


                       PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2018


                                 Estabelece      a      obrigação       dos
                                 estabelecimentos   veterinários,    quando
                                 constatarem indícios de  maus  tratos  nos
                                 animais  atendidos,  comunicar  o  fato  à
                                 Polícia Civil.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – As clínicas, consultórios ou hospitais veterinários,  pet  shops
e demais estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de  maus
tratos nos animais atendidos,  deverão  comunicar  imediatamente  o  fato  à
Polícia Judiciária competente.

Artigo 2º – A comunicação de fato deverá conter as seguintes informações:

I – qualificação contendo  nome,  endereço  e  contato  do  acompanhante  do
animal no momento do atendimento;

II  –  relatório  do  atendimento  prestado,  contendo  a  espécie,  raça  e
características físicas do animal, descrição de sua  situação  de  saúde  na
hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  noventa
dias contados de sua promulgação.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




Trata-se de  Projeto  de  Lei  que  objetiva  estabelecer  a  obrigação  dos
estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios  de  maus  tratos
nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Civil.

Em São Paulo, temos conquistado uma série de avanços  no  que  se  refere  à
proteção dos animais.
No entanto, ainda nos  deparamos  com  muitos  episódios  de  maus-tratos  a
animais, provando que muitos esforços ainda  devem  ser  feitos  para  mudar
esse terrível cenário.

O abandono, a negligência e a crueldade pura e  simples  praticada  em  face
dos animais devem ser rechaçados de todas as maneiras possíveis.

Desta forma, solicito aos nobres pares a aprovação deste projeto.




                       Sala das Sessões, em 10/7/2018.





                            a) Caio França - PSB