

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 315, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro seja oficiado ao Senhor  Governador  do  Estado,  requeiro  que  se
oficie ao Senhor  Governador  do  Estado,  solicitando-lhe  a  informação  a
seguir.

    1.     Por qual razão os aprovados legalmente não  foram  convocados  e
nomeados?

    2.     Porque não há medidas imediatas para que esses  aprovados  sejam
nomeados o quanto antes?

    3.     Com os aprovados no concurso do Detran/SP, qual  a  vantagem  de
tentar prorrogar os 326 cargos temporários e em comissão?

    4.     Quais prerrogativas  os  326  cargos  temporários  possuem  para
permanecer no cargo?

    5.     Porque manter gastos com cargos temporários e irregulares?

    6.     O Estado somente entrou  em  calamidade  pública  em  meados  de
março, e por qual razão não  houve  nenhuma  convocação  desde  dezembro  de
2019?

    7.     O Detran/SP  possui  hoje  827  cargos  de  Agente  Estadual  de
Trânsito vagos e 461 cargos de Oficial Estadual de Trânsito vagos, por  qual
razão há tantos cargos vagos no ente? E mais uma vez,  porque  esses  cargos
não começaram a ser preenchidos pelos aprovados?

    8.     Quais os motivos do Detran/SP ter  um  número  tão  reduzido  de
funcionários próprios?




                                JUSTIFICATIVA




    Os  326  cargos  temporários  e  comissionados  do  artigo  3º  da  LEI
COMPLEMENTAR Nº 1.195, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 encontram-se irregulares,  e
conforme o artigo 4º  da  mesma  lei  supracitada  eles  serão  extintos  em
30/06/2020 e há aprovados em concurso público prontos  para  assumirem  tais
atribuições imediatamente.

    A substituição desses 326 cargos e a nomeação dos 400  aprovados  trará
economia aos cofres públicos estimados em  5  milhões  anualmente,  e  ainda
poderá contar com mais funcionários para ajudar o Detran/SP  em  um  momento
tão difícil.

    Os aprovados no concurso público, se submeteram a  provas  objetivas  e
discursivas realizadas pela Fundação Carlos Chagas (FCC),  e  possuem  amplo
conhecimento teórico e técnico.

    Eventuais treinamentos para os novos funcionários podem ser  realizados
remotamente e de forma intensiva.

    O ente irá se beneficiar com mais mão de obra qualificada e  ajudará  a
população e o Estado nesse momento tão difícil.

    A eventual manutenção da prorrogação de prazo dos  cargos  transitórios
legitimará o Judiciário a intervir  e  derrubar  tal  medida,  pois  existem
aprovados em concurso público; a nomeação deles traz  economia  ao  ente;  e
tal medida iria ferir a Constituição Federal, a Constituição  Estadual  e  o
entendimento consolidado do STF sobre manter cargos temporários  (atualmente
há mais de 7 anos) em detrimento de aprovados em concurso público.

    Mesmo  diante  do  momento  que  vivemos,  há  sim  motivos  e   razões
suficientes para que  os  aprovados  no  concurso  do  Detran/SP  sejam,  em
caráter   excepcional,   nomeados   imediatamente,   mediante   decreto   do
Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, eis  que  não  irão  gerar
despesas extras.

    É exatamente agora, neste momento crítico, que  precisamos  de  mão-de-
obra qualificada e técnica, para amenizar tantos danos aos nossos  cidadãos,
e ajudar nossos profissionais sobrecarregados.

    Justifica-se  o  presente  REQUERIMENTO  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de  verificar  a  observância  pela  Administração  Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.




    Sala das Sessões, em 28/5/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista