

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2022


                                 Susta o artigo 16 da Resolução SEDUC Nº 9,
                                 de 28 de janeiro de 2022  dispõe  sobre  a
                                 realização   das   aulas   e    atividades
                                 presenciais nas instituições  de  educação
                                 básica no ano letivo de 2022, no  contexto
                                 da pandemia de COVID-19, e dá providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o artigo 16 da  Resolução  SEDUC  Nº  9,  de  28  de
janeiro de 2022, que dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-
19  por  parte  dos  agentes  públicos  que  especifica  e  dá  providências
correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Resolução da Secretaria de  Educação  do  Estado  de  São  Paulo  que
propomos sustar parcialmente, nos termos do artigo 20, IX,  da  Constituição
Estadual, mediante a aprovação do presente Projeto de  Decreto  Legislativo,
excede exorbitantemente o poder regulamentar da autoridade executiva  que  a
emitiu.

    O artigo 16 da Resolução estabelece em seu caput que:

    “Durante o Segundo Bimestre de 2022, o responsável legal dos estudantes
matriculados  na  rede  pública  estadual  de  ensino  deverá  apresentar  o
documento comprobatório de vacinação completa contra a COVID-19 ou  atestado
médico que evidencie contraindicação para a vacinação contra a COVID-19.”

    E no parágrafo único determina:

    “A falta de apresentação de um dos  documentos  exigidos  no  ‘’caput’’
deste artigo não impossibilitará que  o  estudante  frequente  a  escola  ou
realize matrícula ou rematrícula, porém a situação deverá  ser  regularizada
em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, sob  a  pena  de
comunicação imediata  ao  Conselho  Tutelar,  ao  Ministério  Público  e  às
autoridades sanitárias, para providências que couber.”

    O efeito normativo destas disposições é criar uma obrigação inexistente
no ordenamento jurídico paulista, vinculando pessoas - pais  e  responsáveis
dos alunos das escolas públicas estaduais -  que  não  estão  submetidas  ao
poder  formativo  diretivo  da  autoridade  pública  que  as   emitiu.   Uma
autoridade pública até  pode,  respeitando  restrições  formais  e  direitos
materiais, criar deveres para quadro de servidores e  agentes  públicos  que
lhe esteja  hierarquicamente  submetido.  Mas  não  tem  poder  nenhum  para
decretar ou “resolver” em  relação  a  terceiros  a  criação  de  deveres  e
obrigações não previstos em lei.  Pretender  impor  uma  obrigação  que  não
existe em lei a  pessoas  que  não  estão  sob  sua  autoridade  é  evidente
extrapolação da competência regulamentadora do Poder Executivo.

    Convenientemente, porém, a  Constituição  Estadual  prevê  instrumentos
para coibir esta extrapolação e para este fim concede  um  papel  crucial  à
Assembleia Legislativa do Estado, que é precisamente o poder  de  sustar  os
atos do poder executivo que  exorbitem  o  poder  regulamentar  e  pretendam
criar direito novo.

    É o que se propõe mediante o presente Projeto de Decreto Legislativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.

    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Gil Diniz