

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 616, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado a Sra. Diretora da Agência Metropolitana  da  Baixada
Santista - AGEM, para que preste as seguintes informações:
    1. Se existem estudos para  a  elaboração  de  inventário  de  emissões
antrópicas diretas e  indiretas  de  gases  de  efeito  estufa  e  poluentes
atmosféricos nocivos à saúde pública  da  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista?

    JUSTIFICATIVA

    O efeito estufa é um fenômeno natural que ocorre devido à  presença  de
determinados gases na atmosfera terrestre, os quais permitem  a  entrada  da
radiação solar, mas impedem que a  radiação  infravermelha  seja  totalmente
refletida de volta para o espaço. Este fenômeno mantém  o  planeta  com  uma
temperatura média que possibilita a existência das formas de  vida  como  as
que conhecemos. Porém, o aumento acelerado na concentração destes  gases  na
atmosfera  devido  às  atividades  antrópicas  vem   contribuindo   para   a
ocorrência do impacto ambiental conhecido como aquecimento global.
    O transporte público  e  privado,  as  indústrias  de  transformação  e
geradoras de energia,  e  outras  atividades  econômicas  resultam,  em  sua
operação  direta,  na  poluição  do  ar  através  dos  gases  emitidos  pela
combustão de combustíveis que promovem a formação  de  compostos  tais  como
CO, NOx, SOx, particulados  ou  indiretamente  pela  combinação  destes  com
demais outros gases na atmosfera formando o ozônio troposférico, e outros.
    Justifica-se tal requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 18/9/2019.
    a) Professor Kenny