
                       PROJETO DE LEI Nº 1248, DE 2019

                                 Dispõe sobre  a  destinação  e  acomodação
                                 apropriada  de  animais   domésticos   nos
                                 processos de reintegração de  posse  e  de
                                 demolição   de   imóveis   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Nos processos judiciais de reintegração  de  posse  e  nos
processos administrativos para obtenção de alvará de demolição  de  imóveis,
deve ser comprovada a devida destinação e acomodação dos animais  domésticos
afetados previamente à execução da reintegração ou da demolição.
      Parágrafo único - Para fins de aplicação desta Lei,  define-se  que  a
devida destinação e acomodação é aquela capaz  de  assegurar  que  o  animal
passará a viver em local adequado, livre de maus-tratos, entendendo-se  como
maus-tratos as práticas descritas nos termos do artigo 32 da Lei Federal  nº
9.605, de 1998; e nos termos da Resolução nº  1236,  de  26  de  outubro  de
2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
      Artigo 2º - Na hipótese do imóvel objeto da reintegração de  posse  ou
da demolição  estar  ocupado  por  moradores,  a  autoridade  condutora  dos
respectivos processos  deve  conceder  o  prazo  de  30  dias  para  que  os
ocupantes possam providenciar a devida destinação e acomodação  dos  animais
domésticos que estiverem no local sob a sua tutela.
      Parágrafo único - Caso os tutores não consigam cumprir a  determinação
no prazo concedido, caberá ao Poder Público local  tomar  providências  para
destinar e acomodar os animais domésticos afetados.


      Artigo 3º - Na hipótese do imóvel objeto da reintegração de  posse  ou
da demolição não estar ocupado por pessoas, mas houver  animais  vivendo  no
local, o interessado nos respectivos processos fica obrigado a  providenciar
a devida destinação e acomodação  dos  animais  domésticos  anteriormente  à
execução da reintegração ou da demolição.


      Artigo 4º - É dever do responsável pela demolição  do  imóvel  expedir
laudo de vistoria antes do início da derrubada, confirmando que  não  há  no
local qualquer animal que possa ser afetado pela demolição.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe, uma vez que muitos animais  são  constantemente  afetados  pela
execução de reintegrações de posse e de demolições de imóveis.
      Para minimizar as condições precárias a que são submetidos os  animais
nestes casos, é necessário que as  referidas  ações  de  reintegração  e  de
demolição estejam condicionadas  à  comprovação  de  devida  acomodação  dos
animais afetados.  O  destino  deles  deve  ser  decidido  anteriormente  ao
desabrigamento, pois a tomada de providências  tardias  gera  prejuízos  que
dificilmente serão corridos, sendo o abandono um triste e comum exemplo.
      Nas reintegrações e demolições, é comum que a preocupação central  dos
envolvidos volte-se para o imóvel em si e para  a  acomodação  das  pessoas,
ignorando-se a destinação e abrigamento dos animais, que podem ser  afetados
tanto pelo desalojamento  de  seus  tutores  quanto  pelas  ingerências  nos
imóveis que os servem de abrigo.
      Considerando-se que o  abandono  de  animais  é  crime,  uma  vez  que
constitui uma forma de maus-tratos, é necessário que  seja  concedido  prazo
para que os tutores  possam  providenciar  a  destinação  e  acomodação  dos
animais  em  local  apropriado,  especialmente  nos  casos  em   que   ficam
impossibilitados de levar os animais consigo. É comum que os tutores  fiquem
sem alternativas, pois muitas vezes são obrigados a desocupar o  imóvel  que
servia como abrigo à  família  de  forma  abrupta,  sem  que  haja  qualquer
possibilidade de planejamento quanto ao destino dos animais.
      O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos casos de imóveis sem ocupação
humana, mas utilizados por  animais  como  abrigo,  especialmente  gatos.  É
evidente que a demolição não pode ser iniciada com animais no local, já  que
a derrubada coloca em risco sua integridade e  vida.  No  entanto,  não  são
raros os casos de demolições  iniciadas  sem  esta  cautela,  resultando  em
animais localizados sob os escombros já sem vida.
      Pelas razões  acima  expostas,  é  imprescindível  que  haja  vistoria
comprovada por meio de laudo, a fim de que se  assegure  que  nenhum  animal
será vitimizado pela  demolição.  Ainda,  ante  a  ausência  de  tutores,  é
necessário  que  o  interessado  na  reintegração  ou  na   demolição   seja
responsável pela destinação e acolhimento adequado  dos  animais  domésticos
que estejam vivendo no imóvel.
      Por assegurar o bem-estar animal em todas as hipóteses que envolvem  a
retirada  dos  animais  de  imóveis  que  os  sirvam   de   abrigo,   faz-se
imprescindível a aprovação desta propositura para alterar  o  atual  cenário
de abandonos e maus-tratos  decorrentes  de  reintegrações  de  posse  e  de
demolições.


                      Sala das Sessões, em 26/11/2019.
                            a) Bruno Ganem - PODE