

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 736, DE 2019



    Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Secretário da Justiça e Cidadania  para  que  preste,
no  prazo  constitucional,  as  seguintes  informações  sobre  o  CONDEPE  -
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana:
    1.  Informações  acerca  do  horário  de  trabalho  estipulado  para  o
Presidente do Conselho e demais membros.
    2. O Presidente do Conselho tem autorização para participar de  eventos
político partidários e de  movimentos  sociais  durante  seu  expediente  de
trabalho?
    3. Qual o meio de transporte utilizado pelo  Presidente  e  membros  do
Conselho para se  deslocar  para  tais  eventos?  Trata-se  de  uma  viatura
oficial do órgão? Se sim, o motorista é funcionário público?
    4. Caso o(s) veículo(s) utilizado(s)  seja(m)  do  órgão,  solicito  os
relatórios de deslocamento de tal(is) veículo(s).
    5. Informações  sobre  a  quantidade,  valor  e  destinos  das  diárias
utilizadas pelo atual Presidente do Conselho como  dos  outros  membros,  no
ano de 2019.
    6. O CONDEPE  possui  autorização  para  publicar  postagens  de  cunho
político partidário em seu site oficial bem como nas suas redes sociais?  Em
caso negativo, quais as providências administrativas deverão ser tomadas?
    7. Quais os vencimentos e demais vantagens recebidas pelos  integrantes
do CONDEPE?

                                JUSTIFICATIVA

    O CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana -
é componente da estrutura e pasta da Secretaria da Justiça e Cidadania.
    Visto  que  se  trata  de  órgão  integrante  do  Poder  Público,  como
representante do povo paulista,  solicito  as  informações  acima  para  ter
certeza de que os impostos pagos pelos contribuintes do Estado  estejam  bem
alocados.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 6/11/2019.
    a) Frederico d'Avila