

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 2021


                                 Dispõe, nos casos de  inventário  judicial
                                 ou extrajudicial, sobre a transferência de
                                 propriedade de veículos,  pelo  Detran,  a
                                 terceiro   indicado   pelo   inventariante
                                 investido deste poder por decisão judicial
                                 ou escritura pública.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º - Fica incluída a alínea “d” ao inciso I, do artigo  6º,  das
Disposições Transitórias da Lei Complementar 1.195,  de  17  de  janeiro  de
2013, com a seguinte redação:

    “Artigo 6º:............

    I-........

    a.....

    b.....

    c.....

    d- Na hipótese de inventário judicial ou extrajudicial, a transferência
de propriedade do  veículo  poderá  ser  efetuada  diretamente  ao  terceiro
indicado pelo inventariante, estando este devidamente autorizado  pelo  juiz
ou pela escritura pública a assim proceder.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    Fato  é  que,  quando  num  processo  judicial  ou   extrajudicial   de
inventário, o cidadão que é designado inventariante, contrai  uma  obrigação
pública (múnus público) para administrar o espólio, o conjunto de  bens  que
constituem o inventário de quem faleceu, até a partilha entre os herdeiros.

    Cabe a ele, inventariante, representar a herança ativa e passivamente.

    E,  cumprindo  este  mister,  esta   obrigação,   o   inventariante   é
surpreendido quando se depara com  a  negativa  por  parte  do  Departamento
Estadual de Trânsito-DETRAN, de efetuar a transferência  de  propriedade  do
veículo do  falecido  a  um  terceiro  (comprador),  mesmo  o  inventariante
estando  investido  deste  poder  por  decisão  judicial  ou  por  escritura
pública.

    O órgão de trânsito exige que a transferência seja feita antes  para  o
herdeiro, ou meeira(o), e,  somente  depois,  poderá  se  proceder  a  outra
transferência para o terceiro (comprador).

    Ou seja, um ônus desnecessário para os sucessores  e/ou  inventariante.
Excesso de burocracia, excesso de gasto para o cidadão.

    Voracidade do órgão público que  visa  realizar  dois  procedimentos  e
abocanhar duas taxas, quando na verdade apenas uma seria cabível.

    Isto sem contar o desrespeito  do  órgão  de  trânsito  a  uma  decisão
judicial,ou  uma  indiferença  olímpica  a  uma   escritura   pública,   que
reconhecem a legitimidade do inventariante para efetuar a venda  do  veículo
a um terceiro.

    E assim, indagamos: Onde fica aquela máxima que a decisão judicial deve
ser cumprida? Do que adianta os cartórios realizarem atividades notariais  e
de registro e serem considerados serviços públicos, fiscalizados pelo  Poder
Judiciário de  cada  estado-membro?  Por  que  o  Detran  desconsidera  tais
preceitos?

    Entendemos que ocorre, na verdade, uma desconsideração a estes  pilares
do Estado Democrático de Direito, além de ônus para o cidadão.  É  isto  que
ocorre!

    Senão vejamos o que consta no portal eletrônico do Detran:

    “Transferência de veículo de propriedade de falecido deve ser  efetuada
apenas (grifo nosso) ao sucessor a  quem  foi  atribuída  a  propriedade  no
Formal de Partilha (inventário judicial) ou na Certidão Pública de  Partilha
(inventário extrajudicial). Transferência a terceiros  que  não  o  sucessor
está impedida em virtude do artigo 123 do Código de  Trânsito  Brasileiro  -
CTB (mesmo se existir autorização expressa na Certidão Pública  de  Partilha
de  que  o  veículo   pode   ser   alienado   diretamente   a   terceiros).”
https://detran.sp.gov.br/wps/wcm/connect/portaldetran/detran/sa-
oquefazerquando/9ca67bfc-2f19-41e6-8895-df300c65bb6d

    Trata-se de uma interpretação extensiva do artigo 123 do  CTB  que  não
caberia ao órgão de trânsito interpretar.

    O artigo 123 do CTB sucintamente preceitua:

    Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
quando:

    I - for transferida a propriedade;

    Os demais incisos e parágrafos deste mesmo artigo 123 não preveem  como
deve ser efetuada a transferência  de  propriedade  quando  na  hipótese  de
inventário judicial ou extrajudicial.

    Esta interpretação extensiva do órgão de trânsito, DETRAN, é  feita  em
desfavor do cidadão, do contribuinte.

    Já  o  artigo  610  do  Código  de  Processo  Civil   é   completamente
desconsiderado pelo órgão de trânsito:

    Artigo 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao
inventário judicial.

    § 1º Se todos forem capazes e concordes,  o  inventário  e  a  partilha
poderão ser feitos por  escritura  pública,  a  qual  constituirá  documento
hábil  para  qualquer  ato  de  registro,  bem  como  para  levantamento  de
importância depositada em instituições financeiras.

    Diante do exposto,  esperando  ter  demonstrado  que  a  propositura  é
conveniente e oportuna para o  cidadão,  para  o  contribuinte,  solicito  o
fundamental apoio dos nobres pares  para  aprovação  deste  projeto  de  lei
complementar.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Carlos Cezar – PSB