

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 137, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário Estadual de Saúde, requisitando-lhe as informações a seguir:

    i) Enviar o Plano de Desmobilização da autarquia e breve relato de  sua
implementação, tendo em vista o prazo próximo do mês de abril para  extinção
da autarquia, conforme Lei 17.293 de 2020 e decretos posteriores;

    ii)  Informar  o  andamento  dos  trabalhos  do  Comitê  de   Transição
instituído pelo Portaria Nº 16 - GC/CCD, acompanhado das três  últimas  atas
de reuniões, se houver;

    iii) Informar a quantidade de servidores da autarquia e o  destino  que
será dado a eles, em razão da extinção da autarquia de origem;

    iv) Esclarecer se haverá possibilidade de inclusão  dos  servidores  da
autarquia em Programa de Demissão Incentivada e quais serão as condições.




                                JUSTIFICATIVA




    A Lei 17.293  de  2020,  em  seu  artigo  2º,  inciso  I,  extinguiu  a
Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN). Há pouco mais  de  um  mês
do  encerramento  definitivo  da  autarquia  enquanto  pessoa  jurídica,  os
servidores da instituição permanecem sem informações sobre os  destinos  que
terão após 14 de abril do corrente ano, quando, em princípio, a SUCEN  chega
ao fim, com o encerramento das atividades administrativas, de  trabalho,  de
vigilância das endemias e das pesquisas científicas em andamento

    Fomos alertados de que, da promulgação da  Lei  Nº  17.293,  de  15  de
outubro de 2020 para cá, os servidores da autarquia não tiveram  informações
consistentes sobre a sua situação, sem conhecimentos quaisquer sobre  o  que
ocorrerá após a data-limite para encerramento.

    As informações oficiais que  obtivemos  se  restringem  ao  Decreto  Nº
65.901, de 3 de agosto de 2021, que estabelece as  diretrizes  para  a  sub-
rogação  dos  contratos  de  trabalho  com  a  possível   incorporação   dos
servidores  contratados  pela  CLT  em  outros  órgãos   ou   entidades   da
administração pública, e, do Decreto Nº 66.548, publicado no  último  dia  4
de  março,  que  institui  o  Programa   de   Demissão   Incentivada,   onde
aparentemente não há a possibilidade de adesão dos servidores da SUCEN.

    Eis a justificativa para o requerimento de informações.




    Sala das Sessões, em 10/3/2022.

    a) Paulo Fiorilo