

                       PROJETO DE LEI Nº 149, DE 2022


                                 Obriga as empresas de entrega a domicílios
                                 a criar  um  cadastro  de  entregadores  e
                                 afixar tal informação de forma visível  no
                                 colete, mochila ou bauleto


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas que  realizam  entregas  a  domicílios  deverão
criar  um  cadastro  de  entregadores  e  manter   afixado   o   número   de
identificação de cada um deles, de forma  visível,  no  colete,  mochila  ou
bauleto.

    Artigo 2º -  No  site  e/ou  aplicativo  da  empresa  responsável  pela
entrega, deverá conter um campo para que qualquer  pessoa  possa  pesquisar,
de maneira fácil e rápida,  o  número  de  identificação,  com  foto,  dados
completos e telefone, para contato do entregador.

    Artigo 3º  -  O  entregador  que  se  recusar  a  manter  o  número  de
identificação de forma visível no colete,  mochila  ou  bauleto  não  poderá
realizar entregas através daquela empresa pelo período de 01 (um) mês.

    Parágrafo único - O entregador que reiteradamente se recusar a manter o
número de identificação de forma visível será  desligado  em  definitivo  da
empresa.

    Artigo 4º -  A  empresa  de  entregas  que  não  criar  o  cadastro  de
entregadores e/ou não disponibilizar o número  de  identificação,  incorrerá
em pagamento de multa diária de 1.000 (mil) UFESPs.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após  a  data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Diariamente acompanhamos terríveis notícias de criminosos que estão  se
passando por entregadores de aplicativos para cometer crimes.

    Na maioria das vezes eles agem em dupla e estão  armados.  Os  bandidos
são violentos, têm deixado uma série de vítimas e a  população  aterrorizada
com a falta de providência do Poder Público.

    A criação do cadastro de entregadores com disponibilização do número de
identificação de cada um no colete, mochila ou  bauleto  visa  reforçar,  ao
menos um pouco, a  segurança  da  população  pois,  ao  se  deparar  com  um
entregador sem a identificação, terá tempo de se precaver, podendo gerar  um
alerta e o acionamento da polícia.

    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
perceber sensíveis  benefícios,  após  sua  introdução  no  mundo  jurídico,
conclamamos os nossos nobres Pares à sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 28/3/2022.

    a) Altair Moraes – REPUBLICANOS