

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 757, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe  as   informações,
conforme segue:

    1- Houve alteração orçamentária  no  repasse  das  verbas  públicas  no
exercício de 2020?

    2- Houve transferência de verbas entre Secretarias de Estado?

    3- Conforme  parecer  do  Procurador-Geral  do  Ministério  Público  do
Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  foram   recomendadas   30
determinações e orientações em inconformidades encontradas  no  empenho  das
verbas públicas no exercício de  2018,  2019  e  2020.  Essas  determinações
foram cumpridas?

    4- São  88  renúncias  de  suspensão  devida  de  tributos  com  prazos
indeterminados, algumas em vigor há  mais  de  20  anos.  Quais  são  as  88
renúncias ou quem são os beneficiários? Dentro  da  inconformidade  do  MPTC
existem beneficiários com sigilo  de  informações,  quais  as  razões  desse
sigilo?

    5- Qual o impacto em reais e percentuais  dos  benefícios  fiscais  nas
contas públicas de 2020?

    6- Existe uma  metodologia,  estudos,  planos,  metas,  estratégias  de
fomento para a aferição do impacto resultante do benefício fiscal?

    7- A respeito do cronograma de repasse do  valor  devido  ao  FUNDEB  e
Associação de Pais e Mestres,  houve  empenho,  liquidação  e  despesa  para
transferir esse valor?

    8- Foi respeitada a  aplicação  integral  dos  recursos  do  FUNDEB  na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a lei? Qual  o  valor
em reais e percentuais aplicados?

    9- Houve fiscalização ou controle interno para uma melhor transparência
desse repasse?

                                JUSTIFICATIVA




    Em razão do parecer  desfavorável  do  Procurador-Geral  do  Ministério
Público de Contas de São  Paulo,  Thiago  Pinheiro  Lima,  à  aprovação  das
contas do Governador do exercício de 2020, e com a finalidade de  esclarecer
a prestação de contas para o cidadão paulista, esta  Casa  tem  o  dever  de
fiscalização  e  aprovação  das  contas  públicas  do  executivo   paulista,
respeitando os pareceres e decisões do Egrégio Tribunal de Contas.

    De  acordo  com  o  parecer  do  nobre  Procurador-Geral  do   MPTC   a
transparência dos gastos públicos é exigência constitucional  e  direito  do
cidadão que deve ser respeitado.

    Sendo assim, faz-se necessário os devidos esclarecimentos, uma vez  que
o Poder Legislativo tem  como  prerrogativa  constitucional  a  fiscalização
sobre o erário público.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Major Mecca