

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 38, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Dr.  Francisco  Loducca,
Superintendente do Departamento de  Águas  e  Energia  Elétrica  –  DAEE  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
    1. Quais as providências  adotadas  para  resolver  definitivamente  os
problemas das enchentes na  Zona  Leste  de  São  Paulo,  especialmente  nas
regiões da Vila Itaim, Vila Seabra, Vila Aymoré e Jardim Helena?
    2. Estão sendo executados obras para construção de contenção  e  de  um
sistema de bombeamento de água de chuva em área denominada Lagoa  do  Itaim.
Este local foi objeto de exploração de areia por parte de uma  mineradora  e
posteriormente abandonada. O Governo do Estado adquiriu esta área? Se,  sim,
qual valor, área adquirida e proprietário do imóvel?
    3. É de conhecimento deste Departamento que o leito do  Rio  Tietê  foi
desviado para que a área aberta pela mineradora pudesse ser transformado  em
lagoa, que posteriormente foi  assoreada?  Existiu  alguma  autorização  por
parte do DAEE-SP para o referido desvio?
    4. Foi efetuado fiscalizações  na  exploração  da  área  por  parte  da
mineradora?
    5. Houve algum auto de infração sobre as  irregularidades  constatadas?
Se, sim, quantos, valores de  cada  infração  e  do  total  das  penalidades
aplicadas nas ações fiscalizatórias?
    6. Os valores das infrações foram efetivamente pagos? Quando?
    7. Quais as  medidas  adotadas  pelo  Governo  do  Estado  para  apurar
eventuais culpados pelo crime  ambiental,  seja  ele  da  mineradora  ou  de
agentes públicos?

    JUSTIFICATIVA

    O Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo  e  a
Sabesp são os órgãos responsáveis pelo gerenciamento das Barragens da  Penha
e do Alto Tietê; pela conservação, limpeza e desassoreamento do  Rio  Tietê;
pelas obras que devem resolver  os  gravíssimos  e  urgentes  problemas  das
enchentes do Rio Tietê na Zona  Leste  de  São  Paulo  com  repercussão  nas
divisas  com  o  Município  de   Guarulhos,   Itaquaquecetuba,   Ferraz   de
Vasconcelos e Poá.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Gerson Bittencourt