


                       PROJETO DE LEI Nº 416, DE 2020


                                 Dispõe sobre o combate ao  desperdício  de
                                 alimentos e  a  doação  de  excedentes  de
                                 refeições prontas  para  o  consumo  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


            Artigo 1º - Os estabelecimentos  dedicados  ao  fornecimento  de
 alimentos e refeições prontos para o consumo ficam autorizados  a  doar  os
 excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.



            § 1º O disposto no caput abrange estabelecimentos que fornecem a
 empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, a  rede  de  restaurantes
 populares “Bom prato”, entre outros, alimentos e refeições prontos  para  o
 consumo de trabalhadores, empregados, colaboradores, parceiros, pacientes e
 clientes em geral.

            § 2º Consideram-se próprios para consumo humano os  alimentos  e
 refeições  que  mantenham  suas  propriedades  nutricionais   e   segurança
 sanitária e não prejudiquem a saúde dos beneficiários da doação, mesmo  que
 sua aparência desaconselhe a comercialização.

            § 3º A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o
 poder público ou por meio de entidades beneficentes de  assistência  social
 certificadas na forma da Lei.

            § 4º A doação a que se refere esta Lei será realizada  de  modo
gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.


            Artigo 2º Os beneficiários da doação autorizada  por  esta  Lei
 serão pessoas, famílias ou grupos em  situação  de  vulnerabilidade  ou  de
 risco alimentar ou nutricional.

            Parágrafo único. A doação a que se refere esta  Lei  em  nenhuma
 hipótese configurará relação de consumo.

            Artigo 3º O doador e o  intermediário  somente  responderão  nas
 esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se
 agirem com dolo.

            § 1º A responsabilidade do  doador  se  encerra  no  momento  da
 primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta,
 ao beneficiário final.

            § 2º A responsabilidade do intermediário se encerra  no  momento
 da primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

            § 3º Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento  do
 objeto doado pelo doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo
 intermediário ao beneficiário final.

            Artigo   4º   Doadores   e   eventuais   intermediários    serão
 responsabilizados na esfera penal somente  se  comprovado,  no  momento  da
 primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, o dolo
 específico de causar dano à saúde de outrem.

            Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





            Nos últimos anos, o Brasil vem  experimentando  uma  crise  que
 deprime o setor produtivo, amplia o desemprego e prejudica a capacidade das
 famílias consumirem até mesmo itens básicos.

            Não bastasse o elevado  custo  em  vidas  humanas,  a  pandemia
 provocada pelo novo coronavírus agrava essa crise econômica e  social,  com
 reflexos negativos no combate  à  fome  nas  esferas  federal,  estadual  e
 municipal. Por um lado, o avanço da COVID-19 ameaça o emprego e a renda  de
 parcela significativa da população;  por  outro,  embaraça   o  comércio  a
 ponto de assistirmos estarrecidos alimentos serem jogados no lixo por falta
 de compradores.

            A legislação brasileira incentiva o desperdício de comida. Hoje,
 aquele que dispõe  de  excedente  próprio  para  consumo  humano  está,  na
 prática, impedido de fazer a doação, até mesmo  os  restaurantes  públicos,
 como por exemplo a rede “Bom Prato” do  Estado  de  São  Paulo.  Diante  da
 impossibilidade de controlar o manuseio e o acondicionamento dos  alimentos
 após cedidos, o potencial doador evita o risco de ser responsabilizado  por
 eventuais danos.

            Não  podemos  acatar  passivos  a  convivência  da  fome  com  o
 desperdício  de  alimentos,  escancarada  pela   pandemia.   A   Assembleia
 Legislativa do Estado de São Paulo tem  o  dever  moral  de  corrigir  esse
 inaceitável contrassenso, seguindo a legislação federal, dado que no ultimo
 dia 23 de junho o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro  sancionou
 o PL 1194/20, o transformando na Lei 14.016/20

            O objetivo da proposta é inverter a lógica da nossa  legislação.
 Se hoje a responsabilidade do  doador  é  objetiva,  decorrente  apenas  da
 comprovação do nexo causal entre a conduta  e  o  resultado,  ela  torna-se
 subjetiva, condicionada à demonstração de dolo  por  parte  do  doador.  Na
 esfera penal, a sanção passa a  ser  condicionada  à  comprovação  de  dolo
 específico, ou seja, da intenção de causar dano à saúde de outrem.

            Convicto de que nossa proposta contribui para o combate à fome e
 à desnutrição, valoriza a responsabilidade social        e a  solidariedade
 entre os brasileiros e auxilia a superação da crise econômica e social  que
 tende a se aprofundar com o avanço da COVID-19, ofereço este Projeto de Lei
 e conto com o apoio dos meus pares para transformá-lo em lei.








                       Sala das Sessões, em 25/6/2020.





                             a) Gil Diniz - PSL