

                        PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2021


                                 Estabelece isenções  do  Imposto  sobre  a
                                 Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


    Artigo 1º - O art. 13, inciso IV, da Lei nº 13.296, de 23  de  dezembro
de 2008, na redação dada pela Lei nº 17.302, de  11  de  dezembro  de  2020,
passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 13 -.....................

    IV - de um único  veículo  de  propriedade  de  motorista  profissional
autônomo, por ele utilizado nas seguintes atividades profissionais:

    a) no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi);

    b) no transporte remunerado privado individual de passageiros;

    c) no transporte escolar,

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados de sua publicação.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia atingiu gravemente o setor de transporte de  passageiros.  O
referido setor é composto  por  milhares,  senão  milhões  de  trabalhadores
autônomos, que tiveram sua renda familiar reduzida por conta do  impacto  da
pandemia nos grandes centros urbanos e com o fechamento das escolas.

    A Constituição Federal, em seu artigo 155, §6º, inciso II,  introduzido
pela EC 42/2003, prevê que o IPVA  poderá  ter  alíquotas  diferenciadas  em
função do tipo de utilização do Veículo.

    A atual Lei do IPVA já prevê isenção  para  os  taxistas,  não  fazendo
sentido não conceder esse benefício aos demais motoristas autônomos.

    Ressalte-se ainda que o dinheiro economizado  pelos  motoristas  com  o
IPVA poderá ser utilizado para  realizar  manutenção  em  seus  veículos  ou
contribuir para  uma  constante  renovação  da  frota,  trazendo  uma  maior
segurança aos passageiros.

    Em relação ao transporte escolar, deve-se considerar  que  é  atividade
essencial para garantir  o  direito  à  educação  da  população,  devendo  a
atividade ser incentivada pelo Poder Público.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO