

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2022


                                 Susta o Decreto nº 64.959 de 2020, o  qual
                                 institui  a  obrigatoriedade  do  uso   de
                                 máscaras no estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto Estadual 64.959 de 2020, o  qual  institui
a obrigatoriedade do uso de máscaras no estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Na presente data, de acordo com o  “Vacinômetro”  disponibilizado  pelo
governo do  Estado  de  São  Paulo,  quase  98,61%  de  paulistas  elegíveis
receberam  ao  menos  a   primeira   dose   da   vacina   contra   Covid-19.
Aproximadamente 88,29% da população atingiram a vacinação completa.

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    Além do mais, o número de casos oficiais de Covid-19  em  nosso  estado
desde o começo da pandemia é de 5.023.390.

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    A comunidade médica estima, no entanto, que o número real de  casos  de
Covid-19  seja  sete  vezes  maior  que   o   número   de   casos   oficiais
(https://noticias.r7.com/brasil/estudo-diz-que-numero-de-casos-de-covid-19-
no-brasil-e-7-vezes-maior-26052020).  O  número  total  de  infectados,   de
acordo com esta estimativa, seria então de 35 milhões de pessoas.

    De modo que é absolutamente seguro e razoável afirmar que a  esmagadora
maioria da  população  paulista,  na  presente  data,  apresenta  anticorpos
ativos contra Covid-19, adquiridos seja por meio da vacinação seja por  meio
de prévia contaminação, recuperação e, consequentemente, imunização  natural
contra o vírus.

    A afirmação é corroborada pela média móvel do número de  casos  e  pela
média de óbitos diários em decorrência da doença,  ambas  estabilizadas  num
patamar baixo ou mesmo em declínio em todo o estado.

    O  quadro  epidemiológico  da  Covid-19  em  nosso  estado  é  clara  e
radicalmente diferente do que era ao tempo em que o Decreto Estadual  64.959
foi promulgado, ainda em  2020.  A  obrigação  de  usar  máscaras  que  este
decreto estabelecia, já desde o princípio de  eficácia  duvidosa,  perdeu  a
razão sanitária de existir. Do  ponto  de  vista  médico,  ele  não  é  mais
necessário. Ainda mais  porque  um  grande  número  de  pessoas  parece  ter
aderido  às  máscaras  voluntariamente.  Não   há   o   que   justifique   a
obrigatoriedade continuar em vigor ainda hoje. O único uso  efetivo  que  as
máscaras  têm  é  de  servir  como  meio  de  controle  político  e  social,
aproveitando  de  pretexto  para  multar,  coagir,   intimidar   adversários
políticos, ideológicos ou simplesmente qualquer um que se queira  perseguir.
Afinal, não existe cidadão que, desde  a  vigência  do  decreto,  não  tenha
deixado de  usar  a  máscara  em  alguma  ocasião  “obrigatória”.  Todos  os
cidadãos estão, dessa forma,  sujeitos  à  aplicação  arbitrária  e  abusiva
desta norma que, por si só, já infringe garantias fundamentais.

    Uma lei que põe virtualmente todo cidadão na condição de “fora da  lei”
não  é  outra  coisa  senão  instrumento  de  controle  social  e  abuso  de
autoridade.

    Nada mais havendo que o justifique, deve ser sustado o Decreto Estadual
64.959 de 2020, o qual institui a obrigatoriedade  do  uso  de  máscaras  no
estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 3/3/2022.

    a) Gil Diniz