
                       Projeto de lei n° 152, de 2020

                                                        Suspende os  prazos
                                       de validade dos concursos públicos já
                                       homologados,  durante  o  período  de
                                       surto de coronavírus - Covid-19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Ficam suspensos os prazos de validade dos
editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública  direita
e indireta, referente a processos já homologados e  em  fase  de  convocação
dos aprovados, durante o período de isolamento social  e  quarentena  devido
ao surto de coronavírus – Covid-19.

                       § 1º - Aplicam-se as medidas previstas  neste  artigo
aos concursos públicos promovidos  pelo  Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário,  bem  como  pelo  Ministério  Público,   Tribunal   de   Contas,
Defensoria Pública e pelas Fundações e Autarquias do Estado.

                       § 2º - Os prazos terão continuidade na  sua  contagem
após o encerramento do estado de calamidade decretado  pelo  Estado  de  São
Paulo.

                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      DURANTE ESTE PERÍODO NEBULOSO, EM QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA SE  ISOLA
PARA COMBATE À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS – COVID-19, MUITAS MEDIDAS TÊM  QUE
SER TOMADA PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS.

      Com o isolamento social, a administração  pública  tem  limitado  suas
ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à  validade  dos
editais de concursos públicos em andamento.

      Nestes casos, em que o edital  já  está  em  fase  de  convocação  dos
habilitados, estes aprovados veem suas expectativas afetadas com o risco  de
perda da validade do  certame,  por  conta  do  período  em  que  não  serão
realizados os atos administrativos de convocação.

      Deste modo, nada mais justo que suspender os prazos  até  a  superação
da pandemia, e o retorno à normalidade da vida social.

      Eis a justificativa para esta propositura.




      Sala das Sessões, em 24/3/2020.

      a) Carlos Giannazi - PSOL