


                        PROJETO DE LEI Nº 98, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  de   Agentes
                                 Socioeducadores  da   Fundação   CASA   em
                                 veículos    de    transportes    coletivos
                                 municipais    e     intermunicipais     de
                                 passageiros







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º -  Ficam as empresas de ônibus permissionárias de transporte
coletivo de passageiros municipais e intermunicipais obrigadas  a  realizar,
de forma gratuita, o deslocamento de agentes  socioeducadores,  funcionários
da Fundação Centro de Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescente  –  CASA,
dentro do estado.


      Artigo 2º - Deverão ser atendidos neste projeto de Lei  os  servidores
que prestam serviços nas distintas  áreas  da  Fundação  CASA,  como  os  da
saúde, administrativos, operacionais, pedagógicos, segurança e disciplina  e
jurídicos.


      Artigo 3º - O Agente Socioeducativo poderá se habilitar  ao  benefício
deste projeto apresentando, , de forma obrigatória, ao motorista  do  ônibus
correspondente ou ao funcionário designado pela empresa,   sua  carteira  de
identidade funcional.


      Artigo 4º - Na hipótese da indisponibilidade de assentos no veículo de
transporte  coletivo,  face  á  já  ocupação  por  passageiros,  os  Agentes
Socioeducativos poderão ser transportados no primeiro veículo  imediatamente
posterior para o mesmo destino.


      Artigo 5º  -  Posterior  regulamentação  definirá  diretrizes  para  o
cumprimento da presente lei.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







                Nosso objetivo com o  presente  Projeto  de  Lei,  é  –  sem
qualquer  prejuízo  para  quaisquer  terceiros  envolvidos  –  minimizar   a
situação  dos  Agentes  Socioeducativos,  principalmente  aqueles  de  menor
graduação, tendo  em  vista  os  baixos  salários  a  que  sempre  estiveram
submetidos.


            Os Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo são instruídos
a aceitar que, dentre outros inúmeros sacrifícios  a  que  estarão  sujeitos
para o desenvolvimento de suas atividades,  poderão,  e  serão,  sempre  que
necessário, designados a servir em Unidade do Sistema da Fundação  CASA  nem
sempre  próximas  de  suas  residências,  mas  sim  naquelas  que  estiverem
precisando dos seus serviços.


            Isto equivale a dizer  que,  nas  dezenas  de  anos  em  que  se
dedicarão à sua carreira como servidores do público, muitas vezes  terão  de
trabalhar em lugares distantes  de  sua  residência,  visto  ser  impossível
conciliar os interesses individuais  e  a  dificuldade  de  cada  um  com  a
distribuição das unidades da Fundação CASA pelo território do Estado.


            Por esta razão, centenas de Agentes socioeducativos têm  que  se
deslocar diariamente do município onde residem para exercer suas  funções  e
atividades em outros municípios e, em face de inúmeras  circunstâncias,  nem
todos podem fixar residência próxima ao seu local de  trabalho.  Imagine  os
custos com  mudanças,  escola  para  os  filhos,  trabalho  para  a  esposa,
adaptação, etc.


             Consequentemente,  para  manter   o   vínculo   familiar,   são
inevitáveis os desgastes com deslocamentos de casa para o local de  trabalho
e vice-versa, o que implica, naturalmente, na necessidade de  utilização  de
transporte coletivo.


            Nesse sentido  o  presente  projeto  de  lei  visa  facilitar  o
trânsito de Agentes Socioeducativos pelo Estado, prevendo  que  eles  fiquem
isentos do pagamento do bilhete de  viagem,  cabendo  ao  Estado  cobrir  os
custos ocasionados por esta utilização,  mediante  compensação  às  empresas
pela prestação do serviço.


            Também o Estado estabelecerá a forma de controle,  os  critérios
que serão utilizados para aferição  do  uso  do  transporte  coletivo  pelos
Agentes, bem como a forma pela qual as  empresas  de  ônibus  intermunicipal
serão compensadas.


            Com isso, as empresas do ramo não poderão alegar prejuízos  para
seus custos operacionais ou quebra do  equilíbrio  econômico  nos  contratos
firmados com o Poder Público para o transporte coletivo de passageiros.


                 Sendo estas  as  razões  que  nos  levaram  a  idealizar  o
presente projeto de lei, contamos com  o  apoio  imprescindível  dos  nobres
pares desta  Casa  de  Leis  para  que  o  projeto  prospere  rapidamente  e
proporcione tranquilidade aos profissionais  do  Sistema  Socioeducativo  do
Estado de São Paulo que dependam  do  transporte  realizado  pelas  empresas
intermunicipais de ônibus.













                       Sala das Sessões, em 2/3/2018.





                            a) Clélia Gomes - PHS