

PROJETO DE LEI Nº 290, DE 2018

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrantes  públicos
         de incêndio nos novos empreendimentos imobiliários,  em  ampliações
         dos já existentes e em novos loteamentos, como medida de combate  a
         incêndios, na forma que especifica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Será obrigatória a  instalação  de  hidrantes  públicos  de
incêndio nos  novos  empreendimentos  imobiliários,  em  ampliações  dos  já
existentes e em novos  loteamentos  que  possuírem  potencial  de  risco  de
sinistros.
    Parágrafo único – A instalação constante no caput deste  artigo  deverá
contar com a anuência da concessionária do serviço de abastecimento de  água
e esgotamento sanitário.
    Artigo 2º - Para efeitos desta Lei  considera-se  hidrante  público  de
incêndio ou hidrante urbano de incêndio o aparelho fabricado de  acordo  com
a norma NBR 5667 - Hidrantes públicos de incêndio, da Associação  Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT), utilizado como ponto de tomada de água  ligado  à
rede pública de abastecimento de água, provido  de  dispositivo  de  manobra
(registro) e união de engate rápido que permita a adaptação de  bombas  e/ou
mangueiras para o serviço de extinção de incêndios.
    Parágrafo único – O hidrante público de incêndio  a  que  se  refere  o
artigo 1º deverá ser do tipo “de coluna”, com diâmetro mínimo de  100  (cem)
milímetros, conforme padrão da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas
(ABNT), acompanhado de um registro de  gaveta  de  junta  elástica  (JE)  de
diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros com as respectivas conexões  à  rede
de distribuição de água e deve fornecer uma  vazão  mínima  de  1.000  l/min
(mil litros por minuto).
    Artigo 3º - No caso de inviabilidade técnica da instalação  obrigatória
do hidrante público de  incêndio  prevista  no  artigo  1º  desta  lei,  por
exclusiva falta de diâmetro mínimo de 100 (cem) milímetros da  rede  pública
de abastecimento próxima à edificação,  deverá  ser  feita  a  adequação  do
sistema de combate a incêndios da própria edificação.
    Parágrafo único – A adequação  prevista  no  caput  deste  artigo  será
aceita desde  que  a  mesma  seja  acessível  a  um  veículo  de  combate  a
incêndios, por meio de acoplamento de lances de mangueiras de  incêndio  com
diâmetro de DN65 e comprimento máximo de 15 (quinze) metros.
    Artigo 4º – Os empreendimentos imobiliários e situações  que  exigem  a
instalação de hidrantes públicos são:
    I – novos  loteamentos  ou  condomínios  residenciais,  horizontais  ou
verticais, com mais de 40 (quarenta) unidades;
    II  –  loteamentos  ou  condomínios,  industriais  ou  comerciais,  com
qualquer número de unidades;
    III – edificações com área construída igual  ou  superior  a  4.000  m²
(quatro mil metros quadrados), exceto as de uso residencial  unifamiliar  ou
com isenção do sistema de hidrantes por ausência de carga incêndio.
    Parágrafo único – Os empreendimentos  imobiliários  e  loteamentos  que
estiverem localizadas no raio  de  alcance  de  300  (trezentos)  metros  de
hidrante público já instalado  estarão  isentos  da  exigência  prevista  no
caput deste artigo, desde que o hidrante público de  referência  possua  uma
vazão mínima de 1.000 l/min (mil litros por minuto).
    Artigo 5º – A compra e instalação do hidrante e  demais  acessórios  na
rede pública de distribuição de água, inclusive o  projeto  e  as  obras  de
reforço e/ou extensão de redes necessárias para implantação  dos  hidrantes,
deverão ser custeadas pelo empreendedor, com a  anuência  da  concessionária
do serviço de  abastecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário  e  deverá
considerar o seguinte:
    I – análise da situação operacional das redes, para utilização da  rede
existente ou implantação de nova rede de distribuição de água;
    II  -  a  localização,  critérios   e   condições   determinados   pela
concessionária do serviço de abastecimento de água e  esgotamento  sanitário
em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
    Artigo 6º - Nos  loteamentos  e  condomínios  horizontais  deverão  ser
instalados hidrantes de coluna, nos termos desta lei, em  um  raio  de  ação
de, no máximo, 300 (trezentos) metros, nas redes  internas  de  distribuição
de água do loteamento ou condomínio.
    Artigo 7º – Caberá à concessionária local do serviço  de  abastecimento
de água e esgotamento sanitário:
    I - manter os  hidrantes  públicos  de  incêndio  sempre  em  perfeitas
condições de funcionamento, devendo,  para  tanto,  atender  prontamente  às
solicitações de manutenção feitas pelo Corpo de Bombeiros;
    II – indicar  ao  Corpo  de  Bombeiros  e  à  administração  municipal,
periodicamente, a localização dos hidrantes públicos de  incêndios  em  mapa
circunstanciado, digitalizado,  atualizado  e  acessível  por  estes  órgãos
através da internet;
    III - fazer a interligação definitiva da rede de distribuição  de  água
do loteamento ou da edificação  à  rede  pública  de  distribuição  de  água
somente após a inspeção e testes dos hidrantes e a verificação de que  foram
instalados conforme projeto aprovado, sem prejuízo  das  demais  exigências,
bem como de vistoria do Corpo de Bombeiros.
    Artigo 8º - Os responsáveis pelo uso das edificações deverão ceder água
de seus reservatórios de incêndio ou  ainda  qualquer  outra  fonte  hídrica
existente na edificação, para o uso do Corpo de Bombeiros em sinistros.
    § 1º - A concessionária  responsável  pelo  fornecimento  de  água  nos
municípios deverá isentar o pagamento da água fornecida por particulares  ao
Corpo de Bombeiros para emprego em sinistros;
    §  2º  -  Caberá  ao  Corpo  de  Bombeiros  informar  por  documentação
comprobatória a quantidade de água retirada  de  reservatórios  particulares
ao órgão  ou  concessionária  responsável  pelo  fornecimento  de  água  nos
municípios,  bem  como  ao  proprietário  ou  responsável  pela   edificação
fornecedora da água.
    Artigo 9º -  O  descumprimento  desta  lei  implicará  nas  penalidades
previstas no artigo 27 e parágrafos da  Lei  Complementar  1.257,  de  6  de
janeiro  de  2015  -  Código  estadual  de  proteção  contra   incêndios   e
emergências -, no embargo da obra  e/ou  interdição  por  parte  dos  órgãos
fiscalizadores.
    Parágrafo único – As penalidades previstas no caput  deste  artigo  não
eximem o proprietário,  responsável  pelo  uso  e  responsável  técnico  das
responsabilidades civil e criminal a que estiverem sujeitos.
    Artigo 10 - Contra a aplicação das penalidades previstas no  artigo  9º
desta lei caberá recurso, nos termos do  artigo  28  e  parágrafos,  da  Lei
Complementar 1.257, de 6 de janeiro de 2015.
    Artigo 11 – Os recursos financeiros oriundos das multas previstas nesta
lei serão destinados ao Fundo  Estadual  de  Segurança  contra  Incêndios  e
Emergências - FESIE.
    Artigo 12 – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
    Artigo 13 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo desempenha suas  atividades
primando pela qualidade  e  eficácia  do  atendimento.  O  sucesso  em  suas
operações depende, dentre outras, de medidas que  podem  ser  adotadas  pelo
estado, como as seguintes:
    a. qualidade nos recursos de comunicação;
    b.  viaturas,  equipamentos  e  abastecimento  de  água   adequados   e
suficientes;
    c. pessoal devidamente formado, especializado e atualizado;
    d. instalações físicas apropriadas às finalidades que se destinam;
    e. legislações abrangentes, atualizadas, que  tratem  das  questões  de
interesse e produzam eficácia no alcance das missões institucionais.
    No tocante ao abastecimento de água para o suprimento das operações  de
combate, objetivando o controle  e  a  almejada  extinção  do  incêndio,  um
resultado eficiente e eficaz somente será possível mediante a existência  de
uma rede pública de  abastecimento  por  hidrantes,  devidamente  planejada,
estruturada,   supervisionada,   sob   contínua   manutenção   e   constante
atualização.
    A presente proposição visa aprimorar os serviços do Corpo de  Bombeiros
da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  no  combate  a  incêndios,
propiciando disponibilidade de abastecimento rápido e adequado.
    O objetivo deste Projeto é minimizar os impactos causados por sinistros
que geram a degradação dos patrimônios, consequentes transtornos ao  tráfego
viário  e  impacto  ao  meio  ambiente,  reduzindo  o  tempo  resposta  para
atendimento dessas emergências, preservando  a  vida,  o  imóvel  e  o  meio
ambiente, assegurando o restabelecimento do  equilíbrio  harmônico  anterior
ao sinistro e mitigando o fator gerador do impacto.
    No tocante ao abastecimento de água para o suprimento das operações  de
combate a incêndios, objetivando o controle e a almejada extinção  do  mesmo
o quanto antes, um resultado mais  satisfatório  será  possível  mediante  a
existência de uma rede pública de abastecimento por hidrantes apropriados  e
com água em abundância disponível,  instalados  em  locais  estrategicamente
distribuídos e em número suficiente.
    A  instalação  de  hidrantes  como  medida  compensatória  para   novos
empreendimentos se mostra como ferramenta  oportuna  de  crescimento  urbano
sustentável, com  manifesta  preocupação  com  a  coletividade.  A  extinção
rápida e segura de sinistros que  envolvam  incêndio  passa  necessariamente
pelo acesso, por parte dos bombeiros, a uma  rede  hídrica  compatível,  que
permita o combate célere, preservando bens patrimoniais e imensuráveis  como
a vida.
    As medidas propostas não buscam  gerar  ônus  aos  empreendedores,  mas
aparte disso sugerem um  modelo  de  integração  dos  interesses  difusos  e
coletivos  com  o  particular.  Importante  consignar  que,  atualmente,  as
concessionárias que atuam na distribuição dos recursos hídricos já  suportam
todo o uso da água captada pelo Corpo de Bombeiros através dos hidrantes.
    Dessa forma, o presente projeto busca apenas formalizar os casos em que
a capacitação para o enfrentamento de incêndios possa ter a participação  do
particular, e a mesma isenção do pagamento da água utilizada em extinção  de
sinistros, que já não incorre em pagamento, se estenderá  a  ele,  na  exata
medida em que for retirada pelo Corpo de  Bombeiros,  sempre  nos  casos  de
emergência.
    A rede de hidrantes  públicos,  materialmente  interligada  à  rede  de
saneamento para a atividade de fornecimento de água tratada  nos  municípios
deste país compõe uma estrutura diretamente relacionada com  a  proteção  da
vida, do meio ambiente e do patrimônio.
    Isto porque, à medida que esteja adequadamente planejada a atividade no
que tange à  localização  e  condições  de  manutenção  de  seus  pontos  de
hidrantes, bem como devidamente planejada para acompanhar o  desenvolvimento
urbano, proporcionará uma redução  da  vulnerabilidade  das  cidades  e  uma
melhor gestão dos riscos  relacionados  à  probabilidade  de  princípios  de
incêndios.
    Disto decorrem ainda melhores resultados nos objetivos  de  proteção  à
vida dos habitantes, do meio ambiente urbano e cultural, bem como  dos  bens
patrimoniais locais.
    A isenção do pagamento da água das edificações particulares  utilizadas
pelo Corpo de Bombeiros para a extinção de incêndios deve ser uma  realidade
no Estado de São Paulo tendo em vista não ter sido o particular  o  causador
do incêndio e não ser justo que arque com os custos do combate.
    Ademais a água  utilizada  na  extinção  do  incêndio,  caso  não  seja
fornecida pelo particular, virá, certamente, de um hidrante público e  sairá
de qualquer modo às expensas da concessionária de água.
    Esta proposição visa, portanto, buscar meios de  auxiliar  na  extinção
dos sinistros, indo, assim, ao encontro de regramentos  da  Constituição  de
nosso Estado.
    A Constituição do Estado de  São  Paulo  determina  que  os  municípios
observarão, quando for o  caso,  os  parâmetros  urbanísticos  de  interesse
regional fixados em Lei Estadual, prevalecendo, quando  houver  conflito,  a
norma de caráter mais restritivo, respeitadas as respectivas autonomias.
    Dentro desta linha, atendendo a anseio do Corpo  de  Bombeiros,  é  que
propomos o presente projeto  de  lei,  a  fim  de  regular,  com  uma  maior
abrangência de  detalhes,  a  construção  de  um  sistema  de  proteção  por
hidrantes  no  Estado  de  São  Paulo,  considerando   duas   circunstâncias
balizadoras: a segurança contra incêndio, que contempla a proteção  do  meio
ambiente urbano e cultural, e, portanto, deve ser considerada nas  políticas
locais e regionais de desenvolvimento urbano;  e  a  política  de  segurança
contra incêndio, que no país é desenvolvida, em  um  primeiro  plano,  pelos
Estados, tendo nos corpos de bombeiros militares  as  organizações  imbuídas
de competências e atribuições constitucionais.
    Diante do exposto, resta demonstrado não só o caráter  meritório  desta
propositura, mas também sua inequívoca legalidade, motivo pelo qual  pedimos
aos nobres Deputados a sua aprovação, para o bem  de  nossa  comunidade,  e,
porque não dizer, de toda humanidade.
    Sala das Sessões, em 7/5/2018.
    a) Coronel Camilo - PSD