
                       PROJETO DE LEI Nº 248, DE 2020




                                Cria a jornada de trabalho estadual  de  30
                            horas  semanais  aos  enfermeiros,  técnicos  de
                            enfermagem e auxiliares de enfermagem, no Estado
                            de São Paulo.




    Artigo 1º - Os enfermeiros, técnicos  de  enfermagem  e  auxiliares  de
enfermagem do Estado de São Paulo, que exercem  as  suas  funções  no  poder
público, rede privada, filantrópica e  fundações,  cumprirão  a  jornada  de
trabalho semanal de no máximo 30 (trinta) horas de  exercício  profissional,
sem redução de salários ou vencimentos.
    §  1º  -  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica-se  também   às
Organizações Sociais contratadas pelo Poder Público
    § 2º -  O  disposto  nesta  lei  não  se  aplica  às  Santas  Casas  de
Misericórdia localizadas no Estado de São Paulo
    § 3º - Os Hospitais Filantrópicos, com atendimento superior a 50%  pelo
SUS (Sistema Único de Saúde) terão o prazo de adequação à  jornada  prevista
no caput, de 03 (três) anos a contar da entrada  em  vigor  desta  lei,  com
exceção das entidades mencionadas no § 1º.
    Artigo 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data
de publicação desta Lei, é garantida a adequação  da  jornada  de  trabalho,
vedada a redução do salário.
    Artigo 3º - As disposições  desta  lei  aplicam-se  aos  atendentes  de
enfermagem.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    No momento está mais do que provado que os  verdadeiros  heróis,  nesta
Pandemia, são os profissionais que estão na  linha  de  frente  no  combate,
porem, não adianta chamá-los de heróis se não dermos a devida valorização.
    A enfermagem é uma das profissões de maior desgaste físico e mental  da
área da saúde, sendo o maior  corpo  profissional  da  área  da  saúde  e  o
segundo maior entre todas as profissões, caso haja  apreciação  e  aprovação
da modificação da carga horária de trabalho,  pode  haver  melhoria  para  a
qualidade  de  vida  dessa  categoria  oportunizando  postos  de   trabalho,
diminuição de doenças ocupacionais, já que é a profissão com um dos  maiores
números de LER/ DORT e outros transtornos como  doenças  psíquicas  e  ainda
melhorar a qualidade de vida e de assistência aos usuários do serviço.
    A Jornada de 30 horas não é privilégio, pois a luta pela regulamentação
da  jornada  de  trabalho  em  no  máximo  30  horas  semanais  fortalece  a
enfermagem como profissão e conclama a sociedade a reconhecer que  se  trata
de um trabalho que precisa de condições especiais para uma  prática  segura.
O trabalho da enfermagem, de convívio com dor, sofrimento e  doença,  turnos
ininterruptos, sábados, domingos e  feriados,  más  condições  de  trabalho,
muita responsabilidade e pouca valorização, tem levado  à  insatisfação,  ao
adoecimento e ao aumento da evasão profissional.
    O quê parece custo aumentado  para  o  serviço,  por  uma  menor  carga
horária, provocaria a diminuição de custos relacionados ao turnover,  evasão
profissional,  acidentes  e  doenças   ocupacionais   e   outros   problemas
gerenciais como gasto de material ou problemas assistenciais  que  acontecem
pelo desgaste profissional. Por isso a constituição  da  proposição  se  faz
imediata  e  necessária  para  o  cuidado  com   esses   profissionais   tão
importantes para o funcionamento da vida.
    A Organização mundial da saúde (OMS) e a Organização  internacional  do
trabalho (OIT) recomendam já, a  muito  tempo,  o  acondicionamento  das  30
horas. O próprio processo de trabalho desses profissionais  já  apresenta  a
necessidade   do   estabelecimento   de   uma    carga    horária    máxima.
Indubitavelmente o convívio  com  a  doença,  com  a  morte  e  com  emoções
negativas  levam  esses  profissionais  a  sérias  implicações  psíquicas  e
físicas. É uma profissão especial e por isso deve possuir condições  para  o
seu exercício.
    A jornada de 30 horas é fundamental para fortalecer a  enfermagem  como
profissão da saúde e  condição  necessária  para  a  prestação  de  cuidados
seguros  e  de  qualidade,  posto  que  a   enfermagem   tem   significativa
responsabilidade  na  assistência  em  saúde,  o  que  requer  condições  de
trabalho e conhecimentos científicos adequados para  uma  prática  orientada
por ideais de justiça social e direito à vida.
    Assim, o fato de a enfermagem ter  enorme  participação  nas  ações  de
saúde deve servir como forte motivo para sua  valorização,  e  não  para  um
tratamento discriminatório. A saúde tem aparecido como o principal  problema
para os brasileiros e a  enfermagem  constitui-se  em  força  imprescindível
para o seu enfrentamento.
    Nossa proposta é  no  sentido  de  estabelecer  a  duração  semanal  do
trabalho em 30 horas, sem fixar, contudo, a jornada diária.  Isso  porque  é
prática bastante comum que os profissionais da área de  saúde  trabalhem  em
sistema de plantão de  12  ou  até  de  24  horas,  com  os  correspondentes
períodos de descanso. Por considerarmos ser justo e socialmente relevante  o
Projeto de Lei ora apresentado, rogamos aos  nobres  Pares  apoio  para  sua
aprovação.

                       Sala das Sessões, em 15/4/2020.


                           a) Professor Kenny – PP