

                       PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2022


                                 Suplementa a Lei Federal nº 5.197/67,  que
                                 dispõe sobre  a  proteção  à  fauna  e  dá
                                 outras  providências,   para   proibir   a
                                 criação,  a  manutenção   ou   guarda   de
                                 pássaros em gaiolas e viveiros  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a criação, a manutenção ou guarda de pássaros
de quaisquer espécies, nativas ou exóticas,  silvestres  ou  domésticas,  em
gaiolas, viveiros e/ou equivalente.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  desta  Lei  acarretará  ao  infrator  a
imposição das seguintes sanções:

    I - Multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFESP’s à infração  cometida  por
pessoa natural; e 3.000 (três mil) UFESP’s à infração  cometida  por  pessoa
jurídica, que ocorrerá em dobro aos casos de reincidência;

    II - Apreensão dos animais;

    III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.

    Parágrafo único - Os valores arrecadados com  a  aplicação  das  multas
previstas nesta Lei serão destinados a programas de proteção à fauna.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e  a  aplicação  de
suas sanções  ficarão  a  cargo  dos  órgãos  competentes  da  Administração
Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura visa à suplementação da Lei Federal nº 5.197/67,
que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências,  para  proibir
a criação, a manutenção e o comércio de pássaros em gaiolas  e  viveiros  no
âmbito do Estado de São Paulo.

    Nos termos da Constituição Federal:

    “Artigo 23 - É competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

    Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição.

    (…).

    Artigo  225  -  Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

    Observa-se, assim, o compromisso da Constituição Federal em proteger  a
fauna e a flora, vedadas, na forma da  lei,  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam  os
animais a crueldade.

    Nao obstante e em consonância, a Constituição Bandeirante dispõe que:

    Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração
da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar,  coordenar  e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

    (…).

    X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos  todos  os  animais
silvestres, exóticos e domésticos,  vedadas  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou  submetam
os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação,  métodos
de  abate,  transporte,  comercialização  e  consumo  de  seus  espécimes  e
subprodutos;

    Nesse sentido, é  incontroversa  a  competência  do  Poder  Legislativo
Estadual para legislar sobre o presente tema, vez  que  muitos  animais  são
constantemente afetados pelo confinamento em espaços totalmente  inadequados
por não garantir ao animal o  pleno  atendimento  às  necessidades  físicas,
mentais e naturais.

    E essas tristes condições não garantem espaço suficiente para cada fase
do desenvolvimento do animal, considerando a idade,  tamanho  e  crescimento
natural,   causando-lhe   lesões   e   estresse,   impossibilitando-lhe   um
comportamento natural e próprio da sua espécie.

    Assim,  todos  os  animais  submetidos  a  confinamento,  os   pássaros
engaiolados são vítimas de violência, uma vez que possuem, pelos menos,  uma
de suas cinco liberdades violada. Eles devem ser livres de fome e  sede,  de
desconforto, de dor, ferimentos e outras ameaças à  sua  saúde.  Eles  devem
ser livres para expressar seu comportamento  natural  e  livres  de  medo  e
estresse.

    Nesse  sentido,  para  combater  as  condições  precárias  a  que   são
submetidos os animais, é necessário que a criação, a  manutenção  ou  guarda
de pássaros em gaiolas e viveiros seja completamente proibida.

    E sendo assim, pelos motivos acima apresentados, conto com  o  apoio  e
aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 4/5/2022.

    a) Rogério Nogueira - PSDB