

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 82, DE 2019

    Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o  Senhor  Secretário  da  Fazenda  e  Planejamento  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:
    1) Qual o montante financeiro do ativo disponível auferido em março  de
2019 do FEER – Fundo Estadual de Eletrificação  Rural  criado  pela  Lei  n.
10.106, de 08 de maio de 1968, e instituído pela Lei Complementar n. 67,  de
04 de dezembro de 1972.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando a recente discussão na Ordem do  Dia  do  Projeto  de  Lei
Complementar n. 29/2017 que “Extingue  o  Fundo  Estadual  de  Eletrificação
Rural – FEER”; e
    Considerando que o valor constante no  PLC  está  desatualizado,  visto
que, o saldo constante é de 31/08/2016.
    Requeremos ao Senhor Secretário da Fazenda  e  Planejamento,  para  que
preste as informações solicitadas.
    Sala das Sessões, em 29/3/2019.
    a) Frederico d'Avila