

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 679, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Fazenda  e  Planejamento  do
Estado de São Paulo, Sr. Henrique Meirelles, para que  preste  as  seguintes
informações:

    1) Qual o valor e  o  negócio  jurídico  especifico  de  cada  contrato
firmado com as seguintes empresas: Globo Comunicação e Participações S.A,  O
Estado de S.Paulo S.A, Folha da Manhã S.A, Abril Mídia S.A,  Fundação  Padre
Anchieta - Centro Paulista  Rádio  e  TV  Educativa,  Universo  Online  S.A,
Editora Tres LTDA, Mare Clausum Publicações LTDA e Rádio Panamericana S/A?

    2) Qual modalidade de licitação essas empresas que prestaram serviço de
propaganda institucional até a presente data, participaram  para  prestar  o
efetivo serviço público com o Governo do Estado de São Paulo?

    3)  Qual  valor  efetivamente  gasto  com  publicidade,  propaganda   e
monitoramento de redes sociais do Governo do Estado  de  São  Paulo  e  seus
órgãos centralizados e/ou descentralizados, no exercício 2020?




                                JUSTIFICATIVA




    Em preocupação com a dotação orçamentária atual,  que  foi  prejudicada
devido à pandemia causada pelo  COVID-19,  com  intuito  de  sanar  e  obter
informações referentes ao déficit orçamentário,  é  que  apresento  a  Vossa
Excelência o presente requerimento de informação,

    Nesse ponto, é  relevante  frisar  que  não  responder,  responder  com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Portanto diante dos fatos narrados apresentamos o presente requerimento
de  informação  tendo  como  objetivo  entender  a  destinação  de  recursos
públicos  em  contratos  não  publicizados,  e   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público, tendo este Poder  Legislativo  competência
para tanto.

    Sala das Sessões, em 20/10/2020.

    a) Gil Diniz