

                       PROJETO DE LEI Nº 501, DE 2020


                                 “Institui    o    Comitê    Estadual    de
                                 Acompanhamento,    Controle    Social    e
                                 Fiscalização dos recursos  recebidos  pelo
                                 Estado de São Paulo em decorrência da  Lei
                                 14.017, de 29  de  junho  de  2020,  e  dá
                                 outras providências”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,  a
transferência e a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de São  Paulo
relativos à Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, serão exercidos  por  comitê
instituído especificamente para esse fim.

    § 1º- O comitê estadual será composto por 14 (quatorze) membros, sendo:

    I) 3 (três) representantes do Poder Executivo estadual, dos quais  pelo
menos 1 (um) da Secretaria da Cultura e Economia Criativa;

    II) 3 (três) Deputados Estaduais, dentre os quais,  obrigatoriamente  o
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo;

    III)  1  (um)  representante  do  Conselho  de  Defesa  do   Patrimônio
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo;

    IV) 4 (quatro) representantes dos fóruns estaduais de cultura, sendo: 1
(um) representado os movimentos de  cultura  representativo  dos  fóruns  de
cultura popular e tradicional, 1 (um)  representativo  dos  fóruns  estadual
dos pontos de cultura, 1 (um) representante do  fórum  litoral,  grande  São
Paulo e interior e 1 (um) representante do fórum de cultura da capital;

    V) 3 (três) representante dos  mantenedores  de  espaços  artísticos  e
culturais,  microempresas  e  pequenas  empresas  culturais,   cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias;

    § 2º- O  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  observará  a
existência de conselhos assemelhados no âmbito de cada município  quando  da
análise das contas dos recursos relacionados com a  Lei  14.017,  de  29  de
junho de 2020

    § 3º Os  membros  do  comitê  previsto  no  caput  deste  artigo  serão
indicados:

    I - Pelos dirigentes dos órgãos estaduais e das  entidades  de  classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;

    II  -  nos  casos  em  que  não  houver  representação  organizada  dos
representantes, aqueles serão indicados  após  processo  eletivo  organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;

    § 4º Indicados os comissários, o  Governador  do  Estado  designará  os
integrantes do comitê estadual.

    § 5º São impedidos de integrar o comitê a que se refere a presente lei:

    I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro)  grau,
do Governador e do Vice-Governador e do Secretário de Estado;

    II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa  de  assessoria  ou
consultoria que prestem serviços relacionados à  administração  ou  controle
interno dos recursos  advindos  da  Lei  Aldir  Blanc,  bem  como  cônjuges,
parentes  consanguíneos  ou  afins,   até   3º   (terceiro)   grau,   desses
profissionais;

    § 6º O presidente do comitê previstos na presente lei será  eleito  por
seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido  de  ocupar  a  função  o
representante do governo gestor dos recursos advindos da lei.

    § 7º O comitê de que cuida a presente lei  atuará  com  autonomia,  sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.

    § 8º A atuação dos membros do comitê de que cuida a presente lei:

    I - Não será remunerada;

    II - Será considerada atividade de relevante interesse social;

    III - veda, quando os comissários forem servidores públicos:

    a) exoneração ou demissão do  cargo  ou  emprego  sem  justa  causa  ou
transferência involuntária do local de trabalho em que atuam;

    b)  atribuição  de  falta  injustificada  ao  serviço  em  função   das
atividades do comitê;

    c) afastamento involuntário e injustificado da condição de comissário;

    § 9º O  comitê  de  que  cuida  essa  lei  não  contará  com  estrutura
administrativa própria, incumbindo  ao  Estado  garantir  infra-estrutura  e
condições materiais adequadas à execução plena de suas atribuições.

    § 10º Os comissários permanecerão  designados  como  tal  até  que  não
existam pendências relativas às decisões tomadas pelo comitê de que cuida  a
presente lei, e até que todas as contas  relacionadas  às  verbas  recebidas
pelo Estado tenham sido  julgadas  regulares  pelo  Tribunal  de  Contas  do
Estado ou, se irregulares, até o trânsito em  jugado  dessa  decisão,  desde
que esse prazo não ultrapasse 4 (quatro) anos, situação em  que  obrigará  a
indicação de novos membros por segmento.

    Artigo 2º-  Os  registros  contábeis  e  os  demonstrativos  gerenciais
mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados  e  recebidos  pelos
entes federados relativos à Lei Aldir Blanc, assim  como  os  referentes  às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição do comitê  de  que
cuida essa lei, bem  como  dos  órgãos  federais  e  estaduais  de  controle
interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive  por  meio
eletrônico.

    Parágrafo único. O comitê referido na presente lei poderá,  sempre  que
julgarem conveniente:

    I - Apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno  e
externo  manifestação  formal  acerca  dos   registros   contábeis   e   dos
demonstrativos  gerenciais  das  verbas  recebidas  pelos  entes   federados
relativas à lei;

    II - por decisão da maioria de seus membros, convocar  qualquer  pessoa
para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e  a  execução  das
despesas das verbas recebidas pelo ente federado relacionada à lei.

    III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:

    a) licitação, empenho, liquidação e qualquer pagamento relacionado  com
as verbas percebidas em virtude da Lei Aldir Blanc;

    b) qualquer documento relacionado às despesas efetuadas pelo Estado com
verbas relacionadas à lei Aldir Blanc;

    c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;

    IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

    a) O regular gasto das verbas  relacionadas  à  lei,  que  tenham  sido
recebidas pelo Estado de São Paulo;

    b) a utilização de bens adquiridos com recursos advindos da lei.

    Artigo 3º. A fiscalização e o controle  referentes  ao  cumprimento  do
disposto nesta lei, especialmente em relação à aplicação da  totalidade  dos
recursos recebidos pelo Estado de São Paulo, serão exercidos:

    I - Pelo órgão de controle interno no âmbito do Estado;

    II - pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

    Artigo 4º. O Estado de São Paulo prestará contas dos recursos recebidos
em virtude da lei  conforme  os  procedimentos  adotados  pelo  Tribunal  de
Contas do Estado de São Paulo, observada a regulamentação aplicável.

    Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas  com  parecer
do comitê de que cuida a presente lei que deverá ser  apresentado  ao  Poder
Executivo em até 30 (trinta) dias  antes  do  vencimento  do  prazo  para  a
apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.

    Artigo 5º. A defesa da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático,  dos
interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis,  relacionada  ao   pleno
cumprimento desta Lei, compete  ao  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo, especialmente quanto às transferências de recursos federais.

    Parágrafo único- A legitimidade do Ministério Público prevista no caput
deste artigo não exclui a de terceiros para  as  ações  competentes,  sendo-
lhes assegurado o acesso gratuito aos documentos que dão lastro às  despesas
efetuadas relacionadas às verbas recebidas pelo Estado de São Paulo.

    Artigo 6º- Os recursos provenientes da à Lei 14.017, de 29 de junho  de
2020, serão distribuídos entre seus beneficiários de acordo com o  Cadastros
Estadual de Cultura Aldir Blanc, que será criado e  executado  a  partir  da
publicação desta lei.

    Parágrafo único- O cadastro de que cuida o caput, para além  da  função
ali prevista, terá como objetivo:

    I - garantir o pleno exercício dos  direitos  culturais  aos  cidadãos,
dispondo-lhes os meios  e  insumos  necessários  para  produzir,  registrar,
gerir e difundir iniciativas culturais;

    II - estimular o protagonismo social na  elaboração  e  na  gestão  das
políticas públicas da cultura;

    III - promover gestão pública compartilhada e  participativa,  amparada
em mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;

    IV - consolidar os princípios  da  participação  social  nas  políticas
culturais;

    V - garantir o respeito  à  cultura  como  direito  de  cidadania  e  à
diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;

    VI - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e
fomento dos entes federados e  promover  o  acesso  aos  meios  de  fruição,
produção e difusão cultural;

    VIII - potencializar iniciativas culturais,  visando  à  construção  de
novos valores de cooperação  e  solidariedade,  e  ampliar  instrumentos  de
educação;

    IX - estimular a  exploração,  o  uso  e  a  apropriação  dos  códigos,
linguagens artísticas e espaços públicos e privados disponibilizados para  a
ação cultural;

    X - integrar, estimular e potencializar o exercício  e  a  prática  dos
direitos culturais nas unidades escolares  da  rede  pública  e  oficial  de
ensino do Estado de São Paulo.

    Artigo 7º- O cadastro de que cuida a  presente  lei,  além  das  demais
disposições já estabelecidas, terá como objetivo:

    I - garantir renda mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

    II - garantir subsídio mensal para manutenção de espaços  artísticos  e
culturais,  microempresas  e  pequenas  empresas  culturais,   cooperativas,
instituições e organizações  culturais  comunitárias  que  tiveram  as  suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

    III - garantir editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e
serviços vinculados ao setor cultural e  outros  instrumentos  destinados  à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de  produções,
de  desenvolvimento  de  atividades  de  economia  criativa  e  de  economia
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais,  bem  como
à  realização  de  atividades  artísticas  e  culturais   que   possam   ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes  sociais  e
outras plataformas  digitais,  de  modo  que  os  objetivos  constantes  nos
incisos I e II do presente artigo se concretizem.

    Artigo  8º  Compreendem-se  como  espaços   culturais   todos   aqueles
organizados  e  mantidos  por  pessoas,  organizações  da  sociedade  civil,
empresas culturais, organizações culturais  comunitárias,  cooperativas  com
finalidade cultural e instituições culturais, com ou  sem  fins  lucrativos,
que sejam dedicados a  realizar  atividades  artísticas  e  culturais,  tais
como:

    I - pontos e pontões de cultura;

    II - teatros independentes;

    III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios,  companhias
e escolas de dança;

    IV - circos;

    V - cineclubes;

    VI -  centros  culturais,  casas  de  cultura  e  centros  de  tradição
regionais;

    VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

    VIII - bibliotecas comunitárias;

    IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

    X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

    XI - comunidades quilombolas;

    XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

    XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de
caráter regional;

    XIV -  teatro  de  rua  e  demais  expressões  artísticas  e  culturais
realizadas em espaços públicos;

    XV - livrarias, editoras e sebos;

    XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

    XVII - estúdios de fotografia;

    XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

    XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

    XX - galerias de arte e de fotografias;

    XXI - feiras de arte e de artesanato;

    XXII - espaços de apresentação musical;

    XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

    XXIV - espaços e centros de  cultura  alimentar  de  base  comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

    XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados  nos
cadastros aos quais se refere a presente lei.

    Artigo 9- O  cadastro  de  que  trata  a  presente  lei  registrará  os
seguintes beneficiários:

    I - pessoas fisicas :

    II - espaços culturais

    Artigo 10- Para fins da Política Estadual de Cultura, a  ser  fomentada
com os recursos provenientes da Lei 14.017, de 29 de junho de  2020,  a  ser
instituída pelo Estado de São Paulo, consideram-se os seguintes objetivos:

    a)   potencializar   iniciativas   culturais   já   desenvolvidas   por
comunidades, grupos e redes de colaboração;

    b) promover, ampliar e garantir a criação  e  a  produção  artística  e
cultural;

    c) incentivar a preservação da cultura estadual e de povos originários;

    d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser
disponibilizados para a ação cultural;

    e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;

    f) promover a  diversidade  cultural  brasileira,  garantindo  diálogos
interculturais;

    g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;

    h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;

    i)  contribuir  para  o  fortalecimento   da   autonomia   social   das
comunidades;

    j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos das comunidades;

    k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a
educação;

    l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não
governamentais e o Estado e seus municípios;

    Artigo 11 A execução das políticas públicas relacionadas à cultura é de
responsabilidade da Secretaria da Cultura e Economia Criativa do  Estado  de
São Paulo.

    § 1º O órgão referido no caput dever apresentar para o  comitê  de  que
trata a presente lei, o plano de metas e investimentos  a  serem  destinados
anualmente à consecução dos objetivos descritos no  artigo  10  do  presente
ordenamento jurídico que serão executados no ano seguinte.

    § 2º O órgão referido no caput disporá sobre  os  critérios  gerais  de
distribuição e destinação dos recursos de que cuida o presente  artigo,  com
atenção especial aos custos e procedimentos operacionais para  elaboração  e
divulgação  das  prestações   de   contas,   que   serão   simplificadas   e
fundamentadas no cumprimento do objetivo cultural previsto nos editais.

    §  3º  Poderão  ser  beneficiadas  com  recursos   públicos   entidades
constantes nos cadastros de que cuida a presente lei, nos termos dos  planos
de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais  de
distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2º deste artigo.

    Artigo 12- O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  em  até  10
dias de sua publicação.

    Artigo 13- As despesas para a execução desta lei  correrão  através  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 14- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    A presente proposição  legislativa  visa  complementar,  no  âmbito  do
Estado de São Paulo e de seus Municípios,  o  conteúdo  da  Lei  Federal  nº
14.017/2020, que  “Dispõe  sobre  ações  emergenciais  destinadas  ao  setor
cultural  a  serem  adotadas  durante  o  estado   de   calamidade   pública
reconhecido pelo Decreto  Legislativo  nº  6,  de  20  de  março  de  2020”,
especialmente  quanto  à  necessidade  de  instituição  de   mecanismos   de
acompanhamento, controle  social  e  fiscalização  dos  recursos  que  serão
transferidos a estes entes federativos.

    Cuida-se,  nesse  sentido,  de  medida  salutar  e  compatível  com  os
princípios norteadores da Administração Pública,  insculpidos  no  caput  do
art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5  de  outubro
de 1988, notadamente os princípios da legalidade, moralidade e  publicidade.
Em adição, o conteúdo do PL que ora submete-se à  apreciação  da  Assembleia
Legislativa  de  São   Paulo   materializa   o   princípio   democrático   e
participativo que está na estrutura principal da Carta Cidadã  de  1988,  de
modo a oportunizar à comunidade de  interessados  na  efetiva  aplicação  da
norma federal o adequado e transparente acompanhamento da  aplicação  destes
recursos.

    Sabe-se que a gestão pública se ressente de espaços  institucionais  de
controle social, a despeito dos avanços trazidos pelo  texto  constitucional
em vigor. Ao propor este PL espera-se fomentar maior cultura democrática  no
âmbito da organização dos recursos públicos.

    Por isso aguardo o apoio de meus pares à propositura que ora apresento.

    Sala das Sessões, em 3/8/2020.

    a) Professora Bebel – PT a) Caio França – PSB a) Marcio Nakashima – PDT
a) Erica Malunguinho – PSOL a) Marina Helou – REDE a) Isa Penna  –  PSOL  a)
Dr. Jorge do Carmo – PT a) Monica da Bancada Ativista  –  PSOL  a)  Teonilio
Barba – PT a) Emidio de Souza – PT a) Paulo Fiorilo – PT a) Beth Sahão –  PT
a) Enio Tatto – PT a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT a) Márcia Lia –  PT  a)
Carlos Giannazi – PSOL a) José Américo – PT a) Leci Brandão - PCdoB