

                       PROJETO DE LEI Nº 639, DE 2020


                                 Institui a Política Estadual  de  Apoio  à
                                 Agricultura   Familiar,   e   dá    outras
                                 providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído a Política Estadual de Apoio à  Agricultura
Familiar no Estado de São Paulo, que terá  como  finalidade  o  conjunto  de
atividades exercidas pelo poder público da Administração Direta  e  Indireta
e do setor privado que venham a beneficiar direta e  indiretamente  o  setor
na promoção do desenvolvimento  social,  econômico  e  cultural,  desde  que
reconhecido  seu  interesse  público,  considerando   a   Lei   Federal   nº
11.326/2006, de 24 de julho de 2006.

    Artigo 2º - A Política Estadual de Apoio  à  Agricultura  Familiar  tem
como base os seguintes princípios e diretrizes:

    I - prevalência de ações de natureza emancipatória;

    II - perenização das ações de fomento;

    III - progressiva regularização dos agricultores familiares;

    IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da
Administração Pública Direta e Indireta;

    Artigo 3º - São beneficiários desta lei os agricultores familiares  que
atendam aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

    Artigo 4º - São objetivos da Política Estadual de Apoio  à  Agricultura
Familiar:

    I - apoiar técnica e operacionalmente  os  agricultores  familiares  no
Estado,  promovendo,  quando  couber,  parcerias   operacionais   para   seu
desenvolvimento;

    II - estimular  a  inclusão  do  estudo  da  agricultura  familiar  nas
Escolas, visando uma mudança de parâmetros de organização da produção  e  do
consumo;

    III - promover  estudos  e  pesquisas  de  forma  a  contribuir  com  o
desenvolvimento da produção;

    IV - divulgar as políticas governamentais para o setor;

    V - propiciar maior capacitação dos agricultores familiares.

    VI - estimular a captação e a disponibilização de recursos  financeiros
destinados a apoiar ações desta Política.

    Artigo 5º - Para efetivar a Política instituída por esta  Lei,  compete
ao Poder Público Estadual, através dos órgãos e entidades  da  Administração
Direta e Indireta:

    I  -  prestar  assistência  educativa  e   técnica   aos   agricultores
familiares;

    II  -   estabelecer   incentivos   fiscais   e   financeiros   para   o
desenvolvimento dos agricultores familiares, inclusive mediante  a  abertura
de  linhas  de  crédito  específicas  e  concessão  de   tratamento   fiscal
diferenciado, na forma da lei.

    III - estimular a inclusão de estudos sobre  agricultura  familiar  nos
ensinos fundamental, médio e superior, bem como na educação  profissional  e
tecnológica;

    IV - proporcionar apoio técnico;

    Parágrafo  único  -  As  ações  previstas  neste  artigo  poderão   ser
executadas mediante contratos e/ou convênios, conforme o caso, na  forma  da
legislação em vigor.

    Artigo  6º  -  O  Poder  Executivo  adotará  mecanismos  de   incentivo
financeiro aos agricultores familiares,  a  fim  de  viabilizar  a  criação,
manutenção e seu desenvolvimento no Estado.

    Artigo 7º - Para financiar os programas de  estímulo  ou  promoção  das
atividades dos agricultores  familiares,  o  Poder  Executivo  utilizará  os
recursos contemplados no orçamento.

    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará  as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é instituir a Política  Estadual  de
Apoio à Agricultura Familiar, no Estado de São Paulo.

    Desde o início do processo  de  ocupação  do  território  brasileiro  a
agricultura familiar faz parte da rotina das atividades produtivas do  país.
A Constituição Federal, materializada na Lei nº 11.326  de  julho  de  2006,
considera agricultor familiar àquele que  desenvolve  atividades  econômicas
no meio rural e  que  atende  alguns  requisitos  básicos,  tais  como:  não
possuir  propriedade  rural  maior   que   4   módulos   fiscais;   utilizar
predominantemente mão de obra da própria família nas  atividades  econômicas
de propriedade; e possuir a maior parte da renda  familiar  proveniente  das
atividades agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural.

    O IBGE realizou o Censo Agropecuário Brasileiro,  nele  verificou-se  a
força e a importância da agricultura familiar para a produção  de  alimentos
no país. Aproximadamente 84,4% dos estabelecimentos  agropecuários  do  país
são da agricultura  familiar.  Em  termos  absolutos  são  4,36  milhões  de
estabelecimentos agropecuários. Entretanto, a área ocupada pela  agricultura
familiar era de apenas 80,25 milhões de hectares, o que corresponde a  24,3%
da área total ocupada por estabelecimentos rurais.

    A agricultura familiar é responsável pelo alimento que chega  às  mesas
das famílias brasileiras, ela  responde  por  cerca  de  70%  dos  alimentos
consumidos em todo o País. O pequeno agricultor ocupa  hoje  papel  decisivo
na cadeia produtiva que  abastece  o  mercado  brasileiro:  mandioca  (87%),
feijão (70%), carne suína (59%), leite (58%), carne de aves  (50%)  e  milho
(46%) são alguns grupos de  alimentos  com  forte  presença  da  agricultura
familiar na produção.

    A realidade da inserção deste segmento da agricultura,  que  tem  ainda
obstáculos a vencer que  só  se  efetivará  com  o  avanço  da  política  de
desenvolvimento com tecnologias e acesso viável e factível a  créditos,  bem
com a prática exequível da comercialização. E o acesso a créditos tem  fator
preponderante para determinar os avanços da política de  desenvolvimento  do
trabalho desses agricultores.

    Contudo, com o advento da pandemia do  corona  vírus,  a  situação  das
pessoas que vivem da agricultura familiar piorou muito.  A  maior  parte  da
produção que era adquirida por órgãos públicos para  merenda  escolar  ficou
sem comprador, devido o fechamento das escolas.  Variedades  de  hortaliças,
banana, abacaxi, graviola e castanha  também  estão  sendo  perdidas  com  a
crise econômica originada.

    Em todo o país, no campo e na floresta, a pandemia do novo  coronavírus
vem afetando agricultores familiares e extrativistas, população estimada  em
18 milhões. Uma pesquisa feita com 131  negócios  comunitários  mostrou  que
80%  dos  participantes  não  têm  condições  financeiras  de  manter   suas
operações.

    É da agricultura familiar que vêm  a  maior  parte  dos  alimentos  que
chegam à mesa dos brasileiros. Ela não é voltada para  exportação,  mas  sim
para o consumo interno e produção de alimentos frescos, in natura,  que  são
mais saudáveis. Por  isso,  é  muito  importante  investir  e  fortalecer  a
agricultura familiar.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 14/10/2020.

    a) Mauro Bragato - PSDB