
                       PROJETO DE LEI Nº 121, DE 2020

                                 Institui   o   banco   de   registros   de
                                 milhagens, no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído o  banco  de  registros  de  milhagens  em
decorrência da aquisição de passagens  aéreas  obtidas  por  servidores  com
recursos públicos, (exceto salário), no âmbito do Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - No ato da compra deverá ser indicado  em  formulário  qual
órgão público é o ordenador da despesa.
      Artigo 3º - A companhia aérea fica obrigada a  comunicar  mensalmente,
por meio de e-mail, o número  de  pontos  do  cliente  de  seu  programa  de
milhagem.
      Artigo 4º - Os pontos e ou milhas obtidas por servidores  públicos  do
Estado de São Paulo em programas de fidelidade e ou milhagem oferecidos  por
companhias aéreas decorrentes  de  passagens  aéreas  adquiridas  com  verba
pública (exceto salário), serão revertidas para a Administração Pública.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes dessa lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias se houver despesa.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A presente proposição  tem  como  desiderato  instituir  um  banco  de
milhagens, no âmbito do Estado de São Paulo, a  ser  revertido  em  prol  da
Administração Pública.
      Partindo do princípio que a verba pública deve servir  ao  povo  e  as
passagens aéreas que forem adquiridas com  recursos  públicos,  é  imperioso
que as milhas (ou  pontos/programa  de  milhagem)  obtidos  sejam  doravante
direcionados ao desempenho das atividades, funções,  programas  e  políticas
do próprio Estado de São Paulo, como forma de moralização  da  Administração
Pública e incentivo a economia de recursos. E não mais ao  próprio  servidor
público como até  a  presente  data.  Cabe  salientar  que  se  excetuam  as
passagens aéreas adquiridas com o próprio salário do servidor público.
      É fato  notório  que,  a  aprovação  deste  projeto  representará  uma
economia  significativa  para  a  Administração,  no  que  se   refere   aos
incentivos e economia ao estado.
      “Ex positis”, “permissa maxima venia” conto com a sapiência dos nobres
pares para aprovação do presente projeto  de  lei  que  visa  à  moralidade,
eficiência e estabelecer uma real economia para a Administração Pública.
      Se desta dimensão pleiteia é por que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino  sentido  do  imorredouro  labor  dos  ditames  da  administração
pública na “praxis” com a devida razoabilidade e legalidade !!!
      Sala das Sessões, em 18/3/2020.
      a) Marcio da Farmácia – PODE