

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2018



         Altera os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 343, de 1984,  que
         dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores  do  Estado
         para exercer mandato como dirigente de entidades de classe.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Os artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº  343,  de  06  de
janeiro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo  1º  –  Poderão  afastar-se  para  exercer  seus  mandatos  nas
entidades de classe representativas de funcionários e servidores do  Estado,
de abrangências estaduais ou intermunicipais,  que  congreguem,  no  mínimo,
500 (quinhentos) associados, os Presidentes, Secretários  e  Tesoureiros  ou
Diretores  Financeiros,  dessas  entidades   que   sejam   funcionários   ou
servidores públicos.”(NR)
    “Artigo 5º – O disposto nesta lei  complementar  aplica-se  também  aos
funcionários e  servidores  públicos  eleitos  dirigentes  de  entidades  de
classe do tipo  Federativo  ou  Central  de  Entidades  que  congreguem,  no
mínimo, 05 (cinco) entidades de classes representativas  de  funcionários  e
servidores do Estado, com mais de 500 (quinhentos) associados.”(NR)


    Artigo 2º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


    JUSTIFICATIVA


    As alterações propostas aos  artigos  1º  e  5º  são  necessárias  para
alinhar os preceitos da legislação estadual ao que  preceitua  a  legislação
federal.
    Com relação ao artigo 1º, a inovação de classificar as  entidades  como
estaduais  ou  intermunicipais  tem  a  pretensão  de  atualizar  a   norma,
considerando que, à época de sua edição, não havia a previsão da  existência
de entidades sindicais intermunicipais, o que se verifica atualmente.
    Pretende, ainda, dar tratamento  isonômico  a  todas  as  entidades  de
classe do Estado, tendo  em  vista  que  elas  têm  caráter  INTERMUNICIPAL.
Contudo, em razão das distorções  que  hoje  ocorrem  diante  da  legislação
dúbia, em alguns casos, permite-se o  afastamento  dos  servidores,  e  para
outras, a administração pública dá outro entendimento.
    Com  relação  ao  artigo  1º,  faz-se  necessário   dirimir   possíveis
diferenças de nomenclaturas nos  estatutos  das  entidades,  pois,  enquanto
umas  usam  a  nomenclatura  Secretário  Geral,   outras   usam   apenas   a
nomenclatura Secretário.
    Igualmente, alguns estatutos usam a nomenclatura Diretor Financeiro,  e
não Tesoureiro,  para  indicar  o  diretor  responsável  pelas  finanças  da
entidade.
    A alteração sugerida para o artigo 5º  objetiva  alinhar  a  legislação
estadual com o que preceitua a legislação federal, pois esta  regulariza  as
entidades federativas, as quais congregam, no mínimo, 5  (cinco)  sindicatos
em sua base de atuação.
    Nossa proposta reduz de 10 classes representativas  de  funcionários  e
servidores do Estado, para 5 (cinco) corporações, pois em  conformidade  com
a legislação federal, este número de entidades é  suficiente  para  que  uma
Federação seja formalmente registrada no Ministério do Trabalho  e  Emprego,
para exercer plenamente, suas atividades.
    Tais  medidas  buscam  a  isonomia  da  legislação  vigente,  bem  como
assegurar a continuidade  dos  relevantes  serviços  prestados  pela  classe
sindical.
    Pelo exposto, solicito aos nobres  pares  o  apoio  para  aprovação  do
presente projeto de lei complementar.
    Sala das Sessões, em 22/5/2018.
    a) Campos Machado - PTB