

                       PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2022


                                 Institui  o  monitoramento  semanal  pelos
                                 Agentes Comunitários de Saúde  do  governo
                                 do estado de São  Paulo,  nas  residências
                                 habitadas por pessoas com deficiência  que
                                 residam desacompanhados, único parente  ou
                                 acompanhante no estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica  instituído  o  acompanhamento  semanal  pelos  Agentes
Comunitários  de  Saúde,  nas  residências   habitadas   por   pessoas   com
deficiência que residam  desacompanhados,  único  parente  ou  acompanhante,
para  realizar  o  monitoramento  e  cuidados  básicos   de   saúde,   e   o
encaminhamento aos órgãos vinculados à Secretaria  de  Estado  da  Saúde  em
caso de necessidade médica constatada.

    Parágrafo Único. Considera-se pessoa com  deficiência  aquela  que  tem
impedimento de longo  prazo  de  natureza  física,  mental,  intelectual  ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou  mais  barreiras,  pode  obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições  com
as demais pessoas.

    Artigo 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde estenderão ao  familiar  ou
acompanhante que conviva na mesma residência da pessoa  com  deficiência  os
cuidados  básicos  de  saúde  oferecidos   pelo   programa,   bem   como   o
encaminhamento deste aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado  da  Saúde
em caso de necessidade médica constatada.

    Artigo 3º. Fica determinado que caso o acompanhante precise ser  levado
a estabelecimento médico para receber atendimento, Agentes  Comunitários  de
Saúde deverão acionar a Secretária de Assistência Social do Município,  para
que monitore o  deficiente  em  suas  necessidades  diárias,  até  o  pronto
restabelecimento e retorno do familiar ou acompanhante a residência.

    Parágrafo Único. No caso da impossibilidade da  permanência  da  pessoa
com deficiência desacompanhada em sua residência, o serviço  de  assistência
social do município deverá ser notificado para realizar o  encaminhamento  a
um centro de acolhimento de forma provisória até o  pleno  reestabelecimento
deste familiar ou acompanhante e retorno a residência.

    Artigo 4º. O acompanhamento  dos  Agentes  Comunitários  de  Saúde  tem
caráter compulsório, e em caso de  proibição  da  realização  de  visita,  a
equipe responsável realizará o  monitoramento  da  pessoa  com  deficiência,
mediante  análise  do  cadastro  junto  a  Secretária  de  Estado  da  Saúde
monitorando a utilização  e  frequência  a  consultas  regulares,  exames  e
demais rotinas médicas.

    Parágrafo Único. Constatada a não participação nas rotinas dos serviços
de saúde estadual, e caso não possua regular inscrição  na  rede  de  ensino
nos casos de pessoa com idade escolar, o Conselho  Tutelar  e  o  Ministério
Público devem ser notificados visando adotar medidas para resguardar o  bem-
estar e a integridade física da pessoa com deficiência.

    Artigo 5º. Fica determinado à criação do  serviço  de  comunicação  via
aplicativos  eletrônicos,  o  sistema  denominado  “HELP  PCD”,  que  deverá
remeter mensagem eletrônica predefinida a Central de Atendimento do  Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU ao clique de um único  botão,  desta
forma permitindo que pessoa com deficiência com dificuldades  de  expressar-
se solicitar ajuda médica ou das autoridades competentes.

    Parágrafo Único. A Central de Atendimento  do  Serviço  de  Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU, imediatamente entrará em contato com o número  que
enviou a solicitação, para comprovar a ocorrência, e avaliar  a  necessidade
de envio da viatura.

    Artigo 6º. Caberá ao Poder Executivo através dos dados coletados  pelos
Agentes  Comunitários  de  Saúde  realizar  mapeamento  censitário  a   cada
quadriênio, com a estimativa de todos  os  portadores  de  deficiências,  as
individualizando por deficiência,  divulgando  os  dados  gerais  por  faixa
etária e gênero, porém preservando o sigilo dos dados pessoais.

    Artigo 7º. A Secretária de Estado da Saúde,  Secretária  de  Estado  de
Desenvolvimento Social a e Secretária de Estado da Pessoa  com  Deficiência,
serão as responsáveis pelo  acompanhamento  e  cumprimento  do  estabelecido
nesta Lei.

    Artigo 8º. Esta Lei entra em  vigor  após  03  meses  da  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente  propositura  tem  por  objetivo  evitar  tragédias  como  à
ocorrida no município de São Sebastião do Paraíso,  Minas  Gerais  onde  uma
criança de seis anos portadora de autismo ficou dezesseis dias com  o  corpo
da mãe que foi vitima de um infarto.

    Neste período a criança se alimentou com o que encontrava pela  casa  e
devido a sua dificuldade em se comunicar não soube explicar o que ocorreu.

    Casos como este poderiam ser evitados com a proposta apresentada  neste
projeto, pois  a  visita  semanal  constataria  situações  como  a  narrada,
impedindo que uma criança passasse por um trauma inimaginável sozinha.

    Outra questão que a propositura abrangeria seria a ocorrência dos  maus
tratos com pessoas com deficiência vítimas  em  suas  próprias  residências,
por aqueles que devem de zelar por sua saúde e  integrinidade  física,  pois
as visitas periódicas acompanhariam não só as questões de  saúde,  mas  suas
condições do cotidiano.

    Desta forma a propositura visa implementar o monitoramento semanalmente
de pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade,  e  assim  evitar
que caso  como  o  ocorrido  em  São  Sebastião  do  Paraíso  não  voltem  a
acontecer.

    Por esses motivos, requeiro  aos  nobres  parlamentares  o  auxílio  na
aprovação desta proposição.




    Sala das Sessões, em 7/6/2022.

    a) Caio França - PSB