


                       PROJETO DE LEI Nº 986, DE 2017


                                 Determina que as instituições  financeiras
                                 localizadas  no  Estado   de   São   Paulo
                                 apresentem através de relatório prévio  os
                                 débitos tarifários a serem descontados  em
                                 conta com a anuência do correntista.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as instituições financeiras localizadas no Estado de
São Paulo vedadas a cobrarem quaisquer  tarifas  nas  contas  bancárias  sem
previa comunicação e anuência expressa do correntista.


      Artigo  2º  -  As  instituições  financeiras   deverão   fornecer   ao
correntista, sem qualquer  custo,  um  relatório  prévio,  descriminando  as
tarifas que serão debitadas na conta bancária do titular correntista.


      Parágrafo único - Após o envio do relatório  ao  correntista  o  mesmo
deverá dar anuência expressa concordando ou não com  tais  tarifas  a  serem
debitadas.


      Artigo  3º  -  As  instituições  financeiras  deverão  afixar   cartaz
informativo, em tamanho não inferior ao formato de uma  folha  A5,  em  toda
sua rede de estabelecimento, em local de acesso imediato ao consumidor e  de
fácil visualização, da obrigação prevista  nesta  lei,  além  da  página  na
internet, aplicativo de celular, smartphone, tablet ou similar.


      Artigo 4º - Caso  as  instituições  financeiras  cobrem  as  referidas
tarifas sem prévia anuência do correntista ou de forma indevida, sofrerá  às
sanções estabelecidas no artigo 56 do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e
Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.


      Artigo 5º - As  despesas  oriundas  dessa  lei  correrão  por  dotação
própria, suplementada se necessário.


      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Este projeto de lei visa garantir transparência ao consumidor em  face
das tarifas a serem descontadas de suas contas bancárias.


      Atualmente  os  direitos  dos  consumidores  tem  sido  frequentemente
lesados pelas instituições financeiras  que  promovem  descontos  tarifários
nas  contas  bancárias   sem   previa   autorização   ou   comunicação   aos
correntistas.


      Mesmo com a evidente falha na prestação desses serviços, o  consumidor
continua sendo cobrado pelo valor  das  tarifas  sem  previa  comunicação  e
anuência, tornando os descontos de forma prejudicial aos correntistas.


      A tarifa é o preço que  remunera  todas  as  modalidades  de  serviços
prestados pelas instituições bancárias. Não  obstante,  nada  mais  justo  e
necessário que o consumidor  tome  nota  de  todos  os  descontos  de  forma
antecipada na sua conta bancária.


      Por essa razão, certo de que a medida é de grande relevância  para  os
consumidores,  submetemos  esta  proposição  à  analise  e  aprovação  dessa
renomada Casa Legislativa.





                      Sala das Sessões, em 19/10/2017.





                         a) Junior Aprillanti - PSB