

PROJETO DE LEI Nº 56, DE 2019

         Proíbe a comercialização de refrigerante ou qualquer tipo de bebida
         alcoólica com embalagens em garrafa PET.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  proibido  o  envasamento  e  a  comercialização  de
refrigerante ou qualquer tipo de  bebida  alcoólica  na  forma  de  cerveja,
chope ou bebida alcoólica por mistura - como licor, bebida alcoólica  mista,
batida, caipirinha, bebida  alcoólica  composta,  aguardente  composta,  com
embalagens em garrafa PET, embalagens à base de  polietileno  tereftalato  –
PET ou outro tipo de embalagem plástica, sem a existência de  prévio  estudo
de impacto ambiental (EIA/RIMA) submetido à  análise  do  órgão  competente,
licença ambiental do IBAMA e registro no Ministério da Agricultura.
    Artigo 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,
contados  da  data  da  publicação  da  presente  Lei,  para  que  os   seus
destinatários se adaptem ao determinado no artigo 1º.
    Artigo 3º - A inobservância do disposto na lei  implicará  ao  infrator
multa no valor de 500 UFESP (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)  que
será aplicada em dobro em caso de reincidência.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A poluição por resinas plásticas é responsável por  inúmeros  prejuízos
ao ambiente, à saúde e à  segurança  da  população.  Praticamente  todas  as
áreas urbanas do país convivem com inundações, provocadas pelo  assoreamento
de valas, rios e canais e pelo entupimento de galerias  pluviais,  em  muito
relacionadas diretamente ao descarte irresponsável de lixo plástico.
    Dados da Abir (associação das indústrias de refrigerantes) mostram  que
o PET domina o mercado, com 79,9% das embalagens (em dezembro  de  2006).  O
vidro tem 12,3% e a lata, 7,8%. O consumo de plástico para  embalar  bebidas
tem crescido ano a ano.
    Assim se manifestou o doutor Juiz de Direito da 1ª Vara da 8ª  subseção
Judiciária de Bauru – SP ao julgar em caráter liminar  ação  civil  pública:
“de fato, não  há  como  pensar  no  meio  ambiente  dissociado  dos  demais
aspectos da sociedade, de modo que  ele  exige  uma  atuação  globalizada  e
solidária, até mesmo  porque  fenômenos  como  a  poluição  e  a  degradação
ambiental não encontram fronteiras e não esbarram em  limites  territoriais.
Dessa forma, observa-se que o direito ambiental reclama não  apenas  que  se
‘pense’ em sentido global, mas também que se  haja  em  âmbito  local,  pois
somente assim é que será possível uma atuação sobre a  causa  de  degradação
ambiental e não simplesmente sobre seu efeito.”
    Continua o magistrado, “a indústria brasileira  de  cerveja/chope  está
prestes a implantar um novo processo de  fabricação  de  produto,  capaz  de
permitir  seu  acondicionamento  em  embalagens  plásticas   do   tipo   PET
(polietileno tereftalato), semelhantes às utilizadas para os  refrigerantes.
O principal motivo de interesse do setor pela novidade era  (e  ainda  é)  o
baixo custo de produção da  cerveja/chope  acondicionada  em  vasilhames  de
PET, o que permitiria um aumento significativo nos lucros  das  cervejarias,
já que o novo  processo  não  inclui  o  recolhimento  e  o  tratamento  das
embalagens, ao contrário do que é feito com as garrafas  de  vidro.  Em  que
pese a atratividade financeira para as empresas cervejeiras,  essa  mudança,
entretanto,  pode  causar  um  irreparável  dano  ambiental,  principalmente
diante das características que envolvem o consumo de cerveja/chopp em  nosso
País. Afinal, o Brasil é um dos maiores consumidores de  cerveja/chopp,  mas
esse consumo concentra-se no tempo e no espaço, ou seja, estas  bebidas  são
consumidas em apenas alguns meses do ano e, também, de forma concentrada  em
alguns lugares, principalmente praias e eventos  festivos.  Além  disso,  ao
contrário dos refrigerantes, em face dos quais são normais as embalagens  de
dois ou três litros, tais bebidas alcoólicas são  consumidas  em  embalagens
de 300 ml, o que aumentará, em muito, o volume de lixo produzido. “
    A matéria tratada na proposição é de natureza legislativa e,  quanto  à
iniciativa, de  competência  concorrente,  em  obediência  aos  ditames  dos
artigos 19, 21,  inciso  III,  e  24,  “caput”,  da  Constituição  Estadual,
estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
    Diante do exposto, solicito o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares  para  a
apreciação desta importante propositura.
    Sala das Sessões, em 28/2/2019.
    a) Gil Lancaster - PSB