

PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas  de  Patrulha
         Rural.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  O  Poder  Executivo  fica  autorizado  a  criar  políticas
públicas  de  Patrulha  Rural  a  fim  de  estabelecer  mecanismos  para   a
efetivação de policiamento ostensivo específico para a zona rural.
    Parágrafo único - O policiamento rural terá como objetivo  a  busca  de
soluções dos problemas afetos à ordem pública na zona rural,  principalmente
em questões de segurança pública.
    Artigo 2º - Fica a Secretaria de Segurança Pública, a  quem  compete  o
desenvolvimento de ações de segurança pública, autorizada a:
    I – criar, instituir e organizar unidades de  patrulhamento  rural  que
poderão estar vinculadas à Polícia Militar;
    II – sistematizar a coleta de informações  que  proporcionem  condições
para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente;
    III – incorporar as informações registradas no Cadastro Ambiental Rural
(CAR) nos sistemas informatizados da Polícia Militar, para  maior  agilidade
e precisão no atendimento de ocorrências;
    IV – estabelecer a composição das patrulhas rurais, tanto do  ponto  de
vista humano quanto material;
    V – regulamentar a atividade do contingente e as ações do patrulhamento
rural.
    Artigo 3º - O policiamento rural poderá ser priorizado junto  às  áreas
de maior incidência delituosa.
    Artigo 4º - A  Secretaria  de  Segurança  Publica  e  a  Secretaria  de
Agricultura e Abastecimento  poderão  firmar  convênios  com  associações  e
outras instituições  representativas  da  sociedade  civil  organizada  para
viabilização de meios necessários para o melhor funcionamento das  Patrulhas
Rurais.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
dias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Bons tempos de outrora que o interior de nosso Estado era  sinônimo  de
ambiente pacato e modelo de uma vida tranquila, onde os cidadãos  das  áreas
rurais  podiam  se  desvencilhar  de  grandes  preocupações  ligadas  a  sua
segurança e de sua família. Raros eram os momentos em que a última  pergunta
antes de sair de casa era se o seu ente havia fechado a  porta  da  sede  ou
passado o cadeado no portão.


    Hoje os tempos são outros e, com o aumento vertiginoso da violência que
tanto assola nosso país, o povo trabalhador do interior de nosso Estado  não
foi poupado. Àqueles, que associam esse  aumento  na  incidência  de  crimes
contra a vida e o patrimônio às Regiões Metropolitanas  do  Estado,  cometem
grave erro analítico. A linha gráfica que registra esses  crimes  nas  áreas
rurais só tem crescido e, junto com ela, cresce também a violência  de  como
eles são praticados.
    A Federação da Agricultura do Estado de São Paulo –  FAESP  aponta  que
foram registrados por volta de 15 mil ocorrências no  ambiente  rural  entre
janeiro  de  2017  e  março  de  2018.  Sendo  que,  de  acordo   com   esse
levantamento, 76% se relacionam a furtos, roubos e latrocínios.
    Muitos desses crimes são ligados  a  quadrilhas  fortemente  armadas  e
operacionalizadas por verdadeiras “corporações” do crime  organizado.  Esses
criminosos, por sua vez, buscam a todo o momento formas diversificadas  para
aumentar seu poderio financeiro e alimentar  sua  estrutura  operacional  de
tráfico de drogas e armas.
    O Estado pode e deve combater  de  maneira  objetiva  as  ações  desses
grupos. Porém, a pronta-resposta no campo  carece  de  estrutura  organizada
para compelir essas ocorrências e devolver ao cidadão de bem,  que  mora  em
áreas rurais, a tranquilidade e segurança para poder trabalhar e  cuidar  de
sua família.
    O  objetivo  dessa  propositura  é   promover   essa   organização   de
policiamento  ostensivo  na  área  rural  do  Estado,  autorizando  o  Poder
Executivo a  criar  políticas  públicas  de  combate  ao  crime  através  da
Patrulha Rural.
    Sala das Sessões, em 21/5/2019.
    a) Carlão Pignatari - PSDB