

                 Requerimento de informação nº 1136, de 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado o  Senhor
Fernando José da Costa Secretário de Justiça e Cidadania do  Estado  de  São
Paulo para que preste as seguintes informações.

    Que na data do 20/09/2021  foi  publicado  Portaria  Normativa  367  da
Fundação Centro de Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescente  -  Fundação
CASA-SP, que institui a Transferência por necessidade da Administração.

    É de suma relevância que, seja esclarecido  o  termo  acima  mencionado
(transferência por necessidade da administração), para que se tenha a  clara
ciência ou motivos que levem as movimentações  dos  servidores  para  outras
unidades.




                                JUSTIFICATIVA




    Evidente que  tal  decisão  viola  os  direitos  dos  servidores,  pois
prejudica seriamente a vida privada dos trabalhadores os  obrigado  a  mudar
para outras unidades distantes de seus domicílios  e  modificando  a  rotina
familiar, sem previsão de compensação ou auxílio para tanto.

    Nesse sentido, apresento a presente proposição e aguardo a manifestação
do Senhor Secretário que reanalise a decisão para que essa secretaria  suste
os efeitos da Portaria Normativa 367  evitando  essas  transferências,  pois
muitas são sem fundamento razoável, supostamente “abusiva”  e  meramente  de
caracteres punitivos.




    Sala das Sessões, em 3/12/2021.

    a) Sargento Neri