

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 419, DE 2021




    Com fundamento no disposto do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição
Estadual, combinado com o Artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro,  nos
termos  regimentais,  seja  oficiado   o   Excelentíssimo   Senhor   Ernesto
Mascellani Neto, Diretor-Presidente do Detran-SP, solicitando  as  seguintes
informações:

    1. Como são realizadas as cobranças das consultas pelos “emplacadores”?
Quais os requisitos para essa cobrança?

    2. Por que os “emplacadores” tem de  pagar  por  cada  consulta  feita,
mesmo que não tenha realizado a estampagem?

    3. Por que as consultas de “possível  liberação  de  chave”  devem  ser
pagas mesmo sem a realização do serviço final, que seria a estampagem?

    4. Existe estudos e projetos para  a  isenção  dessa  taxa?  Caso  não,
solicito de Vossa Excelência que  não  meça  esforços  para  que  consigamos
chegar em uma solução boa para todas as partes.

    5. Existe estudos ou projetos para a  disponibilização  no  sistema  e-
CRVSP algum dispositivo que não permita a duplicidade da geração  de  chaves
ou um campo gratuito de pesquisa por liberação?




                                JUSTIFICATIVA




    O presente requerimento de informações tem por objetivo  esclarecer  os
questionamentos e solicitações dos “emplacadores” do Estado  do  São  Paulo,
que estão sendo muito bem representados pelo  grande  amigo,  Vereador  Luís
Roberto Tavares do município de Mogi Mirim, o qual me oficiou  explanando  o
problema que estão enfrentando.




    Sala das Sessões, em 12/4/2021.

    a) Rafa Zimbaldi