

                        PROJETO DE LEI Nº 10, DE 2022


                                 Institui a Política Estadual de  Prevenção
                                 a  Desastres  Naturais  e  de  Redução  de
                                 Riscos Geológicos e dá providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Política  Estadual  de  Prevenção  a
Desastres Naturais e de  Redução  de  Riscos  -PDN,  em  cumprimento  à  Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012  e  organizada  nos  termos  desta
lei.

    Artigo 2º - A Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e  de
Redução de Riscos -PDN tem por objetivos:

    I - promover o diagnóstico  atualizado  dos  perigos  e  de  riscos  de
escorregamentos,  inundações,  erosão  e  colapso  de  solo,   estabelecendo
prioridades para mapeamento de áreas de risco existentes no  Estado  de  São
Paulo;

    II - desenvolver estratégias de planejamento de uso e ocupação do solo,
ordenamento territorial e planejamento ambiental,  a  fim  de  promover  uma
adequada ocupação do território;

    III  -  integrar  e  estimular  estratégias  para  o  monitoramento   e
fiscalização em áreas de risco de desastres naturais,  para  evitar  que  as
áreas se ampliem e que ocorram acidentes danosos;

    IV - sistematizar ações  institucionais  e  procedimentos  operacionais
para  redução,  mitigação  e  erradicação  do  risco,  em  sintonia  com  as
políticas  em  andamento  no  âmbito  das  Secretarias  de  Estado   e   dos
Municípios;

    V - promover:

    a) a capacitação, o treinamento de equipes  estaduais  e  municipais  e
demais agentes com responsabilidades no gerenciamento de risco;

    b) a disseminação da informação e do conhecimento acerca das  situações
de risco à população, aumentando a percepção e  a  participação  comunitária
na busca de soluções.

    Artigo 3º - A Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e  de
Redução de Riscos -PDN contará com:

    I - Comitê Deliberativo;

    II - Grupo de Articulação de Ações Executivas - GAEE.

    Parágrafo único - O GAAE de que trata o inciso II deste artigo  contará
com uma Secretaria Executiva.

    Artigo 4º - O Comitê Deliberativo tem as seguintes atribuições:

    I - apreciar as propostas e deliberar sobre ações e metas  da  Política
Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de  Redução  de  Riscos  -  PDN
elaboradas pelo Grupo de Articulação  de  Ações  Executivas  -  GAAE  e,  em
caráter excepcional, pelos integrantes do referido Comitê;

    II - apreciar as propostas e deliberar sobre aquelas oriundas do  GAAE,
em  especial  sobre  a  captação,  alocação,  distribuição  e  aplicação  de
recursos financeiros e orçamentários  relacionados  ao  PDN  e,  em  caráter
excepcional, pelos integrantes do próprio  Comitê,  observadas  as  ações  e
metas estabelecidas e as disponibilidades e prioridades de  cada  Secretaria
e do Plano Plurianual— PPA, do Estado de São Paulo;

    III - estabelecer diretrizes e realizar o acompanhamento  das  metas  e
ações desenvolvidas no âmbito do PDN;

    IV - delegar representações no âmbito do PDN.

    Artigo 5º - Compõem o Comitê Deliberativo:

    I - o Secretário-Chefe da Casa Civil, que coordenará as  atividades  do
Comitê;

    II - o Secretário de Governo;

    III- o Chefe da Casa Militar do Gabinete do Governador;

    IV - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

    V - o Secretário de Desenvolvimento Econômico;

    VI - o Secretário de Desenvolvimento Regional;

    VII - o Secretário da Habitação;

    VIII - o Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente;

    IX - o Secretário da Educação;

    X - o Secretário de Logística e Transportes;

    XI - o Secretário da Segurança Pública;

    XII - o Secretário dos Transportes Metropolitanos;

    XIII - o Secretário Extraordinário de Comunicação;

    XIV - o Secretário de Desenvolvimento Social;

    XV- 01 (um) Deputado Estadual da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo, preferencialmente o Presidente da Comissão  de  Meio  Ambiente  e
Desenvolvimento Sustentável ou a quem ele delegar a competência.

    XVI - 04 (quatro) membros da sociedade civil, indicados pelas entidades
representativas de proteção ao meio ambiente  e  de  amparo  às  vítimas  de
desastres naturais.

    § 1º - Os integrantes de que tratam os incisos II a  XIV  deste  artigo
terão como suplentes os respectivos Secretários Executivos.

    § 2º - O Comitê Deliberativo se reunirá ordinariamente  anualmente  ou,
em caráter extraordinário, por convocação do Coordenador.

    Artigo 6º - Ao Coordenador do Comitê Deliberativo cabe:

    I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

    II - propor alterações, quando julgar necessário, e aprovar a pauta das
reuniões.

    Artigo 7º - O Grupo de Articulação de Ações Executivas -  GAAE  tem  as
seguintes atribuições:

    I - avaliar e atualizar, no prazo de  90  (noventa)  dias,  contados  a
partir da data da publicação desta lei, o Plano de  Trabalho  detalhado  das
ações de curto e  médio  prazos,  as  justificativas,  os  responsáveis,  as
metas, os prazos e os recursos financeiros necessários para  a  prevenção  a
desastres, para o gerenciamento e para a redução de riscos no Estado de  São
Paulo, com abrangência e projeção mínima de 10 (dez) anos;

    II - atualizar e submeter anualmente o  Plano  de  Trabalho  ao  Comitê
Deliberativo, indicando o plano de distribuição e de aplicação dos  recursos
financeiros relacionados ao PDN;

    III  -  apresentar  anualmente  relatório  das  ações  executadas,   do
cumprimento das metas e o diagnóstico atualizado das situações de riscos  do
Estado;

    IV - enviar uma cópia do referido relatório ao  Ministério  Público  do
Estado de São  Paulo  e  à  Comissão  de  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento
Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Artigo 8º - Do Plano de Trabalho da Política Estadual  de  Prevenção  a
Desastres Naturais e de Redução de Riscos - PDN  constarão,  no  mínimo,  as
seguintes ações:

    I - execução de trabalhos de:

    a) mapeamento de áreas de riscos e de cartas geotécnicas;

    b) construção de sistema  informatizado  para  gerenciamento  de  dados
sobre áreas de risco no Estado;

    II - implantação de programas de apoio ao Estado e aos  Municípios,  na
prevenção a riscos em seu território, fornecendo base técnica para a  adoção
de instrumentos complementares, tais como:

    a) planos preventivos e de contingência;

    b) redução da vulnerabilidade de comunidades;

    c) infraestrutura;

    d) sistemas de monitoramento e alerta;

    e) programas de participação comunitária e de educação para convivência
com situações de risco;

    III  -  ampliação  e  fortalecimento  dos  planos  preventivos   e   de
contingência de defesa civil e  da  capacitação  e  treinamento  de  agentes
estaduais e municipais, para controle de áreas de risco;

    IV - promoção de articulação interinstitucional com vistas  à  proposta
de estabelecimento  de  convênios,  parcerias  técnicas  e  financeiras  com
instituições de pesquisa, instituições de ensino e  universidades,  empresas
públicas e privadas, Municípios, fundos de financiamento  e  Secretarias  de
Estado;

    V - indicação de  recursos  técnicos,  humanos  e  financeiros  para  a
elaboração e atualização dedados que subsidiem o  conhecimento  contínuo  da
situação de risco no Estado, tais como:

    a) elaboração de cartografia básica de todo o território do Estado;

    b) aquisição periódica de imagens de alta resolução;

    c) manutenção de sistema gerenciador de informações de risco;

    d) suporte à Política Estadual de Mudanças Climáticas, aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e à construção  da  resiliência,  com  base  nas
ações e programas das diferentes Secretarias de Estado;

    VI  -  proposição  de  mecanismos  de  incentivo  e  de  aplicação   de
instrumentos legais que levem os Municípios a cumprir  sua  responsabilidade
no planejamento e ordenamento de  seu  território  e  na  identificação,  no
monitoramento, no controle, na  prevenção  e  na  erradicação  de  áreas  de
risco.

    Artigo 9º - O Grupo  de  Articulação  de  Ações  Executivas  -  GAAE  é
composto de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

    I - 01 (um) da Coordenadoria Estadual de  Proteção  e  Defesa  Civil  -
CEPDEC, da Casa Militar do Gabinete  do  Governador,  que  será  responsável
pela coordenação dos trabalhos;

    II - 01 (um) do Instituto Geológico;

    III - 01 (um) da Secretaria da Segurança Pública;

    IV - 01 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

    V - 01 (um) do Departamento de Águas e Energia Elétrica — DAEE;

    VI - 01 (um) da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo — CETESB;

    VII - 01 (um) da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do
Estado de São Paulo -CDHU;

    VIII - 01 (um) do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de  São
Paulo S.A. - IPT;

    IX - 01 (um) da Secretaria da Educação;

    X - 01 (um) da Secretaria de Logística e Transportes;

    XI - 01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;

    XII - 01 (um) da Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

    XIII - 01 (um) membro da sociedade  civil,  indicados  pelas  entidades
representativas de proteção ao meio ambiente  e  de  amparo  às  vítimas  de
desastres naturais.

    § 1º - Os integrantes do GAAE e seus suplentes  serão  indicados  pelos
respectivos Secretários de Estado e designados pelo  Coordenador  do  Comitê
Deliberativo.

    § 2º - Poderão  participar  de  reuniões  do  GAAE,  mediante  convite,
pessoas que, por seus conhecimentos e  experiência  profissional,  venham  a
contribuir para a discussão da matéria em exame.

    § 3º - Os integrantes do GAAE deverão ser  indicados  no  prazo  de  15
(quinze) dias a contar da publicação deste decreto.

    Artigo 10 - As atividades  da  Secretaria  Executiva  de  que  trata  o
parágrafo único do artigo  3º  desta  lei  serão  exercidas  pelo  Instituto
Geológico, da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em conjunto  com
o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São  Paulo  S.A.  -  IPT,
vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

    Artigo 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial  o
Decreto nº 64.673, de 16 de dezembro de 2019.

    Artigo 12- As despesas decorrentes da aplicação desta  Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    Em cumprimento aos ditames da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril  de
2012, é dever da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios
adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de  desastre.  No  Estado
de São Paulo o  tema  vem  sendo  regido  por  meio  de  Decretos  do  Poder
Executivo. O primeiro decreto a tratar do tema foi o Decreto nº  57.512,  de
11 de novembro de 2011, do então Governador Geraldo Alckmin. Atualmente,  de
lavra do Governador João Doria, está vigente o Decreto nº 64.673, de  16  de
dezembro de  2019,  que  traz  atualizações  pontuais  e  revoga  o  decreto
anterior.

    Isto  posto,  cabe  ressaltar  que  este  Projeto  de  Lei   traz   uma
consolidação das normas e programas vigentes e lhes dá carater legal, o  que
irá garantir a segurança jurídica e a continuidade  de  ações  prevenção  de
tão grande importância para o Estado de São Paulo.

    As cidades paulistas são, em sua maior parte,  instaladas  em  terrenos
constituídos por solos de textura arenosa  e  relativamente  profundos  (bem
desenvolvidos), apresenta feições erosivas nas áreas urbanas e rurais.

    Nas áreas urbanas o problema  da  erosão  está,  portanto,  diretamente
relacionado às condições precárias de infraestrutura  urbana,  projetos  mal
concebidos e práticas de parcelamento do solo inadequadas.

    Ações preventivas e o efetivo controle  da  erosão  exigem  medidas  de
ordem  técnica,  socioeconômica  e  política,  direcionadas  à  garantia  da
segurança ou melhoria das condições de moradia das populações  urbanas  e  à
adequação das obras  de  engenharia,  de  maneira  a  minimizar  os  efeitos
danosos ao meio ambiente.

    Nas áreas rurais, por sua vez, a erosão é causada principalmente  pelas
mudanças no uso e ocupação do solo,  em  geral,  de  áreas  florestais  para
culturas  agrícolas.  Embora  nas  áreas  rurais  a  erosão   laminar   seja
predominante, ocorrem também processos erosivos lineares (sulcos, ravinas  e
boçorocas) expressivos.

    Nas áreas de cultivo, os  efeitos  danosos  podem  ser  minimizados  ou
controlados com a aplicação  de  práticas  conservacionistas,  que  têm  por
concepção fundamental garantir  a  máxima  infiltração  e  menor  escoamento
superficial das águas pluviais. O controle destaca-se  fundamentalmente  com
a utilização adequada de técnicas de conservação do solo, adoção de  medidas
contra a erosão associadas a estradas vicinais e o planejamento da  ocupação
agrícola, por meio da elaboração de mapas de capacidade de uso do solo e  de
suscetibilidade à erosão das terras.

    No que diz respeito  às  inundações  e  enchentes,  com  o  crescimento
desordenado e acelerado das cidades, principalmente  na  segunda  metade  do
século passado, áreas de risco, como as várzeas inundáveis, foram  ocupadas,
trazendo como consequências prejuízos humanos e materiais  de  grande  monta
(TUCCI, 1993). As pessoas que habitam essas áreas estão sujeitas a  danos  à
integridade física, perdas  materiais  e  patrimoniais.  Normalmente,  essas
áreas correspondem a núcleos habitacionais  de  baixa  renda  (assentamentos
precários), principalmente nas grandes cidades. No âmbito do Estado  de  São
Paulo, essa situação  pode  ser  constatada,  uma  vez  que  muitas  cidades
desenvolveram suas áreas urbanas ao longo de rios, ribeirões e córregos.

    As inundações e  enchentes  representam  um  dos  principais  tipos  de
eventos  naturais  que  afligem  constantemente  comunidades  em  diferentes
partes do planeta, sejam áreas rurais, sejam  pequenos,  médios  ou  grandes
núcleos urbanos. A ausência de  sistemas  de  drenagem,  compatíveis  com  o
crescimento  urbano  dos  municípios,  tende  a  aumentar  a  frequência  de
ocorrência, a magnitude e o raio de alcance das inundações.

    Além disso, processos erosivos e processos de inundação podem  agir  de
forma associada. Inundações  podem  decorrer  do  aporte  de  sedimentos  de
processos erosivos, transportados  e  depositados  ao  longo  de  drenagens,
causando alteração das calhas de cursos d’água e  resultando  na  diminuição
das seções de escoamento, tornando o local mais suscetível  a  processos  de
extravasamento de descargas fluviais.

    Dessa forma, torna-se relevante a realização de  estudos  que  integrem
ambos  os  fenômenos,  colaborando  com  o  entendimento   sistemático   dos
processos e com a proposição de medidas preventivas e corretivas.

    Os  trabalhos  realizados  permitirão  a  identificação  de   processos
erosivos lineares em áreas urbanas  e  rurais,  gerando-se  informações  que
permitiram caracterizar ravinas e boçorocas de  diferentes  tipos  quanto  à
origem  e  forma  de  ocorrência,  bem   como   relacionar   os   principais
condicionantes do meio físico e as  áreas  de  concentração  desse  tipo  de
processo no Estado.

    No âmbito das  inundações/enchentes,  o  diagnóstico  pode  identificar
conflitos de uso do  solo,  em  decorrência  do  desenvolvimento  de  malhas
urbanas ao longo das planícies e margens de córregos, ribeirões e rios.

    Espera-se que as informações, orientações, diretrizes  e  recomendações
produzidas subsidiem os instrumentos de planejamento  do  Sistema  Integrado
de Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos  do  Estado  de  São  Paulo  (Plano
Estadual de  Recursos  Hídricos,  Planos  de  Bacias  Hidrográficas,  Planos
Diretores Municipais, Planos Diretores de Macrodrenagem,  dentre  outros)  e
os gestores municipais e estaduais, para a  adequada  prevenção  e  controle
dos processos  de  erosão  e  inundação/enchente  e  prevenção  a  desastres
naturais.

    Face ao exposto, e pela relevante importância da presente  propositura,
contamos com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  sua  rápida  tramitação  e
aprovação.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Paulo Fiorilo - PT