
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2019
         Susta os efeitos  da  Resolução  SEE  nº  02,  de  08/01/2016,  que
         estabelece diretrizes e critérios para a  formação  de  classes  de
         alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  sustada  a  Resolução  SEE  02,  de  08/01/2016,  com
fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Secretaria de Estado da Educação  publicou  a  Resolução  nº  02,  de
08/01/2016, dispondo sobre  “diretrizes  e  critérios  para  a  formação  de
classes de alunos, nas unidades escolares da rede estadual de ensino”.
    Essa norma administrativa objetiva, na realidade, o aumento  do  número
de alunos nas salas de aula, oficializando a abertura de turmas com  até  44
alunos no ensino médio, 33 nos anos iniciais e 38 nos anos finais do  ensino
fundamental.
    Com isso, fica permitida e “legalizada”  a  superlotação  de  salas  de
aula, sob o fundamento do corte de gastos com a contratação de  professores,
a criação de novas unidades escolares e a abertura de salas de aula.
    Ademais, é medida que orienta  a  posição  do  governo  na  busca  pela
“reorganização” do ensino, defendida em 2015 e posta de lado por  conta  das
manifestações de professores, pais e alunos, que ocuparam escolas  estaduais
contra o projeto de fechamento de unidades escolares.
    Todos envolvidos no processo educacional conhecem a realidade de  salas
de aulas cheias, prejudicando a qualidade do trabalho dos  professores  e  a
melhoria dos índices de aprendizagem.
    E, por fim, torna ainda mais clara a posição da SEE, no sentido de  ser
o projeto de “reorganização” mera medida de economia, pois se há – e  haverá
ainda mais – salas superlotadas, não há lógica no fechamento de escolas.
    Desta feita, embora revestido de aparente legalidade, a norma combatida
extrapola  sua  competência,  por  tratar  de  matéria  que  dependeria   de
regulamentação por projeto de lei.
    Importante destacar que na Assembleia Legislativa tramita o projeto  de
lei nº 1.083, de 2015, que aprova  o  Plano  Estadual  de  Educação  de  São
Paulo, momento oportuno para discussão dos limites de  alunos  por  sala  de
aula.
    Assim, a presente propositura, de sustação da Resolução da  SEE,  resta
plenamente  cabível  e  fundamentada,  por  ser  prerrogativa  deste   Poder
Legislativo analisar e debater a proposta da Secretaria.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi