
                       PROJETO DE LEI Nº 322, DE 2020


                                          Autoriza o Poder Executivo a abrir
                                  linha de crédito, na forma que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:


         Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, nos  termos  da  legislação  em
vigor, e através do “Projeto Bolsa Universidade”, mediante convênio entre  a
Secretaria da Educação, por meio da FDE – Fundação  para  o  Desenvolvimento
da Educação, e as Instituições de Ensino Superior – IES, autorizado a  abrir
linha de financiamento extraordinário, voltadas ao custeio das  mensalidades
de estudantes nas faculdades particulares no Estado de São Paulo.

          Artigo 2º -   O financiamento  a  que  se  refere  esta  lei  será
concedido  exclusivamente  para   pagamento   das   mensalidades   escolares
correspondentes aos meses em que perdurar o estado de calamidade pública  no
Estado, nos termos do Decreto nº 64.879, de 20  de  março  de  2020,  e  nos
estabelecimentos que adotem o ensino à distância.

           Artigo  3º  -  O  financiamento  limitar-se-á,  em  cada  mês,  à
totalidade do valor da mensalidade paga pelo aluno, e  as  regras  para  sua
concessão, tais como prazo, taxa, e outros, serão definidas pela  Secretaria
da Fazenda e Planejamento.

           Artigo 4º - A Secretaria da Educação, através da Fundação para  o
Desenvolvimento  da  Educação  –   FDE,   implementará   programa   para   o
cadastramento de interessados no financiamento objeto desta lei,  com  ampla
divulgação pelos meios impressos e eletrônicos.

          Artigo 5º - O Poder Executivo editará  as  normas  complementares,
caso sejam necessárias, para o fiel cumprimento desta lei.

           Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

           Precisamos compreender que, dentro das regras do livre  comércio,
as partes pactuam os valores  da  prestação  de  serviços,  não  cabendo  ao
Estado interferir nessa relação de consumo.


           Todavia, em uma situação de enorme excepcionalidade, como é  caso
da pandemia que nos assola, com a determinação do fechamento do  comércio  e
indústria, e, notadamente a interrupção das aulas presenciais nas escolas  e
faculdades, cabe evidente responsabilidade do Poder Público  no  auxílio  às
famílias  que  possuem  filhos,   mormente   no   ensino   superior,   cujas
mensalidades são as mais altas.


             Assim,  nos  casos  em  que  os  estabelecimentos   de   ensino
particulares, embora ministrando aulas virtuais, rejeitem  qualquer  redução
no valor das mensalidades,  cabe  ao  Governo  ajudar  tais  famílias,  e  a
formulação deste projeto propõe uma alternativa para
elas, que é a abertura de uma  linha  extraordinária  de  financiamento,  no
período da epidemia, de forma a se evitar a interrupção dos estudos de  seus
filhos.


                       Sala das Sessões, em 7/5/2020.


                           a) Campos Machado - PTB