


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 351, DE 2017













      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  HELCIO
TOKESHI,para que preste as seguintes informações:




      Considerando o cenário de queda acentuada da arrecadação  de  tributos
pelo Estado de São Paulo;




      Considerando o entendimento do Tribunal de Contas  do  Estado  de  São
Paulo (TCE-SP) a  respeito  da  falta  de  transparência  com  as  renúncias
fiscais nas contas apresentadas pelo Governo do Estado, questiona-se:


      Considerando a  importância  da  arrecadação  de  tributos  estaduais,
especialmente o ICMS, o IPVA e ITCMD para a execução das políticas  públicas
e a prestação dos serviços à população do Estado de  São  Paulo,  questiona-
se:




      1 - Em relação  ao  último  quadriênio  (2013/2016),  quais  foram  os
valores anuais das renúncias  fiscais?  E  quais  foram  os  valores  anuais
referentes  aos  diversos  tipos  dessa  renúncia,   incluindo   incentivos,
isenções e imunidades? Favor informar detalhadamente os  nomes  das  pessoas
atingidas  pelas  renúncias  fiscais,  inclusive  indicando  os  respectivos
números de inscrição no CNPJ e CPF.


      2 - Em relação  ao  último  quadriênio  (2013/2016),  quais  foram  as
medidas de compensação adotadas pelo Poder Público estadual em  virtude  das
renúncias fiscais, e, portanto, da perda de receitas com tributos  estaduais
tais como ICMS e IPVA?


      3 - Quais são os valores anuais das renúncias fiscais projetadas  para
os anos de 2017 e 2018? E quais são os  valores  anuais  previstos  para  os
diversos tipos dessa renúncia, incluindo incentivos, isenções e  imunidades?
Favor informar detalhadamente os nomes das pessoas  que  serão  beneficiadas
pelas renúncias fiscais,  inclusive  indicando  os  respectivos  números  de
inscrição no CNPJ e CPF.






      4 - Em relação ao biênio (2017/2018),  quais  medidas  de  compensação
estão sendo  adotadas, ou serão adotadas, pelo Poder  Público  estadual,  em
virtude da perda de receitas com tributos estaduais tais como ICMS e IPVA?











                                JUSTIFICATIVA









      Diante do atual cenário de grave crise econômica que assola o país,  é
sabida a sua influência no volume da  arrecadação  tributária  e,  portanto,
nos investimentos públicos  e  nas  receitas  dos  órgãos  da  administração
direta e indireta do Estado brasileiro.


      No tocante ao  Estado  de  São  Paulo,  é  fato  que  essa  conjuntura
econômica reduziu significativamente a arrecadação de  tributos,  provocando
uma  forte  queda  nos  investimentos  e  a  paralização  de  obras  sob   a
responsabilidade do Poder Público estadual, conforme  notícia  publicada  em
01/02/2017 pelo jornal Valor Econômico, “Crise Econômica provocou queda  nos
investimentos em 2016, diz Alckmin”, e notícia publicada em 08/11/2016  pelo
portal G1, “Crise reduz arrecadação e ajudou a parar obras  em  São  Paulo”,
disponíveis   em   http://www.valor.com.br/politica/4855416/crise-economica-
provocou-queda-nos-investimentos-em-2016-diz-alckmin                       e
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/11/crise-reduziu-arrecadacao-e-
ajudou-parar-obras-em-sao-paulo.html (últimos acessos em 12/04/2017)


      Neste contexto, cumpre destacar a importância da adoção  de  critérios
objetivos, razoáveis e transparentes para a prática das  renúncias  fiscais.
Faz-se fundamental que o Poder Público adote mecanismos eficientes de  total
transparência em relação não apenas ao valor  da  arrecadação  de  que  abre
mão, mas também das  pessoas  beneficiadas  com  as  renúncias  fiscais,  as
medidas de compensação adotadas, e o número de postos  de  trabalho  criados
em razão dessa prática.


      O Governo do Estado de São Paulo, porém, presta informações  “tímidas,
como se  não  tivessem  importância”  as  renúncias  fiscais  de  2016,  nas
palavras do Conselheiro Antônio Roque Citadini, do  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo (TCE/SP), segundo  reportagem  publicada  em  21/06/2017
pelo jornal Folha de S. Paulo, “Governo Alckmin oculta dados sobre  renúncia
fiscal,           aponta           TCE”,           disponível            em:
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/06/1894705-governo-alckmin-nao-
informa-dados-sobre-renuncia-fiscal-aponta-tce.shtml   (último   acesso   em
31/08/2017)


      Com efeito, em 21/06/2017, o TCE/SP aprovou com ressalvas as contas do
exercício de 2016 do Governo do Estado de São Paulo. De acordo  com  o  voto
do Conselheiro-relator Antônio Roque Citadini:


      “POR OPORTUNO, RESSALTO O PROBLEMA DA RENÚNCIA FISCAL.


      O GOVERNO PRECISARÁ SER MAIS TRANSPARENTE  COM AS  RENÚNCIAS  FISCAIS,
ENQUANTO O TRIBUNAL  PRECISARÁ  SE  APERFEIÇOAR  PARA  EM  SUA  FISCALIZAÇÃO
TRAZER DADOS, TANTO QUANTO  POSSÍVEIS  COMPLETOS,  QUE  POSSIBILITEM  TORNAR
CONHECIDOS OS RESULTADOS DESSAS RENÚNCIAS.


      CONTATEI  UMA  INFORMAÇÃO  SIMPLISTA,  NA  LDO  –  LEI  DE  DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, INDICANDO QUE A RENÚNCIA FISCAL EM 2016 TEM  PREVISÃO  DE  R$
15 BILHÕES, PARTE MAIOR PARA O ICMS E, PARA IPVA,  MENOR,  REPRESENTANDO  R$
886 MILHÕES.


      NO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO, PORÉM, NENHUM DADO HÁ SOBRE  A  MATÉRIA,
E, É PRECISO QUE O TRIBUNAL FISCALIZE E TENHA CONDIÇÕES DE ACOMPANHAR  QUAIS
SÃO OS TIPOS DE RENÚNCIA: SE INCENTIVOS, ISENÇÕES IMUNIDADES, OU OUTROS.”


      (Fonte: TCE/SP, íntegra do voto do Conselheiro Antônio Roque Citadini,
disponível   em   https://www4.tce.sp.gov.br/sites/tcesp/files/downloads/tc-
519898916_-_contas_estado-2016.pdf (último acesso em 31/08/2017)




      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.













                       Sala das Sessões, em 6/9/2017.





                               a) Raul Marcelo