
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2022

                  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                             São Paulo, 04 de março de 2022.

Ofício GP nº 521/2022
Presidência


Senhor Presidente


                            Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
para apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa, minuta de  Projeto  de
Lei Complementar que dispõe sobre a revisão geral  anual  de  vencimentos  e
proventos dos servidores do quadro do Tribunal de Contas do  Estado  de  São
Paulo.

                            As razões que  determinaram  o  oferecimento  da
presente propositura  encontram-se  explicitadas  na  inclusa  Exposição  de
Motivos.

                             Aproveito  o  ensejo  para  reiterar  a   Vossa
Excelência e a todos os nobres Parlamentares do nosso  Estado  os  protestos
de elevada estima e consideração.



                                DIMAS RAMALHO
                                 PRESIDENTE





Excelentíssimo Senhor
Deputado CARLÃO PIGNATARI
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
CAPITAL – SP
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


                       O presente  Projeto  de  Lei  Complementar  cuida  da
revisão  geral  anual  dos  vencimentos  e  proventos  dos   servidores   da
Secretaria do Tribunal de Contas do  Estado  de  São  Paulo,  dando,  assim,
cumprimento ao inciso X do artigo 37 da Constituição  Federal  e  à  Lei  nº
12.680, de 16 de julho de 2007, com a aplicação do índice de  10%  incidente
sobre as tabelas de vencimentos dos cargos e, nos termos do parágrafo 2º  do
artigo 24 da Lei Complementar nº 1.272,  de  14  de  setembro  de  2015,  na
Unidade de Valor de Referência – UVR.

                       O percentual utilizado representa parte  da  inflação
acumulada em exercícios anteriores a março de 2022.

                       Excetuam-se da  mencionada  revisão,  os  Membros  do
corpo de Auditores do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas.

                       Assim exposta a matéria, espera esta Corte de  Contas
contar com o tradicional beneplácito da Augusta Casa de Leis.
               PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       , DE 2022
   Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do
                                  artigo 37
  da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de
                                    2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:

Artigo 1º - A título de revisão geral anual de  que  trata  o  inciso  X  do
artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de  16  de
julho de 2007, ficam reajustadas em  10%  (dez  por  cento)  as  escalas  de
classes de cargos e vencimentos dos servidores do Quadro  da  Secretaria  do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, previstas  nos  Anexos  I  a  XII
desta lei complementar.
§ 1º - O índice de reajuste a que se refere  o  caput  deste  artigo  incide
sobre a Unidade de Valor de Referência – UVR, nos termos do parágrafo 2º  do
artigo 24 da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015.
§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a parcela de vencimento que  seja
regida por legislação própria.

Artigo 2º - A revisão geral anual prevista nesta lei complementar  aplica-se
aos inativos e pensionistas, com direito à paridade de vencimentos de  cargo
ou função da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.

Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022.





|ANEXO I                                                    |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº       , de    de        de|
|2022                                                       |
|                                                           |
|Vigência 1º de março de 2022                               |
|REFERÊNCIA  |G R A U (R$) - TABELA I                       |
|            |A      |B      |C      |D      |E      |F      |
|01          |       |       |       |       |       |       |
|            |85,97  |93,28  |101,21 |109,81 |119,14 |129,27 |
|02          |       |       |       |       |       |       |
|            |92,42  |100,27 |108,80 |118,04 |128,08 |138,96 |
|03          |       |       |       |       |       |       |
|            |99,35  |107,79 |116,96 |126,90 |137,68 |149,39 |
|04          |       |       |       |       |       |       |
|            |106,80 |115,88 |125,73 |136,41 |148,01 |160,59 |
|05          |       |       |       |       |       |       |
|            |114,81 |124,57 |135,16 |146,64 |159,11 |172,63 |
|06          |       |       |       |       |       |       |
|            |123,42 |133,91 |145,29 |157,64 |171,04 |185,58 |
|07          |       |       |       |       |       |       |
|            |132,68 |143,95 |156,19 |169,47 |183,87 |199,50 |
|08          |       |       |       |       |       |       |
|            |142,63 |154,75 |167,90 |182,18 |197,66 |214,46 |
|09          |       |       |       |       |       |       |
|            |153,32 |166,36 |180,50 |195,84 |212,49 |230,55 |
|10          |       |       |       |       |       |       |
|            |164,82 |178,83 |194,03 |210,53 |228,42 |247,84 |








|ANEXO II                                                                                                     |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº       , de    de        de 2022                                             |
|                                                                                                             |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO                                                                  |
|Vigência 1º de março de 2022                                                                                 |
|REFERÊNCIA  |GRAU (R$) - TABELA I                                                                            |
|                                                               |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº   , de   de       de 2022     |
|                                                               |
| |ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO                           | |
| |Vigência 1º de março de 2022                               | |
| |REFERÊNCIA        |Tabela I (R$)       |Tabela II (R$)     | |
| |                  |40 h                |30 h               | |
| |1                 |966,21              |724,66             | |
| |2                 |987,17              |740,37             | |
| |3                 |1.009,70            |757,27             | |
| |4                 |1.033,91            |775,44             | |
| |5                 |1.060,00            |795,00             | |
| |6                 |1.087,98            |815,98             | |
| |7                 |1.118,09            |838,57             | |
| |8                 |1.150,45            |862,83             | |
| |9                 |1.185,26            |888,95             | |
| |10                |1.222,65            |916,99             | |
| |11                |1.262,83            |947,12             | |
| |12                |1.306,06            |979,54             | |
| |13                |1.352,48            |1.014,36           | |
| |14                |1.402,43            |1.051,82           | |
| |15                |1.456,14            |1.092,10           | |
| |16                |1.513,89            |1.135,42           | |
| |17                |1.575,91            |1.181,93           | |
| |18                |1.642,60            |1.231,95           | |
| |19                |1.714,29            |1.285,72           | |
| |20                |1.791,35            |1.343,51           | |
| |21                |1.874,20            |1.405,65           | |
| |22                |1.963,36            |1.472,52           | |
| |23                |2.059,02            |1.544,27           | |
| |24                |2.161,95            |1.621,46           | |
| |25                |2.272,62            |1.704,47           | |
| |26                |2.391,59            |1.793,69           | |


|ANEXO IV                                                     |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº  , de   de     de 2022      |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES EXECUTIVAS                   |
|Vigência 1º de março de 2022                                 |
|REFERÊNCIA |GRAU (R$) - TABELA I                             |
|           |A        |B        |C        |D        |E        |
|01         |         |         |         |         |         |
|           |1.005,36 |1.080,77 |1.161,82 |1.248,96 |1.342,63 |
|02         |         |         |         |         |         |
|           |1.294,10 |1.391,16 |1.495,50 |1.607,66 |1.728,24 |

|ANEXO V                                                                                                      |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº       , de    de        de 2022                                             |
|                                                                                                             |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO - SAÚDE                                                          |
|Vigência 1º de março de 2022                                                                                 |
|REFERÊNCIA  |GRAU (R$) - TABELA I                                                                            |
|                                                                                   |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº   , de     de        de 2022                      |
|                                                                                   |
|Vigência 1º de março de 2022                                                       |
|REFERÊNCIA |GRAU (R$)                                                              |
|           |A        |B                                       |C        |D        |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº   , de     de        de 2022                      |
|                                                                                   |
|Vigência 1º de março de 2022                                                       |
|REFERÊNCIA |GRAU (R$)                                                              |
|                                                                                          |
|Artigo 1º da Lei Complementar nº       , de    de        de 2022                          |
|                                                                                          |
|Vigência 1º de março de 2022                                                              |
|NÍVEL|GRAU (R$) - TABELA I                                                                |
|                                                                                                                |
|Artigo 1º da Lei complementar nº      , de       de            de 2022                                          |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO                                                                |
|Vigência 1º de março de 2022                                                                                    |
|NÍVEL |GRAU (R$) - TABELA I                                                                                     |
|                                                                                                                |
|Artigo 1º da Lei complementar nº      , de       de            de 2022                                          |
|ESCALA DE VENCIMENTOS - AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO / AUXILIAR TÉCNICO DA FISCALIZAÇÃO - TI                |
|Vigência 1º de março de 2022                                                                                    |
|NÍVEL |GRAU (R$) - TABELA I                                                                                     |
|                                                                                                                     |
|Artigo 1º da Lei complementar nº      , de       de            de 2022                                               |
|                                                                                                                     |
|Vigência 1º de março de 2022                                                                                         |
|NÍVEL|GRAU (R$) - TABELA I                                                                                           |
|                                                           |
|Artigo 1º - § 1º da Lei Complementar nº    , de     de     |
|de 2022                                                    |
|UNIDADE DE VALOR DE REFERÊNCIA - UVR                       |
| |              |Vigência 1º de março de 2022           | | |
| |              |1 UVR        | R$  146,33      |       | | |