
                       PROJETO DE LEI Nº 1232, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 Cartórios Extrajudiciais do Estado de  São
                                 Paulo em assegurar o Acesso à Informação e
                                 de cumprir  a  Lei  da  Transparência,  na
                                 forma da Lei Federal nº 12.741,  de  8  de
                                 dezembro de 2012  e  da  Lei  Complementar
                                 Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os  Cartórios  Extrajudiciais  do  Estado  de  São  Paulo  ficam
obrigados a  assegurar  o  acesso  à  informação  e  de  cumprir  a  Lei  da
Transparência, na forma da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro  de  2012
e da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.
Artigo 2º - As  informações  dos  Cartórios  Extrajudiciais  serão  tornadas
públicas mediante a divulgação em sítio específico, a  ser  denominado  como
"Portal da Transparência do  Cartório”,  que  será  complementado  pela  sua
denominação oficial, as informações descritas no  parágrafo  8º,  do  artigo
1º, da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, especialmente a  sua
arrecadação,  execução  financeira,  tributos   recolhidos   e   remuneração
percebida pelos seus responsáveis e demais  funcionários,  equiparados  para
tal  fim  como  servidores,  entre   outras   exigências   previstas   pelas
legislações mencionadas.
Artigo 3º - Caberão aos Órgãos e Juízes Corregedores a adoção  das  punições
e das medidas necessárias a  serem  impostas  aos  Titulares  dos  Cartórios
Extrajudiciais para o estrito cumprimento da presente lei.
Artigo 4º -  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
Segundo o artigo 236 da Constituição Federal de 1988, os serviços  notariais
e de registro são exercidos em caráter privado,  contudo  por  delegação  do
Poder Público.
A legislação referente aos registros públicos, tais como disposto  nas  Leis
nº 6.015/73 e nº 9.492/97, acarretam à administração pública  de  interesses
privados, sendo que o Estado cumpre controle especial  em  relação  a  estes
interesses que, não obstante privados, extrapolam abundantemente o mote  das
partes enredadas, em relação a essencial relevância  em  prol  da  segurança
jurídica.
A  atividade  notarial   possui   natureza   jurídica   peculiar,   já   que
intrinsecamente é de ordem pública - e  tanto  o  é  que,  por  conveniência
política, o Estado a delega à pessoa natural qualificada -,  sua  gestão  se
faz em caráter privado.

Assim, considerando que o Cartório presta serviços públicos e, ainda,  tendo
em vista que os servidores exercem a atividade, mediante delegação do  Poder
Judiciário, outorgada por meio de concurso público de provas e  títulos,  e,
para somar a este raciocínio, que  as  taxas  e  emolumentos  notariais  são
definidos por esta Casa de Leis,  tendo  em  vista  a  Lei  nº  11.331/2002,
atualizada até a Lei nº 16.877/2018, claramente, podemos verificar  o  liame
com o Estado.

Por fim, temos que os  Cartórios  Extrajudiciais  do  Estado  de  São  Paulo
promovem  serviços  públicos  essenciais  a  toda  sociedade,  sendo  assim,
sujeitos ao princípio da publicidade, sendo de suma  importância  que  todas
as pessoas tenham acesso aos atos praticados quando do  registro,  bem  como
sua arrecadação advinda de atividade com caráter eminentemente público.
Por todo exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares, para  aprovação  deste
Projeto de Lei.
                      Sala das Sessões, em 12/11/2019.

                           a) Carla Morando - PSDB