
                       PROJETO DE LEI Nº 170, DE 2018
            Mensagem A-n° 88/2018, do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 26 de março de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre o  sistema  eletrônico  de  compras  do  Governo  do
Estado de São Paulo, autoriza a criação de nova sociedade por ações.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria Fazenda e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

OFÍCIO nº 222/2018 - GS

                                             São Paulo, 07 de março de 2018.

Senhor Governador,

         Tenho a honra de encaminhar à apreciação de Vossa Excelência minuta
de Projeto de Lei que contempla  autorização  para  que  o  Poder  Executivo
constitua uma sociedade por ações, regida pela Lei federal nº 6.404,  de  24
de dezembro de 1976, com o propósito de organizar, desenvolver, gerenciar  e
explorar o sistema eletrônico de compras  governamentais,  para  atendimento
precípuo das necessidades da administração  pública  direta  e  indireta  do
Governo do Estado de São Paulo.

         A Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São  Paulo  (BEC)  é  um
sistema informatizado para apuração do melhor preço de materiais e  serviços
adquiridos pelo Governo do Estado. Em 2017,  essa  bolsa  movimentou  R$  12
bilhões, em um total de 56.738  ofertas.  Atualmente,  o  maior  desafio  da
administração, no âmbito  da  BEC,  é  aprimorar  seu  sistema  de  compras,
contratar  produtos  e  serviços  e  gerenciar   fornecedores,   estoque   e
distribuição, de forma a obter ganhos de eficiência  que  propiciem  redução
permanente de custos, a médio e longo prazos, para o Estado.

A Sua Excelência o Senhor
Dr. GERALDO ALCKMIN
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
São Paulo/SP

         Para que esse novo salto técnico e tecnológico,  que  extrapola  os
limites  atuais  de  atuação  da  BEC,  se  concretize,  a  flexibilidade  e
agilidade na operação, bem como a absorção  de  conhecimento  especializado,
serão fundamentais. Assim, buscam-se  soluções  que  permitam  absorver,  no
setor público, a expertise e eficiência do  mercado  privado  em  gestão  de
suprimentos.  Afigura  como  alternativa  viável  a  criação  de  uma   nova
sociedade capaz de atuar como único  gestor  da  cadeia  de  suprimentos  do
Governo do Estado de São Paulo,  e  que  ficará  incumbida  da  revisão  dos
modelos operativos e da implantação de uma política estratégica  de  compras
e  gestão  de  fornecedores,  estoques  e  logística  de   distribuição   de
suprimentos. Parte do escopo do projeto tomou por base o modelo de  negócios
desenvolvido pelas empresas Petronect e Quadrem, criadas com o  objetivo  de
gerenciar portais eletrônicos  relacionados  ao  processo  de  aquisição  de
materiais, serviços e produtos para a  Petrobrás  e  a  Vale  do  Rio  Doce,
respectivamente.

         O interesse público que justifica a criação da nova  sociedade,  em
estrita observância ao que preconiza a Lei federal nº 13.303/2016, encontra-
se descrito no artigo 1º,  e  as  atividades  compreendidas  em  seu  objeto
social, no artigo 2º da proposição. A  nova  sociedade  deverá  assegurar  a
confiabilidade,  acessibilidade,  isonomia,   competitividade,   eficiência,
atualidade tecnológica e sustentabilidade financeira do  sistema,  combinado
com a preservação de outros objetivos estratégicos do Governo do  Estado  de
São Paulo, além de trazer  recursos  orçamentários  relevantes.  Para  isso,
poderá contratar, com a administração pública direta e indireta de  qualquer
esfera de governo, o fornecimento de soluções integrais ou  a  prestação  de
serviços. Estima-se que, quando plenamente operacional, a  solução  proposta
possa proporcionar ao erário economias permanentes da ordem de  centenas  de
milhões de reais por ano.

         A fim de se buscar a sustentabilidade financeira da nova sociedade,
esta estará autorizada a cobrar  remuneração  dos  contratados  selecionados
pelo Sistema, ou da própria administração pública por sua  utilização,  além
de auferir receitas provenientes de  outros  negócios  compatíveis  com  seu
objeto social. Adicionalmente, a nova sociedade poderá captar  recursos  por
meio de operações estruturadas, emissão  de  títulos  ou  outras  formas  de
financiamento,  com  vistas  a  reforçar  a  capacidade  de  investimento  e
financiamento da empresa sem demandar recursos do Tesouro.

         Conforme  previsto  no  artigo   5º   da   proposição,   o   Estado
integralizará sua  participação  acionária  na  nova  sociedade  mediante  a
conferência  do  acervo  físico,  tecnológico  e  organizacional   da   BEC,
observados  os  procedimentos  e  cautelas  previstos  na  Lei  federal   nº
6.404/76, inclusive no que se refere à avaliação  prévia  desses  ativos.  O
acervo  da  BEC  abrange  todos  os  bens,  direitos,   créditos,   haveres,
intangíveis, informações, obrigações  e  posições  contratuais  relacionados
com suas atividades institucionais.

         Estará  autorizado  o  ingresso,  na  nova  sociedade,  de   outros
acionistas, inclusive empresas privadas  e  empresas  estatais  de  qualquer
esfera de governo. Além da captação de recursos  financeiros  relevantes,  a
participação de acionistas privados permitirá que a nova  sociedade  absorva
conhecimento  especializado  e  obtenha  valor  agregado,   em   função   da
capacidade  de   gestão   empresarial   e   conhecimento   específico   para
estruturação  de  uma  solução  contínua  de   incorporação   de   inovações
tecnológicas e de técnicas e modelos operativos  de  sucesso  no  mundo.  As
condições  para  admissão  desses  acionistas  deverão  ser  aprovadas  pelo
Conselho Diretor do Programa Estadual  de  Desestatização,  instituído  pela
Lei estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, conforme dispõe  o  artigo  8°
da proposição.

         A proposição também assegura que a atuação do Estado  observará  os
canais institucionais previstos na  legislação  societária  (§2º  do  artigo
6º). Além disso, como forma de assegurar à companhia uma atuação  eficiente,
pautada pelos preceitos de governança corporativa e privilegiando  controles
finalísticos e não meramente burocráticos,  a  proposta  contempla,  em  seu
artigo 9º, autorização para celebração de contrato de gestão,  na  forma  do
artigo 37, §8º, da Constituição Federal, conferindo maior grau de  autonomia
gerencial em contrapartida ao  estabelecimento  de  metas  de  desempenho  e
critérios de avaliação e controle.

         Por fim, no que tange aos artigos 10 e 11 da propositura, ressalte-
se que a Lei Estadual nº 11.688/2004, que autorizou a criação  da  Companhia
Paulista de Parcerias – CPP, assim como o seu estatuto social,  já  permitem
à  companhia  disponibilizar  bens,  equipamentos  e   utilidades   para   a
administração  estadual,  mediante  pagamento  de   adequada   contrapartida
financeira. Permite, ainda, gerir os ativos patrimoniais transferidos à  CPP
pelo Estado ou por entidades da administração indireta, ou que  tenham  sido
adquiridos a qualquer título (art. 12, incisos II e III).

         Desde sua criação, a CPP já consolidou um amplo histórico de  apoio
ao Estado, não só na viabilização e implementação do Programa  de  Parcerias
Público-Privadas, mas também em  operações  de  estruturação  financeira  de
interesse da administração direta e indireta.  A  título  de  exemplo,  vale
destacar a venda de ações da SABESP no mercado secundário,  a  aquisição  de
recebíveis do DER, e as estruturações do FIDC não padronizado  com  receitas
originadas pela CPTM e do Fundo de Investimento  Imobiliário  do  Estado  de
São Paulo. Além disso, a CPP detém participações acionárias minoritárias  na
Desenvolve SP  (Agência  de  Fomento  do  Estado  de  São  Paulo  S.A.),  na
Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), e na  Companhia  Energética  de
São Paulo (CESP).

         O  conhecimento  técnico  acumulado  pela  CPP  na  coordenação  de
serviços especializados de estruturação de  operações  financeiras  levou  a
Secretaria da Fazenda a optar  por  ampliar  o  seu  campo  de  atuação.  As
alterações  propostas  na  Lei  n°   11.688/2014   atendem   às   diretrizes
estabelecidas pela Pasta, no sentido de permitir que a CPP  também  passe  a
apoiar:


         (i)  Operações  de  reorganização  societária  envolvendo  empresas
controladas ou investidas pelo Governo do Estado


         No projeto do sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de
São Paulo,  a  nova  companhia  absorverá  as  atuais  atividades  da  Bolsa
Eletrônica de Compras  (BEC)  e  atuará  como  único  gestor  da  cadeia  de
suprimentos  do  Estado.  A  estruturação  da  nova  empresa   envolverá   a
transferência de ativos tangíveis e intangíveis hoje pertencentes à  BEC,  e
a assinatura  de  contratos  com  a  administração  direta  e  indireta.  Na
sequência, pretende-se reavaliar os bens e direitos conferidos  ao  capital,
para apuração do ágio a ser incorporado ao valor das ações. A Secretaria  da
Fazenda poderá optar por desenvolver e implantar o projeto através  da  CPP,
dependendo do resultado dos estudos que embasarão a  sua  implantação.  Para
essa opção, afigura-se vital a disposição do art. 1º, § 4º, da  propositura,
que menciona a prévia constituição de nova sociedade pela CPP.

         Ocorre que a Lei n° 11.688 autoriza apenas a participação da CPP em
outras empresas estatais ou privadas (cf.  art.  15,  VIII),  sem  mencionar
expressamente a  hipótese  específica  de  constituição  de  nova  sociedade
controlada ou subsidiária,  nem  tampouco  a  utilização  de  outras  formas
associativas  (v.g.  consórcio),  ou  ainda  a  sua  própria   reorganização
societária (v.g. cisão, fusão  e  incorporação).  O  uso  de  tais  arranjos
contratuais e societários pela CPP  afigura-se  essencial  para  cumprir  os
objetivos estratégicos definidos pela Secretaria da Fazenda.

         (ii) Estruturação  de  projetos  de  infraestrutura  e  outorga  de
garantias  em  contratos  de  parceria  celebrados  por  outros   entes   da
federação.


         Para otimizar a estrutura administrativa e  a  expertise  acumulada
pela CPP, a Secretaria da  Fazenda  entende  desejável  que  seja  concedida
autorização legislativa para a companhia prestar serviços a outros entes  da
federação,  consistentes  basicamente  na  modelagem   econômico-financeira,
combinado com  a  outorga  de  garantias  em  operações  estruturadas  (v.g.
securitização  de  recebíveis  e  fundos  imobiliários)  e  em  projetos  de
infraestrutura.  A  medida  deverá  beneficiar,  sobretudo,  os   municípios
paulistas  que  não  possuem  recursos  internalizados  para  desenvolver  e
implementar projetos mais  sofisticados.  Adicionalmente,  a  prestação  dos
novos serviços proporcionará à CPP novas possibilidades de auferir  receitas
operacionais, de modo a assegurar sua sustentabilidade financeira  no  longo
prazo.

         Em resumo, as alterações na Lei  n°  11.688/2004,  que  constam  da
proposição, visam a sistematizar as atuais competências da CPP e,  ao  mesmo
tempo, atender às  diretrizes  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Fazenda.
Dessa forma, a CPP passará a contar com o devido  respaldo  legal  adicional
para dar continuidade e ampliar as atividades que  vem  executando  desde  a
sua criação.

         A versão do projeto de lei ora  apresentada  está  alinhada  com  o
posicionamento jurídico firmado na manifestação da Subprocuradoria Geral  da
Área da Consultoria, da Procuradoria Geral do  Estado,  que  aprovou  apenas
parcialmente os Pareceres nº 828/2017, da Consultoria Jurídica  da  Pasta  e
nº 01/2018, da Assessoria de  Empresas  e  Fundações.  A  aprovação  parcial
afastou as dúvidas inicialmente suscitadas sobre a possibilidade  de  a  CPP
funcionar  como  sociedade  holding,  participando  do  capital  de   outras
empresas  estatais  ou  privadas,  independentemente   do   objeto   social.
Adicionalmente, confirmou que não existe a priori impedimento jurídico  para
a nova sociedade cobrar remuneração pelos  serviços  prestados,  tratando-se
de matéria sujeita a juízo político  de  conveniência  e  oportunidade.  Daí
porque a Secretaria da Fazenda optou por manter  disposição  expressa  nesse
sentido no projeto de lei.

         Com as presentes considerações,  e  enfatizando  o  papel  da  nova
sociedade no sentido de tornar o  Estado  de  São  Paulo  mais  eficiente  e
proporcionar redução permanente de  custos  a  médio  e  longo  prazos,  por
intermédio da Casa Civil de seu  Gabinete,  submeto  o  assunto  ao  elevado
descortino de Vossa Excelência,  enviando  para  tanto  a  anexa  minuta  de
projeto de lei.

                              Respeitosamente,

                               HELCIO TOKESHI
                            Secretário da Fazenda

Interessado:               GABINETE              DO               SECRETÁRIO

Assunto: PROJETO DE PARCERIA DA GESTÃO DA CADEIA DE  SUPRIMENTOS  DO  ESTADO
DE SÃO PAULO
Doc: 23752-995765/2017

           A versão do projeto de lei ora apresentada está alinhada  com  o
posicionamento jurídico firmado na manifestação da Subprocuradoria Geral  da
Área da Consultoria, da Procuradoria Geral do  Estado,  que  aprovou  apenas
parcialmente os Pareceres nº 828/2017, da Consultoria Jurídica  da  Pasta  e
nº 01/2018, da Assessoria de Empresas e Fundações.


           A aprovação parcial afastou as dúvidas  inicialmente  suscitadas
sobre  a  possibilidade  de  a  CPP  funcionar   como   sociedade   holding,
participando  do  capital  de  outras   empresas   estatais   ou   privadas,
independentemente  do  objeto  social.  Adicionalmente,  confirmou  que  não
existe  a  priori  impedimento  jurídico  para  a  nova   sociedade   cobrar
remuneração pelos serviços prestados, tratando-se de matéria a ser  avaliada
oportunamente pelo Poder Executivo.  Daí  porque  a  Secretaria  da  Fazenda
optou por manter no texto a disposição expressa nesse sentido, sem  prejuízo
de análise mais aprofundada, a ser realizada no momento da implementação  da
medida, que deverá considerar inclusive outros aspectos materiais e  formais
tidos como relevantes.


           Nesse contexto, as alterações de redação  propostas  pela  douta
Assessoria de Empresas e Fundações, na versão original do  projeto  de  lei,
foram  avaliadas  em  função  de  sua  compatibilidade  substantiva  com   o
entendimento manifestado pela Subproduradoria Geral da Área de  Consultoria.
As que se revelaram compatíveis foram mantidas;  as  demais  precisaram  ser
ajustadas,  como  foi  o  caso  particularmente  dos   dois   pontos   acima
mencionados.


           Encaminhe-se à Secretaria de Governo, solicitando que  a  minuta
seja submetida à deliberação do Exmo. Senhor Governador do Estado.



                                             São Paulo, 12 de março de 2018.


                               HELCIO TOKESHI
                            Secretário da Fazenda

Lei   nº                   , de            de                de  2018




                                 Dispõe  sobre  o  sistema  eletrônico   de
                           compras  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
                           autoriza a criação de nova sociedade por ações  e
                           dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:





                      Artigo 1º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
constituir uma sociedade por ações, regida pela Lei federal nº 6.404, de  24
de dezembro de 1976, com o propósito de organizar, desenvolver, gerenciar  e
explorar o sistema eletrônico de compras  governamentais  (“Sistema”),  para
atendimento precípuo das necessidades  da  administração  pública  direta  e
indireta do Estado de São Paulo.


                      § 1º - O interesse público inerente  à  sociedade,  a
que se referem o artigo 238 da Lei federal nº 6.404/76, e  o  artigo  4º,  §
1º, da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, consiste em  assegurar
a confiabilidade, acessibilidade, isonomia, competitividade,  economicidade,
eficiência,  atualidade  tecnológica  e   sustentabilidade   financeira   do
Sistema, combinados com a preservação de outros  objetivos  estratégicos  do
Estado de São Paulo.





                      § 2º - A  sociedade  atuará  como  única  gestora  da
cadeia de suprimentos do Estado de São Paulo, ficando incumbida  da  revisão
dos modelos operativos e da implantação de política estratégica de  compras,
gestão de fornecedores, estoques e logística de distribuição e suprimentos.





                      § 3º - O Estado de São Paulo orientará as  atividades
da companhia de modo a atender ao interesse público  que  justificou  a  sua
criação e deverá, quando de sua constituição, deter a maioria das ações  com
direito a voto.





                      § 4º - A autorização a  que  se  refere  este  artigo
poderá ser efetivada mediante ingresso do Estado de São Paulo  em  sociedade
por ações constituída pela Companhia Paulista de Parcerias  –  CPP,  com  as
características e finalidades previstas na presente lei.






                      Artigo 2º -  O  objeto  da  sociedade  compreende  as
seguintes atividades:






                      I - gestão operacional e tecnológica do Sistema,  que
deverá absorver a atual Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de  São  Paulo
(“BEC/SP”), incluindo a disponibilização de  equipamentos  e  sistemas  e  o
apoio  a  licitações  públicas,   mediante   disponibilização   de   pessoal
qualificado para conduzir pregão e outros tipos de licitações públicas;






                      II – gestão operacional e tecnológica de  sistemas  e
cadastros de pessoas, objetos e  atividades  relacionadas  com  contratações
públicas do Estado de São Paulo;






                      III - monitoramento  dos  contratos  celebrados  pela
administração pública no âmbito  do  Sistema,  incluindo  coleta  de  dados,
avaliação  de  desempenho  e  disponibilização   de   informações   para   a
administração pública;






                      IV – implantação e gestão integrada  de  armazenagem,
controle de estoques e distribuição de produtos adquiridos  pelo  Estado  de
São Paulo, incluindo sistemas de apoio.


                      §1º - A  nova  sociedade  poderá  praticar  quaisquer
atos,  atividades  ou  negócios   jurídicos   considerados   pertinentes   e
necessários à plena consecução de seu objeto,  incluindo  formar  parcerias,
participar de consórcios, constituir empresas  controladas  ou  subsidiárias
integrais, bem como participar do capital de  outras  empresas  públicas  ou
privadas.






                      §2º - No desempenho de suas atividades,  a  sociedade
deverá   pautar-se   pelos   princípios   da   legalidade,   impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, não podendo praticar qualquer ato  que
comprometa, restrinja  ou  frustre  o  caráter  competitivo  das  licitações
realizadas por seu intermédio ou com seu apoio.





                       Artigo 3º - A sociedade deverá manter a condição  de
empresa  não  dependente  de  recursos  do   Tesouro,   auferindo   receitas
decorrentes da prestação dos serviços descritos no artigo 2º desta lei e  da
exploração de outros negócios compatíveis com seu objeto social.



                      Artigo  4º - O  estatuto  da  sociedade  observará  o
disposto no artigo 13 da Lei federal nº 13.303/2016, a partir  do  exercício
seguinte  em  que  sua  receita  bruta  anual  superar  o   limite   de   R$
90.000.000,00 (noventa milhões de reais), previsto no artigo 1º,  §  1º,  da
mesma lei.






                      Parágrafo único – O capital social será  formado  por
ações  ordinárias  ou  ordinárias  e  preferenciais,  inclusive  de   classe
especial, podendo ser aumentado independentemente  de  reforma  estatutária,
conforme previsto no artigo 168 da Lei federal nº 6.404/76.






                      Artigo 5º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
integralizar  sua  participação  no  capital   da   sociedade   mediante   a
conferência do acervo físico,  tecnológico  e  organizacional  da  “BEC/SP”,
observados  os  procedimentos  e  cautelas  previstos  na  Lei  federal   nº
6.404/76.






                      Parágrafo único – O acervo da “BEC/SP” abrange  todos
os bens, direitos, créditos, haveres, intangíveis,  informações,  obrigações
e posições contratuais relacionados com suas atividades institucionais.






                      Artigo 6º -  Fica  autorizado  o  ingresso  de  novos
acionistas na sociedade, inclusive empresas privadas e empresas estatais  de
qualquer esfera de governo.






                      §  1º  -  Os  novos  acionistas  serão  admitidos  na
sociedade  com  o  objetivo  de  fornecer  capital  e  agregar  competências
gerenciais, tecnológicas ou logísticas.


                      § 2º - A participação de que trata o §1º deste artigo
poderá envolver a atribuição de direitos especiais de natureza econômica  ou
deliberativa, por meio de disposições estatutárias ou celebração  de  acordo
de acionistas, desde que assegurado  ao  Estado  de  São  Paulo  o  controle
acionário da sociedade e o atendimento aos objetivos que justificaram a  sua
criação.






                      Artigo 7º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
alienar, por qualquer forma juridicamente cabível, as ações da sociedade  ou
os  respectivos  direitos  de  subscrição,  assim  como   a   promover   sua
reorganização societária ou empresarial mediante operações de  cisão,  fusão
ou incorporação envolvendo outras empresas estatais ou privadas.






                      § 1º - Desde que o Estado de  São  Paulo  mantenha  o
controle acionário da sociedade, a admissão  de  acionistas  no  capital  da
sociedade poderá ocorrer por qualquer modalidade  juridicamente  pertinente,
inclusive mediante subscrição de aumento de capital,  conversão  de  dívida,
aquisição de ações ou direitos de subscrição.






                      § 2º - A seleção dos acionistas  que  ingressarão  na
nova  sociedade,  na  forma  do  §1º   deste   artigo,   levará   em   conta
primordialmente  suas  características  pessoais,  em  função  do  potencial
econômico,  reputação  empresarial,  capacidade  de  gestão  e  conhecimento
tecnológico, devendo observar o disposto no artigo 28, §§ 3º e  4º,  da  Lei
federal nº 13.303/2016.






                      § 3º - O Estado de  São  Paulo  poderá  renunciar  ao
exercício do direito de  preferência  na  subscrição  de  ações  em  futuros
aumentos de capital da nova sociedade, de modo  a  viabilizar  o  aporte  de
recursos de novos acionistas, observado o disposto no artigo 1º, § 3º  desta
lei.






                      Artigo 8º - As condições para admissão de  acionistas
privados  na  nova  sociedade  serão  aprovadas  pelo  Conselho  Diretor  do
Programa Estadual de Desestatização, instituído pela Lei estadual nº  9.361,
de 5 de julho de 1996, aplicando-se, no  couber,  as  normas  procedimentais
ali previstas.






                      Artigo  9º  -  O  Poder  Executivo  poderá   celebrar
contrato de gestão com a nova sociedade, na forma do artigo  37,  §  8º,  da
Constituição Federal.






                      § 1º - O contrato de  gestão  estabelecerá  metas  de
desempenho, critérios de avaliação e controles, combinado com a  instituição
de mecanismos de incentivos.






                      § 2º - O contrato de gestão também  disporá  sobre  a
ampliação da autonomia gerencial da nova sociedade.






                      § 3º - O contrato terá prazo  de  duração  de  até  5
(cinco) anos, com possibilidade de repactuações intermediárias e  sucessivas
renovações.





                      Artigo 10 - O inciso I do artigo 12 da  Lei  estadual
n.º 11.688, de 19 de maio de 2004,  passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “I - colaborar, apoiar e viabilizar  a  implementação
         de projetos e parcerias  com  o  setor  privado,  de  interesse  de
         qualquer esfera de governo; (NR)





                      Artigo 11 – Os incisos VI e VIII do artigo 15 da  Lei
estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004, passam a vigorar com  a  seguinte
redação:





                      “VI - prestar garantias reais  ou  fidejussórias,  ou
         contratar seguros para  obrigações  de  pagamento  contraídas  pela
         administração pública  de  qualquer  esfera  de  governo,  mediante
         recebimento de remuneração adequada;” (NR)




                      “VIII  –  formar  parcerias,   integrar   consórcios,
         constituir  empresas  controladas  ou  subsidiárias  integrais,   e
         participar do capital de outras  empresas  públicas  ou  privadas;”
         (NR)





                      Artigo 12 –Ficam  acrescidos  ao  artigo  15  da  Lei
estadual nº 11.688, de 19 de maio de 2004, os incisos IX e X e o §  3º,  com
a seguinte redação:





                      “IX  –  promover  sua  reorganização  societária   ou
         empresarial, mediante operações de  cisão,  fusão  ou  incorporação
         envolvendo outras  empresas  estatais  ou  privadas,  desde  que  o
         Governo do Estado de São Paulo mantenha, ao final,  a  titularidade
         direta ou indireta da maioria das ações votantes;” (NR)


                      “X – prestar  serviços  de  concepção,  estruturação,
         modelagem, outorga de garantias e apoio financeiro  a  projetos  ou
         arranjos  negociais  de  interesse  do  setor   público,   mediante
         recebimento de remuneração adequada.”(NR)


                      “§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  prestar
         garantia conjuntamente com a CPP, ou a contragarantir a CPP,  tendo
         por objeto obrigações de pagamento  contraídas  por  Municípios  do
         Estado de São Paulo, no âmbito de parcerias  e  arranjos  negociais
         celebrados com o setor privado, mediante vinculação do  repasse  do
         Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na forma do artigo 160,
         parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.”(NR)





                      Artigo 13 – Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a
ceder, mediante afastamento,  observada  a  legislação  pertinente,  para  a
sociedade a ser constituída nos termos desta lei, servidores  públicos  que,
na  data  da  publicação  desta  lei,  atuem  na  Coordenadoria  de  Compras
Eletrônicas em funções compatíveis com o objeto da referida empresa.






                      Artigo 14 – Para atender às despesas  decorrentes  da
execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a:






                      I - abrir créditos  especiais  até  o  limite  de  R$
1.000.000,00 (um milhão de  reais),  destinados  à  cobertura  das  despesas
necessárias à constituição e instalação da companhia;






                      II  -  proceder  à  incorporação  da   companhia   no
orçamento do Estado; e






                      III - promover  a  abertura  de  créditos  adicionais
suplementares, até o limite necessário para a  integralização  das  parcelas
do capital social da companhia.






                      Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                      Palácio dos Bandeirantes, aos      de        de 2018.





                               Geraldo Alckmin