

PROJETO DE LEI N˚ 39, de 2019

         Dispõe sobre a proibição da ideologia de  gêneros  nas  escolas  da
         rede pública estadual e de ensino privado em todo o Estado  de  São
         Paulo.
    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica vedado, na rede pública de ensino de âmbito estadual e
nas entidades privadas do Estado de São Paulo, por parte  dos  orientadores,
diretores, coordenadores e qualquer funcionário subordinado a  rede  pública
ou  particular  do  Estado,  a  institucionalização   acerca   de   conteúdo
curricular e orientação pedagógica, que dissemine:
    I - a utilização da ideologia de gêneros, dentro ou fora,  da  sala  de
aula;
    II  -  orientação  sexual  de  cunho  ideológico  e  seus   respectivos
derivados;
    III - a propagação  de  conteúdo  pedagógico  que  contenha  orientação
sexual, ou que cause ambiguidade na interpretação,  que  possa  comprometer,
direcionar ou desviar a  personalidade  natural  biológica  e  a  respectiva
identidade sexual da criança e do adolescente;
    IV - veicular qualquer tipo de acesso à conteúdo de gêneros, que  possa
constranger os alunos,  ou  faça  qualquer  menção  a  atividade  que  venha
intervir na direção sexual da criança e do adolescente.
    Parágrafo único: O disposto desta Lei aplica-se, no que couber:
    1. - às políticas e planos educacionais e às propostas curriculares;
    2. - filmes, danças, fotografias e peças teatrais educativas;
    3. - aulas, palestras, vídeo conferência,  atividades  ministradas  por
conteúdos de internet, ou ainda, fora do expediente de aula  em  debates  no
interior da escola;
    4. - às provas e avaliações durante todo o  ano  letivo,  incluindo  as
provas para ingresso no ensino superior.
    Artigo 2º - O planejamento educacional,  deverá  abordar  matérias  que
garantam a neutralidade ideológica, respeitando os  direitos  da  família  e
dos educandos, a receberem a orientação sexual de acordo com  as  convicções
morais de seus pais ou responsável legal.
    Artigo 3º - A transgressão da referida lei por parte  dos  orientadores
educacionais, seja da rede pública estadual ou privada, estarão sujeitos  às
seguintes penalidades:
    I - no caso da transgressão por parte do funcionário público, incorrerá
na penalidade disposta no artigo 251, II, da Lei 10.261, de  28  de  outubro
de 1968, que regulamenta o Estatuto do Funcionário Público;
    II - sendo o infrator funcionário de instituição privada, será  imposta
multa de 100 Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).
    Parágrafo único - No caso de  reincidência  praticada  por  funcionário
público, incorrerá nas penas previstas no artigo 251, II, e  no  artigo  254
parágrafos 1º e 2º, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968.
    Artigo 4º - O diretor, coordenador, ou qualquer funcionário que  exerça
função  de  supervisor  da   instituição   de   ensino   deverá   fiscalizar
rigorosamente seus docentes, a fim de garantir a eficácia  da  presente  lei
e, no caso de haver constatação de  qualquer  irregularidade  por  parte  do
corpo docente, deverá denunciá-lo imediatamente, sob pena  de  responder  em
solidariedade pelas penas previstas em lei.
    Parágrafo único – Para fins desta lei, a denúncia imediata consiste  em
tomar providências antes de qualquer  denúncia  externa,  sob  pena  de  ser
considerada   absolutamente   ineficaz,   incorrendo   solidariamente   pela
infração.
    Artigo 5º - O  conteúdo  desta  lei  deverá  ser  abordado  no  ato  da
matrícula do aluno, onde serão  informados  sobre  a  primazia  dos  valores
familiares nas questões sexuais e ideológicas, bem  como  sobre  os  limites
morais e jurídicos de qualquer atividade vinculados à questão.
    Parágrafo primeiro – O caput  do  artigo  1º  desta  lei  deverá  ficar
afixada na parede da instituição de ensino,  de  modo  que  qualquer  pessoa
possa ter fácil leitura do conteúdo proibitivo  de  orientação  sexual,  sob
qualquer pretexto no interior da instituição de ensino, inclusive  em  salas
de professores, salas onde  ocorrem  reunião  de  pais,  e  de  trânsito  de
alunos.
    Artigo 6º – As  denúncias  serão  recebidas  através  da  ouvidoria  da
secretaria de educação, órgão responsável de receber reclamações que visa  a
garantia  fundamentais  da   administração   pública,   dentro   do   âmbito
educacional.
    Parágrafo único: As denúncias deverão ser realizadas com um  mínimo  de
indício  de  veracidade,  para   que   não   ocorra   injustiça   quanto   a
aplicabilidade da pena.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto tem como finalidade criação de um sistema  educativo
sócio pedagógico, dentro do  qual  possibilite  a  propagação  de  conteúdos
disciplinares  neutros,  que  possibilitam  a  propagação  de   um   projeto
educativo com diretrizes legislativa que promovem  uma  identidade  pessoal,
bem como uma intimidade afetiva  radicalmente  desvinculada  da  diversidade
biológica entre homem e mulher, garantindo  assim,  a  educação  sexual  por
parte da família conforme suas convicções morais.
    A percepção de gêneros são disciplinas que toma a  desnaturalização  do
feminino e do masculino como objeto de análise que possibilita  a  percepção
de si e a expressão social que define o masculino e o  feminino,  não  só  o
sexo biológico. Assim, “Cisgêneros” (gênero designado em seu  nascimento)  e
“transgêneros”  (identidade  diferente  do  nascimento),  são  expressões  a
definir pessoas que se identificam com o gênero atribuído ao nascer (cis)  e
aquelas que não vivenciam essa identificação (trans).
    O conceito de “ideologia de gêneros” parte de uma  falácia,  segundo  o
qual os defensores da “Ideologia de gêneros” sustentariam que a  conformação
biológica natural  seria  irrelevante  e  que  as  pessoas  constituiriam  o
próprio gênero conforme o ato de vontade, e no caso em  apreço,  na  mudança
de sexo de crianças em idade escolar, que  sequer  possuem  maturidade  para
mutação sexo.
    Com fulcro nesta  teoria  fica  evidente  a  incongruência  da  matéria
incursa no plano pedagógico que visa formar crianças  e  adolescentes,  pois
induziria os discentes a optarem por gêneros  diferentes  do  correspondente
àqueles com que nasceram, do ponto de vista biológico, e  até  se  engajarem
em práticas sexuais incompatíveis com sua maturidade e idade.
    A Constituição Federal prevê o direito de liberdade para cada indivíduo
dispor  de  sua  própria  sexualidade  (autonomia  de  vontade,  direito   a
intimidade e a vida privada – clausula pétrea) .  Dispor  da  disciplina  de
gêneros na formação de pessoas, e,  porquanto,  violadora  da  laicidade  do
estado e dos direitos fundamentais da igualdade, liberdade de  ensino  e  de
aprendizado, à proteção  contra  a  censura  e  a  liberdade  de  orientação
sexual, que usurpa o direito dos pais de educar de acordo  com  as  próprias
convicções.
    O  Estado  não  pode  usar  o  sistema  de  ensino  para  promover  uma
determinada moralidade desmedida sem  prévia  autorização  de  seus  pais  e
responsáveis, do mesmo modo que em uma sala com diversos  alunos,  o  Estado
se depara com diversos  tipos  de  famílias,  o  que  se  torna  inviável  a
propagação da matéria para alguns, sem o consenso de outros.
    Do mesmo modo, é função do professor não constranger os alunos em razão
de suas próprias convicções políticas, ideológicas,  morais  ou  religiosas,
ou de falta delas. Assim, não cabe ao sistema público de  ensino  servir  de
instrumento que induz a  ideologia  de  gêneros  nas  escolas,  e  no  mesmo
sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente  garante  aos  estudantes  o
direito de ser respeitados por seus educadores (art. 53 ECA).
    Dessa forma, a transversalidade de ensino de gêneros ou sexuais,  devem
ser conduzidos de acordo com as convicções e valores de ordem  familiar,  ou
seja, é papel da família e  não  do  orientador  interferir  diretamente  na
direção sexual da criança ou do adolescente.
    Assim, nem governo, nem escola, nem  professores,  nem  ninguém  tem  o
direito de usurpar a educação moral e  sexual  de  seus  filhos,  pois  cabe
estritamente ao pátrio poder esta decisão, que deve ser  baseada  de  acordo
com a maturidade de compreensão e discernimento de cada  criança,  bem  como
de ser ensinada de acordo com cada crença familiar.
    Vale lembrar, que o artigo 1º, VI,  do  projeto  de  lei,  a  Convenção
Americana sobre direitos Humanos,  vigente  no  Brasil,  estabelece  em  seu
artigo 12 que: “os pais tem direito a que seus  filhos  recebam  a  educação
religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.”
    Do mesmo modo, a Constituição Federal vigente, no seu artigo 24, inciso
IX, determina que compete à União Federal legislar, concorrentemente,  sobre
a educação, cultura, ensino e desporto.
    Assim,  inexistindo  lei  federal  sobre  normas  gerais,  os   Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender  as  peculiaridades,
e ainda que a superveniência da lei federal sobre normas gerais  suspende  a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
    Assim, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei 9.394, de  dezembro
de  1996),  forma  a  descentralização  dos  Estados  para  legislar   sobre
diretrizes e bases da educação, garantindo o direito a  cultura  como  dever
do Estado e da família, e com incentivo e colaboração  da  sociedade,  sendo
seu escopo  o  desenvolvimento  pleno  do  ser  humano,  o  preparo  para  o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
    Cumpre salientar, que a ADI n˚ 4.060 de Santa Catarina, destaca  que  a
partilha da legislação concorrente em  matéria  de  educação,  compreende  a
axiologia  do  pluralismo  do   federativo   brasileiro   (art.1˚,   V,   da
Constituição Federal), ante  a  necessidade  de  prestigiar  as  iniciativas
normativas regionais e locais sempre que não houver  expressa  e  categórica
interdição constitucional. Aduz inclusive, que a competência legislativa  do
Estado  ao  detalhar  a  previsão  contida  no  artigo  25  da  Lei  Federal
9.394/1994 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
    Aliás, o artigo 10, incisos III e V, da Lei de diretrizes  e  bases  da
educação preceitua que cabe aos Estados  elaborar  e  executar  politicas  e
planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais  de
educação, bem como baixar  normas  complementares  para  o  seu  sistema  de
ensino.
    Assim, fica evidente que o presente projeto de  lei  encontra  respaldo
jurídico diante da constitucionalidade prevista, sendo totalmente  plausível
sua  aprovação,  a  fim  de  possibilitar  uma  educação  mais   justa,   em
conformidade com os princípios da liberdade de crença religiosa e  dignidade
da pessoa humana, possibilitando uma edificação da pessoa humana  de  acordo
com as convicções morais da família.
    Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares  a  aprovação
desta matéria.
    Sala das Sessões, em 20/2/2019.
    a) Wellington Moura - PRB