

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 215, DE 2019

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que seja  oficiado
ao Secretário de Segurança Pública do Estado, Excelentíssimo Senhor  General
João Camilo Pires de Campos para que para que preste as  informações  abaixo
solicitadas:
    1 – Com base no Decreto-Lei nº 15.620, de  29  de  janeiro  de  1946  e
Decreto Nº 59.609, de 16 de outubro de 2013 entende-se que não  há  reajuste
na diária de alimentação cedida ao Policial Militar desde este último.  Essa
informação procede?
    2 – Qual o cálculo utilizado para aplicação da diária de alimentação?
    3 – Com referência ao ano de 2019, qual valor da diária de  alimentação
cedida aos policiais militares?
    4 – O valor da diária de alimentação  é  pago  igualmente  a  todos  os
agentes  da  polícia  militar  ou  há  discricionariedade  entre  postos   e
graduações? Em caso positivo, qual critério e fundamento legal para tanto?
    5 – Com referência ao ano de  2019,  qual  valor  diário  do  benefício
cedido aos policiais civis e bombeiros?
    6 – O valor do benefício de vale-refeição é pago igualmente aos agentes
da polícia militar e civil?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Sargento Neri