

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 391, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
Secretário da Segurança Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  nos
forneça as seguintes informações:

    1. Nesse período de Pandemia, que  teve  início  em  janeiro  de  2020,
quantas denúncias a Corregedoria da Polícia  Militar  recebeu  de  abuso  ou
excesso por parte de Policiais Militares em ações de fechamento de  comércio
ou restrição de circulação, por força de Decretos Estaduais e Municipais?

    2. Nesse período de Pandemia, que  teve  início  em  janeiro  de  2020,
quantos BOPC (Boletim de Ocorrência da Polícia Civil)  e  BOPM  (Boletim  de
Ocorrência da Polícia Militar) foram gerados relatando, ainda que na  versão
do indiciado, abuso ou excesso de Policiais (civis ou  militares)  em  ações
de  fechamento  de  comercio  ou  restrição  de  circulação,  em  função  do
cumprimento de determinações definidas em Decretos Estaduais e Municipais?

    3. A Secretaria de Segurança  Pública  tem  feito  periodicamente  esse
levantamento de dados e tem avaliado tais ações do ponto  de  vista  humano,
técnico e jurídico?

                                JUSTIFICATIVA



    Recentemente, temos recebido denúncias oriundas de diversos municípios,
onde pessoas assustadas nos solicitam ajuda contra certas  medidas  que  têm
obstado o justo e sagrado direito de ir e  vir  e  trabalhar.  Temos  também
tomado  ciência  da  existência  de  decretos  e  atitudes  autoritárias   e
absurdas,  sem  nenhuma  fundamentação  legal  ou  científica,  tomadas  por
Governadores e Prefeitos, em prejuízo do  nosso  povo.  Estamos  tomando  as
medidas cabíveis e, como prezamos  pela  imagem  da  nossa  querida  Polícia
Militar, esperamos que essa imagem, tão respeitada, não seja levada  à  lama
por ações tresloucadas dos Poderes Executivos Estaduais ou Municipais.




    Sala das Sessões, em 1/4/2021.

    a) Douglas Garcia