

                       PROJETO DE LEI Nº 263, DE 2021


                                 Autoriza o Executivo Estadual a  assegurar
                                 a  gratuidade  dos  transportes  coletivos
                                 públicos  urbanos   e   semi-urbanos,   às
                                 pessoas com idade igual ou superior  a  60
                                 (sessenta) anos  de  idade,  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado  a  assegurar  a
gratuidade dos transportes coletivos públicos  urbanos  e  semi-urbanos,  às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

    Artigo 2º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei visa a atender o direito já  adquirido  pelos
idosos a partir de 60 anos, que utilizavam o transporte  coletivos  públicos
urbanos e semi-urbanos de forma gratuita.

    Sabemos  que  que  com  a  alteração  do  Art.  39,  Capítulo  X,   Dos
Transportes, da Lei LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE  2003,  “Estatuto  do
Idoso”, alterou-se para idade igual ou superior a 65 anos, como segue:

                  ...”CAPÍTULO X

                  Do Transporte

                  Artigo 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos  fica
                  assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos
                  urbanos e semi-urbanos, exceto nos  serviços  seletivos  e
                  especiais, quando  prestados  paralelamente  aos  serviços
                  regulares”...

                  Além disso, o parágrafo 3º  do  artigo  39,  da  referida,
                  prevê expressamente que:

                  ...

                  § 3o No caso das pessoas  compreendidas  na  faixa  etária
                  entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a
                  critério da legislação local  dispor  sobre  as  condições
                  para exercício  da  gratuidade  nos  meios  de  transporte
                  previstos no caput deste artigo”...

    Devido à tantos transtornos  causados  pela  Administração  Pública  de
todas as esferas, referente a alteração idade para utilização de  transporte
Público Coletivo, retirando  o  direito  a  asseguridade  a  gratuidade  dos
transportes coletivos públicos.

    Com a adoção da idade igual ou superior a 60 anos para definir o início
da chamada “Terceira  Idade“  como  diploma  legal,  assim  reconhecendo  os
direitos assegurados às pessoas que se encontram nessa faixa etária.

    Em consonância, ao §3ºm Art. 39, do Estatuto do Idoso, supracitada, que
dispõe a faculdade  da  Gestão  Pública  local,  podendo  exercer  sobre  as
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

    Mediante, indicamos ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo,  em
caráter  emergencial,  que  juntamente  aos  órgãos   correspondentes,   que
assegure a gratuidade dos transportes coletivos  públicos  urbanos  e  semi-
urbanos, às pessoas com idade igual ou superior  a  60  (sessenta)  anos  de
idade.




    Sala das Sessões, em 29/4/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS