
                       PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2020

                                 Dispõe sobre a implementação, pelo  Estado
                                 de São Paulo, de protocolos de prevenção e
                                 eliminação  de   condições   propícias   à
                                 propagação      do      COVID-19       nos
                                 estabelecimentos penitenciários estaduais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  O  estado  de  São  Paulo  deverá  implementar,  com  urgência,
protocolos de prevenção e eliminação das condições  propícias  à  propagação
do COVID-19 dentro dos estabelecimentos prisionais estaduais.
§ 1º - Entende-se por “prevenção” a adoção de todas  as  medidas,  inclusive
as anunciadas pelo Ministério da Saúde e  que  deverão  ser  regulamentadas,
para evitar a exposição de detentos ao COVID-19.
§ 2º - Entende-se por “eliminação das condições propícias  à  propagação”  a
adoção de todas as medidas,  inclusive  as  anunciadas  pelo  Ministério  de
Saúde e que deverão ser regulamentadas, para a  contenção  da  exposição  de
detentos ao COVID-19, caso tenha sido verificada a exposição de  pelo  menos
um detento.
Artigo  2º  -  Para  a  adoção  das  medidas  elencadas  no  artigo  1º,  os
estabelecimentos  prisionais  deverão   realizar,   periodicamente,   exames
capazes de detectar a presença do COVID-19 em toda a  população  carcerária,
nos agentes penitenciários e nos terceirizados que  prestem  serviços  junto
ao estabelecimento prisional, dando prioridade às  pessoas  que  estejam  em
grupos de risco.
Parágrafo  único  -  Entende-se  por  grupo  de  risco  as  pessoas  idosas,
gestantes  e  pessoas  que  convivem  com   doenças   crônicas,   cardíacas,
respiratórias e imunodepressivas.
Artigo 3º - Para a proteção  dos  agentes  penitenciários  e  prevenção  dos
detentos, todas as pessoas que entrem em contato com a população  carcerária
deverão usar luvas  e  máscaras  descartáveis,  incluindo  os  trabalhadores
terceirizados que prestem serviços dentro dos estabelecimentos prisionais.
Artigo 4º - Os  estabelecimentos  prisionais  zelarão  pela  manutenção  das
celas e espaços de convivência dentro  dos  padrões  adotados  pela  lotação
máxima, sem excedê-los.
Artigo 5º - Os Estado de São Paulo criará comissão especial para a  apuração
do estado do cumprimento da  pena  de  toda  a  população  carcerária,  para
averiguar se não há presos que  estejam  superando  a  pena  imposta,  dando
prioridade àquelas pessoas que estejam em grupo de risco.
Parágrafo único - A comissão deverá avaliar a possibilidade de concessão  de
liberdade provisória,  bem  como  privilegiar  pelo  relaxamento  de  prisão
preventiva da  população  carcerária,  dando  prioridade  na  avaliação  das
pessoas que estejam em grupo de risco.
Artigo 6º - O Executivo regulamentará esta lei,  no  que  couber,  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

O COVID-19 vem infectando milhares de pessoas no mundo, desde  o  início  de
seu surto em Wuhan, na China, em dezembro de 2019. Em  26  de  fevereiro  de
2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro  caso  de  contaminação  no
Brasil.
Embora ainda estejamos em momento no qual  é  difícil  afirmar  ao  certo  a
extensão dos danos do COVID-19, já é possível afirmar com  segurança  que  o
vírus revela  uma  rápida  disseminação  mundial,  pelo  que  a  Organização
Mundial de Saúde já o caracteriza como pandemia, desde 11 de março de  2020,
quando os casos se acumulavam no montante de 118  mil  em  114  países,  com
4291 mortes registradas.
Especificamente no Brasil, em 13 de março  de  2020,  passamos  do  primeiro
caso em 26 de fevereiro de 2020 a quase 1500  pessoas  com  suspeita,  sendo
107 casos já confirmados e 56, portanto mais da metade,  no  Estado  de  São
Paulo.
Em 15 de março de 2020, o Ministério da  Saúde  informou  que  o  Brasil  já
conta com 200 casos  de  COVID-19.  O  Ministro  da  Economia  Paulo  Guedes
informou que, conforme projeções do Banco Central, a velocidade de  contágio
do COVID-19 é mais rápida no Brasil que em países como China e Itália.
É evidente que o Brasil, assim  como  muitos  países  no  mundo,  passa  por
situação excepcional, que  demanda  a  tomada  de  medidas  de  urgência.  A
população carcerária é extremamente fragilizada à contaminação  viral,  seja
pelas condições paupérrimas dos presídios, seja pela  alta  concentração  de
pessoas em espaços confinados, onde respiram, dormem, comem e defecam.
Segundo o Ordenamento Jurídico Brasileiro,  os  estabelecimentos  prisionais
se prestam à ressocialização da população carcerária e não  ao  confinamento
em condições de absoluto descaso  aos  mais  basilares  direitos  da  pessoa
humana.
É dever do Estado zelar para que a população carcerária esteja protegida  do
COVID-19,  garantindo  acesso  à  saúde  e   à   vida   digna   dentro   dos
estabelecimentos prisionais.
      Sala das Sessões, em 16/3/2020.
      a) Isa Penna – PSOL a) Monica da Bancada Ativista  –  PSOL  a)  Carlos
Giannazi – PSOL