

                       PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2020


                                 Proíbe a  comercialização  de  animais  de
                                 estimação        não        esterilizados,
                                 microchipados, vermifugados e vacinados no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As determinações previstas nesta lei se aplicam aos animais
de estimação das famílias dos canídeos e felídeos, compreendidos  como  cães
e gatos de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele  dependentes  e
que não repelem a tutela humana.

    Artigo 2º - Fica proibida a comercialização de animais de estimação não
esterilizados, microchipados, vermifugados e  vacinados  no  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 3º - Fica proibida a comercialização de animais de estimação que
não tenham completado 120 (cento e vinte) dias de vida.

    Artigo 4º - No ato da venda,  o  vendedor  é  obrigado  a  fornecer  ao
comprador do animal de estimação:

    I - a nota fiscal, contendo o número do microchip, bem como a  etiqueta
contendo o código de barras do respectivo microchip;

    II  -  certificado  de  microchipagem  ou  documento   equivalente   de
identificação eletrônica, cuja leitura e verificação deverão ser  feitas  no
ato da entrega do animal;

    III - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, assinados  pelo
veterinário responsável, com número de  registro  no  Conselho  Regional  de
Medicina Veterinária legível;

    IV - comprovante de vacinação contra doenças  espécie-específicas,  com
todas as doses de aplicação necessárias  para  a  faixa  etária  do  animal,
incluindo a vacina contra a raiva, para as espécies cabíveis,  sendo  que  o
documento deve estar assinado pelo veterinário responsável,  com  número  de
registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária legível;

    V - manual detalhado sobre a raça,  hábitos,  porte  na  idade  adulta,
espaço ideal para  o  bem-estar  do  animal  na  idade  adulta,  alimentação
adequada e cuidados básicos;

    VI  -  comprovante   de   esterilização   assinado   pelo   veterinário
responsável, com  número  de  registro  no  Conselho  Regional  de  Medicina
Veterinária legível.

    §1º - O  vendedor  deve  dispor  de  equipamento  leitor  universal  de
microchip, para a conferência do número no ato da venda.

    §2º - O comprador fica obrigado a cadastrar o número do  microchip  nos
websites existentes na internet, para que o animal possa ser  localizado  em
caso de fuga, perda, abandono ou roubo.

    §3º - O comprador deve declarar, em formulário próprio,  o  recebimento
de todos os documentos enumerados nos itens de I a VI, sendo que o  vendedor
deve arquivar a declaração por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

    Artigo 5º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:

    I- Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da  Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por  pessoa
natural; e 3.000 (três mil) vezes  o  valor  da  UFESP  se  a  infração  for
cometida por pessoa jurídica;

    II - Apreensão dos animais;

    III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a se a infração for cometida por pessoa jurídica.

    §1º - Se o infrator for veterinário, a aplicação das sanções  previstas
neste artigo ocorre sem prejuízo das demais sanções previstas no  Código  de
Ética e nas Resoluções expedidas  pelos  Conselhos  Federal  e  Regional  de
Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

    §2º - A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  artigo  ocorre  sem
prejuízo da  responsabilização  criminal  e  aplicação  das  demais  sanções
previstas na legislação federal.

    §3º - Os valores das multas descritas no  item  I  deste  artigo  serão
dobrados  em  caso  de  reincidência,  entendendo-se  como  reincidência   o
cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 6º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  a  criação  e  comercialização  de
animais,  uma  vez  que  são  temas  abrangidos   tanto   pela   competência
concorrente para legislar sobre meio ambiente e fauna quanto sobre  consumo.
Assim, cabe esclarecer que o objetivo essencial deste projeto  é  proibir  a
comercialização  de  cães  e   gatos   de   estimação   que   não   estejam:
esterilizados, microchipados, vermifugados e vacinados.

    A proibição de comercialização antes que o animal tenha completado  120
dias de vida é fundamental para respeitar o desmame sem sofrimento, além  de
servir como parâmetro para a aplicação da  vacina  contra  raiva  e  para  a
castração segura. Condicionar a venda à  esterilização  e  vacinação  é  uma
medida eficaz porque garante que o animal necessariamente passará por  estes
procedimentos, já que o comprador pode ser displicente  e  não  proporcionar
estes cuidados.

    Ressalte-se que o combate à raiva por meio da  vacinação  é  medida  de
saúde pública, enquanto a esterilização  é  a  medida  mais  eficaz  para  a
contenção da superpopulação  de  animais  abandonados  e  vítimas  de  maus-
tratos. Diante de tanto sofrimento de uma quantidade assustadora de  cães  e
gatos  desamparados,  não  é  possível  continuar  permitindo  a  reprodução
descontrolada.

    Em relação à exigência de microchipagem,  trata-se  de  uma  ferramenta
importantíssima para reduzir abandonos e para permitir  a  responsabilização
de tutores que não cumpram com suas obrigações  de  cuidado  com  o  animal.
Obrigar que os animais já sejam comercializados com microchip  é  uma  forma
de garantir a rastreabilidade, evitando-se que posteriormente o tutor  deixe
de implantar o microchip.

    O microchip reforça as  medidas  de  guarda  responsável  e  permite  a
aplicação da lei em casos de negligência,  maus-tratos  e  abandono.  Países
que  conseguiram  acabar  com  o  abandono  de  animais,  como  a   Holanda,
alcançaram este feito através de políticas públicas de manejo  de  população
de cães e gatos, com a aplicação de leis rígidas e utilização  de  programas
nacionais de registro e identificação, por meio de microchipagem.

    Portanto, a propositura decorre da necessidade de  intervenção  em  uma
série  de  problemas  que  prejudicam  a  qualidade  de  vida  dos   animais
comercializados, buscando evitar e coibir a prática de maus-tratos e  abusos
de qualquer natureza.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE