
                       PROJETO DE LEI Nº 1120, DE 2019

                                 Determina a obrigatoriedade da emissão  de
                                 certidões de registro civil e registro  de
                                 imóveis no sistema de  escrita  e  leitura
                                 braile a pessoas com deficiência visual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da emissão  de  certidões  de
registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura  braile
às pessoas com deficiência.
§1º - Consideram-se certidões de registro civil, para efeitos desta Lei:
1 - certidão de nascimento;
2 - certidão de casamento;
3 - certidão de óbito.
§2º - Consideram-se certidões de registro de  imóveis,  para  efeitos  desta
Lei:
1 - Matrícula do Imóvel;
2 - Instituição de bem de família;
3 - Usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação,  quando  não  resultarem
do direito de família;
4 - Doação entre vivos;
5 - Das sentenças de separação  judicial,  de  divórcio  e  de  nulidade  ou
anulação de casamento, quando nas respectivas  partilhas  existirem  imóveis
ou direitos reais sujeitos ao registro.
6 - a averbação;
7 - das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do  legal,  nos
registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes  a  qualquer
dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;
§3º - Considera-se deficiência visual, para efeitos desta Lei:
1 - cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho,  com
a melhor correção óptica;
2 - baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05  no  melhor  olho,  com  a
melhor correção óptica;
3 - os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os  olhos
seja igual ou menor que 60 graus;
4 - a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
§4º - Para fins do  cumprimento  do  disposto  no  caput,  os  cartórios  de
registro civil e de imóveis devem divulgar, permanentemente,  à  pessoa  com
deficiência visual, por meios próprios e  adequados  à  sua  deficiência,  a
disponibilidade do serviço.
Artigo 2º - A emissão de certidões no sistema de escrita  e  leitura  braile
não acarreta acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil  e
de imóveis a título de emolumentos.
Artigo 3º - Os cartórios de registro civil referidos no caput do  artigo  1º
dispõem do prazo de 60 dias, contados  da  publicação  desta  Lei,  para  se
adequar às disposições nela estabelecidas.
Artigo 4º - O descumprimento do disposto nesta  Lei  implica  multa  de  cem
Unidades Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, que  deve  ser  revertido  a
campanhas de conscientização a  inclusão  das  pessoas  com  deficiência  do
estado de São Paulo.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         O País deu um passo importante no reconhecimento dos  direitos  das
pessoas com deficiência ao estabelecer a - Lei nº 13.146, de 6 de  julho  de
2015.(Institui a Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência)  o
Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência  que  visa,  entre   outras   coisas,
estabelecer princípios e diretrizes das políticas  públicas  da  pessoa  com
deficiência e o sistema nacional da pessoa com deficiência.
         Dentre os princípios, podemos destacar o Art. 8o É dever do Estado,
da  sociedade  e  da  família  assegurar  à  pessoa  com  deficiência,   com
prioridade, a  efetivação  dos  direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação,  à  habitação,  à
educação,  à  profissionalização,  ao  trabalho,  à  previdência  social,  à
habilitação e à reabilitação, ao transporte, à  acessibilidade,  à  cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos  avanços
científicos e  tecnológicos,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade,  à
convivência  familiar   e   comunitária,   entre   outros   decorrentes   da
Constituição Federal,  da  Convenção  sobre  os  Direitos  das  Pessoas  com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de  outras  normas  que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
         O estatuto traz 127 (cento e vinte e  sete)  diretrizes  que  devem
respaldar as ações e os programas  desenvolvidos  por  agentes  públicos  ou
privados  para  a  pessoa  com   deficiência,   em   especial   proporcionar
atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos  e
privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo  de  direitos,
simultaneamente nos  campos  da  saúde,  educacional,  político,  econômico,
social, cultural e ambiental. Entendemos que, para a execução  de  políticas
públicas, é necessário haver recursos financeiros.
         Assim, não há nada mais avançado do  que  a  instituição  de  novos
procedimentos que promulguem a inserção dos deficientes em nossa  sociedade,
podem de fundo exclusivo para  viabilizar  sua  autonomia  na  aquisição  de
certidões e demais documentos elencados no escopo desta lei, não  dependendo
de ninguém para efetuar a leitura dos referidos  documentos,  proporcionando
sua autonomia.
         Deste modo, solicito aos meus  nobres  pares  que  me  auxiliem  na
aprovação desta proposição, que  se  trata  de  medida  de  justiça  para  a
sociedade paulista.


                       Sala das Sessões, em 1/10/2019.

                            a) Caio França - PSB