LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art.101...............................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§3º O Promotor de Justiça Substituto só poderá ser titularizado em Promotoria de
Justiça de primeira instância após 02 (dois) anos de exercício de função.” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado