

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 942, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro seja oficiado à Secretaria Estadual da Justiça  e  Cidadania,  para
que preste as seguintes informaçõe:

    Atualmente a OSC  tem  seus  trabalhos  desenvolvidos  nos  Centros  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Sorocaba I, II  e  IV,  em  gestão
compartilhada com o Estado.

    Ocorre que neste ano, mais precisamente no dia  30  de  setembro  serão
encerradas as atividades da OSC  nestes  3  Centros,  após  uma  decisão  do
Governo do Estado. Sendo ao todo 70  funcionários  diretos  e  cerca  de  29
indiretos, em sua maioria arrimo de família.

    Ademais, conforme o Banco de e  Dados  de  Intenção  de  Transferências
(BDIT) da Fundação CASA, que até o momento  são  poucos  os  servidores  que
demonstraram interesse em  trabalhar  nos  Centros  citados  ao  término  da
gestão compartilhada com a OSC.

    Desta feita, requer-se as informações:

    1. Como se dará o atendimento conforme a  legislação  aos  adolescentes
internos nestes Centros a partir de 30 de setembro sem a equipe que lá  atua
até o momento e com um número tão baixo de servidores que se candidataram.

    2. Como será possível  dar  continuidade  aos  trabalhos  garantido  os
direitos desses adolescentes, minimamente, conforme determina o  SINASE  sem
o número adequado de servidores para atender a demanda existente,

                                JUSTIFICATIVA


    Essas informações  são  fundamentais  para  atuação  do  Deputado  Raul
Marcelo na fiscalização das políticas públicas do Governo do Estado  de  São
Paulo.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Raul Marcelo