
                       PROJETO DE LEI Nº 1128, DE 2019


                                 Dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  passe
                                 livre  nas  praças  de  pedágio,  para  os
                                 veículos destinados a socorro de  incêndio
                                 e salvamento, de polícia, de  fiscalização
                                 e operação de trânsito, da  Secretaria  da
                                 Administração Penitenciária e  ambulâncias
                                 no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam as concessionárias exploradoras de pedágio  situadas
no âmbito do Estado de São  Paulo,  obrigadas  a  cederem  passe  livre  aos
veículos  destinados  a  socorro  de  incêndio  e  salvamento,  veículos  de
policia,  de  fiscalização  e  operação  de  transito,  de  escolta   e   as
ambulâncias, conforme determina o  inciso  VII  do  art.  29  do  Código  de
Trânsito Brasileiro – Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

      Artigo 2º- O passe livre será realizado a  partir  de  implantação  de
dispositivo que permita a passagem desses veículos  sem  parar  nas  cabines
para identificação.

      Artigo 3º - Terão passe livre nas praças de pedágio em todo  o  Estado
de São  Paulo  os  veículos  da  Polícia  Militar,  Polícia  Civil,  Polícia
Federal,  Polícia  Rodoviária  Federal,  Polícia  Técnica   Científica,   da
Secretaria da Administração Penitenciária e Ambulâncias.

      Artigo 4º - As concessionárias exploradoras de  pedágio  têm  o  prazo
máximo de 90 dias a partir de sua data de publicação, para  se  adequarem  à
presente Lei.

      Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os veículos que se destinam a atender as necessidades de ordem  social
e emergencial, tais como a busca  e  transporte  de  pacientes;  socorro  de
incêndio  e  salvamento,  atendimento  de  ocorrências  pela   policia,   de
fiscalização  e  operação  de  transito  e   as   ambulâncias,   transportes
utilizados em ocasiões nas quais o  tempo  é  um  fator  determinante,  onde
alguns minutos em uma fila de espera no pedágio podem significar  vidas,   e
resultar na morte de um paciente; o não salvamento de uma  vida,  necessitam
ter o passe livre nas praças de pedágio.

      O Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que:


      Art. 29 - O  trânsito  de  veículos  nas  vias  terrestres  abertas  a
      circulação obedecerá às seguintes normas:


      VII – Os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de
      policia, os de fiscalização e operação de trânsito  e  as  ambulâncias
      além  de  prioridade  de  transito,   gozam   de   livre   circulação,
      estacionamento e parada, quando em serviço de urgência  e  devidamente
      identificados por  dispositivos  regulamentares  de  alarme  sonoro  e
      iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

      Assim, importante observar que há previsão apenas para  a  isenção  de
pagamento das tarifas de pedágio dos veículos  oficiais.  Ocorre  que  esses
veículos sujeitam-se às filas comuns e devem  apresentar,  a  cada  passagem
pelas praças de pedágio, o comprovante de isenção ou esperar a  autorização,
sob pena de sujeição ao pagamento da tarifa mediante a não  apresentação  do
respectivo documento.

       Desse modo, torna-se moroso esse processo no qual  o  motorista  deve
pegar a fila do pedágio,  parar  o  veículo,  exibir  os  documentos  que  o
identifique, bem como ao órgão o qual integra. Nesse momento, o  funcionário
da concessionária verifica a  isenção,  via  rádio  e,  só  então  efetua  a
liberação da cancela.

      Com a instalação do dispositivo eletrônico, o trabalho de  resgate  de
pacientes,  socorro  contra  incêndio  e  salvamento  e  o  atendimento   de
ocorrências  pela  polícia  ficará  muito  mais  fácil,  rápido  e   seguro.
Assegurar a integridade física e a  vida  das  pessoas,  propiciando  melhor
aproveitamento  do  tempo,  é  o  principal  objeto  da  apresentação  desta
propositura.

      Pelo exposto, submetemos esta propositura ao  beneplácito  dos  nobres
pares.




                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.


                    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL