

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 416, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao  Ilustríssimo
Senhor Diretor Presidente da Agência Reguladora de Saneamento e  Energia  do
Estado de São Paulo (ARSESP), para  que  forneça  as  informações,  conforme
segue.

    A  concessionária  Enel,  responsável  pelo  fornecimento  de   energia
elétrica, vem  realizando  cobranças  injustas  e  abusivas  no  faturamento
mensal de seus clientes no município de Taboão da Serra dentre  outros,  sem
que haja alterações no consumo, além de problemas com  o  sistema  de  dados
dos usuários em virtude da nova Pandemia de  coronavírus  (COVID-19).  Assim
requer as seguintes informações:

    a)     A ARSESP já obteve acesso à informação ou reclamações referentes
à cobrança abusiva de valores após retomada da medição?

    b)     Se sim,  quais  foram  as  atitudes  tomadas  por  essa  agência
reguladora em relação às cobranças abusivas da concessionária Enel?

    c)     Quanto a exposição das informações dos  consumidores  da  região
metropolitana de São Paulo, quais foram as medidas toadas  pela  ARSESP,  no
sentido  de  se  constatada  irregularidade,  qual  a  punição  à  ENEL  por
descumprimento de suas  obrigações  com  os  consumidores  a  concessionária
estará responsável?

    d)     Quanto às medidas de segurança,  quais  atitudes  foram  tomadas
pela empresa ENEL para sanar tal problema?

    e)     Houve alguma reclamação de consumidor da ENEL apontando prejuízo
concreto com vazamento dos  dados,  além  do  constrangimento  de  ver  suas
informações divulgadas?

    Justificativa


    Justifica-se tal solicitação a considerar a má  prestação  de  serviços
feitos pela concessionária, onde moradores  dizem  que  a  Enel  responsável
pelo serviço  de  distribuição  de  energia  no  município,  não  atende  as
expectativas de qualidade de serviço público e mostram-se ineficientes  para
o recebimento das reclamações  e  solução  dos  problemas  enfrentados  pela
população em meio a Pandemia do novo coronavírus (COVID-19), além  de  falha
no sistema deixando expostos dados pessoais e conta de energia de  usuários.


    Segundo site de notícias O Taboanense : “Moradores de diversos  bairros
de Taboão da Serra reclamam do  valor  da  conta  de  energia  após  a  Enel
Distribuição São Paulo, responsável pelo serviço, enviar a  tarifa  com  uma
média das quantias cobradas últimos 12  meses.  A  medida  foi  tomada  pela
empresa para evitar que os funcionários não tenham contato com os  moradores
e assim, evitem a disseminação do coronavírus.” [1]

    Em outro veículo de imprensa sendo amplamente utilizado como  fonte  de
informação por este mandato, Gazeta de S. Paulo, houve uma falha no  sistema
da concessionária, onde deixou exposto dados pessoais  dos  usuários  de  24
cidades da região metropolitana:   “Uma falha no sistema  do  site  da  Enel
Distribuição São Paulo deixou expostos os dados pessoais e conta de  energia
de usuários de parte das 7,2 milhões de residências das 24 cidades em que  a
empresa atua na região metropolitana de São  Paulo  durante  toda  a  semana
passada. A falha foi descoberta por acaso por  um  analista  de  sistema  na
segunda-feira (27). Um colega de trabalho navegava pela  seção  de  clientes
do site da empresa quando clicou em um link facilmente disponível na  página
eletrônica. Esse link dava acesso  a  um  campo  de  busca,  pelo  qual  era
possível acessar as informações de qualquer cliente pessoa física  a  partir
do nome, CPF ou endereço  do  usuário.  A  princípio,  a  falha  atingiu  os
clientes das 24 cidades em que a Enel atua na região  metropolitana  de  São
Paulo: Barueri, Cajamar, Carapicuíba,  Cotia,  Diadema,  Embu,  Embu  Guaçu,
Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba,  Mauá,  Osasco,  Pirapora
do Bom Jesus, Ribeirão Pires, Rio Grande  da  Serra,  Santana  de  Parnaíba,
Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano  do  Sul,  São  Lourenço  da
Serra, São Paulo, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.”[2]

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e  atendimento  do  interesse  público.
Destarte assim a extrema importância que se tomem  as  devidas  providências
para que sejam adotados princípios para resolução dos descuidos da  empresa,
que acarretam prejuízos incalculáveis, além de indignação a seus usuários.

    Sala das Sessões, em 25/6/2020.

    a) Aprigio
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    [1]      https://www.otaboanense.com.br/moradores-de-taboao-da-serra-e-
regiao-reclamam-de-valores-abusivos-nas-contas-de-luz/
    [2]   https://www.gazetasp.com.br/estado/2020/02/1061629-falha-da-enel-
expoe-dados-de-milhoes-de-clientes.html