

                       PROJETO DE LEI Nº 337, de 2022


                                 Institui o "Dia de  Homenagem  em  Memória
                                 dos policiais  mortos  em  serviço  ou  em
                                 decorrência da função”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  instituído  o  “Dia  de  Homenagem  em  memória  dos
policiais mortos em serviço ou em decorrência da função”  a  ser  celebrado,
anualmente, no dia 07 de outubro.

    Artigo  2º  -  Na  data  descrita  no  artigo   anterior   os   órgãos,
departamentos  e  estabelecimentos  de  ensino  públicos  poderão   realizar
eventos em homenagem à memória dos policiais mortos.

    Artigo 3º- A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial do Estado de São Paulo.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura visa instituir no calendário Oficial do  estado,
o dia 07 de outubro em homenagem a memória dos policiais mortos  em  serviço
ou em decorrência da função que exerciam.

    Aquele que prestou juramento de defender, com a própria vida, a vida de
outrem,  merece  a  valorização  pelo  estado  bem  como  a  realização   de
celebração  como  forma  de  reconhecimento  e   respeito   aos   familiares
eternamente enlutados.

    O juramento prestado, ao ingressar nos quadros da Polícia  Civil  e  da
Polícia Militar deve ser honrado:

    “Juro, na condição de policial civil, respeitar e  aplicar  a  lei,  na
luta contra a criminalidade em prol da Justiça, arriscando a  própria  vida,
se necessário for, na defesa da sociedade e dos cidadãos”.

    “Incorporando-me à Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  prometo
cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que  estiver  subordinado,
respeitar os superiores hierárquicos, e tratar  com  atenção  os  irmãos  de
armas, e com bondade os subordinados; dedicar-me  integralmente  ao  serviço
da pátria, cuja  honra,  integridade,  e  instituições,  defenderei,  com  o
sacrifício da própria vida.”

    Não somente por vocação, mas também por determinação legal, o  policial
tem obrigação de garantir a segurança e prestar socorro  mesmo  não  estando
em  serviço.  Sua  presença  é  importante  para  transmitir  e  garantir  a
tranquilidade de seus  concidadãos.  O  policial  atua  na  prevenção  e  no
combate ao crime. Quando se perde um policial, o estado perde e a  sociedade
também.

    Ainda que a morte do policial tenha ocorrido em dia em que  não  estava
em serviço, certo é que, nem mesmo em dias  de  folga,  policiais,  civis  e
militares, desviam-se de suas atribuições.

    A data eleita corresponde ao dia em que Rafael Tobias  Aguiar  faleceu.
Tobias Aguiar destacou-se na história nacional por seu caráter  combativo  e
respeitável. A seu respeito:

    Após o conturbado período da declaração da Independência do Brasil,  em
1822, da Guerra da Independência, contra tropas portuguesas,  em  território
brasileiro, até 1824, e da abdicação de D. Pedro I, em 7 de abril  de  1831,
em favor de seu filho, que tinha apenas 5 anos, e  que  viria  a  tornar-se,
posteriormente, D. Pedro II, o Brasil  entrou  em  uma  complicada  situação
política, no período  conhecido  como  período  regencial,  onde  uma  junta
governava o Brasil, aguardando que o príncipe atingisse a maioridade.

    A instabilidade institucional estava instaurada. Segundo o historiador,
Coronel da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  Edilberto  de  Oliveira
Melo em seu livro “Raízes do Militarismo Paulista”  (1982),  o  Padre  Diogo
Antônio Feijó, que havia assumido o Ministério da Justiça, em 5 de julho  de
1831, criou, rapidamente, em 18 de agosto do mesmo ano, a Guarda Nacional,

    Essa Guarda Nacional,  foi  criada  para  defender  a  Constituição,  a
Liberdade,  a  Independência  e  a  Integridade  do  Império,  auxiliando  o
Exército  Brasileiro,  na  defesa  das  fronteiras  e   das   costas.   Seus
integrantes  eram  civis,  sem  formação  militar,  que  recebiam  postos  e
graduações, semelhantes às do Exército  Brasileiro,  de  acordo  com  a  sua
situação social e econômica, e recebiam treinamento básico,  e  armamento  e
fardamento, muitas vezes custeados por eles mesmos.

    Mas, a criação da Guarda Nacional, não trouxe o sentimento de segurança
que a Regência, e a Monarquia, precisavam, para manter a coesão  nacional  e
o Império Brasileiro.

    Para ajudar o Exército e a Guarda Nacional, em 30 de agosto de 1831,  a
Regência  autorizou  a  criação  da  Guarda  Municipal  Permanente,  que  na
prática, seria uma força militar estadual.

    Seriam  soldados  profissionais,  treinados  como   o   exército,   mas
organizados, equipados e pagos pelas províncias, o equivalente,  aos  atuais
estados, na época do  Império.  Esse  foi  o  embrião  das  atuais  Polícias
Militares, Estaduais (Malvásio, 1967).

    Uma das forças criadas, nessa época, foi o Corpo de Guardas  Municipais
com voluntários a pé e  a  cavalo,  na  província  de  São  Paulo,  por  seu
presidente (como era chamado na época o  governador),  o  Brigadeiro  Rafael
Tobias de Aguiar, em 15 de dezembro de 1831, composta por 100 homens  a  pé,
comandados pelo  Capitão  José  Gomes  de  Almeida  e  30  homens  a  cavalo
comandados pelo Capitão Pedro Alves de Siqueira, e que deu  origem  a  atual
Polícia Militar do Estado de São Paulo (Camara, 1982).

    Fonte: https://aopm.com.br/a-origem-da-rota/

    Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório da
propositura aqui apresentada, mas também sua inequívoca  legalidade,  motivo
pelo qual pedimos sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 1/6/2022.

    a) Frederico d'Avila - PL