

                       PROJETO DE LEI Nº 776, DE 2021


                                 Institui a  contagem  de  tempo  em  dobro
                                 durante a  pandemia  do  Coronavírus,  aos
                                 profissionais da área da saúde,  policiais
                                 militares, bombeiros militares,  policiais
                                 civis,  policiais  técnicos-   científicos
                                 policiais penais agentes socioeducativos e
                                 Guarda Civil Metropolitana, nos  casos  em
                                 que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os profissionais da área  da  saúde,  Policiais  Militares,
Bombeiros  Militares,  Policiais   Civis,   Policiais   Técnico-Científicos,
Policiais Penais, Agentes  Socioeducativos  e  Guarda  Civil  Metropolitana,
terão direito a contagem em dobro do tempo de  serviço  exercido  durante  o
período de pandemia.

    Artigo 2º - A contagem em  dobro  será  obrigatoriamente  um  benefício
aplicável a todas as formas de  concessões  conhecidas  como  quinquênios  e
licenças prêmios.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a declaração  pública  de  pandemia  em  relação  ao  novo
Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde -  OMS,  de  11  de  março  de
2020, assim como  a  declaração  de  Emergências  em  Saúde  de  Importância
Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n 13.979, de  06  de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento  da  situação
de emergência em saúde pública de importância  internacional  decorrente  do
novo Coronavírus.

    Diante do exposto, prezando pela valorização dos profissionais da  área
de  saúde,  policiais  militares,  policiais  civis,   policiais   técnicos-
científicos, policiais penais e os agentes socioeducativos o  que  resultará
no melhor cumprimento de  sua  missão  em  benefício  de  todos,  submeto  a
presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.




    Sala das Sessões, em 11/11/2021.

    a) Major Mecca - PSL