

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 484, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Habitação, requisitando-lhe as informações a seguir:

    1. Qual é o cronograma atual da obra do Programa Nossa Casa do  Governo
de São Paulo para a construção de 68 Unidades  Habitacionais  na  cidade  de
Pilar do Sul, localizada na Rua Benedito Rosa Camargo nº 276? Qual  a  atual
previsão de entrega?

    2. Qual o motivo da paralisação e a razão pela qual a  obra  ainda  não
foi retomada?

    3. Quais convênios, contratos e termos aditivos firmados  envolvendo  o
empreendimento em tela? Por qual motivo não constam esses  dados  no  Portal
da Transparência?

    4. Existem procedimentos de  apuração  em  relação  à  paralisação  das
obras,  procedimentos  de  apuração  de   responsabilidades   das   empresas
envolvidas e de possíveis irregularidades quanto à execução desta obra?

                                JUSTIFICATIVA


    O Governo Estadual Paulista sorteou para famílias de baixa renda, em 07
de agosto de 2020, 68 (sessenta e oito) unidades  habitacionais,  vinculadas
ao Programa Nossa CASA-CDHU e a um convênio entre o Estado de São Paulo e  a
Prefeitura de Pilar do Sul - SP.

    O  empreendimento  habitacional  para   construção   dessas   moradias,
denominado Pilar do Sul-D, localizado à Rua Benedito Rosa Camargo,  276,  na
cidade de Pilar do Sul, Estado de São Paulo,  teve  início  em  setembro  de
2018, com previsão de término para setembro de 2021.

    Todavia, no local da obra, cujo investimento inicial empenhado  era  de
R$ 4,7 milhões, há apenas ruínas da execução iniciada; e não há  informações
claras e atuais a respeito da sua paralisação no Portal da Transparência.

    Da mesma forma, não há informações acerca das providências  pertinentes
no Portal da Transparência.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 3/5/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas