

PROJETO DE LEI Nº 676, DE 2019

         Dispõe sobre diretrizes de educação e de segurança para  o  uso  de
         patinetes, ciclos e similares,  elétricos  ou  não,  acionados  por
         plataformas  digitais  no  Estado  de  São  Paulo   e   dá   outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas que  exploram  economicamente  a  atividade  de
compartilhamento,  por  meio  de  plataforma  digital,  de  equipamentos  de
mobilidade individual autopropelidos, como patinetes,  ciclos  e  similares,
elétricos ou não, ficam obrigadas a:
    I- Disponibilizar,  no  aplicativo  oferecido  ao  usuário,  manual  de
condução defensiva contendo informações sobre o  correto  uso  e  circulação
dos equipamentos e  sobre  o  devido  cumprimento  das  normas  relativas  à
segurança no trânsito;
    II - Viabilizar a criação de pontos de venda,  aluguel,  empréstimo  ou
qualquer outra forma de oferecimento de capacetes aos usuários nas áreas  de
operação da empresa, devendo o aplicativo informar a localização dos  pontos
de acesso a este item de segurança.
    Artigo 2º - A inobservância do disposto nesta lei implicará  à  empresa
infratora multa no valor de 100 UFESP  (Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo).
    Artigo 3º  -  As  empresas  que  atualmente  exploram  a  atividade  de
compartilhamento dos equipamentos descritos no artigo 1º terão  o  prazo  de
90 (noventa) dias para se adequar às exigências desta lei.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem o objetivo de estimular a  educação  e  a
propagação de informações sobre o correto uso e circulação dos  equipamentos
de mobilidade individual autopropelidos, assim  considerados  os  patinetes,
ciclos e similares, elétricos ou não, acionados  por  plataformas  digitais.
Assim, a principal finalidade é a promoção de medidas voltadas à  orientação
dos usuários sobre  o  cumprimento  das  normas  relativas  à  segurança  no
trânsito para evitar acidentes envolvendo os adeptos  desta  nova  forma  de
transporte.
    O sistema de compartilhamento dos equipamentos de mobilidade individual
de que trata esta lei está em constante ascensão e  representa  um  meio  de
transporte ecologicamente correto e prático para deslocamentos  de  curta  e
média distância. Por este motivo, é fundamental que  o  Poder  Público  tome
providências para estimular o funcionamento seguro desta atividade e  evitar
acidentes de trânsito envolvendo os usuários.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Bruno Ganem - PODE