
                        PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2020


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  do  uso  e/ou
                                 consumo    de    cigarros,    cigarrilhas,
                                 charutos,  cachimbos,  narguilés   ou   de
                                 qualquer outro produto fumígeno,  derivado
                                 ou não do tabaco em  parques  públicos  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica proibido o  consumo  de  cigarros,  cigarrilhas,  charutos,
cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou  não
do tabaco em parques públicos do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Nos locais de que trata o artigo 1º deverá  ser  afixada  placa,
na forma e nas dimensões estabelecidas na regulamentação desta lei,  em  que
conste que ali é proibido fumar, as sanções aplicáveis e  os  telefones  dos
órgãos de fiscalização.


Artigo 3º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado  poderá
criar uma área especial dentro dos parques para atendimento aos fumantes.


Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo local, por  meio  da  Secretaria
Municipal do Verde e Meio  Ambiente  criar  uma  área  especial  dentro  dos
parques municipais para atendimento aos fumantes.


Artigo 4° - Os infratores desta lei sujeitar-se-ão, quando couber, a  multa,
que será estabelecida pelas Secretarias Estadual  e  Municipal  do  Verde  e
Meio Ambiente, respectivamente, na regulamentação desta lei.


Parágrafo único - Para os efeitos  de  aplicação  da  multa  prevista  neste
artigo, consideram-se infratores, os fumantes em ato flagrante.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

A presente lei visa defender a  saúde  pública  daqueles  que  são  expostos
involuntariamente a fumaça  do  cigarro  e/ou  de  outro  produto  fumígeno,
derivado ou não do tabaco, o chamado tabagismo passivo.

Segundo o INCA – Instituto Nacional de Câncer  do  Ministério  da  Saúde,  o
tabagismo passivo é a inalação da fumaça de derivados do tabaco,  tais  como
cigarro, charuto, cigarrilhas, cachimbo, narguilé  e  outros  produtores  de
fumaça, por indivíduos não fumantes, que convivem  com  fumantes  respirando
as    mesmas    substâncias     tóxicas     que     o     fumante     inala.
(https://www.inca.gov.br/tabagismo/tabagismo-passivo)

Em 2011, houve um grande avanço que tem contribuído para que não  haja  mais
a poluição tabagística ambiental nos recintos fechados.  Houve  a  aprovação
da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro, que proíbe o fumo em local  fechado  em
todo País. De acordo com a referida Lei, o artigo 2º da Lei nº 9.294, de  15
de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

         Art. 2º É  proibido  o  uso  de  cigarros,  cigarrilhas,  charutos,
         cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado  ou  não  do
         tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou  público.  (Redação
         dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

          § 1º  Incluem-se  nas  disposições  deste  artigo  as  repartições
         públicas, os hospitais e postos de saúde,  as  salas  de  aula,  as
         bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de  teatro
         e cinema.

          § 2º É  vedado  o  uso  dos  produtos  mencionados  no  caput  nas
         aeronaves e veículos de transporte  coletivo.  (Redação  dada  pela
         Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

          § 3º Considera-se recinto coletivo  o  local  fechado,  de  acesso
         público, destinado a permanente utilização  simultânea  por  várias
         pessoas. (Incluído pela Lei nº 12.546, de 2011)

Assim, o fumante deve ter conhecimento de que a fumaça do seu cigarro ou  de
outro produto derivado ou não do tabaco pode causar doenças nas pessoas  com
quem convive em casa, no trabalho e em demais espaços coletivos  e  que  não
existe nível seguro de exposição à fumaça.

Pensando na saúde  pública  o  Município  de  São  Paulo  editou  a  Lei  nº
17.165/2019 de 30/08/2019, que “dispõe  sobre  a  proibição  do  consumo  de
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de  qualquer  outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos  municipais
da Cidade de São Paulo”.

Como se vê o projeto da presente lei, trata-se  de  típica  manifestação  do
poder de polícia administrativa, onde a a finalidade do poder de  polícia  é
a proteção ao interesse público no seu sentido mais amplo.

Diante do exposto, apelo aos nobres pares para  aprovação  deste  importante
projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 11/2/2020.



                           a) Coronel Telhada – PP