

                       PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2020


                                 Institui o Programa Geral de Saúde  Mental
                                 das Polícias do Estado  de  São  Paulo,  a
                                 indenização em decorrência de suicídio  de
                                 policial e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica instituído o Programa Geral de Saúde Mental das Polícias
do Estado de São Paulo que visa à ampliação de acompanhamento psicológico  e
terapêutico individualizado de  policiais  das  Polícias  Civil,  Militar  e
Técnico  Científica  do  Estado,  desde  o  ingresso  na  carreira  até  sua
aposentadoria.

    Artigo  2º  Os  acompanhamentos  psicológicos  e   terapêuticos   serão
realizados pelos Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS).

    §1º Deverão ser criados Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS) em todas
as unidades das Polícias Militar, Civil e Técnico-Militar no Estado.

    §2º Os Núcleos de Atenção  Psicossocial  (NAPS)  serão  integrados  por
equipe multidisciplinar de trabalho, composta,  no  mínimo,  por  psicólogo,
assistente social e psiquiatra.

    §3º Até que haja  abertura  de  concurso  público,  fica  autorizada  a
realização de convênio com outros entes públicos, para a formação de  equipe
multidisciplinar dos Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPSs).

    §4º Os Núcleos de Atenção Psicossocial (NAPS) já existentes  no  âmbito
da Polícia Militar quando da publicação desta Lei, deverão  se  adequar  aos
termos da mesma.

    Artigo 3º Caberá à  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado,  em
conjunto  com  as   Polícias   Civil,   Militar   e   Técnico-Científica   a
implementação, monitoramento e gestão do Programa.

    §1º O Poder Executivo regulamentará a  presente  Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, após a sua publicação.

    §2º O prazo máximo de implementação do programa é  de  2  (dois)  anos,
após a publicação desta Lei.

    Artigo 4º Caberá ao  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  o
acompanhamento e fiscalização de execução do Programa.

    Artigo 5º Fica acrescido ao inciso IV ao artigo 2º da Lei nº 14.984, de
12 de abril de 2013, do Estado de São Paulo:

    "Artigo 2º - As  medidas  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  lei  se
restringirão à morte ou à invalidez que ocorrerem:

    (...)

    IV - em razão de suicídio."

    Artigo 6º O Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar, instituído pela
Lei nº 9.628 de 6 de maio de 1997, passa a fazer parte do  Quadro  de  Saúde
da instituição.

    Parágrafo único. Os praças que sejam psicólogos e  assistentes  sociais
passam a fazer parte do Quadro de Saúde da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo.

    Artigo 7º As despesas com a execução desta  Lei  correrão  à  conta  de
dotações próprias, consignadas  no  orçamento  vigente  e  suplementada,  se
necessário.

    Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O suicídio de policiais no Estado de São Paulo é uma realidade  trágica
do Estado de São Paulo e a segunda maior causa de  morte  de  policiais.  Ao
contrário do que acredita o senso comum, a primeira causa de a morte  é  por
homicídio, quando o policial está de folga,  muitas  vezes  fazendo  serviço
extra; enquanto que a menor  causa  é  decorrente  de  confronto  direto  na
atividade policial.

    O Relatório "Uma análise crítica do suicídio policial"  produzido  pela
Ouvidoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo, feita em  parceria  com
os Conselhos Federal e Conselho  Regional  de  Psicologia  de  São  Paulo  e
publicado em setembro de  2019,  sistematizou  a  situação  do  suicídio  de
policiais no Estado.

    Em 2017 e 2018, ocorreram 78 (setenta e oito) suicídios  policiais  nas
três Policiais de São Paulo (Civil, Militar e Técnico-Científica), sendo  53
(cinquenta e três) suicídios cometidos por policiais da ativa -  36  (trinta
e seis) suicídios cometidos por policiais militares  e  17  (dezessete)  por
policiais civis e técnicos científicos. O Relatório, ainda,  evidenciou  que
a taxa de suicídio para cada 100 mil habitantes de policiais  civis  foi  de
30.3 e de policiais militares 21.7. Somadas, a taxa  média  do  suicídio  de
policiais no período citado  em  São  Paulo  é  de  23.9,  enquanto  que  na
população de São Paulo no mesmo período, a  taxa  de  suicídio  era  de  5.0
(dados do sistema de informação sobre mortalidade - SIM/CCD/SESSP).

    Por sua vez, a estrutura estatal de  acompanhamento  dos  servidores  é
extremamente precária. A Polícia Civil, por exemplo, não possui programa  de
saúde mental para os policiais civis - conta apenas com  2  (dois)  pequenos
núcleos de atendimento na Academia  de  Polícia  e  na  Delegacia  Geral  da
Polícia Civil.

    Já a Polícia Militar conta com um sistema de saúde que abrange um único
Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) na região central do Município  de
São  Paulo  e  35  (trinta  e  cinco)  Núcleos  de   Atenção   Psicossocial,
alcançando, em média, 35% do seu efetivo. Ocorre que,  o  Sistema  de  Saúde
Mental da Polícia Militar, que conta com mais de  200  (duzentos)  policiais
psicólogos não faz parte do Quadro de Saúde da instituição, o que  esta  lei
vem corrigir.

    O levantamento da Ouvidoria da  Polícia  Militar  de  São  Paulo  ouviu
familiares, policiais que  trabalhavam  com  as  vítimas  e  psicólogos  que
trabalham com o  tema,  estabeleceu  8  (oito)  hipóteses  de  motivação  do
suicídio policial, são elas: estresse inerente da função policial; falta  de
suporte de serviço  de  saúde  mental  aos  policiais;  adoecimento  mental;
conflitos    institucionais;    conflitos    familiares    e    financeiros;
subnotificação de tentativas  de  suicídio;  isolamento  social,  rigidez  e
introspecção; e fácil acesso à arma de fogo.

    Portanto, dentro dessas possíveis  motivações,  pelo  menos  5  (cinco)
delas - estresse inerente da função, falta e suporte  de  serviço  de  saúde
mental, conflitos institucionais, subnotificação de tentativa de suicídio  e
fácil acesso à  arma  de  fogo  -  estão  diretamente  ligadas  à  atividade
policial, o que enseja responsabilidade  do  Estado  na  vitimização  destes
servidores da segurança pública. Desta forma, é medida  de  justiça  que  os
familiares de policiais vitimados pelo suicídio sejam  indenizados,  já  que
este fenômeno tem relação direta com sua atividade policial.

    De maneira geral, nenhuma das três policiais  garante  um  programa  de
saúde mental aos seus policiais do início da carreira até  a  aposentadoria.
Tal é extremamente necessário já que a primeira causa de suicídio  policial,
segundo o Relatório, é  o  estresse  inerente  da  função.  Desta  forma,  a
criação de um Programa Geral de Saúde Mental das Polícias,  que  dê  suporte
aos cerca de 110 (cento e dez) mil policiais, em todas as suas unidades,  do
ingresso ao fim da carreira policial é imperativo.

    Sala das Sessões, em 7/8/2020.

    a) Isa Penna - PSOL