

PROJETO DE LEI Nº 1013, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  realização  anual  de   ações   relacionadas   ao
         enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro  e  fixa
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Em todo o Estado serão  realizadas  anualmente  no  mês  de
novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento  do  parto
prematuro,  com  foco  na  prevenção   do   nascimento   antecipado   e   na
conscientização  sobre  os  riscos  envolvidos,  bem  como  na  assistência,
proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e  suas  famílias,  no
contexto do chamado "Novembro Roxo".
    Artigo 2º - Fica fixado o dia 17 de novembro como o  "Dia  Estadual  da
Prematuridade", bem como a semana  na  qual  este  dia  acontece  denominada
"Semana da Prematuridade".
    Parágrafo único - Mediante a participação direta e  de  acordo  com  os
parâmetros dos gestores, serão desenvolvidas ações em  conformidade  com  os
princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo integrado com os  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário e,  fundamentalmente,  com  entidades  e
instituições do  movimento  social  organizado,  Organismos  Internacionais,
Órgãos governamentais e o Parlamento Brasileiro, como  forma  de  contribuir
para a resposta brasileira à epidemia  de  prematuridade  incluindo,  dentre
outras ações:
    I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
    II - promoção de palestras e atividades educativas;
    III - veiculação de campanhas de mídia;
    IV - realização de eventos.
    Artigo 3º - As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde” (grifos nossos).
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre proteção  e  defesa  da
saúde, para melhor consubstanciar o expresso na Constituição Federal,  vamos
igualmente mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
         “Ao contrário, pois, da União, que edita normas gerais, os Estados-
         membros  devem  limitar-se   a   editar   normas   específicas   ou
         particularizantes, visando atender às necessidades e peculiaridades
         regionais,  tratando  de  transformar   valorações   políticas   em
         preceitos jurídicos reguladores da conduta humana no território das
         coletividades jurídicas parciais, salvo na hipótese da inexistência
         de normas gerais, quando então poderão legislar amplamente sobre os
         temas indicados no artigo 24, obedecida, a bem da verdade, a  regra
         contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
         Atendidas,  pois,  as  diretrizes  de  âmbito  nacional  existentes
         (normas  gerais),  os  Estado-membros,  por  intermédio   de   seus
         Legislativos, estão autorizados a exercer amplamente a  competência
         legislativa complementar  e  suplementar  esgotando,  inclusive,  o
         assunto legislado...”(os grifos são nossos).
    Fica absolutamente claro, a partir da leitura da  doutrina  mencionada,
que o tema em tela é de  competência  estadual,  competência  esta  exercida
pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    No mérito, há de se considerar que de acordo com dados  da  Organização
Mundial de Saúde (OMS), a prematuridade (nascimento antes de 37  semanas  de
gestação) é a primeira causa de mortalidade infantil no mundo todo.
    Segundo dados da UNICEF e do Ministério da Saúde,  11,7%  de  todos  os
partos realizados no País são de prematuros. Este percentual nos  coloca  na
décima posição  entre  os  países  onde  mais  nascem  crianças  prematuras,
contabilizando aproximadamente  300  mil  nascimentos  prematuros  todos  os
anos. Ainda de acordo com  o  Ministério  da  Saúde,  a  prematuridade  está
ligada a 53% dos óbitos no primeiro ano de vida.
    A prematuridade é um grande problema de saúde pública no  Brasil.  Além
do risco de morte para mãe e  bebê,  o  nascimento  prematuro  deixa  marcas
psicológicas permanentes para as famílias  e  é  a  principal  causadora  de
sequelas  de  saúde  nos  recém-nascidos,  muitas  vezes  acarretando  danos
incapacitantes. Muitas mães e pais acabam  abandonando  seus  empregos  para
dedicarem-se aos filhos, que precisam de cuidados especiais quando têm  alta
hospitalar.
    A  divulgação  dos  fatores  de  risco  como   hipertensão,   diabetes,
obesidade, tabagismo, pré-natal deficitário,  gestação  na  adolescência  ou
muito tardia e o alto  índice  de  cesáreas  eletivas,  entre  outros,  pode
diminuir o número de partos prematuros e o de mortes a eles associadas.
    Além  de  campanhas  de  prevenção,  a  identificação   e   o   correto
encaminhamento para a unidade de saúde especializada podem salvar vidas.
    Ações já incentivadas pelo  Ministério  da  Saúde  como  o  método  mãe
canguru,  a  Rede  Cegonha  e  a  política  de   reanimação   neonatal   são
importantes, e já se mostraram eficientes. Mas é preciso  que  tenhamos  uma
política  coordenada  de  atenção  à  prematuridade,  e  não  apenas   ações
isoladas.
    Neste contexto, destacamos que no mundo  todo,  novembro  é  o  mês  de
sensibilização para a prematuridade e no dia 17 deste mesmo mês é  celebrado
o Dia Mundial da Prematuridade.
    A data foi incorporada aos calendários oficiais da maioria  dos  países
da União Europeia e também dos Estados Unidos e Canadá  por  uma  iniciativa
da Fundação Europeia para o Cuidado dos Recém-nascidos  (EFCNI)  em  2008  e
com o apoio da instituição americana March of Dimes.
    Algumas das  atividades  desenvolvidas  nestes  países  são  a  "Global
Illumination Initiative", que visa à iluminação de prédios públicos  na  cor
roxa durante o mês de novembro e a campanha "Socks for Life"  que  tem  como
objetivo conscientizar a população sobre o  parto  prematuro,  entre  outras
tantas ações.
    Isto posto, sugerimos que seja fixado o mês de novembro como o  mês  de
conscientização  a  respeito   da   prematuridade,   em   âmbito   Estadual,
denominando-o "Novembro Roxo", o dia 17 de novembro como  "Dia  Estadual  da
Prematuridade" e a semana referente ao dia como  "Semana  da  Prematuridade"
no qual sejam desenvolvidas ações  educativas  junto  aos  diversos  setores
sociais e governamentais para o esclarecimento amplo e geral a  respeito  do
tema, e disseminação de mensagens de prevenção, apoio e solidariedade.
    Desta  maneira,  pedimos  apoio  para  estender  a  todo  o  Estado  as
atividades de prevenção do parto prematuro e assim evitarmos  o  agravamento
dessa epidemia.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 5/9/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL