

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2019

         Susta, nos termos do inciso IX do  artigo  20  da  Constituição  do
         Estado, o Decreto  nº  64.074,  de  18  de  janeiro  de  2019,  que
         regulamenta a Lei Estadual nº 15.556/14, que visa restringir uso de
         máscaras e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de  2019,  que
regulamenta a  Lei  Estadual  nº  15.556/14,  que  visa  restringir  uso  de
máscaras e dá outras providências obrigando  aos  manifestantes  prazo  para
prévio aviso, bem como limitando trajetos e  estipulando  número  máximo  de
pessoas para autorização.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governador do Estado de São Paulo JOÃO  DÓRIA  editou  o  Decreto  nº
64.074 de 2019 publicado no Diário Oficial do Estado de São  Paulo,  Caderno
Executivo de 19 de janeiro de  2019,  que  regulamenta  a  Lei  Estadual  nº
15.556, de 29 de agosto de 2014 e estabelece  regras  para  manifestações  e
reuniões e restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento  que  oculte  o
rosto da pessoa, dá outras providencias obrigando  aos  manifestantes  prazo
para prévio aviso, bem como limitando trajetos e estipulando  número  máximo
de pessoas para autorização.
    As regras impostas pelo  Decreto  expedido  são  inconstitucionais  por
regularem matéria cuja competência  legiferante  é  privativa  da  União,  e
merecem a adoção de providências  pelos  órgãos  legitimados  a  promover  o
reparo e a tutela dos direitos do cidadão, e o  reposicionamento  do  estado
federado frente a obediência que todos devem as hierarquias legais.
    O referido decreto, embora tenha a intenção  de  promover  a  segurança
pública nas manifestações sociais e políticas no estado  de  São  Paulo,  de
fato não atende as regras constitucionais que estão atreladas às  liberdades
políticas no Estado Democrático de Direito, além de ferir a regra do  inciso
XVI do artigo 5º da Constituição Federal de 1.988, senão vejamos:
    O Legislador Constituinte, em Assembleia Geral, ao editar a  Lei  Magna
da forma como está, quis garantir o amplo exercício  político  dos  cidadãos
de forma a  permitir  que  todo  espaço  público  pode  ser  utilizado  para
reuniões e apenas impõe restrições com relação à violência,  à  sobreposição
de reunião anteriormente marcada e ao porte de armas.
    O legislador não impôs nenhuma outra condição para que haja  a  reunião
em espaço público.
    Logo, se a norma  constitucional  não  impõe  outras  restrições,  fica
vedado aos Estados da Federação e Municípios, legislarem sobre aquilo que  a
norma geral não lhes permite.
    Acerca do debate sobre o anonimato, a lei magna veda que a manifestação
de  pensamentos  seja  anônima,  o  que  pressupõe  a   impossibilidade   de
identificação de autoria, isto não se confunde com  manifestações  políticas
e culturais em que há uso de máscaras,  uma  vez  que  seus  portadores  são
identificáveis e, portanto, não há que se falar em anonimato.
    O direito à livre manifestação foi consagrado pela Constituição Federal
em seu artigo 5º, inciso XVI que assim dispõe:
    Artigo 5º Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não  frustrem  outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo  local,  sendo  apenas  exigido
prévio aviso à autoridade competente;
    E ainda, em relação à manifestação do pensamento temos:
    Artigo 5º Todos são iguais perante a lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    As ressalvas constitucionalmente previstas ao exercício  do  direito  à
reunião e livre manifestação pelo cidadão são: 1. aviso prévio à  autoridade
competente, e 2. não  utilização  de  armas;  3.  vedação  ao  anonimato  de
ideias.
    Os direitos  à  reunião  e  à  livre  manifestação  do  pensamento  são
institutos pétreos da Constituição Federal, não estando elencados no rol  de
competência  comum  ou  concorrente  passiveis  de  exercício  pelo   Estado
(artigos 23 e 24 da Constituição Federal)
    Desta   forma,   o   Decreto   quanto   a   Lei,   estão   eivados   de
inconstitucionalidade por não serem passíveis de regulação  pelo  Parlamento
e Executivo Estadual, que incorreu em vício de iniciativa ao legislar  sobre
o tema.
    A Lei Estadual nº 15.556/14 talvez tivesse a intenção de dar à  Polícia
Militar do Estado de São Paulo instrução normativa  ou  garantias  para  que
operassem em manifestações contrárias ao Governo, e que com base  nesta  Lei
pudessem agir contra os manifestantes e jornalistas que muitas vezes  cobrem
seus rostos para evitar os danos das bombas de gás e outras  armas  químicas
usadas com frequência pelos militares.
    A Policia Militar há anos vem sendo  culpabilizada  pelos  milhares  de
feridos e vítimas pelo uso de  força  desproporcional,  inclusive  agredindo
sem motivos plausíveis, se não apenas  para  pôr  fim  às  manifestações,  e
acabam ferindo os manifestantes e os trabalhadores da imprensa.
    Sabido é que alguns grupos de eventuais  criminosos  se  aproveitam  de
algumas manifestações públicas e, com a  utilização  de  máscaras,  promovem
atos de violência, são conhecidos como “Black blocs”.  O  que  distingue  um
jornalista que está registrando os  fatos  que  apõe  sobre  seu  rosto  uma
camiseta ou panos para proteger-se dos efeitos de bombas de  gás  de  outros
mascarados “Black blocs”? E as caras pintadas com cores? Nos  recordamos  os
momentos históricos de 25 anos atrás quando os jovens se manifestaram até  a
queda do Governo Fernando Collor. O que falar das caras pintadas?
    Não se pode afirmar que  todas  as  pessoas  que  usam  de  meios  para
proteger o rosto, sejam pessoas criminosas, e o uso  de  máscaras  pode  ser
também uma manifestação cultural e política, e este ato não  se  traduz  por
anonimato.
    A polícia paulista presta um excelente serviço de  inteligência  e  tem
condições suficientes para identificar  criminosos  e  coibir  condutas  que
possam  se  enquadrar  em  ilícitos  criminais,  mesmo  quando  ocorrem   em
aglomerados humanos.  A  polícia  dispõe  de  equipamentos  tecnológicos  de
imagens que são, em regra, eficazes na identificação de pessoas que  não  se
comportem de forma pacífica em passeatas. Mesmo quando encobrem seus  rostos
são identificáveis por outros atributos humanos.
    Em toda manifestação, sem exceção, que ocorre em São Paulo há policiais
filmando os eventos, além de terem apoio aéreo por “drones”  e  helicópteros
que também captam imagens.
    A polícia tem condições de identificar todos mesmo com máscaras, e pode
distinguir, por exemplo, quem é um profissional de  imprensa  e  quem  é  um
“blak blocs”.
    Portanto, não é o uso da máscara, outros de meios  de  proteção  contra
bombas e caras pintadas que deixam pessoas no anonimato, e neste sentido  há
flagrante má interpretação do  dispositivo  constitucional  aqui  mencionado
utilizado, equivocadamente no artigo 1º  da  Lei  Estadual  nº  15.556/14  e
todos os demais artigos do Decreto atacado.
    Ainda, para explorar mais o tema,  a  lei  atacada  é  abusiva  na  sua
inconstitucionalidade e impõe  Calendário  Oficial  do  Estado  de  reuniões
culturais. A sociedade paulista não sabe exatamente que  calendário  oficial
de reuniões culturais são estas, e a  Lei  apenas  permite  máscaras  nestas
tais reuniões culturais. Parece que a Lei dá  ao  Poder  Executivo  o  poder
absoluto de dizer o que é ou não é, conferindo  discricionariedade  absoluta
e violando o princípio da transparência da coisa pública.
    Suponha-se que grupos de artistas  se  manifestem  contra  o  corte  de
verbas para educação e ou cultura e saiam as ruas,  apresentando  um  teatro
com máscaras de personagens, e então não  poderiam  manifestar-se  com  tais
mascaras na apresentação artística? Mas seria uma atividade cultural ou  uma
manifestação pública. Qual o limite das manifestações  políticas  na  agenda
do Carnaval e das manifestações culturais nas passeatas políticas?
    De fato, os limites são muito tênues, e a  principal  violação  da  Lei
apresentada é  que  dá  ao  Estado  de  São  Paulo  de  forma  absolutamente
discricionária, dizer o que é cultural, o que não  é  cultural,  estabelecer
se é do calendário oficial e se não estiver no calendário oficial, o  Estado
pode proibir qualquer manifestação cultural.
    Vale destacar que, inclusive, está pendente de  apreciação  no  Supremo
Tribunal Federal, o RE 806.339, no qual se discute a necessidade  de  prévia
comunicação à autoridade competente como requisito ao exercício  do  direito
e se a ausência de tal comunicação caracteriza ilícito.
    O ministro Marco Aurélio, relator do recurso, votou pelo  desprovimento
do RE, afirmando  que  a  reunião  em  local  aberto  ao  público  deve  ser
comunicada previamente à autoridade competente.
    "A locomoção é um direito dos cidadãos em geral.  Sem  aviso  e  com  a
finalidade de haver  repercussão  maior,  obstaculizando-se  o  trânsito,  a
reunião ocorreu, inviabilizando passagem  na  rodovia  BR  101.  O  objetivo
visado não foi simplesmente o de proceder-se a  reunião  de  integrantes  do
segmento profissional, mas  sim  brecar  o  tráfego  em  rodovia  de  grande
movimento. Surgiu situação jurídica à margem  da  ordem  constitucional,  no
que ocupada a rodovia sem prévio aviso à autoridade  competente,  impedindo-
se o fluxo de veículos, valendo notar que o transporte rodoviário  de  carga
é a base da circulação da riqueza nacional. Bem decidiram o juízo federal  e
o Tribunal Regional Federal da 5ª Região."
    O relator, ministro Marco Aurélio propôs a seguinte tese de repercussão
geral:
    "O exercício do direito de reunião pacífica deve ser precedido de aviso
à autoridade competente, não podendo implicar a interrupção do  trânsito  em
rodovia."
    O ministro Alexandre de Moraes, e, voto-vista, seguiu o entendimento do
relator pelo desprovimento  do  recurso  e  defendeu  o  aviso  prévio.  Ele
explicou que nenhuma manifestação depende de  prévia  autorização  do  poder
público, mas a CF prevê alguns poucos requisitos para  o  correto  exercício
do direito de reunião.  "Não  se  trata  de  uma  restrição  ao  direito  de
reunião. Tão somente a  necessidade  de  prévio  aviso  (...)  Não  se  pede
autorização,  se  avisa."  Ressaltou  que  o  aviso  prévio   à   autoridade
competente evita duas reuniões no mesmo  local;  determina  qual  grupo  tem
precedência e é necessário para que o Poder Público possa se organizar  para
garantir a segurança dos manifestantes e os direitos dos  não-manifestantes,
como a remodelação do trânsito.
    O ministro também falou sobre as manifestações espontâneas que,  muitas
vezes, nascem nas redes sociais. Neste caso,  Moraes  explicou  que  não  se
pode considerar a manifestação ilícita, pois  "o  que  não  foi  previamente
organizado, não é possível uma prévia notificação".
    Contudo, o Decreto nº 64.074/19 não só  fere  a  Constituição  Federal,
como fere a Constituição Estadual.
    O conteúdo do referido Decreto atribui ao governo do Estado  a  decisão
de como serão feitas as reuniões  públicas,  extrapolando  sua  condição  de
Chefe do Executivo do Estado e passando  a  assumir  um  papel  de  julgador
quando obriga que as  reuniões  públicas  tenham  que  preencher  requisitos
através de formulários e que os locais e percurso a serem  utilizados  serão
definidos juntamente com a Polícia Militar. E mais, o Decreto tipifica  como
delito a conduta, (artigo 5º  §1º  do  Decreto)  matéria  que  sequer  é  de
competência da Assembleia Legislativa de São Paulo.
    O Decreto atacado além  de  acompanhar  o  vício  da  Lei  Estadual  nº
15.556/14 extrapola suas possibilidades normativas e torna-se uma  aberração
jurídica para o Direito Administrativo.
    A Constituição Estadual, em seu artigo 20, inciso  IX,  em  simetria  a
constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder
regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função  regulamentar  quando
contraria o que dispõe a lei, criando direitos  e  obrigações  que  ela  não
previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas  hipóteses  é
cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da   competência
estabelecida pela Constituição Estadual.
    Sala das Sessões, em 5/2/2019.
    a) Beth Sahão