
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 2019


                                 Autoriza o Poder Executivo a dispor  sobre
                                 o  enquadramento  de  cargos  da  Fundação
                                 PROCON/SP.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  promover  a  transformação
por unificação de cargos e funções da Fundação PROCON/SP.

Artigo 2º - Ficam transformados por unificação e reclassificação  os  cargos
e as funções de:
I -  Técnico  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  (TPDC)  em  cargo  de
Especialista de Proteção e Defesa do Consumidor I;
II - Técnico de  Informática  I  em  cargo  de  Analista  de  Tecnologia  da
Informação e Comunicação I;
III - Auxiliar Administrativo em cargo de Técnico de Suporte  Administrativo
I;
IV - Secretária em cargo de Analista de Suporte Administrativo I;
V - Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais em cargo de Técnico de  Suporte
Administrativo I;
VI - Bibliotecário  em  cargo  de  Especialista  de  Proteção  e  Defesa  do
Consumidor II.
VII - Contador em cargo de Especialista de Proteção e Defesa  do  Consumidor
V
VIII - Motorista em Agente de Apoio Operacional.

§ 1º - Dá-se a transformação por unificação e reclassificação, desde que  os
servidores que se encontrem investidos naqueles optem  pelo  reenquadramento
e comprovem atender os requisitos previstos no artigo 3º desta lei.

§  2º  -  Os  servidores  que  não  solicitarem  o  reenquadramento  ou  não
comprovarem o atendimento dos requisitos para a  transformação  permanecerão
nos  seus  respectivos  cargos  que  permanecem  extintos  na  vacância   ou
isolados.

Artigo 3º - Cria-se a Carreira de Agente de Apoio Operacional, para  a  qual
somente  serão  ingressos  na  carreira  por  transformação  dos  cargos  de
Motorista.

Artigo 4º - O disposto no caput do artigo 2º somente se efetiva  e  passa  a
produzir efeitos ao servidor que solicitar  a  transformação  e  atender  os
seguintes requisitos:
I - Para os Técnicos de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor  e  Técnico  de
Informática  comprovarem  ter  concluído   o   ensino   superior,   mediante
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso,  expedido  por
instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394  de
20 de dezembro de 1996;
II - Para  os  Auxiliares  Administrativos  e  Auxiliares  de  Manutenção  e
Serviços  Gerais  e  Motorista  ter  concluído  o  ensino  médio,   mediante
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso,  expedido  por
instituição de ensino de acordo com os requisitos previstos na Lei 9.394  de
20 de dezembro de 1996;
III - Para os cargos em que a formação é a mesma  para  o  cargo  enquadrado
bastará apresentar o requerimento.

§ 1º - A solicitação da transformação, por meio de  requerimento  específico
subscrito pelo servidor, e o diploma ou certificado de  conclusão  de  curso
de que tratam o inciso I e II deverão ser direcionadas ao  órgão  competente
da Fundação Procon São Paulo, que analisará o pedido no prazo de 120 dias  a
contar do protocolo.

§ 2º - Indeferido o pedido de que trata o parágrafo  anterior  em  razão  da
não comprovação da exigência prevista no inciso I e  II  poderá  o  servidor
público, na posse de novos documentos, renovar a solicitação,  no  prazo  de
até três anos, a contar da ciência do indeferimento do pedido.  

Artigo 5º - O reenquadramento do empregado público no  novo  cargo  será  em
referência fixada para a nova classe em grau cujo valor de  vencimento  seja
igual ou imediatamente superior ao valor do padrão  do  cargo  anteriormente
ocupado.
Parágrafo  único  -  Os  benefícios  obtidos   por   eventuais   progressões
certificadas ou conquistas legais na remuneração atual dos  cargos  a  serem
enquadrados serão  mantidos  e  considerados  para  efeito  e  acrescidos  à
referência fixada para a nova classe.

Artigo 6º - A jornada de trabalho de quarenta horas semanais do  funcionário
público lotado nos postos de atendimento Poupatempo será cumprirá de  acordo
com os  moldes  exigidos  e  constantes  nos  termos  de  escala  e  jornada
atualmente exercidos pelos  TPDC,  dada  a  necessidade  de  revezamento  de
turnos das seis e quarenta e cinco da manhã às dezenove e trinta da noite  e
aos sábados das sete as treze e trinta.

Artigo 7º - Para os cargos considerados  isolados  haverá  o  exercício  das
atividades atualmente atribuídas a cada função  por  designação  passando  a
nomenclatura do cargo a ter o complemento da designação a cada cargo.

Artigo  8º  -  As  despesas  resultantes  desta   Lei   complementar   serão
suplementadas no orçamento da Fundação Procon São Paulo.

Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




A presente propositura demanda  das  necessidades  estruturais  da  Fundação
Procon São Paulo, encaminhada pela  Diretoria  Executiva  ao  Governador  do
Estado  mas,  até  o  momento,  sem  perspectiva  de  envio   à   Assembleia
Legislativa.

Diante disso, e considerando o integral teor remetido ao  Executivo,  é  que
formatamos de  modo  autorizativo  a  presente  propositura,  como  meio  de
acelerar o trâmite e dar vazão à demanda dos servidores.

Eis o teor da exposição  de  motivos  assinada  pelo  Diretor  Executivo  da
Fundação Procon e remetida ao Governador  do  Estado,  cuja  cópia  nos  foi
enviada pela categoria dos servidores:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº __/19

Senhor Governador,

      Submeto à sua elevada apreciação e deliberação,  proposta  legislativa
 transformação com enquadramento  por  unificação  dos  cargos  extintos  na
vacância em plano de carreira exarado no decreto Nº 57.065, de 17  de  Junho
de 2011 para as funções de Técnico  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,
Técnico de Informática, Auxiliar Administrativo e Motorista e  transformação
por  reclassificação  dos  cargos  isolados  de  Auxiliar  de  Manutenção  e
Serviços Gerais, Secretária, Bibliotecário e  Contador,  nos  termos  artigo
48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da  Constituição  do
Estado de São Paulo. 
      A  proposta  legislativa  visa  compatibilizar   por   unificação   as
atribuições  inerentes  ao  cargo  de  TÉCNICO  DE  PROTEÇÃO  E  DEFESA   DO
CONSUMIDOR (TPDC) e ESPECIALISTA  EM  PROTEÇÃO  E  DEFESA  DO  CONSUMIDOR  I
(EPDC), compatibilizar as atribuições semelhantes  aos  cargos  de  AUXILIAR
ADMINISTRATIVO e AUXILIAR DE MANUTENÇAO E SERVIÇOS GERAIS para  o  cargo  de
TÉCNICO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO I (TSA  I),compatibilizar  as  atribuições
dos  cargos  de   TÉCNICO  DE  INFORMÁTICA  e  ANALISTA  DE  TECNOLOGIA   DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (ATICI), compatibilizar as atribuições  dos  cargos
isolados de SECRETÁRIA com o cargo de ANALISTA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO  I,
(ASAI), o de BIBLIOTECÁRIO com o cargo de EPDC II e o cargo de CONTADOR  com
o cargo de EPDC V e criar carreira de  AGENTE  DE  APOIO  OPERACIONAL,  haja
vista que com a reestruturação da  Fundação,  ocorrida  e  normatizada  pelo
decreto Nº 57.065, de 17 de Junho de 2011 os cargos  supramencionados  foram
privados do direito constitucional de carreira, o qual é previsto no  artigo
41, §3º da Constituição Federal  e  artigo  124  caput  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, dado que os cargos foram extintos na vacância ou  foram
isolados e, em ambos casos sem a possibilidade carreira, o que fere,  dentre
outros, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 
      Os referidos cargos que foram  extintos  encontravam-se  na  época  em
plena atividade de suas atribuições, as quais não deixaram de  existir,  nem
se  tornaram  obsoletas,  bem  como  são  as  mesmas  atividades   exercidas
atualmente, mas devido a orientação  por  estudo  solicitado  pela  Fundação
Procon, à extinta  FUNDAP,  a  despeito  das  garantias  constitucionais  de
direito ao reenquadramento para os cargos  extintos  e  direito  a  carreira
para estes e para os cargos isolados ocorreu a aprovação do plano de  cargos
e salários, sob amparo baseado no artigo 19 do Decreto Lei 7 de 1969.
      Todos os cargos  supramencionados,  dentre  eles  os  de  Técnicos  de
Defesa e Proteção do Consumidor, níveis  I  a  IV  foram  criados,  mediante
Decreto 41.729  de  23  de  abril  de  1997,  sob  a  competência  privativa
conferida ao Governador no inciso XII do artigo 47 da constituição  Estadual
e com apresentação do quadro de  pessoal  em  tabela,  na  qual  constam  os
cargos em níveis, o que pressupõe a existência de uma carreira vertical.
      O quadro de funcionários do Procon  foi  criado  sob  uma  perspectiva
classista, dado que muitos colaboradores da Fundação  Procon,  recém  criada
eram estagiários, se  especializavam e, por vezes se engajavam na missão  do
Procon e para não perder esta mão de obra que  ora  qualificada  na  própria
instituição, a Fundação achou por bem, nos  concursos  externos  de  1997  e
2004 fazer constar o requisito para os cargos de TPDC I  “cursando  o  nível
superior de ensino” sendo que a posse o  candidato  deveria  comprovar  este
requisito. 
      Os editais de 1997 e 2004 para  a  contratação  no  cargo  de  TPDC  I
abarcavam o requisito “cursando o nível superior” e nunca  houve  impugnação
para esta exigência, bem como os  candidatos  aprovados  nos  dois  certames
foram contratados, sob a condição para a  nomeação  de  estarem  cursando  o
nível superior ou de já possuírem diploma graduação.
      Atualmente, todos os contratados sob o regime de CLT têm mais de 20  e
10 anos respectivamente. Os candidatos aprovados que não estavam cursando  o
nível superior, ou que não tinham diploma  de  nível  superior  não  puderam
assumir o cargo.
       Na época da implantação de um novo plano  de  cargos  e  salários  em
2011, o qual foi decretado após votação onde os funcionários  afetados  pela
extinção, ou pelo isolamento eram a minoria, 187 cargos foram extintos,  bem
como 21 cargos foram declarados isolados. No total 208 funcionários  ficaram
sem carreira.
      Além da extinção e isolamento  o  novo  plano  de  cargos  e  salários
limitou o número de cargos  para  ascensão  por  progressão  em  letras  por
mérito a 10% ( dez por cento) do quando de, no mínimo  100  funcionários,  o
que inviabilizou a carreira para todos os cargos  exceto  o  de  EPDC,  pois
este era o único que contava com mais  que  10  funcionários  em  cada  grau
classificado por letra.
DOS CARGOS EXTINTOS 
      O plano alterou, por meio de cisão os cargos de Técnico  de  Defesa  e
Proteção do consumidor ( TPDC) para os quais haviam os níveis I, II,  III  e
IV, sendo que apenas o nível I foi extinto e os demais Técnicos de Defesa  e
Proteção do Consumidor ( TPDC) do nível II em diante tiveram a  nomenclatura
do cargo Alterada para  Especialista de Proteção de Defesa do  Consumidor  (
EPCD) níveis II, III, IV, V, E VI. Concomitantemente foi criado o  cargo  de
Especialista de Defesa e Proteção do Consumidor, nível I. 
      Houve concurso e convocação de EPDC I após a extinção  dos  cargos  de
TPDC, com lotação de parte dos novos funcionários nos postos de  atendimento
junto aos Poupatempos e os trabalhos exercidos são exatamente os mesmos  bem
como a remuneração é apenas R$ 1,00 (um real) a maior.
Com cargos Técnico de Informática, também ocorreu a cisão  sendo  os  cargos
de nível I extinto e alterada a nomenclatura para o  cargo  de  Analista  de
Tecnologia da Informação e Comunicação (ATIC) níveis  II  e  igualmente  foi
criado o cargo de  carreira  com  a  mesma  nomenclatura  para  o  nível  I.
Atualmente três funcionários titulares do cargo, vêm  exercendo  atribuições
similares às dos ATIC, nível I sendo que, no  momento  não  há  funcionários
com  a  nomenclatura  ATIC  I.  Os  técnicos  de  informática   exercem   as
atribuições dos ATIC I há mais de cinco anos.
      O cargo de Auxiliar Administrativo foi extinto e conta com  12  (doze)
funcionários para os quais o requisito de entrada na Fundação seria o  nível
fundamental de ensino, contudo resta que,  mesmo  antes  da  implantação  do
plano e após isto, por falta  de  mapeamento  interno  sobre  as  atividades
efetivamente  exercidas  deixou  de  considerar  que   estes   profissionais
realizavam e  atualmente  exercem  as  mesmas  atividades  dos  Técnicos  de
Suporte Administrativo I(TSA I) para o qual  é  exigido  o  ensino  médio  e
todos estes funcionários têm formação de nível médio.
      O cargo de Motorista foi extinto  por  conta  de  uma  perspectiva  de
terceirização do cargo  e  como  a  atividade  conta  com  apenas  3  (três)
funcionários, a progressão e ascensão para estes cargos inexiste.

DOS CARGOS ISOLADOS
      O cargo de Secretaria,  posto  em  isolamento  no  novo  plano  tem  6
funcionárias para as quais há o requisito de ensino superior e  não  há  uma
carreira  regulamentada,  bem  como  o   desempenho   das   funções   destas
funcionárias acaba por ser suplantado, por vezes nas funções de Analista  de
Suporte Administrativo (ASA I), de acordo com a necessidade  e  conveniência
da Fundação.
      O cargo isolado de Contador tem 1 funcionário para o qual  a  carreira
inexiste, dado que  a  progressão  horizontal  para  qualquer  cargo  tem  o
limitador  que  determina  que  1  em  cada  dez  funcionários   alcance   a
habilitação para conquistar, por avaliação de desempenho a ascensão. 
      O cargo de Auxiliar de Manutenção é composto por  5  funcionários,  os
quais  fiscalizam  e  organizam  a  prestação  de   serviço   das   empresas
terceirizadas contratadas para diversos tipos  de  serviços  e  todos  fazem
acompanhamento  dos  trabalhos  por   planilhas   em   computadores.   Estes
funcionários por diversas vezes no mês  são  designados  para  trabalhar  no
protocolo prestando os mesmos serviços do TSA I.
      O cargo de Bibliotecário também faz parte dos cargos isolados e  conta
com 2 funcionários, os quais têm designação específica e  registro  e  estão
na mesma situação que a do contador.
      A atual realidade da Fundação, com  a  abertura  de  novos  canais  de
atendimento, via web, fato aumentou vertiginosamente o  número  de  demandas
de problemas de consumo, assim como  o projeto em andamento  de  implantação
de atendimento virtual mediante aplicativos em aparelhos de celular  desenha
um horizonte que exige mudanças urgentes nos procedimentos internos,  o  que
consequentemente requer uma readequação da mão de obra.
       A  impossibilidade  de  carreira  para  alguns  cargos  fez  com  que
ocorresse uma redução acentuada no quadro de funcionários e  os  extintos  e
isolados, os quais na época da extinção  e  isolamento  somavam  208,  agora
totalizam apenas 115 funcionários.
       O  serviço  prestado  aos  consumidores  nos   postos   é   altamente
qualificado, o que hoje justifica  o prestígio que a  marca  PROCON  imprime
na sociedade   e os termos emitidos são utilizados até como  peças  iniciais
em eventuais demandas  judiciais,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de
educação  para  o  consumo  são  dois  fatores  compõem  a   excelência   no
atendimento e a razão de existência da Fundação. 
      O atendimento pessoal é exercido em sua grande maioria pelo  TPDC,  os
quais têm cargos extintos na vacância e ficaram sem o direito  de  carreira,
a despeito de exercerem atividade fim essencial na Fundação Procon.
      Além do exposto  a  carência  de  profissionais  qualificados  para  a
fiscalização vem afetando a efetividade da proteção e defesa do  consumidor,
dado que nos municípios da Grande São  Paulo  a  fiscalização  por  vezes  é
feita por ocupantes de cargos comissionados, de prefeituras  conveniadas,  o
que compromete a imparcialidade na prestação do serviço. 
      Para os comissionados das Prefeituras fiscalizarem, basta  apenas  que
façam um curso ministrado regularmente pela Fundação Procon e que  tenham  o
nível superior, enquanto que, pelo menos 82 funcionários, os  TPDC  estariam
habilitados a participarem das campanhas de fiscalização e o  aproveitamento
deste efetivo  resultaria  em  atendimento  ao  Princípio  da  Eficiência  e
Imparcialidade na Administração Pública. 
       A  tendência  de  unificação  para  a  otimização  da  eficiência  na
prestação do serviço da  administração  pública  é  recomendação  atual  que
parte do Governo Federal e vem orientando todas as esferas da  Administração
Pública, tanto que  já  existem  diversas  portarias  com  a  orientação  de
unificação e fusão considerando a semelhança nas atividades desempenhadas.
      O engessamento nas carreiras e  a  impossibilidade  de  aproveitamento
dos funcionários está prejudicando a  prestação  de  serviços  essenciais  à
população.
      Nesse sentido, tendo em vista que a Administração  Pública  incumbe  o
dever de zelar pela eficiência de sua estrutura organizacional  (artigo  37,
caput, da Constituição Federal e artigo 111  da  Constituição  Paulista),  a
adequação dos cargos  da  Fundação,  salvo  melhor  juízo  constitui  medida
inadiável.
       Assim,  propõe-se  a  aplicação  do   instituto   da   transformação,
expressamente previsto no artigo 48, inciso X,  da  Constituição  Federal  e
artigo 19, III, d, da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista que  o
enquadramento por transformação de unificação dos cargos de  TPDC  em  EPDC,
Auxiliar Administrativo e Auxiliar  de  manutenção  em  TSA  I,  Técnico  de
Informática em ATIC I, transformação dos cargos de Motorista  em  Agente  de
Apoio  Operacional,  com  criação  dessa  Carreira   e   transformação   por
reclassificação dos cargos de Secretária em ASA I, Bibliotecário em EPDC  II
e Contador em EPDC V atende aos parâmetros  constitucionais  apontados  pela
doutrina e jurisprudência pátria e respeitam bem como enaltecem o  Princípio
da Dignidade  da  Pessoa  Humana,  com  as  seguintes  particularidades  que
corroboram para a aprovação deste projeto:
      Há estreita observação dos requisitos para  a  unificação  dos  cargos
extintos e  isolados  e  a  reclassificação  dos  cargos  isolados,  dada  a
similitude nas atribuições, o grau de instrução existente  e  a  remuneração
em valor aproximado dos cargos e todos  os  funcionários  foram  contratados
por prova em concurso público;
      Os cargos de TPCD  e  EPDC,  Auxiliar  Administrativo  e  Auxiliar  de
Manutenção e TSA I, Técnico em Informática e ATIC I  notadamente  apresentam
paridade de compatibilidade a partir da cisão e criação  de  cargos  com  as
mesmas atribuições e das necessidades resultantes do avanço da tecnologia;
      O grau de escolaridade exigido ao ingresso  nas  carreiras,  embora  a
princípio distinto, cursando o superior para TPDC e ensino superior  EPDC  é
superado pela realidade dos fatos, ou  seja,  a  complexidade  diferente  em
funções inexistem, dado que os dois  cargos  exercem  as  mesmas  funções  e
sequer  há  necessidade  de  curso  específico,  salvo  na   atribuição   de
fiscalização para a qual existem cursos regulares de  formação  de  fiscais,
inclusive para cargos comissionados das Prefeituras.
      O grau de escolaridade para os cargos  de  Auxiliar  Administrativo  e
Auxiliar de Manutenção é o ensino fundamental e para o TSA I é o  de  ensino
médio, bem como para o Técnico de Informática é ensino médio e para  ATIC  I
é o nível superior, no entanto,  inexiste  diferença  nas  atividades,  logo
estes  requisitos  são  superados  porque  as  atribuições   exercidas   são
similares e não apresentam maior grau de complexidade.
      O grau de escolaridade das Secretárias e ASA I, são os mesmos e o real
desempenho das atribuições confundem-se e se suplantam por vezes, de  acordo
com a necessidade e conveniência  da  Fundação,  logo  a  transformação  por
reclassificação,  mantendo-se  a  designação  do  cargo  de  secretaria  não
causaria impacto nas atividades já desempenhadas. 
      O grau de escolaridade entre Bibliotecários e EPDC  II  e  Contador  e
EPDC V são os mesmos e as atribuições são distintas e inalteráveis,  logo  a
designação  constará  complementando  a  função  de  especialista  no  nível
respectivo, o que propicia a estes cargos o direito de carreira.
      Não há substancial diferença remuneratória entre os cargos  referidos,
logo não haverá necessidade de aumento de dotação orçamentária e a  Fundação
Procon abarcará mão de obra qualificada  ao  seu  corpo  funcional,  a  qual
estará mais motivada por conta da conquista de reparação de seu  status  quo
de dignidade, o que deve, na concepção jurídica da palavra ser dispensado  a
todo funcionário público, bem como evitará eventuais demandas judiciais  por
desvio de função para todos estes cargos.
      Outrossim, conforme redação dada pela EC 19/98 ao  parágrafo  primeiro
do artigo 39, CF (o qual está  em  vigor,  já  a  ADI  2.135-4  suspendeu  a
eficácia apenas do caput do artigo 39), ao fixar  os  critérios  do  sistema
remuneratório do servidor público, correlacioná-los com a natureza, grau  de
responsabilidade, complexidade e peculiaridade  dos  cargos  componentes  de
cada carreira. Logo, depreende-se que a organização dos  cargos  e  salários
pela Administração  Pública  há  de  observar  e  estimular  a  evolução  na
carreira, sob risco de atentar contra o espírito da Constituição.
      Expostas, assim, as razões  determinantes  da  iniciativa,  submeto  a
inclusa proposição à sua  elevada  consideração  para,  se  assim,  entender
oportuno e conveniente, encaminhá-la à Assembleia Legislativa paulista  para
deliberação.

      Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de  elevada  e
estima consideração.

São Paulo,  de julho de 2019.

FERNANDO CAPEZ
Diretor Executivo
Fundação Procon São Paulo

RESSALVAS IMPORTANTES
Caso no novo plano continue  com  o  teto  mínimo  de  funcionários  para  a
habilitação em  progressão  as  secretarias  solicitam  o  enquadramento  na
função  de  Especialista  II,  dado  que  para  esta  classe  o  número   de
funcionários comporta um horizonte de melhoria na remuneração  da  carreira,
salvo melhor juízo.
Os cargos enquadrados  deverão  ser  habilitados  para  o  próximo  concurso
interno para carreiras respectivas porque, sob a ótica da isonomia à  função
nas atribuições  semelhantes  datam,  na  maioria  de  mais  de  5  anos  de
atividade.
Os cargos  extintos  e  isolados,  pelo  princípio  da  equidade,  caso  não
comportem os requisitos para a habilitação no cargo enquadrado  deverão  ser
beneficiados com o benefício previsto a título  de  compensação,  avanço  de
três letras na progressão. 

Eis a justificativa para esta propositura.


                       Sala das Sessões, em 30/8/2019.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL