

                        PROJETO DE LEI N° 98, DE 2022


                                 Dispõe sobre a obrigação  de  as  empresas
                                 privadas  que  atuam  sob   a   forma   de
                                 prestação  direta  ou   intermediação   de
                                 serviços médico-hospitalares no âmbito  do
                                 Estado de São Paulo a garantir e assegurar
                                 o  atendimento  integral  e  adequado   às
                                 pessoas  com  deficiência  na  forma   que
                                 especifica, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º  As  empresas  de  seguro-saúde  de   medicina   de   grupo,
cooperativas de trabalho médico ou outras que atuam sob forma  de  prestação
direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares e operam no  Estado
de São Paulo ficam obrigadas a garantir o atendimento integral e fornecer  o
tratamento adequado às pessoas com deficiência, nos termos  da  Lei  Federal
nº  12.764/2012  e  da  Lei  Federal  nº  13.146/2015,  não  podendo   impor
restrições de qualquer natureza.

    § 1º Compreende-se  por  atendimento  integral  e  tratamento  adequado
aqueles que cumprem total e integralmente a prescrição médica,  que  definiu
a  melhor  intervenção  terapêutica  ou   tratamento   ao   paciente,   pelo
profissional de saúde que o acompanha.

    § 2º As determinações desta Lei não incluem a busca ou fornecimento  de
medicamentos de qualquer natureza.

    Artigo 2º As prestadoras de serviço de saúde descritas no caput do art.
1º devem oferecer cobertura necessária para  atendimento  multiprofissional,
respeitando os termos do  médico  assistente  que  acompanha  a  pessoa  com
deficiência,  sob  pena  de  ser   compelida   a   custear   ou   reembolsar
integralmente as despesas com profissionais não credenciados.

    Parágrafo  único.  A  observância  à  prescrição  médica  indicada   ao
paciente,  respeitando  o  atendimento  multiprofissional   ao   deficiente,
abrange a presença de profissionais capacitados e especializados  nas  áreas
prescritas, bem como a quantidade e a duração das sessões e a  aplicação  da
técnica indicada  pelo  médico  assistente  que  acompanha  o  paciente  com
deficiência.

    Artigo  3º  A  fiscalização,  apuração  de  denúncias  e  autuação  por
descumprimento desta Lei é de responsabilidade dos  órgãos  de  proteção  ao
consumidor, sem prejuízo da atuação do Ministério Público.

    Artigo 4º O não  cumprimento  dos  preceitos  desta  Lei  sujeitará  as
operadoras  de  plano  ou  seguro  de  saúde  infratoras,  sem  descartar  a
responsabilidade solidária das clínicas de  tratamento,  à  multa  de  1.000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  -  (UFESP  para  cada  caso
apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    Parágrafo único. Os valores decorrentes da cobrança  das  multas  serão
integralmente  revertidos  para  capacitação,  treinamento  e  melhoria  das
condições de trabalho dos profissionais  que  atuam  junto  às  pessoas  com
deficiência nas clínicas e centros de atendimento do Estado de São Paulo.

    Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Projeto de Lei versa sobre a obrigatoriedade  das  empresas  privadas
que atuam sob a forma de  prestação  direta  ou  intermediação  de  serviços
médico-hospitalares  a  garantir  o  atendimento  integral  e   fornecer   o
tratamento adequado à pessoa com deficiência.

    Em  relação  à  matéria  legislativa  ora  apresentada,  é   necessário
demonstrar a sua viabilidade jurídica bem como a sua  relevância  social  ao
momento.

    Nesse sentido, enfatiza-se, preliminarmente, que, por meio da  evolução
constitucional no Brasil, surgiu nova Constituição em 1988,  conhecida  como
"Constituição cidadã", assim intitulada por trazer em seus  textos  direitos
e garantias de forma mais presente, afirmando a cidadania da população.

    Dentre  estas  preocupações  constitucionais,  destaca-se   a   atenção
conferida às pessoas  com  deficiência,  pois,  por  exemplo,  com  base  no
reconhecimento do direito à saúde (art. 6º), o qual é inerente  a  todos  os
indivíduos e visa ao mínimo existencial  e  à  dignidade  da  pessoa  humana
(art. 1º, III), o art. 23, II, preconiza que "é competência comum da  União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, II - cuidar  da  saúde  e
assistência pública, da  proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras  de
deficiência".

    Em harmonia com o movimento internacional de proteção a esta parcela da
população, no sentido de proporcionar-lhe a inclusão efetiva  na  sociedade,
a  Constituição  é  fundamento  para  o  estabelecimento  de  discriminações
positivas (previsões legais que criam tratamento diferenciado  para  pessoas
que se encontram em situação de desigualdade com o restante da população).

    Exemplos desse árduo trabalho são a Lei Federal no. 13.146/15 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência)  e  a  Lei  Federal  no.  12.764/12  (Institui  a
Política Nacional de Proteção dos  Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista).

    Dessa forma, observa-se  que  assegurar  o  atendimento  integral  e  o
fornecimento de tratamento adequado à pessoa  com  deficiência  é  essencial
para efetivação do direito à saúde e do princípio  da  dignidade  da  pessoa
humana, não só pelo  Estado,  mas  por  todos,  dentre  estes,  as  empresas
privadas que atuam sob a forma  de  prestação  direta  ou  intermediação  de
serviços médico-hospitalares.

    E mais, o atendimento digno do consumidor,  tutelado  também  no  texto
constitucional (art. 50, XXXII), em conformidade com os princípios e  normas
estabelecidos  pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei   8.078/1990),
constitui direito de todas as pessoas.

    Acerca  desse  aspecto,  reforçando  o  exposto,   destaca-se   que   o
atendimento adequado está  diretamente  relacionado  ao  dever  de  informar
(art. 18, §4º,  inciso  VIII,  da  Lei  Federal  13146/2015),  a  que  estão
obrigados os fornecedores, em todas as suas facetas, pois o  consumidor  que
tem diante de si todas as informações sobre determinado produto ou  serviço,
inclusive as conseqüências jurídicas e à  saúde  que  sua  aquisição  poderá
acarretar, detém o poder de escolher se irá adquirir ou não o que deseja.

    Esses fatores, portanto, não devem ser diferentes quanto às pessoas com
deficiência. Princípios como o da igualdade  e  o  da  dignidade  da  pessoa
humana, bem como a concretização do direito à saúde a  essas  pessoas  devem
ser observados fielmente, em virtude das características apresentadas  pelas
pessoas com deficiência, as quais, conforme dispõe o art. 2º da Lei  Federal
no. 12.764/12 são aquelas que: (...)  tem  impedimento  de  longo  prazo  de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação  com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação  plena  e  efetiva  na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13146/2015), por  sua
vez, ainda estabelece diretrizes que são também aplicáveis aos  fornecedores
de serviços de saúde particular (art. 18,  §5º),  ao  assegurar  atendimento
conforme as normas éticas e técnicas, envolvendo assuntos  relacionados  aos
direitos e às particularidades da pessoa com deficiência, dentre  os  quais,
inserem-se a dignidade e a autonomia (art. 18, §2º).

    Ademais, conforme o  art.  20,  "as  operadoras  de  planos  e  seguros
privados de saúde são obrigadas a garantir  à  pessoa  com  deficiência,  no
mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos  demais  clientes"  (art.
20).

    Salienta-se, ainda, o disposto no art. 23 da  citada  Lei,  que  proíbe
qualquer forma de discriminação em relação às pessoas  com  deficiência,  ao
determinar que "são vedadas  todas  as  formas  de  discriminação  contra  a
pessoa  com  deficiência,  inclusive  por  meio  de  cobrança   de   valores
diferenciados por planos e seguros  privados  de  saúde,  em  razão  de  sua
condição".

    Ante ao exposto, a necessidade do projeto de lei que visa  possibilitar
ainda  mais  a  efetividade  desses  direitos  e  princípios,  por  meio  do
atendimento integral e do fornecimento de  tratamento  adequado  às  pessoas
com deficiência pelas empresas privadas que atuam sob a forma  de  prestação
direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares. A  inteligência  da
presente proposta de lei advém da necessidade  de  se  garantir  o  respeito
tanto ao profissional médico que  prescreve  o  melhor  atendimento  ao  seu
paciente, como à pessoa com  deficiência,  que,  se  tiver  tolhido  o  fiel
atendimento prescrito, poderá ter, cada vez mais, condições  prejudiciais  a
sua  vida,  evolução  clínica  e  plenitude  do  uso   dos   seus   direitos
fundamentais.

    Logo, o não fornecimento de tratamento integral e necessário às pessoas
com deficiência pelas  empresas  abrangidas  propositura  configura  prática
flagrantemente  discriminatória,  baseada,  não  raro,  em  razão  de  visão
exclusivista de lucros e da não observância da função social  a  qual  estão
obrigadas a observar.

    É  imprescindível,  portanto,  a  adoção  de  medidas   objetivando   a
salvaguarda do atendimento digno e do  tratamento  integral  e  adequado  às
pessoas com deficiência,  cumprindo-se  com  as  suas  prescrições  médicas,
buscando não somente a sua dignidade, mas oportunizando  o  alcance  da  sua
autonomia e melhor qualidade de vida.

    Com essa iniciativa, fortalece-se  o  empoderamento  desta  parcela  da
população por meio  da  efetivação  de  uma  das  facetas  do  princípio  da
dignidade da pessoa humana e, mais ainda, assegura-se o direito à  saúde  de
forma adequada e sem quaisquer discriminações.

    No esteio do que estabelece a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com  Deficiência,  internalizada  pelo  Decreto  n.  6949/09,  e
aprovada pelo rito do art. 5, parágrafo 3, da CF, equivalendo,  portanto,  a
uma emenda constitucional. Assim, implementar esse direito é  um  mandamento
da própria Constituição Federal.

    Por oportuno  salientar  que  doença  não  é  deficiência,  assim  como
deficiência  não  é  doença,  mas  algumas  deficiências  são  causadas  por
doenças, assim como poderiam ser causadas por acidentes  de  qualquer  tipo,
violência urbana, maus-tratos em  casa,  tiros  e  explosões  em  tempos  de
guerra e outros. Os procedimentos e eventos em  saúde  constituem  relevante
garantia do consumidor (paciente) para assegurar direito à saúde, quanto  ao
que lhe deve ser oferecido pelas operadoras de plano de  saúde,  do  direito
de se beneficiar de todos os possíveis procedimentos  ou  eventos  em  saúde
que se façam necessários para o seu tratamento pela lista de coberturas.

    Assim sendo, uma vez devidamente  demonstrado  o  respaldo  jurídico  e
fático conclamo os nobres pares desta Casa  Legislativa  ao  acolhimento  do
Projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Rafa Zimbaldi – PL