

PROJETO DE LEI Nº 419, DE 2019

         Assegura tratamento prioritário no embarque de veículos no  serviço
         de travessia marítima por balsas a todos  os  veículos  automotores
         com placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  assegurado  tratamento  prioritário  no  embarque  de
veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, com a  implementação
de filas exclusivas para  essa  finalidade,  aos  veículos  automotores  com
placa dos respectivos municípios nos quais ocorra o transporte,  notadamente
por ocasião de seu embarque.
    Parágrafo único - Para poder usufruir do benefício previsto nesta  lei,
os moradores dos respectivos municípios deverão cadastrar-se previamente  na
DERSA, conforme definido em decreto regulamentar.
    Artigo 2º -  Com  a  prioridade,  fica  assegurado  a  estes  usuários,
moradores do município, o ingresso imediato na  embarcação  subsequente  que
fará a travessia.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação

    JUSTIFICATIVA

    Cediço, de longa data, a grande dificuldade dos moradores que  dependem
do  serviço  de  travessia  marítima  por  balsas  para  chegarem  às   suas
residências.  Tal  dificuldade  se  agrava,  sobremaneira,  nos   municípios
turísticos.
    A Dersa passou a restringir ainda mais  a  liberação  de  veículos  que
fazem a travessia de balsas sem passar pelas  filas  -  especialmente  entre
Santos e Guarujá - o que causou uma série de reclamações.
    No final de 2018, a DERSA passou a  dar  prioridade  de  travessia  aos
moradores de  São  Sebastião  e  Ilhabela,  no  entanto,  é  necessário  dar
segurança a continuidade da prioridade e estende-la a  todas  as  travessias
hidroviárias do Estado, independente desta ou daquela gestão.
    Inúmeros  relatos  de  moradores  indignados  por  tais  circunstâncias
demonstram a necessidade de priorizar os moradores dos municípios, que  saem
dos seus locais de trabalho para as  suas  casas  diariamente,  em  face  de
turistas e/ou  visitantes  eventuais,  uma  vez  que  os  primeiros  têm  de
suportar tal calvário rotineiramente.
    Destarte, pelos motivos acima expostos, considero justa  a  criação  de
tal prerrogativa, razão pela  qual  peço  o  apoio  dos  nobres  pares  pela
aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Edmir Chedid - DEM