LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.469

Altera a Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011,
que institui a Fundação Radiodifusão Educativa do Estado
do Tocantins – REDESAT, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art. 2º .................................................................................................................................
............................................................................................................................................
V - vinculação às diretrizes de políticas públicas definidas para a Secretaria da
Educação, no domínio da radiodifusão educativa.
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art. 7º .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - o Secretário de Estado da Educação;
III - o Conselho Curador;
IV - o Conselho Fiscal;
V-

a Presidência;

VI - as seguintes seções técnico-operacionais:
a)
b)
1.
2.
c)

Gabinete do Vice-Presidente;
Assessoria Técnica e de Planejamento:
Assessoria Jurídica;
Assessoria de Planejamento;
Diretoria de Administração e Finanças:

1.

Gerência de Apoio Administrativo;

2.
3.
4.

Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil;
Gerência Regional de Araguaína;
Gerência Regional de Gurupi;

d)

Diretoria de Telecomunicação e Informática:

1.

Gerência de Expansão e Manutenção;

2.

Gerência de Informática;

e)

Diretoria de Programação e Conteúdo:


1.

Gerência de Núcleo de Produção;

2.

Gerência de Artística de Rádio;

3.

Gerência de Marketing;

4. Gerência de Operações e Imagem;
f)

Diretoria de Jornalismo:

1.

Gerência de Telejornalismo;

2. Gerência de Radiojornalismo.
.............................................................................................................................................
Art. 8º .................................................................................................................................
I - o primeiro, por nove membros natos:
a)

Secretários de Estado:

1.

da Educação, que o presidirá;

2.

da Comunicação Social;

3.

da Cultura;

4.

do Esporte, Lazer e Juventude;

5.

do Planejamento e Orçamento;

6.

do Desenvolvimento Econômico e Turismo;

7.

da Fazenda;

b)

Presidente da Agência Tocantinense de Ciência, Tecnologia e Inovação;

c)

Reitor da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS;

.............................................................................................................................................
...................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar 77, de 17 de novembro de 2011, passa a
vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º São revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar 77, de 17 de
novembro de 2011:
I - no art. 2º, o §3º;
II - no art. 7º, o inciso VII;
III - no art. 8º, inciso I, alínea “a”, o item 8.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015; 194º da
Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.
“ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.
Gabinete do Presidente

Básica

Presidente

DAS-2

1

Gabinete do Vice-Presidente

Básica

Vice-Presidente

DAS-3

1

a)

Secretaria-Geral

Compl.

Secretário-Geral

DAI-1

1

Assessoria Técnica e de Planejamento

Básica

Assessor Técnico e de Planejamento

DAS-4

1

a)

Assessoria Jurídica

Compl.

Assessor Jurídico

DAI-1

1

b)

Assessoria de Planejamento

Compl.

Assessor de Planejamento

DAI-1

1

Diretoria de Administração e Finanças

Básica

Diretor

DAS-4

1

a)

Gerência de Apoio Administrativo

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

Compl.

Gerente

DAI-1

1

c)

Gerência Regional de Araguaína

Compl.

Gerente

DAI-1

1

d)

Gerência Regional de Gurupi

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Diretoria de Telecomunicação e Informática

Básica

Diretor

DAS-4

1

a)

Gerência de Expansão e Manutenção

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Informática

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Básica

Diretor

DAS-4

1

Diretoria de Programação e Conteúdo
a)

Gerência de Núcleo de Produção

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Artística de Rádio

Compl.

Gerente

DAI-1

1

c)

Gerência de Marketing

Compl.

Gerente

DAI-1

1

d)

Gerência de Operações e Imagem

Compl.

Gerente

DAI-1

1

Diretoria de Jornalismo

Básica

Diretor

DAS-4

1

a)

Gerência de Telejornalismo

Compl.

Gerente

DAI-1

1

b)

Gerência de Radiojornalismo

Compl.

Gerente

DAI-1

1
”(NR)