

    PROJETO DE LEI Nº 393, DE 2020


    Disciplina o procedimento de nomeação e promoção de Juízes ao  Tribunal
de Justiça Militar do Estado de São Paulo, dando nova  redação  aos  artigos
20, 21, 22, 23, 26 e 27 da Lei nº 5.048/58.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art. 1º. Os artigos 20, 21, 22, 23, 26 e 27 da Lei nº 5.048/58 passam a
ter a seguinte redação:

    Artigo 20 - O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital, compor-
se-á de 7 (sete) juízes, sendo 4 (quatro) militares e 3  (três)  civis,  nos
termos do art. 80 da Constituição do Estado.

    Parágrafo único, Os juízes militares e os dois juízes civis  do  quinto
constitucional serão nomeados  pelo  Governador  do  Estado,  e  o  juiz  de
carreira será nomeado pelo Presidente do  Tribunal  de  Justiça,  todos  com
título de desembargador.

    Artigo 21 - Aos juízes civis, oriundos do  quinto  constitucional,  das
carreiras do Ministério Público e Advocacia, serão exigidos  pelo  menos  10
(dez) anos na carreira de efetivo exercício, e serão escolhidos  de  modo  a
que os respectivos  cargos  sejam  preenchidos  por  bacharéis  em  direito,
brasileiros natos, maiores de  35  anos  de  idade,  observando-se  a  lista
tríplice formulada pelo órgão especial do Tribunal de Justiça, após o  envio
de lista sêxtupla da vaga  correspondente  a  respectiva  carreira,  nos  30
(trinta) dias subsequentes à abertura da  vaga  correspondente  reservada  a
cada uma daquelas carreiras, quando o  Presidente  do  Tribunal  encaminhará
aquela ao Governador para escolha, nos termos do  art.  63  da  Constituição
Estadual, para que nos vinte dias subsequentes escolha  um  dos  integrantes
para nomeação.

    Artigo 22 - Os juízes militares serão tirados do quadro de coronéis  da
ativa da Polícia Militar do Estado, mediante a formulação de lista  sêxtupla
realizada pelo Tribunal de Justiça Militar, por escrutínio aberto em  sessão
pública, após 30 (trinta) dias  após  à  abertura  da  vaga  correspondente,
assegurando-se a inscrição dos interessados, mediante edital,  publicado  no
Diário Oficial, de acordo com  o  que  dispõe  o  art.  80  da  Constituição
Estadual, observando-se os prazos do artigo anterior.

    Artigo 23 –  O preenchimento da vaga do Juiz de carreira ao Tribunal de
Justiça Militar fica reservada para um integrante do  quadro  de  Juízes  da
primeira instância, independentemente do tempo de serviço no cargo,  podendo
todos os juízes de primeira instância concorrer à referida vaga,  desde  que
o candidato seja Juiz titular de uma das Auditorias Militares.

    § 1º Para o preenchimento da  vaga  em  disputa,  serão  utilizados  os
critérios alternados de antiguidade e merecimento, considerando-se a  última
nomeação realizada, nos termos do art. 5º, da Lei Complementar  Estadual  nº
705/93, assegurando-se a todos os inscritos concorrer  à  vaga  em  disputa,
ressalvada a restrição do parágrafo único do art.  44  da  Lei  Complementar
Federal nº 35/90, e observado o contido no parágrafo único  do  art.  82  da
Constituição Estadual.

    § 1º Após a vaga correspondente estar disponível, deve  o  Tribunal  de
Justiça Militar, nos trinta dias subsequentes, fazer publicar edital para  o
preenchimento dessa vaga, quando então os interessados deverão se  inscrever
e juntar, no prazo de vinte dias, os títulos que  serão  computados  para  a
votação.

    § 2º Nos 10 (dez) dias seguintes, o Tribunal  de  Justiça  Militar,  em
sessão pública e escrutínio aberto, considerando os títulos  juntados  pelos
inscritos, formará a lista tríplice, se possível, dos  mais  votados  dentre
os juízes de carreira inscritos, quando o Presidente do Tribunal  enviará  a
referida lista dos votados ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual  nos
vinte dias seguintes, submeterá aquela à votação  pelo  órgão  especial,  em
sessão pública e escrutínio aberto.

    § 3º O candidato à vaga mais votado pelo órgão especial do Tribunal  de
Justiça será nomeado pelo Presidente do Tribunal com  publicação  no  Diário
Oficial.

    § 4º Após a nomeação, nos 10 (dez) dias seguintes, haverá  a  posse  do
nomeado em sessão pública perante o Tribunal de Justiça Militar.

    24. ..............................................

    25. ...............................................

    Artigo 26 - Os juízes do Tribunal e Justiça  Militar  são  equiparados,
para efeito de direitos e vantagens,  aos  Desembargadores  do  Tribunal  de
Justiça, nos termos do art. 82 da Constituição Estadual.

    Artigo 27 - revogado

    Art. 2º. A lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando
revogadas as disposições em contrário.

    JUSTIFICATIVA


    O acesso de Juízes ao Tribunal de Justiça Militar  vem  hoje  de  forma
disciplinada de forma variada na Constituição Paulista de  1989  (arts.  63,
80 e 82), na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/79),  como  também
na Lei Complementar Estadual  nª  705/93,  todavia,  esses  diplomas  legais
estão totalmente dissociados da antiga  Lei  de  Organização  Judiciária  da
Justiça Militar (Lei 5.048/58), que se encontra desatualizada  em  face  dos
diplomas legislativos  mais  novos,  portanto,  dificultando,  inclusive,  o
entendimento da matéria que é de alta importância nesse Estado.

    Desse modo, a proposta legislativa visa, de um lado, atualizar a Lei de
Organização  Judiciária  Militar  (Lei  5.048/58),  ante  os   diplomas   de
hierarquia superior aqui no  Estado  de  São  Paulo  -  com  a  Constituição
Estadual de 1989 e com a Lei Complementar Estadual nº 705/93 -, esta  última
que criou a carreira do Juiz togado na  Justiça  Militar,  iniciando  com  o
Juiz Substituto, Juiz Titular e o Juiz  do  Tribunal;  bem  como  ajustar  a
referida Lei à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC  nº  35/79)  e,  de
outro lado,  a  implementar  os  prazos  para  que  as  nomeações  das  três
categorias de Juízes que compõem  o  Tribunal  de  Justiça  Militar  (juízes
militares, juízes do quinto constitucional e juiz de carreira) ocorram,  sem
prejudicar as atividades forenses do Tribunal de Justiça Militar.

    Outra virtude  da  proposta  legislativa  é  se  condensar  na  Lei  de
Organização Judiciária Militar os  dispositivos  constitucionais  e  legais,
federais e estaduais, esparsos sobre  a  matéria,  tornando  mais  eficaz  e
transparente a nomeação de Juízes perante o Tribunal de Justiça Militar.

    Note-se que, seguindo a legislação já vigente, as nomeações dos  juízes
militares e dos dois juízes civis oriundos do  quinto  constitucional,  seja
do Ministério Público seja da Advocacia,  dependerão  da  interveniência  do
Tribunal de Justiça, na  formação  da  lista  tríplice  para,  ao  final,  o
governador do Estado escolher o  nome  do  juiz  para  nomeação  à  vaga  em
disputa.

    Por outro  lado,  seguindo  a  mesma  simetria  do  parágrafo  anterior
(relativo aos juízes militares e juízes civis do quinto constitucional),  às
nomeações dos juízes de  direito  da  carreira  castrense,  impõe-se  tornar
clara e explicitar-se a interveniência  do  Tribunal  de  Justiça,  por  seu
órgão especial, na escolha do juiz de direito ou de  carreira  que  integre,
se possível, a lista tríplice formada pelo Tribunal de Justiça Militar.

    Assim, reúne-se num único diploma as matérias que  possuem  pertinência
entre si são  necessárias  constar  na  Lei  de  Organização  Judiciária  da
Justiça Militar.

    Igualmente a proposta  legislativa  passa  a  denominar  os  Juízes  do
Tribunal  de  Justiça  Militar  como  Desembargadores,   mudança   essa   já
autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de  Providências  nº
0002541-69.2019.2.00.0000[1], e que implicou na  denominação  correspondente
no Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul.

    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Alex de Madureira - PSD
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[1] CNJ, Pedido de Providências nº 0002541-69.2019.2.00.0000, localizado  no
link:      https://www.tjmrs.jus.br/noticia/jme-cnj-pp-0002541-69-2019-2-00-
0000-desembargador-militar-06-06-2019#