

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 176, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Governador do Estado, solicitando-lhe as informações a seguir:

    1. Qual estudo foi utilizado para formular a  restrição  de  circulação
anunciada no dia 24/02/2021?

    2. Qual estudo foi utilizado para indicar que as restrições recentes no
horário de  funcionamento  de  bares,  restaurantes  e  comércios  ajudam  a
minimizar a pandemia de COVID-19?




                                JUSTIFICATIVA




    Na manhã  do  dia  24  de  fevereiro  de  2021,  o  Executivo  Paulista
determinou a restrição de circulação das 23h  às  5h  em  todo  o  estado  a
partir do dia 26 de fevereiro de 2021.

    Como deputado eleito para fiscalizar o executivo e representar  o  povo
paulista, solicito ao estimado Governo do Estado de  São  Paulo  os  citados
estudos para elaborar proposições legislativas e medidas fiscalizatórias.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Arthur do Val