

                       PROJETO DE LEI Nº 305, DE 2018


            Mensagem A-nº 117/2018 do Senhor Governador do Estado






São Paulo, 10 de maio de 2018





Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que que altera a distribuição de recursos  arrecadados  por  meio  da
Taxa Judiciária, instituída pela Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  no
ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto que faço  anexar,  por
cópia,  à  presente  Mensagem,  para   conhecimento   dessa   ilustre   Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.










                                Márcio França

                            GOVERNADOR DO ESTADO









A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


OFÍCIO nº 368/2018 - GS


                                             São Paulo, 17 de abril de 2018.

Senhor Governador,
           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso projeto
de lei, que altera a distribuição de recursos arrecadados por meio  da  Taxa
Judiciária, instituída pela lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.
           A iniciativa está alinhada com o  objetivo  de  propiciar  maior
previsibilidade orçamentária e financeira ao  Tribunal  de  Justiça  de  São
Paulo, dotando o órgão de maior independência financeira.
           A  alteração  nas  proporções  de  distribuição   dos   recursos
propiciará maior indepedência e previsibilidade financeira  ao  Tribunal  de
Justiça, mas não terá impacto orçamentário ou financeiro ao  Executivo,  uma
vez que haverá compensação via redução da parcela discricionária alocada  ao
Tribunal de Justiça.
           Com estes  esclarecimentos  acerca  das  medidas,  submeto-as  à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  apreciação  do  projeto  na
Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.

                              Respeitosamente,
                               HELCIO TOKESHI
                            Secretário da Fazenda



A Sua Excelência o Senhor
Dr. MÁRCIO FRANÇA
MD. Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4500
São Paulo/SP
Lei nº                          , de            de de 201

                      Altera a Lei nº 11.608, de 29 de  dezembro  de  2003,
                      que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os
                      serviços  públicos  de   natureza   forense,   e   dá
                      providências correlatas.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608,  de  29  de
dezembro de 2003, passa vigorar com a seguinte redação:
                 “Artigo 9º - Do montante da  taxa  judiciária  arrecadada,
         10% (dez por cento) serão destinados ao  custeio  das  diligências
         dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único
         do artigo 2° desta lei,  e  60%  (sessenta  por  cento)  ao  Fundo
         Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº
         8.876, de 2 de setembro de 1994”. (NR)


                      Artigo 2º - O inciso I do artigo 3° da Lei nº  8.876,
de 2 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
                 “I - 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado a título
         de  taxa  judiciária,  que  será  repassado,   mensalmente,   pela
         Secretaria da Fazenda;” (NR)


                      Artigo 3º - Ficam revogados o inciso I do  artigo  3º
da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, e os artigos  10  e  11  da  Lei  nº
11.608, de 29 de dezembro de 2003.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de 201 .
                                Márcio França