LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 30 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.102, de 30/04/2018.

Dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos em caráter privado, por delegação do
Poder Público do Estado do Tocantins.

O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar,
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos
em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
Art. 2º A organização, criação, anexação ou acumulação, desanexação ou
desacumulação, desdobramento, desmembramento e a extinção de serviços notariais e de
registros, far-se-ão de conformidade com a presente Lei.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Serviços Notariais e de Registro: os de organização técnica e administrativa
destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos
jurídicos, nos termos do art. 236, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei
Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994;
II - Notário, ou Tabelião, e Oficial de Registro, ou Registrador: os profissionais do
direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial
e de registro na forma da Lei;
III - Criação: o estabelecimento, mediante Lei, de serviço notarial e/ou de registro
inédito, para o exercício da atividade no território sob jurisdição de uma comarca
ou juízo, inclusive, quando em decorrência do desdobramento, do
desmembramento ou da desacumulação de delegação pré-existente;
IV - Anexação ou Acumulação: a concentração de especialidades do serviço notarial e
de registro, em benefício da função delegada de destino;
V-

Desanexação ou Desacumulação: a desconcentração de especialidades do serviço
notarial e de registro, em prejuízo da delegação de origem;

VI - Desdobramento: o aumento do número de delegações para uma mesma
especialidade do serviço notarial pré-existente na mesma circunscrição territorial;


VII - Desmembramento: o aumento do número de delegações para uma mesma
especialidade do serviço registral pré-existente na mesma circunscrição territorial,
com a consequente subdivisão da circunscrição em zonas;
VIII - Extinção: a supressão, mediante Lei, de delegação pré-existente, com a
consequente incorporação de suas atribuições, acervo e circunscrição à função
delegada de destino; e
IX - Foro Extrajudicial: o conjunto de delegações notarial e/ou de registro situadas no
território do Estado do Tocantins, sob jurisdição do Poder Judiciário.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS
Art. 4º Os serviços notariais e de registros são:
I - serviços de notas;
II - serviços de protesto de títulos;
III - serviços de registro de imóveis;
IV - serviços de registro de títulos e documentos;
V-

serviços de registro civil das pessoas jurídicas; e

VI - serviços de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
§1º Os serviços notariais e de registros competem às delegações notariais e/ou de
registros e denominar-se-ão conforme suas atividades, precedidas de indicativo numérico
segundo a ordem de criação de cada serventia na respectiva circunscrição territorial, devendo
obrigatoriamente fazer constar em todos os seus atos o número de identificação no Cadastro
Nacional de Serventia - CNS.
§2º Nenhum serviço notarial e/ou de registro será outorgado, delegado ou instalado sem
que a respectiva criação conste expressamente de Lei específica de iniciativa do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Art. 5º Não são acumuláveis os serviços notariais e registrais, com exceção dos
municípios que, em razão do volume ou da receita, não comportem a desacumulação,
desanexação ou desmembramento.
Parágrafo único. São obrigatoriamente acumulados os serviços notariais e de registro
cujo contingente populacional da respectiva circunscrição territorial do serviço, seja inferior a
20 (vinte) mil habitantes, inclusive.
Art. 6º O desdobramento e o desmembramento de serviço notarial e/ou de registro
independem de vacância, ressalvado o direito dos respectivos titulares à opção de que trata o
inciso I, do art. 29, da Lei Federal n° 8.935, de 1994, sendo, no entanto, pressuposto para
desanexação ou desacumulação, nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.935, de 1994.
§1º As garantias previstas no caput são exclusivas dos titulares de delegação, providas
na forma prevista na Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994; assegurando-se ao
interino, ocupante de serventia vaga na data da promulgação desta Lei, a opção por um dos
serviços desdobrados ou desmembrados até seu respectivo provimento.


§2º A desanexação, desacumulação, desmembramento ou criação de novo serviço
notarial e/ou de registro na mesma base e competência territorial depende do aumento do
contingente populacional e de demanda, bem como de estudos de viabilidade e necessidade
decorrente da demanda reprimida.
§3º Considera-se verificada a impossibilidade de provimento de que trata o art. 44 da
Lei federal nº 8.935, de 1994, quando o serviço notarial e/ou de registro disponibilizado em
concurso público não tenha sido provido ao final do certame, ou sobrevenha, por duas vezes
consecutivas, a vacância por motivo de renúncia do titular egresso de concurso público, caso
em que poderá ser proposta sua extinção e, desde a sua vacância, provisoriamente anexada
suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do
respectivo município.
Art. 7º Nas hipóteses de desdobramento ou desmembramento definidos por esta Lei, é
assegurado aos respectivos titulares o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem
formalmente sua opção pelo serviço de origem ou de destino, mediante manifestação em
requerimento dirigido ao Corregedor-Geral da Justiça.
§1º Nos casos de desmembramento, a escolha do registrador limitar-se-á ao serviço que
tenha sido desmembrado do serviço de origem de sua respectiva delegação.
§2º O decurso do prazo, sem manifestação expressa do titular, implica em sua
permanência à frente do serviço de origem, com a imediata inclusão do(s) serviço(s)
desdobrado(s) e/ou desmembrado(s) na Relação Geral de Vacâncias para provimento nos
moldes constitucionais.
§3º A opção expressa pelo serviço desdobrado e/ou desmembrado de destino implica na
automática extinção da delegação de origem para todos os efeitos, com a consequente
inclusão do(s) serviço(s) de origem na Relação Geral de Vacâncias para provimento nos
moldes constitucionais.
Art. 8º Para a anexação ou acumulação, nos municípios que contam mais de um serviço
regularmente provido, a serventia vaga será anexada à serventia mais antiga provida na forma
da Lei:
§1º Em caso de haver duas serventias providas na forma da Lei, com a mesma data de
instalação, a serventia vaga será anexada a serventia cujo titular seja mais velho.
§2º A anexação ou acumulação de que trata este artigo pressupõe o regular provimento
da delegação de destino por titular que, na data da anexação ou acumulação, atenda o disposto
no art. 14 da Lei Federal nº 8.935, de 1994.
Art. 9º A instalação dos serviços notariais e/ou de registros criados, desanexados,
desdobrados ou desmembrados por esta Lei, pressupõe a necessária outorga da delegação ao
candidato egresso de concurso público.
*§1º A vedação prevista no caput não se aplica à instalação e provimento precário de
serviço notarial e de registro localizado em município e ou distrito municipal na forma
prevista no §2º do artigo 11 desta Lei, cuja designação interina deve recair em delegatário
titular de livre escolha do Corregedor Geral da Justiça, até a outorga a candidato egresso do
respectivo certame.
*§1º com redação determinada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.


§1º É vedada a instalação precária e a designação de interinos para responder pelo
expediente dos serviços notariais e/ou de registros citados no caput, antes da outorga do
candidato egresso do respectivo certame.
§2º Os Serviços notariais e/ou de registros criados, desanexados, desdobrados ou
desmembrados por esta Lei serão incluídos na primeira publicação da Relação Geral de
Vacâncias semestralmente publicada, e disponibilizada no primeiro concurso público cujo
edital de abertura seja publicado depois da entrada em vigor desta Lei.
Art. 10. As disposições desta Lei no tocante à anexação ou acumulação, desanexação ou
desacumulação e extinção de serviço aplicam-se imediatamente em relação aos serviços
notariais e de registros atualmente vagos ou, estando providos, quando da primeira vacância,
nos termos do art. 49 da Lei Federal nº 8.935, de 1994.
CAPÍTULO III
DA SITUAÇÃO DO FORO EXTRAJUDICIAL
*Art. 11. O foro extrajudicial passa a ser constituído por 187 (cento e oitenta e sete)
delegações notariais e/ou de registro, assim distribuídas:
*Art. 11 com redação determinada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

Art. 11. O foro extrajudicial passa a ser constituído por 185 (cento e oitenta e cinco)
delegações notariais e/ou de registro, assim distribuídas:
I - no Município de Palmas, 7 (sete) serviços notariais e/ou de registro, denominados:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)

Serviço de Registro de Imóveis;
Serviço de 1º Tabelionato de Notas;
Serviço de 2º Tabelionato de Notas
Serviço de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de
Taquaralto;
Serviço de Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de
Taquaruçu;
Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos e Documentos, e
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas;

II - no Município de Araguaína, 5 (cinco) serviços notariais e/ou de registro,
denominados:
a)
b)
c)
d)
e)

Serviço de Registro de Imóveis;
Serviço de 1º Tabelionato de Notas;
Serviço de 2º Tabelionato de Notas;
Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos e Documentos; e
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas;

III - no Município de Gurupi, 5 (cinco) serviços notariais e/ou de registro,
denominados:
a)
b)
c)

Serviço de Registro de Imóveis;
Serviço de 1º Tabelionato de Notas;
Serviço de 2º Tabelionato de Notas;


d)
e)

Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos e Documentos; e
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas;

IV - no Município de Paraíso do Tocantins, 5 (cinco) serviços notariais e/ou de
registro, denominados:
a)
b)
c)
d)

Serviço de Registro de Imóveis;
Serviço de 1º Tabelionato de Notas;
Serviço de 2º Tabelionato de Notas;
Serviço de Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos e Documentos; e
e)
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas;
*V - No Município de Porto Nacional, 06 (seis) Serviços notariais e/ou de registro
denominados:
*Inciso V com redação determinada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

V – no Município de Porto Nacional, quatro Serviços notariais e/ou de registro
denominados:
a)
b)
c)
d)
*e)

Serviços de Registro de Imóveis;
Serviço de 1º Tabelionato de Notas;
Serviço de 2º Tabelionato de Notas, de Protestos de Títulos, Registro de Pessoas
Jurídicas e de Registro de Títulos e Documentos; e
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas.
Serviço de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil
das Pessoas Naturais de Luzimangues; e

*Alínea “e” acrescentada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

*f)

Serviço de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Luzimangues.

*Alínea “f” acrescentada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

VI - nos Municípios de Araguatins, Arraias, Augustinópolis, Colinas do Tocantins,
Dianópolis, Guaraí, Miracema do Tocantins, Pedro Afonso, Taguatinga e
Tocantinópolis, 3 (três) serviços notarial e/ou de registro, denominados:
a)
b)
c)

1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis;
Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas; e
Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protestos de Títulos, Registro de Títulos e
Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

VII - nos Municípios de Formoso do Araguaia, Miranorte, Paranã, Peixe e Xambioá, 2
(dois) serviços notarial e/ou de registro, denominados:
a)
b)

Serviço de Registro de Imóveis e Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas; e
Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Protestos e
Tabelionato de Notas;

*VIII - Nos Municípios de Abreulândia, Aguiarnópolis, Aliança do Tocantins, Almas,
Alvorada, Ananás, Angico, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema,
Araguaçu, Araguanã, Arapoema, Aurora do Tocantins, Axixá do Tocantins,
Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Barrolândia, Bernardo Sayão,


Bom Jesus do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Buriti do
Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Cariri do Tocantins, Carmolândia, Carrasco
Bonito, Caseara, Centenário, Chapada de Areia, Colméia, Combinado, Conceição do
Tocantins, Couto Magalhães, Cristalândia, Darcinópolis, Divinópolis do Tocantins,Dois
Irmãos do Tocantins, Dueré, Esperantina, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Goianorte,
Goiatins, Ipueiras, Itacajá, Itaguatins, Itapiratins, Itaporã do Tocantins, Jaú do
Tocantins, Juarina, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins, Lajeado, Lavandeira,
Lizarda, Luzinópolis, Marianópolis do Tocantins, Mateiros, Maurilândia do Tocantins,
Monte do Carmo, Monte Santo do Tocantins, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Nova
Rosalândia, Novo Acordo, Novo Alegre, Novo Jardim, Palmeirante, Palmeiras do
Tocantins, Palmeirópolis, Pau d'Arco, Pequizeiro, Pindorama do Tocantins, Piraquê,
Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre do Tocantins,
Praia Norte, Presidente Kennedy, Pugmil, Recursolândia, Riachinho, Rio da Conceição,
Rio dos Bois, Rio Sono, Sampaio, Sandolândia, Santa Fé do Araguaia, Santa Maria do
Tocantins, Santa Rosa do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins, Santa Terezinha do
Tocantins, São Bento do Tocantins, São Félix do Tocantins, São Miguel do Tocantins,
São Salvador do Tocantins, São Sebastião do Tocantins, São Valério, Silvanópolis, Sítio
Novo do Tocantins, Sucupira, Tabocão, Taipas do Tocantins, Talismã, Tocantínia,
Tupirama, Tupiratins e de Wanderlândia, respectivamente, um (um) serviço notarial e
de registro denominado Único Serviço Notarial e Registral com atribuições
especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Registro de
Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e
Registro Civil das Pessoas Naturais. (NR)
*Inciso VIII com redação determinada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

VIII - nos Municípios de Abreulândia, Aguiarnópolis, Aliança do Tocantins, Almas,
Alvorada, Ananás, Angico, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema,
Araguaçu, Araguanã, Arapoema, Aurora do Tocantins, Axixá do Tocantins,
Babaçulândia, Bandeirantes do Tocantins, Barra do Ouro, Barrolândia, Bernardo
Sayão, Bom Jesus do Tocantins, Brasilândia do Tocantins, Brejinho de Nazaré,
Buriti do Tocantins, Cachoeirinha, Campos Lindos, Cariri do Tocantins,
Carmolândia, Carrasco Bonito, Caseara, Centenário, Chapada de Areia, Chapada
da Natividade, Colméia, Combinado, Conceição do Tocantins, Couto de
Magalhães, Cristalândia, Darcinópolis, Divinópolis do Tocantins, Dois Irmãos do
Tocantins, Dueré, Esperantina, Fátima, Figueirópolis, Filadélfia, Fortaleza do
Tabocão, Goianorte, Goiatins, Ipueiras, Itacajá, Itaguatins, Itapiratins, Itaporã do
Tocantins, Jaú do Tocantins, Juarina, Lagoa da Confusão, Lagoa do Tocantins,
Lajeado, Lavandeira, Lizarda, Marianópolis do Tocantins, Mateiros,, Monte do
Carmo, Monte Santo do Tocantins, Natividade, Nazaré, Nova Olinda, Nova
Rosalândia, Novo Acordo, Novo Alegre, Novo Jardim, Palmeirante, Palmeiras do
Tocantins, Palmeirópolis, Paud'Arco, Pequizeiro, Pindorama do Tocantins,
Piraquê, Pium, Ponte Alta do Bom Jesus, Ponte Alta do Tocantins, Porto Alegre
do Tocantins, Praia Norte, Presidente Kennedy, Pugmil, Recursolândia,
Riachinho, Rio da Conceição, Rio Sono, Rio dos Bois, Sampaio, Sandolândia,
Santa Fé do Araguaia, Santa Maria do Tocantins, Santa Rosa do Tocantins, Santa
Tereza do Tocantins, Santa Terezinha do Tocantins, São Bento do Tocantins, São
Félix do Tocantins, São Miguel do Tocantins, São Salvador do Tocantins, São
Sebastião do Tocantins, São Valério da Natividade, Silvanópolis, Sítio Novo do
Tocantins, Sucupira, Taipas do Tocantins, Talismã, Tocantínia, Tupirama,


Tupiratins e de Wanderlândia, respectivamente, um (um) serviço notarial e de
registro denominado Único Serviço Notarial e Registral com atribuições
especializadas de Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de títulos,
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, e Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas.
*§1º Dentre as delegações que compõem o foro extrajudicial, 146 (cento e quarenta e
seis) encontram-se devidamente instaladas, as demais serão instaladas a critério do Tribunal
de Justiça, atendido os requisitos objetivos previstos no § 2º deste artigo e no art. 6º desta Lei,
observando em relação à delegação de registro civil de pessoas naturais, o disposto no § 3º do
art. 44 da Lei Federal n° 8.935, de 18 de novembro de 1994. (NR)
*§1º com redação determinada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

§1º A circunscrição territorial da delegação notarial e de registro do município de
Aragominas abrange o município de Muricilândia, do município de Aliança do Tocantins
abrange os municípios de Crixás do Tocantins e Santa Rita do Tocantins, do município de
Fátima abrange o município de Oliveira de Fátima, do município de Nazaré abrange o
município de Luzinópolis, do Município de Natividade abrange o município de Chapada da
Natividade.
*§2º Resolução do Tribunal de Justiça, após prévio estudo de viabilidade e necessidade,
poderá, mediante concomitante desdobramento, desmembramento, desanexação ou
desacumulação, determinar a instalação de serviço notarial e de registro em município e ou
distrito municipal, desde que o respectivo município ou distrito conte com contingente
populacional superior a 10 (dez mil) mil habitantes ou cuja distância da sede do respectivo
município a ser desmembrado seja superior a 30 km (trinta quilômetros) do município ou
distrito que receberá a nova delegação. (NR)
*§2º com redação determinada pela Lei Complementar nº 132, de 07/10/2021.

§2º Resolução do plenário do Tribunal de Justiça, após prévio estudo de viabilidade e
necessidade, poderá determinar a instalação de Registro Civil das Pessoas Naturais nos
municípios de que trata o §1º deste artigo, provido mediante concurso público, na forma desta
Lei.
§3º São reconhecidos como efetivamente providos, nos termos da Lei Federal nº 13.489,
de 2017, os serviços ocupados por titulares que, independentemente da superveniente
alteração da delegação inicialmente ocupada, seu ingresso no serviço notarial e ou de registro
tenha se dado de acordo com as disposições constitucionais.
Art. 12. As delegações não relacionadas no art. 11 desta Lei, atualmente vagas ou,
estando providas, quando de sua primeira vacância, serão consideradas extintas para todos os
efeitos.
§1º Os Serviços Notariais e de Registros, objeto de anexação conforme redação do
inciso VIII do art. 11 desta Lei, atualmente vagos e interinamente ocupados por quem não
seja titular de delegação serão anexados quando da publicação do edital de escolha do
concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins.
§2º Os casos omissos referentes à destinação provisória de atribuições, acervos e
circunscrições, na hipótese de vacância de serviço declarado extinto por esta Lei, serão
decididos pela Corregedoria-Geral da Justiça.


CAPÍTULO IV
DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO
Art. 13. O concurso público para ingresso ou remoção na atividade notarial e de registro
será realizado pelo Poder Judiciário, mediante proposta do Corregedor-Geral da Justiça à
Administração do Tribunal de Justiça, e dar-se-á nos termos do § 3º, do artigo 236, da
Constituição Federal, da Lei Federal n° 8.935, de 1994, das normas e regulamentos expedidos
pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e
observará:
I - publicação do edital do concurso por três vezes no Diário da Justiça, cabendo sua
impugnação no prazo de quinze dias contados da primeira publicação;
II - indicação no edital acerca da forma de inscrição, dos requisitos para habilitação à
função delegada, a valoração dos títulos, os critérios para aprovação, classificação
e eliminação dos candidatos, bem como as matérias das provas a serem realizadas;
III - 50% (cinquenta por cento) das questões para conhecimentos gerais e específicos
sobre direito notarial e de registro; e
IV - 10% (dez por cento) do total das delegações vagas constantes do edital de abertura
asseguradas aos candidatos portadores de necessidades especiais (PNE).
§1º Os candidatos terão acesso aos dados sobre as receitas, despesas, encargos, dívidas e
controvérsias judiciais a respeito das delegações colocadas em concurso.
§2º Não será outorgada delegação quando pender controvérsia judicial que envolva a
titularidade da serventia.
§3º Na interpretação deste artigo, bem como nas omissões, prevalecerão as disposições
das Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e os Provimentos editados pela
Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 14. A Comissão Examinadora será composta por um Desembargador, que atuará
como Presidente, por três Juízes de Direito, um Membro do Ministério Público, um
Advogado, um Registrador e um Tabelião, cujos nomes constarão do edital, e contarão com o
suporte administrativo da Comissão de Seleção e Treinamento.
§1º O Desembargador, os Juízes e os respectivos Delegados do Serviço de Notas e de
Registro serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, depois de aprovados os
nomes pelo Pleno ou pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça, quando houver.
§2º O Membro do Ministério Público e o Advogado serão indicados, respectivamente,
pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Seccional do Tocantins.
§3º Aplicam-se à composição da Comissão Examinadora as causas de impedimento e
suspeição previstas na legislação processual civil quanto aos candidatos inscritos no concurso,
ficando vedada mais de uma recondução consecutiva.
§4º Das decisões da Comissão do Concurso caberá recurso ao órgão designado no
edital, no prazo de cinco dias, contados da publicação do respectivo ato no Diário da Justiça.
Art. 15. Compete à Comissão Examinadora do Concurso:
I - a confecção, aplicação e correção das provas;


II - a apreciação dos recursos;
III - a classificação dos candidatos; e
IV - demais tarefas necessárias à execução do concurso.
Art. 16. Publicado o resultado do concurso, os candidatos escolherão, pela ordem de
classificação, as delegações vagas que constavam do respectivo edital, vedada a inclusão de
novas vagas após a publicação do edital de abertura.
§1º O resultado do sorteio público para reserva das delegações será divulgado no Diário
da Justiça, com antecedência mínima de quinze dias para o encerramento das inscrições
provisórias.
§2º O inventário e a transmissão do acervo ao particular egresso do certame será
regulamentado pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante ato próprio.
Art. 17. O Presidente do Tribunal de Justiça expedirá ato outorgando a delegação.
§1º A investidura na delegação dar-se-á perante a Corregedoria-Geral da Justiça, no
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período.
§2º O exercício da atividade notarial ou de registro terá início dentro de 30 (trinta) dias,
contados da investidura.
§3º Não ocorrendo a investidura ou a entrada em exercício nos prazos mencionados nos
§§ 1º e 2º deste artigo, a outorga da delegação será tornada sem efeito por ato do Presidente
do Tribunal de Justiça.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
Art. 18. Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, mediante
delegação do Poder Público, estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, sendo exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor-Geral da Justiça, e, nos limites
de suas jurisdições, pelo Juiz Corregedor Permanente.
Art. 19. A fiscalização dos serviços notariais e de registro, de caráter permanente, e que
compreende o controle, a orientação e a disciplina da atividade, é exercida com observância
aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, devendo pautar-se, ainda,
pelas seguintes diretrizes:
I - garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos notariais e de
registro;
II - acessibilidade dos serviços notariais e de registro;
III - universalidade do acesso à delegação;
IV - eficiência e adequação da prestação dos serviços;
V-

transparência e publicidade dos emolumentos devidos pelo serviço e respectivas
taxas de fiscalização incidentes; e

VI - zelo pela dignidade das instituições notariais e de registro.
Parágrafo único. A fiscalização judiciária dos serviços notariais e de registro será
exercida com o resguardo à independência dos titulares no exercício de suas atribuições.


Art. 20. A atividade de controle, que tem por objeto a ordenação do foro extrajudicial,
bem assim a organização administrativa dos serviços notariais e de registro, consiste no
efetivo acompanhamento:
I - do provimento e vacância das delegações notariais e ou de registros;
II - das anotações funcionais e disciplinares dos delegatários titulares, interventores e
seus respectivos substitutos legais e interinos;
III - da destinação das atribuições, acervos e circunscrições, ainda que provisórias; e
IV - das delimitações e confrontações das circunscrições dos serviços registrais.
Art. 21. A atividade de orientação, que tem por objeto a organização administrativa e
técnica dos serviços notariais e de registro, bem assim a atuação funcional e disciplinar dos
respectivos titulares, consiste, dentre outras medidas de observância cogente por parte de seus
destinatários, em:
I - expedição de atos normativos e regulamentares, de caráter geral e cunho
preventivo, definindo padrões, exclusivamente quando não especificados em Lei;
II - divulgação das Leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens
de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito ao serviço;
III - uniformização da aplicação das tabelas de emolumentos e respectivas taxas de
fiscalização e contribuições incidentes em todo o Estado; e
IV - dirimir, em caráter supletivo, as dúvidas de qualquer natureza sobre os serviços
notariais e de registro, ressalvadas as de competência jurisdicional.
Art. 22. A atividade correcional tem por princípio, dentre outros objetivos:
I -

garantir observância da continuidade, celeridade, qualidade,
regularidade, segurança e urbanidade na prestação dos serviços;

eficiência,

II - o atendimento preferencial às pessoas consideradas por Lei vulneráveis ou
hipossuficientes;
III - elaboração de planos de adequada e melhor prestação dos serviços.
Art. 23. A inspeção será realizada in loco, nos moldes do regulamento expedido pela
Corregedoria-Geral da Justiça, e examinará, além da observância aos deveres funcionais
previstos na Lei Federal n° 8.935, de 1994, os seguintes critérios:
I - organização administrativa e técnica;
II - adequação das instalações e do funcionamento dos serviços;
III - alocação, formação e treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;
IV - informatização dos serviços; e
V-

cobrança de emolumentos, recolhimento das taxas de fiscalização e contribuições
incidentes.

Parágrafo único. Da inspeção, a equipe lavrará relatório circunstanciado no qual deverá
consignar as recomendações e providências ordenadas, bem como as advertências ou elogios,
remetendo cópia à Corregedoria-Geral da Justiça.


CAPITULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 24. No exercício da atividade correcional do foro extrajudicial, o Corregedor-Geral
da Justiça será auxiliado pelos:
I - Juízes Auxiliares; e
II - Juízes Corregedores Permanentes das Comarcas.
Art. 25. Ao Corregedor-Geral da Justiça, no exercício da atividade correcional do foro
extrajudicial em todo o Estado, dentre outras atribuições definidas nesta Lei e em outras
disposições legais, compete:
I - realizar inspeções, correições e visitas correcionais, diretamente ou por delegação,
de ofício ou a requerimento;
II -

determinar a instauração, de ofício ou mediante representação, de sindicância e
processo administrativo disciplinar em desfavor dos titulares de serviços notariais
e/ou de registro, ordenando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão,
bem como julgar os referidos feitos, aplicando-lhes as penalidades previstas em
Lei;

III - julgar os recursos, com efeito suspensivo, contra a penalidade de natureza
disciplinar imposta pelo Juiz Corregedor Permanente;
IV - instaurar procedimento de uniformização com vistas a padronizar o entendimento
administrativo sobre a aplicação das Tabelas de Emolumentos, na forma da Lei;
V-

baixar normas de organização técnica e administrativa do serviço notarial e de
registro, definindo padrões, exclusivamente, quando não especificados em Lei;

VI - regulamentar os mecanismos de controle da segurança e autenticidade dos atos
notariais e de registros;
VII - regulamentar o funcionamento de centrais de serviços eletrônicos compartilhados
e outros meios eletrônicos de publicação dos atos das delegações;
VIII - regulamentar o horário de funcionamento das serventias extrajudiciais, através de
provimento;
IX - regulamentar a inspeção anual do foro extrajudicial, inclusive, nos casos de
serviços notariais e de registros sujeitos à competência dos juízes corregedores
permanentes;
X-

editar Provimento disciplinando o processo de substituição dos Delegatários, em
caso de vacância ou intervenção;

XI - regulamentar a transmissão do acervo do serviço notarial e de registro nas
hipóteses previstas em Lei;
XII - propor à Administração do Tribunal de Justiça a abertura de concurso público
para regular provimento, quando extinta a delegação e declarada sua vacância;
XIII - instaurar procedimento administrativo de proposição ao Tribunal de Justiça
visando à anexação ou acumulação, extinção e a criação, inclusive por
desdobramento, desmembramento e/ou desacumulação, de serviços notariais e de


registro, bem como a modificação da circunscrição dos serviços registrais já
existentes, após prévia manifestação da Comissão de Assuntos Notariais e
Registrais;
XIV -manter o controle funcional dos titulares, substitutos e interinos, bem como
expedir documento de identidade funcional aos titulares de delegações;
XV - suspender os titulares, substitutos e interinos, até a decisão final, e designar
interventor, nas hipóteses previstas na Lei;
XVI -propor ao Tribunal Pleno a pena de perda de delegação;
XVII - revogar a nomeação de interinos.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Assuntos Notariais e Registrais – CPANR,
instituída no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça, cabe manifestar-se previamente sobre
as propostas de modificação do foro extrajudicial.
Art. 26. Compete aos Juízes Corregedores Permanentes:
I - realizar correição anual dos serviços notariais e de registro situados no território
da Comarca ou Juízo sob sua jurisdição;
II -

instaurar, de ofício ou por ordem do Corregedor-Geral da Justiça, sindicâncias e
processos administrativos disciplinares;

III - aplicar as penalidades previstas na Lei Federal n° 8.935, de 1994, observando as
competências privativas previstas no art. 25, desta Lei;
IV - propor ao Corregedor-Geral da Justiça a revogação da nomeação de interinos.
Parágrafo único. O Juiz Corregedor Permanente, responsável pela instauração da
sindicância, fica impedido de processar e julgar o processo administrativo, bem como de
aplicar penalidades decorrentes daqueles fatos, deslocando-se a competência, de forma
exclusiva, para o Corregedor-Geral da Justiça, que poderá delega-la aos juízes auxiliares,
ressalvada a hipótese prevista no inciso XVI, do art. 25, desta Lei.
CAPITULO VII
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 27. Os deveres e as proibições inerentes à função pública delegada para o serviço
notarial e de registro, bem como as infrações e as penalidades disciplinares a que estão
sujeitos os respectivos titulares, são aqueles previstos na Lei Federal n° 8.935, de 1994, cujos
procedimentos disciplinares observarão os seguintes preceitos:
I - a citação far-se-á, preferencialmente por meio eletrônico, no qual se assegure a
ciência pessoal do acusado, bem como o irrestrito acesso a todos os documentos e
fases do respectivo processo;
II - o acusado que se encontrar em lugar desconhecido ou inacessível será citado por
edital, com prazo de quinze dias, publicado no Diário da Justiça e afixado na
serventia onde tem exercício;
III - a tramitação do processo instaurado, se eletrônico, deve assegurar a apresentação
eletrônica de defesa e de todas as intervenções que o acusado e/ou seu defensor
entendam pertinentes;


IV - a prova testemunhal será colhida no prazo de trinta dias, prorrogável mediante
decisão fundamentada, devendo as testemunhas arroladas pela acusação, ser
ouvidas antes das arroladas pela defesa;
V-

na audiência de instrução serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação,
as arroladas pela defesa e, ato contínuo, realizado o interrogatório do acusado;

VI - serão aplicadas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar, no que
não contrariar esta Lei, as disposições da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto
de 2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins).
Parágrafo único. Pode ser elaborado termo de compromisso de ajuste de conduta
quando a infração administrativa disciplinar, no seu conjunto, apontar ausência de efetiva
lesividade ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública, observando-se no
que couber, o procedimento previsto na Lei Estadual nº 1.818, de 2007.
Art. 28. O Corregedor-Geral da Justiça poderá, a qualquer tempo, avocar os autos de
procedimentos administrativos disciplinares em trâmite perante os juízes corregedores
permanentes das comarcas, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados,
considerando a gravidade do fato, a repercussão do ilícito ou a extensão dos danos causados
ou, ainda, se houver dificuldades para o Juiz Corregedor Permanente compor comissão de
processo administrativo, podendo ser delegada a produção dos atos de instrução processual.
CAPITULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 29. Da decisão do Juiz Corregedor Permanente que aplicar a penalidade disciplinar
caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, ao Corregedor-Geral da
Justiça, cabendo, em igual prazo, recurso com efeito suspensivo ao Tribunal Pleno do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins do julgamento proferido pelo Corregedor-Geral da
Justiça.
Parágrafo único. O efeito suspensivo previsto no caput não se aplica às hipóteses de
afastamento preventivo do serviço, desde que observada as disposições do §1º, do art. 35 e
art. 36 da Lei 8.935, de 1994.
CAPITULO IX
DA INTERVENÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 30. Vagando o serviço notarial e/ou de registro por qualquer motivo, o Juiz
Corregedor Permanente designará o substituto mais antigo que estiver em exercício legal para
responder pelo expediente do serviço.
§1º Não recaindo a nomeação sobre o substituto, observar-se-á, no ato respectivo, a
preferência dentre os titulares de delegação.
§2º O ato de designação deverá autorizar ou não a anexação provisória do serviço nas
mesmas instalações físicas do serviço do designado, não implicando a autorização em
anexação da serventia.


§3º O tabelião ou registrador e/ou o substituto mais antigo que for designado para
responder pelo expediente de serviço vacante deve, sob pena de revogação da designação,
mencionar em seus atos essa circunstância, fazendo constar o número da portaria de sua
designação.
Art. 31. A designação de pessoa estranha à atividade notarial e de registro do Estado
tem caráter excepcional, deve ser fundamentada e observará os seguintes requisitos:
I - diploma de bacharel em direito;
II - nacionalidade brasileira;
III - capacidade civil;
IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares; e
V-

verificação de conduta condigna para o exercício da atividade.

§1º Os atos, especialmente os de consulta de interesse na designação, devem ser
divulgados no Diário da Justiça e, por meio eletrônico de comunicação, noticiados aos
integrantes da classe notarial e registral.
§2º O ato de designação de que trata este artigo perde, automaticamente, todos os seus
efeitos a partir da posse e entrada em exercício do titular aprovado em concurso público, na
forma disciplinada na Lei Federal nº 8.935, de 1994.
Art. 32. Aplicam-se as disposições deste capítulo à Intervenção.
CAPITULO X
DA PRESCRIÇÃO
Art. 33. O evento punível prescreverá para os delegatários do serviço notarial e de
registro:
I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de perda da delegação, aplicada isolada ou
cumulativamente;
II - em 2 (dois) anos, quanto às faltas sujeitas à pena de suspensão e multa, aplicadas
isolada ou cumulativamente;
III - em 1 (um) ano, quanto aos demais casos.
§1º O termo inicial de fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva é a ciência
da irregularidade pela autoridade competente para a instauração do processo disciplinar
adequado à apuração do fato.
§2º A falta disciplinar que, também for tipificada na Lei penal ou de contravenção
penal, prescreverá juntamente com este.
Art. 34. Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada por Resolução do Tribunal
de Justiça e provimento da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 35. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando o
art. 120 e o Anexo IV, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República e 30º do Estado.


MAURO CARLESSE
Governador do Estado em exercício