


                        PROJETO DE LEI Nº 85, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 13.296, de 23 de  dezembro
                                 de  2008,  que  estabelece  o   tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de  Veículos  Automotores  –  IPVA,   para
                                 ampliar  o   prazo   de   parcelamento   e
                                 modificar hipótese de isenção.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - A Lei nº 13.296, de  23  de  dezembro  de  2008,  passa  a
vigorar com as seguintes alterações:
      I - o “caput” do artigo 21 passa a ter a seguinte redação:
         “Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido  anualmente  na
        data da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês
        de fevereiro ou em até dez parcelas mensais, iguais e  consecutivas,
        vencíveis nos meses de janeiro a outubro, desde que a primeira  seja
        recolhida integralmente no respectivo vencimento no mês de janeiro.
        .....................................................................
        .....................................................................
        .....................................................................
        .....................................................................
        ..............” (NR)

      II - O inciso III do artigo 13, com a redação dada pela Lei nº 16.498,
de 18 de julho de 2017, passa a vigorar  com  a  seguinte  redação,  ficando
revogado seu § 1º-A:
        “Artigo                                                           13
        -....................................................................
        ...........................................
        .....................................................................
        ...............................................................
        III - de um único veículo, novo ou usado, de propriedade  de  pessoa
        com deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda,  ou
        autista; (NR)
        .....................................................................
        ........................................................”


      Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      O cruzamento de dados da Receita Federal, do  IBGE  e  da  Organização
para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) revela  que  o  nível
de impostos cobrados no Brasil é similar ao de nações  desenvolvidas,  sendo
inclusive superior a países mais  avançados,  tais  como  Estados  Unidos  e
Suíça.
      Os  Estados  de  São  Paulo  e  Rio  de  Janeiro,  por  sua  vez,  são
responsáveis por quase metade da arrecadação  tributária  de  todo  o  país.
Essa carga tributária, no entanto, não é revertida em serviços  públicos  de
qualidade, capazes de gerar bem-estar social, o que torna  essa  tributação,
além de excessiva, injusta.
      E essa injustiça é ainda agravada em razão do calendário de  pagamento
dos tributos, que impõe ao contribuinte um  gasto  excessivo  no  início  do
ano, cumulativo com outras  despesas  inevitáveis,  tais  como  materiais  e
uniformes  escolares,  contribuições  para  órgãos   de   classe,   impostos
municipais e outras, além dos reflexos das despesas com as festas de fim  de
ano e férias.
      No caso do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, é
o Estado de São Paulo que impõe a alíquota  mais  onerosa  dentre  todos  os
estados da Federação. Num momento em que o país vem passando por  uma  crise
institucional e econômica sem precedentes, com impacto direto no  bolso  dos
cidadãos, é necessário que procuremos ao menos facilitar  aos  contribuintes
paulistas o cumprimento de suas obrigações tributárias,  possibilitando  que
o parcelamento do pagamento  desse  tributo  seja  estendido  para  até  dez
meses, a critério e de acordo com a necessidade de cada um.
      Tal medida, além de não  acarretar  a  diminuição  da  arrecadação  do
Estado, propiciará menor índice de inadimplência.
      Além disso, a proposição ora apresentada pretende  corrigir  injustiça
cometida com a edição da Lei nº 16.498/2017, que ao ampliar o  benefício  de
isenção de IPVA para pessoas, condutores ou  não,  com  deficiência  física,
visual, ​mental severa ou profunda, e para autistas,  acabou  por  excluir  a
possibilidade de isenção do citado imposto para veículos com valor acima  de
70 mil reais.
      Com isso, pessoas com deficiência, proprietárias de veículos acima  de
70 mil reais, que já tinham garantido o seu direito à Isenção  de  IPVA,  se
viram obrigadas a passar a pagar o imposto. Além disso, ficaram à margem  da
lei pessoas que precisam de um  carro  diferente  ou  de  maior  porte,  com
segurança e adaptações específicas  em razão de suas necessidades físicas.
      Apesar de o Governador ter justificado a limitação de valor como forma
de evitar que veículos de luxo sejam beneficiados  com  isenção,  basta  uma
rápida consulta à tabela FIPE para  que  nos  certifiquemos  que  os  carros
luxuosos têm valor  infinitamente  superior  aos  carros  comuns,  mesmo  em
relação aos mais espaçosos, confortáveis e equipados.
      Nada mais justo, portanto, que essa limitação seja  retirada  da  lei,
como forma de se fazer justiça.
      Deste modo, esperamos contar  com  o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados na aprovação do presente Projeto  de
Lei.



                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                             a) Luiz Turco - PT