
                       PROJETO DE LEI Nº 439, DE 2020

                    Altera a composição e a escolha da presidência do  Fundo
                    Social de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 10.064, de 27 de março  de  1968,  com  as
alterações trazidas pelo Decreto nº 64.064, de 01 de janeiro de 2019,  passa
a ter a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Fundo Social de São  Paulo  será  dirigido  por  um  Conselho
Deliberativo, composto de 7 (sete) membros, na seguinte conformidade:
I – um (1) indicado pelo Governador do Estado;
II – um  (1)  representante  da  Secretaria  de  Estado  do  Desenvolvimento
Social;
III – um (1) representante da Comissão de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa
Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  da  Assembleia
Legislativa;
IV – um (1) representante da Defensoria Pública do Estado;
V – um (1) representante do Conselho Estadual  de  Defesa  dos  Direitos  da
Pessoa Humana;
VI –  dois  (2)  representantes  da  sociedade  civil,  escolhidos  por  sua
reconhecida atuação social.
§ 1º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois)  anos,  podendo  ser
reconduzidos.
§ 2º - O Presidente do Conselho será eleito dentre os seus membros.
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas  a  qualquer
título, mas são consideradas como serviço público relevante.
§ 4º - Cabe ao  Presidente  do  Conselho  comparecer  perante  a  Assembleia
Legislativa para prestar contas do andamento e dos projetos de  sua  gestão.
(NR)”

Artigo 2º -  O  Poder  Executivo  procederá  às  alterações  necessárias  no
Estatuto do Fundo Social em até 60 (sessenta) dias a  partir  da  publicação
desta lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A presente propositura busca repensar a estrutura do Fundo Social do  Estado
de São Paulo.

Atualmente,  é  composto  unilateralmente  pelo  Governador  do  Estado  sob
presidência de sua esposa – um prêmio de consolação para a esposa do  eleito
e que coloca tanto a mulher quanto a solidariedade social em segundo plano.

É preciso estabelecer uma estrutura eficaz de combate às desigualdades e  de
atuação do Poder Público na solidariedade aos mais  vulneráveis;  mas,  além
disso, quem representa esse fundo tem que atuar  e  responder  positivamente
por ele.

Afinal, não  é  por  ser  um  instrumento  de  voluntariado  que  não  tenha
responsabilidades orçamentárias e sociais  –  ao  contrário,  administra  um
fundo formado por valores oriundos dos  cofres  públicos  e  de  doações  de
particulares.

E tem que ter uma vocação social de respeito aos vulneráveis e àqueles  que,
infelizmente, ainda se encontram à margem da sociedade.  Isto  é  necessário
para evitar episódios lastimáveis, como  a  recente  manifestação  da  atual
presidente do Fundo, a primeira-dama do Estado, que afirmou que  pessoas  em
situação de rua gostam de viver assim.

Em depoimento em vídeo amplamente difundido pela mídia e redes  sociais,  ao
criticar quem fornece alimentação a quem vive nas ruas, afirmou que  “não  é
correto você chegar lá na rua e dar marmita, porque  a  pessoa  tem  que  se
conscientizar de que ela tem que sair da rua. A rua hoje é  um  atrativo,  a
pessoa gosta de ficar na rua”.

Assim, ao tirar essa estrutura de um modelo defasado, antiquado e  meramente
decorativo, busca-se valorizar a função e a finalidade do  fundo,  para  que
cumpra seu papel social e auxilie aqueles que mais  necessitam  de  apoio  e
suporte social.

Eis a justificativa para esta propositura.

Sala das Sessões, em 6/7/2020.
a) Carlos Giannazi - PSOL