LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.765

Altera A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministerio
Público do Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É acrescido o inciso X ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 2 de
janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art.131. ...................................................................................................................
....................................................................................................................................
X - verba indenizatórias por férias adquiridas e não usufruídas, a ser
regulamentada pelo Colégio de Procuradores, respeitando a
disponibilidade orçamentárias e financeira, bem como o interesse da
Administração.”
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado