

PROJETO DE LEI Nº 980, DE 2019

         Fixa o piso salarial mensal de Assistentes Sociais no Estado de São
         Paulo com abrangência municipal, setor privado  e  terceiro  setor,
         nos regimes Estatutários e CLT(Consolidação das Leis Trabalhistas),
         seja em cargos específicos ou de nomenclaturas distintas,  mas  com
         atribuições privativas  e  competências  profissionais  do  Serviço
         Social.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei fixa o piso salarial no Estado de São Paulo para o
profissional Assistente Social, e dá outras providências, a saber:
    I - Para uma jornada de  30  (trinta  horas  semanais),  é  devido  aos
Assistentes Sociais o piso salarial estadual de 08 (oito)  Salários  Mínimos
a ser reajustado:
    a) No mês de publicação desta lei, pela variação municipal e  estadual,
conforme o caso, acumulada do Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  -
INPC,  elaborado  pela  Fundação  Instituto  Brasileiro   de   Geografia   e
Estatística - IBGE, de Julho de 2019 ao mês  imediatamente  anterior  ao  do
início de vigência desta lei;
    b) Anualmente, a partir do ano subsequente ao do reajuste mencionado no
inciso I deste artigo, no mês correspondente ao  da  publicação  desta  lei,
pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.
    II - Fica assegurado o direito de isonomia salarial perante o nível  de
formação acadêmica dos cargos ocupados no executivo  municipal  e  estadual,
privado e terceiro setor, conforme o caso;
    III - As previsões aqui abrangem cargos com nomenclatura específica  de
“Assistente Social”, e cargos com nomenclatura distinto-genéricos,  mas  que
em  suas  funções  desenvolvem   atribuições   privativas   e   competências
profissionais do Serviço Social.
    Parágrafo único - para a jornada inferior a 30 horas semanais,  aplicar
percentual proporcional referente ao piso estabelecido por esta lei.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês  subsequente
ao da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A profissão de Serviço Social  foi  uma  das  primeiras  profissões  no
Brasil a ter aprovada sua lei de regulamentação, sendo em  primeiro  momento
promulgada lei 3252 de 27 de agosto de 1957, regulamentada pelo Decreto  994
de 15 de maio de 1962.
    A lei 8662, promulgada, em 7 de junho de 1993, revogou a lei  anterior,
estabelecendo de forma objetiva as  competências  e  atribuições  privativas
do/a Assistente Social, tendo  como  órgãos  de  fiscalização  do  exercício
profissional o  Conselho  Federal  de  Serviço  Social  (CFESS)  e  Conselho
Regional de Serviço Social (CRESS).
    Cabe  informar  que  é  preciso  atender  os  requisitos   de   possuir
bacharelado em Serviço Social, sendo que a formação de ensino  superior  tem
duração média de 08 semestres, e registro  no  CRESS,  para  trabalhar  como
Assistente Social.
    O Serviço Social possui lei de regulamentação da profissão, e  lei  que
define sua jornada de trabalho em 30 horas semanais, Lei nº 12.317 de  2010,
porém, ainda, demanda o estabelecimento de piso salarial para sua  categoria
de profissionais.
    Destaca-se que no estado de São Paulo existem instituições estaduais  e
municípios, que definem a base salarial de assistentes sociais  com  valores
abaixo do salário mínimo, ou  abaixo  ou  equiparado  a  base  salarial  dos
cargos de nível médio, gerando desvalorização  profissional  e  desigualdade
salarial entre os cargos de nível superior.
    A/O  Assistente  Social  é  um  profissional  que  atua  nas  políticas
públicas, seja nos  equipamentos  públicos,  nos  serviços  privatizados  ou
terceirizados, na área da saúde, assistência  social,  educação,  habitação,
desporto, recursos humanos, sistema prisional, dentre outras.
    A fixação do piso salarial  estabelecido  por  lei  se  faz  necessário
diante  da  relevância  da  profissão  para  a  sociedade,  uma  vez  que  o
assistente social trabalha na defesa da garantia  dos  direitos  sociais  da
população, na elaboração de políticas publicas, atuando na  manifestação  da
questão social, lutando contra as desigualdades e  em  defesa  intransigente
dos direitos sociais.
    Essa(e) profissional é chamada(o) a atuar  na  resposta  às  diferentes
contradições   impostas   nessa   sociedade,   o   que   demanda   constante
aprimoramento, exige compromisso e responsabilidade com o serviço  prestado,
e rigor nos procedimentos adotados no cotidiano profissional nos  diferentes
espaços em que trabalha.
    O exercício profissional da(o) assistente social exige conhecimento nas
áreas de  economia,  educação,  legislação,  sociedade,  cultura,  políticas
públicas, legislação vigente, entre outros, que tem  sua  base  na  formação
profissional,  mas  que  é  requisito  permanente  no  decorrer  da  atuação
profissional.
    Ao longo de sua história  a  profissão  de  Assistente  Social  tem  se
redefinido,  considerando  sua  inserção  na  realidade  social  do  Brasil,
entendendo que seu significado social se expressa pela demanda de atuar  nas
desigualdades sociais e econômicas. Trata-se, pois, de uma área  de  atuação
profissional  necessária  no  atendimento  à   pobreza,   violência,   fome,
desemprego, entre outros, buscando atender às necessidades da  coletividade,
lutando  contra  a  exclusão  social.  São  profissionais  que   devem   ser
capacitados para analisar a realidade social de forma  que  possam  intervir
na questão social através da elaboração, execução e avaliação  de  políticas
sociais que tenham como meta o desenvolvimento humano.
    Quando um assistente social é  contratado  lhe  é  demandado  que  este
conheça  das  políticas  sociais  públicas,   que   exerça   atividades   de
planejamento,  gestão,  execução  e  avaliação  nas  esferas   públicas   ou
instituições privadas. De acordo com o CFESS:
    Na esfera pública a maior concentração de profissionais  se  situa  nas
políticas de assistência social e saúde (nas unidades  de  diversos  níveis,
desde a atenção  básica  até  a  alta  complexidade,  na  assistência  e  na
prevenção),  tendo  ainda   expressiva   atuação   na   previdência   social
(notadamente do Instituto Nacional de Seguro Social/INSS),  no  campo  sócio
jurídico  (nos  Tribunais  de  Justiça,  Ministério   Público,   Defensorias
Públicas, sistema prisional, nas unidades de cumprimento  de  medidas  sócio
educativas para adolescentes em conflito com a lei),  na  área  da  educação
(nas  escolas  de   educação   básica,   na   assistência   estudantil   nas
universidades e institutos federais), na docência (nos  diversos  cursos  de
graduação  e  pós  graduação),   na   área   habitacional   (nos   programas
governamentais de acesso à moradia e meio  ambiente),  entre  outras  áreas,
como assessoria, consultoria. Também atua na esfera  privada  (em  empresas,
unidades de saúde, unidades de acolhimento  de  crianças  e  idosos,  dentre
outras) e em Organizações Não Governamentais (ONGs). Em  praticamente  todos
os municípios  brasileiros  se  encontram  assistentes  sociais  atuando  em
órgãos  públicos,   instituições   privadas   ou   ONGs.   O   processo   de
descentralização  das  políticas  públicas   favoreceu   expressivamente   a
interiorização da profissão, muito embora se observe grande precarização  do
trabalho  em  muitos  municípios,  evidenciada  principalmente  pela   forma
precária de contratação  e  condições  de  trabalho:  baixos  salários,  sem
concurso  público,  contratos  terceirizados,  contratos   temporários   por
projetos e/ou produtos, chegando-se ao cúmulo de contratações por  “pregão”,
ou seja, serão contratados/as aqueles/as que oferecem  o  menor  preço  pelo
seu trabalho! Esse nível de precarização do trabalho  impacta  negativamente
na qualidade do serviço prestado, trazendo  como  principais  consequências,
desmotivação,   descontinuidade   das   ações   profissionais,   falta    de
qualificação para o trabalho, múltiplos vínculos empregatícios (CFESS).
    Assim, embora a profissão esteja no contexto de  profissional  liberal,
se difere de outras categorias liberais, pois é no  cotidiano  institucional
que ela se expressa, estando com isso, vinculada as regras  da  instituição.
O profissional fica exposto à exploração de sua força de  trabalho,  exposto
à precarização do serviço, adoecimento oriundo  do  trabalho,  uma  vez  que
muitos assistentes sociais se sujeitam  ao  duplo  vinculo  empregatício  em
carga horária excessivas de trabalho,  colocando-se  em  situação  desumana,
devido ao baixo  salário  estabelecido  em  suas  relações  e  condições  de
trabalho.
    Além disso, a falta ou parca oferta de formação continuada prejudica  a
atuação profissional e os serviços prestados  a  população,  o  que  demanda
além da educação permanente prevista nas políticas públicas e no  código  de
ética profissional, o investimento  da(o)  própria(o)  profissional  em  sua
formação continuada, o que os baixos salários acabam impossibilitando.
    Diante do exposto, se faz  necessário  a  aprovação  do  piso  salarial
estadual para a categoria de assistentes sociais.
    Anexo tabelas com o valor dos salários em alguns municípios.
    Referencias:
    http://cress-mg.org.br/hotsites/Upload/Pics/ec/ecd5a070-a4a6-4ba1-8e4a-
81b016479890.pdf acesso em 27/05/2019
    http://www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/perguntas-frequentes
acesso em 27/05/2019
    Serviço Social: identidade e alienação. Martinelli, Maria Lucia-13.ed.-
São Paulo:Cortez,2009.( pág. 121 a 152.)
    Relações  Sociais  e  Serviço  social  no   Brasil:   esboço   de   uma
interpretação  histórico-metodológica/Marilda   Villela   Iamamoto,Raul   de
Carvalho. -25.ed.-São Paulo,Cortez[Lima, Peru[:  CELASTS,2018  (pág.  309  a
322)
    Sala das Sessões, em 27/8/2019.
    a) Leci Brandão - PCdoB