

                        PROJETO DE LEI Nº 67, DE 2020


                                 Dispõe sobre a Carteira  de  Identificação
                                 Estudantil do Estado de São Paulo -  CIESP
                                 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criada a  Carteira  de  Identificação  Estudantil  do
Estado de São Paulo – CIESP.


      Parágrafo único - Para fins de gozo do direito previsto no  artigo  1º
da Lei Federal nº 12.933/13, além dos documentos previstos no §2º  do  mesmo
artigo e § 10 do artigo 23, da Lei  Federal  nº  12.852/13,  é  válida  para
comprovação da condição de discente, no território do Estado de  São  Paulo,
a Carteira de Identificação Estudantil do Estado de São Paulo – CIESP.


      Artigo 2º - A CIESP será gratuita e será emitida  pela  Secretaria  de
Educação, adotando preferencialmente o formato digital.


      § 1º - Para fins  da  emissão  da  carteira,  poderão  ser  realizados
convênios com entidades públicas ou privadas.


      § 2º - A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou  instrumento
congênere com instituições  bancárias  públicas  ou  privadas  para  emissão
gratuita ao estudante da CIESP física,  observados  os  demais  dispositivos
desta lei.


      § 3º - A carteira seguirá, no que for  cabível,  o  padrão  de  modelo
único  nacional,  se  existente,  da  carteira  prevista  na   Lei   Federal
12.933/13.


      § 4º - O padrão da certificação digital será definido por ato do Poder
Executivo.


      §  5º  -  O  estudante,  ao  solicitar  a  CIESP,  declarará   o   seu
consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais  e  pessoais
com a  Secretaria  de  Educação  do  Estado,  para  fins  de  alimentação  e
manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a  execução,  a
avaliação e o monitoramento de políticas públicas.


      § 6º - O estudante com idade igual ou superior  a  dezoito  anos  e  o
responsável  legal  pelo  estudante  com  idade  inferior  a  dezoito   anos
responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos  às  sanções
administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.


      § 7º - A Secretaria de Educação do Estado poderá realizar o tratamento
das  informações  de  que  trata  o  §  4º  apenas  para  a  formulação,   a
implementação, a execução,  a  avaliação  e  o  monitoramento  de  políticas
públicas, observadas as disposições previstas na Lei Federal  nº  13.709/18,
especialmente no que diz respeito  ao  tratamento  e  à  proteção  de  dados
sensíveis,  garantida  a  anonimização  dos  dados  pessoais,   sempre   que
possível.


      § 8º - A Carteira de Identificação Estudantil será válida:


      1. no caso das carteiras físicas,  até  o  dia  31  de  março  do  ano
subsequente; e


      2. no  caso  das  carteiras  digitais,  enquanto  o  aluno  permanecer
matriculado em estabelecimento que forneça os níveis  e  as  modalidades  de
educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394 de 1996,  e  perderá
a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.


      § 9º - As  entidades  estudantis  estaduais  e  municipais,  bem  como
quaisquer outras entidades  de  ensino  e  associações  representativas  dos
estudantes,  conforme  definido  em  ato  do   Poder   Executivo   Estadual,
disponibilizarão ao Poder Público o rol dos nomes e os números  de  registro
dos estudantes portadores da Carteira de Identificação Estudantil.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - A Secretaria da Educação iniciará a emissão da Carteira de
Identificação Estudantil digital no prazo de noventa dias, contado  da  data
de publicação desta Lei.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      É sabido que, no âmbito das competências concorrentes, quando dois  ou
mais  entes  exibem  aptidão  para  editar  normas  sobre  dado  assunto,  é
reservada a União a determinação de normas  gerais,  enunciados,  princípios
lógicos e estrutura central  das  matérias  normatizadas.  Essa  competência
pressupõe o estabelecimento do que alguns chamam  de  norma-quadro,  onde  o
Ente Federal baliza o assunto, mas não tem pretensão exauriente, deixando  a
cargo de o Estado exercer a sua  competência  legislativa  de  forma  plena,
atuando nos espaços vazios com vistas a atender o seu interesse particular.


      A Lei 12.933/13 traz no caput do  seu  artigo  1º  o  direito  central
objeto da lei em questão, qual seja,  a  meia  entrada  e  especifica  quais
estudantes  terão  direito  ao  benefício,  bem  como  elenca  a  forma   de
comprovação da condição de discente.


      Ora, vê-se que se trata de uma lista não exaustiva, como devem ser  as
listas que tratam de normas gerais, a não ser que a lei  expressamente  diga
o contrário. Em assim sendo, é facultado  ao  Estado  suplementar  a  norma,
inserindo outra forma de comprovação da condição de discente  em  adição  às
já expressas na Lei 12.933/13.


      Para reforçar essa  compreensão,  lembramos  que  existem  legislações
estaduais de diversos estados, bem como  normas  municipais  que  preveem  a
meia-entrada, inclusive para  doadores  de  sangue  frequentes,  de  modo  a
estender o benefício da supracitada lei à diversas outras situações.


      Isto posto, em virtude de findo o prazo previsto  para  a  votação  da
Medida Provisória 895/19, que estabelecia a modalidade digital  da  Carteira
de Identificação Estudantil - CIE, é legítimo que os Entes  Federados  atuem
onde há  lacuna  ou  omissão  na  legislação  federal,  tendo  a  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo tem competência para  tratar  do  assunto
com autoridade em seu território.


      Aliado a isso,  a  evolução  dos  conhecimentos  de  informática  e  a
vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao  serviço  público,  além
da economicidade ao usuário  do  serviço  nos  força  a  compreender  que  a
carteira digital é um caminho natural e exigível.


      Sendo assim, a criação da CIESP, gratuita e preferencialmente  digital
é medida que se impõe, visto o silencio dos parlamentares em nível  nacional
e por se tratar o tema de grande interesse público.



                       Sala das Sessões, em 4/3/2020.



                          a) Tenente Coimbra – PSL