

                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2021


                                 Institui  a  figura  do   paralegal,   que
                                 ressalvados   os   atos   privativos    da
                                 advocacia,  o  paralegal  é  o  empregado,
                                 trabalhador   autônomo   ou   profissional
                                 liberal    que    exerce    a    atividade
                                 profissional  de  suporte  e  auxílio   ao
                                 exercício  das  atividades  jurídicas   ou
                                 conexas para o exercício  profissional  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica reconhecida, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
figura jurídica do  paralegal  e  estabelece  os  requisitos  necessários  à
inscrição na Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis.

    Parágrafo único - Para a inscrição como paralegal é necessário:

    I - capacidade civil;

    II - diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição
de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

    III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

    IV - não exercer atividade incompatível com a advocacia.

    Artigo 2º -  A  inscrição  do  paralegal  deve  ser  feita  na  própria
Federação Nacional dos Advogados, Estagiários e Bacharéis.

    Artigo 3º  -  A  inscrição  como  paralegal  será  deferida  por  tempo
indeterminado, sendo  automaticamente  cancelada  em  caso  de  obtenção  de
inscrição como advogado.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    1. Um pouco da história deve fazer parte dessa justificativa, em  razão
da importância do Curso de Direito, tecnicamente intitulado “Bacharelado  em
Ciências Jurídicas”, ou seja, aquele que conclui o curso é chamado  Bacharel
em Direito.  Já  a  palavra  Advogado,  é  derivada  do  latim  “Advocatus”,
particípio passado de  Advocare,  “chamar  junto  a  si”,  formado  por  ad,
“aproximação, perto, junto”, mais vocare, “chamar, apelar para”. No  sentido
atual é o representante judicial de alguém na justiça.

    2. O Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas ou o Curso  de  Direito
como é amplamente conhecido, foi proposto provisoriamente no Brasil  através
de decreto de 09 de janeiro de 1825, mas só em 11 de agosto de  1827  é  que
foi instituído o Curso de Ciências Jurídicas, nas cidades  de  São  Paulo  e
Olinda.

    3. Antes da criação dos cursos jurídicos os magistrados que compunham o
sistema  judicial  em  funcionamento  na  Colônia  Império  eram   advindos,
principalmente, da Universidade de Coimbra.

    4. Com a formação do Estado nacional criou-se uma grande  demanda  para
compor os quadros da  magistratura,  parlamentares,  ministros,  diplomatas.
Além disso, a criação dos cursos jurídicos contribuiria para a ordenação  do
ofício da advocacia no Império, já  que  a  profissão  era  exercida  apenas
pelos advogados diplomados, mas também pelos PROVISSIONADOS. A licença  para
a atividade da advocacia por leigos  era  permitida  desde  o  século  XVII,
obtida por provisão do imperador, através do Desembargo do Paço.

    5. A Ordem dos Advogados do Brasil  foi  criada  no  ano  de  1930,  no
Governo do Presidente  Getúlio  Vargas.  Por  muito  tempo,  o  profissional
formado no Curso de Ciências Jurídicas poderia exercer a Advocacia. O  Exame
da Ordem dos Advogados surge no ano de 1967, com a aprovação do Estatuto  da
OAB, através da Lei nº 4.215/63.

    6. Com a crescente criação de faculdades de direito, o que  aumentou  o
número de Advogados, a OAB determinou em 1994, que o exame  passaria  a  ser
um requisito obrigatório para obter o registro profissional para  exercer  o
múnus da advocacia, com essa decisão o número de Bacharéis só  fez  aumentar
a cada ano, hoje chegando ao  patamar  aproximadamente  oito  (08)  milhões,
vivendo em  estado  de  incerteza,  a  margem,  sem  definição  do  que  são
profissionalmente,  ficando  no  limbo,  pois,  nem   são   Advogados,   nem
Estagiários.

    7. Esse  verdadeiro  exército  de  bacharéis  que,  sobretudo  por  não
lograrem êxito no Exame da Ordem dos Advogados  do  Brasil,  ficam  fora  do
mercado de trabalho, vive um legítimo drama  social.  Após  dedicarem  cinco
anos de suas vidas, com grande investimento pessoal e financeiro, descobrem-
se vítimas de verdadeiro estelionato educacional. A reprovação do  Exame  de
Ordem mostra que, mesmo após tanto esforço, a faculdade não lhes forneceu  o
necessário  conhecimento  para  o  exercício  da  advocacia.  Assim,  com  a
inscrição de estagiário já expirada (o prazo é de 2 (dois) anos a partir  do
terceiro ano do curso de Direito), e sem a  inscrição  como  advogado,  esse
bacharel se vê em  um  verdadeiro  limbo  profissional,  sem  poder  exercer
legitimamente a atividade para a qual buscou se preparar.

    8. Com a criação do profissional PARALEGAL, estará sendo dada dignidade
a essa legião de profissionais, dando-lhes uma  profissão,  inserindo-os  no
mercado de trabalho, sem interferir no segmento da Advocacia. Pois  o  mesmo
não poderá peticionar, representar quem quer  que  seja  de  forma  isolada,
seja pessoa física ou jurídica, em qualquer instância ou Tribunal.

    9. As estatísticas apontam a existência de cerca de 08  (oito)  milhões
de bacharéis em Direito no Brasil, potenciais  candidatos  à  inscrição  nos
quadros da Ordem dos Advogados. Hoje temos em torno  de  850  (oitocentos  e
cinquenta mil) Advogados inscritos  na  Ordem,  número  esse  que  coloca  o
Brasil  no  ranking  dos  03  (três)  países   com   maior   número   desses
profissionais no mercado de trabalho, tanto em número  absoluto  quanto  per
capita, ao lado dos Estados Unidos da América do Norte e Índia.

    10. Certamente o país não comportaria a inserção de mais 8  milhões  de
advogados na  ativa.  Logo,  o  projeto  que  ora  se  apresenta,  mostra  a
necessidade da criação da  atividade  do  PARALEGAL,  sem  concorrer  com  a
advocacia.

    11. É tanto assim, que nos dias de  hoje,  temos  em  média  oito  (08)
milhões de Bacharéis sem profissão, sem  destino,  totalmente  desamparados,
sem classe, sem tempo de serviço para contar para aposentadoria,  sem  rumo.
Alguns não fazem o teste por opção, outros por diversos  motivos,  inclusive
psicológicos não logram êxito.

    12. O Projeto tem uma finalidade extremamente social, pois ao  criar  a
profissão do PARALEGAL, fará com que  essas  pessoas  possam  ter  acesso  a
diversos serviços e passem a  ter  uma  profissão,  o  que  lhes  conferirá,
inclusive, dignidade.

    13. Há de salientar mais uma vez que a proposta tem uma visão inclusiva
dentro do âmbito jurídico, não concorrendo com a Advocacia.

    14. Tem mais,  esses  profissionais  quando  inseridos  no  mercado  de
trabalho, automaticamente deixam de  gerar  despesas  e  passam  a  recolher
impostos ao próprio Estado.

    15.  Com  esse  intuito  a  Federação  dos   Advogados,   Bacharéis   e
Estagiários,  FADESP,  vem  pedir  o  apoio  a  essa  Casa  Legislativa   na
iniciativa  desta  propositura  criando  a  profissão  do   PARALEGAL,   com
competência para, ressalvados os atos privativos da  advocacia,  atuar  como
auxiliar do  profissional  Advogado,  bem  como,  Consultor  Jurídico  e  ou
Cientista Jurídico, nos moldes do Bacharel  em  Ciências  Política,  onde  é
considerado “Cientista Político”.

    16. Aqui não se trata de pedido para extinção do Exame  da  Ordem,  mas
sim criar a profissão do PARALEGAL, que terá inscrição  e  será  fiscalizado
pela Federação dos Advogados, Bacharéis e Estagiários,  dando  possibilidade
de trabalho ao PARALEGAL, podendo o mesmo  continuar  a  fazer  o  teste  da
Ordem, que logrando êxito, exercerá a atividade Advocatícia.

    17. Diante da relevância da matéria, peço aos nobres Pares  o  apoio  e
aprovação da proposição.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Castello Branco - PSL