

PROJETO DE LEI Nº 865, DE 2019

         Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de  reconhecimento
         facial em todas as estações  do  Metrô  e  da  CPTM,  bem  como  no
         interior dos vagões das composições, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todas as estações do Metrô– Companhia do  Metropolitano  de
São Paulo e da CPTM – Companhia Paulista  de  Trens  Metropolitanos  deverão
ter câmeras de reconhecimento facial instaladas em  suas  dependências,  bem
como no interior dos vagões das composições, com o objetivo de  preservar  a
segurança das pessoas, evitando riscos à vida ou a integridade  das  mesmas,
por ação de quadrilhas ou criminosos individuais.
    Artigo 2º - Nas estações do Metrô e da CPTM,  as  câmeras  deverão  ser
instaladas, no mínimo, próximo às entradas e saídas  das  mesmas,  bem  como
junto às bilheterias  e  nas  plataformas  de  embarque  e  desembarque  das
composições e, ainda,  nas  áreas  de  acesso  restrito  para  a  vigilância
adequada dessas áreas.
    Artigo 3º - O Metrô  e  a  CPTM  realizarão  parcerias  com  os  órgãos
competentes de segurança pública  para  auxiliarem,  com  suas  câmeras,  na
eventual localização de criminosos foragidos.
    Parágrafo Único – As imagens serão utilizadas também para elucidação de
casos de assédios e abusos sexuais contra os passageiros.
    Artigo 4º - Os interessados poderão encaminhar, sem custo algum, para o
Metrô e a CPTM fotos de familiares  e  pessoas  desaparecidas  para  que  as
empresas auxiliem na eventual localização das mesmas com suas câmeras.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados a partir da sua publicação.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre proteção  e  defesa  da
saúde, para melhor consubstanciar o expresso na Constituição Federal,  vamos
igualmente mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Isto posto, passamos, então, a discutir o mérito da nossa proposta.
    É demais oportuna à instalação de câmeras de reconhecimento facial  nas
estações do Metrô– Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  e  da  CPTM  –
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, bem como no interior dos  vagões
das composições.
    Não raro, infelizmente, as mídias eletrônicas  exibem  para  o  público
cenas de violência nessas estações, com “quebra-quebra” generalizado.
    São, muitas vezes,  torcidas  organizadas  que  vão  quebrando  toda  a
estação. Ou grupos fazendo “arrastões” e roubando todos os passageiros.
    Há casos, ainda, de brigas entre os vendedores-ambulantes desses locais
com seguranças da própria estação.
    E, finalmente, ocorrem também ações individuais, onde um ladrão assalta
um usuário, ou mesmo, atos gravíssimos como homicídios praticados.
    Dentro  das  composições,  ocorrem  roubos  de  celulares  e  ações  de
punguistas com bastante frequência.
    A presença de câmeras de reconhecimento facial nesses  locais  inibe  a
ação criminosa, pois o praticante saberá que será reconhecido. E, ainda  que
o  crime  seja  praticado,  essas   câmeras   identificarão   os   possíveis
responsáveis.
    Finalmente, as câmeras facilitam  também  a  localização  de  eventuais
criminosos foragidos e de pessoas desaparecidas,  prestando  um  serviço  de
incalculável importância.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL