
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 717, DE 2019

       Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
  com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  ao  Senhor
  Presidente  da  Fundação  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  -  FDE,
  requisitando-lhe as informações a seguir:

       1. Em qual fase se encontra  a  concorrência  nº  69/00617/18/01,  de
  contratação de empresa para a execução de Substituição de Prédio  Escolar
  no Terreno Parque das Nações/Residencial São Lourenco - Gavião Peixoto  -
  SP para atender ao Pedido de Contratação  nº  69/00617/18,  emitido  pela
  Gerência de Obras do Interior- GOI?

       2. Qual a previsão para a conclusão da obra em questão?



                                JUSTIFICATIVA

     O presente requerimento tem origem em ofício da  Prefeitura  Municipal
  de Gavião Peixoto, encaminhado a este  gabinete,  por  meio  do  qual  foi
  solicitada nossa intercessão junto à Fundação para  o  Desenvolvimento  da
  Educação para que seja feita a liberação da Ordem de Início de  Serviço  e
  Assinatura de Contrato referente à licitação nº  69/00617/18/01,  que  tem
  por objetivo a construção de uma nova Escola Estadual  naquele  município,
  em substituição ao prédio da Escola Estadual Conselheiro  Gavião  Peixoto,
  que seria doado para funcionar como Paço Municipal.
     Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
  Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   economicidade,
  razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


                      Sala das Sessões, em 25/10/2019.

                            a) Dra. Damaris Moura