LEI Nº 1.155, DE 8 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 920

Estimula o estabelecimento de
indústrias
automotivas no Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
I -

(Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)

II - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
III - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
IV - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
V - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
VI - (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
VII- (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
VIII- (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Art. 2º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Art. 3º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Art. 4º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Art. 6º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Art. 7º. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.355, de 19/12/2002.)


Art. 8º. Os contratos de financiamento do PROSPERAR poderão ser
submetidos a oferta pública mensal, para efeito de liquidação antecipada, observadas as
seguintes condições de pagamento:
I - em moeda corrente, no valor da arrematação;
II - em até quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, recolhidas ao
Tesouro Estadual através de documento de arrecadação apropriado,
vencendo a primeira trinta dias após o leilão.
§ 1º. Sobre os valores das parcelas referidas no inciso II deste artigo incidirão
juros simples à taxa de 0,2% ao mês.
§ 2º. A utilização do benefício previsto neste artigo sujeita-se à realização dos
investimentos fixados no projeto de viabilidade econômico-financeira.
§ 3º. Eventual saldo remanescente poderá ser reofertado em leilão público.
§ 4º. A alienação dos títulos representativos dos créditos do PROSPERAR
será realizada pela Comissão Permanente de Licitação do Estado, ouvida a Secretaria da
Produção.
Art. 9º. Não se acolherá lance inferior a 11% do saldo credor avaliado por
empresa especializada.
Art. 10. A fruição do benefício do PROSPERAR, tratando-se de projeto em
utilização, poderá prorrogar-se por cinco anos após o prazo inicial de duração, desde que
o projeto de reformulação:
I - seja considerado relevante para a economia do Estado por decisão
majoritária do Conselho Deliberativo do PROSPERAR;
II - preveja pelo menos a duplicação de sua produção atual;
III - seja protocolizado na Secretaria-Executiva do PROSPERAR até 31 de
dezembro de 2000.
Art. 11. Os Secretários da Produção e da Fazenda expedirão os atos conjuntos
necessários à execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado