

                       PROJETO DE LEI Nº 552, DE 2021


                                 Proíbe  deixar  animais   domésticos   sem
                                 supervisão   humana   nos    termos    que
                                 especifica e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido  deixar  animais  domésticos  sem  supervisão
humana por mais de 72 (setenta e duas) horas consecutivas,  ainda  que  seja
disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada.

    Artigo 2º - A conduta  de  deixar  animais  domésticos  sem  supervisão
humana por mais de 72 (setenta e duas) horas  consecutivas  configura  maus-
tratos e acarretará a imposição das seguintes sanções:

    I - Perda da guarda do animal e proibição de  obter  guarda  de  outros
animais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Estadual nº  16.308,
de 13 de setembro de 2016;

    II - Multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas)  vezes  o  valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido;

    III - Cassação da inscrição estadual da empresa.

    Artigo 3º - As sanções previstas nesta lei serão aplicadas sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal e  administrativa  previstas  na
legislação federal, estadual e municipal.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual proibir  que  se  deixe  animais  domésticos  sem
supervisão humana  por  mais  de  72  horas  consecutivas,  ainda  que  seja
disponibilizada alimentação e infraestrutura  adequada,  uma  vez  que  esta
conduta se equipara ao abandono, sendo, portanto, uma forma de maus-tratos.

    O decurso  de  um  extenso  período  de  tempo  sem  supervisão  humana
representa um grave risco a seres  que  necessitam  de  tutela.  Os  animais
podem fugir ou se envolver em acidentes, além do fator  emocional  envolvido
no abandono. Muitos se sentem deprimidos e ficam sem comer e beber água  por
dias, o que certamente resulta em prejuízos à saúde.

    Ainda, há casos de empresas que utilizam animais como instrumentos para
prover segurança aos estabelecimentos, de  modo  que  os  “cães  de  guarda”
comumente  são  deixados  na  função  de  vigilância  por  um  longo  tempo,
especialmente durante os finais de semana, sem que haja qualquer  supervisão
sobre as condições em que se encontram.

    Para assegurar que seja destinado o devido cuidado aos  os  animais,  é
necessário proibir que fiquem sem supervisão humana por  mais  de  72  horas
consecutivas, punindo da mesma forma como se pune o abandono. Assim,  trata-
se de uma proposta que tem a finalidade de coibir mais uma  forma  de  maus-
tratos.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE