
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 2018
                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           GABINETE DA PRESIDÊNCIA
                                          São Paulo, 13 de novembro de 2018.
Ofício GP nº 358/2018
Senhor Presidente
          Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,  para  apreciação
dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de projeto de Lei  Complementar
que dispõe sobre a criação de cargos para o Quadro de  Pessoal  nesta  Corte
de Contas e dá outras disposições voltadas a  sanar  situações  geradas  por
normas legais anteriores.
          As razões que determinaram o oferecimento da presente  propositura
encontram-se explicitadas na inclusa Exposição de Motivos.
          Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa  Excelência  e  todos  os
nobres Parlamentares de nosso  Estado  os  protestos  de  elevada  estima  e
consideração.
                      RENATO MARTINS COSTA - Presidente
Excelentíssimo Senhor Deputado
CAUÊ MACRIS
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
SÃO PAULO – SP

                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

                        Tenho a honra de submeter à  alta  consideração  de
Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei Complementar, dispondo  sobre  a
criação dos cargos que especifica no Quadro  deste  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo e providências necessárias  a  sanar  situações  geradas
com omissão em leis anteriores que disciplinaram sobre matéria de pessoal.

                        Em observância ao Princípio da Simetria, cumpre aos
Tribunais de Contas Estaduais organizarem-se segundo o modelo  federal.  Daí
a obrigatoriedade de adaptarem sua estrutura ao comando  contido  no  artigo
73, §§ 2º e 4º da Constituição da República, fundamento  da  edição  da  Lei
Complementar Estadual nº 979, de 08 de dezembro de 2005, que criou  o  cargo
de Auditor.

                        Em decorrência, desde 20 de maio de 2011,  data  da
posse dos primeiros Auditores, este Tribunal vem  contando  com  o  trabalho
desses profissionais, também “Substitutos de Conselheiro”,  não  somente  no
exercício das  substituições,  mas  também  para  o  desempenho  das  demais
atribuições da judicatura, criteriosa definição dada pelo constituinte  para
equiparar as funções ordinárias do Auditor às da magistratura.

                        Com gabinetes e  cartório  próprios,  os  Auditores
deste  Tribunal  vêm  exercendo  as  incontáveis  atividades  que  lhes  são
cometidas  por  previsão  regimental,  que  envolvem  os   aspectos   legal,
previdenciário, contábil, financeiro, orçamentário, operacional, atuarial  e
patrimonial, com o apoio de  servidores  deslocados  de  outros  setores  da
Casa.









                        De igual forma,  também  por  força  de  mandamento
constitucional, foi instituído junto a este Tribunal, o  Ministério  Público
de Contas, organismo pelo qual  devem  circular  compulsoriamente  todos  os
feitos em que é  exercida  a  jurisdição  desta  Corte,  sejam  de  natureza
estadual ou municipal,  sem  embargo  da  iniciativa  recursal  própria,  da
propositura de ações e de representações dentre outras atribuições.


                         Para  o  desempenho  dessas  novas  funções,  este
Tribunal, no exercício de 2014, encaminhou  2  (dois)  projetos  de  lei  de
criação  de  cargos  voltados  a  atender  especificamente  a  esses   novos
organismos, nessa Casa de Leis convertidos nos Projetos de Lei  Complementar
nº 20 e nº 39, de 2014.

                         Durante suas tramitações,  cuidou  esta  Corte  de
reavaliar os pleitos, concluindo por  apresentar  unificadamente  este  novo
projeto, uma vez que a implantação de  procedimentos  eletrônicos  conspirou
para  uma  nova  formatação  do  quadro  de  pessoal,  com  suas   reais   e
contemporâneas necessidades.

                         Demais, a propositura, ora oferecida, impõe-se por
conta da unificação de nomenclatura e de enquadramento dos cargos  no  Plano
de Cargos e Salários deste Tribunal  instituído  pela  Lei  Complementar  nº
1272, de 14 de setembro de 2015, bem como pela harmonização de  denominações
próprias de gabinetes  aos ditames constitucionais, sem contar que  a  força
de  trabalho do quadro de pessoal deste Tribunal,  cujo  último  crescimento
data de janeiro de 2012, portanto anteriormente à existência de Auditores  e
do Ministério Público de Contas, é a utilizada  para  as  tarefas  comuns  a
esses  organismos,  o  que  compromete  o  exercício  da  atividade  fim  de
fiscalização.



                         Além  disso,  some-se   que   grande   número   de
servidores se veem envolvidos nas atividades  pedagógicas  e  de  orientação
preventiva desenvolvidas por este Tribunal, quer nos cursos  de  sua  Escola
de Contas, quer nos Ciclos de Debates realizados na Capital e pelo  interior
do Estado, os quais, neste exercício, contaram com  6.500  participantes,  o
que demonstra o êxito e o comprometimento de servidores com a atividade.

                         Assim, pelo  ofício  GP  nº  2198/18  solicitei  a
devolução daqueles projetos e, por intermédio  deste,  apresento  esta  nova
versão do que é  necessário  e  mesmo  imprescindível  a  este  Tribunal  de
Contas, que se vê privado de sua força de trabalho na área finalística,  por
conta da alocação de pessoal naquelas estruturas constitucionais  igualmente
imprescindíveis.

                         Propõe-se,  por  oportuno,  o  aproveitamento   de
candidatos habilitados no concurso público promovido  por  este  Tribunal  e
com validade até 2020 para provimento  dos  cargos  efetivos  de  Agente  da
Fiscalização, asseguradas as exigências  definidas  no  edital  do  certame,
medida que se mostra conveniente, pois, assim, a  nomeação  para  os  cargos
criados por esta lei não ficará dependente da realização  de  outra  seleção
pública, com os ônus administrativos que dela poderiam  advir,  antecipando-
se cronologicamente a complementação do quadro de pessoal necessário.

                         Relativamente às providências  tendentes  a  sanar
imperfeições geradas com omissão em leis anteriores que disciplinaram  sobre
matéria de pessoal,  propõe-se,  além  da  criação  da  carreira  de  Agente
Educacional, cuja extinção já fica condicionada quando  da  vacância  desses
cargos,  disposições  transitórias  que  objetivam   regularizar   situações
funcionais que ficaram  desprotegidas  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários,
assegurando aos servidores por elas alcançados  parametrização  e  igualdade
de tratamento com aqueles confortados pela  Lei  Complementar  nº  1272/2015
(Plano de Cargos e Salários).

                         Estes  os  motivos  que  justificam  a  proposição
contando este Tribunal de Contas do Estado, desde já com  o  habitual  apoio
dos  nobres  Parlamentares  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  sempre
sensíveis  à  necessidade  de  aperfeiçoamento  das  Instituições  de  nosso
Estado.




                         RENATO MARTINS COSTA
                                   PRESIDENTE


              PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº         , DE 2018


                                 Cria  cargos  no  Quadro  do  Tribunal  de
                                 Contas do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências






                 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:






                 Faço saber  que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:






                  Artigo  1º  -  Ficam  criados  nos  Subquadros  de  Cargos
Públicos do Quadro do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  os
seguintes cargos:






                 I – no SQC I:





                 a) 1 (um) de  Assessor  Técnico-Procurador,  Referência  6,
Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão da Lei Complementar  Estadual  nº
724, de 15 de julho de 1993, com a redação dada pelo inciso  VII  do  artigo
1º da Lei  Complementar  Estadual  nº  1.113,  de  26  de  maio  de  2010  e
posteriores alterações;




                  b)  15  (quinze)  de  Assessor  Técnico  de  Gabinete  II,
Referência 19, da  Tabela  I,  Escala  de  Vencimentos  –  Comissão  da  Lei
Complementar Estadual nº 743, de  17  de  dezembro  de  1993  e  posteriores
alterações;

                 c) 9 (nove) de Assessor Técnico de Gabinete  I,  Referência
11, da Tabela I, Escala  de  Vencimentos  –  Comissão  da  Lei  Complementar
Estadual nº 743, de 17 de dezembro de 1993 e posteriores alterações;



                 d) 01 (um) de Diretor Técnico de  Divisão,  Referência  20,
Tabela I, Escala de Vencimentos – Comissão da Lei Complementar  Estadual  n°
743, de 17 de dezembro de 1993 e posteriores alterações;


                 II  –  no  SQC  III:  39  (trinta  e  nove)  de  Agente  da
Fiscalização, Nível I, Grau A, Tabela I, da Escala de Vencimentos da  classe
de cargos de nível superior prevista na Lei Complementar Estadual nº  1.272,
de 14 de setembro de 2015.




                 § 1º – Para provimento do cargo criado na  alínea  “a”  do
inciso I deste artigo privativo de servidor titular  de  cargo  efetivo  do
Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será  exigido  diploma  devidamente
registrado ou certificado de conclusão de graduação de  nível  superior  em
Direito (Bacharelado), que conste a data de colação de grau,  expedido  por
Instituição de Ensino Superior, reconhecida pelo Ministério da  Educação  e
inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.





                 § 2º - Para provimento dos cargos criados nas  alíneas  “b”
e “c” do inciso I  deste  artigo,  privativos  de  servidores  titulares  de
cargos efetivos do Quadro do Tribunal de  Contas  do  Estado,  será  exigido
diploma de nível superior.





                 § 3º - Para provimento do cargo criado  na  alínea  “d”  do
inciso I deste artigo, privativo de servidores titulares de cargos  efetivos
do Quadro do Tribunal de Contas do Estado, será exigido diploma  devidamente
registrado ou certificado  de  conclusão  de  graduação  de  nível  superior
(Bacharelado),  que  conste  a  data  de  colação  de  grau,  expedido   por
Instituição de Ensino Superior, reconhecida  pelo  Ministério  da  Educação.




                 Artigo 2º - Para o  provimento  dos  cargos  de  Agente  da
Fiscalização criados pelo inciso II do artigo anterior será exigido  diploma
de  conclusão  de  curso  de  nível  superior,  em  grau  de  bacharel,  com
habilitações de acordo com a área de atuação, a serem fixadas no  edital  de
concurso público.


                 Artigo 3º - Os cargos criados por esta lei  sujeitam-se  ao
Regime de Jornada Completa de Trabalho, na forma e  condições  previstas  na
legislação  e,  no  que  couber  a  eles  aplicam-se  as  disposições  sobre
desenvolvimento funcional por progressão e promoção,  de  que  trata  a  Lei
Complementar Estadual nº 1.272, de 14 de setembro de 2015.





                 Artigo 4º – As atribuições sumárias dos cargos criados  por
esta lei complementar são aquelas já definidas em  lei  anteriores,  podendo
ser complementadas por ato específico.


                 Artigo 5º -  Fica  facultado  o  chamamento  de  candidatos
habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal de Contas do  Estado
para provimento de cargo de  Agente  da  Fiscalização,  ainda  no  prazo  de
validade, para provimento das vagas criadas pelo  inciso  II  do  artigo  1º
desta lei complementar.


                 Parágrafo único -  Para  os  fins  do  caput  deste  artigo
deverá ser observada a lista de classificação geral  e  o  candidato  deverá
manifestar sua anuência.



                  Artigo  6º  -  O  cargo  de  Agente   de   Desenvolvimento
Educacional, do SQC-II do Quadro do Tribunal de Contas do  Estado,  passa  a
denominar-se Agente Educacional, do SQC-III do  mesmo  Quadro,  mantidas  as
atribuições e a jornada completa de trabalho, ficando extinto na vacância.



                 Artigo  7º  -  Fica  instituída  a   carreira   de   Agente
Educacional, constituída de dois (2) Níveis, identificados pelos  algarismos
romanos I e II, de acordo com as exigências  de  maior  capacitação  para  o
desempenho das atividades que lhe são afetas, e pelos Graus “A” até “H”,  na
conformidade  do  Anexo  Único  que   faz   parte   integrante   desta   lei
complementar.



                 Parágrafo único – Aplicam-se aos cargos da classe de Agente
Educacional, os artigos 15 a 21 e 23 da Lei Complementar nº 1.272, de 14  de
setembro de 2015, que tratam da mobilidade funcional.




                 Artigo 8º - As despesas resultantes da  execução  da  desta
lei complementar e de suas Disposições Transitórias  correrão  à  conta  das
dotações próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas,  se
necessário.


                 Artigo 9º  -  Esta  lei  complementar  e  suas  Disposições
Transitórias entram em vigor e produzirão efeitos financeiros  a  partir  da
data sua publicação, revogadas as disposições em contrário,  em  especial  o
artigo 22 e seus  parágrafos,  da  Lei  Complementar  nº  1.272,  de  14  de
setembro de 2015.


                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS



                 Artigo 1º -  Os  cargos  de  provimento  efetivo  de  nível
superior transformados em cargo de  provimento  em  comissão  de  Agente  da
Fiscalização  Financeira  Chefe,  com  a  efetividade  assegurada  pela  Lei
Complementar nº 482,  de  5  de  setembro  de  1986,  combinada  com  a  Lei
Complementar nº 743,  de  27  de  dezembro  de  1993,  de  servidor  que  se
encontrasse nessa situação em 14 de setembro  de  2016,  ficam  enquadrados,
mediante opção e conforme o caso, no cargo de Agente da Fiscalização  ou  de
Agente da Fiscalização – Administração, nos termos dos artigos 1º e  2º  das
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro  de
2015.



                 § 1º - Fica garantida a  remuneração  do  cargo  enquadrado
nos  termos  do  caput  deste  artigo  e  incorporada  aos   vencimentos   a
gratificação “pro labore” prevista no  artigo  12  da  Lei  Complementar  nº
1.272, de 14 de setembro de 2015.



                 § 2º - Os servidores ocupantes  de  cargos  enquadrados  na
forma do caput deste artigo poderão participar dos processos  de  mobilidade
funcional previstos no artigo 15 da Lei Complementar  nº  1.272,  de  14  de
setembro de 2015.



                 § 3º - A opção a que se refere o caput deste artigo  deverá
ser apresentada pelo servidor no  prazo  máximo  de  60  (sessenta)  dias  a
partir da publicação desta lei complementar.





                 Artigo  2º  -  O  enquadramento  na  carreira   de   Agente
Educacional, de que trata o  artigo  7º  desta  lei  complementar,  far-se-á
observadas as seguintes disposições:



                 I – apurar-se-á o montante relativo à somatória do  salário
base  (padrão  de  vencimentos)  e  da  Gratificação  de  Controle  Externo,
excluídas todas e quaisquer outras parcelas que  compõem  a  remuneração  do
ocupante do cargo;

                 II – o  Grau  e  o  Nível  serão  definidos  pelo  critério
financeiro, comparando-se o valor resultante do inciso anterior com  aqueles
que compõem a Escala de Vencimentos do Anexo Único desta  lei  complementar,
acrescidos do novo valor da Gratificação de  Controle  Externo  prevista  no
artigo  42  da  Lei  Complementar  nº  743,  de  27  de  dezembro  de  1993,
respeitando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.



                 Artigo 3º - Para fins de revisão de enquadramento  no  Grau
conforme a tabela de conversão prevista no  Anexo  IV  a  que  se  refere  o
inciso I do artigo 2º das Disposições Transitórias da  Lei  Complementar  nº
1.272, de 14 de setembro de 2015, será computado  como  tempo  de  exercício
desde o provimento no cargo efetivo do Tribunal de Contas do  Estado  até  a
véspera da data da vigência da  referida  lei  complementar,  o  período  de
afastamento sem prejuízo dos vencimentos nos termos dos artigos 65 e  66  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.





                       Palácio  dos  Bandeirantes,      de                de
        2018.






                                       MÁRCIO FRANÇA
                GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO





                                 ANEXO ÚNICO
|Artigo 7º da Lei Complementar nº      , de      de          de 201                |
|JORNADA COMPLETA DE TRABALHO - TABELA I                                           |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - AGENTE EDUCACIONAL                                        |
|      |  |GRAU                                                                    |
|      |  |A      |B       |C       |D       |E       |F       |G       |H       |
|NÍVEL |I |5.500,0|5.665,00|5.834,95|6.010,00|6.190,30|6.376,01|6.567,29|6.764,31|
|      |  |0      |        |        |        |        |        |        |        |
|      |II|       |12.351,1|12.721,6|13.103,2|13.496,3|13.901,2|14.318,3|14.747,8|
|      |  |       |0       |4       |9       |9       |8       |2       |6       |