

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 458, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XXIV da Constituição do Estado,  solicito  que
seja oficiado ao Exmo. Srº Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste  informações  referente  ao  fechamento  da  DELEGACIA  SECCIONAL  DE
POLÍCIA DE NOVO HORIZONTE, “DR. JORGE RAPHE”, situada a Rua Raul  Hermes  de
Oliveira, 650, Vila Patti, em Novo Horizonte/SP.

    1. Qual a motivação, estudo e planejamento para tal ato?

    2. Sobre outras Delegacias e Seccionais de Polícia Civil do  Estado  de
São Paulo, de um modo geral, qual o planejamento e expectativa prevista?

    3. Sobre a  Região  atendida  pela  Delegacia  em  questão,  qual  é  o
planejamento e expectativa para suprir tal demanda?

                                JUSTIFICATIVA


    Em data recente, tivemos a informação, sobre o possível  fechamento  da
DELEGACIA SECCIONAL  DE  POLÍCIA  DE  NOVO  HORIZONTE,  “DR.  JORGE  RAPHE”,
situada  a  Rua  Raul  Hermes  de  Oliveira,  650,  Vila  Patti,   em   Novo
Horizonte/SP, por determinação do Exmo. Srº, Governador  do  Estado  de  São
Paulo.

    Ocorre, que tal ato, trará muitos transtornos a todos os  Munícipes  da
Região supracitada. Ainda vale salientar, que é responsabilidade do  Estado,
no caso, Governo do Estado de São Paulo, a preservação da  ordem  pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme Art.144 da C  F,  como
segue:

    ...” Título V

    Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Capítulo III

    Da Segurança Pública

    Artigo  144.  A  segurança  pública,  dever  do   Estado,   direito   e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    ...

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”...

    Munícipes,  Entidades   e   Autoridades   das   Regiões   supracitadas,
demonstraram indignação com a irresponsabilidade do  ato.  Assim,  solicitam
apoio desta, para  que  não  ocorra  essa  arbitrariedade  com  a  Segurança
Pública da Região, e principalmente, com o bem estar e segurança destes.




    Sala das Sessões, em 23/4/2021.

    a) Adriana Borgo