

                       PROJETO DE LEI Nº 136, DE 2021


                                 Dispõe    sobre    medidas    excepcionais
                                 relativas à aquisição de vacinas contra  a
                                 Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, distribuir  e
aplicar vacinas contra a Covid-19, registradas ou  autorizadas  para  o  uso
emergencial pela Agência Nacional  de  Vigilância  Sanitária  -  ANVISA,  ou
excepcionalmente  autorizadas  para  importação,  desde  que,  nessa  última
hipótese, sejam registradas por autoridades sanitárias estrangeiras.

    §1º - A aquisição das vacinas poderá submeter-se às condições de preço,
prazo, de entrega e forma de pagamento  praticadas  no  mercado  nacional  e
internacional.

    §2º - As medidas autorizadas no caput deste artigo serão  adotadas  sem
prejuízo das competências dos  demais  entes  federativos,  e  obedecerão  à
legislação federal em vigor.

    Artigo 2º - Para cumprimento do disposto nesta Lei,  fica  o  Chefe  do
Poder Executivo autorizado a  abrir,  mediante  decreto,  crédito  adicional
especial.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Há mais de um ano a Pandemia da Covid-19 vem submetendo o mundo  a  uma
situação demasiadamente desesperadora, o que tem exigido grande  esforço  da
sociedade a fim de retardar a transmissão entre as pessoas.

    Não obstante as medidas de isolamento (entre outras),  é  incontroverso
que somente a vacinação em massa será capaz de  erradicar  o  Coronavírus  e
permitir que a sociedade retorne à normalidade.

    E em vista da urgência exigida pela situação, é  imprescindível  que  a
vacinação ocorra com extremo rigor, o que torna viável que  Poder  Executivo
seja autorizado a adquirir, distribuir e aplicar vacinas contra a  Covid-19,
registradas ou autorizadas para o uso emergencial pela Agência  Nacional  de
Vigilância  Sanitária  -  ANVISA,  ou  autorizadas   excepcionalmente   para
importação,  desde  que,  nessa  última  hipótese,  sejam  registradas   por
autoridades sanitárias estrangeiras.

    Cumpre esclarecer que esta  propositura  encontra  total  lastro  e  no
Projeto de Lei nº 534/2021 de autoria do Senado Federal que,  inclusive,  já
foi aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional.

    Por isso, torna-se fundamental a implementação desta matéria no  Estado
de São Paulo, pois corrobora com todas as medidas voltadas à erradicação  do
Novo Coronavírus e da Covid-19.

    Demonstrada, assim, a viabilidade desta propositura conforme os motivos
acima, conto com o apoio e aprovação pelos Nobres Pares do  projeto  de  lei
ora apresentado.




    Sala das Sessões, em 10/3/2021.

    a) Rogério Nogueira - DEM