

                       PROJETO DE LEI Nº 737, DE 2020





                               Veda o uso de carros oficiais por parte  dos
                               membros  dos  três  Poderes  do  Estado,  do
                               Ministério  Público  e  de  todo  órgão   ou
                               entidade da administração direta e indireta.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedado o uso de carros oficiais no transporte de  membros
dos três Poderes do Estado,  do  Ministério  Público  e  de  todo  órgão  ou
entidade da administração direta e indireta, salvo nos termos desta Lei.

    Artigo 2º - O uso de carro oficial só poderá ser feito por  motivos  de
segurança, de forma devidamente justificada.

    §1º - A justificação será previamente publicada no diário oficial.

    §2º - A justificação é válida por um período  máximo  de  quinze  dias,
podendo ser renovada mediante nova justificação, desde que fique  comprovado
que a ameaça à segurança continua.

    Artigo  3º  -  Os  carros  oficiais  de  propriedade  do  Estado  serão
alienados, observadas as normas de licitação.

    Artigo 4º - Quando necessário, e quando previsto em lei a obrigação  do
Estado arcar com os custos de transporte, poderão  ser  usados  serviços  de
aplicativo para contratação de táxi ou carros particulares.

    Parágrafo único - Na escolha  do  aplicativo,  prevalecerá,  sempre,  o
m1ais barato.

    Artigo 5º - Esta Lei entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  a  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Um traço marca o Brasil desde a  sua  fundação:  o  patrimonialismo.  A
ânsia de confundir  o  público  com  o  privado  está  enraizada  no  Estado
brasileiro.

    Somos  o  país  do  super-salário,  dos  penduricalhos  e  dos  imensos
privilégios. Não podemos ter a pretensão de  acabar  com  o  patrimonialismo
brasileiro com uma canetada,  mas  há  a  possibilidade  de  diminui-lo  aos
poucos.

    Todos os deputados estaduais de São Paulo têm direito a  uma  imensidão
de privilégios: duas dezenas de  assessores,  auxílio  saúde  e  hospedagem,
verba de gabinete, motorista e carro oficial.

    Partindo do princípio de que todos os parlamentares paulistas estão  no
grupo do 1% mais rico do país, esses privilégios não são necessários.

    O Governo do Paraná deu  um  grande  passo  para  acabar  com  o  Carro
Oficial: fará com que os servidores utilizem aplicativos de  transportes  ou
táxi em decorrência de um veículo público.

    Além da economia da decisão (R$ 500 mil mensais), a medida ainda vai  à
contramão do histórico patrimonialista do nosso país.

    Em São  Paulo,  temos  a  oportunidade  histórica  de  continuar  sendo
vanguarda nos valores da democracia  liberal  e  na  igualdade  entre  entes
públicos  e  a  população.  Em  2013,  nossos  pares   daquela   legislatura
extinguiram o auxílio-moradia.

    Começando por São Paulo, o Brasil deixará de ser o país  do  sobrenome,
da carteirada, do elevador privativo e do carro oficial.

    Parlamentares são líderes. O melhor modelo  de  liderança  se  dá  pelo
exemplo.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Arthur do Val - PATRI