


                       PROJETO DE LEI Nº 838, DE 2019


                                 Dispõe sobre a celebração de contratos  de
                                 impacto social no âmbito do Estado de  São
                                 Paulo e dá outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta lei dispõe  sobre  a  celebração  do  Contrato  de  Impacto
Social – CIS pela administração pública no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O Contrato  de  Impacto  Social  –  CIS  tem  por  finalidade  o
atingimento de metas de relevante interesse social, baseado  na  remuneração
de uma ou mais pessoas jurídicas de direito público ou privado, com  ou  sem
fins lucrativos, a fim de que entreguem resultados previamente fixados  pela
administração pública e verificados e avaliados por agente independente.

Artigo 3º - A celebração do Contrato de Impacto Social – CIS será  precedida
de licitação na modalidade pregão ou concorrência e no tipo menor  preço  ou
técnica e preço, observando-se as regras gerais dispostas na Lei federal  nº
8.666, de 21 de junho de  1993,  podendo  haver  a  inversão  das  fases  da
licitação, nos termos do Decreto Estadual nº 54.010, de 12 de  fevereiro  de
2009.

  Parágrafo único - Nos casos em que as  soluções  disponíveis  no  mercado
  necessitem de adaptação para o cumprimento do objeto do contrato  ou  que
  todas as especificações técnicas não  possam  ser  previamente  definidas
  pelo poder público, a administração pública poderá,  a  seu  critério  de
  oportunidade e conveniência, proceder  à  licitação  através  de  diálogo
  competitivo, na  qual  os  concorrentes  poderão  dialogar  com  o  órgão
  licitante para que seja  identificada  a  melhor  solução  que  atenda  à
  necessidade da administração, desde que estabelecidos  critérios  mínimos
  para participação no certame.

Artigo 4º - O edital de licitação  do  Contrato  de  Impacto  Social  –  CIS
observará as normas gerais previstas na Lei  federal  nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993, devendo conter, ainda:

  I – a descrição detalhada da população e/ou localidade que será impactada
  social ou ambientalmente pelo contrato  a  ser  celebrado,  com  dados  e
  indicadores suficientes a evidenciar suas necessidades;


  II – a previsão da eficiência econômica a ser gerada com a  implementação
  do contrato a ser celebrado;


  III – a possibilidade de formação de consócio público e/ou privado para o
  cumprimento do objeto do contrato a ser celebrado;


  IV –  a  possibilidade  de  o  contratado  ser  especializado  apenas  no
  gerenciamento das tarefas necessárias ao atingimento das metas ou na área
  específica a ser impactada pelo contrato a ser celebrado;


  V – a necessidade de contratação de agente independente de verificação  e
  avaliação dos indicadores sociais e/ou ambientais a serem impactados  com
  o contrato a ser celebrado e do cumprimento das metas;


  VI –  a  liberdade  de  atuação  da  entidade  para  definir  técnicas  e
  metodologias  de  financiamento,  que  poderão  servir,  inclusive,  para
  antecipar gastos e investimentos com a implementação do contrato;


  VII – a possibilidade de contratação  de  garantia  para  a  hipótese  de
  inadimplemento por parte da administração  pública,  na  forma  da  norma
  geral disposta no artigo 8º, da Lei federal nº 11.079, de 30 de  dezembro
  de 2004;


  VIII – a possibilidade de as entidades a serem  contratadas  constituírem
  sociedade de propósito específico para executar o objeto  do  contrato  a
  ser celebrado; e


  IX – a  necessidade  de  prévia  consulta  ao  Cadastro  Informativo  dos
  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais  –  CADIN  Estadual
  referente a todas as pessoas jurídicas que participarão do contrato a ser
  celebrado.

Artigo 5º - O pagamento da contraprestação pela administração  pública  será
integralmente vinculado ao atingimento das metas e  objetivos  descritos  no
Contrato de Impacto Social –  CIS,  que  poderá  ter  duração  máxima  de  5
(cinco) anos, prorrogáveis por igual  período,  e  cujas  cláusulas  deverão
seguir as regras gerais do artigo 55, da Lei federal  nº  8.666,  de  21  de
junho de 1993, devendo dispor, ainda, sobre:

  I – o prazo de vigência do contrato e as metas parciais e final  a  serem
  atingidas, fixadas sempre sobre indicadores sociais  e/ou  ambientais  da
  população e/ou localidade objetos do contrato;


  II – a contraprestação a ser paga pela administração  pública  para  cada
  meta parcial e/ou final atingidas, bem como o percentual a ser descontado
  em caso de atingimento parcial das metas;


  III – a liberdade de atuação da entidade contratada para definir técnicas
  e metodologias de trabalho, inclusive durante a execução  do  contrato  e
  para contratar atividades, pessoal e financiamentos;


  IV – as condições de contratação do agente independente de verificação  e
  avaliação do cumprimento das metas;


  V – a metodologia a  ser  adotada  para  a  mensuração  da  evolução  dos
  indicadores de impacto social e/ou ambiental;


  VI – as possibilidades de alteração contratual por acordo das partes e os
  requisitos e condições em  que  a  administração  pública  autorizará  os
  financiadores da entidade contratada a  substituírem-na  no  Contrato  de
  Impacto  Social  –  CIS,  observadas  as  normas  gerais  aplicáveis  aos
  contratos administrativos;


  VII – a assunção, pela entidade contratada, do risco pelo não atingimento
  das metas, bem como as sanções em caso  de  inadimplemento  parcial  e/ou
  total e as hipóteses de rescisão antecipada do Contrato de Impacto Social
  – CIS; e


  VIII – a forma pela qual a administração  pública  dará  continuidade  às
  ações desenvolvidas através do Contrato de Impacto Social – CIS, em  caso
  de atingimento parcial ou total das metas.

Artigo 6º - A contratação prevista nesta Lei depende de  prévia  reserva  de
recursos orçamentários, nos termos da norma geral prevista  na  Lei  federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na  Lei  federal  nº  11.079,  de  30  de
dezembro de 2004.

Artigo 7º - Aplicam-se, no que couber, ao Contrato de Impacto Social –  CIS,
as normas gerais previstas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de  1993,
e na Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Artigo 8º - A administração  pública  dará  preferência  à  arbitragem  para
dirimir conflitos relativos ao Contrato de Impacto  Social,  nos  moldes  da
Lei federal nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      O presente Projeto de Lei dispõe sobre a celebração  de  contratos  de
impacto social no Estado de  São  Paulo,  estabelecendo  critérios  mínimos,
observadas as normas gerais, para a contratação de entidades para que  atuem
na melhoria dos indicadores socioambientais e no atingimento de  metas  para
evolução de tais indicadores.


      A contratação através do CIS se  assemelha  a  prestação  de  serviços
comum, em que a Administração Pública contrata uma entidade para que  preste
serviços   suficientes    à    evolução    de    determinados    indicadores
socioeconômicos.


      Pelo  CIS,  o  pagamento  é   feito   exclusivamente   por   resultado
(atingimento  de  metas  e  melhoria  da  performance),  diferentemente   do
adimplemento pela simples execução de uma  série  de  tarefas  pré-definidas
pelo Poder Público.


      Por  isso,  a  Administração   Pública   poderá   contratar   entidade
especializada na gestão e gerenciamento dos serviços para o atingimento  das
metas, não se limitando a contratar apenas entidades que atuam no  nicho  de
mercado específico.


      A presente propositura prevê que a contratação  através  do  CIS  será
precedida de licitação nas modalidades pregão ou concorrência, sendo  que  a
Administração  Pública  poderá,  a  seu  critério,   adotar   a   modalidade
licitatória do diálogo competitivo[1][2][3][4].


      Ao celebrar o CIS, a entidade contratada ficará sujeita à fiscalização
e acompanhamento de um agente independente de verificação, que  atuará  para
que  as  metas  sejam  periodicamente  aferidas  e  para   que   indicadores
socioeconômicos sejam constantemente averiguados.


      A entidade vencedora da licitação poderá socorrer-se de  financiamento
externo para iniciar  suas  atividades,  uma  vez  que,  como  receberá  sua
contraprestação apenas após o atingimento das metas, poderá  não  dispor  de
capital próprio para a prestação dos serviços desde o início do contrato.


      Ainda que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) disponha sobre  normas
gerais para a contratação através do CIS –  sobretudo  porque  os  contratos
administrativos não  observam  o  princípio  da  tipicidade  –,  o  presente
Projeto  se  destina  a  estabelecer  regras  específicas  e  suplementares,
orientando os órgãos públicos para a realização de tal avença.


      O artigo 22, inciso XXVII, da  Constituição  Federal,  estabelece  que
“compete privativamente à  União  legislar  sobre  (...)  normas  gerais  de
licitação e contratação, em todas as  modalidades,  para  as  administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais  da  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios (...)”.


      No mesmo passo, o artigo 24, § 2º,  da  Carta  Magna,  dispõe  que  “a
competência da  União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não  exclui  a
competência suplementar dos Estados”.


      Assim, há constitucionalidade e legalidade  do  Projeto,  bem  como  o
mérito da proposta é louvável,  restando  clara  a  urgente  necessidade  de
regulação e implementação do Contrato de Impacto Social – CIS no  âmbito  do
Estado de São Paulo.


      Importante dizer que o autor da proposta recolheu diversas informações
e pareceres acerca do tema, reunindo-se com especialistas da área  e  com  o
corpo técnico da Secretaria  de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  tendo
verificado a urgente necessidade da regulamentação ora proposta para  que  o
Estado de São Paulo possa celebrar Contratos de Impacto Social em  todas  as
áreas de atuação, sobretudo em Educação, Saúde,  Segurança,  Desenvolvimento
Social, Meio Ambiente entre outras.


      Portanto, rogo aos nobres colegas Deputados que apoiem o Projeto.





                       Sala das Sessões, em 1/8/2019.





                          a) Heni Ozi Cukier - NOVO

                           -----------------------
[1] Também batizado  de  diálogo  concorrencial,  a  moderna  modalidade  de
contratação, que pressupõe  um  objeto  contratual  decorrente  de  técnicas
cabalmente complexas, cujo conhecimento, – seja sob o  aspecto  técnico,  ou
de estrutura financeira, ou jurídica do projeto –, escape ao domínio  comum,
não    é    novidade    no    cenário    internacional    (disponível     em
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281089,91041-
O+PL+55913+e+a+nova+modalidade+de+licitacao+o+dialogo+competitivo+em       –
acesso em 23 de julho de 2019).
[2] É necessário consagrar o chamado “diálogo competitivo”,  permitindo  que
os competidores controlem-se  entre  si.  Nessa  linha,  os  recursos  e  as
impugnações dos  competidores  não  são  um  problema,  são  a  solução.  As
críticas da Administração aos recursos  e  impugnações  refletem  a  postura
equivocada      em      face      da      sociedade      (disponível      em
http://justenfilho.com.br/tags/dialogo-competitivo/ - acesso em 23 de  julho
de 2019).
[3] Com ou sem fases  sucessivas,  o  diálogo  prossegue  até  que  o  Poder
Público identifique a solução ou as soluções suscetíveis de atender  a  suas
demandas. Nesse momento, declarar-se-á encerrado o diálogo e as  autoridades
solicitarão aos candidatos restantes que apresentem as propostas finais  com
base em  uma  ou  mais  soluções  especificadas  ao  longo  do  procedimento
(disponível em https://www.conjur.com.br/2017-jan-06/thiago-marrara-dialogo-
competitivo-modalidade-licitatoria - acesso em 23 de julho de 2019).
[4] A ideia é manter  o  diálogo  até  que  a  Administração  identifique  a
solução que atenda às suas necessidades, sendo que, ao  declarar  o  diálogo
concluído, a Administração abre o prazo para que  os  licitantes  apresentem
suas propostas finais, com todos os elementos  para  realização  do  projeto
(disponível em https://direitoadm.com.br/dialogo-competitivo/  -  acesso  em
23 de julho de 2019).