
                       PROJETO DE LEI Nº 278, DE 2020

                            Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a
                            Política Estadual de Qualificação Técnica  para
                            o Jovem Tutelado, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a  implantar  a  Política
Estadual de Qualificação Técnica para o Jovem Tutelado, com  o  objetivo  de
garantir  oportunidades  de  qualificação  profissional  e  inserção  destes
jovens no mercado de trabalho.
      Parágrafo único - Entende-se por Jovem  Tutelado  os  adolescentes  em
situação de acolhimento junto ao Serviço de Acolhimento  Institucional  para
Crianças e Adolescentes do Estado de São Paulo ou por entidades  devidamente
autorizadas;


      Artigos 2º - A Política Estadual de Qualificação Técnica para o  Jovem
Tutelado tem como objetivo  assegurar  a  inserção  dos  jovens  citados  no
Artigo 1º em Instituições públicas e privadas de Ensino Técnico.
      Parágrafo único - Ficam incumbidos os estabelecimentos do  Serviço  de
Acolhimento Institucional para  Crianças  e  Adolescentes  de  informar  aos
adolescentes próximos a completarem 18 anos sobre a existência desta Lei.


      Artigo 3º-  Para  participar  da  Política  Estadual  de  Qualificação
Técnica para o Jovem Tutelado, o jovem deverá comprovar:

      I - Seu vínculo com  a  entidade  ou  comprovação  de  sua  tutela  de
acolhimento com o estado;


      II - Estar matriculado em alguma instituição de ensino regular;

      Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  conceder  incentivos
fiscais sobre o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores -  IPVA,
nos termos da legislação vigente, para instituições de ensino  privadas  que
tenham como contrapartida obrigatória a abertura de bolsas de  estudos  para
jovens tutelados dentro dos aspectos previstos nesta lei.

      § 1º - O incentivo fiscal que trata esta lei será aplicado sobre  cada
admissão que represente acréscimo no número de alunos no estabelecimento.


      § 2º - Os incentivos fiscais durarão enquanto houver  a  concessão  de
bolsas de estudo por parte da instituição de ensino.

      Artigo  5º-  As  instituições  de  ensino  técnico  públicas   deverão
priorizar um percentual de suas vagas, na abertura  de  novas  turmas,  para
jovens tutelados.
      Parágrafo  único  -  O  percentual  deverá  ser  definido   por   cada
instituição de ensino de acordo com a demanda dessas vagas.


      Artigo 6º- Os jovens tutelados  que  participarem  do  programa  terão
direito ao Bilhete Único para os  transportes  públicos  do  estado  de  São
Paulo;


      Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a  presente
Lei, objetivando sua melhor aplicação.


      Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                               JUSTIFICATIVA:


      Somente no Estado de São Paulo, no ano de 2018, haviam mais de  13.400
crianças e adolescentes vivendo em  abrigos.  Infelizmente,  esse  número  é
muito maior do que o número de famílias que desejam  adotar  e,  também,  do
número de crianças consideradas pela Justiça aptas a serem adotadas.
      Os danos emocionais e psicológicos que são causados pelo  abandono  ou
pela falta da família em parte  da  vida  compromete  o  desenvolvimento  em
todos os âmbitos da vida do jovem. A educação, mesmo  sem  ter  o  poder  de
apagar  o  passado,  pode  transformar  vidas  e  ensejar  novos  sonhos   e
horizontes. Por esse motivo, apresento este Projeto de Lei, o  qual  vai  em
consonância com o Artigo 2º do Estatuto da Juventude, com  o  inciso  XV  do
Artigo 24 da Constituição Federal (“Art. 24 - Compete à União,  aos  Estados
e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre:  XV  -  proteção  à
infância e à juventude”;) e com demais normas que impõem ao Poder Público  o
dever de criar políticas públicas que desenvolvam a juventude do  Estado  de
São Paulo em sua máxima potencialidade.
      Ensejar a  educação  é  proteger.  É  proteger  da  criminalidade,  do
ilícito, da pobreza e  do  desemprego.  Desenvolvê-los  para  o  mercado  de
trabalho e para uma vida digna, quebrando o ciclo natural  e  repetitivo  de
abandono  daqueles  que  um  dia   já   foram   crianças   e   tiveram   seu
desenvolvimento extremamente  dificultado  por  conta  da  ausência  de  uma
família.
      Aprovar este Projeto de Lei, consiste em  criar  uma  ponte  para  que
estes jovens possam ingressar no ensino técnico. O incentivo  fiscal  que  é
proposto a ser concedido às instituições privadas de ensino que  aderirem  à
Política  Estadual  de  Qualificação  Técnica  para  o  Jovem   Tutelado   é
necessário e se espelha nos positivos resultados  do  Programa  Universidade
Para Todos (ProUni), o qual, por exemplo, na última  edição  (2020)  recebeu
1,5 milhão de inscrições de mais de 780.000 candidatos².
      Os jovens egressos de abrigos, orfanatos e congêneres não  podem  mais
ser esquecidos e apenas largados à própria sorte no mundo. Para  isso,  peço
o apoio dos nobres pares para a aprovação deste  Projeto  de  Lei,  vista  a
grande relevância social desta causa.


                         Sala de Sessões, 23/4/2020.


                        a) Alessandra Monteiro – REDE