

                       PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2021


                                 Institui sobre a isenção  da  cobrança  de
                                 pedágio nas  Rodovias  do  Estado  de  São
                                 Paulo para policiais militares,  policiais
                                 civis,   policiais   técnico   científico,
                                 policiais penais e agentes sócio educativo
                                 do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - Fica instituída  a  isenção  da  cobrança  de  pedágio  nas
Rodovias do Estado de São Paulo para policiais militares,  policiais  civis,
policiais técnico científico, policiais penais e agente sócio  educativo  do
Estado de São Paulo, em deslocamento “in itinere”.

    Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata  o  “caput”
deste artigo, os policiais militares,  policiais  civis,  policiais  técnico
científico, policiais penais e agente  sócio  educativo  do  Estado  de  São
Paulo deverão apresentar documento de identificação funcional.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei tem  por  objetivo  instituir  a  isenção  da
cobrança de pedágio nas Rodovias do  Estado  de  São  Paulo  para  policiais
militares, policiais civis, policiais técnico científico,  policiais  penais
e agente sócio educativo  do  Estado  de  São  Paulo  em  razão  do  serviço
público.

    Os profissionais da segurança pública para  exercerem  suas  atividades
profissionais precisam se deslocar pelas rodovias  paulistas,  o  que  acaba
comprometendo excessivamente sua renda familiar.  Por  exemplo,  no  sistema
Anchieta-Imigrantes os valores serão reajustados nas duas principais  praças
de cobrança de pedágio, Riacho Grande (KM 31da via Anchieta)  e  Piratininga
(KM 32 da Imigrantes). A tarifa é de R$  28,00  para  acessar  a  região  da
Baixada Santista, sendo que os valores mais  altos  estão  nas  estradas  do
sistema Anchieta-Imigrantes, as quais ligam o litoral à capital paulista.

    Segundo a Agência de Transporte do Estado de  São  Paulo  -  ARTESP,  o
reajuste tem como base a inflação medida pelo Índice nacional de  Preços  ao
Consumidor - IPCA.

    Desta forma, o  presente  projeto  pretende  amenizar  a  situação  dos
agentes de segurança, uma vez que não recebem reajustes salariais  e  com  o
aumento da inflação  ocorre  um  enorme  prejuízo  na  vida  financeira  dos
agentes e seus familiares, tornando necessário a criação de um  projeto  que
gere um equilíbrio econômico no dia a dia  dos  profissionais  da  segurança
pública e possibilitando que recebam o merecido e justo suporte do Estado.

    O Governo tem o dever de valorizar e reconhecer os agentes de segurança
pública, por serem essenciais à população.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Major Mecca - PSL