

    PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2020


    Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre  a
eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, a descontaminação  e  da
eliminação de transformadores, capacitores e  demais  equipamento  elétricos
que contenham PCBs, e dá providências correlatas.


    Artigo 1º - Os artigos 1º, 3°, 4º e 5º da  Lei  nº  12.288,  de  22  de
fevereiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

                  “Artigo 1º - As pessoas físicas ou jurídicas que  utilizam
             ou tenham sob sua guarda transformadores, capacitores e demais
             equipamentos elétricos contendo PCBs, bem como óleos ou outros
             materiais   contaminados   por   PCBs,   ficam   obrigadas   a
             providenciar a sua eliminação progressiva até 2025, de  acordo
             com os critérios estabelecidos nesta lei.” (NR)

                  ...............................

                  “Artigo 3º  -  A  Destinação  Final  dos  transformadores,
             capacitores e demais equipamentos elétricos  contaminados  com
             PCBs, que se encontram em operação e instalados em logradouros
             públicos, tais como, metrô, hospitais, salas  de  espetáculos,
             estádios de futebol, bancos, prédios públicos, etc., deve  ser
             processada o mais breve possível, não  devendo  ultrapassar  o
             mês de dezembro de 2028.” (NR)

                  “Artigo 4º - Os Detentores de PCBs  e  seus  resíduos,  de
             transformadores, capacitores e demais  equipamentos  elétricos
             contaminados com PCBs, que estejam  fora  de  operação,  mesmo
             permanecendo  instalados  no  seu   local   de   origem   e/ou
             armazenados, deverão ter a sua Destinação Final  até  dezembro
             de 2028.” (NR)

                  “Artigo 5º -  Os  transformadores,  capacitores  e  demais
             equipamentos  elétricos  contaminados  com  PCBs,  que   forem
             desativados por atingirem o final da sua  vida  útil,  ou  por
             qualquer outro motivo, deverão  ter  a  sua  Destinação  Final
             processada, no máximo, após 3 anos da data da sua desativação,
             não podendo ultrapassar o mês de dezembro de 2028.” (NR)




    Artigo 2º - Fica incluído o artigo 6º-A na Lei  nº  12.288,  de  22  de
fevereiro de 2006, com a seguinte redação:

                  “Artigo 6º-A - Independentemente das datas limite  fixadas
             nos artigos precedentes, tanto para a cessação do uso,  quanto
             para  o  descarte  definitivo  ambientalmente   adequado   dos
             equipamentos e óleos referidos no artigo 1°, prevalecerão como
             datas limite aquelas indicadas na Convenção de Estocolmo sobre
             PCBs,  aprovadas  e  internalizadas  no  Brasil  pelo  Decreto
             Federal nº  5.472,  de  20  de  junho  de  2005  e  alterações
             posteriores.”




    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Justificativa


    O presente projeto de lei altera a Lei n° 12.288/2006, que dispõe sobre
a eliminação controlada de Bifelinas Policloradas  (PCBs,  sigla  em  inglês
para Polychlorinated Byphenyls) e  dos  seus  resíduos,  bem  como  sobre  a
descontaminação e a eliminação  de  transformadores,  capacitores  e  demais
equipamentos elétricos que contenham PCBs.

    A  título  de  contextualização,   alguns   procedimentos   e   algumas
nomenclaturas devem ser previamente esclarecidos. As  PCBs  são  substâncias
químicas orgânicas, hidrocarbonetos  aromáticos  clorados  artificiais,  não
biodegradáveis, persistentes no meio  ambiente,  e  carcinogênicos,  podendo
acumular-se em tecidos adiposos de  organismos  vivos,  incluindo  os  seres
humanos.

    As PCBs foram empregadas em vários segmentos industriais, como  fluídos
dielétricos  em  capacitadores  e  transformadores  elétricos,  turbinas  de
transmissão de gás, fluidos hidráulicos, resinas  plastificantes,  adesivos,
sistemas de transferência de calor, aditivo  antichama,  óleos  de  corte  e
lubrificantes.

    Com relação ao seu comportamento no ambiente, pequenas quantidades  dos
compostos com  PCBs  podem  ser  encontradas  no  ambiente  decorrentes  das
liberações que ocorreram no passado e da  sua  formação  não  intencional  a
partir de processos térmicos  envolvendo  matéria  orgânica  e  cloro,  como
resultado da combustão incompleta ou de reações químicas.

    Em  relação  a  equipamentos  elétricos  contaminados  por  PCBs,   uma
quantidade  enorme,  de   natureza   e   dimensões   variadas   pode   estar
potencialmente contaminada. Trata-se, exemplificativa, de:  transformadores;
capacitadores de  pequeno  e  grande  porte;  disjuntores;  reles  e  outros
acessórios; reguladores de tensão;  cabos  elétricos  com  fluído  isolante;
reatores   de   iluminação;   motores   elétricos;   eletroímãs;    sistemas
hidráulicos; sistemas de transmissão de calor.

    Quanto a resíduos contendo PCBs, entende-se que esse termo engloba PCBs
enquanto produto, fluidos isolantes contendo PCBs ou contaminados com  PCBs,
equipamentos contaminados com PCBs, e quaisquer materiais  contaminados  com
PCB ou resíduos provenientes de outras aplicações industriais e  de  consumo
(vide  plastificantes,  aditivos  para  tintas   de   impressão,   adesivos,
lubrificantes, seladores e materiais impermeáveis, retardador de  chamas  em
tecidos, etc.).

    Portanto, a gestão e implementação de medidas referentes a PCBs  abarca
não somente o PCB em si, enquanto  produto,  mas  também  fluidos  isolantes
contaminados  e  quaisquer  materiais  e  equipamentos  que   possam   estar
contaminados com PCB.

    Para os detentores de equipamentos elétricos contaminados  por  PCB,  a
gestão  consiste  nas  seguintes  etapas:   (i)   desenergização,   mediante
desconexão do equipamento do sistema elétrico; (ii)  drenagem  de  bombas  e
mangueiras  específicas  para  esta   atividade,   recipientes   fracionados
homologados, e armazenamento  temporário  adequado  dos  recipientes;  (iii)
desmontagem dos  equipamentos;  (iv)  vedação  das  cavidades  formadas  nos
equipamentos e nas estruturas complementares retiradas;  (v)  embalagem  dos
radiadores e das estruturas complementares, com a retirada e recuperação  do
óleo; (vi) por fim, destinação final.

    Agora, em termos legais, de acordo com a Lei nº 12.288/2006, artigo 2°,
“PCB”  refere-se   a   “bisfenilas   policloradas”,   substância   sintética
constituinte de óleos isolantes utilizados em  transformadores,  capacitores
e outros equipamentos elétricos; comercialmente conhecida  como  Ascarel  ou
Askarel,  dentre  outras  denominações,   tais   como   Aroclor,   Pyralene,
Clorophen, Inerteen, Asbetol e Kneclor.

    Já “resíduos de PCBs" ou "material contaminado por PCBs"  seriam  “todo
material sólido, líquido ou pastoso que contenha teor  de  PCBs  superior  a
0,005% em peso (50mg/kg), quando analisado segundo  os  critérios  da  Norma
ABNT NBR 13882”.

    Por fim, "destinação final" seria a  eliminação  dos  PCBs  e  de  seus
resíduos, através do seu processamento industrial e  consequente  destruição
via incineração ou descontaminação (sólidos ou líquidos) a  níveis  de  PCBs
inferiores  a  0,005%  em  peso  (50mg/kg),  quando  analisado  segundo   os
critérios da Norma ABNT NBR 13882, obrigatoriamente em unidades  industriais
devidamente licenciadas ambientalmente para este fim  específico,  a  partir
de EIA/RIMA, pelos seus respectivos órgãos de controle ambiental.

    Diante dessa contextualização, o conteúdo trazido pelo projeto  de  lei
dispõe especialmente sobre a expansão do tempo para cumprimento das  medidas
referentes a  PCBs  supramencionadas,  tendo-se  como  ponto  de  partida  a
adequação dos prazos limite atuais do Estado de São  Paulo  para  cessão  do
uso de PCBs e para a disposição final de óleos ou equipamentos  contaminados
aos prazos fixados pela legislação  brasileira  federal  e  pela  legislação
internacional sobre o tema.

    A demanda refere-se à necessidade de a Lei n°  12.888/2006  se  alinhar
aos seguintes prazos estabelecidos  pela  Convenção  de  Estocolmo  e  pelos
diplomas federais legais vigentes: (i) até 2025 equipamentos  que  contenham
mais  de  50mg/kg  de  PCB  e  volumes  superiores  a  0,05  L   devem   ser
identificados e tirados de uso; e até 2028 seu  manejo  deve  ser  realizado
adequadamente.

    A prorrogação de prazo estadual  revela-se  necessária  em  virtude  da
Informação Técnica n° 001/2019/PDA da Companhia Ambiental do Estado  de  São
Paulo (CETESB).  Nesta  manifestação,  a  Companhia  considerou  que  existe
realmente um descompasso entre os prazos previstos na legislação  federal  e
na estadual. Isso pode representar um problema para todas  as  empresas  que
atuam em outros estados além  do  Estado  de  São  Paulo,  já  que  estariam
submetidas a prazos diferentes quando, na verdade, suas  redes  de  produção
estariam interligadas.

    Vejamos a questão do descompasso  legal  entre  os  níveis  federais  e
estaduais. O tratado internacional  conhecido  por  Convenção  de  Estocolmo
sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs), que entrou em vigor em 17  de
maio de 2004, contém  31  (trinta  e  um)  produtos  químicos  e  grupos  de
produtos químicos orgânicos que são  altamente  tóxicos  por  possuírem  uma
combinação de propriedades físicas  e  químicas  que  permanece  intacta  no
ambiente por longo período de tempo,  a  ponto  de  se  acumular  no  tecido
adiposo dos organismos vivos. Nesta lista está o PCB.

    Em termos gerais, os países signatários da Convenção devem  cumprir  as
seguintes medidas: eliminação ou banimento, restrição da produção e do  uso,
e redução de emissão não intencional.

    Com a adesão à Convenção de  Estocolmo,  o  Brasil  aprovou  seu  texto
mediante Decreto Legislativo n° 204, de 7 de maio  de  2004,  e  promulgou-a
pelo Decreto Federal n° 5.472,  de  junho  de  2005.  Dessa  forma,  o  país
alinhou-se ao compromisso internacional de eliminação  do  uso  do  PCB  até
2025 em todo o território nacional e de promoção de sua completa  destruição
até 2028. Deve, portanto, ater-se às diretrizes da Convenção.

    Por outro lado,  a  Lei  Estadual  n°  12.288/2006  (i)  dispõe  que  a
eliminação de qualquer resíduo  PCB  deve  ocorrer  obrigatoriamente  até  o
prazo final de 2020, (ii) estabelece prazos escalonados para  a  eliminação,
conforme o local de instalação dos equipamentos, e  (iii)  estipula  em  180
dias o prazo para a  elaboração  de  “Inventário”  de  resíduos  PCB.  Desta
forma, as concessionárias distribuidoras de eletricidade sediadas no  Estado
de São Paulo estão submetidas a  realizar  inventários  e  a  implementar  a
gestão dos equipamentos elétricos contaminados por PCBs e resíduos  de  PCBs
até 2020.  Esse  prazo  estadual  final  é  inferior  àquele  consignado  na
Convenção  de  Estocolmo  e  nos  diplomas  federais  que  regem  a  matéria
(eliminação progressiva obrigatoriamente até 2025 e  manejo  apropriado  até
2028).

    Ademais, relaciona-se com o quadro legal descrito acima o fato  de  que
as empresas do Estado de São Paulo estão atualmente submetidas  a  um  prazo
bastante curto para se adaptarem às exigências de identificação,  recolha  e
destinação  ambientalmente  adequada  dos   volumes   de   óleo   dielétrico
eventualmente contaminados por PCBs, além da obrigação de  descarte,  nestas
mesmas  condições,  dos  equipamentos  que  tenha  sido  expostos  a   estes
contaminantes.

    É de se  considerar  a  complexidade  de  ordem  técnico-operacional  e
econômica para equacionamento, avaliação, identificação  e  substituição  de
equipamentos como transformadores de  energia  das  redes  de  distribuição.
Isso porque, por um lado, há grande  quantidade  de  equipamentos  com  óleo
mineral isolante como fluido dielétrico no setor de  distribuição  dispersos
em território nacional, e, por outro, a dificuldade de realização de  testes
de identificação que assegurem a presença de PCBs a partir do  desligamento,
ainda que momentâneo, dos equipamentos.

    Assim, as considerações acima  possibilitam  a  compreensão  de  que  o
quadro legal atual divergente  prejudica  a  gestão  de  PCBs  por  empresas
atuantes em vários locais do país e que o prazo estadual é  demasiado  curto
para seu cumprimento.

    Ora,  nada  mais  justo  do  que  resolver  esses  problemas   mediante
prorrogação do prazo estadual, de forma que ele esteja em  conformidade  com
a legislação federal e internacional a respeito da eliminação de PCBs.

    Para tanto, o  presente  projeto  de  lei  toma  algumas  providências.
Primeiramente, modifica os artigos 1°, 3°, 4° e 5° da Lei n° 12.288/2006.  O
artigo 1°, cujo prazo atual é o ano  de  2020,  será  estendido  para  2025.
Quanto aos demais artigos, que, respectivamente, tem  como  prazos  os  anos
2010, 2008, e 2020, haverá a postergação unânime para 2028.

    Em segundo lugar, o projeto de lei acrescenta o artigo 6°-A, a  fim  de
constar de forma clara a  compatibilização  dos  prazos  previstos  para  as
medidas de eliminação  de  PCBs  e  de  resíduos,  e  de  descontaminação  e
eliminação de equipamentos elétricos  que  contenham  PCBs,  com  os  prazos
limite da Convenção de Estocolmo, da qual o Brasil é signatário  e  que  foi
internalizada pelo Decreto 5.472/2005.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura, pelo tema ser  de
grande interesse público.

    Sala das Sessões, em 19/6/2020.

    a) Carlão Pignatari - PSDB