

PROJETO DE LEI Nº 353, DE 2019

         Estabelece normas para o serviço de atendimento médico de  urgência
         quanto a remoção de paciente para hospitais privados  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei regula o atendimento médico de urgência, no que se
refere à remoção de pacientes para hospitais privados.
    Artigo 2º - As pessoas socorridas pelo atendimento médico  de  urgência
terão a opção de serem removidas para hospitais privados, devendo este  fato
ser  registrado  no  boletim  de  ocorrência  da   equipe   de   atendimento
emergencial.
    §1º - Entende-se como  atendimento  médico  de  urgência,  todo  aquele
realizado pelo corpo de bombeiros, através do  RESGATE,  ou  qualquer  outra
empresa que preste serviço às concessionárias estaduais.
    §2º - No caso do paciente não apresentar condições  de  manifestar  sua
opção, os cônjuges ou companheiros,  os  parentes  em  primeiro  grau  e  os
colaterais  do  paciente  que  comprovarem  documentalmente  tal   condição,
poderão fazer a opção.
    Artigo 3º - Para cumprimento do disposto no artigo 2º, caberá a  equipe
de atendimento médico de urgência, avaliar  o  estado  físico  do  paciente,
levando em consideração a gravidade do caso  e  a  proximidade  do  hospital
particular indicado.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Pretendendo regulamentar uma pratica  não  convencional  nas  ações  do
atendimento médico de urgência do grupo de  RESGATE  ou  de  qualquer  outra
empresa que preste serviço as concessionárias estatais, quando acionados  em
casos de emergência, prestando os primeiros socorros, o  paciente  é  levado
para hospitais públicos onde o paciente possa ter o atendimento necessário.
    Ocorre, que existem  pessoas,  atendidas  pelo  atendimento  médico  de
urgência, que possuem plano de saúde, e por  consequência  lógica,  preferem
ser atendidas em um hospital particular.
    O serviço de atendimento médico de  urgência,  quando  o  paciente  não
corre risco de vida, possui um técnico de enfermagem e  um  socorrista  para
atender o enfermo. Já quando o paciente corre risco de  vida,  a  ambulância
acionada, é a de suporte  avançado,  que  conta  com  médico,  enfermeiro  e
socorrista. Ao ser atendido, a equipe médica avalia  a  gravidade  e  tem  o
risco presumido, que pode ser considerado baixo, modelado ou de alto risco.
    Sendo os princípios da bioética, a autonomia  é  a  capacidade  de  uma
pessoa para decidir fazer ou buscar aquilo que ela julga ser o  melhor  para
si mesma, porém, para  que  isso  ocorra,  são  necessárias  duas  condições
fundamentais: a capacidade  para  agir  intencionalmente,  o  que  pressupõe
compreensão,  razão  e  deliberação  para  decidir  coerentemente  entre  as
alternativas que lhe são apresentadas, e  a  liberdade  de  estar  livre  de
qualquer influência controladora para esta tomada de decisão.
    Assim, possibilitar ao portador de  plano  de  saúde  ser  atendido  em
hospital particular, consequentemente, preserva o leito  hospitalar  daquele
cidadão que possui apenas vínculo ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem  como
possibilita o atendimento de preferência do socorrido.
    Por todo exposto, tenho a certeza que posso contar com o apoio dos meus
pares para aprovação desta iniciativa por  reconhecer  o  interesse  público
que ela traduz.
    Sala das Sessões, em 28/3/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI