

                       PROJETO DE LEI Nº 535, DE 2020


                                 Institui  o  Programa  Estadual  de  Saúde
                                 Integral    da    População    Negra     e
                                 Afrodescendentes, no âmbito do  Estado,  e
                                 dá outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o Programa  Estadual
de Saúde da População Negra e Afrodescendentes, a ser coordenado pelo  Poder
Executivo, com o objetivo  de  desenvolver,  de  forma  integral,  ações  de
promoção,  prevenção  e  recuperação  da  saúde   da   população   negra   e
afrodescendente.

    Artigo 2º - As ações pertinentes ao Programa Estadual objeto desta  lei
serão realizadas através da Secretaria de Estado  da  Saúde,  em  cooperação
com   as   Secretarias   da   Educação,   do   Desenvolvimento    Econômico,
Desenvolvimento Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Artigo 3º- Serão atribuições e objetivos do Programa:

    I - sua implementação no âmbito dos municípios;

    II - definição e gestão dos recursos orçamentários e financeiros para a
consecução desta Política, a  ser  pactuada  pela  Secretaria  de  Projetos,
Orçamento e Gestão;

    III - coordenação, monitoramento e  avaliação  da  implementação  desta
Política, em consonância com o Pacto pela Saúde;

    IV - garantia da inclusão desta Política no Plano Estadual de Saúde, no
PPA, na LDO e na Lei Orçamentária;

    V - identificação das  necessidades  de  saúde  da  população  negra  e
afrodescendente  no  âmbito  do  Estado,  considerando  as  oportunidades  e
recursos;

    VI - implantação e execução, de políticas de promoção  da  equidade  em
saúde da população negra e afrodescendente;

    VII  -  estabelecimento  de  estruturas  e  instrumentos  de  gestão  e
indicadores para monitoramento  e  avaliação  do  impacto  da  implementação
desta Política;

    VIII - garantia da inserção dos objetivos desta Política nos  processos
de formação profissional e educação permanente de  trabalhadores  da  saúde,
em articulação com a Política Nacional  de  Educação  Permanente  em  Saúde,
instituída pela Portaria GM/MS Nº 1.996, de 20 de agosto  de  2007  (BRASIL,
2007);

    IX - articulação intersetorial, incluindo  parcerias  com  instituições
governamentais e não governamentais, com vistas a contribuir no processo  de
implementação desta Política;

    X- fortalecimento da gestão participativa, com incentivo à participação
popular e ao controle social;

    XI- elaboração de materiais de divulgação  visando  à  socialização  da
informação e das ações de promoção da saúde integral da  população  negra  e
afrodescendente;

    XII- apoio aos processos de educação popular em  saúde  pertinentes  às
ações de promoção da saúde integral da população negra e afrodescendente;

    XIII- instituição de mecanismos de fomento à produção de  conhecimentos
sobre racismo e saúde da população negra e afrodescendente.

    Artigo  4º  -  O  Poder  Executivo  organizará  seminários,  cursos   e
treinamentos, com vistas  à  capacitação  dos  profissionais  da  saúde,  em
especial   pediatras,   obstetras,    clínicos    gerais,    ginecologistas,
hematologistas e funcionários de programas de saúde.

    § 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos, ajustes  e
outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou  privadas,
objetivando a operacionalização das ações previstas nesta Lei.

    § 2º - Do Programa deverão fazer parte ações educativas  de  prevenção,
de caráter eventual ou permanente, tais como:

    1. campanha educativa de massa;

    2. elaboração de apostilas técnicas  e  folhetos  explicativos  para  a
população;

    3. as questões étnico-raciais, que deverão percorrer todos os  projetos
e ações desenvolvidos pela Secretaria Estadual da Saúde, como:

    a) coleta do quesito cor deve estar presente em  todos  os  formulários
obedecendo a classificação do IBGE que define as categorias  branco,  preto,
pardo, amarelo e indígena;

    b) ao desagregar e/ ou reagrupar os dados, as  cores  pretas  e  pardas
devem se constituir em negro;

    c) a coleta deverá respeitar  os  critérios  de  autoclassificação,  de
acordo com a classificação do usuário.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei,  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Em primeiro lugar faço menção expressa, aqui  nesta  justificativa,  de
que o presente projeto de lei nasceu de uma pertinente e notável  iniciativa
dos Vereadores da Capital, Paulo Frange, do PTB, e Reis, do PT,  o  qual  se
converteu na Lei Municipal nº 17.406, de 29 de julho de 2020, a qual  foi  a
mim encaminhada.

    A propositura faz referência à implantação, pelo Ministério  da  Saúde,
da Política Nacional de Saúde Integral  da  População  Negra  (PNSIPN),  que
firmou compromisso de combate às desigualdades no  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS), e na  promoção  da  saúde  da  população  negra  de  forma  integral,
considerando as  controvérsias  em  relação  à  saúde  e  de  resultados  de
injustos processos sócioeconômicos e culturais (racismo), que corrobora  com
a morbimortalidade das populações negras brasileiras.

    Assim, com a implantação da Política  Nacional  de  Saúde  Integral  da
População Negra, observando a melhoria de suas condições  de  saúde,  é  que
entendemos a necessidade da implantação de um programa  em  nível  estadual,
seguindo conformidades  à  Portaria  GM/MS,  de  13  de  maio  de  2009,  do
Ministério da Saúde.

    Sala das Sessões, em 18/8/2020.

    a) Campos Machado - PTB