Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2020

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2021

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ÍNDICE
1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL
MENSAGEM Nº

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/2020

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2 - PROJETO DE LEI

9

3 - ANEXOS

25

ANEXO I - METAS FISCAIS

27

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

47

ANEXO III - METAS E PRIORIDADES

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 30 de abril de 2020.
A - nº

/2020

Senhor Presidente,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desse egrégio Parlamento, por intermédio de
Vossa Excelência, o incluso projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
A propositura estabelece, em conformidade com o disposto no artigo 174 da Constituição
estadual, regras referentes à elaboração da lei orçamentária anual. Dispõe, igualmente, sobre normas atinentes às
propostas para a alteração da legislação tributária, à política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras
oficiais de fomento, à gestão da dívida pública e à captação de recursos por órgãos da administração estadual.
Foram também consideradas, na sua elaboração, as estratégias que nortearam a preparação do
Plano Plurianual do Estado de São Paulo - PPA, relativo ao período compreendido entre os anos de 2020 a 2023.
Essa agenda quadrienal, que contou com o valioso aperfeiçoamento dessa Casa, mediante a sua aprovação nos
termos da Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020, abriga, em suas múltiplas proposições, e que neste projeto seguem
reproduzidas, políticas públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam: a descentralização, visando ao
fortalecimento dos Municípios, à redução das desigualdades regionais e à difusão territorial das principais políticas
públicas; a participação social, para inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação das
parcerias com a sociedade civil e com o setor privado; a transparência, de modo a fortalecer o controle social e o
combate à corrupção; a eficiência, com o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da
eficácia dos gastos estatais; e, a inovação, com a adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e
da eficácia dos serviços públicos.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo.

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O projeto, como de rigor, guarda observância aos preceitos da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal,
destacando-se, entre outras, o estabelecimento de metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, a
fixação de critérios para limitação do empenho e movimentação financeira e as condições para a expansão das
despesas obrigatórias de natureza continuada.
.

É imprescindível sublinhar, desde logo, que a preparação das diretrizes orçamentárias constantes

desta propositura é diretamente influenciada pelos severos efeitos sanitários, sociais e econômicos da crise de
escala internacional provocada pela pandemia do novo coronavírus.
.

Neste grave momento prevalece elevado grau de imprevisibilidade em diferentes âmbitos e em

escala mundial. Com isso, por imposição da evolução da crise, as projeções das variáveis macroeconômicas e dos
agregados fiscais que constam do projeto poderão ser alteradas com a consequente modificação da programação
nele planejada.
.

No enfrentamento da calamidade, em que a saúde e a vida de nossos concidadãos estão em

perigo, nosso empenho se desdobra na mobilização do melhor dos esforços governamentais, que se traduzem,
entre outras políticas públicas, nas ações prioritárias comprometidas com a defesa da vida das pessoas, com a
capacitação do nosso sistema público de saúde, com o fortalecimento da rede paulista de proteção social, em
especial aquela dedicada aos extratos sociais mais vulneráveis e com as políticas direcionadas à sustentação de
nosso pujante tecido empresarial, particularmente nos segmentos das micro, pequenas e médias empresas,
reconhecidamente essenciais para o nosso progresso econômico e geração de oportunidades de renda e trabalho.
Estou certo, como a sociedade também está, que, com intransigente respeito aos valores
democráticos, e ao situarmos a vontade geral sobre os interesses particulares ou partidários, iremos superar
coletivamente esta difícil etapa de nossa história. E ela seguramente em breve passará. Quando, então,
prosseguiremos, com força e energia redobradas, na continuidade da construção das condições essenciais para o
desenvolvimento de uma sociedade mais justa, próspera e solidária para todos os brasileiros que aqui vivem.
Destaco, por fim, que a preparação desta proposição legislativa foi antecedida da realização de
audiência pública por meio eletrônico, o que permitiu recolher sugestões que contribuem positivamente para
qualificar o desenvolvimento econômico e social de São Paulo.
Enunciados, assim, os motivos que embasam a propositura, renovo a Vossa Excelência meus
protestos de elevada estima e consideração.

João Doria
GOVERNADOR DO ESTADO

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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PROJETO DE LEI N°

, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2021, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública estadual;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - a política de aplicação da agência financeira oficial de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - as disposições finais.
Parágrafo único-Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais e o Anexo
III, de Metas e Prioridades.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão estabelecidas na Lei nº
17.262, de 09 de abril de 2020 que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023,elaborado de acordo
com as seguintes diretrizes de Governo:
I – a descentralização, visando ao fortalecimento dos Municípios, a redução das desigualdades
regionais e a difusão territorial das principais políticas públicas;

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II – a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a ampliação
das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III – a transparência, visando a fortalecer o controle social e o combate à corrupção;
IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o incremento da
eficácia dos gastos públicos;
V – a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da eficácia
dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Estadual.
Parágrafo único – A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2021 conterá programas
constantes da Lei do Plano Plurianual relativo ao período2020-2023, detalhados em projetos e atividades segundo seus
grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2021 será elaborado com
observância às diretrizes fixadas nesta lei, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei Complementar Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000 e às disposições da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que altera o
Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal para prorrogar a desvinculação das receitas da União e
estabelecer a desvinculação das receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2021, por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta
lei.
Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta
orçamentária do Estado para 2021, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar o percentual
global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados:
1. 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da
União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos
bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente
realizadas.
2. o valor correspondente à participação das Universidades Estaduais no produto da compensação
financeira pela exploração do petróleo e gás natural na proporção de suas respectivas insuficiências financeiras
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 16.004, de
23 de novembro de 2015.
§ 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa
de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.

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§ 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, publicará no Diário
Oficial e disponibilizará no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades
Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em
seus portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os
cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades,
incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação completa dos Poderes do Estado, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 174 da
Constituição Estadual, bem como as empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão
destinadas ao financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá ser aplicada em
projetos de investimentos.
Parágrafo único - Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no “caput” deverão buscar
fontes alternativas ao Tesouro do Estado para financiamento.
Artigo 8º - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às empresas em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal, sob a forma
de constituição ou aumento de capital, e destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do
serviço da dívida.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade
cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, o Poder Executivo
utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública
Estadual para estimação da receita do exercício.
Artigo 12 - Com fundamento no §§ 8º dos artigos 165 da Constituição Federal e 174 da Constituição
Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de 2021 conterá
autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos adicionais suplementares e estabelecerá as
condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Parágrafo único - Não onerarão os limites estabelecidos no caput deste artigo, os créditos destinados
a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 158 da
Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da
dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e despesas à conta de recursos
vinculados..
Artigo 13 – O Poder Executivo, para atender necessidades devidamente justificadas, mediante a
abertura de créditos adicionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de um
programa para outro, de um órgão para outro, de uma categoria econômica para outra, total ou parcialmente, até o
limite de 15%(quinze por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício.

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Artigo 14 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, autorizado, por ato próprio de autoridade competente, a reprogramar recursos entre atividades
e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada
para o exercício e obedecida a distribuição por grupo de despesa.
Artigo 15 - O Poder Executivo, observado o disposto no inciso XIX, alínea “a”, do artigo 47 da
Constituição Estadual, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2021, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único - A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no
“caput”, não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2021.
Artigo 16- Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da autoridade competente e observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a reprogramar recursos:
I - entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação
total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias;
II - provenientes de seu fundo especial de despesa.
Artigo 17 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá
incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação
de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese da necessidade da limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um
na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da
justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o
disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste
artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 18- Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e
entidades estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência SPPREV e à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM.
Artigo 19- É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os
órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
§ 1º - Os recursos financeiros transferidos pelo Tesouro do Estado, a título de dotação para
constituição ou aumento de capital, deverão obrigatoriamente ser executados no SIAFEM/SP, ficando vedada a
transferência desses recursos à conta movimento da entidade não dependente.
§ 2º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – SP-PREVCOM manterá,
em Sistemas próprios,os registros dos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios para cumprir

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disposto no parágrafo único, do Artigo 4º, da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de
previdência complementar no Estado de São Paulo, ficando dispensada de atender ao “caput” deste artigo.
§ 3º - Deverá ser disponibilizada a cada deputado estadual, para consultas, senha de acesso ao
SIAFEM/SP, para acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o presente artigo.
Artigo 20- Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do
orçamento e ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de
investimentos, as empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a
execução de suas despesas na forma disciplinada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Artigo 21 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2021 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2020, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
Artigo 22 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;
II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de
saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1, da Constituição do Estado;
IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo - FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição
do Estado;
V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
- FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;
VI - demonstrativo da desvinculação de receitas autorizada pela Emenda Constitucional 93/2016;
VII – demonstrativo das despesas financiadas pelas receitas da Emenda Constitucional 93/2016;
VIII - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
IX - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
X - demonstrativo dos investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das
empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto,
discriminados por programa e regiões administrativas do Estado;
XI – demonstrativo dos repasses às Universidades;

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XII – demonstrativo da destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): e
XIII - demonstrativo específico das metas de resultados de todos os programas e dos demais
indicadores de produtos apresentados no PPA.
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação regional do investimento previsto no
inciso X deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no portal da transparência relatório demonstrando
a execução dos investimentos a que se refere o inciso X deste artigo.
Artigo 23– Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal,
integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes
demonstrativos:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos de despesa, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
d) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por unidade
orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto,
meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;
c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na
Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos no Plano
Plurianual vigente;
e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio
de 2001, e em suas alterações;
f) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários;
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item 2 do § 4° do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b) investimentos por função e fontes de financiamento;
c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de
financiamento.

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§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de
2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de
Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando à melhor
explicitação da programação prevista.
Artigo 24- O projeto e a lei orçamentária conterão Reserva de Contingência, constituída,
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,03% (três centésimos por
cento) da receita corrente líquida constante do referido Projeto.
Artigo 25- As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na
estrutura programática da lei orçamentária anual.
Artigo 26- A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual vigente.
Artigo 27 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de
2020, observadas as disposições desta lei.
Artigo 28- O Projeto de Lei Orçamentária de 2021 conterá dotação específica para atendimento de
programações decorrentes de emendas individuais, cujo montante, nos termos do § 6º do artigo 175 da Constituição
Estadual, será equivalente, no limite, a 0,3% (três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista e estará
proporcionalmente distribuído, à razão de 50% (cinquenta por cento), nos seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.302.0930.6273 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Desenvolvimento de
Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde.
II - 04.127.2990.2272 – Desenvolvimento de Ações decorrentes de Emendas Parlamentares, exceto
Saúde, na Secretaria de Desenvolvimento Regional.
§ 1º - Os recursos a que se refere o inciso II deste artigo serão indicados de acordo com as emendas
parlamentares aprovadas, que deverão apontar as Secretarias/Órgãos responsáveis pela execução das emendas, nos
termos do § 3º deste artigo, o Programa de Trabalho e as dotações correspondentes.
§ 2º - Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados
das emendas parlamentares referidas nos incisos I e II do caput do artigo para serem incorporados como Anexos da Lei
Orçamentária.
§ 3º - Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, do Município ou Entidade beneficiada; o
CNPJ; Objeto da Emenda com o seu respectivo valor e, no caso das indicações inseridas no inciso II, o Órgão
diretamente responsável pela implementação.
§ 4º - Caso o recurso correspondente à emenda parlamentar seja alocado em Órgão ou Secretaria
que não tenha competência para implementá-la, ou em grupo de despesa que impossibilite sua utilização, fica
autorizado o Poder Executivo, cientificado o parlamentar, a remanejar o respectivo valor individual para o Órgão ou
Secretaria e o respectivo Programa de Trabalho, com atribuição para a execução da iniciativa, não se aplicando ao caso
o § 1º do artigo 29desta Lei.

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§ 5º - O remanejamento de que trata o §4º não será considerado no cômputo dos limites de créditos
adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária.
§ 6º - À Secretaria ou órgão responsável pela implementação da emenda parlamentar caberá a
verificação da respectiva viabilidade técnica, o pagamento dos valores decorrentes da execução do Programa de
Trabalho e respectiva prestação de contas.
Artigo 29– As programações orçamentárias previstas no artigo 28 não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 1º – No caso de impedimento de ordem técnica que impeça o empenho, a liquidação ou o
pagamento da despesa, serão adotadas as seguintes medidas:
1. até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do motivo do impedimento;
2. até 30 (trinta)dias após o término do prazo previsto no item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
3. até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item 2, o Poder Executivo fará o remanejamento da
programação, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 2º – Após os prazos previstos nos itens do § 1º, as programações orçamentárias previstas não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item 1 do § 1º.
§ 3º - As programações decorrentes de emenda que permanecerem com impedimento técnico após
30 de outubrode 2021 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2021.
§ 4º - Não caracterizam impedimentos de ordem técnica:
1. alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira;
2. manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência do objeto da emenda;
3. óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade
exclusiva do órgão de execução;
4. alegação de inadequação do valor da programação, quando o montante for suficiente para alcançar
o objeto pretendido ou adquirir pelo menos uma unidade completa.
Artigo 30 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no nãocumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias para 2021, o montante de
execução obrigatória de que trata o § 8º do artigo 175 da Constituição Estadual poderá ser reduzido na mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 31 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;

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III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista e estimular a geração de
empregos e a livre concorrência;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em
favor do Estado e dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e das
participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais,
inclusive petróleo e gás natural.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Artigo 32 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja
missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de
eficiência energética, de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas
pelo Governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual, observadas as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio
ambiente, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista,
inclusive com o aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, de ampliação e melhoria da infraestrutura e
crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e
de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de apoio às micro e pequenas
empresas, à inovação e desenvolvimento tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma
estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial
de fomento conferirá prioridade às micros, pequenas e médias empresas atuantes nos diversos setores da economia
paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando
sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

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SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Artigo 33 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade
de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas
ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto.
d) à antecipação de receita orçamentária.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Artigo 34- Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para
2021:
1. quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de
atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2021, incluindo
modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS
Artigo 35- A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos
termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - os dispositivos, no que coube, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui
normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;
III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, na forma

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prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações, e prova de funcionamento regular da entidade
com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e suas
alterações posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2014, que disciplina a celebração de
convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica;
VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de
Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de
2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades;
VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder
Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível
no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos
públicos.
Artigo 36 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial
e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às
execuções dos contratos de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de
1998.
Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que
se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas
de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as
metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente
contrato de gestão.
Artigo 37 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº
59.215, de 21 de maio de 2013, com alterações posteriores.
Artigo 38 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização,
decorrentes das transferências financeiras previstas nos artigos 35 e 37 desta lei, poderão correr à conta das dotações
destinadas às respectivas transferências.

SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Artigo 39 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2021, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

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Artigo 40 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições
estabelecidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 41 - Na projeção das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício de 2021
serão observados:
I – o limite dos quadros de cargos e funções, conforme publicação nos termos do § 5º do artigo 115 da
Constituição do Estado, considerado o disposto no inciso II deste artigo;
II - o montante gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de
pagamento e de revisão de remuneração, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 12.391, de 23 de maio de
2006, e os dispositivos e os limites para os gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Artigo 42 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 e do inciso X
do artigo 37, ambos da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público.
Parágrafo único – A efetivação das medidas referidas no “caput” deste artigo, inclusive a revisão geral
anual da remuneração e do subsídio, fica condicionada à prévia existência de dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observados os limites estabelecidos
na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a comprovação de disponibilidade financeira.
Artigo 43 - Os projetos de lei que implicarem aumentos de gastos com pessoal e encargos, inclusive
os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os
gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 44 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de
funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser,
obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Artigo 45 - O pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante
abertura de créditos adicionais.
Artigo 46 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes
ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão
alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:
I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e
pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados.
Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos,
amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de agosto
de 1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas
devidamente instruídas à Secretaria da Fazenda e Planejamento, até o dia 1º de julho de 2020.

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Artigo 47 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação
de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de
mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e
evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em
vigor.

SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os
processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentáriofinanceira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras,
bens e serviços, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Artigo 49- As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a
pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
§ 1º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar nos termos do "caput" deste artigo.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a
necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade,
condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Artigo 50 - Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração
da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública abrangendo as regiões do Estado de São
Paulo, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - O Poder Executivo realizará Audiência Pública Eletrônica com a utilização dos meios
disponíveis.
§ 2º - A partir dos resultados da Audiência Eletrônica os temas mais votados serão debatidos e
validados em Reuniões Regionais agrupadas e organizadas em Regiões de Planejamento configuradas a partir da
similaridade dos perfis socioeconômicos dos espaços regionais considerados para esse fim.
§ 3º - A realização das Reuniões Regionais de que trata o parágrafo anterior poderá ser suspensa em
caráter temporário ou definitivo em caso de calamidade pública, comoção intestina ou de ocorrência grave que
impossibilite o seu funcionamento.
§ 4º - A Audiência Eletrônica e as Reuniões Regionais serão amplamente divulgadas nos meios de
comunicação, no portal do Governo do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas
estabelecidas, podendo o Poder Executivo promover inserções em rádio, televisão e redes sociais para chamamento da
população à participação.

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§ 5º - O Poder Executivo apresentará em cada oportunidade balanço da situação orçamentária e
financeira do Estado.
§ 6º - As propostas oriundas da participação popular que trata o “caput” deste artigo serão publicadas
no portal do Governo do Estado.
Artigo 51 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda e Planejamento,
providenciará o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado,
em até 30 dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2021, de demonstrativos com informações complementares
detalhando:
I – a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária,
programa de trabalho e elemento de despesa;
II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas
pelo Poder Legislativo.
Artigo 52 - As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas
desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de
fundos com recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e
controle.
Artigo 53 - As metas do resultado primário e resultado nominal, para o exercício de 2020,
estabelecidas na forma do anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 17.118, de 19 de julho de 2019, ficam reprogramadas de
acordo com o demonstrativo constante do anexo de Metas Fiscais que integra esta lei.
Parágrafo único - As metas de que trata o “caput’” deste artigo poderão ser revistas no projeto de lei
da proposta orçamentária para exercício de 2021, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião em razão de
fatores decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
Artigo 54 – As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021, previstas no anexo de Metas e
Prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei da proposta orçamentária para exercício de 2021, em razão
de fatores supervenientes decorrentes do combate à pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
Artigo 55- Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão
em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste
artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Artigo 56 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos 30 de abril de 2020.

JOÃO DORIA

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3 - ANEXOS

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ANEXO I
METAS FISCAIS

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO
2020

2021

2022

2023

I. RECEITA FISCAL

205.179

215.320

228.651

241.514

II. DESPESA FISCAL

216.539

216.126

225.625

233.909

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

-11.360

-807

3.027

7.605

IV. RESULTADO NOMINAL

-46.063

20.449

1.805

-4.183

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

312.794

292.344

290.539

294.722

Nota: as receitas e despesas fiscais não incluem as intra-orçamentárias

R$ milhões médios de 2019

DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO
2020

2021

2022

2023

II. DESPESA FISCAL

209.129

202.368

204.118

204.457

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

-10.971

-755

2.738

6.648

I. RECEITA FISCAL

198.158

201.613

206.856

211.104

IV. RESULTADO NOMINAL

-44.487

19.148

1.633

-3.656

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA(*)

304.511

274.979

264.039

258.783

(*) A preços de dez/2019

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

REPROGRAMADO
2020

2021

2022

2023

IPCA/IBGE

2,72%

3,50%

3,50%

3,50%

IPCA/IBGE (média anual)

3,54%

3,14%

3,50%

3,50%

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)

4,60

4,47

4,40

4,40

Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano

3,25

4,75

6,00

6,00

-5,30%

2,50%

2,50%

2,50%

Taxa de variação real do PIB estadual(**)
Fonte: FOCUS/BACEN 09/04/2020; exceto (**) projeção do PIB para 2020 cuja fonte é o FMI.

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 2º, INCISO I, da Lei Complementar nº 101, de 2000

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discrimanação

2017

2018

2019

I RECEITA FISCAL

197.696

206.893

221.522

II DESPESA FISCAL

186.636

194.489

203.192

III RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

11.060

12.404

18.330

IV RESULTADO NOMINAL

-12.663

-20.566

12.942

V DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

259.106

279.672

266.730

Notas:
Os valores são apurados pelo regime de caixa
As Receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discrimanação

2017

2018

2019

I - Alienação de Ativos

182

1.697

288

II - Aplicação dos Recursos Provenientes de Alienação de Ativos

183

410

1.352

a) - Investimentos

18

22

814

b) - Amortização da Dívida

30

387

503

c) - Outras despesas de Capital

131

0

34

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

4

1

1

III - SALDO A APLICAR (I-II)

-1

1.287

-1.064

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda e Planejamento
Notas: O saldo a aplicar constitui o superávit financeiro que serão utilizados em exercícios subsequentes

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2017
Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido
Valor
Patrimônio / Capital

2018
Valor
Valor

%

2019
%

%

Valor

%

25.181

-4,01%

72.842

-10,02%

70.220

-7,32%

3.721

-0,59%

3.754

-0,52%

5.471

-0,57%

Resultado Acumulado

-657.094

104,60%

-803.445

110,54%

-1.035.579

107,89%

TOTAL

-628.192

100,00%

-726.849

100,00%

-959.888

100,00%

TOTAL
Reservas

FONTE: SIGEO/SIAFEM - Secretaria da Fazenda

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Em continuidade ao processo de implantação do novo modelo contábil, de convergência das normas brasileiras às normas
internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, nos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Estado e na manutenção
dos novos processos contábeis já implantados foram realizadas as seguintes movimentações que afetaram o patrimônio:
Continuidade dos ajustes relativos ao ativo imobilizado com a atualização da depreciação dos imóveis e ativos de infraestrutura
já reconhecidos no balanço patrimonial sendo que para 2019 o valor do ativo imobilizado é de R$ 148 bilhões.
Neste exercício de 2019 foram equacionadas as divergências de valores de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital nas
empresas dependentes resultando na variação negativa de R$ 1,2 trilhões, o que reduziu o montante de R$ 2,2 trilhões de
2018 para a marca de R$ 1 trilhão em 2019. Em relação à evidenciação do passivo atuarial, reconhecido a partir do exercício
de 2016 em observância aos requerimentos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 7ª Edição da
Secretaria do Tesouro Nacional.
A atualização dos valores com base no relatório de avaliação anual realizado por consultoria especializada em Atuária revelou
um ajuste no montante de 222 bilhões em relação ao saldo em 31.12.2018 (R$ 839 bilhões) representando em 31.12.2019 o
montante de R$ 1,06 trilhões gerando um passivo a descoberto com o respectivo efeito negativo no Patrimônio Líquido do
Estado no montante de R$ 959,8 bilhões. Essas foram as movimentações patrimoniais mais expressivas do exercício de 2019.
Esse Passivo a Descoberto gerado pelo registro e atualizações provocadas pelo reconhecimento do Passivo Atuarial persistirá
até que ocorra a correção no fluxo de recursos destinados a Previdência Estadual.

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter social, promover uma melhor
alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento
da própria arrecadação tributária. Alguns benefícios visam equiparar a competitividade da indústria paulista à do restante do
país, especialmente nos casos em que a vantagem decorra da concessão de benefícios típicos de Guerra Fiscal.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo, concessões de crédito
presumido e outorgado, as anistias e as remissões, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo
indeterminado e outros por tempo determinado.
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2021-2023 considerou a base legal vigente no corrente ano (Convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes, que a renúncia de
receita poderá atingir 10,1% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL
NA ARRECADAÇÃO DE ICMS (100%)

O cálculo do montante das isenções e das reduções de base de cálculo do ICMS é elaborado a partir da atribuição de uma
alíquota média aplicada às entradas e outra as saídas isentas e não tributadas de cada setor econômico, tendo como
referência as informações constantes da Guia de Apuração do ICMS (GIA). Os débitos e créditos destas operações são
cotejados para apurar o saldo renunciado.
As alíquotas médias de saída e entrada são definidas como a relação entre os débitos e os créditos do imposto e as suas
respectivas bases de cálculo.
As estimativas de renúncia nas Importações para Governos, Contribuintes do SIMPLES e Fundações Privadas foram
calculadas separadamente uma vez que estes não são contribuintes do imposto. Os cálculos para estimativa da renúncia
foram elaborados usando como base os dados da Nota Fiscal Eletrônica. A partir dos valores das notas fiscais de saída
referentes às operações isentas e com redução de base de cálculo, foram aplicadas as alíquotas médias de saída apuradas
através das informações disponíveis da GIA.
A mensuração da renúncia nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação foi realizada
a partir das informações sobre as operações isentas e não tributadas fornecidas pelos contribuintes sobre as quais foram
aplicadas uma alíquota de referência definida de acordo com a estrutura das operações tributadas de cada setor.
A estimativa de valor lançado na modalidade de crédito outorgado do ICMS foi obtida a partir de identificação de valores que
correspondam a código específico de lançamento constantes na GIA ou por correspondência textual de palavras-chave
relacionadas aos artigos analisados ou de textos indicados pela própria norma que concedeu o crédito outorgado.
As estimativas de renúncia das modalidades isenção/redução de base de cálculo e créditos outorgados/presumidos utilizaram
para o seu computo dados declarados pelos contribuintes do ICMS, que se constituem na principal fonte de informações
econômico-fiscais a disposição da Secretaria da Fazenda. Por sua natureza, estes dados estão sujeitos à imprecisão no seu

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

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preenchimento, o que pode prejudicar a exatidão da apuração da renúncia, muito embora a Sefaz faça uma depuração prévia
dos dados para identificar valores discrepantes, mitigando assim os erros de estimativa.
As estimativas de renúncia pautam-se pelo conservadorismo. Os valores calculados tendem a ser superestimativas, uma vez
que assumimos implicitamente que os benefícios sempre reduzem o faturamento do setor e, consequentemente, reduzem o
recolhimento de tributos aumentando o valor renunciado. Em situações especificas e atípicas o benefício pode gerar aumento
do faturamento das empresas e eventualmente aumento de arrecadação, estas situações não estão contempladas pelas
metodologias utilizadas na apuração da renúncia.
É preciso também cautela para não considerar todo valor renunciado como fonte potencial de receitas: a supressão de todos
os benefícios fiscais muito provavelmente não dará ensejo a receitas de mesmo valor. Isto porque a supressão de benefícios
em um cenário de guerra fiscal pode vir acompanhada da saída de empresas do Estado de São Paulo, gerando perdas de
receita imediatas, mas também fechando postos de trabalho e eventualmente a saída de fornecedores do Estado,
intensificando ainda mais as perdas à longo prazo. Contrário senso, em alguns casos a supressão de um benefício pode
implicar queda de receitas ao longo do tempo, e não seu aumento.

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
Ano

Arrecadação Prevista

2021

150.176

2022

160.087

2023

170.243

Renúncia / Arrecadação %

Perda de Arrecadação Prevista

Arrecadação Potencial

15.180

165.356

16.182

176.269

17.208

187.451

10,1%

Fonte:
Perdas na Arrecadação:
Arrecadação:

DW-BO Universo Nova GIA
DW-BO Universo Gare ICMS

Parâmetros Econômicos:

FOCUS: 09/04/2020 – Projeções de Receitas Orçamentárias e Parâmetros Macroeconômicos – versão 13/04/20(CPAR)

15/04/2020
15/04/2020

RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100 %)
BASE 2019

TOTAL GERAL

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO (Em R$ Milhões)

Arrecadação

Renúncia/
Arrecadação %

14.538

143.821

10,11%

Renúncia

Renúncia %

SETORES ECONÔMICOS - CNAE 2 DÍGITOS - TOTAL (*)

977

0,68%

Não Classificados

0

0,00%

Agricultura, pecuária e serviços relacionados

359

0,25%

Produção florestal

-10

-0,01%

Pesca e aquicultura

-1

0,00%

Extração de carvão mineral

0

0,00%

Extração de petróleo e gás natural

15

0,01%

Extração de minerais metálicos

0

0,00%

Extração de minerais não-metálicos

99

0,07%

Atividades de apoio à extração de minerais

8

0,01%

Fabricação de produtos alimentícios

-702

-0,49%

Fabricação de bebidas

-69

-0,05%

Fabricação de produtos do fumo

-1

0,00%

33
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Renúncia


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RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100 %)
BASE 2019
Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %

Fabricação de produtos têxteis

210

0,15%

Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e
calçados

152

0,11%

Fabricação de produtos de madeira

31

0,02%

Fabricação de celulose, papel e produtos de papel

193

0,13%

Impressão e reprodução de gravações

52

0,04%

Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis

-162

-0,11%

Fabricação de produtos químicos

1.278

0,89%

Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos

253

0,18%

Fabricação de produtos de borracha e de material plástico

103

0,07%

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos

-12

-0,01%

Metalurgia

30

0,02%

Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos

109

0,08%

Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos

1.229

0,85%

Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos

-32

-0,02%

Fabricação de máquinas e equipamentos

279

0,19%

Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias

343

0,24%

Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores

169

0,12%

Fabricação de móveis

-20

-0,01%

Fabricação de produtos diversos

215

0,15%

Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos

6

0,00%

Esgoto e atividades relacionadas

0

0,00%

Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais

15

0,01%

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

0

0,00%

Construção de edifícios

-2

0,00%

Obras de infra-estrutura

2

0,00%

Serviços especializados para construção

2

0,00%

Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas

-332

-0,23%

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

-2.219

-1,54%

Comércio varejista

-2.049

-1,43%

Transporte terrestre

1.158

0,81%

Transporte aquaviário

-50

-0,03%

Transporte aéreo

280

0,19%

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

40

0,03%

Correio e outras atividades de entrega

0

0,00%

Alojamento

-5

0,00%

Alimentação

-250

-0,17%

Edição e edição integrada à impressão
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão;
gravação de som e edição de música

0

0,00%

Atividades de rádio e de televisão

0

0,00%

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

1

0,00%

Atividades de prestação de serviços de informação

2

0,00%

Atividades de serviços financeiros

1

0,00%

34
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Arrecadação

69

1

0,05%

0,00%


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Governo do Estado de São Paulo

RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100 %)
BASE 2019
Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %
0,02%

Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e
planos de saúde

29

Atividades imobiliárias

5

0,00%

Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria

0

0,00%

Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial

-1

0,00%

Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas

16

0,01%

Pesquisa e desenvolvimento científico

1

0,00%

Publicidade e pesquisa de mercado

1

0,00%

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas

7

0,01%

Atividades veterinárias

0

0,00%

Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros

6

0,00%

Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra

0

0,00%

Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas

0

0,00%

Atividades de vigilância, segurança e investigação

0

0,00%

Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados
principalmente às empresas

2

0,00%

26

Administração pública, defesa e seguridade social

18

0,01%

Educação

31

0,02%

Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas
em residências coletivas e particulares

-38

-0,03%

Serviços de assistência social sem alojamento

53

0,04%

Atividades artísticas, criativas e de espetáculos

0

0,00%

Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental

2

0,00%

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

0

0,00%

Atividades esportivas e de recreação e lazer

-2

0,00%

Atividades de organizações associativas
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos
pessoais e domésticos

31

0,02%

Outras atividades de serviços pessoais

0

0,00%

Serviços domésticos

0

0,00%

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

0

0,00%

PREÇOS ADMINISTRADOS - TOTAL

2.644

1,84%

Energia Elétrica
Serviços de Comunicação

416

0,29%

2.228

1,55%

CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - TOTAL

135

0,09%

Captação, tratamento e distribuição de água

135

0,09%

35
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Arrecadação

-1

0

1

0,00%

0,02%

0,00%

0,00%


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100 %)
BASE 2019
Renúncia

Arrecadação

Renúncia/
Arrecadação %

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES
PODER PÚBLICO - TOTAL (Em R$ Milhões)

1.351

0,94%

Administração Direta Federal

676

0,47%

Administração Direta Estadual

207

0,14%

Administração Direta Municipal

48

0,03%

Fundações e Autarquias (Federal, Estadual e Municipal)

401

0,28%

Empresas Públicas (Federal, Estadual e Municipal)

7

0,00%

Outros

12

0,01%

EMPRESAS DO SIMPLES - TOTAL

385

0,27%

CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO - TOTAL (Em R$ Milhões)

9.045

6,29%

35

0,02%

Extração de minerais não-metálicos

1

0,00%

Fabricação de produtos alimentícios

2.428

1,69%

Fabricação de bebidas

27

0,02%

Fabricação de produtos têxteis

830

0,58%

Confecção de artigos do vestuário e acessórios

518

0,36%

0

0,00%

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

5

0,00%

Agricultura, pecuária e serviços relacionados

Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e
calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de celulose, papel e produtos de papel
Impressão e reprodução de gravações

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis

2

0,00%

Fabricação de produtos químicos

68

0,05%

Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos

2

0,00%

Fabricação de produtos de borracha e de material plástico

51

0,04%

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos

12

0,01%

Metalurgia

18

0,01%

Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos

4

0,00%

Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos

3.633

2,53%

Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos

14

0,01%

Fabricação de máquinas e equipamentos

24

0,02%

Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias

5

0,00%

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

7

0,00%

Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
Fabricação de móveis
Fabricação de produtos diversos
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
Eletricidade, gás e outras utilidades

0,01%
Sigilo Fiscal

11

0,01%

Captação, tratamento e distribuição de água

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Esgoto e atividades relacionadas

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Obras de infra-estrutura

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

0

0,00%

Serviços especializados para construção

36
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15
Sigilo Fiscal


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100 %)
BASE 2019
Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %

Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas

2

0,00%

Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas

451

0,31%

Comércio varejista

103

0,07%

Transporte terrestre

684

0,48%

Transporte aquaviário

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Transporte aéreo

0

0,00%

Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

25

0,02%

Correio e outras atividades de entrega
Alojamento
Alimentação
Edição e edição integrada à impressão
Telecomunicações

2

0,00%

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

2

0,00%

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

11

0,01%

Atividades dos serviços de tecnologia da informação

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Atividades de prestação de serviços de informação

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Atividades de serviços financeiros

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Atividades imobiliárias

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Publicidade e pesquisa de mercado

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

1

0,00%

Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas

0

0,00%

Atividades de vigilância, segurança e investigação

16

0,01%

Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas

14

0,01%

Atividades de organizações associativas
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos
pessoais e domésticos

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal

24

0,02%

CNAES sob Sigilo Fiscal

37
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Arrecadação


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CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO POR NORMA DO REGULAMENTO DO ICMS E OUTROS
DECRETOS.
A fonte normativa do conjunto de créditos presumidos ou outorgados a serem estimados é o Regulamento do ICMS em seu
anexo III, do artigo 1º até o artigo 42. Além destes, consideraram-se os Decretos 51.598/2007, 51.609/2007 e 51.624/2007.

CRÉDITO PRESUMIDO OU OUTORGADO - TOTAL (Em R$ Milhões)*

9.045

RICMS, Anexo III, Art. 2

AMENDOIM

35

Decreto 51.624/07

ELETROELETRÔNICOS

Decreto 51.598/07

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Decreto 51.609/07

PRODUTOS CERÂMICOS

RICMS, Anexo III, Art. 11

TRANSPORTE

RICMS, Anexo III, Art. 12

TRANSPORTE AÉREO

Sigilo Fiscal

RICMS, Anexo III, Art. 15

MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE

Sigilo Fiscal

RICMS, Anexo III, Art. 20

PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL

RICMS, Anexo III, Art. 21

OBRAS DE ARTE

RICMS, Anexo III, Art. 22

FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO

278

RICMS, Anexo III, Art. 24

AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO

103

RICMS, Anexo III, Art. 25

FEIJÃO

75

RICMS, Anexo III, Art. 26

EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE

RICMS, Anexo III, Art. 27

AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA

RICMS, Anexo III, Art. 29

PRODUTOS DA MANDIOCA

4

RICMS, Anexo III, Art. 30

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE

51

RICMS, Anexo III, Art. 32

LEITE LONGA VIDA

229

RICMS, Anexo III, Art. 33

IOGURTE E LEITE FERMENTADO

140

RICMS, Anexo III, Art. 34

FABRICAÇÃO DE MÓVEIS

RICMS, Anexo III, Art. 35

AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA

RICMS, Anexo III, Art. 36

PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

RICMS, Anexo III, Art. 37

CÁTODO DE COBRE

RICMS, Anexo III, Art. 40

CARNE - SAÍDA INTERNA

1.197

RICMS, Anexo III, Art. 41

PRODUTOS TÊXTEIS

1.518

RICMS, Anexo III, Art. 42

MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA

3.715
423
9
733

98
Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal
64

6
226
69
Sigilo Fiscal

Sigilo Fiscal/Não Classificados

Sigilo Fiscal
72

* Mesma informação da tabela anterior, mas com abertura diferente.

38
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO IPVA (100%)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos isentos e não tributados que são
acrescidos à frota já existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a
renúncia estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo de novos automóveis,
deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado
pela alíquota aplicável no Estado. A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento
do PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a frota não
tributada.

IPVA
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA ARRECADAÇÃO
(QPM +QPE = 100%)
ANO BASE

ESTIMATIVA

CÁLCULO

2019

2020

2021

2022

2023

QUANTIDADE DA FROTA TRIBUTADA (Em R$ mil)

17.384

17.633

17.858

18.137

18.454

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO (Em R$ milhões)

16.889

17.025

18.062

19.161

20.327

ISENTOS

430

521

614

710

807

MAIS DE 20 ANOS

7.232

7.633

8.131

8.672

9.179

LEI Nº 13.296, § 1º, IV, Art. 9º

149

179

209

240

272

ISENTOS

408

532

665

805

954

MAIS DE 20 ANOS

588

669

780

907

1.015

LEI Nº 13.296, § 1º, IV, Art. 9º

1.590

1.676

1.766

1.850

1.944

PREVISÃO DE PERDA DA ARRECADAÇÃO

2.586

2.877

3.210

3.561

3.912

PREVISÃO DE PERDA PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO

13,3 %

14,5 %

15,1 %

15,7 %

16,1 %

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL (Em R$ mil)

25.195

25.966

26.812

27.758

28.712

ARRECADAÇÃO POTENCIAL (Em R$ milhões)

19.475

19.902

21.272

22.722

24.239

QUANTIDADE DA FROTA
DESONERADA (Em R$ mil)

PREVISÃO DA DESONERAÇÃO (Em
R$ milhões)

Fonte DW-BO Universo IPVA – abr/2020
FOCUS 09/04/20 – Projeções de Receitas Orçamentárias e Parâmetros Macroeconômicos – versão 13/04/20 (CPAR)

39
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Em cumprimento ao inciso V, do § 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, apresenta-se o Demonstrativo da
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, no qual constam as estimativas de renúncias de receita e suas
respectivas medidas de compensações em conformidade com o inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000.

Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4 º, § 2º, V)
Nº

Legislação

Tributo

1

LEI Nº 17.100,
DE
03
DE
JULHO DE 2019
e DECRETO Nº
64.319, DE 04
DE JULHO DE
2019

ICMS

2

DECRETO
Nº
64.391, DE 14
DE
AGOSTO
DE 2019

ICMS

Descrição

Estimativa

Prazo
2019

3

DECRETO
Nº
64.452, DE 6 DE
SETEMBRO DE
2019

ICMS

Regulamenta a aplicação da alíquota
de ICMS de 12% (doze por cento) nas
operações com querosene de aviação
destinadas a empresas de transporte
aéreo regular de passageiros e de
carga, prevista no item 27 do § 1º do
artigo 34 da Lei 6.374, de 1º de março
de 1989.
Altera e acrescenta dispositivo ao
Regulamento do ICMS que trata da
isenção do imposto nas operações com
insumos agropecuários, com o objetivo
de permitir a manutenção do crédito do
ICMS relativamente às aquisições de
milho e soja utilizados na preparação
de ração animal.
Inclui o artigo 173 ao Anexo I do
RICMS, que isenta do ICMS as
operações
com
o
medicamento
Spinraza
(Nusinersena)
injection
12mg/5ml, classificado no código
3004.90.79 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, destinado a
tratamento da Atrofia Muscular Espinal
– AME.

40
002458969185137

2020

2021

Indefinido

167,2

428,0

455,2

Indefinido

36,5

116,3

123,6

Indefinido

0,8

6,8

9,8

Medida de
Compensação
Revogação do §3º do
artigo 41, Anexo I, do
RICMS/00, passando
a exigir o estorno de
crédito
nas
operações
isentas
previstas no referido
artigo.
Revogação do §3º do
artigo 41, Anexo I, do
RICMS/00, passando
a exigir o estorno de
crédito
nas
operações
isentas
previstas no referido
artigo.
Revogação do §3º do
artigo 41, Anexo I, do
RICMS/00, passando
a exigir o estorno de
crédito
nas
operações
isentas
previstas no referido
artigo.


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por significativas mudanças com o
objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas de governança administrativa promovidas pela Secretaria de
Previdência Social, vinculada ao Ministério da Economia, assim como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não
dependa exclusivamente da capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que buscaram transformar o RPPS Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo em referência nacional, especialmente com a criação
da São Paulo Previdência - SPPREV, instituída em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar
com maior eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a concessão de
benefícios de sua alçada e na arrecadação para o custeio do regime.
Mais recentemente ressaltamos a edição da Emenda à Constituição Estadual nº 49 e da Lei Complementar nº 1.354 de 06 de
março de 2020 que tornaram as normas que regem os benefícios de aposentadoria e pensão dos servidores públicos
ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado de São Paulo, aderentes às últimas alterações constitucionais sobre o
tema, trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103.
A nova legislação endurece os critérios e requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, estabelece regras de
transição, forma de cálculo dos proventos bem como altera regras e requisitos para concessão do benefício de pensão por
morte, aplicando também os dispositivos cabíveis da Lei Federal nº 13.135, de 17 de junho de 2015, que ainda não haviam
sido implementadas no Estado de São Paulo. Trata ainda do reajuste dos benefícios previdenciários, da acumulação desses
benefícios, da alíquota de contribuição previdenciária e dá outras providências.
As atuais regras buscam evitar distorções e corrigir situações que não guardam conformidade com os objetivos da previdência
dos servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do Estado de São Paulo, contribuindo para a redução do elevado
comprometimento dos recursos públicos com despesas obrigatórias. Visam ainda adequar a concessão dos futuros benefícios
administrados pela autarquia estadual à legislação federal previdenciária, notadamente as questões econômicas
compatibilizadas à Constituição Federal, garantindo o cumprimento das disposições constitucionais vigentes para o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Civis-RPPS do Estado de São Paulo.
Tais medidas são de extrema importância para frear o veloz crescimento da despesa com pagamento de benefícios
previdenciários, em meio a um contexto de envelhecimento populacional.
Com as regras aprovadas em 2020 estima-se uma redução de despesa para o tesouro paulista de aproximadamente 31,2
bilhões de reais nos próximos 10 anos, equivalente a redução de 7,2 pontos percentuais se comparada aos valores da
despesa atual.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos servidores públicos da Administração
Direta e indireta, se preparando para assumir as demais inatividades (Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e Ministério
Público) no decorrer de sua estruturação.
Em relação às pensões por morte a SPPREV faz a gestão destes benefícios para os falecidos de todos os três Poderes
constituídos, inclusive militares, que também estão sob a responsabilidade da SPPREV no pagamento das inatividades
(reforma e reserva).
41
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Neste âmbito, a legislação que rege as concessões de benefícios previdenciários e os princípios a serem observados pelos
regimes próprios de previdência, vem sendo rigorosamente observada com a atuação da autarquia inclusivena invalidação
administrativa e judicial dos benefícios distintos daqueles previstos pelo RGPS, a exemplo das pensões creditadas a
instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor
das Leis Complementares 1012 e 1013/2007 que deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Ademais, é vedada a aplicação dos recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal, além da atuação
nas demais áreas de seguridade social que não seja pertinente à sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais a Lei Complementar nº1354/2020estabeleceu a aplicação de alíquotas
progressivas para os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo.
Assim, as contribuições dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo terão as seguintes alíquotas, sendo a alíquota
patronal sempre o dobro da aplicada ao servidor:
a)

11% até um salário mínimo

b)

12% de um salário mínimo até R$ 3.000,00

c)

14% de R% 3.000,01 até o teto do RGPS

d)

16% acima do teto do RGPS.

Para os aposentados e pensionistas civis a contribuição incidirá, em regra, sobre o valor da parcela dos proventos de
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Contudo, o novo

ordenamento abriu a possibilidade de, em havendo déficit atuarial no âmbito do regime próprio de previdência do Estado, a
contribuição dos aposentados e pensionistas incidir sobre o montante dos proventos de aposentadorias e pensões que
superem um salário mínimo nacional.
A Lei Federal nº 13.954/2019 que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares também trouxe alterações relativas
às contribuições sociais. Entre várias alterações promovidas pela nova lei, destaca-se que a contribuição previdenciária deixa
de existir em 16 de março de 2020. A partir de 17 de março de 2020, passa a vigorar a Contribuição para Custeio das Pensões
Militares e da Inatividade dos Militares.
No Sistema de Proteção Social, a Contribuição para Custeio das Pensões Militares e da Inatividade dos Militares será cobrado
sobre o valor total dos proventos de inatividade e pensões, nos seguintes índices:
a)

Em 2020: 9,5%

b)

A partir de 2021: 10,5%

Ainda no tocante às receitas previdenciárias, é importante citar a Lei 16.004, de dezembro de 2015, a qual dispôs sobre a
destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás
natural ao Fundo com Finalidade Previdênciária da S.Paulo Previdência SPPREV.
Neste contexto, cumpre comentar que a já citada Lei Complementar nº 1.010/07 reforça o mandamento constitucional que
garante a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de recursos no pagamento de aposentadorias e pensões
pelo Estado, firmando o compromisso do governo estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares principais: a Constituição
da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias (federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços
afetos a essa área da seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a exemplo da
execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM teve a sua criação
autorizada em dezembro de 2011 e que está em pleno funcionamento, as atuais projeções atuariais contemplam os efeitos da
adoção do regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo.
É importante ressaltar ainda que para os servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no Estado a partir da criação
da SP-PREVCOM e que aderiam a este fundo, a contribuição previdenciária para a SPPREV, tanto individual quanto patronal,
é calculada sobre o valor da remuneração limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
42
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2020 A 2094

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2020

40.256.754

40.256.754

-

-

2021

41.722.370

41.722.370

-

-

2022

43.950.183

43.950.183

-

-

2023

46.426.680

46.426.680

-

-

2024

48.777.315

48.777.315

-

-

2025

50.204.260

50.204.260

-

-

2026

51.823.832

51.823.832

-

-

2027

52.329.235

52.329.235

-

-

2028

53.537.875

53.537.875

-

-

2029

55.173.499

55.173.499

-

-

2030

55.960.233

55.960.233

-

-

2031

57.095.901

57.095.901

-

-

2032

58.370.466

58.370.466

-

-

2033

58.565.611

58.565.611

-

-

2034

59.348.083

59.348.083

-

-

2035

60.578.892

60.578.892

-

-

2036

61.285.390

61.285.390

-

-

2037

62.091.340

62.091.340

-

-

2038

62.855.924

62.855.924

-

-

2039

62.879.270

62.879.270

-

-

2040

63.627.155

63.627.155

-

-

2041

64.211.556

64.211.556

-

-

2042

64.709.083

64.709.083

-

-

2043

65.003.694

65.003.694

-

-

2044

65.216.338

65.216.338

-

-

2045

65.025.482

65.025.482

-

-

2046

65.403.907

65.403.907

-

-

2047

65.348.521

65.348.521

-

-

2048

65.196.918

65.196.918

-

-

2049

64.865.253

64.865.253

-

-

2050

65.151.002

65.151.002

-

-

2051

64.387.189

64.387.189

-

-

43
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2020 A 2094
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2052

64.014.722

64.014.722

-

-

2053

63.239.841

63.239.841

-

-

2054

62.459.118

62.459.118

-

-

2055

61.702.586

61.702.586

-

-

2056

60.927.807

60.927.807

-

-

2057

59.437.652

59.437.652

-

-

2058

58.444.718

58.444.718

-

-

2059

57.163.898

57.163.898

-

-

2060

55.930.129

55.930.129

-

-

2061

54.626.588

54.626.588

-

-

2062

53.340.242

53.340.242

-

-

2063

51.597.619

51.597.619

-

-

2064

50.220.651

50.220.651

-

-

2065

48.922.174

48.922.174

-

-

2066

47.653.288

47.653.288

-

-

2067

46.171.923

46.171.923

-

-

2068

45.107.752

45.107.752

-

-

2069

43.536.273

43.536.273

-

-

2070

42.607.851

42.607.851

-

-

2071

41.371.584

41.371.584

-

-

2072

40.634.174

40.634.174

-

-

2073

39.329.314

39.329.314

-

-

2074

38.450.798

38.450.798

-

-

2075

37.205.873

37.205.873

-

-

2076

36.791.414

36.791.414

-

-

2077

35.880.462

35.880.462

-

-

2078

35.140.554

35.140.554

-

-

2079

34.231.351

34.231.351

-

-

2080

34.515.470

34.515.470

-

-

2081

33.419.473

33.419.473

-

-

2082

32.937.893

32.937.893

-

-

2083

32.336.178

32.336.178

-

-

2084

32.055.955

32.055.955

-

-

2085

31.535.950

31.535.950

-

-

2086

31.645.058

31.645.058

-

-

44
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2020 A 2094
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2087

30.923.316

30.923.316

-

-

2088

30.996.489

30.996.489

-

-

2089

30.948.998

30.948.998

-

-

2090

31.105.807

31.105.807

-

-

2091

30.877.655

30.877.655

-

-

2092

31.362.244

31.362.244

-

-

2093

30.854.629

30.854.629

-

-

2094

30.669.027

30.669.027

-

-

45
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

002458969185137

Governo do Estado de São Paulo


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO

Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2021,em conformidade com o
parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais em curso. Englobam,
também, riscos macroeconômicos que podem afetar a realização da receita ou importar em incremento da despesa, bem como
provocar variações nos determinantes da dívida pública.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas ajuizadas contra o Estado – Administração Direta e
Indireta – em que ainda não há decisão definitiva sobre o litígio, seja quanto ao seu mérito ou ao valor efetivamente devido.
Portanto,ainda não se constituíram em precatórios e seus efeitos não configuram obrigações definitivas passíveis de serem
incorporadas quando da elaboração do orçamento de 2021. Esses passivos contingentes poderão impactar tanto a despesa
orçada, como também, reduzir a receita orçamentária, como nos casos em que se questiona a cobrança de tributos, cujas
repercussões podem assumir caráter geral extrapolando demandas específicas.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no segundo semestre, se constituem
apenas em uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que dependem do comportamento da
inflação, do ritmo da atividade econômica e dataxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione um
desvio nos parâmetros adotados para asprojeções dessas variáveis e os valores efetivamente observados ao longo do
exercício, podem ocasionaruma frustração nos níveis de arrecadação também se constituindo em um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que ampliem a demanda pelos serviços públicos prestados pelo Estado, como saúde,
educação e segurança pública podem exigir maior volume de despesas não previstas, configurando, assim, risco de ordem
fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados às variações que podem ocorrer em discordância com
aquelas previstas nos indexadores e nas taxas de juros pactuados nos respectivos contratos de financiamento.
Os dados disponíveis para os dois primeiros meses deste ano indicavam desempenho positivo para a atividade econômica
paulista, com consistente recuperação, inclusive em patamar superior ao experimentado pela economia nacional.
Entretanto, o cenário macroeconômico mostrou forte deterioração ao longo do último mês pelo impacto socioeconômico
decorrente da pandemia do coronavírus. Prevalece elevado grau de imprevisibilidade, em diferentes âmbitos, sobre a extensão
dos reflexos do enfretamento desta crise de emergência de saúde pública de importância internacional.
Os riscos fiscais associados ao atual quadro de situação são potencialmente graves e não são ainda passíveis de serem
integralmente dimensionados. As projeções das variáveis macroeconômicas e as estimativas dos resultados fiscais delas
decorrentes, adotadas para as Diretrizes Orçamentárias de 2021, são as mais prováveis à luz dos dados até agora conhecidos.
Todavia, futuramente poderão requerer diferentes graus de ajustamento por imposição da evolução da crise e suas
consequências socioeconômicas.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

II - RISCOS MACROECONÔMICOS
Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos principais itens
da receita estadual. O principal item individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2018 respondeu por
aproximadamente 84% das receitas tributárias totais.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento (ou contração) do PIB, pela variação dos preços da economia e pela carga
tributária do ICMS. A inflação da economia, mensurada pelo IGP-DI guarda estreita relação com a inflação do ICMS, mas em
momentos específicos pode distar consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta
de cada deflator especifico. Por exemplo, aproximadamente 7,5% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de
geração e distribuição de energia e aproximadamente 11,5% é composto pela produção e distribuição de combustíveis. É
natural, portanto, que choques de preços de energia elétrica e derivados de petróleo impactem fortemente na inflação
específica do ICMS, não só em função dos seus efeitos diretos imediatos sobre os preços que compõem a base do imposto,
mas também em função dos efeitos indiretos e defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõe a base de
arrecadação. A elevação de preços, todavia, teria como contrapartida efeitos sobre a demanda agregada da economia paulista,
via contração do consumo, do investimento e mesmo dos gastos do governo. O que, se por um lado, aumenta a taxa de
variação dos preços, por outro aprofunda a queda no nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuiria para
a queda das receitas do imposto e certamente será motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo de forças entre a
variação da inflação específica da base de arrecadação de um lado, e a variação do produto por outro, será o grande
direcionador da dinâmica da arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem alterações significativas, a inflação
sobrepuja os efeitos da contração do produto. À medida, entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego e as
expectativas dos agentes se deterioram a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de intensificar
as perdas reais de arrecadação.
Uma característica notável da economia paulista é sua crescente integração com as outras economias, que se evidencia na
avanço da inter-relação da indústria paulista com as cadeias produtivas internacionais e o consequente aumento dos fluxos
comerciais e financeiros do Estado com a economia mundial. É certo que a expansão das relações de troca propicia maiores
oportunidades de negócios e neste sentido é capaz de intensificar as taxas de crescimento do produto. Todavia, a maior interrelação traz consigo riscos associados à flutuação do produto nas economias parceiras e às flutuações da taxa de câmbio.
Quanto ao primeiro fator de risco, a flutuação do produto das economias parceiras, a ligação se estabelece via fluxo da balança
comercial, tanto no que concerne às exportações quanto às importações. Embora o ICMS não incida nas exportações para o
exterior, a atividade exportadora movimenta toda a cadeia de suprimentos além de gerar o aumento da massa salarial e de
lucros advindas da atividade exportadora. Também é crescente a utilização de insumos importados pela indústria e, portanto, a
dinâmica de preços industriais está cada vez mais associada à escassez relativa das importações. Por isto, flutuações
adversas na economia mundial são transmissíveis com intensidade cada vez maior à economia paulista, e, em especial, a sua
base industrial. As flutuações da atividade na economia do resto do mundo estão intimamente associadas ao nível de
crescimento do PIB paulista e, por conseguinte, do ICMS, seja diretamente via exportações, seja indiretamente via
movimentação das cadeias produtivas ou ainda via indução do consumo e do investimento decorrente das flutuações da massa
salarial e dos lucros. Por sua vez, a taxa de câmbio, entendida como preço relativo da moeda local e da moeda estrangeira, se
afigura como o preço mediador entre os residentes e o resto do mundo, por isto suas alterações ocasionam importantes
alterações no fluxo de mercadorias e serviços, intensificando-os ou os atenuando. O aumento da volatilidade no mercado de

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

câmbio é transmitido para o valor das importações da indústria e do comércio, e daí transmitido para a arrecadação do ICMS,
constituindo-se em um dos principais fatores de flutuação da arrecadação no curto prazo.
A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do imposto, também pode sofrer
contrações em função da sua recomposição, do aumento da inadimplência e de alterações tópicas na legislação tributária.
Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das famílias, ocasionando uma alteração na sua
cesta de consumo e direcionando uma maior parcela da sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com
alíquotas inferiores do ICMS. Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e às
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando aumento de inadimplência e
consequente queda na carga tributária.
A Receita do IPVA, que representou 9,8% da receita tributária total em 2018, está intimamente associada com a atividade
econômica. São dois os canais pelos quais o nível de atividade influencia o recolhimento do tributo: o acréscimo de novos
veículos à frota, e o nível de inadimplência. Na medida em que a perda de poder aquisitivo das famílias se aprofunda é natural
que haja postergação na aquisição de um novo veiculo ou da substituição do antigo. Também é certo que crises econômicas
restringiriam o orçamento das famílias, o que eventualmente poderia causar um aumento nas taxas de inadimplência do
imposto.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo governo
federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da
União.
No que concerne às receitas de operações de crédito, internas ou externas, não há relação direta com fatores
macroeconômicos, mas há o risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse risco decorre da
complexidade da tramitação, de condições determinadas pela União para contratações de operações com aval da União e
também de restrições impostas para desembolsos em anos eleitorais. A contratação subordina-se às normas da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF)
nºs. 40 e 43 de 20 e 21 de dezembro de 2001 e avaliação da classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) elaborada
pela STN. A LRF atribui ao Ministério da Fazenda a Verificação dos Limites e Condições para a contratação de operações de
crédito. Há que se considerar também a necessidade de definição do espaço fiscal para a contratação de novos
financiamentos, no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, realizada anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
A partir de março de 2020 iniciou-se evento de magnitude inédita, a pandemia do novo coronavírus, onde episódios similares
remontam a um período temporal distante e cujas características sociais e produtivas eram bastantes distintas. Os efeitos
sobre a atividade econômica estão vinculados à reversão abrupta de expectativas, cenário de insegurança sobre a dimensão
da retração, assim como sua duração temporal. Desta maneira, é possível que perdure para além do ano de 2020 a
repercussão sobre a atividade econômica.
As dificuldades decorrentes da diminuição do nível de atividade econômica promovido pela COVID-19, podem intensificar as
pressões para alterações na legislação tributária, criando um ambiente mais favorável à redução da carga tributária dos
contribuintes em prol da recuperação de empresas e empregos. Esse contexto pode se deteriorar ainda mais no caso de
aprovação do PLS 724/2015, em tramitação no Congresso Nacional, que tem por proposta, por meio da alteração do § 2º do
art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, estabelecer que a concessão e revogação de benefícios fiscais dependerá da aprovação
de convênio por mais de 2/3 das Unidades Federativas e de pelo menos uma Unidade Federativa de cada região, e não por
unanimidade.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Em vista do novo ambiente proporcionado pela regularização de benefícios fiscais anteriormente configurados como ilegais, as
empresas buscam Unidades da Federação que apresentam menores cargas tributárias, principalmente para novos
investimentos. Em tais condições, os Estados que tem setores ameaçados pela perda de competitividade tendem a adotar
medidas reativas que sugerem a convergência da carga tributária para patamares inferiores, mais próximos daqueles
praticados em UFs que se utilizam mais intensamente de instrumentos de guerra fiscal. A possibilidade de aderir aos
benefícios fiscais, reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região está prevista na
cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017. Nesse cenário, estima-se que as perdas progressivas de arrecadação
de ICMS para São Paulo podem alcançar o valor de R$ 16 bilhões anuais.
Ainda que a proposta para a criação do imposto de Bens e Serviços – IBS em substituição ao ICMS, PIS, COFINS, ISS e IPI já
esteja em tramitação na Câmara dos Deputados por meio da PEC 45/2019, não há perspectivas imediatas de aprovação de
uma reforma tributária ampla. Nesse contexto, no tocante às alterações legislativas que possam afetar a perspectiva futura da
arrecadação tributária, merece destaque a Lei Complementar 160, de 07 de agosto de 2017. Este dispositivo, regulamentado
pelo Convênio ICMS 190/2017, prevê remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos
incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Como efeito da regularização
destes benefícios fiscais, sem vínculo com uma reforma mais ampla do ICMS, temos a consolidação dos efeitos da guerra
fiscal e o um acirramento da dinâmica de concorrência predatória entre os Estados para a atração de investimentos produtivos.
Esse contexto pode se deteriorar ainda mais no caso de aprovação do PLS 724/2015, em tramitação no Congresso Nacional,
que tem por proposta, por meio da alteração do § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, estabelecer que a concessão e
revogação de benefícios fiscais dependerá da aprovação de convênio por mais de 2/3 das Unidades Federativas e de pelo
menos uma Unidade Federativa de cada região, e não por unanimidade.
É também um fator de risco para a arrecadação tributária o atual contexto que leva a uma aplicação menos abrangente do
instituto da substituição tributária, responsável atualmente por valor superior a 20% da arrecadação do ICMS no Estado.
Espera-se um aumento no volume de ressarcimentos associados à cobrança por substituição tributária, por efeito do
julgamento, no STF, do recurso extraordinário 593.849/MG, em 19/10/2016. A decisão garante a possibilidade de
ressarcimento do imposto cobrado sobre um valor estimado maior que o efetivo, alcançando ações judiciais em curso à época
e eventos posteriores ao julgamento. O cenário adverso se agravará no caso de eventual aprovação, no Congresso Nacional,
de proposições como o PLP 212/2012 ou o PLP 45/2015, que vedam ou restringem a aplicabilidade do regime de substituição
tributária do ICMS às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Por fim, cabe mencionar ainda a possível alteração nos critérios de rateio das participações governamentais (royalties e
participações especiais) de petróleo e gás, que diminuiria a perspectiva dessa receita para o Estado, a depender do
andamento, no STF, da ADI 4917, em razão da qual se encontram suspensos os efeitos de dispositivos contidos na Lei Federal
12.734/2012.

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública contratual do Estado de São Paulo é composta por dívidas com a União, operações de crédito com agentes
financeiros federais, bancos privados nacionais, organismos internacionais de crédito, agências governamentais estrangeiras e
bancos privados internacionais. A dívida refinanciada com a União nos moldes da Lei Federal 9.496/97 alterada pela LC 148/14

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

e LC 156/16 representa 84,1% do estoque total e o restante das dívidas em reais representam 4,3% do total (posição fevereiro
de 2020). A dívida indexada a câmbio representa 11,6% do total.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.
Em 22 de maio de 1997, o Estado de São Paulo firmou com a União o Contrato de Confissão, Promessa de Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, União sob a égide da Lei Federal nº 9.496/1997, com as seguintes condições:


Taxa de juros: 6% a.a.;



Atualização monetária: Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI calculado pela Fundação Getúlio
Vargas;



Limite de comprometimento máximo: 13% da Receita Líquida Real (RLR) para obrigações com o serviço da dívida; e



Prazo de refinanciamento: em até 360 meses, podendo ser estendido em até 120 meses a partir do vencimento da
última prestação do contrato de refinanciamento, e renegociado nas mesmas condições financeiras, entretanto sem o
limite de comprometimento estabelecido em 13% da RLR.

Com base na edição da LC nº 148/2014, os encargos financeiros foram alterados (com aplicabilidade a partir de janeiro de
2013): a taxa de juros de 6,0% ao ano foi reduzida para 4,0% ao ano, e a atualização monetária, calculada anteriormente com
base na variação do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) passou a ser calculada pelo Coeficiente de
Atualização Monetária - CAM, conforme Decreto Federal nº 8.616/2015.
A Lei Complementar nº 156/2016, estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, bem como medidas de
estímulo ao reequilíbrio fiscal, concedendo um prazo adicional de 240 meses no refinanciamento da Lei nº 9.496/1997
(perfazendo um prazo total de 600 meses a partir de 22 de maio de 1997), com efeitos a partir de 1º de julho de 2016,
considerando-se as prestações calculadas pela tabela Price e os encargos estabelecidos pela LC nº 148/2014. Com a
aplicação da tabela Price, o serviço da dívida deixou de ser calculado considerando-se os 13% da Receita Líquida Real. A LC
nº 156/2016 concedeu também uma redução extraordinária na prestação mensal por um período de 24 meses, de julho de
2016 a junho de 2018, limitada a R$ 500 milhões por mês. Esta redução extraordinária, atualizada pelos encargos contratuais
de adimplência, foi reincorporada ao saldo devedor do Refinanciamento da Lei 9.496/1997 em julho de 2018. Adicionalmente, a
LC nº 156/2016 estabeleceu a devolução das parcelas de dívidas vencidas e não pagas em decorrência de mandados de
segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa SELIC,
para efeito do disposto no art. 3° da LC nº 148/2014. Tal devolução ocorreu em 24 prestações mensais e consecutivas,
devidamente atualizadas pelos encargos contratuais de adimplência, vencendo-se a primeira em julho de 2016 e a última em
junho de 2018.
Em relação à dívida indexada a câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos
empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. Para 2021, estima-se que uma variação de 10% na taxa de
câmbio em relação ao projetado elevaria o serviço da dívida indexada a câmbio em aproximadamente R$ 405 milhões.

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)

1.

Introdução
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Esta Nota tem a finalidade de atender às disposições do § 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
avaliando as informações relacionadas aos eventuais riscos fiscais que possam decorrer dos Contratos de Concessão
celebradas pelo Governo do Estado de São Paulo. Este documento compõe o Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021.
O Programa Estadual de Concessões do Estado de São Paulo é composto por 38 (trinta e oito) contratos vigentes, dos
quais: 28 (vinte e oito) são contratos de concessão comum, 6 (seis) concessões administrativas e 4 (quatro) concessões
patrocinadas. Ressalte-se que um contrato de concessão patrocinada, assinado em 22/08/2014, foi declarado extinto Linha 18 Bronze Monotrilho Metrô.
De modo a simplificar a nota, iremos dividir os contratos de concessão em 2 classes para efeito de avaliação de riscos
fiscais: Concessões Comum (abarcando contratos de concessão de uso, concessão de serviço público e de concessão de
obra) e PPPs (contratos de concessão administrativa e concessão patrocinada).
PPPs são contratos que demandam pagamentos de contraprestação e, em alguns casos, aportes financeiros feitos pelo
Estado. A gestão fiscal destes contratos é de alta complexidade, assim como a avaliação de seus riscos, que serão
detalhados no item 2 desta nota.
Concessões Comum são contratos que tipicamente não demandam pagamentos de contraprestação por parte do Estado
e, por conta disto, possuem risco fiscal reduzido. Estes contratos serão brevemente analisados como um grupo no item 3
desta nota.

2.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) contratadas

O quadro na sequência mostra resumidamente a conjuntura da carteira de PPP, apresentando os contratos (i) por setor, (ii)
por ordem de data de assinatura do contrato e (iii) por estágio de execução dos investimentos:

Projeto
Linha 4 Amarela
Linha 8 de Trens Diamante
Linha 6 Laranja
Linha de Monotrilho 18 Bronze
SIM da RMBS sistema VLT
Sistema Alto Tietê
Sistema Produtor São Lourenço
IFAB/FURP

Setor de Atividade
Trilhos
Saneamento e Recursos
Hídricos

Complexos Hospitalares
Hospital São José dos Campos e
Pérola Byington
Hospital Sorocaba
Tamoios e Contornos
Habitações Centro São Paulo

Data da Contratação
29/11/2006
19/03/2010
18/12/2013
22/08/2014
23/06/2015
18/06/2008
21/08/2013
22/08/2013

Estágio
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Implantação (**)
Contrato extinto
Operação Parcial (***)
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Operação (*)

01/09/2014

Em Operação (*)

Saúde

01/09/2014

Em inplantação (**)

Rodovias
Habitação

02/09/2014
19/12/2014
23/03/2015

Em Operação (*)
Operação Parcial (***)
Operação Parcial (***)

(*) Infraestrutura integralmente instalada e serviços já iniciados conduzidos pelo parceiro privado. (**) Fase de implantação dos
investimentos para disponibilização da infraestrutura que será operada. (***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente,
execução de obras.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

O Governo do Estado de São Paulo sempre observou, conforme os fundamentos legais pertinentes, a obrigatoriedade de
prever em suas peças orçamentárias os dispêndios relacionados aos pagamentos de obrigações pecuniárias, tais como
aportes de recursos públicos e contraprestações, bem como outras que possam ser classificadas como despesas
continuadas, relacionadas aos contratos de PPP celebradas pela administração pública estadual direta e indireta.
É importante observar que a Lei Estadual nº 11.688/2004 instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parcerias PúblicoPrivadas (CGPPP), vinculado ao Gabinete do Governador, instância colegiada deliberativa, consultiva, avaliativa e
fiscalizadora do Programa Estadual de PPP, cabendo a este Colegiado fiscalizar a execução das parcerias públicoprivadas, além de opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de PPP.

Trilhos
Para os contratos de Concessão Patrocinada, cujos projetos de PPP estão qualificados no setor de trilhos, foram
adotados mecanismos de compartilhamento de risco de demanda, por meio do estabelecimento de bandas de
compensação, como forma de mitigação de possíveis impactos fiscais, bem como dos riscos inerentes à disparidade
entre o reajuste da Tarifa Pública e o previsto nos contratos e à elevação do nível de gratuidade.

Contrato: PPP Linha 4 Amarela do Metrô:
O contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela foi firmado em 29/11/2006 entre o Estado de São Paulo, por
meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S/A, prevendo o fornecimento de
29 trens em duas fases e a operação e manutenção por 32 anos da Linha, que interliga a Estação da Luz em São Paulo
ao município de Taboão da Serra.
Os serviços já são prestados pelo parceiro privado, todavia, no estágio atual de execução do contrato, algumas hipóteses,
previstas contratualmente, poderão representar impactos na matriz econômico- financeira do projeto, com eventuais
desembolsos extraordinários do GESP, destacando (i) as obras de disponibilização da infraestrutura da Fase II a cargo do
Poder Concedente; (ii) o risco de alteração de tributos; e (iii) o risco cambial.
Na execução da Fase I, constatou-se atraso na entrega das obras de infraestrutura, em função, dentre outros fatores, do
acidente na construção da Estação Pinheiros, ocorrido no ano de 2007. Neste caso, o reequilíbrio foi reputado como
devido, por meio do Protocolado CMCP nº 007/2010. Sobre esta questão, foi instaurado procedimento de arbitragem
para a definição da metodologia de atualização do valor da dívida já reconhecida como desequilíbrio.
Outro evento que oferece riscos fiscais ao erário compreende o atraso para a conclusão e entrega, pelo

Poder

Concedente, das estações que compõem a Fase II. As estações Fradique Coutinho, Higienópolis- Mackenzie, Oscar
Freire (lado Jardins) e São Paulo/Morumbi foram inauguradas em novembro/2014, janeiro/2018, abril/2018 e
outubro/2018, respectivamente, restando pendentes o Terminal e estação Vila Sônia e o Pátio.
O Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014, declarou que a conclusão de
todas as estações da Fase II ocorreriam até março/18. No âmbito do Contrato de PPP, o risco por eventual atraso na
conclusão da infraestrutura da Fase II, que impeça o início da operação comercial na data prevista, é de responsabilidade
do Poder Concedente e que, a partir do quarto mês de atraso, a Concessionária poderá requerer a compensação
financeira. Segundo despacho nº 83/2018 da CMCP, a conclusão das obras se daria em setembro/2020, sendo o assunto
encaminhado para manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta. O entendimento, no momento, é de que tal pagamento
não configura multa de atraso, e que, sendo assim, o valor de remuneração será equacionado quando da apuração de
eventuais valores devidos a título de reequilíbrio econômico-financeiro.
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Quanto ao risco de demanda, o contrato prevê, conforme dito anteriormente, seu compartilhamento por meio de sistema
de bandas de compensação. No entanto, cabe esclarecer que, por força do previsto no Aditivo nº 5 ao Contrato de
Concessão Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014, o mecanismo de mitigação do risco de demanda encontra-se
suspenso, condição que prevalecerá até a entrada em operação comercial da última estação da Fase II.
Na hipótese de criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenham repercussão direta nas receitas
ou nas despesas da Concessionária, está previsto contratualmente que caberá compensações financeiras para quaisquer
das partes. Nesta questão há desequilíbrios a favor do Poder Concedente, quais sejam: redução da alíquota de
PIS/PASEP e COFINS (agosto/17) e extinção da CPMF (agosto/17).
Por fim, o risco cambial é compartilhado de acordo com a regra contratual pertinente, ocorrendo sua mitigação,
exclusivamente, em relação aos impactos relevantes decorrentes de variação na taxa de câmbio do Real em face do
Dólar norte-americano, e que venham a comprometer o serviço da dívida do parceiro privado em moeda estrangeira. A
compensação pelo Poder Concedente corresponde a 50% do Impacto Cambial, calculada na forma definida no contrato
com base em um dólar de referência.

Contrato: PPP da Linha 8 Diamante da CPTM
O contrato de Modernização dos trens da Linha 8 Diamante da CPTM foi firmado em 19/03/2010, entre o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária CTrens, ficando estabelecido o
prazo de 20 anos para a Concessão Administrativa. O objeto do contrato compreende o fornecimento de 36 novos trens
de 8 carros, incluídos os serviços de manutenção.
O contrato da Linha 8 Diamante prevê a obrigação de o Poder Concedente arcar com os pagamentos da Contraprestação
Pecuniária até 2030. E como forma de assegurar o cumprimento dessa obrigação contratual, foram constituídas garantias
compostas por direitos creditórios da CPTM junto ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e por ativos de titularidade
da Companhia Paulista de Parcerias (CPP) até o limite conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a
contraprestação pecuniária mensal a ser paga à Concessionária.
Cabe observar que a CPTM é uma empresa dependente do Tesouro do Estado, assim há necessariamente a previsão
orçamentária para o fluxo estimado das contraprestações.
A materialização de eventuais impactos orçamentários poderá resultar do acidente, ocorrido em maio/2017, envolvendo
dois trens que circulam na Linha 8. Com base na análise técnica, a CTrens optou por montar uma composição a partir dos
carros não danificados de ambos os trens, a qual já foi liberada para operação comercial. As partes avariadas sofrerão
reparos, cujos custos serão suportados pelo Poder Concedente, visto que a responsabilidade pela remobilização do
trem é da CPTM. Essa questão está em avaliação junto à Consultoria Jurídica da STM, aguardando manifestação quanto
à modalidade legal adequada ao pagamento dos reparos à Concessionária.

Contrato: PPP da Linha 6 Laranja do Metrô
O contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes
Metropolitanos – STM e a Concessionária Move São Paulo S/A, para a prestação dos serviços públicos de transporte de
passageiros da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo, foi assinado em 18/12/2013 e contempla a construção, o
fornecimento de material rodante e de sistema, a operação e a manutenção do empreendimento, pelo prazo de 25 anos.
Com previsão total de investimentos de cerca de R$ 10 bilhões, o contrato da PPP da Linha 6 do Metrô estabelece que a
Concessionária é a responsável pela construção da infraestrutura, aquisições do material rodante e dos sistemas,
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

manutenção de toda instalação e operação do serviço de transporte de passageiros, ficando a cargo do Poder
Concedente aportar recursos públicos durante a implantação do empreendimento, nos termos da Lei nº 11.079/2004
(alterada pela Lei nº 12.766/2012), as despesas com desapropriações, bem como os pagamentos de contraprestação
após início de operação da linha.
Para realizar os pagamentos devidos a título de “aportes”, o GESP negociou financiamento junto ao BNDES, com
liberação programada em três subcréditos, sendo que o primeiro foi contratado no valor de R$ 1,7 bilhão. Também foram
finalizadas as negociações com o BNDES que redirecionam recursos de outros financiamentos já contratados pelo Estado
para o projeto, de forma a garantir a continuidade dos aportes.
A respeito das desapropriações da Linha 6, o contrato estabelece que as indenizações sejam assumidas pelo GESP, que
já depositou os valores devidos, até o momento, das ações ajuizadas. Para o pagamento do restante dos valores
envolvidos nos processos, o Governo do Estado obteve financiamento junto a CEF (Caixa Econômica Federal),
demonstrando que tal questão encontra-se equacionada.
Em setembro/2016, a Concessionária Move São Paulo informou a paralisação das obras da Linha 06, em razão da
dificuldade na obtenção do financiamento de longo prazo junto ao BNDES, o que causou descumprimento do contrato e
consequentes penalizações à SPE.
O assunto do contrato da Linha 6 Laranja foi tratado na 80ª Reunião Ordinária, realizada em 06/02/2018, na qual o
Colegiado autorizou o Setorial a tomar as providências, inclusive judiciais, cabíveis e, em seguida, na 81ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 09/03/2018, foi decidido autorizar a abertura do Processo Administrativo de verificação de
inadimplência, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 38, da Lei nº 8.987/1995.
À ocasião da 14ª Reunião Extraordinária do Conselho Gestor de PPP, em 01/11/2018, os Conselheiros decidiram
recomendar que fosse decretada a caducidade do contrato de PPP da Linha 06 Laranja, autorizando a Secretaria de
Transportes Metropolitanos/STM a tomar as devidas providências, observando:
(i) a edição do decreto declarando a caducidade, o qual foi publicado em 12/12/2018 (Decreto nº 63.915/2018); (ii) a
conjugação de esforços, Estado de São Paulo e a Companhia Metropolitano de São Paulo (Metrô), para realização de
atividades destinadas à conservação, manutenção, segurança e gestão da infraestrutura já implantada a partir da data
que o decreto produzisse seus efeitos, sendo celebrado convênio entre a STM e o Metrô em

21/12/2018; (iii) a

delimitação de eventual indenização/ressarcimento;
(iv) a realização de estudos com vistas a apoiar as decisões quanto ao cenário de maior interesse público para solução
da concessão dos serviços relacionados à exploração da Linha 6 Laranja do Metrô. Neste contexto, as expectativas de
impactos fiscais seriam resultado dos valores ajuizados de indenização à Concessionária, os quais seriam apurados com
a finalização dos procedimentos legais.
A Pasta tem empreendido medidas com a finalidade de resgatar o empreendimento, em especial, para equacionar o
financiamento de longo prazo necessário à consecução do projeto, dificuldade enfrentada pela concessionária, motivando
a paralisação das obras, e tem emitido decretos prorrogando os efeitos da caducidade do contrato, considerando que,
enquanto não entra em vigência, permanece sob a responsabilidade da SPE, a preservação da segurança dos imóveis
vinculados ao empreendimento e a estabilidade das obras, sendo tal prazo prorrogado em 09/08/2019, pelo Decreto nº
64.382, e em

08/11/2019, pelo Decreto nº 64.572, que estabeleceu o início da caducidade do contrato a partir de

09/02/2020.
É importante observar que os atos de prolongamento do prazo para que o decreto de caducidade produza seus efeitos
fundamentaram-se no posicionamento da SPE de que potenciais grupos estariam interessados em assumir a implantação
e operação da Linha 6 Laranja do Metrô, o que iria ao encontro do interesse do Governo do Estado de São Paulo de
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

encontrar novos sócios encarregados de retomar o empreendimento. Ao final de 2019, a Concessionária Move São Paulo
assinou um Compromisso de Cessão do Contrato de Concessão da Linha 6 Metrô de São Paulo para o Grupo espanhol
Acciona, sendo o Instrumento de Cessão Definitivo firmado em fevereiro de 2020. A conclusão da transação, prevista
para ocorrer no 1º semestre/2020, depende de condições precedentes, dentre as quais as aprovações societárias
necessárias da Companhia e a anuência do Governo de São Paulo, por meio de deliberação do CGPPP, que adotará as
providências internas para o cumprimento dos requisitos legais necessários, possibilitando a retomada das obras do
projeto, com consequente revogação do decreto de caducidade da concessão. Eventuais impactos fiscais serão apurados
e devidamente alocados nas futuras peças orçamentárias após a finalização das formalizações legais.

Contrato: PPP da Linha 18 Bronze (Monotrilho) do Metrô
Em 22/08/2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, e a Concessionária do Monotrilho da Linha 18 – Bronze S/A para a
prestação dos serviços públicos de transporte de passageiros da

Linha 18 –

Bronze, pelo prazo de 25 anos,

contemplando a construção, o fornecimento de material rodante e de sistemas, a operação, a conservação e a
manutenção da linha.
Nos termos da Lei 11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012), o plano de negócio da concessão da Linha 18
contempla aporte de recursos públicos, no valor de cerca de R$1,93 bilhão (data base: julho/2014), compreendendo: (i)
R$ 1,276 bilhão, prevendo operação de financiamento por meio do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana – Pró-Transporte; (ii) R$ 400 milhões de recursos federais aportados pela CEF; e, por fim, (iii) R$
252,4 milhões oriundos do Tesouro do Estado.
Além do aporte, estão a cargo do Poder Concedente as despesas de desapropriação, cujos recursos adviriam de
financiamento que poderiam se viabilizar junto a organismos internacionais.
O início da vigência do contrato da PPP Linha 18 foi objeto de celebração de aditivos que prorrogaram seu prazo, em
razão das dificuldades encontradas pelos parceiros na consolidação da Estruturação Financeira do projeto, obrigação
fundamental a ser cumprida na Etapa Preliminar pelas partes contratantes e que viabilizaria a implantação dos
investimentos. O último Termo Aditivo emitido (5º), com autorização do CGPPP (82ª Reunião Ordinária em 06/07/2018),
postergou a conclusão da Etapa Preliminar do contrato da Linha 18 e, consequentemente, a data de início da eficácia do
contrato para até 22/11/2018.
O encaminhamento para deliberação da formalização do Aditivo nº 06 foi objeto de análise pela Procuradoria Geral do
Estado (Parecer CJ/STM 209/2018), considerado na 5ª Reunião Conjunta Ordinária do CDPED e CGPPP, de 13/08/2019.
A PGE ponderou que, diante do cenário de sucessivas prorrogações

do prazo de vigência, sem perspectiva de

verificação das condições necessárias à execução da Etapa Preliminar, não seria possível manter a atualidade do
Contrato de Concessão Patrocinada apenas pela atualização monetária de seus valores, conforme entendimento já
exarado pelo Tribunal de Contas da União e que, em face da caducidade do Decreto de Utilidade Pública relativo às
desapropriações, seria recomendável encerrar a contratação, pela não existência das condições necessárias à sua
continuidade. Tal colocação foi acompanhada pelos Conselheiros, que decidiram deliberar pela “extinção do Contrato de
Concessão Patrocinada da Linha 18 Bronze”.
Neste caso, os impactos fiscais serão resultado dos valores ajuizados de indenização/ressarcimento à Concessionária, o
qual será apurado com a finalização dos procedimentos legais.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Contrato: PPP do SIM da RMBS
Foi firmado em 23/06/2015 o contrato de concessão patrocinada de PPP do Sistema Integrado Metropolitano da
Região Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS), entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Transportes Metropolitanos – STM, e a SPE BR Mobilidade Baixada Santista S/A, que compreende a
prestação dos serviços públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por Ônibus, VLT e demais veículos de baixa
e média capacidade, abrangendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia
Grande, São Vicente e Santos, pelo período de 20 anos.
O Poder Concedente é responsável pelas obras civis, sistemas e material rodante do sistema de VLT da Fase I, a ser
implementada em 3 etapas, trecho de Barreiros a Valongo, contratadas em regime de empreitada (Lei 8.666/1993).
Atualmente, quinze estações (etapas 1 e 2 da Fase I), incluindo o pátio, já estão em operação comercial pelo parceiro
privado, que abrange o trajeto do Terminal de Barreiros ao Terminal Porto.
Relativo a próxima etapa da Fase I (etapa 3), que compreende o trecho Conselheiro Nébias a Valongo, com 12 estações,
não ocorreu o início da operação uma vez que pendentes obras a serem contratadas pelo Poder Concedente.
Considerando a não implantação do trecho em questão, a Concessionária em 18/12/2017 apresentou pleito de
reequilíbrio econômico financeiro, pleito esse ainda em análise. Para resolução da questão, faz-se necessário equacionar
o orçamento para a publicação do Edital de Obras. Possíveis riscos fiscais poderão ser resultado, principalmente, do
retardamento na racionalização operacional do sistema de transporte da região, da repactuação do cronograma de
entrega dos bens públicos, bem como do prazo de início de vigência da banda de demanda contratual.
A Fase II, trecho Barreiros a Samaritá, a infraestrutura do sistema VLT (via permanente e estações) estão a cargo do
Poder Público e a aquisição dos trens (VLT) dessa etapa, dos ônibus metropolitanos, sistemas e demais investimentos,
bem como a operação e a manutenção do sistema, estão sob a responsabilidade da Concessionária. Embora ocorressem
a celebração de dois Termos de Firme Compromisso entre as partes (nºs 001 e 002), a entrega efetiva dos bens não
seguiu o cronograma proposto pelo Estado, prevendo, atualmente, a conclusão da Fase II pelo Poder Concedente a partir
do final de 2022.
Os consequentes desequilíbrios econômico-financeiros ao contrato do SIM da Baixada, em virtude dos atrasos nas
entregas das Fase I e II, deverão ser apurados e equacionados, exigindo provisionamento no orçamento do Estado.
Ainda é importante observar que, de modo a neutralizar efeito ao Parceiro Privado sobre o elevado número de
gratuidades da RMBS, o contrato prevê um componente de remuneração para compensar eventuais incrementos na
participação das gratuidades legais frente à demanda efetiva.
Atualmente, o nível de usuários com direito à gratuidade tem acionado mensalmente o mecanismo de pagamento
destinado ao subsídio deste componente na contraprestação, demonstrando que o nível de passageiros com direito ao
benefício está acima do percentual limite de 21,7% previsto em contrato. Caso estes níveis demonstrem crescimento,
deverão ocorrer alterações nas previsões de desembolso acerca desta parcela.

Saneamento e Recursos Hídricos
Os contratos de PPP enquadrados no setor de saneamento e recursos hídricos (PPP Alto Tietê e PPP São Lourenço)
são concessões administrativas, cuja contratante foi a SABESP, empresa estatal não dependente, que além de não
utilizar recursos do Tesouro do Estado e garantias da CPP, dispõe de mecanismos rigorosos de governança corporativa,
os quais incluem procedimentos específicos de avaliação da sua capacidade de financiamento, de investimento e de
pagamento das contraprestações, minimizando os riscos fiscais concernentes a esse modelo de contratação.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Saúde

Contrato: PPP IFAB - FURP
Contrato de Concessão Administrativa firmado em 22/08/2013, entre a FURP e a CPM-Concessionária Paulista de
Medicamentos S.A. para serviços de gestão, operação e manutenção da IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo
Brasiliense, prevendo a realização das adequações necessárias à infraestrutura existente, com prazo de 15 anos.
No caso da PPP da IFAB-FURP, a contraprestação pecuniária do Estado está dividida em duas parcelas (A e B). A
parcela “A” remunera os investimentos e os registros de medicamentos obtidos, sendo que para cada registro obtido
deve-se pagar um valor mensal acordado contratualmente, reajustado anualmente pelo IPC - FIPE. A parcela “B”
remunera a produção dos medicamentos, o serviço de gestão, operação e manutenção da fábrica, esta parcela é
calculada a partir da Lista Básica de Medicamentos, cujo valor decorre do desconto de 49,99% aplicado sobre o menor
preço de medicamento genérico publicado na tabela da PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo), divulgada pela
CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos).
Contratualmente há três agentes envolvidos no sistema de pagamento da contraprestação. A Concessionária CPM faz a
gestão da fábrica e produz os medicamentos, a FURP os recebe e os distribui para a Secretaria de Saúde, que se
compromete, por meio do convênio celebrado entre a SES e a FURP, a adquirir os medicamentos fabricados pelo valor
acordado no contrato de concessão.
Em 20/07/2017, na 77ª Reunião Ordinária, o Conselho Gestor de PPP avaliou a situação da execução financeira do
contrato, recomendando ao Setorial e à FURP que conduzissem as providências necessárias ao equilíbrio econômicofinanceiro da concessão administrativa PPP IFAB-FURP, para que, oportunamente, o CGPPP deliberasse a respeito dos
encaminhamentos e dos eventuais valores envolvidos para implementação de potencial solução.
Tal assunto foi retomado na 8ª Reunião Conjunta Ordinária do CDPED e CGPPP em 19/12/2019, na qual foram relatados
os principais apontamentos dos estudos realizados pela Fundação Instituto de Pesquisa Contábeis, Atuariais e
Financeiras/FIPECAFI, solicitado pela Companhia Paulista de Parcerias/CPP. Na ocasião, a Secretaria da Saúde pleiteou
ao CGPPP autorização para encaminhamento das tratativas para extinção antecipada do contrato da PPP, considerando
que (i) a manutenção da contratação da PPP “FURP/IFAB” não se apresenta financeiramente interessante à SES nem à
FURP; que (ii) estariam esgotadas as tentativas para o reequilíbrio contratual; que (iii) as conclusões da FIPECAFI
indicariam como melhor alternativa o encerramento antecipado do Contrato de Concessão; que, (iv) no Parecer jurídico
n° SUBG-CONS nº 104/2019, a PGE entendeu ser possível a extinção antecipada da PPP; que (v) não havia óbice à
extinção contratual por parte da CPP, na qualidade de garantidora do contrato; e que, por fim, (vi) essa decisão não
causaria desabastecimento dos medicamentos nem prejuízo aos Programas de Assistência Farmacêutica do Estado.
Os Conselheiros decidiram autorizar os encaminhamentos para eventual extinção antecipada do Contrato de Concessão
Administrativa da “PPP FURP/IFAB”, ficando sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde e da FURB as tratativas
junto à Concessionária para direcionamento da alternativa mais vantajosa ao interesse público. Contudo, os valores
envolvidos para ressarcimento dos investimentos não amortizados e indenizações poderão eventualmente representar
riscos de impacto fiscais.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Contrato: PPP Complexos Hospitalares
Em 01/09/2014 e 02/09/2014, foram assinados os contratos (lote I e lote II) de Concessão Administrativa dos Complexos
Hospitalares entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Concessionária Inova Saúde
Sorocaba SPE S.A e Inova Saúde São Paulo SPE S.A para construção, aquisição de equipamentos e de mobiliário, e
manutenção de todas as instalações, compreendendo a prestação de serviços denominada “Bata Cinza”, com prazo de
vigência de 20 anos.
A PPP dos Complexos Hospitalares prevê aportes de recursos públicos no valor de R$ 476 milhões (base set/2014) nos
termos da Lei 11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012) para os dois lotes, sendo R$ 161,7 milhões para o contrato
do Hospital de Sorocaba e R$ 314,4 milhões para o contrato dos hospitais de São José dos Campos e São Paulo (Pérola
Byington). O financiamento com o BNDES para o total dos aportes foi formalizado, sendo que os valores já integram o
limite atual de endividamento do Estado. De qualquer forma, para que o cronograma das obras não fosse comprometido,
as primeiras parcelas devidas a título de aporte foram arcadas com recursos do Tesouro Estadual.
Conforme prevê o contrato, o GESP deve entregar os terrenos livres e desembaraçados para instalação dos complexos.
As áreas para implantação do HCRSM (Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher),

no centro de São Paulo,

estão com o processo de desapropriação 100% concluído, e as obras foram iniciadas. A prorrogação do prazo para
conclusão dos trâmites de disponibilização dos terrenos, poderá eventualmente representar risco de impacto fiscal.
Cabe notificar que, em face da divergência de entendimento no contrato quanto ao parceiro responsável pelo pagamento
das despesas de utilidade pública e de telefonia, tais valores poderão representar impactos orçamentários ao Poder
Concedente, caso a solução de consenso indique que tal obrigação seja da SES por não ter sido contemplada na
provisão da contraprestação.
Outro desequilíbrio com potencial risco fiscal diz respeito a cobrança do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza
(ISS). O edital previa que a proposta deveria considerar uma alíquota de 2%, com o risco de majoração do imposto sendo
atribuído ao poder concedente. As prefeituras de Sorocaba e São José dos Campos praticavam alíquotas maiores do que
o estabelecido, após negociações a Prefeitura de São José reduziu sua alíquota para 2%, a partir de janeiro de 2018,
minimizando o desequilíbrio contratual. No entanto, a Prefeitura de Sorocaba não reduziu a alíquota. Ressalte-se que a
Prefeitura de São Paulo

isentou

a cobrança de ISS. Cabe salientar, que a concessionária solicitou reequilíbrio

econômico-financeiro para os dois contratos em função da diferença de alíquota cobrada do ISS desde o período de
construção dos complexos hospitalares.
Constam também pleitos de reequilíbrio por parte da concessionária para o Hospital de São José dos Campos e para o
Hospital de Sorocaba referente a ajustes nos projetos (para São Jose dos campos - reforço da unidade de pediatria e
para Sorocaba -inclusão de serviços de pediatria e cardiologia).

Rodovias

Contrato: PPP Rodovia dos Tamoios e Contornos
Em 19/12/2014 foi firmado, pelo prazo de 30 anos, o contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e
Contornos entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transportes de São Paulo –
SLT, e a Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, contemplando exploração, manutenção, conservação dos Sistemas
Existentes da Rodovia dos Tamoios, que compreende os trechos de Planalto e Contornos de Caraguatatuba e São
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Sebastião (SP-099 e SP-055), em duplicação pelo Poder Concedente, bem como o trecho da Serra, cujas obras ficarão a
cargo da Concessionária, entre quilômetro 60+480 km ao 82/000 km.
Para viabilizar o projeto da PPP Rodovia dos Tamoios, o Governo do Estado de São Paulo optou por realizar aporte de
recursos públicos, no montante de R$ 2,7 bilhões (base: julho/2017), assegurado pelo Poder Concedente por meio de
financiamento e, em caráter complementar, por recursos orçamentários. Enquanto não firmado o correspondente contrato
de financiamento, o GESP comprometeu-se a efetuar o aporte com meios orçamentários. E caso haja inadimplência dos
pagamentos devidos, será aplicado o mecanismo de garantias do aporte, constituído de outorga de garantias reais
através do penhor dos direitos creditórios pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP, de
contratos de concessão rodoviária e, de forma complementar, penhor sobre cotas de fundo de investimento de titularidade
da Agência de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
O principal risco técnico do projeto reside nas condições geológicas do Trecho da Serra, que ficou compartilhado entre o
parceiro privado e o Poder Concedente.
Também se apresenta como risco, os atrasos na execução das obras dos Contornos, sob a responsabilidade do Poder
Concedente. Essa situação está sendo monitorada, e discutida com a concessionária em uma tentativa de solução de
controvérsia pré-arbitragem.
Além da discussão sobre o atraso das obras dos contornos, outras tentativas de solução de pleitos pré- arbitragem, com
risco de se materializar em desequilíbrio contrário ao Estado, são: proibição

da cobrança de eixos suspensos de

caminhões com 03 ou mais eixos que trafegassem vazios, em decorrência do advento da Resolução SLT nº 04/2018;
reclassificações tarifárias inicialmente previstas para os 4º e 6º anos de concessão (“degrau tarifário”); desequilíbrios por
atrasos em repasses de reajustes tarifários; e passivos relacionados ao TAM 01/17, que reprogramou a data de conclusão
das obras dos Lotes 1 e 2 dos Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião (a cargo do Poder Concedente).
É importante observar que por força do Termo Aditivo ao contrato de PPP da Rodovia dos Tamoios e Contornos, firmado
em 23/02/2017, o fluxo de desembolso dos aportes públicos foi readequado para que o GESP continue adimplente com
suas obrigações contratuais no limite do comprometimento orçamentário.
À ocasião da 5ª Reunião Conjunta Extraordinária do CDPED e CGPPP, ocorrida em 19/12/2019, foi autorizada a
celebração do 3º TAM ao Contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e Contornos, que (i) trata um
elenco de obrigações a cargo do Poder Concedente e um conjunto de deveres do Parceiro Privado; (ii) dispõe que o
Poder Concedente poderá transferir a execução de parte dos serviços e obras que está sob a sua responsabilidade ao
Parceiro Privado, mediante termo aditivo próprio, o qual estabelecerá a forma de remuneração por tais atividades; (iii)
esclarece a classificação da Rodovia SP 099 no Trecho Planalto; e (iv) determina a obrigação das partes em promover a
extinção do procedimento arbitral nº A-280/2019 e de procedimentos judiciais de produção antecipada de provas
correlatos.
Tal condição acarretará possíveis impactos fiscais ao transferir à Concessionária o encargo de corrigir os supostos vícios,
defeitos e inconformidades decorrentes das obras de duplicação do trecho planalto da rodovia, que deverão ser
devidamente equacionados nas previsões orçamentárias.
Através do protocolo 471.060, a concessionária informou a agência reguladora ARTESP da materialização de riscos
geológicos que atrasariam o cronograma de obras, e assim propôs uma revisão no cronograma de obras, e por
consequência do desembolso dos aportes feitos pelo tesouro do Estado. A ARTESP, no ofício OF.DGR.0077/2020,
informa o Secretário de Logística e Transporte do fato, solicita o encaminhamento a Secretaria de Fazenda para que
tomem as medidas devidas, e ainda esclarece que não se trata de um replanejamento do cronograma de obra feito em
comum acordo entre concessionária e agencia, e sim de um adiamento de obra devido a circunstancias encontradas na
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

execução da mesma, e que portanto qualquer eventual desequilíbrio gerado por esse adiamento deverá ser apurado em
processo próprio.

Habitação

Contrato: PPP Habitacional no Centro da Capital – Lote 01
O contrato de Concessão Administrativa da PPP Habitacional no Centro da Capital - Lote 1 entre o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Estado da Habitação, e a Concessionária Canopus Holding S/A, para a implantação de 3.683
unidades habitacionais, sendo 2.260 Habitações de Interesse Social – HIS e
1.423 Habitações de Mercado Popular - HMP, pelo prazo de 20 anos, foi assinado em 23/03/2015, e contempla a
implantação de unidades habitacionais, a prestação dos serviços de apoio à Gestão Condominial, serviços de Gestão da
Carteira de Mutuários, de desenvolvimento do trabalho técnico social de pré-ocupação e pós-ocupação e de manutenção
predial nos condomínios de HIS.
No decorrer da implantação do projeto

poderiam ocorrer eventuais riscos fiscais por situações de demora

na

disponibilização dos terrenos por parte do Poder Público para construção das HIS. Esse risco foi mitigado com a efetiva
disponibilização das áreas denominadas São Caetano, Alameda Glete, Quadra 49 e parte da Quadra 50, cumprindo,
inicialmente, a obrigatoriedade do Poder Concedente de pôr à disposição da Concessionária 70% das áreas necessárias
à construção das HIS, nos moldes da cláusula 5.6.1 do Contrato.
No decorrer da implantação, as áreas da Quadra 75

– República “A” e Quadra 69 também foram indicadas

à

Concessionária. Até o final de 2019, 1.443 unidades de HIS foram construídas.
Em abril de 2020, a área denominada Usina de Asfalto fora indicada à Concessionária, imóvel onde se pretende a
construção das unidades de HIS faltantes. Entretanto, considerando que a indicação ocorreu fora do prazo estipulado
inicialmente, caberá a Concessionária demonstrar e comprovar eventual prejuízo econômico decorrente do atraso,
conforme prevê a cláusula 21.5.1 do Contrato.
De igual maneira, o risco de passivos e/ou irregularidades ambientais nos terrenos destinados à construção de HIS,
desde que preexistentes à indicação da área, está alocado ao Poder Concedente (cláusula 21.5.2 do Contrato). Neste
caso, também é de responsabilidade da Concessionária a demonstração das despesas para regularização ambiental da
área, ficando a cargo do Poder Concedente, com o apoio da Certificadora e da Verificadora Independente, a validação e
ressarcimento.
A Secretaria de Habitação vem acompanhando e monitorando a situação. Se necessário, incluirá adequadamente tais
despesas no orçamento.

3.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Concessões Comuns contratadas

Os contratos de concessão comum têm por característica essencial a inexistência de pagamentos regulares por parte do
Tesouro, visto que o parceiro privado é remunerado pela exploração direta do ativo.

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Neste tipo de contrato, na ocorrência de um desequilíbrio contratual que favoreça o concessionário, como por exemplo um
reajuste de inflação que não foi repassado às tarifas existentes, o Estado tem à sua disposição algumas alternativas para
reequilibrar este contrato.
Dentre os recursos mais usuais para reequilíbrios de contrato estão:

1. Postergação de investimento obrigatório
2. Aumento tarifário
3. Prolongamento do prazo da concessão
4. Aporte de recursos do Tesouro
Por óbvio a preferência do Estado sempre irá no caminho de preservar recursos do tesouro, evitando ao máximo o
reequilíbrio via aporte de recursos (item 4). No entanto, existem situações onde não há mais investimentos obrigatórios a
serem feitos, portanto não há o que postergar (item 1), a recomposição tarifária (item 2) é inviável por conta de algum
contexto político ou socio econômico específico, e o prolongamento do prazo da concessão (item 3) resultaria em uma
concessão perpétua, já que o valor do desequilíbrio que o Estado deve pagar cresce mais rápido do que o fluxo de
pagamento anual. Neste cenário, o aporte de recursos do Estado (item 4) se torna a única opção, e é, por consequência,
a materialização do risco fiscal que as concessões comuns representam.
Até o presente momento, o Estado de São Paulo nunca precisou recorrer a aportes de recursos do tesouro para
reequilibrar contratos de concessão. No entanto, com a chegada do fim do prazo original de muitos contratos de
concessões rodoviárias, o Estado se encontra justamente na situação descrita acima, onde há poucas alternativas para
reequilíbrios contratuais.
Embora não exista grande valor em desequilíbrios já reconhecidos pelo Estado nos contratos mencionados no parágrafo
anterior, existe uma série de pleitos de desequilíbrio por partes das concessionárias, que representam um potencial
risco fiscal. Independentemente do fato de estes desequilíbrios ainda não terem sido deliberados, ou pendentes de
alguma forma de quantificação, os valores colocados nos pleitos em análise chamam a atenção por serem montantes de
alto impacto para o Tesouro do Estado, exigindo assim acompanhamento próximo.

V – PASSIVOS CONTINGENTES

Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, o Estado de São Paulo busca sedimentar seu
equilíbrio fiscal, permanecendo, no entanto, riscos a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem
determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo
incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparência
fiscal. Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se
encontram ainda em tramitação, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda Estadual,

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

haja vista que os passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas são tratados como precatórios, não
configurando passivos contingentes.
Em relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão
quanto aos índices de correção monetária aplicáveis para efeito de atualização da dívida, afetando tanto o estoque a
pagar, quanto a parcela paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos sucessivos planos econômicos e
alterações legislativas implementados nas últimas décadas, mas também de discussões mais recentes, pelo que se
constitui, como passivo contingente, o valor correspondente às atualizações de precatórios que possam vir a ser
efetuadas com base em índices de correção monetária superiores àqueles aplicados pelo Estado.
A Resolução PGE nº 31/2019 buscou estabelecer critérios objetivos e juridicamente relevantes, propiciando maior clareza,
uniformidade e transparência no processo de atribuição de riscos.
A Resolução buscou incorporar conceitos previstos na Portaria AGU nº 40/2015, bem como aderência às normas
contábeis aplicáveis, notadamente as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP) e o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), adaptando às peculiaridades do Estado de São Paulo.
Importante salientar que o cálculo do impacto deve ser feito, como
regra, pelos órgãos ou entidades envolvidas nos processos, uma vez que à Procuradoria Geral do Estado cabe apenas a
classificação dos riscos.
Cabe ponderar, ainda, que diversas condenações judiciais são ilíquidas e de difícil mensuração objetiva, contudo, seus
impactos são constantemente monitorados.
O impacto financeiro de demandas judiciais pode decorrer de ações que, individualmente consideradas, sejam de grande
vulto, mas também podem decorrer de demandas judiciais em massa que, somadas, sejam de grande impacto financeiro,
como ocorre, por exemplo, no contencioso de servidores públicos e previdenciário. A Resolução PGE nº 31/2019
distingue, por isso, o tratamento para essas demandas.
Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com
precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos (art. 8º, II da Resolução). São elencadas demandas
judiciais com classificação de risco possível ou provável.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de desapropriação direta, tendo
em vista a atual prática da Administração Pública de efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do
valor apurado. Considerando esse procedimento, ressalvadas as divergências entre

os valores ofertados pela

Administração e os definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, § 4º, II), constituem
condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da
despesa de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas ações é, em regra, previsto
antecipadamente pela Administração Pública.
Para maior clareza, o relatório apresentado divide processos ou temas considerados como de risco possível ou provável,
em anexos distintos para processos massificados e processos individualizados.
No GRUPO I são indicados os temas que representam um conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica
questão de direito, os quais pelas suas pelas características, só poderão ser estimados pela Administração a partir de
modelos e/ou estatísticas. São ações consideradas semelhantes e cujo valor individual não seja relevante, mas que,
somadas, podem representar grande impacto global.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

No GRUPO II são listados os processos que foram considerados individualmente. São elegíveis para classificação
individual os processos considerados como de acompanhamento especial nos termos da Resolução PGE nº 17/17. Em
geral, são processos judiciais de natureza coletiva, ajuizadas pelo Ministério Público, Defensoria Pública, Sindicatos e
Associações de classe.
O valor do impacto estimado apresentado nessa nota é aquele informado pela próprio órgão ou entidade do processo ou,
no caso de condenações líquidas, quando se faz necessária apenas a atualização com base nos critérios fixados na
decisão exequenda. Muitos processos veiculam obrigações de fazer, cuja estimativa pela PGE não se mostra possível,
dependendo de cálculos adicionais pelo órgão ou entidade envolvida no processo, caso seja possível estimá-lo.
A imprecisão de valores existe mesmo em processos na fase de execução, é comum que os valores sejam
substancialmente alterados pelo acolhimento de impugnações oferecidas pela PGE, e, alguns casos, pode levar à
extinção das obrigações por defeitos processuais.
Necessário destacar, ainda, que a presente relatório nota não implica, por parte da Procuradoria Geral do Estado,
reconhecimento das teses ou da procedência dos pedidos formulados. A PGE, por seus órgãos de execução, do Estado
busca sempre reverter as decisões que lhe são desfavoráveis.

ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL

GRUPO I – PROCESSOS MASSIFICADOS

1. Tema: Adicional de Insalubridade
Descrição:Enquadramento das atividades laborais diferentemente do reconhecido pela Administração
Risco:Possível

2. Tema: Gratificação de Gestão Educacional - GGE
Descrição:Pedido de extensão GGE aos servidores inativos e pensionistas
Risco:Possível

3. Tema: Pedido de concessão de licença para tratamento de saúde
Descrição:Impugnação de decisão que indefere pedidos de licença para tratamento de súde
Risco:Possível

4. Tema: Prêmio de Incentivo
Descrição:Pagamento do Prêmio de Incentivo da Lei 8.975/94 aos empregados públicos
Risco:Possível

5. Tema: Responsabilidade subsidiária trabalhista
Descrição:Responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados de
empresas contratadas
Risco:Possível
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

6. Tema: Sexta parte sobre vencimentos integrais para empregados públicos
Descrição:Concessão do benefício da sexta parte sobre vencimentos integrais a empregados celetistas.
Risco:Possível

7. Tema: Pagamento de honorários periciais pela FESP
Descrição:Condenação ao pagamento de honorários periciais em ações civis públicas nas quais o Estado não é parte.
Risco:Provável

8. Tema: Fornecimento de medicamentosregistrados na ANIVSA mas não incorporados ao SUS
Descrição:Fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, com registro na ANIVSA para pacientes
hipossuficientes com laudo médico fundamentado
Risco:Provável

9. Tema: Ações de cobrança relacionados com mandados de segurança coletivos
Descrição:Ações de cobrança ref. aos MS Coletivos: nº 0600593-40.2008.8.26.0053 ( cobrança de 29/08/2003 a
28/08/2008 - objeto: recálculo de quinquênio e sexta-parte); nº 0029622-82.2011.8.26.0053 ( cobrança de 11/08/2006 a
10/08/2011 - objeto: ALE da última OPM)
Risco:Provável

10. Tema: Adicional de Qualificação do Tribunal de Justiça
Descrição:Servidores do Tribunal de Justiça reclamam o pagamento da vantagem desde sua instituição até o início do
pagamento administrativo
Risco:Provável

11. Tema: Aposentadoria Especial de Agente Penitenciário
Descrição:Ação deduz pedido de cálculo de proventos de aposentadoria com paridade e integralidade, justificando tratarse de aposentadoria especial e por isso não precisam observar as regras de transição para obter tal benefício

12. Tema: Aposentadoria Especial de policial civil
Descrição:Ação deduz pedido de cálculo de proventos de aposentadoria com paridade e integralidade, alegando que por
tratar-se de aposentadoria especial regida pela LC 51/85 não precisa observar as regras de transição para obter o cálculo
dos proventos desta forma.
Risco:Provável

13. Tema: Complementação de Benefícios - Reajuste URV
Descrição:Ferroviários da FEPASA, aposentados ou seus pensionistas, pretendem condenar a Fazenda estadual a pagar
reajuste de 8,29%, diferença que corresponderia à classe a que pertenciam.
Risco:Provável

14. Tema: Contribuição para a assistência médico-hospitalar
Descrição:Direito à cessação dos descontos da contribuição para a assistência médico- hospitalar - IAMSPE e CBPM
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco:Provável

15. Tema: Descontos referentes a despesas médicas da CBPM
Descrição:A CBPM em convênio com a Cruz Azul efetua descontos referentes a despesas médicas (proporcionais) dos
policiais militares, pela efetiva utilização
Risco:Provável

16. Tema: Férias e Licença-Prêmio em pecúnia
Descrição:Servidores aposentados e ex-servidores reclamam o pagamento de períodos férias e licença-prêmio não
usufruídas
Risco:Provável

17. Tema: Gratificação por Atividade de Magistério - GAM
Descrição:Pedido de extensão da GAM aos servidores inativos e pensionistas que tiverem direito à paridade
constitucional.
Risco:Provável

18. Tema: Incorporação benefícios FUNDAP e CEPAM, especialmente plano de saúde.
Descrição:Os reclamantes, ex-empregados das extintas FUNDAP e CEPAM, passaram a propor reclamações
trabalhistas em face do Estado de São Paulo, sucessor das referidas Fundações, em que pretendem o pagamento de
benefícios que teriam sido incorporados ao contrato de
Risco:Provável

19. Tema: Licença-Prêmio em Pecúnia
Descrição:Pedido de indenização dos blocos de licença-prêmio não gozados antes da passagem do servidor para a
inatividade.
Risco:Provável

20. Tema: Plantões IAMSPE
Descrição:Pagamento de plantões prestados no IAMSPE como horas extras.
Risco:Provável

21. Tema: Prêmio de Incentivo/Prêmio de Incentivo Especial/Adicional de Desempenho da Saúde
Descrição:Servidores públicos estaduais, pretendem o pagamento da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%) sobre o 13º
salário, férias e terço constitucional, quinquênios e sexta- parte;
incorporação do adicional de desempenho da saúde e do complemento da Lei Comple
Risco:Provável

22. Tema: Progressão funcional de servidores do TJ-SP
Descrição:Servidores do Tribunal de Justiça reclamam o pagamento retroativo referente à progressão de nível
Risco:Provável

23. Tema: Recálculo da Sexta-Parte
Descrição:Pedido de revisão da base de cálculo da sexta-parte, de forma que o citado benefício passe a incidir sobre os
vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco:Provável

24. Tema: Revisão da base de cálculo dos quinquênios
Descrição:Pedido de revisão da base de cálculo dos quinquênios, de forma que o citado benefício passe a incidir sobre
os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais.
Risco:Provável

25. Tema: Sexta-parte aos empregados públicos
Descrição:Direito à concessão e base de cálculo da sexta-parte para empregados públicos
Risco:Provável

26. Tema: URV
Descrição:Correção da conversão dos salários pela URV
Risco:Provável

GRUPO II – PROCESSOS INDIVIDUALIZADOS

27. Processo nº 1019326-42.2015.8.26.0053
Parte autora: Abividro - Associação Técnica Brasileira das Inds.automáticas de Vidro
Objeto: Revisão tarifária do preço do gás
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARSESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Estimativa de impacto: Não há

28. Processo nº 1052044-29.2014.8.26.0053
Parte autora: GAS NATURAL SAO PAULO SUL S A
Objeto: Suspensão de cobança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Gás Canalizado - TFSGC
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARSESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Estimativa de impacto: Não há

29. Processo nº 0003197-95.2008.8.26.0320
Parte autora: Ministério Público do Estado d eSão Paulo
Objeto: Impugnação da construção do pedágio às margens da rodovia SP-147
Risco: Possível

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

30. Processo nº 0005096-54.2015.8.26.0136
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Readquação do retorno no km 295 da Rodovia Castello Branco (SP 280)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

31. Processo nº 0969573-23.2012.8.26.0506
Parte autora: Associação Paulista dos Transportadores Terrestres de Passageiros
Objeto: Fiscalização de transporte coletivo de passageiros
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

32. Processo nº 1002325-73.2017.8.26.0053
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Cobrança de pedágio de moradores de bairro em São Paulo
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

33. Processo nº 1003111-83.2015.8.26.0281
Parte autora: Copel Geracao e Transmissao S/A
Objeto: Instalação linha de transmissão em faixas de domínio sem a correspondente contraprestação na SP-332 KM
148+927m
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

34. Processo nº 1005446-40.2016.8.26.0637
Parte autora: Guerino Seiscento Transportes S.A.
Objeto: Autorização para transportar passageiros entre os seccionamentos das linhas interestaduais dentro do Estado de
São Paulo
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

35. Processo nº 1006438-88.2017.8.26.0047
Parte autora: JOSÉ EDUARDO FONTES DO PATROCÍNIO
Objeto: Licitação de pátio de depósito de veículos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

36. Processo nº 1012246-22.2018.8.26.0053
Parte autora: Vianorte S/A
Objeto: Cômputo da evasão de pedágio no cálculo da outorga variável
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

37. Processo nº 1022448-92.2017.8.26.0053
Parte autora: RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S.A
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de rodovia 010/CR/2000
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

38. Processo nº 1026963-78.2014.8.26.0053
Parte autora: Concessionaria do Rodoanel Oeste S/A - Rodoanel
Objeto: Desconstituição de deliberação da Artesp para o fim de manter a regularidade do Contrato de Concessãonº
005/CR/98, assegurando a aplicação do critério previsto no contrato (IPCA) para o reajuste anual
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

39. Processo nº 1036762-48.2014.8.26.0053
Parte autora: Concessionária de Rodovias Tebe S/A
Objeto: Validade da deliberação da ARTESP que autorizou a compensação dos valores obtidos com o valor do reajuste
do pedágio de 2014,
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

40. Processo nº 4004928-55.2013.8.26.0038
Parte autora: Copel Geracao e Transmissao S/A
Objeto: Utilização da área de domínio entre Taubaté e Araras de forma gratuita
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

41. Processo nº 0118063-92.2011.8.26.0100
Parte autora: Concessionária Rota das Bandeiras S/A
Objeto: Cobrança de uso pelo uso de faixa de domínio
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: R$ 20.000.000,00

42. Processo nº 0000491-73.2010.5.15.0079
Parte autora: Espólio de José Edson do Nascimento
Objeto: Indenização por morte decorrente de acidente de trabalho
Risco: Provável
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

43. Processo nº 0045649-77.2010.8.26.0053
Parte autora: Concessionaria Ecovias dos Imigrantes SA
Objeto: Desobrigar a Concessionária a realizar intervenção em acesso coletivo de rodovia
Risco: Provável
Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

44. Processo nº 1011630-03.2017.8.26.0564
Parte autora: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS
Objeto: Licitação de pátios para depósito de veículos
Risco: Provável
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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

45. Processo nº 0026160-83.2012.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e Região - Ameppre
Objeto: Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos
servidores públicos (Tema 317, STF)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

46. Processo nº 0030455-13.2005.8.26.0053
Parte autora: Aorrpmesp - Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar/sp
Objeto: Contribuição previdenciária de inativos na vigência da EC 20/98
Risco: Provável
Órgão ou entidade: CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Estimativa de impacto: Não há

47. Processo nº 0048667-38.2012.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Policiais Militares da Rerserva Reformados da Ativa e Pens. da Caixa Benef. da Cb
Objeto: Revisão de pensão de militar para que passe a ser integral
Risco: Provável
Órgão ou entidade: CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR
Estimativa de impacto: Não há

48. Processo nº 1048110-29.2015.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo - Sindpesp
Objeto: Recálculo de aposentadoria de policial civil, mediante recontagem
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Estimativa de impacto: Não há

49. Processo nº 0002273-13.2013.5.02.0002
Parte autora: Associação dos Docentes das Faculdades de Tecnologia do Ceeteps- Adfatec
Objeto: Pagamento de sexta parte
Risco: Provável
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
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RISCOS FISCAIS

Estimativa de impacto: Não há

50. Processo nº 0003428-41.2013.5.02.0070
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Cesta básica - responsabilidade subsdiária
Risco: Possível
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
Estimativa de impacto: Não há

51. Processo nº 0010231-03.2016.5.15.0093
Parte autora: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA
SOUZA – SINTEPS,
Objeto: Validade da Portaria 1174/2016, condenação a remunerar hora atividade dos professores em 1/3 da hora aula de
forma retroativa e demais pedidos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
Estimativa de impacto: Não há

52. Processo nº 0011257-73.2014.5.15.0071
Parte autora: Sindicato da Categoria Profissional dos Empregados e Trabalhadores em Vigilancia e Segurancia Privada
de Campinas e sind
Objeto: Condenação subsidiária do CEETEPS a verbas trabalhistas
Risco: Possível
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
Estimativa de impacto: Não há

53. Processo nº 0070800-08.2007.5.15.0053
Parte autora: Ministério Público do Trabalho-Procuradoria Regional do trablaho da 15ª Região
Objeto: Responsabilidade subsidária por verbas devidas pela empresa Phanton Security
Risco: Possível
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
Estimativa de impacto: Não há

54. Processo nº 0000081-12.2012.5.02.0045
Parte autora: Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnologica Paula Souza - Sinteps
Objeto: Aceitação atestados médicos oriundos de profissionais particulares
Risco: Provável
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Estimativa de impacto: Não há

55. Processo nº 0000749-63.2015.5.02.0049
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância
Objeto: Ação Coletiva para estabelecer responsabilidade subsidiaria em debitos trabalhistas
Risco: Provável
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
Estimativa de impacto: Não há

56. Processo nº 0002398-06.2013.8.26.0505
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: ACP sobre escoamento de águas pluviais em Ribeirão Pires
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Estimativa de impacto: Não há

57. Processo nº 0001866-24.2012.5.02.0040
Parte autora: Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (SISPESP)
Objeto: Desconto de contribuição sindical de servidores públicos vinculados ao DAEE
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Estimativa de impacto: Não há

58. Processo nº 0010988-87.2001.8.26.0053
Parte autora: Ministerio Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reparação de dano ambiental pela construção de conjunto habitacional na área do PET e da APA da Várzea do
Tietê
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Estimativa de impacto: R$ 5.000.000,00

59. Processo nº 0105995-49.1977.8.26.0053
Parte autora: Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee
Objeto: Desapropriação DAEE
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Estimativa de impacto: Não há

60. Processo nº 1020921-91.2016.8.26.0554
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Contaminação de área adjacente a obra realizada
Risco: Provável

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Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
Estimativa de impacto: Não há

61. Processo nº 0917505-96.2012.8.26.0506
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reformas/obras de adaptação no terminal do Aeroporto Leite Lopes (Ribeirão Preto), para viabilizar o acesso de
pessoas com deficiência física
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

62. Processo nº 1036028-29.2016.8.26.0053
Parte autora: GTP - TREZE LISTAS Segurança e Vigilância Ltda
Objeto: Suspensão do Pregão Eletrônico 05/DAEESP/2016,
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há
63. Processo nº 0001520-47.2014.8.26.0311
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Realização de obras em rodovia
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

64. Processo nº 0006413-22.2014.8.26.0363
Parte autora: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Eletrica Paulista
Objeto: Uso e ocupação de todas as faixas de domínio de titularidade do DER para realização das obras de
recapacitação à luz de projeto
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

65. Processo nº 0006873-52.2003.8.26.0053
Parte autora: Consdon Engenharia e Comercio LTDA
Objeto: Cobrança por inadimplemento
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: R$ 7.145.071,41

66. Processo nº 0007051-66.2007.8.26.0568
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Obras de conservação e segurança na Rodovia SP-215, em Águas da Prata/SP
Risco: Possível
76
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

67. Processo nº 0013756-78.2004.8.26.0053
Parte autora: Construtora Tardelli S/A
Objeto: Cobrança por pagamentos feitos com atraso em contrato de construção de passarelas
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: R$ 1.516.803,97

68. Processo nº 0015271-17.2005.8.26.0053
Parte autora: Furnas - Centrais Eléticas S/A
Objeto: Uso de bem público
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

69. Processo nº 0035539-14.2013.8.26.0053
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Declaração de nulidade de concorrências públicas para proteção do direito à moradia
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

70. Processo nº 0058923-40.2012.8.26.0053
Parte autora: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Objeto: Desapropriação para construção do Rodoanel - trecho Norte
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

71. Processo nº 0093545-20.2012.8.26.0224
Parte autora: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Objeto: Desapropriação para construção do Rodoanel - trecho Norte
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

72. Processo nº 1025590-12.2014.8.26.0053
Parte autora: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Objeto: Desapropriação do Rodoanel
Risco: Possível
77
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

73. Processo nº 0019075-12.2013.8.26.0053
Parte autora: Telefônica Brasil S.a.
Objeto: Indenização por danos materiais e morais
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

74. Processo nº 1000803-08.2015.8.26.0691
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Revitalização da “SP 189 – Rodovia Engenheiro Lauri Simões de Barros"
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

75. Processo nº 0001637-80.2011.5.15.0026
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Objeto: Dano moral pelas condições de trabalho inadequadas e assédio moral
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

76. Processo nº 1013204-81.2013.8.26.0053
Parte autora: IRMAOS BUENO e FERNANDES LTDA-ME
Objeto: Indenização pela perda do fundo de comércio.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

77. Processo nº 0000121-95.2008.8.26.0180
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Dano ambiental em razão de omissão do DER no dever de conservação de estrada vicinal Espírito Santo do
Pinhal/Três Fazendas/Aguaí
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

78. Processo nº 0000701-94.2003.8.26.0053
Parte autora: Carioca Christiani - Nielsen Engenharia S/A
Objeto: Ação condenatória por inadimplemento nos pagamentos do DER

78
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

79. Processo nº 0001773-48.2000.8.26.0627
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adequações ambientais no parque "Morro do Diabo"
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: R$ 1.684.131,02

80. Processo nº 0001967-26.2018.8.26.0495
Parte autora: Marisa Aparecida de Almeida Miranda
Objeto: Indenização pela perda de plantação/produção por erro na construção sistema drenagem
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: R$ 2.123.132,62

81. Processo nº 0002750-08.2013.8.26.0070
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Apresentação de estudo de impacto para mitigação do atropelamento de animais domésticos e silvestres na pista
de rodovia.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

82. Processo nº 0003115-31.2004.8.26.0053
Parte autora: TELEFONICA BRASIL S A
Objeto: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: R$ 219.814.538,78

83. Processo nº 0003709-83.2018.8.26.0302
Parte autora: Vania Maria Cury de Camargo
Objeto: Responsabilidade em acidente de trânsito
Risco: Provável

79
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

84. Processo nº 0007055-57.2017.8.26.0664
Parte autora: Wani Dutra Rodero
Objeto: Desapropriação Indireta de imóvel ocupado pelo DER para obras de melhoria em rodovia estadual
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

85. Processo nº 0011494-23.2006.8.26.0624
Parte autora: Amarildo Kuchi
Objeto: Desapropriação Indireta
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

86. Processo nº 0025995-17.2004.8.26.0053
Parte autora: Cetenco Engenharia SA
Objeto: Questionamento dos expurgos inflacionários feitos pelo DER
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

87. Processo nº 0058658-38.2012.8.26.0053
Parte autora: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
Objeto: Ação de desapropriação do Rodoanel.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

88. Processo nº 0111379-74.2006.8.26.0053
Parte autora: Engea Engenharia Ltda
Objeto: Indenização decorrente do descumprimento de obrigação contratual pela Fazenda Pública (DER)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: R$ 5.726.038,54

89. Processo nº 0001585-60.2015.8.26.0229
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Alegação de irregularidades nos serviços de pátio de trânsito no município de Hortolândia/SP
Risco: Possível
80
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

90. Processo nº 1000883-34.2014.8.26.0132
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Necessidade de realização de licitação para a contratação de guincho e pátio.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

91. Processo nº 1030776-79.2015.8.26.0053
Parte autora: Segresp - Sindicato das Empresas e Prop. de Serv. de Reb. Resg, Guincho e Remoção de Veículos no
Estado de São Paulo
Objeto: Realização de licitação do serviço de remoção e guarda de veículos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

92. Processo nº 5002541-87.2015.4.04.7002
Parte autora: Michel Oliveira dos Santos
Objeto: Multa por descumprimento de obrigação de fazer
Risco: Possível
Órgão ou entidade: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: R$ 390.000,00

93. Processo nº 0005626-17.2010.8.26.0077
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Municipalização do pátio de veículos de Birigui
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: R$ 200.000,00

94. Processo nº 0006366-91.2003.8.26.0053
Parte autora: Construtora Kamilos Ltda
Objeto: Pagamento de atualização e juros de mora sobre faturas pagas em atraso, bem como pedido de declaração de
nulidade dos aditamentos feitos pelo DER em contrato administrativo.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Estimativa de impacto: Não há

95. Processo nº 1013519-36.2018.8.26.0344
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Realização de exames de ressonância magnética e aquisição de aparelho
81
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Provável
Órgão ou entidade: FAMEMA - FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA
Estimativa de impacto: Não há

96. Processo nº 0001199-31.2011.5.15.0066
Parte autora: Ministério Público Federal do Trabalho
Objeto: Irregularidade em contratação por meio de convênio
Risco: Possível
Órgão ou entidade: HC USP-RP - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO
Estimativa de impacto: Não há

97. Processo nº 0000235-86.2014.5.15.0113
Parte autora: SINDICATO DOS TECNICOS, TECNOLOGOS E AUXILIARES- SINTTARAD-RPR
Objeto: Pagamento do salário profissional previsto na Lei 7.394/85 e adicional de insalubridade calculado sobre este valor
bem como o reconhecimento da natureza salarial do prêmio incentivo
Risco: Provável
Órgão ou entidade: HC USP-RP - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO
Estimativa de impacto: Não há

98. Processo nº 0166200-60.2009.5.02.0079
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao
Objeto: Condenação do HC ao pagamento de sexta-parte para os servidores celetistas
Risco: Provável
Órgão ou entidade: HC USP-SP - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

99. Processo nº 1001117-22.2017.5.02.0005
Parte autora: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- SISPESP
Objeto: Cobrança de contribuição sindical
Risco: Provável
Órgão ou entidade: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Estimativa de impacto: Não há

100. Processo nº 0001712-37.2015.5.02.0028
Parte autora: Sindicato dos Executores de Metrologia do Estado de São Paulo - SIMESP
Objeto: Mnutenção de valores no calculo de incorporações de decimos mesmo após reformulação de plano de cargos e
salarios do IPEM.
Risco: Possível
82
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

101. Processo nº 0001035-45.2013.5.02.0038
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Fornecimento de cesta básica para empregados de empresa terceirizada
Risco: Provável
Órgão ou entidade: JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

102. Processo nº 0000243-68.2014.5.15.0079
Parte autora: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara
Objeto: Abster-se de utilizar Programa Emergencial de Auxílio Desemprego para contratar mão de obra em substituição a
empregados próprios ou trabalhadores terceirizados
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Estimativa de impacto: Não há

103. Processo nº 0004578-39.2009.4.03.6121
Parte autora: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Objeto: Recuperação ambiental - construção em APP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

104. Processo nº 0054162-49.2011.8.26.0651
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Adaptação do Fórum de Valparaíso para acessibilidade - cobrança de multa diária
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

105. Processo nº 0148300-19.2007.5.15.0032
Parte autora: Sindicato dos Empreg em Estabelecimentos Bancarios de Campinas
Objeto: ACP de Sindicato de trabalhadores do setor bancário para regularização de pagamento de aposentadorias,
pensões e outras verbas
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

106. Processo nº 1000333-40.2017.8.26.0615
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptação do fórum de Tanabi para observância de normas técnicas de acessibilidade
83
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

107. Processo nº 2004200-88.2010.5.02.0000
Parte autora: O Sindicato dos Empregados em casas de Diversões de São Paulo e Região
Objeto: Reajuste salarial e deferimento de diversas cláusulas econômicas e sociais.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLOGICO DE SAO PAULO
Estimativa de impacto: Não há

108. Processo nº 2055452-73.2014.8.26.0000
Parte autora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Agravo de instrumento tirado em sede de desapropriação indireta em que se pretende ver requisitado a quntia de
R$ 268.715.792,89.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Estimativa de impacto: R$ 268.715.792,89

109. Processo nº 0001323-02.2015.8.26.0459
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Obrigação de realização de obras no fórum- acessibilidade
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

110. Processo nº 1000234-11.2016.8.26.0355
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Adequação do Forum de Miracatu
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

111. Processo nº 0000675-22.2014.8.26.0244
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Obras de acessibilidade no Forum de Iguape
Risco: Provável

84
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

112. Processo nº 0004550-23.2014.8.26.0495
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Obras de adequação do Forum Registro
Risco: Provável
Órgão ou entidade: OUTRO (INDICAR NA OBSERVAÇÃO)
Estimativa de impacto: Não há

113. Processo nº 0008389-58.2013.8.26.0053
Parte autora: Associação Paulista do Ministério Público
Objeto: Ação Coletiva do MPSP para cobrança de valores de diárias.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: MINISTÉRIO PÚBLICO
Estimativa de impacto: Não há

114. Processo nº 1027691-51.2016.8.26.0053
Parte autora: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)
Objeto: Anulação de multa do PROCON
Risco: Provável
Órgão ou entidade: OUTRO (INDICAR NA OBSERVAÇÃO)
Estimativa de impacto: Não há

115. Processo nº 1038215-44.2015.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo Apesp
Objeto: Redutor EC 41/2003 (salário + pensão). Ação coletiva
Risco: Possível
Órgão ou entidade: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Estimativa de impacto: Não há

116. Processo nº 0004907-68.2015.8.26.0268
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Remoção, apreensão, depósito em pátio
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

117. Processo nº 0006505-67.2009.8.26.0268
Parte autora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Desapropriação
Risco: Provável
85
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: FUNDAÇÃO CASA
Estimativa de impacto: Não há

118. Processo nº 1005124-10.2017.8.26.0047
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Fornecimento de exames e procedimentosoftamológicos para os municípes de Assis
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

119. Processo nº 1007763-48.2018.8.26.0408
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Compra de aparelho de ressonância magnética para Ourinhos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Estimativa de impacto: Não há

120. Processo nº 1002179-16.2018.8.26.0047
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Oferta de cirurgia de quadril aos municípes de Assis
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

121. Processo nº 0000019-03.2009.8.26.0095
Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Objeto: Adaptação da Cadeia Pública de Brotas, para correção do sistema de esgoto daquela unidade penitenciária.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

122. Processo nº 0000262-30.2010.8.26.0444
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Remoção de presos que excedem o limite do estabelecimento
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

123. Processo nº 0001515-59.2008.8.26.0400
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adequação/interdição da cadeia pública de Altair
Risco: Provável
86
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

124. Processo nº 0002109-77.2004.8.26.0153
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Interdição de unidades prisionais
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

125. Processo nº 0003952-82.2008.8.26.0300
Parte autora: Palmeirindo Fontes Filho
Objeto: Desapropriação direta promovida pelo Estado com a finalidade de construir presídio no terreno objeto da
demanda, em Jardinópolis.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

126. Processo nº 0029725-34.2010.8.26.0309
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Regularização por suposta superlotação das Penitenciárias de Franco da Rocha I e II
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

127. Processo nº 0033209-93.2003.8.26.0053
Parte autora: CONSTRUTORA LIX da CUNHA SA
Objeto: Rescisão contratual por suposta culpa da FESP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: R$ 520.690,00

128. Processo nº 1000343-10.2019.5.02.0041
Parte autora: Ministério Público do Trabalho
Objeto: AVCB de Unidades Prisionais
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

129. Processo nº 1000893-61.2014.8.26.0073
Parte autora: Ministério Publico do Estado de São Paulo
Objeto: ACP para determinar o tratamento de esgoto da Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" em Avaré

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002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

130. Processo nº 1006948-48.2018.8.26.0506
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Sanar irregularidade sanitárias e realização de obras na Penitenciária Feminina de RP, bem como apresentar o
respectivo alvará de funcionamento do estabelecimento da Vigilância Sanitária.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

131. Processo nº 1013157-43.2014.8.26.0451
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Precariedade do sistema de saúde e atendimento aos presos do Centro de Detenção Provisória Nelson Furlan
em Piracicaba/SP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

132. Processo nº 3000651-68.2013.8.26.0634
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Contratação de médico para a penitênciária feminina
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

133. Processo nº 0002394-21.2014.8.26.0153
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Implementação de equipes mínimas de saúde no Centro de Detenção Provisória de Serra Azul, nos termos da
Portaria Interministerial nº 1.777, de 9.09.2003.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

134. Processo nº 0010761-82.2011.8.26.0268
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Remoção da cadeia pública de Itapecerica da Serra para estabelecimento adequado.
88
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

135. Processo nº 4006140-65.2013.8.26.0506
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Manutenção de equipes mínimas de saúde na Penitenciária de Ribeirão Preto
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

136. Processo nº 1002277-94.2015.8.26.0438
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adequação do número de presos custodiados à capacidade da Penitenciária de Avanhandava
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

137. Processo nº 1007427-53.2014.8.26.0127
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Prestação de serviços médidos na Cadeia Pública de Carapícuiba
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

138. Processo nº 0000050-19.2000.8.26.0263
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Saneamento, execução de obras no sistema de tratamento de esgoto de Penitenciária e disposição dos resíduos
sólidos.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

139. Processo nº 0000758-72.2011.8.26.0299
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Limitação de presos na Cadeia Pública de Jandira
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

140. Processo nº 1018073-33.2014.8.26.0577
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo

89
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Preservação de imóvel de valor cultural em SJC (Tecelagem Parahyba)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Estimativa de impacto: Não há

141. Processo nº 3001713-61.2013.8.26.0144
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Proteção, como patrimônio histórico cultural, da Estação Ferroviária de Conchal
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Estimativa de impacto: Não há

142. Processo nº 0549822-09.2006.8.26.0577
Parte autora: Ministério Público Estadual de São Paulo
Objeto: Proteção de patrimônio tombado no Complexo da Tecelagem Parahyba, em SJC.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Estimativa de impacto: Não há

143. Processo nº 0565046-16.2008.8.26.0577
Parte autora: Ministério Público Estadual de São Paulo
Objeto: Proteção de bem cultural de imóvel localizado em SJC.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Estimativa de impacto: Não há

144. Processo nº 0001536-96.2011.8.26.0281
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Fornecimento de intérprete em LIBRAS em escola pública de Itatiba para atendimento de crianças/adolescentes
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

145. Processo nº 0002727-06.2010.8.26.0058
Parte autora: Ministério Público do Estado de Estado
Objeto: Professores/intérpretes de Libras em todas as escolas públicas da tegião de Agudos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

146. Processo nº 0007873-30.2012.8.26.0358
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
90
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Realização de obras em escola pública para acessibilidade de deficientes físicos.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: R$ 850.000,00

147. Processo nº 0011514-97.2013.8.26.0032
Parte autora: MInistério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptações de instalações de escolas
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

148. Processo nº 0015931-64.2012.8.26.0053
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Oferta de ensino para detentas da Penintenciária Feminina de Sant'Anna
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

149. Processo nº 0020852-83.2005.4.03.6100
Parte autora: Ministério Público Federal
Objeto: Impossibilidade de realização de vestibulinhos como critério de seleção ao primeiro ano ensino fundamental
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

150. Processo nº 0035864-57.2011.8.26.0053
Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Incorporação de sexta-parte - Ação Coletiva - Categoria dos professores
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: R$ 15.774.528,53

151. Processo nº 0043800-02.2012.8.26.0053
Parte autora: Centro do Professorado Paulista
Objeto: Aposentadoria especial de magistério para professores readaptados - Ação Coletiva
- Associação
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

152. Processo nº 0053401-32.2012.8.26.0053
91
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Incorporação de quinquênio e sexta parte - Ação Coletiva - Professores temporários
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

153. Processo nº 0118044-09.2006.8.26.0053
Parte autora: Udemo Sindicato de Especialistas de Educação Magisterio Est. S.p.
Objeto: Incorporação quinquênio - Ação Coletiva
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

154. Processo nº 1000103-69.2015.8.26.0032
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: ACP ajuizada pelo MPE para compelir o Estado a promover adaptação das escolas a normas da ABNT
instalações dos prédios das escolas estaduais que relaciona e apresentar AVCB, sob pena de multa.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

155. Processo nº 1008682-02.2016.8.26.0604
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Educação especial no Município de Sumaré, com a contratação de professores auxiliares especializados para
atendimento na sala de aula regular
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

156. Processo nº 1015829-83.2016.8.26.0053
Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Extensão da GGE - Gratificação de Gestão Educacional para inativos e pensionistas - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

157. Processo nº 1024910-27.2014.8.26.0053
Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Impedir a restituição administrativa de valores pagos a maior a título de bonificação de resultados - Ação Coletiva

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002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

158. Processo nº 3000307-27.2013.8.26.0072
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Adequação de escolas públicas estaduais de Bebedouro à regras de acessibilidade
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

159. Processo nº 4000869-67.2013.8.26.0347
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: ACP visando condenar a FESP a providenciar ACVB em todas as escolas públicas estaduais de Matão
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

160. Processo nº 0003568-67.2012.8.26.0466
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Matrícula em creches e escolas
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

161. Processo nº 0059430-93.2007.8.26.0564
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reforma da Escola Estadual Professora Luíza Collaço Queirós Fonseca
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

162. Processo nº 1018121-94.2015.8.26.0564
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reformas no edifício da E. E. Yolanda Noronha do Nascimento
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

163. Processo nº 0002133-24.2009.8.26.0091
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reforma de escola
93
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

164. Processo nº 0002541-76.2012.8.26.0360
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Inclusão de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas na Educação de Jovens e Adultos na
cidade de Mococa
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

165. Processo nº 0003095-31.2014.8.26.0654
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Reforma de escolas - AVCB
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

166. Processo nº 0001339-66.2014.8.26.0563
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Oferta de vagas na creche e pré-escola no município de Santo Antônio do Pinhal.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

167. Processo nº 0002727-71.2012.8.26.0434
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Contratação de cuidador (servidor público) do sexo feminino para auxílio/acompanhamento de alunas portadoras
de síndrome de Down em Escola Estadual
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

168. Processo nº 0004077-82.2012.8.26.0244
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Obras de adaptação para acessibilidade em escolas públicas de Iguape
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

169. Processo nº 0006823-20.2012.8.26.0438
Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
94
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Realização de obras de acessibilidade em escola de Penápolis
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

170. Processo nº 0008063-98.2013.8.26.0053
Parte autora: Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Ressarcimento dos valores descontados indevidamente no mês 12/2011 - Professor temporário - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: R$ 829.314,45

171. Processo nº 0010244-16.2007.8.26.0269
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptação de escola estadual para acessibilidade
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

172. Processo nº 0010250-23.2007.8.26.0269
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptação de escola estadual para acessibilidade
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

173. Processo nº 0012128-39.2012.8.26.0032
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Forencimento de cuidador para todos os alunos especiais de Araçatuba/SP
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

174. Processo nº 0013041-21.2013.8.26.0053
Parte autora: Afuse Sindicato dos Funcionarios e Servidores de Educaçao
Objeto: Cômputo de licenças e faltas médicas como tempo de contribuição para fins de aposentadoria comum - Ação
Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

175. Processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053

95
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Incorporação de quinquênio - Ação Coletiva - Categoria dos Professores
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: R$ 32.368.051,02

176. Processo nº 0026143-52.2009.8.26.0053
Parte autora: Afuse Sindicato dos Funcionarios e Servidores de Educaçao
Objeto: Incorporação de Sexta-Parte - Lei 500/74 - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

177. Processo nº 0029451-96.2009.8.26.0053
Parte autora: Afuse Sindicato dos Funcionarios e Servidores de Educaçao
Objeto: Incorporação de quinquênio - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: R$ 5.115.469,02

178. Processo nº 0040906-53.2012.8.26.0053
Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Concessão de aposentadoria especial - professor readaptado - Ação Coletiva - Toda a categoria de professores
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

179. Processo nº 0050049-12.2005.8.26.0506
Parte autora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptação do prédio da escola estadual Cônego Barras,
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

180. Processo nº 0052774-18.2010.8.26.0564
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Acessibilidade nas escolas
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002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

181. Processo nº 1005966-11.2013.8.26.0053
Parte autora: Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo - Capesp
Objeto: Incorporação de quinquênio - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

182. Processo nº 1005971-33.2013.8.26.0053
Parte autora: Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo - Capesp
Objeto: Incorporação de sexta-parte - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

183. Processo nº 1006814-90.2016.8.26.0053
Parte autora: Centro do Professorado Paulista
Objeto: Impossibilidade de imputar faltas injustificadas até o laudo final do DPME - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

184. Processo nº 1009912-91.2015.8.26.0482
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Acompanhamento de professor auxiliar a alunos com necessidades especiais em escolas públicas de Presidente
Prudente
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

185. Processo nº 1030383-57.2015.8.26.0053
Parte autora: Centro do Professorado Paulista
Objeto: Afastar critérios de assiduidade para concurso de promoção de 2015 - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

186. Processo nº 1032017-25.2014.8.26.0053
Parte autora: Centro do Professorado Paulista

97
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Afastamento dos requisitos de assiduidade para fins do concurso de promoção 2014
- Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

187. Processo nº 1041818-62.2014.8.26.0053
Parte autora: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Objeto: Concessão de abono de permanência para professores readaptados devido o reconhecimento de aposentadoria
com redutor de 5 anos - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

188. Processo nº 0001402-49.2013.5.02.0077
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Fornecimento de cesta básica
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

189. Processo nº 0003040-04.2011.5.02.0008
Parte autora: Sindicato dos Funcionarios e Servidores Publicos da Secr.est.neg.fazenda- sindfesp
Objeto: Cobrança e desconto de contribuição sindical de servidores públicos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

190. Processo nº 0003095-34.2013.5.02.0056
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Responsabilidade subsdiária trabalhista - serviços de vigilância
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

191. Processo nº 0031038-22.2010.8.26.0053
Parte autora: Sindicato Trabalhadores Empresas Ferroviarias Zona Araraquarense
Objeto: Ação Coletiva - Sindicatos Zonas Mogiana, Araraquarense e Paulista, Categoria: pretende recebimento para
aposentados e pensionistas da FEPASA de abono de R$500,00 decorrente de Dissídio Coletivo.
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

192. Processo nº 1002589-39.2018.5.02.0000
Parte autora: Sind. Trab. nas Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo
Objeto: Suspensao da privaticao de CESP e díssidio de greve.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

193. Processo nº 0000256-89.2012.5.02.0082
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao
Objeto: Irresignação contra "congelamento" de adicional de insalubridade
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

194. Processo nº 0019690-51.2003.8.26.0053
Parte autora: Ministério Público
Objeto: Ação coletiva pagamento de prêmio de produtividade para pensionistas de fiscais de renda
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: R$ 103.148.156,58

195. Processo nº 1001360-61.2016.8.26.0108
Parte autora: Mrv Engenharia e Participacoes S/A
Objeto: Ação anulatória de ato administrativo proposta por MRV Engenharia que afastou lei municipal que autorizou a
desafetação e permuta do imóvel adquirido para construção de empreendimento em Cajamar
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA HABITAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

196. Processo nº 0001832-09.2015.8.26.0369
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Realização de obras em prédio do Fórum.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

197. Processo nº 0003562-45.2014.8.26.0222
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo

99
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Adaptação do Fórum de Guariba às normas técnicas de acessibilidade
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

198. Processo nº 0018234-17.2013.8.26.0053
Parte autora: Mcdonald S Comercio de Alimentos LTDA
Objeto: Ação anulatória impugnando multa aplicada pelo Procon-SP.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: PROCON
Estimativa de impacto: Não há

199. Processo nº 0102129-46.2008.8.26.0053
Parte autora: Fundação para O Desenvolvimento da Unesp - Fundunesp
Objeto: Condenação do Estado de São Paulo a pagar valores devidos à FUNDUNESP, em razão de condenações
trabalhistas referentes a Termo de Convênio firmado entre ambos.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

200. Processo nº 1001941-95.2016.8.26.0619
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptabilidade das dependências do fórum de Taquaritinga
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

201. Processo nº 1008611-38.2014.8.26.0032
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adequação de prédios da polícia civil a deficientes
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

202. Processo nº 1001506-51.2015.8.26.0201
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Adaptação das instalações do Fórum de Garça para acesso à pessoa com deficiência.

100
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

203. Processo nº 0001629-32.2015.8.26.0180
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Adaptação do Fórum da Comarca de Espírito Santo do Pinhal às normas de acessibilidade
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

204. Processo nº 0028607-06.2011.8.26.0562
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Obras de acessibilidade no Fórum Central de Santos
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

205. Processo nº 4003309-25.2013.8.26.0286
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Acessibilidade às pessoas com deficiência ao prédio do Fórum de Itu
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Estimativa de impacto: Não há

206. Processo nº 0001008-48.2015.8.26.0596
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Intervenção do Estado no Hospital Santa Casa de Serrana para saneamento de contas e evitar a paralização de
serviços
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

207. Processo nº 0001014-42.2012.8.26.0311
Parte autora: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Atendimento médico na penitenciária de Junqueirópolis
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Estimativa de impacto: Não há

208. Processo nº 0001335-58.2011.5.15.0056
Parte autora: Ministerio Público do Trabalho

101
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Adequação do Hospital de Mirandópolis às normas de higiene, segurança e medicina do trabalho
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

209. Processo nº 0001885-12.2012.5.15.0026
Parte autora: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região
Objeto: Vedação a terceirização no Hospital Regional de Presidente Prudente
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: R$ 50.000,00

210. Processo nº 0003298-86.2013.8.26.0602
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Implementação de uma unidade psiquiátrica em hospital geral
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

211. Processo nº 0008169-65.2010.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao
Objeto: Ação Coletiva - Categoria LC 712/93, (substituída pela LC 1.080/08), lotados na Secretaria da Saúde - Recálculo
Quinquênios sobre vencimentos integrais, salvo verbas eventuais
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

212. Processo nº 0009029-12.2011.8.26.0189
Parte autora: Ministério Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Instalação de UTI Neonatal no Município de Fernandópolis.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: R$ 1.039.620,00

213. Processo nº 0010114-89.2012.4.03.6100
Parte autora: Ministério Público Federal
Objeto: Implantação de serviço de triagem neonatal para diagnóstico de cinco doenças congênitas em todos os recémnascidos no Estado de São Paulo.
102
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

214. Processo nº 0022613-41.2007.8.26.0625
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Disponibilização de vagas para tratamentos médicos de alta complexidade
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

215. Processo nº 0022723-39.2009.8.26.0053
Parte autora: Sindsaúde - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo
Objeto: Ação Coletiva - Categoria servidores não estatutários Secretaria da Saúde: CLT e Lei 500/74 - Direito à licençaprêmio, conversão em pecúnia para os que não puderem usufruir do benefício.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

216. Processo nº 0031632-39.2012.8.26.0482
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Pretensão de contratação de médicos especialistas em neuropediatria
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

217. Processo nº 1000954-29.2015.8.26.0220
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Repasse da cota parte para custeio dos serviços de atendimento de urgência SAMU.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

218. Processo nº 1002978-71.2016.8.26.0292
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Assistência à Saúde dos Deficientes Auditivos da Cidade de Jacareí
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

219. Processo nº 1003386-62.2014.8.26.0347
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo

103
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Atendimento integral pelo SUS a pacientes de Matão, que tenham ou venham a apresentar encaminhamento em
"neurocirurgia".
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

220. Processo nº 1004540-70.2015.8.26.0286
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Realização de manutenção do Cemitério em Itu.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

221. Processo nº 1009068-60.2017.8.26.0066
Parte autora: Fundação Pio Xii - Hospital do Câncer de Barretos
Objeto: Ação proposta pela Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos) para que cessassem os descontos
efetuados no repasse de verba pública em decorrência das ações judiciais de saúde (oncológico).
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

222. Processo nº 1022653-87.2017.8.26.0032
Parte autora: Ministério Público do Estado de Sao Paulo
Objeto: Regularização de consultas na área de oftalmologia
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

223. Processo nº 1036719-43.2016.8.26.0053
Parte autora: Hospital Maternidade Frei Galvao
Objeto: Ação de cobrança ajuizada pelo Hospital Frei Galvão
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: R$ 6.923.798,42

224. Processo nº 3000100-90.2013.8.26.0601
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Fornecimento gratuito de aparelhos de amplificação sonora individual no Município de Socorro/SP
104
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

225. Processo nº 4002106-55.2013.8.26.0568
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Realização de exames reprimidos e regularização de fila de espera
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

226. Processo nº 1015360-45.2015.8.26.0482
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Acessibilidade prédio do Departamento Regional de Saúde Presidente Prudente
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: R$ 8.000.000,00

227. Processo nº 0002706-65.2012.5.02.0062
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao
Objeto: Sexta-Parte
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

228. Processo nº 0004799-55.2014.8.26.0274
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Manutenção do atendimento de urgência e emergência e execução dos serviços de saúde prestados pela Santa
Casa de Maternidade Dona Julieta Lyra
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

229. Processo nº 0006976-24.2011.8.26.0168
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Disponibilização de vagas em UTI da rede pública
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

230. Processo nº 0010278-87.2011.8.26.0127
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

105
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

231. Processo nº 1000030-29.2016.8.26.0302
Parte autora: Ministério Publico do Estado de São Paulo e outros
Objeto: Fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes renais crônicos da Comarca de Jaú.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

232. Processo nº 1029843-45.2014.8.26.0602
Parte autora: Prefeitura Municipal de Sorocaba
Objeto: Prestação do serviço de verificação de óbito (SVO).
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

233. Processo nº 3002899-75.2013.8.26.0482
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Implantação de programa de distribuição gratuita de fraldas descartáveis para crianças e adolescentes com
deficiência.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

234. Processo nº 0002122-33.2015.4.03.6113
Parte autora: Ministério Público Federal
Objeto: Manutenção de serviços públicos de saúde mental e custeamento do tratamento disponibilizado pelo hospital
Fundação Espírita Allan Kardec.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: R$ 13.850.000,00

235. Processo nº 0022970-20.2009.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao

106
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Ação Coletiva - SINDSAÚDE - Categoria Lei 500/74 - pagamento da sexta-parte aos servidores da saúde da Lei
500/74, bem como o recálculo da sexta-parte sobre vencimentos integrais.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

236. Processo nº 0051344-06.2013.8.26.0506
Parte autora: Sindicato Funcionarios Publicos Estaduais Serv.saude de Ribeirão Preto e Região
Objeto: Pagamento do Prêmio Incentivo aos funcionários da Secretaria da Saúde Região de
R. Preto
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

237. Processo nº 1005714-19.2014.8.26.0038
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Fortalecimento da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de álcool e outras drogas
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

238. Processo nº 1007807-95.2016.8.26.0292
Parte autora: Município de Jacareí
Objeto: Fornecimento de Próteses; Órteses, e tratamento integral à Pessoa com Deficiência
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

239. Processo nº 1016347-82.2018.8.26.0577
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Adequação do recebimento, armazenamento e dispensação medicamentos de alto custo NAF São José dos
Campos.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

240. Processo nº 0009966-23.2003.8.26.0053
Parte autora: Associacao dos Subtenentes e Sargentos P
107
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Recálculo De Pensões (pensão 100% - ação coletiva)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

241. Processo nº 0031687-50.2011.8.26.0053
Parte autora: Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
Objeto: Conversão URV (ação coletiva)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

242. Processo nº 0033902-62.2012.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Policiais Militares da Rerserva Reformados da Ativa e Pens. da Caixa Benef. da Cb
Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte (MS Coletivo)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

243. Processo nº 0033935-86.2011.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - Aopm
Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte (MS coletivo)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

244. Processo nº 0034777-66.2011.8.26.0053
Parte autora: Aspomil - Associação de Assistência Social dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte (ACP - coletiva)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

245. Processo nº 0036777-39.2011.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo - Aopm
Objeto: ALE extensão inativos (MS Coletivo)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

246. Processo nº 0046558-22.2010.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp
108
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte (ação coletiva- categoria)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: R$ 416.000.000,00

247. Processo nº 0047200-58.2011.8.26.0053
Parte autora: Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo
Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte (coletiva)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

248. Processo nº 0048619-79.2012.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo- Aopp
Objeto: Recálculo sexta parte (coletiva)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

249. Processo nº 0048623-19.2012.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo- Aopp
Objeto: Incorporação do ALE (salário-base). MS coletivo.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

250. Processo nº 0600594-25.2008.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo
Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte (MS Coletivo - categoria) Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

251. Processo nº 1000299-74.2018.8.26.0439
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Interdição da cadeia pública de Pereira Barreto, bem como a transferência dos detentos ali alocados para local
diverso
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

252. Processo nº 1000590-93.2016.8.26.0035
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo

109
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Aumento do efetivo policial no Município de Águas de Lindóia/SP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

253. Processo nº 1001612-39.2019.8.26.0438
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Expedição AVCB e Alvará para Cadeia Pública de Penápolis
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

254. Processo nº 1003598-33.2018.8.26.0577
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reforma de prédio onde funciona a 8ª delegacia de polícia do Município de São José dos Campos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

255. Processo nº 1018497-95.2014.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo - Sindpesp
Objeto: Recebimento de Adicional por Direção de Atividade Judiciária (ADPJ)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

256. Processo nº 1027724-12.2014.8.26.0053
Parte autora: Sintelpol - Sindicato dos Trabalhadores Em Telemática Policial do Estado de São Paulo
Objeto: Direito a aposentadoria especial com integralidade e paridade
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

257. Processo nº 1035883-02.2018.8.26.0053
Parte autora: Associacao dos Cabos e Soldados da Pm
Objeto: Incoporação do adicional de insalubridade
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

258. Processo nº 1049486-79.2017.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente - Sipol
110
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Revisão de aposentadoria para pagamento com integralidade na classe
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

259. Processo nº 0009264-62.2012.8.26.0053
Parte autora: Associacao dos Subtenentes e Sargentos P
Objeto: Incorporação do ALE (ação coletiva)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

260. Processo nº 0020942-11.2011.8.26.0053
Parte autora: Associacao Fundo de Auxilio Mutuo dos Mi
Objeto: RETP - alteração cálculo
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

261. Processo nº 0027021-69.2012.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo - Aopm
Objeto: Incorporação do ALE (salário-base)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

262. Processo nº 0034625-47.2013.8.26.0053
Parte autora: Associacao dos Cabos e Soldados da Pm Do
Objeto: Abono permanência para militares (coletiva)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

263. Processo nº 0035370-95.2011.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo- Aopp
Objeto: Conversão URV (ACP coletiva)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

264. Processo nº 0045507-05.2012.8.26.0053
Parte autora: Assoc dos Veteranos e Pens da P Militar
111
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Incorporação ALE para inativos (MS coletivo)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

265. Processo nº 1004091-02.2018.8.26.0224
Parte autora: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Moradia - Locação Social
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

266. Processo nº 1009402-07.2015.8.26.0053
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Regularização dos hidrantes do Município de SP
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

267. Processo nº 0023635-65.2011.8.26.0053
Parte autora: Associacao Fundo de Auxilio Mutuo dos Mi
Objeto: ALE valor integral na inatividade (coletiva)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

268. Processo nº 0029622-82.2011.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Policiais Militares da Rerserva Reformados da Ativa e Pens. da Caixa Benef. da Cb
Objeto: ALE - extensão para inativos (MS Coletivo)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

269. Processo nº 0040413-13.2011.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo - Aopm
Objeto: Conversão do URV (coletiva)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

270. Processo nº 1004652-25.2016.8.26.0344
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
112
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Disponibilização de policiais militares para policiamento ostensivo em dias específicos na Praça Matriz do
Município de Vera Cruz.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

271. Processo nº 1027863-90.2016.8.26.0053
Parte autora: Auto Patio Lageado
Objeto: Indenização por utilização de pátio para guarda de veículos sem contrato
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

272. Processo nº 0001075-07.2010.8.26.0396
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Abstenção de receber mais de 30 presos em cadeia pública
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

273. Processo nº 0001743-86.2014.8.26.0444
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público para obrigar o Estado de São Paulo a realizar procedimento
licitatório dos serviços de pátio e guincho
serviços públicos de guincho e pátio no Município de Pilar do Sul.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

274. Processo nº 0003943-91.2002.8.26.0022
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Provimento de cargos de carcereiro, remoção de presos e adequação de estabelecimento prisional em
Amparo/SP
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

275. Processo nº 0028319-62.2013.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo - Sinpcresp
113
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Objeto: Recálculo de aposentadoria com base na remuneração na classe
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

276. Processo nº 0029754-61.2019.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Políciais Civis de Mogi das Cruzes e Região
Objeto: Aposentadoria calculada com base no cargo (não na classe)
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

277. Processo nº 1000542-32.2016.8.26.0457
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reforma na cadeia pública de Pirassununga para garantir banho de sol aos detentos
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

278. Processo nº 1020456-67.2015.8.26.0053
Parte autora: Aspc - Associação dos Servidores Públicos da Policia Cientifica do Estado de São Paulo
Objeto: Recálculo de quinquênio e sexta parte
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

279. Processo nº 1026268-27.2014.8.26.0053
Parte autora: Tci File Tecnologia do Conhecimento e da Informação LTDA
Objeto: Ação condenatória por serviços de armazenamento documental prestados à Secretaria de Segurança Pública
sem cobertura contratual e não pagos
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: R$ 23.981.845,98

280. Processo nº 0002110-93.2013.5.02.0079
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Coletiva - não fornecimento de cesta básica
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Estimativa de impacto: Não há

281. Processo nº 0000700-13.2012.5.02.0086

114
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Cesta básica - Responsabilidade subsidiária
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Estimativa de impacto: Não há

282. Processo nº 0000045-33.2005.4.03.6103
Parte autora: Ministério Público Federal
Objeto: Impugnação de licenças ambientais concedidas na construção de sistema de água, no município de São
Sebastião.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

283. Processo nº 0000264-06.2011.4.03.6113
Parte autora: Ministério Público Federal
Objeto: Proibição de queima controlada da palha da cana-de-açúcar, abstendo-se de conceder novas licenças para tanto,
a abranger o território abrangido pela Subseção da Justiça Federal de Franca.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

284. Processo nº 0000669-68.2003.8.26.0642
Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Recuperação da área do imóvel cuja contrução foi autorizada pelo Estado
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

285. Processo nº 0001846-94.2013.4.03.6105
Parte autora: Ministério Público Federal
Objeto: Impugnação da destinação dos recursos oriundos da compensação ambiental decorrentes do empreendimento
"Projeto de Modernização da REPLAN", em Paulínia/SP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

286. Processo nº 0002510-28.2010.8.26.0101
115
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Destinação de resíduos industriais
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

287. Processo nº 0007363-05.2008.8.26.0666
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Regularização e responsabilidade por loteamento irregular em Arthur Nogueira/SP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

288. Processo nº 0007364-87.2008.8.26.0666
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Regularização de loteamento em Arthur Nogueira
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

289. Processo nº 0007938-13.2008.8.26.0666
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Regularização e responsabilização quanto a loteamento irregular em Arthur Nogueira/SP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

290. Processo nº 0008922-78.2010.8.26.0099
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Responsabilização por danos causados a APP situada em imóvel particular
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

291. Processo nº 0406029-18.1995.8.26.0053
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Regularização de parcelamento irregular do solo em área de manancial da Billings ou desfazimento em 180 dias
seguido de recuperação da área
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

116
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

292. Processo nº 0414433-53.1998.8.26.0053
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Regularização de loteamento clandestino
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

293. Processo nº 1000030-39.2017.8.26.0449
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Construção de laboratório para análise de agrotóxicos no Município de Piquete
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAUDE
Estimativa de impacto: Não há

294. Processo nº 1000714-86.2016.8.26.0452
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Obrigação de fazer consistente na retirada de residências construídas em área de preservação ambiental
(margem do Rio Paranapanema).
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

295. Processo nº 1009008-69.2015.8.26.0224
Parte autora: Valdeci Beltran dos Santos (e outros)
Objeto: Ação de desapropriação indireta
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: R$ 9.479.898,00

296. Processo nº 0000357-73.2007.8.26.0118
Parte autora: Empresa Territorial Cananeia S C Ltda
Objeto: Indenização por desapropriação indireta
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: R$ 1.272.428,00

297. Processo nº 0001988-61.2011.8.26.0587

117
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Recuperação ambiental
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

298. Processo nº 0002904-44.1995.8.26.0268
Parte autora: JOALMA PARTICIPAÇÃO E COMERCIO LTDA
Objeto: Desapropriação indireta
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

299. Processo nº 0003653-12.2007.8.26.0116
Parte autora: Ministério Público Estadual
Objeto: Regularização - Edificações em área de APP
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

300. Processo nº 0005624-78.2010.8.26.0099
Parte autora: Ministério Público do Estado de Estado de São Paulo
Objeto: Tesponsabilização por degradação ambiental em APP
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

301. Processo nº 0732139-44.1996.8.26.0100
Parte autora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Reparação de danos ambientais em área de manancial decorrente de parcelamento clandestino do solo
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

302. Processo nº 0000047-71.2012.8.26.0642
Parte autora: Município da Estância Balneária de Ubatuba
Objeto: Anulação de AIA's.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

303. Processo nº 0000363-11.2004.8.26.0563
118
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Recuperação de área em loteamento irregular em São Bento do Sapucaí.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

304. Processo nº 0001335-78.2004.8.26.0563
Parte autora: SERRA - Sociedade Pró Educação, Resgate e Recuperação Ambiental
Objeto: Degradação de vegetação em Área de Preservação Permanente, no município de Santo Antônio do Pinhal.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

305. Processo nº 0001747-21.2003.8.26.0053
Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Reparação de danos ambientais em área protegida ambientalmente
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

306. Processo nº 0002485-64.2015.8.26.0416
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Objeto: Construção de rede de esgoto em Pauliceia-SP.
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

307. Processo nº 0008035-31.2003.8.26.0361
Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Objeto: Recuperação de área de loteamento clandestino
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

308. Processo nº 0011329-45.2003.8.26.0053
Parte autora: Willian Marcellino da Silva
Objeto: Regularização e indenização de danos ambientais e urbanísticos
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

309. Processo nº 0024560-80.2019.8.26.0053
119
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Ministério Público do Estado de São Paulo
Objeto: Restauração de imóvel tombado na Av Paulista
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: Não há

310. Processo nº 0830392-18.2006.8.26.0053
Parte autora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Objeto: Desapropriação indireta
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: R$ 7.296.242,26

311. Processo nº 1044280-89.2014.8.26.0053
Parte autora: Centro Automotivo Ponto Quente Ltda
Objeto: Indenização pela perda de fundo de comércio
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Estimativa de impacto: Não há

312. Processo nº 0027310-70.2010.8.26.0053
Parte autora: Sindicato das Empresas de Transportes Passageiros Por Fretamento do Estado de São Paulo Sinfret
Objeto: Legalidade da Res. STM 59/2010, que altera a forma de cálculo e cobrança pelos serviços da EMTU
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
Estimativa de impacto: Não há

313. Processo nº 0002139-40.2012.5.02.0060
Parte autora: Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo - "SEEVISSP"
Objeto: Ação coletiva - fornecimento de cesta básica
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

314. Processo nº 0008152-24.2013.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo
Objeto: Restabelecimento de pensão por morte - filha solteira de militar - Ação Coletiva
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

315. Processo nº 1013240-89.2014.8.26.0053
120
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista - Sincopol
Objeto: Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - LC 51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

316. Processo nº 1032955-83.2015.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Policiais Civis da Região de Assis - Apocira
Objeto: Concessão de aposentadoria especial para policiais civis - Lc 51/85 com integralidade e paridade - Ação Coletiva
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

317. Processo nº 0018635-36.2001.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Delegados de Policia do Estado de São Paulo - Sindpesp
Objeto: Concessão de aposentadoria especial para delegados
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

318. Processo nº 1007190-81.2013.8.26.0053
Parte autora: Associação Paulista dos Servidores do Estado e do Município de São Paulo
Objeto: Recálculo de pensão para que seja paga com integralidade
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

319. Processo nº 0000749-12.2012.5.02.0003
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao
Objeto: Adicional de Insalubridade
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SUCEN - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Estimativa de impacto: Não há

320. Processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053
Parte autora: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Acspmesp
Objeto: Recálculo quinquênio e sexta parte
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

321. Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053
121
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo
Objeto: Incorporação do ALE para todos os fins
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

322. Processo nº 0047544-73.2010.8.26.0053
Parte autora: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Eletrica Paulista
Objeto: CTEEP - pagamento de complementação de aposentadoria pela FESP
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: R$ 2.465.068.093,34

323. Processo nº 0004789-97.2011.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Trab Pub da Saude Est Sao
Objeto: Ação Coletiva - SINDSAÚDE - Categoria SUCEN - Pretende reenquadramento dos servidores da SUCEN
conforme critérios da LC 1.080/08 - restabelecimento de ref. e graus antes da entrada em vigor desta Lei.
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SUCEN - SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS
Estimativa de impacto: Não há

324. Processo nº 0001951-81.1989.8.26.0562
Parte autora: Carlos Vasquez Martinez (e outros)
Objeto: Desapropriação Indireta
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
Estimativa de impacto: R$ 2.828.831,65

325. Processo nº 0029319-98.2008.8.26.0562
Parte autora: Ministerio Público do Estado de São Paulo
Objeto: Acessibilidade para deficientes a escola pública em Santos
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

326. Processo nº 0000132-88.2012.5.02.0088
Parte autora: Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnologica Paula Souza - Sinteps
Objeto: Concessão de sexta parte aos celetistas do CEETEPS
Risco: Provável
Órgão ou entidade: CENTRO PAULA SOUZA - CENTRO PAULA SOUZA
Estimativa de impacto: Não há

122
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

327. Processo nº 2095266-87.2017.8.26.0000
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: ADI - Inconstitucionalidade de cargos comissionados - ausência de descrição de atribuições do cargo
Risco: Possível
Órgão ou entidade: ARSESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Estimativa de impacto: Não há

328. Processo nº 0104420-53.2007.8.26.0053
Parte autora: Sindicato dos Procuradores do Estado, Autarquias Fundações e Univ. Públicas/sp-sindiproesp
Objeto: Mandado de Segurança Coletivo - SINDPROESP e outro - pretende afastar Decreto 48.407/04 que determinava
aplicação do subteto da EC 41/03 aos Procuradores Autárquicos
Risco: Provável
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Estimativa de impacto: Não há

329. Processo nº 2165511-31.2014.8.26.0000
Parte autora: Ministerio Publico do Estado de São Paulo
Objeto: Constitucionalidade de artigos da Lei Estadual 14.6353/11, que trata da Previdência Complementar (ADI)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Estimativa de impacto: Não há

330. Processo nº 2104514-14.2016.8.26.0000
Parte autora: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Objeto: Inconstitucionalidade cargos/função em comissão (ADI)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SAÚDE
Estimativa de impacto: Não há

331. Processo nº 2003663-93.2018.8.26.0000
Parte autora: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Objeto: Contratação temporário (professor) - ADI
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Estimativa de impacto: Não há

332. Processo nº 2178554-93.2018.8.26.0000
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Parte autora: Luciano Henrique da Silva
Objeto: Incorporação gratificação art. 133 outro Poder (IRDR)
Risco: Possível
Órgão ou entidade: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Estimativa de impacto: Não há

ÁREA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

No âmbito do contencioso Tributário-Fiscal, há discussão judicial com potencial impacto nas finanças estaduais relativa
aos juros de mora do ICMS paulista, previstos no artigo 96, da Lei Estadual n. 6.374/89, na redação dada pela Lei
Estadual nº 13.918/2009. A consolidação da jurisprudência desfavorável ao Estado ao longo dos últimos nove anos
implicou necessidade de revisão da legislação tributária fiscal para adequação a esta circunstância. Aproveitou-se o
ensejo para propor também a adequação dos percentuais de multas relativas às chamadas obrigações acessórias ao
pagamento de tributos, de forma a alinhar a atuação do Estado à jurisprudência dos tribunais superiores.
Assim, foram editadas as Leis n. 16.497/2017 e 16.498/2017 que, respectivamente, adequaram as penalidades impostas
em autuações relativas às obrigações acessórias à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema da não
confiscatoriedade, e reduziu a taxa de juros aplicáveis aos débitos de ICMS ao limite da taxa SELIC, também nos termos
da jurisprudência sobre o tema, que foi posteriormente consolidada no julgamento do Tema 1062 pelo STF.
A possibilidade de enfrentamento de contencioso relativo à repetição de valores pagos pelos contribuintes, nos termos da
sistemática anterior de cálculo de juros e multas, é considerável, à vista do princípio da retroatividade mais benéfica,
sendo, porém, mitigados os seus efeitos, no que toca à questão dos juros, pelo fato de, nos últimos cinco anos (período
não abrangido pela prescrição), ter ocorrido sensível diminuição do descolamento da taxa utilizada pelo Estado e a taxa
SELIC, consagrada pelo STF.
Destacam-se ainda, os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A VASP, firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. Para ressarcir-se do prejuízo
sofrido com as retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, foram propostas em face da VASP – Viação
Aérea de São Paulo S/A – Massa Falida, diversas execuções fiscais ainda em andamento.
Consoante já explicitado no relatório anterior, pendem discussões sobre as tarifas TUST/TUSD, cobradas nas faturas de
energia elétrica.
Diante do ajuizamento em massa das ações judiciais em todo Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o
incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) interposto para defender a legalidade da cobrança de tarifas em
contas de energia elétrica, tendo sido determinada a suspensão dos oitenta mil processos, individuais ou coletivos, que
tramitam no Estado de São Paulo, inclusive no Juizado Especial da Fazenda Pública.
A discussão já foi levada ao STF que, ao julgar o RE 1.041.836 (tema 956 - STF), manifestou-se pela inexistência de
questão constitucional.
Atualmente, os processos que tratam desse assunto estão sobrestados em âmbito nacional, por força de decisão
proferida pelo STJ - Tema 986 (DJe 15/12/17).
Além dos recursos originariamente afetados (REsp 1.692.023, REsp 1.699.851 e EREsp 1.163.020), em 3/2/2020 foram
também afetados os REsp 1734902/SP e REsp 1734946/SP.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

A tese foi intensamente trabalhada e há razoável perspectiva de êxito, porém a Secretaria da Fazenda indica grande
temor na possibilidade de exclusão da cobrança, o que impactaria a arrecadação corrente, e eventual repetição de valores
com pagamentos via precatório, no futuro.
Informamos, ainda, que quanto à discussão acerca da titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre
renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título pelo Estado de
São Paulo, nos termos do artigo 157 I da CF/88, há liminar desfavorável em relação a São Paulo, Amapá e Paraná, a
indicar pequena chance de êxito.
A quantificação de eventual condenação ao repasse do tributo federal à União é bastante expressiva. Em 2018, foi
determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em todo o cenário nacional, por decisão da
Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal (SIRDR No. 1/2018), o que indica que a questão produzirá efeitos
uniformes para todos os entes federativos atingidos (Estados e Municípios).
Estão pautadas para julgamento em abril de 2020 as ADI’s 4916, 4917, 4918 e 4920, que questionam a
constitucionalidade de dispositivos da Lei Federal 12.734/2012 e, no tocante à ADI 4917 (ajuizada por SP), o pedido
resume-se a interpretação dos dispositivos conforme a Constituição, a fim de preservar as concessões já vigentes à época
da edição do diploma. Ainda no tema royalties de petróleo, espera-se a retomada de julgamento da ACO 444 no
mesmo mês, que discute os limites do mar territorial para fins de percepção desta natureza de receita. A perspectiva de
julgamento destas demandas poderá impactar o orçamento no tocante às receitas dos royalties de petróleo.
Há, também, pautado para março de 2020 o julgamento conjunto das ADI’s 1945, 5576, 5659 e 5958, e do RE 688223,
todos envolvendo a incidência tributária sobre operações de transferência eletrônica de softwares e congêneres. Acaso
prevaleça a tese de incidência de ISS – e não do ICMS – haverá grande impacto orçamentário, uma vez que no momento
prevalece, no Estado de São Paulo, o regramento trazido pelo Convênio ICMS 106/17 e pelo Decreto Estadual n.
63099/17.
Outrossim, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu o incidente de arguição de inconstitucionalidade
do artigo 66-B, parágrafo 3º, da Lei Estadual n. 6.374/89, decorrente do julgado na ADI 2777 e no RE 593849/MG (tema
201, da repercussão geral). A declaração de inconstitucionalidade de referido dispositivo indica possível aumento no
número de demandas judiciais correlatas ao tema.
Por fim, há a perspectiva de conclusão do julgamento da ADI 4281, ajuizada pela Abraceel para questionar a
constitucionalidade do artigo 425, inciso I, alínea ‘b’, parágrafos 2º e 3º, do RICMS, que, em síntese, instituiu o regime de
substituição tributária para o ICMS no ambiente de contratação livre de energia elétrica. Eventual declaração de
inconstitucionalidade impactará diretamente esta forma de arrecadação.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

ANEXO III
METAS E PRIORIDADES

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Governo do Estado de São Paulo


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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalístico
Órgão:

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PROJETOS APRESENTADOS. (unidade)

10.776

TAXA ANUAL DE PROJETOS DELIBERADOS (%)

19,15

TAXA DE EVOLUÇÃO ANUAL DE PROJETOS APRESENTADOS (%)

145,1

PRODUTO: SESSÕES LEGISLATIVAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS (unidade)

305

AÇÃO
4817 - FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

orçamentária

PRODUTO: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL REALIZADAS (unidade)

1

AÇÃO
6275 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES (unidade)

600

AÇÃO
4818 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

PRODUTO: HORAS PRODUZIDAS E TRANSMITIDAS PELA TV ALESP
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

HORAS DE PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DA TV ALESP (unidade)

2.880

AÇÃO
4508 - DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

orçamentária

PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EVENTOS REALIZADOS (unidade)

30

AÇÃO
6320 - ESTUDOS E PESQUISAS PARA SUBSIDIAR ATIVIDADES POLÍTICAS

orçamentária

PRODUTO: OBRAS, ADAPTAÇÕES E/OU REFORMAS NO PALÁCIO 9 DE JULHO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

OBRAS E/OU ADAPTAÇÕES REALIZADAS (unidade)

8

AÇÃO
1215 - EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO PALÁCIO 9 DE JULHO

orçamentária

129
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalístico
PRODUTO: PROCESSOS INFORMATIZADOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROCESSOS INFORMATIZADOS (unidade)

120

AÇÃO
4820 - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS (unidade)

24.640

AÇÃO
5701 - GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

130
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orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0200 - CONTROLE EXTERNO
Finalístico
Órgão:

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

FISCALIZAÇÕES REALIZADAS (unidade)

3.289

PRODUTO: FISCALIZAÇÕES REALIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

FISCALIZAÇÕES ORDINÁRIAS REALIZADAS (unidade)

3.289

AÇÃO
4821 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

orçamentária

PRODUTO: CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR (h/aula)

40

AÇÃO
6304 - PLANO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO TCE/SP

orçamentária

PRODUTO: MELHORIAS E AMPLIAÇÕES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EXTENSÃO DOS INVESTIMENTOS EM AMPLIAÇÕES E INSTALAÇÕES (unidade)

2

AÇÃO
1361 - PLANO DE INVESTIMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS

orçamentária

131
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0303 - PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finalístico
Órgão:

03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE ATENDIMENTO À DEMANDA - IAD (%)

100

TAXA ANUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR (%)

101,98

PRODUTO: TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM DILIGÊNCIAS JUDICIAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DILIGÊNCIAS REALIZADAS (unidade)

4.663.249

AÇÃO
4567 - DILIGÊNCIAS JUDICIAIS

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO E NOSEGUNDO GRAU
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AÇÕES JULGADAS (unidade)

4.941.781

PERCENTUAL DE AÇÕES JULGADAS (%)

81,4

AÇÃO
4826 - DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

orçamentária

PRODUTO: PROCESSOS DIGITAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE PROCESSOS DIGITAIS EM ANDAMENTO (%)

69,24

QUANTIDADE DE PROCESSOS DIGITAIS (unidade)

1.601.908

AÇÃO
4827 - DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: MATÉRIAS GERADAS PARA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES DA INSTITUIÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MATÉRIAS VEICULADAS (unidade)

134.700

AÇÃO
6020 - COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CORREICIONAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

UNIDADES JURISDICIONAIS CORREICIONADAS (unidade)

650

AÇÃO
6164 - FUNCIONAMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

orçamentária

PRODUTO: CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS (unidade)

212.925

AÇÃO
8316 - SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS

não orçamentária

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0303 - PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finalístico
PRODUTO: CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (unidade)

17

AÇÃO
1941 - INFRAESTRUTURA DE PRÉDIOS JUDICIAIS

orçamentária

PRODUTO: CURSOS, TREINAMENTOS E PALESTRAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CERTIFICADOS EMITIDOS (unidade)

56.000

AÇÃO
4822 - FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

orçamentária

133
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0600 - PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
Finalístico
Órgão:

06000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES (%)

100

PRODUTO: SISTEMA INFORMATIZADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

SISTEMA INFORMATIZADO IMPLANTADO (unidade)

AÇÃO
2096 - IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO VIRTUAL

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES JULGADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AÇÕES JULGADAS (unidade)

5.296

AÇÃO
4832 - DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

orçamentária

PRODUTO: MATÉRIAS VEICULADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MATÉRIAS VEICULADAS (unidade)

6

AÇÃO
6134 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

134
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - APRENDIZAGEM DE EXCELÊNCIA E EQUIDADE
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE PROFESSORES FORMADOS PARA IMPLEMENTAR O CURRÍCULO PAULISTA (%)

75

PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA (%)

40

TAXA DE REPROVAÇÃO E ABANDONO (%)

2,24

PRODUTO: GESTÃO DA APRENDIZAGEM: FORMAÇÃO, ENSINO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ALUNOS QUE REALIZARAM A AVALIAÇÃO DE SISTEMA NO TOTAL DAS SÉRIES EM QUE SE REALIZARAM AS PROVAS NA
REDE ESTADUAL (%)

87,16

PERCENTUAL DE ALUNOS QUE REALIZARAM A AVALIAÇÃO EM PROCESSO NA REDE ESTADUAL (%)

97

AÇÃO
6177 - MONITORAMENTO, MELHORIA E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS

orçamentária

PRODUTO: OPÇÕES DE ITINERÁRIOS FORMATIVOS OFERECIDOS AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESCOLAS QUE OFERECEM 2 OU MAIS ITINERÁRIOS FORMATIVOS (unidade)

3.643

NÚMERO DE MATRÍCULAS EM ENSINO TÉCNICO E/OU PROFISSIONALIZANTE (unidade)

795.247

AÇÃO
6343 - FLEXIBILIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE ESTADUAL (unidade)

3.323.351

AÇÃO
5160 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

5161 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENS. FUNDAMENTAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

5757 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

5759 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO INTEGRAL OFERECIDA AOS ALUNOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

Nº DE ALUNOS COM JORNADA ESCOLAR DE 7 HORAS OU MAIS (unidade)

446.000

PERCENTUAL DE MATRÍCULAS EM ESCOLAS QUE PROMOVEM O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE VIDA DO ESTUDANTE (%)

100

AÇÃO
6136 - IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE ESTADUAL

orçamentária

PRODUTO: MATERIAIS E RECURSOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS OFERTADOS AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS QUE RECEBERAM OS MATERIAIS IMPRESSOS OU DIGITAIS DE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO (unidade)
PERCENTUAL DE ESCOLAS QUE RECEBERAM MATERIAIS IMPRESSOS ATÉ O INÍCIO DO SEMESTRE (%)

3.323.351
100

AÇÃO
6168 - PROVISÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE APOIO PEDAGÓGICO EM VERSÃO IMPRESSA/DIGITAL

orçamentária

6208 - RECURSOS EDUCACIONAIS, CURSOS E INICIATIVAS PEDAGÓGICAS ANDRAGÓGICAS DIGITAIS

orçamentária

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - APRENDIZAGEM DE EXCELÊNCIA E EQUIDADE
Finalístico
PRODUTO: ATIVIDADES COMPLEMENTARES AO CURRÍCULO E CONEXÃO COM A COMUNIDADE ESCOLAR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS PARTICIPANTES EM PROJETOS DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (unidade)

2.037.755

AÇÃO
6169 - VIABILIZAÇÃO DE CURSOS DE IDIOMAS, ATIVIDADES COMPLEMENTARES E ESCOLA ABERTA

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUIDOS NA REDE REGULAR (unidade)

58.615

PERCENTUAL DE ALUNOS ATENDIDOS EM SALAS DE RECURSOS (%)

38,39

AÇÃO
5156 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E ATENDIMENTO ESCOLAR PARA PÚBLICOS ESPECÍFICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS E PÚBLICOS ESPECÍFICOS (unidade)
PERCENTUAL DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NA REDE ESTADUAL QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO (%)

308.010
73,5

AÇÃO
5745 - ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA E PÚBLICOS ESPECÍFICOS

orçamentária

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (REDES PÚBLICAS)
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE ESTADUAL QUE CONCLUÍRAM AS AÇÕES FORMATIVAS (%)

96

PERCENTUAL DE VAGAS OFERTADAS PARA CAPACITAÇÃO DA REDE ESTADUAL (%)

78

AÇÃO
6175 - FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO: REDES ESTADUAL E MUNICIPAL

orçamentária

PRODUTO: ORIENTAÇÃO E SUPORTE AOS COLEGIADOS ESCOLARES E À GESTÃO DEMOCRÁTICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ESCOLAS QUE CONTAM COM O CONJUNTO DE GRÊMIOS, CONSELHOS DE ESCOLA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
EM FUNCIONAMENTO (%)

85

AÇÃO
8277 - FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA GESTÃO DA ESCOLA

não orçamentária

PRODUTO: UNIDADES ESCOLARES COMO AMBIENTES PROTEGIDOS E COM BOA CONVIVÊNCIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE UNIDADES ESCOLARES ATENDIDAS PELO SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ESCOLAR (%)

57,14

AÇÃO
8278 - AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PREVENÇÃO, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA NAS ESCOLAS

não orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA SEG.PUBL.
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PARCERIAS FIRMADAS COM ESTUDOS ELABORADOS EM CONSONÂNCIA COM AS CONCEPÇÕES DO CURRÍCULO PAULISTA
(unidade)

1

AÇÃO
8338 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS EM PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES

136
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não orçamentária


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Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0815 - GESTÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE AMBIENTES PEDAGÓGICOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO CURRÍCULO PAULISTA (unidade)

3.790

NÚMERO DE PROCESSOS AUTOMATIZADOS PARA EFICIÊNCIA (unidade)

3

PERCENTUAL DE ABSENTEÍSMO DOCENTE (%)

11,63

PRODUTO: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (unidade)

2.419.400

AÇÃO
6172 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR E ESPECIALIZADO GARANTIDO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL TRANSPORTADOS (%)

10

AÇÃO
5740 - TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

PRODUTO: REDE FÍSICA ESCOLAR ADEQUADA PARA A APRENDIZAGEM A PARTIR DO CURRÍCULO PAULISTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INTERVENÇÕES DE INFRAESTRUTURA FÍSICA NOS PRÉDIOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO (unidade)

1.000

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ATENDIDOS NO TOTAL DOS SERVIÇOS SOLICITADOS NO ANO (%)

100

AÇÃO
2494 - MELHORIAS, MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR

orçamentária

PRODUTO: EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO,SUPRIMENTO,SERVIÇOS E KIT ESCOLAR PARA O NOVO CURRÍCULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS COM REPOSIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E PARA CONSUMO PARA APOIO À APRENDIZAGEM (%)

50

AÇÃO
6174 - OPERAÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS ESTADO-MUNICÍPIOS PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CRECHES CONSTRUÍDAS (unidade)

300

NÚMERO DE OBRAS CONVENIADAS EM ANDAMENTO (unidade)

400

AÇÃO
5810 - AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES OU AMPLIAÇÕES ESCOLARES

orçamentária

PRODUTO: FORTALECIMENTO DA AUTOGESTÃO ESCOLAR E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESCOLAS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA DE REPASSE DE RECURSOS (unidade)

2.550

AÇÃO
8293 - APOIO FINANCEIRO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL

137
002458969185137

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0815 - GESTÃO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Finalístico
PRODUTO: ENGAJAMENTO DA REDE ESTADUAL POR MEIO AÇÕES DE COMUNICAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PRODUÇÃO DE CONTEÚDO INFORMATIVO (unidade)

1.300

RETORNO DO CONTEÚDO INFORMATIVO (%)

60

AÇÃO
8326 - FORTALECIMENTO DA COMUNICAÇÃO COM A REDE ESTADUAL DE ENSINO.

não orçamentária

PRODUTO: INOVAÇÃO E MELHORIA NOS PROCESSOS DE GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE PROCESSOS PRIORIZADOS E MAPEADOS (%)

66

AÇÃO
6291 - IMPLEMENTAÇÃO DE CONFORMIDADE NA GESTÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: PROFISSIONALIZAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS COM FOCO NA APRENDIZAGEM
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ABSENTEÍSMO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (%)

11,34

PERCENTUAL DE PROFESSORES QUE CUMPREM TODA A SUA JORNADA EM UMA MESMA ESCOLA ESTADUAL (%)

30

AÇÃO
6290 - SELEÇÃO, PROMOÇÃO,PROGRESSÃO E EVOLUÇÃO DOS PROFISSIONAIS/SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

138
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALIDADES POR HABITANTE POR ANO (unidade)

1,97
48

PARTICIPAÇÃO DAS INTERNAÇÕES EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL NO TOTAL DE INTERNAÇÕES NO SUS NO
PERCENTUAL DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES QUE REALIZARAM 7 OU MAIS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL NO TOTAL DE NASCIDOS VIVOS (%)

80,5

PRODUTO: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DA ADM. DIRETA E INDIRETA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO (%)

70

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (unidade)

11.097.934

AÇÃO
4850 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA REDE PRÓPRIA DO ESTADO

orçamentária

PRODUTO: APOIO TÉCNICO E/OU FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS COM APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA ATENÇÃO BÁSICA (unidade)

645

PERCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À ATENÇÃO BÁSICA NO TOTAL DE INTERNAÇÕES (%)

14,8

AÇÃO
6269 - APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTOS DE REABILITAÇÃO REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO (unidade)

533.380

PERCENTUAL DE UNIDADES COM ATENDIMENTO DE MAIS DE UMA MODALIDADE DE DEFICIÊNCIA (%)

30

AÇÃO
6214 - REDE DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO

orçamentária

PRODUTO: APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA POPULAÇÃO PRISIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS SEDE DE UNIDADE PRISIONAL COM EQUIPE COMPLETA DE SAÚDE DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA
DELIBERAÇÃO CIB 62/2012 (%)

20

AÇÃO
6165 - ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO EM ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL

orçamentária

PRODUTO: ACESSO AOS MEDICAMENTOS PELA POPULAÇÃO, COM A PROMOÇÃO DE SEU USO RACIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PRINCIPAIS NAS FARMÁCIAS DE UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE (%)

87,5

TAXA DE ACESSO AOS MEDICAMENTOS PELA POPULAÇÃO CADASTRADA (%)

87,5

AÇÃO
6117 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

orçamentária

139
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
Finalístico
PRODUTO: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DAS UNIDADES GER. PELAS OSS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO (%)

70

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELAS UNIDADES GERENCIADAS PELAS OSS (unidade)

13.285.938

AÇÃO
4852 - ATENDIMENTO AMBUL. E HOSPITALAR EM UNIDADES GERENCIADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

orçamentária

PRODUTO: ATEND. SAÚDE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE SERV. CONTRAT/CONV. SOB GESTÃO ESTADUAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO (%)

70

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS /CONVENIADOS SOB GESTÃO
ESTADUAL (unidade)

8.304.735

AÇÃO
5532 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM UNIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS

orçamentária

PRODUTO: APOIO FINANCEIRO A MUNICÍPIO E ENTIDADE FILANTRÓPICA P/MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICIADAS (unidade)

2.090

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

600

AÇÃO
6213 - APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - MUNICÍPIOS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS

orçamentária

6221 - SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

6273 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE SAÚDE DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR (unidade)

2.243.029

AÇÃO
5274 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

orçamentária

5276 - PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

orçamentária

PRODUTO: PROVIMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DE HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR PPP
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

COEF. DE MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO DA INFRAESTRUTURA P/ FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR PPP (unidade)
ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO (%)

0,99
70

AÇÃO
6276 - SUPORTE À OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DOS HOSPITAIS EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

140
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

COBERTURA VACINAL DE TRÍPLICE VIRAL (SARAMPO, RUBÉOLA E CAXUMBA) EM CRIANÇAS DE 1 ANO (%)

95

MORTALIDADE PREMATURA POR DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DCNT), SENDO DOENÇAS DO APARELHO CIRCULATÓRIO,

327,75

PERCENTUAL DE RESULTADOS DE SOROLOGIA LIBERADOS EM TEMPO OPORTUNO PARA O DIAGNÓSTICO DE SARAMPO E RUBÉOLA (%)

80

PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA (DNCI) ENCERRADAS OPORTUNAMENTE, A PARTIR DA

73

PRODUTO: IMUNIZAÇÃO CONTRA DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS APLICADAS (unidade)

32.000.000

AÇÃO
4124 - IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO HUMANA

orçamentária

PRODUTO: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PROD., SERV. MEIO AMB. E SAÚDE DO TRABALHADOR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS DE MAIOR POTENCIAL DE RISCO SANITÁRIO MONITORADOS PELOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA ESTADUAL (%)

44

PERCENTUAL DE INVESTIGAÇÃO DE CASOS DE ACIDENTES E VIOLÊNCIAS RELACIONADAS AO TRABALHO (%)

100

AÇÃO
4127 - CONTROLE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

orçamentária

PRODUTO: VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ÁREAS CONTAMINADAS E FATORES DE RISCO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

GRUPOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (GVE) E GRUPOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GVS) CAPACITADOS PARA DESENVOLVER
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (unidade)

55

PERCENTUAL DE ANÁLISES PARA VIGILÂNCIA DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO DENTRO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE (%)

90

AÇÃO
6244 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL

orçamentária

PRODUTO: EXAMES LABORATORIAIS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA REALIZADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXAMES LABORATORIAIS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (%)

40

AÇÃO
4138 - EXAMES DE LABORATÓRIO DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS/ AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS REALIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA IMEDIATA NOTIFICADOS (unidade)

8.550

AÇÃO
4722 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES DE CONTROLE DOS VETORES E HOSPED. INTERMEDIÁRIOS DE DOENÇAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ASSESSORIAS FORNECIDAS AOS MUNICÍPIOS PARA VIGILÂNCIA E CONTROLE DE VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS
(unidade)

12.000

NÚMERO DE IMÓVEIS VISITADOS PARA VIGILÂNCIA E CONTROLE DE CULICÍDIOS, TRIATOMÍNEOS, FLEBÓTOMOS, PLANORBÍDEOS E
CARRAPATOS. (unidade)

500.000

AÇÃO
4839 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS

141

002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
PRODUTO: MORBI-MORTALIDADE POR DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROPORÇÃO DE MUNICÍPIOS COM PLANO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS PARA O ENFRENTAMENTO DAS DOENÇAS CRÔNICAS NÃO
TRANSMISSÍVEIS (%)

12

AÇÃO
6350 - ANÁLISE DE DADOS - DOENÇAS CRÔNICAS NÃO TRANSMISSÍVEIS

orçamentária

PRODUTO: MAPEAMENTO DO PERFIL EPIDEM. DO CÂNCER NA REDE DE ONCOLOGIA DO ESTADO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CASOS NOVOS DE CÂNCER REGISTRADOS NO RHC/SP (unidade)

48.540

AÇÃO
4865 - ANÁLISE DE DADOS - EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

orçamentária

142
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO SUS/SP (%)

25

PRODUTO: PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS E SÍNTESES DE EVIDÊNCIAS PRODUZIDAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS E SÍNTESES DE EVIDÊNCIAS PRODUZIDAS (unidade)

6

AÇÃO
8327 - PRODUZIR PARECERES TÉCNICOS CIENTÍFICOS E SÍNTESES DE EVIDENCIAS

não orçamentária

PRODUTO: HORA MARCADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ACESSOS ATRAVÉS DO LOGIN AO APLICATIVO HORA MARCADA (unidade)

300.000

NÚMERO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS NO APLICATIVO HORA MARCADA (unidade)

600.000

AÇÃO
2602 - AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS - HORA MARCADA

orçamentária

PRODUTO: MULTISAÚDE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INTERCONSULTAS REALIZADAS (unidade)

3.456.000

QUANTIDADE DE PACIENTES ATENDIDOS ATRAVÉS DO MULTISAÚDE (unidade)

192.000

AÇÃO
2603 - ATENDIMENTO MÉDICO VIRTUAL - TELEMEDICINA

orçamentária

PRODUTO: HISTÓRIA CLÍNICO DIGITAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ACESSOS AO VISUALIZADOR CLÍNICO (unidade)

20.000

NÚMERO DE CIDADÃOS COM HISTÓRICO CLÍNICO DIGITAL (unidade)

500.000

AÇÃO
2604 - HISTÓRIA CLÍNICA DIGITAL

orçamentária

PRODUTO: PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE DESENVOLVIDAS PELA SUCEN, FOSP E CCD.
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS DE PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE APROVADAS PELO COMITÊ DE ÉTICA EM PESQUISA DA SUCENSUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLES E ENDEMIAS, FOSP-FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO E CCD (unidade)

54

AÇÃO
4856 - PROJETOS DE PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE.

orçamentária

PRODUTO: PESQUISAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE DESENVOLVIDAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESQUISAS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDAS PELOS NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (NIT) (unidade)

8

AÇÃO
5807 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS E PROCESSOS

orçamentária

143
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0935 - PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, SANGUE
E HEMODERIVADOS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE SOROS SOLICITADA AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE

85

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE VACINAS SOLICITADAS AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE

85

PERCENTUAL DE BOLSAS DE SANGUE COLETADAS PELOS HEMOCENTROS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE BOLSAS A SEREM CONTRATADAS

95

PERCENTUAL DE ENTREGA DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS EM RELAÇÃO ÀS UNIDADES PLANEJADAS PARA VENDA (%)

85

PRODUTO: DOSES DE VACINAS ENTREGUES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS PRODUZIDAS E ENTREGUES (unidade)

76.000.000

AÇÃO
4869 - PRODUÇÃO DE VACINAS

orçamentária

PRODUTO: FRASCOS AMPOLA ENTREGUES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FRASCOS AMPOLAS DE SOROS ENTREGUES (unidade)

550.000

AÇÃO
6119 - PRODUÇÃO DE SOROS

orçamentária

PRODUTO: UNIDADES FARMACOTÉCNICAS ENTREGUES PELA FURP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS ENTREGUES PELA FURP (unidade)

920.000.000

AÇÃO
4838 - FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

orçamentária

PRODUTO: CÉLULAS MESENQUIMAIS PRODUZIDAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PACIENTES PARTICIPANTES DE PESQUISA ATENDIDOS COM TERAPIA CELULAR (unidade)

10

AÇÃO
6353 - CÉLULAS MESENQUIMAIS PRODUZIDAS.

orçamentária

PRODUTO: UNIDADES FARMACOTÉCNICAS ENTREGUES PELA IF AMERICO BRASILIENSE.
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS ENTREGUES EM ATENDIMENTO A DEMANDA DA SES/SP (unidade)

330.000.000

AÇÃO
6265 - UNIDADES FARMACOTECNICAS ENTREGUES PELA IF AMERICA BRASILIENSE.

orçamentária

PRODUTO: BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS PELAS UNIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE/SP.
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BOLSAS DE CONCENTRADOS DE HEMÁCIAS PROCESSADAS (unidade)

239.500

AÇÃO
4192 - ATENDIMENTO HEMOTERÁPICO

orçamentária

144
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0940 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE CAPACITADOS (%)

10

PRODUTO: ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOS ANALISADOS PELO CONSELHO, COM PARECERES EMITIDOS (%)

100

PERCENTUAL DE REUNIÕES DO PLENO E DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADAS (%)

100

AÇÃO
5801 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

orçamentária

PRODUTO: MODELO DE GESTÃO DE SAÚDE INTEGRADA DO SUS IMPLANTADO EM 5 REGIÕES PRIORIZADAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) CONSTRUÍDOS E/OU REFORMADOS
(unidade)

AÇÃO
2472 - SAÚDE EM AÇÃO- PROJETO APOIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- BID

orçamentária

PRODUTO: SALA DE SITUAÇÃO DA SAÚDE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CASOS DE ANÁLISE COM FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE PLANO DE INTERVENÇÃO EM PROCESSOS ESTRATÉGICOS (unidade)

3

AÇÃO
2605 - FERRAMENTA DIGITAL PARA NEGÓCIOS EM SAÚDE - BIG DATA SAÚDE

orçamentária

145
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0941 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÁREA CONSTRUÍDA EM OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE (m²)

151.520

PRODUTO: NOVAS UNIDADES DE SAÚDE CONSTRUÍDAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS CONSTRUÍDOS EM OBRAS NOVAS (m²)

32.881

AÇÃO
2529 - CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE

orçamentária

PRODUTO: OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS REFORMADOS OU AMPLIADOS (m²)

111.602

AÇÃO
1377 - REFORMAS E AMPLIAÇÃO EM ÁREAS FÍSICAS DAS UNIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA

orçamentária

2574 - REFORMAS E INSTALAÇÕES EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE SAÚDE

orçamentária

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSP. PARA AS UNID. DA ADM DIR. E IND.
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES ADQUIRIDOS (unidade)

16.507

AÇÃO
2449 - APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES DA ADM. DIRETA E INDIRETA

orçamentária

PRODUTO: HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CENTRO DE REFERÊNCIA DA SAÚDE DA MULHER ATRAVÉS DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA (%)

90

AÇÃO
2530 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO–PRIVADA P/CONSTR.CTRO REF. DA SAÚDE DA MULHER

146
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE CONCLUINTES NO PROGRAMA DE BOLSAS PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE RECURSOS

85

PERCENTUAL DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA DE BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA FINANCIADAS PELA SES/SP (%)

96

PERCENTUAL DE SERVIDORES ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CAPACITADOS PELO GRUPO DE SELEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE

2

PRODUTO: MÉDICOS ESPECIALISTAS FORMADOS POR MEIO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BOLSAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA FINANCIADAS PELO ESTADO POR ANO (unidade)

6.720

AÇÃO
4863 - RESIDÊNCIA MÉDICA

orçamentária

PRODUTO: TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TRABALHADORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS (unidade)

45.124

AÇÃO
6121 - CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

orçamentária

PRODUTO: PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE POR MEIO DE CAPACITAÇÃO
OFERECIDA PELO INSTITUTO DE SAÚDE (unidade)

200

AÇÃO
5805 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

PRODUTO: PROFISSIONAIS FORMADOS ESPECIALIZAÇÃO "LATO SENSU" P/ ATENDER A DEMANDA DO SUS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BOLSAS PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO “LATO SENSU” OFERTADAS AO ANO (unidade)

1.176

PERCENTUAL DE BOLSAS PREENCHIDAS PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO "LATO SENSU" AO ANO (%)

75

AÇÃO
4862 - PROGRAMA DE BOLSAS PARA CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO "LATO SENSU".

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E INTEGRADO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ATUALIZAÇÃO DO ÍNDICE PAULISTA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA - IPPI (anos)

1

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CAPACITADOS NO PROGRAMA SÃO PAULO PELA PRIMEIRÍSSIMA INFÂNCIA (unidade)

76

AÇÃO
8341 - CAPACITAÇÃO DE TÉCNICOS MUNICIPAIS PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL

147
002458969185137

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0944 - RECOMEÇO: UMA VIDA SEM DROGAS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

COBERTURA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS (100.000hab)

1,15

PRODUTO: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA PESSOAS COM DEPENDÊNCIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (unidade)
PERCENTUAL DE DIRETORIAS REGIONAIS COM O SERVIÇO IMPLANTADO (%)

4.000
100

AÇÃO
6186 - OPERACIONALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

orçamentária

PRODUTO: ACESSO À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS REALIZADOS COM INSTITUIÇÕES DO SISTEMA JUDICIÁRIO (unidade)

AÇÃO
8272 - PROMOÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA PARA CIDADÃOS DEPENDENTES QUÍMICOS E SUAS FAMÍLIAS

não orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA AUTONOMIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE DIRETORIAS REGIONAIS COM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL IMPLANTADO (%)

50

VAGAS DISPONÍVEIS PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA AUTONOMIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL (unidade)

255

AÇÃO
6196 - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA REINTEGRAÇÃO SOCIAL E AUTONOMIA

orçamentária

PRODUTO: PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE DROGAS NOS EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS QUE REALIZAM AÇÕES DE PREVENÇÃO (%)
NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS (unidade)

22
12.500

AÇÃO
6333 - PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE DROGAS

orçamentária

PRODUTO: CUIDADO INTEGRAL DA SAÚDE DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAS NA REDE DO SUS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DIÁRIAS PAGAS PARA AÇÕES DE REINSERÇÃO SOCIAL VINCULADAS À SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (unidade)
NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS DECORRENTES DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA
DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (unidade)

200.000
1.862.226

AÇÃO
6184 - PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE DE ENFRENTAMENTO AO CRACK - "RECOMEÇO"

148
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE INVESTIMENTOS PRIVADOS ANUNCIADOS (unidade)

40

NÚMERO DE NEGÓCIOS APOIADOS (unidade)

300

NÚMERO DE NOVOS EMPREGOS DIRETOS QUE FORAM ANUNCIADOS POR EMPRESAS (unidade)

40.500

PRODUTO: APOIO AOS ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO DO ESTADO DE SP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ATIVIDADES DE APOIO REALIZADAS NOS ECOSSISTEMAS DE INOVAÇÃO PAULISTAS (unidade)

48

AÇÃO
5204 - PROMOÇÃO DO SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO - SPAI

orçamentária

6336 - FOMENTO À GERAÇÃO E AO CRESCIMENTO DE STARTUPS NOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO DO ESP

orçamentária

PRODUTO: VIABILIZAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA GOVERNO E APOIO A NEGÓCIOS DE IMPACTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE STARTUPS DE IMPACTO APOIADAS PELO PROGRAMA (unidade)

40

SOLUÇÕES INOVADORAS CONTRATADAS (unidade)

20

AÇÃO
6339 - PROMOÇAO,ADOÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PARA GOVERNO E APOIAR NEGÓCIOS DE IMPACTO

orçamentária

PRODUTO: APOIO AO DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATIVIDADES DE APOIO A INOVAÇÃO DESENVOLVIDAS (unidade)

5

AÇÃO
6340 - APOIO AOS SETORES ESTRATÉGICOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: IMPLANTAÇÃO DA AGENDA DE MELHORIAS DA COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO EXTERIOR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EMPRESAS PARTICIPANTES DAS AÇÕES INFORMACIONAIS DE SENSIBILIZAÇÃO (unidade)

480

AÇÃO
6341 - FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR - FACILITA SP

orçamentária

PRODUTO: ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E AUMENTO DE COMPETITIVIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TERMOS DE CONFIDENCIALIDADE (NDAS) ASSINADOS QUE INDICAM INTENÇÃO DE INVESTIMENTO (unidade)

100

AÇÃO
5848 - ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

orçamentária

PRODUTO: FOMENTO À ATIVIDADE EMPREENDEDORA - EMPREENDA SP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EMPRESAS ATENDIDAS EM TEMAS DE EMPREENDEDORISMO (unidade)

1.500

EMPRESAS CAPACITADAS PARA O EMPREENDEDORISMO (unidade)

400

AÇÃO
5285 - APOIO AO EMPREENDEDOR - EMPREENDA SP

orçamentária

149
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
Finalístico
PRODUTO: FOMENTO AO MICROCRÉDITO PRODUTIVO - BANCO DO POVO PAULISTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS PELO BANCO DO POVO PAULISTA (unidade)

50.000

AÇÃO
4225 - BANCO DO POVO PAULISTA

orçamentária

PRODUTO: PLANEJAMENTO DO CITI - CENTRO INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

FASES DO CITI COM PROJETO ESTRUTURADO ENTREGUE (unidade)

1

AÇÃO
2600 - ESTRUTURAÇÃO DO PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO DISTRITO DE INOVAÇÃO "CITI"

orçamentária

PRODUTO: FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO PELO FUNCET
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROJETOS DE INOVAÇÃO SELECIONADOS PARA RECEBER RECURSOS DO FUNCET (unidade)

15

AÇÃO
1929 - CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - FUNCET

orçamentária

PRODUTO: POLÍTICA ESTADUAL DE ARTESANATO - SUTACO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ARTESÃOS CADASTRADOS ATENDIDOS (unidade)

3.494

AÇÃO
6337 - APRIMORAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES- SUTACO

orçamentária

PRODUTO: POLÍTICA PARA AUMENTO DA PRODUTIVIDADE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (unidade)

18

NÚMERO DE EMPRESAS INTEGRANTES DOS APLS ATENDIDAS DIRETAMENTE (unidade)

600

AÇÃO
5992 - FORMULAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECON./FOMENTO DE POLOS DE DESENVOLVIMENTO

orçamentária

6338 - FORTALECIMENTO E APRIMORAMENTO DA POLÍTICA DE ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

orçamentária

150
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1021 - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE CLIENTES DO SETOR PÚBLICO CONTRATANTES (unidade)

108

NÚMERO DE EMPRESAS PRIVADAS CONTRATANTES (unidade)

2.743

NÚMERO DE PEDIDOS DE PATENTES E SOFTWARES NO INPI COM PARTICIPAÇÃO DO IPT (unidade)

12

PORCENTUAL DE FATURAMENTO COM INOVAÇÃO (%)

43

PRODUTO: SERVIÇOS E PESQUISA TECNOLÓGICAS EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EMITIDOS (unidade)

22.792

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BRASILEIROS COM ATUAÇÃO DO IPT POR ANO (unidade)

724

AÇÃO
5840 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS.

orçamentária

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE LABORATÓRIOS MODERNIZADOS (unidade)

9

VOLUME DE RECURSOS INVESTIDOS EM MODERNIZAÇÃO DO IPT (R$)

4.590.000

AÇÃO
2111 - MODERNIZAÇÃO LABORATORIAL PARA P,D&I E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS

orçamentária

151
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1039 - PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA

3.696

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

86.795

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TECNOLÓGICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

11.632

NÚMERO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

4.786

PRODUTO: ENSINO SUPERIOR TECNOLÓGICO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO SUPERIOR TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

87.167

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULAR PARA O ENSINO SUPERIOR TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

30.690

AÇÃO
5290 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

PRODUTO: NOVOTEC INTEGRADO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO NOVOTEC INTEGRADO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

34.360

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA O NOVOTEC INTEGRADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

19.000

AÇÃO
6289 - DESENVOLVIMENTO DO NOVOTEC INTEGRADO

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MATRÍCULAS NA FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA (unidade)

5.280

TAXA DE CONCLUINTES DOS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA (%)

70

AÇÃO
5845 - FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA

orçamentária

PRODUTO: ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

8.576

TAXA DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA (%)

95

AÇÃO
5852 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

orçamentária

PRODUTO: ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

179.010

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULINHO PARA O ENSINO TÉCNICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

101.000

AÇÃO
5292 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE DOCENTES E TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA PROFISSIONAIS DO CENTRO PAULA SOUZA CAPACITADOS (unidade)

13.750

AÇÃO
5620 - CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE E TÉCNICO ADMINISTRATIVO
002458969185137

152

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1040 - JUCESP - VIA RÁPIDA EMPRESA
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

MÉDIA DE DIAS NECESSÁRIOS PARA ABRIR E LEGALIZAR EMPRESAS (unidade)

3

NUMERO DE SERVIÇOS E PROCESSOS DISPONIBILIZADOS NA REDESIM (unidade)

19

PRODUTO: INTEGRAÇÃO DO VIA RÁPIDA EMPRESA NA REDESIM
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS INTEGRADOS (unidade)

460

NÚMERO DE PROCESSOS ANALISADOS (unidade)

1.400.000

AÇÃO
6132 - INTEGRAÇÃO DO VIA RÁPIDA EMPRESA NA REDESIM

orçamentária

153
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

236.680

NÚMERO DE NOVAS VAGAS NO ENSINO DE GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL (unidade)

24.000

PRODUTO: PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA ANUAL DE PUBLICAÇÕES INDEXADAS POR DOCENTE (unidade)

7,1

AÇÃO
2607 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

BOLSAS PARA PESQUISA (unidade)

90

AÇÃO
4402 - BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NAS FACULDADES PÚBLICAS DO ESP

orçamentária

PRODUTO: ATRAÇÃO E ESTÍMULO DE GRANDES TALENTOS NO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR DO ESP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ALUNOS PARTICIPANTES EM COMPETIÇÕES DE CONHECIMENTO APOIADAS PELA AÇÃO (unidade)

30.000

AÇÃO
2606 - ATRAÇÃO E ESTÍMULO DE GRANDES TALENTOS NO ENSINO SUPERIOR DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: ENSINO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ALUNOS CONCLUINTES NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL (unidade)

2.000

ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL (unidade)

58.550

AÇÃO
6137 - PROMOÇÃO E EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL

orçamentária

PRODUTO: MUSEUS E MOSTRAS DE ACERVO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

VISITANTES EM EXPOSIÇÕES E MOSTRAS DO ACERVO (unidade)

470.700

AÇÃO
5297 - ATIVIDADES EM MUSEUS

orçamentária

PRODUTO: ENSINO DE GRADUAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ALUNOS CONCLUINTES DA GRADUAÇÃO (unidade)

16.550

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

118.100

AÇÃO
5304 - ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS

orçamentária

154
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
PRODUTO: ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO (unidade)

60.030

MESTRES E DOUTORES TITULADOS NO ENSINO SUPERIOR (unidade)

12.838

AÇÃO
5305 - ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

PRODUTO: EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ALUNOS MATRICULADOS NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E EM SERVIÇOS Á COMUNIDADE (unidade)

50.880

AÇÃO
5306 - EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

REFEIÇÕES SERVIDAS (unidade)

7.110.100

AÇÃO
5312 - RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

orçamentária

PRODUTO: PERMANÊNCIA ESTUDANTIL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ALUNOS ATENDIDOS COM BOLSAS, PROGRAMAS E AUXÍLIOS PARA PERMANÊNCIA ESTUDANTIL (unidade)

26.415

AÇÃO
5787 - PERMANÊNCIA ESTUDANTIL

orçamentária

PRODUTO: INSTALAÇÕES CONSTRUÍDAS E ADEQUADAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS (m²)

27.522

AÇÃO
1151 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS

orçamentária

155
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1044 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PRODUÇÃO CIENTÍFICA (unidade)

10.651

PRODUTO: DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ACESSO A INFORMAÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS (unidade)

4.169.289

MENÇÕES À FAPESP NA MÍDIA (unidade)

30.210

AÇÃO
6285 - DIVULGAÇÃO E DIFUSÃO DOS RESULTADOS DE PESQUISA

orçamentária

PRODUTO: AUXÍLIOS À PESQUISA PARA O AVANÇO DO CONHECIMENTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS VINCULADAS AOS PROJETOS (unidade)

10.290

RAZÃO ENTRE O NÚMERO PROJETOS DE PESQUISA DE LONGO PRAZO E O TOTAL DE PROJETOS DE PESQUISA PARA O AVANÇO DO
CONHECIMENTO (unidade)

0,19

AÇÃO
5286 - PESQUISA PARA O AVANÇO DO CONHECIMENTO

orçamentária

PRODUTO: PROJETOS DE INOVAÇÃO EM PARCERIA COM EMPRESAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EMPRESAS INOVADORAS COM PROJETOS PIPE (unidade)

1.584

PROJETOS DE PESQUISA PARA INOVAÇÃO (unidade)

1.932

AÇÃO
4699 - PROJETOS DE PESQUISA PARA INOVAÇÃO EM PARCERIA COM EMPRESAS

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EFETIVIDADE DAS BOLSAS DE DOUTORADO (unidade)

0,88

RAZÃO ENTRE AS BOLSAS DE ESTÁGIO DE PESQUISA NO EXTERIOR E AS BOLSAS NO PAÍS (unidade)

0,18

AÇÃO
4688 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

PRODUTO: APOIO À PESQUISA EM TEMAS ESTRATÉGICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES EM CO-AUTORIA INTERNACIONAL (unidade)

11.845

NÚMERO PROJETOS DE PESQUISA EM TEMAS ESTRATÉGICOS VIGENTES NO ANO (unidade)

889

AÇÃO
6348 - PESQUISA EM TEMAS ESTRATÉGICOS

orçamentária

PRODUTO: INFRAESTRUTURA DE PESQUISA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO PROJETOS DE EQUIPAMENTO MULTIUSUÁRIO VIGENTES NO ANO (unidade)

237

PROJETOS DE EQUIPAMENTO MULTIUSUÁRIO E RESERVA TÉCNICA INSTITUCIONAL (unidade)

200

AÇÃO
6347 - INFRAESTRUTURA DE PESQUISA

orçamentária

156
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1046 - QUALIFICAÇÃO, TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Finalístico
Órgão:

10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NUMERO DE MEIS - MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ABERTAS POR BENEFICIÁRIOS DAS INICIATIVAS DE QUALIFICAÇÃO (unidade)

25.000

NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS PELA SDE COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

160.760

NÚMERO DE TRABALHADORES QUE PASSARAM POR INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA E FORAM RECOLOCADOS NO MERCADO (unidade)

89.947

PRODUTO: BOLSAS PAGAS AO PARTICIPANTE DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO AO DESEMPREGADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BOLSAS AUXÍLIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

90.000

NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS NO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO (unidade)

7.000

AÇÃO
6109 - FRENTES DE TRABALHO

orçamentária

PRODUTO: CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS VISANDO A INCLUSÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EMPRESAS CERTIFICADAS (unidade)

18

AÇÃO
4227 - TRABALHO DECENTE E SELO DA DIVERSIDADE

orçamentária

PRODUTO: NOVOTEC NAS MODALIDADES EXPRESSO, VIRTUAL, MÓVEL E INTEGRADO (PARCIAL)
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS QUALIFICADOS NO PROGRAMA NOVOTEC (unidade)

182.520

NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO PROGRAMA NOVOTEC (PARCIAL) (unidade)

202.800

AÇÃO
6346 - NOVOTEC - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA ESTUDANTES DO E.M. DA REDE ESTADUAL

orçamentária

PRODUTO: ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA AO MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TRABALHADORES ATENDIDOS PARA RECOLOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

89.947

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA COM EMPRESAS (unidade)

304.000

AÇÃO
5044 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

orçamentária

6342 - CADASTRO DE VAGAS E DEMANDAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (MINHA CHANCE)

orçamentária

6344 - NOVOTEC APRENDIZ

orçamentária

PRODUTO: QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (unidade)

132.000

VAGAS OFERTADAS NOS PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

165.000

AÇÃO
4230 - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - PQP

orçamentária

6126 - VIA RÁPIDA EMPREGO

orçamentária

6345 - TIMES DO EMPREGO

orçamentária

157
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1201 - ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ATIVIDADES REALIZADAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)
NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO PELO PROGRAMA ECONOMIA CRIATIVA (unidade)
NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS ECONOMIA CRIATIVA (unidade)
QUANTIDADE DE PESSOAS FORMADAS E QUALIFICADAS (unidade)

3.056
381
4.134.777
231.141

PRODUTO: ATIVIDADES VOLTADAS AO DES SETORIAL E ESTÍMULO A INOVAÇÃO E INSERÇÃO EM MERCADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EMPREENDEDORES ATENDIDOS (unidade)

380

MUNICÍPIOS ATENDIDOS (unidade)

95

AÇÃO
5706 - DESENVOLVIMENTO SETORIAL, ESTUDOS DE IMPACTO SÓCIO ECONÔMICO E DESBUROCRAZIZAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: ATIVIDADES DE DIFUSÃO E FRUIÇÃO REALIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICIPIOS ATENDIDOS (unidade)

217

PESSOAS ATENDIDAS (unidade)

1.237.700

AÇÃO
5709 - AÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE ESPETÁCULOS E CONTEÚDO, COM AMPLIAÇÃO DE ACESSO.

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO DE ALUNOS EM MÚSICA, GESTÃO DE TEATROS E ORQUESTRA PROFISSIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS FORMADOS (unidade)

240

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ (unidade)

2.000

AÇÃO
5692 - CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL 'DR. CARLOS DE CAMPOS' DE TATUÍ

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO DE ALUNOS EM MÚSICA, GESTÃO DE TEATROS E ORQUESTRA PROFISSIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES ATENDIDOS NA ESCOLA DE MÚSICA (unidade)

1.250

PÚBLICO FREQUENTADOR DAS TEMPORADAS ARTÍSTICAS DOS GRUPOS JOVENS, DE TEATROS E ORQUESTRA PROFISSIONAL (unidade)

46.200

AÇÃO
5691 - ESCOLA DE MÚSICA, GRUPOS ARTÍSTICOS MUSICAIS E TEATROS

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS DAS ARTES CÊNICAS - SP ESCOLA DE TEATRO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS EM CURSOS REGULARES (unidade)

377

NÚMERO DE ALUNOS FORMADOS (unidade)

110

AÇÃO
5976 - SÃO PAULO ESCOLA DE TEATRO

orçamentária

158
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1201 - ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
PRODUTO: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE CONTATO - OFICINAS CULTURAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA ANUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS (unidade)

210

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDO NAS OFICINAS CULTURAIS (unidade)

67.000

AÇÃO
5469 - OFICINAS CULTURAIS

orçamentária

PRODUTO: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO EM DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS - FÁBRICAS DE CULTURA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS (unidade)

4

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM TODAS AS ATIVIDADES DAS FÁBRICAS DE CULTURA (unidade)

1.670.531

AÇÃO
5714 - FÁBRICAS DE CULTURA

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROJETO GURI
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA ANUAL DE MUNICÍPIOS COM POLOS DE ENSINO DO PROJETO (unidade)

280

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROJETO (unidade)

51.000

AÇÃO
4779 - PROJETO GURI

orçamentária

PRODUTO: ATIVIDADES REALIZADAS PELOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ATIVIDADES REALIZADAS (unidade)

3.056

PUBLICO ATENDIDO (unidade)

972.304

AÇÃO
6211 - CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS DE DIFUSÃO CULTURAL

orçamentária

159
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1206 - RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO E CULTURAL POR ANO (h)

40.730

PRODUTO: SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

HORAS DE TRANSMISSÃO TVCULTURA, TV RA-TIM-BUM (CANAL FECHADO) E RÁDIOS CULTURA AM E FM (h)

35.040

AÇÃO
5460 - PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS, TVS E NOVAS MÍDIAS

orçamentária

160
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1213 - MELHORIA CONTÍNUA DA GESTÃO DE PROCESSOS E EQUIPAMENTOS DA
CULTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ESTUDOS E PLANOS ELABORADOS E IMPLANTADOS (unidade)

2

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS IMPLANTADOS OU COM INFRAESTRUTURA MELHORADA (unidade)

13

PRODUTO: INFRAESTRUTURA DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROJETOS/OBRAS CONCLUÍDOS (unidade)

29

PROJETOS/OBRAS EM ANDAMENTO (unidade)

14

AÇÃO
2499 - IMPLANTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS

orçamentária

PRODUTO: ADMINISTRAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS ELABORADOS/IMPLANTADOS (unidade)

1

NÚMERO DE PROJETOS EM ANDAMENTO (unidade)

2

AÇÃO
5727 ADMINISTRAÇÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DA CULTURA

orçamentária

PRODUTO: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PARECERES DE AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS CONTRATOS DE GESTÃO (unidade)

24

NÚMERO DE RELATÓRIOS PUBLICADOS DOS RESULTADOS DOS CONTRATOS DE GESTÃO (unidade)

2

AÇÃO
6369 - MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PESQUISA AÇÕES CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SP

161
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1214 - MUSEUS EM CONEXÃO
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021
14

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DE PÚBLICO-ALVO AOS MUSEUS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA EM RELAÇÃO AO

PRODUTO: GESTÃO DOS MUSEUS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VISITANTES NOS MUSEUS DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (unidade)

3.800.847

AÇÃO
5732 - GESTÃO DE PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO

orçamentária

162
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1215 - PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE BENS CULTURAIS CONSERVADOS (%)

45

TEMPO MÉDIO DE LICENCIAMENTO (dia)

100

PRODUTO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

BENS RECONHECIDOS E PROTEGIDOS (unidade)

45

INTERVENÇÕES ANALISADAS (unidade)

1.800

AÇÃO
5737 - RECONHECIMENTO E PRESERVAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: DIFUSÃO E ARTICULAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICÍPIOS ATENDIDOS (unidade)

120

NÚMERO DE PRODUTOS ENTREGUES (unidade)

300

AÇÃO
5738 - FORMAÇÃO, DIFUSÃO E PARCERIAS

orçamentária

163
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1218 - FOMENTO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE EDITAIS LANÇADOS PELO PROGRAMA (unidade)

33

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS NO PROGRAMA (unidade)

180

VALOR APORTADO NO PROGRAMA DE FOMENTO CULTURAL (R$)

112.360.000

PRODUTO: FOMENTO INDIRETO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS (unidade)

1.350

NÚMERO DE PROJETOS COM CAPTAÇÃO (unidade)

700

AÇÃO
8257 - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - INCENTIVO FISCAL

não orçamentária

PRODUTO: FOMENTO DIRETO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS (unidade)

100

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS (unidade)

500

AÇÃO
1986 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL-EDITAIS

orçamentária

164
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1221 - INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES DO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA (%)

10

PRODUTO: PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO CULTURAL LATINO-AMERICANO.
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

OBRAS DE ARTE/LITERÁRIAS RESTAURADAS (%)

5

UNIDADES REFORMADAS (unidade)

3

AÇÃO
2587 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL LATINO-AMERICANO.

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS RELATIVAS À AMÉRICA LATINA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA (unidade)
NÚMERO DE UTILIZAÇÕES DE ESPAÇOS DESTINADOS PELO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA (unidade)

779.350
2.373

AÇÃO
4043 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

orçamentária

PRODUTO: PESQUISA E DOCÊNCIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

BOLSA DE PESQUISA CONCEDIDA (unidade)

5

ESTUDOS FOMENTADOS ENTREGUES (unidade)

5

AÇÃO
5790 - CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

PRODUTO: CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

BOLSA DE PESQUISA CONCEDIDA (unidade)

9

ESTUDOS FOMENTADOS ENTREGUES (unidade)

9

AÇÃO
5791 - CENTRO BRASILEIRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

165
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1316 - ABASTECE-SP: SEGURANÇA DO CAMPO À MESA
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PAULISTA EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019 (unidade)

104

ÍNDICE DE CRESCIMENTO DA COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS AGROINDUSTRIAIS PAULISTAS EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019 (unidade)

108

PRODUTO: PROPRIEDADES AVALIADAS QUANTO AO RISCO SANITÁRIO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROPRIEDADES AVALIADAS (unidade)

12.960

PERCENTUAL DE PROPRIEDADES AVALIADAS (%)

55,72

AÇÃO
4458 - PREVENÇÃO E GESTÃO DE RISCO SANITÁRIO

orçamentária

PRODUTO: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA VEGETAL E DEFESA ANIMAL (unidade)

33.000

PERCENTUAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA VEGETAL E DEFESA ANIMAL REALIZADAS EM PROPRIEDADES RURAIS (%)

14,18

AÇÃO
6325 - VIGILÂNCIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA

orçamentária

PRODUTO: VIGILÂNCIA ATIVA PARA FEBRE AFTOSA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEIS À FEBRE AFTOSA INSPECIONADOS E VISTORIADOS (unidade)

180.000

PERCENTUAL DE ANIMAIS SUSCEPTÍVEIS A FEBRE AFTOSA INSPECIONADOS E VISTORIADOS (%)

1,5

AÇÃO
2595 - RETIRADA DA VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AFTOSA - SP ÁREA LIVRE SEM VACINAÇÃO DE FEBRE

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DE ALIMENTOS SAUDÁVEIS E SEGUROS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS (unidade)

5.800

PERCENTUAL DE FISCALIZAÇÕES EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS (%)

67,98

AÇÃO
4457 - FISCALIZAÇÃO DA INOCUIDADE DAS CADEIAS PRODUTIVAS

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (%)

70

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

697.200

AÇÃO
4783 - AÇÕES INTEGRADAS DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR

orçamentária

PRODUTO: SELO AGROSP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CERTIFICADOS CONCEDIDOS (unidade)

33

NÚMERO DE PRODUTOS CERTIFICADOS (unidade)

12

AÇÃO
6324 - CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM PAULISTA

orçamentária

166
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1316 - ABASTECE-SP: SEGURANÇA DO CAMPO À MESA
Finalístico
PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CANAIS CRIADOS E/OU MODERNIZADO (unidade)

2

VOLUME MÉDIO DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS NOS CANAIS ATENDIDOS (t/mês)

385.000

AÇÃO
6326 - CONSOLIDAÇÃO DOS SISTEMAS AGROALIMENTARES

orçamentária

167
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1317 - AGRO-SP SUSTENTÁVEL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÁREAS DEGRADADAS RECUPERADAS (ha)

3.000

ÍNDICE DE CRESCIMENTO DA PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA PAULISTA EM RELAÇÃO A 2019 (unidade)
NÚMERO DE PRODUTORES BENEFICIADOS PELO PROGRAMA (unidade)

103
43.000

PRODUTO: SISTEMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSTRUMENTOS FIRMADOS (unidade)

410

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONVENIADOS PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL DOS AGRONEGÓCIOS (unidade)

300

AÇÃO
4770 - PARCERIA ESTADO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL LOCAL E REGIONAL

orçamentária

PRODUTO: NOVOS CONHECIMENTOS E TECNOLOGIAS PARA INOVAÇÃO NO AGRONEGÓCIO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESQUISAS EM ANDAMENTO (unidade)

520

RETORNOS ECONÔMICOS DAS PESQUISAS (unidade)

14

AÇÃO
5925 - GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA INOVAÇÃO NO AGRONEGÓCIO

orçamentária

PRODUTO: MAPEAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL MUNICÍPIOS COM ESTRADAS RURAIS MAPEADAS (%)

20

QUILOMETROS DE ESTRADAS MAPEADAS E CODIFICADAS (km)

12.000

AÇÃO
2613 - ROTAS RURAIS

orçamentária

PRODUTO: CRÉDITO PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VIABILIZADAS COM RECURSOS DO FEAP (unidade)

260

QUANTIDADE PRODUTORES BENEFICIADOS (unidade)

235

AÇÃO
1407 - CRÉDITO RURAL PARA EXPANSÃO E INVESTIMENTO

orçamentária

PRODUTO: SUBVENÇÃO ECONÔMICA PARA O DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO PAULISTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PRODUTORES BENEFICIADOS (unidade)

10.350

NÚMERO DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS AOS PRODUTORES RURAIS COM RECURSOS DO FEAP (unidade)

11.000

AÇÃO
1327 - SUBVENÇÕES AOS PRODUTORES RURAIS

orçamentária

PRODUTO: TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA INOVAÇÃO NO AGRONEGÓCIO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES REALIZADAS (unidade)

590

NÚMERO DE PRODUTORES BENEFICIADOS (unidade)

166.000

AÇÃO
4891 - TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS PARA INOVAÇÃO NO AGRONEGÓCIO

168

002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1317 - AGRO-SP SUSTENTÁVEL
Finalístico
PRODUTO: ANÁLISES LABORATORIAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS (unidade)

370.000

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE ANÁLISES (%)

100

AÇÃO
4872 - ANÁLISES LABORATORIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

orçamentária

PRODUTO: INSUMOS ESTRATÉGICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE INSUMOS COMERCIALIZADOS EM COMPARAÇÃO AOS INSUMOS PRODUZIDOS (%)
RECEITA TOTAL DA COMERCIALIZAÇÃO DE INSUMOS. (R$)

72,25
11.000.000

AÇÃO
4435 - ABASTECIMENTO ESTRATÉGICO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES

orçamentária

4874 - INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

orçamentária

PRODUTO: MOBILIDADE RURAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ESTRADAS RECUPERADAS E TRAFEGÁVEIS (km)

154

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONVENIADOS (unidade)

25

AÇÃO
1195 - MELHOR CAMINHO

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS E PROJETOS PARA DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PARCERIAS E PROJETOS FIRMADOS (unidade)

15

RECURSOS COM PARCERIAS E PROJETOS (R$)

1.500.000

AÇÃO
8330 - PARCERIAS E PROJETOS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

não orçamentária

PRODUTO: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E APOIO A ORGANIZAÇÕES RURAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL E ORGANIZAÇÕES RURAIS (unidade)
NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ATER E ORGANIZAÇÕES RURAIS (unidade)

113.400
9.697

AÇÃO
4453 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E APOIO A ORG.RURAIS P/AGRICUL.SUSTENTÁVEL

orçamentária

PRODUTO: IMPLANTAÇÃO DE PROTOCOLOS DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS - PBPA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROPRIEDADES COM PROTOCOLOS DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS - PBPA APLICADOS (unidade)

2.000

PERCENTUAL DE PROPRIEDADES QUE RECEBERAM O PBPA E TIVERAM MELHORA NOS INDICADORES AO ANO (%)

20

AÇÃO
4437 - ACOMPANHAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS VIA PROG.BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS-PBPA

169
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1317 - AGRO-SP SUSTENTÁVEL
Finalístico
PRODUTO: CONSOLIDAÇÃO DAS CADEIAS PRODUTIVAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROPRIEDADES BENEFICIADAS POR PROJETOS (unidade)

2.000

PORCENTAGEM PROPRIEDADES BENEFICIADAS POR PROJETOS ASSISTIDOS (%)

0,86

AÇÃO
6327 - CADASTRO E REGULARIZAÇÃO DE PRODUTORES

orçamentária

6329 - INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE DE CADEIAS PRODUTIVAS

orçamentária

PRODUTO: TRANSIÇÃO PARA A AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PRODUTORES ASSISTIDOS AO ANO (unidade)

300

AÇÃO
6354 - ESTÍMULO À AGROECOLOGIA E À PRODUÇÃO ORGÂNICA

orçamentária

PRODUTO: PRÁTICAS DE MANEJO P/ CONSERVAÇÃO DE SOLO, ÁGUA E BIODIVERSIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROPRIEDADES ASSISTIDAS COM PRÁTICAS DE MANEJO PARA CONSERVAÇÃO DE SOLO, ÁGUA E BIODIVERSIDADE (unidade)

11.752

PERCENTUAL DE PROPRIEDADES ASSISTIDAS COM PRÁTICAS DE MANEJO PARA CONSERVAÇÃO DE SOLO, ÁGUA E BIODIVERSIDADE (%)

3,34

AÇÃO
2610 - CONSERVAÇÃO DE SOLO, ÁGUA E BIODIVERSIDADE

orçamentária

6077 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS (PRA)

orçamentária

6328 - FISCALIZAÇÃO DE USO E CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA

orçamentária

PRODUTO: UNIDADES MODERNIZADAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO (unidade)

6

NÚMERO DE UNIDADES MODERNIZADAS (unidade)

3

AÇÃO
2611 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

170
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1601 - PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DO PLANO DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - PDLT (%)

100

PRODUTO: ESTUDOS PARA DESESTATIZAÇÃO DOS AEROPORTOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS PARA DESESTATIZAÇÃO DOS AEROPORTOS (%)

100

AÇÃO
2585 - DESESTATIZAÇÃO DOS AEROPORTOS

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS PARA DESESTATIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE CONCLUSÃO DOS ESTUDOS PARA DESESTATIZAÇÃO DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS (%)

100

AÇÃO
2589 - DESESTATIZAR AS TRAVESSIAS LITORÂNEAS

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (%)

100

AÇÃO
8298 - DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE SEGURANÇA VIÁRIA PARA A MALHA DE ROD

não orçamentária

8299 - ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO DE EMISSÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTES

não orçamentária

8300 - PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA RMSP - CAMPINAS

não orçamentária

8301 - PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA RMSP - BAIXADA SANTIST

não orçamentária

8302 - PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA RMSP - SOROCABA

não orçamentária

8303 - PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA RMSP - S J DOS CAMPOS

não orçamentária

8304 - PROJETOS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA MALHA FERROVIÁRIA PAULISTA DO INTERIOR

não orçamentária

PRODUTO: CONCEPÇÃO DO SISTEMA INTERMODAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DE PROJETOS (%)

100

AÇÃO
8305 - CONCEPÇÃO DO SISTEMA E DESENVOLVIMENTO DOS SEUS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS

não orçamentária

8306 - CONCATENAÇÃO DOS FLUXOS INBOUND/OUTBOUND NOS TERMINAIS INTERMODAIS

não orçamentária

8307 - CONCEPÇÃO DO SISTEMA INTERMODAL

não orçamentária

PRODUTO: OBRAS DA PONTE SANTOS -GUARUJÁ
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

OBRAS DA PONTE SANTOS -GUARUJÁ (%)

15

AÇÃO
2623 - ELABORAÇÃO DE ESTUDOS PARA A OBRA DA PONTE SANTOS GUARUJÁ

orçamentária

171
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1602 - GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

TOTAL DE CARGAS MOVIMENTADAS ANUALMENTE NA HIDROVIA TIETÊ/PARANÁ POR QUILÔMETRO ÚTIL (EM MILHÕES DE TKU) (1.000.000)

2.174

VALOR TOTAL DE CARGAS MOVIMENTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (US$milhões)

354,75

PRODUTO: OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO-FÍSICO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA MALHA HIDROVIÁRIA (%)

54,65

AÇÃO
1291 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E DE NOVOS TRECHOS PARA EXTENSÃO NA HTP

orçamentária

PRODUTO: MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

VOLUME DE CARGAS MOVIMENTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (t)

797.500

AÇÃO
6266 - OPERAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE APOIO À SEGURANÇA E CONTROLE OPERACIONAL NA MALHA HIDROVIÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE HORAS OPERACIONAIS NAS ECLUSAS (%)

95

PERCENTUAL DE SINAIS NÁUTICOS EM CONDIÇÕES OPERACIONAIS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ (%)

85

AÇÃO
5873 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

orçamentária

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE OBRAS E MELHORIAS EXECUTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO (%)

90

AÇÃO
1423 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

172
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1605 - OPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
ADMINISTRADA PELO DER
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE SEVERIDADE (IS) DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO (unidade)

44,93

PRODUTO: OPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ADMINISTRADA PELO DER
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS AO ANO (unidade)

253.025

AÇÃO
4903 - OPERAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

orçamentária

PRODUTO: APOIO À SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS ATENDIDAS AO ANO (unidade)

17.559

AÇÃO
4900 - POLICIAMENTO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER

orçamentária

PRODUTO: AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

Nº DE AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRÁFEGO CONCEDIDAS (unidade)

107.587

NÚMERO DE VEÍCULOS COM PESO FISCALIZADOS (unidade)

8.402.400

AÇÃO
4901 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM NAS RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

PRODUTO: CONSERVAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

Nº DE ACIDENTES RODOVIÁRIOS POR ANO (unidade)

86.533

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CONSERVAÇÃO (%)

100

AÇÃO
4907 - CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS - DER

orçamentária

PRODUTO: RECUPERAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA ADMINISTRADA PELO DER
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EXTENSÃO EM KM PAVIMENTADOS/RECUPERADOS (km)

25

AÇÃO
4904 - PATRULHA RODOVIÁRIA

orçamentária

PRODUTO: EQUIPAMENTOS DE CONTAGEM E MONITORAMENTO INSTALADOS NAS RODOVIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS (unidade)

56

AÇÃO
1413 - MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

173
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - MELHORIAS DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE SEGURANÇA E CONFORTO NAS RODOVIAS (unidade)

1,11

PRODUTO: ESTRADAS VICINAIS PAVIMENTADAS E RECUPERADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EXTENSÃO DE ESTRADAS VICINAIS PAVIMENTAS/RECUPERADAS (km)

2.250

POPULAÇÃO BENEFICIADA POR OBRAS EM VICINAIS (unidade)

4.470.000

AÇÃO
1114 - ESTRADAS VICINAIS

orçamentária

PRODUTO: RODOVIAS ESTADUAIS AMPLIADAS, RECUPERADAS E PAVIMENTADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EXTENSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS DUPLICADAS, IMPLANTADAS E RECUPERADAS (km)

1.042

Nº DE OBRAS PONTUAIS CONCLUÍDAS (unidade)

73

AÇÃO
1418 - DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

2392 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - BIRD

orçamentária

2477 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID

orçamentária

2478 - LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - MIGA

orçamentária

2510 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID FASE II

orçamentária

PRODUTO: OBRAS COMPLEMENTARES E COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS EXECUTADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO (%)

100

AÇÃO
1970 - IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS - CONVÊNIO DER/DERSA

orçamentária

PRODUTO: TERMINAIS RODOVIÁRIOS REFORMADOS/CONSTRUÍDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TERMINAIS REFORMADOS E/OU CONSTRUÍDOS (unidade)
POPULAÇÃO BENEFICIADA POR MELHORIAS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS (unidade)

AÇÃO
2097 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS

orçamentária

PRODUTO: OBRAS DA NOVA TAMOIOS - CONTORNOS NORTE E SUL DE CARAGUATATUBA E SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NOVA TAMOIOS - CONTORNOS (%)

97,41

AÇÃO
2497 - NOVA TAMOIOS - CONTORNOS

orçamentária

PRODUTO: CONTRATO DE PPP - TAMOIOS TRECHO SERRA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DA PPP TAMOIOS (%)

100

AÇÃO
2505 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA RODOVIA DOS TAMOIOS-TRECHO SERRA

174
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - MELHORIAS DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
PRODUTO: ESTUDOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

Nº DE ESTUDOS E LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDOS (unidade)

123

PLANTIO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (ha)

320

AÇÃO
8321 - AÇÕES SOCIOAMBIENTAIS PARA VIABILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS RODOVIÁRIOS

não orçamentária

PRODUTO: PROJETOS CONCLUÍDOS ADEQUADOS À LICITAÇÃO DA OBRA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO DE PROJETOS (%)

0,48

AÇÃO
8322 - CONTROLE DA PRODUÇÃO DE PROJETOS

não orçamentária

175
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1607 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS EMBARCADOS/DESEMBARCADOS NOS AEROPORTOS (unidade)

2.310.000

PRODUTO: AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS (unidade)

5

PERCENTUAL DE AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS (%)

23,8

AÇÃO
1110 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DAESP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DAESP) (unidade)

21

AÇÃO
4914 - MANUTENÇÃO ADEQUADA DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DO ESTADO

176
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1608 - TRAVESSIAS LITORÂNEAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

7.796.415

NÚMERO DE VEÍCULOS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

15.778.077

PRODUTO: INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS MODERNIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA TRAVESSIAS (unidade)

6,5

PERCENTUAL DE INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES MODERNIZADAS (%)

52

AÇÃO
1421 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS

177
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1611 - TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL ACUMULADO DE EXECUÇÃO DO TRECHO NORTE DO RODOANEL (%)

99,99

PRODUTO: OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS DO RODOANEL TRECHO NORTE NO PERÍODO (%)

6,5

AÇÃO
2283 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE

orçamentária

PRODUTO: PROJETOS DE ENGENHARIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL - FERROANEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE ENGENHARIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO FERROANEL (%)

AÇÃO
8275 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DO FERROANEL - TRAMO NORTE

não orçamentária

178
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1711 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Órgão:

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

COBERTURA ESTADUAL DE AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSUMO (%)

65

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO RESIDENTE EM MUNICÍPIOS COBERTOS PELO PROGRAMA (%)

88,98

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES FISCALIZATÓRIAS (%)

70,7

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE REGISTROS NA OUVIDORIA (%)

36,54

PRODUTO: REGIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

COBERTURA DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E OU FISCALIZATÓRIAS) DOS
NÚCLEOS REGIONAIS (%)

87

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA REGIONALIZAÇÃO (unidade)

540

AÇÃO
6349 - REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

orçamentária

PRODUTO: APOIO À MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

COBERTURA DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SP CONVENIADOS À FUNDAÇÃO PROCON SP (%)

48,22

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM MUNICÍPIOS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROCON MUNICIPAL CONVENIADO (unidade)

47

AÇÃO
4161 - ATENDIMENTO MUNICIPAL AO CONSUMIDOR MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS.

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO CONSUMIDOR (unidade)

480.000

TEMPO MÉDIO MENSAL DO ATENDIMENTO PRESENCIAL (minutos)

21,2

AÇÃO
5486 - PROCESSAMENTO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES

orçamentária

PRODUTO: FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS REALIZADOS (unidade)

28.903

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO AO ANO (unidade)

456

AÇÃO
5488 - ATOS FISCALIZATÓRIOS

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO DIRIGIDA À SOCIEDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA DIÁRIA DE CURSOS E PALESTRAS DISPONIBILIZADOS (unidade)

250

NÚMERO DE AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS (unidade)

744

AÇÃO
6045 - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

orçamentária

179
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1711 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
PRODUTO: ORIENTAÇÃO AO FORNECEDOR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FORNECEDORES ORIENTADOS (unidade)

2.082

RAZÃO ENTRE O NÚMERO TOTAL DE CONSULTAS SOBRE LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA REGISTRADA POR FORNECEDORES NO SITE DO
PROCON E O NÚMERO TOTAL DE ACESSOS À FAQ (QUESTÕES MAIS FREQUENTES) EXISTENTES NO SITE (unidade)

0,31

AÇÃO
8329 - ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO FORNECEDOR

não orçamentária

180
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1714 - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE
VÍNCULO GENÉTICO
Finalístico
Órgão:

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

EVOLUÇÃO ANUAL DE PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL EM RELAÇÃO À 2018 (%)

15

EVOLUÇÃO ANUAL DE PERÍCIAS REALIZADAS EM INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO EM RELAÇÃO À 2018 (%)

10

PRODUTO: LAUDO PERICIAL DE MEDICINA LEGAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE LAUDOS EXPEDIDOS DE PERÍCIAS DE MEDICINA LEGAL AO ANO (unidade)

46.921

QUANTIDADE DE PERÍCIAS REALIZADAS EM INTERDIÇÃO E DOMICILIAR AO ANO (unidade)

5.138

AÇÃO
5641 - PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

orçamentária

PRODUTO: LAUDO PERICIAL DE DNA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE LAUDOS PERICIAIS DE DNA EXPEDIDOS AO ANO (unidade)

10.199

QUANTIDADE DE LAUDOS PERICIAIS DE DNA PRÉ-PROCESSUAIS AO ANO (unidade)

1.450

AÇÃO
4135 - PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO (DNA)

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E PERITOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E PERITOS (unidade)

32

AÇÃO
6114 - EDUCAÇÃO CONTINUADA

orçamentária

181
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1724 - METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE REPROVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR FISCALIZADOS/VERIFICADOS (%)

1,96

PRODUTO: FISCALIZAÇÃO EM PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES DE PRODUTOS PRÉ EMBALADOS AO ANO (unidade)

73.000

PERCENTUAL DE PRODUTOS COM SUSPEITA DE IRREGULARIDADE (%)

9,5

AÇÃO
6302 - FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS PRÉ-EMBALADOS

orçamentária

PRODUTO: VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE REPROVAÇÃO EM BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (%)

5,55

NÚMERO DE VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR AO ANO (unidade)

999.000

AÇÃO
5669 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

orçamentária

182
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1729 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE/JOVEM EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR
Finalístico
Órgão:

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021
6

ÍNDICE DE PACTUAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS SEDE DOS CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ATENÇÃO AOS ADOLESCENTES/JOVENS
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES/JOVENS EM PROVAS EDUCACIONAIS EXTERNAS (%)

91,66

ÍNDICE DE REENTRADA DE ADOLESCENTES/JOVENS NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO (%)

19,42

PRODUTO: APOIO SOCIOEDUCATIVO AOS ADOLESCENTES/JOVENS EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE ADOLESCENTES/JOVENS ATENDIDOS NO MÊS (unidade)

10.786

TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DE VAGAS (%)

97,76

AÇÃO
5907 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE ANUAL DE ATENDIMENTOS CLÍNICOS, SAÚDE MENTAL, ODONTOLÓGICOS, ENFERMAGEM E PSICOLÓGICOS (unidade)
QUANTIDADE ANUAL DE DOSES DE VACINAS APLICADAS NA FUNDAÇÃO CASA (unidade)

2.661.552
43.331

AÇÃO
5906 - ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DO ADOLESCENTE/JOVEM EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE CERTIFICAÇÃO EM FORMAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA DOS ADOLESCENTES/JOVENS DESLIGADOS DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO
DA FUNDAÇÃO CASA (%)
QUANTIDADE ANUAL DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO FORMAL, FORMAÇÃO PROFISSIONAL BÁSICA, ARTE E
CULTURA E EDUCAÇÃO FÍSICA (unidade)

85

816.153

AÇÃO
5905 - ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE/JOVEM EM MEDIDA SOCIOED. E CAUTELAR

orçamentária

PRODUTO: CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE CENTROS DE ATENDIMENTOS POR MEIO DE PPP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CENTROS DE ATENDIMENTO ADMINISTRADOS (UNIDADE) VIA PPP (unidade)

1

QUANTIDADE MENSAL DE ADOLESCENTES/JOVENS ATENDIDOS VIA PPP (unidade)

64

AÇÃO
2583 - EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA.

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTO PÓS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE ADESÃO DE ADOLESCENTES/JOVENS PÓS-MEDIDA AO PROJETO (%)

80

QUANTIDADE DE ADOLESCENTES/JOVENS ATENDIDOS PELA INTERVENÇÃO PROPOSTA (unidade)

240

AÇÃO
2582 - IMPACTO SOCIAL NO PÓS-MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

orçamentária

183
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1729 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE/JOVEM EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR
Finalístico
PRODUTO: ADEQUAÇÃO E OBRAS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE ADEQUAÇÃO/OBRAS DE INFRAESTRUTURA PREDIAL (%)

6,08

QUANTIDADE DE OBRAS/ ADEQUAÇÕES ESTRUTURAIS REALIZADAS (unidade)

11

AÇÃO
2208 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS.

orçamentária

PRODUTO: REFORMAS E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE REFORMAS E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (%)

75,69

QUANTIDADE DE REFORMAS E CONSERVAÇÕES: HIDRÁULICA, ELÉTRICA, ETC (unidade)

137

AÇÃO
2570 - REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE IMÓVEIS DA SEDE E DOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS

184
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE CAPILARIDADE DAS POLÍTICAS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA (%)

15,97

PERCENTUAL DE SENSIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

0,62

PRODUTO: PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VÍTIMAS ATENDIDAS (unidade)

160

AÇÃO
4987 - PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS

orçamentária

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PONTAL DO PARANAPANEMA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS ASSINADOS (unidade)

18

NÚMERO DE CONVÊNIOS FINALIZADOS (unidade)

16

AÇÃO
1930 - FINANCIAMENTO PROJ. DES. ECONÔMICO E SOCIAL DO PONTAL DO PARANAPANEMA-FUNDESPAR

orçamentária

PRODUTO: PAGAMENTO DE LAUDOS PERICIAIS DE NATUREZA CÍVEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PERÍCIAS NATUREZA CÍVEL PAGAS (unidade)

8.800

AÇÃO
6274 - PERÍCIAS JUDICIAIS.

orçamentária

PRODUTO: PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROPORÇÃO DE DENÚNCIAS TRATADAS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE DENÚNCIAS RECEBIDAS (%)

79,15

PROPORÇÃO DE EXPEDIENTES PRÉ-PROCESSUAIS ENCAMINHADOS PARA MEDIAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DENÚNCIAS TRATADAS (%)

40,65

AÇÃO
8324 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

não orçamentária

PRODUTO: CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO DE ENTIDADES PROMOTORAS DE DIREITOS HUMANOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CERTIFICAÇÕES EXPEDIDAS (unidade)

165

NÚMERO DE PARECERES CONCLUSIVOS (unidade)

185

AÇÃO
8325 - EMISSÃO DE CERTIFICADOS E PARECERES QUE ATESTAM A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EM DIRE

não orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATIVIDADES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (unidade)

82

NÚMERO DE DELIBERAÇÕES FINALÍSTICAS (unidade)

11

AÇÃO
4213 - MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS

orçamentária

185
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
PRODUTO: PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESQUISAS/MATERIAIS PUBLICADOS (unidade)

5

NÚMERO DE PESSOAS PARTICIPANTES EM CAPACITAÇÕES REALIZADAS (unidade)

10.505

AÇÃO
5901 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

orçamentária

PRODUTO: FOMENTO DE PROJETOS DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO E TERMOS DE FOMENTO FINALIZADOS (unidade)

20

NÚMERO DE INTERESSES DIFUSOS REPARADOS (unidade)

23

AÇÃO
5995 - GESTÃO DO FUNDO DE INTERESSES DIFUSOS

orçamentária

PRODUTO: APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA (CRAVI)
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS FEITOS PELO CRAVI (unidade)

2.359

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELO CRAVI (unidade)

481

AÇÃO
6202 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DO CENTRO DE APOIO À VÍTIMA

orçamentária

PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES PROTEGIDOS DA AMEAÇA DE MORTE- PPCAAM
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS PRESENCIAIS (unidade)

360

MÉDIA MENSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E RESPECTIVOS FAMILIARES INCLUSOS (unidade)

220

AÇÃO
6204 - PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE

orçamentária

PRODUTO: PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS- PROVITA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS POR ANO (unidade)

140

AÇÃO
6198 - PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA AMEAÇADA-PROVITA

orçamentária

PRODUTO: INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA MENSAL DE ATENDIMENTOS PELOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA (unidade)

125.892

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA, TANTO NOS POSTOS FIXOS COMO NO PROJETO
CIDADANIA EM MOVIMENTO (unidade)

64

AÇÃO
4151 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA

orçamentária

PRODUTO: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS FÓRUNS DO ESTADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OBRAS EXECUTADAS (unidade)

11

NÚMERO DE PASTAS TÉCNICAS (MATERIAL QUE VIABILIZA A LICITAÇÃO DA OBRA) EMITIDAS (unidade)

5

AÇÃO
1430 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS

orçamentária

186
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
PRODUTO: REPARAÇÃO A PESSOAS COMPROVADAMENTE PERSEGUIDAS DURANTE A DITADURA MILITAR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INDENIZAÇÕES PAGAS (unidade)
PROPORÇÃO DE INDENIZAÇÕES PAGAS EM RELAÇÃO ÀS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS PELA COMISSÃO ESTADUAL DE EX PRESO POLÍTICO
(%)

AÇÃO
5616 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES A EX-PRESOS POLÍTICOS

orçamentária

PRODUTO: AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DE NOVOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS VOLTADOS À AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA ENTREGUES (unidade)

11

NÚMERO DE TERMOS DE CONVÊNIO E DE COLABORAÇÃO ASSINADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS VOLTADOS À
AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA (unidade)

8

AÇÃO
2584 - IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

187
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1731 - JUSTIÇA E CIDADANIA NO CAMPO E NA CIDADE
Finalístico
Órgão:

17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EXPEDIDOS (unidade)

3.000

VALOR BRUTO DA PRODUÇÃO MÉDIO FAMILIAR MENSAL (sm)

3,38

PRODUTO: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS (unidade)

5.000

NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS REGISTRADAS (unidade)

2.700

AÇÃO
4959 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL

orçamentária

PRODUTO: ASSISTÊNCIA REALIZADAS ÀS FAMÍLIAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS ÀS FAMÍLIAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS (unidade)
VALOR COMERCIALIZADO NO BALCÃO DE NEGÓCIOS (R$)

14.266
289.000.000

AÇÃO
4960 - FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR NOS ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS-BALCÃO DE NEGÓCIOS

188
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1801 - APRIMORAMENTO DA POLICIA JUDICIARIA
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PROCEDIMENTOS DE POLICIA JUDICIARIA REALIZADOS (unidade)

640.500

SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS (kg)

259.892

PRODUTO: EMISSÃO DE DOCUMENTOS AO CIDADÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DOCUMENTOS EMITIDOS EM RELAÇÃO AO TOTAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)
DOCUMENTOS EMITIDOS (unidade)

21
10.000.000

AÇÃO
4195 - IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE PRESOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CUSTODIADOS ATENDIDOS (unidade)

1.771

PRESOS SOB CUSTÓDIA DA POLÍCIA CIVIL EM RELAÇÃO AO TOTAL DE CUSTODIADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

0,77

AÇÃO
4988 - CUSTÓDIA DE PRESOS

orçamentária

PRODUTO: REGISTROS DIGITAIS DE OCORRÊNCIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE REGISTROS ELETRÔNICOS REALIZADOS PELOS CIDADÃOS (unidade)

2.680.000

SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS COM OS SERVIÇOS DA DELEGACIA ELETRÔNICA (%)

98

AÇÃO
4989 - POLÍCIA JUDICIÁRIA

orçamentária

PRODUTO: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONSTRUÇÕES E REFORMAS (unidade)

92

IMÓVEIS PRÓPRIOS DA POLITICA CIVIL QUE PASSARAM POR OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA (%)

11,25

AÇÃO
1133 - CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

SERVIDORES FORMADOS, CAPACITADOS, APERFEIÇOADOS E ESPECIALIZADOS (unidade)

16.280

AÇÃO
5427 - SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

189
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1811 - CORPO DE BOMBEIROS PREPARADO PARA EMERGÊNCIAS COM FOCO NA
GESTÃO DE RISCOS
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES NÃO SUJEITAS AO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO POR 100.000

0,04

OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES SUJEITAS AO REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (%)

39

OCORRÊNCIAS EMERGENCIAIS ATENDIDAS DENTRO DO TEMPO RESPOSTA DE 20 MINUTOS (%)

59

PRODUTO: PRONTO ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS EM RELAÇÃO AO TOTAL DE SOLICITAÇÕES RECEBIDAS (%)

70

DISPONIBILIDADE DE VIATURAS DE COMBATE A INCÊNDIO DE PRIMEIRA RESPOSTA EM OPERAÇÃO NO ESTADO (%)

90

AÇÃO
4998 - COMBATE A INCÊNDIO

orçamentária

4999 - PROTEÇÃO A BANHISTAS

orçamentária

5000 - SALVAMENTO E RESGATE

orçamentária

PRODUTO: PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ATENDIMENTO DAS FISCALIZAÇÕES EM EDIFICAÇÕES PARA REUNIÃO DE PÚBLICO DECORRENTES DE DENÚNCIAS (%)

100

EDIFICAÇÕES COM CERTIFICADO DE LICENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (C.L.C.B.) FISCALIZADAS AO MÊS (%)

15

AÇÃO
6061 - PREVENÇÃO DE RISCOS - EDUCAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

PRODUTO: EXPANSÃO DO SERVIÇO DE BOMBEIROS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICÍPIOS ACIMA DE 50.000 HABITANTES COM A PRESENÇA DO CORPO DE BOMBEIROS (%)

2

AÇÃO
1054 - CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CAPACITAÇÕES OPERACIONAIS REALIZADAS POR BOMBEIRO MILITAR AO ANO (%)

90

TAXA DE CONCLUINTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO ANO ANO (%)

95

AÇÃO
5705 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS

orçamentária

190
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1814 - POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA - CIÊNCIA E TECNOLOGIA APLICADAS AO
ESCLARECIMENTO DE
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE PERÍCIAS CONCLUÍDAS (%)

94,28

PRODUTO: PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE LAUDOS POR PERITOS OFICIAIS (unidade)

50,45

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

940.000

AÇÃO
4178 - PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS

orçamentária

PRODUTO: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

2

PERCENTUAL MÉDIO DE OBRAS PARA READEQUAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PREDIAL REALIZADAS POR UNIDADE (%)

1,3

AÇÃO
1293 - CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUALIFICADOS (unidade)

400

PERCENTUAL MÉDIO DE QUALIFICAÇÃO REALIZADAS POR EFETIVO DA POLÍCIA CIENTÍFICA (%)

10,84

AÇÃO
6064 - FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

191
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1817 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO POLICIAL MILITAR (PPSPM)
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES POR BENEFICIÁRIO (unidade)

15

RAZÃO ENTRE OS ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E OS PREVENTIVOS (unidade)

0,2

PRODUTO: ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE CONSULTAS REALIZADAS (PRONTO SOCORRO, AMBULATÓRIOS E CLÍNICAS) (unidade)

35.000

AÇÃO
4784 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR, COM OBSTETRÍCIA

orçamentária

PRODUTO: DEFESA FUNCIONAL DOS POLICIAIS MILITARES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CORRELAÇÃO ENTRE ATENDIMENTO REMOTO E PRESENCIAL (%)

1,5

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA FUNCIONAL REALIZADOS (unidade)

100

AÇÃO
6298 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA FUNCIONAL PRESTADA A POLICIAIS MILITARES

orçamentária

192
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA (%)

100

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESTRATÉGICO PARA A POLÍCIA CIVIL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

32.000

PERCENTUAL DE FROTA RENOVADA (%)

20

AÇÃO
6296 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO CONTÍNUA DOS EQUIPAMENTOS DA POLÍCIA CIVIL

orçamentária

PRODUTO: RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO ADM. E OPERACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA SUBSTITUÍDOS (unidade)

100

TAXA DE RENOVAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO (%)

40

AÇÃO
6295 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO CONTÍNUA DOS EQUIPAMENTOS DO CORPO DE BOMBEIROS

orçamentária

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ATIVIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE FIM (unidade)

160

TAXA DE RENOVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À ATIVIDADE FIM (%)

7,25

AÇÃO
6294 - APARELHAMENTO E MODERNIZ. CONTÍNUA DOS EQUIPAMENTOS POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE VIATURAS, ARMAMENTOS E EQUIPAMENTOS PARA ATIVIDADE POLICIAL - PMESP
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE ARMAMENTO ADQUIRIDO (unidade)

44.000

TAXA DE RENOVAÇÃO DA FROTA DE VIATURAS 4 RODAS AO ANO (%)

25

AÇÃO
6293 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO CONTÍNUA DOS EQUIPAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR

orçamentária

PRODUTO: GERENCIAMENTO INTEGRADO DE OPERAÇÕES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AGÊNCIAS INTEGRADAS AO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC (unidade)
QUANTIDADE DE LIGAÇÕES ATENDIDAS PELO DISQUE DENÚNCIA NO ANO (unidade)

2
250.000

AÇÃO
6297 - OPERAÇÕES INTEGRADAS DA POLÍCIA /CICC -CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE

orçamentária

PRODUTO: IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

13

TAXA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL COM CONTROLE INTELIGENTE (%)

77,5

AÇÃO
5642 - INTELIGÊNCIA POLICIAL

orçamentária

193
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
PRODUTO: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORIZAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE CÂMERAS FIXAS DE VIDEOMONITORIZAÇÃO E CÂMERAS INSTALADAS EM DRONES EM OPERAÇÃO PELA PMESP (unidade)

446

TAXA DE IMPLANTAÇÃO NOS BATALHÕES TERRITORIAIS DE CÂMERA OPERACIONAL PORTÁTIL - COP (%)

49

AÇÃO
6058 - VIDEOMONITORAMENTO POLICIAL OSTENSIVO

orçamentária

194
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1819 - PROTEÇÃO E DEFESA AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS DE NATUREZA URGENTE ATENDIDAS EM ATÉ 20 MINUTOS (%)

56

PRODUTO: SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA POR MEIO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA PM (unidade)

5.050.000

AÇÃO
4993 - POLICIA OSTENSIVA E PREVENTIVA

orçamentária

PRODUTO: FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE CAPACITAÇÃO POR MEIO DE ENSINO À DISTÂNCIA (unidade)

2

QUANTIDADE DE POLICIAIS MILITARES FORMADOS E CAPACITADOS (unidade)

29.110

AÇÃO
4995 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO POLICIAL MILITAR

orçamentária

PRODUTO: INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO RELACIONADOS À ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL (unidade)

3.600

QUANTIDADE DE PESSOAS ALCANÇADAS COM AS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (unidade)

2.000.000

AÇÃO
6066 - COMUNICAÇÃO SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR

orçamentária

PRODUTO: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CENTROS DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR - COPOM INSTALADOS (unidade)
QUANTIDADE DE QUARTÉIS CONSTRUÍDOS E REFORMADOS (unidade)

40

AÇÃO
1090 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUARTÉIS

orçamentária

PRODUTO: POLICIAIS MILITARES APTOS PARA AS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS DE SAÚDE REALIZADOS (unidade)

1.061.000

TAXA DE ABSENTEÍSMO DO POLICIAL MILITAR (%)

1,6

AÇÃO
5001 - ATENDIMENTO A SAÚDE DO POLICIAL MILITAR

orçamentária

195
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2000 - GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

COEFICIENTE ENTRE A RECEITA DE IMPOSTOS E O PIB-SP (%)

6,91

NÚMERO DE MEDIDAS DE SIMPLIFICAÇÃO NORMATIVA REFERENTES A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (unidade)

70

NÚMERO DE SETORES INCENTIVADOS (unidade)

12

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

12,6

PRODUTO: ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS (R$ bilhões)

184,57

ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA DO ICMS (%)

5,7

AÇÃO
5021 - OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

orçamentária

PRODUTO: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DE AUDITORIAS PLANEJADAS (%)

96

PERCENTUAL DE RECOMENDAÇÕES DE AUDITORIAS ATENDIDAS (%)

65

AÇÃO
5599 - AUDITORIAS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

orçamentária

PRODUTO: RESULTADOS FINANCEIROS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (DCL/RCL) (%)

168

AÇÃO
5022 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

orçamentária

196
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2005 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL ACUMULADO DE CRESCIMENTO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTO À INVESTIMENTO EM RELAÇÃO AO ANO DE 2019 (%)

10,36

PRODUTO: CRÉDITO A MUNICIPIOS PAULISTAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DESEMBOLSOS DA DESENVOLVE SP PARA MUNICÍPIOS PAULISTAS (R$)

117.605.028

AÇÃO
6332 - FINANCIAMENTO DE MUNICÍPIOS PAULISTAS

orçamentária

PRODUTO: CRÉDITO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PARA ACESSO A MERCADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

TOTAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ATENDIDAS PELA DESENVOLVE (unidade)

600

AÇÃO
1991 - EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE FINANCIAMENTOS INCENTIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO

orçamentária

6331 - DESEMBOLSO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

orçamentária

PRODUTO: CRÉDITO PARA INOVAÇÃO A EMPRESAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DESEMBOLSOS DA DESENVOLVE SP PARA INOVAÇÃO EM EMPRESAS (R$)

36.266.609,76

AÇÃO
6330 - CONCESSÃO DE CRÉDITO PARA PROJETOS DE INOVAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: REPASSES FINANCEIROS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS (unidade)

6

AÇÃO
1191 - REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO RIBEIRA

orçamentária

1208 - REPASSE DE RECURSOS AO FUNAC-FUNDO DE APOIO A CONTRIBUINTES DO EST. DE SÃO PAULO

orçamentária

1209 - REPASSE DE RECURSOS AO FIDES - FUNDO EST. DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

orçamentária

1210 - REPASSE DE RECURSOS AO FIDEC - FUNDO EST. DE INCENTIVO AO DESENV. ECONÔMICO

orçamentária

1211 - REPASSE DE RECURSOS AO BANCO DO POVO

orçamentária

1212 - REPASSE DE RECURSOS AO FUNDO DE AVAL

orçamentária

PRODUTO: OPERAÇÃO DE SECURITIZAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO REALIZADAS (unidade)

AÇÃO
5997 - OPERAÇÕES DE SECURITIZAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS

orçamentária

197
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2021 - GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A 19 DIAS (%)

83

TEMPO MÉDIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (dia)

140

PRODUTO: CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

BENEFICIÁRIOS PAGOS (unidade)

536.984

PERCENTUAL DE ÓRGÃO E ENTIDADES COM FOLHAS DE INATIVOS PROCESSADAS PELA SPPREV (%)

91,49

AÇÃO
5753 - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

orçamentária

PRODUTO: PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

VALOR ECONOMIZADO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS (R$ milhões)

170

AÇÃO
8185 - PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS

não orçamentária

PRODUTO: SEDE PRÓPRIA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DA SEDE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (%)

33

AÇÃO
8260 - AQUISIÇÃO DA SEDE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV

não orçamentária

198
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2027 - GESTÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE ABSENTEÍSMO POR ADOECIMENTO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

4,96

TAXA DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO ALCANCE E À QUALIDADE DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS (%)

20

PRODUTO: RH-FOLHA – SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RH-FOLHA (%)

75

AÇÃO
5884 - INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE À GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

PRODUTO: AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADICIONAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS CONCLUÍDOS (unidade)

AÇÃO
6042 - AVALIAÇÃO DE PESSOAL

orçamentária

PRODUTO: PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES MÉDICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE PERÍCIAS MÉDICAS, LAUDOS E PARECERES (unidade)

346.200

TEMPO MÉDIO PARA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS PERÍCIAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E INGRESSO (dia)

14

AÇÃO
5971 - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS

orçamentária

PRODUTO: SISTEMA DE GESTÃO DE ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (%)

50

QUANTIDADE DE ACESSOS AO SISTEMA PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (unidade)

2.566

AÇÃO
8337 - NOVO PERFIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

não orçamentária

199
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2028 - GESTÃO INOVADORA E ORIENTADA PARA RESULTADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE ATINGIMENTO DAS METAS DE RESULTADO ACORDADAS COM O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID)

7,14

PERCENTUAL DE AVALIAÇÃO POSITIVA DOS USUÁRIOS DA BEC/SP (%)

80

PRODUTO: CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO DE RH, RECURSOS PÚBLICOS E POL. PÚBLICAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE VAGAS APROVEITADAS (unidade)

19.192

SATISFAÇÃO DOS ALUNOS NOS EVENTOS REALIZADOS PELA ESCOLA DE GOVERNO (%)

80,5

AÇÃO
5357 - CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

PRODUTO: APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE DESEMPENHO DAS EQUIPES EXTERNAS (IDEE) (%)

95

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO (IEPT) (%)

90

AÇÃO
6032 - GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

PRODUTO: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FISCAL PARA A CIDADANIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CIDADÃOS CONSCIENTIZADOS (unidade)

25.000

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS PAULISTAS IMPACTADOS POR AÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL (%)

66,51

AÇÃO
4499 - EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL

orçamentária

PRODUTO: FISCO MODERNIZADO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE SUBPROJETOS PROFISCO CONCLUÍDOS (unidade)

27

AÇÃO
2290 - GESTÃO FISCAL E INTEGRAÇÃO DOS FISCOS NO BRASIL - PROFISCO SP

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS DE PROJETOS DE DESESTATIZAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE ESTUDOS CONCLUÍDOS (unidade)

1

AÇÃO
2599 - APOIO TÉCNICO AO PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: ITENS NEGOCIADOS NA BEC/SP
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA MENSAL DE FORNECEDORES CADASTRADOS POR OFERTA DE COMPRA (unidade)

16

PERCENTUAL MÉDIO DE ITENS EFETIVAMENTE NEGOCIADOS NA BEC/SP NO MÊS (%)

70

AÇÃO
5601 - GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

orçamentária

200
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2028 - GESTÃO INOVADORA E ORIENTADA PARA RESULTADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
PRODUTO: PROJETOS DE PARCERIA PÚBLICA ANALISADOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS ANALISADOS (unidade)

1

AÇÃO
2262 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PPPS – PROJETOS ANALISADOS

201
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2029 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PORCENTAGEM DE PRODUTOS DO PODER EXECUTIVO NO PPA COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO (%)

58

TAXA DE ADERÊNCIA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO REALIZADO E DO ORÇAMENTO APROVADO (%)

98

PRODUTO: PLANO PLURIANUAL ELABORADO, MONITORADO E REVISTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO
ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS GERENTES DO PPA COM AS ATIVIDADES DE APOIO AO MONITORAMENTO (esc. 5 pts)
TEMPO DEDICADO ÀS AGENDAS CONJUNTAS COM OS ÓRGÃOS SETORIAIS (h)

META 2021
3,8
1.000

AÇÃO
6237 - GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

orçamentária

PRODUTO: ORÇAMENTOS ANUAIS ELABORADOS E ACOMPANHADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS (unidade)
TEMPO MÉDIO DE ANALISE DE MOVIMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (dia)

2
7,45

AÇÃO
4485 - GESTÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO

orçamentária

PRODUTO: AVALIAÇÕES DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS SETORIAIS RESPONSÁVEIS PELO PROGRAMA AVALIADO COM O PROCESSO AVALIATIVO (esc. 5 pts)

4,5

NÚMERO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS PROGRAMAS REALIZADAS (unidade)

10

AÇÃO
4483 - EXECUÇÃO DE PROCESSOS AVALIATIVOS DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS

orçamentária

PRODUTO: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM PROCESSOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA DE PARTICIPAÇÕES DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (%)

25

NÚMERO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS (unidade)

18

AÇÃO
6308 - FOMENTO À PARTICIPAÇÃO SOCIAL EM PLANEJAMENTO

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DO SÃO PAULO E DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTUDOS REALIZADOS (unidade)

5

PROPORÇÃO DE OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ABRANGIDOS NOS ESTUDOS SOBRE SITUAÇÃO DO ESTADO (%)

40

AÇÃO
6236 - SUBSÍDIOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

orçamentária

PRODUTO: APERFEIÇOAMENTO DA REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO
ÍNDICE DE PERCEPÇÃO DOS GERENTES DO PPA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DO ORÇAMENTO POR RESULTADOS (esc. 5
pts)
PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DE PROCESSOS DE PLANEJAMENTO (%)

META 2021
3,75
90

AÇÃO
8286 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 202
002458969185137

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2505 - FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL MÉDIO DO SUBSÍDIO DO FPHIS EM RELAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL ADQUIRIDO VIA FINANCIAMENTO (%)

20

PRODUTO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS HABITACIONAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BENEFÍCIOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS (unidade)

9.000

AÇÃO
2503 - APOIO HABITACIONAL

orçamentária

PRODUTO: CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS HABITACIONAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE SUBSÍDIOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS (unidade)

29.929

AÇÃO
2277 - AÇÕES DO FUNDO GARANTIDOR HABITACIONAL-FGH

orçamentária

2486 - SUBSÍDIO PARA CRÉDITO IMOBILIÁRIO E PARA OUTRAS AÇÕES DE HIS

orçamentária

2492 - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP HABITACIONAL

orçamentária

203
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2507 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO (unidade)

78.360

PRODUTO: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MATRÍCULAS E TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ENTREGUES (unidade)

56.250

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO (unidade)

84.385

AÇÃO
5702 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

orçamentária

PRODUTO: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS E NÚCLEOS DA CDHU
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS E NÚCLEOS HABITACIONAIS DA CDHU (unidade)

22.110

AÇÃO
5703 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS E NÚCLEOS HABITACIONAIS

orçamentária

204
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2508 - PROVISÃO DE MORADIAS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

MORADIAS VIABILIZADAS EM RELAÇÃO AO DÉFICIT HABITACIONAL FORA DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (%)

1,55

PRODUTO: UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS OU ADQUIRIDAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS PRODUZIDOS E ADQUIRIDOS (unidade)

7.861

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CANTEIRO PARA PROVISÃO DE MORADIAS (unidade)

18.728

AÇÃO
2006 - PROVISÃO DE MORADIAS PARA DEMANDA GERAL

orçamentária

205
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2510 - REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM AÇÕES DE REQUALIFICAÇÃO URBANA E HABITACIONAL E MORADIAS VIABILIZADAS COM RELAÇÃO AO

1,19

PRODUTO: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO NO LITORAL PAULISTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE INTERESSE DO LITORAL
PAULISTA (unidade)

914

AÇÃO
2432 - HABITAÇÃO PARA LITORAL SUSTENTÁVEL

orçamentária

PRODUTO: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO (unidade)

1.010

AÇÃO
2005 - URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS

orçamentária

PRODUTO: UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM CANTEIRO PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL (unidade)

5.354

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS E ADQUIRIDAS PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL (unidade)

2.723

AÇÃO
2004 - REASSENTAMENTO HABITACIONAL

orçamentária

PRODUTO: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS (unidade)

22.000

AÇÃO
5057 - MELHORIAS HABITACIONAIS E URBANAS

orçamentária

206
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2604 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E REDUÇÃO DA PEGADA AMBIENTAL
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE CLASSIFICAÇÃO BOA DE QUALIDADE DO AR DE ACORDO COM AS MEDIÇÕES DA REDE DE MONITORAMENTO DA CETESB

75

PERCENTUAL DE PONTOS MONITORADOS EM RIOS E RESERVATÓRIOS CLASSIFICADOS COMO ADEQUADOS PARA A PROTEÇÃO DA VIDA

75

TEMPO MÉDIO EFETIVO DE ANÁLISE DA CETESB NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM AVALIAÇÃO DE IMPACTO (dia)

132

TEMPO MÉDIO EFETIVO DE ANÁLISE DA CETESB NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL (dia)

90

PRODUTO: LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES COM AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL ENCERRADOS (unidade)

186

PERCENTUAL DE SOLICITAÇÕES ANALISADAS (%)

62

AÇÃO
6299 - LICENCIAMENTO DE ALTO IMPACTO AMBIENTAL

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES EM EMERGÊNCIAS QUÍMICAS DECORRENTES DE RISCOS TECNOLÓGICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO EM CAMPO DA EQUIPE DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS QUÍMICAS DA CETESB (%)

84

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO (%)

100

AÇÃO
6364 - AÇÕES EM EMERGÊNCIAS QUÍMICAS

orçamentária

PRODUTO: CONTROLE DA EMISSÃO VEICULAR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO (unidade)

85

PERCENTUAL DE NÃO CONFORMIDADE DAS MEDIÇÕES EFETUADAS (%)

5

AÇÃO
6357 - FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS DIESEL

orçamentária

PRODUTO: MONITORAMENTO DA QUALIDADE AMBIENTAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AMOSTRAS DE ÁGUA DE POÇO COLETADAS NA REDE DE MONITORAMENTO DE QUALIDADE (unidade)
NÚMERO DE DADOS DE CONCENTRAÇÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS COLETADOS (unidade)

617
2.353.286

AÇÃO
5065 - MEDIÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS E DO AR

orçamentária

PRODUTO: LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SEM AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOCUMENTOS EMITIDOS (unidade)

25.505

PERCENTUAL DE SOLICITAÇÕES DE LICENÇAS ANALISADAS (%)

100

AÇÃO
5071 - LICENCIAMENTO DE BAIXO IMPACTO AMBIENTAL

orçamentária

207
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2604 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E REDUÇÃO DA PEGADA AMBIENTAL
Finalístico
PRODUTO: FINANCIAMENTO DE PROJETOS AMBIENTAIS PELO FECOP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DOS PROJETOS FINANCIADOS PELO FECOP (unidade)

90

POPULAÇÃO BENEFICIADA PELOS PROJETOS FINANCIADOS PELO FECOP. (unidade)

4.214.845

AÇÃO
1359 - APOIO A PROJETOS DE MELHORIA DE MEIO AMBIENTE.

orçamentária

PRODUTO: FINANCIAMENTO DE PROJETOS EM ÁREAS CONTAMINADAS PELO FEPRAC
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ÁREAS INVESTIGADAS E REABILITADAS (unidade)

1

NÚMERO DOS PROJETOS FINANCIADOS PELO FEPRAC (unidade)

2

AÇÃO
2311 - APOIO À INVESTIG E REMEDIAÇÃO DE ÁREAS CONTAMIN

orçamentária

PRODUTO: APRIMORAMENTO DAS AÇÕES DE MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA AMBIENTAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE NOVOS DOCUMENTOS FIRMADOS (unidade)

2

PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS DOS DOCUMENTOS FIRMADOS (%)

43

AÇÃO
2622 - CONTRAPARTIDAS AMBIENTAIS E CONVÊNIOS

orçamentária

208
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2617 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CIDADANIA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE COBERTURA DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (unidade)

0,5

ÍNDICE DE DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS RELACIONADOS A MEIO AMBIENTE E GESTÃO AMBIENTAL (unidade)

0,5

NÚMERO DE ACESSOS AOS CONTEÚDOS DIFUNDIDOS SOBRE MEIO AMBIENTE E GESTÃO AMBIENTAL (unidade)

642.717

PESSOAS MOBILIZADAS NAS AÇÕES DO PROGRAMA (unidade)

249.793

PRODUTO: PARQUES URBANOS CONSERVADOS E COM ATIVIDADES AOS VISITANTES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS VISITANTES DOS PARQUES URBANOS (%)

81

NÚMERO DE VISITANTES DOS PARQUES URBANOS (unidade)

15.814.305

AÇÃO
5677 - GESTÃO DE PARQUES URBANOS

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES EDUCATIVAS PARA O DESENV. DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NA GESTÃO AMBIENTAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADAS À SOCIEDADE CIVIL, AOS MUNICÍPIOS, ÀS POLÍTICAS SETORIAIS ESTADUAIS E ÓRGÃOS
GESTORES DA POLÍTICA AMBIENTAL (unidade)

180

NÚMERO DE PROJETOS PARA AÇÕES EDUCATIVAS EXECUTADOS POR ANO (unidade)

13

AÇÃO
6050 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA E PARTICIPATIVA NA GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

orçamentária

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS E OSCIPS EM AÇÕES DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PARCERIAS FIRMADAS COM MUNICÍPIOS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (unidade)

200

AÇÃO
2565 - IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS

orçamentária

PRODUTO: PARQUES MANTIDOS E CONSERVADOS EM ÁREAS DE VÁRZEAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DOS VISITANTES DOS PARQUES URBANOS (%)

81

NÚMERO DE VISITANTES NOS PARQUES EM ÁREAS DE VÁRZEAS (unidade)

4.813.200

AÇÃO
4029 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES

orçamentária

PRODUTO: CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL – ESCOLA SUPERIOR DA CETESB
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÍVEL DE APLICABILIDADE DO CONTEÚDO DOS CURSOS OFERECIDOS (ESCALA DE 4 PONTOS) (unidade)
NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES (unidade)

3,6
3.485

AÇÃO
6247 - CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL - ESCOLA SUPERIOR DA CETESB

209
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE AUTOS DE INFRAÇÃO FINALIZADOS, OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO CUMPRIDAS E MULTAS PAGAS OU ENCAMINHADAS PARA

4.725

PERCENTUAL DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE INCORPORADAS EM ESTRATÉGIAS E CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (%)

31,46

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO DA BIODIVERSIDADE (%)

48,91

PRODUTO: INCENTIVO A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL E DA BIODIVERSIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÁREA RESTAURADA E PROTEGIDA POR MEIO DE PSA (ha)

14.300

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PSA (%)

38,11

AÇÃO
2539 - CONEXÃO MATA ATLÂNTICA - GEF/BID

orçamentária

PRODUTO: MONITORAMENTO DA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DA FLORA NATIVA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÕES (unidade)

108

PERCENTUAL DE PROJETOS DE RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E EXPLORAÇÃO SUSTENTÁVEL DE ESPÉCIES NATIVAS SOB ACOMPNHAMENTO
GERENCIAL (%)

25

AÇÃO
8331 - RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA E PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE

não orçamentária

PRODUTO: PLANOS DE AÇÃO TERRITORIAIS PARA ESPÉCIES DE FAUNA E FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO INCORPORADAS EM ESTRATÉGIAS DE CONSERVAÇÃO NOS TERRITÓRIOS DE ATUAÇÃO DEFINIDOS
PELO PROJETO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO (%)

83,5

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DO PROJETO (%)

100

AÇÃO
8294 - GEF - PRÓ ESPÉCIES

não orçamentária

PRODUTO: PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL (unidade)

78.000

PERCENTUAL DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO EM ÁREAS E TEMAS PRIORITÁRIOS PARA CONSERVAÇÃO (%)

48

AÇÃO
6233 - PROTEÇÃO E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL

orçamentária

PRODUTO: CONSERVAÇÃO INTEGRADA E REDUÇÃO DAS PRESSÕES SOBRE A FAUNA SILVESTRE.
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE GESTÃO DA FAUNA (%)

98,39

ÍNDICE DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE FAUNA SILVESTRE (%)

15,79

AÇÃO
6073 - GESTÃO E CONSERVAÇÃO INTEGRADA DA FAUNA SILVESTRE

orçamentária

210
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL
Finalístico
PRODUTO: REDE DE OPERAÇÕES AMBIENTAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÁREAS DE PRESSÃO COM AÇÕES RELACIONADAS AOS PLANOS DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA DE
OCUPAÇÕES IRREGULARES (unidade)

65

ATUAÇÃO EM ÁREAS DE ALTA PRESSÃO DE EXPANSÃO DA OCUPAÇÃO (%)

80

AÇÃO
2483 - GESTÃO AMBIENTAL INTEGRADO PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL PAULISTA

orçamentária

PRODUTO: GESTÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE AUTOS CONCILIADOS NO ATENDIMENTO AMBIENTAL E COMPROMISSOS FIRMADOS PARA REPARAÇÃO DE DANOS OU
REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADES (%)
NÚMERO DE AUTOS DE INFRAÇÃO CONSOLIDADOS NO ATENDIMENTO AMBIENTAL, RECURSOS JULGADOS, VISTORIAS REALIZADAS PARA
ACOMPANHAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS E MULTAS CONVERTIDAS EM SERVIÇOS AMBIENTAIS (unidade)

46

26.000

AÇÃO
6303 - ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DA FISCALIZAÇÃO E CONCILIAÇÃO AMBIENTAL

orçamentária

PRODUTO: FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO, DE PORTAL ELETRÔNICO E APLICATIVO DE CELULAR ATIVOS (%)

100

PERCENTUAL DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS (%)

50

AÇÃO
2353 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - MICROBACIAS

orçamentária

211
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2619 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO DATAGEO/RQA/ REDE ZEE/PORTAL MANANCIAIS (unidade)

180

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL (unidade)

81

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA CONSTRUINDO CIDADES RESILIENTES (%)

38,76

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS QUE PARTICIPAM DO MUNICÍPIO VERDE-AZUL - MVA COM ESTRUTURA DE MEIO AMBIENTE (%)

87

PRODUTO: CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS AMBIENTAIS DOS MUNICÍPIOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PORCENTAGEM DE MUNICÍPIOS COM PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO MUNICÍPIO VERDE-AZUL - MVA (%)

73

QUANTIDADE DE CAPACITAÇÕES (PROCESSOS FORMATIVOS) (unidade)

95

AÇÃO
2017 - MUNICÍPIO VERDEAZUL - PROTOCOLO DE CONDUTA AMBIENTAL

orçamentária

PRODUTO: INSTRUMENTOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESENVOLVIDOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DESENVOLVIDOS POR POLÍTICA PÚBLICA (unidade)

91

NUMERO DE REGISTROS DAS ARTICULAÇÕES INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDAS COM BASE NA UTILIZAÇÃO DA REDE ZEE (unidade)

20

AÇÃO
6056 - APOIO À FORMULAÇÃO E À GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

orçamentária

PRODUTO: PLATAFORMA DE GESTÃO E INTEGRAÇÃO DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS - DATAGEO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ACESSOS ÚNICOS AO DATAGEO (unidade)

76.700

NÚMERO DE NOVAS INFORMAÇÕES INCORPORADAS AO DATAGEO (unidade)

130

AÇÃO
4640 - GERENCIAMENTO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES PARA PLANEJAMENTO AMBIENTAL

orçamentária

PRODUTO: MELHORIA NA INTEGRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS - BIRD
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO, BAIXADA SANTISTA E LITORAL NORTE COM MAPEAMENTO DE
RISCOS DE DESASTRES (unidade)
NÚMERO DE RELATÓRIOS DE MONITORAMENTO DO PROJETO DE TRANSPORTE SUSTENTÁVEL DE SÃO PAULO (unidade)

AÇÃO
2463 - INTEGRAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E GESTÃO DE RISCOS - BIRD

orçamentária

PRODUTO: AVALIAÇÕES PARA REDUÇÃO DE RISCO DE DESASTRES GEODINÂMICOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AVALIAÇÕES DE RISCO DE DESASTRES GEODINÂMICOS (unidade)

28

INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS COM AVALIAÇÕES DE RISCO (unidade)

76

AÇÃO
4302 - AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

orçamentária

212
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2619 - FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
PRODUTO: DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO PARA PROTEÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA SUBTERRÂNEA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AÇÕES E PROJETOS EM ÁGUAS SUBTERRÂNEAS (unidade)

15

MUNICÍPIOS E INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS (unidade)

61

AÇÃO
5960 - FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO E GESTÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE FINANCIADAS PELO FEHIDRO NA SIMA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS CELEBRADOS COM O FEHIDRO CONSOLIDANDO AS MODALIDADES FINANCIADAS (unidade)

7

PERCENTUAL EMPREENDIMENTOS APROVADOS NO FEHIDRO (unidade)

80

AÇÃO
6187 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES EM INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE COM RECURSOS FEHIDRO

213
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2620 - GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE HABITANTES ATENDIDOS POR ATERROS DE RESÍDUOS URBANOS COM DISPOSIÇÃO ADEQUADA (%)

97,24

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS EM ARRANJOS REGIONAIS PARA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (%)

12

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSIFICADA COMO EFICIENTE A PARTIR DO IGR (%)

50

PRODUTO: R-GOV:GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DAS METAS ESTABELECIDAS NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (%)
PERCENTUAL DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – R GOV (%)

80

AÇÃO
8336 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

não orçamentária

PRODUTO: FISC. E ORIENTAÇÃO AOS MUNICÍPIOS VISANDO À ELIMINAÇÃO DOS ATERROS INADEQUADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSPEÇÕES EM ATERROS (unidade)

1.071

PERCENTUAL DE ATERROS SANITÁRIOS COM ÍNDICE DE QUALIDADE DE RESÍDUOS – IQR ADEQUADOS (%)

94,5

AÇÃO
6355 - INSPEÇÃO DE ATERROS

orçamentária

PRODUTO: SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA IMPLEMENTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EMPRESAS INSERIDAS EM PLANOS DE LOGÍSTICA REVERSA (unidade)

1.765

NÚMERO DE PLANOS DE LOGÍSTICA REVERSA DOS SETORES ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO SMA 45, DE 23/06/2015 VERIFICADOS COM
SUCESSO (unidade)

58

AÇÃO
8263 - RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO

não orçamentária

PRODUTO: SOLUÇÕES REGIONAIS PARA A GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PACTOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADOS PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (unidade)

5

PERCENTUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA PARA SUBSIDIAR A IMPLANTAÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS PARA O
TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO (%)

50

AÇÃO
6358 - SOLUÇÕES REGIONAIS E NOVAS ROTAS TECNOLÓGICAS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

orçamentária

PRODUTO: PLANO ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS REVISADO E IMPLEMENTADO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

INSTRUMENTOS DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS PREVISTOS NO PLANO ENTREGUES (%)

50

PERCENTUAL DAS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO ATENDIDAS (%)

60

AÇÃO
6365 - IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE RESIDUOS SOLIDOS

orçamentária

214
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2620 - GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO ESTADO DE SÃO
PAULO
Finalístico
PRODUTO: SIGOR - MODULO RECICLAGEM
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE APOIO ÀS ENTIDADES DE CATADORES POR ANO A CADA 100 MIL HABITANTES (unidade)

5

PERCENTUAL DO SUBMODULO - PREFEITURA DO MÓDULO SIGOR RECICLAGEM (%)

40

AÇÃO
8333 - MONITORAMENTO DOS FLUXOS DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS

não orçamentária

PRODUTO: SIST.EST. DE GERENCIAMENTO ONLINE DE RESÍDUOS SÓLIDOS - SIGOR-MOD.CONSTR.CIVIL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM IMPLEMENTAÇÃO DO SIGOR INICIADA (unidade)

16

NÚMERO DE USUÁRIOS CADASTRADOS POR ANO A CADA 100 MIL HABITANTES (unidade)

3.412

AÇÃO
8264 - SIGOR MÓDULO CONSTRUÇÃO CIVIL

não orçamentária

215
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2621 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM MEIO AMBIENTE
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE EFICIÊNCIA DAS AÇÕES PARA A CONSERVAÇÃO (%)

80

NÚMERO DE VISITANTES DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ÁREAS PROTEGIDAS, ZOOLÓGICO, MUSEUS E ACERVOS (unidade)
PESQUISAS CIENTÍFICAS REALIZADAS, GERENCIADAS E APOIADAS PARA SUPORTE ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS (unidade)

3.032.850
3.929

PRODUTO: PESQUISA E INOVAÇÃO EM MEIO AMBIENTE, COLEÇÕES E ACERVOS PROTEGIDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS NOS CURSOS PESQUISA E INOVAÇÃO EM MEIO AMBIENTE (unidade)
NÚMERO DE PRODUTOS E SERVIÇOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS REALIZADOS (unidade)

40
1.293

AÇÃO
4311 - PESQUISA, INOVAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM GEODIVERSIDADE E BIODIVERSIDADE

orçamentária

PRODUTO: RECUPERAÇÃO FLORESTAL DA SERRA DO MAR E MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE EFICIÊNCIA DE EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA (%)

100

PERCENTUAL DE ÁREAS BENEFICIADAS PELAS AÇÕES DE CONCLUSÃO DO PROGRAMA (%)

70

AÇÃO
2315 - PROGRAMA DE RECUP. SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E E MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

orçamentária

PRODUTO: CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESPÉCIES E PROJETOS DE EDUC. AMBIENTAL DO ZOOLÓGICO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO VISITANTE (%)

92

NÚMERO DE ANIMAIS MANTIDOS PELO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO (unidade)

2.150

AÇÃO
5315 - GESTÃO DO PARQUE ZOOLÓGICO

orçamentária

PRODUTO: CONSERV, PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS (unidade)

14

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO AO ANO (unidade)

200.000

AÇÃO
5716 - GESTÃO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS

orçamentária

PRODUTO: PROJETOS ESTRATÉGICOS PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÁREA TOTAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM PROJETOS ESTRATÉGICOS (ha)
PERCENTUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIÁRIAS DE DESTINAÇÕES DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E CONTEMPLADAS COM
PROJETOS ESTRATÉGICOS (%)

501.054
70

AÇÃO
6180 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

orçamentária

216
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2621 - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PESQUISA E INOVAÇÃO EM MEIO AMBIENTE
Finalístico
PRODUTO: PROTEÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÁREA TOTAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OUTRAS ÁREAS PROTEGIDAS GERIDAS E COM AÇÕES DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO
(ha)
ÍNDICE DE EFICIÊNCIA DE GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E DEMAIS ÁREAS PROTEGIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

4.694.900
80

AÇÃO
5063 - GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

orçamentária

217
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2622 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA E COMBATE A ENCHENTES
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

VAZÃO REGULARIZADA (m3/s)

17,18

VOLUME DE RESERVAÇÃO CONSTRUÍDO (m³)

2.204.700

VOLUME DESASSOREADO (m³)

864.000

PRODUTO: ATENDIMENTO A MUNICÍPIOS NAS AÇÕES DE COMBATE A EVENTOS HIDROLÓGICOS CRÍTICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OBRAS OU SERVIÇOS REALIZADOS NOS MUNICÍPIOS (EXCETO RMSP) (unidade)

2

NUMERO DE OBRAS/SERVIÇOS EM ANDAMENTO (unidade)

5

AÇÃO
6306 - APOIO A MUNICÍPIOS EM INTERVENÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

PRODUTO: RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE VÁRZEA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ÁREA DE VÁRZEA RECUPERADA (%)

13,33

PERCENTUAL EXECUTADO DO PROJETO RENASCE TIETÊ (%)

22,56

AÇÃO
2301 - RENASCE TIETÊ

orçamentária

PRODUTO: OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS ATENDIDAS (unidade)

26

VOLUME DE MATERIAL REMOVIDO DOS PISCINÕES (m³)

210.000

AÇÃO
4033 - MANUTENÇÃO/OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO

orçamentária

PRODUTO: RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CURSOS D'ÁGUA DESASSOREADOS (unidade)

5

VOLUME DESASSOREADO DE CURSOS D'ÁGUA (m³)

750.000

AÇÃO
6157 - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RIO TIETÊ

orçamentária

PRODUTO: AMPLIAÇÃO DA OFERTA HÍDRICA PARA A BACIA DO PCJ
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL EXECUTADO DAS OBRAS DAS BARRAGENS PEDREIRA E DUAS PONTES (%)

99,69

VAZÃO REGULARIZADA (m³/s)

17,18

AÇÃO
2534 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR REGIONAL E DAS BARRAGENS DUAS PONTES E PEDREIRA

orçamentária

PRODUTO: NOVO RIO PINHEIROS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE E ESTRUTURAS DE MOBILIDADE (%)

88,92

QUANTIDADE DE MATERIAL RETIRADO (m³/ano)

2.494.881

AÇÃO
2355 - NOVO RIO PINHEIROS
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218

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2622 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA E COMBATE A ENCHENTES
Finalístico
PRODUTO: AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE RESERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OBRAS E SERVIÇOS EM ANDAMENTO (unidade)

16

VOLUME DE RESERVAÇÃO CONSTRUÍDO (m³)

2.204.700

AÇÃO
1021 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E COMBATE A ENCHENTES

orçamentária

2500 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU

orçamentária

219
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2623 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E APOIO À IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICA DO
SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

POPULAÇÃO BENEFICIADA (habitantes)

21.777.324

PRODUTO: LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES DE ESGOTO À REDE PÚBLICA DE ESGOTO DA SABESP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES EXECUTADAS PELA SABESP (unidade)

7.500

NÚMERO DE LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES REEMBOLSADAS (unidade)

7.267

AÇÃO
2461 - SE LIGA NA REDE

orçamentária

PRODUTO: INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS VIGENTES (unidade)

15

POPULAÇÃO BENEFICIADA (habitantes)

36.756

AÇÃO
2080 - ÁGUA É VIDA

orçamentária

2145 - SANEBASE

orçamentária

PRODUTO: IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO- FESAN
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS E CONCLUÍDOS (unidade)

4

POPULAÇÃO BENEFICIADA (habitantes)

80.000

AÇÃO
1154 - FESAN- FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO

orçamentária

PRODUTO: IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES SUSTENTÁVEIS EM SERVIÇOS DE SANEAMENTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS PARA PROJETOS SUSTENTÁVEIS DO SETOR DE SANEAMENTO (unidade)
POPULAÇÃO BENEFICIADA (habitantes)

2
27.500

AÇÃO
2618 - INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL

orçamentária

PRODUTO: INSTRUMENTOS DE GESTÃO E DE POLÍTICA DE SANEAMENTO NO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSTRUMENTOS (ELABORADOS/REVISADOS/IMPLEMENTADOS)ENTREGUES (unidade)
POPULAÇÃO BENEFICIADA (habitantes)

336
21.504.000

AÇÃO
2144 - SISESP- SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: FOMENTO AO FINANC ATRAVÉS DA EQUALIZAÇÃO DOS JUROS P/ MELHORIAS DO ESGOT SANIT
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MONTANTE FINANCEIRO ALAVANCADO PELA EQUALIZAÇÃO DOS JUROS (R$)

50.000.000

NÚMERO DE CONTRATOS CELEBRADOS (unidade)

6

AÇÃO
1597 - ÁGUA LIMPA

orçamentária

220
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2624 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ÁREA OPERADA
PELA SABESP
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

COBERTURA DOS DOMICÍLIOS COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÁREA ATENDÍVEL PELA SABESP (%)

98

COBERTURA DOS DOMICÍLIOS COM COLETA DE ESGOTO NA ÁREA ATENDÍVEL PELA SABESP (%)

92

ÍNDICE DE ECONOMIAS CONECTADAS AO TRATAMENTO DE ESGOTOS (%)

83

PRODUTO: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

COBERTURA COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ÁREA ATENDÍVEL PELA SABESP (%)
NÚMERO DE NOVAS LIGAÇÕES DE ÁGUA (unidade)

98
192.000

AÇÃO
1602 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA

orçamentária

PRODUTO: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

COBERTURA COM COLETA DE ESGOTO NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)
NÚMERO DE NOVAS LIGAÇÕES DE ESGOTOS (unidade)

92
246.000

AÇÃO
2147 - COLETA DE ESGOTOS

orçamentária

PRODUTO: TRATAMENTO DE ESGOTO COLETADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE ECONOMIAS CONECTADAS AO TRATAMENTO DE ESGOTO (%)

83

AÇÃO
1603 - TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

orçamentária

221
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2625 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E
IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS AÇÕES
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE ADIMPLÊNCIA DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA (%)

92

ÍNDICE DE COBERTURA DAS UGRHI POR SALAS DE SITUAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (%)

27

ÍNDICE DE CONTRATAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS FEHIDRO (%)

75

PRODUTO: EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONTRATOS ASSINADOS (unidade)

306

TEMPO MÉDIO DE TRÂMITE DO EMPREENDIMENTO NA SECOFEHIDRO (dia)

29

AÇÃO
1153 - GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO

orçamentária

2465 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI ALTO TIETÊ C/RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2466 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PARAÍBA DO SUL-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2467 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXADA SANTISTA-RECURSOS COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2468 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SOROCABA E MÉDIO TIETÊ-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2469 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ-REC. COB. USO ÁGUA

orçamentária

2485 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO TIETÊ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2513 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO PARDO GRANDE-REC. COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2514 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MOGI GUAÇU-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2515 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI DO PARDO-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2516 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL-REC.COB USO ÁGUA

orçamentária

2517 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SERRA DA MANTIQUEIRA-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2518 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SAPUCAÍ-MIRIM/GRANDE-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2519 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ BATALHA-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2520 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ JACARÉ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2558 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PONTAL DO PARANAPANEMA C/ REC. COBR. USO DE ÁGUA

orçamentária

2559 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NAS UGRHI AGUAPEÍ E PEIXE C/REC. DE COBR. DO USO DE ÁGUA

orçamentária

2560 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MÉDIO PARANAPANEMA C/REC.DE COBRANÇA USO DE ÁGUA

orçamentária

2561 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TURVO GRANDE C/RECUR. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2575 - FINANC. AÇÕES NA UGRHI ALPA C/REC. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2576 - FINANC. AÇÕES NA UGRHI SÃO JOSÉ DOS DOURADOS C/REC. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2577 - FINANC. AÇÕES NA UGRHI LITORAL NORTE C/ REC. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

PRODUTO: EFICIÊNCIA NA EMISSÃO DE OUTORGAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO SISTEMA DE OUTORGA ELETRÔNICA AO ANO (%)
NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO EXPEDIDAS (unidade)

72,5
12.436

AÇÃO
1624 - GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

PRODUTO: MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

TOTAL DE POSTOS HIDROMETEREOLÓGICOS IMPLANTADOS (unidade)

1.128

AÇÃO
5416 - MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

222
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2625 - DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS E
IMPLEMENTAÇÃO DE SUAS AÇÕES
Finalístico
PRODUTO: PUBLICAÇÕES E CAPACITAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS DE RECURSOS HÍDRICOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES OFERECIDAS (unidade)

4

PUBLICAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DE INFORMAÇÕES DO SIGRH (WWW.SIGRH.SP.GOV.BR) (unidade)

23

AÇÃO
5946 - SUPORTE AO SIGRH E IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POL.REC. HÍDRICOS

223
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2626 - FOMENTO AOS PROJETOS HIDROENERGÉTICOS PAULISTA E À PRODUÇÃO
MINERAL
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

DEC - DURAÇÃO EQUIVALENTE DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA (h)

7,21

FEC - FREQUÊNCIA EQUIVALENTE DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA (unidade)

5,63

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR AÇÕES DE POLÍTICA MINERAL (unidade)

50

PARTICIPAÇÃO DO GÁS NATURAL NA MATRIZ ENERGÉTICA ESTADUAL (%)

7,9

PRODUTO: FOMENTO À SEGURANÇA ENERGÉTICA POR MEIO DE FONTES LIMPAS E RENOVÁVEIS NO ESTADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA ORIUNDA DE FONTES RENOVÁVEIS (mw/h)

6.544

QUANTIDADE DE PROJETOS CONTRATADOS (unidade)

2

AÇÃO
5859 - GESTÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

6097 - DESENVOLVIMENTO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL

orçamentária

PRODUTO: FORMULAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE POLÍTICAS DE PETRÓLEO E GÁS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM GÁS NATURAL (unidade)

174

NOVOS PROJETOS TERMELÉTRICOS A GÁS NATURAL EM SÃO PAULO (unidade)

AÇÃO
6095 - PROMOÇÃO DA INDUSTRIA ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO E DIFUSÃO DE POLÍTICAS MINERAIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICÍPIOS ORIENTADOS A PARTIR DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MINERAIS (SIM) POR ANO (unidade)

40

ORDENAMENTOS TERRITORIAL GEOMINEIRO (OTGM) REALIZADOS OU REVISADOS (unidade)

3

AÇÃO
5403 - PLANEJAMENTO E INCREMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL

orçamentária

PRODUTO: OFERTA DE ENERGIA FIRME
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE DISPONIBILIDADE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (%)

89,18

AÇÃO
2263 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-EMAE

224
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2701 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
Finalístico
Órgão:

27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIO (unidade)

9

PRODUTO: UNIDADES DA INSTITUIÇÃO ADEQUADAMENTE INSTALADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS (unidade)

2

AÇÃO
1222 - MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

orçamentária

PRODUTO: SUPORTE E MANUTENÇÃO DE TECNOLOGIA REALIZADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3

AÇÃO
4614 - MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

PRODUTO: RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3

AÇÃO
1233 - AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

PRODUTO: INTERESSES SOCIAIS DEFENDIDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL (unidade)

3

AÇÃO
4595 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

orçamentária

PRODUTO: INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NO MP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONCURSO DE INGRESSO EM REALIZAÇÃO (unidade)

1

AÇÃO
4609 - INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

PRODUTO: DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA MEMBROS, SERVIDORES E SOCIEDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CURSOS MINISTRADOS (unidade)

50

AÇÃO
4610 - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

orçamentária

PRODUTO: ATIVIDADES DO MP MODERNIZADAS E APERFEIÇOADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

INICIATIVAS (unidade)

6

AÇÃO
4615 - APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

225
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2825 - ASSESSORAMENTO, COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICA DO
GOVERNO
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DAS DEMANDAS RESPONDIDAS (%)

99

PERCENTUAL DE REQUERIMENTOS RESPONDIDOS (%)

85

PRODUTO: REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ESTADUAIS RESPONDIDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES RESPONDIDOS (unidade)

250

AÇÃO
8296 - ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO - ALESP

não orçamentária

PRODUTO: DEMANDAS DE PARLAMENTARES E DE PREFEITOS RESPONDIDAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DEMANDAS RESPONDIDAS (unidade)

2.700

AÇÃO
8295 - ATENDIMENTO AS DEMANDAS DE PREFEITOS, PARLAMENTARES E OUTRAS AUTORIDADES

226
002458969185137

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2928 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO - CIDADES INTELIGENTES
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS CONVÊNIOS (unidade)

200

PRODUTO: INCENTIVO À RENOVAÇÃO DE FROTA PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM OS MUNICÍPIOS (unidade)

200

AÇÃO
2571 - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A MUNICÍPIOS NO PROGRAMA "FROTA NOVA MUNICÍPIOS"

orçamentária

PRODUTO: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS INTEGRADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES REGIONAIS INTEGRADAS INSTALADAS (unidade)

4

AÇÃO
2617 - IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CANAL DIRETO SP+PERTO

orçamentária

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

280

AÇÃO
4477 - ARTICULAÇÃO MUNICIPAL, CONSÓRCIOS E PARCERIAS COM MUNICÍPIOS

orçamentária

PRODUTO: GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ADESÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS AO SEM PAPEL (%)

53,33

AÇÃO
5516 - DESENV. E IMPLANT.DE PROC. ADM.E DE COMUN. EM WORKFLOW - " SÃO PAULO SEM PAPEL"

227
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2929 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
PAULISTA
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO (unidade)

73

PRODUTO: APOIO ESTRATÉGICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DOS PDUIS (unidade)

41

AÇÃO
6083 - ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A MACROMETRÓPOLE

orçamentária

PRODUTO: PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO IMPLEMENTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS PELOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO DA MACROMETRÓPOLE PAULISTA (unidade)

26

AÇÃO
1107 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1815 - PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

orçamentária

1885 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

orçamentária

2482 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENV.METROP. VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - FUNDOVALE

orçamentária

2512 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABA

orçamentária

2555 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

orçamentária

228
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2990 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS
PARLAMENTARES
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41000 - SECRETARIA DE ESPORTES
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
50000 - SECRETARIA DE TURISMO
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
52000 - SECRETARIA ESP. DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE DEMANDAS ATENDIDAS EM RELAÇÃO ÀS DEMANDAS APRESENTADAS (%)

90

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS E ENTIDADES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS E ENTIDADES (unidade)

626

AÇÃO
2272 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES, EXCETO SAÚDE

229
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3500 - COMBATE À POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA (unidade)

1.344.223

PRODUTO: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS (unidade)

1.076.587

NÚMERO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (unidade)

7.249

AÇÃO
6359 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)
NÚMERO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

204.857
2.023

AÇÃO
6360 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DE MOBILIDADE SOCIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BENEFÍCIOS DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ESTADUAL (unidade)
NÚMERO DE TÉCNICOS MUNICIPAIS CAPACITADOS (unidade)

113.438
2.500

AÇÃO
6334 - GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

orçamentária

6363 - INCLUSÃO SOCIAL PRODUTIVA

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES IMPLEMENTADAS (unidade)

4

NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS (unidade)

32.523

AÇÃO
6367 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

74.589

NÚMERO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

1.896

AÇÃO
6361 - PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS INTERSECRET. P/PROM. DO DESENV. INTEGRAL E INTEGRADO DA PRIM. INFANCIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE REUNIÕES DO COMITÊ GESTOR ESTADUAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ (unidade)

4

AÇÃO
8342 - REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO EST.DA PRIMEIRA INFÂNCIA-COMO FORTALECER O TRAB.EM REDE

230
002458969185137

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3500 - COMBATE À POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Finalístico
PRODUTO: ANÁLISES E INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MAPAS PRODUZIDOS E DISPONIBILIZADOS (unidade)

4

PUBLICAÇÕES REALIZADAS E DISPONIBILIZADAS (unidade)

6

AÇÃO
5076 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

orçamentária

231
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3518 - SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

MUNICÍPIOS EM CONDIÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR ALTA OU MUITO ALTA (unidade)
NÚMERO DE CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS QUE APRESENTAM DÉFICIT DE PESO, ACOMPANHADAS NAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO

6
1.800

PRODUTO: REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR ALTA E MUITO ALTA ATENDIDOS (%)
QUANTIDADE DE REFEIÇÕES SERVIDAS (unidade)

50
26.800.200

AÇÃO
6001 - BOM PRATO E OUTROS MODELOS DE RESTAURANTES POPULARES

orçamentária

PRODUTO: DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS EM INSEGURANÇA ALIMENTAR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS (unidade)

477.907

QUANTIDADE DE LEITE DISTRIBUÍDO (litros)

7.168.605

AÇÃO
6000 - VIVA LEITE E OUTROS MODELOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

orçamentária

232
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3519 - MELHORIA DA GESTÃO DA SEDS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

QUANTIDADE DE INFRAESTRUTURA DE TI E SISTEMAS (unidade)

6

PRODUTO: PUBLICIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO (%)

25

QUANTIDADE DE ARQUIVOS DISPONIBILIZADOS (unidade)

15

AÇÃO
8319 - ORGANIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

não orçamentária

PRODUTO: APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

SISTEMAS DESENVOLVIDOS E IMPLANTADOS (unidade)

6

SISTEMAS INFORMATIZADOS APERFEIÇOADOS (unidade)

8

AÇÃO
6371 - AÇÕES DE MELHORIAS DE DESEMPENHO E OPERACIONALIZAÇÃO

orçamentária

233
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3520 - QUALIFICAÇÃO DO APOIO À GESTÃO MUNICIPAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE TÉCNICOS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS CAPACITADAS (unidade)

3.115

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DE PLANO ESTADUAL DE APOIO TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS (%)

75

PRODUTO: QUALIFICAÇÃO DO APOIO AO MUNICÍPIO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE SITUAÇÕES INADEQUADAS APONTADAS NO SISTEMA ESTADUAL (SIGSUAS) (unidade)

84

PMAS ELABORADOS, ATUALIZADOS E DELIBERADOS PELOS CMAS (unidade)

645

AÇÃO
1825 - REVITALIZAÇÃO DA REDE EXECUTORA

orçamentária

PRODUTO: CAPACITAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO EFETUADA (h)

9.961

QUANTIDADE DE ATORES CAPACITADOS (unidade)

25.500

AÇÃO
6362 - CAPACITAÇÃO DE GESTORES E ATORES SOCIAIS

orçamentária

PRODUTO: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS AVALIADAS POSITIVAMENTE (%)

50

PERCENTUAL DE AÇÕES ESTRATÉGICAS MONITORADAS (%)

66

AÇÃO
8320 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

234
002458969185137

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

3.169.855.149

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM APOIO À OPERAÇÃO DA LINHA 9-ESMERALDA DA CPTM
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

180.994.435

PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO - LINHA 9 (%)

AÇÃO
2296 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO METROPOLITANO - BID

orçamentária

PRODUTO: TRENS ENTREGUES PARA SISTEMAS METROFERROVIÁRIO E SOBRE TRILHOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES (unidade)

95

PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO (%)

61,17

AÇÃO
2464 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTE

orçamentária

2588 - AQUISIÇÃO DE TRENS NO SISTEMA METROFERROVIÁRIO

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS TÉCNICOS PARA GESTÃO INTEGRADA DO SISTEMA DE TRANSPORTE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS VIGENTES (unidade)

5

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12

AÇÃO
4288 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO

orçamentária

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM APOIO À OPERAÇÃO DA LINHA 11 - CORAL DA CPTM
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

216.131.059

PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO - LINHA 11 (%)

AÇÃO
2297 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE-SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO BIRD

orçamentária

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS-APOIO À OPERAÇÃO DAS LINHAS 7,12 CPTM E 1,2,3 METRÔ
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

238.588.106

PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO - LINHAS 7 E 12 (%)

97,94

AÇÃO
2298 - MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO - BIRD/JBIC

orçamentária

PRODUTO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM APOIO À OPERAÇÃO DA LINHA 5 - LILÁS DO METRÔ
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

224.303.550

PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO - LINHA 5 (%)

AÇÃO
2318 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROVIÁRIO METROPOLITANO -BIRD

235
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
PRODUTO: ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROPOLITANO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS VIGENTES (unidade)

2

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12

AÇÃO
4286 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROPOLITANO

orçamentária

PRODUTO: PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS RELACIONADOS AO SISTEMA METROPOLITANO E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DESENVOLVIDOS (unidade)

10

NÚMERO DE PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDOS (unidade)

12

AÇÃO
5089 - COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE TRANSPORTES METROPOLITANOS

236
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3706 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DO TRANSP. BAIXA/MÉDIA CAPACID.PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

FATOR DE CUMPRIMENTO DE VIAGENS - FCV (%)

95

ÍNDICE DE QUALIDADE DO CLIENTE - IQC NAS RM'S (unidade)

7,05

PERCENTUAL DE ÔNIBUS COM EMISSÕES DE POLUENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS (%)

70

PRODUTO: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km)

18

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE APOIO À GESTÃO (unidade)

29

AÇÃO
1469 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1505 - MELHORAMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE CORREDORES

orçamentária

1938 - CORREDOR VEREADOR BILÉO SOARES - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA RM DE CAMPINAS

orçamentária

1939 - CORREDOR GUARULHOS-SP - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO NORDESTE DA RMSP

orçamentária

2287 - CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI-SP - ESTRUTURAÇÃO TRANSP. NA REGIÃO OESTE DA RMSP

orçamentária

2616 - BRT METROPOLITANO

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS E PROJETOS EM APOIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE DE BAIXA/MÉDIA CAPACIDADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS EXECUTADOS (unidade)

1

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS DE GESTÃO E PLANEJAMENTO EXECUTADOS (unidade)

11

AÇÃO
1486 - SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - EXPANSÃO NAS REGIÕES METROPOLITANAS

orçamentária

1827 - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO À EMTU-GESTÃO CORPORATIVA

orçamentária

1876 - PROGRAMA CONEXÕES METROPOLITANAS

orçamentária

1967 - REDUÇÃO DE POLUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS

orçamentária

2540 - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE METROPOLITANO GRATUITO AOS PASSAGEIROS IDOSOS 60-64 ANOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS - IDOSOS 60 A 64 ANOS (unidade)

486.431

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO UTILIZANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - IDOSOS DE 60 A 64 ANOS (unidade)

45.418.300

AÇÃO
6272 - TRANSPORTE METROPOLITANO-RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES-SÊNIOR PAULISTA 60-64 ANOS

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE METROPOLITANO GRATUITO AOS PASSAGEIROS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS CADASTRADOS - ESTUDANTES DE BAIXA RENDA (unidade)
NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO UTILIZANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - ESTUDANTES DE BAIXA RENDA
(unidade)

80.893
18.112.730

AÇÃO
6271 - TRANSPORTE METROPOLITANO -RESSARCIMENTO DE PASSAGEIROS ESTUDANTES DE BAIXA RENDA

237
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DOS TRENS METROPOLITANOS PELOS PASSAGEIROS (%)
NÚMERO DE LUGARES OFERTADOS - CPTM (unidade)

76
154.000

VARIAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE TREM METROPOLITANO EM RELAÇÃO A 2018 (unidade)

1,02

VARIAÇÃO DO TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA CPTM EM RELAÇÃO A 2018 (unidade)

1,07

PRODUTO: TRANSPORTE GRATUITO AOS PASSAGEIROS IDOSOS E OUTROS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS IDOSOS E OUTROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE POR ANO (unidade)
PERCENTUAL DE PASSAGEIROS IDOSOS E OUTROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE (%)

52.853.979
5,7

AÇÃO
9011 - LINHAS FERROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES AOS PASSAGEIROS

não orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS PASSAGEIROS ESTUDANTES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO POR ANO (unidade)
PERCENTUAL DE PASSAGEIROS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO (%)

35.968.514
3,9

AÇÃO
9010 - LINHAS FERROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS PASSAGEIROS ESTUDANTES

não orçamentária

PRODUTO: LINHA 13 - JADE ESTENDIDA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTAÇÕES OPERACIONAIS (unidade)
PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO (%)

11,7

AÇÃO
2593 - EXTENSÃO DA LINHA 13 - JADE

orçamentária

PRODUTO: LINHA 9 - ESMERALDA ESTENDIDA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE NOVAS ESTAÇÕES ENTREGUES (unidade)

1

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO REDIMENSIONADO (%)

91,8

AÇÃO
2323 - EXTENSÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA ATÉ VARGINHA

orçamentária

PRODUTO: LINHA 13 - JADE IMPLANTADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO - LINHA 13 (%)

99,9

AÇÃO
2331 - IMPLANTAÇÃO DA LINHA 13 JADE

orçamentária

238
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PITU EM MARCHA
Finalístico
PRODUTO: LINHAS 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DE TRENS METROPOLITANOS MODERNIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE TRENS OPERACIONAIS EM HORÁRIO DE PICO (unidade)

134

PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO FÍSICA DAS INTERVENÇÕES (%)

40,7

AÇÃO
2092 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 7 - RUBI DA CPTM

orçamentária

2093 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 8 - DIAMANTE DA CPTM

orçamentária

2094 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 10 - TURQUESA DA CPTM

orçamentária

2095 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 11 - CORAL E EXTENSÃO DO EXPRESSO LESTE

orçamentária

2172 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA DA CPTM

orçamentária

2173 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 12 - SAFIRA DA CPTM

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TRENS METROPOLITANOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS - MÉDIA POR DIA ÚTIL (unidade)

3.060.350

OFERTA DE LUGARES (unidade)

154.000

AÇÃO
4627 - OPERAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS REALIZADOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS FUNCIONAIS, PESQUISAS E ESTUDOS CONCLUÍDOS (unidade)
PERCENTUAL DE PROJETOS, ESTUDOS E PESQUISAS ELABORADOS (%)

2
82,7

AÇÃO
2091 - ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS VOLTADOS AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPOR

239
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

INDICE DE AVALIAÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS - IAS (%)

63

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE METROVIÁRIA (unidade)

16,62

VARIAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE METRÔ EM RELAÇÃO A 2018 (unidade)

1,08

VARIAÇÃO DO TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO METRÔ EM RELAÇÃO A 2018 (unidade)

1,27

PRODUTO: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 19 - CELESTE IMPLANTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO (%)

1,3

AÇÃO
2586 - LINHA 19-CELESTE - ANHANGABAU-BOSQUE MAIA

orçamentária

PRODUTO: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 5-LILAS IMPLANTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTAÇÕES DA LINHA 5 - LILÁS COM PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E OPERACIONAIS (unidade)

17

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILÁS (%)

100

AÇÃO
1483 - LINHA 5-LILÁS

orçamentária

PRODUTO: LINHA 1-AZUL EM OPERAÇÃO MODERNIZADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTAÇÕES COM PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E COMISSIONADAS (unidade)

2

NÚMERO DE FACHADAS DE PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E COMISSIONADAS NAS ESTAÇÕES (unidade)

4

AÇÃO
2131 - LINHA 1-AZUL: RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: LINHA 2-VERDE EM OPERAÇAO MODERNIZADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTAÇÕES COM PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E COMISSIONADAS (unidade)

3

NÚMERO DE FACHADAS DE PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E COMISSIONADAS NAS ESTAÇÕES DA LINHA 2 - VERDE (unidade)

6

AÇÃO
2132 - LINHA 2-VERDE: RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS SOB GESTÃO DO METRÔ
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE LUGARES OFERTADOS NA HORA PICO NA LINHA DE MAIOR CARREGAMENTO (unidade)
NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA METROVIÁRIO POR ANO (LINHAS SOB GESTÃO DO METRÔ - L1, L2 E L3) (unidade)

67.200
1.177.386.300

AÇÃO
2171 - OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

orçamentária

240
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
PRODUTO: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 4-AMARELA IMPLANTADOS (FASE II)
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE ESTAÇÕES IMPLANTADAS / CONCLUÍDAS DA LINHA 4 AMARELA DE RESPONSABILIDADE DO METRÔ (unidade)

11

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO DA LINHA 4 AMARELA (%)

100

AÇÃO
2134 - LINHA 4-AMARELA: VILA SÔNIA-LUZ (FASE II)

orçamentária

PRODUTO: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 17-OURO IMPLANTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE ESTAÇÕES IMPLANTADAS E CONCLUÍDAS NA LINHA 17 OURO (unidade)
PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO DA LINHA 17 OURO (%)

45

AÇÃO
2282 - LINHA 17-OURO: JABAQUARA - SÃO PAULO-MORUMBI

orçamentária

PRODUTO: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2-VERDE IMPLANTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

22

AÇÃO
2288 - LINHA 2-VERDE: VILA PRUDENTE - DUTRA

orçamentária

PRODUTO: LINHA 3-VERMELHA MODERNIZADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTAÇÕES COM PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E COMISSIONADAS (unidade)

15

NÚMERO DE FACHADAS DE PORTAS DE PLATAFORMA INSTALADAS E COMISSIONADAS NAS ESTAÇÕES DA LINHA 3-VERMELHA (unidade)

40

AÇÃO
2133 - LINHA 3-VERMELHA: RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 15-PRATA IMPLANTADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE ESTAÇÕES IMPLANTADAS/CONCLUÍDAS DA LINHA 15 PRATA (unidade)

11

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO DA LINHA 15 PRATA (%)

67

AÇÃO
2289 - LINHA 15-PRATA: IPIRANGA - HOSP. CIDADE TIRADENTES

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE GRATUITO AOS PASSAGEIROS IDOSOS E OUTROS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS IDOSOS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE POR ANO (unidade)

107.321.000

PERCENTUAL DE PASSAGEIROS IDOSOS E OUTROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE (%)

9,12

AÇÃO
4624 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES AOS PASSAGEIROS

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS PASSAGEIROS ESTUDANTES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PASSAGEIROS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO POR ANO (unidade)
PERCENTUAL DE PASSAGEIROS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO (%)

73.487.000
6,24

AÇÃO
5565 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS PASSAGEIROS ESTUDANTES

241

002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
PRODUTO: ESTUDOS E PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS FUNCIONAIS CONCLUÍDOS (unidade)

1

PERCENTUAL DE PROJETOS E ESTUDOS ELABORADOS (%)

19

AÇÃO
1491 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA

orçamentária

242
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3709 - RENOVAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO EFCJ
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

TAXA DE OCUPAÇÃO (%)

31,75

PRODUTO: ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE USUÁRIOS ATENDIDOS NO PERÍODO (unidade)

112.887

OFERTA DE LUGARES (unidade)

362.500

AÇÃO
5819 - OPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

orçamentária

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROJETOS DE INVESTIMENTOS REALIZADOS (unidade)

5

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA EFCJ (%)

66

AÇÃO
2338 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ

orçamentária

243
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3711 - GESTÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS - REGIÕES METROPOLITANAS/SP PITU PARCERIAS
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

EVOLUÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS SOB REGIME DE CONCESSÃO E PPP (%)

57,9

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS CONCEDIDAS E SOB REGIME DAS PPP (unidade)

978.373.944

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS COM QUALIDADE NA LINHA CONCEDIDA - LINHA 4 AMARELA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DA QUALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO - LINHA 4 AMARELA (%)

99

NÚMERO DE ESTAÇÕES DA LINHA 4-AMARELA CONCEDIDAS E FISCALIZADAS (unidade)

10

AÇÃO
2544 - APOIO À PPP OPERAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA

orçamentária

PRODUTO: IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6-LARANJA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS NA LINHA 6-LARANJA (%)

24

AÇÃO
2475 - CONCESSÃO DA LINHA 6 - LARANJA DE BRASILÂNDIA A SÃO JOAQUIM

orçamentária

PRODUTO: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO SIM BAIXADA SANTISTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ESTAÇÕES OPERACIONAIS - CONTRAPRESTAÇÃO (unidade)

15

NÚMERO DE PASSAGEIROS COM TRANSPORTE SUBSIDIADO NO SIM BAIXADA SANTISTA (unidade)

6.866.476

AÇÃO
2484 - APOIO À PPP OPERAÇÃO DO VLT SIM BAIXADA SANTISTA

orçamentária

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS COM QUALIDADE NA LINHA CONCEDIDA - LINHA 5 LILÁS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE QUALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO NA LINHA 5-LILÁS (%)

99

NÚMERO DE ESTAÇÕES DA LINHA 5-LILÁS CONCEDIDAS E FISCALIZADAS (unidade)

17

AÇÃO
2556 - CONCESSÃO DA LINHA 5–LILÁS

orçamentária

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS COM QUALIDADE NA LINHA CONCEDIDA - LINHA 17 OURO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE QUALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO NA LINHA 17-OURO (%)
NUMERO DE ESTAÇÕES DA LINHA 17-OURO CONCEDIDAS E FINALIZADAS (unidade)

AÇÃO
2557 - CONCESSÃO DA LINHA 17-OURO

orçamentária

PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS COM QUALIDADE NA LINHA CONCEDIDA - LINHA 15 PRATA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE QUALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO NA LINHA 15-PRATA (%)

95

NÚMERO DE ESTAÇÕES DA LINHA 15-PRATA CONCEDIDAS E FINALIZADAS (unidade)

10

AÇÃO
2578 - CONCESSÃO DA LINHA 15 - PRATA

orçamentária

244
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3711 - GESTÃO DE CONCESSÕES E PARCERIAS - REGIÕES METROPOLITANAS/SP PITU PARCERIAS
Finalístico
PRODUTO: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS COM QUALIDADE NAS LINHAS CONCEDIDAS - LINHAS 8 E 9
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE QUALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO NAS LINHAS 8 E 9 (%)

83

NÚMERO DE ESTAÇÕES DAS LINHAS 8 E 9 CONCEDIDAS E FISCALIZADAS (unidade)

40

AÇÃO
2620 - APOIO À CONCESSÃO DAS LINHAS 8 E 9

orçamentária

PRODUTO: TREM INTERCIDADES - TIC (SÃO PAULO - CAMPINAS) IMPLANTADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTAÇÕES IMPLANTADAS E LIBERADAS (unidade)
PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA DA IMPLANTAÇÃO DO TIC (%)

10

AÇÃO
2621 - PPP PARA IMPLANTAÇÃO DO TREM INTER CIDADES - TIC

orçamentária

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DE PARQUE TURÍSTICO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE (%)

70

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS NO PARQUE CAPIVARI (%)

70

AÇÃO
2619 - CONCESSÃO DO PARQUE CAPIVARI

orçamentária

PRODUTO: ESTAÇÕES DA LINHA 7 - RUBI MODERNIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ÍNDICE DE QUALIDADE DO SERVIÇO CONCEDIDO DA LINHA 7 (%)

73

QUANTIDADE DE ESTAÇÕES MODERNIZADAS (unidade)

2

AÇÃO
2615 - APOIO À CONCESSÃO DA LINHA 7

orçamentária

245
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3813 - GESTÃO DA CUSTÓDIA DA POPULAÇÃO PENAL
Finalístico
Órgão:

38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PROPORÇÃO DE RETORNO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS (%)

96,28

RAZAO ENTRE CUSTODIADOS E AGENTES DE SEGURANÇA, ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA (unidade)

7,45

PRODUTO: GESTÃO COMPARTILHADA DA OPERAÇÃO DAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS DE REGIME FECHADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE CUSTODIADOS ATENDIDOS (unidade)

3.300

NUMERO DE UNIDADE PRISIONAL COM GESTÃO COMPARTILHADA (unidade)

4

AÇÃO
6300 - GESTÃO COMPARTILHADA NA OPERAÇÃO DE UNIDADE PENITENCIÁRIA

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE CUSTÓDIA PRESTADOS DE FORMA HUMANA E SEGURA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE SESSÕES REALIZADAS POR TELEAUDIÊNCIA CRIMINAL (%)

28,82

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS EM REGIME FECHADO COM AUTOMATIZAÇÃO DAS CELAS (%)

100

AÇÃO
6139 - GESTÃO HUMANA E SEGURA DA CUSTÓDIA

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS EM APOIO À CUSTÓDIA REALIZADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CUSTODIADOS ATENDIDOS (unidade)

250.960

AÇÃO
6141 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS AOS CUSTODIADOS

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS HOSPITALARES E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS COM EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE (%)

44,75

PROPORÇÃO DE CUSTODIADOS PELA SAP CONTAMINADOS COM TUBERCULOSE POR 100 MIL CUSTODIADOS (unidade)

1.178,27

AÇÃO
6142 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE

orçamentária

PRODUTO: OBRAS DE REFORMAS,MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÕES PREDIAIS DO SISTEMA PRISIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS. (unidade)

184

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS, COM ETE E OU LAGOAS DE TRATAMENTO, COM TRATAMENTO EFICIENTE (%)

95,1

AÇÃO
6167 - CONSERVAÇÃO,MODERNIZAÇÃO,MANUTENÇÃO,REPAROS DAS SEDES E UNIDADES PRISIONAIS.

orçamentária

PRODUTO: VAGAS DE CUSTÓDIA ATRAVÉS DE PPP
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES PRISIONAIS A PARTIR DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - PPP (unidade)

25

AÇÃO
2504 - CONSTRUÇÃO DE COMPLEXOS PRISIONAIS EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

orçamentária

246
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3813 - GESTÃO DA CUSTÓDIA DA POPULAÇÃO PENAL
Finalístico
PRODUTO: VAGAS DE CUSTÓDIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA (%)

50

AÇÃO
2470 - EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO A CUSTÓDIA E A REINTEGRAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE FORMAÇÃO AO SERVIDOR PARA APOIAR A CUSTÓDIA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE SERVIDORES FORMADOS NO ANO (unidade)

46.920

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO (%)

23,61

AÇÃO
6146 - SUPORTE ADMINISTRATIVO EM APOIO À CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO

orçamentária

247
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3814 - GESTÃO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL, EGRESSOS E
SEUS FAMILIARES
Finalístico
Órgão:

38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

MÉDIA DE ATENDIMENTOS POR SENTENCIADO ASSISTIDO (unidade)

3,1

NÚMERO APENADOS COM PENA ALTERNATIVA CUMPRIDA OU EM CUMPRIMENTO (unidade)
PERCENTUAL DE CUSTODIADOS QUE NO ANO CONCLUÍRAM AO MENOS UM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (%)
PERCENTUAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE RECEBERAM ASSISTÊNCIA EM APOIO À SUA REINTEGRAÇÃO (%)

1.450
4,2
15,05

PRODUTO: CURSOS DE QUALIFICAÇÃO OFERTADOS A PRESOS DO REGIME SEMIABERTO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO CAPACITADOS (unidade)

10.200

PERCENTUAL DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE PRESOS DO REGIME SEMIABERTO (%)

26

AÇÃO
6301 - PROVISÃO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO A PRESOS DO REGIME SEMIABERTO

orçamentária

PRODUTO: POSTOS DE TRABALHO OFERECIDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES E EVENTOS REALIZADOS PARA PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE (unidade)
NÚMERO DE VAGAS LABORAIS ATIVAS OFERTADAS PARA CUSTODIADOS (unidade)

34
48.663

AÇÃO
6144 - PROVISÃO DE POSTOS DE TRABALHO

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇAO E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO OFERECIDOS PARA O MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ALUNOS EM CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E PROFISSIONALIZANTE (unidade)

34.688

AÇÃO
6143 - FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS EGRESSOS E SUAS FAMILIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PRÉ-EGRESSOS ATENDIDOS NAS JORNADAS DE EMPREGABILIDADE E CIDADANIA (unidade)
NÚMERO DE RELATÓRIOS PRODUZIDOS EM VISITAS TÉCNICAS (unidade)

8.100
360

AÇÃO
6140 - ASSISTÊNCIA AO EGRESSO E À FAMÍLIA

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS ASSISTENCIAIS AOS CUSTODIADOS E SUAS FAMILIAS (unidade)
NÚMERO DE DESLOCAMENTOS REALIZADOS PARA CONFECÇÃO DE LAUDOS CRIMINOLÓGICOS (unidade)

740.900
600

AÇÃO
6166 - PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL A CUSTODIADOS E FAMILIARES

orçamentária

248
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3814 - GESTÃO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL, EGRESSOS E
SEUS FAMILIARES
Finalístico
PRODUTO: PROVISÂO DE CONDIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA LEGAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS JURÍDICOS RELACIONADOS A ESCLARECIMENTOS ÀS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE (unidade)

158.888

NÚMERO DE INSTRUÇÕES JUDICIAIS COM PETICIONAMENTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI (unidade)

1.625.534

AÇÃO
6145 - ASSISTÊNCIA LEGAL AOS CUSTODIADOS E SERVIÇOS DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

orçamentária

PRODUTO: GESTAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VAGAS DE TRABALHO PARA PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (unidade)
NÚMERO DE VISITAS TÉCNICAS REALIZADAS ÀS UNIDADES DA SAP E ENTIDADES PARCEIRAS (unidade)

42.000
660

AÇÃO
6147 - PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO

orçamentária

249
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4001 - ADVOCACIA DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (%)

1,95

NÚMERO DE PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS (unidade)

19.000

NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM ACOMPANHAMENTO PELO CONTENCIOSO GERAL (unidade)

1.100.000

PRODUTO: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESTADO E AUTARQUIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (unidade)
NÚMERO DE ABSTENÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS (unidade)

30
80.000

AÇÃO
6194 - CONTENCIOSO GERAL

orçamentária

PRODUTO: IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MANIFESTAÇÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

40

NÚMERO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO IDENTIFICADAS (unidade)

230

AÇÃO
5832 - MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

orçamentária

PRODUTO: ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

RAZÃO DE RECUPERAÇÃO PRESENTE DA DÍVIDA ATIVA (%)

1,92

TOTAL DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (R$ bilhões)

2,9

AÇÃO
6193 - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

orçamentária

PRODUTO: PARECERES JURÍDICOS E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PRESIDIDOS (unidade)

6.741

AÇÃO
5841 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

orçamentária

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

1.300

NÚMERO DE SISTEMAS CORPORATIVOS (unidade)

17

AÇÃO
5892 - MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA

orçamentária

250
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4004 - CENTRO DE ESTUDOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

CARGA HORÁRIA MÉDIA DE CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE PROCURADORES E SERVIDORES (h)

12

SATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AOS CURSOS OFERECIDOS (%)

65

PRODUTO: CURSOS, TREINAMENTOS E PUBLICAÇÕES OFERTADAS PELO CE E ESPGE
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CERTIFICADOS EXPEDIDOS (unidade)

1.200

NÚMERO DE TURMAS FORMADAS NOS CURSOS DA ESCOLA SUPERIOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (unidade)

1

AÇÃO
5836 - APRIMORAMENTO, FORMAÇÃO CONTINUADA E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO

251
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - FOMENTO A ATIVIDADE ESPORTIVA E DE LAZER
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE EFETIVIDADE DE PROJETOS DA LPIE APROVADOS PELA COMISSÃO DE ANALISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS – CAAP (%)

35

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS EVENTOS DA COORDENADORIA DE ESPORTE (%)

100

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA O PÚBLICO ACIMA DE 60 ANOS (%)

70

PORCENTAGEM DO NUMERO DE UNIDADES DE ENSINO PARTICIPANTES DOS JOGOS ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (JEESP) (%)

12,5

PRODUTO: INCENTIVO PAULISTA AO ESPORTE - LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROJETOS APROVADOS (unidade)

758

PROJETOS EFETIVADOS (unidade)

270

AÇÃO
8244 - INCENTIVO PAULISTA AO ESPORTE – LEI Nº 13.918/2009

não orçamentária

PRODUTO: APOIO E ORGANIZAÇÃO DE ESPORTES ELETRONICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICIPIOS ATENDIDOS (unidade)

32

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES (unidade)

2.420

AÇÃO
8317 - AÇÃO – E-ESPORTE

não orçamentária

PRODUTO: REALIZAÇÃO E APOIO DE EVENTOS DE CARÁTER COMPETITIVO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATLETAS PARTICIPANTES NOS DEMAIS EVENTOS COMPETITIVOS ESTABELECIDOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA
COORDENADORIA DE ESPORTES (unidade)

180.000

QUANTIDADE DE ATLETAS PARTICIPANTES NOS EVENTOS COMPETITIVOS EM ÂMBITO ESCOLAR (unidade)

345.000

AÇÃO
5131 - REALIZAÇÃO E APOIO AOS EVENTOS DE CARÁTER COMPETITIVO

orçamentária

PRODUTO: INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO EM DIVERSAS MODALIDADES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CENTRO DE INICIAÇÃO - ESPORTE SOCIAL (unidade)

75

CENTRO DE TREINAMENTO (unidade)

75

AÇÃO
5116 - CENTRO DE INICIAÇÃO E TREINAMENTO ESPORTIVO

orçamentária

PRODUTO: PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS EM EVENTOS DE LAZER
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CARTÃO VIDATIVA (unidade)

3.472

EVENTOS DE EXTRA-CALENDÁRIO APOIADOS PELA SECRETARIA DE ESPORTES (unidade)

5

AÇÃO
5124 - PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS EM EVENTOS DE LAZER

orçamentária

252
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - FOMENTO A ATIVIDADE ESPORTIVA E DE LAZER
Finalístico
PRODUTO: CONCESSÃO DE BOLSAS TALENTO ESPORTIVO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

ATLETAS BENEFICIADOS COM CONCESSÃO DA BOLSA TALENTO ESPORTIVO (unidade)

400

PERCENTUAL DE EFICÁCIA NA CONCESSÃO DO BOLSA TALENTO ESPORTIVO (%)

100

AÇÃO
6028 - ATLETAS BENEFICIADOS COM BOLSA TALENTO ESPORTIVO

orçamentária

253
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4110 - FORTALECIMENTO DA TEMÁTICA DA JUVENTUDE
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE FORTALECIMENTO DAS TEMÁTICAS DA JUVENTUDE (%)

23

PRODUTO: APOIO A EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENGAJAMENTO DO PÚBLICO DE 15 A 29 ANOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

JOVENS EMPREENDEDORES QUE RECEBERAM CERTIFICADOS (unidade)

1.100

JOVENS INSCRITOS PARA PARTICIPAR EM AÇÕES VOLUNTARIAS (unidade)

5.500

AÇÃO
5868 - APOIO A EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENGAJAMENTO DO PÚBLICO DE 15 A 29 ANOS

orçamentária

PRODUTO: ENCONTROS PRESENCIAIS PARA DISCUSSÃO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

CONSELHOS MUNICIPAIS CRIADOS (unidade)

8

NÚMERO DE ENCONTROS PRESENCIAIS PARA A DISCUSSÃO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE (unidade)

2

AÇÃO
6368 - ENCONTROS PARA DISCUSSÃO DE POLITICAS PARA JUVENTUDE

orçamentária

254
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4111 - INCENTIVO A INFRAESTRUTURA ESPORTIVA
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTES

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PORCENTAGEM DE COBERTURA MUNICÍPIOS BENEFICIADOS COM AS AÇÕES DO PROGRAMA (%)

50

PRODUTO: REFORMAS E OBRAS REALIZADAS NOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS FIRMADOS (unidade)

8

REFORMA E OBRAS REALIZADAS (unidade)

7

AÇÃO
6321 - REFORMAS E/OU OBRAS REALIZADAS PELA SECRETARIA

orçamentária

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU REFORMAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS (unidade)

126

NUMERO DE OBRAS DESCRITAS NOS CONTRATOS (unidade)

129

AÇÃO
1040 - APOIO AOS MUNICÍPIOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

orçamentária

PRODUTO: KITS DE ACADEMIA AO AR LIVRE DISTRIBUÍDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

KITS DE ACADEMIA AO AR LIVRE (unidade)

91

MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM OS KITS DE ACADEMIA AO AR LIVRE (%)

25

AÇÃO
4072 - DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE ACADEMIA AO AR LIVRE

orçamentária

PRODUTO: MATERIAIS ESPORTIVOS DISTRIBUÍDOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MUNICIPIOS CONTEMPLADOS (%)

31

NUMERO DE MATERIAIS ESPORTIVOS DISTRIBUIDOS (unidade)

18.816

AÇÃO
6322 - DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS

orçamentária

255
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4200 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS
Finalístico
Órgão:

42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS (unidade)

2.674.000

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS DIRETOS, INTEGRAIS E MULTIDISCIPLINARES (%)

73,9

PRODUTO: SERVIÇO DE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO REMOTA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ACESSOS AOS SISTEMAS REMOTOS E AUTOMATIZADOS DE INFORMAÇÃO (unidade)

673.000

NÚMERO DE ACESSOS ENCERRADOS SEM ATENDIMENTO HUMANO (unidade)

53.000

AÇÃO
6288 - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES REMOTAS

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTO DIRETO, INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE POSTOS DE ATENDIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (unidade)

148

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS DIRETOS, INTEGRAIS E MULTIDISCIPLINARES REALIZADOS (unidade)

1.977.000

AÇÃO
5798 - GESTÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: ATIVIDADES VOLTADAS À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATIVIDADES VOLTADAS À PARTICIPAÇÃO SOCIAL (unidade)

80

NÚMERO DE PARTICIPANTES NAS ATIVIDADES DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (unidade)

1.650

AÇÃO
6309 - REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIAS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SESSÕES DO CONSELHO SUPERIOR

orçamentária

PRODUTO: ATENDIMENTO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO ATENDIMENTO SUPLEMENTAR (unidade)
NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS INDIRETOS REALIZADOS (unidade)

510
697.000

AÇÃO
5796 - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR

orçamentária

PRODUTO: DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ACESSOS AOS MEIOS DIGITAIS DE COMUNICAÇÃO E DE MATERIAIS INFORMATIVOS DISTRIBUÍDOS (unidade)
NÚMERO DE MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO PRODUZIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA (unidade)

5.065.000
800

AÇÃO
5795 - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO EM DIREITOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS (unidade)

92

NÚMERO DE PARTICIPANTES DOS EVENTOS DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS (unidade)

3.531

AÇÃO
6023 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO

orçamentária

256
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4200 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA ÀS PESSOAS NECESSITADAS
Finalístico
PRODUTO: APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO PROMOVIDOS OU CONTRATADOS PELA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICA (unidade)
NÚMERO DE EXECUÇÕES DOS PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO VIA REEMBOLSO (unidade)

100
1.036

AÇÃO
5797 - CAPACITAÇÃO DE DEFENSORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

orçamentária

PRODUTO: MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA (%)

59

UNIDADES DA DEFENSORIA COM INTEGRAL IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTAS DIGITAIS DE ATENDIMENTO (unidade)

74

AÇÃO
5799 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA DEFENSORIA

257
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4700 - SÃO PAULO + INCLUSÃO
Finalístico
Órgão:

47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021
40

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM OS QUAIS A SECRETARIA DESENVOLVE PARCERIAS VISANDO A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E O

PRODUTO: BOLSA ATLETA: TIME SÃO PAULO PARAOLÍMPICO(TIME SP PARAOLÍMPICO)
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MEDALHAS OBTIDAS NAS COMPETIÇÕES PELOS ATLETAS DO TIME SP (unidade)

30

PERCENTUAL DE ATLETAS DO TIME SP MEDALHISTAS (OURO, PRATA E BRONZE) EM TODAS AS COMPETIÇÕES (%)

90

AÇÃO
6252 - FOMENTO DE ATIVIDADES PARADESPORTIVAS DE ALTO RENDIMENTO

orçamentária

PRODUTO: GESTÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO - CTPB
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATLETAS "ESTUDADOS E"ANALISADOS" NOS LABORATÓRIOS DO CENTRO PARA ACOMPANHAMENTO DO DESENVOLVIMENTO
DO ATLETA (unidade)
NÚMERO DE ATLETAS PARTICIPANTES DOS TREINAMENTOS (unidade)

30
7.600

AÇÃO
6253 - GESTÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS FAMILIARES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMILIARES (unidade)

15.000

AÇÃO
6249 - PROMOÇÃO DOS DIREITOS DIFUSOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

PRODUTO: MUSEU MEMORIAL DA INCLUSÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VISITANTES ÁS EXPOSIÇÕES (unidade)

14.000

AÇÃO
6352 - DIVULGAÇÃO DO ACERVO HISTÓRICO E CULTURAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS QUE PROMOVAM + INCLUSÃO E QUALIDADE DE VIDA ÀS PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM EQUIPAMENTOS ADAPTADOS E/OU SERVIÇOS DE ACESSIBILIDADE (unidade)
NÚMERO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIADAS NO ESTADO (unidade)

161
25.000

AÇÃO
5963 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

258
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5001 - APRIMORAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO DO TURISMO PAULISTA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÌNDICE DE SATISFAÇÃO (MUNICÍPIOS / USUÁRIOS) (%)

85

PRODUTO: PLANEJAMENTO DO TURISMO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PLANOS REALIZADOS/ADQUIRIDOS PELO SETOR DE GESTÃO ESTRATÉGICA (unidade)

5

RELATÓRIOS DE PESQUISA DE MERCADO E PLANO REALIZADOS (unidade)

5

AÇÃO
6311 - PLANEJAMENTO DO TURISMO

orçamentária

PRODUTO: APRIMORAMENTO DA GESTÃO INTERNA DO TURISMO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

Nº DE CURSOS REALIZADOS (unidade)

12

Nº FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS (%)

80

AÇÃO
6248 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO INTERNA DO TURISMO

orçamentária

259
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5002 - ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DA FREQUÊNCIA DE VÔOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

18

PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DOS DESEMBARQUES INTERNACIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

28

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO DOS DESTINOS TURÍSTICOS PAULISTAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

30.000

PROJETOS PROSPECTADOS E APOIADOS (unidade)

5

AÇÃO
6316 - DESENVOLVIMENTO DOS DESTINOS PAULISTA

orçamentária

PRODUTO: PROMOÇÃO DO TURISMO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DESTINOS TURÍSTICOS PAULISTA (unidade)
SEGUIDORES REDES SOCIAIS (unidade)

10
1.100.000

AÇÃO
6059 - PROMOÇÃO DO TURISMO

orçamentária

PRODUTO: APOIO A ESTÂNCIAS E MIT'S
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

TAXA DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO (MIT) CONVENIADOS (%)

100

TAXA DE MUNICÍPIOS-ESTÂNCIA CONVENIADOS (%)

100

AÇÃO
4102 - APOIO AOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS - ESTÂNCIAS

orçamentária

6195 - APOIO AOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICOS-MIT

orçamentária

6220 - GERENCIAMENTO DE PROJETOS DOS MUNICÍPIOS-ESTÂNCIAS E DE INTERESSE TURÍSTICO

orçamentária

260
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5100 - PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E GESTÃO EFICIENTE DO GOVERNO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

REDUÇÃO PERCENTUAL DO GASTO COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (%)

2

PRODUTO: AÇÕES ESTRATÉGICAS DO GOVERNO ACOMPANHADAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE PROJETOS "EM ANDAMENTO" E "ATRASADOS" ATUALIZADOS PERIODICAMENTE NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DO
PROGRAMA DE GOVERNO. (%)

100

AÇÃO
8308 - GESTÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO

não orçamentária

PRODUTO: GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO GOVERNO DE SÃO PAULO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROCESSOS ANALISADOS (unidade)

900

AÇÃO
5533 - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

orçamentária

261
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5101 - DEFESA CIVIL PROTEGE VOCÊ!
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE ÓBITOS EM DECORRÊNCIA DE DESASTRES NO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

82

PRODUTO: COMUNICAÇÃO DE RISCO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE COMUNICAÇÃO DE RISCO (unidade)

6

NÚMERO DE PESSOAS COM ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE RISCO DE DESASTRE (unidade)

2.420.000

AÇÃO
6319 - PERCEBENDO O RISCO.

orçamentária

PRODUTO: CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, COMUNIDADES E VOLUNTÁRIOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE CAPACITAÇÃO DISPONIBILIZADOS (unidade)

23

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS (unidade)

3.300

AÇÃO
5348 - PREPARAÇÃO PARA O DESASTRE.

orçamentária

PRODUTO: ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ITENS DE AJUDA HUMANITÁRIA (unidade)

64.016

NÚMERO DE PESSOAS ASSISTIDAS EM RAZÃO DE DESASTRES (unidade)

6.232

AÇÃO
4418 - ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA.

orçamentária

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA GESTÃO DE DEFESA CIVIL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE APOIO (unidade)

38

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS PELOS INSTRUMENTOS DE APOIO (unidade)

1.247.793

AÇÃO
1152 - SUPORTE À GESTÃO DE DEFESA CIVIL.

orçamentária

262
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5102 - REDE SOCIAL DE CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO TOTAL DE PESSOAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA " REDE SOCIAL DE CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE" (unidade)

318.725

PRODUTO: PRAÇA DA CIDADANIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS POR CADA PRAÇA DA CIDADANIA INSTALADA (unidade)

90.000

NÚMERO TOTAL DE PRAÇAS DA CIDADANIA IMPLANTADAS (unidade)

3

AÇÃO
2592 - IMPLANTAÇÃO DAS PRAÇAS DA CIDADANIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: REALIZAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS PELA REALIZAÇÃO DE PROJETOS E AÇÕES SOCIAIS E SUSTENTÁVEIS DO FUNDO SOCIAL DE SÃO
PAULO - FUSSP (unidade)

60.000

NÚMERO DE PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS (unidade)

4

AÇÃO
2313 - REDE DE AÇÃO SOCIAL

orçamentária

PRODUTO: DOAÇÕES DE BENS SERVÍVEIS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ENTIDADES ATENDIDAS PELAS DOAÇÕES DE BENS SERVÍVEIS (unidade)

2.000

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS COM AS DOAÇÕES DE BENS SERVÍVEIS (unidade)

150.000

AÇÃO
4328 - DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

orçamentária

PRODUTO: "ESCOLAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL" DO FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO - FUSSP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VAGAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OFERTADAS (unidade)

26.750

PERCENTUAL DE PESSOAS QUE CONCLUEM OS CURSOS DAS ESCOLHAS DE QUALIFICAÇÃO (%)

74

AÇÃO
5331 - CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

orçamentária

PRODUTO: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO FUSSP
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE RELATÓRIOS E PUBLICAÇÕES PRODUZIDAS (unidade)

34

AÇÃO
2591 - CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO SOCIAL DO FUSSP

orçamentária

263
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5103 - CONTROLE E TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO APURADAS/RESPONDIDAS (%)

100

ÍNDICE DE PROCEDIMENTOS CONCLUÍDOS (%)

40

PRODUTO: TRANSPARÊNCIA ATIVA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ACESSOS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. (unidade)

17.200.000

AÇÃO
8312 - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E PORTAL DO GOVERNO ABERTO SP

não orçamentária

PRODUTO: COORDENAÇÃO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS PELA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS (unidade)

1.050.000

AÇÃO
8311 - DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE APERFEIÇOAMENTO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIA

não orçamentária

PRODUTO: CORREIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROCEDIMENTOS CONCLUÍDOS (unidade)

852

AÇÃO
6372 - CORREIÇÃO DE PROCEDIMENTOS

orçamentária

264
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5104 - ARQUIVO DO ESTADO - PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

METRAGEM DE DOCUMENTOS AVALIADOS E DESTINADOS À ELIMINAÇÃO (unidade)

66.750

METRAGEM DO ACERVO CUSTODIADO NO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - APESP (m)

40.843,07

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO AOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI (%)

92,5

QUANTIDADE DE ITENS DOCUMENTAIS MODELADOS PARA PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS (unidade)

584

PRODUTO: TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO APLICADAS À GESTÃO DOCUMENTAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE REQUISITOS DESENVOLVIDOS PARA SISTEMA DE PRODUÇÃO E GESTÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS - PROGRAMA SP SEM
PAPEL (unidade)

50

PERCENTUAL DE DOCUMENTOS COMPOSTOS COM FLUXO NORMALIZADO (%)

50

AÇÃO
6310 - POLÍTICA DE ARQUIVOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

orçamentária

PRODUTO: DIFUSÃO DO ACERVO, DA INSTITUIÇÃO E DOS CONHECIMENTOS ACUMULADOS PELO APESP
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PORCENTAGEM DE INTERCÂMBIO TÉCNICO COM PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS (%)
PÚBLICO ATINGIDO PELO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO - APESP (unidade)

77,5
310.000

AÇÃO
8297 - FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO APESP

não orçamentária

PRODUTO: COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL, PRESERVAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E ÀS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS
(unidade)

4.300

PERCENTUAL DE ÓRGÃOS E ENTIDADES COM PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS
ATIVIDADES-FIM (%)

75

AÇÃO
5724 - GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

PRODUTO: ACERVO CUSTODIADO, TRATADO, PRESERVADO E DISPONIBILIZADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OPERAÇÕES TÉCNICAS REALIZADAS NOS DOCUMENTOS DO ACERVO CUSTODIADO (unidade)
PORCENTAGEM DO ACERVO PERMANENTE DESCRITO (%)

6.104.197
92,39

AÇÃO
5725 - TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO CUSTODIADO

265
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5113 - DESENVOLVIMENTO E EXCELÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DELEGADOS
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE EMPRESAS FISCALIZADAS (%)

100

PRODUTO: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - OUVIDORIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE RESPOSTAS NO PRAZO ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA OUVIDORIA RELATIVAS AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
DE PASSAGEIROS (%)

70

PERCENTUAL DE RESPOSTAS NO PRAZO ÀS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA OUVIDORIA RELATIVAS ÀS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS (%)

80

AÇÃO
8266 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

não orçamentária

PRODUTO: CONCESSÕES DE AEROPORTOS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÕES DE AEROPORTOS GERIDOS (unidade)

1

PORCENTUAL DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO SOB GESTÃO DO DAESP CONCEDIDOS (%)

20

AÇÃO
6264 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE AEROPORTOS

orçamentária

PRODUTO: CONCESSÕES DE NOVOS MODAIS DE TRANSPORTE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÕES (unidade)
PORCENTUAL DE NOVOS MODAIS DE TRANSPORTE CONCEDIDOS (%)

AÇÃO
6314 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS NOVOS MODAIS DE TRANSPORTE.

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE VEÍCULOS FISCALIZADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS E NAS RODOVIAS. (unidade)

188.400

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS PAULISTAS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE REGULAR NO REGIME DE CONCESSÃO (%)

90

AÇÃO
4912 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS

orçamentária

PRODUTO: CONCESSÕES RODOVIÁRIAS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS GERIDOS (unidade)

23

PERCENTUAL DA EXTENSÃO DE RODOVIAS SOB GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCEDIDAS À INICIATIVA PRIVADA (%)

44,66

AÇÃO
4913 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

orçamentária

266
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5114 - EVOLUÇÃO REGULATÓRIA EM ENERGIA ELÉTRICA, GÁS CANALIZADO E
SANEAMENTO BÁSICO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ACOMPANHAMENTO DO INDICADOR DEC (DURAÇÃO EQUIVALENTE DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) GLOBAL DO ESTADO

7,21

ACOMPANHAMENTO DO INDICADOR FEC (FREQUÊNCIA EQUIVALENTE DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) GLOBAL DO

5,63

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DE GÁS CANALIZADO A CADA 10 MIL USUÁRIOS (unidade)

6,5

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO A CADA 10 MIL ECONOMIAS DE ÁGUA (unidade)

4

PRODUTO: FISCALIZAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADAS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO COM A ANEEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS, CONFORME CONTRATOS DE METAS CELEBRADOS
ANUALMENTE COM A ANEEL (unidade)

210

PERCENTUAL DE QUALIDADE DOS PRODUTOS ENTREGUES À ANEEL PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSUNTOS ENERGÉTICOS (%)

90

AÇÃO
5755 - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

PRODUTO: REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES E AÇÕES REGULATÓRIAS DO SANEAMENTO BÁSICO (unidade)

555

PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA AGENDA REGULATÓRIA DA DIRETORIA DE SANEAMENTO PUBLICADA E CONSOLIDADA A PARTIR DE
CONSULTA PÚBLICA (%)

90

AÇÃO
5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

orçamentária

PRODUTO: REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOCUMENTOS GERADOS, A PARTIR DAS AÇÕES DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO (unidade)

757

PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA AGENDA REGULATÓRIA ARSESP, NO QUE TANGE ÀS AÇÕES PREVISTA PARA DIRETORIA DE GÁS
CANALIZADO (%)

100

AÇÃO
5872 - REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIB. DE GÁS CANALIZADO

orçamentária

PRODUTO: CUMPRIMENTO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS E RELACIONAMENTO COM USUÁRIOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA AGENDA REGULATÓRIA DA DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS PUBLICADA E CONSOLIDADA A
PARTIR DE CONSULTA PÚBLICA (%)

90

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES ENCERRADAS NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA AGENCIA REGULADORA DE
SANEAMENTO E ENERGIA - ARSESP (%)

91

AÇÃO
8267 - CUMPRIMENTO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS E RELACIONAMENTO COM USUÁRIOS

não orçamentária

PRODUTO: REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE QUALIDADE DOS MATERIAIS DESENVOLVIDOS PARA A AGENDA REGULATÓRIA DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO
ECONÔMICO FINANCEIRA E MERCADOS (DREFM) (%)

100

PRAZO DE ENTREGA DOS ITENS DA AGENDA REGULATÓRIA DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA E MERCADOS
(DREFM) (%)

100

AÇÃO
6268 - CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E MERCADOS

267
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orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5115 - DESENVOLVIMENTO DE PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE PARCERIAS EM EXECUÇÃO (unidade)

585

PRODUTO: PORTAL DE PARCERIAS COM O 3º SETOR DISPONIBILIZADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NOTA DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO USUÁRIO (nota)

3,5

NÚMERO DE ACESSOS AO PORTAL DE PARCERIAS COM O 3º SETOR (unidade)

65.000

AÇÃO
6318 - DISPONIBILIZAÇÃO DO PORTAL DE PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS TÉCNICOS DE MODELAGEM DE PPP, DE CONCESSÃO E DE PARCERIAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE COMPÕEM AS MODELAGENS DOS PROJETOS DE PPP E DE CONCESSÕES (unidade)

7

PERCENTUAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS MODELAGENS DOS PROJETOS PRIORITÁRIOS DE CONCESSÃO E DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA PPP (%)

75

AÇÃO
5637 - APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL ÀS PPPS, ÀS CONCESSÕES E A OUTRAS PARCERIAS

268
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5118 - RESPEITO À VIDA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

TAXA DE MORTALIDADE DECORRENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS VIAS FEDERAIS E ESTADUAIS (RODOVIAS) NO TERRITÓRIO

4,1

TAXA DE MORTALIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

9,6

PRODUTO: DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ÓBITOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO (unidade)

12

AÇÃO
6373 - ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO INF. REF. ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO

orçamentária

PRODUTO: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA (unidade)
PERCENTUAL DE CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O DETRAN-SP E MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

50
13,2

AÇÃO
6270 - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA AÇÕES DE SEGURANÇA VIÁRIA.

orçamentária

PRODUTO: DESENVOLVIMENTO DE PLANOS DE INVEST. DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA PISR
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO ANUAL DE ÓBITOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)
PORCENTAGEM DE KM DE RODOVIAS COM PLANO DE INVESTIMENTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA FINALIZADO (%)

1.906
100

AÇÃO
2567 - PLANOS DE INVESTIMENTO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA (PISR)

orçamentária

PRODUTO: EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FORMADOS NA TEMÁTICA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” (unidade)

60.000

AÇÃO
6292 - IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA A EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO

orçamentária

PRODUTO: DIREÇÃO SEGURA FISCALIZADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DIREÇÃO SEGURA REALIZADAS NO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

330

AÇÃO
8323 - OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA

não orçamentária

269
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5119 - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE IMESP (%)

73,5

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO ACESSA SP (%)

97

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO POUPATEMPO (%)

98

MÉDIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE CORPORATIVO PRODESP (unidade)

7,4

PRODUTO: POUPATEMPO - SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS E PRESENCIAIS MAIS PRÓXIMOS AO CIDADÃO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS SOBRE O TOTAL DOS RESPECTIVOS ATENDIMENTOS (%)

20

PERCENTUAL DE POSTOS COM SATISFAÇÃO ACIMA DE 95% (%)

93

AÇÃO
5372 - GESTÃO E EVOLUÇÃO DO POUPATEMPO

orçamentária

PRODUTO: ACESSA SP - INCLUSÃO DIGITAL DE CIDADÃOS DE BAIXA RENDA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE USUÁRIOS DO ACESSA SP (unidade)

3.740.000

PESSOAS BENEFICIADAS COM ACESSO À INTERNET (unidade)

280.841

AÇÃO
5636 - GESTÃO DO ACESSA SP

orçamentária

PRODUTO: SOLUÇÕES TECN. PARA DIGITALIZAÇÃO CERTIFICADA E REMODELAGEM DO DIÁRIO OFICIAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

MÉDIA DE PESQUISAS DIÁRIAS NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL (unidade)

721.500

QUANTIDADE DE PÁGINAS DIGITALIZADAS (unidade)

68.808.000

AÇÃO
8315 - REMODELAGEM DO DIÁRIO OFICIAL

não orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS PARA DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTO E CULTURA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

QUANTIDADE DE OBRAS EDITADAS / COEDITADAS (unidade)

30

AÇÃO
8314 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDITORIAIS E GRÁFICOS

não orçamentária

PRODUTO: AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA O ATENDIMENTO DA DEMANDA DE TIC
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DAS METAS CORPORATIVAS (%)

80

AÇÃO
8313 - ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS CORPORATIVAS

não orçamentária

PRODUTO: SEM PAPEL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE ADESÃO AO SEM PAPEL (%)

AÇÃO
2590 - DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “SEM PAPEL”

orçamentária

270
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5119 - TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NA GESTÃO GOVERNAMENTAL
Finalístico
PRODUTO: INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA VOLTADA AOS PROJETOS E INICIATIVAS DE TIC DO ESTADO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS (%)

100

AÇÃO
2178 - ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TIC

orçamentária

PRODUTO: TECNOLOGIAS E SISTEMAS INOVADORES PARA GOVERNO E CIDADÃO
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE NORMAS ESTRATÉGICAS DE TIC ESTABELECIDAS (unidade)

5

SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS DISPONIBILIZADAS (unidade)

2

AÇÃO
6223 - MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA E DOS SERVIÇOS AO CIDADÃO POR MEIO DA TECNOLOGIA-TIC

271
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5120 - INFORMAÇÕES ESPACIAIS, DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

37,5

PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DOS SISTEMAS GERADOS PELO SEADE (%)

100

PRODUTO: INFORMAÇÕES E ESTUDOS SOBRE PLANEJAMENTO MACROMETROPOLITANO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE INFRAESTRUTURA DE DADOS ESPACIAIS IMPLANTADOS (unidade)

2

AÇÃO
6228 - REFORÇO DAS BASES DO PLANEJAMENTO E MONIT. PARA O DESENV. DA MACROMETRÓPOLE

orçamentária

PRODUTO: APOIO À FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS APOIADOS (unidade)

12

AÇÃO
6305 - PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES E ANÁLISES PARA APOIO AOS PROGRAMAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

orçamentária

PRODUTO: SISTEMAS DE INDICADORES GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE SISTEMAS GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE (unidade)

52

AÇÃO
5940 - PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

orçamentária

PRODUTO: ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS (unidade)

53

AÇÃO
6240 - PRODUÇÃO DE ESTUDOS E ANÁLISES

orçamentária

PRODUTO: MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO NAS ESCALAS 1:5.000, 1:10.000 E OUTRAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO
NÚMERO DE MAPAS PRODUZIDOS (unidade)

META 2021
750

AÇÃO
5509 - PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

PRODUTO: INFORMAÇÕES TÉCNICAS TERRITORIAIS E DE DRENAGEM
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO
NÚMERO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

META 2021
1.100

AÇÃO
6242 - GESTÃO TERRITORIAL

orçamentária

PRODUTO: GESTÃO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO
NÚMERO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS DISPONIBILIZADOS. (unidade)

META 2021
4.000

AÇÃO
5510 - GESTÃO DOCUMENTAL, DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO GEOGRÁFICO
E CARTOGRÁFICO
272
002458969185137

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5121 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

TAXA DE SATISFAÇÃO AOS USUÁRIOS DO IAMSPE (%)

79,6

PRODUTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO HSPE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES DO HSPE (%)

75,5

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO HSPE (unidade)

5.400.000

AÇÃO
4860 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA - HSPE

orçamentária

PRODUTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA REDE CONTRATADA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS DO IAMSPE - DECAM (%)
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS (unidade)

4,5
8.800.000

AÇÃO
6239 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA REDE CONTRATADA

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PROPORÇÃO DE USUÁRIOS NOS PROGRAMAS DO PREVENIR (%)

70

QUANTIDADE DE PROGRAMAS PARA PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE (unidade)

5

AÇÃO
6048 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO USUÁRIO DO IAMSPE

orçamentária

PRODUTO: ENSINO E FORMAÇÃO OFERECIDOS À PROFISSIONAL DE SAÚDE E PESQUISA APLICADA À SAÚDE
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

HORAS DE TREINAMENTO POR SERVIDORES IAMSPE (unidade)

8,65

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM APRENDIZADO/FORMAÇÃO NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (unidade)

4.500

AÇÃO
6044 - DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E PESQUISA

orçamentária

273
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5122 - UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO COM O NOVO DETRAN (%)

96,2

ÍNDICE DE UNIDADES MODERNIZADAS (%)

84

PRODUTO: SERVIÇOS DE TRÂNSITO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE DOCUMENTOS DE TRÂNSITO EMITIDOS (unidade)

29.000.000

PERCENTUAL DE DOCUMENTOS EMITIDOS ON-LINE (%)

23

AÇÃO
4990 - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

orçamentária

PRODUTO: SERVIÇOS DE PÁTIOS E LEILÕES
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE CONTRATOS FIRMADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS (unidade)

13

AÇÃO
6255 - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES

orçamentária

PRODUTO: AÇÕES DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRANSITO
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NUMERO DE INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO PROMOVIDAS (unidade)

5.634

QUANTIDADE DE CIDADÃOS IMPACTADOS (unidade)

6.267.000

AÇÃO
4991 - EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO

orçamentária

PRODUTO: OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

PERCENTUAL DE CONDUTORES MULTADOS POR DIRIGIREM ALCOOLIZADOS (%)

4,7

QUANTIDADE DE ABORDAGENS DA OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA (unidade)

98.751

AÇÃO
8309 - FISCALIZAÇÃO DE ALCOOLEMIA - OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA

não orçamentária

274
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5123 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
12000 - SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
17000 - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20000 - SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
29000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
41000 - SECRETARIA DE ESPORTES
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
50000 - SECRETARIA DE TURISMO
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

GRAU DE CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO (unidade)

1,01

PRODUTO: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Finalístico
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS (unidade)

300

AÇÃO
5359 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

orçamentária

PRODUTO: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA REALIZADAS (unidade)

49

AÇÃO
5576 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA

orçamentária

275
002458969185137


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5200 - SÃO PAULO INTERNACIONAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

52000 - SECRETARIA ESP. DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA

META 2021

NÚMERO DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL FORMALIZADAS (unidade)

3

PRODUTO: PARCERIAS INTERNACIONAIS ARTICULADAS
Melhoria de Gestão
INDICADOR DE PRODUTO

META 2021

NÚMERO DE PARCERIAS E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL FORMALIZADAS (unidade)

3

AÇÃO
6313 - ARTICULAÇÃO DE PARCERIAS INTERNACIONAIS

orçamentária

276
002458969185137