

PROJETO DE LEI Nº 837, DE 2019

         Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico
         nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os  estabelecimentos  públicos  estaduais,  as  agências
bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados  de
prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o  horário
de funcionamento, atendimento prioritário  às  pessoas  que  fazem  qualquer
tipo de tratamento oncológico.
    Parágrafo único - Para receber o atendimento  prioritário,  o  paciente
deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.
    Artigo 2º - Os estabelecimentos indicados  no  artigo  1º  deverão  dar
ampla divulgação do conteúdo desta lei em suas dependências.
    Artigo 3º - Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas
e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico  para  prestar  o
atendimento prioritário de que trata esta Lei.
    § 1º - Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual  é
o caixa ou guichê destinado  a  prestar  o  atendimento  prioritário  objeto
desta Lei.
    § 2º  -  O  caixa  ou  guichê  destinado  à  prestação  do  atendimento
prioritário mencionado no § 1º não são  de  atendimento  exclusivo,  podendo
atender os  demais  usuários  quando  não  houver  clientes  com  direito  à
prioridade.
    Artigo 4º - A infração às disposições desta Lei acarretará ao  infrator
a imposição de multa correspondente a  10  (dez)  vezes  o  valor  da  UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
    Parágrafo único - A cada reincidência, a multa aplicada será  acrescida
de 50 (cinquenta) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), até  que  o
estabelecimento cumpra integralmente o disposto nesta Lei.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,
contados da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto  de  lei  tem  como  objetivo  conferir  atendimento
prioritário às pessoas que fazem qualquer tipo de tratamento  oncológico.  A
prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos  estaduais,  agências
bancárias,  estabelecimentos  comerciais  e  estabelecimentos  privados   de
prestação de serviço de qualquer natureza se justifica pela  necessidade  de
prover celeridade para aqueles que, momentaneamente,  estão  debilitados  em
razão do tratamento de qualquer tipo de câncer.
    Considerando  que  o  tema  central  deste  projeto  é  de  competência
legislativa estadual,  uma  vez  que  compete  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à proteção e defesa da  saúde,  conforme  disposição  do
inciso XII do artigo 24 da Constituição Federal; e considerando  também  que
outras leis estaduais importantíssimas que tratam do mesmo objeto  já  foram
aprovadas no Estado de São  Paulo,  como  a  Lei  nº  16.756,  de  2018,  de
iniciativa  parlamentar,  que  iguala  os  portadores  dos  Transtornos   do
Espectro Autista aos demais  beneficiários  do  atendimento  prioritário;  é
necessário garantir por lei a extensão desse direito àqueles que  também  se
encontram em condição especial em razão de tratamento oncológico.
    É de conhecimento comum que os  tratamentos  de  câncer  (radioterapia,
quimioterapia, entre outros) causam aos pacientes intenso cansaço e  fadiga,
além de debilitar a saúde de maneira geral.  Assim,  tarefas  simples,  como
comparecer a um órgão público  ou  ir  ao  banco  podem  se  transformar  em
compromissos difíceis de serem realizados.
    Deste modo, este projeto visa a minimizar o sofrimento das pessoas  que
estejam  em  tratamento  oncológico  por   meio   da   inclusão   entre   os
beneficiários de atendimento preferencial, que já é  destinado  aos  idosos,
gestantes e deficientes  físicos,  entre  outros,  justamente  em  razão  da
condição clínica debilitada e necessidade de celeridade no atendimento.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Bruno Ganem - PODE