


                       PROJETO DE LEI Nº 1130, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  prevenção  da  violência
                                 obstétrica  no   âmbito   da   assistência
                                 perinatal e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta lei tem por objetivo instituir medidas de proteção  à
mulher contra a violência obstétrica e garantir a  efetividade  da  política
pública nacional de saúde referente ao parto e nascimento.
      Parágrafo único - Caracteriza-se como violência obstétrica todo ato ou
conduta praticado por profissional ou agente de saúde, no âmbito  público  e
privado, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual  ou  psicológico
à mulher durante todo o ciclo gravídico puerperal.


      Artigo 2º - Entre outros atos e condutas possíveis,  são  considerados
violência obstétrica os seguintes:


      I - tratar a mulher de forma agressiva, não empática, com a utilização
de termos que ironizem os processos naturais  do  ciclo  gravídico-puerperal
e/ou que desvalorizem sua subjetividade, dando-lhe nomes  infantilizados  ou
diminutivos, tratando-a como incapaz;


      II - fazer comentários constrangedores à mulher referentes a  questões
de cor, etnia, idade, escolaridade,  religião,  cultura,  crenças,  condição
socioeconômica,  estado  civil  ou  situação  conjugal,  orientação  sexual,
identidade de gênero e paridade;


      III - ironizar ou censurar a mulher por suas expressões emocionais  ou
comportamentos que externalizem sua dor física e psicológica ou  ainda  suas
necessidades humanas  básicas,  tais  como  gritar,  chorar,  amedrontar-se,
sentir vergonha ou dúvidas; ou ainda  por  qualquer  característica  ou  ato
físico tais como: obesidade, pêlos, estrias, evacuação, dentre outros;


      IV – preterir ou ignorar queixas e  solicitações  feitas  pela  mulher
atendida durante o ciclo gravídico-puerperal,  referentes  ao  cuidado  e  à
manutenção de suas necessidades humanas básicas;


      V - induzir a mulher a aceitar uma cirurgia  cesariana  sem  que  seja
necessária, apresentando riscos imaginários, hipotéticos e não  comprovados,
e ocultando os devidos esclarecimentos quanto aos riscos à vida  e  à  saúde
da mulher e do bebê, inerentes ao procedimento cirúrgico;


      VI - realizar cirurgia cesariana sem recomendação real e clínica,  por
motivo não  baseado em evidências científicas;


      VII - agendar cirurgia cesariana eletiva sem indicação real e clínica,
mesmo nos casos em que tal procedimento cirúrgico se mostre necessário  para
o desfecho positivo do nascimento, porém impedindo o início  fisiológico  do
trabalho de parto, caso este não seja o desejo da mulher;


      VIII – nos casos em que a mulher optar pela  cirurgia  cesariana  como
via de nascimento e de forma eletiva, deixar de requerer os exames  clínicos
necessários para aferição das condições fisiológicas e orgânicas  da  mulher
que a autorizem submeter-se ao procedimento cirúrgico  com  segurança,  tais
como mas não se limitando a:  pressão  arterial,  avaliação  cardiológica  e
hemograma  completo  incluindo  tipagem  sanguínea,  fator  rh  e  nível  de
plaquetas;


      IX – recusar, impedir ou retardar o atendimento de  saúde  oportuno  e
eficaz à mulher, em qualquer fase do  ciclo  gravídico-puerperal,  inclusive
em abortamento, desconsiderando a necessidade de urgência da  assistência  à
mulher nesses casos;


      X - promover a transferência da internação da mulher sem a análise e a
confirmação  prévia  de  haver   vaga   e   garantia   de   atendimento   no
estabelecimento destino, bem como tempo suficiente para que esta  chegue  ao
local;


      XI -  impedir  que  a  mulher  seja  acompanhada  por  pessoa  de  sua
preferência durante todo o pré-parto,  parto  e  pós  parto,  ou  impedir  a
presença ou o trabalho de um(a) profissional contratado(a)  livremente  pela
mulher para prestar apoio físico e emocional contínuo a ela;


      XII - proibir ou dificultar que a  mulher  se  comunique  com  pessoas
externas ao serviço de saúde, privando-lhe  da  liberdade  de  telefonar  ou
receber  telefonemas,  caminhar,  conversar   com   familiares,   amigos   e
acompanhantes, e receber visitas em quaisquer horários e dias;


      XIII - submeter a mulher a procedimentos predominantemente  invasivos,
dolorosos, desnecessários ou humilhantes, tais como:


      a) induzi-la a calar-se ou a manter-se imóvel;
      b) manter a mulher em posição ginecológica ou  litotômica,  supina  ou
horizontal, quando houver meios para realização do parto verticalizado;
      c)  atender  a  mulher  com  a  porta  aberta,  interferindo  em   sua
privacidade;
      d) realizar exames  de  toque  cervical  repetidos,  ou  agressivos  e
dolorosos,  ou  realizados  por  diversos  profissionais,   sem   o   prévio
esclarecimento de sua necessidade e a prévia autorização da mulher;
      e) proceder à lavagem intestinal (enema ou clister), sem justificativa
clínica;
      f) proceder à raspagem de pelos pubianos (tricotomia);
      g) romper, de forma precoce e/ou artificial as membranas  ou  a  bolsa
das águas (amniotomia) para acelerar o tempo do parto;
      h) utilizar ocitocina sintética para acelerar o tempo do parto;
      i) proceder à dilatação manual do colo uterino para acelerar  o  tempo
do parto;
      j) manter a mulher em  esforços  físicos  e  cardiorrespiratórios  com
puxos prolongados e dirigidos durante o período expulsivo;
      k) incentivar ou conduzir a mulher a realizar Manobra de Valsalva;
      l) praticar Manobra de Kristeller;
      m) acelerar os mecanismos de  parto,  mediante  rotação  e  tração  da
cabeça ou da coluna cervical do concepto após a saída da cabeça fetal;
      n) aceleração do terceiro período do parto mediante tração ou  remoção
manual    da    placenta,    impedindo    o     tempo     fisiológico     da
dequitação/delivramento.


      XIV – Realizar a episiotomia  ou  episiorrafia  quando  esta  não  for
prévia e inequivocamente autorizada pela mulher, condicionada a validade  do
consentimento a que ela receba previamente toda a informação a  respeito  do
procedimento,  seus  riscos   e   consequências   fisiológicas   para   ela,
temporárias e permanentes;


      XV  –  Quando  autorizado  pela  mulher,   realizar   episiotomia   ou
episiorrafia sem adequada ou suficiente analgesia;


      XVI - Amarrar  as  pernas  da  mulher  durante  o  período  expulsivo,
mantendo-a em confinamento simbólico na posição horizontal, ginecológica  ou
litotômica, ou de qualquer forma impedir que ela  se  posicione  livremente,
inclusive verticalmente;


      XVII -  Manter  algemadas,  durante  o  trabalho  de  parto,  parto  e
puerpério, as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade;


      XVIII - Realizar quaisquer outros procedimentos sem prévia  orientação
dada à mulher e sem a  obtenção  de  sua  permissão,  sendo  exigido  que  o
profissional ou agente de saúde  utilize  comunicação  simples  e  eficiente
para esclarecê-la;


      XIX - Submeter a criança saudável à aspiração de rotina, higienização,
injeções e outros procedimentos na primeira hora  de  vida,  sem  que  antes
tenha sido colocada em contato pele-a-pele com a mãe  e  recebido  o  devido
estímulo para amamentação, inclusive em parto cirúrgico;


      XX – Impedir ou retardar o contato da criança com a mulher logo após o
parto, ou impedir o alojamento conjunto, separando a criança de  sua  mãe  e
impossibilitando a amamentação em livre demanda na  primeira  meia  hora  de
vida, salvo se um deles necessitar de cuidados especiais;


      XXI – Impedir a mulher de  acompanhar  presencial  e  continuamente  o
recém-nascido   quando   este   necessitar   de   cuidados   especiais    no
estabelecimento de saúde, sem limitações de dias e  horários,  inclusive  em
unidade de terapia intensiva neonatal;


      XXII - Tratar o(a)  acompanhante  de  livre  escolha  da  mulher  como
visita, obstruindo ou  dificultando  seu  livre  acesso  para  acompanhar  a
mulher e a criança a qualquer hora do dia e da noite;


      XXIII – Deixar de cumprir ou  impedir  o  cumprimento  das  Diretrizes
Terapêuticas de Parto Normal e Cesariana, preconizadas  pelo  Ministério  da
Saúde, nos serviços de atenção à saúde localizados no Estado de  São  Paulo,
bem como dos direitos das mulheres previstos na Lei Estadual 15.759/2015.


      Artigo 3º – Todas as disposições desta Lei se aplicam integralmente no
atendimento à mulher em situação de abortamento e  no  parto  de  natimorto,
sendo as mulheres, nesses casos, consideradas como parturientes  para  todos
os fins desta Lei.
      Parágrafo único -  Nos  casos  do  caput  deste  artigo,  será  também
considerada violência obstétrica a omissão de socorro  ou  a  coação  com  a
finalidade de confissão e denúncia à polícia.


      Artigo 4º – Comete ainda  violência  obstétrica  o  gestor  de  saúde,
diretor clínico e/ou  responsável  pelo  estabelecimento  de  saúde  que  de
qualquer forma promova ou tolere os atos e condutas  previstos  nos  artigos
2º e 3º.


      Artigo 5º - Fica instituído, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
reconhecimento da  violência  obstétrica  enquanto  uma  das  expressões  da
violência contra a mulher, devendo os  Comitês  de  Mortalidade  Materna  já
existentes e atuantes no Estado promover os devidos  registros  estatísticos
acerca da temática com o fim  de  identificar  os  eventos  morte  causados,
direta ou indiretamente, pela violência obstétrica  bem  como   compartilhar
anualmente esses dados com as Secretarias de Estado de Saúde e de  Segurança
Pública.


      Artigo 6º - O descumprimento desta lei implica em:


      I -   Quando comunicado pela mulher à ouvidoria do serviço  de  saúde,
será realizada notificação compulsória a ser feita pelo  estabelecimento  de
saúde comunicando o ato ou conduta aos respectivos conselhos  profissionais,
para apuração da responsabilidade  administrativa  e  eventuais  penalidades
cabíveis aos infratores;


      II  -  Responsabilização   administrativa,   civil   e   criminal   do
profissional ou agente de saúde;


      III - Responsabilização administrativa, civil e criminal do gestor  de
saúde,  diretor  clínico  ou  responsável  pelo   estabelecimento   onde   o
descumprimento ocorreu; e


      IV -  Aplicação  das  penalidades  administrativas  previstas  na  Lei
Federal nº 6.437/1977 ao estabelecimento e responsável legal.


      Artigo  7º  –  Todos  os  estabelecimentos  de  saúde  que   prestarem
atendimento ao  parto  e  nascimento  deverão  expor  cartazes  informativos
acerca das diretrizes desta Lei.


      § 1º - Os cartazes previstos no  caput  deste  artigo  deverão  conter
informação referente aos órgãos e trâmites para a denúncia de ocorrência  de
violência obstétrica;


      § 2º - Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos
desta Lei, as unidades básicas de saúde,  as  maternidades,  os  centros  de
parto  normal,  os  hospitais-escola,  hospitais   militares,   consultórios
médicos e de enfermagem, sejam públicos ou da iniciativa privada.


      § 3º O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas
de direito privado, de acordo  com  critérios  a  serem  estabelecidos  pelo
Poder Executivo na regulamentação desta lei.


      Artigo 8º - Para o cumprimento da presente lei poderão ser  promovidas
ações conjuntas entre a Secretaria de  Saúde  do  Estado  de  São  Paulo,  a
Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo   e   organizações   não
governamentais e ainda privadas sem fins lucrativos,  desde  que  observados
os critérios de anterioridade e legalidade  caso  incorram  em  oneração  do
erário público.


      Artigo 9º - A presente lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa)
dias da sua promulgação, objetivando sua execução com prioridade.


      Artigo 10 - As despesas decorrentes com a  execução  da  presente  lei
correrão por dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



                           A violência obstétrica é uma forma  de  violência
contra a mulher que acomete uma determinada parcela da  população  (mulheres
em idade fértil) e  resulta  em  tratamento  discriminatório  na  atenção  à
saúde.


                           As pesquisas “Mulheres Brasileiras e  Gênero  nos
Espaços Público e Privado” (Fundação Perseu Abramo)  e  “Nascer  no  Brasil”
(Fundação Oswaldo Cruz”) dão conta de que 25% das mulheres reconhecem  terem
sofrido algum tipo de violência na assistência  durante  o  ciclo  gravídico
puerperal e que as práticas atuais de atenção  ao  parto  e  nascimento  não
reduzem as taxas de morte materna – atualmente 69 a  cada  100.000  nascidos
vivos.


                           Desde 2001 o  país  tem  envidado  esforços  para
promover a redução da mortalidade. Naquele  ano  foi  concluída  a  CPMI  da
Mortalidade Materna que aferiu que 98% das  mortes  maternas  é  evitável  e
determinou uma série de ações estratégicas para essa redução – previstas  no
Plano Nacional  de  Redução  de  Mortalidade  Materna  de  2004,  importante
política pública que baliza a humanização da atenção ao parto  e  nascimento
consolidada hoje pelo Ministério da Saúde  nas  Diretrizes  Terapêuticas  de
Parto Normal e Cesariana.


                           Algumas   dessas   ações    estratégicas    foram
consolidadas em legislação própria, tais como a  Lei  do  Acompanhante  (Lei
Federal nº 11.1108/2005) e a Lei do Vínculo à Maternidade  (Lei  Federal  nº
11.634/2007).


                           Todavia, existem ainda outras ações  estratégicas
que constam do Plano Nacional de Redução de Mortalidade Materna  de  2004  e
que ainda  não  foram  completamente  implementadas,  configurando  POLÍTICA
PÚBLICA  cuja  efetividade  pode  ser  promovida  nos  âmbitos  locais  pela
competência comum dos Estados no cuidado da saúde pública conforme  previsto
na Constituição Federal (art. 23, inciso II).


                           Considerando a estreita relação entre os casos de
violência  obstétrica  e  as  taxas  de  mortalidade  materna,  é  de   suma
importância que  a  efetividade  das  políticas  públicas  que  garantam  às
mulheres seu direito à vida e ao mais alto nível de saúde.


                           O Brasil é signatário da CEDAW -  Convenção  pela
Eliminação de Todas as Formas de  Discriminação  contra  a  Mulher  e  nesse
tratado, que aduz em seu artigo 12:


             Artigo 12
          1. Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para
             eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos
             cuidados médicos a fim de assegurar, em condições de igualdade
             entre homens e mulheres, o acesso a serviços médicos,
             inclusive os referentes ao planejamento familiar.
          2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 1o, os Estados-Partes
             garantirão à mulher assistência apropriadas em relação à
             gravidez, ao parto e ao período posterior ao parto,
             proporcionando assistência gratuita quando assim for
             necessário, e lhe assegurarão uma nutrição adequada durante a
             gravidez e a lactância.


                           Igualmente, o Brasil é  signatário  da  Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a  Mulher
e nessa condição deve promover,  progressivamente,  as  medidas  necessárias
para que  as  mulheres  tenham  uma  vida  livre  de  violência  em  todo  o
território nacional, na esfera pública e privada – artigos 3 e 8.


                           Considerando os dados das pesquisas, infelizmente
é forçoso reconhecer que uma grande parcela da população feminina vem  sendo
privada de seus direitos humanos durante o ciclo gravídico  puerperal,  numa
clara afronta às garantias constitucionais.


                           Ademais, é imprescindível destacar que essa forma
de violência (obstétrica) impacta  sobremaneira  mulheres  em  condições  de
vulnerabilidade  social,  histórica  e  economicamente,   especialmente   as
mulheres negras.  Dados da Comissão Interamericana de Direitos  Humanos,  da
qual o Brasil faz parte, apontam que, pelo  menos  06  de  cada  10  mortes 
maternas são de mulheres negras e a pesquisa “Nascer no Brasil”  aponta  que
mulheres pretas  e  pardas  representam  65,9%  das  mulheres  submetidas  à
violência obstétrica, sofrendo  duplamente  discriminação  de  gênero  e  de
raça. Segundo a  enfermeira  Emanuelle  Goes,  representante  da  comunidade
negra e que escreve sobre o assunto:


    “As mulheres negras estão mais expostas  ao  racismo  institucional  e,
    consequentemente, a violência  obstétrica  acomete  mais  incisivamente
    essa população.”


                            Nesse   sentido,    destacamos    as    recentes
iniciativas promovidas pelas  próprias  mulheres  enquanto  manifestação  da
sociedade  civil  organizada,  que  vêm  requerendo  a   implementação   das
políticas públicas já existentes e colaborando com o  poder  legislativo  na
busca de soluções para maior efetividade de seus direitos.


                           Notadamente ressaltamos o trabalho da  Associação
ARTEMIS, sediada na cidade de São Paulo, que vem contribuindo  para  ampliar
a reflexão a respeito da temática da violência obstétrica,  tendo  promovido
a primeira  publicação  técnico-jurídica  sobre  o  assunto  no  país  (Nota
Técnica: Violência Obstétrica como Violação de Direitos  Humanos)  bem  como
cursos de especialização técnica para operadores do direito  nessa  área,  e
também apresentado propostas legislativas para assegurar  o  cumprimento  do
Plano de Redução da Mortalidade Materna nos diversos âmbitos  da  atenção  à
saúde.


                           Assim, considerando a relevância da temática e  a
atualidade das manifestações das mulheres nesse sentido,  apresentamos  este
projeto para aprovação dos nobres pares a fim de  garantir  a  implementação
eficaz das políticas públicas de saúde da mulher no Estado de São Paulo  bem
como assegurar os direitos das  mulheres  paulistas  a  uma  vida  livre  de
violência.






                       Sala das Sessões, em 7/12/2017.





                           a) Leci Brandão - PCdoB