

    REQUERIMENTO Nº 374, DE 2022


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo,


    Nos termos do artigo 13, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e
do artigo 34 da Resolução ALESP nº 576, de 26 de Junho  de  1970  atualizado
até a Resolução nº 927, de 16 de junho de 2021,  que  institui  o  Regimento
Interno, os Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de São  Paulo  que
subscrevem a presente propositura REQUEREMOS a constituição de uma  Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a  finalidade
de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar e investigar:

    Possíveis ilicitudes no esquema  de  arrecadação  pública  de  doações,
remessa de divisas  ao  exterior,  aplicação  nacional  e  internacional  do
dinheiro arrecadado e prestação de contas, operado em  conjunto  por  Arthur
do Val, deputado estadual nesta casa, pelo  Senhor  Renan  Antônio  Ferreira
dos Santos, pela associação Movimento Renovação Liberal – MRL e o  grupo  de
fato  Movimento  Brasil  Livre  –  MBL,  supostamente  em  favor  de   ajuda
humanitária a civis e militares na Ucrânia.

    JUSTIFICATIVA


    Em viagem fartamente divulgada  nas  redes  sociais  e  reportada  pela
grande mídia, Arthur do Val, membro desta Assembleia Legislativa,  viajou  à
Ucrânia entre os dias 28.02 e 04.03 deste ano. Junto com ele  foi  o  Senhor
Renan  Antônio  Ferreira  dos  Santos,  conhecido   e   referido   doravante
simplesmente por Renan Santos. Ambos, Arthur do Val  e  Renan  Santos,  são,
além de amigos pessoais e aliados políticos,  líderes  do  Movimento  Brasil
Livre – MBL, grupo que se autodefine como:

    “uma associação  de  fato,  que  congrega  milhares  de  indivíduos  de
    diversas localidades do  país  identificados  com  causas  de  natureza
    política, social e econômica. Para não perder sua essência de movimento
    cívico compreendido como reunião espontânea de  pessoas,  optou-se  por
    essa                                                       formatação”.
    (https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/26/politica/1506462642_201383.
    html).

    No contexto da viagem, Arthur do Val, Renan Santos e o MBL patrocinaram
uma campanha de coleta de dinheiro por  meio  de  doações  na  internet  que
seriam supostamente revertidas para ajuda humanitária à  população  civil  e
ao  exército  ucraniano   em   meio   à   guerra   que   o   país   enfrenta
(https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/mbl-arrecada-r-180-
mil-para-ucranianos-apos-ida-de-integrantes-a-fronteira-do-pais/).

    Arthur do Val fez uma “live” em seu canal no  Youtube,  no  dia  01  de
março,  pedindo  às  pessoas  doações  em  dinheiro  para  a   campanha   de
arrecadação (https://www.youtube.com/watch?v=RqqwRvBjrh8).

    Uma parte do dinheiro, segundo afirmou o deputado, seria destinada a um
movimento de voluntários e empregado na compra de  alimentos  e  suprimentos
para civis ucranianos. A outra parte seria transferida para a conta  oficial
do Exército da Ucrânia. O pedido foi de doações foi feito sob a promessa  de
que um “balanço” com todos os comprovantes das doações seria apresentado.

    (https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2022/03/arthur-do-
val-diz-que-arrecadou-r-115-mil-para-ajudar-a-ucrania.shtml)

    Ocorre que um exame mais atento dos métodos de arrecadação do  dinheiro
mostra que as pessoas não foram instadas a  doar  diretamente  para  nenhuma
entidade de ajuda humanitária, nem a  transferir  o  dinheiro  imediatamente
para alguma  conta  institucional  autorizada  do  exército  ou  do  governo
ucraniano, o que facilmente poderia ter sido feito.

    Em vez disso, Arthur do Val, Renan Santos e o MBL induziram as  pessoas
a doarem dinheiro para uma “chave Pix” cujo titular  e  beneficiário  não  é
nenhum órgão ucraniano, mas sim uma instituição brasileira chamada de MRL  –
Movimento Renovação Liberal.

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    O MRL é uma associação privada cujo presidente  é  o  Senhor  Alexandre
Henrique Ferreira dos Santos.

                                    [pic]

    O Senhor Alexandre Henrique Ferreira dos Santos, por sua vez, é um  dos
fundadores      do      MBL      e      irmão      de      Renan      Santos
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/12/politica/1418403638_389650.html
).

    Dessa forma, Arthur do Val, Renan Santos, o MRL e  o  MBL  operaram  em
conjunto  uma  campanha  de  doações  supostamente   voltadas   para   ajuda
humanitária à Ucrânia, mas,  na  realidade,  depositadas  na  conta  de  uma
entidade brasileira, administrada pela família de Renan Santos,  companheiro
de viagem de Arthur do Val, seu amigo e coliderança do MBL.

    A capciosidade da campanha de arrecadação é agravada pelo fato  de  que
Renan  Santos,  seu  irmão  e   o   Movimento   de   Renovação   Liberal   –
patrocinadores,  controladores  e  beneficiários   imediatos   das   doações
(realizadas no mais por pessoas que contribuíram de boa fé) –,  estão  longe
de ser figuras lídimas, sem questões com a  Justiça  e  acima  de  quaisquer
suspeitas.

    A família Ferreira Santos é acusada  pelo  Ministério  Público  de  São
Paulo         de          sonegação          fiscal          multimilionária
(https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/familia-fundadora-do-mbl-
deve-r-400-milhoes-ao-fisco-diz-mp); Renan Santos, seus pais e seu  irmão  o
Senhor Alexandre Henrique Ferreira dos Santos, presidente  do  MRL-Movimento
Renovação Liberal, (frise-se: beneficiário imediato da campanha  pública  de
doações) respondem a mais de uma centena de processos na Justiça  brasileira
(https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/26/politica/1506462642_201383.html
).

    Aliás, o Movimento Renovação  Liberal,  enquadrado  juridicamente  como
Associação Civil sem Fins Lucrativos, não possui:

    (a)    no seu estatuto social,  previsão  de  fins  ou  atividades  que
amparem   a   atuação   da   associação   como   intermediária    financeira
internacional;

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                                    [pic]

    (b)    nenhum meio de comunicação ou outro instrumento  de  publicidade
de suas atividades e prestação de contas públicas de  suas  receitas  –  nem
site, nem publicação autônoma, nem redes sociais ativas.

    Questionado pela Deputada Janaína Paschoal a respeito da  prestação  de
contas dos valores recebidos  na  campanha  de  doações,  Renan  Santos  não
respondeu, apenas a atacou chamando-a de “porca invejosa” e “ser ridículo”.

                                    [pic]

    A  inquirição  da  Deputadad  Janaína,  no  entanto,  é  justa  e  suas
preocupações procedentes. Tanto mais à luz do fato de que  o  MBL,  entidade
patrocinadora da campanha de doação, e o MRL, associção titular da conta  de
depósito e supostamente mera intermediária  das  doações,  são  investigadas
pelo Ministério  Público  de  São  Paulo  por  confusão  entre  personalides
jurídicas, configurando

    “verdadeiro  “imbróglio”  criado  no   tocante   à   diferenciação   da
    personalidade jurídica relativa ao Movimento Brasil Livre  –  MBL  e  o
    Movimento Renovação Liberal – MRL, fato este  que  denota  indícios  da
    existência  da  prática  de  ilícitos  por  estas   pessoas   jurídicas
    diversas”. (Cf. Ministério Público do Estado de São Paulo. Procedimento
    Investigatório Criminal n.º 31/19 Autos  do  Procedimento  Cautelar  n°
    1001514-54.2019.8.26.0050)

    E foi esta a entidade investigada pelo  Ministério  Público,  comandada
por aquelas pessoas com mais de uma centena de  processos  na  Justiça,  sem
autorização do próprio estatuto para servir de receptora e  transmissora  de
doações, sem nenhum mecanismo de transparência ou prestação de  contas,  que
serviu de beneficiária no esquema de doações organizado por Arthur  do  Val,
Renan Santos e o MBL, sob a promessa de revertê-las futuramente  em  doações
para ajuda humanitária à Ucrânia, sem haver, no  entanto,  nenhuma  garantia
jurídica de  destinação  efetiva  do  dinheiro  para  os  fins  nominais  da
campanha.

    O que se sabe ao certo é que  se  trata  quando  menos  de  um  esquema
capcioso de arrecadação de dinheiro, com potencialidades  estelionatárias  e
criminosas contra o sistema  financeiro  nacional  na  forma  de  evasão  de
divisas,  induzindo  pessoas  de  boa-fé  ao  erro  de  doar  dinheiro   não
diretamente para  uma  boa  causa  como  pensavam,  mas  para  uma  entidade
investigada pela Polícia e o Ministério Público, sem histórico ou  mecanismo
transparente de prestação de contas, enredada  em  um  esquema  de  confusão
jurídico-patrimonial segundo o MPSP e comandada por  pessoas  respondendo  a
uma longa carreira de processos na Justiça.

    A “prestação de contas” que o grupo MBL disponibilizou em sua página na
internet no dia 08  de  março  antes  agrava  que  mitiga  as  suspeitas  de
irregularidades. Pois demonstra qu aquilo que o  que  o  grupo  entende  por
“prestação de contas” não é o que o Direito exige a título de  prestação  de
compras.

    Com efeito, a prestação de contas do grupo é problemática do  princípio
ao fim.

    Desde logo, o grupo postou apenas notas de aquisição de um certo número
de itens, sem se  preocupar  em  demonstrar  a  efetiva  entrega  deles  aos
destinatários  em  favor  dos  quais  a  campanha  de  arrecadação   deveria
reverter. Ora, em geral  esquemas  fraudulentos  minimamente  refinados  são
perfeitamente capazes de se camuflarem atrás de notas  fiscais,  mas  falham
justamente em comprovar  que  as  compras,  vendas,  serviços  e  transações
constantes no papel foram realizados na realidade. É  o  expediente  que  se
chama popularmente de “notas frias”.

    Mais eloquente que isso é o fato de que,  do  valor  total  arrecadado,
apenas 15% tiveram a destinação que havia sido prometida ao  público  doador
no início da campanha, isto é, o Movimento Renovação  Liberal,  beneficiário
das doações, repassou apenas 15%  do  montante  doado  pela  população  para
itens de ajuda humanitária à população civil. E 0% do valor  arrecadado  foi
doado diretamente à conta do exército ucraniano. Confira-se:

                                    [pic]

    O grupo MBL apresenta um comprovante de transação efetuada em benefício
de uma entidade  chamada  Representação  Central  Ucraniano-Brasileira.  Mas
esta  entidade  está  constituída  e  registrada  no  Brasil.  O  valor  foi
repassado mediante simples transferência entre  contas  da  Caixa  Econômica
Federal. E mais estranhamente: a transação bancária foi realizada apenas  no
dia 07.03 – isto é, três dias após o regresso  de  Arthur  do  Val  e  Renan
Santos ao país. Isto faz gritar as perguntas: se a  finalidade  da  operação
era repassar recursos arrecadados no Brasil  para  uma  entidade  registrada
também no Brasil e se fazê-lo depois do retorno ao Brasil, qual a  razão  de
se viajar à Ucrânia? Qual a razão de se pedir publicamente dinheiro  para  a
conta do MRL e não diretamente à conta da entidade ucraniana  registrada  no
Brasil para onde o dinheiro, a  ser  verdadeiro  o  comprovante  apresentado
pelo MBL, foi efetivamente doado?

    Por fim, como mais um elemento do fumus malus  iuri  que  envolve  toda
esta operação, o grupo reservou-se o direito de reter no caixa do  Movimento
Renovação Liberal R$ 23.536,62, que, segundo o  MBL,  está  “Reservado  para
possíveis tributos*”.

    Mas como se falar em possíveis tributos?

    Analisando-se o conjunto da operação verifica-se que todos os  tributos
incidentes,  as  eventuais  hipóteses  de  não  incidência,  as  respectivas
modalidades de lançamento,  as  bases  de  cálculo  e  as  alíquotas  desses
tributos são prévia e facilmente determináveis.  Não  se  vislumbra  nenhuma
incerteza tributária razoável a pairar sobre o Movimento Renovação  Liberal,
muito menos sobre o MBL e Arthur do Val e Renan  Santos,  que  justifique  a
retenção de tão grande fatia  do  montante  total  recebido  em  doações,  a
pretexto de contingenciamento tributário para fins de  pagamento  futuro  de
supostos tributos – genéricos e incertos. É difícil entrever alternativa  ao
seguinte dilema: ou os “possíveis” tributos  referem-se  a  impostos  que  a
entidade tentará  evadir  mas  que,  se  não  tiver  sucesso  neste  intento
delitual,  será  obrigada  a  quitar  (daí  falar  em  “possibilidade”   dos
tributos) ou então  simplesmente  não  existem  os  tais  tributos  a  serem
contingenciados, não ao menos na quantia exorbitante de quase 25 mil  reais,
e a rubrica é apenas camuflagem para  esconder  uma  possível  exposição  de
caixa da entidade, que não teria o total coletado  na  campanha  de  doações
prontamente disponível para ser transferido aos fins  campanha,  o  que,  no
ato mesmo, indicaria desvio e uso do dinheiro para outros fins  que  não  os
divulgados  ao  público,  o  que,  por  sua  vez,  configuraria   crime   de
estelionato.

    Pelo conjunto de informações  faz-se  necessária  e  urgente  a  pronta
intervenção deste Poder Legislativo na defesa do Povo  de  São  Paulo  e  do
Ordenamento Jurídico, na forma de instauração de  uma  Comissão  Parlamentar
de Inquérito, visto que, aberta a CPI, esta terá  poderes  investigativos  e
poder-se-ão convocar  pessoas  para  depor,  ouvir  testemunhas,  requisitar
documentos e determinar diligências, entre  outras  medidas.  Ao  final  dos
trabalhos, a comissão poderá enviar à Mesa, para conhecimento  do  Plenário,
relatório e conclusões.

    E mais importante: suas conclusões serão remetidas aos órgãos de Estado
competentes para que promovam  a  responsabilização  civil  e  criminal  dos
possíveis infratores.

    Sala das Sessões, em 22/3/2022.

    a) Gil Diniz a) Adalberto Freitas a) Adriana Borgo a) Altair Moraes  a)
Professora Bebel a) Carla Morando a)  Castello  Branco  a)  Conte  Lopes  a)
Coronel Nishikawa a) Coronel Telhada  a)  Agente  Federal  Danilo  Balas  a)
Delegada Graciela a) Douglas Garcia a) Edna Macedo a)  Emidio  de  Souza  a)
Erica Malunguinho a) Frederico d'Avila a) Janaina Paschoal a) Dr.  Jorge  do
Carmo a) Leticia Aguiar a) Major Mecca a) Márcia Lia a)  Marcos  Damasio  a)
Maurici a) Paulo Fiorilo a) Ricardo Madalena  a)  Sargento  Neri  a)  Sergio
Victor a) Tenente  Coimbra  a)  Tenente  Nascimento  a)  Teonilio  Barba  a)
Valeria Bolsonaro