
                       Projeto de lei n° 193, de 2020

                                                        Autoriza o Estado a
                                       adotar medidas  emergenciais  face  à
                                       pandemia de COVID-19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       I- DA DISPOSIÇÃO GERAL

                       Artigo 1º - Fica o Governo do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a tomar as medidas disciplinadas na presente lei, em  virtude  da
pandemia causada pelo  COVID-19  e  também  em  virtude  da  necessidade  de
garantir a segurança econômica da população e dos  negócios,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.

                       II- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ISOLAMENTO SOCIAL

                       Artigo 2º - O Estado de São Paulo fica  autorizado  a
usar todos os mecanismos socialmente  aceitos  para  que  seja  estabelecido
isolamento social total da população paulista  durante  o  período  apontado
pelas autoridades médicas e sanitárias estaduais como sendo  aquele  em  que
haverá incremento na contaminação viral.

                       Parágrafo  único  -  Meios  socialmente  aceitos  são
aqueles que envolvem a proibição  total  ou  parcial  do  funcionamento  dos
estabelecimentos comerciais, dos meios de transporte,  dos  estabelecimentos
dos  prestadores  de  serviços,  dos   estabelecimentos   industriais,   das
repartições públicas, dos locais  de  cultos  religiosos,  dos  estádios  de
futebol, dos clubes e de qualquer  outro  espaço  público  ou  privado,  que
possibilite a reunião de duas ou mais pessoas, resguardado  o  funcionamento
dos setores essenciais ao enfrentamento da pandemia

                       Artigo 3º  -  O  Estado  de  São  Paulo  garantirá  a
segurança sanitária dos estudantes  e  dos  profissionais  da  educação  das
redes públicas e privadas de ensino, mantendo as aulas suspensas até que  as
autoridades  sanitárias  estaduais  certifiquem  a  ausência  de  perigo  de
contágio da doença de que cuida a presente lei.

                        Parágrafo  único  -  Enquanto  perdurar  a  condição
disposta no caput, o Estado de São Paulo destinará a quantia  de  R$  100,00
mensais  por  aluno  matriculado  às  famílias  que  mantenham  crianças   e
adolescentes matriculados na rede pública e oficial de ensino, e  que  façam
uso da merenda escolar  em  ao  menos  uma  refeição  diária,  a  título  de
“Auxílio de Segurança Alimentar”.

                       III- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA  SANITÁRIA
DA POPULAÇÃO PAULISTA E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

                       Artigo 4º - O Estado de São Paulo fica  autorizado  a
instituir o “Programa Emergencial de Segurança no Trabalho”, a ser  aplicado
em todos os estabelecimentos de saúde  instalados  no  estado,  sejam  esses
públicos ou  privados,  de  modo  a  garantir  a  vida  dos  doentes  e  dos
profissionais da saúde.

                       § 1º - O programa de que cuida o  caput  consiste  na
aquisição pelo poder público ou pelos administradores  da  rede  privada  de
saúde, sejam esses últimos de entidades com ou sem fins lucrativos,  de  EPI
(Equipamentos de Proteção Individual) de qualidade e na quantidade  adequada
ao pleno atendimento da população usuária dos serviços de  saúde,  bem  como
na aquisição de qualquer insumo que incremente  a  segurança  sanitária  das
instalações de saúde.

                       § 2º - Também integra  o  programa  de  que  cuida  o
caput, o tratamento  preferencial  dos  profissionais  de  saúde  infectados
quando no exercício de sua profissão.

                       § 3º - Durante a execução do programa de que cuida  o
caput,  as   autoridades   sanitárias   implantarão   protocolo   hospitalar
emergencial, bem como treinamento adequado aos profissionais de saúde.

                       § 4º - O Estado de São Paulo fica autorizado a suprir
todos os cargos  de  profissionais  de  saúde  que  estejam  vagos  na  rede
pública, mediante seleção emergencial, nos termos do inciso IX do artigo  37
da Constituição Federal

                       § 5º - O  Estado  de  São  Paulo  fica  autorizado  a
instituir alojamento especial para  os  profissionais  de  saúde  que  lidem
diretamente com pacientes infectados e que residam com pessoas  que  estejam
estatisticamente identificadas  com  aqueles  que  possuem  mais  riscos  de
contrair a doença, utilizando,  para  tanto,  das  disposições  contidas  no
artigo 8º da presente lei.

                       Artigo 5º - A Secretaria da Saúde do  Estado  de  São
Paulo realizará cadastramento diário dos leitos disponíveis em UTI  (Unidade
de Tratamento Intensivo) das redes públicas,  privadas  e  assistenciais  de
saúde, de modo que possa gerenciar e assim  realizar  melhor  aproveitamento
desses  e  da  estrutura  hospitalar  existente  no  estado,  estabelecendo,
inclusive,  critérios  prioritários  de  atendimento  aos   atingidos   pela
pandemia.

                       Parágrafo único - Os leitos de  UTI  disponíveis  nas
redes privadas e assistenciais ficarão submetidos às autoridades  sanitárias
e médicas do Estado de  São  Paulo,  e  serão  ocupados  de  acordo  com  os
critérios estabelecidos em Decreto  que  será  editado  pelo  Governador  do
Estado de São Paulo, que preverá a forma de  compensação  financeira  dessas
redes.

                       Artigo 6º - O Governo do Estado  de  São  Paulo  fica
autorizado a adquirir testes de aferição da presença do  vírus  causador  da
pandemia de que trata essa lei, inclusive através  da  aquisição  destes  de
países estrangeiros, de modo que os cidadãos  residentes  no  estado  possam
ser testados massivamente.

                       Artigo 7º - O Governo do Estado  de  São  Paulo  fica
autorizado a requisitar e ocupar  estádios  de  futebol  ou  qualquer  outra
instalação esportiva, para que crie rapidamente hospitais de campanha.

                       Artigo 8º - O Governo do Estado  de  São  Paulo  fica
autorizado a reformar o Hospital Central Sorocabana, de que  modo  que  suas
instalações possam ser utilizadas no combate  à  pandemia  de  que  cuida  a
presente lei.

                       Artigo  9º  -  Visando  manter  o  abastecimento  nas
cidades paulista, o Estado de São Paulo garantirá  segurança  sanitária  aos
profissionais do ramo de transporte e  logística,  mediante  a  implantação,
nas  rodovias  estaduais  paulistas,  de  postos  de  distribuição  de  kits
gratuitos de higiene para mãos  –  com  álcool  em  gel  e  demais  produtos
utilizados  na  profilaxia  do  coronavírus  –  e  de  kits   gratuitos   de
alimentação, para motoristas e seus ajudantes,  durante  o  período  em  que
perdurar a epidemia de COVID-19 no país e estiverem em vigor, no  território
paulista, as medidas destinadas a impedir o avanço da mesma.

                       Artigo 10 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
pactuar com as indústrias paulistas um processo de  reconversão  industrial,
de modo que a produção de determinadas empresas possa ser reprogramada  para
o fabrico de equipamentos e insumos essenciais  visando  garantir  segurança
sanitária e máxima eficiência das instalações de saúde dedicadas ao  cuidado
dos doentes afetados pela pandemia de que cuida a presente lei,  mediante  o
estabelecimento de convênios, que entre  outras  medidas,  poderão  conceder
isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviço),  em
percentual  e  período  estabelecidos  em  decreto  a  ser   expedido   pelo
Governador, no prazo máximo de três dias da aprovação da presente lei.

                       Artigo 11 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
implementar  programa  emergencial  de  apoio  governamental   ao   complexo
industrial de saúde e setores produtores de alimentos e bebidas  e  fármacos
que atuam no estado, bem como às suas cadeias de abastecimento,  mediante  o
estabelecimento de convênios, que entre  outras  medidas,  poderão  conceder
isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação  de  Mercadorias  e  Serviço),  em
percentual  e  período  estabelecidos  em  decreto  a  ser   expedido   pelo
Governador, no prazo máximo de três dias da aprovação da presente lei.

                       Artigo 12 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
ampliar o repasse de recursos orçamentários aos municípios  do  Estado  para
gastos relacionados com o combate da pandemia de que cuida a presente lei.

                       Parágrafo único - O repasse de caráter extraordinário
de  que  trata  o  caput  pode  ser   também   realizado   para   consórcios
intermunicipais  de  saúde,  maximizando  a  eficácia  na   utilização   dos
recursos, mediante convênios específicos.

                       IV- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À  SEGURANÇA  SANITÁRIA
DOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE DESEMPARADO, DOS IDOSOS, DOS DEFICIENTES  E  DOS
INTERNOS NO SISTEMA PRISIONAL

                       Artigo 13 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
criar o “Programa Estadual de Amparo à População  de  Rua”,  consistente  em
medidas que garantam material e local  de  higiene,  bem  como  programa  de
segurança alimentar, para essa mesma população.

                       § 1º- O programa de que  cuida  o  caput  poderá  ser
executado mediante a assinatura de convênio entre o Poder Público e  a  rede
hoteleira e os estabelecimentos cujo ramo de negócio seja o  da  hospedagem,
que operam no Estado de São Paulo, mediante a isenção de  cobrança  do  ICMS
(Imposto sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviço),  em  percentual  e
período estabelecidos em decreto a ser expedido pelo  Governador,  no  prazo
máximo de três dias da aprovação da presente lei.

                       § 2º- Do mesmo modo, o programa de que cuida o  caput
poderá ser executado mediante assinatura de convênio entre o  Poder  Público
e proprietários de imóveis desocupados no âmbito de todo  o  Estado  de  São
Paulo,  mediante  a  isenção  de  cobrança  do  IPVA  (Imposto  de  Sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores) para o proprietário do imóvel,  ou,  se
este assim o preferir, no  pagamento  de  importância  que  seja  igual,  no
máximo, ao valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial  Urbano)  do  imóvel
objeto do convênio, nos termos estabelecidos em decreto a ser expedido  pelo
Governador do Estado  de  São  Paulo,  no  prazo  máximo  de  três  dias  da
aprovação da presente lei.

                       § 3º- O programa de que  cuida  o  caput,  quando  se
refere  a  segurança  alimentar,  será   realizado   através   de   convênio
estabelecido entre o Poder Público e estabelecimentos comerciais de  pequeno
e médio porte, cujo ramo de atividade se relacione com o preparo e  a  venda
de refeições, mediante a  isenção  de  ICMS  (Imposto  sobre  Circulação  de
Mercadorias e Serviço), em percentual e período estabelecidos em  decreto  a
ser expedido pelo Governador, no prazo máximo de três dias da  aprovação  da
presente lei.

                       § 4º- O programa de que cuida  o  caput  também  será
realizado através da revisão dos contratos de  fornecimento  de  alimentação
escolar de modo a viabilizar que os produtos destinados  a  alimentação  nas
escolas sejam convertidos em cestas-básicas e  fornecidos  às  famílias  dos
alunos da rede estadual de ensino.

                       Artigo 14 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
tomar medidas administrativas  e  judiciais,  para  que  os  presos  idosos,
portadores de doenças cardíacas, diabéticos, hipertensos,  gestantes  e  que
sejam portadores de doença que enfraqueça o sistema  imunológico,  bem  como
aqueles que se encontram presos por dívidas  alimentares,  sejam  postos  em
prisão domiciliar.

                       Artigo 15 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
realizar transferência de renda assistencial para  as  Santas  Casas,  APAEs
(Associações  de  Pais  e  Amigos  de  Excepcionais),  clínicas   e   asilos
destinados ao cuidado dos idosos  e  instituições  que  cuidam  de  crianças
órfãs e carentes, de modo a garantir que essas  instituições  possam  cuidar
com excelência de seus internos ou pacientes, para evitar  a  propagação  da
pandemia de que cuida a presente lei.

                       V- DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DO TRABALHO E
DA SEGURANÇA ECONÔMICA E SOCIAL DO TRABALHADOR, DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA  E
DA PRODUÇÃO RURAL

                       Artigo 16 - O Estado de São Paulo instituirá o  GSCD-
Grupo Setorial de Combate ao Desemprego, coordenado  pelo  Secretário  Chefe
da Casa Civil, que  reunirá  os  sindicatos  patronais  e  de  trabalhadores
atuantes no Estado de São Paulo,  com  a  finalidade  de  formalizar  pactos
entre empregadores e empregados pela preservação do emprego.

                       § 1º- O Estado fica autorizado a  celebrar  convênios
com  empregadores  e  empregados,  pelos  quais  possa   conceder   isenções
tributárias ou o “Auxílio para Superação da Crise”, nos moldes definidos  em
decreto a ser  expedido  pelo  Governador  em  três  dias  da  aprovação  da
presente lei.

                        §  2º  –  Como  medida  emergencial,   destinada   à
manutenção das famílias paulistas e a retomada da economia passada a  crise,
fica  vedada  a  demissão  de  trabalhadores  sem  justa  causa   por   seus
empregadores.

                       Artigo 17- Fica o Estado de São  Paulo  autorizado  a
criar o “Programa Estadual Emergencial de Transferência e Complementação  de
Renda”, consistente no pagamento do “Auxílio para Superação  de  Crise”,  no
valor  de  R$  1.200,00  mensais,  destinado  às   famílias   em   grau   de
vulnerabilidade social reconhecida, de acordo com  os  registros  constantes
no Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO).

                       Parágrafo único - O valor do “Auxílio para  Superação
de Crise” será devido até que programa  semelhante  formulado  pelo  Governo
Federal inicie real transferência de renda às  famílias  beneficiadas  pelas
disposições do caput, podendo ser convertido em sua totalidade ou  parte  em
complementação ao programa federal a ser definido pela Câmara  Quadripartite
conforme definida no artigo 31.

                       Artigo 18 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
implantar programa de compras públicas nos polos econômicos do  estado,  que
se dará por meio de estabelecimento de negócios entre o governo do Estado  e
as empresas que, por sua importância econômica,  possam  ser  caracterizadas
como geradoras de negócios para empresas de menor  porte,  dentro  da  mesma
região econômica, sendo que as condições estabelecidas para a  implementação
deste  artigo  serão  regulamentadas  em  decreto  a   ser   expedido   pelo
Governador, no prazo máximo de três dias da aprovação dessa lei.

                       Artigo 19- Fica o Estado de São  Paulo  autorizado  a
implantar programa de compras públicas e  de  renda  emergencial  rural  nas
periferias rurais do estado, que  se  dará  através  do  estabelecimento  de
negócios entre o Estado e as empresas que, por  sua  importância  econômica,
possam ser caracterizadas como geradoras de negócios  para  as  propriedades
rurais de que trata esse artigo, dentro da  mesma  região  econômica,  sendo
que as condições estabelecidas  para  a  implementação  deste  artigo  serão
regulamentas em decreto a ser expedido pelo Governador, no prazo  máximo  de
três dias da aprovação dessa lei.

                       Parágrafo único - O programa de compras  públicas  de
cuida o caput abarcará também as compras de produtos de cooperativas  rurais
e de pequenos agricultores, de forma a superar a carestia que a ausência  de
negócios devido à pandemia, poderá ocasionar.

                       Artigo 20 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
firmar convênio com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico  e  Social
(BNDES),  para  o  fornecimento  de  linhas  especiais   de   crédito   para
empreendedores,  além  de  pequenos  e  médios  empresários  industriais   e
comerciais e os prestadores de serviços, de modo que seja obtido prazo  mais
alongado de amortização da  dívida  e  juros  abaixo  das  taxas  usualmente
aplicadas por aquela instituição.

                        §  1º-  Fica  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
autorizado a suplementar  recursos  para  o  Banco  do  Povo  Paulista  para
criação de linha de crédito de que  trata  o  caput  pode  ser  estabelecida
através do Banco do Povo Paulista.

                       § 2º - O programa de que trata o caput se  estende  a
financiar   trabalhadores   autônomos,    empreendedores    individuais    e
trabalhadores na informalidade.

                       VI - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TARIFAS, AOS PREÇOS
PÚBLICOS E AOS TRIBUTOS

                       Artigo 21 - Fica o Estado de São Paulo  autorizado  a
conceder isenção das tarifas de pedágio nos termos estabelecidos em  decreto
a ser expedido pelo Governador, no prazo máximo  de  dias  da  aprovação  da
presente lei.

                       Artigo 22  –  Fica  a  Companhia  de  Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU)  autorizada  a  conceder
isenção no pagamento das prestações e demais débitos, a todos  os  mutuários
dos programas habitacionais por ela geridos, pelo  período  de  04  (quatro)
meses,  podendo  esse  prazo  ser  prorrogado,  em  virtude   dos   impactos
econômicos e sociais ocasionados pela epidemia de COVID-19.

                       Artigo 23 – Fica a Companhia de Saneamento Básico  do
Estado de  São  Paulo  (Sabesp)  autorizada  a  conceder  isenção  total  no
pagamento das tarifas  de  água  e  esgoto  a  todos  os  usuários  por  ela
atendidos, pelo período  de  04  (quatro)  meses,  podendo  esse  prazo  ser
prorrogado, em virtude dos impactos econômicos e  sociais  ocasionados  pela
epidemia de COVID-19.

                       Parágrafo único – A isenção  de  que  trata  o  caput
beneficiará tanto as  pessoas  físicas,  quanto  jurídicas,  atendidas  pela
Sabesp, desde que demonstrada a necessidade de tal  medida,  em  virtude  da
situação de vulnerabilidade dos beneficiários.

                       Artigo 24 - Fica a Companhia  de  Gás  de  São  Paulo
(COMGÁS) autorizada a conceder isenção total no  pagamento  das  tarifas  de
gás natural encanado a todos os usuários por ela atendidos, pelo período  de
04 (quatro) meses,  podendo  esse  prazo  ser  prorrogado,  em  virtude  dos
impactos econômicos e sociais ocasionados pela epidemia de COVID-19

                       Parágrafo único – A isenção  de  que  trata  o  caput
beneficiará tanto as  pessoas  físicas,  quanto  jurídicas,  atendidas  pela
COMGÁS, desde que demonstrada a necessidade de tal  medida,  em  virtude  da
situação de vulnerabilidade dos beneficiários.

                       Artigo 25 - Fica a Companhia do Metropolitano de  São
Paulo  (METRÔ)  autorizada  a  conceder  isenção  total  no  pagamento   das
passagens a todos  os  usuários  por  ela  atendidos,  pelo  período  de  04
(quatro) meses, podendo esse prazo ser prorrogado, em virtude  dos  impactos
econômicos e sociais ocasionados pela epidemia  de  COVID-19,  desde  que  a
utilização do transporte se dê em razão da pandemia, especialmente  para  os
profissionais da área de saúde.

                       Artigo 26 -  Haverá,  também,  isenção  de  tarifação
sobre os serviços prestados por empresas públicas,  sociedades  de  economia
mista, concessionárias e permissionárias de  serviços  públicos  típicos  do
Estado  de  São  Paulo,  em  virtude  dos  impactos  econômicos  e   sociais
ocasionados pela epidemia de COVID-19, nos termos de Decreto a  ser  editado
pelo Governador do Estado de São Paulo  em  até  3  dias  da  publicação  da
presente lei.

                       Artigo 27- Fica o Governo  do  Estado  de  São  Paulo
autorizado  a  conceder  às  empresas  com  faturamento  anual  de  até   R$
4.800.000,00, que foram compelidas a parar suas atividades,  em  virtude  do
Decreto 64.881, de 22 de março de 2020, as seguintes isenções tributárias:

                       I-  Isenção  por  6  meses  do  ICMS  (Imposto  sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços) incluso no DAS Simples Nacional;

                       II- Isenção por 6 meses da substituição tributária do
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

                       III- Isenção por 6 meses da cobrança  do  diferencias
do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e  Serviços),  nas  compras
interestaduais;

                       IV- Isenção da taxa de acesso aos serviços  do  Posto
Fiscal Eletrônico.

                       § 1º- Além das isenções previstas no caput  o  Estado
de São Paulo fica autorizado a não aplicar multas por atraso na  entrega  de
obrigações acessórias, por 6 meses a contar da publicação da  presente  lei,
para os beneficiários de que cuida o presente artigo.

                       § 2º- O Estado de São Paulo fica autorizado, para  os
mesmos beneficiários de que cuida  o  presente  artigo,  a  criar  linha  de
crédito  emergencial  por  meio  da  DesenvolveSP,  com   diferenciação   de
condições para sua liquidação, nos termos de decreto que será  editado  pelo
Governador, com diferentes mecanismos e prazos para amortização,  de  acordo
com as seguintes faixas de faturamento:

                       a) Faixa 1- Faturamento de até R$ 360.000,00 anual;

                       b) Faixa 2-  Faturamento  de  R$  360.000,01  até  R$
720.000,00 anual;

                       c) Faixa 3-  Faturamento  de  R$  720.000,01  até  R$
1.500.000,00 anual;

                       d) Faixa 4- Faturamento de  R$  1.500.000,01  até  R$
3.000.000,00 anual;

                       e) Faixa 5- Faturamento de  R$  3.000.000,01  até  R$
4.800.000,00.

                       VII-  DAS  DISPOSIÇÕES  RELACIONADAS  AOS  SERVIDORES
PÚBLICOS

                       Artigo 28 - Durante todo o período em que perdurar  o
estado de calamidade pública decretado pelo  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, o estado fica autorizado a destinar, no mínimo,  quantia  equivalente
ao maior valor do salário mínimo paulista aos servidores públicos  admitidos
para prestação de serviços eventuais, nos  termos  da  Lei  Complementar  nº
1093, de 16 de julho de 2009, ou nos termos da Lei Complementar nº  500,  de
13 de novembro de 1974, a título de “Auxílio Pandemia”.

                       Parágrafo único- O valor do “Auxílio Pandemia” poderá
ser equivalente à média do valor percebido  pelo  servidor  beneficiário  no
ano de 2019, se este cálculo lhe for mais vantajoso.

                       VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                       Artigo  29  -  O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
antecipará o repasse dos  recursos  das  emendas  parlamentares  impositivas
destinadas a  suprir  necessidades  na  área  da  saúde,  além  de  repassar
imediatamente os valores das emendas impositivas  não  repassadas  relativas
ao ano de 2019, que também tenham sido destinadas à área da Saúde

                       Artigo 30 - O Governador do Estado de São Paulo  fica
autorizado a remanejar recursos do Orçamento Público para o atendimento  das
disposições   desta   lei,   utilizando   preferencialmente   os    recursos
provenientes:

                        I-  de   contingenciamentos   já   realizados   pelo
Governador do Estado;

                       II- recursos provenientes da suspensão  do  pagamento
da dívida do Estado para com a União;

                       III- através da realocação  recursos  de  fontes  que
serão temporariamente desmobilizadas em virtude da pandemia.

                       IV- dos royalties provenientes do petróleo (pré-sal),
e

                        V-  de  recursos  provenientes  do  FPE  (Fundo   de
Participação dos Estados);

                       VI- desvinculação de recursos vinculados a  fundos  e
programas, excetuando-se os relacionados a educação e saúde.

                       Artigo 31 - Fica  criada  uma  Câmara  Quadripartite,
constituída de representantes da classe empresarial e dos trabalhadores,  do
Poder Executivo e do Poder Legislativo, para implementar as  disposições  da
presente lei e sugerir novas medidas, sendo que as  condições  estabelecidas
para a implementação deste artigo e sua  composição  serão  regulamentas  em
decreto a ser expedido pelo Governador, no prazo  máximo  de  três  dias  da
aprovação dessa lei.

                       Parágrafo único -  Sempre  que  necessário  a  Câmara
poderá convocar prefeituras  e  consórcios  públicos  de  representatividade
regional,  bem  como  o  conselho  estadual  de  saúde  e  o  conselho   das
secretarias municipais de saúde do  Estado  de  São  Paulo  para  definições
setoriais e regionais.

                       Artigo 32 - As despesas para a execução  do  que  vai
disposto  na  presente  lei  serão  suportadas  por  dotações  orçamentárias
próprias.

                       Artigo 33 - A presente lei entra em vigor na data  de
sua promulgação.




                  JUSTIFICATIVA


      QUEREMOS  COMEÇAR  ESSA  JUSTIFICATIVA  AFIRMANDO  QUE  O  PROJETO  EM
QUESTÃO, DE FATO, SE PREOCUPA COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SÃO PAULO,  MAS
PRINCIPALMENTE E ANTES DE TUDO, SE PREOCUPA COM A VIDA DOS NOSSOS  CIDADÃOS,
ATÉ PORQUE SEM A VIDA, DE NADA ADIANTA CUIDAR DA ECONOMIA, QUE  NÃO  SERVIRÁ
A NINGUÉM, PORQUE É O CIDADÃO VIVO  QUE  PRODUZ,  ARMAZENA,  COMERCIALIZA  E
CONSOME AQUILO QUE É GERADO PELO  PROCESSO  ECONÔMICO.  SEM  VIDA  NADA  HÁ,
SENDO ESSA A IDEIA CENTRAL DO PROJETO QUE APRESENTO  À  APRECIAÇÃO  DE  MEUS
PARES.

                       Por meio da Mensagem A-nº 008/2020, de 23 de março de
2020, solicitou o chefe do Poder  Executivo  Bandeirante  o  reconhecimento,
pela Casa Legislativa Estadual, do  estado  de  calamidade  pública  de  que
trata o art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de  maio  de  2000,
assim intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

                       Autuado o processo e publicado  o  ofício  do  senhor
Governador,  foram  encaminhados  os  autos  à  apreciação  da  Comissão  de
Constituição,  Justiça  e  Redação,  para  o  cumprimento  das  providências
dispostas no § 2° do artigo 259-A do Regimento Interno.

                       O Projeto de Decreto Legislativo Nº 3,  de  2020  foi
apreciado e votado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

                       Sua redação dispõe sobre as  medidas  previstas  pelo
artigo 65 da LRF, acerca da suspensão das normas e parâmetros  relativos  ao
gasto com pessoal, à gestão da dívida pública e à limitação de  empenho,  in
verbis:

                “Art. 65. Na ocorrência de  calamidade  pública  reconhecida
           pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas  Assembleias
           Legislativas, na hipótese dos  Estados  e  Municípios,  enquanto
           perdurar a situação:
                I - serão suspensas a contagem dos prazos e  as  disposições
           estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;


                II - serão dispensados o atingimento dos resultados  fiscais
           e a limitação de empenho prevista no art. 9º”.


      O governador do Estado já publicou  decreto  de  contingenciamento  no
valor de R$ 7,7 bilhões.

                        O  governo  paulista  informa,  em  justificativa  à
medida, que se projeta, de acordo com dados da  FGV,  retração  de  4,4%  da
economia brasileira em 2020, com queda de 16,5% da  atividade  industrial  e
6% do comércio, sem, contudo, informar se o PIB de São Paulo cairá na  mesma
proporção. E previu uma queda da receita de R$ 10 bilhões. Prevê  ainda  que
para queda 1% no PIB a receita é afetada em 1,4%.

                       Nada obstante,  a  proposta  do  governo  federal  em
tramitação no Congresso Nacional prevê reduzir o superávit primário de R$  9
bilhões dos Estados e Municípios para zero.

                       A mensagem menciona a  decisão  do  Supremo  Tribunal
Federal que suspende o pagamento da dívida com a União,  o  que  reduzirá  o
gasto de São Paulo em R$ 1,2 bilhão por mês, e em  seis  meses  representará
R$ 7,2 bilhões e se for prorrogado até o final do ano R$ 12 bilhões.

                       Como indicado no  voto  em  separado  ao  decreto  de
calamidade pública,  o  plano  federal  prevê  a  securitização  de  dívidas
garantidas, com prazo  máximo  da  operação  de  20  anos,  com  um  ano  de
carência, o que teria impacto de R$ 20 bilhões.

                       O governo federal, prossegue o voto, irá recompor  as
perdas do FPE e FPM, com transferência de R$ 4  bilhões  por  mês.  E  sobre
este ponto, o governo paulista não se manifestou e  deveria  ter  mecanismos
de compensação da queda de receita de impostos, como um  quarto  do  ICMS  e
metade do IPVA, para os municípios.

                       Há ainda, segundo os dados da Secretaria  da  Fazenda
do Estado de São Paulo, a previsão de arrecadação de R$  679,1  milhões  com
os royalties do pré-sal, sendo que, até março de 2020,  o  governo  paulista
havia arrecadado um pouco menos de  um  quarto  desse  valor,  ou  R$  163,7
milhões.

                        Diante  da  gravíssima  situação   vivenciada   pela
população paulista, há inequívoca demanda  por  ações  multitudinárias,  com
articulação dos Poderes, das instituições públicas, do setor produtivo e  da
sociedade civil organizada, de  modo  a  enfrentar  de  forma  eficiente  os
desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus.

                       Tais medidas devem se pautar na  premissa  de  que  o
legislador  constituinte  erigiu,  no  projeto  jurídico-político  de  nação
consolidado na Constituição Cidadã, que entrou em vigor em 5 de  outubro  de
1988. O desenho de um Estado de  Bem-Estar  Social,  baseado  nas  seguintes
premissas expressas nos objetivos fundamentais da  República  Federativa  do
Brasil, inscritos no art. 3º do texto constitucional, in verbis:

                 “Art. 3º Constituem objetivos  fundamentais  da  República
            Federativa do Brasil:

                       I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

                       II - garantir o desenvolvimento nacional;

                       III -  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e
reduzir as desigualdades sociais e regionais;

                       IV - promover o bem de  todos,  sem  preconceitos  de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”



      Houve por bem o constituinte, ainda, reconhecer o direito à vida  como
primeiro direito fundamental individual consagrado no caput do  art.  5º  da
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), tendo a doutrina e  a
jurisprudência cuidado de  estabelecer  franco  consenso  sobre  um  vínculo
indissociável entre este direito - revestido do caráter de verdadeiro super-
direito, porque responsável por estabelecer a condição  primeva  de  fruição
de todos os demais direitos - e o direito social à saúde, consagrado,  este,
no caput do art. 6º da CRFB, posto que  não  há  se  falar  em  garantia  do
direito à vida sem que esteja assegurado o direito à saúde.

                       Corrobora à confirmação deste entendimento o fato  do
direito à saúde ser, assim como o direito à educação, um direito  social  de
caráter universal, sendo o Estado, nos termos da  CRFB,  o  destinatário  do
dever de garanti-lo a todos os cidadãos e cidadãs brasileiras.

                       Nesse sentido, não  haveria  motivo  para  reduzir  o
direito à saúde ao esquema clássico - e ultrapassado  -  da  ideia  de  mera
norma programática, de baixa efetividade. Ou mesmo, como os demais  direitos
sociais assegurados constitucionalmente, um direito  que  se  estabeleça  no
intervalo entre mínimo existencial e reserva do possível.

                       Não. O direito à saúde - e, por correlato, o  direito
à vida - não está limitado no  pacto  constituinte  pelas  premissas  que  a
hermenêutica estabeleceu na tarefa de funcionalizar  a  aplicação  cotidiana
do direito pela comunidade de intérpretes da  Constituição.  Dessa  maneira,
não é demais dizer que o direito à saúde se coloca como  dimensão  inata  do
direito  fundamental  à  vida,  alcançando,  por  conseguinte,  a  aplicação
imediata de que gozam os direitos fundamentais por força do § 4º do art.  5º
da Constituição Federal.

                       Toda essa construção serve a um  propósito  claro.  A
atividade legislativa ora em  curso  deve,  como  parte  da  supramencionada
comunidade de intérpretes da Constituição, envidar esforços  para  que  essa
tarefa se dê com o  alcance  e  a  abrangência  que  o  momento  impõe,  por
inequívoco imperativo de ordem fática.

                       E esse imperativo, espelhado nas  normas  definidoras
das finanças públicas, permite  a  adoção  de  regime  extraordinário,  cuja
excepcionalidade demonstra  que  persiste,  em  condições  normais,  o  zelo
necessário à responsabilidade fiscal.

                        Esse   regime   extraordinário,   em   interpretação
sistemática, aponta para uma conclusão singela: a responsabilidade fiscal  é
regra, mas não fetiche. Admite, nesse sentido, exceção, sem  que  lhe  possa
emprestar a  condição,  ainda  que  temporária,  de  conduta  irresponsável.
Exceção devidamente justificada e que,  não  sendo  observada,  colocaria  a
tecnicalidade em patamar superior aos direitos fundamentais  que  a  própria
constituição consagrou como parte da estrutura fundante do  pacto  jurídico-
político que ela descortina.

                       Na hipótese,  cuida-se  de  enfrentar  uma  pandemia,
assim reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, do novo coronavírus.

                       A despeito do processo de conhecimento a  envolver  o
novo coronavírus, já se sabe,  de  acordo  com  a  ciência,  a  razão  e  as
orientações técnicas produzidas por  organismos  nacionais  e  estrangeiros,
que o isolamento social é a  medida  mais  eficaz  para  neutralizar  o  seu
elevado potencial de transmissão.

                          Sabe-se,    também,    que    a    letalidade    é
significativamente maior entre idosos com mais de 80 anos  e  portadores  de
doenças crônicas, especialmente diabetes e hipertensão.

                       Para  materializar  o  mandamento  constitucional  do
direito à saúde como "direito de todos e dever  do  Estado"  (art.  196),  é
indispensável que a sua garantia esteja atrelada, por simples irradiação,  a
um conjunto de ações multitudinárias

                       Nesse sentido, é preciso que o decreto de  calamidade
pública  preveja,  para  além  das   ações   recomendadas   pelo   Executivo
Bandeirante, ações que materializem o que se tem  recomendado,  considerando
o seguinte:

                        1.  O  atendimento  às  famílias  em   situação   de
vulnerabilidade, com  garantia  de  segurança  alimentar  e  atendimento  às
demandas sanitárias e de higiene hábeis à  prevenção  da  contaminação  pelo
novo coronavírus;

                       2. Programa emergencial de segurança no trabalho  aos
trabalhadores da saúde de modo  a  garantir  a  vida  e  o  atendimento  aos
doentes, incluindo os trabalhadores da saúde com comorbidades  e  com  idade
superior a 60 (sessenta) anos.

                       3. Implementação de um programa estadual  emergencial
temporário  de  transferência  e  complementação  de  renda,  com  foco  nas
famílias mais vulneráveis do Estado, a  partir  dos  registros  do  CADUNICO
para  implementação  imediata,  enquanto  não  for  viabilizado  o  que  foi
aprovado na Câmara.

                       4. Implantação de medida orientada as  populações  de
rua, garantindo material e  lugar  de  higiene  móvel  e  rápido  aumento  e
descentralização da produção de refeições do Bom Prato, inclusive  para  ser
distribuídos por voluntários.

                       5. Implementação imediata da cestas-básicas a  partir
das compras direcionadas para a merenda, que foi  aprovada  na  Câmara,  mas
ainda tramita no Senado.

                       6. Liberação dos pedágios para  facilitar  e  reduzir
custos da logística, garantir  a  saúde  dos  trabalhadores  dos  postos  de
cobrança e das famílias que precisam transitar por rodovias.

                       7. Premissa fundamental  que  deve  nortear  o  apoio
governamental aos setores econômicos em todo o  estado  de  São  Paulo  é  o
compromisso das  empresas  junto  aos  sindicatos  das  diversas  categorias
profissionais, pela garantia e preservação  dos  vínculos  de  emprego,  sem
quaisquer movimentos de demissão dos trabalhadores.

                        8.  Implementação  de  um  programa  emergencial  de
reconversão industrial, através dos mecanismos da Fapesp e do Desenvolve  SP
para a produção de equipamentos e insumos essenciais  para  os  equipamentos
de saúde;

                       9. Implementação de um programa emergencial de  apoio
governamental ao complexo industrial de  saúde  e  setores  de  alimentos  e
fármacos e suas cadeias de fornecimento;

                        10.  Suspensão,   redução   e/ou   diferimento   dos
compromissos tributários relacionados ao recolhimento do ICMS;

                       11. Implantação de um programa de credito empresarial
nos polos econômicos do Estado de São Paulo por  meio  das  empresas  ancora
das regiões.

                       12.  Programa  emergencial  de  apoio  as  periferias
rurais do Estado de SP que tem  carências  diversas,  entre  elas  acesso  a
recursos, produtos essenciais e equipamentos de saúde.

                       13. Pagamento integral dos  salários  dos  servidores
públicos regidos por contratos de trabalho temporários,  utilizando-se  como
referência o último salário percebido na vigência do vínculo.

                       14. Adoção de medidas de segurança alimentar para  os
estudantes matriculados na rede pública estadual  de  ensino,  incluindo-se,
aqui, os adolescentes em gozo de medida socioeducativa.

                        15.  O  estabelecimento  de  isolamento   horizontal
orientado aos grupos de risco, por meio, entre  outros,  pode  ser  dar  por
meio do uso da  capacidade  ociosa  dos  estabelecimentos  hoteleiros  e  de
unidades  habitacionais  vagas  do  mercado  imobiliário,   com   a   devida
contraprestação do Poder Público, observados os princípios  orientadores  da
Administração Pública insculpidos no caput do art. 37 da CRFB.

                        16.   Garantir   a   segurança   de   estudantes   e
profissionais  do  magistério,  mantendo  aulas  suspensas  até   que   seja
comprovado por técnicos da área de saúde a segurança para o retorno;

                       17. Garantir o tratamento  contra  COVID-19  para  os
profissionais da saúde pública infectados enquanto exercia suas funções;

                       18. Implantação de protocolo  hospitalar  emergencial
no combate ao COVID-19, assim como treinamento aos agentes de saúde;

                       19. Contratação de novos profissionais  de  saúde  em
regime de urgência (tanto para aumentar o efetivo,  quanto  para  substituir
os que possam ficar doente durante a crise);

                       20. Criação de  vagas  para  alojamentos  de  modo  a
garantir o isolamento de infectados,  que  apresentem  sintomas  em  estágio
leve e que residam com pessoas que estejam em grupo  de  risco,  assim  como
alojamento optativo para profissionais de saúde que  lidem  diretamente  com
pacientes infectados e que morem com pessoas do grupo de risco.

                       21. Centralização, pelo SUS do Estado, dos leitos  de
UTI  dos  setores  públicos  e  privados,  para  o  melhor  gerenciamento  e
aproveitamento da estrutura hospitalar de atendimento  complexo  no  Estado,
evitando o estrangulamento do setor público. Lembre-se que o  setor  privado
concentra mais que a metade das UTIs do Estado, mas que  os  seus  usuários,
provenientes de planos de saúde, não representam nem  30%  da  população.  O
governo de São Paulo indenizará os  hospitais  privados  pelo  uso  de  seus
equipamentos, assim que terminar a pandemia. Esta medida, do ponto de  vista
legal, baseia-se no que autoriza o Artigo  5  da  Constituição  Federal,  em
caso de estado de calamidade pública. A  centralização  pelo  setor  público
dos equipamentos hospitalares de maior complexidade já  ocorreu  na  Itália,
Espanha e França, embora tardiamente;

                       22. Realização de testes em massa para a detecção  de
covid-19 com o maior número de pessoas possível. A realização  anunciada  de
2 mil testes por dia é insuficiente. Aumentar exponencialmente  este  número
seria possível através de importação  de  kits  para  testes  da  China,  em
caráter de urgência;

                       23. Contratação  de  médicos,  enfermeiros  e  demais
funcionários da saúde para suprir em caráter de  urgência  as  carências  de
pessoal existentes em praticamente todos os hospitais públicos do Estado;

                       24. Criação de novos hospitais de campanha, a exemplo
dos que já estão sendo construídos no Pacaembu e no Anhembi para  acolher  a
enorme demanda por leitos especializados que a  pandemia  deverá  exigir  no
Estado de São Paulo;

                       25. Reabertura do Hospital Central  Sorocabana,  hoje
sob a responsabilidade do Estado, e que permite, com uma rápida  reforma,  a
sua utilização num momento de extrema necessidade;

                        26.  Parcerias  com  indústrias  de  equipamentos  e
insumos farmacológicos, em particular  de  respiradores,  proporcionando  às
empresas financiamentos especiais para o aumento da produção;

                       27. Aumento dos repasses estaduais de  verba  para  a
área da saúde  destinados  às  prefeituras  municipais,  que  aliás  vêm  se
queixando de sua redução crescente nos últimos anos;

                        28.  Garantir  a  distribuição,  pelas   prefeituras
municipais, de vales de alimentação para  as  famílias  sem  renda  que  não
forem  beneficiadas  por  programas  federais,  ou  que  necessitem  de  uma
complementação;

                       29. Assegurar a distribuição,  também  por  meio  das
prefeituras, de kits e/ou vales de  alimentação  específicos  para  crianças
matriculadas em escolas públicas, e que não estão frequentando aulas  devido
à pandemia;

                       30. Concessão de  linhas  especiais  de  crédito  por
intermédio do banco do povo  ou  de  bancos  estatais  para  empreendedores,
inclusive da área cultural, praticamente estrangulada com a  interrupção  de
suas  atividades,  além  de  pequenos  e  médios  empresários   industriais,
comerciais e da área de serviços;

                         31.   Antecipação   do   pagamento   das    emendas
parlamentares impositivas do ano  de  2020,  o  que  só  na  área  da  saúde
representaria recursos da ordem de R$ 250  milhões.  Além  disso,  inclua-se
neste item o pagamento  das  emendas  em  atraso  do  ano  de  2019,  o  que
representaria uma injeção de recursos nos municípios de pelo menos  mais  R$
200 milhões.

                       E, também, as medidas acima discriminadas.

                       Todas elas aderem, pela irradiação acima indicada,  à
garantia  do  direito  social  à  saúde  e  às  prestações  positivas   dele
decorrentes, sendo, ainda, emanação perfeita do princípio  da  dignidade  da
pessoa humana, baliza hermenêutica prioritária desta categoria  de  direitos
e, ainda, em estrita obediência aos art. 65 da LRF.

                       É o que pretende o PL ora  apresentado,  e  por  isso
pedimos aos nossos pares o apoio total e irrestrito a essa propositura.






      Sala das Sessões, em 1/4/2020.

      a) Professora Bebel - PT a) Teonilio Barba – PT