
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

                               Altera o § 2º do artigo 9º  da  Constituição
                               do Estado, e acrescenta o artigo 1º-A ao Ato
                               das       Disposições        Constitucionais
                               Transitórias.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte  Emenda  ao
texto constitucional:


    Artigo 1º - O § 2º do artigo 9º  da  Constituição  do  Estado  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


             “Artigo 9º - (...)
             §  2º  -  No  primeiro  ano  da  legislatura,   a   Assembleia
    Legislativa reunir-se-á, da mesma forma, em  sessões  preparatórias,  a
    partir de 1º de fevereiro, para a posse de seus membros  e  eleição  da
    Mesa.” (NR)


    Artigo 2º - O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa  a
vigorar acrescido do artigo 1º-A, com a seguinte redação:


             “Artigo  1º-A  -  Os  Deputados  integrantes  da   legislatura
    iniciada em 15 de março de 2019 exercerão seus mandatos até 14 de março
    de 2023.
              Parágrafo único - A legislatura subsequente começará em 15 de
    março de 2023, e se encerrará em 31 de janeiro de 2027, iniciando-se  a
    imediatamente posterior, assim como as que se seguirão a ela, em 1º  de
    fevereiro, nos termos do § 2º do artigo 9º desta Constituição.” (NR)


    Artigo 3º - Esta emenda constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA

    A finalidade desta propositura consiste em alterar para 1º de fevereiro
a data da posse dos Deputados Estaduais paulistas.


    Atualmente, como se sabe, a posse dos eleitos dá-se  em  15  de  março,
criando enorme e injustificável descompasso não apenas em  relação  à  posse
do Governador do Estado (1º de janeiro),  como  também  à  dos  Senadores  e
Deputados Federais (1º de  fevereiro)  e  à  dos  membros  de  outras  Casas
Legislativas estaduais (também no início de fevereiro).


    Não há, do ponto de vista político-institucional, nada que recomende  a
manutenção da  posse  na  data  atual.  Pelo  contrário!  A  experiência  de
legislaturas recentes fala por si só.


    No período que se estende de 1º de fevereiro a 14 de março  do  ano  em
que se encerra a legislatura, o Parlamento, embora continue a atuar,  o  faz
com certo esfriamento, em verdadeiro “compasso de  espera”  pelo  início  da
nova legislatura.  Isso  é  absolutamente  inevitável,  e  até  natural,  se
considerarmos que, antes de 15 de março, a composição do  Legislativo  ainda
não reflete os resultados das urnas no pleito do ano  anterior,  mas  no  de
quatro anos antes deste.


    A tornar o quadro ainda mais peculiar, tem-se, nesse mesmo  período,  a
Chefia do Poder Executivo já exercida por  quem  o  eleitorado  escolheu  no
pleito  mais  recente,  situação  que,  se  não  chega   a   comprometer   a
independência e harmonia entre os Poderes, evidentemente não contribui  para
o pleno desempenho pelo Parlamento, com a desejável vitalidade, das  funções
legislativa e fiscalizatória.


    A alteração ora proposta acaba, é bem verdade, por “encurtar” a duração
de uma legislatura. Quanto a este aspecto, é de se  registrar  que  o  texto
original da Constituição do Estado, promulgado em  5  de  outubro  de  1989,
previa que a  posse  dos  Deputados  Estaduais  deveria  ocorrer  em  1º  de
janeiro. Era esta a  dicção  do  artigo  9º,  §  2º:  “No  primeiro  ano  da
legislatura  a  Assembléia  Legislativa  reunir-se-á,  da  mesma  forma,  em
sessões preparatórias, a partir de 1º de  janeiro,  para  a  posse  de  seus
membros e eleição da Mesa.”


    A  seu  turno,  estabelecia  o  artigo  1º  do  Ato   das   Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu texto original:


                    “Artigo  1º  -  Os  Deputados   integrantes   da   atual
                legislatura, iniciada em 15 de março de 1987, exercerão seus
                mandatos até 15 de março de 1991, data em que se iniciará  a
                legislatura seguinte.
                    Parágrafo  único  -  Os   Deputados   eleitos   para   a
                legislatura seguinte à atual exercerão seus mandatos até  1º
                de janeiro de 1995.”


    O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  realizada  em
01/12/1994,  deferiu,  por  maioria  de  votos,  pedido  de  medida  liminar
formulado  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  1162,   e
suspendeu a eficácia da expressão “a partir de 1º de janeiro”, constante  do
§ 2º do artigo 9º da Constituição, e do parágrafo  único  do  artigo  1º  do
ADCT. A Corte concluiu que se encontrava presente o “fumus boni iuris”,  por
entender que o constituinte estadual não observara a norma inscrita no §  1º
do artigo 27 da Constituição Federal, segundo a qual “será de quatro anos  o
mandato dos Deputados Estaduais”.


    Posteriormente, a Emenda Constitucional nº  3,  de  1996,  deu  àqueles
dispositivos da Constituição Paulista  a  seguinte  redação,  que  até  hoje
vigora:


                    Artigo 9º, § 2º
                    “Artigo 9º - (...)
                    § 2º - No  primeiro  ano  da  legislatura  a  Assembleia
                Legislativa  reunir-se-á,  da  mesma   forma,   em   sessões
                preparatórias, a partir de 15 de março, para a posse de seus
                membros e eleição da Mesa.”


                    Parágrafo único do artigo 1º do ADCT
                    “Artigo 1º - (...)
                    Parágrafo  único  –  Os   Deputados   eleitos   para   a
                legislatura seguinte à atual exercerão seus mandatos até  14
                de março de 1995.”


    Em vista das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 3,  de
1996, a ADI  nº  1162  foi  dada  por  prejudicada,  sendo  determinado  seu
arquivamento.


    Importa notar, assim, que não chegou a ocorrer o julgamento  de  mérito
da referida ação. Igualmente ou mais relevante é  sublinhar  que  a  decisão
que deferiu a liminar foi tomada por maioria de votos, sendo  certo  que  os
Srs. Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, ILMAR GALVÃO e NÉRI DA  SILVEIRA  votaram
pelo indeferimento daquela medida.


    Não pretendemos, ao fazer  tal  observação,  sugerir  que  os  ilustres
Ministros  que  compuseram  a  maioria,  e  deferiram  a  liminar,   estavam
equivocados, e que a  razão  estava  com  os  três  que  restaram  vencidos.
Trilhar esse caminho significaria optar por leitura rasa e superficial,  que
desconsidera que o enfrentamento e  o  deslinde  de  temas  jurídicos  dessa
envergadura não comportam o simplismo dualista do “certo versus errado”.


    O que importa ter presente, isto sim, é a complexidade da questão, e as
nuances que envolve. Dá-nos  esta  certeza  a  leitura  dos  eruditos  votos
proferidos naquele julgamento.


    Nessa perspectiva, pedimos licença para reproduzir excerto do magistral
voto dado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE. Referindo-se  ao  artigo  1º  do
Ato das Disposições Transitórias da Constituição  Paulista,  Sua  Excelência
assim se pronunciou:


                    “7. O  problema  está  todo  no  parágrafo  único  deste
                artigo.
                      ‘Os deputados eleitos para a legislatura  seguinte  à
                     atual exercerão seus mandatos até 1º de  fevereiro  de
                     1995.’
                    8. Não vejo, com as vênias do eminente  Relator,  também
                aqui, sinal de inconstitucionalidade. Trata-se de uma  norma
                transitória que, efetivamente, estabeleceu  excepcionalmente
                uma legislatura com menos de quatro anos, o que, porém,  era
                necessário para implementar  a  opção,  legítima  perante  a
                Constituição Federal, de iniciar  a  legislatura  em  1º  de
                janeiro,  fazendo-a  coincidir  com  o  mandato   do   Poder
                Executivo.  Tratando-se  de   norma   transitória,   ou   se
                sacrificava  em  pequena   parte   a   duração   da   futura
                legislatura,  para  exercer  esta  opção   do   constituinte
                estadual, que é legítima, ou se cortava o mandato em curso.
                    9. Entre estas opções, é mais  aceitável  reduzir-se  um
                mandato futuro do que um mandato em curso.  O  que  há  é  o
                seguinte: ou se entende possível essa redução excepcional de
                um mandato futuro para possibilitar o início da  legislatura
                em 1º de janeiro ou se eternizará aquela distância, vinda do
                regime constitucional pretérito, que  protraía  para  15  de
                março o início de uma legislatura, de membros eleitos  em  3
                de outubro. Não vejo, tratando-se de disposição transitória,
                a evidência da inconstitucionalidade para essa liminar  que,
                efetivamente, esgotaria o objeto da ação direta.
                    Peço vênia ao nobre Relator,  assim,  para  indeferir  a
                liminar.”


    Passado quase um quarto de século daquele julgamento,  as  palavras  do
Ministro Pertence soam mais  atuais  do  que  nunca.  Cumpre-nos  retomar  o
alerta feito, com a clareza de visão e a agudeza  de  raciocínio  habituais,
pelo notável jurista: “ou se entende possível essa  redução  excepcional  de
um mandato futuro (...) ou se eternizará aquela distância, vinda  do  regime
constitucional pretérito, que protraía para 15 de  março  o  início  de  uma
legislatura”. É disso, exatamente, que se cuida.


    Retornemos, neste ponto, ao expresso comando contido no § 1º do  artigo
27 da Constituição Federal: “será de quatro anos  o  mandato  dos  Deputados
Estaduais”.  Essa  norma  decerto  vincula   os   constituintes   estaduais,
impedindo-os de fixar, em norma geral, mandatos inferiores ou  superiores  a
quatro anos.


    Assim,  por  exemplo,  se  São  Paulo,  ou  qualquer  outro  Estado  da
Federação, estabelecesse, em sua Constituição, em norma nascida sob o  signo
da perenidade, em cinco anos (ou em três, ou em quatro e meio, ou  em  seis)
a duração  do  mandato  dos  respectivos  Deputados  Estaduais,  estar-se-ia
diante de inquestionável inconstitucionalidade.


    A nosso  ver,  porém,  absolutamente  diversa  é  a  hipótese  em  que,
observando-se a norma geral de duração de quatro  anos,  fixa-se,  para  uma
única legislatura, em regra dotada de  caráter  excepcional  e  transitório,
baliza temporal que acarreta o encurtamento, em 45 dias, dos mandatos.


    Esta, precisamente, é a feição  da  inovação  normativa  ora  proposta,
devendo-se  frisar  que  a  norma   transitória   projetada   será   editada
anteriormente  ao  início  da  legislatura  à   qual   será   aplicável,   e
anteriormente à eleição daqueles que a integrarão. Nem de  longe,  portanto,
se pode vislumbrar qualquer inspiração casuística  ou  propósito  oculto  na
referida inovação.


    Dentro dessa perspectiva, permitimo-nos invocar,  do  mesmo  julgamento
acima  referido,  levado  a  cabo  pelo  Pleno  do  STF  em  01/12/1994,  as
ponderações  do  insigne  Ministro  NÉRI  DA  SILVEIRA,  que  o  levaram   a
acompanhar a divergência:


                    “Não  há  dúvida  de  que  a  matéria,  que  se  põe   à
                consideração do Tribunal, é realmente delicada. De um  lado,
                está a  disposição  da  Constituição  que  assegura  mandato
                parlamentar de quatro anos, e, de outro, a  conveniência  de
                se   estabelecer,   segundo   o    constituinte    estadual,
                coincidência  entre  os   mandatos   no   Executivo   e   no
                Legislativo.
                    Penso que o Estado adotou, no  caso  concreto,  solução,
                que se pode afirmar no âmbito de sua  autonomia.  Os  atuais
                Deputados  já  foram  eleitos  na   vigência   dessa   norma
                transitória para o mandato nela previsto.
                    Acompanho, assim,  o  voto  do  Sr.  Ministro  Sepúlveda
                Pertence, indeferindo a liminar.”


    À vista  de  todo  o  exposto,  e  porque  consideramos  que  a  Emenda
Constitucional ora proposta constitui solução que ― tomando  emprestadas  as
palavras do eminente Ministro NÉRI DA SILVEIRA, acima transcritas ―  pode  o
Estado adotar “no âmbito de sua autonomia”, pedimos  o  indispensável  apoio
dos nobres Pares para a aprovação da matéria.


                       Sala das Sessões, em 26/2/2019.
a) Jorge Caruso a) Carlos Giannazi a) Leci Brandão a) Junior  Aprillanti  a)
Carlão Pignatari a) Caio França a) Clélia Gomes  a)  Edmir  Chedid  a)  Beth
Sahão a) André do Prado a) Itamar  Borges  a)  Celso  Nascimento  a)  Afonso
Lobato a) Gilmaci Santos a) Sebastião Santos  a)  Reinaldo  Alguz  a)  Marta
Costa a) Enio Tatto a) Davi Zaia a) José Américo a) Delegado Olim  a)  Pedro
Tobias a) João Caramez a) Gileno Gomes a) Coronel Telhada a) Gilmar  Gimenes
a) Márcio Camargo a)  Campos  Machado  a)  Luiz  Gonzaga  Vieira  a)  Welson
Gasparini a) Julio Cesar a) Márcia Lia a) Evandro Losacco a) Dr.  Itamar  a)
Doutor Ulysses