
                       PROJETO DE LEI Nº 626, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  a  devolução  de  taxa   de
                                 matrícula  pelas  instituições  de  ensino
                                 superior privadas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica a instituição de  ensino  superior  privada  localizada  na
abrangência territorial do Estado de São Paulo obrigada a restituir o  valor
pago pelo consumidor à titulo  de  taxa  de  matrícula  em  instituições  de
ensino privado, no prazo máximo e improrrogável  de  dez  dias  contados  da
solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início efetivo  das  aulas,
desistir do curso ou solicitar transferência.

Parágrafo único – A instituição poderá reter até  10%  (dez  por  cento)  do
valor  da  taxa  de  matrícula  a  ser  restituída  para  cobrir  os  gastos
administrativos dela decorrentes, desde que comprovado  que  a  sua  efetiva
contratação e o respectivo cancelamento, geraram custos a instituição.

Artigo 2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
penalidades previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de  setembro
de 1990.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  ressalvado
os contratos já em vigor, em decorrência da garantia expressa no artigo  5°,
XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de  que
a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.







                                JUSTIFICATIVA





      Não é caso raro que por diversas razões, os alunos  que  ingressam  em
cursos de nível superior por todo  o  estado,  têm  que  por  algum  motivo,
solicitar o cancelamento de sua matrícula antes mesmo do início das aulas.


      Encontra-se pacificado  na  legislação  vigente  que  o aluno  ou  seu
responsável tem direito à devolução integral do valor  pago  pela  matrícula
quando desistir do curso antes do início das  aulas.  Conforme  determina  o
artigo 39, inciso V do Código de Defesa do Consumidor (CDC),  que  proíbe  o
fornecedor de exigir vantagem excessiva do consumidor,  e  considerando  que
antes do início das aulas não houve efetiva prestação de serviço.  A  escola
ou faculdade que se recusar a devolver o valor estará incorrendo em  prática
abusiva. Assim, qualquer cláusula contratual que aponte a não  devolução  da
matrícula também é abusiva e sem validade legal.


      Por outro lado, a instituição de ensino pode reter parte desse  valor,
se essa possibilidade constar  de  forma  clara  no  contrato  ou  em  outro
documento  assinado  pelo  consumidor  e  se  comprovar  que  teve  despesas
administrativas com a contratação e o  respectivo  cancelamento,  ainda  que
antes do início das aulas. Entretanto, estes custos devem guarda  correlação
com a realidade, e não  podem  ser  utilizados  como  meio  de  penalizar  o
consumidor pela desistência mesmo que  imotivada,  uma  vez  que  a  efetiva
prestação de serviço na hipótese, não ocorrera.


      Deste modo,  a  presente  propositura  visa  balizar  as  relações  de
consumo, estimando um teto máximo do percentual que pode ser  cobrado  pelas
instituições de ensino a título de taxa de cancelamento, e assim, evitar  as
práticas abusivas  ou  excessivamente  onerosas  contra  o  consumidor,  que
efetivamente sequer, teve acesso ao serviço que cancelou.
       
      Por fim, solícito aos meus nobres pares  o  auxílio  na  aprovação  da
presente medida no plenário desta Augusta Casa de Leis, pois  se  impõe  com
medida de justiça social.





                      Sala das Sessões, em 18/10/2018.


                            a) Caio França - PSB