

                       PROJETO DE LEI Nº 594, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da investidura em
                                 cargos públicos vinculados à Secretaria de
                                 Segurança  Pública  e  à   Secretária   de
                                 Administração Penitenciária do  Estado  de
                                 São  Paulo,  de  pessoa  que  tenha   sido
                                 condenada na esfera criminal, com sentença
                                 transitada em julgado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É proibida a investidura em cargos  públicos  vinculados  à
Secretaria  de  Segurança  Pública   e   à   Secretária   de   Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, de pessoa que tenha sido condenada  na
esfera criminal, com sentença transitada em julgado.

    Parágrafo único - A  proibição  constante  no  caput  alcançará  também
eventual transferência de servidores de outras Secretarias.

    Artigo 2º - Caberá  à  Secretaria  de  Segurança  Pública  -  SSP  e  à
Secretária de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo-  SAP,  por
ocasião que anteceda a investigação social de ingresso ao  serviço  público,
identificar o impedimento citado no artigo 1º.

    Artigo 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder  Executivo,  no  que
couber, para sua fiel execução.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  projeto  de  lei  ora  proposto  segue  o  princípio  da  moralidade
administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal, dado que não  é
conveniente que Secretarias Estaduais responsáveis pela segurança pública  e
administração penitenciária, ambas com agentes que detém  poder  de  polícia
dentro  da  Administração  Pública,  tenham  em  seus   quadros   criminosos
condenados por quaisquer delitos.

    Condutas criminosas de qualquer matriz não se coadunam  com  o  serviço
público já que compromete a idoneidade moral exigida para exercer  um  cargo
público, principalmente cargo revestido de caráter policial, onde se  espera
que os agentes sejam imaculados quanto à honra, dignidade e
respeitabilidade, além da necessidade de reputação ilibada.

    Em respeito a constitucionalidade da  norma  proposta,  temos  por  bem
informar que em julgamento de lei análoga o Ministro  Fachin  se  posicionou
no sentido de que esse tipo de legislação impõe regra  geral  de  moralidade
administrativa, com  o  objetivo  de  atender  os  princípios  previstos  na
Constituição Federal (caput do artigo 37), e  assim  deu  provimento  ao  RE
1.308.883 para reconhecer a  constitucionalidade  de  lei  do  município  de
Valinhos/SP que impede a administração pública de nomear pessoas  condenadas
pela lei Maria da Penha (11.340/06) para cargos públicos.

    O ministro citou, ainda, jurisprudência do STF (RE 570.392)  segundo  a
qual não é privativa do chefe  do  Poder  Executivo  a  competência  para  a
iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na administração pública.

    Nesse ponto, lembrou posicionamento anterior da ministra  Cármen  Lúcia
no sentido de que leis com esse conteúdo dão concretude  aos  princípios  da
moralidade e da impessoalidade.

    No que se refere ao mérito da proposição, não faz sentido algum  termos
pessoas condenadas com trânsito em julgado  e  com  experiência  em  delitos
servindo  ao  Estado,  exatamente  para  combater  o  crime.   Em   verdade,
admitirmos o  ingresso  dessas  pessoas  é  facilitar  a  atuação  do  crime
organizado no sentido de infiltrar seus asseclas no  serviço  policial  para
um serviço de inteligência em desfavor da Segurança Pública e  da  população
paulista.

    Lembramos que, os agentes  vinculados  as  secretarias  mencionadas  na
proposição possuem acesso à informações que  o  cidadão  comum  não  possui,
exemplificativamente  cadastros  juntos  à  PRODESP,  INFOCRIM,  FOTOCRIM  e
SSP/SP. E não só, tais servidores possuem ou  podem  vir  a  possuir  acesso
antecipado  de  operações  policiais,  incursões,  movimentação  de  presos,
comunicações  da  rede  de  rádio,  entre  outros  informes  que  em   muito
interessam ao crime, desde a mais simplória  a  mais  sofisticada  atividade
criminosa.

    Por estas razões apresentamos o presente projeto de lei e solicitamos o
apoio dos pares para aprovação da proposição.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Frederico d’Avila – PSL