
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 2, DE 2022, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

            Mensagem A-nº 16/2022 do Senhor Governador do Estado

                                               São Paulo, 9 de junho de 2022


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência,  à  elevada  deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  a   inclusa
Proposta de Emenda à Constituição,  que  busca  adequar  a  Constituição  do
Estado de São Paulo aos termos da Emenda Constitucional federal nº  104,  de
4 de dezembro de 2019, que criou as polícias  penais  federal,  estaduais  e
distrital.


                      A  medida  decorre   de   proposta   formulada   pelo
Secretário da Administração Penitenciária e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, no ofício a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura,  reitero  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  minha   alta
consideração.






                               Rodrigo Garcia
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.





                                 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                        SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
                                  GABINETE DO SECRETÁRIO

                                             São Paulo, 09 de junho de 2022.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº. 22/2020


(Ref. Processo CC-EXP-00639/2020).



Excelentíssimo Senhor Governador,


             Submeto à elevada apreciação de Vossa  Excelência,  minuta  de
Proposta de Emenda à Constituição Estadual – PEC, elaborada  pelo  Grupo  de
Grupo de Trabalho instituído por meio da Resolução SAP-06, publicada  em  11
de janeiro de 2020, a qual tem o objetivo de  adequar  o  texto  estadual  à
Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019  que  acrescentou  a
Polícia Penal à Constituição Federal.




             Insta salientar que a criação da Polícia Penal trará  diversos
benefícios para a segurança  pública,  a  qual  se  configura  em  atividade
indispensável à preservação da ordem e à manutenção da paz social, e  somada
às instituições responsáveis pela preservação da  ordem  pública,  merece  a
proteção da Constituição Estadual.




             Seguramente a Execução Penal tem no  Sistema  Penitenciário  a
obtenção do seu maior desígnio, qual seja, a guarda, custódia e garantia  da
incolumidade de todos os indivíduos judicialmente segregados  da  sociedade,
ao passo que desenvolve ações voltadas a sua reinserção social.




             Destarte, resta claro que as  atividades  desenvolvidas  pelos
agentes de  segurança  penitenciária  e  agentes  de  escolta  e  vigilância
penitenciária são, em grande parte,  correlatas  àquelas  desenvolvidas  por
outras forças policiais, consolidando a ideia que os mesmos  devem  refletir
a figura de um Estado forte e eficiente, com poderes  amplos,  estabelecidos
e amparados legalmente.




             Ressalto que a presente proposta não acarretará em aumento  de
despesas  para  o  Estado,  pois,  conforme  pode  ser  observado,  por  seu
intermédio não está sendo criado nenhum cargo ou  estrutura  organizacional,
visto que, tem por objetivo apenas adequar o texto da Constituição  Estadual
a alteração inserida na Constituição Federal pela Emenda  Constitucional  nº
104, de 04 de dezembro de 2019.



             Expostos, assim, os motivos que nortearam a apresentação desta
proposta submeto-a a elevada apreciação de Vossa Excelência.




                             Luiz Carlos Cartise
             Secretário Executivo respondendo pelo expediente da
                  Secretaria da Administração Penitenciária
































       Proposta de Emenda Constitucional nº                 , de 2022


                                 Altera os artigos 74 e  139,  §  2º,  e  a
                           denominação da Seção IV do Capítulo III do Título
                           III, e acrescenta o artigo 143-A  à  Constituição
                           do Estado.


                      A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do  Estado,  promulga
a seguinte Emenda ao texto constitucional:


                      Artigo 1º - Passam a vigorar com a  seguinte  redação
os seguintes dispositivos da Constituição do Estado:


                      I - o inciso II ao artigo 74:


                      “Artigo                                            74
         -......................................................


                      II - nas infrações penais  comuns  e  nos  crimes  de
         responsabilidade, os juízes do  Tribunal  de  Justiça  Militar,  os
         juízes de Direito e os juízes  de  Direito  do  juízo  militar,  os
         membros  do  Ministério  Público,  exceto  o  Procurador-Geral   de
         Justiça, o Delegado-Geral da Polícia Civil, o  Comandante-Geral  da
         Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal;” (NR)


                      II - o § 2º do artigo 139:


                      “Artigo                                           139
         -....................................................


                      § 2º -  A  polícia  do  Estado  será  integrada  pela
         Polícia  Civil,  Polícia  Penal,  Polícia  Militar   e   Corpo   de
         Bombeiros.” (NR)


                      Artigo 2º - A Seção IV do Capítulo III do Título  III
da Constituição do Estado passa a denominar-se “Da Política Penitenciária  e
da Polícia Penal”.


                      Artigo 3º - A Constituição do Estado passa a  vigorar
acrescida do seguinte artigo 143-A:


                      “Artigo 143-A – À Polícia  Penal,  órgão  permanente,
         dirigida  por  servidor  de  carreira,   cabe   a   segurança   dos
         estabelecimentos penais.


                      § 1º - O preenchimento do  quadro  de  servidores  da
         Polícia Penal será feito,  exclusivamente,  por  meio  de  concurso
         público e da transformação dos cargos isolados  ou  dos  cargos  de
         carreira dos atuais agentes penitenciários e  dos  cargos  públicos
         equivalentes.


                      § 2º  -  Lei  orgânica  e  estatuto  disciplinarão  a
         organização,   atribuições,   funcionamento,   direitos,   deveres,
         vantagens  e  regime  de  trabalho  da  Polícia  Penal  e  de  seus
         integrantes, respeitadas as leis federais concernentes.


                      § 3º - O Diretor Geral da Polícia Penal será  nomeado
         pelo Governador do Estado dentre os ocupantes do serviço  ativo  da
         carreira policial penal do Estado de São Paulo, conforme dispuser a
         lei, devendo fazer declaração pública de bens no ato da posse e  de
         sua exoneração.” (NR)


                      Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.