

PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2019

         Dispõe sobre o acesso, normas de convivência, segurança e  serviços
         oferecidos a torcedores  em  eventos  esportivos  nos  estádios  de
         futebol, e altera a lei nº 10.876, de 10 de setembro de  2001,  que
         obriga  a  execução  do  hino  nacional  nos   eventos   esportivos
         realizados no Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A venda e o consumo  de  bebida  alcoólica  em  estádios  e
arenas desportivas são permitidos nos seguintes termos:
    I – em bares, lanchonetes e congêneres destinados aos  torcedores,  bem
como nos camarotes e espaços VIPs dos estádios e arenas;
    II  –  deverão  ser  comercializadas  e  acondicionadas  em  embalagens
plásticas ou papelão descartáveis,  cujo  recipiente  não  tenha  capacidade
superior a 500ml;
    III – é proibida a venda e a entrega a menores de 18  anos,  podendo  o
fornecedor e/ ou pessoa  física  responsável  por  tais  condutas  responder
civil e criminalmente, nos termos da legislação vigente.
    Parágrafo único - Para  fins  da  aplicação  desta  lei,  consideram-se
bebidas alcoólicas permitidas, as bebidas com teor alcoólico entre  6  a  9%
vol.
    Artigo 2º - O fornecedor, em  caso  de  descumprimento  do  artigo  1º,
estará sujeito a punições, a serem definidas em decreto do  Poder  Executivo
que regulamentará essa lei.
    Parágrafo único - Considera-se fornecedor, nos termos da Lei Federal nº
8.078, de 11/09/1990, a pessoa jurídica, física, responsável pela  venda  de
bebidas alcoólicas nos estádios e arenas desportivas, durante  a  realização
de um evento esportivo.
    Artigo 3º – É obrigatória a  utilização  de  sistema  de  identificação
biométrica nas entradas de  estádios  e  de  sistema  de  monitoramento  por
imagem em toda a área de uso comum de estádios  com  capacidade  superior  a
10.000 (dez mil) pessoas, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  nos  dias  de
jogos de futebol, nos termos da Legislação federal.
    Parágrafo único - Cumprida a exigência do “caput”  deste  artigo,  fica
permitida a entrada de torcedores  de  ambas  as  equipes,  em  partidas  de
futebol, incluindo os chamados “clássicos”, desde  que  cumpridos  todos  os
requisitos desta lei.
    Artigo 4º – Fica proibida,  nos  estádios  de  futebol,  a  entrada  de
torcedores que:
    I - diante de procedimento administrativo ficar comprovado:
    a) promoção de tumulto;
    b) prática ou incitação à violência no interior ou no seu entorno;
    c) invasão de  local  restrito  aos  competidores,  árbitros,  fiscais,
dirigentes, organizadores ou jornalistas.
    II – forem condenados pela prática dos crimes tipificados  nos  artigos
41 – B, da lei federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.
    Parágrafo único - As proibições mencionadas nesse  artigo  não  excluem
outras decorrentes de legislação federal e estadual.
    Artigo 5º – Por meio do sistema de identificação biométrica referido no
parágrafo único do artigo 3º desta Lei,  deverá  ser  constituído  banco  de
dados das pessoas que possuem histórico de violência  dentro  e  no  entorno
dos estádios, bem como realizado  cruzamento,  em  tempo  real,  com  outros
bancos de dados disponibilizados por órgãos de segurança, tais como:
    I – de pessoas impedidas de comparecimento às proximidades de estádios;
    II – de foragidos;
    III – de mandados de prisão;
    IV – de associados ou membros das torcidas organizadas; e
    V – de demais bancos de dados de órgãos públicos relativos à  segurança
pública e do Poder Judiciário.
    § 1º – Os dados obtidos no  cadastramento  biométrico  para  efeito  do
previsto no caput ficarão sob responsabilidade  e  controle  exclusivos  dos
órgãos públicos competentes.
    § 2º – Ficam vedados o compartilhamento e  a  utilização  do  banco  de
dados constituído nos termos do caput deste  artigo  para  quaisquer  outros
fins que não os previstos nesta Lei.
    § 3º – Fica o Poder Executivo autorizado, por  meio  da  Secretaria  de
Segurança Pública e demais  órgãos  da  administração  pública  estadual,  a
celebrar convênios e parcerias com municípios, com o Poder  Judiciário,  com
a  entidade  responsável  pela  organização  da  competição  e,  ainda,  com
proprietários ou responsáveis pela administração dos estádios, sempre com  a
participação do Ministério Público para a  consecução  dos  objetivos  desta
Lei.
    Artigo 6º – O descumprimento do disposto nesta  Lei  ensejará  multa  à
entidade responsável pela organização do  evento  desportivo,  e  seu  valor
corresponderá a cada evento  desportivo,  no  mínimo,  a  2.000  (dois  mil)
UFESP’s, e, no máximo, a 10.000 (dez mil) UFESP’s.
    Parágrafo único - O produto das  multas  previstas  neste  artigo  será
revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos -  FID,  de
que trata a Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989, alterada  pela  Lei  nº
13.555, de 9 de junho de 2009.
    Artigo 7º  –  As  despesas  decorrentes  com  aquisição,  instalação  e
manutenção de equipamentos e de  softwares  necessários  para  implementação
desta  Lei  correrão  à  conta  do  responsável  pela   administração   e/ou
proprietário do estádio.
    Artigo 8º - O artigo 1º da Lei nº 10.876, de 10 de  setembro  de  2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - É obrigatória a execução do Hino Nacional  Brasileiro  nos
jogos de abertura e de encerramento dos  campeonatos  esportivos  realizados
no Estado de São Paulo”. (NR)
    Artigo 9º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
dias após a sua publicação.
    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto tem por objeto dispor  sobre  o  acesso,  normas  de
convivência, segurança e  serviços  oferecidos  aos  torcedores  em  eventos
esportivos nos estádios de futebol, bem como propor a alteração  da  lei  nº
10.876, de 10 de setembro de 2001, que obriga a execução  do  hino  nacional
nos eventos esportivos realizados no Estado.
    A venda e  o  consumo  de  bebidas  alcoólicas  em  estádios  e  arenas
desportivas  é  um  tema  ainda  polêmico  para  a   sociedade   brasileira.
Entretanto, a comercialização e o consumo de bebidas, sem qualquer  controle
ou regulamentação, no entorno dos estádios,  é  prática  corriqueira.  Dessa
forma, recomenda-se a regulação do consumo de bebidas de forma  a  perseguir
o consumo  responsável  e  a  promoção  de  fonte  de  receita  aos  clubes,
organizadores e empreendedores legalmente constituídos.
    Ademais, os clubes também poderiam assinar contratos de patrocínios com
fabricantes de bebidas. Trata-se, portanto, de medida rentável  a  todas  as
partes envolvidas.
    É de suma importância ressaltar que a  comercialização  de  bebidas  em
estádios não necessariamente implica no aumento de violência. Minas  Gerais,
por exemplo, permite em lei a comercialização nos estádios  desde  2015.  No
estádio do Mineirão, no entanto, não foram registrados incidentes desde  sua
promulgação, o que comprova que a violência não está  diretamente  ligada  à
ingestão de bebida alcoólica dentro dos estádios. Além disso, de  nada  vale
a proibição da venda de bebidas dentro dos estádios,  se,  em  seu  entorno,
ela é realizada livremente.
    O Presente Projeto de Lei também trata da permissão da participação  de
ambas as torcidas dos clubes envolvidos na partida de  futebol,  tendo  como
intento resgatar a  alegria  de  estádios  coloridos  e  aos  torcedores,  o
direito ao lazer, garantido pela Constituição Federal.
    É  sabido  que  muitas  “gangues”  se  utilizavam  desse  direito  para
organizar atos ilícitos, inclusive contra a vida, porém, já se observou  que
a  violência  cometida  contra  torcedores  acontece  além   dos   estádios.
Preocupada  com  esse  oportunismo,  a   presente   propositura   abarca   a
obrigatoriedade de adesão de medida de segurança adicional nos  estádios  de
futebol, com a implantação de sistema de identificação  nas  entradas  e  de
sistema de  monitoramento  por  imagem  em  toda  sua  área  de  uso  comum,
garantindo a integridade física dos torcedores e resguardando o  direito  da
maioria: os cidadãos que desejam apreciar  jogos,  levando,  inclusive,  sua
família.
    É legalmente imposto a todos os jogos dos campeonatos organizados  pela
Federação Paulista de Futebol, a execução do Hino Nacional, o que acaba  por
banalizar a importância desse símbolo nacional. Por esse  motivo,  pretende-
se dar nova redação, obrigando tão somente a execução do hino nos  jogos  de
abertura e encerramento de cada campeonato.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 14/3/2019.
    a) Bruno Caetano - PSDB
    a) Carlão Pignatari - PSDB