

PROJETO DE LEI Nº 656, DE 2018

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento  de  protetor  solar
         para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele
         no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – É obrigatório o  fornecimento  pelos  postos  de  saúde  de
protetor solar a todas as pessoas que fizeram ou fazem tratamento de  câncer
de pele.
    Artigo 2º – A marca do  protetor  solar  fica  a  critério  da  empresa
responsável pelo fornecimento,  porém,  deve  ser  uma  marca  registrada  e
aprovada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária.
    Artigo 3º – O Poder Executivo e a Secretaria Estadual de Saúde, através
de suas secretarias executivas, expedirão as normas  regulamentares  para  a
implementação da obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O câncer de pele corresponde a 33% de todos os diagnósticos  de  câncer
no Brasil, sendo que o Instituto Nacional do  Câncer  registra  a  cada  ano
cerca de 180 mil novos casos. É o tipo mais comum  de  câncer  na  população
brasileira e por isso é importante o tratamento e a prevenção.
    O estado de  São  Paulo  está  em  terceiro  lugar  como  o  com  maior
incidência do câncer de pele. O mais comum é o câncer da pele  não  melanoma
que tem letalidade baixa se  descoberto  no  inicio,  porém,  no  Brasil  os
números de vitimas fatais são muito altos.
    O tratamento tem excelentes resultados quando descoberto  no  inicio  e
com a  utilização  dos  medicamentos  corretos.  Contudo,  nas  pessoas  com
predisposição, há um grande risco do retorno da doença.  Com  isso  temos  a
certeza que a distribuição gratuita  do  protetor  solar  é  de  fundamental
importância para a continuidade do tratamento e fundamental  para  que  seja
inibida a reincidência do câncer.
    Diante do exposto, solicito gentilmente o apoio dos nobres  pares  para
aprovação da presente proposição.
    Sala das Sessões, em 13/11/2018.
    a) Gil Lancaster - PSB