
                       PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2020

                    Autoriza   o   Poder   Executivo   a   pagar   adicional
                    extraordinário a trabalhadores e servidores das áreas da
                    enfermagem e de atendimento epidemiológico e  sanitário,
                    decorrente de suas atividades no período de  combate  ao
                    Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a   adotar   medidas
administrativas para assegurar o pagamento  de  adicional  extraordinário  a
trabalhadores  e  servidores  da  área   da   enfermagem,   de   atendimento
epidemiológico e de controle  sanitário,  como  compensação  pelas  jornadas
excessivas e reconhecimento da dedicação no combate ao Covid-19.

Artigo 2º - O pagamento extraordinário  será  de  valor  equivalente  a  100
(cem) Ufesp – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo e será pago  mensalmente
enquanto perdurar a crise de  saúde  pública  decorrente  do  coronavírus  –
Covid-19.

§ 1º – Para fazer jus ao  recebimento  do  auxílio,  o  profissional  deverá
comprovar que:
1- atua em função ou atividade na  área  da  enfermagem  ou  de  atendimento
epidemiológico e de controle sanitário; e
2- está em atividade  em  hospital,  com  contato  direto  ao  público  e  a
pacientes, portanto, exposto ao risco de contágio; ou se encontra  afastado,
para tratamento devido ao contágio com a doença.

§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se aos funcionários e  servidores  que
atuem na limpeza e  contenção  higiênica  dos  ambientes  de  atendimento  a
pacientes suspeitos ou com confirmação de contágio da doença.

Artigo 3º - Para cumprimento da autorização  prevista  nesta  lei,  o  Poder
Executivo poderá utilizar-se dos  recursos  advindos  da  transferência  dos
Fundos Especiais à Conta Única do Tesouro do Estado.

Artigo 4º - O Poder Executivo editará decreto regulamentador em 30  (trinta)
dias a contar da promulgação desta lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  terá
vigência enquanto perdurar a emergência e calamidade pública  decorrente  do
coronavírus – Covid-19.

                                JUSTIFICATIVA

Neste momento de crise de saúde pública, muitos  trabalhadores  que  prestam
serviços para combater a epidemia de Covid-19.

Porém, a categoria que mais sofre é a da  linha  de  frente,  das  áreas  da
enfermagem e de atendimento epidemiológico e  de  controle  sanitário,  quer
pela jornada exaustiva e estafante,  quer  pela  falta  de  equipamentos  de
proteção, quer pela baixa remuneração e valorização das suas funções.

Diante disto – e sem menosprezar as  categorias  médicas  que  também  atuam
valorosamente  –  é  que  apresentamos  esta   propositura   para   que   os
profissionais das áreas da enfermagem e de atendimento epidemiológico  e  de
controle sanitário – incluindo os encarregados  pela  limpeza  e  higiene  –
recebam do Poder Executivo um  auxílio  extraordinário,  decorrente  da  sua
dedicação ao trabalho.

O valor de 100 Ufesp representa, em 2020, R$ 2.761,00 (dois  mil  setecentos
e sessenta e um reais). É pouco perante  a  dedicação  desses  profissionais
mas, na imensa maioria dos casos, é mais do que recebem ordinariamente  como
salário.

Reconhecer tais profissionais, que tanto se  dedicam,  é  uma  obrigação  do
Estado.

Sala das Sessões, em 14/4/2020.
a) Carlos Giannazi - PSOL