
                       PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2020

                 Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de
                 cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale
                 alimentação  e  sanitização  das  ruas  sejam  considerados
                 serviços  essenciais  durante  o  período  da  pandemia  do
                 coronavírus e enquanto perdurarem os  efeitos  do  bloqueio
                 total de circulação no estado de São Paulo.







      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Estabelece como serviços essenciais em todo Estado de  São
Paulo as ações  de  solidariedade  de  distribuição  de  cestas  básicas  de
alimentos, kits de  higiene,  água,  gás,  cartões  de  vale  alimentação  e
sanitização  das  ruas  durante  a  pandemia  do  coronavírus   e   enquanto
perdurarem os efeitos do bloqueio total  de  circulação  no  Estado  de  São
Paulo.
      Artigo 2º - As  ações  de  solidariedade  de  distribuição  de  cestas
básicas  de  alimentos,  kits  de  higiene  e  sanitização  realizadas   por
coletivos  comunitários  e  da  sociedade  civil  deverão  seguir  todos  os
protocolos de prevenção  ao  contágio,  com  a  obrigatoriedade  do  uso  de
máscara e  de  equipamentos  de  proteção  individual  pelos  voluntários  e
população beneficiada.
      Artigo 3º - A distribuição  das  cestas  básicas  e  kits  de  higiene
deverão ocorrer sem aglomerações, cumprindo os protocolos  de  prevenção  ao
contágio.
      Artigo 4º - Aos voluntários das  ações  de  solidariedade  deverá  ser
garantido  o  deslocamento  entre  sua   residência,   polo   da   ação   de
solidariedade e demais serviços essenciais,  não  sendo  aplicável  qualquer
sanção ou multa pelo deslocamento em ruas e  avenidas  para  a  participação
nas ações descritas nesta Lei.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

      A pandemia de COVID-19 avança de forma acelerada no Brasil  e  em  São
Paulo. O aumento do número de casos  e  de  óbitos  tem  sido  acentuado  no
conjunto do país e na maior parte dos estados brasileiros, segundo os  dados
oficiais do Ministério da Saúde. Além disso, estima-se  que  os  números  de
casos  e  de  óbitos  por  COVID-19  sejam  bem  superiores  aos  atualmente
registrados. Contudo, a pandemia escancara a desigualdade social  e  racial,
ficando nítido que são os mais pobres e a população negra quem  mais  sofre.
Segundo estudos recentes, no  Brasil  os  fatores  de  risco  se  apresentam
diante das classes sociais de modo  distintos,  vitimando  as  pessoas  mais
pobres, por fatores de falta de  acesso  à  condições  básicas  de  higiene,
alimentação e habitação e, por último, acesso à saúde. Seja porque  a  saúde
pública é precária, seja pela falta de saneamento e garantias  para  higiene
pessoal.
      No Brasil, já são 125.218 mil casos  e  8.536  mortes,  segundo  dados
oficiais até 06/05/2020. No estado de São Paulo são cerca de 37.853 casos  e
3.045 mortes, sendo cerca de 23.187 casos na capital com 1.910 mortes.
      Considerando o cruzamento de dados de habitantes  por  região,  mortes
por habitantes e hospitais públicos por região, percebe-se  uma  disparidade
de mortes em relação as regiões mais ricas e  das  mais  pobres  da  cidade,
conforme relatório divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde  de  SP,  no
boletim de 17/04, há 1 morte para cada 42 casos no  Morumbi  e  apenas  para
cada 2 casos em Brasilândia, por exemplo.
      De modo que a quarentena e o isolamento necessários tornam  impossível
o trabalho nas ruas de uma grande contigente da população que atua  de  modo
autônomo, que dependem do ganho diário para abastecer  a  casa  e  pagar  as
contas ao fim do mês. Por se tratar de uma crise de proporções sanitárias  e
humanitárias, ressalta-se que a implantação de lockdown  no  Estado  de  São
Paulo não pode acontecer  sem  a  respectiva  adoção  de  medidas  de  apoio
econômico  e  social  às  populações  vulneráveis,  particularmente  as  que
dependem de trabalho informal ou precário.
      É preciso uma  lógica  educativa  que  respeite  a  integridade  e  os
direitos dos cidadãos, evitando a culpabilização das pessoas,  especialmente
no caso das que se encontram em maior situação de vulnerabilidade  social  e
que precisam de apoio do Poder Público e da comunidade.
      Nesse  sentido  é  fundamental  que  as  ações  de  solidariedade   de
distribuição de cestas básicas de alimentos, kits de higiene e  sanitização,
águas, gás, cartão ou vale alimentação durante a pandemia do  coronavírus  e
enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado  de
São Paulo, seguindo todos  os  protocolos  de  segurança  do  Ministério  da
Saúde.
      A  falta  de  atenção  nas   favelas   já   está   produzindo   graves
consequências,  expondo  seus  moradores,  os  profissionais  de   saúde   e
assistência social que nelas trabalham, a riscos que, no entanto, podem  ser
evitados ou mitigados, caso haja um investimento na organização  de  medidas
preventivas, de atendimento a indivíduos já com sintomas  da  doença,  e  de
apoio  social,  com  especial  ênfase  na  garantia  emergencial  de   ações
contínuas no campo da segurança alimentar e nutricional nesses  territórios.
Somente as políticas públicas podem intervir estruturalmente  nas  condições
dessas populações, ainda assim, as  ações  de  solidariedade  se  apresentam
essenciais  para  mitigar  os  efeitos  do  novo  coronavirus  na  vida   da
população, sobretudo nas favelas e periferias.







                       Sala das Sessões, em 8/5/2020.


                             a) Isa Penna - PSOL