

                       PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 “Programa  de   Suporte   Emocional   para
                                 crianças  e   adolescentes   nas   escolas
                                 públicas do Estado de São Paulo”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar  o  “Programa  de
Suporte Emocional para crianças  e  adolescentes  nas  escolas  públicas  do
Estado de São Paulo”, vinculado à Secretaria de Estado da Educação.

    Artigo  2º  -  O  Programa  de  Suporte  Emocional  para   crianças   e
adolescentes nas escolas públicas do Estado de São Paulo tem  como  objetivo
a  priorização  e  garantia  do  atendimento  junto  à   Rede   de   Atenção
Psicossocial (RAPS) àquelas  crianças  e  adolescentes  com  sofrimentos  ou
transtornos mentais, especialmente em decorrência da COVID-19.

    § 1º Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo  a  criança
e/ou adolescente, a família, a comunidade, a escola,  a  rede  social  e  os
serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente  aos  quadros  das
Secretarias afins.

    § 2º Os atendimentos  clínicos  e  psicológicos  serão  realizados  nos
equipamentos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde- SUS,  de  forma
presencial ou virtual, a critério da Secretaria da Saúde do  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 3º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei objetivando
sua melhor aplicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Segundo dados da Fiocruz,  cerca  de  90%  dos  casos  de  suicídio  de
crianças e adolescentes tem  associação  com  transtornos  psiquiátricos.  O
suicídio é um fenômeno  de  causa  múltipla  e  está  totalmente  ligado  às
doenças mentais. Depressão e transtorno bipolar  do  humor  são  os  quadros
mais associados às tentativas de suicídio.

    O suicídio também pode ser desencadeado devido  à  dificuldade  que  as
crianças e adolescentes têm em lidarem com algumas situações,  por  exemplo,
crianças e  adolescentes  que  sofrem  bullying,  que  perderam  uma  pessoa
querida, que têm problemas  de  serem  aceitas  pelos  grupos  sociais,  que
sentem rejeição por parte dos  pais  ou  amigos,  que  têm  dificuldades  no
aprendizado  escolar,  e  também,  separação  dos   pais,   podem   provocar
consequências emocionais graves.

    O suicídio é hoje a  terceira  causa  de  morte  na  adolescência  e  a
tentativa de auto-extermínio a principal causa  de  emergência  psiquiátrica
em hospitais gerais.  Nos  últimos  10  anos,  têm  aumentado  as  taxas  de
tentativa de suicídio e suicídio consumado em jovens - 98% das  pessoas  que
cometem suicídio apresentam algum transtorno  mental  à  época  do  Suicídio
(Flesmann,2002),   especialmente    transtorno    do    humor    (depressão,
bipolar,etc).

    Mais de 70% das crianças e adolescentes com transtornos de humor  grave
não apresentam sequer diagnóstico, que dirá tratamento adequado.  Em  média,
um único suicídio afeta outras seis Pessoas (Fleishman,2002).  Muitas  vezes
o suicídio é omitido pela família, que apresenta dificuldade  e  preconceito
para lidar com esta difícil questão (Bertolote,2004). O suicídio é  uma  das
10 maiores causas de morte em  todos  os  países.  Homens  cometem  suicídio
quatro vezes mais do que as mulheres e estas últimas  tentam  suicídio  mais
vezes, com métodos, porém menos letais.

    A baixa incidência do suicídio em crianças  está  relacionada  a  maior
dificuldade de acesso a métodos letais e imaturidade  cognitiva.  A  ideação
suicida é comum na idade escolar e na adolescência;  as  tentativas,  porém,
são raras em crianças pequenas. Tentativas de  suicídio  consumado  aumentam
com a idade, tornando-se comuns durante a adolescência.

    No Brasil, a taxa de suicídio em jovens entre 15 a 24 anos aumentou  20
vezes de 1980 para  2000,  principalmente  entre  homens  (Wang,  Bertolote,
2005) - 90% dos jovens apresentam algum  transtorno  mental  no  momento  do
suicídio (e em 50% destes o transtorno mental já estava presente havia  pelo
menos 2 anos). Agressividade e  desesperança  são  os  fatores  mais  comuns
(Shaffer, 1996).

    É essencial a observação e identificação de  comportamentos  suspeitos,
tais como tristeza acentuada, irritabilidade, agressividade,  flutuações  de
humor, queda do rendimento escolar, alterações de  sono  e/ou  apetite,  bem
como,  comportamentos  de  risco,  por  exemplo,  envolvimento  em  esportes
radicais sem técnica  e  equipamentos  adequados,  dirigir  embriagado,  uso
abusivo de drogas ilícitas, atividade sexual promíscua, brigas constantes  e
de gangues.

    Ante esse cenário, quando a família, a comunidade, e  especialmente,  a
unidade escolar nota que há algo  fora  do  normal,  acionar  o  atendimento
especializado  é  imprescindível.  A  atenção  à  saúde  da  criança  e   do
adolescente deve ser priorizada, a rede  de  atendimento  psicossocial  deve
ser incorporada a esse contexto para que  psiquiatras  e  psicólogos  possam
avaliar de forma criteriosa e  individualizada,  e  identificar  o  provável
sofrimento psíquico que acomete a criança e o adolescente.

    Em dezembro de 2019 surgiu na  China  um  novo  coronavírus  denominado
“severe acute respiratory syndrome  coronavirus-2”  (SARS-CoV-2).  A  doença
associada ao SARS-CoV-2 - denominada “coronavirus disease  2019”  (COVID-19)
- tornou-se o mais grave problema de  saúde  pública  desta  geração,  tendo
sido declarada uma pandemia em 11 de março de 2020.

    Diversas medidas de isolamento social foram instituídas.  O  fechamento
das escolas, universidades, clubes, praças, parques e  locais  de  atividade
física  enclausurou  adultos  e  crianças.  Mesmo   mantidos   os   serviços
essenciais, as crianças  e  os  adolescentes  foram  afastados  do  convívio
social e forçados ao isolamento. Tais medidas se  deram,  em  grande  parte,
devido a experiências  anteriores  aos  surtos  do  vírus  da  Influenza,  e
necessárias para a diminuição da transmissibilidade.

    “Os efeitos indiretos da COVID-19 na criança e no adolescente podem ser
maiores que o número de mortes causadas pelo vírus de forma direta.”  Tedros
Adhanom Ghebreyesus —Diretor-Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS).

    Em 2020, a COVID-19 passa a integrar o panorama da  saúde  infantil  em
todo o mundo, com sérios impactos diretos e indiretos para  essa  população.
Agrega-se ao  cenário,  o  desafio  da  vulnerabilidade  social:  segundo  o
Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística  (IBGE),  em  2017,  23,4
milhões de crianças entre 0 e 14 anos de idade viviam na pobreza.  As  taxas
de mortalidade infantil ainda são consideradas elevadas  e  acredita-se  que
somente em 2030 o Brasil alcançará o nível abaixo de  10  mortes  para  cada
mil nascimentos, aceitável pela OMS.

    Os impactos da pandemia na infância e adolescência têm efeitos  diretos
e indiretos. Os efeitos diretos dizem respeito às manifestações clínicas  da
COVID-19.  Já  os  efeitos  indiretos  são  os  mais  variados,  tais  como,
prejuízos no  ensino,  na  socialização  e  no  desenvolvimento,  visto  que
creches,  colégios,  escolas   técnicas   e   de   idiomas,   faculdades   e
universidades tiveram que ser fechadas. O afastamento do  convívio  familiar
ampliado, com amigos e com toda rede de apoio agravando vulnerabilidades.  O
estresse, e sua toxicidade associada, afeta enormemente a  saúde  mental  de
crianças e adolescentes, gerando um claro aumento de sintomas  de  depressão
e ansiedade. Aumento da violência  contra  a  criança,  o  adolescente  e  a
mulher, e a consequente diminuição da procura pelo atendimento aos  serviços
de proteção. Aumento da epidemia de sedentarismo  e  obesidade.  Exagero  no
uso de mídias/telas, como televisão, computadores,  tablets  e  smartphones.
Crianças  e  adolescentes  sofrem  as  consequências   do   enorme   impacto
socioeconômico nas famílias, com aumento do desemprego e impossibilidade  de
trabalho para serviços não essenciais. Aumento da fome e do risco  alimentar
em parte pelo fechamento das escolas  e  das  creches  além  de  perdas  nas
receitas familiares.

    Na saúde mental os impactos da pandemia de  COVID-19  podem  apresentar
desde  reações  normais  e  esperadas  de  estresse  agudo  por  conta   das
adaptações  à  nova  rotina,  até  agravos  mais  profundos  no   sofrimento
psíquico. Tendo em vista as estatísticas que apontam o aumento dos casos  de
tentativas  e  suicídios   após   eventos   extremos,   identifica-se   como
fundamental o desenvolvimento de estratégias de prevenção, acompanhamento  e
posvenção,  visando  o  bem-estar  da   população.   No   que   concerne   o
comportamento suicida, tem-se um  continuum  de  autoagressões  que  envolve
ideação, ameaças, tentativas e atos suicidas. O suicídio  apresenta-se  como
um de seus desfechos, o mais grave, o mais crítico  e  o  mais  identificado
pela área da saúde - no Brasil, 51% dos casos de suicídio  acontecem  dentro
de casa (WHO, 2014).

    O contexto da pandemia COVID-19 associado ao isolamento, as incertezas,
ao medo de perder  entes  queridos  e  a  recessão  econômica  podem  tornar
vulneráveis crianças, adolescentes e suas  famílias  (GOLBERSTEIN,  et  al.,
2019).  Este  cenário  tende  a  suscitar  ou   agravar   o   sofrimento   e
consequentemente os problemas de saúde mental, em  especial  a  depressão  e
ansiedade, aumentando o risco do comportamento suicida.

    Embora o cenário de pandemia potencialize o sofrimento, existem medidas
protetivas  passíveis  de  serem  adotadas.  Uma  resposta  interdisciplinar
abrangente é necessária e deve incluir intervenções seletivas,  indicadas  e
universais como forma de prevenção (GUNNELL et al., 2020).

    Reduzir esse risco é tarefa urgente de  gestores  e  profissionais,  em
especial,  os  profissionais  de  saúde,  e   requer   medidas   amplas   de
planejamento  e  organização  dos  serviços  no  sentido   de   garantir   o
fortalecimento da atenção à saúde da criança e do adolescente e  de  dirimir
as desigualdades socioeconômicas que perpassam o campo da saúde.

    Práticas e políticas públicas voltadas para a promoção de saúde  mental
e prevenção do suicídio são de extrema relevância nesse momento.

    Por efeito deste contexto, apresentamos este projeto de lei que concebe
o “Programa de  Suporte  Emocional  para  as  Crianças  e  Adolescentes  nas
Escolas Públicas do Estado de São  Paulo”,  com  a  finalidade  precípua  de
prevenir, identificar e promover o tratamento de sofrimentos  e  transtornos
mentais de crianças e adolescentes, considerados, em  especial,  os  agravos
advindos da pandemia da COVID-19.

    Diante  do  exposto,  solicito  apoio  para  a  aprovação  da  presente
propositura.




    Sala das Sessões, em 10/5/2021.

    a) Patricia Bezerra – PSDB