
                 Requerimento de Informação n° 156, de 2020




       Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. João Agripino Doria, para que  preste  as  seguintes  informações
sobre contratos da Fundação Padre Anchieta:

                       1. Requeiro seja enviada todas as notas de  prestação
de serviço da  jornalista  Vera  Regina  Magalhães,  emitidas  em  favor  da
Fundação Padre Anchieta, inclusive as de trabalhos  eventuais,  como  as  de
participação na banca do Jornal  da  Cultura,  entre  outros  telejornais  e
demais exibições na programação.




                  JUSTIFICATIVA


      EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  E  À  FALTA  DE
PUBLICIDADE DE ALGUNS CONTRATOS FIRMADOS PELA FUNDAÇÃO  PADRE  ANCHIETA  (TV
CULTURA), BUSCA O PRESENTE  REQUERIMENTO,  INFORMAÇÕES  SOBRE  AS  NOTAS  DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA JORNALISTA VERA REGINA MAGALHÃES,  APRESENTADORA  DO
PROGRAMA RODA VIVA DA TV CULTURA, VINCULADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA.

                        O  presente  requerimento  de  informação  tem   por
objetivo entender  a  destinação  de  recursos  públicos  em  contratos  não
publicizados, e fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e  atendimento  do  interesse  público,
tendo este Poder Legislativo competência para tanto.




      Sala das Sessões, em 23/3/2020.

      a) Gil Diniz