
                        PROJETO DE LEI Nº 20, DE 2019


                                 Dispõe sobre a criação da CAS - Central de
                                 Atendimento ao Surdo, no âmbito do  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituída e criada a CAS – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO
SURDO, que prestará atendimentos  específicos  às  pessoas  com  deficiência
auditiva, surdos e surdo-cegos nos Municípios do Estado  de  São  Paulo  com
fornecimento  de  informações  através  de  interpretação   sobre   assuntos
relacionados à administração pública municipal.

      §  1º  -  Os  beneficiários  do  disposto  na  presente   Lei   serão,
comprovadamente, as pessoas com  deficiências  auditivas,  surdos  e  surdo-
cegos, que utilizam a LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS  (LIBRAS),  residentes  no
município.

      §2º - O usuário se deslocará até a Central para  requerer  auxílio  de
intérprete para tratar de questões públicas estaduais e, quando  necessário,
o intérprete acompanhará o solicitante em outras repartições públicas.

      §3º - A CAS – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SURDO deverá  ter  atendimento
itinerante em festas e eventos estaduais  facilitando  a  comunicação  entre
usuários para que os mesmo possam desfrutar das festividades e eventos.



      Artigo 2º - Ficará fixada em local público,  de  fácil  acesso,  placa
informativa com a sinalização  pertinente  aos  portadores  de  deficiências
auditivas, surdos e surdo-cegos, indicando onde é o atendimento da Central.

      Parágrafo  único:  Ficará  a  cargo  da  associação  dos   deficientes
auditivos em conjunto com entidades correlatas a elaboração  de  sinalização
para a CAS – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SURDO.

      Artigo 3º - A CAS – CENTRAL DE  ATENDIMENTO  AO  SURDO  funcionará  de
forma descentralizada, presente em todas as regiões de Governo do Estado.

      Parágrafo único – A CAS – CENTRAL DE ATENDIMENTO AO SURDO  deverá  ser
composta por, no mínimo, dois intérpretes permanentes  para  possibilitar  a
prestação do serviço, sendo que os mesmos deverão  ser  capacitados  através
de  cursos  e  treinamentos  chancelados  pela  associação  de   surdos   ou
correlatos.

      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


      Dificuldade de comunicação com pessoas  não surdas, preconceito, pouco
acesso a serviços públicos e, principalmente, a necessidade de se  provar  o
tempo  todo,  para  si  mesmo  e  para  os  outros,  a  própria   capacidade
de trabalhar  e  ser feliz.  Esses  são  alguns   dos desafios   enfrentados
pelo deficiente auditivo no seu dia a dia.
      No dia 26 de setembro, é comemorado o Dia Nacional do  Surdo.  A  data
foi criada em 2008 e alerta para as barreiras de  acessibilidade  que  ainda
afligem os portadores de deficiência auditiva, surdos e surdo-cegos.
      Segundo o Censo de 2010 realizado pelo IBGE, 9,7  milhões  de  pessoas
têm deficiência auditiva. Desses, 2.147.366  milhões  apresenta  deficiência
auditiva severa, situação em que há uma perda entre 70 e 90  decibéis  (dB).
Cerca de um milhão são jovens até 19 anos.
      No Brasil, os surdos só começaram a ter acesso à  educação  durante  o
Império, no governo de  Dom  Pedro  II,  que  criou  a  primeira  escola  de
educação de meninos surdos, em 26 de setembro de 1857, na antiga capital  do
País, o Rio de Janeiro.
      Todos nós ouvimos todos os dias  assuntos  a  respeito  de  igualdade.
Igualdade esta que só temos dimensão quando nos colocamos no lugar de  outra
pessoa. O Estado de  São  Paulo,  precisa  respirar  igualdade.  O  referido
Projeto de Lei alcança os cidadãos que todo dia é obrigado  a  conviver  com
um mundo que não foi feito por ele.  Isso  precisa  acabar.  Precisamos,  de
forma conjunta, resolver de maneira eficaz, tal necessidade.
      A CAS – Central de Atendimento ao Surdo alcançara todos  os  munícipes
que necessitam  de  apoio  para  tarefas  simples  do  cotidiano,  como  por
exemplo, marcar uma consulta medica pessoalmente ou mesmo por telefone.  Tal
projeto de lei tem o imenso  objetivo  de  ser  um  “divisor  de  águas”  no
tocante a igualdade social no Estado de São Paulo. O mínimo  que  se  espera
do Poder Publico é que sejam supridas as necessidades nos diversos  setores,
de maneira a abranger a maioria dos cidadãos do nosso querido Estado de  São
Paulo.
      A CAS –  Central  de  Atendimento  ao  Surdo  se  instalará  em  local
estratégico, no qual os deficientes auditivos  e  surdos-cegos,  encontrarão
profissionais preparados para conduzi-los para as  repartições  desejadas  e
assim fazer a interpretação entre  deficientes  e  atendentes,  para  que  o
deficiente possa, sem intermédio de ninguém tomar suas próprias  escolhas  e
expressar  suas  necessidades,  e  ainda,  os  profissionais  poderão  fazer
intermédio  via  telefone,  ou  por  qualquer  outra  tecnologia  que   seja
dificultosa para deficientes  dessa  natureza,  podendo  assim,  este  órgão
publico auxiliar com maestria e igualdade de valores.
      Por fim, os deficientes têm enorme dificuldade em tarefas do cotidiano
e não tem  aonde  recorrer,  ficando,  por  muitas  das  vezes  a  mercê  de
situações constrangedoras.





                       Sala das Sessões, em 11/2/2019.


                        a) Luiz Gonzaga Vieira - PSDB