

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 555, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  para
que preste informações sobre o alcance, efeitos e a relação  dos  municípios
detentores de reservatórios de água destinados ao abastecimento,  tratamento
e consumo, que poderão ser beneficiados com a aprovação do  Projeto  de  Lei
nº 418/19, que altera o inciso V do artigo 1º da Lei  nº  3.201,  de  23  de
dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela,  pertencente  aos  municípios,
do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias



                                JUSTIFICATIVA


    Tramita na Assembleia Legislativa  o  Projeto  de  Lei  nº  418/19,  de
autoria deste parlamentar, que altera o inciso V do  artigo  1º  da  Lei  nº
3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre  a  parcela,  pertencente
aos municípios, do produto  da  arrecadação  do  Imposto  de  Circulação  de
Mercadorias.

    A proposta pretende apoiar ações de saneamento  básico  que  contribuem
para a ampliação da disponibilidade hídrica nas  Unidades  de  Gerenciamento
de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, levando-se  em  consideração  a
escassez hídrica (Alto Tietê,  Sapucaí/Grande,  Piracicaba/Capivari/Jundiaí,
Mogi-Guaçu e Tietê/Sorocaba), o incentivo na recuperação e  a  proteção  das
fontes hídricas utilizadas para  abastecimento  público  do  Estado  de  São
Paulo e, por fim, também visa a melhoria de qualidade de vida da população.

    A proposta foi apresentada inicialmente  em  2006  e  renovada  a  cada
legislatura  desde  então,  recebendo  parecer  favorável  da  Comissão   de
Constituição e Justiça em  07/08/2019  e  conta  com  parecer  favorável  da
Comissão  de  Meio  Ambiente  e   Desenvolvimento   Sustentável   aguardando
deliberação do colegiado.

    Na prática o que se pretende é estender aos  municípios  detentores  de
reservatórios de água para fins de abastecimento o mesmo  benefício  que  os
municípios detentores de reservatórios  para  fins  de  geração  de  energia
elétrica já possuem, uma  vez  que  estes  municípios  arcam  com  prejuízos
semelhantes aos dos municípios geradores de energia elétrica, com  parte  de
seus territórios alagados e, em razão da necessidade de preservar  as  áreas
de mananciais, sofrem com restrição à atividades industriais e agrícolas.

    Assim, tendo decorrido tanto tempo desde  a  apresentação  original  da
proposta, na finalidade de esclarecer  melhor  aos  nobres  pares  sobre  os
efeitos  da  aprovação  da  presente  propositura,  apresento   o   presente
requerimento.




    Sala das Sessões, em 24/8/2020.

    a) Edmir Chedid