

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 103, DE 2018

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário de  Segurança  Pública,  Dr.
Mágino Alves Barbosa Filho para que para que preste  as  informações  abaixo
solicitadas:
    1. Tendo em vista que em reunião realizada no dia 20 de março  de  2018
na Secretaria de Segurança Pública  o  atual  secretário  Dr.  Mágino  Alves
Barbosa Filho assumiu o compromisso de avaliar a possibilidade de reabrir  o
Instituto  Médico  Legal  (IML)  na   cidade   de   Bebedouro,   solicitamos
informações sobre o assunto.
    2. Segundo informações há um projeto inicial do  ano  de  2010  para  a
instalação do IML, SVO e o Instituto de Criminalística. Em  2011  o  Governo
do Estado esteve na cidade de Bebedouro para “relançar” a obra.  Solicitamos
assim, informações de como se encontra o referido projeto ou se há  um  novo
projeto na Secretaria de Segurança Pública sobre o assunto  e  em  que  fase
ele se encontra.
    3. Foi solicitado através da Indicação 3.238/2017 estudos técnicos para
a instalação do IML. Foi determinado pela Secretaria  de  Segurança  Pública
tais  estudos?  Se  a  resposta  for  positiva  solicitamos  uma  cópia  dos
documentos e se a resposta  for  negativa  solicitamos  que  seja  realizado
estudos técnicos para a instalação do IML em Bebedouro.
    4. Em resposta ao requerimento de informação  382/2017  e  à  indicação
3.238/2017, o superintendente da Polícia Técnico Científica, Sr.  Ivan  Dieb
Miziara, disse que a diretoria do  núcleo  de  perícias  médicos  legais  de
Ribeirão Preto era favorável à implantação  de  equipe  de  peritos  médicos
legais em Bebedouro, porém com base no atual quadro de  recursos  humanos  e
devido à condição econômica do país não era possível atender ao pleito,  mas
em um futuro possível faria análise do  caso.  Solicitamos,  portanto,  nova
análise do caso, tendo em vista que o secretário Dr.  Mágino  Alves  Barbosa
Filho assumiu o compromisso de avaliar a possibilidade de reabrir o  IML  em
Bebedouro.
    JUSTIFICATIVA
    A cidade de Bebedouro já teve um IML que funcionava em um prédio  junto
ao cemitério municipal, mas o  governo  do  estado  resolveu  centralizar  o
serviço na cidade de Barretos.
    Ocorre que a cidade de  Barretos  fica  a  50  km  de  Bebedouro  e  um
constrangimento para os familiares cujos parentes, ao  morrer,  precisam  de
um laudo médico legista.
    O presente requerimento de informação visa que o projeto de  instalação
do IML em Bebedouro saia do papel.
    Nesse sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura
do presente requerimento de informações.
    Sala das Sessões, em 25/4/2018.
    a) Marcia Lia