

PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2019

         Torna obrigatória a instalação de filtro de partículas  no  sistema
         de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Torna obrigatória a instalação de filtro de  partículas  no
sistema de exaustão dos veículos movidos a óleo diesel.
    Artigo 2º - Cabe ao Poder Executivo a fiscalização  do  disposto  nesta
lei, na forma a ser determinada quando de sua regulamentação.
    Artigo 3º - O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  seu  infrator  às
sanções impostas pelo Poder Executivo.
    Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias
para que se proceda às adaptações necessárias ao cumprimento desta lei.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A poluição atmosférica  é  um  dos  principais  agentes  causadores  de
doenças na população urbana. O assunto tem  sido  frequentemente  trazido  à
tona, mas as poucas medidas já adotadas para combater o problema  mostraram-
se muito aquém do necessário, tendo em  vista  a  recorrência  das  afecções
respiratórias registradas no sistema de saúde, sobretudo em certos  períodos
do ano, durante os  quais  os  gases  tóxicos  provindos  da  indústria,  da
construção civil e, principalmente, dos veículos — cada vez  mais  numerosos
— dispersam-se com mais  dificuldade  devido  a  inversões  térmicas,  pouco
vento e baixa umidade do ar.
    Oriunda das fontes poluentes, a poeira fina que fica em  suspensão  nas
cidades  e  em  suas  proximidades,  tecnicamente  chamada   de   partículas
inaláveis  finas  ou  material  particulado  fino,   ou   ainda   partículas
respiráveis, é  capaz  de  vencer  a  barreira  de  cílios  do  nosso  trato
respiratório, que funciona como filtro natural e barra a sujeira do ar.  Uma
vez inalado, o material, tecnicamente chamado MP2,5 (formado  de  partículas
com diâmetro  de  2,5  micra  ou  menos),  consegue  chegar  facilmente  aos
alvéolos pulmonares, a parte mais profunda dos  pulmões,  desencadeando  uma
série  de   processos   respiratórios   alérgicos,   inflamatórios   e   até
infecciosos.  Ozônio,  acetaldeído,  benzeno,  tolueno  e  o  carbono  negro
(composto emitido por combustão e responsável pela  fumaça  preta  observada
em escapamentos) estão entre os componentes que também integram  o  material
poluente  inalado,  o   qual,   sabidamente,   apresenta   ainda   potencial
cancerígeno.
    Estudo recentemente publicado por pesquisadores da Universidade de  São
Paulo na prestigiosa revista Scientific Reports, sob o título  Disentangling
vehicular emission impact on urban air pollution using ethanol as a  tracer,
evidenciaram que veículos movidos a óleo diesel, como  caminhões  e  ônibus,
são responsáveis por cerca da metade da concentração  de  compostos  tóxicos
na atmosfera. A informação causa ainda mais assombro pelo fato de que  esses
veículos pesados representam somente 5% da frota veicular.
    Embora a pesquisa tenha sido realizada dentro da área metropolitana  de
S.Paulo,  é  evidente  que  quadro  semelhante,  ainda  que  em   diferentes
proporções, observa-se noutras cidades. É  de  relevância  destacar  que  os
veículos a diesel produzidos originalmente sem filtros, sobrevivem  por  até
trinta  anos  e  contribuem  persistentemente  com  sua  maior  parcela  das
emissões de material particulado.
    Conquanto seja inviável,  no  momento,  eliminar  todas  as  fontes  de
poluição citadas, dadas as limitações tecnológicas e econômicas, é  possível
reduzir parte importante do problema aqui abordado, que diminui a  qualidade
de vida  das  pessoas  ou  mesmo  as  leva  a  óbito.  Para  além  do  custo
inestimável em vidas, o custo social  elevadíssimo  gerado  pelos  poluentes
pode  ser  reduzido  significativamente  com  a  instalação  de  filtro   de
partículas no sistema de exaustão dos veículos a diesel.  Essa  solução,  já
disponível há tempos, elimina, de acordo com  especialistas,  cerca  de  95%
das emissões de ônibus e caminhões. Os referidos filtros podem  durar  cerca
de  dez  anos  (ou  um  milhão  de  quilômetros),  não  requerem  manutenção
rotineira (apenas uma limpeza simples anual) e  são  intercambiáveis  (podem
ser retirados e reinstalados em outro veículo).
    Por entender que a situação exposta — genuíno problema de saúde pública
— não pode  perdurar,  e  que  nos  cabe  propor  medidas  para  combatê-la,
solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do  presente  projeto  de
lei.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) André do Prado - PR