
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 479, DE 2017


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  166  da  XIV  do  Regimento  Interno  desta  Assembleia
Legislativa, REQUEIRO seja oficiado o  SR.  DIRETOR-PRESIDENTE  DA  FUNDAÇÃO
PADRE ANCHIETA (CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS)  MARCOS  MENDONÇA,
para que preste as   seguintes  informações  sobre  o  quadro  funcional  da
Fundação, encaminhando por cópia ou via digital os documentos solicitados:


   QUANTO AOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA:


     1. Qual o numero total de servidores da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA?
     2. Qual o regime de contratação desses servidores com a FUNDAÇÃO?
     3. Quais as funções exercidas e o numero de servidores por função?
     4. Quais os valores pagos a cada uma das funções?
     5. Quais os benefícios  concedidos a  cada  uma  das  funções  e  seus
        respectivos  valores  –  benefícios  como  vale  refeição  e   vale
        transporte.
     6. Quais os critérios estabelecidos para a contratação de pessoal?
     7. Quais os critérios estabelecidos para a demissão de pessoal?
     8. Quantos servidores pediram demissão ou foram demitidos nos  últimos
        12 meses? Quais foram as justificativas em  caso  de  demissão  por
        parte da Fundação?
     9. Há servidores cedidos  pela  Administração  Direta  e  Indireta  do
        Estado para a Fundação? Caso sim, quais  suas  origens,  funções  e
        valores pagos?
    10. Há servidores da Fundação cedidos para o Estado?  Caso  sim,  quais
        suas origens, funções e valores pagos?

                                JUSTIFICATIVA

      Dispõe o art. 20,  inciso  XVI  da  Constituição  Estadual:  art.  20:
Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:  (...)  VI  -  requisitar
informações   dos   Secretários   de   Estado,   dirigentes,   diretores   e
superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais e dos diretores de Agência Reguladora  sobre  assunto  relacionado
com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só  a
recusa  ou  o  não  atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o
fornecimento de informações falsas;” (...)




      Em Audiência Pública realizada pela Frente Parlamentar  em  Defesa  da
Cultura no último dia 25  (vinte  e  cinco)  de  outubro  do  ano  corrente,
intitulada  “Salve  a  Rádio   e   TV   Cultura”,   diversos   participantes
questionaram a falta  de  transparência  Nos  critérios  de  contratações  e
demissões da FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. Além disso, foram relatados  casos  de
desvios e acúmulos de funções.


      Portanto, há informações sobre o quadro funcional  da  FUNDAÇÃO  PADRE
ANCHIETA que merecem ser apuradas e que  envolvem  o  universo  de  direitos
alcançado pelas questões acima.
      Cabe a esta Casa trazer à luz tais informações, e este requerimento  é
o  veiculo  para  tal,  sendo  esta  a   justificativa   para   o   presente
requerimento, destacando-se a parte final do disposto no inciso XVI do  art.
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.


                      Sala das Sessões, em 14/11/2017.



                             a) João Paulo Rillo