


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 205, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEIRO seja oficiado o SR. SECRETÁRIO DA CASA CIVIL DO GOVERNO  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO para que envie as seguintes  informações  acerca  das  empresas
estatais, sociedades de economia mista e suas subsidiárias:




     1. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 17  da
        Lei 13.303/2016 – exigências quanto  aos  membros  do  Conselho  de
        Administração e os indicados para os cargos de  diretor,  inclusive
        presidente, diretor-geral e diretor-presidente.

     2. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 17,  §
        2o , da Lei 13.303/2016 – vedações para o Conselho de  Conselho  de
        Administração e diretorias.

     3. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 23  da
        Lei 13.303/2016 – exigências para investidura em cargo de diretoria
        da empresa pública e da sociedade de economia mista

     4. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 23,  §
        1o  da Lei 13.303/2016 – apresentação pela diretoria  de  plano  de
        negócios e estratégia de longo prazo atualizada.

     5. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 23,  §
        2o  da Lei 13.303/2016 – exigências de publicização de  informações
        .




     6. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias, e a situação de cumprimento do art. 7º.  da
        Lei 13.303/2016 – cumprimento de normas da Lei no 6.404, de  15  de
        dezembro de 1976, e as normas da Comissão  de  Valores  Mobiliários
        sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras;

     7. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 8º. da
        Lei  13.303/2016  –  exigências  de  elaboração  de  carta   anual,
        subscrita pelos membros do  Conselho  de  Administração,  na  forma
        prevista,  com definição clara dos recursos a serem empregados para
        esse fim, bem como dos impactos econômico-financeiros da consecução
        desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;

     8. Quadro com todas as empresas públicas, sociedades de economia mista
        e de suas subsidiárias , e a situação de cumprimento do art. 9º. da
        Lei  13.303/2016  –  exigências  de  estabelecimento  de  área   de
        compliance, Comitê de Auditoria Estatutário e canal de denúncia;




                                JUSTIFICATIVA







      Em várias matérias  divulgadas  na  mídia  foi  abordado  o  escopo  e
exigências da Lei 13.303/2016 – chamada Lei das Estatais:

      A  Lei  13.303/2016  estabeleceu  o  estatuto  jurídico  das  empresas
      estatais e suas subsidiárias, em cumprimento ao que determina o artigo
      173, §1º  da  Constituição  prevendo,  entre  tantas  regras,  aquelas
      atinentes  à  escolha  dos   integrantes   dos   seus   Conselhos   de
      Administração, Diretorias (artigo 16 e 17) Conselhos  Fiscais  (artigo
      29, §1º) e Comitês de Auditoria Estatutários (artigo 25)...

      A nova legislação abrange empresas públicas,  sociedades  de  economia
      mista e subsidiárias, empresas controladas pelas empresas  estatais  e
      consórcios de empresas  em  que  as  estatais  atuem  na  condição  de
      operadora, ressalvadas as empresas que tenham faturado,  no  exercício
      social anterior, receita bruta operacional inferior a  R$  90  milhões
      (artigo 1º, § 1º).

      Também foram excluídas da incidência uniforme  e  integral  do  regime
      jurídico da Lei 13.303/2016  as  sociedades  empresariais  em  que  as
      empresas  estatais  não  detenham  o  controle   acionário   (empresas
      participadas),  impondo-lhes,  contudo,  o  legislador,  práticas   de
      governança e controle proporcionais à relevância,  à  materialidade  e
      aos riscos do negócio, observado o elenco de providências do parágrafo
      7º do artigo 1º da referida lei....

      (vide   in    https://www.conjur.com.br/2017-fev-02/interesse-publico-
      regulamentacao-lei-estatais-coloca-xeque-posicao-cvm)

      O artigo 91 da Lei 13.303/16 previu um  período  de  adaptação  de  24
meses para  que  as  estatais  pudessem  se  preparar  internamente  para  a
aplicação das novas regras de  governança,  e  o  prazo  terminou  em  junho
último.

       É  preciso  aferir  se  as  estatais  paulistas  estão  cumprindo  as
exigências da lei 13.303/2016, principalmente quanto  aos  Conselhos,  posto
que o prazo legal fixado venceu em 30 de junho pp.

      Sendo este o escopo deste requerimento, destaque-se por  pertinente  a
parte final do inciso XVI do Artigo 20 da Constituição Estadual:


           Art. 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
           ...
           XVI  -  requisitar  informações  dos  Secretários   de   Estado,
           dirigentes,  diretores   e   superintendentes   de   órgãos   da
           administração pública indireta  e  fundacional,  do  Procurador-
           Geral  de  Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
           estaduais e dos diretores de Agência  Reguladora  sobre  assunto
           relacionado com sua pasta ou instituição,  importando  crime  de
           responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo
           de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;”



                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                             a) João Paulo Rillo