
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 89, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao   Senhor
Presidente da SABESP – Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  do  São
Paulo, requisitando-lhe as informações a seguir:

01. Quantos e quais são os Municípios da Região Metropolitana de  São  Paulo
em que  existe  contrato  com  a  SABESP?  Favor  encaminha  cópia  de  cada
contrato.
02. Quais são os prazos contratuais de cada contrato?
03. É possível a SABESP fazer a prestação de serviço sem o contrato?
04. Se trabalha sem contrato, qual a natureza jurídica e  sua  fundamentação
legal para tal? Inclusive no que concerne em face a  política  de  preços  e
afins.
05. Quais são e quantos são os Municípios da  Região  Metropolitana  de  São
Paulo que a SABESP trabalha sem contrato?
06. Quais são os serviços normalmente prestados pela SABESP  aos  Municípios
da Região Metropolitana de São  Paulo?  Descrever  detalhadamente  o  que  é
realizado nos serviços.
07. Existe alguma outra empresa que presta serviço de abastecimento de  água
e tratamento de esgoto na Região Metropolitana de São Paulo?
08. Da totalidade de Municípios da Região Metropolitana de São Paulo,  quais
tem tratamento de esgoto e qual porcentagem de cada município do  tratamento
de esgoto?
09. Existem divergências de preços nos serviços prestados de um Município  a
outro da Região Metropolitana de São Paulo?
10. Existe alguma permissão  de  investimentos  para  expansão  da  rede  de
saneamento na região Metropolitana de São Paulo? Em caso  positivo,  qual  o
valor previsto?
11. Qual ato normativo que baliza os preços e cobranças de água e esgoto  da
Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São  Paulo  (favor  encaminhar
cópia integral de Leis, Decretos, Normas entre outros atos normativos).


                                JUSTIFICATIVA


O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.







                       Sala das Sessões, em 2/4/2019.


                                 a) Aprigio