
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 500, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeremos que seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de  Logística  e
Transportes, Laurence Casagrande Lourenço, para que  preste  as  informações
referentes as obrigações e prazos para implementação de toda  infraestrutura
(duplicação, marginais, viadutos, acessos, passarelas, pontos  de  descanso,
etc.) e de medidas  de  segurança  e  educação  de  trânsito  previstos  nos
contratos  das  concessionárias  das  rodovias  paulistas:  RodoAnel,  CART,
Ecopistas, Rodovias do Tietê,  Rota  das  Bandeiras,  ViaRondon,  Tamoios  e
SPMar.





                                JUSTIFICATIVA





      As concessões das rodovias paulistas começaram em 1998 e tiveram prazo
estabelecido  de  20  anos.  Somente  naquele  ano  nove  concessões   foram
concluídas e os contratos assinados. Com pouca experiência no tema  em  todo
Brasil e uma legislação estabelecida apenas  três  anos  antes,  discutiu-se
naquele momento muito pouco o modelo de concessão  rodoviária,  incluindo  o
valor de outorga, pagamento por quilômetro  ou  por  trechos,  pagamento  de
motocicletas, eixo levantado e cargas especiais.


      Os municípios, principais impactados e interessados nestas concessões,
não tiveram a  oportunidade  de  participar  da  construção  das  obrigações
contratuais de infraestrutura  de  marginais,  viadutos,  alças  de  acesso,
passarelas, manutenção  de  estradas  vicinais,  programas  de  educação  de
transito, destino dos acidentados, prevenção de queimadas  e  tantas  outras
questões especificas de cada região.


      De outro lado,  as  tecnologias  e  formas  de  cobrança  das  tarifas
disponíveis daquele período também não  permitiam  múltiplas  possibilidades
de pagamento e controle como hoje permitem.


      O resultado disto tudo foi que os primeiros lotes das  concessões  das
rodovias são mais frágeis nas obrigações e  fiscalização  e  em  decorrência
disto há ações judiciais por parte das concessionárias e do Estado, além  de
uma dificuldade de identificar nos contratos com clareza  as  obrigações  da
concessão.


      Já os novos contratos de concessão são mais  sólidos  juridicamente  e
com obrigações mais claras, apesar de seguir  o  mesmo  modelo  de  outorgas
altas e tarifas estratosféricas.


      Diante disto, a população dos  municípios  que  são  abrangidos  pelas
rodovias destas concessões deve ter a oportunidade  e  o  direito  de  saber
quais   intervenções   serão   executadas   e   quais   prazos    previstos,
possibilitando  maior  participação  e  fiscalização   dos   contratos   das
concessões das rodovias.





                      Sala das Sessões, em 28/11/2017.

                          a) Alencar Santana Braga
                                a) Enio Tatto
                             a) José Zico Prado