

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1123, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Cultura e  Economia  Criativa
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações, de  acordo
com seu melhor e  mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de
resposta deste Requerimento de Informação.

    Com relação aos contratos da Secretaria de Cultura e Economia  Criativa
do Estado de São Paulo  com  a  empresa  IDBBrasil  -  Cultura,  Educação  e
Esporte:

    1) Quantos contratos há atualmente em vigência entre  a  Secretaria  de
Cultura e a empresa? Qual o  objeto  da  prestação  da  IDB  e  o  valor  da
contraprestação paga pela Secretaria em cada um desses contratos?  Solicita-
se o envio de cópia desses contratos em resposta ao presente requerimento.

    2) Qual  a  modalidade  de  contratação  dos  serviços  da  IDB?  Houve
licitação?  Em  caso  afirmativo,  solicita-se  o  número  dos   respectivos
processos licitatórios e a edição do Diário Oficial nos quais a abertura  do
processo foi  decretada.  Em  caso  negativo,  em  qual  hipótese  legal  de
dispensa da licitação a contratação da IDBBrasil se encaixa?

    3) Qualquer tenha sido a modalidade de contratação da IDB, a Secretaria
realizou a chamada “due diligence” na análise da documentação societária  da
empresa e nas certidões dos membros de seu quadro societário?  Na  licitação
e, ou, contratação da IDB a Secretaria  da  Cultura  levou  em  consideração
fatores   como   conflito   de   interesses,   favorecimento   pessoal    na
administração, tráfico de influência de modo  a  preservar  o  princípio  da
moralidade na administração pública e não incorrer nestes ilícitos?




                                JUSTIFICATIVA




    Em resposta ao Requerimento de Informação nº  802  de  2021,  o  Senhor
Secretário de Cultura informou a esta Assembléia que  a  comunicação  social
da Secretaria fica a cargo de uma empresa terceirizada para este serviço.  O
objetivo deste requerimento de  informação  é  ter  acesso  ao  contrato  de
prestação deste serviço  e  a  outros  porventura  existentes  com  a  mesma
empresa.

    Não só fiscalizar os atos da administração pública quanto à legalidade,
impessoalidade, moralidade e outros aspectos é competência desta  Assembléia
Legislativa, como zelar pela aplicação proba do dinheiro público  por  parte
do poder Executivo é nossa obrigação assumida perante o povo paulsita.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 26/11/2021.

    a) Gil Diniz