

PROJETO DE LEI Nº 938, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  atendimento  de  todos  os  alunos  dos   Ensinos
         Fundamental e Médio, da Rede  Pública  Estadual  de  Educação,  com
         computadores e acesso a Internet, até o ano de 2021, e fixa  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Até o final do ano letivo de  2021,  todos  os  alunos  dos
ensinos fundamental e médio, da rede pública estadual de  educação,  deverão
ter, em suas respectivas escolas, computadores com acesso  a  internet  para
utilização individualizada.
    §1º- Os mesmos  computadores  de  um  turno  do  estabelecimento  serão
utilizados, também individualmente, pelos alunos dos turnos seguintes.
    §2º- Os alunos terão pastas individualizadas nas respectivas  máquinas,
com acesso por senha pessoal.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.


    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira  concorrente  quando  o  assunto  refere-se  à  educação  e  ensino,
conforme o disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação.” ( grifos nossos).
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre educação e ensino  para
melhor consubstanciar o expresso na Constituição Federal,  vamos  igualmente
mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Podemos, então, passar ao mérito da propositura.
    No mérito, infelizmente, o elevado número de alunos  por  computador  é
bastante preocupante na rede pública estadual.
    Além disso, há de se considerar que muitas máquinas nas  escolas  estão
sem manutenção adequada e, quando quebram, não raro, ficam fora de uso.
    Em que pesem eventuais críticas de educadores de que  a  utilização  de
computadores possa ser negativa para o aprendizado, a verdade é que  escolas
nacionais e internacionais renomadas utilizam, para  educação  e  ensino,  o
computador. Atualmente, nada se faz,  sem  que  se  passe  pelo  computador.
Celulares, inclusive, são, hoje, pequenos computadores com  capacidade  para
serem levados a qualquer lugar.
    Os computadores facilitam, também, em tempo hábil pesquisas acadêmicas.
    Por outro  lado,  há  de  se  considerar  que  a  ampla  utilização  de
computadores  nas  escolas  pode  diminuir  significativamente   os   custos
estaduais com a compra de livros didáticos  impressos.  Esses  livros  podem
ser “baixados” pela internet, com custos muito menores.
    Acreditamos que até o ano letivo de 2021, com planejamento, existirá  a
real possibilidade de todos os alunos, em cada um dos  turnos  das  escolas,
ter um computador para uso individualizado. Ainda que esse mesmo  computador
venha a ser utilizado pelo aluno do turno seguinte. Com  pastas  próprias  e
senha de acesso, cada estudante utilizará sua máquina, com grande  progresso
intelectual. E isso, evidentemente, será possível inclusive pela  diminuição
dos custos desses equipamentos. Os computadores estão, cada  vez  mais,  com
preços menores. Não há nada, portanto, que justifique, em dois anos, toda  a
rede  pública  de  ensino,  nos  níveis  fundamental  e   médio,   não   ter
computadores para uso individualizado.
    Dessa maneira, em vista do exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura para a educação paulista.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL