

PROJETO DE LEI Nº 474, DE 2019

         Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002.
    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
    “Artigo 2º - (...)
    Parágrafo único - Além das condutas descritas nos incisos  do  presente
artigo, também se considera discriminação aos portadores do vírus HIV ou  às
pessoas com AIDS, qualquer ação ou omissão que possa resultar em  menoscabo,
menosprezo, desprezo ou desagrego da pessoa protegida por essa lei.”(NR)
    Artigo 2º - O Artigo 11 da Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
    “Artigo 11 - (...)
    Parágrafo único - Os valores obtidos com  as  multas  estabelecidas  no
presente artigo, deverão ser aplicados em políticas públicas  destinadas  ao
combate da discriminação aos portadores do  vírus  HIV  ou  às  pessoas  com
AIDS, sendo obrigatória deliberação neste sentido do Conselho  Estadual  dos
Direitos  da  População  de  Lésbicas,   Gays,   Bissexuais,   Travestis   e
Transexuais, criado pelo Decreto 55.587, de 17 de  março  de  2010,  com  as
modificações do Decreto 58.527, de 6 de novembro de 2012.”(NR)
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Não resta qualquer dúvida que a Lei 11.199/2002 foi um marco no combate
a discriminação em razão da orientação sexual de  alguém.  Não  há  qualquer
crítica a ser feita à iniciativa, portanto.
    O que apresento aqui  é  somente  um  aperfeiçoamento  daquele  diploma
legal, no sentido de que não se considere o rol de  condutas  descritas  nos
incisos do artigo 2º como taxativo, e que eventuais valores  obtidos  com  a
aplicação de multa sejam  revertidos  em  políticas  públicas  em  favor  do
objetivo da lei,  qual  seja,  o  combate  à  discriminação  em  virtude  da
orientação sexual de qualquer pessoa.
    Também apresento o projeto em comento porque nos dias em que a lei  foi
sancionada não havia o  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  População  de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,  e  como  nos  dias  de
hoje ele existe, é de bom tom que opine como fazer  a  melhor  aplicação  do
valor  dessas  multas  para  que  exista  efetivo  combate  à  discriminação
protegida pela lei que ora sugiro aperfeiçoada.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Professora Bebel - PT