

PROJETO DE LEI Nº 297, DE 2019

         Determina a inserção, nas placas de  atendimento  prioritário,  dos
         símbolos ou da descrição das deficiências física, auditiva, visual,
         mental, múltipla, Síndrome de Down, Transtorno do Espectro  Autista
         e com mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e  privados
         no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Torna obrigatória a  inserção  nas  placas  de  atendimento
prioritário nos estabelecimentos, públicos  e  privados  no  Estado  de  São
Paulo, dos símbolos ou da descrição das seguintes deficiências:
    I – física;
    II – auditiva;
    III – visual;
    IV – mental;
    V – múltipla
    VI – Síndrome de Down;
    VII – Transtorno do Espectro Autista; e
    VIII – mobilidade reduzida
    Parágrafo único – É assegurada, em todos  os  casos,  a  prioridade  de
atendimento às pessoas mencionadas no art. 1º, bem como seu acompanhante.
    Artigo 2º - Em caso de descumprimento desta norma, os  estabelecimentos
incorrerão, sucessivamente, nas seguintes penalidades, exceto nos  casos  já
tipificados em Lei Federal.
    I – advertência;
    II- em caso  de  reincidência,  pagamento  de  multa  no  valor  de  50
(cinquenta) Unidades Fiscais do Estado de  São  Paulo  –  UFESPs  (ou  outra
unidade que vier substitui-la) .
    III- em caso de nova reincidência, pagamento de multa no valor  de  100
(cem) Unidade Fiscais do Estado de São Paulo –  UFESPs,  (ou  outra  unidade
que vier substitui-la) .
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução dessa lei, ocorrerão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O atendimento prioritário é previsto pela Lei Federal nº 10.048/00, que
determina que as pessoas portadoras de  deficiência,  os  idosos  com  idade
igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes  e  as
pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento  prioritário  em
repartições  públicas  e  empresas  concessionárias  de  serviços  públicos,
através de serviços individualizados que assegurem  tratamento  diferenciado
e  atendimento  imediato,  essa  lei  também  assegura   a   prioridade   de
atendimento em todas as instituições financeiras.
    Pessoas com deficiência, segundo o Decreto nº 5.296 de 02  de  dezembro
de 2004 são aquelas que possuem limitação e incapacidade para  o  desempenho
de  atividades,  incluindo  a  deficiência  física,  deficiência   auditiva,
deficiência visual, deficiência mental, deficiência múltipla  e,  ainda,  os
casos que se  enquadram  na  dificuldade  de  locomoção  com  prejuízo  para
movimentar-se, permanente ou temporária.
    Para todo o entendimento de Atendimento Prioritário leva-se em conta  o
conceito de  pessoas  com  deficiência  física,  auditiva,  visual,  mental,
múltipla e com mobilidade reduzida e  priorizar  o  tratamento  diferenciado
(adaptação  técnica  de  espaços  e   instalações   físicas,   sinalizações,
interpretes de língua de sinais,  circulação  de  animais  cão-guia,  dentre
outros) e o atendimento prioritário em diversas leis, como a  Lei  4.737/65,
artigo 143, parágrafo 2º, Lei 10.048/00, Lei 10.173/01 (uma das  principais,
pois prioriza a tramitação aos  procedimentos  judiciais  para  pessoas  com
idade de 65 anos ou mais), Lei  10.741/03,  artigo  71,  além  da  Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal 525/05, artigo  3º,  Portaria  da
SRF 454/04, artigo 2º, III, Resolução do Banco Central 2.878/01, artigo  9º,
I e artigo 11º.
    Desta forma, e ainda levado em  conta  as  diversas  leis  estaduais  e
municipais,  é  preciso  conscientização  da  sociedade  para  o  tratamento
prioritário ser respeitado, mas não em função de lei, mas  sim  por  ser  de
caráter cultural, social e fundamental para o crescimento da  sociedade  num
todo.
    Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobre pares desta  Casa  de
Leis, para a aprovação do presente projeto de  lei  que  visa  determinar  a
inserção nas placas de atendimento prioritário os símbolos  ou  a  descrição
das deficiências: física, auditiva, visual, mental,  múltipla,  Síndrome  de
Down,  Transtorno  do  Espectro  Autista  e  com  mobilidade  reduzida,  nos
estabelecimentos públicos e privados no Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Delegado Olim - PP