
                       PROJETO DE LEI Nº 260, DE 2020

                     Impede  a  presença  de  servidores  da  educação  nos
                     prédios e  assegura  condições  de  acessibilidade  de
                     dados para atividade remota, no período de combate  ao
                     Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  impedido  de  designar  servidores  dos
quadros do magistério, de  apoio  escolar,  de  Direção  ou  de  Coordenação
Pedagógica para trabalho presencial nos prédios das escolas estaduais,  quer
para atividades administrativas, quer para controle  e  segurança  dos  bens
materiais da unidade.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado da Educação poderá firmar  convênio
com a  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado,  ou  com  as  guardas
municipais da localidade em que estão  instaladas  as  unidades  de  ensino,
para que seja feita a segurança e a proteção dos bens materiais.

Artigo 2º - O período de afastamento dos servidores  das  escolas  públicas,
enquanto perdurar o combate ao contágio  do  coronavírus  –  Covid-19,  será
considerado como de efetivo exercício, vedando-se a  imposição  de  períodos
de férias e de licença-prêmio e a redução ou o corte de  qualquer  adicional
ou benefício.

Artigo 3º - A Secretaria de  Estado  da  Educação  assegurará  condições  de
conectividade e acesso à rede de dados móveis  dos  servidores,  através  da
disponibilização  de  cartões  ou  chips  de  acesso  a  pacotes  de  dados,
destinados aos profissionais que não tenham outra forma  de  acesso  ou  que
assim preferirem.

Artigo 4º - As Diretorias de Ensino criarão e manterão em  funcionamento  um
plantão de dúvidas virtual, destinado  a  professores,  servidores,  pais  e
alunos.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação  e  vigorará
enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do  Covid-
19.

JUSTIFICATIVA

Desde o início das medidas administrativas por conta da pandemia  de  Covid-
19, temos acompanhado, estarrecidos, certas ações e medidas da SEE.

Inicialmente com  redução  gradual  das  atividades  escolares,  depois  com
obrigatoriedade de presença física de grupo mínimo de servidores – no  mesmo
momento em que o Governo do Estado adere a regras de isolamento social  mais
rígido  e  prolongado  –  demonstra  um  desencontro  de  decisões   que   é
prejudicial à vida e à saúde dos servidores.

Diante da inércia do Executivo – que cada dia mais explora  seus  servidores
– é que apresentamos esta propositura, registrando mais esta demanda que  as
categorias nos trazem.

                      Sala das Sessões, em 17/04/2020.
                          a) Carlos Giannazi - PSOL