
                       PROJETO DE LEI Nº 614, DE 2018
                                 Proíbe   a   captura,   o   embarque,    o
                                 transporte,   a   comercialização   e    o
                                 processamento do peixe da  espécie  Cichla
                                 piquiti, o Tucunaré Azul, e  do  peixe  da
                                 espécie   Cichla   kelberi,   o   Tucunaré
                                 Amarelo, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Ficam proibidos a captura, o  embarque,  o  transporte,  a
comercialização e o processamento do peixe  da  espécie  Cichla  piquiti,  o
Tucunaré Azul, e do peixe da espécie Cichla kelberi, o Tucunaré Amarelo.
      §1º - As proibições previstas nesta Lei não se aplicam  nas  seguintes
hipóteses:
1. pesca na modalidade pesque e  solte,  ou  pesca  esportiva,  incluindo-se
torneios  de  pesca  que  utilizem  sistema  de  aferição  de   peixes   que
possibilite a devolução dos exemplares vivos ao ambiente natural;
2. pesca destinada ao consumo  humano  realizada  no  local  da  captura  do
Tucunaré, ou seja, no barco, no acampamento,  no  rancho,  no  barranco,  no
barco-hotel ou na pousada, vedado o transporte do pescado.
      §2º - Nas hipóteses descritas no parágrafo primeiro deste artigo  deve
ser respeitado o limite de até 2kg (dois  quilos)  de  peixe  por  pescador,
sendo  que  os  exemplares  devem  ter  a  medida  mínima  de  30cm  (trinta
centímetros) e máxima 40cm (quarenta centímetros).
      Artigo 2º - O  descumprimento  desta  lei  sujeita  os  infratores  às
seguintes penalidades:
I – multa, simples ou diária, de 15 UFESP (quinze vezes a Unidade Fiscal  do
Estado de São Paulo) a 200 UFESP (duzentas vezes a Unidade Fiscal do  Estado
de São Paulo);
II – apreensão do produto ou subproduto da pesca.
      §1º - Além das penalidades descritas  nos  incisos  deste  artigo,  os
estabelecimentos comerciais que descumprirem  esta  lei  estão  sujeitos  às
seguintes penalidades:
1.  interdição  total  ou   parcial   do   estabelecimento,   atividade   ou
empreendimento;
2. suspensão da licença, autorização ou registro de funcionamento;
3. cancelamento da licença, autorização ou  registro  de  funcionamento,  em
caso de reincidência.
      §2º - As penalidades previstas neste artigo  aplicam-se  ao  autor  ou
aquele de que qualquer modo, concorra para a prática  do  ato  ou  que  dele
obtenha vantagem.
      Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Esta  propositura  tem  por  objetivo  preservar  as  espécies  Cichla
piquiti, o Tucunaré Azul e do peixe da espécie Cichla  kelberi,  o  Tucunaré
Amarelo e promover o repovoamento destes  peixes  nos  rios  e  represas  do
Estado.
      Para fins de fomentar  o  turismo  e  a  economia  nos  municípios  e,
especialmente, compatibilizar  o  desenvolvimento  econômico  social  com  a
proteção da qualidade do meio ambiente e o equilíbrio ecológico,  reconhece-
se o Tucunaré, integrante da fauna silvestre  local,  como  um  dos  animais
símbolo da pesca esportiva nacional e mundial e também patrimônio natural.
      Este projeto de lei objetiva ordenar a pesca  esportiva,  fazendo  com
que o turismo se desenvolva e por consequência, fomente a economia local.
      Cabe explanar que a proibição da captura e comercialização do Tucunaré
para  fins   comerciais   não   influenciará   na   renda   dos   pescadores
profissionais, posto que existe diversas outras espécies de peixes nos  rios
e represas do Estado.
      Por  esses  motivos  expostos,  acreditamos  ser  de  grande  valia  a
apresentação dessa propositura.
                       Sala das Sessões, em 27/9/2018.
                         a) Carlão Pignatari - PSDB