

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  transformar
                                 os cargos de  Oficiais  Administrativos  e
                                 Auxiliares de Serviços da SSP em cargos de
                                 Agentes Policiais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar  os  cargos
de Oficiais Administrativos, previstos na Lei Complementar nº 712, de 12  de
abril de 1993; e os cargos  de  Auxiliares  de  Serviços  da  Secretaria  de
Segurança  Pública  (SSP)  em  cargos  de  Agentes  Policiais,  mediante   a
realização de concurso interno  de  provas  e  títulos  dentre  os  Oficiais
Administrativos e Auxiliares de Serviços da SSP.

    Artigo 2º - Os aprovados no  concurso  previsto  no  artigo  1º  e  que
preencherem todos os requisitos  previstos  no  edital,  serão  nomeados  na
classe inicial da carreira de Agente Policial e admitidos para freqüentar  o
curso de Formação Técnico-Profissional de Agente Policial, de acordo com  as
normas estabelecidas em resolução  da  Secretaria  da  Segurança  Pública  e
Regulamento da Academia de Polícia.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  complementar
correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei complementar tem por objetivo a transformação
dos cargos de Oficial Administrativo e Auxiliar de  Serviços  da  Secretaria
de Segurança Pública em cargos de Agente Policial, mediante a realização  de
concurso interno de provas e títulos.

    A presente medida visa atenuar as severas dificuldades de progressão na
carreira dos  Oficiais  Administrativos,  hoje  extinta  na  SSP  e,  ainda,
aumentará  o   efetivo   policial   que   exerce   atividades   de   polícia
administrativa, podendo também desempenhar suas funções junto  aos  plantões
policiais, trazendo à legalidade uma situação que já é praticada  por  estes
servidores.

    No mais, tal medida fará com que o atendimento ao público em geral  nos
plantões seja mais ágil e assim, contribuirá para  a  diminuição  da  espera
pela elaboração de um boletim de ocorrência.

    Com efeito, os  Oficiais  Administrativos  e  Auxiliares  de  Serviços,
conquanto sejam conhecidos pelo público em  geral  como  “Policiais  Civis”,
apresentam-se  desprotegidos  das   prerrogativas   legais   inerentes   aos
policiais civis, destacando-se a ausência de diversos direitos,  tais  como:
porte de arma de fogo para defesa  própria  e  de  terceiros,  RETP  (Regime
Especial de Trabalho  Policial),  insalubridade  em  grau  máximo,  diárias,
dentre outros benefícios da carreira Policial.

    Esses profissionais, semelhantemente aos policiais civis com  os  quais
ombreiam, estão sujeitos às condições insalubres  em  suas  atividades,  bem
como a periculosidade inerente aos  profissionais  que  atuam  na  Segurança
Pública, haja vista o fato  de  laborarem  em  prédios  onde  ainda  existem
cadeias de transito  (Prisão  Administrativa,  Prisão  Temporária  e  presos
condenados que aguardam vagas para as penitenciarias), sempre  na  iminência
de  serem  abaladas  por  rebeliões,  fugas  e  motins,  com  a  consequente
possibilidade da ocorrência de reféns, estando em prédios  de  delegacias  e
de  setores  especializados  da  Polícia,   onde,   cotidianamente,   há   a
movimentação de desconhecidos, meliantes e presos pelas práticas de  delitos
e, também, apreensão de armas, drogas e outros ilícitos.

    Os Oficiais Administrativos e Auxiliares de Serviços  realizam  tarefas
importantíssimas para o desempenho da Policia  Civil,  as  quais  vão  desde
atendimento ao público externo e interno; controle de  registro  de  papéis,
classificação e arquivo de  textos,  documentos,  processos,  inquéritos  em
geral, preparo de relatórios  e  planilhas,  apoio  as  operações  policiais
quando estas chegam às delegacias sendo com pesquisas,  oitivas,  elaboração
de boletins  de  ocorrência,  separação  e  conferencia  de  materiais  para
pericias sejam eles drogas armas, documentos, celulares, roupas com  sangue,
material genético, dentre outros objetos pertinentes aos expedientes do  dia
a dia de uma Delegacia, seja ela setorial ou especializada.

    Vale ressaltar que muitos Oficiais  e  Auxiliares  de  Serviços  também
fazem  uso  de  viaturas  oficiais   descaracterizadas   para   levarem   os
expedientes a  outros  órgãos  públicos  como  exemplo  IML,  IC,  Deinters,
Fóruns, Prefeituras.

    Mesmo estando  desarmados  desempenham  muito  bem  o  serviço  a  eles
designados, além de se utilizar de todos os sistemas policiais  e  possuírem
senhas próprias para a realização do trabalho.

    Destarte, referidos servidores tem a obrigação de  se  manterem  sempre
alertas e  com  seus  dados  pessoais  devidamente  atualizados,  tais  como
telefones e endereços, necessários a sua localização, quando  da  ocorrência
de eventualidades no serviço, fora do horário de expediente,  mesmo  que  em
sábados, domingos e feriados.

    Não há quaisquer dúvidas de que os cargos em apreço exigem o mesmo grau
de atenção e dedicação, consequentemente clamam pela mesma  proteção  devida
aos  demais  policiais,  haja  vista   que   trabalham   em   condições   de
insalubridade e periculosidade, além de não possuírem um plano de  carreira,
o que resulta em  desestimulo  e  insatisfação  ante  a  impossibilidade  de
ascensão profissional.

    Assim, diante de todo  o  exposto,  rogamos  aos  nossos  nobres  pares
sensibilidade quanto a análise e apreciação da presente iniciativa,  criando
condições para que esta propositura possa ser  alçada  à  categoria  de  lei
complementar.




    Sala das Sessões, em 19/5/2022.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PL