

                       PROJETO DE LEI Nº 330, DE 2022


                                 Dispõe sobre a comprovação de matrícula  e
                                 frequência escolar dos atletas  com  idade
                                 igual ou inferior a  18  anos  que  tenham
                                 vínculo contratual com clubes  de  futebol
                                 no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os clubes de futebol que tenham sede no Estado de São Paulo
e funcionem com registro na Federação Paulista de Futebol ficam obrigados  a
exigir dos atletas com idade igual ou inferior a 18 anos  a  comprovação  de
matrícula e frequência escolar.

    Parágrafo único -  Fica  dispensado  da  exigência  de  comprovação  de
matrícula e frequência escolar o atleta que tiver completado o Ensino  Médio
antes de completar 18 anos de idade.

    Artigo 2º - Os clubes de futebol manterão sob sua guarda  os  seguintes
documentos:

    I - Comprovante de matrícula, no ano vigente, em escola da rede pública
ou particular de ensino;

    II - Comprovante de frequência que ateste presença em, no  mínimo,  75%
do total de horas letivas ministradas no período em que a escola  realiza  a
contagem para fins de avaliação (mês, bimestre, trimestre,  quadrimestre  ou
semestre).

    Artigo 3º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 4º - A partir da data de publicação, os clubes de futebol  terão
o prazo de 30 dias para se adequar às determinações desta lei.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos   Municípios
proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  educação,  cultura,  ensino,   desporto,   ciência,
tecnologia,  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação;  além  de  proteção  à
infância e à juventude.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  propor  medidas  que  incentivem  a  permanência
escolar por meio da exigência de comprovação de matrícula e  frequência  dos
atletas com idade igual ou inferior a 18 anos que tenham vínculo  contratual
com clubes de futebol no Estado de São Paulo.

    Ainda que o  vínculo  contratual  com  clubes  de  futebol  seja  muito
positivo para o atleta,  especialmente  para  impulsionar  sua  carreira  no
universo esportivo, é igualmente importante  que  este  jovem  conclua  seus
estudos e permaneça frequentando a escola até atingir a maioridade, ou  pelo
menos até completar o Ensino Médio.

    A intensa dedicação à carreira no futebol pode levar o atleta  a  ficar
sobrecarregado, restando pouca disponibilidade para  comparecer  na  escola.
Assim, existe um risco mais expressivo de evasão escolar para os jovens  que
se encontram nessa situação,  o  que  pode  ser  muito  prejudicial  para  o
desenvolvimento educacional básico.

    Deste modo, é fundamental que os clubes se responsabilizem e  tenham  o
compromisso de criar as condições necessárias para  que  os  atletas  possam
concluir o Ensino  Médio,  garantindo  que  não  haja  prejuízo  à  formação
escolar enquanto as atividades esportivas são realizadas.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE