

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 304, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requer seja oficiado o Senhor  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  João
Dória, solicitando as seguintes informações:
    1. O poder executivo estadual está realizando  inspeção  semestral  nas
motocicletas  e   motonetas   destinadas   ao   transporte   remunerado   de
mercadorias, moto-frete, para verificação dos  equipamentos  obrigatórios  e
de segurança nos termos do inciso IV, artigo 4º, da Lei  12.009,  de  29  de
Julho de 2009, dispositivo introduzido na Lei 9503, de  23  de  setembro  de
1997?
    2. Como está sendo  realizada  a  vistoria  dentro  da  abrangência  do
estado?

    JUSTIFICATIVA

    A Lei 12.009, de 29 de Julho de 2009, que “Regulamenta o exercício  das
atividades dos profissionais em transporte  de  passageiros,  “mototaxista”,
em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”,  com
o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de  23  de  setembro  de  1997,
para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte  remunerado
de mercadorias em motocicletas e motonetas,  moto-frete,  estabelece  regras
gerais para a regulação deste serviço e dá outras  providências”,  obriga  a
inspeção semestral nas motocicletas e  motonetas  destinadas  ao  transporte
remunerado de mercadorias, moto-frete,  para  verificação  dos  equipamentos
obrigatórios e de segurança nos termos do  inciso  IV,  artigo  4º,  da  Lei
12.009, de 29 de Julho de 2009, dispositivo introduzido na Lei 9503,  de  23
de setembro de 1997.
    Considerando a atual Campanha do Maio Amarelo - “No trânsito, o sentido
é a vida” – as respostas ao solicitado são de muito valia  e  que  em  muito
contribuirão   para   fomentar   futuras   ações   de   políticas   públicas
legislativas.
    Sala das Sessões, em 21/5/2019.
    a) Rafa Zimbaldi