

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 396, DE 2021




    Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa de São Paulo, que se oficie ao Senhor  Secretário  de
Governo, Exmo. Sr. Rodrigo Garcia,  requisitando  informações  referentes  à
situação da entidade PROMOÇÃO HUMANA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA:

    1) A entidade recebe verba pública do Estado de São Paulo?

    2) Desde quando?

    3) Qual periodicidade?

    4) Quais valores recebidos?

    5) Em quais datas?

    6) Qual o motivo desses recebimentos?

    7) A entidade faz uso de imóvel público  estadual  cedido  a  ela  pelo
Estado de São Paulo?

    8) Desde quando?

    9) Existe algum convênio do Estado de São Paulo com a entidade?

    10) Existem prestações de contas da entidade do recebimento  de  verbas
públicas do Estado de São Paulo?




                                Justificativa




    Com a finalidade de apurar se determinada associação de direito privado
é recebedora de verba pública estadual oriunda do Estado  de  São  Paulo  ou
beneficiária de parceria com o Estado de São Paulo, e, sendo, de forma e  se
está regular a destinação da verba e ou da parceria, solicitamos saber se  a
associação de direito privado denominada PROMOÇÃO HUMANA  NOSSA  SENHORA  DE
FÁTIMA, inscrita no CNPJ sob o número 51.812.790/0001-40.

    Neste sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso,  uso  as  minhas  prerrogativas  de
parlamentar ao Exmo. Secretário de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  dar
explicações das providências adotadas dos fatos pertinentes.




    Sala das Sessões, em 5/4/2021.

    a) Márcia Lia