

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 633, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Educação,  Sr.
Rossieli Soares da Silva, para que preste informações,  juntando  documentos
acerca dos dados de Registro de Ocorrência  Escolar  das  escolas  estaduais
sediadas em São Bernardo do Campo:


    1. O ROE (Registro de Ocorrência Escolar) é uma plataforma  do  Governo
do Estado de São Paulo na qual os gestores escolares devem  registrar  todas
as ocorrências escolares envolvendo atos de  violência,  em  todas  as  suas
formas, nas escolas públicas.
    2. Desta forma, por meio do presente, requer digne-se  esta  Secretaria
de Estado de Educação a remeter os Registros Ocorrência Escolar de todas  as
escolas estaduais sediadas na cidade de São Bernardo do Campo, relativas  ao
ano de 2018

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira