

PROJETO DE LEI Nº 461, DE 2019

         Altera o artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de  janeiro  de
         2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão de nome  de  pessoa
         física  ou  jurídica  no  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  não
         Quitados de órgãos e entidades estaduais -  CADIN  ESTADUAL,  e  dá
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Estadual nº 12.799/2008 passa a  vigorar
com a seguinte redação:
    “Artigo 8º - Os efeitos decorrentes da inclusão  do  nome  das  pessoas
físicas e jurídicas serão suspensos:
    I - por decisão judicial;
    II - após o trânsito em julgado de processo  judicial  de  conhecimento
onde figure no polo passivo da relação jurídica, pessoa de  direito  público
interno;
    III -  apresentação  de  garantia  de  dívida  através  de  instrumento
jurídico hábil e o correlativo acolhimento pelo  órgão  credor,  através  de
decisão fundamentada;
    IV - a situação peculiar das pessoas físicas e  jurídicas,  reconhecida
pelo órgão credor, diante  de  conjuntura  e  interesse  público  relevante,
devidamente  justificado  pelos  interessados  e  reconhecido  por  despacho
fundamentado do órgão credor, por prazo  não  superior  a  seis  (06)  meses
contados do deferimento,  renováveis  por  iguais  períodos  se  mantidas  e
verificadas as condições que autorizaram a suspensão.” (NR)
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Senhor Presidente e nobre pares.
    A Constituição Federal de 1988  atribuiu  aos  Municípios  uma  parcela
acentuada na  prestação  de  serviços  públicos,  sem  que  a  contrapartida
financeira fosse suficiente para suprir a  demanda  exigida  pelo  interesse
público. Isso é de conhecimento público  e,  portanto,  não  exige  qualquer
discussão a respeito.
    Não é de hoje que os Municípios  padecem  com  a  diminuição  das  suas
receitas, transferências ou até mesmo com a inadimplência  de  tributos  que
lhe estão garantidos constitucionalmente.
    As crises constantes na economia nacional fizeram as receitas  públicas
esfarelarem,  atingindo  diretamente  os  Municípios.  Sem  contar  que   os
repasses das esferas estadual e federal,  foram  reprimidos,  com  conta  da
acentuada queda de suas receitas.
    Por outro lado, os compromissos dos Municípios foram se  avolumando.  A
população atingida por essa crise passou a se socorrer, principalmente,  nos
serviços públicos de  saúde  e  educação,  aumentando  os  gastos  de  forma
acentuada, sem que a contrapartida e repasses  governamentais  os  acudissem
em  iguais  proporções,  causando  um  grave  desequilíbrio  orçamentário  e
financeiro na maioria das cidades da Unidade da Federação de São Paulo.
    O  Governo  Estadual  tem  sido  protagonista  em  firmar  contratos  e
convênios com os Municípios,  para  garantir  a  estabilidade  nas  relações
financeiras  e  os  atendimentos  à  população  que  sofre  com   a   crise,
notadamente as pessoas de menor poder aquisitivo e baixa renda  e  que  mais
necessitam dos serviços públicos.
    Entretanto, a Lei Estadual  nº  12.799/2008,  criou  um  paradoxo  onde
estamos propondo a correção.
    Os Municípios que mais sofreram com o corte nas receitas,  deixaram  de
cumprir alguma obrigação estadual e, por isso, seus nomes foram lançados  no
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados – CADIN,  impedindo  repasses
de verbas governamentais. Os que mais precisam de repasses  estão  impedidos
de recebê-lo por conta do impedimento legal.
    Por isso, estamos propondo a alteração do artigo 8º da Lei Estadual  nº
12.799/2008, a fim de suspender os efeitos da inclusão do nome  das  pessoas
físicas e jurídicas no CADIN, para que os atos jurídicos aludidos no  artigo
6º da mencionada Lei venham a ser realizados e  contemplados  sempre  quando
presentes as situações propostas e o interesse público exigir e permitir  os
repasses de verba do governo estadual.
    Estamos propondo a suspensão nos seguintes termos:
    a) Por decisão judicial – há supremacia da decisão do Poder Judiciário,
tanto em liminares como em decisões definitivas;
    b) Trânsito em julgado de ação judicial onde figura no polo passivo  da
relação processual, pessoa jurídica de direito  público  interno  –  Após  o
trânsito  em  julgado  das  ações  de  conhecimento  em  relação  a  pessoas
jurídicas e assemelhadas, é expedido o precatório, nos termos do artigo  100
e seguintes da Constituição Federal, retirando da esfera de  disponibilidade
dos devedores, a possibilidade de pagamento ou negociação  das  dívidas,  em
face da obrigatoriedade do cumprimento da ordem cronológica de pagamentos.
    c)  Garantia  de  dívida  mediante   instrumento   jurídico   hábil   –
hodiernamente, existem várias modalidades jurídicas que poderiam garantir  a
divida junto aos órgãos credores, permitindo  a  suspensão  dos  efeitos  da
restrição, possibilitando a continuidade das atividades das pessoas  físicas
e jurídicas, sem restrição;
    d) A constatação de situação peculiar em que se  encontram  as  pessoas
físicas e jurídicas, devidamente comprovada e reconhecida pelo órgão  credor
– Principalmente os Municípios, como já mencionado acima, possuem  situações
específicas que poderiam permitir, ainda que  provisoriamente,  a  suspensão
dos efeitos decorrentes da Lei Estadual 12.799/2008,  e  receber  as  verbas
para manutenção dos serviços de natureza urgente  e  inadiável,  diversa  da
situação de emergência ou estado de calamidade pública.
    O projeto não contradiz o espírito da Lei. Somente releva situação  que
possibilite a suspensão dos efeitos decorrentes dos impedimentos de  repasse
de verbas.
    Em face do alcance da medida, propomos a presente  alteração,  contando
com a aprovação dos nobres Deputados e Deputadas desta Casa e  a  sanção  do
Excelentíssimo Senhor Governador.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Dirceu Dalben - PR