


    PROJETO DE LEI Nº 829, DE 2017
    Dispõe sobre o  incentivo  fiscal  para  as  empresas  contratantes  de
trabalhadores na terceira idade e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo  1º  -  Fica  instituído  incentivo  fiscal  para  as   empresas
contratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de  estimular
a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional.
    Parágrafo  único.  O  exercício  da  atividade  profissional  do  idoso
observará o respeito  às  suas  limitações  e  condições  de  saúde  física,
intelectual e emocional.

      Artigo 2º - O incentivo  de  que  trata  o  artigo  1º  consistirá  em
redução de 10% (dez por cento) da parcela pertencente ao estado  do  imposto
de que trata a Lei estadual nº 6.374, de 01 de março de 1989.
    Artigo 3° - O incentivo fiscal previsto no artigo 2° desta lei  aplica-
se no caso de trabalhador com idade igual ou superior a 60  (sessenta)  anos
e remuneração de até dez salários mínimos.

      Artigo 4º -  As  empresas  beneficiadas  pelo  incentivo  previsto  no
artigo 2º ficam impedidas  de  dispensar  os  trabalhadores  contratados  na
condição prevista no artigo 3º, sem justa causa, pelo  prazo  de  12  (doze)
meses.
    Artigo 5° - Para fins de  dispensa  de  trabalhador  nas  condições  do
“caput” que trata o artigo1° dessa lei, fica a empresa sujeita à:
    I - multa mensal equivalente ao valor mínimo dos salários  que  deveria
destinar à remuneração do idoso dispensado sem justa causa e antes do  prazo
determinado;

      II - contratar outro trabalhador na mesma condição de seu antecessor.
    Artigo 6º – O trabalhador idoso não deixará de receber os benefícios da
aposentadoria por retornar ao  trabalho  formal,  garantida  a  contribuição
obrigatória à previdência social relativa ao novo contrato de trabalho.
    Parágrafo único. A contribuição previdenciária oficial  recolhida  pelo
idoso que receba  benefício  de  aposentadoria  poderá,  a  requerimento  do
idoso, computar  para  efeitos  de  complementação  da  aposentadoria,  cujo
benefício o idoso estiver efetivamente a receber.
    Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
      O presente Projeto visa estimular a inserção dos idosos no mercado de
trabalho através de incentivo fiscal para as empresas contratantes.
    É fato que a população idosa apresenta significativo aumento no  Brasil
e que, do mesmo modo, há relevante aumento da  projeção  da  expectativa  de
vida e força laborativa do idoso.
    Não obstante toda experiência de  vida,  valores  morais  e  éticos,  a
população idosa traz consigo também, importante bagagem  profissional,  cuja
aplicação no mercado de trabalho pode ser muito valiosa dos pontos de  vista
econômicos e sociais. Com aumento da  longevidade  dessa  população,  muitos
idosos  permanecem  inativos   e   em   razão   do   desânimo   advindo   da
improdutividade e  da  falta  de  trabalho,  acabam  por  adoecer.  Contudo,
aqueles que se mantêm ativos, diminuem os riscos  da  depressão,  se  mantêm
saudáveis por um tempo maior e permanecem contribuindo para a sociedade.
    Sobre tal aspecto, há que se fazer o registro da necessidade de medidas
que funcionem como verdadeiros mecanismos de inclusão e reinserção do  idoso
no mercado de trabalho, assim como  a  presente  proposição  que  garante  a
participação laborativa do idoso nestas empresas.
    Atualmente, constata-se um significativo aumento do  número  de  idosos
numa perspectiva mundial. No Brasil, o aumento da longevidade  é  comprovado
pelos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro  de  Geografia
e Estatística - IBGE, mas também pode ser atestada na experiência  cotidiana
das cidades. A previsão é que no ano de 2020 os idosos sejam 25  milhões  de
pessoas no Brasil, numa população de 219,1 milhões,  sendo  que,  de  acordo
com Ieda Chaves (apud, Junqueira, 1998), no ano de  2025,  o  Brasil  estará
entre os seis países com população mais numerosa na terceira idade.
    Diante dessa realidade,  é  presente  a  preocupação  da  sociedade  em
preparar  uma  velhice  digna   e   evitar   uma   desestruturação   social,
notadamente, com o consequente aumento  de  demandas  na  área  da  saúde  e
assistência social.
    A Constituição Federal Brasileira, logo em seu artigo 1º,  inciso  III,
prevê um dos fundamentos da República Federativa –  a  dignidade  da  pessoa
humana. Para  efetivação  deste  princípio,  a  Carta  Magna  elenca  vários
direitos fundamentais, e entre eles, os  já  mencionados  direitos  sociais,
expressos no artigo 6º.
    Como vértice do sistema  jurídico,  o  princípio  da  dignidade  humana
agrega, em torno de si, a unidade dos  direitos  e  garantias  fundamentais,
expressos na Carta Constitucional. De  conteúdo  amplo,  abrangendo  valores
espirituais,  como  liberdade  de  ser,  pensar,  criar,  etc.,  e   valores
materiais,  como  saúde,   alimentação,   educação,   moradia,   etc.,   sua
observância é obrigatória e seu acatamento representa o respeito  e  cuidado
que o homem tem pelo homem.
    Assim, se aprovado o projeto em questão, que inclusive  possui  um  fim
social claro, proporcionará uma integração sistemática do idoso e forçará  a
criação  de  mecanismos,  em  especial  no  setor  privado,  que   terão   a
oportunidade  de  aproveitamento  da  experiência  e  prudência  que  só  se
adquirem com a vivência natural da pessoa idosa.
    Diante do exposto, fundamentando-se  nas  relevantes  razões  expostas,
aguarda-se a anuência dos nobres Pares para aprovação  do  presente  Projeto
de Lei.
    Sala das Sessões, em 4/9/2017.
    a) José Américo - PT