

                       PROJETO DE LEI Nº 481, DE 2020


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
                                 de placa informativa sobre interrupção  de
                                 obras  públicas  estaduais  e  dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - É obrigatória a afixação de placa informativa em  todas  as
obras públicas estaduais, sendo que a placa deve ser de  fácil  visualização
e leitura, contendo pelo menos os seguintes dados:

    I - identificação e telefone do órgão público responsável pela obra;

    II - datas previstas de início e término da obra;

    III - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa
executora da obra;

    IV - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de  registro
no órgão de classe;

    V - identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;

    VI - número do contrato administrativo ou do processo  licitatório,  se
for o caso;

    VII - finalidade da obra;

    VIII - valor total  estimado  a  ser  investido  na  obra  e  eventuais
acréscimos;

    IX - nome dos integrantes do convênio, se houver;

    X - indicação de  endereço  eletrônico  no  qual  constem  os  dados  e
informações da licitação, se for o caso.

    Artigo 2º - Nas obras que sofrerem paralisação, além dos dados exigidos
no artigo 1º, deverá ser afixada placa informando,  de  forma  resumida,  os
motivos da interrupção e o prazo previsto para retorno das atividades.

    §1º - A obra será considerada como paralisada se  as  atividades  forem
interrompidas por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

    §2º - Deverá ser elaborada exposição de motivos da paralisação de forma
detalhada, divulgando-se o documento no sítio eletrônico  do  órgão  público
responsável pela obra.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem  por  objetivo  determinar  a  transparência
ativa por parte do Estado em relação à realização  e  paralisação  de  obras
públicas. Considerando que estes empreendimentos consomem recursos  públicos
e são destinados à  entrega  de  equipamentos  necessários  à  população,  é
imprescindível  que  os  pagadores   e   destinatários   das   obras   tomem
conhecimento sobre informações básicas.

    Assim, dados como datas e prazos, finalidade, valor, responsáveis  pela
contratação, execução e fiscalização, entre outros, deverão ser expostos  de
maneira visível. Além dessas informações, a paralisação  das  obras  gera  a
obrigação  de  comunicação  dos  motivos  para  interrupção  e  previsão  de
retomada.

    A expectativa é que esta  medida  de  transparência  motive  os  órgãos
estaduais a performar com maior eficiência,  que  pode  ser  alcançada  pelo
melhor emprego de recursos públicos e agilidade na execução das obras.

    Portanto, a propositura visa a conferir publicidade aos atos praticados
pela Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade  de  controle
popular, mediante garantia de acesso dos cidadãos aos detalhes relativos  às
obras públicas.

    Esta  garantia  está  prevista  na  Constituição  Federal  em  diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II,  do  parágrafo
3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de  acordo  com  a  Lei  nº
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que  dispõe
sobre os procedimentos a serem  observados  pela  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios no que tange  a  permissão  de  acesso  aos  documentos
públicos, sem ter que haver necessidade de acionar a Justiça  para  obter  o
conhecimento do seu teor.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE