LEI N° 1054, DE 3 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 777

Altera as Leis nºs 125 e 127, de 31 de janeiro
de 1990, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei n° 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 49. ......................................................................................................
..........................................................................................................................
5. ...........................................................................
g) a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei;
....................................................................................................................”
“Art. 59. As promoções serão efetuadas pelos critérios de merecimento e
escolha, ou ainda, por bravura e "post-mortem”.
§ 1°....................................................................................
§ 2°. A promoção do Policial Militar feita em ressarcimento à preterição
será efetuada segundo o critério de merecimento, recebendo ele o número que lhe
competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época
devida.”
“Art. 91. ..................................................................
................................................................................................................................
§ 4°. Enquanto permanecer no cargo de que trata o item 6, é assegurado ao
policial militar a opção pela remuneração do cargo, do posto ou graduação,


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assim como a contagem do tempo de serviço, para transferência para a reserva
remunerada".
.................................................................................................................................”
Art. 2º. A Lei n° 127, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1°. A promoção é ato administrativo que tem por finalidade principal o
reconhecimento do mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício de
Posto ou Graduação imediatamente superior e o preenchimento, de forma
seletiva, gradual e sucessiva, das vagas pertinentes, com base no efetivo fixado
em lei e nos Quadros de Organização e Distribuição (QOD) da Polícia Militar.
§ 1º..............................................................................
§ 2°. O planejamento da carreira policial militar é atribuição da polícia
militar, resultando, dessa forma, em fluxo regular, contínuo e equilibrado,
segundo as suas necessidades e os superiores interesses da administração
estadual.”
“Art. 6º. Promoção por Escolha é aquela que defere ao Chefe do Poder
Executivo ou ao Comandante Geral a escolha para o preenchimento dos Postos
de Coronel e Tenente-Coronel ou da graduação de Subtenente, respectivamente,
dentre os Tenentes-Coronéis e Majores mais credenciados para o desempenho
dos altos cargos de comando, chefia ou direção, e, dentre os Primeiros-Sargentos
PM, aqueles com melhores condições profissionais de liderança das Praças, seja
através do exemplo de conduta, ou pela dedicação no desempenho de missões
atribuídas nas graduações anteriores.”
“Art. 12. As promoções pelos critérios de merecimento e escolha
dependerão da prévia inclusão do Policial Militar no Quadro de Acesso.
Parágrafo único. .....................................................................”
“Art. 21. ........................................................................
Parágrafo único. As promoções a que se referem os arts. 8° e 9° desta Lei
independem de datas.”
"Art. 22. .....................................................................
.........................................................................................................................


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Parágrafo único. Em cada promoção, a quantidade de vagas a serem
preenchidas dentro de cada quadro e de cada posto ou graduação será definida
por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Comandante-Geral, para as
promoções de oficiais e praças, respectivamente, levando-se em consideração a
necessidade da Corporação e as possibilidades e interesses do Estado.”
“Art. 25. Quadro de Acesso é a relação nominal organizada dentro de cada
Quadro, para cada posto ou graduação, observando-se rigorosamente a
pontuação obtida, visando às promoções a se efetivarem nas datas previstas no
art. 21 desta Lei.
Parágrafo único. Ocorrendo empate na soma da pontuação de dois ou mais
Policiais Militares, o critério de desempate será o de antigüidade."
“Art. 26. O Quadro de Acesso por Merecimento será organizado levando-se
em consideração que o número de policiais militares que o integrar seja igual a
quatro vezes o número de vagas existentes para a promoção a ser considerada.
§ 1º .......................................................
§ 2º ...................................................................”
“Art. 27. Não será incluído no Quadro de Acesso, ou dele será excluído, o
policial militar:
.......................................................................................................................”
“Art. 28. O Quadro de Acesso será organizado por Quadros, e submetido à
aprovação do Comandante-Geral.
......................................................................................................................
§ 1°. O QAM aprovado será publicado em boletins da corporação,
reservado para oficiais, e no ostensivo, para os praças.
§ 2º ..............................................................................”
“Art. 29. .........................................................................................
Parágrafo único. À Promoção por Escolha, para preenchimento dos postos
de Coronel e Tenente-Coronel PM, concorrerão todos os Tenentes-Coronéis e
Majores PM, respectivamente, que preencham os requisitos do art. 13 desta Lei,
em QAM a ser elaborado como o previsto para os demais Postos e Graduações.”


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“Art. 42. ............................................................................
.....................................................................................................................
4. Organizar a relação dos Oficiais impedidos de ingresso no QA;
.................................................................................................................”
“Art. 48. O policial militar que, à época de encerramento das alterações,
não satisfizer as condições de curso, interstício ou serviço arregimentado para
ingresso em Quadro de Acesso, mas que possa vir a satisfazê-las, será incluído
condicionalmente em Quadro de Acesso e somente será promovido se, até a data
da promoção, tiver preenchido os referidos requisitos e lhe toque a vez.
.....................................................................................................................”
“Art. 52. A promoção pelo critério de merecimento obedecerá à ordem de
classificação do Policial Militar no Quadro de Acesso.”
“Art. 55. ....................................................................................
...................................................................................................................
4. Ao falecer, satisfazia as condições de acesso e integrava a faixa dos
policiais militares que concorreriam à promoção, consideradas as
vagas existentes na data do falecimento.”
“Art. 57. Não haverá promoção onde houver excedente, excetuados os casos
de ressarcimento de preterição”.
Art. 3º. Ficam revogados o item 1 do art. 3°, o art. 4°, o § 3° do art. 23, o § 1° do
art. 26, do item 1 ao 8 e do parágrafo 1° ao 5° do art. 48, a Seção II, do Título VII,
constituída pelos arts. 49, 50, 51 e ainda o art. 56, da Lei 127/90.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de março de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11° do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado