
                       Projeto de LEI nº 1321, de 2019


                                  Prorroga, para o exercício financeiro  de
                                  2020, os efeitos da Lei nº 16.929, de  16
                                  de janeiro de 2019, que  dispõe  sobre  o
                                  subsídio   do   Governador,   do    Vice-
                                  Governador e dos  Secretários  de  Estado
                                  para o exercício de 2019.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício financeiro  de  2020,
       os efeitos da Lei nº 16.929, de 16 de janeiro  de  2019,  que  dispõe
       sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos  Secretários
       de Estado para o exercício de 2019.
       Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
       conta de dotações orçamentárias próprias.
       Artigo 3º - Esta lei entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
       produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.


                                JUSTIFICATIVA
          Conforme dispõe o inciso V do artigo 20 da Constituição  Paulista,
    compete à Assembleia Legislativa  a  apresentação  de  projeto  de  lei
    fixando, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do
    Vice-Governador, e dos Secretários de Estado.
          Dessa forma,  com  base  na  competência  atribuída  à  Assembleia
    Legislativa para a iniciativa de projetos de tal espécie,  apresentamos
    esta propositura, submetendo-a à apreciação dos nobres Pares.
                      Sala das Sessões, em 16/12/2019.


                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente


                        a) ENIO TATTO – 1º Secretário


                    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário