


                       PROJETO DE LEI Nº 1072, DE 2014


                                 Dispõe  procedimento  de   utilização   de
                                 veículos apreendidos e removidos  para  os
                                 pátios do DETRAN e Delegacias  de  Polícia
                                 do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






      Artigo  1º  -   A   autoridade   de   polícia   judiciária   sob   sua
responsabilidade  e  com  o  objetivo  conservação,   mediante   autorização
judicial ouvida o  Ministério  Público  Estadual,  desde  que  comprovado  o
interesse público, poderá fazer uso  de  veículos  apreendidos  e  removidos
para os pátios do DETRAN e Delegacias de Polícia do Estado.


      Artigo 2º - Para efeito do disposto no caput do artigo  1º  desta  Lei
serão considerados os veículos apreendidos que:
      I – passaram por vistoria e exame pericial;
      II – não tiveram identificada procedência ou proprietário;
      III – com numeração original adulterada; e
      IV - não foram reclamados pelo proprietário.


      Artigo 3º - A autorização da utilização dos veículos  que  trata  esta
lei deverá obedecer ao disposto no § 11,do artigo  62,  da  Lei  Federal  nº
11.343, de 23 de agosto de 2006.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA





    A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,  denominada  a  Nova  Lei  de
Drogas, Institui o Sistema Nacional de Políticas  Públicas  sobre  Drogas  -
Sisnad;  prescreve  medidas  para  prevenção  do  uso  indevido,  atenção  e
reinserção social de usuários e dependentes  de  drogas;  estabelece  normas
para repressão à produção não autorizada e ao  tráfico  ilícito  de  drogas;
define crimes e dá outras providências, prevê em seu artigo 62 :


             Art. 62.  Os  veículos,  embarcações,  aeronaves  e  quaisquer
             outros  meios  de  transporte,  os  maquinários,   utensílios,
             instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a
             prática dos crimes definidos nesta Lei,  após  a  sua  regular
             apreensão, ficarão  sob  custódia  da  autoridade  de  polícia
             judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma
             de legislação específica.
             § 1o  Comprovado o interesse público na utilização de qualquer
             dos bens mencionados neste artigo,  a  autoridade  de  polícia
             judiciária poderá deles fazer uso, sob sua responsabilidade  e
             com  o  objetivo  de  sua  conservação,  mediante  autorização
             judicial, ouvido o Ministério Público.
             § 2o  Feita a apreensão a que se refere o caput deste  artigo,
             e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como  ordem
             de pagamento, a autoridade de polícia judiciária que  presidir
             o inquérito deverá, de imediato, requerer ao juízo  competente
             a intimação do Ministério Público.
             § 3o  Intimado, o Ministério Público deverá requerer ao juízo,
             em caráter cautelar, a conversão do  numerário  apreendido  em
             moeda nacional, se for  o  caso,  a  compensação  dos  cheques
             emitidos após a instrução do inquérito, com cópias  autênticas
             dos respectivos títulos,  e  o  depósito  das  correspondentes
             quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo.
             §  4o   Após  a  instauração  da  competente  ação  penal,   o
             Ministério Público, mediante petição  autônoma,  requererá  ao
             juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação
             dos bens apreendidos, excetuados  aqueles  que  a  União,  por
             intermédio da Senad, indicar para serem colocados  sob  uso  e
             custódia da autoridade de polícia  judiciária,  de  órgãos  de
             inteligência ou militares, envolvidos nas ações  de  prevenção
             ao uso indevido de drogas e operações de repressão à  produção
             não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,  exclusivamente
             no interesse dessas atividades.
             § 5o  Excluídos os bens que se houver indicado  para  os  fins
             previstos no § 4o deste artigo, o  requerimento  de  alienação
             deverá conter a relação de todos os demais  bens  apreendidos,
             com a  descrição  e  a  especificação  de  cada  um  deles,  e
             informações sobre quem os tem sob custódia e o local  onde  se
             encontram.
             § 6o  Requerida a alienação dos  bens,  a  respectiva  petição
             será  autuada  em  apartado,  cujos  autos  terão   tramitação
             autônoma em relação aos da ação penal principal.
             § 7o  Autuado o requerimento  de  alienação,  os  autos  serão
             conclusos ao juiz, que,  verificada  a  presença  de  nexo  de
             instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados  para
             a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso
             do tempo,  determinará  a  avaliação  dos  bens  relacionados,
             cientificará a Senad e intimará a União, o Ministério  Público
             e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo  de
             5 (cinco) dias.
             § 8o  Feita a avaliação  e  dirimidas  eventuais  divergências
             sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença,  homologará  o
             valor atribuído aos bens  e  determinará  sejam  alienados  em
             leilão.
             § 9o  Realizado o  leilão,  permanecerá  depositada  em  conta
             judicial  a  quantia  apurada,  até  o  final  da  ação  penal
             respectiva, quando será transferida ao Funad,  juntamente  com
             os valores de que trata o § 3o deste artigo.
             § 10.  Terão apenas efeito devolutivo os recursos  interpostos
             contra  as  decisões  proferidas  no  curso  do   procedimento
             previsto neste artigo.
              § 11.  Quanto aos bens  indicados  na  forma  do  §  4o deste
             artigo, recaindo a autorização sobre veículos, embarcações  ou
             aeronaves, o juiz ordenará à  autoridade  de  trânsito  ou  ao
             equivalente órgão  de  registro  e  controle  a  expedição  de
             certificado provisório de registro e licenciamento,  em  favor
             da autoridade de polícia judiciária ou órgão aos  quais  tenha
             deferido o uso, ficando estes livres do pagamento  de  multas,
             encargos e tributos anteriores, até o trânsito em  julgado  da
             decisão que decretar o seu perdimento em favor da União.


      Cabe ressaltar que a presente propositura surgiu de a manifestação  do
Senhor  Vagner  Roberto  Miranda  Postigo,  em  oficio  encaminhado  a  este
Parlamentar.
      Os veículos automores apreendidos e estacionados nos pátios do  DETRAN
e Delegacias de Polícia do Estado, após a realização  de  vistoria  e  exame
pericial e que não tiverem identificada sua procedência e proprietário,  com
numeração adulterada do original, veículos não reclamados pelo  proprietário
original poderão ser utilizados pela policial estadual – civil e  militar  –
para uso no trabalho diário de policiamento e operações que  visem  auxiliar
a diminuição e prevenção do crime no Estado de São Paulo.
      Em jurisprudência firmada o Supremo Tribunal Federal, não entende  que
o DETRAN possa fazer parte da segurança pública:


             “Os Estados-membros, assim  como  o  Distrito  Federal,  devem
             seguir o modelo federal. O art. 144 da Constituição aponta  os
             órgãos incumbidos do exercício  da  segurança  pública.  Entre
             eles não está o Departamento de Trânsito.  Resta  pois  vedada
             aos Estados-membros a possibilidade de  estender  o  rol,  que
             esta Corte já  firmou  sernumerus  clausus,  para  alcançar  o
             Departamento de Trânsito.” (ADI 1.182, voto do Rel.  Min. Eros
             Grau,  julgamento   em   24-11-2005,   Plenário, DJ de   10-3-
             2006.) Vide: ADI 2.827, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
             16-9-2010, Plenário, DJE de 6-4-2011”


Por outro lado, a mesma Corte concluiu que:

             “O  que  caracteriza  a  sociedade   moderna,   permitindo   o
             aparecimento do Estado moderno, é, por um lado, a  divisão  do
             trabalho; por  outro,  a  monopolização  da  tributação  e  da
             violência física. Em nenhuma  sociedade  na  qual  a  desordem
             tenha sido superada, admite-se que  todos  cumpram  as  mesmas
             funções. O combate à criminalidade é missão típica e privativa
             da Administração (não do Judiciário), através da polícia, como
             se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério
             Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal
             pública (art. 129,  I).”  (HC  95.009,  Rel.  Min. Eros  Grau,
             julgamento em 6-11-2008, Plenário, DJE de 19-12-2008.)


      A presente propositura em observância aos ditames constitucionais,  em
especial  o  principio  da  unidade  da  Constituição,  portanto   segue   a
legislação Pátria pertinente a matéria com intuito de sanear qualquer  vicio
formal  ou  material  de  inconstitucionalidade,  por   estar   dentro   dos
parâmetros permitidos em nosso Ordenamento Jurídico vigente,
      Assim, diante da complexidade da organização criminosa em nosso Estado
e muitas vezes ante as dificuldades encontradas pela  Administração  Pública
em efetuar a sua função de  dar  segurança  aos  seus  cidadãos,  abrimos  a
possibilidade para uma solução aos  inúmeros  veículos  apreendidos  parados
nos pátios das  Delegacias  de  Policias  e  do  próprio  DETRAN,  para  uma
finalidade racional e otimizada do uso.
      Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares desta Augusta
Casa de Leis na aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 11/8/2014.





                          a) Fernando Capez - PSDB