

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 549, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
“Henrique Meirelles” - Secretário de Estado da  Fazenda  e  Planejamento,  a
fim de que preste as seguintes informações sobre o Projeto de  Lei  nº  529,
de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal  e  ao  equilíbrio
das contas públicas e dá providência correlatas:

    1 - Qual é a estimativa de aumento da arrecadação do ICMS, em valores e
em percentuais, por setor da economia com a adoção desta medida  de  redução
de benefícios fiscais com o uso dos dispositivos do Convênio  ICMS  42/2016?
Nesta  estimativa  está  considerada  a  possiblidade  de  guerra  fiscal  e
mudanças de fatos geradores para outros Estados por  serem  mais  vantajosos
para as empresas?;

    2 - Qual é a estimativa de aumento da arrecadação do IPVA, em valores e
em percentuais, com a adoção desta  medida  de  uniformização  da  alíquota?
Está contabilizado o risco da guerra fiscal que pode levar as  locadoras  de
veículos a registrar os veículos em outros Estados e deixar  de  pagar  IPVA
ao Estado de São Paulo? Qual é o valor estimado de  aumento  de  arrecadação
do IPVA,  especificamente  da  redução  das  possibilidades  de  isenção  de
pessoas portadoras de deficiência?

    3 - Qual é a estimativa de aumento da arrecadação do ITCMD, em  valores
e em percentuais, com as alterações previstas no PL 529, de 2020?.




                                JUSTIFICATIVA


    O Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado  é
abrangente e busca realizar um amplo ajuste fiscal no orçamento  do  Estado,
decorrente  dos  efeitos  econômicos  adversos  da  pandemia  do   COVID-19.
Entretanto,  algumas  das  medidas  não  foram  suficientemente  detalhadas,
ensejando o presente requerimento.

    Dessa forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 21/8/2020.

    a) Wellington Moura