

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2019

         Altera o artigo 34 da Resolução nº 576,  de  26/06/1970,  Regimento
         Interno da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que
         dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - O caput do artigo 34 e seus parágrafos da Resolução nº 576,
de 26/06/1970 passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  mantendo-se  a
redação dos artigos 34-A, 34-B, 34-C e 34-D:
    “Artigo 34 - A Assembleia  Legislativa,  mediante  requerimento  de  um
terço de seus membros, criará Comissão Parlamentar de Inquérito com  poderes
de  investigação  próprios  das  autoridades  judiciais,  além   de   outros
previstos em lei e neste Regimento, para apuração de fato  determinado,  por
prazo certo e com indicação do número de seus componentes.
    § 1º - Considera-se  fato  determinado  o  acontecimento  de  relevante
interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal,  econômica  e
social do Estado, que estiver devidamente caracterizado no  requerimento  de
constituição da Comissão.
    § 2º -  Protocolizado  por  um  terço  dos  membros  da  Assembleia,  o
Presidente ordenará a numeração e  publicação  do  requerimento,  não  sendo
possível a retirada de assinatura após a respectiva publicação.
    § 3º - Em seguida, se  preenchidos  os  requisitos  constitucionais,  o
Presidente, mediante Ato, criará a Comissão Parlamentar de Inquérito e,  ato
contínuo, solicitará aos Líderes a indicação  dos  respectivos  membros  dos
Partidos para, nomeando-os, constituir a Comissão. Caso  contrário,  com  as
razões  do  indeferimento,  devolverá  o  requerimento   ao   seu   primeiro
signatário, que poderá, no prazo de 5 sessões, recorrer ao Plenário,  ouvida
a Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação.  Provido  o  recurso  pelo
Plenário, a Comissão Parlamentar de Inquérito será constituída.
    § 4º - Constituída mediante Ato do Presidente da  Assembleia  publicado
no “Diário da Assembleia”, a Comissão será instalada em  reunião  convocada,
dentro de 5 dias, pelo mais idoso de seus membros efetivos para  eleição  do
Presidente e Vice-Presidente.
    § 5º - A Comissão que não concluir seus trabalhos dentro do prazo  será
declarada extinta,  salvo  se,  antes,  maioria  dos  seus  membros  aprovar
prorrogação do seu funcionamento.
    § 6º - Não será  criada  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  enquanto
estiverem funcionando pelo menos 5, salvo mediante projeto de resolução  com
o mesmo quorum de apresentação previsto no caput deste artigo e  deliberação
da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
    § 7º- Quando houver mais requerimentos protocolados  do  que  o  limite
previsto no § 6º, a ordenação das Comissões a serem efetivamente  instaladas
seguirá ordem definida pelo Colégio de Líderes no prazo máximo de 30 dias.
    § 8º - Expirado o prazo previsto no § 7º a ordenação das Comissões será
feita por sorteio.
    § 9º - A lista ordenada das Comissões deverá ser publicada  mensalmente
no Diário Oficial com a indicação do seu nome,  do  fato  determinado  e  da
lista de signatários de cada Comissão.
    § 10 - No  processo  de  seleção  somente  será  considerado  o  último
requerimento apresentado por cada parlamentar.” (NR)
    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As Comissões Parlamentares de  Inquérito  são  ferramentas  importantes
para a investigação e discussão de  fatos  determinados  de  real  interesse
público.
    Assegura a Constituição Federal, em seu artigo 58,  §  3º,  a  criação,
pela Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, de  Comissões  Parlamentares
de Inquérito- CPIs, mediante o requerimento de 1/3 de seus membros.
    É certo que, em decorrência do pacto federativo, o  modelo  federal  de
criação e instauração das comissões  parlamentares  de  inquérito  constitui
matéria a ser necessariamente observada pelas casas legislativas estaduais.
    Nessa esteira, o Estado de  São  Paulo  reproduz  em  essência  em  sua
Constituição, no artigo 13, § 2º, a disposição da Carta Magna.
    Contudo, o Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo
traz um preceito que é um limitador à garantia de constituição de CPI.  Isso
porque, ao estabelecer  que  para  sua  criação  deve-se  observar  a  ordem
cronológica de solicitação, desconsidera qualquer tipo de análise acerca  do
fato determinado, bem como a  qualidade  subjetiva  e  real  necessidade  da
implementação da CPI.
    Além disso, retira da CPI uma das suas atribuições primordiais, que é a
participação  das  minorias  parlamentares  nos  processos  de  investigação
legislativa e fiscalização das atividades dos demais entes.
    Recentemente, foi noticiada  por  diversos  veículos  de  imprensa  uma
prática pouco republicana  e  nada  democrática,  que  teve  o  objetivo  de
garantir  a  tramitação  das  CPIs  a  partir  da  ordem   cronológica   das
respectivas apresentações, desconsiderando-se por completo a  relevância  de
cada uma das propostas.  Para  garantir  a  abertura  de  certas  comissões,
assessores enfrentaram horas de  espera,  inclusive  alguns  dias  antes  da
abertura do relógio do plenário para o protocolo.
    Ao fim, até o momento temos um total de mais de 20 (vinte)  pedidos  de
criação de CPIs sobre os mais diversos assuntos,  com  pouca  capacidade  de
articulação entre eles, sem o espaço necessário para  o  amadurecimento  dos
objetos de inquérito.
    Ao nosso sentir, não basta apenas garantir do direito de  oposição,  se
ele não for aparelhado com instrumentos de  atuação  que  viabilizem  a  sua
prática efetiva e concreta no âmbito desta Casa.
    Portanto, visa a presente alteração aprimorar a redação do artigo 34 do
texto regimental, na seguinte conformidade:
    1- nova redação ao caput retirando a expressão  “e  observada  a  ordem
cronológica de solicitação”;
    2- nova  redação  ao  §  1º  com  o  propósito  de  qualificar  o  fato
determinado e,  da  mesma  forma,  o  debate  das  matérias  essenciais  que
justificariam a constituição de uma CPI;
    3- os parágrafos 3º ao 6º não sofreram modificação de conteúdo,  apenas
adequação de numeração;
    4- inserção do § 7º, com a  previsão  de  definição,  pelo  Colégio  de
Líderes, da  ordem  a  ser  estabelecida  na  instalação  das  CPIs,  quando
protocoladas em número  superior  a  cinco.  Esse  dispositivo  permite  que
exista mais democracia e interesse público no processo de  constituição  das
Comissões Parlamentares de Inquérito, levando o debate a um órgão  paritário
e alterando o arbitrário critério da ordem cronológica de apresentação,  que
pouco ajuda na  atividade  fiscalizadora  do  Legislativo,  comprometendo  a
construção de uma sociedade mais justa e com melhoria na qualidade  da  vida
ao cidadão paulista.
    5- inclusão do § 8º objetivando dar eficácia ao preceito de escolha  de
quais CPIs efetivamente serão instaladas, criando um  mecanismo  alternativo
– sorteio – caso não haja deliberação do Colégio de  Líderes  nesse  sentido
no prazo de 30 dias.
    6- inclusão do § 9º com o fim de conferir transparência ao processo  de
tramitação das CPIs;
    7- inserção do § 10 que, em última análise, representa a  limitação  de
criação de uma CPI por parlamentar.
    Diante do exposto, contamos com os nobres para a aprovação do  presente
projeto de resolução.
    Sala das Sessões, em 27/3/2019.
    a) Marina Helou