

    PROJETO DE LEI Nº 395, DE 2020


    Exclui da contagem do  prazo  de  validade  dos  concursos  públicos  o
período em que o Estado de São Paulo permanecer sob os efeitos  da  pandemia
de Covid-19, e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art.1º - Para fins de  contagem  do  prazo  de  validade  de  todos  os
concursos públicos do Estado de São Paulo,  não  deverá  ser  considerado  o
período em que estiverem em vigor o Estado de Calamidade Pública,  decretado
com o intuito de reforçar o combate à pandemia de Covid-19.

    Parágrafo único –  O  disposto  o  caput  aplica-se  aos  concursos  já
realizados, que ainda se encontram em vigência, quanto aqueles que vierem  a
ser  realizados  a  partir  da  publicação  desta  lei,  durante  o  período
supracitado.

    Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O objetivo do presente projeto é sanar  uma  grave  injustiça  que  vem
sendo  perpetrada  com  dezenas  e  dezenas  de  milhares  de  profissionais
aprovados em concursos públicos do Estado de São Paulo,  que  aguardam  para
serem nomeados para seus respectivos cargos e funções.

    Tais trabalhadores se esforçaram ao  máximo,  a  fim  de  alcançarem  a
aprovação nos certames promovidos  pelo  Estado.  Infelizmente,  porém,  uma
política equivocada, que visa ao  desmonte  da  máquina  pública,  tem  sido
levada adiante em São Paulo nos últimos anos.  Mesmo  com  os  candidatos  e
candidatas tendo sido aprovados nos concursos, o  governo  simplesmente  não
os convoca para  suas  vagas,  optando  por  deixar  que  as  validades  dos
certames se esgotem. Com isso,  inúmeras  áreas  da  administração  estadual
encontram-se desprovidas de  servidores  em  quantidade  necessária  para  o
pleno atendimento à população paulista.

    Com a pandemia de Covid-19, tal situação se agravou ainda mais, uma vez
que, no atual período,  o  governo  deixa  de  investir  em  contratação  de
pessoal, optando –corretamente, frise-se - por  direcionar  os  recursos  do
Estado para a Saúde, especialmente às medidas de prevenção  e  enfrentamento
à doença.

    Diante da gravidade do momento  que  atravessamos,  é  evidente  que  a
decisão de concentrar recursos no combate à pandemia e mesmo  nos  programas
sociais representa a saída mais sensata. Por outro lado, não é justo  que  o
momento atual, quando as contratações estão  suspensas,  seja  contabilizado
nos prazos de validade dos concursos.

    Sobretudo porque os mesmos se destinam ao  preenchimento  de  vagas  em
áreas essenciais, que estão desprovidas de servidores.  Se  existem  pessoas
aprovadas para o desempenho de  tais  funções,  por  que  não  resguardar  o
direito delas de ocuparem  esse  espaço  conquistado  com  tanto  empenho  e
dedicação?

    Vale ressaltar que o Art. 37, inciso II da Constituição Federal de 1988
diz que: "III - o prazo de validade do concurso público  será  de  até  dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período". O que estamos  propondo  aqui
não é algo que se oponha à regra constitucional,  mas  sim  a  adequação  de
excluir da contagem dos prazos de validade o período  que  atravessamos,  no
qual o Estado suspendeu todas as contratações.

    É dever desta Casa fazer justiça a esses milhares  de  trabalhadores  e
trabalhadoras, que muito poderão contribuir para com a melhoria da  vida  do
povo paulista, mediante sua atuação no Serviço Público. Diante  do  exposto,
conto com a aprovação desta proposta.

    Sala das Sessões, em 16/6/2020.

    a) Beth Sahão - PT