

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 400, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Educação,  para  que
preste as seguintes informações:
    1. Existe algum projeto em andamento para  a  realização  dos  serviços
emergenciais de reforma na parte hidráulica, elétrica, piso,  revestimentos,
pinturas e inversão de queda d’água do telhado, na  Escola  Estadual  Jardim
Santa Inês, localizada no  município  de  Itaberá?  Em  caso  positivo,  nos
informar em que fase estão os encaminhamentos e qual a data de início.


    2. Existe algum projeto em andamento para instalação de quadra  coberta
e playground na Escola Estadual Jardim Santa Inês  localizada  no  município
de  Itaberá?  Em  caso  positivo,  nos  informar  em  que  fase   estão   os
encaminhamentos e qual a data  de  início.  Em  caso  negativo  informar  se
existe a possibilidade de atendimento.

    JUSTIFICATIVA

    A Educação é um direito fundamental que ajuda não só no desenvolvimento
de um país, mas também de  cada  indivíduo.  Sua  importância  vai  além  do
aumento da  renda  individual  ou  das  chances  de  se  obter  um  emprego.
Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto  aos  princípios  da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Professor Kenny