

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 841, DE 2021


    Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo  Senhor  Diretor-Geral  da  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -  ARTESP  para  que
preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1. No que concerne às obras e serviços de remodelagem, com  implantação
de marginais, localizadas na SP  147  -  Mogi  Mirim  a  Engenheiro  Coelho,
indaga-se:

    a) Informar especificamente qual o planejamento, desde o início  até  o
término, das obras

    a) Qual o gasto despendido pelo erário?

    b) Houve processo licitatório para a realização da referida obra?  Caso
afirmativo, em que fase se encontra?

    c) Qual o prazo contratual para a finalização do trecho em questão?

    d) No trecho indicado, houve  contratação  emergencial  firmada  com  o
Poder  Executivo?  Se  positiva  a  resposta,  favor  indicar  as   empresas
contratadas, bem como o valor das contratações.

                                JUSTIFICATIVA


    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 13/8/2021.

    a) Frederico d’Avila