

                        PROJETO DE LEI Nº 24, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  direito  de  preferência  à
                                 vacinação  no  plano  de   imunização   da
                                 população adulta contra a Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o direito de  preferência  à  vacinação  no
plano de imunização da população adulta do Estado  de  São  Paulo  contra  a
Covid-19, para as seguintes categorias de pessoas:

    I- Trabalhadores da saúde;

    II- Comunidades indígenas e quilombolas;

    III- Idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de idade;

    IV- Professores e trabalhadores da educação;

    V- Gestantes;

    VI- Portadores de doença crônica pulmonar, cardiovascular, oncológica e
diabetes, incluindo-se todos estes na condição de prioritários por serem  do
grupo de risco e propensos a sofrer maiores complicações no  seu  estado  de
saúde, com maior gravidade e sob risco fatal;

    VII- Pessoas com deficiência definida pela Lei Brasileira  de  Inclusão
(LBI);

    VIII-   Trabalhadores   do   sistema    prisional,    de    atendimento
socioeducativo, da segurança pública e assistência social;

    IX-  Trabalhadores  dos  transportes  públicos  de   passageiros,   nas
modalidades metroviária, rodoviária e ferroviária.

    Artigo 2º -  A  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  deverá  organizar  e
divulgar, antecipadamente,  o  cronograma  de  atendimento  específico  para
atender às pessoas prioritárias mencionadas no artigo 1º desta lei.

    Artigo 3º - Serão divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma
centralizada, as seguintes informações, discriminadas por Unidade de Saúde:

    I - no que se refere a cada lote de doses:

    a) identificação do lote;

    b) quantidade de doses encaminhadas no lote;

    c) identificação do responsável pelo transporte do lote até  à  Unidade
de Saúde;

    d) quantidade de doses ainda disponível no lote.

    II - no que se refere à população vacinada:

    a) identificação do vacinado,  devendo  constar,  pelo  menos,  o  nome
completo;

    b) data da vacinação e informação da dose aplicada;

    c) local da vacinação;

    d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for  o  seu
grau de prioridade;

    e) identificação  do  profissional  que  qualificou  o  indivíduo  como
pertencente a tal grupo;

    f) identificação do profissional que aplicou a vacina;

    g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.

    § 1º - Para fins desta Lei, são considerados  dados  abertos  os  dados
acessíveis ao público, disponibilizados em  meio  digital,  estruturados  em
formato aberto,  que  permita  sua  livre  utilização,  sem  necessidade  de
qualquer tipo de  identificação  para  acesso,  limitando-se  a  creditar  a
fonte.

    § 2º - No que se refere aos lotes ainda não repassados às  Unidades  de
Saúde, deverão ser divulgadas apenas as informações constantes  nas  alíneas
“a” e “b”, do inciso I, deste artigo.

    Artigo 4º - Os dados referidos nesta Lei  deverão  ser  atualizados  em
intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas, constando os nomes  e
cargos de responsáveis pela publicação e atualização dos dados.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Esta propositura  tem  como  objetivo  garantir  aos  grupos  de  maior
vulnerabilidade  e  exposição  a  vírus  e  contaminações  a  prioridade  na
vacinação no Estado de São Paulo.

    Atualmente, o mundo todo passa pela  pandemia  de  Covid-19;  há  pouco
tempo, o Brasil passou  por  surto  de  contaminação  de  febre  amarela;  a
transmissão da dengue, da Febre Chikungunya e do vírus Zika,  pelo  mosquito
Aedes aegypti, ainda é uma realidade nacional.

    E, sempre que se iniciam os procedimentos de vacinação e imunização  da
população adulta, são os mesmos grupos postos de lado  e  ignorados  na  sua
prioridade essencial de proteção.

    Assim, buscando garantir a  segurança  sanitária  necessária  como  uma
estratégia coletiva, é que se busca garantir o direito desses grupos.

    Ao mesmo tempo, com a transparência dos dados referentes ao recebimento
e  à  aplicação  das  vacinas,  garante-se  que  esses  grupos  tenham   sua
prioridade garantida, contra tentativas de burla das  regras  e  antecipação
de preferências.

    Eis as justificativas para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Carlos Giannazi - PSOL