

                 Requerimento de Informação nº 448, de 2021


    Nos termos do  Artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o Artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado  de  São  Paulo,  Requeiro  que  seja  oficiada  à  Excelentíssima
Presidente da CETESB (Companhia Ambiental do Estado de  São  Paulo)  Senhora
Patrícia Iglesias para que  preste  informações  quanto  ao  atendimento  da
legislação ambiental no processo de aprovação de empreendimento  imobiliário
no município de Ilha Comprida,  conforme  fundamentação  e  justificativa  a
seguir.

    A proteção de atributos naturais é um dos  mais  relevantes  princípios
constitucionais e base da Política Nacional de Meio Ambiente, assim como  os
da prevenção e da precaução. Como decorrência da aplicação deste  princípio,
os legisladores brasileiros elaboraram e aprovaram, em 1997, a  Lei  Federal
nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades  de  Conservação
(SNUC).

    Nesta  norma,  que  inclui  decreto  regulamentador[1],  foram  criadas
categorias e tipologias de áreas  legalmente  protegidas,  dentre  elas,  as
Áreas de Proteção Ambiental (APA).

    O estado de São  Paulo  tem  cumprido  e  seguido  estas  determinações
legais,  constituindo  normas  complementares  que  buscam   disciplinar   e
orientar a criação e a gestão  destas  áreas,  como  é  o  caso  do  Decreto
Estadual nº 48.149/2003, que trata da criação e funcionamento dos  Conselhos
Gestores das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no Estado de São Paulo.

    O  referido  Decreto  Estadual  estabelece,  em  seu  artigo   4º,   as
atribuições dos Conselhos Gestores das APAs. Dentre estas atribuições, há  a
determinação de que estes Conselhos  devem  se  manifestar  “sobre  obra  ou
atividade potencialmente causadora  de  impacto  na  área  de  sua  atuação”
(inciso V do artigo 4º).

    Dito isso, passo a delinear a situação atual  em  Ilha  Comprida,  onde
está em  processo  a  implantação  de  empreendimento  imobiliário  em  área
legalmente protegida - na  Área  de  Proteção  Ambiental  de  Ilha  Comprida
(APAIC).

    Inicialmente, vale ressaltar que  o  município  de  Ilha  Comprida  não
possui Plano Diretor - instrumento fundamental e obrigatório para  definição
de diretrizes e normas de ordenamento do uso e  ocupação  do  solo  em  todo
território municipal[2].

    A partir da aprovação de lei municipal[3] pela  Câmara  de  Vereadores,
teve  início  processo[4]  de  tramitação   junto   aos   órgãos   estaduais
competentes  (GRAPROHAB),  cujo  órgão  licenciador  (Cetesb   -   Companhia
Ambiental  do  Estado  de  São   Paulo)   manifestou-se   favoravelmente   à
implantação do empreendimento[5], a princípio, sem considerar o disposto  no
referido Decreto Estadual nº 48.149/2003.

    Neste sentido, e considerando que:

    ●  a  proteção  dos  atributos  naturais  existentes  em   determinados
territórios devem ser objeto de atuação firme  do  Poder  Público,  conforme
disposto no artigo 225 da Constituição Federal;

    ● as áreas ambientalmente protegidas se constituem como  patrimônio  do
país e da humanidade, e possuidoras de funções ecossistêmicas  relevantes  e
fundamentais para a manutenção da  diversidade  biológica  e  do  equilíbrio
natural;

    ● a participação e o controle social são de fundamental importância nos
processos de tomada de decisão na formulação e  implementação  de  políticas
públicas;

    ● o respeito às  normas  legais  e  aos  ritos  estabelecidos  nelas  é
fundamental para a garantia dos direitos constitucionais, dentre eles  o  de
termos ambiente  equilibrado  e  saudável  para  a  presente  e  as  futuras
gerações; e

    ● os órgãos  competentes  devem  ser  os  guardiões  das  normas  e  da
aplicação integral de seus  dispositivos,  garantindo-se  a  prevalência  do
interesse  público  e  coletivo   sobre   os   interesses   individuais   ou
corporativos são requeridas informações nos seguintes termos:

    1. No curso da análise e aprovação do projeto no âmbito  do  GRAPROHAB,
foi observado o disposto no inciso V do Artigo 4º  do  Decreto  Estadual  nº
48.149/2003? Se sim, esclarecer com base em documentos comprobatórios ou  em
fundamentação jurídica. Se não, qual(is) a(s) justificativa(s)?

    2. Como a CETESB entende, no caso em tela, que os  dispositivos  legais
referidos no item  anterior  e  nas  normas  constitucionais  citadas  acima
(Artigos 180, inciso  II,  e  181  da  Constituição  Estadual)  tenham  sido
respeitados e atendidos?

    3. Considerando a análise da assessoria jurídica da Câmara Municipal de
Ilha Comprida sobre a Lei Municipal nº 1.625/2019, e, em  caso  de  reversão
dos efeitos da  referida  lei  municipal,  o  posicionamento  da  CETESB  no
processo  de  licenciamento  do  empreendimento  em   questão   poderá   ser
revisto[6]?

                                JUSTIFICATIVA


    O município de Ilha Comprida, localizado no litoral sul de  São  Paulo,
possui características naturais e ambientais significativas,  como  apontado
por diversos estudos que identificaram os atributos  naturais  existentes  e
por  normas  legais  que  tem  como  objetivo  proteger  e  conservar  estes
atributos.

    A região de Ilha Comprida possui um papel estratégico  na  formação  do
Lagamar  Iguape-Cananéia-Paranaguá,  considerado  um  dos  mais  importantes
berçários de vida marinha do Atlântico  Sul.  Além  disso,  é  cercado  pelo
maior trecho contínuo de Mata Atlântica do País.

    Por essa importância, o lagamar tornou-se uma  unidade  de  conservação
federal marinha (Área de Proteção Ambiental - APA).

    A formação da ilha, com seus 70 km de comprimento por 3 km de  largura,
age como barreira constituída por estreita restinga, separada do  continente
pelo canal do Mar Pequeno, pelo Valo  Grande,  e  pela  foz  do  Ribeira  de
Iguape, no município de Iguape.

    Por estas características, o governo estadual criou a APA Ilha Comprida
por meio do Decreto Estadual  nº  26.881,  de  1987.  Além  de  todos  estes
regramentos de proteção, Ilha Comprida ainda é reconhecida pela Unesco  como
Reserva da Biosfera do planeta.

    Porém, todo este arcabouço legal não está sendo suficiente para  barrar
iniciativas de implantação de empreendimentos imobiliários de grande  porte,
cujos  projetos  não  consideram  e  nem  respeitam  as  características   e
restrições ambientais em áreas desta natureza.

    Em Ilha Comprida - assim  como  em  outros  municípios  litorâneos,  as
legislações ambiental e urbana deveriam barrar essa intenção de  transpor  e
replicar modelos de ocupação urbana  típica  dos  grandes  centros,  já  que
estes modelos são completamente  antagônicos,  inadequados  e  incompatíveis
com as características das regiões citadas.

    Cabe destacar que, de acordo com as normas  estaduais,  empreendimentos
de certo porte e característica deve  passar  por  análise  e  aprovação  de
órgão colegiado estadual (GRAPROHAB  -  Grupo  de  Análise  e  Aprovação  de
Projetos Habitacionais[7])

    No caso em questão, foi possível observar  que  o  Conselho  Gestor  da
APAIC  não  se  manifestou  na  análise  e   aprovação   de   empreendimento
imobiliário  em  Ilha  Comprida,  conforme  dispõe  o  Decreto  Estadual  nº
48.149/2003, que trata da criação e  funcionamento  dos  Conselhos  Gestores
das Áreas de Proteção Ambiental - APAs no  Estado  de  São  Paulo,  conforme
descrito no início deste Requerimento de Informação.

    É com base neste cenário, considerando as  atribuições  da  SIMA,  como
órgão gestor do meio ambiente e responsável pelo cumprimento  da  legislação
ambiental  no  território  paulista,  e  da  CETESB,  como  órgão  ambiental
licenciador e fiscalizador,  que  apresentamos  a  presente  solicitação  de
informação.

    Sala das Sessões, em 16/4/2021.

    a) Marina Helou
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    [1] Decreto Federal nº 4.340/2002
    [2] Constituição Estadual de SP, artigos 180 e 181.
    [3] Lei Municipal nº 1.625/2019
    [4] Processo GRAPROHAB nº 025320/2020-13
    [5] Parecer Técnico GRAPROHAB 49100386, de 18/08/2020
    [6] Ver Parecer Jurídico nº 16/2021 (em especial o item III, na  página
3       do       referido       parecer)        -        acessível        em
https://sapl.ilhacomprida.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202
1/3020/parecer_juridico_pl_016.pdf
    [7]  GRAPROHAB:  tem  como   objetivo   centralizar   e   agilizar   os
procedimentos administrativos de aprovação do Estado,  para  implantação  de
empreendimentos de parcelamentos do solo para fins  residenciais,  conjuntos
e condomínios habitacionais, públicos ou privados.
    Cabe ao GRAPROHAB, de acordo com Decreto Estadual 52.053/07, analisar e
deliberar sobre projetos de parcelamento do solo, de  núcleos  habitacionais
urbanos e condomínios residenciais