

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 166, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor  Diretor
Geral  da  Agência  de  Transporte  do  Estado  de   São   Paulo   (ARTESP),
requisitando-lhe as informações a seguir.
    1 - Tendo como atividade fim a regulação, qual o papel da Artesp  sobre
a execução das  “obras  e  investimentos  para  a  viabilização  do  sistema
rodoviário” citada no termo de referência da concorrência  internacional  nº
01/2014.
    2 - A interrupção frequente do direito de  ir  e  vir  em  uma  rodovia
privatizada não incorre em quebra de contrato?
    3 - Qual a data para solução dos problemas de interrupção  do  tráfego,
considerando a execução das obras de contenção e drenagem?
    4 - Porque a cobrança das tarifas de pedágio se  iniciou  antes  que  a
rodovia apresentasse condições plenas de operação?
    5 - Solicitamos que seja enviada a Proposta Técnica  Comercial  enviada
pela Queiroz Galvão.

    JUSTIFICATIVA

    Recebemos uma série de reclamações dos usuários da Rodovia dos  Tamoios
– SP-099 em relação às inúmeras interrupções no tráfego  em  decorrência  da
chuva.
    É de conhecimento público que a rodovia se encontra  sob  a  gestão  da
concessionária “Tamoios”, parte do  grupo  Queiróz  Galvão,  sob  regime  de
parceria público privada, na modalidade de concessão patrocinada.
    Sabe-se  também  que  as  obras  de  melhoria  descritas  no  Termo  de
Referência datado de  janeiro  de  2014  contemplam  a  execução  de  obras,
operação e manutenção, entre os quilômetros 60+480 e 82+000.
    O item I, deste termo de referência cita  “a  elaboração  dos  projetos
necessários, a obtenção das aprovações e das licenças  ambientais,  conforme
estabelecido no Contrato de Concessão e respectivos  Anexos,  assim  como  a
realização das obras e investimentos para a viabilização  da  exploração  do
Sistema Rodoviário;”.
    No entanto, entendemos que interrupções ocasionais podem  ocorrer  para
fins  de  manutenção,  sendo  previamente  programadas  e  informadas;   mas
interrupções de serviço recorrentes, mesmo em função de  eventos  climáticos
não são aceitáveis, produzindo significativos impactos  em  setores  como  o
turismo (cancelamentos  de  reservas  em  hotéis  e  pousadas);  a  educação
(alunos utilizam diariamente a rodovia para assistirem aulas  fora  de  seus
domicílios); a saúde (pacientes utilizam a rodovia para se dirigirem até  os
hospitais); e as empresas que perdem clientes por atraso nas entregas.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Sergio Victor a) Tenente Coimbra a) Paulo Correa Jr