

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 13, DE 2021





    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno,  requerer  seja  oficiado  ao  Secretário  da  Cultura  e  Economia
Criativa, Senhor Sérgio Sá Leitão, a presente requisição de informações.

    1 - A Lei Estadual nº 12.268 de 20 de fevereiro de 2006, em seu  Artigo
14, estabelece  o  fomento  direto  por  meio  de  Editais  Públicos  (ProAC
Editais) desde a sua gênese. Qual seria a relevância  de  se  instituir  uma
nova modalidade de fomento direto?

    2 - As reações da sociedade civil e classe artística têm se demonstrado
contrárias a alteração do Programa de Ação Cultural. Neste cenário, por  que
não houve consulta pública para  a  concepção,  modelagem  e  amadurecimento
desta nova modalidade de fomento?  Nesse  sentido,  é  válido  lembrar  que,
mesmo em período pandêmico, novas tecnologias  para  reuniões,  encontros  e
audiências estão à disposição.

    3 - Por que o Conselho Estadual de Cultura não foi  consultado  para  a
criação desta nova modalidade de fomento?

    4 - Quais as justificativas tangíveis para  a  tomada  de  decisão  que
levou à criação desta nova modalidade de  fomento?  Em  época  de  crise  do
Setor Cultural a criação dessa modalidade vai de encontro aos interesses  de
reestruturação e ao fortalecimento do setor? É possível dizer que  fora  uma
decisão prudente?

    5 - Considerando os projetos aprovados  pela  Comissão  de  Análise  de
Projetos (CAP) no ano de 2020 e publicados em Diário Oficial  do  Estado  de
forma regular e legal, qual será o encaminhamento para  tanto?  Atentando-se
também aos seguintes questionamentos: (i) Os projetos aprovados pela CAP  em
período de captação via renúncia fiscal  que  não  obtiveram  captação  e/ou
obtiveram captação  parcial  serão  integralizados  com  recursos  do  ProAC
Direto? (ii) Usualmente, o valor global resultado da somatória  de  projetos
aprovados por exercício fiscal é superior a dotação  orçamentária  (que  tem
se limitado a R$ 100 milhões de reais desde 2016). Qual  é  o  valor  global
resultado da somatória  de  projetos  aprovados  no  ano  de  2020  que  não
obtiveram captação e/ou obtiveram  captação  parcial?  (iii)  Caso  o  valor
global seja superior aos R$ 100 milhões previsto para o ProAC  Direto  quais
serão  os  critérios  de  preferência  ou  seleção  de  projetos  que  serão
contemplados com estes recursos? (iv) Em caso de arquivamento  dos  projetos
aprovados pela CAP em 2020, todos os valores de remuneração à CAP  relativos
às análises serão devolvidos ao erário?

    6 - Caso o ProAC Direto prospere, as Organizações  Sociais  de  Cultura
que possuem contratos diretos de gestão com a Secretaria de  Cultura  também
poderão participar do ProAC Direto?

    7 - O projeto da LOA  2021  prevê  R$  246.330.596.108,00  (duzentos  e
quarenta e seis bilhões, trezentos e trinta milhões, quinhentos e noventa  e
seis mil e cento e oito reais), um acréscimo de  R$  7.183.130.893,00  (sete
bilhões, cento e oitenta e três milhões, cento e trinta mil e  oitocentos  e
noventa e três reais). A Secretaria da Cultura e  Economia  Criativa  fez  a
previsão de R$ 968.164.948,00 (novecentos e sessenta e oito  milhões,  cento
e  sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  quarenta  e  oito  reais),  que
representa somente 0,39% do Orçamento Estadual.  Deste  montante,  já  há  a
previsão para o ProAC Editais no valor de R$ 61.500.000,00  (sessenta  e  um
milhões e quinhentos mil reais) que representa 6,35% do  orçamento  previsto
para a Secretaria da Cultura e Economia Criativa para o exercício  de  2021.
Assim: (i) Considerando a representatividade do Setor  Cultural  e  criativo
paulista na casa dos 3,9% do PIB do Estado de São  Paulo,  quais  seriam  os
motivos para  uma  dotação  orçamentária  tão  desproporcional  e  aquém  da
necessidade do nosso Estado?  (ii)  Considerando  o,ainda  vigente,  cenário
pandêmico decorrente do COVID-19 para o presente ano e o Decreto  nº  64.994
que impede a abertura dos equipamentos públicos  de  cultura  geridos  pelas
Organizações Sociais de Cultura e a realização de grandes eventos que  geram
aglomeração, pergunta-se: por que  não  houve  um  exercício  de  otimização
financeira em prol da manutenção e/ou ampliação do ProAC  (Editais  e  ICMS)
ou para a criação de outro mecanismo de fomento?  (iii)  Nota-se,  ainda,  a
criação da despesa orçamentária PROAV - Programa de  Investimento  no  Setor
Audiovisual na Projeto da LOA 2021, que não  figura  na  LOA  2020,  com  um
valor de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais).  Com  base  na
informação acima, qual a  motivação  da  criação  de  um  novo  programa  em
detrimento dos que já existem e  apresentam  resultados  tão  significativos
para a população do Estado de São Paulo?  (iv)  A  dotação  orçamentária  do
ProAC ICMS desde 2016 foi congelada em R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de
reais). O montante representa 0,04% do orçamento (LOA 2021) do  Estado,  bem
distantes do 0,2% previsto como  limite  no  Artigo  6º,  §  1º  da  Lei  nº
12.268/06. Considerando as informações acima, não  há  espaço  na  LOA  2021
para a criação  do  ProAC  Direto,  se  este  for  o  desejo  imperativo  do
Secretário de Estado da Cultura, com a manutenção do ProAC ICMS uma vez  que
as modalidades não são concorrentes?

    8 - Sabe-se que o prazo para o pagamento do “Edital Pontos de  Cultura”
atrasou  por  mais  de  1  (um)  ano.  Sabe-se  que  os  pagamentos  da  Lei
Emergencial Aldir Blanc atrasaram  e/ou  estão  atrasados.  Sabe-se  que  os
desbloqueios dos recursos do ProAC ICMS  estão  atrasados.  Sabe-se  que  os
pagamentos dos  projetos  contemplados  nos  Editais  do  ProAC  atrasam.  A
justificativa da Secretaria da  Cultura  e  Economia  Criativa  é  falta  de
equipe e, recentemente, equipe em grupo de risco impossibilitada de  exercer
função laboral. Diante desses fatos públicos qual é  a  estratégia  de  ação
que  a  Secretaria  de  Estado  da  Cultura   e   Economia   Criativa   está
desenvolvendo para operar todas as linhas de fomento  e  criar  outras  duas
sem gerar atrasos nos pagamentos e repasses?

    9 - Haverá investimento para a criação de uma nova  plataforma  digital
para receber os projetos do ProAC Direto? Se sim, qual será  o  investimento
e a unidade de despesa?

    10 - Quais os meios e ferramentas para  garantia  da  transparência  na
seleção e o acesso dos proponentes às reuniões da  Comissão  de  Análise  de
Projetos (CAP)? Especifique detalhadamente.

    11 - Quais os meios e ferramentas para garantia da descentralização dos
recursos do ProAC Direto? Especifique detalhadamente.

    12 - Quais os meios e ferramentas para garantia  da  diversidade  e  da
pluralidade dos projetos do ProAC Direto? Especifique detalhadamente.

    13 - Como se garantirá a manutenção de espaços culturais  independentes
e projetos perenes e contínuos mantidos pelo  ProAC  ICMS  atualmente?  Qual
organograma e plano de ação?




                                JUSTIFICATIVA



    A decisão da revogação dos recursos do ProAC ICMS para os anos de 2021,
2022 e 2023 e a aplicação dos  mesmos  recursos  para  uma  nova  modalidade
experimental de fomento, em fase embrionária e em  meio  à  maior  crise  do
Setor Cultural, causando ainda mais instabilidade em um meio já  fragilizado
em razão da  pandemia  COVID-19,  sem  qualquer  demanda  ou  debate  com  a
participação da sociedade civil e/ou da classe artística e sem o  aval  e/ou
aprovação do Conselho  Estadual  de  Cultura  fez  com  o  que  o  setor  se
insurgisse.

    Foram mais de 500 organizações do setor, parlamentares e população  que
se indignaram com tal decisão, levando a assinatura de uma petição  pública,
contrária         a         tal         ato.         Disponível          em:
https://secure.avaaz.org/community_petitions/po/governo_do_estado_de_sp_cart
a_em_defesa_da_cultura_e_da_economia_criativa_do_estado_de_sao_paulo_janeiro
2021/

    O Programa de Ação  Cultural  é  o  resultado  de  intensos  debates  e
reivindicações da sociedade  civil  e  da  classe  artística  que  objetiva,
sobretudo,  o  apoio  e  o  patrocínio,  a  renovação,  o   intercâmbio,   a
divulgação, a produção artística e cultural,  a  preservação  e  difusão  do
patrimônio cultural material e imaterial, além de apoiar  pesquisas,  apoiar
projetos de formação cultural, assim como a diversidade cultural  e,  apoiar
a preservação e a expansão dos espaços e centros culturais independentes.

    Vale dizer trata-se de mecanismo de fomento  e  incentivo  legítimo  do
Estado de São Paulo, sendo aprovado pela Assembleia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo em 20 de fevereiro  de  2006,  na  forma  da  Lei  Estadual  nº
12.268/06. Assim, opera de forma ininterrupta há 14 anos e prevê  o  fomento
direto (ProAC Editais) e o incentivo fiscal (ProAC ICMS).

    Considerando que o Setor Cultural e criativo paulista é responsável por
cerca de 3,9% do PIB do Estado de SP e por 47% do PIB  Criativo  de  todo  o
Brasil, movimentando 1,5 milhão de postos de  trabalho  formais  e  150  mil
empresas e instituições  no  território  estadual,  o  impacto  da  pandemia
deflagrada pela COVID -19 foi gravemente prejudicial ao setor.

    Os impactos no Setor Cultural (que  permanece  duramente  afetado  pela
pandemia COVID-19), a necessidade de preservar postos de trabalho diretos  e
indiretos, a necessidade apoiar empresas e agências culturais do  Estado  de
São Paulo que buscam no Programa de  Ação  Cultural  (Editais  ou  ICMS)  de
forma legítima o apoio  financeiro  necessário  para  o  desenvolvimento  de
inúmeros projetos presentes em  todo  o  território  paulista,  são  motivos
suficientes para justificativa do presente Requerimento.

    Nesse sentido, a "Análise dos Impactos Econômicos e Sociais do Programa
de Incentivo à Cultura do Estado de São Paulo - ProAC - SP" financiada  pela
Secretaria de Cultura e Economia Criativa  à  Fundação  Getúlio  Vargas  que
apresenta  de  forma  clara  e  objetiva  a  importância  da  manutenção  do
mecanismo  de  incentivo  nos  moldes  atuais  e  quiçá  a   sua   ampliação
orçamentária pelo desempenho, significado e  valor  para  o  Estado  de  São
Paulo,  mostrando-se  antagônica  à  decisão  da  Secretaria  da  Cultura  e
Economia Criativa aqui debatida.

    No mais, o próprio Artigo 10º da Lei nº 12.268 de 20  de  fevereiro  de
2006 prevê a competência do Conselho Estadual de Cultura  para  discussão  e
proposição de políticas para o Estado na área de Cultura, bem como normas  e
diretrizes gerais da aplicação dos recursos da presente Lei, o  qual  sequer
fora consultado. Por fim, há  de  se  considerar  para  embasar  o  presente
pedido, o Artigo 20 da Lei nº 12.268/06 que estabelece  qual  a  competência
da Comissão de Análise de Projetos (CAP), a qual tem a sua  função  limitada
a deliberar sobre os projetos culturais destinados à obtenção  do  incentivo
fiscal previsto no inciso III, do Artigo 3º da mencionada Lei.




    Sala das Sessões, em 2/2/2021.

    a) Maurici