

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2019

         Acrescenta os § 1º e 2º ao Art. 223 da Lei  nº  10.261,  de  28  de
         outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos  do  Estado  de
         São Paulo) que  dispõe  sobre  o  acréscimo  de  25%  ao  valor  da
         aposentadoria por invalidez do servidor público estadual e  militar
         do Estado que vier a tornar-se pessoa com deficiência.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O § 1º do art. 223, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, fica acrescido na seguinte forma:
    “§ 1º - O valor da aposentadoria  por  invalidez  do  servidor  público
estadual e do militar do Estado que necessitar da assistência permanente  de
outra pessoa, por tratar-se de pessoa com  deficiência,  será  acrescido  de
25% (vinte e cinco por cento), quando decorrente  de  acidente  em  serviço,
moléstia  profissional   ou   doença   grave,   contagiosa   ou   incurável,
especificada em ato administrativo a ser editado pelo Poder Executivo”.(NR)
    Artigo 2º - O § 2º do art. 223, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, fica acrescido na seguinte forma:
    “§ 2º - O acréscimo no valor  da  aposentadoria  tratado  no  parágrafo
anterior:
    1. será devido ainda que o  valor  da  aposentadoria  atinja  o  limite
máximo legal;
    2.  será  recalculado  quando  o  benefício  que  lhe  deu  origem  for
reajustado;
    3. cessará com a morte ou restabelecimento do aposentado;
    4. não será acrescido à eventual pensão”.(NR)
    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988 estabelece  como  competência  comum  da
União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, cuidar da saúde e  da
assistência da pessoa com deficiência pública, conforme dispõe  o  art.  23,
II.
    “Artigo 23 – É competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios:
    I - zelar pela guarda da Constituição,  das  leis  e  das  instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
    II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia  das
pessoas portadoras de deficiência;”
    Busca-se garantir aos servidores públicos e  militares  do  Estado  com
deficiência física, condições  de  vida  com  dignidade,  como  determina  a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas  com  Deficiência  e  seu  Protocolo
Facultativo, diploma assinado e ratificado pelo Brasil, por meio do  Decreto
nº 6.959, de 25 de agosto de 2009.
    Válido destacar que,  uma  vez  ratificado  pelo  Brasil,  a  Convenção
Internacional  foi  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro.   E,
segundo  dados   da   Organização   das   Nações   Unidas   (Disponível   em
https://nacoesunidas.org/acao/pessoas-com-deficiencia/.  Acesso  em  02   de
maio de 2019), o custo de vida de pessoa com deficiência  tem  acréscimo  de
30%  em  média.  Portanto  para  salvaguardar  a  vida  com  dignidade   dos
servidores  e  militares  estaduais,  aposentados  por  deficiência   física
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional  ou  doença  grave,
contagiosa ou incurável fazem jus ao adicional em debate.
    O que se propõe não é exatamente uma novidade no ordenamento  jurídico,
haja vista que igual  dispositivo  já  existe  no  Plano  de  Benefícios  da
Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), a saber:
    “Artigo 45 – O valor da aposentadoria por  invalidez  do  segurado  que
necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido  de  25%
(vinte e cinco por cento).”
    Nada obsta que os servidores públicos  e  militares  do  Estado  tenham
reconhecido esse mesmo direito tão necessário à dignidade da pessoa humana.
    De outro lado, nada obsta que os entes federativos também estendam esse
direito aos servidores  e  militares  estaduais,  uma  vez  que  decorre  do
federalismo cooperativo vigente  na  República  Federativa  do  Brasil,  que
torna todos são corresponsáveis em assegurar a inclusão social  das  pessoas
com deficiência.
    Contudo, no Estado de São Paulo  uma  grave  violação  ao  direito  dos
servidores públicos e militares do Estado que se viam obrigados  à  passagem
para a  inatividade  por  invalidez  ou  incapacidade  física  sem  a  mesma
contrapartida prevista aos segurados da  Previdência  Social,  o  que  viola
direitos fundamentais da pessoa humana, previstos na Magna Carta de 1988,  e
na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e  seu  Protocolo
Facultativo, segundo o art. 5º, § 2º, da Constituição Federal.
    Sala das Sessões, em 3/5/2019.
    a) Major Mecca - PSL