


                        PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 fornecimento ao consumidor de  informações
                                 e documentos por parte  de  operadoras  de
                                 plano ou seguro privado de  assistência  à
                                 saúde no caso de negativa de  cobertura  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – As operadoras de planos e  seguros  privados  de  assistência  à
saúde obrigam-se a fornecer ao  consumidor  informações  e  documentos,  nos
termos desta Lei, em caso de negativa  de  cobertura  parcial  ou  total  de
procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de  tratamento  e
internação.

Parágrafo único – Para os efeitos desta  Lei,  entende-se  por  negativa  de
cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de  qualquer  natureza,
ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.

Artigo 2º – Na hipótese  de  negativa  de  cobertura  total  ou  parcial,  a
operadora  do  plano  ou  seguro  de  assistência  à  saúde   entregará   ao
consumidor,   no   local   do   atendimento    médico,    imediatamente    e
independentemente de requisição:

      I - o comprovante da negativa de cobertura,  onde  constará,  além  do
      nome do cliente e do número do contrato:


           a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa,
           vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos;
           b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora;
           c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)  da
           operadora ou seguradora;
           d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;
      II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

Artigo 3º – Sem prejuízo do que dispõe o artigo 2º, a  clínica  ou  hospital
privado entregará imediatamente  ao  consumidor,  no  local  do  atendimento
médico, desde que solicitado:
      I - declaração escrita contendo os elementos a que se  refere  o  art.
      2º, I, desta Lei;
      II - documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa  de
      cobertura;
      III -  o  laudo  ou  relatório  do  médico  responsável,  atestando  a
      necessidade da intervenção média e, se for o caso,  sua  urgência,  ou
      documento  reprográfico  que  o  replique  de  forma  fidedigna,   sob
      responsabilidade do hospital.


Artigo 4º – As informações de que trata esta Lei serão  prestadas  por  meio
de documento escrito, com identificação do fornecedor,  o  qual  poderá  ser
encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o  seu
recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal.

Artigo 5º – Na  hipótese  de  o  consumidor  estar  impossibilitado  ou  com
dificuldade para solicitar  ou  receber  os  documentos  e  as  informações,
poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:
      I - parente, por consanguinidade  ou  afinidade,  nos  termos  da  lei
      civil;
      II -  pessoa  que  estiver  acompanhando  o  consumidor  no  local  de
      atendimento, independentemente de parentesco;
      III - advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil,
      independentemente de comprovação de interesse.
      Parágrafo único – A entrega dos documentos a um  dos  indicados  neste
      artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter outra  via
      dos mesmos.

Artigo 6º – É direito do consumidor ou quem possa receber  os  documentos  a
que se refere esta Lei o seu fornecimento no local  da  negativa,  de  forma
gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocar  para  obtê-los,  conforme
estabelecido pelos artigos 2º e 3º desta Lei.

Artigo 7º – O descumprimento do disposto nesta lei  sujeita  o  infrator  às
penalidades previstas no artigo  56  da  Lei  Federal  nº 8.078,  de  11  de
setembro de 1990.

Parágrafo único – Na hipótese de descumprimento  dos  termos  desta  Lei  em
atendimento que envolva procedimentos de urgência ou emergência a   pena  de
multa será equivalente a 2.000 (duas mil) Unidade Fiscal do  Estado  de  São
Paulo – UFESP.

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           Este projeto de lei é tributário da Lei 3885/2010 do  Estado  do
Mato Grosso do Sul, originário  do  PL  11/10  que  tramitou  na  Assembleia
Legislativa daquela unidade federativa.
      Observando a competência  concorrente  da  União,  dos  Estados  e  do
Distrito Federal  prevista na Constituição Federal nos art. 24, incisos V  e
VIII e de acordo com o que prescreve em termos de transparência e  do  dever
de informação a Lei n° 9.656, de 3/6/98, que dispõe sobre  os  planos  e  os
seguros privados de assistência à saúde, e a Lei n° 8.078, de  11/9/90,  que
contém o Código  de  Proteção  e  Defesa  do  Consumidor,  esta  propositura
pretende dar maior proteção ao consumidor, usando da  prerrogativa  prevista
no  art.  24,  §  2°,  da  Constituição  Federal,  que  confere  ao   Estado
competência suplementar para a matéria.
      De fato, a proposta estabelece as informações a serem prestadas  e  os
documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese  de  negativa  total
ou parcial de  cobertura  por  operadora  de  plano  ou  seguro  privado  de
assistência à saúde.
       O  consumidor  que  tem  negado  parcial  ou   totalmente  pleito  de
procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de  tratamento  e
internação, o que em geral  não  tem  respaldo  legal,   encontra  em  geral
grande burocracia para obter as razões da negativa por escrito,e  assim  tem
concomitante violado seu direito de ampla defesa, posto  que  seu  acesso  à
Justiça fica dificultado e até obstado muitas vezes por demora ou por  falta
de comprovação da negativa  - sem apequenar o risco à saúde  e  até  à  vida
que a demora da solução da situação em si comporta, e considerando  ainda  a
situação emergencial quando se trata de paciente internado.

      Com este projeto de lei,  busca-se  evitar  o  calvário  da  busca  do
comprovante  de  negativa  que  tanto  aflige  o  cidadão  em   momento   de
fragilidade e que é base para o  exercício  do  seu  direito  de  consumidor
junto ao Judiciário.

      As penalidades cominadas pelo descumprimento  desta  lei,  conforme  o
seu art. 7º, buscam sua validade e forma no Código de Defesa  do  Consumidor
– assim como previsto no PL 11/10 supra citado:

      “... a criação de um valor mínimo da penalidade de multa  quando  esta
      lei for descumprida em situação que envolva procedimentos de  urgência
      e emergência busca sua justificativa na definição destas  espécies  de
      atendimento trazida  pelo  art.  35-C  da  Lei  Ordinária  Federal  n.
      9.656/98, com a redação dada pela Lei n. 11.935,  de  11  de  maio  de
      2009:
      I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato
      de vida ou de lesões irreparáveis para o  paciente,  caracterizado  em
      declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935,  de
      2009);
      II -  de  urgência,  assim  entendidos  os  resultantes  de  acidentes
      pessoais ou de complicações no  processo  gestacional;  (Redação  dada
      pela Lei nº 11.935, de 2009).“



      Destaque-se ao final que também em Minas Gerais há lei de igual  teor,
a saber a Lei Ordinária Estadual n. 16.316 de 10 de agosto de 2006.




           Finalmente, registre-se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal
Federal  julgou  improcedente  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  4512
proposta face à inicialmente citada Lei 3885/2010 do Estado do  Mato  Grosso
do Sul.

            Posto que não há  óbice  legal  à  propositura,  aguarda-se  sua
tramitação regular e final aprovação por esta Casa.





                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                          a) João Paulo Rillo - PT