

    PROJETO DE LEI Nº 377, DE 2020


    Estabelece requisitos para  o  funcionamento  de  academias  esportivas
durante o Estado de Calamidade Pública decretado em  razão  da  pandemia  de
Coronavírus – COVID19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Enquanto perdurar  a  situação  de  calamidade  pública  no
Estado de São Paulo, em razão  da  pandemia  de  Coronavírus  –  COVID19,  o
funcionamento das academias esportivas fica condicionado a:

    I  fornecimento  de  álcool  em  gel  a  70%  em  todas  as  áreas   do
estabelecimento, tais como  recepção,  banheiros,  musculação,  peso  livre,
salas de aulas coletivas, piscina, vestiários e área infantil, para uso  por
clientes e colaboradores;

    II     limpeza, higienização e desinfecção frequentes durante o horário
de funcionamento, conforme orientações das agências sanitárias;

    III    disponibilização de produtos  específicos  de  higienização,  em
pontos de fácil visualização e acesso, para que  os  clientes  possam  fazer
uso nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres e máquinas;

    IV     comprometimento com a garantia de que todos os  profissionais  e
clientes,  assim  como  “personal  trainers”  e   prestadores   de   serviço
terceirizados façam  uso  de  máscara  facial  durante  sua  permanência  no
estabelecimento;

    V aferição da temperatura corporal de todas as  pessoas  que  pretendam
ingressar no  estabelecimento,  preferencialmente  com  termômetro  do  tipo
eletrônico à distância, determinando  àquelas  com  temperatura  superior  a
37,8 °C que não adentrem a academia;

    VI     cumprimento de protocolo homologado junto a Secretaria de  Saúde
do Estado de São Paulo, para evitar que funcionários  ou  colaboradores  com
sintomas de COVID-19 ofereçam risco  de  contágio  a  outros  colaboradores,
clientes ou terceiros;

    VII    caso o ingresso no estabelecimento se der através de  leitor  de
digital, além de disponibilizar recipiente de álcool em gel a 70%  em  local
próximo, de  fácil  visualização  e  acesso,  deve  ser  oferecido  um  meio
alternativo  que  permita  o  acesso  sem   necessidade   de   uso   daquele
equipamento;

    VIII   estabelecimento de limites que para a permanência de clientes no
interior da academia se dê à razão de 1 (um) cliente para cada 4 m²  (quatro
metros quadrados);

    IX     delimitação visual do espaço para que os clientes possam  manter
uma distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) um  do  outro  durante  seus
treinamentos e nos vestiários;

    X      restrição do uso de bebedouros para que o consumo de  água  seja
mediante a utilização de recipientes, como copos ou garrafas;

    XI     existência de um sistema de ventilação que garanta  a  renovação
de todo o ar do ambiente no mínimo 7 (sete) vezes a  cada  hora,  de  acordo
com as exigências legais, e fazer a troca dos filtros  de  ar  no  mínimo  1
(uma)  vez  por  mês,  usando  pastilhas  adequadas  para  higienização  nas
bandejas dos aparelhos de ar condicionado;

    XII    disponibilização, nas áreas destinadas a esportes aquáticos,  de
locais para que cada  cliente  deixe  suas  toalhas  e  chinelos  em  locais
delimitados e individuais;

    XIII   estabelecimento de protocolo de higienização de escadas, balizas
e bordas de piscinas após cada treino ou aula;

    XIV    capacitação de funcionários e colaboradores sobre  o  combate  à
disseminação da COVID-19, para que possam prestar orientações aos clientes;

    XV     orientação de funcionários, “personal trainers” e  terceirizados
sobre a utilização de máscaras, técnica e frequência para limpeza  das  mãos
com  água  e  sabão,  higienização  com  álcool  em  gel  e  utilização   de
termômetro;

    XVI     estabelecimento  de  um   sistema   de   comunicação   com   os
frequentadores com orientações de práticas  de  higienização  e  desinfecção
para evitar a disseminação e o contágio da COVID-19.

    Artigo 2º - A infração ao disposto nesta lei sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multas  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  R$  50.000,00
(cinquenta mil reais), progressivamente, em caso de reincidência.

    Parágrafo único - Os valores indicados neste artigo  serão  atualizados
anualmente com base na correção inflacionária correspondente ao  período  ou
como dispuser a regulamentação desta lei.

    Artigo 3º - A administração  pública  estadual  indicará  os  órgãos  e
secretarias responsáveis pela fiscalização e aplicação das  penalidades  com
as indicações previstas nesta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    É indiscutível que os efeitos da pandemia em  nosso  Estado  devem  ser
todos uníssonos com a orientação de  que  é  fundamental  a  observância  do
isolamento social como forma inequivocamente clara de profilaxia  necessária
a evitar a disseminação do Covid-19.

    Porém, também é reconhecido inclusive pela Organização Mundial de Saúde
a necessidade de manutenção da saúde física e mental.

    Por evidente que o exercitar-se é fundamental a sociedade e  apesar  de
ser atividade que envolve deslocamento, este pode ser feito com segurança  e
para os fins estritamente necessários para a  manutenção  da  saúde  e  para
tanto, imprescindível que  as  academias  de  atividades  físicas  voltem  a
operar com segurança e controle.

    Deste modo, a matéria foi amplamente discutida nos órgãos técnicos  que
se  debruçam  sobre  a  questão  notadamente  a  Associação  Brasileira   de
Academias (ACAD-Brasil) que  antes  mesmo  de  tal  normatização,  já  havia
expedido procedimentos  recomendados  para  a  reabertura  de  academias  de
atividades físicas desde que autorizadas pelo poder  público  e  levando  em
conta a pandemia de COVID-19 que assola  o  Estado  e  enquanto  durar  seus
efeitos pelos decretados  editados  pelo  Poder  Executivo  relativamente  a
Calamidade Pública Estadual e seus consequentes impactos.

    Pelas fundamentações acima expostas, entendo de  extrema  relevância  a
medida ora  proposta,  por  isso,  apresento  o  presente  projeto  de  lei,
contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 8/6/2020.

    a) Delegado Olim - PP