

                       PROJETO DE LEI Nº 336, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 incentivos fiscais às  redes  de  rádio  e
                                 televisão   que    veicularem    mensagens
                                 educativas   de   conscientização    sobre
                                 proteção animal.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  conceder
incentivos fiscais às redes de rádio e televisão estabelecidas no Estado  de
São Paulo que  veicularem  mensagens  educativas  de  conscientização  sobre
proteção  animal,  sendo  que  a  publicidade  deve  seguir   as   seguintes
diretrizes:

    I - incentivo à adoção de animais;

    II -  prevenção  e  combate  aos  maus-tratos,  informando  meios  para
denunciar;

    III - promoção dos bons-tratos e divulgação dos  cuidados  básicos  que
devem ser proporcionados aos animais;

    IV -  incentivo  à  castração  como  forma  de  prevenir  crueldades  e
abandono;

    V - informação sobre a caracterização  da  ocorrência  de  maus-tratos,
explicando quais condutas podem ser consideradas como crime.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre formas  de  incentivar  os  meios  de
comunicação de massa a  veicular  mensagens  educativas  de  conscientização
sobre proteção animal. Assim, a presente proposta tem por objetivo  provocar
o Poder Executivo Estadual para conceder  incentivos  fiscais  às  redes  de
rádio e televisão estabelecidas no Estado de São Paulo  que  aceitem  exibir
esta forma de publicidade.

    O projeto também busca propor às  emissoras  de  rádio  e  televisão  o
compromisso  de  veicular  mensagens  educativas  de  conscientização  sobre
proteção animal, ampliando o alcance de informações importantes e que  podem
fazer muita diferença no combate aos maus-tratos e  na  promoção  dos  bons-
tratos.

    Além da internet, o rádio  e  a  televisão  são  meios  de  comunicação
acessíveis e consumidos por uma parcela significativa da população, de  modo
que a divulgação proposta há de alcançar muitas pessoas diariamente.

    Infelizmente, ainda há  muito  desconhecimento  e  desinformação  sobre
temas como adoção, meios para denunciar maus-tratos,  cuidados  básicos  que
devem   ser   proporcionados   aos   animais,   benefícios   da   castração,
caracterização da ocorrência de crime de maus-tratos, entre  outros.  Assim,
é necessário intensificar a circulação  dessas  informações,  promovendo  na
sociedade o interesse na proteção animal.




    Sala das Sessões, em 26/5/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE