

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2020


                                 Susta o decreto número  65.319/20  Governo
                                 que promoveu a reclassificação para a fase
                                 amarela, de todo o Estado de São Paulo, em
                                 razão dos fatores oriundos da COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

    Artigo 1º - Fica sustado o decreto número 65.319/20  do  Governador  do
Estado que regrediu todo o território estadual  para  a  fase  amarela,  com
base no disposto do item 1 do parágrafo único do artigo 7º,  do  Decreto  nº
64.994, de 28 de maio de 2020.

    Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O  Estado  de  São  Paulo  tem  sido  negativamente  afetado  por  atos
discricionários adotados à margem da lei pelo chefe do Poder Executivo  João
Agripino  Dória   Jr.,   mormente   demonstrando   inabilidade,   falta   de
transparência na gestão de recursos,  assunção  de  contratos  secretos  com
agentes externos, comprometendo a soberania nacional  bem  como,  é  cediço,
adotando políticas de Estado com base em informações duvidosas  e  critérios
discutíveis.

    Na data de 30 de novembro de 2020, logo após as eleições municipais,  o
Governador declarou, na condição de mandatário do Poder Executivo  estadual,
que haverá regressão, em todo o  Estado  de  São  Paulo,  no  que  tange  às
permissões dispostas  nos  anexos  do  Decreto  64.994/20,  os  quais  dizem
respeito às fases do plano São Paulo, diretriz  governamental  de  políticas
sanitárias de combate à crise epidemiológica do COVID-19.

    Com essa decisão, o Poder Executivo impõe a todo  o  Estado,  de  forma
sumária e não fundamentada, de volta a chamada fase amarela,  regredindo  as
permissões outrora  concedidas,  frustrando  o  gozo  de  inúmeros  direitos
individuais, fundamentais, sociais e basilares da nossa sociedade.

    O ato governamental deve ser sustado por diversas  razões,  sejam  elas
legais ou principiológicas.

    O governo do Estado de  São  Paulo  avilta  o  sentimento  coletivo  de
segurança jurídica ao alterar, a  seu  bel  prazer,  o  prazo  para  análise
quanto às reclassificações. Segundo matéria do G1,  o  tempo  de  análise  e
monitoramento que era de 28 em 28 dias  foi  alterado  para  apenas  7  dias
(https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/11/30/governo-de-sp-anuncia-
recuo-e-coloca-todo-o-estado-na-fase-amarela-do-plano-de-
flexibilizacao.ghtml). Assim, há fundada suspeita de que, a cada 7  dias,  o
Governo possa dizer o que poderá funcionar e como deverá funcionar  em  todo
o Estado de São Paulo, isso porque, em que pese a previsão  de  que  a  nova
reclassificação  ocorra  apenas  no  dia  04  de   janeiro,   o   nível   de
confiabilidade  das  informações  transmitidas  é  baixo,  haja   vista   as
inconsistências das manifestações proferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

    O Estado está em um  cenário  de  extrema  incerteza  que  só  tende  a
promover o caos e a desordem, o que fere de morte a razão de  ser  do  Poder
Público, cujo principal objetivo deve ser o de  promover  a  paz  social,  a
cidadania e os Direitos Humanos.

    A falta de transparência quanto à divulgação dos critérios e métodos de
aferição dos dados considerados para adoção de medidas restritivas avilta  o
princípio da publicidade e coloca em xeque a eficiência da medida,  uma  vez
que não submete a matéria ao escrutínio público.

    O poder regulamentar encontra limites constitucionais que  ainda  estão
de pé, apesar de tudo. Em que  pese  o  cenário  de  pandemia  desenhado,  a
República Federativa do Brasil ainda é um Estado Democrático  de  Direito  e
os atos do Poder Público devem ser orientados a  partir  dessa  perspectiva,
sob pena de autocracia:

    “O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado
atua contra legem ou praeter legem, não  só  expõe  o  ato  transgressor  ao
controle jurisdicional, mas viabiliza, até  mesmo,  tal  a  gravidade  desse
comportamento  governamental,  o  exercício,  pelo  Congresso  Nacional,  da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, V, da Constituição  da
República e que lhe permite "sustar os atos normativos  do  Poder  Executivo
que exorbitem  do  poder  regulamentar  (...)".  Doutrina.  Precedentes  (RE
318.873 AgR/SC, rel. min. Celso de Mello, v.g.). Plausibilidade jurídica  da
impugnação à validade constitucional da Instrução Normativa STN 1/2005.  [AC
1.033 AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P, DJ de 16-6-2006.]”

    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  tem  competência  para
sustar atos do Poder Executivo que  exorbitem  de  seu  poder  regulamentar,
mormente por se trataram de representantes do Povo, eleitos para a  promoção
dos interesses  da  população  em  confronto  com  o  arbítrio  e  violência
estatal.

    O regresso de direitos, de sonhos, a tomada da esperança de milhões  de
pessoas que só querem viver suas vidas em paz  sem  serem  atrapalhadas  por
invencionices oriundas de agentes do Poder Público  não  pode  ser  tolerado
por um órgão do Poder Legislativo.

    Numa sistemática de freios  e  contrapesos,  a  higidez  das  políticas
públicas deve ser garantida mediante amplo e efetivo  debate,  sob  pena  de
fraude à democracia. Assim sendo, não  convém  a  um  governante,  por  mais
convicto que esteja de seus poderes divinos, impor medidas que sequestram  o
bem estar das pessoas, impondo desespero e pânico.

    Antes que se faça qualquer regresso de direitos, é imperioso que o  ato
do Poder executivo que voltou todo o Estado para a fase  amarela,  de  forma
indiscriminada, seja sustado e submetido seu  cabimento,  sua  legalidade  e
sua necessidade a deliberação e  amplo  debate  com  participação  ativa  do
Poder Legislativo.

    Estas são as razões pelas quais o  Decreto  ora  apresentado  deve  ser
apreciado e acolhido.

    Sala das Sessões, em 1/12/2020.

    a) Douglas Garcia