

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 456, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário Estadual de Educação, requisitando-lhe as informações a seguir:

    1. Se existe alguma previsão para a liberação do recurso  contigenciado
para a Creche Escola no município de Borborema?




                                JUSTIFICATIVA




    Em atendimento a solicitação do  Vereador  Carmine  Dentini  de  Paula,
Progressistas,  do  município  de  Borborema,  tal  questionamento  se   faz
necessário pelo fato de que segundo informações obtidas junto ao Fundo  para
o Desenvolvimento da Educação - FDE,  os recursos para  o  empenho  dos  59%
dos moveis restantes estariam contigenciados aguardando liberação.

    Vale ressaltar que o prédio  para  a  Creche  Escola  do  município  de
Borborema ja se encontra acabado e  pronto  para  a  inauguração,  bem  como
também os 41% dos móveis, faltando apenas esses 59% contigenciados.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 10/7/2020.

    a) Professor Kenny