

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2021


                                 Susta os efeitos da Resolução  SEDUC  119,
                                 de 11/11/2021, da Secretaria  Estadual  da
                                 Educação, que dispõe sobre a organização e
                                 o funcionamento dos cursos de Educação  de
                                 Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de
                                 Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados  os  efeitos  da  Resolução  SEDUC  119,  de
11/11/2021, da Secretaria Estadual  da  Educação,  que  altera  a  Resolução
SEDUC 75, de 07/12/2018, que dispõe sobre a organização  e  o  funcionamento
dos cursos de Educação  de  Jovens  e  Adultos,  nos  Centros  Estaduais  de
Educação de Jovens e Adultos - CEEJAs.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A Secretaria de Estado da Educação editou a  Resolução  119,  de  2021,
alterando as regras de organização e funcionamento dos  cursos  de  Educação
de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens  e  Adultos
- CEEJAs.

    Acontece que  as  mudanças  afetam  drasticamente  o  funcionamento  da
modalidade, afetando  alunos,  professores,  gestores  e  trabalhadores  dos
Centros, e poderão causar um desmonte na sua estrutura.

    Verifica-se, portanto, que tais modificações não  poderiam  ocorrer  de
forma  administrativa  unilateral,  especialmente  por  Resolução,  mas  sim
deveria ser elaborada e analisada na forma de lei.

    Eis, portanto, a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 12/11/2021.

    a) Carlos Giannazi