

                       PROJETO DE LEI Nº 280, DE 2022


                                 Concede isenção  da  alíquota  do  Imposto
                                 sobre Operações Relativas à Circulação  de
                                 Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e  de  Comunicação  -  ICMS
                                 sobre produtos alimentícios e do setor  de
                                 construção e de produção agrícola


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS  -  sobre  produtos
alimentícios, especialmente de  carnes  congeladas  de  bovinos  desossadas,
pedaços e miudezas de frango congelados, farinha de trigo, outros  trigos  e
mistura de trigo com centeio, milho em grão, bolachas e biscoitos  e  outros
produtos de padaria e pastelaria,  bem  como  sobre  produtos  do  setor  de
construção e de produção agrícola, notadamente de fio-máquina  de  ferro  ou
aço, barra de ferro ou aço não ligado e mancozeb técnico (tipo de  fungicida
agrícola).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  propositura  tem  por  escopo  imediato  contribuir   para
facilitação do acesso aos principais alimentos da cesta  básica  do  cidadão
brasileiro e por outro lado de gerar  maior  concorrência  pela  redução  de
preços de produtos do setor da construção civil e da agricultura que  tantos
empregos geram a nação brasileira.

    Medidas importantes de combate à inflação no país.

    Esse projeto de lei está  alinhado  aos  maiores  esforços  do  Governo
Federal, que via Ministério da Economia, zerou  a  alíquota  do  imposto  de
importação de alimentos como medida para auxiliar o combate à inflação,  bem
como reduziu alíquotas de materiais utilizados  na  construção  civil  e  na
produção agrícola. Os produtos afetados são: a) Carnes bovinas desossadas  e
congeladas - de 10,8% a  0%;  b)  Comestíveis  de  galos/galinhas,  pedaços,
miudezas e congelados - de 9% a 0%; c) Farinha de trigo - de 10,8% a 0%;  d)
Outros trigos e misturas de trigo com centeio - de 9% a 0%;  e)  Bolachas  e
biscoitos - de 16,2% a 0%; f) Produtos de padaria, pastelaria  e  indústrias
de biscoitos - de 16,2% a 0%; g) Milho em grão -  de  7,2%  a  0%;  h)  Fio-
máquina de ferro ou aço - de 10,8% a 4%; i)  Barras  de  ferro  ou  aço  não
ligado - de 10,8% a 4%; j) Ácido sulfúrico - de 3,6% a  0%;  e  l)  Mancozeb
técnico (tipo de fungicida agrícola) de 12,6% a 4%.

    A isenção da alíquota do ICMS sobre os produtos alimentícios, bem  como
sobre os produtos dos setores da construção civil e  de  produção  agrícola,
faz-se necessária, sobretudo pelo superávit primário  de  R$  124,1  bilhões
dos Estados brasileiros em 2021.

    Em 2021, todas as unidades da federação tiveram superávit, com um total
de R$ 124,1 bilhões no ano. O valor é 91% maior que  o  superávit  de  2020,
quando foi de R$ 64,8 bilhões. No ano,  15  Estados  e  o  Distrito  Federal
tiveram alta no saldo positivo primário comparado a 2020. Apesar  de  alguns
Estados terem apresentado um superávit menor em 2021  na  comparação  com  o
ano anterior, todos tiveram um  resultado  positivo  em  relação  à  Receita
Corrente Líquida.

    Considerando os dados anuais, aqueles que tiveram  o  melhor  resultado
proporcional foram Mato Groso, com 23%, e São Paulo,  com  21%.  Entretanto,
em valores, os Estados que ficaram com mais dinheiro depois  de  pagar  suas
despesas foram São Paulo, com R$ 41,9 bilhões, e  Rio  de  Janeiro,  com  R$
14,8 bilhões.

    Portanto, para enfrentar esse problema  nacional  e  conter  o  aumento
expressivo no preço dos produtos  alimentícios  e  no  preço  concernente  a
materiais utilizados pela construção  civil  e  pela  produção  agrícola,  o
presente projeto deve ser aprovado, para  o  que  solicitamos  o  apoio  dos
nobres pares dessa Assembleia Legislativa.

    Sala das Sessões, em 16/5/2022.

    a) Gil Diniz – PL