


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2020


                                 Inclui a alínea "d" ao § 1º do  artigo  9º
                                 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo  -  Resolução  nº  766,  de  16   de
                                 dezembro de 1994.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


       Artigo 1º – Inclui-se a alínea “d” ao § 1º do artigo 9º da  Resolução
  nº 766, de 16 de  dezembro  de  1994  -  do  Código  de  Ética  e  Decoro
  Parlamentar da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  com  a
  seguinte redação:


       “Artigo 9º – A censura será verbal ou escrita


       § 1º – A censura verbal será aplicada pelos Presidente da  Assembleia
       Legislativa,  do  Conselho  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar  ou  de
       Comissão, no âmbito desta, quando não couber penalidade  mais  grave,
       ao Deputado que:


       (...)


       d) ofender ou atentar contra a honra e a  dignidade  de  cidadão  que
       estiver acompanhando as sessões ou demais atividades na Casa." (NR)





      Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA







     O parágrafo único do artigo 1º da Constituição da República aponta que
  “Todo o poder emana do povo, que  o  exerce  por  meio  de  representantes
  eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.


     Pois bem.


     Desta  maneira  resta  evidente  que  os  parlamentares  cumprem  seus
  mandatos em nome do povo, real detentor do poder, que os outorga de 4 em 4
  anos para que outrem o exerça em seu nome.


     Contudo, isto não  significa  que  este  deve  se  manter  alheio  aos
  acontecimentos democráticos inerentes  à  Casa  Legislativa  durante  esse
  período, sendo apenas convocado esporadicamente às urnas para  renovar  ou
  não o mandato parlamentar. Pelo contrário, o  dispositivo  apontado  deixa
  claro que este também deve exercer seu poder  diretamente,  e  nisto  está
  incluído o direito à manifestação e à fiscalização de seus representantes.


     Logo, não pode um cidadão ser ofendido  enquanto  exerce  seu  direito
  constitucional de acompanhar os andamentos dos trabalhos legislativos e  a
  atuação parlamentar.


     Infelizmente tal direito está sendo recorrentemente desrespeitado  por
  membros desta Assembleia Legislativa que proferem  insultos  inconcebíveis
  aos que acompanham as sessões das tribunas e demais  atividades  ocorridas
  no interior da Casa.


     Inclusive esta temática foi abordada hoje (19 de fevereiro de 2020) em
  editorial do Jornal Folha de São Paulo apontando que: “As imunidades  para
  o exercício da política não foram pensadas  para  que  mandatários  possam
  difamar, injuriar e caluniar cidadãos  desprovidos  de  poder,  como  está
  ocorrendo. Dignidade, honra e decoro são requisitos legais para  a  função
  pública.”

      Portanto, imprescindível que seja  incluída  a  presente  previsão  no
Código de Ética Parlamentar como forma  de  resguardar  a  boa  conduta  nas
dependências da Casa e garantir os direitos  políticos  e  a  dignidade  dos
cidadãos.


      Sala das Sessões, em 19/2/2020.

      a) Emidio de Souza