

    PROJETO DE LEI Complementar Nº 10, DE 2020


    Estende as licenças maternidade e paternidade dos servidores estaduais,
durante a pandemia do novo coronavírus – Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - A Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, fica inserida do
artigo 198-A, com a seguinte redação:

    “Artigo 198-A - Transcorrido o período  de  licença  à  gestante,  será
concedida extensão de 180 (cento e oitenta) dias, com  vencimento  integral,
para cuidado da criança, quando houver situação de emergência ou  calamidade
pública decretados no Estado de São Paulo.

    §1º- A  critério  da  servidora,  a  extensão  da  licença  poderá́  ser
compartilhada pelos genitores, adotantes, cônjuge, companheiro,  companheira
ou genitora não-gestante,  de  reprodução  assistida  ou  não,  em  períodos
contínuos e não concomitantes, ou mediante redução alternada da  jornada  de
trabalho, sem qualquer prejuízo, se ambos forem servidores estaduais.

    §2º- No caso de criança, nascida ou adotada, com deficiência, a licença
será estendida por 360 (trezentos e sessenta) dias. (NR)”

    Artigo 2º - O artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,
fica inserido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

    “Artigo 78 - ...

    § 1º- Transcorrido o período destinado à  licença-paternidade,  para  o
genitor ou pai adotante, será acrescido 180 (cento  e  oitenta  dias)  dias,
sem prejuízo salarial, para cuidado da criança, quando  houver  situação  de
emergência ou calamidade pública decretados no Estado de São Paulo.

    § 2º- No caso de  criança,  nascida  ou  adotada,  com  deficiência,  a
licença-paternidade poderá ser prorrogada por  09  (nove)  meses,  além  dos
dias estabelecidos no inciso XVI  do  “caput”  deste  artigo,  sem  prejuízo
salarial, para cuidado da criança, quando houver situação de  emergência  ou
calamidade pública decretados no Estado de São Paulo. (NR)”

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 4º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2020.

    JUSTIFICATIVA


    O incluso projeto de lei, de caráter excepcional, tem  como  finalidade
garantir aos pais o direito de não expor seus filhos  ao  contágio  do  novo
coronavírus - Covid-19.

    Ao estender as licenças maternidade e paternidade, estamos garantindo a
segurança dos pais para cuidar de seus filhos, sem expor  desnecessariamente
os membros da família a um vírus que é altamente  contagioso,  letal  e  sem
previsão de vacina.

    Além disso, a extensão dos prazos  vem  ao  encontro  das  necessidades
imediatas dos cidadãos paulistas para o enfrentamento da pandemia  e  também
garante cuidados exclusivos à criança no primeiro ano de  convívio  com  sua
família, criando laços afetivos fundamentais para o crescimento saudável.

    No caso de crianças com deficiência, ainda, confere um tempo maior  aos
pais para acompanhamento e cuidados  necessários  à  adaptação  de  rotinas,
terapias e especialidades, sem expor ao risco ao contato com a doença.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 8/6/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL