

                       PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2021


                                 Institui o Cadastro Estadual de Infratores


                                 das Normas Sanitárias de Enfrentamento


                                 à COVID-19 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído  o  Cadastro  estadual  de  infratores  das
normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19.

    Artigo 2º - Será incluída no Cadastro referido no artigo  1º  a  pessoa
física que praticar as seguintes condutas:

    I - participar de aglomeração em ambientes públicos  ou  privados,  que
desrespeite as normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19;

    II - participar de aglomeração em evento não autorizado pela autoridade
competente.

    Artigo 3º - O Cadastro  referido  no  artigo  1º  será  alimentado  por
informações oriundas dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização  das
normas sanitárias de enfrentamento à COVID-19.

    Artigo 4º - A inclusão  prevista  no  artigo  2º  deverá  conter  dados
completos do infrator, além dos dados da infração, incluindo  a  capitulação
legal  da  infração  que  gerou  a  inclusão,  bem  como  dados  do   agente
responsável pelo registro da infração.

    Artigo 5º - A pessoa inserida no referido Cadastro:

    I - estará  automaticamente  excluída  de  qualquer  grupo  prioritário
estabelecido pelo Programa de Imunização da COVID-19, podendo  ser  vacinada
somente após a vacinação dos grupos prioritários;

    II - receberá  uma  multa  não  pecuniária,  devendo  prestar  serviços
comunitários, que serão determinados pelos órgãos públicos competentes.

    Artigo 6º - A aplicação das sanções previstas nesta lei  não  exclui  a
aplicação de outras sanções legais.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Com tantas atitudes inaceitáveis neste  momento  de  pandemia,  como  a
recusa  de  usar  máscara  e  a  insistência  em  participar  de  festas   e
aglomerações clandestinas, que colocam em risco a vida do infrator bem  como
de sua família e de toda a coletividade é necessária  uma  reação  do  poder
público para coibir tais ações.

    O presente Projeto de Lei propõe a formação deste  cadastro,  primeiro,
para que estas pessoas sejam excluídas da prioridade da vacinação,  uma  vez
que, claramente estão indo em caminho oposto e  devem  ceder  lugar  àqueles
que estão obedecendo as normas e sacrificando seu  bem-estar  individual  em
prol do interesse da coletividade.
      Segundo, para que prestem serviços comunitários, ação que cremos  mais
efetiva do que pagar uma multa. O contato com a  sociedade  mais  carente  e
sua realidade,  bem  como  as  ações  sociais  que  visam  ajudar  os  menos
favorecidos, pode produzir um efeito mais positivo no infrator, levando-o  a
refletir sobre o outro, sobre  o  coletivo,  sobre  fazer  o  bem,  adotando
posturas mais empáticas não só neste momento de  enfrentamento  à  COVID-19,
como para a sua vida.

    Diante do exposto apresento a proposição e peço aos nobres pares a  sua
aprovação.




    Sala das Sessões, em 13/4/2021.

    a) Marcos Damasio - PL