

PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2019

         Dispõe sobre  as  ausências  de  professores  aos  seus  locais  de
         trabalho em virtude manifestações, paralisações ou greve.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- As ausências dos professores de seu local  de  trabalho  que
sejam motivadas por sua presença em manifestações, paralisações ou adesão  a
movimentos grevistas,  desde  que  convocadas  regularmente  pelo  sindicato
representativo da categoria, só serão  apontadas  e  ensejarão  desconto  em
seus vencimentos, se não houver reposição das aulas não dadas.
    Artigo 2º - Para fazer jus ao disposto na  presente  lei,  o  professor
deverá apresentar declaração de próprio  punho  afirmando  sua  intenção  de
repor as  aulas  não  dadas,  instruída  com  declaração  do  sindicato  que
comprove  que  a  ausência  se  deu  em  virtude  de  adesão   a   movimento
reivindicatório,  de  protesto  ou  paredista,  convocado   pela   instância
sindical adequada, apontando-se o  dia  ou  o  período  de  dias  em  que  o
movimento ocorreu.
    Artigo 3º - A reposição de que cuida a presente lei poderá  ocorrer  em
pré ou pós-aula, em  contraturnos,  aos  sábados  ou  mesmo  aproveitando-se
eventual ausência de  professor  que  lecione  para  a  mesma  sala  onde  a
reposição tenha que se dar.
    Parágrafo único- Poderá haver reposição de aulas pelo professor de  que
cuida o artigo 1º desta lei, ainda  que  as  aulas  das  quais  se  ausentou
tenham sido ministradas  por  professor  admitido  eventualmente  para  essa
finalidade.
    Artigo 4º - A reposição de que cuida a presente lei poderá se dar até o
último dia letivo do ano  em  que  se  fizer  necessária,  não  devendo  ser
lançadas as faltas relativas às ausências aqui tratadas até aquela data.
    Artigo 5º- No caso em que o professor reponha as aulas  aproveitando-se
da ausência eventual de outros docentes, as aulas dadas  serão  consideradas
aulas normais e não serão pagas como aulas eventuais.
    Artigo 6º - No caso em que o professor tenha se comprometido  a  repor,
mas se torne impossibilitado de fazê-lo em virtude de problema de saúde,  as
aulas não dadas serão consideradas dadas para os efeitos da presente lei.
    Artigo 7º - Nos casos em que a necessidade de reposição de aulas  possa
atrapalhar o término do ano letivo, essa se dará  por  conteúdo  e  não  por
número de dias, sendo que, findo o processo, as ausências de que cuida  essa
lei serão consideradas repostas, tanto para  fins  de  vida  funcional  como
para fim de pagamento de vencimentos.
    Artigo 8º - As despesas para a execução da presente  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 9º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os professores são trabalhadores que se preocupam demais com o fruto de
seu trabalho, e é uma categoria profissional  que  sempre  se  preocupou  em
repor  as  aulas  que  eventualmente  não  foram  ministradas   em   virtude
movimentos reivindicatórios, paralisações e até mesmo em virtude de greve.
    Discursos  que  eventualmente  aleguem  que   lei   como   a   presente
facilitariam ausências em virtude de  tal  fato  não  podem  ser  levados  a
sério, porque, mesmo sem lei, todas as greves e datas de  paralisação  foram
repostas pelos professores, sempre com instrumentos normativos inferiores  a
lei, o que pode causar intranquilidade para todos  os  envolvidos  com  essa
necessidade, mesmo os gestores, que acabam por ter  dúvidas  sobre  eventual
ausência de regras formais para tanto.
    O sindicato da categoria é que a representa e que  pode  decretar,  nos
termos de seus estatutos, a greve, ou mesmo  dizer  quando  é  que  se  fará
determinada paralisação, e é por isso que se formula o  projeto  em  questão
levando-se em conta essa necessidade.
    Pelas razões expostas é que peço o apoio de meus pares.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Professora Bebel - PT