

PROJETO DE LEI Nº 426, DE 2019

         Concede atendimento  prioritário  à  pessoa  com  fibromialgia  nos
         estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Os  estabelecimentos  públicos  estaduais  e  os  privados
deverão  garantir,  durante  todo  o  horário  de  expediente,   atendimento
prioritário à pessoa com fibromialgia.
    Artigo 2º - A infração à  disposição  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as seguintes penalidades:
    I – na primeira autuação, advertência por escrito;
    II – na reincidência, multa no valor de 10 UFESP (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo) a 70 UFESP (setenta Unidades Fiscais do Estado  de  São
Paulo), observada a gravidade da infração, sendo aplicada de  acordo  com  o
critério da proporcionalidade e razoabilidade.
    Artigo 3º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento  técnico  de  sua  execução,  inclusive  quanto  à   forma   de
identificação dos beneficiários.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, cumpre salientar que compete aos Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à proteção e defesa da saúde, conforme dispõe  o  artigo
24, inciso XII, da Constituição Federal. A referida competência  legislativa
pode ser constatada, ainda, por meio da aprovação da Lei  Estadual  paulista
nº 16.756,  de  2018,  de  iniciativa  parlamentar,  que  trata  de  matéria
similar, qual seja,  igualar  os  portadores  dos  Transtornos  do  Espectro
Autista aos demais beneficiários  do  atendimento  prioritário.  Assim,  com
base nas premissas aqui  emitidas,  também  cabe  ao  Estado  de  São  Paulo
legislar sobre a matéria que ora se discute.
    A proposta é fruto de uma sugestão da ABRAFIBRO – Associação Brasileira
dos Fibromialgicos, movimento que atua  no  aprimoramento  da  qualidade  de
vida da pessoa com fibromialgia.
    Trata-se de uma síndrome caracterizada por uma dor crônica,  que  migra
por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos  tendões  e  nas
articulações. É uma patologia relacionada com  o  funcionamento  do  sistema
nervoso que  atinge,  em  90%  dos  casos,  mulheres  entre  35  e  50  anos
(Disponível         em          https://drauziovarella.uol.com.br/doencas-e-
sintomas/fibromialgia/). Junto  com  a  dor,  a  fibromialgia  também  causa
fadiga e cansaço durante o dia, prejudicando o sono em virtude da apneia  ou
insônia,  além  de  gerar  problemas  cognitivos  e  alteração  da  memória,
transformando uma simples tarefa de atenção ou concentração em algo  difícil
de            ser            realizado            (Disponível             em
https://www.hospitalsiriolibanes.org.br/imprensa/noticias/Paginas/Entenda-
tudo-sobre-Fibromialgia.aspx).
    Este projeto, portanto, visa minimizar o sofrimento dos  portadores  de
fibromialgia, incluindo-os nas filas  preferenciais,  já  destinadas  também
aos idosos, gestantes e deficientes.
    Face o exposto, solicito o apoio  dos  nobres  pares  para  uma  rápida
tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 5/4/2019.
    a) Thiago Auricchio - PR