

    PROJETO DE decreto legislativo Nº 41, DE 2020


    Susta o Decreto  nº  65.295,  de  16  de  novembro  de  2020  do  Poder
Executivo.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica sustado o Decreto nº 65.295,  de  16  de  novembro  de
2020, que estende o período de quarentena no estado de São Paulo até  16  de
dezembro de 2020, e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.





    JUSTIFICATIVA




    Em março de 2020, inicio da pandemia  por  COVID-19,  o  governador  do
Estado de São Paulo editou o Decreto nº 64.879, de  20  de  março  de  2020,
reconhecendo o estado de calamidade pública.

    É notório o fato de que todos os cidadãos devem manter todas as medidas
de cuidado, dado que se trata de um vírus com significativa letalidade,  tal
como  outras  doenças  que  sempre  circularam,  que,  inclusive,  são  mais
agressivas que o novo Coronavírus, como a H1N1, a dengue, entre outras, faz-
se importante verificar a constitucionalidade das medidas impostas.

    Como previsto no  artigo  5º  da  Constituição  Federal:  são  direitos
fundamentais de todo indivíduo exercer livremente qualquer trabalho  (inciso
XIII); locomover-se livremente  no  território  nacional  em  tempo  de  paz
(inciso XV); reunir-se  pacificamente,  sem  armas,  em  locais  abertos  ao
público, independentemente de autorização (inciso XVI); entre outros.

    Atualmente, com base no Decreto nº 65.234, do poder Executivo Estadual,
o município de São Paulo encontra-se na fase verde, que é  atribuída  com  a
melhora dos indicadores da pandemia. Segundo o governo, a taxa  de  ocupação
de UTIs no estado está em 42,7% — a menor  desde  o  início  a  crise.  Para
determinar em qual das cinco  fases  do  plano  de  retomada  econômica  uma
região se enquadra, são avaliadas a evolução da pandemia e a capacidade

    hospitalar. Conclui-se que se as avaliações da evolução da pandemia e a
capacidade  hospitalar  são  benéficas   para   o   estado   verde,   assim,
consequentemente, não há necessidade de medidas extremas.

    O princípio da legalidade constitui uma das garantias  fundamentais  do
cidadão  contra  o  poder  arbitrário  dos  governantes.   Reforçando   esse
preceito, o  artigo  111  da  Constituição  do  Estado  e  o  artigo  37  da
Constituição  Federal  determinam  a  obediência  da  administração  pública
direta, indireta ou fundacional, de  qualquer  dos  Poderes  do  Estado  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade,  finalidade,  motivação  e  interesse   público.   Ambas   as
Constituições atribuem ao Legislativo a  prerrogativa  de  “sustar  os  atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder  regulamentar”  (artigo
20, inciso IX, da Constituição Estadual).

    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo visando a sustação de ato,  em
razão da  enorme  quantidade  de  afrontas  a  direitos  fundamentais  e  do
desrespeito às normas e regras de  competência  legislativa  insculpidas  na
nossa Carta Magna, junto ainda da inaptidão do Decreto nº 65.295, de  16  de
novembro de 2020 que estende o período de quarentena no estado de São  Paulo
até 16 de dezembro de 2020, à finalidade social a que se propõe.

    Sala das Sessões, em 24/11/2020.

    a) Sargento Neri a) Tenente Coimbra  a)  Marcio  Nakashima  a)  Coronel
Telhada a)  Adriana  Borgo  a)  Leticia  Aguiar  a)  Ed  Thomas  a)  Coronel
Nishikawa a) Agente Federal Danilo Balas a) Edna Macedo a) Conte Lopes