

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 348, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Saúde, por  meio  da
Divisão Técnica de Vigilância Epidemiológica da Hanseníase da Secretaria  de
Estado da Saúde para que preste as seguintes informações:

    Considerando a tramitação do Projeto de Lei  1287/2019  que  trata  dos
imóveis ocupados por pessoas atingidas pela hanseníase nas antigas  colônias
e cria centro de  memória  como  forma  de  reparação  simbólica  às  graves
violações aos direitos humanos, é o presente para solicitar a  essa  Divisão
Técnica o esclarecimento das seguintes questões:

    1)     Qual o papel da denominada “Caixa Beneficente” na  administração
das antigas colônias de hanseníase, especialmente as de Bauru,  Itu  e  Mogi
das Cruzes.

    2)     Qual a  relação  jurídica  entre  as  “Caixas  Beneficentes”,  a
administração dos hospitais que ainda funcionam e  tratam  das  pessoas  que
permanecem  residindo  nas  antigas  colônias  e  essa  Divisão  Técnica  de
Vigilância Epidemiológica da Hanseníase do Estado de São Paulo.

    Justificativa


    A justificativa se dá em meio a denúncias de que existem pessoas  sendo
despejadas  no  local,  neste  grave  período  sanitário  em   que   estamos
vivenciando.

    Sala das Sessões, em 9/6/2020.

    a) Leci Brandão