


                       PROJETO DE LEI Nº 1154, DE 2017


                                 Altera a Lei nº 14.653, de 22 de  dezembro
                                 de  2011,  que  “institui  o   regime   de
                                 previdência  complementar  no  âmbito   do
                                 Estado de São Paulo, fixa o limite  máximo
                                 para  a  concessão  de  aposentadorias   e
                                 pensões  de  que  trata  o  artigo  40  da
                                 Constituição Federal, autoriza  a  criação
                                 de   entidade   fechada   de   previdência
                                 complementar, na forma de fundação,  e  dá
                                 outras providências”.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Acrescenta o § 7º, ao artigo 1º, da Lei  nº  14.653,  de  22  de
dezembro de 2011, com a seguinte redação:

“Artigo 1º - .........

(...)

§ 7º - Fica a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo  –
SP-PREVCOM autorizada  a  administrar  e  operar  planos  de  benefícios  de
caráter previdenciário complementar já criados ou que venham a  ser  criados
pelas empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado  seja
acionista majoritário.” (NR)

Artigo 2º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 14.653, de 22 de  dezembro  de
2011, passa a vigorar acrescido da alínea ‘c’, com a seguinte redação:

“Artigo 2º............................................................
I -............................................................

c) as empresas públicas e sociedades de  economia  mista,  controladas  pelo
Estado de São Paulo, que já possuam ou venham a decidir por instituir  plano
de benefícios em favor de seus empregados e equiparados e desde  que  firmem
convênio de adesão para a administração dos referidos planos.” (NR)

Artigo 3º - Inclui o artigo 33-A, com a seguinte redação:

“Artigo 33-A – Os planos de benefícios instituídos por empresas  públicas  e
sociedades de economia mista controladas pelo Estado de  São  Paulo  deverão
obedecer ao seguinte:

I  -  poderão  ser   criados   quando   de   conveniência   dessas   pessoas
jurídicas e      desde que observadas as regras e autorizações pertinentes;

II - os planos de benefícios  deverão  ser  estruturados  na  modalidade  de
contribuição  definida,  obedecidos  os  termos  das   Leis   Complementares
Federais nºs 108/2001 e 109/2001 e das normas estabelecidas pelos órgãos  de
regulação   e   fiscalização   das   entidades   fechadas   de   previdência
complementar;

III - os participantes serão os empregados das pessoas  jurídicas  referidas
no caput e os demais agentes equiparados por lei; e

IV - as regras sobre manutenção e  filiação  ao  plano  de  benefícios,  bem
como  sobre a base  de  cálculo  da  contribuição  constarão  do  respectivo
regulamento.” (NR)

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, visando  seu  perfeito
cumprimento.

Artigo 5º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O §15 do artigo 40 da Constituição Federal  confere  ao  Poder  Executivo  a
competência para desencadear o processo legislativo destinado a instituir  o
regime de previdência complementar. Com base neste preceito,  o  Governo  do
Estado, ao propor o Projeto de Lei que se materializou na  Lei  14.653/2011,
que cria a SP-PREVCOM –, entidade de previdência complementar, teve a  justa
e louvável preocupação de oferecer a possibilidade para que os  funcionários
públicos estaduais tenham uma complementação salarial na sua  aposentadoria,
mantendo assim o nível de rendimento mensal conquistado  na  fase  ativa  de
sua carreira profissional.

No entanto, em respeito à  autonomia  administrativa  e  aos  acionistas,  o
governo do Estado não  incluiu  nessa  medida  os  empregados  das  empresas
públicas e sociedades de economia mista. Nossa proposta  pretende  que  essa
inclusão possa ser feita, autorizando a SP-PREVCOM a  administrar  e  operar
tais planos, não ferindo o  mencionado  preceito  constitucional  já  que  o
regime de previdência complementar já se encontra consolidado no Estado.

 Atualmente, diversas empresas,  tais  como  CETESB,  PRODESP,  IPT,  IMESP,
EMTU, CDHU, DERSA, CODASP, CPOS, EMPLASA, DESENVOLVE-SP,  COSESP,  CPETUR  e
CPSEC, as quais somam mais de oito mil empregados, não possuem  nenhum  tipo
de previdência complementar própria.

Dessa forma, nosso objetivo com o presente projeto de lei é  o  de  conceder
autorização à SP-PREVCOM, de forma a permitir que a mesma possa  administrar
e operar planos de benefícios  de  caráter  previdenciário  complementar  já
criados ou que venham a ser criados pelas empresas públicas e sociedades  de
economia mista controladas pelo Estado.

Houve o cuidado de que a presente proposição não determinasse a  criação  de
tais planos, uma vez  que  essa  decisão  deve  dar-se,  exclusivamente,  no
âmbito de cada uma dessas  pessoas  jurídicas  e  observando  as  regras  de
controles das estatais paulistas. O projeto de lei visa somente autorizar  à
administração de parte de uma fundação que  já  está  funcionando  para  tal
finalidade – a SP-PREVCOM – gerando ganhos de  escala  e,  por  conseguinte,
maior economia na gestão de planos de previdência complementar.

A proposição também consignou a modalidade de estruturação  de  planos  como
sendo o de contribuição definida, de maneira a  se  adequar  às  legislações
federais  vigentes  e  de  forma  a  evitar  o  risco  fiscal   das   outras
modalidades,  assegurando  aos  empregados   o   efetivo   recebimento   dos
benefícios.

Trata-se, ademais, de medida de justiça  que  permitirá  igualar  os  mesmos
benefícios  concedidos  aos  funcionários  da   Administração   direta   aos
empregados das empresas públicas vinculadas ao Estado.

Esta é a propositura que pretendemos ver aprovada  com  o  apoio  e  o  voto
favorável de nossos pares nesta Casa de Leis.





                      Sala das Sessões, em 14/12/2017.





                          a) Orlando Bolçone - PSB