

                       PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2020


                           Define medidas econômicas  e  sociais  visando  a
                           mitigação  dos  efeitos  da  pandemia   do   novo
                           coronavírus - COVID 19 no âmbito do Estado de São
                           Paulo e seus Municípios.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º - Esta lei estabelece medidas  emergenciais  e  temporárias
  visando  a  mitigação  dos  efeitos  econômicos  da  pandemia   do   novo
  coronavírus - COVID-19, com o objetivo de evitar o  colapso  econômico  e
  social no Estado de São Paulo e seus  Municípios,  enquanto  perdurar  os
  efeitos do Decreto Legislativo Federal nº 6, de 2020.
       Artigo 2º - Fará jus ao recebimento de renda equivalente  a  01  (um)
  salário  mínimo  todo  cidadão  que  comprovar  estar  em   condição   de
  desemprego, em trabalho informal ou que esteja  percebendo  benefício  de
  assistência social, previdenciário ou seguro-desemprego.
       § 1º - Serão contempladas todas as  famílias  inscritas  no  Cadastro
  Único (CADÚnico), no âmbito do Estado de São Paulo e seus Munícipios, que
  atendam aos requisitos legais, já cadastradas até a  data  de  publicação
  desta lei, sem a necessidade de comprovação de demais requisitos.
       § 2º - Incluem-se no disposto do inciso § 1º as pessoas beneficiárias
  dos programas de transferência de renda do Estado de  São  Paulo  e  seus
  Munícipios que estiverem em condição de  desemprego,  fazendo  jus  a  um
  valor complementar  do  benefício  até  o  valor  estabelecido  da  renda
  extraordinária prevista no caput deste artigo.
       § 3º - Serão contempladas todas as famílias ainda  não  inscritas  no
  CADÚnico, no âmbito do Estado de São  Paulo  e  seus  Munícipios,  e  que
  comprovem  não  estar  sendo  atendidas  por   quaisquer   programas   de
  distribuição de renda, benefício de assistência social ou  previdenciário
  de valor inferior ao estabelecido no artigo 2º e que  possuam  renda  por
  pessoa não superior a R$ 178,00.
       § 4º - A regulamentação da comprovação de renda se dará  por  decreto
  expedido pelo Poder Executivo, no prazo máximo de 10 (dez)  dias  após  a
  publicação desta Lei.
       Artigo 3º – Fica proibida a  demissão  de  trabalhadores,  sem  justa
  causa.
       Parágrafo único - Para efeito deste artigo, será considerada demissão
  de trabalhadores o equivalente a  5%  (cinco  por  cento)  do  quadro  de
  empregados ou de 30 (trinta) trabalhadores, o que for menor.
       Artigo 4º – Em caso de suspensão de aulas, o Estado e  os  Munícipios
  poderão ofertar vale-compras para o comércio  local  ou  outra  forma  de
  transferência  de  renda,  a  ser  destinado  às  famílias   com   filhos
  matriculados na rede pública de ensino, em  valor  a  ser  definido  pelo
  Poder Executivo.
       Parágrafo único - Para efeito deste artigo, serão utilizados recursos
  próprios ou de outras receitas de transferência, a ser regulamentado  por
  decreto dentro de 10 (dez) dias.
       Artigo 5º -  Fica  proibido  o  corte  de  fornecimento  de  serviços
  essenciais como água, luz, telefone  e  internet  durante  o  período  de
  emergência e/ou calamidade pública decretados em  razão  da  pandemia  de
  COVID-19.
       Artigo 6º - Fica suspensa a  cobrança  de  serviços  essenciais  como
  água, luz e telefone durante o  período  de  emergência  e/ou  calamidade
  pública decretados em razão da pandemia de  COVID-19,  para  consumidores
  com renda até 2 salários mínimos.
       Artigo 7º - Os impactos orçamentários  e  compensações  por  eventual
  diminuição de arrecadação tributária serão elaborados após a revogação da
  situação de emergência ou  calamidade  pública  decretados  em  razão  da
  pandemia do COVID-19.
       Artigo 8º  -  As  medidas  excepcionais  definidas  nesta  lei  serão
  regulamentadas em até 10 (dez)  dias  de  sua  publicação,  inclusive  as
  formas de compensação financeira das empresas afetadas.
       Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         A pandemia do novo coronavírus que assola o planeta  exige  medidas
enérgicas para que a economia estadual não entre em colapso,  principalmente
após a expedição do Decreto nº 64.881,de 22 de março de 2020,  que  decretou
quarentena no Estado de São Paulo.
         A condição de epidemia global declarada pela Organização Mundial de
Saúde – OMS põe em risco  a  já  frágil  economia  brasileira,  inclusive  a
paulista, por  isso  é  preciso  criar  mecanismos  que  possam  mitigar  as
gravíssimas consequências financeiras que certamente advirão  desse  período
de restrições de circulação de pessoas e bens. O oferecimento de  uma  renda
básica para  as  pessoas  em  situação  de  desemprego  ou  que  estejam  em
trabalhos informais e a vedação a demissões sem justa causa,  dentre  outras
medidas, servem para minimizar o sofrimento dos  cidadãos  mais  vulneráveis
neste momento de perigo iminente. Assim, apresentamos o projeto de lei,  com
vigência temporária durante o período de enfrentamento da pandemia.
         Sala das Sessões, em 26/3/2020.
         a) Paulo Fiorilo - PT