

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 473, DE 2017

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Secretário  de  Estado  de  Educação  para  que
responda as questões formuladas abaixo:
    Considerando  o  pagamento  de  adicional  de  insalubridade  para   as
seguintes  professoras  Categoria  O:  Regina  Conceição  dos   Santos,   RG
14.216.992-4; Amanda de Lima Camargo, RG 30.317.099-2;  Sirlene  Almeida  de
Souza, RG 27.901.448-X;  e  Terezinha  Gaiguer,  RG  11.316.984,  quando  na
regência de classes hospitalares, no ano de 2017,
    Questiona-se:
    1-  As  professoras  acima  citadas  têm  direito   ao   adicional   de
insalubridade durante o tempo em que deram aulas  nas  classes  hospitalares
vinculadas à EE Arthur Guimarães, DE Centro?
    2- O contrato assinado por elas prevê esse direito?
    3- Se esse adicional é pago a todo servidor que trabalha  em  condições
de “insalubridade”, por que não foi pago a essas professoras?
    4- Se elas têm direito, por que ainda não foi pago em holerite?

    JUSTIFICATIVA

    A questão dos direitos dos servidores é sempre tratada com  desprezo  e
descaso pela Secretaria Estadual de Educação.  E  é  sempre  bem  coadjuvada
pelos órgãos regionais, sua Diretorias de Ensino. Mesmo quando  consultadas,
não respondem a contento a questão levantada. Em se tratando de  professores
Categoria O, o descaso ainda é maior.
    Segue nossa indagação a  respeito  do  caso  apontado,  de  professoras
Categoria O  regendo  aulas  em  contexto  de  insalubridade,  para  o  qual
buscamos respostas e correção do problema.
    Sala das Sessões, em 10/11/2017.
    a) Carlos Giannazi