

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 2021


                                 Fica acrescido o  inciso  5  ao  §  8º  do
                                 artigo  31   do   Regimento   Interno   da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica acrescido o inciso 5 ao § 8º do artigo 31 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  com  a  seguinte
redação:

    “Artigo 31º - (...)

    § 8º (.......)

    (.........)

    5. Convocação de audiência pública a realizar na cidade ou região  onde
serão instaladas praças de pedágios.

    Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposta se faz necessária para ampliar o diálogo  entre  os
munícipes de uma determinada cidade  ou  região  onde  será  instalada  para
praças de pedágios.

    Aprimorar o debate democrático pela Comissão Transportes e  Comunicação
em proporcionar a transparência para a população é de grande valia.

    Conclamo os nobres pares no apoio da propositura.




    Sala das Sessões, em 16/8/2021.

    a) Rafa Zimbaldi