

                       PROJETO DE LEI Nº 678, DE 2020


                                 Institui inclui no  calendário  oficial  o
                                 "Dia Estadual de Luta pela Liberdade"


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual de Luta pela Liberdade”,  a
ser comemorado, anualmente, em 9 de julho.

    Artigo 2º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar,  anualmente,
campanhas de publicidade, de esclarecimento, de informações no Estado.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Revolução Constitucionalista de 1932 marcou a luta do  povo  paulista
contra a tirania e pela liberdade. No dia 9 de julho, iniciou-se  o  levante
paulista, após a morte dos jovens  Martins,  Miragaia,  Dráuzio  e  Camargo,
durante uma manifestação pública. Esta data que já marcou o  início  de  uma
“guerra” travada pelo povo paulista em busca da legalidade  e  da  liberdade
deve também marcar a Luta pela liberdade no Estado de São Paulo.

    Com o objetivo de chamar a atenção  e  conscientizar  a  sociedade,  em
especial a paulista, a proposta tem o intuito de trazer à memória  esse  dia
para reflexão, garantindo a liberdade àqueles que acreditam  que  as  forças
armadas  e  as  forças  de  segurança  são  instrumentos   garantidores   da
democracia, uma vez que, para  além  de  convicção  política,  religiosa  ou
ideológica, a autodeterminação faz parte  de  um  Estado  Constitucional  de
Direito e deve ser garantido.

    Pelo exposto, submetemos esta propositura aos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 12/11/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas – PSL