

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, Senhor José Henrique Germann Ferreira, para que preste  as  seguintes
informações referente ao Processo nº 1015241-38.2018.8.26.0625, que  tramita
na Vara da Fazenda Pública do Foro de Taubaté-SP:
    1 - Foi instalado Processo Disciplinar para averiguar as denúncias?
    2 - Se sim, em que fase se encontra as investigações?
    3 - Quais os nomes e os cargos dos(as) servidores(as) envolvidas?
    4 - Como funciona o acesso ao Sistema Cross?
    5 - Já foi tomada alguma providência para melhorar o Sistema  Cross,  a
fim de evitar novas ilegalidades no sistema de agendamento?

    JUSTIFICATIVA

    Em outubro de 2018 servidores da Secretaria de Saúde  do  Estado  e  do
Hospital  Regional   de   Taubaté,   foram   denunciados   por   improbidade
administrativa nos  autos  do  Processo  nº  1015241-38.2018.8.26.0625,  que
tramita na Vara da Fazenda  Pública  do  Foro  de  Taubaté-SP,  por  suposto
envolvimento no esquema que driblava a  fila  do  sistema  de  regulação  de
consultas e  exames  pelo  SUS  para  beneficiar  pacientes  indicados  pelo
vereador Bilili de Angelis.
    De acordo com o Ministério Público, para furar a fila de procedimentos,
o grupo acessava desde 2013 o sistema da  Cross  (Central  de  Regulação  de
Ofertas e Serviços da Saúde).
    Certo de vosso empenho, esperamos celeridade quanto ao  posicionamento,
de forma a prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Sergio Victor