

PROJETO DE LEI Nº 622, DE 2019

         Institui o Programa "BELAS emPENHAdas contra a Violência  Doméstica
         e Familiar", de capacitação de profissionais da área  de  beleza  e
         estética, para que se qualifiquem como agentes  multiplicadores  de
         informação contra a violência doméstica e  familiar,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído  o  Programa  “BELAS  emPENHAdas  contra  a
Violência Doméstica e Familiar”, de capacitação de profissionais da área  da
beleza  e  estética,  que  atendam  exclusivamente  mulheres,  para  que  se
qualifiquem  como  agentes  multiplicadores  de  informação  no  combate   à
violência doméstica e familiar.
    Parágrafo único – O Programa instituído por  esta  lei  será  executado
pelo Governo do Estado, por meio do órgão responsável pela administração  de
Políticas para as Mulheres, em parceria com o Poder  Legislativo,  por  meio
da Comissão de Defesa  e  dos  Direitos  das  Mulheres  e  do  Instituto  do
Legislativo Paulista - ILP, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
    Artigo 2º - A capacitação a que se refere o “caput” do artigo 1º  desta
lei tem por objetivo instruir e  qualificar  os  profissionais  da  área  da
beleza e estética, reconhecidos  pela  Lei  Federal  Nº  12.592,  de  18  de
janeiro de 2012, e suas alterações posteriores, para que se  tornem  agentes
multiplicadores de informação no combate à violência doméstica  e  familiar,
identificando e orientando as clientes na  forma  de  denunciar  e  combater
abusos, e deverá abordar  minimamente,  dentre  outros  temas  relacionados,
noções e conhecimento da:
    I - Lei Maria da Penha (Lei federal Nº 11.340, de 7/08/2006);
    II - violência contra a mulher e as diversas causas associadas  a  ela,
sob os aspectos social, cultural e religioso;  desemprego  e  desorganização
do espaço urbano;
    III - saúde relacionada  a  questões  de  alcoolismo,  drogas,  doenças
sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;
    IV - relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;
    V - valores essenciais  da  convivência  civil,  como  a  dignidade  da
pessoa,  a  confiança  mútua,  o  bom  uso  da  liberdade,  o   diálogo,   a
solidariedade, a obediência e respeito à autoridade;
    VI - violência doméstica contra crianças, adolescentes e idosos; e
    VII  –  violência  doméstica  e  familiar  contra  pessoas  com  outras
orientações sexuais.
    § 1º  -  O  curso  de  capacitação  dos  agentes  multiplicadores  será
ministrado pelo  Instituto  do  Legislativo  Paulista  –  ILP,  criado  pela
Resolução ALESP Nº 821, de  14  de  dezembro  de  2001,  e  suas  alterações
posteriores.
    § 2º - Os profissionais da área da beleza e estética que  concluírem  o
curso de capacitação  receberão  certificado  de  “Agente  Multiplicador  de
Informação de Combate à Violência Doméstica e Familiar”, expedido pelo ILP.
    Artigo 3º - Considera-se violência doméstica e familiar,  para  efeitos
desta lei, em consonância com o que dispõe a Lei federal nº 11.340, de 7  de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, qualquer  ação  ou  omissão  que  cause
morte, lesão, sofrimento físico, sexual  ou  psicológico  e  dano  moral  ou
patrimonial:
    I - no âmbito da unidade  doméstica,  compreendida  como  o  espaço  de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo  familiar,  inclusive  as
esporadicamente agregadas;
    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade  formada  por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços  naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o  agressor  conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
    Artigo 4º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
    I - violência física - qualquer conduta que  ofenda  a  integridade  ou
saúde corporal da ofendida;
    II - violência psicológica - qualquer conduta que cause dano  emocional
e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e  perturbe  o
pleno desenvolvimento,  ou  que  vise  degradar  ou  controlar  suas  ações,
comportamentos,  crenças  e  decisões,  mediante  ameaça,   constrangimento,
humilhação,  manipulação,  isolamento,  vigilância  constante,   perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização,  exploração  e  limitação  do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause  prejuízo  à  saúde
psicológica e à autodeterminação;
    III - violência sexual - qualquer conduta que constranja a  ofendida  a
presenciar, a manter  ou  a  participar  de  relação  sexual  não  desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação  ou  uso  da  força;  que  a  induza  a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,  a  sua  sexualidade,  que  a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force  ao  matrimônio,
à gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,  chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus  direitos
sexuais e reprodutivos;
    IV - violência patrimonial - qualquer conduta que  configure  retenção,
subtração,  destruição  parcial  ou  total  de  objetos,   instrumentos   de
trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou   recursos
econômicos  da  ofendida,  incluindo  os  destinados   a   satisfazer   suas
necessidades;
    V - violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação
ou injúria à ofendida.
    Artigo 5º - Os salões de beleza  ou  estabelecimentos  congêneres  onde
desempenham suas atividades os profissionais que receberem o certificado  de
“Agente Multiplicador de Informação  de  Combate  à  Violência  Doméstica  e
Familiar”, receberão o Selo  de  Certificação  “BELAS  EmPENHAdas  Contra  a
Violência”, a ser fornecido pelo Poder Público Estadual como  reconhecimento
de entidade parceira.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Projeto de Lei ora proposto tem por objetivo capacitar  profissionais
que atuam no segmento de beleza e  estética  e  que  atendem  exclusivamente
mulheres, cujas atividades estão previstas na Lei Federal Nº 12.592,  de  18
de janeiro de 2012,  e  suas  alterações  posteriores,  em  especial  as  de
Cabeleireiro,  Esteticista,  Manicure,  Pedicure,  Depilador  e   Maquiador,
qualificando-os como agentes multiplicadores  de  informação  no  combate  à
violência doméstica e familiar.
    Ao Programa que se pretende instituir por meio desta proposição demos a
denominação de “BELAS emPENHAdas contra a Violência  Doméstica  e  Familiar”
por dois motivos muito simples:
    Primeiro, pelo fato de todas as mulheres serem BELAS  por  natureza;  e
aquelas  que  sofrem  abusos,  não  raramente  têm  sua  autoestima  afetada
sentindo a necessidade recuperá-la e fortalecê-la cuidando da sua  aparência
estética e física, tornando-se “belas” novamente,  especialmente  com  ajuda
de profissionais que atuam no segmento da  beleza.  Por  esse  motivo  esses
profissionais, por atuarem  intimamente  com  mulheres,  com  a  capacitação
adequada serão capazes de identificar aquelas que  são  vítimas  de  abusos,
orientando-as na forma de como atuar, denunciar e combater todas  as  formas
de violência, qualificando-se como verdadeiros  agentes  multiplicadores  de
informação contra a violência doméstica e familiar;
    Em segundo lugar, o termo “emPENHAdas”, além de  se  referir  tanto  às
vítimas de violência como aos profissionais que atuam no segmento da  beleza
e estética, dando a ideia de união de ambos para o objetivo comum, também  é
uma homenagem  à  Lei  Maria  da  Penha,  quando  enfatiza  o  sobrenome  da
personagem Maria da Penha Maia Fernandes, que é uma farmacêutica  brasileira
que lutou para que seu agressor viesse a ser condenado. Maria da  Penha  tem
três filhas e hoje  é  líder  de  movimentos  de  defesa  dos  direitos  das
mulheres, vítima emblemática da violência doméstica,  cuja  Lei  Federal  Nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, recebeu seu nome como referência.
    No Brasil, dados estatísticos  revelam  a  ocorrência  de  quase  cinco
assassinatos a cada cem mil mulheres, o  que  equivale  a  treze  homicídios
femininos por dia, número que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial.
    Segundo o "Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil", do
sociólogo  Julio  Jacobo  Waiselfisz,  da  Faculdade   Latino-Americana   de
Ciências Sociais, dos 4,8 assassinatos de mulheres registrados  em  2013  no
Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares,  sendo  que  em  33,2%  destes
casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro.
    Em relação às agressões físicas os números são ainda  mais  alarmantes.
Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto Avon, com apoio do Instituto  Data
Popular, cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no país,  sendo  que
em mais de  80%  dos  casos  reportados,  o  parceiro  ou  ex-parceiro  é  o
responsável pela agressão.
    Ora, é fato que a violência doméstica não pode  ser  tratada  da  mesma
maneira que os demais tipos de violência, posto que agravada  pelo  véu  das
relações  pessoais  e  familiares  que  a  acobertam,  e  pela   dependência
econômica e por vezes sentimental da vítima.
    A Lei Maria da Penha teve o mérito de  trazer  a  público  um  problema
antes tratado como se privado fosse. Por meio dela, o Estado deixou  de  ver
a violência doméstica como crime de menor  potencial  ofensivo,  passando  a
dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor da  mulher  vítima  de
agressão no âmbito doméstico e familiar,  e  abolir  as  penas  pecuniárias,
determinando a prisão preventiva e em flagrante dos agressores.
    Todavia, alguns crimes perpetrados no âmbito doméstico, por afetarem  a
autoestima da vítima e também por vergonha pelo fato  de,  em  grande  parte
dos casos, o agressor ser o próprio companheiro, requerem  novas  formas  de
percepção e abordagem  do  problema;  motivo  pelo  qual  apresentamos  esta
proposição.
    A capacitação dos agentes multiplicadores ficará a cargo  do  Instituto
do Legislativo Paulista – ILP, criado pela Assembleia Legislativa do  Estado
de São Paulo, por meio da Resolução - ALESP Nº 821, de  14  de  dezembro  de
2019  e  alterações  posteriores.  Referido  Instituto,  além  do  curso  de
capacitação,  será  responsável  pela  emissão  do  Certificado  de  “Agente
Multiplicador de Informação de Combate à  Violência  Doméstica  e  Familiar”
aos profissionais que atuem no segmento da área de  beleza  e  estética  que
tenham concluído o referido curso.
    Os salões de beleza ou  estabelecimentos  congêneres  onde  desempenham
suas atividades os profissionais que receberem o certificado,  receberão  do
Poder Público o Selo de Certificação “BELAS emPENHAdas contra a  Violência”,
como reconhecimento de entidade parceira.
    Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo  interesse  público
da proposição, esperamos contar com o apoio dos meus Nobres Pares,  Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual  sabedoria,
aprovem  o  presente  Projeto  de  Lei  que  ‘Institui  o  Programa   “BELAS
emPENHAdas contra a Violência  Doméstica  e  Familiar”,  de  capacitação  de
profissionais da área de beleza e estética, para  que  se  qualifiquem  como
agentes  multiplicadores  de  informação  contra  a  violência  doméstica  e
familiar, e dá outras providências’.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Delegada Graciela - PR