

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 597, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao   Senhor
Presidente da SABESP - Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  do  São
Paulo, requisitando-lhe as informações a seguir:

    Tendo em vista que a pandemia de COVID-19 tem  causado  impactos  ainda
não  dimensionados  totalmente  na  economia  do  país,  em  particular,  na
economia do Estado de São Paulo, em virtude da  redução  ou  paralisação  de
atividades empresariais, a exemplo  do  fechamento  do  comércio  e  redução
drástica da produção e oferta de diversos bens e serviços.

    Tendo  em  vista  que  a  população  mais   vulnerável,   econômica   e
socialmente, é a maior vítima da crise econômica, sofrendo com  a  perda  do
emprego e diminuição ou perda total da renda familiar.

    Tendo em vista que é responsabilidade do Governo do  Estado,  por  meio
dos órgãos da  Administração  Direta  e  Indireta,  planejar  e  implementar
medidas que busquem neutralizar ou mitigar as consequências  socioeconômicas
devastadoras  da  crise  sanitária  sem  precedentes  na  história  recente,
principalmente aqueles incidentes sobre a população vulnerável.

    Tendo em vista que a  SABESP  foi  criada  com  objetivo  de  planejar,
executar e operar serviços públicos de saneamento básico e abastecimento  de
água potável em todo o território  do  Estado  de  São  Paulo,  serviços  de
natureza essencial cuja restrição ou supressão violam  direitos  humanos,  a
começar pelo direito à vida e  à  dignidade,  vem,  nos  termos  regimentais
supracitados, requerer as seguintes informações:

    I) A SABESP possui uma política de parcelamento ou remissão de  débitos
de contas de consumo da categoria residencial especificamente  voltada  para
os segmentos de  maior  vulnerabilidade  econômica  e  social  da  população
paulista, a exemplo dos titulares de ligações desempregados e  das  famílias
que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$  89
mensais, e de pobreza, com renda  entre  R$  89,01  e  R$  178  mensais  por
membro?

    II) A política da SABESP  para  a  cobrança  das  contas  da  categoria
residencial faz distinção entre usuários de maior vulnerabilidade  econômica
e social, especialmente para o  consumo  realizado  desde  a  decretação  da
quarentena no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 64.879, de 20 de Março  de
2020?

                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5º,  inciso  XXXIII
da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de  receber
as informações de interesse geral e coletivo  e  assegurar  o  exercício  da
cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527/11, que  normatizou  o  acesso
às informações públicas, constituiu  a  legitimidade,  prazo  e  demais  nos
aspectos  intrínsecos  ao  cumprimento  do  dever  de  prestar   informações
públicas pela Administração.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.

    Sala das Sessões, em 17/9/2020.

    a) Aprigio