


                       PROJETO DE LEI Nº 487, DE 2018


                                 Disciplina  a  promoção,  o  fomento  e  o
                                 incentivo  do  audiovisual  no  âmbito  do
                                 Estado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Esta lei disciplina a  promoção,  o  fomento  e  o  incentivo  à
cadeia  produtiva  do  audiovisual  e  o  Programa  de  Desenvolvimento   do
Audiovisual Paulista em conjunto  com  as  ações  desenvolvidas  pelo  Poder
Executivo, tendo a cultura como base.

Artigo 2º – A promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual pelo  Estado,
em todas as suas atividades, serão norteados pelos seguintes princípios:

I – liberdade de expressão e criação artística, vedada qualquer  espécie  de
censura;

II – inovação e experimentação através de pesquisa de linguagem;

III – pluralidade de culturas e  reconhecimento  e  inclusão  da  diferentes
identidades culturais;

IV – respeito e estímulo à diversidade cultural, refletindo  a  paridade,  a
igualdade e a identidade de gênero e orientação sexual, raça e etnia;

V – transparência nos processos de seleção dos produtos  incentivados  e  na
destinação dos recursos para o audiovisual;

VI – motivação  dos  critérios  de  julgamento,  com  disposições  claras  e
parâmetros objetivos;

VII – paridade na composição dos órgãos de julgamento e  seleção,  observada
a representatividade étnica e racial.

Artigo 3º – São objetivos desta lei:

I – estimular a produção audiovisual independente;

II  –  estimular  a  produção   audiovisual   em   todas   as   regiões   de
desenvolvimento do Estado;
III – contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva  e  dos  arranjos
produtivos do setor audiovisual;

IV – promover a interação da produção audiovisual com as políticas  públicas
desenvolvidas pelo Estado, pelos seus municípios e pela União;

V – estimular a  interação  da  produção  independente  com  os  setores  da
exibição, distribuição e difusão de obras audiovisuais;

VI – promover novos talentos e primeiras obras;

VII – estimular a formação contínua de profissionais do audiovisual;

VIII – contribuir para a  formação  de  público,  especialmente  através  do
apoio  a  mostras,  festivais  de  audiovisual,  cineclubes,  circuitos   de
exibição alternativos e outros;

IX – promover a conservação do patrimônio audiovisual;

X – garantir e estimular a participação da sociedade civil na  definição  da
política pública e dos processos seletivos;

XI  –  promover  medidas   que   garantam   às   pessoas   com   deficiência
acessibilidade às obras audiovisuais;

XII – promover e incentivar a paridade de gênero, raça e etnia  na  produção
audiovisual do Estado;

XIII – estimular e promover o fomento e a difusão  da  produção  audiovisual
popular e da periferia;

XIV – estimular e promover o fomento e a  difusão  da  produção  audiovisual
entre os povos indígenas do Estado;

XV – estimular o empreendedorismo e a formalização na área de audiovisual;

XVI –  estimular  os  bens  e  serviços  para  o  desenvolvimento  do  setor
audiovisual no Estado;
XVII – promover e estimular o  desenvolvimento  de  atividades  relativas  à
pesquisa, ao pensamento crítico-reflexivo e ao desenvolvimento acadêmico  da
área do audiovisual.

Artigo 4º – Compreendem  a  cadeia  produtiva  o  desenvolvimento  de  novas
tecnologias, a  formação,  a  pesquisa,  a  criação,  o  desenvolvimento,  a
produção,  a  finalização,  a  distribuição,  a  difusão,  a  divulgação,  a
exibição,  a  publicação,  a  crítica  e   a   preservação   do   patrimônio
audiovisual.

Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, considera-se:

1.   desenvolvimento  de  obra  audiovisual:  a  criação  de   roteiros   ou
estruturas narrativas, projetos originais ou adaptados  como  plataforma  de
planejamento para  a  realização  das  etapas  de  produção,  finalização  e
distribuição de uma obra audiovisual em um determinado formato;

2. produção: atividades de elaboração, composição, constituição  ou  criação
de conteúdos audiovisuais em qualquer meio de suporte para a  realização  de
uma obra audiovisual, desde a fase de pré-produção até a finalização;

3.  finalização:  todos  os  processos  relativos  à  realização   da   obra
audiovisual após a captação de imagens e sons, até  a  confecção  de  cópias
para exibição;

4. distribuição: fase de distribuição comercial  ou  gratuita  de  uma  obra
audiovisual para as salas de cinema, circuito  alternativo  de  exibição  ou
quaisquer janelas de exibição disponíveis, incluindo-se as  novas  mídias  e
novos canais de difusão de conteúdo audiovisual, podendo incluir  a  feitura
de cópias em  diversos  formatos,  concepção  e  preparação  dos  diferentes
materiais e peças de divulgação;

5. difusão: a disponibilização de uma obra audiovisual garantindo acesso  do
público ao seu conteúdo;
6. exibição: a apresentação  de  obra  audiovisual  em  ambiente  aberto  ou
fechado, no qual se realize  projeção,  exibição  ou  apresentação  de  obra
audiovisual, a partir de  qualquer  suporte  ou  meio,  mediante  o  uso  de
qualquer tecnologia, em caráter público ou privado, com  ou  sem  finalidade
comercial;

7. preservação: as ações técnicas  voltadas  à  perpetuação  da  obra,  seus
documentos,  textos  e  artefatos  no  contexto  do  patrimônio  audiovisual
mineiro;

8. formação: o conjunto de atividades que visam o  acesso,  a  ampliação  ou
aprimoramento  de  conhecimentos,  competências,  capacidades,  habilidades,
atitudes e formas de comportamento exigido  para  o  exercício  das  funções
próprias das atividades ligadas à cadeia produtiva do audiovisual;

9. pesquisa: os processos sistemáticos de  construção  do  conhecimento  que
tem como metas principais gerar novos conhecimentos, corroborar  ou  refutar
algum conhecimento preexistente, ou seja, o processo de aprendizagem,  tanto
do indivíduo que a realiza quanto da sociedade na qual esta se desenvolve;

10. publicação: ato de tornar público, através de preparação  e  entrega  de
um produto acerca do universo audiovisual, em suporte impresso  ou  digital,
tais  como   livros,   ensaios   críticos,   artigos,   cadernos,   revistas
ou websites especializados inéditos.

Artigo  5º  –  O  Programa  do  Desenvolvimento  do   Audiovisual   Paulista
centraliza as ações de promoção, fomento e incentivo à cadeia  produtiva  do
audiovisual pelos órgãos da administração  pública  direta  e  indireta,  de
direito público ou privado, do Estado.

Parágrafo único  –  As  ações  de  promoção,  fomento  e  incentivo  deverão
contemplar, pelo menos, as etapas de desenvolvimento de projetos,  produção,
finalização, distribuição, difusão, formação, publicação e preservação.

Artigo 6º – Cabe ao Programa  do  Desenvolvimento  do  Audiovisual  Paulista
garantir amplo acesso do público às  obras  audiovisuais  incentivadas,  com
disponibilização do seu conteúdo nos equipamentos culturais audiovisuais  do
Estado.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Na sociedade contemporânea, o audiovisual está em telefones, computadores  e
televisores, e este fato mostra que a  comunicação  audiovisual  projetou-se
muito além do cinema, onde nasceu em sua forma moderna e é,  hoje,  uma  das
principais formas de comunicação social.
O registro da combinação da imagem e do som é destacado elemento da  cultura
contemporânea, e dele resulta  o  desenvolvimento  de  numerosas  linguagens
simbólicas para incontáveis propósitos sociais. Desse  modo,  as  narrativas
audiovisuais auxiliam a definição da identidade do sujeito contemporâneo  e,
também, de sua história.

O secretário da cultura do Estado de São Paulo, José Luiz Penna, em  outubro
de 2017,  recebeu profissionais ligados ao audiovisual  para  apresentar  um
conjunto de ações voltadas à  produção  audiovisual  paulista.  Batizado  de
“Filma São Paulo”, o programa inclui novidades em toda a cadeia de  produção
do audiovisual – do desenvolvimento à distribuição das obras.

Penna assinou a resolução nº 50, que formaliza  o  Programa  de  Fomento  ao
Cinema Paulista e regulamenta o aporte  de  incentivo  fiscal  das  empresas
estatais na produção e finalização de projetos  cinematográficos  de  longa-
metragem. A resolução é válida também  para  outras  empresas,  de  natureza
pública ou privada, que queiram aportar recursos  incentivados  no  Programa
de Fomento ao Cinema Paulista.

O incentivo fiscal via estatais já vinha sendo realizado desde a criação  do
programa, em 2003,  no  entanto,  a  assinatura  da  resolução  formaliza  e
garante verba para os próximos anos.

O Governo do Estado vem ampliando os recursos destinados ao  fomento  dessas
atividades e cabe, agora, organizar a interação entre o Poder Legislativo  e
o setor econômico para que toda a cadeia produtiva seja contemplada  e  para
que os processos administrativos de  seleção  ocorram  em  conformidade  com
princípios estabelecidos em lei.

Deste modo, requeiro aos meus nobres  pares  auxílio  na  aprovação  de  tal
medida que é de grande valia.


                       Sala das Sessões, em 10/7/2018.





                            a) Caio França - PSB