

                       PROJETO DE LEI Nº 499, DE 2020


                                 Dispõe sobre a ampla divulgação dos canais
                                 de denúncia de violência contra mulher  no
                                 Estado de São Paulo, por meio das ações  e
                                 comunicações oficiais do Governo do Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dos  canais  de
denúncia de violência contra mulher no Estado de  São  Paulo,  em  todos  os
meios de comunicação oficial, bem como,  em  todas  as  ações,  programas  e
iniciativas que sejam executadas pelo governo do Estado de  São  Paulo,  que
envolvam a divulgação de material  impresso  para  os  cidadãos  ou  pessoas
atendidas por referidas ações, programas ou iniciativas.

    Parágrafo único- Considera-se,  para  fins  desta  Lei,  que  violência
doméstica e familiar é aquela prevista na  Lei  11.340/2006  (Lei  Maria  da
Penha)

    Artigo 2º- São  considerados,  para  fins  desta  Lei,  como  meios  de
comunicação oficial:

    I - Mídia impressa;

    II - Sites eletrônicos da administração direta e indireta;

    III - Campanhas e materiais publicitários;

    IV - Informes oficiais;

    V - Materiais impressos produzidos pelo  governo  do  estado,  em  suas
diversas pastas do poder executivo; e

    Artigo 3º- As comunicações feitas pelo Poder Executivo ou quaisquer  de
suas secretarias por meio das suas redes sociais podem ser substituídas  por
informativos permanentes nestes canais, dispensando-se a obrigatoriedade  de
comunicação em todas as ações dispostas do Artigo 1º, quando existente  este
tipo de comunicação.

    Artigo 4º- São considerados como canais oficiais para denúncia  aqueles
que são disponibilizados no âmbito dos órgãos do Poder Executivo estadual  e
federal, especificamente:

    I - Número 190 (Polícia Militar)

    II - Disque 180 (Governo Federal)

    III - Sítio eletrônico da Delegacia  Eletrônica  de  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo

    IV - Eventual canal criado por qualquer outra legislação no  âmbito  do
governo do estado voltado ao registro e  enfrentamento  à  violência  contra
mulher.

    Artigo 5º- Será acrescida à comunicação oficial do Estado  o  envio  de
mensagens informativas a respeito dos canais de denúncia, por meio de  Short
Message Service (SMS),  às  mulheres  cadastradas  no  banco  de  dados  das
secretarias estaduais, com a periodicidade de, no  mínimo,  duas  vezes  por
ano.

    Parágrafo único - Os dados pessoais de registro telefônico  disponíveis
nas  bases  de  dados  das  secretarias  estaduais  da  Defesa  Civil  serão
utilizados para o envio dos SMS pelo Governo do Estado de São Paulo.

    Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    A violência contra a mulher e familiar constitui um problema  difuso  e
estrutural na  sociedade  brasileira  e  por  isso,  enseja  o  investimento
público em políticas públicas para a sua erradicação.

    Uma mulher é agredida no Brasil a cada 4 minutos. Porém, a maior  parte
das vítimas não faz a denúncia  do  crime  ao  Estado,  por  desconhecer  os
caminhos para o registro da  ocorrência  e|ou  por  receio  que  a  denúncia
agrave a situação das agressões. Fornecer à essa mulher caminhos  seguros  e
respostas rápidas às suas dúvidas é dever de um estado  comprometido  com  a
erradicação da violência contra a mulher.

    Nesse  sentido,  consideramos  que  o  referido  projeto  de  lei  pode
colaborar na ampla disseminação dos canais disponíveis, já existentes,  para
reportar episódios de  violência  doméstica  no  estado.  Desse  modo,  será
possível garantir que mais mulheres tenham o efetivo  acesso  à  informação,
bem  como,  respaldo  das  instituições  na  proteção  de  seus  direitos  e
integridade física, moral e psicológica.

    Sala das Sessões, em 3/8/2020.

    a) Marina Helou- REDE