

PROJETO DE LEI Nº 371, DE 2019

         Dispõe sobre isenção de ICMS para aquisição  de  armas  de  fogo  e
         munições aos agentes de segurança  pública,  militares  das  forças
         armadas e CAC,s

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos de ICMS para aquisição de  armas  de  fogo  e
munições os agentes de segurança  pública,  entendendo-se  assim:  Policiais
Militares; Policiais Civis; Agentes de  Segurança  Penitenciária;  Policiais
Federais; Polícia Rodoviária  Federal;  Agentes  da  Agência  Brasileira  de
Inteligência; Guardas Civis Municipais e Militares das Forças Armadas.
    §1º - A isenção prevista no “caput”,  alcançará  também  os  caçadores,
atiradores e colecionadores, conhecidos como CAC’s.
    §2º - Os militares da reserva e reformados, bem como os demais  agentes
elencados no “caput”, ainda que aposentados, gozarão da mesma prerrogativa.
    §3º - Se beneficiarão da isenção que trata essa lei, aqueles, entre  os
elencados, que estejam lotados ou domiciliados no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Fica expressamente proibida a comercialização de  armas  de
fogo e munições adquiridas com o benefício desta lei pelo prazo de 3  (três)
anos após sua aquisição.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente preposição de Lei tem por objetivo garantir que  os  Agentes
de Segurança Pública, os  Militares  das  Forças  Armadas  e  os  Caçadores,
Atiradores e Colecionadores possam adquirir armas  de  fogo  e  munição  com
desconto, projetando o acesso as armas e munições, diminuindo o  custo  para
treino e facilitando a profissionalização do tiro  esportivo  no  Estado  de
São Paulo.
    São alguns os bens jurídicos tutelados com esta isenção, de modo que  o
primeiro é ampliar a segurança da população paulista,  considerando  que  as
pessoas qualificadas  no  artigo  1º,  possuem  preparo  e  disposição  para
defender o cidadão vulnerável, pois são estes, instruídos e  treinados  para
agir contra uma violência e/ou grave ameaça contra si  ou  contra  terceiro,
podendo exercer, em ambos os casos, a legítima defesa,  aumentando  o  nível
de segurança no Estado, o que é benéfico à população em geral.
    O segundo ponto de relevância para a imposição do projeto de  lei  é  a
desburocratização, fomento e diminuição de preços dos insumos  relativos  ao
esporte conhecido como tiro esportivo.
    O Tiro Esportivo é considerado  no  mundo  todo,  um  esporte  de  alto
rendimento em qualquer uma de suas categorias, nossos atletas figuram  entre
os melhores do  mundo,  mesmo  com  equipamentos  inadequados  e  sem  apoio
governamental, temos todos os anos, Atiradores Brasileiros, participando  no
Exterior, principalmente nos Estados Unidos e Europa de provas,  torneios  e
campeonatos duríssimos.
    Como bem sabemos,  Atiradores  Esportivos  (CACs)  e  profissionais  de
segurança pública têm como seu principal instrumento de  trabalho  armas  de
fogo, suas munições e insumos, estes estão entre os dez produtos  com  maior
carga tributária do país, chegando a mais de 120% sobre o valor  do  produto
no caso de equipamentos importados de altíssima qualidade, essenciais  tanto
para um bom atleta de tiro como para nossas forças de segurança.
    Justificam a alta incidência de impostos sobre as armas de fogo fundada
na sua atuação direta na violência e criminalidade nas cidades. No  entanto,
a arma utilizada  para  cometer  delitos  é  adquirida  ilegalmente,  em  um
mercado onde a administração tributária não consegue chegar.
    Essa carga tributária excessiva atinge os Atiradores  Esportivos  e  os
profissionais de segurança  pública  no  momento  mais  sensível,  que  é  o
momento da aquisição, onde por tratar-se de equipamentos de  valor  elevado,
podem  com  decisão  baseada  em  critérios   financeiros,   prejudicar   os
adquirentes, sejam eles Atiradores Esportivos  (CACs)  ou  profissionais  de
segurança pública,  prejudicando  seu  rendimento  e  precisão  seja  em  um
torneio ou na defesa da sociedade civil.
    Faz-se  mister  lembrar  que  diversas  categorias  de  atletas  e   de
profissionais têm reconhecimento por parte  do  Governo  com  a  isenção  de
impostos   para   o   seu   instrumento    de    trabalho,    como    ocorre
exemplificativamente com  os  taxistas,  que  podem  adquirir  veículos  com
impostos reduzidos.
    Já no âmbito esportivo, a Lei 10.451/02 concede a isenção do Imposto de
Importação e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referente  aos
equipamentos e materiais destinados ao treinamento e preparação  de  atletas
e equipes brasileiras  para  competições  desportivas  em  jogos  olímpicos,
paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais.
    A Lei 10.451/02 dá isenção de impostos  sobre  equipamentos  esportivos
para atletas e academias, mas não contempla todos os  Atiradores  Esportivos
(CACs) nem profissionais de segurança pública, aliás, a Comissão do  Esporte
aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 879/15, do deputado João Derly (Rede-
RS), que prorroga até 31 de  dezembro  de  2022  a  isenção  do  Imposto  de
Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na  compra  de
equipamentos e materiais esportivos usados em competições e  no  treinamento
de atletas e paratletas de equipes  brasileiras,  este  substitutivo  também
inclui o Pis/Pasep-Importação e a Cofins-Importação nessa isenção.
    Em consonância com essa tendência, apresentamos este  Projeto  de  lei,
com o objetivo de fazer  a  nossa  parte  no  apoio  aos  nossos  Atiradores
Esportivos (CACs) e profissionais de segurança pública,  isentando  do  ICMS
os equipamentos e materiais por  eles  utilizados  na  preparação  para  tão
importantes situações.
    Devemos considerar que a isenção de ICMS é um  investimento,  tanto  no
desenvolvimento  do  esporte  quanto  na  segurança  pública,  aliás,   essa
renúncia deveria ser apropriadamente lançada como  investimento  público  no
esporte e na segurança.
    Diante do exposto, e certo da importância do aludido projeto conto  com
o apoio dos Nobres  Pares  para  aprovação  deste,  como  meio  de  garantir
incentivo aos praticantes de tiro esportivo e maior possibilidade de  pronto
emprego e defesa do cidadão de bem frente a violência.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Gil Diniz - PSL