


                       PROJETO DE LEI Nº 905, DE 2017


                                 Altera dispositivos da Lei n.º  1.093,  de
                                 22 de setembro de  1976,  modificada  pela
                                 Lei n.º 6.366, de 29 de dezembro de  1988,
                                 que autoriza a  instalação  de  postos  ou
                                 estabelecimentos  destinados  à  venda  de
                                 produtos   hortifrutigranjeiros,   plantas
                                 ornamentais e  frutíferas  nas  faixas  de
                                 estradas de  domínio  do  Departamento  de
                                 Estradas de Rodagem - DER - e em  terrenos
                                 contíguos.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 1.093, de  22
de setembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei n.º  6.366,  de
29 de dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:


      I – O “caput” do artigo 1º:


       “Artigo  1º  -  Fica   autorizada   a   instalação   de   postos   ou
estabelecimentos destinados à venda  de  produtos  hortifrutigranjeiros,  de
plantas ornamentais e frutíferas e de caldo de cana nas faixas  de  estradas
de domínio do Departamento de Estradas de  Rodagem  –  DER,  e  em  terrenos
contíguos.”(NR)


      II – O artigo 4º:


      “Artigo 4º - Em qualquer caso, o  pedido  de  autorização  deverá  ser
instruído com a prova de ser o interessado  produtor  ou  micro-empreendedor
individual, observadas as demais exigências da legislação vigente.”(NR)


      III – O artigo 5º:








      “Artigo 5º - Os proprietários de postos ou estabelecimentos  de  venda
de produtos hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas  e  de
caldo de cana instalados com a autorização  do  DER,  bem  como  aqueles  em
funcionamento sem a necessária regularização, ficam obrigados, no  prazo  de
120 (cento e vinte)  dias,  a  promover  a  prova  de  que  trata  o  artigo
anterior, sob pena de cessação de suas atividades.”(NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA







      Este projeto de lei atualiza dispositivos da Lei n.º  1093,  de  1976,
bem como da Lei 6.366, de  1988,  sendo  legislações  antigas,  de  mais  de
trinta anos.


      As alterações propostas  visam  regulamentar  atividades  de  pequenos
produtores nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas  de
Rodagem – DER – São Paulo, assim como em terrenos contíguos.

       Em  virtude  das  concessões   das   rodovias   paulistas,   surgiram
divergências de  interpretações  com  relação  à  instalação  de  postos  ou
estabelecimentos destinados à venda de  produtos  hortifrutigranjeiros,  por
isso, o intuito da presente propositura é esclarecer e incluir  a  venda  de
caldo de cana nessas áreas.

       Da  mesma  forma,  como  foi  criada  a  figura  jurídica  do  micro-
empreendedor individual, este  também  poderá  operar,  desde  que  tenha  a
necessária regularização com a autorização do DER.











                       Sala das Sessões, em 27/9/2017.





                         a) Roberto Massafera - PSDB