

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 387, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV do Regimento Interno, requeiro  que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Secretário de Segurança do Estado de  São  Paulo,
General João  Camilo  Pires  de  Campos,  para  que  preste  esclarecimentos
pertinentes sobre o estado de abandono do Palácio da Polícia,  no  Município
de Santos, que necessita de reforma urgente.
    1. Foi elaborado um laudo pelo Engenheiro Civil e Perito Judicial,  Sr.
José Luiz Vilella Macedo Brandão  sobre  as  más  condições  do  prédio  que
abriga o Palácio da Polícia no Município  de  Santos  (situado  na  Av.  São
Francisco, 136, Centro), que apontou que  o  imóvel  não  está  adequado  ás
normas da construção civil, apresenta danos contra a saúde e  segurança  das
pessoas  e/ou  meio  ambiente.  A  Secretaria  de  Segurança  Pública  tomou
conhecimento desse laudo e está tomando alguma providência para que o  mesmo
seja atendido com uma reforma urgente?
    2. Em 2013, o então Governador Geraldo Alckmin anunciou a liberação  de
um investimento de R$ 2,5 milhões para restauração e reforma do  Palácio  da
Polícia,  porém  os  recursos  não  saíram  do  papel.  Segundo  esse  laudo
realizado, o custo da reforma sairia em média  R$  28  milhões  de  reais  e
precisa ser autorizada pelo Governo do Estado. Existe previsão de  liberação
de alguma verba a ser destinada para a reforma desse imóvel onde funciona  o
Palácio da Polícia?

    JUSTIFICATIVA

    Recebemos apelo de alguns vereadores do Município de Santos,  relatando
o estado precário e de abandono em que se encontra o Palácio da Polícia,  no
município.
    Nos últimos dez anos, o assunto já esteve  em  pauta  no  Município,  e
diversas tentativas de resolver o problema, que encontra-se  cada  vez  mais
perigoso, pois o prédio está decadente, abandonado e  oferecendo  risco  aos
funcionários.
    Um laudo  apresentado  mês  passado  pelo  Engenheiro  Civil  e  Perito
Judicial José Luiz  Vilella  Macedo  Brandão,  nomeado  pelo  Sindicato  dos
Policiais Civis de Santos e Região (Sinpolsan), aponta  que  o  imóvel  está
completamente inadequado ás normas da construção civil. Entre  os  problemas
detectados está a presença de  manchas  de  umidade  nas  paredes,  pinturas
desgastadas, pisos danificados,  deficiência  em  relação  à  iluminação  em
determinados ambientes, ausência de  extintores  em  locais  estratégicos  e
precariedade nas instalações elétricas. Segundo  o  laudo,  caso  ocorra  um
incêndio, o edifício está desprotegido.  A  reforma  é  estimada  em  R$  28
milhões e precisa ser autorizada pelo Governo do Estado.
    Afirma o Engenheiro responsável pelo laudo  que  essa  precariedade  do
imóvel “pode provocar danos contra a saúde  e  segurança  das  pessoas  e/ou
meio  ambiente,   perda   excessiva   de   desempenho   causando   possíveis
paralisações, aumento de custo, comprometimento  sensível  de  vida  útil  e
desvalorização acentuada”.
    É de extrema importância  que  o  Governo  do  Estado  olhe  para  este
problema, que já vem sendo debatido há anos e vem  trazendo  riscos  enormes
aos funcionários que ali trabalham, tanto de acidentes  como  de  saúde.  Em
2013 teve anúncio da liberação de investimento no valor de  R$  2,5  milhões
para a reforma do imóvel, porém, até hoje essa verba não saiu do papel.
    Sala das Sessões, em 11/6/2019.
    a) Tenente Coimbra