

PROJETO DE LEI Nº 778, DE 2019

         O Estado de São Paulo deverá  criar  uma  Central  Gerenciadora  de
         Vagas ou um  Consórcio  Estadual  na  forma  que  especifica  e  dá
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O estado de São Paulo deverá criar uma Central Gerenciadora
de Vagas ou um Consórcio Estadual, que coordenará as vagas para mulheres  em
situação de violência em casas abrigo  municipais  ou  estaduais,  casas  de
passagem, centros de acolhida e quaisquer  outros  serviços  de  acolhimento
institucional para esse público.
    § 1º - A execução dessa política será uma parceria entre  a  Secretaria
de Desenvolvimento Social e a Coordenação de  Políticas  para  a  Mulher  do
Estado de São Paulo, alocada na Secretaria de Justiça.
    § 2º - Para os fins desta Lei, deverá ser considerada a  identidade  de
gênero autodeclarada, independentemente  do  que  constar  em  documento  ou
registro público, abrangendo assim mulheres transgênero e transexuais.
    Artigo 2º - A Central Gerenciadora de  Vagas,  ou  Consórcio  Estadual,
deverá funcionar como órgão gestor das  informações  não  somente  sobre  as
vagas,  mas  também  sobre  as  condições  dos   serviços   de   acolhimento
institucional e como acessá-los.
    Parágrafo único  -  A  Central  Gerenciadora  de  Vagas,  ou  Consórcio
Estadual, deverá garantir o sigilo  das  informações  das  mulheres  e  seus
filhos atendidos, de modo a resguardar a sua segurança, mesmo nos  casos  em
que sejam encaminhados para locais que não  sejam  abrigos  sigilosos.  Isso
inclui o sigilo dos dados nas redes  de  educação,  assistência,  habitação,
saúde e segurança, dentre outros.
    Artigo 3º - A gerência das vagas deverá se dar diretamente  em  contato
com os municípios ou via consórcios intermunicipais  já  existentes  ou  que
possam ser criados.
    Parágrafo único - O Executivo estadual deverá fomentar e estimular  que
os municípios construam serviços de  acolhimento  institucional  e  realizem
consórcios intermunicipais.
    Artigo 4º - O projeto deve integrar políticas  entre  secretarias,  uma
vez que o enfrentamento à violência envolve  uma  diversidade  de  políticas
para  as  mulheres  e  seus  filhos,  envolvendo  as  pastas  estaduais  de:
Desenvolvimento Social, Justiça e Cidadania, Segurança Pública,  Educação  e
Saúde e Habitação.
    Artigo  5º  -  Os  serviços  de  acolhimento  devem  incluir   em   seu
planejamento crianças e  adolescentes  que  sejam  filhos  das  mulheres  em
situação de violência, de modo a evitar que as  mães  percam  a  tutela  dos
mesmos.
    Artigo 6º - As mulheres deverão  ter  direito  às  vagas  por  meio  do
encaminhamento de qualquer serviço das redes de enfrentamento  à  violência,
uma vez que estes possuem equipes técnicas especializadas  para  realizar  o
melhor encaminhamento para cada caso.
    Parágrafo único - O registro de Boletim de Ocorrência contra o agressor
e/ou a avaliação de múltiplos serviços não deverão  ser  condições  para  as
mulheres acessarem as vagas dos serviços de acolhimento.
    Artigo 7º - O Estado, por meio dos instrumentos de comunicação de  suas
secretarias, deverá informar a população de  forma  pública  e  acessível  o
conjunto de serviços disponíveis para mulheres em situação de violência.
    Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 9º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
    Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No primeiro trimestre de 2019,  houve  aumento  de  76%  dos  casos  de
feminicídio. No entanto, apenas 30 municípios do Estado de São  Paulo  estão
incluídos em políticas de abrigos sigilosos, seja em seu próprio  território
ou via consórcio, o que equivale a 4,6% dos municípios do estado.
    Atualmente,  a  procura  de  abrigamento  não  é  coordenada  entre  os
municípios, dificultando o acesso a direitos pelas mulheres em  situação  de
violência.
    Em função disto, uma coordenação estadual é necessária para os casos de
municípios que não contam com  serviço  de  abrigamento  ou  cuja  oferta  é
deficiente, bem como para os casos em que a mulher  necessita  sair  de  seu
município de origem.
    Atualmente, também não há  transparência  sobre  a  disponibilidade  de
vagas na rede de  abrigamentos,  nem  tampouco  o  critério  de  acesso  das
mulheres. Uma coordenação estadual é necessária para  garantir  que  aquelas
que necessitem consigam acessar essa política e que a mesma ocorra de  forma
transparente.
    A existência da Central Gerenciadora de Vagas (ou Consórcio Estadual) e
dos serviços de acolhimento institucional municipais e  intermunicipais  não
deverão desobrigar o estado a construir serviços estaduais  de  acolhimento,
pelo contrário, o ideal é que se construa equipamentos estaduais também.
    Sala das Sessões, em 17/6/2019.
    a) Isa Penna - PSOL