
                       PROJETO DE LEI Nº 480, DE 2018


                                 Dispõe sobre normas para a  realização  de
                                 Recall de veículos pelos seus  fabricantes
                                 quando detectado  defeito  de  fabricação,
                                 para automóveis vendidos e  em  circulação
                                 no território do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  É  obrigatório  que  as  empresas  automobilísticas  quando  da
realização de recall de  veículos  para  troca  de  partes  com  defeito  de
fabricação, para veículos vendidos ou em circulação no território do  Estado
de São Paulo cumpram as seguintes normas mínimas:

I – publicação de anúncios, em pelo menos 4 edições, com prazo mínimo  de  5
dias entre uma publicação e  outra,  em  jornais  de  grande  circulação  no
Estado de São Paulo advertindo para a realização do recall;

II - envio de carta com aviso de recebimento para adquirente  do  automóvel,
e de telegrama em caso do recebimento do AR, mas não realização  do  serviço
no prazo de até 45 dias após o recebimento.

Artigo 2° - Caso o defeito de fabricação seja detectado  pelo  fabricante  e
não efetuado o recall até 90  dias  a  partir  desta  data  serão  aplicadas
multas diárias de até R$ 10 mil  reais  diários,  revertidas  em  favor  dos
órgãos de defesa do consumidor a nível estadual.

Artigo 3º - Pelo descumprimento no disposto no  Artigo  1º  serão  aplicadas
multas de R$ 100 até R$ 500 mil reais  a  serem  convertidas  em  favor  dos
órgãos de defesa do consumidor a nível estadual.

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei  em  todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





No Brasil, o recall se tornou Lei em 1990 com  o  lançamento  do  Código  de
Defesa do Consumidor.
A legislação brasileira determina que o recall seja  gratuito  e  amplamente
divulgado em rádio, jornal e TV, de maneira a  alcançar  todos  os  públicos
expostos aos riscos, no entanto não há a devida garantia  que  o  consumidor
tenha o acesso à informação, razão pela  qual  apresentamos  a  proposta  de
inclusão  do  AR  que  assegura  aos  proprietários  de  veículos  das  suas
obrigações e responsabilidades.

Levando em conta que o recall é  uma  questão  de  segurança,  é  necessário
atendê-lo o quão  rápido  for  possível  para  evitar  riscos  e,  ainda,  a
informação de um recall conta no documento do veículo e, por isso, caso  não
seja realizado, dificultará a venda do seu  automóvel.  Mais  do  que  isso,
caso não atenda à convocação  o  proprietário  poderá  ser  responsabilizado
pelo não comparecimento ao necessário reparo.

O objeto do recall é proteger e preservar a vida, a saúde, a  integridade  e
a segurança do consumidor, bem como evitar ou minimizar  quaisquer  espécies
de prejuízos, quer de ordem material ou moral.

Houve um crescimento da convocação de recalls no Brasil, em quase  108%  nos
últimos cinco anos – 67 casos em 2012, para 139  em  2017,  por  essa  razão
fomos impulsionados a apresentar o presente projeto a fim de  resguardar  as
empresas  automobilísticas,  bem  como  os  proprietários  de  veículos   de
possíveis problemas originados pelo desconhecimento da informação.

Pelas razões acima expostas, e com a finalidade importante em fazer com  que
o proprietário ou responsável pelo veiculo atenda ao chamamento,  tomamos  a
iniciativa de apresentar este projeto de  lei  para  apreciação  dos  nobres
pares.





                       Sala das Sessões, em 5/7/2018.


                           a) Roque Barbiere - PTB