


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 150, DE 2018





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  da  Fazenda,
para que preste as seguintes informações:


           Considerando   o   direito   instituído   sobre   Operações   de
Transferência de Créditos Acumulados do ICMS  para  Empresas  Dependentes  e
Interdependentes pelo Regulamento do Estado de São Paulo, disposto  no  art.
84, II, do Decreto nº 54.249,  de  17  de  abril  de  2009;  Regulamento  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e  Intermunicipal  e  de
Comunicação –RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30  de  novembro  de
2000, atualizado até o Decreto nº 63.172, de 23  de  janeiro  de  2018,  bem
como estabelecido pela Portaria CAT/SP nº 26, de 12 de fevereiro de 2010.


           Considerando os  Sistemas  Informatizados  e  Integralizados  da
Secretaria de Fazenda do  Estado  de  São  Paulo  e-Cred-Rural  e  e-Credac,
estando este último condicionado as Operações de Transferências  de  Crédito
de  ICMS  do  Estado  de   São   Paulo   com   Empresas   Dependentes   e/ou
Interdependentes, com objetivo de agilizar a transferência das Operações  de
Transferências de Créditos de ICMS do  Estado  de  São  Paulo  com  Empresas
Dependentes e/ou Interdependentes.


           Considerando a situação de  crítica  financeira  que  passam  as
empresas localizadas na 10ª Região Administrativa do Estado e a  importância
desse crédito para a continuidade de suas atividades.


           Considerando informações encaminhadas por contribuintes sobre  a
morosidade  do  Pedido  de  Transferência   de   Créditos   entre   Empresas
Interdependentes em protocolos realizados  em  Posto  Fiscal  de  Presidente
Prudente, questiona-se:




           1. Qual ou quais os motivos da demora, cerca de 06 meses ou mais,
              para se concretizar as Operações de Transferência de  Créditos
              Acumulados  das  empresas  administradas  pelo  Posto   Fiscal
              Avançado – PF/10, de Presidente Prudente/SP, quando em  outras
              regiões o prazo não ultrapassa 07 (sete) dias?



                                JUSTIFICATIVA





      O presente Requerimento de  Informação  tem  por  objetivo  esclarecer
dúvida apresentada e resolver a questão  de  direito  das  empresas  da  10ª
Região Administrativa que recolhem o ICMS e  cumprem  com  suas  obrigações,
mas não alcançam  o  benefício  (Operações  de  Transferências  de  Créditos
Acumulados) com a mesma eficácia de empresas localizadas em  outras  regiões
do Estado.


      Heilio Kohama em sua obra “Contabilidade Pública:  Teoria  e  Prática,
2015, expressa muito bem que ‘serviços públicos é o conjunto  de  atividades
e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade,  visando
abranger e proporcionar o maior grau possível de  bem-  estar  social  ou  a
prosperidade pública’.
      Pela definição muito bem exposta  de  serviço  público,  temos  que  o
Estado é a organização do poder político da  comunidade,  organizado  com  a
finalidade de harmonizar sua atividade, de forma que atinja  o  objetivo  de
promover e satisfazer à prosperidade pública, ou seja, o bem  comum  e,  nos
embasa, para realizar o Requerimento de Informação na  busca  de  solucionar
este problema.
      E, também, por ser prerrogativa do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os
atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  constitucionais  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade,  motivação  e  atendimento  ao  interesse  público,  é  que   se
justifica o questionamento ao ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.





                                a) Ed Thomas