

                       PROJETO DE LEI Nº 162, DE 2022


                                 Institui  o  “Portal  TEA”  no  âmbito  do
                                 Estado   de   São    Paulo    dá    outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Portal TEA” no âmbito do Estado  de  São
Paulo, com a finalidade de promover e assegurar a  efetivação  dos  direitos
da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.

    Artigo 2º - São objetivos do “Portal TEA”:

    I) Possibilitar aos familiares e pessoas com TEA a  inscrição  de  seus
dados em um cadastro para que o Governo do Estado de São  Paulo  contabilize
quantos são os  beneficiários  das  políticas  públicas  destinadas  a  este
grupo;

    II)  A  partir  dos  dados  coletados,  embasar   quantitativamente   e
qualitativamente o desenvolvimento de políticas  públicas  para  atendimento
das pessoas com TEA;

    III) Reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar
as informações de maneira acessível;

    IV) Compilar os serviços disponibilizados pelo Governo do Estado de São
Paulo às pessoas com TEA e direcionar para os devidos meios de inscrição,  a
fim de facilitar o acesso;

    V) Disponibilizar canais de atendimento para a  solução  de  dúvidas  e
reclamações sobre a prestação de serviços disponibilizados pelo  Governo  do
Estado de São Paulo às pessoas com TEA.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a promoção e garantia  de  efetivação
dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista.

    São comuns as reclamações de familiares  e  pessoas  com  TEA  sobre  a
dificuldade de acessar os serviços aos  quais  possuem  direito,  sendo  que
muitas vezes os obstáculos poderiam ser superados por meio da  simplificação
dos meios de acesso.

    Neste sentido, a criação de um portal único que possibilite o  cadastro
e direcionamento aos serviços pode facilitar  o  alcance  dos  interessados,
além de oferecer dados para embasar o desenvolvimento de políticas  públicas
para atendimento das pessoas com TEA.

    Portanto,  é  necessário  aproveitar  os  recursos  tecnológicos   para
instituir e disponibilizar o “Portal TEA” o quanto antes, a  fim  de  tornar
mais inclusivo o conhecimento sobre direitos e o acesso a serviços.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE