

PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2018

         Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1º de Março de 1989, para
         instituir isenção do ICMS a venda de veículos  novos  destinados  à
         atividade  de   transporte   remunerado   privado   individual   de
         passageiros através motoristas de aplicativos.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica acrescentado o item 3 ao § 4º do artigo 5º da  Lei  nº
6.374, de 01 de Março de 1989, com a seguinte redação:
    “Artigo 5º - (...)
    § 4º - Atendido o disposto no “caput” está isenta:
    1 – (...);
    2 – (...);
    3 – A saída interna ou interestadual, do estabelecimento  industrial  e
do estabelecimento de concessionária de veículo automotor de  transporte  de
passageiros, novo, quando destinado à  atividade  de  transporte  remunerado
privado individual ou compartilhado de  passageiros  através  motoristas  de
aplicativos (Uber, 99, Cafiby etc...):
    a) O adquirente exerça atividade de condutor autônomo de veículo de sua
propriedade  destinado  a  transporte  remunerado  privado   individual   ou
compartilhado de passageiros através motoristas de aplicativos  utilizando-o
para essa atividade;
    b) Não tenha adquirido, nos últimos 3 (três) anos, veículos com isenção
de impostos.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei será  regulamentada  no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias,  nos  termos  do  artigo  47,  inciso  III,  da  Constituição
Estadual.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º -  Para  fins  dessa  Lei  entende-se  transporte  remunerado
privado individual de passageiros: o serviço  remunerado  de  transporte  de
passageiros,  não  aberto  ao  público,  para  a   realização   de   viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente  por  usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de  comunicação
em rede.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O  presente  projeto  de   lei   tem   por   finalidade   instituir   a
obrigatoriedade da isenção do ICMS  (imposto  sobre  operações  relativas  à
circulação de mercadorias e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação) na venda de  veículos  novos
destinados à atividade de transporte de passageiros  através  motoristas  de
aplicativos (Uber, 99, Cafiby etc...).
    O país vive uma grave crise econômica e  financeira,  muitos  acreditam
que seja  a  pior  da  história  na  república.  Empresas  estão  demitindo,
cidadãos estão sem emprego para  sustentar  suas  famílias,  nesse  panorama
atual os pais e mães de família são  obrigados  a  buscar  oportunidades  de
trabalho para poder sobreviver devido a ausência de empregos.  Empregos  que
o Estado não tem gerado na devida proporção.
    Em que pese a existência de um percentual de empregos, certamente ainda
é  insuficiente  para  a  população.  Nesse  cenário  globalizado   onde   a
tecnologia da informação acelerou o fluxos de dados e melhorou  a  qualidade
de vida os aplicativos de transporte de passageiros vieram para fazer  parte
da nossa vida cotidiana. Todo mundo conhece alguém que  usa  aplicativos  de
transporte  e  ou  alguém  que  foi  demitido  do  seu  emprego  e  ou  está
trabalhando como motorista de passageiros através de aplicativos. Isso é  um
fato consumado. Com a aprovação da Lei Federal nº 13.640 de 26 de  Março  de
2018, pelo  Presidente  Dr.  Michel  Temer  está  nítido  que  o  transporte
remunerado privado individual  e  compartilhado  de  passageiros  veio  para
ficar na realidade nacional.
    A função do Estado e do Legislativo é melhorar a qualidade de vida  dos
cidadãos por meio  de  Leis  que  possam  atingir  esse  objetivo.  É  neste
panorama que entendo ser necessário fomentar com isenção  de  ICMS  para  os
profissionais transporte remunerado privado individual  de  passageiros  que
trabalham  jornadas  rigorosas  de  mais  de  12  (doze)  horas  para  poder
sustentar suas famílias nessa crise.
    Considerando que todos são iguais perante  a  lei  e  a  categoria  dos
taxistas já contam com a isenção de ICMS para aquisição  de  veículos  novos
para seu trabalho nada mais justo e isonômico que  conceder  aos  motoristas
profissionais  que  trabalham  através  de  aplicativos  (Uber,  99,  Cafiby
etc...) a mesma isenção do ICMS para sua ferramenta profissional,  ou  seja,
seu veículo de trabalho. O Estado  isentando  o  ICMS  está  incentivando  o
profissional ao trabalho lícito, digno e honesto.
    No que tange a inclusão na presente  propositura  busca-se  a  proteção
concreta da definição  constante  do  caput  do  Artigo  19º,  inciso  I  da
Constituição Estadual, “in verbis”:
    “Artigo 19  -  Compete  à  Assembleia  Legislativa,  com  a  sanção  do
Governador, dispor  sobre  todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,
ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
    I -  sistema  tributário  estadual,  instituição  de  impostos,  taxas,
contribuições de melhoria e contribuição social;” (grifos nossos)
    Referente ao poder de iniciativa a competência  é  concorrente  “ex  vi
legis”:
    “Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias  cabe  a
qualquer membro ou Comissão da  Assembleia  Legislativa,  ao  Governador  do
Estado, ao Tribunal  de  Justiça,  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  e  aos
cidadãos, na forma e nos casos  previstos  nesta  Constituição.”  (grifos  e
sublinhados nossos)
    Bem como assiste o regulamento interno nos seus:
    “Artigo 145 - A Assembleia exerce a sua função legislativa por  via  de
projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução.
    § 1º - Os projetos de lei são  destinados  a  regular  as  matérias  de
competência do Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.”
    “Artigo  146  -  A  iniciativa  dos  projetos  caberá,  nos  termos  da
Constituição e do Regimento Interno:
    ...
    III - às Deputadas e aos Deputados;”
    “Ex positis”, no mais alto grau do respeito e a relevância da matéria e
do interesse público da qual está revestida, solicito  o  apoio  dos  Nobres
pares para a aprovação desta relevante iniciativa.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) Pedro Kaká - PODE