

PROJETO DE LEI Nº 389, DE 2018

         Institui o Programa de Segurança e Saúde no  Trabalho  dos  Agentes
         Socioeducativos do Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho
dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - São objetivos do Programa instituído por esta lei:
    I  -  a  atuação  preventiva  em  relação  aos  acidentes  ou   doenças
relacionadas aos  processos  laborais  por  meio  de  mapeamento  de  riscos
inerentes à atividade;
    II  -  o  aprofundamento   e   a   sistematização   dos   conhecimentos
epidemiológicos de doenças ocupacionais  entre  profissionais  de  segurança
pública;
    III - a mitigação dos riscos e dos danos à saúde e à segurança;
    IV - a melhoria das condições de trabalho dos agentes  socioeducativos,
para prevenir ou evitar a morte prematura do trabalhador ou  a  incapacidade
total ou parcial para o trabalho;
    V - a criação de dispositivos de transmissão e de formação em temas  de
segurança, saúde e higiene, com periodicidade regular, por meio  de  eventos
de sensibilização, palestras e inclusão de disciplinas nos cursos  regulares
das instituições.
    Artigo 3º - São objetos de atenção especial deste Programa:
    I - as jornadas de trabalho;
    II - a proteção à maternidade;
    III - o trabalho noturno;
    IV - os equipamentos de proteção individual;
    V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
    VI - a higiene de alojamentos,  banheiros  e  unidades  de  conforto  e
descanso para os servidores;
    VII - a segurança no processo de trabalho.
    Artigo 4º - O resultado do mapeamento previsto no inciso I do artigo 2º
desta lei ensejará a  realização  de  um  programa  de  prevenção  a  riscos
ambientais, com a implantação de medidas de controle e monitoramento.
    Artigo 5º - Fica assegurado o fornecimento de equipamentos de  proteção
individual  aos  agentes  socioeducativos,   em   quantidade   e   qualidade
adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados  o  desgaste  e
os prazos de validade.
    § 1º - O fornecimento dos equipamentos de proteção individual deve  ser
acompanhado de formação e treinamento continuado quanto ao seu uso  correto,
para prevenir as consequências  de  seu  uso  continuado  e  outras  doenças
profissionais ocasionadas por esforço repetitivo.
    §  2º  -  Os  equipamentos  de  proteção  individual  fornecidos  devem
contemplar as diferenças de gênero e de compleição física dos servidores.
    Artigo 6º - Deve ser assegurado às  agentes  femininas  gestantes  e/ou
lactantes instalações físicas e equipamentos individuais  considerando  suas
especificidades.
    Artigo 7º - Os veículos  utilizados  no  exercício  profissional  e  as
instalações em todas as instituições devem possuir adequação,  manutenção  e
permanente renovação com ênfase para as  condições  de  segurança,  higiene,
saúde e ambiente de trabalho.
    Artigo 8º - Na atenção à saúde dos agentes de que trata esta lei, devem
ser observados:
    I - a realização de  avaliação  em  saúde  multidisciplinar  periódica,
considerando  as  especificidades  das  atividades   realizadas   por   cada
policial, incluindo exames clínicos e laboratoriais;
    II - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a  viabilizar  o
enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas;
    III - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos
agentes envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse;
    IV - a implementação de políticas de prevenção, apoio e  tratamento  do
alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química;
    V  -  o  desenvolvimento  de  programas  de  prevenção   ao   suicídio,
disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de  apoio  e
divulgação de informações sobre o assunto;
    VI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos,  garantindo  a
adoção de mecanismos que permitam o cômputo de  horas  de  atividade  física
como parte da jornada semanal de trabalho;
    VII - a elaboração de cartilhas voltadas à  reeducação  alimentar  como
forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de  bem-estar
profissional e autoestima.
    Artigo 9º - Em caso de reabilitação e reintegração dos agentes  de  que
trata esta lei, devem ser adotadas como medidas:
    § 1º - A promoção de reabilitação  e  a  reintegração  dos  agentes  ao
trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou  doenças  ocupacionais
em decorrência do exercício de suas atividades;
    § 2º - A viabilização  de  mecanismos  de  readaptação  dos  agentes  e
deslocamento para novas funções ou postos de trabalho  como  alternativa  ao
afastamento definitivo  e  à  inatividade  em  decorrência  de  acidente  de
trabalho, ferimentos ou sequelas.
    Artigo 10 - Para assegurar a dignidade e a segurança no trabalho, devem
ser observadas as seguintes diretrizes:
    I - manutenção de política  abrangente  de  prevenção  de  acidentes  e
ferimentos, incluindo a padronização de métodos  e  rotinas,  atividades  de
atualização  e  capacitação,   bem   como   a   constituição   de   comissão
especializada para coordenar esse trabalho;
    II - garantia aos profissionais de  segurança  pública  acesso  ágil  e
permanente a toda informação necessária para o correto  desempenho  de  suas
funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada;
    III - erradicação de todas as formas de punição envolvendo maus tratos,
tratamento cruel, desumano ou degradante contra os agentes  socioeducativos,
tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento;
    IV - combate ao assédio sexual e  moral  nas  instituições,  veiculando
campanhas internas de educação e garantindo  canais  para  o  recebimento  e
apuração de denúncias;
    V - garantia de que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos
dispondo  sobre  punições,   escalas,   lotação   e   transferências   sejam
devidamente motivados e fundamentados;
    VI - regulamentação da jornada de trabalho dos agentes socioeducativos,
garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
    Artigo 11 - Fica criada a Comissão Multidisciplinar Integrada de Gestão
em Segurança e Saúde no Trabalho, com caráter permanente, com  a  atribuição
de propor diretrizes e acompanhar as ações em Segurança e Saúde no  Trabalho
nas instituições socioeducativas.
    § 1º - A Comissão deverá ser composta de  trabalhadores  de  diferentes
graus  hierárquicos,   técnicos   das   instituições   e   integrantes   das
universidades.
    § 2º - Deverá ser observada a paridade  de  gêneros  na  composição  da
Comissão.
    Artigo 12 - As despesas com a execução desta lei correrão  à  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se  necessário,  devendo  as
previsões  futuras  destinar  recursos   específicos   para   o   seu   fiel
cumprimento.
    Artigo 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias após a sua publicação.
    Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O objetivo desta propositura é estabelecer diretrizes para a saúde e  a
segurança no trabalho dos agentes socioeducativos, que  não  têm  legislação
específica sobre o tema, e tem por base as diretrizes indicadas na  Portaria
Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece  as
“Diretrizes  Nacionais  de  Promoção  e  Defesa  dos  Direitos  Humanos  dos
Profissionais  de  Segurança  Pública”   –   afinal,   embora   os   agentes
socioeducativos  não  sejam  definidos  como  agentes   de   segurança,   as
diretrizes  de  segurança  e  saúde  no  trabalho  propostas   na   Portaria
Interministerial podem ser a eles estendidas.
    Segundo a Constituição Federal, a saúde é um direito social, cuja noção
resulta da conjunção  de  uma  série  de  fatores,  tais  como  alimentação,
saneamento básico, empregabilidade, habitação e acesso a serviços de  saúde,
entre outros. O campo da saúde do trabalhador, por  sua  vez,  constituiu-se
como uma área específica dentro da saúde pública,  que  procura  promover  a
saúde e proteger de agravos aqueles envolvidos  em  determinadas  atividades
laborativas, por meio de ações de alcance coletivo, tais como mapeamento  de
riscos inerentes a atividade e ações de vigilância.
    Diante  deste  cenário,  torna-se  fundamental  o  planejamento   e   a
implantação de ações voltadas para  a  promoção  de  melhores  condições  de
trabalho e saúde destas categorias profissionais de forma ampla.  Por  essas
razões, o presente projeto de lei pretende fomentar no âmbito do  Estado  as
condições dignas e necessárias de trabalho dos agentes socioeducativos.
    Este projeto é uma indicação do SITSESP – Sindicato  dos  Trabalhadores
nas Fundações Públicas  de  Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescente  em
Privação de Liberdade do Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 6/6/2018
    a) Carlos Giannazi - PSOL