

PROJETO DE LEI Nº 818, DE 2019

         Dispõe sobre a concessão de  uma  passagem  no  transporte  público
         rodoviário  intermunicipal,  para  que  os  egressos   do   sistema
         prisional voltem para seu domicílio.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica concedido,  aos  egressos  do  sistema  prisional,  no
âmbito do Estado de São Paulo,  o  direito  a  uma  passagem  no  transporte
público rodoviário para seu município de  residência,  por  ocasião  de  sua
soltura definitiva.
    Parágrafo único - Esta lei vale somente para aqueles que  forem  soltos
fora de sua base domiciliar.
    Artigo 2º - O alvará de soltura ou  documento  análogo  é  o  documento
hábil para a  concessão  da  passagem  referida,  apresentável  em  qualquer
empresa de transporte rodoviário intermunicipal.
    Artigo 3º - O direito de que trata esta lei será exercido em 24  (vinte
e quatro) horas, contadas do horário em que foi realizada a soltura.
    Parágrafo  único  -  Para  o  cumprimento  desta  norma,  a  autoridade
prisional emitirá certidão com o horário em que o egresso foi liberado.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Projeto de  Lei  que  ora  encaminho  tem  como  objetivo  atender  à
segurança  pública,  promovendo-a  especialmente   naquelas   cidades   onde
funcionam casas prisionais, já que providencia o  retorno  dos  egressos  do
sistema prisional que tenham sido soltos fora de sua  base  de  domicílio  e
possam retornar a seus lares e suas residências.
    Cabe ressaltar que, diante da  modificação  da  Política  Penitenciária
Estadual posta em prática nos últimos anos,  cujo  efeito  colateral  foi  a
transferência de apenados  para  estabelecimentos  prisionais  distantes  de
suas famílias, evidenciou-se grande dificuldade dos  egressos  retornarem  a
seus lares, não sendo  raros  os  relatos  de  pessoas  que,  por  falta  de
qualquer recurso, tiveram de caminhar pelas  estradas  afora,  seja  da  sua
casa ao estabelecimento prisional, seja do estabelecimento prisional  à  sua
casa.
    De  se  apontar  que,  para  que  se  inverta   o   processo   em   que
aproximadamente 70% dos apenados incorrem  em  reincidência,  segundo  dados
apurados pelo CNJ, é necessário maior  interferência  estatal,  e  mesmo  da
sociedade civil, de modo a mitigar as deficiências  crônicas  nos  programas
para egressos e, assim, beneficiar toda a sociedade com a  reintegração  dos
egressos.
    Assim estamos propondo o presente projeto  de  lei  que  visa  conceder
passagem  no  transporte  público  rodoviário  intermunicipal,  para  que  o
egresso do sistema prisional  volte  para  seu  domicílio,  solicitando  dos
pares para a aprovação do projeto em questão.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Teonilio Barba - PT