
                        PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2020


                                 Institui o  Dia  Estadual  de  Combate  ao
                                 Trabalho Infantil




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Combate ao Trabalho  Infantil,
a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de junho, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      A proteção das crianças  faz  parte  da  Constituição  da  Organização
Internacional do Trabalho – OIT, agência  multilateral  da  Organização  das
Nações Unidas  -  ONU,  desde  sua  fundação  em  1919.  Uma  das  primeiras
Convenções adotadas  pela  OIT  foi  sobre  Idade  Mínima  de  Admissão  nos
Trabalhos Industriais. Ao longo  de  sua  existência,  várias  convenções  e
recomendações e tratados  foram  acordados  por  países  membros  a  fim  de
aperfeiçoar a legislação referente sobretudo ao trabalho infantil.
      Assim, de acordo com a OIT, trabalho infantil refere-se ao emprego  de
crianças em qualquer trabalho que interfere na capacidade  de  frequentar  a
escola regularmente, considerando-se mentalmente,  fisicamente,  socialmente
ou moralmente perigoso e prejudicial ao desenvolvimento  de  todas  as  suas
capacidades e habilidades durante a infância.
      No Brasil, o trabalho infantil é permitido por lei  a  partir  dos  16
anos, desde que não seja em  situação  insalubre,  perigosa  ou  no  horário
noturno, condições em que só é autorizada a contratação  a  partir  dos  18.
Aos 14 anos, porém,  os  interessados  já  podem  ingressar  no  mercado  de
trabalho como aprendizes. A Constituição de 1988 e o Estatuto da  Criança  e
do Adolescente de 1990 foram fundamentais para garantir proteção  à  criança
e ao adolescente.
      O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística  (IBGE)  na  PNAD  –
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de  2009  do  IBGE  revelou  que
cerca de 4,25 milhões de crianças  e  adolescentes  estavam  no  mercado  de
trabalho. Havia cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes em  situação
de trabalho infantil em 2015.  Em 2016, segundo  o  IBGE/PNAD,  constatou-se
que cerca de 1,8 milhões de  crianças  e  adolescentes  trabalhavam.  Ainda,
segundo o IBGE/PNAD, o trabalho infantil entre  crianças  de  cinco  a  nove
anos aumentou 12,3% entre 2014 e 2015, passando de 70 mil para 79 mil.
      Dados do IBGE/PNAD de 2015, revelavam cerca de 460 mil pessoas de 5  a
17 anos em situação de trabalho no Estado de  São  Paulo  e  aproximadamente
198 mil  pessoas  de  5  a  17  anos  em  situação  de  trabalho  na  Região
Metropolitana  de  São  Paulo.  Atualmente,  a  presença   de   crianças   e
adolescentes no exercício de trabalho informal é ainda  bastante  visível  e
perceptível nas ruas da capital e de outras cidades do interior paulista.
      O dia 12 de  junho,  Dia  Mundial  contra  o  Trabalho  Infantil,  foi
instituído pela OIT em 2002,  ano  da  apresentação  do  primeiro  relatório
global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho.
      Diante das razões expostas, solicito o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.

                       Sala das Sessões, em 11/2/2020.


                             a) Ed Thomas – PSB