
                        PROJETO DE LEI Nº 5, DE 2020

                                 Cria a Carteira  Estadual  da  Pessoa  com
                                 Transtorno do Espectro Autista  (e-CEPTEA)
                                 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a Carteira Estadual  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista (e-CEPTEA), de  validade  estadual,  expedição  gratuita  e
formato eletrônico.

Artigo 2º - A e-CEPTEA garante à Pessoa com Transtorno do  Espectro  Autista
atenção total e prioridade no atendimento de serviços públicos  e  privados,
tais como,  mas  não  limitados  a  filas  de  banco,  hospitais,  clínicas,
escolas, teatros e cinemas e demais serviços  prestados  no  Estado  de  São
Paulo.

§ 1º - As crianças com Transtorno do Espectro Autista  terão  prioridade  na
concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino,  mediante
apresentação da e-CEPTEA pelo representante legal, no ato de  requisição  da
vaga.

§ 2º - Portadores da e-CEPTEA terão direito a 50% (cinquenta por  cento)  de
desconto em ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Estado de  São
Paulo, tais como teatros, cinemas e exposições,  mediante  sua  apresentação
no ato da compra do ingresso.

Artigo 3º - A e-CEPTEA será expedida eletronicamente  no  Poupatempo  ou  no
Posto de Atendimento ao Trabalhador  (PAT),  por  meio  da  apresentação  de
relatório expedido por médicos ou  psicólogos  com  a  devida  identificação
profissional.

§1º  -  O   relatório   deverá   vir   acompanhado   de   requerimento,   de
responsabilidade da Pessoa com Espectro  Autista  ou  de  seu  representante
legal, que contenha, no mínimo, as seguintes informações:

1 - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da  carteira
de identidade civil, número de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas
(CPF), endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

2  -  Fotografia  no  formato  3  (três)  centímetros  (cm)  x  4   (quatro)
centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

3  -  Nome  completo,  documento  de  identificação,  endereço  residencial,
telefone e e-mail do responsável legal;

4 - Identificação da Unidade da Federação e do órgão expedidor e  assinatura
do dirigente responsável.

§ 2º - Nos casos em que a pessoa com Transtorno  do  Espectro  Autista  seja
imigrante detentor de visto temporário  ou  de  autorização  de  residência,
residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, deverá  ser  apresentada  a
Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), a Carteira de  Registro  Nacional
Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional  Migratório
(DPRNM), com validade em todo o território nacional.

§ 3º - No momento da entrega da documentação, os funcionários  do  Posto  de
Atendimento ao Trabalhador poderão realizar o cadastramento  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista acima de 18 anos no banco de currículos.

Artigo 4º - Os estabelecimentos públicos e privados do Estado de  São  Paulo
deverão obrigatoriamente valer-se da fita quebra-cabeça, símbolo mundial  da
conscientização do  Transtorno  do  Espectro  Autista,  para  identificar  a
prioridade  devida  e  reservar  vagas  de  estacionamento  às  pessoas  com
Transtorno do Espectro Autista.

§ 1º - A quantidade de vagas de  estacionamento  dedicadas  às  pessoas  com
Transtorno do Espectro Autista obedecerá ao disposto no Estatuto  da  Pessoa
com Deficiência, Lei n. 13.146/15, no Capítulo X, artigo 47.

Artigo 5º - A e-CEPTEA terá validade de 05 (cinco) anos e,  ao  final  deste
prazo, deverá ser novamente requerida pela Pessoa com  Espectro  Autista  ou
pelo responsável legal.

Artigo 6º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      O  Autismo  acomete  cerca  de  1%  da  população  brasileira,   sendo
caracterizado por  transtornos  de  ordem  sensorial,  comportamental  e  de
comunicação. Hoje, sabe-se que há graus de comprometimento  de  pessoas  que
sofrem  do  Transtorno,  todavia,   as   dificuldades   de   comunicação   e
socialização estão presentes  tanto  nos  casos  mais  leves  como  os  mais
severos. Como resultado, muitas vezes, o Autista, sem o  devido  tratamento,
fica isolado da sociedade e, portanto, sem acesso ao  mercado  de  trabalho,
aos serviços culturais e à educação.

      O Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei n. 13.146/15  assim  como  as
Leis Berenice  Piana  (Lei  12.764/2012)  e  Romeo  Mion  (Lei  13.977/2020)
conferem  e  regulamentam  direitos  civis  às  Pessoas  com  Transtorno  do
Espectro Autista.

      Julga-se, contudo, que a obtenção de documentos e o acesso a  serviços
públicos e privados pela Pessoa com Transtorno  do  Espectro  Autista  ainda
são morosos, complexos e burocráticos. Por exemplo, a expedição da  Carteira
de Identificação da Pessoa com  Transtorno  do  Espectro  Autista  (Ciptea),
exige laudo médico com o CID (Classificação  Internacional  de  Doenças)  do
Transtorno. Porém, sabe-se da escassez  de  neuropsiquatras  ou  psiquiatras
infantis na rede pública de atendimento e que  psicólogos  igualmente  podem
diagnosticar o Transtorno em crianças e adultos.

      Por este motivo, sugere-se aqui a criação  de  uma  Carteira  Estadual
Eletrônica, chamada e-CEPTEA (Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno  do
Espectro Autista), cuja expedição é mais simples e acessível ao cidadão  com
o Transtorno, posto que é eletrônica  e  aceita  relatórios  de  médicos  ou
psicológicos. Ademais, o fato de sua expedição  ser  eletrônica  isentará  o
Estado de gastos com papel.

      A Carteira vale para serviços públicos e privados prestados no  Estado
de São Paulo e incentiva que as Pessoas com o Transtorno usufruam melhor  de
bens culturais da cidade por meio da proposição de descontos em ingressos.

      Sugere-se  que  o  Poupatempo  e  também  Posto  do   Atendimento   ao
Trabalhador (PAT) realizem a expedição da e-CEPTEA para viabilizar o  acesso
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, seja jovem ou adulto acima  de
18 anos, ao banco de currículos do  Posto  de  Atendimento  ao  Trabalhador,
abrindo-lhe novo acesso ao mercado de trabalho.

      Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
do presente projeto e, assim, contribuir para que o Autista  tenha  maior  e
estímulo  e  acessibilidade  para  acessar   bens   culturais   e   serviços
educacionais.

                       Sala das Sessões, em 3/2/2020.
                           a) Campos Machado - PTB