

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 2022


                                 Institui, no âmbito da  Polícia  Civil  do
                                 Estado   de   São   Paulo,   vinculada   à
                                 Secretaria de Segurança Pública,  o  Plano
                                 de  Cargos,  Carreiras  e  Remunerações  -
                                 PCCR, para os  servidores  integrantes  do
                                 seu Quadro  Próprio  de  Pessoal,  fixa  o
                                 subsídio mensal dos membros das  carreiras
                                 que indica, conforme § 9º  do  art.144  da
                                 Constituição  da  República,  e  determina
                                 medidas correlatas.


                                 CAPÍTULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Polícia Civil  do  Estado  de
São Paulo - PCSP, vinculada à Secretaria de Segurança  Pública  -  SSP,  nos
termos da  presente  Lei  Complementar,  o  Plano  de  Cargos,  Carreiras  e
Remunerações - PCCR dos servidores públicos ocupantes de cargos de  natureza
policial civil do Estado, observados os princípios e  diretrizes  gerais  da
administração pública, definidos  nos  artigos  37  a  41,  da  Constituição
Federal, 111 a 116 e 124 a 137, da Constituição Estadual, na Lei nº  10.261,
de 28 de outubro de 1968, e alterações, e nos princípios da hierarquia e  da
disciplina que lhes são peculiares.

    Artigo  2º  -  A  carreira  policial  civil  é  exclusiva  de   Estado,
estruturada  para  prestação  de  serviços  essenciais  e  constituída   das
atividades que objetivam:

    I - a  exclusividade  das  funções  de  polícia  judiciária,  prevenção
especializada e apuração das infrações penais;

    II - a preservação da ordem pública;

    III - a incolumidade das pessoas e do patrimônio;

    IV - o  asseguramento  da  liberdade,  das  garantias  individuais,  da
segurança pública, da segurança jurídica,  da  paz  social  e  dos  direitos
humanos.

    Parágrafo único - Observado o  disposto  nos  artigos  antecedentes,  o
exercício das atividades da  carreira  policial  civil  caracteriza-se  pelo
regime de trabalho policial  civil,  exigência  de  formação  e  capacitação
continuada em polícia judiciária  e  multidisciplinaridade  de  conhecimento
técnico-científico.

    Artigo 3º - A presente Lei Complementar estrutura a  carreira  policial
civil  e  seus  cargos  de  provimento  efetivo,  caracterizados   por   sua
denominação, descrição sumária e detalhada de suas  atribuições,  requisitos
para o ingresso, remuneração e desenvolvimento funcional.

    Parágrafo único - Os cargos e as funções de  natureza  policial  civil,
por   sua   finalidade   e   característica    técnico-especializada,    são
incompatíveis com o desempenho  de  qualquer  outra  atividade,  pública  ou
privada, ressalvadas as exceções previstas em lei.

                                 CAPÍTULO II

                                DOS OBJETIVOS


    Artigo 4º - O PCCR, criado pela  presente  Lei  Complementar,  tem  por
objetivo geral dinamizar a estrutura de carreira dos cargos  mencionados  no
art.1º, destacando a profissionalização e qualificação, visando  à  melhoria
da qualidade  dos  serviços  essenciais  prestados  à  sociedade,  além  dos
seguintes objetivos específicos:

    I - valorização da carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível
com as necessidades dos serviços a que  se  destinam,  além  de  estabelecer
mecanismos  e  instrumentos  que  regulem  o  desenvolvimento  funcional   e
remuneratório na respectiva carreira;

    II - adoção do princípio do mérito para  desenvolvimento  na  carreira,
mediante a valoração do conhecimento adquirido pelas  titulações  acadêmicas
e corporativas, e por meio da  avaliação  da  competência  e  do  desempenho
funcional do servidor;

    III - manutenção  de  corpo  profissional  de  alto  nível,  dotado  de
conhecimentos, valores e  habilidades  compatíveis  com  a  responsabilidade
político-institucional da polícia civil e do Estado;

    IV - integração  do  desenvolvimento  profissional  ao  desempenho  das
missões institucionais da Polícia Civil.

                                CAPÍTULO III

                         DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS


    Artigo 5º - Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á:

    I - Plano de Cargos, Carreiras  e  Remunerações  -  PCCR:  conjunto  de
normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e  estímulos  ao
desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a  contribuir
com a qualidade e melhoria dos serviços prestados pelo  órgão  ou  entidade,
constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

    II - Cargo de  Natureza  Policial  Civil:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades  privativas  de  Estado,   especificamente   cometidas   a
servidor legalmente investido, com as características de  criação  por  lei,
denominação própria, número definido e remuneração  correlata  custeada  com
recurso público;

    III - Servidor Policial Civil: pessoa  legalmente  investida  em  cargo
público de natureza policial civil, de provimento efetivo  e  no  desempenho
de funções correlatas;

    IV -  Função  Policial  Civil:  conjunto  dos  direitos,  obrigações  e
atribuições inerentes ao servidor  público  legalmente  investido  em  cargo
público de natureza policial civil;

    V - Carreira Policial Civil: organização de cargos de natureza policial
civil, estruturados em um Quadro Permanente  de  Pessoal,  hierarquicamente,
em  série  e  níveis  de  retribuição   pecuniária   correspondentes,   cuja
progressão funcional obedece a regras específicas;

    VI - Classe: corresponde a um conjunto de faixas  de  subsídios  de  um
mesmo cargo, estabelecendo níveis de desenvolvimento vertical na carreira;

    VII - Nível: conjunto de classes semelhantes quanto à natureza, grau de
complexidade e responsabilidade das atribuições, superpostas  verticalmente,
constituindo a linha natural de progressão do servidor público na  carreira,
por elevação da sua respectiva qualificação profissional;

    VIII  -  Grupo  Ocupacional:   conjunto   de   cargos   de   atividades
profissionais  correlatas  ou  afins  quanto  à  natureza  dos   respectivos
trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;

    IX - Faixa: divisão de uma classe em escalas de subsídio,  constituindo
a linha de progressão horizontal do servidor;

    X - Matriz: conjunto de classes e  faixas  de  subsídios  sequenciadas,
estruturadas segundo a  formação,  habilitação,  titulação  ou  qualificação
profissional com respectivos valores nominais de subsídio;

    XI - Grade: conjunto de matrizes de subsídio referente a cada cargo;

    XII - Progressão Horizontal: correspondente  à  passagem  do  servidor,
decorrido o lapso temporal do estágio probatório, de uma faixa  de  subsídio
para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, na  estrutura  do
cargo que ocupa, que ocorrerá com o interstício de 02 (dois) anos, na  faixa
inicial “a”, e 01 (um) ano, em cada faixa subsequente “b”, “c” e “d”.

    XIII - Progressão Vertical: correspondente à passagem  do  servidor  da
última faixa de subsídio da classe em que se encontre para a  faixa  inicial
da  outra  imediatamente  superior,  motivada  por  critérios  de  tempo  de
serviço, avaliação de desempenho e curso específico de aperfeiçoamento;

    XIV - subsídio: observado o disposto  no  §  2º  do  art.8º,  valor  da
parcela pecuniária única atribuída mensalmente  ao  cargo  público  ocupado,
para cada uma das faixas das classes.

                                 CAPÍTULO IV

                          DA ESTRUTURA DOS CARGOS,


                      DAS CARREIRAS E DAS REMUNERAÇÕES


    Artigo 6º - Fica instituído, no âmbito da Polícia  Civil,  vinculada  à
Secretaria  de  Segurança  Pública,  o  Grupo  Ocupacional  Policial  Civil,
integrado pelos cargos públicos de carreiras  constantes  no  art.7º,  cujos
quantitativos de cargos, exceto para a  carreira  de  Delegado  de  Polícia,
estão definidos na forma do art.2º da Lei Complementar nº 1.151,  de  25  de
outubro de 2011.

                                   Seção I

                     Do Grupo Ocupacional Policial Civil


    Artigo 7º - Integram o  Grupo  Ocupacional  Policial  Civil  os  cargos
públicos efetivos de carreira, de natureza policial civil, de:

    I - Delegado de Polícia, símbolo de nível "QAP"; II - Perito  Criminal,
símbolo de nível "QTP";

    III - Médico Legista, símbolo de nível "QTP";

    IV - Investigador de Polícia, símbolo de nível "QPC"; V -  Escrivão  de
Polícia, símbolo de nível "QPC";

    VI - Auxiliar de Necropsia, símbolo de nível "QPC";

    VII - Desenhista Técnico-Pericial,  símbolo  de  nível  "QPC";  VIII  -
Papiloscopista Policial, símbolo de nível "QPC";

    IX - Agente de Telecomunicações Policial, símbolo de nível "QPC";  X  -
Fotógrafo Técnico-Pericial, símbolo de nível "QPC";

    XI - Auxiliar de Papiloscopista Policial, símbolo de nível "QPC"; XII -
Agente Policial, símbolo de nível "QPC";

    XIII - Atendente de Necrotério Policial, símbolo de nível "QPC".

    § 1º - Cada classe dos cargos do  Grupo  Ocupacional  mencionado  neste
artigo, é identificada  hierarquicamente,  por  ordinal  de  classe,  da  3ª
Classe, menos elevada da carreira, até a classe mais  elevada  da  carreira,
sendo esta última identificada pela expressão "Especial".

    § 2º - Cada matriz dos cargos de que  trata  o  caput  deste  artigo  é
igualmente  identificada  hierarquicamente,  correspondendo   cada   uma   a
critérios de habilitação, titulação ou qualificação profissional,  graus  de
competência e diferentes responsabilidades.

                                  Seção II

                         Das remunerações Dos Cargos


    Artigo 8º - A partir de 1º de janeiro de 2022, os  servidores  públicos
ocupantes dos cargos policias civis de que trata a Lei Complementar nº  207,
de 5 de janeiro de 1979, passam a ser remunerados sob a  forma  jurídica  de
subsídio, conforme disposições da presente Lei Complementar.

    § 1º - Em decorrência do disposto no  caput,  integram  o  subsídio  as
verbas  abaixo  indicadas,  que  ficam  extintas,   por   incorporação   aos
respectivos valores nominais do subsídio ora criado,  nos  termos  definidos
nos Anexos I, II e III da presente Lei Complementar:

    I - o padrão de vencimento e a gratificação  pelo  regime  especial  de
trabalho policial, instituída pela Lei Complementar nº 207, de 5 de  janeiro
de 1979, e alterações legais ou judiciais posteriores;

    II - parcela remuneratória decorrente de decisão ou transação judicial;

    § 2º - Considera-se subsídio a  contraprestação  pecuniária  fixada  em
parcela única, correspondente à jornada ordinária  de  40  (quarenta)  horas
semanais, no respectivo local de exercício, em Regime de  Trabalho  policial
Civil.

    Artigo 9º - O exercício dos cargos policiais civis, em  decorrência  do
disposto no art. 8º,  dar-se-ão,  necessariamente,  em  Regime  de  Trabalho
Policial Civil, o qual é caracterizado:

    I - pela prestação de serviços  em  condições  adversas  de  segurança,
cumprimento de  horário  irregular,  sujeito  a  plantões  e  a  chamadas  a
qualquer hora, observados o §3º do artigo 124 da Constituição do  Estado  de
São Paulo, e o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal;

    II - pelas atribuições do policial civil em seu local de exercício,  no
desempenho de atividade, função ou chefia, em órgão  de  direção,  execução,
apoio, consultivo ou assistência;

    III - pela proibição  do  exercício  de  atividade  remunerada,  exceto
aquelas:

    a) relativas ao ensino e à difusão cultural;

    b) decorrentes de convênio firmado entre Estado  e  municípios  ou  com
associações  e  entidades  privadas  para  gestão  associada   de   serviços
públicos, cuja execução possa ser atribuída à Polícia Civil;

    § 1º - O exercício, pelo policial civil, de atividades  decorrentes  do
convênio a que se refere a alínea “b” do inciso III deste artigo dependerá:

    I  -  de  inscrição  voluntária  do   interessado,   revestindo-se   de
obrigatoriedade depois de publicadas as respectivas escalas;

    II - de estrita observância, nas escalas, do direito ao descanso mínimo
previsto na legislação em vigor.

    § 2º - A retribuição pecuniária correspondente à sujeição ao regime  de
que trata este artigo  se  incorpora  ao  subsídio  para  todos  os  efeitos
legais;

    Artigo 10 - O quadro de cargos de que trata o art.7º incisos II a  XIII
desta Lei Complementar passam a ter  seus  níveis  fixados  com  respectivas
simbologias:

    I - os cargos definidos nos incisos II e III:

    a) no nível inicial da carreira, símbolo QTP-3, em referência ao Quadro
de Técnico Policial - 3ª Classe;

    b) no 2º nível da carreira, símbolo QTP-2, em referência ao  Quadro  de
Técnico Policial - 2ª Classe;

    c) no 1º nível da carreira, símbolo QTP-1, em referência ao  Quadro  de
Técnico Policial - 1ª Classe; e

    d) no nível mais elevado da carreira, símbolo QTP-E, em  referência  ao
Quadro de Técnico Policial - Classe Especial;

    II - os cargos definidos nos incisos de IV a XIII:

    a) no nível inicial da carreira, símbolo QPC-3, em referência ao Quadro
de Policial Civil - 3ª Classe;

    b) no 2º nível da carreira, símbolo QPC-2, em referência ao  Quadro  de
Policial Civil - 2ª Classe;

    c) no 1º nível da carreira, símbolo QPC-1, em referência ao  Quadro  de
Policial Civil - 1ª Classe; e

    d) no nível mais elevado da carreira, símbolo QPC-E, em  referência  ao
Quadro de Policial Civil - Classe Especial.

    Artigo 11 - Em  decorrência  da  nova  estruturação  remuneratória  das
carreiras dos cargos  de  que  trata  esta  Lei  Complementar,  seus  atuais
ocupantes ficam enquadrados nos termos definidos a  seguir,  considerando  o
seu respectivo nível de enquadramento na carreira na data de  publicação  da
presente Lei Complementar:

    I - servidores enquadrados na 3ª Classe, padrão  I,  ficam  enquadrados
nos níveis QTP-3 e QPC-3;

    II - servidores enquadrados na 2ª Classe, padrão II, ficam  enquadrados
nos níveis QTP-2 e QPC-2;

    III  -  servidores  enquadrados  na  1ª  Classe,  padrão   III,   ficam
enquadrados nos níveis QTP-1 e QPC-1; e

    IV - servidores enquadrados na Classe Especial, padrões IV e  V,  ficam
enquadrados nos níveis QTP-E e QPC-E.

    Artigo 12 - O subsídio a que se refere esta Lei Complementar não exclui
o direito  à  percepção,  nos  termos  da  legislação  e  da  regulamentação
específica, das seguintes verbas:

    I - décimo terceiro salário previsto no inciso VIII do art.7º e no § 3º
do art.39 da Constituição da República;

    II - adicional de férias previsto no inciso XVII do art.7º e no § 3º do
art.39 da Constituição da República;

    III - adicional noturno previsto no inciso IX do art.7º e no  §  3º  do
art.39 da Constituição da República;

    IV - remuneração do serviço extraordinário prevista no  inciso  XVI  do
art.7º e no

    §3º do art.39 da Constituição da República;

    V  -  gratificação  de  função  prevista  no  inciso  V  do  art.37  da
Constituição da República;

    VI - salário-família previsto no inciso XII do art.7º  e  no  §  3º  do
art.39 da Constituição da República;

    VII - abono de permanência previsto no § 19 do art.40  da  Constituição
da República;

    VIII - adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar nº  432,
de 18 de dezembro de 1985, e alterações;

    IX - ajuda de custo para alimentação de que tratam os artigos 2º  e  3º
da Lei Complementar nº 660, de 11 de julho de 1991, e alterações;

    X - adicionais por tempo de serviço de que tratam os artigos 127 a  134
da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e alterações;

    XI - honorários de que trata o inciso VIII do art.124 da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1968, e regulamentação específica;

    XII - retribuições pecuniárias de que tratam os artigos 135  a  143  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e regulamentação específica;

    XIII - retribuição pecuniária eventual de que trata a Lei  Complementar
nº 1.245, de 27 de junho de 2014, e alterações;

    XIV - diferenças individuais para compensar decréscimo remuneratório;

    XV - indenizações definidas na forma dos artigos 13, 14, 15 e 16  desta
Lei Complementar; e

    XVI - outras parcelas indenizatórias previstas em Lei.

    Parágrafo único  -  Aplica-se  o  disposto  no  §  11  do  art.  37  da
Constituição  da  República  às  parcelas  remuneratórias  previstas   neste
artigo, hipótese em que deverão ser  consideradas  individualmente,  não  se
somando entre si e nem com o subsídio do mês em que se der o pagamento.

    Artigo 13 - Constituem indenizações ao policial civil:  I  •  ajuda  de
custo;

    II - diárias;

    III - exercício em circunscrição ou comarca de difícil provimento.

    Artigo 14 - A ajuda de custo consiste na indenização ao policial civil,
pelas despesas de viagem e instalação, em razão de remoção ou designação  no
interesse do serviço policial, de um para  outro  município,  correspondente
ao valor da integralidade dosubsídio do servidor.

    Parágrafo único - A ajuda de custo será paga à vista da  publicação  do
ato de remoção  ou  designação  no  Diário  Oficial  do  Estado,  ficando  o
policial civil  desobrigado  de  apresentar-se  à  nova  sede  de  exercício
enquanto não paga a indenização;

    Artigo 15 - A diária consiste na indenização ao policial civil  para  o
custeio  de  despesas  com  alimentação  e/ou  hospedagem,   em   razão   do
deslocamento  temporário  de  sua  sede  para   outro   município,   Unidade
Federativa ou país, no desempenho de  suas  atribuições,  ou  em  missão  de
estudos,  desde  que  relacionados  com  o  cargo,  além  da  concessão   de
transporte.

    § 1º - Será também indenizado por diária  o  policial  civil  designado
para  o  exercício  concomitante  ou  sobreposto,  sem  prejuízo  de  outras
hipóteses previstas em lei:

    I - de atividade de polícia judiciária com outra da mesma natureza; ou

    II - de atividade relativa ao Sistema de Administração do  Estado,  com
outra da mesma natureza ou de polícia judiciária.

    § 2º - O valor da  diária  corresponde  a  1/30  (um  trinta  avos)  da
integralidade do subsídio do policial civil.

    § 3º - As diárias serão pagas antecipadamente.

    §  4º  -  A  designação  do  policial  civil  para  escala  ou  jornada
extraordinária de  trabalho,  com  prejuízo  do  gozo  integral  do  repouso
remunerado a que tem direito, seja na sede de exercício, em unidade  diversa
ou em regime de sobreaviso, hipóteses que não poderão exceder  a  12  (doze)
horas ininterruptas, será indenizada na razão de 2/30 (dois trinta avos)  da
integralidade do subsídio

    Artigo 16  -  O  exercício  em  circunscrição  ou  comarca  de  difícil
provimento será indenizado na forma de parcela mensal, entre  10%  (dez  por
cento) e 15% (quinze por cento) da integralidade  do  subsídio  do  policial
civil.

    § 1º - Ato do Delegado Geral de Polícia indicará as  circunscrições  ou
comarcas para fins da indenização, atendendo dentre outros critérios:

    I - a precariedade das vias de acesso e equipamentos públicos;

    II - nas circunscrições da Capital, a distância da região central  e  a
divisa com municípios da Grande São Paulo;

    III  -  escassez  de  moradia,  assistência  médico-hospitalar  ou   de
estabelecimento de ensino; e

    IV - desequilíbrio do meio ambiente natural, artificial e do trabalho.

    Artigo 17 - A aplicação das  disposições  desta  Lei  Complementar  não
poderá  resultar  decesso  de  remuneração,  provento  ou  pensão,   ficando
assegurada a percepção de qualquer diferença identificada  como  parcela  de
vantagem pessoal, expressa e fixada nominalmente,  que  será  gradativamente
absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou quando da  concessão
de reajuste.

    Artigo 18 - A fixação dos subsídios dos cargos de que trata a  presente
Lei Complementar observará:

    I - a natureza, a prerrogativa de carreira exclusiva de Estado, o  grau
de responsabilidade funcional, e a complexidade técnica da atividade  e  das
atribuições dos cargos integrantes da carreira;

    II - os requisitos para a investidura;  III  -  as  peculiaridades  dos
cargos.

    Artigo 19 - Os subsídios  dos  cargos  de  que  trata  o  art.8º  serão
definidos conforme anexos I, II e III desta Lei Complementar.

    Parágrafo único - Será atribuída a cada um dos cargos de  que  trata  a
presente Lei Complementar grade  de  subsídio  específica,  composta  de  04
(quatro) matrizes,

    correspondentes  a  níveis  de  formação,  titulação  ou   qualificação
profissional, sequenciadas hierarquicamente em  ordem  crescente,  cada  uma
integrada por 04 (quatro) classes, do nível inicial ao  nível  mais  elevado
das  carreiras,  identificadas  pelos  numerais  romanos  de  "III  a  I"  e
“Especial”,  e  subdivididas  em  faixas  de  subsídios,  num  total  de  04
(quatro), correspondentes às letras minúsculas "a" até "d", exceto no  nível
III.

                                 CAPÍTULO V

                DO INGRESSO E DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


                                   Seção I

                                 Do Ingresso


    Artigo 20 - O ingresso nas  carreiras  policiais  civis,  precedido  de
aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á  na  3ª  Classe,
mediante nomeação em caráter de estágio  probatório,  pelo  exercício  de  3
(três) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente  em  unidade  territorial
de polícia judiciária e da polícia técnico-  científica,  salvo  autorização
do Secretário da  Segurança  Pública,  mediante  representação  do  Delegado
Geral de Polícia.

    Artigo 21 - Constituem exigências prévias para  inscrição  no  concurso
público de ingresso nas carreiras policiais civis ser portador de  nível  de
escolaridade  estabelecido  para  cada  carreira  no  artigo   5º   da   Lei
Complementar nº 494, de 24 de dezembro de  1986,  e  no  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008.

    Parágrafo único - para o ingresso nas carreiras a  que  se  referem  as
alíneas “c”,  “d”,  “e”,  “f”  e  “g”  do  inciso  II  do  art.  5º  da  Lei
Complementar nº 494, de  24  de  dezembrode  1986,  exigir-se-á  diploma  de
graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente.

    Artigo 22 - O concurso público a que se refere  o  art.  20  desta  lei
complementar será realizado em 5 (cinco) fases, a saber:

    I - prova preambular com questões de múltipla escolha;

    II - prova escrita com questões dissertativas, quando for o caso, a ser
regulada em edital de concurso público;

    III  -  comprovação  de  idoneidade  e  conduta  escorreita,   mediante
investigação

    social;

    IV - prova oral, obrigatória para todas as  carreiras  nas  quais  seja
exigido nível de ensino superior, e facultativa  para  as  demais,  conforme
deliberação do Conselho da Polícia Civil;

    V - prova de títulos, quando for o caso, a ser regulada  em  edital  de
concurso público.

    § 1º - As fases a que se referem os incisos I a IV deste  artigo  serão
sucessivas  e  de  caráter  eliminatório,  e  a  do  inciso  V,  de  caráter
classificatório.

    § 2º  -  A  aplicação  de  fases  de  que  trata  o  caput  poderá  ser
descentralizada para os núcleos de ensino da  Academia  de  Polícia,  exceto
aquela prevista no inciso IV deste artigo.

    § 3º - O edital de concurso estabelecerá o cronograma das fases  a  que
se referem os incisos I a V, assim como o momento em que o candidato  deverá
realizar exame de caráter psicotécnico.

    Artigo 23 - Constitui requisito para fins  de  ingresso  nas  carreiras
policiais civis, além das previstas na Lei Complementar nº  494,  de  24  de
dezembro de 1986, e na Lei Complementar nº  1.067,  de  1º  de  dezembro  de
2008, a comprovação da capacidade física e mental.

    Artigo 24 - O cargo de Superintendente da  Polícia  Técnico-Científica,
de provimento em comissão, será ocupado, alternadamente, por integrante  das
carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei.

    Artigo 25 - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos  cargos
das carreiras policiais civis de 3ª Classe, a que se refere o art. 20  desta
lei complementar, caracteriza- se como estágio probatório.

    § 1º - Durante o período a que se  refere  o  caput  deste  artigo,  os
integrantes das carreiras policiais  civis  serão  observados  e  avaliados,
semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos:

    I - aprovação no curso de formação técnico-profissional;

    II - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada,  inclusive  em
período anterior ao início do exercício;

    III - aptidão, inclusive física e mental; IV - disciplina;

    V - assiduidade;

    VI - dedicação ao serviço; VII - eficiência;

    VIII - responsabilidade.

    § 2º - O  curso  de  formação  técnico-profissional,  fase  inicial  do
estágio probatório, a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, terá  a
duração mínima 3 (três) meses.

    § 3º - O policial civil será considerado aprovado no curso de  formação
técnico- profissional desde que obtenha nota  mínima  correspondente  a  50%
(cinquenta por cento) da pontuação máxima, em cada disciplina.

    § 4º -  Durante  o  período  de  estágio  probatório,  será  exonerado,
mediante procedimento administrativo, a qualquer  tempo,  o  policial  civil
que não atender aos requisitos estabelecidos  neste  artigo,  assegurados  o
contraditório e a ampla defesa.

    § 5º - Os demais critérios e procedimentos para fins do cumprimento  do
estágio probatório serão estabelecidos  em  decreto,  mediante  proposta  do
Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

                                  Seção II

                       Do Desenvolvimento na carreira


    Artigo 26 - O desenvolvimento do servidor  nas  carreiras  do  presente
PCCR, ocorrerá mediante os procedimentos de progressão vertical,  horizontal
e por elevação de nível de qualificação profissional, nos  termos  descritos
desta Lei Complementar.

    Artigo 27 - Cumpridos os requisitos para  fins  do  estágio  probatório
previstos nesta Lei Complementar, o ocupante do cargo  que  for  considerado
aprovado obterá estabilidade, progredindo automaticamente  do  nível  de  3ª
Classe para o nível de 2ª Classe do respectivo cargo.

    Parágrafo único - Em decorrência do  disposto  no  caput,  é  vedada  a
progressão do servidor durante o periodo de estágio probatório.

    Artigo 28 - Observado o disposto  no  art.27,  são  requisitos  para  a
progressão vertical dos servidores:

    I - tempo de serviço, que será apurado pelo critério objetivo de  tempo
de  efetivo  exercício  no  cargo,  respeitados   os   requisitos   com   as
correspondências definidas nos incisos I, II e III do § 2º do  art.34  desta
lei Complementar;

    II - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos do art. 31  desta
Lei Complementar; e

    III  -  conclusão,  com  aproveitamento,   de   curso   específico   de
aperfeiçoamento, nos termos do art. 32 desta Lei Complementar.

    Parágrafo único - A avaliação de desempenho de que trata  o  inciso  II
também constituirá requisito para fins de progressão horizontal.

    Artigo 29 - Interromper-se-á o tempo de  serviço  a  que  se  refere  o
inciso I do art.28 desta Lei complementar quando o servidor  policial  civil
estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de  natureza  diversa
da do cargo ou função que exerce, exceto quando:

    I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968;

    II - afastado sem prejuízo dos vencimentos para participação em cursos,
congressos ou demais certames afetos à  sua  área  de  atuação,  pelo  prazo
máximo de 90 (noventa) dias;

    III - Em licença para capacitação, afastado para estudo  ou  missão  no
exterior ou afastado para participação em  programa  de  pós-graduação  lato
sensu ou stricto sensu no país ou no exterior;

    IV - afastado nos termos do § 1º  do  artigo  125  da  Constituição  do
Estado e Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984;

    V  -  designado  para  função  de  direção,  chefia  ou   encarregatura
retribuída mediante gratificação “pro labore” a que se refere  o  artigo  7º
da Lei Complementar nº 731,  de  26  de  outubro  de  1993,  com  alterações
posteriores, e o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.064, de 13  de  novembro
de 2008;

    VI - demais hipóteses legais de afastamento para o exercício  de  cargo
ou função de interesse policial.

    § 1º - As regras para a licença e os afastamentos de que trata o inciso
III deste artigo serão disciplinadas em decreto.

    Artigo 30 - O tempo de serviço na classe será contado:

    I - a partir da data em que o servidor assumir o  exercício  do  cargo,
nos casos de nomeação;

    II - a partir da vigência do respectivo ato concessivo,  nos  casos  de
progressão vertical.

    Artigo 31 - A avaliação de desempenho de  que  trata  o  inciso  II  do
art.28 será realizada anualmente, até o dia 31 (trinta e  um)  de  dezembro,
de modo necessariamente fundamentado, pelo Conselho da Polícia  Civil,  cujo
resultado será passível de reclamação dirigida ao Presidente do Conselho.

    § 1º - O procedimento administrativo da reclamação mencionada no  caput
será definido mediante deliberação do Conselho da Polícia Civil.

    § 2º - Os resultados das avaliações de desempenho dos servidores  serão
publicados mensalmente.

    § 3º  -  Na  avaliação  de  desempenho  serão  observados,  objetiva  e
exclusivamente, os seguintes critérios:

    I - probidade;

    II - assiduidade;

    III - eficiência;

    IV  -  coordenação  ou  efetiva  participação  em  seminários,  cursos,
congressos, simpósios, oficinas e outros eventos reconhecidos,  voltados  ao
aperfeiçoamento profissional;

    V - não ter sofrido punição disciplinar à qual tenha sido imposta  pena
de:

    a) advertência ou de repreensão nos 12 (doze) meses anteriores;

    b) multa ou de suspensão nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores.

    Artigo 32 - O curso específico de aperfeiçoamento  referido  no  inciso
III do art.28, cujo conteúdo observará a complexidade  das  atribuições  dos
cargos e os níveis de responsabilidade de cada  classe,  será  ofertado  aos
servidores até o semestre anterior ao  cumprimento  do  interstício  exigido
para promoção.

    §  1º  -  Em  cumprimento  ao  disposto  no  caput,  a  Polícia   Civil
desenvolverá  e  executará,  de  forma  continuada,  curso   específico   de
aperfeiçoamento para os  ocupantes  dos  cargos  integrantes  das  carreiras
policias civis, possibilitando as condições indispensáveis à  realização  da
progressão funcional, por intermédio de seu órgão de recursos humanos  e  da
Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”.

    Artigo 33  -  A  progressão  por  elevação  de  nível  de  qualificação
profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento  do  estágio
probatório e a efetivação do  enquadramento  de  que  trata  o  art.  34  da
presente Lei Complementar,  para  o  servidor  que  comprovar  a  respectiva
qualificação profissional ou titulação  em  cursos  de  pós-graduação,  lato
sensu e stricto  sensu,  em  instituições  de  ensino  superior  devidamente
reconhecidas pelo Ministério da  Educação  e  Cultura  -  MEC,  e  em  áreas
relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.

    § 1º - Cada curso de pós-graduação lato sensu  e  stricto  sensu,  para
fins desta  Lei  Complementar,  somente  será  considerado  para  uma  única
progressão.

    § 2º - Os cursos de que trata o parágrafo anterior, quando  ministrados
por instituições de ensino  do  exterior,  dependerão  de  reconhecimento  e
validação por instituição brasileira competente.

    § 3º - Os efeitos pecuniários decorrentes da progressão de que trata  o
caput deste artigo serão considerados a partir do  deferimento  da  Comissão
de que trata o art. 40, da presente Lei Complementar.

    § 4º - Cada certificado apresentado e validado para concurso público ou
para promoção por qualificação  profissional,  não  poderá  ser  apresentado
para o mesmo fim ou para  qualquer  outro  processo  de  desenvolvimento  na
carreira, sob pena de nulidade do ato, salvo se o  servidor  tiver  direito,
por lei, a ocupar 2 (dois) cargos públicos.

    § 5º - As regras para a progressão  de  que  trata  este  artigo  serão
disciplinadas em decreto.

                                 CAPÍTULO VI

                              DO ENQUADRAMENTO


    Artigo 34 - Observado o disposto no art.27, o enquadramento dos  atuais
servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e  Remunerações,  dar-se-á
em 3 (três) etapas distintas, sucessivas e  complementares,  respeitados  os
critérios relacionados à remuneração, ao tempo de  serviço  e  ao  nível  de
qualificação   profissional,   na   data   da   efetivação   do   mencionado
enquadramento.

    § 1º - Na primeira etapa, o servidor será enquadrado na classe inicial,
na faixa cujo valor de subsídio seja igual, ou imediatamente  superior,  aos
valores percebidos a esse título.

    § 2º - Cumprido o disposto no parágrafo antecedente,  o  servidor  será
enquadrado, na segunda etapa, na faixa de subsídio inicial da  classe,  pelo
critério objetivo de tempo de  efetivo  exercício  no  cargo,  respeitada  a
correspondência abaixo definida:

    I - servidor com mais de 3 (três) anos e até 8 (oito) anos,  inclusive:
Classe II, faixas de subsídios "a";

    II - servidor com mais de  08  (oito)  anos  e  até  13  (treze)  anos,
inclusive: Classe I, faixa de subsídio "a";

    III - servidor com mais de 13 (treze) anos: Classe Especial,  faixa  de
subsídio "a".

    § 3º - Na terceira e última etapa do enquadramento,  considerar-se-á  o
nível de qualificação profissional dos servidores, quando estes,  mantida  a
respectiva  classe  e  faixa  de  enquadramento,  decorrentes   das   etapas
antecedentes, serão enquadrados na  matriz  de  subsídio  correspondente  ao
respectivo nível de qualificação profissional:

    I - servidor com mais de 3 (três) anos e até 8 (oito) anos,  inclusive:
Classe II, faixa de subsídio "a";

    II - servidor com mais  de  8  (oito)  anos  e  até  13  (treze)  anos,
inclusive: Classe I, faixa de subsídio "a";

    III - servidor com mais de 13 (treze) anos: Classe Especial,  faixa  de
subsídio "a".

    § 4º - O prazo  de  apresentação  da  documentação  comprobatória  para
efeito do enquadramento de que  trata  este  artigo  será  disciplinado  por
decreto.

                                CAPÍTULO VII

                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Artigo 35 - Quando exonerado do cargo em comissão, o servidor retornará
ao exercício do cargo efetivo respectivo, contando-se o período  para  todos
os efeitos legais, notadamente para efeito de desenvolvimento funcional.

    Artigo 36 - O PCCR instituído por esta Lei Complementar evoluirá com as
diretrizes do seu órgão, devendo ser  reavaliado  anualmente,  por  comissão
paritária,  composta  por  representantes  do  Governo  e   dos   servidores
policiais civis especificamente instituída  para  este  fim,  cuja  primeira
revisão fica, excepcionalmente, estabelecida para ocorrer no  prazo  de  até
180 (cento e  oitenta)  dias,  contados  da  sua  publicação,  à  qual  fica
condicionada a efetivação das etapas de enquadramento de  que  trata  o  seu
art.34.

    Artigo 37 - Por ocasião da primeira revisão definida no art.36, deverão
ser normatizadas a jornada de trabalho e  a  reformulação  da  estrutura  de
remuneração atual dos cargos de que trata a presente Lei Complementar.

    Artigo 38 - Os servidores que já tiverem preenchido todos os requisitos
previstos no art.28 serão promovidos até o primeiro dia do  mês  subsequente
à data da publicação desta Lei Complementar.

    Artigo 39 - Serão imediatamente oferecidos, nos termos de que trata o §
1º do art. 32, curso específico de aperfeiçoamento  aos  servidores  que  já
tiverem preenchido os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 28  na
data da publicação desta Lei Complementar.

    Parágrafo único - Os servidores que obtiverem aprovação nos  cursos  de
que trata  o  caput  serão  promovidos  até  o  primeiro  dia  útil  do  mês
subsequente à conclusão do curso.

    Artigo 40 - Fica criada, no âmbito Secretaria de Segurança Pública,  na
estrutura da Subsecretaria da Polícia Civil, uma Comissão Administrativa  de
Avaliação do Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras  e
Remunerações PCCR, composta  por  representantes  dos  servidores  policiais
civis e da administração do órgão.

    § 1º - A Comissão de que trata o caput  deste  artigo  terá  composição
paritária e caráter permanente, e seus membros serão indicados  por  ato  do
Secretário Executivo da Polícia  Civil  para  mandato  de  02  (dois)  anos,
podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.

    § 2º - Para composição da Comissão, serão nomeados,  preferencialmente,
representantes das áreas jurídicas e  de  recursos  humanos  do  órgão,  bem
comorepresentantes dos servidores policiais civis  indicados  pela  entidade
de classe a que pertençam, num total de até 13 (treze) membros,  somados  os
titulares e os suplentes.

    § 3º - Os membros da Comissão, titulares e suplentes, não farão  jus  a
qualquer remuneração.

    Artigo 41 - O servidor que se julgar prejudicado em qualquer das etapas
do seu enquadramento, ou na sua progressão no plano, terá um  prazo  de  até
30 (trinta) dias para apresentar  pedido  de  reconsideração  ao  Secretário
Executivo da Polícia Civil, e até 60  (sessenta)  dias  para  ingressar  com
recurso  desta  decisão  à   Comissão   Administrativa   de   Avaliação   do
Enquadramento e Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras e  Remunerações
- PCCR.

    § 1º - O pedido de reconsideração de que trata  o  caput  deste  artigo
será submetido à Comissão mencionada para estudo e análise prévia.

    § 2º - Não havendo recurso no prazo previsto no caput deste  artigo,  a
decisão do enquadramento ou da progressão será considerada definitiva.

    Artigo 42 -  Os  casos  omissos  na  presente  Lei  Complementar  serão
analisados pela Comissão Administrativa  de  Avaliação  do  Enquadramento  e
Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreiras  e  Remunerações  -  PCCR,  que
emitirá parecer circunstanciado a respeito e o submeterá  à  deliberação  do
Secretário Executivo da Polícia Civil.

    Artigo 43 - As disposições da presente Lei Complementar são extensivas,
no  que  couber,  às  respectivas  aposentadorias  e  pensões   pertinentes,
observada a legislação previdenciária em vigor.

    § 1º - Para efeito do disposto no  §  2º  do  art.34  da  presente  Lei
Complementar, nas hipóteses previstas no caput deste  artigo,  computar-se-á
como tempo de efetivo exercício aquele considerado na data de concessão  dos
referidos benefícios previdenciários.

    § 2º -  Na  hipótese  de  aposentadoria  por  invalidez  decorrente  de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença  grave,  contagiosa  ou
incurável, especificadas em lei, para  os  fins  previstos  no  caput  deste
artigo, será computado, além do tempo de efetivo exercício na  data  de  sua
concessão, o tempo de  aposentadoria  até  a  promulgação  da  presente  Lei
Complementar.

    Artigo 44 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados  a
partir da publicação desta Lei Complementar,  para  a  entrada  em  vigor  e
publicação do decreto de que tratam o § 5º do art. 25, o § 1º do art. 29,  o
§ 5º do art. 33 e o § 4º do art. 34, todos desta Lei Complementar.

    Artigo 45 - Ao cargo público de que trata o inciso  I  do  art.7º,  que
será objeto de Lei  Complementar  específica,  aplicam-se,  no  que  couber,
apenas as disposições de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º,  4º,  os  incisos
I, II, III, IV e V do art.5º, o art.6º, o inciso I  do  art.7º,  os  artigos
35, 36, 37, 40, 41, 42, 46, 47 e 48, todos da presente Lei Complementar.

    Artigo 46 - Os Secretários da Fazenda e da  Segurança  Pública,  ouvido
previamente o Delegado Geral de  Polícia  Civil,  poderão  baixar  Resolução
Conjunta  disciplinando  normas  complementares  ao  cumprimento  desta  Lei
Complementar.

    Artigo 47 - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. Art. 48 - Revogam-se as disposições em contrário.
 Os valores de subsídios, percentuais e datas contidos nestes anexos e suas
  respectivas grades constituem tão somente sugestões ao Governo do Estado.

                                   ANEXO I

              Grades válidas a partir de 1º de janeiro de 2022


 CARGOS: ATENDENTE NECROTÉRIO POLICIAL, AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL
                              E AGENTE POLICIAL

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |5.757,53                                      |
|(com intervalo de  |                                              |
|5%)                |                                              |
|MATRIZES           |II                                            |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |7.269,10    |7.342,53   |7.416,70   |7.491,62  |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |6.841,61    |6.910,71   |6.980,52   |7.051,03  |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |6.439,25    |6.504,29   |6.569,99   |6.636,36  |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |6.060,56    |6.121,78   |6.183,61   |6.246,07  |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                             |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |9.263,44    |9.357,01   |9.451,52   |9.546,99  |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |8.718,65    |8.806,72   |8.895,68   |8.985,53  |
|Especialização 240h|            |           |           |          |




|Curso              |8.205,91   |8.288,80   |8.372,52   |8.457,09  |
|Especialização 160h|           |           |           |          |
|Graduação/Nível    |7.723,32   |7.801,33   |7.880,14   |7.959,73  |
|médio              |           |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a          |B          |c          |d         |
|(com intervalo     |           |           |           |          |
|de1%)              |           |           |           |          |
|MATRIZES           |                                             |
|(com intervalo de  |Especial                                     |
|3%)                |                                             |
|Curso              |11.804,92  |11.924,16  |12.044,60  |12.166,27 |
|Especialização 360h|           |           |           |          |
|Curso              |11.110,67  |11.222,90  |11.336,26  |11.450,77 |
|Especialização 240h|           |           |           |          |
|Curso              |10.457,25  |10.562,88  |10.669,58  |10.777,35 |
|Especialização 160h|           |           |           |          |
|Graduação/Nível    |9.842,26   |9.941,68   |10.042,10  |10.143,53 |
|médio              |           |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a          |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |           |           |           |          |
|1%)                |           |           |           |          |


  CARGOS: FOTÓGRAFO TECNICO-PERICIAL, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL,
     AUXILIAR DE NECROPSIA, DESENHISTA TECNICO-PERICIAL E PAPILOSCOPISTA
                                  POLICIAL
|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |6.917,68                                     |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES           |II                                           |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|8.687,65    |8.775,31   |8.863,85   |8.953,29  |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|8.184,36    |8.266,94   |8.350,35   |8.434,61  |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|7.710,23    |7.788,03   |7.866,61   |7.945,98  |
|160h               |            |           |           |          |
|[pic]              |            |           |           |          |
|Nível Superior     |7.263,57    |7.336,86   |7.410,88   |7.485,66  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                            |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|11.029,91   |11.141,20  |11.253,62  |11.367,17 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|10.390,93   |10.495,78  |10.601,68  |10.708,65 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|9.788,97    |9.887,74   |9.987,51   |10.088,28 |
|160h               |            |           |           |          |


    |Nível Superior     |9.221,88    |9.314,93   |9.408,92   |9.503,86  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo     |            |           |           |          |
|de1%)              |            |           |           |          |
|MATRIZES           |                                             |
|(com intervalo de  |Especial                                     |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|14.003,66   |14.144,96  |14.287,68  |14.431,85 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|13.192,41   |13.325,53  |13.459,98  |13.595,79 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|12.428,16   |12.553,56  |12.680,23  |12.808,17 |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |11.708,18   |11.826,32  |11.945,64  |12.066,17 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |C          |d         |
|(com intervalo     |            |           |           |          |
|de1%)              |            |           |           |          |


            CARGOS: ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |6.917,68                                     |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES           |II                                           |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|8.687,65    |8.775,31   |8.863,85   |8.953,29  |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|8.184,36    |8.266,94   |8.350,35   |8.434,61  |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|7.710,23    |7.788,03   |7.866,61   |7.945,98  |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |7.263,57    |7.336,86   |7.410,88   |7.485,66  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |B          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                            |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|11.029,91   |11.141,20  |11.253,62  |11.367,17 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|10.390,93   |10.495,78  |10.601,68  |10.708,65 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|9.788,97    |9.887,74   |9.987,51   |10.088,28 |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |9.221,88    |9.314,93   |9.408,92   |9.503,86  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo     |            |           |           |          |
|de1%)              |            |           |           |          |


    |MATRIZES           |                                             |
|(com intervalo de  |Especial                                     |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|14.003,66   |14.144,96  |14.287,68  |14.431,85 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|13.192,41   |13.325,53  |13.459,98  |13.595,79 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|12.428,16   |12.553,56  |12.680,23  |12.808,17 |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |11.708,18   |11.826,32  |11.945,64  |12.066,17 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo     |            |           |           |          |
|de1%)              |            |           |           |          |


                  CARGOS: PERITO CRIMINAL E MÉDICO LEGISTA

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |14.775,40                                    |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES (com      |II                                           |
|intervalo          |                                             |
|de1%)              |                                             |
|Curso              |16.320,57   |16.353,27  |16.386,05  |16.418,88 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |16.060,61   |16.092,80  |16.125,05  |16.157,36 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |15.804,80   |15.836,47  |15.868,20  |15.900,00 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível superior     |15.553,05   |15.584,22  |15.615,45  |15.646,75 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |B          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|0,2%)              |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                            |
|(com intervalo     |                                             |
|de1%)              |                                             |
|Curso              |17.403,15   |17.438,03  |17.472,98  |17.507,99 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |17.125,95   |17.160,28  |17.194,66  |17.229,12 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |16.853,17   |16.886,94  |16.920,79  |16.954,69 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível superior     |16.584,73   |16.617,97  |16.651,27  |16.684,64 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(comintervalo de   |            |           |           |          |
|0,2%)              |            |           |           |          |
|MATRIZES           |                                             |
|(com intervalo     |Especial                                     |
|de1%)              |                                             |
|Curso              |18.557,55   |18.594,74  |18.632,01  |18.669,35 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |


    |Curso              |18.261,97   |18.298,56  |18.335,23  |18.371,95 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |17.971,09   |18.007,10  |18.043,19  |18.079,35 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível superior     |17.684,84   |17.720,28  |17.755,79  |17.791,38 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|0,2%)              |            |           |           |          |


                                  ANEXO II
              Grades válidas a partir de 1º de janeiro de 2023


 CARGOS: ATENDENTE NECROTÉRIO POLICIAL, AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL
                              E AGENTE POLICIAL
|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |6.397,26                                     |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES           |II                                           |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|Curso              |8.076,79    |8.158,37   |8.240,78   |8.324,02  |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |7.601,79    |7.678,58   |7.756,14   |7.834,49  |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |7.154,73    |7.227,00   |7.300,00   |7.373,74  |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |6.733,96    |6.801,98   |6.870,69   |6.940,09  |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo     |            |           |           |          |
|de1%)              |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                            |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|Curso              |10.292,71   |10.396,68  |10.501,69  |10.607,77 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |9.687,39    |9.785,24   |9.884,08   |9.983,92  |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |9.117,68    |9.209,77   |9.302,80   |9.396,77  |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |8.581,47    |8.668,15   |8.755,70   |8.844,15  |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |                                             |
|(com intervalo de  |Especial                                     |
|3%)                |                                             |
|Curso              |13.115,58   |13.249,07  |13.382,90  |13.518,08 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |


    |Curso              |12.345,19   |12.469,89  |12.595,85  |12.723,08 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |11.619,17   |11.736,53  |11.855,09  |11.974,83 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |10.935,85   |11.046,31  |11.157,89  |11.270,59 |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |


  CARGOS: FOTÓGRAFO TECNICO-PERICIAL, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL,
     AUXILIAR DE NECROPSIA, DESENHISTA TECNICO-PERICIAL E PAPILOSCOPISTA
                                  POLICIAL

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |7.501,28                                     |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES (com      |II                                           |
|intervalo de 3%)   |                                             |
|CursoEspecialização|9.420,57    |9.515,62   |9.611,63   |9.708,62  |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|8.874,82    |8.964,37   |9.054,82   |9.146,18  |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|8.360,69    |8.445,05   |8.530,26   |8.616,33  |
|160h               |            |           |           |          |
|[pic]              |            |           |           |          |
|Nível Superior     |7.876,35    |7.955,82   |8.036,09   |8.117,18  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES (com      |I                                            |
|intervalo de 3%)   |                                             |
|CursoEspecialização|11.960,43   |12.081,11  |12.203,01  |12.326,14 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|11.267,55   |11.381,24  |11.496,07  |11.612,07 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|10.614,80   |10.721,91  |10.830,09  |10.939,37 |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |9.999,87    |10.100,77  |10.202,69  |10.305,63 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES (com      |                                             |
|intervalo de 3%)   |Especial                                     |
|CursoEspecialização|15.185,06   |15.338,28  |15.493,04  |15.649,37 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|14.305,37   |14.449,71  |14.595,51  |14.742,78 |
|240h               |            |           |           |          |


    |CursoEspecialização|13.476,64   |13.612,62  |13.749,97  |13.888,71 |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |12.695,92   |12.824,02  |12.953,42  |13.084,12 |


            CARGOS: ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |7.501,28                                     |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES           |II                                           |
|(com intervalo de  |                                             |
|3%)                |                                             |
|CursoEspecialização|9.420,57    |9.515,62   |9.611,63   |9.708,62  |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|8.874,82    |8.964,37   |9.054,82   |9.146,18  |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|8.360,69    |8.445,05   |8.530,26   |8.616,33  |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |7.876,35    |7.955,82   |8.036,09   |8.117,18  |
|[pic]              |a           |b          |c          |d         |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|            |           |           |          |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES (com      |I                                            |
|intervalo de 3%)   |                                             |
|CursoEspecialização|11.960,43   |12.081,11  |12.203,01  |12.326,14 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|11267,55    |11.381,24  |11.496,07  |11.612,07 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|10.614,80   |10.721,91  |10.830,09  |10.939,37 |
|160h               |            |           |           |          |
|[pic]              |            |           |           |          |
|Nível Superior     |9.999,87    |10.100,77  |10.202,69  |10.305,63 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES (com      |                                             |
|intervalo de 3%)   |Especial                                     |
|CursoEspecialização|15.185,06   |15.338,28  |15.493,04  |15.649,37 |
|360h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|14.305,37   |14.449,71  |14.595,51  |14.742,78 |
|240h               |            |           |           |          |
|CursoEspecialização|13.476,64   |13.612,62  |13.749,97  |13.888,71 |
|160h               |            |           |           |          |
|Nível Superior     |12.695,92   |12.824,02  |12.953,42  |13.084,12 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |


                  CARGOS: PERITO CRIMINAL E MÉDICO LEGISTA

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |16.285,51                                    |
|(com intervalo de  |                                             |
|5%)                |                                             |
|MATRIZES (com      |II                                           |
|intervalo de 1%)   |                                             |
|Curso              |17.988,61   |18.024,66  |18.060,77  |18.096,97 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |17.702,08   |17.737,56  |17.773,11  |17.808,72 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |17.420,11   |17.455,02  |17.490,01  |17.525,06 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível superior     |17.142,65   |17.177,00  |17.211,42  |17.245,91 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|0,2%)              |            |           |           |          |
|MATRIZES (com      |I                                            |
|intervalo de 1%)   |                                             |
|Curso              |19.181,84   |19.220,28  |19.414,43  |19.453,33 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |18.876,31   |18.914,14  |18.952,04  |18.990,02 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |18.575,65   |18.612,87  |18.650,17  |18.687,55 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível superior     |18.279,77   |18.316,40  |18.353,11  |18.389,89 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|0,2%)              |            |           |           |          |
|                   |                                             |
|MATRIZES           |Especial                                     |
|(com intervalo de  |                                             |
|1%)                |                                             |
|Curso              |20.619,51   |20.660,83  |20.702,24  |20.743,73 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |20.291,08   |20.331,75  |20.372,49  |20.413,32 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |19.967,88   |20.007,90  |20.047,99  |20.088,17 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível superior     |19.649,83   |19.689,21  |19.728,67  |19.768,20 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|0,2%)              |            |           |           |          |




                                  ANEXO III
              Grades válidas a partir de 1º de janeiro de 2024


 CARGOS: ATENDENTE NECROTÉRIO POLICIAL, AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL
                              E AGENTE POLICIAL

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |7.108,46                                      |
|(com intervalo de  |                                              |
|5%)                |                                              |
|MATRIZES           |II                                            |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |8.974,70    |9.065,35   |9.156,92   |9.242,41  |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |8.446,90    |8.532,22   |8.618,40   |8.705,46  |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |7.950,13    |8.030,40   |8.111,55   |8.193,49  |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |7.482,59    |7.558,17   |7.634,51   |7.711,63  |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                             |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |11.436,96   |11.552,49  |11.669,18  |11.787,05 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |10.764,35   |10.873,08  |10.982,91  |11.093,84 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |10.131,30   |10.233,64  |10.337,01  |10.441,42 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |9.535,48    |9.631,80   |9.729,09   |9.827,36  |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |                                              |
|(com intervalo de  |Especial                                      |
|3%)                |                                              |
|Curso              |14.574,76   |14.721,98  |14.870,69  |15.020,92 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |13.717,62   |13.856,18  |13.996,14  |14.137,52 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |12.910,88   |13.041,30  |13.173,03  |13.306,09 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Graduação/Nível    |12.151,60   |12.274,34  |12.398,32  |12.523,56 |
|médio              |            |           |           |          |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |


  CARGOS: FOTÓGRAFO TECNICO-PERICIAL, AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL,
     AUXILIAR DE NECROPSIA, DESENHISTA TECNICO-PERICIAL E PAPILOSCOPISTA
                                  POLICIAL

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |8.438,84                                      |
|(com intervalo de  |                                              |
|5%)                |                                              |
|MATRIZES           |II                                            |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |10.663,07   |10.771,76  |10.881,55  |10.992,47 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |10.033,24   |10.135,51  |10.238,82  |10.343,18 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |9.440,61    |9.536,84   |9.634,04   |9.732,24  |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível Superior     |8.882,99    |8.973,53   |9.064,99   |9.157,39  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |D         |
|(comintervalo de1%)|            |           |           |          |
|MATRIZES (com      |I                                             |
|intervalo de 3%)   |                                              |
|Curso              |13.889,77   |14.031,34  |14.174,36  |14.318,84 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |13.069,35   |13.202,56  |13.337,13  |13.473,08 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |12.297,38   |12.422,73  |12.549,35  |12.677,27 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|[pic]              |            |           |           |          |
|Nível Superior     |11.571,02   |11.688,96  |11.808,10  |11.928,46 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |                                              |
|(com intervalo de  |Especial                                      |
|3%)                |                                              |
|Curso              |18.092,88   |18.277,30  |18.463,59  |18.651,79 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |17.024,19   |17.197,72  |17.373,01  |17.550,09 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |16.018,63   |16.181,91  |16.346,85  |16.513,47 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível Superior     |15.072,46   |15.226,10  |15.381,29  |15.538,07 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |


            CARGOS: ESCRIVÃO DE POLÍCIA E INVESTIGADOR DE POLÍCIA

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |8.438,84                                      |
|(com intervalo de  |                                              |
|5%)                |                                              |
|MATRIZES           |II                                            |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |10.663,07   |10.771,76  |10.881,55  |10.992,47 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |10.033,24   |10.135,51  |10.238,82  |10.343,18 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |9.440,61    |9.536,84   |9.634,04   |9.732,24  |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível Superior     |8.882,99    |8.973,53   |9.064,99   |9.157,39  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo     |            |           |           |          |
|de1%)              |            |           |           |          |
|MATRIZES           |I                                             |
|(com intervalo de  |                                              |
|3%)                |                                              |
|Curso              |13.889,77   |14.031,34  |14.174,36  |14.318,84 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |13.069,35   |13.202,56  |13.337,13  |13.473,08 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |12.297,38   |12.422,73  |12.549,35  |12.677,27 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível Superior     |11.571,02   |11.688,96  |11.808,10  |11.928,46 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |
|MATRIZES           |                                              |
|(com intervalo de  |Especial                                      |
|3%)                |                                              |
|Curso              |18.092,88   |18.277,30  |18.463,59  |18.651,79 |
|Especialização 360h|            |           |           |          |
|Curso              |17.024,19   |17.197,72  |17.373,01  |17.550,09 |
|Especialização 240h|            |           |           |          |
|Curso              |16.018,63   |16.181,91  |16.346,85  |16.513,47 |
|Especialização 160h|            |           |           |          |
|Nível Superior     |15.072,46   |15.226,10  |15.381,29  |15.538,07 |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a           |b          |c          |d         |
|(com intervalo de  |            |           |           |          |
|1%)                |            |           |           |          |




                  CARGOS: PERITO CRIMINAL E MÉDICO LEGISTA

|III                                                              |
|AUTOMÁTICA PARA II |17.912,23                                     |
|(com intervalo de  |                                              |
|5%)                |                                              |
|MATRIZES           |II                                            |
|(com intervalo de  |                                              |
|1%)                |                                              |
|Curso              |20.148,84  |20.189,22  |20.229,68  |20.270,22  |
|Especialização 360h|           |           |           |           |
|Curso              |19.827,90  |19.867,64  |19.907,48  |19.947,35  |
|Especialização 240h|           |           |           |           |
|Curso              |19.160,16  |19.198,56  |19.237,03  |19.629,63  |
|Especialização 160h|           |           |           |           |
|Nível superior     |18.854,98  |18.892,76  |18.930,62  |18.968,56  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a          |b          |c          |d          |
|(com intervalo de  |           |           |           |           |
|0,2%)              |           |           |           |           |
|MATRIZES           |I                                             |
|(com intervalo de  |                                              |
|1%)                |                                              |
|Curso              |21.485,37  |21.528,42  |21.571,57  |21.614,80  |
|Especialização 360h|           |           |           |           |
|Curso              |21.143,14  |21.185,51  |21.227,97  |21.270,51  |
|Especialização 240h|           |           |           |           |
|Curso              |20.806,37  |20.848,07  |20.889,85  |20.931,71  |
|Especialização 160h|           |           |           |           |
|Nível superior     |20.474,97  |20.516,00  |20.557,11  |20.598,31  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a          |b          |c          |d          |
|(com intervalo de  |           |           |           |           |
|0,2%)              |           |           |           |           |
|MATRIZES           |                                              |
|(com intervalo de  |Especial                                      |
|1%)                |                                              |
|Curso              |22.910,57  |22.956,48  |23.002,49  |23.048,59  |
|Especialização 360h|           |           |           |           |
|Curso              |22.545,65  |22.590,83  |22.636,10  |22.681,46  |
|Especialização 240h|           |           |           |           |
|Curso              |22.186,53  |22.230,99  |22.275,55  |22.320,19  |
|Especialização 160h|           |           |           |           |
|Nível superior     |21.833,14  |21.876,90  |21.920,742 |21.964,67  |
|FAIXAS DE SUBSÍDIOS|a          |b          |c          |d          |
|(com intervalo de  |           |           |           |           |
|0,2%)              |           |           |           |           |


                                JUSTIFICATIVA


    O  §  9º  do  art.  144  da  Constituição  da  República,  instituiu  a
remuneração  dos  servidores  policiais  civis  sob  a  forma  jurídica   de
subsídio. A Lei Complementar nº 1.151, de 25  de  outubro  de  2011,  dispõe
sobre as carreiras policias civis para efeito de escalonamento,  promoção  e
vencimentos.

    Com o fim de implementar a referida norma constitucional  e  perante  a
imprescindível necessidade de estabelecer novos paradigmas  para  efeito  de
progressão funcional, elaborou-se o anexo projeto de  Lei  Complementar,  em
que estão fixadas as  condições  fundamentais  para  execução  das  reformas
jurídico-administrativas indicadas.

    A crise de capital humano da centenária Polícia Civil do Estado de  São
Paulo, a maior Polícia Judiciária do  país,  está  na  raiz  do  período  de
prolongada estagnação que a instituição experimentou nos últimos  anos.  Nas
suas múltiplas facetas, esta crise se manifestou como crise remuneratória  e
crise do modelo de progressão funcional.

    No que diz respeito às dimensões elencadas, constata-se o  esvaziamento
dos cargos por falta de atratividade na carreira,  refletida  na  exoneração
do servidor para ingresso em outras carreiras e em Polícias Civis de  outros
estados, na aposentadoria não compulsória, no adoecimento e  no  suicídio  -
principal causa de morte do policial civil de São Paulo.

    Com efeito, o projeto tem por objetivo adequar o  regime  remuneratório
do estado de São Paulo ao modelo já consolidado nas Polícias Judiciárias  de
22 das 26 Unidades Federativas do país, quais sejam, Acre,  Alagoas,  Amapá,
Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,  Mato  Grosso
do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande  do  Norte,  Rio
Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe,  Tocantins,  além
do Distrito Federal e Polícia Federal.  Demais  disso,  a  estruturação  das
carreiras proposta também se compatibiliza com  o  sistema  concretizado  em
praticamente todas as Polícias Judiciárias do país.

    A diretriz de excelência  firmada  por  São  Paulo  só  será  alcançada
mediante  redobrado  esforço  de  gestão   governamental,   com   vistas   a
implementar a revisão de que tratam os dispositivos desta Lei Complementar.

    Nesse intuito, a presente  reforma  institui  o  subsídio  como  modelo
remuneratório,  compatibiliza  o  regime  de  trabalho  policial  civil  aos
direitos do servidor  público  insculpidos  na  Constituição  da  República,
readequando a denominação dos símbolos dos cargos para fins  de  identificar
o novo enquadramento e correspondentes remunerações e mantém o ingresso  nas
carreiras conforme disciplina legal ainda vigente.

    Alteraram-se também os requisitos  de  desenvolvimento  nas  carreiras,
extingue-se  o  anacrônico  e  subjetivo  binômio   tempo   de   serviço   e
merecimento.  Os  policias  civis  passam  a  ter  garantidos,  com  a   Lei
Complementar aventada, critérios objetivos de  promoção  nos  cargos,  quais
sejam,  tempo   de   serviço,   desempenho   satisfatório   e   qualificação
profissional. Mais ainda, inova com a promoção  automática  do  servidor  ao
concluir  o  estágio   probatório.   Institui   a   progressão   horizontal,
correspondente à passagem do servidor, de uma faixa de subsídio  para  outra
superior, dentro de uma mesma classe, após ter cumprido o lapso temporal  do
estágio probatório. Possibilita inclusive a ascensão dos policiais civis  ao
último nível da carreira, classe especial, por meio da progressão  vertical,
em consonância com o eficiente modelo fixado pelas Polícias  Judiciárias  de
outros estados e pela Polícia Federal.

    A nova arquitetura também promove o adequado e oportuno  equacionamento
dos eixos principais - modelo remuneratório e progressão na carreira  -  por
intermédio do enquadramento, implementado a partir da  entrada  em  vigor  e
publicação da  Lei  Complementar.  Nesse  sentido,  o  policial  civil  será
enquadrado na nova grade de subsídio e no novo nível da carreira, de  acordo
com os requisitos objetivos - tempo de serviço, avaliação  de  desempenho  e
qualificação  profissional.  Com  relação  ao  último   requisito,   a   Lei
estabelece norma impositiva no sentido de  que  seja  ofertado  o  curso  de
aperfeiçoamento ao servidor no período dos seis meses que antecedem  à  data
em que completa o tempo necessário para progressão de classe.

    Expusemos, portanto, as alterações propostas, destacando as soluções  e
providências contidas no anexo  projeto  de  Lei  Complementar,  propugnando
sempre no interesse da maior  eficiência  e  racionalidade  do  investimento
Estatal, especialmente no que tange ao seu capital humano. Premente  realçar
então  as  justificativas  que  harmonizam  as  ponderações  já  lançadas  e
concluem pelo fortalecimento institucional vindouro.

    Para este Governo, a reforma apontada  é  componente  indissociável  do
conjunto das mudanças na segurança pública que está  propondo  à  sociedade.
São mudanças que conduzirão à  restruturação  da  Polícia  Judiciária  deste
Estado e à redefinição do  seu  papel  e  da  sua  forma  de  atuação,  para
alcançar um avanço consistente e duradouro de resultados.

    O desenvolvimento e valorização do  capital  humano  são  determinantes
para suprir às necessidades exigidas no combate à  criminalidade  do  século
XXI e atendimento às demandas dos cidadãos por um serviço público de  melhor
qualidade.

    A revisão de  dispositivos  legais  em  apreço  não  esgota  a  reforma
necessária do órgão, mas representa etapa  imprescindível  ao  seu  sucesso,
promovendo  a   atualização   de   normas,   concomitante   à   remoção   de
constrangimentos  legais  que  hoje  entravam   a   implantação   de   novos
princípios, modelos e técnicas de gestão institucional.

    Cumpre agora, adotar e assimilar novos conceitos que reorientem a  ação
institucional em direção à eficiência e à qualidade dos  serviços  prestados
ao cidadão. A estrutura de carreiras proposta e as  mudanças  regulamentares
que a acompanharão, estão direcionadas  para  o  delineamento  de  condições
propícias à implementação de novos formatos organizacionais,  à  revisão  de
rotinas e procedimentos, além da substituição de  critérios  subjetivos  por
requisitos estritamente objetivos de meritocracia.

    Coerente com estes propósitos, Exmo. Governador, acreditamos que a  Lei
Complementar  ora  apresentada  venha  a  contribuir  decisivamente  para  o
revigoramento institucional, com impactos  positivos  sobre  o  conjunto  da
ação governamental e sobre a sociedade, de modo a fortalecer  e  aperfeiçoar
a segurança pública do  Estado,  consoante  as  diretrizes  e  objetivos  do
programa de governo.

    Sala das Sessões, em 10/5/2022.

    a) Castello Branco – PL