

PROJETO DE LEI Nº 781, DE 2019

         Dispõe sobre a implementação do mês de imunização de alunos na rede
         de ensino no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Mês de Imunização” na rede de ensino  do
Estado de São Paulo, a ser realizada  durante  todo  o  mês  de  Abril,  com
parceria das Secretarias de Educação e Saúde do Estado.
    Artigo 2º - As escolas das Redes Públicas e Particulares de  ensino  no
estado de São Paulo deverão exigir dos pais ou  responsáveis  pelos  alunos,
durante o mês de imunização, a apresentação da  Carteira  de  Vacinação  dos
alunos, devidamente atualizada.
    Artigo 3º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem  com
a Carteira de Vacinação em ordem serão notificados para procederem a  devida
regularização da mesma.
    §1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas,  os  pais  deverão
providenciar a atualização no período de realização da Campanha.
    §2º - O Cartão de Vacinação deverá estar atualizado, em todos os  itens
de acompanhamento, sendo que quanto à situação vacinal, as crianças  deverão
estar imunizadas com todas as  vacinas  contidas  no  calendário  básico  de
imunização.
    Artigo 4º - Os casos de descumprimento da presente lei  por  parte  dos
pais ou responsáveis pelos alunos, serão encaminhados ao  Conselho  Tutelar,
pela respectiva unidade escolar, para adoção das medidas pertinentes.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão
por conta das dotações próprias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem por finalidade incentivar e  intensificar
as ações do Poder Público Estadual no sentido  de  acompanhar  o  calendário
oficial de vacinação e verificar se todas as crianças se  encontram  em  dia
com as suas vacinas e, caso não estejam, orientar os  pais  ou  responsáveis
para regularizarem a situação. É indiscutível a  importância  para  a  saúde
pública  a  vigilância  sobre  as  doenças  imuno  preveníveis  através   de
vacinação. A participação da rede de ensino neste mister,  amplia  de  forma
considerável esse poder de vigilância e o acompanhamento  do  crescimento  e
do desenvolvimento, bem como a avaliação constante do  estado  vacinal  para
garantir a saúde integral da criança e  a  redução  da  morbimortalidade  na
infância. A obrigatoriedade de apresentação da  caderneta  de  vacinação  no
ato da matrícula escolar já está estabelecida  por  lei  em  vários  estados
como Paraná, Pernambuco e outros, bem como capitais como  Belo  Horizonte  e
Manaus, e municípios diversos espalhados pelo território nacional.
    A Semana de Imunização nas escolas será é  um  esforço  extraordinário,
dirigido a manter a população consciente  da  necessidade  da  vacinação,  e
poderão desenvolver as atividades de:
    Fomento a equidade e o acesso à vacinação;
    Fortalecimento dos programas nacionais de  imunização  para  chegar  às
populações com acesso limitado aos serviços de saúde regulares, com  as  que
vivem nas periferias urbanas, zonas rurais e em comunidades indígenas;
    Proporcionam uma plataforma  para  sensibilizar  a  população  sobre  a
importância da imunização; e
    Mantêm o tema na agenda política.
    Portanto, por estas razões, apresento aos nobres este  Projeto  de  Lei
para apreciação e peço sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 17/6/2019.
    a) Valeria Bolsonaro - PSL