LEI Nº 1.250, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1.084

Cria o Fundo Estadual da Defesa dos Interesses
Difusos - FID.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Fundo Estadual da Defesa dos Interesses Difusos - FID,
vinculado à Secretaria da Justiça, destinado a prover os recursos necessários ao
desenvolvimento da política estadual de defesa dos interesses difusos, compreendendo:
I - financiamento de programas e projetos de conscientização, proteção e
defesa do consumidor;
II - aquisição de equipamentos e materiais;
III - treinamento de servidores;
IV - promoções e eventos relativos à educação, pesquisa e divulgação de
informações do interesse do consumidor;
V - edição de material técnico-educativo;
VI - implantação dos Núcleos Regionais de Defesa do Consumidor;
VII - a prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente,
ao consumidor e aos bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico do Estado. (Revogado pela Lei nº 1.482, de
29/06/2004.)

Art. 2º. Constituem receitas do FID:
I - o produto:
a) das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei Federal
7.347, de 24 de julho de 1985;
b) da indenização prevista no art. 100 da Lei Federal 8.078, de 11 de
setembro de 1990;
II - os valores destinados ao Estado em virtude da aplicação da multa:


*a) administrativa, no âmbito da defesa do consumidor e da harmonia da
relação de consumo;
*Alínea “a” com redação determinada pela Lei nº 1.482, de 29/06/ 2004.

a) administrativa, no âmbito da defesa dos interesses difusos;
b) estabelecida no art. 57 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990;
c) oriunda do descumprimento de:
1. decisão judicial proferida em matéria de direito do consumidor;
2. obrigação assumida em ajustamento de conduta;
III - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
IV - as doações, legados e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras, desde que destinadas
especificamente ao FID;
V - os recursos provenientes de convênios e acordos firmados pela Secretaria
da Justiça em matérias desta Lei;
VI - as transferências do Fundo Federal de Defesa do Consumidor e do Fundo
Nacional dos Direitos Difusos.
§ 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
necessário à constituição do FID.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do FID, para o exercício seguinte.(Revogado pela Lei nº 3.585,de
17/12/2019).

§ 3º. É vedada a utilização dos recursos do FID em finalidade diversa da
prevista nesta Lei. .(Revogado pela Lei nº 3.585,de 17/12/2019).
Art. 3º. Os bens adquiridos com recursos do FID incorporar-se-ão ao
patrimônio do Estado.
Art. 4º. É instituído o Conselho de Gestão do FID, competindo-lhe:
I - administrar e gerir os recursos do FID;
II - examinar e aprovar os projetos que utilizem recursos do FID;
III - elaborar seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do
Poder Executivo.


Art. 5º. O Conselho é composto:
I - pelo dirigente do órgão ao qual se vincula o FID, na qualidade de seu
Presidente;
II - por um representante:
a) da Secretaria da Fazenda;
b) do Ministério Público Estadual;
c) do Conselho das Associações de Moradores de Palmas - CONAM.
§ 1º. Os representantes são indicados, juntamente com os suplentes, pelos
respectivos dirigentes e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. Na ausência ou impedimento do titular assumirá automaticamente o
suplente.
§ 3º. A função de membro do Conselho é considerada de interesse público
relevante e não é remunerada.
Art. 6º. O órgão de vinculação do FID prestará o apoio técnico, administrativo
e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 7º. A vinculação do FID e a composição do Conselho podem ser alteradas
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Aplicam-se ao FID as normas gerais de execução orçamentáriofinanceira públicas.
Parágrafo único. O FID integra a proposta orçamentária do Poder Executivo e
é movimentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e
Municípios - SIAFEM, utilizando-se da conta única implantada para gestão de recursos
públicos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de setembro de 2001; 180º
da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado