
                       PROJETO DE LEI Nº 1271, DE 2019


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  a
                                 isenção tarifária dos transportes públicos
                                 intermunicipais para mulheres  vítimas  de
                                 violência doméstica ou estupro, e mulheres
                                 gestantes na forma que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º -  Fica  o  poder  executivo  autorizado  a  conceder  as
mulheres vítimas de violência  doméstica,  mulheres  vítimas  de  estupro  e
mulheres  gestantes,  comprovadamente  carentes,  isenção  do  pagamento  de
tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal.

         §1º – Somente terão direito ao benefício  constante  no  artigo  1º
desta lei, as mulheres comprovadamente carentes, que  são  beneficiárias  do
Programa Bolsa Família ou outro  programa  social  ou  de  transferência  de
renda equivalente.


         § 2º – Esta lei aplica-se no âmbito metropolitano e  intermunicipal
a todos os modais terrestres ou aquaviários de  transporte  coletivo,  sejam
ônibus, trens, metrôs ou barcas.


         § 3º - Para  o  sistema  de  transporte  coletivo  metropolitano  e
intermunicipal ficará assegurada a reserva e o transporte de  no  mínimo  02
(duas)  vagas  gratuitas  por  veículo  para  as   pessoas   nas   condições
especificadas nesta lei, sendo que na ausência destas o uso desses  assentos
é livre.


         Artigo 2º- A isenção prevista nesta lei será concedida  mediante  a
apresentação do Registro da Ocorrência elaborado  pela  Autoridade  Policial
ou Certidão de Demanda Judicial e comprovação do estado de carência.


         Artigo 3º - O direito à isenção tarifária será exercido mediante  a
apresentação  de  carteira  emitida  individualmente  pelo  órgão   estadual
competente que identifique a condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL”.


         Artigo 4º - O direito previsto  nesta  lei  deverá  ser  amplamente
divulgado nos serviços de transporte coletivo e da rede  de  saúde  pública,
bem  como  a  divulgação  nos  canais  oficiais   de   comunicação   que   a
Administração Pública Estadual possui.


         Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  estabelecendo
as normas necessárias ao seu cumprimento.


         Parágrafo único – Visando minimizar eventuais impactos financeiros,
na regulamentação desta lei se estabelecerá os mecanismos  necessários  para
o equilíbrio dos contratos de concessão, permissão e autorização do  serviço
público de transporte coletivo.


         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 90 dias  após  a  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA





             A  gratuidade  nos  transportes  coletivos  para  as  mulheres
vítimas de violência doméstica,  mulheres  vítimas  de  estupro  e  mulheres
gestantes, comprovadamente carentes, é  uma  tendência  humanista  e  social
visando aumentar a proteção dos direitos da mulher, fazendo  com  que  essas
mulheres possam ter oportunidades de buscar ajuda  ou  garantir  um  serviço
que é seu por direito ceifado pela falta de recursos até mesmo para pagar  o
transporte.  As mulheres que vivem em vulnerabilidade  social  e  financeira
precisam que as autoridades intercedam por elas para  minimizar  os  efeitos
dessa triste realidade.
             O direito aqui pleiteado se  insere  na  órbita  dos  direitos
sociais constitucionalmente  garantidos.  Trata-se  de  um  direito  público
subjetivo, uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada à  generalidade
das pessoas. 
              Portanto, a  presente  proposição  encontra-se  revestida  do
manto de constitucionalidade, constituindo importante medida social  apta  a
minimizar as dificuldades enfrentadas por estas mulheres.
             Quanto à competência legislativa,  destacamos  que  a  matéria
tratada na proposição é de natureza legislativa e, quanto à  iniciativa,  de
competência concorrente, em obediência aos ditames  dos  artigos  21  e  24,
“caput”, da Constituição Estadual, estando ainda  de  acordo  com  o  artigo
146, inciso III, do Regimento Interno.
             Por ser autorizativo, o projeto não esbarra em qualquer  vício
de iniciativa, uma vez que serve apenas para indicar ao  Poder  Executivo  a
necessidade de aplicação de uma regra que não foi atendida.
             Por derradeiro, cumpre ressaltar que o  presente  projeto  foi
inspirado no brilhante trabalho desenvolvido pela  Casa  Rosa  das  Mulheres
Ponto&Vírgula, em sua constante busca da defesa dos direitos  da  mulher.  A
Casa Rosa, fundada e coordenada pela Sra. Erika Santos, foi a primeira  casa
assistencial voltada para a mulher  na  cidade  de  São  Vicente  e  região,
inclusive  tendo  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  municipal
através da lei nº 69/17.

             Assim sendo, submetemos à consideração do Plenário desta  Casa
Legislativa a presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 4/12/2019.

                           a) Rodrigo Moraes - DEM