

PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2019

         Cria Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar nas  escolas  da
         rede estadual de ensino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Haverá nas escolas públicas da rede de ensino do estado  de
São Paulo Programa Interdisciplinar de Mediação Escolar,  objetivando  criar
ambiente  desprovido  de  violência,  onde  impere  o  respeito   mútuo,   a
tolerância, e a construção de espaço propício para o cumprimento  da  missão
educativa das unidades escolares.
    § 1º - A mediação escolar deverá propiciar a  integração  de  todos  os
componentes da unidade escolar e da  comunidade  na  qual  ela  se  encontra
inserida, com o objetivo de formular entendimentos com  os  quais  exista  a
maior concordância possível de todos  os  conviventes,  para  que  assim  se
construa ambiente  propício  para  o  desenvolvimento  do  processo  ensino-
aprendizagem, livre da violência e da convivência não harmoniosa.
    § 2º - Para a consecução dos objetivos tratados na presente  lei  serão
envolvidos todos os servidores em exercício  na  escola,  que  atuarão  como
articuladores,  cuidando  para  que  sejam  desenvolvidas  todas  as   ações
consensuadas.
    Artigo 2º - O Estado de São Paulo fornecerá capacitação para  todos  os
servidores públicos que estão lotados nas escolas estaduais.
    Artigo 3º - Haverá em cada escola  servidor(es)  responsável(veis)  por
coordenar as ações de mediação, sendo esses  preferencialmente  professores,
que exercitarão sua carga horária nesta função.
    Artigo 4º - A mediação será desenvolvida observando-se o seguinte:
    I - a atuação de forma ativa, preventiva e mediadora;
    II - a atuação calcada em princípios éticos e democráticos;
    III  -  a  atuação  conjunta  com  a  equipe  gestora,  visando   ações
preventivas e a construção de normas coletivas de convivência nas escolas;
    IV – a oitiva dos alunos, individual ou coletivamente;
    V – o fortalecimento dos grêmios estudantis como órgão de representação
dos alunos;
    VI - o fortalecimento dos sindicatos e associações de  servidores  como
representações destes;
    VII – a realização  de  reuniões  constantes  entre  representantes  de
servidores, alunos e pais nas escolas;
    VIII - o cadastramento e convívio com entidades governamentais ou  não,
que atuem na área em que se localiza  a  unidade  escolar,  que  possam,  de
alguma maneira colaborar com a mediação.
    Artigo 5º - Atuando como mediador escolar, o professor é o  coordenador
deste processo em sala de aula, cabendo a ele,  portanto,  avaliar  sobre  o
ingresso de qualquer pessoa naquele ambiente enquanto está ministrando  suas
aulas.
    Artigo 6º - Os atos desrespeitosos praticados  por  alunos  dentro  das
escolas serão resolvidos nos termos  previstos  no  regimento  escolar,  sem
prejuízo das ações mediadoras prevista na presente lei.
    Artigo 7º - Os casos de violência no ambiente  escolar  serão  tratados
nos termos previstos na legislação vigente, sem prejuízo da ação  mediadora,
que atuará para que os conflitos decorrentes  daquela,  não  se  alastrem  e
contaminem o ambiente escolar.
    Artigo 8º - Os pais ou responsáveis devem participar ativamente da vida
escolar  dos  estudantes,  especialmente  naqueles  casos  em  que  a   ação
mediadora assim o recomendar.
    Parágrafo único - Os casos de negligência com o  preceito  estabelecido
no  caput  demandará  intensa  ação  mediadora,  que  poderá  recomendar   o
atendimento da família em questão por equipe multidisciplinar existente  nas
escolas para esse fim, ou, depois dessa  providência,  o  encaminhamento  do
caso aos órgãos oficiais de proteção à criança e ao adolescente.
    Artigo 9º - A atuação da ronda escolar e de outros  aparatos  policiais
será  firme  nos  casos  em  que  se  fizer  necessária,  porém  cordial   e
proporcional à necessidade que o caso concreto impuser, sendo permitida  sua
atuação que será coordenada pela ação mediadora,  salvo  se  isso  se  fizer
impossível ou para a prevenção de mal irreversível que possa  ser  praticado
contra qualquer pessoa.
    Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apresento o presente projeto de lei porque, embora  concorde  que  deva
existir a proteção ao professor, não entendo que ela  será  efetiva  se  for
introduzida nas escolas a cultura do autoritarismo e da repressão.
    O que acredito é na ação mediadora, na cultura da paz, da construção de
um pensamento coletivamente construído.
    Preconizo um ambiente onde a harmonia é obtida pela atuação constante e
responsável de equipe responsável por identificar  situações  de  potenciais
conflitos antes que estes aconteçam, e quando eles  passam  a  existir,  que
atue de modo a extingui-lo. Se isso for impossível,  que  aja  para  minorar
seus efeitos.
    Prevejo a figura do professor como aquele que tem  ascensão  sobre  sua
classe, cabendo a ele permitir ou não a entrada de qualquer pessoa  na  sala
de aula onde está exercendo a cátedra,  assim  como  prevejo  a  atuação  da
ronda escolar naquelas situações onde, infelizmente, a despeito  da  atuação
da mediação, ainda exista a violência.
    Por essas razões é que peço o apoio dos nobres pares ao projeto de  lei
que ora apresento.
    Sala das Sessões, em 24/4/2019.
    a) Professora Bebel - PT