
                       PROJETO DE LEI Nº 174, DE 2020
            Mensagem A-nº 011/2020 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 30 de março de 2020

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a transferência à Conta Única  do  Tesouro  Estadual  de
saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
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OFÍCIO Nº 179/2020 - GS




                                             São Paulo, 30 de março de 2020.



Senhor Governador,






             Tenho a honra  de  submeter  à  elevada  apreciação  de  Vossa
  Excelência proposta de projeto de lei para autorizar o repasse,  à  conta
  única  do  Tesouro,  do  superavit  financeiro  de  fundos   de   despesa
  instituídos pelo Estado nos  termos  do  artigo  71  da  Lei  federal  nº
  4.320/64 e disciplinados pelo Decreto-Lei estadual nº 16/70.




             A  proposição  alcança   os  saldos  apurados  no  balanço  de
  encerramento do exercício de 2019,  montante  este  limitado,  ainda,  ao
  superavit financeiro existente em  cada  fundo  a  partir  da  edição  do
  decreto regulamentador. Abarca,  portanto,  exclusivamente  recursos  não
  comprometidos com  obrigações  constituídas  pelo  fundo  no  âmbito  das
  finalidades previstas em suas leis instituidoras.




             Adicionalmente,  estabelece,  para  o   exercício   de   2020,
  sistemática  diferenciada  para  a  gestão   orçamentária-finaneira   dos
  recursos vinculados a tais fundos. Nesse sentido, prevê  a  possibilidade
  de livre utilização, pelo Tesouro, dos recursos  excedentes  às  efetivas
  necessidades de cada fundo, ou seja, daquilo  que  sobejar  os  montantes
  empenhados  no  curso  do  exercício  somados   àqueles   destinados   ao
  cumprimento de outras obrigações legais.




             Vale ressaltar que a proposição excepciona de tal  sistemática
  os  recursos  que   possuam   destinação   específica   estabelecida   na
  Constituição Federal, Constituição Estadual, legislação federal, bem como
  aqueles  oriundos  de  taxas  e  preços  públicos   (dado   seu   caráter
  contraprestacional) e aqueles pertencentes ao outros  entes  federativos.
  Esclarece, ainda, a observância da Emenda nº 93 à  Constituição  Federal,
  que  instituiu  o  mecanismo  conhecido  como  “DREM”  e  que  já   opera
  desvinculação de percentual de receitas da maioria dos  fundos  especiais
  de despesa dos Estados e Municípios.




             Trata-se de medida  necessária  para  fazer  frente  à  imensa
  pressão orçamentária-financeira inerente à situação de calamidade pública
  vivenciada pelo País. Tal  circunstância,  formalmente  reconhecida  pelo
  Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, demanda maior flexibilidade  e
  agilidade na alocação de recursos e medidas de  descompressão  de  gastos
  emergenciais,  a  exemplo  das  autorizadas  pelo  artigo   65   da   Lei
  Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).




             Por fim, importante  destacar  que  a  proposição  preserva  a
  destinação dos recursos vinculados aos fundos,  não  importando  qualquer
  supressão da fonte de  receita  própria  prevista  nas  respectivas  leis
  instituidoras




             Com  base  nos  motivos  acima  expostos,  submeto  à  elevada
  deliberação de Vossa Excelência a  inclusa  minuta  de  projeto  de  lei,
  reiterando meus protestos de respeito e consideração.







                          tomás bruginski de paula
        Secretário Executivo da Secretaria da Fazenda e Planejamento











A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500 – Morumbi
05650-905    São Paulo/SP



                Lei nº                     , de            de
                                       de 2020.

                                 Autoriza a transferência à Conta Única  do
                           Tesouro Estadual de saldos  positivos  de  fundos
                           especiais de despesa, nos termos que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica autorizada a transferência  à  Conta
Única  do  Tesouro  Estadual  do  saldo  positivo  apurado  no  balanço   de
encerramento do  exercício  financeiro  de  2019  dos  fundos  especiais  de
despesa instituídos nos termos do artigo 71, da Lei federal nº 4320,  de  17
de março de 1964 e Decreto-Lei Complementar estadual nº 16, de 02  de  abril
de 1970, limitado ao montante do superávit financeiro  aferido  na  data  da
publicação desta lei.


                      § 1º - A prerrogativa de que trata o “caput” dar-se-á
a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo, com efeitos  a  partir  da
publicação  de  decreto  regulamentador  desta  Lei,  não  podendo  alcançar
recursos necessários ao suporte de compromissos assumidos pelos  respectivos
fundos, bem como obrigações correntes derivadas de legislação específica.


                      §  2º  -  Não  são  alcançados  pela  autorização  de
movimentação financeira estabelecida no “caput”  deste  artigo  os  recursos
sujeitos à destinação específica  estabelecida  pela  Constituição  Federal,
Constituição  Estadual  ou  legislação  federal,  observada   a   Emenda   à
Constituição Federal nº 93, de 2016, bem como recursos  oriundos  de  taxas,
preços e aqueles de titularidade de outros poderes ou entes federativos.


                      § 3º - A  transferência  à  Conta  Única  do  Tesouro
Estadual  tornará  o  recurso  disponível  para   cobertura   das   despesas
constantes da Lei Orçamentária Anual, bem assim para dar suporte à  abertura
de  créditos  adicionais,   nas   modalidades   suplementar,   especial   ou
extraordinário.
                      Artigo 2º - No curso do exercício corrente, a  partir
da publicação do decreto regulamentador desta Lei e enquanto  perdurarem  os
efeitos da situação de calamidade pública previstos no  artigo  65,  da  Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei  de  Responsabilidade
Fiscal), serão consideradas como vinculadas aos fundos descritos  no  artigo
1º  exclusivamente  as  receitas  necessárias  à  cobertura  de   obrigações
constituídas, bem como para o cumprimento de obrigações correntes  derivadas
de legislação específica.


                      § 1º - Os recursos financeiros a que se  refere  este
artigo serão movimentados por meio de conta especial, considerando-se,  para
fins de verificação  preliminar  das  necessidades  do  fundo  no  exercício
correspondente,  o  total  das  despesas  que   tenham   sido   efetivamente
empenhadas no respectivo exercício.


                      § 2º - A utilização,  pelo  Tesouro  do  Estado,  das
receitas excedentes dos fundos, na  forma  do  “caput”  deste  artigo,  será
precedida, se necessário, da abertura de crédito adicional  e  condiciona-se
à existência de programação de restituição, em até 30  (trinta)  dias,  caso
constatada a necessidade  de  utilização  do  valor  correspondente  para  a
cobertura de compromissos assumidos pelo  respectivo  fundo  ou  para  fazer
frente às obrigações correntes derivadas de legislação específica.


                      Artigo 3º - A sistemática prevista nos artigos  1º  e
2º desta lei poderá ser mantida para o exercício subsequente se  perdurar  a
situação  de  calamidade  pública  prevista  no  artigo   65   da   Lei   de
Responsabilidade Fiscal ou  se  verificada  grave  constrição  orçamentária-
fiscal, reconhecida em ato do Poder Executivo,  que  impacte  o  cumprimento
das metas fiscais estabelecidas na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias,  nos
termos do artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio    dos     Bandeirantes,     aos           de
de 2020.


                                 João Dória