

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 383, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  Sr.
João  Agripino  Doria,  para  que  preste  as  seguintes  informações  sobre
dotações orçamentárias da Fundação Padre Anchieta.

    Considerando as respostas vazias e que inferem no não  atendimento  dos
questionamentos  por  parte  da  Fundação  Padre  Anchieta   que   nos   foi
encaminhada em 15 de junho  de  2020  aos  Requerimentos  de  informação  nº
0156/2020, nº 0098/2020 e nº 0161/2020, requeiro que respondam as  perguntas
abaixo, sob pena de crime de responsabilidade:

    1. Qual o valor da dotação orçamentária  classificada  como  Fonte  01,
verba essa recebida do Governo do Estado de São Paulo?

    2. A dotação orçamentária classificada como Fonte 01, é utilizada  para
pagar quais tipos de despesas?

    3. Existe um canal, sitio digital ou outro meio que se dê publicidade e
transparência para os gastos oriundos dos recursos provenientes do erário?

    4. Qual a fonte pagadora  da  dotação  orçamentária  classificada  como
Fonte  04?  Sendo  recursos  privados,  enviar  a  planilha   das   empresas
contratantes com os valores totais contratados dentro do período de  janeiro
de 2019 até a data de recebimento dessa demanda.

    5. A dotação orçamentária classificada como Fonte 04 é  utilizada  para
pagar quais despesas?

    Justificativa


    Em atenção aos  princípios  da  administração  pública  e  à  falta  de
publicidade de alguns contratos firmados pela Fundação  Padre  Anchieta  (Tv
Cultura), busca o presente requerimento, informações  sobre  a  natureza  de
dotações orçamentárias, vinculada à Fundação.

    Importante frisar que  esse  é  o  quarto  requerimento  de  informação
enviado por esse parlamentar para a mencionada fundação,  ao  passo  que  os
anteriores  foram  indevidamente  respondidos,  apesar  dos  questionamentos
serem objetivos e claros as respostas  foram  vazias,  quiçá  desrespeitosas
por serem absolutamente genéricas e não tratar do objeto das perguntas.

    Nesse ponto, é  relevante  frisar  que  não  responder,  responder  com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Portanto diante dos fatos narrados apresentamos o presente requerimento
de  informação  tendo  como  objetivo  entender  a  destinação  de  recursos
públicos  em  contratos  não  publicizados,  e   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público, tendo este Poder  Legislativo  competência
para tanto.

    Sala das Sessões, em 17/6/2020.

    a) Gil Diniz