

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 536, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Governo,  para  que  preste  informações
sobre imóveis dos quais se pretende autorização legislativa para  alienação,
por meio do Projeto de Lei nº 529, de 2020, que estabelece medidas  voltadas
ao ajuste fiscal e ao equilíbrio  das  contas  públicas  e  dá  providências
correlatas.

    Considerando os Anexos I e III do Projeto  de  Lei  nº  529,  de  2020,
solicito as seguintes informações:

    Quais as características dos imóveis abaixo relacionados,  no  que  diz
respeito à:

    a) descrição de sua localização, com referências, se houver;

    b) existência ou não de edificações, com indicação de metragem da  área
construída;

    c) funcionalidades, atividades, serviços ou órgãos que funcionam ou  já
funcionaram no imóvel.

    Anexo I - Imóveis de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem
- DER
|Nº|SGI  |Endereço        |Município |Área total(m2)|Registro          |
|  |     |                |          |              |Imobiliário       |
|5 |47983|Rod. SP-250, KM |Piedade   |55.005,47     |Transcrição nº    |
|  |     |90+432, LADO    |          |              |23.083, ORI de    |
|  |     |ESQ.            |          |              |Piedade           |
|23|6777 |Rod. SP-250, KM |Piedade   |25.500,00     |Transcrição nº    |
|  |     |100 + 240m, lado|          |              |18317, ORI de     |
|  |     |direito, Bairro |          |              |Piedade           |
|  |     |dos Cotianos    |          |              |                  |





    Anexo III - Imóveis de propriedade da Fazenda do Estado
Nº |SGI |Endereço |Município |Área total (m2) |Registro Imobiliário | |3
|53662 |Rua João Ferrara, s/nº |Jundiaí |5.355,50 |Transcrição nº 12.848,
1º ORI de Jundiaí | |15 |54897 |Av. Antônio Pincinato, s/nº |Jundiaí
|10.000,00 |Transcrição nº 94.113, 1º ORI de Jundiaí | |20 |48405 |Estrada
da Codelaria, Rod. SP-332 - Parque Jambeiro |Campinas |486.721,40
|Transcrição nº 2.934, 3º ORI de Campinas  | |24 |43973 |Rod. Piratuba, km
18 |Piedade |10.795,00 |Transcrição nº 8387, ORI de Piedade | |31 |52129
|Rua Bom Jesus de Pirapora, nº 1721, esq. c/ Rua João Ferrara |Jundiaí
|17.163,68 (excluídas as áreas ocupadas pelos orgãos públicos) |Transcrição
nº 12.848, 1º ORI de Jundiaí | |35 |2404 |Rod. Amparo, s/nº |Amparo
|8.967,77 |Matrícula nº 2654, ORI de Amparo | |43 |63164 |Parte da Antiga
Estrada de Ferro Bragantina |Bragança Paulista |48.700,00 |Transcrição nº
17.065, ORI de Bragança Paulista | |52 |39489 |Rua Professor João Batista
Curado |Jundiaí |23.685,00 (excluídas áreas utilizadas pela educação)
|Transcrição 16.204, 1º ORI de Jundiaí | |

                                JUSTIFICATIVA


    O Governo enviou a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº  529,  de
2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao  equilíbrio  das
contas públicas e dá providências correlatas. Entre as  várias  medidas  que
se pretende adotar para  equacionar  o  déficit  financeiro  e  recuperar  a
capacidade  de  investimento  do  Estado  está  a   alienação   de   imóveis
relacionados nos anexos do projeto.

    O  presente  requerimento  pretende   buscar   informações   sobre   as
características de alguns destes  imóveis  no  propósito  de  buscar  melhor
compreensão sobre a proposta.

    Sala das Sessões, em 19/8/2020.

    a) Edmir Chedid