
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 5, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Dá  nova  redação   ao   artigo   180   da
                                 Constituição do Estado.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º - O artigo 180 da Constituição do Estado  de  São  Paulo  passa  a
vigorar com a seguinte alteração:

“Artigo 180  - No  estabelecimento  de  diretrizes  e  normas  relativas  ao
desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:
I - o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e  a  garantia  do
bem-estar de seus habitantes;
II - a  participação  das  respectivas  entidades  comunitárias  no  estudo,
encaminhamento e solução dos problemas, planos,  programas  e  projetos  que
lhes sejam concernentes;
III - a preservação, proteção  e  recuperação  do  meio  ambiente  urbano  e
cultural;
IV - a criação e  manutenção  de  áreas  de  especial  interesse  histórico,
urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;
V  - a  observância  das  normas  urbanísticas,  de  segurança,  higiene   e
qualidade de vida;
VI - a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;
VII - as áreas definidas em projetos de  loteamento  como  áreas  verdes  ou
institucionais  não  poderão   ter   sua   destinação,   fim   e   objetivos
originariamente alterados, exceto quando a  alteração  da  destinação  tiver
como finalidade a regularização de:

a) loteamentos, cujas  áreas  verdes  ou  institucionais  estejam  total  ou
parcialmente  ocupadas  por  núcleos  habitacionais  de   interesse   social
destinados à população de baixa renda, e cuja  situação  esteja  consolidada
ou seja de difícil reversão;

b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da  destinação,  fim  e
objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento;

c) imóveis  ocupados  por  organizações  religiosas  para  suas   atividades
finalísticas.


      Parágrafo único – Os municípios ficam autorizados a  alienar  e/ou
dar em pagamento áreas institucionais inservíveis, com a finalidade  de
pagamento de  dívidas  previdenciárias,  dívidas  com  precatórios,  ou
execução de obras de infraestrutura nas áreas da saúde, educação, desde
que observados os requisitos em  legislação  municipal  autorizativa  e
regulamentadora. “(NR)
      Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      A crise que assola o governo Federal e os Estados trouxe consequências
negativas diretas aos municípios paulistas. Mesmo  antes  da  derrocada  das
contas da União e dos governos estaduais, muitas  prefeituras  já  conviviam
com dificuldades para atender às demandas sociais, dívidas  previdenciárias,
folha de pagamento do funcionalismo e, ainda, dívidas que se  originaram  de
precatórios.


      O gestor do executivo municipal sofre com  as  consequências  trazidas
pelas últimas  crises,  refletidas  no  dia  a  dia  de  sua  administração,
primordialmente, no que diz respeito à  regularização  da  situação  fiscal,
requisito necessário para obtenção de certidões negativas  na  liberação  de
recursos de convênios com governo federal e estadual.
      É do conhecimento de Vossas Excelências que o município, muitas vezes,
possui patrimônio imóvel, mas não possui liquidez para saldar suas  dívidas.



      A alienação de  bens  imóveis  inservíveis  virá  solucionar  diversos
problemas rotineiros, sobretudo, trará redução de  custos  de  manutenção  e
conservação.


      Vale destacar que os recursos destinados para  venda  e/ou  alienação,
serão utilizados exclusivamente para pagamento  de  dívidas  previdenciárias
e/ou dívidas de precatórios, e ainda, na área da saúde , bem como no  âmbito
da educação.


      Senhores Deputados, é de conhecimento  de  Vossas  Excelências  que  a
queda  na  arrecadação  de  tributos   municipais   e   das   transferências
constitucionais,  agravou  ainda  mais  a  situação  e,  hoje,   uma   parte
expressiva das cidades chegou ao limite. Há prefeituras  que  alardeiam  que
falta muito pouco para declarar colapso nos serviços públicos.


      Por considerar que a medida que ora propomos trará ao gestor municipal
melhores condições de atender às necessidades  do  cidadão  paulista  é  que
apresentamos a presente proposta e  contamos  com  o  irrestrito  apoio  dos
nobres pares.


                       Sala das Sessões, em 11/7/2018.

a) Campos Machado a) Edson Giriboni a) Gil Lancaster  a)  Roberto  Massafera
a) Celso Nascimento a) Rogério Nogueira a) Ramalho  da  Construção  a)  Leci
Brandão a) Marco Vinholi a)  Vaz  de  Lima  a)  Gilmaci  Santos  a)  Analice
Fernandes a) Estevam Galvão a) João Caramez a) Sebastião  Santos  a)  Welson
Gasparini a) Roberto Engler a) Marcio Camargo a) Gilmar  Gimenes  a)  Barros
Munhoz a) Célia Leão a) Carlão Pignatari a) Davi Zaia a) Vitor  Sapienza  a)
Afonso Lobato a) Antonio Salim Curiati a) Doutor Ulysses a) Gileno Gomes  a)
Marcos Zerbini a) Fernando Capez a) Carlos Bezerra Jr.  a)  Roberto  Tripoli
a) Ricardo Madalena