


                        PROJETO DE LEI Nº 78, DE 2018


                                 Institui a proibição  da  estipulação  dos
                                 chamados prazos de fidelização, por  parte
                                 das prestadoras  de  serviços  de  TV  por
                                 assinatura,  telefonia  fixa  ou  móvel  e
                                 internet banda larga  móvel  e  fixa,  bem
                                 como a cobrança de penalidades  quando  do
                                 encerramento do  vínculo  contratual  pelo
                                 consumidor no curso do prazo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º  –  As  pessoas  jurídicas,  no  Estado  de  São  Paulo,  que  via
concessão, autorização ou permissão, prestam  o  serviço  de  televisão  por
assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga  fixa  ou  móvel,
ficam proibidas de estipularem prazos de fidelização,  de  usar  estratégias
de marketing que tenham por objetivo induzir à fidelização  e  de  prever  a
cobrança de penalidades quando do encerramento do  vínculo  contratual  pelo
consumidor no curso desse prazo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A prestação de serviço de TV por  assinatura,  telefonia  e  internet,  hoje
amplamente difundida com milhões de assinantes  em  todo  o  Estado  de  São
Paulo, é corriqueiramente alvo de infindáveis reclamações  dos  consumidores
relacionadas a abusos e ilegalidades. Ademais, a baixa qualidade do  serviço
ofertado vai de encontro com os  preços  cobrados  pelas  prestadoras  desse
serviço, reconhecidamente um dos mais caros do mundo.

Todavia, dentre essas irregularidades uma ganha destaque, a estipulação  nos
contratos de adesão do chamado prazo de fidelização. Tal prazo nada  mais  é
do que uma forma encontrada pelas prestadoras desse serviço de  aprisionarem
o consumidor que, descontente com a baixa qualidade do  serviço  ou  incapaz
de suportar os altos preços cobrados, quer extinguir  o  vínculo  contratual
e, ao tentar fazê-lo, se vê tolhido e inibido de levar a  cabo  tal  vontade
ante os altos preços cobrados a título de “multa de fidelização”.

Correntes casos em que o valor cobrado é tão alto  que  o  consumidor  acaba
desistindo de cancelar  um  serviço  do  qual  não  precisam  mais  ou  está
insatisfeito, a fim de não ter de arcar com tamanha despesa.

Destarte, ante o exposto, imperiosa a aprovação do presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                            a) Caio França - PSB