

                       PROJETO DE LEI Nº 357, DE 2022


                                 Cria o Programa “Censo Estadual de Pessoas
                                 em  Situação   de   Rua”   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Cria o Programa “Censo Estadual de Pessoas em  Situação  de
Rua” e seu cadastramento, no âmbito do Estado de São Paulo, com  o  objetivo
de identificar, mapear e cadastrar o perfil  sócio-econômico-étnico-cultural
das pessoas em situação de rua, com vistas ao  direcionamento  de  políticas
públicas de acolhimento  multidisciplinar  e  em  todas  as  áreas  públicas
sejam: de saúde,  educação,  assistência  social,  trabalho,  entre  outras,
desse segmento social.

    Artigo 2º - Com os dados obtidos por meio da realização  do  “Censo  de
Pessoas em Situação de Rua” será elaborado um  cadastro  que  deverá  conter
informações:

    I - Quantitativas sobre os tipos e os graus de pobreza no qual a pessoa
foi acometida;

    II - Elementos para contribuir com  a  qualificação,  a  quantificação,
origem geográfica e a localização das pessoas nos 645 municípios  do  estado
de São Paulo;

    III - Sobre o grau de escolaridade, raça, gênero da pessoa em  situação
de rua

    Artigo  3º  -  O  sistema  de  gerenciamento  e  mapeamento  dos  dados
contemplará,  em  sua  composição,  ferramentas  de  pesquisa  básica  e  de
pesquisa ampla para manuseio pelas  Secretarias  Estaduais  de  Governo,  de
Saúde,  de  Educação,  de   Desenvolvimento   Social,   de   Habitação,   de
Infraestrutura e Meio Ambiente, de Justiça  e  Cidadania  e  Desenvolvimento
Econômico,  abrangendo   os   cruzamentos   de   informações   quantitativas
necessárias para a articulação e formulações de políticas públicas.

    § 1º. Os dados obtidos por meio do Programa são inalteráveis e  deverão
ser transpostos para o banco de dados das secretarias mencionadas  no  caput
deste artigo.

    §  2º.  As  estatísticas  do  cadastro   deverão   estar   disponíveis,
preservando-se os direitos invioláveis de  sigilo,  a  fim  de  proteger  as
pessoas em situação de rua e suas famílias para  que  se  possa  mensurar  a
evolução e o georreferenciamento do transtorno  na  sociedade,  bem  como  a
resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.

    § 3º. Para assegurar a confidencialidade e o respeito à privacidade das
pessoas em situação de rua e seus familiares,  as  informações  contidas  no
Programa terão caráter sigiloso e  serão  usadas  exclusivamente  para  fins
estatísticos, não podendo ser objeto de certidão  ou  servir  de  provas  em
processo administrativo, fiscal ou judicial.

    §  4º.  Os  dados  do  Programa  poderão  ser  compartilhados   com   a
administração municipal direta e indireta, bem como  com  os  demais  órgãos
públicos  federais,  estaduais  e  municipais  desde   que   justificada   a
necessidade pelo requerente, que assinará termo de  responsabilidade  quanto
ao uso dos dados compartilhados.

    § 5º. A Secretaria Estadual de Saúde e Assistência Social poderá  criar
portaria, por meio de convênio  com  o  Conselho  Regional  de  Medicina  do
Estado de São Paulo, ou outro conselho competente  para  o  diagnóstico,  em
comum acordo, determinando, para fins de estatística  e  cadastramento,  que
hospitais, clínicas e consultórios públicos e privados lhe  informem  quando
diagnosticarem  ou  tomarem  conhecimento   das   condições   de   saúde   e
vulnerabilidades das pessoas em situação de rua.

    Artigo 4º - A  instituição  ou  órgão  responsável  pela  elaboração  e
execução do Programa do Censo Estadual  para  pessoa  em  situação  de  rua,
empreenderá estudos para desenvolver outros indicadores de forma a  orientar
as políticas de acolhimento e atendimento das necessidades dessa  população,
visando respostas e ações mais efetivas.

    Artigo 5º - As pessoas  envolvidas  na  realização  do  Programa  devem
passar por um processo de capacitação e sensibilização acerca dos  objetivos
traçados nessa lei.

    Parágrafo único - O processo de capacitação de que trata o caput  deste
artigo será ministrado pela Secretaria  Estadual  de  Assistência  Social  e
orientado por entidades representativas do segmento da  pessoa  em  situação
de rua, bem como, equipe multidisciplinar composta por:

    I - psicólogo;

    II - sociólogo e/ou de ciências sociais;

    II - assistente social;

    III - psicopedagogo;

    IV - neurologista; e

    V - psiquiatra.

    Artigo 6º - As estratégias definidas nesta Lei não elidem a  adoção  de
medidas  adicionais  em  âmbito  local  ou  de  instrumentos  jurídicos  que
formalizem  a   cooperação   entre   os   entes   federados,   podendo   ser
complementadas por  mecanismos  nacionais  e  municipais  de  coordenação  e
colaboração recíproca.

    Artigo 7º - O Programa de que trata esta Lei será realizado  a  cada  4
(quatro) anos, devendo ser executado e conter mecanismos  de  atualização  a
serem  elaborados  por   Universidades   Públicas   do   Estado,   Entidades
Conveniadas  e  parcerias  que  já   possuam   notória   especialização   no
desenvolvimento de atividade análoga, de acordo com a legislação vigente.

    Artigo 8º - O registro  da  pessoa  em  situação  de  rua  no  cadastro
estadual de que trata esta Lei será feito mediante a apresentação dos  dados
obtidos com o Censo.

    Artigo 9 - A pessoa cadastrada poderá  receber,  mediante  autorização,
uma carteira de identificação, com prazo  de  validade  indeterminado,  para
que  possa  usufruir  dos  direitos  das  pessoas   conforme   previsão   na
Constituição Federal.

    Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Com o agravamento da crise econômica brasileira, as pessoas em situação
de rua são as primeiras a sentirem  seus  efeitos;  seja  nas  políticas  de
acolhimento ou de insegurança alimentar, seja nas  possibilidades  de  saída
desta situação e promoção de sua autonomia enquanto cidadãos.

    Um censo periódico da População em Situação de Rua  no  Estado  de  São
Paulo é importante para reconhecer a presença  deste  cidadão,  conhecer  as
razões de sua mobilidade pelo Estado, além  de  quantificar  e  caracterizar
essa população através das regiões, a fim de, junto com os  municípios,  dar
respostas que não sejam de hostilidade,  como  a  retirada  compulsória  das
ruas e envio para os municípios, entre outros.

    Ainda que exista, para esta questão, previsão de Metas e  Programas  no
âmbito do Desenvolvimento Social dentro do  Plano  Plurianual  2020/2023,  o
Governo do Estado de São Paulo executou zero porcento do previsto para  2021
e 2022, até o momento.

    De outro lado, o Ministro do  Supremo  Tribunal  Federal  Alexandre  de
Moraes despachou decisão no último dia 25 de maio do  corrente,  que  obriga
que os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais,  se  manifestem  sobre  a
adoção de providências em relação as  condições  de  vida  da  população  em
situação de rua no Brasil, incluindo nosso estado.  Em  seu  despacho  cita:
“Diante  da  relevância  da  matéria  constitucional  suscitada,   mostra-se
adequada a adoção do rito do art. 5º, $2º, da  Lei  9.882/99,  para  que  as
autoridades responsáveis pelo ato possam se  pronunciar”.  Tal  medida,  per
si,  já  demonstra  a  relevância  dessa  questão  no  sentido  de  suscitar
programas que garantam  os  direitos  fundamentais  a  esta  população  como
destinação de recursos e estrutura que comporte esta população  em  situação
de vulnerabilidade, entre outros.

    Com este sentido, para estabelecerem-se políticas públicas efetivas,  é
necessário, urgentemente, conhecer esses  dados  e,  somente  com  um  Censo
especifico para esta população, no âmbito da Assistência Social  do  Estado,
isto é possível.

    Tal  medida  poderia  ter   como   protagonistas/parcerias   tanto   as
Universidades públicas paulistas como a USP, UNICAMP, UNIFESP  entre  outras
que, a partir de notório saber e através de seus convênios  e  Fundações  já
realizaram, várias vezes, o Censo na cidade de  São  Paulo.  Pode  envolver,
também, a própria população em situação de rua e entidades que  atuam  neste
setor nos municípios, para construírem uma  proposta  colegiada,  garantindo
um Censo que dará ampla radiografia desta situação, a fim de  que  o  Estado
possa articular melhores  soluções  que  enfrentem  este  desafio  -  que  é
nacional - diante da  vulnerabilidade  a  que  milhares  de  brasileiros  se
encontram e foram expostos nos últimos anos, levando mais e mais pessoas  às
ruas.

    Os estudos decorrentes da análise do Censo da População em Situação  de
Rua favorecem realizar um Raio-X amplo não só sobre os números  encontrados,
como também, sobre o perfil desta  população  e  sua  caracterização.  Já  o
tratamento das respostas às questões sazonais e estruturais,  podem  apontar
soluções   que   favoreçam   respostas   em   âmbito   intersecretarial    e
multidisciplinar.

    O censo irá contribuir não  só  para  o  desenvolvimento  de  políticas
públicas que tragam respostas efetivas e humanizadas para  a  resolução  dos
diversos problemas que afetam  esta  população,  mas  também,  para  que  os
municípios tratem respeitosamente e de maneira  humanizada  estes  cidadãos,
contribuindo para uma cultura de cidades hospitaleiras  e  mais  acolhedoras
em todo nosso Estado.

    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades da população em situação de rua no estado, pelo grande  alcance
da proposição ora apresentada, requeremos e contamos  com  a  imprescindível
atenção por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo, uma  vez  que
a iniciativa é de grande relevância e urgência visando  a  dignidade  e  bem
estar de todos.




    Sala das Sessões, em 9/6/2022.

    a) Enio Tatto - PT