


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2017


                                 Altera a  redação  do  artigo  17  da  Lei
                                 Complementar nº 709, de 14 de  janeiro  de
                                 1993, que dispõe sobre a Lei  Orgânica  do
                                 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.











A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O artigo 17 da Lei Complementar nº 709, de 14  de  janeiro
      de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 17  -  Não  poderá  exercer,  concomitantemente,  o  cargo  de
      Conselheiro,  substituto  de  Conselheiro  ou  integrar  a  lista   de
      substitutos de Conselheiro, parente consanguíneo  ou  afim,  na  linha
      ascendente ou descendente e na linha colateral, até o terceiro  grau.”
      (NR)


      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
      publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      A redação atual do artigo 17 da Lei Complementar  nº  709,  de  14  de
janeiro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal  de  Contas  do
Estado  de  São  Paulo,  permite  o  exercício  concomitante  do  cargo   de
Conselheiro com outro de Conselheiro – ou  substituto  –  com  parentesco  a
partir do segundo grau. Em assim  sendo,  é  possível  haver  um  tio  e  um
sobrinho atuando concomitantemente nesse Tribunal. Como  o  termo  nepotismo
vem da palavra latina nepote, que significa “sobrinho”, ampliar  a  referida
restrição para o terceiro grau de parentesco, em linha direta ou  colateral,
é medida de inegável interesse público, a fim de garantir a  devida  isenção
dos atos desse importante e fundamental órgão de fiscalização.

      Ressalte-se que o escopo da proibição em tela -  inclusa  na  referida
lei - funda-se, sem  dúvida  alguma,  em  princípio  salutar  de  moralidade
pública.  Não  é  correto  que  recursos  públicos  sejam  utilizados   para
beneficiar parentes. Contudo, o mesmo princípio impede que a restrição  seja
tão amena, como ocorre com a norma jurídica em vigor, a ponto  de  invalidar
o seu nobre objetivo. Nesse sentido, propomos  a  adoção  de  um  limite  em
maior consonância com o interesse público.

      Posto isso, é que colocamos a  presente  propositura  para  apreciação
dos nobres pares.



                       Sala das Sessões, em 1/11/2017.





                            a) Afonso Lobato - PV