

                       PROJETO DE LEI Nº 361, DE 2020


                                     Dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   de
                                     divulgação de  listagens  de  pacientes
                                     que  aguardam  remanejamento  e   vagas
                                     ambulatorial e hospitalar pela  Central
                                     de Regulação de Oferta  de  Serviço  de
                                     Saúde  -  CROSS,  na  rede  pública  do
                                     Estado  de  São  Paulo  e   dá   outras
                                     providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º -  Serão  divulgadas  em  formato  de  lista  por  meio  do  sítio
eletrônico oficial da Secretária de Estado de  Saúde,  em  página  apartada,
com  acesso  irrestrito  as  informações  de  disponibilidade  de  vaga  dos
pacientes  que  aguardam  remanejamento  ambulatorial  e  hospitalar,   pela
Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS,  para  exames  e
cirurgias na rede pública de saúde do Estado de São Paulo

Parágrafo único - A divulgação da lista de espera no sítio  eletrônico  para
consulta deverá ser informada ao paciente e aos  parentes  cadastrados  como
seu acompanhante, caso haja,  para  acompanhamento,  devendo  o  direito  de
privacidade dos pacientes ser garantidos, mediante a  divulgação  apenas  do
número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Artigo 2º – Todas as listagens serão  disponibilizadas  pela  Secretária  de
Estado da Saúde, que deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição  para
a chamada dos pacientes que aguardam remanejamento para vagas  ambulatoriais
e hospitalares, salva nos procedimentos  emergenciais,  de  urgência  ou  de
maior gravidade assim atestados por laudo médico, ou por decisão judicial.

Artigo 3º – As informações a serem divulgadas devem conter:

I – Número de protocolo fornecido no ato  da  solicitação  do  exame  ou  da
intervenção cirúrgica;

II – A data de solicitação, do exame ou da intervenção cirúrgica;

III – Número do cartão SUS do solicitante;

IV – Data de nascimento do solicitante;

VI – a especialidade a que se refere a solicitação;

VII – a data agendada pela Secretaria de Estado de Saúde para o  atendimento
das solicitações;

VIII – a situação atualizada da lista  que  constará  as  informações:  R  =
Realizado; A = Aguardando; D = Desistência.

Artigo 4º – As informações disponibilizadas deverão ser  especificadas  para
o tipo de  exame  ou  cirurgia  aguardada  e  abranger  todos  os  pacientes
inscritos nas diversas unidades de saúde do  estado,  entidades  conveniadas
ou  qualquer  outro  prestador  de  serviço  que  receba  recursos  públicos
estaduais.

Artigo 5º – Fica desde já autorizada a alteração  da  situação  do  paciente
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade  do  estado
clínico, quando devidamente comprovada a emergência  por  laudo  médico,  ou
por decisão judicial.

Artigo 6º – A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente  ou  à
sua família o direito subjetivo à indenização se o exame ou a  cirurgia  não
se realizar em decorrência das condições previstas no artigo anterior.

Artigo 7º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
dias de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

       O Sistema Cross (Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde)
é um serviço do Governo do Estado que gera muitas dúvidas na  população.  Os
usuários do SUS também demonstram não entender  ao  certo  como  funciona  a
distribuição de recursos do Cross.
       O Cross em tese é um serviço que organiza  a  regulação  de  recursos
disponíveis na saúde pública. O sistema trabalha  em  vários  âmbitos:  pré-
hospitalar, ambulatorial, regulação entre  regiões.  Estas  são  as  frentes
ordenadas pelo Cross, que é um sistema atualizado pelos próprios médicos,  a
fim de buscar os melhores recursos, mais próximos do paciente
       O Cross é um sistema unificado em todo o estado,  mas  que  funciona,
principalmente, de maneira regionalizada, através das regiões  de  saúde.  A
ideia é que se encontre o que o paciente  precisa  no  lugar  mais  próximo,
porém às vezes é necessário ir para outros lugares.  Assim  é  comum  outros
municípios receberem pacientes de outras cidades.
       Entretanto, uma das maiores dificuldades  que  a  população  tem  com
relação ao entendimento do Cross é que, muitas vezes, o serviço é  associado
apenas à distribuição de vagas em hospitais.
       Outra dúvida frequente na população é com  relação  à  forma  como  é
determinado qual paciente receberá  os  recursos  disponíveis.  Em  tese,  o
governo do estado esclarece que o Cross não é uma fila de espera. A  decisão
de  quem  tem  a  prioridade  é  de  médicos  e  segue  de  acordo  com   os
prognósticos, ou seja, leva em conta o menor risco do  paciente  e  a  maior
chance de alcançar o resultado com  a  utilização  de  determinado  recurso.
Tudo isso é feito baseado em protocolos médicos e com avaliação de médicos.
       Porém, mesmo que em tese não exista uma  “lista  de  espera”,  faz-se
necessário trazer mais claridade  ao  assunto,  principalmente  a  população
mais modesta que utiliza o sistema público de  saúde,  e  por  muitas  vezes
aguarda dias pelo remanejamento de uma vaga sem entender o  critério  que  é
utilizado para seu atendimento.
       Deste modo, requeiro  aos  meus  nobres  pares  que  me  auxiliem  na
aprovação desta proposição que se trata e medida de justiça com a  população
que se vale do sistema público de saúde para o cuidado com sua saúde.


       Sala das Sessões, em 26/5/2020.
       a) Caio França - PSB