
                       PROJETO DE LEI Nº 888, DE 2017


                                 Autoriza a isenção do pagamento de pedágio
                                 e a livre  circulação  aos  moradores  dos
                                 municípios  em  cujo   perímetro   existam
                                 praças  ou  postos  de  pedágio  sem  vias
                                 alternativas   adequadas   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  isentar  do  pagamento  de
pedágio os proprietários de veículos moradores de cidades nas quais  existam
praças  ou  postos  de  pedágios  e  arrecadação,  localizados  em  estradas
estaduais ou sob sua jurisdição.


§ 1º - Os proprietários deverão comprovar junto aos órgãos  de  fiscalização
sua residência nas cidades a que se refere o caput deste artigo.


§ 2º - Os veículos deverão ser registrados no município de residência.


Artigo 2º - A isenção do pagamento das tarifas  de  pedágio  estende-se  aos
moradores  da  região  atendida   por   Anel   Viário   ou   Rodoanel,   que
comprovadamente, residam em um município e trabalhem em outro.


Artigo 3º - Fica também isento do pagamento  o  proprietário  que  comprovar
morar em um município e trabalhar em outro contíguo,  quando  transitar  por
trechos urbanos de estradas estaduais ou federal sob jurisdição estadual.


Artigo 4º - Os moradores  de  uma  mesma  microrregião,  caracterizada  pela
interdependência dos municípios maiores e menores, poderão pedir isenção  do
pagamento de pedágio instalado nas vias que ligam esses municípios.


 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






A  presente  proposição  tem  por  objetivo  apresentar  reivindicação   dos
moradores dos Municípios que morem e trabalhem em locais onde  há  instalada
praça de cobrança de pedágio.


O pedido trata-se da concessão de isenção do pagamento da tarifa de  pedágio
às pessoas que morem, trabalhem no Município em qual há instalada  praça  de
cobrança. A gratuidade, por óbvio, só abrange  moradores  de  municípios  em
que não há rota ou via paralela alternativa.


Conforme determina o artigo 119, da Constituição Estadual de São  Paulo  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.


Neste sentido, visando resguardar os direitos dos  moradores  de  municípios
afetados pela cobrança de pedágios, e para resguardar o direito de ir e  vir
é totalmente admissível a concessão de isenção aos moradores.


Para os  casos  em  que  a  rodovia  pedagiada  apresentar  como  opção  uma
alternativa que possa ser recusada, quando o usuário tiver a alternativa  de
utilizar outra via, pavimentada paralela à  via  pedagiada  que  o  leve  ao
mesmo destino, não haverá isenção.


Vale lembrar que macrorregiões comportam  vários  municípios  integrados  na
mesma região, sendo que, normalmente as pessoas em uma  cidade  e  trabalham
na outra, o que onera o custo de vida do trabalhador que  já  sobrevive  com
salários “apertados”.






                       Sala das Sessões, em 22/9/2017.


                          a) Coronel Telhada - PSDB