
                       PROJETO DE LEI Nº 1300, DE 2019

                                 Dispõe  sobre  a   escolha   do   dia   de
                                 vencimento da fatura de  energia  elétrica
                                 por parte do consumidor no Estado  de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ao consumidor de energia elétrica em imóveis residenciais,
no Estado de São Paulo, fica facultada a escolha do  dia  de  vencimento  da
fatura.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O presente projeto de lei tem por objetivo conceder, no Estado de  São
Paulo,  a  faculdade  de  escolha  do  dia  de  vencimento  da   fatura   do
fornecimento de energia elétrica  ao  consumidor,  desde  que  se  trate  de
imóveis  residenciais.  Ainda  que  sejam  oferecidas  opções  de  dias   de
vencimento, por diversas vezes não se encaixam  a  realidade  financeira  do
consumidor. Estando este preso a uma data específica  inadequada  para  seus
gastos, deverá arcar com juros e multas que poderiam ser evitados.
      Destaca-se, ainda, que o projeto não fere o inciso IV do artigo 22  da
Constituição Federal, pois, como entendimento do STF no  julgamento  da  ADI
5961/PR  em  caso  análogo,  trata-se  de  disposição   sobre   Direito   do
Consumidor, matéria  de  competência  concorrente  entre  União,  Estados  e
Distrito Federal.


                      Sala das Sessões, em 11/12/2019.
                           a) Leci Brandão - PCdoB