





                       PROJETO DE LEI Nº 321, DE 2020





                           Dispõe sobre a  vedação  da  cobrança  de  preços
                      acima dos praticados até 31 de março de 2020  para  a
                      comercialização de itens da  cesta  básica,  enquanto
                      perdurar o estado de calamidade pública decorrente da
                      pandemia causada pelo novo  coronavírus,  (COVID-19),
                      objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 e
                      reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de  30
                      de março de 2020, no âmbito do Estado de São Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de preços acima dos praticados até
31 de março de 2020 na comercialização de itens da  cesta  básica,  enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada  pelo
agente Corona vírus (COVID-19), objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de  março
de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de  março  de
2020, no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - A cobrança dos produtos integrantes da cesta básica  acima
dos valores praticados até 31 de março de 2020, na forma descrita no  caput,
se enquadrada como crime contra as relações de  consumo,  na  forma  da  Lei
Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Artigo 2º - Os estabelecimentos e fornecedores que não cumprirem o  disposto
nesta   lei   estarão   sujeitas   as   seguintes   penalidades,   aplicadas
cumulativamente:

I - multa no valor de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) UFESPs (Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo), observando-se o poder econômico do fornecedor;

II - apreensão do estoque disponível dos itens integrantes da  cesta  básica
no estabelecimento do fornecedor, em caso de reincidência.

Artigo 3º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas,  deverão  ser
utilizados  prioritariamente  nas  áreas  da   saúde,   do   desenvolvimento
econômico  e  para  a  implementação  de  políticas  sociais,   visando   ao
enfrentamento da pandemia da “COVID-19”.

Artigo 4º - Os produtos apreendidos constantes dos  itens  da  cesta  básica
serão imediatamente doados às entidades  filantrópicas  e  aos  programas  e
projetos sociais destinados à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.

Artigo 5º - As penalidades decorrentes do  descumprimento  desta  lei  serão
impostas pelos órgãos estaduais competentes em seus respectivos  âmbitos  de
atribuições.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que  for  necessário
à sua aplicação.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA


1. O Projeto de Lei visa vedar a cobrança de  preços  acima  dos  praticados
   até 31 de Março de 2020, para a comercialização de itens da cesta básica,
   enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente  da  pandemia
   causada pelo novocoronavírus.

2. Considerando que o Estado de São PAULO, em 20 de  Março,  reconheceu  por
   Decreto o Estado de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do  COVID-
   19, objeto do Decreto nº 64.879, no qual dispõe sobre medidas  adicionais
   para enfrentá-lo.

3. É importante ressaltar que o consumidor tem sentido no  bolso  o  aumento
   de itens básicos da cesta de  alimentos  desde  o  início  do  avanço  da
   pandemia da Covid-19 no Brasil.


4.  Essa  cesta  de  alimentos  deveria  ser  composta  por  treze  produtos
   alimentícios em quantidades suficientes para garantir, durante um mês,  o
   sustento e  bem-estar  de  um  trabalhador  em  idade  adulta.  Os  treze
   alimentos que a  compõem  são:  carne,  leite,  feijão,  arroz,  farinha,
   batata, tomate, pão, café, banana, açúcar, óleo e  manteiga.  Os  bens  e
   quantidades estipulados são diferenciados por região do país.

5. Seguindo como base as provisões mínimas da  cesta  básica  definida  pelo
   Decreto Lei nº 399, de 1938, o Departamento Intersindical de  Estatística
   e Estudos Socioeconômicos – DIEESE calcula, mensalmente, em todas  as  27
   unidades da federação, o custo da cesta básica nacional.

6. Dessa forma, é possível  comparar  os  custos  dos  principais  alimentos
   básicos consumidos pelos brasileiros  em  diferentes  regiões,  bem  como
   comparar o valor da cesta básica com o valor do salário  mínimo  vigente.
   Nesse sentido, a cesta básica também é utilizada como medida do poder  de
   compra do salário mínimo.

7. Em virtude da pandemia de  coronavírus,  a  Pesquisa  Nacional  da  Cesta
   Básica foi suspensa, em 18/03, em todas as 17 capitais onde  é  realizada
   mensalmente pelo Departamento  Intersindical  de  Estatística  e  Estudos
   Socioeconômicos (DIEESE).

8. O preço da “Cesta Básica”  apresentou  aumento  em  15  das  17  capitais
   pesquisadas no período compreendido entre 1 e 18 de março. As altas  mais
   expressivas ocorreram em Campo Grande (6,54%), Rio  de  Janeiro  (5,56%),
   Vitória (5,16%) e Aracaju (5,11%). As quedas foram observadas em Belém (-
   3,27%) e São Paulo (-0,24%).[1]

9. Em março de 2020, em São Paulo, a cesta  de  alimentos  básicos  diminuiu
   -0,24% na comparação com fevereiro, custando o  valor  de  R$  518,50,  o
   segundo maior valor entre as 17 capitais  pesquisadas.  Em  12  meses,  a
   variação foi de 1,84% e, nos três primeiros meses do ano, a alta  foi  de
   2,37%.

10. Não me parece,  contudo,  com  a  realidade  encontrada  pelas  famílias
   brasileiras  no  final  de  março.  Segundo  a  Associação  Paulista   de
   Supermercados (APAS)[2], os produtos  que  têm  apresentado  elevação  de
   preços são itens básicos, como batata,  feijão,  leite,  cebola,  alho  e
   arroz. Os reajustes chegam a 70%. De fato, Associação Paulista aponta que
   produtos básicos tiveram aumentos de até 72,1%.

11. Diante de tais considerações, o presente Projeto de Lei tem  o  objetivo
   de coibir a cobrança de preços praticados até o último dia de  março  dos
   produtos integrantes da Cesta  Básica,  enquanto  perdurar  o  Estado  de
   Calamidade Pública, reconhecido pelo do Decreto nº 64.879, de 20 de março
   de 2020, de modo que, será classificada como crime contra as relações  de
   consumo, na forma da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

12. Os estabelecimentos e fornecedores que não  cumprirem  o  colocado  pelo
   projeto de lei se submeterá às seguintes penalidades, aplicadas de  forma
   cumulativa: (i) multa no valor de 50 (cinquenta) a 1.000  (mil)  UFESPs ,
   observando-se o poder  econômico  do  fornecedor;  e  (ii)  apreensão  do
   estoque  disponível  no  estabelecimento  do fornecedor,   em   caso   de
   reincidência.

13. Os valores angariados com o emprego das multas  deverão  ser  utilizados
   prioritariamente nas áreas da saúde, do desenvolvimento econômico e  para
   a  implementação  de  políticas  sociais,  visando  ao  enfrentamento  da
   pandemia da “COVID-19”.

14. Por  outro  lado,  os  “produtos  da  cesta  básica”  apreendidos  serão
   imediatamente  doados  às  entidades  filantrópicas  e  aos  programas  e
   projetos sociais destinados à criança,  ao  adolescente,  ao  idoso  e  à
   mulher.

15. No campo da legalidade, a matéria  versa  sobre  proteção  e  defesa  da
   saúde, bem como de defesa do consumidor, temas de competência legislativa
   concorrente dos Estados-membros, conforme previsto no artigo 24,  incisos
   V e XII, da Constituição Federal:

         “Art. 24. Compete à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
         legislar concorrentemente sobre:
         (...)
         V -  produção e consumo;
         (...)
         XII -  previdência social, proteção e defesa da saúde;”

16. Dentre as normas gerais, é importante  citar  a  Lei  8.078,  de  11  de
   setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo  39,
   inciso X, configura prática abusiva a elevação sem justa causa  do  preço
   de produtos ou serviços, a seguir:

         “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre
         outras práticas abusivas:
         (...)
         X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.”


17. No mais, a Constituição Federal em seu artigo 6º,  instituiu  o  direito
   social, a alimentação adequada, garantindo aos indivíduos o exercício  de
   seus direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma
   vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado de Direito.
   Confira-se:

         “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
         trabalho,  a  moradia,  o  transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a
         previdência social, a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a
         assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

18. Nesse sentido, a iniciativa proposta reveste-se de  enorme  interesse  e
   relevância social, sobretudo,  assegurando  maior  defesa  ao  consumidor
   neste momento de calamidade pública,  preservando  o  preço  justo  pelas
   mercadorias,  evitando  que  o  comércio  pratique  preços   abusivos   e
   inoportunos,  tirando  proveito  da  situação  de  adversidade  do  poder
   econômico da população paulista.

19. Por fim, tal propositura se reveste de relevância pública  porque  trará
   maior fiscalização nas relações entre fornecedor e  consumidor,  além  de
   punir transgressores no tocante aos preços abusivos e injustos.

20. Sendo assim, pedimos o apoio dos nobres  colegas  para  a  aprovação  da
   presente proposta, tendo em vista que se mostra necessária  e  pertinente
   como  forma  de  proteger  os  direitos  dos  cidadãos  que  se  veem  em
   dificuldades financeiras, devido à crise econômica.


                       Sala das Sessões, em 6/5/2020.


                          a) Castello Branco - PSL


                           -----------------------
    [1] Disponível em:
https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/2020/202003cestabasica.pdf
    [2] Disponível em : https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/precos-
disparam-nos-supermercados-por-crise-do-coronavirus/