

    PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2020


    Introduz alterações na Lei n° 6.374,  de  1°  de  março  de  1989,  que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS - e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1° - Fica acrescentado o artigo 66-H à Lei nº 6.374,  de  1°  de
março de 1989, com a seguinte redação:

                  “Artigo 66-H - Ficam excluídas do regime  de  substituição
             tributária as mercadorias elencadas nos anexos I a  III  desta
             lei a partir das datas abaixo indicadas:

                  I.   A partir de 1º de janeiro  de  2021,  as  mercadorias
             relacionadas no anexo I;

                  II.  A partir de 1º  de  março  de  2021,  as  mercadorias
             relacionadas no anexo II;

                  III. A partir de 1º  de  abril  de  2021,  as  mercadorias
             relacionadas no anexo III.”

    Artigo 2º -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

    JUSTIFICATIVA


    O regime de substituição tributária, da  forma  como  foi  implementado
neste Estado, a partir de 2008,  com  o  espraiamento  da  sua  aplicação  à
praticamente todo o universo de mercadorias, produziu, por um  lado,  ganhos
expressivos de arrecadação em um primeiro momento , por antecipar o  imposto
que seria pago nas pontas finais do varejo para os  estágios  anteriores  da
indústria e do comércio de atacado. Por outro lado, tal  regime  trouxe  uma
série de consequências e  ineficiências  sistêmicas  não  previstas  naquele
momento, e que atualmente impõe sacrifícios às empresas e  aos  consumidores
com possíveis prejuízos para a arrecadação do estado. Ou seja, o  regime  de
substituição  tributária  espraiada  para   quase   todo   o   universo   de
mercadorias, esgotou-se. Hoje traz mais problemas do que  soluções,  no  que
diz respeito ao combate à sonegação e à elisão fiscal.

    Faz-se mister esclarecer que a substituição tributária é um  regime  de
exceção,  cuja  eficiência  depende  de  algumas  condições  especialíssimas
presente em poucas cadeias produtivas da economia, a saber:

   a) grande concentração da produção e/ou da distribuição;

   b) produto final homogêneo e/ou com pouca diferenciação;

   c) preços finais igualmente homogêneos, com baixa dispersão;

   d) comercialização do produto final em grandes quantidades  capilarizadas
      por diversos  pequenos  comerciantes  espalhados  pelo  território  do
      Estado.

    Como exemplo, podemos citar mercadorias  como  cigarros,  combustíveis,
cervejas não artesanais, chopes, refrigerantes, cosméticos de venda porta-a-
porta, etc. Nestes exemplos considera-se mais eficiente o  estado  arrecadar
o imposto de toda cadeia, na origem ( no fabricante) , do que  dos  diversos
barzinhos, pequenos estabelecimentos  ou  vendedoras  espalhados  em  grande
quantidade pelo território.

    O uso desta sistemática requer que o imposto retido pelo fabricante das
operações subsequentes,  inclusive  o  devido  pelos  diversos  comerciantes
varejistas, seja  apurado  aprioristicamente  sobre  bases  de  cálculo  que
precisam ser estimadas de acordo com os preços médios praticados no varejo.

    Apesar da aparente eficiência que este regime traz  para a fiscalização
e para a cobrança do imposto, o mesmo impõe enorme  complexidade  e  maiores
sacrifícios  às  empresas  comerciais  encarregadas  da  distribuição  e  da
comercialização a varejo,  pois  o  imposto  pago  antecipadamente,  ao  ser
repercutido no preço, aumenta o valor das faturas,  impondo  maiores  custos
de capital de giro àquelas empresas. Além disso, as mercadorias  sujeitas  a
este regime podem ser comercializadas por preços  inferiores  ou  superiores
aos preços médios utilizados para a base de cálculo do imposto retido.

    Por estes motivos, o uso da substituição tributária não pode extrapolar
as características de mercado acima apontadas. Quando  aplicada  para  quase
todo o universo de mercadorias  comercializadas  no  estado,  as  distorções
assinaladas,  além  de  descaracterizar  um  dos  elementos  essenciais   da
obrigação tributária, a base de cálculo, como diria o saudoso Alcides  Jorge
Costa, provoca tensões na matriz de preços relativos e  na  conformação  das
cadeias produtivas. As empresas procuram rever seus modelos de negócio  para
escaparem da substituição tributária, causando ineficiências sistêmicas  por
toda a cadeia produtiva e gerando maiores dificuldades para  a  fiscalização
e a cobrança do imposto, exatamente o contrário do que o regime se propõe.

    A Substituição Tributária, além de consumir substancialmente o  capital
de giro das empresas  varejistas,  tão  impactadas  na  atual  crise,  ainda
retira das empresas optantes pelo Regime do Simples Nacional,  o  tratamento
diferenciado e favorecido que lhes garante a Constituição Federal,  pois  as
obriga  a  pagar  o  ICMS  nos  mesmos  valores  que  as  grandes  empresas,
desequilibrando a concorrência, uma vez que as micro  e  pequenas  empresas,
não dispondo do mesmo poder de negociação e do ganho de escala das  grandes,
encontravam  no  tratamento  diferenciado  e  favorecido  uma   das   poucas
vantagens competitivas capazes de equilibrar as condições concorrenciais.

    Assim, procurando repor a eficiência  da  arrecadação  e  o  alívio  da
complexidade e dos maiores custos de conformidade e de capital de  giro  que
o regime de substituição tributária  impõe  às  empresas,  especialmente  às
pequenas e médias de varejo,  que  são  optantes  do  Simples  Nacional,  as
quais empregam grande  contingente  da  força  de  trabalho  neste  delicado
momento de crise sanitária, cujas repercussões econômicas  irão  se  alongar
ainda por diversos meses. Propomos, assim, a retirada escalonada  do  regime
de substituição tributária das mercadorias arroladas ao anexo deste  projeto
de lei, por entendermos serem as mesmas as mais essenciais para a  população
(medicamentos, produtos de higiene, produtos de limpeza e alimentos).

    Sala das Sessões, em 26/6/2020.

    a) Campos Machado – PTB
                                   ANEXO I
|MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA          |
|USO HUMANO OU VETERINÁRIO                                                |
|CEST     |NCM/SH    |DESCRIÇÃO                                           |
|(Nota 1) |(Nota 2)  |                                                    |
|13.001.00|3003      |Medicamentos de referência - positiva, exceto para  |
|         |          |uso veterinário                                     |
|         |3004      |                                                    |
|13.001.01|3003      |Medicamentos de referência - negativa, exceto para  |
|         |          |uso veterinário                                     |
|         |3004      |                                                    |
|13.001.02|3003      |Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso|
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.002.00|3003      |Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso   |
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.002.01|3003      |Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso   |
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.002.02|3003      |Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso     |
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.003.00|3003      |Medicamentos similar - positiva, exceto para uso    |
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.003.01|3003      |Medicamentos similar - negativa, exceto para uso    |
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.003.02|3003      |Medicamentos similar - neutra, exceto para uso      |
|         |          |veterinário                                         |
|         |3004      |                                                    |
|13.004.00|3003      |Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para|
|         |          |uso veterinário                                     |
|         |3004      |                                                    |
|13.004.01|3003      |Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para|
|         |          |uso veterinário                                     |
|         |3004      |                                                    |
|13.004.02|3003      |Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para  |
|         |          |uso veterinário                                     |
|         |3004      |                                                    |
|13.005.00|3006.60.00|Preparações químicas contraceptivas de referência, à|
|         |          |base de hormônios, de outros produtos da posição    |
|         |          |29.37 ou de espermicidas - positiva.                |
|13.005.01|3006.60.00|Preparações químicas contraceptivas de referência, à|
|         |          |base de hormônios, de outros produtos da posição    |
|         |          |29.37 ou de espermicidas - negativa.                |
|13.005.02|3006.60.00|Preparações químicas contraceptivas genérico, à base|
|         |          |de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou|
|         |          |de espermicidas – positiva.                         |
|13.005.03|3006.60.00|Preparações químicas contraceptivas genérico, à base|
|         |          |de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou|
|         |          |de espermicidas – negativa.                         |
|13.005.04|3006.60.00|Preparações químicas contraceptivas similar, à base |
|         |          |de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou|
|         |          |de espermicidas – positiva.                         |
|13.005.05|3006.60.00|Preparações químicas contraceptivas similar, à base |
|         |          |de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou|
|         |          |de espermicidas – negativa.                         |
|13.006.00|2936      |Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas  |
|         |          |por síntese (incluídos os concentrados naturais),   |
|         |          |bem como os seus derivados utilizados principalmente|
|         |          |como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em|
|         |          |quaisquer soluções - neutra                         |
|13.007.00|3006.30   |Preparações opacificantes (contrastantes) para      |
|         |          |exames radiográficos e reagentes de diagnóstico     |
|         |          |concebidos para serem administrados ao paciente -   |
|         |          |positiva                                            |
|13.007.01|3006.30   |Preparações opacificantes (contrastantes) para      |
|         |          |exames radiográficos e reagentes de diagnóstico     |
|         |          |concebidos para serem administrados ao paciente -   |
|         |          |negativa                                            |
|13.008.00|3002      |Antissoro, outras frações do sangue, produtos       |
|         |          |imunológicos modificados, mesmo obtidos por via     |
|         |          |biotecnológica, exceto para uso veterinário -       |
|         |          |positiva                                            |
|13.008.01|3002      |Antissoro, outras frações do sangue, produtos       |
|         |          |imunológicos modificados, mesmo obtidos por via     |
|         |          |biotecnológica, exceto para uso veterinário -       |
|         |          |negativa                                            |
|13.009.00|3002      |Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso     |
|         |          |veterinário - positiva;                             |
|13.009.01|3002      |Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso     |
|         |          |veterinário - negativa;                             |
|13.010.00|3005.10.10|Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma|
|         |          |camada adesiva, impregnados ou recobertos de        |
|         |          |substâncias farmacêuticas - Lista Positiva          |
|13.010.01|3005.10.10|Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma|
|         |          |camada adesiva, impregnados ou recobertos de        |
|         |          |substâncias farmacêuticas - Lista Negativa          |
|13.011.00|3005      |Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos,       |
|         |          |sinapismos, e outros, acondicionados para venda a   |
|         |          |retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou         |
|         |          |dentários, não impregnados ou recobertos de         |
|         |          |substâncias farmacêuticas - Lista Neutra            |
|13.012.00|4015.11.00|Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra   |
|         |4015.19.00|                                                    |
|13.013.00|4014.10.00|Preservativo – neutra                               |
|13.014.00|9018.31   |Seringas, mesmo com agulhas - neutra                |
|13.015.00|9018.32.1 |Agulhas para seringas - neutra                      |
|13.016.00|3926.90.90|Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - |
|         |          |neutra                                              |
|         |9018.90.99|                                                    |
|         |          |                                                    |
|PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS                 |
|CEST     |NCM/SH    |DESCRIÇÃO                                           |
|(Nota 1) |(Nota 2)  |                                                    |
|20.023.00|3306.10.00|Dentifrícios                                        |
|20.024.00|3306.20.00|Fios utilizados para limpar os espaços interdentais |
|         |          |(fios dentais)                                      |
|20.025.00|3306.90.00|Outras preparações para higiene bucal ou dentária   |
|20.026.00|3307.10.00|Preparações para barbear (antes, durante ou após)   |
|20.027.00|3307.20.10|Desodorantes (desodorizantes) corporais líquidos,   |
|         |          |exceto os classificados no CEST 20.027.01           |
|20.027.01|3307.20.10|Loções e óleos desodorantes hidratantes líquidos    |
|20.028.00|3307.20.10|Antiperspirantes líquidos                           |
|20.029.00|3307.20.90|Outros desodorantes (desodorizantes) corporais,     |
|         |          |exceto os classificados no CEST 20.029.01           |
|20.029.01|3307.20.90|Outras loções e óleos desodorantes hidratantes      |
|20.030.00|3307.20.90|Outros antiperspirantes                             |
|20.033.00|3307.90.00|Soluções para lentes de contato ou para olhos       |
|         |          |artificiais                                         |
|20.034.00|3401.11.90|Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras    |
|         |          |moldados, exceto CEST 20.034.01                     |
|20.035.00|3401.19.00|Outros sabões, produtos e preparações, em barras,   |
|         |          |pedaços ou figuras moldados                         |
|20.036.00|3401.20.10|Sabões de toucador sob outras formas                |
|20.039.00|4014.90.90|Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de|
|         |          |borracha                                            |
|20.040.00|3924.90.00|Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de|
|         |          |silicone                                            |
|         |3926.90.40|                                                    |
|         |926.90.90 |                                                    |
|20.042.00|4818.10.00|Papel higiênico - folha simples                     |
|20.043.00|4818.10.00|Papel higiênico - folha dupla e tripla              |
|20.048.00|9619.00.00|Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01      |
|20.048.01|9619.00.00|Fraldas de fibras têxteis                           |
|20.049.00|9619.00.00|Tampões higiênicos                                  |
|20.050.00|9619.00.00|Absorventes higiênicos externos                     |
|20.051.00|5601.21.90|Hastes flexíveis (uso não medicinal)                |
|20.052.00|5603.92.90|Sutiã descartável, assemelhados e papel para        |
|         |          |depilação                                           |
|20.056.00|9025.11.10|Termômetros, inclusive o digital                    |
|         |9025.19.90|                                                    |
|20.057.00|9603.2    |Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos,   |
|         |          |para cílios ou para unhas e outras escovas de       |
|         |          |toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes  |
|         |          |de aparelhos, exceto escovas de dentes              |
|20.058.00|9603.21.00|Escovas de dentes, incluídas as escovas para        |
|         |          |dentaduras                                          |
|20.063.00|3923.30.00|Mamadeiras                                          |
|         |3924.90.00|                                                    |
|         |3924.10.00|                                                    |
|         |4014.90.90|                                                    |
|         |7010.20.00|                                                    |
|20.064.00|8212.10.20|Aparelhos e lâminas de barbear                      |
|         |8212.20.10|                                                    |
|         |          |                                                    |
|Nota 1:  |CEST - Código Especificador da Substituição Tributária -       |
|         |Convênio ICMS 142/18                                           |
|Nota 2:  |NCM/SH - Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado    |


                                  ANEXO II

|MATERIAIS DE LIMPEZA                                                     |
|CEST     |NCM/SH    |DESCRIÇÃO                                           |
|(Nota 1) |(Nota 2)  |                                                    |
|11.001.00|2828.90.11|Água sanitária, branqueador e outros alvejantes     |
|         |2828.90.19|                                                    |
|         |3206.41.00|                                                    |
|         |3402.20.00|                                                    |
|         |3808.94.19|                                                    |
|11.002.00|3401.20.90|Sabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras  |
|         |          |formas semelhantes, para lavar roupas               |
|11.003.00|3401.20.90|Sabões líquidos para lavar roupas                   |
|11.004.00|3402.20.00|Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou    |
|         |          |outras formas semelhantes                           |
|11.005.00|3402.20.00|Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa       |
|11.006.00|3402.20.00|Detergente líquido para lavar roupa                 |
|11.007.00|3402      |Outros agentes orgânicos de superfície (exceto      |
|         |          |sabões); preparações tensoativas, preparações para  |
|         |          |lavagem (incluídas as preparações auxiliares para   |
|         |          |lavagem) e preparações para limpeza (inclusive      |
|         |          |multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto|
|         |          |os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00,|
|         |          |11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo     |
|         |          |inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg              |
|11.009.00|3924.10.00|Esponjas para limpeza                               |
|         |3924.90.00|                                                    |
|         |6805.30.10|                                                    |
|         |6805.30.90|                                                    |
|11.010.00|2207      |Álcool etílico para limpeza                         |
|         |2208.90.00|                                                    |
|11.011.00|7323.10.00|Esponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza,    |
|         |          |polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico|
|11.012.00|3923.2    |Sacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100   |
|         |          |litros                                              |
|         |          |                                                    |
|Nota 1:  |CEST - Código Especificador da Substituição Tributária -       |
|         |Convênio ICMS 142/18                                           |
|Nota 2:  |NCM/SH - Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado    |



                                  ANEXO III

|PRODUTOS ALIMENTÍCIOS                                                    |
|CEST   |NCM/SH      |DESCRIÇÃO                                           |
|(Nota  |(Nota 2)    |                                                    |
|1)     |            |                                                    |
|17.012.|0402.1      |Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de    |
|00     |            |leite                                               |
|       |0402.2      |                                                    |
|       |0402.9      |                                                    |
|17.013.|1901.10.20  |Farinha láctea                                      |
|00     |            |                                                    |
|17.014.|1901.10.10  |Leite modificado para alimentação de crianças       |
|00     |            |                                                    |
|17.015.|1901.10.90  |Preparações para alimentação infantil à base de     |
|00     |            |farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros        |
|       |1901.10.30  |                                                    |
|17.016.|0401.10.10  |Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”),|
|00     |            |em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2     |
|       |            |litros                                              |
|       |0401.20.10  |                                                    |
|17.016.|0401.10.10  |Leite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”),|
|01     |            |em recipiente de conteúdo superior a 2 litros e     |
|       |            |inferior ou igual a 5 litros                        |
|       |0401.20.10  |                                                    |
|17.017.|0401.40.10  |Leite em recipiente de conteúdo inferior ou igual a |
|00     |            |1 litro                                             |
|       |0401.50.10  |                                                    |
|17.017.|0401.40.10  |Leite em recipiente de conteúdo superior a 1 litro e|
|01     |            |inferior ou igual a 5 litros                        |
|       |0401.50.10  |                                                    |
|17.018.|0401.10.90  |Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo|
|00     |            |inferior ou igual a 1 litro                         |
|       |0401.20.90  |                                                    |
|17.018.|0401.10.90  |Leite do tipo pasteurizado em recipiente de conteúdo|
|01     |            |superior a 1 litro e inferior ou igual a 5 litros   |
|       |0401.20.90  |                                                    |
|17.024.|406         |Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02,   |
|00     |            |17.024.03 e 17.024.04                               |
|17.024.|0406.10.10  |Queijo muçarela                                     |
|01     |            |                                                    |
|17.024.|0406.10.90  |Queijo minas frescal                                |
|02     |            |                                                    |
|17.025.|0405.10.00  |Manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual|
|00     |            |a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo|
|       |            |inferior ou igual a 10 g                            |
|17.025.|0405.10.00  |Manteiga, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg  |
|01     |            |                                                    |
|17.025.|0405.90.90  |Manteiga de garrafa                                 |
|02     |            |                                                    |
|17.027.|1517.10.00  |Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo|
|00     |            |superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto |
|       |            |as embalagens individuais de conteúdo inferior ou   |
|       |            |igual a 10 g                                        |
|17.027.|1517.10.00  |Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo|
|01     |            |superior a 1 kg                                     |
|17.027.|1517.90     |Outras margarinas e cremes vegetais em recipiente de|
|02     |            |conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens      |
|       |            |individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g    |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou |
|00     |            |igual a 1 kg                                        |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1|
|01     |            |kg e inferior a 5 kg                                |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo especial, em embalagem igual a 5 kg|
|02     |            |                                                    |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5|
|03     |            |kg e inferior ou igual a 25 kg                      |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo especial, em embalagem superior a  |
|04     |            |25 kg e inferior ou igual a 50 kg                   |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo comum, em embalagem igual a 5 kg   |
|05     |            |                                                    |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 5 kg|
|06     |            |e inferior ou igual a 25 kg                         |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 25  |
|07     |            |kg e inferior ou igual a 50 kg                      |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem   |
|08     |            |superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg          |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica com fermento, em         |
|09     |            |embalagem superior a 5 kg e inferior e igual a 10 kg|
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo especial, em embalagem superior a  |
|10     |            |50 Kg                                               |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou    |
|11     |            |igual a 1 kg                                        |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg|
|12     |            |e inferior a 5 Kg                                   |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50  |
|13     |            |kg                                                  |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem   |
|14     |            |inferior ou igual a 1 kg                            |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem   |
|15     |            |superior a 1 kg e inferior a 5 Kg                   |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem   |
|16     |            |igual a 5 Kg                                        |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem   |
|17     |            |superior a 10 Kg                                    |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica com fermento, em         |
|18     |            |embalagem inferior ou igual a 1 kg                  |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica com fermento, em         |
|19     |            |embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg         |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica com fermento, em         |
|20     |            |embalagem igual a 5 Kg                              |
|17.044.|1101.00.10  |Farinha de trigo doméstica com fermento, em         |
|21     |            |embalagem superior a 10 Kg                          |
|17.044.|1101.00.10  |Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou  |
|22     |            |igual a 1 kg                                        |
|17.044.|1101.00.10  |Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 |
|23     |            |kg e inferior a 5 Kg                                |
|17.044.|1101.00.10  |Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg |
|24     |            |                                                    |
|17.044.|1101.00.10  |Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 |
|25     |            |Kg e inferior ou igual a 25 kg                      |
|17.044.|1101.00.10  |Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25|
|26     |            |Kg e inferior ou igual a 50 kg                      |
|17.044.|1101.00.10  |Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50|
|27     |            |Kg                                                  |
|17.045.|1101.00.20  |Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)    |
|00     |            |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para bolos, em embalagem     |
|00     |            |inferior 5 kg                                       |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para bolos, em embalagem     |
|01     |            |igual a 5 kg                                        |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para bolos, em embalagem     |
|02     |            |superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg         |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para bolos, em embalagem     |
|03     |1901.90.90  |superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg        |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para bolos, em embalagem     |
|04     |            |superior a 50 Kg                                    |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com menos de 80% de|
|05     |            |farinha de trigo na sua composição final, em        |
|       |            |embalagem inferior a 5 kg                           |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com menos de 80% de|
|06     |            |farinha de trigo na sua composição final, em        |
|       |            |embalagem igual a 5 kg                              |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com menos de 80% de|
|07     |            |farinha de trigo na sua composição final, em        |
|       |            |embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25  |
|       |            |Kg                                                  |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com menos de 80% de|
|08     |            |farinha de trigo na sua composição final, em        |
|       |            |embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 |
|       |            |Kg                                                  |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com menos de 80% de|
|09     |            |farinha de trigo na sua composição final, em        |
|       |            |embalagem superior a 50 Kg                          |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%|
|10     |            |de farinha de trigo na sua composição final, em     |
|       |            |embalagem inferior a 5 kg                           |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%|
|11     |            |de farinha de trigo na sua composição final, em     |
|       |            |embalagem igual a 5 kg                              |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%|
|12     |            |de farinha de trigo na sua composição final, em     |
|       |            |embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25  |
|       |            |Kg                                                  |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%|
|13     |            |de farinha de trigo na sua composição final, em     |
|       |            |embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 |
|       |            |Kg                                                  |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80%|
|14     |            |de farinha de trigo na sua composição final, em     |
|       |            |embalagem superior a 50 Kg                          |
|       |1901.90.90  |                                                    |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e pastas para a preparação de produtos de  |
|15     |1901.90.90  |padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e    |
|       |            |biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos|
|       |            |CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.             |
|17.046.|1901.20.00  |Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de       |
|16     |1901.90.90  |farinha de trigo na sua composição final, exceto as |
|       |            |descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.           |
|17.047.|1902.30.00  |Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as     |
|00     |            |descritas no CEST 17047.01.                         |
|17.047.|1902.30.00  |Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de  |
|01     |            |farinha de trigo.                                   |
|17.048.|1902        |Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne |
|00     |            |ou de outras substâncias) ou preparadas de outro    |
|       |            |modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00,       |
|       |            |17.048.01, e 17.048.02                              |
|17.048.|1902.20.00  |Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou     |
|02     |            |preparadas de outro modo)                           |
|17.049.|1902.1      |Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem |
|00     |            |recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a   |
|       |            |descrita no CEST 17.049.03                          |
|17.049.|1902.1      |Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem|
|01     |            |recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a   |
|       |            |descrita no CEST 17.049.04                          |
|17.049.|1902.1      |Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, |
|02     |            |nem recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto |
|       |            |a descrita no CEST 17.049.05                        |
|17.049.|1902.19.00  |Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem |
|03     |            |recheadas, nem preparadas de outro modo, que não    |
|       |            |contenham ovos                                      |
|17.049.|1902.19.00  |Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem|
|04     |            |recheadas, nem preparadas de outro modo, que não    |
|       |            |contenham ovos                                      |
|17.049.|1902.19.00  |Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, |
|05     |            |nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não|
|       |            |contenham ovos                                      |
|17.053.|1905.31.00  |Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; |
|00     |            |(exceto dos tipos “cream cracker”, “água e sal”,    |
|       |            |“maisena”, “maria” e outros de consumo popular que  |
|       |            |não sejam adicionados de cacau, nem recheados,      |
|       |            |cobertos ou amanteigados, independentemente de sua  |
|       |            |denominação comercial)                              |
|17.053.|1905.31.00  |Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo  |
|01     |            |dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo   |
|       |            |popular que não sejam adicionados de cacau, nem     |
|       |            |recheados, cobertos ou amanteigados,                |
|       |            |independentemente de sua denominação comercial,     |
|       |            |exceto o CEST 17.053.02                             |
|17.053.|1905.31.00  |Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo  |
|02     |            |dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo |
|       |            |popular                                             |
|17.054.|1905.31.00  |Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de    |
|00     |            |trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e   |
|       |            |sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo       |
|       |            |popular que não sejam adicionados de cacau, nem     |
|       |            |recheados, cobertos ou amanteigados,                |
|       |            |independentemente de sua denominação comercial)     |
|17.054.|1905.31.00  |Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de    |
|01     |            |trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de     |
|       |            |consumo popular que não sejam adicionados de cacau, |
|       |            |nem recheados, cobertos ou amanteigados,            |
|       |            |independentemente de sua denominação comercial,     |
|       |            |exceto o CEST 17.054.02                             |
|17.054.|1905.31.00  |Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de    |
|02     |            |trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de   |
|       |            |consumo popular                                     |
|17.056.|1905.90.20  |Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo  |
|00     |            |dos tipos “cream cracker” e “água e sal”            |
|17.056.|1905.90.20  |Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de    |
|01     |            |trigo dos tipos “cream cracker” e “água e sal”      |
|17.056.|1905.90.20  |Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os|
|02     |            |biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00|
|       |            |e 17.056.01                                         |
|17.062.|1905.90.90  |Pão francês até 200g                                |
|03     |            |                                                    |
|17.065.|1507.90.11  |Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade|
|00     |            |inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens  |
|       |            |individuais de conteúdo inferior ou igual a 15      |
|       |            |mililitros                                          |
|17.066.|1508        |Óleo de amendoim refinado, em recipientes com       |
|00     |            |capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as  |
|       |            |embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 15 mililitros                                     |
|17.067.|1509        |Azeites de oliva, em recipientes com capacidade     |
|00     |            |inferior a 2 litros, exceto as embalagens           |
|       |            |individuais de conteúdo inferior ou igual a 20      |
|       |            |mililitros                                          |
|17.067.|1509        |Azeites de oliva, em recipientes com capacidade     |
|01     |            |igual ou superior a 2 litros e inferior ou igual a 5|
|       |            |litros                                              |
|17.067.|1509        |Azeites de oliva, em recipientes com capacidade     |
|02     |            |superior a 5 litros                                 |
|17.068.|1510.00.00  |Outros óleos e respectivas frações, obtidos         |
|00     |            |exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo         |
|       |            |refinados, mas não quimicamente modificados, e      |
|       |            |misturas desses óleos ou frações com óleos ou       |
|       |            |frações da posição 15.09, em recipientes com        |
|       |            |capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as  |
|       |            |embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 15 mililitros                                     |
|17.069.|1512.19.11  |Óleo de girassol em recipientes com capacidade      |
|00     |            |inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens  |
|       |            |individuais de conteúdo inferior ou igual a 15      |
|       |            |mililitros                                          |
|17.069.|1512.29.10  |Óleo de algodão refinado em recipientes com         |
|01     |            |capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as  |
|       |            |embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 15 mililitros                                     |
|17.070.|1514.1      |Óleo de canola, em recipientes com capacidade       |
|00     |            |inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens  |
|       |            |individuais de conteúdo inferior ou igual a 15      |
|       |            |mililitros                                          |
|17.071.|1515.19.00  |Óleo de linhaça refinado, em recipientes com        |
|00     |            |capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as  |
|       |            |embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 15 mililitros                                     |
|17.072.|1515.29.10  |Óleo de milho refinado, em recipientes com          |
|00     |            |capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as  |
|       |            |embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 15 mililitros                                     |
|17.073.|1512.29.90  |Outros óleos refinados, em recipientes com          |
|00     |            |capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as  |
|       |            |embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 15 mililitros                                     |
|17.074.|1517.90.10  |Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em|
|00     |            |recipientes com capacidade inferior ou igual a 5    |
|       |            |litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo|
|       |            |inferior ou igual a 15 mililitros                   |
|17.075.|1511        |Outros óleos vegetais comestíveis não especificados |
|00     |            |anteriormente                                       |
|       |1513        |                                                    |
|       |1514        |                                                    |
|       |1515        |                                                    |
|       |1516        |                                                    |
|       |1518        |                                                    |
|17.077.|1601.00.00  |Salsicha e linguiça, exceto as descritas nos CEST   |
|00     |            |17.077.01                                           |
|17.077.|1601.00.00  |Salsicha em lata                                    |
|01     |            |                                                    |
|17.078.|1601.00.00  |Mortadela                                           |
|00     |            |                                                    |
|17.083.|0210.20.00  |Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos   |
|00     |            |comestíveis resultantes da matança desse gado       |
|       |            |submetidos à salga, secagem ou desidratação, exceto |
|       |            |os descritos no CEST 17.083.01                      |
|       |0210.99.00  |                                                    |
|       |1502        |                                                    |
|17.084.|201         |Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais     |
|00     |            |produtos comestíveis resultantes da matança desse   |
|       |            |gado frescos, refrigerados ou congelados            |
|       |202         |                                                    |
|       |204         |                                                    |
|       |206         |                                                    |
|17.085.|204         |Carnes de animais das espécies caprina, frescas,    |
|00     |            |refrigeradas ou congeladas                          |
|17.086.|0210.99.00  |Carnes e demais produtos comestíveis frescos,       |
|00     |            |resfriados, congelados, salgados ou salmourados     |
|       |            |resultantes do abate de caprinos                    |
|       |1502.10.19  |                                                    |
|       |1502.90.00  |                                                    |
|17.087.|207         |Carnes e demais produtos comestíveis frescos,       |
|00     |            |resfriados, congelados, salgados, em salmoura,      |
|       |            |simplesmente temperados, secos ou defumados,        |
|       |            |resultantes do abate de aves, exceto os descritos no|
|       |            |CEST 17.087.02                                      |
|       |209         |                                                    |
|       |0210.99.00  |                                                    |
|       |1501        |                                                    |
|17.087.|203         |Carnes e demais produtos comestíveis frescos,       |
|01     |            |resfriados, congelados, salgados, em salmoura,      |
|       |            |simplesmente temperados, secos ou defumados,        |
|       |            |resultantes do abate de suínos                      |
|       |206         |                                                    |
|       |209         |                                                    |
|       |0210.1      |                                                    |
|       |0210.99.00  |                                                    |
|       |1501        |                                                    |
|17.087.|0207.1      |Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior|
|02     |            |a 3 kg, temperadas                                  |
|       |0207.2      |                                                    |
|17.088.|710         |Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor,      |
|00     |            |congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou   |
|       |            |igual a 1 kg                                        |
|17.088.|710         |Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor,      |
|01     |            |congelados, em embalagens de conteúdo superior a 1  |
|       |            |kg                                                  |
|17.089.|811         |Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,    |
|00     |            |congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros|
|       |            |edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou |
|       |            |igual a 1 kg                                        |
|17.089.|811         |Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,    |
|01     |            |congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros|
|       |            |edulcorantes, em embalagens de conteúdo superior a 1|
|       |            |kg                                                  |
|17.090.|2001        |Produtos hortícolas, frutas e outras partes         |
|00     |            |comestíveis de plantas, preparados ou conservados em|
|       |            |vinagre ou em ácido acético, em embalagens de       |
|       |            |conteúdo inferior ou igual a 1 kg                   |
|17.090.|2001        |Produtos hortícolas, frutas e outras partes         |
|01     |            |comestíveis de plantas, preparados ou conservados em|
|       |            |vinagre ou em ácido acético, em embalagens de       |
|       |            |conteúdo superior a 1 kg                            |
|17.091.|2004        |Outros produtos hortícolas preparados ou            |
|00     |            |conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, |
|       |            |congelados, com exceção dos produtos da posição     |
|       |            |20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a|
|       |            |1 kg                                                |
|17.091.|2004        |Outros produtos hortícolas preparados ou            |
|01     |            |conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, |
|       |            |congelados, com exceção dos produtos da posição     |
|       |            |20.06, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg    |
|17.092.|2005        |Outros produtos hortícolas preparados ou            |
|00     |            |conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, |
|       |            |não congelados, com exceção dos produtos da posição |
|       |            |20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos,  |
|       |            |em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg  |
|17.092.|2005        |Outros produtos hortícolas preparados ou            |
|01     |            |conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, |
|       |            |não congelados, com exceção dos produtos da posição |
|       |            |20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos,  |
|       |            |em embalagens de conteúdo superior a 1 kg           |
|17.093.|2006.00.00  |Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e     |
|00     |            |outras partes de plantas, conservados com açúcar    |
|       |            |(passados por calda, glaceados ou cristalizados), em|
|       |            |embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg     |
|17.093.|2006.00.00  |Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e     |
|01     |            |outras partes de plantas, conservados com açúcar    |
|       |            |(passados por calda, glaceados ou cristalizados), em|
|       |            |embalagens de conteúdo superior a 1 kg              |
|17.096.|901         |Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo     |
|00     |            |inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados   |
|       |            |nos CEST 17.096.04 e 17.096.05                      |
|17.096.|901         |Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo     |
|01     |            |superior a 2 kg                                     |
|17.096.|901         |Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo    |
|02     |            |inferior ou igual a 2 kg                            |
|17.096.|901         |Café torrado em grãos, em embalagens de conteúdo    |
|03     |            |superior a 2 kg                                     |
|17.096.|901         |Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os        |
|04     |            |descritos no CEST 17.096.05                         |
|17.096.|901         |Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas      |
|05     |            |                                                    |
|17.097.|902         |Chá, mesmo aromatizado                              |
|00     |            |                                                    |
|       |1211.90.90  |                                                    |
|       |2106.90.90  |                                                    |
|17.098.|0903.00     |Mate                                                |
|00     |            |                                                    |
|17.099.|1701.1      |Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo inferior |
|00     |            |ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo      |
|       |            |envelopes individualizados (sachês) de conteúdo     |
|       |            |inferior ou igual a 10 g                            |
|       |1701.99.00  |                                                    |
|17.099.|1701.1      |Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior |
|01     |            |a 2 kg e inferior ou igual a 5 kg                   |
|       |1701.99.00  |                                                    |
|17.099.|1701.1      |Açúcar refinado, em embalagens de conteúdo superior |
|02     |            |a 5 kg                                              |
|       |1701.99.00  |                                                    |
|17.100.|1701.91.00  |Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de    |
|00     |            |corante em embalagens de conteúdo inferior ou igual |
|       |            |a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes     |
|       |            |individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou   |
|       |            |igual a 10 g                                        |
|17.100.|1701.91.00  |Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de    |
|01     |            |corante em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e |
|       |            |inferior ou igual a 5 kg                            |
|17.100.|1701.91.00  |Açúcar refinado adicionado de aromatizante ou de    |
|02     |            |corante em embalagens de conteúdo superior a 5 kg   |
|17.101.|1701.1      |Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior  |
|00     |            |ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo      |
|       |            |envelopes individualizados (sachês) de conteúdo     |
|       |            |inferior ou igual a 10 g                            |
|       |1701.99.00  |                                                    |
|17.101.|1701.1      |Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a|
|01     |            |2 kg e inferior ou igual a 5 kg                     |
|       |1701.99.00  |                                                    |
|17.101.|1701.1      |Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo superior a|
|02     |            |5 kg                                                |
|       |1701.99.00  |                                                    |
|17.102.|1701.91.00  |Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de     |
|00     |            |corante, em embalagens de conteúdo inferior ou igual|
|       |            |a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes     |
|       |            |individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou   |
|       |            |igual a 10 g                                        |
|17.102.|1701.91.00  |Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de     |
|01     |            |corante, em embalagens de conteúdo superior a 2 kg e|
|       |            |inferior ou igual a 5 kg                            |
|17.102.|1701.91     |Açúcar cristal adicionado de aromatizante ou de     |
|02     |            |corante, em embalagens de conteúdo superior a 5 kg  |
|17.107.|2101.1      |Extratos, essências e concentrados de café e        |
|00     |            |preparações à base destes extratos, essências ou    |
|       |            |concentrados ou à base de café, em embalagens de    |
|       |            |conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto os       |
|       |            |classificados no CEST 17.107.01                     |
|17.107.|2101.1      |Extratos, essências e concentrados de café e        |
|01     |            |preparações à base destes extratos, essências ou    |
|       |            |concentrados ou à base de café, em cápsulas         |
|17.108.|2101.20     |Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate|
|00     |            |e preparações à base destes extratos, essências ou  |
|       |            |concentrados ou à base de chá ou de mate, em        |
|       |            |embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g,   |
|       |            |exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá e os|
|       |            |itens classificados no CEST 17.108.01               |
|17.108.|2101.20     |Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate|
|01     |            |e preparações à base destes extratos, essências ou  |
|       |            |concentrados ou à base de chá ou de mate, em        |
|       |            |cápsulas                                            |
|       |            |                                                    |
|Nota 1:|CEST - Código Especificador da Substituição Tributária - Convênio|
|       |ICMS 142/18                                                      |
|Nota 2:|NCM/SH - Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado      |


    (Republicado por ter saído sem os anexos no DOE de 27/6/2020).