
                       PROJETO DE LEI Nº 995, DE 2017



                      Institui no âmbito do  Estado  de  São  Paulo  o  Mês
                      "Janeiro Branco”,  dedicado  à  realização  de  ações
                      educativas para a difusão da saúde mental.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado de  São  Paulo  o  Mês
      “Janeiro Branco”, dedicado a realização de  ações  educativas  para  a
      difusão e promoção da saúde mental.


      Artigo 2º - As ações educativas previstas no artigo  1º.  deverão  ser
      desenvolvidas sob os princípios da universalidade, da integralidade  e
      da equidade, e  prioritariamente  de  forma  interdisciplinar  com  as
      políticas publicas de  Educação e Assistência Social.


      Artigo 3º. – A proposta das ações educativas previstas  no  artigo  1º
      será submetida para aprovação por  uma  Comissão  de  Análise,  a  ser
      instituída por resolução do Secretário de Saúde.

           § 1º - A comissão de que  trata  o  “caput”  deste  artigo  será
           paritária,   composta   por   06   membros,   sendo   3   (três)
           representantes   das   Secretaria   de   Saude,    Educação    e
           Desenvolvimento Social, e  03  (três)  representantes  indicados
           pelo  Conselho  Regional  de  Medicina,  Conselho  Regional   de
           Psicologia e Conselho Regional de Serviço Social do Estado.
           § 2º - Os membros da Comissão de Análise serão  designados  pelo
           Secretário de Saúde para mandato de 2 (dois) anos, admitida  uma
           recondução.
           § 3º - O exercício das funções de membro da Comissão de  Análise
           será  considerado  como  serviço  público  relevante,  vedado  o
           recebimento de qualquer remuneração.
           § 4º - A Comissão de Análise procederá anualmente à analise  das
           atividades desenvolvidas, enviando o relatório pertinente para a
           Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de São Paulo
           § 5º - À Comissão de Análise caberá:
                 1 - elaborar seu regimento interno, que conterá disposições
                 sobre seu funcionamento e atribuições de seus membros;
                 2 - elaborar critérios para avaliação dos pedidos  que  lhe
                 forem dirigidos;
                 3 - opinar, de forma circunstanciada e conclusiva, sobre as
                 atividades previstas.
      Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      A saúde mental, assim como a saúde física e emocional, é condição para
a qualidade de vida em qualquer idade.
      Ao Estado cabe atentar  para  a  saúde  mental  dos  seus  cidadãos  e
cidadãs, através de políticas públicas  de  Educação,  Saúde  e  Assistência
Social, inserindo o tema em pautas e agendas especificas dessas Pastas e  de
modo geral em pautas e agendas interdisciplinares.
      Cabe ao Estado realizar com regularidade e  a  cada  ano  ,  com  seus
recursos e em cooperação com a iniciativa privada,  com  entidades  civis  e
organizações   profissionais   e   científicas,    amplas    campanhas    de
esclarecimentos, de exames e outras ações educativas e preventivas,  visando
ao esclarecimento e incentivo  à  realização  de  ações  educativas  para  a
difusão e promoção da saúde mental, sendo certo que as  despesas  envolvidas
certamente serão pequenas perto dos ganhos potenciais de ações deste jaez.
      Parlamentos Estaduais têm se preocupado com o tema, aprovando leis  de
instituição do Janeiro Branco, bem como Municípios, paulistas  e  de  outros
Estados, têm atentado  para  o  tema,  promovendo  iniciativas  legislativas
similares.
      As universidades também estão atentas – vide iniciativas como a Frente
Universitária de Saúde Mental; debates  promovidos  por  alunos  –  vide  in
http://www.jornaldocampus.usp.br/index.php/2017/07/475-saude-mental/;      e
dados a respeito de suicídio e problemas psicológicos entre  universitários,
colhidos nas universidades federais instaladas no  Estado  de  São  Paulo  -
https://www.reporterdiario.com.br/noticia/tag/frente-universitaria-de-saude-
mental
      O Conselho Federal de Psicologia emitiu nota a  respeito  da  Campanha
Janeiro  Branco,  destacando-se  o  seguinte  trecho  como  relevante  –  in
http://site.cfp.org.br/nota-de-posicionamento-sobre-a-campanha-janeiro-
branco:
           Por deliberação da 1ª Plenária do  XVII  Plenário,  ocorrida  em
           Brasília nos dias 20 e 21/01, o Conselho Federal  de  Psicologia
           (CFP) traz a público posicionamento sobre  a  campanha  “Janeiro
           Branco”.  O  CFP  destaca  a  iniciativa  da  campanha  “Janeiro
           Branco”, organizada por segmentos de nossa categoria, com  ampla
           divulgação nas redes sociais e nas mídias nacionais. ....  Nesta
           perspectiva, destacamos alguns aspectos para  contribuir  com  o
           debate sobre o tema: (...) – Defendemos, portanto, que o cuidado
           com a saúde mental vai além da prevenção e do encaminhamento  do
           indivíduo  em  sofrimento  à  psicoterapia.   Nesse  sentido,  a
           efetivação das políticas  públicas  e  inclusivas  baseadas  nas
           prerrogativas da universalidade, da integralidade e da equidade,
           buscando  a  interlocução  com   outros   saberes   e   práticas
           profissionais, mostra-se imprescindível para a promoção da saúde
           mental. ...
      É preciso garantir a  interdisciplinariedade  nas  políticas  públicas
voltadas para a saúde mental, da mesma forma que  é  preciso  que  o  Estado
traga para colaborar  com  as  ações  as  entidades  de  classe  diretamente
ligadas ao tema.
      O Estado de São Paulo tem o  dever  de  atentar  para  esta  temática,
visando a saúde de sua  população,  razão  pela  qual,  e  ante  o  exposto,
pedimos o  voto  favorável  das  senhoras  e  dos  senhores  Deputados  para
aprovação deste projeto de lei.




                      Sala das Sessões, em 25/10/2017.

                          a) João Paulo Rillo – PT








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