
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2019
         Susta em parte a execução da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07,
         em especial o artigo 1º, a qual alterou a redação do artigo  31  da
         Lei Estadual nº 452, de 2 de outubro de 1974.
    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica sustado, em parte, consoante preconiza  o  artigo  20,
inciso XIII da Constituição do Estado  de  São  Paulo,  a  execução  da  Lei
Complementar Estadual nº 1.013/07, em especial o artigo 1º, a  qual  alterou
a redação do artigo 31 da Lei Estadual nº 452, de 2 de outubro de  1974,  em
virtude da declaração de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos  autos  do
Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355-0/1-00.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Nos termos do artigo 20, inciso XIII da Constituição do Estado  de  São
Paulo, o presente Projeto de Decreto Legislativo, objetiva a  suspensão,  em
parte, da execução da Lei Complementar Estadual nº. 1.013/07, em especial  o
artigo 1º.,que alterou a redação do artigo 31 da Lei Estadual nº. 452, de  2
de outubro de 1974, a qual institui a Caixa Beneficente da Polícia  Militar,
estabelecendo os regimes de pensão  e  de  assistência  médico-hospitalar  e
odontológica e dá outras providências.
    Referida  alteração,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  C.  Órgão
Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado  de  São  Paulo,  na  forma  do
Acórdão   aqui   anexado,   prolatado   nos   autos    do    Incidente    de
Inconstitucionalidade  nº  179.355-0/1-00  em  04/11/2009,   transitado   em
julgado em 08/03/2010.
    Em  suma,  é  vedado  ao  Estado  instituir  contribuição   compulsória
destinada à saúde, conforme inteligência do artigo 5º, inciso XX  e  149,  §
1º da Carta Magna, que assim dispõem respectivamente: Art. 5º, XX -  ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;  Art.  149,  §
1º  -  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e   os   Municípios   instituirão
contribuição, cobrada de seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja  alíquota  não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos  efetivos
da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).
    Por tal razão, a adesão  compulsória  destinada  à  saúde  prevista  no
artigo 1º. da Lei Estadual em apreço, foi declarada inconstitucional.
    Desta forma, conto com o apoio de nossos pares para a  aprovação  desta
proposição com a qual cumpre a Casa com seu dever constitucional.
    Sala das Sessões, em 7/8/2019.
    a) Tenente Coimbra