

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 125, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil do Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação à emenda parlamentar  impositiva  nº  2020.46.17385  de  R$
300.000,00 (trezentos mil reais) indicada pelo Deputado Estadual  Gil  Diniz
à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em 19 de  dezembro
de 2019, para construção da base da Polícia Militar no município  de  Gastão
Vidigal, questiona-se:

    1) O recurso disponibilizado por meio da emenda impositiva foi entregue
para a construção da base da Polícia Militar naquele município? Se  sim,  em
que fase está a obra de construção do referido equipamento público?

    2) Na hipótese  da  emenda  impositiva  não  ter  sido  utilizada  para
construção da Base da Polícia Militar no município de Gastão  Vidigal,  qual
foi a sua destinação?

    3) A Secretaria da Casa Civil manteve registro de toda  a  documentação
produzida  ao  longo  do  processamento  da  emenda  impositiva?   (e-mails,
documentos de publicação, processamento, autorização e empenho  da  emenda)?
Em  caso  afirmativo,  solicita-se  o  envio,   anexo   à   resposta   deste
requerimento, de cópias desses documentos.

                                JUSTIFICATIVA


    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é  decerto
uma das principais competências desta Assembleia  Legislativa.  O  exercício
desta competência  se  torna  muito  mais  premente  no  caso  de  atos  que
necessitam de esclarecimentos, notadamente  acerca  de  eventual  desvio  de
finalidade  na  destinação  de  recursos  oriundos  de  emenda   parlamentar
impositiva.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Gil Diniz