

PROJETO DE LEI Nº 425, DE 2019

         Altera a Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013,  para  ampliar  o
         número de assentos gratuitos disponíveis às pessoas idosas  maiores
         de 60 (sessenta) anos no serviço intermunicipal de transporte, e dá
         outras providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º, caput, da Lei nº 15.179, de 23 de  outubro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
               “Artigo 1º - Fica garantida às pessoas idosas, maiores de 60
           (sessenta) anos,  a  gratuidade  no  serviço  intermunicipal  de
           transporte coletivo de passageiros de característica  rodoviária
           convencional, até o limite de 4 (quatro) assentos por  veículo”.
           (NR)
    Artigo 2º - O §2º do artigo 1º da Lei nº 15.179, de 23  de  outubro  de
2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
              “Artigo 1º. (...)
              § 2º - Os prestadores  de  serviço  de  que  trata  esta  lei
          deverão reservar e  manter,  em  todos  os  horários,  4  (quatro)
          assentos por veículo,  devidamente  identificados,  em  local  que
          permita fácil acesso para o embarque e o desembarque dos  idosos”.
          (NR)
    Artigo 3º - Fica acrescentado o §6º no artigo 1º da Lei nº  15.179,  de
23 de outubro de 2013, com a seguinte alteração:
              “Artigo 1º. (...)
              § 6º - Os idosos com renda  igual  ou  inferior  a  2  (dois)
          salários-mínimos terão desconto de 50% (cinquenta por  cento),  no
          mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas  gratuitas”.
          (NR)
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Justificativa

    O presente projeto de lei altera norma estadual vigente, que garante às
pessoas idosas, maiores de 60 anos, gratuidade no serviço intermunicipal  de
transporte   coletivo   de   passageiros   de   característica    rodoviária
convencional.
    Cumpre salientar, ainda,  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal
Federal  já  assentou  a  constitucionalidade  das  normas  dos   entes   da
federação, de iniciativa  parlamentar,  concessivas  de  transporte  público
coletivo  gratuito  aos  idosos.  Primeiro,  porque  não  se   encontra   na
Constituição Paulista regra expressa que consigne competência  exclusiva  ao
Chefe do Executivo estadual para iniciativa  de  leis  que  versem  sobre  a
proteção ao idoso. Além disso, não  há  na  Constituição  Federal  em  vigor
nenhuma reserva em favor  do  Executivo  das  leis  que  disponham  sobre  a
isenção    de    tarifas    no    tema     específico     (Disponível     em
http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=193569257&ext=.pdf).
    Duas são as mudanças propostas: a primeira prevê que as pessoas idosas,
maiores de  60  (sessenta)  anos,  passarão  a  ter  direito,  em  todos  os
horários,  a  4  (quatro)  assentos  gratuitos  por   veículo   no   serviço
intermunicipal de  transporte  coletivo  de  passageiros  de  característica
rodoviária convencional. A lei atual somente permite  que  sejam  reservados
apenas dois assentos para essa finalidade.
    É sabido que o Brasil passa por transformações históricas em seu padrão
demográfico.  Pesquisas  demonstram   redução   na   taxa   de   crescimento
populacional, diminuição do número de crianças e adolescentes e  aumento  do
total  de   idosos   (Disponível   em   http://www.brasil.gov.br/economia-e-
emprego/2016/10/piramide-etaria-brasileira-foi-invertida-nos-ultimos-70-
anos). A dificuldade  de  se  obter  o  direito  é  enorme,  mesmo  tentando
reservar  a  passagem  com  antecedência.  O  número  de  vagas   atualmente
disponibilizadas  encontra-se  defasada,   necessitando   urgentemente   ser
atualizada.
    A segunda mudança determina que os idosos com renda igual ou inferior a
2 (dois) salários-mínimos terão desconto de 50% (cinquenta  por  cento),  no
mínimo, no valor  das  passagens  que  excederem  as  vagas  gratuitas.  Tal
medida,  importante  ressaltar,  já  é  realidade  no  transporte   coletivo
interestadual, graças ao artigo 40 do Estatuto do Idoso.
    Não nos parece justo que  tal  benefício  mereça  existir  apenas  para
viagens entre Estados, de modo que a vantagem deve também  ser  aplicada  ao
transporte intermunicipal. Há um alto contingente de idosos de  baixa  renda
no Brasil que se utilizam principalmente do transporte coletivo gratuito.  A
facilidade de deslocamento físico do idoso pelo uso de  transporte  coletivo
tem de ser assegurada, afinal, trata-se de garantir  dignidade  para  aquele
que já colaborou com a sociedade em períodos pretéritos.
    Por todo exposto, pedimos o apoio dos nobres pares  para  aprovação  do
presente projeto.
    Sala das Sessões, em 5/4/2019.
    a) Thiago Auricchio - PR