

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 289, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Saúde,  Jean  Gorinchteyn,  para  que   preste   informações
relativas ao repasse de recursos federais,  sob  responsabilidade  do  Fundo
Estadual  de  Saúde,  à  Irmandade  da  Santa  Casa   de   Misericórdia   de
Fernandópolis.

    1. Qual o prazo final para que sejam publicados no  Diário  Oficial  do
Estado e devidamente repassados à Santa Casa de  Fernandópolis  os  recursos
financeiros dos quais tratam os termos aditivos Nº  01/2021  e  Nº  02/2021,
ambos referentes ao Convênio nº 275/2016,  firmados  pelo  governo  estadual
com a referida entidade filantrópica?

    2. Como o governo estadual solucionou o problema relatado no Ofício  GS
043/2021, em que a Secretaria Estadual da  Saúde  apontava  ter  recebido  o
recurso do governo federal com objeto  divergente  daquele  solicitado  pela
Santa Casa, o que impedia o repasse do recurso sem a devida retificação  dos
termos  e  apresentação  de  plano  de  trabalho  por  parte   da   entidade
filantrópica?

    3. Há expectativa de aportes adicionais  do  governo  estadual  para  o
custeio da Santa Casa de Fernandópolis?

    4. Como o governo estadual tem tratado as solicitações das Santas Casas
e  demais  entidades  filantrópicas  por  aportes  adicionais  de   recursos
financeiros para o enfrentamento do combate à pandemia de Covid-19?

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento tem a finalidade de esclarecer a  situação  dos
repasses de verbas federais à Irmandade da Santa  Casa  de  Misericórdia  de
Fernandópolis, que  estão  sob  posse  da  Secretaria  de  Saúde,  no  Fundo
Estadual de Saúde. Recebemos neste gabinete parlamentar a informação de  que
os recursos  se  encontravam  represados  no  fundo,  em  face  de  impasses
burocráticos  que  estavam   atrasando   o   devido   repasse   à   entidade
filantrópica,  que,  vale  destacar,  necessita  urgentemente  do   montante
financeiro em razão da já observada lotação de seus  leitos  de  UTI  e  dos
desequilíbrios orçamentários observados no ano de 2020.  Requeremos,  assim,
que o Sr. Secretário possa nos informar sobre o andamento  do  processo,  de
modo a permitir que exerçamos de forma assertiva o controle  e  fiscalização
do Poder Executivo.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Paulo Fiorilo