

PROJETO DE LEI Nº 881, DE 2019

         Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, a rede  de  atenção  às
         pessoas com esquizofrenia e dá outras providências

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de São Paulo,  a  rede
de atenção às pessoas com esquizofrenia.
    Artigo 2º – A rede ora instituída tem por finalidade a atenção de forma
integral às pessoas com esquizofrenia, em  todos  os  níveis  de  atenção  à
saúde estabelecida pela Rede de Atenção Psicossocial, realizando ações  para
defesa e garantia de direitos, proteção  da  saúde,  prevenção  de  agravos,
diagnóstico, tratamento, reabilitação  psicossocial,  inclusão,  trabalho  e
geração de renda.
    Artigo 3º – Para  os  efeitos  desta  Lei,  é  considerada  pessoa  com
esquizofrenia  aquela  diagnosticada  por   psiquiatra   sob   classificação
internacional de doenças (CID-10 F20).
    Artigo 4º – A pessoa com esquizofrenia pode ser considerada pessoa  com
deficiência, para todos os efeitos legais, se  comprovado  a  existência  de
impedimentos de longo  prazo  de  natureza  mental  e  os  impactos  na  sua
funcionalidade, o qual,  em  interação  com  uma  ou  mais  barreiras,  pode
obstruir sua participação plena e  efetiva  na  sociedade  em  igualdade  de
condições com  as  demais  pessoas,  conforme  Lei  Brasileira  de  Inclusão
(13.146/15).
    Artigo  5º  –  São  objetivos  da  rede  de  atenção  às  pessoas   com
esquizofrenia:
    I - fortalecer o cuidado integral às pessoas com esquizofrenia em todos
os pontos da rede de atenção à saúde, com a efetivação de plano  terapêutico
singular,  de  caráter  multiprofissional  e  centrado   no   paciente   com
participação dos familiares, amigos e cuidadores.
    II - desenvolver atividades que  visem  à  aquisição  de  conhecimentos
específicos ao atendimento da pessoa com esquizofrenia e ao  desenvolvimento
de competências e habilidades das equipes de  saúde,  ampliando  a  rede  de
profissionais capacitados e aptos ao  cuidado  integral  e  reabilitação  da
pessoa com esquizofrenia, em todas as fases  de  seu  tratamento  a  fim  de
garantir adequado tratamento e acessibilidade.
    III - disseminar para a população  informações  sobre  a  esquizofrenia
(sintomas,  tratamento,  direitos,  locais  de  atendimento,   prevenção   e
psicoeducação),   em   diversos   espaços   públicos   e    com    parcerias
intersetoriais.
    Artigo 6º – A  Secretaria  Estadual  da  Saúde  expedirá  as  normas  e
orientações necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
    Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 8º – Esta lei será regulamentada pelo Poder  Executivo,  no  que
couber no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
    Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A esquizofrenia é um dos principais transtornos mentais e acomete 1% da
população em idade jovem, entre os 15 e os  35  anos  de  idade.  Segundo  a
Organização Mundial  de  Saúde  (OMS),  é  a  terceira  causa  de  perda  da
qualidade de vida entre os 15 e 44 anos, considerando se todas  as  doenças.
Apesar  do  impacto  social,  a  esquizofrenia  ainda  é  uma  doença  pouco
conhecida pela sociedade, sempre cercada de  muitos  tabus  e  preconceitos.
Crenças como "as pessoas com esquizofrenia são violentas  e  imprevisíveis",
"elas são culpadas pela  doença",  "elas  têm  dupla  personalidade",  "elas
precisam  permanecer  internadas"  são  fruto  do   desconhecimento   e   do
preconceito.
    A esquizofrenia caracteriza-se por uma grave desestruturação  psíquica,
em que a pessoa perde a capacidade de integrar suas  emoções  e  sentimentos
com  seus  pensamentos,  podendo  apresentar  crenças  irreais   (delírios),
percepções falsas do ambiente (alucinações) e comportamentos que  revelam  a
perda do juízo crítico. A doença produz também  dificuldades  sociais,  como
as  relacionadas  ao  trabalho  e  relacionamento,  com  a  interrupção  das
atividades  produtivas  da  pessoa.  O  tratamento   envolve   medicamentos,
psicoterapia,  terapias  ocupacionais  e  conscientização  da  família,  que
absorve a maior parte das tensões geradas pela doença. A  esquizofrenia  não
tem cura, mas com o tratamento adequado a pessoa pode se recuperar e  voltar
a viver uma vida normal.
    Nos últimos 25 anos ocorreu uma  revolução  na  maneira  de  tratar  os
doentes mentais: medicamentos modernos capazes de controlar a  doença  e  de
permitir  a  reintegração  dos  pacientes  à   família   e   à   comunidade,
dispositivos alternativos aos hospitais, que acolhem a pessoa dentro de  sua
singularidade e que trabalham pela sua reabilitação psíquica e social,  mais
informação para vencer os tabus e preconceitos  da  sociedade,  participação
colaborativa da família e de redes sociais imbuídas  do  objetivo  comum  de
apoiar e lutar pela recuperação  dos  pacientes.  A  pessoa  acometida  pela
esquizofrenia tem grande potencial à sua frente.  Precisa  lutar  contra  as
dificuldades do transtorno, é verdade, mas  pode  se  recuperar,  vencer  os
obstáculos e seguir seus sonhos. Nesta batalha, precisa ter ao seu lado  sua
família, seus amigos, pessoas que a amem e apoiem e que,  sobretudo,  saibam
compreendê-la. Tem a seu favor medicamentos eficazes, suporte psicológico  e
terapias de reabilitação capazes de ajudá-la nessa superação.
    Certamente contará com uma sociedade mais justa e que  possa  recebê-la
um dia como igual. Desta forma, o presente projeto de  lei  tem  o  objetivo
criar uma .rede de atenção à pessoa com esquizofrenia para possibilitar  sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições  com  as
demais pessoas,  conforme  Lei  Brasileira  de  Inclusão  (13.146/15).  Pelo
exposto, solicito aos nobres pares a aprovação desta propositura.
    Este é o sentido do presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Valeria Bolsonaro - PSL