

                        PROJETO DE LEI Nº 34, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  parcerias  do  Governo   do
                                 Estado de  São  Paulo  com  os  consórcios
                                 públicos   municipais   e   adota   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Estado de São Paulo poderá estabelecer com os  consórcios
públicos municipais a gestão associada de serviços públicos por convênio  de
cooperação ou contrato de programa.

    Artigo 2º - O convênio de cooperação previsto  no  art.  1º  desta  Lei
autoriza a celebração de contrato de  programa  diretamente  com  consórcios
públicos  municipais,  o  qual  disciplinará  as  obrigações   jurídicas   a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal  e  bens  para
realização dos fins a que se destina, obedecido o disposto  no  art.  13  da
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de  2005,  e  no  art.  33  do  Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

    Artigo 3º - O  Estado  poderá  celebrar  convênios  com  os  consórcios
públicos municipais, com o objetivo de viabilizar  a  descentralização  e  a
prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

    Parágrafo único - Para a celebração dos convênios de que trata o  caput
deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao  próprio
consórcio  público  municipal  envolvido,  e   não   aos   Municípios   nele
consorciados.

    Artigo 4º - Quando o convênio for celebrado com base no art. 116 da Lei
nº 8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  os  órgãos  e  entidades  estaduais
concedentes  darão  preferência  às  transferências  voluntárias   para   os
Municípios cujas ações sejam  desenvolvidas  por  intermédio  de  consórcios
públicos municipais.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é tornar viável a  possibilidade  de
parcerias do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  com  consórcios  públicos
Municipais através de convênio de cooperação e contrato de programa.

    Os consórcios públicos se apresentam como um importante instrumento  de
cooperação  e  gestão  intergovernamental  que  visam  fortalecer  os  Entes
federados com reduzida capacidade administrativa,  gerencial  e  financeira,
sobretudo os pequenos Municípios  que  enfrentam  dificuldades  para  solver
problemas estruturais inerentes ao local e à região em que estão  inseridos.
As vantagens de constituir um  consórcio  são  muitas.  Os  prefeitos  e  as
autoridades municipais que  já  tiveram  experiências  em  ação  consorciada
costumam ressaltar que o Consórcio (BATISTA et al., 2011a) :

    “fortalece a autonomia do Município e a democracia, descentralizando as
ações de  governo;  aumenta  a  transparência  e  o  controle  das  decisões
públicas; fortalece os princípios de  subsidiariedade  e  solidariedade  que
sustentam a arquitetura da Federação brasileira depois de  1988;  melhora  o
relacionamento   das   prefeituras   com   outras   esferas   de    governo,
possibilitando que os recursos cheguem mais rápido e facilmente; diminui  as
distâncias existentes entre  as  esferas  locais,  os  Estados  e  a  União;
aumenta o poder de diálogo, pressão e negociação  dos  Municípios;  dá  peso
político regional para as demandas locais; cria mecanismos  eficientes  para
uma gestão  pública  menos  suscetível  a  disputas  político-partidárias  e
menor; cria comprometimento com a implantação  das  políticas;  cria  formas
concretas de intermediação entre as ações  dos  níveis  centrais  (Estado  e
União) com as realidades das administrações  municipais;  resolve  problemas
regionais sem se limitar às fronteiras administrativas;  assegura  agilidade
na  elaboração  de  diagnósticos  e  ações  de  governo,   necessária   para
enfrentamento dos problemas e prioridades regionais; desloca  o  centro  das
decisões sobre políticas públicas para esferas mais próximas das  populações
assistidas; leva aos governos centrais elementos de realidade, o  que  ajuda
a adequar as políticas  públicas;  cria  canais  por  onde  podem  fluir  as
experiências criativas das localidades, entre outros benefícios.”

    Com  relação  ao  projeto,  bem  como,  seus  aspectos  históricos,   é
necessário lembrar que no início dos anos 2000, o Estado  brasileiro  a  fim
de solucionar impasses causados pelas inovações legislativas  trazidas  pela
Lei Federal nº 8.666/93 e pela Constituição Federal, passou  a  adotar  como
marco regulatório da matéria de consórcios públicos.

    De acordo  com  a  Lei  Federal  nº  11.107/2005  (Lei  dos  Consórcios
Públicos), em seu art. 13º, há previsão de que “deverão ser  constituídas  e
reguladas por contrato de  programa,  como  condição  de  sua  validade,  as
obrigações que um ente da  Federação  constituir  para  com  outro  ente  da
Federação ou para com consórcio público no âmbito  de  gestão  associada  em
que haja a prestação de  serviços  públicos  ou  a  transferência  total  ou
parcial  de  encargos,  serviços,  pessoal  ou   de   bens   necessários   à
continuidade dos serviços transferidos”.

    Observa-se que a  celebração  do  instrumento  “contrato  de  programa”
constitui elemento legislativo objetivo  para  o  convênio  que  objetive  a
transferência do Estado para o Consórcio Público  da  prestação  de  serviço
desta  natureza.  Tal  prerrogativa  somente  admitiria  exceção  em   casos
dispostos no mesmo artigo,  porém  no  parágrafo  sétimo,  onde  acordos  de
cooperação informal, dos quais não se derivam obrigações jurídicas.

    Neste passo, torna-se visível que em determinados casos,  a  modalidade
de firmamento de acordos entre entes federados não admite  a  celebração  de
parceiras por meio de convênios, sendo  necessária  a  utilização  de  outro
termo previsto no ordenamento.

    Assim observa-se que em casos onde ocorra a transferência  de  serviços
públicos  que  não  compreendem  poderes  de   planejamento,   regulação   e
fiscalização dos  serviços  a  serem  prestados,  respeitando  as  previsões
constitucionais e legais de competência, observa-se que a  possibilidade  de
transferência do serviço público é  possível,  desde  que  promovida  gestão
associada de serviços públicos através de convênio de cooperação e  contrato
de programa.

    Denota-se que tanto o art. 241 da Constituição, quanto o  art.  201  da
Constituição Estadual, autorizam a gestão  associada  de  serviços  públicos
por meio de consórcios públicos.

    Sendo assim, vislumbra-se que o Estado possui competência para dispor o
assunto por intermédio de  Lei.  Isso  porque  a  aliança  entre  Consórcios
Municipais e o  Estado  redundará  no  aprimoramento  de  serviços  públicos
decorrentes das naturais atribuições administrativas dos entes políticos.

    Ademais, constata-se que,  a  matéria  versada  neste  projeto  não  se
encontra entre aquelas cuja iniciativa pertença exclusivamente ao  Chefe  do
Poder Executivo (art.  24,  §  2º,  CE/89).  A  propósito,  as  matérias  de
iniciativa reservada dizem respeito ao funcionamento  e  à  estruturação  da
Administração Pública, assim como a servidores e órgãos do Poder  Executivo.
No presente caso, a mera autorização para que o Estado firme  convênios  com
Consórcios de Municípios de forma alguma altera a estrutura ou a  atribuição
de órgãos do Poder Executivo.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Mauro Bragato - PSDB