

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1186, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações, de  acordo  com  seu
melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a data de resposta  deste
Requerimento de Informação.

    1. Em relação aos  pontos  de  estacionamento  da  Polícia  Militar  no
município de São Vicente, questiona-se:

    1.1. Quem é a autoridade atualmente encarregada de fixá-los?

    1.2.  Quem  foi  a  autoridade  responsável  por  fixar  o   ponto   de
estacionamento nas proximidades da favela México  70,  onde  foi  baleado  o
soldado Juliano Ritter no dia 28 de novembro de 2021?

    1.3. Foi expedida alguma  ordem  de  serviço  oficial  estabelecendo  o
referido local como ponto de estacionamento?

    2. Quais são as diretrizes e os critérios levados em conta  na  fixação
dos pontos de estacionamento?

    3. O  Senhor  Secretário  tomou  alguma  providência  para  aumentar  a
segurança da  população  e  dos  policiais  que  operam  na  região  após  a
ocorrência que vitimou o soldado Juliano Ritter?

                                JUSTIFICATIVA


    A morte de um policial militar é sempre  uma  fatalidade  dolorosa  não
apenas às famílias, mas também à corporação e a todos nós  que  a  amamos  e
admiramos. É  um  fato  grave  que  precisa  ser  completa  e  imediatamente
investigado. Sobretudo se  a  fatalidade  poderia  ter  sido  evitada  e  se
futuras ocorrências poderão ser evitadas por meio dessa investigação.

    Sendo a fiscalização dos atos do poder  executivo  uma  das  principais
atribuições  do  poder  legislativo,  representado  por   esta   Assembleia,
justifica-se  plenamente  o  presente  requerimento  de  informação  do  Sr.
Secretário de Segurança Pública.

    É  relevante  frisar,  por  fim,  que  não  responder,  responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 15/12/2021.

    a) Gil Diniz