

                        PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2022


                                 Declara  de  Utilidade  Pública  o  "Somos
                                 todos animais", com sede no  município  de
                                 Rosana


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública  da  ONG  “Somos  todos
animais”, com sede no município de Rosana.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Tem por objetivo este Projeto de lei aprovar a declaração de  utilidade
pública a ONG Somos todos animais, com sede em Rosana.

    Inicialmente, cumpre lembrar que  a  declaração  de  utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

    A ONG Somos todos animais é uma organização da sociedade civil sem fins
lucrativos que visa dar oportunidade à promover campanhas  educativas  sobre
a proteção animal; incentivar junto a população e reivindicar à  autoridades
a  castração/  histerectomia  de  cães  e  gatos,  bem  como  a  assistência
veterinária a estes.

    Visa também a instituição fiscalizar e denunciar os  crimes  praticados
contra  os  animais;  tem  como  objetivo  acompanhar  o   cumprimento   das
legislações existentes nas esferas  federais,  estaduais  e  municipais  que
tratem sobre a proteção dos animais..

    Os objetivos sociais são alcançados através do trabalho  de  associados
fundadores, efetivos, colaboradores e beneméritos.

    Com seus estatutos devidamente  registrados  no  Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Rosana,  assim  como  as  atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.

    Mantendo  atualizados  seus  livros   fiscais   e   demais   documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.

    Além disso, consta de seu estatuto que os bens e direitos do  Instituto
serão utilizados  exclusivamente  para  a  consecução  de  suas  finalidades
institucionais.

    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 15/2/2022.

    a) Márcia Lia - PT