

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 817, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Habitação, requisitando-lhe as informações, conforme seguem:

    1- O Governo do Estado possui quantas propriedades (terrenos e imóveis)
que lhe pertencem  e  que  estejam  vagos?  Solicito  fornecer  relação  dos
referidos imóveis com endereço.

    2-  Existe  algum  plano  do  Governo  para  que  esses  imóveis  sejam
utilizados?

    3- Existe algum plano estadual de habitação no Estado de São Paulo?

    4- Quantos imóveis federais estão vagos no Estado de São Paulo?




                                JUSTIFICATIVA




    Existem por todo Estado de São  Paulo  diversas  áreas,  em  perímetros
urbanos ou não, pertencentes a todas as Pastas Estaduais,  imóveis  estatais
desafetados ou abandonados que deixam de atender sua finalidade pública.

    Não há que se mencionar os motivos  pelos  quais  esses  imóveis  estão
nessa condição, mas sim encontrar soluções a par e passo com  os  princípios
da eficiência e da economicidade.

    É oportuno salientar  que  o  risco  de  ocupação  desses  imóveis  por
terceiros  ou  deterioração  pelo  abandono  é  alto  enquanto  não  há  uma
finalidade, além das despesas com a conservação e manutenção dos mesmos.

    Vale lembrar que todo imóvel  tem  por  obrigação  cumprir  uma  função
social, fato do qual não vem sendo cumprido no Estado de São Paulo.

    O fato é que há um descompasso entre  a  existência  de  imóveis  vagos
diante  da  estrondosa  carência  habitacional,  esse  déficit  poderia  ser
atenuado se parte desses imóveis pertencentes ao Estado fosse  reaproveitado
para moradia.




    Sala das Sessões, em 17/12/2020.

    a) Major Mecca