

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 102, de 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Exmo. Secretário  de  Segurança  Pública,  Sr.
General  João  Camilo  Pires  de  Campos,  para  que  preste  as   seguintes
informações sobre o interesse  do  Estado  em  deslocar  Instituição  Médico
Legal de Santos, atualmente localizado no bairro do Saboó, para o bairro  do
Estuário, o qual, é residencial.
    Nesse sentido, encaminho os seguintes questionamentos:
    1. O atual IML da cidade de Santos será transferido do bairro do  Saboó
para a Rua Bernardo Brawne, 122 no bairro do Estuário?
    2. Existe algum impedimento para o atual IML de Santos  não  permanecer
no mesmo imóvel com as melhorias necessárias para o funcionamento, tendo  em
vista estar localizado próximo ao cemitério, além de não ter tantos  imóveis
residenciais próximos?
    3. A lei de uso e ocupação de solo do município de Santos  demonstra  o
impedimento para  cemitérios,  velórios  e  necrotérios  na  Zona  Leste  do
município, conforme documento em anexo. Tendo em vista o que  foi  colocado,
gostaríamos de saber quais os  critérios  foram  adotados  para  a  possível
transferência do novo IML?
    4. De acordo com periódicos locais, abaixo assinados dos  moradores  do
bairro do Estuário e uma  moção  dos  vereadores  do  município  de  Santos,
existem evidências de  obras  realizadas  na  rua  Bernardo  Brawne,122  com
fiscalização da Policia Civil, onde os mesmos informaram aos  moradores  que
neste local iria ser instalado o  novo  IML  de  Santos.  Diante  o  exposto
gostaríamos de saber com base em qual  estudo  técnico  foi  escolhido  este
local?
    5. A presente obra está sendo custeada pelo Governo do  Estado  de  São
Paulo? Em caso positivo, por que não há uma placa  indicativa  de  obras  do
Governo do Estado mostrando o término e orçamento da obra?

    JUSTIFICATIVA

    O instituto Médico Legal do Município de Santos  funciona  há  mais  de
vinte anos no bairro do Saboó e está sendo cogitada sua mudança para  a  Rua
Bernardo Browne, 122, no bairro Estuário, onde as obras já iniciaram.
    Ocorre que, os moradores e comerciantes do  Estuário  estão  assustados
com a possível mudança do IML para o bairro devido  as  constantes  notícias
de tentativas de fugas  de  detentos  que  vão  realizar  corpo  de  delito,
resgate  de  armamento,  drogas,  as   quais,   quando   apreendidas   ficam
armazenadas  no  local  para  análise  e  provas  para   futuros   processos
judiciais, conflitos entre policiais e meliantes, o que necessitaria de  uma
segurança constante e específica para rondas ostensivas no local.
    Em razão desse apelo da população local, até mesmo  comprovado  através
de baixo assinado (documento em anexo) na Moção  05/2019,  apresentada  pelo
Ilmo. Sr. Vereador Sérgio Santana e demais vereadores, da  Câmara  Municipal
de Santos, solicitamos à Secretaria Estadual de Segurança Pública do  Estado
de São Paulo as informações  essenciais  que  esta  Casa  legislativa  possa
atuar  efetivamente  na  transferência  do  possível   IML   de   Santos   e
fiscalização de suas obras.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Tenente Coimbra