


                       PROJETO DE LEI Nº 542, DE 2018


                                 Isenta do pagamento de IPVA, o veículo  do
                                 Guarda Civil Municipal.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Inclua-se o seguinte inciso IX ao  artigo  13  da  Lei  nº
13.296, de 23 de dezembro de 2008:

             “Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
(...)

             IX –  de um único  veículo,  de  propriedade  do  Guarda  Civil
       Municipal”.(NR)

      Artigo 2º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.



                                JUSTIFICATIVA





      O Guarda Civil Municipal - GCM executa suas funções mesmo em  momentos
de folga ou no deslocamento para o local de atuação.

      Pela característica única de seu trabalho, o instinto do GCM é  ajudar
as pessoas e realizar diversas tarefas para as quais foi treinado.  Portanto
o GCM exerce sua missão muito além da carga horária efetivamente oficial.

      O risco que  correm  quando  estão  fardados  nestes  deslocamentos  é
grande e este  benefício  colaboraria  para  que  o  guarda  utilizasse  seu
automóvel visando sua segurança.

      Desta forma  entendemos  ser  justo  que  ele  possa  usufruir  de  um
benefício que o estimularia ainda mais.

      Contamos com a apreciação e aprovação pelos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 7/8/2018.



                           a) Chico Sardelli - PV