

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação às medidas de prevenção  ao  coronavírus  realizadas  pelos
agentes da Vigilância Sanitária  do  Estado  de  São  Paulo  na  atuação  de
fiscalização do uso correto de  máscaras  nos  estabelecimentos  comerciais,
prestação de serviços, bem como da população em  geral,  em  cumprimento  do
Decreto Estadual 64.959, de maio de 2020 e da Resolução  SS  96,  de  20  de
junho de 2020, que entrou em vigor em 01.07.2020, questiona-se:

    1) Quantas pessoas foram autuadas por não usar máscaras  no  Estado  de
São Paulo?

    2) A relação das pessoas autuadas e do local das  infrações  consta  em
algum sistema ou arquivo do órgão sancionador ou da própria  secretária?  Se
sim, podem ser disponibilizadas? Se não, qual é  órgão  ou  entidade  que  a
detém para que seja franqueado o acesso?

    3) Nas fiscalizações  do  uso  correto  de  máscaras  realizadas  pelos
agentes sanitários se fez necessário o auxílio de força  policial?  Se  sim,
em quantas inspeções?

    4) Há casos de multas que foram canceladas administrativamente? Se sim,
quantas?

    5) Há casos de multas aplicadas que  foram  objetos  de  questionamento
judicial? Se sim, quantas?

                                JUSTIFICATIVA




    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é  decerto
uma das principais competências desta Assembleia  Legislativa.  O  exercício
desta competência se torna muito mais  premente  no  caso  de  atos  em  que
necessitam de  esclarecimentos  públicos,  notadamente  acerca  de  eventual
desvio de  finalidade  na  atuação  de  agentes  sanitários  consistente  na
aplicação de multas por não  uso  de  máscara  à  população,  sem  a  devida
observância à norma e ao interesse público.

    Mais do que isso, zelar pela atuação  proba  dos  agentes  públicos  na
realização de suas atividades funcionais fiscalizatórias é  nossa  obrigação
assumida perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 25/2/2022.

    a) Gil Diniz