

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 449, de 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno,  solicitamos  ao
Senhor Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano  Machado  Neto,
que nos forneça as informações abaixo solicitadas:

    1. O Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São  Paulo  (DER)
       tem dado andamento aos  projetos  que,  segundo  os  termos  da  Lei
       Estadual Nº 17.342, DE 11 DE MARÇO DE 2021, solicitam autorização  e
       instalação de postos  ou  estabelecimentos  destinados  à  venda  de
       produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de  domínio  do
       DER?

    2. O Departamento de Estradas e Rodagens (DER), bem como a  Agência  de
       Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP),  estão  seguindo  prazos
       específicos para tramitação desses processos no  atendimento  destes
       projetos apresentados?

    3. Qual é o tempo médio estimado para que um projeto,  que  solicite  a
       autorização e instalação de um posto ou estabelecimento destinado  à
       venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas,  seja
       avaliado e aprovado?

    4. Quais são os canais e os  tramites  oficiais  para  se  submeter  um
       projeto deste  tipo  à  avaliação  das  agências  reguladoras  acima
       citadas (ARTESP e DER)?




     JUSTIFICATIVA




    O presente  requerimento  pretende  auferir  informações  fidedignas  e
exatas sobre processos e  prazos  estimados  para  análise  de  projetos  de
solicitação e autorização para  instalação  de  postos  ou  estabelecimentos
destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas  de  estradas
de domínio do DER.

    Temos recebido reclamações de que projetos que solicitam a  autorização
para  instalação  de  tais  postos  e  estabelecimentos  não   estão   sendo
atendidos. Recebemos, inclusive, um caso que nos parece emblemático,  que  é
o caso do projeto de um comércio ambulante na Rodovia, para venda  de  caldo
de cana na cidade  de  Araraquara,  inscrito  no  nome  de  Oto  Jung  Neto,
Inscrição Estadual  Produtor  181337.190.119,  CNPJ  08.705.000/0001-07,  na
Rodovia Washington Luiz, km 269 + 400 metros,  que  aguarda  resposta  desde
março de 2017.

    Na esperança de recebermos respostas positivas  e  alvissareiras  sobre
tais processos,  terminamos  por  protestar  nossas  estimas  e  desejos  de
sucesso na administração.




    Sala das Sessões, em 19/4/2021.

    a) Douglas Garcia