

PROJETO DE LEI Nº 867, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de  afixação  de  cartaz  em  órgãos
         públicos, informando que a Lei Estadual  nº  10.948/2001  proíbe  e
         pune atos de  discriminação  em  virtude  de  orientação  sexual  e
         identidade de gênero, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As repartições públicos da administração pública  direta  e
indireta sediadas no Estado de São Paulo ficam obrigados a  afixar  cartazes
em lugares de circulação, conforme anexo I.
    Parágrafo Único - Considera repartições públicas diretas  e  indiretas;
escolas,  centros  de  ensino  superior,  hospitais,   centros   de   saúde,
delegacias de polícia, unidades do judiciário e demais  locais  públicos  de
intensa movimentação de pessoas.
    Artigo 2º - O cartaz referido no artigo  anterior  deverá  obedecer  às
seguintes especificações:
    I – ter, no mínimo, a dimensão de 28cm de largura por 21cm de altura;
    II – ser afixado em local visível, de preferência na área  destinada  à
entrada de clientes e usuários de serviços públicos;
    Artigo 3º - Na hipótese  de  não  cumprimento  do  art.  1º,  ficam  os
infratores sujeitos à:
    I – multa  em  valor  equivalente  a  220  (duzentos  e  vinte)  UFESP,
revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT;
    II – multa em dobro do  valor  estipulado  no  inciso  I,  em  caso  de
reincidência;
    Artigo 4º - É facultativo os estabelecimentos privados fixarem o cartaz
descrito no artigo 2º, sem nenhuma onerosidade.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A lei 10.948 de 2001 de 05 de novembro de 2001  é  pioneira  do  estado
brasileiro, portanto, faz 18  anos  que  o  Estado  de  São  Paulo  criou  a
possibilidade de punir  toda  manifestação  atentatória  ou  discriminatória
praticada contra qualquer pessoa LGBT em espaço público.
    Ou seja, pode ser punido todo cidadão,  inclusive  detentor  de  função
pública, civil ou militar, e toda organização  social,  empresa  pública  ou
privada (restaurantes, escolas, postos de saúde, motéis etc.).
    A lei, dessa forma, não possui apenas caráter de política pública  como
também caráter educativo da população. Vale ressaltar que  ela  ainda  serve
para embasar processos de danos morais.
    Todavia, ainda é uma lei desconhecida pelos cidadãos  paulistas,  desta
forma,  a  presente  legislação  tem  o  objetivo  de  dar  visibilidade   a
legislação existente, para que seu caráter educativo lograr maior  êxito,  e
que não reste dúvidas de que no Estado de São Paulo, LGBTfobia  é  ilegal  e
há penalidades para que praticar.
    Assim, espera dos nobres deputados aprovação da mesma.
    A presente  propositura  é  defendida  pela  Bancada  Ativista  e  suas
codeputadas: Anne Rammi, Chirley  Pankará,  Claudia  Visoni,  Erika  Hilton,
Fernando Ferrari, Jesus dos Santos, Mônica Seixas, Paula Aparecida e  Raquel
Marques.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL

                                  ANEXO - I
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