

PROJETO DE LEI Nº 413, DE 2019

         Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a promover a manutenção e
         aproveitamento de policiais militares com  mobilidade  reduzida  ou
         aposentados nas atividades administrativas  da  Polícia  Militar  e
         Secretaria da Segurança Pública.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ao Poder Executivo fica autorizado promover a manutenção  e
aproveitamento  de  policiais   militares   com   mobilidade   reduzida   ou
aposentados nas atividades administrativas da polícia militar  e  Secretaria
da Segurança Pública.
    Artigo 2º – Todos os policiais militares  com  mobilidade  reduzida  ou
aposentados farão inscrição junto  à  Secretaria  de  Segurança  Pública  do
Estado, a qual competirá discricionariamente à análise  dos  interessados  e
sua convocação.
    Artigo 3º - O trabalho a ser desempenhado pelos interessados não poderá
exceder a carga horária  de  8  (oito)  horas  diárias  para  portadores  de
mobilidade reduzida em grau leve e 6 (oito) horas  diárias  para  portadores
de mobilidade reduzida em grau severo.
    Artigo 4º - Os graus de mobilidade serão atestados  exclusivamente  por
profissional médico lotado nos hospitais públicos do estado de São Paulo.
    Artigo 5º - Ao governo do Estado cabe por sua natureza discricionária a
escolha de uma entidade  pessoa  jurídica  reconhecida  para  intermediar  e
executar a prestação  de  serviço  dos  policiais  militares  portadores  de
mobilidade reduzida.
    Artigo 6º - Fica a cargo do Governo do Estado estabelecer  a  forma  de
remuneração pela prestação de serviço dos policiais militares.
    Artigo 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No estado de São Paulo nos  últimos  anos  tem  crescido  o  número  de
policiais militares que após confronto ou como vítimas de  acidentes  acabam
com  a  saúde  atingida  ficando  parcial  ou  totalmente   com   mobilidade
prejudica.
    Visando o aumento de efetivo de  policiais  capacitados  para  serviços
operacionais administrativos visando também a função social da corporação.
    Mais uma vez o estado de São Paulo  será  pioneiro  em  reaproveitar  o
excelente profissional que é o  policial  militar  nas  ações  administravas
promovendo  a  troca  de  experiências  e  execução  de  trabalho   policial
administrativo.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL