

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2020


                                 Garante natureza  indenizatória  à  Diária
                                 Especial  por  Jornada  Extraordinária  de
                                 Trabalho Penitenciário - DEJEP.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 3º da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de
2014, fica alterado na seguinte conformidade:

    “Artigo 3º - A diária de que trata esta lei complementar  tem  natureza
indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito,  bem
como não será considerada para cálculo de quaisquer  vantagens  pecuniárias,
não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência  médica
ou de natureza tributária.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    É demanda antiga dos  servidores  das  carreiras  das  polícias  civil,
militar e penitenciária que reveja e repense a estrutura de recebimento  das
diárias especiais de jornada  extraordinária  que  recebem,  além  de  haver
repetidas  decisões  judiciais   contrarias   à   aplicação   de   descontos
tributários sobre essa percepção.

    Em  recente  legislação,  o  Poder  Executivo   garantiu   a   natureza
indenizatória ao DEJEM, recebido pela polícia militar, e ao DEJEC,  recebido
pela polícia civil, conforme previsto no artigo 58  da  lei  nº  17.293,  de
2020.

    Assim, para assegurar o mesmo aos servidores do  sistema  prisional,  é
que apresentamos esta propositura, que conta com o apoio e a  iniciativa  do
Fórum Penitenciário Permanente (Sindcop, Sifuspesp e Sindap).

    Sala das Sessões, em 16/10/2020.

    a) Carlos Giannazi – PSOL