

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 453, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
Senhor Diretor  Presidente  da  ARTESP  -  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos, GIOVANNI PENGUE FILHO, tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria
ARTESP DGR/DPL - 11, de 6-12-2002, cuja norma proíbe o tráfego  de  veículos
de carga, veículos mistos e veículos de transporte  de  passageiros  (micro-
ônibus e ônibus) na pista descendente da Rodovia dos  Imigrantes  SP-160,  a
fim de prestar as seguintes informações:
    1 – É do conhecimento dessa  Agência  a  análise  atualizada  em  2018,
citada pela Concessionária Ecovias na  reportagem  veiculada  no  jornal  “A
Tribuna”? Requer seja disponibilizada em inteiro teor.
    2 – Em função do resultado desta última análise, é possível a liberação
do  tráfego,  principalmente  dos  veículos  de   transporte   coletivo   de
passageiros, na pista descendente da Rodovia dos  Imigrantes  SP-160,  entre
os km 41 e 58?
    3 – Caso a resposta anterior seja negativa, qual o motivo?
    4 – Com relação ao que dispõe a portaria ARTESP  nº.  03/2015,  a  qual
dispõe sobre revisão das especificações técnicas de veículos  rodoviários  e
urbanos para o transporte coletivo intermunicipal de  passageiros,  solicita
esclarecimentos, se referida norma é analisada para fins de autorização  dos
meios coletivos de transporte?  Caso  negativo,  qual  o  preceito  legal  é
utilizado, seja portaria ou lei?
    5 – Há idade máxima da frota para a  obtenção  de  autorização  perante
essa Agência Reguladora? Nesse sentido, existe alguma  listagem  das  frotas
autorizadas, em especial, que contenham a idade  dos  veículos  autorizados?
Há métrica da idade de referidos veículos  de  transportes  de  passageiros?
Requer seja disponibilizado cópia.
    6 – Qual a  periodicidade  para  a  renovação  da  licença  obtida?  Há
obrigatoriedade de vistoria periódica? Se sim, qual a periodicidade?
    7 – Ademais, com relação  à  existência  de  um  estudo  efetuado  pela
Concessionária Ecovias no tocante à inversão  da  pista  para  descida  pela
norte da Anchieta, é de conhecimento desta Agência? Caso  positivo,  qual  a
conclusão dessa alternativa?  Finalmente,  requer  seja  disponibilizado  em
inteiro teor.
    8 – Nessa mesma linha, requer seja esclarecido a capacidade  máxima  de
veículos por hora sentido São Paulo/ Baixada  Santista?  Existe  métrica  em
apartado  da  quantidade  de  veículos  em  horário  de  pico?  Separando-se
igualmente, o volume de tráfego da pista norte da Rodovia dos  Imigrantes  e
da pista norte da Anchieta.

    JUSTIFICATIVA

    A circulação de veículos pesados, como caminhões, ônibus e outros, pelo
trecho de serra da pista descendente na Rodovia dos Imigrantes  é  proibida,
trazendo  inúmeros  prejuízos  principalmente  às   pessoas   que   utilizam
diariamente o transporte coletivo.
    Considerando a existência de estudo de  desempenho  de  frenagem  e  de
controle de velocidade da descida em declive longo e acentuado do trecho  da
Serra  do  Mar   da   Rodovia   dos   Imigrantes   e   veículos   comerciais
representativos da frota nacional desenvolvido na Escola  de  Engenharia  de
São Carlos, em 2005 e posteriormente atualizado no ano de 2013.
    Considerando ainda, a notícia veiculada no Jornal “A  Tribuna”,  datada
de  04/05/2019,  cuja  reportagem  cita  a  existência  de  um  novo  estudo
concluído           em            2018.            (Disponível            em
(https://www.atribuna.com.br/cidades/projeto-quer-liberar-tr%C3%A1fego-de-
fretados-%C3%A0-noite-na-rodovia-dos-imigrantes-1.50532).
    Requer seja disponibilizado as informações supra, com a  finalidade  de
avaliar  os  eventuais  pontos  levantados  que  ainda  perduram  a  fim  de
respaldar a mantença da referida Portaria.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Tenente Coimbra