

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 683, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Habitação, requisitando-lhe as informações, conforme segue:

    1. Qual é a porcentagem de gastos dos  cofres  públicos  em  relação  à
prefeitura e ao governo estadual na participação da  construção  da  Chácara
do Conde?

    2. Quantos apartamentos serão disponibilizados à  população  e  quantas
famílias receberão o benefício habitacional?

    3. Qual  o  prazo  que  foi  prometido  para  a  entrega  do  benefício
habitacional às famílias?

    4. Existem apartamentos prontos para moradia? Se sim, por  qual  motivo
ainda não foram entregues?

    5. As famílias terão que pagar pelo benefício? Quais serão as formas de
pagamentos e por qual período?

    6.  Quantas  famílias  receberão  o  benefício  habitacional  de  forma
gratuita?

    7. Houve desapropriação de imóveis para  a  construção  da  Chácara  do
Conde. Caso positivo, existe algum planejamento para as  famílias  receberem
algum tipo de indenização, desconto ou benefício habitacional?

    8. Essas famílias que foram desapropriadas de  seus  imóveis  receberam
auxilio-aluguel?

    9. O início das obras foi em 2018, nesses três  anos  o  projeto  mudou
algumas vezes, inclusive diminuindo o número de casas que seriam  entregues,
qual o motivo dessa mudança?

    10. Qual o valor gasto  na  obra  até  a  presente  data?  Houve  algum
aditamento de contrato nesse período?

    11. O projeto prevê a criação do Parque Linear Ribeirão Cocaia,  quando
ficara pronto? Qual o custo do Parque?

    12. No projeto do Conjunto Habitacional Chácara do Conde, qual o  papel
da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  do  Estado  de
São Paulo)? Houve participação financeira da CDHU no projeto?




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a declaração  pública  de  pandemia  em  relação  ao  novo
Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde -  OMS,  de  11  de  março  de
2020, assim como  a  declaração  de  Emergências  em  Saúde  de  Importância
Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n 13.979, de  06  de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento  da  situação
de emergência em saúde pública de importância  internacional  decorrente  do
novo Coronavírus.

    Considerando a natureza essencial de um planejamento habitacional  para
proteger as famílias de baixa renda ou para aquelas que  vivem  em  condição
de miséria ou perderam seus empregos por conta da pandemia  do  Coronavírus,
com isso torna-se fundamental para combater uma das maiores ameaças à  saúde
pública da história do Brasil e do mundo, uma rápida  entrega  de  conjuntos
habitacionais para beneficiar as famílias carentes do Estado de São Paulo.

    Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se  imprescindível  a
resposta do presente  requerimento  para  que  o  Poder  Legislativo  possa,
efetivamente, trabalhar para que a construção da  Chácara  do  Conde  esteja
totalmente pronta  de  forma  eficiente  para  atender  as  necessidades  de
moradia da população paulista.




    Sala das Sessões, em 22/6/2021.

    a) Major Mecca