

                       PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2022


                                 Institui a Campanha de Incentivo à  Adoção
                                 Tardia no âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Incentivo  à  Adoção  Tardia,  com  o  objetivo   de   promover   ações   de
conscientização sobre o tema.

    Artigo 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:

    I - Divulgação de informações acerca da desproporção entre a quantidade
de crianças e adolescentes aptos à adoção e postulantes, a fim de  estimular
novas percepções;

    II - Aproximação de pretendentes à adoção das crianças  e  adolescentes
em condições de serem adotados;

    III - Publicidade de orientações aos postulantes à adoção sobre  formas
de prestar suporte para a criança sentir-se amada e acolhida, sobretudo  nas
fases iniciais;

    IV - Celebração  de  parcerias  com  Organizações  da  Sociedade  Civil
atuantes no acolhimento de crianças e adolescentes aptos à adoção.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção à infância e à juventude. Em  âmbito  estadual,  o  artigo  277  da
Constituição do Estado de São Paulo determina que  cabe  ao  Poder  Público,
bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, ao  idoso
e aos portadores de deficiências,  com  absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de iniciativas que tenham  como
objetivo a conscientização sobre a adoção tardia.

    De acordo com dados  divulgados  em  2019  pelo  Conselho  Nacional  de
Justiça, mais de 4.900 crianças e adolescentes estão aptos à  adoção,  sendo
que existem mais de 32.000  pretendentes  à  adoção.  No  entanto,  90%  dos
postulantes buscam crianças de até 7  anos,  enquanto  67%  das  crianças  e
adolescentes disponíveis nos abrigos têm idades entre 7 e 18 anos.

    O Estatuto da Criança  e  do  Adolescente  (ECA)  estabelece  que  toda
criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio  de  sua
família  e,  excepcionalmente,   em   família   substituta,   assegurada   a
convivência  familiar  e  comunitária,   em   ambiente   que   garanta   seu
desenvolvimento integral.

    Entretanto, existem hoje no Brasil mais de 47 mil crianças em  situação
de acolhimento, que, a despeito da legislação, que prevê o acolhimento  como
uma situação  provisória  de  caráter  excepcional,  grande  parte  vive  em
instituições    há     mais     de     dois     anos     (disponível     em:
https://www.adocaotardia.com/).

    Assim, “à medida que a informação é disseminada e os mitos e medos  são
desconstruídos, torna-se mais saudável a relação com qualquer assunto. E  na
adoção  tardia  não  tem  sido  diferente.   Paciência,   dedicação,   amor,
informação e a certeza de que um vínculo seguro e  permanente  fará  toda  a
diferença na construção desse relacionamento. Esse é o caminho para  superar
os desafios e assegurar uma vida saudável e  feliz,  tanto  para  a  criança
adotada   quanto   para   a   família   que   adotou”.    (disponível    em:
https://geracaoamanha.org.br/o-que-e-adocao-tardia/).

    Considerando  que  ainda  existe  certa  resistência  por   parte   dos
postulantes em adotar crianças que já  não  são  mais  bebês,  é  necessário
sensibilizar as famílias  para  que  se  abram  à  possibilidade  da  adoção
tardia, a fim de prover convivência familiar às crianças e adolescentes  com
menor chance de serem adotados.

    Neste sentido, cabe ao Poder Legislativo Estadual instituir a  Campanha
ora proposta  como  forma  de  política  pública  a  ser  implementada  para
informar a população, seguindo as seguintes diretrizes:




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE