

PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2019

         Dispõe sobre a proibição da comercialização de qualquer  substância
         ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes  cujo
         desenvolvimento,  fabricação  ou  manipulação  envolva  testes  com
         animais em seu desenvolvimento ou fabricação.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica proibida a comercialização de qualquer  substância  ou
produto  cosmético,  de  beleza  ou  higiene   pessoal   e   perfumes   cujo
desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva  testes  com  animais  em
seu desenvolvimento ou fabricação.
    § 1º - Os produtos a que se refere o  “caput”  deste  artigo  envolvem:
preparações constituídas por ingredientes naturais  ou  sintéticos,  de  uso
externo nas diversas partes do corpo humano, pele, sistema  capilar,  unhas,
lábios, órgãos genitais externos, dentes e  membranas  mucosas  da  cavidade
oral, com o objetivo  exclusivo  ou  principal  de  limpá-los,  perfumá-los,
alterar sua aparência, corrigir odores corporais, protegê-los  ou  mantê-los
em bom estado.
    § 2º - Entende-se por teste animal a aplicação interna ou externa de um
produto, em sua forma final ou de qualquer um dos seus componentes, à  pele,
olhos ou outra parte do corpo de um vertebrado vivo, não humano.
    Artigo 2º - Excetuam-se das proibições  desta  lei  as  substâncias  ou
produtos que se encontrem nas seguintes situações:
    I - caso o teste seja requerido por autoridade  reguladora  Federal  ou
Estadual, de maneira fundamentada, e atendendo aos requisitos que seguem:
    a) o componente do produto seja amplamente utilizado e  não  possa  ser
substituído por outro capaz de realizar uma função semelhante;
    b) substância utilizada para solucionar um problema específico de saúde
humana, com fundamentada necessidade  de  realizar  testes  em  animais,  de
forma justificada e apoiada por um protocolo de pesquisa detalhado;
    c) inexistir método alternativo hábil de teste da eficácia e  segurança
das substâncias ou produtos.
    II - se o cosmético, produto de higiene e perfume, em sua forma  final,
ou ingrediente, foi vendido no Estado de São Paulo antes  da  publicação  da
presente Lei ou testado em animais antes da promulgação da  Lei  15.316,  de
23 de janeiro de 2014.
    Parágrafo único - Não obstante qualquer outra disposição desta  Lei,  o
inventário de cosméticos,  produtos  de  higiene  pessoal  ou  perfumes  que
violem o presente dispositivo legal, podem ser vendidos até 180 dias após  a
publicação do presente dispositivo.
    Artigo 3º – Estabelecimentos comerciais que descumprirem as disposições
desta Lei serão punidos progressivamente  com  o  pagamento  de  multas  nas
seguintes sanções:
    I- multa no valor de 100 UFESP´s, por unidade  do  produto  colocado  a
venda, que deverá ser cobrada em dobro em caso de reincidência;
    II- suspensão temporária da inscrição no cadastro de  contribuintes  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS;
    III- cassação definitiva da inscrição no cadastro de  contribuintes  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS.
    Artigo 4º - Fica o Poder  Publico  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas por  esta  Lei  para  custeio  das
ações, publicações e conscientização da população sobre  guarda  responsável
e  direitos  dos  animais,  para  instituições,  abrigos  ou  santuários  de
animais, ou para Programas Estaduais de  controle  populacional  através  da
esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à  Proteção
e bem estar dos mesmos.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180  dias  contados  da
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Tradicionalmente, os animais têm sido usados em testes  dolorosos  para
demonstrar que os cosméticos, produtos de higiene  pessoal  e  perfumes  são
eficazes e seguros de usar. No entanto, a transferência  dos  resultados  de
testes em animais para seres humanos provou ser problemática e  enganosa  em
muitos casos.
    Em vez disso, podemos conseguir a eficácia  e  segurança  dos  produtos
aderindo aos testes aprovados que não usam animais e pela adesão  às  muitas
combinações de ingredientes  existentes  que  já  foram  estabelecidos  como
seguros para uso humano.
    Infelizmente,  apesar  da  disponibilidade  de  alternativas,  inúmeros
animais ainda são submetidos a testes cruéis em todo o mundo para trazer  um
novo produto dos elencados no artigo 1º ¨caput¨. Em muitos casos, a  inércia
e a burocracia da indústria são as únicas barreiras à mudança  para  métodos
de testes que não envolvam  animais.  É  um  fato  lastimável  que  a  única
maneira de algumas empresas adotarem testes sem uso de animais é  obrigá-las
a assim fazê-lo.
    Proibindo a circulação no Estado de São Paulo  dos  produtos  elencados
nesta Lei cuja formulação final tenha sido objeto de ensaios em  animais  ou
caso os produtos com ingredientes ou combinação de ingredientes tenham  sido
objeto de testes em animais,  incentivamos  as  empresas  a  usarem  métodos
alternativos para fabricação de  seus  produtos,  não  permitindo  mais  que
cosméticos,  produtos  de  higiene  pessoal  e  perfumes  que   envolvam   o
sofrimento dos animais sejam comercializados no Estado.
    Considerando que tais procedimentos são dispensáveis e que esta  é  uma
tendência mundial cada vez mais questionada nos meios  acadêmicos,  além  do
número crescente de métodos alternativos que não envolvem o uso de  animais,
acompanhamos as legislações vigentes de  proteção  animal  no  Brasil  e  no
Mundo.
    Exemplos disso são a  criação  da  Renama  (Rede  Nacional  de  Métodos
Alternativos), pela portaria 491, de 3 de junho de 2012, com o  objetivo  de
atuar no desenvolvimento, validação  e  certificação  de  tecnologias  e  de
métodos alternativos ao uso de animais para os  testes  de  segurança  e  de
eficácia de medicamentos e cosméticos, ainda em 2012, do  Centro  Brasileiro
de Validação  de  Métodos  Alternativos  (Bracvam),  o  primeiro  centro  da
América do Sul a desenvolver métodos alternativos de validação  de  pesquisa
que não utilizam animais na fase de testes, e  a  Constituição  Federal,  em
seu Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, veda as práticas que  submetam  os
animais à crueldade, a Lei Federal  9.605  de  Fevereiro  de  1998  (Lei  de
Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1º, estabelece que  é  crime
a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em  animais  vivos,  ainda
que  para  fins  didáticos  ou  científicos,   quando   existirem   recursos
alternativos, Lei Estadual Paulista a  Lei  11.977/05,  em  seu  Artigo  37,
ordena a priorização da utilização de métodos alternativos  em  substituição
à experimentação animal, sendo a experimentação animal  definida  no  Artigo
23 da mesma Lei como a utilização de animais vivos em atividade de  pesquisa
científica, teste de produto e no ensino, Lei  15.316,  de  23/01/2014,  que
proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste  de
produtos cosméticos, higiene pessoal e  perfumes,  e  por  fim  citar  a  já
existente proibição da comercialização na União Europeia e  da  recente  Lei
1249, aprovada no Estado  da  Califórnia,  Estados  Unidos,  se  tornando  o
pioneiro em seu Pais à adotar tal proibição.
    Esse projeto tem como finalidade a de defender a vida animal  de  forma
ética, acompanhando legislações já existentes mundo  afora,  fortalecendo  a
luta pelo bem estar animal, e porquê não citar a frase  do  famoso  filosofo
Immanuel Kant ¨PODEMOS JULGAR O CORAÇÃO DE UM HOMEM PELA  FORMA  COMO  TRATA
OS ANIMAIS¨.
    Sala das Sessões, em 29/5/2019.
    a) Delegado Olim - PP