

PROPOSTA DE EMENDA Nº 3, DE 2020, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Acrescenta o §11, ao artigo 175 da Constituição Estadual
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - O artigo 175 da Constituição do Estado de São  Paulo,  fica
acrescido do seguinte §11:
    “§11. As despesas com comunicação social serão de,  no  máximo,  0,015%
(quinze milésimos  por  cento)  da  receita  corrente  líquida  prevista  no
projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo  Poder  Executivo,  sendo
que a metade do percentual a ser estabelecido será destinada  a  publicidade
de utilidade pública para  divulgação  das  ações  e  serviços  públicos  de
saúde.”
    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apresentamos a presente Proposta de Emenda à Constituição do Estado  de
São  Paulo  com  a  finalidade  de  reduzir  os  gastos  elevadíssimos   com
publicidade da área pública, pois entre 2017 e 2020, o Governo do Estado  de
São Paulo gastou, mais  de  R$  400  milhões,  de  acordo  com  o  que  está
disponibilizado para consulta no sistema da Secretaria da Fazenda - SIGEO.
    Vejamos:


    |EXERCÍCI| PUBLICIDADE        | PAGO     | PUBLICIDADE DE     | PAGO     |
|O       |INSTITUCIONAL       |RESTOS    |UTILIDADE PÚBLICA   |RESTOS    |
|        |                    |(despesas |                    |(despesas |
|        |                    |empenhadas|                    |empenhadas|
|        |                    |, mas não |                    |, mas não |
|        |                    |pagas até |                    |pagas até |
|        |                    |31 de     |                    |31 de     |
|        |                    |dezembro) |                    |dezembro) |
|        | Dotação  | Pago    |          | Dotação | Pago    |          |
|2017    | R$       | R$      | R$       | R$      | R$      | R$       |
|        |128.395.70|93.023.25|5.779.618,|44.827.52|34.402.94|804.667,35|
|        |0,00      |1,96     |20        |0,00     |1,73     |          |
|2018    | R$       | R$      | R$       | R$      | R$      | R$       |
|        |103.178.25|60.133.10|14.034.523|43.488.39|23.292.21|5.201.031,|
|        |8,00      |6,66     |,74       |5,00     |4,14     |54        |
|2019    | R$       | R$      | R$       | R$      | R$      | R$       |
|        |108.172.37|80.716.84|1.342.513,|74.595.64|44.076.52|15.626.354|
|        |9,00      |6,00     |28        |5,00     |8,14     |,07       |
|2020    | R$       | R$ -    | R$       | R$      | R$ -    | R$       |
|        |88.048.348|         |12.104.813|45.202.72|         |9.752.520,|
|        |,00       |         |,19       |7,00     |         |23        |
|        |          |         | R$       |         |         | R$       |
|        |          |         |267.134.67|         |         |133.156.25|
|        |          |         |3,03      |         |         |7,20      |


    Ainda que pareça ter havido redução da estimativa projetada no  projeto
de lei orçamentária para o ano de 2020, constatamos o desembolso de mais  de
R$ 21 milhões  para  pagamento  de  publicidade  já  no  início  deste  ano,
referente a restos a pagar de exercício anterior.
    Dessa forma, os gastos com publicidade, especialmente  com  publicidade
institucional, mantem-se em níveis elevados para a realidade  do  estado,  e
porque não dizer, do país.
    Vale ressaltar que o Governo do Estado de São Paulo registrou em 2019 o
nível mais baixo de investimento público dos últimos 10 anos.  A  “queda  de
7,6% em relação a 2018” foi destaque na reportagem do Estadão do dia  30  de
janeiro         (https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,sp-registra-
investimento-mais-baixo-em-dez-anos,70003178116)
    Já verificamos no projeto de lei do PPA 2020-2023 em  tramitação  nesta
Casa, que ainda que a aposta governamental de  ampliação  dos  investimentos
públicos como motor da retomada  do  crescimento  tenha  sido  ventilada  no
âmbito da Mensagem do Governo, como elemento determinante para a  reativação
econômica, não é o que visualizamos  no  quadro  abaixo,  especialmente  nas
áreas da segurança pública e educação.


    |QUADRO COMPARATIVO PPA                                                  |
|Área Temática    |2016-2019                 |2020-2023                  |
|                 |Programas|Valores   |%     |Programa|Valores     |%    |
|                 |         |Estimados |      |s       |Estimados   |     |
|Saúde e          |18       |89.047.613|14    |16      |105.377.564 |12,7 |
|Desenvolvimento  |         |          |      |        |            |     |
|Social           |         |          |      |        |            |     |
|Educação e       |36       |173.143.54|27    |23      |173.174.437 |20,87|
|Desenvolvimento  |         |6         |      |        |            |     |
|Econômico        |         |          |      |        |            |     |
|Infraestrutura   |69       |163.489.64|25,5  |33      |191.563.344 |23,09|
|                 |         |8         |      |        |            |     |
|Segurança Pública|19       |111.687.44|17,5  |15      |98.741.063  |11,9 |
|                 |         |7         |      |        |            |     |
|Gestão           |35       |35.617.395|6     |24      |188.854.853 |22,76|
|Outros           |6        |64.032.205|10    |6       |72.000.175  |8,68 |
|Recursos não     |         |65.094.732|      |        |94.651.560  |     |
|orçamentários    |         |          |      |        |            |     |


    A bancada do PSL, alerta a esse disparate, apresentou tanto na LOA 2020
quanto  no  PPA  2020-23,  emendas  transpondo  a  dotação  da   publicidade
institucional para a saúde, educação, segurança pública e  outras  áreas  de
maior interesse da população.


    |(-) |COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL                    |
|    |OR                                                                |
|    |18000                                                             |
|    |9000                                                              |
|    |9000                                                              |


 |35000 |35009 |8 |306 |3518 |6001 |3 |1 |  | R$ 5.000.000,00  | |
    É inadmissível que a administração  pública  continue  a  gastar  tanto
dinheiro com publicidade, que não traz benefício algum para as pessoas.
    Insensível aos anseios da população, o governo publicou no  último  dia
25 de janeiro a abertura de um  processo  licitatório  para  contratação  de
serviços de comunicação digital para “monitoramento online”  de  “detratores
e apoiadores em fichas individualizadas”
    Diz o edital nº 01/2020:
    6.1.1. Monitoramento online
    ► Descritivo:  Acompanhar  de  forma  permanente  (24x7)  a  imagem  do
órgão/tema  em  veículos  online  e  redes  sociais.  O  monitoramento  deve
classificar todas as interações de usuários (neutro, positiva  e  negativa),
indicar sua  repercussão,  reputação,  evolução  de  sentimento,  principais
influenciadores  e  demais  informações  estratégicas  para  a   tomada   de
decisões. Situações que indiquem  possíveis  repercussões  com  alto  volume
devem gerar  alerta,  especialmente  àquelas  que  possam  gerar  crise.  Os
perfis,  temas,  veículos  online  e  redes  sociais  serão  indicados  pela
Contratante.
    ► Entregável:
    a. Volume total de menções nas redes sociais;
    b. Regionalização e origens das menções;
    c. Temas predominantes - assuntos mais e menos comentados;
    d. Principais  influenciadores  (detratores  e  apoiadores)  em  fichas
individualizadas;
    O valor anual estimado para essa  contratação  é  de  R$  15.804.710,96
(quinze milhões, oitocentos e quatro mil, setecentos e dez reais  e  noventa
e seis centavos), um verdadeiro absurdo.
    Atualmente referido serviço é prestado pela empresa Máquina da  Notícia
Comunicação Ltda, Processo nº 42.280/2015, Contrato nº 01/2018.
    Diante dessa realidade, a presente Proposta de  Emenda  à  Constituição
tem por objetivo  coibir  esse  desperdício  de  dinheiro  público,  pois  a
estimativa apresentada na LOA para o ano de 2020 é de R$ 133.251.062,00,  e,
com a aprovação desta proposta a economia será de mais  de  R$  100  milhões
por ano, de modo que a quantia restante é suficiente para a  divulgação  das
ações, programas e campanhas de interesse público.
    Sala das Sessões, em 17/3/2020.
    a) Gil Diniz a) Paulo Fiorilo a) Professora Bebel a) Arthur do  Val  a)
Enio Tatto a) Estevam Galvão a) Douglas Garcia a) Beth Sahão a) Major  Mecca
a) Rodrigo Gambale a) Campos Machado a)  Adriana  Borgo  a)  Delegado  Bruno
Lima a) Coronel Nishikawa  a)  Teonilio  Barba  a)  Caio  França  a)  Marcos
Damasio a) Castello Branco  a)  Coronel  Telhada  a)  Valeria  Bolsonaro  a)
Emidio de Souza a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Márcia Lia a) Delegado  Olim
a) Monica da Bancada  Ativista  a)  Frederico  d'Avila  a)  Conte  Lopes  a)
Roberto Engler a) Tenente Nascimento a) Leticia  Aguiar  a)  Agente  Federal
Danilo Balas a) Carlos Giannazi a) Dr. Jorge do Carmo