

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 415, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de  São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  o  Ilustre
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA  PÚBLICA  DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, Gal. João Camilo Pires de Campos, a fim de  que  preste  informações,
acerca do que expomos a seguir.

    O Governador do Estado de São Paulo,  Sr.  João  Dória,  em  entrevista
concedida ao jornal  EL  PAÍS  Brasil[1],  afirmou  sobre  a  existência  de
intercâmbio de policiais, para o exterior, com a finalidade de  treinamento.
Assim, declarou: "Ano passado  foram  enviados  320  oficiais,  militares  e
civis ao exterior — Coreia, Japão, Israel — para ações  de  inteligência  da
polícia".

    No entanto, não  foram  encontradas  informações  precisas  e  públicas
disponíveis sobre  essa  iniciativa  de  intercâmbio  de  policiais  para  o
exterior. Desta forma, solicitamos as seguintes informações:

    1. A respeito de cada uma das ações de polícia realizadas no  exterior,
desde o começo desta gestão de governo, especifique:

    1.1. Objetivo e conteúdo específico da ação;

    1.2. País(es) em que foi(foram) realizada(s) a(s) ação(ões);

    1.3. Data de realização e duração de cada ação;

    1.4. Órgão/entidade que ofereceu cada ação;

    1.5. Número de policiais que participaram de cada ação e a que  polícia
pertencem (Polícia Civil, Militar ou Técnico Científica).

    1.6.   Contratos   celebrados   entre   a   Secretaria   de   Segurança
Pública/Governo do Estado de São Paulo e  órgão/entidade  que  patrocinou  a
ação.

    1.7 Atas  de  reuniões  realizadas  entre  a  Secretaria  de  Segurança
Pública/Governo do Estado de São Paulo e  órgão/entidade  que  patrocinou  a
ação.

    1.8. Encaminhar cópia dos documentos referidos no item 1.6  e  1.7.  ou
link para acesso em sítio público.

    2. Havendo previsão de realização de novos intercâmbios, especifique:

    2.1. Objetivo e conteúdo específico de cada ação;

    2.2. País em que foi realizada cada ação;

    2.3. Data de realização e duração de cada ação;

    2.4. Órgão/entidade que ofereceu a(s) ação(ões);

    2.5. Número de policiais que participaram  da  ação  e  a  que  polícia
pertencem (Polícia Civil, Militar ou Técnico Científica).

    2.6.   Contratos   celebrados   entre   a   Secretaria   de   Segurança
Pública/Governo do Estado de São Paulo e  órgão/entidade  que  patrocinou  a
ação.

    2.7 Atas  de  reuniões  realizadas  entre  a  Secretaria  de  Segurança
Pública/Governo do Estado de São Paulo e  órgão/entidade  que  patrocinou  a
ação.

    2.8. Encaminhar cópia dos documentos referidos no item 2.6  e  2.7.  ou
link para acesso em sítio público.

    3.  Houve   acordo/convênio/contrato   referente   a   intercâmbio   de
equipamentos e/ou tecnologias de segurança e  monitoramento  com  os  países
citados pelo Sr. Governador - Coreia, Japão e Israel - ou outros países?

    No caso de resposta afirmativa:

    3.1. Especificar quais equipamentos e/ou  tecnologias  de  segurança  e
monitoramento foram intercambiados.

    3.2. Encaminhar cópia ou link  público  de  acordo/convênio/contrato  e
atas das reuniões.

    Justificativa


    Considerando as informações requeridas como de extrema importância para
o interesse público; bem como que a Constituição Federal elevou o  acesso  à
informação ao patamar de Direito Fundamental  -  conforme  se  desprende  de
entendimento dos  artigos  5º,  XXXIII  e  37;   e  que  é  dever  do  Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua  vez,
tem  o  dever  constitucional  de  publicidade  (art.  37  da   Constituição
Federal); resta justificado estes questionamentos ao Ilustre  Secretário  de
Segurança Pública.

    Sala das Sessões, em 25/6/2020.

    a) Isa Penna
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    [1]  Disponível  em   https://brasil.elpais.com/brasil/2020-06-02/joao-
doria-se-houver-um-aumento-de-contagios-nos-vamos-
recuar.html#?sma=newsletter_brasil_diaria20200603.