

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que se oficie ao Senhor Secretário de  Fazenda  e  Planejamento,  a
fim de que preste as seguintes informações:

    1. Qual o prazo de validade  da  isenção  do  Imposto  sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias -  ICMS,  prevista  no  artigo  50  do
Anexo I do RICMS/2000, que fora conferida a  todos  os  tipos  de  mudas  de
plantas, desde que não caracterizadas como insumos agropecuários  no  Estado
de São Paulo?

    2. Há previsão por parte da Administração Estadual  na  propositura  de
prorrogação da referida isenção?

                                JUSTIFICATIVA


    A  fim  de  prestar  informações  à  cadeia  produtiva  correlata   dos
produtores  de  plantas,  que  atualmente  encontra-se  atemorizada  com   a
possibilidade de chegar ao fim a referida isenção constante no  Art.  50  do
anexo I do RICMS/2000, é que se faz imprescindível o  presente  requerimento
de informações. No último ano, a presente isenção  esteve  sob  a  ameaça  e
pretende-se com o presente pôr fim  a  uma  possível  especulação  infundada
acerca do tema ou então, caso esteja sob  risco,  congregar  esforços  neste
parlamento visando garantir sua continuidade.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Murilo Félix