

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 948, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Excelentíssimo Governador do Estado de  São  Paulo,
para que preste informações  sobre  a  implementação  do  modelo  de  Escola
Cívico-Militar na rede pública estadual de ensino,  nos  termos  da  Lei  nº
17.359/2021.

    Considerando que a Lei nº 17.359/2021, de  autoria  do  Nobre  Deputado
Tenente Coimbra, autoriza o Poder Executivo Estadual a implementar o  modelo
de Escola Cívico-Militar na rede pública estadual de  ensino,  questiona-se:
Está  nos  planos  do  Governo  do  Estado  a  implementação  deste   modelo
educacional? Em caso positivo, qual o status do  processo  de  implementação
destas escolas?  Quais  escolas  foram  selecionadas  para  contemplar  este
modelo? Qual o prazo estipulado  para  que  o  Estado  de  São  Paulo  tenha
escolas cívico-militares?

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento de informação versa sobre a Lei nº 17.359/2021,
de autoria do Nobre Deputado Tenente Coimbra, que prevê a  implementação  do
modelo de Escola Cívico-Militar na rede pública estadual de ensino.

    Considerando que, até o presente momento, não se tem notícias de que  o
Governo do Estado tenha dado andamento a implantação do  referido  programa,
subscrevo o presente requerimento.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Douglas Garcia