



                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2021

                                   Dá  nova  redação  a   dispositivos   da
                                   Resolução nº 925, de 02 de fevereiro  de
                                   2.021.




O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO  PAULO,  no  uso  da
atribuição que lhe confere a alínea  “h”  do  inciso  II  do  artigo  18  do
Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:



Artigo 1º − Ficam acrescidos à Resolução nº 925, de 02 de fevereiro de
2.021, os seguintes dispositivos:

I – No inciso I do artigo 2º, as alíneas “s” e “t”:

      “s) Serviço de Defesa contra o Racismo;

      t) Serviço de Combate à Violência Contra a Mulher; “ (NR)

II – Na alínea “c” do inciso III do artigo 2º, os itens “c.4” e “c.5”:

      “c.4) Divisão de Liquidação e Programação de Despesas;

      c.5) Divisão de Tesouraria e Prestação de Contas; “ (NR)

III – Na alínea “d” do inciso III do artigo 2º, o item “d.3”:

      “d.3) Divisão de Mobilidade e Serviços; “ (NR)

IV – o inciso VI do artigo 23:

      “VI - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)

V – O artigo 33-A:

      “Artigo 33-A - A Divisão de Liquidação e Programação de Despesas,
      unidade administrativa subordinada ao Departamento de Orçamento e
      Finanças, possui as seguintes atribuições:

      a) analisar processos de despesas para fins de liquidação e
      programação de desembolso

      b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares
      para que sejam efetuados os pagamentos;

      c) emitir as notas de lançamento e programação e desembolso;

      d) emitir relatórios gerenciais para o perfeito controle da
      programação financeira;

      e) registrar os processos de despesa, providenciando a autorização de
      pagamento nos casos necessários;

      f) reter tributos sobre as despesas conforme legislação vigente;

      g) encaminhar os expedientes de prestações de contas a serem
      submetidos à aprovação da Secretaria Geral de Administração e,
      posteriormente, encaminhá-los ao Tribunal de Contas do Estado, quando
      for o caso;

      h) efetuar e controlar os registros de restos a pagar;

      i) outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)

VI – o artigo 33-B:

      “Artigo 33-B - A Divisão de Tesouraria e Prestação de Contas, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Orçamento e Finanças,
      possui as seguintes atribuições:

      a) examinar os elementos comprobatórios da despesa e providenciar os
      respectivos pagamentos;

      b) emitir cheques, ordens de pagamento, relação das ordens bancárias
      externas e providenciar transferências de recursos financeiros
      utilizados;

      c) manter controle diário sobre o numerário disponível;

      d) manter registros das prestações, restituições, substituições e
      liberações de cauções e fianças;

      e) controlar os recursos financeiros concedidos e de outras formas de
      entrega de numerário;

      f) manter registros sobre a disponibilidade de recursos financeiros;

      g) elaborar a prestação de contas das despesas ordinárias, bem como
      das realizadas por adiantamento;

      h) manter registros e informar aos diversos órgãos sobre as retenções
      de impostos aplicados sobre pagamentos aos fornecedores;

      i) elaborar documentação referente à ordem cronológica de pagamentos
      da ALESP;

      j) controlar as receitas obtidas pelo Fundo Especial de Despesa da
      ALESP;

      k) elaborar a previsão anual de receita e os balancetes do Fundo
      Especial de Despesa da ALESP;

      l) outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)

VII – o artigo 38-A:

      “Artigo 38-A - A Divisão de Mobilidade e Serviços, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Infraestrutura, possui
      as seguintes atribuições:

      I - em relação ao transporte:

      a) tomar as providências necessárias para a regularidade de todos os
      modais de transportes utilizados pelos servidores e Deputados da
      ALESP, inclusive através da fiscalização e controle dos contratos
      correlatos;

      b) instruir processo para que servidores legalmente habilitados possam
      dirigir os veículos à disposição da ALESP;

      c) sugerir a adoção do aprimoramento dos modais disponíveis para
      transporte de pessoas, documentos e cargas pela ALESP;

      II - em relação aos serviços de administração geral:

      a) executar ou providenciar os serviços de conservação, reparação e
      ampliação das instalações e equipamentos de telefonia e afins, de
      relógios e de relógios datadores;

      b) fiscalizar os serviços executados por terceiros em geral;

      c) fornecer à Divisão de Comunicação Social as informações necessárias
      para a elaboração e atualizações da lista de telefones internos da
      ALESP;

      d) gerenciar e administrar sistemas de telefonia que permitam ligações
      entre a rede interna e a externa, bem como os aparelhos disponíveis;

      e) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e equipamentos
      de telefonia, adotando as providências para sua manutenção,
      substituição ou baixa patrimonial;

      f) receber e distribuir a correspondência encaminhada à ALESP, bem
      como jornais, revistas e periódicos, oriundos de assinaturas;

      III - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)

Artigo 2º – Passam a  vigorar  com  as  redações  a  seguir  os  respectivos
dispositivos da Resolução nº 925, de 02 de fevereiro de 2.021:

I – Itens 1, 2 e 4 da alínea “b” do inciso III do artigo 2º:

      “b.1) Divisão de Folha de Pagamento;

      b.2) Divisão de Aposentadorias e Benefícios;

      b.4) Divisão de Desenvolvimento de Pessoas; “ (NR)

II – Item 2 da alínea “c” do inciso III do artigo 2º:

      “c.2) Divisão de Contabilidade; “ (NR)

III – Item 2 da alínea “d” do inciso III do artigo 2º:

      “d.2) Divisão de Manutenção e Conservação; “ (NR)




IV – o artigo 20:

      “Artigo 20 - Ao Chefe de Gabinete da Secretaria Geral de Administração
      compete:

      I  -  planejar,  coordenar  e  dirigir  as  atividades  do  respectivo
      Gabinete, sob orientação do Secretário Geral de Administração;

      II  -  dirigir  e  coordenar  os   trabalhos   da   Coordenadoria   de
      Contratações;

      III - autorizar despesas no caso de dispensa de licitação previsto  no
      inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de  1º  de  abril  de
      2021;

      IV - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)

V – o artigo 21:

      “Artigo 21 - A Coordenadoria de Contratações, unidade administrativa
      com nível hierárquico de Divisão Técnica e subordinada diretamente à
      Secretaria Geral de Administração, possui as seguintes atribuições:

      I - acompanhar os contratos de suprimentos e serviços das Secretarias
      da ALESP;

      II - lavrar contratos, ajustes e acordos relativos à aquisição e
      alienação de materiais, prestação de serviços e execução de obras, bem
      como preparar o extrato dos contratos;

      III - acusar o inadimplemento de cláusulas contratuais, mediante
      provocação do gestor do contrato;

      IV - manter atualizado o registro de convênios, contratos e obrigações
      que acarretem ônus à ALESP;

      V - manifestar-se sobre reajustes, prorrogações e aditamentos
      contratuais;

      VI - instruir processos e expedientes referentes à aquisição de
      material ou à prestação de serviços;

      VII - realizar pesquisas sobre o preço de mercado das aquisições a
      serem feitas ou serviços a serem contratados, bem como manter o
      registro das aquisições realizadas pela ALESP e sugerir a modalidade
      licitatória;

      VIII - lavrar autorizações de compras e ordens de execução de serviço;

      IX - encaminhar, através da Chefia de Gabinete da Secretaria Geral de
      Administração, ao Tribunal de Contas do Estado, conforme limites por
      este estabelecidos, cópia dos contratos administrativos;

      X - elaborar relatório de contratos para envio ao Tribunal de Contas
      do Estado;

      XI - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)







VI – o inciso V do artigo 23:

      “V - receber a Declaração de Bens, Fontes de Rendas e Valores ou cópia
      da Declaração  de  Imposto  de  Renda  pelo  período  estabelecido  na
      legislação; “ (NR).

VII – o artigo 25:

      “Artigo 25 - A Divisão de Folha de Pagamento, unidade administrativa
      subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, possui as seguintes
      atribuições:

      I - em relação à folha de pagamento:

      a) elaborar e processar a folha de pagamento dos servidores ativos e
      deputados;

      b) efetuar a conferência e a correção da folha de pagamento;

      c) proceder aos cálculos de retenções e descontos legais de servidores
      ativos e deputados, assim como preparar os respectivos arquivos para
      envio à Receita Federal e aos órgãos previdenciários;

      d) proceder à averbação e classificação dos descontos e consignações
      autorizados em lei, bem como os referentes às entidades
      consignatárias;

      e) organizar e manter atualizado registro com averbação das alterações
      de vencimentos e vantagens, licenças e demais ocorrências, com
      indicação das leis e atos administrativos correspondentes;

      f ) comunicar ao Departamento de Orçamento e Finanças cancelamentos de
      créditos informados ao banco, bem como ordens de crédito a serem
      efetuados;

      g) encaminhar ao Departamento de Orçamento e Finanças, em prazo hábil,
      os totalizadores das folhas normais, suplementares e complementares,
      para que sejam providenciadas as respectivas programações de
      desembolso e solicitações de recursos;

      II - preparar e expedir certidões e informações de sua competência
      quanto aos servidores ativos e, no que couber, dos Deputados;

      III - em relação ao apoio aos Deputados:

      a) receber da Secretaria Geral Parlamentar a folha de frequência dos
      Deputados e processar a folha de pagamento;

      b) organizar e manter atualizado o controle dos registros relativos ao
      pagamento dos Deputados;

      IV - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)










VIII – o artigo 26:

      “Artigo 26 - A Divisão de Aposentadorias e Benefícios, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, possui
      as seguintes atribuições:

      I - preparar os processos de aposentadoria, no que se refere à
      informação de vencimentos do servidor e a respectiva decisão da Mesa
      Diretora;

      II - elaborar e processar a folha de pagamento dos servidores
      aposentados;

      III - enviar os processos de aposentadoria para registro no Tribunal
      de Contas do Estado;

      IV - proceder aos cálculos de retenções e descontos legais de
      servidores inativos, assim como preparar os respectivos arquivos para
      envio à SPPrev;

      V - organizar e manter atualizados, de acordo com a legislação
      vigente, o registro dos direitos e dos proventos dos servidores
      aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo bem como
      os assentamentos cadastrais e financeiros para utilização, mediante
      requerimento, destes ou de seus pensionistas;

      VI - preparar expedientes, informações e certidões relativas aos
      aposentados da ALESP visando atender as solicitações, mediante
      requerimento, destes ou de seus pensionistas, bem como de outros
      órgãos deste Poder;

      VII - efetivar o recadastramento anual dos servidores aposentados da
      Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em conformidade com a
      legislação vigente;

      VIII - elaborar, promover os cálculos, efetuar a conferência e a
      correção da folha de pagamento dos servidores aposentados e fornecer
      as informações necessárias à São Paulo Previdência (SPPREV); 

      IX - preparar todos os expedientes relativos aos servidores
      aposentados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a serem
      encaminhados à São Paulo Previdência (SPPREV); 

      X - controlar o cadastramento junto à empresa responsável pelo vale-
      refeição, a distribuição inicial do cartão eletrônico, a solicitação
      dos créditos e informação dos descontos dos servidores; 

      XI - receber, planejar, elaborar, promover verificações, revisões,
      conferências e glosas, bem como outras providências correlatas e
      necessárias para o processamento da documentação comprobatória,
      apresentada por servidores ativos, exonerados e inativos, para fins do
      Programa de Assistência à Saúde Suplementar e do Auxílio Pré-Escolar,
      e seu respectivo pagamento, de acordo com a legislação pertinente;

      XII - preparar e instruir os processos de informação de débito dos
      servidores aposentados e, no que se refere aos benefícios de que
      tratam a Resolução nº. 858/2008 da ALESP e a Resolução nº. 897/2014 da
      ALESP, dos servidores ativos, exonerados e inativos, encaminhando-os à
      apreciação superior;

      XIII - proceder à averbação e classificação dos descontos e
      consignações autorizados em lei, bem como os referentes às entidades
      consignatárias, para servidores inativos;

      XIV – cadastrar, alterar e excluir os dados dos servidores e seus
      beneficiários junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor
      Público Estadual de S. Paulo – IAMSPE, observada a Lei nº 17.293 de
      15/10/2020.

      XV - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)




IX – o artigo 27:

      “Artigo 27 - A Divisão de Registro e Cadastro Funcional, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, possui
      as seguintes atribuições:

      I- receber, conferir e preparar documentação relativa à posse dos
      servidores;

      II- realizar e manter atualizado o registro e cadastro funcional dos
      servidores;

      III- registrar e controlar as informações de falta e regularizações de
      frequência, o horário de estudante, a entrega dos memorandos de
      frequência pelas unidades, além de recepcionar e encaminhar as folhas
      de registro de ponto das unidades para arquivamento;

      IV- fornecer à unidade preparadora da folha de pagamento as
      informações relativas à frequência, férias e outras necessárias para
      aquela unidade;

      V - encaminhar atos relativos a pessoal do Departamento de Recursos
      Humanos para publicação no Diário Oficial do Estado;

      VI - instruir expedientes e processos relativos à situação funcional
      dos servidores, quando solicitado por outras unidades;

      VII - efetuar o controle do quadro de servidores efetivos, registrando
      as alterações decorrentes de provimento e vacância;

      VIII - controlar a situação funcional de servidores afastados para
      prestar serviços na ALESP, recebendo documentação dos órgãos de origem
      e procedendo com os registros e encaminhamentos necessários;

      IX - preparar certidões sobre o registro e cadastro funcional do
      servidor;

      X - proceder à lotação e remoção dos servidores;

      XI - planejar, organizar e executar as atividades referentes à guarda
      e conservação de prontuários e documentos relativos aos servidores
      ativos;

      XII - proceder às averbações de tempo externo e à contagem de tempo
      dos servidores para todos os efeitos legais;

      XIII - estabelecer os procedimentos necessários para efetivação da
      licença-prêmio, sexta-parte, adicional por tempo de serviço e outras
      vantagens de sua competência;

      XIV - dar ciência aos servidores ativos sobre assuntos de alçada da
      unidade;

      XV - emitir e manter controle das identidades funcionais dos
      servidores;

      XVI - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)




X – o artigo 28:

      “Artigo 28 - A Divisão de Desenvolvimento de Pessoas, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, possui
      as seguintes atribuições:

      I - coordenar, planejar e executar as atividades referentes à seleção,
      treinamento e capacitação de recursos humanos;

      II - desenvolver e atualizar pesquisas que forneçam dados sobre a
      organização e condições do trabalho do servidor, de interesse da
      Administração;

      III - desenvolver e realizar programas e eventos ligados à melhoria da
      Qualidade de Vida no Trabalho, especialmente os relacionados com as
      condições laborais, o desenvolvimento humano e funcional e com a
      qualidade e produtividade do trabalho;

      IV - prestar acompanhamento funcional e profissional a servidores e
      chefias, individualmente ou a grupos, visando auxiliar na solução de
      problemas profissionais pessoais, organizacionais ou da unidade;

      V - auxiliar na implementação e acompanhamento do programa de trabalho
      remoto no âmbito das unidades administrativas vinculadas à
      Procuradoria da ALESP, à Secretaria Geral de Administração e à
      Secretaria Geral Parlamentar;

      VI - em relação à seleção, treinamento e capacitação dos servidores:

      a) elaborar cursos ou treinamentos, durante o estágio probatório, bem
      como nos casos de readaptação de servidores, visando sua adaptação às
      diversas áreas de atuação, quando necessário;

      b) realizar, direta ou indiretamente, treinamento e cursos de
      capacitação do pessoal;

      c) manter registros atualizados do perfil profissional dos servidores
      da ALESP;

      d) elaborar, anualmente, mediante dados fornecidos pelas unidades,
      propostas para a realização de cursos de capacitação;

      e) emitir certificados e certidões relativos a cursos e treinamentos
      realizados sob sua responsabilidade;

      VII - em relação ao planejamento de recursos humanos:

      a) avaliar as necessidades de recursos humanos com base nos elementos
      fornecidos pelas demais unidades visando a realização de concursos e
      realocação de pessoal;

      b) elaborar análises ocupacionais para o preenchimento dos cargos
      destinados ao atendimento das demandas das unidades administrativas;

      c) programar e coordenar, direta ou indiretamente, as atividades de
      seleção de pessoal, mediante concurso público, conforme as diretrizes
      estabelecidas pelo Secretário Geral de Administração;

      d) analisar as propostas de readaptação de servidores, recomendando a
      realocação, se necessário, ao Diretor do Departamento;

      e) planejar, coordenar e executar as ações relacionadas à aplicação
      dos institutos de mobilidade funcional;

      f) manter atualizado o controle dos processos relativos a concursos
      públicos e proceder à guarda dos mesmos, no período de sua vigência;

      g) elaborar certidões relativas a concursos públicos realizados na
      ALESP;

      h) elaborar o processo de estágio probatório, com base nas informações
      fornecidas pela Divisão de Registro e Cadastro Funcional, enviando os
      formulários de avaliação relativos ao estágio ao superior imediato do
      servidor;

      i) submeter à apreciação da Comissão de Avaliação de Desempenho e
      Estágio Probatório os resultados da avaliação, dando ciência do seu
      teor ao interessado;

      j) analisar, coordenar e executar, direta ou indiretamente, as
      atividades de recrutamento, seleção, gestão, pagamento, desligamento
      de estagiários;

      k) emitir os termos de compromisso de estágio como parte concedente e
      celebrar convênio de programas de estágio com instituições de ensino,
      sem ônus financeiro para a Alesp;

      l) sugerir, provocado ou de ofício, ao diretor do DRH a realocação de
      servidores entre unidades administrativas para adequar o quadro de
      pessoal aos limites normativos;

      VIII - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)




XI – o artigo 29:

      “Artigo 29 - A Divisão de Atendimento de Saúde ao Servidor, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Recursos Humanos, possui
      as seguintes atribuições:

      I - coordenar, planejar e executar as ações de promoção à saúde e
      controle das doenças dos servidores da ALESP;

      II - em relação à saúde do servidor:

      a) prestar assistência médica e desenvolver programas de prevenção e
      promoção à saúde aos Deputados e servidores da ALESP;

      b) realizar perícias médicas e os respectivos laudos, para fins de
      ingresso ou licenças, comprovação de invalidez permanente que possa
      ensejar aposentadoria, readaptação funcional, bem como exames médicos
      em geral;

      c) solicitar, quando necessário, a realização de exames externos bem
      como perícias e laudos ao Departamento de Perícias Médicas do Estado -
      DPME;

      d) prestar atendimento e coordenar as ações na área de enfermagem;

      e) controlar e dispensar os medicamentos básicos necessários à
      assistência médica segundo critérios médicos e em condições de uso;

      III - em relação à Medicina e Segurança do Trabalho:

      a)  elaborar estudos relativos à engenharia de segurança e medicina do
      trabalho, promover campanhas e programas com vistas à prevenção de
      acidentes, manutenção e melhorias das condições de trabalho e da saúde
      dos funcionários;

      b) examinar projetos de obras, ampliações, instalações e compra de
      equipamentos e mobiliário, do ponto de vista de segurança e saúde do
      trabalho;

      c) orientar tecnicamente a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
      do Trabalho e Doenças Ocupacionais e de Promoção à Saúde - CIPA e a
      Brigada de Emergência no desenvolvimento de seus trabalhos;

      d)  controlar o adicional de insalubridade, com base nas comunicações
      feitas diretamente pelas unidades, e nos memorandos fornecidos pela
      Divisão de Registro e Cadastro Funcional, no caso da comunicação pelas
      unidades ter sido realizada a esta Divisão;

      e) definir diretrizes e inspecionar a qualidade, funcionamento, estado
      e uso dos equipamentos de proteção individual e coletiva, elaborando e
      aplicando treinamentos para o uso adequado dos mesmos; 

      f)  investigar os acidentes de trabalho e fazer análise de suas
      causas, propondo medidas corretivas e preventivas;

      g) avaliar e acompanhar os casos de readaptação funcional;

      h) realizar avaliações clínicas e perícias a fim de atestar acidentes
      e doenças provenientes do trabalho;

      i)  supervisionar e orientar as empresas prestadoras de serviços na
      ALESP, bem como, acompanhar e fiscalizar a utilização de agentes
      químicos e equipamento de proteção por parte das mesmas;

      j) comunicar ao Diretor do Departamento responsável sobre tarefas que
      estejam sendo executadas em desacordo com as normas de segurança,
      sugerindo as medidas necessárias à correção;

      IV - em relação à Saúde Bucal dos servidores:

      a) prestar assistência odontológica aos Deputados e servidores da
      ALESP;

      b) realizar exames odontológicos admissionais, por ocasião da posse;

      c) solicitar, quando necessário, a realização de exames externos;

      d) elaborar e manter a guarda dos prontuários dos servidores ali
      atendidos;

      e) desenvolver e orientar, através de campanhas e manuais, atividades
      de prevenção a problemas de saúde bucal;

      f) manter registro diário do pessoal atendido;

      g) controlar e dispensar o material médico-odontológico necessário às
      atividades desenvolvidas;

      V - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)




XII – o inciso I do artigo 31:

      “I – assinar, juntamente com o Gestor da Divisão de Tesouraria e
      Prestação de Contas, os cheques necessários à movimentação das contas
      bancárias da Assembleia Legislativa; no impedimento ou na ausência de
      um deles, assinará os cheques seu substituto legal; “ (NR)



XIII – o artigo 33:

      “Artigo 33 - A Divisão de Contabilidade, unidade administrativa
      subordinada ao Departamento de Orçamento e Finanças, possui as
      seguintes atribuições:

      a) analisar processos de despesas para fins de empenhamento;

      b) verificar se foram atendidas as exigências legais e regulamentares
      para que as despesas sejam empenhadas;

      c) emitir notas de empenho e anulações das despesas relativas a
      pessoal, material e serviços de terceiros;

      d) controlar a execução da despesa;

      e) controlar adiantamentos e notas de empenho;

      f) manter atualizadas as contas contábeis;

      g) elaborar balancetes periódicos;

      h) analisar documentação de prestação de contas de viagens;

      i) outras atribuições compreendidas em sua área de atuação;

      j) efetuar os cálculos contábeis em reajustes, prorrogações e
      aditamentos contratuais. “ (NR)




XIV – o artigo 38:

      “Artigo 38 - A Divisão de Manutenção e Conservação, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Infraestrutura, possui
      as seguintes atribuições:

      I - verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações,
      inclusive das hidráulicas e elétricas, tomando as providências
      necessárias para a sua manutenção preventiva, preditiva e corretiva, e
      sua conservação;

      II - providenciar a execução dos serviços de manutenção predial e
      reformas e reparos da infraestrutura da ALESP;

      III - providenciar a confecção de cópias de chaves e execução de
      serviços de manutenção e substituição de fechaduras;

      IV - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)

XV – o artigo 40:

      “Artigo 40 - A Divisão de Comunicação Institucional, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Comunicação, possui as
      seguintes atribuições:
      I - informar e esclarecer à opinião pública e aos veículos de
      comunicação a respeito das atividades da ALESP;
      II - promover o credenciamento de repórteres, fotógrafos e
      cinegrafistas que venham realizar cobertura de eventos ocorridos na
      ALESP;
      III - divulgar as atividades da ALESP por meio dos seguintes veículos:
      a) Agência de Notícias;
      b) Diário da ALESP;
      c) Revista Parlamento Paulista;
      IV - coordenar e orientar os trabalhos de editoração e produção
      gráfica de materiais relativos aos seguintes veículos:
      a) Agência de Notícias;
      b) Diário da ALESP;
      c) Revista Parlamento Paulista;
      V - executar reportagem fotográfica em eventos e solenidades
      relacionados com a ALESP;
      VI - manter arquivo atualizado dos trabalhos fotográficos realizados,
      durante o período de uma legislatura (quatro anos); após esse período,
      o material ficará a cargo da Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico,
      responsável pelo Acervo Histórico da ALESP;
      VII - elaborar diariamente coletânea de reportagens referentes à ALESP
      e que sirvam de subsídio ao trabalho parlamentar, encaminhando o
      material por meio impresso ou eletrônico aos gabinetes;
      VIII - atender os jornalistas, providenciando o necessário para a
      realização de seus trabalhos na cobertura das atividades da ALESP;
      IX - coordenar e orientar os trabalhos de editoração e produção
      gráfica de materiais relativos à ALESP;
      X - realizar, direta ou indiretamente, a impressão e/ou reprodução das
      publicações oficiais da ALESP, bem como o seu acabamento;

      XI - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação.”




XVI – O artigo 42:

      “Artigo 42 - A Divisão de Comunicação Social, unidade administrativa
      subordinada ao Departamento de Comunicação, possui as seguintes
      atribuições:
      I - responsabilizar-se pelo atendimento e fornecimento de publicações
      aos segmentos sociais, criando canais de integração com o Poder
      Legislativo;
      II - conceber e apoiar, organizacional e tecnicamente, eventos que se
      constituam em canais de participação e aproximação do Poder
      Legislativo com a sociedade;
      III - prover e orientar as unidades de atendimento ao público externo
      sobre agenda diária da ALESP, atuação do Legislativo Paulista e
      eventos técnicos ou políticos, estrutura orgânica da ALESP e ainda
      quanto a publicações oficiais, solenidades, visitas, reuniões,
      exposições e outros eventos;
      IV - elaborar e distribuir publicações às unidades internas da ALESP;
      V - elaborar a lista de telefones internos da ALESP;
      VI - controlar as marcas de propriedade da ALESP;

      VII – supervisionar os canais da ALESP nas redes sociais;
      VIII - providenciar e administrar as diversas assinaturas de
      periódicos e sites jornalísticos, tratando de suas respectivas
      suspensões, cancelamentos, alterações e renovações;
      IX - em relação ao Cerimonial:
      a) executar, por determinação superior, os serviços concernentes ao
      Cerimonial da ALESP;
      b) planejar e organizar, por determinação superior, as comemorações,
      solenidades e recepções oficiais, em especial a cerimônia de posse dos
      Deputados, do Governador e do Vice-Governador, na primeira sessão
      legislativa da legislatura;
      c) organizar e providenciar, por determinação superior, todo o aparato
      necessário às cerimônias fúnebres realizadas nas dependências do
      Palácio 9 de Julho;
      d) recepcionar e agendar visitas com as autoridades constituídas para
      a apresentação da nova Mesa Diretora;
      e) executar o serviço precursor, por determinação do Diretor do
      Departamento, quando da participação do Presidente da ALESP em eventos
      externos, bem como elaborar os roteiros dos eventos;
      f) providenciar hospedagem e meios de transporte às personalidades em
      visita à ALESP, quando solicitado pelo visitante e autorizado pela
      Presidência;
      g) elaborar, quando houver convocação de Sessão Solene, os respectivos
      convites, e providenciar sua confecção e remessa às autoridades;
      h) elaborar ofício de representação quando solicitado pelo Diretor do
      Departamento;
      i) recepcionar e acompanhar autoridades em visita ou para participar
      de reuniões de Comissões e de Audiências Públicas, sempre que
      solicitado;
      X - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)







XVII – O artigo 43:




      “Artigo 43 - À Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico, unidade
      administrativa subordinada ao Departamento de Comunicação, compete:
      I - em relação à Biblioteca:
      a) tombar, catalogar, classificar e indexar livros adquiridos por esta
      unidade, bem como periódicos, publicações e outros documentos
      relacionados com a Divisão;
      b) organizar e manter atualizados os bancos de dados bibliográficos e
      referenciais de seu acervo;
      c) propor a aquisição de livros, periódicos, publicações e outros
      documentos de interesse da unidade;
      d) atuar como unidade centralizadora, recebendo as solicitações e
      adquirindo livros para as diversas unidades da ALESP, conforme
      disponibilidade orçamentária e prioridades estabelecidas; os livros
      adquiridos serão encaminhados aos solicitantes, que terão a
      responsabilidade pela sua guarda;
      e) registrar e controlar os empréstimos, devoluções, reservas e outras
      solicitações feitas por usuários internos e externos da Biblioteca;
      f) atender e orientar o leitor na localização e uso das obras que
      compõem o acervo;
      g) providenciar a desinfecção, restauração e encadernação das obras
      constantes do acervo;
      h) zelar pela conservação do acervo;
      i) administrar as diversas assinaturas que estiverem sob sua
      responsabilidade, tratando de suas respectivas suspensões,
      cancelamentos, alterações e renovações;
      II - em relação ao Acervo Histórico:
      a) receber, classificar, custodiar, conservar e divulgar os documentos
      de caráter legislativo e administrativo de valor histórico e legal
      ultimados, bem como livros, fotos e objetos da cultura material;
      b) acompanhar as atividades de avaliação e destinação dos documentos
      para efeito de preservação permanente, temporária ou eliminação;
      c) manter sob controle os documentos recolhidos;
      d) atender e orientar as consultas e pesquisas dos documentos
      históricos;
      e) proceder a pesquisas históricas, catalogando-as;
      f) preparar e fornecer, quando devidamente autorizada, certidões e
      cópias dos documentos constantes do seu acervo;
      g) organizar exposições, publicações, vídeos e site na internet para a
      divulgação dos documentos e livros do acervo aos Deputados, servidores
      e ao público em geral;
      h) zelar pela conservação do acervo;
      i) receber, classificar, arranjar, custodiar, conservar e divulgar o
      acervo de áudio das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes
      deste Poder, gerado a partir de 1963;
      III - em relação ao Acervo Artístico:
      a) receber, avaliar, custodiar, conservar e expor as obras integrantes
      do Patrimônio Cultural da ALESP;
      b) manter o controle atualizado do Patrimônio Cultural, com apoio da
      Divisão de Almoxarifado e Patrimônio;
      c) proceder à divulgação das obras componentes do Patrimônio Cultural;
      d) organizar as exposições, seminários, concursos e outras atividades
      de caráter cultural nas dependências do Palácio 9 de Julho.

      IV - outras atribuições compreendidas em sua área de atuação. “ (NR)




XVIII – o inciso I e o parágrafo único do artigo 56:

       “I - 17 (dezessete) cargos de Assessor Técnico, de que trata o item 7
      do § 2º do artigo 37 da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de
      1996; “ (NR)

      “Parágrafo único - Os 17 (dezessete) dos cargos de Assessor Técnico,
      de que trata o inciso I, serão reservados exclusivamente a servidores
      ocupantes de cargo efetivo do quadro da ALESP. “ (NR)




XIX – os incisos I e II do artigo 57:

      “I - 13 (treze), todos reservados a servidores ocupantes de cargo
      efetivo do quadro da ALESP, na Secretaria Geral Parlamentar, na
      seguinte conformidade:

      a) 04 no Departamento Parlamentar;

      b) 03 no Departamento de Comissões;

      c) 06 na Secretaria Geral Parlamentar;




      II - 13 (treze), todos reservados a servidores ocupantes de cargo
      efetivo do quadro da ALESP, na Secretaria Geral de Administração, na
      seguinte conformidade

      a) 03 no Departamento de Recursos Humanos;

      b) 01 no Departamento de Orçamento e Finanças;

      c) 01 no Departamento de Comunicação;

      d) 01 no Departamento de Inovação e Tecnologia da Informação;

      e) 01 no Departamento de Infraestrutura

      f) 06 na Secretaria Geral de Administração; “ (NR)




Artigo 3º Os cargos de Assistente Legislativo Administrativo,  criados  pelo
inciso I do artigo 7º da Resolução nº 904, de 30  de  abril  de  2015,  pelo
inciso I do artigo 8º da Resolução nº 905, de 30 de abril  de  2015  e  pelo
inciso I do artigo 2º da Resolução nº 906, de 30 de abril de 2015, passam  a
ser  lotados  na  Secretaria  Geral  de  Administração   ou   nas   unidades
administrativas que lhe sejam subordinadas.


Artigo 4º - Ficam acrescidos no SQC-I do QSAL, Escala de Vencimentos  Cargos
em Comissão da ALESP, 3 (três) cargos de Gestor de Divisão, de que  trata  o
item 2 do § 2º do artigo 37 da Resolução ALESP nº 776, de 14 de  outubro  de
1996.


Artigo 5º − Ficam extintos do SQC-I do QSAL, Escala de Vencimentos Cargos
em Comissão da ALESP, 3 (três) cargos de Assessor Técnico, de que trata o
artigo 56, inciso I, da Resolução nº 925, de 02 de fevereiro de 2021, na
forma do artigo 2º, inciso XVIII desta Resolução.



Artigo 6º – O quadro do Anexo IV, Sub-Anexo II – Subquadro de Cargos em
Comissão, a que se refere o artigo 43, da Resolução nº 776, de 14 de
outubro de 1996, e suas alterações posteriores, fica alterado conforme as
alterações de quantidade constantes nos artigos 4º e 5º desta norma, bem
como no artigo 11 da Lei Complementar nº 1.184, de 10 de setembro de 2012,
no artigo 2º, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar 891, de 26 de
setembro de 2013, no artigo 3º da Resolução nº 896, de 20 de março de 2014,
no artigo 1º, incisos III e IV, da Resolução nº 903, de 30 de abril de 2015
e no artigo 2º, inciso II, da Resolução 913, de 31 de março de 2017.


Artigo 7º - O cargo de Assistente Legislativo Administrativo, de  que  trata
a Lei Complementar nº 1184, de 10  de  setembro  de  2012,  será  lotado  na
Secretaria Geral de Administração ou nas unidades  administrativas  que  lhe
sejam subordinadas.


Artigo 8º - Passa a vigorar com a seguinte redação os §§ 2º e 3º  do  artigo
4º da Resolução nº 887, de 14 de fevereiro de 2013:



      “§ 2º - Aos servidores do QSAL lotados no Serviço de Combate à
      Violência Contra a Mulher poderá ser atribuída a Gratificação de
      Representação que fica fixada na referência ‘Y’ do Anexo I da Lei
      Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005. “ (NR)

      “§ 3º - Ao servidor que exerça a função de Coordenador do Serviço de
      Combate à Violência contra a Mulher poderá ser atribuída a
      Gratificação de Representação que fica fixada na referência ‘J’ do
      Anexo I da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005. “ (NR)

Artigo 9º – O organograma previsto no Anexo I da Resolução nº 776, de 14 de
outubro de 1996, fica alterado nos termos desta Resolução.

Artigo 10 − As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 11 – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


      Trata-se de Projeto de Resolução que altera a Resolução Alesp nº  925,
de 02 de fevereiro de 2021, com o objetivo de adequá-la à realidade  prática
nos diversos órgãos da Casa, identificada desde a entrada em  vigor  daquele
diploma  normativo,  bem  como  objetiva  suprir  gargalos  e  viabilizar  o
funcionamento operacional da Alesp.


      A partir da entrada em vigor da referida Resolução  em  15/03/2021,  e
dentro  do  período  de  que  trata  o  artigo  4º  das   suas   Disposições
Transitórias,  a  Administração  da  Alesp  deparou-se  com   restrições   e
limitações do novo  texto  legal,  que  poderiam  obstar  a  performance  da
administração, gerando risco e lacunas orientativas  que  poderiam  suscitar
alguma insegurança jurídica aos procedimentos administrativos da Alesp.


      O aspecto jurídico para o qual chamamos a atenção se dá por atenção  à
observância ao princípio  da  segregação  de  funções  conforme  preconizado
pelas mais altas cortes  de  Contas  do  país,  qual  seja  a  que  prevê  a
separação  entre  as  funções  de  autorização  /  aprovação  de  operações,
execução, controle e contabilização, de forma  que  nenhuma  pessoa  detenha
competências e atribuições em desacordo  com  tal  princípio,  vinculante  à
administração pública. Como tal, a  Alesp,  prezando  pela  transparência  e
maior controle de suas operações, não  deveria  consolidar  tais  etapas  do
processo financeiro em um único Gestor.


      Para além do risco jurídico apresentado, questões de  ordem  funcional
como o agrupamento de funções díspares  como  o  controle  da  frota  e  dos
serviços da Alesp e a gestão da manutenção e conservação do  edifício,   que
foram colocadas sob a coordenação da mesma Divisão, bem como a  concentração
de  funções  e  alta  quantidade  de  funcionários  em  uma  mesma   unidade
administrativa, se apresenta como um elemento de risco e de  maximização  da
complexidade operacional das unidades envolvidas, em virtude do  tamanho  da
Alesp,  número  de  serviços  contratados,  burocracia   legal   exigida   e
constantes prestações de contas exigidas pelos órgãos de controle.


      Do ponto de vista operacional, é possível constatar  que  a  Resolução
925/2021, reproduziu as atribuições  então  previstas  para  os  serviços  e
divisões, nos termos do Anexo I, Livro I, Capítulo II, do  Ato  de  Mesa  nº
11/2019, que por sua vez já replicava o então Ato de Mesa nº 17/2010.  Tendo
em vista o lapso temporal e o constante  aperfeiçoamento  da  Administração,
aquelas atribuições listadas e aglutinadas de 2010 já  não  representavam  a
realidade das diversas unidades e encontravam-se incompletas e defasadas.


      Em relação à distribuição dos cargos de Assessor  Técnico,  privativos
de servidores ocupantes de cargo  efetivo  na  Alesp,  a  presente  proposta
busca viabilizar as unidades de Departamento da Alesp  pois  estes  precisam
funcionar como centros coordenadores e de apoio às  divisões,  e  não  meros
gargalos encaminhadores de processos, daí a fixação de  um  quantitativo  de
Assessores Técnicos  para  tais  unidades  administrativas,  sugerido  nesta
Proposta de  Resolução.  Uma  estrutura  organizacional  que  estrangule  os
departamentos,  além  de  não  ter  sustentabilidade  de  longo  prazo  pela
natureza das atribuições deste nível  organizacional,  traz  enormes  riscos
operacionais decorrentes da falta de coordenação e  dos  erros  e  problemas
decorrentes.


      Adicionalmente, entre a aprovação da Resolução 925, de 02 de fevereiro
de 2021, e a sua vigência, entrou em vigor a Lei Federal nº14.133, de 1º  de
abril de 2021, chamada “Nova Lei de Licitações e Contratos  Administrativos”
que  estabelece  normas  gerais  de   licitação   e   contratação   para   a
administração pública, o  que  exige  adequações  na  redação  da  Resolução
original como ora proposto.


      Ressalte-se que a presente Proposta de Resolução não  visa  confrontar
a anterior,  uma  vez  que,  pelo  contrário,  busca  viabilizar  a  reforma
pretendida pela Resolução 925/2021, corrigindo  as  fissuras  principais,  e
permitindo a Alesp voltar a caminhar para que forneça  aos  parlamentares  e
às áreas meio,  condições  de  funcionamento  necessárias  ao  exercício  de
atribuição de cada um, seja a construção da democracia ou o seu  apoio.  Não
se discute o  papel  relevante  e  hodierno  da  implementação  de  modernos
instrumentos  de  tecnologia  da  informação  no  âmbito  da   administração
pública, bem como o fortalecimento do setor de apoio  técnico  especializado
às  atividades  dos  parlamentares,  elementos  esses  que  consistiam   nos
alicerces da proposta de Resolução que resultou na Resolução nº 925/2021.  O
que se propõe são adequações que possibilitem o  atingimento  dos  objetivos
pretendidos sem que haja, frise-se, impacto financeiro algum.



                 PROPOSTAS CONTIDAS NO PROJETO DE RESOLUÇÃO

   a)  Desmembramento  da  unidade  DIVISÃO  DE  MANUTENÇÃO,  CONSERVAÇÃO  e
      MOBILIDADE em duas Divisões - “Divisão de Manutenção e Conservação”  e
      “Divisão de Mobilidade e Serviços”.


   b) Desmembramento da unidade DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE em  três
      Divisões - “Divisão de Liquidação e Programação de Despesas”, “Divisão
      de Tesouraria e Prestação de Contas” e “Divisão de Contabilidade”.
   c)  Adequações  das   competências   de   diversas   Divisões   da   área
      administrativa, buscando aprimorar a  redação  do  texto  original  em
      consonância com a evolução das atividades  operacionais  das  unidades
      envolvidas, já  que  o  texto  original  reproduzia  competências  que
      remontam  o  ano  de  2010,  quando  da  última  revisão  formal   das
      atividades.
   d) Adequação nas atribuições do Chefe de Gabinete da Secretaria Geral  de
      Administração, em alinhamento ao previsto na “Nova Lei de Contratos  e
      Licitações”.
   e)  Lotação  de  cargos  de  Assessor  Técnico  da  Secretaria  Geral  de
      Administração  entre  os   Departamentos   da   Secretaria,   buscando
      viabilizar essas unidades como centros coordenadores  e  de  apoio  às
      Divisões.
   f) Destinação dos cargos de Assessor  Técnico  criados  na  Resolução  nº
      925/2021, exclusivamente à servidores efetivos do Quadro da Alesp.
   g) Lotação de cargos de Assistente Legislativo  Administrativo  entre  os
      setores  da  Secretaria  Geral  de  Administração,  em  unidades   que
      incorporaram novas competências, resultantes da extinção  de  unidades
      de serviço, de modo a suprir  as  demandas  administrativas  em  nível
      adequado de qualidade.


      Aproveita-se a oportunidade de apresentação desse projeto  para  fazer
uma  correção  referente  à  criação  das  gratificações  de   representação
previstas nos §§ 2º e 3º da Resolução nº 887, de 14 de  fevereiro  de  2013,
pois foram criadas fazendo referência à Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, critério que já  havia  sido  superado  quando  da  aprovação  da  Lei
Complementar nº  986,  de  29  de  dezembro  de  2005,  que  desvinculou  as
gratificações de representação da ALESP da Escala de Vencimentos  de  Cargos
em Comissão do Estado e definiu uma tabela própria.


      Certos de que a Proposta ora apresentada reforçará a administração  da
Alesp no desempenho de  suas funções, de modo que atenda às  áreas  fins  da
Alesp com qualidade superior, sempre objetivando a  evolução  do  parlamento
do Estado de São Paulo  no  cumprimento  do  dever  de  representar  o  povo
paulista, apresentamos o presente projeto de  resolução  e  contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a sua aprovação.


      Sala das Sessões, em 20/8/2021.
      a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
      a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
      a) ROGÉRIO NOGUEIRA – 2º Secretário