

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 271, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Fazenda e Planejamento, Henrique  Meirelles,  requisitando-lhe
as seguintes informações:

      1 – O Estado de São Paulo  tem  três  hospitais  de  campanha,  o  do
Complexo do Parque Ibirapuera,  do  Estádio  do  Pacaembu  e  do  Centro  de
Convenções do Anhembi, que serão  administrados  por  organizações  sociais,
por intermédio de convênio com o Governo do Estado. As organizações  sociais
serão responsáveis pela administração dos serviços de saúde das  unidades  e
pela contratação dos profissionais que farão os atendimentos. Diante  disto,
pergunta-se:

    a)     Quanto foi gasto com a construção dos hospitais de  campanha  no
estado de São Paulo?

    b)      Quais são as organizações sociais que  estão  administrando  os
hospitais de campanha?

    c)     Solicito o envio de cópias dos contratos  de  gestão  celebrados
entre as organizações sociais e o Poder Público.

    2 – Os hospitais de campanha estão seguindo as  recomendações  técnicas
da Anvisa para o enfrentamento da Covid-19 – Nota Técnica (NT) 69, de 2020?

    3 – Foi divulgado pela imprensa a compra de respiradores da China  para
serem distribuídos nos hospitais públicos de São Paulo  no  valor  de  R$550
milhões de reais, sendo que cada respirador custou R$183 mil reais. Por  que
foram comprados respiradores da China, com valor bem acima do  mercado,  uma
vez que há respiradores nacionais vendidos por preços entre R$ 40 mil  e  R$
60 mil reais?

    4 – Qual é a empresa que forneceu os aparelhos respiradores?

    5 – Qual é a empresa fabricante dos aparelhos respiradores?

    6 – Solicito o encaminhamento de cópia dos  contratos  que  envolvem  a
compra de respiradores da China.

    Justificativa


    A Lei 8666, de 1993, em seu artigo 24, inciso IV assim preceitua:

    “Artigo 24 – É dispensável a licitação:

    (....)

    IV  –  nos  casos  de  emergência  ou  de  calamidade  pública,  quando
caracterizada urgência  de  atendimento  de  situação  que  possa  ocasionar
prejuízo  ou  comprometer  a  segurança   de   pessoas,   obras,   serviços,
equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares,  e  somente  para  os
bens necessários ao atendimento da  situação  emergencial  ou  calamitosa  e
para as parcelas de obras e serviços que  possam  ser  concluídas  no  prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,  contados
da  ocorrência  da  emergência  ou  calamidade,  vedada  a  prorrogação  dos
respectivos contratos.”

    Sabe-se que, mesmo enquadrando-se nesta hipótese descrita acima, como é
o caso do Estado de São Paulo,  em  todos  os  processos  realizados  com  a
dispensa  de  licitação,  há  que  se  justificar  muito  bem   a   situação
emergencial ou calamitosa, bem como a razão  da  escolha  do  fornecedor  ou
executante e o preço, uma  vez  que  este  deve  ser  compatível  com  o  do
mercado.

    Como ora descrito, a contratação com dispensa de licitação  é  legal  e
plenamente  possível,   desde   que   atendidos   os   requisitos   mínimos,
justificando-se,  desta  forma,  a  apresentação   deste   requerimento   de
informação.

    Por  fim,  como  cabe  ao  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração  Pública,  aguardo  o   retorno   deste   documento   com   os
questionamentos devidamente elucidados.

    Sala das Sessões, em 13/5/2020.

    a) Adalberto Freitas