LEI Nº 1.168, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

*(Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019).

Institui o Fundo de Capacitação dos Servidores do
Poder Executivo - FUNCASE.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Capacitação dos Servidores do Poder
Executivo - FUNCASE, vinculado à Secretaria da Administração, destinado à implantação e
manutenção do Sistema de Capacitação Funcional dos Servidores do Poder Executivo SICAP.
Parágrafo único. O FUNCASE proverá o SICAP dos recursos necessários:
I - ao pagamento das despesas de custeio decorrentes de sua implantação e
manutenção;
*II – ao desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e programas de
capacitação funcional; (NR)
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

II - à concepção, desenvolvimento, execução e avaliação de planos, projetos e
programas;
III - ao pagamento de instrutores e entidades contratadas;
IV - à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, inclusive de
biblioteca especializada no domínio da Administração Pública;
*V – à co-participação com entidades científicas, educacionais e culturais; (NR)
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

V - à co-participação de entidades científicas, educacionais e culturais;
*VI – à implantação e manutenção de tecnologias da informação audiovisuais,
gráficas e reprográficas. (NR)
*Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.


VI - à implantação e manutenção de tecnologias de informatização audiovisuais,
gráficas e reprográficas.
Art. 2º. Constituem receitas do FUNCASE:
*I – as dotações consignadas no orçamento do Estado; (NR)
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

I - o valor equivalente ao desconto mensal na folha de pagamento relativo às
faltas ao serviço dos servidores do Poder Executivo;
II - as subvenções, doações, legados, convênios, auxílios e similares;
III - os rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras provenientes
dos recursos do FUNCASE;
*IV – os rendimentos decorrentes da utilização, por terceiros, das dependências,
equipamentos e instalações da Escola de Governo da Secretaria da
Administração; (NR)
*Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

IV - os rendimentos decorrentes da utilização por terceiros das dependências,
equipamentos e instalações do Centro de Treinamento do Servidor - CTS;
*V – as provenientes da venda de produtos e subprodutos desenvolvidos pela
Escola de Governo; (NR)
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

V - as receitas provenientes da criação, desenvolvimento, publicação e venda
de produtos e subprodutos audiovisuais e artigos técnicos.
*VI – as oriundas de taxas de inscrição em concursos públicos, ressalvadas
aquelas que, por disposição legal, possuam destinação específica dos valores arrecadados;
(NR)
*Inciso VI acrescentado pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

*VII – as oriundas do ressarcimento dos custos com capacitação funcional,
decorrentes da desistência não-justificada dos servidores inscritos em eventos de
capacitação; (NR)
*Inciso VII acrescentado pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

*VIII – a renda resultante dos serviços prestados pela Escola de Governo; (NR)
*Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.


*IX – outras receitas ou dotações orçamentárias que lhe vierem a ser destinadas.
(NR)
*Inciso IX acrescentado pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

*Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do FUNCASE para custeio
de despesas com pessoal, exceto quanto à indenização de instrutoria e contratação de
estagiários para atuação na Escola de Governo. (NR)
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.739, de 8/12/2006.

Art. 3º. Os recursos oriundos da receita do FUNCASE integrarão unidade
orçamentária própria disponibilizada através de crédito especial.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo, geridos pela Secretaria da
Administração, serão depositados e movimentados em banco credenciado pelo Estado.
Art. 4º. Aplicam-se ao FUNCASE as normas gerais da execução orçamentáriofinanceira pública.
Art. 5º. Compete ao dirigente da Secretaria da Administração administrar e
ordenar as despesas do FUNCASE, diretamente ou por delegação de poderes.
Art. 6º. O FUNCASE é submetido ao controle do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7º. Os bens adquiridos com recursos do FUNCASE incorporar-se-ão ao
patrimônio do Estado na Secretaria da Administração.
Art. 8º. A Secretária da Administração baixará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas na presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de agosto de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado