

PROJETO DE LEI Nº 848, DE 2019

         Dispõe sobre o direito de preferência das pessoas com deficiência e
         das pessoas idosas no  sorteio  dos  apartamentos  localizados  nos
         andares  térreos  de  edifícios  multifamiliares  construídos   por
         programas   habitacionais   da   Companhia    de    Desenvolvimento
         Habitacional e Urbano - CDHU do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Assegura  o  direito  de  preferência  as  pessoas   com
deficiência e aos idosos no sorteio de apartamentos localizados nos  andares
térreos   de   edifícios   multifamiliares   construídos    por    programas
habitacionais da Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano  do
Estado de São Paulo – CDHU.
    Artigo 2º - Para habilitar-se à preferência prevista no artigo 1º desta
lei, a pessoa com deficiência ou a pessoa  idosa  deve  estar  inscrita  nos
programas habitacionais da CDHU.
    Parágrafo único - As pessoas com deficiência deverão  comprovar  a  sua
situação através de um laudo médico, exames ou  qualquer  documento  emitido
por um órgão público que comprove a sua situação.
    Artigo 3º - Para efeitos dessa  lei,  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano fica responsável por criar os  mecanismos  necessários
para realização do sorteio das unidades habitacionais dos  programas  a  que
se refere o artigo 1º.
    Artigo 4º - A  pessoa  que  comprovadamente  conviver  com  pessoa  com
deficiência ou com  pessoa  idosa  na  mesma  residência  permanente  tem  o
direito de preferência previsto no artigo 1º da presente Lei.
    Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
    I – pessoa com deficiência ou com mobilidade  reduzida,  temporária  ou
permanente que tenha limitada a capacidade de relacionar-se com o meio e  de
utilizá-lo, conforme dispõe o inciso III do artigo  2º  da  Lei  Federal  nº
10.098 de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais  e  critérios
básicos  para  a  promoção  da  acessibilidade  das  pessoas  portadoras  de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
    II – pessoas idosas aquelas que, no momento da aquisição do imóvel, têm
idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos  do  artigo  1º  da  Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. – Estatuto do Idoso.
    Artigo 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta  Lei,  indicando
os aspectos necessários à sua aplicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua aplicação.

    JUSTIFICATIVA

    A propositura ora apresentada tem como escopo dispor  sobre  o  direito
preferencial para as pessoas com deficiência e para  as  pessoas  idosas  no
sorteio  de  apartamentos  localizados  nos  andares  térreos  de  edifícios
multifamiliares construídos por  programas  habitacionais  da  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
    Tendo em vista que  muitos  prédios  dos  programas  habitacionais  não
dispõem de elevadores, moradores fazem os deslocamentos através de  escadas,
prejudicando  a  mobilidade  de  deficientes  e  idosos,   sujeitando-se   a
acidentes  diversos.   Atualmente,   muitos   empreendimentos   já   possuem
elevadores, inclusive adaptados, porém,  os  portadores  de  deficiência  ou
idosos ainda preferem o andar térreo  até  pela  facilidade  de  chegar  com
compras, malas etc. e por isso deveriam ter a preferência  de  optarem  pelo
andar térreo. É público e  notório  que  até  mesmo  os  jovens  fisicamente
saudáveis encontram  dificuldades  na  superação  de  longas  sequências  de
degraus até atingirem suas residências,  ficando  extremamente  prejudicados
os idosos e as pessoas com deficiência, que acabam  tendo  sua  movimentação
reduzida.
    Cumpre ainda destacar que esta proposição tem o escopo  de  reforçar  e
colocar em prática o Estatuto do Idoso bem como a lei Federal n.  13.146  de
6 de julho de 2015, que estabelece normas gerais e critérios básicos para  a
promoção da acessibilidade das pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida, permitindo maior respeito e atenção à  população  idosa
bem como concedendo acessibilidade aos portadores de necessidades  especiais
de locomoção.
    A Constituição Federal, no caput do seu artigo 5º,  busca  a  igualdade
entre cidadãos, sendo  fundamental  a  adequação  de  todos  os  setores  da
sociedade  para  que  seja  possível  uma  maior  integração  desta  parcela
populacional. Assim, permitindo que os apartamentos térreos  sejam  ocupados
por eles, o Poder Executivo acaba por  melhorar  a  qualidade  de  vida  dos
idosos e pessoas portadoras de deficiência  com  a  redução  do  descaso  da
sociedade e a  manutenção  da  tradição  de  que  um  estado  com  visão  de
vanguarda e capacidade de inovação, sempre à frente do seu tempo.
    Podemos citar aqui, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a
Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com  deficiência  (estatuto  da  pessoa
com deficiência), senão vejamos em seu artigo 32 que destaca:
    “Art. 32. Nos programas  habitacionais,  públicos  ou  subsidiados  com
recursos públicos, a pessoa com  deficiência  ou  seu  responsável  goza  de
prioridade  na  aquisição  de  imóvel  para  moradia  própria,  observado  o
seguinte:
    I  –  reserva  de,  no  mínimo  3%  (três  por  cento)   das   unidades
habitacionais para pessoa com deficiência;
    II – VETADO
    III – em caso de edificação multifamiliar, garantia  de  acessibilidade
nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais  no  piso  térreo  e  de
acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.
    O artigo, em seu § 3º ainda ressalta:
    “caso  não  haja  pessoa  com  deficiência  interessada  nas   unidades
habitacionais reservadas por força do disposto no inciso I  do  caput  deste
artigo,  as  unidades  não  utilizadas  serão  disponibilizadas  às   demais
pessoas.”
    Em face do exposto, matéria ora apresentada, solicitamos  o  apoio  dos
demais  nobres  pares   para   aprovação   desse   projeto   visando   maior
acessibilidade e qualidade de vida  aos  portadores  de  deficiência  e  aos
idosos, cabendo  a  eles  a  preferência  por  residirem  no  andar  térreo,
facilitando assim seu cotidiano.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL