

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 764, DE 2021




    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno,  seja  oficiado  o
Excelentíssimo Senhor Secretário da  Educação,  requisitando-lhe,  para  que
preste, no prazo constitucional informações sobre o cumprimento da  Política
Nacional de Proteção dos Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do  Espectro
Autista, que dispõe, que  a  pessoa  com  transtorno  do  espectro  autista,
quando incluída nas  classes  comuns  de  ensino  regular,  terá  direito  a
acompanhante especializado.

    Neste sentido apresento as seguintes questões:

    1) Qual  o  número  de  pessoas  com  Transtorno  do  Espectro  Autista
matriculadas na rede estadual de ensino?

    2) Qual é o número de  crianças  com  Transtorno  do  Espectro  Autista
atendidas com o auxílio de acompanhante especializado à pessoa  com  TEA  na
rede estadual de ensino?

    3) Quais são os  municípios  onde  estas  crianças  com  Transtorno  do
Espectro Autista  estão  sendo  atendidas  com  o  auxílio  de  acompanhante
especializado à pessoa com TEA?

    4) Qual é o número de demandas judicias que a Secretaria da Educação de
São Paulo é parte para tratar do tema acompanhante  especializado  à  pessoa
com Transtorno do Espectro Autista-TEA?

    5)  Qual  o  número  de  professores  e  ou  outros  profissionais  com
habilitação para  atuar  como  acompanhante  especializado  dentro  da  rede
estadual de ensino?

    6) Quais são os municípios onde  estão  lotados  os  professores  e  ou
outros  profissionais  com  habilitação   para   atuar   como   acompanhante
especializado?




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando as  prerrogativas  constitucionais  de  atuação  do  Poder
Legislativo;

    Considerando a mensagem de Veto Total ao PL 670 de 2020 - A-nº 081/2021
do Senhor Governador do Estado encaminhada e está assembleia;

    Considerando os trabalhos da Frente Parlamentar de Defesa da Pessoa com
Deficiência;

    Ante o exposto solicito que encaminhe as informações.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Valeria Bolsonaro