


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 471, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  tendo  em  vista  que  o
requerimento  de  informação  de  n°80  de  2019,  que  gerou  o  ofício  de
n°357/2019, não se dispôs a responder  os  questionamentos  ali  perqueridos
coerentemente,  uma  vez  que  o  documento  encaminhado  como  resposta   é
totalmente  vago,  genérico  e  não  responde  as   indagações   que   foram
apresentadas. Diante de tal  fato  utilizamo-nos  de  novo  expediente  para
inquirir informações, requerendo que seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor
Doutor Secretário de Justiça e Cidadania Paulo  Dimas  Debellis  Mascaretti,
dos mesmos questionamentos que outrora foram arguidos, no  que  pedimos  mui
respeitosamente que as respostas se atenham a informar  tão  somente  o  que
está sendo perquirido:


      1. Encaminhe a relação dos beneficiários de  indenizações  pagas  pelo
Estado de São Paulo, bem como os respectivos valores pecuniários, no  âmbito
da Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001.


      2. Informe  quais  foram  os  resultados  lesivos  que  geraram  tais
indenizações, conforme preceitua o artigo 7º da  Lei  nº  10.726,  de  8  de
janeiro de 2001.





                                JUSTIFICATIVA





    No Brasil, há uma avalanche  de  requerimentos  para  a  concessão  dos
benefícios a anistiados políticos, o que tem resultado em um número  absurdo
de processos onde o indispensável, muitas vezes, não tem sido comprovado:  a
motivação política do ato causador do prejuízo que legitima o  requerente  a
ser conhecido como anistiado político¹.².


    As comissões de anistia instaladas  no  governo  federal  e  em  vários
governos estaduais têm sido alvo de críticas nos últimos  20  anos  por  não
conduzirem  os  processos  de  forma  impessoal  para  a  concessão   desses
benefícios³.


    A visão histórica que orienta esses órgãos tem se omitido  de  apreciar
um outro lado do nosso passado, muito bem documentado,  e  que  desmonta  os
argumentos de muitos dos supostos perseguidos políticos que obtiveram  essas
vantagens  com  os  processos  conduzidos  até  então.  Pode-se  dizer,  sem
exageros, que uma verdadeira indústria das indenizações foi montada no  país
por interesses partidários e  ideológicos  que  permaneceram  no  poder  nas
últimas duas décadas.


    A corroborar com o que vai acima, no dia 7  de  fevereiro  de  2019,  a
Revista “Isto É” trouxe uma denúncia gravíssima sob o título  “A  Farra  das
Indenizações”4.


      Com a leitura da reportagem,  é  possível  depreender  que  a  “farra”
traduziria um grande esquema para a locupletação de  recursos  públicos  por
meio da concessão  irregular  de  benefícios  e  indenizações  concedidas  a
supostas vítimas de perseguição política e abusos do regime militar,  o  que
reforça ainda mais a propositura do presente Requerimento:

_______________________________________________
1 AGU demonstra necessidade de comprovar  perseguição  política  para  obter
anistia, em http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/392383
2 AGU obtém bloqueio de bens de  acusados  de  fraudes  em  indenizações  de
anistia                             política,                             em
http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/563203
3 Indenização a  anistiados  políticos  da  ditadura  já  consumiu  R$  13,4
bilhões,           em            http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/lucio-
vaz/2017/12/01/indenizacao-anistiados-politicos-ja-consumiu-r-134-bilhoes-
dos-cofres-publicos/
4 A farra das indenizações, Revista IstoÉ, em
 https://istoe.com.br/a-farra-das-indenizacoes/











      Assim, como exemplo acerca  dos  processos  de  cassação  de  direitos
políticos ocorridos no governo militar brasileiro, é  certo  que  nem  todos
estavam eivados de injustiças.


      Portanto, havendo indícios de fraudes na  concessão  das  indenizações
concedidas no âmbito  da  Lei  nº  10.726,  de  8  de  janeiro  de  2001,  e
considerando-se a prerrogativa de fiscalização do Poder  Legislativo  quanto
aos  atos  da  Administração  Pública  e  em  respeito  aos  princípios   da
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade,  motivação  e   atendimento   ao   interesse   público,   tem-se
justificado o presente Requerimento.






                       Sala das Sessões, em 6/8/2019.





                              a) Douglas Garcia



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“Uma avaliação preliminar revela indícios de direcionamento para o
pagamento de indenizações a pessoas próximas dos governos petistas. Por
exemplo, ISTOÉ apurou junto a técnicos que atuaram e ainda atuam na
Comissão da Anistia que a regra geral estabelecida pelas gestões do PT era
a de conceder as indenizações. Alguns critérios vagos e genéricos atuaram,
conforme denunciam os próprios técnicos da Comissão, para facilitar a
aprovação dos pagamentos” 4.