

    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25, DE 2019

    Dispõe sobre a denominação, as atribuições e a extinção dos cargos  que
especifica, do  Subquadro  de  Cargos  em  Comissão  (SQC-I)  do  Quadro  da
Secretaria  da  Assembleia  Legislativa  (QSAL),  altera,  para  esse   fim,
dispositivos da Resolução nº 776, de 14 de  outubro  de  1996,  que  "dispõe
sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa,  implantando  nova
Estrutura  Administrativa,  instituindo  Plano  de   Cargos,   Carreiras   e
Vencimentos", e dá providências correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - O cargo de Agente de Segurança Parlamentar, do Subquadro de
Cargos  em  Comissão  (SQC-I)  do  Quadro  da   Secretaria   da   Assembleia
Legislativa (QSAL), constante do Subanexo II do Anexo IV, a que se refere  o
artigo 43 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, passa a  denominar-
se Auxiliar Legislativo.
    § 1º - A denominação anterior, mencionada em leis,  resoluções  e  atos
normativos, fica  substituída  pela  nova  denominação  conferida  por  esta
resolução, abrangendo toda a classe de cargos correspondente.
    § 2º - Permanece inalterado o regime jurídico do sistema  remuneratório
da classe de cargos de que trata este artigo, inclusive quanto  à  concessão
de direitos e vantagens.
    Artigo 2º - O inciso XXX do artigo 44 da Resolução nº  776,  de  14  de
outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 44 - (...)
    XXX - para o cargo de Auxiliar Parlamentar: assistir  ao  Deputado  nas
suas atividades legislativas, manter atualizadas as informações  do  mandato
nas redes sociais e demais plataformas digitais ;” (NR)
    Artigo 3º - O artigo 44 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de  1996,
passa a vigorar acrescido do inciso XLIII com a seguinte redação:
    “Artigo 44 - (...)
    XLIII - para o cargo de Auxiliar Legislativo:  prestar  assistência  às
autoridades superiores no estabelecimento  de  contatos  com  organismos  do
Estado  e  a  sociedade  civil,  assim  como   prestar   assessoramente   às
autoridades superiores na estrutura de suas atividades;” (NR)
    Artigo 4º - O item 24 do § 2º do artigo 37 da Resolução nº 776,  de  14
de  outubro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  nova  redação,  na  seguinte
conformidade:
    “Artigo 37 - (...)
    § 2º - (...)
    24. Auxiliar Legislativo;” (NR)
    Artigo 5º - Ficam suprimidos do Subquadro de Cargos em Comissão (SQC-I)
do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), e  definitivamente
extintos, 124 (cento e vinte e quatro) cargos de Assistente  Parlamentar  I,
criados nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.263, de 26 de  maio
de 2015, e do respectivo Anexo II.
    Artigo 6º - Fica modificado em conformidade com o disposto nos  artigos
1º e 5º desta resolução o Subanexo II do Anexo IV, a que se refere o  artigo
43 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.
    Artigo 7º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 8º - Esta resolução e sua Disposição Transitória entram em vigor
na data de sua publicação, exceto o artigo  5º,  que  entra  em  vigor  após
decorridos 120 (cento e vinte) dias daquela data.
    DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
    Artigo único - Entre a data de entrada em vigor desta resolução e a  do
artigo 5º de sua parte permanente,  não  se  praticarão  quaisquer  atos  de
nomeação ou de investidura nos cargos de Assistente Parlamentar I  previstos
na Lei Complementar nº 1.263, de 26 de maio de 2015.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto visa a promover  alterações  concernentes  a  alguns
cargos em comissão  que  integram  o  Quadro  da  Secretaria  da  Assembleia
Legislativa (QSAL).
    No que tange às disposições contidas nos artigos 2º e 3º da proposição,
buscou-se,  na  formulação  das  inovações  ali  enfeixadas,  reorganizar  e
redimensionar competências funcionais de servidores deste Poder,  dando-lhes
atribuições que propiciem às Senhoras Deputadas  e  aos  Senhores  Deputados
tornar ainda mais eficaz o exercício do mandato representativo ― para o  que
é indispensável adequado assessoramento.
    A esse respeito, oportuno realçar que o delineamento  das  atribuições,
dos cargos de Auxiliar  Parlamentar,  levou  fortemente  em  consideração  a
notável importância alcançada, no contexto da chamada  "revolução  digital",
pelas redes sociais e plataformas assemelhadas.
    Além de serem vitais na divulgação dos  trabalhos  parlamentares,  tais
canais  constituem  eficientíssima  ferramenta  de  comunicação   entre   os
representantes  populares,  de  um  lado,  e  os  cidadãos  e  entidades  da
sociedade civil, de outro.
    Ao  mesmo  tempo  ―  e  porque  o  contato  pessoal  (presencial)   dos
mandatários  populares  com  outras  autoridades,  com   representantes   de
movimentos e entidades, e com a população em  geral  nunca  deixará  de  ser
necessário e, mais do que isso, indispensável —, o projeto não descuidou  de
especificar  atribuições  objetivando  propiciar  aos   membros   do   Poder
Legislativo paulista  o  adequado  assessoramento  com  vistas  a  manter  e
intensificar  contatos  dessa  natureza,  de  forma  dinâmica,  eficiente  e
segura.
    Há  de  se  destacar,  sob  outro  ângulo,  que  todas  as  atribuições
conferidas  a  esses  cargos  retratam   funções   que   têm   natureza   de
assessoramento, revelando-se, assim,  à  luz  da  jurisprudência  de  nossos
Tribunais, consentâneas com os  preceitos  constitucionais  pertinentes  aos
cargos em comissão.
    Vem a propósito assinalar que a extinção de cargos operada pelo  artigo
5º  da  propositura  orienta-se,  precisamente,  no  sentido  de  adotar   o
entendimento consagrado pelo E. Tribunal de Justiça paulista, cujo C.  Órgão
Especial, ao julgar a ADI  nº  2060024-33.2018.8.26.0000,  em  13  de  março
último, declarou inconstitucionais  as  expressões  "Assistente  Parlamentar
I", "Assistente Parlamentar II", e "Assistente Parlamentar  IV",  constantes
dos Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 1.136, de 2011,  bem  como  do
Anexo Único da Resolução nº 871, daquele mesmo ano.
    Como se sabe, a lei complementar e a resolução em questão disciplinam a
estrutura de pessoal dos gabinetes de parlamentares.
    Sendo  certo  que  a  Lei  Complementar  nº  1.263,  de  2015  —  esta,
respeitante à estrutura de pessoal dos gabinetes da Mesa e de Lideranças  de
Representação Partidária —, também prevê, em solução normativa que  reproduz
a dos diplomas de 2011, a criação de cargos  de  Assistente  Parlamentar  I,
parece-nos induvidoso que a Assembleia Legislativa deve extingui-los.
    Ao   fazê-lo,   estará   o   Parlamento   prestigiando   a   orientação
jurisprudencial daquela Corte, bem como  a  atuação  do  Ministério  Público
paulista, a despeito de o diploma de 2015 não ter sido objeto da citada  ADI
proposta pelo Chefe do "Parquet" estadual.
    Expostas, em linhas gerais, as razões que fundamentam  a  proposta  que
ora oferecemos à apreciação dos nobres Pares, pedimos o indispensável  apoio
de Suas Excelências para a aprovação da matéria.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) CAUÊ MACRIS - Presidente
    a) ENIO TATTO - 1º Secretário
    a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário