

                       Projeto de lei nº 647, de 2021


                                 Dispõe  sobre  obrigação  dos   servidores
                                 públicos do Estado de São Paulo, na  forma
                                 do inciso III, alínea “d”, do art.  3º  da
                                 Lei Federal nº 13.979, de 6  de  fevereiro
                                 de 2020, que dispõe sobre  as  medidas  de
                                 enfrentamento  da  emergência   de   saúde
                                 pública   de   importância   internacional
                                 decorrente do coronavírus responsável pelo
                                 surto    de    2019,    integrantes     da
                                 Administração  Direta   e   Indireta,   de
                                 apresentar  o  comprovante  de   vacinação
                                 contra   a   COVID-19,   e    dá    outras
                                 providências.


    Artigo 1º  Ficam  os  servidores  públicos  do  Estado  de  São  Paulo,
integrantes da Administração Direta  e  Indireta,  obrigados,  na  forma  do
inciso III, alínea “d”, do art. 3º  da  Lei  Federal  nº  13.979,  de  6  de
fevereiro  de  2020,  que  dispõe  sobre  as  medidas  de  enfrentamento  da
emergência de saúde  pública  de  importância  internacional  decorrente  do
coronavírus responsável pelo surto de  2019,  a  apresentar  comprovante  de
vacinação contra a COVID-19, inclusive aqueles que já o fizeram em razão  de
outras obrigações legais.

    Artigo 2º A comprovação será feita perante o seu superior  hierárquico,
previamente  definido  pelo  Secretário  da  Pasta  ou  Procurador-Geral  do
Estado, bem como dirigentes das entidades da Administração Pública Direta  e
Indireta, os quais adotarão as  providências  necessárias  para  promover  a
abertura de processo  digital,  no  qual  serão  consolidadas  as  referidas
comprovações.

    Parágrafo único. O processo digital que consolidará  a  comprovação  da
vacina ou sua justificativa médica,  na  forma  desta  Lei,  permanecerá  no
próprio órgão responsável ou na unidade de Recursos  Humanos  das  Entidades
da Administração Pública Direta e Indireta, e será  requisitado  pelo  órgão
responsável no âmbito da sua  atribuição  da  fiscalização  de  segurança  e
saúde do servidor, nos termos da legislação em vigor.

    Artigo 3º Para promover a segurança da saúde dos  servidores  públicos,
bem como da população atendida  pelos  serviços  públicos,  o  servidor  que
deixar de apresentar o comprovante de vacinação  será  formalmente  impedido
de ingressar ou permanecer no  seu  local  de  trabalho,  impondo-lhe  falta
injustificada, sem prejuízo da abertura de processo disciplinar.

    Parágrafo único. O  Superior  Hierárquico  que  deixar  de  promover  a
obtenção dos comprovantes dos servidores e não  os  consolidar  no  processo
digital respectivo, estará sujeito às penalidades  funcionais  previstas  em
lei.

    Artigo 4º O servidor que, por circunstâncias  médicas,  documentalmente
demonstradas, não se sujeitar à vacinação contra a COVID-19,  ficará  isento
da apresentação  do  comprovante  de  vacinação,  cabendo  ao  seu  superior
hierárquico fazer juntar a documentação médica no  processo  respectivo,  em
substituição ao referido comprovante e informar, por  memorando  digital,  a
unidade de Recursos  Humanos  das  respectivas  Entidades  da  Administração
Pública, Direta e Indireta.

    Artigo 5º A comprovação da vacinação no processo respectivo deverá  ser
da primeira, segunda ou até mesmo da eventual dose de  reforço,  cabendo  ao
Superior Hierárquico imediato promover controle e  solicitação  do  servidor
da atualização do comprovante de vacinação, sob pena  de  não  ingressar  ou
permanecer  no  local  de  trabalho,  impondo  a  falta  injustificada,  sem
prejuízo da abertura de processo disciplinar.

    Artigo 6º Esta Lei entra em vigor 10 (dez) dias  após  a  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No momento em que estamos a apresentar este Projeto de Lei, o Estado de
São Paulo registra nesta  segunda  27.09.2021,  4.361.331  (quatro  milhões,
trezentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e um)  casos  de  COVID-19
durante toda a pandemia e 149.127 (cento e quarenta  e  nove  mil,  cento  e
vinte sete) óbitos. Entre o  total  de  casos,  4.149.053  (quatro  milhões,
cento e quarenta e nove mil e cinquenta e três) tiveram a doença e já  estão
recuperados, sendo que 449.159 (quatrocentos e quarenta e nove mil, cento  e
cinquenta e nove) foram internados e receberam  alta  hospitalar.  Há  4.669
(quatro mil, seiscentos e sessenta e nove) pacientes internados  em  todo  o
território, sendo  2.357  (dois  mil,  trezentos  e  cinquenta  e  sete)  em
unidades de Terapia Intensiva e 2.312 (dois mil, trezentos e  doze  mil)  em
enfermaria.

    Por todo esforço do governo do Estado de São Paulo em prol da vacinação
a taxa de ocupação dos leitos de UTI no estado hoje é de 31,8% (trinta e  um
vírgula oito por cento) e na Grande São Paulo é  de  39,1%  (trinta  e  nove
vírgula um por cento).

    Em um passado bem próximo, aqui no Estado de São Paulo,  pela  primeira
vez na história, a rede privada pediu leitos ao SUS. Usualmente acontecia  o
contrário: a rede pública de saúde alugava leitos  privados  para  suprir  a
demanda. As consequências da pandemia no sistema  de  saúde  foram  brutais.
Houve  colapso  dos  sistemas  de  saúde  público  e   privado   diante   do
alastramento descontrolado da COVID-19.

    Por todo o país,  autoridades  e  especialistas  incessantemente  estão
alertando  frente  à  importância  da  vacinação.  Estamos  certamente   nos
recuperando de um pesadelo onde na  memória  ficam  os  recordes  de  mortes
diárias e UTIs lotadas por todo o país.

    A medida, é de se presumir, contribuirá para o  servidor  recalcitrante
em tomar a vacina contra a COVID-19 que o faça, em  face  das  consequências
decorrentes de sua inação,  o  que  contribuirá  para  o  maior  alcance  da
eficácia vacinal em âmbito municipal e  no  serviço  público  prestado  pela
Administração Direta e Indireta.

    Nosso dever  é  perseguir  o  bem  comum,  e  esta  proposta  adequa-se
inteiramente a tal finalidade. Cabe  ao  funcionário  público,  o  dever,  a
missão, a obrigação de servir e de proteger a sociedade.  Não  há  nada  que
possa se levantar em face deste caminho.

    Os funcionários públicos, até por uma questão de solidariedade com seus
pares da saúde, devem ter consciência da  importância  da  vacinação,  tendo
responsabilidade em não colocar em risco a sua e a vida de seus  colegas  de
trabalho, bem como o público o qual atende.

    Sendo assim, rogamos gentilmente apoio a todos os  nobres  pares  desta
Casa, para a aprovação da matéria, eis que a  vida  é  o  bem  mais  valioso
existente na Terra, e por ela devemos trabalhar.

    Sala das Sessões, em 28/9/2021.

    a) Carla Morando - PSDB