


              REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº     46   , DE 2019



os termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Henrique Meirelles, Secretário  da  Fazenda
e Planejamento do Estado de São Paulo, solicitando que  sejam  enviadas,  no
prazo e na forma da Lei, as seguintes informações relativas a  concessão  de
isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação – ICMS a obras  comercializadas  fica  limitada  a  obras  de
valor unitário não superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais):
   1. Qual a  motivação  da  Secretaria  da  Fazenda  para  a  concessão  do
      benefício fiscal conferido por meio do Decreto  nº  64.120  de  28  de
      fevereiro de 2019 para comercialização de obras de  valor  inferior  a
      3.000.000,00 da Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte?

   2. Foram observadas as  exigências  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal
      quanto às medidas de estimativa e compensação da renúncia de  receita?
      Favor demonstrar o atendimento das exigências.

   3. A concessão de benefícios fiscais  por  meio  de  decreto  encontra-se
      respaldada  por  parecer  da  Procuradoria  Geral  do  Estado?   Favor
      encaminhar parecer.

   4. Demonstrar os convênios ICMS autorizativos e referida validade.

   5. Informar os beneficiários da isenção do ICMS, bem como da  redução  da
      base de cálculo concedidas pelo Decreto n. 64120.

   6.  Encaminhar  cópias  de  preferência  por  meio  digital  do  processo
      administrativo relativo ao Decreto n.º 64.120.

   7. Em anos anteriores houve a concessão de benefícios de  obras  de  arte
      comercializadas na Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte?
      Favor informar a renúncia de receita e beneficiários, discriminando os
      valores individualizados da renúncia.




                                JUSTIFICATIVA



O governo publicou aos 28 de fevereiro de 2019  o  Decreto  nº  64.120,  que
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de Comunicação - ICMS as operações com  obras  de  arte  comercializadas  na
Feira  Internacional  de  Arte  de  São  Paulo  –  SP  Arte  e   dá   outras
providências.
A isenção fica limitada  a  obras  de  valor  unitário  não  superior  a  R$
3.000.000,00 (três milhões de reais); e reduz a  base  de  cálculo  do  ICMS
incidente nas operações referidas nos incisos do  artigo  1º  com  obras  de
arte de valor unitário superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões  de  reais),
de forma que a carga tributária resulte  no  percentual  de  5%  (cinco  por
cento).
A isenção destina-se as operações relativas ao  I  -  desembaraço  aduaneiro
decorrente de importação do exterior e saídas de obras de arte destinadas  à
comercialização  na  SP  Arte;  II  -  saída  interna  de  obras   de   arte
comercializadas na SP Arte,  destinadas  a  consumidor  final,  inclusive  a
saída decorrente de venda para entrega futura  cujo  contrato  de  compra  e
venda tenha sido firmado durante o evento.
A política de desoneração fiscal deve ter motivação que atenda ao  interesse
público e às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às  medidas
de estimativa do impacto e compensação da renúncia de receita.
A política de desoneração fiscal promovida pelos governos do Estado  de  São
Paulo acarretou em 10 anos  uma  perda  de  115  bilhões  de  reais  para  o
orçamento do Estado, sendo que somente na educação a  perda  foi  de  R$34,6
bilhões e para as universidades a perda foi de R$11,05 bilhões.  Somente  na
área da saúde, as desonerações representam uma perda de R$ 13,8  bilhões  em
10 anos e equivale 78%, do orçamento para o ano de 2019  que  é  de  R$17,77
bilhões.
Somente em 2017, o governo  deixou  de  cobrar  quase  R$  20,5  bilhões  de
impostos, o que significa um valor equivalente ao  orçamento  da  secretaria
de  segurança  pública  ou  3  (três)  vezes  maior  que  a  secretaria   de
transportes, que cuida das rodovias paulistas.
A concessão de benefícios fiscais desatrelada de uma política pública  impõe
uma atuação deste Parlamento no exercício da função fiscalizadora.





                            Sala das Sessões, em





                             Deputada Beth Sahão