

PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2019

         Dispõem sobre a destinação de porcentagem específica  das  unidades
         de programas de loteamentos  sociais  e  de  habitação  popular  às
         mulheres vítimas de violência doméstica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os programas de loteamentos sociais e de habitação  popular
do Estado destinarão no mínimo 2% (dois por cento) e  no  máximo  5%  (cinco
por cento) de suas unidades para mulheres  vítimas  de  violência  doméstica
que  possuam  medida  protetiva  e  que  preencham  os   demais   requisitos
estabelecidos  pelos  órgãos  competentes  dos  programas  habitacionais  do
Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – Para os efeitos desta lei são  consideradas  mulheres
vítimas de violência  doméstica  aquelas  que  se  enquadram  nas  hipóteses
elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -  Lei  Maria  da
Penha.
    Artigo 2º – A comprovação da  condição  de  ser  possuidora  de  medida
protetiva mencionada no artigo 1º  desta  lei  far-se-á  mediante  relatório
elaborado por assistente social e autoridades judiciais.
    Artigo 3º – A comprovação da condição mencionada no artigo 2º desta lei
far-se-á mediante:
    I – a apresentação do competente boletim de ocorrência,  expedido  pelo
distrito policial;
    II – havendo ação penal instaurada em face do agressor, apresentação da
competente certidão, emitida pelo Poder Judiciário;
    III – apresentação de relatório elaborado por assistente social;
    IV – comprovação de tramitação  do  inquérito  policial  instaurado  ou
apresentação de certidão de tramitação de ação penal instaurada.
    § 1º – A documentação exigida nesta lei deverá ser entregue no  ato  da
inscrição da mulher vítima de violência doméstica no programa de  loteamento
social ou de habitação popular.
    § 2º – Terão preferência, para efeitos  do  artigo  2º  desta  lei,  as
vítimas que se adequarem às hipóteses dos incisos II  e  III  deste  artigo,
não se aplicando tal preferência  em  relação  aos  casos  de  aplicação  do
artigo 1º.
    Artigo 4º – Não fará jus aos benefícios previstos no  artigo  2º  desta
lei a mulher que utilizar do direito de renunciar a representação,  conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei Federal nº 11.340, de 2006.
    Artigo 5º – Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo  no  prazo
de sessenta dias contados da data de sua publicação.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Devido ao aumento da violência contra a mulher o Estado  de  São  Paulo
não poderia ficar inerte  e  deixar  de  fornecer  mais  uma  ferramenta  de
proteção às mulheres vítimas de violência. Desta forma  o  referido  projeto
de lei, busca amenizar e fornecer uma oportunidade de recomeço  a  todas  as
vítimas.
    A lei Maria da Penha em seu texto  base,  asseguradas  às  mulheres  as
condições para o exercício efetivo dos  direitos  à  vida,  à  segurança,  à
saúde, à alimentação,  à  educação,  à  cultura,  à  moradia,  ao  acesso  à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho,  à  cidadania,  à  liberdade,  à
dignidade, ao respeito e à  convivência  familiar  e  comunitária.  O  poder
público desenvolverá políticas que visem garantir os  direitos  humanos  das
mulheres no âmbito das  relações  domésticas  e  familiares  no  sentido  de
resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
    A Lei Maria da Penha também fornece os  mecanismos  criados  pela  para
coibir e prevenir a violência doméstica e  familiar,  assegurando  que  toda
mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual,  renda,
cultura,  nível  educacional,  idade   e   religião,   goze   dos   direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana e tenha oportunidades  e  facilidades
para viver sem violência, com a preservação de sua saúde física e  mental  e
seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
    A lei também permite que, a depender da gravidade, o juiz possa aplicar
outras medidas protetivas consideradas  de  urgência.  Entre  elas,  está  o
encaminhamento da  vítima  e  seus  dependentes  para  programa  oficial  ou
comunitário de proteção  ou  de  atendimento,  determinar  a  recondução  da
vítima e de seus dependentes ao domicílio, após o afastamento do agressor  e
determinar o afastamento  da  vítima  do  lar,  sem  prejuízo  dos  direitos
relativos a bens, guarda dos filhos e  recebimento  de  pensão.  Sempre  que
considerar necessário,  o  juiz  pode  requisitar,  a  qualquer  momento,  o
auxílio da força policial para garantir a execução das medidas protetivas.
    Assim, o presente projeto de lei vem de encontro com a norma (Lei Maria
da Penha) que regulamenta a proteção das mulheres  vítimas  de  violência  e
cria uma alternativa para garantir o direito a moradia e a  um  recomeço  de
sua vida e de sua família em um novo ambiente familiar.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Caio França - PSB