

                 Requerimento de Informação nº 1094, de 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Excelentíssimo  Senhor  Secretário  da  Educação,
para que preste informações:

    Considerando que foram relatadas e recebidas neste gabinete parlamentar
denúncias sobre a realização de “trote” na Escola Estadual Savino  Campigli,
localizada na cidade de Sumaré;

    Considerando que há denúncias e relatos nas redes sociais da ocorrência
de “trotes” em escolas estaduais;

    Considerando que o “Trote” em ambiente escolar constitui forma violenta
de recepção a novos  alunos  e  que  existem  diversos  casos  trágicos  que
resultaram em graves lesões e até morte no Estado de São Paulo;

    Considerando que no corrente mês de novembro de  2021,  veiculou-se  em
diversos  meios  digitais,  imagens  de  crianças  se  agredindo  após   uma
discordância de uso de banheiros por alunos  “supostamente  transexuais”,  e
que uma aluna discordou deste uso e foi agredida sendo  contida  por  outros
alunos e monitores.

    Considerando que a “ideologia de gênero”  não  é  parte  integrante  do
currículo escolar;

    Considerando  que  o  artigo  205  da  Constituição  Federal  de   1988
estabelece: " A educação, direito de todos e dever do Estado e  da  família,
será promovida e incentivada com a  colaboração  da  sociedade,  visando  ao
pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da  cidadania
e sua qualificação para o trabalho".

    Considerando que na data de 11 de novembro de  2021  estava  fixado  na
entrada da Escola Estadual Savino Campigli, localizada na cidade  de  Sumaré
o seguinte cartaz:

    [pic]

    Requeiro:

    1) Em qual dispositivo legal está amparado esta decisão administrativa?

    2) A política de gênero, ou  “brincadeiras”  de  troca  de  sexo,  esta
instituída no currículo escolar no âmbito da Secretaria da Educação?

    3) Quem ou quais  são  os  responsáveis  pelo  projeto  pedagógico  que
instituiu na unidade escolar o “trote” “Troca de Gênero”?

    Considerando ainda,  que  supostamente  há  manifestações  públicas  da
direção da escola estadual em redes sociais, conforme abaixo:

    [pic]

    Requeiro:

    4) Qual a designação legal  administrativa  recebeu  o  servidor  RENAN
ERALDO SOEIRO DE FARIA, diretor de escola estadual para executar  o  “trote”
na unidade escolar?

    5) Existe ou será providenciado procedimento disciplinar  próprio  para
apurar a conduta e  eventual  desvio  do  servidor,  ou  dos  servidores  da
unidade escolar?

    6) A atividade de “trote”, “política de gênero” e manifestações  acerca
da opinião da população sobre unidade escolar,  estão  sob  responsabilidade
do diretor escolar que também está atuando como relações públicas?

    7) Por fim, quais os planos relacionados à escola.




                                JUSTIFICATIVA




    Recebi nesta manhã de 12 de novembro a comunicação de um grupo de pais,
que representam as famílias que estão consternadas  com  o  abuso  promovido
pela direção da escola  estadual.  Estas  famílias  estão,  dentro  de  seus
valores e prerrogativas legais constitucionais extremamente incomodadas  com
a situação a que suas crianças foram expostas e  a  forma  como  esta  sendo
tratado o caso.

    A constituição federal dedicou um capitulo especifico para a família  e
direitos das crianças, onde estabeleceu:

    “Capítulo VII - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM  E  DO
IDOSO

    Direitos da criança, do adolescente e do jovem

    Artigo 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado  assegurar  à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta  prioridade,  o  direito  à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

    No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,  estamos
diante de flagrante violação de direitos, uma vez que preconiza o artigo  19
do diploma legal:

    “Art. 19. Toda criança ou  adolescente  tem  direito  a  ser  criado  e
educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em  família  substituta,
assegurada a convivência  familiar  e  comunitária,  em  ambiente  livre  da
presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”.

    É necessário que o estado coloque toda a comunidade escolar  a  par  da
situação dos planos para Escola Estadual, que se apure eventual violação  de
direitos, que não permita que trotes sejam realizados, ainda que  na  cabeça
de alguns seja “brincadeira”, pois, episódios trágicos no  âmbito  do  nosso
estado de São Paulo se iniciaram em brincadeiras e terminaram em morte!

    Por fim, a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da moralidade
administrativa como vetor da atuação  do  administrador  público,  consagrou
também a  necessidade  de  proteção  à  moralidade  e  responsabilização  do
administrador público amoral ou imoral.




    Sala das Sessões, em 16/11/2021.

    a) Valeria Bolsonaro