LEI Nº 1.217, DE 1º DE MAIO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1037

Institui o regime de subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores do quadro de
provimento efetivo dos serviços auxiliares do
Tribunal de Contas, cria Funções Especiais
Comissionadas - FEC, e adota outras providências.
*Alterada para vencimento a modalidade de remuneração com redação dada
pela Lei nº 2.171, de 27/10/2009.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração,
fixada em parcela única, para os servidores do quadro de provimento efetivo dos Serviços
Auxiliares do Tribunal de Contas, na conformidade do art. 39, §§ 3º e 8º da Constituição da
República, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, inciso XI, da mencionada carta constitucional.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos no
anexo I a esta Lei, incorporando, além do vencimento básico, as seguintes vantagens:
I - abonos concedidos pelas Leis:
a) 969, de 6 de abril de 1998;
b) 976, de 24 de abril de 1998;
II - vantagem irreajustável;
III - vantagem pessoal irreajustável;
IV - função gratificada incorporada;
V - gratificação incorporada;
VI - gratificação de representação incorporada;
VII - parcela quíntupla incorporada;


VIII- adicionais:
a) por tempo de serviço (anuênios e qüinqüênios);
b) de incentivo funcional;
c) de atividades insalubres.
Art. 3º. A remuneração dos servidores do quadro de provimento efetivo dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, inclusive os proventos da inatividade e as
pensões, cujo montante seja superior ao estabelecido no anexo I, para o respectivo cargo, é
transformada em subsídio, com valor igual ao resultado da soma dos respectivos
vencimentos básicos e das demais parcelas remuneratórias permanentes, instituídas e
concedidas nos termos da lei.
§ 1º. O Presidente do Tribunal de Contas fará publicar, na data da vigência desta
Lei, relação dos servidores alcançados por este artigo, com os respectivos subsídios,
tomando por base os valores legais praticados na folha de pagamento referente ao mês de
abril de 2001.
§ 2º. Os servidores afastados do exercício de suas atribuições, sem remuneração,
integrarão a relação de que trata o parágrafo anterior com o subsídio a que teriam direito se
em exercício estivessem.
§ 3º. Os servidores ativos, inativos e pensionistas alcançados por este artigo ficam
excluídos de qualquer regime de progressão funcional ou melhoria salarial, até o implemento
da paridade dos correspondentes valores.
Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC,
remunerada por subsídio, fixada em cinco faixas de valores, na conformidade do
anexo II, que poderá ser livremente atribuída pelo Presidente do Tribunal de Contas
aos servidores do quadro de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares, nos termos
desta Lei e do regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
§ 1º. É condição essencial para a atribuição da FEC estar o servidor no
exercício de suas funções, no âmbito do Tribunal de Contas, com dedicação
exclusiva em regime de tempo integral. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas
situações de atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se
transferindo, em hipótese alguma, para as situações de inatividade ou de pensão
por morte, hipóteses em que o servidor ou o titular da pensão perceberá o subsídio
do cargo efetivo. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)


§ 3º. Dentre os critérios de atribuição da FEC inclui-se o zelo pelo
patrimônio público, pela conduta ética, pela moralidade na Administração Pública,
pela legalidade, pela celeridade, pela responsabilidade, pela eficácia e eficiência
dos atos, pelo desempenho profissional e funcional, pela disciplina e pela
assiduidade do servidor. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
Art. 5º. O ato que atribuir a FEC deverá ser motivado de forma a justificar
cabalmente a satisfação pelo servidor dos requisitos constantes desta Lei e do
regulamento, inclusive a respectiva jornada de trabalho. (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

Parágrafo único. Dispensado da FEC, o servidor retorna a perceber o
subsídio estabelecido para o seu respectivo cargo, conforme anexo I a esta Lei.
(Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)

Art. 6º. Não se atribuirá a FEC ou, se já atribuída, será dela
automaticamente dispensado o servidor quando: (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
I - colocado à disposição de outro órgão ou unidade do Poder
Executivo, dos demais Poderes do Estado, da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
II - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
(Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)

III - sofrer sanção disciplinar de suspensão; (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

IV - estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo
disciplinar; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
V - estiver preso provisória ou definitivamente; (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

VI - encontrar-se em disponibilidade, observado o disposto no art. 29 da
Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

VII - remanejado das funções de seu cargo; (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

VIII- não estiver em dedicação exclusiva em regime de tempo integral;
(Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)

IX - estiver na fruição: (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)


a) de licença prêmio por assiduidade, nos termos estabelecidos pelo
art. 235, inciso I, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; (Revogado
pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)

b) de licença: (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
1 - para tratamento da própria saúde, por período superior a noventa
dias; ( Revogado pela Lei nº 1.451, de 03/04/2004).
2 - por motivo de doença em pessoa da família; (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; (Revogado pela Lei
nº 1.526, de 17/12/2004.)

4 - para o serviço militar; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
5 - para atividade política; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
c) dos afastamentos: (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
1 - para servir a outro órgão ou entidade, ainda que informalmente;
(Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)

2 - para o exercício de mandato eletivo; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
3 - para estudo no Brasil ou no exterior; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
4 - para atender a convocação da Justiça Eleitoral. (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

§ 1º. O servidor que se encontrar em licença para tratamento da própria
saúde, ainda que superior a noventa dias, poderá perceber a FEC desde que os
motivos que a ensejaram tenham decorrido de acidente de trabalho, devidamente
comprovado na forma do regulamento. ( Revogado pela Lei nº 1.451, de 03/04/2004)
§ 2º. Nos casos dos incisos III e V, deste artigo, só poderá ser atribuída
nova FEC depois de cessados os motivos da perda ou os impedientes de sua
concessão. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
Art. 7º. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração
dos servidores do quadro de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal
de Contas, em especial abonos, vantagens pessoais irreajustáveis, funções
gratificadas incorporadas, quíntuplos incorporados, adicionais, adicionais de
atividades perigosas e insalubres, gratificações incorporadas, gratificações de
representação incorporadas, gratificações, valores de vencimento, formas de
progressão funcional ou qualquer outra espécie remuneratória de natureza igual ou
diversa das enunciadas no art. 2º desta Lei. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)


Art. 8º. É instituída a Comissão Permanente de Avaliação – CPA, com a
competência necessária para avaliar a ocorrência de motivos que determinem o
aumento para a faixa imediatamente seguinte, a diminuição ou a perda total da
FEC, observados os critérios estabelecidos no § 3º do art. 4º e no art. 6º, desta Lei,
além de outros critérios estabelecidos no regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

§ 1º. A avaliação, homologada pelo Presidente do Tribunal de Contas,
realizar-se-á a cada noventa dias. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
§ 2º. O Presidente do Tribunal de Contas designará os servidores que
comporão a CPA. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
Art. 9º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na
conformidade da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei
Federal 10.028, de 19 de outubro de 2000, é vedado: (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

I - atribuir FEC ou avaliar o servidor em desacordo com as disposições
desta Lei e de seu regulamento; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
II - atestar: (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
a) indevidamente que o servidor atenda aos requisitos necessários à
atribuição da FEC ou à modificação do seu valor; (Revogado pela Lei nº
1.526, de 17/12/2004.)

b) freqüência sem a correspondente contraprestação do serviço;
(Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)

III - permitir ainda que de maneira informal: (Revogado pela Lei nº 1.526, de
17/12/2004.)

a) a disposição; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
b) a substituição; (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
c) o desvio de função. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
Art. 10. O Presidente do Tribunal de Contas baixará o regulamento desta
Lei. (Revogado pela Lei nº 1.526, de 17/12/2004.)
Art. 11. Ficam revogados os padrões, os níveis e as referências dos cargos que
compõem o quadro de provimento efetivo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas,
estabelecidos no anexo I à Lei 887, de 28 de dezembro de 1996.


Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de maio de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


*ANEXO I À LEI Nº 1.217, DE 1º DE MAIO DE 2001.
SUBSÍDIO SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO
SUBSIDIO R$
ADMINISTRADOR
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMAS
BIBLIOTECONOMISTA
CONSULTOR TÉCNICO
CONTADOR
ECONOMISTA
1.660,00
ENFERMEIRO
INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO
PSICÓLOGO
JORNALISTA
ODONTOLÓGO
MÉDICO
PEDAGOGO
REDATOR
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
648,00
NÍVEL MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
628,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO
MOTORISTA
500,00
NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
374,00
AUXILIAR OPERACIONAL
TELEFONISTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
360,00
*Anexo I com redação determinada pela Lei nº 1.451, de 03/04/2004


ANEXO II À LEI Nº 1.217, DE 1º DE MAIO DE 2001.
TABELA I - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC – CARGOS DE NÍVEL
SUPERIOR
CARGO
ADMINISTRADOR
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMA
BIBLIOTECONOMISTA
CONSULTOR TÉCNICO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENFERMEIRO
PSICOLOGO
JORNALISTA
ODONTOLÓGO
MÉDICO
PEDAGOGO
REDATOR
INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO

SUBSÍDIO DA FEC

2.063,00

2.275,00

TABELA II - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO ESPECIALIZADO
CARGO

SUBSÍDIO DA FEC

PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

807,00
1.190,00

TABELA III – VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC CARGOS DE NÍVEL
MÉDIO
CARGO

SUBSÍDIO DA FEC

ASSISTENTE ADIMISTRATIVO
781,00
TABELA IV - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC CARGOS DE NÍVEL
FUNDAMENTAL
CARGO
SUBSÍDIO DA FEC
MOTORISTA
711,00
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
AUXILIAR OPERACIONAL
TELEFONISTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
*Anexo II com redação determinada pela Lei nº 1.451, de 03/04/2004

467,00
449,00


ANEXO I DA LEI Nº 1.217, DE 1º DE MAIO DE 2001
SUBSÍDIO SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO
SUBSÍDIO R$
ADMINISTRADOR
ADVOGADO
ANALISTA DE SISTEMAS
BIBLIOTECONOMISTA
CONSULTOR TÉCNICO
CONTADOR
ECONOMISTA
1.380,00
ENFERMEIRO
INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO
PSICÓLOGO
JORNALISTA
ODONTÓLOGO
MÉDICO
PEDAGOGO
REDATOR
NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
540,00
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
NÍVEL MÉDIO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
523,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO
MOTORISTA
476,00
NÍVEL FUNDAMENTAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
312,00
AUXILIAR OPERACIONAL
TELEFONISTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
300,00


ANEXO II DA LEI Nº 1.217, DE 1º DE MAIO DE 2001
TABELA I - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC - CARGOS
DE NÍVEL SUPERIOR
CARGO
SUBSÍDIO DA FEC - FAIXAS
FEC - I
FEC - II
FEC - III
FEC - IV FEC - V
ADMINISTRADOR
ADVOGADO
ANALISTA DE
SISTEMAS
BIBLIOTECONOMISTA
CONSULTOR TÉCNICO
CONTADOR
ECONOMISTA
ENFERMEIRO
1.434,00
1.488,00
1.542,00 1.596,00 1.650,00
PSICÓLOGO
JORNALISTA
ODONTÓLOGO
MÉDICO
PEDAGOGO
REDATOR
INSPETOR DE
1.454,00
1.528,00
1.602,00 1.676,00 1.750,00
CONTROLE EXTERNO

TABELA II - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC CARGOS DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
CARGO
SUBSÍDIO DA FEC - FAIXAS
PROGRAMADOR DE
COMPUTADOR
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

FEC - I

FEC - II

FEC - III FEC - IV FEC - V

588,00

636,00

684,00

732,00

780,00

615,00

690,00

765,00

840,00

915,00

TABELA III - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
CARGO
SUBSÍDIO DA FEC - FAIXAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

FEC - I

FEC - II

574,00

626,00

FEC - III FEC - IV FEC - V

677,00

729,00

780,00


TABELA IV - VALORES DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
CARGO
SUBSÍDIO DA FEC – FAIXAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE INFORMÁTICA
AUXILIAR OPERACIONAL
TELEFONISTA

FEC - I

FEC - II

332,00

351,00

FEC - III FEC - IV FEC - V

371,00

390,00

410,00