


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16, DE 2018






                 Nos termos do artigo 20, inciso  XVI  da  Constituição  do
      Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do
      Regimento Interno, requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO  DO
      ESTADO DE SÃO PAULO, para que esclareça o seguinte:

      Considerando que os serviços públicos devem obedecer aos princípios da
continuidade e da eficiência previsto no artigo 37, caput,  da  Constituição
Federal;
      Considerando que educação é um direito fundamental  e  que  exigências
burocráticas para  que  seja  celebrado  convênio  com  poder  público  para
atendimento de crianças em escolas especiais são previsíveis  e,  por  isso,
não podem justificar a ausência de acesso à educação;
      Considerando notícia veiculada pela imprensa (http://g1.globo.com/sao-
paulo/sorocaba-jundiai/tem-noticias-1edicao/videos/v/maes-de-alunos-
especiais-reclamam-de-demora-na-assinatura-do-convenio-com-as-
escolas/6460651/) de que houve atraso na renovação de  convênio  de  escolas
especiais na região de Sorocaba comprometendo o atendimento de crianças  que
precisam de atendimento especial, questiona-se:
   1. Quantas escolas particulares foram credenciadas  ou  conveniadas  para
      ensino especial na região da diretoria regional de ensino de  Sorocaba
      e Votorantim no ano de 2017 e quantas em 2018?
   2. Houve alteração em 2018 de exigências para uma  escola  particular  de
      ensino especial ser conveniada com o poder público estadual em relação
      ao ano de 2017?
   3. Quantas vagas para crianças os convênios firmados  com  poder  público
      estadual asseguraram em escolas de educação especial em 2017 e quantas
      em 2018?
   4. Qual foi o custo para a administração pública de cada aluno de escolas
      particulares conveniadas para educação especial nos  anos  de  2017  e
      2018?
   5. Por que motivo houve atraso na celebração do convênio com  escolas  de
      educação especial  na  região  da  diretoria  regional  de  ensino  de
      Sorocaba e Votorantim?
   6.  Eventuais  alterações  no  edital  para  credenciamento  de   escolas
      particulares não eram previsíveis e não poderiam ter  sido  planejadas
      de modo que não houvesse atraso no atendimento das crianças?
   7. Os documentos para celebração de convênio com escola Cave de Sol foram
      analisados?
   1. Em caso positivo, foi firmado convênio com a escola Clave de Sol?
   2. Na hipótese de não ter sido firmado o convênio, quais foram os motivos
      de  sua  não  aprovação  e  quando  serão  analisados  os   documentos
      apresentados com essa finalidade?
   8. Quais medidas foram adotadas para que episódios desta natureza não  se
      repitam?





                                JUSTIFICATIVA





O acesso à educação é um direito fundamental. Infelizmente, a  administração
pública estadual não oferece serviço de educação especial de forma  adequada
e com vagas suficientes para atender à  demanda  na  região  de  Sorocaba  e
Votorantim. Uma das escolas de maior referência em  educação  especial  é  a
escola Clave de Sol. E escola, no entanto,  é  particular,  o  que  torna  o
acesso à educação especial inacessível para grande parcela das crianças  que
necessitam do serviço. A falta de planejamento e de ações  não  pode  servir
de justificativa  para  crianças  ficarem  fora  da  escola.  A  eficiência,
princípio que governa  a  administração  pública,  pressupõe  diagnóstico  e
planejamento de ações  para  que  não  haja  interrupção  de  uma  atividade
essencial como é a da educação.
Deste   modo,   requeiro   que   sejam   apresentadas   as   respostas   aos
questionamentos  acima  a  fim  de  auferir  o  real  motivo  do  atraso  na
celebração de convênio com escolas particulares em Sorocaba e com o  intuito
de evitar a repetição de situações dessa natureza.





                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.





                               a) Raul Marcelo