

                       PROJETO DE LEI Nº 730, de 2021


                                 DISPÕE   SOBRE   A   OBRIGATORIEDADE   DOS
                                 ESTABELECIMENTOS  COMERCIAIS  SITUADOS  NO
                                 ESTADO DE SÃO PAULO A COMBATER  O  ASSÉDIO
                                 SEXUAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


    Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Estado  de
São Paulo obrigados a adotar medidas de  auxílio  e  proteção  à  mulher  em
situação de assédio que se encontrem nas suas dependências.

    §  1º  -  Compreendem  como  estabelecimentos  comerciais   os   bares,
restaurantes e locais gastronômicos, espaços de eventos e  shows,  e  demais
congêneres.

    § 2º - Constituem medidas  de  auxílio  e  proteção  à  mulher,  dentre
outras, o acompanhamento até seu veículo ou outro meio de transporte.

    § 3º - Quando a situação exigir deve ser feita  comunicação  à  Polícia
Militar.

    Artigo 2º - Os estabelecimentos comerciais descritos no artigo 1º devem
afixar cartazes ou placas, especialmente nos banheiros femininos e em  outro
ambiente de grande  circulação  e  visibilidade  ao  público,  mensagem  nos
seguintes termos:
    Lei Estadual nº: _______/______
    ESTABELECIMENTO CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL
    Mulher: Se neste estabelecimento estiver sofrendo algum assédio  e  não
    está se sentindo segura?
    Estamos aqui para ajudar!
    Chame um de nossos colaboradores e ele te dará todo o auxílio.

    Artigo 3º - A  não  observância  ao  disposto  nesta  Lei  acarreta  ao
infrator a aplicação do  disposto  nos  artigos  56  a  59  da  Lei  Federal
8078/90.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O assédio sexual é uma manifestação sensual ou sexual, alheia à vontade
da pessoa a quem se  dirige.  Ou  seja,  abordagens  grosseiras,  ofensas  e
propostas inadequadas que constrangem, humilham e amedrontam.

    O assédio sexual viola a dignidade da  mulher,  a  intimidade,  a  vida
privada, a honra, a igualdade de tratamento, e,  por  conseguinte  constitui
como uma violação aos seus direitos.

    O presente projeto de lei objetiva o auxílio e proteção à mulher vítima
de  assédio  sexual  no   interior   de   bares,   restaurantes   e   locais
gastronômicos, espaços de eventos e shows, e demais congêneres.

    Infelizmente, os casos de assédio sexual vêm aumentando, por essa razão
é de extrema importância que os estabelecimentos comerciais prestem  auxílio
e amparo a mulher que em muitas vezes por medo de  mal  maior  não  consegue
locomover até o estacionamento  onde  encontra  seu  veículo  ou  até  mesmo
enquanto aguarda a chegada de taxi ou transporte por aplicativo.

    Dessa forma é inadmissível que mulheres sejam submetidas a situações de
risco, vulnerabilidade ou violência, em qualquer ambiente que seja.

    Municípios paulistas apresentam iniciativas não sendo uma uniformização
o que justifica a propositura em nível estadual.

    Diante do exposto, entendo como de fundamental importância  do  projeto
de lei apresentado, conclamando os nobres pares no acolhimento.

    Sala de Sessões, em 26/10/2021.

    a) Rafa Zimbaldi – PL