
                       PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2020

                     Dispõe sobre alteração  da  natureza  dos  Boletins  de
                     Ocorrências  relativos  às  mortes  em  decorrência  de
                     intervenção policial.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo  1º  -  Nos  Boletins  de  Ocorrência  relativos  a  mortes  em
decorrência de intervenção policial, devem constar  como  causa/natureza  da
morte, obrigatoriamente, “morte em decorrência de intervenção policial”.


      Parágrafo único - Fica vedada a inclusão, nos Boletins  de  Ocorrência
referentes a mortes em decorrência de intervenção policial, o  acréscimo  da
expressão “excludente de ilicitude” ou de qualquer outra de mesma natureza.

      Artigo 2º - O Delegado Geral da Polícia Civil de São Paulo, através de
Portaria, determinará que todos os Distritos Policiais do  Estado  e  outras
unidades, cumpram  o previsto nesta presente lei.

      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      O debate sobre excludente de ilicitude  ganhou  visibilidade  nacional
quando o então  Ministro  da  justiça  e  Segurança  Pública,  Sérgio  Moro,
incluiu no  seu  projeto  intitulado  “Pacote  Anticrime”,  a  ampliação  da
excludente de ilicitude. Seria uma ampliação do  que  já  está  previsto  no
artigo 23 do Código Penal.  Dizia  o  texto  “  excesso  doloso  ou  culposo
durante reação, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou  não  aplicá-la,
se esse excesso “decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.


      Felizmente o Congresso Nacional não  deu  andamento  a  este  item  do
projeto, depois de amplas manifestações da sociedade brasileira.


      Na verdade, a ampliação da excludente de ilicitude  poderia  levar  ao
aumento da letalidade policial, pelo entendimento genérico  de  que  estaria
se dando liberdade para os policiais matarem, a medida em  que  em  qualquer
ocorrência de morte em decorrência de intervenção policial  poderiam  alegar
as três atenuantes previstas no pacote anticrime.


      Em pesquisa realizada pela Ouvidoria  da  Polícia  de  São  Paulo  que
analisou  80%  das  ocorrências  de  morte  em  decorrência  de  intervenção
policial no ano de 2017, se percebeu  que no  registro  da  ocorrências  nos
Boletins de  Ocorrências,  além  da  Natureza  “  morte  em  decorrência  de
intervenção  policial”  as  autoridades  policias  dos  Distritos   Policias
acrescentavam,  na maioria das vezes, a Natureza “Excludente de Ilicitude”.


      Ora, a conclusão de que numa ocorrência de  morte  em  decorrência  de
intervenção policial houve excludente de ilicitude, deve se dar no final  do
Inquérito Policial e ou do Inquérito Policial  Militar,  não  a  priori,  no
registro da ocorrência.


      Quando uma autoridade policial faz constar a Natureza  “excludente  de
ilicitude” no Boletim de Ocorrência, além da Natureza morte  em  decorrência
de intervenção policial, está direta ou indiretamente induzindo o  resultado
final do processo investigativo, pois estabeleceu no registro,  sua  opinião
sobre a ocorrência, sem que se tenha iniciado a qualquer apuração.


      Portanto, é para  garantir  transparência  e  serenidade  no  processo
investigativo que apresento este projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 8/5/2020.

                             a) Isa Penna - PSOL