

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 322, DE 2020


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa,
requeiro INFORMAÇÕES aos Srs. Secretários de Segurança Pública  e  de  Saúde
sobre as políticas de enfrentamento a manifestações políticas no  Estado  de
São Paulo:

    1)     Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo sempre
se destacou pelo combate adequado a manifestações violentas e que, da  mesma
forma, os órgãos de inteligência do Estado são  reconhecidos  pelo  seu  bom
trabalho em tais situações, há um  planejamento  para  o  enfrentamento  das
atuais manifestações violentas?

    2)     No mesmo sentido, os órgãos de segurança pública e de  saúde  do
Estado têm um plano específico para  o  enfrentamento  de  manifestações  no
período de pandemia do novo coronavírus?

    3)     Há algum protocolo específico que garanta a integridade física e
de saúde dos agentes de segurança pública que estão expostos ao  coronavírus
enquanto fazem o enfrentamento às manifestações?

    4)     Há algum plano de resposta a manifestações que  defendam  pautas
ilegais e antidemocráticas  (como,  por  exemplo,  fechamento  do  Congresso
Nacional e/ou do Supremo Tribunal Federal, intervenção militar, reedição  do
AI-5)?

    5)     As regras de  restrição  de  atividades  tendentes  a  evitar  a
possível contaminação ou propagação do coronavírus,  trazidas  pelo  Decreto
nº 64.881/20, são aplicáveis no caso de manifestações?

    Justificativa


    A presente propositura visa requerer  informações  ao  Poder  Executivo
quanto  ao  planejamento  e  definição  de  políticas  de  enfrentamento  às
manifestações não-virtuais que ocorrem  nos  municípios  do  Estado  de  São
Paulo e, especialmente, na capital paulista.

    A Polícia Militar do Estado  de  São  Paulo  sempre  se  destacou  pelo
combate adequado a manifestações violentas e, da mesma forma, os  órgãos  de
inteligência do Estado são  reconhecidos  pelo  seu  bom  trabalho  em  tais
situações.

    Dessa forma, presume-se que a Secretaria  de  Segurança  Pública  tenha
plano para o combate a manifestações violentas – tal como a ocorrida no  dia
31 de maio de 2020, na Avenida Paulista –, bem como que  estejam  preparados
para realizar tal enfrentamento.

    Por  isso,  é  o  presente  para   requerer   informações   sobre   tal
planejamento,   inclusivo   no   intuito   de,   se    possível,    auxiliar
legislativamente o trabalho dos órgãos de segurança pública do Estado.

    No mesmo sentido, é absolutamente condenável que se defendam  bandeiras
ilegais e antidemocráticas, como,  p.  ex.,  o  fechamento  de  instituições
democráticas, tais como o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal  e
a intervenção militar e/ou reedição do Ato Institucional nº 5.

    Ademais, na esteira do que a ciência tem pregado no tocante ao  combate
à pandemia sanitária que vivenciamos  atualmente,  preocupa-nos  a  eventual
exposição dos agentes de segurança  pública  ao  novo  coronavírus  enquanto
atuam nessas manifestações políticas, o que  justifica,  pois,  a  indagação
sobre a existência de algum protocolo médico específico para tanto.

    Portanto, requeiro informações quanto ao tema tratado para  dirimir  as
dúvidas aludidas e a fim de, sobretudo, possibilitar a  atuação  legislativa
em irrestrito respeito à democracia e suas instituições.

    Sala das Sessões, em 1/6/2020.

    a) Heni Ozi Cukier