

                       PROJETO DE LEI Nº 178, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  construir  e
                                 custear  o   funcionamento   de   Hospital
                                 Público Veterinário no  município  de  São
                                 Paulo   para   atendimento   dos   animais
                                 domésticos  de  famílias  residentes   nos
                                 municípios do DRS I - Grande São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado  a  construir  e
custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário no município de  São
Paulo para atendimento dos animais domésticos  de  famílias  residentes  nos
municípios que integram o Departamento Regional de  Saúde  I  -  Grande  São
Paulo.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa)  dias,  contados  da  data  de  sua  publicação,  estabelecendo
critérios de renda familiar para atendimento dos animais.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização  de  equipamentos  públicos
de  saúde  para  assegurar  atendimento  veterinário  gratuito  aos  animais
domésticos.

    Assim, a presente proposta tem por objetivo provocar o Poder  Executivo
Estadual para que construa e custeie o  funcionamento  de  Hospital  Público
Veterinário no município de São Paulo,  sede  do  Departamento  Regional  de
Saúde I - Grande São Paulo,  para  atendimento  dos  animais  domésticos  de
famílias residentes nos municípios que integram o DRS.

    O Hospital Público Veterinário deve ser  destinado  especialmente  para
servir à parcela da população que possui  animais  domésticos  e  carece  de
recursos financeiros suficientes para  arcar  com  os  custos  de  saúde  em
hospitais veterinários particulares.  É  de  conhecimento  comum  que  esses
custos são superlativamente altos, uma vez que incluem gastos com  consulta,
tratamentos, eventuais cirurgias e exames, aquisição de medicamentos,  entre
outros.

    Em razão da insuficiência de recursos financeiros, alguns  tutores  não
conseguem  prover  os  devidos  cuidados  com  a  saúde  de   seus   animais
domésticos, que podem até falecer em razão da  falta  de  atendimento.  Esse
tipo de situação deve ser evitada, e uma  importante  medida  neste  sentido
seria a construção de Hospital Público Veterinário para atender o  DRS  I  -
Grande São Paulo.

    Além disso, a proposta colocará a região em situação de igualdade com a
Baixada Santista, já contemplada  pela  Lei  Estadual  nº  16.921/2018,  que
autoriza o Poder Executivo a construir um hospital  público  veterinário  na
Região Metropolitana da Baixada Santista.

    Recentemente, também houve a aprovação do projeto de lei  nº  782/2017,
de autoria do Deputado Léo  Oliveira,  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a
construir  o  Hospital  Veterinário  Público  Metropolitano,  destinado  aos
animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda,  em  Ribeirão
Preto.

    Assim, trata-se de uma medida que viabiliza a efetiva promoção  do  bem
estar dos animais domésticos, razão que justifica a proposição  e  aprovação
deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 25/3/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE