LEI Nº 1.174, DE 29 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 966

Revogada pela Lei nº 1.763, de 02/01/2007

Dispõe sobre o Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente - CEDCA.
-Regulamentado pelo Decreto nº 1063, de 25/10/2000. D.O nº 992
pág. 21845.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 367, de 17 de agosto de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA
é órgão deliberativo e controlador das ações governamentais em todas as questões relativas
ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
§ 1º. O CEDCA, integrando o conjunto de atribuições do Poder Executivo,
vincula-se à Secretaria do Trabalho e Ação Social – SETAS.
§ 2º. A SETAS assegurará o suporte técnico, administrativo e financeiro
necessário ao funcionamento do CEDCA.
Art. 2º. Compete ao CEDCA:
I - propor ao Chefe do Poder Executivo, após estudos e levantamentos das
carências sociais do Estado, as diretrizes básicas da política de atendimento
às crianças e adolescentes, fixando prioridades para as linhas de ação,
captação e aplicação de recursos;
II - apoiar as entidades governamentais e não governamentais dedicadas ao
desenvolvimento de programas de proteção sócio-jurídico-educativa
destinados a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e
autores de atos infracionais;
III - fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas, adotando as
providências necessárias ao restabelecimento da ordem prioritária de
atendimento, observadas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes,
de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona urbana
ou rural onde se localizem;


IV - definir e formular prioridades a serem incluídas no planejamento do Estado
em tudo quanto se refira às condições de vida das crianças e dos
adolescentes ou possa de qualquer modo afetá-las;
V - submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo o Regimento Interno
do Colegiado, aprovado por, no mínimo, dois terços de seus membros;
VI - articular-se com outros conselhos congêneres, inclusive os tutelares, com
vistas ao intercâmbio técnico e operacional no campo da política social de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 3º. O CEDCA é composto de um número de membros que corresponda à
paridade entre os representantes das instituições governamentais e das não governamentais
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente localizadas no Estado.
Art. 4º. Os Conselheiros e suplentes, escolhidos na forma definida em
regulamento, terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo único. Os Conselheiros, elegerão, entre si, o Presidente, o VicePresidente e o Secretário, para mandato de dois anos, admitida a reeleição.
Art. 5º. A função de membro do CEDCA é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as Leis 433, de 28 de julho de 1992, e 770, de 5 de julho de
1995.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de agosto de
2000, 179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente