


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 383, DE 2017





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado do Meio  Ambiente,  para  que  esclareça  o
seguinte:

Diante da demora injustificada na publicação da  aposentadoria  do  servidor
Amadeu Machado de Oliveira, RG 12.455.476, lotado  no  Instituto  Florestal,
no município de Angatuba, questiona-se:

1-  É  do  conhecimento  desta  Secretaria  de  Estado,  por  meio  de   seu
departamento  de  recursos  humanos,  sobre  a  demora  na   publicação   da
aposentadoria do servidor citado?  Qual  a  justificativa  para,  apesar  de
haver publicação de laudo, favorável à aposentadoria do  servidor,  há  mais
de seis (06) anos, até o momento não ter sido concedida?

2- Quais medidas concretas serão tomadas por esta Secretaria  para  resolver
de modo eficaz a situação da vida funcional do  servidor  e  fazer  publicar
sua aposentadoria?




                                JUSTIFICATIVA




O servidor Amadeu Machado de Oliveira, lotado  no  Instituto  Florestal,  no
município  de  Angatuba,  no  cargo  de  Auxiliar  de  Apoio   a   Pesquisas
Científicas e Tecnológicas, está  em  licença  médica  permanente  há  muito
tempo.

Acometido por acidente vascular cerebral, está incapacitado de se  locomover
e realizar quaisquer atividades laborativas.

Em 16/06/2011, foi publicado em Diário  Oficial  o  laudo  favorável  à  sua
aposentadoria.

No entanto, apesar de recomendada sua  aposentadoria,  e  após  consulta  ao
SPPrev sobre  a  existência  de  processo  de  aposentadoria,  com  resposta
negativa, quer nos parecer que o absurdo da situação deste servidor se  deve
à ineficiência (ou descaso ou má intenção) desta Secretaria, uma vez que  no
caso há todas as condições para se encaminhar a aposentadoria do servidor.

Considerando-se  o  absurdo  dessa  situação  administrativa  e  a  precária
condição de saúde  do  servidor,  solicitamos  tais  informações  sobre  sua
situação administrativa e as medidas concretas para solução da pendência.

                       Sala das Sessões, em 21/9/2017.





                             a) Carlos Giannazi