LEI Nº 1028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 750

Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa
de Trabalho para o Exercício de 1999.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1999, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos
e entidades da administração direta e indireta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta e indireta; e
III - o Orçamento de Investimento das Empresas, em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. As metas e prioridades consubstanciadas nesta Lei foram
estabelecidas em consonância com a Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, do Plano
Plurianual 96/99 e respectiva revisão - 99 e a Lei nº 1003, de 12 de agosto de 1998, de
Diretrizes Orçamentárias - LDO/99.
TÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
CAPITULO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 1.158.066.305,00(um bilhão
cento e cinqüenta e oito milhões e sessenta e seis mil e trezentos e cinco reais).


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Parágrafo único. Incluem-se neste total:
a) R$ 667.411.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões e quatrocentos e
onze mil reais) de Recursos do Tesouro - Ordinários compostos da CotaParte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos
recursos diretamente arrecadados;
b) R$ 106.800.000,00 (cento e seis milhões e oitocentos mil reais) de Recursos
do Tesouro - Vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
c) R$ 223.139.073,00 (duzentos e vinte e três milhões, cento e trinta e nove
mil e setenta e três reais) de Recursos do Tesouro - Vinculados,
condicionados à efetiva arrecadação e com aplicação específica, oriundos
das Fontes: Convênios, Operações de Crédito Internas e Externas, CotaParte do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo- FUNDESP,
Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Cota-Parte do Salário Educação, Serviços Hospitalares, Compensações
Financeiras para Utilização de Recursos Hídricos e da PETROBRÁS e
Comercialização dos Lotes da Capital; e
d) R$ 160.716.232,00 (cento e sessenta milhões, setecentos e dezesseis mil e
duzentos e trinta e dois reais) de Recursos de outras Fontes das Entidades
da Administração Indireta.
Art. 3º. A receita total, proveniente das receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, conforme discriminadas nos Anexos desta Lei, é estimada conforme os
seguintes desdobramentos:
Quadro I - Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica
R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO
1 -

VALOR

RECEITAS DO TESOURO

(Ordinárias e Vinculadas)
1.1 - RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

997.350.073
913.705.673
230.320.000
15.100.000
3.000.000
657.584.673
7.701.000


3

83.644.400
80.144.400
3.500.000

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito
Alienação de Bens
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO ESTADUAL)

160.716.232

2.1 – RECEITAS CORRENTES

46.324.601

2.2- RECEITAS DE CAPITAL

114.391.631

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL

960.030.274
198.036.031
1.158.066.305

CAPITULO II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa total observa o Programa de Trabalho, constante do Anexo I
desta Lei, e apresenta desdobramentos por órgãos, nas seguintes esferas:
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 979.860.554,00 (novecentos e setenta e
nove milhões, oitocentos e sessenta mil e quinhentos e cinqüenta e quatro
reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social no valor R$ 178.205.751,00 (cento e setenta
e oito milhões, duzentos e cinco mil e setecentos e cinqüenta e um reais).
Quadro II - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes.
R$ 1,00
ÓRGÃOS
1. PODER LEGISLATIVO

1.1 Assembléia Legislativa
1.2 Tribunal de Contas
2. PODER JUDICIÁRIO

2.1 Tribunal de Justiça
3. MINISTÉRIO PÚBLICO

3.1 Procuradoria Geral de Justiça

RECURSOS
ORDINÁRIOS

RECURSOS
VINCULADOS

OUTRAS
FONTES

TOTAL

30.400.000
17.320.000
13.080.000

30.400.000
17.320.000
13.080.000

27.077.500
27.077.500

27.077.500
27.077.500

13.570.000
13.570.000

13.570.000
13.570.000


4

4 . PODER EXECUTIVO

4.1 Governadoria
4.2 Sec. da Administração
4.3 Sec. da Fazenda
4.4 Sec. da Educação e Cultura
4.5 Sec. da Saúde
4.6 Sec. da Just. e Seg. Pública
4.7 Sec. da Agricultura
4.8 Sec. da Ind. e do Comércio
4.9 Sec. dos Transportes e Obras
4.10 Sec. do Governo
4.11 Sec. do Trabalho e Ação Social
4.12 Administração Geral do Estado
(SEFAZ)
4.13 Programação Especial do Estado
(SEPLAN)
5. RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Subtotal

436.150.848
64.908.155
5.470.000
30.700.000
82.181.000
64.400.000
21.383.700
9.845.000
850.000
27.074.472
5.111.100
15.463.158
106.764.263

329.939.073
4.608.900
2.200.000
7.410.000
122.270.500
43.000.256
5.027.000
25.753.517

12.390.900
8.800.000

766.089.921
69.517.055
7.670.000
38.110.000
204.451.500
107.400.256
26.410.700
35.598.517
850.000
98.552.472
5.111.100
27.854.058
115.564.263

2.000.000

27.000.000

29.000.000

25.850.000
533.048.348

329.939.073

25.850.000
862.987.421

71.478.000

Quadro II - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes.
R$ 1,00

ÓRGÃOS

RECURSOS
ORDINÁRIOS

RECURSOS
VINCULADOS

OUTRAS
FONTES

TOTAL

160.396.232

294.558.884

600.000
230.000

600.000
230.000
1.152.550
2.849.000
11.530.000
3.299.860
4.558.906
1.000.000
661.000
29.600.000
8.295.000
500.000
19.340.741
2.486.000
1.717.400
619.670

6 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

(Recursos Ordinários e de outras
Fontes)
6.1 FUNJURIS *
6.2 FUNCESAF
6.3 FUNCECT
6.4 NATURATINS
6.5 UNITINS EM EXTINÇÃO
6.6 DOM ALANO
6.7 AD - TOCANTINS
6.8 FUNDES
6.9 PRODIVINO
6.10 IPETINS
6.11 DETRAN
6.12 FUNPEC
6.13 RURALTINS
6.14 ITERTINS
6.15 JUCETINS
6.16 PROSPERAR

134.162.652

1.152.550
1.610.000
5.280.000
2.769.860
4.558.906
1.000.000
661.000

3.832.006
2.401.000
938.000

1.239.000
6.250.000
530.000

29.600.000
8.295.000
500.000
15.508.735
85.000
779.400
619.670


5

6.17 IPEM
6.18 DERTINS
6.19 FUNVIDA
6.20 FEAS
Subtotal
TOTAL

879.000
104.322.736
3.234.912
1.522.682

296.000
91.433.600

134.162.652
667.211.000

160.396.232 294.558.884
160.396.232 1.157.546.305

4.429.827

329.939.073

1.175.000
195.756.336
3.234.912
5.952.509

* Fundo pertencente ao Poder Judiciário

Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá designar o Sistema Estadual de
Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN, órgão central de orçamento, para movimentar,
em cada órgão, dotações do mesmo Projeto / Atividade e grupo de despesa no Quadro de
Detalhamento da Despesa.
Art 6º. A aplicação das dotações destinadas aos programas de trabalho, de que
trata o parágrafo único do art. 20 da Lei Federal nº 4.320/64, classificadas no orçamento em
Regime de Execução Especial, fica subordinada ao detalhamento em Plano de Aplicação, a
ser aprovado por Portaria do Secretário-Chefe do Sistema Estadual de Planejamento e Meio
Ambiente - SEPLAN.
CAPITULO III
Da Autorização para Abertura de Créditos
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos
nesta Lei;
II - utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidades ou cobrir déficit de sociedades de economia mista e fundos,
observados os limites estabelecidos nesta Lei;
III - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências
nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da
receita orçamentária autorizada nesta Lei, devidamente atualizada, mediante
a utilização dos seguinte recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964;
c) da anulação de dotações orçamentárias;


6

d) do saldo de exercícios anteriores dos orçamentos das entidades vinculadas e
do excesso de arrecadação dos recursos classificados como "Recursos
Diretamente Arrecadados", observando o limite da efetiva arrecadação de
caixa do exercício;
e) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
f) do produto de operações de crédito internas e externas;
IV - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20%
(vinte por cento) da receita estimada nesta Lei;
Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso III, deste artigo, os
créditos suplementares destinados a convênios; transferências constitucionais aos
Municípios e ao FUNDEF; a pessoal e encargos; à amortização da dívida e seus encargos e
às contrapartidas dos convênios e contratos firmados.
TÍTULO III
Do Orçamento de Investimento
Das Sociedades de Economia Mista
Art. 8º. A receita do Orçamento de Investimento das Empresas de Economia
Mista, observada a programação constante no anexo II, desta Lei, é fixada em R$
520.000.00 (quinhentos e vinte mil reais ), e a despesa prevista em igual valor, com os
seguintes desdobramentos:
Quadro III - Demonstrativo dos Investimentos por Empresa e por Fontes
R$1,00

EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA

B.D - TOCANTINS
SANEATINS
TOTAL

ORDINÁRIOS

100.000
100.000
200.000

OUTRAS
FONTES

320.000
320.000

TOTAL

100.000
420.000
520.000

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita de cada Empresa, mediante geração adicional
de recursos ou anulação de dotações.
Art. 10. Os valores constantes desta Lei foram calculados a preços de julho do
corrente ano, e serão corrigidos posteriormente de acordo com o art. 7º, parágrafo único, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.


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Art. 11. A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive Autarquias e Fundos do Estado do Tocantins,
serão operacionalizadas através do Sistema Integrado de Programação e Execução
Orçamentária e Financeira - SIOF, aprovado pela Lei nº 349/91, de 24 de dezembro de 1991.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas , aos 10 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador

Obs. Anexos no D.O nº 750 suplemento, pags 03 a 41.