

                       PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2021


                                 Proíbe   a   imposição   de   sigilo   aos
                                 documentos públicos oficiais do Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a imposição de sigilo aos documentos públicos
oficiais do Estado de São Paulo.

    Parágrafo 1º - A proibição  se  estende  a  todos  os  órgãos  públicos
integrantes da  administração  direta  e  indireta  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo  e  Judiciário,  Tribunal  de  Contas,  Ministério   Público   e
Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

    Parágrafo 2º - Consideram-se entidades  da  administração  indireta  as
autarquias, fundações públicas, empresas públicas,  sociedades  de  economia
mista e outras instituições controladas direta ou indiretamente pelo  Estado
de São Paulo.

    Parágrafo 3º - As entidades privadas sem fins lucrativos  que  recebam,
para  a  realização  de  ações  de  interesse  público,  recursos   públicos
diretamente do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais,  contrato
de  gestão,  termo  de  parceria,  convênios,  acordo,  ajuste   ou   outros
instrumentos congêneres, submetem-se também a esta lei no que  se  refere  à
parcela de recursos públicos recebidos e à sua destinação.

    Artigo 2º - As informações contidas nos documentos públicos oficiais do
Estado  de  São  Paulo  são  em  regra  públicas,   salvo   as   informações
consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

    Parágrafo único - Será exclusivo do Poder Judiciário à definição  sobre
quais as informações  serão  consideradas  imprescindíveis  à  segurança  da
sociedade ou do Estado.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo deste Projeto de Lei é garantir aos cidadãos  e  as  cidadãs
paulistas o mais amplo direito a informação contida nos documentos  oficiais
produzidos pela administração pública do Estado  de  São  Paulo,  a  fim  de
oferecer  subsídios  para  a  realização  consciente  e  eficiente  de  atos
relacionados  à  transparência  na  administração  pública,  garantindo   ao
cidadão, sentir-se mais consciente e  seguro  para  fazer  seus  pedidos  de
acesso  à  informação,  colaborando  com  a  consolidação  de   um   direito
fundamental em nossa sociedade e com o aprimoramento dos  serviços  públicos
em nosso Estado.

    Nunca é demais transcrever o texto do  inciso  XXXIII  do  art.  5º  da
Constituição Federal de 1988:

    “Todos têm direito a receber dos órgãos  públicos  informações  de  seu
interesse  particular,  ou  de  interesse  coletivo  ou  geral,  que   serão
prestadas no  prazo  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade,  ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja  imprescindível  à  segurança  da  sociedade  e  do
Estado.”

    O conceito “informações públicas”  deve  ser  compreendido  em  sentido
amplo,  abrangendo  tanto  o  direito  de  solicitar  acesso  a  informações
colhidas/  acumuladas/custodiadas  pelo  Poder   Público,   quanto   àquelas
informações por ele mesmo produzidas, independentemente de  se  referirem  a
particulares  ou  à  gestão  e  ao  funcionamento  dos  órgãos  e  entidades
públicos.

    Assim, não  se  deve  restringir  a  aplicação  do  termo  “informações
públicas” apenas aos dados relativos à aplicação de recursos  públicos,  uma
vez que há legitimidade em pedidos de acesso  a  informações  pessoais,  bem
como a relatórios, ofícios, notas técnicas, análises,  em  qualquer  formato
ou suporte. Do mesmo modo, informação produzida e/ou acumulada,  assim  como
a informação custodiada pelo órgão ou entidade pode ser objeto de pedido  de
acesso a informações.

    Também se constitui  como  objetivo  deste  Projeto  de  Lei  evitar  a
ocorrência de colocação em SIGILO de  informações  extremamente  importantes
para a sociedade, como por exemplo o ocorrido no Estado do Rio  de  Janeiro,
quando  a  Polícia   Civil   desse   Estado   impôs,   inexplicavelmente   e
absurdamente, SIGILO  sobre  todos  os  documentos  oficiais  produzidos  em
relação a operação policial que produziu a maior chacina  do  Estado  com  a
morte de vinte e oito seres humanos; a CHACINA DO JACAREZINHO.

    Por fim, cabe destacar que o projeto de lei  em  epígrafe  acompanha  a
lógica da Lei de Acesso a  Informação,  lei  federal  Nº  12.527  de  18  de
novembro de 2011 e do Decreto Federal Nº 7.724 de 16 de maio  de  2012,  que
regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação.

    Convicto em poder contar com o apoio  dos  deputados  e  das  deputadas
desta dignissíma Casa de Leis, peço  aos  nobres  pares  a  aprovação  deste
Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 31/5/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT