

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 470, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Segurança  Pública,  General
João Camilo Pires de Campos,  para  que  preste  as  seguintes  informações,
juntando documentos sobre pessoas  não  identificadas  perante  os  IMLs  no
Estado de São Paulo:
    1. Informar quantos são os casos registrados de pessoas  falecidas  não
identificadas junto aos IMLs e enterradas como indigentes no Estado  de  São
Paulo. Juntar documentação correspondente.
    2. Apresentar relação dos casos acima subdividindo os casos  por  sexo,
idade aproximada e região ou cidade do Estado de São Paulo.
    3.  Informar  se  há  portarias  de  procedimentos  adotados  por  esta
Secretaria e pelos IMLs, anexando-as.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 6/8/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira