

PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2018

         Dispõe sobre a  cobrança  de  pedágio  por  quilômetro  rodado  nas
         rodovias estaduais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo  1º  –  Fica  a  cobrança  de  pedágio  nas  rodovias  estaduais
condicionada ao pagamento somente da quilometragem efetivamente rodada  pelo
usuário, mediante o sistema “ponto a ponto”.
    §1º - a regra do caput também se aplica às rodovias  administradas  por
concessionárias,  cujos  contratos  de  concessão  ficarão   automaticamente
aditados com o ora disposto.
    §2º - à efetividade da regra do  caput,  serão  instalados,  em  pontos
estrategicamente definidos nas rodovias, pórticos  com  antenas  e  leitores
que tenham  frequência  compatível  com  tag  (chip  eletrônico)  fixado  no
veículo do usuário.
    Artigo 2º – Para a implantação dos instrumentos e meios necessários  ao
cumprimento desta lei, fica fixado o prazo de 180  (cento  e  oitenta)  dias
contados após a data de sua publicação.
    Parágrafo único – O não cumprimento do disposto no caput  deste  artigo
acarretará na aplicação de multa com valor de 2.000 (duas  mil)  UFESPs  por
dia de descumprimento.
    Artigo 3º – A Administração  pública  estadual  indicará  os  órgãos  e
secretarias  responsáveis  pela  fiscalização  dos  serviços   relativos   à
implantação e funcionamento do sistema disposto no art. 1º,  bem  como  pela
aplicação da penalidade prevista no Parágrafo único do art. 2º.
    Artigo 4º – As despesas geradas pela  presente  lei  serão  suportadas,
quando o caso, pelas receitas próprias  da  pasta  correspondente,  e  pelas
respectivas concessionárias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O sistema Ponto a Ponto é um projeto idealizado pelo Governo do  Estado
de São Paulo, e consiste em uma  nova  forma  de  cobrança  de  pedágio  nas
rodovias  paulistas,  feita  de  forma  eletrônica  e  com  base  no  trecho
percorrido pelo usuário.
    O  projeto  prevê  a   instalação   de   pórticos   fixos   em   pontos
estrategicamente definidos  nas  rodovias.  Nestes  portais,  há  antenas  e
leitores que funcionam na mesma frequência que o tag (chip  eletrônico)  que
é  fixado  nos  veículos  pelas  Operadoras  de   Serviço   de   Arrecadação
autorizadas a operar no Estado de São Paulo.
    Ao  passar  por  um  pórtico,  as  antenas  e  leitores  reconhecem   o
dispositivo  instalado  no  veículo,  fazem  sua  leitura  e   o   valor   é
automaticamente debitado dos créditos que aquele usuário possui  com  a  sua
operadora de pedágio eletrônico.
    Em 2012, o projeto foi instituído  de  forma  experimental  na  Rodovia
Engenheiro Constâncio Cintra (SP-360) e na Rodovia  Santos  Dumont  (SP-75).
Em 2013, a Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros (SP-340)  recebeu  o
primeiro Ponto a Ponto aberto para qualquer usuário e veículo  que  trafegue
naquela rodovia. E em  2014,  a  Rodovia  Professor  Zeferino  Vaz  (SP-332)
recebeu o quarto Ponto a Ponto do Estado.
    Com o Ponto a Ponto o usuário paga  o  valor  mais  próximo  ao  trecho
efetivamente percorrido na rodovia. A cobrança é feita eletronicamente,  sem
a manipulação de dinheiro. Assim, melhoramos as condições  operacionais  das
rodovias, proporcionando fluidez, além  de  reduzir  o  tempo  das  viagens,
consumo de combustível e a emissão de gases poluentes  na  atmosfera.​  É  um
sistema mais moderno, prático e justo.
    Portanto, em vista do notável êxito do sistema Ponto  a  Ponto,  viável
que o mesmo passe a operar em todas as rodovias paulistas, a fim de  que  os
usuários custeiem apenas a quilometragem  que  efetivamente  utilizarem  das
rodovias, objetivo precípuo este do projeto de lei ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 22/6/2018.
    a) Rogério Nogueira - DEM