


                       PROJETO DE LEI Nº 281, DE 2018


                                 Dispõe sobre a proibição de  exercício  de
                                 cargo,  emprego  ou  função  pública   por
                                 pessoa condenada por violência doméstica e
                                 familiar contra a mulher.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica vedado  o  exercício  de  cargo,  emprego  ou  função
pública na administração  pública  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  a
prestação de serviços ou  participação  em  licitação  estadual,  de  pessoa
condenada em segunda instância por violência doméstica e familiar  contra  a
mulher.
      Parágrafo único – O disposto no “caput” aplica-se tanto aos  entes  da
administração pública direta do Estado, incluindo-se o  Governo  do  Estado,
suas secretarias, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e o  Poder
Judiciário Estadual, quanto aos entes da administração indireta,  incluindo-
se autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista  que  contem
com participação acionária do Governo de São Paulo.
      Artigo  2º  -  Para  efeitos  desta  lei,  entende-se  como  violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação  ou  omissão  baseada  no
gênero  que  cause  violência   física,   violência   psicológica,   sexual,
patrimonial e/ou moral.
      Parágrafo único - São formas de violência doméstica e familiar  contra
a mulher, entre outras:


      1. a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda  sua
integridade ou saúde corporal;


      2. a violência psicológica, entendida como qualquer  conduta  que  lhe
cause dano emocional e diminuição da autoestima  ou  que  lhe  prejudique  e
perturbe o pleno desenvolvimento ou que  vise  degradar  ou  controlar  suas
ações,   comportamentos,    crenças    e    decisões,    mediante    ameaça,
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância  constante,
perseguição contumaz,  insulto,  chantagem,  ridicularização,  exploração  e
limitação do direito de ir e vir  ou  qualquer  outro  meio  que  lhe  cause
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;


      3.  a  violência  sexual,  entendida  como  qualquer  conduta  que   a
constranja a presenciar, a manter ou a  participar  de  relação  sexual  não
desejada, mediante intimidação, ameaça,  coação  ou  uso  da  força;  que  a
induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a  sua  sexualidade,
que a impeça de usar  qualquer  método  contraceptivo  ou  que  a  force  ao
matrimônio, à gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou  anule  o  exercício  de
seus direitos sexuais e reprodutivos;


      4. a  violência  patrimonial,  entendida  como  qualquer  conduta  que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus  objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e  direitos  ou
recursos   econômicos,   incluindo   os   destinados   a   satisfazer   suas
necessidades;


      5. a violência moral, entendida como qualquer  conduta  que  configure
calúnia, difamação ou injúria.


      Artigo 3º - O disposto nesta lei não  se  aplicará,  caso  a  sentença
condenatória  venha  a  ser  reformada  pelas   instâncias   superiores   do
Judiciário.
      Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada em um prazo de cento  e  vinte
dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA



      O objetivo deste projeto  é  fortalecer  a  luta  contra  a  violência
doméstica e familiar, crime que atinge milhares de mulheres em  nosso  País.
De acordo com o “Mapa da Violência 2012: Homicídios de Mulheres  no  Brasil”
(Cebela/Flacso, 2012), duas em cada três pessoas atendidas no Sistema  Único
de Saúde (SUS) em razão de violência doméstica ou sexual são mulheres; e  em
51,6%  dos  atendimentos  foi  registrada  reincidência  no   exercício   da
violência contra a mulher. O SUS atendeu mais de 70 mil mulheres vítimas  de
violência em 2011 – 71,8% dos casos ocorreram no ambiente doméstico.
      A   pesquisa   “Violência   e   Assassinatos   de   Mulheres”    (Data
Popular/Instituto Patrícia Galvão, 2013) detectou que  54%  dos  brasileiros
conhecem alguma mulher  que  já  foi  agredida  pelo  parceiro.  E  56%  dos
entrevistados conhecem algum homem que agrediu sua parceira.
      Dos casos dos casos de violência denunciados ao Ligue 180 – Central de
Atendimento à Mulher (SPM-PR), em 2014, em mais de 80% deles  os  agressores
eram homens com quem as vítimas têm ou tiveram algum vínculo  afetivo,  como
cônjuges ou namorados. Em 43% dos casos  de  violência  registrados  naquele
ano, as agressões ocorriam diariamente; em 35%, a frequência era semanal.
      A violência doméstica, como se pode notar, é um  problema  que  atinge
mulheres em todo o território nacional, independentemente da  faixa  etária,
escolaridade ou  poder  aquisitivo.  Vários  fatores  ajudam  a  explicar  a
prevalência  desse  crime  em  nossa  sociedade,  que  vão  desde   aspectos
culturais de  uma  nação  edificada  sob  a  égide  do  patriarcalismo,  até
questões jurídico-institucionais, dentre as quais se  destaca  a  impunidade
dos agressores.
      O que se busca com esta proposta, portanto, é tanto atuar  no  sentido
pedagógico-cultural quanto atacar  as  bases  da  impunidade.  De  um  lado,
procura-se fazer com que o Estado dê o bom exemplo  à  sociedade,  impedindo
que homens condenados por violência  doméstica  e  familiar  exerçam  cargos
cujas atividades têm  impacto  direto  nas  vidas  de  milhões  de  pessoas.
Permitir que um agressor condenado  exerça  função  de  enorme  prestígio  e
responsabilidade equivale a dizer à  população  que  o  crime  compensa.  Na
iniciativa privada, são notórios os casos de empresas que têm  desligado  de
seus quadros funcionais empregados envolvidos em violência contra a  mulher.
Mesmo executivos e gestores renomados,  com  larga  experiência,  não  estão
sendo poupados  de  tais  punições,  uma  vez  que,  cada  vez  mais,  nossa
sociedade clama por um basta à violência contra  a  mulher.  Nesse  sentido,
perguntamo-nos: como é possível que o  poder  público,  que  é  mantido  com
dinheiro dos impostos pagos por toda a  população  (inclusive  das  mulheres
que são agredidas por companheiros violentos), possa prestar  acolhimento  a
agressores condenados?
      Alguém poderá argumentar que, ao delimitar a aplicação da lei a partir
do momento em que o indicado à função  pública  seja  condenado  em  segunda
instância, este projeto esteja, de alguma  forma,  ferindo  a  presunção  de
inocência e o  direito  à  ampla  defesa  dos  acusados  por  esses  crimes.
Contudo,  devemos  sempre  lembrar  que  atualmente   está   em   vigor   um
entendimento constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF), que  prevê  a
execução da pena a partir da sentença  condenatória  em  segunda  instância.
Dessa forma, fica claro que se o entendimento do STF vale para  mandar  para
a cadeia  condenados  por  crimes  de  diversas  naturezas,  necessariamente
precisa valer também para aplicação de uma lei estadual, que visa  moralizar
a administração pública do Estado de São Paulo, extirpando de  seu  meio  os
agressores de mulheres.
      Diante do alcance e da relevância da  proposta,  solicito  aos  nobres
membros desta Casa a aprovação da mesma.








                       Sala das Sessões, em 26/4/2018.





                             a) Beth Sahão - PT