

                       PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção de taxas e emolumentos de tradução
                                 juramentada   pública   para   imigrantes,
                                 refugiados  e   apátridas   e   retornados
                                 domiciliados no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a conceder,  aos
imigrantes, refugiados, apátridas e retornados  domiciliados  no  Estado  de
São Paulo, isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública.

    §1º - Tradução juramentada pública  é  aquela  realizada  por  Tradutor
Público ou Intérprete Comercial habilitado no idioma estrangeiro, nomeado  e
matriculado na Junta Comercial do Estado de  São  Paulo  após  aprovação  em
concurso público.

    §2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se, independentemente
da situação migratória e documental:

    I - Imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida  que  trabalha
ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil;

    II - Refugiado: todo indivíduo que, em razão  de  fundados  temores  de
perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade,  grupo  social  ou
opiniões políticas, encontre-se fora de seu  país  de  nacionalidade  e  não
possa  ou  não  queira  acolher-se  à  proteção   deste;   ou,   não   tendo
nacionalidade e estando fora do país onde antes  teve  residência  habitual,
não possa ou não queira regressar  a  este  devido  a  fundados  temores  de
perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade,  grupo  social  ou
opiniões políticas.

    III - Apátrida: pessoa que  não  seja  considerada  como  nacional  por
nenhum Estado, conforme as respectivas legislações;

    IV - Retornado: pessoas que, após terem vivido no exterior, retornam ao
seu país de origem.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  combater
as  causas  da  pobreza  e  os  fatores  de  marginalização,  promovendo   a
integração social dos setores desfavorecidos.

    Deste modo, o presente projeto  tem  como  objetivo  provocar  o  Poder
Executivo  para  que  conceda,  aos  imigrantes,  refugiados,  apátridas   e
retornados  domiciliados  no  Estado  de  São  Paulo,  isenção  de  taxas  e
emolumentos de tradução juramentada pública.

    Considerando que muitos indivíduos em situação de migração encontram-se
socialmente fragilizados, a isenção representa uma  medida  importante  para
facilitar o  reconhecimento  de  diplomas,  certidões  e  demais  documentos
desses grupos. É comum que o  primeiro  passo  para  acessar  direitos  seja
justamente a tradução juramentada pública de documentos, mas a  cobrança  de
taxas pode ser um fator impeditivo para esse acesso. Assim,  o  Estado  deve
agir como agente facilitador ao invés de impor barreiras a  pessoas  que  já
enfrentam dificuldades por estarem fora do seu país de origem, muitas  vezes
contra a sua vontade.

    Neste  sentido,  o   Brasil   é   signatário   de   diversos   Tratados
Internacionais que visam à proteção e efetivação de Direitos Humanos,  sendo
que a Lei de Migração (13.445/2017) prevê  como  princípios  a  promoção  de
entrada  regular  e  de  regularização  documental;  acolhida   humanitária;
inclusão social, laboral e produtiva  do  migrante  por  meio  de  políticas
públicas; acesso igualitário e livre do migrante  a  serviços,  programas  e
benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência  jurídica  integral
pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade  social;  promoção
do reconhecimento acadêmico e do exercício  profissional  no  Brasil,  entre
outros.  A  nível  estadual,  naquilo  que  estiver  ao  nosso  alcance,   é
fundamental seguir esses princípios para promover a  devida  integração  das
pessoas em situação de migração.

    O alto custo da tradução juramentada é um entrave relevante, pois,  sem
este  serviço,  torna-se  impossível  a  validação  do  diploma  de   cursos
superiores obtidos nos países de origem, por  exemplo.  Esse  problema  gera
outros, como a dificuldade de acesso ao mercado  de  trabalho.  A  falta  de
emprego aumenta a vulnerabilidade social,  e  assim  por  diante.  Trata-se,
portanto, de uma cadeia de obstáculos que pode  ser  mitigada  a  partir  da
isenção.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE