

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.597,  de
                                 26  de  março  de  2021,  que   acrescenta
                                 dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de
                                 dezembro  de  2020,  que  dispõe  sobre  a
                                 retomada   das    aulas    e    atividades
                                 presenciais no  contexto  da  pandemia  de
                                 COVID-19, institui o Sistema de Informação
                                 e Monitoramento da Educação para  COVID-19
                                 e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.597,  de  26  de
março de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº  65.384,  de  17  de
dezembro de 2020, que  dispõe  sobre  a  retomada  das  aulas  e  atividades
presenciais no contexto da pandemia  de  COVID-19,  institui  o  Sistema  de
Informação e Monitoramento da  Educação  para  COVID-19  e  dá  providências
correlatas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No momento em que o mundo todo enfrenta uma nova onda de  gravidade  da
pandemia de Covid-19, com mais de 70 mil pessoas mortas apenas no Estado  de
São Paulo, com mais de  1.000  pessoas  mortas  por  dia,  a  Secretaria  de
Educação edita um decreto para  reconhecer  como  essenciais  as  atividades
desenvolvidas nas redes pública e privada de ensino.

    Na prática, este decreto assegura a retomada das aulas e das atividades
presenciais nas escolas públicas e  privadas  no  contexto  da  pandemia  de
COVID-19.

    Evidentemente, o governo não reconhece a educação  como  uma  atividade
essencial.  Não  há  (há  muito  tempo)  investimentos  na  qualidade  e  na
estrutura da educação pública.  Não  há  valorização  dos  profissionais  da
educação.

    O que essa norma pretende  é  curvar  o  Estado  ao  lobby  dos  grupos
privados de educação, obrigando a reabertura das  escolas,  presencialmente,
independente do cenário de piora dos índices de contaminação.

    É apenas  um  instrumento  de  pressão  pela  reabertura  das  escolas,
públicas e privadas, mesmo sem  vacinação,  mesmo  sem  estrutura  adequada,
mesmo sem segurança sanitária para a volta às escolas.

    Não podemos tolerar  e  aceitar  essa  norma.  Escola  fechada  é  vida
preservada.

    Sala das Sessões, em 29/3/2021.

    a) Carlos Giannazi