
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 798, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo para que preste as seguintes informações:
   1. Informe  sobre  a  investigação  em  curso,  decorrente  da  “Operação
      Pancadão” realizada em 01/12/2019 no Bairro de Paraisópolis.

   2. Informe sobre  a  avaliação  a  presença  de  imprudência,  imperícia,
      inobservância de dever de cuidado, bem como análise da previsibilidade
      objetiva do resultado danoso observado na morte elencadas, diante  das
      alegações de falta de medida e excesso na atuação policial.

   3. Informe se existe algum protocolo de atuação Estatal para  intervenção
      policial em grandes eventos.

   4. Se existente o protocolo do quesito superior, informe se a atuação  na
      operação em referência respeitou o protocolo.

   5. Informe quem seriam os supostos motoristas de motocicleta  que  teriam
      ensejado a atuação policial (conforme informado pela  polícia  à  Rede
      Globo – informação exposta na Justificativa).

   6. Informe o nome e cargos de todos os policiais que estavam escalados  e
      que  atuaram  na  Operação  Pancadão,  ou,  ainda,  que  tenham   sido
      responsáveis pela mesma.

   7. Informe se foram colhidos depoimentos dos cidadãos sobreviventes,  que
      sofreram lesão corporal e foram hospitalizados.

   8. Informar se foram colhidos  depoimento  dos  policiais  informados  no
      quesito “6”.

   9. Informar se foi realizada  busca  e  apreensão  das  imagens/filmagens
      eventualmente existentes no local dos fatos. Informar se a apuração da
      existência de filmagens levou em conta a  verificação  de  câmeras  de
      segurança de estabelecimentos públicos e privados (tais quais lojas  e
      estabelecimentos comerciais).






                                JUSTIFICATIVA





Em 1.º de dezembro de 2019, o 16.º Batalhão da Polícia Militar  (16.º  BPM)
realizava uma  “Operação  Pancadão”  na  comunidade  do  Paraisópolis,  que
resultou na morte de nove pessoas que  estavam  exercendo  seu  direito  de
utilização do espaço público,  em  um  baile  funk  com  grande  adesão  da
comunidade – onde estavam presentes famílias, crianças, idosos,  e,  enfim,
cerca de 5 mil pessoas.

De acordo com as informações prestadas pela Polícia, os agentes do 16.º BPM
realizavam a “Operação Pancadão”, quando supostamente foram alvo  de  tiros
disparados por dois homens em uma motocicleta.

Em seguida, a dupla de homens teria seguido em direção ao baile funk, o que
supostamente provocou o tumulto responsável pelas mortes por pisoteio.

No entanto, pessoas que estavam no local dos  fatos  relataram  uma  versão
diferente da história, descrevendo que os policiais fizeram  uma  emboscada
para as pessoas que estavam no baile – e não em uma operação  que  envolveu
homens em motocicleta cuja identidade até então não foi identificada.

Conforme se depreende da notícia publicada  no  portal  G1  da  Globo,  uma
adolescente de apenas 17 anos relatou que um policial deu uma garrafada  em
sua cabeça.

Esse relato coloca em absoluto xeque a  narrativa  prestada  pela  Polícia,
pois, ainda que partíssemos do pressuposto que a narrativa seja correta,  o
que se faz ad cautelam, nada justificaria dar uma garrafada  na  cabeça  de
uma jovem que não oferecia perigo algum – não só essa  versão  da  história
não se sustenta, pelos seus próprios fundamentos, como também não elide  os
erros e excessos da atuação policial.

Existe, portanto, fundado receio de que a atuação da Polícia Militar  tenha
sido absolutamente arbitrária. Mais ainda, é fato que a forma de atuação da
polícia  se  respalda  em  protocolos  que  atentam  diretamente  contra  a
segurança da população – ao invés de protegê-la.

Porém, ao invés de revisar ou sequer propor de repensar esses protocolos de
atuação, o  Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  João  Dória,  concedeu
entrevista em coletiva de imprensa, na data de  02/12/2019  aproximadamente
às  14h00,  negando,  extemporaneamente,  que  a  Polícia  tenha   qualquer
envolvimento com as mortes, e afirmando categoricamente que “a política  de
segurança pública não irá mudar”.

Vale lembrar que o atual  Governador,  por  ocasião  da  sua  eleição  para
Prefeito de São Paulo, afirmou que “a cidade é um  lixo  vivo.  O  pancadão
[baile funk] é um cancro que destrói a sociedade. O pancadão é administrado
pelo PCC  (Primeiro  Comando  da  Capital)”,  em  evento  na  Fecomercio-SP
(Federação de Bens, Serviços e Turismo do Estado de  SP),  em  dezembro  de
2016.

O funk é o “som de preto e favelado que quando toca ninguém  fica  parado”,
como nos ensinaram Amilcka e Chocolate, tendo se tornado  uma  das  maiores
manifestações culturais de massa do nosso país e, que está relacionado  aos
estilos de vida e experiências da juventude de periferias e  favelas.  Além
de diversão, o funk é também perspectiva de vida  e  uma  possibilidade  de
manifestação pública da realidade e anseios dessa juventude  que  deve  ser
ouvido como tal, como voz das ruas e, portanto,  respeitado  em  um  Estado
Democrático de Direito.

O funk promove algo raro em nossa  sociedade  que  á  a  aproximação  entre
classes  sociais  diferentes,  entre  asfalto  e  favela,  entre  centro  e
periferia, estabelecendo vínculos culturais muito importantes, sobretudo em
tempos de criminalização da pobreza e escassez de equipamentos culturais  e
políticas públicas para juventude. Estamos falando  de  uma  indústria  que
movimenta milhões, gera empregos e renda e que já extrapolou as  fronteiras
do país, com hits de sucesso em países  da  Europa,  na  América  Latina  e
África.

A título de ilustração da força dessa cultura, citamos  levantamento  feito
pelo Delta Folha a partir das 200 músicas mais ouvidas  no  Spotify  em  51
países. Em 2019, o funk logrou o posto de gênero brasileiro  que  foi  mais
escutado no país, ao mesmo tempo em que obteve sucesso internacional, sendo
também o ritmo brasileiro mais ouvido no  exterior.  Não  estamos  falando,
portanto, de um câncer, mas, muito  pelo  contrário,  de  uma  manifestação
cultural, que é hoje a maior potência  cultural  do  país  e  da  indústria
cultural brasileira.

A criminalização do funk é essencialmente racista e não é novidade para  os
corpos negros e periféricos brasileiros. No século passado, nossa sociedade
assistia à criminalização do samba, hoje responsável  por  um  dos  maiores
espetáculos do nosso país, criminalização esta que durou até  a  década  de
40. Assim como o samba, a capoeira - outra manifestação cultural negra -  é
hoje um dos símbolos da  cultura  brasileira.  Nos  séculos  19  e  20,  no
entanto, ela também era crime. O Código Penal de 1890 avisava  da  possível
punição: “Fazer nas  ruas  e  praças  públicas  exercício  de  agilidade  e
destreza corporal conhecida pela denominação de capoeiragem: pena de prisão
celular por dois a seis meses”.

Nesse sentido sabemos que o problema não é o funk, enquanto gênero musical,
não é a batida e nem o som, mas o  grupo  social  ao  qual  esse  gênero  é
associado. A criminalização é dos corpos negros, jovens  e  periféricos  em
flagrante violação ao compromisso constitucional de respeito à  diversidade
cultural, à dignidade humana e de valorização das  contribuições  negras  e
dos demais grupos étnico-raciais não-brancos para a nação brasileira e para
o seu processo civilizatório.

O caráter racista e anti-periférico da política  de  segurança  pública  do
estado de São Paulo é flagrante, haja vista o número excessivo de operações
policiais que resultaram em morte, violência e  criminalização  diariamente
nas periferias de todo o Estado. Por outro lado, não há nenhuma  iniciativa
por parte do Governador que priorize e incentive a cultura periférica. Pelo
contrário, no último ano diversos programas de incentivo  à  cultura  foram
reduzidos e/ou encerrados.

As cenas de horror que aconteceram na comunidade de Paraisópolis ilustram a
total  ineficiência  da  política  de  segurança  pública  empregada   pelo
Governador do Estado de São Paulo, em especial da “Operação Pancadão”,  bem
como a necessidade de construção de outra política  de  segurança  pública,
que tenha como centralidade a preservação  da  vida,  da  população  e  dos
agentes.

O atual Manual de Controle de Distúrbio Civil, que contém os protocolos  de
ação policial quando há multidão, são  classificados  como  sigilosos  pela
Polícia Militar. Porém, o de 1997,  disponível  na  internet,  diz  que  “o
objetivo principal da tropa” é a “dispersão da multidão, não  sua  detenção
ou  confinamento”.  Para  isso,  é  necessário  deixar   rotas   de   fugas
desobstruídas, o que não ocorreu em Paraisópolis.  Embora  ainda  haja  uma
investigação a ser  feita,  as  mortes  indicam  que  a  ação  policial  em
Paraisópolis foi fora do protocolo de segurança para grandes eventos.

É dever da Polícia o de prestar contas em relação ao que ocorreu, sem  medo
de assumir erro, caso tenha havido. E mais: é vergonhoso que um  Governador
se coloque à imediata defesa da Polícia, sem que essa fala precedesse a uma
investigação do ocorrido.

Fica evidente que o Governo não tem interesse em  entender  e  repensar  as
falhas  das  políticas  de  segurança  pública   atuais,   prestando-se   à
peremptória defesa dos policiais, em detrimento das nove  vidas  que  foram
retiradas daqueles jovens e de suas famílias, bem  como  em  detrimento  de
tantas pessoas feridas pela brutalidade desmedida policial.

A violência  foi  filmada,  possui  registros  feitos  individualmente  por
pessoas, que depõem contra a versão que a Polícia quer  fazer  assentar.  É
imperativo que os representantes do povo demandem satisfações, além de  uma
investigação idônea e fiscalizada para  que  nenhuma  arbitrariedade  passe
despercebida ou, ainda, ocultada.

Infelizmente, a letalidade da atuação policial não é novidade. O número  de
pessoas mortas por policiais militares no Estado de São Paulo  aumentou  em
4,28%[1] no primeiro semestre de 2019.

Se levarmos em conta só o número de mortes em  decorrência  de  intervenção
policial em serviço, o aumento vai a 11,52%. Em junho, o Instituto  Sou  da
Paz analisou os dados do primeiro quadrimestre do ano,  quando  os  números
tinham crescido 17% em comparação com o mesmo período de 2018[2].

É imperioso que o Estado atue para que esses  números  diminuam.  Da  forma
como  a  política  de  segurança  pública  opera,  a  atuação  policial   é
responsável por  um  percentual  considerável  das  mortes  decorrentes  de
homicídio no Estado – o que demonstra  que,  atualmente,  a  polícia  acaba
sendo um fator de preocupação e incremento à letalidade  da  população,  ao
invés de ser fator de proteção.

Pelos  motivos  ora  elencados,  requer-se  a  prestação  das   informações
elencadas supra.

                       Sala das Sessões, em 3/12/2019.

                                a) Isa Penna
                           -----------------------
[1]  https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/08/02/numero-de-pessoas-
mortas-por-pms-aumenta-42percent-no-1o-semestre-de-2019-em-sp.ghtml  (acesso
em 02/12/2019 às 15h12)
[2]  https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/06/01/mortes-praticadas-
pela-policia-em-servico-aumentam-17percent-no-1o-quadrimestre-em-sp-no-de-
policiais-mortos-cai-65percent.ghtml (acesso em 02/12/2019 às 15h13)