

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 368, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação à fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do  Estado
de São Paulo, em 21 de outubro de 2021, para  averiguar  o  andamento  e  as
condições de obras feitas com recursos públicos  no  Estado  de  São  Paulo,
onde se constatou que do total das obras paralisadas/atrasadas,  duas  estão
vinculadas  a  esta  Pasta  e  de  responsabilidade  da  Fundação   para   o
Desenvolvimento da Educação - FDE, em especial a  da  construção  de  Prédio
Escolar no município de São Paulo e a da reforma para combate a incêndio  na
E.E Barnabé em Santos-SP, questiona-se:

    1) Quais foram os motivos que levaram a paralisação ou o atraso  dessas
obras?

    2) Foram implementadas medidas para  retomada  dessas  obras?  Se  sim,
quais?

    3)  Em  se  tratando  de  obra  paralisada  com  materiais/equipamentos
remanescentes, os mesmos encontram-se preservados?

    4)  Houve  aplicação  de  sanções,  pela  Administração  Pública,   por
inexecução parcial ou total da obra?

    5) Houve rescisão contratual por parta  da  Administração  Pública?  Se
sim, a Administração deu continuidade às obras?

    6) A Secretaria de Educação manteve registro  de  toda  a  documentação
produzida ao longo do processo de contratação ou de  retomada  dessas  obras
de titularidade da Fundação para o Desenvolvimento da Educação  -  FDE?  (e-
mails,  documentos  de  publicação,  processamento,  contratos)?   Em   caso
afirmativo, solicita-se o envio, anexo à  resposta  deste  requerimento,  de
cópias desses documentos.

                                JUSTIFICATIVA


    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,   eficiência   e   o
princípio implícito da supremacia do interesse público, é  decerto  uma  das
principais competências desta  Assembleia  Legislativa.  O  exercício  desta
competência se torna muito mais premente no caso de  atos  que  demandam  do
Poder Executivo maior empenho e zelo no  acompanhamento  e  fiscalização  da
execução das obras públicas realizadas por entidades privadas no  Estado  de
São Paulo, dever este preconizado nos artigos 58, inciso III, e  67  da  Lei
nº 8.666/1993, que rege os procedimentos  para  licitações  e  contratos  da
Administração Pública.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 23/5/2022.

    a) Gil Diniz