

PROJETO DE LEI Nº 762, DE 2019

         Altera  o  artigo  12  da  lei  10.705/2000  que  "dispõe  sobre  a
         instituição do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de
         quaisquer bens ou direitos - ITCMD".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 12 da  Lei  10.705/2000  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
    “Artigo 12 - No cálculo do  imposto,  serão  abatidas  as  dívidas  que
onerem o bem transmitido e as do espólio”. (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Rege o disposto no artigo 12 da Lei 10.705/2000:
    “art. 12 - No cálculo do imposto, não serão abatidas quaisquer  dívidas
que onerem o bem transmitido, nem as do espólio.”
    Pelo disposto no artigo 12 da Lei 10.7025/2000, o Estado de  São  Paulo
aplica sobre o ITCMD o passivo como o ativo, o que leva os  contribuintes  a
contestarem na Justiça a Lei nº 10.705, de dezembro de 2000,  que  trata  do
ITCMD, além do decreto que a regulamentou - nº 46.655, de 2002.
    Pelo dispositivo, a cobrança de ITCMD em cima de  dívidas,  o  herdeiro
não receberá o valor integral  do  espólio.  Atualmente,  as  dívidas  estão
sendo  colhidas  das  heranças  diretamente  na  abertura   do   inventário,
bloqueando total valor para quitação, sobrando para o  herdeiro  somente  os
ativos.
    No inventário arrolam-se as dívidas  e  os  bens  e  transmitem-se  aos
herdeiros somente os bens que sobrarem após  o  pagamento  das  dívidas.  As
dívidas passíveis de pagamento serão sempre no  limite  do  valor  dos  bens
deixados pelo falecido.
    É comum herdeiros pagarem o imposto sem considerar  as  dívidas,  mesmo
existindo jurisprudência consolidada nesse sentido. Nos  casos  em  que  são
abertos  inventários  judiciais  esse  tema  pode  ser  discutido  no  mesmo
processo. Já em inventários extrajudiciais,  deve-se  entrar  com  uma  ação
especifica para tratar o tema, uma vez que  os  cartórios  são  obrigados  a
seguir a previsão da lei estadual.
    A dívida não se transmite ao herdeiro. A base de cálculo do  ITCMD,  as
dívidas, efetivamente pagas ou para a satisfação das quais  foram  separados
bens suficientes, deverão ser abatidas do monte-mor, havendo  que  se  levar
em conta apenas o patrimônio transmitido, ou seja, os bens que  efetivamente
serão transferidos aos herdeiros. O ITCMD incide sobre a herança,  que  nada
mais é do que o ativo menos o passivo.
    Conforme disciplina o artigo 155, inciso I da Constituição Federal  que
compete aos Estados e ao Distrito Federal  instituir  impostos  sobre:  I  -
Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
    Os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil determinam  que  os  herdeiros
não respondem por encargos superiores à herança.
    “Artigo 1.792. O herdeiro  não  responde  por  encargos  superiores  às
forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo  se  houver
inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
    Artigo  1.997.  A  herança  responde  pelo  pagamento  das  dívidas  do
falecido; mas, feita a partilha, só respondem os  herdeiros,  cada  qual  em
proporção da parte que na herança lhe coube.”
    Em São Paulo, há jurisprudência consolidada a favor do contribuinte que
tem determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o  imposto
sobre a herança e doações.
    Nesse sentido:
    “Apelação Cível e Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ITCMD - O
ITCMD deve incidir sobre o patrimônio líquido  transmitido  e  não  sobre  a
integralidade  do  monte-mor,  deduzindo-se   o   passivo   da   herança   -
Inteligência dos artigos 1.792 e 1.997  do  Código  Civil  -  Precedentes  -
Existência de direito líquido e certo - Sentença de  procedência  mantida  -
Recursos  desprovidos  (TJ-SP  -  APL:  10235277220188260053   SP   1023527-
72.2018.8.26.0053, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 12/02/2019,  3ª
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/02/2019)
    AGRAVO DE INSTRUMENTO -- INVENTÁRIO  -  IMPOSTO  DE  TRANSMISSÃO  CAUSA
MORTIS - ITCMD - CÁLCULO - PRÉVIO ABATIMENTO DAS DÍVIDAS - A  jurisprudência
deste Egrégio Tribunal de Justiça de São  Paulo  é  no  sentido  de  que  as
dívidas do espólio não integram a base de cálculo do ITCMD, que deve  recair
exclusivamente sobre  os  bens  e  direitos  efetivamente  transmitidos  aos
herdeiros - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.  (TJ-SP  -  AI:
20038012620198260000  SP   2003801-26.2019.8.26.0000,   Relator:   Alexandre
Coelho, Data de Julgamento: 12/02/2019, 8ª Câmara de Direito  Privado,  Data
de Publicação: 12/02/2019)”
    Em julgado pela 1ª Turma do STF o  entendimento  foi  de  que  o  ITCMD
incide sobre o valor líquido da herança, descontando-se as dívidas.
    Nesse sentido:
    “EMENTA Agravo regimental no agravo  de  instrumento.  ITCMD.  Base  de
cálculo. Vedação às deduções do montante  partilhável.  Alegação  de  que  a
tributação  sobre  o  valor  integral  desse  montante  não  teria   caráter
confiscatório. Ofensa  meramente  reflexa.  1.  A  conformação  do  critério
quantitativo,  da  forma  elastecida  adotada  pela  lei  estadual,  com   a
definição de base de cálculo  que  se  extrai  da  norma  geral,  é  questão
prejudicial  à  conclusão  pelo  reconhecimento  do  caráter  confiscatório.
Resta, assim, evidenciado, tratar-se de contencioso de mera  legalidade.  2.
Mesmo se restasse superada a questão de a ofensa ser  de  ordem  infralegal,
cumpre observar que a  vedação  das  deduções  deforma  a  regra  matriz  de
incidência do imposto, fazendo incidir tributo onde não há  base  imponível.
3. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 733976 RS, Relator:  Min.  DIAS
TOFFOLI,  Data  de  Julgamento:  11/12/2012,   Primeira   Turma,   Data   de
Publicação: ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-025  DIVULG  05-02-2013  PUBLIC  06-02-
2013)”
    Diante do exposto, conclamo os nobres pares no acolhimento da  presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 11/6/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB