LEI Nº 1035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 753

Revogada pela Lei nº 1082, de 01/07/1999.

Dispõe sobre defesa da sanidade animal e
vegetal no Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A política de defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins
deverá observar as normas de âmbito nacional e estadual, especialmente esta lei e sua
regulamentação.
Art. 2º. A defesa da sanidade animal e vegetal deverá ser exercida por todos que,
direta ou indiretamente, estejam ligados a essas atividades, e, em especial, pelos diversos
órgãos e unidades administrativas do Poder Executivo Estadual.
Art. 3º. Visando a defesa da sanidade animal e vegetal o Poder Executivo Estadual
deverá planejar, coordenar, executar, avaliar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias,
bem assim articular-se com a sociedade, observando as peculiaridades regionais.
Art. 4º. Para atingir os objetivos propostos o Poder Executivo Estadual deverá:
I -

promover:

a) um sistema de atenção à defesa da sanidade animal e vegetal;
b) ações específicas de atenção a profilaxia, sacrifício, controle e a erradicação
de doenças;
c) medidas de controle e fiscalização de produtos de uso agropecuário;
d) medidas permanentes de vigilância epidemiológica para o diagnóstico
precoce de doenças;
e) medidas gerais e específicas de promoção da saúde animal e vegetal;
f) medidas especiais de proteção à saúde e ao meio ambiente;
II - estabelecer:


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a) a nível estadual, ou por regiões intermunicipais, normas para o controle e/ou
erradicação de doenças;
b) lista provisória de doenças de notificação obrigatória;
c) as penalidades, multas e rito processual administrativo;
d) os requisitos para expedição da competente documentação fito e
zoossanitária, para o trânsito de animais, vegetais, partes de vegetais,
produtos e subprodutos de origem vegetal, material biológico e defensivos
agrícolas no Estado do Tocantins.
§ 1º. As ações voltadas ao controle e/ou erradicação de doenças prevalentes
deverão ser efetuadas de forma progressiva e orientadas pela situação epidemiológica, com
prioridades para as doenças transmissíveis de maior significado econômico e sanitário.
§ 2º. As ações voltadas a doenças exóticas deverão ser imediatamente efetuadas.
§ 3º. Para o cálculo das multas deverá ser adotada como base monetária a Unidade
Fiscal de Referência - UFIR.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em noventa dias da data
de sua vigência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador do Estado