
                       PROJETO DE LEI Nº 320, DE 2020



                                 Determina que estabelecimentos  comerciais
                                 do Estado de São Paulo  fixem  orientações
                                 sobre  os  cuidados  de  armazenamento  de
                                 rações para animais.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Os estabelecimentos que comercializam rações para  animais
ficam obrigados a afixar orientações, em local visível,  sobre  os  cuidados
necessários para o  correto  armazenamento  das  rações,  com  os  seguintes
dizeres: “CUIDADOS DE ARMAZENAMENTO DE RAÇÕES: MANTENHA A  RAÇÃO  NO  PACOTE
LAMINADO NO QUAL É VENDIDA, FECHADO COM PRESILHA FORTE. NA COMPRA A  GRANEL,
ACONDICIONAR A RAÇÃO EM POTES DE VIDRO LIMPOS OU POTES HERMÉTICOS. GUARDE  O
PACOTE OU OS POTES EM LOCAL  LIMPO,  LIVRE  DE  LUZ,  AREJADO,  SEM  MOFO  E
UMIDADE. OBSERVE SEMPRE A DATA DE VALIDADE DO PRODUTO”.


      Artigo 2º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 10 (dez)  vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.


      Parágrafo  único  -  O  valor  da  multa  será  dobrado  em  caso   de
reincidência,  entendendo-se  como  reincidência  o  cometimento  da   mesma
infração em período inferior a 1 (um) ano.


      Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei e a  aplicação  da
sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA


       Conforme  disposto  no  artigo  23  da   Constituição   Federal,   "é
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda,  o  artigo  24
estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”. No mesmo  sentido,  o
artigo 225 do mesmo  diploma  prescreve  que  “todos  têm  direito  ao  meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre defesa  animal  e  consumo.  Os  dois
temas estão relacionados com a determinação de que os  estabelecimentos  que
comercializam rações para animais sejam obrigados a  fixar  orientações,  em
local visível, sobre os cuidados necessários para  o  correto  armazenamento
das rações.
      A alimentação e nutrição dos animais são fatores  intimamente  ligados
com o conceito de bons tratos e bem-estar animal. A determinação de  fixação
de orientações sobre o correto  armazenamento  das  rações  busca  o  melhor
aproveitamento do produto, a fim de que sejam mantidos todos  os  benefícios
nutricionais.
      As rações devem ser corretamente acondicionadas  nas  residências  dos
tutores dos animais, mas muitas vezes o consumidor  não  recebe  as  devidas
orientações sobre a melhor forma  de  guardar.  Em  razão  do  armazenamento
incorreto, as rações podem perder  a  qualidade  nutricional  ou  até  mesmo
atrair insetos e estragar, o que pode causar sérios danos à saúde do  animal
que se alimentar de uma ração que não foi devidamente guardada.
      Desta forma, o presente projeto de lei busca  evitar  que  rações  mal
acondicionadas causem danos aos  animais.  Para  tanto,  o  consumidor  será
orientado pelo estabelecimento comercial sobre a maneira correta de  guardar
o produto.
      Sala das Sessões, em 6/5/2020.
      a) Bruno Ganem – PODE