

                       PROJETO DE LEI Nº 746, DE 2021


                                 Autoriza  a  criação  do  Departamento  de
                                 Valorização  Salarial  e   Funcional   dos
                                 Servidores  do   QAE/QSE,   na   estrutura
                                 administrativa da Secretaria de Estado  da
                                 Educação, e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a  criar
o Departamento de  Valorização  Salarial  e  Funcional  dos  Servidores  dos
Quadros  de  Apoio  e  Serviço  Escolar  -  QAE/QSE  (DEVAL-QAE/QSE),  órgão
vinculado à Coordenadoria de  Gestão  de  Recursos  Humanos  (CGRH),  com  a
atribuição de planejar e  coordenar  políticas  de  valorização  salarial  e
funcional das carreiras dos quadros de apoio e de serviço escolar.

    Parágrafo único - O DEVAL-QAE/QSE  será  composto  por  servidores  dos
quadros do QAE - Quadro de Apoio Escolar e  do  QSE  -  Quadro  de  Serviços
Escolares, designados para as atividades, na  quantidade  e  lotação  a  ser
determinada  pela  Secretaria  de  Estado  a  Educação,  mediante   Portaria
publicada em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta lei.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Voltamos a destacar que uma das marcas mais acentuadas na carreira  dos
servidores de apoio ao trabalho educativo na escola é a sua  invisibilidade,
por se rem e se sentirem menosprezados e ignorados  na  tomada  de  decisões
administrativas.

    Os servidores  dos  Quadros  de  Apoio  Escolar  (QAE)  e  de  Serviços
Escolares (QSE), embora parte indispensável do  cotidiano  escolar,  são  os
mais  desvalorizados,  os  mais  ignorados,  os  mais  invisíveis   para   a
administração central.

    Ocorre que esses servidores são todos profissionais da educação  e  tem
um trabalho essencial  para  o  funcionamento  das  escolas.  Sem  eles,  as
escolas  não  abrem,  não  fecham,  não  tem  organização   pedagógica   nem
administrativa.  São  eles  os  responsáveis  pela  vida  funcional  e  pelo
pagamento dos professores,  pela  realização  dos  prontuários  dos  alunos,
dentre tantas outras funções e atividades.

    Pela legislação em vigor, constituem os quadros do  QAE  os  cargos  de
Agente de Organização Escolar (AOE), Agente  de  Serviços  Escolares  (ASE),
Secretário de Escola e Assistente de Administração Escolar  (AAE),  além  da
função de Gerente de Organização Escolar (GOE).

    Todavia, na atual estrutura  da  Secretaria  da  Educação  não  há  uma
divisão específica para  cuidar  das  questões  de  valorização  salarial  e
funcional destes quadros e seus componentes.  As  particularidades  de  suas
carreiras,  suas  demandas  e  suas  necessidades  demandam  conhecimento  e
dedicação - coisas que a administração central da Secretaria não parece  ter
para com eles, ainda mais considerando que muitos cargos estão em regime  de
extinção na vacância, mas seus titulares  seguem  firmes  nas  atividades  a
eles inerentes.

    Assim,  a  criação  desse  Departamento  serve  para  dar  uma   mínima
visibilidade dentro da estrutura administrativa da  pasta,  com  integrantes
da carreira capazes de esclarecer  e  orientar  as  políticas  públicas  que
afetam seu cotidiano e seu futuro funcional.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 4/11/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL