
                       PROJETO DE LEI Nº 1134, DE 2019
                                 Permite, ao policial  militar,  permanecer
                                 com a carga do armamento funcional  até  a
                                 movimentação para a reforma.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica permitido ao policial militar, quando da sua  transferência
para a reserva, permanecer com a carga de  armamento  funcional  até  a  sua
movimentação para a condição de reformado.
§ 1º - Somente será concedida a carga de pistolas  e  revólveres  adquiridos
há mais de 5 (cinco) anos pelo Estado.
§ 2º - O policial  militar  terá  preferência  em  permanecer  com  o  mesmo
armamento que utilizava em  serviço,  desde  que  observado  o  disposto  no
parágrafo primeiro.
Artigo 2º- O policial  militar  da  reserva  poderá,  no  prazo  de  até  90
(noventa) dias, contados da data de promulgação desta lei, requisitar  carga
de  arma,  observada  a  disponibilidade  e  a   ordem   dos   requerimentos
formulados.
Artigo 3º- As regras de uso, guarda  e  manutenção  do  armamento  serão  as
mesmas definidas para o policial militar na condição  de  folga  do  serviço
ativo.
Artigo 4º- A Policia Militar  deverá  expedir  a  autorização  de  carga  de
armamento aos policiais favorecidos por esta lei,  desde  que  atendidos  os
requisitos dispostos na norma federal vigente.
Artigo 5º - No caso de óbito, reforma ou transgressão às regras  de  uso  do
armamento definidas na  legislação,  a  arma  será  recolhida  pela  Polícia
Militar.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  serão  suportadas
por dotação própria, suplementadas, se necessário.
Artigo 7º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
    A presente proposição visa permitir a carga de arma ao policial militar
quando de sua  transferência  para  a  reserva,  bem  como  aos  que  já  se
encontram nessa condição.
    A carga de arma  para  o  policial,  quando  da  transferência  para  a
reserva, garantir-lhe-á melhores meios de defender sua  vida  e  integridade
física, além de permitir àquele que sempre defendeu a  sociedade,  continuar
fazendo caso isso seja necessário.
    É sabido que, em nosso país, o policial corre risco de vida tão somente
pela escolha que fez de servir à sociedade e arriscar a  própria  vida  para
salvar a vida de outrem. Essa condição não cessa de um  dia  para  o  outro,
com o marco de sua transferência para a reserva. O policial, quando  de  sua
inatividade, carrega, por longos  períodos,  resíduos  e  desafetos  do  seu
serviço operacional,  decorrente  de  sua  ação  em  prol  da  segurança  da
sociedade.
    Ademais, a carreira policial é vocação. Não seria coerente um policial,
dias seguintes à sua  inatividade,  deparar-se  com  situações  de  risco  e
simplesmente não atuar em prol da  sociedade  por  não  estar  portando  uma
arma.
    É sabido que a condição financeira dos policiais militares  nem  sempre
lhes permite ter seu armamento particular, o que faz  a  grande  maioria  do
efetivo policial que passa para a inatividade, ficar sem  qualquer  tipo  de
armamento.
    Não há lógica nessa condição!
    A Lei Complementar n.º 893/2001 estabelece, em seu artigo 8º:
             “Artigo 8º - Os deveres éticos, emanados dos valores policiais-
             militares e que conduzem a atividade profissional sob o  signo
             da retidão moral, são os seguintes:
             (...)
             XXXIV - proteger as pessoas, o patrimônio e  o  meio  ambiente
             com abnegação e desprendimento pessoal;
             XXXV - atuar onde estiver, mesmo não estando em serviço,  para
             preservar a ordem pública ou prestar socorro,  desde  que  não
             exista, naquele momento, força de serviço suficiente.”  (grifo
             nosso)
    Salienta-se que a  condição  de  reserva  do  policial  militar  enseja
condições plenas de atuar profissionalmente, se não, não haveria o  disposto
no artigo 26 e 26-A do Decreto-lei nº 260 de 29 de maio de 1970,  que  assim
preceitua:
             Artigo 26 - O militar da reserva poderá ser revertido ao
             serviço ativo, por ato do Governador: (NR)
             I - em caso de guerra, de grave perturbação da ordem pública
             ou de calamidade pública; (NR)
             II - por convocação da Justiça Militar Estadual; (NR)
             III - para presidência de inquéritos policial-militares; (NR)
             IV - para compor conselho de justificação. (NR)
             § 1° - O militar convocado terá os direitos e os deveres do
             militar do serviço ativo em igual situação hierárquica e
             contará como acréscimo esse tempo de serviço para todos os
             efeitos legais. (NR)
             § 2° - A convocação será precedida de avaliação médica e de
             aptidão física. (NR)
             § 3º - Na hipótese de inaptidão para o serviço ativo, o
             militar será reformado. (NR)
             Artigo 26-A- O militar transferido para  a  reserva  a  pedido
             poderá ser designado  para  exercer  funções  administrativas,
             técnicas ou especializadas,  enquanto  não  atingir  a  idade-
             limite de permanência na reserva.
    Entendemos que, não somente pelo direito de  porte  de  arma  e  à  sua
segurança, mas  como  reconhecimento  ao  policial  pelos  anos  de  serviço
prestados em nome do Estado, merece  que  seja  mantida  a  carga  da  arma,
preferencialmente a utilizada em serviço, quando de sua  transferência  para
a reserva.
    A disponibilidade do armamento ao policial que  é  movimentado  para  a
reserva mostra-se relevante uma vez que o armamento fora adquirido  há  mais
de cinco anos,  permitindo  à  Corporação  a  tão  importante  renovação  de
armamentos para os seus quadros, garantindo, ainda, durante a  transição  do
serviço ativo  para  a  inatividade  do  policial,  a  continuidade  de  sua
segurança pessoal por meio de sua principal ferramenta de trabalho.
    Todavia, cabe ressaltar, que o presente Projeto  não  causará  ônus  ao
Estado, pois o armamento já estará em vias de ser substituídos por  novos  e
mais adequados para a intensa atividade operacional da ativa.
    Desta forma, além de possibilitar a segurança e  compensar  o  policial
militar pelo tempo dedicado à segurança da população, o Estado efetivaria  a
valorização deste profissional e a mitigação do risco  a  que  está  exposto
diuturnamente, além de garantir a manutenção da ordem e da segurança ante  o
ônus inerente à função policial que o acompanhará por toda a vida.
Diante de todo exposto, resta demonstrado não  só  o  caráter  meritório  da
propositura, mas também sua inequívoca legalidade, com fulcro no  artigo  24
da Constituição Federal, motivo pelo qual, para o bem  de  nossa  sociedade,
pedimos sua aprovação.

                       Sala das Sessões, em 4/10/2019.
                         a) Frederico d'Avila - PSL