

                       PROJETO DE LEI Nº 775, DE 2021


                                 Dispõe sobre  Laudo  Médico  Pericial  que
                                 ateste   deficiências   irreversíveis   ou
                                 incuráveis de qualquer natureza


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O laudo médico pericial que  ateste  deficiências  físicas,
mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível terão validade  por  tempo
indeterminado.

    § 1º - O laudo de que trata o caput deste artigo será válido para todos
os serviços públicos e benefícios  que  exijam  comprovação  da  deficiência
para concessão.

    § 2º - O laudo previsto  neste  artigo  tem  alcance  para  a  rede  de
serviços públicos e privada, em especial nas  áreas  de  saúde,  educação  e
assistência social.

    Artigo 2º- Caberá ao médico especialista, da rede pública ou privada, a
emissão do laudo de que  trata  a  presente  Lei,  devendo  constar  o  nome
completo do paciente, numeração da Classificação  Estatística  Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (CID-10),  e  da  Classificação
Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), carimbo e  número
de registro no Conselho Profissional competente,  bem  como  a  condição  de
irreversibilidade ou incurabilidade da deficiência de qualquer natureza.

    Artigo 3º - As requisições médicas para tratamento e acompanhamento das
deficiências  de  que  trata  a  presente  Lei  terão  validade  por   tempo
indeterminado.

    § 1º - Fica vedada  a  suspensão  ou  a  alteração  dos  protocolos  de
atendimento dos serviços públicos ou privados,  em  favor  das  pessoas  com
deficiência até a expedição de novo laudo  médico,  mesmo  que  requisitado,
pelo prazo de 5(cinco) anos.

    § 2º - Mediante a emissão de laudo atualizado, fica assegurado à pessoa
com deficiência o direito de requerer  a  atualização  cadastral  junto  aos
órgãos da  Administração  Pública,  para  registro  e  eventual  revisão  ou
ampliação de benefícios de forma geral.

    § 3º - A inscrição do Laudo  Médico  definitivo  poderá  ser  informada
junto ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt  -  IIRGD,  para
fins de previsão junto ao documento oficial de Registo Geral.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  as  disposições  previstas
nesta lei, no que couber, no prazo de 180(cento e oitenta) dias.

    Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Trata-se de Projeto de lei que pretende assegurar direitos e  garantias
de pessoas que necessitam  apresentar  laudo  que  ateste  sua  condição  de
saúde, mesmo que me casos de deficiências em caráter irreversível.

    O pleito foi encaminhado a este Parlamentar por meio de  representantes
de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas com deficiência de  cidades
do nosso Estado, representantes  de  associações,  grupos  e  movimentos  da
sociedade civil.

    A  sugestão  de  regulamentação  oferecida  pelos   representantes   de
entidades nos parece justa, na medida  em  que  pretende  tornar  por  tempo
indeterminado, Laudo Médico que declara tipos de deficiências  irreversíveis
ou permanentes, ao adotar direitos assegurando o disposto na Lei 13.146,  de
2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, desburocratizando exigências  que
imponham obstáculos na vida dessas pessoas.

    A validade do Laudo Médico  muitas  vezes  causa  transtornos  na  vida
dessas pessoas, ante a demora e dificuldades na emissão  de  outro,  como  a
população carente, o que pode inviabilizar o recebimento  de  benefícios.  O
que torna urgente a regulamentação da matéria.

    Importante ressaltar que providência idêntica foi aprovada e é  Lei  em
vários estados da federação, e em alguns municípios,  como  Guarujá,  o  que
exige que nosso estado uniformize esta importante e necessária medida.

    Nesse sentido, apresentamos o presente Projeto de  lei,  esperando  que
mereça a acolhida de nossos Pares.




    Sala das Sessões, em 11/11/2021.

    a) Barros Munhoz - PSB