


                       PROJETO DE LEI Nº 981, DE 2017


                                 Institui   a    Campanha    Estadual    de
                                 Conscientização   sobre   o   consumo   do
                                 medicamento   OxyFast,   e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo a  Campanha  Estadual  de
Conscientização sobre o consumo do medicamento OxyFast.
Artigo 2º - Toda primeira semana  de  abril  será  realizada  a  "Semana  de
Conscientização sobre o consumo do medicamento OxyFast",  quando  ocorrerão,
entre outros, os seguintes  eventos:  palestras  de  esclarecimento  para  a
população; Propaganda em rádio e TV; Distribuição de  folhetos  informativos
e explicativos na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor –  PROCON,  na
rede pública de ensino e de saúde.
Parágrafo único - Os eventos descritos no “caput”  deste  artigo  não  estão
limitados à "Semana  de  Conscientização  sobre  o  consumo  do  medicamento
OxyFast ", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.
Artigo 3º - Na execução desta lei, o Poder Público poderá  firmar  convênios
e parcerias com entidades afins.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta  Lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A utilização  de  medicamentos  analgésicos  é  sem  a  devida
orientação ou prescrição médica traz grande preocupação. No  Brasil,  ela  é
bastante comum. Não é raro encontrar alguém utilizando remédios que o  irmão
ou vizinho indicaram para as mais corriqueiras situações,  por  exemplo,  de
gastrite,  hipertensão,  tratamento  da  obesidade,  etc...  Um  exemplo,  a
medicação OxyFast.
             O Cloridato de oxicodona é uma substância com enorme potencial
de dependência, abuso e uso indevido que pode, certamente, levar à  overdose
e morte. Faz-se crucial alertar à população que  a  medicação  OxyFast,  age
sobre o sistema nervoso da mesma forma que  a  heroína  ou  o  ópio,  alguns
dependentes químicos estão usando  OxyFast  como  substituto  ou  suplemento
para opioides ilícitos tipo heroína.
             Tendo ocorrido,  inclusive,  casos  policiais  de  tráfico  de
drogas e assaltos a farmácias em que infratores exigiram o OxyFast e  não  o
dinheiro. Muitos casos tem ocorrido, particularmente no  Leste  dos  Estados
Unidos e no Brasil, neste ano, casos na região metropolitana de São Paulo  e
Belo Horizonte. O OxyFast tem sido a droga de maior preocupação dos  agentes
da lei.  O Relatório  Mundial  sobre  Drogas,  divulgado  recentemente  pelo
Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e  Crime  (UNODC),  mostra  que  o
consumo dessa classe de drogas no Brasil representa 0,5% da população  entre
12 e 65 anos - o maior índice da América do Sul. 

             A proposta em questão institui campanha e nesse  sentido  visa
fortalecer o processo educativo, fornecendo informações importantes para  os
cuidados com a saúde e os riscos desta medicação.
             Somente o processo educativo  pode  quebrar  o  ciclo  da  não
informação acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e –  também  -
confiar os cuidados à saúde aos profissionais específicos.
             Nesse passo, o presente projeto pretende criar  mecanismos  de
informação à população, alertando para os  riscos  desta  medicação,  motivo
pelo qual conto com o apoio de meus Pares para sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 23/10/2017.





                            a) Marta Costa - PSD