
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07, DE 2020

                                 Dispõe  sobre   a   utilização   de   meio
                                 eletrônico para a realização  do  processo
                                 administrativo e legislativo no âmbito  da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo - Assinatura Digital.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - Esta Resolução dispõe sobre o uso  de  meio  eletrônico  para  a
realização do processo administrativo e legislativo no âmbito da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - Para o disposto  nesta  resolução,  consideram-se  as  seguintes
definições:


    I - documento: unidade de  registro  de  informações,  independente  do
     formato, do suporte ou da natureza;

    II - documento digital: informação registrada,  codificada  em  dígitos
 binários, acessível e interpretável  por  meio  de  sistema  computacional,
 podendo ser:

    a) documento nato  digital:  documento  criado  originalmente  em  meio
      eletrônico; ou

    b) documento digitalizado: documento obtido a partir da conversão de um
 documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e

    III -  processo  administrativo  eletrônico:  aquele  em  que  os  atos
 processuais administrativos são  registrados  e  disponibilizados  em  meio
 eletrônico;

    IV - processo legislativo eletrônico: aquele em que os atos processuais
    legislativos são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

Artigo 3º - São objetivos desta Resolução:
    I  -  assegurar  a  eficiência,  eficácia  e  efetividade  do  trabalho
 realizado no  Legislativo  e  promover  a  adequação  entre  meios,  ações,
 impactos e resultados;

    II - promover a utilização de meios eletrônicos para a  realização  dos
 processos administrativos ou legislativos com  segurança,  transparência  e
 economicidade;

    III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da  tecnologia  da
    informação e da comunicação; e

    IV - facilitar o acesso do cidadão à informação.
Artigo 4º - Para  o  atendimento  do  disposto  nesta  Resolução,  todos  os
departamentos, núcleos e  área  parlamentar  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, utilizarão sistemas informatizados para a  gestão  e  o
trâmite de processos administrativos ou legislativos eletrônicos.


Parágrafo único - Os sistemas  a  que  se  refere  o  caput  deverão  prover
mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos  em
processos administrativos ou legislativos eletrônicos.


Artigo 5º - Nos processos administrativos ou  legislativos  eletrônicos,  os
atos processuais deverão ser  realizados  por  meio  eletrônico,  exceto  em
situações em que este procedimento for comprovadamente inviável ou  em  caso
de indisponibilidade do  meio  eletrônico,  cujo  prolongamento  cause  dano
relevante à celeridade do processo.


Parágrafo único  -  No  caso  das  exceções  previstas  no  caput,  os  atos
processuais  poderão  ser  praticados  segundo  as  regras  aplicáveis   aos
processos   em   papel,   desde   que   posteriormente   o    documento-base
correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto  no  artigo
12.


Artigo 6º - A autoria, autenticidade e a integridade  dos  documentos  e  da
assinatura,  nos  processos  administrativos  ou  legislativos  eletrônicos,
deverão ser obtidas por meio de certificado digital  emitido  no  âmbito  da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -  ICP  Brasil,  observados  os
padrões definidos por essa Infraestrutura.


Parágrafo único - O disposto neste artigo não  se  aplica  a  situações  que
permitam a  identificação  simplificada  do  interessado  ou  nas  hipóteses
legais de anonimato.

Artigo 7º - Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se  realizados
no dia e na hora do recebimento pelo  sistema  informatizado  de  gestão  de
processo administrativo ou legislativo eletrônico, o  qual  deverá  fornecer
recibo eletrônico de protocolo que os identifique.


§ 1º - Quando o ato  processual  tiver  que  ser  praticado  em  determinado
prazo, por meio eletrônico, serão considerados  tempestivos  os  efetivados,
salvo disposição em contrário, até as vinte e três horas e cinquenta e  nove
minutos do último dia do prazo, no horário oficial de Brasília.

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, se o sistema  informatizado  de  gestão
de processo administrativo ou legislativo eletrônico se  tomar  indisponível
por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado até as  vinte  e
três horas e cinquenta e nove minutos do primeiro dia útil  seguinte  ao  da
resolução do problema.

Artigo  8º  -  O  acesso  à  íntegra  do  processo  para  vista  pessoal  do
interessado pode ocorrer  por  intermédio  da  disponibilização  de  sistema
informatizado de gestão a que se refere o art. 4° ou por acesso à  cópia  do
documento, preferencialmente em meio eletrônico.


Artigo 9º - A classificação da informação quanto  ao  grau  de  sigilo  e  a
possibilidade de limitação  do  acesso  aos  servidores  autorizados  e  aos
interessados no processo observarão as diretrizes de  ato  de  classificação
de  sigilo  específico,  a  ser  publicado  oportunamente  pela   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo.


Artigo 10 - Os  documentos  nato-digitais  e  assinados  eletronicamente  na
forma do art. 6° são considerados originais para todos os efeitos legais.


Artigo 11 - O interessado poderá enviar eletronicamente documentos  digitais
para juntada nos autos.


§ 1º  -  O  teor  e  a  integridade  dos  documentos  digitalizados  são  de
responsabilidade do interessado, que responderá  nos  termos  da  legislação
civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.


§ 2º - Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor  de
cópia simples.


§ 3º - A apresentação do original do documento digitalizado será  necessária
quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos  art.  13
e 14.

Artigo 12 - A digitalização de documentos recebidos ou produzidos no  âmbito
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deverá ser acompanhada  da
conferência da integridade do documento digitalizado.

§ 1º - A conferência prevista no caput deverá registrar se  foi  apresentado
documento  original,  cópia  autenticada  em  cartório,  cópia   autenticada
administrativamente ou cópia simples.

§ 2º -  Os  documentos  resultantes  da  digitalização  de  originais  serão
considerados cópia autenticada  administrativamente,  e  os  resultantes  da
digitalização  de  cópia  autenticada  em  cartório,  de  cópia  autenticada
administrativamente ou de cópia simples terão valor de cópia simples.


§ 3º - A Secretária Geral de  Administração  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo poderá:


    1 - determinar a digitalização  imediata  do  documento  apresentado  e
     devolução imediata ao interessado;

    2  -  determinar  que  a  protocolização  de  documento  original  seja
 acompanhada de cópia simples,  hipótese  em  que  o  protocolo  atestará  a
 conferência da  cópia  com  o  original,  devolverá  o  documento  original
 imediatamente ao interessado e  descartará  a  cópia  simples  após  a  sua
 digitalização; e

    3 - determinar o recebimento  do  documento  em  papel  para  posterior
      digitalização, considerando que:

    a) os documentos em papel  recebidos  que  sejam  originais  ou  cópias
 autenticadas   em   cartório   devem   ser   devolvidos   ao   interessado,
 preferencialmente, ou ser mantidos sob guarda da Assembleia Legislativa  do
 Estado  de  São  Paulo,  nos  termos  de  sua  tabela  de  temporalidade  e
 destinação; e

    b) os documentos em  papel  recebidos  que  sejam  cópias  autenticadas
 administrativamente ou cópia simples podem ser descartados após realizada a
 sua digitalização, nos termos do caput e do § 1º.

§ 4º - Na  hipótese  de  ser  impossível  ou  inviável  a  digitalização  do
documento recebido, este ficará sob guarda da administração e será  admitido
o trâmite do processo de forma híbrida.

Artigo 13 - Impugnada a  integridade  do  documento  digitalizado,  mediante
alegação motivada e  fundamentada  de  adulteração,  deverá  ser  instaurada
diligência para verificação do documento objeto de controvérsia.

Artigo 14 - A Administração poderá exigir, a seu critério, até que decaia  o
seu direito de rever os atos praticados no processo, a exibição do  original
de documento digitalizado no âmbito da Assembleia Legislativa do  Estado  de
São Paulo ou enviado, eletronicamente pelo interessado.

Artigo 15 - Deverão ser  associados  elementos  descritivos  aos  documentos
digitais  que  integram  processos  eletrônicos,  a  fim   de   apoiar   sua
identificação,  sua  indexação,  sua   presunção   de   autenticidade,   sua
preservação e sua interoperabilidade.

Artigo 16 - Os  documentos  que  integram  os  processos  administrativos  e
legislativos eletrônicos deverão ser classificados  e  avaliados  de  acordo
com o plano de classificação  e  a  tabela  de  temporalidade  e  destinação
adotados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.


§ 1º - A  eliminação  de  documentos  digitais  deve  seguir  as  diretrizes
previstas na legislação.


§ 2º - Os documentos digitais e  processos  administrativos  e  legislativos
eletrônicos cuja atividade já tenha sido encerrada e que estejam  aguardando
o  cumprimento  dos  prazos  de  guarda  e  destinação  final  poderão   ser
transferidos para uma área de armazenamento específica, sob  o  controle  da
Secretária Geral Parlamentar e  da  Secretária  Geral  de  Administração  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  a  fim  de  garantir  a
preservação, a segurança e o acesso pelo tempo necessário.


Artigo 17 - A Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  estabelecerá
políticas, estratégias e ações que garantam a preservação a longo  prazo,  o
acesso e o uso contínuo de documentos digitais.

    Parágrafo único. O estabelecido no caput deverá prever, no mínimo:


    1 - proteção contra deterioração e a obsolescência  de  equipamentos  e
     programas; e

    2  -  mecanismos  para  garantir  autenticidade,  a  integridade  e   a
     legibilidade dos documentos eletrônicos ou digitais.

Artigo 18 - A guarda dos documentos digitais e processos  administrativos  e
legislativos eletrônicos considerados de valor permanente deverão  estar  de
acordo com as normas estabelecidas pela Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo em ato específico, elaborado em conjunto com  a  Secretária  Geral
Parlamentar e da Secretária Geral  de  Administração,  que  tratará  de  sua
compatibilidade de suporte e formato,  da  documentação  técnica  necessária
para interpretar· o  documento  e  os  instrumentos  que  permitirão  a  sua
identificação e controle no momento do recolhimento.


Artigo 19 - Para os processos  administrativos  e  legislativos  eletrônicos
regidos por esta Resolução, deverá ser observado o  prazo  definido  em  lei
para manifestação dos interessados e para a decisão da Administração.

Artigo 20 - No prazo de 6  (seis)  meses,  contado  da  data  de  publicação
desta, a Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  instituirá  um
cronograma de implementação do uso do meio eletrônico para a  realização  do
processo administrativo e legislativo.


Artigo 21 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

O processo administrativo,  legislativo  e  judiciário  eletrônico,  já  foi
instituído pela administração  pública  federal,  pelo  judiciário  federal,
pelo judiciário estadual, e  por  diversas  casas  legislativas  de  todo  o
estado, já sendo uma realidade em nosso país. Urge que  São  Paulo  implante
este moderno instrumento tecnológico, com o fim de assegurar  a  eficiência,
eficácia e efetividade do trabalho realizado no  Legislativo  e  promover  a
adequação entre meios,  ações,  impactos  e  resultados;  além  de  garantir
segurança, transparência e economicidade  dos  processos  administrativos  e
legislativos.
Visa também ampliar a sustentabilidade ambiental e garantir  menos  produção
de resíduos oriundos de papéis e a facilitação de armazenamento, já que  não
há necessidade  de  espaço  para  a  guarda  de  material  físico,  além  de
aprimorar a busca de informações. Outro  ponto  importante  desta  medida  é
facilitar  o  acesso  do  cidadão  à  informação,  dando   transparência   e
publicidade da atuação parlamentar e administrativa desta Casa de Leis.
Relevante considerar que quase todos os processos  da  casa  já  se  dão  de
forma eletrônica, no entanto há necessidade de impressão de documentos  para
a assinatura física das partes que requerem algo,  inclusive  dos  Deputados
quando do protocolo de proposições, de forma que o presente projeto  resolve
esse problema acelerando  os  procedimentos  com  a  assinatura  digital  de
documentos, que se dará por meio de certificado digital  emitido  no  âmbito
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, assim  como  é
feito em processos  judiciais,  administrativos  e  legislativos  de  muitos
entes da Federação, Estados e Municípios.
      O presente projeto  trata,  somente,  da  regulamentação  técnica  dos
procedimentos  que  possibilitarão  a  tramitação  digital   dos   processos
administrativos e legislativos na Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo, portanto considerando os avanços que  a  tecnologia  da
informação nos oferece, entendo viável a imediata  implantação  do  processo
eletrônico no âmbito desta  Casa  Legislativa  e  diante  destes  argumentos
pedimos o apoio de nossos nobres pares para sua aprovação.


      Sala das Sessões, em 5/3/2020.
      a) Gil Diniz