
                       PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2017


                                 Autoriza o Estado a implantar  a  política
                                 Estadual Paulista  de  transporte  público
                                 intermunicipal   gratuito,    de    alunos
                                 regularmente   matriculados   no    Ensino
                                 Superior.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  implantar  a  política
Estadual Paulista de transporte público intermunicipal gratuito,  de  alunos
regularmente matriculados no Ensino Superior.

§1º – Fica o Estado autorizado, através de convênios com  municípios  ou  de
dotação orçamentária própria, a contratar  serviço  de  transporte  sscolar,
para alunos de Cursos Superiores regularmente matriculados nas Faculdades  e
Universidades em Cidades próximas ao seu domicilio e  que  possam  comprovar
renda familiar de até dois salários mínimos.

§2º – O serviço de transporte  gratuito  deve  atender  os  horários  manhã,
tarde e noite, mantendo-se regular de  segunda-feira  a  sexta-feira  e  por
todo o ano letivo ou de duração dos referidos cursos.

Artigo 2º – Fica autorizado estender a política de transporte  gratuito  aos
alunos  dos  Programas  Pro  Uni,  FIES,   Bolsa   Universidade,   Programas
Governamentais de cotas sociais e cursos Técnicos, mantida a regra de  renda
familiar até dois salários mínimos e pelo tempo de duração dos cursos.

Artigo 3º –  As  eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  a  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


         A presente Propositura de  Lei  esta  embasada  na  Lei  15.692  de
19.02.2015 que  abre o leque de benefícios ao Estudante  Paulista  de  Curso
Superior que não tenha encontrado em sua Cidade o Curso de sua  Preferência,
havendo encontrado em Cidade próxima.


         Merece especial atenção e tutela do Legislador Paulista, a  criação
de Leis e condições de acessibilidade ao Ensino  Superior  de  todo  Cidadão
que por esforço próprio chegou  a  este  grau,  mas  se  vendo  impedido  de
prosseguir os Estudos pela  falta  do  curso  em  sua  Cidade.  Quando  esta
oportunidade se abre em Centros próximos, principalmente a  Prefeitura  deve
envidar esforços para colaborar com a conclusão destes Estudos.


         A Constituição Brasileira garante ao Cidadão o direito de ir e vir,
bem como acesso  a  Educação.  Quando  esse  acesso   não  recebe  a  devida
proteção dos poderes ficam cerceados os mínimos direitos ao progresso  e  ao
trabalho melhor remunerado, inibindo assim o próprio progresso do  Município
e do Estado. Assim é dever do Município,  criar  Políticas  Sociais  visando
proteger o Direito a Educação dos Cidadãos.


         A Política de Educação do Governo do Estado de São Paulo,  enquanto
deve ser trabalhada no sentido de aumentar o numero de vagas para  o  Ensino
Superior Gratuito, deve também democratizar a oportunidade a  cada  Cidadão,
autorizando as Prefeituras a gerar condições para complementar o esforço  do
Estado, para operar o transporte público através de convênios  com  o  setor
privado, para atender àquele que procura o  conhecimento  diferente  daquele
historicamente difundido na região em que reside.


         Rogo aos nobres pares dessa Casa  Legislativa,  a  aprovação  deste
Projeto de Lei.




                       Sala das Sessões, em 6/9/2017.


                           a) Marco Vinholi - PSDB