


                       PROJETO DE LEI Nº 541, DE 2018


                                 Dispõe sobre o  controle  populacional  do
                                 javali no Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o controle populacional  do  javali  vivendo  em
liberdade, em todo o Estado de São Paulo.
      §1º - Para os fins  previstos  nesta  Lei,  considera-se  controle  do
javali a perseguição, o abate, a captura e marcação  de  espécimes  seguidas
de  soltura  para  rastreamento,  a  captura  seguida  de  eliminação  e   a
eliminação direta de espécimes.
      §2º - O emprego de armadilhas, substâncias químicas (salvo  o  uso  de
anestésicos) e a realização de soltura  de  animais  para  rastreamento  com
finalidade de controle somente  serão  permitidos  mediante  autorização  de
manejo  de  espécies  exóticas  invasoras  que  deverá  ser   solicitada   à
autoridade competente.
      § 3º - É vedado o  uso  de  produtos  cuja  composição  ou  método  de
aplicação sejam capazes de afetar animais que não sejam alvo do controle.
      § 4º - Somente será permitido o  uso  de  armadilhas  que  capturem  e
mantenham o animal vivo, sendo proibidas aquelas capazes de matar ou  ferir,
como, por exemplo, laços e dispositivos que envolvam o acionamento de  armas
de fogo.
       § 5º - O controle de javalis  não  será  permitido  nas  propriedades
particulares sem o consentimento dos titulares ou  detentores  dos  direitos
de uso da propriedade.
      § 6º - O  controle  de  javalis  dentro  de  Unidades  de  Conservação
Federais, Estaduais e Municipais  deverá  ser  feito  mediante  anuência  do
gestor da Unidade.

Artigo 2º - A autorização do controle populacional atinge a espécie  exótica
invasora javali-europeu, de nome científico Sus scrofa,  em  todas  as  suas
formas, linhagens, raças e  diferentes  graus  de  cruzamento  com  o  porco
doméstico, doravante denominados "javalis".

Parágrafo único - Esta Lei não se aplica à população  de  porcos  ferais  do
Pantanal (Sus scrofa) conhecidos como porco-monteiro ou porco-do-pantanal.


Artigo 3º - O  controle  populacional,  manejo  ou  erradicação  de  espécie
declarada nociva ou invasora  vivendo  em  vida  livre  será  realizado  sem
limite de quantidade e em qualquer época do ano.

Artigo 4° - Os javalis capturados durante as ações de controle  deverão  ser
abatidos no local da captura, sendo proibido o transporte de animais vivos.
       § 1º - Os animais capturados somente poderão ser soltos para  uso  de
técnicas que visem aumento da eficiência do controle,  como  o  rastreamento
por radiotelemetria, e mediante autorização solicitada no órgão  competente.

      § 2º - Em casos excepcionais,  o  transporte  de  animais  vivos  será
permitido mediante autorização da autoridade competente.
      § 3º - O transporte de animais abatidos deverá  atender  à  legislação
vigente.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os javalis são espécies exóticas, ou seja, que não pertencem  à  fauna
brasileira, portanto sem um predador natural ou uma  estratégia  de  manejo,
os animais são capazes de  se  multiplicar  de  forma  exponencial  e  ainda
atacar animais silvestres, destruir espécies da flora, assorear nascentes  e
rios, danificar o solo, prejudicar lavouras e ainda ameaçar a  segurança  de
pessoas.
      Segundo levantamento feito, estima-se  que  no  Estado  de  São  Paulo
existam mais de 500 mil animais asselvajados e a  presença  dessas  espécies
representa um risco sanitário sério.


      Além da possibilidade de um surto de febre aftosa no  País,  o  javali
pode transmitir outras doenças, como peste suína, brucelose e tuberculose.

      Um estudo realizado pelo  Departamento  de  Ecologia  da  Universidade
Estadual Paulista (UNESP) em 2015 constatou que os javalis  estão  presentes
em  472  municípios  brasileiros.  Calcula-se  que,  em   algumas   regiões,
agricultores perdem de 30% a 60% das lavouras a  cada  safra  em  razão  dos
ataques, que também atingem rebanhos.

      A caça, única ferramenta disponível hoje para o manejo do javali  visa
controlar a população de javalis, protegendo a fauna e a flora  bem  com  as
lavouras afetadas.

      Em todos os lugares do mundo onde há o problema da invasão  do  javali
usa-se a caça como  uma  das  alternativas  para  controle  populacional  da
espécie. Javalis  possuem  uma  das  taxas  reprodutivas  mais  altas  entre
mamíferos terrestres de mesmo porte, iniciando reprodução antes do  primeiro
ano de vida e dando crias de 5 a 6 filhotes 2 vezes por ano.  Diferentemente
de algumas espécies nativas que possuem baixa resiliência frente  à  pressão
de caça, javalis precisam ser abatidos em proporções que  chegam  a  70%  do
tamanho populacional para que se consiga retrair o crescimento e  conter  os
danos que causam. Só na Europa, onde, apesar de serem nativos não são  menos
preocupantes, estima-se que 2 milhões de javalis são abatidos todos os  anos
e que, devido à diminuição no número  de  caçadores  nos  últimos  20  anos,
houve um crescimento populacional da espécie, que teve como consequências  o
aumento expressivo no número de acidentes rodoviários envolvendo  javalis  e
de doenças que ameaçam a saúde humana e agropecuária.


      Por esses motivos, decidimos apresentar o  presente  Projeto  de  Lei,
estabelecendo  os  critérios  mínimos  para  a  implantação,  pelos   órgãos
ambientais, de programas de controle de espécies animais  invasoras,  dentro
e fora das unidades de conservação. O controle e abate em desacordo  com  as
autorizações ou licenças expedidas continuará sendo crime,  com  agravantes,
mas o Poder Público terá  condições  de  proteger  a  fauna  e  a  vegetação
nativas dos  impactos  negativos  de  espécies  introduzidas,  garantindo  a
conservação da diversidade biológica e das áreas naturais  remanescentes  no
país.  8  Os  dispositivos  propostos  se  coadunam  com  as  diretrizes  de
mitigação de impactos  (erradicação,  contenção  e  controle)  expressas  na
Estratégia Nacional sobre Espécies  Exóticas  Invasoras  (Resolução  Conabio
5/2009), mas que carecem de uma base legal que lhes dê segurança jurídica.


      Ante o exposto, conto com o apoio  dos  nobres  pares  para  aprovação
desta matéria.





                       Sala das Sessões, em 3/8/2018.





                           a) Marco Vinholi - PSDB