
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2019
            Mensagem A-nº 087/2019 do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 01 de agosto de 2019.

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar,  por  intermédio  de
Vossa Excelência, à  elevada  deliberação  dessa  nobre  Assembleia,  o
incluso projeto de lei complementar que dispõe  sobre  a  concessão  do
abono complementar aos servidores do Estado e das  Autarquias,  ativos,
inativos e pensionistas.


                      A  medida  decorre  de  estudos  realizados  pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento e encontra-se delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo  Titular  da  Pasta,
texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à   presente   Mensagem,   para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de  minha
alta consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A  Sua  Excelência  o  Senhor  Deputado  Cauê  Macris,  Presidente   da
Assembleia Legislativa do Estado.

                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
                           GABINETE DO SECRETÁRIO
       Av. Rangel Pestana, 300 - 5º andar - 01017-911 - São Paulo - SP
                        Telefone PABX  (11) 3243-3400
     [pic]

OFÍCIO Nº 385 /2019 - GS

                                              São Paulo, 17 de maio de 2019.
Prezado Governador,

                      Tenho a honra  de  cumprimentá-lo  e,  ao  ensejo
submeto à elevada consideração de Vossa Excelência o anteprojeto de lei
complementar que dispõe sobre a concessão  de  abono  complementar  aos
servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e
das Autarquias.

                      A propositura visa atualizar em 5,02% os  valores
da Lei Complementar n° 1.318, de 21  de  março  de  2018,  no  que  diz
respeito à concessão de abono quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior a R$  1.200,00  (um  mil  e  duzentos  reais)  em
Jornada Completa de Trabalho, R$ 900,00 (novecentos reais), em  Jornada
Comum de Trabalho e de R$ 600,00 (seiscentos reais) em Jornada  Parcial
de Trabalho.
                      Referida   iniciativa    conta    com    previsão
orçamentária para sua cobertura em  2019,  não  devendo  comprometer  o
equilíbrio fiscal do Estado, nem as previsões estabelecidas  para  este
exercício, ficando, dessa forma,  em  consonância  com  as  prescrições
legais pertinentes, em especial a Lei Complementar n°  101,  de  04  de
maio  de  2000  (Lei  de   Responsabilidade   Fiscal)   condição   essa
indispensável para sua aprovação, à vista do disposto no artigo 169  da
Constituição Federal.


                      Trata-se,  portanto,  de  um  esforço  da   atual
Administração em fixar o piso  salarial  do  Estado  acima  do  salário
mínimo vigente do País, permitindo, assim, manter a remuneração  mínima
do setor público correlata ao que vem  sendo  praticado  para  o  setor
privado.

                      Sem outro particular,  aproveito  a  oportunidade
para apresentar meus protestos de estima e consideração.




                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
                    Secretário da Fazenda e Planejamento



A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DÓRIA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500 - Morumbi
CEP. 05650-905 - São Paulo/SP





























                                      ‘



     Lei Complementar nº             , de        de                   de
                                    2019



                               Dispõe  sobre  a  concessão   de   abono
                           complementar aos servidores,  na  forma  que
                           especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei complementar:

                       Artigo 1º  -  Quando  a  retribuição  global  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos  I  a  III  deste
artigo, será concedido abono  complementar  para  que  sua  retribuição
global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quando em
Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$  900,00  (novecentos  reais),  quando  em
Jornada Comum de Trabalho;


                      III- R$  600,00  (seiscentos  reais),  quando  em
Jornada Parcial de Trabalho.


                      §1º  -  Para  os  servidores  regidos  pela   Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de  2011,  sujeitos  à  Jornada
Básica de Trabalho  ou  à  Jornada  Específica  de  Trabalho,  o  abono
complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado  com
base no valor previsto no inciso I deste artigo.


                      §2º - Para os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os  valores
percebidos  pelo  servidor,  em  caráter  permanente,   tais   como   o
vencimento,  o  salário,  as   gratificações   incorporadas   ou   não,
asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família,  o  salário-
esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de
insalubridade, o adicional de periculosidade, o  adicional  noturno,  a
Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de
transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo  para
alimentação,  o  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  o   serviço
extraordinário,  a  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividades   no
POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo,  a  Gratificação  por
Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na Lei  nº  14.016,
de 12 de abril de 2010, a  Gratificação  do  Regime  Mercantil  –  GRM,
prevista na Lei complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição  global  mensal,
para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de  Incentivo  previsto
na Lei nº  8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio  de  Incentivo  à
Qualidade – PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro
de 1995, o Prêmio de Incentivo à  Produtividade,  previsto  na  Lei  nº
9.352, de 30 de abril de 1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade  e
Qualidade – PIPQ, previsto  na  Lei  Complementar  nº  907,  de  21  de
dezembro de 2001, e o Prêmio de Desempenho Individual –  PDI,  previsto
na Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011.


                      Artigo 2º - O  disposto  nesta  lei  complementar
aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores das  Autarquias
e aos inativos e pensionistas.


                      Artigo 3º - As despesas decorrentes da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  das   dotações   próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro  de
2019.




                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2019

                                 João Doria