
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o artigo 47-A à Constituição Do
                                 Estado  de  São   Paulo,   instituindo   a
                                 obrigatoriedade    de     elaboração     e
                                 cumprimento  do  programa  de  metas  pelo
                                 poder executivo, e os §§ 10 e  11  ao  seu
                                 artigo 174.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda  ao
texto constitucional:


Artigo 1º – Fica acrescido o artigo 47-A à Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, com a seguinte redação:

    “Artigo 47 A – O Governador, eleito ou reeleito, apresentará o Programa
    de Metas de sua gestão até  90  (noventa)  dias  após  sua  posse,  que
    conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores  e  metas
    quantitativas para cada  um  dos  setores  da  administração  estadual,
    autarquias e, observando, no mínimo,  as  diretrizes  de  sua  campanha
    eleitoral e os objetivos, as diretrizes e as ações estratégicas para  o
    Estado.


    § 1º  -  O  Programa  de  Metas  será  amplamente  divulgado  por  meio
    eletrônico  em  site  oficial,  pela  mídia  impressa,  radiofônica   e
    televisiva,  e  publicado  no  Diário  Oficial   do   Estado   no   dia
    imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput”
    desse artigo.


    § 2º - O Poder Executivo promoverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
    após a publicação do Programa de Metas no  Diário  Oficial  do  Estado,
    debate público sobre o Programa de Metas.


    § 3º - O Poder Executivo divulgará  semestralmente  os  indicadores  de
    desempenho relativos à execução  dos  diversos  itens  do  Programa  de
    Metas.


    § 4º - O Governador poderá efetuar alterações programáticas no Programa
    de Metas, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente.


    § 5º - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme
    os seguintes critérios:


    1.  Promoção   do   desenvolvimento   ambientalmente,   socialmente   e
    economicamente sustentável;
    2. Promoção de programas de políticas públicas em defesa dos animais;
    3. Promoção de programas de políticas públicas para a área da saúde;
    4.  Promoção  de  programas  de  políticas  públicas  para  a  área  da
    segurança;
    5. Promoção de programas de políticas públicas para a área da educação;
    6. Promoção de programas de políticas públicas para a mobilidade urbana
    e transporte;
    7. Inclusão social, com redução das desigualdades regionais;
    8. Atendimento das funções sociais do Estado, com melhoria da qualidade
    de vida urbana;
    9. Promoção do cumprimento da função social da propriedade;
    10. Promoção e defesa dos direitos fundamentais, individuais e  sociais
    da pessoa;
    11. Combate à poluição sob todas as suas formas;
    12. Universalização dos serviços públicos  estaduais,  com  observância
    das condições de  regularidade,  continuidade,  eficiência,  rapidez  e
    cortesia no atendimento ao cidadão.


    § 6º - Ao final de cada ano, o  Governador  divulgará  o  relatório  de
    execução do Programa de Metas, que será disponibilizado integralmente à
    consulta popular”.

Artigo 2º – Ficam acrescentados ao artigo 174 da Constituição do  Estado  de
São Paulo os §§ 10 e 11, com as seguintes redações:

    “§ 10 - As leis orçamentárias e o plano plurianual  deverão  incorporar
    as metas e prioridades, e ações estratégicas do Programa de Metas.


    § 11 - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto
    de lei de diretrizes orçamentárias dentro do prazo legal definido  para
    a sua apresentação à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.

Artigo 3º – Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


A presente proposta de emenda a Constituição do Estado de São Paulo  destina
a promover maior compatibilidade do programa apresentado durante a  campanha
eleitoral enquanto candidato com aquela colocada  em  pratica  no  exercício
das atribuições como Governador.

Com isso possibilitará à  população  acompanhamento  periódicos  das  ações,
obras, programas e serviços realizados  pelo  Poder  Executivo  Estadual,  e
desta forma uma melhor avaliação das propostas diante da execução.

Além disso, servirá como ferramenta para aperfeiçoar a eficiência da  gestão
pública estadual que poderá adotar aos trabalhos os indicadores  e  metas  a
serem atingidos, o que permitirá uma maior  continuidade  dos  programas  de
políticas públicas.


                       Sala das Sessões, em 10/4/2019.

a) Rafa Zimbaldi a) Paulo Correa Jr a) Itamar Borges a) Coronel  Telhada  a)
André do  Prado  a)  Carlos  Giannazi  a)  Monica  da  Bancada  Ativista  a)
Adalberto Freitas a) Major Mecca a) Ed  Thomas  a)  Conte  Lopes  a)  Barros
Munhoz a) Daniel José a) Paulo Fiorilo a) Sargento Neri a) Marina  Helou  a)
Isa Penna a) Delegado Olim a) Thiago  Auricchio  a)  Vinícius  Camarinha  a)
Leticia Aguiar a) Agente Federal Danilo Balas a) Rodrigo Gambale  a)  Márcia
Lia a) Tenente Nascimento a) Coronel Nishikawa a) Roque  Barbieri  a)  Bruno
Ganem a) Professor Kenny a) Roberto Engler a) Aprigio  a)  José  Américo  a)
Teonilio Barba a) Beth Sahão  a)  Professora  Bebel  a)  Campos  Machado  a)
Delegada Graciela