

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 270, de 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV, da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo  166,  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiada o Secretário de Justiça e Cidadania para que preste  informações  e
esclarecimentos sobre as  constantes  e  violentas  agressões  que  diversos
funcionários da Fundação Casa vêm sofrendo por parte dos menores  infratores
detidos.

    1) Existe algum estudo destes casos  de  violência  contra  agentes  da
Fundação Casa com vistas a uma solução que preserve a integridade  física  e
a vida destes  agentes?  Se  sim,  em  que  estágio  de  desenvolvimento  se
encontra? Quais soluções já foram apreciadas?

    2) Quantos boletins de ocorrência, relatando agressões  a  funcionários
das diversas unidades da Fundação Casa, foram contabilizados de  janeiro  de
2019 até o presente momento (abril de 2022)?

    3) O que as entidades de defesa dos Direitos Humanos têm feito,  direta
ou indiretamente, junto a esta Secretaria, em  defesa  dos  funcionários  da
Fundação  Casa  que  foram  vítimas  de  violência  por  parte  dos  menores
infratores?

                                JUSTIFICATIVA


    Chegaram ao conhecimento desse parlamentar  diversas  denúncias  feitas
por funcionários e diversas matérias jornalísticas que apontam um  espantoso
número de violentas agressões a agentes e servidores das  diversas  unidades
da Fundação Casa por parte dos menores infratores internos.

    A quantidade de casos de agressões e o nível de violência empregado  em
cada uma delas é escandaloso e revoltante. Não queremos crer que  o  Estado,
diretamente  responsável  pela   vida   e   integridade   física   de   seus
funcionários,  seja  negligente  ou  omisso  diante  de  tal  catástrofe   e
repugnante agressão a funcionários públicos.

    Sendo assim, solicitamos cordialmente informações precisas e fidedignas
para que possamos contribuir com a solução para tais situações aberrantes  e
intoleráveis não se repitam jamais.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Douglas Garcia