LEI Nº 1040, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 766

Prorroga os prazos de vigência dos
reajustamentos dos vencimentos dos servidores
civis e militares e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 329, de 1º de janeiro de 1999, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os abonos concedidos pelas
Leis nºs. 778, de 20 de setembro de 1995; 831, de 3 de maio de 1996 e 854, de 24 de julho
de 1996, nas mesmas condições e efeitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 26 dias do mês de janeiro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado RAIMUNDO MOREIRA
Presidente