

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2021


                                 Manifesta concordância com a implementação
                                 do Convênio ICMS 119/21,  ratificado  pelo
                                 Decreto nº 65.922,  de  12  de  agosto  de
                                 2021.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020, a  implementação  do  Convênio  ICMS  119/21,  que
autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS  correspondente  ao  preço
pago  pelos   selos   fiscais   efetivamente   utilizados   nos   vasilhames
acondicionadores de água mineral natural, água natural  ou  água  adicionada
de sais, ratificado pelo Decreto nº 65.922, de 12 de agosto de 2021.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo sobre os convênios celebrados nos  termos  da  Lei  Complementar
federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos a  presente  propositura,
assim, à consideração dos nobres parlamentares.

    Assembleia Legislativa, em 13/8/2021.

    Apresentado pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 259-D do Regimento
Interno.