

                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2021


                                 Dispõe sobre  obrigatoriedade  da  Empresa
                                 contratada  pela   Administração   Pública
                                 Estadual  apresentar  relação  contendo  o
                                 nome de todos os sócios.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigada a publicação do nome do  proprietário  ou  de
todos os sócios-proprietários integrantes de pessoas  jurídicas  contratadas
para fornecer serviços e produtos,  aos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e
Judiciário, bem como aos demais órgãos da Administração Direta  e  Indireta,
independente da forma de contratação.

    Parágrafo único - A publicação deverá ser no Portal da Transparência do
órgão contratante, em local de fácil acesso, devendo constar:

    I - relação dos sócios-proprietários com o número de Cadastro de Pessoa
Física (CPF);

    II - endereço da sede da empresa  contratada,  em  conformidade  com  o
contrato social; e

    III - extrato da minuta do contrato firmado entre Administração Pública
e a empresa contratada.

    Artigo 2º - É obrigatória também à divulgação, nas placas  relativas  à
obra pública, dos seguintes itens:

    I - o nome do administrador da empresa e do engenheiro responsável pela
obra com o número do Atestado de Responsabilidade Técnica (ART); e

    II - endereço da sede da empresa  contratada,  em  conformidade  com  o
contrato social.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    1. O Projeto de Lei visa tornar obrigatória a  publicação  do  nome  de
todos os sócios proprietários integrantes de  pessoa  jurídicas  contratadas
para fornecer serviços e produtos a todos os Poderes do Estado.

    2. Ademais, de acordo com o Arrigo 2º  desta  Propositura,  a  referida
publicação deve ocorrer no Portal Transparência do Estado, bem  como  conter
o nome dos sócios  com  o  respectivo  CPF,  endereço  da  sede  da  empresa
contratada e o extrato da minuta do contrato formado entre  a  Administração
Pública e a Contratada.

    3. Cumpre, porém, observar que a intenção da iniciativa vai de encontro
com os princípios Constitucionais, em conformidade com o  disposto  no  art.
5º XXXIII e inciso II do § 3º do artigo 37 da CF, como se vê:

              “Art 5º-...

              (...)

              XXXIII - todos têm direito  a  receber  dos  órgãos  públicos
          informações de seu interesse particular, ou de interesse  coletivo
          ou geral, que serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de
          responsabilidade,   ressalvadas   aquelas   cujo    sigilo    seja
          imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

              “Art. 37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de
          qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal  e
          dos   Municípios   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,
          impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
          seguinte:

              (...)

              § 3º A lei disciplinará as formas de participação do  usuário
          na   administração   pública   direta   e   indireta,    regulando
          especialmente:

              (...)

              II - o acesso dos usuários a registros  administrativos  e  a
          informações sobre atos de governo, observado o  disposto  no  art.
          5º, X e XXXIII;”

    4. Por outro lado,  a  Lei  Federal  nº  12.527/11  (Lei  de  Acesso  à
Informação) em seu artigo art. 6, I, busca  tornar  a  gestão  transparente,
com amplo acesso a documentos e sua divulgação.

    5. Desse modo, sem dúvida, entendemos ser importante a  divulgação  dos
nomes dos sócios, para conferir maior transparência e  moralidade  à  gestão
pública, e dificultará o favorecimento indevido de familiares e pessoas  sem
qualificação em troca de favores políticos ou financeiros.

    6. A presente proposição,  além  dos  princípios  acima  descritos,  em
regra, está amparada no Princípio da Publicidade, previsto no art.  37,  §1º
da Constituição Federal, vejamos:

              Artigo 37. A  administração  pública  direta  e  indireta  de
          qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal  e
          dos   Municípios   obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,
          impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
          seguinte:

              § 1º A publicidade dos atos,  programas,  obras,  serviços  e
          campanhas  dos  órgãos  públicos  deverá  ter  caráter  educativo,
          informativo ou de orientação  social,  dela  não  podendo  constar
          nomes, símbolos ou imagens que caracterizem  promoção  pessoal  de
          autoridades ou servidores públicos.

    7. Sendo assim, em observância ao Princípio  da  Publicidade,  os  atos
administrativos devem ser levados a conhecimento público  para  que,  possam
surtir efeito.

    8. A publicidade dos atos é a regra sendo excepcionadas  nos  casos  de
sigilo previstos em lei.

    9. Pedimos, por isso, o apoio dos Pares a esta proposição.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Castello Branco - PSL