

                       PROJETO DE LEI Nº 246, DE 2022


                                 Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo  69
                                 da Lei nº 6.544,  de  22  de  novembro  de
                                 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico
                                 das licitações e contratos  pertinentes  a
                                 obras,  serviços,   compras,   alienações,
                                 concessões  e  locações   no   âmbito   da
                                 Administração   Pública   Centralizada   e
                                 Autárquica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 69  da  Lei
nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre  o  estatuto  jurídico
das  licitações  e  contratos  pertinentes  a  obras,   serviços,   compras,
alienações,  concessões  e  locações  no  âmbito  da  Administração  Pública
Centralizada e Autárquica, passando a vigorar com a seguinte redação:

    “§ 1º - É vedada a subcontratação de pessoas físicas ou jurídicas:

    1. inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN;

    2. impedidas de contratar com o Governo  do  Estado  de  São  Paulo  ou
qualquer outro ente público;

    3. cumprindo pena de suspensão temporária de participação em Licitação;

    4. declaradas inidôneas por qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Federal ou do Estado, Distrito ou Município contratante;

    5. com falência decretada ou em processos de  recuperação  judicial  ou
extrajudicial, liquidação ou qualquer outra forma de insolvência.”

    § 2º - Todas as subcontratações deverão ser informadas à  Administração
em ofício contendo a identificação da entidade subcontratada,  o  objeto  do
subcontrato e os valores  pagos  a  cada  uma,  sendo  dever  do  Contratado
apresentar todos os contratos  firmados  com  seus  subcontratados  mediante
solicitação da Administração.

    §  3º  -  É  de  responsabilidade  do  Contratado  garantir  que   seus
subcontratados atendam aos requisitos legais para a subcontratação.”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Apresenta-se o presente Projeto de Lei a fim de inserir os §§ 1º, 2º  e
3º como importante instrumento de guarida da  Administração  Pública  e  dos
recursos públicos, acrescentando mais regramentos ao artigo  69  da  Lei  nº
6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto  jurídico  das
licitações e contratos pertinentes a obras, serviços,  compras,  alienações,
concessões e locações no âmbito  da  Administração  Pública  Centralizada  e
Autárquica.

    A vedação de subcontratação de pessoas  jurídicas  ou  físicas  que  se
encontram com pendências administrativas perante os órgãos da  Administração
Pública Direta e Indireta decorrentes de ilícitos  praticados  em  contratos
anteriormente celebrados diretamente  com  o  Ente  Público  ou  com  outras
pessoas jurídicas sob regime de subcontratação, visa à  proteção  do  erário
público por meio da  garantia  da  moralidade  administrativa.  Meio  e  fim
atendem, no cômputo final, ao interesse maior  da  Administração,  que  é  o
interesse público.

    Não é razoável submeter a  Administração  Pública  à  possibilidade  de
responsabilização  por  eventos  como  a  inexecução  de  contratos   ou   a
realização  de  atos  ilícitos  que  frustrem  os  objetivos  da  licitação,
causados pela subcontratação de pessoas jurídicas ou  físicas  impedidas  de
contratar diretamente com a administração.

    É indispensável que os mesmos critérios de verificação da capacidade do
licitante  adotados  pelos  órgãos  da  Administração  Pública  na  fase  de
habilitação de uma licitação, a exemplo da capacidade  jurídica;  capacidade
técnica; capacidade fiscal;  capacidade  social;  capacidade  trabalhista  e
capacidade  econômico-financeira,  sejam  também  aplicados  pelo   Parceiro
Privado na subcontratação de terceiros. Do contrário, nada mais fácil,  para
uma empresa  inidônea  que  já  tenha  lesado  a  Administração  Pública  no
passado, do que driblar os  impedimentos  de  contratação  pública  com  que
tenha sido porventura sancionada. Basta a ela ou  seus  sócios  constituírem
uma empresa laranja que figure na testa da licitação ou da  contratação,  e,
ato seguinte ao contrato, subcontratarem a obra ou  serviço  público  com  a
empresa impedida.

    A atuação proba do particular na subcontratação de pessoas jurídicas ou
físicas, exigindo que estar atendam aos requisitos legais é medida  razoável
e benéfica que se deve impor  na  forma  da  lei.  Inclusive  a  fim  de  se
combater o mal da corrupção no seio do Estado.

    Sabe-se que as subcontratações são os  principais  meios  de  corrupção
envolvendo  contratos  públicos.  Dessa  forma,  exigir   transparência   do
contratado para que ele informe todos os seus subcontratados é uma forma  de
facilitar a fiscalização do dinheiro público.

    Assim, para garantir a preservação do interesse público, da  moralidade
e da probidade administrativa, torna-se, na verdade, imprescindível  incluir
os parágrafos acima expostos ao  artigo  69  da  Lei  nº  6.544,  de  22  de
novembro de 1989 (Lei de Licitações do Estado  de  São  Paulo),  exigindo-se
das  pessoas  jurídicas  ou  físicas  por  parte  do  Parceiro   Privado   a
demonstração de regularidade perante os  órgãos  da  Administração  Pública,
para fins de subcontratação do objeto da licitação e a  total  transparência
das informações envolvendo os subcontratados.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 29/4/2022.

    a) Gil Diniz - PL