

                       PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2020





                                 Dispõe sobre medidas excepcionais a  serem
                                 adotadas   durante   as    situações    de
                                 emergência pública de que trata a  Lei  nº
                                 13.979,  de  6  de  fevereiro   de   2020,
                                 relativas a suspensão da cobrança para  os
                                 profissionais de saúde pública e  serviços
                                 funerários   públicos   de   tarifas    de
                                 transporte   coletivo   de    passageiros,
                                 operados pela Companhia  do  Metropolitano
                                 de São Paulo  -  METRÔ  e  pela  Companhia
                                 Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.



    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  isentos  de  pagamento  de  tarifa  nos  transportes
públicos coletivos intermunicipais, no transporte operado pela Companhia  do
Metropolitano de São Paulo –  METRÔ  e  pela  Companhia  Paulista  de  Trens
Metropolitanos – CPTM, os profissionais que  atuam  na  rede  de  atenção  à
saúde e no serviço funerário.


    Parágrafo único - Para utilização do benefício,  o  trabalhador  deverá
apresentar documento de identidade laboral  ao  funcionário  da  bilheteria,
motorista ou cobrador do transporte coletivo.


    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.


    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.


    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



    A maior crise sanitária deste século avança pelo mundo estabelecendo  a
imperiosa necessidade de dotar o sistema de saúde brasileiro  de  capacidade
para prevenir, controlar e conter os danos as pessoas e salvar vidas.
    Na linha de frente do combate a esta pandemia estão os profissionais de
saúde, que mesmo em condições adversas,  buscam  exercer  seu  juramento  de
garantir à vida. Muitos desses profissionais  encontram-se  em  situação  de
risco e exposição e realizam jornadas exaustivas de trabalho  neste  momento
crítico. Sem os equipamentos, aventais, luvas,  máscaras,  ventiladores,  se
desdobram no front de batalha com sua experiência técnica.
    Na mesma condição de sobrecarga e falta de estrutura para realizar suas
atividades estão dos servidores do  sistema  funerário,  diante  do  aumento
progressivo de pessoas vitimadas pela  Covid-19,  cuja  subnotificação  pode
estar  expondo  esses  profissionais  a  um  risco  grave   de   se   tornar
disseminador do vírus, uma vez que até 72h o vírus pode ser transmitido.
    Desta forma, entendendo que a proposta que apresentamos de suspensão da
cobrança para os profissionais de  saúde  pública  e  serviço  funerário  de
tarifas de transporte público coletivo de  passageiros,  em  todas  as  suas
modalidades, operados por  empresas  públicas  ou  privadas  contribuirá  de
maneira significativa para atenuar os efeitos desta grave  crise  no  dia  a
dia dos trabalhadores em saúde é que solicitamos, de  forma  excepcional,  a
aprovação desta medida.


    Sala das Sessões, em 7/4/2020.


    a) Monica da Bancada Ativista – PSOL