

                       PROJETO DE LEI Nº 448, DE 2021


                                 Introduz alterações na Lei nº 6.374, de 1º
                                 de março  de  1989,  que  dispõe  sobre  a
                                 instituição  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS.


    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o item 28 ao § 1º do  artigo  34  da  Lei
6.374, de 1º de março de 1989, com a redação que se segue:

    “28 - 30% (trinta por cento), nas operações com bebidas elaboradas  com
preparações  classificadas  no  código  2106.9010,  Ex.  01  e  Ex.  02,  da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  -  Sistema  Harmonizado  -  NBM/SH;”
(NR);

    Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da referida publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A discussão acerca  da  tributação  sobre  bebidas  açucaradas  vem  se
tornando mais em voga, a  ponto  de  uma  recente  pesquisa  realizada  pelo
Datafolha, encomendada pela ONG ACT Promoção de Saúde (fonte: Folha  de  São
Paulo, sábado, 10 de julho de 2021, B2) demonstrar que 67%  dos  brasileiros
se dizem favoráveis ao aumento de impostos  para  bebidas  açucaradas,  como
refrigerantes e sucos, e 74%  são  contrários  à  existência  de  incentivos
fiscais para esses produtos.

    Um maior consumo de  bebidas  açucaradas,  como  o  refrigerante,  está
associado ao aumento da obesidade em nossa sociedade, sendo a  prevenção  de
consumo excessivo de açúcar por meio de bebidas não  alcoólicas  uma  eficaz
forma de controle da obesidade.

    Há alguns anos, foi emitida,  inclusive,  recomendação  da  Organização
Mundial da Saúde (OMS) para um aumento de 20% no preço dos refrigerantes,  o
que reforça recomendação da Organização Pan-americana de  Saúde  (OPAS),  de
2014,  a  qual  sugere  aumento  dos  tributos   dos   refrigerantes,   para
desestimular o consumo, sendo a mesma estratégia já  adotada,  com  sucesso,
no caso do cigarro.

    Neste compasso, a presentamos o  presente  projeto  de  Lei,  que  fixa
alíquota de ICMS em 20%  no  caso  de  bebidas  elaboradas  com  preparações
classificadas no  código  2106.9010,  Ex.  01  e  Ex.  02,  da  Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, que dispõe:

    [pic]

    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,  para
a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT