

                       PROJETO DE LEI Nº 657, DE 2020


                                 Dispõe sobre as ausências dos funcionários
                                 da educação aos seus locais de trabalho em
                                 virtude  manifestações,  paralisações   ou
                                 greve.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- As ausências dos funcionários da Secretaria da  Educação  de
seu  local  de  trabalho  que  sejam   motivadas   por   sua   presença   em
manifestações, paralisações ou adesão  a  movimentos  grevistas,  desde  que
convocadas regularmente  pelo  sindicato  representativo  da  categoria,  só
serão apontadas e ensejarão desconto em  seus  vencimentos,  se  não  houver
reposição do trabalho não realizado.

    Artigo 2º - Para fazer jus ao disposto na presente lei,  o  funcionário
deverá apresentar declaração de próprio  punho  afirmando  sua  intenção  de
repor o trabalho não realizado, instruída com declaração  do  sindicato  que
comprove  que  a  ausência  se  deu  em  virtude  de  adesão   a   movimento
reivindicatório,  de  protesto  ou  paredista,  convocado   pela   instância
sindical adequada, apontando-se o  dia  ou  o  período  de  dias  em  que  o
movimento ocorreu.

    Artigo 3º - A reposição de que cuida a presente lei poderá  ocorrer  em
pré-horário  ou  horário  regular  de  trabalho,  aos   sábados   ou   mesmo
aproveitando-se eventual ausência de outro funcionário que  realizar  função
assemelhada.

    Parágrafo único - Poderá haver reposição de trabalho  pelo  funcionário
de que cuida o artigo 1º desta lei, ainda  que  outro  funcionário  admitido
eventualmente para essa finalidade o tenha realizado.

    Artigo 4º - A reposição de que cuida a presente lei poderá se dar até o
último dia útil do ano em que se fizer necessária, não devendo ser  lançadas
as faltas relativas às ausências aqui tratadas até aquela data.

    Artigo 5º- No  caso  em  que  o  funcionário  reponha  o  trabalho  não
realizado aproveitando-se da ausência eventual de outros funcionários,  esse
trabalho será considerado normal e  regular  para  fins  de  presença,  vida
funcional e pagamento.

    Artigo 6º - No caso em que o funcionário tenha se comprometido a repor,
mas se torne impossibilitado de fazê-lo em virtude de problema de  saúde,  o
trabalho será considerado realizado para os efeitos da presente lei.

    Artigo 7º- As despesas para a execução da  presente  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 8º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Os funcionários da Secretaria da  Educação,  que  labutam  na  sede  da
Secretaria, nas Diretorias  de  Ensino,  nas  unidades  escolares  e  demais
estruturas da SEDUC, são trabalhadores que se preocupam demais com  o  fruto
de seu trabalho. É uma categoria profissional que  sempre  se  preocupou  em
repor o trabalho que eventualmente  não  tenha  sido  realizado  em  virtude
movimentos reivindicatórios, paralisações e até mesmo em virtude de greve.

    Discursos  que  eventualmente  aleguem  que  leis   como   a   presente
facilitariam ausências em virtude de  tal  fato  não  podem  ser  levados  a
sério, porque, mesmo sem lei, todas as greves e datas de  paralisação  foram
repostas pelos funcionários, sempre com instrumentos  normativos  inferiores
a lei, o que pode causar intranquilidade para todos os envolvidos  com  essa
necessidade, mesmo os gestores, que acabam por ter  dúvidas  sobre  eventual
ausência de regras formais para tanto.

    O sindicato da categoria é que a representa e que  pode  decretar,  nos
termos de seus estatutos, a greve, ou mesmo  dizer  quando  é  que  se  fará
determinada paralisação, e é por isso que se formula o  projeto  em  questão
levando-se em conta essa necessidade.

    Pelas razões expostas é que peço o apoio dos nobres pares  para  a  sua
aprovação.

    Sala das Sessões, em 27/10/2020.

    a) Professora Bebel - PT