

PROJETO DE LEI Nº 459, DE 2019

         Obriga as empresas que realizam entregas por meios próprios ou  por
         terceiros a informarem, previamente, aos consumidores, os dados dos
         funcionários que realizarão a  entrega  dos  produtos  e  alimentos
         solicitados.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – As empresas que realizam entregas por meios próprios ou por
terceiros, quando acionadas para  realizar  qualquer  entrega  ou  envio  de
produtos nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam  obrigadas  a,
no momento em que o produto solicitado pelo consumidor  sair  para  entrega,
informar o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de  Identidade  (RG)  da
(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto.
    § 1º - Ao ser  contatado  pelo  consumidor  para  entregar  produtos  e
alimentos, o prestador deverá requerer o número de celular, através do  qual
a mensagem será enviada e, no caso do consumidor  declarar  que  não  possui
celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput,  ser  enviado
por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.
    § 2º - Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio  das
informações, tal circunstância deve ser documentada  pela  empresa  em  seus
registros, devendo, ainda, informar "palavra chave" ao solicitante,  a  qual
será informada ao mesmo pelo (s) funcionário (s) enviado (s)  pela  empresa,
ao comparecer (em) ao local.
    Artigo 2º – O disposto nesta lei, aplica-se aos  aplicativos  digitais,
sítios eletrônicos de  venda  de  produtos,  empresas  de  entregas,  bares,
restaurantes, lanchonetes, comércios de  bebidas  e  alimentos  em  geral  e
mercados  que  façam  entregas  através  ou  pessoas  físicas  ou  jurídicas
contratadas direta ou indiretamente.
    Artigo 3º – O descumprimento das  disposições  desta  Lei  sujeitará  o
infrator às  penalidades  previstas  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
devendo a multa ser revertida conforme disposição regulamentar.
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da  ADI  5745/RJ,
rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson  Fachin,  julgamento
em 7.2.2019. (ADI-5745), considerou constitucional legislação  estadual  que
imponha obrigação  de  informação  por  parte  de  empresas  prestadoras  de
serviço.
    Considerando  que  o  entendimento  pode  ser  aplicado  em  favor   do
consumidor, às demais empresas que promovam  entregas  em  domicilio,  resta
pertinente a redação da presente lei.
    Recentemente os consumidores que solicitam  entregas  de  produtos  têm
sofrido com insegurança, haja vista, a falta de conhecimento de quem será  a
pessoa responsável pela entrega do que fora solicitado.  Conforme  pode  ser
visto    em    matéria    veiculada    pela    Folha    de     São     Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/03/motoqueiros-se-passam-por-
entregadores-de-aplicativos-para-assaltar.shtml
    Diante disso, necessário e relevante que o Estado de São  Paulo  também
assegure tal direito aos consumidores paulistas.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB