

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2019

         Susta os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da
Constituição do Estado, os efeitos do Decreto nº 64.132, de 11 de  março  de
2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Infraestrutura e  Meio
Ambiente e dá providências correlatas.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governo Estadual editou o Decreto nº 64.132, de 11 de março de  2019,
que dispõe sobre a  organização  da  Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente e dá providências correlatas.
    Este ato faz parte de um processo de reestruturação  da  Secretaria  de
Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) prevê a fusão de três  Secretarias  de
Estado: Meio Ambiente,  Saneamento  e  Recursos  Hídricos  e  de  Energia  e
Mineração,  além  do  repasse  de  atribuições  da  área  ambiental  para  a
Secretaria da Agricultura e Abastecimento (SAA).
    O Decreto 64.132, de maneira articulada com o nº  64.131,  extinguiu  a
Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN),  dividindo  suas
atribuições  entre  a  agora  chamada  Coordenadoria   de   Fiscalização   e
Biodiversidade (CFB/SIMA) e a  Secretaria  da  Agricultura  e  Abastecimento
(SAA). Dentro da SAA, foi criada a Coordenadoria  de  Desenvolvimento  Rural
Sustentável  (CDRS),  substituindo   a   denominação   da   já   consolidada
Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI).
    Na  prática  foi  transferida  para  a  Secretaria  da  Agricultura   e
Abastecimento (SAA) boa parte da CBRN. Esta coordenadoria era, entre  outras
atribuições, o setor responsável pelo Programa  de  Regularização  Ambiental
(PRA) e pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR), estabelecidos na Lei nº  12.651
de 2012, da nova Lei Florestal.
    Tal transferência é ilegal a nosso ver, considerando:
    Que o Artigo 193, da Constituição Estadual, estabelece a  obrigação  do
Estado de criar, mediante lei, um  sistema  de  administração  da  qualidade
ambiental, proteção, controle e  desenvolvimento  do  meio  ambiente  e  uso
adequado dos recursos naturais, para  organizar,  coordenar  e  integrar  as
ações de órgãos e entidades da  administração  pública  direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com vários fins e,  dentre  eles,
a proposição de uma política estadual  de  proteção  ao  meio  ambiente.  No
parágrafo  único  do  artigo  tem-se  que  o  referido  sistema  deverá  ser
integrado pelo CONSEMA e pelos órgãos executivos  incumbidos  da  realização
das atividades de desenvolvimento ambiental.
    Que a Lei 9.509 de 1997  que  institui  a  Política  Estadual  de  Meio
Ambiente, define a Secretaria de Estado do Meio Ambiente  (SMA)  como  Órgão
Central: com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar,  controlar,
como órgão estadual, a Política Estadual  do  Meio  Ambiente,  bem  como  as
diretrizes  governamentais  fixadas  para  a  administração   da   qualidade
ambiental.
    Uma vez que a SAA não é caracterizada na Lei 9.509, e tampouco  na  Lei
6.38/1981 Política Nacional  de  Meio  Ambiente  como  Órgão  integrante  do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, não parece pertinente  que  ela
assuma uma  função  inerente  à  execução  de  programas,  projetos  e  pelo
controle e fiscalização no campo ambiental.
    Ressalta-se que a Lei 15.684/2015,  que  dispõe  sobre  o  Programa  de
Regularização Ambiental - PRA das  propriedades  e  imóveis  rurais,  criado
pela Lei Federal nº 12.651, de 2012 e sobre a aplicação da Lei  Complementar
Federal nº 140, de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo, em momento  algum
atribui à Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento  responsabilidade  na
condução do PRA em São Paulo.
    O Decreto regulamentador desta lei (Decreto 61.792, de 11 de janeiro de
2016)  traz  atribuições  às  duas  Secretarias,  do  Meio  Ambiente  e   de
Agricultura e  Abastecimento,  mas  com  papel  preponderante  da  primeira,
especialmente nos aspectos normativos.
    Que a Lei 13.507/2009, que dispõe sobre o  Conselho  Estadual  do  Meio
Ambiente (CONSEMA) e dá providências correlatas, lista como  atribuições  do
CONSEMA:
    III - emitir pronunciamento prévio a respeito da Política  Estadual  do
Meio Ambiente e acompanhar sua execução;
    IV - avaliar as políticas públicas com relevante  impacto  ambiental  e
propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente;
    Estas significativas alterações trazidas pelo Decreto 64.132 não  foram
objeto de consulta e manifestação por parte deste  Conselho,  caracterizando
então a inobservância da Lei 13.507.
    O Decreto que se pretende sustar é também ineficaz, pois:
    Cria riscos à implementação da Lei Florestal e outros instrumentos  com
o repasse dos instrumentos CAR e PRA para a SAA.
    Não há certeza que a SAA  disponha  de  toda  a  infraestrutura  física
(equipamentos,   conexão   de   internet   e   softwares),   necessária   ao
funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental (do SICAR-SP), que está  hoje
baseado na plataforma de sistemas da Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente.
    Da mesma forma, no tocante aos recursos humanos requeridos  ressalta-se
que além  de  haver  uma  sobrecarga  .de  atribuições  em  um  contexto  de
enfraquecimento do trabalho técnico-educativo de assistência  técnica  e  da
extensão rural até então desenvolvidas na CATI haverá a imposição  de  novas
atribuições especializadas, para as quais ainda não há preparo  adequado.  A
transferência de funcionários da CBRN e todo seu acervo  também  implica  em
transtornos e impactos no trabalho e nas carreiras dos envolvidos.
    Ressalta-se que a importância de um órgão  como  a  CBRN  como  contato
entre  setores  do  controle  ambiental   (Coordenadoria   de   Fiscalização
Ambiental da SIMA, a Agência Ambiental do Estado - CETESB,  Polícia  Militar
Ambiental, Fundação Florestal, bem como o Ministério Público) e o  campo  da
Agricultura (SAA, entidades e agricultores).
    Este cenário gera condições para diferentes interpretações na aplicação
da Lei, implicando em conflitos,  insegurança  e  atrasos  na  prestação  de
serviços ao cidadão. A isto se soma o  cenário  de  questionamento  judicial
por  parte  do  Ministério  Público  Estadual,  que  resultou  em  Ação   de
Inconstitucionalidade que suspendeu os efeitos da Lei 15.684/2013.
    Em especial deverão ser prejudicados os Agricultores  Familiares  e  os
Povos e Comunidades Tradicionais
    Haverá  descontinuidade  e  insegurança  jurídica  como  resultados  do
acúmulo de condições descritas.
    O  processo  não  teve  transparência  e  diálogo  com  as  equipes  de
servidores das áreas envolvidas, bem como o público destes Programas,  antes
da publicação dos Decretos, cujo teor não era objeto de demanda  por  nenhum
dos setores envolvidos.
    Em função disto diversas entidades representativas dos funcionários das
Secretarias envolvidas, dos agricultores  usuários  destes  serviços  e  das
entidades  ambientalistas  tem  se  manifestado  de  forma   contrária   aos
processos  de  mudança  institucional  como   estão   sendo   implementados,
solicitando assim que o referido Decreto seja sustado.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Márcia Lia a) Teonilio Barba a) Paulo Fiorilo a) Beth Sahão a)  Leci
Brandão a) Monica da Bancada Ativista a) Marina Helou a)  Erica  Malunguinho
a) Ed Thomas