LEI Nº 1.243, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1080

Revogada pela Lei Complementar nº 31, de 04/04/2002.

Institui a Fundação de Medicina Tropical do
Tocantins, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída a Fundação de Medicina Tropical do Tocantins, vinculada à
Secretaria da Saúde, com a finalidade de promover políticas, estratégias, estudos, pesquisas,
ações, intercâmbio científico e projetos que visem à prevenção, ao tratamento e à
erradicação de doenças tropicais e infecto-contagiosas.
§ 1º. A Fundação tem sede e foro na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, e
área de atuação em todo o território nacional.
§ 2º. Na prossecução de suas finalidades a Fundação poderá estabelecer parcerias
mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação técnico-científica com entidades
públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Art. 2º. A Fundação adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do ato
constitutivo no registro civil de pessoas jurídicas do qual será parte integrante seu estatuto
aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Patrimônio da Fundação é constituído pelos bens e direitos adquiridos a
qualquer título, incluindo os que lhe forem doados, pela União, pelos Estados, pelos
Municípios e por outras entidades públicas e particulares, nacionais, internacionais ou
estrangeiras.
§ 1º. A Fundação somente aceitará doação de patrimônio livre e desembaraçado
de quaisquer ônus, inclusive dos decorrentes de demanda judicial.
§ 2º. Em caso de extinção, o patrimônio da Fundação reverterá ao Poder
Executivo.
Art. 4º. Os recursos financeiros da Fundação são provenientes de:


I - dotação orçamentária anualmente consignada no orçamento do Estado;
II - subvenções e auxílios que lhe venham a ser concedidos por qualquer
entidade pública ou privada, nacional, internacional ou estrangeira;
III - recursos oriundos de acordos, contratos e convênios ou de prestação de
serviços a terceiros;
IV - operações de crédito e juros bancários;
V - outras receitas eventuais.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, relativamente à
Fundação:
I - expedir as normas complementares que julgar necessárias ao bom
andamento da sua implementação, implantação e atuação;
II - estabelecer a estrutura operacional, criar e extinguir cargos, fixando-lhes as
respectivas competências, denominações, atribuições e quantitativos;
III - alterar a vinculação e a denominação.
Parágrafo único. O pessoal da Fundação é sujeito ao regime do Estatuto dos
Servidores do Estado do Tocantins.
Art. 6º. A implantação da Fundação dar-se-á de forma gradual e progressiva, de
modo a compatibilizar sua operacionalização com as disponibilidades financeiroorçamentária.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado