

                       Projeto de lei nº 135, de 2021


                                 Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de
                                 medidas   judiciais,   extrajudiciais   ou
                                 administrativas no âmbito do Estado de São
                                 Paulo    que    resultem    em    despejo,
                                 desocupações ou remoções forçadas enquanto
                                 perdurar  a  pandemia  e   seus   impactos
                                 causada pelo  agente  coronavírus  (covid-
                                 19).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Em conformidade com o Decreto nº 64.879, de 20 de  março  de
2020, que reconhece o estado de calamidade pública  decorrente  da  pandemia
do COVID-19, que atinge o estado de São Paulo e dá providências  correlatas,
fica  suspenso  o  cumprimento  de  medida  judiciais,   extrajudiciais   ou
administrativas  que  resultem  em  despejos,   desocupações   ou   remoções
forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais  no  âmbito  do
estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Para fins  do  disposto  neste  artigo,  aplica-se  a
suspensão nos seguintes casos, dentre outros:

    I. Execuções de decisões liminares e de sentenças, em ações de natureza
possessória, petitória e de despejo;

    II. Desocupações e remoções forçadas promovidas pelo Poder Público;

    III. Medidas extrajudiciais;

    IV. Autotutela;

    V. Remoções em imóveis públicos.

    VI. Imissão na posse que implique remoções

    Artigo 2º. A suspensão dos despejos ou remoções se aplica a imóveis que
sirvam  de  moradia  ou  que  representem  área  produtiva   pelo   trabalho
individual ou familiar, e tem como objetivo evitar medidas que  resultem  em
pessoas e famílias desabrigadas, bem como garantir a proteção do  direito  à
moradia adequada e segura durante a pandemia do COVID-19, promovendo:

    I. A garantia de habitação, visando o cumprimento do isolamento social;

    II. A Manutenção do acesso aos serviços básicos de comunicação, energia
elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo;

    III. A proteção contra intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde
e à vida;

    IV. O acesso aos meios de subsistência, inclusive  o  acesso  à  terra,
fontes de renda e trabalho

    V.  A  Privacidade,  segurança  e  proteção  contra  qualquer  tipo  de
violência.

    VI. O Serviço de Moradia Social;

    VII. A proteção de segmentos mais impactados pela pandemia, tais  como:
os idosos, pessoas com deficiência, crianças  e  população  em  situação  de
rua, negros e negras, mulheres e lgbtqia+.

    Artigo 3º.  Considera-se  nula  a  medida  judicial,  extrajudicial  ou
administrativa que resulte em despejos, desocupações  ou  remoções  forçadas
de imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, realizada  durante  todo
o período da pandemia, ou enquanto vigorar o estado de emergência em  função
da pandemia.

    Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua  publicação  revogada
por disposição em contrário.




                                JUSTIFICATIVA

    No momento em que o Brasil e o estado de São Paulo vivem o  mais  grave
momento da pandemia do novo  coronavírus,  com  novas  variantes  do  vírus,
ainda mais letais e contagiosas,  ceifando  vidas  e  provocando  verdadeiro
colapso no  sistema  de  saúde  pública  e  mesmo  nas  redes  de  hospitais
privados,  é  medida  de  democracia  e  justiça  social  mais  elementar  a
suspensão  do  cumprimento   de   medidas   judiciais,   extrajudiciais   ou
administrativas no  âmbito  do  município  de  São  Paulo  que  resultem  em
despejo, desocupações ou remoções forçadas.

    No momento em que esta justificativa está sendo redigida a situação  da
pandemia Covid-19 no estado inteiro é gravíssima, com todas  as  regiões  na
fase vermelha,  com  adoção  de  toque  de  restrição.  Por  outro  lado,  a
imunização da população sequer se iniciou de  fato,  na  escala  necessária.
Portanto, toda a população está  vulnerável  ao  vírus,  sobretudo  os  mais
pobres.

    No entanto, nesse quadro  de  pandemia,  segundo  dados  da  Defensoria
Pública do Estado de São Paulo, entre 1 de março e 8  de  outubro  de  2020,
pelos menos 6.532 (seis mil, quinhentas e  trinta  e  duas)  famílias  foram
removidas no Brasil.  Naquele  momento,  mais  de  cinquenta  e  quatro  mil
famílias estavam ameaçadas  de  remoção  -  destas,  cerca  de  doze  mil  e
seiscentas estavam no Estado de São Paulo.

    Ainda de acordo com a Defensoria, além da aglomeração de pessoas para o
cumprimento das ordens remocionistas (policiais, guardas civis, oficiais  de
justiça, bombeiros, socorristas, zoonoses, etc.) em um mesmo espaço  físico,
que, no nosso entender, não deve ser a prioridade de alocação de recursos  e
energias públicos neste contexto, a maior  preocupação,  naturalmente,  é  a
falta de amparo às pessoas removidas, que guardam vulnerabilidades  variadas
e agravadas para além da precariedade  habitacional  e  da  hipossuficiência
econômica - são idosos, crianças, adolescentes, pessoas  com  deficiência  e
mobilidade reduzida, pessoas que vivem com doenças crônicas, dentre  outros.
É inegável que o desamparo dessas pessoas será ainda mais agravado na  atual
circunstância epidemiológica.

    Por isso, é absolutamente necessário  que  sejam  suspensas  as  ordens
judiciais  de  reintegração  de  posse,  ou  de  outras  também   de   cunho
remocionistas  (como  imissões  de  posse  no   bojo   de   desapropriações,
reivindicatórias,  despejos  locatícios,  dentre   outras),   sem   qualquer
alternativa   habitacional   definitiva   (remoção   forçada)    ou    mesmo
assistencial.

    Por  considerar  essa  uma   providência   prioritária,   inadiável   e
absolutamente necessária, solicito o apoio  dos  nobres  pares  ao  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 10/3/2021.

    a) Professora Bebel - PT