


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2018


                                 Assegura aos  professores  afastados  para
                                 exercício   em   funções   de   assessoria
                                 pedagógica nos órgãos regionais e centrais
                                 da  Secretaria  Estadual  de  Educação   o
                                 direito  à   aposentadoria   especial   de
                                 magistério.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado aos  professores  afastados  para  exercício  em
funções  de  assessoria  pedagógica  nos  órgãos  regionais  e  centrais  da
Secretaria de Estado da Educação  o  direito  à  aposentadoria  especial  do
magistério.

Parágrafo único - Entende-se por assessoria pedagógica, para  efeitos  desta
lei, toda atividade realizada nos órgãos  regionais  e  centrais  que  tenha
como objetivo orientar, apoiar, assessorar, fundamentar e sugerir  melhorias
no  desempenho  e  na  implementação  do  projeto  pedagógico  das  unidades
escolares do Estado.
 
Artigo 2º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  quando
necessário. 

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
                                JUSTIFICATIVA




Duas razões básicas, pelo menos, justificam a proposta deste projeto de  lei
complementar.

A  primeira:  professores  afastados,  a  convite  dos  órgãos  regionais  e
centrais da estrutura da Secretaria de  Educação,  não  saem  do  Quadro  do
Magistério. Apenas  se  afastam,  por  períodos  de  tempo  distintos,  para
exercer atividades de assessoramento  pedagógico  nestes  órgãos  –  como  o
fazem os  professores  que  são  afastados  para  exercerem  em  caráter  de
substituição as funções de Diretor de Escola ou de  vice-Diretor.  Ou  seja,
em nenhum momento estão abrindo mão da carreira  do  magistério  e  tampouco
saindo dela.

A  segunda:  a  estes  profissionais  (a   maioria   deles   com   currículo
profissional qualificado) cabe a  difícil  e  importante  tarefa  de  propor
atividades que garantam a melhoria da qualidade da implementação do  projeto
pedagógico  das  escolas  da  rede  pública  estadual.   São   profissionais
qualificados, que se destacam no dia a  dia  do  cotidiano  escolar  e  cuja
prática pode ter o alcance maior, abrangendo muitas outras escolas e  muitos
outros educadores – e por  isso  são  convidados  para  o  exercício  dessas
funções.

São servidores capacitados, para os quais a Secretaria de  Educação  destaca
uma atividade de muita responsabilidade. Não merecem,  diante  disso,  serem
punidos com a perda do direito à aposentadoria especial  de  magistério,  na
medida  em  que  continuam  professores  e  seu  trabalho  têm   alcance   e
abrangência maiores, servindo à  Educação  e  ao  funcionamento  da  máquina
pedagógica da Secretaria.

Estas são as razões básicas – e fundamentais –  que  nos  levaram  a  propor
este projeto de lei complementar, tendo em vista a correção de  um  erro  de
interpretação da burocracia administrativa  da  educação  paulista,  e  para
fazer justiça a um valoroso grupo de professores.
 
                       Sala das Sessões, em 26/7/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL