

PROJETO DE LEI Nº 1011, DE 2019

         Dispõe sobre a implementação de Programa de Educação Financeira  no
         âmbito da rede estadual  de  ensino  de  São  Paulo  e,  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo Programa de Educação
Financeira com foco na Educação  Infantil,  Educação  Fundamental  e  Ensino
Médio, no âmbito da rede estadual de ensino.
    Parágrafo único - As atividades citadas no caput deste  artigo  deverão
ser organizadas e difundidas tendo por base os regramentos estabelecidos  na
Base Nacional Comum Curricular.
    Artigo 2º  -  O  Programa  de  Educação  Financeira  tem  por  objetivo
transmitir  conceitos  básicos  de  educação   financeira   para   crianças,
adolescentes e jovens do Ensino Infantil, Fundamental e Médio; por  meio  de
conteúdo prático,  brincadeiras  e  jogos  lúdico  e  interativo;  incluindo
mídias eletrônicas e digitais, tendo como diretrizes:
    I - trabalhar conceitos de finanças pessoais, classificação de  gastos:
receitas e despesas, trabalhos com orçamento familiar,  balanço  positivo  e
negativo e  suas  consequências,  reconhecimento  dos  diferentes  meios  de
pagamentos disponíveis (dinheiro, cheque,  cartões  de  débito,  crédito  e,
inclusive, moedas eletrônicas);
    II - discutir ações sobre princípios que envolvam consumo  e  descartes
conscientes de itens de uso, utilização responsável de  linhas  de  crédito,
economizar para o futuro com foco na formação  de  patrimônio  por  meio  de
compras conscientes;
    III  -  desenvolver  habilidades  a  fim  de  que  as  crianças  possam
reconhecer as suas prioridades dentro de uma determinada  escala;  trabalhar
com o planejamento de metas e ações, estruturação de atividades com foco  em
criação de fundo de reservas; habilidades básicas  para  entendimento  sobre
os cálculos de juros;
    IV - trabalhar ações que valorizem a força do trabalho, com  o  intuito
de alcançar a independência financeira.
    Artigo 3º - A fim de executar o Programa ora  instituído,  poderão  ser
promovidas  palestras;  seminários,  workshop,  atividades  lúdicas,   sobre
educação  financeira,  ministradas  por  professores  da  rede  estadual  de
ensino,  instituições  públicas  ou  privadas,  parcerias   e   palestrantes
convidados; sempre privilegiando a introdução da atividade no  conteúdo  ora
vigente para a determinada série de ensino.
    Artigo 4º - O Poder Público poderá firmar parcerias, convênios, através
de editais de chamamento público, e buscar parcerias  para  a  execução  das
ações previstas nesta lei.
    Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  vigentes,  suplementadas  se
for necessário.
    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Segundo dados do Serviço de Proteção  ao  Crédito  (SPC  Brasil)  e  da
Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL),  em  maio  de  2017,  a
triste marca de 60 milhões de brasileiros  devedores  e  inadimplentes,  com
nome negativado, foi rompida.  Na  capital  paulista,  uma  em  cada  quatro
pessoas faz parte das estatísticas de inadimplência.
    O aumento no desemprego é apontado como a maior causa, demonstrando que
o trabalhador brasileiro não tem o hábito de construir um fundo  de  reserva
emergencial, pois perde-se o emprego em um mês e, já no seguinte,  registra-
se atraso de pagamento das contas, inclusive e principalmente,  de  serviços
de necessidades básicas, como água, luz, gás, alimentação.
    O principal motivo  da  negativação  é  o  cartão  de  crédito,  o  que
demonstra desconhecimento da forma adequada  de  sua  utilização.  Entre  os
inadimplentes, 45% dos que negociam acordos parcelados não  conseguem  arcar
com as mensalidades, voltando novamente aos cadastros  de  negativação;  55%
não se recordam o número de prestações de  seus  acordos  e  19%  não  estão
economizando para pagar as dívidas.
    Diante dessa realidade, fica nítida a carência da  educação  financeira
do brasileiro, destacando-se o fato de que,  atualmente,  a  população  mais
jovem - de 18 a 24 anos - já representa 19% do total de endividados.
    Segundo Patrícia Lages, educadora financeira, autora  de  quatro  best-
sellers sobre o tema e responsável pelo blog "Bolsa Blindada", mais  de  85%
dos endividados apontam que a má gestão financeira se deve ao fato de  nunca
terem aprendido a administrar adequadamente suas finanças, e  cerca  de  80%
dos pais com filhos em idade escolar gostaria que  eles  aprendessem  noções
de educação financeira na escola, assim que dominassem as  quatro  operações
matemáticas básicas. Ainda segundo a educadora,  se  a  educação  financeira
for apresentada à criança de uma forma positiva,  dinâmica  e  em  forma  de
jogos e brincadeiras, a boa gestão das  finanças  será  algo  natural  e  os
riscos de serem adultos endividados serão muito menores.
    Por esse motivo, apresentamos o presente Projeto de Lei, que institui o
Programa de Educação Financeira no âmbito da rede estadual de ensino, com  o
objetivo de passar conceitos básicos de educação financeira  para  crianças,
adolescentes e jovens, por meio de conteúdo prático, lúdico e interativo,  o
que  proporcionará  base  para  uma  boa   gestão,   conscientização   sobre
suprimento de necessidades básicas,  programação  para  a  concretização  de
planos  e  metas  e  a  importância  de  ser  um  consumidor  consciente   e
responsável por seu futuro e pela economia do País como um todo.
    Importante destacar que, dada a relevância da matéria, foi  instituída,
pelo Decreto Federal nº 7.397, de 22  de  dezembro  de  2010,  a  Estratégia
Nacional de Educação Financeira - ENEF,  com  base  na  qual  foi  criado  o
Programa Educação Financeira nas Escolas, a corroborar o mérito do  presente
Projeto de Lei.
    Em face do exposto, solicito a colaboração de todos  os  membros  desta
nobre Casa a aprovação da presente propositura,  dada  a  sua  relevância  e
interesse público.
    Sala das Sessões, em 4/9/2019.
    a) Edna Macedo - Republicanos