LEI Nº 1111, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869

Concede crédito fiscal presumido e isenção do
ICMS às operações que especifica, e adota outras
providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 360, de 30 de novembro de 1999, a Assembléia Legislativa a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, as operações internas com ovos férteis e aves destinadas ao abate.
Art. 2º. Fica concedido crédito fiscal presumido de:
I - 9% (nove por cento) nas saídas interestaduais de ovos férteis e de produtos
resultantes do abate de aves;
II - 14% (quatorze por cento) nas saídas internas de produtos resultantes do
abate de aves.
Parágrafo único. O benefício relativo às saídas de produtos resultantes do abate de
aves somente será concedido aos estabelecimentos autores do abate.
Art. 3º. A fruição dos benefícios concedidos por esta Lei sujeita-se:
I - ao estorno de créditos de ICMS relativos às operações anteriores;
II - ao impedimento da utilização de quaisquer outros benefícios fiscais;
III -à celebração de termo de acordo de regime especial.
Art. 4º. Os estabelecimentos industriais e comerciais que adquiram mercadorias
ou produtos, cujas saídas sejam beneficiadas com a redução da base de cálculo, terão
reduzido, na mesma proporção, o crédito do imposto relativo às operações e prestações
anteriores.


Art. 5º. As alíneas “a” e “b” do inciso III, do § 1o do art. 1o da Lei nº 1.036, de 22
de dezembro de 1998, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 1o.....................................................................................................
III .............................................................................................................
a) de gado vivo bovino, bufalino e suíno destinado ao abate;
b) dos produtos resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno em estado
natural, congelado ou resfriado desde que comercializado por estabelecimento
abatedouro.
................................................................................................................"
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 8 dias do mês de dezembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente