
                       PROJETO DE LEI Nº 1201, DE 2019

                                 Dispõe sobre a  nulidade  da  nomeação  ou
                                 contratação, para  determinados  cargos  e
                                 empregos públicos, de pessoa condenada por
                                 crime    sexual    contra    criança    ou
                                 adolescente.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - É  nula  a  nomeação  ou  contratação  para  cargos  ou
empregos públicos de pessoa condenada por  decisão  judicial  transitada  em
julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de 12 (doze) anos após  o
cumprimento da pena, por:
         I - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A  e
subsequentes do Código Penal, tais como:
         a) estupro de vulnerável;
         b) corrupção de menores;
         c)  satisfação  de  lascívia  mediante  presença  de   criança   ou
adolescente;
         d) favorecimento da prostituição ou de outra  forma  de  exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;
         e) divulgação  de  cena  de  estupro  ou  de  cena  de  estupro  de
vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;
         II - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da
Criança e do Adolescente,  que  tratam  da  produção,  venda,  distribuição,
aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas  relacionadas  à
pedofilia na internet;
         III  -  outros  crimes  de  natureza  sexual  contra  crianças   ou
adolescentes previstos na legislação.
         Parágrafo único - Os cargos  e  empregos  públicos  mencionados  no
“caput” abrangem todos aqueles na administração pública em que  se  trabalha
com crianças e adolescentes, bem como a lotação  em  unidade  administrativa
que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas,  abrigos,  clínicas
e hospitais pediátricos.
         Artigo 2º -  Para  cumprimento  do  disposto  nesta  lei,  o  órgão
competente  da  administração  pública  deve  providenciar  a  certidão   de
antecedentes criminais de que trata o artigo 291 da Constituição do Estado.
         Parágrafo único - A administração pública deve guardar  sigilo  dos
dados a que obtiver acesso,  adotando  todas  as  medidas  necessárias  para
resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
         Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após
a data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

      Não obstante os crimes sexuais sejam subnotificados no Brasil - apenas
7,5% são informados à polícia -, em 2018 foram registrados cerca de  66  mil
estupros, número que representa  um  aumento  de  4,1%  em  relação  ao  ano
anterior, de acordo  com  dados  extraídos  do  13°  Anuário  Brasileiro  de
Segurança Pública publicado  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública
(FBSP).
      Os dados supracitados são tenebrosos, mas ficam  ainda  piores  quando
verificamos que do total de estupros cometidos, 81,8% foram  contra  vítimas
do sexo feminino e que em 26,8% dos casos as vítimas são meninas  de  até  9
anos; em 53,6% são meninas de até 13 anos; e 71,8%  dos  registros  abrangem
vítimas de até 17 anos. Em que pese  os  estupros  contra  vítimas  do  sexo
masculino  sejam  a  minoria  de  18,2%  do  total  de  crimes  notificados,
tragicamente os meninos são vítimas em idade cada vez mais  tenra,  sendo  a
faixa de  0  a  9  anos  responsável  por  39%  dos  casos  (disponível  em:
http://www.forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/09/Anuario-2019-
FINAL-v3.pdf, acesso em; 21/10/2019).
      A pesquisa do FBSP indica ainda que em mais de três quartos dos crimes
notificados os estupradores conhecem as vítimas, de  modo  que  não  devemos
ignorar os crimes cometidos por pessoas em locais que  deveriam  acolher  as
crianças, tais como creches, escolas, abrigos e hospitais.
      Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser
a forma de violência mais aguda e  covarde,  pois  inflige  graves  danos  à
vítima mais indefesa por toda sua vida, desde a  contaminação  por  síndrome
da imunodeficiência adquirida (SIDA), gravidez, depressão e até o  suicídio,
de acordo com a seguinte citação, extraída de publicação do  Ministério  dos
Direitos Humanos:
      “Kendall-Tackett, Williams e Finkelhor (1993)  analisaram  os  estudos
sobre as implicações do abuso sexual e decompuseram tais efeitos  de  acordo
com  as  idades  pré-escolar  (0  a  6  anos),  escolar  (7  a  12  anos)  e
adolescência (13 a 18 anos). Os sintomas mais comuns  na  faixa  de  zero  a
seis anos de idade são: ansiedade, pesadelos, transtorno  de  estresse  pós-
traumático e comportamento sexual inapropriado. Para as  crianças  em  idade
escolar, os sinais mais corriqueiros incluem: medo,  distúrbios  neuróticos,
agressão, pesadelos, problemas  escolares,  hiperatividade  e  comportamento
regressivo.  Na  adolescência,  os  indícios  mais  comuns  são:  depressão,
isolamento, comportamento suicida,  autoagressão,  queixas  somáticas,  atos
ilegais, fugas, abuso de substâncias e comportamento sexual  inadequado.  Os
autores concluíram que existem sintomas comuns  às  três  fases:  pesadelos,
depressão, retraimento,  distúrbios  neuróticos,  agressão  e  comportamento
regressivo”  (CERQUEIRA,  2009,  p.3  apud  Violência  contra   Crianças   e
Adolescentes:  Análise  de  Cenários  e  Propostas  de  Políticas  Públicas,
disponível                                                               em:
https://www.mdh.gov.br/biblioteca/consultorias/conada/violencia-contra-
criancas-e-adolescentes-analise-de-cenarios-e-propostas-de-politicas-
publicas.pdf, acesso em: 22/10/2019)
      Justamente em razão da gravidade de tais crimes, devemos adotar  todas
medidas legislativas, administrativas, sociais  e  educacionais  apropriadas
para proteger a criança contra todas as formas de abuso sexual,  em  atenção
ao artigo 19 do Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro  de  1990,  que
promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.
      De acordo com o art. 227 da  Constituição  Federal  (CF)  é  dever  do
Estado colocar  a  criança  e  o  adolescente  a  salvo  de  toda  forma  de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
      Ademais, ainda que não seja um entendimento especificamente  aplicável
no caso de servidores públicos, vale mencionar o Tema  nº  1  da  Tabela  de
Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (TIRRR) do  Tribunal  Superior
do Trabalho (TST), que dispõe sobre a exigência de apresentação de  certidão
de antecedentes criminais por  candidatos  a  certos  empregos.  A  referida
Corte fixou a tese de que é ilegítima e configura dano moral  tal  exigência
se: i) configurar tratamento discriminatório; ii) não  estiver  fundamentada
em previsão legal; ou iii) não decorrer da natureza do  ofício  ou  do  grau
especial de fidúcia exigido.
      A contrario sensu, a exigência da apresentação da referida certidão  é
legítima e não caracteriza lesão moral quando estiver amparada  em  expressa
previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício  ou  do  grau
especial de fidúcia exigido, a exemplo de cuidadores de menores,  idosos  ou
deficientes, em creches, asilos ou instituições afins. A exegese firmada  no
Tema nº 1 da TIRRR do TST vincula toda a Justiça Trabalhista, de acordo  com
entendimento do próprio TST.
      Inferimos ser, no  mínimo,  defensável  que  se  aplique  às  relações
estatutárias a mesma lógica imposta às relações celetistas no que  atina  ao
previsto no Tema nº 1 da TIRRR do TST. Considerando ser lícita  a  exigência
de apresentação de certidão  de  antecedentes  criminais  por  candidatos  a
emprego de professor, regidos pela Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  se
apresenta pertinente a mesma exigência para professores da rede pública.
      Acerca da requisição de certidão de antecedentes para o  exercício  de
cargos públicos, prescreve o art. 291 da Constituição do Estado (CE):
      “Artigo 291 -  Todos  terão  o  direito  de,  em  caso  de  condenação
criminal, obter das repartições  policiais  e  judiciais  competentes,  após
reabilitação,  bem  como  no  caso  de  inquéritos   policiais   arquivados,
certidões e informações de  folha  corrida,  sem  menção  aos  antecedentes,
salvo em caso de requisição judicial, do Ministério Público,  ou  para  fins
de concurso público.
      Parágrafo único - Observar-se-á  o  disposto  neste  artigo  quando  o
interesse for de terceiros.”
      Convém frisar que a ressalva contida no art. 291 da CE aplica-se “para
fins de concurso público”, o que não abrange especificamente a  hipótese  de
nomeação de cargos em comissão. Em que pese não sejam  situações  idênticas,
é possível realizar uma interpretação  teleológica  de  que  são  similares,
pois ambas envolvem o preenchimento de um cargo público e  o  desempenho  de
uma função de interesse público. Acerca da exegese  aludida,  nos  remetemos
ao art. 5º da Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro,  que
prescreve ao juiz, na aplicação da lei, atender aos fins sociais a  que  ela
se dirige e às exigências do bem comum.
      Por outro lado, cumpre salientar as alterações no Estatuto da  Criança
e do Adolescente (ECA) promovidas pela Lei  Federal  nº  13.046,  de  1º  de
dezembro de 2014. O art. 70-B do ECA obriga entidades públicas  ou  privadas
que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, a  contar  com
pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho  Tutelar  suspeitas
ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. No  mesmo
sentido dispõe o art. 94-A do ECA para entidades públicas  ou  privadas  que
abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes.
      O art. 245 do ECA prevê  ser  uma  infração  administrativa  deixar  o
médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção  à  saúde  e
de ensino fundamental, pré-escola  ou  creche,  de  comunicar  à  autoridade
competente os casos  de  que  tenha  conhecimento,  envolvendo  suspeita  ou
confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
      Se os profissionais citados no referido art. 245 possuem o dever legal
de comunicar à autoridade competente casos de maus-tratos contra criança  ou
adolescente, já que sua omissão configura  uma  infração  administrativa,  é
razoável que estes mesmos profissionais não  tenham  sido  condenados  pelos
mesmos maus-tratos que devem reportar. O citado dispositivo vai ao  encontro
do escopo ora perseguido,  no  sentido  de  se  assegurar  que  pessoas  que
cometeram crimes sexuais contra crianças não possam exercer função  na  qual
tenham de lidar com elas.
      Consoante verificamos nos dispositivos legais acima, não é de  hoje  a
preocupação  do  legislador  em  estabelecer  critérios  mais  rigorosos  de
qualificação para profissionais que trabalham com crianças  e  adolescentes,
e que a razoabilidade da medida discutida deve ser cotejada com  as  balizas
já delimitadas no ordenamento jurídico.
      O caput e o parágrafo  único  do  artigo  1º  desta  proposição  foram
redigidos com o intuito de abranger todas as hipóteses em  que  uma  pessoa,
na  administração  pública,  poderia  trabalhar  prestando   atendimento   a
crianças ou adolescentes. Nesse  sentido,  preferimos  utilizar  a  genérica
expressão unidade  administrativa  junto  com  um  rol  exemplificativo  não
exaustivo, em atenção ao conceito de posto de trabalho previsto no art.  5º,
XII, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, que dispõe  sobre  a
instituição do  Sistema  de  Administração  de  Pessoal  e  dá  providências
correlatas.
      Optamos por mencionar expressamente, nos incisos do art. 1º, os crimes
sexuais contra vulnerável previstos no Código Penal e  outros  previstos  no
ECA, sem excluir outras hipóteses já existentes na legislação ou  que  serão
instituídas futuramente.
      Quanto à forma para se comprovar que a pessoa não cometeu  nenhum  dos
crimes supracitados, o art. 2º atribui ao órgão competente da  administração
pública, de modo genérico a  fim  de  se  evitar  celeumas  sobre  vício  de
iniciativa (CE, art. 47, II),  o  encargo  de  providenciar  a  certidão  de
antecedentes criminais de que trata o art. 291 da CE.
      A vedação de pena com caráter perpétuo prevista no art. 5º, XLVII, “b”
da Constituição Federal norteou o  estabelecimento  do  prazo  de  restrição
contido  no  caput  do  art.  1º  da  minuta.  Em  homenagem  aos   direitos
fundamentais, registramos no p. único do art. 2º que o Poder Público  possui
o dever de guardar sigilo das informações referentes à pessoa que  é  objeto
da certidão de antecedentes criminais.
      Em razão da amplitude da proposição apresentada, foi estabelecida  uma
vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias a fim de viabilizar  tempo  para
a elaboração dos estudos necessários para o Poder Executivo poder expedir  a
regulamentação apta a conferir efetividade à norma.
      Por fim, não deixamos de observar que o item  5  do  art.  9º  da  Lei
Federal  nº  1.079,  de  10  de  abril  de  1950,  prevê  ser  um  crime  de
responsabilidade contra a probidade na administração a infração  das  normas
legais no provimento dos cargos públicos.
      Ante o exposto, pedimos o voto favorável das Senhoras Deputadas e  dos
Senhores Deputados para aprovação deste projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 1/11/2019.
                        a) Delegado Bruno Lima - PSL