
                       Projeto de lei n° 301, de 2020

                                                        DETERMINA   QUE   A
                                       MORTE  OU   REDUÇÃO   DA   CAPACIDADE
                                       LABORAL, DECORRENTE  DO  CONTÁGIO  DA
                                       DOENÇA  COVID-19  CAUSADA  PELO  NOVO
                                       CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA
                                       PÚBLICA  E  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE,
                                       SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM  SERVIÇO
                                       OU  ATO  DE  SERVIÇO  PARA  FINS   DE
                                       REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS
                                       E TRABALHISTAS.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica determinado que a morte  ou  redução
da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença  COVID  19,  causada
pelo novo coronavírus, será considerada como acidente de serviço ou  ato  de
serviço para as seguintes categorias profissionais:

      I - Agentes de segurança pública;

                  II - Profissionais de saúde.



       §1º - Considera-se agente de segurança pública, para  os  fins  desta
Lei, os policiais militares e civis, polícia técnico cientifica, agentes  de
segurança penitenciários, agente de escolta e vigilância  penitenciários,  e
agentes socioeducativos.

                        §2º - Considera-se profissional de  saúde,  para  os
fins desta lei, todos aqueles que comprovadamente mantiveram-se  trabalhando
em hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato  com  o  público,  em
unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados. Artigo  2º
- A redução da capacidade laboral,  conforme  caput  do  artigo  1º,  poderá
manifestar-se como perda total ou parcial da capacidade física  ou  psíquica
para  o  trabalho  exercido,  devendo  ser  atestada  mediante  procedimento
previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria profissional.

                        Artigo 3º - Os profissionais de que trata  esta  lei
ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou  função
durante a vigência do decreto de calamidade na  saúde  pública  estadual,  a
fim  de  serem  reconhecidos  os  reflexos  previdenciários,  financeiros  e
trabalhistas da declaração de “acidente em serviço” ou “ato de serviço”.

                        Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


       TENDO EM VISTA A  PANDEMIA  DA  DOENÇA  COVID-19  CAUSADA  PELO  NOVO
CORONAVÍRUS, FORAM  PUBLICADAS  PELO  GOVERNO  DO  ESTADO  MEDIDAS  A  SEREM
TOMADAS, A FIM DE COMBATER SUA PROLIFERAÇÃO. AS MEDIDAS EM QUESTÃO TÊM  COMO
OBJETO O ISOLAMENTO SOCIAL, COMO FORMA DE PREVENÇÃO.

                        Nesta trilha, sabe-se que os  agentes  de  segurança
pública e os profissionais da saúde não  foram  inseridos  nas  medidas  que
visam o isolamento social, tendo em vista a natureza  essencial  do  serviço
que prestam à sociedade, sendo os mais expostos  ao  risco  de  contaminação
pelo novo coronavírus, bem como ao risco de óbito.

                        Sendo assim, esta Lei  tem  como  objetivo poupar  o
tempo e minimizar a angústia das famílias que precisariam  comprovar  que  o
fato foi decorrente de ato de serviço  ou  acidente  em  serviço, a  fim  de
garantir os direitos previdenciários, financeiros e  trabalhistas  inerentes
aos riscos da profissão.

                        Imperioso destacar  que  a  Diretoria  de  Saúde  da
Policia Militar do Estado de São Paulo emitiu oficio  nº  166/22/20-Circular
para todos os batalhões, indicando que os diretores,  comandantes  e  chefes
dessas unidades militares orientassem seus efetivos de  que  não  caberia  a
análise e ainda mais a determinação de nexo causal entre o Serviço  Policial
Militar e o contágio pelo coronavírus, o que é um  absurdo  e  não  se  pode
admitir.

                        Vejam nobres pares, o governo estadual  supostamente
visa com medidas de isolamento social evitar o  contágio  de  populares  por
covid-19 em relação ao  contato  pessoal,  ao  passo  que  os  profissionais
elencados nessa propositura prestam serviço  essencial  e  indispensável,  e
por ocasião do seu trabalho tem e deve se relacionar de forma pessoal com  a
população, desse modo se a  população  “supostamente”  está  protegida  pelo
isolamento, esses profissionais estão desprotegidos, no que é indubitável  a
suscetibilidade desses servidores frente a doença citada, no que  devem  ser
amparados e protegidos por força de lei,  caso  contrário  sofrerão  perdas,
exemplificativamente  benefícios   previdenciários,   licenças,   acesso   a
seguros, etc.

                        Diante do exposto,  torna-se  imprescindível  que  a
presente proposição seja apoiada pelos pares e pautada nessa Casa de Leis.


      Sala das Sessões, em 28/4/2020.

      a) Gil Diniz - PSL