
                       PROJETO DE LEI Nº 535, DE 2018


                                 Classifica  Franca   como   Município   de
                                 Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica classificada como Município de Interesse Turístico  a
cidade de Franca.
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





No início do século XIX, a região que pertencia à freguesia de Caconde e  ao
município de Mogi Mirim recebe um fluxo populacional de grandes  proporções.
São os mineiros que vêm das Gerais, principalmente do  Sul  de  Minas  e  os
goianos do Sertão da Farinha Podre (futuro Triângulo Mineiro). Vinham  criar
o gado e plantar suas lavouras. Explica-se este  fluxo  pela  decadência  da
mineração de Minas Gerais, esgotando o ouro  de  aluvião  dos  córregos,  os
habitantes daquela Capitania  procuravam  uma  outra  atividade  que  estava
ligada à terra.
Hipólito Antônio Pinheiro, mineiro de Caconde, substitui  o  posto  vago  de
Capitão de Ordenanças do "Belo Sertão do  Rio  Pardo"  em  agosto  de  1804,
ocasião em que são dados os primeiros atos efetivos da fundação do povoado.
Em 29 de agosto de  1805,  foi  criada  a  Freguesia  de  Nossa  Senhora  da
Conceição da Franca e do Rio Pardo, simplificada para Franca,  em  homenagem
ao Governador da Capitania, Antônio José da Franca e Horta.
O arraial foi  assentado  em  uma  colina  entre  dois  córregos:  Bagres  e
Cubatão, em terrenos da Fazenda Santa Bárbara, doadas para este  fim  em  03
de dezembro de 1805, por Antônio Antunes de  Almeida  e  seu  irmão  Vicente
Ferreira Antunes de Almeida e esposa Maria Francisca Barbosa. Nesta  ocasião
foi ereta uma Capela - Interina sob a direção de Manoel Marques de  Carvalho
e celebrada a primeira missa pelo  Padre  Joaquim  Martins  Rodrigues.  Essa
Capela situada no local do  atual  edifício  da  Cúria  Diocesana,  que  foi
depois denominada de Nossa Senhora do Rosário dos Homens  Pretos.  A  Igreja
Matriz, iniciada em 1809, foi construída na Praça principal, onde hoje  está
a Fonte Luminosa.
Franca passa a ter propriamente seu núcleo urbano em forma de  tabuleiro  de
xadrez. Em torno da Igreja, constroem-se as  casas,  que  só  receberiam  os
seus moradores nos  domingos  e  feriados.  Era  um  mundo  rural,  era  nas
fazendas, lidando com o gado ou cuidando das  plantações,  que  a  população
vivia a maior parte do tempo.
Em 1818 o viajante Luiz de D'Alincourt, observou que o  arraial  estava  bem
arruado, com ruas pouco povoadas, a exceção do Largo da  Matriz  que  estava
"mais guarnecido  de  casas,  que  são  construídas  de  pau  a  prumo,  com
travessões e ripas, cheios de vãos de  barro  e  as  paredes  rebocadas  com
areia fina", geralmente pequenas e cobertas de palha.
Outro viajante Auguste de Saint Hilaire em 1819 lembra que:  "O  arraial  de
Franca, onde parei,  fica  situado  num  aprazível  descampado,  em  meio  a
extensas pastagens alpicadas de tufos de árvores e cortadas por vales  pouco
profundos. O arraial ocupa  o  centro  de  um  largo  e  arredondado,  sendo
banhado dos dois lados por um córrego. Não  havia  ali,  à  época  de  minha
viagem, mais do que umas cinqüenta casas, mas  já  tinha  sido  demarcado  o
local para a construção de várias outras.  Era  fácil  ver  que  Franca  não
tardaria a adquirir grande importância".
Em 1821, Dom João VI cria a Vila Franca Del Rei. Contudo a  mesma  não  será
instalada em virtude das ambições da Vila São Carlos de Jacui  que  desejava
anexar essa região à Minas Gerais. Somente em 28 de novembro de 1824  é  que
a Freguesia de Franca se emancipa de Moji Mirim, sob a denominação  de  Vila
Franca do Imperador. Instalada no dia seguinte pelo Ouvidor Freire  (Antônio
D'Almeida e Silva Freire da Fonseca) da Comarca de Itu é demarcado  o  rocio
e denominados seus primeiros logradouros: Largos  da  Alegria  (atual  Nossa
Senhora da Conceição) e da Aclamação (atual Barão  da  Franca)  e  ruas;  do
Comércio, da  Primavera  (atual  Voluntários  da  Franca),  do  Adro  (atual
Monsenhor Rosa), Nova (atual Major Claudiano) e do Ouvidor.
Em 1838, Franca  foi  teatro  de  revolta,  por  parte  do  Capitão  Anselmo
Ferreira de  Barcellos,  daí  o  célebre  episódio  denominado  "Anselmada".
Cometeram-se terríveis barbaridades, muitas  pessoas  de  bem  fugiram  e  o
crime saiu vitorioso. A sedição foi sufocada e foi então que  Franca  passou
a ser sede de uma Comarca e possuir um Juiz de Direito, pela lei  provincial
nº 7, de 14 de março de 1839. Em primeiro  de  março  de  1842  é  criado  o
Distrito Policial.
Pela lei provincial nº 21, de 24 de abril de 1856, é elevada a categoria  de
cidade, mas esse não passa de um título honorífico, pois é com a criação  da
vila que o arraial adquiriu autonomia. A denominação de Franca do  Imperador
foi simplificada para Franca, em virtude  de  decisão  da  Câmara  Municipal
local, em sessão de 30 de dezembro de 1889.
Consta atualmente de dois subdistritos: 1º Sede datado de 1805  e  o  2º  da
Estação, criado pelo decreto nº 6.544, de 10 de julho de 1934.
O bairro  da  Estação,  antigo  Alto  da  Boa  Vista,  surgiu  a  partir  da
implantação da Companhia Mogiana de Estradas  de  Ferro,  (depois  Ferrovias
Paulistas S/A - FEPASA), inaugurada em 05 de abril de 1887.
Em  anexo  à  propositura,  está   um   exemplar   do   Plano   Diretor   do
Desenvolvimento  Turístico   de   Franca,   elaborado   pela   Administração
municipal, onde consta às páginas 24 a 47  o  inventário  da  infraestrutura
turística municipal, às páginas 48 a 75  o  inventário  dos  equipamentos  e
serviços turísticos do município, às  páginas  86  a  129,  o  inventário  e
diagnóstico dos atrativos turísticos, às páginas 186 a  195,  um  estudo  da
demanda turística, às páginas 227 a 237, as certidões emitidas pelos  órgãos
oficiais competentes, às páginas 230  a  236,  declarações  dos  inventários
turísticos e às páginas 246  a  290,  atas  das  seis  últimas  reuniões  do
Conselho Municipal do Turismo.
      Para tanto, propomos a  classificação  de  Franca  como  Município  de
Interesse Turístico – MIT, na forma da Lei Complementar nº  1.261/15,  visto
que  essa  classificação  propiciará  à  cidade  uma   grande   contribuição
estadual, com  a  possibilidade  de  utilizados  de  recursos  do  Fundo  de
Melhoria dos Municípios Turísticos de que trata a Lei Estadual nº  16.283/16
para que a cidade possa realizar o desenvolvimento  sustentável  que  almeja
para preservação da história do povo paulista.
      Em face de todo o exposto, conto com o apoio  dos  Nobres  Pares  para
aprovação desta propositura.

                       Sala das Sessões, em 1/8/2018.


                          a) Rogério Nogueira - DEM