

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 787, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Cultura e Economia Criativa, Sr. Sérgio Sá  Leitão,  para  que
preste informações a seguir, relativas aos pagamentos dos benefícios da  Lei
de Emergência Cultural - Aldir Blanc (Lei nº 14.017 de 2020).

1. Favor informar o número de beneficiados  inscritos  e  contemplados,  por
  modalidade de benefício,  a  saber:  i)  renda  básica  emergencial  para
  trabalhadores da cultura; ii) ações de fomento  à  cultura  por  meio  da
  realização de chamadas, editais e prêmios

2. Favor informar os valores empenhados, liquidados e pagos  até  o  momento
  para cada modalidade de benefício, por credor.

3.  Favor  informar  qual  o  cronograma  de  pagamento  dos   beneficiários
  contemplados que ainda não receberam,  por  modalidade  de  benefício  e,
  quando for o caso, informar a razão do atraso no pagamento do benefício.

4. Solicitamos informar  a  classificação  orçamentária  programática  e  de
  natureza econômica que estão recebendo estes pagamentos, de modo que seja
  possível acompanhar via Portal da Transparência ou Sistema  Gerencial  de
  Execução Orçamentária (SIGEO)





    JUSTIFICATIVA




    Em setembro de 2020, o Governo Federal,  conforme  informações  do  seu
Portal de Transparência, transferiu para o  Fundo  Estadual  de  Cultura  do
Estado de São Paulo o valor de R$  264.155.074,63  para  auxílio  financeiro
aos  estados,  Distrito  Federal  e   municípios,   relacionado   ao   apoio
emergencial do setor  cultural  devido  â  pandemia  de  Covid-19,  conforme
aprovação da Lei de Emergência  ao  Setor  Cultura,  popularmente  conhecida
como Lei Aldir Blanc.

    Deste total recebido, o Governo do Estado de São Paulo informou que até
R$ 189 milhões irão  para  o  pagamento  de  renda  básica  emergencial  aos
trabalhadores do setor cultural, e  R$  75  milhões  para  financiamento  de
editais.

    Para o caso da modalidade de renda básica emergencial, a data  prevista
para início dos pagamentos era de 25 de novembro  de  2020,  mas  nos  foram
relatados  atrasos  neste  processo.  Os  editais,  por  sua   vez,   alguns
apresentam registro na execução orçamentária da Secretaria da  Cultura,  mas
ainda nas fases de  reserva  ou  empenho,  sem  que  se  tenha  efetivado  a
liquidação e devido pagamento.

    Dado o caráter emergencial da lei e, portanto, a necessidade de céleres
processos de pagamento dos integrantes do setor cultural duramente  afetados
pela pandemia, solicitamos o esclarecimento destas questões para  publicizar
a informação aos interessados e toda a sociedade.

    Sala das Sessões, em 8/12/2020.

    a) Paulo Fiorilo