

                 Projeto de Lei Complementar nº 20, de 2020






                                 Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de
                                 dezembro de  1985,  que  “dispõe  sobre  a
                                 concessão de  adicional  de  insalubridade
                                 aos   funcionários   e    servidores    da
                                 Administração    Centralizada    e     das
                                 Autarquias   do   Estado   e   dá   outras
                                 providências”.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Os dispositivos da  Lei  Complementar  nº  432,  de  18  de
dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I – Insere o parágrafo único ao artigo 3 - A:

    Artigo  3  -  A  -  O  adicional  de  insalubridade  produzirá  efeitos
pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade.

    “Parágrafo único – ficam  dispensados  do  laudo  de  insalubridade  os
integrantes concursados dos órgãos subordinados à  Secretaria  de  Segurança
Pública e da Secretaria de Assuntos Penitenciários”.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                Justificativa




    É reconhecidamente sabido o quão insalubre, arriscado e cansativo  é  o
trabalho dos Policiais Militares, Civis, Técnicos Científicos  e  Penais  do
Estado de São Paulo. O ambiente operacional  destes  agentes,  condições  de
trabalho, violência a qual são submetidos entre  outros  pontos,  já  é  uma
realidade amplamente conhecida por todos.

    Assim, é completamente desnecessário algum laudo para mera  constatação
do que é já, por todos, reconhecido.

    É de  se  ressaltar  que,  pontualmente,  ocorrem  erros  por  questões
burocráticas quando da  confecção  do  laudo  e  que  causam  prejuízos  aos
policiais, até que ocorra a sua correção.

    Desta forma, a alteração proposta se faz necessária para  evitar,  além
de  retrabalho,  prejuízos  aos  já  sofridos  integrantes   das   carreiras
policiais.



                       Sala das Sessões, em 12/8/2020.



                            a) Major Mecca – PSL