

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 178, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Sr. Secretário de Estado da Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA, para que esclareça o seguinte:
    Considerando a criação  da  Comissão  Interna,  por  meio  da  Portaria
741/2012,  da  Assessoria  de  Planejamento  Estratégico  e  Desenvolvimento
Institucional – APEDI, vinculada à Presidência da Fundação CASA-SP.
    Questiona-se:
    1- Quais as atribuições e qual a composição da Comissão Interna?
    2- Quantas reuniões já ocorreram? Solicitamos  o  envio  das  atas  das
reuniões.

    JUSTIFICATIVA

    A estratégia de implementação do Programa de Bonificação por Resultados
na Fundação CASA-SP iniciou com a  criação  da  Assessoria  de  Planejamento
Estratégico  e  Desenvolvimento   Institucional   –   APEDI,   vinculada   à
Presidência da Fundação CASA-SP.
    A  APEDI  possui  papel  relevante  no  Programa  de  Bonificação   por
Resultados, pois é responsável pela gestão do Programa  de  Bonificação  por
Resultados, pelo monitoramento de seus instrumentos, pela revisão  periódica
dos parâmetros estabelecidos, pela apuração final do cumprimento  das  metas
fixadas para os indicadores, e pela orientação aos gestores sobre as  regras
e índices estabelecidos.
    Diante disso, importante saber sobre  o  papel  e  o  funcionamento  da
Comissão Interna a ela relacionado.
    Eis, portanto, a razão deste requerimento.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Carlos Giannazi