

PROJETO DE LEI Nº 58, DE 2019

         Todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral, ficam
         obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa,
         para que essas substâncias e suas embalagens sejam  direcionadas  à
         coleta em locais previamente estabelecidos, de  forma  independente
         do serviço público de limpeza  urbana  e  de  manejo  dos  resíduos
         sólidos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  –  Ficam  os  fabricantes,  importadores,  distribuidores  e
comerciantes de produtos de natureza médico-assistencial humana  ou  animal,
resultantes de  pesquisa,  desenvolvimento  ou  experimentação  na  área  de
farmacologia e saúde, bem como  medicamentos  vencidos  ou  deteriorados,  a
estruturar e implementar sistemas  de  logística  reversa,  para  que  essas
substâncias  e  suas  embalagens  sejam  direcionadas  à  coleta  em  locais
previamente estabelecidos, de  forma  independente  do  serviço  público  de
limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
    Parágrafo único – Para os efeitos desta lei,  logística  reversa  é  um
processo que envolve o descarte de substâncias farmacológicas por motivo  de
troca de medicação pelo médico ou prazo de validade vencido  e,  finalmente,
se preocupa com o destino de um produto  ao  final  de  sua  vida  útil,  de
maneira a permitir um descarte ambientalmente adequado.
    Artigo 2º – Todos os agentes constantes no caput  do  artigo  1º  ficam
responsáveis pela realização da logística reversa no limite proporcional  de
sua  participação  na  quantidade  de  produtos  que  colocarem  no  mercado
interno.
    Artigo 3º – Para o cumprimento da obrigação prevista no  artigo  1º,  o
produtor e o importador poderão firmar convênios com o fornecedor  final  do
produto, sejam  farmácias  ou  hospitais,  para  que  disponibilizem  locais
adequados  para  a  coleta  desses  medicamentos   e,   posteriormente,   os
encaminhem para destinação final ambientalmente correta.
    Parágrafo único – Respondem o produtor e o importador,  solidariamente,
pelas ações e omissões dos coletores que contratarem.
    Artigo 4º –  O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeita  os
infratores às seguintes sanções, sem prejuízo  da  aplicação  cumulativa  do
previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro  de  1998,  que  dispõe
sobre  as  sanções  penais  e  administrativas  derivadas  de   condutas   e
atividades lesivas ao meio ambiente:
    I – advertência;
    II– multa simples a ser estabelecida na regulamentação desta  lei  pelo
Poder Executivo;
    III – suspensão parcial ou total de atividades;
    IV – restritiva de direitos.
    § 1º – As penalidades decorrentes de infrações e das disposições  desta
lei serão impostas, nos respectivos âmbitos  de  atribuições,  pelos  órgãos
estaduais de defesa do consumidor e do meio ambiente.
    § 2º – Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
    1 – a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração  e  suas
consequências para o meio ambiente;
    2 – os antecedentes do infrator;
    3 – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
    § 3º – As sanções restritivas de direito são:
    1– suspensão ou cancelamento de inscrição, licença ou autorização;
    2 – perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
    3 – perda ou suspensão da participação em linhas  de  financiamento  em
estabelecimentos oficiais de crédito;
    4 – proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de
até três anos.
    Artigo 5º – A Comissão Estadual de Gestão de Resíduos  Sólidos,  criada
pelo Decreto nº  54.645,  de  2009,  III  (artigo  26)  -  estabelecerá,  em
conjunto com os setores previstos no artigo 1º,  instrumentos  e  mecanismos
econômicos para fomentar a gestão e o gerenciamento dos resíduos  a  que  se
refere a presente lei.
    Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias.
    Artigo 7º – O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para
orientar o consumidor final na melhor forma  de  descarte  desses  resíduos,
informando os procedimentos mais adequados para que não haja danos  ao  meio
ambiente.
    Artigo 8º – As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotação específica consignada no  orçamento  vigente,  suplementada
se necessário.
    Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O art. 24, inciso VI, da Constituição Federal estabelece a  competência
legislativa concorrente  entre  União,  Estados  e  Distrito  Federal  sobre
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
    A competência legislativa se rege da seguinte forma:  à  União  compete
estabelecer  normas  gerais  e  aos  Estados  e  Distrito  Federal   compete
suplementar essas normas, quanto às suas peculiaridades, devendo  as  normas
estaduais e distritais estar em harmonia com a legislação federal  sobre  as
normas gerais pertinentes.
    No que diz respeito ao projeto ora apresentado, está  em  vigor  a  Lei
Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política  Nacional
de Resíduos Sólidos, trazendo à baila as normas gerais acerca da matéria.
    Essa lei, ao tratar sobre responsabilidade dos geradores de resíduos  e
do Poder Público, dispõe, de forma  genérica,  que  o  titular  de  serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de  resíduos  sólidos  é  responsável
pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços,  observados
o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a  Lei
nº 11.445, de 2007, e as disposições dessa mesma lei  e  o  seu  regulamento
(art. 26).
    No Estado de São Paulo, a Lei Estadual nº 12.300 de 2006 institui,  que
institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, estabelece em  seu  artigo
6º que os resíduos sólidos enquadrar-se-ão nas seguintes categorias:
    (...)
    III - resíduos de  serviços  de  saúde:  os  provenientes  de  qualquer
unidade que execute atividades de  natureza  médico-assistencial  humana  ou
animal;  os  provenientes  de  centros  de  pesquisa,   desenvolvimento   ou
experimentação  na  área   de   farmacologia   e   saúde;   medicamentos   e
imunoterápicos vencidos ou deteriorados;  os  provenientes  de  necrotérios,
funerárias e serviços de medicina legal;  e  os  provenientes  de  barreiras
sanitárias.
    “Os fármacos que ingerimos são metabolizados e  eliminados  pelo  nosso
corpo indo parar nas redes de esgoto junto com aqueles  que  descartamos  em
pias e vasos sanitários. Ele percorre todo o  caminho  até  uma  estação  de
tratamento de esgoto onde também sofre metabolização,  mas  muitos  não  são
totalmente degradados e se tornam imprevisíveis. As estações  de  tratamento
não foram projetadas para eliminar fármacos -  eles  são  apenas  atenuados.
Existem técnicas de remoção de  fármacos  como  ultrafiltração,  ozonização,
oxidação avançada, mas os elevados custos  não  viabilizam  sua  implantação
para o tratamento de esgoto em larga escala.
    Existe também a perigosa parcela de descarte de  medicamentos  no  lixo
comum, geralmente  sobras  de  medicamentos  vencidos.  Como  eles  não  são
metabolizados, podem chegar em sua forma original aos aterros que, caso  não
possuam  impermeabilização  adequada,  podem  percolar  (atravessar   alguns
meios) e contaminar o solo e o lençol freático em concentrações até  maiores
que via esgoto.
    Outro problema se dá no âmbito da saúde  pública.  O  armazenamento  de
medicamentos em casa aumenta o risco de  intoxicação  pelo  uso  indevido  -
cerca de 28% dos casos de intoxicações no Brasil são  por  medicamentos.  As
pessoas que manejam esses resíduos sem proteção, como catadores nos  lixões,
também são suscetíveis a  eventos  adversos  e  intoxicações  caso  achem  o
medicamento e o consumam.
    Esse tipo de situação, que poderia ser controlado,  deve-se  em  grande
parte ao fato de a sociedade não ter informações quanto à forma  correta  do
descarte  de  medicamentos  e  seus  riscos.  A  maioria  dos   medicamentos
descartados vem das sobras de remédios da  nossa  “farmácia  caseira”  -  um
hábito comum do brasileiro. Então o que podemos  fazer  para  contribuir  na
diminuição do risco ambiental pelo descarte  de  medicamentos?”  (disponível
em https://www.ecycle.com.br/149-descarte-de-medicamentos-vencidos -  acesso
em 26/02/2019)
    Ante  todo  o  exposto,  é  da  maior  importância  que  muitas  dessas
substâncias farmacológicas, tanto para uso humano como para uso  animal  não
possam ser simplesmente descartadas no  meio  ambiente,  por   apresentarem,
riscos à água, ao solo, aos animais e também à saúde pública.
    Assim sendo, conto com a colaboração  dos  nobres  pares  na  aprovação
deste Projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 28/2/2019.
    a) Bruno Caetano - PSDB