

PROJETO DE LEI Nº 545, DE 2019

         Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 10.313, de 20 de  maio  de
         1999, alterada pela Lei nº 14.863, de 15 de março de 2011.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os dispositivos, abaixo-relacionados, da Lei nº 10.313,  de
20 de maio de 1999, alterados pela Lei nº 14.363, de 15 de  março  de  2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
    I – o artigo 1º :
    “Artigo 1º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude  de
raça, credo, sexo, cor, origem, orientação  sexual,  identidade  de  gênero,
condição social, idade, porte ou presença  de  deficiência,  ou  doença  não
contagiosa  por  contato  social  no  acesso  aos  elevadores  de  todos  os
edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais  e  residenciais
multifamiliares existentes no Estado de São Paulo.” (NR)
    II – o § 1º do artigo 3º :
    “Artigo 3º - .................
    § 1º - Os avisos de que trata o “caput” deste  artigo  configura-se  em
forma de cartaz, placa ou plaqueta  com  os  seguintes  dizeres:  “É  vedada
qualquer forma de discriminação  em  virtude  de  raça,  credo,  sexo,  cor,
origem, orientação sexual, identidade de  gênero,  condição  social,  idade,
porte ou presença de deficiência,  ou  doença  não  contagiosa  por  contato
social no acesso aos elevadores deste edifício.” (NR)


    III – o artigo 4º :


    “Artigo 4º - Recomenda-se ao Poder Estadual desenvolver ações de  cunho
educativo e de combate à discriminação  racial,  de  credo,  de  cor,  sexo,
origem, orientação sexual, identidade de  gênero,  idade,  condição  social,
doença  não  contagiosa  por  contato  social,  de  porte  ou  presença   de
deficiência e a qualquer outro tipo de preconceito nos serviços  públicos  e
demais atividades exercidas no Estado, conforme o disposto  no  artigo  204,
I, da Constituição Federal e artigo 4º, II, III  e  IV  da  Lei  Federal  nº
8.742, de 1993.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA



    Constituição Federal, em  seu  artigo  5º  -  Dos  Direitos  e  Deveres
Individuais e Coletivos  –  notadamente  em  seu  inciso  VI,  estabelece  a
inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurado o  livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma  da  lei,  a  proteção
aos locais de culto e a suas liturgias.
    O princípio estatuído na Carta Magna, em seu artigo 5º, serve de  norte
para todo e qualquer regramento infraconstitucional que garanta a  liberdade
e o direito de todo cidadão contra quaisquer discriminações.
    Exemplo disso foi a Lei Estadual nº 10.313, de  20  de  maio  de  1999,
alterada pela Lei Estadual nº 14.363, de 15  de  março  de  2011,  que  veda
qualquer forma de discriminação em  virtude  de  raça,  sexo,  cor,  origem,
orientação sexual, identidade de gênero, condição social,  idade,  porte  ou
presença de deficiência, ou doença contagiosa por contato social, no  acesso
aos elevadores de todos os edifícios públicos ou  particulares,  comerciais,
industriais e residenciais  multifamiliares  existentes  no  Estado  de  São
Paulo.
    Contudo,  em  que  pese  a  louvável  norma  em  favor  das   garantias
individuais  e  coletivas,  deixou  a  mesma  de  prever  a   proibição   de
discriminação em  virtude  de  credo,  ou  seja,  em  virtude  da  liberdade
religiosa a que todos têm o direito de professar.
    A liberdade religiosa é  um  tema  extremamente  caro  para  mim,  pois
entendo ser ela quase como a liberdade de ir e vir, ou de  fazer  ou  deixar
de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
    A propósito desse tema, há muitos anos implantei em meu partido, o PTB,
no âmbito do Estado de São Paulo, um Departamento especializado no  assunto,
denominado “PTB Inter-Religioso”, que congrega representantes  de  todas  as
matizes religiosas, do catolicismo, judaísmo e muçulmano, até as  de  raízes
africanas.
    Em 2011, mediante a Lei nº 15.365, de minha autoria, fixou-se no Estado
de São Paulo, o “Dia da Liberdade Religiosa”.
    Em 2013, com a Lei nº 14.947, também de minha  autoria,  implementou-se
na Secretaria  Estadual  da  Justiça,  o  “Forum  Inter-Religioso  para  uma
Cultura de Paz e Liberdade de Crença”.
    E, no ano de 2018. Através da Lei nº 16.776, oriunda de projeto de  lei
que  apresentamos,  criou-se,   também   na   Secretaria   da   Justiça,   a
“Coordenadoria de Promoção de Políticas Públicas de Combate  à  Intolerância
e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa”.
    Ante todo o exposto, é que não poderíamos  deixar  de  apresentar  esta
propositura, objetivando inserir na lei acima referenciada, a  proibição  de
discriminação em razão do credo,  fundamental  para  o  pleno  exercício  da
cidadania.
    Sala das Sessões, em 24/4/2019.
    a) Campos Machado - PTB