

                        PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 cobertura  dos  testes  de  covid-19  pelo
                                 planos de saúde que operam  no  Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os planos de saúde que comercializam seus produtos ou atuam
no Estado de São Paulo ficam obrigados a garantirem a cobertura  dos  testes
de detecção da SARS-COV-2 (coronavírus ou Covid-19), PCR, IgA,  IgG  e  IgM,
sempre que houver recomendação médica.

    Parágrafo único - Caso o usuário do plano de saúde comprove,  por  meio
de nota fiscal ou outro documento oficial correlato  idôneo,  ter  realizado
testes para a detecção de SARS-COV-2 (coronavírus ou Covid-19) -  PCR,  IgA,
IgG e IgM - com recomendação  médica,  o  plano  de  saúde  contratado  será
obrigado a ressarcir o valor pago pelo usuário.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes dessa  Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, consignadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    É fato notório que vivemos a maior calamidade pública contemporânea  na
história da humanidade devido a pandemia do corona vírus. Em  São  Paulo  os
decretos nº  64.879,  de  20  de  Março  de  2020,  reconhece  o  estado  de
Calamidade Pública no estado por conta da pandemia  do  Coronavírus  (COVID-
19).

    Os planos de saúde que oferecem sua cobertura  em  território  paulista
devem ser minimamente obrigados a cobrir o exame  de  detecção  no  paciente
para verificação do seu estado enfermo.

    Todavia, não é  o  que  soe  em  acontecer  em  território  bandeirante
ocorrendo severos atos desrespeitosos contra  o  consumidor  dos  planos  de
saúde.

    Casos que mesmo com recomendação médica por escrito  encontrou  severas
dificuldades para efetivar a realização do exame de COVID-19.

    Para assegurar o direito do consumidor se  faz  necessário  o  presente
projeto de lei.

    Diante o exposto, com a devida vênia conto com a sapiência  dos  nobres
pares para aprovação do presente projeto  de  lei  que  visa  à  moralidade,
eficiência e estabelecer uma real proteção ao consumidor.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino  sentido  do  imorredouro  labor  dos  ditames  da  administração
pública na “praxis” com da devida razoabilidade e legalidade!!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia – PODE