LEI Nº 1.166, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

Abre exceção especial ao Poder Judiciário e ao
Ministério Público para a realização de concurso
público.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A norma do art. 32 da Lei 1.105, de 12 de novembro de 1999, não se
aplica, em caráter especial, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no pertinente à
realização de concurso para provimento de dezoito cargos, respectivamente, de Juiz de
Direito Substituto e Promotor de Justiça Substituto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado