


                       PROJETO DE LEI Nº 600, DE 2018


                                 Autoriza  a  instituição   do   Fundo   de
                                 Financiamento  ao  estudante   do   Ensino
                                 Superior no Estado de São Paulo FIES -SP





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                                 CAPÍTULO I
                    DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Art. 1º Fica autorizada a instituição, nos termos desta  Lei,  do  Fundo  de
Financiamento Estudantil do Estado  de  São  Paulo  (Fies-SP),  de  natureza
contábil, vinculado à  Secretaria  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,
destinado à concessão de financiamento a  estudantes  de  cursos  superiores
não gratuitos  e  com  avaliação  positiva  nos  processos  conduzidos  pelo
Ministério da Educação, conforme regulamentação própria.

§ 1º  O financiamento de que trata o caput deste  artigo  poderá  beneficiar
estudantes matriculados  em  cursos  da  educação  profissional,  técnica  e
tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação  positiva,
desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que  for  aprovado
pelo Comitê  Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil  da  Secretaria  da
Educação do Estado de São Paulo(CG-Fies-SP).

§ 2o  São considerados cursos de graduação com avaliação  positiva,  aqueles
que obtiverem conceito maior ou igual a 3  (três)  no  Sistema  Nacional  de
Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que  trata  a   Lei  federal  no
10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 3o  Os cursos  que  não  atingirem  a  média  referida  no  §  2o  ficarão
desvinculados do Fies-SP sem prejuízo para o estudante financiado.

§ 4o  São  considerados  cursos  de  mestrado  e  doutorado,  com  avaliação
positiva,  aqueles  que,  nos  processos  conduzidos  pela  Coordenação   de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, nos termos da  Lei  no
8.405, de 9 de janeiro de 1992, obedecerem aos padrões de qualidade por  ela
propostos.

§ 5o  A participação do Estado no Fies-SP dar-se-á  exclusivamente  mediante
contribuições ao Fundo instituído por esta Lei.

§  6o   O   financiamento   com   recursos   do   Fies-SP   será   destinado
prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino  superior  e
não  tenham  sido  beneficiados  pelo  financiamento  estudantil,  vedada  a
concessão de novo financiamento a estudante  em  período  de  utilização  de
financiamento pelo Fies-SP ou que não tenha quitado  financiamento  anterior
pelo Fies-SP.

§ 7o  A  avaliação  das  unidades  de  ensino  de  educação  profissional  e
tecnológica para fins de  adesão  e  participação  no  Fies-SP  ocorrerá  de
acordo  com  os  critérios  de  qualidade  e  os  requisitos  fixados   pela
Secretaria da Educação do Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  do  que  for
aprovado pelo CG-Fies-SP.

§ 8o  A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  que
for aprovado  pelo  CG-Fies-SP,  editará  regulamento  para  estabelecer  os
critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies-SP.

§ 9o  A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo poderá definir  outros
critérios de qualidade e, nos termos do que for  aprovado  pelo  CG-Fies-SP,
requisitos para adesão e participação das instituições de  ensino  no  Fies-
SP.

Art. 1o-A.  Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito  público  ou  privado,
com a qual o  financiado  pelo  Fies-SP  mantenha  vínculo  empregatício  ou
funcional, nos termos da legislação pertinente;

II - empregado ou servidor: trabalhador regido pelo regime  da  Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no  5.452,  de  1o  de
maio de 1943, ou pelo regime estatutário;

III - família: grupo composto pelo financiado pelo Fies-SP e por cônjuge  ou
companheiro,  pais,  madrasta  ou  padrasto,  irmãos  solteiros,  filhos   e
enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto  ou
que tenham o financiado como dependente declarado;

IV  -  renda  familiar  mensal:  soma  dos  rendimentos   brutos   auferidos
mensalmente pela totalidade dos membros da família;

V -  remuneração  bruta:  valores  de  natureza  remuneratória  recebidos  a
qualquer título pelo financiado pelo Fies-SP;

VI  -  valor  mensal  vinculado  à  renda:  parcela  mensalmente  recolhida,
vinculada à renda do financiado pelo Fies-SP, definida na  forma  do  inciso
VIII do caput do art. 5o-C desta Lei;

VII - desconto em folha: ato de responsabilidade  do  empregador,  efetivado
por meio da retenção de percentual da remuneração bruta do empregado  ou  do
servidor,  devidamente  consignado  em  folha  de  pagamento,  destinado   à
amortização de financiamento do Fies-SP, na forma estabelecida  pela  alínea
“a” do inciso VIII do art. 5o-C desta Lei.

                                   Seção I


              Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil



Art. 2o Constituem receitas do Fies-SP:

I - dotações orçamentárias consignadas a Secretaria da  Educação  do  Estado
de São Paulo;

II  -  encargos  e  sanções  contratualmente  cobrados  nos   financiamentos
concedidos ao amparo desta Lei;

III -  multas  decorrentes  de  sanções  aplicadas  por  descumprimento  dos
preceitos desta Lei e demais normas que regulamentam o Fies-SP;

IV - rendimento de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades; e

V - receitas patrimoniais.

VI – outras receitas.

§ 1o As disponibilidades  de  caixa  do  Fies-SP  deverão  ser  mantidas  em
depósito na conta única do Tesouro do Estado.

§ 2o  As despesas do Fies-SP com os  agentes  financeiros  corresponderão  a
remuneração mensal de até 2% a.a. (dois por cento ao ano), calculados  sobre
o saldo devedor dos  financiamentos  concedidos,  ponderados  pela  taxa  de
adimplência, na forma do regulamento.

§ 3º  A remuneração de que trata o § 2o será custeada pelas instituições  de
ensino e corresponderá à remuneração de 2% (dois por cento)  sobre  o  valor
dos encargos educacionais liberados, a qual, após recolhida, será  repassada
diretamente  aos  agentes  financeiros,   nos   termos   de   regulamentação
específica.

§  4º  As  instituições  adquirentes  deverão  apresentar  à  Secretaria  da
Educação do Estado de São Paulo,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  relatório
referente aos contratos renegociados e liquidados no mês anterior,  contendo
o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor  renegociado  ou
liquidado, quantidade e valor de prestações, taxa de juros, além  de  outras
informações julgadas necessárias por esta Secretaria.
                                    Seção II

                  Da Gestão do Fundo de Financiamento Estudantil






  Art. 3o  A gestão do Fies-SP caberá:


  I - à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, na qualidade de:


  a) formuladora da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes,
  nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP;


  b) supervisora do cumprimento das normas do programa;


  c)  administradora  dos  ativos  e  passivos  do  Fies-SP,  podendo  esta
  atribuição ser delegada à  Fundação para o  Desenvolvimento  da  Educação
  (FDE).;


  II - a instituição financeira pública, contratada na qualidade de  agente
  operador, na forma a ser regulamentada pela  Secretaria  da  Educação  do
  Estado de São Paulo;


  III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil de São  Paulo
  (CG-Fies-SP), que terá sua composição, sua estrutura  e  sua  competência
  instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de:


  a) formulador da política de oferta de financiamento;


  b) supervisor da execução das operações do  Fies-SP  sob  coordenação  da
  Secretaria de Estado da Educação.


  § 1o  A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do  que
  for aprovado pelo CG-Fies-SP, editará regulamento sobre:


  I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados,  devendo  ser
  considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras
  de oferta de vagas;


  II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação,  de
  suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização
  do financiamento;


  III –  as  exigências  de  desempenho  acadêmico  para  a  manutenção  do
  financiamento, observado o disposto nos §§ 2o, 3o e 4o do art.  1o  desta
  Lei;


  IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes  que
  descumprirem as regras do Fies-SP;


  V - o abatimento de que trata o art. 6o-B desta Lei;


  § 2o  De acordo com os limites de crédito estabelecidos  pela  Secretaria
  da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do que for  aprovado  pelo
  CG-Fies-SP, as instituições  financeiras  autorizadas  a  funcionar  pelo
  Banco Central do Brasil  poderão,  na  qualidade  de  agente  financeiro,
  conceder financiamentos com recursos do Fies-SP.


  § 3o  Na modalidade do Fies-SP de que tratam os Capítulos II e II-A desta
  Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies-SP e
  de gestor do Fundo Garantidor do Financiamento Estudantil  de  São  Paulo
  (FG-Fies-SP), de que trata o art. 6o-E desta Lei, poderão  ser  exercidas
  pela  mesma  instituição  financeira  pública  federal  contratada   pela
  Secretaria de Estado da Educação, desde que a  execução  das  atribuições
  seja segregada por departamentos.


  §  4o   As  instituições  financeiras  disponibilizarão   ao   CG-Fies-SP
  informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida  em
  regulamento.


  § 5o  O agente operador disponibilizará ao CG-Fies-SP os  indicadores  do
  Fies-SP e as informações relativas ao financiamento  sob  sua  posse,  na
  forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa,  conforme
  as normas estabelecidas.


  § 6o   A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ao estabelecer  a
  oferta de  vagas  no  âmbito  do  Fies-SP,  observará  a  disponibilidade
  financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de  resultados
  fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.


  § 7o  As  decisões  que  apresentem  impacto  fiscal  serão  tomadas  por
  unanimidade dos representantes do Estado no CG-Fies-SP.


  § 8o  Na composição do  CG-Fies-SP,  a  representação  da  Secretaria  da
  Educação do Estado de São Paulo:


  I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência;


  II - terá direito a voto de desempate, no exercício da  Presidência,  sem
  prejuízo do disposto no § 7o deste artigo.


  § 9o As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies-SP serão exercidas
  pelo FDE.


  § 10.  O CG-Fies-SP poderá convidar representantes  das  instituições  de
  educação superior,  dos  estudantes,  egressos  e  dos  demais  segmentos
  envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto.


                                 CAPÍTULO II


                                DAS OPERAÇÕES


  Art. 4º  São passíveis de financiamento pelo Fies-SP até  100%  (cem  por
  cento) dos encargos educacionais cobrados dos  estudantes  no  âmbito  do
  Fundo pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse  fim
  pela Secretaria de Estado da  Educação,  em  contraprestação  aos  cursos
  referidos no art. 1o em que estejam regularmente matriculados,  vedada  a
  cobrança de qualquer valor ou taxa adicional e observado  o  disposto  no
  art. 4o-B.


  § 1o.  O valor total do curso financiado  de  que  trata  o  caput  deste
  artigo será discriminado no contrato de financiamento  estudantil  com  o
  Fies-SP, que especificará, no mínimo, o valor da mensalidade  no  momento
  da contratação e sua forma de reajuste, estabelecida pela instituição  de
  ensino superior, para todo o período do curso,  nos  termos  do  que  for
  aprovado pelo CG-Fies-SP.


  § 2o Poderá a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo,  em  caráter
  excepcional, cadastrar, para fins do financiamento de que trata esta Lei,
  cursos para os quais não haja processo de avaliação concluído.


  § 3o  Para os efeitos do disposto nesta  Lei,  os  encargos  educacionais
  referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados
  pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme
  regulamento, ou decorrentes de convênios  com  instituições  públicas  ou
  privadas, incluídos os  descontos  concedidos  devido  ao  seu  pagamento
  pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.


  § 4º O descumprimento das obrigações assumidas nos termos  de  adesão  ao
  Fies-SP  e  de  participação  nos  processos  seletivos  conduzidos  pela
  Secretaria de Estado da Educação sujeita as  instituições  de  ensino  às
  seguintes penalidades:


  I - impossibilidade de adesão ao Fies-SP por até três processos seletivos
  consecutivos, sem prejuízo para os estudantes já financiados;


  II - ressarcimento ao Fies-SP  dos  encargos  educacionais  indevidamente
  cobrados, conforme o disposto no § 3o deste artigo, bem como  dos  custos
  efetivamente incorridos pelo agente operador e pelos agentes  financeiros
  na correção dos saldos e fluxos financeiros, retroativamente  à  data  da
  infração, sem prejuízo do previsto no inciso I deste parágrafo;


  III - multa.


  IV - exclusão da instituição de ensino como beneficiária de  novas  vagas
  no âmbito do Fies-SP na hipótese de  não  atendimento  aos  critérios  de
  qualidade de crédito e aos requisitos de que trata o  §  9o  do  art.  1o
  desta Lei por mais de 2  (dois)  ciclos  de  avaliação  consecutivos,  de
  acordo com a periodicidade definida  pelo  CG-Fies-SP,  sem  prejuízo  da
  manutenção dos estudantes já financiados, inclusive no que diz respeito à
  obrigação de sanar as irregularidades relativas à qualidade dos  serviços
  prestados, sob pena de multa.


  § 5o  Será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo,
  inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada
  pelo estudante à instituição de  ensino,  à  Secretaria  da  Educação  do
  Estado de São Paulo  ,  ao  agente  operador  ou  ao  agente  financeiro,
  hipótese em que o estudante permanecerá obrigado a realizar  o  pagamento
  do saldo devedor constituído até a data de encerramento do financiamento,
  devidamente atualizado, na forma estabelecida em regulamento.


  § 6o  A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do art.
  3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em
  regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP, para  dispor
  sobre:


  I – a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do  inciso
  V do art. 5o desta Lei;


  II – outras condições especiais para contratação do financiamento do Fies-
  SP para cursos específicos.


  § 7o  As medidas tomadas com amparo no § 6o deste artigo  não  alcançarão
  contratos já firmados, bem como seus respectivos aditamentos.


  § 8º.  A oferta de  novos  financiamentos  no  âmbito  do  Fies-SP  e  os
  aditamentos, a partir do primeiro semestre de 2019, serão condicionados à
  adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies-SP  e  ao
  FG-Fies-SP, de que trata o  art.  6o-E  desta  Lei,  nos  termos  de  seu
  estatuto.






  § 9º.  Para aderir ao Fies-SP, a instituição de ensino deverá comprometer-
  se a realizar aportes ao FG-Fies-SP por meio da aplicação  dos  seguintes
  percentuais sobre os encargos educacionais  calculados  em  9,3  %  (nove
  virgula tres por cento) ao ano por parte da entidade mantenedora  no  FG-
  Fies-SP;


  § 10.  Para os financiamentos pelo Fies-SP inferiores  a  100%  (cem  por
  cento) dos encargos educacionais, a parcela não financiada será paga pelo
  estudante diretamente às entidades mantenedoras.






  § 11.  A forma de reajuste referida no § 1o deste artigo será  estipulada
  no momento da contratação do financiamento do curso pelo estudante com  o
  Fies-SP, tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies-
  SP, obedecerá ao  percentual  estabelecido  pela  instituição  de  ensino
  superior incidente sobre o referido índice de preço oficial,  que  vigerá
  durante todo o contrato, e a ela não se aplicará a planilha  de  custo  a
  que se refere o § 3o do art. 1o da Lei no 9.870, de  23  de  novembro  de
  1999.






  § 12.  O valor  correspondente  ao  percentual  não  financiado  será  de
  responsabilidade  do  estudante  financiado  pelo  Fies-SP,  e  não  será
  garantido pelo Estado, pelo agente financeiro ou pelo agente operador,  e
  a obrigação de repasse à entidade mantenedora somente será gerada após  o
  recebimento pelo agente financeiro do pagamento devido pelo estudante.


  § 13.  A exclusão da instituição de ensino nos termos do inciso IV  do  §
  4o deste artigo não a isenta  de  responsabilidade  quanto  ao  risco  de
  crédito dos financiamentos já concedidos.


  §  14.   Por  ocasião  da  primeira  contratação  de  financiamento  pelo
  estudante com  o  Fies-SP,  independentemente  do  semestre  que  estiver
  cursando, o valor total do curso  a  ser  financiado  na  instituição  de
  ensino será estipulado em contrato.


  Art. 4o-A.  A instituição de ensino poderá praticar valores  de  encargos
  educacionais diferenciados a menor  em  favor  do  estudante  financiado,
  vedada  qualquer  forma  de  discriminação  em  razão  da  concessão   do
  benefício.


  Parágrafo único.  O benefício de  que  trata  o  caput  deste  artigo  se
  estende ao  valor  da  mensalidade  pago  diretamente  pelo  estudante  à
  instituição de ensino.


  Art. 4o-B.  O  agente  operador  poderá  estabelecer  valores  máximos  e
  mínimos  de  financiamento,  conforme  regulamentação  da  Secretaria  da
  Educação do Estado de São Paulo, nos termos do que for aprovado pelo  CG-
  Fies-SP.


  Art. 5o  Os financiamentos concedidos com recursos do Fies - SP e os seus
  aditamentos observarão o seguinte:


  I – prazo: não poderá ser superior ao dobro  duração  regular  do  curso,
  abrangendo  todo  o  período  em  que  o  Fies-SP  custear  os   encargos
  educacionais a que se refere o art. 4o desta Lei, inclusive o período  de
  suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo;


  II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo  Conselho
  Monetário Nacional (CMN);


  III - oferecimento de garantias adequadas pelo  estudante  financiado  ou
  pela entidade mantenedora da instituição de ensino;


  IV – carência: de 12 (doze) meses contados a partir do mês  imediatamente
  subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos  juros  nos
  termos do § 1o deste artigo;


  V  -  risco:  as  instituições  de  ensino  participarão  do   risco   do
  financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites
  percentuais:


  a) 30% (trinta por cento) por  operação  contratada,  sobre  parcela  não
  garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do  art.
  7º da Lei federal  nº  12.087,  de  11  de  novembro  de  2009,  para  as
  instituições  de  ensino  inadimplentes  com  as  obrigações  tributárias
  federais; e


  b) 15% (quinze por cento) por  operação  contratada,  sobre  parcela  não
  garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do  art.
  7º da Lei Federal  nº  12.087,  de  11  de  novembro  de  2009,  para  as
  instituições  de  ensino  adimplentes  com  as   obrigações   tributárias
  federais;


   VI - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na  assinatura
  dos contratos e termos aditivos, observando o  disposto  no  §  9o  deste
  artigo.


  VII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que trata  o
  inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 12.087,  de  11  de  novembro  de
  2009, cabendo a Secretaria de Educação dispor sobre as condições  de  sua
  ocorrência de forma exclusiva ou concomitante com as garantias  previstas
  no inciso III.


   § 1o  Ao longo do período de utilização do financiamento,  inclusive  no
  período de carência, o estudante financiado  fica  obrigado  a  pagar  os
  juros incidentes sobre  o  financiamento,  na  forma  regulamentada  pelo
  agente operador.


  § 2o  É facultado ao estudante financiado,  a  qualquer  tempo,  realizar
  amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada
  a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.


   § 3o  Excepcionalmente, por iniciativa do estudante,  a  instituição  de
  ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até um ano  o  prazo  de
  utilização de que trata  o  inciso  I  do  caput,  hipótese  na  qual  as
  condições de amortização  permanecerão  aquelas  definidas  no  inciso  V
  também  do caput.


  § 4o  Na hipótese de verificação de  inadimplência  do  estudante  com  o
  pagamento dos juros de que trata o § 1o deste artigo ou  de  inidoneidade
  cadastral  do(s)  fiador(es)  após  a  assinatura  do  contrato,   ficará
  sobrestado o aditamento do financiamento até a comprovação da restauração
  da adimplência do estudante ou da idoneidade ou a substituição do  fiador
  inidôneo, respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato.


  § 5o  O contrato de financiamento poderá prever  a  amortização  mediante
  débito em conta corrente do estudante ou  autorização  para  desconto  em
  folha de pagamento, na forma da Lei Federal no 10.820, de 17 de  dezembro
  de 2003, preservadas as garantias e as condições pactuadas originalmente,
  inclusive as dos fiadores.


  § 6o  Em caso de transferência de curso, aplicam-se ao  financiamento  os
  juros relativos ao curso de destino, a partir da data  da  transferência.




  § 7o  Para os fins do disposto no inciso III do  caput  deste  artigo,  o
  estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente:


  I – fiança;


  II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 6o  do  art.  4o  desta
  Lei;


  III – Será impedido de prestar fiança, o fiador ou membro da família, que
  tiver  contratos anteriores do Fies-SP em situação de inadimplência.


  § 8º.  A redução dos juros incidirá sobre o saldo devedor  dos  contratos
  já formalizados.


  § 9º.  A utilização exclusiva do Fundo de que trata o inciso VII do caput
  para garantir operações de  crédito  no  âmbito  do  Fies-SP  dispensa  o
  estudante de oferecer as garantias previstas no § 7o deste artigo.


  § 10.  Fica o agente financeiro autorizado a pactuar condições  especiais
  de amortização ou alongamento excepcional de prazos  para  os  estudantes
  inadimplentes com o Fies-SP, por  meio  de  estímulos  à  liquidação,  ao
  reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do  Fies-SP,  admitida  a
  concessão de descontos incidentes sobre os encargos contratuais e o saldo
  devedor da dívida, conforme  estabelecido  em  regulamento  editado  pela
  Secretaria de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-
  Fies-SP.


  I - liquidado  integralmente,  em  parcela  única,  com  redução  de  50%
  (cinquenta por cento) dos encargos contratuais;


  II - parcelado em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas  mensais  e
  sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018,  com  redução  de  40%
  (quarenta por cento) dos encargos contratuais; ou


  III - parcelado em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas  mensais  e
  sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018,  com  redução  de  25%
  (vinte e cinco por cento) dos encargos contratuais.


  § 11.   O  valor  mínimo  de  cada  prestação  mensal  dos  parcelamentos
  previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais).


  Art. 5o-B.  O financiamento da educação profissional e tecnológica  e  de
  educação superior poderá ser contratado pelo  estudante  trabalhador,  na
  modalidade Fies-SP-Trabalhador, em caráter individual,  ou  por  empresa,
  para custeio da  formação  profissional  e  tecnológica  e  de  graduação
  superior de trabalhadores, na modalidade Fies-SP-Empresa.


  § 1o  Na modalidade denominada Fies-SP-Empresa, a empresa  figurará  como
  tomadora  do  financiamento,  responsabilizando-se  integralmente   pelos
  pagamentos perante o Fies-SP, inclusive os juros incidentes, até o limite
  do valor contratado.


  § 2o  No Fies-SP-Empresa, poderão  ser  pagos  com  recursos  do  Fies-SP
  exclusivamente cursos de  formação  inicial  e  continuada,  de  educação
  profissional técnica de nível médio e de educação superior.


  § 3o  A empresa tomadora do financiamento poderá ser garantida por  fundo
  de garantia de operações.


  § 4o  Regulamento disporá sobre os requisitos, condições e demais  normas
  para contratação do financiamento de que trata este artigo.


  § 5o  O financiamento da educação profissional e tecnológica e dos cursos
  superiores  com  recursos  do  Fies-SP,  na  modalidade  Fies-SP-Empresa,
  observará:


  I - o risco da empresa contratante do financiamento;


  II - a amortização em até 72 (setenta e dois meses);


  III - a garantia, a ser prestada nas seguintes modalidades:


  a) fiança, no caso de microempresas e de pequenas e médias empresas;


  b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte.


  § 6o  É facultado à empresa  contratante  do  financiamento,  a  qualquer
  tempo, realizar  amortizações  extraordinárias  ou  liquidação  do  saldo
  devedor, dispensada a cobrança de juros sobre as parcelas vincendas.


  § 7o  Regulamento disporá sobre os requisitos, as condições e  as  demais
  normas para contratação do financiamento de que trata este artigo.


  Art. 5o-C.  Os financiamentos concedidos observarão o seguinte:


  I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado  pelo
  CG-Fies-SP, sem prejuízo do disposto no § 3o deste artigo;


  II - taxa de juros real igual a zero, na  forma  definida  pelo  Conselho
  Monetário Nacional;


  III - o oferecimento de  garantias  pelo  estudante  financiado  ou  pela
  entidade mantenedora da instituição de ensino;


  IV -  o  início  do  pagamento  do  financiamento  no  mês  imediatamente
  subsequente ao da conclusão do curso, sem prejuízo do disposto  no  §  2o
  deste artigo;


  V - a participação das instituições de ensino no risco do  financiamento,
  na condição de devedoras solidárias do FG-Fies-SP, na proporção  de  suas
  contribuições ao Fundo;


  VI - a comprovação de idoneidade cadastral do fiador  na  assinatura  dos
  contratos e dos termos aditivos, observado  o  disposto  no  §  4o  deste
  artigo;


  VII - a garantia obrigatória do FG-Fies-SP para o estudante, no âmbito do
  Fies-SP, cabendo ao CG-Fies-SP dispor  sobre  as  condições  para  a  sua
  incidência e estabelecer os casos em que será exigida de forma  exclusiva
  ou concomitante com as garantias previstas no inciso III do  caput  deste
  artigo;


  VIII - quitação do saldo devedor remanescente após a conclusão do  curso,
  na forma do regulamento editado pela Secretaria da Educação do Estado  de
  São Paulo e observado o que for aprovado pelo CG-Fies-SP,  em  prestações
  mensais equivalentes  ao  maior  valor  entre  o  pagamento  mínimo  e  o
  resultante da aplicação  percentual  mensal  vinculada  à  renda  ou  aos
  proventos mensais brutos do estudante financiado pelo Fies-SP, cabendo  a
  obrigação do recolhimento das prestações mensais aos seguintes agentes:


  a) o empregador ou o contratante nos termos da Lei federal no 6.019, de 3
  de janeiro de 1974, pessoa física ou  jurídica,  de  direito  público  ou
  privado, que será responsável pela retenção na  fonte  do  percentual  da
  remuneração bruta, fixado em contrato, e pelo repasse, observado o limite
  de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias;


  b)  o  sócio  de  pessoa  jurídica  financiado  pelo  Fies-SP,  que  será
  responsável pelo recolhimento do percentual incidente sobre o  total  das
  verbas de natureza remuneratória recebidas  da  sociedade,  especialmente
  lucros, dividendos e pro labore;


  c) o trabalhador autônomo financiado pelo Fies-SP, que  será  responsável
  pelo recolhimento do percentual fixado em  contrato,  calculado  sobre  a
  renda mensal auferida com a sua atividade profissional;


  d) o financiado pelo Fies-SP que tenha renda ou proventos  não  previstos
  nas alíneas “a”, “b” e  “c”  deste  inciso,  que  será  responsável  pelo
  recolhimento do percentual  fixado  em  contrato,  incidente  sobre  tais
  rendas ou proventos recebidos a qualquer título em cada mês.


  § 1o  Ao longo do período de utilização do financiamento e do período  de
  amortização, o estudante financiado  pelo  Fies-SP  é  obrigado  a  pagar
  diretamente ao agente financeiro parcelas mensais referentes  aos  gastos
  operacionais com o Fies-SP, na forma estabelecida em regulamento  editado
  pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, nos termos do que for
  aprovado pelo CG-Fies-SP.


  § 2o  É facultado ao estudante financiado, voluntariamente e  a  qualquer
  tempo, realizar amortizações  extraordinárias  ou  a  quitação  do  saldo
  devedor,  com  redução  dos  encargos   incidentes   sobre   a   operação
  proporcional ao período de utilização do financiamento, sem  prejuízo  da
  concessão de desconto em caso de liquidação  antecipada  da  dívida,  nos
  termos definidos pelo CG-Fies-SP.


  § 3o  Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies-
  SP, a instituição de ensino à qual esteja vinculado poderá dilatar em até
  4  (quatro)  semestres  o  prazo  para  a  conclusão  regular  do   curso
  financiado.


  § 4o  Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante em relação
  ao pagamento dos encargos operacionais de que trata o § 1o  deste  artigo
  ou da parcela não financiada de que trata o § 12 do art. 4o desta Lei  ou
  de inidoneidade cadastral do fiador após  a  assinatura  do  contrato,  o
  aditamento  do  financiamento  será  sobrestado  até  a  comprovação   da
  restauração da adimplência do estudante ou da restauração  da  idoneidade
  do fiador ou de sua substituição, sem prejuízo das cobranças pelas formas
  legais  admitidas  e  respeitado  o  prazo  de  suspensão  temporária  do
  contrato.


  § 5o  É o agente financeiro autorizado a pactuar condições  especiais  de
  amortização ou alongamento excepcional de prazos para os estudantes,  por
  meio de estímulos à liquidação, ao reparcelamento  e  ao  reescalonamento
  das dívidas do Fies-SP, admitida  a  concessão  de  descontos  incidentes
  sobre os encargos contratuais e  o  saldo  devedor  da  dívida,  conforme
  regulamentação do CG-Fies-SP.


  §  6o   Na  hipótese  de  transferência  de  curso,  serão  aplicados  ao
  financiamento os juros relativos ao curso de destino, a partir da data da
  transferência.


  § 7o  Para os fins do disposto no inciso III do  caput  deste  artigo,  o
  estudante poderá oferecer fiança ou outras formas de  garantia  definidas
  em regulamento, nos termos aprovados pelo CG-Fies-SP.


  § 8o  Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso  II
  do caput deste artigo incidirão somente sobre  os  contratos  firmados  a
  partir da data de entrada em vigor da alteração.


  § 9o  A utilização exclusiva do FG-Fies-SP  para  garantir  operações  de
  crédito no âmbito do Fies-SP dispensa o estudante de oferecer a  garantia
  prevista no § 7o deste artigo.


  § 10.  Na hipótese prevista no § 3o deste  artigo,  o  valor  máximo  que
  poderá ser financiado pelo Fies-SP  será  o  correspondente  a  2  (dois)
  semestres letivos, mantidas a incidência de juros e as  demais  condições
  de amortização de que trata este artigo.


  § 11.  Ao firmar o contrato de financiamento, o estudante financiado ou o
  seu representante legal autorizará:


  I - a amortização, em caráter  irrevogável  e  irretratável,  nas  formas
  previstas no inciso VIII do caput deste artigo;


  II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago.


  § 12.  Os contratos em vigor poderão ser  alterados,  a  requerimento  do
  estudante financiado ou do seu representante legal,  para  contemplar  as
  formas de amortização previstas no inciso VIII  do  caput  deste  artigo,
  observadas as condições previstas no § 11 deste artigo.


  § 13.  A parcela não financiada de que trata o § 12 do art. 4o desta  Lei
  será decorrente de percentual dos  encargos  educacionais,  o  qual  será
  definido em regulamento  em  função  da  renda  familiar  per  capita  do
  estudante financiado pelo Fies-SP e do valor  do  curso  financiado,  nos
  termos do que for aprovado pelo CG-Fies-SP.


  § 14.  Os valores financiados considerarão  a  área  do  conhecimento,  a
  modalidade e a qualidade do curso financiado, a localização geográfica da
  instituição de ensino,  observadas  as  condições  definidas  em  ato  do
  Secretário de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-
  Fies-SP, e os limites de financiamento a que se refere o § 2o do art.  3o
  desta Lei.


  § 15.  O Fies-SP restituirá, no prazo de 30  (trinta)  dias,  contado  da
  data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não
  voluntário feito a maior do que o valor devido pelo financiado, acrescido
  de atualização monetária ou juros, nos termos do que for aprovado pelo CG-
  Fies-SP.


  § 16.  Para efeito do disposto na alínea “a”  do  inciso  VIII  do  caput
  deste artigo:


  I - o estudante financiado é obrigado a  informar  ao  empregador  a  sua
  condição de devedor do Fies-SP e  a  verificar  se  as  parcelas  mensais
  objeto do financiamento estão sendo  devidamente  recolhidas,  cabendo  à
  instituição  consignatária  adotar  as  providências  para  registro   da
  consignação em folha de pagamento;


  II - o empregador é obrigado a consultar o sistema  disponibilizado  pela
  Secretaria de Estado da Educação, ou por outro órgão a  ser  definido  em
  regulamento, para fins de retenção e repasse à instituição  consignatária
  do valor mensal vinculado à renda do empregado ou do servidor  financiado
  pelo Fies-SP;


  III - as retenções destinadas ao  pagamento  dos  financiamentos  de  que
  trata esta Lei terão preferência  sobre  outras  da  mesma  natureza  que
  venham a ser autorizadas posteriormente pelo financiado pelo Fies-SP.


  § 17.  Será de 20% (vinte por cento) o percentual máximo de vinculação de
  renda ou proventos brutos de qualquer natureza de que trata o inciso VIII
  do caput deste artigo.


  Art. 6o  Na  hipótese  de  inadimplemento  das  prestações  devidas  pelo
  estudante financiado  pelo  Fies-SP,  o  agente  financeiro  promoverá  a
  cobrança administrativa das parcelas vencidas com o  rigor  praticado  na
  cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com  vistas
  à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo
  CG-Fies-SP, incluídos os encargos contratuais incidentes.


  § 1o  Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o  juiz
  designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo  de
  15 (quinze) dias, para a qual serão as  partes  intimadas  a  comparecer,
  podendo fazer-se representar por procurador ou preposto, com poderes para
  transigir.


  § 2o  Obtida a conciliação,  será  reduzida  a  termo  e  homologada  por
  sentença.


  § 3o  Não efetuada a  conciliação,  terá  prosseguimento  o  processo  de
  execução.


  § 4o  O agente financeiro cobrará as parcelas  de  encargos  educacionais
  não financiados com recursos do Fies-SP.


  Art.  6o-A.   O  Fies-SP  poderá  abater,  na   forma   do   regulamento,
  mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo  devedor  consolidado,
  incluídos os juros devidos no período  e  independentemente  da  data  de
  contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem  as  seguintes
  profissões:


  I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com
  jornada  de,  no  mínimo,  20  (vinte)  horas   semanais,   graduado   em
  licenciatura; e


  II - médico  integrante  de  equipe  de  saúde  da  família  oficialmente
  cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em  áreas  e
  regiões com  carência  e  dificuldade  de  retenção  desse  profissional,
  definidas como  prioritárias  pelo  Ministério  da  Saúde,  na  forma  do
  regulamento.


  § 1o  O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública  de
  educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por
  ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento
  de que trata o caput desde o início do curso.


  § 2o  O estudante  graduado  em  Medicina  que  optar  por  ingressar  em
  programa  credenciado  Medicina  pela  Comissão  Estadual  de  Residência
  Médica, e em especialidades prioritárias definidas em ato  do  Secretário
  Estadual da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período
  de duração da residência médica.


  § 3o   O  abatimento  mensal  referido  no  caput  será  operacionalizado
  anualmente pelo agente operador do Fies-SP, vedado o primeiro  abatimento
  em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.


  § 4o  No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma
  do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata  o
  inciso V do caput do art. 5o.


  § 5o  O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas
  neste artigo deverá amortizar a parcela  remanescente  do  saldo  devedor
  regularmente, na forma do inciso V do art. 5o.


  § 6o  Somente farão jus ao abatimento  mensal  referido  no  caput  deste
  artigo os financiamentos contratados a partir  do  primeiro  semestre  de
  2019.


  Art. 6o-B. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente  e
  comprovando o depósito de 10% (dez  por  cento)  do  valor  em  execução,
  inclusive custas e honorários de advogado, poderá  o  executado  requerer
  que lhe seja admitido pagar o restante em até 12 (doze) parcelas mensais.


  § 1o  O valor de cada prestação mensal, por ocasião  do  pagamento,  será
  acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic)  para  títulos  federais   acumulada
  mensalmente, calculados a partir do mês subsequente  ao  da  consolidação
  até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento)  relativamente
  ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.


  § 2o  Sendo a proposta  deferida  pelo  juiz,  o  exequente  levantará  a
  quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida,
  seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito.


  § 3o  O inadimplemento de qualquer das  prestações  implicará,  de  pleno
  direito, o vencimento das subsequentes e o  prosseguimento  do  processo,
  com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa  de
  10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não  pagas  e  vedada  a
  oposição de embargos.


  Art. 6o-C.  Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante
  financiado pelo Fies-SP,  o  saldo  devedor  será  absorvido  por  seguro
  prestamista obrigatório, a ser contratado  pelo  estudante  logo  após  a
  assinatura do contrato de financiamento do Fies-SP, no prazo estabelecido
  no contrato de financiamento, exceto quanto aos contratos firmados até  o
  segundo semestre de 2017.


  Art.  6o-D.   O  Fies-SP  poderá  abater  mensalmente,  na  forma  a  ser
  estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies-
  SP, 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado,  incluídos  os  juros
  devidos  no  período  e  independentemente  da  data  de  contratação  do
  financiamento, dos estudantes de que tratam o inciso I do caput e o §  2o
  do art. 6o-B desta Lei e até 50% (cinquenta por cento)  do  valor  mensal
  devido pelo financiado pelo Fies-SP dos estudantes de que trata o  inciso
  II do caput do art. 6o-A desta Lei.


  §  1o   O  abatimento  mensal  referido  no  caput  deste   artigo   será
  operacionalizado anualmente pelo agente operador  do  Fies-SP,  vedado  o
  primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.


  § 2o  O direito ao abatimento mensal referido no caput deste artigo  será
  sustado, na forma a ser estabelecida em regulamento, pelo agente operador
  do Fies-SP, nas hipóteses em que o estudante financiado deixar de atender
  às condições previstas nos incisos I e II do caput e no § 2o do art. 6o-A
  desta Lei.


  § 3o  Somente farão jus ao abatimento mensal de que trata o  caput  deste
  artigo os financiamentos contratados a partir  do  primeiro  semestre  de
  2019.


                                CAPÍTULO II-A


          DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL


  Art. 6o-E.  É o Estado autorizado a participar, no limite global  de  até
  R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais),  de  fundo  de  natureza
  privada, denominado Fundo Garantidor do Fies-SP (FG-Fies-SP), que tem por
  função garantir o crédito do Fies-SP.


  § 1o  A integralização de cotas pelo Estado será autorizada por decreto e
  poderá ser realizada a critério do Secretário da Fazenda Estadual de  São
  Paulo por meio de:


  I - moeda corrente;


  II - títulos públicos;


  III  -  ações  de  sociedades  nas  quais  a  União  tenha   participação
  minoritária;


  IV - ações  de  sociedades  de  economia  mista  federais  excedentes  ao
  necessário para manutenção de seu controle acionário;


  V - outros recursos.


  § 2o  A representação do Estado na assembleia  de  cotistas  ocorrerá  na
  forma estabelecida em decreto regulamentar expedido pelo poder executivo.


  § 3o  O FG-Fies-SP não contará com qualquer tipo de garantia ou aval  por
  parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite  dos
  bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio.


  § 4o  O FG-Fies-SP terá natureza privada e patrimônio próprio separado do
  patrimônio dos cotistas e da instituição administradora e será sujeito  a
  direitos e obrigações próprios.


  § 5o  O FG-Fies-SP poderá ser criado, administrado, gerido e representado
  judicial e  extrajudicialmente  por  instituição  financeira  controlada,
  direta ou indiretamente, na forma estabelecida  em  decreto  regulamentar
  expedido pelo poder executivo.


  § 6o  O estatuto do FG-Fies-SP disporá sobre:


  I - as operações passíveis de garantia pelo FG-Fies-SP;


  II - a  competência  para  a  instituição  administradora  do  FG-Fies-SP
  deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e dos direitos do  Fundo,
  de forma a zelar pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez;


  III - a remuneração da instituição administradora do FG-Fies-SP;


  IV - o aporte das entidades mantenedoras de que trata  o  art.  4o  desta
  Lei;


  V - a previsão de  que  os  aportes  das  mantenedoras  de  ensino  serão
  destacados dos  encargos  educacionais  devidos  mensalmente  à  entidade
  mantenedora pelo agente operador e  repassados  ao  FG-Fies-SP  em  moeda
  corrente;


  VI - a  previsão  de  que  a  honra  associada  à  carteira  de  entidade
  mantenedora, devida  pelo  FG-Fies-SP,  será  debitada  das  cotas  dessa
  entidade mantenedora;


  VII - a indicação de que as  cotas  integralizadas  pelo  Estado  somente
  serão utilizadas na hipótese de as  cotas  de  entidade  mantenedora  não
  serem suficientes para cobertura da honra dos  financiamentos  originados
  por essa entidade mantenedora.


  Art. 6o-F.  É criado o Conselho  de  Participação  do  FG-Fies-SP,  órgão
  colegiado cujas composição e competência serão estabelecidas  em  ato  do
  Poder Executivo Estadual, assegurada a representação, como cotistas,  das
  mantenedoras das instituições de educação superior.


  Parágrafo único.  A habilitação do FG-Fies-SP para receber a participação
  do Estado de que trata o caput do art. 6o-E é condicionada  à  submissão,
  pela instituição financeira, do estatuto a que se refere o § 6o  do  art.
  6o-E desta Lei ao Conselho  de  Participação  do  FG-Fies-SP  para  exame
  prévio.






                                CAPÍTULO III


                   DAS RESPONSABILIDADES E DAS PENALIDADES


     Art. 7º.  O empregador que deixar de reter ou  repassar  à  instituição
  consignatária os valores correspondentes ao  pagamento  do  financiamento
  estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente pelos valores
  consignados  em  folha  de  pagamento,  na  forma  desta  Lei  e  de  seu
  regulamento.


     § 1o  É vedada a  inclusão  do  nome  do  financiado  pelo  Fies-SP  em
  cadastro de inadimplentes quando o valor mensal  vinculado  à  renda  for
  retido e o empregador ou  a  instituição  financeira  não  o  repassar  à
  instituição consignatária.


     § 2o  Constatada a hipótese prevista no § 1o deste artigo, é cabível  o
  ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil,
  contra o empregador ou a instituição financeira e os seus  representantes
  legais.


     § 3o  Na hipótese de  falência  do  empregador  antes  do  repasse  das
  importâncias  descontadas  dos  mutuários,  o  direito  de   receber   as
  importâncias retidas é assegurado à instituição consignatária,  na  forma
  prevista em lei.


     § 4o  A instituição  financeira  poderá,  em  acordo  celebrado  com  o
  empregador, assumir a responsabilidade  pela  retenção  de  que  trata  a
  alínea “a” do inciso VIII do caput do art. 5o-C desta Lei.


     § 5o  O disposto no  caput  deste  artigo  somente  se  aplica  após  a
  disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II  do
  § 16 do art. 5o-C desta Lei.


     Art. 7º-A.  O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor
  da amortização mensal do financiamento do Fies-SP ensejará  a  aplicação,
  pelo Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, de multa  equivalente
  ao dobro do valor total devido.


     Art. 7º-B.  A multa a que se refere o art. 7ºA desta Lei equivalerá a 3
  (três) vezes o valor mensal vinculado à  renda,  na  hipótese  de  restar
  comprovado,  em  processo  de  apuração  de  responsabilidades,   que   o
  descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do  financiado  ou
  de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.


     § 1o  Na hipótese prevista no caput deste  artigo,  a  pena  pecuniária
  será acrescida de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Selic  para
  títulos federais, no período compreendido entre a data do cometimento  do
  descumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.


     § 2o  Estão sujeitos ao disposto neste artigo:


     I - os familiares cujas rendas tenham  sido  utilizadas  para  obter  o
  financiamento;


     II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies-SP, especialmente
  aqueles que fornecerem  informações  cadastrais  falsas  ou  deixarem  de
  repassar as amortizações mensais do financiamento.


     § 3o  Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.


     § 4o É dispensado do pagamento da multa o  responsável  que  reparar  o
  dano  antes  da  notificação  formal,  em  processo  para   apuração   de
  responsabilidade.


     § 5o Ressalvada a hipótese prevista no §  4o  deste  artigo,  é  vedado
  fixar pena igual ou inferior à vantagem  auferida,  quando  for  possível
  determinar esse valor.














                               CAPÍTULO III-A


       DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL DO ESTADO DE SÃO PAULO


     Art.  7º-C.   É  instituído,  nos  termos  desta  Lei,  o  Programa  de
  Financiamento Estudantil do Estado de São Paulo, destinado à concessão de
  financiamento a  estudantes  em  cursos  superiores  não  gratuitos,  com
  avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da  Educação,
  de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas  de
  renda abrangidas por essa modalidade do Fies-SP.


     § 1o  Aplica-se à modalidade do Fies-SP prevista no caput deste  artigo
  o disposto no art. 1o, no art. 3o, exceto quanto ao § 3o, e no art.  5o-B
  desta Lei.






     § 2o  A concessão da modalidade do  Fies-SP  prevista  no  caput  deste
  artigo, em complementaridade à modalidade prevista no  Capítulo  I  desta
  Lei, será aplicável somente ao rol de cursos definido pelo CG-Fies-SP.


     § 3o  O valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração
  regular do curso de que trata o § 3o do art.  5o  desta  Lei  poderá  ser
  ampliado na modalidade do Fies-SP prevista no caput deste  artigo,  desde
  que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.


     Art. 7º-D.  São passíveis de financiamento pela modalidade  do  Fies-SP
  prevista no art. 7-C desta Lei até 100%  (cem  por  cento)  dos  encargos
  educacionais  cobrados  dos  estudantes  pelas  instituições  de   ensino
  devidamente cadastradas para esse fim  pela  Secretaria  da  Educação  do
  Estado de São Paulo, em contraprestação aos cursos referidos no  art.  1o
  desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança  de
  qualquer  valor  ou  taxa  adicional  sobre  o  valor  total   do   curso
  originalmente  financiado,  fixado   no   momento   da   contratação   do
  financiamento pelo estudante com as instituições de ensino.


     § 1o  O valor total do curso originalmente financiado será discriminado
  no contrato de financiamento estudantil da modalidade do Fies-SP prevista
  no art. 7º-C desta Lei, o  qual  especificará,  no  mínimo,  o  valor  da
  mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo  do
  tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.


     § 2o  Para os efeitos do disposto nesta Lei, os  encargos  educacionais
  referidos no caput deste artigo considerarão todos os descontos aplicados
  pela instituição,  regulares  ou  temporários,  de  caráter  coletivo  ou
  decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos
  os descontos concedidos devido ao seu  pagamento  pontual,  respeitada  a
  proporcionalidade da carga horária.


     Art. 7º-E.  Na modalidade do Fies-SP a que se refere o art. 7º-C  desta
  Lei:


     I - não haverá garantia do FG-Fies-SP;


     II - poderão ser oferecidos como garantia, no  financiamento  concedido
  ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes constantes da declaração
  de composição familiar para fins de análise de elegibilidade do Fies-SP:


     a) até 10% (dez por cento) do saldo de sua  conta  vinculada  ao  FGTS,
  limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho Curador, devendo o
  valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no  momento
  da tomada do financiamento e o trabalhador impossibilitado de  movimentá-
  lo nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei Federal no 8.036, de  11  de
  maio de 1990, enquanto vigente a garantia prevista neste inciso;


     b) até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador;


     III - somente poderá ser acionada a garantia de que trata o  inciso  II
  deste artigo na ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art.
  18 da Lei Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na ocasião  prevista
  no  art.  484-A  do  Decreto-Lei  no  5.452,  de  1o  de  maio  de   1943
  (Consolidação das Leis do Trabalho);


     IV - não se aplica o disposto no § 2º do art.  2º  da  Lei  Federal  nº
  8.036, de 11 de maio de 1990, à garantia  referida  no  inciso  II  deste
  artigo;


     V - só poderão ser oferecidos os limites de garantia  de  que  trata  o
  inciso II deste artigo caso não estejam sendo utilizados nas operações de
  crédito consignado de que trata o § 5o do  art.  1o  da  Lei  Federal  no
  10.820, de 17 de dezembro de 2003;


     VI - caso os percentuais de garantia de que trata  o  inciso  II  deste
  artigo estejam sendo  utilizados,  o  trabalhador  é  impossibilitado  de
  oferecê-los como garantia nas operações  de  crédito  consignado  de  que
  trata o § 5º do art. 1º da Lei Federal nº 10.820, de 17  de  dezembro  de
  2003;


     VII -  cabe  ao  agente  operador  do  FGTS  definir  os  procedimentos
  operacionais necessários à execução do disposto nos incisos II, III,  IV,
  V e VI deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º  da  Lei
  Federal nº 8.036, de 11 de maio de 1990.


     VIII - Será impedido de prestar fiança, o fiador ou membro da  família,
  que tiver  contratos anteriores do Fies-SP em situação de inadimplência.


     Art. 7º-F.  As condições de concessão  do  financiamento  ao  estudante
  serão  definidas  entre  o  agente  financeiro  operador  do  crédito,  a
  instituição de ensino superior e o  estudante,  obedecidos  os  critérios
  estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.


     Art. 7º-G.  Na hipótese de verificação de  inadimplência  do  estudante
  com o financiamento  a  que  se  refere  o  art.  7-C  desta  Lei  ou  de
  inidoneidade cadastral após a assinatura do contrato, o agente financeiro
  operador do crédito poderá suspender o financiamento até a comprovação da
  restauração da adimplência  ou  da  idoneidade,  respeitado  o  prazo  de
  suspensão temporária do contrato.


     Art. 7º-H.  O Conselho Monetário Nacional definirá os  critérios  e  as
  condições gerais das operações de crédito da modalidade de  financiamento
  de que trata o art. 7º-C desta Lei.






                                   Seção I


                           Das Fontes de Recursos


     Art. 7º-I.  Constituem recursos da modalidade do Fies-SP de que trata o
  art. 7º-C desta Lei:


     I – Recursos do Tesouro do Estado destinados a esta finalidade;


     II - os advindos dos fundos de desenvolvimento do Estado de São Paulo;


     III - outras receitas que lhe forem destinadas.


     Parágrafo único. A aplicação dos recursos a que se referem  os  incisos
  I, II e III do caput deste  artigo  terá  a  finalidade  de  diminuir  as
  desigualdades regionais e prover o mercado com mão  de  obra  qualificada
  para atendimento da demanda do setor produtivo da região e deverá:


     I - ser efetuada na respectiva região;


     II - ser precedida de estudo técnico regional;


     III  -  ser   compatível   com   o   respectivo   plano   regional   de
  desenvolvimento;


     IV - atender às carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho
  da região;


     V - considerar as vocações produtivas regionais e locais  identificadas
  no estudo técnico regional.


     Art. 7º-J.  A concessão de fontes  de  financiamento  para  os  agentes
  financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:


     I - leilão;


     II - adesão;


     III - outras modalidades definidas em regulamento, nos  termos  do  que
  for aprovado pelo CG-Fies-SP.


                                  Seção II


                Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito


     Art. 7º-K.  Compete aos agentes financeiros operadores de crédito:


     I - gerir os recursos solicitados para a utilização  da  modalidade  do
  Fies-SP de que trata o art. 7-C desta Lei, conforme a fonte de recursos a
  ela destinados, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do
  que for aprovado pelo CG-Fies-SP;


     II - fiscalizar e comprovar as informações prestadas  pelo  proponente;




     III - propor  e  solicitar  aos  gestores  das  fontes  de  recursos  a
  liberação de recursos financeiros em favor dos proponentes;


     IV - assumir risco de crédito em cada operação,  nos  termos  definidos
  pelo CG-Fies-SP, e para as fontes de que tratam os  incisos  I  e  II  do
  caput do  art.  7-I  desta  Lei,  observando  o  disposto  na  legislação
  específica de cada fundo;


     V - apresentar à Secretaria da Educação do Estado de São  Paulo  e  aos
  gestores das fontes de recursos, até o décimo dia de cada mês,  relatório
  referente aos  contratos  vigentes,  renegociados  e  liquidados  no  mês
  anterior, que conterá, no mínimo:


     a) número do contrato;


     b) nome do devedor;


     c) saldo devedor;


     d) valor renegociado ou liquidado;


     e) quantidade e valor de prestações;


     f) taxa de juros;


     g) valor referente à amortização e às taxas  de  juros  cobradas  pelas
  fontes de recursos;


     h) outras informações solicitadas pela Secretaria da Educação do Estado
  de São Paulo;


     VI - negociar os aspectos de contratação dos financiamentos, observados
  os  critérios  e  as  condições  estabelecidos  pelo  Conselho  Monetário
  Nacional e o disposto no art. 3o desta Lei;


     VII - restituir os valores devidos referentes à amortização e juros  ao
  fundo de origem do recurso, no prazo estabelecido pelo Conselho Monetário
  Nacional;


     VIII - implementar  as  medidas  decorrentes  dos  atos  editados  pela
  Secretaria da Educação do Estado de São Paulo,  nos  termos  do  que  for
  aprovado pelo CG-Fies-SP, relativos à alocação e à aplicação dos recursos
  da modalidade do Fies-SP de que trata o art. 7-C desta Lei;


     IX - atender a outras diretrizes e normas relativas às  atividades  das
  instituições  financeiras  no  que  concerne  ao  Fies-SP,  em  ambas  as
  modalidades.


     Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes
  financeiros operadores as instituições financeiras autorizadas pelo Banco
  Central do Brasil, que serão selecionadas nos termos do art.  7º-J  desta
  Lei.


     Art. 7º-L.  Nas hipóteses de falecimento  ou  invalidez  permanente  do
  estudante financiado pela modalidade do Fies-SP de que trata o art.  7º-C
  desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que
  concedeu  o  financiamento,  situação  em  que  é   admitido   o   seguro
  prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.


     Parágrafo único. As hipóteses a que se  refere  o  caput  deste  artigo
  deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.


                                 CAPÍTULO IV


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


     Art. 8º. Será obrigatória a adesão do estudante  a  seguro  prestamista
  para ingresso em qualquer modalidade do Fies-SP






     Art. 9º. Terão preferência a  integrar  o  Fies-SP  os  estudantes  que
  possuírem renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos.


     Parágrafo único. O valor excedente  ao  atendimento  preferencial  será
  disponibilizado a estudantes de outras faixas socioeconômicas, tendo como
  critério de escolha a maior nota do ENEM.


     Art. 10. Correção  monetária  será  observada  conforme  o  sistema  de
  atualização das unidades fiscais do Estado de São Paulo.


     Art. 11. As Instituições de Ensino  Superior  credenciadas  no  Fies-SP
  poderão inscrever seus alunos, até o limite de 20% (vinte por cento)  dos
  ingressantes em cada semestre.


     Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA






I. CENÁRIO ATUAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL
A  educação  superior  brasileira  passou  a  crescer  em  um   ritmo   mais
consistente a partir de 1996. No entanto, para a manutenção  do  crescimento
em patamares mais elevados, foi necessária a adoção  de  políticas  públicas
indutoras ao longo das últimas duas décadas.
O atraso histórico da educação superior no Brasil não é novidade. Mesmo  com
todo crescimento observado no periodo citado, o país ainda ostenta uma  taxa
de escolarização líquida (percentual de jovens na faixa etária  entre  18  e
24 anos matriculados no ensino  superior)  muito  baixa,  de  apenas  18,5%,
conforme dados do Censo da Educação Superior de 2016. Em  1996,  a  taxa  se
situava abaixo de 6%.
O Plano Nacional da Educação de 2001 estabelecera como uma das metas o  país
atingir 30% de taxa de escolarização líquida no ensino superior  até  o  ano
2010, mas o índice não chegou a 15%. O  novo  Plano  Nacional  da  Educação,
aprovado para o período de 2014 a 2024, estabeleceu o índice de 33%  como  a
nova meta para a taxa de escolarização líquida do país.
Os principais vetores que possibilitaram um crescimento  mais  acelerado  do
número de matrículas no ensino superior a partir de 1996 foram:
    • Promulgação da nova  LDB  (Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação
      Nacional).

    • Criação dos cursos de graduação na modalidade a distância.

    • Criação dos cursos de graduação tecnológica (cursos de menor duração e
      com foco no mercado de trabalho).

    • ProUni (Programa Universidade para Todos).

    • Reuni (Programa de Apoio a Planos de  Reestruturação  e  Expansão  das
      Universidades Federais).

    • Financiamento Estudantil (FIES).
Em  2010,  o  Financiamento  Estudantil  do  Governo  Federal   (FIES)   foi
totalmente reformulado, com redução da taxa de juros, aumento dos prazos  de
carência e de amortização, entre outras mudanças. Isso permitiu o  ingresso,
principalmente, dos jovens da classe C,  que  representam  mais  de  50%  da
população brasileira.
[pic]
Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP. Cursos
Sequenciais de Formação Específica

II. OS BENEFÍCIOS DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Com a reformulação do FIES em 2010, o ensino superior  brasileiro  passou  a
viver uma nova fase, com a inclusão  acelerada  dos  jovens  de  renda  mais
baixa e com qualidade.
O FIES assumiu um papel fundamental de inclusão social,  possibilitando  que
jovens sobretudo da classe C[1] pudessem ingressar  em  uma  instituição  de
ensino superior e, ao mesmo  tempo,  permitiu  uma  expressiva  melhoria  em
relação à evasão dos alunos.
Vários dados evidenciam o sucesso do  programa  na  inclusão  de  jovens  de
classes menos favorecidas, ao contrário do que se afirmou de que o  programa
foi  ineficaz  concedendo  financiamento  para  alunos  que  poderiam  pagar
mensalidades. Os dados são muito  claros  quanto  à  inclusão  de  uma  nova
classe social no ensino superior.
1. Conforme dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  –  FNDE,
   os alunos que utilizaram o FIES desde 2010 têm o seguinte perfil:

   a. 63% são jovens de 18 a 24 anos;

   b. 82% têm renda familiar de até 5 salários mínimos;

   c. 78% têm renda per capita de até 1,5 salário mínimo;

   d. 75% estudaram em escola pública no ensino básico.
2. Dados do  Censo  da  Educação  Superior,  por  sua  vez,  mostram  que  o
   percentual de jovens oriundos de escolas públicas  ingressantes  na  rede
   privada de ensino superior saltou de 58,1% em 2011 para 69,7% em 2013,  e
   se manteve nesse patamar em 2014 e 2015.
[pic]
Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP.

Quando são separados os alunos que ingressaram com e sem FIES, o  percentual
de ingressantes oriundos do ensino médio da rede pública é bem superior.  Em
2014, ano de maior volume de alunos com FIES, o  percentual  de  alunos  que
estudou o ensino médio em escola pública  e  utilizou  FIES  foi  de  74,8%,
enquanto que o percentual de quem não utilizou o FIES foi de apenas 68%.
[pic]
Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP.

3. Comparando a curva de crescimento dos  ingressantes  no  ensino  superior
   não gratuito com a curva de crescimento de novos contratos do FIES,  fica
   evidenciado o sucesso do programa para expansão do  ensino  superior.  As
   curvas são muito similares, ocorrendo crescimento de novos alunos  quando
   há crescimento de novos contratos do  FIES  e  vice-versa.  Quando  houve
   queda acentuada de novos contratos do FIES em 2015, no  mesmo  ano  houve
   queda significativa de novos alunos ingressantes.
   [pic]
   Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP e FNDE.



Além do inegável sucesso como  programa  de  inclusão  social,  beneficiando
milhares de jovens que passaram a ter acesso  ao  ensino  superior,  o  FIES
teve outro importante papel de reduzir drasticamente o abandono escolar  por
parte dos alunos.


O financiamento estudantil  foi  fundamental  para  diminuir  a  evasão  dos
alunos ao possibilitar que  o  estudante  ingressasse  mais  vocacionado  no
ensino superior. Sem acesso a um financiamento, o aluno de baixa  renda,  na
maioria dos casos, até então escolhia  o  curso  com  base  no  preço  e  na
localização, e não na sua  vontade.  Sem  a  barreira  financeira,  o  jovem
passou a escolher o curso que efetivamente queria fazer e a instituição  que
ele entendia como sendo a melhor. Isso diminui muito as  chances  da  evasão
por falta de motivação ou insatisfação do  aluno,  uma  vez  que  a  escolha
passa a ser muito mais qualificada.

Um  estudo  inédito,  realizado  pelo  Semesp  –  Sindicato  das   Entidades
Mantenedoras, com  base  nos  microdados  do  Censo  da  Educação  Superior,
possibilitou acompanhar a trajetória de cada aluno nos cursos de  graduação,
permitindo identificar aspectos importantes sobre o comportamento da  evasão
e  evidenciar  a  influência  positiva  de  um  programa  de   financiamento
estudantil de caráter social.
Os resultados do estudo revelaram os efeitos positivos do FIES em relação  à
redução do abandono escolar no ensino superior ofertado pela  rede  privada.
O gráfico a seguir demonstra a taxa de evasão  no  primeiro  ano  do  curso,
para os alunos que ingressaram em IES privadas:
[pic]
Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP

Os efeitos do FIES são tão positivos sobre a evasão  que,  comparativamente,
são menores até em relação à evasão registrada  nas  instituições  públicas.
Esse aspecto reforça a tese  da  assertividade  na  alocação  eficiente  dos
recursos públicos no financiamento estudantil. O gráfico a seguir  demonstra
a taxa de evasão no curso,  considerando  uma  média  de  quatro  anos  para
conclusão do curso:
[pic]
Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP

III. O IMPACTO DAS RESTRIÇÕES DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL
Apesar dos efeitos extremamente  positivos  do  FIES,  mencionados  no  item
anterior, o programa foi um dos mais afetados pela crise econômica  do  país
e do consequente severo ajuste fiscal.
O programa passou  por  diversos  problemas  operacionais,  houve  falta  de
pagamento, alteração de regras dos  contratos  já  vigentes  e  uma  redução
brusca do número de ingressantes por meio do FIES desde 2015.
Além da redução drástica – já no primeiro semestre de 2015  foram  ofertados
apenas 30% do número de contratos, comparado ao mesmo período de 2014  –  as
restrições impostas para os alunos que pleiteam o financiamento reduziram  o
universo potencial em aproximadamente 50%. Desde  abril  de  2015  só  podem
pleitear o FIES os alunos com  pontuação  mínima  de  450  pontos  no  Exame
Nacional do Ensino  Médio  (ENEM)  e  que  não  tenham  zerado  na  redação.
Adicionalmente, também sofreram rigoroso ajuste os limites de renda para  os
alunos poderem pleitear o financiamento.
Essas restrições tiveram impacto muito negativo no preenchimento  das  vagas
de FIES ofertadas a partir do segundo semestre  de  2015,  mesmo  o  governo
tendo disponibilizado um número menor de vagas para FIES.
O percentual de ingressantes no ensino  superior  com  FIES,  que  chegou  a
quase 40% em 2014, não passou de 15% em 2016.
O gráfico a abaixo apresenta o número de novos contratos do FIES por ano:
[pic]
Fonte: Sindata/Semesp Base: Censo da Educação Superior INEP e FNDE

A redução provocada pelas  profundas  restrições  impostas  ao  programa  de
financiamento estudantil terão consequências não  só  no  curto  prazo,  mas
principalmente  no  longo  prazo,  afetando  diretamente  a  meta  do  Plano
Nacional de Educação. Mantido o cenário atual em relação  ao  financiamento,
o país não conseguirá atingir os 33% de taxa  de  escolarização  líquida  no
ensino  superior  até  o  ano  de   2024.   E   isso,   sem   dúvida,   terá
responsabilidade direta, mais uma  vez,  no  atraso  do  desenvolvimento  da
educação  e,  consequentemente,   nos   ganhos   de   produtividade   e   no
postergamento da agenda de desenvolvimento econômico e social do país.
Algumas  projeções  realizadas  pelo  Semesp  –  Sindicato   das   Entidades
Mantenedoras,  com  base  em  projeções  econômicas  publicadas  pelo  Banco
Central, comprovam o impacto das restrições de acesso dos jovens de  classes
menos favorecidas ao ensino superior. A taxa  de  escolarização  líquida  do
ensino superior  no  Brasil,  em  três  diferentes  cenários,  atingiria  os
seguintes patamares em 2024:
    • Cenário 1 – sem FIES = 19% em 2024

    • Cenário 2 – com FIES com restrições = 20% até 2024

    • Cenário 3 – com FIES sem restrições = 25% até 2024


IV.CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apesar das  necessidades  de  ajustes,  já  apontadas  em  estudo  sobre  os
impactos fiscais do FIES[2], elaborado pelos  economistas  Samuel  Pessoa  e
Vinicius Botelho em 2014,  o  sucesso  do  programa  para  atingir  os  seus
principais objetivos de democratizar o acesso ao ensino  superior,  expandir
o percentual de jovens ingressantes e permitir a  sua  manutenção  no  curso
superior, foi atingido nos anos de maior volume do programa.
Conforme os autores “Em resumo, existe uma grande contratação de aumento  da
escolaridade do ensino superior que é anterior ao FIES.  Nesse  universo,  o
papel de  políticas  de  estímulo  ao  ES  tem  duas  funções  fundamentais:
preservar a expansão já realizada e aumentar o universo de alunos que  podem
cursar o ES, resolvendo uma restrição de crédito. Nesse sentido, a  política
garante as conquistas já estabelecidas (a maior parte da expansão do  ensino
superior no Brasil nas últimas décadas ocorreu  no  setor  privado)  e  abre
caminho para que elas sejam aprofundadas”.
E o estudo conclui indicando a necessidade de ajustes, porém  confirmando  o
sucesso do programa. Numa análise  sobre  os  impactos  fiscais  nas  contas
públicas, o estudo não deixa dúvidas sobre o balanço positivo para o  futuro
do país, por meio da melhoria na renda pelo prêmio salarial das pessoas  com
escolaridade mais elevada, elevando a  arrecadação  do  governo,  permitindo
menor pressão para a previdência e a saúde, e  melhorando  a  qualidade  dos
serviços públicos.
Um estudo[3] do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) revelou  que
o gasto social que oferece maior retorno no Brasil é a educação.  Segundo  o
estudo, cada R$ 1 gasto com educação gera R$ 1,85  para  o  Produto  Interno
Bruto (PIB), com saúde, gera R$ 1,70, enquanto o gasto de  R$  1  com  juros
sobre a dívida pública gera apenas R$ 0,71 de PIB.
O investimento na educação superior gera impacto  positivo  na  economia  de
diversas formas. De forma direta, o investimento gera  aumento  do  PIB  uma
vez que, ao pagar salário a professores, aumenta-se o  consumo,  as  vendas,
os  valores  adicionados,  salários,  lucros,  juros.  O   ensino   superior
brasileiro emprega mais de 388 mil docentes  e  mais  de  420  mil  técnicos
administrativos. De forma  indireta,  ao  formar  capital  humano  de  nível
superior, o setor aumenta a renda  das  pessoas,  aumentando  a  arrecadação
tributária e o consumo,  e  diminui  os  gastos  com  saúde,  previdência  e
segurança. E, principalmente, eleva  a  produtividade  do  país,  tornando-o
mais competitivo  no  contexto  global.  Dados  do  Ministério  do  Trabalho
indicam que a remuneração do  empregado  com  ensino  superior  completo  no
Brasil é, em média, 190% maior em relação ao  empregado  apenas  com  ensino
médio completo.
Conforme  o  estudo  “Panorama  sobre  a  Educação  2013”,  realizado   pela
Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),  as  pessoas
que possuem nível superior, na faixa etária de  25  a  64  anos,  apresentam
taxa de emprego 25 pontos percentuais maior em  relação  às  pessoas  apenas
com ensino médio. O mesmo estudo também apontou que, no Brasil, os  salários
dos adultos com nível superior, também de 25 a 64 anos, são 157%  superiores
aos salários das pessoas com apenas o ensino médio.
             Assim, com o intuito de autorizar a Instituição  do  Fundo  de
Financiamento Estudantil do estado de São Paulo (Fies-SP), é  que  apresento
este Projeto de Lei, esperando a compreensão e adesão dos nobres pares.








                       Sala das Sessões, em 10/9/2018.





                           a) Marco Vinholi - PSDB

                           -----------------------
[1] Conforme critério estabelecido pelo Instituto Data Popular, a  classe  C
compreende as pessoas com renda per capita de R$ 434,20 a R$ 1.520,94.
[2] FIES: impactos fiscais de curto e longo prazo – Samuel de Abreu Pessoa
e Vinicius de Oliveira Botelho, Semesp, novembro de 2014.
[3]  Gastos  com  a  Política  Social:  alavanca  para  o  crescimento   com
distribuição de renda - Jorge Abrahão,  Joana  Mostafa  e  Pedro  Herculano,
Revista Comunicados do IPEA, fevereiro de 2011.