
                       Projeto de lei n° 191, de 2020

                                                        O  Estado  de   São
                                       Paulo deverá  implementar  protocolos
                                       de prevenção e acolhimento aos  casos
                                       de   violência    doméstica    contra
                                       mulheres e crianças durante o  estado
                                       de calamidade decretado em  razão  da
                                       pandemia do COVID-19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - O Estado de São Paulo deverá implementar,
com urgência, medidas eficazes de prevenção e de acolhimento às  mulheres  e
crianças vítimas de violência doméstica, durante  o  período  de  estado  de
calamidade, decretado em razão da pandemia de COVID-19.



      Artigo 2º - O Estado de São Paulo  institui  programa  de  atenção  às
sobreviventes de violência doméstica em  isolamento  social  ou  quarentena,
com o objetivo de contatar por ligação telefônica e por  whatsapp  todas  as
mulheres que informaram terem sofrido de violência doméstica nas  delegacias
especializadas de defesa da mulher, bem como entrar em contato com todas  as
pessoas denunciantes maus tratos contra menores.

                       § 1º - Os contatos mencionados  no  caput  devem  ser
realizados por assistente social  e  direcionados  a  todas  as  vítimas  de
denúncias realizadas nos últimos 6 (seis) meses, com o objetivo de  oferecer
e  realizar  acompanhamento  psicossocial,  zelando   pela   manutenção   da
integridade física e psicológica das vítimas.

                       § 2º - No contato a que se refere o caput, as vítimas
de violência doméstica devem ser informadas sobre:

                       I - todas as  iniciativas  de  higiene,  prevenção  e
combate à propagação do COVID-19;

                       II – todas as medidas de distanciamento e  isolamento
incentivadas pelo Poder Público;

                       III – o  atendimento  telefônico  das  Delegacias  de
Defesa da Mulher;

                       IV – a existência do canal de denúncia  de  violência
contra a mulher (180); e

                       VI – todas demais medidas instituídas  pela  presente
lei

                       § 3º -  o  Estado  disponibilizará  canal  telefônico
próprio,  para  contato  institucional  de  vítimas  com  profissionais   de
psicologia, para  que  realizem  atendimento  e  acompanhamento  psicológico
remoto, com o intuito de incentivar o isolamento social voluntário,  zelando
pela qualidade de saúde mental dessas vítimas.



      Artigo 3º - Caso as vítimas mencionadas no art. 1º  relatem  estar  em
situação  de  vulnerabilidade  socioeconômica,  o   Estado   disponibilizará
insumos tais quais,  mas  não  limitados  a,  cestas  básicas,  produtos  de
higiene pessoal (sabonetes, xampu e condicionador),  álcool  gel  e  gás  de
cozinha.

                       Parágrafo Único - o rol de insumos elencados no caput
estabelece os insumos mínimos, podendo ser ampliado, mas não reduzido.



      Artigo 4º - O Estado  de  São  Paulo  disponibilizará,  com  urgência,
residências em centros de acolhida públicos ou sigilosos para as vítimas  de
violência doméstica e seus dependentes,  durante  o  período  de  estado  de
calamidade decorrente da pandemia do COVID-19, em razão  da  inexigibilidade
de que as vítimas convivam com seus  agressores  em  momento  de  isolamento
social.

                        §  1º  -  As  vítimas  descritas  no   caput   serão
encaminhadas a centros de acolhida público quando entenderem  que  nem  elas
nem seus dependentes correm risco de nova violência por seus agressores.

                        §  2º  -  As  vítimas  descritas  no   caput   serão
encaminhadas a centros  de  acolhida  sigilosos  quando  acreditarem  correr
risco de nova violência por parte de seus agressores, tendo logrado  ou  não
a concessão de medidas protetivas, diante da  dificuldade  de  retirada  dos
agressores  do  âmbito  doméstico  no  período  de  estado   de   calamidade
decorrente da pandemia do COVID-19.

                       § 3º - Os centros de  acolhida  deverão  acomodar  as
vítimas em quartos familiares, ou seja, aqueles destinados  unicamente  para
elas e seus dependentes, sendo que os demais espaços das casas serão  comuns
e de que de convivência.



      Artigo 5º - O Executivo regulamentará esta  lei,  no  que  couber,  no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O COVID-19 VEM INFECTANDO  MILHARES  DE  PESSOAS  NO  MUNDO,  DESDE  O
INÍCIO DE SEU SURTO EM WUHAN, NA CHINA,  EM  DEZEMBRO  DE  2019.  EM  26  DE
FEVEREIRO DE 2020, O MINISTÉRIO  DA  SAÚDE  CONFIRMOU  O  PRIMEIRO  CASO  DE
CONTAMINAÇÃO NO BRASIL.

                       Embora ainda estejamos em momento no qual  é  difícil
afirmar ao certo a extensão dos danos do COVID-19,  já  é  possível  afirmar
com segurança que o vírus revela uma rápida disseminação mundial,  pelo  que
a Organização Mundial de Saúde (OMS) já o caracteriza como  pandemia,  desde
11 de março de 2020. Em 30 de março, a OMS já registrava cerca  de  630  mil
casos confirmados da COVID-19 em todo o mundo. Pelo  menos  30  mil  pessoas
morreram e mais de 100 mil se recuperaram da doença.

                       No Brasil, segundo o Ministério da Saúde, o número de
mortes por COVID-19 chegou a 136 no dia 29 de março. O Estado de  São  Paulo
concentra 98 do total de mortes.

                       Uma das recomendações para impedir  a  propagação  da
COVID-19 é a quarentena para aquelas pessoas que estejam infectadas, ou,  às
pessoas que não foram  infectadas,  o  isolamento  voluntário.  Eficaz  para
retardar a epidemia, a medida tem tido uma consequência negativa: o  aumento
dos casos de violência doméstica contra as mulheres e o  aumento  dos  casos
de abuso e violência em relação às crianças.

                       As primeiras notícias vieram da China.  Segundo  ONGs
de proteção à mulher, denúncias de vítimas  e  testemunhas  aumentaram  três
vezes após o início da quarentena implantada por conta do novo  coronavírus.
No tocante às crianças, a UNICEF e as Nações Unidas afirmam que as  crianças
correm maior risco de serem vítimas de violência e  maus-tratos  em  meio  à
adoção de medidas de contenção do vírus.

                        Em  tempos  normais,  o  lugar  mais  perigoso  para
mulheres e crianças é a própria casa. Segundo o Ministério da Saúde, a  cada
quatro minutos uma mulher é agredida por um  homem  em  ambiente  doméstico.
Segundo relatório da ONU  de  2017,  mais  da  metade  dos  assassinatos  de
mulheres daquele ano foram cometidos por parentes ou pelos companheiros  das
vítimas. Em 2019, no Brasil, os  casos  de  feminicídio  cresceram  7,3%  se
comparados ao  ano  de  2018,  segundo  dados  do  Núcleo  de  Violência  da
Universidade de São Paulo. No ano, 1.314 mulheres  foram  mortas  por  serem
mulheres, média de uma mulher a cada sete horas.

                       No que tange às crianças, de acordo com o  Ministério
dos Direitos Humanos 90% dos casos  de  violência  sexual  cometidos  contra
crianças ocorrem dentro de  casa,  assim  como  maior  parte  das  agressões
físicas  e  psicológicas.  Portanto,  as  demandas  no  país  em  relação  a
situações  de  violência  muito  provavelmente  serão   ainda   maiores   em
comparação a outros países em um cenário de pandemia, como  a  causada  pela
Covid-19.

                       No Estado do Rio de  Janeiro,  por  exemplo,  que  já
contabiliza 17 mortes pelo vírus, ficando atrás  apenas  do  Estado  de  São
Paulo no número de fatalidades, foi registrado um aumento de 50%  nos  casos
de violência doméstica reportados à Justiça.

                       No Estado de São Paulo,  o  abrigo  para  vítimas  de
violência Help Centro de Desenvolvimento Social  e  Capacitação  Humana,  na
Baixada Santista, viu triplicar sua demanda, chegando a receber o pedido  de
socorro de seis mulheres em um único dia.

                       Dados do Ligue 180 divulgados nesta sexta-feira  (27)
demonstram que durante a quarentena  recomendada  como  forma  de  conter  a
propagação do novo coronavírus  houve  um  aumento  de  8,5%  no  número  de
ligações para o canal que recebe denúncias de violência contra a  mulher  do
governo federal.

                       Dessa forma, torna-se imprescindível a tomada urgente
de medidas que possam auxiliar no combate mais efetivo ao  provável  aumento
de demandas da população nesse  sentido,  daí  a  apresentação  do  presente
Projeto de Lei.




      Sala das Sessões, em 1/4/2020.

      a) Isa Penna - PSOL