

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 548, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao  Senhor  “Mauro
Ricardo Machado Costa” - Secretário  de  Estado  de  Projetos,  Orçamento  e
Gestão, a fim de que preste as seguintes informações sobre o Projeto de  Lei
nº 529, de 2020, que estabelece medidas  voltadas  ao  ajuste  fiscal  e  ao
equilíbrio das contas públicas e dá providência correlatas:

    1 - Quanto representa, em valores, a economia orçamentária da  extinção
de cada uma das entidades descentralizadas elencadas no PL 529, de 2020?;

    2 - No âmbito do Programa de  Demissão  Incentivada,  dentre  os  5.660
servidores abrangidos, quantos funcionários serão demitidos  de  cada  órgão
do governo do Estado? E qual será a economia orçamentária, mensal  e  anual,
em cada um destes órgãos?

    3 - O PL prevê ao todo, autorização para alienação  de  89  terrenos  e
imóveis do Governo do Estado. Qual é  a  estimativa  de  arrecadação  com  a
venda destes imóveis?

    4 - Quanto o Estado espera aumentar a  arrecadação,  em  valores  e  em
percentual,  das  contribuições  ao  IAMSPE  decorrente  do  incremento   da
alíquota previsto no PL nº 529, de 2020?




                                JUSTIFICATIVA


    O Projeto de Lei nº 529, de 2020, de autoria do Governador do Estado  é
abrangente e busca realizar um amplo ajuste fiscal no orçamento  do  Estado,
decorrente  dos  efeitos  econômicos  adversos  da  pandemia  do   COVID-19.
Entretanto,  algumas  das  medidas  não  foram  suficientemente  detalhadas,
ensejando o presente requerimento.

    Dessa forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 21/8/2020.

    a) Wellington Moura