

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 943, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que  se  oficie  o  Secretário  de
Segurança Pública,  requisitando-lhe  as  informações  acerca  dos  fatos  a
seguir expostos:

    Tivemos notícias de que, dia 19 de  agosto  de  2021[1],  um  grupo  de
pessoas de religião  de  matriz  africana  foram  vítimas  de  tentativa  de
homicídio em razão  de  sua  fé.  As  vítimas  se  dirigiram  à  entrada  do
Cemitério Memorial do Bom Retiro, onde permaneceram todo o tempo do lado  de
fora. No momento em que Wellington Gomes Toledo buscava retirar  uma  porção
de terra na porta do Cemitério, na via pública,  para  um  ritual  religioso
(Wellington estava devidamente trajado para  uma  cerimônia,  com  turbante,
“guias” e vestes  brancas),  e  os  seguranças  que  faziam  a  portaria  do
Cemitério passaram a questionar sua  ação.  No  momento  em  que  Wellington
procura se justificar, tais seguranças intensificam o ataque com ofensas  em
razão  de  sua  convicção  religiosa,  com  expressões   como   “macumbeiros
desgraçados” “aqui não vão  pegar  nada  não”,  quando  em  seguida  um  dos
seguranças efetua ao mínimo dois disparos de arma  de  fogo  na  direção  de
Wellington e do grupo,  ocasião  em  que  um  projétil  acerta  a  porta  do
passageiro do veículo de um integrante do grupo  religioso  (informações  no
B.O.), ocasião em que Wellington e os demais correram para  o  veículo  para
fugirem, sendo que os seguranças  passaram  a  perseguir  o  grupo  em  alta
velocidade até mais ou menos 800 metros, causando muito pânico  e  desespero
das vítimas. Inicialmente, após as  vítimas  comparecerem  em  Delegacia,  o
caso foi registrado como disparo de arma de fogo e  ameaça,  apenas,  o  que
foi corrigido em duas retificações (dia 25/08 e  01/09  -  doc.  em  anexo),
após a análise minuciosa dos fatos,  evidenciando  tratar-se,  em  tese,  de
tentativa de homicídio qualificado. Ademais,  o  crime  previsto  no  artigo
121, § 2º do Código Penal teria seria sido cometido  na  modalidade  tentada
em cúmulo material, em tese, com o crime de racismo religioso e/ou  nazismo,
quando ocorre  a  incitação  da  violência  em  razão  de  discriminação  ou
preconceito de religião, nos termos do artigo 20 da Lei 7.716/89.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Quais ações  são  tomadas  para  coibir  o  mercado  clandestino  de
segurança privada? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. Quais providências são tomadas para  responsabilizar  policiais  que
trabalham com segurança privada nos  períodos  de  folga/contraturno?  Favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    3. Quais as medidas tomadas pela Secretaria em relação ao caso narrado?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

                                JUSTIFICATIVA


    É importante observar, que uma sociedade pluralista e democrática  deve
respeitar a identidade cultural, linguística, religiosa, sexual e de  gênero
de toda pessoa, pertencente  ou  não  a  uma  minoria,  bem  como  criar  as
condições que  lhe  possibilitem  expressar,  preservar  e  desenvolver  sua
identidade  de  maneira  integral;  A  proteção  específica  dos  cultos  de
religiões de matriz africana é compatível com o princípio da igualdade,  uma
vez que sua estigmatização, fruto  de  um  preconceito  estrutural,  está  a
merecer  especial  atenção  do  Estado,  conforme  entendimento  do  Supremo
Tribunal Federal.

    A Constituição Federal de  1988  sistematicamente  em  muitos  de  seus
dispositivos protege o direito de crença, elevando-o à categoria de  direito
fundamental.

    Artigo 5o [...]

    VI - é inviolável  a  liberdade  de  consciência  e  de  crença,  sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; CF/1988.

    Vale elucidar o caráter racial deste crime, posto que historicamente as
tradições religiosas de matrizes africanas têm se tornado vítima secular  de
ações de vilipêndio e que as violações das  práticas  litúrgicas  de  origem
negra e africana em nosso país, são práticas notórias de  racismo.  Cabe  ao
Estado Brasileiro a incumbência de preservar essas  práticas  e  protegê-las
como consta no artigo 23 e 24 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010;

    Artigo 23. É inviolável a liberdade de consciência e de  crença,  sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  da
lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    Artigo 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao  livre
exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:

    I - a prática de  cultos,  a  celebração  de  reuniões  relacionadas  à
religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de  lugares
reservados para tais fins;

    II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com  preceitos
das respectivas religiões;

    Do  mesmo  modo,  a  convenção  interamericana  contra  toda  forma  de
discriminação e intolerância nos ensina que os Estados  partes  comprometem-
se a garantir às vítimas  de  discriminação  e  intolerância  um  tratamento
equitativo e não discriminatório, acesso igualitário ao sistema de  justiça,
processos ágeis e eficazes e reparação justa nos âmbitos civil  e  criminal,
conforme pertinente.

    É indispensável que a Secretaria de Segurança Pública do Estado de  São
Paulo acompanhe esse caso com a devida atenção e analise os fatos  a  partir
da coletividade que ele representa em interseccionais violações.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Erica Malunguinho
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[1] https://almapreta.com/sessao/cotidiano/candomblecistas-policia