

                       PROJETO DE LEI Nº 290, DE 2021




                                 Declara de Utilidade Pública o  "Instituto
                                 Casa do Caminho Irmãos  Samaritanos",  com
                                 sede no município de Embu das Artes.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública o  “Instituto  Casa  do
Caminho Irmãos Samaritanos”, com sede no município de Embu das Artes.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Tem por objetivo este Projeto de lei aprovar a declaração de  utilidade
pública o Instituto Casa do Caminho Irmãos Samaritanos,  com  sede  em  Embu
das Artes.

    Inicialmente, cumpre lembrar que  a  declaração  de  utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

    O Instituto Casa do Caminho Irmãos Samaritanos  é  uma  organização  da
sociedade civil sem fins lucrativos que visa dar oportunidade à  difusão  de
ideias, elementos de cultura, tradições  e  hábitos  sociais  da  comunidade
local, promover atividades com objetivos de  relevância  pública  e  social,
oferecer mecanismos à formação e integração  da  comunidade,  estimulando  o
lazer, a cultura e o convívio social.

    Visa também  a  instituição  prestar  serviços  de  utilidade  pública,
integrando-se  aos  serviços  de  defesa  civil,  sempre   que   necessário,
estimular a luta por relações democráticas na comunicação  social,  promover
atividades educacionais e de formação geral,  incentivar  comportamentos  de
participação, organização e solidariedade, criando ou estimulando para  este
fim, atividades, movimentos e organismos, divulgar resultados de  pesquisar,
estudos,  experiências  educativas  e  avaliações,  manter  convênio  e   ou
associar a entidades similares para prestação  de  serviços  de  assessoria,
divulgar e promover suas atividades  e,  prestar  serviços  compatíveis  com
suas finalidades com  o  fim  de  arrecadar  fundos  para  a  manutenção  da
entidade, propugnar  pelo  estabelecimento  de  um  sistema  de  comunicação
comunitária com o objetivo de dar voz  aos  seguintes  seguimentos  sociais,
incentivar a regionalização da produção cultural, artística e  jornalística,
empreender esforços para preservar e assegurar os direitos à cidadania  e  a
liberdade  de  expressão   nos   meios   de   comunicação,   atendimento   e
desenvolvimento de crianças e jovens com  intuito  de  promover  educação  e
cultura, podendo para tanto, constituir e organizar  creches,  tendo  o  seu
fim totalmente educacional.

    Os objetivos sociais são alcançados através do trabalho  de  associados
fundadores, efetivos, colaboradores e beneméritos.

    Com seus estatutos devidamente  registrados  no  Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Embu  das  Artes,  assim  como  as
atas de eleição de diretoria em vigência, a entidade tem cumprido  todos  os
atos  administrativos  exigidos  pela  legislação,  nas  esferas  municipal,
estadual e federal.

    Mantendo  atualizados  seus  livros   fiscais   e   demais   documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.

    Além disso, consta de seu estatuto que os bens e direitos do  Instituto
serão utilizados  exclusivamente  para  a  consecução  de  suas  finalidades
institucionais.

    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 7/5/2021.

    a) Márcia Lia – PT