

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 878, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General  João  Camilo  Pires
de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para  que
nos responda as seguintes questões:

    1. Por que a Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  está  punindo
Policiais Militares, com base no art. 13, inciso 12 da Lei  Complementar  nº
893/2001, em virtude de suas convicções filosóficas ou  políticas?  Se  não,
como se explica esse caso recente[1], largamente divulgado pela mídia?

    2. Em que dispositivo da Lei Complementar nº 893/2001 o  Comando  Geral
da Polícia Militar do Estado de São Paulo vislumbra fundamento para  impedir
um policial militar de se  expressar  livremente  em  suas  mídias  pessoais
sobre suas convicções políticas?

                                JUSTIFICATIVA




    Temos recebido, com enorme tristeza, muitas  reclamações  de  Policiais
Militares que se sentem perseguidos e mesmo punidos injustamente  em  função
de suas posições religiosas, políticas ou filosóficas.

    Esperando  que  Vossa  Excelência,  cônscio  que  é   de   sua   missão
constitucional, nos ajude a pôr fim a esta situação tão destrutiva e  danosa
para nossos Policiais Militares.  Eles  como  cidadãos  que  são  possuem  o
direito como qualquer outra pessoa,  garantido  no  art.  5º  de  nossa  Lei
Maior, à liberdade de religião, de orientação política ou filosófica.




    Sala das Sessões, em 24/8/2021.

    a) Douglas Garcia
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    [1]  Cf.:  https://www.dextra.jor.br/em-destaque/doria-expulsa-da-pmsp-
coronel-que-convocava-manifestacao-de-7-de-setembro/
    Cf.: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,chefe-de-batalhoes-
da-pm-paulista-convoca-para-ato-bolsonarista-ataca-doria-e-o-
stf,70003818467?utm_source=facebook:newsfeed&utm_medium=social-
organic&utm_campaign=redes-sociais:082021:e&utm_content=:::&utm_term=
    Cf.: https://veja.abril.com.br/blog/radar/doria-afasta-coronel-da-pm-de-
sp-por-indisciplina/