LEI Nº 1029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 752

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
para o ano de 1999 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999, de
conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, e o § 2º,
art. 2º, da Lei nº 1003, de 12 de agosto de 1998.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 está contida nos
seguintes anexos à presente lei:
I - Administração Direta - Demonstrativo da Despesa por Funções e Fontes de
Recursos; e
II - Administração Indireta - Demonstrativo da Despesa por Funções e Fontes de
recursos.
Parágrafo único. Os objetivos estratégicos e os objetivos específicos, as diretrizes
e as metas dos programas e subprogramas seguem os princípios contidos no Plano Plurianual
aprovado pela Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995.
Art. 3º. Os valores previstos nesta lei são orçados segundo preços vigentes em
julho de 1998.
Parágrafo único. Os valores a que se refere este artigo serão atualizados de acordo
com critérios estabelecidos no parágrafo único, do art. 7º, da Lei nº 1003, de 12 de agosto de
1998.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.
RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador


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DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES DE RECURSOS
PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO E PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
FUNÇÃO
LEGISLATIVA

FONTE
ORDINÁRIOS

SUBTOTAL
JUDICIÁRIA

28.650.000
ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS

SUBTOTAL
ORDINÁRIOS
OP. CRÉD. INTERNA
OP. CRÉD. EXTERNA
CONVÊNIOS
SUBTOTAL
ORDINÁRIOS
OP.CRÉD. INTERNA
OP. CRÉD. EXTERNA
CONVÊNIOS

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS
CONVÊNIOS DETRAN/
SEJUSP/PM

SUBTOTAL

55.089.100
80.000
554.000
55.723.100

ORDINÁRIOS
OP. CRÉD. INTERNA
CONVÊNIOS
COMERC. LOTES

SUBTOTAL
EDUCAÇÃO E CULTURA

5.300.000
0
5.300.000

SUBTOTAL
DESENVOLVIMENTO REGIONAL

9.643.000
1.552.500
0
24.201.017
35.396.517

SUBTOTAL
DEFESA ESTADUAL E SEG. PÚBLICA

124.301.795
9.823.900
750.000
3.395.000
138.270.695

SUBTOTAL
COMUNICAÇÕES

43.067.240
4.643.000
47.710.240

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AGRICULTURA

VALOR (R$ 1,00)
1999
28.650.000

50.000.000
0
25.000.000
2.000.000
77.000.000

ORDINÁRIOS
FUNDESP
FNDE
FUNDEF
COTA PARTE SAL.
EDUCAÇÃO
CONVÊNIOS

72.696.000
160.000
19.110.500
106.800.000
2.000.000
3.000.000
203.766.500


3

FUNÇÃO
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS

FONTE
ORDINÁRIOS
OP. CRÉD. EXTERNA
CONVÊNIOS
COTA-PARTE COMP.
FINANCEIRAS

SUBTOTAL
HABITAÇÃO E URBANISMO

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS
SERV. HOSP.

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS

ORDINÁRIOS
CONVÊNIOS

292.000
2.390.900

29.075.834
0
29.075.834

ORDINÁRIOS
OP. CRÉD. EXTERNA
CONVÊNIOS
COMERC. LOTES
COMP. FINANC.

SUBTOTAL
RESERVA DE CONTIGÊNCIA

63.030.000
40.400.256
2.600.000

2.682.900

SUBTOTAL
TRANSPORTE

850.000
0

106.030.256

SUBTOTAL
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

6.107.040
10.000.000

850.000

SUBTOTAL
TRABALHO

1.000.000

16.107.040

SUBTOTAL
SAÚDE E SANEMENTO

12.903.536
68.018.000
180.000

82.101.536

SUBTOTAL
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

VALOR (R$ 1,00)
1999

6.192.803
0
2.280.000
0
0
8.472.803

ORDINÁRIOS

28.850.000

SUBTOTAL

25.850.000

TOTAL GERAL

862.987.421


4

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES E FONTES DE RECURSOS
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNÇÃO
JUDICÁRIA

FONTE
PRÓPRIOS
ORDINÁRIOS

SUBTOTAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PRÓPRIOS
CONV. EST/MUNIC.
CONV. INIC. PRIVADA
CONV. ÓRGÃO FED.
ORDI ÁRIOS

PRÓPRIOS
CONV. EST/MUNIC.
OP. CRÉD. EXT.
CONV. ÓRGÃO FED.
ORDINÁRIOS

PRÓPRIOS
CONV. EST/MUNIC.
CONV. ÓRGÃO FED.

SUBTOTAL

8.180.000
0
0
8.180.000

ORDINÁRIOS

SUBTOTAL
EDUCAÇÃO E CULTURA

1.088.695
13.836.877
0
1.168.163
6.078.346
22.172.081

SUBTOTAL
DESENVOLVIMENTO REGIONAL

500.000
0
0
0
4.103.860
4.603.860

SUBTOTAL
DEFESA ESTADUAL E SEGURANÇA
PÚBLICA

830.000
0
830.000

SUBTOTAL
AGRICULTURA

VALOR (R$ 1,00)
1999

4.558.906
4.568.906

CONV. ÓRGÃO FED.
ORDINÁRIOS

6.250.000
6.432.550
12.682.550


5

FUNÇÃO
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

FONTE

VALOR (R$ 1,00)
1999

PRÓPRIOS
ORDINÁRIOS
CONV. INIC. PRIV.
CONV. ÓRGÃO FED.

1.611.070
2.870.500
50.000
30.00

SUBTOTAL
SAÚDE E SANEAMENTO

4.561.570
OPO. CRÉD. INTERNAS
CONV. EST. OU MUNIC.
CONV. INIC. PRIV.
CONV. ÓRGÃO FED.
ORDINÁRIOS
PRÓPRIOS

SUBTOTAL

ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

1.846.000

ORDINÁRIOS
PRÓPRIOS
CONV. ÓRGÃO FED.

SUBTOTAL

TRANSPORTE

320.000
19.000
15.000
765.000
287.000
440.000

5.782.934
29.749.000
4.429.827
39.961.761

ORDINÁRIOS
OP. CRÉD. INTERNAS
CONV. ÓRGÃO FED.

104.248.556
29.433.600
62.000.000

SUBTOTAL

195.682.156

TOTAL GERAL

295.078.884