

                       PROJETO DE LEI Nº 150, DE 2021


                                 “Cria procedimento próprio para  concessão
                                 de  anistia  a  servidores  públicos   que
                                 tenham sofrido  penas  demissórias,  e  dá
                                 outras providências”


    A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- O Estado de  São  Paulo  concederá  anistia  aos  servidores
públicos estaduais que  tenham  sido  apenados  com  penas  demissórias  nos
termos dos incisos IV e V do artigo 251 da Lei 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, desde que obedecidas as condições previstas na presente lei.

    Parágrafo único- A disposição do caput se aplica ao servidor que houver
sido apenado com a pena de cassação  de  aposentadoria  ou  disponibilidade,
nos termos do inciso VI do artigo 251 da Lei 10.261, de  28  de  outubro  de
1968.

    Artigo 2º- O servidor que pretenda o benefício estabelecido na presente
lei deverá requerer sua aplicação ao Secretário de  Estado  ao  qual  esteve
vinculado, através de petição em que narre as  razões  pelas  quais  entende
que lhe é devida a anistia, instruindo seu  requerimento  com  os  seguintes
documentos:

    I- Procuração conferida a advogado, caso o requerente seja representado
por esse profissional;

    II- prova de sua identidade;

    III- título de nomeação ao cargo em que sofreu o apenamento;

    IV- publicação do ato apenatório;

    V- declaração de próprio punho onde o servidor relate se houve  ou  não
recurso administrativo sobre a pena aplicada;

    VI-  publicação  do  ato  em  que  houve   a   resolução   do   recurso
administrativo mencionado no inciso anterior, se houver;

    V- declaração de próprio punho onde o servidor relate se houve  ou  não
processo judicial em que discutiu o apenamento objeto do requerimento;

    VI- sentença e acórdãos relacionados à declaração de que cuida o inciso
anterior;

    VIII- qualquer outro documento que o servidor entenda necessário;

    Artigo 3º- Recebido o requerimento o Secretário de Estado o remeterá  à
comissão de que cuida o artigo 4º da presente lei.

    Artigo 4º- O pedido de  anistia  de  que  cuida  a  presente  lei  será
conduzido por uma Comissão Especial de Anistia, que será composta por  cinco
membros, na  seguinte  conformidade,  e  que  exercitará  suas  funções  sem
qualquer ônus financeiro para o Estado:

    I- O Secretário da Pasta a qual esteve vinculado o  servidor  antes  de
seu apenamento, que a presidirá

    II- um Deputado  Estadual,  indicado  pela  Assembleia  Legislativa  do
Estado  de  São  Paulo,  de  acordo  com  procedimentos  previstos  em   seu
regimento;

    III- um membro do Ministério Público do Estado de São Paulo;

    IV- um membro indicado pela Comissão de Direitos Humanos da  Ordem  dos
Advogados do Brasil, da seccional São Paulo;

    V- um membro  indicado  pelo  sindicato  de  classe  que  represente  a
categoria profissional do requerente.

    § 1º-  Haverá  uma  Comissão  Especial  de  Anistia  em  cada  uma  das
Secretarias de Estado onde exista necessidade de seu funcionamento.fi

    § 2º- Os mandatos dos membros da comissão de  que  cuida  o  caput  não
terão duração pré-estabelecida, só havendo substituição de seus  membros  no
caso de vacância.

    § 3º- A vacância de que cuida o parágrafo anterior acontecerá:

    a) se houver renúncia do membro;

    b) por óbito ou por qualquer outro  motivo  que  ocasione  a  perda  da
capacidade civil do membro;

    c) pela perda da representação dos membros eleitos ou indicados para os
cargos que ocupam;

    d) pela aposentadoria do membro do Ministério Público;

    e) pela desídia habitual do membro;

    § 4º- Os  órgãos  de  representação  responsáveis  pela  indicação  dos
membros da comissão de que cuida esse parágrafo, deverão fazê-la em  até  30
dias da data em que forem oficiadas para tanto,  e  se  não  o  fizerem,  as
vagas para as quais não tenha havido  indicação  serão  preenchidas  em  sua
totalidade pela ordem  inversa  das  entidades  constantes  nos  incisos  do
presente artigo, até que todas as vagas sejam preenchidas.

    Artigo 5º- Recebido o pedido  de  anistia  pela  Comissão  Especial  de
Anistia, àquele será designado um relator,  através  de  sorteio,  que  será
responsável pela instrução do processo.

    Parágrafo único- Um relator só receberá outro processo quando todos  os
demais membros, excluído o presidente, que nunca  funcionará  como  relator,
já houverem recebido.

    Artigo 6º- O relator poderá realizar qualquer  ato  ou  diligência  que
julgar necessário para a construção do seu convencimento sobre a  causa  que
lhe compete relatar, inclusive  diligências  e  audiências,  nestas  últimas
podendo ouvir o requerente ou qualquer  pessoa  que  possa  o  ajudar  a  se
esclarecer sobre fatos relacionados ao caso.

    Parágrafo único- Os Códigos de Processos Penal  e  Civil  serão  normas
subsidiárias para a realização de atos processuais necessários  à  instrução
do feito, inclusive no que pertine a eventuais prazos procedimentais.

    Artigo 7º- Ao final do procedimento o relator exarará seu parecer,  que
será submetido ao escrutínio dos demais  membros  da  Comissão  Especial  de
Anistia, sendo certo que tanto o parecer quando o escrutínio  deverão  levar
em conta os seguintes princípios:

    I- O da inocência presumida do requerente;

    II- o da observância da proporcionalidade da pena aplicada;

    Artigo 8º- O relatório de que trata o  artigo  anterior  também  deverá
levar em conta a regularidade  do  processo  administrativo  que  embasou  a
penalidade que embasou o pedido de anistia.

    Artigo 9º- Sempre que o relator constatar que o requerente pode  sofrer
ou tenha sofrido à época dos fatos embasadores da  penalidade,  de  qualquer
problema clínico ou psiquiátrico que possa ter afetado seu julgamento  sobre
a licitude ou não dos atos que praticou e que ensejaram o apenamento  que  é
discutido no procedimento sobre sua relatoria, determinará que o  requerente
seja periciado pela IMESC (Instituto de Medicina Social  e  de  Criminologia
de São Paulo), que emitirá laudo médico conclusivo,  mesmo  que  através  de
periciamento indireto.

    Parágrafo único- Para a realização da perícia de que cuida o  caput,  o
IMESC poderá ter acesso a qualquer registro médico relativo ao periciado.

    Artigo 10- Sempre que o relator constatar que  o  apenamento  tenha  se
dado  por  acusações  relacionadas  a  malversação  de  recursos   públicos,
determinará previamente ao seu relatório que o requerente  junte  aos  autos
laudo pericial produzido por perito de sua confiança, que versará  sobre  os
documentos contábeis que deram lastro ao apenamento.

    Parágrafo único- A juízo do relator, o laudo de que cuida o caput  será
submetido  à  avaliação  do  IMESC  (Instituto  dr  Medicina  Social  e   de
Criminologia de São Paulo), que emitirá parecer conclusivo sobre o mesmo.

    Artigo 11- O relator, em seu parecer final, indicará:

    I- que seja provido o requerimento de anistia;

    II- que seja provido o requerimento de  anistia,  com  a  indicação  de
qualquer das penas previstas no artigo 251 da Lei 10.261, de 28  de  outubro
de 1968, excetuadas as dos incisos IV, V e VI;

    III- que seja improvido o requerimento de anistia.

    Parágrafo único- O relator, em  seu  relatório,  poderá  concluir  pela
anistia ainda que se  convença  que  houve  o  ilícito  que  deu  lastro  ao
apenamento, indicando as razões para tanto.

    Artigo 12- O relatório será submetido à Comissão  Especial  de  Anistia
que poderá acatá-lo ou não.

    Artigo 13- O resultado do escrutínio da Comissão  Especial  de  Anistia
será encaminhado ao Governador do  Estado,  que,  o  acatando,  promoverá  a
reintegração do anistiado ou determinará o restabelecimento do pagamento  de
seus proventos de aposentadoria.

    Parágrafo único- O ato da reintegração gerará efeito ex tunc,  de  modo
que para o servidor deverão ser garantidos todos  os  direitos  e  vantagens
que faria jus, caso o ato demissório não houvesse ocorrido.

    Artigo 14- Não caberá  recurso  da  decisão  da  Comissão  Especial  de
Anistia.

    Artigo 15- O Poder Executivo regulamentará a presente  lei  em  até  90
dias de sua publicação.

    Artigo 16- As despesas para a execução do que vai disposto na  presente
lei correrão através de dotação orçamentária própria.

    Artigo 17- A presente lei entra em vigor da data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Há um grande número de servidores públicos que são  demitidos  de  seus
cargos, após passarem por processos administrativos, e nem  sempre  pode  se
afirmar que esses  tramitaram  de  modo  que,  a  percepção  dos  servidores
públicos apenados, indicassem absoluta isenção de ânimo.

    Apenamentos mais graves geram angústias mais perenes, e não há como não
se  aperceber  disso  e,  portanto,  não  há  mal  algum  em  se   instituir
procedimento que possa significar um aclaramento sobre a situação que  possa
ter levado ao apenamento de quem se diz injustiçado pela situação que vive.

    Proponho procedimento responsável, com participação intensiva do Estado
mas com a participação  de  setores  que  possam  estar  mais  arejados  das
práticas estatais, e possam trazer novos meios de se tratar a questão.

    O procedimento proposto não gera despesas e nem constrange o Estado, ao
nem mesmo propor que o Governador se submeta a qualquer decisão.

    Por essas razões é que peço o apoio dos nobres pares ao projeto que ora
apresento.

    Sala das Sessões, em 18/3/2021.

    a) Professora Bebel - PT