

                       PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2021


                                 Cria o Cadastro  Estadual  de  Informações
                                 para  o  Combate  à  Violência  contra   a
                                 Mulher.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o  Cadastro  Estadual  de  Informações  para  o
Combate à Violência contra a Mulher.

    Parágrafo único - Serão incluídos no cadastro de que  trata  o  “caput”
deste artigo as pessoas com condenação transitada em  julgado  pelos  crimes
dolosos de lesão corporal e contra  a  vida  da  mulher,  bem  como  aqueles
praticados contra sua honra, dignidade sexual e liberdade pessoal.

    Artigo 2º - O  Cadastro  Estadual  de  Informações  para  o  Combate  à
Violência  contra  a  Mulher  será  disponibilizado  por  meio  de   sistema
informatizado, com acesso restrito e  uso  exclusivo  às  Polícias  Civil  e
Militar, e membros do Ministério Público bem como do Poder Judiciário.

    Artigo 3º - O  Cadastro  Estadual  de  Informações  para  o  Combate  à
Violência contra  a  Mulher  será  constituído,  no  mínimo,  das  seguintes
referências periodicamente atualizadas:

    I - dados pessoais e foto do agente;

    II - idade do agente;

    III - circunstâncias e local em que o crime foi praticado; e

    IV - endereço do agente.

    Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a  definir,  em  ulterior
disposição regulamentar, o órgão técnico  responsável  pela  execução  desta
Lei.

    Artigo 5º. As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor  em  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, importa salientar que a matéria  versada  na  propositura
insere-se em campo de iniciativa  estadual.  Nessa  linha,  a  proposta  não
padece  de  inconstitucionalidade  formal,  pois  não   invade   competência
privativa da União para legislar sobre direito penal (artigo 22,  inciso  I,
da Constituição). Não se quer, com este projeto, criar  um  novo  efeito  da
condenação criminal além daqueles já previstos na legislação.

    A divulgação, em forma de cadastro, dos dados de pessoas condenadas por
crime de violência contra a mulher às autoridades competentes trata de  tema
relativo à segurança  pública,  tema  do  qual  os  Estados-membros  possuem
competência legislativa, nos termos do artigo  25,  §  1º,  da  Constituição
Federal.

    Desse modo, é necessário dotar o aparato  investigativo  do  Estado  de
mecanismos para conter os índices alarmantes de violência contra  a  mulher.
Cerca de  um  terço  das  mulheres  em  todo  o  mundo  já  foram  agredidas
fisicamente ou  sexualmente  por  um  antigo  ou  atual  parceiro,  conforme
conclusão da Organização Mundial da Saúde (OMS)[1].

    Nunca é demais lembrar que é dever do Estado preservar  a  incolumidade
das pessoas (artigo 144, CF). A ideia  é,  portanto,  garantir  às  Polícias
Civil e Militar, e aos membros do Ministério Público e do  Poder  Judiciário
o direito à informação detalhada e precisa  dos  dados  dos  condenados  por
crimes contra as mulheres. Uma  vez  sistematizadas  em  um  cadastro,  tais
informações  se  constituirão  em  um  eficaz  instrumento  de  prevenção  e
repressão de delitos,  garantindo  o  direito  constitucional  à  vida  e  à
segurança.

    Ademais, é importante salientar que o projeto de lei  em  epígrafe  não
está inovando em nada quanto aos cadastros,  a  não  ser  para  sistematizar
algo que já deveria ter sido feito. Assim,  diante  de  todo  o  exposto  e,
considerando o legítimo interesse público da  proposição,  esperamos  contar
com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 10/3/2021.

    a) Thiago Auricchio - PL
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    [1] Disponível em http://ms.corens.portalcofen.gov.br/cerca-de-um-terco-
das-mulheres-em-todo-o-mundo-ja-foram-agredidas-por-parceiros_1933.html