

    PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2020


    Estabelece diretrizes para a promoção  de  conscientização  sobre  bons
tratos aos animais na rede de ensino público e  privado  no  Estado  de  São
Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais
deve estar presente na Educação  Infantil,  Educação  Fundamental  e  Ensino
Médio, na rede de ensino público e privado do Estado de São  Paulo,  e  terá
como diretrizes:

    I - incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres  vivos
sensíveis que formam  parte  da  natureza  em  conjunto  e  em  condição  de
paridade em relação aos seres humanos;

    II - oferecer informações para o exercício da tutela responsável  sobre
animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir todas  as  condições
necessárias ao bem-estar e reforçando os compromissos das pessoas com eles;

    III - incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando a
importância do controle da fertilidade para fins de redução  do  abandono  e
de maus-tratos;

    IV - incentivar a microchipagem de  animais  domésticos  para  fins  de
registro e identificação para coibir o abandono e a prática de  maus-tratos;


    V - estimular a adoção de animais domésticos e desestimular  a  compra,
esclarecendo que  a  comercialização  contribui  para  a  superpopulação  de
animais sem tutores;

    VI - tratar da importância da vacinação e da  vermifugação  de  animais
domésticos para prevenção de doenças;

    VII -  abordar  a  legislação  que  trata  dos  direitos  dos  animais,
encorajando denunciar atos de maus-tratos e abusos;

    VIII - explicitar a  ilegalidade  e/ou  inadequação  da  manutenção  de
animais silvestres como animais de estimação.

    Parágrafo   único   -   As   diretrizes   enumeradas   no   caput   são
exemplificativas e não limitam a promoção de outros conteúdos que  tenham  a
finalidade de educar sobre bons tratos aos animais.

    Artigo 2º - Na execução das diretrizes de que trata esta  lei,  compete
ao poder público:

    I - estimular a realização de palestras  para  divulgar  informações  a
respeito dos bons tratos aos animais;

    II - organizar e aplicar os conteúdos de bons tratos aos animais, tendo
por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular;

    III - possibilitar a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal
de  ensino  para  planejamento,  monitoramento,  execução  e  avaliação   da
aplicação das diretrizes nas respectivas unidades de ensino.

    Artigo 3º - Os estabelecimentos de ensino da rede de ensino  público  e
privado poderão celebrar  parcerias  com  entidades  de  proteção  animal  e
outras organizações não  governamentais  ou  governamentais,  universidades,
empresas públicas e  privadas  nacionais  ou  internacionais,  entidades  de
classe  ligadas  ao  exercício  da  Medicina   Veterinária,   entre   outras
instituições públicas e privadas para a promoção  das  diretrizes  previstas
nesta Lei.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 24  da  Constituição  Federal,  "compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,  defesa  do  solo  e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e  controle  da  poluição",
bem como sobre “educação, cultura, ensino,  desporto,  ciência,  tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação”.

    Em âmbito estadual, o inciso XV do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de promover a  educação
ambiental e a conscientização pública  para  a  preservação,  conservação  e
recuperação do meio ambiente.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  o  desenvolvimento  de  diretrizes
educacionais  voltadas  à  promoção  do  bem-estar   animal,   ponderando-se
especialmente que a educação é instrumento essencial e indispensável para  a
promoção de uma consciência coletiva sobre os bons-tratos.

    Assim, a finalidade essencial da presente propositura é  assegurar  que
as  futuras  gerações  tenham  a  oportunidade  de  adquirir   desde   cedo,
especialmente durante a fase de desenvolvimento escolar, conhecimento  sobre
bons  tratos  e  formas  de  promovê-los.  A  longo  prazo,  as   diretrizes
apresentadas são capazes de  reduzir  os  maus-tratos,  abandonos  e  demais
crueldades  contra  os  animais,  justamente  porque  os  cidadãos  terão  a
consciência necessária para tratá-los como seres de direitos.

    Por fim, destaque-se que a Declaração de Direitos Animais  (2018  -  La
Fondation Droit Animal) prevê em  seu  artigo  7º  que  “os  governos  devem
garantir uma educação que forme os alunos para cumprir esta  declaração”,  o
que demonstra que o projeto de lei ora apresentado vai na mesma  direção  da
Declaração e busca garantir sua efetividade  no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, representando grande avanço na defesa dos animais.

    Sala das Sessões, em 19/5/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE