

                       PROJETO DE LEI Nº 447, DE 2021


                                 Dispõe sobre o controle e  a  fiscalização
                                 de   produtos   químicos   corrosivos   ou
                                 agressivos,  explosivos,   inflamáveis   e
                                 similares no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -   Esta   lei   regulamenta   fabricação,   armazenamento,
manipulação,  comércio,  posse,  tráfego,  transporte,  uso  e  emprego   de
produtos químicos  corrosivos  ou  agressivos,  explosivos,  inflamáveis  ou
similares que gerem riscos ao meio ambiente, saúde e segurança pública.

    §1º - Para efeito de aplicação das medidas de controle  e  fiscalização
previstas nesta Lei, considera-se produto químico as substâncias químicas  e
as   formulações   que   as   contenham,   em   qualquer   estado    físico,
independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que  se
destina.

    §2º - São isentos de controle os seguintes produtos acabados formulados
com substância química controlada:
    1. saneantes;
    2. produtos de higiene;
    3. medicamentos; cosméticos;
    4. artigos de perfumaria,
    5. fragrâncias e aromas;
    6. alimentos e bebidas;
    7. colas e adesivos;
    8. tintas, vernizes, resinas, vedantes e selantes;
    9. kits de reagentes para ensino, pesquisa e uso diagnóstico; e
    10. outros que, após parecer técnico privativo da  Polícia  Civil,  não
possuam propriedades de risco ao meio ambiente, saúde e  segurança  pública,
dada a sua natureza, concentração, aspecto e estado físico, ou pelo fato  de
não ser economicamente viável proceder à separação dos componentes  químicos
controlados.

    § 3º - O produtor não está dispensado de atender às normas de  controle
estabelecidas nesta  Lei  com  relação  aos  produtos  químicos  controlados
empregados como matéria-prima no processo de produção, ainda que  o  produto
final seja isento.

    Artigo 2º - A Secretaria da Segurança  Pública,  por  meio  da  Polícia
Civil e através da Divisão de Produtos Controlados e  Registros  Diversos  -
DPCRD do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania “Dr. Luiz  Lasserre
Gomes” - DPPC, regulamentará, os produtos químicos a  serem  controlados  e,
quando  necessário,  promoverá  sua  atualização,  excluindo  ou   incluindo
produtos, bem como estabelecerá os critérios e  as  formas  de  controle,  e
providenciará a instituição de rotinas de trabalho e  de  modelos  impressos
para a perfeita execução desta Lei.

    Artigo 3º - O controle e a fiscalização dos produtos químicos a que  se
refere esta lei competem à Polícia Civil, por meio da  Divisão  de  Produtos
Controlados e Registros Diversos -  DPCRD  do  Departamento  de  Polícia  de
Proteção à Cidadania “Dr. Luiz  Lasserre  Gomes”  -  DPPC  no  Município  da
Capital e pelas Delegacias Seccionais de Polícia do Departamento de  Polícia
Judiciária da Macro São Paulo -  DEMACRO  e  dos  Departamentos  de  Polícia
Judiciária  de  São  Paulo  Interior  -  DEINTERs,   no   âmbito   de   suas
circunscrições.

    Artigo 4º - O exercício de atividades disciplinadas por esta  lei  está
condicionado ao cadastro e licença de funcionamento junto à  Polícia  Civil,
nos termos a serem estabelecidos em regulamento, conforme  dispõe  o  artigo
2º desta lei.

    § 1º - Para o  prosseguimento  das  atividades  com  produtos  químicos
controlados a pessoa física ou  jurídica  deverá  requerer  a  renovação  da
licença até o último dia útil  do  mês  de  fevereiro  de  cada  ano,  salvo
disposição em contrário.

    § 2º -  Poderão  ser  realizadas  inspeção  prévia  e  fiscalização  em
instalações e locais utilizados ou  que  venham  a  ser  utilizados  para  o
exercício de atividades com produtos químicos controlados.

    § 3º  -  As  pessoas  fiscalizadas  garantirão,  durante  as  ações  de
fiscalização,  o  acesso  às  instalações  e  a  documentação  relativa  aos
produtos químicos regidos por esta Lei, bem como, indicação  de  responsável
para acompanhamento.

    § 4º - Regulamento, na forma do artigo 2º desta lei, definirá  prazo  e
informações que deverão ser entregues à Polícia Civil sobre as atividades  e
operações desenvolvidas, nos termos desta lei, devendo  a  documentação  ser
preservada por período não inferior a 05 (cinco) anos.

    § 5º - A pessoa física ou jurídica que, por qualquer motivo,  suspender
o exercício de atividade sujeita a controle  e  fiscalização,  ou  mudar  de
atividade controlada, deverá comunicar a paralisação ou alteração à  Polícia
Civil, no prazo de 30 (trinta dias) a partir da  data  da  suspensão  ou  da
mudança de atividade.

    § 6º - A pessoa física ou  jurídica  que  exerça  atividade  sujeita  a
controle e fiscalização deverá informar à Polícia Civil, no prazo máximo  de
48h (quarenta e oito horas), qualquer suspeita de desvio de produto  químico
a que se refere esta Lei.

    Artigo 5º - Constituem infrações administrativas ao disposto nesta Lei:

    I - deixar de comunicar à Polícia Civil, no prazo de 30 (trinta)  dias,
qualquer alteração  cadastral  ou  estatutária  a  partir  da  data  do  ato
aditivo, bem como a suspensão ou mudança de atividade sujeita a  controle  e
fiscalização;

    II - deixar de solicitar o cancelamento  da  licença  de  funcionamento
quando parar de exercer atividades com os produtos químicos controlados;

    III - deixar de apresentar no prazo estipulado os mapas  e  formulários
com as informações sobre as operações com produtos químicos controlados;

    IV - deixar de  apresentar  notas  fiscais,  manifestos,  registros  ou
outros documentos de controle, quando solicitado pelo órgão fiscalizador;

    V - deixar de informar no laudo técnico, ou nota fiscal, quando  for  o
caso, em local visível da embalagem e do rótulo, a concentração  do  produto
químico controlado;

    VI - deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto  químico
controlado, para fins ilícitos;

    VII - deixar  de  comunicar  ao  órgão  fiscalizador  furto,  roubo  ou
extravio de produto químico controlado e documento de controle, no prazo  de
quarenta e oito horas;

    VIII - omitir as informações definidas em  regulamento,  ou  prestá-las
com dados incompletos ou inexatos;

    IX - deixar de cadastrar-se ou licenciar-se no prazo legal;

    X - exercer qualquer das atividades sujeitas a controle e fiscalização,
sem a devida licença de funcionamento, ou em  desacordo  com  a  autorização
concedida;

    XI - exercer atividade sujeita a controle  e  fiscalização  com  pessoa
física ou jurídica não autorizada  ou  em  situação  irregular,  nos  termos
desta Lei;

    XII - alterar a composição de produto químico controlado, sem a  prévia
comunicação ao órgão competente;

    XIII - fazer uso de documentos falsos,  ou  que  contenham  declarações
falsas, ou adulterar laudos técnicos, notas fiscais, registros  documentais,
rótulos e embalagens de produtos químicos controlados, visando  a  burlar  o
controle e a fiscalização;

    XIV - exercer atividade com produto químico  controlado  de  que  trata
esta Lei com prazo de validade expirado, sem  estabilidade  química  ou  que
apresente sinal de decomposição, de  maneira  a  colocar  em  risco  o  meio
ambiente, saúde das pessoas ou a segurança pública;

    XV - deixar de cumprir as normas técnicas de segurança  e  inerentes  a
incompatibilidade ao lidar com os produtos químicos a  que  se  refere  esta
Lei;

    XVI - depositar produto químico controlado em local não  autorizado  ou
em quantidades superiores às permitidas;

    XVII  -  utilizar,  substituir,   subtrair   ou   remover,   total   ou
parcialmente, sem autorização  da  autoridade  competente,  produto  químico
apreendido pelo órgão fiscalizador  e  que  esteja  sob  a  sua  guarda,  na
condição de fiel depositário;

    XVIII - impedir, de qualquer maneira, a ação do  órgão  de  controle  e
fiscalização; e

    XIX - fazer uso do exercício de sua atividade  para  o  cometimento  de
prática delituosa.

    Artigo 6º - Os procedimentos realizados no  exercício  da  fiscalização
deverão ser formalizados mediante a elaboração de documento próprio.

    § 1º - A fiscalização realizada será consubstanciada em  auto  próprio,
lavrado em três vias, que  deverão  ser  assinadas  pelos  agentes  públicos
responsáveis pela fiscalização e pelo representante legal ou funcionário  da
pessoa fiscalizada que tenha presenciado o ato.

    § 2o - Igualmente deverão ser formalizados, mediante lavratura de  auto
próprio,  os  procedimentos  relacionados  à  apreensão  e  restituição   de
produtos químicos, coleta  de  amostra  para  exame  pericial,  nomeação  de
depósito,  apreensão  de  documentos  suspeitos  e  outros  que  se  fizerem
necessários para a elucidação dos fatos.

    § 3o - Após a fiscalização, será entregue  ao  representante  legal  da
pessoa fiscalizada, mediante recibo, uma via  de  cada  documento  produzido
pela Fiscalização.

    § 4o - No caso de risco  iminente  ao  meio  ambiente,  a  saúde  ou  a
segurança  pública,  os  agentes  públicos  responsáveis  pela  fiscalização
adotarão, sem prejuízo da aplicação  das  sanções  cabíveis,  excepcional  e
motivadamente, poderão adotar providências acauteladoras em relação  aos  os
produtos químicos encontrados em situação irregular.

    § 5º - O auto de fiscalização e outras peças que  forem  produzidas  no
ato fiscalizatório serão encaminhados para análise e decisão  da  autoridade
responsável.

    Artigo  7º  -  É  facultado  à  Polícia  Civil  instaurar  procedimento
administrativo, independente de ação fiscalizatória,  com  vistas  a  apurar
possível prática de infração administrativa.

    Artigo 8º - Sem prejuízo das sanções de  natureza  civil  e  penal,  às
pessoas físicas e jurídicas  que  cometerem  as  infrações  administrativas,
serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:

    I - advertência formal;

    II - apreensão do produto químico encontrado em situação irregular; III
- suspensão de licença de funcionamento;

    III - cassação de licença de funcionamento; e

    IV - multa de 100 (cem) até 1000 (mil) Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo - UFESP.

    § 1º - Na dosimetria da penalidade administrativa, serão consideradas a
situação econômica, a conduta do infrator,  a  reincidência,  a  natureza  e
consequência  danosa  da  infração,  a  quantidade  dos  produtos   químicos
encontrados em situação irregular e as circunstâncias em  que  ocorreram  os
fatos.

    § 2º - A reincidência será caracterizada pelo cometimento  de  qualquer
outra infração administrativa no período de dois anos, contado  do  trânsito
em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação da sanção.

    Artigo 9º- Na hipótese de risco iminente ao  meio  ambiente,  saúde  ou
segurança pública, o órgão fiscalizador poderá,  no  uso  de  seu  poder  de
polícia, excepcional e  motivadamente,  adotar  as  medidas  administrativas
cautelares  de  suspensão  da   atividade,   apreensão   e   destruição   ou
inutilização dos produtos químicos controlados por esta Lei, nos  termos  do
parágrafo único do artigo 62 da Lei Estadual nº 10.177, de  30  de  dezembro
de 1998.

    § 1º - A instauração de procedimento administrativo sancionatório não é
condição para adoção  das  providências  acauteladoras  previstas  no  caput
deste artigo, a quais não constituem  sanção  administrativa  de  que  trata
esta Lei e terão a extensão necessária  até  a  remoção  do  motivo  de  sua
adoção ou até a decisão final do processo administrativo.

    § 2º  -  Cessados  os  motivos  da  providência  acauteladora  o  órgão
fiscalizador revogará a medida administrativa.

    Artigo 10 - A pessoa física ou jurídica que cometer  qualquer  uma  das
infrações previstas nesta Lei terá prazo de 45 (quarenta e  cinco)  dias,  a
contar da data da fiscalização, para sanar as  irregularidades  verificadas,
sem prejuízo da aplicação das penalidades administrativas.

    § 1º - Poderá  a  autoridade  competente,  por  motivos  de  segurança,
depositar o produto apreendido junto a outra  empresa  cujo  estabelecimento
esteja legalizado e possua local adequado ao recolhimento.

    § 2º - Sanadas as irregularidades, os produtos  químicos  eventualmente
apreendidos serão devolvidos ao seu legítimo proprietário  ou  representante
legal.

    § 3º - Os produtos químicos que não forem regularizados  e  restituídos
no prazo e  nas  condições  estabelecidas  neste  artigo  serão  destruídos,
alienados ou doados pela Polícia Civil a instituições  de  ensino,  pesquisa
ou  saúde  pública,  após  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no
respectivo procedimento administrativo sancionador.

    § 4º - Em caso de risco iminente à segurança das pessoas, saúde pública
ou ao meio ambiente, o órgão fiscalizador  poderá  dar  destinação  imediata
aos produtos químicos apreendidos.

    Artigo 11 - A sanção de  advertência  formal  será  aplicada  quando  o
infrator for primário e cometidas as infrações previstas  nos  incisos  I  a
VII do artigo 5º desta Lei.

    Artigo 12 - A sanção de apreensão  do  produto  químico  encontrado  em
situação irregular será aplicada quando  cometidas  as  infrações  previstas
nos incisos X, XII, XIV, XVI e XIX do artigo 5º desta Lei.

    Parágrafo único. Será observado o disposto no artigo 10 desta Lei  para
a destinação do material apreendido.

    Artigo 13 - A penalidade de suspensão da licença de funcionamento  será
aplicada nos casos de:

    I - reincidência na prática de infração punida com pena de  advertência
formal;

    II - prática de infração prevista nos incisos de VIII a XVII do  artigo
5º desta Lei.

    Parágrafo único. A sanção de suspensão da licença de funcionamento será
aplicada pelo prazo mínimo de quinze e no máximo de noventa dias corridos.

    Artigo 14 - A penalidade de cassação da licença de  funcionamento  será
aplicada nos casos de:

    I - reincidência na prática de infração punida com suspensão da licença
de funcionamento;

    II - prática de infração prevista nos incisos XVIII e XIX do artigo  5º
desta Lei.

    Parágrafo único. A pessoa  que  sofrer  a  penalidade  de  cassação  da
licença de  funcionamento  somente  poderá  obter  novo  licenciamento  após
decorrido o prazo de cinco anos, contado da data da cassação.

    Artigo 15 - A sanção de multa será  aplicada  no  valor  estipulado  no
inciso IV do artigo 8º desta Lei quando não  for  cabível  a  penalidade  de
advertência formal, observando-se para a sua gradação o disposto no § 1º  do
artigo 8º.

    Parágrafo único. Para cálculo das multas deverá ser considerado o valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP vigente no dia em  que  for
efetuado seu recolhimento.

    Artigo 16 - Nenhuma  sanção  administrativa  prevista  nesta  Lei  será
aplicada à pessoa física ou jurídica, sem  que  lhe  seja  assegurada  ampla
defesa em procedimento administrativo sancionatório.

    Artigo  17  -  São  autoridades   competentes   para   instauração   do
procedimento  administrativo  sancionatório  e  aplicação  das   penalidades
administrativas  previstas  nesta  Lei  ou,  se  o  caso,  arquivamento,  as
autoridades com atribuição para a fiscalização e a  expedição  das  licenças
de funcionamento a que se refere o artigo 3º desta lei.

    Artigo 18 - O procedimento administrativo  sancionatório  observará  as
seguintes regras:

    I - verificada a ocorrência  de  infração  administrativa  prevista  no
artigo 5º desta Lei, será instaurado  o  respectivo  procedimento  para  sua
apuração;

    II -  o  ato  de  instauração,  expedido  pela  autoridade  competente,
indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à  infração  e  à
sanção aplicável;

    III -  o  acusado  será  citado  ou  intimado,  com  cópia  do  ato  de
instauração, para, em 15 (quinze dias), oferecer sua  defesa  e  indicar  as
provas que pretende produzir;

    IV - caso haja requerimento  para  produção  de  provas,  a  autoridade
competente apreciará sua pertinência, em despacho motivado;

    V - o acusado será intimado para:

    a) manifestar-se, em sete dias, sobre os documentos juntados aos  autos
pela  autoridade,  se  maior  prazo  não  lhe  for  assinado  em   face   da
complexidade da prova;

    b) acompanhar a produção das provas orais, com antecedência  mínima  de
02 (dois) dias;

    c) formular quesitos e indicar assistente  técnico,  quando  necessária
prova pericial, em 07 (sete) dias;

    d) concluída a instrução, apresentar, em 07 (sete) dias, suas alegações
finais;

    VI - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de
20 (vinte dias), notificando-se  o  interessado  por  publicação  no  Diário
Oficial do Estado;

    VII - da decisão caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
da publicação ou notificação do ato;

    VIII - o recurso será dirigido a autoridade que proferiu a  decisão,  e
na hipótese de não haver reconsideração nos  07  (sete)  dias  subsequentes,
será encaminhado à autoridade superior, a quem  compete  decidir  em  última
instância administrativa no prazo de até 30 (trinta) dias.

    Parágrafo  único.  Não   será   conhecido   o   recurso   protocolizado
intempestivamente.

    Artigo 19 - Encerrado o procedimento administrativo a pessoa física  ou
jurídica sancionada deverá,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da
notificação, cumprir os termos do respectivo despacho decisório.

    Parágrafo único. Imputada a penalidade de multa  e  decorrido  o  prazo
estipulado no caput sem o recolhimento, o  expediente  será  encaminhado  ao
órgão competente para a cobrança.

    Artigo  20  -  Aplicam-se,  subsidiariamente,  as  disposições  da  Lei
Estadual  nº  10.177,  de  30  de  dezembro   de   1998,   ao   procedimento
administrativo para apuração de infrações e aplicação das sanções  definidas
nesta Lei.

    Artigo 21 - Os recursos da arrecadação das multas previstas  nesta  Lei
serão  destinados  ao  Fundo  de  Incentivo  à  Segurança  Pública  -  FISP,
instituído pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999, conforme  dispuser  o
órgão arrecadador.

    Artigo 22 - Aos atos de controle  e  fiscalização  estabelecidos  nesta
Lei, aplica-se a cobrança da Taxa de  Fiscalização  e  Serviços  Diversos  -
TFSD nos termos da Lei Estadual Nº 15.266, de 26 de dezembro  de  2013,  que
dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no  âmbito  do  Poder
Executivo Estadual.

    Artigo 23 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Desde o ano de 1935, nos termos do Decreto Estadual Nº 6.911, de 11  de
janeiro de 1935, o Estado de São Paulo, através da Secretaria  da  Segurança
Pública, àquela época por meio da Delegacia  Especializada  de  Fiscalização
de Explosivos, Armas e Munições, e nos dias atuais pela Divisão de  Produtos
Controlados e Registros Diversos -  DPCRD  do  Departamento  de  Polícia  de
Proteção à Cidadania “Dr. Luiz Lasserre Gomes” - DPPC, conforme previsto  no
Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009,  com  a  nova  redação  dada  pelo
Decreto nº 65.108, de  04  de  agosto  de  2020,  controla  e  fiscaliza  as
atividades  (fabricação,  armazenamento,   manipulação,   comércio,   posse,
tráfego, transporte, uso e  emprego)  envolvendo  produtos  controlados,  em
razão do potencial risco que oferecem ao meio ambiente, saúde das pessoas  e
segurança da sociedade, inclusive, em colaboração e auxilio ao  Exército,  à
luz da legislação Federal vigente, e na forma do regramento Estadual.

    Ocorre que, apesar das sucessivas revogações e ab-rogações  impostas  a
essa norma ao longo dos tempos, ainda é o antigo Decreto Estadual Nº  6.911,
de 11 de janeiro de 1935, que  continua  servindo  de  fundamento  legal  às
competências da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia  Civil  para  o
controle e fiscalização de produtos químicos controlados no  Estado  de  São
Paulo.

    Assim, considerando que o referido diploma legal já teve a  maioria  de
seus dispositivos tacitamente revogados  pela  legislação  superveniente,  e
encontra- se obsoleto e deficitário, não só em relação  às  nomenclaturas  e
termos químicos empregados, mas principalmente quanto  ao  rol  de  produtos
corrosivos ou agressivos, explosivos e inflamáveis que, na proteção do  meio
ambiente, saúde e segurança pública, devem ser controlados  pela  Secretaria
da Segurança Pública por meio da Polícia Civil, o presente  projeto  de  lei
visa o aperfeiçoamento e a atualização legislativa sobre a matéria.

    Convém, a princípio, esclarecer que numa  definição  simples,  “produto
controlado” pode ser qualquer produto  perigoso  (substância  ou  artigo  de
origem química, biológica ou radiológica que apresenta risco  para  a  saúde
das pessoas, para a segurança pública ou para  o  meio  ambiente)  que  está
enquadrado nas legislações e  é  controlado  pelo  Exército,  Ministério  da
Justiça/Polícia Federal,  Secretaria  da  Segurança  Pública/Polícia  Civil,
IBAMA, Órgãos Ambientais Municipais e Estaduais, Vigilância Sanitária.

    Dessa forma, no controle e  fiscalização  de  produtos  controlados,  a
Polícia Civil dos Estados, a  Polícia  Federal,  o  Exército,  e  as  demais
agências fiscalizadoras, cada uma na sua área de responsabilidade, atuam  de
forma independente e mediante normatização específica.

    Os produtos controlados e fiscalizados pelo Exército são  os  definidos
como PCE (produtos controlados pelo  Comando  do  Exército)  nos  termos  do
Regulamento  de  Produtos  Controlados  aprovado  pelo  Decreto  Federal  nº
10.030, de 30/09/2019, e atualmente listados na Portaria  Nº  118  COLOG  de
04/10/2019.

    Já os atualmente de controle pela Polícia Federal são aqueles definidos
na Portaria nº 240, de 12/03/2019, do  Ministério  da  Justiça  e  Segurança
Pública (por força de disposições expressas determinadas  pela  Lei  10.357,
de 27/12/2001, compete ao Departamento de Polícia Federal  o  controle  e  a
fiscalização  da   fabricação,   produção,   armazenamento,   transformação,
embalagem,  compra,  venda,  comercialização,  aquisição,   posse,   doação,
empréstimo,  permuta,   remessa,   transporte,   distribuição,   importação,
exportação,    reexportação,    cessão,    reaproveitamento,     reciclagem,
transferência e utilização, de todos os produtos  químicos  que  possam  ser
utilizados  comoinsumos  na   elaboração   de   substâncias   entorpecentes,
psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica).

    Outrossim, os Estados e o Distrito Federal, através de suas Secretarias
da Segurança  Pública,  por  meio  de  seus  Órgãos  com  poder  de  polícia
judiciária (e que, ressalte-se, únicos presentes em todos os  municípios  do
Estado,  pelo  menos  São  Paulo,   ao   contrário   das   outras   agências
fiscalizadoras de  produtos  controlados,  inclusive  o  Exército),  não  só
poderão conforme expresso no artigo 14, § 2º, I  a  VI,  do  Regulamento  de
Produtos Controlados aprovado pelo novel  Decreto  Federal  nº  10.030/2019,
mas deverão atuar, em áreas de sua responsabilidade  e  no  âmbito  de  seus
respectivos territórios, no  controle  e  fiscalização  das  atividades  com
produtos controlados, especialmente  dos  produtos  químicos  agressivos  ou
corrosivos, explosivos, inflamáveis ou  similares,  em  razão  do  potencial
risco que oferecem ao meio  ambiente,  saúde  das  pessoas  e  segurança  da
sociedade,  inclusive,  em  colaboração  e  auxilio  ao  Exército,  conforme
previsto na legislação Federal, e na forma do regramento Estadual.

    Cabe  destacar,  portanto,  que  o  controle  e  a   fiscalização   das
substâncias químicas consideradas controladas, e  sobretudo  das  atividades
exercidas por pessoas físicas  ou  jurídicas  relacionadas  com  as  mesmas,
trata-se de questão que envolve o interesse da Segurança Pública, visto  que
dispõe sobre procedimentos, em âmbito Estadual, relacionados a produtos  com
poder de destruição ou outra propriedade de grave risco, razão pela qual  os
mesmos  devem  ser  controlados  pelo  Órgão  Público,  pois  se  não  forem
produzidos, armazenados,  transportados  e  usados  por  pessoas  físicas  e
jurídicas   legalmente   habilitadas,   capacitadas   técnica,    moral    e
psicologicamente, e conforme as normas estabelecidas e com segurança, perde-
se o controle sobre o risco e origina-se uma situação de  desastre  iminente
com graves danos humanos, materiais e ambientais.

    Nesse contexto, no Estado de  São  Paulo,  e  como  ocorre  nas  demais
Unidades  Federativas,  as  empresas  que  exercem  atividades  (fabricação,
armazenamento, manipulação, comércio,  posse,  tráfego,  transporte,  uso  e
emprego)  com  quaisquer  produtos  químicos,  agressivos   ou   corrosivos,
explosivos,  inflamáveis  ou  similares,  incluindo-se,  suas   misturas   e
soluções, sob controle e fiscalização da Secretaria  da  Segurança  Pública,
devem se cadastrar e requerer  licença  de  funcionamento  junto  a  Polícia
Civil, por meio da Divisão de Produtos Controlados e  Registros  Diversos  -
DPCRD do Departamento de Polícia de Proteção à  Pessoa  “Dr.  Luiz  Lasserre
Gomes” - DPPC, ou nas  Delegacias  Seccionais  de  Polícia  quando  fora  do
Município da Capital, conforme previsto no artigo 9º-A, inciso II e § 1º  do
Decreto  nº  54.359/2009,  e  de  acordo  com  os  critérios  e  as   formas
estabelecidas na Portaria DPC - 003, de 2-7-2008.

    Destarte,  as  substâncias  e  produtos   químicos   sob   controle   e
fiscalização da Secretaria da Segurança Pública  do  Estado  de  São  Paulo,
através da Polícia Civil, são aquelas originariamente definidas nos  artigos
2º, 3º e 4º do Decreto nº 6.911/1935 e no “Comunicado” publicado  no  D.O.E.
de 9/8/2003, Poder Executivo - Seção I, páginas 6/10 (relação atualizada  de
produtos controlados, na época), consideradas de “categoria de controle 6”.

    Entretanto, o fato é que o Decreto nº 6.911, de 19 de janeiro de  1935,
continua servindo  de  base  legal  para  a  atuação  da  Polícia  Civil  na
fiscalização de produtos controlados no Estado,  apesar  de  já  obsoleto  e
desatualizado, inclusive, em relação ao rol de produtos químicos  corrosivos
ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares, com poder destrutivo  ou
outra propriedade que possa causar danos e grave  risco  ao  meio  ambiente,
saúde humana e  segurança  pública,  e  que,  por  tais  razões,  devem  ser
controlados e fiscalizados pela Secretaria da Segurança Pública.

    Assim sendo, por sua relevância para o interesse público, a atualização
legislativa pretendida por  meio  deste  projeto  é  plausível,  oportuna  e
necessária para  a  adequação  e  compatibilização  do  regramento  Estadual
relativo aos produtos  químicos  controlados,  à  luz  da  atual  legislação
Federal, e correção das insuficiências  da  norma  atual,  especialmente  ao
remeter para definição, em futura Portaria da Polícia Civil, a listagem  das
substâncias que estarão regidas pela Lei proposta, e  as  suas  atualizações
(inclusões e exclusões), bem como  os  detalhamentos  sobre  os  respectivos
critérios e procedimentos de controle  para  cada  tipo  de  atividade  pela
Secretaria da Segurança Pública, além de rotina de  trabalho  e  de  modelos
impressos para a perfeita execução da norma proposta.

    Além  de  contemplar  estas  insuficiências,  a  proposição  elimina  a
questão,  inclusive,  motivo  de   demandas   suscitadas   por   Associações
empresariais, como a APAS - Associação Paulista de Supermercados e ABIPLA  -
Associação Brasileira  das  Indústrias  de  Produtos  de  Limpeza  e  Afins,
alusiva aos produtos comerciais acabados formulados à  base  de  substâncias
químicas controladas, como os saneantes, medicamentos, cosméticos,  produtos
de higiene pessoal,  tintas,  vernizes,  colas,  etc.,  que  nos  termos  da
legislação federal são isentos de controle (artigo 57 da  Portaria  nº  240,
de 12/03/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública).

    O projeto também define as infrações administrativas e as penalidades a
que estarão sujeitos  os  infratores,  bem  como,  estabelece  os  ritos  do
procedimento administrativo para apuração e  aplicação  das  sanções  quando
constatada a autoria e a  materialidade  do  ilícito  administrativo,  cujas
regras coadunam com a Lei Estadual nº 10.177, de 30  de  dezembro  de  1998,
que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual, e cujas disposições serão aplicadas subsidiariamente.

    As penalidades previstas vão desde  advertência  formal,  apreensão  do
produto químico encontrado em situação irregular, suspensão ou  cassação  de
licença de funcionamento, além da aplicação de multa que pode variar de  100
a 1.000 UFESPs dependendo da gravidade do fato, cuja receita reverte para  o
Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, instituído pela Lei  Estadual
nº 10.328, de 15 de junho de 1999, conforme dispuser o órgão arrecadador.

    A medida pretendida não acarretará impacto orçamentário  financeiro,  e
não institui ou aumenta tributo, pois os atos de fiscalização e controle  de
produtos químicos, bem como, os serviços  públicos  prestados  pela  Polícia
Civil, são devidamente remunerados e, atualmente, estão previstos  no  Anexo
I, Capítulo VI, item 9 e subitens, da Lei  Estadual  nº  15.266,  de  26  de
dezembro de 2013, atualizada pela Lei 17.054, de 06 de maio de 2019 (TFSD  -
Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos), a qual dispõe sobre o  tratamento
tributário relativo às taxas  no  âmbito  do  Poder  Executivo  Estadual,  e
representam fonte de importante e expressiva arrecadação a favor do  Tesouro
Estadual.

    Por fim, a respeito da viabilidade jurídica, é importante salientar que
a propositura não ofende normas de índole constitucional  porque  se  trata,
em verdade, de  matéria  afeta  à  competência  legislativa  concorrente  da
União, dos Estados  e  Distrito  Federal,  na  medida  em  que  envolve  uma
proposta de regramento voltada à proteção do meio  ambiente,  do  combate  à
poluição e defesa da saúde humana (artigo 24, inciso VI e XII,  Constituição
Federal), encontrando-se tal atividade, dentre aquelas  inerentes  ao  dever
de garantia da segurança pública (artigo 144, Constituição Federal).

    Ante todo o exposto, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a
aprovação desta matéria.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Delegado Olim – PP