

                       PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2020




                                   Dispõe    sobre     procedimentos     de
                                   simplificação na aprovação  de  projetos
                                   científicos-tecnológicos, e produção  de
                                   equipamentos de saúde,  em  períodos  de
                                   calamidade pública no Estado,  decretada
                                   em razão de pandemias.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

      Artigo 1º - Os institutos  de  pesquisa,  hospitais,  universidades  e
faculdades sediadas no  Estado,  públicos  ou  privados,  poderão  conceber,
produzir e distribuir, por meio de venda ou doação, equipamentos,  materiais
e serviços correlatos, exclusivamente  em  período  de  calamidade  pública,
decretado em razão de pandemias.
      Parágrafo único - Incluem-se no grupo  de  equipamentos,  materiais  e
serviços correlatos, a  que  se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  aqueles
relativos à eletrônica, mecânica e química não farmacêutica,  compreendendo,
dentre    outros,    ventiladores    mecânicos,    “ambus”    (reanimadores)
automatizados, máscaras e demais equipamentos de proteção  individual,  além
de  equipamentos  de  reabilitação  de  pessoas,  materiais  e  serviços  de
desinfecção de ambientes, dentre outros, não incluídos aqui as medicações  e
vacinas, as quais continuarão a  sujeitarem-se  pelos  ritos  ordinários  de
aprovação, nos termos da legislação em vigor.
      Artigo 2º - Os processos para aprovação da produção e da  distribuição
dos equipamentos, materiais e serviços correlatos, nos termos do artigo  1º,
serão submetidos, exclusivamente, a um Comitê de Ética, a  ser  criado  para
cada instituição pública ou privada, nos termos desta lei, e com  finalidade
específica para este procedimento, o qual emitirá parecer nesse sentido.
      § 1º - O Comitê de  Ética  será  formado  por,  no  mínimo,  3  (três)
profissionais médicos, competindo-lhes acompanhar  e  validar  as  pesquisas
clínicas,  mediante  parecer  técnico  do  colegiado,   que   terá   caráter
conclusivo e resolutivo para posterior início do processo  de  produção  dos
equipamentos objeto desta lei.
      § 2º - Qualquer instituição púbica ou privada, a que  alude  o  artigo
1º, poderá estabelecer instrumento de cooperação  técnica  de  pesquisa  com
outra que já possua Comitê de Ética.
      Artigo  3º  -  As  instituições  proponentes   ficarão   integralmente
responsáveis  pela  concepção,  produção  e  distribuição  dos  equipamentos
desenvolvidos, e serviços correlatos, permitindo-as, entre elas,  acordos  e
cooperação mútua no  apoio  e  na  realização  de  todas  as  etapas  desses
procedimentos.
      Parágrafo único - Da mesma forma, as instituições proponentes  poderão
estabelecer contratos ou convênios  com  entidades  privadas  para  os  fins
objeto do “caput” deste artigo.
      Artigo 4º - Os equipamentos desenvolvidos, produzidos  e  distribuídos
pelas instituições listadas no artigo 1º, nos  procedimentos  especiais  ora
definidos, poderão, caso manifesta intenção do  destinatário,  serem  usados
em caráter definitivo, sem quaisquer penalidades cíveis ou  administrativas,
objetivando compensar o déficit financeiro  e  estrutural  dos  hospitais  e
centros de saúde do Estado.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  a
conta  das  dotações  próprias  do  orçamento  vigente,   suplementadas   se
necessário.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      Considerando que o Estado de São Paulo é o mais atingido pela pandemia
do COVID-19 em todo o País, evidenciando nítida escassez de recursos ante  a
enorme demanda por atendimento e leitos de UTI para  este  tratamento,  urge
imediata adoção de medidas para a  redução  do  problema,  nos  hospitais  e
centros de saúde paulista, e com vistas à possíveis  futuras  pandemias  que
poderão advir no futuro, o que, esperamos, não aconteça.
      Estima-se que no Estado de São  Paulo,  hoje,  existam  cerca  de  100
projetos desenvolvidos de respiradores de  baixo  custo  e  equipamentos  de
proteção individual, oriundos de institutos  de  pesquisa,  universidades  e
faculdades, os quais poderão ser utilizados em  benefício  da  população  em
geral, mediante um processo célere de acompanhamento e aprovação de  comitês
de ética formados por competentes médicos.
      Nesse sentido, a presente propositura implementa  dispensa  temporária
de licenciamentos nos termos da legislação brasileira, que, pela sua  grande
complexidade, inviabiliza a resolução desse gravíssimo  problema  em  tempos
de crise sanitária e viral.
      Lembremo-nos, sempre, que respostas devem ser dadas à coletividade  de
modo célere e eficaz, sobretudo nos dias  mais  difíceis,  razão  pela  qual
submetemos a matéria à consideração desta Casa de Leis.


      Sala das Sessões, em 4/6/2020.
      a) Campos Machado - PTB