

PROJETO DE LEI Nº 872, DE 2019

         Dispõe sobre a vedação de instalação de tomadas de energia elétrica
         nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do Estado  de
         São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada a instalação de tomas de energia  elétrica  nas
celas dos estabelecimentos  penais  localizados  no  Estado  de  São  Paulo,
devendo ser  providenciada  a  retirada  daquelas  já  instaladas  antes  da
publicação desta Lei.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposição objetiva  proibir  a  instalação  de  tomadas  de
energia elétrica nas celas das unidades prisionais localizadas no Estado  de
São Paulo.
    A medida é necessária considerando as constantes ocorrências  de  ações
coordenadas por organizações criminosas, com o  objetivo  de  confrontar  as
forças de segurança pública, expondo a sociedade a riscos desnecessários.
    Neste contexto de se consignar que muitas destas ações coordenadas  são
planejadas entre os  membros  das  facções  criminosas,  por  intermédio  de
ligações telefônicas realizadas por celulares que  chegam  indevidamente  as
mãos dos detentos.
    É inequívoco que  com  a  ausência  de  detectores  e  bloqueadores  de
celulares facilita a  entrada  ilegal  e  a  utilização  de  aparelhos  pela
população carcerária, mesmo sendo tomadas medidas de fiscalização por  parte
dos agentes com a finalidade de se evitar esta prática.
    Deste modo, a existência de tomadas de energia elétrica nas  celas  dos
estabelecimentos   penais   possibilita   o   carregamento   de   celulares,
favorecendo a comunicação dos presos (alguns,  inclusive,  chefes  do  crime
organizado), com outras pessoas, bem como criminosos que ainda se  encontram
em liberdade, planejando ataques, roubos  e  aplicando  diversos  golpes  na
sociedade.
    Portanto, a proposição em apreço traz uma medida eficaz, capaz de por a
termo a esdrúxula realidade, a qual deixa qualquer cidadão de bem  perplexo,
dos detentos  possuírem  celulares  e  outros  equipamentos  eletrônicos  no
interior das celas.
    Ante o exposto e pela relevância do tema, conto com o apoio dos  nobres
Pares para análise e posterior aprovação da matéria.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL