

                       PROJETO DE LEI Nº 385, DE 2021


                                 Dispõe sobre  a  isenção  dos  emolumentos
                                 relativos  aos   atos   praticados   pelos
                                 serviços   notariais   e   de    registro,
                                 determinando  a  gratuidade  dos  atos  de
                                 registro de estatutos, atas  e  documentos
                                 correlatos   de   associações   sem   fins
                                 lucrativos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º São isentas, no ato  de  sua  constituição,  o  pagamento  de
emolumentos dos atos de  registro  de  estatutos,  atas,  reconhecimento  de
firma e  outros  documentos  congêneres  as  pessoas  jurídicas  de  direito
privado  sem  fins  lucrativos  que  tenham  ao  menos  uma  das   seguintes
finalidades:

    I - promoção da assistência social;

    II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio  histórico
e artístico;

    III - promoção gratuita da educação e da educação inclusiva;

    IV - promoção e conscientização dos direitos à saúde;

    V - promoção da segurança alimentar e nutricional;

    VI - promoção do direito à moradia digna;

    VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e  promoção  do
desenvolvimento sustentável;

    VII - experimentação, não lucrativa, de novos modelos  sócio-produtivos
e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

    § 1º A isenção desta lei  não  engloba  as  alterações  decorrentes  do
estatuto ou que sejam necessárias após o ato de fundação das organizações.

    § 2º As pessoas  jurídicas  sem  fins  lucrativos  já  registradas  com
pendências registrais podem requerer a isenção nos termos do caput, por  uma
única vez.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    O presente projeto objeto de  lei  tem  como  finalidade  beneficiar  a
regularização de entidades que atuam  na  melhoria  da  qualidade  de  vida,
promoção  aos  direitos  sociais,   culturais,   educacionais,   econômicos,
habitacionais, alimentares e à saúde.

    A situação econômica do país e, consequentemente,  calamitosa  situação
do Estado de São Paulo, inevitavelmente fizeram com que houvesse  o  aumento
de pessoas na linha da pobreza ou abaixo dela e aumento  da  vulnerabilidade
social.  A  título  exemplificativo,  no  Censu  de  2019,  promovido   pela
Munícipio de São Paulo foi observado o aumento em 53% da  população  de  rua
na capital. Não somente, o número  de  desempregados  no  estado  atingiu  a
monta de 3,5 milhões em dezembro de 2020, segundo dados do IBGE.

    Esses  dados  são  alarmantes  no  sentindo   em   que   demonstram   o
recrudescimento das desigualdades sociais.

    Nesse sentindo, a importância da atuação da  sociedade  civil  junto  à
sociedade e nas mais diversas regiões e comunidades é um  forte  instrumento
que possibilita lutar pela redução das desigualdades e melhor  qualidade  de
vida.

    Contudo, o fortalecimento e organização de associações e entidades  são
impossibilitados ante ao custo dos emolumentos. A possibilidade  de  isenção
dos emolumentos do primeiro registro de atas, estatutos,  reconhecimento  de
firmas e registro de documentos correlatos se faz essencial para  a  atuação
regulamentada e qualificada dessas organizações que têm fins comunitários  e
de promoção a direitos sociais.

    Além, a Lei nº 11.331 de 2002, em seu  artigo  9º,  inciso  I  prevê  a
isenção aos  atos  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  há  possibilidade
jurídica  e  legal  de  tal  proposição.  Além,  permitirá  que  haja  maior
transparência e regularidade das organizações.

    Por fim, é dever do Estado garantir a participação ativa e  qualificada
da sociedade civil, sob a égide dos princípios democráticos e  do  exercício
da cidadania.




    Sala das Sessões, em 16/6/2021.

    a) Maurici – PT