

PROJETO DE LEI Nº 715, DE 2019

         Institui  o  programa  de  fomento  de  instalação  de  hidrômetros
         individuais de água  fria  em  unidades  autônomas  de  condomínios
         edilícios e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam as concessionárias de abastecimento de água do Estado
obrigadas a estabelecer programas de fomento e incentivo  na  instalação  de
hidrômetros individuais em unidades autônomas de  condomínios  edilícios  de
natureza residencial, comercial e industrial.
    § 1º - O incentivo e fomento citados no “caput”  do  Artigo  1º,  devem
contemplar todos os condomínios edilícios que serão  construídos,  bem  como
os edifícios edilícios já existentes, antes da publicação desta lei.
    § 2º - Nos edifícios existentes, deverão  ser  verificados  se  existem
condições técnicas para a instalação dos medidores individuais, sem  causar,
quebras e grandes reformas para a individualização.
    § 3º - Para as  novas  edificações,  estabelece  a  obrigatoriedade  de
realizar tubulações e afins, dentro dos padrões  técnicos  fornecidos  pelas
concessionárias sempre que possível, podendo ser  substituídos  por  projeto
técnico de engenharia, estudado de acordo com  as  características  de  cada
imóvel a ser construído, principalmente na viabilidade dos espaços, a  serem
previstos para os medidores.
    §  4º  -  Obrigatoriamente,  deverão  conter  previsão  para  posterior
instalação de hidrômetro individual, as expensas do proprietário da  unidade
autônoma, salvo as exceções dadas por esta lei.
    Artigo 2º - Os incentivos  do  programa  de  fomento  a  instalação  de
medidores individuais deverão contemplar:
    I) Preços promocionais  e  facilitação  de  pagamento  do  aparelho  de
medição (hidrômetro);
    II) Ações de marketing como informativos para o usuário dos  benefícios
da individualização dos medidores d’água, como a economia do consumo  d’água
e na fiscalização das concessionárias de água  nos  serviços  prestados  nos
condomínio edilícios.
    Artigo 3º - Em unidades autônomas advindas de  programas  de  interesse
social, e projetos de moradias populares, ou em  residências  habitadas  por
famílias com renda inferior a 3(três) salários mínimos,  o  fornecimento  de
hidrômetro individual para cada unidade autônoma deverá ser às expensas  das
concessionárias de água.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se a presente propositura pela necessidade de se tornar  mais
justo o consumo de água potável, com  a  possibilidade  da  individualização
das contas para  as  unidades  autônomas,  além  de  seguramente  reduzir  o
desperdício de água, tão necessário nesses tempos.  A  individualização  das
unidades  autônomas,  reduz  sensivelmente  a  possibilidade  de   eventuais
desvios de recursos,  destinados  ao  pagamento  de  contas  unificadas  dos
edifícios edilícios, resultando na interrupção do  fornecimento  de  água  e
causando transtornos aos moradores.
    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Aprígio - PODE