LEI Nº 1070, DE 24 DE MAIO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 810

Revogada pela Lei nº 1.197, de 13/12/2000

Altera a Lei nº 867, de 16 de outubro de 1996, na
parte que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei nº 867, de 16 de outubro de 1996, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º. Os recursos do FUNDES destinar-se-ão a financiar:
I - programas de geração de rendas, por meio de atividades produtivas em
comunidades carentes;
II - aquisição de máquinas, instrumentos e equipamentos de trabalho;
III - cursos de qualificação de mão-de-obra e, ainda, em educação própria ou dos
filhos;
IV - cestas básicas de materiais de construção;
V - aquisição de lotes urbanos;
VI - reforma ou ampliação de moradia;
VII - programas de lazer e turismo;
VIII- necessidades pessoais emergenciais de pequeno porte;
IX - indústrias, agroindústrias e oficinas de produção artesanal;
X - associações e cooperativas;
XI - firmas individuais ou por cota de responsabilidade limitada dos micros e
pequenos empresários;


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XII - sociedades anônimas.
§ 1º. Os recursos poderão ser utilizados, ainda, em atividades que venham a
propiciar o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, na forma do regulamento.
§ 2º. O financiamento das atividades, descritas nos incisos IX a XII, visa,
exclusivamente, ao início da execução de projetos com vistas ao apoio do programa de
incentivos fiscais e creditícios da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia SUDAM, do Banco da Amazônia S.A. - BASA e do Banco Nacional de Desenvolvimento
Social - BNDES.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de maio de 1999; 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado