


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2019


                                 Dispõe sobre a proibição de instalação  de
                                 lombadas       eletrônicas,        radares
                                 fotográficos, equipamentos similares,  nas
                                 vias destinadas as  cancelas  automáticas,
                                 nas praças de pedágio, visando à aplicação
                                 de multas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibida a  instalação  de  lombadas  eletrônicas,  radares
fotográficos, equipamentos similares, nas  vias  destinadas  às  cabines  de
cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas.

Artigo 2º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Desde o dia 11 de fevereiro, já estão funcionando  aparelhos  do  tipo
“lombada eletrônica” nas praças de pedágios das concessionárias de  diversas
rodovias do nosso Estado, o qual permite multar quem excede os 40 km/h.


      Tal ato é decorrente da previsão contratual estipulada nas  concessões
das rodovias, autorizado pelo DER, e fiscalizada pela ARTESP.


      Por  sua  vez  a  sinalização  das  vias  públicas  é  de  fundamental
importância para a orientação e  segurança  de  condutores  e  pedestres  e,
apesar de entendermos que deva  ser  rigorosa  a  fiscalização  das  mesmas,
acreditamos na urgente necessidade de se rever os abusos cometidos,  no  que
tange  à  instalação  indiscriminada  de  radares   fotográficos,   lombadas
eletrônicas e controladores de semáforos.
      Todos os mecanismos da lei convergem na ideia de que a legislação deve
servir  de  instrumento  educacional,  e  não  como  agente  arrecadador  ou
tributário. Caso o objetivo da norma fosse tão somente o  abastecimento  dos
cofres públicos, certamente o produto arrecadado com  a  multas  destinariam
aos gastos públicos de forma genérica, e não exclusivamente  ao  sistema  de
tráfego, conforme preconiza o Código.


      Deve ser destacado, que a presente proposição não pretende a  extinção
desse mecanismo de  apuração  de  infrações  de  trânsito,  mas  sim  o  seu
aprimoramento.  Pretende-se  evitar   que   a   utilização   desses   mesmos
instrumentos  continuem  sendo  usados  à  margem   da   legislação   e   da
Constituição Brasileira,  a  qual  proíbe  a  finalidade  confiscatória  das
sanções pecuniárias.


      A  instalação  e  o  manejo  dos   radares   são   feitos   de   forma
indiscriminada,  sem  qualquer  planejamento  ou   explicação   convincente,
considerando a logística e os  locais  onde  são  instalados,  ainda  que  a
citada Resolução do CONTRAN trace algumas diretrizes nesse sentido. E  mais,
a pulverização desses  instrumentos  banalizou  o  sistema  de  educação  no
trânsito.


      O novo sistema pôs fim ao objeto precípuo da norma basilar, que visava
o aperfeiçoamento do comportamento dos condutores mediante  a  aplicação  de
multa.


      Diante disso, referida lei visa pôr um  fim  na  rede  fraudulenta  de
arrecadação das multas proveniente  dos  radares,  bem  como  aperfeiçoar  o
sistema de educação no trânsito e prevenção de acidentes.


      É evidente que a instalação desses equipamentos nas vias destinadas  a
cancela automática, se caracteriza, com  o  uma  verdadeira  “indústria”  de
multas, o qual,  vem gerando muita revolta entre os condutores que  têm  que
arcar com multas altíssimas, além do risco de ter  a  Carteira  Nacional  de
Habilitação (CNH) suspensa ou até mesmo cassada


      Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a  aprovação
desta matéria.





                            Sala das Sessões, em





                         Deputado Vinícius Camarinha