

                       PROJETO DE LEI Nº 180, DE 2022


                                 Institui    a    “Semana    Estadual    de
                                 Conscientização sobre a relação entre maus-
                                 tratos aos animais e a violência doméstica
                                 (Teoria   do   Elo)”,    e    dá    outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo a  “Semana  Estadual
de Conscientização sobre  a  relação  entre  maus-tratos  aos  animais  e  a
violência doméstica (Teoria do Elo)”, a ser realizada na primeira semana  do
mês de agosto.

    Artigo 2º - A Semana tem como objetivo sensibilizar e  conscientizar  a
sociedade sobre a Teoria do Elo, sobre a relação entre  os  maus-tratos  aos
animais e a violência doméstica.

    Artigo 3º - As atividades em favor da  Semana  referida  no  artigo  1º
desta  lei  compreenderão,  entre  outras,  a   realização   de   ações   de
mobilização,  palestras,  debates,  encontros,  eventos  e  seminários  para
conscientização, discussão e elaboração de políticas públicas a respeito  da
Teoria do Elo.

    Artigo 4º - A “Semana Estadual de Conscientização sobre a relação entre
maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria  do  Elo)”  passa  a
integrar o calendário oficial do Estado de São Paulo.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei busca construir um novo paradigma,  uma  nova
mentalidade pública e social, para conscientizar a população  e  os  agentes
públicos em relação ao elo imanente entre os maus-tratos  aos  animais  e  a
violência contra o ser humano, especialmente, as mulheres.

    A Semana é instituída na primeira semana de  agosto  para  colaborar  e
potencializar as discussões em relação ao  combate  da  violência  contra  a
mulher, difundidas por meio da campanha “Agosto Lilás”.

    Os principais objetivos de se criar uma semana para se conscientizar  e
discutir junto à sociedade esta relação é  chamar  a  atenção  de  todos  os
envolvidos de como os crimes contra  os  animais  podem  funcionar  como  um
indicador, predizendo que o  agressor  pode  ser  violento  com  pessoas  no
futuro. E por esta razão estes crimes devem ser denunciados, investigados  e
penalizados com o mesmo rigor, pois onde  há  violência  contra  animais  há
maior risco de ter  violência  e  abuso  contra  pessoas  vulneráveis,  como
mulheres, crianças e idosos.

    Importante mencionar, também, que a violência contra animais  pode  ser
usada como coerção a  essas  pessoas,  nesse  sentido,  combater  os  crimes
contra os animais está intimamente ligado à prevenção e o combate de  crimes
contra pessoas.

    A conscientização se dará por meio de workshops,  palestras,  conversas
individuais, grupos coletivos, reportagens,  ações  sociais,  discussões  em
salas de aulas, mídias sociais, enfim, toda e qualquer forma de  comunicação
que dê à pessoa acesso às mais diversas informações sobre a  Teoria  do  Elo
no Estado de São Paulo, tudo para racionalizar e conscientizar  a  população
sobre os maus-tratos e a violência.

    Ora, a atividade do legislador não se restringe à feitura  de  leis,  a
sua tarefa é maior do  que  isso,  a  sua  ação  deve  atuar  sobre  a  mais
importante de todas as leis, a opinião pública, aquela que nas  palavras  do
mestre genebrino:

    (...) não se grava nem no mármore, nem no bronze,  mas  no  coração  do
cidadão; que adquire diariamente forças novas; que reanima ou  substitui  as
outras leis quando envelhecem ou se extinguem, e  retém  o  povo  dentro  do
espírito de sua instituição, e substitui insensivelmente a força  do  hábito
e da autoridade. Falo dos usos, dos costumes  e,  em  especial,  da  opinião
(...)[1]

    Seguindo o mesmo raciocínio em prol da conscientização da população,  a
Associação das Mulheres Protetoras dos  Animais  Rejeitados  e  Abandonados,
mais conhecida como AMPARA Animal, tem encampado uma campanha para  difundir
a Teoria do Elo e os seus malefícios à sociedade,  em  especial,  a  ligação
nefasta dos maus-tratos aos animais com a violência contra o ser humano,  em
especial, a violência contra  a  mulher  que  é,  em  regra,  a  parte  mais
vulnerável da relação.

    Afirma a AMPARA Animal em seu manifesto:

    A Teoria do Link ou Teoria do  Elo,  é  a  teoria  que  reconhece  esta
relação entre a violência doméstica e a  violência  contar  animais,  e  nos
permite esclarecer condutas enraizadas e  buscar  a  responsabilização  pelo
problema com a consequente punição aos crimes  cometidos  pelos  agressores.
Nesse passo, reconhecemos a necessidade de proteção aos animais não  somente
pela proteção deles, mas para impedir a violência contra a pessoa,  uma  vez
que aquele que é capaz  de  praticar  violência  contra  um  animal,  também
poderá desenvolver atitudes violentas contra um ser humano.[2]

    Assim, garantir o  acesso  ao  conhecimento  aos  diversos  setores  da
sociedade em relação à Teoria do Elo  é  implementar  uma  política  pública
efetiva que evitará o desperdício de  incontáveis  vidas  -  humanas  e  não
humanas -, é municiar as pessoas com informações e colocá-las  como  vetores
de conhecimento, multiplicadoras de histórias e  guardiãs  da  vida  em  sua
plenitude.

    Excelências, nas palavras da AMPARA Animal e corroboradas integralmente
por este parlamentar, “A violência é uma só! Todos  somos  responsáveis  por
combate-la”, combater a violência contra  os  animais  e,  por  conseguinte,
contra as pessoas não é um ato discricionário do  Estado,  é  um  imperativo
legal do ente estatal e um imperativo moral para a população  que  não  pode
aceitar a banalização da violência como medida aceitável.

    Nestes termos, temos que a finalidade da  proposta  ora  apresentada  é
garantir a proteção constitucional da não submissão dos animais à  crueldade
(art. 225, VII, CF) cumulada com  os  pressupostos  constitucionais  de  não
violência  contra  o  ser  humano  e,  mais  especificamente,   tendo   como
pressuposto o combate à  violência  contra  a  mulher  insculpido  na  Carta
Magna, na Convenção sobre a Eliminação  de  Todas  as  Formas  de  Violência
contra  a  Mulher,  na  Convenção  Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e
Erradicar a Violência contra a Mulher e na Lei Maria da Penha.

    Excelências,  nunca  é  demais  afirmar  que  “Quando  os  animais  são
abusados, as pessoas estão em risco! Quando  as  pessoas  são  abusadas,  os
animais estão em risco!”.

    Diante todo o exposto, tendo em vista que a  ações  e  o  incentivo  em
relação à temática ora proposta são capazes de aumentar o número de  pessoas
conscientes sobre a Teoria do Elo, diminuindo, por conseguinte, os  atos  de
violência em face de animais e seres humanos, faz-se  necessária  a  criação
da “Semana Estadual de Conscientização sobre a ligação entre os  maus-tratos
aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)”, assim,  peço  anuência
dos nobres deputados para aprovação do presente projeto de lei. em  prol  da
consciência e garantia da vida.

    Sala das Sessões, em 5/4/2022.

    a) Delegado Bruno Lima – PP
-----------------------
[1] ROUSSEAU, Jean-Jacques. Contrato Social, Liv. II, cap. XII)
[2] AMPARA Animal, Campanha Teoria do ELO - 2022