

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, de 2022


                                 Susta o Decreto 66.494 de 09 de  fevereiro
                                 de 2022  que  suspende  o  diferimento  do
                                 lançamento do imposto prevista nos artigos
                                 355  a  361  deste  regulamento   enquanto
                                 vigorar  o  benefício  fiscal  de  isenção
                                 previsto no artigo 41  do  Anexo  I  e  de
                                 redução da base  de  cálculo  previsto  no
                                 artigo 77 do Anexo II,  exclusivamente  em
                                 relação aos produtos ali indicados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Com fulcro no Inciso IX do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo fica sustado o Decreto 66.494  de  09  de  fevereiro  de
2022 que suspende o  diferimento  do  lançamento  do  imposto  previsto  nos
artigos 355 a 361 deste regulamento enquanto vigorar o benefício  fiscal  de
isenção previsto no artigo 41 do Anexo I e de redução  da  base  de  cálculo
previsto no artigo 77 do Anexo II, exclusivamente em  relação  aos  produtos
ali indicados.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente proposição visa sustar o Decreto 66.494 de 09  de  fevereiro
de 2022 que suspende o diferimento  do  lançamento  do  ICMS  na  saída  dos
produtos descritos no artigo 41 do Artigo 41 do  Anexo  I  e  artigo  77  do
Anexo II do RICMS - Regulamento  do  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e De Comunicação do Estado de São Paulo.

    O Decreto recém-editado prejudica as operações agrícolas, uma  vez  que
suspende  o  benefício  fiscal,  onerando  os  produtores,  cuja   atividade
sustenta a economia nacional, gera emprego e mantem o  país  em  posição  de
destaque no cenário econômico mundial.

    Não somente por essa razão, mas por  ausência  de  legalidade,  deve  o
malfadado Decreto  ter  seus  efeitos  sustados  prontamente.  É  imperativo
constitucional que não pode ser instituído  ou  alterado  imposto,  sem  lei
anterior que o estabeleça.

    Destarte, por ser medida justa e demonstrado não só o caráter meritório
da propositura, mas também sua inequívoca legalidade, com fulcro  no  artigo
24 da Constituição Federal, para o  bem  de  nossa  sociedade,  pedimos  sua
aprovação.




    Sala das Sessões, em 14/2/2022.

    a) Frederico d'Avila