

PROJETO DE LEI Nº 395, DE 2019

         Altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o
         tratamento tributário do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
         Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 13 da Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, o inciso IX, com a seguinte redação:
    “Artigo13-
............................................................................
...
    IX – os veículos automotores terrestres com menos de 10 (dez)  anos  de
fabricação, de qualquer potência, de  propriedade  de  Policial  Militar  do
estado de São Paulo, fica  isento  do  Imposto  de  Propriedade  de  Veículo
Automotor – IPVA.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A apresentação desta propositura é para que seja acrescido o inciso  IX
ao artigo 13º, da Lei nº  13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008.  Torna-se
totalmente justificável, pois é nossa obrigação e do  Estado,  assegurar  ao
Policial  Militar,  prioridade,  a  efetivação  do  direito   à   saúde,   à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao  lazer,  ao  trabalho,  à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar  e
comunitária, bem como o de proporcionar ao Policial Militar a  faculdade  de
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.
    Todavia  é  preciso  assegurar  o  benefício   ao   Policial   Militar,
proprietário de veículo automotor, que utiliza seu veículo, não  só  para  o
laser, o que seria ideal,  mas,  para  se  locomover  em  sua  diversificada
atividade, social, cultural e  para  a  sua  segurança  pessoal  e  de  Seus
familiares.
    Devido aos baixos salários, muitos Policiais são obrigados a utilizar o
transporte    público,    principalmente    ônibus,    trens,     aumentando
consideravelmente os riscos de serem vítimas de criminosos. Só  no  primeiro
quadrimestre do ano foram aproximadamente 60 policias executados  no  Estado
de São Paulo.
    A isenção do IPVA não se trata de um privilégio, mas  o  reconhecimento
de que os Policiais Militares arriscam diariamente suas vidas em  defesa  da
sociedade, portanto precisam de total apoio do governo, para  terem  veículo
próprio que lhe ofereça maior segurança.
    O artigo 144  da  Constituição  inclui  policiais  militares  e  civis,
bombeiros militares, policiais  rodoviários  e  ferroviários.  Profissionais
dessas categorias, em efetivo exercício da  atividade  ou  inativos,  seriam
beneficiados com a  proposta  de  isenção  de  IPVA  na  compra  de  veículo
automotor.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Rodrigo Moraes - DEM