

PROJETO DE LEI Nº 874, DE 2019

         Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de  eventos  a  adotar
         medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a
adotar medidas para auxiliar as  mulheres  que  se  sintam  em  situação  de
risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do Estado de  São
Paulo.
    Artigo 2º - O auxílio  à  mulher  será  prestado  pelo  estabelecimento
mediante a oferta de um acompanhante até o carro, outro meio  de  transporte
ou comunicação à polícia.
    §1º - Serão utilizados cartazes fixados nos banheiros femininos  ou  em
qualquer ambiente do local, informando a disponibilidade do  estabelecimento
para o auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
    §2º - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva  comunicação  entre  a
mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
    Artigo 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão  treinar  e
capacitar todos os seus funcionários.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem  como  finalidade  acabar  com  o  frequente
assédio e violência contra as mulheres.
    Devemos entender o assédio  sexual  como  uma  investida  de  conotação
sexual, não aceitável e não solicitada, ofertas de  favores  sexuais,  busca
de contatos físicos ou verbais que estão envolvidos em uma atmosfera  hostil
e ofensiva. O assédio é uma forma de  violência  contra  qualquer  pessoa  e
considerado um tratamento discriminatório,  tendo  como  única  definição  o
termo de inaceitável.
    São diversas as formas de  comportamento  que  caracterizam  o  assédio
sexual, incluindo a  violência  física  e  a  violência  mental,  como,  por
exemplo, a coerção, quando se força uma pessoa a fazer o que não deseja.
    Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não  só
a falta de conscientização da população, como também  a  tendência  coletiva
de achar que o erro foi  da  vítima.  Logo,  medidas  são  necessárias  para
melhorar essa situação.
    Diante disso, peço apoio aos  Nobres  Pares  no  sentido  de  que  seja
aprovada essa importante proposição.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL