
                       PROJETO DE LEI Nº 266, DE 2020


                             Dispõe  sobre  a  imediata  redução   ao   Teto
                             Constitucional    de    salários,    subsídios,
                             aposentadorias, pensões  e  remunerações  pagas
                             com dinheiro público em  geral,  dentre  outras
                             providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - Salários,  subsídios,  aposentadorias,  pensões  e  remunerações
pagas com dinheiro público ficam imediatamente reduzidos ao respectivo  teto
constitucional.


§1º - A redução prevista neste  artigo  se  aplica  aos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, bem como à  Defensoria  Pública  e  ao  Ministério
Público.

§2º - Para fins da limitação determinada neste  artigo,  serão  considerados
todos os recebimentos do funcionário  ou  agente  público,  ficando  vedados
subterfúgios que objetivem burlar  o  teto  constitucional,  como  auxílios,
diárias e vantagens de qualquer natureza.

§3º - As Organizações Sociais e entidades do terceiro setor que dependem  de
repasses públicos deverão observar o teto constitucional ao  remunerar  seus
funcionários, gestores e colaboradores, sejam  as  contratações  feitas  por
meio de concurso, com fulcro na Consolidação das  Leis  Trabalhistas  (CLT),
ou por instrumentos entre pessoas jurídicas.

Artigo 2º - Enquanto durar o estado de  calamidade  pública  em  São  Paulo,
fica proibido pagar qualquer tipo de gratificação, ou  prêmio,  aos  membros
do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como  a  seus  respectivos
funcionários, ainda que a remuneração  total  decorrente  desses  acréscimos
fique aquém do respectivo teto constitucional. 

§1º - A vedação de que trata esse artigo se aplica à  Defensoria  Pública  e
ao Ministério Público.

§2º - Os profissionais de saúde  diretamente  envolvidos  no  tratamento  de
doentes vitimados pelo COVID-19 poderão ser  agraciados  com  gratificações,
prêmios, ou bônus, enquanto durar o estado  de  calamidade  pública  em  São
Paulo. 

Artigo 3º - Enquanto durar o estado de calamidade pública em  São  Paulo,  a
Secretaria Estadual da Saúde, Hospitais públicos e funcionários públicos  da
área da saúde  ficam  autorizados  a  receber  doações  de  Equipamentos  de
Proteção Individual (EPI), bem  como  de  respiradores  e  outros  materiais
necessários na prevenção e tratamento do COVID-19. 

§1º - Profissionais da área de segurança pública, de  assistência  social  e
da defesa civil e todos os que  lidam  diretamente  com  a  seara  funerária
também ficam autorizados a  receber  doações  de  Equipamentos  de  Proteção
Individual (EPI). 

§2º - Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) doados,  na  hipótese  de
excederem às necessidades do donatário, não poderão  ser  vendidos,  devendo
ser  encaminhados  a  outros  hospitais,   ou   profissionais,   diretamente
envolvidos no combate ao COVID-19. 






                                JUSTIFICATIVA


      O artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, determina que:


         “a remuneração e o subsídio dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e
         empregos   públicos   da   administração   direta,   autárquica   e
         fundacional, dos membros de qualquer  dos  Poderes  da  União,  dos
         Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,  dos  detentores  de
         mandato eletivo e dos demais  agentes  políticos  e  os  proventos,
         pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos  cumulativamente
         ou não, incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra
         natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,  em  espécie,  dos
         Ministros do Supremo Tribunal Federal,  aplicando-se  como  limite,
         nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
         Federal, o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder
         Executivo, o subsídio  dos  Deputados  Estaduais  e  Distritais  no
         âmbito do Poder Legislativo e o  subsídio  dos  Desembargadores  do
         Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e  vinte  e  cinco
         centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos  Ministros
         do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,
         aplicável este  limite  aos  membros  do  Ministério  Público,  aos
         Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada  pela  Emenda
         Constitucional nº 41, 19.12.2003)”.

      De maneira ainda mais explícita, o Artigo 17 do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias prevê:

         “Art. 17. Os  vencimentos,  a  remuneração,  as  vantagens   e   os
         adicionais, bem como os  proventos  de  aposentadoria  que  estejam
         sendo  percebidos   em   desacordo   com   a   Constituição   serão
         imediatamente  reduzidos  aos  limites  dela  decorrentes,  não  se
         admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou  percepção
         de excesso a qualquer título.
          § 1º É  assegurado  o  exercício  cumulativo  de  dois  cargos  ou
         empregos privativos de  médico  que  estejam  sendo  exercidos  por
         médico militar na administração pública direta ou indireta.
          § 2º É  assegurado  o  exercício  cumulativo  de  dois  cargos  ou
         empregos privativos de profissionais de  saúde  que  estejam  sendo
         exercidos na administração pública direta ou indireta”.
      Na esteira da Constituição Federal, a Constituição Estadual  também  é
límpida ao estatuir que deve ser respeitado  o  teto  constitucional,  sendo
certo que, em seu Artigo 115, inciso XII, a Carta Bandeirante  disciplina  a
matéria nos seguintes termos:
         “em conformidade com o artigo 37, XI, da  Constituição  Federal,  a
         remuneração e  o  subsídio  dos  ocupantes  de  cargos,  funções  e
         empregos   públicos   da   administração   direta,   autárquica   e
         fundacional, os proventos, pensões ou outra espécie  remuneratória,
         percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens  pessoais
         ou de qualquer outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio
         mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o  subsídio  dos
         Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
         Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros
         e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em
         espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,  no  âmbito  do
         Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros  do  Ministério
         Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos”.

      Os subscritores do presente Projeto de Lei têm consciência de que,  em
2018, esta Casa votou a PEC 05, que originou a Emenda Constitucional n.  46,
de 08/06/2018, alterando o teto constitucional no Estado de São Paulo.
      Os ora signatários também estão cientes de que o Egrégio  Tribunal  de
Justiça do Estado de  São  Paulo  declarou  referida  Emenda  Constitucional
inconstitucional, no âmbito da ADI  2116917-44.2018.8.26.0000,  com  decisão
exarada em outubro de 2018, sendo certo que o fundamento da decisão  fora  o
vício de origem,  uma  vez  que  a  competência  seria  do  Chefe  do  Poder
Executivo.
      Acerca desse debate jurídico, vale consignar que, em 05  de  fevereiro
do ano corrente, o Ministro Luiz Fux, do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal,
em decisão monocrática, negou tutela antecipada de urgência,  nos  autos  da
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 554/SP,  interposta  pela
Confederação das Carreiras Típicas  de  Estado,  com  o  fim  de  afastar  a
decisão do Colendo Tribunal de Justiça do  Estado  de  São  Paulo,  trazendo
vigência, por conseguinte, à Emenda Constitucional de número 46  (disponível
em:
https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342313431&ext=.pdf
).
      A análise do andamento  do  feito  evidencia  que  todos  os  recursos
interpostos         foram         rejeitados         (confira-se         em:
https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5592444).
      As considerações acima  são  importantes  para  evidenciar  não  haver
dúvidas quanto à vigência do teto constitucional no país e no estado de  São
Paulo. Não obstante a inegável vigência,  fato  é  que,  nos  mais  diversos
poderes, seja no país, seja no  estado,  o  teto  constitucional  vem  sendo
burlado, sendo urgente fazer cumprir os  textos  constitucionais  federal  e
estadual.
       A  fim  de  exemplificar  o   recorrente   descumprimento   do   teto
constitucional, cita-se parecer do Ministério de Contas  do  Estado  de  São
Paulo, exarado no Processo eTC- 1811.989.16, ainda relativamente  às  contas
de 2016. Em referido Parecer, o Excelentíssimo Sr. Promotor de  Contas,  Dr.
Celso Augusto Matuck Feres Júnior, assevera que, por meio do subterfúgio  da
participação nos resultados, a Secretaria  da  Fazenda  descumprira  o  teto
constitucional ao pagar os integrantes da carreira dos  Agentes  Fiscais  de
Renda         (disponível          em:          http://www.mpc.sp.gov.br/wp-
content/uploads/2019/06/Secretaria-da-Fazenda-1811.989.16-irregularidade-
Teto-remunerat%C3%B3rio-e-controle-interno1.pdf).
      Imperioso frisar que referida carreira é citada apenas  como  exemplo,
pois os subterfúgios para ultrapassar o teto são vários, nas  mais  diversas
categorias, nos mais  diversos  poderes.  Sabe-se  que  os  muitos  auxílios
jamais são computados para fins de verificar a devida  observância  ao  teto
constitucional.
      Pois bem, com o fim de  resgatar  a  constitucionalidade,  os  autores
deste Projeto de Lei propõem que todos os ganhos  superiores  ao  respectivo
teto constitucional, não importa se na forma  de  salários,  de  pensões  ou
aposentadorias, sejam imediatamente reduzidos ao teto.
      Os dispositivos propostos  fazem  menção  ao  termo  RESPECTIVO,  pois
tanto a Constituição Federal quanto a Constituição  Estadual  preveem  tetos
diferenciados aos vários poderes, sendo certo que  o  Poder  Judiciário  tem
por parâmetro percentual da remuneração dos Ministros  do  Supremo  Tribunal
Federal,  enquanto  os  demais  poderes  se  pautam  pela   remuneração   do
Governador do Estado e dos Deputados Estaduais.
      A proposta é  feita  em  meio  à  calamidade  pública,  decorrente  da
pandemia do  COVID-19,  e  ao  isolamento  determinado  pelo  Governador  do
Estado. Não é justo que empregados do setor privado, pequenos  comerciantes,
pequenos  empresários  sejam  vitimados  pela  necessária  paralisação   das
atividades econômicas, enquanto vários agentes públicos, na  ativa  ou  não,
sigam sendo remunerados à revelia das Constituições Federal e Estadual.
      Não procede o argumento de que, em  aprovando  este  Projeto  de  Lei,
estar-se-á violando  o  direito  adquirido.  Não  procede,  pois,  para  ser
adquirido, antes, precisa ser direito. E, para ser direito, imperioso  estar
em conformidade com as Constituições Federal e Estadual! Qualquer  estudante
de Introdução ao Estudo do Direito (IED) sabe que não  é  possível  adquirir
direito flagrantemente inconstitucional.
      A proposta de que ora se trata ganha  maior  legitimidade  no  momento
vivido, mas não se trata de uma proposta transitória, tanto é assim que  não
se fez qualquer alusão à eventual vigência apenas no  período  da  pandemia.
Não! A redução de todas as remunerações ao teto constitucional tem o fim  de
corrigir uma injustiça histórica, e o  período  vivido  somente  serve  para
trazer mais cor a essa inegável injustiça.
       Além  de  dizer  claramente  que  a  medida  se  aplica  aos  Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como  ao  Ministério  Público  e  à
Defensoria Pública, toma-se o  cuidado  de  asseverar  que  todos  os  assim
chamados penduricalhos devem ser  levados  em  consideração  no  momento  de
conferir a devida obediência ao respectivo teto constitucional.
      E, como se não bastasse, o projeto cuida  de  determinar  que  o  teto
constitucional também seja observado  pelas  Organizações  Sociais  (OSs)  e
entidades do terceiro setor, que, seja  na  área  da  saúde,  seja  na  área
social,  vivem  primordialmente  de  repasses  públicos  e,  não   obstante,
remuneram seus gestores com montantes faraônicos, como se  logrou  constatar
até mesmo em Comissões Parlamentares de Inquérito feitas nesta Casa.
      Antes que se alegue que o instrumento é inadequado, que  não  seria  o
caso de propor Projeto de Lei, mas  Proposta  de  Emenda  Constitucional  ou
Projeto de Lei Complementar,  consigna-se  que  a  Constituição  Estadual  é
clara, não carecendo ser emendada, nem complementada,  bastando  apenas  ser
cumprida.
      A bem da verdade, houvesse bom senso, sequer seria  necessário  editar
lei para dizer ser preciso cumprir  as  Constituições  Federal  e  Estadual!
Mas,  na  falta  de  alteridade,  na  falta  de  iniciativa,  na  falta   de
sensibilidade, roga-se que esta Casa seja, mais uma vez, vanguarda e faça  o
que, de há muito, já haveria de ter sido feito.
      Ademais, importante destacar que o vício de  origem,  identificado  na
PEC 05 e, consequentemente, na EC 46,  não  se  verifica  nesta  iniciativa,
pois a competência exclusiva do Governador se dá para a criação de  despesas
e também  para  alterações  nas  carreiras  e  regramentos  relacionados  ao
funcionalismo público.
      No  caso  desta  proposta  legislativa,  só  o  que  os  Parlamentares
signatários buscam é fazer cumprir  as  Constituições  Federal  e  Estadual,
sendo certo que tal  cumprimento,  em  muito,  implicará  corte  de  gastos,
situação de todo favorável à boa gestão do  estado  e,  por  conseguinte,  à
sociedade como um todo. Em outras palavras, em nenhuma medida  este  projeto
de lei fere o quanto previsto no  artigo  24,  parágrafo  2º.,  item  4,  da
Constituição Estadual, ou  qualquer  outro  dispositivo  constitucional,  ou
infraconstitucional.
      Neste mesmo projeto de lei, desta feita, para o período da  calamidade
pública decorrente da pandemia  do  COVID-19,  propõe-se  proibir  quaisquer
remunerações  extras,  ainda   que   respeitado   o   teto   constitucional,
excepcionando-se, apenas, os profissionais  da  área  de  saúde  diretamente
envolvidos no enfrentamento da pandemia.
      Como já asseverado,  as  restrições  às  atividades  econômicas  estão
vitimando trabalhadores e empreendedores da iniciativa privada;  os  agentes
públicos, entretanto, têm seus ganhos assegurados.  Não  parece  justo  que,
além de tal garantia, ainda desfrutem de aumentos diretos, ou indiretos,  em
meio  à  pandemia.  Diversa  é  a  situação  dos  profissionais  de   saúde,
verdadeiros soldados nesta nova forma de guerra.
      E, ainda diante do estado de calamidade, propõe-se  que  profissionais
de saúde e hospitais públicos, além da própria Secretaria da  Saúde,  possam
receber doações de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e  equipamentos
médicos, como respiradores, sem maiores burocracias,  devendo,  em  caso  de
excesso, doar a outros profissionais ou instituições que necessitem.
       A  primeira   signatária   tem   recebido   várias   reclamações   de
profissionais de saúde, obrigados a trabalhar sem os devidos  e  necessários
Equipamentos  de  Segurança  Individual  (EPI).  Ao   lado   dessas   muitas
denúncias, recebe também reclamações de cidadãos que  desejam  ajudar  esses
profissionais com doações, sendo certo que têm  encontrado  dificuldades  em
obter a  aceitação  dos  materiais.  Em  consulta  à  Secretaria  da  Saúde,
constatou-se  que,  realmente,  há  várias  restrições  ao  recebimento   de
doações.
       Os  proponentes  compreendem  que  a  Secretaria  Estadual  de  Saúde
restrinja as doações, com o objetivo de primar pela segurança  de  pacientes
e funcionários. No entanto, em um estado de calamidade pública mundial,  não
parece  justo  que,  na  espera  dos  melhores  equipamentos,  uma   máscara
adequada, por exemplo, profissionais sejam impedidos de aceitar  EPIs  menos
eficientes, mas que, em alguma medida, também protegem.
      Por óbvio, ao pretender deixar evidente que resta  autorizado  receber
essas doações, os Deputados  proponentes  não  querem  que  o  Estado  fique
isento de fornecer  o  melhor.  Não  é  isso!  Só  almejam  conferir  alguma
segurança aos profissionais que, infelizmente, vêm trabalhando sem  qualquer
certeza, dada a situação mundial.
      No que  tange  aos  Equipamentos  de  Segurança  Individual  (EPI),  o
projeto também propõe autorizar o  recebimento  de  doações  por  parte  dos
profissionais da área de segurança  pública,  de  assistência  social  e  da
defesa  civil,  bem  como  todos  os  que  lidam  diretamente  com  a  seara
funerária.
      A previsão, salvo melhor juízo,  sequer  precisaria  ser  justificada.
Não obstante, para não dar margem a dúvidas, consigna-se  que  também  esses
grupos estão mais expostos aos males do COVID-19.
      Por óbvio, os materiais doados não poderão ser vendidos,  sendo  certo
que, na hipótese de excederem às necessidades dos  donatários,  hão  de  ser
transferidos para outros grupos que de maior proteção careçam.
      Uma vez mais, ressalta-se que este projeto de lei não implica  criação
de despesas, muito ao contrário, representa profunda economia  de  recursos,
favorecendo a igualdade e a Justiça.
                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.
             a) Janaina Paschoal - PSL a) Arthur do Val - PATRI