

                       PROJETO DE LEI Nº 877, DE 2021


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  criar  uma
                                 Reserva Marinha no litoral  do  Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual  fica  autorizado  a  criar  uma
Reserva Marinha no litoral do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - A Reserva  Marinha  consiste  em  uma  área  oceânica
destinada à proteção de ecossistemas marinhos, com a finalidade de  garantir
a preservação da biodiversidade aquática por meio da limitação da  atividade
pesqueira e extração de recursos naturais.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  Ainda,  o
artigo 24 estabelece que  "compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo  sentido,  o  artigo  225
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Em âmbito estadual, o inciso II do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o  fim  de  “adotar  medidas,
nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor privado,  para  manter
e promover o equilíbrio ecológico  e  a  melhoria  da  qualidade  ambiental,
prevenindo a degradação em todas as suas formas  e  impedindo  ou  mitigando
impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente degradado”.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização de área oceânica  destinada
à proteção de ecossistemas marinhos. Neste sentido, a presente proposta  tem
por objetivo provocar o Poder Executivo para que crie  uma  Reserva  Marinha
no litoral  do  Estado  de  São  Paulo,  com  a  finalidade  de  garantir  a
preservação de aves marinhas e animais aquáticos por meio  da  limitação  da
atividade pesqueira e extração de recursos naturais.

    Um bom exemplo é a iniciativa de Portugal, que criou  a  maior  Reserva
Marinha da Europa. A nova reserva, anunciada no último dia 06  de  dezembro,
protegerá 2677 km² em  torno  das  Ilhas  Selvagens,  um  subarquipélago  do
arquipélago da Madeira, localizado no Oceano Atlântico.

    Pelo exposto,  a  Reserva  Marinha  se  apresenta  como  uma  estrutura
indispensável para assegurar a preservação ambiental no  litoral  do  Estado
de São Paulo, fato que justifica a propositura e aprovação deste projeto.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE