

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 647, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja   oficiado   ao   Senhor   Marco   Vinholi,   Secretário   de
Desenvolvimento  Regional  do  Estado  de  São  Paulo,   para   que   preste
informações sobre o  Projeto  de  Desenvolvimento  Regional  do  Estado  que
pretende estabelecer nova regionalização:

    1) Segundo notícia veiculada na página desta  Secretaria,  o  plano  de
nova regionalização do Estado contemplaria um total de 36  áreas,  divididas
entre regiões metropolitanas, aglomerados  urbanos  e  microrregiões.  Quais
seriam estas unidades regionais?

    2) Quantas e quais unidades regionais o Estado pretende criar ainda  em
2021 e quais municípios comporão cada uma destas unidades?

    3) Serão promovidas outras audiências públicas sobre criação  de  novas
regiões  metropolitanas,  aglomerados  urbanos  e  microrregiões?  Quais   e
quando?

    4) Há planos para criação do aglomerado urbano  de  Bragança  Paulista?
Caso, positivo, quais municípios comporão esta unidade regional? Por  favor,
apresentar os estudos desenvolvidos para estabelecer o aglomerado urbano  de
Bragança Paulista.

    5) Qual o  cronograma  para  envio  dos  respectivos  projetos  de  lei
complementar para a Assembleia Legislativa?

    6) Por favor, dê  maiores  detalhes  e  discorra  sobre  os  estudos  e
objetivos que embasaram o plano de nova regionalização.

                                JUSTIFICATIVA


    As diretrizes e regras para organização regional do Estado de São Paulo
foram estabelecidas pelos artigos 152 a 158 da Constituição Estadual e  pela
Lei Complementar nº  760/1994,  que  prevê  três  espécies  de  agrupamentos
regionais: Região Metropolitana, Aglomeração Urbana e Microrregião.

    Em linhas gerais, o agrupamento de municípios  limítrofes  em  unidades
regionais se justifica para viabilizar um planejamento regional  voltado  ao
desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida, com  ações
integradas e permanentes dos órgãos públicos, em todas as esferas  e  linhas
de atuação.

    Atualmente temos no Estado  nove  unidades  regionais  criadas:  Região
Metropolitana  de  São  Paulo  (39  Municípios);  Região  Metropolitana   de
Sorocaba (27 Municípios); Região Metropolitana de Campinas (20  Municípios);
Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral  (39  Municípios);  Região
Metropolitana de Ribeirão Preto (34  Municípios);  Região  Metropolitana  da
Baixada  Santista  (9  Municípios);  Aglomeração  Urbana   de   Jundiaí   (7
Municípios);  Aglomeração  Urbana   de   Piracicaba   (23   Municípios);   e
Aglomeração Urbana de Franca (19 Municípios).

    A Secretaria de Desenvolvimento Regional realizou, entre fevereiro e  a
semana passada, sete  audiências  públicas  do  Projeto  de  Desenvolvimento
Regional do Estado, para  estabelecimento  de  uma  nova  regionalização,  a
saber: Região Metropolitana de São José do Rio Preto;  Região  Metropolitana
de Piracicaba; Aglomerado Urbano de Araçatuba;  Microrregião  da  Nova  Alta
Paulista; Aglomerado Urbano de  Votuporanga;  Microrregião  de  Catanduva  e
Microrregião de Avaré.

    Até o momento apenas o projeto de criação da  Região  Metropolitana  de
São José do Rio Preto foi enviado à ALESP (PLC nº 15/2021).

    Assim, o presente requerimento de informação tem o propósito de  buscar
mais informações sobre o Projeto de Desenvolvimento  Regional  do  Estado  a
nova regionalização que será promovida pelo Estado.




    Sala das Sessões, em 9/6/2021.

    a) Edmir Chedid