

    PROJETO DE LEI Nº 171, DE 2020


    Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais, durante
o fechamento da rede pública  de  ensino,  em  decorrência  da  pandemia  do
coronavírus – Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de valor mensal aos professores
eventuais, assim considerados aqueles chamados a lecionar de modo  ocasional
e sem vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, sob as categorias  “S”
e/ou “V”, durante o fechamento da rede pública de ensino, em decorrência  da
pandemia do coronavírus – Covid-19.
    Parágrafo único - O valor pago será equivalente  ao  do  piso  salarial
mensal previsto no inciso II do artigo 1º da lei nº 12.640, de 2007,  com  a
redação dada pela lei nº 16.953,  de  18  de  março  de  2019,  e  perdurará
enquanto suspensas as aulas na rede pública de ensino.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta propositura, parte de um conjunto de propostas para o  período  da
crise de saúde  pública  pela  que  passa  o  Estado  de  São  Paulo  com  o
coronavírus – Covid-19, busca assegurar o pagamento de um  piso  mínimo  aos
professores eventuais da rede  pública  de  ensino,  enquanto  impedidos  de
lecionar devido ao fechamento das escolas, medida adotada para  assegurar  o
isolamento social.
    Estes profissionais, chamados ocasionalmente ao magistério nas  escolas
estaduais, não possuem vínculo permanente com o Estado. E, por  isso,  neste
momento de afastamento forçado de suas funções, não recebem rendimentos.
    Assim, estabelecer o pagamento do piso  salarial  estadual  (o  salário
mínimo estabelecido pelo Estado aos trabalhadores)  já  assegura  uma  renda
capaz de lhes fazer suportar o período sem trabalho.
    Sala das Sessões, em 27/3/2020.
    a) Carlos Giannazi - PSOL