

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 201, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles,  para  que  preste
informações relativas ao cumprimento de metas fiscais do  ano  de  2020,  em
complementação  aos  esclarecimentos  realizados  à  Comissão  de  Finanças,
Orçamento e Planejamento na ocasião da reunião de 02 de março de 2021.

    Conforme solicitado pelo secretário Henrique Meirelles  e  sua  equipe,
enviamos por escrito, na forma deste  requerimento,  as  perguntas  por  mim
realizadas na ocasião da reunião com  o  secretário,  que  não  puderam  ser
respondidas em sua totalidade.

    1. Os recursos que o estado de  São  Paulo  deveria  despender  para  o
pagamento da dívida pública com a União durante o ano de 2020 (cerca  de  R$
12,9 bilhões) e aqueles oriundos da  compensação  pela  perda  de  receitas,
conforme consta na Lei  Complementar  Federal  173  de  2020,  deveriam  ser
aplicados preferencialmente no combate  à  pandemia.  O  governo  do  estado
cumpriu esta determinação? Quanto  de  recurso  do  Tesouro  economizado  em
função da suspensão da foi aplicado no combate à pandemia  de  covid  19?  E
quanto ao recurso recebido em função da compensação de receitas?

    2.  O  demonstrativo  de  projeção  atuarial  do  regime   próprio   de
previdência dos servidores (RPPS) no exercício de 2020 apresenta um  déficit
de R$ 23 bilhões naquele ano. Em 2021, o déficit será de R$ 24,1  bilhões  e
continua a crescer nos anos  posteriores.  Pela  projeção,  as  receitas  só
cresceriam de 2019 a 2021, sendo que a partir de 2022 começam  a  decrescer.
Até  o  ano  de  2019,  o  governo  apresentava  tal  demonstrativo   sempre
equilibrando receitas e despesas e, a partir de 2020,  apresenta  este  novo
demonstrativo com déficits devidamente computados. Houve alguma  mudança  na
forma de  cálculo?  Solicitamos  fornecer  explicação  sobre  os  crescentes
déficits  e  diminuição  da  receita  previdenciária  a  partir   de   2022,
considerando que a Assembleia Legislativa  aprovou  reforma  da  previdência
(Lei 1.354 de 2020) que majorou as alíquotas de contribuição e por  meio  do
Decreto 65.021  de  2020,  o  estado  declarou  déficit  atuarial  do  RPPS,
acionando o mecanismo que permite descontos  dos  servidores  aposentados  e
pensionistas que recebem abaixo do teto do Instituto Nacional de  Seguridade
Social (INSS).

    3. Em 2020, era previsto para receita de concessões a quantia de R$ 338
milhões e só foi arrecadado R$ 183 milhões, redução de  R$  155  milhões  ou
aproximadamente -46%. Solicitamos  informar  quais  concessões  específicas,
segundo o detalhamento abaixo, não foram exitosas e  tiveram  seus  recursos
frustrados.

                                    [pic]

    4. A partir da  Emenda  à  Constituição  Federal  nº  108  de  2020,  a
Constituição Federal vedou o pagamento  de  despesas  com  aposentadorias  e
inativos de serem computados para fins do limite mínimo aplicado  em  ensino
(MDE). Em 2020, dos R$ 43,6 bilhões aplicados no ensino (32,3% da  receita),
R$ 9,6 bilhões foram  gastos  com  insuficiência  financeira  do  regime  de
previdência, o que faria a aplicação cair  para  apenas  25,1%  da  receita,
portanto, inferior aos 30% que determina a Constituição  Estadual.  Por  que
ocorre o descumprimento da Carta Estadual? Há alguma perspectiva  por  parte
da Secretaria para, ainda que forma transitória, iniciar a retirada de  tais
despesas dos gastos com educação?

                                JUSTIFICATIVA

    O presente requerimento tem a finalidade de  registrar  os  pedidos  de
informações ao Secretário de Fazenda  e  Planejamento,  Henrique  Meirelles,
com perguntas que não puderam ser respondidas em sua  totalidade,  em  razão
do tempo, na ocasião  da  reunião  da  Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e
Planejamento (CFOP) que  recebeu  o  secretário  para  prestação  de  contas
referente ao segundo e terceiro quadrimestre de 2020.

    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Paulo Fiorilo