
                       Projeto de lei n° 149, de 2020

                                                        Altera  a  Lei  n.º
                                       17.118, de 19 de julho de  2019,  que
                                       "Dispõe    sobre    as     Diretrizes
                                       Orçamentárias  para  o  exercício  de
                                       2020", para garantir a  possibilidade
                                       de realocação das emendas individuais
                                       para o SUS/SP quando decretado estado
                                       de calamidade pública ou situação  de
                                       emergência   provocada   por   razões
                                       sanitárias ou de saúde.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica incluído o §8º, ao artigo 27, da Lei
n.º 17.118, de 19 de julho de 2019, com a seguinte redação:

                            “Artigo 27 - .....

                            §8º - Decretado estado de calamidade pública  ou
situação de emergência provocada  por  razões  sanitárias  ou  de  saúde,  a
pedido do parlamentar as emendas individuais a que  se  refere  o  inciso  I
deste artigo poderão ser realocadas  para  o  combate  à  situação  que  deu
origem ao decreto.”

                       Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,  suplementadas,  se
necessário, nos termos da legislação em vigor.

                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


       O  PRESENTE  PROJETO  DE  LEI  TEM  COMO  FINALIDADE   GARANTIR   AOS
PARLAMENTARES  A  POSSIBILIDADE  DE  REALOCAÇÃO  DAS   EMENDAS   INDIVIDUAIS
DESTINADAS À SAÚDE QUANDO DA DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE  PÚBLICA  OU
DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PROVOCADAS POR RAZÕES SANITÁRIAS OU DE SAÚDE.

                       Senhores, o Decreto n.º 64.881, de  22  de  março  de
2020 que “Decreta a quarentena no  Estado  de  São  Paulo,  no  contexto  da
pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências  complementares.”
tem como escopo garantir a segurança e a saúde  da  população,  para  tanto,
formaliza  a  quarentena  da  população  e  o  fechamento  de  comércios   e
atividades não essenciais.

                       Nesta esteira, sabe-se que o §6º, do artigo  175,  da
Constituição do Estado de São Paulo,  cumulado  com  o  artigo  27,  da  Lei
17.118, de 19 de julho de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias)  impõe  que
metade  das  emendas  individuais  sejam  destinadas  a  “ações  e  serviços
públicos de saúde”, ocorre que todas as indicações já foram feitas junto  ao
Poder Executivo.

                       Assim, é lícito, necessário  e  urgente  que  haja  a
possibilidade dos  parlamentares  realocarem  as  suas  emendas  individuais
destinadas à pasta da saúde em favor do combate  à  pabndemia  do  COVID-19,
autorizando assim  que  os  representantes  do  povo  redirecionem  as  suas
expectativas e indicações por meio da realocação das emendas individuais  ao
orçamento para o SUS/SP, em especial para o combate à pandemia do  COVID-19,
fortalecendo  as  políticas  públicas  emergenciais  adotadas   pelo   Poder
Executivo.

                       Dito isto,  para  garantir  o  aporte  financeiro  ao
sistema de saúde em tempos de crise e, em última instância, para promover  a
vida, a saúde e a segurança  do  povo  bandeirante  no  enfrentamento  deste
inimigo invisível, rogo pelo apoio de Vossas Excelências para  aprovar  esse
Projeto de Lei que tem como mote garantir a higidez do  Sistema  Público  de
Saúde em momentos de crise.




      Sala das Sessões, em 24/3/2020.

      a) Delegado Bruno Lima - PSL