

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1169, DE 2021




    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 do Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa
Diretora desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo Senhor  Secretário  de  Governo
do Estado, para que preste as seguintes informações:

    1. Quais as razões do atendimento ao público  das  atividades  e  ações
relacionadas ao DETRAN de Franca terem sido transferidas para  o  Poupatempo
daquela localidade?

    2. O atendimento público e demais  atividades  e  ações  do  DETRAN  de
Franca voltarão a ser desempenhadas no prédio  construído  pelo  Governo  do
Estado para tal fim? 2.a. Em caso afirmativo, qual a previsão para que  isso
ocorra? 2.b. Em caso negativo, por quê?

    3. Ainda no caso da resposta ao questionamento anterior  ser  negativa,
qual o destino que será dado ao prédio (imóvel) de 1.450  metros  quadrados,
situado na Rua Major Mendonça, nº 1226, na Vila Santo  Antônio,  em  Franca?
3.a.  Quais  atividades  serão  desempenhadas  pelos  servidores   que   ali
trabalham e qual o destino dos mesmos?




                                JUSTIFICATIVA




    Chegou ao conhecimento desta Parlamentar que o atendimento ao  público,
que até o advento da pandemia da COVID-19 era efetuado no DETRAN de  Franca,
foi transferido e  passou  a  ser  feito  no  Posto  do  Poupatempo  daquela
localidade.

    O Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 91 milhões  (noventa  e
um milhões de reais) para construção  de  vários  prédios  do  DETRAN-SP  no
Estado de São Paulo. A unidade de Franca foi inaugurada em  14  de  dezembro
de 2016, sendo a 100ª unidade do Departamento Estadual de  Trânsito  de  São
Paulo (DETRAN. SP) no Estado.

    Tais prédios dispõem de infraestrutura moderna,  novos  equipamentos  e
mobiliários, comunicação visual  facilitadora,  funcionários  treinados  nos
serviços de trânsito, condições de acessibilidade, pagamento  de  taxas  com
cartão de débito, prova teórica no formato eletrônico, sistema para  avaliar
o atendimento, entre outros benefícios.

    A unidade de Franca está localizada na Rua Major Mendonça, 1.226,  Vila
Santo Antônio, e conta com 1.450 m² (mil  quatrocentos  e  cinquenta  metros
quadrados) de área e funcionava de segunda a sexta-feira, das 8h às  18h,  e
agora também aos sábados, das 8h  às  13h.  O  número  de  funcionários  foi
ampliado de 30 para  64.  Com  isso,  a  capacidade  de  atendimento  mensal
chegava a 35 mil serviços por mês. Além  disso,  os  candidatos  à  primeira
habilitação realizavam os exames teóricos em 21  computadores  (sem  uso  de
papel e caneta), com a divulgação  do  resultado  na  hora.  Em  média,  900
provas eram realizadas por mês na cidade.

    Com as mudanças ocorridas, o temor é  que  todo  esse  investimento  em
recursos financeiros e humanos se perca, trazendo  enorme  prejuízo  não  só
para a Administração Pública Estadual, mas principalmente para  a  população
e usuários do DETRAN de Franca.

    Assim, com fundamento na Constituição do Estado (artigo 20, incisos X e
XVI), que delega à Assembleia Legislativa, por meio dos seus  Parlamentares,
dentre outras, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário de Governo do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 8/12/2021.

    a) Delegada Graciela