

                       PROJETO DE LEI Nº 525, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Cadastro e Programa de Apoio  ao  Protetor
                                 Independente  de  Animais  Domésticos   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro e Programa de
Apoio ao Protetor Independente de Animais Domésticos, no  âmbito  do  Estado
de São Paulo.

    Parágrafo Único - O Cadastro e o Programa previstos  no  caput  poderão
ser realizados mediante parceria ou convênio com o CRMV - Conselho  Regional
de Medicina Veterinária de São Paulo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  Protetor  Independente  é  uma  pessoa  física  ou  organização  não
governamental  que,  voluntariamente,  resgata  animais  abandonados  ou  em
situação de risco. Além disso,  provê  assistência  necessária  para  adoção
responsável ou devolução à comunidade em  que  vivem.  Imbuído  de  espírito
altruísta, sente compaixão e defende uma sociedade baseada em princípios  de
amor e solidariedade. São inúmeros os cuidadores cães e gatos errantes,  que
trabalham diuturnamente, de forma anônima, e muitas vezes contam apenas  com
doações de outros voluntários. Assim, com o  devido  cadastramento,  poderão
participar, de forma organizada e controlada,  de  programas  governamentais
de castração, colocação de chips ou tratamentos veterinários.

    Vale  destacar  que  o  controle  reprodutivo  de  animais  errantes  é
imprescindível para a saúde  das  pessoas  e  dos  próprios  animais.  Desta
forma, ressalte-se que a ação do Protetor  Independente  auxilia,  valida  e
atesta os esforços públicos que visam à  diminuição  do  número  de  animais
domésticos abandonados.

    Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação
deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 18/8/2021.

    a) Murilo Felix – PODE