

PROJETO DE LEI Nº 1084, DE 2019

         Assegura o direito aos portadores de  deficiência  auditiva  ou  de
         afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de
         emergência do Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  assegurado  às  pessoas  portadoras  de  deficiência
auditiva ou de afonia o direito de terem autossuficiência na comunicação  de
emergências, junto aos departamentos e canais estatais de atendimento.
    Parágrafo  único  -  Autossuficiência  na  comunicação  de  emergências
entende-se por mecanismo ou sistema eletrônico plenamente capaz de  permitir
a comunicação do fato emergencial com a autoridade  competente,  de  maneira
independente e imediata pelo portador de  deficiência  a  que  se  refere  o
caput.
    Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução  dessa  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O artigo 24 da Constituição Federal, estipula que compete à União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre alguns  temas.
Dentre os incisos do artigo ora em comento, está o inciso  XIV,  que  dispõe
sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
    Esta proposta Legislativa vem ao encontro dos preceitos Constitucionais
de Direitos Humanos, bem  como  dos  princípios  e  diretrizes  da  Política
Nacional de Integração para as Pessoas com Deficiência, os  quais  têm,  por
objetivo primordial, estabelecer  mecanismos  que  acelerem  e  favoreçam  a
inclusão social da pessoa portadora de deficiência por  meio  da  adoção  de
estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados.
    Evidente que assegurar  autonomia  ao  deficiente  auditivo  e/ou  mudo
quando  necessite  comunicar  uma  emergência  à  autoridade  competente   é
fundamental para que se alcance os preceitos estabelecidos na  Carta  Magna,
principalmente no que tange  à  integração  e  socialização  da  pessoa  com
deficiência.
    Por fim, porém imprescindível, é de se evidenciar que esta  Lei  também
atende aos mandamentos constantes do Estatuto da Pessoa com  Deficiência  de
nº13.146 de 2015, facilitando a integração, dignidade e socialização  desses
cidadãos.
    Sala das Sessões, em 23/9/2019.
    a) Delegado Olim - PP