

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 497, DE 2019

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,
João Doria, para que preste as seguintes informações:
    1. Qual o percentual repassado pelo Programa  Nacional  de  Alimentação
Escolar para o Estado de São Paulo?
    2. Qual o percentual repassado pelo Programa  Nacional  de  Alimentação
Escolar é investido na compra direta de produtos da agricultura familiar?
    3. Qual o valor repassado pelo Governo Federal para  o  Estado  de  São
Paulo foi investido em:
    a) Creches;
    b) Pré-escola;
    c) Escolas indígenas e quilombolas;
    d) Ensino Fundamental
    e) Ensino Médio
    f) EJA (Educação de Jovens e Adultos)
    g) Escolas do Campo
    4. Como são feito os repasses dos recursos e  qual  o  valor  destinado
para os Municípios do Estado de São Paulo?
    5. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fez  uma  operação  para
fiscalizar a qualidade da merenda escolar em 275 escolas públicas do  estado
e  entre  as  irregularidades   mais   graves,   segundo   constatado   pela
fiscalização foram:
    a) Em 82% dos casos, há ausência  de  alvará  emitido  pela  Vigilância
Sanitária (Anvisa) . Esta irregularidade foi sanada? Qual o prazo  para  que
a irregularidades sejam sanadas?
    b) Em 92% das ocorrências os locais não possuíram Auto de  Vistoria  do
Corpo de Bombeiros (AVCB) dentro do prazo de validade.  Esta  irregularidade
foi sanada? Qual o prazo para que a irregularidades sejam sanadas?
    c) Em 33% dos locais vistoriados,  a  área  de  preparo  dos  alimentos
apresentou problemas de integridade e conservação, com rachaduras,  trincas,
goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores,  descascamentos,  entre  outros
problemas. Mais da metade dos locais, 56%, não  possuía  telas  milimetradas
nas portas e janelas. Quais as medidas estão  sendo  adotadas  pelo  governo
para sanar estas irregularidades? Qual o prazo para  que  a  irregularidades
sejam sanadas?
    d) Dentro da amostra pesquisada,  10,5%  dos  gêneros  alimentícios  se
encontrava fora do prazo de  validade.  Como  é  realizada  a  fiscalização?
Quais medidas estão sendo tomadas para que o problema não volte  a  ocorrer?
Qual o prazo para que a irregularidades sejam sanadas?
    e) Em 35% das escolas municipais não há controle dos itens estocados ao
passo que, em 20% a desinsetização não  havia  sido  feita  há  menos  de  6
(seis) meses. Como  é  realizado  o  controle?  Quais  medidas  estão  sendo
tomadas a solução do problema? Qual  o  prazo  para  que  a  irregularidades
sejam sanadas?
    f) Dos espaços destinados ao consumo da  merenda,  49%  não  atendem  a
todos os alunos. Quais medidas estão sendo tomadas para  sanar  o  problema?
Qual o prazo para que a irregularidades sejam sanadas?
    g) Em 70,5% dos  estabelecimentos  vistoriados  foi  constatado  que  a
merenda fornecida no dia é a mesma prevista no cardápio,  sendo  que  29,45%
não. Qual o motivo da mudança de  cardápio  nas  29,45%  escolas,  publicado
pela IV fiscalização ordenada da Merenda Escolar pelo TCE de 28 de  maio  de
2019?

    JUSTIFICATIVA

    Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um
programa que tem como objetivo atender as necessidades  dos  alunos  durante
sua permanência em sala de aula, considerando também que ele contribui  para
o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar  dos
estudantes,  bem  como  promover  a  formulação   de   hábitos   alimentares
saudáveis, formulamos o presente requerimento de informações para que  fique
claro como é feito o repasse do governo federal para os estado de São  Paulo
e onde os recursos estão sendo utilizados.
    O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser investido na
compra direta de produtos da agricultura familiar.
    Com relação à fiscalização da merenda escolar realizada  pelo  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo o governo  do  estado  de  São  Paulo  deve
respostas claras à  população  pelas  graves  irregularidades  apontadas  no
relatório.
    Nesse sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura
do presente requerimento de informações.
    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) Márcia Lia