

                        PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2022


                                 Proíbe  a  vacinação  contra  Covid-19  de
                                 crianças de doze a dezoito anos  de  idade
                                 em todo o território de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada no Estado de São Paulo a vacinação contra Covid-
19 de crianças de doze a dezoito anos de idade.

    Artigo 2º - O agente de saúde que descumprir o disposto no  caput  fica
sujeito às seguintes sanções:

    I- Se agente público estadual, às penalidades previstas no  artigo  251
da Lei 10.261 de 28 de  outubro  de  1968,  que  institui  de  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.

    II- Se agente público de outra esfera de governo ou agente  privado,  à
multa de:

    a) dez salários mínimos, se o infrator for primário;

    b) vinte salários mínimos, se o infrator for reincidente;

    c) trinta salários mínimos, se o infrator for reincidente por  mais  de
uma vez.

    § 1º Serão consideradas agravantes das penalidades  e  farão  dobrar  o
valor das multas as seguintes circunstâncias:

    I - motivação política do agente infrator;

    II - o vacinante possuir condição médica para a qual a vacinação contra
Covid-19 seja contraindicada;

    III -  a  ocorrência  de  reação  alérgica  ou  qualquer  outro  efeito
colateral adverso no vacinante.

    §2º Nos procedimentos de apuração e sanção às infrações ao disposto  no
caput deste artigo aplicam-se, no que não  contraditarem  o  disposto  nesta
lei, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Desde os princípios da pandemia de Covid-19 até  os  dias  de  hoje,  a
comunidade  científica  internacional  produziu  e   acumulou   conhecimento
abissal a respeito da  doença,  do  seu  agente  causador,  dos  métodos  de
prevenção eficazes, da  terapêutica  tratativa  e  das  vacinas  preventivas
desenvolvidas contra ela.

    Muito do que se pensava certo, foi revisto. Por exemplo, a eficácia dos
lockdowns como instrumento eficaz para conter-se a  disseminação  do  vírus,
outrora verdade supostamente insofismável imposta pela grande mídia  e  pela
esmagadora  maioria  dos  governantes,  hoje   é   tese   desmistificada   e
desmoralizada  pelos  melhores,  mais  completos   e   abrangentes   estudos
científicos, como a meta-análise mais  recente  publicada  pelo  prestigiado
instituto John Hopkins que concluiu  que  “os  lockdowns  tiveram  pouco  ou
nenhum       efeito        na        mortalidade        por        covid-19”
(https://sites.krieger.jhu.edu/iae/files/2022/01/A-Literature-Review-and-
Meta-Analysis-of-the-Effects-of-Lockdowns-on-COVID-19-Mortality.pdf).

    Também muito do  que  se  supôs  verdadeiro  a  princípio  confirmou-se
verdadeiro ao longo  dos  últimos  dois  anos.  É  o  caso,  felizmente,  da
baixíssima periculosidade da doença  para  crianças  e  adolescentes,  tanto
mais baixa quanto mais jovem for a criança, como  o  demonstram  as  mínimas
taxas de mortalidade e internação pela doença nesta faixa etária.

    Mas há aí ainda certas questões  prementes  relativas  à  Covid-19  que
permanecem em aberto. É o caso das reações adversas e efeitos colaterais  de
curto e longo prazo das vacinas produzidas até o momento  contra  a  doença.
Não sabemos nem quais são todos os efeitos colaterais possíveis nem  qual  a
real incidência estatística destes efeitos na população vacinada,  devido  à
subnotificação dos casos e à pressão que, por razões  óbvias,  profissionais
e  instituições  de  saúde  sofrem  dos  governos  municipais,  estaduais  e
laboratórios produtores  das  vacinas  para  imputarem  possíveis  casos  de
reações adversas à vacina imediatamente na conta de outros fatores ou  mesmo
da aleatoriedade. Fato é que nunca na história se registraram  tantos  casos
de mal súbito em atletas, ou cardiopatias raras, latentes  durantes  décadas
até resolverem se manifestar subitamente em pessoas até então saudáveis,  ou
ainda meras fatalidades naturais que a medicina ainda não sabe explicar.

    De qualquer modo, sabe-se ao certo, no entanto, que as  vacinas  podem,
sim, causar determinadas reações adversas graves no organismo do  vacinante.
As principais são hipersensibilidade grave à  vacina,  síndrome  trombótica,
miocardite e pericardite (relacionadas às vacinas  de  RNA)  e  síndrome  de
Guillain-Barré.      (https://www.poder360.com.br/coronavirus/poder-explica-
reacoes-adversas-as-vacinas-contra-a-covid/).  Reações  estas  que,   embora
raras, são da mais alta gravidade e  trazem  risco  de  vida  ou  debilidade
grave para a saúde dos que a sofrem.

    A existência de riscos e possíveis efeitos colaterais  graves  para  os
vacinantes, alguns deles ainda não  identificados  pela  medicina  ou  mesmo
identificáveis  no  curto  prazo,  é   fato   reconhecido   pelos   próprios
laboratórios fabricantes das vacinas. No contrato  firmado  entre  o  Estado
brasileiro e  o  Laboratório  Pfizer  para  a  compra  de  doses  da  vacina
BioNTech, consta a seguinte cláusula:

    “O Comprador [isto é, o Estado Brasileiro] reconhece que a Vacina e  os
materiais relativos à Vacina, e seus componentes e  materiais  constitutivos
estão  sendo  desenvolvidos  rapidamente   devido   às   circunstâncias   de
emergência da pandemia de Covid-19 e  continuarão  sendo  estudados  após  o
fornecimento da vacina para o comprador  de  acordo  com  este  Contrato.  O
Comprador ainda reconhece que a eficácia e  os  efeitos  a  longo  prazo  da
Vacina ainda não são conhecidos e que pode haver efeitos adversos da  Vacina
que não são conhecidos atualmente.”

    Cláusulas semelhantes e  outras  complementares  prevendo  exclusão  de
responsabilidade dos fabricantes da vacina por eventuais efeitos  colaterais
causados pela aplicação do imunizante constam  em  todos  os  contratos  com
fornecedores de vacinas adquiridas pelo governo brasileiro.

    Note-se: os laboratórios se eximem não apenas da ocorrência efetiva dos
efeitos colaterais  possíveis  já  catalogados  como  também  da  ocorrência
eventual de outros efeitos colaterais sequer  imaginados,  que  os  próprios
fabricantes admitem que bem podem existir.

    O estado atual da comunidade  científica  internacional  (que  se  dirá
então da população leiga em geral) perante  as  vacinas  disponíveis  até  o
momento contra a Covid-19 é um estado  de  “conhecimento  do  desconhecido”,
isto é, o estado de saber que não sabemos algo de grande importância,  capaz
de nos afetar severamente e que,  se  soubéssemos  ao  certo,  influiria  em
nossa decisão de - no caso - submetermo-nos ou não à vacina.

    De um lado, tal estado recomendaria máxima prudência e absoluta  lisura
por  parte  de  laboratórios  e  governos   encarregados   de   produzir   e
disponibilizar as vacinas contra Covid-19 para a  população.  Mas  de  outro
exige inexoravelmente daqueles que desejam se vacinar  a  assunção  pessoal,
livre e consciente dos riscos conhecidos  e  desconhecidos  que  as  vacinas
portam consigo. A ética, a moral, o direito, a medicina e a lógica  conduzem
cada um por sua via à conclusão de que só devem se vacinar  aquelas  pessoas
que, sabendo  dos  riscos  conhecidos  das  vacinas,  de  sua  incidência  e
lesividade, e mais ainda, sabendo da  existência  de  riscos  desconhecidos,
pondera-os junto aos benefícios da vacinação e, mediante os  seus  critérios
e a sua discrição, decide que esses benefícios superam os riscos.

    Que  as  infecções  por  Covid  sejam  muito  mais  frequentes  que  as
ocorrências de efeitos colaterais  das  vacinas,  ou  que  a  chance  de  se
desenvolver  um  quadro  grave  da  doença  seja  maior  do  que  a  de   se
experimentar uma reação adversa grave  após  a  vacinação,  não  são  razões
suficientes para fechar o dilema entre vacinar-se ou  não.  Primeiro  porque
existem, como já mencionado, os  riscos  não  conhecidos.  Depois  porque  a
maior ou  menor  aversão  aos  riscos,  tanto  os  conhecidos  como  os  não
conhecidos,  a  avaliação  deles  e  a  ponderação  com  os  benefícios  são
empreendimentos de valoração radicalmente subjetivos. Entre o risco  de  não
se vacinar contra Covid-19 e ter supostas  maiores  chances  de  contrair  e
desenvolver um quadro grave da doença, e o risco de  vacinar-se,  com  menos
chances  de  Covid-19,  mas  maiores  chances  de  desenvolver  uma   doença
neurológica autoimune gravíssima como a Síndrome de Guillian-Barré,  qual  a
opção  correta?  Não  existe!  Não  existe  resposta  única,   universal   e
categórica para este dilema. Cada indivíduo  deve  pesar  por  si  mesmo  os
riscos e benefícios da vacinação e ser livre para decidir num sentido ou  no
outro.

    Ora,  é  evidente  que  tais  cálculos   e   valorações,   radicalmente
subjetivos, pressupõem autonomia da vontade no grau mais  elevado.  Grau  em
que crianças e adolescentes  de  doze  a  dezoito  anos  ainda  não  possuem
absolutamente. Se a Covid-19 tivesse em  relação  a  esta  faixa  etária  os
mesmos índices de mortalidade e letalidade que  tem,  por  exemplo,  para  a
faixa etária que vai dos 70 aos 75 anos, então contrair a  doença  seria  um
risco premente para elas, tornando a questão de  vaciná-las  ou  não  também
uma questão premente. Neste caso, seria razoável e legítimo que o  exercício
do poder familiar suprisse a autonomia que lhes falta  e  os  pais  de  cada
criança decidissem a que riscos irão submetê-la - aos  riscos  da  vacinação
ou da não vacinação.

    Mas a Covid-19 não é um risco premente para crianças. Todos os  estudos
científicos sérios, feitos em todos os  países  do  mundo,  e  mais  toda  a
experiência médica prática acumulada ao longo dos últimos dois anos  atestam
que a Covid-19 simplesmente não é um problema de saúde grave para crianças.

    Mas as  vacinas  sim  podem  sê-lo.  Tivemos  recentemente  o  caso  da
prefeitura de  Lençois  Paulistas  suspendeu  a  vacinação  de  crianças  no
município. A medida foi tomada após uma menina de 10 anos sofrer uma  parada
cardíaca      horas      depois       de       receber       a       vacina.
(https://oglobo.globo.com/saude/prefeitura-suspende-vacinacao-infantil-apos-
crianca-sofrer-parada-cardiaca-em-lencois-paulista-sp-medico-tranquiliza-
pais-25360853). Casos como o desta menina, de crianças  que  sofrem  reações
adversas severas e desenvolvem condições médicas graves em  decorrência  das
vacinas, não viram notícia e mesmo o  dela  não  teria  sido  noticiado  não
tivesse a prefeitura feito  a  coisa  certa  e  suspendido  a  vacinação  de
crianças no município. No  entanto,  esses  casos  existem  em  profusão  no
Brasil e no mundo. A  grande  mídia,  quando  resolve  admiti-los,  logo  os
explica e escusa como “casos isolados”. É  de  se  perguntar  quantos  casos
isolados precisam haver para que a grande mídia admita ainda  que  a  título
de hipótese a relação entre eles e que talvez, apenas talvez a  única  coisa
que todos têm em comum - as vacinas contra Covid-19 - seja  também  a  causa
subjacente a todos eles.

    De qualquer modo, o que se nos afigura autoevidente é que, se a  Covid-
19 não é nenhuma grande ameaça premente para a saúde das  crianças  -  e  os
números atestam que de fato não é -, e se  as  vacinas  contra  a  Covid-19,
além de não serem totalmente eficazes contra a doença (ficando  aliás  longe
disso, com percentuais de eficácia variando  entre  49%  e  80%)  apresentam
ainda não só alguns riscos conhecidos graves mas  também  riscos  totalmente
desconhecidos - como efetivamente  apresentam  -,  nada  há  que  justifique
submetê-las à vacinação enquanto elas próprias não tiverem  grau  suficiente
de autonomia e forem senhoras da própria vontade a ponto de poderem  sopesar
por si próprias os  riscos  e  os  benefícios  das  vacinas  e  elas  mesmas
decidirem-se submeter voluntariamente à vacinação contra Covid-19.

    Portanto, devemos interromper imediatamente a vacinação de crianças  em
nosso estado. É o objetivo deste projeto de lei, e para  aprová-lo  contamos
com o apoio dos nobres deputados.

    Sala das Sessões, em 10/2/2022.

    a) Gil Diniz – PL