

                       PROJETO DE LEI Nº 495, DE 2021


                                 Obriga   funcionários   de    postos    de
                                 combustíveis  informarem  às   autoridades
                                 policiais sobre condutores que  demonstram
                                 sinais de embriaguez.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam obrigados os funcionários de postos  de  combustíveis
informarem  às  autoridades  policiais  competentes  sobre   condutores   de
veículos  motorizados  que  demonstrem  sinais  de  embriaguez,   bem   como
registrar e documentar a referida notificação.

    §1º  -  Os  registros  e  documentações  devem  ser   arquivados   pelo
responsável do posto de combustível por, no mínimo, 6 (seis) meses;

    §2º  -  No  registro  deverá  constar  data,  horário,   protocolo   de
atendimento do policiamento acionado, sinais  de  embriaguez  detectados  no
condutor e, caso pago por  cartão  bancário,  comprovante  de  pagamento  da
venda.

    Artigo 2º  -  A  inobservância  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  os
proprietários de postos de combustíveis ao pagamento de multa  no  valor  de
10 (dez) salários mínimos a ser revertida em favor de organização  sem  fins
lucrativos que tenha como objetivo a conscientização sobre  a  violência  no
trânsito, caso o condutor venha a cometer infração grave  no  trânsito  após
abastecimento.

    Parágrafo Único. Em caso  de  reincidência,  a  multa  terá  seu  valor
duplicado e todo  o  estabelecimento  será  interditado  pelo  prazo  de  30
(trinta) dias.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90  (noventa)  dias  da
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O número de mortes  causadas  por  acidentes  de  trânsito  em  que  há
suspeita de embriaguez chegou a 551 no estado de São Paulo,  no  período  de
janeiro de 2019 a julho de 2020. O número  de  óbitos  ocorreu  em  10%  dos
5.150 acidentes registrados em que há, pelo menos, um motorista suspeito  de
dirigir bêbado. A taxa geral de mortalidade  em  acidentes  de  trânsito  no
estado é de 3%, ou seja, dirigir sob efeito de álcool  aumenta  em  mais  de
três vezes a chance de morte. Os dados são do programa Respeito à  Vida,  da
Secretaria de Governo do Estado de São Paulo.

    O Tribunal Superior de Novo México, nos  EUA,  decidiu  que  postos  de
gasolina podem ser responsabilizados por  vender  combustível  a  motoristas
embriagados, em caso de acidente. A decisão alega que o  posto  de  gasolina
tem o dever de proteger os usuários das vias públicas, uma vez  que  fornece
o necessário para  trafego  dos  veículos.  Assim  sendo,  não  pode  vender
combustível ao condutor  que  demonstrar  sinais  claros  de  embriaguez  ou
estiver consumindo bebida alcoólica no  momento  do  abastecimento.  Para  o
Tribunal Superior do estado, o dever de não vender combustível a alguém  que
esteja embriagado  é  tão  consistente  que  se  iguala  à  responsabilidade
daquele que fornece bebida alcoólica a um condutor ou um carro a uma  pessoa
embriagada.

    Visto os números  alarmantes  de  acidentes  no  estado  de  São  Paulo
envolvendo motoristas sob efeito de álcool, medidas devem ser adotadas  pelo
Legislativo para sua redução. Dessa maneira,  coadunando  com  a  legislação
brasileira, bem como o caso em tela se trata de produto lícito  e  de  fácil
acesso, o mais viável  sob  o  aspecto  prático  de  fiscalização,  seria  a
obrigação de cooperação entre os postos de gasolina para com o  policiamento
local, reforçando a governança corporativa e corroborando para a redução  de
acidentes no trânsito ocasionados pela ingestão de bebida alcoólica.

    Sala das Sessões, em 10/8/2021.

    a) Leci Brandão - PCdoB