

                        PROJETO DE LEI Nº 54, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  inserção  de  placas  ou
                                 adesivos nos hospitais da rede privada  do
                                 Estado de São Paulo, indicando a proibição
                                 de  exigência  de  depósito  de   qualquer
                                 natureza, para  possibilitar  internamento
                                 de  doentes  em  estado  de   urgência   e
                                 emergência.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  obrigatória  a  instalação  de  placas  ou  adesivos
visíveis nos hospitais da rede privada do Estado de  São  Paulo,  informando
sobre a proibição de exigência de depósito de qualquer  natureza  a  fim  de
possibilitar  os  atendimentos  em   hospitais   e   clínicas   particulares
conveniados aos planos de saúde.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  implicará  na
imposição de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais)  corrigidos  pelo
IPCA, dobrada em caso de reincidência.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    A Lei estadual nº 14.471, de 22/06/2011 e a Agência Nacional  de  Saúde
(A.N.S.) condena radicalmente a  exigência  de  cheque  caução  ou  qualquer
outro tipo de garantia financeira como  pré-requisito  para  atendimento  em
hospitais e clínicas particulares conveniados aos planos de saúde.

    Todavia, alguns hospitais vêm descumprindo a instrução  da  A.N.S.  por
meio da exigência do  cheque  caução  ou  cartão  de  crédito  caução.  Essa
postura constrange os consumidores que procuram  atendimento  hospitalar  na
rede conveniada com o seu plano de saúde. Além de, destruir a confiança  dos
consumidores na aplicação da Lei.

    Conforme esse cenário, nosso projeto de  lei  tem  o  “desideratum”  de
incrementar na prática a aplicabilidade da instrução normativa da  A.N.S.  e
a Lei nº 14.471,  de  22/06/2011  (que  proíbe  a  exigência  de  caução  de
qualquer natureza para internação de doentes em  hospitais  ou  clínicas  da
rede privada no  Estado),  protegendo  os  consumidores,  através  da  ampla
divulgação dessa proibição “in praxis”.

    “Ex positis”, com a devida vênia, se  assim  pede  e  espera  é  porque
acostumou a ver nas mais preclaras decisões dos nobres pares o mais  puro  e
imorredouro sentido da verdadeira manifestação da Justiça Social!!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia – PODE