

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 282, DE 2020


    Requeremos, nos termos do artigo 20, Capítulo XVI, da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa de São Paulo,  requeiro,  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Justiça  e  Cidadania,  Exmo.  Sr.Paulo  Dimas   Mascaretti,
requisitando informações referentes à:

    1.     Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF):

    1.1. Qual a quantidade de terra, em hectare e número  de  propriedades,
foram fruto do PNCF no Estado de SP? Indicar anos de referência.

    1.2. Quantos agricultores participam do programa atualmente?

    1.3. Quantos desses agricultores participantes são “novos” (aderiram ao
programa nos anos de 2019/2020)?

    1.4. Quantos desses agricultores participam do programa há  mais  de  2
anos?

    1.5. Quantos desses beneficiários são: a) quilombolas, b)  caiçaras  ou
membros de comunidades ribeirinhas e d) agricultores familiares?

    1.6. Qual o número de projetos inscritos atualmente para  avaliação  ou
aprovação no PNCF atualmente?

    1.7. Qual o número de parceiros inscritos no PNCF atualmente aptos para
a tarefa?




    2.     Crédito Fundiário e Rural oriundos do antigo Banco da Terra:

    2.1. Qual a quantidade de terra, em hectare e número  de  propriedades,
foram fruto dos antigos créditos  rurais  e  fundiários  no  Estado  de  SP?
Indicar anos de referência.

    2.2. Qual o número de agricultores e associações inadimplentes?

    2.3. Qual o  número  de  agricultores  e  associações  que  conseguiram
renegociar suas dívidas?

    2.4.  Qual  o  número  de  agricultores  que  conseguiram  efetivar   a
individualização das dívidas?

    3.     Cadastro de Parceiros no Programa Nacional de Crédito Fundiário:

    3.1. Qual o número de parceiros atualmente cadastros e aptos  a  firmar
compromisso e inscrever projetos no PNCF no Estado de São Paulo?

    Justificativa


    A  Frente  Parlamentar  pela  Reforma  Agrária,  Agricultura  Familiar,
Segurança Alimentar e Regularização Fundiária Rural constituiu, em abril  de
2020, o Grupo de Trabalho acerca do Programa Nacional de Crédito  Fundiário.
Este tem por  objetivo  debater,  elaborar,  propor  e  fiscalizar  ações  e
proposituras, em especial referentes e  de  competência  do  Estado  de  São
Paulo. Contudo, é necessário  considerar  o  contexto  dos  municípios  e  a
política do governo federal, para garantir o acesso ao PNCF, impedir  que  a
inadimplência aumente entre os produtores que  conseguiram  renegociar  suas
dívidas, e estudar formas de  simplificar e facilitar a  individualização  e
renegociação de dívidas passadas, impedindo a execução de produtores.

    Como tarefa primeira deste coletivo  está  o  mapeamento  das  demandas
existentes e uma análise situacional simples e numérica do  PNCF  no  Estado
de SP, e das associações e agricultores com contratos  do  antigo  Banco  da
Terra. Assim sendo, esperamos, com as informações solicitadas  e  o  auxílio
do poder executivo e de seus técnicos, montar um  panorama  da  problemática
no Estado, para juntos, construirmos um caminho de resolução das demandas.

    Sala das Sessões, em 15/5/2020.

    a) Márcia Lia