
                       PROJETO DE LEI Nº 267, DE 2020

                    Suspende os descontos em folha referentes a  empréstimos
                    consignados  de  servidores  e  funcionários   públicos,
                    enquanto  vigente  o  estado   de   calamidade   pública
                    decorrente do coronavírus – Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Fica  suspensa  a  efetivação  de  descontos,  referentes   a
empréstimos consignados, em folha de pagamento de servidores e  funcionários
públicos estaduais, durante o período de vigência do  estado  de  calamidade
pública decorrente do coronavírus – Covid-19.

Artigo 2º - A suspensão de que trata esta lei será aplicada  automaticamente
a todos servidores e funcionários públicos com  folha  de  pagamento  gerada
pelo Poder Público, salvo se expressamente houver  manifestação  em  sentido
contrário.

Artigo 3º - As parcelas que ficarem em aberto,  referentes  ao  período   de
suspensão,  serão  acrescidas  ao  final  do  contrato  de  empréstimo,  sem
qualquer  encargo  ou  penalidade  aplicáveis  ao  servidor  ou  funcionário
público.

Artigo 4º - Os setores de folha  de  pagamento  das  administrações  direta,
indireta,  autárquica  e  fundacional  poderão  expedir   normas   ou   atos
complementares que se fizerem necessários para a execução desta lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com a necessidade de isolamento social, como forma de combate  à  velocidade
de expansão do coronavírus – Covid-19, o  Estado  e  os  Municípios  de  São
Paulo decretaram estado de calamidade pública até 31 de dezembro deste ano.

Com a paralização necessária das atividades,  todo  o  mundo  irá  enfrentar
impactos  econômicos e financeiros decorrentes  da  pandemia.  A  renda  das
famílias terá redução e haverá o aumento das despesas cotidianas.

No Estado de São Paulo, os servidores, que em  sua  maioria  recebem  baixos
salários, em virtude do alto custo de vida paulista recorrem  a  empréstimos
com entidades financeiras, gerando  um  considerável  endividamento  com  as
parcelas de dívidas consignadas diretamente na folha de pagamento.

Este projeto, portanto, busca suspender momentaneamente  a  cobrança  desses
descontos, enquanto vigente a situação de calamidade pública que causa  tais
dificuldades extraordinárias ao orçamento das famílias.

                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.
                          a) Carlos Giannazi - PSOL