


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 239, DE 2018





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Justiça  e  Defesa  da
Cidadania - Dr. Márcio Fernando Elias Rosa - para que, a partir  das  nossas
considerações, preste as seguintes informações:
   01. Considerando o ocorrido no último dia 25  de  outubro  de  2018,  no
       Município de Riversul, no Assentamento emergencial  “08  de  março”,
       onde “jagunços” adentraram no assentamento  emergencial,  expulsando
       uma das famílias do  local  com  destruição  parcial  de  seus  bens
       móveis, alegando tratar-se de sua propriedade;
   02. Considerando que as  famílias  estão  no  local  há  10  (dez)  anos
       tratando-se  de  assentamento  já  reconhecido  como   “Assentamento
       Emergencial “8 de Março”, conforme  Portaria  Itesp-110,  de  04  de
       outubro de 2018;
   03. Considerando tratar-se de uma ação violenta e desprovida de qualquer
       fundamentação legal por parte dos agressores e supostos mandantes;
   04. Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo  em  decisão  de
       ação de reintegração de posse manteve  o  agrupamento  na  posse  do
       imóvel de propriedade da Universidade  de  São  Paulo,  até  decisão
       final;
   05. Considerando que os  reivindicantes  da  ação  possessória  não  são
       proprietários  e  supostamente  são  os  incitadores   à   violência
       perpetrada.
   06. Considerando que nos atos atentatórios e de extrema violência  foram
       identificados forte armamento com suspeita de ausência de  porte  de
       armas pelos agressores.
    Requeremos que nos seja informado que possíveis medidas essa Secretaria
de Justiça poderia adotar frente a estes recentes fatos aqui narrados, e  já
registrados em Boletim de Ocorrência nº 253/2018 na Delegacia de Polícia  do
Município de Riversul, e indagamos:
    1 – Há ações de mediação de conflitos que se possa empregar no local;
    2 – Há ações desta Secretaria para o desarmamento de pessoas que possam
ser empregados naquele Município?
                                JUSTIFICATIVA



    Como se percebe pelo narrativo do presente requerimento de informações,
trata-se, de uma situação de conflito, tensionado  pelas  ações  de  pessoas
que julgam poderem agir em conformidade com seus princípios  e  iniciativas,
desrespeitando a tramitação legal da destinação  da  área,  que  está  sendo
acompanhada pelo ITESP, já com Portaria de  reconhecimento  de  assentamento
emergencial e que, sem a ação do  Estado,  tal  situação  pode  se  agravar,
provocando inclusive vítimas fatais. O acompanhamento  desta  realidade  por
essa Secretaria de Justiça e  Defesa  da  Cidadania  faz-se  imprescindível,
visando proteção das  pessoas,  sobretudo  as  mais  vulneráveis,  e  também
proteção e garantia de cumprimento  da  legislação  pertinente  ao  assunto,
além de perpetrar ações pacificadoras.



                      Sala das Sessões, em 30/10/2018.





                                a) Beth Sahão