

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 425, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  Justiça  e
Cidadania, para que preste as seguintes informações:
    1- Qual o orçamento anual destinado ao PPAIS?
    2 - É utilizado todo orçamento do PPAIS ou  são  gerados  resíduos  não
utilizados?
    3 - Quantas famílias são beneficiadas atualmente pelo programa?
    4  -  Quais  os  órgão  que  compram  do  programa  e  quanto   compram
mensalmente?
    5 - Quais os principais produtos comercializados?

    JUSTIFICATIVA

    O Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social -  PPAIS  é  uma
ação do Governos do Estado de São Paulo que  visa  estimular  a  produção  a
garantir a comercialização dos produtos da agricultura familiar.
    Cerca de 70% dos alimentos consumidos  pela  população  brasileira  são
produzidos por  agricultores  familiares.  O  PPAIS  beneficia  milhares  de
famílias por todo o Estado de São Paulo. O projeto voltado aos  agricultores
familiares tradicionais.  Poderá  ser  beneficiado  pelo  PPAIS  aquele  que
pratica   atividades   agrícolas,   atendendo,    simultaneamente,    alguns
requisitos.
    O presente requerimento tem por  objetivo  sanar  algumas  dúvidas  que
poderão contribuir para o sucesso na  administração  e  comercialização  dos
produtos da agricultura familiar.
    Justifica-se o requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo  de
fiscalizar  os  atos  Administração  Pública  quanto   aos   princípios   de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Alexandre Pereira