


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 188, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA, para que esclareça o seguinte:
 
Considerando a existência  do  Conselho  de  Atendimento  Socioeducativo  da
Fundação CASA, criado pela Lei  15.050/2013  e  regido  pelos  Estatutos  da
Fundação CASA,

Questiona-se:

1- Quando foi, efetivamente, instalado o Conselho  Estadual  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente?
2- Quais as atribuições e a atual composição do Conselho?
3-  Quantas  reuniões  já  ocorreram?  Encaminhar  as  atas  das   reuniões,
especialmente a referente ao dia 13/03/2019.



                                JUSTIFICATIVA




Conhecer as estruturas de  funcionamento  do  Executivo  é  necessário  para
saber quais órgãos estão à disposição do Legislativo  e  quais  efetivamente
exercem suas atividades.

Nesse sentido, buscando conhecer as  atribuições  do  Conselho  Estadual  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, apresentamos este requerimento.

Eis, portanto, sua justificativa.

                       Sala das Sessões, em 23/4/2019.





                             a) Carlos Giannazi