

PROJETO DE LEI Nº 1053, DE 2019

         Altera dispositivos da Lei nº 1.093, de 22  de  setembro  de  1976,
         para  incluir  a  venda  de  laticínios  e  derivados  de  produtos
         hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais e frutíferas e  de  caldo
         de cana nos postos ou estabelecimentos nas faixas  de  estradas  de
         domínio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e em  terrenos
         contíguos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 1.093, de 22 de
setembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº  6.366,  de  29
de dezembro de 1988, e pela Lei nº  16.871,  de  14  de  dezembro  de  2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
    I – o “caput” do artigo 1º:
    “Artigo 1º - Fica autorizada a instalação de postos ou estabelecimentos
destinados à venda de  produtos  e  derivados  de  hortifrutigranjeiros,  de
plantas ornamentais e frutíferas, caldo de cana e laticínios nas  faixas  de
estradas de domínio do Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  (DER)  e  em
terrenos contíguos”.(NR)
    II - o “caput” do artigo 5º:
    “Artigo 5º - Os proprietários de postos ou estabelecimentos de venda de
produtos e derivados  de  hortifrutigranjeiros,  de  plantas  ornamentais  e
frutíferas, caldo de cana e  laticínios  instalados  com  a  autorização  do
Departamento de Estradas e Rodagem (DER), bem como aqueles em  funcionamento
sem a necessária regularização, ficam obrigados, no prazo de  120  (cento  e
vinte) dias, a promover a prova de que  trata  o  artigo  4º,  sob  pena  de
cessação de suas atividades”.(NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta proposição tem como origem indicação encaminhada ao nosso Gabinete
pela câmara de Vereadores de Pindamonhagaba, por meio de seu  Presidente,  o
nobre Vereador Rafael Goffi Moreira, e visa  atualizar  a  Lei  Estadual  nº
1.093,  de  1976,  de  modo  a  regulamentar   a   atividade   de   inúmeros
microempresários  que  comercializam  seus  produtos   junto   às   rodovias
estaduais de São Paulo.
    Pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 11/9/2019.
    a) Dra. Damaris Moura - PHS