


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 372, DE 2017







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o ilustre SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, FLORIANO PESARO,para que preste as seguintes informações:




      Considerando que a assistência social deve ser prestada, pelo  Estado,
a quem dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade
social, nos termos do artigo 203 da Constituição Federal;


      Considerando que um dos objetivos da assistência social é a proteção à
família, à maternidade e à infância, assim  como  o  amparo  às  crianças  e
adolescentes carentes;


      Considerando que o programa governamental denominado Projeto Vivaleite
tem como escopo o fornecimento de leite a crianças carente de 6  meses  a  5
anos e 11 meses,


      Considerando as informações a respeito da redução do  fornecimento  de
leite para crianças carentes inscritas em Sorocaba, questiona-se:


      1. No último triênio (2014-2016),  quanto  o  Poder  Público  estadual
gastou, por ano, com o Projeto Vivaleite? E qual é o  valor  relacionado  ao
ano de 2017?
       2. No último triênio (2014-2016),  qual  foi  o  número  de  crianças
beneficiadas, por ano, com o Projeto Vivaleite no território  do  Estado  de
São Paulo? E qual é o número de crianças beneficiadas atualmente?
       3 - Por que há  informações  a  respeito  da  redução  do  número  de
beneficiários?
      4 - Há redução  de  fornecimento  de  leite  a  crianças  carentes  de
Votorantim?
      5 - Em relação à UBS Vila Garcia, por que  se  registrou  uma  redução
constante do número  de  beneficiários,  ou  seja,  de  50  caindo  para  33
beneficiários, e depois baixando para  22  crianças  carentes  e,  por  fim,
atingindo um piso de apenas 20 beneficiários?
      6 - Quais medidas concretas serão executadas pela Secretaria a fim  de
assegurar que as crianças  carentes  de  Sorocaba  e  de  outros  municípios
paulistas não sejam prejudicadas pelas reduções no  fornecimento  de  leite.
Favor informar detalhadamente o cronograma das ações previstas para  impedir
essas reduções.









                                JUSTIFICATIVA





      A assistência  social  deve  ser  prestada  a  quem  dela  necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, nos termos do  artigo
203 da Constituição Federal.
      São  objetivos  da  assistência  social,  a  proteção  à  família,   à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças  e
adolescentes carentes; e a promoção da integração ao  mercado  de  trabalho,
dentre outros.
      Por  isso,  cumpre  destacar  o  papel   estratégico   dos   programas
governamentais voltados à distribuição de  leite  enriquecido  com  ferro  e
vitaminas às crianças  carentes.  Com  efeito,  esses  programas  ajudam  no
combate a anemia e beneficiam o bem-estar da população infantil.
      Nesse contexto, cite-se o programa conhecido como  Projeto  Vivaleite,
do Poder Público estadual, que objetiva alcançar as crianças carentes  de  6
meses a 5 anos e 11 meses, oriundas de famílias com renda mensal  de  até  ¼
de  salário  mínimo  per  capita.  Pretende-se  com  o  Projeto   que   cada
beneficiário receba 15 litros de leite enriquecido com ferro e  vitaminas  A
e D.
      Há uma logística complexa e descentralizada  para  a  distribuição  do
leite enriquecido às crianças carentes inscritas no referido  programa.  Por
exemplo, nas cidades do interior paulista, há  postos  de  distribuição  por
meio das prefeituras municipais.
      Em relação ao  município  de  Votorantim,  por  exemplo,  as  Unidades
Básicas de Saúde (UBS)  desempenham  um  papel  importante  no  programa  de
distribuição de leite às crianças carentes inscritas no referido programa..
      Há relatos, contudo, de cortes no fornecimento de leite enriquecido às
UBS  responsáveis  pelo  fornecimento  às  crianças  carentes  inscritas  em
Sorocaba. Na UBS Vila Garcia, por  exemplo,  a  despeito  da  existência  do
número  de  50  vagas  para  crianças   carentes,   procedeu-se,   de   modo
extemporâneo, injustificado, e sem  critérios  objetivos,  a  um  corte  das
vagas,  inicialmente  reduzidas  para  33  vagas  de  crianças  carentes  e,
posteriormente, com o advento de uma segunda redução, caindo o  número  para
22 crianças e, após nova redução, apenas 20 crianças carentes passaram a  se
beneficiar desse programa.
      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.













                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.





                               a) Raul Marcelo