REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 664, DE 2021

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166
do Regimento Interno, requer que se oficie a Secretaria de Assuntos Penitenciários,
requisitando-lhe as informações sobre os fatos, a seguir expostos:
Diante da situação da pandemia causada pelo novo coronavírus - covid -19, e os
graves riscos à saúde pública das pessoas privadas de liberdade custodiadas no Estado de
São Paulo, essa parlamentar assenta-se no compromisso de fiscalização da situação dos
imigrantes presos/as, no intuito de compreender como tem-se se dado os procedimentos
de vacinação contra Covid -19, dentro do sistema penitenciário.
Pessoas privadas de liberdade são mais vulneráveis e se encontram em situação de
maior risco de sofrer violações aos seus direitos e à sua integridade física e psíquica, já que o
sistema penal brasileiro geralmente não protege os direitos das pessoas que mantém sob
sua custódia, o que foi reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no
bojo da ADPF no 347, como “Estado de Coisas Inconstitucional." Ratificado pelo documento
de orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas
privadas de liberdade e egressas do sistema prisional durante o período de pandemia da
Covid-19, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:
1) Quantas pessoas não brasileiras/migrantes estão presas no estado de São Paulo?
1.1) Quantas são mulheres e quais suas nacionalidades?
1.2) Quantas são homens e quais suas nacionalidades?
1.3) Quantas são mulheres trans e quais suas nacionalidades?
1.4) Quantas são homens trans e quais suas nacionalidades?


2) Quais são as unidades prisionais que estão custodiando pessoas não
brasileiras/migrantes no estado de São Paulo?
3) Especificamente no caso das mulheres não brasileiras/migrantes que são mães,
pergunta-se.
3.1) Há mulheres gestantes privadas de liberdade? Quantas e qual o tempo da
gestação?
3.2) Há mulheres com crianças recém nascidas privadas de liberdade? Quantas e qual
a idade das crianças?
3.3) Há mulheres mães de crianças menores de 12 anos? Quantas e qual a idade
4) Quantas pessoas não brasileiras/migrantes presas no estado de São Paulo foram
contaminadas pela COVID-19 desde o início da pandemia até o presente momento?
4.1) Entre as pessoas que foram contaminadas, houve óbitos? Se sim, quantos?
5) Em relação à vacinação de pessoas não brasileiras/migrantes presas, já está
acontecendo? Se sim, quantas pessoas desse grupo já foram vacinadas?
5.1) Entre as pessoas já vacinadas, quais grupos foram contemplados de acordo com
os planos estaduais em relação à critério de idade, comorbidades, etc.?

JUSTIFICATIVA

Toda pessoa em cumprimento de pena no Brasil tem direito à preservação de sua
dignidade, conforme ordenamento constitucional brasileiro e lei de execução penal, não
importando sua nacionalidade. A condição humana da pessoa estrangeira nessas condições
é protegida constitucionalmente e no âmbito das legislações no campo dos direitos
humanos. Na prática, são aplicáveis não só às relações internacionais, mas a todo o
ordenamento jurídico interno, principalmente às normas de direito penal e processual
penal, por compreenderem princípios que definem os direitos e as garantias fundamentais.
No campo da realidade fática, nem sempre é que observamos. Existe uma cultura
punitivista, segundo as condições pessoais do destinatário da pena, encontra na figura do


estrangeiro/a o adverso, adequando-se a uma postura discursiva própria do chamado
direito penal do inimigo, agora, aplicado ao processo de execução penal, como expõe o
Professor Paulo César Busato.
Artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"
CF/88
O Pacto de São José da Costa Rica, implantado pela Convenção Americana de Direitos
Humanos, ratificada no Brasil em 25 de setembro de 1992, indica o princípio da
humanização da pena. Englobando o acesso integral à saúde ao tempo em que os
reeducandos e reeducandas se encontrarem em situação de cárcere.
A população privada de liberdade é considerada "extremamente vulnerável" pelo
Plano Nacional de Imunização da COVID-19 -1. Os dados sistematizados pelo CNJ também
indicam que segue em tendência de alta o número de óbitos provocados pela doença nessas
instituições: nos últimos 30 dias, subiu 24,9% o índice de mortes por Covid-19 em unidades
prisionais, com 1832 óbitos entre pessoas presas
Dados publicados pelo ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, apontam que essa
população está sob risco, também, de contaminação por coronavírus uma vez que
vivenciam a mesma realidade de brasileiras que é o crescimento em 800% de contaminação
nos presídios nacionais, segundo balanço do Conselho Nacional de Justiça, e conforme
indicam os dados de junho do Departamento Sanitário Nacional (Depen), contabilizando até
esse mês 2.351 pessoas diagnosticadas pelo vírus."
Dados do Conselho Nacional de Justiça e Grupos de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário e Sistema Socioeducativo - GMFs, de Tribunais de Justiças e autoridades

1

https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/marco/23/plano-nacional-de-vacinacao-covid-19-

de-2021
2

https://www.cnj.jus.br/covid-19-vacinacao-em-unidades-de-privacao-de-liberdade-e-registrada-emnove-unidades-da-federacao/


locais, apontam que estabelecimentos de privação de liberdade em todo país já
contabilizam 85.615 casos de Covid-19, com um total de 481 óbitos provocados pela doença
desde o início da pandemia.
Artigo 5º, 2. " Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis,
desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o
respeito devido à dignidade inerente ao ser humano." Convenção Americana de Direitos
Humanos (1969).
Compreendo que para garantir a dignidade da pessoa humana e acesso à saúde
dentro do sistema carcerário, o governo federal -, da mesma maneira o Governo Estadual
tem as obrigações de respeitar, proteger, promover e prover a saúde básica dessa
população custodiada, não se omitindo diante do cenário de enfrentamento ao vírus.
No que tange a saúde, a Lei 8.080 de 19903, denominada Sistema Único de Saúde SUS preconiza que “a saúde é um direito do cidadão e dever do Estado, e deve ser garantida
mediante a oferta de políticas sociais econômicas”, política esta de caráter universal,
integral e gratuita devendo ser estendida a todos os cidadãos independente da condição em
que se encontram.
Importante reafirmar que o - contágio das doenças infecciosas ocorre no sistema
prisional devido a alguns fatores relacionados ao próprio encarceramento, tais como: celas
superlotadas, mal ventiladas e com pouca iluminação solar; exposição frequente à micro
bactéria responsável pela transmissão da tuberculose; falta de informação e dificuldade de
acesso aos serviços de saúde na prisão (MORAES, 2015).
No julgamento do Habeas Corpus (HC) 1436414, em que a Segunda Turma do STF
determinou a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo
o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas
com deficiência, a Suprema Corte através do Ministro Ricardo Lewandowski, determinou
que os responsáveis pelos sistemas penitenciários nacional e estaduais informem, quais as

3 https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2015/setembro/30/Lei-8080.pdf
4 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5183497


medidas tomadas nas unidades prisionais sob suas supervisões para conter a pandemia do
novo coronavírus.

Sala das Sessões, em 15/6/2021.
a) Erica Malunguinho