


                       PROJETO DE LEI Nº 681, DE 2018


                                 Assegura aos titulares de cargos  docentes
                                 o direito de optar  por  qualquer  jornada
                                 docente de trabalho na escolha  inicial  e
                                 no  concurso  de  remoção,  bem  como   de
                                 alterar a jornada em  caráter  excepcional
                                 durante o ano letivo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica assegurado ao titular de cargo docente o  direito  a  optar
por qualquer das jornadas semanais de trabalho, tanto na escolha inicial  da
vaga após aprovação do concurso público quanto no concurso de remoção.

Parágrafo único – Para efeitos desta  lei,  são  consideradas  as  seguintes
jornadas de trabalho, previstas pelo artigo 10 da Lei Complementar  nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, a saber:
1 – Jornada Integral de Trabalho Docente, de 40 (quarenta) horas semanais;
2 – Jornada Básica de Trabalho Docente, de 30 (trinta) horas semanais;
3 – Jornada Inicial de Trabalho  Docente,  de  24  (vinte  e  quatro)  horas
semanais;
4 – Jornada Reduzida de Trabalho Docente, de 12 (doze) horas semanais.

Artigo 2º - O docente titular de cargo poderá optar, anualmente, no  momento
de inscrição para o processo de atribuição de classes e aulas,  por  jornada
de trabalho docente diversa daquela em que esteja atuando.

Artigo 3º - Excepcionalmente, no caso de ocorrência de acúmulo de  cargo  do
professor por exercício resultante  de  escolha  por  conta  de  chamada  em
concurso público, poderá o docente, durante  o  ano  letivo,  solicitar  por
escrito a alteração de sua jornada, uma única vez, justificando seu pedido.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



A existência  de  quatro  modalidades  de  jornadas,  criadas  pelo  Decreto
55.078/2009 (Integral, Básica, Inicial e  Reduzida)  abre  o  interesse  dos
professores para transitar entre  as  jornadas,  conforme  seu  interesse  e
disponibilidade da escola. Assim sendo, só faz sentido a  existência  dessas
jornadas se o professor puder optar por uma delas.

O que não faz sentido é reduzir a mobilidade do professor para  apenas  três
jornadas, deixando-se sem direito a optar pela jornada reduzida  (que  só  é
aberta a opção por esta jornada se for do interesse da administração).

No caso da remoção, a situação é mais gritante ainda.  Professores  escolhem
seu  primeiro  cargo  longe  de  seu  local  de  residência  e  padecem   da
impossibilidade de remoção por causa da incompatibilidade  das  jornadas,  a
de interesse e a existente na escola.  Não  faz  sentido.  O  professor  tem
direito a escolher – e  a  unidade  escolar  adapta  o  número  de  aulas  a
jornadas possíveis – a jornada de seu interesse.

Dessa forma, este projeto de  lei  visa  a  garantir  maior  mobilidade  dos
professores na rede estadual,  com  o  objetivo  de  permitir  ao  professor
remover-se ou escolher  jornada  que  melhor  se  ajuste  ao  seu  interesse
pessoal.

                      Sala das Sessões, em 27/11/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL