

PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2019

         Dispõe sobre a proibição de provas,  competições  ou  apresentações
         que submetam o animal à perseguição, laçada, derrubada ou tração de
         membros e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  proibida  a  execução  de  prova,  competição   ou
apresentação de qualquer modalidade que  submeta  o  animal  à  perseguição,
laçada, derrubada ou tração de membros.
    Artigo 2º - Para fins de aplicação desta lei, considera-se  infrator  o
responsável consignado na licença ou alvará que autorizou  a  realização  do
evento em que foram executadas as práticas proibidas pelo artigo  1º,  assim
como a autoridade, agente ou servidor que concedeu a licença  ou  alvará  ao
evento.
    Artigo 3º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  Lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa em valor correspondente a 1.000 (mil) vezes  o
valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).
    §1º - Sem prejuízo da aplicação da pena de multa de que trata  o  caput
deste artigo, o infrator fica obrigado  a  fazer  cessar,  de  imediato,  as
práticas proibidas pelo artigo 1º, sob pena de interdição do evento.
    §2º - Em  caso  de  reincidência,  a  multa  será  aplicada  em  dobro,
entendendo-se como  reincidência  o  cometimento  das  mesmas  infrações  em
período inferior a 05 (cinco) anos.
    §3º - A sanção prevista neste artigo  será  aplicada  sem  prejuízo  de
aplicação das disposições da Lei federal nº 9.605, de  12  de  fevereiro  de
1998, e seu regulamento.
    Artigo 4º - A fiscalização  sobre  o  cumprimento  e  a  aplicação  das
sanções previstas nesta lei  ficarão  a  cargo  dos  órgãos  competentes  da
Administração Pública Estadual.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    São  comuns  os  eventos  que  promovem  competições  ou  apresentações
consistentes em perseguição,  laçada,  derrubada  e  tração  de  membros  de
animais. Embora uma parcela da sociedade ainda  encare  tais  práticas  como
entretenimento, a evolução da  empatia  em  relação  aos  animais  deve  ser
acompanhada de evolução legislativa para proibir abusos, já que  os  animais
são seres de direito e não  podem  ser  submetidos  à  tortura  em  hipótese
alguma, muito menos para fins de lucro e de divertimento sádico.
    Além de serem submetidos a sofrimento físico e psicológico, os  animais
utilizados nesse tipo de prova  sofrem  graves  riscos  de  sofrerem  lesões
orgânicas, rupturas musculares e paralisia gerada por danos irreversíveis  à
coluna vertebral.
    Como exemplo, há a prova bulldogging, em que o peão desmonta do  cavalo
em movimento e atira-se sobre a cabeça do animal. O objetivo  é  derrubá-lo,
agarrando-o e torcendo-lhe violentamente o  pescoço.  Nas  provas  de  laço,
como a calf roping (laço do bezerro), o laço que é  atirado  ao  pescoço  do
bezerro provoca um tranco abrupto, tracionando em sentido contrário  ao  que
corria. Em seguida, o peão desce do cavalo e segura o  bezerro  pelas  patas
ou pela pele, levantando o animal do solo  para  atirá-lo  violentamente  ao
chão. Nesta prova, são utilizados bezerros de poucos dias de vida, já que  o
animal não pode ultrapassar 120 (cento e vinte)  quilos.  Para  viabilização
da prova, os bezerros são  privados  de  alimentação  adequada  para  fiquem
leves. Na prova team roping, (laço em dupla), um dos peões laça a cabeça  do
bezerro enquanto o outro laça a perna traseira, e  ambos  esticam  o  animal
entre si,  o  que  pode  causar  sérios  danos.  Nas  vaquejadas  também  há
violência, pois a tração do animal pelo rabo tende  a  provocar  lesões.  Há
casos que a cauda chega a ser  arrancada,  pois  o  vaqueiro  utiliza  luvas
aderentes. A competição exige que as práticas sejam feitas em  menor  tempo,
o que gera movimentos bruscos  e  rápidos,  aumentando  a  possibilidade  de
traumatismos.
    As mencionadas práticas, por serem violentas, podem  gerar  lesões  que
causam ao animal uma  morte  lenta  e  agonizante.  Trata-se,  portanto,  de
crueldade.  Os  animais  são  submetidos  a  sofrimento   e   a   risco   de
traumatismos, o que viola  a  legislação  atinente  à  tutela  jurídica  dos
animais. Dispõe a Constituição Federal:
         Artigo 225. Todos  têm  direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente
         equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
         de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade  o  dever  de
         defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
         § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe  ao  Poder
         Público:
         [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma  da  lei,
         as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
         extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; [...]”.
    A Constituição do Estado de São Paulo consagra a mesma proteção:
         Artigo  193.  O  Estado,  mediante  lei,  criará  um   sistema   de
         administração  da  qualidade  ambiental,  proteção  e  controle   e
         desenvolvimento  do  meio  ambiente  e  uso  adequado  de  recursos
         naturais para organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos  e
         entidades da Administração Pública direta e indireta, assegurada  a
         participação da coletividade, a fim de:
         [...] X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos  os
         animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas  que
         coloquem em risco a sua função ecológica e que  provoquem  extinção
         de espécies ou submetam os animais à crueldade,  e  fiscalizando  a
         extração,  produção,  criação,  métodos   de   abate,   transporte,
         comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
    Além das disposições constitucionais, o artigo 32  da  Lei  Federal  nº
9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica  o  crime  ambiental  de  maus-
tratos contra animais:
         Artigo 32. Praticar ato de abuso,  maus-tratos,  ferir  ou  mutilar
         animais  silvestres,  domésticos  ou   domesticados,   nativos   ou
         exóticos: Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa.
         [...] §2º. A pena é aumentada de um sexto a  um  terço,  se  ocorre
         morte do animal.
    A análise dos dispositivos legais destinados à  proteção  jurídica  dos
animais não deixa qualquer dúvida de que  práticas  que  envolvam  crueldade
não  são  permitidas.  No  entanto,  as  condutas  de  perseguição,  laçada,
derrubada e tração  de  membros  do  animal  continuam  ocorrendo,  como  se
permitidas fossem.
    Já que resta clara a proibição de submissão dos animais a sofrimento, e
sendo também evidente que as provas em comento são  essencialmente  práticas
que expõem o animal a sofrimento, sem  que  haja  qualquer  razão  capaz  de
justificar tais atos, faz-se imprescindível a edição  de  lei  estadual  que
proíba expressamente as práticas descritas no artigo  1º  deste  projeto  de
lei.
    Diante das constantes  violações  aos  direitos  dos  animais  que  são
praticadas em eventos dessa natureza, é  urgente  a  proibição  expressa  de
competições  e  apresentações  que  envolvam  as  condutas  de  perseguição,
laçada, derrubada e tração de membros do animal.
    Sala das Sessões, em 19/6/2019.
    a) Bruno Ganem - PODE