
                       PROJETO DE LEI Nº 494, DE 2019
            Mensagem A-nº 054/2019 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 16 de abril de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, a qual institui  o
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Turismo e Fazenda e Planejamento e encontra-se  delineada,  em
seus contornos gerais, na Exposição  de  Motivos  a  mim  encaminhada  pelos
Titulares  das  Pastas,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


Ofício nº  275 /2019 - GS


                                             São Paulo, 15 de abril de 2019.

Senhor Governador,


                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei, que altera a Lei 6.374, de 1º de março  de  1989,  a
qual  institui  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


                      O projeto altera o artigo 34 da Lei 6.374, de  1º  de
março de 1989, de modo a reduzir a alíquota  do  ICMS  para  12%  (doze  por
cento) nas operações com querosene de aviação.


                      A proposta  justifica-se  como  política  pública  de
estímulo a geração de emprego, renda e ampliação da conectividade  aérea  em
São Paulo.


                      Em São Paulo, a alíquota do ICMS sobre o chamado  QAV
(querosene de aviação) encontra-se fixada  em  25%,  deixando  o  Estado  em
descompasso com as práticas de outros estados brasileiros e  demais  países.
No âmbito nacional, a alíquota do ICMS sobre o QAV varia de 12% a  25%,  com
casos de redução gradativa a até 5% atrelada a  contrapartidas  operacionais
(elevação do número de voos regionais). Das 27  unidades  da  federação,  18
praticam alíquotas de até 12%.


                      Ademais, oportuno  indicar  que  na  proposta  restam
observados os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem  como  da  Lei
de Responsabilidade Fiscal, vez que a renúncia de  receita  estimada  com  a
medida encontrará compensação, a partir de sua regulamentação.


                      Com estes esclarecimentos acerca da medida, submeto-a
à análise de Vossa Excelência, solicitando que a apreciação  do  projeto  na
Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.


                               Atenciosamente,


                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES


                    Secretário da Fazenda e Planejamento


A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo


             Lei nº                          , de            de
                                           de 2019





                                 Altera a Lei nº 6.374, de 1° de  março  de
                           1989, que  institui  o  Imposto  sobre  Operações
                           Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
                           Prestações    de    Serviços    de     Transporte
                           Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
                           ICMS.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passa a vigorar, com  a  redação  que  se
segue, o item 25 do § 5° do artigo 34 da Lei nº 6.374, de  1°  de  março  de
1989:


                      “25 - álcool etílico anidro carburante  e  gasolina.”
         (NR)


                      Artigo 2º - Fica acrescentado o item 27 ao  §  1°  do
artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1989, com a seguinte redação:


                      “27  -  12%  (doze  por  cento),  nas  operações  com
         querosene de aviação.” (NR)


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de
junho de 2019, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.


                      Palácio      dos      Bandeirantes,      aos       de
                   de 2019.
                                 João Doria