

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 316, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Cultura e Economia  Criativa,
para que preste as seguintes informações:
    1. Qual a instância atual de gerenciamento  das  verbas  destinadas  às
políticas de cultura do Estado de São Paulo?
    2. Em qual estágio se encontra a implementação do Sistema  Estadual  de
Cultura?
    3. Qual a relação do Sistema Estadual de Cultura com o gerenciamento de
verbas para Cultura?
    4. Qual o planejamento para o ano de 2019 da destinação de verbas  para
a política de cultura do Estado de São Paulo?
    5. Qual percentual do valor total do orçamento da Secretaria de Cultura
é gerido por instituições privadas (Fundações, OSs e OSCIPs)?
    6. Quais são as entidades contratadas  pelo  governo  estadual  para  a
execução   das   políticas   de    cultura?    Existe    a    previsão    de
contratação/parceria de outras entidades  para  2019?  Qual  o  critério  de
contratação?
    7. Quais são os mecanismos de fiscalização da  Secretaria  Estadual  de
Cultura em relação ao uso de dinheiro  público  da  pasta  gerenciado  pelas
Fundações, Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil  de
Interesse Público (OSCIP’s)?
    8. Estes mecanismos funcionam em sua plenitude? A  Secretaria  Estadual
de  Cultura  de  São  Paulo  produz  relatórios  de  fiscalização?  Se  sim,
solicitamos os relatórios de 2018 e 2019.
    9. As instituições  privadas  que  recebem  verba  pública  da  Cultura
produzem relatórios sobre a distribuição destas verbas entre  as  atividades
realizadas, custos operacionais e demais  gastos?  Onde  a  sociedade  civil
pode acessar estas informações? Solicitamos que nos  enviem  os  respectivos
relatórios dos últimos dois anos.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando a importância do Sistema Estadual de Cultura  bem  como  a
implementação de mecanismos que identificam todas as atividades que  ocorrem
dentro deste sistema, é necessária que haja maior  transparência  quanto  as
atividades que são executadas e planejadas  no  que  se  refere  as  Os’s  e
OSCIP’s.
    Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da  assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Isa Penna