

                       PROJETO DE LEI Nº 720, DE 2020


                                 Determina que  o  processo  seletivo  para
                                 ingresso  em   ensino   público   superior
                                 estadual em  São  Paulo  terá  como  etapa
                                 obrigatória   a   realização   de    exame
                                 toxicológico  e   que   a   renovação   da
                                 matrícula  dos  estudantes  dependerá   da
                                 realização do exame toxicológico realizado
                                 anualmente.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei institui a obrigatoriedade como etapa  de  seleção
para ingresso e renovação de matrícula no ensino superior  público  estadual
de São Paulo a realização de exame toxicológico por parte dos  participantes
de testes seletivos para ingressos na graduação e pós-graduação.

    Artigo 2º - Os alunos das  instituições  públicas  de  ensino  superior
estadual deverão anualmente apresentar o exame  toxicológico  renovado  para
continuarem matriculados.

    Parágrafo único - Aquele que completado um ano  de  sua  matrícula  não
apresentar seu exame toxicológico renovado terá o  prazo  de  90  dias  para
fazê-lo, sob  pena  de  ter  seu  nome  retirado  do  quadro  de  alunos  da
instituição de ensino.

    Artigo 3º - O exame toxicológico deverá ser custeado pelos que fazem  o
processo seletivo e pelos estudantes das instituições de ensino público.

    Artigo 4º - O exame  toxicológico  deverá  ser  realizado  em  clinicas
médicas cadastradas na Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

    Artigo 5º - A Lei entra em vigência 180 dias após sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O   presente   projeto    torna    obrigatória    a    efetivação    da
matrícula/rematrícula  somente  mediante   resultado   negativo   no   exame
toxicológico. A finalidade é tornar o exame  toxicológico  de  larga  escala
obrigatório para alunos de faculdades públicas durante ato  de  matrícula  e
rematrícula.

    Nos últimos tempos as  faculdades  espalhadas  por  todo  país  têm  se
tornado grandes centros de consumo e de comércio de  drogas.  Objetiva-se  a
prevenção ao consumo de entorpecentes por jovens que seriam  incentivados  a
manutenção de uma postura idônea através do risco de perderem  oportunidades
para seu futuro profissional, com o impedimento para o  ingresso  ao  ensino
superior. Baseado no princípio da meritocracia, cuja definição vem do  latim
meritum, que significa "mérito", unida ao  sufixo  grego  cracia,  que  quer
dizer “poder”, o  projeto  visa  premiar  aqueles  com  uma  conduta  social
condizente com os valores morais da  maioria  da  população,  que,  conforme
recente pesquisa DataFolha, condena o consumo de entorpecentes ilícitos e  a
legalização dos mesmos. A população, de acordo com a análise  desses  dados,
espera que seus futuros  médicos,  professores,  engenheiros  e  juízes  não
sejam usuários dessas substâncias ilícitas.

    As drogas são um problema urgente a ser resolvido no  Brasil,  primeiro
lugar mundial em consumo de crack e segundo em  cocaína.  É  fato  consumado
que as drogas afetam não só a produtividade laboral, bem como  causam  danos
a saúde, aumentando índices de depressão e esquizofrenia no caso da  maconha
e  uma  série  de  efeitos  colaterais  derivados  de  outras   substâncias,
principalmente de ordem cognitiva.

    Uma vez que o erário inspira cuidados administrativos e  deve  conduzir
pelo exemplo, nada mais justo que o exemplo seja dado pelo cidadão  que  tem
seus estudos custeados  pelos  impostos  da  população.  O  recurso  público
indireto não pode ser responsável por financiar quem faz uso de  substâncias
ilegais como drogas psicotrópicas. É um atentado  contra  os  princípios  da
administração pública que embasam o bom uso do erário.

    Sala das Sessões, em 4/12/2020.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS