

                       PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2020


                                 Altera o artigo 16 da lei 10.705/2000  que
                                 "dispõe sobre  a  instituição  do  imposto
                                 sobre transmissão "causa mortis" e  doação
                                 de quaisquer bens ou direitos - ITCMD".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O “caput” do artigo 16 da Lei 10.705/2000 passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

    Artigo 16 - O imposto é  calculado  aplicando-se  a  alíquota  de  0,5%
(cinco décimos por cento) nas doações e 1% (um por cento)  nas  transmissões
por morte, sobre o valor fixado para a base de cálculo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposição objetiva a redução da alíquota aplicada  sobre  a
base de cálculo do imposto ITCMD, prevista no artigo 16  da  Lei  10.705  de
2020, pelas razões que passamos a expor.

    À luz do princípio da razoabilidade, a atuação  legislativa  se  mostra
necessária com vistas a aliviar a carga tributária neste  momento  de  crise
econômica em função da pandemia.

    E neste sentido, a exacerbação da carga tributária do  ITCMD  incidente
sobre a transmissão  do  patrimônio,  seja  inter  vivos  ou  causa  mortis,
sobretudo após a pandemia, é injustificável.

    Ademais, diversos estudos apontam  que  impostos  menores  atraem  mais
investidores,  aumentam  a  arrecadação,  aceleram   a   produtividade,   as
exportações e aumenta o consumo.

    Muito citada no meio econômico é curva de Laffer.  Discorreremos  sobre
ela, de modo sucinto.

    A curva de Laffer é uma definição econômica que indica quanto o governo
arrecada  com  impostos  aplicando  diferentes  alíquotas.  O   estudo   foi
desenvolvido pelo economista Arthur Laffer, que defendia  a  diminuição  dos
impostos cobrados pelo governo como instrumento para estimular  a  economia.
Daí a nomenclatura “curva de Laffer”.

    O mesmo estudo concluiu que a representação gráfica entre  alíquota  de
impostos e receita tributária não seria  uma  reta  ascendente,  e  sim  uma
“curva” voltada para baixo, a curva de Laffer.

    Ainda de acordo com a curva de Laffer, o aumento de alíquota não leva a
um direto aumento da receita. De  modo  contrário,  os  aumentos  praticados
evidenciam que o efeito é uma receita menor que a obtida antes do aumento.

    Com a aprovação deste projeto, uma menor  tributação  resultará  em  um
aumento na arrecadação do Estado.

    Com fulcro no estudo retro esposado, importa destacar que no estado  de
São Paulo há enorme  quantidade  de  imóveis  em  situação  irregular,  cuja
escritura raramente está atualizada, prejudicando  futuros  proprietários  e
mesmo herdeiros além de afetar  a  economia  numa  cadeia  indissolúvel.  Na
impossibilidade de recolhimento do imposto, pouco  importando  se  maior  ou
menor o patrimônio, o contribuinte se vê na impossibilidade  de  fazê-lo,  e
conclui, mormente, que a opção que mais lhe favorece e aos seus, é  investir
em outros estados ou mesmo em outros países

    Com taxação alta ocorre menor crescimento econômico, menos aumentos  de
salários, de consumo e, por via de consequência, na renda da população.

    Logo, impostos que recaem sobre a renda são um grande desestímulo  para
investimentos produtivos, formação de capital  e  o  simples  bem-estar  das
pessoas.

    A manutenção de elevada alíquota dos impostos ou seu  aumento  é  ainda
mais prejudicial para os mais pobres  no  longo  prazo,  pois  se  trata  de
medida que, além de reduzir investimentos e a formação de capital, impede  o
aumento da oferta de bens e serviços, justamente  o  que  favorece  os  mais
pobres.

    Frise-se que o imposto, na  forma  que  atualmente  se  apresenta,  com
alíquota de 4% incidente sobre a base de cálculo descrita  no  artigo  9º  e
seus incisos da Lei 10.705/2020 vai diminuir consideravelmente, de agora  em
diante, os ganhos de quem já está com a capacidade contributiva  esgotada  e
acabar agravando a sua situação.

    Os riscos que a manutenção das taxações ou aumento das mesmas ocasionam
é a supressão da atividade laborativa a refletir na diminuição  da  produção
estadual e consequente redução de receita tributária.

    Não  nos  custa  observar  que  os  países  desenvolvidos,  diante   da
possibilidade  de  recessão  econômica,  promovem   a   redução   da   carga
tributária. Isso porque o aumento de impostos  ou  mesmo  a  manutenção  dos
mesmos índices diminuem a arrecadação do Estado,  prejudicando  sobremaneira
a economia. Importa destaca  que  a  lei  americana  incentiva  as  doações,
isentando-as de imposto

    A título de  reflexão:  A  paralisação  das  atividades  econômicas  em
decorrência da pandemia teve impactos quase imediatos. Muitos  trabalhadores
perderam seus  empregos;  muitos  empresários,  comerciantes  fecharam  seus
negócios. Se o governo não adotar medidas que  atenuem  o  terrível  impacto
financeiro já experimentado ou  ainda  se  deseja  aumentar  o  confisco  do
dinheiro dos investidores, o  emprego  diminui  e  os  poucos  trabalhadores
mantidos em seus empregos não terão chance de aumento salarial.

    A vista do até aqui exposto e com sérias dúvidas a respeito das medidas
a serem adotadas pelo governo, sobretudo em nosso estado,  para  minimização
dos efeitos até agora causados pela pandemia, merece destaque  a  explicação
de  Thomas  Sowell,  um  dos  mais  influentes  economistas  americanos   em
atividade e destacado defensor da economia de mercado:

    No mundo real, só é possível confiscar a riqueza que já  existe  em  um
dado momento. Não é possível confiscar a riqueza futura; e é menos  provável
que essa riqueza futura seja produzida quando as pessoas se derem  conta  de
que ela também será confiscada.

    Na indústria, no comércio e nos serviços, as  pessoas  também  não  são
objetos  inertes.  Os  industriais,  por  exemplo,  e   ao   contrário   dos
agricultores, não estão amarrados ao solo de  nenhum  país.  Os  financistas
são ainda menos amarrados à sua terra,  especialmente  hoje,  quando  vastas
somas de dinheiro podem ser enviadas eletronicamente, a um simples toque  no
computador, a qualquer parte do mundo.

    Aqueles que sabem que serão o alvo preferencial dos  futuros  confiscos
podem imaginar o que está por vir e,  consequentemente,  agir  de  acordo  —
normalmente, enviando seu dinheiro para o exterior  ou  simplesmente  saindo
do país.

    E concluindo, ensina:

    Entre os ativos mais valiosos de qualquer país estão o conhecimento, as
habilidades práticas e a experiência produtiva — aquilo que  os  economistas
chamam de "capital humano".

    Quando pessoas bem-sucedidas e com um grande capital  humano  deixam  o
país [...] haverá um estrago duradouro na economia desse país.

    As políticas confiscatórias de Fidel  Castro  fizeram  com  que  vários
cubanos bem-sucedidos fugissem para a Flórida, vários deles deixando  grande
parte da sua riqueza física para  trás.  Mesmo  refugiados  e  completamente
destituídos, eles cresceram e voltaram a prosperar na  Flórida,  tornando-se
uma das comunidades mais  ricas  daquele  estado.  Já  a  riqueza  que  eles
deixaram para trás em Cuba não impediu que as pessoas  de  lá  se  tornassem
indigentes no governo de  Fidel.  A  riqueza  duradoura  que  os  refugiados
levaram consigo era o seu capital humano. A riqueza material que ficou  para
trás foi consumida e não foi replicada.

    Fonte: https://www.mises.org.br/ArticlePrint.aspx?id=1972

    A inexplicável insistência em manter a alta carga tributária  ou  mesmo
em exacerbá-la, na contramão do que se pretende,  que  seria  o  aumento  da
receita pública, fará com que cada vez mais  pessoas  e  empresas  deixem  o
país. Portanto, a receita tende a diminuir  consideravelmente.  Evitar  essa
redução é um dos objetivos deste Projeto, além de, obviamente,  desonerar  o
contribuinte.

    Dessarte, com a aprovação do presente, que poderá servir  de  modelo  a
ser seguido pelos demais estados da Federação, mormente quando verificado  o
aumento da receita, São Paulo terá a menor alíquota do país para  prosseguir
como  locomotiva  econômica  do  Brasil,  estimulando  mais   investimentos.
Ademais, haverá praticidade nas sucessões, diminuindo a carga  de  processos
e inventários que aparvalham o Poder Judiciário.

    Atrair cada vez mais dinheiro para o nosso estado será o  resultado  da
redução do imposto que ora propomos.

    Por derradeiro, oportuno indicar que observados os ditames  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias bem como  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  a
redução ora apresentada encontrará compensação, a partir de sua sanção,  com
o aumento da arrecadação.

    Por essas sumárias razões e diante da necessária diligência  na  adoção
de medidas que favoreçam não somente os contribuintes, mas também a  receita
pública estadual, rogamos aos nobres pares desta Casa de Leis,  a  aprovação
do presente.

    Sala das Sessões, em 6/8/2020.

    a) Frederico d’Avila - PSL