
                       PROJETO DE LEI Nº 1206, DE 2019
                                 Veda  a   cobrança   pela   Companhia   de
                                 Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
                                 SABESP de tarifa relativa ao  serviço  não
                                 prestado efetivamente.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - É vedada a cobrança  pela  Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo - SABESP de tarifa relativa ao  serviço  disponibilizado
ao  usuário  que  não  tenha  sido   efetivamente   utilizado   no   período
correspondente ao da fatura.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         A presente propositura visa estabelecer a  cobrança  na  conta  dos
usuários pela correspondente prestação de serviços  realizada  pela  SABESP.
Em outras palavras,  a  cobrança  do  valor  deve  corresponder  ao  consumo
registrado no hidrômetro, não podendo a Companhia de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo  (SABESP)  aplicar  política  da  tarifa  mínima  de  um
serviço que não foi utilizado pelo usuário.
         A cobrança  de  tarifa  mínima  de  água  cobrada  do  usuário  foi
estabelecida pelo decreto 41.446, de 16 de dezembro de  1996,  que  criou  o
regulamento do sistema  tarifário  da  Companhia  de  Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo (SABESP).  O  artigo  4º  do  regulamento  estabelece  o
consumo mínimo de água a ser cobrado aos usuários.
                  Artigo 4.º - O consumo mínimo de água a  ser  cobrado  por
                  ligação ou economia residencial,  nunca  será  inferior  a
                  10m³  (dez  metros   cúbicos)   por   mês,   podendo   ser
                  diferenciado  por  categoria   de   uso,   capacidade   de
                  hidrômetro  e  características  de  demanda   e   consumo,
                  conforme os critérios  estabelecidos  no  artigo  3.º,  na
                  forma explicitada em norma interna da SABESP.
         Assim, mesmo que efetivamente o usuário não utilize  o  serviço,  o
regulamento estabelece uma tarifa  mínima  de  água  a  ser  cobrada,  nunca
inferior a 10m³ (dez metros cúbicos) por mês.
         O argumento trazido para cobrança do  valor  mínimo  do  usuário  é
equilíbrio econômico financeiro, visto que a tarifa de fornecimento de  água
não se limita ao  consumo,  mas,  a  toda  a  estrutura  necessária  para  a
manutenção do serviço.
         Como se observa, o argumento apresentado padece de base legal  para
a cobrança da tarifa mínima. A remuneração dos serviços públicos  objeto  de
concessão é  disciplinada  pelo  artigo  175  da  Constituição  Federal  que
disciplina os direitos dos  usuários,  a  respectiva  política  tarifária  e
determina que lei específica regulamente a política tarifária.
         A lei 8.987/95 cumpre a determinação constitucional e o seu  artigo
6º, § 1º estabelece que o usuário do  serviço  público  tem  direito  a  uma
tarifa módica que represente os serviços prestados.
         Por  sua  vez,  a  norma  garante  o   equilíbrio   financeiro   da
concessionária,  quando  comprovado  o  ônus  financeiro  na   criação,   na
alteração ou  extinção  de  tributos  e  encargos  sociais  ou  impactos  em
modificações unilaterais do ajuste do contrato.
         Como visto, a norma não estipula a criação de tarifa mínima para  o
usuário dos serviços públicos. Deste modo, a cobrança utilizada pela  SABESP
é arbitrária, pois a tarifa deveria ser cobrada pela  prestação  do  serviço
público, não cabendo ao usuário-consumidor pagar tarifa  mínima  mensal  sem
que haja o efetivo consumo. Tal cobrança é indevida e  causa  enriquecimento
ilícito, à custa do consumidor da empresa SABESP. Destaca-se que a SABESP  é
uma empresa de economia mista que detém a concessão  dos  serviços  públicos
de saneamento, sendo que o governo  do  Estado  que  controla  a  gestão  da
empresa.
         Sobre o tema  explica  o  professor  e  doutrinador  Celso  Antônio
Bandeira de Mello:
                  "É que o  serviço  público,  por  definição,  existe  para
                  satisfazer necessidades públicas e não  para  proporcionar
                  ganhos ao Estado. Aliás, esta mesma Lei 8.987/95,  em  seu
                  art. 6º, após considerar que toda concessão  ou  permissão
                  pressupõe serviço adequado, no § 1º  dele,  esclarece  que
                  serviço adequado é o que satisfaz, entre outras condições,
                  a 'modicidade  das  tarifas',  a  qual,  de  resto,  é  um
                  princípio universal do  serviço  público.  Assim,  serviço
                  público desenganadamente não é instrumento de captação  de
                  recursos para o Poder Público. Este não é um capitalista a
                  mais no sistema." (Curso de  Direito  Administrativo,  26ª
                  edição, Editora Malheiros, São Paulo: 2008, p. 712).
         Desta forma, a presente propositura visa estabelecer  uma  cobrança
para o usuário-consumidor  de  acordo  com  o  consumo  real  verificado  na
medição. Ainda, destaca-se que a cobrança de tarifa  mínima  no  serviço  de
fornecimento de água afronta, além  das  normas  de  direito  administrativo
vigentes, normas do direito do consumidor (artigo 51, IV e X  do  Código  do
Consumidor).
         Considerando todo o exposto, pedimos o apoio das e dos nobres Pares
para a aprovação do presente projeto, garantindo  assim  uma  cobrança  pela
intensidade do serviço em vez da tarifa mínima.


                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.
                            a) Paulo Fiorilo - PT