

                       PROJETO DE LEI N° 230, DE 2020


                                 Cria  em  caráter  de  excepcionalidade  o
                                 abono   salarial    aos    servidores    e
                                 funcionários públicos do Quadro da Saúde e
                                 de outros quadros por serviços  essenciais
                                 prestados no combate à pandemia do  COVID-
                                 19.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  criar  em  caráter  de
excepcionalidade o abono salarial aos servidores e funcionários públicos  do
Quadro da Saúde e de outros quadros por  serviços  essenciais  prestados  no
combate à pandemia do COVID-19.


Artigo 2° - O abono salarial será  pago  por  meio  de  folha  de  pagamento
suplementar.


Artigo 3° - Terão direito  ao  abono  todos  os  servidores  e  funcionários
públicos do Quadro da Saúde e de outros quadros, inclusive os  servidores  e
funcionários públicos cedidos de outros  órgãos  e  que  prestem  serviço  à
municipalidade, que estiverem, potencialmente, expostos ao COVID-19 em  toda
rede pública de saúde do estado de São Paulo.


Parágrafo  único  -  Considera-se  como  potencialmente  expostos  todos  os
servidores e funcionários públicos do Quadro da Saúde e  de  outros  quadros
que  participem  da  recepção  até  a   alta   dos   pacientes   direta   ou
indiretamente.


Artigo 4° - O valor do abono salarial a ser pago  será  fixado  por  ato  do
Poder Executivo, não sendo inferior a 01 (um) salário mínimo nacional.


Artigo 5° - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.


Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


      O estado de São Paulo representa neste momento o epicentro da pandemia
decorrente do Covid-19 (novo Coronavírus) em  território  nacional,  estando
ainda na fase de disseminação com  aumento  diário  significativo  de  novos
casos. A fila de pessoas aguardando pelo resultado dos exames para  Covid-19
chega a 12.000 pacientes, segundo informações  do  secretário  da  Saúde  do
Estado, José Henrique Germann.

     O sistema de saúde público e particular do estado de São Paulo desde o
início de março já afastou mais de  600  profissionais  de  saúde  devido  à
suspeita ou a confirmação da infecção por Coronavírus, e ainda  outros  mais
precisarão ser removidos dos seus locais de trabalho nos próximos dias.

     Isso torna claro que os trabalhadores estão frequentemente expostos  a
risco  de  se  contaminarem  e  com  frequência   isso   segue   acontecendo
infelizmente.  Por  tratar-se  de  um  serviço  essencial  no   combate   do
Coronavírus, a rede de atenção a saúde não pode ser  fechada  e  nem  sempre
seus trabalhadores não conseguem cumprir quarentena ou horário alternado  de
trabalho.

     Diante do exposto  e  da  situação  de  calamidade  pública,  o  abono
salarial  se  faz  necessário  como  forma  de  proteção  aos  servidores  e
funcionários públicos do Quadro da Saúde e de outros quadros que  mantém  os
serviços em pleno funcionamento, como segurança,  limpeza,  recepção,  entre
outros.


                         Sala de Sessões, 7/4/2020.

                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL