
                       PROJETO DE LEI Nº 694, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 8.898, de 27  de  setembro
                                 de 1994, que cria, no Sistema Estadual  de
                                 Ensino,  a  Faculdade   de   Medicina   de
                                 Marília, para o fim de constituir o Quadro
                                 Especial  em  Extinção  da  Secretaria  de
                                 Desenvolvimento    Econômico,     Ciência,
                                 Tecnologia  e   Inovação   e   dá   outras
                                 providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O artigo 2º, das Disposições Transitórias, da Lei 8.898,  de  27
de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

                       “DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (...)

(...)

Artigo 2º - O pessoal docente, técnico e administrativo  que  atualmente  se
encontra em exercício junto à Faculdade de Medicina de Marília –  FAMEMA  e,
com a concordância da Fundação Municipal de Ensino  Superior  de  Marília  –
FUMES, passou a prestar serviços à FAMEMA, mantido o  sistema  remuneratório
vigente, o regime de trabalho, garantidos seus direitos e vantagens,  passam
a constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria de  Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

§1º - O pessoal integrante do Quadro Especial em Extinção de que trata  este
artigo continuará prestando serviços na FAMEMA.

§2º - As atuais funções ocupadas pelo pessoal de que trata o  “caput”  deste
artigo ficam extintas nas respectivas vigências.

§3º - Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta  lei,
o  Diretor  Geral  da  FAMEMA  enviará  à  Secretaria   de   Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação a relação  nominal  do  pessoal  a
que se refere o “caput” deste artigo, contendo a denominação  da  respectiva
função ocupada, que deverá publicá-la.

§4º - Os docentes integrantes do Quadro Especial em Extinção  da  Secretaria
de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,  Tecnologia  e  Inovação   poderão
exercer os mandatos e  suas  funções  de  que  trata  o  artigo  12  da  Lei
Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008.

§5º - Aos docentes  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  fica  vedada  a
percepção cumulativa de Gratificação de Função de que trata o artigo  13  da
Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008.

§6º  -  A  Fazenda  do  Estado  assumirá  as  obrigações   e   os   encargos
trabalhistas, reconhecidos pelo Poder Judiciário relativo aos servidores  de
que trata o artigo 2º, destas disposições transitórias. ”(NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




             Trata-se de propositura de edição de  Lei  Ordinária,  visando
sua incorporação dos servidores  não  optantes  da   Fundação  Municipal  de
Ensino Superior de Marília  –  FUMES  da  Administração  Municipal  junto  à
Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA.


             Cumpre registrar que a questão envolve servidores vinculados à
FUMES que prestam serviço junto ao Hospital  da  Faculdade  de  Medicina  de
Marília – FAMEMA – HC FAMEMA, vinculado à Secretaria  de  Saúde  e  junto  à
Faculdade de Medicina de Marília –  FAMEMA,  vinculada  a  esta  Pasta,  por
força no disposto no artigo 4º, parágrafo primeiro, item 1, alínea  “e”,  do
Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, que não optaram em  permanecer
junto à referida autarquia


             Com efeito, se faz necessário anotar que, até a presente  data
o quadro de funcionários definitivo da FAMEMA não foi  implantado,  estando,
ainda, a cargo da FUMES a vinculação dos funcionários  que  prestam  serviço
junto à FAMEMA, com a opção dos servidores da FUMES pela  permanência  junto
à FAMEMA, gerando, assim, à esta Pasta o ônus pelo pagamento e  encargos  da
folha do pessoal optante, conforme previsto no  artigo  2º  das  Disposições
Transitórias da Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, bem como do  artigo
2º da Lei nº 12.188, de 06 de janeiro de 2006, que assim dispõe:

                  Artigo 2º - O pessoal docente, técnico  e  administrativo,
                  em exercício na atual Faculdade de  Medicina  de  Marília,
                  passará, com a concordância do  Município  e  da  Fundação
                  Municipal  de  Ensino  Superior  de  Marília,  a   prestar
                  serviços à Faculdade, mantido o regime jurídico vigente  e
                  garantidos  seus  direitos  e  vantagens,  até  que   seja
                  implantado seu quadro definitivo.
                  Artigo 3º Dentro do prazo de 60 (sessenta)  dias  contados
                  da publicação desta lei, os atuais servidores e empregados
                  da Fundação Municipal de Ensino Superior de  Marília,  bem
                  como os servidores do Estado  à  disposição  da  Fundação,
                  poderão optar por sua permanência na  Faculdade,  mediante
                  concurso público.
                  Artigo 2º  Os  atuais  servidores  da  FAMEMA  passarão  a
                  integrar  o  Quadro  Especial  em  Extinção,  vinculado  à
                  Secretaria  de  Ciência,  Tecnologia   e   Desenvolvimento
                  Econômico, mantendo-se o regime  jurídico  a  que  estavam
                  submetidos na entidade a ser extinta.
                  Parágrafo  único.  As  funções-atividades  ocupadas  pelos
                  integrantes do Quadro a que  se  refere  o  “caput”  serão
                  extintas na vacância.


             Verifica-se  que  a  pretensão  envolve  o  interesse  público
primário, pelo fato de demonstrar a necessidade de  regularização  funcional
dos servidores que prestam serviço no âmbito da  Faculdade  de  Medicina  de
Marília - FAMEMA, para fins de atendimento de ação estratégica, bem como  de
questionamento formulado pelo Ministério  Público  e  demandas  judiciais  e
legislativas, sob pena de comprometer o  atendimento  dos  usuários  que  se
utilizam  do  serviço  prestado  pelas  entidades,   conforme   consta   dos
documentos anexos às folhas 136/164, além do noticiado abaixo:


                  SALÁRIO  DE  FUNCIONÁRIOS  Estadualização   de   faculdade
                  municipal impõe índices estaduais de reajuste. No caso dos
                  direitos e obrigações do munícipio  de  Marília  (SP)  que
                  foram transferidos para  o  estado  de  São  Paulo  quando
                  ocorreu a  estadualização  da  Faculdade  de  Medicina  de
                  Marília, há solidariedade expressa em lei.  Foi  com  esse
                  entendimento que a  1ª  Câmara  do  Tribunal  Regional  do
                  Trabalho da  15ª  Região  manteve  decisão  para  que  uma
                  auxiliar de enfermagem da  Fundação  Municipal  de  Ensino
                  Superior de Marília tivesse os mesmos índices de  reajuste
                  do Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São
                  Paulo (Cruesp). No caso,  a  mulher  foi  contratada  pela
                  fundação em 1996, após aprovação em concurso público, para
                  a função de auxiliar de enfermagem, tendo  na  mesma  data
                  optado por prestar serviços à  Faculdade  de  Medicina  de
                  Marília. Porém, permaneceu vinculada  à  fundação  por  um
                  contrato de trabalho regido pela CLT e  dela  recebia  sua
                  remuneração. A Faculdade de Medicina de Marília foi criada
                  em 1966 pela Lei estadual 9.236, mas seu funcionamento  só
                  foi autorizado um  ano  depois  como  Instituição  Pública
                  Municipal, depois de ter  sido  constituída  uma  entidade
                  mantenedora, a Fundação Municipal de  Ensino  Superior  de
                  Marília. Em  1994,  a  Faculdade  foi  estadualizada  e  o
                  governo do estado de  São  Paulo,  em  cumprimento  à  Lei
                  estadual 8.898, criou a autarquia Faculdade de Medicina de
                  Marília.              (https://www.conjur.com.br/2014-jul-
                  13/estadualizacao-faculdade-impoe-indices-estaduais-
                  reajuste)


             Cumpre  observar,  ainda,  que  a  medida  se  faz  necessária
considerando a imprevisão da renovação  do  termo  de  cooperação  celebrado
entre a Fundação de Apoio à Faculdade de  Medicina  de  Marília  –  FAMAR  e
Fundação Municipal de Ensino Superior  de  Marília  –  FUMES,  com  possível
resultado de  insolvência,  em  razão  da  falta  de  fonte  alternativa  de
recursos suficientes  para  sua  manutenção,  o  que  poderá  comprometer  a
manutenção da folha salarial do ensino, pesquisa e  atendimento  público  de
saúde, cujo impacto ser dará em  cerca  de  62  Municípios  do  Estado,  com
reflexo na  continuidade  do  atendimento  médico,  hospital,  ambulatorial,
emergência, bem como na qualidade de ensino em saúde da FAMEMA.
             No mais, afere-se que a questão visa corrigir um desiquilíbrio
gerado tanto pela legislação  quanto  pelas  instituições  envolvidas,  cujo
ônus, ao final, recaíra aos cofres públicos, em razão da  solidariedade  que
norteia os fatos, em especial quanto ao aspecto tributário e previdenciário


             Além disso, justifica-se a edição de ato normativo em razão de
que com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal a entidade passou  a  ter
dificuldades junto ao Tribunal de Contas


             Instada a se  manifestar  acerca  da  proposta,  a  FAMEMA  se
pronunciou, manifestando-se favoravelmente acerca da  incorporação  de  todo
ativo e passivo da FUMES, considerando  a  necessidade  de  pessoal  para  a
continuidade  dos  trabalhos   prestado   pela   entidade,   sob   pena   de
comprometimento do serviço público prestado.


             Ademais, vislumbra-se que a Faculdade de Medicina de Marília –
FAMEMA está vinculada a Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico,  Ciência,
Tecnologia e Inovação - Sesta Pasta, na forma preconizada  pelo  artigo  4º,
parágrafo primeiro, item 1, alínea “e”, do  Decreto  nº  59.773,  de  19  de
novembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria.


             Afere-se, também, que o ato normativo se  faz  necessário,  em
razão da necessidade de contratação de servidores, para fins de  atendimento
de ação estratégica, suprir  demanda  de  mão  de  obra,  bem  como  para  a
continuidade dos serviços  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  n  campo  das
ciências  da  saúde  em  favor  dos  Municípios  da  região,  sob  pena   de
comprometer o atendimento dos usuários que se utilizam do  serviço  prestado
pelas entidades.


             À título de contribuição,  além  dos  paradigmas  colacionados
pela entidade interessada, salvo melhor juízo, anoto que demanda  semelhante
foi objeto de deliberação, por ocasião da análise da constituição do  quadro
de pessoal técnico e administrativo da Faculdade de Medicina de São José  do
Rio Preto – FAMERP, que culminou com a edição da Lei Complementar nº  1.130,
de 27 de dezembro de 2010.


             A  previsão  constante   do   artigo   1º,   das   Disposições
Transitórias,  do  citado  ato  normativo,  prevê  que  os  funcionários  em
exercício na FAMERP, com a concordância da Fundação Regional de Medicina  de
São José do Rio Preto – FUNFARME, passaram a integrar o Quadro  Especial  em
extinção  desta  Pasta,  em  razão  da  extinção  da  Secretaria  do  Ensino
Superior, por força do disposto no Decreto 59.773/13.



             Da instrução do processo verifica-se  que  o  pedido  em  tela
configura-se conveniente e oportuno, além de afetar a Faculdade de  Medicina
de Marília-FAMEMA, entidade autárquica vinculada a esta Pasta, por força  do
disposto no artigo 4º, parágrafo primeiro, item 1, alínea  “e”,  do  Decreto
nº 59.773, de 19 de novembro  de  2013,  que,  expressamente,  manifestou-se
favoravelmente a incorporação de todo ativo e passivo da FUMES.


             Nessas condições, considerando o interesse público  envolvido,
submeto o presente para deliberação,


                      Sala das Sessões, em 29/11/2018.


                         a) Abelardo Camarinha - PSB