




                       PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2021


                                 Institui o " Dia Estadual de Proteção  aos
                                 Manguezais " no Estado  de  São  Paulo,  a
                                 realizar-se,  anualmente,  no  dia  26  de
                                 Julho.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o " Dia Estadual de Proteção aos Manguezais
" no Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de Julho.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apesar de sua importância, os manguezais no Brasil  são  vulneráveis  a
uma série de  ameaças  advindas  da  ação  humana.  Embora  o  Brasil  tenha
historicamente protegido seus manguezais por meio de leis federais,  o  novo
código florestal permite o uso de parte deste ambiente para atividades  como
a carcinicultura. Temos ainda como fator de pressão a  este  ecossistema,  a
exploração imobiliária e ocupações irregulares. Por outro lado, um  conjunto
de áreas protegidas perfaz hoje cerca de  75%  dos  manguezais  brasileiros.
Apesar desses avanços, ainda  é  necessário  fortalecer  as  instituições  e
conscientizar   sobre   a   importância   deste   ecossistema   (Conservação
Internacional Brasil,2020).

    A finalidade do Dia Estadual de Proteção aos Manguezais é  despertar  a
consciência a respeito do quão importante é a preservação  de  um  dos  bens
mais preciosos que a humanidade possui. A sugestão  de  data  é  dia  26  de
julho, pois essa data já se comemora mundialmente, pois  foi  uma  indicação
das Organizações das Nações Unidas (ONU).

    Segundo Santos e Furlan (2010) os manguezais se distribuem no Estado de
São Paulo com maior área  no  Litoral  Sul  e  Baixada  Santista  ficando  o
Litoral Norte com menor porção:

    O Estado de São Paulo conta com uma área de 231 km² de  manguezais,  no
entanto, 28 km² dessa área encontra-se alterada ou degradada, sendo  somente
203 km² de área preservada. Separando o litoral  paulista  em  três  setores
obtêm-se: Litoral Norte, com 3 km² de manguezais; Baixada Santista, com  120
km² e Litoral Sul, com 108 km² (HERZ, 1987).

    Segundo o Plano de Manejo APA Marinha Litoral Norte/SP elaborado no ano
de  2019  e  ainda  está  em  fase  de  aprovação  é  citado  o  Atlas   dos
Remanescentes Florestais da Mata Atlântica 2013-2014  (SOS  MATA  ATLÂNTICA,
2015) que discorre da área de de manguezais no Litoral Norte de São Paulo:

    As áreas de manguezal do Estado de São Paulo  perfazem  aproximadamente
25.016 ha, sendo 333 ha inseridos na Bacia Hidrográfica  do  Litoral  Norte.
Já de acordo com o Inventário Florestal da vegetação natural  do  Estado  de
São Paulo (KRONKA et. al., 2005), esta extensão corresponde a  20.722  ha  e
destes, 104 fazem parte da Bacia.

    Manguezais são áreas úmidas que ocorrem na  transição  entre  ambientes
marinhos e terrestres sujeitos ao  regime  de  marés.  Ocorrem  nas  regiões
tropicais   e   subtropicais   do   planeta    (Conservação    Internacional
Brasil,2020).

    Segundo o Atlas dos Manguezais do Brasil (2018) que destaca a  extensão
e a quantidade de manguezais em área (Km2):

    O Brasil é o segundo país em extensão de mangues,  com  aproximadamente
14.000 km2 ao largo do litoral do  Brasil.  Um  total  de  120  unidades  de
conservação têm manguezais em seu interior, abrangendo uma  área  de  12.114
km2, o que representa 87% do ecossistema em todo o Brasil.

    Manguezal é um dos ecossistemas mais produtivos do  planeta.  Estima-se
que ¾ das espécies de peixes marinhos de interesse  comercial  dependem  dos
manguezais para seu desenvolvimento. Esses ecossistemas  contribuem  para  a
biodiversidade, asseguram a integridade ambiental da faixa  costeira  e  são
responsáveis pelo  fornecimento  dos  recursos  e  serviços  ambientais  que
sustentam atividades econômicas. O papel desempenhado  pelos  manguezais  no
aumento  da  resiliência  dos   ecossistemas,   comunidades   e   atividades
econômicas costeiras às mudanças climáticas é  cada  vez  mais  reconhecido,
além  de  serem  importantes  estoques  de  carbono.  A  sua  conservação  é
essencial para a mitigação das mudanças do clima (Conservação  Internacional
Brasil,2020).

    Além de sua importância ambiental e cultural, os manguezais  são  fonte
de renda de centenas de milhares de famílias na  zona  costeira  brasileira,
que dependem deles também para sua segurança alimentar.

    É constituído de espécies  vegetais  lenhosas  típicas  (angiospermas),
além  de  micro  e  macroalgas  (criptógamas),  adaptadas  à  flutuação   de
salinidadeecaracterizadasporcolonizaremsedimentospredominantementelodosos,
com baixos teores de oxigênio.  Ocorre  em  regiões  costeiras  abrigadas  e
apresenta condições propícias para alimentação,  proteção  e  reprodução  de
muitas espécies  animais,  sendo  considerado  importante  transformador  de
nutrientes em matéria orgânica e gerador  de  bens  e  serviços  (SCHAEFFER-
NOVELLI, 1995, apud SANTOS, 2009).

    O Arcabouço legal para proteção dos manguezais no âmbito nacional são o
Código Florestal nº 12.727/2012 que em seu 11º artigo no  inciso  II  afirma
que deve “salvaguardar da absoluta integridade dos manguezais  arbustivos  e
dos processos ecológicos essenciais a  eles  associados,  bem  como  da  sua
produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros”.

    A Resolução CONAMA nº 303/2002 que “dispõe sobre parâmetros, definições
e limites de Áreas de Preservação Permanente”. Em seu artigo  2º  inciso  IX
define o que são os manguezais e a sua importância.

    Já a Lei da Mata Atlântica nº11.428/2006 em  seu  artigo  2º  considera
Bioma da Mata  Atlântica  vários  ecossistemas  e  florestas,  incluindo  os
manguezais.

    No estado de São Paulo, a Resolução SMA nº 09/2009 que dispõe sobre  as
situações  de  ocorrências  de   restingas   consideradas   de   preservação
permanente no Estado de São Paulo. Sabe-se que  onde  se  encontra  restinga
pode-se encontrar manguezais, pois são ecossistemas associados.

    E diante do exposto, sugerimos criar o Dia  Estadual  de  Proteção  aos
Manguezais com teor mais educativo, uma vez  que  temos  todo  um  arcabouço
legal para se basear em questões de comando e controle e ações corretivas.

    Dada a importância do tema subscrevem a autoria deste  projeto  de  lei
organizações não governamentais (ONG’s) e Associações  que  compõem  a  Rede
Litoral Norte de SP de Manguezais, que são o Instituto Terra &  Mar  de  São
Sebastião,  ACAJU  (Associação  Caiçara  Juqueriquerê)  e  ACA   (Associação
Caraguatás Ambiental, de Caraguatatuba), Associação dos Guias Turísticos  de
Ilhabela,  Grupo  Terra  do  Guaiamum/Caçandoca/Ubatuba  e  demais   pessoas
físicas integrantes da rede sendo eles pesquisadores e caiçaras.




    Sala das Sessões, em 30/4/2021.

    a) Márcia Lia – PT