

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 362, DE 2017

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Governo, para  que  esclareça  o
seguinte:
    Considerando o processo  de  concessão  de  parques  e  áreas  públicas
inseridas em Unidades de Conservação  da  Natureza,  previsto  pela  Lei  nº
16.260, de 2016;
    Considerando notícias de que o Governo  Estadual  teria  solicitado  ao
Governo Federal providências para cancelar a demarcação  da  aldeia  Guarani
no Jaraguá, nesta Capital, por se sobrepor em parte ao Parque do Jaraguá,
    Considerando, por fim, que o Estado de  São  Paulo  estaria  promovendo
ações judiciais contra a demarcação da área,
    Questiona-se:
    1- Procede a informação de que o Governo do Estado de São  Paulo  teria
solicitado ao Governo Federal providências para cancelamento  da  demarcação
da aldeia Guarani no Jaraguá, nesta Capital?  Em  caso  afirmativo,  qual  a
motivação para tal medida?
    2- Existem ações judiciais do Estado de São Paulo contra  a  demarcação
da área indígena no  Jaraguá?  Em  caso  afirmativo,  qual  a  fundamentação
jurídica do pedido e em qual andamento se encontra atualmente?
    JUSTIFICATIVA
    Temos acompanhado a situação da aldeia Guarani no Pico do  Jaraguá,  na
Capital do Estado,  e  apoiado  o  movimento  de  luta  dos  indígenas  para
manutenção da demarcação dessa área.
    Assim, recebemos a informação de que o Governo Estadual teria provocado
o Executivo Federal a promover o  cancelamento  da  demarcação  das  terras,
como forma de permitir  que  a  área  pudesse  ser  concedida  à  exploração
privada, nos termos da Lei Estadual nº 16.260, de 2016.
    Diante de todo esse quadro, se faz necessário o presente  requerimento,
para que se tome conhecimento,  com  total  transparência,  da  situação  da
aldeia Guarani.
    Sala das Sessões, em 13/9/2017.
    a) Carlos Giannazi