

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 272, de 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requer seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador  do  Estado  de  São
Paulo, para  que  envie  a  íntegra  das  atas  de  reuniões  do  Centro  de
Contingência ao Coronavírus, acompanhadas das respectivas deliberações.




                                JUSTIFICATIVA

    No ano passado, o Governo do Estado de São Paulo criou o chamado Centro
de Contingência ao Coronavírus,  atuante  na  Secretaria  de  Saúde,  com  o
escopo de coordenar ações contra a propagação do vírus.

    As reuniões e deliberações deste Centro têm  ensejado  medidas  severas
dentro das fases do chamado Plano São Paulo, dentre  elas  o  fechamento  do
comércio e, ontem, 11/03/2021, o anúncio da adoção de toque de recolher  das
20h às 5h.

    Ocorre que as atas de reuniões deste centro, bem como  as  deliberações
oriundas destas reuniões, não são publicizadas, razão pela qual subscrevo  o
presente requerimento




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Douglas Garcia