

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 949, DE 2021


    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV, do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  o
Governador do Estado de São Paulo, João  Agripino  da  Costa  Doria  Júnior,
para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    - Considerando que, no último  dia  12,  ocorreu  em  São  Paulo,  mais
precisamente  na  Avenida  Paulista,  uma  manifestação   em   desfavor   do
Presidente  da  República,  Sr.  Jair  Messias  Bolsonaro,  e   que   muitos
participes, entre  eles,  parlamentares,  pré-candidatos  à  Presidência  da
República, lideres de movimentos políticos, e  personalidades,  não  estavam
fazendo uso da máscara e/ou estavam fazendo uso  incorreto,  ou  ainda,  que
deixaram de utilizar o acessório em algum momento.

    - Considerando que, o Governador do  Estado  de  São  Paulo  participou
desta manifestação in loco e teve contato visual  e  físico  com  participes
que não utilizavam a indumentária citada no considerando acima.

    - Considerando que, de uma rápida análise de imagens do evento  citado,
podemos comprovar a falha no uso da obrigatória indumentária  por  parte  de
algumas personalidades, senão vejamos:

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    É o presente requerimento apto para questionar:

    1) Havia agentes da Vigilância Sanitária, vinculados  a  Secretária  de
Saúde, fiscalizando o evento?

    2) Se sim, ocorreram notificações  para  recolhimento  de  multas  pela
falta do uso de máscaras no ato?

    3) O presidenciável, Sr. Ciro Gomes, o presidenciável, Sr. João Amoedo,
o fundador do Movimento Brasil Livre-MBL, Sr. Renan Santos,  o  parlamentar,
Sr. Arthur do Val, o parlamentar, Sr. Heni Ozi Cukier,  o  parlamentar,  Sr.
Daniel José, a parlamentar, Sra. Joice Hasselmann e o jornalista, Sr,  André
Marinho, foram notificados para  recolhimento  de  multa  pelo  não  uso  de
máscaras, conforme as imagens acima colacionadas?

    Solicitamos  mui  respeitosamente  as  cópias  das  notificações   para
recolhimento de multas efetivadas pela Secretaria da  Saúde  e  seus  órgãos
vinculados nos últimos 3 (três) meses, tendo como fato gerador o não uso  de
máscaras.

                                JUSTIFICATIVA


    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Frederico d'Avila