
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 644, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  que
seja oficiado o Secretario de Segurança Publica  do  Estado  de  São  Paulo,
General João Camilo Pires de Campos, a fim  de  que  preste  esclarecimentos
sobre a censura praticada pelo comandante do 4º Batalhão da Polícia  Militar
do Interior, tenente-coronel Ézio Carlos Vieira de Melo, contra a  Rádio  94
FM, da cidade de Bauru, tendo  o  referido  oficial  chegado  ao  cúmulo  de
adentrar  a  dependência  da  emissora,  aos  berros,  determinando  que  um
conteúdo fosse retirado do  ar.  Para  tanto,  encaminhamos  as  questões  a
seguir:
1) Qual a posição do Comando da Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo
   acerca da prática da censura aos meios de comunicação?

2) Dentre as atribuições legais da Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo
   está a de controlar os conteúdos jornalísticos  veiculados  por  empresas
   concessionárias  de  radiodifusão  devidamente  autorizadas  pelo  Estado
   Brasileiro?

3) O Comando da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  tinha  conhecimento
   de que, na data de 24 de setembro de 2019, o comandante do 4º Batalhão da
   Polícia Militar do Interior, tenente-coronel Ézio Carlos Vieira de  Melo,
   adentrou as dependências da Rádio 94 FM, em Bauru, aos berros, a  fim  de
   determinar  que  jornalistas  e  radialistas  a   serviço   da   emissora
   interrompessem a transmissão de um conteúdo que o desagradou?

4) Qual a posição do Comandado da Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo
   acerca da atitude do referido oficial?

5) A “visita” à rádio, a fim de censurar um conteúdo que o  desagradou,  faz
   parte das atribuições legais do cargo que  o  tenente-coronel  Ézio  está
   investido no momento?

6) Em caso de resposta negativa à questão  anterior,  quais  providências  o
   Comando da PM do Estado de São Paulo pretende tomar  diante  dessa  clara
   intimidação e censura à imprensa?

                                JUSTIFICATIVA
Com enorme perplexidade, tomamos  conhecimento  de  uma  grave  situação  de
censura e intimidação à  imprensa,  envolvendo  o  comandante  do  4º  BPMI,
tenente-coronel Ézio Carlos Vieira de Melo.
Na manhã de  24  de  setembro  do  ano  corrente,  o  programa  jornalístico
Informasom, da Rádio 94 FM, de Bauru, colocou no ar uma enquete para que  os
ouvintes pudessem opinar acerca de um ponto específico  do  projeto  de  lei
conhecido como Pacote Anticrime, que ora tramita no Congresso Nacional.
O ponto em questão era o  chamado  “excludente  de  ilicitude”,  dispositivo
que,  resumidamente,  isentará  de  punição  os  agentes  de  segurança  que
cometerem excessos em serviço, desde que o  excesso  decorrer  de  escusável
medo, surpresa ou violenta emoção.
Esse ponto do projeto tem causado polêmica, tendo em vista o enorme grau  de
subjetividade que envolve  os  termos  que  configurariam  o  excludente  de
ilicitude. Não entremos aqui numa discussão sobre o Pacote  Anticrime,  pois
isso não está no cerne da questão.
Compete informar que a rádio, veículo que precisa repassar a  informação  de
maneira rápida e resumida para o público,  optou  por  utilizar  a  seguinte
pergunta na enquete: “Você aprova que policiais que matem durante o  serviço
não sejam punidos?”
Não cabe a esta Casa, muito menos ao comandante do 4º BPMI, determinar  como
a imprensa livre deve formular enquetes ou matérias, uma vez que estamos  em
uma democracia, que tem como um de seus principais pilares  a  liberdade  de
expressão.  No  máximo,  o  comandante  poderia,  na  condição  de  cidadão,
expressar sua insatisfação  com  civilidade  e  respeito  à  liberdade  e  à
pluralidade de opiniões.
Em vez disso, preferiu montar  em  uma  viatura  comprada  com  dinheiro  do
contribuinte paulista e se dirigir até a sede da emissora - que além de  ser
uma das mais tradicionais do Estado, possui uma lista imensa  de  relevantes
serviços prestados ao povo de  Bauru  e  região  -  a  fim  de  intimidar  e
censurar seus profissionais.
Lembramos, aqui, que o papel fundamental da PM  é  defender  os  cidadãos  e
zelar pelo cumprimento das leis, das  quais,  a  Constituição  Federal  é  a
maior de todas e é clara ao prever  que  as  liberdades  de  imprensa  e  de
expressão são invioláveis, da  mesma  forma  que  a  censura  prévia  é  uma
conduta vetada.
Diante da gravidade do fato, espero contar com o apoio  dos  nobres  membros
desta Casa, para a aprovação deste requerimento.
                       Sala das Sessões, em 26/9/2019.
                                a) Beth Sahão