

                       PROJETO DE LEI Nº 583, DE 2021


                                 Suspende a aplicação da Resolução  BCB  nº
                                 1, de 12 de agosto de 2020, na  forma  que
                                 especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  suspensa,  no  âmbito  do  Estado,  para  todas  as
instituições financeiras e para as instituições  de  pagamentos  autorizados
pelo Banco Central do Brasil, a aplicação da Resolução BCB nº 1,  de  12  de
agosto de 2020, que instituiu o “arranjo de pagamento PIX”,  e  aprovou  seu
regulamento.

    Artigo 2º - As medidas de suspensão vigorarão até que o Banco  Central,
através do “arranjo de pagamento PIX”,  desenvolva  mecanismo  de  segurança
que  assegure  a  incolumidade  física  dos  correntistas  das  instituições
constantes do artigo 1º.

    Artigo 3º - Implementados  dispositivos  que  impeçam  a  abordagem  de
terceiros com objetivo de transferência de  pagamento  criminosa,  e  sem  o
consentimento do correntista, a  Assembleia  Legislativa,  no  prazo  de  30
(trinta)  dias  contados  da  data  do  recebimento  de  laudo  técnico   de
segurança, elaborado e enviado  pelo  banco  Central  do  Brasil,  deliberrá
acerca da revogação desta lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Ministério da Economia  e  o  Banco  Central  do  Brasil  objetivando
proporcionar uma grande facilidade para o brasileiro, no tocante à forma  de
pagamento de contas e  transferências  bancárias,  oferecendo-lhe  segurança
quanto à desnecessidade do uso de dinheiro nessas operações, sem contar  com
a possibilidade de não pagar tarifas bancárias naqueles  serviços,  criou  o
famoso PIX, que hoje é largamente usado entre os brasileiros.

    No entanto, o que não se previa, é que a enorme facilidade e comodidade
aos usuários traria também  destreza  à  criminalidade,  que  descobriu,  ao
abordar as vítimas, o conforto e a rapidez  do  uso  do  PIX  a  seu  favor,
utilizando-se de sequestro-relâmpago, violência, ameaça até  morte,  para  o
seu intento,  elevando  drasticamente  os  índices  de  crimes  desse  tipo,
notadamente em São Paulo, razão  pela  qual,  em  nome  da  segurança  e  da
integridade física dos cidadãos, é que propomos o presente projeto  de  lei,
suspendendo o mecanismo do PIX, que é a “tentação do bandido”, no momento.

    Sala das Sessões, em 3/9/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE