

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 367, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  Dos  Transportes
Metropolitanos, Sr. Alexandre Baldy de  Sant'Anna  Braga,  para  que  preste
informações, juntando documentos, acerca da cessão do contrato de  concessão
patrocinada 015/2013 pela concessionária MOVE SÃO PAULO:

       1. No dia 07 de fevereiro de 2020, o Governo do Estado de São  Paulo
          veiculou em seu Portal a "confirmação do acordo para retomada das
          obras da Linha 6 - Laranja do Metrô", sob  o  anúncio  de  que  o
          Governo havia recebido o contrato  de  cessão  assinado  entre  a
          Concessionária Move São Paulo e a Acciona. Assim, o governo teria
          45  dias  para  analisar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais
          necessários e assinatura do documento definitivo para a  retomada
          das obras. Desta forma, pergunta-se:

       2.   Foi   a   Concessionária   MOVE    SP    quem    solicitou    a
          paralização/desistência da obra da Linha 6 do metro? Enviar cópia
          do documento da Comunicação da desistência da  obra  da  Linha  6
          pela MoveSP, em  02/09/2016;  e  a  resposta  do  Estado  à  esta
          solicitação

       3. A Concessionária  MOVE  SP  foi  penalizada?  Qual  a  penalidade
          aplicada?  Juntar comprovante  das  penalidades  aplicadas  e  os
          comprovantes dos pagamentos das multas.

       4. Caso as multas não tenham sido pagas, qual a providência sobre  a
          cobrança das multas tomada pelo Estado?   Enviar  a  documentação
          das providências da cobrança das multas não pagas.

       5. Todas as multas possíveis foram aplicadas  devido  a  paralização
          da obra da Linha 6 ? Se não,  qual o motivo ?

       6. O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  por  sua  Secretaria  de
          Transportes Metropolitanos,  aprovou  a  cessão  do  contrato  de
          concessão assinada entre a Concessionária  Move  São  Paulo  e  a
          Acciona? Se sim, juntar a documentação  correspondente.  Se  não,
          informar em que fase encontra-se tal processo de análise

       7. A empresa Acciona cumpre  as  exigências  editalícias,  para  que
          possa tornar-se a nova concessionária? Juntar  as  exigências  do
          edital e a documentação apresentada pela empresa.

       8. Quando serão retomadas as obras?




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




     Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira