

                       PROJETO DE LEI Nº 647, DE 2020




                                 Dispõe  sobre  a  capacitação  escolar  de
                                 crianças e adolescentes para identificação
                                 e  prevenção  de  situações  de  violência
                                 intrafamiliar e abuso sexual e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Com o fim de propiciar às crianças e adolescentes  conteúdo
e treinamento para que possam identificar previamente e  prevenir  situações
de violência intrafamiliar e abuso sexual serão asseguradas, aos  alunos  do
Ensino Fundamental e Ensino Médio, aulas de  capacitação  com  conteúdo  que
estimule  a  conscientização,  identificação,  e  prevenção  à  situação  de
violência intrafamiliar e abuso sexual, em linguagem apropriada  e  adequada
para cada ciclo de ensino.

    §1º - As aulas a que se refere o “caput” deverão  ser  ministradas  por
profissionais   capacitados,   podendo    ser    professores,    psicólogos,
psicopedagogos ou assistentes sociais.

    §2º - Os professores, psicólogos, psicopedagogos ou assistentes sociais
que não possuírem  a  capacitação  referida  no  §1º  deste  artigo  poderão
receber formação  complementar,  que  poderá  ser  realizada  na  Escola  de
Formação e Aperfeiçoamento  dos  Profissionais  da  Educação  “Paulo  Renato
Costa Souza”  -  EFAPE,  ou  em  outro  estabelecimento  adequado,  conforme
determinação do Poder Executivo.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA




    Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser  submetido
ao exame e deliberação  dessa  Egrégia  Assembleia  Legislativa,  o  incluso
projeto de lei que dispõe sobre a capacitação das crianças  e  adolescentes,
nas escolas públicas, incluindo o  Ensino  Fundamental  e  o  Ensino  Médio,
através de conteúdo que permita o treino para a  identificação,  detecção  e
prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual.

    A formação da sexualidade é um dos mais  importantes  pontos,  quiçá  o
mais  importante,  da  formação  da   personalidade.   E   a   formação   da
personalidade, por seu turno, é um dos mais importantes aspectos,  talvez  o
mais importante, da formação do cidadão e da cidadã.

    A  escalada  contemporânea  da  violência  sexual  contra  crianças   e
adolescentes é apenas o mais recente capítulo de uma longa história  social,
na qual as  práticas  sexuais  com  essas  pessoas  têm  sido  rotineiras  e
habituais. E  a  prática  habitual  de  violência  sexual  prejudica  muito,
cognitiva e moralmente, a juventude.

    O jovem, ou a jovem, abusada sexualmente desde tenra idade não terá  as
mesmas condições psicológicas para competir e cooperar que terão aqueles

    e aquelas que não foram vítimas de violência sexual, mas sim objeto  de
amor, atenção e proteção, que são  a  matéria  prima  da  formação  de  egos
fortes e sadios, competentes para respeitar e para dar-se ao respeito,  para
criar riquezas, ideias e para tomar decisões que sejam boas para si  e  para
toda a sociedade.

    A presente propositura encontra  respaldo  no  artigo  227,  caput,  da
Constituição Federal que dispõe que: “É dever da família, da sociedade e  do
Estado assegurar  à  criança,  ao  adolescente  e  ao  jovem,  com  absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao  lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária, além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda
forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão.”

    Como um dos atores responsável pela prevenção e combate ao  abuso  e  à
violência perpetrada contra  as  crianças  e  adolescentes  é  necessário  e
salutar Estado lance mão de todo o seu poderio, e isso significa,  ao  mesmo
tempo, convocar todos  os  seus  membros  à  vigilância  e  ao  auxílio  das
vítimas, mobilizar suas instituições formativas para que  eduquem  contra  a
violência,  mas  também  intervir  imediatamente,  reprimindo   sempre   que
possível e necessário, de modo a salvar as crianças e  os  adolescentes  das
gerações de agora, que necessitam de socorro imediato.

                Outrossim,  cabe  consignar  que  para  a  concretização  e
efetivação do objeto desta propositura é possível a utilização da  órgãos  e
instrumentos  já  existentes  na  Estrutura  do  Estado  para  viabilizar  a
capacitação  dos  profissionais  que  serão  responsáveis  por  ministrar  o
conteúdo de prevenção ao abuso às crianças e adolescentes.

    Nessa esteira é imperioso destacar que  a  Lei  nº  13.935,  de  11  de
dezembro de 2019 assegura que as redes públicas  de  educação  básica  devem
contar com serviços de psicologia  e  de  serviço  social  para  atender  às
necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação,  por  meio
de equipes multiprofissionais,  de  modo  que  a  capacitação  objeto  desta
propositura será  ministrada  pelos  próprios  profissionais  que  já  estão
inseridos nos quadros da educação pública do estado de São  Paulo,  mediante
a comprovada capacitação ou especialização.

    Os cursos de  especialização,  para  os  profissionais  que  ainda  não
tiveram a necessária capacitação, poderão  ser  ofertados  aos  professores,
psicólogos, psicopedagodos ou assistentes sociais na Escola  de  Formação  e
Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São  Paulo  o  que  acarreta  a
eliminação de gastos.

    Cumpre, ainda, ressaltar que a matéria versada na propositura em tela é
de competência desta Assembleia Legislativa, haja vista  que  o  artigo  24,
inciso IX, da Constituição Federal institui de forma cristalina que  compete
à União e  aos  Estados  legislarem  de  forma  concorrente  sobre  assuntos
relacionados à educação.

    Tanto é assim que  abundam  nesta  Casa  projetos  de  lei  que  buscam
instituir disciplinas a serem ministradas na rede estadual de educação,  bem
como já  foram  aprovadas  e  sancionadas  diversas  proposições  que  criam
programas ou especificam determinados conteúdos que devem ser  ensinados  na
rede estadual de educação.

    Imperioso reconhecer, ainda, que este Projeto de Lei não guarda relação
apenas com a temática Educação, mas ainda, em larga medida, com  a  temática
da Segurança Pública, pois seu objetivo é justamente  prevenir  a  violência
contra crianças e adolescentes.

    Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.

    Sala das Sessões, em 20/10/2020.

    a) Dra. Damaris Moura - PSDB