

    PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2020


    Assegura aos professores eventuais contrato  que  garanta  a  percepção
mínima de aulas, jornada e remuneração.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Aos professores  eventuais,  contratados  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo para lecionar de modo ocasional  e  sem  vínculo  com  a
Secretaria de Estado da Educação, sob  as  categorias  “S”  e/ou  “V”,  fica
assegurada a contratação com garantia  de  jornada  e  remuneração  mínimas,
equivalentes à Jornada Reduzida de Trabalho Docente.

    Parágrafo único - Para efeitos desta  lei,  considera-se  como  Jornada
Reduzida de Trabalho Docente  aquela  exercida  com  carga  horária  semanal
total de 12 (doze) horas ou 720 (setecentos e vinte) minutos e com 8  (oito)
horas ou 480 (quatrocentos e oitenta)  minutos  de  atividades  com  alunos,
sendo:

    I- 9 (nove) aulas;

    II- 2 (duas) aulas de trabalho pedagógico coletivo na escola;

    III- 3 (três) aula de trabalho pedagógico em local de livre escolha.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Esta propositura busca assegurar  aos  professores  eventuais  da  rede
pública de ensino que o contrato de prestação de  atividades  lhes  assegure
uma jornada e uma remuneração mínimas, equivalente  à  Jornada  Reduzida  de
Trabalho Docente do Magistério.

    Afinal, estes profissionais, chamados ocasionalmente ao magistério  nas
escolas estaduais, não possuem vínculo permanente com o Estado. E, por  meio
de um contrato precarizado, recebem menos que o valor equivalente à  jornada
mencionada.

    Assim, ao garantir uma remuneração dentro da  carreira  do  magistério,
pretende-se o fim dos vínculos frágeis - ou, neste caso, sem vínculo.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL