

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1070, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor
Secretário da Saúde, para que apresente as seguintes informações:

    1)Considerando que a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo -  SES-
SP é responsável pela formulação da Política Estadual de  Saúde  e  de  suas
diretrizes, norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde -  SUS,  que
tem como propósitos promover  a  saúde  priorizando  as  ações  preventivas,
democratizando as informações relevantes para que a população  conheça  seus
direitos e os riscos à sua saúde.

    Considerando que a SES-SP é também responsável pela articulação e  pelo
planejamento de ações desenvolvidas  pelos  17  Departamentos  Regionais  de
Saúde (DRS) distribuídos pelo Estado, sendo eles: DRS I - Grande São  Paulo;
DRS II - Araçatuba; DRS III - Araraquara; DRS IV - Baixada Santista;  DRS  V
- Barretos; DRS VI - Bauru; DRS VII - Campinas; DRS VIII - Franca; DRS IX  -
Marília; DRS X - Piracicaba;  DRS  XI  -  Presidente  Prudente;  DRS  XII  -
Registro; DRS XIII - Ribeirão Preto; DRS XIV - São João da  Boa  Vista;  DRS
XV - São José do Rio Preto; DRS XVI - Sorocaba; DRS XVII -  Taubaté,  requer
seja informado quais são  os  hospitais  que  mantem  contratualização  para
prestação de serviços de  saúde  no  âmbito  do  SUS  em  cada  Departamento
Regional  de  Saúde  acima  informado   e,   sua   respectiva   Licença   de
Funcionamento dos anos de 2019, 2020 e 2021, contendo na informação, a  data
de emissão, a validade e a identificação do responsável legal.

    Requer ainda, que havendo a falta de licença seja informado.

    Requer ainda, havendo apenas protocolo de pedido junto aos Serviços  de
Vigilância Sanitária, seja informado.

                                JUSTIFICATIVA


    É público e notório que está em curso atividades legislativas  voltadas
a fiscalização de instituições de saúde, principalmente aquelas que  durante
o período da Pandemia do Covid-19 apresentaram algum relato de  inexistência
ou inconsistência em seus deveres  de  licenciamento  junto  aos  órgãos  de
vigilância sanitária.

    Neste sentido, não seria de bom tom que as instituições  públicas,  que
devem sempre prestar-se ao exemplo, mantenham este tipo de pratica  omissiva
quanto  ao  cumprimento  de  suas  obrigações  legais  de  licenciamento   e
autorização de funcionamento junto aos órgãos de vigilância sanitária.

    Certamente é importante e também alvo de constante  atenção  do  SUS  e
deve ser destacado, o controle da  ocorrência  de  doenças,  seu  aumento  e
propagação e  principalmente  as  ações  desenvolvidas  pelas  instituições,
sendo portanto, imprescindível a fiscalização e participação  da  Vigilância
Epidemiológica no controle da qualidade de medicamentos, exames,  alimentos,
higiene e adequação de instalações que atendem ao público, pois  a  área  de
atuação da Vigilância Sanitária e  o  controle  de  endemias  no  território
paulista jamais deve ser omisso.

    Ante o exposto é o que se requer.

    Sala das Sessões, em 4/11/2021.

    a) Valeria Bolsonaro