

PROJETO DE LEI Nº 345, DE 2018

         Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos
         contaminados  com  produtos,  substâncias  e  compostos   químicos,
         orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas  subaquática,  e
         dá providências correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1o - Ficam proibidos a disposição  e  a  deposição  de  resíduos
tóxicos e de sedimentos contaminados com produtos, substâncias  e  compostos
químicos,  orgânicos  ou  inorgânicos,  oriundos  de  quaisquer  fontes   ou
atividades, diretamente em águas, leitos e em cavas  subaquáticas  em  áreas
contíguas aos espelhos d’água em quaisquer corpos de águas doce,  salina  ou
salobra no Estado de São Paulo, em níveis superiores ao nível  1  da  tabela
III constante na Resolução Conama nº 454, de 01/11/2012.
    Artigo 2o - Os sedimentos de corpos d’água doce, salina ou salobra e de
áreas profundas contíguas aos respectivos espelhos d’água que  se  encontram
com níveis de produtos,  substâncias  e  compostos  químicos,  orgânicos  ou
inorgânicos, superiores ao nível 1 da  tabela  III  constante  na  Resolução
Conama nº 454, de  01/11/2012,  devem  ser  removidos  e  encaminhados  para
tratamento de descontaminação, visando  a  disposição  final  ambientalmente
adequada.
    Artigo 3o - Os  custos  da  remoção  e  do  tratamento  dos  sedimentos
contaminados serão suportados  exclusivamente  pelas  empresas  responsáveis
pelo aporte gerador  das  substâncias  químicas,  orgânicas,  inorgânicas  e
compostos  nas  águas  e  nos  sedimentos  dos  leitos  aquáticos   e   seus
sucessores.
    Artigo 4o - As empresas  flagradas  dispondo  ou  depositando  resíduos
tóxicos e  sedimentos  contaminados,  em  infringência  desta  lei,  ficarão
sujeitas  às  penas  de  perda  dos  benefícios   fiscais,   financeiros   e
creditícios que eventualmente recebam do Estado, sem  prejuízo  das  sanções
penais e administrativas previstas  na  Lei  Federal  nº  9.605,  de  12  de
fevereiro de 1998.
    Artigo 5o - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Temos acompanhado com preocupação as notícias e os estudos  comprovando
a deposição de resíduos tóxicos em  cavas  subaquáticas  nos  emissários  da
baixada santista.
    Recentes dragagens  no  estuário  do  porto  de  Santos  atestaram  seu
histórico de contaminação química, com compostos banidos pela  Convenção  de
Estocolmo   sobre   Poluentes   Orgânicos   Persistentes,   tais   como    o
hexaclorocicloexano acima dos limites estabelecidos; o  DDT  e  produtos  da
sua degradação, como DDD e DDE  e  DIELDRIN.  Além  desses,  hidrocarbonetos
policíclicos aromáticos (HPAs),  muito  perigosos  à  saúde  humana,  também
foram detectados em quantidades elevadas, tais como 6.155 mg/kg de  Criseno,
8.950 mg/kg de benzo(b)fluoranteno, 1,298  mg/kg  de  benzo(k)fluoranteno  e
3.692 de  benzo(a)pireno,  sendo  estes  tóxicos  com  grande  potencial  de
geração de danos à vida humana e selvagem.
    Interesses econômicos sobrepostos a  interesses  ambientais  e  sociais
forçaram  a  não  adoção  das  melhores  técnicas  e   práticas   ambientais
disponíveis e assim optou-se pela implantação  de  Cavas  Subaquáticas,  que
por sua vez, não permitem o monitoramento  preventivo,  o  que  termina  por
impor a ampliação da poluição em caso de acidentes e vazamentos.
    O choque de navios desgovernados nas laterais do canal de navegação  do
porto de Santos é uma constante; o mais recente,  em  6  de  maio  de  2018,
quando o navio Santos Express  colidiu  com  a  margem  esquerda  do  canal,
quando adentrava o porto, avariando 3 balsas estacionadas no Guarujá.  Essas
colisões podem atingir a cava com risco de vazar material tóxico.  Portanto,
é questão de tempo até o fato acontecer.
    O potencial toxicológico deletério desses  resíduos  é  impressionante.
Por exemplo, em relação ao  Dibenzo(ah)antraceno,  ao  Benzo(a)pireno  e  ao
Benzo(a)antraceno, existem estudos científicos suficientes para caracterizá-
los como genotóxicos, mutagênicos e carcinogênicos, ou seja,  causadores  de
danos e mutações de diversas ordens nos genes humanos.
    Por essas características, esses compostos tóxicos, agressivos à fauna,
à flora e aos  seres  humanos,  jamais  poderiam  ser  confinados  em  cavas
subaquáticas, pois cria  um  passivo  tóxico  que  sem  qualquer  tratamento
ficará sujeito às marés e ações climáticas,  e  às  frequentes  colisões  de
navios, podendo romper a cava subaquática.
    Nestas condições, se tal  empreendimento,  fosse  construído  em  terra
firme, se assemelharia a um verdadeiro lixão, que  é  proibido  por  lei,  e
portanto, jamais deveria ter sido autorizado – afinal, estamos levando  lixo
tóxico para um lugar mais sensível e até mesmo  imprevisível,  comparado  ao
solo em terreno seco.
    Ao contrário do  que  vem  sendo  apregoado,  o  benefício  da  chamada
“dragagem ambiental”  se  esvai  com  a  deposição  de  sedimentos  contendo
resíduos tóxicos em uma  Cava  Subaquática  que  abrigará  2.400.000  m3  de
sedimentos tóxicos sem qualquer tratamento.
    Os  estuários,  berços  de  diversas  espécies  marinhas  e  fonte   de
subsistência de diversas comunidades ribeirinhas, estão se transformando  em
verdadeiro cemitério de resíduos tóxicos. Isso é  totalmente  contrário  aos
ditames  constitucionais  do  direito  a  um  meio  ambiente  ecologicamente
equilibrado, ao princípio da precaução  e  ao  desenvolvimento  sustentável,
que deve garantir recursos, inclusive espaços ambientalmente saudáveis  para
a presente e futuras gerações.
    Pelas imagens, é possível verificar o quanto tais  cavas  são  próximas
dos ecossistemas e o seu tamanho demonstra o seu potencial tóxico  e  de  um
desastre anunciado:
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    Entidades da Sociedade  Civil  organizada,  cientistas,  pesquisadores,
ambientalistas,  ecologistas,  profissionais  das   mais   variadas   áreas,
pescadores  e  pessoas  favoráveis   ao   direito   a   um   meio   ambiente
ecologicamente  equilibrado  e  ao  desenvolvimento  sustentável,  de  fato,
posicionam-se  contra  a  implantação  de  Cavas  Subaquáticas  no  Estuário
Santista e exigem a remoção,  destinação  correta  e  tratamento  definitivo
desses resíduos tóxicos, liberando o espaço de desenvolvimento das  espécies
marinhas, livrando-as de milhares de toneladas de sedimentos contaminados  e
buscando um desenvolvimento humano saudável.
    Esta  propositura,  construída  coletivamente  com  tais  estudiosos  e
entidades de defesa ambiental, busca nesse sentido assegurar  a  preservação
do meio ambiente e do ecossistema local.
    Segue aos ditames das regras federais de impedimento do lançamento e da
liberação de resíduos tóxicos, impróprios, nocivos ou ofensivos  à  saúde  e
danosos aos materiais, à fauna e à flora, além da Política Nacional de  Meio
Ambiente e do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
    Sala das Sessões, em 22/5/2018.
    a) Carlos Giannazi - PSOL a) Raul Marcelo - PSOL a) João Paulo Rillo  -
PSOL