

                       PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2021


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  ampliar  a
                                 isenção de pagamento de contas de  água  e
                                 esgoto  durante  o  estado  de  calamidade
                                 pública decorrente da pandemia  do  COVID-
                                 19, que atinge o estado de São Paulo e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar  a  isenção  de
pagamento de contas de água e esgoto durante o estado de calamidade  pública
decorrente da pandemia do COVID-19, para todos os beneficiários  do  Auxílio
Emergencial previsto na Lei Federal Nº 13.982, de 20 de março de 2020.

    Parágrafo único – A Sabesp poderá incluir as famílias beneficiárias  do
bolsa família, no CadÚnico, ou em outros programas sociais.

    Artigo 2º- Fica o Poder Executivo autorizado  a  suspender  pelo  mesmo
período estipulado no Artigo 1º a vigência do artigo  19  do  Regulamento  a
que se refere o Decreto nº 41.446, de 16 de dezembro de 1996.

    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação  e
vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública  decorrente  do
coronavírus.

                                JUSTIFICATIVA

    A suspensão das atividades econômicas, exceto as essenciais, decorrente
da necessidade de isolamento social  para  evitar  a  rápida  propagação  do
Coronavirus e consequente colapso do sistema de saúde e  ampliação  de  modo
desmesurado do número de vítimas fatais torna obrigação do  Poder  Executivo
tomar  as  medidas  ao  seu  alcance  para  minorar   as   dificuldades   de
sobrevivência das pessoas afetadas pela grave crise econômica  causada  pela
pandemia do COVID-19.

    O Poder Executivo já isentou do pagamento das contas, por  três  meses,
os usuários enquadrados na categoria residencial social. No entanto,  apenas
500 mil famílias se beneficiam pelo  enquadramento  nesta  categoria,  entre
mais de dois milhões de famílias existentes nos  municípios  atendidos  pela
Sabesp que o IBGE estima estarem abaixo da linha  de  pobreza.  A  esses  se
soma o imenso contingente  de  famílias  que  ficaram  sem  renda  devido  a
pandemia. Neste momento, é  obrigação  do  Estado,  naquilo  que  é  de  sua
competência, oferecer este bem vital que é a água, sem  a  contrapartida  de
pagamento,  para  as  famílias  em  situação  de  vulnerabilidade,  conforme
definido nos critérios para acesso ao Auxilio Emergencial Federal.

    Outra autorização inclusa neste projeto de Lei trata da  suspensão  dos
cortes de fornecimento de água, durante a vigência do estado  de  calamidade
pública, por falta de pagamento, para qualquer usuário.  A  água  é  um  bem
essencial em qualquer circunstância e muito mais em situação  de  emergência
sanitária.

    Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Márcia Lia – PT