

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 288, DE 2020


    Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Saúde de São  Paulo  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1.     Qual justificativa consta dos autos do  processo  administrativo
2020-17.040 para aquisição  de  Máscara,  conforme  descritivo,  da  Empresa
Formed  Representação  e  Com.  de  Equiptos  –  ME,  com  data  de  entrega
programada para 14/10/2020, no valor de R$ 104.400.000,00?

    2.     Qual a razão do referido  contrato  não  constar  do  portal  da
transparência, na página “e-negócios”?

    3.     Porque no Sitio de Internet “TRANSPARÊNCIA CORONA VÍRUS SP”  NÃO
consta a quantidade de máscaras adquiridas?

    4.     Formed Representação e Com. de  Equiptos-ME,  possui  acordo  ou
carta de representação de indústria fabricante de mascaras?

    5.     Por derradeiro,  solicitamos  que  sejam  encaminhadas  aos  ora
subscreventes, cópia do processo administrativo nº 2020-17.040.

    Justificativa


    Por prerrogativa de função, o Poder Legislativo deve fiscalizar os atos
da Administração Pública. Neste compasso, o Estado de São Paulo não pode  se
utilizar das medidas jurídicas de exceção para relaxamento de exigências  do
processo licitatório, previstas em lei para atender ao estado de  emergência
ou calamidade pública, para contratações  tão  vultuosas,  especialmente  no
valor de R$ 104.400.000,00  (Cento  e  quatro  milhões  e  quatrocentos  mil
reais) de materiais com entrega programada para outubro de 2020.

    O processo de licitação deve garantir a idoneidade de contratação com a
Administração Pública, em ampla seleção de propostas para que a  seleção  do
melhor preço a ser praticado garanta o interesse público de  preservação  do
erário.

    Para tanto, os princípios que regem o direito administrativo devem  ser
atendidos pelas autoridades responsáveis pela contratação, entre  as  quais,
impessoalidade, legalidade, moralidade, igualdade, consoante  entabulado  no
art 3º da  lei  Federal  8666/93  que  institui  normas  para  licitações  e
contratos da Administração Pública.

    O momento é difícil, o contexto é desafiador, mas isso não dá azo  para
que se migre imediatamente para um ESTADO DE ILEGALIDADE, de ARBÍTRIO ou  de
DISCRICIONARIEDADE  ABSOLUTA.  Apenas  em  situações   excepcionais   existe
possibilidade  de  se  relativizar  o  procedimento  inerente  ao   processo
licitatório, estando referidas  hipóteses  estampadas  no  Art.  24  da  lei
8666/93.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 18/5/2020.

    a) Valeria Bolsonaro a)  Gil  Diniz  a)  Douglas  Garcia  a)  Frederico
d'Avila a) Major Mecca