LEI Nº 1.199, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 999

Autoriza a AD-TOCANTINS a participar do
capital social de empresa privada, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - ADTOCANTINS autorizada a participar do capital social de empresa privada, a ser
constituída com a finalidade de realizar obras de infra-estrutura e empreendimentos
imobiliários no âmbito do Projeto Orla, em especial da Sociedade Orla Participações e
Investimentos S.A..
Art. 2º. A AD-TOCANTINS poderá delegar poderes a sociedade de que
participe para a comercialização de terrenos integrantes do Projeto Orla.
Art. 3º. A AD-TOCANTINS poderá adquirir a titularidade de até 6% do
capital com direito efetivo de voto da Sociedade Orla Participações e Investimentos
S.A., mediante a subscrição de ações ordinárias de classe especial.
Art. 4º. O Estatuto Social da Sociedade Orla Participações e Investimentos
S.A. deverá mencionar, com precisão e clareza:
I - o valor inicial do capital social não inferior a R$ 10.000.000,00;
II - o poder de veto da AD-TOCANTINS às decisões relacionadas ao
Projeto Orla, de forma a assegurar-lhe as características fixadas no
Plano Diretor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de dezembro de 2000;
179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado