LEI Nº 102, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25

Cria a Companhia Administradora da ZPE/
Tocantins e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 71/89, de 24 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Companhia Administrativa da ZPE/Tocantins, sob a forma
de sociedade por ações, de economia mista, com capital autorizado, regida pela Lei Federal
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 2º. A companhia terá sede, foro e administração na cidade de Araguaína,
Estado do Tocantins, podendo manter agências, escritórios ou representações em qualquer
parte do território nacional ou no exterior, mediante resolução do Conselho de
Administração.
Art. 3º. A Companhia Administradora da ZPE/Tocantins terá por objetivo: a
implantação, manutenção, promoção e administração da Zona de Processamento de
Exportação do Estado do Tocantins; locação e arrendamento de imóveis na Zona de
Processamento de Exportação do Estado do Tocantins; e, prestação de serviços em geral às
empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação do Estado do Tocantins.
Art. 4º. Para cumprimento de seu objetivo social, poderá a companhia constituir
ou participar de sociedades constituídas por entes públicos ou privados para atuar nas áreas
abrangidas de seus objetivos.
Art. 5º. O prazo de duração da companhia é indeterminado.
Art. 6º. O capital social inicial da companhia será de NCz$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzados novos).
Art. 7º. O Estado do Tocantins manterá, sempre, participação no capital votante
da companhia de, no mínimo 20% (vinte por cento) e terá representação obrigatória no
Conselho de Administração e na Diretoria da Companhia.


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Parágrafo único. A companhia poderá ter seu capital social aumentado com a
emissão de ações, podendo o Estado do Tocantins integralizar a sua parte com recursos
financeiros ou com bens móveis ou imóveis.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de até
NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), para integralização do capital social da
companhia a ser subscrito pelo Estado do Tocantins.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente