


                       PROJETO DE LEI Nº 572, DE 2018


                                 Estabelece obrigatoriedade  aos  Tabeliães
                                 de  Notas  no  Estado  de  São  Paulo   de
                                 manterem  e enviarem todos  os  seus  Atos
                                 Notariais, à  CENTRAL  DE  ATOS  NOTARIAIS
                                 PAULISTA, e dá outras providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Os Tabeliães de Notas no Estado de São Paulo  remeterão,
quinzenalmente, os dados e informações de todos os  seus  atos  notariais  à
CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA.

        Artigo 2º - A CENTRAL DE ATOS  NOTARIAIS  PAULISTA  será  mantida  e
gerida, exclusivamente, pela entidade de classe que  congrega  os  Cartórios
de Notas, vedado o encaminhamento dos dados e informações, a que  se  refere
o artigo 1º, a quaisquer outras centrais de informações.

        Artigo 3º - Os  recursos  para  a  manutenção  da  CENTRAL  DE  ATOS
NOTARIAIS PAULISTA serão aqueles  objeto  de  recolhimento  de  custas,  nos
termos da  Nota  Explicativa  nº  12  da  Tabela  de  Emolumentos  Notariais
prevista na Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro  de  2002,  permitidos
outros meios  de  financiamento  decorrentes  do  próprio  funcionamento  da
central.

         Artigo 4º - Para  a  lavratura  de  inventários  extrajudiciais,  é
obrigatória a apresentação de informação sobre  existência  de  testamentos,
expedida pela CENTRAL DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA.

         Artigo 5º - As despesas para a criação e a  instalação  da  CENTRAL
DE ATOS NOTARIAIS PAULISTA correrão a conta dos Tabeliães de Notas,  através
de sua entidade de classe no Estado.

         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA



       Os Tabeliães de Notas são pessoas físicas que recebem a delegação  de
prestar serviços de qualidade,  por meio de concurso público, nos termos  do
artigo 236 da Constituição Federal.


       A  Lei  Federal  nº  8.935/94   regulamenta  a   competência   desses
profissionais, bem como estabelece que  o  notário  lavrará,  dentre  outros
atos, as escrituras públicas , as procurações e os testamentos.


       Na  busca  de  descentralizar  e  oferecer  melhor  atendimento   aos
cidadãos, em 2007, o Presidente da República  sancionou  a  Lei  Federal  nº
11.441,  a  qual   trouxe  enormes   benefícios  ao  ordenamento   jurídico,
proporcionando à Justiça Brasileira  desfrutar   de  maior   celeridade  nos
pleitos judiciais.


       A Lei nº  11.441/07   possibilitou  aos  cartórios  notariais  lavrar
escrituras  de  separação,  divórcio  e  inventário,  demandas  que,   hoje,
aproximam-se  a 2 milhões de atos cartoriais.


       Importante registrar que a propositura em tela pretende  assegurar  o
direito ao  conhecimento dos índices  desses   atos  notariais  ,  os  quais
serão  geridos  pela entidade de classe representativa dos notários.


       Destaco que  a  medida  deverá  ficar  vedada  à  remessa  dos  dados
notariais  objetivando a preservação das  informações,  não  permitindo  que
organizações de natureza não representativa façam uso do banco de dados e  a
intimidade dos cidadãos.


       Saliento, ainda, que a  iniciativa   trará  grande  contribuição  aos
órgãos estatais, à medida que oferecerá   o   acesso  a  índices  relevantes
para a   melhoria  da  gestão estatal.


       Em face ao exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a  sua
aprovação.









                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                           a) Campos Machado – PTB

                            a) José Américo - -PT