

                       PROJETO DE LEI Nº 140, DE 2021


                                 Institui   a   “Política   Pública    para
                                 prevenção de  reincidência  nos  casos  de
                                 violência doméstica contra a mulher, com a
                                 criação de  cadastro  para  utilização  de
                                 equipamento de monitoração eletrônica pelo
                                 agressor nas garantias de efetividade  das
                                 medidas  protetivas  de   urgência’’,   no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  instituída  a  Política  Pública  para  prevenção  da
reincidência nos casos  de  violência  doméstica  contra  a  mulher,  com  a
criação  de  cadastro  para  utilização  de   equipamento   de   monitoração
eletrônica  pelo  agressor  nas  garantias  de   efetividade   das   medidas
protetivas de urgência, no estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Autoriza o Poder  Executivo,  por  meio  da  Secretaria  de
Administração Penitenciária a realizar  o  cadastro  e  oferecer  o  suporte
necessário.

    § 1º: O agressor receberá a tornozeleira  eletrônica,  somente  após  a
vítima ter denunciado a agressão na Delegacia da Mulher e requerer a  medida
protetiva na Justiça.

    § 2º: O agressor deverá se manter um perímetro de distância da  vítima,
que será concedido de acordo com a avaliação de um juiz.

    § 3º: A vítima receberá um aparelho portátil que será acionado em  caso
de transgressão da medida protetiva.

    §  4º:  O  sinal  emitido  pelo  aparelho  será  enviado  aos   agentes
penitenciários plantonistas responsáveis pelo setor e as equipes de  polícia
que estejam de ronda na rua (Patrulha Maria da Penha).

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    A Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006) reduziu de forma significativa as
taxas de violência doméstica contra as mulheres.

    Contamos também com a aprovação da Lei 17.260 de  2020  de  autoria  do
Deputado Tenente Nascimento, que dispõe  sobre  a  criação  do  programa  da
Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha",  que  visa  ao  monitoramento  da
segurança das mulheres vítimas de  violência  doméstica  no  Estado  de  São
Paulo, que foi criado com objetivo  de  proteger  as  vítimas  logo  após  a
agressão.

    Mesmo  com  as  tentativas  de  coibir  a  agressão,   bem   como   sua
reincidência, é de conhecimento geral que o Estado  muitas  vezes  falha  em
garantir o cumprimento da pena por parte dos  agressores,  infelizmente  não
há uma ferramenta que consiga coibir os agressores de realizarem  reiteradas
lesões que resultam em feminicídio.

    Ressalta-se que em um ano no qual os feminicídios cresceram quase 2% no
primeiro semestre de 2020, totalizando 648 casos segundo  dados  do  Anuário
Brasileiro de Segurança Pública. Nos meses mais críticos da pandemia,  entre
março e abril, a alta foi ainda maior: em São Paulo  o  número  de  mulheres
assassinadas por companheiros ou ex-companheiros subiu 41,4% no período.

    Em 2019, o país registrou 1.326 vítimas de feminicídio — um crescimento
de 7,1% em relação a 2018. Desse número, 66,6% eram mulheres  negras,  56,2%
tinham entre 20 e 39 anos e 89,9%  foram  mortas  pelo  companheiro  ou  ex-
companheiro.

    Quanto aos casos de violência contra a mulher durante  a  pandemia,  os
registros de agressões em decorrência de violência doméstica nas  delegacias
caíram 9,9% em relação ao mesmo período  do  ano  passado.  Em  compensação,
aumentou em 3,8% o número de ligações  para  o  190  para  relatar  a  mesma
ocorrência. Ao todo, foram 147.379 chamados abertos.

    Em 2019, foram registradas uma agressão física a cada 2  minutos  —  no
total, são 266.310 registros de lesão  corporal  dolosa  em  decorrência  da
violência doméstica, que caracteriza um crescimento de 5,2%  em  relação  ao
ano de 2018. Em razão disso,  a  Polícia  Civil  solicitou  349.942  medidas
protetivas de urgência em 21 estados brasileiros —  quase  mil  por  dia.  A
diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança  Pública  Samira  Bueno,
entretanto, alertou que esses casos são subnotificados — visto que eles  são
baseados  apenas  nos  boletins  de  ocorrência.  “Esses  feminicídios,  por
exemplo, são aqueles mais fáceis  de  serem  identificados,  seja  porque  a
autoria era conhecida ou porque era explícito

    Com a implantação do referido sistema no Estado do  Ceará,  a  taxa  de
sucesso do monitoramento é de 83%, sendo  que  apenas  17%  dos  monitorados
descumprem, as vítimas têm acesso ininterrupto ao monitoramento.

    Tendo isso em vista, a presente proposição tem o objetivo  de  garantir
por meio de políticas públicas, a  efetividade  das  medidas  protetivas  de
urgência por meio da utilização do equipamento de monitoração eletrônica.

    Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste importante
projeto.




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Tenente Nascimento – PSL