

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 348, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Exmo. Secretário  de  Saúde  do  Estado,  José
Henrique Germann Ferreira, para que preste  esclarecimentos  pertinentes  no
que se refere à falta de fornecimento dos medicamentos no AME Santos,  sendo
assim, questiona-se:
    1) Qual a justificativa, para tantas interrupções no abastecimento  dos
medicamentos ao AME Santos?
    2) Como esse problema pode ser solucionado para que a população local e
que  utiliza  o  AME  Santos  não  seja  prejudicada,  em  especial  aqueles
pacientes que necessitam de medicamentos de uso contínuo?  Qual  a  previsão
de normalização?

    JUSTIFICATIVA

    Recebemos ofício da Câmara Municipal de Santos, do Ilmo.  Sr.  Vereador
Lincoln Reis, noticiando diversas reclamações de falta  de  medicamentos  no
AME Santos.
    O direito de proteção á saúde engloba  a  questão  do  fornecimento  de
medicamentos e tratamentos pelo Estado, uma vez que a saúde se tipifica  com
um bem jurídico ligado diretamente ao direito á vida. Nesse contexto, com  a
criação do SUS, foram definidos os papéis das esferas municipais,  estaduais
e federal na busca da saúde, considerando-se o município como o  responsável
imediato pelo atendimento das  necessidades  básicas  devem  ser  fornecidos
gratuitamente pelos municípios, os medicamentos ditos como excepcionais  são
fornecidos pelos Estados. Embora o Poder Público  não  possa  se  omitir  em
relação ao fornecimento  de  meios  para  promover  o  direito  à  saúde,  a
realidade é outra, nos deparamos com a precariedade do  sistema  público  de
saúde, diante da insuficiência no  fornecimento  de  remédios.  É  dever  do
Estado assegurar com efetividade o direito à  saúde  de  forma  igualitária,
assim, a  Constituição  Federal  em  seus  dispostos,  garante  esse  acesso
universal e igualitário às  ações  e  serviços  para  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde, assegurando, assim, sua proteção:
    Artigo 196. “A saúde é direito de todos e dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
    Esse Direito ainda foi complementado pela Lei 8.080/90 que  regulamenta
o Sistema Único de Saúde (SUS), em seu artigo 2º, que prevê:
    “A saúde é um direito fundamental  do  ser  humano,  devendo  o  Estado
promover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
    A Constituição Do Estado de São Paulo, ainda prevê:
    “Art. 223. “Compete ao sistema único de saúde, nos termos da lei,  além
de outras atribuições:
    (...)
    V- organização, fiscalização e controle da produção e distribuição  dos
componentes  básicos,  medicamentos,  produtos  químicos,   biotecnológicos,
imunobiólogicos,  hemoderivados  e   outros   de   interesse   para   saúde,
facilitando à população o acesso a eles.”
    Face ao exposto, é cediço que a Secretaria Estadual  de  Saúde  informe
aos atendidos do Município de Santos quando a situação  será  normalizada  e
os mesmos não voltarão a ser prejudicados novamente, garantindo assim  amplo
fornecimento dos medicamentos necessários à população.
    Sala das Sessões, em 29/5/2019.
    a) Tenente Coimbra