PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2021
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado
de São Paulo

Tenho a honra de encaminhar a esta Augusta Casa de Leis
Projeto para alterações na Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, e na
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, aprovado por unanimidade pelo
C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sessão
do dia 11 de agosto de 2021, com base em proposta formulada pelo
Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Anafe.
Em linhas gerais, o Projeto visa a corrigir omissões e
desatualizações que interferem negativamente na arrecadação do tributo taxa
judiciária no Estado de São Paulo, facilitando sua cobrança e tornando o
valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado.
Antes de expor as justificativas para as alterações propostas,
gostaria de relembrar que, em pronunciamentos recentes, o E. Supremo
Tribunal Federal vem reconhecendo a iniciativa exclusiva dos Tribunais de
Justiça para a propositura de leis que versem sobre taxa judiciária. Destaco,
nesse ponto, o julgamento da ADI nº 3629, Relator Ministro Gilmar Mendes,
ocorrido em 20/03/2020, no qual o Tribunal Pleno declarou, por 9 votos a 1,
a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Amapá, de origem parlamentar,
que dispunha sobre custas judiciais.1
1

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem
parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez
salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi
reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que
reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a
independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua
1


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Feita esta observação inicial, passo a apresentar a Vossa
Excelência JUSTIFICATIVA para as alterações propostas.
I

–

O

Supremo

Tribunal

Federal,

em

diversas

oportunidades, definiu que as custas processuais têm natureza tributária,
enquadrando-se na categoria de taxa.2
Taxas podem ser instituídas, na forma do art. 145, II, da
Constituição Federal, “em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”.
Nessa quadra, enquanto taxa, as custas judiciais constituem
contraprestação pela atuação dos órgãos de Justiça, devidas pela prestação
do serviço público de distribuição da atividade jurisdicional. Seu valor, por
isso mesmo, deve corresponder tendencialmente ao custo da atividade
específica prestada, como tantas vezes já destacado pela Suprema Corte.3
vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente. (ADI 3629, Relator(a): Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
03/03/2020).
2
Vide, nesse sentido: STF, ADI 5612, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 29/05/2020; STF,
ADI 6330, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 16/06/2020.
3
Na apreciação da medida cautelar na ADI 5.470, asseverou nesse sentido o Ministro
Teori Zavascki: “As custas judiciais, cuja natureza jurídica é de taxa, encontram
fundamento de validade no art. 145, II, da Constituição, sendo cobradas em virtude da
prestação efetiva de serviços públicos e divisíveis. Assim como qualquer tributo da
mesma espécie, o valor das custas deve necessariamente guardar correlação com o
custo real do serviço sobre o qual incide.” Muito antes, porém, o Ministro Moreira Alves
já havia destacado tal ponto no julgamento da Representação 1077: “Sendo a taxa
judiciária, em face do atual sistema constitucional, taxa que serve de contraprestação à
atuação de órgãos da Justiça [...] tem ela um limite, que é o custo da atividade do Estado
dirigida àquele contribuinte. Esse limite, evidentemente, é relativo, dada a dificuldade
de se saber, exatamente, o custo dos serviços a que corresponde tal contraprestação. O
que é certo, porém, é que não pode taxa dessa natureza ultrapassar uma equivalência
razoável entre o custo real dos serviços e o montante que pode ser compelido o
contribuinte a pagar [...].”
2


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A atribuição do pagamento das custas às partes tem duas
funções principais, como expressamente reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.661: (i) gerar recursos idôneos a
remunerar o serviço essencial de prestação jurisdicional, a fim de que este
seja mantido, ao menos parcialmente, por quem dele se utiliza; (ii) atuar
como instrumento de inibição controlada ao excesso de demandas
judiciais, induzindo exercício racional do direito de demanda, de defesa e
de interpor recursos.4
Evidentemente, considerando a natureza de tributo, é
imperativo que haja rigoroso controle quanto ao seu pagamento. Nesse
sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem empreendendo,
nos últimos anos, relevantes esforços internos no sentido de tornar mais
eficiente a arrecadação das custas processuais, com especial atenção para
duas frentes: (i) quando houver recolhimento, verificar se este foi efetuado
de forma correta (em 1º e 2º graus de jurisdição); e (ii) em situações
especiais, identificadas como possíveis “gargalos” em que as custas são
legalmente devidas, mas deixam frequentemente de serem cobradas, criar
instrumentos para reforçar a obrigatoriedade do pagamento.
Apenas com medidas desse gênero, voltadas a procedimentos
internos, foi possível, neste biênio, gerar acréscimo de 28% (vinte e oito
por cento) no valor arrecadado a título de custas processuais.
Todavia, para além de tais medidas internas de combate à
evasão, há, ainda, outra vertente a ser trabalhada neste campo: a da
alteração legislativa.

4

STF, ADI 5661, Relator(a): Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2020.
3


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II – Com efeito, a Lei nº 11.608/03 (“Lei de Custas”), em sua
atual redação, possui omissões, obscuridades e desatualizações que reduzem,
potencialmente, a arrecadação do tributo taxa judiciária no Estado de São
Paulo, prejudicando o atingimento da dupla função acima exposta (gerar
recursos idôneos para a continuidade do serviço público prestado e impedir
o abuso de judicialização).
A seguir, indicam-se algumas modificações que se pretende
promover por meio do Projeto ora apresentado a esta Augusta Casa de Leis:
Ø Estabelecer previsão legal específica que permita a cobrança
pelo Tribunal de Justiça por diversos serviços forenses
atualmente prestados sem o devido ressarcimento, tais como,
(i) envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e
notificações, (ii) inclusão e exclusão em cadastro de
inadimplentes do sistema SERASAJUD e SISBAJUD, (iii)
restauração de autos;
Ø Adequar a Lei de Custas ao Código de Processo Civil,
regrando a hipótese de incidência em situações novas, como
a impugnação de decisão interlocutória em contrarrazões de
apelação ou a impugnação, via agravo de instrumento, de
decisão interlocutória que encerra julgamento parcial de
mérito;
Ø Majorar a taxa judiciária para a interposição do recurso de
agravo de instrumento, atualmente em 10 (dez) UFESPs, para
15 (quinze) UFESPs, a fim de torná-la mais condizente com
o custo do serviço jurisdicional prestado, bem como de inibir
o uso descontrolado desse recurso;
4


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Ø Modificar a destinação do produto arrecadado. A Lei
Estadual, em sua atual redação, destina 10% do produto
arrecadado com as custas processuais para o custeio das
diligências dos oficiais de justiça não suportadas pelas partes,
60% para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de
Justiça e 30% para despesas de pessoal. Entendemos que o
primeiro percentual referido deve ser reduzido para 5% e o
segundo, em contrapartida, majorado para 65%, o que,
impende frisar, não representará perda efetiva de receita para
os oficiais de justiça, mercê dos ganhos de arrecadação já
operados (28% em menos de 2 anos) e daqueles que serão
alcançados com as novas iniciativas nessa área;
Ø Introduzir previsão expressa a determinar a necessidade de
atualização da base de cálculo do valor de preparo (valor da
causa) no momento de seu recolhimento.
Há outros dois pontos, que, por demandarem maiores
explicações, deixou-se para serem tratados ao final, separadamente.
a) O primeiro deles diz respeito às custas iniciais.
Aqui, propõe-se majorar a alíquota de 1% para 1,5%.
Com efeito, Relatório elaborado em 2019 por Grupo de
Trabalho constituído pelo Conselho Nacional de Justiça para o estudo da taxa
judiciária nos Tribunais brasileiros5 evidencia que as custas iniciais cobradas
no Estado de São Paulo (atualmente no patamar de 1% sobre o valor da
causa) estão entre as mais baixas do país, sendo muito inferiores, inclusive,
5

Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/11/relatorio_custas_processuais2019.pdf

5


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às cobradas em outras unidades da Federação com renda per capita e IDH
significativamente inferiores.
Abaixo, transcreve-se quadro comparativo, constante do
referido Relatório, que considera o valor das custas iniciais em todos os
DIAGNÓSTICOS
DAS CUSTAS
PRATICADAS
NOS
Estados
da Federação
em cincoPROCESSUAIS
situações hipotéticas
(valor
daTRIBUNAIS
causa de R$

20 mil, R$ 50 mil, R$ 100 mil, R$ 500 mil e R$ 1 milhão).
Tabela 1— Valores simulados das custas judiciais, dependendo do valor da causa

JUSTIÇA
DA
UNIÃO

SUL

SUDESTE

CENTROOESTE

NORDESTE

NORTE

REGIÃO

TRIBUNAL

VALOR DA CAUSA (EM R$)
20.000,00

50.000,00

100.000,00

500.000,00

1.000.000,00

Acre

300,00

750,00

1.500,00

7.500,00

15.000,00

Amazonas

993,60

1.312,56

2.362,60

7.875,35

11.812,80

Amapá

390,24

840,24

1.590,24

7.590,24

15.090,24

Pará

766,45

1.666,70

2.993,93

6.938,39

7.563,46

Rondônia

400,00

1.000,00

2.000,00

10.000,00

20.000,00

Roraima

261,78

789,34

1.528,66

1.578,66

1.578,66

Tocantins

400,00

1.250,00

2.500,00

16.500,00

29.000,00

Alagoas

449,58

549,63

719,28

2.080,83

3.605,75

Bahia

1.500,00

2.567,40

4.659,84

12.500,00

25.000,00

Ceará

1.657,85

2.260,48

3.814,97

7.178,25

7.178,25

Maranhão

798,90

1.799,30

4.044,50

8.323,90

10.812,10

Paraíba

1.309,60

3.274,00

6.548,00

12.500,00

20.096,00

Pernambuco (Cartórios
Não Oficializados –
Interior)

1.200,00

3.000,00

5.623,69

9.623,69

14.623,69

Pernambuco (Cartórios
Não Oficializados –
Capital)

288,81

588,81

1.088,81

5.088,81

10.088,81

Pernambuco (Cartórios
Oficializados)

514,13

1.054,13

1.954,13

9.154,13

14.623,69

Piauí

2.001,52

4.339,33

7.506,34

15.161,06

21.314,10

Rio Grande do Norte

354,25

566,81

1.133,62

4.605,33

6.376,61

Sergipe

729,92

1.490,78

3.179,99

10.019,99

15.748,27

Distrito Federal

400,00

502,34

502,34

502,34

502,34

Goiás

876,00

1.882,00

3.642,34

11.499,40

24.475,40

Mato Grosso do Sul

1.006,95

2.157,75

2.877,00

3.452,40

4.171,65

Mato Grosso

613,40

1.000,00

2.000,00

8.848,67

13.848,67

Espírito Santo

300,00

750,00

1.500,00

7.500,00

15.000,00

Minas Gerais

391,66

682,71

1.228,87

3.780,05

6.496,50

Rio de Janeiro

701,01

1.301,01

2.301,01

10.301,01

20.301,01

São Paulo

200,00

500,00

1.000,00

5.000,00

10.000,00

Paraná

1.032,74

Indefinido

Indefinido

2.281,70

2.531,70

Rio Grande do Sul

939,20

1.790,00

3.580,00

16.550,00

30.718,00

Santa Catarina

560,00

1.400,00

2.800,00

5.000,00

5.000,00

Justiça Federal

100,00

250,00

500,00

957,69

957,69

STF

415,56

415,56

415,56

415,56

415,56

STJ

372,22

372,22

372,22

372,22

372,22

Fonte: Site dos tribunais. Elaboração própria, 2019.

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Na primeira coluna, que toma por base demanda hipotética
com valor da causa de R$ 20 mil, a taxa cobrada no Estado de São Paulo é a
menor do país (R$ 200,00), sendo a taxa média nacional de R$ 762,05 (com
sete Estados excedendo R$ 1.000,00, um deles chegando a R$ 2.001,52).
Já na segunda coluna (valor da causa hipotético de R$ 50
mil), a taxa cobrada no Estado de São Paulo continua sendo a menor do país
(R$ 500,00), sendo a média nacional de R$ 1.466,61 (com cinco Estados
excedendo R$ 2.000,00, um deles chegando a R$ 4.339,33).
Na terceira coluna (valor da causa hipotético de R$
100.000,00), a taxa cobrada em São Paulo (R$ 1.000,00) só é maior do que
a cobrada no Distrito Federal e em Alagoas, e ainda muito inferior à média
nacional (R$ 2.720,72), valendo destacar que, em cinco Estados, o montante
supera R$ 4 mil (chegando, em um deles, a R$ 7.506,34).
Quando o valor da causa hipotético sobe para R$ 500 mil, o
valor cobrado em São Paulo (R$ 5 mil) continua sendo o oitavo mais baixo
do país, mas, ainda assim, bem inferior à média nacional (R$ 7.894,28), com
09 Estados excedendo R$ 10 mil, um deles chegando a R$ 16.550,00.
Por fim, quando o valor da causa hipotético sobe para R$ 1
milhão, o valor cobrado em São Paulo (R$ 10 mil) passa a ser o décimo
primeiro mais baixo do país no âmbito da Justiça Estadual, mas ainda inferior
à média nacional (R$ 13.191,64). Em oito Estados, o valor do tributo
ultrapassa, nessas condições, o patamar de R$ 20 mil, chegando, em um
deles, a R$ 30.718,00.
Fácil constatar, portanto, que o valor das custas iniciais no
Estado de São Paulo encontra-se defasado no cenário nacional, sendo
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notoriamente insuficiente para arcar com as despesas estatais referentes à
tramitação de um processo perante o 1º grau de justiça (serviço público cuja
prestação constitui a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária).
E isso mesmo considerando, saliente-se, ter o Estado de São Paulo a 2ª maior
renda per capita do país, atrás apenas do Distrito Federal, a indicar, em tese,
maior capacidade econômica da população de arcar com as custas
processuais.
A proposta de majoração de 1% para 1,5% do valor da causa,
que ora se faz, ainda manteria o tributo, no Estado de São Paulo, abaixo da
média nacional captada nas quatro primeiras faixas do estudo retro (R$
20 mil, R$ 50 mil, R$ 100 mil e R$ 500 mil) e ligeiramente acima da média
nacional na quinta faixa (R$ 1 milhão), mas, em relação a esta última faixa,
ainda abaixo de outros tribunais de grande porte, como Rio de Janeiro, Rio
Grande de Sul e Bahia.6
Logo, majoração nesses moldes atenderia à dupla finalidade
de [i] tornar a taxa mais proporcional ao serviço prestado nessa fase
processual e, ao mesmo tempo, [ii] inibir o ajuizamento de ações temerárias,
sem trazer, de outra banda, qualquer embaraço ao princípio do acesso à
justiça, até porque, saliente-se, quanto às causas de valor pequeno e médio
(até R$ 500 mil), o tributo ainda será, mesmo com a majoração aqui
proposta, inferior à média nacional.

6

Enquanto as custas iniciais, nessa hipótese (ação de R$ 1 milhão), seriam de R$ 15 mil
em SP (já considerando o aumento da alíquota de 1% para 1,5%), elas correspondem, nas
mesmas circunstâncias, a R$ 20.301,01 no RJ, R$ 30.718,00 no RS e R$ 25.000,00 na
BA, conforme tabela retro.

8


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Além disso, em que pese a proposta de majoração da alíquota,
o Projeto não altera o valor máximo a ser recolhido pelo ajuizamento de uma
ação judicial, correspondente a 3000 UFESPs (atualmente R$ 87.270,00).
Observe-se que, em Anteprojeto de Lei apresentado pelo
Conselho Nacional de Justiça ao Congresso Nacional, para estabelecer
parâmetros gerais de cobrança de custas judiciais, estabelece-se 2% do
valor da causa como limite para as custas iniciais a serem cobradas pelos
Estados (art. 5º, I, “a”). O patamar ora sugerido para o Estado de São Paulo
(1,5%) encontra-se, como se percebe, ainda significativamente abaixo de tal
limite.7
Bem de ver, ainda, que, em recente julgado, proferido na ADI
6.330, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional lei do Estado de
Mato Grosso que, entre outras disposições, estabelece alíquota de 2% sobre
o valor da causa para o ajuizamento de ações cujo valor exceda R$
41.343,13 (patamar superior àquele que vigoraria em São Paulo caso
aprovada a proposta anexa),8 ressaltando, ainda assim, a “inexistência de
qualquer desproporcionalidade e, por consequência, de qualquer ofensa ao
acesso à justiça, à ampla defesa, ao princípio da capacidade contributiva, à
vedação da utilização da taxa para fins meramente fiscais e ao princípio do
não confisco.”9

7

Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/Proposta-deprojeto-de-lei-complementar-1.pdf

8

Quanto às causas de valor inferior a R$ 41.343,13 (ou de valor inestimável), a lei matogrossense estabelece taxa no valor fixo de R$ 413,40, também considerada constitucional,
nesse ponto, pela Corte.

9

STF, ADI 6330, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em
16/06/2020.
9


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b) Outro ponto abordado no Projeto é o das custas finais.
Em sua redação atual, a Lei Estadual nº 11.608/03 estabelece,
no art. 4º, III, o dever de recolhimento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita
a execução.
Tal regime, todavia, não se mostra adequado.
Em muitos casos, os processos de execução tramitam por
longos anos, com a prática de inúmeros atos tendentes à constrição e
expropriação de bens (ou seja, com a prestação efetiva do serviço judiciário
nesta fase processual), podendo-se alcançar inclusive a satisfação de
parcela expressiva do crédito exequendo, sem que, diante da redação da
norma referida (que remete a cobrança das custas finais ao momento da
satisfação integral da execução), qualquer valor seja recolhido aos cofres
públicos.
Ressalte-se, ainda, que a atual sistemática não é eficiente sob
o prisma da economia de atos processuais. Dois cenários, igualmente
negativos, costumam ocorrer aqui. Se o exequente, após a satisfação do
crédito de sua titularidade, efetua o recolhimento da taxa judiciária final, ele
precisará apresentar nova memória de cálculo, seguida de intimação do
devedor e eventualmente de novas medidas coercitivas ou sub-rogatórias,
para fazer valer o princípio da causalidade e buscar o ressarcimento dessas
custas finais do executado. Em um segundo cenário, o exequente, satisfeito
o seu crédito, não recolhe as custas finais, sendo emitida, então, certidão para
envio à Fazenda Pública Estadual e posterior inscrição na dívida ativa, com
todos os percalços e insucessos daí decorrentes.

10


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Como solução para esses problemas, propõe-se que a
cobrança das custas da execução seja realizada exclusivamente no início da
execução de título extrajudicial ou da fase de cumprimento de sentença,
independentemente da satisfação integral ou parcial do crédito exequendo
em momento posterior, porque, de qualquer modo, o serviço judicial é
prestado pelo Poder Judiciário.
Assim, no momento da distribuição da execução de título
extrajudicial, a parte recolheria 2% (1% de custas iniciais + 1% do que hoje
se denominam custas finais). Aqui, deixar-se-ia, como exceção, de aplicar a
majoração proposta no item anterior (que elevaria o total para 2,5%), para
não tornar o desembolso inicial excessivo para o exequente, cujo crédito
ainda não foi satisfeito. Todavia, em razão desta concentração do
recolhimento no início da execução, nenhum valor seria devido, ao final,
quando da satisfação da execução.
Extinta a execução, os autos poderiam ser imediatamente
arquivados, sem qualquer providência adicional no que diz respeito ao
recolhimento da taxa judiciária (porque tudo já teria sido recolhido no início
e acrescido ao cálculo do exequente para fins de ressarcimento deste
[princípio da causalidade]).
O mesmo raciocínio deverá ser adotado quando instaurada a
fase de cumprimento de sentença após formado o título executivo judicial.
Ao dar início à fase de cumprimento de sentença, o exequente
deverá recolher, igualmente, 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito,
dispensando qualquer recolhimento adicional por ocasião da extinção do
processo pelo pagamento.
11


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Para o reembolso dos valores dispensados tanto na execução
de título extrajudicial como de judicial, o exequente poderá providenciar,
conforme esta sistemática, a inclusão da taxa judiciária no cálculo que for
apresentado para pagamento por parte do executado.
Tal proceder, além de tornar mais efetivo o recolhimento da
taxa judiciária, por serviços judiciários que serão de qualquer modo
prestados (quer haja satisfação ou não do débito, total ou parcial), tem a
vantagem, ainda, de racionalizar a prática de atos processuais e cartorários,
pois torna desnecessária a apuração das custas devidas ao final da execução,
a determinação de seu recolhimento, bem como, em caso de não pagamento,
a expedição de certidão e sua remessa à Procuradoria.
Vale mencionar que o Anteprojeto de Lei apresentado pelo
Conselho Nacional de Justiça ao Congresso Nacional, para estabelecer
parâmetros gerais de cobrança de custas judiciais, já referido acima, [i] trata
execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença de forma
idêntica para fins de cobrança da taxa judiciária (até porque inexiste
nenhuma diferença no serviço judiciário prestado em ambas as hipóteses) e
[ii] sugere limite máximo de 2% para a taxa a incidir nessas duas
hipóteses, a ser recolhida no momento em que proposta a execução,
independentemente da satisfação total ou parcial do crédito (vale dizer,
exatamente nos termos que estão sendo aqui propostos). Vide, nesse
sentido, artigo 5º, IV e §1º, “a”, do Anteprojeto do CNJ.10

10

Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/10/Proposta-de-projeto-delei-complementar-1.pdf

12


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III – São estas, Excelentíssimos Senhores Deputados, as
justificativas que o Tribunal de Justiça apresenta ao Projeto que segue
anexo, o qual se mostra de fundamental importância para incrementar a
autonomia financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
permitindo que este possa continuar a atender, com qualidade e presteza, aos
anseios e necessidades do povo paulista.

São Paulo, 25 de outubro de 2.021

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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ANEXO A

PROJETO DE LEI DE CUSTAS nº xxxxx/21

Altera as Leis Estaduais nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de
Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária
incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre
outras providências.

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil), a demandar necessária adequação do
sistema de recolhimento de custas judiciárias às novas regras processuais;

CONSIDERANDO que, por força do art. 1.009, §1º, do Código de Processo
Civil, no caso de a impugnação à decisão interlocutória se dar em
contrarrazões, o capítulo destinado a atacar a decisão interlocutória terá
natureza recursal;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 11.608/03 não prevê a cobrança
de custas por ocasião da formulação de pedido recursal em sede de
contrarrazões, com finalidade de reforma ou anulação de decisão
interlocutória não impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art.
1.015 do Código de Processo Civil;

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CONSIDERANDO que o art. 356 do Código de Processo Civil prevê a
possibilidade do julgamento parcial de mérito, versando sobre capítulo e
parcela dos pedidos deduzidos, mas estabelece que a decisão assim proferida
é impugnável por agravo de instrumento, nos termos do §5º do mesmo artigo;

CONSIDERANDO a divergência de conteúdo econômico da decisão
interlocutória que encerra julgamento parcial de mérito em relação às demais
decisões interlocutórias previstas no rol do art. 1.015 do Novo Código de
Processo Civil, tendo em vista que aquele julgamento versa sobre o mérito
da causa e seu conteúdo aproxima-se de sentença;

CONSIDERANDO que o art. 4º, §5º, da Lei Estadual nº 11.608/03 prevê a
cobrança de taxa judiciária para interposição de agravo de instrumento no
montante de 10 UFESPs, valor notoriamente não condizente com o custo do
serviço jurisdicional prestado e inferior ao praticado em outras unidades da
Federação;

CONSIDERANDO que, conforme Relatório elaborado pelo Conselho
Nacional de Justiça, as custas iniciais cobradas no Estado de São Paulo
(atualmente no patamar de 1% sobre o valor da causa) estão entre as mais
baixas do país, sendo também notoriamente insuficientes para arcar com as
despesas estatais referentes à tramitação de um processo perante o 1º grau de
justiça (serviço público cuja prestação constitui a hipótese de incidência
dessa parcela da taxa judiciária);

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CONSIDERANDO que a atual forma de cobrança das custas finais nas
execuções de título extrajudicial e judicial, que condiciona o recolhimento à
integral satisfação do débito exequendo (art. 4º, III da Lei Estadual nº
11.608/03), não reflete o serviço judiciário efetivamente prestado nessa fase,
nem se mostra eficiente sob os prismas arrecadatório e de economia
processual;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor adequação da destinação do
montante da taxa judiciária arrecadada, bem como do custo das diligências
dos Oficiais de Justiça, previstos nas Leis nº 11.331/2002 e nº 11.608/2003;

Propõe a alteração das Leis Estaduais nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002
e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, nos seguintes termos:

O

GOVERNADOR

DO

ESTADO

DE

SÃO

PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte
lei:

Artigo 1º - Alterar o artigo 1º da Lei nº 11.608/2003, que passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de
serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado,
nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos
procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta
arbitral, passa a ser regida por esta lei.”
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Artigo 2º - Alterar os incisos VIII, XI e XII do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 11.608/03, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único – (...)
(...)
VIII – as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou
de informática, ou ainda de informações contidas no banco de dados e
nos arquivos do Tribunal de Justiça, cujos custos serão fixados
periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
(...)
XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das
instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via
Infojud, SISBAJUD e Renajud, ou análogas, cujos custos serão
fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)
XII – a inclusão e exclusão em cadastros de inadimplentes e obtenção
das informações cadastrais do sistema SERASAJUD, cujos custos
serão

fixados

periodicamente

pelo

Conselho

Superior

da

Magistratura;”

Artigo 3º - Incluir no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 os
incisos XIII, XIV, XV e XVI, com a redação que se segue:
“Art. 2º (...)
Parágrafo Único – (...)
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(...)
XIII – as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo
e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências
preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão
fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
XIV – envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações,
por

qualquer

meio

eletrônico,

cujos

custos

serão

fixados

periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura;
XV – as despesas com restauração de autos e cancelamento de
processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho
Superior da Magistratura;
XVI – todas as demais despesas que não correspondam aos serviços
relacionados no caput deste artigo.”

Artigo 4º - Alterar os incisos I, II e III, e o parágrafo 5º, todos do artigo 4º
da Lei nº 11.608/03, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
I – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da
distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se
esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição;
II – 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo
1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação, do
agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória de mérito e
do recurso adesivo;
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III - 2% (dois por certo) sobre o valor da causa no momento da
distribuição da execução de título extrajudicial;
(...)
§5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o
comprovante de pagamento da taxa judiciária correspondente a 15
(quinze) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo
anterior, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil.”

Artigo 5º - Incluir o inciso IV e os parágrafos 5º-A, 5º-B, 12 e 13 no artigo
4º da Lei nº 11.608/03, com a redação que se segue:
“Art. 4º (...)
(...)
IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por
ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.
(...)
§5º-A - No agravo interposto com fundamento no art. 1.015, II, e art.
356, §5º, da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, a taxa
judiciária corresponderá ao valor do preparo previsto no art. 4º, II
desta lei, não podendo ser inferior a 15 (quinze) UFESPs.”
§5º-B – A petição de contrarrazões de apelação que impugnar decisão
interlocutória não impugnável por agravo de instrumento deverá ser
instruída com comprovante de pagamento da taxa judiciária
correspondente a 15 (quinze) UFESPs.
(...)
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§12 – O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em
qualquer

fase

do

processo,

deverá

ser

sempre

atualizado

monetariamente.
§13 – Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo
de débito a taxa prevista nos incisos II e IV do presente artigo.”

Artigo 6º - Alterar a redação dos incisos I e III do artigo 9º da Lei nº
11.608/03, a saber:
“Art. 9º (...)
I - 5% (cinco por cento) para custeio das diligências dos Oficiais de
Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2° desta
lei;
(...)
III - 65% (sessenta e cinco por cento) ao Fundo Especial de Despesa
do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro
de 1994.”

Artigo 7º - Alterar a redação do inciso II, do art. 20 da Lei nº 11.331/2002,
a saber:
“Art. 20 (...)
II - 7,40742% (sete inteiros, quarenta mil, setecentos e quarenta
centésimos de milésimos percentuais) ao custeio das diligências dos
oficiais de justiça, relativas às Fazendas Públicas, incluídas na taxa
judiciária.”
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Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, em
relação aos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso
III do art. 150 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A nova redação conferida aos incisos II e IV, e ao §13,
todos do art. 4º da Lei nº 11.608/03, aplica-se apenas às execuções iniciadas
após a entrada em vigor desta lei, respeitado, igualmente, o disposto nas
alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituição Federal.

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