


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2018


                                 Altera o parágrafo único do  artigo  6º  e
                                 insere o §5º no artigo 15, ambos da Lei nº
                                 3.159/1955, que dispõe sobre as  promoções
                                 de Praças da Força Policial do Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Altera-se o parágrafo único do artigo 6º da Lei 3.159 de 22 de
setembro de 1955, que passa a ter a seguinte redação:

             “Artigo 6º – (...)

             Parágrafo único - As promoções serão efetuadas até o último
             dia útil do mês subsequente ao dá abertura da vaga, exceto as
             de 3º Sargento que serão a contar da data de conclusão do
             respectivo curso.” (NR)

Artigo 2º - Insere-se o §5º no artigo 15 na Lei 3.159 de 22 de setembro de
1955:

             “Artigo 15  – (...)

             § 5º - As promoções deverão seguir rigorosamente a ordem dos
             quadros de merecimento e antiguidade nas proporções indicadas
             nesta lei.” (NR)

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar norma jurídica. A  Lei  n.
3.159/1955 foi  elaborada  em  decorrência  de  estudos  desenvolvidos  pelo
Governo do Estado de São Paulo.


A lei de promoções das Praças definiu os critérios objetivos para auferir  a
ordem de  merecimento  e  antiguidade,  sendo  assim,  não  há  motivo  para
desrespeitar essa ordem.


A alteração dos artigos 6º e 15, respectivamente, proporcionará  aos  Praças
PM mais condições de ascensão na carreia, fato que já acontece,  porém,  por
vezes a lista do quadro de acesso deixa o PM ansioso para a promoção,  e  em
razão da falta de obrigatoriedade em seguir a ordem,  o  PM  que  estava  na
frente não é promovido e outro que estava mais trás na lista  passa  na  sua
frente causando grande instabilidade e desmotivação.

A ordem de classificação final do merecimento será resultante  do  somatório
dos pontos atribuídos aos aspectos e quesitos, após,  apurado  e  formado  o
quadro de acesso.

Tal solicitação visa a valorização e a motivação.


Além do mais, a Lei de 1955 não está  adequada  nos  princípios  basilar  da
dura  realidade.  Quando  da  edição   da   lei   conferia   ao   comandante
discricionariedade  excessiva,  pois,  poderia  escolher  qualquer  um   sem
obedecer critérios objetivos. Talvez no tempo em  que  a  Lei  foi  redigida
fosse possível a autoridade  conhecer  todos  os  componentes  em  razão  do
tamanho da instituição. Hoje em dia não é possível o comandante conhecer  um
a um.


                       Sala das Sessões, em 9/5/2018.


                           a) Coronel Telhada - PP