

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2019

         Dispõe sobre a incorporação do Adicional por Local de  Exercício  -
         ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério  e  de
         Apoio Escolar.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurada a incorporação do  Adicional  de  Local  de
Exercício  aos   Diretores,   vice-Diretores,   Coordenadores   Pedagógicos,
professores e demais integrantes  dos  quadros  do  Magistério  e  de  Apoio
Escolar do Estado de São Paulo.
    § 1º - A incorporação prevista no “caput” dar-se-á  no  importe  de  um
décimo (1/10) por ano, até o limite  de  dez  décimos  (10/10),  passando  a
integrar o salário do servidor para todos efeitos e vantagens pessoais.
    § 2º - Os décimos incorporados do Adicional de Local de Exercício – ALE
serão  atualizados  automaticamente,  acompanhando   as   modificações   dos
vencimentos do servidor.
    Artigo 2º - Os professores e integrantes do quadro de apoio escolar que
exercerem cumulativamente  dois  cargos  terão  direito  à  incorporação  do
Adicional  de  Local  de  Exercício  –  ALE  referente  a  ambos  os  cargos
exercidos, considerados individualmente.
    Artigo 3º - O artigo 3º da Lei complementar nº 687, de 7 de outubro  de
1992, fica alterado na seguinte conformidade:
    “Artigo 3º - O adicional  de  local  de  exercício  será  computado  no
cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do artigo 1º, §  2º,  da  Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. (NR)”
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  complementar  no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
    Artigo 5º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Adicional de Local de  Exercício  foi  instituído  para  estimular  e
incentivar as atividades desenvolvidas em escolas da zona rural e nas  zonas
periféricas ou que apresentem condições ambientais,  geográficas  e  sociais
precárias, localizadas nas periferias das grandes cidades ou em  regiões  de
risco ou de difícil acesso.
    Originalmente, as leis que o regulamenta (lei complementar 669/1991, ao
Quadro do Magistério, e lei complementar 687, de 1992, ao  Quadro  de  Apoio
Escolar)  vedavam  expressamente  sua  incorporação  aos   vencimentos   dos
servidores.
    Porém, já em 1992, por força da lei complementar 688, de 13/10/1002,  a
redação foi alterada para excluir essa vedação.
    Em 1996, por força das Leis complementares 807 e  808,  de  28/03/1996,
essas normas foram alteradas para assegurar a absorção da  gratificação  aos
vencimentos dos servidores.
    Ocorre  que,  até  hoje,  não  houve  a  correção  para   assegurar   a
incorporação do adicional, haja vista a sua importância aos  rendimentos  do
servidores do Quadro do Magistério e de Apoio Escolar.
    Afinal,  em  virtude  das  condições  de  ambientes  de  trabalho   que
professores, diretores,  coordenadores  e  servidores  do  quadro  de  apoio
enfrentam na maioria das unidades escolares, no que diz respeito a todos  os
tipos de violência, é evidente que a incorporação  do  adicional  representa
tanto um incentivo à atuação nessas unidades escolares quanto um direito  ao
servidor.
    Esta propositura prevê que a incorporação se dê no importe de um décimo
ao ano de  exercício  na  unidade  abrangida  pelo  ALE,  permitindo  que  o
servidor, professor ou diretor a leve consigo mesmo quando  movido  a  outra
unidade.
    Destacamos que esta proposta foi sugerida pelo conjunto  de  educadores
da Escola Estadual Professor  Doutor  Lauro  Pereira  Travassos,  escola  de
difícil acesso da periferia da zona sul desta Capital.
    Assim, contamos com  a  análise  dos  nobres  parlamentares,  para  que
possamos atender a essa importante reivindicação do magistério paulista.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL