LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1059

Altera os níveis dos cargos de provimento em comissão
de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de
Assistência Direta - CAD, institui o subsídio desses
cargos, quando ocupados por servidores do Quadro de
Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS, do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins passam a vigorar com os símbolos e níveis remuneratórios
constantes do anexo I a esta Lei.
Art. 2º. Os cargos de Direção e Assistência Direta, símbolo DAD, passam a se
denominar Cargos de Assistência Direta, símbolo CAD, cujos valores remuneratórios e
tabela de correlação são os que constam do anexo II a esta Lei.
Art. 3º. Os subsídios dos cargos de provimento em comissão de Direção e
Assessoramento Superior - DAS, e dos de Assistência Direta - CAD, quando ocupados por
servidores do quadro de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, são os que constam do anexo III a esta Lei.
Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Estado do Tocantins, suas denominações, símbolos e quantitativos são os que constam do
anexo IV a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de julho de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS, SUA NOVA DENOMINAÇÃO E SEUS
NOVOS VALORES DE REMUNERAÇÃO
DENOMINAÇÃO
NOVA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ANTERIOR
R$
DENOMINAÇÃO
DAS-5
DAS-10
2.700,00
900,00
3.600,00
DAS-4
DAS-7
2.025,00
675,00
2.700,00
DAS-3
DAS-5
1.575,00
525,00
2.100,00
DAS-2
DAS-3
1.350,00
450,00
1.800,00

ANEXO II DA LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
TABELA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS SÍMBOLOS DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSISTÊNCIA DIRETA - DAD E OS CARGOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA - CAD, E
VALORES DE REMUNERAÇÃO
DENOMINAÇÃO
NOVA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO R$ TOTAL
DENOMINAÇÃO
R$
R$
ANTERIOR
DAD-11
CAD –11
765,00
255,00
1.020,00
DAD-10
CAD –10
675,00
225,00
900,00
DAD-9
CAD-9
608,00
202,00
810,00
CAD-7
450,00
150,00
600,00
DAD-7
CAD-6
405,00
135,00
540,00
DAD-6
CAD-5
338,00
112,00
450,00
DAD-5
CAD-4
270,00
90,00
360,00
CAD-1
225,00
75,00
300,00


ANEXO III DA LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
I – SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DAS E CAD,
QUANDO OCUPADOS POR SERVIDORES DETENTORES DE CARGO
EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR
SÍMBOLO
R$
SÍMBOLO
R$
DAS-10
3.600,00
CAD-11
1.635,00
DAS-7
2.700,00
CAD-10
1.605,00
DAS-5
2.100,00
CAD-9
1.582,00
DAS-3
1.830,00
CAD-7
1.530,00
CAD-6
1.515,00
CAD-5
1.492,00
CAD-4
1.470,00
CAD-1
1.455,00

ANEXO III DA LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
II - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS QUANDO OCUPADOS POR DETENTORES DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL
MÉDIO, MÉDIO ESPECIALIZADO, FUNDAMENTAL, FUNDAMENTAL
ESPECIALIZADO , DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS E DE MOTORISTA
SÍMBOLO
SUBSÍDIO R$
DAS-10
3.600,00
DAS-7
2.700,00
DAS-5
2.100,00
DAS-3
1.800,00


ANEXO III DA LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
III - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CAD,
QUANDO OCUPADOS POR DETENTORES DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL
MÉDIO E NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
SÍMBOLO
R$
SÍMBOLO
R$
CAD-11
1.020,00
CAD-11
1.020,00
CAD-10
900,00
CAD-10
900,00
CAD-9
810,00
CAD-9
810,00
CAD-7
673,00
CAD-7
690,00
CAD-6
658,00
CAD-6
675,00
CAD-5
635,00
CAD-5
652,00
CAD-4
613,00
CAD-4
630,00
CAD-1
598,00
CAD-1
615,00

ANEXO III DA DE LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
IV - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - CAD,
QUANDO OCUPADOS POR DETENTORES DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL
FUNDAMENTAL
NÍVEL
NÍVEL FUNDAMENTAL NÍVEL FUNDAMENTAL
FUNDAMENTAL
ESPECIALIZADO DE
AUXILIAR DE
MOTORISTA
SERVIÇOS GERAIS
SÍMBOLO
R$
SÍMBOLO
R$
SÍMBOLO
R$
CAD –11

1.020,00

CAD -11

1.020,00

CAD-11

1.020,00

CAD- 10

900,00

CAD-10

900,00

CAD-10

900,00

CAD-9

810,00

CAD-9

810,.00

CAD-9

810,00

CAD-7

600,00

CAD-7

626,00

CAD-7

600,00

CAD-6

540,00

CAD-6

611.00

CAD-6

540,00

CAD-5

450,00

CAD-5

588,00

CAD-5

450,00

CAD-4

402,00

CAD-4

566,00

CAD-4

390,00

CAD-1

387,00

CAD-1

551,00

CAD-1

375,00


*ANEXO III DA DE LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001.
I - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DAS E CAD,
QUANDO OCUPADOS POR SERVIDORES DETENTORES DE CARGO EFETIVO DE
NÍVEL SUPERIOR
SÍMBOLO
R$
SÍMBOLO
R$
DAS-10
3.600,00
CAD-11
1.915,00
DAS-7
2.700,00
CAD-10
1.885,00
DAS-5
2.185,00
CAD-9
1.862,00
DAS-3
2.110,00
CAD-7
1.810,00
CAD-6
1.795,00
CAD-5
1.772,00
CAD-4
1.750,00
II - SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS – QUANDO
OCUPADOS POR DETENTORES DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, MÉDIO
ESPECIALIZADO, FUNDAMENTAL, FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO, DE TÉCNICO
DE CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE MOTORISTA.
SÍMBOLO
SUBSÍDIO R$
DAS-10
3.600,00
DAS-7
2.700,00
DAS-5
2.100,00
DAS-3
1.800,00
III– SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – CAD, QUANDO
OCUPADOS POR:
AUX. ADMINISTRATIVO – AUX. AUXILIAR
NÍVEL
NÍVEL MÉDIO MOTORISTA DE INFORMÁTICA
DE
MÉDIO ESPECIALIZADO
AUX. OPERASERVIÇOS
CIONAL - TELEGERAIS
FONISTA
SÍMB
R$
R$
R$
R$
R$
CAD- 1.020,00
1.020,00
1.020,00
1.020,00
1.020,00
11
CAD900,00
900,00
900,00
900,00
900,00
10
CAD-9 830,00
850,00
810,00
810,00
810,00
CAD-7 778,00
798,00
650,00
600,00
600,00
CAD-6 763,00
783,00
635,00
540,00
540,00
CAD-5 740,00
760,00
612,00
486,00
472,00
CAD-4 718,00
738,00
590,00
464,00
450,00
*Anexo III com redação determinado pela Lei nº 1.451, de 03/04/2004.


ANEXO IV DA LEI Nº 1.240, DE 03 DE JULHO DE 2001
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGO
SINB.
QUANT.
Chefe de Gabinete da Presidência
DAS-10
01
Assessor Jurídico da Presidência
DAS-7
01
Consultor Jurídico da Presidência
DAS-10
01
Consultor de Gabinete de Conselheiro*
DAS-10
21
Assessor Especial de Conselheiro
DAS-7
01
Assessor de Imprensa e Relações Públicas
DAS-10
02
Assessor Especial do Procurador Geral de Contas
DAS-10
02
Assessor Especial de Corregedor
DAS-10
01
Assistente de Gabinete de Conselheiro
CAD-11
14
Assistente de Gabinete Procurador Geral de Contas
CAD-11
02
Assistente de Gabinete do Corregedor
CAD-11
01
Secretário de Plenário
DAS-7
01
Secretário de Câmara
DAS-3
02
Chefe de Controle Interno
DAS-5
01
Motorista de Representação
CAD-7
08
Assistente Operacional da Presidência
CAD-4
01
Diretor de Área Fim
DAS-10
01
Diretor de Área Meio
DAS-10
01
Diretor
DAS-7
08
Coordenador
DAS-5
19
Encarregado de Serviço
CAD-11
26
Agente de Serviço
CAD-1
20
Secretário
CAD-10
18
Total
153
* Dos 21 cargos, 12 somente serão preenchidos com o provimento dos novos
cargos de Conselheiro, criados nos termos do art. 35, da Constituição do
Estado.