

PROJETO DE LEI Nº 233, DE 2018

         Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área
         de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia  Hidrográfica  do
         Guarapiranga e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - O artigo 4º da Lei estadual  nº  12.233,  de  2006,  ficará
acrescido do § 2º, com a seguinte redação:
    “§ 2º - Não será aplicado o disposto no § 1º aos condomínios  inseridos
em área urbana, nesse caso, aplicará  o  coeficiente  de  aproveitamento  da
subárea onde o imóvel está inserido.” (NR)
    Artigo 2º - O artigo 11 ficará alterado na seguinte conformidade:
    “Artigo 11 - ...
    I – as áreas de preservação permanente, nos termos do disposto  na  Lei
Federal nº 12.651, de 25 de  maio  de  2012,  que  institui  o  novo  Código
Florestal, nas alterações posteriores e nas demais  normas  federais  que  o
regulamentam;
    II – (revogado)
    § 1º -...
    § 2º ....
    § 3º - No Bioma Mata Atlântica o corte  ou  a  supressão  de  vegetação
primária ou secundária nos estágios  médios  ou  avançados  de  regeneração,
fica condicionado à compensação ambiental estabelecida  na  Lei  Federal  nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006.” (NR)
    Artigo 3º - o “caput” do artigo 15  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
    “Artigo 15 – Em cada subárea das áreas de  Ocupação  Dirigida  as  leis
municipais de parcelamento, uso e ocupação  do  solo  poderão  remanejar  os
parâmetros urbanísticos básicos definidos nesta  lei,  desde  que  atenda  a
média ponderada de áreas em cada subárea estabelecida nesta lei.” (NR)
    Artigo 4º - Fica revogado o § 2º do artigo 59 da Lei  Estadual  12.233,
de 16 de janeiro de 2006.
    Artigo 5º - Inclua-se o artigo 63-A, na Lei Estadual nº 12.233,  de  16
de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
    “Artigo 63-A – Poderão ser licenciados e regularizados, sem a obrigação
estabelecida no artigo 28 da Lei nº 9.866, de 1997, as obras, os usos  e  as
atividades:
    I –  públicos  -  promovidos  ou  delegados  por  órgãos  ou  entidades
públicos;
    II – privados -  que  comprovem  a  impossibilidade  de  realização  da
averbação, por motivo de pendências de ações de usucapião e  de  inventário,
mediante o compromisso  firmado  de  realizá-la  ao  final  do  trâmite  das
mencionadas  ações  e  de  fazer  constar,  nos  eventuais   documentos   de
transferência ou cessão de posse ou propriedade,  as  restrições  ambientais
estabelecidas por esta lei e, quando couber, anuência  de  todas  as  partes
envolvidas na ação judicial.
    Parágrafo único – A  utilização  da  excepcionalidade  estabelecida  no
“caput” deste artigo é de inteira responsabilidade do  titular  do  processo
de  licenciamento  ou  regularização,  não  implicando   reconhecimento   da
propriedade ou posse por parte do órgão licenciador  e  não  cabendo  contra
este último a responsabilidade por qualquer indenização.” (NR)
    Artigo 6º - Altera o “caput” do art. 64 da Lei Estadual nº  12.233,  de
16 de janeiro de 2006 ficando acrescido os §§ 1º, 2º e 3º, a vigorar  com  a
seguinte redação:
    “Artigo 64 – Os parcelamentos do solo, empreendimentos,  edificações  e
atividades comprovadamente existentes até a data da aprovação desta lei  que
não atendam aos parâmetros urbanísticos e ambientais  nela  estabelecidos  ,
ou  nas  legislações  municipais  compatibilizadas  com  ela,  poderão   ser
efetuados mediante a aprovação de  proposta  de  medida  de  compensação  de
natureza urbanística, sanitária ou ambiental, na forma desta lei.
    § 1º - O Poder Público deverá providenciar a  aquisição  de  imagem  de
satélite  as  APRM-G,  em  escala  compatível,  correspondente  ao  ano   de
aprovação desta lei.
    § 2º  -  Fica  admitido,  única  e  exclusivamente  para  os  casos  de
regularização de que trata esta lei, o lote mínimo de 125 m² (cento e  vinte
e cinco metros quadrados) nas SUC e SUCT.
    § 3º - Na ARA 1, cuja característica não permita o seu enquadramento na
categoria de PRIS, na forma desta lei, será admitido lote inferior a  125,00
m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) única e exclusivamente  para  os
casos de regularização de loteamentos implantados até a data  de  publicação
desta lei.” (NR)
    Artigo 7º - Fica acrescido o inciso VII ao artigo 67 da Lei Estadual nº
12.233, de 2006, com a seguinte redação:
    “Artigo 67...
    VII – Para os fins do disposto no inciso VI deste  artigo,  os  valores
monetários vinculados às  ações  previstas  no  referido  dispositivo  serão
calculados sob o valor venal do terreno.” (NR)
    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Considerando que já se passaram 11 (onze) anos da  promulgação  da  Lei
Estadual em questão, tempo que é suficiente para  avaliar  a  aplicabilidade
efetiva da mesma,  bem  como  propor  ajustes  face  o  processo  de  gestão
ambiental, para efetivação dos instrumentos de proteção  e  recuperação  dos
mananciais da bacia do Reservatório do Guarapiranga.
    Considerando que o lote de 125 m² é uma  realidade  no  território  dos
Municípios situados na região Metropolitano do Estado de São  Paulo,  cumpre
ressaltar que a regularização dos respectivos lotes não deve  ser  analisada
de forma isolada,  notadamente  quando  estiver  em  conflito  com  direitos
considerados fundamentais,  tais  como  moradia  e  a  dignidade  da  pessoa
humana.
    Considerando que a regularização apresenta-se como uma ferramenta hábil
para parcelamento, assim o módulo mínimo  estabelecido  para  a  Subárea  de
Urbanização Consolidada – SUC e Subárea de Urbanização Controlada -  SUCT  ,
não deve ser interpretada de forma absoluta, sobretudo  em  se  tratando  de
situação  de  fato  já  consolidada,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios
constitucionais  fundamentais  salvaguardados  o  da  dignidade  da   pessoa
humana, emprestando solução peculiar a cada caso concreto apresentado.
    Considerando que a imposição legal de compensação para regularização de
lotes existentes e consolidados anterior  a  edição  da  Lei  específica  de
125,00 m² tem causado  uma  situação  insolúvel  para  a  regularização  dos
imóveis  existentes,  o  que  impede  a  condição  de  promover  o  adequado
ordenamento  do  território,  mediante  planejamento  controle  do  uso,  do
parcelamento e da ocupação do solo urbano (Art. 30, VIII da C.F/88).
    Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento
ambiental os instrumentos de gestão ambiental,  visando  ao  desenvolvimento
sustentável.
    Para finalizar, registro que as sugestões que  ora  apresentamos  foram
elaboradas por técnicos da Câmara Temática de Meio Ambiente,  compiladas  de
várias audiências públicas realizadas nos  municípios  que  compõem  a  Sub-
região sudoeste da RMSP .
    Assim sendo, anexei  ao  presente  projeto  as  atas  das  reuniões  do
Conselho Consultivo da Sub-Região Sudoeste, a fim  de  dar  autenticidade  à
alteração que ora proponho , solicitando, ainda, o apoio  dos  nobres  pares
para a aprovação da propositura em questão.
    Sala das Sessões, em 13/4/2018.
    a) Campos Machado - PTB