
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 2015

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 3 de dezembro de 2015

Ofício nº 5.666/2015-MP
Protocolado n. 128.361/13

Senhor Presidente:


         Cumprimentando cordialmente Vossa  Excelência,  tenho  a  honra  de
encaminhar para apreciação dessa augusta Assembleia Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar, acompanhado da  respectiva  justificativa,  que
objetiva a modificação da Lei Complementar  Estadual  nº  1.118,  de  1º  de
junho de 2010, que dispõe sobre o  Plano  de  Cargos  e  das  Carreiras  dos
Servidores do Quadro de Pessoal do  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo, e dá outras providências.

         Aproveito  o  ensejo  para  renovar  a  Vossa  Excelência  os  meus
protestos de estima e consideração.




                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça


Excelentíssimo Senhor
Deputado Estadual FERNANDO CAPEZ
Digníssimo Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO






          LEI COMPLEMENTAR Nº _____, DE ___ DE ___________ DE 201_.






                 Altera  dispositivos  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
                 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre  o  Plano
                 de Cargos e das Carreiras dos  Servidores  do  Quadro  de
                 Pessoal do Ministério Público do Estado de São  Paulo,  e
                 dá outras providências.



         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
         Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta  e  eu  promulgo  a
   seguinte lei complementar:
         Artigo 1º – O art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 1.118, de  1º
   de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a  seguinte
   redação:
                      (...)
                      “V - Analista Jurídico  do  Ministério  Público,  com
                  grau  de  escolaridade   correspondente   ao   do   ensino
                  superior.” (NR)
                      (...)
         Artigo 2º – O § 4º do art.  6º  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
   1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      (...)
                      “§ 4º – Comportam substituição remunerada, em virtude
                  dos impedimentos legais de seus titulares, as  funções  de
                  confiança e os cargos em comissão  de  direção  e  chefia,
                  inclusive nos casos de retribuição mediante “pro  labore”,
                  previstos no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de
                  1968.”
                      (...)
         Artigo 3º – O inciso I do art. 12 da Lei Complementar  Estadual  nº
   1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      (...)
                      “I - para os cargos  de  Analista  de  Promotoria  I,
                  Analista de Promotoria II, Analista Técnico-Científico  do
                  Ministério  Público  e  Analista  Jurídico  do  Ministério
                  Público: diploma de conclusão de curso superior, em  nível
                  de graduação, com  habilitação  legal  específica,  quando
                  necessária;”
                      (...)
         Artigo 4º – O § 2º do art.  13  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
   1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      (...)
                      § 2º – O servidor, ao término do período  de  estágio
                 probatório,  se  confirmado  nas  carreiras  do  Ministério
                 Público do Estado de São Paulo, fará jus,  automaticamente,
                 à progressão funcional para a referência 3 da classe  A  do
                 nível da respectiva carreira.
                      (...)
         Artigo 5º – O §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei Complementar Estadual nº
   1.118, de 1º de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
                      (...)
                      “§ 1º – A progressão funcional é  a  movimentação  do
                 servidor de uma referência para a  imediatamente  superior,
                 dentro de uma mesma classe, observados os interstícios de 1
                 (um) ano para a Classe A, 2 (dois) anos para a Classe B e 3
                 (três) anos para a Classe C, de acordo com o  resultado  de
                 avaliação formal de desempenho e demais critérios  a  serem
                 fixados em regulamento próprio.”
                      “§ 2º – A promoção  funcional  é  a  movimentação  do
                 servidor do último padrão de uma  classe  para  o  primeiro
                 padrão da classe seguinte,  vencido  o  estágio  probatório
                 para fins de estabilidade, observados os interstícios de  1
                 (um) ano para a evolução da Classe A para a Classe B e de 2
                 (dois) anos da Classe B para a Classe C, contados  desde  a
                 progressão funcional imediatamente anterior  e  dependendo,
                 cumulativamente,  do  resultado  da  avaliação  formal   de
                 desempenho e da participação em cursos de  aperfeiçoamento,
                 ações ou programas de capacitação indicados  pela  Comissão
                 Permanente de Evolução  Funcional  e  a  serem  oferecidos,
                 preferencialmente, pelo Ministério Público.”
                      (...)
         Artigo 6º – Os artigos 15 e 17  da  Lei  Complementar  Estadual  nº
   1.118, de 1º de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
                       “Artigo 15  –  A  movimentação  horizontal  ocorrerá
                 mediante remoção do servidor do seu local de  lotação  para
                 outro.”
                      “§  1º  -  A  remoção  poderá   ser   voluntária   ou
                 involuntária.”
                      “§ 2º - A remoção involuntária  dar-se-á  de  ofício,
                 quando presente a necessidade do serviço público.”
                      (...)
                      “Artigo 17 – A remoção voluntária por permuta  poderá
                 ser deferida a servidores que atendam ao disposto no artigo
                 13, desde que conveniente ao interesse público.”
         Artigo 7º – A Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de
   2010, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
                      “Artigo 17-A – As decisões relativas às movimentações
                 vertical ou horizontal serão tomadas pelo  Procurador-Geral
                 de Justiça, que poderá delegá-las.”
         Artigo 8º – O parágrafo  único  do  art.  22  da  Lei  Complementar
   Estadual nº 1.118, de 1º de  junho  de  2010,  passa  a  vigorar  com  a
   seguinte redação:
                      “Parágrafo único – A base de cálculo  a  ser  adotada
                 para  aplicação  dos   percentuais   da   Gratificação   de
                 Promotoria será a de 1 (uma)  vez  o  valor  do  vencimento
                 básico do servidor.”
         Artigo 9º – O “caput” do art. 23 da Lei  Complementar  Estadual  nº
   1.118, de 1º de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
                      “Artigo 23 – Será devida Gratificação de Diligência –
                 GD aos servidores integrantes das carreiras  do  Ministério
                 Público do Estado de São Paulo, calculada em 10%  (dez  por
                 cento) do seu vencimento  básico  mensal,  designados  para
                 realizar diligências necessárias ao regular  andamento  dos
                 processos judiciais a cargo do Ministério Público, mediante
                 determinação expressa  dos  Procuradores  e  Promotores  de
                 Justiça a que estejam subordinados.”
         Artigo 10 – A Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de
   2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
                      “Artigo  23-A   –   Será   devida   Gratificação   de
                 Qualificação – GQ aos servidores integrantes das  carreiras
                 do Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão  dos
                 conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados  por  meio
                 de títulos, diplomas ou certificados de cursos de  formação
                 escolar mais elevada do que a exigida para o provimento  de
                 seu respectivo  cargo  ou  função,  nos  termos  desta  Lei
                 Complementar e em Ato do Procurador-Geral de Justiça.”
                      “§ 1º - A Gratificação de Qualificação será calculada
                 por meio da aplicação de  percentuais  sobre  o  total  dos
                 vencimentos mensais equivalentes  à  base  de  contribuição
                 previdenciária  oficial  do  cargo  efetivo  exercido  pelo
                 servidor, excluídas  as  vantagens  de  ordem  pessoal  não
                 incorporadas, na seguinte conformidade:
                      “12,5% (doze inteiros e  cinco  décimos  por  cento),
                 quando se tratar de título de Doutor;”
                      “10% (dez por cento), quando se tratar de  título  de
                 Mestre;”
                      “7,5% (sete inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),
                 quando se tratar de certificado de Especialista;”
                      “5% (cinco por cento), quando se tratar de diploma ou
                 certificado de graduação no ensino superior; e”
                      “2,5% (dois inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),
                 quando se tratar de diploma ou certificado de conclusão  do
                 ensino médio ou técnico.”
                      “§ 2º - A Gratificação  de  Qualificação  –  GQ  será
                 devida somente após sua concessão, com base em requerimento
                 do interessado a ser instruído com documento  comprobatório
                 do grau de qualificação ou do nível de escolaridade.”
                      “§  3º  -  Serão  considerados  somente  os  títulos,
                 certificados e diplomas referentes a cursos em instituições
                 de  ensino  oficialmente   autorizadas,   credenciadas   ou
                 reconhecidas, na forma da legislação em vigor, e desde  que
                 relacionados ou afins às atribuições do  cargo  efetivo  ou
                 função  de  confiança  exercido  pelo   servidor,   devendo
                 observar, ainda, os seguintes requisitos:”
                      “I – diplomas ou certificados de conclusão de  cursos
                 de pós-graduação com duração mínima  de  360  (trezentos  e
                 sessenta) horas;”
                      “II – diplomas ou certificados de conclusão de  curso
                 superior, em nível de graduação, quando não  for  requisito
                 de escolaridade para o ingresso na respectiva  carreira  ou
                 cargo;”
                      “III – diplomas ou certificados de conclusão de curso
                 do ensino médio ou técnico, quando  não  for  requisito  de
                 escolaridade para o ingresso na respectiva carreira.”
                      “§ 4º - A Gratificação de Qualificação – GQ é  devida
                 pelo  efetivo  exercício  no  Ministério  Público,  não  se
                 incorporará para qualquer efeito e  nem  sobre  ela  poderá
                 incidir outra vantagem pecuniária de qualquer natureza.”
                      “§  5º  -   Os   percentuais   de   Gratificação   de
                 Qualificação – GQ não poderão ser cumulados entre si.”
                      “Artigo  23-B  –  Será   devida   Gratificação   pelo
                 Exercício da Função em Unidade de Difícil Lotação – GDL, de
                 valor equivalente a 15% (quinze  por  cento)  do  valor  da
                 remuneração  mensal  inicial  do  cargo   de   Oficial   de
                 Promotoria  I,  aos  servidores  ativos   integrantes   das
                 carreiras do Quadro de Pessoal  do  Ministério  Público  do
                 Estado de São Paulo que estiverem em exercício em  unidades
                 de difícil lotação, a serem definidas em Ato do Procurador-
                 Geral de Justiça.”
                      “Parágrafo único  –  A  gratificação  prevista  neste
                 artigo será de natureza transitória, sendo  devida  somente
                 enquanto perdurar a motivação  para  sua  fixação,  não  se
                 incorporará à  remuneração  mensal  dos  servidores  que  a
                 perceberem e nem sobre ela incidirá qualquer outra vantagem
                 pecuniária.”
                      “Artigo 23-C – Os servidores pertencentes  ao  Quadro
                 de Pessoal do Ministério Público do  Estado  de  São  Paulo
                 farão jus, independentemente do  valor  da  remuneração,  a
                 crédito  mensal  a  título  de  auxílio-saúde,  de  caráter
                 indenizatório  e  extensivo  aos  inativos,   destinado   a
                 subsidiar despesas com plano ou  seguro  de  assistência  à
                 saúde, nos termos, limites e proporção a serem  fixados  em
                 Ato do Procurador-Geral de Justiça.”
         Artigo 11 – O  Anexo  I  a  que  se  refere  o  artigo  5º  da  Lei
   Complementar nº 1.118, de 1º junho de 2010, fica acrescido  da  Carreira
   V, na conformidade do Anexo I desta Lei Complementar.
         Artigo 12 – Os  cargos  existentes  de  Analista  de  Promotoria  I
   (Assistente Jurídico) ficarão reestruturados a partir de 1º  de  janeiro
   de 2016, alterando-se a denominação para Analista Jurídico do Ministério
   Público e enquadrados, mantida a correlação entre os padrões vigentes em
   31 de dezembro de 2015, na Carreira V do Quadro de Pessoal do Ministério
   Público do Estado de São Paulo.
         Artigo 13 – A partir de 1º de janeiro de 2016  serão  reenquadrados
   os padrões dos cargos dos servidores integrantes das carreiras do Quadro
   de Pessoal do Ministério Público do  Estado  de  São  Paulo  que  tenham
   ingressado antes da vigência da Lei Complementar nº 1.118, de  1º  junho
   de 2010, extensível aos inativos, observando-se, para tanto, o tempo  de
   efetivo exercício no cargo ocupado ou  na  função  exercida  até  31  de
   dezembro de 2015, mediante aplicação da tabela  constante  do  Anexo  II
   desta Lei Complementar.
         Parágrafo único –  No  reenquadramento  dos  inativos  o  tempo  de
   efetivo exercício será computado até a data da aposentação.
         Artigo 14 – Os valores dos Anexos IV a VI da  Lei  Complementar  nº
   1.118, de 1º junho de 2010, passam a vigorar com os valores realinhados,
   a partir de 1º de janeiro de 2016,  de  acordo  com  os  percentuais  de
   reajuste aplicados sobre a remuneração mensal entre  2010  e  2015,  nos
   termos dos Anexos III a V desta Lei Complementar.
         Artigo 15 – Em razão das revisões implementadas nos termos do  art.
   37, X, da Constituição Federal, e da Lei nº 12.190, de 6 de  janeiro  de
   2006, bem como em razão das adequações previstas nos artigos anteriores,
   o Anexo VII da Lei Complementar nº 1.118, de 1º junho de 2010,  passa  a
   vigorar com os  ajustes  necessários  para  preservação  da  remuneração
   final, em virtude da absorção de parte de seus valores nos do vencimento
   básico e da mudança da base de cálculo, na forma prevista no Anexo VI.
         Artigo 16 – As denominações das tabelas que constam do Anexo  V  da
   Lei Complementar nº 1.118, de 1º  junho  de  2010,  ficam  alteradas  de
   “Carreira – IV (Área de Saúde e Assistência Social)” para “Carreira  I-A
   (Área de Saúde e Assistência Social)”  e  de  “Carreira  V  –  (Área  de
   Saúde)” para “Carreira – III-A (Área de Saúde)”.
         Artigo 17 – A denominação dos cargos em comissão contidos na Tabela
   II do Anexo II da Lei Complementar nº 1.118, de 1º junho de 2010, a  que
   se refere seu art. 6º, passa a vigorar com a seguinte redação,  mantidas
   as referências existentes:

          Antiga denominação      Nova denominação
          Assessor Técnico do MP  Assessor Especial do MP
          Diretor Técnico de Departamento do MP    Diretor de Departamento
          do MP
          Assistente Técnico de Promotoria III     Assessor de Gabinete do
          MP
          Diretor de Departamento do MP Diretor de Divisão do MP
          Diretor Técnico de Divisão do MP   Diretor de Subdivisão do MP
          Diretor de Divisão do MP      Diretor de Área do MP
          Assistente Técnico de Promotoria II      Assessor de Direção do MP
          Diretor Técnico de Serviço do MP   Diretor de Serviço do MP
          Diretor de Serviço do MP      Diretor de Setor do MP
          Assistente Técnico de Promotoria I Assessor do MP
          Secretário do MP (extinção na vacância)  Secretário do MP
          (extinção na vacância)


         Artigo 18 - O Anexo III da Lei Complementar  nº  1.118,  de  1º  de
   junho de 2010, a que se refere o parágrafo único de seu art. 4º, passa a
   vigorar com a seguinte redação:
                      “ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS POR CARGO
                      ANALISTA DE PROMOTORIA I:
                      a) auxiliar na  elaboração  e  execução  de  estudos,
                 planos e projetos referentes à sua formação acadêmica;
                      b)  desempenhar  atividades  de  avaliações  técnicas
                 dentro de sua área de atuação;
                      c) prestar assistência especializada aos dirigentes e
                 autoridades superiores do Ministério Público.
                      ANALISTA DE PROMOTORIA II:
                      a) efetuar diligências e pesquisas para a obtenção de
                 dados de interesse do Ministério Público;
                      b)  proteger   informações   sigilosas   e   oferecer
                 proteção, quando necessária, aos membros da Instituição;
                      c) analisar informações provenientes de várias  áreas
                 de atuação do Ministério Público.
                      ANALISTA JURÍDICO DO MP
                      a) prestar  auxílio  técnico-jurídico  às  atividades
                 processuais e extraprocessuais do Ministério Público;
                      b) elaborar  minutas  de  manifestações  próprias  da
                 função de execução, além de outros  trabalhos  de  natureza
                 jurídica atinentes  a  feitos  judiciais  ou  procedimentos
                 administrativos da alçada do Ministério Público;
                      c) acompanhar o andamento de processos, inquéritos  e
                 procedimentos  administrativos,  prestando  informações  ao
                 membro do Ministério Público;
                      d) executar demais tarefas correlatas a seu cargo;
                      e) assegurar a exatidão e o fluxo normal de  ofícios,
                 certidões,  laudos,  documentos,  atestados,   informações,
                 circulares, processos judiciais e  outros  textos  oficiais
                 pertinentes aos membros do Ministério Público;
                      f) preparar a entrada e saída  de  dados  ou  inserir
                 dados  em  sistemas  aplicados  de  recepção,  controle   e
                 andamento  de  procedimentos  administrativos  e  processos
                 judiciais;
                      g) elaborar ofícios, pareceres, planilhas, tabelas  e
                 gráficos, utilizando-se de diversos “softwares”;
                      h) acompanhar publicações de interesse de sua área no
                 Diário Oficial;
                      i) realizar, mediante determinação superior, contatos
                 com pessoas e organismos públicos ou privados para  atender
                 às necessidades de trabalho;
                      j) receber e restituir, sob supervisão, procedimentos
                 e processos administrativos e judiciais.
                      ASSESSOR DO MP
                      a)  pesquisar,  analisar,   planejar   e   propor   a
                 implantação de serviços dentro da sua área de atuação;
                      b) prestar  assessoria  a  Diretores,  Coordenadores,
                 Promotores e Procuradores de Justiça;
                      c) orientar e acompanhar os  Oficiais  de  Promotoria
                 Chefes  e  demais  subordinados  no  desempenho   de   suas
                 atividades;
                      d) transmitir, controlar e garantir o cumprimento das
                 ordens dos superiores no nível de execução;
                      ASSESSOR DE DIREÇÃO DO MP
                      a)  pesquisar,  analisar,   planejar   e   propor   a
                 implantação de serviços dentro da sua área de atuação;
                      b) prestar assessoria aos seus superiores;
                      c)  orientar   e   acompanhar   as   atividades   dos
                 subordinados;
                      d) transmitir e controlar a execução das  ordens  dos
                 superiores no nível de sua competência.
                      ASSESSOR DE GABINETE DO MP
                      a)  pesquisar,  analisar,   planejar   e   propor   a
                 implantação de serviços dentro da sua área de atuação;
                      b) prestar assessoria aos seus  superiores  e  demais
                 autoridades;
                      c) orientar e acompanhar  as  atividades  dos  demais
                 subordinados;
                      d) orientar e organizar  os  trabalhos  da  sua  área
                 administrativa;
                      e) transmitir e controlar a execução  das  atividades
                 no nível de sua competência.
                      ASSESSOR ESPECIAL DO MP
                      a)  pesquisar,  analisar,   planejar   e   propor   a
                 implantação de serviços de interesse da Administração;
                      b) prestar assessoria aos seus  superiores  e  demais
                 autoridades;
                      c) orientar Diretores,  Coordenadores,  Assessores  e
                 demais subordinados no desempenho de suas atividades;
                      d) transmitir e controlar a execução das  ordens  dos
                 superiores no nível de sua competência.
                      AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE:
                      a)  orientar  seus  subordinados  e  encarregados  na
                 execução de suas atividades;
                      b) coordenar os trabalhos  afetos  à  subárea  e  aos
                 setores de que é responsável;
                      c) preparar informações  e  demonstrativos  sobre  os
                 serviços executados e suas necessidades.
                      AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO:
                      a) orientar seus subordinados  na  execução  de  suas
                 atividades;
                      b) coordenar os trabalhos afetos ao setor  de  que  é
                 responsável;
                      c) preparar demonstrativo das necessidades  materiais
                 e de serviços do setor.
                      AUXILIAR DE PROMOTORIA I:
                      a) informar e encaminhar pessoas;
                      b)  receber,  encaminhar  e  arquivar   processos   e
                 documentos em geral;
                      c) executar tarefas gerais de verificação, instalação
                 e manutenção de móveis e equipamentos.
                      AUXILIAR DE PROMOTORIA II:
                      a) efetuar o controle e o registro simples de  papéis
                 e documentos de interesse em sua área de trabalho;
                      b)  executar  trabalhos  de  escritório   simples   e
                 variados da rotina administrativa e de tarefas diversas;
                      c) acompanhar publicações de interesse  de  sua  área
                 nos Diários Oficiais.
                      AUXILIAR DE PROMOTORIA III:
                      a) dirigir veículos automotores  para  transporte  de
                 passageiros e cargas de interesse da Instituição;
                      b) proceder a verificação  diária  das  condições  do
                 veículo a ser utilizado;
                      c) zelar  pela  guarda,  conservação  e  limpeza  dos
                 veículos e materiais utilizados no trabalho.
                      CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP:
                      a)  analisar,  implantar  e  coordenar  os  trabalhos
                 técnicos afetos a sua subárea;
                      b)  orientar  seus  subordinados  acerca   dos   seus
                 direitos, deveres e na execução dos serviços;
                      c) identificar as necessidades e propor melhorias nas
                 rotinas laborativas da sua subárea.
                      DIRETOR DE DIVISÃO DO MP:
                      a)  planejar  e  fazer  executar  a  programação  dos
                 serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;
                      b)  coordenar  e  orientar   seus   subordinados   na
                 realização  dos  trabalhos,  bem  como   na   sua   conduta
                 funcional;
                      c) prestar assessoria  em  sua  área  diretamente  às
                 autoridades  superiores,  transmitindo  e   controlando   a
                 execução  de  suas  ordens  no  nível   estrutural-orgânico
                 superior da instituição.
                      DIRETOR DE ÁREA DO MP:
                      a)  planejar  e  fazer  executar  a  programação  dos
                 serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;
                      b)  orientar  seus  subordinados  na  realização  dos
                 trabalhos, bem como na sua conduta funcional;
                      c) prestar assessoria  em  sua  área  diretamente  às
                 autoridades  superiores,  transmitindo  e   controlando   a
                 execução de suas ordens no nível estrutural-orgânico  médio
                 da instituição.
                      DIRETOR DE SETOR DO MP:
                      a)  planejar  e  fazer  executar  a  programação  dos
                 serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;
                      b)  orientar  seus  subordinados  na  realização  dos
                 trabalhos, bem como na sua conduta funcional;
                      c) prestar assessoria  em  sua  área  diretamente  às
                 autoridades  superiores,  transmitindo  e   controlando   a
                 execução  de  suas  ordens  no  nível   estrutural-orgânico
                 basilar da instituição.
                      DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP:
                      a)  planejar  e  fazer  executar  a  programação  dos
                 serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;
                      b)  orientar  seus  subordinados  na  realização  dos
                 trabalhos, bem como na sua conduta funcional;
                      c) prestar assessoria  em  sua  área  diretamente  às
                 autoridades  superiores,  transmitindo  e   controlando   a
                 execução de suas ordens no mais elevado  nível  estrutural-
                 orgânico da instituição.
                      DIRETOR DE SUBDIVISÃO DO MP:
                      a)  planejar  e  fazer  executar  a  programação  dos
                 serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;
                      b)  orientar  seus  subordinados  na  realização  dos
                 trabalhos, bem como na sua conduta funcional;
                      c) prestar assessoria  em  sua  área  diretamente  às
                 autoridades  superiores,  transmitindo  e   controlando   a
                 execução  de  suas  ordens  no  nível   estrutural-orgânico
                 intermediário superior da instituição.
                      DIRETOR DE SERVIÇO DO MP:
                      a)  planejar  e  fazer  executar  a  programação  dos
                 serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos;
                      b)  orientar  seus  subordinados  na  realização  dos
                 trabalhos, bem como na sua conduta funcional;
                      c) prestar assessoria  em  sua  área  diretamente  às
                 autoridades  superiores,  transmitindo  e   controlando   a
                 execução  de  suas  ordens  no  nível   estrutural-orgânico
                 fundamental da instituição.
                      OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE:
                      a)  analisar,  implantar  e  coordenar  os  trabalhos
                 afetos a sua subárea;
                      b)  orientar  seus  subordinados  acerca   dos   seus
                 direitos, deveres e na execução dos serviços;
                      c) identificar as necessidades e propor melhorias nas
                 rotinas laborativas da sua subárea.
                      OFICIAL DE PROMOTORIA I:
                      a) registrar a entrada e saída bem como  assegurar  o
                 fluxo normal de documentos e processos;
                      b) atender ao público em geral e prestar  os  devidos
                 esclarecimentos e/ou encaminhamentos;
                      c) elaborar, redigir  e  digitar  textos,  planilhas,
                 cálculos, balancetes e outros documentos oficiais.
                      SECRETÁRIO DO MP
                      a) prestar assistência às autoridades  superiores  no
                 estabelecimento de contatos e informações com organismos de
                 Estado e a sociedade civil;
                      b) prestar assessoramento às  autoridades  superiores
                 na estrutura de suas atividades.”
         Artigo 19 – Em consequência do disposto  no  artigo  8º  desta  Lei
   Complementar, ficam alteradas as denominações originais  dos  cargos  em
   comissão ali mencionados nos demais Anexos da Lei Complementar  Estadual
   nº 1.118, de 1º de junho de 2010.
         Artigo  20  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei
   Complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
   orçamento  vigente,  suplementadas,  se  necessário,   nos   termos   da
   legislação em vigor.
         Parágrafo único – Os efeitos financeiros  advindos  das  alterações
   previstas nesta Lei Complementar serão devidos a partir de 1º de janeiro
   de 2016.
         Artigo 21 - Esta lei complementar entrará em vigor na data  de  sua
   publicação, revogadas as disposições em contrário.


           Palácio dos Bandeirantes,

           GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                JUSTIFICATIVA

         O Projeto de Lei Complementar ora apresentado pretende aprimorar  a
   Lei Complementar Estadual nº 1.118, de 1º de junho de 2010,  que  dispõe
   sobre o Plano de Cargos e das Carreiras  dos  Servidores  do  Quadro  de
   Pessoal do Ministério Público do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
   providências.

         As  alterações  propostas  reconhecem  a  importância  das  funções
   desempenhadas  pelos  servidores  do  Ministério  Público.  Estimula   a
   melhoria  da  qualidade  do  trabalho  proporcionando   o   aumento   da
   produtividade e a redução da rotatividade de pessoal.

         A criação  de  um  plano  de  carreira  para  o  Analista  Jurídico
   beneficia a Instituição e os destinatários dos seus serviços.  Beneficia
   o agente público, que exerce relevante função ao prestar auxílio técnico-
   jurídico às atividades  processuais  e  extraprocessuais  do  Ministério
   Público, que em face do novo regime, com uma remuneração equitativa e  a
   fixação de novos interstícios para a progressão e  promoção  funcionais,
   terá o estímulo buscado na profissão escolhida, evitando a  rotatividade
   percebida nos últimos anos. Esse é o próprio  o  conceito  de  Plano  de
   Carreira para o setor público, que não  pode  ser  engessado.  Deve  ser
   dinâmico, como dinâmicos são os interesses públicos, e deve ser alterado
   ao longo do tempo quando preciso.

         Nesse  sentido  o  anteprojeto  também   contempla   hipóteses   de
   movimentação horizontal, a instituição da gratificação de  qualificação,
   e pelo exercício da função em unidades de difícil lotação.

         Estes, em resumo, os motivos que inspiram  a  presente  propositura
   que decerto será aprovada pelos eminentes Deputados Estaduais.




                         MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
                         Procurador-Geral de Justiça

                                   ANEXO I
   (a que se referem os artigos 1º e 11 da Lei Complementar nº        , de
                           de             de 2015)

                                   ANEXO I
  (a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho
                                  de 2010)

                           CARREIRA V – (40 HORAS)

|CARREIRA         |NÍVEL  |PADRÃO                          |
|                 |       |CLASSE          |REFERÊNCIA      |
|                 |       |                |15              |
|                 |       |                |14              |
|                 |       |C               |13              |
|                 |       |                |12              |
|                 |       |                |11              |
|                 |       |                |10              |
|ANALISTA JURÍDICO|I      |                |9               |
|DO MP            |       |B               |8               |
|                 |       |                |7               |
|                 |       |                |6               |
|                 |       |                |5               |
|                 |       |                |4               |
|                 |       |A               |3               |
|                 |       |                |2               |
|                 |       |                |1               |

                                  ANEXO II
   (a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº        , de     de
                                     de 2015)

                          TABELA DE REENQUADRAMENTO

                       VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/01/2016
  (exclusivamente para servidores cujo ingresso seja anterior à vigência da
                       Lei Complementar nº 1.118/2010)

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO OU FUNÇÃO     ACRÉSCIMO DE REFERÊNCIAS
AO PADRÃO DE ENQUADRAMENTO VIGENTE EM 31/12/2015
             DE 1 A 1.095 DIAS   SEM ACRÉSCIMO
             DE 1.096 A 1.460 DIAS     1 REFERÊNCIA
             DE 1.461 A 2.920 DIAS     2 REFERÊNCIAS
             DE 2.921 A 4.380 DIAS     3 REFERÊNCIAS
             DE 4.381 A 5.840 DIAS     4 REFERÊNCIAS
             DE 5.841 A 7.300 DIAS     5 REFERÊNCIAS
             DE 7.301 A 8.760 DIAS     6 REFERÊNCIAS
             DE 8.761 A 10.220 DIAS    7 REFERÊNCIAS
             ACIMA DE 10.220 DIAS      8 REFERÊNCIAS


                                  ANEXO III


   (a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº        , de     de
                                      de 2015)



                                  ANEXO IV
  (a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho
                                  de 2010)

                           CARREIRA I – (40 HORAS)


|CARREIRA         |NÍVEL  |PADRÃO                          |VENCIMENTO        |
|                 |       |CLASSE          |REFERÊNCIA      |BÁSICO (R$)       |
|                 |       |                |15              |6.036,69          |
|                 |       |                |14              |5.918,33          |
|                 |       |C               |13              |5.802,28          |
|                 |       |                |12              |5.688,51          |
|                 |       |                |11              |5.576,97          |
|                 |       |                |10              |5.440,95          |
|ANALISTA DE      |II     |                |9               |5.334,26          |
|PROMOTORIA       |       |B               |8               |5.229,67          |
|                 |       |                |7               |5.127,13          |
|                 |       |                |6               |5.026,60          |
|                 |       |                |5               |4.904,00          |
|                 |       |                |4               |4.807,84          |
|                 |       |A               |3               |4.713,57          |
|                 |       |                |2               |4.621,14          |
|                 |       |                |1               |4.530,53          |



|CARREIRA         |NÍVEL  |PADRÃO                          |VENCIMENTO        |
|                 |       |CLASSE          |REFERÊNCIA      |BÁSICO (R$)       |
|                 |       |                |15              |4.555,28          |
|                 |       |                |14              |4.465,96          |
|                 |       |C               |13              |4.378,39          |
|                 |       |                |12              |4.292,54          |
|                 |       |                |11              |4.208,38          |
|                 |       |                |10              |4.105,73          |
|ANALISTA DE      |I      |                |9               |4.025,23          |
|PROMOTORIA       |       |B               |8               |3.946,30          |
|                 |       |                |7               |3.868,92          |
|                 |       |                |6               |3.793,06          |
|                 |       |                |5               |3.700,55          |
|                 |       |                |4               |3.627,99          |
|                 |       |A               |3               |3.556,85          |
|                 |       |                |2               |3.487,11          |
|                 |       |                |1               |3.418,73          |








                          CARREIRA II – (40 HORAS)



|CARREIRA        |NÍVEL  |PADRÃO                          |VENCIMENTO        |
|                |       |CLASSE         |REFERÊNCIA      |BÁSICO (R$)       |
|                |       |               |15              |3.378,77          |
|                |       |               |14              |3.312,52          |
|                |       |C              |13              |3.247,57          |
|                |       |               |12              |3.183,89          |
|                |       |               |11              |3.121,46          |
|                |       |               |10              |3.045,33          |
|                |       |               |9               |2.985,61          |
|OFICIAL DE      |I      |B              |8               |2.927,07          |
|PROMOTORIA      |       |               |7               |2.869,68          |
|                |       |               |6               |2.813,41          |
|                |       |               |5               |2.744,79          |
|                |       |               |4               |2.690,97          |
|                |       |A              |3               |2.638,21          |
|                |       |               |2               |2.586,48          |
|                |       |               |1               |2.535,76          |



                          CARREIRA III – (40 HORAS)



|CARREIRA        |NÍVEL   |PADRÃO                          |VENCIMENTO        |
|                |        |CLASSE         |REFERÊNCIA      |BÁSICO (R$)       |
|                |        |               |15              |3.079,48          |
|                |        |               |14              |3.019,10          |
|                |        |C              |13              |2.959,90          |
|                |        |               |12              |2.901,86          |
|                |        |               |11              |2.844,96          |
|                |        |               |10              |2.775,58          |
|AUXILIAR DE     |III     |               |9               |2.721,15          |
|PROMOTORIA      |        |B              |8               |2.667,80          |
|                |        |               |7               |2.615,49          |
|                |        |               |6               |2.564,20          |
|                |        |               |5               |2.501,66          |
|                |        |               |4               |2.452,61          |
|                |        |A              |3               |2.404,52          |
|                |        |               |2               |2.357,37          |
|                |        |               |1               |2.311,15          |


|CARREIRA      |NÍVEL  |PADRÃO                        |VENCIMENTO      |
|              |       |CLASSE        |REFERÊNCIA     |BÁSICO (R$)     |
|              |       |              |15             |2.154,76        |
|              |       |              |14             |2.112,51        |
|              |       |C             |13             |2.071,09        |
|              |       |              |12             |2.030,48        |
|              |       |              |11             |1.990,66        |
|              |       |              |10             |1.942,11        |
|AUXILIAR DE   |II     |              |9              |1.904,03        |
|PROMOTORIA    |       |B             |8              |1.866,70        |
|              |       |              |7              |1.830,10        |
|              |       |              |6              |1.794,21        |
|              |       |              |5              |1.750,45        |
|              |       |              |4              |1.716,13        |
|              |       |A             |3              |1.682,48        |
|              |       |              |2              |1.649,49        |
|              |       |              |1              |1.617,15        |




|CARREIRA      |NÍVEL  |PADRÃO                        |VENCIMENTO      |
|              |       |CLASSE        |REFERÊNCIA     |BÁSICO (R$)     |
|              |       |              |15             |2.086,81        |
|              |       |              |14             |2.045,89        |
|              |       |C             |13             |2.005,77        |
|              |       |              |12             |1.966,44        |
|              |       |              |11             |1.927,89        |
|              |       |              |10             |1.880,86        |
|              |       |              |9              |1.843,98        |
|AUXILIAR DE   |I      |B             |8              |1.807,83        |
|PROMOTORIA    |       |              |7              |1.772,38        |
|              |       |              |6              |1.737,63        |
|              |       |              |5              |1.695,25        |
|              |       |              |4              |1.662,01        |
|              |       |A             |3              |1.629,42        |
|              |       |              |2              |1.597,47        |
|              |       |              |1              |1.566,15        |










                          CARREIRA IV – (40 HORAS)



|CARREIRA     |NÍVEL |PADRÃO                     |VENCIMENTO     |
|             |      |CLASSE      |REFERÊNCIA   |BÁSICO (R$)    |
|             |      |            |15           |10.041,53      |
|             |      |            |14           |9.844,64       |
|             |      |C           |13           |9.651,60       |
|             |      |            |12           |9.462,36       |
|             |      |            |11           |9.276,82       |
|             |      |            |10           |9.050,56       |
|ANALISTA     |      |            |9            |8.873,10       |
|TÉCNICO      |I     |B           |8            |8.699,11       |
|CIENTÍFICO   |      |            |7            |8.528,54       |
|DO MP        |      |            |6            |8.361,32       |
|             |      |            |5            |8.157,38       |
|             |      |            |4            |7.997,43       |
|             |      |A           |3            |7.840,62       |
|             |      |            |2            |7.686,88       |
|             |      |            |1            |7.536,16       |



                           CARREIRA V – (40 HORAS)


|CARREIRA     |NÍVEL |PADRÃO                     |VENCIMENTO     |
|             |      |CLASSE      |REFERÊNCIA   |BÁSICO (R$)    |
|             |      |            |15           |5.321,93       |
|             |      |            |14           |5.217,58       |
|             |      |C           |13           |5.115,27       |
|             |      |            |12           |4.990,51       |
|             |      |            |11           |4.892,66       |
|             |      |            |10           |4.773,32       |
|ANALISTA     |      |            |9            |4.679,73       |
|JURÍDICO     |I     |B           |8            |4.587,97       |
|DO MP        |      |            |7            |4.498,01       |
|             |      |            |6            |4.409,81       |
|             |      |            |5            |4.302,26       |
|             |      |            |4            |4.217,90       |
|             |      |A           |3            |4.135,19       |
|             |      |            |2            |4.054,11       |
|             |      |            |1            |3.974,62       |




                                  ANEXO IV
    (a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº        ,de     de
                                  de 2015)
                                   ANEXO V
  (a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho
                                  de 2010)





               CARREIRA I-A (ÁREA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)



|CARREIRA       |NÍVEL   |PADRÃO                        |VENCIMENTO      |
|               |        |CLASSE        |REFERÊNCIA     |BÁSICO (R$)     |
|               |        |              |15             |3.416,46        |
|               |        |              |14             |3.349,47        |
|               |        |C             |13             |3.283,80        |
|               |        |              |12             |3.219,41        |
|               |        |              |11             |3.156,28        |
|               |        |              |10             |3.079,30        |
|ANALISTA DE    |I       |              |9              |3.018,92        |
|PROMOTORIA     |        |B             |8              |2.959,73        |
|               |        |              |7              |2.901,69        |
|               |        |              |6              |2.844,80        |
|               |        |              |5              |2.775,41        |
|               |        |              |4              |2.720,99        |
|               |        |A             |3              |2.667,64        |
|               |        |              |2              |2.615,33        |
|               |        |              |1              |2.564,05        |

                         CARREIRA III-A (ÁREA SAÚDE)


|CARREIRA       |NÍVEL   |PADRÃO                        |VENCIMENTO      |
|               |        |CLASSE        |REFERÊNCIA     |BÁSICO (R$)     |
|               |        |              |15             |1.563,62        |
|               |        |              |14             |1.532,96        |
|               |        |C             |13             |1.502,90        |
|               |        |              |12             |1.473,44        |
|               |        |              |11             |1.444,55        |
|               |        |              |10             |1.409,31        |
|AUXILIAR DE    |I       |              |9              |1.381,68        |
|PROMOTORIA     |        |B             |8              |1.354,59        |
|               |        |              |7              |1.328,03        |
|               |        |              |6              |1.301,99        |
|               |        |              |5              |1.270,23        |
|               |        |              |4              |1.245,32        |
|               |        |A             |3              |1.220,91        |
|               |        |              |2              |1.196,97        |
|               |        |              |1              |1.173,50        |




                                   ANEXO V
 (a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº        , de     de  de
                                    2015)

                                  ANEXO VI
  (a que se refere o artigo 21 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho
                                  de 2010)

                       TABELA I – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

    FUNÇÃO REFERÊNCIA VENCIMENTO
           BÁSICO (R$)
    OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE  FC-04 3.585,02
    CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP FC-03 3.433,32
    AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE FC-02 2.169,53
    AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO FC-01      1.906,26
    OFICIAL ASSISTENTE      FC-05      3.296,49

                       TABELA II – CARGOS EM COMISSÃO

    CARGO  REFERÊNCIA VENCIMENTO
           BÁSICO (R$)
    ASSESSOR ESPECIAL DO MP CC-11      7.915,97
    DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP      CC-10      6.394,84
    COORDENADOR DO MP CC-09 6.303,14
    ASSESSOR DE GABINETE DO MP   CC-08 6.003,17
    DIRETOR DE DIVISÃO DO MP     CC-07 5.720,09
    DIRETOR DE ÁREA DO MP   CC-06      5.640,75
    ASSESSOR DE DIREÇÃO DO MP    CC-05 5.404,59
    DIRETOR DE SERVIÇO DO MP     CC-04 5.121,44
    DIRETOR DE SETOR DO MP  CC-03      5.052,79
    ASSESSOR DO MP    CC-02 4.968,92
    SECRETÁRIO DO MP (extinção na vacância) CC-01 2.830,60


                                  ANEXO VI
 (a que se refere o artigo 15 da Lei Complementar nº        , de     de  de
                                    2015)

                                  ANEXO VII
  (a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho
                                  de 2010)

                       GRATIFICAÇÃO DE PROMOTORIA – GP

    CARGO  PERCENTUAL
    ANALISTA DE PROMOTORIA I     62,58
    ANALISTA DE PROMOTORIA I (Saúde)   115,49
    ANALISTA DE PROMOTORIA II    75,71
    ANALISTA JURÍDICO DO MP 70,00
    ANALISTA TÉCNICO-CIENTIFICO DO MP  57,81
    ASSESSOR DE DIREÇÃO DO MP    72,24
    ASSESSOR DE GABINETE DO MP   72,06
    ASSESSOR DO MP    71,14
    ASSESSOR ESPECIAL DO MP 75,51
    AUXILIAR DE PROMOTORIA CHEFE 57,41
    AUXILIAR DE PROMOTORIA ENCARREGADO 58,02
    AUXILIAR DE PROMOTORIA I     53,60
    AUXILIAR DE PROMOTORIA I (Saúde)   72,04
    AUXILIAR DE PROMOTORIA II    52,65
    AUXILIAR DE PROMOTORIA III   44,52
    CHEFE DE SEÇÃO TÉCNICO DO MP 63,98
    COORDENADOR DO MP 74,03
    DIRETOR DE ÁREA DO MP   72,71
    DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO MP      72,98
    DIRETOR DE DIVISÃO DO MP     71,72
    DIRETOR DE SERVIÇO DO MP     71,69
    DIRETOR DE SETOR DO MP  72,66
    OFICIAL ASSISTENTE      52,03
    OFICIAL DE PROMOTORIA CHEFE  63,14
    OFICIAL DE PROMOTORIA I 61,49
    SECRETÁRIO DO MP  64,46