
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 211, DE 2020


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Secretária  de  Estado  de  Desenvolvimento
Social,  Sra.   Célia  Parnes,  para  que   preste   informações,   juntando
documentos, acerca da distribuição  de  cestas  básicas  por  intermédio  do
“Projeto Alimento Solidário” para famílias em  situação  de  vulnerabilidade
como forma de enfrentamento à pandemia instaurada  em  decorrência  do  novo
coronavírus:

      1 – O Governo recebeu doação de milhares de cestas básicas que seriam
      distribuídas  de  forma  emergencial  às  famílias  em  situação   de
      vulnerabilidade como forma de enfrentamento à pandemia instaurada  em
      decorrência do novo coronavírus. Consoante  veiculado  pela  imprensa
      (docs. 01/02), “As cestas serão entregues ao Programa do  Governo  do
      Estado   Alimento   Solidário,   articulado   pela   Secretaria    de
      Desenvolvimento Social, para apoiar a população  de  baixa  renda  no
      enfrentamento  à  pandemia  do  coronavírus”,  nas  palavras  do  Sr.
      Secretário da Justiça e Cidadania, Sr. Paulo Dimas Mascaretti.
      Não obstante, entidades, moradores e igrejas de  regiões  de  extrema
      vulnerabilidade da capital (Brasilândia, Jardim Pantanal,  Favela  do
      Tubo, São Matheus e Zona Sul) têm afirmado que não  têm  conhecimento
      da distribuição destas cestas.
      Dessa forma, questiona-se:


      2 - Quantas cestas serão efetivamente distribuídas?


      3 - Quais os critérios e a forma de definição das famílias que  serão
      atendidas?


      4 - Qual o prazo para a efetiva realização das entregas?


      5 - Qual a periodicidade das entregas?







                                JUSTIFICATIVA





      Consoante o quanto dispõe o art. 20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.



                       Sala das Sessões, em 23/4/2020.
                        a) Luiz Fernando T. Ferreira