

                       Projeto de Lei nº 487, de 2021


                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo,  as  diretrizes  para  a   política
                                 estadual  de  proteção  dos  direitos   da
                                 pessoa com Transtorno do Espectro  Autista
                                 - TEA


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

    Artigo 1º- O Estado de São Paulo, quando da formulação e  implementação
da política estadual de proteção dos direitos da pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista - TEA, se pautará pelas diretrizes elencadas nesta lei.

    § 1º Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com TEA aquela com
prejuízo na comunicação e nas relações sociais, conforme  critérios  médicos
definidos na Classificação Estatística Internacional de Doenças e  Problemas
Relacionados com a Saúde - CID e pela Organização Mundial de Saúde - OMS.

    § 2º A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para  todos
os efeitos legais.

    Artigo 2º- A intersetorialidade deve pautar o desenvolvimento das ações
e das políticas no atendimento à  pessoa  com  TEA,  aplicáveis  através  de
convênios celebrados entre a Secretaria Estadual da  Saúde  e  a  Secretaria
Estadual da Educação, e, quando o caso, com  as  Secretarias  Municipais  de
Saúde, as Secretarias Municipais de Educação, as  Universidades  Federais  e
Estaduais e outras Instituições públicas e privadas.

    Artigo  3º-  O  Estado  de  São  Paulo  deverá  observar  as  seguintes
diretrizes para a formulação e implantação das políticas públicas  em  favor
das pessoas com TEA junto às instituições de ensino  e  demais  instituições
públicas por ele mantidas:

    I - Realizar capacitação de servidores públicos, especialmente  os  que
exercem seu trabalho nas escolas públicas estaduais e municipais,  para  que
esses estejam aptos a reconhecer precocemente a ocorrência do TEA no  âmbito
do ambiente escolar, utilizado para tanto os recursos  materiais  e  humanos
das universidades estaduais;

    II  -  implementar  cadastro  das  pessoas  Autistas,   visando   pleno
atendimento  dessas  pessoas  com  políticas  públicas  de  inclusão  e   de
mobilidade gratuita por meio de transporte público coletivo;

    III - promover a inclusão dos estudantes com TEA nas classes comuns  de
ensino regular com apoio  e  as  adaptações  necessárias  da  tecnologia  da
educação, devendo haver plena capacitação dos docentes que  atenderão  esses
estudantes;

    IV - capacitação de pais e responsáveis pelos estudantes com  TEA  e  a
admissão de cuidadores capacitados, visando melhores resultados na  política
de inclusão destes estudantes.

    Parágrafo único. O Estado de São Paulo realizará formação e capacitação
de profissionais especializados no atendimento  à  pessoa  com  TEA,  dentre
seus servidores, e, ainda, indicará às Universidades  Estaduais  a  inserção
no seu quadro de disciplinas, de componentes curriculares aptos a tratar  do
estudo do Autismo,  especialmente  em  seus  cursos  de  medicina  e  outros
ligados à área de saúde.

    Artigo 4º- Fica estabelecido como  responsabilidade  do  Poder  Público
promover  junto   à   população   paulista   campanhas   educativas   e   de
conscientização acerca do TEA buscando com essa atitude:

    I - Compreensão e colaboração para a formulação de  políticas  públicas
voltadas às pessoas com TEA;

    II - controle social da implantação das políticas públicas em favor  do
Autismo, com seu acompanhamento e avaliação por meio da criação  de  Comitês
Estadual  e  Municipais,  compostos  por   representantes   de   sociedades,
associações ou entidades equivalentes: de  pais  de  crianças  autistas,  de
pediatria, de neurologia pediátrica,  de  neurologia,  de  psicologia  e  de
servidores públicos,  especialmente  docentes,  sendo  que  no  caso  desses
últimos,  a  representação  recairá  preferencialmente   no   sindicato   da
categoria,   integrando   também   referidos   comitês,   as   universidades
participantes  e  os  representantes  dos  gestores  públicos   estadual   e
municipais;

    III - contribuição e estimulação para inserção da pessoa  portadora  do
TEA no mercado de trabalho, observando-se as peculiaridades  da  deficiência
e previsão da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da  Criança  e
do Adolescente.

    Parágrafo único. As campanhas educativas e de conscientização acerca do
TEA devem ser veiculadas, inclusive, na TV e Rádio Educativa e em  emissoras
comunitárias de rádio e televisão.

    Artigo 5º- São direitos da Pessoa com TEA:

    I - Vida digna, integridade física e moral,  livre  desenvolvimento  da
personalidade, segurança e lazer;

    II - proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

    III - acesso a medicamentos e exames médicos, quando necessário;

    IV - acesso à informação com base em evidência científica  que  auxilie
no seu tratamento e diagnóstico;

    V- acesso a tratamento formulado com base em evidência científica

    VI - acesso à educação e ensino profissionalizante;

    VII - acesso à moradia;

    VIII - acesso às políticas de seguridade social.

    Artigo 6º- A pessoa com TEA não será submetida a tratamento desumano ou
degradante,  ou  sem  comprovação  científica,  não  será  privada  de   sua
liberdade ou do convívio familiar, nem sofrerá discriminação por  motivo  da
deficiência.

    Parágrafo único. Nos casos  de  necessidade  de  internação  médica  em
unidades especializadas, deverá ser observado o que dispõe o art. 4º da  Lei
Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.

    Artigo 7º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos  do  Estado
de São Paulo o dia 2 de abril como o  Dia  de  Conscientização  do  Autismo,
data que já é reconhecida mundialmente pela Organização nas Nações Unidas  -
ONU.

    Artigo 8º- As despesas para a aplicação da presente  lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.

    Artigo 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apresento o presente projeto de lei porque constatei que  é  necessária
política pública efetiva de  atendimento  à  questão  do  autismo  em  nosso
estado, especialmente quando  o  assunto  é  a  inclusão  do  estudante  com
autismo nas salas regulares da educação básica.

    Fechar os olhos ao problema do autismo é cometer  insana  crueldade.  O
autista precisa de políticas públicas de  seguridade  social,  educacionais,
sem dúvida alguma, mas especialmente, de  campanhas  de  conscientização  de
sua situação e deficiência.

    Há que se buscar todos os meios para que a vida de quem sofre  qualquer
limitador possa ser a mais próxima possível  daquele  que  não  enfrenta  os
mesmos problemas, e é isso que se busca com o presente projeto.

    Finalmente, acredito que as políticas públicas dessa ordem devem sofrer
controle social, o que é proposto no presente projeto.

    Por tudo isso é que peço a meus pares o apoio que é necessário para sua
aprovação.

    Sala das Sessões, em 9/8/2021.

    a) Professora Bebel – PT