

PROJETO DE LEI Nº 1014, DE 2019

         Dispõe sobre pagamento de  auxílio  aos  estudantes  universitários
         carentes, na forma que especifica, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os órgãos públicos competentes pagarão  um  salário  mínimo
mensal, durante a  realização  do  curso  universitário  em  Instituição  de
Ensino Superior pública pertencente ao Estado de  São  Paulo,  desde  que  o
estudante se encontre nas condições estabelecidas no artigo 2º desta lei.
    Artigo 2º - O estudante, para receber o benefício  disposto  no  artigo
1º, deverá comprovar que estudou o ensino médio em escola  pública,  ele  ou
seus familiares  são  beneficiados  pelo  programa  “Bolsa  Família”  e  que
obteve, no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), uma nota  média  igual  ou
superior a 580 (quinhentos e oitenta) pontos.
    Parágrafo único - Ao final de  cada  ano  letivo,  o  estudante  deverá
encaminhar  aos  órgãos  públicos   competentes,   histórico   escolar   das
disciplinas cursadas, indicando aprovação em todas,  para  a  manutenção  do
benefício constante no artigo 1º.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando  o  assunto  refere-se  à  educação,  conforme  o
disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.” ( grifos nossos).
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre educação e ensino  para
melhor consubstanciar o expresso na Constituição Federal,  vamos  igualmente
mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Podemos, então, passar ao mérito da propositura.
    Com a nossa  proposta,  queremos  evitar  a  evasão  das  universidades
públicas de estudantes determinados e  com  grande  capacidade  intelectual,
por falta de condições financeiras.
    Há de se considerar que um jovem tendo realizado seus estudos do ensino
médio em escolas públicas, com família ou ele  próprio  beneficiário  de  um
programa como o “Bolsa Família”, tendo obtido,  no  mínimo,  580  pontos  no
ENEM,  e  ingressado  na  USP,  Unicamp  ou  Unesp,  é   alguém   esforçado,
determinado e com grande capacidade intelectual. Porém, há de se  considerar
que um jovem assim pode, eventualmente, abandonar seus estudos por  fala  de
condições financeiras.
    Urge, portanto,  que  o  Estado  invista  nesses  talentos,  oferecendo
melhores condições para que ele conclua seus estudos.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio dos nossos nobres deputados para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 5/9/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL