
                       Projeto de lei n° 326, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       interrupção temporária  do  pagamento
                                       das   parcelas   dos   imóveis    dos
                                       mutuários   que   tenham    contratos
                                       habitacionais    firmados    com    a
                                       Companhia     de      Desenvolvimento
                                       Habitacional e Urbano - CDHU  durante
                                       o período  de  estado  de  calamidade
                                       pública decretado no  Estado  de  São
                                       Paulo em decorrência da  Pandemia  do
                                       novo coronavírus (COVID-19).


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Ficam interrompidas  pelo  período  de  3
(três meses) a obrigatoriedade dos pagamentos das parcelas dos  imóveis  dos
mutuários que tenham contratos habitacionais firmados  com  a  Companhia  de
Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  –  CDHU,  mesmo  que  estejam   em
inadimplência, em decorrência do estado  de  calamidade  pública,  decretado
por conta da Pandemia do novo  coronavírus  (COVID-19),  objeto  do  Decreto
Legislativo nº 2493, de 30 de março de 2020 e do Decreto nº  64.879,  de  20
de março de 2020, deverá ser interrompido o pagamento

                        Artigo  2º  -  A  interrupção  deverá   se   iniciar
imediatamente, mesmo que haja alteração do prazo já  determinado  do  estado
de calamidade pública decretado pelo Estado de São Paulo.

                       Artigo 3º - Durante  o  período  de  interrupção  que
trata esta lei não serão aplicados juros e correção monetária  nas  parcelas
de exigibilidade interrompidas.

                       Artigo 4º -  Caberá  ao  Poder  Executivo  e  a  CDHU
organizar  e  planejar  esta  interrupção,  evitando  qualquer  prejuízo  ao
mutuário, sendo autorizada a  expedição  de  normas  complementares  que  se
fizerem necessárias à execução desta Lei.

                       Artigo 5º - Deverá a CDHU  disponibilizar  canais  de
comunicação específicos de informação aos mutuários dos prazos e  de  outras
dúvidas que sejam necessárias.

                       Artigo 6º - As despesas  com  a  execução  desta  lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

                       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      COM A RECENTE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PELO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, DECRETO LEGISLATIVO Nº 2493, DE 30 DE MARÇO DE  2020,  POR  CONTA  DA
PANDEMIA  CAUSADA  PELO  CORONAVÍRUS  (COVID-19),  QUE  TEM  CAUSADO  GRANDE
IMPACTO NA ECONOMIA MUNDIAL,  BRASILEIRA  E,  PRINCIPALMENTE,  NA  PAULISTA,
MUITOS SETORES DA SOCIEDADE TEM NECESSITADO DE TRATAMENTO ESPECIAL PARA  QUE
NÃO VENHAM A SOFRER UM COLAPSO FINANCEIRO.

                       Corrobora a isto, a  severa  dificuldade  que  muitos
cidadãos estão tendo por não conseguirem trabalhar, logo, auferir renda,  em
decorrência das duras  medidas  proibitivas  impostas  na  circulação  e  no
comércio pelo poder público.

                        Desta  forma,  se  faz  necessário   que   o   Poder
Legislativo envide todos os esforços para que esses impactos não  se  tornem
devastadores na vida do povo paulista, em especial, aos de baixa renda.

                       Com esta preocupação, este  Deputado  apresenta  esta
proposição  visando   proteger   o   direito   à   moradia   dos   cidadãos,
especificamente, aos mutuários que tem contrato firmado com a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano –  CDHU,  os  quais  serão  fortemente
impactados neste momento.

                       Muitos mutuários estão na iminência  de  inadimplirem
seus contratos por conta da redução ou perda  salarial,  fato  que,  se  não
contido, certamente levará muitos pais e mães de  família  a  perderem  suas
moradias ou adquirirem altas dívidas pós-pandemia.

                        Sendo  assim,   é   extremamente   urgente   que   a
exigibilidade dos pagamentos das prestações dos contratos seja  interrompida
durante um determinado período, a fim de evitar o efeito “bola de neve”  nos
contratos  habitacionais  vigentes  e  dar  condições   aos   mutuários   de
reestabelecer seu orçamento.

                       Vale salientar que esta medida deve  englobar  também
os mutuários que já se encontram inadimplentes, caso contrário,  se  tornará
impossível o reequilíbrio destes contratos.

                       O intuito desta proposição é evitar que os  mutuários
corram o risco de tornarem-se insolventes, ou mesmo, tenham  seus  contratos
executados ou rescindidos.

                       Isto  posto,  por  tratar-se  de  medida  de  extrema
justiça e necessidade, roga este Deputado que Vossas Excelências  aprovem  a
proposição ora apresentada.


      Sala das Sessões, em 7/5/2020.

      a) Rodrigo Gambale - PSL