
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 2018



PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO







OFÍCIO Nº 48/2018 – SEMA 12.2


PROCESSO Nº 131.382/2018


                                            São Paulo, 22 de agosto de 2018.

Senhor Presidente,

                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar que  dispõe  sobre  a  transformação  de
cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de  São
Paulo.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.


                      MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201 -  CEP 04097-900
SÃO PAULO / SP
         PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE ___ DE _____ DE 20__


                      Dispõe sobre a transformação de cargos no  Quadro  de
                      Pessoal do Tribunal de Justiça Militar do  Estado  de
                      São Paulo.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Ficam transformados, no Quadro de Pessoal
do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, 4 (quatro) cargos  de
Agente Administrativo Judiciário, do SQC-III,  Referência  3  da  Escala  de
Vencimentos – Cargos Efetivos – 40 horas semanais, em  2  (dois)  cargos  de
Técnico de Comunicação e Processamento  de  Dados  Judiciário,  do  SQC-III,
enquadrados na Referência 5 da Escala  de  Vencimentos  –  cargos  Efetivos,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e 2  (dois)  cargos  de
Analista de Comunicação e Processamento de  Dados  Judiciário,  do  SQC-III,
enquadrado na Referência 7 da  Escala  de  Vencimentos  –  Cargos  Efetivos,
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de  que  tratam  a  Lei
Complementar  nº  1.120,  de  29  de  junho  de  2010,  alterada  pela   Lei
Complementar nº 1.231, de 10 de janeiro de 2014, para  atender  à  crescente
demanda de serviços  especializados  e  de  desenvolvimento  de  sistema  de
processo judicial eletrônico.


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias  próprias,
suplementadas se necessário.


                      Artigo 3º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos ___de ___de ______.

                                MÁRCIO FRANÇA
                      Governador do Estado de São Paulo
                                JUSTIFICATIVA

                      O  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  tem  por
objetivo  transformar  cargos  de  Agente  Administrativo   Judiciário,   da
estrutura do Quadro de Servidores do Tribunal de Justiça Militar  do  Estado
de São  Paulo,  atualmente  vagos,  justificando-se  em  razão  da  contínua
necessidade de desenvolvimento de sistemas eletrônicos e  informatização  de
rotinas de trabalho, bem como a  implementação  da  Política  de  Gestão  de
Pessoas nas atividades inerentes  à  área  de  Tecnologia  da  Informação  e
Comunicação, prevista no art. 14,  caput,  da  Resolução  CNJ  nº  211/2015,
visando o aperfeiçoamento e a agilização da prestação jurisdicional.
                      É fato inegável que os serviços requeridos da área de
tecnologia de informação daquele Tribunal têm apresentado  aumento  contínuo
do seu nível de complexidade. Não apenas esse fato tem  se  observado,  como
também as crescentes e sucessivas demandas por parte de outras  unidades  do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São  Paulo  e  do  Conselho
Nacional  de  Justiça  no  tocante   à   incessante   exigência   quanto   à
informatização da prestação da atividade  jurisdicional.  Tal  circunstância
tem consumido sobremaneira os esforços da  atual  equipe  de  servidores  da
Diretoria de Tecnologia da Informação, comprometendo  o  bom  andamento  dos
serviços.
                      Ressalte-se que a aprovação do  presente  projeto  de
lei contribuirá para a melhoria e modernização  da  prestação  jurisdicional
do Tribunal de Justiça Militar do  Estado  de  São  Paulo,  satisfazendo  de
forma célere e eficaz as  demandas  da  sociedade.  Convém  destacar  que  o
desenvolvimento de sistemas para a  virtualização  dos  processos  judiciais
exige o fortalecimento da área de tecnologia da informação  do  Tribunal,  o
que torna imprescindível a  ampliação  do  corpo  técnico.  Além  disso,  os
cargos de Agente Administrativo Judiciário, a respeito dos quais é  proposta
a presente transformação, estão atualmente vagos e não se vislumbra  mais  o
seu provimento, tampouco necessário, haja vista o  aumento  da  complexidade
das atuais rotinas de trabalho, necessitando, portanto, de cargos técnicos.
                      São Paulo, 22 de agosto de 2018.



                      MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
                      Presidente do Tribunal de Justiça