

PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2019

         Cria o Portal da Transparência dos Hospitais Estaduais e das AMES -
         Ambulatório de Especialidades  Médicas  do  Estado  de  São  Paulo,
         denominado: "Portal da Transparência do CIDADÃO-SUS".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Cria o Portal da Transparência dos  Hospitais  Estaduais  e
das AMES – Ambulatório de Especialidades Médicas do  Estado  de  São  Paulo,
denominado “Portal da Transparência do CIDADÃO-SUS”
    Parágrafo único - Estão submetidos ao “caput” do  Artigo  1º  todos  os
Hospitais e Ambulatórios, administrados direta ou indiretamente na forma  de
OSS – Organizações Sociais de Saúde com convênios com a Secretaria de  Saúde
do Estado.
    Artigo 2º - O Portal da Transparência  do  CIDADÃO-SUS  deverá  conter,
entre outras, três tipos de  informações  essenciais,  publicadas  de  forma
simples e objetivas, a saber:
    I – Composição de Recursos Humanos – RH;
    II – Dados Quantitativos referentes a sua produtividade;
    III – Dados Quantitativos referentes a demanda apresentada.
    Artigo 3º - O Portal da Transparência do CIDADÃO-SUS deverá  apresentar
de forma organizada e segmentada seu quadro de Recursos Humanos,  informando
as seguintes composições:
    I – RH administrativo,
    II – RH de enfermagem,
    III – RH de corpo técnico – nível superior,
    IV – RH corpo clínico por ambulatório e por especialidades.
    Artigo 4º - A Unidade de Saúde que  tiver  funcionários  terceirizados,
quarterizados ou qualquer  outra  forma  de  prestação  de  serviço,  também
deverá informar sua quantidade e o vínculo empregatício.
    Artigo 5º - Os dados quantitativos quanto a produtividade  deverão  ser
organizados, segmentados e publicados no Portal da Transparência do CIDADÃO-
SUS com as seguintes informações básicas, apresentadas de maneira simples  e
objetiva, sem prejuízo de outras informações:
    I – consultas médicas por especialidade  e  atendimento  realizado  por
profissionais  técnicos  como  nutricionista,   fisioterapeuta,   psicóloga,
assistente social, etc.
    II – exames de imagem e de outras naturezas que são disponibilizados  e
realizados na unidade, exceto exames de análises clínicas;
    III – cirurgias eletivas realizadas, especificadas por ambulatórios  de
especialidades;
    IV – cirurgias emergenciais realizadas;
    V – internações clínicas, especificadas pela sua necessidade.
    Artigo 6º - O Portal da Transparência do CIDADÃO-SUS deverá  apresentar
os dados quantitativos referentes à demanda apresentada naquela  Unidade  de
Saúde, sempre primando pela objetividade da informação, a saber:
    I – demanda por exames, especificando qual tipo de exame e a quantidade
da demanda;
    II – demanda por especialidade  médica,  inclusive  aquela  que  não  é
oferecida  naquela  Unidade,  especificando  a  especialidade  médica  e   a
quantidade pessoas aguardando a vaga;
    III – demanda por  cirurgias  eletivas,  inclusive  aquela  que  não  é
oferecida  naquela  Unidade  e  que  foi  referenciada  em   outra   Unidade
Hospitalar, especificando e informando a quantidade de pessoas que  aguardam
a cirurgia por especialidade médica.
    Artigo 7º -  O  Portal  da  Transparência  do  CIDADÃO-SUS  deverá  ser
atualizado mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês.
    Artigo 8º - Caberá à Secretaria Estadual competente criar e  padronizar
o modelo do Portal da Transparência CIDADÃO-SUS que será encaminhado para  a
toda rede de Hospitais Estaduais e AMES com administração direta e  indireta
dentro de 60 (sessenta dias) dias após a publicação desta Lei.
    Artigo 9º -  O  Portal  da  Transparência  do  CIDADÃO-SUS  deverá  ser
organizado e publicado em até 90 dias após a publicação da referida Lei.
    Parágrafo único - Os Hospitais Estaduais e AMES que já possuírem  sites
de suas Unidades de Saúde poderão aportar o Portal da Transparência CIDADÃO-
SUS em seus respectivos sítios eletrônicos desde que  nos  moldes  propostos
por essa Lei e na padronização oferecida pela Secretaria Estadual  da  Saúde
do Estado de São Paulo.
    Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se a apresentação do Projeto de Lei – Portal da Transparência
CIDADÃO-SUS pautado em, pelo menos, 2 razões que nos parecem essenciais:
    A primeira é que o SUS – Sistema  Único  de  Saúde  tem  como  diretriz
nacional a participação e o controle da sociedade civil  em  todas  as  suas
esferas de atendimento, a saber: a primária, no qual muito já avançamos,  de
responsabilidade dos municípios, as secundárias  e  terciárias,  esferas  de
mais complexidade onde a participação é tímida e muitas  vezes  dificultada,
onde se encontram os problemas mais graves e mais emergenciais de  saúde,  a
exemplo das cirurgias de catarata, os diagnósticos de câncer, a  necessidade
cirúrgica e  o  tratamento  profilático  posterior,  cirurgias  ortopédicas,
vasculares, cálculos renais,  vesícula,  fimose,  cardíacas,  etc,  deixando
usuários na maioria das vezes sem qualquer informação  do  atendimento  e  a
regulação de procedimentos que fica a cargo,  única  e  exclusivamente,  das
próprias Unidades de Saúde.
    Portanto, nos parece pertinente e urgente que essas Unidades  de  Saúde
forneçam  informações  básicas  e  essenciais  de  seu  atendimento,  sempre
primando pela clareza, simplicidade e objetividade,  informações  estas  que
os Hospitais Estaduais e os Ambulatórios de Especialidade, já  tem  em  seus
fluxos a obrigatoriedade de informar a Secretaria de Saúde do Estado de  São
Paulo, o que viabiliza o repasse de informações de forma  objetiva  e  clara
ao USUÁRIO do SUS e sociedade em geral, o que ora propomos.
    A segunda razão para  a  apresentação  do  projeto  de  Lei  Portal  da
Transparência CIDADÃO-SUS  está  em  aproveitar  a  maior  revolução  que  a
humanidade vive em sua contemporaneidade: a revolução da Informática!!!
    Se existe algo que caracteriza a sociedade atual é a sua capacidade  de
informar-se de forma ágil e eficiente sobre tudo, e, não  se  exclui  daí  o
acesso à informação a que o cidadão  tem  direito  sobre  suas  condições  e
consiga ter mais autonomia para realizar seus direitos.
    O Estado de São Paulo, o mais rico e próspero de nossos Estados, tem  a
obrigação de avançar e melhorar, conforme propomos por  meio  do  Portal  da
Transparência CIDADÃO-SUS, na gestão destas Unidades de Saúde do SUS.
    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Aprígio - PODE