

PROJETO DE LEI Nº 584, DE 2019

         Dispõe sobre a campanha "Abril Marrom" no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecida a campanha Abril Marrom no Estado de  São
Paulo, que deverá ocorrer no mês de abril de  cada  ano,  com  o  escopo  de
promover ações no sentido de prevenção de doenças oculares que possam  levar
à cegueira, e de conscientizar a população sobre elas.
    Artigo 2º  -  Caberá  ao  Estado,  para  tanto,  a  adoção  de  medidas
necessárias, na forma de divulgação da  campanha  pelos  variados  meios  de
comunicação disponíveis, e da realização,  na  Rede  Pública  de  Saúde,  de
exames clínicos e laboratoriais capazes de diagnosticar a presença de  males
que levem à cegueira, com a devida orientação médica aos cidadãos.
    Artigo 3º - A campanha  também  deve  atingir  os  estabelecimentos  de
ensino, prestando informações aos professores, servidores,  alunos,  pais  e
responsáveis sobre as ações do Governo no âmbito da campanha.
    Artigo 4º - Caberá à Secretaria dos Direitos da Pessoa com  Deficiência
a promoção de ações que auxiliem  a  inclusão  de  pessoas  com  deficiência
visual na sociedade e no mercado de  trabalho,  valendo-se  de  convênios  e
demais instrumentos de parcerias com pessoas jurídicas  de  direito  público
ou privado.
    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem como objetivo a adoção, pelo  Estado,  de
um conjunto de medidas, por meio  de  campanha,  que  reduzam  ao  máximo  a
ocorrência  e/ou  a  progressão   de   doenças   oculares,   causadoras   de
incapacitações que afetam gravemente a vida pessoal e profissional. Mais  do
que isso, esses danos têm reflexo na  sociedade,  com  os  inevitáveis  ônus
deles decorrentes.
    Num país com tantas carências, parcela importante da população não  tem
acesso a um bom atendimento médico, não foi instruída  sobre  a  importância
de bem cuidar da  própria  saúde,  nem  leva  em  consideração  a  perda  da
qualidade de vida com a degeneração daquela. É um triste  quadro,  que  deve
ser revertido.
    Esta medida  preventiva  é  essencial,  e  seu  custo  é  irrisório  se
considerado o grande bem que se  preserva  com  sua  implementação.  Podemos
estar certos de que população e  Estado  muito  ganharão  com  a  ação  aqui
proposta,  que  não  deixa  de  contemplar  aqueles  que,  infelizmente,  já
perderam, total ou parcialmente, sentido tão importante como a visão.  Posto
que já existam políticas de inclusão de cidadãos nessa condição, a  campanha
Abril Marrom é ocasião para dar-lhes mais força.
    Pelos motivos expostos, peço aos meus Nobres Pares o apoio necessário à
aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) André do Prado - PR