
                       PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2018


                                 Dispõe sobre a remoção e manejo de animais
                                 domésticos errantes, alçados  e/ou  ferais
                                 no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Esta lei dispõe  sobre  a  remoção  e  manejo  de  animais
domésticos errantes, alçados e/ou ferais, e dá outras providências.
      Artigo 2º – O manejo dos animais  domésticos  errantes,  alçados  e/ou
ferais  somente  poderá  ser  realizado  pelos  órgãos  do   Poder   Público
especialmente constituídos para  esta  finalidade  (órgãos  de  controle  de
zoonoses, canis públicos e  estabelecimentos  oficiais  congêneres)  ou  por
organizações de iniciativa privada com ou sem  fins  lucrativos  devidamente
credenciadas para tal.
      §  1º  –  O  credenciamento  de  organizações  de  iniciativa  privada
habilitadas descritas no Caput deste artigo deverá obedecer a norma  técnica
específica elaborada pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
      § 2º – Os  estabelecimentos  credenciados  descritos  no  Caput  deste
artigo deverão obedecer  a  condições  mínimas  de  funcionamento,  conforme
consta no Anexo I desta Lei.
      § 3º – Caberá à  Secretaria  do  Meio  Ambiente  o  credenciamento  de
organizações  de  iniciativa  privada  descritas  no  Caput   deste   artigo
fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  técnicas  estabelecidas,  bem  como
receber denúncias de seu descumprimento.
      Artigo 3º – O controle da população de  animais  domésticos  errantes,
alçados e/ou  ferais  deverá  obedecer  a  metodologias  não  letais  e  que
submetam os animais ao mínimo de dor, sofrimento, desconforto ou angústia:
      I - Método de CED - Captura, Esterilização e Devolução;
      II - Castração química espécie-específica in loco;
      III - Outros métodos que se apresentem cientificamente eficazes;
      Artigo 4º – Todos  os  animais  capturados  deverão,  independente  do
manejo adotado, ser vacinados para raiva e outras doenças  contagiosas,  bem
como  submetidos  a  procedimentos  para  eliminação  de   endoparasitas   e
ectoparasitas.
      Artigo 5º  –  Todos  os  animais  manejados  deverão  ser  devidamente
registrados, quantificados e microchipados, sendo posteriormente  devolvidos
ao local de captura.
      Artigo 6º – Na hipótese da impossibilidade da permanência dos  animais
no  local,  esses  serão  removidos  e  destinados  a   locais   apropriados
devidamente credenciados.
      § 1º – A remoção  em  definitivo  dos  animais  de  determinado  local
somente poderá se dar mediante autorização  prévia  da  Secretaria  do  Meio
Ambiente.
      § 2º – A organização de iniciativa privada devidamente credenciada nos
termos do  Art.  2º  somente  poderá  realizar  cada  remoção,  justificando
tecnicamente sua necessidade e indicando o  destino  dos  animais,  mediante
autorização da Secretaria do Meio Ambiente.
      § 3º – A Secretaria do Meio  Ambiente  somente  concederá  autorização
após considerar todos os aspectos relativos  à  manutenção  dos  animais  no
local, sendo esta específica para atendimento  a  cada  caso  verificado  na
operação.
      § 4º – Cada operação  demandará  autorização  específica  e  autônoma,
sendo vedada a cumulação de autorizações sob qualquer hipótese.
      § 5º – A remoção de animais somente poderá se dar  nos  casos  em  que
houver entidade credenciada junto a Secretaria do Meio Ambiente,  desde  que
apta a recebê-los e se comprometa a mantê-los pelo tempo de suas vidas.
      § 6º – Na “Solicitação de Autorização de  Remoção”  deverá  constar  o
número de animais presentes no local, bem como Carta de Aceite  de  cada  um
dos receptadores, contendo seus dados  todos  os  pessoais  e  telefones  de
contato nos termos do Anexo II desta Lei.
      Artigo 7º – Fica vedada a eliminação da vida dos  animais  capturados,
por qualquer método, salvo nos casos em que  os  animais  necessitem  sofrer
eutanásia  justificada  por  laudo  de   responsável   técnico   devidamente
registrado na Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
      Artigo 8º –  As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos vedados
nesta Lei serão as seguintes:
      I - advertência;
      II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São
Paulo;
      III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo, em caso de reincidência;
      IV  -  suspensão  da  licença  estadual  para  funcionamento  por   60
(sessenta) dias;
      V - cassação da licença estadual para funcionamento.
      § 1º – Os valores das multas poderão ser  elevados  em  até  10  (dez)
vezes quando for verificado que,  em  razão  do  porte  do  estabelecimento,
resultarão inócuas.
      § 2º – Quando for imposta a pena prevista no inciso  V  supra,  deverá
ser comunicada  a  autoridade  responsável  pela  emissão  da  licença,  que
providenciará a  sua  cassação,  comunicando-se,  igualmente,  a  autoridade
municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
      Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



|Anexo I                                                           |
|Condições mínimas de funcionamento                                |
|                                                                  |
|1. Possuir o credenciamento descrito no Art. 2º § 1º desta Lei.   |
|2. Possuir identificação clara de um responsável técnico e legal  |
|pela operação.                                                    |
|3. Identificação do médico veterinário contendo nome completo,    |
|CRMV e comprovação de capacitação para promover procedimentos de  |
|esterilização por método não invasivo, castração minimamente      |
|invasiva (CMI) ou acompanhamento de operações envolvendo          |
|procedimentos de castração química espécie-específica, além de    |
|outros procedimentos tais como anestesia (quando for o caso),     |
|aplicação de vacinas, controle de doenças infecciosas e de        |
|parasitas e microchipagem de cada indivíduo.                      |
|4. Identificação de demais membros da equipe operacional, que     |
|deverá incluir ao menos um laçador profissional, além de          |
|auxiliares para realizar os demais procedimentos necessários.     |
|5. Recursos materiais mínimos:                                    |
|I. Ao menos uma (01) armadilha não letal segura e efetiva para a  |
|captura de animais                                                |
|pertencentes à espécie alvo em trabalhos de campo e que           |
|comprovadamente correspondam ao melhor recurso disponível para    |
|minimizar a dor, o sofrimento, o desconforto ou a angústia do     |
|animal.                                                           |
|II. Ao menos um (01) veículo adequado para o transporte dos       |
|animais capturados, isento de produtos e resíduos tóxicos que     |
|possam levar os animais à intoxicação.                            |
|III. Convênio com ao menos uma (01) clínica veterinária habilitada|
|a proceder castração em massa dos animais.                        |
|IV. Alternativamente aos itens II e III, o Órgão ou Organização   |
|poderá conter um (01) centro cirúrgico móvel contendo equipamento |
|e material adequado para realizar procedimentos de castração      |
|minimamente invasiva, vacinação e vermifugação in loco.           |
|Anexo II                                                               |
|Solicitação de Autorização de Remoção                                  |
|                                                                       |
|1. Identificação do empreendimento, contendo nome e número de          |
|credenciamento descrito no Art. 2º § 1º desta Lei.                     |
|2. Identificação do responsável técnico e legal pela operação,         |
|constando dados como nome completo, formação, cargo, emprego e função  |
|na instituição.                                                        |
|3. Identificação de médico veterinário, constando nome completo, CRMV  |
|4. Identificação de demais membros da equipe operacional, constando    |
|formação, cargo, emprego e função na instituição.                      |
|5. Estimativa de número de animais na população a ser manejada.        |
|6. Justificativa para a necessidade de remoção dos animais             |
|7. Destino dos animais removidos (no caso de múltiplos destinos,       |
|identificá-los individualmente por meio de “Termos de adoção e posse   |
|responsável” assinados pelos receptadores e contendo seus dados        |
|pessoais e telefones de contato).                                      |

                                JUSTIFICATIVA


      Os animais errantes são entendidos como os seres domesticados,  livres
e sem dono, que habitam o meio urbano. Dentre eles, destacam-se cães,  gatos
e cavalos.
      Além do sofrimento experimentado pelos  referidos  animais  diante  da
situação de abandono,  a  sua  condição  de  desamparo  também  acarreta  em
diversos danos aos particulares.  Os  prejuízos  mais  comuns  causados  por
animais errantes são os acidentes de trânsito, ataques a pessoas  ou  outros
animais, bem como a transmissão de zoonoses.[1]
      O Estado não é somente responsável pela  preservação  dos  animais,  é
responsável frente aos danos causados por animais errantes, e  os  Tribunais
tem garantido indenização referente aos danos experimentados pela vítima.
      Para evitar a ocorrência dos referidos danos, cabe  ao  Estado  e  aos
Municípios adotar diretrizes para  controle  e  o  combate  ao  abandono  de
animais,  a  fim  de  proporcionar  o  equilíbrio  do  meio  ambiente,  este
compreendido pelo convívio harmônico entre fauna, flora e seres humanos.
      Com a ausência de adoção de medidas, o Estado se torna  o  responsável
pela ocorrência dos danos causados pelos animais  errantes,  nos  termos  do
artigo 225, caput,  e  artigo 23,  incisos VI e VII,  ambos  da Constituição
Federal, motivo pelo qual deve indenizar o cidadão lesado.

      Art.  225. Todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
      equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
      vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-
      lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

[1] Fonte:
https://balsinicorrea.jusbrasil.com.br/artigos/219694592/responsabilidade-
civil-do-estado-frente-aos-danos-causados-por-animais-errantes

      Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
      Federal e dos Municípios:
      VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
      suas formas;


      VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

      O  artigo 37, §  6º,  da Constituição  Federal,   dispõe   acerca   da
responsabilidade civil do Estado nos casos de danos provocados  por  pessoas
jurídicas de  direito  público  ou  pessoas  jurídicas  de  direito  privada
prestadoras de serviço público.


      Dessa forma, em que pese  a  existência  de  discussão  doutrinária  e
jurisprudencial acerca da necessidade de  comprovação  da  culpa  do  agente
público, a maioria dos Tribunais entende  que,  demonstrados  os  requisitos
básicos da responsabilidade civil  do  Estado,  é  possível  que  este  seja
incumbido a indenizar o particular, após a análise do fato concreto.
      Assim, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de Lei,
que se traduz no reconhecimento  da  história  de  São  Paulo  e  no  mérito
artístico de todos os musicistas que  compuseram  o  Corpo  Musical  durante
toda existência.


                       Sala das Sessões, em 19/6/2018.


                           a) Coronel Telhada - PP