
                       PROJETO DE LEI Nº 520, DE 2020

                             Inclua-se parágrafo no artigo 24 da Lei 6.544 e
                                                      renumere-se os demais.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - Fica incluído o seguinte parágrafo no artigo 24 da  Lei
nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e renumere-se os demais:
         “§ - Nos casos previstos no inciso III do presente artigo,  exigir-
se-á do fornecedor interessado a  documentação  e  regras  estabelecidas  na
Seção II da presente lei.” (NR)


         Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

             A presente proposição foi elaborada pelos Deputados membros do
Grupo PDO – Parlamentares em  Defesa  do  Orçamento  –  que  visualizaram  a
necessidade de implantação de normas  no  âmbito  da  Administração  Pública
Estadual direta e indireta que tenham com o objetivo  evitar  a  prática  de
atos  lesivos  ao  patrimônio  e  ao  erário  público  durante  os  períodos
decretados como calamitosos, através do  aperfeiçoamento  da  divulgação  de
informações  e  fortalecimento  dos  métodos  e  sistemas  de   controle   e
transparências no  manejo  dos  contratos  com  órgãos  públicos  quando  há
dispensa de licitação.
             O Governo tem contratado com empresas que não faziam parte  do
acervo de fornecedores consolidados do Estado, como é o caso da  empresa  de
Itapevi, que em seu CNAE tinha objeto de fabricação muito diverso daquele  a
qual fora contratado.
             Busca-se não só o preço justo, mas a garantia  do  cumprimento
do contrato.
             Abaixo, íntegra de reportagem, publicada pelo portal  UOL  que
demonstra a necessidade da inclusão pretendida por meio do  projeto  de  lei
ora apresentado:

                           "Governador de São Paulo, João Doria (PSDB)
                           Imagem: ROBERTO CASIMIRO/FOTOARENA/ESTADÃO
                           CONTEÚDO


                           Wanderley Preite Sobrinho
                           Do UOL, em São Paulo
                           07/05/2020 17h18
                           RESUMO DA NOTÍCIA


                           • 1,1 milhão de aventais para proteção individual
                           foram adquiridos por R$ 14,1 milhões


                           • Compra foi feita sem licitação em 23 de abril e
                           cancelada hoje


                           • Grupo de  deputados  descobriu  que  a  empresa
                           contratada  funcionava  em  uma   residência   em
                           Itapevi


                           • O empresário atua no ramo de edição de  livros,
                           com capital social "incompatível com o  valor  da
                           venda"


                           • Ao UOL ele negou irregularidades e acredita ter
                           sido vítima de perseguição ao governador


                           Um dia depois de uma denúncia protocolada no  TCE
                           (Tribunal de Contas do Estado), o  governador  de
                           São Paulo, João Doria (PSDB), cancelou  a  compra
                           sem licitação de  1,1  milhão  de  aventais  para
                           proteção individual ao preço de R$ 14,1  milhões.
                           Ao UOL, o empresário negou irregularidades  e  se
                           disse vítima de perseguição política.


                           A compra dos aventais descartáveis se deu no  dia
                           23 de abril.  Eles  seriam  entregues  a  equipes
                           médicas que trabalham na pandemia de covid-19.


                           Um grupo de deputados  que  fiscaliza  os  gastos
                           emergenciais do governo — Márcio Nakashima (PDT),
                           Sargento Neri  (Avante),  Leticia  Aguiar  (PSL),
                           Coronel Telhada (Progressistas) e  Adriana  Borgo
                           (Pros) — descobriu, no  entanto,  que  a  empresa
                           contratada  funcionava  em  uma   residência   em
                           Itapevi,  na  Grande  São  Paulo.  O   empresário
                           Marcelo Neres de Oliveira atua no ramo de  edição
                           de livros, com  capital  social  de  R$  20  mil,
                           "incompatível  com  o  valor   da   compra   pelo
                           governo", segundo o grupo, que  ontem  protocolou
                           uma representação no TCE (Tribunal de  Contas  do
                           Estado)  de  São  Paulo   pedindo   apuração   de
                           possíveis irregularidades.


                           Hoje à tarde,  pelo  Twitter,  Doria  anunciou  o
                           cancelamento da compra.


                           Uma nova compra será feita obedecendo todo  rigor
                           necessário.     Criamos     uma      Corregedoria
                           Extraordinária para verificar todos os  contratos
                           firmados  durante   a   pandemia.   João   Doria,
                           governador de São Paulo


                           Procurado, o empresário acredita ter sido  vítima
                           de "perseguição política" ao governador.


                           "Oferecemos um menor  preço  e  por  uma  questão
                           política de supostas irregularidades se  levantou
                           toda essa situação para prejudicar  a  imagem  do
                           governador", afirmou ao UOL. "O contrato é de  R$
                           14 milhões, mas entreguei 10.800 aventais  e  não
                           recebi R$ 1 até agora."


                           O acordo previa que  a  totalidade  dos  aventais
                           fosse entregue até 30 de junho.  Oliveira  afirma
                           que a fábrica de aventais  não  funciona  em  sua
                           casa, onde a empresa é apenas registrada.  "Tenho
                           oficina terceirizada que confecciona  o  avental.
                           Eu compro a matéria-prima, produzo nessa  empresa
                           e entrego  ao  governo  ao  menor  preço.  É  uma
                           operação absolutamente legal." Sobre o fato de  a
                           empresa ter sido registrada como uma  editora  de
                           livros, ele  garante  que  no  dia  17  de  abril
                           providenciou  o  "desenquadramento  da   empresa"
                           nesse ramo.


                           "Ela deve voltar às atividades no  dia  11."  Ele
                           diz ainda que a Resolução 379, publicada em 30 de
                           abril pelo governo, "permite  que  companhias  de
                           outros ramos auxilie a vigilância sanitária  para
                           o enfrentamento da covid-19".


                           “Recebo essa notícia do cancelamento com respeito
                           e lamentação à exposição da minha imagem. Marcelo
                           Neres de Oliveira”


                           Segundo  a  deputada  Leticia  Aguiar   (PSL)   o
                           cancelamento da compra "foi um grande trabalho de
                           equipe".  "Foi  este  trabalho  sério   que   deu
                           resultado  e  o  governador  recuou.  Esse  é   o
                           compromisso deste grupo de  deputados:  trabalhar
                           com responsabilidade  com  o  dinheiro  público",
                           disse após o anúncio do governador.


                           Ao UOL, a Secretaria de Saúde afirma que cancelou
                           a compra "após manifestação do próprio fornecedor
                           de que não poderia cumprir a entrega em termos de
                           estoque e prazo,  solicitando  reprogramação  que
                           cairia para 900 mil aventais e estendendo o prazo
                           até agosto".


                           "Assim,   a   pasta   pagará   apenas   o   valor
                           correspondente      a      este      quantitativo
                           disponibilizado, que  equivale  a  R$  152,2  mil
                           reais dos R$ 14 milhões inicialmente previstos. A
                           diferença  financeira  será  empregada  em   nova
                           aquisição", informa a pasta. O  empresario  disse
                           que precisou estender o prazo de entrega porque a
                           matéria-prima para fazer o produto está em  falta
                           em  razão  da   alta   demanda   provocada   pela
                           pandemia”...                                 (GN)
                           Fonte:https://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnot
                           icias/redacao/   2020/05/07/apos-denuncia-ao-tce-
                           doria-cancela-compra-deaventais-de-editor-de-
                           livros.htm.”


             Assim,  o  presente  projeto  objetiva  garantir  a   execução
contratual, ainda que em casos de necessidade.
             Contamos com  os  nobres  pares  para  aprovação  da  presente
proposição.

                       Sala das Sessões, em 11/8/2020.

 a) Sargento Neri – AVANTE a) Coronel Telhada – PP a) Marcio Nakashima – PDT
 a) Coronel Nishikawa – PSL a) Adriana Borgo – PROS a) Leticia Aguiar – PSL
  a) Ed Thomas – PSB a) Edna Macedo – REPUBLICANOS a) Tenente Coimbra – PSL
                             a) Conte Lopes – PP