

                       PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2021


                                 Institui o Sistema Especial de Reserva  de
                                 Vagas  nas  Universidades,  Faculdades   e
                                 Escolas Técnicas Estaduais para estudantes
                                 filhos de  policiais  militares,  civis  e
                                 penais mortos ou incapacitados em razão do
                                 serviço.


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As Universidades, Faculdades e Escolas Técnicas  do  Estado
devem reservar 2% (dois por cento) das vagas e das matrículas oferecidas  em
cada um dos seus cursos de graduação e técnico, para os filhos de  policiais
militares, policiais civis e policias penais,  mortos  ou  incapacitados  em
razão do serviço.

    Parágrafo único - O edital do processo de seleção, atendido o princípio
da igualdade, estabelecerá a necessidade  da  apresentação  da  certidão  de
óbito dos pais, juntamente com a decisão  administrativa  que  reconheceu  a
morte em razão do serviço ou atestado de incapacidade em razão do serviço.

    Artigo 2º - Cabe às Universidades, Faculdades  e  Escolas  Técnicas  do
Estado, definir e fazer constar dos editais dos processos seletivos a  forma
como se dará o preenchimento das vagas reservadas por força desta Lei.

    Artigo 3º - Para fins de  aplicação  desta  Lei,  e  para  assegurar  a
excelência acadêmica, as instituições públicas estaduais de ensino  superior
mantidas e administradas pelo Governo do Estado de São Paulo,  devem  adotar
critérios definidores de verificação de suficiência mínima  de  conhecimento
do estudante candidato a vaga.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O presente projeto tem por objetivo principal  permitir  que  o  Estado
garanta o ingresso no ensino superior para os filhos órfãos de pais ou  mães
policiais. É o mínimo que podemos fazer por essas famílias que sofreram  com
irreparável perda, de forma a honrar as memórias de seus entes queridos  que
deram suas vidas nos protegendo. É o reconhecimento devido  pela  sociedade,
aos homens e mulheres que trabalham a serviço da sociedade.

    Acreditando  ter  apresentado  razões  suficientes  para  aprovação  do
pleito, conto com a colaboração dos Nobres pares.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Sargento Neri – AVANTE