

                       PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2021


                                 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE
                                 PESSOAS COM DOENÇAS  NEOPLÁSICAS  MALIGNAS
                                 EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DE
                                 SÃO PAULO, DENOMINANDO-O COMO  ATENDIMENTO
                                 PREFERENCIAL JAMESON DUARTE.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigatório o atendimento preferencial às pessoas  com
doenças neoplásicas malignas, em todas as unidades de  saúde  do  Estado  de
São Paulo.

    §1º -  entende-se  como  doenças  neoplásicas  malignas  todas  aquelas
diagnosticadas como câncer.

    §2º - estende-se o atendimento preferencial das pessoas mencionadas  no
caput em  todas  as  unidades  de  saúde  que  estejam  sob  a  gerência  da
Secretária Estadual de Saúde do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Os atendimentos nas Unidades de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo aos pacientes com câncer se darão da seguinte forma:

    I - No atendimento do Pronto Socorro, por se tratar do acolhimento  com
classificação de risco, preconizado nas unidades baseadas  no  protocolo  de
Manchester, o paciente deverá ser atendido com a  pulseira  “vermelha”,  nas
demais unidades serão priorizado em detrimento aos demais.

    II - Nas unidades básicas de  saúde  e  serviço  odontológico,  após  a
confecção da ficha de atendimento, o atendimento  pelo  especialista  médico
na unidade de saúde deverá ser imediato.

    III  -  Para  atendimento  no  Centro   de   Especialidades,   após   o
encaminhamento  da  Unidade  Básica  de  Saúde,  o  atendimento  deverá  ser
realizado prazo máximo de 72 horas.

    IV - na farmácia popular, com a prescrição médica, o medicamento deverá
ser disponibilizado ao paciente no prazo máximo de 72 horas.

    Artigo 3º - A preferência estabelecida nessa Lei, deverá ser denominada
como preferência Jameson Duarte.

    Artigo 4º - Fica obrigatória a afixação  de  cartazes  informáticos  em
local de fácil visibilidade em todas as Unidades de Saúde do Estado  de  São
Paulo, sobe o teor desta Lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    Jameson Duarte, conhecido como Chick Show, foi  proponente  de  projeto
análogo na Cidade de Caraguatatuba, acometido  pela  doença  foi  um  grande
guerreiro, mas infelizmente aos 32 anos veio a óbito.

    Desse modo, com o intuito  de  homenageá-lo,  bem  como  resguardar  um
melhor atendimento aos  acometidos  com  essa  doença  cruel,  propõem-se  o
presente projeto.

    Destaca-se,  por  oportuno,  que  o  mencionado  projeto  é  plenamente
constitucional, visto que o artigo 24, inciso XII  da  Constituição  Federal
estabelece como competência concorrente dos entes para  legislar  acerca  da
defesa da saúde.

    Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres  pares,  no  sentido  da
aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora apresentamos.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Paulo Correa Jr - DEM