LEI Nº 1031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 752

Revoga disposições de Leis que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os arts. 39, 42, 43, 44, 68, 102, 103, 104, 105, 143,
144, 145, 146, 147, 157, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 181, 188, 189, 190, 191, 192,
223, os incisos III e IV do art. 13, IV e V do art. 55, II e VIII do art. 99, os §§ 1º, 2º e 3º
do art. 100, o inciso VII do art. 127, I e II e o § 3º do art. 162, as alíneas “f” do inciso IX
do art. 161 e “d” do inciso III do art. 177, todos da Lei nº 255, de 20 de fevereiro de 1991.
Art. 2º. Ficam revogados os arts. 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26,
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 43, 45, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57,
58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81,
82, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110,
114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131,
132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142 ,143, 144, 145, 146, 147, 148, 149,
o § 1º do art. 86 e os §§ 1º e 2º do art. 101, todos da Lei nº 351, de 13 de janeiro de 1992.
Art. 3º. Ficam revogados os arts. 7º, 18, 19, 20, 34, 35 e 36, todos da Lei nº
580, de 24 de agosto de 1993.
Art. 4º. Ficam revogados os arts. 7º, 10, 11, 15, 16, 17, 18, 19, 20 ,21, 22, 23,
24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69,
70, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94,
95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113,
114, 115, 116, 117, 119, 121, 123, 124, 126, 127, 128 e 129, todos da Lei nº 581, de 24 de
agosto de 1993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177°
da Independência, 110° da República e 10° do Estado.
RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador