

PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2019

         Assegura a alfabetização em Braille nas instituições de  ensino  do
         Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurada a alfabetização em Braille nas instituições
de ensino públicas e privadas, de acordo com a demanda, no âmbito do  Estado
de São Paulo.
    Artigo 2º - A grade curricular das escolas da rede estadual  pública  e
privada do Estado  de  São  Paulo  deverá  incluir  dentre  as  matérias  já
previstas  no  currículo  básico  determinado  pelo  Conselho  Nacional   de
Educação, o ensino do método Braille de escrita e o ensino da  linguagem  de
libras.
    Artigo 3º - As aulas terão o objetivo de alfabetizar e instrumentalizar
o aluno para compreender a  linguagem  de  libras  e  o  método  Braille  de
escrita, como também desenvolver o pensamento  crítico  e  a  postura  ética
frente a situação do deficiente na sociedade brasileira.
    Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente a data de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei objetiva cumprir o que determina  a  Portaria
MEC nº 2678, de 24 de setembro de  2002  que  aprova  o  projeto  da  Grafia
Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o  território
nacional como método de educação inclusiva.
    Nesse aspecto, subscrevemos o teor da portaria:
    O MINISTRO DE  ESTADO  DA  EDUCAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições  e
considerando o interesse do Governo Federal em adotar para todo o  País  uma
política de diretrizes e normas para  o  uso,  o  ensino,  a  produção  e  a
difusão  do  Sistema  Braille  em  todas  as   modalidades   de   aplicação,
compreendendo especialmente a Língua Portuguesa;
    considerando a  permanente  evolução  técnico-científica  que  passa  a
exigir  sistemática  avaliação  e  atualização  dos  códigos  e   simbologia
Braille, adotados nos Países de Língua Portuguesa com o objetivo  de  mantê-
los representativos da escrita comum;
    considerando  os  resultados  dos  trabalhos  técnicos  e   das   ações
desenvolvidas pela Comissão Brasileira do Braille,  em  cumprimento  ao  que
dispõem os incisos II, III, V, VI, VIII e IX do Art. 3º da Portaria 319,  de
26 de fevereiro de 1999, que institui no Ministério da  Educação,  vinculada
à Secretaria de Educação Especial - SEESP, a referia comissão;
    considerando os termos do Protocolo de Colaboração Brasil/Portugal  nas
Áreas de Uso e  Modalidades  de  Aplicação  do  Sistema  Braille  na  Língua
Portuguesa, firmado em Lisboa, em 25 de maio de 2000, resolve
    Artigo 1º  -  Aprovar  o  projeto  da  Grafia  Braille  para  a  Língua
Portuguesa e recomendar o seu uso em todo o território  nacional,  na  forma
da  publicação  Classificação  Decimal  Universal  -   CDU   376.352   deste
Ministério, a partir de 01 de janeiro de 2003.
    Artigo 2º - Colocar em vigência, por meio de seu  órgão  competente,  a
Secretaria  de  Educação  Especial  SEESP,  as  disposições  administrativas
necessárias para dar cumprimento à presente Portaria, especialmente  no  que
concerne a  difusão  e  a  preparação  de  recursos  humanos  com  vistas  à
implantação da Grafia Braille para a Língua Portuguesa em todo o  território
nacional.
    Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
    Na certeza de poder contar com o apoio dos Nobres  Deputados  para  dar
continuidade a um trabalho que atende as necessidades da população  paulista
e pelo grande alcance da proposição ora apresentada, requeremos  e  contamos
com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador  para  assegurar
a alfabetização em Braille nas instituições  de  ensino  do  Estado  de  São
Paulo.
    Sala das Sessões, em 1/4/2019.
    a) Enio Tatto - PT