
                       PROJETO DE LEI Nº 1276, DE 2019

                                 Dispõe sobre o Programa Operação  Trabalho
                                 - POT, no âmbito do Estado de São Paulo, e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído o  Programa  Operação  Trabalho  -  POT,  com  o
objetivo de conceder  atenção  especial  ao  trabalhador  desempregado,  com
idade entre 29 (vinte e nove) e 45 (quarenta e  cinco)  anos,  residente  no
Estado de São Paulo e pertencente a  família  de  baixa  renda,  nos  termos
desta lei.

Parágrafo único - A atenção especial  ao  trabalhador  desempregado  visa  a
estimulá-lo  à  busca  de  ocupação  e  a  ampliar  suas  oportunidades   de
reinserção no mercado de trabalho, por meio de qualificação  profissional  e
concessão de renda.

Artigo 2º - O Programa Operação Trabalho - POT consistirá:

I - no  desenvolvimento  de  atividades  de  capacitação  ocupacional  e  de
cidadania, implementadas pelos órgãos estaduais  ou  por  pessoas  jurídicas
conveniadas de direito privado ou de direito público;

II - na realização de cursos e treinamentos de qualificação profissional;

III - na preparação e estimulo a inserção dos beneficiários  no  mercado  de
trabalho;

IV - na promoção do acesso  à  educação  básica,  desenvolvendo  ações  para
garantir a permanência e a conclusão do ensino regular.

V - em ações de incentivo e orientação ao beneficiário, desenvolvidas  pelos
órgãos estaduais ou  por  entidades  conveniadas  ou  parceiras,  sobre  seu
comportamento na busca por alternativas de geração de trabalho e renda;

VI - na concessão de auxílio pecuniário, correspondente ao valor  mínimo  de
um e no máximo de um e meio salário mínimo nacional vigente;

VII  -  em  subsídio  para  despesas  de  alimentação,  quando   desenvolver
atividades ou ações do Programa,  que  importará  em  até  15%  (quinze  por
cento) do auxílio pecuniário, a ser fixado na  proporção  da  carga  horária
diária;

VIII - subsídio para atender a despesas de deslocamento, para  a  realização
das atividades comunitárias e de formação,  desde  que  fique  comprovada  a
necessidade de condução paga, cujos critérios de  concessão  poderão  variar
de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.

§ 1º - Os beneficiários do Programa desenvolverão suas atividades junto  aos
órgãos  da  Administração  Estadual  Direta  e   Indireta   ou   em   outras
instituições com as quais o Estado de  São  Paulo  estabeleça  convênios  ou
parcerias.

§ 2º - A participação no Programa Operação  Trabalho  não  gerará  quaisquer
vínculos  empregatícios  ou  profissionais  entre   o   beneficiário   e   a
administração direta, indireta ou fundacional do Estado de São Paulo.

§ 3º - Os benefícios e atividades previstos neste artigo terão a duração  de
até 12 (doze) meses, podendo  ser  prorrogados  por  até  igual  período,  a
critério dos órgãos  estaduais  e  mediante  prévia  anuência  do  órgão  ou
entidade conveniada  ou  parceira  em  que  estiverem  sendo  realizadas  as
atividades práticas,  desde  que  mantidas  as  condições  que  ensejaram  a
inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas  do  Termo  de
Compromisso e Responsabilidade, previsto no inciso III do  artigo  5º  desta
lei.

§ 4º - Os benefícios previstos nos incisos I, II e  VI  deste  artigo  serão
concedidos sempre cumulativamente, podendo ser acompanhados ou não  daqueles
previstos nos incisos V ou VI deste artigo.

§ 5º - Os benefícios previstos nos incisos VII e  VIII  deste  artigo  serão
concedidos sempre  cumulativamente,  podendo  ser  acompanhados  ou  não  do
benefício estabelecido no inciso VI deste artigo  ou  uma  cesta  básica  de
alimentos.

§ 6º - Para o saque dos benefícios pecuniários, os  beneficiários  receberão
cartão magnético emitido por agente bancário.

§ 7º  -  As  atividades  diárias  realizadas  pelos  bolsistas  do  Programa
Operação Trabalho que incluam a qualificação profissional  desenvolver-se-ão
ao longo de oito horas diárias, pelo  período  de  cinco  dias  por  semana,
atribuindo-se  oito  horas  semanais  para   participação   em   cursos   de
capacitação e formação profissional.

§ 8º - O bolsista deverá manter frequência  mínima  de  90%,  nos  cursos  e
palestras e na participação de atividades que lhe forem atribuídas, além  de
demonstrar  aproveitamento  mínimo   no   treinamento   realizado   para   o
recebimento do certificado de conclusão.

§ 9 - Aos beneficiários de auxílio pecuniário é  garantido  o  pagamento  do
direito previsto no inciso VIII do artigo 7º da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil.

Artigo 3º -  No  caso  da  concessão  de  auxílio  pecuniário,  não  havendo
qualquer saque no período de 60 (sessenta) dias  consecutivos,  contados  da
data  do  depósito  bancário  efetuado  pelo  Estado  de   São   Paulo,   os
beneficiários perderão o  direito  à  concessão  dos  benefícios,  sendo  os
respectivos valores transferidos pelo agente bancário para a conta  corrente
do Programa, com a finalidade de contemplar novos selecionados.

Parágrafo único - Nas hipóteses de óbito do beneficiário,  de  sua  detenção
ou reclusão em estabelecimento prisional ou de  sua  internação  em  unidade
médica por problemas de saúde, poderão ser pagos os  benefícios  pecuniários
devidos em razão  de  atividades  já  desenvolvidas,  desde  que  o  próprio
beneficiário, seu procurador, cônjuge, companheiro ou  herdeiro  o  requeira
administrativamente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do  término  do
prazo estabelecido no caput deste artigo.

Artigo  4º  -  Ao  Estado  de  São  Paulo  caberá   estabelecer   normas   e
procedimentos para a implementação, controle, acompanhamento e  fiscalização
do Programa, bem como fixar os valores dos benefícios previstos nos  incisos
VI e VII do artigo  2º  desta  lei,  de  acordo  com  a  disponibilidade  de
recursos financeiros, respeitados os limites estabelecidos nesta lei.

Artigo 5º - Para habilitar-se no Programa Operação Trabalho,  o  interessado
deverá comprovar que reside no Estado de São Paulo, que está desempregado  e
que  não  recebe  seguro-desemprego,  além   de   preencher   os   seguintes
requisitos:

I - pertencer a família de baixa  renda,  cujos  membros  tenham  rendimento
bruto mensal per capita igual ou inferior a 50%  (cinquenta  por  cento)  do
salário mínimo nacional vigente, computando-se a totalidade dos  rendimentos
brutos dos membros da família, oriundos do trabalho ou de outras  fontes  de
qualquer natureza, incluindo-se  os  benefícios  e  valores  concedidos  por
órgãos públicos ou entidades  particulares,  excetuado  apenas  o  benefício
instituído por este Programa;

II -  não  auferir  rendimentos  brutos  mensais  que  ultrapassem  o  valor
correspondente a 50%  (cinquenta  por  cento)  do  salário  mínimo  nacional
vigente, na hipótese de não possuir família, excetuado  apenas  o  benefício
instituído por este Programa;

III - assinar  Termo  de  Compromisso  e  Responsabilidade,  declarando  ter
conhecimento das regras do Programa, às  quais  se  sujeitará  sob  pena  de
sofrer as sanções previstas no artigo 10, § 1º, desta lei.

§ 1º - Para  os  fins  do  Programa  Operação  Trabalho,  considera-se  como
família o núcleo  de  pessoas  formado  por,  no  mínimo,  um  dos  pais  ou
responsável legal, filhos ou dependentes que estejam sob  tutela  ou  guarda
devidamente formalizadas pelo juízo  competente  e  por  parentes  e  outros
indivíduos  que  residam  com  o  grupo  sob  o  mesmo  teto  e   contribuam
economicamente para a sua subsistência.

§ 2º - Excetua-se dos critérios estabelecidos  nos  incisos  I  e  II  e  no
parágrafo 1º deste artigo a pessoas  em  situação  de  rua  em  processo  de
reinserção social.

§ 3º - A pessoas em  situação  de  rua  em  processo  de  reinserção  social
comprovará que reside no  Estado  de  São  Paulo  por  meio  de  declaração,
sujeita às penas da lei.

Artigo 6º - A aferição dos requisitos para a  concessão  dos  benefícios  do
Programa Operação Trabalho será realizada quando do  cadastramento  inicial,
da assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade e em qualquer  fase
posterior.

Parágrafo único - Os documentos comprobatórios da situação que deu ensejo  à
inclusão no Programa deverão ficar sob a guarda dos órgãos da  administração
direta ou indireta do Estado de São Paulo pelo período de 5 (cinco) anos.

Artigo 7º  -  O  beneficiário  selecionado  que  desenvolver  as  atividades
previstas nos incisos I e II do artigo 2º desta lei deverá cumprir  a  carga
horária e não ultrapassar o limite de faltas a serem estipulados em  decreto
e no Termo de Compromisso e Responsabilidade.

Artigo 8º - O Programa Operação Trabalho será implantado gradativamente,  de
modo a atender situações agravantes de pobreza, observando-se  os  seguintes
critérios, pela ordem, sem prejuízo do atendimento ao disposto no artigo  5º
desta lei:

I - mulher arrimo de família;

II - maior tempo de desemprego;

III - pessoa em situação de rua em processo de reinserção social;

IV - menores faixas de renda bruta familiar per capita;

V - menor grau de escolaridade do beneficiário;

VI - famílias com filhos ou dependentes com idade até 24  (vinte  e  quatro)
meses, em estado de desnutrição;

VII - famílias monoparentais;

VIII - famílias com maior número de filhos ou dependentes;

IX - famílias com dependentes idosos ou portadores de deficiência;

X - famílias com filhos ou dependentes sob medidas específicas  de  proteção
ou sócio-educativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e  112
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

XI - condições de moradia;

XII - pessoas portadoras de deficiência;

XIII - egressos do sistema penitenciário;

XIV - local de moradia  próxima  aos  equipamentos  públicos  em  que  serão
desenvolvidas as atividades;

XV - experiência anterior na área de desenvolvimento da atividade.

Artigo 9º - A concessão dos benefícios previstos  no  artigo  2º  desta  lei
será interrompida se:

I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada;

II - o  beneficiário  descumprir  quaisquer  dos  requisitos  previstos  nos
artigos 5º e 6º desta lei ou desatender as cláusulas firmadas  no  Termo  de
Compromisso e Responsabilidade;

III - a renda bruta per capita  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  nos
incisos I e II do artigo 5º desta lei, ressalvado o  disposto  no  parágrafo
2º do mesmo artigo;

IV - o beneficiário abandonar  as  atividades  do  Programa,  sem  a  devida
justificativa;

V - ocorrer a hipótese prevista no caput do artigo 3º desta lei;

VI - o beneficiário mudar-se para outro estado da federação.

§ 1º - O bolsista que durante o  Programa  Operação  Trabalho  ingressar  no
mercado de trabalho terá ainda o benefício no valor de  meia  bolsa  auxílio
qualificação durante noventa dias, desde que  tenha  o  trabalho  comprovado
mediante registro ou declaração do empregador.

§ 2º -  Em  caso  de  necessidade,  poderá  retornar  ao  Programa  Operação
Trabalho mediante avaliação técnica  realizada  pela  comissão  prevista  no
artigo 12 desta lei.

Artigo 10 - Será excluído do Programa Operação Trabalho,  pelo  prazo  de  5
(cinco)  anos,  ou  definitivamente,  se  reincidente,  o  beneficiário  que
prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito  para  a  obtenção
de vantagens.

§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que  gozar  ilicitamente
do auxílio, será obrigado a efetuar o ressarcimento integral da  importância
recebida  indevidamente,  corrigida  na   forma   disposta   na   legislação
aplicável, sendo que se não o fizer de forma amigável o valor será  inscrito
na dívida ativa.

§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou parceira  que
concorra para a concessão ilícita do benefício, aplica-se, sem prejuízo  das
sanções civis, penais e administrativas cabíveis.

Artigo 11 - O Governador poderá celebrar termos de cooperação  ou  parcerias
com entidades de direito público, bem  como  com  empresas  e  entidades  de
direito privado, patronais  e  sindicais,  visando  ao  desenvolvimento  das
atividades relativas ao programa de que trata esta lei.

Parágrafo único - Fica autorizado  o  aporte  de  recursos  de  instituições
públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa.

Artigo 12 - O Programa Operação Trabalho contará com uma Comissão  de  Apoio
com composição e normas de funcionamento definidas por decreto.

§ 1º - A Comissão de Apoio terá por atribuições o  contínuo  acompanhamento,
a avaliação e a  formulação  de  sugestões  visando  ao  aperfeiçoamento  do
Programa.

§ 2º - As atividades exercidas pelos membros  da  Comissão  de  Apoio  serão
consideradas de relevância pública, não sendo remuneradas.

§ 3º - A Comissão de Apoio reunir-se-á com a presença  da  maioria  de  seus
membros, mediante convocação  de  seu  presidente,  ou  por  solicitação  da
maioria de seus componentes.

Artigo 13 - Os beneficiários  do  Programa  Operação  Trabalho  não  poderão
acumular  auxílio  pecuniário  concedido  por  programas  desenvolvidos  por
outros entes federados, que tenham a  mesma  natureza  de  transferência  de
renda com capacitação para reinserção no mercado de trabalho.

Artigo 14 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
      O desemprego é  um  flagelo  que  atinge  grande  parte  da  população
trabalhadora do nosso país e do nosso Estado. Depois de vivermos um  período
em que o país chegou a atingir  o  pleno  emprego,  temos  amargado  tristes
índices de desemprego que crescem ano  a  ano.  A  taxa  de  desocupação  no
Estado de São Paulo foi de 12,8% no segundo trimestre  de  2019,  de  acordo
com dados da Pesquisa Nacional por  Amostra  de  Domicílios  Contínua  (Pnad
Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística
(IBGE).

      Diante  deste  cenário,  o  presente  projeto  busca  estabelecer   um
importante programa de incentivo ao emprego no  âmbito  do  estado  e  mais,
qualificar a mão de obra, incentivando, em outra baila,  os  empregadores  a
contratarem os membros do programa focando inclusive nas famílias com  maior
vulnerabilidade.

      O Governo do Estado não possui nenhum programa efetivo para combater a
situação  apontada,  deixando  completamente  desamparados  os  milhões   de
desempregados do estado. Programas como  o  “Jovem  Cidadão”  e  “Frente  de
Trabalho” atendem uma parcela mínima da população  e  não  representam  real
solução para a situação calamitosa de quem quer, precisa, mas  não  consegue
emprego.

      Quando fui Prefeito de Osasco desenvolvi  programas  justamente  neste
sentido como o Operação Trabalho, o Renda Mínima, o  Começar  de  Novo  e  o
Apoio ao Cooperativismo. Estas inciativas  criaram  muitas  oportunidades  e
ajudaram a fomentar a economia local e fizeram parte de um esforço  que  nos
ajudou a gerar mais de 50 mil empregos e  atraíram  mais  de  10  mil  novas
empresas para a cidade.

      O objetivo destes programas que proponho reproduzir em âmbito estadual
por meio do presente projeto de lei, não é apenas de garantir o  direito  ao
trabalho decente, mas também promover a transferência de renda,  capacitação
e emancipação dos trabalhadores.

      Numa Administração Pública, hoje, não cabem mais ações isoladas, temos
que  elaborar  políticas  públicas  amplas  e  abrangentes  que  transformem
realmente a realidade das  pessoas  e  garantam  o  emprego,  a  renda  e  a
qualificação necessários à dignidade da pessoa humana e  ao  desenvolvimento
do país. Razão pela qual contamos com o apoio dos nobres  colegas  para  sua
aprovação.

                       Sala das Sessões, em 5/12/2019.

                           a) Emidio de Souza - PT