
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 718, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Governo,  com
relação ao procedimento para renovação do documento de  identidade  (RG)  do
Poupatempo  do  Município  de  Santos,  para   que   preste   as   seguintes
informações:
      1-) Qual foi o critério adotado para elaborar  o  valor  cobrado  pela
visita realizada pelo atendente á domicílio no valor de R$ 175,00  (cento  e
setenta e cinco reais) sendo um idoso que não pode  comparecer  pessoalmente
à unidade?
      2-) No caso de serem 02 (dois) idosos que residam no  mesmo  endereço,
serão cobradas duas visitas?


                                JUSTIFICATIVA

      Justifica-se o presente requerimento pelo fato de que os bancos exigem
o documento de identidade atualizado para o pagamento da aposentadoria  e  é
desta forma que o idoso aposentado faz a prova de vida.
      Por uma questão de dignidade  e  respeito  aos  idosos  que  tanto  já
contribuíram e agora nesta fase da vida precisam de um amparo  maior,  sendo
prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.


                      Sala das Sessões, em 29/10/2019.
                             a) Professor Kenny