

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 939, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o   Senhor   Vinicius   Lummertz,   Excelentíssimo
Secretário de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo, para que  preste  as
seguintes informações:

    No tocante ao Projeto  de  Lei  Revisional  dos  Municípios  Turísticos
previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de  2015,
recentemente encaminhado à Assembleia por meio o Projeto de Lei nº  582,  de
2021, indago:

    1) Foi elaborado o Regulamento estabelecendo a matriz de avaliação para
o ranqueamento dos Municípios Turísticos, tal como prevê o §2º do artigo  5º
da Lei Complementar nº 1.261/2015?

    a. As entidades representativas dos Municípios Turísticos  (APRECESP  e
AMITESP) participaram da elaboração do referido Regulamento?

    b. O referido Regulamento  foi  submetido  à  deliberação  do  Conselho
Estadual de Turismo, do Conselho de Orientação e Controle - COC ou de  outro
órgão colegiado?

    c. Encaminhar cópia do inteiro teor  do  Regulamento  previsto  §2º  do
artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261/2015, bem como de sua publicação.

    2) Sobre o ranqueamento das Estâncias e  dos  Municípios  de  Interesse
Turístico, efetivado em observância  aos  requisitos  estabelecidos  na  Lei
Complementar nº 1.261/2015 e escalonados de acordo com o Regulamento  citado
na pergunta anterior, que embasou o encaminhamento  do  Projeto  de  Lei  nº
582, de 2021:

    a. Qual foi o prazo concedido aos  municípios  para  que  apresentassem
documentação para efetiva avaliação?

    b. Qual  foi  o  órgão  ou  comissão  responsável  pela  avaliação  dos
documentos e atribuição da pontuação a cada município?

    c. O resultado do escalonamento  com  a  efetiva  posição  e  pontuação
obtida por cada município foi devidamente publicado?

    d. Foi conferido prazo para que os municípios contestassem sua  posição
ou a pontuação obtida no referido ranqueamento?

    e. Encaminhar o escalonamento dos Municípios Turísticos utilizado  para
elaboração do ranqueamento e encaminhamento do  projeto  de  lei  revisional
(PL nº 582/2021), contendo a classificação e a  pontuação  obtida  por  cada
Estância e Município de Interesse Turístico.

    3) Enviar cópia da manifestação técnica e  do  Parecer  da  Consultoria
Jurídica que instruíram o  anteprojeto  de  lei  revisional  dos  Municípios
Turísticos, referidos na justificativa do Projeto de Lei nº 582, de 2021.

    4) Prestar outras informações que  pertinentes  que  sejam  afetas  aos
critérios e procedimentos que precederam o ranqueamento e a proposta da  lei
revisional.

                                JUSTIFICATIVA


    O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa  o  Projeto  de
Lei nº 582, de 2021, que promove alterações e  consolida  a  legislação  que
classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.

    Trata-se,  como  esclarece  a  justificativa  do  próprio  projeto,  da
proposta de lei  revisional  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar
1.261/2015, onde restou definido que a cada três anos seria estabelecido  um
ranqueamento dos Municípios Turísticos, cujo  resultado  poderia  alterar  a
classificação das Estâncias ou dos Municípios de Interesse Turístico - MIT.

    Nos termos da lei, esta modificação se dará quando os três MITs  melhor
classificados no  ranqueamento  receberem  pontuação  superior  a  das  três
Estâncias pior classificadas, possibilitando, neste  caso,  a  inversão  das
classificações e, por consequência, implicando na alteração da  participação
destes municípios na distribuição dos recursos  do  Fundo  de  Melhoria  dos
Municípios Turísticos - FUMTUR.

    Nos termos do Projeto de Lei nº 582, de 2021, os municípios de  Araras,
Barretos e Paraíbuna receberam melhor pontuação  do  que  os  municípios  de
Campos Novos Paulista, Poá e Igaraçu do Tietê e serão  elevados  a  condição
de Estância Turística, enquanto estes últimos  três  municípios  passarão  a
condição de MIT.

    O primeiro projeto de lei revisional dos Municípios Turísticos  deveria
ter sido encaminhado à ALESP em 2018, ou seja, 3 anos após a  publicação  da
lei complementar supracitada, portanto, a discussão desta  matéria  já  está
demasiadamente atrasada.

    Reconhecendo que o ranqueamento periódico dos Municípios  Turísticos  é
uma ferramenta importante para garantir  o  propósito  fundamental  da  lei,
qual seja: fomentar  o  turismo  nos  municípios  com  vocação  turística  e
potencial de crescimento econômico  e  desenvolvimento  social  atrelados  a
atividades desta natureza, entendemos que deve ser  garantida  transparência
e publicidade aos resultados obtidos nesta nova classificação.

    Dar  publicidade  ao  resultado  do  escalonamento,  da  posição  e  da
pontuação obtida por  cada  município  permitirá  que  o  próprio  município
turístico reveja suas metas e reavalie seus resultados. Isto  é  importante,
inclusive,  para  que  o  município  invista  em  qualificação  de  pessoal,
aprimoramento da integração do setor público com  os  agentes  privados  que
atuam na área turística, e a busque experiências com outros municípios,  com
os quais guarde similaridades, que obtiveram melhor pontuação no ranque.

    A publicidade dos atos públicos é  ainda  instrumento  importante  para
fiscalização popular, neste caso, para que a população saiba  como  cada  um
dos 210 municípios turísticos vem executando  os  recursos  repassados  pelo
FUMTUR.

    Esclarecemos ainda que, o  §  2º  do  artigo  5º  Lei  Complementar  nº
1.261/2015 previu que, para elaboração do  raqueamento  seria  editado  pela
Secretaria  de  Turismo  Regulamento  próprio  com  a  matriz  de  avaliação
utilizada para efeito de classificação dos municípios turísticos.

    Assim, no propósito de trazer maior transparência à  matéria  que  será
discutida nos próximos meses na Alesp, considerando que o ranqueamento  será
periódico e impactará na  mudança  da  classificação  dos  municípios  e  no
repasse  dos  recursos  estaduais  do  FUMTUR,   apresentamos   o   presente
requerimento de informação.

    Sala das Sessões, em 8/9/2021.

    a) Edmir Chedid