
                       PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2019


                                 Altera a redação do artigo 6º do  Decreto-
                                 lei nº 257, de 1970, que trata do IAMSPE.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - O artigo 6º do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, com  a
redação dada pela Lei nº 2.812, de 23 de abril de  1981,  fica  alterado  na
seguinte conformidade:

“Artigo 6º - O cancelamento  da  inscrição  pelos  contribuintes  a  que  se
referem o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º acarretará a  perda  do
direito de assistência médico-hospitalar.
Parágrafo único – Fica facultado ao ex-contribuinte  retornar  a  contribuir
facultativamente  ao  IAMSPE,  desde  que  assim  solicite  expressamente  e
aguarde o prazo de 60 (sessenta) dias. (NR)”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Grande parte dos servidores que solicitaram o cancelamento de sua  inscrição
no IAMSPE não recebeu a devida orientação sobre as consequências  desse  ato
de ruptura. Especialmente num momento de avanço  da  idade  e  da  falta  de
condições financeiras para arcar com um plano de saúde particular.

Portanto, o  retorno  desses  ex-contribuintes  ao  IAMSPE,  em  sua  imensa
maioria aposentados, além de ser uma  questão  de  saúde  pública  não  traz
prejuízos ao instituto, pois irão  contribuir,  novamente,  para  o  uso  do
sistema.





                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL