

                       PROJETO DE LEI Nº 167, DE 2021


                                 “Dispõe sobre medidas de  cunho  social  e
                                 sanitário a serem tomadas pelo  Estado  de
                                 São Paulo enquanto perdurar a situação  de
                                 pandemia em seu território”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Estado de São Paulo tomará  medidas  de  cunho  social  e
sanitárias enquanto perdurar a situação de pandemia em seu território.

    Artigo 2º- A medida de cunho social de que cuida a  presente  lei  é  a
distribuição de Auxílio  Pandemia  e  de  equipamentos  que  possibilitem  o
acesso à rede mundial de computadores.

    § 1º- O Auxílio Pandemia consiste na  distribuição  mensal  de  quantia
certa para aqueles que fizerem jus a tanto, nos termos da presente lei.

    § 2º- A distribuição de equipamentos que  possibilitem  acesso  à  rede
mundial de computadores se destina aos docentes da rede  pública  e  oficial
de ensino do Estado de  São  Paulo  e  aos  alunos  dessa  mesma  rede,  que
preencherem as condições estabelecidas na presente lei.

    Artigo 3º- A medida de cunho sanitário de que cuida a presente lei, é a
inclusão dos docentes em efetivo exercício nas escolas  de  educação  básica
do Estado de São Paulo, entre aqueles que terão prioridade  para  receber  a
vacina que combate a infecção causada pelo coronavírus-19.

    Artigo 4º- Fazem jus ao benefício do Auxílio Pandemia todos os cidadãos
e cidadãs paulistas ou que residam no Estado de São Paul, que  receberam  ou
são  elegíveis  a  receber  recursos  do  Bolsa  Família   ou   do   Auxílio
Emergencial, ou os docentes da Rede Pública e Oficial  de  Ensino  admitidos
nos termos da Lei Complementar nº  1.093,  de  16  de  julho  de  2009,  com
contratos vigentes, e que não estejam recebendo vencimentos em  virtude  não
haver aulas para lecionarem, ainda que em caráter eventual.

    § 1º- O valor do Auxílio Pandemia para os docentes de que cuida o caput
será de R$ 1.600,00 mensais, e será devido até o momento em que  lhes  sejam
atribuídas aulas.

    § 2º- O Valor do Auxílio Pandemia para os demais casos estabelecidos no
caput será de R$ 1.600,00 mensais, e será devido  por  seis  meses  além  do
período em que perdurar a  pandemia  no  Estado,  salvo  se  o  beneficiário
perder a condição  de  hipossuficiência  que  o  habilitou  a  percepção  do
auxílio  de  que  cuida  esta  lei,  situação  em  que  haverá  a   imediata
interrupção do benefício.

    Artigo 5º- Os equipamentos de que cuida o § 2º do artigo 2º da presente
lei deverão ser adequados para que tanto professores  quanto  alunos  possam
desenvolver adequadamente atividades  de  aulas  remotas,  que  deverão  ser
adotadas em todas as escolas do Estado de  São  Paulo  enquanto  perdurar  a
situação pandêmica.

    Parágrafo  único-  Para  os  fins  da  presente  lei  entende-se   como
equipamento de informática, inclusive, os meios  e  assessórios  necessários
para que haja efetivo  acesso  à  rede  mundial  de  computadores,  além  do
fornecimento de plataformas ou provedores, com pacotes de dados e afins,  em
quantidade  suficiente  para  que  os  objetivos  da  presente   lei   sejam
atingidos.

    Artigo 6º- O benefício social de que cuida o § 1º  do  artigo  2º  será
coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  os  demais  serão
coordenados pela Secretaria de Educação.

    Artigo 7º- A presente lei será regulamentada em  até  30  dias  de  sua
publicação.

    Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O recrudescimento da pandemia observado em especial a partir de janeiro
de  2021  torna  imperiosa  e  urgente  a  adoção  de  medidas  de   caráter
assistencial  e  subsidiário  ao  pleno  exercício   de   direitos   sociais
assegurados constitucionalmente.

    Tais medidas consistem, de forma simultânea, na oferta  de  um  Auxílio
Pandemia, que abranja todos aqueles que  não  dispõe  de  renda  advinda  de
fonte formal  ou  informal  e,  por  isso,  encontra-se  impossibilitado  de
assegurar a subsistência própria e/ou de seus familiares. E,  especialmente,
aos docentes da Rede Pública e Oficial de Ensino  admitidos  nos  termos  da
Lei Complementar nº 1.093/2009 com contratos  vigentes  e  que  não  estejam
recebendo vencimentos em virtude de não  haver  aulas  para  lecionarem;  e,
ainda, da oferta de equipamentos  para  professores  e  estudantes  da  Rede
Pública e Oficial de Ensino do Estado de São Paulo, de modo  que  a  fruição
do direito social e fundamental à Educação, previsto no art.  6º,  caput,  e
art. 205 e ss. da Constituição da República Federativa do Brasil,  de  5  de
outubro de 1988, não encontre obstáculos  materiais  no  momento  em  que  a
continuidade da política pública educacional depende, em grande  medida,  de
suporte eletrônico e conexão à rede mundial de computadores.




    Sala das Sessões, em 22/3/2021.

    a) Professora Bebel - PT