

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 30, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
REQUEIRO seja oficiado ao EXMO.  SECRETÁRIO  DE  SEGURANÇA  PUBLICA,  MÁGINO
ALVES BARBOSA FILHO, para que  preste  informações  sobre  o  caso  da  Sra.
JESSICA  MONTEIRO,  detida  no  8º.  Distrito  Policial  localizado  na   R.
Sapucaia, 206 – Brás em 10 de fevereiro de 2018, por suspeita de tráfico  de
drogas, e que em 11 de fevereiro de 2018 deu à luz um bebê, mantido  por  03
dias com a mãe em uma cela na referida unidade, a saber:
    1. Há norma para o  encaminhamento  de  situações  como  a  de  Jéssica
Monteiro, entre  a  Secretaria  de  Segurança  Pública  e  a  Secretaria  de
Administração Penitenciária?
    2. Caso já não haja norma posta, quais providencias que a Secretaria de
Segurança Pública encaminhará para que  seja  produzida  e  publicada  norma
disciplinadora para que situações como essas não mais ocorram?
    3. Será apurada a conduta dos servidores desta Secretaria de  Segurança
Pública nos fatos supra narrados? Se  sim,  qual  o  procedimento  que  será
observado e quais as possibilidades de penalização para os envolvidos.

    JUSTIFICATIVA

    Foi noticiado pela imprensa  a  situação  absurda  vivida  por  Jéssica
Monteiro, de 24 anos, detida sábado,  10  de  fevereiro,  e  levada  ao  8º.
Distrito Policial e que, entrando em trabalho de parto, foi transferida  sob
escolta ao Hospital Municipal Dr Inácio Proença de Gouveia, onde deu  a  luz
à uma criança domingo, dia 11 de fevereiro, retornando na 3ª feira,  daí  13
de fevereiro, com a criança à carceragem do referido 8º. Distrito  Policial,
onde ficaram até 4ª feira, dia 14 de fevereiro, data em que foi  transferida
para a Penitenciária Feminina de Santana, Pavilhão  Materno  –  Infantil.  –
vide            in            https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2018/02/14/recem-nascido-fica-3-dias-em-cela-de-delegacia-de-sp-
com-a-mae-presa-por-trafico.htm
    A violência da conduta do Estado está presente em todas  as  interfaces
que esta infeliz moça teve com os agentes públicos que  atuaram  no  caso  –
Policiais Militares, Delegadas e delegados de  Policia,  Juiz,  Promotor  de
Justiça.
    No caso especifico dos agentes vinculados  à  Secretaria  de  Segurança
Publica, além de se indagar sobre as omissões antes e  depois  do  parto  do
filho de Jéssica Monteiro, é preciso esclarecer  se  foram  violadas  normas
que  disciplinam  o  encaminhamento  de  situações  como  tais,   se   serão
submetidos à apuração disciplinar aqueles  que  deram  causa  às  flagrantes
violações  direitos  fundamentais  ocorridas,  e  ainda,   caso   não   haja
disciplina, se será disciplinado o  procedimento  a  ser  seguido  em  casos
similares, de mulheres que entrem em trabalho de parto quando  detidas  para
que lhe sejam respeitados seus direitos e de seus filhos.
    São públicas e notórias  as  violações  de  direitos  à  dignidade  das
mulheres na relação que travam com  o  sistema  de  segurança  e  prisional,
destacando-se entre elas as revistas íntimas que  a  despeito  da  proibição
estabelecida em lei estadual aprovada nesta  Casa  –  lei  15.552/2014  -  é
sabido que continuam a ocorrer.
    É preciso acompanhar e fiscalizar toda atividade do Executivo,  todavia
com mais rigor quando se trata de direitos fundamentais  como  o  direito  à
dignidade e os direitos do nascituro, previstos no Estatuto da Criança e  do
Adolescente  e  no  Estatuto  da  Primeira  Infãncia,  razão  pela  qual   é
imperativo que, pelo presente requerimento, o Sr.  Secretário  da  Segurança
Publica esclareça os fatos nos termos das questões supra referidas
    Sala das Sessões, em 22/2/2018.
    a) João Paulo Rillo