

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 674, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que  se  oficie  a  Secretaria  de
Segurança Pública, requisitando-lhe as informações sobre os fatos, a  seguir
expostos:

    Os trabalhadores que não têm carteira  assinada,  como  os  ambulantes,
estão mais expostos aos riscos de saúde  e  de  segurança  no  trabalho,  às
ações discriminatórias, a rendimentos  instáveis,  entre  outras  formas  de
violação  de  direitos,  diante  disso  essa   parlamentar   assenta-se   no
compromisso  de  fiscalização  da  situação  de   ambulantes   nacionais   e
estrangeiros, no intuito de compreender como tem-se  dado  os  procedimentos
durante a abordagem de fiscalização.

    O direito ao trabalho só  pode  ser  efetivado  plenamente,  se  houver
respeito à atividade de forma planejada, pacífica e sem uso de violência.  O
texto constitucional em seu artigo VI, dispõe que o trabalho  é  um  direito
social e que deve ser livre o exercício de  qualquer  atividade,  ofício  ou
profissão legalmente permitida. Todos os trabalhadores/as ambulantes  têm  o
direito de realizar dignamente sua atividade.

    Considerando informações  do  próprio  governo  municipal,  a  operação
delegada é fruto de um convênio entre o município de São Paulo e  o  Governo
do  Estado  em  que  agentes  voluntários  da  Polícia  Militar  reforçam  o
policiamento na cidade durante suas folgas. O foco da  atuação  da  Operação
Delegada é combater  o  comércio  de  ambulantes  irregulares  nas  ruas  da
capital. Essas abordagens de fiscalização não podem servir como  espaços  de
ameaça, cobrança de propina, agressão física ou outras formas de violência.

    Atualmente, a operação delegada conta  com  964  vagas.  O  trabalho  é
voluntário, no qual os policiais em horários de folga atuam de farda  e  com
equipamentos da PM na fiscalização de posturas municipais[1].

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1) Qual o procedimento para abordar trabalhador/a  ambulante  imigrante
que não tem domínio do idioma local?

    2) Como ocorre o convênio da operação delegada?

    3) Como se dá  a  participação  dos  policiais  militares  na  operação
delegada? Atuam em horário normal de trabalho?

    3) Existe bonificação para os policiais que atuam em horário  de  folga
na operação delegada?

    4) Quanto é arrecadado com as operações de comércio ilegal?  Como  é  a
operacionalização desse recurso no Fundo de Solidariedade

                                JUSTIFICATIVA


    Segundo a Organização Internacional do Trabalho, o trabalho  decente  é
condição  fundamental  para  a  superação  da   pobreza,   a   redução   das
desigualdades  sociais,  a  garantia  da  governabilidade  democrática  e  o
desenvolvimento sustentável. É indisponível que o  princípio  da  eliminação
da discriminação  em  matéria  de  emprego,  seja  sustentado  pelo  governo
estadual  em  todos  os  ambitos  no  campo  de  atuação  com  a   categoria
ambulantes.

    As abordagens a esses trabalhadores e trabalhadoras, deve ser  exercida
a partir de princípios da dignidade  da  pessoa  humana  e  respeito  a  sua
integralidade  física  e  psicológica,  não  sendo  razoável   a   distinção
discriminatória em razão de origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e  quaisquer
outras formas de discriminação.

    "A 'fundada suspeita', prevista no art. 244 do CPP, não pode  fundar-se
em  parâmetros  unicamente  subjetivos,  exigindo  elementos  concretos  que
indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa.  HC
81305, Min. ILMAR GALVÃO, DJ 22-02-2002.

    Artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes. CF/88

    A lei  municipal  no  11.039/1991  apresenta  aspectos  favoráveis  aos
trabalhadores/as, como a obrigatoriedade da participação no  diálogo  com  o
poder público, mas há muito a avançar na proteção social e  na  inclusão  do
comércio ambulante no planejamento da cidade.

    O atendimento pelo poder público, deverá ser pautado pela  participação
dos trabalhadores/as ambulantes, função e dever de garantia desse espaço  de
diálogo.

    Importante reafirmar que o ordenamento constitucional brasileiro,  veda
objetivamente e não deixa margens para interpretações, que corroborem com  a
discriminação de ambulantes estrangeiros/as que trabalhem no Brasil.




    Sala das Sessões, em 18/6/2021.

    a) Erica Malunguinho
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    [1]
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/seguranca_urbana/operaca
o_delegada/index.php?p=179851