

                        PROJETO DE LEI Nº 22, DE 2021


                                 Determina  a   criação   da   Central   de
                                 treinamento para cão-guia no Estado de São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinada a criação da Central de  treinamento  para
cão-guia no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - A Central de treinamento para cão-guia de  que  trata  esta
lei está vinculada à Secretaria Estadual de Acessibilidade,  que  tomará  as
previdências necessárias para a criação da Central de Treinamento para  cão-
guia no Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Compete à Central de treinamento para cão-guia:

    I - Cadastrar as pessoas com deficiência visual  e  que  necessitam  de
auxílio para locomoção com o cão-guia, e que queiram fazer  o  uso  do  cão-
guia.

    a) O cadastro deverá ser realizado  pelo  site  oficial  da  Secretaria
Estadual de Acessibilidade, que providenciará o regular andamento;

    II - Interligar as informações disponíveis no cadastro com instituições
assistenciais  oficiais  e  entidades  organizadas  da  sociedade  civil  de
qualificação de acessibilidade para pessoas que possuam  deficiência  visual
e necessidade de auxilio de cão-guia para sua locomoção, e queiram  fazer  o
uso do cão-guia.

    Artigo 4º - Apenas as pessoas com deficiência visual,  prioritariamente
de baixa renda, que  necessitem  de  auxílio  de  cão-guia  para  locomoção,
comprovada a incapacidade visual por atestado médico, poderão  se  inscrever
na Central de que trata  esta  lei,  por  meio  de  cadastro  disponível  na
Secretaria Estadual de Acessibilidade.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    A relação entre cães e seres humanos portadores de deficiência visual é
muito bonita, e relativamente antiga -  há,  por  exemplo,  um  registro  em
madeira  que  nos  remonta  à  Idade  Média,  que  ilustra  um  homem  cego,
conduzindo um cão em uma coleira.

    A adoção destes animais para tal começou a ser  feita,  de  forma  mais
representativa, na época da Primeira Grande Guerra. A história  moderna  dos
cães-guia para cegos começa durante a 1ª Guerra Mundial, quando milhares  de
soldados voltaram da frente de batalha cegos por causa do gás venenoso.

    Um médico alemão - Dr. Gerhard Stalling - teve a ideia  de  treinar  um
grande número de cães para ajudar esses soldados. Tempos depois, em 1916,  a
primeira escola de cães-guia do mundo foi fundada e, com o passar dos  anos,
outras foram sendo abertas.

    O cão-guia facilita, traz segurança e liberdade no dia  a  dia  de  uma
pessoa com deficiência visual. Todos os riscos  envolvidos  com  a  bengala,
com o cão guia são reduzidos como, por exemplo, o risco de  bater  a  cabeça
em objetivos no alto. Assim, conduzem seu parceiro  muitas  horas  por  dia,
inclusive parando em meios-fios antes de atravessarem ruas,  e  desviando-os
de obstáculos, tais como declives, buracos ou mesmo galhos de árvores.

    A relação humana e cão-guia é  uma  relação  de  respeito.  Existe  uma
proteção legal. A Lei nº 11.126 (2005) é clara:  a  pessoa  com  deficiência
visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar  e  permanecer  com  o
animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo. Isso  inclui
restaurantes, táxis, ônibus, supermercados…  Portanto,  se  você  presenciar
alguém tentando proibir a entrada  do  cão-guia  em  algum  lugar,  reclame!
Nossos amigos caninos podem entrar SIM. Salvo UTIs e salas de cirurgia.

    O tempo de trabalho do cão-guia é de cerca de 8 anos. Depois disso  ele
se aposenta e pode ficar com seu tutor ou ser adotado por uma família com  a
qual ele já tenha afinidade.

    O treinamento começa ainda filhote, o cãozinho  começa  o  processo  de
socialização com famílias voluntárias, que irão ensiná-los  a  conviver  com
outros seres humanos.

    Depois, o treinamento  é  feito  por  um  adestrador  especialista  que
ensinará comandos específicos,  como  desviar  de  obstáculos  e  esperar  o
momento certo para atravessar a rua.

    Por fim, a  própria  pessoa  que  receberá  o  cão-guia  passa  por  um
treinamento com o animal para aprender a dar todas as instruções.

    O processo de treinamento é concluído quando o cão tem entre um  ano  e
meio e dois anos.

    O treinamento é árduo e pode durar até dois anos. Para  tal,  é  feita,
primeiramente, uma triagem, considerando para  esta  tarefa  apenas  animais
saudáveis e em  boa  forma,  e  com  temperamento  estável.  Labrador,  Gold
Retriever e Pastor Alemão são as três raças mais comuns de cães-guia.

    Um animal selecionado e treinado, já apto a acompanhar  o  portador  de
deficiência visual, trabalha como guia por aproximadamente oito  anos.  Após
este tempo, se  aposenta,  podendo  permanecer  como  animal  de  estimação,
enquanto seu dono adota outro para auxiliá-lo no dia a dia.

    Em nosso país, a primeira escola de cães guias foi fundada em  1999:  a
Lions Clube Florianópolis Lagoa Helen Keller.

    Aqui, apesar da Lei nº 11.126/05 e do Decreto nº 5.904/06, que  dispõem
sobre o acesso e permanência  destes  cães  em  qualquer  local  público  ou
privado (exceto em UTIs e salas de cirurgia), o  número  desses  é  bastante
restrito. Pois, o custo final  com  treinamento  de  um  cão-guia  estima-se
atualmente em trinta e cinco mil reais (R$  35  mil)  e  há  dificuldade  em
encontrar  cães  adequados  para  esse  nobre  função,  essas   dificuldades
acontecem entre outras coisas, por falta de investimentos e  poucos  centros
especializados.

    Devido ao alto custo, o cão-guia ainda é um  recurso  pouco  acessível.
Atualmente, existem cerca de 150 deles no Brasil. O  tempo  de  espera  para
receber um pode chegar a 3 anos.

    Devido o  alto  custo  e  tempo  de  espera,  justifica-se  a  imediata
aplicação  dessa  normal,  que  garantirá  a  isonomia  dos  portadores   de
deficiência visual que necessitam do recurso  de  cão-guia  para  locomoção,
independentemente de classe social.

    Em São Paulo, o SESI encerrou o programa de treinamento  de  cães-guia,
passando a tutela desses animais para os próprios usuários, fazendo com  que
estes passem a ser responsáveis pelas despesas de exames  periódicos  e,  se
necessário, de futuros treinamentos e avaliações destes  cães.  Sabendo  que
parte desses usuários não possui condições de arcar com essas despesas, faz-
se extremamente necessária a criação desse centro de  treinamento  para  que
estas pessoas possam viver  com  dignidade  e  autonomia  e  para  que  mais
pessoas com deficiência visual possam ter acesso de maneira gratuita ao  uso
do cão-guia.

    Este projeto de lei encontra respaldo no nosso ordenamento, pois a  LEI
Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Art. 8º determina que É dever  do  Estado,
da  sociedade  e  da  família  assegurar  à  pessoa  com  deficiência,   com
prioridade, a  efetivação  dos  direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação,  à  habitação,  à
educação,  à  profissionalização,  ao  trabalho,  à  previdência  social,  à
habilitação e à reabilitação, ao transporte, à  acessibilidade,  à  cultura,
ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos  avanços
científicos e  tecnológicos,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade,  à
convivência  familiar   e   comunitária,   entre   outros   decorrentes   da
Constituição Federal,  da  Convenção  sobre  os  Direitos  das  Pessoas  com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de  outras  normas  que
garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.

    Assim, submeto a presente  propositura  à  apreciação  de  meus  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Murilo Felix - PODE