
                        PROJETO DE LEI Nº 76, DE 2020

                                 Altera a Lei nº 15.179, de 23  de  outubro
                                 de 2013, para modificar  o  regramento  de
                                 antecedência  mínima  para   reserva   dos
                                 assentos  gratuitos  por  pessoas  idosas,
                                 maiores   de   60   anos,    no    serviço
                                 intermunicipal de transporte  coletivo  de
                                 passageiros dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O item 1 do §1º do artigo 1º da Lei nº 15.179,  de  23  de
outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
                   “1 - solicitar reserva de assento com no  mínimo  1  (um)
             intervalo de saída do  veículo  de  transporte  da  respectiva
             linha a ser utilizada, contado  do  horário  previsto  para  a
             partida  do  veículo,  ou  24  (vinte  e  quatro)   horas   de
             antecedência, o que for menor”. (NR)
      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA
      O presente projeto de lei visa a tornar mais  efetiva  a  garantia  do
benefício da gratuidade no transporte público a que as  pessoas  idosas  têm
direito no Estado de São Paulo. Considerando que se  trata  de  uma  parcela
crescente da população paulista, as pessoas idosas ainda carecem  de  acesso
ao pleno exercício de sua cidadania, inclusos os direitos  à  mobilidade,  à
cultura  e  ao  lazer.  O  elevado  custo  do   transporte   intermunicipal,
especialmente, é  um  fator  limitante  para  que  estes  cidadãos  realizem
viagens de longas distâncias.
      Várias medidas legislativas já  foram  tomadas  para  minimizar  estes
obstáculos, como  a  previsão  na  Constituição  Federal  (art.  230)  e  no
Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03)  de  gratuidade  no  transporte
coletivo urbano aos maiores  de  60  (sessenta)  anos,  bem  como  pela  Lei
Estadual nº 12.548/07 (Consolidação das leis relativas ao idoso).
      Apesar dos avanços  permitidos  pela  legislação  vigente,  ainda  são
grandes  os  obstáculos  aos  idosos  que  desejam  usufruir  do  transporte
intermunicipal. Desta forma, o presente projeto visa melhorar  a  legislação
vigente para reduzir a  antecedência  mínima  exigida  para  que  os  idosos
possam reservar o assento gratuito.
      O período de 24 (vinte  e  quatro)  horas  determinado  na  legislação
vigente pode ser considerado muito longo, o  que  permite  que  as  empresas
prestadoras do serviço intermunicipal de transporte coletivo de  passageiros
possam vender  os  assentos  que  não  foram  reservados  pelos  idosos.  No
entanto, isso não significa que não haja passageiros que poderiam ocupar  as
vagas.
      A redução de antecedência mínima para 1 (um)  intervalo  de  saída  do
veículo de transporte da  respectiva  linha  a  ser  utilizada,  contado  do
horário previsto para a partida do veículo, faz com que os idosos tenham  um
período mais extenso para utilizarem o assento gratuito a que  têm  direito.
Considerando que eventualmente haja intervalos de  viagem  superiores  a  24
(vinte e quatro horas), deve prevalecer a menor antecedência.
      Em contrapartida, se não  houver  nenhuma  reserva  dos  assentos  por
pessoas  idosas,  as   empresas   poderão   continuar   comercializando   os
respectivos bilhetes, nos termos do §3º do artigo 1º da Lei  nº  15.179,  de
23 de outubro de 2013.
      Portanto, a presente propositura busca prolongar o período em  que  os
assentos gratuitos  ficam  reservados  para  idosos,  de  forma  a  promover
integralmente o direito à mobilidade  por  parte  desta  população.  Através
desta medida, espera-se que a população idosa possa gozar  plenamente  e  em
dignidade das suas possibilidades de viajar dentro  do  Estado,  preservando
seu  aperfeiçoamento  moral,  intelectual,  espiritual  e  social,  conforme
preconizado pelo Estatuto do Idoso.


      Sala das Sessões, em 5/3/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE