

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 78, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Doutor  Secretário  de   Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo Cel. Nivaldo Cesar  Restivo,  para  que
preste as seguintes informações:

    1 )  Existe  previsão  de  início  das  atividades  e  inauguração  das
Penitenciárias de Aguaí e Santa Cruz da Conceição ainda este  ano  de  2022?
Se  não  existe  quando  está  prevista  a   inauguração   dessas   unidades
prisionais?

    2 ) Os prédios das Penitenciárias de Aguaí e Santa  Cruz  da  Conceição
apresentam condições de inauguração para este ano de  2022?  Se  não  existe
para esse ano de  2022  para  quando  está  prevista  a  inauguração  dessas
unidades prisionais?

    3 ) Quantos servidores estão previstos  para  serem  transferidos  para
essas unidades prisionais na inauguração? E se existe mais  alguma  previsão
de  complementação  do  quadro  funcional  de  servidores  nessas   unidades
prisionais posteriormente da inauguração?

    4 ) Existe algum problema estrutural ou hidráulico que impeça o  início
das atividades nas Penitenciárias de Aguaí e Santa Cruz da  Conceição  ainda
este ano de 2022? Se existe quais são os problemas e qual  o  cronograma  de
solução por parte dessa Secretaria de Administração Penitenciária?




                                JUSTIFICATIVA




    As  informações   são   necessárias   para   tomada   de   decisões   e
instrumentalização de políticas públicas  do  Estado  de  São  Paulo.  “Plus
ultra”, determinada matéria se encontra  sob  égide  da  fiscalização  desta
augusta Casa Legislativa.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras decisões de Vossa Excelência o mais puro e cristalino  sentido  do
imorredouro labor dos ditames da administração  pública  na  práxis  com  da
devida celeridade e eficiência.




    Sala das Sessões, em 16/2/2022.

    a) Marcio da Farmácia