


                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2020





                                 Autoriza o Poder Executivo  a  promover  o
                                 pagamento de auxílio aluguel  às  mulheres
                                 vítimas de violência doméstica  no  âmbito
                                 do Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DETERMINA



      Art. 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo, a criar  o
aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no estado  de  São
Paulo.

      Art. 2º - O auxílio que trata  o  artigo  primeiro  será  destinado  à
mulher que por conta da violência doméstica sofrida  não  pode  retornar  ao
seu lar, devendo atender aos seguintes critérios:

      I – Comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2  (dois)
salários mínimos;

      II – Comprovar não possuir parentes de até segundo grau em linha  reta
ou colateral no mesmo município de sua residência;

      III – Ter medida protetiva expedida de acordo com a lei 11.340, de  07
de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

      IV – Comprovar estar em situação de vulnerabilidade, de  forma  a  não
conseguir arcar com suas despesas de moradia.

      Art. 3º - Será priorizada a concessão para a  mulher  em  situação  de
vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores.

      Art. 4º - O benefício concedido será  no  valor  correspondente  a  30
(trinta) UFESPs, por período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado  por
igual período mediante justificativa técnica do serviço social.

       Parágrafo único. O  benefício  será  concedido  independentemente  da
concessão de outros benefícios sociais.

      Art. 5º - Serão admitidos todos os  meios  legais  de  provas  para  a
comprovação do estado de vulnerabilidade, sendo necessária cópia  da  medida
protetiva de urgência, para comprovar a violência.

      Art. 6ª – O retorno da mulher  ao  convívio  junto  ao  agressor  e  a
cessação  dos  efeitos  da  medida  protetiva  de   urgência   deverão   ser
imediatamente comunicados no sentido de suspender o benefício, sob  pena  de
responsabilização penal.

      Art 7º - As despesas com a  execução  da  presente  lei  correrão  por
conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário,
devendo atender os dispostos presentes nos  artigos  13,  15  e  22  da  Lei
Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

      Art. 8 –  O  estado  poderá  promover  convênios  com  os  municípios,
através do Sistema único de  Assistência  Social  –  SUAS  para  atender  os
dispostos da presente lei.

      Art. 9º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



            Infelizmente a violência doméstica vem crescendo em nosso  país.
Só no ano de 2019 foram concedidas mais de cem  mil  medidas  protetivas  de
urgência, cerca de 25% a mais que o mesmo período do ano anterior.

      Quando uma medida protetiva de urgência é  concedida,  sempre  há  uma
história por traz disto tudo, histórias sempre marcadas  por  violência  que
de forma repetida  faz  com  que  a  mulher  se  sinta  sufocada.  A  medida
protetiva é um pedido de socorro daquela  mulher  que  pede  um  basta  pela
violência sofrida pelo seu companheiro, em  muitos  casos  ela  é  concedida
porque a própria corre risco de vida.

      A medida protetiva é o remédio para que a vítima possa se livrar desta
condição e poder recomeçar a sua  vida  junto  aos  seus  filhos.  O  grande
problema é que muitas destas  mulheres  são  economicamente  dependentes  de
seus agressores, sendo que após a separação ela  não  pode  mais  voltar  ao
lar, ficando desta forma sem ter onde ir com seus filhos.

      Esta vulnerabilidade poderá proporcionar outras  violências,  devendo,
desta forma, esta família estar acolhida pelo poder público. A concessão  de
aluguel social proporcionará a estas  mulheres  um  novo  recomeço  em  suas
vidas ao custear por um período razoável um novo lar longe de seu agressor.

      A lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que regulamenta a organização do
Sistema de Assistência Social em nosso país prevê  esta  iniciativa  em  seu
artigo 2º:

      Art. 2o  A assistência social tem por objetivos:
    I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de  danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente
    a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência  e  à
       velhice;
    Visa também a mesma lei, em seu artigo 22 a prover benefícios eventuais
ás pessoas que estejam em situações de vulnerabilidade temporária.
           Art. 22.  Entendem-se  por  benefícios  eventuais  as  provisões
           suplementares  e  provisórias  que  integram  organicamente   as
           garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias  em
           virtude  de  nascimento,  morte,  situações  de  vulnerabilidade
           temporária e de calamidade pública.   
      E determina, em seu artigo 13º que o estado deverá  destinar  recursos
aos municípios para o pagamento destes benefícios eventuais.
            Art. 13. Compete aos Estados:
           I - destinar recursos financeiros aos Municípios,  a  título  de
           participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de
           que trata o art.  22,  mediante  critérios  estabelecidos  pelos
           Conselhos Estaduais de Assistência Social;  (Redação  dada  pela
           Lei nº 12.435, de 2011)
      É fundamental que o poder público deva acolher estas mulheres  que  já
sofreram ao longo de suas vidas por conta de um  relacionamento  violento  e
que para resguardar a sua própria integridade física  e  a  de  seus  filhos
resolveram dar um basta nesta situação ao buscar vida nova e paz.
      Diante do exposto solicito aos nobres pares a  aprovação  da  presente
proposta de lei.



      Sala das Sessões, em 24/6/2020.

      a) Marcio Nakashima - PDT