


                       PROJETO DE LEI Nº 1149, DE 2017


                                 Dispõe sobre a regulamentação da profissão
                                 de Quiropraxista no Estado de São Paulo  e
                                 dá disposições correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica regulamentada a atividade profissional de Quiropraxista  no
âmbito do Estado de São Paulo, conforme os  parâmetros  estabelecidos  nesta
lei.
 
Artigo 2º  -  Compete  ao  Quiropraxista  atuar  na  promoção,  prevenção  e
proteção da saúde, bem como no tratamento  das  disfunções  articulares  que
interferem no sistema  nervoso  e  musculoesquelético  por  meio  do  ajuste
articular, visando à correção do Complexo de Subluxação.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se:
I –  ajuste  articular:  o  procedimento  terapêutico  quiroprático  que  se
utiliza de força controlada, alavanca, direção específica,  baixa  amplitude
e alta velocidade que é aplicado em segmentos articulares específicos e  nos
tecidos  adjacentes  com  objetivo  de   causar   influência   nas   funções
articulares e neurofisiológicas;
II – Complexo de Subluxação: o modelo teórico descritivo  de  uma  disfunção
motora segmentar, o qual incorpora a interação de alterações patológicas  em
tecidos nervosos, musculares, ligamentosos, vasculares e conectivos.

Artigo 3º - A atividade profissional de que trata esta lei é assegurada:
I – ao portador de diploma  de  bacharelado  em  Quiropraxia  conferido  por
instituição de ensino, reconhecida oficialmente;
II – ao portador de diploma de  Quiropraxia  conferido  por  instituição  de
ensino estrangeira, devidamente reconhecido  e  revalidado  no  Brasil  como
diploma de bacharelado em Quiropraxia, na forma da legislação em vigor;
III – aos profissionais  que  até  a  promulgação  da  presente  lei  tenham
comprovadamente exercido atividades ou funções de  Quiropraxista  por  prazo
não inferior a cinco anos e que sejam aprovados em  exames  de  proficiência
desenvolvidos e aplicados por órgão competente  em  tempo  determinado  para
que se enquadrem nessa lei.

Parágrafo único - Compete ao Quiropraxista:
1. avaliar, planejar e  executar  o  tratamento  quiroprático  por  meio  da
aplicação  de  procedimentos   específicos   da   Quiropraxia   e   terapias
complementares com interface;
2. realizar o diagnóstico quiroprático próprio do seu escopo de prática;
3. realizar consultoria, auditoria e emitir parecer técnico sobre a área  de
Quiropraxia;
4. participar do planejamento, da execução e da avaliação dos  programas  de
saúde pública;
5. solicitar  exames  complementares  para  subsidiar  o  plano  terapêutico
quiroprático;
6.  compor  equipes  multi  e  interdisciplinares  de  saúde,   atuando   em
cooperação com os demais profissionais;
7. encaminhar o paciente para os demais profissionais de saúde,  atuando  em
associação ou colaboração com os mesmos;
8.  planejar,  dirigir  ou  efetuar  pesquisas  científicas   na   área   de
Quiropraxia, promovidas por instituições públicas ou privadas;
9. coordenar e dirigir cursos de graduação em  Quiropraxia  em  instituições
públicas e privadas;
10. exercer a docência nas disciplinas de formação  específica  da  área  de
Quiropraxia;
11. participar de bancas examinadoras e da elaboração  de  provas  seletivas
em concursos para provimento de cargo ou contratação de Quiropraxista.

Artigo 4º - Fica assegurada ao profissional  de  Quiropraxia  a  emissão  de
alvarás e autorizações para exercício de  sua  atividade  profissional,  nos
termos de legislação própria.

Artigo  5º  -  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei,   sendo
responsável pelo cadastramento e autorização  para  exercício  da  atividade
profissional.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




A regulamentação da Profissão de Quiropraxista,  objeto  desta  propositura,
busca assegurar o atendimento  às  orientações  da  Organização  Mundial  da
Saúde para essa importante atividade profissional.

O ser humano tem como uma de suas principais  características  a  capacidade
inerente  de  manter-se   saudável.   Essa   propriedade,   conhecida   como
homeostase, possibilita que o corpo  mantenha  um  equilíbrio  interno  para
funcionar normalmente. O sistema nervoso  é  responsável  por  coordenar  as
funções corporais para produzir tais respostas.

A relação entre a estrutura, particularmente  a  da  coluna  vertebral  e  o
sistema  musculoesquelético,  e  a  função,  especialmente  coordenada  pelo
sistema nervoso, constitui a essência da Quiropraxia e o seu enfoque para  a
restauração e preservação da saúde.

O exercício da Quiropraxia enfatiza  o  tratamento  conservador  do  sistema
neuro-musculo-esquelético,  sem  o  uso  de  medicamentos  e   procedimentos
cirúrgicos. Utiliza-se de ajustes específicos com o propósito  de  restaurar
a função articular por meio de técnicas desenvolvidas e sistematizadas  para
tal finalidade. Os ajustes biomecânicos articulares específicos  na  prática
da Quiropraxia diferem  de  outros  procedimentos  de  manipulação  corporal
utilizados pelos demais profissionais de saúde.

Importante destacar que Fisioterapia,  Quiropraxia  e  Osteopatia  são  três
profissões  distintas  que  apresentam  um  histórico,   uma   filosofia   e
manipulação peculiar dentro de seus respectivos escopos  de  prática,  porém
cada um evita utilizar-se de terminologia que possa confundir o  público  em
relação às suas credenciais profissionais.

A Organização  Mundial  da  Saúde  –  OMSmdefine  a  Quiropraxia  como  “uma
profissão da saúde que lida com o diagnóstico, o tratamento  e  a  prevenção
das desordens do  sistema  neuromúsculo-esquelético  e  dos  efeitos  destas
desordens na saúde em geral”.

Trata-se de distintos e reconhecidos protocolos de avaliação, diagnóstico  e
tratamento ancorado  nas  bases  acadêmicas  das  profissões  da  saúde  com
enfoque particular na neurologia pela correlação do Sistema Nervoso  Central
com as demais partes do corpo  humano  e  a  influência  da  biomecânica  da
coluna vertebral na saúde em geral.

A formação do quiropraxista propicia habilidades e competências para  que  o
profissional possa  realizar  o  diagnóstico  diferencial  e  discernir  dos
processos que exigem  intervenção  médica  ou  de  outros  profissionais  da
saúde.

A Quiropraxia iniciou seu desenvolvimento nos Estados Unidos da  América  em
1895. Atualmente está estabelecida em mais de 90 países sendo  regulamentada
por lei na maioria desses. No Brasil,  infelizmente,  desde  2001  pende  de
análise de reconhecimento  e  regulamentação  pelo  Congresso  Nacional,  de
forma a assegurar a seus profissionais direitos  e  garantias  inerentes  ao
exercício profissional.

É fato que a não regulamentação da profissão de Quiropraxia  no  Brasil  tem
abonado uma gama de cursos livres, sem qualquer  controle,  ministrados  por
pessoas que sequer tem formação na área, propiciando  margem  ao  retrocesso
da ciência e fundamentação acadêmica requerida para garantir a  formação  de
profissionais que contemplem as habilidades e competências  para  a  prática
segura da profissão.

Todavia, é competência do Estado membro legislar neste aspecto.  Conforme  o
artigo 24, incisos V e VIII, e XII da  Constituição  Federal,  competem  aos
Estados legislar sobre assuntos referentes à produção,  e  ao  consumo,  bem
como responsabilidade  por  danos  causados  ao  consumidor,  e  previdência
social, proteção e defesa da saúde.  Inexistindo lei  federal  sobre  normas
gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena,  para  atender
a suas peculiaridades.

Com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado  legislar  sobre
a matéria que ora se discute.

Eis o objetivo desta propositura: garantir aos profissionais de  Quiropraxia
normas gerais para o exercício e regulamentação  das  atividades,  bem  como
proporcionar ao paciente e usuário do procedimento segurança na formação  do
profissional.

Este projeto foi iniciado a pedido de profissionais da área  de  Quiropraxia
e da presidência da Associação Brasileira de Quiropraxia – ABQ.




                      Sala das Sessões, em 12/12/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL