

                       PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2021


                                 Institui o Programa "Promovendo a  Higiene
                                 Pessoal na Escola - PHPE" na rede estadual
                                 de educação, ensino fundamental e médio, e
                                 dá outras providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica instituído o programa “Promovendo a Higiene Pessoal  na
Escola - PHPE” no âmbito da rede estadual de educação, ensino fundamental  e
médio do Estado de São  Paulo,  o  qual  consistirá  em  auxílio  financeiro
mensal para aquisição de itens  básicos  de  higiene  pessoal,  bem  como  a
promoção de políticas públicas sócio educativas  e  preventivas  quanto  aos
cuidados  básicos  de  higiene,  exclusivamente  aos   alunos   regularmente
matriculados na rede estadual de ensino.

    § 1º. Os itens básicos de  higiene  pessoal  serão  definidos  por  uma
comissão a ser constituída por membros de Órgãos Governamentais e/ou  Órgãos
não governamentais a serem definidos pelo Poder Executivo Estadual.

    §  2º.  O  auxílio  financeiro  citado  no  caput  deste  artigo   será
disponibilizado pelo Poder Público Estadual aos pais ou responsáveis  legais
dos estudantes devidamente matriculados rede estadual  de  educação,  ensino
fundamental e médio do Estado de São Paulo.

    § 3º. A disponibilização do auxílio financeiro citado  no  caput  deste
artigo será operacionalizada preferencialmente por meio  de  cartão  de  uso
pessoal e intransferível a ser utilizado pelo  beneficiário  diretamente  na
rede credenciada,  a  ser  definida  em  decreto  regulamentador  ou  edital
licitatório, denominado Cartão Escolar de Auxílio Higiene Pessoal - CEAHP.

    § 4º. O beneficiário do auxílio  ora  descrito  deverá  ter  frequência
escolar mínima comprovada,  a  ser  definida  em  ato  regulamentador,  para
habilitar-se  e  manter-se  no  auxílio  financeiro   mensal   do   programa
“Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE”.

    Artigo 2º. Os pais ou responsáveis legais dos  estudantes  beneficiados
pelo programa “Promovendo a  Higiene  Pessoal  na  Escola  -  PHPE”  deverão
observar os critérios a serem estabelecidos pelo Governo do  Estado  de  São
Paulo por meio de ato regulamentador específico.

    Artigo 3º. As especificações  técnicas  dos  elementos  que  compõem  o
conjunto básico de higiene pessoal serão definidas por técnicos  do  Governo
do Estado de São Paulo, bem como o seu  respectivo  valor  mensal  e  demais
critérios de aquisição na rede a ser credenciada.

    Artigo 4º. O Governo do Estado deverá promover políticas públicas sócio
educativas  e  preventivas  quanto   aos   cuidados   básicos   de   higiene
exclusivamente aos alunos regularmente  matriculados  na  rede  estadual  de
ensino  por  meio  de  ações  educativas,  tais  como  palestras,  oficinas,
campanhas entre outras medidas que versem sobre o tema ora tratado.

    Artigo  5º.  Serão  excluídos  do  auxílio   financeiro   do   programa
“Promovendo a Higiene Pessoal na Escola - PHPE” o  beneficiário  e  pais  ou
responsáveis legais que prestarem declaração  falsa,  utilizando  o  auxílio
para finalidade diversa da prevista nesta Lei ou  para  favorecer  terceiros
ou ainda, usar de qualquer meio ilícito para obter vantagens.

    §  1º.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  o  beneficiário  e  pais   ou
responsáveis legais que gozarem ilicitamente  do  auxílio  será  obrigado  a
efetuar o ressarcimento  integral  da  importância  equivalente  a  recebida
indevidamente,  corrigida  na  forma   prevista   na   legislação   estadual
aplicável.

    § 2º. Ao servidor público que concorra  para  a  concessão  ilícita  do
auxílio aplica-se sem prejuízo das sanções cíveis, penais e  administrativas
cabíveis multa equivalente ao dobro dos  valores  dos  auxílios  ilegalmente
pagos corrigidos na forma da legislação estadual aplicável.

    Artigo 6º. Poderão ser firmados convênios, termos de cooperação técnica
e  outros  instrumentos  jurídicos  previstos  em  lei  com  outros  órgãos,
entidades e/ou empresas da iniciativa privada que  direta  ou  indiretamente
queriam contribuir para o pleno desenvolvimento do  programa  “Promovendo  a
Higiene Pessoal na Escola - PHPE”.

    Parágrafo Único. Poderão os Municípios interessados firmarem convênios,
termos de cooperação técnica e outros instrumentos  jurídicos  previstos  em
lei, com o Governo do Estado, almejando a implantação integral  do  programa
“Promovendo a Higiene Pessoal  na  Escola  -  PHPE”  na  rede  Municipal  de
Ensino.

    Artigo 7º O Poder Público Estadual regulamentará esta Lei no  prazo  de
90 (noventa) dias.

    Artigo 8º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto  de  Lei  almeja  promover  a  higiene  pessoal  dos
educandos nas escolas observando  os  direitos  fundamentais  previstos  nos
artigos 1º, I e  3º,  III  e  IV,  todos  da  Constituição  Federal  ao  dar
oportunidade para o beneficiário do auxílio  aqui  tratado  de  escolher  os
itens de higiene básica a  serem  adquiridos  sem  que  passe  por  qualquer
constrangimento.

    Ademais, a saúde, higiene e bem-estar  da  população  mais  vulnerável,
junto com a educação, são pilares para o seu desenvolvimento como cidadão.

    Nesse sentido, cumpre ressaltar que a  maioria  dos  itens  de  higiene
pessoal seja para qualquer gênero são de custo elevado para grande parte  da
população, sendo que muitas vezes  ausência  de  itens  básicos  de  higiene
prejudica   o   convívio   em    sociedade    daquele    desfavorecido    e,
consequentemente, o rendimento escolar, pois poderá ter problemas  de  saúde
ou até mesmo abalos psicológicos em razão dos problemas  oriundos  da  falta
de oportunidade de adquirir itens básicos  de  higiene  pessoal,  tais  como
escova de dente, pasta de dente, absorventes, desodorantes entre outros.

    Além disso, a previsão  no  projeto  de  lei  em  tela  de  vincular  a
concessão do auxílio à frequência do estudante na instituição de ensino  tem
como escopo evitar a evasão escolar, pois na maioria das vezes  o  estudante
não vai a escola simplesmente por um problema, tal como mau hálito,  oriundo
da impossibilidade de adquirir um item básico de higiene pessoal.

    Cumpre  ainda  destacar  a  possibilidade  da  utilização,  como   rede
credenciada,  das  farmácias  que  já  participam  do   Programa   “Farmácia
Popular”,  cumprindo  assim  uma  das  principais  diretrizes  da   Política
Nacional de Saúde e a necessidade de um rigoroso mecanismo de  controle  dos
gastos do citado Cartão Escolar de Auxílio Higiene Pessoal - CEAHP para  que
efetivamente sejam comprados apenas itens de higiene pessoal.

    Por conseguinte, de trazer a lume o  Programa  Saúde  na  Escola  (PSE)
Nacional, regulamentado pelo Decreto Federal 6.286, de  05  de  dezembro  de
2007, abaixo apresentado pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado de  São
Paulo, vejamos:

    “O Programa Saúde na Escola (PSE)  é  uma  política  intersetorial  dos
Ministérios da Saúde  e  da  Educação,  voltada  a  crianças,  adolescentes,
jovens e adultos da rede pública de ensino. A articulação entre  as  equipes
de   saúde   e   as   escolas   do   território   (interdisciplinaridade   e
intersetorialidade) é a base do Programa  Saúde  na  Escola  e  preconiza  o
desenvolvimento de 12 ações  ou  mais,  mediante  práticas  de  promoção  da
saúde, prevenção de doenças  e  acompanhamento  das  condições  clinicas  do
educandos. A adesão ao PSE é realizada a cada dois anos e é um  processo  de
pactuação de compromissos conjuntos a serem firmados  entre  os  Secretários
Municipais de Saúde e Educação com os Ministérios da Saúde  e  da  Educação.
Envolve planejamento de ações e definição  dos  estabelecimentos  de  ensino
que irão participar neste novo  biênio.  Ao  aderir  o  PSE,  os  municípios
recebem um recurso para custeio das ações, conforme estabelecido a  Portaria
nº 1.055/2017, que redefine as regras e os critérios para adesão ao PSE  por
estados,  Distrito  Federal  e  municípios  e  dispõe  sobre  o   respectivo
incentivo financeiro para custeio de  ações.  A  grande  novidade  no  Ciclo
2021/2022 é que no  momento  da  adesão  ao  Programa  Saúde  na  Escola,  o
município pode, na sequência,  aderir  ao  Programa  Crescer  Saudável  e/ou
manifestar interesse na Estratégia NutriSUS. O Programa Saúde  na  Escola  O
Programa Saúde na Escola (PSE)  foi  lançado  em  2007  com  o  objetivo  de
desenvolver ações de promoção  da  saúde  e  prevenção  de  doenças  com  os
educandos de escolas  públicas,  a  partir  da  articulação  e  planejamento
conjunto das equipes de saúde e de educação básicas no território (...)”

    https://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/conteudos-
banner-central/informe_programa_saude_na_escola.docx.pdf

    Portanto, evidente  que  o  presente  programa  “Promovendo  a  Higiene
Pessoal na Escola - PHPE”, ora proposto, poderá fazer  parte  das  políticas
intersetoriais apresentadas como mais uma importante ferramenta de  promoção
da saúde e prevenção de  doenças  dos  educandos  das  escolas  publicas  do
Estado de São Paulo, através do Cartão Escolar de Auxílio Higiene Pessoal  -
CEAHP.

    Por todo exposto, conto com total apoio de meus pares para aprovação da
presente propositura.




    Sala das Sessões, em 16/8/2021.

    a) Milton Leite Filho – DEM