

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 737, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166,  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário de  Estado  da  Habitação,  Sr.
Flavio Amary, para que preste as seguintes informações sobre a Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo:

    Tendo em vista o advento da Lei nº 17.293, de 15 de  outubro  de  2020,
que autoriza o Poder  Executivo  a  promover  a  extinção  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, questiona-se:

    1 - Considerando o fato de que o foco de atuação da CDHU visa  promover
moradia digna para a população de baixa renda,  com  sua  extinção,  informe
quantos e quais os projetos e programas habitacionais que estão em curso  ou
em execução até a data da publicação da lei acima referida?

    2 - Qual é a quantidade prevista de unidades habitacionais  para  esses
projetos e programas habitacionais em curso ou em execução?

    3 - Qual é a quantidade de pessoas inscritas nos programas  e  projetos
habitacionais da Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado  de  São  Paulo  que  aguardam  o  sorteio  ou  que  aguardam   serem
contempladas nos mesmos?

    4 - Considerando o passivo  de  imóveis  pertencentes  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo que  necessitam
ser  regularizados,  com  a  sua  extinção,  quem  que  promoverá  as  ações
necessárias  para  a  regularização  fundiária  de   núcleos   e   conjuntos
habitacionais construídos pela Companhia?

    5 - Do mesmo modo, considerando as favelas  e  assentamentos  precários
que necessitam de melhorias nas condições de moradia, de  integração  urbana
e qualificação socioambiental, assim como do saneamento, do  desenvolvimento
social e da regularização urbanística  destes  locais,  com  a  extinção  da
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de  São  Paulo,
quem que promoverá as ações necessárias para a urbanização das favelas,  bem
como quem promoverá o reassentamento habitacional das famílias  provenientes
de remoções de áreas de risco, de favelas e assentamentos precários?




                                JUSTIFICATIVA




    A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  de  São  Paulo  -
CDHU, foi constituída através da Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975.

    De acordo com a apresentação constate  do  seu  site,  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo -  CDHU  trata-se  de  um
braço da Secretaria da Habitação e tem  por  finalidade  promover  condições
dignas de moradia para a população de baixo poder aquisitivo, cujo  foco  de
atuação está dirigido ao público-alvo situado na faixa de um a dez  salários
mínimos, com atendimento prioritário até cinco salários.

    Além da provisão de moradia para a demanda geral, o setor  habitacional
do Estado atua  nas  questões  urbanísticas,  que  abrangem  urbanização  de
favelas, atuação em áreas de risco,  ação  em  cortiços  e  áreas  centrais,
melhorias habitacionais e apoio à regularização  fundiária,  numa  abordagem
urbano-socioambiental.

    Entretanto, segundo a justificativa apresentada  pelo  Sr.  Governador,
“com o desenvolvimento dos  programas  estimuladores  da  atividade  privada
para o setor de habitação de interesse social, como  o  Casa  Paulista  e  o
Minha Casa Minha Vida, entre outros, e os bons resultados alcançados com  as
Parcerias Público-Privadas na área da habitação, a  CDHU  perdeu  espaço  na
operação direta de construção e financiamento habitacional”.

    Ocorre, porém, que ao contrário da justificativa apresentada  pelo  Sr.
Governador, temos que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e  Urbano
de São Paulo - CDHU tem uma  grande  importância,  pois  a  trata-se  de  um
empresa que promove políticas públicas inclusivas, como o direito à  moradia
da população de baixa renda, o que de per si, promove dignidade  as  pessoas
mais  vulneráveis  socialmente,   conforme   prevê   seu   estatuto   social
(http://www.cdhu.sp.gov.br/documents/20143/37066/ESTATUTO-SOCIAL-12-06-
20.pdf/76f8800c-62e9-cf6c-89b7-71f67e67d22d.), o  qual,  tem  por  objetivo,
dentre outros, elaborar  ou  contratar  a  elaboração  de  projetos  e  suas
implantações e promover medidas de apoio à realização de planos e  programas
estaduais e/ou municipais de habitação prioritários  para  o  atendimento  à
população de baixa renda, em conformidade com  as  diretrizes  estabelecidas
pela Secretaria da Habitação do Estado de  São  Paulo,  mediante  aquisição,
urbanização   e   parcelamento   de   áreas   para    fins    habitacionais;
comercialização  de   lotes   urbanizados;   implantação   de   equipamentos
comunitários; comercialização de habitações; locação social  de  habitações;
ampliação e/ou  melhoria  de  habitações  existentes;  recuperação  de  sub-
habitações em  assentamentos  humanos  espontâneos;  aquisição  e  venda  de
materiais de construção e unidades pré-fabricadas; prestação de serviços  de
assistência técnica, jurídico-legal, comunitária e financeira aos  programas
estaduais e municipais de habitação; promoção de  estocagem  estratégica  de
terrenos para assegurar a execução de programas habitacionais,  considerando
as diretrizes locais de uso  de  solo  e  a  conveniência  de  maximizar  os
investimentos públicos em serviços urbanos básicos;  aquisição  e  venda  de
empreendimentos habitacionais; implantação e alienação de  áreas  comerciais
em projetos habitacionais.

    Diante disso, e considerando o  fato  de  que  cabe  ao  legislativo  a
fiscalização dos atos do Poder Executivo e demais órgãos  do  Estado,  assim
contribuindo para a transparência da Administração Pública, assim  como  não
foi possível localizar maiores informações sobre os  questionamentos  acima,
é que se formula o presente requerimento.

    Nesta conformidade, apresento este  requerimento  como  propositura  de
relevante interesse público.

    Sala das Sessões, em 23/11/2020.

    a) Dr. Jorge Do Carmo