


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 819, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  “Aildo
Rodrigues Ferreira” - Secretário de Esportes de São  Paulo,  a  fim  de  que
prestes  informações  sobre  o  andamento  da  Emenda   Impositiva   de   nº
2018.645.009-2, enviada por este parlamentar que subscreve, cuja  finalidade
visa a construção  do  vestiário  no  Campo  de  Futebol  na  Rua  Sebastião
Miranda, localizada no município de Ourinhos.

                                JUSTIFICATIVA

Na data de 29/12/2018 este parlamentar enviou uma  Emenda  no  valor  de  R$
200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Ourinhos, com  objetivo
de construir o vestiário no Campo de Futebol na  Rua  Sebastião  Miranda,  a
fim de garantir uma maior  utilização  da  quadra  esportiva  aos  moradores
daquela localidade.

A referida importância foi autorizada mediante convênio e  publicado  no  DO
e, no entanto, o município ainda não recebeu a quantia em apreço.

Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Sala das Sessões, em 11/12/2019.

                             a) Wellington Moura