
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 106, DE 2018



Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  à   Senhora
Secretária Chefe da Casa Militar, Coronel PM Helena dos Santos Reis,  a  fim
de que nos informe:

1. O avião e/ou o Helicóptero oficial do Governo do Estado foi utilizado  no
dia 20 de abril do corrente ano pelo Governador do Estado?

2. Caso a resposta seja positiva, qual  para  quais  eventos/atividades  foi
utilizada a aeronave?

3. Caso a resposta seja positiva, quem compunha a comitiva?

4. É comum o uso do helicóptero  oficial  em  eventos  que  não  constem  da
agenda pública do Executivo?

                                JUSTIFICATIVA

É dever desta Casa de Leis garantir que as ações do  Poder  Executivo  sejam
voltadas para o interesse público, bem como fiscalizar o Poder Executivo  em
seus gastos com dinheiro público. Os detentores de  mandatos  têm  obrigação
de prestar contas de suas ações e do uso de recursos públicos.



                       Sala das Sessões, em 26/4/2018.



                              a) Marco Vinholi