
                       PROJETO DE LEI Nº 772, DE 2019


                                 Revoga as leis propostas por iniciativa do
                                 Legislativo que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Ficam revogadas as seguintes leis:

     I  Lei nº 8.935, de 29 de setembro de 1994;
    II  Lei nº 8.419, de 29 de outubro de 1993;
   III  Lei nº 8.124, de 5 de novembro de 1992;
    IV  Lei nº 7.824, de 30 de abril de 1992;
     V  Lei nº 5.384, de 24 de outubro de 1986;
    VI  Lei nº 4.953, de 27 de dezembro de 1985;
   VII  Lei nº 3.741, de 20 de maio de 1983;
  VIII  Lei nº 3.038, de 19 de outubro de 1981;
    IX  Lei nº 2.831, de 12 de maio de 1981;
     X  Lei nº 1.307, de 6 de maio de 1977;
    XI  Lei nº 1.202, de 10 de dezembro de 1976;
   XII  Lei nº 971, de 19 de abril de 1976;
  XIII  Lei nº 110, de 25 de junho de 1973;
   XIV  Lei nº 10.429, de 14 de dezembro de 1971;
    XV  Lei nº 3.914, de 28 de junho de 1957;
   XVI  Lei nº 943, de 24 de janeiro de 1951;
  XVII  Lei nº 201, de 1º de dezembro de 1948;



Artigo 2º – Fica ressalvada a integridade  das  garantias  e  dos  contratos
ainda em curso, prestadas e  celebrados  com  base  nas  leis  constates  do
artigo 1º desta lei, bem como dos benefícios e demais  direitos  decorrentes
da aplicação das leis ora revogadas, incluindo aqueles oriundos de  decisões
judiciais fundadas nos referidos diplomas.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA





No intuito de uma produção legislativa concisa e técnica, condizente  com  o
ideal de um Estado apenas  com  o  tamanho  necessário,  voltado  apenas  as
atividades a ele inerentes,  preservando  liberdade  individuais  e  zelando
pelo uso eficiente dos recursos escassos, o presente projeto de lei tem  por
intuito retirar do ordenamento jurídico Estadual aquelas  que  já  estão  em
desuso ou que foram tacitamente revogadas mas que, por essa condição,  ainda
trazem insegurança jurídica.

Entendemos que a função do Poder Legislativo não é apenas de formular  novas
leis, mas também zelar pela manutenção da higidez do  ordenamento  jurídico,
retirando dele o que não serve mais e aquilo  que  nunca  serviu,  removendo
leis inúteis,  inaptas  e  ineficientes,  razão  pela  qual  apresentamos  o
presente projeto de lei, expondo em síntese a razão pela qual cada  uma  das
leis relacionados deve ser revogada.

|Lei Ordinária        |Ementa               |Fundamento           |
|Lei nº 8.935, de 29  |Acrescenta           |A obrigação não mais |
|de setembro de 1994  |dispositivo          |se justifica impondo |
|                     |sancionador à Lei n. |ônus desproporcional |
|                     |8.124, de 5 de       |ao comércio físico   |
|                     |novembro de 1992     |porquanto inexequível|
|                     |                     |pelo comércio        |
|                     |                     |virtual.             |
|Lei nº 8.419, de 29  |Determina a          |A matéria é regulada |
|de outubro de 1993   |obrigatoriedade da   |no âmbito federal em |
|                     |adição de percentual |valores superiores ao|
|                     |de 22% de álcool     |fixados pela         |
|                     |anidro à gasolina    |legislação estadual. |
|Lei nº 8.124, de 5 de|Obriga os            |A obrigação não mais |
|novembro de 1992     |fornecedores a       |se justifica impondo |
|                     |manterem amostras sem|ônus desproporcional |
|                     |lacre dos produtos à |ao comércio físico   |
|                     |venda, para exame do |porquanto inexequível|
|                     |consumidor           |pelo comércio        |
|                     |                     |virtual.             |
|Lei nº 7.824, de 30  |Altera a Lei n. 110, |Existência de norma  |
|de abril de 1992     |de 25 de junho de    |federal, com validade|
|                     |1973, que dispõe     |em todo o território |
|                     |sobre a proibição de |nacional, com vedação|
|                     |fumar nos ônibus     |mais ampla.          |
|                     |intermunicipais e nos|                     |
|                     |vagões da Fepasa -   |                     |
|                     |Ferrovia Paulista S/A|                     |
|Lei nº 5.384, de 24  |Proíbe fumar nas     |Existência de norma  |
|de outubro de 1986   |repartições públicas |federal, com validade|
|                     |estaduais, exceto nas|em todo o território |
|                     |respectivas áreas de |nacional, com vedação|
|                     |lazer, lavabos e     |mais ampla.          |
|                     |sanitários           |                     |
|Lei nº 4.953, de 27  |Proíbe a instalação  |A norma não mais se  |
|de dezembro de 1985  |de dispositivos no   |justifica, tendo as  |
|                     |interior dos ônibus  |medidas nela         |
|                     |intermunicipais que  |previstas já sido    |
|                     |prejudiquem a        |incorporadas.        |
|                     |segurança, o conforto|                     |
|                     |e o livre acesso dos |                     |
|                     |usuários             |                     |
|Lei nº 3.741, de 20  |Institui a           |A Lei Federal 13.303,|
|de maio de 1983      |obrigatoriedade de   |de 30 de junho de    |
|                     |inclusão de, pelo    |2016, garante a      |
|                     |menos, um            |participação de      |
|                     |representante dos    |representante dos    |
|                     |trabalhadores de     |empregados e dos     |
|                     |empresa, na Diretoria|acionistas           |
|                     |das Sociedades       |minoritários no      |
|                     |Anônimas, em que o   |Conselho de          |
|                     |Estado seja          |Administração de     |
|                     |majoritário          |empresas públicas,   |
|                     |                     |sociedade de economia|
|                     |                     |mista e de suas      |
|                     |                     |subsidiárias, não se |
|                     |                     |justificando a       |
|                     |                     |obrigatoriedade da   |
|                     |                     |norma estadual.      |
|Lei nº 3.038, de 19  |Proíbe fumar em      |Existência de norma  |
|de outubro de 1981   |museus, teatros,     |federal, com validade|
|                     |bibliotecas e salas  |em todo o território |
|                     |de exposições, de    |nacional, com vedação|
|                     |qualquer natureza, de|mais ampla.          |
|                     |propriedade do Estado|                     |
|Lei nº 2.831, de 12  |Obriga os            |A obrigação não mais |
|de maio de 1981      |estabelecimentos     |se justifica         |
|                     |comerciais e os de   |considerando que a   |
|                     |prestação de serviço |atuação do PROCON na |
|                     |a afixarem em lugar  |defesa dos direitos  |
|                     |visível, o endereço e|do consumidor é de   |
|                     |o número dos         |conhecimento notório.|
|                     |telefones do PROCON -|                     |
|                     |Grupo Executivo de   |                     |
|                     |Proteção ao          |                     |
|                     |Consumidor, e da     |                     |
|                     |Delegacia de Polícia |                     |
|Lei nº 1.307, de 6 de|Determina a colocação|Perda de objeto se   |
|maio de 1977         |nos ônibus           |revogada a Lei n.    |
|                     |intermunicipais e nos|110, de 25 de junho  |
|                     |vagões da FEPASA -   |de 1973.             |
|                     |Ferrovia Paulista    |                     |
|                     |S/A, do aviso a que  |                     |
|                     |se refere a Lei n.   |                     |
|                     |110, de 25 de junho  |                     |
|                     |de 1973              |                     |
|Lei nº 1.202, de 10  |Assegura a candidato,|O direito de opção de|
|de dezembro de 1976  |inscrito em concurso |que trata a norma não|
|                     |para ingresso no     |se justifica em face |
|                     |Magistério, o direito|dos objetivos do     |
|                     |de opção por notas   |concurso público.    |
|                     |obtidas em concurso  |                     |
|                     |imediatamente        |                     |
|                     |anterior             |                     |
|Lei nº 971, de 19 de |Proíbe a fixação de  |Perda de objeto, a   |
|abril de 1976        |limite máximo de     |Constituição Federal |
|                     |idade para a         |passou a prever a    |
|                     |inscrição e matrícula|obrigatoriedade da   |
|                     |de candidatos à 1ª   |educação básica dos 4|
|                     |série do 2.º Grau nos|(quatro) aos 17      |
|                     |estabelecimentos de  |(dezessete) anos, bem|
|                     |ensino da rede       |como assegura sua    |
|                     |estadual             |oferta gratuita aos  |
|                     |                     |que não tiveram      |
|                     |                     |acesso na idade      |
|                     |                     |apropriada.          |
|Lei nº 110, de 25 de |Proíbe fumar nos     |Existência de norma  |
|junho de 1973        |ônibus               |federal, com validade|
|                     |intermunicipais e nos|em todo o território |
|                     |vagões da FEPASA -   |nacional, com vedação|
|                     |Ferrovia Paulista    |mais ampla.          |
|                     |S.A.                 |                     |
|Lei nº 10.429, de 14 |Proíbe o uso de fumo |Existência de norma  |
|de dezembro de 1971  |nos trens de subúrbio|federal, com validade|
|                     |                     |em todo o território |
|                     |                     |nacional, com vedação|
|                     |                     |mais ampla.          |
|Lei nº 3.914, de 28  |Estabelece a         |Perda do objeto      |
|de junho de 1957     |obrigatoriedade, para|quando da revogação  |
|                     |o uso das piscinas   |da Lei 1.561-A.      |
|                     |especificadas no     |                     |
|                     |artigo 227 da Lei n. |                     |
|                     |1.561-A, de 29 de    |                     |
|                     |dezembro de 1951, de |                     |
|                     |prévio exame médico  |                     |
|                     |dos banhistas e      |                     |
|                     |nadadores e dá outras|                     |
|                     |providências         |                     |
|Lei nº 943, de 24 de |Isenta do pagamento  |Perda do objeto.     |
|janeiro de 1951      |de frete ferroviário |                     |
|                     |o transporte de      |                     |
|                     |pombo-correio em     |                     |
|                     |todas as estradas de |                     |
|                     |ferro de propriedade |                     |
|                     |do Estado ou por ele |                     |
|                     |administradas        |                     |
|Lei nº 201, de 1º de |Dispõe sobre         |Tacitamente revogado,|
|dezembro de 1948     |concessão do salário |o benefício está     |
|                     |família              |previsto na          |
|                     |                     |Constituição Federal |
|                     |                     |e Estadual, e        |
|                     |                     |regulamentando por   |
|                     |                     |normas               |
|                     |                     |infraconstitucionais |
|                     |                     |posteriores.         |







                       Sala das Sessões, em 11/6/2019.


              a) Ricardo Mellão - NOVO a) Sergio Victor - NOVO