

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1179, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro
que se oficie o Secretário de Estado da Educação, a fim  de  que  preste  as
informações a seguir, sobre a situação funcional dos Agentes de  Organização
Escolar contratados em atividade nas escolas da rede estadual:

    1- Como se explica que os contratos dos Agentes de Organização Escolar,
vencidos nos meses finais deste ano, tenham sido  encerrados,  em  desacordo
com o texto legal da recente Lei Complementar  1.361/2021,  que  previa  sua
prorrogação?

    2-  Se  observado  o  previsto  na  Lei  Complementar  1.093/2009,   os
contratados deveriam receber valores de férias, já que  estavam  trabalhando
há dois anos ininterruptamente. Por que isto não foi feito  até  o  momento?
Quando será feito?

    3-  Por  que  os  servidores  que  tiveram  seus  contratos  anteriores
encerrados - e posteriormente firmados novos contratos - não receberam vale-
refeição? Quando isto será acertado?

                                JUSTIFICATIVA


    Mais uma vez, o Governo Estadual, notadamente  na  pasta  da  Educação,
desrespeita leis e impõe prejuízos a servidores e trabalhadores.

    Os servidores do Quadro de  Apoio  Escolar,  contratados  com  vínculos
precarizados e quase sem direitos, foram mais uma vez  ludibriados.  Tiveram
contratos cessados, apesar da promessa legal de prorrogação estampada na  LC
1361/21, e nem por isso receberam suas férias,  de  dois  anos  consecutivos
trabalhados, desrespeitando o texto legal da LC 1093/09.

    Para além desse calote, os servidores não receberam os seus  miseráveis
vale-refeição. Nada pode justificar tamanho descaso com  a  legislação,  que
protege minimamente os servidores, já com direitos tão escassos, a  não  ser
uma  postura  de  descaso  com  os  direitos,  de  desmonte   da   estrutura
administrativa e de total insensibilidade para com as pessoas que  trabalham
nas unidades de exercício.

    Nesse sentido, segue esta propositura para tentar compreender o que vem
acontecendo com os trabalhadores da Secretaria da Educação.

    Sala das Sessões, em 14/12/2021.

    a) Carlos Giannazi