LEI Nº 1.153, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 918

Autoriza a doação de área de terreno urbano ao
município de Porto Nacional.
O Presidente da Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao município de Porto
Nacional a área de terreno urbano localizada no Setor Aeroporto, em Porto Nacional,
medindo 15.560,313m² (quinze mil, quinhentos e sessenta metros quadrados e trezentos e
treze milímetros), dentro dos seguintes limites e confrontações:
“Ao Sul, 164,72m de frente para a Avenida Carlos Braga e Avenida Ibanez
Aires:
a Leste, 155,40m confrontando pelo lado direito com terreno pertencente ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:
a Oeste, 144,14m confrontando pelo lado esquerdo com o Colégio Estadual
Professor Florêncio Aires da Silva:
ao Norte, 58,87m de fundo confrontando com o Colégio Estadual Professor
Florêncio Aires da Silva.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado em exercício