

                       PROJETO DE LEI Nº 432, DE 2020




                                         Dispõe sobre a proibição de terapia
                                  hormonal e cirurgia de redesignação sexual
                                   respectivamente a menores de 18 e 21 anos




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Art. 1º - Fica vedada a terapia hormonal para menores de  18  anos,  na
rede estadual e na rede privada de saúde.

    Art. 2º - Fica vedada a cirurgia de redesignação sexual para menores de
21 anos, na rede estadual e na rede privada de saúde.

    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Apesar das normas em vigor emitidas pelo Conselho Federal de Medicina,
faz-se necessária a criação de legislação específica, aqui  legitimada  pelo
Poder Legislativo do Estado de São Paulo, quanto à proteção  de  crianças  e
adolescentes e os perigos oferecidos pela terapia hormonal precoce.


    Neste sentido, o seguinte trecho, retirado da justificativa  apresentada
na emenda nº 1, de  autoria  da  nobre  Deputada  Janaína  Paschoal,  ao  do
Projeto de Lei nº 491/2019:


    “Indiscutível a dignidade das pessoas transexuais e, por conseguinte,  a
necessidade de buscar afastar sua vulnerabilidade social, com  pleno  acesso
à saúde.


    Nada obstante, imperioso reconhecer  que,  dentre  as  vulnerabilidades,
aquela que se revela mais  merecedora  de  atenção  é  a  da  criança  e  do
adolescente, haja vista a condição especial de desenvolvimento,  nos  termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal.


    Nesse contexto, mesmo reconhecendo  a  oportunidade  de,  mediante  lei,
garantir  o  acesso  à  saúde  às  pessoas  adultas  transexuais,  cauteloso
assegurar que tal condição não seja precocemente  imposta  e  incentivada  a
crianças e adolescentes, que devem ter liberdade no desenvolvimento  de  sua
sexualidade.


    Justamente com o fim de proteger crianças e  adolescentes,  resta  muito
importante  garantir  por  lei  que  fatores   externos   não   afetarão   o
desenvolvimento  natural  de  sua  sexualidade.  Os  hormônios,  quando  não
produzidos  naturalmente  pelo  corpo,  podem   ser   considerados   fatores
externos.


    Com efeito, sabe-se que, na adolescência, os hormônios da puberdade  têm
o efeito de, naturalmente, estimular as características  inerentes  ao  sexo
biológico. Sabe-se, igualmente, que já há, na  ciência,  terapias  hormonais
para atrasar a puberdade em  meninos  e  meninas  e,  além  desse  bloqueio,
também  há  terapias  hormonais  para  estimular   o   desenvolvimento   das
características do sexo contrário ao do nascimento.


    Na condição de professora de Bioética, esta Parlamentar  teve  acesso  a
textos que relatam a administração de hormônios  bloqueadores  da  puberdade
em crianças menores de 10 (dez) anos, bem como de hormônios estimulantes  do
desenvolvimento das características do sexo oposto em adolescentes na  faixa
dos 16 (dezesseis) anos de idade, ou até antes.


    Esse tipo de terapêutica, embora seja possível, já vem sendo questionada
nos países em que tem lugar, justamente por não permitir a esses  meninos  e
meninas sequer vivenciar os efeitos dos hormônios inerentes ao  seu  próprio
sexo biológico.


    De forma açodada, apontam-se crianças de tenra idade como transexuais e,
além de tratamento social e psicológico, muito cedo, propugna-se  tratamento
hormonal, quando não a própria cirurgia de transgenerização.


    Muito embora a normativa administrativa vigente no  Brasil  não  permita
esse tipo de terapêutica, a  fim  de  melhor  assegurar  nossas  crianças  e
adolescentes, entende esta Parlamentar ser importante deixar bem  claro,  no
texto da lei proposta (referente à matéria), que neste estado da  federação,
ainda que o protocolo médico venha a ser alterado, esse tipo  de  ingerência
no desenvolvimento de crianças e adolescentes não será tolerada.


    Crianças e adolescentes não devem ser precocemente “classificados”  como
heterossexuais, homossexuais ou transexuais; devem apenas ter  o  direito  a
ser crianças e adolescentes.


    A esse respeito, importante asseverar ser comum à criança se identificar
com ações associadas ao sexo oposto, sejam  vestimentas,  sejam  brinquedos,
não se podendo daí concluir por ser homossexual, ou transexual.


    A restrição ora proposta acompanha as disposições da Portaria  nº  2.803
de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde,  que  regula  o  Processo
Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS)  e  estabelece  como  idade
mínima 18 anos, para tratamentos de terapia  medicamentosa  hormonal,  e  21
anos para os procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual.  Confira-se  o
parágrafo 2º. Do artigo 14:

             § 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo
             Transexualizador:
             I - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada  a
             partir dos 18 (dezoito) anos de idade do paciente no  processo
             transexualizador; e
             II - os procedimentos cirúrgicos de que  trata  esta  Portaria
             serão iniciados a partir de 21 (vinte e um) anos de  idade  do
             paciente  no  processo  transexualizador,  desde   que   tenha
             indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois)  anos
             pela equipe multiprofissional que acompanha  o  usuário(a)  no
             Serviço de Atenção Especializada no Processo Transexualizador.
             (Disponível                                                em:
             http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt2803_19_11_
             2013.html, Acesso em 18/04/2019).


    Esta Parlamentar conhece a existência  do  Parecer  CFM  n.  8/2013,  de
autoria do Dr. Lúcio Flávio Gonzaga Silva, no sentido de  que  o  tratamento
hormonal  para  adolescentes  transexuais  se  revela  menos  nocivo  que  a
negativa          do          tratamento.          (Disponível           em:
https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/pareceres/BR/2013/8,    Acesso
em 19/04/2019).


    No entanto, consigna que referido parecer, além  de  se  referir  a  uma
situação concreta, envolvendo consulta feita por um jovem de 16  (dezesseis)
anos, reconhece ser muito comum as crianças diagnosticadas como  transexuais
não se revelarem como tais na vida adulta.


    Tal parecer, muito embora possa  até  orientar  uma  ou  outra  situação
concreta pontual, não tem o condão de infirmar a importância da  emenda  ora
proposta, em especial por já haver estudos, no  exterior,  a  evidenciar  os
males irreversíveis das intervenções de redesignação  sexual,  inclusive  as
hormonais,     em     crianças     e     adolescentes      (a      respeito:
https://www.acpeds.org/the-college-speaks/position-statements/gender-
dysphoria-in-children, Acesso em 19/04/19).


    No exterior, os  tratamentos  hormonais  para  crianças  e  adolescentes
diagnosticados com disforia de gênero  se  transformou  em  um  interessante
mercado. Este mesmo mercado, aos poucos, procura se estabelecer no Brasil.


    O curioso  é  que,  no  exterior,  os  maus  resultados  desse  tipo  de
terapêutica já vêm sendo constatados, sem que possam  ser  divulgados  aqui,
haja vista o tabu que circunda o tema. Daí a necessidade de São  Paulo  sair
à frente, garantindo o acesso à saúde às pessoas transexuais, sem  descuidar
da necessária atenção e cautela para com crianças e adolescentes.


    Muito embora o  artigo  emendado  diga  respeito  apenas  ao  tratamento
hormonal  a  transexuais,  além  de  vedar  tal  tratamento  a  crianças   e
adolescentes,  esta  Deputada  entende  ser  adequado,  desde  logo,  deixar
expresso que as cirurgias de redesignação sexual não poderão ser  realizadas
antes dos 21 (vinte e um) anos.
    Como já  dito,  há  norma  administrativa  neste  sentido,  inclusive  a
Resolução CFM n. 1955/2010, em seu artigo 4º., item 2, é  bastante  taxativa
(Conferir                                                                em:
http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2010/1955_2010.htm, Acesso  em
19/04/19).  Mas  a  lei  sempre  constitui  uma  segurança  a  mais,   sendo
importante, seja no que tange  ao  tratamento  com  hormônio,  seja  no  que
concerne à cirurgia, deixar bem evidente que a vedação não  se  restringe  à
rede pública, estendendo-se também à rede privada de saúde, pois o  fim  não
é regular o SUS, mas proteger a integridade física, psicológica e  emocional
das crianças e adolescentes.”




    Portanto, considerando a relevância do tema, conto com o apoio dos  meus
nobres pares para aprovação da matéria em tela.




    Sala de Sessões, em 1º/7/2020.

    a) Douglas Garcia - PSL