

                        PROJETO DE LEI Nº 68, DE 2022


                                 Dispõe sobre a utilização de energia solar
                                 nos prédios  públicos  de  propriedade  do
                                 Estado de e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os prédios públicos de propriedade do Estado de  São  Paulo
deverão  ser  equipados  com  painéis  solares  para  produção  de   energia
fotovoltaica, no prazo máximo de cinco anos.

    Artigo 2º Para fins  de  aplicação  do  disposto  no  artigo  1º  ficam
estabelecidos os seguintes prazos:

    I - dois (2) anos para  que  50%  (cinquenta  por  cento)  dos  prédios
públicos se equipem com os painéis solares;

    II - três (3) anos para 70% (setenta por cento) dos prédios públicos se
equipem com painéis solares;

    III - cinco (5) anos para que 100% (cem por cento) dos prédios públicos
se equipem com painéis solares.

    Artigo 3º - O disposto nesta Lei também se aplica aos imóveis  alugados
ao Poder Público, para funcionamento de  órgãos  públicos  da  administração
direta, indireta  e  fundacional,  observados  os  prazos  estabelecidos  no
artigo 2º.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Os municípios poderão suplementar a presente Lei nos termos
do artigo 30 da Constituição Federal.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O sistema fotovoltaico utiliza a irradiação solar  para  gerar  energia
elétrica, razão pela qual ao contrário da energia  convencional,  a  energia
solar se caracteriza como inesgotável.

    Além de ser uma das melhores fontes para a geração de energia elétrica,
inclusive frente às demais fontes renováveis, a energia  solar  fotovoltaica
é um excelente investimento e uma alternativa para  expansão  da  oferta  de
energia com menor impacto ambiental.

    Muitos  são  os  benefícios  da  energia  solar  fotovoltaica  para  os
usuários, porém, os benefícios maiores são para o meio ambiente.  A  energia
solar não gera resíduos poluentes e nem gases causadores do efeito estufa  e
não precisa de turbinas ou geradores para a produção de energia elétrica.

    A energia solar tem se mostrado uma opção em vários países do mundo. No
Brasil, a par da alta incidência de radiação solar a utilização  da  energia
solar ainda é desprezível, revelando-se necessário o apoio e o incentivo  do
poder público para mudar esse cenário.

    A utilização de energia fotovoltaica em todos os  prédios  públicos  de
propriedade do Estado contribuirá não apenas à preservação do meio  ambiente
local, mas principalmente à redução da emissão de gases de efeito estufa.

    Sendo assim, pelos motivos acima apresentados e com  total  observância
aos  Princípios  da   Eficiência   Administrativa   e   do   Desenvolvimento
Sustentável, conto com o apoio  e  aprovação  deste  Projeto  de  Lei  pelos
Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 16/2/2022.

    a) Rogério Nogueira - DEM