

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 576, DE 2020





    Requeiro nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado, combinado com  os  artigos  133,  inciso  III  e  166  do  Regimento
Interno,  digne-se  a  douta  Mesa   Diretora   desta   casa,   oficiar   ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão,  para  que
preste as seguintes informações:

    1. O Governo do Estado de São Paulo encaminhou a esta Casa o Projeto de
Lei nº 529/2020 que estabelece  medidas  voltadas  ao  ajuste  fiscal  e  ao
equilíbrio das contas públicas, tal proposta  versa  sobre  diversos  temas,
para que se possa ter maior clareza,  pergunta-se:  Essa  Secretaria  possui
relatórios detalhados que justifiquem a  extinção  dos  fundos  relacionados
nos incisos de I a XIV do Artigo 18 do Projeto de Lei 529/2020?

    1.a. Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia  do  estudo  técnico  e
parecer final.

    1.b. Em  caso  negativo,  quais  foram  os  critérios  utilizados  para
extinção dos referidos Fundos?

    2. Essa Secretaria possui estimativa do Superávit Financeiro  existente
na conta dos fundos dos quais pretende extinguir?

    2.a. Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia.




                                JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado encaminhou a esta Casa de Leis o Projeto de Lei  nº
529/2020 que “Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e  ao  equilíbrio
das contas públicas e dá providências correlatas.”.

    Ocorre que na exposição de motivos apresentada no  projeto  não  consta
estudo técnico detalhado que justifique a extinção dos fundos elencados  nos
incisos  do  Artigo  18  (abaixo  descritos).  É  imprescindível  uma   ação
transparente por parte do Poder Executivo, para que desta forma demonstre  a
real necessidade da extinção dos fundos, uma vez que  sua  extinção  causará
impactos em efeito cascata.

    Assim, dispõe o Artigo 18 sobre a extinção dos seguintes  Fundos:  I  -
Fundo Especial de Despesa - Conjunto Hospitalar  de  Sorocaba;  II  -  Fundo
Especial de Despesa - Hospital Santa Tereza de Ribeirão Preto; III  -  Fundo
Especial de Despesa - Centro de  Atenção  Psiquiátrico  “Arquiteto  Januário
José Exemplari”; IV  -  Fundo  Especial  de  Despesa  -  Centro  de  Atenção
Integral à Saúde de Santa Rita do  Passa  Quatro;  V  -  Fundo  Especial  de
Despesa - Centro Atenção Integral Saúde  “Clemente  Ferreira”;  VI  -  Fundo
Especial de Despesa - Centro de  Atenção  Integral  Saúde  Mental  “Philippe
Pinel”; VII - Fundo  Especial  de  Despesa  -  Coordenadoria  de  Operações,
vinculado à Secr. de Desenvolvimento Econômico; VIII  -  Fundo  Especial  de
Despesa - Departamento de Administração  da  Secretaria  de  Cultura;  IX  -
Fundo Especial de Custeio de Perícias FEP; X - Fundo Especial de  Despesa  -
Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Social; XI  -  Fundo  Especial  de
Despesa - Gabinete do Secretário  de  Esportes;  XII  -  Fundo  Especial  de
Despesa - Gabinete do Secretário (antigo Turismo); XIII - Fundo Estadual  de
Incentivo ao Desenvolvimento  Social  -  FIDES;  XIV  -  Fundo  Estadual  de
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico - FIDEC.

    Neste sentido, com fundamento na Constituição  do  Estado  (artigo  20,
incisos X e XVI), que  delega  ao  Poder  Legislativo,  por  meio  dos  seus
Parlamentares, dentre outras, a competência de  fiscalizar  e  controlar  os
atos  do  Poder  Executivo,  requisitando  informações  dos  Secretários  de
Estado,  dos  dirigentes,  diretores  e  superintendentes   de   órgãos   da
administração  pública  indireta  e  fundacional,  é  que  formulamos   tais
questionamentos ao Senhor Secretário de  Projetos,  Orçamento  e  Gestão  do
Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 3/9/2020.

    a) Fernando Cury