


                       PROJETO DE LEI Nº 122, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 13.226, de 07  de  outubro
                                 de 2008, na forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






  Artigo 1º - Fica acrescentado o artigo 5º-A na Lei  nº  13.226,  de  7  de
outubro de 2008, com a seguinte redação:

              “Artigo  5º-A  -  As  ligações  telefônicas  autorizadas  pelo
consumidor deverão ser  realizadas,  exclusivamente,  de  segunda  à  sexta-
feira, das 08:00 (oito  horas)  até  18:00  (dezoito  horas),  sendo  vedada
qualquer ligação de telemarketing  aos  sábados,  domingos  e  feriados,  em
qualquer horário.

               Parágrafo único – Em qualquer caso, a oferta  de  produtos  e
serviços somente poderá ser efetuada mediante  a  utilização,  pela  empresa
respectiva,  de  número  telefônico  que   possa   ser   identificado   pelo
consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo,  devendo,  ainda,
ser a empresa identificada logo no início da chamada. (NR)”

     Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.











                                JUSTIFICATIVA



               Pretendemos, com a formulação do  presente  projeto  de  lei,
aperfeiçoar a Lei 13.226/2008, que introduziu, no Estado  de  São  Paulo,  o
Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing,  a  qual
se constituiu em um enorme avanço em defesa  do  consumidor,  de  maneira  a
proibir, nas ligações autorizadas, que as mesmas sejam  feitas  nos  dias  e
horários  em  que  as  pessoas  comumente  estejam  no  descanso   do   lar,
importunando-as  com  ofertas  muitas  vezes  indesejáveis  de  produtos   e
serviços.

          Importante registrar que o Estado do Rio  de  Janeiro  adotou  tal
medida  em  norma  aprovada  pela  Assembleia  Legislativa  daquele  estado,
transformada na Lei nº 7853, de 15 de janeiro de 2018.

            Pelo exposto, solicito dos nobres pares o apoio  irrestrito   ao
presente projeto de lei.











                       Sala das Sessões, em 7/3/2018.





                           a) Campos Machado - PTB