

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 310, DE 2020


    Nos termos do  Artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o Artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, REQUEIRO que seja oficiada a Agência  Reguladora  de
Saneamento do Estado de São Paulo - Arsesp -  para  que  preste  informações
quanto às  alterações  nas  ações  de  fiscalização  sobre  a  qualidade,  a
regularidade e  a  manutenção  dos  serviços  de  saneamento  prestados  por
empresas e/ou concessionárias objeto de atuação  de  regulação,  controle  e
fiscalização da  referida  agência  estadual,  no  período  de  vigência  da
quarentena estabelecida pelo governo estadual por meio do  Decreto  Estadual
n° 64.881, de 22 de Março de 2020.

    A quarentena estabelecida pelo governo do estado para  todo  território
paulista em razão da  pandemia  do  novo  coronavírus,  trouxe  mudanças  de
procedimentos em diversos setores da sociedade,  alterando  o  funcionamento
no seu cotidiano.

    Porém, os serviços de saneamento básico - em especial o fornecimento de
água potável - são fundamentais para o efetivo  combate  à  disseminação  do
vírus, considerando que uma das formas mais indicadas é a higiene pessoal  e
dos ambientes por meio da lavagem com água e sabão.

    Neste sentido, a manutenção destes serviços - em termos qualitativos  e
de regularidade - é de extrema importância, sendo que a Arsesp possui  papel
fundamental e relevante para  alcance  de  tal  objetivo,  considerando  sua
competência  e  atribuição.  Para  tanto,  são  requeridas  informações  nos
seguintes termos:

    1.     A Arsesp promoveu  alterações  no  formato  de  fiscalização  da
prestação  de  serviços  de  saneamento  junto  aos  serviços  municipais  e
intermunicipais que foi delegada à agência reguladora estadual?

    2.     Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

           a.    quais as principais mudanças em termos de estratégia e  de
              funcionamento operacional?

           b.    quais a mudanças ou alterações de procedimento  nas  ações
              de fiscalização?

           c.    quais as mudanças  ou  alterações  no  número  de  visitas
              técnicas às instalações e unidades de  saneamento  objeto  de
              atuação da agência reguladora?

           d.    houve redução do número de ações de fiscalização em campo?
              Se sim, em que ordem de grandeza (%)?

    3.      Os  agentes  fiscalizadores  estão   sendo   orientados   sobre
procedimentos e cuidados para evitar a  contaminação  e  a  disseminação  do
vírus? de

    4.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, houve aumento
dos  procedimentos  auto  declaratórios  pelos   prestadores   de   serviços
acompanhados,  monitorados  e  supervisionados   pela   agência   reguladora
estadual? Se sim, em que ordem de grandeza (%)?

    5.     Considerando a atuação da Arsesp e o cenário  da  prestação  dos
serviços de saneamento regulados  e  fiscalizados  pela  agência  reguladora
estadual, qual a avaliação da Arsesp em relação à prestação de  serviços  de
saneamento (com qualidade  e  regularidade)  nestes  primeiros  60  dias  de
vigência da quarentena - foram  mantidas,  houve  piora  ou  houve  melhora?
Solicita-se justificar a resposta.

    Justificativa


    No atual momento, em que uma doença infectocontagiosa avança  por  todo
mundo, os serviços de saneamento  se  apresentam  como  uma  das  principais
ferramentas no combate à disseminação do vírus (Covid-19).

    As orientações de  profissionais  e  pesquisadores  da  área  de  saúde
indicam que medidas simples, como lavar sempre e bem as mãos e ter  cuidados
com a limpeza dos ambientes, são efetivas para evitar a doença.

    Para isso, a manutenção da qualidade e da regularidade destes  serviços
- em especial o fornecimento de  água  -  são  fundamentais  para  superação
deste momento crítico, principalmente nas grandes  e  médias  cidades,  onde
está concentrada a maior parte da população paulista.

    Além disso, há que se considerar as  condições  ruins  e  precárias  de
moradia de boa parte da população,  em  ocupações  como  favelas,  cortiços,
ocupações irregulares em  margens  de  córregos,  cujos  moradores  vivem  e
convivem diariamente com o sério problema de falta de  acesso  aos  serviços
de saneamento e de fornecimento de água em suas casas

    Neste sentido, e considerando a competência e a atribuição da Arsesp no
controle e fiscalização de diversos prestadores de  serviço  de  saneamento,
conforme delegação oficial, faz-se  necessária  a  presente  solicitação  de
informação sobre as possíveis mudanças nas ações fiscalizatórias da  agência
reguladora para que a sociedade se  mantenha  informada  e  ciente  sobre  a
qualidade e regularidade destes serviços públicos de interesse coletivo.

    Sala das Sessões, em 27/5/2020.

    a) Marina Helou