

                       PROJETO DE LEI Nº 575, DE 2021


                                 Altera  a  redação  do  parágrafo  6º,  do
                                 artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O parágrafo 6º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº
4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na  forma  prevista
no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985,  salvo  nos  casos  em
que o réu for pessoa física, hipótese na qual estará  dispensado  de  custas
processuais, incluídas aí as de preparo recursal, até o trânsito em  julgado
da sentença condenatória”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O ativismo de grupos diversos tem se válido da ação civil pública  como
instrumento de intimidação  e  assédio  judicial  a  desafetos  políticos  e
ideológicos.

    Via de regra, são atribuídos  a  estas  ações  coletivas,  valores  que
exorbitam a razoabilidade e a proporcionalidade. Tal  atribuição  de  valor,
na prática, tem servido para dois fins: impedir que o réu recolha o  preparo
do recurso (4% do valor da causa), de modo a tornar  inacessível  o  direito
de recorrer de eventual condenação; levar a insolvência uma pessoa física.

    Nenhuma dessas motivações é idônea.

    Para garantir o  acesso  à  justiça,  à  equidade,  ao  duplo  grau  de
jurisdição e mitigar os efeitos da pressão judicial promovida por  ativistas
que se valem do  direito  de  ação,  bem  como  para  garantir  a  segurança
jurídica de que o réu, em eventual ação, poderá exercer a ampla defesa  e  o
contraditório, é que se faz necessária a presente propositura.

    Sala das Sessões, em 1/9/2021.

    a) Douglas Garcia – PTB