

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 673, DE 2021


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Governo do Estado, para que esclareça ao seguinte:

    Considerando o teor da Lei nº 17.056, de 2019, que prevê  a  liquidação
da  Companhia  de  Desenvolvimento  Agrícola  de  São  Paulo  -  CODASP,  da
Companhia Paulista de Obras e  Serviços  -  CPOS,  da  Empresa  Paulista  de
Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA, e  da  incorporação  da  Imprensa
Oficial do Estado S.A. - IMESP pela Companhia de Processamento de  Dados  do
Estado de São Paulo - PRODESP;

    Considerando o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 17.056/2019,  que
prevê que os funcionários poderão ser integrados aos quadros de pessoal  das
empresas e entidades cujas atribuições sejam compatíveis com  as  que  serão
desempenhadas pelos órgãos ou entidades destinatárias das  competências  das
empresas extintas;

    Considerando o teor da Lei nº 17.293, de 2020, que autoriza a  extinção
e extingue a  Fundação  Parque  Zoológico  de  São  Paulo,  a  Companhia  de
Desenvolvimento Habitacional e  Urbano  de  São  Paulo  -  CDHU,  a  Empresa
Metropolitana  de  Transportes  Urbanos  de   São   Paulo   -   EMTU/SP,   a
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, a Departamento  Aeroviário
do Estado de São Paulo - DAESP;

    Considerando os Parágrafos §1º a §3º e caput do Artigo  4º  da  Lei  nº
17.293/2020, que preveem que os empregados públicos destas poderão  ter  seu
contrato de trabalho sub-rogados  a  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual, sem descontinuidade, ou realocados em órgãos  e  entidades
da Administração Direta e Indireta em que haja  necessidade  ou  deficit  de
pessoal;

    Considerando o atual estágio  da  crise  sanitária  e  econômica,  e  a
dificuldade  de  promover  novos  concursos  e  contratações  para  o  Poder
público, e a vulnerabilidade econômica da  população  em  geral  e  de  quem
eventualmente se encontrar desempregado.

    Questiona-se:

    1 - Em vista da previsão de liquidação da CODASP, da CPOS, da  EMPLASA,
e da incorporação da Imprensa Oficial pela PRODESP pela Lei  nº  17.056,  de
2019, qual o cronograma oficial do Governo  do  Estado  da  extinção  destas
empresas?

    2 - Em vista da previsão de extinção da Fundação  Parque  Zoológico  de
São Paulo, da CDHU, da EMTU/SP, da SUCEN, e do DAESP pela Lei nº 17.293,  de
2020, qual o cronograma oficial do Governo  do  Estado  da  extinção  destas
entidades?

    3 - Com a extinção das entidades e empresas, os trabalhadores  de  cada
uma delas serão transferidos às entidades públicas  e  seus  contratos  sub-
rogados por outras empresas públicas, ou serão demitidos? Favor  discriminar
o destino dos mesmos sobre cada uma delas, com o respectivo  quantitativo  e
destino dos empregados.

                                JUSTIFICATIVA


    Tendo em vista a dissolução de entidades públicas do âmbito do  Governo
do Estado de São Paulo,  assomam-se  preocupações  sobre  o  destino  de  um
grande contingente de empregados públicos destas entidades.

    A legislação abre a possibilidade  de  serem  reintegrados  em  funções
análogas, levando consigo a experiência profissional já adquirida na  função
pública atinente ao seu  cargo,  como  alternativa  à  demissão,  que  seria
efetivada no momento mais crítico da economia e da saúde pública de  que  se
tem notícia em nosso Estado.

    Ainda, a demissão injustificada de empregados pode  ensejar  ao  Estado
ações judiciais trabalhistas e eventuais ônus  aos  cofres  públicos,  e  em
razão disso merece maior transparência,  e  controle  e  fiscalização  desta
Casa Legislativa.

    Sendo assim, requer seja demonstrada  a  destinação  deste  contingente
profissional  do  quadro  efetivo  do  Estado,  com  os  novos  cargos   dos
profissionais ou a demissão dos mesmos.

    Eis a justificativa deste requerimento.

    Sala das Sessões, em 18/6/2021.

    a) Isa Penna