

    PROJETO DE LEI Nº 108, DE 2021


    Autoriza o Poder Executivo a adquirir  imunizantes  contra  a  Covid-19
quando  não  ofertada  de  maneira  suficiente  pelo  “Plano   Nacional   de
Imunização” e havendo demanda no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica o Poder Executivo  autorizado  a  adquirir  imunizantes
contra a Covid-19 quando não ofertada de maneira  suficiente  ou  em  atraso
pelo “Plano Nacional de Imunização”.

    Artigo 2º - Fica desde logo tal  compra  condicionada  aos  imunizantes
aprovados de forma  emergencial  ou  definitiva  pela  Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária - ANVISA.

    Parágrafo único: No caso de  a  ANVISA  descumprir  o  prazo  legal  de
aprovação,  o  Poder  Executivo  Estadual  poderá  adquirir  imunizantes  já
aprovados por agências reguladoras internacionais, nos termos  legais  e  de
regulamentos.

    Artigo 3º - Para a aquisição dos referidos imunizantes,  fica  o  Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com  os
valores oriundos do superávit orçamentário apurado no ano de 2020.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





    JUSTIFICATIVA




    O estado  de  São  Paulo  e  todo  o  país  vivem,  neste  momento,  um
recrudescimento  da  pandemia  de  coronavírus,  que  se  mostra  com  maior
capacidade de transmissão e  possibilidade  de  agravamento  de  casos,  com
sinais de colapso do sistema público de saúde em várias cidades  do  estado.
A solução viável, a vacinação, anda a passos lentos, devido  à  escassez  de
doses para imunizar a população,  mesmo  aquelas  do  considerado  grupo  de
risco.

    Embora a campanha nacional de imunização tenha se  iniciado  em  17  de
janeiro, até o momento pouco  mais  de  12  milhões  de  doses,  capazes  de
atender  a  6  milhões  de  pessoas,  foram  distribuídas.  Esse  número   é
largamente  insuficiente,  pois  representa  menos  de   3%   da   população
brasileira. No estado de São Paulo, até dia  26  de  fevereiro,  apenas  2,2
milhões de doses haviam sido aplicadas, sendo que  1,7  milhões  de  pessoas
tomaram a primeira dose e pouco mais de 490 mil tomaram a segunda.

    Diversos especialistas têm mencionado que essa escassez de vacinas está
diretamente relacionada à falta  de  planejamento  do  governo  federal.  Em
2020,  o  governo  reiteradamente  fez  campanhas  contra  a  imunização   e
documentos oficiais  confirmam  que  Jair  Bolsonaro  recusou  a  oferta  de
imunizantes por laboratórios como a Pfizer. Apenas em meados de  janeiro  de
2021 o  governo  federal  firmou  contrato  com  a  Fundação  Butantan  para
aquisição de  46  milhões  de  doses  de  vacina,  mas  cuja  produção  está
enfrentando empecilhos em razão da demora na assinatura  do  contrato  e  do
fornecimento de insumos  causados,  inclusive,  por  problemas  diplomáticos
entre o governo federal e a China, principal fornecedora.

    Por tudo isso, acreditamos que o estado de São Paulo não pode  ficar  a
mercê do planejamento do governo federal. É  viável  e  recomendável  que  o
estado possa comprar diretamente doses de imunizantes capazes de garantir  a
vacinação em massa da população  paulista,  motivo  pelo  qual  apresentamos
esta propositura.

    Uma  aquisição  de  20  milhões  de  doses  da  vacina  produzida  pelo
laboratório Pfizer, segundo preço comercializado com o governo  dos  Estados
Unidos (R$ 103,90 a dose) custaria R$ 2 bilhões. Se considerado a compra  do
imunizante  produzido  pela  Fundação   e   Instituto   Butantan,   custaria
aproximadamente R$ 1,1 bilhão, ainda, a aquisição do mesmo número  de  doses
da Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech,  custaria  R$
1,6 bilhão. Embora o  governo  de  São  Paulo  não  tenha  previsto  dotação
orçamentária própria para aquisição de  vacinas,  defendemos  que  a  compra
possa ser custeada  com  os  recursos  oriundos  do  superávit  orçamentário
apurado no ano de 2020, que totalizou R$ 7,7 bilhões,  segundo  o  Relatório
Resumido de Execução Orçamentária. Do mesmo  modo,  o  Relatório  de  Gestão
Fiscal apontou que o  estado  paulista  encerrou  o  ano  de  2020  com  uma
disponibilidade de caixa líquida no valor de  R$  14,6  bilhões,  sendo  que
destes quase R$ 10,4 bilhões são recursos ordinários do  Tesouro,  portanto,
de uso livre, sem destinação específica para o ano de 2021.

    O governo estadual não pode, neste momento, se omitir como fez e  ainda
faz o governo federal. É urgente que tenhamos imunizantes  suficientes,  uma
vez que esta é a única saída para a retomada da  economia  e  a  geração  de
emprego, de modo que o nosso  atual  estado  de  coisas  não  possa  acirrar
outras pandemias, tais  quais  a  de  pobreza  e  fome,  que  já  assolam  a
população.

    Dado exposto, peço o apoio dos  nobres  pares  para  célere  análise  e
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Paulo Fiorilo - PT