LEI Nº 1103, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 860

Revoga dispositivo da Lei nº 1.036, de 22 de dezembro
de 1998.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 4º do art. 1º da Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de
1998.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado