

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 417, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  Estadual  de  Saúde,  para  que  apresente   os   documentos   e
informações mencionados a seguir, relacionados ao credenciamento  ao  Edital
de Convocação Pública nº 01/2019, de competência da DRS-XVII.

    1. Quando foi encerrado o Edital de Convocação Pública nº  01/2019,  de
atribuição da DRS-XVII?

    2. Quantas  e  quais  foram  as  entidades  privadas,  com  e  sem  fim
lucrativo, consideradas habilitadas no âmbito da jurisdição da DRS-XVII?

    3. Existe alguma entidade privada, com ou sem fim lucrativo, que  tenha
sido habilitada no âmbito do Edital de Convocação nº 01/2019, mas que até  o
momento não foram executados os repasses  financeiros,  muito  embora  tenha
sido habilitada no âmbito do Edital de Convocação Pública nº 01/2019?

    4. No Diário Oficial do Estado (DOE) de 3 de outubro de 2019 constou  a
informação  que  a  entidade  Radimage  Radioterapia  e  Imagenologia  LTDA,
portadora do  CNPJ  02.415.728/0001-28,  CNES  2072432,  restou  devidamente
habilitada no Edital de Convocação Pública nº 01/2019. Qual  é  a  pendência
para destravar o repasse da verba pública a fim de  que  a  DRS  XVII  possa
executar esse convênio?




                                JUSTIFICATIVA




    Tem aportado via canais de comunicação deste gabinete informações dando
conta que algumas empresas devidamente habilitadas no âmbito  do  Edital  nº
01/2019  ainda  não  estão  executando  os  serviços  para  os  quais  foram
habilitadas por falta de repasse de verba pública pela  Secretaria  Estadual
de Saúde à DRS-XVII.

    Em paralelo, também recebemos diversas queixas de pacientes do Vale  do
Paraíba que informam não conseguir assistência em  radioterapia,  aguardando
vários meses para a realização do serviço médico.


 Assim, em pesquisas no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia  03  de
outubro de 2019 verifica-se que houve um chamamento público  pela  DRS  XVII
Taubaté e que a empresa Radimage Radioterapia e Imagenologia  LTDA,  situada
em Guaratinguetá,  especializada  na  área  foi  devidamente  habilitada  no
certame de convocação pública.

    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais dessa  Secretaria  de  Saúde,  de  forma  a  prestarmos  contas  em
conjunto junto a nossos contribuintes.

    Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.




    Sala das Sessões, em 9/4/2021.

    a) Sergio Victor