

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2019

         Susta os efeitos do Decreto nº 64.186 de 15 de Abril de  2019,  que
         altera a redação dos dispositivos  que  especifica  do  Decreto  nº
         50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza  a  então  denominada
         Secretaria da Cultura,  atual  Secretaria  da  Cultura  e  Economia
         Criativa, e dá providências correlatas - alteração na composição do
         CONDEPHAAT.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº  64.186  de  15  de
abril de 2019, que altera a  redação  dos  dispositivos  que  especifica  do
Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006, que reorganiza a então  denominada
Secretaria da Cultura, atual Secretaria da Cultura e Economia Criativa.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado publicou, em 15 de  abril  deste  ano  de  2019,  o
Decreto nº 64.186, que altera a redação dos dispositivos que  especifica  do
Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 em seu Artigo 136 e 137 que  define
nova composição do CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patrimônio  Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo.
    Ocorre que, desde a  edição  do  Decreto  nº  50.941  de  2006,  já  se
observava a extrapolação das prerrogativas do Governador do Estado, como  se
verá na exposição a seguir.
    No rol das competências conferidas  ao  Poder  Legislativo  está  a  de
sustar os  atos  normativos  do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do  poder
regulamentar, nos termos do artigo  20,  inciso  IX,  exatamente  o  que  se
verifica neste  caso  em  concreto  da  edição  de  decreto  que  alterou  a
composição do CONDEPHAAT,  incumbindo  a  este  Poder  Legislativo  impor  a
sustação do decreto.
    Ao editar o decreto em tela, mesmo se baseando em decreto anterior  que
ultrapassava suas competências, o Governador extrapolou  suas  prerrogativas
posto que não se limitou a tratar de mera reestruturação administrativa  bem
como não se limitou a regular a ORGANIZAÇÃO E  FUNCIONAMENTO  de  órgãos,  e
tratou de  regular  matéria  sujeita  à  lei,  qual  seja  a  composição  do
conselho.
    A jurisprudência do STF vem se consolidando no que  podemos  chamar  de
uma nova configuração na pirâmide de Kelsen, onde no topo  da  pirâmide  que
hierarquiza o ordenamento jurídico brasileiro está a  Constituição  Federal,
as Emendas Constitucionais  e  os  Tratados  Internacionais  que  tratam  de
Direitos Humanos que passaram pelo procedimento de emendas constitucionais.
    No segundo patamar estão situados os tratos internacionais de  direitos
humanos que não passaram pelo procedimento de emenda  constitucional,  pois,
segundo o STF, atualmente, os mesmos, possuem status  de  norma  supralegal,
portanto, estão acima das leis, mas abaixo da Constituição Federal.
    No terceiro patamar situam-se as Leis Ordinárias, Leis  Complementares,
Leis Delegadas, Resoluções, Decretos Legislativos,  Tratados  Internacionais
que não tratem de direitos humanos e, por fim, medidas provisórias. Na  base
da pirâmide constam ainda os Decretos, Portarias e demais atos infralegais.
    Um Decreto, por se tratar de ato infralegal, não  pode  se  sobrepor  à
lei, já que dela retira seu fundamento de validade.
    O Decreto fere de morte a independência  de  Estado  que  o  Condephaat
possuía até 2018, quando comemorou 50 anos de fundação,  ao  retirar  atores
importantes da sua composição, como as universidades paulistas.
    As universidades paulistas (USP, Unesp, Unicamp) - que contribuíam  com
um conhecimento especializado importantíssimo  e  presentes  há  décadas  no
Colegiado  -  perderam  9  representantes/assentos,  e  são  criadas   novas
representações de “profissionais  de  notório  saber”  sem  especificar  sua
origem, se representante da sociedade civil, da academia,  órgão  de  classe
ou qualquer outra representação, como ocorre com as  demais  representações,
abrindo brecha para que os ditos profissionais de notório saber  possam  ser
indicação inclusive do próprio governo. Mas mesmo assim não fica  clara  sua
origem, nem quais seriam as regras para definir o notório saber.
    A tabela seguir indica comparativamente  as  alterações  promovidas  na
representação do conselho:
[pic]
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    O decreto é um retrocesso  em  relação  à  representação  especializada
dentro do Condephaat, e também  no  que  se  refere  à  participação  social
subtraindo o equilíbrio necessário para seu funcionamento.
    Eis a justificativa para esta propositura de decreto  legislativo  para
sustação dos efeitos do  citado  Decreto,  por  extrapolar  as  competências
regulamentares  e  executivas,   invadindo   a   competência   deste   Poder
Legislativo.
    Sala das Sessões, em 17/5/2019.
    a) Teonilio Barba