
                       PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2020

                                 Dispõe sobre o cancelamento ou  remarcação
                                 de passagens aéreas bem como de pacotes de
                                 viagens adquiridos no âmbito do estado  de
                                 São Paulo  em  razão  da  doença  covid-19
                                 causada pelo novo  coronavírus  (sars-civ-
                                 2).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica determinado que as  passagens  aéreas,  bem  como  os
pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado de São Paulo  poderão  ser
remarcados ou cancelados, desde  que  no  prazo  estabelecido  pela  agência
reguladora, em razão da doença Covid-19, ou do reagendamento compulsório  do
período de férias por força de medidas sanitárias de combate à  proliferação
do novo coronavírus (Sars-Cov-2).
      §1º - Fica proibida a cobrança de qualquer  taxa  extra  ou  multa  ao
consumidor que optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata  o  artigo
1º desta Lei.
      §2º - Nos casos em que o  consumidor  optar  pelo  cancelamento,  este
deverá ser ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição  da
passagem aérea ou do pacote de viagem.
      Artigo 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente  lei  acarretará
ao infrator multa no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-SP  por  cada  autuação,
multa esta a ser revertida em favor do consumidor.
      Artigo 3º - As empresas aéreas que, desde  a  proliferação  da  doença
Covid-19 causada pelo novo  coronavírus  (Sars-Cov-2),  tiverem  efetuado  a
cobrança  de  taxa  extra  ou  multa  aos  consumidores  que  optaram   pelo
cancelamento ou remarcação  de  que  trata  esta  Lei  deverão  ressarci-los
integralmente, de forma dobrada, em prazo não superior a  30  (trinta)  dias
corridos.
      Parágrafo Único - Em caso de não ressarcimento completo na forma e  no
prazo  previstos  no  caput  deste  artigo,  serão  aplicadas   as   sanções
determinadas no Art. 2º desta mesma Lei.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias.
O  novo  agente  do  coronavírus  foi  descoberto  em  31/12/19  após  casos
registrados na China e provoca a doença chamada  de  coronavírus  (COVID-19)
que tem se espalhado por todo o mundo.
      O consumidor, em razão de tal proliferação não  pode  ser  obrigado  a
viajar para destinos com  alto  risco  de  contrair  o  coronavírus.  É  seu
direito optar por  uma  das  alternativas:  postergar  a  viagem  para  data
futura, viajar para outro destino de mesmo valor ou  até  mesmo  cancelar  a
viagem.
      Tal medida, além  de  proteger  os  consumidores  é  medida  de  Saúde
Pública, a fim de evitar uma maior proliferação do vírus.
      Assim, o presente  Projeto  de  Lei  tem  como  objetivo  regulamentar
temporariamente o quadro excepcional em que  se  encontra  a  Saúde  Pública
mundial, a fim de não prejudicar os consumidores.
      Sala das Sessões, em 17/3/2020.
      a) Altair Moraes - REPUBLICANOS