
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 2019

                                 Altera a Lei nº 12.907, de 15 de abril  de
                                 2008, que consolidou a legislação relativa
                                 à pessoa com deficiência no Estado de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - A Subseção I da Seção XII do Capítulo IV da Lei nº 12.907,
de 15 de abril de 2008, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 77-A:
      “Artigo 77-A - Os órgãos da administração pública direta  e  indireta,
autarquias,  empresas  de  economia  mista,   instituições   financeiras   e
bancárias,  aeroportos  regionais,  terminais  rodoviários  e  metroviários,
hipermercados, “shopping centers” e demais locais públicos  e  privados  com
grande fluxo de pessoas, em especial durante a realização de  espetáculos  e
demais eventos, estão obrigados a dispor  de  tradutores  e  intérpretes  de
LIBRAS, bem como divulgar devidamente a disponibilidade dos mesmos.” (NR)
      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor no prazo  de  1  (um)
ano da data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Com a ideia lançada pelo Conselho jurídico do mandato temos que:
      O reconhecimento  do  status  linguístico  das  línguas  de  sinais  é
recente. Em 1984, a UNESCO declarou que “a  língua  de  sinais  deveria  ser
reconhecida  como  um  sistema  linguístico  legítimo”.   No   Brasil,   tal
reconhecimento aconteceu em 2002, com a Lei nº  10.436,  que  estabeleceu  a
Língua Brasileira de  Sinais  -  LIBRAS  como  língua  oficial  das  pessoas
surdas, equiparando-a ao Português. Tal  fato  é  tido  pela  Convenção  das
Nações  Unidas  sobre  os  Direitos  das  Pessoas   com   Deficiência   como
fundamental para a efetividade dos direitos humanos das pessoas surdas,  uma
vez que o reconhecimento da língua de sinais inspira  o  respeito  por  esta
identidade linguística e cultural, além de proporcionar a educação  bilíngue
qualificada que será essencial aos intérpretes de línguas de sinais.
      Ao falar de direitos humanos  das  pessoas  surdas,  fica  evidente  a
necessidade de políticas que coloquem  em  prática  a  inclusão  teórica.  A
acessibilidade vivenciada pela comunidade surda é, no mínimo, falha  e  cabe
ao Estado combater os fatores de exclusão. Nitidamente, a  interação  com  a
comunidade ouvinte é limitada por uma barreira de comunicação, uma  vez  que
o surdo possui sua  língua  própria,  mas  poucos  são  aqueles  capazes  de
entendê-la plenamente.
      Capacitar  grupos  maiores  de  pessoas,  tornar  o  uso   de   LIBRAS
democrático  e  corriqueiro,  é  fundamental  para  efetivamente  incluir  a
comunidade surda. O indivíduo não pode ser confinado a permanecer dentro  de
sua própria  comunidade,  onde  há  uma  zona  de  conforto,  mas  deve  sim
transitar por todos os espaços e ser  recebido  pela  sociedade  de  maneira
apropriada. Atualmente, o acesso do surdo a vida  social  em  geral,  locais
com grande fluxo de pessoas, eventos culturais e artísticos, é  precário  ou
inexistente.
      Ainda que a Lei Federal nº 13.146,  de  6  de  julho  de  2015,  tenha
trazido  avanços  para  a  inclusão  social  e  cidadania  das  pessoas  com
deficiência,  esta  apenas  dispõe  sobre  a  exigência  de   tradutores   e
intérpretes de LIBRAS no âmbito  da  educação.  Diante  desta  realidade,  o
presente  projeto  de  lei   tem   por   objetivo   tornar   obrigatória   a
disponibilização dos mesmos em todos os locais com grande fluxo de  pessoas.
Ficam vinculados à esta adequação  entes  públicos  e  privados,  que  ainda
deverão sinalizar de maneira apropriada a  presença  e  disponibilidade  dos
profissionais.


                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.

                           a) Leci Brandão - PCdoB