

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2021


                               Susta, nos termos do inciso IX do artigo  20
                               da Constituição do Estado de São  Paulo,  os
                               efeitos do  Decreto  nº  65.255,  de  15  de
                               outubro de 2020, que  trouxe  alterações  no
                               Regulamento  do  Imposto   sobre   Operações
                               Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
                               sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte
                               Interestadual   e   Intermunicipal   e    de
                               Comunicação - RICMS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.255,  de  15  de
outubro de 2020, do Poder Executivo, que introduz alterações no  Regulamento
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - RICMS, e dá outras providências.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    O Senhor Governador João Agripino Dória Jr., no afã  de  procurar,  por
todos os meios possíveis, aumentar a arrecadação de impostos  e  incrementar
o caixa do Estado com recursos dos quais estão saindo da  própria  sociedade
economicamente ativa de São Paulo, mais uma vez atira para liquidar o  setor
de compra e venda de veículos usados.

    O Decreto 65.255/2020, impingiu, de uma só vez, um aumento de  207%  na
carga tributária do ICMS para o veículo usado, alterando a alíquota de  1,8%
para 5,526%, com o cálculo do imposto sobre 30,7% do bem, ante  10%  do  que
se praticava anteriormente.

    Saliente-se que a redução da base de cálculo do ICMS, das operações com
veículos usados, foi modificada de 90% para 69,3%.

    Veja-se como exemplo um veículo usado no valor de 100 mil reais.  Antes
da alteração do ICMS, este veículo recolhia R$ 1.800,00 de ICMS  (18%  sobre
a base de cálculo reduzida). Com o  Decreto  65.255,  o  mesmo  veículo  vai
pagar R$ 5.526,00 de ICMS. Em tempos de pandemia, com a  economia  impactada
e com as dificuldades gigantescas  que  toda  a  indústria  e  comércio  tem
passado, aqui, em especial, o ramo de carros usados,  esse  injustificado  e
abusivo aumento do imposto, além de despropositado, levará ao fechamento  de
inúmeras lojas e à falência de um sem número de comerciantes.

    Por  essas  razões,  faz-se  urgente  e  necessário  que   este   Poder
Legislativo, no uso  de  suas  prerrogativas  constitucionais,  desconstitua
esse famigerado decreto editado pelo Executivo do Estado, a fim de  garantir
a sobrevivência de um setor que gera empregos e  recolhe  seus  tributos  de
forma significativa e legítima.

    Contamos, assim, com o apoio dos demais membros dessa Casa  Legislativa
à presente proposta.




    Sala das Sessões, em 11/2/2021.

    a) Campos Machado