

                       PROJETO DE LEI Nº 301, DE 2022


                                 Dispõe sobre a implementação de serviço de
                                 saúde por meio de teleatendimento e  apoio
                                 intersetorial as pessoas com Transtorno do
                                 Espectro Autista (TEA) no  Estado  de  São
                                 Paulo, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a implementação de serviço  de  saúde
por  meio  de   teleatendimento   e   apoio   intersetorial   as   crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno  do  Espectro  Autista
(TEA) no Estado de São Paulo.

    Parágrafo Único - Ficam consideradas as peculiaridades de raça, etnia e
gênero.

    Artigo 2º - O mecanismo de gestão e  integração  de  ações,  saberes  e
esforços  de  diferentes  setores  da  política   pública   desejado   é   a
intersetorialidade para assegurar o desenvolvimento da prática  do  trabalho
com vinculação  e  territorialização,  responsabilização,  resolutividade  e
integralidade das ações, com abrangência destacada a:

    I  -  Construção  e  acessibilização  de  serviço  de  saúde  e   apoio
intersetorial  às  pessoas  com  TEA  e   contribuição   para   o   adequado
desenvolvimento deste público através de teleatendimento;

    II - Ampliação do acesso ao serviço público de intervenção  baseada  em
evidências aos pais de indivíduos com TEA;

    III - Realização do rastreamento inicial do TEA em indivíduos em  idade
escolar;

    IV  -  Proporcionar  Treinamento  Parental  -  orientação  a   família,
complementando o trabalho do profissional especializado  proporcionando  uma
generalização do trabalho terapêutico realizado na  clínica,  escola,  entre
outros tratamentos paralelos; e

    V - Executar assessoria de alinhamento dos familiares com profissionais
das áreas da saúde, educação e desenvolvimento social.

    Artigo 3º - A implementação das ações de serviço de saúde por  meio  de
teleatendimento e apoio intersetorial as pessoas com Transtorno de  Espectro
Autista (TEA) no Estado de São Paulo,  será  realizada  pela  Secretaria  de
Estado de Saúde, de forma articulada com as  Secretarias  afins,  e  contará
com a Estratégia de Saúde da Família-SUS, por  meio  da  atuação  preventiva
dos Agentes Comunitários de Saúde, especialmente capacitados, nos termos  de
sua regulamentação.

    §1º - O Agente Comunitário de Saúde- ACS deverá desenvolver  atividades
de promoção da saúde e de  prevenção,  por  meio  de  visitas  domiciliares,
podendo, a critério do Poder Executivo,  realizar  visitas  às  escolas  das
Redes Estadual e Municipais de Ensino, e de ações educativas  individuais  e
coletivas nos  domicílios  e  na  comunidade,  que  fazem  parte  das  ações
integrais à saúde do Sistema Único de Saúde.

    §2º - Para efetivação da integralidade  da  atenção  é  determinante  a
estruturação das equipes de saúde e  articulação  entre  si,  bem  como  dos
agentes de outros setores com a finalidade de construir  objetos  comuns  de
intervenção,  contando  necessariamente  com  as  áreas   da   fisioterapia,
fonoaudiologia,  medicina,  psicologia,  psicopedagogia,  nutrição,  serviço
social e terapia ocupacional, entre outros, visando a  melhor  qualidade  de
vida.

    §3º - O exercício das profissões das áreas mencionadas neste projeto de
lei ocorrerá, preferencialmente,  de  forma  remota,  permitindo  atender  e
acompanhar pacientes por meio de teleatendimento e telemonitoramento.

    Artigo 4º - Através  desta  Lei,  fica  definido  e  autorizado  o  uso
permanente do teleatendimento em todo o  território  estadual,  aplicando-se
ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à rede privada de  saúde,  como  forma  de
prestação  de  serviços  de  saúde  mediados  por  tecnologias  as   pessoas
acometidas pelo Transtorno do  Espectro  Autista  (TEA)  no  Estado  de  São
Paulo.

    § 1º - O teleatendimento fica compreendido como o uso de tecnologias de
informação e  comunicação  na  saúde,  viabilizando  a  oferta  de  serviços
ligados aos cuidados com a saúde,  ampliação  da  atenção  e  da  cobertura,
especialmente nos casos em que a distância é um fator crítico.

    § 2º - Para efeitos do  teleatendimento  será  garantido  o  acesso  de
mecanismos e instrumentos tecnológicos pelo serviço de saúde as pessoas  que
não o dispuserem.

    § 3º - O teleatendimento obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da
autonomia,  da  justiça,  da  ética,  da  liberdade  e   independência   dos
profissionais da área da saúde e da responsabilidade digital.

    Artigo  5º  -  Considera-se  como  teleatendimento,  entre  outros,   o
exercício da medicina  e  de  áreas  afins,  com  a  transmissão  segura  de
conteúdo audiovisual e de dados por tecnologias digitais seguras, para  fins
de  assistência,   acompanhamento,   diagnóstico,   tratamento,   prevenção,
promoção de saúde, educação e pesquisa em saúde.

    §1º - As ações  de  teleatendimento  de  interação  à  distância  podem
contemplar o atendimento pré-clínico, de suporte assistencial, de  consulta,
monitoramento  e  diagnóstico,  por  meio  de  tecnologia  da  informação  e
comunicação, no âmbito do SUS, bem como na saúde suplementar e privada.

    §2º - A transmissão segura de dados e informações clínicas, por meio de
texto, som, imagens ou outras formas necessárias à  prevenção,  diagnóstico,
tratamento,  incluindo  prescrição  medicamentosa,   e   acompanhamento   de
pacientes, também serão consideradas ações de teleatendimento.

    §3º - Caberá ao órgão competente regulamentar os procedimentos  mínimos
a  serem  observados  para  a  prescrição   medicamentosa   no   âmbito   do
teleatendimento, quando necessário.

    §4º - O profissional de saúde deverá  informar  ao  paciente  todas  as
limitações  inerentes  ao  uso  do  teleatendimento,  tendo   em   vista   a
impossibilidade de realização de contato/exame físico durante a consulta.

    Artigo 6º - A prática da teleatendimento deverá ser realizada por livre
decisão e autorização do paciente, ou de  seu  representante  legal,  e  sob
responsabilidade do profissional da área de saúde.

    Parágrafo único. Para obtenção da autorização  é  obrigatório  o  amplo
esclarecimento e oferta de possibilidades para a livre decisão.

    Artigo 7º -  Fica  assegurada  ao  profissional  da  área  de  saúde  a
liberdade e completa  independência  de  decidir  se  utiliza  ou  recusa  o
teleatendimento,  indicando  a  consulta  presencial  sempre  que   entender
necessário.

    Artigo 8º - O uso do teleatendimento  deve  contar  com  infraestrutura
tecnológica apropriada e obedecer às normas técnicas e  éticas  do  Conselho
Federal de Medicina - CFM, do Conselho  Federal  de  Psicologia  -  CRP,  do
Conselho  Federal  de  Fonoaudiologia  -  CFFa,  do  Conselho   Federal   de
Nutricionistas  (CFN),  do  Conselho  Federal  de  Fisioterapia  e   Terapia
Ocupacional - CREFITO e do COFFITO, do Conselho Federal de Serviço Social  -
CFESS, da Associação Brasileira de Psicopedagogia (ABPP) e  outros  que  por
ventura sejam demandados  no  tratamento,  relativas  ao  manuseio,  guarda,
transmissão de dados, confidencialidade, privacidade e  garantia  do  sigilo
profissional.

    §1º -  As  consultas  via  teleatendimento  deverão,  obrigatoriamente,
obediência aos ditames das Leis nº 12.965, de 23 de  abril  de  2014  (Marco
Civil da Internet) e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018  (Lei  Geral  de
Proteção de Dados), da Lei 17.158 de 18 de setembro de 2019 que  institui  a
política estadual de proteção dos  direitos  da  pessoa  com  transtorno  do
espectro autista - TEA e dá outras  providências,  e  guardar  os  registros
digitais das seguintes informações:

    I - identificação das  instituições  prestadoras  e  dos  profissionais
envolvidos;

    II - termo de consentimento livre e esclarecido;

    III - identificação e dados do paciente;

    IV - registro da data e hora do início e do encerramento da consulta;

    V - identificação da especialidade;

    VII - observação clínica e dados propedêuticos;

    VIII - diagnóstico;

    IX - decisão clínica e terapêutica;

    X - dados relevantes de exames diagnósticos complementares;

    XI - identificação de encaminhamentos clínicos ou não;

    XII - produção de um relatório que contenha toda informação  relevante,
validado pelos profissionais intervenientes e  armazenado  nos  Sistemas  de
Registro Eletrônico/Digital das respectivas instituições; e

    XIII - encaminhamento ao paciente de cópia do relatório, assinado  pelo
profissional responsável  pelo  teleatendimento,  com  garantia  de  autoria
digital.

    §2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I - Telemonitoramento: acompanhamento e monitoramento de parâmetros  de
saúde e ou doença à distância de pacientes que necessitam de  acompanhamento
contínuo;

    II  -  Teleorientação:  orientações  não  presenciais  aos   pacientes,
familiares, responsáveis em  cuidados  em  relação  à  saúde,  adequação  de
conduta terapêutica já estabelecida, orientações  gerais  em  pré-exames  ou
pós-exames diagnósticos;

    III - Teletriagem: ato realizado  por  um  profissional  de  saúde  com
préavaliação dos sintomas, à distância, para definição e  direcionamento  do
paciente ao tipo adequado de assistência necessária ou a um especialista;

    IV - Teleinterconsulta: é uma  interação  realizada  entre  médicos  de
especialidades e ou formações diferentes entre profissionais de  saúde,  por
recursos digitais síncronos ou assíncronos, para melhor  tomada  de  decisão
em relação ao diagnóstico e ou tratamento.

    Artigo 9º - Caso seja realizada prescrição médica  à  distância,  serão
válidas as receitas médicas  apresentadas  em  suporte  digital,  desde  que
contenham:

    I - identificação do médico, incluindo nome, número de registro perante
o CRM e endereço;

    II - identificação do paciente;

    III - registro de data da prescrição;

    IV - assinatura digital do médico ou outro meio legal  que  comprove  a
veracidade do documento.

    Parágrafo único. Poderão ser  aplicados  outros  meios  para  suprir  a
exigência do inciso IV do caput deste  artigo,  por  definição  do  Conselho
Federal de Medicina - CFM.

    Artigo 10 - Os Conselhos Regionais de Classe de  Profissionais  poderão
estabelecer vigilância e avaliação  das  atividades  de  teleatendimento  em
seus  territórios,  no  que  concerne  à  qualidade  da   atenção,   relação
profissional-paciente e preservação do sigilo profissional.

    Parágrafo único.  Os  padrões  de  qualidade  do  atendimento  de  cada
especialidade  serão  indicados  pelo  Conselho   de   Classe   Profissional
respectivo em conjunto com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

    Artigo 11 - A  prestação  de  serviço  de  teleatendimento  seguirá  os
padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial,  inclusive  em
relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não  cabendo  ao
poder  público  custear  ou  pagar  por  tais  atividades  quando  não   for
exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

    Artigo 12 - É recomendado como boa prática a capacitação permanente  em
teleatendimento para todos os profissionais envolvidos.

    Artigo 13 - Os serviços de teleatendimento não  exaurem  o  compromisso
constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes.

    Artigo 14 - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei objetivando
sua melhor aplicação.

    Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    A presente  propositura  visa  aperfeiçoar  as  políticas  públicas  de
atendimento as  crianças,  adolescentes,  jovens  e  adultos  portadores  do
Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito da saúde pública estadual.

    De forma geral,  as  doenças  mentais  ainda  são  tabu  para  a  nossa
sociedade. As pessoas não sabem o que é um transtorno  psiquiátrico  nem  um
transtorno do neurodesenvolvimento, o que dificulta muito o diagnóstico e  a
inclusão  nos  tratamentos,  e  respectivos  encaminhamentos  aos   recursos
públicos.

    De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012,  art.  1º,  §
2º, o transtorno do espectro autista é considerado um tipo  de  deficiência.
O estatuto da pessoa com deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de  2015,
estabelece a  garantia  de  igualdade  e  oportunidade,  disponibilidade  de
recursos para o diagnóstico e tratamento deste público.

    Diante disto, o Poder Executivo do  Estado  de  São  Paulo  estabeleceu
política pública para atendimento desta população - Lei nº 17.158, de 18  de
setembro de 2019, porém nem todas as pessoas são alcançadas, é  preciso  ter
um  olhar   mais   apurado   sobre   a   necessidade   de   garantir   apoio
multidisciplinar  envolvendo  as  áreas  da   saúde,   assistência   social,
educacional e de tecnologia de maneira integrada.

    O grande desafio  dessa  política  pública  é  garantir  diagnóstico  e
assistência às pessoas portadoras de TEA, especialmente as de baixa renda  e
residentes em locais distantes dos grandes centros,  as  ações  apresentadas
nesta proposta  visam  atender  especialmente  aqueles  com  dificuldade  no
acesso, e que ao longo do tempo, pela falta de assistência adequada, tem  os
sintomas agravados e o sofrimento da pessoa ampliado, por  meio  do  serviço
de teleatendimento, telemonitoramento e apoio intersetorial as  pessoas  com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado de São Paulo.

    O uso  dessa  tecnologia  no  tratamento  de  pessoas  com  TEA  é  uma
ferramenta  imprescindível  para  a  redução  dos  custos  em  saúde   e   a
facilitação  do  tratamento  medicamentoso  e  não  exaure   o   compromisso
constitucional de garantir assistência integral e universal aos pacientes.

    Diante do exposto, por se tratar de matéria de  grande  importância,  e
considerando que a resolução do Conselho Federal de Medicina regulamentou  a
telemedicina através da resolução CFM  nº  2.314/2022,  é  que  apresento  o
presente Projeto de Lei.

    Assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta  respeitável
matéria nas áreas conjuntas de saúde, assistência social e educacional.




    Sala das Sessões, em 24/5/2022.

    a) Patricia Bezerra - PSDB