

                       PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2021


                                 Autoriza    o    Poder     Executivo     a
                                 disponibilizar   vale-gás   -   GLP   (gás
                                 liquefeito de petróleo) para  às  famílias
                                 em  situação  de   maior   vulnerabilidade
                                 social do estado de São Paulo, em face  da
                                 Pandemia de COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir vale-gás GLP
(gás liquefeito de petróleo) para auxílio às famílias em situação  de  maior
vulnerabilidade  social  do  estado  de  São  Paulo,  enquanto  perdurar   a
emergência e estado de calamidade pública.

    Parágrafo único - A aquisição a que se refere o caput deste artigo dar-
se-á junto às distribuidoras de gás  que  atuam  no  Estado  de  São  Paulo,
observado o procedimento excepcional previsto em lei.

    Artigo 2º- Decreto do Poder executivo  poderá  definir  os  limites,  a
forma e as condições para a distribuição dos  vales-gás  entre  as  famílias
beneficiárias do bolsa família e ou cadastradas no  CadÚnico  ou  em  outros
programas sociais.

    Parágrafo único - Decreto do Poder Executivo poderá criar e realizar  o
pagamento, por intermédio de vale-gás, abrangendo o máximo  de  famílias  em
situação de vulnerabilidade social, e em valor  equivalente  a  uma  recarga
mensal de um botijão de 13 kg (quilos).

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das disposições orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação  e
vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública  decorrente  da
pandemia de Covid-19.

                                JUSTIFICATIVA

    Diante da crise econômica  causada  pela  pandemia  do  Coronavírus,  é
necessária a aprovação de normas específicas com  efeitos  excepcionais,  de
forma a dotar o Estado de recursos legais, de forma rápida  e  eficaz,  para
atender às necessidades urgentes da população tendo em vista a  redução  das
expectativas de renda e para diminuir os impactos eres,  e  em  especial  os
mais vulneráveis.

    O vírus está se espalhando de forma muito rápida e  se  faz  necessária
uma resposta ágil  para  a  população  de  São  Paulo  que  espera  de  seus
governantes medidas eficazes para diminuir os impactos causados na  economia
e na sociedade.

    Há também a necessidade do Estado regular a precificação do aumento  do
gás de cozinha.

    Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Márcia Lia – PT