

                        PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2021


                                 INSTITUI  O  PROGRAMA  DE   TRANSIÇÃO   DE
                                 ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR  AS  CRIANÇAS  E
                                 ADOLESCENTES  ACOLHIDOS  NO  PROCESSO   DE
                                 DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Programa  de  Transição  de  Acolhimento  para  auxiliar   as   crianças   e
adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.

    Parágrafo único - O Programa de Transição de  Acolhimento  consiste  em
ações do Poder  Público  que  visem  preparar  as  crianças  e  adolescentes
acolhidos  para  deixarem  o  serviço  de   acolhimento   institucional   ao
completarem a maioridade.

    Artigo 2º - O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças  e
adolescentes  acolhidos  na  rede  pública   de   ensino,   assegurando-lhes
acompanhamento escolar e psicológico.

    Artigo 3º - Os adolescentes acolhidos,  ao  completarem  14  (quatorze)
anos de idade, deverão ser encaminhados, pelas instituições de  acolhimento,
aos  programas  da  sociais,  educacionais  e  culturais,  que  tenham  como
objetivo  a  inserção  qualificada  no  mercado  de  trabalho,  através   de
parcerias com órgãos públicos e sociedades empresárias, para  encaminhamento
do adolescente para oportunidade de estágio e recebimento  de  benefício  de
bolsa auxílio.

    Parágrafo  único  -  Para  cumprimento  do  disposto   no   caput,   os
adolescentes acolhidos institucionalmente  terão  prioridade  de  vagas  nos
programas educacionais e culturais.

    Artigo 4º - As empresas em atuação no Estado de São Paulo e  os  órgãos
públicos estaduais deverão  reservar  10%  (dez  por  cento)  do  percentual
fixado pela Lei nº 10.097,  de  19  de  dezembro  de  2000,  para  vagas  de
aprendizagem  profissional  destinadas  a  adolescentes   em   situação   de
acolhimento institucional.

    Artigo 5º - Os adolescentes acolhidos, que tiverem concluído  o  ensino
médio, deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento  institucional
a cursos pré-vestibulares sociais, de  modo  que  sejam  preparados  para  o
ingresso no ensino superior.

    Artigo 6º - Os adolescentes acolhidos,  que  completarem  18  (dezoito)
anos de idade e que estiverem matriculados em instituição de  ensino,  terão
direito ao recebimento de  Aluguel  Social  oferecido  pelo  Estado  de  São
Paulo, pelo período que estiver cursando curso superior.

    Artigo 7º - Os jovens egressos  de  instituições  de  acolhimento,  que
estiverem matriculados  em  instituição  de  ensino,  terão  prioridade  nos
programas habitacionais do Estado de São Paulo.

    Artigo 8º - Nos termos do Art. 24, inciso XV, da Constituição  Federal,
é direito do jovem entre 18 (dezoito) anos a 21 (vinte e  um)  anos  residir
em república pública para egressos do sistema de acolhimento.

    §1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar repúblicas  feminina  e
masculina destinadas aos jovens  egressos  do  serviço  de  acolhimento  com
idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 22 (vinte e dois) anos.

    §2º - Para o cumprimento no disposto neste artigo,  o  Poder  Executivo
poderá firmar convênio com os municípios.

    Artigo 9º - Nos termos da Lei Federal nº 10.098, de 19 de  dezembro  de
2000, todas as ações previstas  nesta  Lei  deverão  ser  aplicadas  na  sua
integralidade de forma a incluir as pessoas com deficiência.

    Artigo 10 - Para o  cumprimento  desta  Lei,  o  Poder  Executivo  fica
autorizado a estabelecer convênios com o Juizado da Infância e  Juventude  e
o Ministério Público do Estado de São Paulo.

    Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente proposição institui, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  o
Programa  de  Transição  de  Acolhimento  para  auxiliar   as   crianças   e
adolescentes acolhidos no  processo  de  desligamento  das  instituições.  O
objetivo é preparar os acolhidos para  deixarem  o  serviço  de  acolhimento
institucional ao completarem a maior idade.

    De acordo com o Art. 24, inciso XV, da Constituição Federal, compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
Proteção à Infância e a Juventude. Sendo assim, há  previsão  constitucional
para tratarmos desta matéria no âmbito da Assembleia Legislativa.

    É importante ressaltar que entre os direitos sociais previstos no  Art.
6º da Constituição Federal estão à educação,  a  moradia,  o  trabalho  e  a
assistência aos desamparados.

    Pela legislação brasileira, ao completar a maioridade, o jovem acolhido
institucionalmente deve ser desligado da instituição  em  que  se  encontra,
devendo iniciar uma vida independente com apenas 18  anos,  mesmo  tendo  um
histórico de abandono  familiar,  baixa  escolaridade  e  muitas  vezes  sem
recursos para o próprio sustento.

    É necessário criarmos  políticas  públicas  que  proporcionem  a  esses
jovens a possibilidade de  acesso  à  educação  de  qualidade,  ingresso  no
mercado de trabalho e suporte para dar prosseguimento as suas vidas fora  do
acolhimento institucional.

    Diante do exposto, solicito o apoio dos meus  pares  para  a  aprovação
desta proposta legislativa.




    Sala de Sessões, em 3/2/2021.

    a) Adriana Borgo - PROS