

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2021


                                 Susta o artigo 2º do Decreto nº65.254,  de
                                 15 de outubro de 2020, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o artigo 2º do Decreto nº 65.254 de 15
de outubro de 2020, do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    No dia 16/10/2020 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 65.254 de  2020,  que  “Introduz  alterações  no  Regulamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - RICMS e dá outras providências”

    O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote  de  Ajuste  Fiscal  do
Estado de São Paulo”, que na realidade trata-se do  pacote  da  maldade  que
tanto combatemos nessa Casa de  Leis,  por  conta  do  Projeto  de  Lei  nº.
529/2020, apresentado pelo Governo, e que mesmo  tendo  forte  rejeição  por
parte desta Assembleia, foi aprovado pela base governista  e  convertido  na
Lei nº 17.293/2020.

    No artigo 2 do referido Decreto, o Poder Executivo alterou a redação do
artigo 14 do anexo I do RICMS/SP que previa a isenção de ICMS decorrente  do
Convênio 01/99. Nos termos da atual redação, todos os  produtos  para  saúde
que eram isentos passarão a ser integralmente  tributados  com  alíquota  de
18% nas operações internas.

    Os prejuízos e impactos na economia da nova tributação para o setor  de
saúde serão significativos afetando os prestadores de serviço, os planos  de
saúde, empresas e pacientes.

    Vale destacar que a Constituição de 1988 define a saúde como prioridade
no país. É um direito de  todos  e  dever  do  Estado.  Encarecer  a  saúde,
principalmente em período de pandemia é um grande erro de política  pública.
O momento é para que se encontre caminhos para que esse  segmento  não  seja
impactado com mais impostos. O aumento resulta na  elevação  dos  preços  e,
consequentemente, menos acesso à saúde.

    Esse reajuste trará consequências gravíssimas paras o setor  da  saúde,
salientando que o benefício anteriormente concedido  não  era  um  benefício
setorial, mas sim uma  forma  de  assegurar  a  garantia  constitucional  de
acesso à saúde.

    Diante do exposto e com fundamento  no  inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI,  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão do descabido aumento de impostos de ICMS, contidos  no  artigo
2º do Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Major Mecca