


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 230, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Turismo  do  Estado  de  São
Paulo, para que informe se a administração contábil e  financeira  do  Fundo
de Melhoria dos Municípios Turísticos e do Fundo Especial  de  Melhoria  das
Estâncias tem observado o disposto nos artigos 71 a 74  da  Lei  Federal  nº
4.320, de 17 de março de 1964. Se não, sob qual fundamento legal?





                                JUSTIFICATIVA





      O  presente  requerimento  de  informação  reitera  o   questionamento
formulado no item 3 do Requerimento de Informação n.  524/2017,  que  acabou
não sendo respondido entre tantos outros questionamentos.





                       Sala das Sessões, em 4/10/2018.





                               a) Edmir Chedid