

PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2019

         Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a  cancelarem
         a multa de fidelidade na forma que menciona.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Ficam  obrigadas  as  concessionárias  dos  serviços  de
telefonia fixa e celular a cancelarem  a  multa  contratual  de  fidelidade,
quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após  a  adesão
do contrato.
    Artigo. 2º - O não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  a
concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente  a  100  (cem)
Unidades Fiscais de referencia do Estado de São Paulo, por dia.
    Artigo. 3º - As concessionárias dos  serviços  de  telefonia  devem  se
adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
    Artigo. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Plenário do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  improcedente  pedido
formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI  4908/RJ,  rel.  Min.
Rosa Weber, julgamento em 11.4.2019.  (ADI-4908).  ajuizada  contra  lei  de
igual  teor  em  vigor  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que   obriga   as
concessionárias de telefonia fixa e celular a  cancelarem  multa  contratual
de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o  vínculo  empregatício
após a adesão ao contrato.
    O colegiado entendeu que se trata de norma de  proteção  ao  consumidor
rigorosamente contida no art. 24, V (1), da  Constituição  Federal  (CF).  A
norma não interfere na estrutura de prestação  do  serviço  público  nem  no
equilíbrio dos contratos administrativos, razão pela qual não  há  usurpação
da competência legislativa privativa da União.
    Diante da  constitucionalidade  do  diploma,  imperioso  garantir  tais
direitos à população paulista.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 26/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB