

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 423, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário da Educação para que preste informações relativas as  informações
a seguir.

    1. Por qual(is) motivo(s) a ação 6398 - Bolsa do Povo  Estudante  ainda
não teve execução no ano de 2022?  Similarmente,  qual(is)  a(s)  razão(ões)
para a execução de apenas 8% da  ação  6393  -  Bolsa  do  Povo  Educação  -
Responsável Legal?
|Execução orçamentária do programa Bolsa do Povo                    |
|Ação orçamentária       |Orçado LOA     |Liquidado   |Execução      |
|63980000 - BOLSA DO POVO|               |            |0%            |
|ESTUDANTE               |300.000.000    |-           |              |
|63930000 - BOLSA DO POVO|               |            |8%            |
|EDUCACAO - RESPONSAVEL  |120.000.000    |10.000.000  |              |
|LEGAL                   |               |            |              |


    Fonte: Portal da Transparência do Estado de São Paulo - extraído em  06
de junho de 2022.

    2. De acordo com o site do programa Bolsa  do  Povo,  a  estimativa  de
alunos a serem beneficiados pela bolsa-estudante no valor de R$ 1.000/ano  é
de 300 mil estudantes. No entanto, dados do Tribunal  de  Contas  do  Estado
demonstram que até março de 2022, apenas 132.734 alunos haviam  se  inscrito
(44% da meta). O número de inscritos e beneficiados  aumentou  desde  então?
Solicitamos informar o número atualizado de beneficiários em  cada  uma  das
duas ações citada no quadro acima.

    3. Sobre o questionamento anterior,  qual  a  avaliação  da  Secretaria
sobre estes dados e  quais  ações  estão  sendo  tomadas  para  expansão  do
benefício, pelo menos para o alcance da meta prevista?

    4.  Existe  uma  fila  de  solicitantes  do  benefício  que  não  foram
atendidos? Se sim, por quais motivos?

                                JUSTIFICATIVA




    Criado em 2021, o programa Bolsa do Povo congrega uma  série  de  ações
sociais para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.  Duas  ações
cujas dotações orçamentárias são de relevância no programa são  o  Bolsa  do
Povo Estudante (ofertado a 300 mil estudantes matriculados na  rede  pública
estadual de ensino com R$ 1.000/ano, com objetivo principal  de  combater  a
evasão escolar) e  o  Bolsa  do  Povo  Educação  para  o  Responsável  Legal
(ofertado a 20 mil responsáveis legais de estudantes da rede  estadual  para
apoio nas  escolas).  Em  análise  da  execução  orçamentária  do  programa,
identificamos que a primeira ação, no valor de R$ 300 milhões ainda não  foi
executada em 2022. Já a bolsa destinada aos responsáveis legais,  orçada  em
R$ 120 milhões, teve apenas R$ 10 milhões liquidados até o  momento,  apenas
8% do total.

    Além disso, dados  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo
demonstram que a despeito de ter a meta de atingir 300 mil  estudantes,  até
março de 2022 se inscreveram apenas 132.734  estudantes,  o  que  representa
apenas 44% da meta estimada pelo governo.

    Em razão da baixa  execução  e  não  atingimento  de  beneficiários  no
programa, justifica-se o presente requerimento pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 6/6/2022.

    a) Paulo Fiorilo