


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48, DE 2018









      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Marcos Antonio Monteiro, DD. Secretário  de
Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo  para  que  preste  informações
sobre o efetivo cumprimento da Lei Estadual nº 16.658, de 12 de  janeiro  de
2018, que dispõe sobre a supervisão,  orientação,  controle  e  fiscalização
das atividades desenvolvidas  por  entidades  e  profissionais  credenciados
para a  aplicação  de  exames  de  habilitação  para  condução  de  veículos
automotores.







                                JUSTIFICATIVA





      A Lei Estadual nº 16.658, de 12 de janeiro de 2018, entrou em vigor na
data de sua publicação, 13 de janeiro de 2018, mas até a presente  data  não
se tem notícias de seu efetivo cumprimento.

      É latente o interesse público que reveste  a  situação,  visto  que  a
norma trata da segurança no trânsito, aumentando o rigor na fiscalização  de
entidades e profissionais que aplicam exames para habilitação para  condução
de veículos automotores, motivo porque considero adequada a  propositura  do
presente requerimento de informações.





                       Sala das Sessões, em 7/3/2018.





                               a) João Caramez