

                       Projeto de Lei nº 125, de 2021


                                 Autoriza o Governo de São Paulo  a  criar,
                                 ao  menos  em   cada   uma   das   regiões
                                 metropolitanas  do  Estado,   unidade   de
                                 atendimento veterinário  para  animais  de
                                 estimação de pequeno porte e assemelhados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo Estadual de São Paulo,  a  criar,
ao  menos  em  cada  uma  das  suas  regiões  metropolitanas,  unidades   de
atendimento veterinário  para  animais  de  estimação  de  pequeno  porte  e
assemelhados.

    Artigo 2º - O atendimento  veterinário  aos  animais  de  que  trata  o
“caput” do artigo 1º, poderá ser realizado em estabelecimentos  públicos  ou
através de estabelecimentos privados, mediante convênios ou  contratação  de
clínicas veterinárias devidamente  inscritas  e  regulamentadas  nos  órgãos
competentes.

    Artigo 3º - Os estabelecimentos, públicos ou privados, deverão:

    I - apresentarem instalações  adequadas  para  o  manejo  dos  animais,
obedecidas as demais disposições legais;

    II - contarem com médico veterinário responsável, e se o  caso,  equipe
devidamente regulamentada;

    III - adotarem os procedimentos e condutas decorrentes da  prática  dos
atos do exercício profissionais  e  sempre  de  acordo  com  as  prescrições
impostas pelas autoridades públicas;

    IV - obedecerem aos prontuários de trato de animais e demais regras das
legislações vigentes;

    Artigo 4º - Fica autorizado o Governo Estadual a  editar  Decreto  para
promover as adequações  necessárias  para  a  implantação  das  unidades  de
atendimento veterinário de que trata  esta  lei,  não  havendo  necessidade,
dispensadas outras autorizações legislativas.

    Artigo 5º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta  lei  entre  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogando disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA


    Apresento esta propositura, sem ter me descuidado da saúde das pessoas.

    Enquanto deputado estadual, direcionei parte dos  meus  vencimentos  ao
combate ao covid-19, apresentei  emendas  impositivas  destinadas  à  saúde,
busquei aumentar leitos em hospitais, v.g.  em  Sumaré,  Campinas,  Bauru  e
outras cidades do Estado de São Paulo. Mantive  contato  com  o  Governo  do
Estado buscando respiradores para fazer frente à  pandemia  do  coronavírus,
adotei um controle rígido de gastos públicos direcionando-os com o  objetivo
de cuidar da vida e da saúde das pessoas.

    Recentemente apresentei projeto  carinhosamente  cognominado  FARMAPET.
Trata-se  de  um  projeto  que  visa  garantir  medicamentos  a  animais  de
estimação, distribuído ou subsidiado pelo Governo  do  Estado.  Isso  traria
uma segurança à saúde das famílias que possuem animais de  estimação  e  não
contam com recursos  suficientes  para  arcar  com  os  gastos  necessários,
principalmente as vacinas.

    Mais que um benefício às famílias, o projeto FARMAPET incorpora uma das
ações relacionadas à saúde pública. Por mais carinho que as famílias  tenham
por seus animais, se não foram devidamente cuidados podem ser  transmissores
de doenças à humanos, cujo cuidado desaguará na rede pública de saúde.

    Agora  me  solicitaram  uma  proposição  a  fim   de   criar   unidades
veterinárias onde esses animais de pequeno porte  e  assemelhados  venham  a
ser cuidados de forma mais efetiva.

    Atualmente, a maioria das famílias possuem animais de estimação em seus
lares. Os animais, de forma geral, ganharam a proteção do Estado  e,  dentre
essas garantias, devemos nos responsabilizar  pela  saúde  animal  de  igual
forma.

    Nossa proposta é no sentido de ser  criada  a  unidade  de  atendimento
veterinário aos animais  de  estimação  de  pequeno  porte  e  assemelhados,
garantindo acesso às famílias que  não  possuem  recursos  necessários  para
cuidar do seu animalzinho de estimação.




    Sala das Sessões, em 4/3/2021.

    a) Dirceu Dalben – PL