







                  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2018


                  Reconhece decisão do Tribunal de Contas  do  Estado  e  dá
                  outras providências.


                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º – Fica reconhecida  a  decisão  do  Tribunal  de
                  Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC  –
                  1403/026/09, que julgou irregulares as contas  anuais  das
                  Unidades Gestoras Executoras da Secretaria  de  Estado  da
                  Saúde constantes nos TC – 1429/026/09, TC  –  1430/026/09,
                  TC – 1432/026/09, relativas ao exercício de 2009.


                  Artigo 2º – Expeçam-se ofícios ao Ministério Público  e  à
                  Procuradoria Geral do Estado remetendo cópia deste decreto
                  legislativo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.


                  Artigo 3º – Este decreto legislativo  entra  em  vigor  na
                  data de sua publicação.






                  Sala das Sessões, em 15/06/2018.


                  a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento em seu parecer nº 835, de 2018, sobre o processo RGL nº 5400,
de 2017.