
                       PROJETO DE LEI Nº 786, DE 2021
            Mensagem A-nº 122/2021 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 17 de novembro de 2021

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de  crédito  com
instituições   financeiras   nacionais   ou    internacionais,    organismos
multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos  privados
nacionais  ou  internacionais,   agência   multilateral   de   garantia   de
financiamentos e a prestar contragarantias em operações de crédito  a  serem
celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado  de  São  Paulo
S. A.; altera as Leis nºs. 14.477, de 6 de julho de 2011, 14.987, de  17  de
abril e 14.990, de 29 de abril 2013, 15.427, de 22 de maio e 15.567,  de  30
de outubro de 2014 e 17.302, de 11 de dezembro de 2020,  e  dá  providências
correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre  Casa  Legislativa,  assim  como  os  relatórios  técnicos   que   a
embasaram, em atendimento à Lei nº 9.790, de 26 de setembro de 1997.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
                                          São Paulo, 04 de novembro de  2021

OFÍCIO Nº 480/2021- GS
(Ref: SFP-EXP-2021/257311)



Ref.:       Anteprojeto de Lei Autorizativa: Aquisição de Trens e Sistemas
para o Metrô; Contragarantia do Estado em operação de crédito da Desenvolve
SP junto ao BID; Inclusão dos recursos de que trata a LC 176/2021 como
garantia em operações de crédito e outras providências.


Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação de Vossa  Excelência  as  Exposições  de
Motivos e a Minuta do Anteprojeto de Lei que objetivam:


         1 - autorizar o Poder Executivo a contratar  operações  de  crédito
junto a instituições financeiras  nacionais  ou  internacionais,  organismos
multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,  agências  de  fomento,   agência
multilateral de garantia de financiamentos, até o valor  equivalente  a  US$
721.000.000,00 (setecentos vinte e um milhões de dólares  norte-americanos),
cujos recursos serão  aplicados,  obrigatoriamente,  na  execução  total  ou
parcial do projeto   "Aquisição  de  Material  Rodante  e  Sistemas  para  a
Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô", a cargo  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo – METRÔ;


         2  - autorizar  o  Poder  Executivo a  prestar  contragarantias   à
garantia oferecida  pela  União  em  operações  de  crédito  externo  a  ser
celebrada entre a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São  Paulo
S.A  e  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  -   BID, até   o   valor
equivalente a US$  195.000.000,00  (cento  e  noventa  e  cinco  milhões  de
dólares  norte-americanos),  destinada  ao  projeto "Novos  Instrumentos  de
Financiamento de Inovação para o Estado de São Paulo";


         3 - alterar as leis as Leis 15.567,  de  30  de  outubro  de  2014;
15.427, de 22 de maio de 2014; 14.990, de 29 de abril de 2013  e 14.987,  de
17 de abril de 2013, que autorizam o Poder Executivo a  contratar  operações
de  crédito, para incluir  o  fluxo  de  receitas  de  que   trata   a   Lei
Complementar 176/2020 - LC 176 no rol de garantias  dos  financiamentos  dos
projetos de infraestrutura do Estado;


         4 - alterar a Lei 17.302, de 11 de dezembro de 2020, para incluir o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, além do New Development  Bank
-  NDB,  na  autorização  para  que  o   Poder   Executivo   possa   prestar
contragarantias  à  União  nas  operações  de  crédito  externas   a   serem
celebradas pela Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado  de  São  Paulo
até o montante de USD 200.000.000.00 (duzentos  milhões  de  dólares  norte-
americanos), destinadas ao  "Programa  Desenvolve  -  SP  -  Infraestruturas
Sustentáveis".


         5 - alterar a Lei 14.477, de 6 de julho de  2011,  para  incluir  o
projeto de Implantação da Linha 13 - Jade da CPTM, no inciso III  do  Artigo
1º da referida lei que autoriza a contratação de operação de crédito para  o
projeto de Modernização das Estações da Linha  8,  sem  alteração  do  valor
originalmente autorizado de até  R$  550  milhões  (quinhentos  e  cinquenta
milhões de reais).


            Assim, com vistas à  formalização  das  referidas  operações  de
crédito, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembleia  Legislativa,
para que o Estado  possa  contratar  os  financiamentos,  bem  como  prestar
contragarantia à União, quando couber.


            Sem outro particular, aproveito a oportunidade  para  apresentar
meus protestos de estima e consideração.









                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

                    Secretário da Fazenda e Planejamento


































A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DÓRIA
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP

               Lei nº                        , de          de
                                       de 2021


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  contratar
                           operações de crédito com instituições financeiras
                           nacionais    ou    internacionais,     organismos
                           multilaterais e bilaterais de  crédito,  agências
                           de  fomento,   bancos   privados   nacionais   ou
                           internacionais, agência multilateral de  garantia
                           de financiamentos e a prestar contragarantias  em
                           operações de  crédito  a  serem  celebradas  pela
                           Desenvolve SP - Agência de Fomento do  Estado  de
                           São Paulo S.A.; altera as Leis nºs. 14.477, de  6
                           de julho de  2011,  14.987,  de  17  de  abril  e
                           14.990, de 29 de abril 2013,  15.427,  de  22  de
                           maio e 15.567, de 30 de outubro de 2014 e 17.302,
                           de 11 de dezembro  de  2020,  e  dá  providências
                           correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
contratar operações de crédito junto a  instituições  financeiras  nacionais
ou  internacionais,  organismos  multilaterais  e  bilaterais  de   crédito,
agências de fomento, agência multilateral  de  garantia  de  financiamentos,
até o valor equivalente a US$ 721.000.000,00 (setecentos vinte e um  milhões
de   dólares   norte-americanos),   cujos    recursos    serão    aplicados,
obrigatoriamente, na execução total ou parcial  do  projeto   “Aquisição  de
Material Rodante e Sistemas para a Companhia do Metropolitano de  São  Paulo
– Metrô”, a cargo da Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  –  METRÔ,
observada  a  legislação  vigente,  em  especial  as  disposições   da   Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


                      § 1º - As taxas  de  câmbio,  juros,  os  prazos,  as
comissões  e  os  demais  encargos  relativos  às  operações   de   créditos
autorizados  no  “caput”  deste  artigo  serão  os  vigentes  à  época   das
contratações dos  respectivos  empréstimos  e  das  eventuais  repactuações,
admitidos pelo Banco  Central  do  Brasil  para  registro  de  operações  da
espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.


                      Artigo 2º - As operações de crédito  autorizadas  por
esta lei poderão ser garantidas diretamente pelo Estado, ou pela União,  com
contragarantia do Estado.


                      § 1º  -  Para  assegurar  o  pagamento  integral  das
operações de crédito contratadas nos termos desta lei,  inclusive  a  título
de contragarantia da União, fica o Poder Executivo  autorizado  a  ceder  ou
dar em garantia, por qualquer  forma  admitida  em  direito,  observadas  as
disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie:


                      1  -  receitas  próprias  do  Estado,   oriundas   da
arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 155 e  157,  combinados
com o § 4º do artigo 167, da Constituição Federal, quando o beneficiário  da
garantia ou contragarantia for a União;


                      2 - os direitos e créditos relativos  ou  resultantes
das cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União,  na
forma do disposto no artigo 159,  incisos  I,  alínea  “a”,  II  e  III,  da
Constituição Federal;


                      3  -  a  compensação  da  União  ao   Estado,   pelos
incentivos à exportação na forma do artigo 155, § 2º, inciso X, alínea  “a”,
da Constituição Federal;


                      Artigo  3º  -  O  negócio  jurídico  de   cessão   ou
constituição de garantias celebrado pelo Estado deverá atender às  condições
usualmente praticadas pela instituição financeira credora,  podendo  prever,
entre outras, as seguintes disposições:


                      I - caráter irrevogável e irretratável;


                      II - cessão dos direitos e  créditos  a  título  “pro
solvendo”, ficando  a  quitação  condicionada  ao  efetivo  recebimento  dos
valores cedidos pelo credor;


                      III  -  sub-rogação  automática  da   vinculação   em
garantia ou da cessão sobre os direitos e créditos que venham  a  substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e inciso  II,  da
Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim  como  em  relação  aos
novos fundos que sejam criados em substituição;


                      IV - outorga de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes  de
seu agente financeiro, os direitos e  créditos  dados  em  garantia,  até  o
montante necessário ao pagamento integral das parcelas da dívida vencidas  e
não pagas, incluindo os respectivos acessórios, no  caso  de  inadimplemento
do Estado;


                      V - outorga  de  poderes  ao  credor  para  cobrar  e
receber diretamente da União ou do banco centralizador que faça as vezes  de
seu agente financeiro, os direitos e créditos  que  tenham  sido  objeto  de
cessão, na data de vencimento das parcelas da dívida de responsabilidade  do
Estado, até o limite do valor devido, incluindo os respectivos acessórios.


                      Artigo 4º - Os recursos provenientes das operações de
crédito serão consignados como receita no orçamento  do  Estado,  ficando  a
Secretaria de Orçamento e Gestão autorizada a adotar as providências que  se
façam necessárias.


                      Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos suplementares ou especiais, por meio  de  decreto,  na  forma
dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal  nº  4.320,  de  17  de
março de 1964.


                      Artigo 5º -  Os  orçamentos  do  Estado  consignarão,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas  à
amortização, juros e demais encargos  decorrentes  da  operação  de  crédito
autorizada por esta lei.


                      Artigo 6º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
prestar contragarantias à garantia oferecida  pela  União  em  operações  de
crédito externo a ser celebrada entre a DESENVOLVE SP - Agência  de  Fomento
do Estado de São Paulo S.A. e  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  –
BID.


                      Parágrafo  único  -  Os  recursos  das  operações  de
crédito a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo  serão  obrigatoriamente
aplicados na execução do projeto “Novos  Instrumentos  de  Financiamento  de
Inovação para o Estado  de  São  Paulo”,  até  o  valor  equivalente  a  US$
195.000.000,00  (cento  e  noventa  e  cinco  milhões  de   dólares   norte-
americanos).


                      Artigo 7º - As taxas de juros,  prazos,  comissões  e
demais encargos das operações de crédito a que se referem o artigo 6º  desta
lei serão os vigentes à época da contratação do  respectivo  empréstimo  que
forem admitidos pelo Banco Central do Brasil para o  registro  de  operações
da espécie, obedecidas as demais prescrições legais.


                      Artigo 8º - As contragarantias de que trata o  artigo
6º desta lei compreendem a cessão de:


                      I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas
da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do  disposto  no
artigo 159, incisos I,  alínea  “a”,  e  II,  da  Constituição  Federal,  ou
resultantes de  tais  cotas  ou  parcelas  transferíveis  de  acordo  com  o
preceituado na mesma Constituição;


                      II - receitas próprias do Estado a que se referem  os
artigos 155 e 157 da Constituição Federal.


                      Parágrafo único - Para a concessão  das  garantias  a
que se referem os incisos I e  II  deste  artigo,  o  Estado  deverá  firmar
contrato de contragarantia com a Desenvolve  SP  –  Agência  de  Fomento  do
Estado de São Paulo S.A., nos termos do disposto no artigo 18, inciso I,  da
Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, e no artigo 40,  §  1º,  da  Lei
Complementar federal nº. 101, de 4 de maio de 2000.


                      Artigo 9º - O inciso III  do  artigo  1º  da  Lei  nº
14.477, de 6 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


                       “III -  Modernização  das  Estações  da  Linha  8  -
         Diamante e Implantação da Linha 13 – Jade, da Companhia Paulista de
         Trens Metropolitanos - CPTM,  até  o  valor  de  R$  550.000.000,00
         (quinhentos e cinquenta milhões de reais),  a  ser  executado  pela
         citada empresa;” (NR)


                      Artigo 10 – Fica acrescentado o inciso IV  ao  artigo
2º da Lei nº 14.987, de 17 de abril de 2013, com a redação que segue:


                       “IV - As parcelas pertencentes ao Estado, a  que  se
         refere o Artigo 1º da  Lei  Complementar  federal  nº  176,  de  29
         dezembro de 2020.” (NR)


                      Artigo 11 - Fica acrescentado o item 5  ao  parágrafo
único do artigo 2º da Lei nº 14.990, de 29 de abril de 2013, com  a  redação
que segue:


                       “5 - As parcelas pertencentes ao Estado,  a  que  se
         refere o artigo 1º da  Lei  Complementar  federal  nº  176,  de  29
         dezembro de 2020.” (NR)


                      Artigo 12 - Fica acrescentado o item 5  ao  parágrafo
único do artigo 2º da Lei nº 15.427, de 22 de maio de 2014,  com  a  redação
que segue:


                       “5 - As parcelas pertencentes ao Estado,  a  que  se
         refere o artigo 1º da  Lei  Complementar  federal  nº  176,  de  29
         dezembro de 2020.” (NR)


                      Artigo 13 – Fica acrescentado o inciso V ao parágrafo
único do artigo 3º da Lei nº 15.567,  de  30  de  outubro  de  2014,  com  a
redação que segue:


                       “V - As parcelas pertencentes ao  Estado,  a  que  se
         refere o artigo 1º da  Lei  Complementar  federal  nº  176,  de  29
         dezembro de 2020.” (NR)


                      Artigo 14 – A ementa da  Lei  n°  17.302,  de  11  de
dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


                          “Autoriza   o   Poder   Executivo    a    prestar
         contragarantias à União em operações de crédito externas  junto  ao
         New  Development  Bank  –  NDB  e  ao   Banco   Interamericano   de
         Desenvolvimento - BID, altera a Lei n° 15.427, de  22  de  maio  de
         2014 e a Lei n° 15.266, de 26 de dezembro  de  2013,  e  dá  outras
         providências” (NR)


                      Artigo 15 - O “caput” e o § 1º do artigo 1° da Lei n°
17.302, de 11 de dezembro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:


                       “Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a
         prestar contragarantias à União para que essa conceda garantias nas
         operações de crédito externas a serem celebradas pela DESENVOLVE SP
         - Agência de Fomento do Estado de  São  Paulo  S.A.  junto  ao  New
         Development Bank – NDB e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
         – BID.


                       § 1º - Os recursos das operações de créditos  a  que
         se refere o “caput” deste artigo serão  obrigatoriamente  aplicados
         na execução do projeto “Programa Desenvolve  SP  -  Infraestruturas
         Sustentáveis”, junto ao NDB e/ou ao BID, até o valor equivalente  a
         US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos).”
         (NR)


                      Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2021.








                                 João Doria