
                       PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2018


                                 Estabelece multa em caso  de  abandono  ou
                                 omissão   e   dispõe   sobre   a    guarda
                                 responsável de animais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica estabelecido que a guarda responsável de animais deve
observar os seguintes critérios: a  adoção  de  práticas  que  respeitem  as
necessidades essenciais dos animais e contribuam para o bem-estar e  para  a
saúde do animal e da população humana.


      Artigo 2º - É caracterizada abandono a ação voluntária de  renúncia  à
posse, guarda ou propriedade de animais,  deixando-os  à  própria  sorte  em
locais públicos ou propriedades privadas.


      Parágrafo único – Também  será  considerada  guarda  irregular  a  não
observância de mecanismos para que o animal seja mantido  seguro,  em  local
reservado, sem possibilidade para fugas de qualquer natureza,  colocando  em
risco a vida do próprio animal ou de qualquer pessoa.


      Artigo  3º  -  Em  caso   de   acidentes   provocados   por   animais,
caracterizados por descumprimento dos artigos 1º e 2º, o  proprietário  será
responsabilizado, de forma integral,  por  todos  os  danos  causados,  como
acidentes em rodovias ou em vias urbanas.


      Artigo 4º - Fica estipulada  como  pena  mínima  para  o  proprietário
infrator a multa em pecúnia no  valor  de  300  (trezentas)  UFESP  (Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo).


      Artigo 5º - O disposto nesta Lei não exclui, ao infrator, a  aplicação
de outros diplomas legais, como  as  sanções  previstas  no  artigo  132  do
Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e  iminente)
e no artigo 31 da Lei de Contravenções Penais (deixar em liberdade,  confiar
a guarda a pessoa inexperiente ou não guardar com a  devida  cautela  animal
perigoso).


      Artigo  6º  -  A  fiscalização  e  a  aplicação  de  multas  serão  de
responsabilidade   da   Secretaria   Estadual   de   Meio   Ambiente,    com
possibilidade, mediante determinação do Poder Executivo, de serem  ampliadas
a outras secretarias.

      Artigo 7º - Fica autorizado  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a
promover  convênios  com  órgãos  municipais  para  melhor  fiscalização   e
aplicação de multas.


      Parágrafo único – Para aumentar o alcance e a  eficiência  da  Lei,  o
Governo do Estado fica autorizado  a  implantar  meios  físicos  e  virtuais
(como telefones, sites  e  aplicativos)  para  denúncias,  que  poderão  ser
feitas pelo público em geral.


      Artigo 8º  -  O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  poderá  reverter
percentual do valor arrecadado com multas para  o  custeio  de  programas  e
ações de prevenção e conscientização sobre este tema.


      Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Em reportagem do Estadão, edição de 10 de abril de 2018, assinada  por
Rene Moreira, lê-se: “Números da Polícia Rodoviária Federal apontam  que  em
2017 foram 2,6 mil acidentes envolvendo animais  na  pista,  dos  quais  434
foram graves, com 103 mortes de pessoas - isso apenas em estradas  federais.
Muitos desses casos  foram  causados  por  animais  de  grande  porte,  como
cavalos e vacas.”


      Mais pode se observar da leitura: “A Artesp (Agência de Transporte  de
São Paulo)  e  as  22  concessionárias  de  rodovias  participam  neste  mês
(abril/2018)  da  campanha  "Seja  um  Tutor  Responsável",  promovida  pela
Secretaria Estadual de Meio Ambiente. O objetivo é  reduzir  o  abandono  de
animais nas estradas paulistas, que tiveram no ano passado 12.541  cachorros
e  2.727  gatos  atropelados.  Como  parte  da  iniciativa,   mensagens   de
orientação são exibidas nos 274 painéis  eletrônicos  espalhados  pelos  8,3
mil quilômetros de rodovias concedidas do Estado.”


      Não é difícil compreender que a ausência de  leis  e  de  fiscalização
contribui para tal quadro, além de ampla campanha educativa.


      No portal G1, notícia relacionada ao tema, edição de  08  de  maio  de
2016:


      “Um estudo da Universidade Federal  de  Lavras  (Ufla-MG)  estima  que
cerca de 475 milhões de animais silvestres morram,  anualmente,  atropelados
nas rodovias do país. Uma ferramenta criada  pela  instituição  monitora  as
ocorrências, mas este número pode ser  ainda  maior.  A  estatística  alerta
para a necessidade de travessias para os animais nas estradas, que além  das
mortes dos bichos, pode causar graves acidentes  nas  rodovias.  Somente  na
Fernão Dias, uma das principais rodovias  do  país,  foram  registrados  300
acidentes envolvendo animais em 2015.”


      Nesses acidentes, como sabemos muitas pessoas também perdem a vida.
      O que se busca nesta propositura, portanto, é estipular multa  para  a
guarda irregular, para o abandono, colocar o assunto em debate, preservar  a
vida, animal e humana, proporcionar que novos  projetos  de  rodovias  sejam
pensados, com garantia de preservação da  fauna.  Ou,  como  estamos  vendo,
perderemos parte importante do nosso ecossistema.


      No Canadá, por exemplo, existem passagens especiais,  subterrâneas  ou
sobre túneis, cobertos com vegetação, construídas para que os animais  façam
a travessia segura, de um lado para o outro da pista.


      Não se pode aceitar que um país  recortado  por  rodovias  esteja  tão
atrasado, também, neste assunto.


      Sobre a pena que se estipula aqui, no Artigo 5º:


      • Artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a  saúde  de  outrem  a
        perigo direto e iminente) = Pena - detenção, de  três  meses  a  um
        ano, se o fato não constitui crime mais grave.


      • Artigo 31 da Lei de  Contravenções  Penais  (deixar  em  liberdade,
        confiar a guarda a pessoa inexperiente ou não guardar com a  devida
        cautela animal perigoso) = Pena: prisão simples, de dez dias a dois
        meses.



      Queremos crer que essa medida, de tal projeto de lei, seja tempestiva,
oportuna, porque passa a colocar na ordem do dia  um  assunto  que  colabora
para ordenar o espaço de convivência entre todos os seres,  essenciais  para
a permanência da vida no planeta em que habitamos.



                       Sala das Sessões, em 23/5/2018.


                            a) Rafael Silva - PSB