

PROJETO DE LEI Nº 779, DE 2019

         Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa SOS Racismo, no
         âmbito do Estado de São Paulo, conforme especifica, e adota  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo  a  instituir  o
Programa SOS - Racismo  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo  vinculado  à
Secretaria de Justiça e Cidadania.
    Artigo 2º - Caracteriza racismo para efeitos desta lei, toda  doutrina,
ato ou ação fundamentada na superioridade de  determinado  grupo  ou  classe
sobre outra, aplicada a pessoa humana em razão de sua origem, raça,  cor  da
pele, língua, religião, sexo, idade, deficiência física  ou  qualquer  outra
distinção que ofenda aos Direitos Humanos e de forma especial aos  preceitos
contidos no Título II, da Constituição da República  Federativa  do  Brasil,
constituindo ainda, dentre outras, discriminação:
    I - Impedir ou dificultar o acesso de alguém devidamente  habilitado  a
qualquer cargo, edifício, concessionária de serviço  público  ou  repartição
da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional  do  Estado  de
São Paulo;
    II - Negar ou dificultar emprego fundamentado em discriminação;
    III - Recusar ou impedir o acesso de alguém  devidamente  habilitado  a
qualquer estabelecimento comercial;
    IV - Negar-se a servir ou atender ou negar-se a ser servido ou atendido
em estabelecimento comercial, bem como negar-se a receber cliente  em  razão
de discriminação;
    V - Impedir o acesso ou circulação às entradas sociais,  quaisquer  que
sejam públicas, privadas ou residenciais, bem como a elevadores  ou  escadas
tidas como privativas, com o cunho de discriminação;
    VI - Impedir o acesso ou o uso  de  transportes  públicos  de  qualquer
natureza;
    VII - Utilizar-se de meios de comunicação  para  praticar,  induzir  ou
incitar o preconceito em razão de discriminação.
    Artigo 3º - O Programa SOS - Racismo no Estado de São Paulo, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania, terá como objetivos:
    I - Combater o racismo e toda  e  qualquer  forma  de  discriminação  e
violência no âmbito do Estado de São Paulo;
    II - Desenvolver ações no sentido de conscientizar a população de todas
as etnias de seus direitos de cidadão;
    III - Contribuir para o avanço  da  legislação  antidiscriminatória  no
Estado de São Paulo;
    IV - Denunciar a violência e a discriminação que sofrerem quaisquer das
etnias no Brasil;
    V - Elaborar materiais  didáticos  com  objetivo  de  distribuição  nas
escolas públicas e privadas, para o  combate  a  todo  e  qualquer  tipo  de
discriminação;
    VI - Estabelecer convênios  ou  parcerias  de  cooperação  técnica  com
Universidades  Públicas,  Estaduais  e  Federais,  bem   como   também   com
Instituições de ensino particulares, a fim da consecução  dos  objetivos  do
Programa;
    VII - Estabelecer convênios ou parcerias de cooperação  técnica  com  o
Conselho Estadual de Psicologia,  Ordem  dos  Advogados,  seccional  de  São
Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Secretarias de  Estado  e
demais conselhos afins, para a consecução dos objetivos do Programa;
    VIII - Manter estreito relacionamento com o Ministério Público Estadual
e  Federal,  a  fim  de  que  sejam  encaminhadas  todas  as  discriminações
constatadas para que aquela  instituição  promova  a  responsabilização  dos
envolvidos;
    IX - Estabelecer convênios  ou  parcerias  de  cooperação  técnica  com
outras instituições e programas congêneres.
    Parágrafo único - Autoriza o Poder Executivo implantar o Serviço SOS  -
Racismo.
    1 - Fica instituído o Serviço SOS —  Racismo  na  estrutura  da  SJC  -
Secretaria de Justiça e Cidadania.
    2 - O Serviço SOS — Racismo será um serviço  de  defesa  para  receber,
acolher, atender e  encaminhar  denúncias  de  discriminação  étnico-racial,
religiosa ou intolerância correlata e social.
    3 - O Serviço SOS — Racismo compreenderá:
    a. - uma  central  telefônica  especial,  bem  como  a  criação  de  um
formulário virtual de denúncia;
    b. - atendimento social e psicológico;
    c. - encaminhamento jurídico;
    d.  -  abertura  de  processo  administrativo  nos  termos  da  Lei  nº
14.187/2010;e
    e. - acompanhamento do caso.
    4 - As atividades inerentes as atribuições do Serviço  SOS  —  Racismo,
serão executadas por servidores públicos efetivos, comissionados na  função,
da seguinte forma:
    a. - 2 (dois) integrantes dos órgãos públicos do executivo estadual;
    b. - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
    c. - 1 (um) representante do Conselho de Participação e Desenvolvimento
da Comunidade Negra — CPDCN;
    5.  A  coordenação  do  Serviço  SOS  —  Racismo  será  exercida   pelo
representante do Poder Executivo  nomeado  no  Conselho  de  Participação  e
Desenvolvimento da Comunidade Negra - CPDCN;
    6. O Serviço SOS  —  Racismo  poderá  firmar  Convênios  ou  Termos  de
Cooperação Técnica com órgãos da administração direta ou indireta  do  Poder
Executivo  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,   com   o   Poder
Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal, com  MPE-  Ministério
Público Estadual e MPF - Ministério Público Federal.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
180 (cento e oitenta dias).
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante a Convenção Internacional Sobre  a  Eliminação  de  Todas  as
Formas de Discriminação  Racial  da  Organização  das  Nações  Unidas,  e  a
Declaração de Durban, formulada na III Conferência  Mundial  de  Combate  ao
Racismo, discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância correlata  de  2001,
das quais  o  Estado  Brasileiro  é  signatário  e  compromete-se  a  adotar
políticas com vistas a eliminar a discriminação  racial  em  todas  as  suas
formas, e empreender medidas concretas para garantir o pleno  exercício  dos
direitos humanos e  das  liberdades  fundamentais,  em  condições  de  ampla
igualdade;
    Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem  proclama
que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade  e  direitos  e  que
todo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma,  sem  distinção  de
qualquer espécie, principalmente de raça, cor ou origem nacional;
    Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/10, é considerada
discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção,  exclusão,  restrição
ou preferência baseada  em  raça,  cor,  descendência,  origem  nacional  ou
étnica, que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo  ou
exercício, em igualdade de  condições,  de  direitos  humanos  e  liberdades
fundamentais  nos  campos  político,  econômico,  social,  cultural  ou   em
qualquer outro campo da vida pública ou privada.
    Conforme o Estatuto da Igualdade Racial cabe ao poder público instituir
no âmbito dos poderes legislativo e  executivo,  ouvidorias  permanentes  em
Defesa  da  Igualdade  Racial,  para  receber  e  encaminhar  denúncias   de
preconceito e discriminação  com  base  em  etnia  ou  cor  e  acompanhar  a
implementação de medidas para a promoção da  igualdade.  Bem  como,  também,
assegurar  às  vitimas  de  violência  o  acesso  a  órgãos   de   ouvidoria
permanente.
    Por estas razões e observando a fragilidade das minorias no  âmbito  do
Estado de São Paulo que em virtude de sua  descendência  étnica,  origem  ou
orientação sexual sofreram, ou ainda, sofrem violência  física  ou  psíquica
com a  discriminação,  preconceito  e  racismo  social,  estou  convicto  da
necessidade de estabelecer amparo a estes cidadãos. Na  qualidade  de  chefe
do Poder Executivo proponho a criação do Programa SOS - Racismo
    O Programa SOS - Racismo, que dispõe do Serviço  SOS  -  Racismo,  será
implantado com o intuito de oferecer aos cidadãos,  um  equipamento  público
que possa gerar procedimento de recebimento de  denúncias  e  acompanhamento
nos casos de intolerância racial e cultural.
    Sala das Sessões, em 18/6/2019.
    a) Márcia Lia - PT
    a) Beth Sahão - PT
    a) Dr. Jorge Do Carmo - PT
    a) Emidio de Souza - PT
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT
    a) Paulo Fiorilo - PT
    a) Professora Bebel - PT
    a) Teonilio Barba - PT
    a) Enio Tatto
    a) José Américo - PT
    a) Leci Brandão - PC do B