LEI Nº 1.184, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985

Revogada pela Lei nº 1.695, de 13/06/2006.

Concede benefícios fiscais aos complexos
agroindustriais que especifica, e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS nas operações internas:
I - de saídas de aves, inclusive pintos de um dia, e gado suíno, caprino e ovino
destinadas ao comércio ou à indústria;
II - com produtos e insumos destinados à fabricação de ração animal.
Parágrafo único. Encerra-se o diferimento das operações de que trata este artigo
no momento da comercialização das aves, do gado suíno, caprino e ovino e dos produtos
resultantes de seu abate.
Art. 2º. Ficam isentas do ICMS as operações internas com ovos, inclusive os
férteis.
Art. 3º. Fica reduzida para 41,18% a base de cálculo das operações internas com
aves, gado suíno, caprino e ovino e produtos resultantes de seu abate.
*Art. 4º. Os complexos agroindustriais poderão optar, em substituição ao regime
normal de apuração do imposto, pelo crédito presumido de:
*Caput do art 4º com redação determinada pela Lei nº 1.216, de 01/05/2001.

Art. 4º. No caso de complexos agroindustriais de produção e de comercialização
de ovos, inclusive os férteis, aves, gado suíno, caprino e ovino poderá haver opção, em
substituição à redução prevista no artigo precedente:
*I - 6% da base de cálculo, nas operações internas com produtos resultantes do
abate de aves e gado suíno, caprino e ovino;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.216, de 01/05/2001.


I -

pela redução, para 5,88 % da base de cálculo das operações internas que
praticarem;

*II - 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais com ovos, inclusive os
férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate de aves e gado
suíno, caprino e ovino;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.216, de 01/05/2001.

II -

pelo crédito presumido de 11% do valor das operações interestaduais com
ovos, inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate
de aves e gado suíno, caprino e ovino.

*III - 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de aves vivas.
Inciso III com redação determinada pela Lei nº 1.401, de 30/09/2003.

*III - 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2003, nas saídas
interestaduais de aves vivas.
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 1.350, de 16/12/2002

*III -9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2002, nas saídas
interestaduais de aves vivas.
*Inciso III acrescentado pela Lei nº 1.329, de 27/05/2002.

Parágrafo único. A opção de que trata este artigo somente se efetivará mediante
celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da Fazenda, em
havendo desistência dos créditos relativos às operações ou prestações anteriores.
Art. 5º. Considera-se complexo agroindustrial, para os fins desta Lei, a empresa
ou grupo de empresas com localização no Estado que realize, mesmo em parceria, o
processo de produção, industrialização e comercialização de aves, pintos de um dia, gado
suíno, caprino e ovino, ovos, inclusive os férteis, e:
I - disponha de fábrica de rações balanceadas;
II - utilize preferencialmente matéria-prima e insumos produzidos no Estado do
Tocantins;
III - preveja:
a) a reprodução, a criação, o abate e a industrialização de aves, gado suíno,
caprino e ovino de produção própria ou proveniente de sistema integrado ou
de parceria com produtores rurais locais;
b) a realização de estudos:


1. da genética de aves e gado suíno, caprino e ovino;
2. de novas tecnologias de produção, criação e industrialização de aves e gado
suíno, caprino e ovino.
Art. 6º. A Secretaria da Fazenda baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de outubro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado