

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 2019

         Acrescenta o art. 32-A ao Decreto-lei nº 260,  de  29  de  maio  de
         1970, prevendo a cessão de desconto de imposto de renda automático,
         aos militares  do  Estado  reformados  por  doença  ou  enfermidade
         adquirida em razão da atividade policial-militar,  ou  acidente  em
         serviço e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Inclua-se o artigo 32-A do Decreto-lei nº  260,  de  29  de
maio de 1970, com a seguinte redação:
    “Artigo 32-A  -  Os  militares  do  Estado  reformados  por  doença  ou
enfermidade incurável adquirida em razão da  atividade  policial-militar  ou
em razão de acidente em serviço  têm  direito  à  cessação  do  desconto  de
imposto de renda, nos termos da Lei nº 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,
imediatamente após  o  fim  das  apurações  preliminares,  retroagindo  seus
efeitos à data dos fatos.
    §1º - A determinação de nexo causal entre  a  doença  e  a  enfermidade
incurável adquiridas em razão do serviço deverá  ser  apurada  em  Inquérito
Sanitário de  Origem  ou  Atestado  de  Origem,  a  cargo  do  órgão  médico
competente da Polícia Militar, conforme previsto no Decreto  nº  25.061,  de
25 de outubro de 1955.
    §2º - Em caso de acidente em serviço, a constatação  desse  mesmo  nexo
causal  deverá  constar  do  relatório  da   sindicância,   obrigatoriamente
instaurado, nos termos do art. 2º do Decreto nº 20.218, de  22  de  dezembro
de 1982.” (NR)
    Artigo 2º - O Poder Executivo estadual regulamentará as providências  a
cargo da autarquia São Paulo Previdência (SPPREV) para cessação do  desconto
do imposto de renda e, eventual estorno de parcelas descontadas após a  data
dos fatos.
    Artigo 3º - Esta lei complementar entra  em  vigor  60  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No intuito de acelerar a percepção de direitos pecuniários de Policiais
Militares que são acometidos  por  doenças  ou  enfermidade  resultantes  da
atividade policial militar ou  de  acidentes  de  serviço  que  resultam  na
necessidade de reforma por incapacidade física permanente, é que  se  propõe
a presente proposição.
    Sobejamente sabido que na Lei nº 7.713/88,  que  trata  do  imposto  de
renda, há previsão dispensa do crédito tributário,  cuja  competência  é  da
pessoa jurídica apta a exigi-lo. Nas hipóteses do art. 6º, destaca-se:
    “Art. 6º Ficam isentos do imposto de  renda  os  seguintes  rendimentos
percebidos por pessoas físicas:
    (...)
    XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em
serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de   moléstia   profissional,
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia  maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia
grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,   nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte
deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome   da   imunodeficiência
adquirida, com base em conclusão da  medicina  especializada,  mesmo  que  a
doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”.
    Importante frisar que a intenção do legislador federal foi, solidária e
altruisticamente, amenizar a carga  tributária  daquelas  pessoas  que,  por
vicissitudes outras, foram afastadas de  suas  ocupações  habituais,  com  a
exclusão de hipótese de  incidência  tributária  nos  casos  de  doenças  ou
enfermidade supramencionadas ou acidentes de serviço.
    Na Polícia Militar, alguns militares estaduais passam à inatividade por
adquirir, no curso da  atividade  policial-militar,  doença  ou  enfermidade
intimamente relacionadas com  o  cumprimento  da  missão  constitucional  de
preservação de ordem pública. Nada mais justo que  acelerar  a  hipótese  de
não incidência como forma de retribuir aos valorosos  soldados  bandeirantes
pelo serviço prestado à comunidade e ao país.
    O  retardamento  na  exclusão  desse  crédito  tributário  que  subtrai
mensalmente  dos  vencimentos  desses  veteranos,  já  tão  atingidos  pelas
doenças ou  enfermidades  descritas  na  legislação  federal,  configura  um
atentado  ao  princípio  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  à  capacidade
contributiva, levando-se em consideração ao aumento nos  gastos  decorrentes
das   patologias,   necessidade   de   assistência   médica    complementar,
fisioterapia, tratamento e medicações.
    Não há como não mencionar, em analogia, o princípio do  prazo  razoável
do processo, aplicável à situação paradigma, posto  que  com  a  entrada  em
vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004, acresceu-se ao art.  5º,  LXXVIII
da Carta Magna, a necessidade de prestação jurisdicional célere.
    Parafraseando o grande jurista Rui Barbosa (Oração  aos  Moços,  1921),
“justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.
    O mesmo aplica-se ao  procedimento  sumário  de  apuração  de  doenças,
enfermidades ou da sindicância por acidentes em serviço.
    No modelo atual, cabe ao militar do Estado  veterano  encaminhar-se  ao
Centro Médico da Polícia Militar para dar entrada ao  pedido  administrativo
por isenção do imposto de renda, nos exatos termos do art. 6º, XIV,  da  Lei
nº 7.713/88.
    No modelo proposto neste projeto de lei complementar, quando o órgão de
saúde da Polícia Militar  constatar  o  nexo  causal  entre  a  incapacidade
permanente para a atividade policial-militar  e  a  doença  ou  enfermidade,
deverá imediatamente remeter expediente à SPPREV para providenciar  imediata
cessação do desconto do imposto de  renda,  nos  termos  legais  previamente
definidos, com previsão de estorno, se necessário haja vista que o  termo  a
quo para a cessação será a data dos fatos.
    Medida da mais lídima justiça, que  valoriza  esses  profissionais  que
tanto entregaram na defesa da vida alheia, cumprindo exatamente o  juramento
de defender a sociedade, o Estado e a nação paulista.
    Pelo acima exposto,  esse  projeto  de  lei  complementar,  atende  aos
anseios dos policiais militares, simplesmente tornando  célere  a  percepção
de isenção, previamente prevista na lei, motivos pelos quais se roga  contar
com sua aprovação pelos Nobres Deputados, representantes do povo paulista.
    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) Major Mecca - PSL