

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 777, DE 2021




    Em 22 de maio de 2021 foram inseridas  na  legislação  paulista,  pelos
Decretos nº 65.717 e 65.718/2021, algumas alterações que estendem a  isenção
de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação (ICMS) prevista nos artigos 2º, 14, 92,  150  e  154,  todos  do
Anexo I do Regulamento do ICMS, às operações destinadas (i) a  clínicas  que
prestam serviço de hemodiálise ao SUS e  (ii)  a  entidades  beneficentes  e
assistenciais  hospitalares  e  fundações  privadas  de  apoio  a  hospitais
públicos.

    Para  tanto,  ficou  estabelecido  que  a  Secretaria  da   Fazenda   e
Planejamento  divulgaria  a  relação  dos  estabelecimentos  das   entidades
beneficentes e assistenciais hospitalares que fazem  jus  às  isenções.  Foi
publicada no dia 06 de julho de 2021, no Diário Oficial  do  Estado  de  São
Paulo, a Portaria CAT 42/2021, que divulga  a  relação  de  estabelecimentos
das entidades beneficentes e assistenciais hospitalares  que  fazem  jus  às
isenções do ICMS com medicamentos para  tratamento  do  vírus  da  AIDS,  do
vírus da gripe  A,  de  câncer,  de  insumos  e  equipamentos  para  uso  em
cirurgias e de medicamentos  genéricos  diversos  de  que  trata  o  Decreto
65.718/2021.

    Contudo, a divulgação da tão esperada relação  de  contribuintes  cujas
operações são incentivadas ainda traz em seu  bojo  diversas  dúvidas.  Para
tanto, nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Governador do Estado, solicitando-lhe as informações a seguir:

    1) Considerando que os beneficiários  da  isenção  (clínicas  e  outras
entidades beneficentes e assistenciais hospitalares) não  são  contribuintes
de direito do  ICMS,  mas  figuram  como  contribuintes  de  fato  devido  à
majoração do  seu  custo  de  aquisição  em  decorrência  da  incidência  do
tributo, como será operacionalizada a compensação financeira  /  restituição
do valor correspondente a parcela do ICMS isenta mas  que  foi  efetivamente
paga pelo contribuinte de fato durante o período em que a isenção  já  havia
sido instituída pelos Decretos nº 65.717 e 65.718/2021, mas  sem  divulgação
das referidas listas? É possível a extensão do  incentivo  proporcionalmente
ao período em que o contribuinte não teve seu  direito  à  isenção  de  ICMS
reconhecido?

    2) A. despeito de o Decreto nº 65.718/2021 prever que  a  isenção  será
aplicada no mesmo percentual  de  atendimentos  realizados  a  pacientes  do
Sistema Único de Saúde (SUS), a lista de  entidades  beneficiadas  divulgada
pela Portaria CAT 42/2021 prevê que a isenção será aplicada  sobre  60%  dos
produtos  beneficiados  adquiridos  pelo  beneficiário.  A  mesma   Portaria
faculta ao contribuinte que  faça  jus  a  um  percentual  maior  peticionar
comprovando sua situação excepcional.

    a. Há previsão de prazo para análise desse requerimento?

    b. Como será operacionalizada a compensação financeira / restituição do
valor correspondente a parcela do ICMS isenta mas que foi efetivamente  paga
pelo contribuinte de fato (como parcela componente  do  custo  de  aquisição
dos produtos repassada pelo fornecedor) durante o período em que perdurar  a
análise de seu requerimento?

    c. É possível a extensão do incentivo proporcionalmente ao  período  em
que o contribuinte não teve seu direito à isenção de ICMS reconhecido?

    3) A Portaria CAT 42/2021  trata  apenas  das  operações  destinadas  a
entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas  de
apoio a hospitais públicos, previstas no Decreto 54.718/2021.

    a. Quando haverá a publicação da lista das clínicas que prestam serviço
de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS?

    b. Como será operacionalizada a compensação financeira / restituição do
valor correspondente a parcela do ICMS isenta mas que foi efetivamente  paga
pelo contribuinte de fato (como parcela componente  do  custo  de  aquisição
dos produtos repassada pelo fornecedor) durante o período em que perdurar  a
análise de seu requerimento?

    c. É possível a extensão do incentivo proporcionalmente ao  período  em
que o contribuinte não teve seu direito à isenção de ICMS reconhecido?




                                JUSTIFICATIVA




    Diante do cenário em que  diversos  hospitais  estão  com  dificuldades
financeiras para manterem o atendimento ao público, é  primordial  que  tais
pontos sejam prontamente esclarecidos, de modo a trazer  segurança  jurídica
tanto aos contribuintes de direito -  fornecedores,  que  operacionalizam  a
aplicação  do  benefício  quanto  aos  contribuintes  de  fato  do  ICMS   -
estabelecimentos das entidades beneficentes e assistenciais  hospitalares  -
que fazem jus às isenções supramencionadas.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Arthur do Val