

PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2018

         Altera a redação da Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968,  que
         dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis  do  Estado
         de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O inciso XII do artigo 78  da  Lei  nº  10.261,  de  28  de
outubro de 1968, passa a ter a seguinte redação:
    “Artigo 78 – (...)
    XII – estar enquadrado em qualquer dos casos previstos  no  art.  122;”
(NR).
    Artigo 2º – O artigo 122 da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
passa a ter a seguinte redação:
    “Artigo 122 – Fica dispensado de comparecer ao  serviço  o  funcionário
que comprovar  sua  contribuição  para  fins  humanitários  e  de  pesquisas
científicas, em órgão estatal ou paraestatal,  ou  entidade  com  a  qual  o
Estado mantenha convênio, ou entidade  privada,  se  em  seu  município  não
houver qualquer destas entidades:
    I – no dia da doação de sangue para banco de sangue;
    II – no dia da doação de plaquetas para banco de sangue;
    III – no dia de realização de teste de compatibilidade  sanguínea  para
futuras e eventuais doações de medula óssea;
    IV – nos dias fixados pelo  profissional  de  saúde  em  cada  eventual
doação de medula óssea;
    V – nos dias estipulados pelo profissional de saúde na doação de rim ou
fígado;
    VI – nos dias fixados pelo profissional de saúde, visando à doação para
banco de óvulos, uma vez a cada ano  civil  até  completar  trinta  anos  de
idade;
    VII – nos dias fixados pelo profissional  de  saúde  para  recepção  de
embrião, por si ou pelo cônjuge;
    VIII – no dia da doação para banco  de  esperma,  a  cada  cinco  anos,
contados da última doação;
    IX – no dia da doação capilar, para fins oncológicos, uma  vez  a  cada
cinco anos, contados da última doação;
    X – durante sete dias corridos, como prorrogação da  licença  gestante,
para a doadora de leite materno que  comprove  ter  feito  ao  menos  quatro
doações em cada um dos meses da licença gestante;
    XI – nos dias estipulados pelo profissional de saúde, nos demais  casos
de doação  de  tecidos,  órgãos  ou  qualquer  outro  material  genético  ou
biológico;
    XII – nos dias fixados pelo profissional de saúde  para  acompanhamento
imprescindível  de  dependente,  cônjuge  ou  parente,  por   afinidade   ou
consanguinidade, em qualquer dos casos acima.” (NR).
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo está
previsto que os servidores que doarem voluntariamente sangue poderão  deixar
de comparecer ao serviço sem prejuízos, no entanto,  é  necessário  observar
que decorridos 50 anos da promulgação do atual estatuto  ocorreram  inúmeros
avanços na Medicina e na Biologia, de modo que as possibilidades  de  doação
de outros tecidos, órgãos e materiais biológicos tornaram-se realidade.  São
exemplos mais recentes a doação de medula óssea e as doações para  banco  de
óvulos.
    Doar sangue, plaquetas, tecidos, órgãos, material genético e  biológico
é um gesto que tem o poder de salvar vidas  e,  infelizmente,  há  falta  de
doadores em todo o País, por isso é preciso adotar medidas  para  incentivar
e  recompensar  as  doações  voluntárias  para  fins  humanitários  e   para
pesquisas científicas.
    A  presente  proposta  visa  justamente  incentivar  toda  e   qualquer
modalidade de doação de material biológico. Instituir em lei a  ampliação  e
o incentivo à doação entre os servidores públicos  e  futuros  candidatos  a
servidores contribuirá para que este ato  seja  incorporado  como  um  valor
coletivo.
    O programa acima proposto consiste em ações de promoção das  doações  e
estabelece que a cada doação que o servidor público fizer, a  sua  ausência,
no dia ou nos dias necessários de doação  e  convalescença,  não  lhe  trará
prejuízos, mediante comprovação da instituição pública ou  privada  na  qual
foi realizado o procedimento.
    As   despesas   administrativas   serão   irrisórias    e    plenamente
recompensadas, quando comparadas aos benefícios sociais obtidos,  tais  como
a redução de custos e/ou do tempo de internação hospitalares.
    Devemos  também  incentivar,  oportunamente,  a  prestação  de   outros
serviços sociais e voluntários. A Constituição  Federal  de  1988  tem  como
objetivo construir uma sociedade solidária. Que o Estado de São  Paulo  seja
pioneiro e exemplo em iniciativas que possam e devam se espraiar  para  toda
a Nação.
    Sala das Sessões, em 14/12/2018.
    a) Marcos Damasio – PR