

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 349, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Infraestrutura  Estrutura  e
Meio Ambiente Marcos Rodrigues Penido, para que  encaminhe  ao  Conselho  de
Defesa do Parque Estadual das Fontes  do  Ipiranga  -  CONDEPEFI,  para  que
preste as seguintes informações:
    1. Este Conselho de Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga  -
CONDEPEFI é favorável ou contrário ao projeto de lei nº 183/2019 de  autoria
do Governador?
    2. Se é favorável por quais razões especificamente?
    3. Se é  contrário  ao  projeto  de  lei  nº  183/2019  de  autoria  do
Governador por quais razões especificamente?
    4. Existe algum risco ao meio  ambiente  na  visão  deste  Conselho  de
Defesa do Parque Estadual das Fontes do Ipiranga  -  CONDEPEFI  em  caso  de
concessão do objeto do projeto de lei nº 183/2019 de autoria do Governador?

    JUSTIFICATIVA

    As  informações   são   necessárias   para   tomada   de   decisões   e
instrumentalização de políticas públicas no Estado de São  Paulo  que  estão
sob a égide da fiscalização desta augusta casa legislativa.
    “Ex positis”,  com  a  devida  vênia,  se  faz  necessário  a  presente
requisição do legislador ordinário positivo.
    Sala das Sessões, em 30/5/2019.
    a) Marcio da Farmácia