

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 388, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Governo, requisitando-lhe as informações a seguir.
    1. Quando será  a  posse  dos  Agentes  de  Organização  Escolar  (AOE)
relativo ao último certame em aberto?
    2. A posse será dos 1495 selecionados ou haverá incorporação gradual?
    3. Há  previsão  de  contratação  de  servidores  temporários  enquanto
pendente a posse dos novos AOE?

    JUSTIFICATIVA

    Em 05 de junho de 2018 foi aberto o processo seletivo  para  Agente  de
Organização Escolar (AOE), no Estado de São Paulo.
    Conforme restou noticiado foram mais de 140  mil  inscrições,  sendo  a
prova aplicada no mês de agosto de 2018, em um universo de 1.495 vagas.
    Até  o  presente  momento  o  processo  seletivo  não  foi  finalizado,
impactando o regular funcionamento das escolas públicas, diante da  carência
de recursos humanos, que serão  supridos,  em  parte,  pela  convocação  dos
aprovados.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 11/6/2019.
    a) Sergio Victor