

PROJETO DE LEI Nº 54, DE 2019

         "Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir tratamento especial
         aos agentes comunitários de saúde que atuem no Estado de São  Paulo
         e dá outras providências".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo do Estado de São Paulo  a
conferir tratamento especial aos Agentes  Comunitários  de  Saúde  (ACS)  em
atuação no território de São Paulo,  por  meio  da  atuação  coordenada  das
secretarias Estaduais em articulação com os  Municípios  paulistas  e  força
policial.
    §1º – Nos termos da Lei Federal 11.350/06, as agentes  comunitárias  de
saúde do gênero feminino que estejam sendo vítimas de violência doméstica  e
que estejam acobertadas por medidas judiciais que as obriguem a  se  afastar
de seus domicílios ou do  agressor,  não  perderão  seus  cargos  e  funções
públicas, podendo ser remanejadas, na  forma  de  regulamento,  para  equipe
atuante  em  área  diversa,  enquanto  perdurar  a  necessidade  da   medida
assecuratória.
    §2º - Ficam os municípios paulistas obrigados a expressamente  preverem
em seus editais de convocação das agentes comunitárias atuantes no  programa
estratégia de saúde família, o disposto no parágrafo anterior.
    Artigo 2º - Ainda visando a valorização  dos  agentes  comunitários  de
saúde,  será  realizada  pela  Secretaria  de  Saúde  do  Estado,  de  forma
articulada com a Coordenadoria de Políticas para  Mulheres  dos  Municípios,
Guardas  Municipais  e  o  Grupo  Especial  de  Enfrentamento  à   Violência
Doméstica –  GEVID,  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  as
seguintes ações:
    I – Capacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos
nas ações de combate à violência  doméstica  contra  mulher,  estimulando  o
ingresso no ensino superior mediante inclusive programa de  bolsas  a  serem
definidas por decreto.
    II – Consultas psicológicas gratuitas e rotineiras na rede estadual  ou
mediante contratação de profissionais com  especialização  no  enfrentamento
da violência.
    III – Capacitação específica em estudos e diagnóstico para o acúmulo de
informações  destinadas  ao  aperfeiçoamento  das  políticas   públicas   de
segurança que busquem  a  prevenção  e  o  combate  à  violência  contra  as
mulheres.
    IV – Celebração de convênios junto a municípios paulistas com vistas  a
estimular a criação da chamada “Patrulha Maria da Penha”.
    Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica  e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que  lhe
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico  e  dano  moral
ou patrimonial:
    I - no âmbito da unidade  doméstica,  compreendida  como  o  espaço  de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo  familiar,  inclusive  as
esporadicamente agregadas;
    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade  formada  por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços  naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o  agressor  conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
    Artigo 4º - As relações pessoais enunciadas neste artigo independem  de
orientação sexual e  no  atendimento  à  mulher  em  situação  de  violência
doméstica  e  familiar,  a  autoridade   policial   deverá,   entre   outras
providências:
    I - garantir  proteção  policial,  quando  necessário,  comunicando  de
imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;
    II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto
Médico Legal;
    III - fornecer transporte para  a  ofendida  e  seus  dependentes  para
abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;
    IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada  de
seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
    V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos  nesta  Lei  e  os
serviços disponíveis
    Artigo  5º  -  Os  dispositivos  aqui  previstos   devem   ser   sempre
interpretados de maneira extensiva e complementar à  Lei  federal  11.340/06
(Lei Maria da Penha).
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tenho a satisfação de remeter a Vossa  Excelência,  para  apreciação  e
deliberação dos Nobres pares, aos  quais  formulo  nesta  oportunidade  meus
cordiais cumprimentos, o  incluso  Projeto  de  Lei  que  autoriza  o  Poder
Executivo Estadual Conferir tratamento especial às agentes  comunitárias  de
saúde que atuem no Estado de São Paulo e dá outras providências.
    A presente propositura é justificada em face da relevância das matérias
para todas as famílias de  nosso  município.  Trata  do  combate  efetivo  e
prevenção à violência doméstica,  de  forma  sistematizada  e  integrada  ao
ministério público estadual.
    Pois bem, com base em estudos consolidados pela ONU, se faz  necessário
escalonar  os  níveis  de  combate  à  violência  doméstica,  consagrando  o
diagnóstico e a prevenção com dois pilares fundamentais
    Desta maneira, a proposta busca possibilitar uma abordagem da violência
doméstica em sua origem, tratando os atos de  violência  com  o  auxílio  de
instituições governamentais, especialmente o ESF  (Estratégia  de  Saúde  da
Família) as ACS (Agentes  Comunitárias  de  Saúde),  receberão  capacitação,
cartilhas, treinamento e acompanhamento de  núcleos  especializados  ligados
ao Ministério Público Estadual (Grupo Especial de Enfrentamento à  Violência
Doméstica – GEVID)
    Na evolução do  trabalho,  a  estratégia  é  buscar  maior  proteção  e
capacitação a estes profissionais  que  atuam  na  linha  de  frente  do  da
batalha contra a violência doméstica.
    E  mais.  O  projeto  busca  reconhecer  que   estas   “cuidadoras”   e
“cuidadores” também precisam de cuidados
    Em especial as ACS mulheres, que muitas vezes  também  são  vítimas  de
algum tipo de violência doméstica.
    Uma ACS vítima de violência  e  que  esteja  sob  medida  protetiva  de
afastamento do lar ou do agressor, sofre de maneira  dupla,  pois  além  dos
danos advindos da agressão, também se coloca em  risco  eminente  de  perder
sem emprego ou  função  pública,  graças  a  regra  da  territorialidade  do
programa que a impede  de  residir  em  região  diferente  da  declarada  no
memento de sua contratação.
    O legislador Federal teve grande oportunidade  de  corrigir  mais  esta
distorção, porém o fez de maneira muito  ampla  e  genérica  sem  perscrutar
justamente a modalidade de violência que mais afeta a prestação de  serviços
de uma agente comunitária, que é a sofrida no seio de seu lar.
    A lei 11.350/06 recentemente alterada pela Lei 13.595 de 2018 manteve o
requisito essencial de que o Agente Comunitário de Saúde deverá  residir  na
área da comunidade em que atuar, desde a data da  publicação  do  edital  do
processo seletivo público (art. 6º, I).
    Contudo, teve sensível acréscimo de  direitos  ao  prever  que  a  área
geográfica a que se refere o inciso I do caput do art. 6º da  lei  11.350/06
será  alterada  quando  houver  risco  à  integridade   física   do   Agente
Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente  de  ameaça  por
parte de membro da comunidade onde reside e atua.
    Pois  bem,  se  interpretarmos  de  maneira  extensiva  a  intenção  do
legislador, com vistas é claro a  garantir  maior  proteção  ao  sujeito  de
direitos destacado na norma (as ACS) resta evidente  a  necessidade  de  que
reconheçamos que para os casos em que a integridade física  da  profissional
esteja em situação  de  violação  justamente  em  decorrência  de  agressões
sofridas  no  âmbito  doméstico,  entender-se-á  igualmente  a  hipótese  de
exceção a territorialidade prevista no §4º da Lei 13.595/18.
    Sendo assim, para que não haja dúvidas acerca desta aplicabilidade, bem
como, visando uniformizar tais garantias em  todo  âmbito  estadual,  faz-se
esta proposta.
    Esta  regra  vem  prejudicando  de  sobremaneira  o  trabalho  de   tão
importante  agente  púbico,  sendo  importante  a  atuação  desta  casa   na
resolução do problema.
    Dessa forma, justificada a propositura e esperando  a  aprovação  dessa
Egrégia Casa de Leis, em regime  de  urgência,  como  autoriza  o  Regimento
Interno da Assembleia Paulista, renovo  a  Vossa  Excelência  e  aos  Nobres
deputados os meus protestos de consideração e respeito.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Antonio Carlos Junior - PSDB