

                        PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2022


                                 Institui o Dia da Adoção Animal no  âmbito
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1o - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Dia da
Adoção Animal, a ser comemorado no dia 04 de outubro de  cada  ano,  visando
aumentar o número de adoções e combater o abandono de animais.

    Artigo 2o - O Dia Estadual da Adoção Animal será incluído no Calendário
Oficial de Eventos do Estado de São Paulo, cabendo  aos  órgãos  competentes
definir a programação das comemorações.

    Artigo 3o - Para a efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder  Público
celebrará parcerias com entidades ligadas à causa animal.

    Artigo 4o - O Poder Executivo poderá regulamentar a  presente  Lei,  no
que couber.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 6o - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de  1988
(CRFB/88), todos têm direito ao Meio  Ambiente  ecologicamente  equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e  preserva-lo  para
as atuais e futuras gerações (art.225, inc. VI). A  dimensão  da  luta  pelo
bemestar animal atingiu patamares compatíveis com a sua magnitude no  século
o  XXI,  quando  muitos   aliados   se   somaram   em   sua   luta.   Pautas
reivindicatórias, inseridas,  principalmente,  desde  a  segunda  metade  do
século XX, contribuíram para a eclosão  de  vários  movimentos  em  prol  da
proteção e da defesa animal. Neste sentido,  surge  o  presente  Prometo  de
Lei, que visa inserir no Calendário Oficial de  Eventos  do  Estado  de  São
Paulo, o Dia da Adoção Animal, a ser comemorada no  dia  04  de  outubro  de
cada ano, ocasião que se celebra também o dia de  São  Francisco  de  Assis,
patrono dos animais. Diante de todo o exposto, esperamos contar com o  apoio
dos ilustres Pares, na sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 7/2/2022.

    a) Murilo Felix – PODE