

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2020


                        Susta os efeitos do Decreto nº  65.061,  de  13  de
                        julho de 2020, que  dispõe  sobre  a  retomada  das
                        aulas e  atividades  presenciais,  no  contexto  da
                        pandemia de COVID19, e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.061, de 13  de  julho
de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais,  no
contexto da pandemia de COVID19, e dá providências correlatas.


Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


Dados da Secretaria de Governo apontam que o Estado de São  Paulo  registrou
no dia 15/07/2020,  18.640  óbitos  e  393.176  casos  confirmados  do  novo
coronavírus. Dos 645 municípios, houve pelo menos uma  pessoa  infectada  em
636 cidades, sendo 418 com um ou mais óbitos.


Contudo, o  governador  publicou  o  Decreto  nº  65.061  dispondo  sobre  a
retomada  das  aulas  e  atividades  presenciais.  Segundo  estimativas   do
governo, a comunidade escolar no Estado de São Paulo é de  12,3  milhões  de
estudantes na educação básica, superior  e  profissionalizante,  além  de  1
milhão de professores e demais profissionais. O Decreto do governador  expõe
mais de 13 milhões de paulistas, a maioria de crianças  e  adolescentes,  ao
risco da COVID-19. Essa situação contraria o que está previsto  no  art.  7º
do Estatuto da Criança e Adolescente no que tange a  proteção  à  vida  e  a
saúde.


Entendemos  que  precede  a  publicação  deste  decreto  a  necessidade   da
apresentação de um plano efetivo para a retomada das  aulas,  por  parte  do
governo do Estado de São Paulo; um plano que garanta condições de  segurança
para toda a comunidade escolar e, ao mesmo tempo, possa conter  a  dispersão
do coronavírus.


Considerando o acúmulo do que vem sendo discutido entre diversos  atores  no
esforço pela educação no Brasil e em São Paulo, esse plano  precisa  conter,
pelo menos, as seguintes ações:


   a) Disponibilização, para as  escolas  da  rede  pública  de  ensino,  de
      materiais de higienização,  como  lavatórios  em  funcionamento  e  em
      quantidade suficiente, sabão líquido, gel alcoólico  70%,  saboneteira
      (para o gel e para o sabão líquido),  toalhas  de  papel  e  máscaras,
      estas de uso obrigatório.
   b) Determinação para que as escolas da rede privada disponham  dos  itens
      mencionados anteriormente,  considerando  que  a  rede  particular  de
      ensino possui a mesma responsabilidade de prevenção e contenção quanto
      à covid-19.
   c) Disponibilização dos equipamentos de proteção para os profissionais da
      educação.
   d) Avaliação, em conjunto com a Secretária de Estado de Saúde, da
      possibilidade de os profissionais da educação serem submetidos a
      testes rotineiros de detecção do covid-19, a fim de que sejam
      implementados fluxos e protocolos de saúde.
   e)  Implementação de mecanismos de compartilhamento de informações com as
      famílias dos estudantes, de modo a assegurar a educação sanitária
      também no ambiente familiar.
   f) Reorganização, planejada e definitiva, do calendário escolar.
   g)  Estabelecimento de um programa de recuperação da aprendizagem,
      levando em consideração as especificidades de cada território.
   h) Elaboração de protocolos que guiem as intervenções de acolhimento
      emocional dos estudantes e professores, a serem realizadas com o apoio
      de outras áreas.
   i) Adoção de medidas para mitigar o abandono e a evasão escolar dos
      alunos, especialmente, das crianças e adolescentes e daqueles em
      situação de maior vulnerabilidade social.


Diante da ausência de medidas concretas que possam garantir a  segurança  da
comunidade escolar,  faz-se  necessária  a  apresentação  desse  projeto  de
decreto legislativo, para sustar os efeitos do Decreto nº 65.061.


                       Sala das Sessões, em 16/7/2020.


                            a) Erica Malunguinho