

                       PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2022


                                 Acrescenta o  §6º  ao  artigo  6º  da  Lei
                                 Complementar nº 846, de  04  de  Junho  de
                                 1998, que dispõe sobre a  qualificação  de
                                 entidades como organizações sociais (OS) e
                                 dá   outras   providência,   a   fim    de
                                 estabelecer requisitos de idoneidade às OS
                                 contratadas pelo estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o §6º ao artigo 6º da Lei Complementar nº
846, de 04 de Junho de 1998, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 6º - Para os efeitos desta  lei  complementar,  entende-se  por
contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a  entidade
qualificada como organização social,  com  vistas  à  formação  de  parceria
entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às  áreas  a
que se refere o “caput” do artigo 1º desta lei complementar.

    ......................................................

    § 6º - É vedada a celebração de contrato  de  gestão  com  organizações
sociais, alternativa ou conjuntamente:

    I - inscritas no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados - CADIN;

    II  -  sancionadas  pelos   órgãos   administrativos   competentes   de
fiscalização  e  controle  com  o  impedimento  de  contratar   ou   receber
subvenções de qualquer espécie da União ou do Estado de São Paulo;

    III -  cumprindo  pena  de  suspensão  temporária  de  participação  em
Licitação;

    IV  -  declaradas  inidôneas  por  qualquer  órgão   ou   entidade   da
Administração Pública Federal ou Estadual;

    V - com dissolução decretada em decisão proferida  por  órgão  judicial
colegiado;

    VI - que tenham tido prestação  de  contas  relativas  a  contratos  de
gestão pregressos com a União, o Estado de São Paulo  ou  qualquer  de  seus
municípios, rejeitadas no todo ou  em  parte  pelo  Tribunal  de  Contas  da
União, do Estado ou do respectivo município, ou ainda pelo  respectivo  ente
público contratante”.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Contratos de gestão são um  instrumento  peculiar  de  formalização  de
parcerias público-privadas (as PPPs), que trazem, não  há  questão  a  isto,
grandes ganhos de eficácia e eficiência para a Administração Pública,  e  de
qualidade e agilidade na prestação de serviços públicos para a população.

    No entanto, os contratos de gestão não são  instrumentos  perfeitos  de
execução de serviços e desempenho  de  funções  públicas.  Ao  contrário,  a
eficiência e a celeridade que promovem  são  compensadas  pelos  inevitáveis
riscos para a mesma Administração  na  medida  em  que,  conforme  o  regime
jurídico desta modalidade contratual no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  o
contrato de gestão dispensa prévio procedimento  licitatório.  A  celebração
de  contratos  de  gestão  com  entidades  privadas,  ainda  que  se   devam
inapelavelmente observar os demais requisitos da lei, é  ato  discricionário
do gestor público encarregado da pasta de Governo  sob  cuja  a  competência
recaia a prestação daquele serviço, o desempenha  da  função,  ou  a  gestão
daquele patrimônio que se pretenda ceder por meio  do  contrato  de  gestão.
Igualmente discricionário é o ato administrativo que qualifica as  entidades
sem fins lucrativo como “Organizações Sociais” e  lhes  concede,  quase  que
ipso facto, a potencialidade de celebrar  contrato  de  gestão  com  o  ente
público.

    A discricionariedade administrativa não é nem nunca será por  si  mesma
uma mal. No caso das organizações sociais e  dos  contratos  de  gestão  ela
afigura-se-nos mesmo indispensável.  Requisitos  e  formalidades  legais  em
demasia acabariam com a própria razão de ser  desses  institutos  jurídicos.
Mas também, requisitos e  formalidades  insuficientes  abrem  as  portas  da
Administração Pública  a  uma  grande  sorte  de  abusos  e  ilícitos,  como
corrupção ativa e passiva, desvio de finalidade, favorecimento ilegal, etc.

    Entendemos que, observados os requisitos  gerais  de  validade  do  ato
administrativo no ordenamento brasileiro, o gestor público  deve,  sim,  ter
discricionariedade na qualificação de entidades como  organizações  sociais;
entendemos que os contratos de gestão com essas organizações sociais  devem,
na falta de alternativa melhor, ser celebrados com dispensa  licitação.  Mas
entendemos que o gestor não  deve  ser  livre  para  contratar  com  toda  e
qualquer organização social que exista por aí. Nem todas  são  idôneas,  nem
todas competentes para exercer os propósitos de gestão a que se candidatam.

    Critério, se não infalível, pelo menos mais seguro do que o livre juízo
e a irrestrita discricionariedade do gestor  público  da  vez,  para  manter
longe do patrimônio público do Estado de São Paulo as  organizações  sociais
inidôneas e incompetentes, é exigir uma espécie de  “ficha  limpa”  daquelas
que se candidatem a um contrato de gestão com o nosso  governo.  Esta  ficha
limpa estará configurada com o cumprimento, pela organização social, do  rol
de requisitos negativos instituídos pelo §6º que se  propõe  acrescentar  ao
Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04 de Junho de 1998.

    Aprovado e acrescido à Lei,  o  efeito  deste  dispositivo  será  o  de
mitigar os riscos de quebra aos princípios  administrativos  da  moralidade,
impessoalidade e primazia do interesse público  (prevenindo-nos  por  tabela
contra os potenciais danos ao erário que geralmente  acompanham  a  violação
aos princípios da administração pública) quando da celebração  de  contratos
de gestão com organizações sociais. Manteremos  assim  todos  os  benefícios
desta modalidade de contratação, mitigando-lhe sensivelmente os riscos.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 6/5/2022.

    a) Gil Diniz – PL