
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 776, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiada a Secretaria de Saúde do  Estado  de  São  Paulo,
para que nos informe os quantitativos  anuais  de  Interrupção  de  Gestação
prevista em lei ou autorizados judicialmente realizados  no  Estado  de  São
Paulo, entre 2014 e 2018, por Unidade de Saúde executora.


                                JUSTIFICATIVA
      Diante do trabalho que  esse  mandato  tem  realizado  na  busca  pela
transparência  da  gestão  pública,  cumprindo  seu   papel   constitucional
fiscalizador e formulador de políticas públicas se faz necessário  solicitar
ao governo informações sobre a oferta do serviço  de  interrupção  legal  ou
judicialmente autorizada da gravidez no Estado de São Paulo.


                      Sala das Sessões, em 26/11/2019.
                        a) Monica da Bancada Ativista