


    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 476, DE 2017
    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor  Diretor
do Detran, requisitando-lhe as informações a seguir.
    1.  De  que  maneira  são  realizadas  as  fiscalizações  das  empresas
contratadas pelo  DETRAN,  bem  como  são  realizadas  as  fiscalizações  do
trabalho realizado nos pátios das mesmas.
    1.1. Requisita informações do departamento do  DETRAN  responsável  por
realizar tais controles e fiscalizações.
    1.2. Requisita relação dos funcionários contratados  pelo  DETRAN,  bem
como as posições de liderança, direção e  chefia  das  empresas  contratadas
pela autarquia, contendo: qualificação completa, função, ano de  admissão  e
salário,  compreendendo-se  vantagens,  benefícios   e   demais   acréscimos
salariais.
    1.3. Requisita relação dos veículos leiloados com  participação  direta
do DETRAN nos seguintes anos: 2014, 2015, 2016 e 2017.
    1.4. Requisita esclarecimentos da destinação dos recursos oriundos  dos
leilões realizados com participação, direta  ou  indireta,  do  DETRAN,  bem
como o valor arrecadado nos anos de: 2014, 2015, 2016 e 2017.
    1.5. Quantos veículos foram leiloados cujos valores  arrecadados  foram
destinados ao DETRAN nos anos de: 2014, 2015, 2016 e 2017.
    JUSTIFICATIVA
    No ano de 2017 foi realizada CPI dos pátios  do  DETRAN  na  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo –  ALESP  a  fim  de  averiguar  supostas
irregularidades nos serviços realizados nos pátios, bem como com os  leilões
dos veículos removidos para tais pátios.
    No ano em curso e nos pretéritos inúmeros foram os veículos  leiloados,
como volumosa quantia fora auferida com os  leilões  realizado,  porém,  tal
assunto não foi enfrentado na CPI, mesmo sendo suscitada tais informações.
    Durante todo esse processo, os atingidos pelos impactos  negativos  das
supostas irregularidades não foram correta e  suficientemente  esclarecidos,
o que, inclusive, foi objeto de questionamentos veementes na  CPI  realizada
nesta Assembleia.
    Visto que esta casa de leis está com comprometida com  a  verdade.  Bem
como, os esclarecimentos  garantiram  a  boa  imagem  e  respeito  autarquia
requisitada, justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 9/11/2017.


    a) Wellington Moura