

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1013, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos, para que, digne-se prestar as seguintes informações:

    1. Informe  a  justificativa  técnica  que  motiva  a  inexistência  de
sanitários construídos nas 15 (quinze) estações do VLT - Veículo Leve  Sobre
Trilhos da Região Metropolitana da Baixada Santista;

    2. Informe se existe a previsão de  construção  de  sanitários  nas  15
(quinze)  estações  do  VLT  -  Veículo  Leve  Sobre   Trilhos   da   Região
Metropolitana da Baixada Santista;

    3. Justifique o descumprimento da Norma Regulamentadora 24 (NR-24),  do
Ministério do Trabalho e Emprego, acerca da inexistência de  sanitários  nas
estações do VLT.

    4. Por fim, informe acerca dos problemas nas instalações elétricas (que
não seguem vários itens da NR 10 da Portaria 3214/78 do  MTE);  nas  portas;
falta de extintores; sinalização  aos  trens;  não  aceite  de  dinheiro  em
espécie - somente  via  meio  de  pagamento  por  cartão  específico  da  BR
Mobilidade  ou  bancário  (crédito  ou  débito)  e  a   falta   do   Serviço
Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho, conforme preconiza  a  NR
4 da Portaria 3214/78 do MTE.




                                JUSTIFICATIVA




    O início da operação do VLT - Veículo  Leve  Sobre  Trilhos  na  Região
Metropolitana da Baixada Santista no ano de 2016 teve um grande  significado
para a mobilidade urbana da região.

    Sem dúvidas mudou a dinâmica de deslocamento dos moradores  da  Baixada
Santista. O VLT paulista é o único ramal do gênero no estado e  foi  lançado
no começo da década aproveitando o leito da antiga ferrovia  da  Fepasa  que
ligava os munícipios da Baixada Santista. Suas obras tiveram início em  2013
e já no  ano  seguinte  houve  início  da  operação  assistida  num  pequeno
trajeto. A operação em toda sua extensão ocorreu em 2017.

    Entretanto,  apesar  do  grande  progresso  no  transporte  regional  o
Ministério Público do Trabalho precisou ajuizar uma Ação  Civil  Pública  em
2017 para obrigar que a concessionária seja obrigada  a  oferecer  banheiros
aos funcionários e usuários, incluindo as já em operação.

    A ACP foi julgada favorável  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  o
acórdão ocorreu em 7 (sete) de maio último.  A  BR  Mobilidade,  responsável
pelo  modal,  ainda  terá  que  pagar  R$  50.000,00  (cinquenta   mil)   de
indenização pela prática de  dano  moral  coletivo.  Entretanto,  apesar  de
tratar-se de mérito já julgado pelo Poder Judiciário, a  empresa  alega  que
acompanha o caso e aguarda decisão judicial sobre a questão.

    A  decisão  que  vai  favorecer  os  funcionários  do  modal   e,   por
consequência, milhares de usuários do sistema - é resultado do  trabalho  da
Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região.

    Na ocasião, o Procurador do Trabalho responsável pela ACP informou  que
"se  existem  trabalhadores  prestando  serviços  de  forma   continua   nas
estações, a NR-24 exige banheiros para atendê-los. Além disso,  o  princípio
da dignidade da  pessoa  humana,  previsto  na  Constituição,  impõe  que  a
empresa providencie sanitários", afirmou.

    Por estes motivos, solicito as informações acima formuladas.




    Sala das Sessões, em 5/10/2021.

    a) Caio França