
             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2018
                                 Dispõe  sobre  a  reforma  de  decisão  do
                                 Tribunal de Contas do Estado de São  Paulo
                                 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

“Artigo 1º - Consideram-se regulares a  licitação,  modalidade  Concorrência
nº 006/2014-CO e os decorrentes contratos firmados entre o  Departamento  de
Estradas de Rodagens do Estado de São Paulo – DER/SP e  a  empresa  Vale  do
Rio Novo Engenharia e Construções  Ltda.,  analisados  nos  autos  do  TC  -
34937/026/14 e do TC - 34938/026/14.
Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

Sala das Sessões, em 18/10/2018.

a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
parecer nº 1019, de 2018, sobre o processo RGL nº 3413, de 2016.