

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 391, DE 2020




    Nos termos do Artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Secretário de Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo,  Sr.  Paulo  Dimas
Mascaretti, a fim de que preste  esclarecimentos  acerca  das  razões  de  a
Fundação Casa da cidade de São José do Rio Preto,  em  meio  à  pandemia  do
novo coronavírus, manter um jovem de  15  anos  diagnosticado  com  Covid-19
isolado, por uma semana, em um banheiro desativado de condições precárias.

    1. Qual procedimento instaurado para apurar o fato descrito acima?

    2. Quem são os  responsáveis  pelo  descumprimento  integral  tanto  do
Estatuto da  Criança  do  Adolescente  como  em  relação  ao  próprio  plano
pedagógico socioeducativo da Fundação Casa?

    3. Que medidas reparatórias estão sendo adotadas em prol do adolescente
nitidamente com trauma pós tortura psíquica?

    Justificativa




    Conforme noticiado na imprensa, a Fundação Casa se recusou a oferecer a
um jovem internado contaminado com a doença Covid-19 os cuidados  médicos  e
tratamentos adequados exigidos pela Organização Mundial  de  Saúde  e  pelos
protocolos do Ministério da Saúde do estado brasileiro.  Contrariando  todas
as regras pedagógicas do sistema socioeducativo que consta do próprio  plano
da Fundação Casa, o jovem foi trancado  no  banheiro  por  cinco  dias,  não
recebeu nenhum acolhimento digno, e  seu  relato  demonstra  que  sofreu  um
isolamento desumano sendo considerado pela lei federal tortura psicológica.

    É dever do estado cuidar dos adolescentes sobre sua custódia  sobre  os
parâmetros da parte geral do Estatuto da Criança do Adolescente  (ECA),  bem
como cumprir  sua  obrigação  enquanto  estabelecimento  de  acolhimento  de
medidas sócio educativas para jovens em privação de liberdade.

    Nesse sentido, diante de tantas  rupturas  com  o  sistema  jurídico  e
princípios constitucionais além de ferimento a  Convenção  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente da Organização das  Nações  unidas,  requer-se  que
sejam  tomadas  devidas  providências.  E  ainda  sejam  punidos   os   seus
responsáveis na forma do ECA.




    Sala das Sessões, em 18/6/2020.

    a) Beth Sahão