
                       PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2020
                             Assegura o sigilo dos  dados  das  mulheres  em
                             situação  de  risco  decorrentes  de  Violência
                             Doméstica e Intrafamiliar, bem como  dos  dados
                             de suas/seus filhas/os  e  outros  membros  das
                             suas  famílias,  nos  cadastros  dos  órgãos  e
                             secretarias do estado de São Paulo e dá  outras
                             providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica  assegurado  o  sigilo  dos  dados  das  mulheres  em
situação de risco, decorrente de Violência  Doméstica  e  Intrafamiliar,  ou
qualquer outro tipo de violência, nos cadastros dos órgãos e secretarias  do
estado  de  São  Paulo,  visando  assegurar  a  sua  integridade  física   e
sobrevivência, bem como a de suas filhas e de seus filhos.
      Parágrafo primeiro. Os dados  cadastrais  das/os  filhas/os  e  outros
membros das  famílias  das  mulheres  em  situação  de  risco  também  serão
mantidos sob sigilo de modo a evitar que  a  pessoa  autora  das  violências
encontre a mulher  em  situação  de  risco  através  da  localização  das/os
filhas/os pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do  Estado  de
São Paulo.
      Parágrafo segundo. O sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os  das
mulheres se dará sobretudo nos cadastros da Secretaria de Educação  e  Saúde
de forma a obstar à/ao autor/a das violências o acesso à mulher  através  do
endereço da escola em  que  estão  matriculadas/os  suas/seus  filhas/os  ou
através do serviço de saúde pelo qual estão sendo acompanhados/as.
      Artigo 2º - A inserção no sigilo dos dados cadastrais das mulheres  em
situação de risco, e dos dados de suas/seus filhas/os e outros  membros  das
suas famílias, se dará a partir do momento que a mulher  for  atendida  pelo
primeiro órgão de atendimento da rede publica,  seja  ele  algum  Centro  de
Acolhimento, Casa-Abrigo, Delegacia de Polícia, Centros  de  Referência  das
Mulheres, Defensoria  Pública,  Tribunal  de  Justiça  ou  quaisquer  outros
órgãos de atendimento do estado de São  Paulo  a  mulheres  em  situação  de
risco.
      Parágrafo único. Será assegurada também a solicitação da  inserção  do
sigilo dos dados cadastrais das/os filhas/os na oportunidade em  que  a  mãe
em situação de violência fizer a matrícula escolar ou transferência  escolar
de suas/seus filhas/os,  mediante  demonstração  da  situação  de  risco,  a
partir  de  relatório  elaborado  por  equipe  especializada,  não   havendo
obrigatoriedade de apresentação de Boletim de Ocorrência  para  se  garantir
segurança e proteção. O sigilo também deverá constar em todos  os  cadastros
públicos onde constem os dados da mulher e/ou de suas/seus  filhas/os,  como
nos serviços da Assistência Social,  da  Cultura,  Segurança  Pública  entre
outros.
      Artigo 3º - Poderão ser celebrados convênios com municípios do  estado
de São Paulo para que a inserção do  sigilo  cadastral  prevista  nessa  lei
seja ampliada.
      Artigo 4º - A inserção dos dados cadastrais  no  sigilo  se  dará  por
servidoras/es  públicas/os  específicas/os,  que  terão  acesso  ao  sistema
mediante senha individualizada, após o preenchimento e assinatura  de  termo
de sigilo.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      O número de casos de violências  contra  as  mulheres  é  alarmante  e
crescente no Brasil e sobretudo no estado de São Paulo.
      O Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das  Mulheres
da Defensoria Pública  do  Estado  de  São  Paulo  (NUDEM)  percebeu  e  nos
relatou, através de sua coordenadora Dra. Paula Sant'Anna Machado  de  Souza
e de sua Assistente Social,  Pamella  da  Costa  Assis,  que  autores/as  de
violências contra as mulheres estão decobrindo os  paradeiros  das  mulheres
através  de  dados  cadastrais  de  suas/seus  filhas/os  nos  sistemas   de
cadastros públicos na Educação, na Assistência Social, na Saúde, na  Cultura
entre outros.
      O NUDEM, através das/os Defensoras/es e Servidoras/es comprometidas/os
com a proteção e defesa dos direitos das mulheres em situação  de  Violência
Doméstica e Intrafamiliar, tem buscado soluções através de tratativas com  a
Secretaria Estadual  de  Educação,  de  Assistência  Social,  de  Saúde,  de
Cultura e órgãos do Poder Executivo, todavia entendemos que  para  que  seja
assegurado de modo permanente e  definitivo  a  proteção  dos  dados  dessas
mulheres vitimadas,  incluindo  os  dados  de  suas/seus  filhas/os  se  faz
necessário a aprovação de um projeto de lei garantindo o direito  ao  sigilo
das referidas informações.
      A proteção dos dados, segundo especialistas no  assunto,  preciso  ser
ampla, não se  limitando  somente  ao  órgão  de  Educação,  mas  também  se
estendendo  aos  outros  órgãos  da  estrutura  estatal,  e  ainda,  não  se
limitando às/aos filhas/os, mas também aos próprios dados  das  mulheres  em
situação de violência e de outras/os familiares que na  situação  específica
estejam sobre a sua tutela, ou como responsáveis por seus/suas filhos/as
      Isso porque referidas pessoas em  situação  de  vulnerabilidade  podem
utilizar, além dos serviços  públicos  de  Educação,  serviços  da  Cultura,
Saúde, Assistência Social, dentre outros ofertados pela rede  estatal  e  em
muitos casos a própria mulher em situação de Violência Doméstica, ou  outras
pessoas além das/os filhas/os que estejam sob a sua tutela  e  cuidados,  se
cadastram em algum outro serviço da rede estadual  e  se  colocam  em  risco
caso a/o autora/autor das violências faça alguma pesquisa, tendo por base  a
estrutura de serviços ofertadas ou vinculadas à rede  pública  estadual,  em
especial por ser matéria do presente Projeto  de  Lei,  havendo  necessidade
também de se assegurar tal sigilo nas esferas municipal e federal.
      Portanto, diante de uma causa tão urgente, peço aos demais pares desta
Casa de Leis, que apreciem e votem favoráveis a esta propositura.
                       Sala das Sessões, em 15/6/2020.
                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB