
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 721, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Educação,  para  que
preste as seguintes informações:

  1. Existe sistema de monitoramento na Escola Estadual Primo  Ferreira?  Em
    caso positivo, é feita gravação do interior da Escola em questão?


  2. Seria  possível  o  envio  das  imagens  do  circuito  interno  do  dia
    23/10/2019, respeitado o sigilo aos integrantes  das  imagens,  a  este
    Parlamentar?





                                JUSTIFICATIVA

Tal requerimento se justifica  pelo  fato  deste  Parlamentar  ter  recebido
denúncias de agressão sofrida por uma aluna nas dependências  da  Escola  no
dia 23/10/2019. Além das  denúncias,  fomos  informados  também  que  outros
alunos tentaram obter a gravação das câmeras de segurança  junto  à  direção
da Escola, porém não foram atendidos.
Por uma questão de dignidade e respeito é prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

                      Sala das Sessões, em 30/10/2019.
                             a) Professor Kenny