LEI Nº 1.195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997

Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano
de 2001, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual com os ajustes necessários à
sua execução no triênio 2001 - 2003.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2001 consta dos seguintes
anexos a esta Lei:
I - Anexo I - Ações Estratégicas e Macroobjetivos;
II - Anexo II - O Tocantins nos Eixos Nacionais de Integração e
Desenvolvimento;
III - Anexo III - Programas;
IV - Anexo IV - Avaliação do Plano.
Parágrafo único. As ações estratégicas, os macroobjetivos, as diretrizes e as metas
dos programas seguem os princípios contidos no Plano Plurianual aprovado pela Lei 1.118,
de 16 de dezembro de 1999.
Art. 3º. Os valores previstos nesta Lei são orçados na conformidade dos preços
vigentes em julho de 2000.
Parágrafo único. Os valores de que trata este artigo serão atualizados na forma da
Lei 1.190, de 23 de novembro de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


Obs: Os anexos desta Lei constam no suplemento do D.O nº 997, de 12/12/2000.