

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 407, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Saúde, para  que  preste  as
seguintes informações:
    1. Quais  os  critérios  para  se  contratar  uma  Organização  Social,
considerando que grande parte dessas entidades, em experiências  anteriores,
não atenderam de maneira eficaz o objeto do contrato e, por consumir  enorme
percentual do orçamento, que poderia  ser  direcionado  as  necessidades  de
custeio da saúde pública do Estado.

    JUSTIFICATIVA

    Na qualidade de Deputado representando a sociedade  no  Estado  de  São
Paulo, integrando a Comissão de Saúde desta Casa de Leis, há muito tempo  se
questiona sobre a eficácia da contratação das Organizações Sociais de  Saúde
para administração das unidades de Saúde do Estado.
    Este parlamentar tem recebido inúmeras queixas dos usuários do  sistema
público de saúde, relatando a demora no atendimento, a  falta  de  qualidade
no atendimento e a inexistência de  medicamentos  essenciais  nas  farmácias
administradas  por  essas  mesmas   organizações   entre   inúmeras   outras
reclamações.
    Pior, a sociedade tem se mostrado em duvidas sobre atuação eficiente da
Secretaria de Estado da Saúde.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade,  finalidade,  motivação,  transparência  e   atendimento   do
interesse público.
    Sala das Sessões, em 13/6/2019.
    a) Ataide Teruel