

PROJETO DE LEI Nº 215, DE 2018

         Proíbe o Consumo de bebidas alcoólicas no  interior  das  lojas  de
         conveniências,  bem   como   nas   dependências   dos   postos   de
         abastecimento de combustíveis no Estado.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica Proibido o consumo de bebidas alcoólicas  no  interior
das lojas  de  conveniências,  bem  como  nas  dependências  dos  postos  de
abastecimento de combustíveis do Estado.
    Parágrafo Único - A proibição de que trata o “caput” compreende  apenas
para o consumo de bebidas alcoólicas e não para comercialização das mesmas.
    Artigo 2º - Nos locais previstos a que refere o artigo  1º  deverá  ser
afixado avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade.
    Artigo 3º - O responsável pelos recintos deverão advertir os infratores
sobre a proibição de que trata esta lei.
    Parágrafo Único – Em caso de persistência, o infrator será retirado  do
local, utilizando-se força policial, se necessário.
    Artigo 4º - O empresário ficará sujeito às sanções previstas no  artigo
56 da Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990 – Código de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.
    Artigo 5º - As penalidades  decorrentes  do  descumprimento  desta  lei
serão  impostas  pelos  respectivos  âmbitos  de  atribuições  pelos  órgãos
estaduais competentes.
    Artigo 6º -  A  aplicação  das  penalidades  será  precedida  de  ampla
divulgação  realizada  pelo  governo  do  Estado  através   dos   meios   de
comunicação falada,  escrita  e  televisiva  para  esclarecimento  sobre  as
proibições e sanções impostas por esta lei.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    As lojas de conveniência dos postos de combustível  vendem  livremente,
com pouca ou nenhuma fiscalização, bebidas  alcoólicas  de  todos  os  tipos
tornando-se, de alguns anos pra cá, ponto  de  encontro  de  jovens,  muitos
deles menores de 18 anos.
    Assim como a lei que proíbe o fumo nos estabelecimentos  comerciais,  a
presente propositura visa  a  conscientização  e  educação  em  relação  aos
efeitos do álcool e também coibir o consumo do mesmo  nas  dependências  dos
postos  de  abastecimento  de  combustível  justamente  pela  facilidade  na
aquisição do produto.
    Mistura de álcool e direção torna-se  um  perigo  iminente.  Segundo  a
AMBEV – Companhia Brasileira das Américas -, apenas em 2015  os  gastos  com
óbitos e feridos por acidentes de  trânsito  drenaram,  pelo  menos,  R$  19
bilhões. Esse montante é irrisório diante  do  impacto  causado  pela  perda
anual de quase 40 mil vidas no Brasil.
    Em todo o  estado  foram  registradas  5.645  mortes  em  acidentes  de
trânsito em 2017,  sendo  883  na  cidade  de  São  Paulo  -  quase  em  sua
totalidade por motoristas alcoolizados.
    Notamos que os acidentes fatais se concentram nos finais  de  semana  e
nos comportamentos de risco como beber e dirigir e excesso de velocidade,  e
são mais acentuados nesse período,  causando  um  número  maior  de  mortes.
Também ocorrem mais no período  da  noite.  A  grande  maioria  das  vítimas
(95,3%)  é  do  sexo  masculino.  Jovens  com  idade  entre  18  e  29  anos
representam 1 em cada 4 vítimas (26,4%), e 81,5% são do sexo masculino.
    Domingo é o dia da semana em que mais se  registram  mortes  provocadas
por acidentes de trânsito no Estado de São Paulo e na capital  paulista.  Os
dados são do Infosiga (Movimento Paulista de Segurança no Trânsito) e  levam
em conta os últimos três anos. Em 2015, foram registradas 1.196  mortes  aos
domingos no Estado. Em 2016, houve queda, mas 1.063 brasileiros morreram  em
decorrência de acidentes  nestes  dias.  Em  2017,  ocorreram  outros  1.069
óbitos nas mesmas condições.
    Lembrando um episódio veiculado  nos  telejornais,  onde  um  grupo  de
pessoas estavam  ingerindo  bebidas  alcoólicas  num  posto  de  combustível
quando  houve  um  desentendimento  resultando  em  agressões   mutuas.   Em
determinado  momento  uma  das  partes  manobrou  seu  veículo   atropelando
propositadamente o outro projetando-o  contra  as  bombas  de  abastecimento
causando danos físicos e prejuízo material.
    O parágrafo anterior relata somente uma entre infinitas ocorrências que
ocorrem diariamente pelo abuso de bebidas alcoólicas.
    Não  se  pode  cercear  as  escolhas  do  indivíduo,  contudo,  deve-se
trabalhar na prevenção visando bem estar e segurança.
    Ante ao exposto, rogo aos meus nobres pares a aprovação do projeto pela
relevância da matéria.
    Sala das Sessões, em 10/4/2018.
    a) Wellington Moura – PRB