


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 6, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta os §§ 11 e 12 ao artigo 175  da
                                 Constituição  do  Estado,   alterando   os
                                 repasses    das    emendas     individuais
                                 diretamente,     independentemente      da
                                 celebração de convênios.




      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - Acrescentem-se os seguintes §§ 11 e 12 ao  artigo  175  da
Constituição do Estado:


“Artigo 175 - ...

§ 11 - As emendas individuais apresentadas ao projeto de  lei  do  orçamento
anual  poderão  alocar  recursos  diretamente  ao  Município   ou   Entidade
indicados pelos membros da Assembleia Legislativa.

§ 12 - Os recursos transferidos, na forma do  §11  deste  artigo,  pertencem
aos Municípios  ou  Entidades  indicados  e  serão  repassados  diretamente,
independentemente da celebração de convênios.” (NR)

Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação  e  produzirá  efeitos  a  partir  da  execução  orçamentária  do
exercício financeiro subsequente.





                                JUSTIFICATIVA






             A presente proposição objetiva  possibilitar  que  as  emendas
individuais  apresentadas  pelos  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,
possam aportar recursos diretamente aos Municípios ou às Entidades por  eles
indicadas.
             A iniciativa entelada tem por  principal  escopo  aprimorar  e
desburocratizar  a  execução  das  emendas  que  hoje  se  observa,  sanando
eventuais dificuldades fiscais, bem como evitar a demora desnecessária,  até
que os respectivos pagamentos cheguem a seus destinatários.
             Com a alocação  direta  dos  recursos  às  Prefeituras  ou  às
Entidades   haverá   maior   agilidade   na   transferência   dos    mesmos,
possibilitando aos destinatários a pronta utilização nos  projetos  de  seus
interesses e necessidades.
             Na ponta final desse processo, toda a população dos municípios
ou, mais especificamente, as pessoas  carentes  que  dependem  da  ação  das
Prefeituras e das Entidades serão as maiores beneficiadas.







                       Sala das Sessões, em 23/4/2019.




    a) Vinícius Camarinha a) Douglas Garcia a) Paulo Correa Jr a) Roberto
     Engler a) Sargento Neri a) Edna Macedo a) Léo Oliveira a) Marcio da
   Farmácia a) Adriana Borgo a) José Américo a) Coronel Nishikawa a) Rafa
   Zimbaldi a) Aprigio a) Bruno Ganem a) Cezar a) Ataide Teruel a) Carlos
    Cezar a) Professora Bebel a) Márcia Lia a) Professor Kenny a) Thiago
 Auricchio a) André do Prado a) Ed Thomas a) Teonilio Barba a) Dr. Jorge do
 Carmo a) Jorge Caruso a) Gil Diniz a) Coronel Telhada a) Carlos Giannazi a)
  Roque Barbieri a) Paulo Fiorilo a) Delegado Olim a) Major Mecca a) Carla
                        Morando a) Erica Malunguinho