

                        PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2022


                                 Institui o "Dia  do  Tutor  da  Vizinhança
                                 Solidária", no Estado de São Paulo  a  ser
                                 celebrado, anualmente, no primeiro domingo
                                 de julho.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Tutor da Vizinhança Solidária", a
ser celebrado, anualmente, no primeiro domingo de julho.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Programa Vizinhança Solidária (PVS) foi criado com base no modelo  de
microcomunidade implantado no Japão e, posteriormente, na Inglaterra,  tendo
sua eficiência largamente comprovada. Em São Paulo o PVS surgiu em 2006  com
o conceito de Polícia Comunitária, e consolidou-se em  2009  com  resultados
positivos. Em 2013, a  Polícia  Militar  regulamentou  o  programa  em  todo
Estado através da Diretriz nº PM3-002, e em 2018, o PVS já  consolidado  foi
instituído através da Lei 16.771.

    Um dos primeiros passos para a implantação desse programa  numa  rua  é
definir dentre os integrantes da comunidade um TUTOR, um tipo de sindico  ou
líder,  que  voluntariamente  organizará  o  programa  localmente,  sob   as
orientações  do  comandante  do  policiamento  de  área  do  bairro  em  sua
circunscrição, no cumprimento das leis e normas  existentes.  O  sucesso  do
projeto na rua,  além  das  ações  preventivas  do  policiamento  ostensivo,
dependerá também da dinâmica, articulação e dedicação da  importante  figura
do Tutor no trabalho de integrar os vizinhos entre si.

    A Diretriz nº PM3-002/2013, da Polícia Militar do Estado de São  Paulo,
em seu subitem 6.1.3 define o Tutor como sendo “o cidadão local,  tido  como
líder comunitário na vizinhança solidária, que será instruído  pela  Polícia
Militar acerca  do  conceito  de  prevenção  primária  e  das  ações  a  ela
correspondentes, de modo a permitir  que  ela  possa  atuar  preventivamente
diante de fatos ou condutas relacionadas a segurança  pública  e  incentivar
os demais vizinhos assim agirem”

    É notória que a missão institucional de preservar a Ordem Pública,  por
meio do policiamento ostensivo, é exclusiva da Polícia Militar, e  o  Tutor,
nesse contexto, um colaborador. Suas atitudes comportamentais  de  prevenção
primária refletirão naturalmente em sua comunidade na  redução  gradual  das
ocorrências policiais, criando assim, ambientes mais seguros, estimulando  a
mudança  de  comportamento,  conscientização  e  solidariedade  entre   seus
vizinhos. É sua influência que esse estimável voluntário faz com que haja  a
percepção de segurança na comunidade.

    Ainda, das responsabilidades da  comunidade  no  PVS,  através  de  seu
Tutor,  cabe-lhe  manter  os  dados  atualizados  de  todos  os   envolvidos
(vizinhos participantes); manter o grupo informado das ações e  ocorrências;
controlar a  comunicação  visual  (placas  e  faixas)  e  as  dinâmicas  dos
recursos (uso da tecnologia de imagens  e  aplicativos  em  redes  sociais);
convocar reuniões com os envolvidos no programa, sempre que for  necessário;
motivar a frequência nas  reuniões  do  Conselho  Comunitário  de  Segurança
(CONSEG), entre outras.

    Ressalta-se, através das atitudes desse valoroso cidadão, aqui  tratado
como Tutor, a eficácia da  aplicabilidade  do  Artigo  144  de  Constituição
Federal, de 1988, a qual diz que “A  segurança  pública,  dever  do  Estado,
direito e responsabilidade de todos (...)”.

    O Decreto nº 8.137, de 1976, instituiu o primeiro domingo de julho como
sendo o Dia do Voluntário Social, e  por  esse  motivo  que  escolhemos,  de
igual modo, o primeiro domingo de julho como o “Dia do Tutor  da  Vizinhança
Solidária”, por sua afinidade social voluntária específica.

    Diante da exposição dos fatos, resta demonstrado o caráter meritório da
propositura aqui apresentada e também  sua  plena  legalidade,  motivo  pelo
qual pedimos sua aprovação no  afã  de  prestigiar  o  Tutor  da  Vizinhança
Solidária, para o bem sociedade paulista-bandeirante.

    Fontes:
    Decreto nº 8.137/1976 - que instituiu o Dia do Voluntário Social
    Diretriz PM3-002/2013 - normatiza a Vizinhança Solidária
    Lei 16.771/2018 - institui a Vizinhança Solidária
    Lei 17.169/2018 - institui o Dia da Vizinhança Solidária

    Sala das Sessões, em 10/2/2022.

    a) Marcos Zerbini – PSDB