
                       PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2018


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  determinar
                                 que  a  Secretaria  da  Saúde   adote   os
                                 parâmetros para dimensionar o quantitativo
                                 mínimo dos diferentes níveis  de  formação
                                 dos profissionais  de  Enfermagem  para  a
                                 cobertura assistencial nas Instituições da
                                 Rede Estadual de Saúde de São  Paulo,  nos
                                 termos  da  Resolução   nº   543/2017   do
                                 Conselho Federal de Enfermagem - COFEN.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a determinar à  Secretaria  da
Saúde que adote os parâmetros para dimensionar  o  quantitativo  mínimo  dos
diferentes níveis  de  formação  dos  profissionais  de  Enfermagem  para  a
cobertura assistencial nas Instituições da Rede Estadual  de  Saúde  de  São
Paulo,  nos  termos  da  Resolução  nº  543/2017  do  Conselho  Federal   de
Enfermagem - COFEN.



Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado.



Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      É fato mais do que sabido que um bom hospital é aquele que dispõe  não
apenas de um corpo clínico competente, mas também – e, sobretudo,  no  nosso
entender  –  que  conta  com  um  quadro  de  enfermagem   quantitativamente
suficiente e qualitativamente capaz.

      De fato, se, no ambiente hospitalar, cabe ao médico  deslindar  o  que
se passa no organismo do  paciente,  investigar,  dentre  várias  hipóteses,
qual doença o acomete, e prescrever  o  tratamento  adequado,  à  enfermagem
cabe assistir esse indivíduo,  em  suas  necessidades  humanas  e  clínicas,
zelando pelo seu bem-estar e pelo alívio de suas dores e angústias.

      Valiosíssimo é o papel desses  profissionais,  tanto  os  enfermeiros,
como os técnicos e auxiliares, na recuperação da saúde das pessoas.  Somente
quem já sofreu a angústia de se  ver  enfermo  e,  por  vezes,  afastado  do
convívio de seus entes queridos, num ambiente assustador para o  leigo,  não
acostumado àquele meio, pode avaliar como é preciosa e inestimável  uma  boa
assistência de enfermagem.

      Ocorre, entretanto, que se  a  origem  da  profissão  foi  fundada  na
compaixão e na solidariedade humana – características essenciais para o  bom
profissional da enfermagem – a  prática  atual  baseia-se  em  conhecimentos
científicos, em  uso  de  tecnologia,  em  processos  organizacionais  e  de
divisão do trabalho complexos.

      Há que se cuidar não apenas da qualidade da formação e  da  reciclagem
desses  profissionais,  mas,  bem  assim,  de  sua  adequada   e   judiciosa
quantidade e distribuição no ambiente hospitalar.

      Infelizmente, observa-se  que  nem  sempre  as  empresas  hospitalares
cuidam para que o setor de enfermagem conte com um quantitativo  de  pessoal
proporcional à carga de  trabalho  existente.  Um  quadro  de  pessoal  sub-
dimensionado leva  inevitavelmente  à  queda  na  qualidade  da  assistência
prestada, com prejuízos e riscos para o doente e  sobrecarga  e  sacrifícios
para o profissional.

       Desse  modo,  entendemos  que,  se  por  um  lado  deve   haver   uma
contextualização dos quadros de pessoal  em  cada  realidade  concreta,  por
outro, é inadmissível que  se  compactue  com  instituições  onde  um  único
profissional de nível superior seja responsável por dezenas  de  leitos.  Ou
esse profissional é sobrecarregado, ou seu  papel  é  meramente  decorativo;
apenas para cumprir as exigências legais.

      Assim, propomos que seja adotada a Resolução nº 543/2017,  onde  resta
estabelecido um critério quantitativo e  qualitativo  dos  profissionais  de
enfermagem conforme as características da instituição e se  são  compatíveis
com o seu quadro de pessoal,  levando-se  em  consideração  vários  fatores,
tais como: número de  leitos  por  destinação,  porte  da  instituição,  sua
estrutura  organizacional  e  física,  os  tipos  de  serviço  e   programas
existentes e sua complexidade, o nível de  incorporação  de  tecnologia  dos
serviços e programas desenvolvidos.

      Posto isto,  ante  a  evidente  contribuição  que  a  aprovação  deste
Projeto representará para a melhoria da qualidade da assistência  hospitalar
em  nosso  Estado,  conclamamos  os  nossos  nobres  Pares,  no  sentido  de
aprovarem a presente iniciativa parlamentar.


                       Sala das Sessões, em 24/5/2018.


                         a) Analice Fernandes - PSDB