

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1) Qual é a quantidade de vacinas disponíveis para  imediata  aplicação
no Estado de São Paulo?

    2) Qual é o critério para a distribuição das vacinas  pelas  cidades  e
regiões do estado de São Paulo?

    3) Com base em qual critério e com qual  base  legal  a  Secretaria  da
Saúde desrespeitou o Plano Nacional de Vacinação,  atribuindo  prioridade  à
vacinação da população quilombola em detrimento dos demais cidadãos?

    4) Quais providências a Secretária da Saúde esta tomando para  remediar
a situação do enfrentamento da crise de saúde pública na cidade de Jaú?




                                JUSTIFICATIVA




    Em preocupação com o  princípio  da  isonomia  que  deve  permear  toda
administração pública, principalmente na gestão da crise gerada pela  COVID-
19,  é  que  apresento  a  Vossa  Excelência  o  presente  requerimento   de
informação.

    Ainda conforme noticiado pela imprensa, o munícipio  de  Jaú  tem  sido
grandemente impactado pela epidemia, estando já sem leitos disponíveis  para
atendimento de pacientes com COVID-19 e não possui nenhum leito de UTI.

    Enquanto isso, esta Secretaria  priorizava  a  vacinação  da  população
quilombola, independentemente de pertencerem  ou  não  a  grupos  de  risco,
conforme amplamente noticiado pelo próprio governador.

    Portanto,  diante  dos   fatos   narrados   apresentamos   o   presente
requerimento de informação tendo como objetivo  entender  a  destinação  das
vacinas e das medidas tomadas por esta Secretária, no intuito de  fiscalizar
os atos da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de  legalidade,
isonomia,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,    razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo  este  Poder
Legislativo competência para tanto.

    É relevante frisar que não responder, responder com informações falsas,
ou não atender aos questionamentos (respostas vazias e  genéricas)  importam
em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,   inciso   XVI,   da
Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Gil Diniz