

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 2018



         Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes  e  Vencimentos
         do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de  São
         Paulo.







    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1° – Ficam reajustadas em 4,89% (quatro  inteiros  e  oitenta  e
nove  centésimos  por  cento)  as  Escalas  de  Classes  e  Vencimentos  dos
servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa  do  Estado  de
São Paulo fixadas pela Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem  como
as fixadas pela Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012.
    Parágrafo único – O reajuste de que trata o presente artigo  incide  no
mesmo percentual:
    1. sobre os valores das gratificações legislativa  e  de  representação
fixados nos Anexos I e II da Lei Complementar nº 986, de 29 de  dezembro  de
2005;
    2. sobre os valores estabelecidos  pelo  artigo  1º,  §5º,  da  Lei  nº
12.803, de 24 de janeiro de 2008;
    3. sobre a vantagem pessoal instituída pelo artigo 8º  das  Disposições
Transitórias da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


    Artigo 2º – As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
complementar  correrão  à  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
consignadas no orçamento vigente.


    Artigo 3º – Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.



                                JUSTIFICATIVA



    Diante do disposto no inciso XI do artigo 115 da Constituição do Estado
de São Paulo e em face  das  disponibilidades  do  orçamento  da  Assembleia
Legislativa, a presente proposição tem por escopo reajustar  os  vencimentos
dos servidores do Quadro da  Secretaria  da  Assembleia  Legislativa.  Nesse
sentido, contamos com o apoio dos demais pares para a aprovação do  presente
projeto de lei complementar.


                       Sala das Sessões, em 21/3/2018.




                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente
                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
                      a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário