

                       PROJETO DE LEI Nº 683, DE 2021


                                 Estabelece diretrizes para  a  instituição
                                 do  Programa  Órfãos  do  Feminicídio   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Ficam  estabelecidas  diretrizes  para  a  instituição  do
Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção no âmbito do  Estado  de
São Paulo.

    Artigo 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos do feminicídio
as crianças e adolescentes filhos de mulheres assassinadas  em  contexto  de
violência doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação  à
condição de mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de  9  de
março de 2015, - Lei do Feminicídio.

    §1º - As mulheres vítimas de feminicídio referidas no caput  são  todas
aquelas  que  se  auto  identificam   com   o   gênero   feminino,   vedadas
discriminações   por   raça,   orientação   sexual,   deficiência,    idade,
escolaridade e de outras naturezas.

    §2º - O programa será orientado pela garantia de  proteção  integral  e
prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada  pela  Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e  a
Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas  públicas
para a primeira infância.

    §3º - O programa deverá assegurar à convivência familiar e comunitária,
conforme disposto no artigo 19 da Lei 8.069, de  13  de  julho  de  1990  e,
compreender a promoção, dentre outros, do direito à  assistência  social,  à
saúde, à alimentação,  à  moradia,  à  educação  e  à  assistência  jurídica
gratuita para órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.

    Artigo 3º - São princípios da implementação do programa:

    I - O fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças  e
Adolescentes, do Sistema Único  de  Saúde  -  SUS  e  do  Sistema  Único  de
Assistência Social - SUAS em seus componentes especializados no  atendimento
a  vítimas  de  violência,  como  equipamentos  públicos   prioritários   no
atendimento a órfãos do feminicídio e responsáveis legais;

    II - O atendimento especializado e  por  equipe  multidisciplinar,  com
prioridade  absoluta,  considerada  a  condição  peculiar   de   pessoa   em
desenvolvimento;

    III - O acolhimento como dever e norteador  do  trabalho  dos  serviços
públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento;

    IV - A vedação às condutas de violência institucional,  praticadas  por
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar  revitimização  de
crianças e adolescentes, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei  Federal
nº 13.431, de  4  de  abril  de  2017,  -  Lei  da  Escuta  Especializada  e
Depoimento Especial.

    Artigo 4º - É objetivo deste programa assegurar a proteção integral e o
direito humano das crianças e adolescentes de  viver  sem  violência,  tendo
preservada sua saúde física e  mental,  seu  pleno  desenvolvimento  e  seus
direitos específicos na condição de vítimas ou testemunhas de  violência  no
âmbito de relações domésticas, familiares e  sociais,  resguardando-lhes  de
toda forma de negligência, discriminação, abuso e  opressão,  na  forma  que
dispõe o art. 2º, da Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial  (Lei
Federal nº 13.431/2017).

    Parágrafo   único   -   Para   tanto,   o   Programa   incentivará    a
intersetorialidade para a promoção de  atenção  e  proteção  multissetorial,
pelo Estado, de órfãos do feminicídio e seus responsáveis legais, de modo  a
integrar os  serviços  da  Rede  de  Proteção  a  Mulheres  em  Situação  de
Violência e do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

    Artigo 5º - As diretrizes para instituição do programa são:

    I - O incentivo à realização de estudos de caso, pela Rede Local,  para
vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra  a
mulher ou de feminicídio tentado, para atuar na prevenção da reincidência  e
da   letalidade   da   violência   de   gênero,   bem   como   garantir    a
intersetorialidade  na  proteção  integral  dos  direitos  de   crianças   e
adolescentes.

    II - A obrigatoriedade de comunicação ao Conselho  Tutelar  competente,
pela/o Delegada/o de Polícia, do nome completo de  crianças  e  adolescentes
dependentes de vítimas de  feminicídio  e  respectivas  idades,  devidamente
identificadas ao lavrar ocorrências de feminicídios, ocorridos  em  contexto
de violência doméstica e familiar contra a mulher, consoante art.  12,  §1º,
inciso II, da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006,  -  Lei  Maria
da Penha -, para que o Conselho Tutelar atue como articulador  dos  serviços
de proteção.

    III - O atendimento, pelo Conselho Tutelar da localidade, de crianças e
adolescentes órfãos do feminicídio,  para  encaminhamento  de  denúncias  de
violações de direitos  para  o  Ministério  Público,  aplicação  de  medidas
protetivas cabíveis e referenciamento na rede de atendimento, nos termos  do
art. 136, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    IV - O atendimento de órfãos do feminicídio e responsáveis legais,  por
unidades de referência do SUAS, - preferencialmente, Centros  de  Referência
Especializados  em  Assistência  Social   para   concessão   de   benefícios
socioassistenciais de provimento alimentar direto  em  caráter  emergencial,
bem  como  orientação  para  preenchimento  de  formulários  para  acesso  a
benefícios do INSS de seus ascendentes,  a  exemplo  de  auxílio-reclusão  e
pensão por morte.

    V - A realização de escuta especializada, de  crianças  e  adolescentes
dependentes de mulheres em  situação  de  violência  doméstica  e  familiar,
quando necessário, visando minimizar a revitimização  decorrente  de  escuta
não qualificada e dar celeridade às medidas protetivas, nos  termos  da  Lei
Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.

    VI - A observância, no âmbito das Varas de Família e Varas da  Infância
e Juventude, em decisões  de  processos  judiciais  relativos  à  guarda  de
órfãos do feminicídio, da perda do poder familiar por quem  praticar  contra
outrem igualmente titular do mesmo poder familiar crime de  feminicídio,  em
contexto de violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação  à
condição de mulher, nos termos do art.  3º,  inciso  I,  alínea  a,  da  Lei
Federal nº 13.715, de 24 de setembro de 2018.

    VII - A oferta de assistência  jurídica  gratuita  para  familiares  de
vítimas  de   feminicídio,   pela   Defensoria   Pública   de   São   Paulo,
preferencialmente pelo núcleo de promoção e defesa da mulher e  pelo  núcleo
da infância e  juventude  para  atuação  como  assistente  de  acusação  nos
processos criminais e representante  da  família  da  vítima  nos  processos
cíveis de discussão de guarda ou reparação movidos em face do acusado  e  do
Estado.

    VIII - O atendimento, em grupo terapêutico ou individual, de órfãos  do
feminicídio  e  responsáveis  legais,  preferencialmente  pelos  centros  de
especialidades para atenção as  pessoas  em  situação  de  violência  sexual
familiar  e  doméstica,  em  localidade  próxima  à  sua  residência,   para
acolhimento e promoção de saúde mental.

    IX - A capacitação e o acompanhamento, pela política de acolhimento  em
família acolhedora de pessoas que  ofertarão  lar  provisório  a  órfãos  do
feminicídio que foram afastados do convívio familiar  por  medida  protetiva
determinada judicialmente ou, para adesão voluntária, de membros da  família
extensa que passarão a ser seus responsáveis legais, para a reconstrução  de
vínculos familiares e comunitários.

    X - O oferecimento dos serviços de acesso a justiça,  de  proteção,  do
programa estadual de proteção a vítimas e  testemunhas  (Pró-Vita)  e/ou  do
programa de proteção à crianças e adolescentes ameaçados de morte  (PPCAAM),
psicológico   e   socioassistencial,   para   as   famílias,   nas   regiões
administrativas atendidas.

    XI - A garantia do  direito  à  educação  dos  órfãos  do  feminicídio,
mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  situação   de
violência, para que sejam priorizadas as matrículas de  filhos  de  mulheres
vítimas de feminicídios tentados ou consumados, em  instituição  educacional
mais  próxima  ao  domicílio,  ou  transferidos  para  a   unidade   escolar
requerida, independente da existência de vagas, nos termos do art. 9º,  §7º,
da Lei Maria da Penha.

    Artigo 6º - São exemplos de ações a serem implementadas  no  âmbito  do
Programa Órfãos do Feminicídio - Atenção e Proteção:

    I - Oferta de capacitação continuada às servidoras e aos  servidores  e
profissionais pertencentes a  organizações  ou  entidades  conveniadas,  que
atuam na Rede de Proteção às Mulheres em Situação de Violência e no  Sistema
de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes, sobre o conteúdo  desta
Lei.

    II - Promoção de campanha permanente e ações de sensibilização sobre os
direitos de familiares de vítimas de feminicídios previstos nesta Lei.

    III - Monitoramento da adesão voluntária de familiares  de  vítimas  de
feminicídio aos  serviços  articulados  no  âmbito  do  Programa  Órfãos  do
Feminicídio.

    Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    De acordo com as Diretrizes  Nacionais  para  Investigar,  Processar  e
Julgar  com  Perspectiva  de  Gênero  as  Mortes  Violentas   de   Mulheres,
feminicídio é uma expressão utilizada para denominar as mortes violentas  de
mulheres em razão de gênero, ou seja, que  tenham  sido  motivadas  por  sua
“condição” de mulher. É considerado crime hediondo no Brasil (incluído  pela
Lei nº 8.072/1990), tal  qual  o  estupro,  genocídio  e  latrocínio,  entre
outros, e tipificado através da Lei nº  13.104/2015  (Lei  do  Feminicídio),
que alterou o  art.  121  do  Decreto-Lei  nº  2.848/1940  -  Código  Penal,
incluindo  o  feminicídio  como  circunstância  qualificadora  do  crime  de
homicídio.

    No Código Penal brasileiro, o feminicídio está definido como  um  crime
hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o  assassinato  de  uma  mulher
cometido por razões da condição de sexo feminino,  quando  o  crime  envolve
violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação  à  condição
de mulher. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de  12
a 30 anos.

    A justificativa para a necessidade de uma lei específica para os crimes
relacionados ao gênero feminino está no fato  de  40%  dos  assassinatos  de
mulheres, nos últimos anos, serem  cometidos  dentro  da  própria  casa  das
vítimas, muitas  vezes  por  companheiros,  ex-companheiros  ou  membros  da
família. Tais práticas violentas são oriundas de comportamentos misóginos  e
discriminatórios construídos socialmente pela cultura machista  enraizada  e
disseminada pela sociedade.

    Nesse viés, o Projeto parte do princípio que todas as mulheres  vítimas
de feminicídio são partes integrantes de  uma  determinada  família  e  que,
após o crime, estas famílias são levadas a uma condição  de  vulnerabilidade
social peculiar, seja pela composição familiar alterada ou  pelas  condições
econômicas,  psicológicas  e/ou  sociais  que,  muitas  vezes,  não  recebem
suporte do poder  público  que  basicamente  se  ocupa  em  apenas  punir  o
assassino. O interesse pelo  projeto,  partir  da  constatação  de  que,  as
políticas públicas  desenvolvidas  e  disponibilizadas  pelo  Estado  tem  a
preocupação de proteger a vítima durante  o  período  de  violência  e,  nos
casos de feminicídio até o  seu  óbito.  Contudo,  quando  o  feminicídio  é
consumado, os filhos e familiares que vivenciam a violência  doméstica  e  o
assassinato da mãe, filha,  irmã,  sofrem  um  abandono  por  essa  rede  de
proteção.

    O aumento de casos de feminicídio no país cria um drama paralelo, o das
crianças que perdem a mãe para a violência e o pai para  a  prisão.  A  cada
ano, o  feminicídio  deixa  duas  mil  crianças  orfãs  no  Brasil,  segundo
levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

    Os dados foram projetados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública  a
pedido de um veículo de comunicação - Revista Época, uma vez que os  estudos
e dados sobre o tema ainda são escassos no país.

    O número é baseado na quantidade de vítimas que  foram  registradas  em
2018, último ano com dados fechados sobre  esse  tipo  de  violência  e  que
foram apresentados no 13º Anuário Nacional de Segurança Pública.

    Em 2018, 1.206 mulheres foram assassinadas apenas por  serem  mulheres,
estando dentro do contexto da violência doméstica ou pelo  ódio  à  condição
de gênero, conforme a  lei  de  2015.  Como  em  muitos  casos  os  próprios
companheiros das mulheres são os autores  dos  feminicídios,  vários  filhos
das vítimas vão morar com parentes como avós e tios  após  o  crime.  Alguns
serviços oferecidos  pelos  Centros  de  Referência  de  Assistência  Social
(Cras) e por Defensorias e Ministérios Públicos dos estados tentam  orientar
essas famílias. Caso o pai esteja preso, por exemplo,  e  tenha  contribuído
para o INSS, os familiares que são responsáveis legais pelas crianças  podem
requerer pensões e auxílio-reclusão através da Previdência.  Esses  serviços
também orientam as famílias para  que  consigam  ter  acesso  a  atendimento
psicológico ou psiquiátrico na rede de saúde. Ainda assim,  faltam  serviços
específicos pensados para o atendimento destas crianças.

    Segundo um estudo realizado pelo Ministério Público de São  Paulo,  com
base na análise de  364  denúncias,  a  cada  quatro  feminicidios,  um  foi
cometido na frente de  algum  familiar  ou  de  terceiros.  Deste  total  de
testemunhas, 57% eram os filhos da vítima, sendo que um  quarto  também  foi
atacado durante o crime. O feminicídio tem pena que varia de 12 a  30  anos,
podendo ser aumentada se a  morte  ocorrer  em  circunstâncias  específicas,
como durante uma gestação, nos três meses após o parto  ou  na  presença  de
filhos ou pais da  vítima.  O  feminicídio  expõe  a  uma  violência  brutal
gerando  reações  e  consequências  durante  toda  vida  destas  crianças  e
adolescente.

    Certa de que a importância desta proposição e os  benefícios  que  dela
poderão advir sob a ótica da  proteção  de  crianças  e  adolescentes  serão
percebidos  pelos  meus  ilustres  Pares,  esperamos  contar  com  o   apoio
necessário para a sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 5/10/2021.

    a) Patricia Bezerra - PSDB