

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2018

         Revoga o § 1º do artigo 26-A do Decreto-Lei nº 260, de 29  de  maio
         de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da  Polícia
         Militar do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica revogado o § 1º do artigo 26-A, do Decreto-Lei nº 260,
de 29 de maio de 1970.
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    No momento em que o Subtenente passa  para  a  inatividade  na  Polícia
Militar, via de regra está exercendo funções  administrativas,  técnicas  ou
especializadas em sua Unidade, pois está no topo da carreira  das  Praças  e
detém importante conhecimento adquirido ao  longo  de  toda  sua  trajetória
profissional.
    Essa  experiência  não  pode  deixar  de  ser  aproveitada  caso   haja
necessidade técnica de contar com a força de trabalho  e  colaboração  desse
importante potencial humano.
    Nestes termos, a vedação prevista atualmente no §  1º  do  artigo  26-A
atinge principalmente o 2º Tenente da Reserva, em razão de  não  haver  este
posto no quadro de origem - o das Praças. Esta proibição é um erro que  deve
ser corrigido por meio da alteração proposta.
    O Subtenente, quando exerce as  funções  inerentes  ao  seu  cargo,  já
executa   ações   de   comando,   e,   em   diversas   oportunidades,   atua
temporariamente  em  funções  destinadas   aos   2º   Tenentes   do   Quadro
Administrativo, e às vezes até do  Operacional.  Por  isso  está  plenamente
apto a ser reaproveitado na ativa para tarefas  técnicas  específicas,  pois
trabalhará com profissionais que já comandou.
    O Estado, por sua vez, só tem a ganhar com essa proposta, pois  aumenta
seu leque de escolha junto a profissionais com vasto  conhecimento  em  suas
áreas de atribuição.
    É preciso lembrar que o previsto no caput do  artigo  26-A  não  é  uma
obrigação e não se trata de uma adesão unilateral  do  policial  militar  da
reserva. Para que a sua designação ocorra tem que  haver  a  necessidade  do
Estado, que convidará o policial que pode aderir ou não  à  missão  que  lhe
será designada.
    Tal instituto de reaproveitamento  do  contingente  da  reserva  não  é
novidade e já é utilizado há muitos anos com êxito pelas Forças Armadas.
    Por estes motivos apresentados, a fim de  que  se  faça  justiça  e  se
aproveite a experiência e potencial dos 2º Tenentes da  Reserva  da  Polícia
Militar e de outros policiais eventualmente atingidos pela vedação  hoje  em
vigor, rogo aos nobres parlamentares que apoiem esta propositura.
    Sala das Sessões, em 24/5/2018.
    a) Coronel Camilo - PSD