

                       PROJETO DE LEI Nº 436, DE 2021


                                 Autoriza os contribuintes do Imposto sobre
                                 Transmissão  Causa  Mortis  e  Doação   de
                                 Quaisquer Bens ou Direitos  (ITCMD)  e  do
                                 Imposto  sobre  Propriedade  de   Veículos
                                 Automotores   (IPVA)   a   realizarem    o
                                 pagamento de parte do tributo na forma  de
                                 doações   diretas   a   Organizações    da
                                 Sociedade  Civil  de   Interesse   Público
                                 (OSCIPS), situadas e atuantes no Estado de
                                 São Paulo, a Fundos e Fundações  Estaduais
                                 ou   Municipais,   e   a   entidades    de
                                 assistência social a  qualquer  título  já
                                 subvencionadas  pelo   governo   estadual,
                                 alterando  a  Lei  nº  10.705,  de  28  de
                                 dezembro de 2000, e a Lei nº 13.296, de 23
                                 de dezembro de 2008,  para  adequá-las  às
                                 novas estipulações.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa  Mortis
e  Doação  de  Quaisquer  Bens  ou  Direitos  (ITCMD)  e  do  Imposto  sobre
Propriedade de Veículos Automotores  poderão  pagar  percentual  do  tributo
apurado na forma de doações a:

    I) Organizações da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIPS),
situadas e atuantes no Estado de São Paulo;

    II) Fundos, Fundações e Autarquias Estaduais ou Municipais;

    III) Entidades de assistência social sem  fins  lucrativos  a  qualquer
título já subvencionadas pelo governo estadual.

    § 1º - As doações a que se refere o caput serão:

    I - no valor máximo de 10% (dez por cento) do valor do tributo  apurado
e sua destinação poderá ser feita a uma ou mais  entidades  pertencentes  às
categorias elencadas no caput;

    II - em caso de pluralidade de beneficiários, no valor mínimo de 1% (um
por cento) do valor do tributo para cada entidade, com o montante total  das
doações não excedendo o limite estabelecido no inciso anterior;

    III - em espécie;

    IV - eficazes como pagamento parcial do tributo, nos termos  e  limites
do  caput  e  incisos  anteriores,  apenas  se  constituídas  e  pagas   aos
beneficiários entre a data do  fato  gerador  e  a  data  do  vencimento  do
tributo.

    § 2º - O não pagamento da doação no prazo estabelecido implica:

    I - caducidade da faculdade estabelecida no caput;

    II - ineficácia da doação como pagamento do  respectivo  percentual  do
tributo perante a Secretaria da Fazenda;

    III - obrigatoriedade do recolhimento  da  diferença  com  os  encargos
legais de mora previstos nas respectivas legislações;

    IV - sujeição do contribuinte à inscrição  do  débito  remanescente  na
dívida ativa estadual.

    Artigo 2º - O contribuinte que optar por exercer o pagamento parcial do
tributo por meio de doação firmará  com  a  entidade  beneficiada  termo  de
doação por escrito e será responsável por exigir da beneficiada  comprovante
do efetivo recebimento do valor.

    Parágrafo  único  -  A  fiscalização  tributária   poderá   exigir   do
contribuinte a apresentação dos respectivos termos e comprovantes de  doação
para fins de prova do adimplemento parcial do tributo.

    Artigo 3º - As entidades beneficiadas por  doações  feitas  nos  termos
desta lei ficam obrigadas a realizar:

    I - prestação anual de contas ao Tribunal de Contas  do  Estado  quanto
aos valores recebidos e à sua destinação, aplicando-se a elas para  fins  de
fiscalização e sanção as mesmas disposições legais  aplicáveis  a  entidades
subvencionadas diretamente pelo governo estadual.

    II - divulgação pública em páginas da internet, mídias sociais ou outro
meio de fácil acesso e  ampla  circulação,  dos  valores  recebidos  e  suas
respectivas destinações, omitindo apenas a identidade do doador  se  este  a
seu critério assim preferir.

    III - aplicação eficaz, eficiente e proba do dinheiro recebido, vedadas
quaisquer   destinações   estranhas   às   suas   respectivas    finalidades
estatutárias.

    Parágrafo único - As entidades beneficiadas e seus dirigentes sujeitam-
se às sanções  civis,  administrativas  e  penais  em  decorrência  de  atos
ilícitos na gestão do dinheiro recebido a título de doação nos termos  desta
lei.

    Artigo 4º - A Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000 passa a vigorar  com
os seguintes acréscimos e modificações:

    “Artigo 17 -

    ....................................................................

    § 3º O valor do imposto devido poderá ser pago parcialmente na forma de
doação direta a entidades de Organizações da Sociedade  Civil  de  Interesse
Público (OSCIPS), situadas e atuantes no Estado de São  Paulo,  a  Fundos  e
Fundações Estaduais ou Municipais, e a entidades  de  assistência  social  a
qualquer título já subvencionadas pelo governo estadual.

    § 4º Os termos, limites e condições do pagamento parcial  na  forma  de
doações a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  definido  por  lei
específica.

    Artigo 18 -

    ....................................................................

    § 2º - Os tabeliães e serventuários,  responsáveis  pela  lavratura  de
atos  que  importem  em  doação  de  bens,  ficam  obrigados  a  exigir  dos
contratantes a apresentação da respectiva guia de  recolhimento  do  imposto
e, quando o caso, comprovante  de  doação,  cujos  dados  devem  constar  do
instrumento de transmissão.

    §  3º  -  No  contrato  de  doação  por  instrumento   particular,   os
contratantes também ficam  obrigados  a  efetuar  o  recolhimento  antes  da
celebração e mencionar, em seu contexto, a data, valor  e  demais  dados  da
guia respectiva bem como, se  o  caso,  da  doação  realizada  em  pagamento
parcial do tributo.”

    Artigo 5 º - A Lei º 13.296 de 23 de dezembro de 2008 passa  a  vigorar
com as seguintes alterações:

    “Artigo 21 -

    ....................................................................

    § 7º O valor do imposto devido poderá ser pago parcialmente na forma de
doação direta a entidades de Organizações da Sociedade  Civil  de  Interesse
Público (OSCIPS), situadas e atuantes no Estado de São  Paulo,  a  Fundos  e
Fundações Estaduais ou Municipais, e a entidades  de  assistência  social  a
qualquer título já subvencionadas pelo governo estadual

    § 8º Os termos, limites e condições do pagamento parcial  na  forma  de
doações a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  será  definido  por  lei
específica.

    Artigo 22 -

    ....................................................................

    § 3º - Aplica-se ao imposto decorrente  do  fato  gerador  descrito  no
caput a mesma disposição do artigo 21, § 7º”

    Artigo 6º - O Poder Executivo promulgará no prazo de 90 (noventa)  após
a  publicação   desta   lei   as   necessárias   alterações   nos   decretos
regulamentadores da Lei 10.705 de 28 de dezembro de 2000 e da Lei 13.296  de
23 de dezembro de 2008,  a  fim  de  adequá-los  às  disposições  normativas
instituídas pela presente lei.

    Parágrafo único - A Secretaria  Estadual  da  Fazenda,  O  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo, e os tabeliães  e  serventuários  do  estado
promoverão durante a vacância desta lei a adaptação  em  seus  procedimentos
internos de apuração e lançamento tributário de  modo  a  operacionalizar  e
viabilizar ao contribuinte o exercício da faculdade  estabelecida  por  esta
lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias)  após  a
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A vitória da democracia como melhor forma de governo é, nas democracias
ocidentais, total e irreversível. Mas a  consolidação  desta  vitória  ainda
permanece restrita à teoria. No campo da  prática,  resta  ainda  muito  que
fazer para implementá-la.

    Seguindo a conceptualização definitiva fornecida por Abraham Lincoln no
discurso de Gettysburg, o governo republicano democrático é  “o  governo  do
povo, pelo povo e para o povo”. A grande dificuldade  que  enfrentamos  para
materializar a democracia republicana em nosso  país  é  a  parte  do  “pelo
povo”. Neste quesito, a separação entre teoria e prática é enorme.

    Não há quem  não  defenda  a  governança  democrática  no  papel,  mas,
sobretudo entre aqueles que chegam ao poder seja por meio do voto, seja  por
meio de concurso e nomeações para a administração  pública,  a  tendência  é
olvidar  o  princípio  republicano  democrático  e  perpetuar,  quando   não
fortalecer, o centralismo político decisório.

    É nosso dever e nosso desafio, como representantes do  povo,  tirar  as
belas  idéias  do  papel  e  criar  instrumentos   de   efetiva   governança
democrática e gestão popular da coisa pública que não  se  resumam  ao  voto
quadrienal  na  eleição  para  o  legislativo  e  executivo.   Se   queremos
verdadeiramente que a população  participe  mais  ativamente  no  seu  auto-
governo, temos que convidá-la  formalmente  e  abrir  espaço  suficiente  no
recinto.  É  nossa  obrigação  e  nosso  desafio  renunciar  ao  centralismo
decisório.

    Mas de que adianta atribuir responsabilidades sem  atribuir  igualmente
os meios para seu exercício? Não podemos simplesmente pedir  e  encorajar  a
participação  popular  na  gestão  do  governo   se   não   fornecermos   os
instrumentos para a população efetivamente participar do governo.

    Entre os principais instrumentos de governo, se não o principal, está o
controle da arrecadação e do gasto público.

    Na esfera municipal, um número cada vez maior de municípios  adotou  na
última década o chamado orçamento participativo, um  processo  pelo  qual  a
população da cidade debate e  decide,  de  forma  direta,  a  aplicação  dos
recursos  tributários  em  obras  e  serviços  que  serão  executados   pela
administração municipal.

    No âmbito federal, foi publicada recentemente a  Lei  13.797/2019,  que
permite ao contribuinte  do  imposto  de  renda  doar,  diretamente  na  sua
declaração anual, até 6% do  imposto  devido  para  fundos  controlados  por
conselhos municipais, estaduais e nacionais do  Idoso,  doação  que  já  era
permitida para fundos da Criança e do Adolescente.

    O projeto de lei que  ora  se  apresenta  é  uma  iniciativa  no  mesmo
sentido, agora para a esfera estadual. Seu propósito é devolver uma  pequena
parte do poder de ação do Estado aos indivíduos,  para  que  fomentem  ações
sociais conforme seus próprios valores e as necessidades de sua  comunidade,
que conhecem muito melhor do que nós jamais poderíamos. É uma iniciativa  de
governança  moderna  que  partilha   responsabilidades   entre   governo   e
governados,  aumentando  a  legitimidade  daquele  e  a  consciência  cívica
destes.

    Além do engajamento dos cidadãos numa cidadania mais ativa,  o  projeto
permite a generosidade e caridade típicas do povo paulista. O povo  paulista
é trabalhador e generoso, sempre quer prosperar, nunca deixará de ajudar.  E
a caridade é mesmo  algo  que  não  beneficia  apenas  quem  a  recebe,  mas
igualmente  quem  a  presta.  Já  diversos  estudos  científicos  o  atestam
(https://sciontario.org/community/7-benefits-of-charitable-giving/).
Ninguém duvida que caridade é algo a ser incentivado  sempre  e  em  toda  a
parte.

    Mas, como podemos esperar que cidadãos contribuam uns com os outros  se
já o exaurimos de toda sua capacidade contributiva por meio  da  tributação?
Não há como. E se as condições políticas e orçamentárias não  são  tais  que
permitam uma redução geral na carga tributária, que ao menos o  contribuinte
tenha o poder de governança sobre parte de seu tributo; que ele possa  fazer
ele mesmo o bem com o que lhe é tirado à força pelo poder fiscal.

    Não podemos tampouco deixar de considerar que, com  a  aprovação  deste
projeto de lei, o contribuinte teria aliviado  algo  do  peso  de  pagamento
desses impostos  (IPVA  e  ITCMD).  Ao  ter  o  controle  imediato  sobre  a
destinação de parte deles, podendo promover de mão própria  o  financiamento
e a viabilização de obras caritativas e projetos em prol da coletividade,  o
resultado tende a ser  não  somente  menos  evasão  e  elisão  fiscal,  como
também, por tabela, maior legitimidade à própria função pública.

    Outro benefício estratégico trazido pela aprovação deste projeto de lei
é que o governo, podendo metrificar as  doações  e  mapear  as  destinações,
poderá moldar suas políticas de forma sempre mais eficiente e democrática.

    Um ponto técnico importante a ser levado em conta é que esta proposição
não configura dedução da base de cálculo dos  tributos.  Não  configura  nem
desconto, nem anistia, nem remissão,  nem  subsídio  setorial,  nem  crédito
presumido, nem concessão de  isenção,  tampouco  alteração  de  alíquota  ou
modificação  de  base  de  cálculo  que  implique  redução  discriminada  de
tributos ou contribuições. Se o Fisco apura que o  contribuinte  deve  X,  o
contribuinte desembolsará, no total, X em pagamento. Por essa razão,  o  que
está a se propor aqui não configura renúncia de receita nos  termos  da  Lei
de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, dispensa as medidas  acautelatórias
de caráter orçamentário-financeiro previstas no art. 14 da LRF.

    As instituições beneficiadas  por  este  projeto,  aliás,  serão  mesmo
aquelas que já guardam alguma relação com a administração pública direta  ou
indireta, integrando-a ou exercendo alguma de suas funções, razão pela  qual
se revestem de interesse público. Já estão de algum modo  subvencionadas,  e
de um  modo  ou  de  outro  já  integram  o  orçamento  estadual.  Trata-se,
portanto, não de renúncia  de  receitas,  mas  de  remanejo  de  receitas  e
destinação democrática de recursos.

    Remanejo, aliás, módico. O IPVA e o ITCDM respondem junto por menos  de
11% da arrecadação total do estado paulista. Estamos a falar, neste  projeto
de lei, da gestão de meros 1.1% do orçamento,  ou  2  bilhões  de  reais  em
números absolutos, confiados  à  gestão  dos  contribuintes.  Os  benefícios
desta lei seriam muito grandes, e seus custos, como se vê, nulos.

    Por essas razões, esperamos  contar  com  o  apoio  dos  caros  colegas
parlamentares desta casa legislativa.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO