

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 98, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Senhor  Sergio  de  Sá  Leitão,
Secretario da Cultura e da Economia Criativa do Estado de  São  Paulo,  para
que no prazo constitucional,.para que preste as seguintes informações:
    Considerando a Lei 12.268 de 20 de fevereiro de 2006  que  instituiu  o
Programa de Ação Cultural – PAC no Estado de São Paulo;
    Considerando que o mecanismo de renuncia fiscal tem se constituído como
importante instrumento de financiamento e fomento à  cultura  no  Estado  de
São Paulo, indagamos:
    1. Em relação a projetos  aprovados  através  do  PROAC/ICMS  em  2018,
quantos projetos culturais efetivamente captaram recursos financeiros?
    2. Dentre  os  projetos  que  captaram  recursos  financeiros,  quantos
efetivamente foram executados?
    3. Dentre  os  projetos  que  efetivamente  foram  executados,  quantos
tiveram problemas no processo de prestação de contas?
    4. Em relação a projetos contemplados através do PROAC Editais em 2018,
quantos projetos culturais foram efetivamente executados?

    JUSTIFICATIVA

    Desde a criação da Lei 12.268/2006,  o  Programa  de  Ação  Cultural  –
PROAC, tem se constituído um importante instrumento de  fomento  à  produção
cultural no Estado de São Paulo.
    Assim, as informações solicitadas são  necessárias  para  assegurar,  a
este Deputado e aos demais membros dessa Casa, o exercício de  suas  funções
constitucionais,  vez  que  revestidos  da  legitimidade   que   lhe   foram
conferidas pela soberania popular, especialmente a atribuição de  fiscalizar
atos de governo e apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Daniel Soares