

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2019

         Cria a Comissão Parlamentar  de  Inquérito  destinada  a  apurar  e
         investigar  improbidades  e  ilegalidades  praticadas  por  agentes
         públicos e políticos que, por  ação  ou  omissão,  deram  causa  às
         fraudes nas licitações e contratos, superfaturamento no  valor  das
         obras realizadas pela  DERSA  –  Desenvolvimento  Rodoviário  S/A.,
         acarretando desvio de recursos públicos, utilizando-se de  empresas
         de fachada para lavagem de recursos de  empreiteiras  nessas  obras
         viárias, no período de 2007 a 2019.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica criada, com fundamento no § 5º do  artigo  34  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
composta por 09 (nove) Deputados ou  Deputadas,  com  a  finalidade  de,  no
prazo de 120 (cento e  vinte)  dias,  apurar  e  investigar  improbidades  e
ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que,  por  ação  ou
omissão,   deram   causa   às   fraudes   nas   licitações   e    contratos,
superfaturamento no valor das obras realizadas pela DERSA -  Desenvolvimento
Rodoviário S.A., acarretando desvio de recursos públicos,  utilizando-se  de
empresas de fachada para lavagem de recursos de  empreiteiras  nessas  obras
viárias, no período de 2007 a 2019.
    Parágrafo único - O prazo  de  que  trata  o  “caput”  deste  artigo  é
prorrogável por até  60  (sessenta)  dias  nos  termos  do  artigo  34-A  do
Regimento Interno.
    Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em matéria veiculada pelo jornal O Estado de São Paulo  no  dia  04  de
março de 2017, intitulada "Ex-chefe da DERSA recebeu R$ 100 milhões,  afirma
operador" foi revelado um grande esquema que corrobora a denúncia  feita  em
representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo por Deputados  da
Assembleia Legislativa de São Paulo em 2010. Segundo a matéria,  o  operador
financeiro Adir Assad, apontado como emissor de notas frias para lavagem  de
dinheiro de empreite iras  suspeitas  de  envolvimento  no  caso  Petrobrás,
teria proposto acordo de delação premiada à operação  Lava  Jato  informando
ter repassado cerca de R$ 100 milhões para Paulo Vieira  de  Souza  e  teria
admitido à força tarefa ter  usado  suas  empresas  de  fachada  para  lavar
recursos de empreiteiras em obras viárias na capital e região  metropolitana
de São Paulo, dentre elas a Nova Marginal Tietê, o  Rodoanel  e  o  Complexo
Jacu-Pêssego.
    Diz ainda que o esquema de fornecimento de dinheiro em espécie  para  o
caixa 2 de construtoras funcionava da seguinte  forma,  “nos  contratos  com
Dersa, as empreiteiras subcontratavam  suas  empresas,  o  valor  das  notas
frias  era  transformado  em  dinheiro  e   as   companhias   indicavam   os
beneficiários dos recursos. Entre 2007 e 2012, o ‘noteiro’ movimentou  cerca
de  R$  1,3  bilhão   em   contratos   fictícios   assinados   com   grandes
construtoras”.
    Segundo a matéria, Adir Assad “prometeu revelar detalhes de um  esquema
na estatal paulista do  qual  Souza  fazia  parte,  como,  por  exemplo,  as
características de  um  suposto  imóvel  onde  o  dinheiro  em  espécie  era
armazenado. O Estado apurou que Assad chegou a afirmar ter  conhecimento  de
que políticos foram contemplados com os repasses oriundos de empreiteiras”.
    A matéria revela os indícios da relação das empresas de Assad com obras
em São Paulo, de pagamento a uma de suas empresas no valor de R$ 37  milhões
de reais do Consorcio Nova Tiete, liderado pela Delta Engenharia e  vencedor
de um dos lotes da Nova Marginal, outro pagamento a uma de suas empresas  no
valor de R$ 4,6 milhões feito pelo  Consórcio  Rodoanel  Sul  5  Engenharia,
formado por OAS, Carioca  Engenharia  e  Mendes  Júnior,  e  outros  R$  7,4
milhões entre 2009 e 2010 recebidos do Consórcio  SVM,  do  qual  a  Andrade
Gutierrez faz parte, que atuou no Complexo Jacu-Pêssego.
    Afirmou ainda que Paulo Vieira de Souza na condição de diretor da Dersa
centralizava todos os repasses das empreiteiras responsáveis  por  obras  na
estatal  do  governo  de  São  Paulo  e  que  foi  apresentado  por  ele   a
representantes das maiores construtoras do País.
    A abertura da presente CPI permitirá, entre outras  iniciativas,  ouvir
agentes  públicos  e  políticos  estaduais,   para   o   esclarecimento   do
envolvimento de nesse esquema de  desvio  de  recursos  públicos  utilizando
empresas de fachada para lavar recursos de empreiteiras em obras viárias  no
Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 1/4/2019.
    a) Gil Diniz a) Teonilio Barba a) Adalberto Freitas a)  Marcos  Damasio
a) Sergio Victor a) Valeria Bolsonaro a) Coronel Nishikawa  a)  Daniel  José
a) Erica Malunguinho a) Carlos  Giannazi  a)  Heni  Ozi  Cukier  a)  Tenente
Coimbra a) Thiago Auricchio a) Arthur do  Val  a)  Ricardo  Mellão  a)  Enio
Tatto a) Leticia Aguiar a) Agente Federal Danilo Balas  a)  Castello  Branco
a)  Frederico  d'Avila  a)  Tenente  Nascimento  a)  Janaina   Paschoal   a)
Professora Bebel a) Isa Penna a) Monica da Bancada Ativista a)  Major  Mecca
a) Dr. Jorge do Carmo a) Beth Sahão a) Leci Brandão a) Emidio  de  Souza  a)
Luiz Fernando T. Ferreira a) Conte Lopes a) Paulo Fiorilo a)  Sargento  Neri
a) Adriana Borgo a) Coronel Telhada a) Douglas Garcia a) Márcia Lia a)  José
Américo a) Marina Helou