

PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2019

         Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas  no  Estado  de
         São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedada a prática  da  pulverização  aérea  de  defensivos
agrícolas no território do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - É vedada a comercialização no Estado de São Paulo:
    I  -  de  defensivos  agrícolas  destinados  à  pulverização  aérea  de
defensivos agrícolas;
    II – de insumos, materiais e  equipamentos  destinados  à  pulverização
aérea de defensivos agrícolas.
    Artigo 3º - Na embalagem dos defensivos  agrícolas  comercializados  no
Estado de São  Paulo  deverá  constar  a  informação  de  que  o  produto  é
inadequado para o uso em pulverização aérea.
    § 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível
e com cores contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.
    §  2º  -  A  veracidade  da  informação  prevista  neste  artigo  é  de
responsabilidade do fabricante.
    Artigo 4º - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a multa de:
    I – vinte Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo,  por  unidade,  ao
comerciante que expor ou  vender  defensivo  agrícola  em  desacordo  com  o
previsto no artigo 3º desta lei;
    II – Duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  ao  produtor  de
insumos, materiais, equipamentos ou defensivos agrícolas passíveis de  serem
utilizados na pulverização aérea.
    §1º - A multa é quadruplicada se a  infração  ocorre  no  raio  de  500
(quinhentos) metros dos seguintes estabelecimentos:
    I - Estabelecimentos de Ensino ;
    II – Serviços de Saúde;
    III - Núcleos residenciais da área Rural.
    §2º – Cumulativamente  à  multa  prevista  neste  artigo,  os  insumos,
materiais,   equipamentos   ou    defensivos    agrícolas    produzidos    e
comercializados  em   desacordo   com   esta   lei   serão   apreendidos   e
posteriormente  destruídos  por  método  que  não  cause  gravame  ao   meio
ambiente.
    Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O modelo agrícola adotado no País está fortemente vinculado ao  uso  de
agrotóxicos, considerando-se que a agricultura brasileira  centra-se  em  um
modelo de desenvolvimento voltado a ganhos de produtividade  e  não  para  a
garantia da preservação na  natureza  e  do  Direito  Humano  à  Alimentação
Adequada, permitindo inclusive o uso de  diversos  pesticidas  proibidos  em
outros  lugares  do  mundo   como   Endossulfam,   Cihexatina,   Tricloform,
Monocrotofós, Pentaclorofenol, Lindano, Metamidofós,  Parationa  Metílica  e
Procloraz, conforme listagem publicada pela Anvisa.
    Nesse cenário, os impactos para o meio ambiente e para a  saúde  humana
têm sido negligenciados, e a  contaminação  do  ambiente  passa  a  ser  uma
realidade que ameaça a qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
    Consagrado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988,  o  direito
fundamental ao meio ambiente define os  contornos  de  uma  ordem  ambiental
constitucional. Essa ordem se reflete na máxima jurídica de “in  dúbio,  pro
ambiente”  bem  como  na  consagração  dos  princípios  da  prevenção  e  da
precaução.
    O princípio da precaução (ou cautela) aplica-se  para  tutela  do  meio
ambiente  quando  há  incerteza  e  desconhecimento  científico  acerca  dos
prováveis danos a serem empreendidos. Foi reconhecido como regra de  direito
internacional a partir da sua positivação no art. 15 da  Declaração  do  Rio
92,  fruto  da  Conferência  das  Nações  Unidas  sobre  Meio   Ambiente   e
Desenvolvimento, estando presente, exemplificativamente, na Convenção  sobre
Diversidade Biológica (ratificada pelo Decreto nº. 2.519/98).
    Considerando esta normatização, o projeto  em  apreço  visa  tutelar  o
direito fundamental ao meio ambiente, no exercício da  competência  material
comum dos entes federativos  na  proteção  do  meio  ambiente  e  combate  a
qualquer forma de poluição, conforme ditame do art.23,  VI  da  Constituição
Federal e o art. 15 da Constituição Estadual.
    O dano ao  meio  ambiente  é  devastador  para  a  própria  agricultura
comercial, pois a pulverização aérea  mata  abelhas  e  borboletas  que  são
imprescindíveis para a  polinização  de  diversas  culturas.  Estima-se  que
cerca de 40%  das  culturas  produzidas  pelo  ser  humano  dependem  desses
insetos.  Sem  esquecer  que  a  pulverização  aérea  é   responsável   pela
mortandade de diversos pássaros e animais de pequeno porte.
    Sala das Sessões, em3/4/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL