

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 466, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer que seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública,  GENERAL
JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, para que nos esclareça acerca da  implementação
da Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019 de  São  Paulo,  que
altera dispositivos da legislação referente à Caixa Beneficente  da  Polícia
Militar especialmente, sobre a assistência jurídica gratuita para  a  defesa
dos policiais militares:

    1. Em 2020, a Caixa Beneficente da Polícia Militar  do  Estado  de  São
Paulo atualizou suas atribuições para prestar assistência jurídica  gratuita
em sede de inquérito policial, nos termos da Lei Complementar nº  1.349/2019
e do Decreto Lei nº 64.764/20 aos policiais militares, por  atos  praticados
em razão do exercício de suas  funções?  Se  sim,  qual  o  regulamento  que
ratifica a ampliação deste serviço?

    2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo  abriu
edital no ano de 2020 para a seleção de advogados  para  prestar  assessoria
jurídica gratuita a policiais, em sede de inquérito policial, nos termos  da
Lei Complementar nº 1.349/2019 e  do  Decreto  Lei  nº  64.764/20?  Se  sim,
atualmente, quantos advogados estão designados  para  atuar  no  cumprimento
das mudanças determinadas pela Lei Complementar nº 1.349/2019 e  do  Decreto
Lei nº 64.764/20?

    3. Em caso afirmativo à  pergunta  anterior,  pergunta-se:  a)  quantos
policiais e b) inquéritos policiais os advogados da  CBPM  tem  acompanhado,
em sede de inquérito policial,  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,
abril e maio de 2020?

    4. O quadro de advogados da CBPM, contratados para  prestar  assessoria
jurídica gratuita a policiais, em sede de inquérito policial, nos termos  da
Lei Complementar nº 1.349/2019 e  do  Decreto  Lei  nº  64.764/20  tem  sido
suficiente  para  atender  aos  policiais  militares  que  necessitam  desta
assessoria? Caso negativo, existe a previsão da abertura  de  novos  editais
de forma a suprir a demanda?

    Perguntas  específicas  aos  inquéritos,  processos  administrativos  e
demais  procedimentos  extrajudiciais  relacionados  a  apuração   de   atos
praticados por policiais militares em razão do  exercício  de  suas  funções
(de forma consumada ou tentada):

    5. Atualmente existem inquéritos policiais, processos  administrativos,
ou demais procedimentos extrajudiciais, relacionados a  apuração  de  mortes
decorrentes  de  intervenção  policial  -  em  que  e  policiais   militares
respondem perante a justiça comum  -  estão  aguardando  a  constituição  de
defesa para os policiais investigados?

    6. Em caso afirmativo à pergunta acima, por favor, informe quantos  são
os casos que se enquadram na situação  acima  colocada?  E  em  quantos  dos
inquéritos policiais, que estão aguardando a constituição de defesa para  os
policiais investigados, a autoridade policial da Polícia  Judiciária  a)  já
oficiou a Polícia Militar do Estado de São Paulo para a instituição  designe
defesa aos policiais e b) em quantos destes a CBPM já designou  defesa,  nos
termos do artigo 14 do Código de Processo Penal?

    7. No caso daqueles em que não houve a indicação de defesa técnica pela
Caixa  Beneficiária  da  Polícia  Militar,  qual  o  período,  em  dias,  de
suspensão dos prazos por inquérito, em razão da espera por  constituição  de
defesa para os policiais acusados

    Em relação à atividade tipicamente exercida pela Polícia Judiciária  no
Estado de São Paulo, peço, gentilmente, que seja informado:

    8.  Quantos  inquéritos  policiais  foram  instaurados   pela   Polícia
Judiciária relacionados a apuração  de  Mortes  Decorrentes  de  Intervenção
Policial desde 01 de janeiro de 2020 à 25 de junho de 2020,  praticados  por
policiais militares em razão do exercício de suas funções na  forma  tentada
e consumada?

    9. Do universo total da pergunta anterior, em quantos deles já houve  a
designação de assistência  judiciária  pela  Caixa  Beneficente  da  Polícia
Militar, em observância aos prazos definidos pelo parágrafo 1 e 2 do  artigo
14 do Código Penal?





    Justificativa




    O direito ao direito de defesa  é  irrenunciável.  Acusados  de  crimes
devem ter esse direito garantido, e a defesa técnica deve ser  exercida  por
um advogado criminal, com  conhecimento  técnico-jurídico  e  com  o  devido
preparo para se pôr em defesa  da  liberdade  do  acusado.  Em  relação  aos
policiais militares não deve ser  diferente.  Estes  profissionais  arriscam
suas vidas todos os dias nas ruas para garantir a segurança dos cidadãos.  É
uma profissão extremamente perigosa, em que eles têm que lidar com riscos  e
tomar decisões que podem custar suas próprias  vidas,  bem  como  de  outras
pessoas.

    No Brasil, são quase 400 policiais mortos, vítimas de mortes  violentas
intencionais, todos os anos. Muitas vezes, diante dos  perigos  inerentes  à
sua profissão, comumente, policiais se envolvem em ocorrências com  desfecho
letal e precisam esclarecer os fatos em sede policial. Garantir o direito  a
assessoria jurídica, de forma gratuita, a estes profissionais faz  parte  de
um processo de valorização de suas atividades e respaldo institucional.

    A LEI  Nº  13.964,  de  dezembro  de  2019  trouxe  essa  garantia,  ao
determinar  que  -  durante   o   procedimento   investigatório   de   fatos
relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional,  de
forma consumada ou tentada -, nos casos em que o  policial  investigado  não
constitua um defensor no prazo de até 48  horas,  a  autoridade  responsável
pela investigação deverá intimar a instituição  a  que  estava  vinculado  o
investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo  de  48
(quarenta  e  oito)  horas,  indique  defensor  para  a   representação   do
investigado.

    Diante desta diretriz, no estado de São Paulo,  a Lei  Complementar  nº
1.349/2019  e  o  Decreto  Lei  nº  64.764/20,  determinaram  que  a   Caixa
Beneficente da Polícia Militar prestasse a assessoria  jurídica  gratuita  a
policiais militares, em sede policial, por atos  e  crimes  relacionados  ao
exercício de suas funções.

    Por isso,  a  presente  requisição  de  informação  tem  como  objetivo
entender se o direito  à  defesa  por  parte  destes  policiais  está  sendo
garantida e respeitada, pelo respeitado governo do estado de São Paulo




    Sala das Sessões, em 14/7/2020.

    a) Marina Helou a) Sargento Neri