
                       PROJETO DE LEI Nº 268, DE 2020



                    Dispõe sobre o pagamento de  indenização  por  morte  ou
                    invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na
                    forma que especifica, e dá providências correlatas


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



                       Artigo  1º  - Fica  o  Poder  Executivo   autorizado,
relativamente aos servidores públicos da área da saúde do Estado, que  atuam
diretamente no combate ao COVID-19, bem como aqueles que, de  alguma  forma,
em razão do exercício de sua função, tenham  contato  direto  com  pacientes
infectados pelo vírus,  assim  reconhecidas  como  atividades  de  risco,  a
adotar as seguintes  medidas, em caso de morte ou de  invalidez  permanente,
total ou parcial:


                                     I  - efetuar  pagamento,  de   natureza
indenizatória, em valor correspondente a até R$  300.000,00  (trezentos  mil
reais);

                                    II - contratar seguro de vida em  grupo,
com a estipulação de cláusulas que:

                                      a) atribuam   o   ônus    do    prêmio
exclusivamente ao Estado;

                                       b) assegurem    o    pagamento     de
indenização, total ou parcial, até o montante previsto  no  inciso  I  deste
artigo.


                          § 1º - O Poder Executivo, na  hipótese  do  inciso
II  deste  artigo,  poderá  efetuar  o  pagamento  total   ou   parcial   da
indenização,  devendo  adotar,  em  seguida,  providências  para  o   devido
ressarcimento junto à seguradora, no que couber.
                          § 2º - Para os fins do  disposto  no  §  1º  deste
artigo, o beneficiário deverá ceder, em favor do Estado, o direito ao  valor
segurado.


                      Artigo 2º - As medidas de que trata o artigo 1º  desta
lei se restringirão à morte  ou  à  invalidez  que  ocorrerem  em  razão  do
acometimento do contágio do COVID-19.

                        Artigo  3º  -  O  pagamento   de   indenização,   de
responsabilidade do Poder Executivo,  será  autorizado  pelo  Secretário  de
Saúde e precederá de procedimento administrativo para validação  do  prêmio,
e, conforme o caso, poderá ser feito aos herdeiros ou sucessores da  vítima,
na forma da legislação civil.



                        Artigo 4º  - As  despesas  decorrentes  da  execução
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
vigente da Secretaria da Saúde.

                        Artigo 5º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta
lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

                        Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação,  retroagindo seus efeitos à 17 de março de 2020, data em que  se
registrou a primeira morte do COVID-19 no Estado de São Paulo.


                                JUSTIFICATIVA



                              Trata  o  presente  projeto  de  garantir  aos
profissionais da saúde, que atuam diretamente com pacientes infectados  pelo
COVID-19,  de percebimento de indenização e/ou seguro de vida  em  razão  de
óbito desses servidores, em favor de seus familiares, proposta  extremamente
pertinente, e que me foi apresentada pelo ilustre  jurista  e  advogado  Dr.
Marcos da Costa, ex-Presidente da  Seccional  de  São  Paulo  da  Ordem  dos
Advogados do Brasil – OAB.

                              Nada mais justo, neste momento de  angústia  e
de extrema  periculosidade  desses  médicos,  enfermeiros,  anestesistas,  e
tantos outros que atuam na linha de frente com o vírus, da possibilidade  de
receberem  indenização  ou  prêmio  de  seguro   para   garantia   de   seus
dependentes.

                               Ressaltamos que  o  modelo  de  ressarcimento
apresentado nesta propositura não  é  inovador,  pelo  contrário,  em  2013,
através da Lei Estadual  nº  14.984,  o  então  Governador  Geraldo  Alckmin
sancionou  norma  que  instituiu  indenização  por  morte  ou  invalidez,  e
contratação de seguro de vida em grupo,  aos  militares  do  Estado,  motivo
pelo qual contamos com o apoio dos demais membros deste Poder  na  aprovação
da matéria.

                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                           a) Campos Machado - PTB