LEI Nº 1098, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Cria a unidade de conservação ambiental
denominada Área de Preservação Ambiental
Lago de Palmas.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada área de proteção ambiental, sob a denominação de APA LAGO DE PALMAS, uma gleba de terras com 50.370 ha. (cinqüenta mil e trezentos e
setenta hectares), situada no Município de Porto Nacional.
Parágrafo único. A APA LAGO DE PALMAS tem os seguintes limites e
confrontações: começa no marco M-01 cravado na cabeceira do Córrego Cedro com
coordenada geográfica 10º15’29” S e 48º32’37” W; segue com o azimute e distância de
331º32’43” – 8.004,80 metros, até o marco M-02 cravado na cabeceira do Córrego Capivara;
segue com azimute e distância de 358º45’59” – 6.304,25 metros, até o marco M-03 cravado
na cabeceira do Córrego Prata; segue com azimute e distância de 49º17’07” – 2.709,86
metros, até o marco M-04 cravado na cabeceira do Córrego Solta; segue por este córrego
abaixo até a sua barra no Córrego Caeté; segue por este abaixo até a cota 212 do lago da
Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães; segue por esta cota à margem direita do Ribeirão
Santa Luzia até a margem esquerda do Rio Tocantins; segue pela cota 212 até a margem
esquerda do Ribeirão dos Mangues; segue por esta cota até a margem esquerda do Córrego
Cedro; segue pelo Córrego Cedro acima até o marco M-01, ponto inicial deste perímetro.
Art. 2º. A APA LAGO DE PALMAS tem por finalidade proteger a fauna, a flora,
o solo, a qualidade das águas, de forma a garantir o aproveitamento equilibrado, sustentável
e compatível com a conservação dos ecossistemas locais.
Art. 3º. A APA LAGO DE PALMAS será implantada, supervisionada,
administrada e fiscalizada pelo Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS.
Art. 4º. Nos limites da APA LAGO DE PALMAS, respeitado o direito de
propriedade, cabe ao NATURATINS disciplinar:


I - a implantação e o funcionamento de indústrias, potencialmente poluidoras,
capazes de afetar os mananciais;
II - a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, dragagem,
escavação e mineração;
III - atividades que possam provocar
assoreamento das coleções hídricas;

erosão

acelerada

ou

acentuado

IV - loteamentos e obras de urbanização;
V - ações que possam ameaçar extinguir as espécies raras da biota ou manchas
de vegetação primitiva;
VI - a utilização de biocidas.
§ 1º. O desempenho de qualquer atividade, nos limites da APA LAGO DE
PALMAS, dependerá da aprovação pelo NATURATINS de estudos ambientais, sem
prejuízo de outras exigências legais.
§ 2º. O NATURATINS poderá atuar conjuntamente com instituições públicas ou
privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras, e organizações não governamentais
dedicadas à proteção do meio ambiente.
Art. 5º. Fica criado o Conselho Consultivo da APA LAGO DE PALMAS com a
finalidade de auxiliar o NATURATINS, na gestão das atividades afetas à área de proteção
de que cuida esta Lei.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho elaborar seu regimento interno, a ser
homologado pelo Diretor Presidente do NATURATINS, no qual constarão os deveres e
atribuições dos seus componentes, a organização, forma de funcionamento e outras matérias
pertinentes.
Art. 6º. O Conselho Consultivo da APA LAGO DE PALMAS compõe-se de
representante indicado por cada um dos seguintes órgãos e instituições: (Revogado pela
Lei nº 1.558, de 31/03/2005)

I - Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, como Presidente;
II - Prefeitura Municipal de Porto Nacional; (Revogado pela Lei nº 1.558, de
31/03/2005)

III - Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN; (Revogado pela
Lei nº 1.558, de 31/03/2005)


IV - Secretaria da Agricultura; (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
V - Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS; (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
VI - organizações não governamentais que atuam na proteção ao meio
ambiente, com representatividade em todo o Estado. (Revogado pela Lei nº
1.558, de 31/03/2005)

§ 1°. Os membros titulares e suplentes serão designados por ato do
Diretor Presidente do NATURATINS para mandato de dois anos, admitida uma
recondução. (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
§ 2º. O Presidente do Conselho não terá suplente. (Revogado pela Lei nº 1.558, de
31/03/2005)

§ 3º. Cabe ao Presidente do Conselho indicar, dentre seus membros
titulares, o Vice-Presidente que o substituirá em suas faltas ou impedimentos.
(Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)

§ 4°. Os titulares dos órgãos integrantes do Conselho poderão, a
qualquer tempo, solicitar do Diretor Presidente do NATURATINS a substituição dos
seus indicados. (Revogado pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005)
§ 5º. A participação no Conselho é considerada atividade de relevante
interesse público, vedada, a qualquer título, a remuneração. (Revogado pela Lei nº 1.558, de
31/03/2005)

Art. 7º. A SEPLAN, com o apoio do NATURATINS e do Conselho Consultivo,
realizará o zoneamento ecológico e econômico da APA LAGO DE PALMAS, regulando o
exercício e localização de atividades e indicando as que devam ser limitadas ou proibidas.
Art. 8º. O NATURATINS e o Conselho Consultivo divulgarão as medidas
indicadas nesta Lei, a fim de esclarecer, orientar e assistir os proprietários das terras
localizadas na área de proteção.
Parágrafo único. Os proprietários de terras localizadas na APA LAGO DE
PALMAS poderão mencionar o nome desta nas placas designativas das propriedades, na
promoção de atividades turísticas e na indicação de procedência dos seus produtos.
Art. 9º. As transgressões aos preceitos desta Lei ou de atos dela decorrentes serão
punidas na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único. Ao Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA compete
julgar os recursos administrativos interpostos das decisões do NATURATINS, referentes a
esta Lei.


Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia em Palmas, aos 20 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado