

                       PROJETO DE LEI Nº 423, DE 2021


                                 Dispõe sobre o aproveitamento  da  energia
                                 solar  com   a   instalação   de   painéis
                                 fotovoltaicos em estabelecimentos em geral
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Os estabelecimentos em geral  que  possuam  área  construída
dentro do coeficiente horizontal de  igual  ou  superior  a  1.000  m²  (mil
metros quadrados) deverão dispor de sistema de  captação  de  energia  solar
por painéis fotovoltaicos, ou outro sistema  de  mesma  funcionalidade,  que
atenda, no mínimo,  30%  (trinta  por  cento)  do  consumo  de  sua  energia
elétrica.

    § 1º - Os estabelecimentos em geral a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo são:

    I - shopping centers;

    II - prédios ou condomínios comerciais;

    III - galpões ou prédios industriais;

    IV - redes hoteleiras;

    V - clubes desportivos e de lazer, com ou sem fins lucrativos;

    VI - instituições de ensino, de saúde ou de  assistência,  com  ou  sem
fins lucrativos.

    § 2º - O disposto no “caput” deste artigo visa estimular o  aumento  da
captação e utilização da  energia  solar,  por  meio  da  sua  conversão  em
energia  elétrica  limpa,  e  garantir  maior  eficiência,  menor  custo   e
sustentabilidade à população e ao meio ambiente.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos em geral terão o  prazo  máximo  de  10
(dez) anos para a  implantação  dos  painéis  solares  a  para  produção  de
energia elétrica fotovoltaica de que trata o “caput” do artigo anterior.

    § 1º - Após o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses da vigência desta
lei, as novas construções de estabelecimentos em  geral  deverão  conter  em
seu projeto de infraestrutura técnica a instalação de painéis  fotovoltaicos
para que sejam aprovados.

    § 2º - A obrigatoriedade de instalação de painéis fotovoltaicos não  se
aplicará:

    I - a estabelecimentos que já façam  uso  de  outra  fonte  de  energia
renovável limpa;

    II -  a  estabelecimentos  que  comprovem  inviabilidade  técnica  para
instalação de painéis fotovoltaicos.

    Artigo 3º - O Poder Executivo, como forma de incentivar a produção e  a
utilização de energia renovável, poderá:

    I - criar incentivos fiscais à geração de  energia  solar  e  estimular
investimentos públicos e privados para implantação de painéis  fotovoltaicos
nos estabelecimentos em geral;

    II - estimular a adoção de medidas de eficiência energética  no  Estado
de São Paulo, por meio da  cogeração  para  autoconsumo  em  empreendimentos
particulares   e   públicos,   residenciais,    comunitários,    comerciais,
agropecuários e industriais;

    III - adotar, diretamente ou mediante convênio  com  municípios,  ações
prioritárias para  instalação  de  painéis  fotovoltaicos  para  geração  de
energia para atendimento de regiões distantes ou não atendidas  pelas  redes
de distribuição de energia elétrica;

    IV - elaborar estudos de viabilidade de implantação  da  energia  solar
nos órgãos da administração direta  e  indireta  do  estado  de  São  Paulo,
visando à  diminuição,  por  parte  do  poder  público,  dos  gastos  com  a
utilização de energia elétrica  convencional,  como  forma  de  proporcionar
economia ao erário, bem como promover ações que visem aumentar a  eficiência
energética nestes órgãos;

    V - determinar a implantação  de  painéis  fotovoltaicos  para  geração
híbrida de energia elétrica nas superfícies dos reservatórios  das  centrais
hidrelétricas instaladas em rios estaduais.

    Artigo 4º - Terá preferência, na forma  do  regulamento,  a  adoção  de
sistema de aquecimento solar e  fotovoltaico  na  construção  e  reforma  de
prédios públicos, e outros bens de uso geral ou  especial,  dentre  eles  as
destinadas a unidades habitacionais e sedes de órgãos públicos.

    Artigo 5º -  Os  estabelecimentos  em  geral  que  implantarem  painéis
fotovoltaicos poderão adotar o sistema de compensação  de  energia  elétrica
de que trata a Resolução Normativa da Agência Nacional de  Energia  Elétrica
- ANEEL, nº 482, de 17 de abril de 2012, ou outra norma que venha a  alterá-
la.

    Artigo 6º - Os materiais e equipamentos  utilizados  na  implantação  e
utilização  do  sistema  de  captação   de   energia   solar   por   painéis
fotovoltaicos deverão respeitar  a  Norma  Brasileira  (NBR)  da  Associação
Brasileira de  Normas  Técnicas  (ABNT)  e  deverão  ter  garantidos  a  sua
eficiência, mediante certificado emitido por órgão técnico credenciado  pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.

    Artigo  7º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará   a   presente   lei,
estabelecendo os requisitos necessários para o aproveitamento  energético  e
para o sistema de  compensação  de  energia  fotovoltaica  no  prazo  de  90
(noventa) dias da sua vigência.

    Artigo 8º - A legislação orçamentária consignará  recursos  financeiros
para o  custeio  de  atividades,  programas  e  projetos  voltados  para  os
objetivos previstos nesta lei.

    Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.

    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Não há dúvidas de que a matriz energética atual, baseada na geração por
meio de combustíveis fósseis ou outras fontes não renováveis,  não  mais  se
sustentará em longo prazo.

    E no Brasil, que possui um dos melhores recursos  solares  do  planeta,
com elevados  índices  de  irradiação  solar  e  vastas  áreas  territoriais
disponíveis, embora já existam diversos  programas  voltados  à  geração  de
energia  renovável,  em  razão  da  sua  alta  demanda  interna  de  energia
elétrica, que atualmente vem primordialmente da  energia  hidrelétrica,  não
tem conseguido suprir sua demanda, ocasionando, como o que  estão  ocorrendo
agora, crises elétricas, riscos de apagões e aumento de tarifas de energia.

    O tema “energia renovável” e suas alternativas  vêm  sido  discutido  e
regulamentado há anos, e, em âmbito nacional, a ANEEL, em 2012, por meio  da
edição da Resolução Normativa 482 (RN 482) -  posteriormente  alterada  pela
RN 687 -, passou a  permitir  e  regulamentar  a  geração  de  energia  pelo
próprio consumidor, que consiste em uma  forma  de  trocar  a  sua  produção
excedente por benefícios na conta de luz.

    Assim, quando o consumidor gera mais energia do que utiliza e  não  usa
meios de armazenamento de energia solar, ele pode  injetar  o  excedente  na
rede de distribuição, gerando os chamados créditos energéticos, que  poderão
ser utilizados posteriormente, no prazo de até 5  anos.  Como  consequência,
além do consumidor ter menos gastos com a conta de luz,  emprestará  energia
a outros consumidores, evitando, dessa forma, que o Estado precise  recorrer
a  outras  fontes  de  energia  “sujas”  e  mais  custosas,   tal   como   a
termoelétrica.

    Além de  ser  uma  fonte  limpa,  a  energia  solar  possui  benefícios
adicionais, como a possibilidade  de  instalação  dos  painéis  solares  nas
unidades  consumidoras,  a  chamada  geração  distribuída,  que  aumenta   a
segurança no fornecimento  de  energia  e  diminui  investimentos  e  perdas
elétricas em redes de transmissão e  distribuição.  Portanto,  é  necessário
que o Estado de São Paulo, com urgência, disponha  de  regras  e  obrigações
para  novos  estabelecimentos  em  geral   e   que   se   criem   incentivos
governamentais, tal como o já existente “Programa  Fundo  Clima”  do  BNDES,
para que a geração de energia solar possa se desenvolver de forma efetiva  e
segura e venha a se tornar ainda mais expansível e acessível.

    Cabe ressaltar também que o Brasil  se  comprometeu  a  cumprir  com  a
agenda  de  desenvolvimento  sustentável  da  ONU  (Organização  das  Nações
Unidas) - a “Agenda 2030” -, que apresenta 17 objetivos, dentre eles o  ODS-
7, que visa “Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno  e  a  preço
acessível à energia para todas e todos”, e, para  sua  consecução  tem  como
uma de suas metas  aumentar  substancialmente  a  participação  de  energias
renováveis  na  matriz  energética  global  e  promover  o  investimento  em
infraestrutura de energia e  em  tecnologias  de  energia  limpa.  Assim,  é
necessário quebrar as barreiras atualmente existentes para  que  o  país,  a
começar pelo nosso  Estado  de  São  Paulo,  cumpra  com  esse  objetivo  de
universalização da energia elétrica.

    Necessário ainda este parlamentar esclarecer que a  matéria  objeto  do
presente projeto de lei é de natureza legislativa  não  privativa  do  Poder
Executivo, já que não pretende interferir na administração e  estrutura  dos
órgãos e servidores da Administração  Pública,  e  as  normas  propostas  no
projeto preveem tão somente uma recomendação ao Poder Executivo,  cabendo  à
discricionariedade deste poder implementar  as  ações  ou  não.  Ademais,  a
proposição refere-se à tema de competência  constitucional  concorrente  dos
Estados para legislar sobre conservação da natureza, defesa do  solo  e  dos
recursos naturais e proteção do meio ambiente.

    Por fim, imperioso destacar  que  o  projeto  de  lei  em  questão  não
pretende implementar novas atividades  ainda  não  previstas  no  país,  não
concorrendo, dessa forma, para o aumento da despesa ou  redução  da  receita
do Estado, estando o projeto em conformidade com o que  preceitua  o  artigo
25 da Constituição do Estado, e, inclusive,  a  captação  da  energia  solar
poderá favorecer também  uma  economia  surpreendente  ao  ente  federativo,
onerando menos seu cofre público,  podendo  investir  com  essa  redução  de
custos em outras prioridades de políticas públicas.

    Por todo o exposto, como uma forma  do  Estado  se  planejar  e  evitar
maiores prejuízos sociais e ambientais futuros, o presente  projeto  de  lei
tem como objetivo estimular ações que venham a  auxiliar  na  diminuição  da
emissão de gases do efeito estufa e na produção de energia limpa,  tal  como
a solar, além de produzir benefícios diretos no  bolso  do  consumidor,  que
pagará menos na sua conta de  luz,  e  que,  sem  dúvidas,  contribuirão  no
desenvolvimento social, econômico, ambiental e estratégico do país.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Coronel Nishikawa - PSL