

                       PROJETO DE LEI Nº 401, DE 2021


                                 Dispõe sobre a criação do "Programa  ‘Dona
                                 de Mim’ de Prevenção à  Gravidez  Precoce"
                                 no âmbito do Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica criado o “Programa ‘Dona de Mim’ de Prevenção à Gravidez
Precoce” com  a  finalidade  de  fomentar  a  educação  sexual,  combater  a
violência sexual que atinge  crianças  e  adolescentes,  bem  como  difundir
medidas  preventivas  à  gravidez  precoce  e   às   infecções   sexualmente
transmissíveis.

    Artigo 2º O Programa “Programa ‘Dona de Mim’ de  Prevenção  à  Gravidez
Precoce” compreenderá as seguintes ações:

    I - promoção dos direitos da criança e de  adolescente  nos  termos  do
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº  8.069,  de  13  de  julho  de
1990;

    II - realização de campanhas voltadas às crianças, adolescentes e  suas
famílias, para a difusão de informações relativas à violência sexual  e  dos
diferentes mecanismos de denúncia de violência sexual e  canais  e  serviços
de acolhimentos à vítima disponibilizados pelo Poder Público;

    III - realização de campanhas voltadas às crianças e suas famílias, com
o objetivo de conscientizar a criança acerca do próprio corpo  e  orientá-la
a respeito da inadequação de ter os órgãos  genitais  e  partes  íntimas  do
corpo tocados  por  terceiros,  bem  como  orientar  acerca  dos  diferentes
mecanismos  de  denúncia  de  violência  sexual  e  canais  e  serviços   de
acolhimentos à vítima disponibilizados pelo Poder Público;

    IV - realização de campanha voltadas a adolescentes  e  suas  famílias,
com o objetivo de adiar a idade do  casamento  para  após  os  18  (dezoito)
anos, conscientizar as adolescentes sobre seus direitos e os  benefícios  da
permanência escolar, inclusive em caso de gestação;

    V - realização de campanhas junto a  adolescentes  para  a  difusão  de
informações  a  respeito  de  diferentes   métodos   contraceptivos   e   de
anticoncepção de  emergência  disponibilizados  gratuitamente  pelo  Sistema
Único de Saúde, sem necessidade de apresentação de prontuários  ou  qualquer
tipo de autorização médica;

    VI - realização de campanhas junto a adolescentes  para  a  difusão  de
informações a respeito de infecções sexualmente transmissíveis e  as  formas
de diagnóstico,  acolhimento  e  tratamento  disponibilizados  gratuitamente
pelo Sistema Único de Saúde, sem necessidade de apresentação de  prontuários
ou qualquer tipo de autorização médica;

    VII - inclusão da educação sexual no currículo escolar, com o  objetivo
de fornecer apoio para lidar com  pensamentos,  sentimentos  e  experiências
que acompanham a maturidade sexual, desenvolver autoestima  e  conscientizar
crianças e adolescentes sobre seus direitos e sobre as formas de  recusa  de
qualquer ato sexual indesejado, bem como canais e  serviços  de  acolhimento
de vítimas e denúncia de violência disponibilizados pelo Poder Público; e

    VIII - capacitação de profissionais  de  educação  e  saúde  que  atuem
diretamente com crianças e adolescentes acerca dos temas desta Lei.

    Artigo 4º Caberá à Secretaria da Educação de Estado e à  Secretaria  de
Estado da Saúde, articuladas, a execução deste Programa, em  diálogo  com  o
Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e Conselhos  de
Direitos da Criança e do Adolescente.

    Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Educação de Estado regulamentar
esta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

    Artigo 6º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  propositura  tem  o  objetivo  de  realizar  campanhas  de
informação e  conscientização  tendo  em  vista  a  prevenção  de  casos  de
gravidez precoce, violência sexual  e  infecções  sexualmente  transmisíveis
entre crianças e adolescentes.

    Sabe-se que um dos principais fatores responsáveis pela  ocorrência  da
gestação precoce é o  estupro  de  vulneráveis.  Segundo  o  Laboratório  de
Demografia e Estudos Populacionais da Universidade Federal de Juiz de  Fora,
entre 2011 e 2016 foram identificados  mais  de  4  (quatro)  mil  casos  de
estupros  entre  crianças  e  adolescentes  de  10  a  19   anos   que   não
interromperam as gestações provocadas pelas violações. Dentre  estas,  68,5%
da faixa etária  de  10  e  14  anos  foram  estupradas  por  familiares  ou
parceiros íntimos,  e  em  72,8%  dos  casos,  a  agressão  possuía  caráter
repetitivo.

    De acordo com o DataSUS, o total de estupros cresceu 50% entre  2015  e
2018, de 29.979 para 45.219; com um aumento proporcional  entre  meninas  de
10 a 14 anos (48%), sendo que atualmente, cerca de 20 mil  meninas  por  ano
mantêm gestações resultadas de estupro no Brasil[1].

    Tendo isso em  vista,  o  presente  Projeto  de  Lei  está  apoiado  no
entendimento  de  que  é  preciso  conscientizar  familiares,   crianças   e
adolescentes, bem como profissionais a respeito das melhores  práticas  para
a prevenção da gravidez precoce, sobretudo considerando possíveis  violações
sexuais.

    Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a  criança
e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes  à  pessoa
humana, dentre eles, a saúde, a liberdade, o respeito e  a  dignidade.  Tais
princípios, em conjunto com  as  recomendações  da  Organização  Mundial  da
Saúde para  a  prevenção  da  gravidez  precoce[2],  bem  como  o  êxito  de
iniciativas   de   conscientização   e   programas   de   distribuição    de
contraceptivos já existentes no Estado de São Paulo, são justamente  os  que
norteiam o Programa ‘Dona de Mim’ de Prevenção à Gravidez Precoce.

    Dados disponibilizados pela Secretaria de Estado da Saúde de São  Paulo
apontam que a incidência de gravidez na adolescência no Estado caiu  50%  em
20 anos e atingiu, em 2017, o menor nível  da  história.  Segundo  a  médica
Albertina Duarte Takiuti, coordenadora  do  Programa  Saúde  do  Adolescente
desta  Secretaria,  os  números  representam  o   sucesso   de   iniciativas
integradas do Estado em parcerias com municípios,  que,  em  suas  palavras,
“ampliam o conhecimento e o debate, auxiliam os profissionais  a  qualificar
o atendimento à esses jovens e sensibilizam gestores para criação  de  novas
ações de atenção à saúde do adolescente”.

    Além  disso,  Takiuti   também   ressalta   que   as   iniciativas   de
conscientização coletiva e a consolidação de serviços  específicos  voltados
para esse público, bem como  a  distribuição  gratuita  de  preservativos  e
contraceptivos em todo o Estado,  foram  fundamentais  para  a  redução  dos
casos.

    Os preservativos começaram  a  ser  distribuídos  no  Estado  de  forma
regular a partir de 1994 e, atualmente, São Paulo distribui uma média de  60
milhões de camisinhas masculinas e 2,7 milhões  de  preservativos  femininos
por ano.  No  ano  de  2017,  foram  distribuídas  mais  de  75  milhões  de
camisinhas masculinas e 2,4 milhões de preservativos femininos.

    Face ao exposto, resta justificado o presente Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, 21/6/2021.

    a) Isa Penna – PSOL
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[1] Disponível em  https://www.ufjf.br/ladem/2020/08/21/barreiras-ao-aborto-
legal-mais-de-20-mil-meninas-mantem-gravidez-resultado-de-estupro-por-ano-
no-brasil/
[2]                             Disponíveis                              em:
https://www.who.int/maternal_child_adolescent/documents/preventing_early_pre
gnancy_brief.pdf