elaboração e implantação de projetos de incentivo, de inteligência, de
      parcerias público-privadas e de inovação e  modernização  do  turismo,
      fator para a retomada econômica do Estado de São Paulo.
  II. Adição de mais um parágrafo ao artigo 4º que trata sobre a competência
      do COC, definindo ao conselho que anualmente estabeleça o montante  de
      recursos à  ser  repassado  para  a  SETUR  previamente  a  destinação
      estabelecida, na forma estabelecida no artigo 1º e  precedentemente  à
      destinação estabelecida no inciso I do  artigo  5º,  sem  prejuízo  do
      disposto na parte final do § 4º  do  artigo  146  da  Constituição  do
      Estado (distribuição dos recursos entre Estâncias e Mit´s).

A Secretaria do Turismo já tem uma marca com potencial e  necessita  de  uma
estratégia de desenvolvimento, inclusive sendo estabelecida  em  Projeto  de
Lei 723/2020. Nesse sentido, foram feitos investimentos e  edital  para  que
entidades sem fim lucrativo com objetivo de aumentar o potencial do  turismo
no  estado  pudessem  também  divulgar  a  marca  por   meio   de   campanha
disponibilizada pela Secretaria.

A Constituição Estadual em seu artigo 115, § 2º in verbis:

                  Artigo 115 - Para a organização da administração pública
                  direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou
                  mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório
                  o cumprimento das seguintes normas:


                  §2º - É vedada ao Poder Público, direta ou indiretamente,
                  a publicidade de qualquer natureza fora do território do
                  Estado, para fins de propaganda governamental, exceto às
                  empresas que enfrentam concorrência de mercado e
                  divulgação destinada a promover o turismo estadual.


Conclui-se que o  fortalecimento  da  Secretaria  de  Turismo  como  Unidade
Gestora a  partir  da  ampliação  de  ações  de  gerenciamento  trará  maior
eficiência  e  efetividade  ao  FUMTUR,  considerando  que  a  inserção   de
desenvolvimento  de  serviços  turísticos  entre   suas   finalidades   dará
completude aos investimentos, hoje restritos  ao  setor  de  infraestrutura,
que não desvinculará o  fundo  da  sua  finalidade  característica,  pois  o
desenvolver e promover  estarão  adstritas  às  Estâncias  e  Municípios  de
Interesse Turístico.


                              VINICIUS LUMMERTZ
                            SECRETÁRIO DE TURISMO
 Lei nº                 , de        de                                   de
                                    2021




                                 Altera a Lei nº 16.283, de 15 de julho  de
                           2016, que dispõe sobre o Fundo  de  Melhoria  dos
                           Municípios   Turísticos   e    dá    providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:



                      Artigo 1º - Fica  acrescentado,  com  a  redação  que
segue, o § 2º ao artigo 1º, renumerando-se o atual parágrafo único  como  §
1º, da Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016:


                      “§ 2º -  O  desenvolvimento  de  serviços  turísticos
         contempla, dentre outras atividades compatíveis com as  finalidades
         do FUMTUR, a:


                      I - elaboração de projetos e estudos  técnicos  e  de
         viabilidade na área do turismo;






                      II - realização de campanhas de promoção ao turismo;






                      III - produção, sistematização e intercâmbio de dados
         estatísticos e informações voltadas para a melhoria dos serviços  e
         equipamentos turísticos;






                      IV  -  elaboração  e  implantação  de   projetos   de
         incentivo, de inteligência,  de  parcerias  público-privadas  e  de
         inovação e modernização do turismo.” (NR)




                      Artigo 2º - Fica  acrescentado,  com  a  redação  que
segue, o § 5º ao artigo 4º da Lei nº 16.283, de 2016:






                         “§  5º  -  Caberá  ao  Conselho  de  Orientação  e
            Controle estabelecer anualmente  o  montante  de  recursos  que
            serão reservados para utilização pela  Secretaria  de  Turismo,
            objetivando desenvolver e promover o turismo no Estado  de  São
            Paulo, na forma estabelecida no artigo 1º e  precedentemente  à
            destinação estabelecida no inciso I do artigo 5º, sem  prejuízo
            do  disposto  na  parte  final  do  §  4º  do  artigo  146   da
            Constituição do Estado.” (NR)



                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2021.






                                 João Doria