

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2019

    Altera a Lei Complementar nº 1.261, de  29  de  abril  de  2015,  e  dá
providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29  de
abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 5º - (...)
    §2º - Caberá  à  Secretaria  de  Estado  competente  para  os  assuntos
relacionados ao turismo manifestar-se sobre cada projeto e, para  efeito  do
disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar  o  ranqueamento  das
Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base  nos  requisitos
estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz  de
avaliação proposta em regulamento,  para  efeito  de  classificação  de,  no
máximo até 80 (oitenta) Estâncias e 280 (duzentos e oitenta)  Municípios  de
Interesse Turístico, que serão habilitados a receber recursos  do  Fundo  de
Melhoria dos Municípios Turísticos, previsto no artigo 146  da  Constituição
do Estado.” (NR)
    Artigo 2º - Fica prorrogado o prazo para apresentação da Lei Revisional
dos  Municípios  Turísticos  previsto   no   artigo   2º   das   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril  de  2015,  por  3
(três anos) a contar da data da publicação desta Lei Complementar.
    Artigo 3º - Ficam classificados como Estância os Municípios  que  forem
indicados pelo Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos (GAMT).
    Artigo 4º - Ficam classificados como Município de  Interesse  Turístico
(MIT) os Municípios que forem indicados pelo Grupo Técnico  de  Análise  dos
Municípios Turísticos (GAMT).
    Artigo 5º - As despesas decorrentes  correrão  por  conta  de  dotações
previstas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esse projeto de lei visa melhorar  e  aperfeiçoar  a  Lei  Complementar
1261/2015 em vigor.
    O GAMT (Grupo Técnico de Análise dos Municípios Turísticos) é  de  suma
importância  para  análise  dos   pleitos   municipais   que   requeiram   a
titularidade de Município de Interesse Turístico.
    Contudo,  entendemos  que,  neste  momento,   se   faz   necessária   a
complementação do disposto na Lei Complementar 1.261/15, visando  ampliar  a
quantidade de localidades beneficiadas com a classificação de  Município  de
Interesse Turístico, desta forma, ampliando a possibilidade  de  geração  de
empregos  neste  importante  setor   da   economia   paulista,   atualmente,
responsável pela geração de milhões de empregos diretos e indiretos, 10%  do
valor apurado no Produto Interno Bruto –  PIB,  paulista  e  atraindo  ainda
mais visitantes oriundos de todas as regiões do território nacional.
    Por fim, ressaltamos de suma importância tal aprovação  do  projeto  em
comento, pois fomentando o  turismo  local  os  Municípios  aumentaram  suas
receitas não só apenas pelas atividade turísticas  diretamente  ligadas  aos
município, mais também pelo aumento das receitas tributárias com  atividades
de redes hoteleiras, gastronômicas, etc.
    Outrossim, apelamos aos nobres parlamentares estaduais  no  sentido  de
que  aprovem  esta  iniciativa,   principalmente,   pensando   no   espírito
municipalista e de benfeitorias que tal legislação representará para a  toda
a população que reside em nossa unidade da Federação.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Junior Aprillanti - PSB