


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2019


                                 Altera os artigos 4ºA e 4ºB e acrescenta o
                                 artigo 4ºC à Lei Complementar n°  857,  de
                                 20 de maio de 1999, que  "Dispõe  sobre  o
                                 gozo  de  licença-prêmio  no   âmbito   da
                                 Administração Pública Direta e Indireta  e
                                 de outros Poderes do Estado  e  dá  outras
                                 providências."





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 4ºA e 4°B, ambos da Lei  Complementar
nº 857, de 20 de maio de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Artigo 4ºA – Fica assegurada a conversão, anualmente, em pecúnia,  mediante
requerimento do interessado, de até 3 (três) parcelas de  30  (trinta)  dias
cada uma, equivalentes aos vencimentos  mensais  do  benefício  da  licença-
prêmio aos integrantes das carreiras da Polícia Civil,  da  Superintendência
Técnico Científica e da Polícia Militar do Estado de São Paulo,  em  efetivo
exercício, que a ele tiverem  direito  e  que  não  optaram  em  goza-la  em
afastamento.

§ 1º - Os períodos restantes dos anos considerados para aquisição de  outros
blocos de licença  prêmio,  somente  poderão  ser  fruídos  em  ano  diverso
daquele em que o beneficiário recebeu em dinheiro, até o prazo  previsto  no
artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. 

§ 2º - O policial  que  optar  pela  conversão  em  pecúnia  prevista  neste
artigo,  encaminhará  ao  órgão   gerenciador   de   pessoal,   requerimento
devidamente instruído com a publicação que lhe concedeu o benefício e com  a
indicação de que não fruiu a parcela de licença-prêmio no ano considerado.

Artigo 4ºB - O pagamento de que trata o  artigo  4ºA  será  ratificado  pelo
Governador  do  Estado,  mediante  Decreto,  identificando  o   período   de
vigência,  de   tal   forma   que   não   seja   prejudicado   o   benefício
requerido.” (NR)


Artigo 2º - Insere o artigo 4ºC à Lei Complementar nº 857, de 20 de maio  de
1999:


“Artigo 4ºC - Caso não seja   possível  o  pagamento  das  licenças  prêmios
acumuladas  durante  a  carreira,  pela  sobrevinda  da  inatividade,  o  PM
receberá  os  meses  que  faltarem  ser   pagos   quando   passar   para   a
reserva.” (NR)

Artigo 3º -  O  Poder  Executivo  regulamentará  as  disposições  desta  lei
complementar.

Artigo 4º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


Artigo 5° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





            Se contarmos o pagamento de 160 horas mês  de  diária  especial
por jornada extraordinária de trabalho policial militar  -  DEJEM,  o  valor
supera o salário do PM; logo o PM que usufruir da Licença Prêmio sairá  mais
caro que seu pagamento em pecúnia.


            Ainda se o interessado  for  Oficial,  seu  afastamento  gerará
substituição  pelo  mais  moderno,  ao  qual  sobrevirá  décimos  que  serão
incorporados pela vida toda do substituto.

                                Em juízo  o  Estado  tem  perdido  as  ações
referentes a compensação da licença prêmio não usufruída.

                                O pagamento de  licença  prêmio  em  pecúnia
gera alta receptividade em toda a tropa, pois quem não tem LP a fruir,  sabe
que num futuro breve irá adquiri-la.


             O pagamento de LP  em  pecúnia  além  de  ser   uma  forma  de
reconhecimento, trará economia ao Estado.



                       Sala das Sessões, em 23/4/2019.



                    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL