

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 455, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao  Senhor  Diretor  Presidente  da  ARTESP  -  Agência
Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI PENGUE FILHO,
    1 - Considerando que um dos fatores para a  determinação  do  prazo  da
concessão é a amortização do investimento feito  pela  empresa  na  rodovia,
que geralmente  se  perdura  pelo  prazo  de  20  a  30  anos,  requer  seja
encaminhado a cópia dos respectivos prazos de início e término de  todos  os
lotes concedidos no âmbito do Estado,  discriminando  as  datas  contratuais
iniciais, bem como em apartado,  os  aditivos  que  preveem  a  dilação  dos
prazos, contendo valores e justificativas correspondentes aos mesmos.
    2 - Considerando que todos os editais de concessão prevê no anexo 04  a
obrigação  da  Concessionária  de  encaminhar  para   aprovação   do   Poder
Concedente,  antes  da  assinatura  do  contrato,  as  respectivas   “normas
operacionais”, as quais estabelecem as instruções para os  procedimentos  de
rotina e para casos excepcionais, dentre outros,  a  falta  de  dinheiro  do
usuário  no  momento  do  pagamento.  Requer   seja   esclarecido,   se   há
possibilidade da disponibilização  dos  documentos  pertinentes  à  referida
disposição contratual. Caso negativo, por  qual  razão  não  se  atendeu  as
disposições contratuais do referido item de caráter obrigatório?
    3 - Os novos editais de concessão no seu escopo trazem inovação  quanto
à disposição de tarifa flexível, com a criação de  desconto  progressivo  ao
usuário frequente, que moram numa cidade e trabalham ou  estudam  em  outra,
separadas por pequenas distâncias, e são obrigados a  repetir  esse  trajeto
diariamente. Diante do exposto, requer seja esclarecido de que  forma  serão
aplicadas na prática tais disposições, bem como,  se  a  contratada  deverá,
como obrigação previamente assumida,  encaminhar  as  diretrizes  que  serão
eventualmente adotadas para tanto. Outrossim,  requer  seja  esclarecido  se
referido desconto levará em conta  o  número  de  passagens  efetuadas  pelo
usuário ou a sua ininterruptibilidade?
    4 - Na mesma trilha,  há  inclusão  do  denominado  “Plano  de  Tarifas
Variáveis”, cuja  contratada  poderá  definir  valores  diferentes  daqueles
previstos em contrato de acordo com  horário,  dias  da  semana,  volume  de
tráfego, tipo de veículo e  até  por  trecho  percorrido,  aferido  possível
equilíbrio econômico-financeiro. Em assim sendo, requer seja esclarecido  de
que forma serão aplicadas na  prática  tais  disposições,  bem  como,  se  a
contratada  deverá,  como  obrigação  previamente  assumida,  encaminhar  as
diretrizes que serão eventualmente adotadas para tanto.
    5  -  Outra  novidade  constante  nos  novos  editais  se   referem   à
Requalificação Tarifária, para fins de composição da Tarifa  de  Pedágio,  a
qual  ocorre  apenas  com  anuência  da  ARTESP  e  necessariamente  após  a
competente vistoria, atestando a conclusão de 100% do projeto  executivo.  O
modal proposto implica que, caso ocorra o atraso das obras de duplicação  em
relação ao cronograma do  Plano  de  Investimentos,  haverá,  igualmente,  a
postergação da Requalificação Tarifária. Face a questão que  envolve  muitos
atrasos não só na entrega  das  duplicações,  mas  também  em  outras  obras
constantes no plano de investimentos, sobretudo com relação aos  pleitos  de
postergação de concessões antigas e vigentes, é possível  que  essa  prática
se estenda não só para obras de  duplicação,  mas  também,  para  os  demais
investimentos que não são cumpridos de acordo com o cronograma?
    6 - No  tocante  ao  índice  de  qualidade  e  desempenho  (IQD),  cujo
instrumento pode incidir para apuração da Receita  Tarifária  devida,  sendo
aferido levando em conta os requisitos de fluidez,  mobilidade  e  segurança
do sistema viário, qual será o impacto de maneira  direta  na  rentabilidade
das concessionárias que não atingirem  os  critérios  mínimos  estabelecidos
nos indicadores  de  desempenho?  Dentre  as  penalidades,  há  previsão  do
congelamento do reajuste anual das tarifas face  o  inadimplemento  de  tais
obrigações? Como será aplicado na prática?
    7 - Nas novas concessões estão sendo adotados também o desconto  de  5%
aos  usuários  que  optarem  pelo  pedágio  automático.  Diante  disso,   há
possibilidade desse desconto ser estendido aos antigos  lotes  de  concessão
vigentes? Caso negativo, por qual razão?
    8 - Dentre as inovações, menciona-se inclusive a redução nos valores de
pedágio já existentes, em média, 19%. Quais serão os procedimentos  adotados
para a efetivação da supramencionada redução?
    9  -  Por  fim,  no  tocante  às  revisões  ordinárias  bem   como   as
extraordinárias, que tem como objetivo a eventual readequação dos planos  de
investimentos,  dos  planos  de  seguros,   garantias   e   indicadores   de
desempenho, quais serão  as  regras  e  impactos  supervenientes  que  podem
influenciar nos valores das tarifas praticadas?

    JUSTIFICATIVA

    As inovações contratuais adotadas nas novas licitações são inéditas,  e
têm o  objetivo  de  ampliar  e  melhor  as  condições  de  financiamento  e
desenvolvimento da concessão.  Embora,  a  princípio  acredita-se  que  tais
medidas trarão benefícios  aos  usuários,  que  reclamam  constantemente  da
qualidade  e   valor   exorbitante   das   tarifas   de   pedágio,   existem
questionamentos de como o novo modelo proposto  será  colocado  em  prática,
bem como se o mesmo será estendido aos demais  lotes  de  concessão  que  se
encontram vigentes.
    Em assim sendo, sempre com o objetivo de levar a  melhor  prestação  de
serviço aos cidadãos,  requer  seja  esclarecido  os  questionamentos  supra
descritos.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Tenente Coimbra