

    PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2020


    Suspende o pagamento de jetons e demais remunerações e/ou gratificações
de qualquer natureza aos  membros  dos  Conselhos  de  Administração  e  dos
Conselhos Fiscais das Empresas Públicas,  Sociedades  de  Economia  Mista  e
Fundações Públicas do Governo do Estado de São Paulo, durante a pandemia  de
Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art.1º - Fica suspenso, pelo período de 06 (SEIS) meses, o pagamento de
jetons e demais remunerações e/ou gratificações  de  qualquer  natureza  aos
integrantes dos conselhos de  administração  e  dos  conselhos  fiscais  das
empresas públicas, sociedades de economia  mista  e  fundações  públicas  do
Governo do Estado de São  Paulo,  podendo  esse  prazo  ser  prorrogado,  em
decorrência da pandemia de COVID-19.

    Art.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O Estado de São Paulo é, hoje em dia, o epicentro da epidemia de COVID-
19,  doença  infectocontagiosa  respiratória  grave,   causada   pelo   novo
coronavírus. Até o dia 7 de abril de 2020, 371  pessoas  haviam  morrido  no
território paulista, em decorrência da pandemia.

    Tanto o governo estadual quanto os municípios e a sociedade  civil  têm
feito sacrifícios enormes, visando evitar o  avanço  da  doença  e  proteger
vidas humanas. Em  meio  a  uma  forte  recessão  que  já  abalava  o  País,
comércios e empresas encontram-se fechados, deixando  de  faturar,  enquanto
inúmeros trabalhadores autônomos estão desprovidos de renda.

    Prefeituras, que já estavam sem recursos para  dar  conta  de  serviços
básicos, precisam se desdobrar para criar leitos de atendimento  e  adquirir
equipamentos  como  respiradores,  máscaras   de   proteção   individual   e
medicamentos.

    O próprio governo estadual tem realizado, a duras penas,  investimentos
visando garantir atendimento à população, como  nos  hospitais  de  campanha
instalados no estádio do Pacaembu e no Anhembi.

    Nesse sentido, é fundamental que os recursos públicos disponíveis sejam
bem utilizados.  Os  conselhos  de  administração  e  fiscais  das  empresas
públicas, fundações públicas e empresas de sociedade mista do Estado de  São
Paulo costumam pagar jetons na ordem de R$ 5 mil, R$ 6 mil e R$ 7 mil,  para
que conselheiros participem de um ou duas  reuniões  mensais,  com  direito,
inclusive, a uma espécie  de  13º,  uma  situação  vergonhosa,  infelizmente
colocada em prática pelo governo, na contramão do discurso de austeridade  e
responsabilidade  fiscal.  Esse  valor  é  maior  do  que  os  salários   de
servidores  e  funcionários  que  realizam  trabalhos  fundamentais  para  a
população.

    Tendo em vista que o Estado precisa otimizar ao máximo  seus  recursos,
neste período de pandemia. Tendo  em  vista  que  a  medida  acima  proposta
acarretaria em uma economia de pelo  menos  R$  7,5  milhões,  dinheiro  que
poderia ser empregado na saúde pública  e  na  ajuda  às  pessoas  que  mais
precisam. Tendo em vista que esses conselheiros  possuem  outras  fontes  de
renda. E tendo em vista que a população, que paga os  impostos,  tem  outras
prioridades neste momento, que não manter privilégios de alguns  aliados  do
governo.

    Trazemos este projeto para apreciação dos nobres deputados e deputadas,
na esperança de que o mesmo seja aprovado.

    Sala das Sessões, em 13/4/2020.

    a) Beth Sahão - PT