
                        Requerimento n° 961, de 2020




      Requeiro, nos termos do inciso XIV do artigo 20,  da  Constituição  do
Estado, combinado com o inciso IV do artigo  170  e  o  artigo  268  da  XIV
Consolidação do Regimento  Interno,  a  convocação  do(a)  Excelentíssimo(a)
Senhor(a) convocação do Senhor José Roberto Maluf,  Presidente-Executivo  da
Fundação Padre Anchieta - Instituição Mantenedora das Rádios e  TV  Cultura,
com o objetivo de prestar à Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento,
informações  sobre  contratos  firmados  por  essa  fundação  e  entender  a
destinação de recursos públicos em contratos não publicizados.






                  JUSTIFICATIVA


      EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À  SUPOSTA  FALTA
DE PUBLICIDADE DE ALGUNS CONTRATOS FIRMADOS  PELA  FUNDAÇÃO  PADRE  ANCHIETA
(TV CULTURA), BUSCA A PRESENTE CONVOCAÇÃO, ESCLARECER  INFORMAÇÕES  SOBRE  O
REGIME DE CONTRATAÇÃO DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA.

                       Insta frisar que protocolamos 3 (três)  requerimentos
de informações no  mês  de  março,  referente  a  contratos  prestados  pela
mencionada fundação, no qual, ambos foram respondidos de  forma  genérica  e
idêntica,  desviando-se  do  que  foi  indagado,  tendo  em  vista  que   os
questionamentos foram elaborados de forma clara e objetiva.

                       É prerrogativa do  parlamentar  fiscalizar  os  entes
públicos, e ocultar, responder com informações falsas, ou  não  atender  aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

                       A presente medida é plenamente legal, fundamentada  e
eficaz, vez  que  insere-se  na  competência  das  comissões,  entre  outras
funções convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades  de
economia  mista   e   fundações   instituídas   ou   mantidas   pelo   Poder
Público...(item 3, §1º, do artigo 13 da CE).

                       Justifica-se, portanto, a convocação do  Senhor  José
Roberto  Maluf,  Presidente-Executivo   da   Fundação   Padre   Anchieta   -
Instituição Mantenedora das Rádios e TV Cultura,  para  prestar  informações
que permitam a esta Comissão apurar  detalhada  e  cuidadosamente  eventuais
prejuízos acarretados a instituição atacada e aos cidadãos bandeirantes,  no
que contamos com o apoio dos demais pares dessa importante comissão.






      Sala das Sessões, em 23/06/2020.

      a) Gil Diniz