

PROJETO DE LEI Nº 1037, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo  a  estabelecer  o  "Programa  de  Apoio
         Psicológico  e  de  Acompanhamento   à   Atividade   Profissional",
         destinado a  Policiais  Civis  e  Militares,  Bombeiros  Militares,
         Inspetores   de   Segurança   e   servidores    da    Administração
         Penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de  suas
         funções e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  estabelecer,  em
hospitais sob sua  gestão  ou,  mediante  convênio,  em  clínicas  privadas,
"Programa  de  Apoio   Psicológico   e   de   Acompanhamento   à   Atividade
Profissional",  destinado  a  Policiais   Civis   e   Militares,   Bombeiros
Militares,  Inspetores  de   Segurança   e   servidores   da   Administração
Penitenciária, vítimas de traumas decorrentes do exercício de suas funções.
    §1º – O Programa de que trata este artigo deverá  ter  sua  gestão  por
coordenação  própria  e  independente  das  instituições   de   origem   dos
servidores alvo do programa, podendo ser multidisciplinar ou não.
    §2º – O coordenador e demais membros da  coordenação  serão  designados
segundo  critério  do  Executivo  –  ressalvado   sempre   o   critério   de
independência de sua atuação no programa.
    §3º – A coordenação do programa, para o exercício de suas atribuições e
cumprimento de sua finalidade, disporá  dos  meios  já  existentes  na  rede
pública de saúde e dos sistemas de saúde das  instituições  envolvidas,  bem
como de convênios previamente autorizados.
    Artigo 2º – Para o atendimento ao disposto no presente diploma, deverão
as instituições de origem  promover  o  encaminhamento  dos  servidores  que
tenham sido submetidos a condições que  possam  ser  classificadas  como  de
elevada pressão psicológica ou estresse  funcional  ao  programa,  tendo  em
vista a avaliação sobre a necessidade de inclusão no Programa.
    Artigo 3º – Os servidores abrangidos por esta lei, que  tenham  passado
por traumas funcionais e não tenham sido encaminhados ao  programa,  poderão
- segundo critério pessoal - requerer diretamente à coordenação do  programa
a sua inclusão – que, após avaliação, poderá ser autorizada ou não.
    Parágrafo único: Em caso de requerimento de servidor à  coordenação  do
programa  no  sentido  de  sua  inclusão,   o   indeferimento   deverá   ser
fundamentado por laudo clínico.
    Artigo 4º – A regulamentação desta lei, para a aplicação  do  programa,
obedecerá critérios do Poder Executivo.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inspirado no Projeto  de  Lei  do  Deputado  Estadual  André  Fernandes
(PSL/CE), versa a presente propositura  sobre  a  criação  do  "Programa  de
Apoio Psicológico e de Acompanhamento à Atividade  Profissional",  destinado
a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares, Inspetores de  Segurança
e servidores da Administração Penitenciária, vítimas de traumas  decorrentes
do exercício de suas funções.
    É conhecida e inegável a condição de elevado estresse funcional  a  que
são submetidos, diuturnamente, Policiais Civis e Militares, em  consequência
dos elevados índices de violência  experimentados  em  diversas  cidades  do
Estado de São  Paulo,  bem  como  altos  índices  de  suicídio  entre  esses
profissionais.
    Ademais, como decorrência direta dessa violência, bem  como  de  outros
problemas  específicos  que  afetam  diretamente  o  sistema  penitenciário,
experimentam os  Inspetores  de  Administração  e  Segurança  Penitenciária,
igualmente, semelhantes níveis de tensão.
    Portanto,  ante  o   evidente   interesse   público   da   matéria   e,
principalmente, em razão da importância deste projeto  para  a  melhoria  da
qualidade de vida destes profissionais e, por extensão  e  consequência,  um
melhor serviço prestado à sociedade, solicito gentilmente o apoio  dos  meus
nobres pares para a aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 11/9/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL