

                       PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2020






                           Dispõe sobre a proibição da inclusão do  nome  de
                           consumidores nos cadastros e serviços de proteção
                           ao crédito, no  período  de  calamidade  pública,
                           reconhecida pelo Decreto  n.  64.879,  de  20  de
                           março de 2020, no âmbito do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






 Artigo 1º - Ficam os órgãos privados de proteção ao crédito  proibidos  de
incluírem em seus bancos de  dados  negativos  o  nome  de  consumidores  no
período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto n. 64.879, de 20  de
março de 2020, no âmbito do Estado de São Paulo.

 Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei, não impedirá a cobrança  das
dívidas eventualmente existentes de forma judicial ou administrativa.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e  perdurará
seus efeitos  enquanto  for  mantida  a  emergência  e  calamidade  pública,
consoante Decreto n. 64.879, de 20 de março de 2020, enquanto  permanecer  o
plano de contingência estadual para infecção humana pelo novo coronavírus  (
COVID-19).


                            JUSTIFICATIVA


A  presente  proposição  tem  o  objetivo  de  resguardar  e   proteger   os
consumidores durante o período de
isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus  (COVID-
19).

Tal medida é amplamente necessária nesse momento, tendo em vista que  muitos
trabalhadores  tiveram  sua  renda  comprometida  e   estão   passando   por
dificuldades financeiras por conta da política de isolamento.

Diante do exposto, considerado que a aprovação desta proposição  se  coaduna
com os preceitos insculpidos no ordenamento jurídico, esperamos  contar  com
o imprescindível apoio dos nobres pares na aprovação do presente projeto  de
lei.

Sala das Sessões, em 26/5/2020.
a) Márcia Lia - PT