

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 411, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  e  seus  respectivos  §,  do  Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente.
    Considerando inúmeras denúncias dos moradores da cidade de Itanhaém/SP,
acerca do aeroporto localizado na Av.  José  Batista  Campos,  1431,  Cidade
Anchieta – CEP: 11740-000, questiona-se:
    1 – Foi informado, por meio de diversas denúncias que o aeroporto  está
operando  somente  voos  executivos  (particulares),  o  que  é  diverso   a
finalidade do mesmo. Há previsão para que  se  inicie  a  operação  de  voos
comerciais?
    2  –  Considerando  que  no  local  funciona  um  quiosque  da  empresa
“localiza”, questiona-se qual o objeto  do  contrato  formalizado  entre  as
partes?
    3 – Existe algum portal da transparência para acompanhar a prestação de
contas do referido aeroporto?
    4 –  A  finalidade  da  obra  do  aeroporto  era  posterior  concessão/
privatização. Há prazo para que tal operação ocorra?

    JUSTIFICATIVA

    A apresentação deste requerimento de  informação  tem  por  objetivo  a
obtenção de informação acerca do aeroporto localizado na  Av.  José  Batista
Campos, 1431, Cidade Anchieta – CEP: 11740-000, questiona-se.
    Tal requerimento tem como objetivo informações  acerca  da  operação  e
fiscalização de contas do referido aeroporto.
    Sala das Sessões, em 13/6/2019.
    a) Douglas Garcia