

PROJETO DE LEI Nº 846, DE 2019

         Cria o Programa Estadual de Combate à Fome nos períodos  de  férias
         escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas
         escolas  da  rede  pública  estadual  de  ensino,   e   dá   outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado de São Paulo,  o  Programa
Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças,  de
adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede  pública  estadual
de ensino.
    Parágrafo único - O programa de que trata o “caput” tem por  finalidade
garantir o direito à  alimentação  escolar  com  critérios,  no  período  de
férias escolares,  para  as  crianças,  os  adolescentes  e  os  jovens,  em
situação de pobreza e extrema pobreza, matriculados nos estabelecimentos  de
ensino da rede pública estadual.
    Artigo 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
    I - Família, a  unidade  nuclear,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos que com ela possuam laços de  parentesco  ou  de  afinidade,  que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto  e  que  se  mantém  pela
contribuição de seus membros;
    II - Renda familiar mensal, a soma  dos  rendimentos  brutos  auferidos
mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,  excluindo-se   os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
    III - Extrema pobreza, famílias com renda familiar mensal per capita de
até R$89,00 (oitenta e nove reais);
    IV - Pobreza, famílias com  renda  familiar  mensal  per  capita  entre
R$89,01 (oitenta e nove reais e um centavo) e R$178,00 (cento  e  setenta  e
oito reais).
    § 1º - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente,  de  acordo  com
critério a ser estabelecido em ato  específico,  os  valores  definidos  nos
incisos III e IV.
    § 2º - O benefício de que trata o parágrafo único  do  artigo  1º  será
mantido até  a  cessação  da  condição  de  elegibilidade  de  cada  um  dos
beneficiários que lhe deram origem.
    Artigo  3º  -  Para  participar  do  programa  o  aluno  deverá   estar
devidamente matriculado em uma escola da rede pública  estadual  de  ensino,
ter frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco  por  cento)
e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo do  Estado  de  São
Paulo, ou outro cadastro que o substitua.
    Artigo 4º - O aluno que cumprir os requisitos do artigo 3º desta lei  e
que se enquadre nas situações dos incisos  III  e  IV  do  artigo  2º,  terá
direito  à  alimentação  escolar  com  critérios  nos  períodos  de   férias
escolares.
    § 1º - Os estabelecimentos de ensino da rede pública  estadual  deverão
garantir  alimentação  com  critérios  ao  aluno  em  refeitório  ou   local
equiparado que garanta a higiene, a saúde e a segurança do  participante  do
programa.
    § 2º - A alimentação com critérios de que trata o  “caput”  deverá  ser
distribuída nos  períodos  matutino  e  vespertino,  todos  os  dias  úteis,
durante as férias escolares.
    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  serão
atendidas com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no ano letivo posterior à  data  da
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem como escopo  garantir  às  crianças,  aos
adolescentes e aos  jovens  o  direito  à  alimentação  adequada  mesmo  nos
períodos de férias escolares, sejam elas de meio  ou  de  final  de  ano.  É
mister que  haja  políticas  públicas  para  este  público  em  situação  de
vulnerabilidade social que não possuem, nos períodos  de  férias  escolares,
renda para garantir a sua alimentação, resguardando estes  cidadãos  da  dor
da fome e afastando-os da violência.
    A Constituição Federal garante o direito e impõe o dever ao Estado  por
uma alimentação digna e saudável para a população,  não  se  trata  de  mera
formalidade ou de um mandamento inócuo, trata-se  efetiva  e  essencialmente
de políticas públicas que garantam a dignidade de todo cidadão  em  qualquer
situação, não importando a sua renda, a cor da sua pele  ou  a  sua  classe,
uma vez que a todos são assegurados a dignidade da pessoa  humana,  conforme
preceitua o art. 1º, III, da Carta Cidadã.
    A  constituição,  em  nenhum  momento  afirma  que  a  alimentação  das
crianças, dos adolescentes e dos jovens deva  ser  garantida  apenas  e  tão
somente no período letivo, a carta maior é mais  abrangente,  ela  pensa  na
construção do cidadão em todas as suas  potencialidades,  não  se  restringe
aos períodos letivos. Nesta esteira, o  artigo  6º  da  constituição  quando
trata “Dos Direitos Sociais” afirma que “São direitos sociais a educação,  a
saúde, a alimentação, o trabalho,  a  moradia,  o  transporte,  o  lazer,  a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e  à  infância,  a
assistência  aos  desamparados,  na  forma  desta  Constituição.”,  não   há
qualquer menção ao direito à alimentação estar vinculado ao período letivo.
    Mais à frente, em seu artigo 208 a Constituição da  República  ressalta
que “O dever do Estado com a educação será  efetivado  mediante  a  garantia
de: (...) VI. Atendimento ao  educando,  em  todas  as  etapas  da  educação
básica, por meio de programas  suplementares  de  material  didáticoescolar,
transporte, alimentação e assistência à saúde” ressalte-se,  mais  uma  vez,
sem qualquer afirmação de que tais direitos devam ser garantidos  apenas  no
período letivo.
    Seguindo os preceitos da Magna Norma, o Ministério da Educação editou a
Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013 que “Dispõe sobre o  atendimento  da
alimentação escolar aos alunos da educação  básica  no  âmbito  do  Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE”, nos seguintes termos:
    CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser
humano,  reconhecido  internacionalmente  pela  Declaração   Universal   dos
Direitos  Humanos  (art.  25)  e  pelo  Pacto  Internacional   de   Direitos
Econômicos, Sociais e  Culturais  –  PIDESC  (art.  11),  sendo  inerente  à
dignidade da  pessoa  humana  e  indispensável  à  realização  dos  direitos
consagrados na Constituição Federal,  devendo  o  poder  público  adotar  as
políticas e ações que se  façam  necessárias  para  promover  e  garantir  a
segurança alimentar e nutricional da população,  como  disposto  na  Lei  nº
11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de  Segurança
Alimentar e Nutricional;
    Excelências, apesar das grandes contribuições no fomento  às  políticas
públicas do PNAE em prol da alimentação das  crianças,  dos  adolescentes  e
dos jovens, o plano pecou ao limitar as refeições aos períodos  letivos,  se
não vejamos:
    Artigo 2º São diretrizes da Alimentação Escolar:
    Artigo 3º O PNAE tem por objetivo contribuir para  o  crescimento  e  o
desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento  escolar  e  a
formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações  de
educação alimentar e nutricional e da oferta  de  refeições  que  cubram  as
suas necessidades nutricionais durante o período letivo.
    Senhores, as crianças não têm fome apenas durante o período  letivo,  é
nas férias que as crianças pobres e extremamente pobres  sentem  a  ausência
estatal  ao  não  possuírem  qualquer  alimento  em  suas  residências,  nas
palavras de uma mãe “Me corta o coração eles quererem um pão e eu  não  ter.
Já coloquei os meninos na escola pra isso mesmo, por causa  da  merenda.  Um
pouquinho de arroz sempre alguém me dá, mas nas férias complica[1]”.
    Dito isto, sabendo que o Parlamento Bandeirante tem  como  mote  ser  o
modelo  de  gestão,  fiscalização  e  proposição   de   políticas   públicas
eficientes, requer este deputado a  compreensão  dos  demais  membros  desta
Casa no tocante à  gravidade  do  assunto  aqui  tratado  e  que,  portanto,
aprovemos o presente Projeto  de  Lei  cujo  único  objetivo  é  garantir  a
alimentação com critérios aos estudantes  das  escolas  públicas  estaduais,
nos períodos de férias, que estejam em situação de  vulnerabilidade  social,
protegendo estas crianças, estes jovens e estes  adolescentes  da  violência
física, social e psicológica que a fome traz consigo  e  que  assola  grande
parte da população paulista.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Delegado Bruno Lima - PSL
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[1]https://www.bbc.com/portuguese/brasil-
48953335?ocid=socialflow_facebook&fbclid=IwAR0Ru_dZLEHRYs67XBzOAVCIPIEPNFe4J
HpM9UUP44YHEkAsrh6m2835pCQ
    Acessado em 26/07/2019 às 13h 00min.