

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 846, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação do  Estado  de  São
Paulo, Sr. Flavio Amary, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre  os
Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS), no município de  Rio
Claro- SP, bairro das Nações, denominados “Viver Melhor I”  e  Viver  Melhor
II”, empreendimentos  construídos  por  intermédio  da  “Casa  Paulista”  em
parceria com o programa “Minha Casa Minha Vida- PMCMV”, para que  preste  as
seguintes informações:

    1. Requer cópia da Carta de Habite-se dos empreendimentos “Viver Melhor
I e II”, que deveria ser fornecido pela construtora responsável  na  entrega
dos apartamentos;

    2. Requer cópia de  inteiro  teor  do  relatório  de  vistoria  técnica
realizada antes da entrega dos Conjuntos Habitacionais  “Viver  Melhor  I  e
II”, no município de Rio Claro;

    3. Esclarecer sobre as graves falhas construtivas, que poderiam colocar
em risco a integridade física e o bem-estar dos  moradores,  apontadas  pela
Defensoria Pública e pela Rede Proteca, do município de Rio Claro, tendo  em
vista que os conjuntos têm apenas 5 anos de construção;

    4.  Requer  informações  se  já  foi  acionada  a  empresa   Direcional
Engenharia,  responsável  pela  construção,  para  realizar   vistoria   nos
conjuntos, visto os problemas estruturais que  o  mesmo  apresenta  em  suas
unidades. Sendo afirmativa a  resposta,  apresentar  laudo  de  vistoria  na
íntegra e o plano de recuperação das unidades;

    5. Requer memorial descritivo da obra de recuperação estrutural  a  ser
realizado, constando início das obras de restauração e término da obra;

    6. Requer cópia de todos os  encaminhamentos  enviados  à  construtora,
referente às  reclamações  cadastradas  pelos  condôminos  sobre  os  vícios
construtivos apresentados pelo Conjunto  Habitacional  “Viver  Melhor  I”  e
“Viver Melhor II”, bem como, quais medidas foram tomadas para a solução  dos
relatos constantes nos encaminhamentos;

    7. Esclarecer sobre a regularização fundiária do condomínio,  ou  seja,
se cada unidade tem sua própria matrícula.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme informações recebidas, este deputado  tomou  conhecimento  dos
problemas que os moradores dos Conjuntos Habitacionais “Viver  melhor  I”  e
“Viver Melhor II”, construídos  no  bairro  das  Nações,  município  de  Rio
Claro, vêm enfrentando desde a entrega de suas unidades  habitacionais,  que
se deu em 2017.

    Dentre os problemas apresentados existem vícios graves de infiltrações,
destelhamento,  trincas,  revestimentos  internos  soltos,  fiação  exposta,
caixa de esgoto de tamanho insuficiente, interfones não funcionam  e  demais
vícios apresentados pela obra que causam a indignação dos  moradores,  visto
que  tratamos  de  conjuntos  habitacionais  com  apenas   cinco   anos   de
construção.

    Segundo  relatos  e  documentos  apresentados   pelos   moradores,   as
autoridades e empresas  responsáveis  já  foram  informadas  inúmeras  vezes
sobre os problemas apresentados, mas até o momento os  problemas  não  foram
sanados.

    As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a
obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão,  fornecendo
material para futuras proposições e discussões  da  temática  envolvendo  os
problemas apresentados pela obra do Conjunto Habitacional “Viver Melhor I  e
II”.

    Deste modo, entendo que as  informações  requisitadas  são  necessárias
para fins de transparência e apuração dos fatos que geraram o  objeto  deste
presente requerimento de informação, além de  que  possam  ser  empreendidos
esforços para solucionar o problema.

    Sala das Sessões, em 16/8/2021.

    a) Alex de Madureira