

                       PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2022


                                 Atribui a toda pessoa  com  deficiência  o
                                 direito à prestação  gratuita  do  serviço
                                 intermunicipal de transporte coletivo e dá
                                 outras providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Toda  pessoa  com  deficiência  terá  direito  à  prestação
gratuita do serviço intermunicipal de transporte coletivo.

    Parágrafo único - O benefício de que trata esta lei não  se  estende  à
taxa eventualmente incidente sobre a  fruição  dos  serviços  dos  terminais
rodoviários.

    Artigo 2º - Considera-se, para os efeitos desta lei:

    I - pessoa com deficiência, também referida como  “beneficiário”:  toda
pessoa cuja condição se enquadre nos termos do art. 2º  da  Lei  Federal  n.
13.146, de 6 de julho de 2016 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ;

    II - serviço intermunicipal de transporte  coletivo  de  característica
rodoviária convencional: serviço regular de transporte  de  passageiros  que
transpõe o limite de cada município, circunscrito  ao  Território  Paulista,
com  origem  e  destino  em  terminais  rodoviários,  oferecido  em   ônibus
rodoviário convencional, com especificação  própria  e  que  não  permite  o
transporte de passageiros em pé;

    III - serviço intermunicipal de transporte público coletivo em  centros
urbanos: serviço regular de transporte de passageiros que transpõe o  limite
de cada município, circunscrito ao Território Paulista,  com  provisão  para
passageiros sentados ou em pé, conforme a modalidade;

    IV - transportadora: a pessoa física  ou  jurídica  que,  sob  qualquer
regime, prestar os serviços de que tratam os incisos II e III;

    V - acompanhante: pessoa maior de 18 anos designada  pelo  beneficiário
para acompanhá-lo durante a viagem;

    VI - bilhete de viagem: documento fornecido pela empresa prestadora  do
serviço de transporte para comprovação da  concessão  do  benefício  de  que
trata esta lei em favor do respectivo portador.

    Artigo 3º - A fim de fruir do  direito  à  gratuidade,  o  beneficiário
deverá:

    I - solicitar reserva de um único assento por pessoa  física,  com,  no
mínimo, 24  (vinte  e  quatro)  horas  e,  no  máximo,  5  (cinco)  dias  de
antecedência da viagem, contadas do  horário  previsto  para  a  partida  do
veículo;

    II - no ato da reserva:

    a) fornecer à transportadora o  número  de  inscrição  no  Cadastro  de
Pessoas Físicas (CPF) e o do Registro Geral (RG) do passageiro;

    b) apresentar à transportadora, como prova da deficiência,  o  original
de qualquer documento pessoal de identidade com fé pública.

    §1º - Nos casos  em  que  o  beneficiário  não  disponha  do  documento
referido na alínea “b” do inciso II, será aceito como prova  da  deficiência
o laudo médico emitido com antecedência não superior a 5 (cinco) anos.

    §2º - A reserva do assento deverá ser solicitada à  transportadora  por
meio dos canais de atendimento  ordinariamente  colocados  à  disposição  do
público para a compra e venda de passagens.

    §3º - Decorrido o prazo previsto no  inciso  I  sem  que  se  efetue  a
reserva  dos  assentos  designados  para  o   atendimento   desta   lei,   a
transportadora poderá  colocar  os  respectivos  bilhetes  à  venda  para  o
público em geral.

    §4º - Na hipótese do §3º, os bilhetes não vendidos continuarão sujeitos
a aquisição gratuita, na forma desta lei.

    §5º - Na hipótese  do  serviço  intermunicipal  de  transporte  público
coletivo em centros urbanos, os documentos exigidos  pelo  inciso  II  deste
artigo serão apresentados pelo beneficiário no ato do embarque.

    Artigo 4º - Caso o beneficiário  demonstre,  mediante  apresentação  de
laudo médico ou de inscrição no documento de identidade,  a  necessidade  de
acompanhante, este fará jus à  passagem  gratuita,  observado  o  limite  de
assentos previsto no inciso I do artigo 5º.

    Artigo 5º - Compete às transportadoras:

    I - reservar e manter, em todas  as  viagens,  2  (dois)  assentos  por
veículo, devidamente identificados e em  posição  de  fácil  acesso  para  o
embarque e o desembarque, observada a ressalva contida  nos  §§3º  e  4º  do
artigo 3º;

    II - assegurar à pessoa com deficiência:

    a) prioridade no embarque e desembarque de passageiros; e

    b) os mesmos direitos reconhecidos aos demais passageiros, inclusive  o
seguro de vida e acidentes pessoais;

    III - tornar disponível  em  página  da  internet  relação  completa  e
atualizada de todas as viagens, com  os  respectivos  veículos,  horários  e
itinerários, assim como das reservas de assentos efetuadas nos termos  desta
lei;

    IV - emitir o bilhete de viagem em, pelo menos, 2 (duas) vias nominais,
uma das quais será entregue ao passageiro e não poderá  ser  recolhida  pela
transportadora.

    Parágrafo único - A comprovação da viagem, para fins  de  controle  por
parte dos órgãos competentes, será disciplinada por regulamento.

    Artigo 6º - São vedados:

    I - o intermédio, a mediação ou a intervenção na reserva dos assentos;

    II - às transportadoras:

    a) impedir ou restringir a fruição do direito de que  trata  esta  lei,
especialmente por  meio  da  designação  de  itinerários,  linhas,  dias  da
semana, horários e veículos específicos para a pessoa com deficiência;

    b) exigir do  beneficiário  ou  do  acompanhante  cartão,  carteira  de
identificação ou comprovante de inscrição em cadastro de qualquer natureza;

    III - ao beneficiário ou acompanhante, alienar ou transmitir a qualquer
título a reserva de assento efetuada nos termos  desta  lei,  assim  como  o
respectivo bilhete de viagem.

    Artigo 7º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  as
transportadoras ao pagamento de multa de 200 (duzentas) Unidades Fiscais  do
Estado de São Paulo (UFESPs), duplicada no caso de reincidência.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A função desse Projeto de Lei é de preencher uma lacuna que  existe  no
Estado de São Paulo no  que  se  refere  ao  transporte  intermunicipal.  As
pessoas portadoras de deficiência são isentas  do  pagamento  de  tarifa  no
transporte urbano na maioria dos municípios, incluindo a  Grande  São  Paulo
e, se carente, do pagamento de tarifa no  transporte  interestadual.  Porém,
quando precisam se deslocar entre municípios dentro do Estado a  situação  é
outra. Apesar de, nos últimos anos, as pessoas  portadoras  de  necessidades
especiais terem logrado  maior  atenção  por  parte  do  Poder  Público,  os
problemas  enfrentados  por  essas  pessoas  continuam  imensos.  Desde   as
adequações arquitetônicas até a possibilidade  de  ingresso  no  mercado  de
trabalho, muita coisa ainda tem que ser feita. Se para os trabalhadores  que
não portam nenhuma deficiência o custo de vida tem se tornado pesado  demais
nestes últimos anos, para os  deficientes  e  suas  famílias  a  situação  é
evidentemente pior. Assim, toda iniciativa para aliviar os problemas  que  a
deficiência acarreta deve ser contemplada. O Movimento  Passe  Livre  -  São
Paulo, é um grupo formado por representantes  de  Conselhos  Municipais  dos
Direitos das pessoas com deficiência de diversas cidades do  Estado  de  São
Paulo, representantes de associações, grupos e  movimentos,  constituído  em
sua  maioria  por  membros  da  sociedade  civil.   Nossa   sugestão   é   a
regulamentação pela simplificação dos requisitos para o  acesso  ao  direito
ao passe livre que toda pessoa com quaisquer tipos de  deficiência  tem.  Ao
longo das cidades do Estado de São Paulo encontramos uma  total  disparidade
quando falamos dos requisitos e trâmites para o acesso ao referido  direito.
A pessoa com Deficiência em sua maioria precisa dispor de  vários  processos
de  requerimentos  para  a  obtenção   de   diversos   cartões,   cadastros,
carteirinhas, e  os  mais  diversos  aparatos  e  a  apresentação  dos  mais
diversos documentos e afins para a garantia do acesso  a  esse  direito.  Em
nossa proposta, sugerimos a uniformização com o Registro Geral que  prevê  a
inscrição dos CID e deficiências  de  todos  os  tipos.  Por  se  tratar  de
documento com fé pública, emitido pela secretaria de segurança pública,  que
faz toda a exigência de apresentação  de  documentos  e  afins  e  a  devida
conferencia, tornando o RG uma importante ferramenta para  o  controle  e  a
comprovação da Deficiência. Após a emissão do Registro Geral atualizado  com
o Cid,  a  deficiência  e  a  necessidade  de  acompanhante,  a  pessoa  com
quaisquer tipos de deficiência apresenta o RG ao motorista/cobrador e tem  o
benefício do vale  transporte  garantido  no  transporte  do  tipo  coletivo
intermunicipal. Com relação ao transporte do tipo Executivo,  existe  também
toda a previsão do trâmite para  a  obtenção  do  bilhete  pela  pessoa  com
deficiência e seu tratamento em ambos os tipos de transporte  intermunicipal
dentro do Estado de São Paulo.  Por  se  tratar  de  uma  sugestão  de  suma
importância, trazemos ao  Exmo.  Deputado  a  proposta  que  vai  atender  a
praticamente 3 milhões de pessoas, contando com a  sua  costumeira  atenção,
conhecida em todo o âmbito Estadual, disponibilizo em anexo para  apreciação
e subscrevo-me com máxima consideração.

    Diante do exposto,  pedimos  a  melhor  atenção  dos  nossos  Pares  na
Assembleia Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 30/3/2022.

    a) Jorge Caruso – MDB