

PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2019

         Cria critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do
         Estado de São Paulo, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo  1º  –  A  concessão  e  a  manutenção  de  benefícios   fiscais
instituídos  pelo  Estado  de  São  Paulo  deverá  obedecer  aos   critérios
estabelecidos nesta Lei.
    Artigo 2º – Para fins desta Lei, consideram-se benefícios fiscais:
    I - isenção fiscal;
    II - redução de alíquota;
    III - redução de base de cálculo;
    IV - diferimento no pagamento do imposto;
    V - regimes especiais de tributação;
    VI - concessão de crédito presumido;
    VII - qualquer outro  mecanismo  que  importe  em  pagamento  menor  de
imposto, utilizando critérios subjetivos ou objetivos para a sua fruição.
    Artigo 3º – Fica vedada a concessão e manutenção  pelo  Estado  de  São
Paulo de qualquer tipo de benefício fiscal a empresas:
    I – que tenham débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Estadual;
    II – não tenham cumprido as contrapartidas constantes da  lei,  decreto
ou contrato no qual se baseia o benefício.
    Parágrafo único – A vedação constante do “caput” se  aplica  também  às
empresas que tenham  controladores  ou  controladas  que  se  enquadrem  nos
incisos I e II.
    Artigo 4º – Ao conceder qualquer tipo  de  benefício  fiscal  o  Estado
deverá anualmente divulgar:
    I – a lista de empresas beneficiadas;
    II – o tipo e os valores do benefício;
    III – a estimativa de renúncia fiscal prevista;
    IV  –  as  contrapartidas   previstas   e   executadas   pela   empresa
beneficiadas;
    V – o prazo do benefício e o número de renovações, se houver.
    Parágrafo único – Os dados a que se  referem  os  incisos  II  a  V  do
presente artigo deverão ser apresentados de forma individualizada para  cada
pessoa jurídica beneficiada.
    Artigo 5º – À Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento  compete  a
verificação anual dos requisitos  desta  Lei,  retirando-se  de  imediato  o
benefício no caso da empresa beneficiária não apresentar a documentação  que
comprove o cumprimento dos requisitos do artigo 3º.
    Artigo 6º – Será feito semestralmente o  processo  de  verificação  dos
requisitos do artigo 1º  para  a  manutenção  dos  benefícios  fiscais,  que
seguirá o seguinte rito:
    I – até o último dia útil da primeira  semana  do  semestre,  todas  as
empresas  deverão  apresentar  a   documentação   comprobatória,   junto   à
secretaria competente;
    II – a secretaria iniciará um processo administrativo, com garantia  de
contraditório e ampla defesa;
    III - se da verificação inicial ficar constatado  que  algum  documento
não  foi  apresentado  ou  foi  apresentado  registrando  irregularidade,  o
benefício será preventivamente suspenso,  e  o  processo  julgado  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias;
    IV – os processos nos quais não tenha ocorrido suspensão preventiva  do
benefício deverão  ser  julgados  pela  Secretaria  Estadual  da  Fazenda  e
Planejamento competente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias;
    V – os recursos contra a decisão que suspende o benefício  deverão  ser
julgados pela autoridade competente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
    Artigo 7º – A Secretaria Estadual da Fazenda e  Planejamento  realizará
verificação extraordinária,  cujo  prazo  para  a  entrega  da  documentação
comprobatória será de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei.
    §1º – As empresas que não apresentarem a documentação no prazo previsto
no caput terão os benefícios fiscais suspensos pelo prazo de  180  (cento  e
oitenta dias).
    §2º – Findo o prazo do parágrafo anterior a  empresa  tem  30  (trinta)
dias para apresentar a documentação.  Se  não  o  fizer,  terá  o  benefício
cancelado.
    Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto já foi apresentado em outras  casas  legislativas  e
visa  transparência  e  equilíbrios  das  contas  públicas,  especificamente
quanto aos benefícios e  isenções  fiscais  aos  mais  diversos  setores  da
sociedade.
    Não é possível que  a  sociedade  não  tenha  acesso  a  informações  a
respeito  de  quem,  quanto,  e  de  que  forma,  seu  dinheiro  está  sendo
utilizado.
    É mais do que hora de enfrentarmos este debate sobre o  suposto  sigilo
fiscal nestes casos.
    Não são dados fiscais das empresas que serão abertos, e sim dados sobre
um dinheiro que é público.
    O Procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, em  artigo
publicado em 2011, afirma que “representam privilégios intoleráveis  aqueles
incentivos fiscais que, não fiscalizados em  seus  resultados,  se  estendem
excessivamente no tempo, ou servem à concentração de renda  ou  proteção  de
grupos economicamente mais fortes, em detrimento da maioria da população,  à
qual são transferidos seus altos custos sociais.”
    Não cumprem a contrapartida de gerar mais empregos e provocam uma perda
de arrecadação no caixa do governo que poderia ser reinvestido. A  falta  de
transparência desse processo é total. Os dados dos  benefícios  fiscais  são
desconhecidos pelos trabalhadores das empresas e pelas entidades sociais,  e
até pelo Legislativo e pelo Ministério  Público.  São  dados  como  valores,
quanto o Estado deixa de arrecadar, qual  o  prazo  de  isenções  e  quantas
vezes ele foi prorrogado e quais as medidas compensatórias.
    O  Banco  Interamericano  de  Desenvolvimento  (BID)   denomina   essas
renúncias fiscais de “gasto invisível”, uma vez que elas são protegidas  por
sigilo fiscal e as empresas que delas  usufruem  não  são  submetidas  a  um
processo de monitoramento e fiscalização para a avaliação  do  real  impacto
que elas têm na economia.
    É preciso uma auditoria  estratégica  para  analisar  quanto  o  Estado
deixou de arrecadar, quais empresas  foram  beneficiadas,  quantos  empregos
foram gerados. Sendo de tal gravidade  a  situação,  solicito  o  apoio  dos
Deputados para a aprovação do projeto em questão.
    A presente  propositura  é  defendida  pela  Bancada  Ativista  e  suas
codeputadas: Anne Rammi, Chirley  Pankará,  Claudia  Visoni,  Erika  Hilton,
Fernando Ferrari, Jesus dos Santos, Mônica Seixas, Paula Aparecida e  Raquel
Marques.
    Sala de Sessões, em 20/3/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista – PSOL