
                       PROJETO DE LEI Nº 468, DE 2019


                                 Dispõe sobre a  assinatura  de  "termo  de
                                 compromisso de denúncia" a ser assinada no
                                 ato de lavratura do Boletim de  Ocorrência
                                 nas Delegacias de Polícia do Estado de São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Em todas as Delegacias de Polícia do Estado de  São  Paulo  fica
obrigatória a assinatura de “termo de compromisso de denúncia”.

Parágrafo único – O termo de compromisso previsto neste  artigo  conterá  as
informações constantes no Anexo Único e será assinado no  ato  de  lavratura
do Boletim de Ocorrência.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator  a
pena prevista no artigo 254 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                ANEXO ÚNICO À LEI Nº            DE         DE
                      Termo de Compromisso de Denúncia

Eu,    ___________________________________________,    portador    (a)    do
R.G._____________________,     devidamente      inscrito      no      CPF/MF
__________________, no ato de lavratura do presente  Boletim  de  Ocorrência
fico ciente que, após inquérito e investigação, nos termos do artigo 339  do
Código Penal, se constatado tratar-se de falsa comunicação  de  crime,  fico
sujeito a responder nos termos da lei.

"Artigo 339: Dar causa à instauração de investigação policial,  de  processo
judicial, instauração de investigação  administrativa,  inquérito  civil  ou
ação de improbidade administrativa contra  alguém,  imputando-lhe  crime  de
que o sabe inocente:"

Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.


Artigo 340: Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de
crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:"

Pena: Detenção, de 1 a 6 meses, ou multa”.


                                JUSTIFICATIVA


      A presente proposição, de caráter preventivo, visa orientar  eventuais
praticantes da comunicação falsa de crime ou de denunciação caluniosa  sobre
as consequências oriundas destas práticas maléficas.
      Evidentemente, tais condutas prejudicam as reais  vitimas  de  crimes,
oneram o erário e as suas  consequências  podem  variar  entre  a  execração
social até o perigo contra a  vida  daquele  que  é  falsamente  acusado  de
cometer um crime.
      Diante do claro interesse público e da gravidade das  condutas  objeto
da presente propositura, requer-se a aprovação da propositura em tela.


                       Sala das Sessões, em 8/4/2019.


                           a) Douglas Garcia - PSL