
                       PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2020


                                  Cria  o   Plano   Estadual   de   Educação
                                  Financeira Familiar no âmbito do estado de
                                  São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica  criado  o  Plano  Estadual  de  Educação  Financeira
Familiar no âmbito das escolas estaduais do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - O Plano busca promover ações  de  educação  financeira  às
famílias dos alunos da rede estadual de ensino do Estado de São Paulo.
      Parágrafo único - São objetivos desta lei:
           1.  difusão  dos  conhecimentos  sobre  educação  financeira   e
           empreendedorismo;
           2. imersão prática no planejamento financeiro  familiar,  gestão
           de recursos e aplicação de noções de empreendedorismo;
           3. ensino sobre as melhores práticas de como  ganhar,  gastar  e
           poupar a renda familiar;


      Artigo 3º - O Governo do Estado de São Paulo  ficará  responsável  por
definir as diretrizes e  ações  para  implementação  do  Plano  Estadual  de
Educação Financeira Familiar.
      Parágrafo  único  -  As  ações  desenvolvidas  no  Plano  deverão  ser
oferecidas para todos os responsáveis legais  dos  estudantes  e  comunidade
escolar da rede pública estadual.


      Artigo 4º -  O  Poder  Público  poderá  firmar  parcerias,  convênios,
através de  editais  de  chamamento  público,  e  buscar  parcerias  para  a
execução das ações previstas nesta lei.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      No Brasil, todos os anos assistimos a milhares de jovens que abandonam
o ambiente escolar. Segundo o Censo Escolar, apenas no  ensino  médio,  mais
de 400 mil alunos abandonaram a escola  em  2018.  Além  de  representar  um
enorme custo individual para a vida desses jovens, a evasão  escolar  possui
um custo social muito alto. Pessoas mais escolarizadas têm menos chances  de
se envolverem com crimes, melhores condições de saúde e maiores  rendimentos
durante toda a vida.
      Uma das causas da evasão escolar é a necessidade que muitas crianças e
adolescentes têm de trabalhar para ajudar na  garantia  da  subsistência  de
suas famílias. Conforme o estudante vai crescendo, maiores são as  taxas  de
abandono escolar ao longo das séries de ensino. Como é  possível  visualizar
no gráfico 1, os dados do Censo  Escolar  em  2018  mostram  que  quando  os
estudantes estão próximos da idade considerada  adequada  para  o  trabalho,
maiores são as taxas de abandono escolar,  especialmente  no  ensino  médio.
Confirmando essa tendência, segundo os dados da PNAD Contínua,  1,8  milhões
de crianças e adolescentes entre os 5 e 17 anos estavam ocupados  em  alguma
atividade laboral em 2016. A maior concentração desses casos está  no  grupo
dos adolescentes entre os 14 e 17 anos: neste  grupo,  21%  dos  jovens  não
estavam  matriculados  em  nenhuma  instituição  de  ensino  no  momento  da
pesquisa.

  Gráfico 1 - Taxas de Abandono Escolar no Brasil e no Estado de São Paulo.
|Série      |Taxa de Abandono|Taxa de Abandono  |
|           |Brasil          |São Paulo         |
|1º EF      |0,8%            |0,4%              |
|2º EF      |0,6%            |0,2%              |
|3º EF      |0,8%            |0,2%              |
|4º EF      |0,9%            |0,2%              |
|5º EF      |1,1%            |0,2%              |
|6º EF      |3,0%            |1,0%              |
|7º EF      |2,9%            |1,0%              |
|8º EF      |2,8%            |1,3%              |
|9º EF      |2,9%            |1,7%              |
|1º EM      |8,9%            |5,2%              |
|2º EM      |6,5%            |3,7%              |
|3º EM      |4,7%            |2,5%              |


               Fonte: Censo Escolar 2018/QEDU

      Em 2019, 40,3% da  população  adulta  do  Brasil  estava  com  dívidas
atrasadas e negativadas, de acordo com o Serasa[1]. Esse dado  é  alarmante.
Possuir  conhecimentos  práticos  sobre  finanças  ajudam   as   pessoas   a
desenvolverem uma melhor organização financeira e qualidade de  vida,  pois,
através  de  uma  vida  financeira  equilibrada  é  possível   abrir   novos
empreendimentos e investir em educação, saúde e bem-estar.
      A pesquisa da S&P Ratings Services Global Financial Literacy Survey, é
um ranking mundial sobre o nível de conhecimento de educação  financeira  da
população de 144 países. Nesta pesquisa, o  Brasil  ficou  na  posição  74º,
abaixo da média mundial. Os países como  os  três  melhores  desempenhos  na
pesquisa foram a Noruega, Dinamarca e Suécia. De maneira  geral,  os  países
que investem  largamente  em  programas  de  educação  financeira  obtiveram
melhores resultados nesta pesquisa,  o  que  reforça  a  importância  destes
programas para a população brasileira.
      Além de serem de extrema importância,  as  políticas  de  promoção  da
educação financeira estão em consonância com  o  atingimento  dos  seguintes
Objetivos do  Desenvolvimento  Sustentável  (ODS)  das  Nações  Unidas:  1º)
Acabar com a pobreza em todas as suas  formas,  em  todos  os  lugares,  4º)
Assegurar a educação inclusiva e  equitativa  e  de  qualidade,  e  promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida  para  todas  e  todos;  10º)
Reduzir a desigualdade dentro dos países  e  entre  eles  e  12º)  Assegurar
padrões de produção e de consumo sustentáveis.
      No Brasil, algumas experiências de sucesso  podem  ser  destacadas.  O
Projeto Jogos de Educação Financeira, realizado em mais  de  90  escolas  da
rede pública do Ceará em parceria com instituições do 3º setor, rendeu  bons
resultados  ao  combinar  uma  metodologia  de  ensino  através   de   jogos
educativos. A  iniciativa  foi  reconhecida  internacionalmente  e  inspirou
projetos semelhantes no Chile.
      No Estado  de  São  Paulo,  a  Turma  do  Jiló,  associação  sem  fins
lucrativos fundada em 2015, vem  desempenhando  um  importante  trabalho  na
capacitação pedagógica para desenvolvimento  profissional,  empregabilidade,
educação financeira,  empreendedorismo  e  diversidade  em  algumas  escolas
públicas do estado. Dentre uma das  ações  desenvolvidas  pela  instituição,
estão as atividades de educação financeira para as famílias dos  alunos  das
escolas atendidas. Essas ações se  refletem  nas  estatísticas:  no  Colégio
Municipal Benedita Odette de Morais  Savoia,  no  município  de  Santana  do
Parnaíba, as ações do Turma  do  Jiló  fizeram  a  taxa  de  evasão  escolar
reduzir de 37% para 0,5%. Esse resultado é muito relevante e  evidencia  que
precisamos replicar iniciativas deste âmbito em todo o estado de São  Paulo.
Além dos retornos imediatos para a educação, o projeto  piloto  do  Programa
de Educação Inclusiva da Turma do Jiló, no município de Santana do Parnaíba-
SP, também apresentou uma estimativa de retorno econômico para  o  município
no longo prazo de até R$1  milhão,  em  decorrência  da  redução  da  evasão
escolar na cidade.
      Estudar é um direito garantido para toda criança e  adolescente,  e  a
necessidade deles saírem da escola  para  auxiliarem  na  geração  de  renda
familiar não deve existir. Um dos métodos para  erradicar  esse  problema  é
oferta de educação financeira e empreendedora aos alunos e seus  familiares,
tendo como objetivo de aprenderem a cultura de poupar, investir, planejar  e
gastar conscientemente. A preservação da educação das crianças e  os  nossos
objetivos nacionais e internacionais passam pela  segurança  financeira  das
famílias. Experiências no mundo todo mostram que o ambiente escolar é  ideal
para catalisar essa formação, pelo caráter agregador da natureza da  própria
instituição. Com o desenvolvimento de  projetos  voltados  para  a  educação
financeira,  temos  a  oportunidade  de  gerar   resultados   profundos   na
sociedade, tanto na elevação do nível de competitividade e produtividade  no
mercado, quanto em uma melhor qualidade de vida para a população.
      Diante do exposto, percebida a grande relevância  social  do  tema  da
evasão e abandono escolar de  crianças  e  adolescentes,  peço  a  aprovação
deste Projeto de Lei pelos nobres colegas Parlamentares.

                       Sala de Sessões, em 23/4/2020.

          a) Alessandra Monteiro – REDE a) Carlão Pignatari – PSDB
                           -----------------------
[1]https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/04/24/numero-de-inadimplentes-
alcanca-o-recorde-de-63-milhoes-em-marco-diz-serasa.ghtml