
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2020

                                 "Cria   o   comitê   de   auditoria    das
                                 desonerações  fiscais  do  Estado  de  São
                                 Paulo  no  âmbito  Interno  da  Assembleia
                                 Legislativa de São Paulo".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
      Artigo 1º - Fica criado o Comitê de auditoria das desonerações fiscais
do Estado de São Paulo, órgão vinculado à Comissão Permanentes de  Finanças,
Orçamento e  Planejamento,  com  composições  e  competências,  participação
cidadã, autonomia administrativa, cujo objetivo desse Comitê é  examinar  as
desonerações fiscais concedidas no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - O Comitê de auditoria das desonerações fiscais  do  Estado
de São Paulo terá papel fiscalizador  e  será  responsável  por  examinar  e
avaliar as desonerações fiscais,  apresentando  relatórios  semestrais,  que
serão disponibilizados no sítio da Assembleia Legislativa na internet.
      Artigo 3º - O Comitê de auditoria das desonerações fiscais  do  Estado
de São Paulo está autorizado a  auditar  e  dar  transparência  a  todos  os
processos de desoneração do Estado de São Paulo.
      Artigo 4º - O Comitê de auditoria das desonerações fiscais  do  Estado
de São Paulo será formado por um Comitê de acompanhamento e uma Comissão  de
Trabalho, serão convidados a fazer parte desse Comitê:
      I - 1 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
      II - 1 (um) representante da Contadoria Geral do Estado de São Paulo;
      III - 1 (um) representante do Tribunal de Justiça  do  Estado  de  São
Paulo;
      IV - 1 (um) representante do  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo;
      V - 1 (um) representante da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo;
      VI -  6  (seis)  representantes  da  sociedade  civil  com  comprovado
conhecimento e atuação sobre tributação e ilibada reputação.
      Parágrafo único. O Comitê de auditoria  das  desonerações  fiscais  do
Estado de São Paulo deverá ser constituído no prazo máximo de 60  (sessenta)
dias a partir da publicação desta Resolução e será  nomeada  por  publicação
no Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo.
      Artigo 5º - As entidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V do
artigo  4º   deverão   indicar   representantes,   que   tenham   comprovado
conhecimento sobre tributação, para a formação do Comitê de acompanhamento.
      §1º - Competirá ao Comitê de Acompanhamento coordenar  o  processo  de
seleção  dos  membros  do  Comitê  de  Trabalho,  acompanhar  sua   atuação,
colaborar  na  execução  da  ação  fiscalizadora,  auxiliar  no  acesso  aos
contratos e documentos solicitados e zelar pela independência do  Comitê  de
Trabalho.
      §2º - Deverá ser indicado 1 (um) suplente para cada representante, que
deverá, igualmente, possuir comprovado conhecimento sobre tributação.
      Artigo 6º - Os componentes do Comitê  de  Auditoria  das  Desonerações
Fiscais do Estado  de  São  Paulo  terão  independência  na  sua  atuação  e
garantia do seu mandato, que terá a duração de  2  (dois)  anos,  quando  as
indicações terão que ser renovadas.
      Artigo 7º - Todas as  entidades  do  setor  público  deverão  fornecer
informação  e/ou  documentação  solicitada  pelo  Comitê  de  Auditoria  das
Desonerações Fiscais do Estado de São Paulo.
      §1º - As informações solicitadas pelo Comitê deverão ser imediatamente
prestadas, ou, no caso de inequívoca impossibilidade, no prazo máximo de  15
(quinze) dias úteis.
      §2º - Os órgãos e entidades, públicos ou privados,  deverão,  às  suas
expensas, disponibilizar local, acessos aos sistemas, cópias de  documentos,
digitalizações, bem como demais facilidades no  intuito  de  promover  maior
celeridade à auditoria.
      Artigo 8º - Todos os relatórios da Comissão Técnica de  Auditoria  das
Desonerações Fiscais no Estado de  São  Paulo  serão  de  natureza  pública,
devendo a Comissão Técnica de Auditoria das  Isenções  disponibilizá-los  na
internet até o prazo de 10 (dez) dias úteis após sua apresentação.
      Artigo 9º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      As políticas de incentivos fiscais implementadas nas  últimas  décadas
favorecem grandes empresas que recebem isenções milionárias, prejudicando  a
sociedade. Não cumprem a contrapartida de gerar  mais  empregos  e  provocam
uma perda de arrecadação no caixa do governo que poderia  ser  investida  em
saúde, segurança e educação.
      A falta  de  transparência  desse  processo  é  total.  Os  dados  dos
benefícios fiscais são desconhecidos  pelos  trabalhadores  das  empresas  e
pelas entidades sociais, e até pelo Legislativo e pelo  Ministério  Público.
São dados como; valores, quanto o Estado deixa de arrecadar,  qual  o  prazo
de  isenções  e  quantas  vezes  ele  foi  prorrogado  e  quais  as  medidas
compensatórias.
      O  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID)  denomina   essas
renúncias fiscais de “gasto invisível”, uma vez que elas são protegidas  por
sigilo fiscal e as empresas que delas  usufruem  não  são  submetidas  a  um
processo de monitoramento e fiscalização para a avaliação  do  real  impacto
que elas têm na economia.
      A Secretaria da Fazenda trata como sigilo fiscal o que é objeto da Lei
de  Transparência.  Os  dados  que  a  Secretaria  da  Fazenda  esconde   da
população, são dados que obrigatoriamente teria que mostrar.
      Em um momento de escassez clara  de  recursos  e  de  dificuldades  do
estado prestar os serviços mais básicos, caberiam revisões  de  desonerações
fiscais concedidas,  algumas  das  quais  com  pouca  transparência  e  rara
informação sobre o retorno social e econômico dessas renúncias.
      É preciso uma auditoria estratégica  para  analisar  quanto  o  Estado
deixou de arrecadar, quais empresas  foram  beneficiadas,  quantos  empregos
foram gerados.
      A presente propositura  é  defendida  pela  Bancada  Ativista  e  suas
codeputadas:  Chirley  Pankará,  Claudia  Visoni,  Erika  Hilton,   Fernando
Ferrari, Jesus dos Santos, Mônica Seixas, Paula Aparecida e Raquel Marques.


                       Sala das Sessões, em 11/3/2020.
                        a) Monica da Bancada Ativista