

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 58, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Educação  Rossieli  Soares  da  Silva,  requisitando-lhe  as
informações a seguir.
    1. Diante da suspensão das atividades  da  empresa  NS  Alimentos  pelo
Ministério da Agricultura, qual  a  justificativa  que  levou  o  Governo  a
firmar contrato com a mesma?
    2. Quais as razões para a distribuição do  produto  fornecido  pela  NS
Alimentos na rede pública estadual de educação?
    3. Quais medidas estão  sendo  providenciadas  para  a  correção  deste
problema e qual o planejamento para a prevenção  de  novos  incidentes  como
este?

    JUSTIFICATIVA

    A alimentação é algo fundamental para que as pessoas em  idade  escolar
possam se  desenvolver  adequadamente,  ao  ofertar  produtos  em  condições
irregulares a Secretaria de Educação e, portanto o Governo do Estado de  São
Paulo está infringindo o direito humano à alimentação adequada, e  colocando
em risco a saúde de mais de 3 milhões de estudantes.
    Sala das Sessões, em 21/03/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista