

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 274, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, Sr. Marcos  Rodrigues  Penido,
requisitando-lhe as informações sobre os fatos a seguir expostos:

    Embora estudos demonstrem que a capilaridade da SABESP atinge cerca  de
70% das população  do  Estado,  estejam  os  domicílios  situados  em  áreas
consideradas regulares ou  irregulares,  são  notórias  a  deficiência  e  a
precariedade na prestação do serviço, entendendo  a  água  como  um  direito
fundamental e seu fornecimento  adequado  como  serviço  público  essencial,
preceitos  que ganham ainda mais  relevância  no  contexto  da  pandemia  de
coronavírus.

    Diante desse fato, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1- Qual a quantidade numérica e percentual, em relação ao número  total
de consumidores, de pessoas que pagam a tarifa social  para  o  fornecimento
de água? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2- Qual a quantidade numérica e qual a  distribuição  territorial,  por
cidade  e  por  bairro,  das  pessoas  pagantes  da  tarifa  social  para  o
fornecimento de água? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    3- Qual a qualificação dos membros da atual composição  do  sistema  de
regulação da ARSESP? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    4- Quais foram os relatórios de fiscalização de  atividade  solicitados
pelos municípios do Estado nos últimos 10 anos?  Favor  juntar  documentação
que ateste o alegado.

    6-     Quais são os indicadores utilizados para mensurar a qualidade do
serviço  de  fornecimento  de  água  e  esgotamento  sanitário?  Juntar   os
demonstrativos, mês a mês, dos últimos 5 anos.

    7-  Qual(is)  a(s)  regra(s)  operacional(is)  que   autoriza(m)   a(s)
manobra(s) de fechamento da Barragem da  Penha?  Favor  apresentar  resposta
consubstanciada acompanhada de documentação que corrobore com as  alegações.


    8- Quais as consequências da aplicação  da  manobra  de  fechamento  da
Barragem da Penha? Explicar  detalhadamente  apresentando  documentação  que
corrobore com as alegações.

    9-  Há  algum  plano  específico  em  curso   para   aprimoramento   do
fornecimento  de  água  durante  o  período  da  pandemia  de   coronavírus?
Explicar detalhadamente  apresentando  documentação  que  corrobore  com  as
alegações.

    10 - Informe quais  são  os  materiais  (como  PVC,  cerâmica  e  ferro
fundido) e quanto representam percentualmente na composição a nossa rede  de
transmissão e  fornecimento  de  água  e  esgoto.   Explicar  detalhadamente
apresentando documentação que corrobore com as alegações.

    11- Quais as cidades mais  afetadas  pela  interrupção  do  serviço  de
fornecimento de água nos últimos  5  anos?  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    12- Quais as cidades mais  afetadas  pela  interrupção  do  serviço  de
fornecimento de água nos últimos 5  meses?  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    13- Quais os bairros mais  afetados  pela  interrupção  do  serviço  de
fornecimento de água nos últimos 5  meses?  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    Justificativa


    A precariedade do serviço de esgotamento sanitário  e  fornecimento  de
água são questões notórias e históricas no Estado de  São  Paulo,  sendo  as
consequências  agravadas  em  razão  da  pandemia   de   coronavírus,   cujo
enfrentamento exige hábitos básicos de higiene, como a lavagem  das  mãos  e
banhos para mecanismos de bloqueio da proliferação do vírus.

    De uma análise preliminar dos  dados  da  realidade,  depreende-se  uma
seletividade socioespacial na prestação  desse  serviço  público  essencial,
ferindo a previsão constitucional à conferência de direitos fundamentais  e,
por conseguinte, maculando também o direito à  saúde,  ademais  de  lesar  a
economia     (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/10/em-cinco-anos-
doencas-por-falta-de-saneamento-custam-r-1-bi-ao-sus.shtml).

    Destarte, exercendo seu poder fiscalizador,  a  fim  de  compreender  a
dinâmica estrutural da prestação desses  serviços,  a  Mandata  Quilombo  da
deputada estadual Erica Malunguinho solicita informações e  esclarecimentos,
buscando  instrumentalizar  a  sua  atuação  parlamentar  por  meio  de  uma
investigação mais aprofundada dos fatos.




    Sala das Sessões, em 13/5/2020.

    a) Erica Malunguinho