

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 400, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário de  Estado  da  Educação,  Sr.  Rossieli  Soares,
requisitando-lhe  as  seguintes  informações  sobre   o   Concurso   Oficial
Administrativo da Secretaria da Educação (Edital SE  nº  03/2018),  que  foi
homologado em 08/02/2020:

    1.- Por que a Secretaria da Educação não realiza a sessão de escolha de
vagas do concurso para o cargo  de  Oficial  Administrativo  (Edital  SE  nº
03/2018) na modalidade à distância?

    2.- Quando a Secretaria da Educação realizará a sessão  de  escolha  de
vagas?

    3.- Quando haverá  a  efetiva  nomeação  dos  candidatos  aprovados  no
concurso para o cargo de Oficial Administrativo, aprovados dentro do  número
de vagas previsto em edital?

    JUSTIFICATIVA


    Os aprovados no concurso para Oficial Administrativo da  Secretaria  da
Educação  (Edital  SE  nº  03/2018)  não  possuem  informação  referente  ao
concurso; como o Secretário informou em suas redes sociais, em fevereiro  de
2020, que o concurso teria a convocação para a sessão de escolha de vagas  e
nomeação dentro “das próximas semanas”, entendemos que  os  candidatos  têm,
no mínimo, direito a ter alguma satisfação.

    Mostra-se fundamental, nesse sentido, que sejam fornecidas a esta Casa,
constitucionalmente incumbida de fiscalizar os  atos  da  Administração,  as
informações ora requisitadas.

    Sala das Sessões, em 22/6/2020.

    a) Beth Sahão