
                       PROJETO DE LEI Nº 424, DE 2022
            Mensagem A-nº 018/2022 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 29 de junho de 2022


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 3.201, de 23 de  dezembro  de  1981,  que  dispõe
sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto  da  arrecadação  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação, e dá providências correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Rodrigo Garcia
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
|[pic]       |                                                            |
|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|            |SECRETARIA DA EDUCAÇÃO                                      |
|            |GABINETE DO SECRETÁRIO                                      |



INTERESSADO: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
ASSUNTO: Alteração dos critérios de distribuição do produto  da  arrecadação
do ICMS. Projeto de Lei Complementar.


                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


      Trata-se de Minuta de Projeto de Lei Complementar  que  altera  a  Lei
Complementar nº 8.510, de 29 de dezembro de 1993, com o objetivo de  alterar
os critérios utilizados  para  o  cálculo  do  Índice  de  Participação  dos
Municípios, que determina o valor  dos  recursos  a  serem  repassados  pelo
Estado de São Paulo para os municípios paulistas.


      O artigo 158 da Constituição prevê que 25% do produto  da  arrecadação
total dos Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e
de  Comunicação  (ICMS)  feita  pelos   estados   federados   pertence   aos
municípios, a ser denominada  cota  parte  municipal.  A  partir  da  Emenda
Constitucional nº 108, o artigo 158 da CF alterou as regras de  distribuição
da cota parte municipal,  sendo  pelo  menos  três  quartos  (65%)  alocados
segundo o Valor Adicionado  Fiscal  no  território  do  município.  O  valor
restante, de até 35% da parcela a ser destinada  aos  municípios,  pode  ser
distribuído conforme legislação estadual.


      Atualmente a Lei Complementar nº 8.510  de  29  de  dezembro  de  1993
estabelece que o índice de participação dos municípios  deve  ser  realizado
conforme critérios listados abaixo:


      ● 75% VAF (“parcela constitucional”);


      ● 25% de critérios  estaduais  (“parcela  discricionária”),  compostos
      por:


           ○ 13% - percentual entre a  população  de  cada  município  e  a
           população total do Estado;
           ○ 5% - percentual entre o valor da receita tributária própria de
           cada município e a soma da receita tributária própria  de  todos
           os municípios paulistas;
           ○ 3% - percentual entre a área cultivada de cada  município,  no
           ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do estado;
           ○ 2% - com base no resultado da divisão do valor  correspondente
           a esse percentual pelo número de municípios do Estado;
           ○ 1% - relação percentual  entre  o  valor  adicionado  em  cada
           município  e  o  valor  total  do  Estado  nos  dois  exercícios
           anteriores ao da apuração;
           ○  0,5%  -  percentual  entre  a  área  total,  no  Estado,  dos
           reservatórios de água destinados à geração de energia elétrica e
           a  área  desses  reservatórios  no  município,   existentes   no
           exercício anterior;
           ○  0,5%  -  em  função  de  espaços  territoriais  especialmente
           protegidos existentes em cada município e no Estado.

      Os três quartos dos recursos, distribuídos de acordo com o previsto no
parágrafo único  do  inciso  IV  do  artigo  158  da  Constituição  Federal,
chamados de Valor Adicionado Fiscal (VAF),  são  repassados  aos  municípios
onde foi gerada maior arrecadação do ICMS. Este critério tem uma  correlação
com os municípios mais populosos e com maior atividade econômica. Quanto  ao
um quarto restante dos recursos do ICMS, objeto de legislação  estadual,  os
critérios de distribuição levam fortemente em consideração,  principalmente,
a dimensão da população do município e a capacidade de arrecadação  própria.
Tais critérios criam uma distribuição de recursos semelhante ao critério  do
Valor Adicionado fiscal.


      Ademais,  diversos  critérios  de   distribuição   são   razoavelmente
estáveis, sem grandes variações  anuais,  como  população,  área  cultivada,
componente  fixo,  área  inundada  e  área  protegida.  Tal  fato  torna   a
distribuição  dos  recursos  estável  ao  longo  do  tempo,   não   variando
significativamente o percentual de recursos recebido por cada  município.  O
valor adicionado e a receita tributária própria são os  dois  critérios  com
maior variação. Entretanto, a soma de ambos os critérios  representa  apenas
6 pontos percentuais dos 25%  de  competência  estadual.  Nesse  sentido,  o
atual  modelo  de  distribuição  não  gera  incentivos  suficientes  para  a
administração municipal aprimorar políticas  públicas  e  alcançar  melhores
resultados em áreas estratégicas, pois  o  repasse  não  é  meritocrático  e
pouco varia.


      A Emenda Constitucional  nº  108  de  2020  promoveu  uma  necessidade
alteração nacional de tais critérios de distribuição, ao dar nova redação  a
dispositivos do artigo nº 158 da Constituição Federal, da forma que segue:


      “Art. 158. Pertencem aos Municípios:


      I - o produto da  arrecadação  do  imposto  da  União  sobre  renda  e
      proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre  rendimentos
      pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas  fundações
      que instituírem e mantiverem;


      II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
      sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
      situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere  o
      art. 153, § 4º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº  42,
      de 19.12.2003)


      III - cinqüenta por cento do produto  da  arrecadação  do  imposto  do
      Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus
      territórios;


      IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do  imposto  do
      Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias  e  sobre
      prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal  e
      de comunicação.


      Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes  aos  Municípios,
      mencionadas no inciso  IV,  serão  creditadas  conforme  os  seguintes
      critérios:


      I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor
      adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias  e  nas
      prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação  dada
      pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)


      II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que  dispuser
      lei estadual,  observada,  obrigatoriamente,  a  distribuição  de,  no
      mínimo, 10  (dez)  pontos  percentuais  com  base  em  indicadores  de
      melhoria nos resultados de aprendizagem  e  de  aumento  da  equidade,
      considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação  dada  pela
      Emenda Constitucional nº 108, de 2020)” (grifos nossos)

      Portanto, no que se refere aos critérios de distribuição da cota parte
municipal do ICMS, a EC nº 108/2020 aumentou em  10  pontos  percentuais  (a
qual saltou de 25% para 35%) a parcela discricionária, a  ser  regulamentada
por cada unidade da federação. Diminuindo, dessa  forma,  a  parcela  a  ser
distribuída conforme o valor adicionado  fiscal  em  10  pontos  percentuais
(reduzindo-a de 75% para 65%).

      O projeto em questão, trata de proposta para a adequação do Estado  de
São Paulo às novas normativas constitucionais.

      O Estado de São Paulo pode utilizar  da  definição  dos  critérios  de
distribuição dos 35% do produto de  arrecadação  do  ICMS  para  promover  o
desenvolvimento  socioeconômico  do  estado  e  reduzir   as   desigualdades
regionais, como prevê a Constituição Estadual, bem  como  criar  um  sistema
meritocrático e dinâmico de repasse.


      A proposta de Projeto de Lei Complementar  consiste  na  definição  de
novos critérios para a distribuição do produto da arrecadação do  ICMS  para
atingir esses objetivos. A proposta  consiste  na  criação  de  um  critério
educacional de distribuição que corresponderia  a  18,0%  dos  35%  da  cota
parte municipal discricionária. O novo critério seria calculado em função:

      ● do Índice de Qualidade da  Educação  Municipal  de  cada  município,
      formado pela taxa de aprovação dos alunos do 1 º ao 5º ano  do  ensino
      fundamental;


      ● pelo resultado e evolução obtidos pelos alunos de 2º  e  5º  ano  da
      rede municipal em avaliações de alfabetização e aprendizagem;


      ● e por um ponderador que  considera  a  população  do  município,  as
      matrículas  da  rede  municipal  e  o  número  de  alunos   municipais
      vulneráveis.

      Conforme exposto no texto da minuta, os 18,0% do critério  educacional
seriam compostos por meio da redução de porcentagens hoje  destinadas,  pela
Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981 e alterações posteriores:


      ● ao critério populacional (13,0%) previsto no inciso II do artigo  1º
      da supracitada lei;


      ● ao valor adicional  fiscal,  dos  quais  5,0%  serão  destinados  ao
      critério educacional.

      O  novo  modelo  proposto  para  distribuição  dos  recursos  do  ICMS
pertencentes  aos  municípios  cria  um  sistema  dinâmico.  Ano  a  ano,  é
necessário  que  os  municípios  aprimorem  seu   desempenho   satisfatório,
comparativamente, nos indicadores propostos para  conquistarem  parcela  dos
recursos a serem distribuídos. Dessa forma, é criado um sistema no  qual  os
recursos  são  direcionados  constantemente  aos  municípios  com   melhores
resultados, incentivando a melhoria  da  educação,  da  arrecadação  própria
e/ou no meio ambiente, por meio de áreas protegidas. Não  é  garantido  que,
com o passar do tempo, o município receba a mesma  quantidade  de  recursos.
Para além disso,  ao  considerar  a  evolução  do  critério  educacional,  o
incentivo é posto mesmo  para  municípios  que  atualmente  demonstram  bons
resultados nos  indicadores  educacionais  como  o  IDESP,  uma  vez  que  a
manutenção, apenas, do nível não assegura a igual quantidade de recursos  do
ano anterior. Ademais, a evolução permite que municípios com  baixos  níveis
de aprendizagem, mas que demonstrem avanços, também sejam premiados.


      Adicionalmente, abaixo constam pontos relevantes da proposta em tela:


      ● Prazos de implementação da proposta: as avaliações do SARESP no 2º e
      5º ano do ensino fundamental  serão  aplicadas  no  ano  de  2023;  os
      resultados  da  avaliação  serão  divulgados  em  2024;  o  Índice  de
      Participação dos Municípios (IPM) considerando o critério  educacional
      será divulgado em 2024; a validade das  novas  regras  para  fins  dos
      repasses do ICMS se dará de 2025 em diante;


      ● Anos Iniciais do Ensino Fundamental: a  proposta  tem  como  foco  a
      avaliação  dos  índices  educacionais  dos  anos  iniciais  do  ensino
      fundamental (1º a 5º ano), em virtude  de  os  anos  iniciais  estarem
      presentes nas redes municipais de todos os municípios paulistas;  para
      garantir validade estatística das avaliações, será necessário que,  no
      mínimo, 80% dos alunos das redes municipais participem da avaliação;


      ● Regra de transição: a proposta prevê que a Participação no Rateio da
      Cota-Parte da Educação  –  PRE,  indicador  composto  pelo  Índice  de
      Qualidade da Educação Municipal – IQEM, passará a  valer  em  2025,  e
      corresponderá a 10% da distribuição do cota-parte municipal do ICMS; a
      cada ano, até 2030, haverá um acréscimo de  2  pontos  percentuais  no
      percentual distribuído por critérios educacionais, chegando a  18%  no
      final da transição.

      O  instrumento  de  transição  suaviza  os  impactos  financeiros   da
alteração dos critérios de distribuição, para  não  alterar  sobremaneira  a
saúde  fiscal  dos  municípios  de  forma  repentina.  Esse  instrumento  de
transição permite, também, maior tempo de planejamento  financeiro  para  os
municípios e reduz o impacto das  mudanças  significativamente  no  primeiro
ano de validade dos efeitos  financeiros  do  presente  projeto  de  Lei.  O
modelo de transição, perceptível no texto do projeto, estabelece  a  mudança
gradual dos percentuais de distribuição, concluindo-se a transição em  2030.


      Apresento estas proposições de mudanças com a confiança de  que  terão
efeito  positivo  para  os  municípios   do   Estado   de   São   Paulo   e,
consequentemente, para  o  desenvolvimento  local  e  regional,  assim  como
impacto positivo na educação dos estudantes nas redes municipais de  ensino,
na arrecadação própria dos municípios e nas áreas protegidas do estado.

      Os  autos  foram  analisados  pela  Douta  Consultoria   Jurídica   da
Secretaria da Educação, através do Parecer CJ/SE nº 230/2022,  às  fls.  30-
42, que opinou no sentido da viabilidade jurídica da propositura, desde  que
atendido o recomendado no parecer. Ainda, diante da necessidade  de  reparos
técnicos-formais, de modo a propiciar uma redação legislativa  mais  precisa
e sintética, foi apresentada minuta alternativa com os aprimoramentos.

      Analisando a minuta alternativa, esta Secretaria de Estado da Educação
não vê óbices quanto aos ajustes realizados, entretanto, os §§ 2º  e  3º  do
Artigo 2º-A carecem de ajustes, a fim de dar maior  claridade  ao  papel  da
Secretaria da Educação na elaboração e aplicação  das  provas  de  avaliação
que irão compor o Índice de Qualidade da Educação Municipal – IQEM.


      Outrossim, satisfeitas  as  exigências  estabelecidas  no  Decreto  nº
51.704, de 26 de março  de  2007,  encaminhe-se  o  presente  expediente  ao
alvedrio do Excelentíssimo Governador do  Estado,  por  intermédio  da  Casa
Civil, com proposta de envio para a Assessoria Técnica-Legislativa (ATL).


      Respeitosamente,




                       São Paulo, 29 de junho de 2022.








                            Prof. Hubert Alquéres
                Secretário da Educação do Estado de São Paulo

























               Lei nº                        , de           de
                                        de 2022




                                 Altera a Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
                           de 1981, que dispõe sobre a parcela,  pertencente
                           aos municípios,  do  produto  da  arrecadação  do
                           Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam  a  vigorar,  com  a  redação  que
segue, os dispositivos do artigo 1º da Lei n.º 3.201, de 23 de  dezembro  de
1981, adiante enumerados:


                      I - o inciso I:

                      “I - os seguintes percentuais, obtidos  com  base  na
         relação percentual entre o valor adicionado em cada município  e  o
         valor total do Estado nos dois anos anteriores ao da apuração:


      a)  72% (setenta e dois por cento) referente ao ano-base 2023 (valores
         apurados em 2024 e repassados em 2025);


      b)  71,6% (setenta e um inteiros e seis décimos por  cento)  referente
         ao ano-base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);




      c)  71,2% (setenta e um inteiros e dois décimos por  cento)  referente
         ao ano-base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);


      d)  70,8% (setenta inteiros e oito décimos por cento) referente ao ano-
         base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);


      e)  70,4% (setenta inteiros e quatro décimos por cento)  referente  ao
         ano-base 2027 (valores apurados em 2028 e repassados em 2029);


      f)  70% (setenta  por  cento)  a  partir  do  ano-base  2028  (valores
         apurados em 2029 e repassados em 2030);” (NR)

                      II - o inciso II:

                      “II - os seguintes percentuais, obtidos com  base  na
         relação  percentual  entre  a  população  de  cada  município  e  a
         população total do Estado, de acordo  com  o  último  recenseamento
         geral, realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia  e
         Estatística - IBGE:


      a)  6% (seis por cento) referente ao ano-base 2023  (valores  apurados
         em 2024 e repassados em 2025);


      b)  4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) referente ao  ano-
         base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);


      c)  3,6% (três inteiros e seis décimos por cento)  referente  ao  ano-
         base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);


      d)  2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) referente ao  ano-
         base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);


      e)  1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) referente  ao  ano-base
         2027 (valores apurados em 2028 e repassados em 2029);


      f)  este critério não será mais aplicado a  partir  do  ano-base  2028
         (valores apurados em 2029 e repassados em 2030);” (NR)

                      III - o § 9º:


                      “§ 9º  -  A  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento
         publicará os índices previstos nos incisos I a X deste artigo até o
         dia 30 de junho de cada ano.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 3.201, de 23
de dezembro de 1981, com  a  redação  que  segue,  os  dispositivos  adiante
indicados:

                      I - o inciso X ao artigo 1º:

                      “X - os seguintes percentuais, obtidos  com  base  na
         Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação –  PRE,  levantada
         pela Secretaria da Educação:


      a)  10% (dez por cento) referente ao ano-base 2023  (valores  apurados
         em 2024 e repassados em 2025);


      b)  11,6% (onze inteiros e seis décimos por cento) referente  ao  ano-
         base 2024 (valores apurados em 2025 e repassados em 2026);


      c)  13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) referente ao  ano-
         base 2025 (valores apurados em 2026 e repassados em 2027);


      d)  14,8% (quatorze inteiros e oito décimos por  cento)  referente  ao
         ano-base 2026 (valores apurados em 2027 e repassados em 2028);


      e)  16,4% (dezesseis inteiros e quatro décimos por cento) referente ao
         ano-base 2027 (valores apurados em 2028 e repassados em 2029);


                      f) 18% (dezoito por cento) a partir do ano-base  2028
         (valores apurados em 2029 e repassados em 2030);” (NR)


                      II - o § 10 ao artigo 1º:


                      “§ 10 - A Participação no  Rateio  da  Cota-Parte  da
         Educação – PRE, referida no inciso X deste artigo,  é  o  indicador
         composto pelo Índice de Qualidade da Educação Municipal –  IQEM,  a
         que se refere o artigo 2º-A desta lei, pela população do município,
         pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas
         da rede  municipal,  conforme  metodologia  e  fórmula  de  cálculo
         previstas no Anexo Único desta lei.” (NR)

                      III - o artigo 2º-A:

                      “Artigo 2º-A - Fica criado o Índice de  Qualidade  da
         Educação  Municipal  –  IQEM,  calculado  com  base  nas  seguintes
         variáveis dos alunos dos anos iniciais  do  ensino  fundamental  da
         rede municipal de ensino:


                      I - desempenho nas provas de avaliação;


                      II - evolução do desempenho nas provas de avaliação;


                      III - taxas de participação nas provas de avaliação;


                      IV - taxas de reprovação;


                       V - taxas de abandono.


                       § 1º - O IQEM  será  calculado  pela  Secretaria  da
         Educação,  de  acordo  com  a  metodologia  e  fórmula  de  cálculo
         estabelecida no Anexo Único desta lei.


                      § 2º - Caberá à Secretaria da Educação a elaboração e
         aplicação das provas de  avaliação  previstas  no  inciso  I  deste
         artigo, diretamente ou por meio  de  instituição  contratada,  cuja
         oferta deverá ocorrer de forma  gratuita  às  redes  municipais  de
         ensino.


                      § 3º - Ao Município cujas unidades escolares e alunos
         não realizarem as provas de avaliação previstas no inciso  I  deste
         artigo, por ações ou omissões de responsabilidade municipal, ou que
         a taxa  de  participação  dos  alunos  for  inferior  a  80%,  será
         atribuída a  menor  nota  registrada  dentre  todos  os  municípios
         avaliados.


                      §  4º  -  Caso  as  provas  de  avaliação  não  sejam
         realizadas ou não haja dados disponíveis para o cálculo do IQEM,  a
         Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação – PRE,  a  que  se
         refere o inciso X do artigo 1º, será igual à do ano anterior.


                      § 5º - O Poder Executivo deverá propor a ampliação do
         escopo do IQEM, incorporando avaliação de desempenho e  informações
         relativas ao fluxo escolar dos anos finais do ensino fundamental da
         rede pública municipal, em até 10 (dez) anos  da  publicação  desta
         lei.” (NR)

                      Artigo 3º - Fica acrescentado, à Lei nº 3.201, de  23
de dezembro de 1981, o Anexo Único, conforme o Anexo Único desta lei.


                      Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua  publicação,
competindo aos Secretários da Educação e da Fazenda  e  Planejamento  editar
normas complementares necessárias à sua execução.


                      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do ano-base 2023  (valores  apurados
em 2024 e repassados em 2025).

                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2022.








                               Rodrigo Garcia

                                “ANEXO ÚNICO


 a que se refere o artigo 3º da Lei nº             , de     de            de
                                     20


Cálculo do IQEM e do Rateio da  Cota-Parte  da  Educação  (PRE),  a  que  se
refere o inciso X do artigo 1º e § 1º do artigo 2º-A desta lei.


1. Cálculo do IQEM:


O IQEM tem por objetivo mensurar a qualidade da educação na rede  municipal,
levando em consideração o nível e a variação do  desempenho  dos  alunos  de
cada município, aferindo uma nota final para cada um deles, que varia  de  0
a 100.

São características do IQEM:

(i)   comparabilidade   da    qualidade    educacional    dos    municípios,
independentemente do seu porte;


(ii) avaliação do nível educacional (proficiência)  e  dos  avanços  obtidos
entre os anos  (evolução),  exceto  no  primeiro  ano  de  implementação  da
proposta, quando apenas o nível será levado em consideração;


(iii) avaliação da alfabetização ao final do 2º ano do ensino fundamental  e
avaliação das competências de português e matemática ao final do 5º  ano  do
ensino fundamental;


(iv) consideração das taxas de reprovação e de abandono dos alunos dos  anos
iniciais do ensino fundamental;


(v) aplicação anual do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do  Estado
de São Paulo SARESP em todas as redes municipais.


O IQEM, em cada ano t, para cada município  i,  é  calculado  pela  seguinte
fórmula:


[pic] , sendo:

[pic] o  Índice  da  Qualidade  da  Alfabetização,  mensurado  com  base  na
avaliação do 2° ano do ensino fundamental da rede municipal, no  ano  t,  no
município i;

[pic] o Índice da  Qualidade  dos  anos  iniciais,  mensurado  com  base  na
avaliação do 5° ano do ensino fundamental da rede municipal, no  ano  t,  no
município i;


[pic] o Índice de Fluxo Escolar, mensurado com base nas taxas de  reprovação
e de abandono escolar de todos os anos iniciais  do  ensino  fundamental  da
rede municipal, no ano t, no município i.




1.1. Cálculo de obtenção do IQA:


O IQA, em cada ano t, para cada  município  i,  é  calculado  pela  seguinte
fórmula:


[pic], sendo:


[pic] o  nível  de  proficiência  em  alfabetização  do  2°  ano  do  ensino
fundamental do município i no ano t;


[pic] a evolução do nível de proficiência em  alfabetização  do  2°  ano  do
ensino fundamental do município i no ano t em relação ao ano anterior.


O nível de proficiência[pic]é definido  como  média  ajustada  da  prova  do
SARESP para avaliar a alfabetização do 2° ano do ensino fundamental.


[pic]será obtido por:


[pic], sendo:


[pic] a média aritmética da prova de  alfabetização  do  2°  ano  do  ensino
fundamental de todos os alunos que fizeram a prova no município  i,  no  ano
t;


[pic] a  nota  máxima  que  pode  ser  obtida  por  um  aluno  na  prova  de
alfabetização do 2° ano do ensino fundamental;


[pic]o percentual de alunos que  prestou  a  prova  de  alfabetização  entre
todos matriculados no 2° ano do ensino fundamental, no município i,  no  ano
t.

Nos municípios em  que  a  prova  de  alfabetização  do  2º  ano  do  ensino
fundamental não for aplicada ou não alcançar a participação  mínima  exigida
no § 3º do artigo 2º-A desta lei, [pic] será igual  ao  menor  valor  dentre
todos os municípios com avaliação válida no ano t.


A Evolução [pic] é definida como o valor adicionado ou  subtraído  do  nível
de proficiência de um determinado município i no ano t, na alfabetização  do
2° ano do ensino fundamental, em decorrência  do  seu  avanço  ou  queda  de
proficiência de um ano para o outro. [pic] será obtido por:

se  [pic] : [pic];


se  [pic] : [pic]; sendo:


[pic] a média do nível de proficiência em alfabetização do 2° ano do  ensino
fundamental do município i nos três anos anteriores a t, dada por:


 [pic];





1.2 Cálculo de obtenção do IQI:


O IQI, em cada ano t, para cada  município  i,  é  calculado  pela  seguinte
fórmula:


[pic], sendo:


[pic]o nível de proficiência na avaliação do 5° ano  do  ensino  fundamental
do município i no ano t;


[pic]a evolução do nível de proficiência na avaliação do 5º  ano  do  ensino
fundamental do município i no ano t em relação ao ano anterior.


O nível de proficiência[pic]é definido  como  média  ajustada  da  prova  do
SARESP para avaliar as competências de português e matemática do 5°  ano  do
ensino fundamental. [pic]será obtido por:


[pic], sendo:


[pic] a média aritmética da prova do SARESP para avaliar as competências  de
português e matemática do 5° ano do ensino fundamental de  todos  os  alunos
que fizeram a prova no município i, no ano t;


[pic] a nota máxima que pode ser obtida por um  aluno  na  prova  do  SARESP
para avaliar as competências de português e matemática do 5° ano  do  ensino
fundamental;


[pic]o percentual de alunos que prestou a prova do SARESP  para  avaliar  as
competências de português e matemática entre todos  os  matriculados  no  5°
ano do ensino fundamental, no município i, no ano t.


Nos municípios em que a prova do SARESP  para  avaliar  as  competências  de
português e matemática do 5° ano do ensino fundamental não for  aplicada  ou
não alcançar a participação mínima exigida no §  3º  do  artigo  2º-A  desta
lei, [pic] será  igual  ao  menor  valor  dentre  todos  os  municípios  com
avaliação válida no ano t.


A Evolução [pic] é definida como o valor adicionado ou  subtraído  do  nível
de proficiência de um determinado município i no ano t na  prova  do  SARESP
para avaliar as competências de português e matemática do 5° ano  do  ensino
fundamental em decorrência do seu avanço ou queda de proficiência de um  ano
para o outro. [pic] será obtido por:


se [pic] : [pic];


se [pic] : [pic];


sendo:


[pic] a média do nível de proficiência na avaliação  do  5º  ano  do  ensino
fundamental do município i nos três anos anteriores a t, dada por:


 [pic];





1.3 Cálculo de obtenção do IF:


O IF, em cada ano t, para  cada  município  i,  é  calculado  pela  seguinte
fórmula:


[pic], sendo:


[pic]a taxa de reprovação escolar  de  todos  os  anos  iniciais  do  ensino
fundamental da rede municipal, no ano t, no município i.


[pic]a taxa de  abandono  escolar  de  todos  os  anos  iniciais  do  ensino
fundamental da rede municipal, no ano t, no município i.


A taxa de reprovação escolar [pic]será calculada pela seguinte fórmula:


[pic] , em que:


[pic] é o número de alunos que se matricularam no mesmo ano  letivo  do  ano
anterior em todos os anos iniciais do ensino fundamental (1º ano ao 5º  ano)
da rede municipal, no ano t, no município i.


[pic]é  o  número  de  matrículas  em  todos  os  anos  iniciais  do  ensino
fundamental da rede municipal, no ano t, no município i.


A taxa de abandono escolar [pic]será calculada pela seguinte fórmula:

[pic] , em que:



[pic] é o número de alunos que deixou  de  frequentar  a  escola  durante  o
andamento do  ano  letivo,  considerando-se  do  1º  ao  5º  ano  do  ensino
fundamental da rede municipal, no ano t, no município i;


[pic]é  o  número  de  matrículas  em  todos  os  anos  iniciais  do  ensino
fundamental da rede municipal, no ano t, no município i.


2.Cálculo da Cota-Parte da Educação (PRE):


A PRE tem por objetivo apurar o índice de participação de cada município  no
que concerne ao critério educacional da quota-parte municipal do  ICMS,  com
base no IQEM de cada município e em outras variáveis, como  a  população,  o
número de matrículas  nos  anos  iniciais  do  ensino  fundamental  da  rede
municipal e o número de alunos em situação vulnerável no ensino  fundamental
da rede municipal.


São características da PRE:


(i) correlação com o porte populacional dos municípios;


(ii) previsão de incentivos para reduzir o abandono escolar;


(iii) atribuição de  maiores  recursos  a  municípios  com  mais  alunos  em
situação vulnerável na rede municipal.


A PRE, em cada ano t, para cada  município  i,  é  calculada  pela  seguinte
fórmula:


[pic], sendo:


[pic] formado pela população, número de  matrículas  nos  anos  iniciais  do
ensino fundamental e o número de  alunos  em  situação  de  vulnerabilidade,
calculado pela seguinte fórmula


[pic], em que:


[pic] é a população do município i,  no  ano  t,  de  acordo  com  o  último
recenseamento  geral,  realizado  pela  Fundação  Instituto  Brasileiro   de
Geografia e Estatística – IBGE;


[pic] é o número de matrículas nos anos iniciais do  ensino  fundamental  na
rede municipal, no ano t, no município i, de acordo com o Censo da  Educação
Básica,  realizado  pelo  Instituto  Nacional   de   Estudos   e   Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (INEP);


[pic] é o número de alunos  dos  anos  iniciais  do  ensino  fundamental  do
município i cuja família esteja cadastrada no Cadastro Único em situação  de
pobreza ou extrema pobreza, em 31 de dezembro do ano t.” (NR)