

PROJETO DE LEI Nº 261, DE 2018

         Dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa nos  casos
         de pichação, depredação, destruição e outros meios  de  danificação
         do patrimônio público.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - A fim de preservar o patrimônio público,  fica  obrigado  a
reparar integralmente o dano e a pagar multa equivalente ao dobro  do  valor
do dano material, aquele que pichar, destruir,  depredar  ou  danificar  bem
móvel ou imóvel integrante do patrimônio público estadual.
    Artigo 2º - Quando o autor do dano for absolutamente  ou  relativamente
incapaz, o dever de indenizar e pagar a multa prevista no artigo 1º  recairá
sobre seus responsáveis legais.
    Artigo 3º - As sanções indicadas nos artigos  1º  e  2º  não  eximem  o
infrator ou seus representantes legais da responsabilidade civil e  criminal
a que estiverem sujeitos.
    Artigo 4º - Excetuam-se das responsabilidades previstas no artigo 1º as
pinturas,  grafites   e   outras   manifestações   artísticas,   desde   que
expressamente autorizadas pelo Poder Executivo.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente Proposição visa combater uma das formas de poluição visual e
desrespeito ao patrimônio  público,  que  tem  ocorrido  com  frequência  no
Estado de São Paulo.
    Todo patrimônio  público,  seja  ele  histórico,  tombado  ou  cultural
pertence a todos nós. Ele conta  a  nossa  história,  a  história  de  nossa
terra. Ele ascende o sentimento de pertencimento, além de retratar  a  nossa
cultura.
    Não se pode tolerar, portanto, deixando impune, os atos  de  vandalismo
que destroem, danificam,  desvalorizam  e,  sobretudo,  desrespeitam  nossos
bens.
    Ainda que haja previsão na lei civil e penal para  a  responsabilização
dos infratores, na grande maioria dos casos, os atos  de  vandalismo  seguem
impunes.
    E essa impunidade precisa diminuir pois é ela que acaba  por  estimular
as infrações.
    O exercício do direito de manifestação encontra limites e  estes  devem
ser estabelecidos e fiscalizados pelo estado.
    Se, por um lado, a conscientização sobre a importância  da  preservação
dos bens públicos na escola e  no  seio  familiar  tentam  impedir  atitudes
desrespeitosas, não é de se olvidar que a reprimenda através  da  penalidade
eficaz trará importante reforço.
    O objetivo desta proposição é o resgate do civismo, a internalização de
valores  como  ética,  cidadania,  respeito  e  preservação  do   patrimônio
público.
    A  responsabilização  dos  infratores  ou  seus  representantes  legais
através de medidas que inibam a iniciativa ou a reincidência  é  medida  que
requer urgência!
    Assim, à vista de todo o exposto, resta demonstrado não  só  o  caráter
meritório  da  propositura  aqui  apresentada,  mas  também  sua  inequívoca
legalidade, motivo pelo qual rogamos sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 23/4/2018.
    a) Coronel Camilo - PSD