
                       PROJETO DE LEI Nº 106, DE 2020

                                 Garante abono de  falta  ao  trabalho  aos
                                 servidores   e    funcionários    públicos
                                 estaduais   afetados   pelo    surto    de
                                 coronavírus – Covid-19.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abonadas, para todos os  fins  e  efeitos,  as  faltas  ao
trabalho de servidores  e  funcionários  públicos  estaduais  afetados  pelo
surto de coronavírus - Covid-19.
Artigo 2º - O período de tempo em que  o  servidor  ou  funcionário  público
estiver em isolamento ou quarentena será considerado de  efetivo  exercício,
com faltas abonadas de modo  a  não  sofrer  perda  dos  rendimentos  ou  de
direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.
Artigo 3º -  O  servidor  ou  funcionário  público  poderá,  considerando  a
especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho  de  modo
remoto, em casa, sem alteração de sua  jornada  diária  ou  dos  rendimentos
mensais.
Artigo 4º - As medidas previstas nesta lei  vigorarão  enquanto  perdurar  o
estado de  emergência  internacional  responsável  decorrente  do  surto  de
coronavírus - Covid-19.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A presente propositura busca regulamentar, de modo urgente, a situação
dos servidores públicos estaduais enquanto vigente o surto de coronavírus  -
Covid-19.
      No campo do trabalho privado, a legislação federal já prevê e assegura
a frequência e o abono de faltas para os trabalhadores  que,  acometidos  ou
suspeitos de portar a doença, tenham que ficar em isolamento ou quarentena.
      Mas os servidores  e  funcionários  públicos  não  têm  previsto  este
direito. E, nesta categoria funcional, falamos de responsáveis pelo  contato
diário com centenas  ou  milhares  de  pessoas,  como  são  os  professores,
agentes de organização escolar, agentes de  saúde,  agentes  penitenciários,
policiais civis e militares, funcionários  do  transporte  público  estadual
(Metrô e CPTM), dentre tantos outros.
      É para preservar os direitos - e a saúde -  destes  profissionais  que
apresentamos  esta  propositura,  que  acreditamos  contará  com   o   apoio
parlamentar  para  sua  rápida  tramitação   e   aprovação   da   Assembleia
Legislativa.

                       Sala das Sessões, em 16/3/2020.
                          a) Carlos Giannazi – PSOL