

                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2021


                                 Concede anistia  aos  servidores  públicos
                                 estaduais punidos por motivação  de  cunho
                                 político, e dá providências correlatas.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - São declarados anistiados todos os servidores  públicos  do
Estado de São Paulo que, entre 01 de janeiro de 2000 e a data da  publicação
da presente lei, tenham sido penalizados  administrativamente  em  razão  de
motivações  políticas,  pela  não  observância  do  seu  direito  de   livre
expressão, por meio de assédio moral ou por atos de exceção.

    Parágrafo único - Para os fins de aplicação desta lei, são considerados
atos  administrativos  aqueles  que  resultaram  em  demissão,   exoneração,
colocação em inatividade, aplicados ao cargo, emprego, posto ou graduação  a
que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os  prazos  de
permanência  em  atividade  previstos  nas  leis  e  regulamentos  vigentes,
respeitadas  as  características  e   peculiaridades   das   carreiras   dos
servidores públicos e observados os respectivos regimes jurídicos.

    Artigo 2º - O disposto nesta lei gerará efeitos financeiros, devendo  a
remuneração retroagir à data em que houve o  desligamento  do  servidor,  de
acordo com o que percebia à época,  devidamente  corrigida  com  os  índices
aplicados às respectivas categorias a que o servidor pertencia antes de  ter
sido demitido.

    Artigo 3º - A anistia concedida aplica-se aos servidores públicos civis
e aos empregados em todos  os  níveis  de  governo  ou  em  suas  fundações,
empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal.

    Artigo 4º - Cabe ao servidor público que foi vítima de atos arbitrários
requerer a anistia em petição, dispensada a assistência de advogado,  a  ser
dirigida ao Secretário de Estado titular da pasta a  que  estava  vinculado,
não cabendo revisão do mérito acerca da ilegalidade ou não do ato por  parte
da  administração  pública,  por  ser  presumida  a  veracidade  do   pedido
formulado.

    Parágrafo único - Caso a Administração Pública comprove  má-fé,  fraude
ou dolo do requerente, será aplicada multa no valor de 20 (vinte)  salários-
mínimos vigentes à época do fato, devidamente corrigida pelo IGP-M.

    Artigo 5º - O prazo decadencial para requerer os  direitos  decorrentes
do disposto nesta lei é de um ano a partir da sua entrada em vigor.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa





    A presente propositura, originada  de  solicitação  e  de  apontamentos
feitos pela ANSERP - Associação Nacional dos Servidores  Públicos  Demitidos
e Perseguidos, busca resolver a situação funcional de milhares de  casos  de
demissão de servidores públicos estaduais.

    Segundo a associação, desde o ano  de  2000  constam  muitos  Processos
Administrativos  (PAD)  abertos  e   tramitados   sem   direito   pleno   ao
contraditório,  com  apuração  preliminar  de  condenação,   motivados   por
situações triviais que não  caberia  sequer  em  uma  recriminação,  em  sua
maioria  por  discordância  políticas   e   ideológicas   fundamentadas   em
argumentos falsos e acusações levianas, em que não teriam sido  constituídas
qualquer tipo de provas.

    Há casos de PAD tramitado à revelia e sem conhecimento  do  servidor  -
que dele só teria conhecimento no dia de sua exoneração. Deste modo,  muitos
servidores públicos vivem sob  medo  e  receio  de  sequer  esboçar  posição
pessoal, pois qualquer discordância em relação ao governo os leva a  ameaças
de processo.

    No âmbito  da  educação,  há  muitos  casos  de  educadores  afastados,
passando por condições humilhantes e de degradação, por terem  exposto  seus
pensamentos, tendo  sido,  por  isso,  tratados  como  criminosos  em  todas
instâncias de tramitação administrativa.

    Com relatos dessa magnitude, muitos servidores se uniram para fundar  a
ANSERP,  para  terem,  assim,  uma  forma  coletiva  de  defesa  contra   as
arbitrariedades e os abusos da administração.

    E assim, surgiu esta propositura, de uma  anistia  geral  e  irrestrita
para o servidor perseguido  -  garantindo  o  resgate  da  cidadania  contra
acusações inverídicas e processos viciados que resultaram em exoneração.

    Eis a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 12/4/2021.

    a) Carlos Giannazi - PSOL