

                       PROJETO DE LEI Nº 475, DE 2021


                                 Institui  o  Calendário  de  Produção   da
                                 Agricultura  Familiar  no  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Calendário  de  Produção  da  Agricultura
Familiar no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único. São objetivos do Calendário:

    I - incentivar o consumo de produtos oriundos da  agricultura  familiar
paulista;

    II - agregar valor à atividade agrofamiliar.

    Artigo 2º - No Calendário deverão constar as seguintes informações:

    I - tipo de cultura produzida;

    II - indicação do Município produtor;

    III - época de plantio e de colheita da safra;

    IV - quantidade estimada da produção;

    V - preço  médio  sugerido  por  quilo/unidade  para  venda  direta  ao
consumidor.

    Artigo 3º - O Calendário de Produção da Agricultura Familiar deverá:

    I - ser publicado no âmbito do Estado de São Paulo;

    II - servir de guia para a compra de insumos nas  escolas  e  hospitais
públicos e privados;

    III - incentivar o consumo dos produtos da estação nos  restaurantes  e
residências.

    Artigo 4º - Para os fins desta Lei,  considera-se  agricultor  familiar
aquele que se enquadre no disposto no art. 3º da Lei federal nº  11.326,  de
24 de julho de 2006, bem como suas associações e cooperativas.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei  no  que  couber,
indicando  o  órgão  responsável  pela  elaboração   e   acompanhamento   do
Calendário próprio.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    1. O presente projeto de Lei busca instituir o  Calendário  Informativo
visando dar publicidade aos alimentos produzidos pela Agricultura  Familiar,
seus preços sugeridos e qual a melhor época para consumi-los.

    2. O Projeto vem estruturado em artigos que:

    (I) fixam os objetivos da Lei - incentivar consumo e agregar valor  aos
produtos;

    (II) determinar quais são as  informações  que  os  produtores  deverão
prover para confecção do calendário, tipo de cultura, indicação  de  origem,
época de plantio e de colheita, quantidade  produzida  e  o  preço  sugerido
para venda direta;

    (III) Sugestão de guia para compra nas escolas e hospitais.

    3.  O  Agricultor  Familiar   representa   um   canal   importante   de
comercialização e geração de renda com  regularidade,  contribuindo  para  a
inclusão produtiva, a geração de emprego no  meio  rural  e  o  estímulo  ao
cooperativismo e ao associativismo.

    4. Propõe-se a criação do Calendário de Agricultura  Familiar  Paulista
(CAFP), no qual servirá de orientação aos consumidores, a  fim  de  informá-
los sobre os produtos que estão na safra, informando época  de  plantio,  de
colheita, o município produtor e o preço médio  sugerido  por  quilo/unidade
para venda direta ao consumidor.

    5. O artigo 4º deste Projeto de Lei define que o  Agricultor  alcançado
por esta Lei está definido no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/06, que  suas
associações e cooperativas, a saber:

    Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar
e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no  meio  rural,
atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

    I - não detenha, a qualquer  título,  área  maior  do  que  4  (quatro)
módulos fiscais;

    II - utilize  predominantemente  mão-de-obra  da  própria  família  nas
atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

    III- tenha percentual mínimo da renda familiar originada de  atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida  pelo
Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011);

    IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

    (...)

    6.  É  Importante  apontar  que  o  Projeto  em  tela  permitirá  maior
organização da produção da agricultura familiar, em cada um dos  respectivos
municípios paulistas, respeitando o zoneamento agropecuário.

    7. Certamente, o intuito da propositura é de informar  corretamente  os
referidos  ciclos  de  produção  aos  consumidores  locais   e   ampliar   o
funcionamento das feiras de produtos da agricultura familiar, além do  mais,
dar maior possibilidade na organização no atendimento à venda  dos  produtos
para os  programas  públicos  existentes  a  exemplo  do  PAA  (Programa  de
Aquisição  de  Alimentos)  e  o  PNAE  (Programa  Nacional  de   Alimentação
Escolar).

    8. Registra-se ainda que, a  propositura  determina  que  o  calendário
deverá servir de incentivo nas escolas  e  hospitais  públicos  e  privados,
para  a  compra  de  produtos  oriundos  dos  produtores   especificados   e
incentivar  o  consumo  dos  produtos  da   estação   nos   restaurantes   e
residências.

    9. De acordo com o último Censo Agropecuário, a Agricultura Familiar  é
a base da economia  de  90%  dos  municípios  brasileiros  com  até  20  mil
habitantes. Além disso,  é  responsável  pela  renda  de  40%  da  população
economicamente ativa do País e por mais de 70% dos brasileiros  ocupados  no
campo.

    10. Diante do exposto, a matéria atende ao interesse público, visto que
objetiva divulgar os alimentos produzidos pela  agricultura  familiar,  seus
preços sugeridos e qual a melhor época para consumi-los.

    Sala das Sessões, em 4/8/2021.

    a) Castello Branco – PSL