
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 567, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Procurador
Geral do Estado para que responda às questões formuladas abaixo, a  respeito
do tratamento dispensado a parcela dos funcionários da Fundação Procon:

1- A extinção de 208 cargos de Técnico de Defesa e Proteção  do  Consumidor,
dos quadros da Fundação PROCON, poderia ter sido feita mediante  Decreto  do
Executivo que tratava de criação de plano de cargos e  salários,  e  vez  de
mediante  proposta  legislativa  tramitada  e   aprovada   pela   Assembleia
Legislativa?

2 - A razão para a extinção comporta a legalidade do  ato  de  isolamento  e
extinção de todos os cargos?

3 - A extinção e criação  do  plano  obedeceu  aos  requisitos  legais  para
produzir os respectivos efeitos legais constitucionais?

4 - Podendo e devendo corrigir  os  atos  considerados  inconstitucionais  o
Estado pode desincumbir-se da obrigação?

                                JUSTIFICATIVA



      Chegou ao conhecimento deste mandato o pedido de questionamento  e  de
correção quanto a ilegalidades na extinção de cargos da Fundação Procon.

      Os cargos de Técnico de Defesa e Proteção do Consumidor,  níveis  I  a
IV, foram criados  pelo  Decreto  nº  41.729,  de  1997.  Em  2011  houve  a
implantação de Plano de Cargos  e  Salários,  normatizado  pelo  Decreto  nº
57.065, instituído com amparo em previsão orçamentária da Fundação.

      Porém, o Poder Executivo  promoveu  radicais  alterações  nos  cargos,
colocando em isolamento 208, dos quais 187 foram extintos na vacância  e  21
classificando  apenas  como   isolados,   deixando,   assim,   todos   esses
trabalhadores sem direito a uma carreira.


      Além de serem cargos considerados essenciais à missão da Fundação,  os
trabalhadores neles lotados seguem em atividade nas funções – pois, reitere-
se, a extinção só se dará na vacância –  mas  sem  perspectiva  de  evolução
funcional.

      Deste modo, o ato administrativo colide com  o  regramento  legal  que
assegura o direito de reenquadramento para cargos  extintos  e  de  carreira
para cargos isolados.

      Os cargos que foram extintos  encontravam-se  em  plena  atividade  de
suas atribuições,  as  quais  não  deixaram  de  existir,  nem  se  tornaram
obsoletas, bem como são as mesmas atividades exercidas atualmente.

      O que ocorreu foi a cisão do nível inicial para o cargo de Técnico  de
Defesa e Proteção do  Consumidor  e  os  níveis  seguintes  receberam  outra
nomenclatura (Especialista  de  Defesa  e  Proteção  do  Consumidor),  sendo
criado mais níveis até o VI e estabelecida a partir de então a exigência  do
nível superior.

      Os auxiliares  administrativos,  também  extintos  exercem  as  mesmas
atividades dos Técnicos de Suporte Administrativo, carreira esta  criada  no
mesmo plano e em Substituição da Carreira de Assistente Administrativo  I  e
II, cargos para os quais o nível I exigia ensino Médio e o  nível  II  nível
superior.

      A Fundação Procon, nos concursos externos de 1997 e 2004  fez  constar
o requisito para os cargos de TPDC I “cursando o nível superior  de  ensino”
sendo  que  a  posse  o  candidato  deveria  comprovar  este  requisito.  Os
referidos editais foram  assinados  e  aprovados  por  todas  as  instâncias
superiores e não houve impugnação, bem como quem não cumprisse  o  requisito
de cursando ou não houvesse concluído o nível superior  estava  impedido  de
assumir o cargo, ou se não o comprovasse no prazo teria  de  pedir  demissão
para não ser exonerado.

      Além da extinção e isolamento  o  novo  plano  de  cargos  e  salários
limitou o número de  cargos  para  ascensão  por  progressão  horizontal  em
letras por mérito a 10%  (dez  por  cento)  do  quando  de,  no  mínimo  100
funcionários, o que inviabilizou  melhoras  na  remuneração  para  todos  os
cargos exceto o de EPDC, pois este era o único que contava com mais  que  10
funcionários em cada grau classificado por letra.

      Atualmente, todos os cargos objeto da consulta foram  contratados  sob
o regime de CLT têm mais de 20 e 10  anos  respectivamente  em  vínculo  aos
editais que não foram impugnados na época e que datam de mais  de  10  anos.
Os atos administrativos considerados inconstitucionais podem ser  cancelados
em até dez anos.

      A referida Lei de 1969 é infraconstitucional, anterior a  Constituição
Estadual e da Constituição Federal,  a  qual  iguala  funcionários  públicos
celetistas ou estatuários aos mesmos direitos de carreira,  dado  que  torna
obrigatório o reenquadramento, artigo 41, § 3  da  CF  e  6  da  EC/19,  sem
distinção de regimes de trabalho.

      Houve na época a indagação de  que  a  súmula  sobre  transposição  de
cargos vedava o enquadramento, a despeito de nenhuma súmula poder  retroagir
em prejuízo do trabalhador, caso não tenha dado prejuízo ao Estado.

      Atualmente é pacífico que sendo a porta de entrada legítima, como é  o
caso do corpo funcional da  Fundação  Procon,  a  acesso  à  carreira  é  um
direito e os funcionários vêm esperando a revisão  da  inconstitucionalidade
da extinção com o reenquadramento a mais de 8 anos.

      Ocorreu um processo seletivo interno em que os  funcionários  extintos
e isolados tentavam participar pois estão em vias de apresentar  um  Projeto
de Lei para que se reestabeleça a legalidade administrativa, mas em  parecer
da PGE, com fulcro na Súmula 43  aduziu-se  a  impossibilidade  de  ascensão
devido a carreira ser diferente da  qual  houve  o  ingresso  originário  do
funcionário, a despeito de inexistir diferença, dado que a carreira mudou  a
nomenclatura após mais de 5 anos do edital.

      Considerando o referido parecer pode-se depreender  que  então  nenhum
técnico poderia ter a nomenclatura do  cargo  alterada  para  Especialistas,
dado que muitos tiveram acesso aos demais níveis mediante concurso  interno,
pelo qual o TPCD nível I passou para o nível II.

      Vale ressaltar que os funcionários estão logrando êxito  em  ações  na
Justiça do Trabalho com equiparação por desvio de função com especialistas.

      O procurador que assinou o  respectivo  parecer  esteve  com  o  mesmo
plano de extinção para os cargos supramencionados por  dois  anos  e  não  o
autorizou até que ocorreu a votação, quando  ele  já  não  era  detentor  da
pasta.

      Estas são as razões que nos  permitem  e  obrigam  a  apresentar  este
requerimento de informação.




                       Sala das Sessões, em 30/8/2019.


                             a) Carlos Giannazi