

                       PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de
                                 2005, que institui o  Código  de  Proteção
                                 aos Animas do Estado de  São  Paulo,  para
                                 incluir a Seção VII - Do  Adestramento,  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluída a Seção VII e o artigo 23 ao Capítulo III  da
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 (Código de Proteção  aos  Animais  do
Estado), com a redação abaixo, renumerando-se os demais artigos:

    “Seção VII - Do Adestramento”

    “Artigo 23 - Fica proibido o adestramento de animais domésticos  com  a
utilização de violência e agressões físicas ou psicológicas.”

    §1º - Entende-se por agressões físicas o uso de correções que violem  a
integridade física do animal, tais como, mas não limitadas a:

    I - Aplicação de pressão no pescoço  do  animal  por  meio  do  uso  de
enforcador, colar de garras ou guia unificada, que retire  o  contato  entre
os membros anteriores do animal e o chão;

    II - Aplicação de pressão no pescoço do  animal  por  meio  do  uso  de
enforcador, colar de garras ou  guia  unificada  que  resulte  na  perda  ou
diminuição da capacidade respiratória do animal;

    III - Aplicação de pressão contínua no pescoço do animal  por  meio  do
uso de  enforcador,  colar  de  garras  ou  guia  unificada  que  tenha  por
finalidade imobilizar o animal;

    IV - Amarrar cordas à virilha, orelhas ou patas do animal com o intuito
de aplicar pressão;

    V - Desferir tapas ou pontapés;

    VI - Uso de colar que emita corrente elétrica, conhecido como  E-collar
ou colar de choque;

    VII - Submeter o animal, mediante o uso da força, a  virar  de  barriga
para cima, com intuito de permanecer imóvel;

    VIII - Exercitar animais em esteiras ou bicicletas presos por  meio  do
uso de enforcador, colar de garras ou guia unificada;

    IX - Exercitar animais até sua exaustão;

    X - Prender dois ou mais animais entre si através do uso de enforcador,
colar de garras ou guia unificada.

    §2º - Entende-se por  agressões  psicológicas  ações  ou  omissões  que
resultem na violação da integridade emocional do animal, tais como, mas  não
limitadas a:

    I - Provocar um comportamento com intuito de, consecutivamente, aplicar
correções que violem a integridade física do animal;

    II - Prender um animal num espaço restrito com intuito de  ensiná-lo  a
ficar sozinho deixando-o em estado de desespero;

    III - O uso de estalinhos, biribinhas ou similares com a finalidade  de
amedrontar o animal;

    IV - Privar o animal de alimento ou de água por mais de 24 horas com  o
intuito de aumentar a motivação para treinar;

    V - Inserir um animal que  demonstre  agressividade  ou  comportamentos
evitativos em  relação  a  outros  animais,  no  mesmo  ambiente  a  fim  de
“ressocializá-lo” como forma de treino de per si;

    VI - Submeter o animal, mediante  a  apresentação  ou  confinamento,  a
estímulos  agressivos,  que  lhe  causem  medo   ou   dor,   tirando-lhe   a
possibilidade de esquivar-se;

    VII - Utilizar estímulos que causem medo ou ansiedade a fim de  atingir
um comportamento desejado de maneira rápida, desconsiderando o bem-estar  do
animal;

    VIII  -  Impedir  a  expressão  de  comportamentos   naturais   sadios,
imprescindíveis ao bem-estar da espécie.”

    Artigo 2º - Ficam incluídos o §3º e os incisos IV e V, ao artigo 45, da
Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005 (Código de Proteção  aos  Animais  do
Estado), com a seguinte redação:

    “Artigo 45 -...........

    I -........

    II -.......

    III -.......

    IV - Perda do registro profissional  e/ou  proibição  de  atuar  com  o
adestramento de animais pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos;

    V - Interdição do local do estabelecimento.”

    §3º  -  Aplica-se  a  penalidade  do  inciso  V,  do  artigo  45,   aos
estabelecimentos que realizem o manejo  de  animais,  tais  como  creches  e
hospedagens, e que pratiquem as ações ou omissões previstas nesta Lei.

    Artigo 3º - Altera a redação do §1º, do artigo 45, da Lei nº 11.977, de
25 de agosto de 2005 (Código de Proteção  aos  Animais  do  Estado),  com  a
seguinte redação:

    “§1º - Nos casos de reincidência, caracterizados  pelo  cometimento  de
nova  infração  da  mesma  natureza,  a  multa  corresponderá  ao  dobro  da
anteriormente imposta, cumulativamente. (NR)”

    Artigo 4º - Fica incluído o artigo 53-A,  ao  Capítulo  V,  da  Lei  nº
11.977, de 25 de agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais do  Estado),
com a seguinte redação:

    “53-A - As penalidades dispostas no Capítulo V, da Lei nº 11.977, de 25
de agosto de 2005 (Código de Proteção aos Animais  do  Estado)  poderão  ser
aplicadas isolada ou cumulativamente.”

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei tem como finalidade alterar a Lei nº  11.977,
de 25 de agosto de 2005 (Código de Proteção  aos  animais  do  Estado)  para
incluir a Seção VII - Do Adestramento, sempre visando o bem-estar  animal  e
protegendo-os de  agressões  físicas  e  psicológicas  quando  submetidos  a
adestramento.

    Excelências, a Carta Cidadã em seu artigo 225, VII, impõe ao  Estado  a
obrigação de garantir a todos o “direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo
para as presentes e futuras gerações”, e mais,  impõe  ao  Poder  Público  o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Não fosse isso, a Declaração  Universal  dos  Direitos  dos  Animais  -
UNESCO - ONU traz em seu preâmbulo algumas  máximas  a  serem  consideradas,
dentre as quais podemos destacar “que o respeito dos  homens  pelos  animais
está ligado ao respeito dos homens pelo seu semelhante” e  “que  a  educação
deve ensinar desde a infância a observar, a compreender,  a  respeitar  e  a
amar os animais.”

    Ora, o amor e o respeito aos animais são premissas postas que não podem
ser suprimidas pela banalização da violência, pelo aumento  dos  maus-tratos
e por práticas abusivas de adestradores que  atentam  contra  a  integridade
física dos animais sob a sua tutela. em face dos animais.

    Relembrando, mais uma vez, a  Declaração  Universal  dos  Direitos  dos
Animais  transcrevemos  abaixo  alguns  artigos  que  demandam   ciência   e
efetividade do Poder Público, da sociedade e, principalmente, do homem  como
ser racional:

    Artigo 1:

    Todos os animais nascem iguais diante da vida, e têm o mesmo direito de
existência.

    Artigo 2:

    Cada animal tem direito ao respeito;

    O homem, enquanto espécie animal, não pode  atribuir-se  o  direito  de
exterminar os outros animais, ou explorá-los,  violando  esse  direito.  Ele
tem o dever de colocar a sua consciência a serviço dos outros animais.

    Artigo 3:

    Nenhum animal será submetido a maus-tratos e atos cruéis.

    Não fosse isso, os §§1º e 1º-A, do artigo 32, da Lei 9.605/1998 impõe a
criminalização dos maus-tratos cães e gatos, conforme excerto abaixo:

    Artigo 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 1º Incorre nas mesmas penas  quem  realiza  experiência  dolorosa  ou
cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou  científicos,  quando
existirem recursos alternativos.

    § 1º-A Quando se tratar de  cão  ou  gato,  a  pena  para  as  condutas
descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois)  a  5  (cinco)
anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

    § 2º A pena é aumentada de um sexto a um  terço,  se  ocorre  morte  do
animal.

    Por fim, há que se ressaltar ainda que,  nos  termos  da  Resolução  nº
1236,  de  26  de  outubro  de  2018,  do  Conselho  Federal   de   Medicina
Veterinária, o adestramento  pode  ser  caracterizado  como  maus-tratos  em
certas ocasiões, senão vejamos:

    Artigo 5º Consideram-se maus tratos:

    III - agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento  ou  dano
ao animal;

    XXII - utilizar de métodos punitivos, baseados em dor ou sofrimento com
a finalidade de treinamento, exibição ou entretenimento;

    Assim sendo, levando-se em  consideração  a  segurança  e  o  bem-estar
animal, faz-se necessária uma legislação rígida  em  relação  às  violências
físicas e psicológicas sofridas  por  animais  quando  submetidos  a  certos
tipos de técnicas de adestramento, neste sentido, rogo pelo apoio de  Vossas
Excelências para aprovar esse Projeto de Lei que tem como mote prestigiar  a
vida, a segurança e as incolumidades física e psicológica dos animais.




    Sala das Sessões, em 9/3/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL