


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 229, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado de Educação para que responda  às  questões
formuladas abaixo, a respeito  da  vida  funcional  de  Maria  José  Barbosa
Nagib, RG 9.487.414, Professora de Educação Básica II,  da  D.E.  de  Apiaí,
que está literalmente “enrolada” há quatro anos, tramitando de um lado  para
outro sem solução e com claro prejuízo à servidora:

1- em que órgão da SEE está parada a vida funcional da  professora  referida
que tenta, desde 2014, o seu abono permanência?

2- se houve erro da administração porque não se prioriza  a  correção  desse
erro minimizando o sofrimento da professora, que já é pessoa idosa?

3- por que o erro da administração  que  envolve  devolução  de  dinheiro  e
pedido  de  dispensa  de  devolução,  algo  comum   e   já   recorrente   na
administração, não é  deferido  imediatamente,  uma  vez  comprovado,  desde
muito, a inexistência de má fé da servidora?

4- por que a tramitação do processo de dispensa de devolução de  vencimentos
indevidos  não  libera  o  andamento  do  processo  de  concessão  de  abono
permanência uma vez que um não tem a ver com outro,  mesmo  se  tratando  da
mesma pessoa?

5- o que justifica que no  momento,  segundo  resposta  de  SEE,  Ofício  GS
4427/2018, o processo encontra na assessoria jurídica desde junho,  há  três
meses,  e  ainda  não  tem  encaminhamento  para  um  caso  em  que  já   há
jurisprudência?

6- qual o embasamento legal que impede a D.E. de  Apiaí  de  dar  início  ao
processo de abono permanência da servidora?

7- como os órgãos da SEE priorizam atendimento a servidores  idosos  que  há
muito  cumpriram  sua   extensa   jornada   de   contribuição   ao   sistema
previdenciário  e  se  vê,  com  a  idade   avançada,   sendo   visivelmente
prejudicada?

8- o que a burocracia da SEE propõe para solucionar imediatamente esse  caso
permitindo à servidora usufruir dos seus direitos legais?





                                JUSTIFICATIVA



A servidora já tem tempo suficiente para ter o seu abono permanência,  tempo
completado em 30/12/2014.

Por incompetência administrativa do cipoal de órgãos que  tentam  cuidar  da
vida pessoal dos servidores, foi publicado incorretamente  a  inconsistência
de seu quinto quinquênio.

Neste momento sua vida funcional tramita de um lugar para outro sem  solução
rápida que o caso merece, uma vez que o erro não foi da servidora e  sim  da
administração que há mais de dois anos não  consegue  colocar  em   ordem  a
vida funcional  da  referida  servidora,  prejudicando-a  em  seus  direitos
simplesmente pela inércia e ineficácia dos órgãos da burocracia.

Neste sentido, é necessário que o órgão responsável pela correção  e  acerto
da vida funcional da servidora o faça imediatamente, pois lá  se  vão  quase
três anos de empurra-empurra e o prejuízo vem  sendo  arcado  exclusivamente
por ela.

                       Sala das Sessões, em 2/10/2018.





                             a) Carlos Giannazi