
                        PROJETO DE LEI Nº 6, DE 2020

                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  o
                                 programa "Creche em  Casa"  no  âmbito  do
                                 Estado  de  São   Paulo,   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  instituir  o  programa
“Creche em Casa” no Estado de São Paulo com objetivo de  reduzir  o  déficit
de vagas em creches na Rede Pública do Estado de São Paulo.
§ 1º - O “Creche em Casa” consiste em disponibilizar a mulheres  previamente
selecionadas e treinadas pelas Prefeituras do Estado de  São  Paulo,  bolsas
de até R$ 800,00 por criança, para estas cuidarem de até 03 (três)  crianças
em período integral, em suas casas, de segunda à sexta-feira,  das  8h00  às
17h00.
§ 2º - O “Creche em Casa” destina-se exclusivamente às  crianças  que  estão
em fila de espera por vagas em creches.
§ 3º - Poderão  participar  do  Programa  os  municípios  que  apresentem  a
comprovação do  déficit  de  vagas  em  creches,  o  qual  será  formalizado
mediante celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo.
Artigo  2º  -  Os  municípios  conveniados  farão  a  seleção  de   mulheres
interessadas em cuidar de crianças de 06 (seis) meses a 03  (três)  anos  de
idade em seus  domicílios,  usando  para  isso  requisitos  que  garantam  a
segurança das crianças.
Parágrafo único - Os requisitos  de  seleção  das  mulheres  do  “Creche  em
Casa”, compreenderão, minimamente, as seguintes comprovações:
      1. ilibada reputação das requerentes e de seus  parentes  diretos,  se
        aplicável;

      2. boas condições de infraestrutura e instalação dos imóveis;

      3. infraestrutura, materiais e alimentação  disponibilizados  para  as
        crianças;

      4. grau de escolaridade das requerentes.

Artigo 3º -  Os  municípios  conveniados  deverão  se  responsabilizar  pela
seleção e pelo treinamento das mulheres do “Creche em Casa”, bem como  pelos
mecanismos de controle periódico de seus resultados.
§ 1º - O treinamento das mulheres do “Creche em Casa”  será  ofertado  pelas
Prefeituras conveniadas e será gratuito.
§ 2º - O treinamento deverá considerar, minimamente, conteúdos de  primeiros
socorros, noções de didática, higiene e alimentação infantil.
§ 3º - A aprovação das mulheres no treinamento prevê  frequência  mínima  de
75% (setenta e cinco por cento) e a realização  de,  pelo  menos,  (01)  uma
prova final.
§ 4º - Após a aprovação no treinamento, as  mulheres  capacitadas  receberão
dos seus municípios o credenciamento de  “Mulheres  Cuidadoras  do  Programa
Creche em Casa”.
§ 5º - O município conveniado deverá divulgar lista atualizada das  Mulheres
credenciadas e das vagas disponíveis.

Artigo 4º - Os municípios conveniados receberão do Governo do Estado de  São
Paulo até R$ 400,00 por cada criança atendida pelo  “Creche  em  Casa”,  por
mês, devendo aportar igual valor, anualmente reajustável segundo o IPCA.
§ 1º - As mulheres receberão o valor integral da  bolsa  para  cada  criança
que atenderem, limitando-se  a  03  (três)  crianças,  não  podendo  receber
outros provimentos, benefícios ou rendas.
§ 2º - As mulheres que descumprirem o exposto no §1º  deste  artigo  ou  não
apresentarem  condições  de  cuidar   das   crianças   serão   imediatamente
descredenciadas do “Creche em Casa” e terão as bolsas cortadas, não  podendo
mais se credenciarem.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
      O  presente  projeto  objetiva  apoiar,   solidificar,   assegurar   e
institucionalizar um costume comum entre as comunidades mais carentes, o  de
algumas  mulheres  tomarem  conta  dos  filhos  pequenos  de   outras   mães
trabalhadoras.
      Tal costume decorre preponderantemente do déficit de vagas em  creches
na  rede  pública,  como  também  da  proximidade  domiciliar   entre   mães
trabalhadoras e mulheres cuidadoras.
      Na forma de convênio firmado entre Estado e Prefeituras Municipais,  o
programa poderá capacitar e profissionalizar as mulheres que tomam conta  de
crianças pequenas (ou desejam tomar)  e  residem  em  comunidades  carentes,
oferecendo-lhes  treinamento  gratuito,   e   assim,   proporcionando   mais
segurança e conforto às crianças que ficam vulneráveis e sem assistência  do
estado.
      Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres colegas para  a  aprovação
do presente projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 3/2/2020.
                           a) Campos Machado - PTB