


                       PROJETO DE LEI Nº 1067, DE 2017


                                 Institui o CETEF -  Cadastro  Estadual  de
                                 Treinadores e de Escolinhas de Futebol.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  CETEF  -  Cadastro  Estadual  de
Treinadores e de Escolinhas  de  Futebol,  junto  à  Federação  Paulista  de
Futebol – FPF, com a finalidade de:


         I – ser instrumento de acompanhamento da atuação dos Treinadores de
Futebol, autônomos ou contratados, no Estado;
         II – constituir-se em  ferramenta  de  avaliação  da  qualidade  do
trabalho desenvolvido pelas Escolinhas de Futebol no Estado;
         III – possibilitar a  consulta  às  informações  sobre  formação  e
atuação  profissional  dos  Treinadores  e  Professores  de  Futebol,  pelas
associações desportivas, clubes de futebol e público em  geral,  que  tenham
interesse na contratação desses profissionais;
         IV – incentivar o contínuo aprimoramento, formação  e  qualificação
dos  profissionais  da  área,  com  vistas  a  sedimentar  o  futebol   como
ferramenta de educação e transformação social.


         Parágrafo único – O CETEF abrange escolas de futebol e  treinadores
de times, masculinos e femininos, de todas as categorias.


         Artigo 2º - Para a implementação do CETEF, compete:
         I  -  às  entidades  sindicais  representativas   da   classe   dos
Treinadores de Futebol, e às entidades sindicais  patronais  representativas
das Escolhinhas de Futebol no Estado:


   a)  receber,  conferir  e  validar  a  documentação   apresentada   pelos
      profissionais e empresas a serem cadastrados;

   b) encaminhar a documentação validada à Federação Paulista de  Futebol  -
      FPF, para inserção no CETEF;

   c) remeter cópia da  documentação  validada  à  Federação  Brasileira  de
      Treinadores de Futebol - FBTF, para conhecimento  e  registro  naquela
      entidade;

         II – à Federação Brasileira de Treinadores de Futebol – FBTF:
   a) organizar e administrar e manter atualizado,  em  meio  eletrônico,  o
      CETEF;

   b) disponibilizar as informações do CETEF à  Confederação  Brasileira  de
      Futebol – CBF;

   c)  manter  acessíveis  ao  público  em  geral  os  nomes  e  informações
      profissionais dos Treinadores, Professores  e  Escolinhas  de  Futebol
      regularmente cadastrados, em seu sítio na internet.

         Parágrafo único – A validação da documentação nos termos da  alínea
“a”, do inciso  I  deste  artigo,  não  vincula  a  entidade  sindical  como
corresponsável por atos ilegais eventualmente praticados pelas  empresas  ou
profissionais cadastrados, ou por informações total ou parcialmente  falsas,
enganosas ou omissas, prestadas pelos mesmos.
         Artigo 3º - Para o cadastramento, os proprietários de Escolinhas de
Futebol  e  os  Treinadores  e  Professores  de  Futebol  devem   apresentar
requerimento junto às suas respectivas entidades  sindicais,  instruído  com
os seguintes documentos:


         I – quando pessoa física:
   a) cópia da Carteira de Identidade;

   b) cópia do CPF;

   c) comprovante de residência;

   d) certidões negativas dos distribuidores criminais, civis,  de  protesto
      de títulos, interdições e tutelas;

   e) comprovante de escolaridade;

   f)  licenças  “PRO”,  “A”,  “B”,  ou  “C”  expedidas  pela   Confederação
      Brasileira de Futebol  -  CBF,  ou  outra  certificação  que  venha  a
      substituí-las, quando houver;

   g) comprovante de exercício de cargos ou funções de Treinador de  Futebol
      por prazo não inferior a 6 (seis) meses, como empregado  ou  autônomo,
      em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações;

   h) cópia de contrato de trabalho, quando houver;

         II – quando pessoa jurídica:
   a) cópia de CNPJ;

   b) comprovantes de regularidade junto aos órgãos públicos;

   c) currículo dos treinadores e professores de futebol contratados;

   d) certidões negativas dos distribuidores criminais, civis,  de  protesto
      de títulos, interdições e tutelas.

         Artigo 4º - O cadastro deve ser atualizado a cada  2  (dois)  anos,
junto  às  entidades  sindicais,  mediante  reapresentação  da  documentação
exigida e comprovação da revalidação das licenças  citadas  na  alínea  “f”,
inciso I do artigo 3º desta lei.


         Parágrafo único – Será imediatamente cancelado o cadastro  que  não
sofrer atualização nos termos do “caput” deste artigo.


         Artigo 5º – A Federação Paulista de Futebol - FPF deverá  implantar
o CETEF - Cadastro Estadual de Treinadores e de  Escolinhas  de  Futebol  no
prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.


         Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos após 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência.





                                JUSTIFICATIVA



             Não são poucos os casos em que o sonho de iniciar uma carreira
como jogador de futebol acaba se transformando em um  grande  pesadelo  para
inúmeros jovens brasileiros, muitos, aliás, com potencial para  se  tornarem
grandes atletas.
             Atraídos pela oportunidade de jogarem em um time  ou  liga  de
futebol,  crianças  e  jovens  aspirantes  a  atleta,  ou  mesmo   jogadores
desempregados,  são  abordados  por   falsos   treinadores,   que   prometem
contratos, normalmente, em times de outros Estados ou até  mesmo  de  outros
países.
             Em geral, os golpistas pedem um  depósito  inicial  à  vítima,
alegando a necessidade de fazer a inscrição do atleta  ou  custear  despesas
de viagem, e depois desaparecem. Por vezes, levam os atletas  até  o  Estado
ou país prometido, e  lá  eles  são  abandonados  sem  qualquer  recurso  ou
assistência, ou mantidos em condições sub-humanas.
             Em casos ainda mais graves, foram registradas  ocorrências  de
maus tratos e pedofilia por parte desses falsos treinadores em  relação  aos
jovens deixados sob seus cuidados pelas famílias ludibriadas.
             A atuação desses falsos treinadores, cada dia mais  frequente,
não só tem prejudicado jovens e crianças, muitas vezes colocando suas  vidas
em risco, como tem denegrido  a  imagem  da  categoria  dos  Treinadores  de
Futebol.
             Da mesma maneira, muitas Escolinhas de Futebol, pela falta  de
normatização que  proporcione  maior  fiscalização  do  trabalho  realizado,
constituem-se   em   fachadas   educacionais   para   interesses   meramente
econômicos.
             São  questões  que  se  traduzem  em  problemas  eminentemente
sociais e até de  cunho  criminal,  que  extrapolam  a  esfera  privada  das
entidades desportivas, e para os quais o Poder Público não pode se furtar  a
oferecer soluções.
             A proposta ora submetida à apreciação dos  Nobres  Pares,  sem
interferir  na  autonomia  de  organização  e  funcionamento  das  entidades
desportivas, visa a criar um instrumento de controle, por meio  do  qual  as
entidades desportivas e demais interessados, possam  ter  acesso  ao  perfil
das Escolinhas, e Treinadores  de  Futebol,  devidamente  qualificados,  com
seus documentos analisados e referendados pelas  entidades  sindicais,  como
forma de se protegerem contra os falsos profissionais.
             A ideia, que vem ao encontro das reivindicações das  entidades
representativas  da  categoria  dos  Treinadores  de  Futebol,   é  que   os
proprietários das Escolinhas  de  Futebol,  assim  como  os  Treinadores  de
Futebol solicitem, junto ao sindicato de sua  região,  a  inclusão  de  seus
perfis no Cadastro Estadual de  Treinadores  e  de  Escolinhas  de  Futebol,
mediante a apresentação da necessária documentação,  que  será  analisada  e
validada pela entidade sindical.
             Cumprida  essa  primeira  etapa,  os  sindicatos  enviarão  os
documentos e informações à Federação Paulista de Futebol – FPF,  responsável
pelo gerenciamento  e  inclusão  de  dados  no  Cadastro,  dando  ciência  à
Federação Brasileira de Treinadores de Futebol  –  FBTF,  e  à  Confederação
Brasileira de Futebol – CBF.
             O  Cadastro  de  Treinadores  e  de  Escolinhas  de   Futebol,
atualizado  e  validado  a  cada  dois  anos,  deverá  ser   disponibilizado
eletronicamente pela FPF para consulta do público em geral.
              A  medida,  certamente,  trará  maior  transparência  para  o
exercício da profissão  dos  Treinadores  de  Futebol,  e  contribuirá  para
coibir a prática de  abusos,  estelionato  e  outros  golpes  contra  nossos
jovens atletas, ou aspirantes a atleta.
      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da proposição, esperamos contar com  o  apoio  dos  ilustres  Pares  na  sua
aprovação.





                      Sala das Sessões, em 23/11/2017.





                             a) Luiz Turco - PT