
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2019
            Mensagem A-nº106/2019 do Senhor Governador do Estado.


                                            São Paulo, 29 de outubro de 2019

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.124, de 01  de  julho
de 2010, que confere personalidade jurídica, como  entidade  autárquica,  ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de  Medicina  de  Botucatu  –  HCFMB,  da
Universidade Estadual Júlio  Mesquita  Filho  –  UNESP,  e  dá  providências
correlatas.


                      A  medida  decorre  de   estudos   realizados   pelas
Secretaria da Saúde e de Desenvolvimento Econômico e encontra-se  delineada,
em seus contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado  pelos  Titulares  das
Pastas, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]

                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 41, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.





Senhor Governador,


           Trata, a presente, de proposta legislativa por meio da  qual  se
pretende alterar a Lei Complementar nº 1.124, de 01 de julho  de  2010,  que
confere personalidade jurídica, como entidade autárquica,  ao  Hospital  das
Clínicas da Faculdade de Medicina  de  Botucatu  –  HCFMB,  da  Universidade
Estadual Júlio de Mesquita Filho – UNESP, e dá providências correlatas.
           A propositura  tem  como  objetivo  viabilizar  o  reembolso,  à
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – UNESP,  do  valor
por ela despendido com o pagamento de salários e demais  vantagens  de  seus
servidores  que,  por  força  do  quanto  disposto  no  artigo  19  da   Lei
Complementar nº 1.124, de 01 de julho de 2010, estão afastados para  prestar
serviços junto  ao  Hospital  das  Clínicas  da  Faculdade  de  Medicina  de
Botucatu.
           De fato, tratando-se  o  HCFMB  de  uma  autarquia  vinculada  à
Secretaria de  Estado  de  Saúde,  mostra-se  justo  e  adequado  que  sejam
reembolsados à UNESP os valores por ela despendidos  com  os  pagamentos  de
tais servidores, que, por força  da  lei,  exercem  suas  funções  junto  ao
HCFMB.
          Ressaltamos que a propositura foi analisada, sob o ponto de  vista
orçamentário e financeiro, pela Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,  a
qual, por meio de sua Coordenadoria de Planejamento  e  Orçamento,  informou
que  há  recursos  orçamentários,  na  Secretaria  de   Estado   de   Saúde,
suficientes para suportar  as  despesas  previstas  no  presente  exercício,
assim  como  as  dotações  orçamentárias  necessárias,  no  projeto  de  lei
orçamentária de 2020, para a Secretaria da  Saúde  arcar  com  tais  custos.
Outrossim, certificou a Secretaria da Fazenda e Planejamento  que  a  medida
prevista no anteprojeto: a)  não  acarreta  reflexos  no  percentual  mínimo
constitucional de aplicação de recursos em  ações  de  saúde;  b)  não  gera
pressão adicional ao erário, e;  c)  não  acarreta  qualquer  alteração  nos
limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.


                                    [pic]


                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO




          Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa, submetemos
a inclusa proposição à elevada consideração de  Vossa  Excelência  para,  se
assim  entender  oportuno   e   conveniente,   encaminhá-la   à   Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.
          Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada
e estima consideração.


                       JOSÉ HENRIQUE GERMANN FERREIRA
                        Secretário de Estado da Saúde


                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico






























          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201






                                 Altera a Lei Complementar nº 1.124, de  1º
                           de  julho  de  2010,  que  confere  personalidade
                           jurídica, como entidade autárquica,  ao  Hospital
                           das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu
                           – HCFMB, da Universidade Estadual Júlio  Mesquita
                           Filho – UNESP, e dá providências correlatas.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 19  da  Lei
Complementar nº 1.124, de 1º de julho de 2010, os §§ 1º,  2º  e  3º,  com  a
seguinte redação:


                      “Artigo 19 - [...]


                      §1º - O HCFMB reembolsará à UNESP os valores por  ela
         despendidos com o pagamento de  salários  e  demais  vantagens  aos
         servidores afastados nos termos do “caput” deste artigo.


                      § 2º - O Secretário da Saúde e o  Superintendente  do
         HCFMB disciplinarão, por ato conjunto, a forma e os  parâmetros  do
         reembolso a que se refere o § 1º deste artigo.


                      § 3º - O Superintendente  do  HCFMB  e  o  Reitor  da
         UNESP, anualmente, publicarão no Diário  Oficial  do  Estado,  após
         prévia manifestação da Coordenadoria de Recursos Humanos do  Estado
         –  CRHE, da Secretaria da  Fazenda  e  Planejamento,  ato  conjunto
         contendo a identificação dos servidores afastados. (NR)


                      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                       Artigo 3 º - Esta lei complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                 João Doria