
                        PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2018


                                 Autoriza a criação do  serviço  de  Disque
                                 Denúncia de abuso ou exploração sexual  de
                                 crianças e adolescentes.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º - Fica autorizada a instituição do serviço de Disque
Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

             Parágrafo único – O serviço a ser criado visa  à  proteção  de
nossas crianças e adolescentes, por meio de ações fiscalizadoras  promovidas
pelas instituições estatais  a  partir  de  denúncias  feitas  por  qualquer
cidadão, por meio dos órgãos de comunicação,  telefone,  e-mail,  carta,  ou
qualquer forma de comunicação, levadas ao poder público.


             Artigo 2º - Consideram-se atos passíveis de denúncia,  através
do disque denúncia a ser criado pela presente lei:
             I  –  Abuso  sexual:  contato  sexual  entre  uma  criança  ou
adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e  poderosa,
através de persuasão psicológica ou física;
             II – exploração sexual: contato sexual entre  uma  criança  ou
adolescente e um adulto ou pessoa significativamente mais velha e  poderosa,
mediante uma contraprestação monetária.
             Parágrafo único -  Entende-se  como  criança  ou  adolescente,
pessoas com idade inferior a 18 anos.

             Artigo  3º  -  O  serviço  criado  pela  presente  lei  estará
estritamente relacionado às  Secretarias  de  Desenvolvimento  Social  e  de
Segurança Pública do Estado de São Paulo.
             §1º - O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  poderá  celebrar
convênios com os Municípios, visando à instituição de uma política  conjunta
de apuração das denúncias formuladas e ao encaminhamento destas  aos  órgãos
fiscalizadores competentes.
             §2º -  Outras  Secretarias  do  Estado  poderão  colaborar  na
aplicação do presente serviço, auxiliando a população, bem  como  divulgando
o disque criado.

             Artigo 4º - O custeio do serviço previsto nesta lei será feito
por meio de dotações orçamentárias próprias,  consignadas  no  orçamento  do
Governo, e de recursos  oriundos  de  convênios  e  acordos  celebrados  com
entidades públicas e particulares.

             Artigo 5º -  O  Poder  Executivo  promoverá  ampla  divulgação
dessas medidas e divulgará um número de  telefone  para  contato  direto  da
população.
             Parágrafo único –  o  serviço  de  que  trata  esta  lei  será
instituído no prazo de um ano contado da data de publicação desta lei.

             Artigo 6º - Fica assegurado sigilo absoluto da  identidade  do
denunciante se assim o desejar.

             Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


             Seja para comprar comida ou fumar  crack,  ou  até  mesmo  por
serem estimuladas  pelos  próprios  pais  e/ou  cuidadores,  o  fato  é  que
milhares de crianças e adolescentes estão oferecendo  seus  corpos  por  até
R$2,00 – segundo estudos.


             As crianças, pelo seu  estágio  de  desenvolvimento,  não  são
capazes de entender o  contato  sexual  ou  resistir  a  ele,  e  podem  ser
psicológica ou socialmente dependentes do ofensor.


             O agressor costuma dividir segredos sobre  quaisquer  assuntos
que possam fortalecer o vínculo  e,  previamente,  testar  a  capacidade  da
criança em não revelar informações. Ao sentir-se seguro para dar  o  segundo
passo, cria no momento de  violência  um  vínculo  de  segredo,  passando  a
imagem de um laço íntimo e especial, no qual, para ser  mantido,  podem  ser
oferecidas recompensas, brinquedos, ou até motivar  temores  e  inseguranças
na fantasia da criança, como o de, se  ela  revelar  o  segredo,  seus  pais
poderão ficar  bravos,  a  abandonarão,  sofrerão  violência  física,  entre
outros.


             É  fundamental  que  pais  e  professores  fiquem  atentos   à
linguagem  não-verbal de  pedidos  de  ajuda  ou  sinalizações  de   trauma,
normalmente expressos em comportamentos,  produções  gráficas  ou  produções
lúdicas. Podendo  ser:  Perturbações  no  sono  (dificuldade  ou  agitação);
Alimentação (aumentando ou diminuindo); Desempenho na  escola  (dificuldade)
e Mudança de comportamento brusca e repentina.


             Segundo o Disque 100 – disque denúncia – entre janeiro e junho
de 2017, foram registrados 9.138  denúncias  de  abuso  e  violência  sexual
contra menores, ou seja, a cada hora, duas  crianças  e  adolescentes  foram
vítimas de violência sexual.


             De acordo com estudos, em  regiões  de  comércio  e  fluxo  de
caminhões, há maior vulnerabilidade para a exploração sexual de  crianças  e
adolescentes, é o que ocorre no Centro da Capital – perto do CEAGESP – e  no
Porto de Santos por exemplo.


             O Ministério Público tem a  atribuição  legal  de  tutelar  os
direitos  de  crianças  e  adolescentes  que  estão  em  situação  de  risco
iminente, por meio da intervenção do  promotor  de  Justiça.  O  objetivo  é
evitar ou dirimir esse risco, com  atenção  especial  ao  fortalecimento  da
convivência familiar. Quando  a  violação  do  direito  ocorre  no  contexto
familiar, as medidas envolvem verificar a necessidade de  encaminhamento  da
criança ou do adolescente para uma família extensa ou, em último caso,  para
uma instituição de acolhimento que possa tratá-la e acompanhá-la.


             O  Estado  de  São  Paulo  mantém   uma   rede   de   serviços
especializados e continuados de apoio à crianças e adolescentes  vítimas  de
abusos sexuais. São 283  CREAS  (Centros  de  Referência  Especializados  de
Assistência Social) que oferecem orientação e acompanhamento para pessoas  e
famílias em situação de ameaça ou violência.


             Outro  órgão  atuante  da  rede  de  proteção  à  crianças   e
adolescentes, o Condeca (Conselho  Estadual  dos  Direitos  das  Crianças  e
Adolescentes do Estado de São Paulo) tem 223 projetos  sociais  aprovados  e
R$ 25 milhões arrecadados em doações originárias  de  imposto  de  renda  de
pessoas físicas e  jurídicas,  para  aplicar  em  programas  de  assistência
social.


             Além dos órgãos responsáveis e dos parentes, o cidadão tem sua
responsabilidade para com a comunidade, pois  só  denunciando  que  se  pode
ajudar a salvar vidas.


             Por todo o exposto, necessário se faz criar, no Estado de  São
Paulo, um  disque  denúncia  próprio,  para  que  assim  possamos  erradicar
totalmente a vulnerabilidade de nossas crianças e adolescentes  ao  abuso  e
exploração sexual.


             |Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |





                       Sala das Sessões, em 26/2/2018.



                          a) Paulo Correa Jr. - PEN