

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança  Pública,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações, conforme seguem:

    1. Considerando a Lei Complementar Nº 1.349, de 25 de novembro de  2019
e, o Decreto Nº 64.764, de  27  de  janeiro  de  2020,  de  que  forma  está
ocorrendo a dinâmica  para  assistência  jurídica  gratuita  para  policiais
militares?

    2. Qual a forma  de  acionamento  e  lapso  temporal  para  que  ocorra
efetivamente contato do defensor com os policiais?

    2.1. na mesma linha de raciocínio, em que momento exatamente, ocorre  a
interpretação dos incisos I e II do artigo 2º do Decreto referenciado e  por
quem é dada essa interpretação?

    2.2. há hipótese com isso que, cessando tal assistência, novos  eventos
que possam colaborar com a defesa dos policiais militares sejam deixados  de
se levar em conta por ausência de assistência mais robusta que o direito  de
defensor público (que não acompanhou desde o  inicio,  exceto  pela  leitura
dos autos, o evento causador) e, com isso, os policiais sejam prejudicados?

    2.3. a  assistência  ocorre  durante  a  fase  de  Inquérito  Policial,
principalmente se este ainda não se encontra concluso?

    3. Considerando a hipótese de que cesse a assistência gratuita  e,  por
intermédio de  defensor  constituído,  demonstre-se  que  ocorreu  falha  na
interpretação que fez cessar a  assistência  no  decorrer  ou  ao  final  do
processo (com absolvição do policial militar, nulidade do processo,  eventos
que demonstrem que foi  equivocada  a  notícia  inicial  /  a  apuração  por
intermédio do Inquérito Policial ou circunstâncias  similares),  o  policial
terá ressarcido os valores gastos com o defensor que constituiu?

    4. Considerando o § 3º do artigo 3º do Decreto  referenciado,  solicito
expor a dinâmica do mesmo.

    Justificativa


    As forças policiais são essenciais para manutenção da ordem e bem estar
do Estado. São, não somente  submetidas  ao  rigor  da  lei  como,  alvo  de
intensa  exposição  na  mídia.  Tal  exposição,  por  vezes  parcial,   pode
acarretar  que  uma  notícia   que   inicialmente   cause   clamor   público
(principalmente quando somente uma das partes do  fato  em  questão   expõem
sua versão) fazem com que os integrantes das  forças  policiais  acabem  por
arcar com gastos expressivos para assistência jurídica. Também é  fato  que,
no decorrer do processo (com todo o desgaste emocional ao qual  é  submetido
o policial, por extenso tempo) prova-se equivocada  a  notícia  inicialmente
exposta. Desta forma, apesar da relativamente  recente  posição  estatal  de
arcar com os custos da assistência jurídica,  se  faz  necessário  que  seja
esclarecido se a mesma é efetiva nos moldes em que se apresenta.

    Sala das Sessões, em 11/5/2020.

    a) Major Mecca