

                        PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2021


                                 Declara de utilidade pública a  "Instituto
                                 Boa Visão e Saúde", situada  no  Município
                                 da Praia Grande.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica declarada a utilidade pública a Instituto Boa Visão  e
Saúde “Bovisa”, com sede em Praia Grande.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Tem por objetivo este Projeto de lei aprovar a declaração de  utilidade
pública do Instituto Boa Visão e Saúde “Bovisa”, com sede em Praia Grande.

    Inicialmente, cumpre lembrar que  a  declaração  de  utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

    O Instituto Boa Visão e Saúde “Bovisa”, com sede em  Praia  Grande  tem
por finalidade a prevenção e realização de campanhas de combate  a  diversas
doenças.

    Por  todos  os  motivos  relacionados  anteriormente,  pedimos  o  voto
favorável das  senhoras  e  dos  senhores  membros  desta  Casa  de  Leis  à
aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 10/2/2021.

    a) Caio França – PSB