

                       PROJETO DE LEI Nº 118, DE 2021


                                 Estabelece  a  suspensão   temporária   de
                                 atividades,  como  meio  de   combate   ao
                                 contágio  do  Covid-19,  o  pagamento   de
                                 auxílio  emergencial,  e  dá  providências
                                 correlatas.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam decretadas  a  suspensão  de  atividades,  à  exceção
daquelas essenciais de gêneros  alimentícios  e  as  de  emergência  médica,
hospitalar e medicamental, e a restrição de locomoção, pelo  período  de  21
(vinte e um) dias, a contar da publicação desta lei.

    § 1º - No período noturno,  considerado  entre  20h00  e  05h00,  ficam
restritos o trânsito de pessoas e sua permanência em vias, locais  e  praças
públicas, salvo hipóteses de deslocamento para  emergências  médicas  ou  de
saúde, aqui consideradas compras de medicamentos e situações assemelhadas.

    § 2º - Ficam excluídos das restrições  os  servidores,  funcionários  e
trabalhadores no desempenho de  suas  funções  e  em  atuação  nas  unidades
públicas ou privadas de saúde e segurança.

    § 3º - Aos estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes,
bares e congêneres ficam permitidos os  serviços  de  entrega  em  domicílio
(delivery) de alimentação.

    § 4º - Ficam suspensos os eventos e as atividades, independentemente do
número de  participantes,  durante  o  período  previsto  no  “caput”  deste
artigo.

    Artigo 2º -  Fica  criado  o  Programa  de  Renda  Básica  Emergencial,
instrumento  de  garantia  de   renda   para   famílias   em   condição   de
vulnerabilidade social, inclusive para famílias  cujo  principal  rendimento
bruto auferido pelos membros seja proveniente do trabalho informal.

    Artigo 3º - A Renda  Básica  Emergencial  consistirá  em  benefício  de
complementação de renda no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos  por
indivíduo que componha o respectivo grupo familiar.

    § 1º - No caso de grupo familiar  chefiado  por  homem  ou  mulher  sem
cônjuge ou companheiro(a), com pelo menos uma pessoa menor  de  18  anos,  o
valor do benefício de que trata o "caput"  deste  artigo  será  majorado  em
100% (cem por cento).

    § 2º - A Renda Básica Emergencial será concedida aos  beneficiários  do
Programa Bolsa Família, instituído pela Lei  Federal  nº  10.836,  de  9  de
janeiro de 2004, cadastrados até a data de 31 de dezembro de 2020.

    § 3º - O pagamento do benefício poderá ser efetivado aproveitando-se  a
estrutura de operação de base cadastral do Programa Bolsa Família e pago  em
consonância com este, mediante crédito bancário junto ao agente  pagador  do
Programa Bolsa Família para o responsável familiar que constar  na  base  do
Cadastro Único, restando facultada a adoção de outros meios  a  critério  do
Poder Executivo, em especial como forma de contemplar  pessoa  indocumentada
em condições de vulnerabilidade social.

    § 4º - É obrigatória a publicação no Portal da Transparência do  Estado
de  listagem  contendo  a  relação  nominal  dos  beneficiários,  valor   do
benefício recebido e  data  de  pagamento,  discriminada  por  município  do
Estado.

    § 5º - O  benefício  será  pago  durante  o  período  de  suspensão  de
atividades previsto no artigo 1º desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas com  os
valores oriundos do superávit orçamentário apurado no ano de 2020.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

    A presente propositura, construída coletivamente pelos mandatos do PSOL
na Assembleia Legislativa, busca assegurar uma estrutura  de  restrição  das
atividades presenciais como meio de controle  do  contágio  da  pandemia  de
Covid-19 no Estado de São Paulo.

    Neste momento, em que o número  de  casos  de  contágio  e  internações
decorrentes do  Covid-19  alcança  patamares  excessivos,  ultrapassando  em
muito os números do auge da "primeira onda”, é preciso tomar medidas  duras,
mesmo que temporárias, para o controle da curva epidêmica.

    Miguel Nicolelis, médico neurocientista e professor da Universidade  de
Duke, nos EUA, coordenador do Comitê Científico do Consórcio  Nordeste  para
a Covid-19, assim como outros especialistas da área, afirmam que o  lockdown
é necessário para evitar o colapso do sistema de saúde.

    Tal colapso do sistema de saúde implica  a  falta  de  medicamentos,  a
impossibilidade de internações e intubações, bem  como  a  transferência  de
doentes, diferentemente da primeira onda da  doença,  que  não  contava  com
suporte de hospitais de campanha, mas havia possibilidade e  orçamento  para
tal finalidade.

    Assim, ao  propormos  a  suspensão  de  atividades  e  a  restrição  de
locomoção, pelo período de 21 dias, vamos ao encontro do  posicionamento  de
médicos  e  pesquisadores  infectologistas,  que  consideram  este  o  tempo
necessário para recuperar a capacidade hospitalar.

    Como complemento, se faz necessário um  instrumento  de  manutenção  da
renda das famílias, possibilitando condições de sobrevivência  durante  esse
período de isolamento forçado.

    Assegurar emprego e renda, para aqueles que ficam  impossibilitados  de
ir ao trabalho, ou de exercer  suas  atividades  informais,  ou  de  receber
auxílios  diante  de  suas  condições  de  vulnerabilidade  social,  é   uma
preocupação séria e evidente.

    Atribuímos ao auxílio um valor capaz  de  suprir  as  necessidades  das
pessoas e seus núcleos familiares durante esse período de 21 dias,  chamando
a atenção para os  núcleos  familiares  "solo",  aos  quais  visualizamos  a
atribuição de valor suplementar.

    Assim, apresentamos conjuntamente  esta  propositura,  esperando  poder
contar com o apoio dos demais parlamentares para sua aprovação emergencial.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL a) Erica Malunguinho – PSOL a)  Isa  Penna  –
PSOL a) Monica da Mandata Ativista – PSOL