

PROJETO DE LEI Nº 629, DE 2019

         Proíbe o vilipêndio  de  dogmas  e  crenças,  de  toda  e  qualquer
         religião, sob forma de  sátira,  ridicularização  e  menosprezo  no
         âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido no âmbito do estado  de  São  Paulo,  durante
manifestações públicas, sociais, culturais e/ou de  gênero,  a  satirização,
ridicularização e  /ou  toda  e  qualquer  outra  forma  de  menosprezar  ou
vilipendiar dogmas e crenças de toda e qualquer religião.
    Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo entende-
se como ofensa à crença alheia, além das já definidas em Lei,  as  seguintes
condutas:
    1. distribuição de toda  e  qualquer  forma  impressa  com  imagens  ou
"charges" que visem ridicularizar ou denegrir religiões ou crenças;
    2. vincular religião ou crença em publicações nas redes  sociais,  seja
com  imagens  de  cunho  erótico  ou   qualquer   outra   forma   que   vise
ridicularizar, satirizar ou menosprezar a fé alheia;
    3. utilização de todo e qualquer objeto vinculado a  qualquer  religião
ou crença de forma desrespeitosa ao dogma desta.
    Artigo 2º  -  Fica  vedada  a  liberação  de  verbas  públicas  para  a
realização de qualquer evento, público ou  privado,  cujas  organizações  já
tenham manifestado a intolerância religiosa.
    Artigo. 3º - Em caso de descumprimento desta  Lei,  o  infrator  estará
sujeito a multa no valor de dez  salários  mínimos,  que  será  recolhida  à
projeto assistencial mantido pelo segmento vitimado.
    Parágrafo único - No caso de recebimento de dinheiro público,  o  valor
da multa a ser aplicada será de 20 salários mínimos.
    Artigo 4º - Aplicam-se, cumulativamente, às penas de multa descritas no
artigo anterior as seguintes sanções:
    I - impossibilidade  de  realizar  eventos  públicos  que  dependam  de
autorização do Poder  Público  Estadual  e/ou  Municipal  pelo  prazo  de  5
(cinco) anos;
    II - impossibilidade de celebrar  parcerias  e/ou  convênios  públicos,
receber  dotações  orçamentárias,  subvenções  ou  qualquer  outro  meio  de
recurso público por dez (dez) anos.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A intolerância  religiosa  é  um  conjunto  de  ideologias  e  atitudes
ofensivas à crenças e práticas religiosas, ferindo  a  dignidade  da  pessoa
humana. O agressor costuma usar palavras ofensivas ao se  referir  ao  grupo
religioso atacado e aos elementos, divindades  e  hábitos  da  religião.  Há
casos  em  que  o  agressor  desmoraliza  símbolos  religiosos,   destruindo
imagens,  roupas  e  objetos  ritualísticos.  Em   situações   extremas,   a
intolerância religiosa pode se tornar uma perseguição.
    Vale salientar que a crítica não é o mesmo que intolerância. O  direito
de criticar encaminhamentos e dogmas de uma religião, desde  que  isso  seja
feito sem desrespeito ou ódio, é assegurado pelas liberdades  de  opinião  e
expressão.
    Destaca-se que o Brasil é um país pacífico, mas não podemos deixar  que
a falta de respeito se fomente. Discordar da religião alheia é  um  direito,
mas respeitar a fé alheia, mesmo não concordando, é um dever, uma  obrigação
de todos.
    Ante ao exposto peço  o  apoio  dos  nobres  pares  para  aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Altair Moraes - PRB