
                       PROJETO DE LEI Nº 1139, DE 2017
                      Prorroga, para o exercício  financeiro  de  2018,  os
                      efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro  de  2016,
                      que fixa o subsídio dos Deputados Estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA




           Artigo 1º – Ficam prorrogados, para o  exercício  financeiro  de
2018, os efeitos da Lei nº 16.090, de 08 de janeiro  de  2016,  que  fixa  o
subsídio dos Deputados Estaduais.


           Artigo 2º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


           Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.


                                JUSTIFICATIVA


           Formulado em consonância com a norma inscrita no  artigo  27,  §
2º, da  Constituição  Federal,  este  projeto  de  lei  visa  a  atender  as
disposições  do  artigo  18,  “caput”,  e  do  artigo  20,  inciso   V,   da
Constituição Paulista.


           Cumpre consignar que a proposição não atrela o valor do subsídio
dos Deputados Estaduais àquele percebido pelos Deputados Federais.


           É certo que a  remuneração  a  que  fazem  jus,  atualmente,  os
membros da  Câmara  dos  Deputados  foi  considerada  no  cálculo  do  valor
previsto no artigo 1º da lei cujos efeitos ora  se  prorroga.  Nele  não  se
estabelece, contudo, qualquer tipo de vinculação.


           Desse modo, segue-se o entendimento que, a respeito da  matéria,
o Egrégio Supremo Tribunal Federal consagrou  em  diversos  pronunciamentos,
como, por exemplo, ao julgar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº
3.461.


           Em breves linhas, são essas as razões que embasam a apresentação
deste projeto.


                        Sala das Sessões, 14/12/2017.


                         a) CAUÊ MACRIS - Presidente

                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

                      a) ESTEVAM GALVÃO - 2º Secretário