


                       PROJETO DE LEI Nº 187, DE 2018


                                 Dispõe sobre a possibilidade dos  usuários
                                 do Poupatempo em  realizarem  o  pagamento
                                 das taxas inerentes aos seus serviços  por
                                 intermédio de cartão de débito proveniente
                                 de qualquer instituição bancária





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º -  Todas os postos do Poupatempo  deverão  possibilitar  aos  seus
usuários que  o  pagamento  das  taxas  inerentes  aos  seus  serviços  seja
realizado por intermédio de  cartões  de  débito  provenientes  de  qualquer
instituição bancária.

Parágrafo único - A regra descrita no caput abrange tanto as unidades  fixas
como as unidades móveis do Poupatempo.

Artigo 2º -  Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  A  presente  propositura  visa  determinar  que  todas  as
Unidades do Poupatempo, sejam elas fixas ou móveis,  possibilitem  aos  seus
usuários o pagamento de suas taxas por intermédio  de  cartões  provenientes
de qualquer instituição bancária.

                  Atualmente, a maioria das unidades do Poupatempo aceitam o
pagamento de suas taxas somente em dinheiro ou por intermédio de  cartão  de
débito do Banco do Brasil.

                  Tal fato tem prejudicado e muito a vida  dos  usuários  de
seus serviços, que, muitas vezes, são surpreendidos  com  tal  limitação  da
forma de pagamento, sendo obrigados a se deslocarem até o  caixa  eletrônico
ou agência bancaria correspondentes  a  seus  cartões,  mais  próximo,  para
efetuarem o saque da quantia necessária para o pagamento das taxas.

                  Inclusive,  há  reclamações  de  usuários  que,  devido  a
distância entre a Unidade do Poupatempo e  o  Caixa  Eletrônico  ou  agência
bancária  referente  a  seus  cartões,  chegaram,  até  mesmo,  a  perder  o
agendamento realizado.



                  Assim  sendo,  visa  esse  projeto  facilitar  a  vida  da
população do Estado de São Paulo que utiliza  dos  serviços  do  Poupatempo,
aprimorando ainda mais esse importante Programa do Governo do Estado de  São
Paulo.

                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB