

                 Requerimento de InformaçÃO nº 178, de 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretário de  Desenvolvimento  Regional,
Senhor Paulo Marco Antonio  Scarasati  Vinholi,  a  presente  requisição  de
informações.

    1 - Quais as providências tomadas pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional, após a aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano  Integrado  da
Região Metropolitana da Baixada Santista,  especificamente  quanto:  (i)  ao
encaminhamento da minuta do Projeto de Lei aprovado  no  ano  de  2017  para
Assembleia Legislativa; (ii) motivação do não encaminhamento até a  presente
data.

    2 - Como se dá planejamento, produção técnica e intelectual do Conselho
de  Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista,  após
extinção da EMPLASA por meio da Lei nº 17.056 de 2019?  Qual  o  organograma
de fluxos de trabalho e instituições envolvidas com planejamento e  execução
de ações na Região Metropolitana da Baixada Santista?

    3 - Por que o Conselho de Desenvolvimento da  Região  Metropolitana  da
Baixada Santista não  se  reúne  desde  o  dia  20  de  fevereiro  de  2020,
considerando que a pandemia instaurada pelo COVID-19  mostrou  uma  gama  de
meios tecnológicos que possibilitam reuniões e encontros remotos?

    4 -Qual a previsão de alocação de recursos para o Fundo, considerando a
importância da Região Metropolitana da Baixada Santista?




                                JUSTIFICATIVA




    Desde 20 de fevereiro de 2020 o Conselho de Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana não se reúne, sendo sua última reunião a 228º.

    Em que pese o  período  pandêmico,  a  não  realização  de  reunião  do
Conselho de Desenvolvimento traz impactos importantes  para  planejamento  e
execução de ações na Região Metropolitana da Baixada Santista,  No  mais,  a
extinção da  EMPLASA  por  meio  da  Lei  nº  17.056  de  2019  fragiliza  a
organização  e  acesso  á  informação  no   que   concernente   às   Regiões
Metropolitanas.

    Assim, o presente requerimento é essencial para obtenção de informações
quando ao desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Maurici