

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 631, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, para que preste, de acordo com  seu  melhor
e mais recente conhecimento, as seguintes informações:

    1) Tramita atualmente, ou tramitou nos últimos  seis  anos,  perante  a
Companhia  Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo-CETESB   ou   outro   órgão
subordinado à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de  São
Paulo, qualquer solicitação  de  licença  —  prévia,  de  instalação  ou  de
operação — para implantação de aterro controlado, aterro  sanitário,  lixão,
usinas de processamento de lixo ou qualquer outro método  de  disposição  de
resíduos sólidos na cidade de Mogi das Cruzes?

    2) Em caso afirmativo, qual, ou quais são as empresas  solicitantes,  o
tipo de  licença  solicitada,  o  tipo  e  a  localização  no  município  do
empreendimento objeto da licença, e o  andamento  processual  administrativo
da respectiva solicitação?

                                JUSTIFICATIVA


    Representantes da sociedade civil do município de Mogi das  Cruzes,  na
região metropolitana de São Paulo, estão preocupados com a possibilidade  de
instalação irregular de unidades de destinação de resíduos  sólidos  urbanos
em sua cidade.

    A preocupação é genuína e compreensível. Os danos à saúde pública e  ao
meio-ambiente que podem ser causados por lixões ou aterros  irregulares  são
vários, graves e de longo prazo.

    No  âmbito  da  administração  pública  estadual,  a  competência  e  a
responsabilidade  por  ações  de  controle,  licenciamento,  fiscalização  e
monitoramento das atividades potencialmente poluidoras do ar,  da  água  ou,
no caso, do solo, é da Secretaria de Infraestrutura e  Meio  Ambiente,  mais
especificamente da Cetesb, companhia que lhe é subordinada.

    Essa competência e responsabilidade, no entanto, não são privativas  da
Cetesb nem da Secretaria ou do executivo estadual, mas também — e  sobretudo
— da Assembléia Legislativa.

    Portanto, ante tais considerações, apresentamos o presente requerimento
de informação tendo como objetivo tomar conhecimento e  dar  publicidade  às
eventuais  solicitações  de  licença,  recentes  ou   em   andamento,   para
implantação  de  aterro  controlado,  aterro  sanitário,  lixão,  usinas  ou
qualquer outro método de disposição de resíduos sólidos na  cidade  de  Mogi
das Cruzes, no  intuito  também  de  fiscalizar  os  atos  da  Administração
Pública quanto  aos  princípios  de  legalidade,  isonomia,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público, tendo este Poder  Legislativo  competência
para tanto.

    Por  fim,  é  relevante  frisar  que  não  responder,   responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 7/6/2021.

    a) Gil Diniz