

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 393, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  senhor  Secretário  de  Estado  de  Transportes
Metropolitanos, Sr. Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga, para que  preste  as
seguintes informações, juntando documentos, acerca  da  suposta  mudança  de
modal da linha 18 do metro:
    O Governador do  Estado  de  São  Paulo  tem  realizado  declarações  à
imprensa acerca da mudança de modal da  linha  18  do  Metro.  Dessa  forma,
pergunta-se:
    1 - Há em andamento estudos que tratam da acerca da mudança de modal da
linha 18 (ABC)?
    2 - Caso positivo retemer cópia integral dos autos.
    3 - Quais as vantagens, para  a  Administração  Pública  em  indigitada
mudança?
    4 - A população do ABC Paulista, que seria beneficiada com a chegada do
metro à região,  não  será  demasiadamente  prejudicada  em  decorrência  de
indigitada mudança?

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 11/6/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira