

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 888, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Presidente  da
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos  (“EMTU”)  para  que  apresente
informações e respostas aos seguintes questionamentos:
    (i) Qual é o  número  de  fiscalizações  e  atuações  realizadas  pelos
agentes da EMTU em relação ao transporte de fretamento colaborativo?
    (ii) Qual é o  fundamento  legal  que  atribui  competência  para  EMTU
exercer fiscalizações em face de fretadores colaborativos e  de  plataformas
digitais de transporte colaborativo?

                                JUSTIFICATIVA


    Recentemente, recebi informações do Movimento Fretadores pela Liberdade
que  fretadores  e  empresas  fretadoras  que  operam  em   plataformas   de
tecnologia passaram a ser autuadas pela EMTU.  Pelo  que  foi  relatado,  na
visão dos  fiscais  da  EMTU,  o  serviço  de  fretamento  intermediado  por
aplicativo é classificado como  clandestino,  nos  termos  do  art.  54,  do
Decreto 24.675/86, mesmo com a emissão  de  todas  licenças  e  autorizações
para realização da viagem contratada.

    Além disso, segundo  as  informações  recebidas,  as  fiscalizações  se
fundamentam no art. 61, I e II, do mesmo Decreto  24.675/86,  que  trata  da
execução  de  serviço  metropolitano  de  transporte  coletivo  regular   de
passageiros não permitido pelas Secretarias dos Negócios Metropolitanos.

    Ocorre que a competência da fiscalização coordenada  e  executada  pela
EMTU, prevista no art. 3º do Decreto  24.675/86,  é  limitada  aos  serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros.  No  caso,  as
viagens autuadas pela EMTU eram  intermunicipais.  Portanto,  aparentemente,
não cabe à EMTU  autuar  o  fretador  por  suposta  infringência  às  regras
metropolitanas de transporte coletivo.

    Destaca-se o fato de que as  fiscalizações  coordenadas  pela  EMTU  se
iniciaram justamente quando fiscais da ARTESP começaram a  sofrer  denúncias
pelas apreensões de veículos fretados.[1]

    Recentemente, segundo informações do Movimento, o Ministério Público do
Estado de São Paulo aceitou o pedido de um fretador e determinou a  abertura
de Inquérito Policial para  investigar  a  prática  de  crime  de  abuso  de
autoridade nas fiscalizações comandas pela ARTESP.

    Por todas as razões acima, solicitamos as informações e  respostas  aos
questionamentos formulados.

    Sala das Sessões, em 27/8/2021.

    a) Sergio Victor
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    [1]      (https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/uber-dos-
onibus-e-parceiros-alegam-perseguicao-da-artesp-e-pedem-investigacao-
criminal-de-multas/).