

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 150, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Projetos, Orçamento e  Gestão
do Estado de São Paulo, para que preste, de acordo com  seu  melhor  e  mais
recente conhecimento, as seguintes informações:

    Quanto às verbas do Governo do Estado de São Paulo destinadas à  cidade
de  Catanduva  e  outros  municípios  da  região,  anunciadas  pelo   Senhor
Governador em visita a Catanduva no último dia 11 de março, questiona-se:

    1) Foi anunciada a destinação de R$ 20 milhões  para  a  realização  de
obras e construções em 12 municípios da Diretoria de  Ensino  de  Catanduva,
por meio do Plano de Ações Integradas  do  Estado  de  São  Paulo  (Painsp),
sendo: R$ 12,3 milhões para a construção de  uma  nova  escola  e  uma  nova
creche; R$ 2,8 milhões para ampliação de  10  creches;  R$  3,7  milhões  na
adequação da rede elétrica de 15 escolas estaduais para climatização;  R$  1
milhão para a cobertura de  uma  quadra  esportiva.  Quando  estas  despesas
serão empenhadas?  Quando  serão  liquidadas?  Quando  serão  pagas?  A  que
rubrica do Orçamento 2022 cada uma dessas despesas se refere?

    2) Foi anunciado o repasse de R$ 13,5 milhões para o Hospital do Câncer
de Catanduva - Fundação Padre Albino. Quando esta  despesa  será  empenhada?
Quando será liquidada? Quando será paga? A que  rubrica  do  Orçamento  2022
cada uma dessas despesas se refere?

    3)  Foi  anunciado  o  repasse  de  R$  15  milhões   para   obras   de
infraestrutura urbana da cidade. Quando  estas  despesas  serão  empenhadas?
Quando serão liquidadas? Quando serão pagas?  A  que  rubrica  do  Orçamento
2022 que uma dessas despesas se refere?

    4) Das despesas mencionadas nos  itens  1,2  e  3,  quais  delas  serão
levadas a efeito mediante a realização de convênios  entre  o  Estado  e  os
respectivos municípios?  Estes  convênios  já  foram  publicados  em  Diário
Oficial? Em caso afirmativo, solicita-se a indicação das  respectivas  datas
de publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O anúncio de investimentos da ordem de  R$  50  milhões  por  parte  do
Governo do Estado de São  Paulo  no  município  de  Catanduva  e  em  outras
cidades vizinhas repercutiu na  cidade  e,  conquanto  tenha  gerado  grande
expectativa de um lado, gerou incerteza  de  outro,  porque  o  anúncio  dos
investimentos não veio acompanhado de um plano de sua execução, o que  levou
muitas lideranças políticas, administradores públicos e munícipes  em  geral
a  se  perguntarem  quando  e  -  se  -  estes  investimentos   efetivamente
ocorrerão.

    Convém ao Governo do Estado, para melhor coordenação  e  cooperação  de
políticas públicas entre os entes  federados,  fazer  com  que  anúncios  de
investimentos sejam acompanhados dos respectivos planejamentos de  execução.
Não o tendo o feito quanto às verbas anunciadas  para  Catanduva  e  região,
busca-se por meio do presente Requerimento de Informação remediar a falta.

    Ademais, fiscalizar a execução do Orçamento por  parte  do  governo  do
Estado de São  Paulo  é  prerrogativa  e  dever  inalienável  da  Assembleia
Legislativa Estadual.

    Por  fim,  é  relevante  frisar  que  não  responder,   responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 15/3/2022.

    a) Gil Diniz