
                       PROJETO DE LEI Nº 1246, DE 2019

                                 Dispõe  sobre  a  criação  de   delegacias
                                 especializadas em crimes contra  a  pessoa
                                 com  deficiências   física,   auditiva   e
                                 visual, nas cidades com mais  de  duzentos
                                 mil habitantes e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

  Artigo 1º - Nas cidades com mais de duzentos mil habitantes serão criadas
      delegacias policiais especializadas em  crimes  contra  a  pessoa  com
      deficiências física, auditiva e visual.

Parágrafo único - As delegacias referidas no  caput  do  artigo  terão  como
finalidade prioritária o atendimento à pessoa  com  deficiência,  que  tenha
sido vítima de qualquer tipo de abuso, físico, moral, financeiro,  econômico
ou sofrido qualquer outro dano.

  Artigo 2º - Em todo o Estado, as delegacias policiais:


  I - serão integradas entre si, compartilhando em tempo real  os  boletins
      de ocorrência;


  II - fornecerão informações sobre crimes contra a pessoa com deficiências
      física, auditiva e visual:


  a) ao Departamento de Polícia Federal;


  b) à Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol);


  c) ao Sistema de Intercâmbio de Informação sobre  Segurança  do  Mercosul
      (Sisme).

Artigo 3º - Compete às delegacias especializadas  no  atendimento  à  pessoa
com deficiências física, auditiva e visual, criadas por esta Lei, no  âmbito
de suas circunscrições municipais:
I - investigar e apurar,  concorrentemente  com  as  delegacias  de  polícia
distritais e especializadas, infrações penais praticadas contra pessoas  com
deficiência, total ou  parcial,  permanente  ou  provisória,  previstas  nos
Capítulos I, II, III, V e VI do Título I, no Capítulo V  do  Título  II,  no
Título VI e no Capítulo III do Título VII da Parte Especial do Código  Penal
e na Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989;
II - cumprir requisições do Poder Judiciário, do  Ministério  Público  e  de
outras autoridades administrativas  com  atribuições  legais,  na  forma  da
legislação vigente;
III - realizar diligências investigatórias visando prevenir  e  reprimir  os
crimes cuja apuração seja de sua atribuição;
IV - elaborar estatísticas mensais, anuais ou periódicas  e  relatórios  das
atividades  desenvolvidas,  por  determinação   de   autoridades   policiais
superiores;
V  -   promover   adaptações   prediais   e   procedimentais   pautadas   na
acessibilidade e na inclusão social;
VI - centralizar e difundir  dados  e  denúncias  sobre  crimes  e  atos  de
violência contra a pessoa com deficiência.
Parágrafo único - Para execução das atribuições previstas neste  artigo,  as
delegacias especializadas no atendimento à pessoa com  deficiências  física,
auditiva e  visual,  deverão  buscar  parcerias  com  entidades  públicas  e
particulares que se destinem ao atendimento,  à  promoção  e  à  defesa  dos
direitos da pessoa com deficiência, formando uma equipe  multidisciplinar  a
fim de otimizar o atendimento a ser prestado.
Artigo 4º - As delegacias  especializadas  deverão  contar  obrigatoriamente
com:
I - Policiais civis que atendam em sistema de plantão com noções básicas  de
comunicação em libras e braile;
II -  Serviço  de  proteção  psicológica  e  dependências  apropriadas  para
portadores de necessidades especiais para ampará-los em  caso  de  ameaça  a
sua integridade moral ou física;
III - Banner explicativo do serviço prestado nas delegacias de  polícia  que
receberão as impressoras em braile.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       O presente Projeto de Lei visa oferecer as pessoas  com  deficiências
física, auditiva e visual uma melhor  assistência  ao  recorrer  ao  serviço
policial, pois oferecerá não  só  policiais  treinados  e  habilitados  para
fazer o atendimento como também equipamentos de  tecnologia  assistiva  para
dar acesso a essa população que às vezes tem dificuldade  de  chegar  a  uma
delegacia por problemas de acessibilidade ou dificuldade  de  se  comunicar,
principalmente no caso do surdo que não consegue  falar  ou  da  pessoa  com
deficiência intelectual que às vezes  não  tem  condições  de  se  comunicar
perfeitamente.
       As pessoas com deficiência são, antes de tudo, pessoas que lutam  por
seus direitos, que valorizam o  respeito  pela  dignidade,  pela  autonomia,
participação, inclusão social e igualdade de oportunidades. Sua  deficiência
é apenas mais um atributo do ser humano.
       O ideal seria que um policial intérprete  de  Libras  acompanhasse  o
delegado durante o  depoimento  ou  até  que  um  software  leitor  de  tela
acoplado ao computador fizesse a leitura  do  depoimento  que  o  deficiente
visual acabou de dar, garantindo o acesso de todo o cidadão ao  seu  próprio
depoimento.
   Entendendo ser um direito constitucional das  pessoas  cegas  terem  seus
boletins de ocorrência confeccionados em braille  para  que,  assim,  possam
exercer com plenitude suas garantias individuais  e  pleitear  pessoalmente,
sem a necessidade de qualquer tipo de assistência, os atos da vida civil.
       Segundo dados  do  Governo  do  Estado,  os  deficientes  estão  mais
sujeitos a  ocorrências  como  maus-tratos,  abandono  e  violência  física.
Levantamento realizado junto  ao  Disque  100,  Governo  Federal,  e  Disque
Denúncia, Estado de São Paulo, mostram que:
       • 60% dos casos estão  relacionados  a  maus-tratos,  negligência  ou
violência psicológica;
       • 20% de violência física;
       •  12%  abuso  econômico  quando  alguém  se  apodera  dos   recursos
financeiros de uma pessoa com deficiência e, ainda,
       • 4% de abuso sexual.
       Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.

                      Sala das Sessões, em 26/11/2019.

                           a) Professor Kenny - PP