

    PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2021


    Tipifica o porte de drogas ilícitas como  infração  administrativa  com
imposição de multa.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,  transportar  ou
trouxer  consigo,  para  consumo  pessoal,  drogas  sem  autorização  ou  em
desacordo  com  determinação  legal  ou  regulamentar  será   submetido   às
seguintes penalidades administrativas:
    I – multa de um salário mínimo, se o infrator for primário;
    II – multa de dez salários mínimos, se o infrator for reincidente;
    III – multa de vinte salários mínimos, se o  infrator  for  reincidente
por mais de três vezes.
    §1º - A aplicação das penalidades administrativas não exclui  a  sanção
penal.
    §2º - Caberá às Polícias Civil e Militar a autuação dos infratores, aos
quais deverá ser garantido o contraditório em procedimento administrativo.
    §3º - Para fins de aplicação desta multa,  de  caráter  administrativo,
caberá à autoridade policial autuadora a atribuição de definir  se  a  droga
apreendida é para consumo pessoal.
    Artigo 2º - Ocorrendo a infração prevista nesta lei,  lavrar-se-á  auto
de infração, do qual constará:
            I - Tipificação da infração;
            II - Local, data e hora do cometimento da infração;
            III – A qualificação do infrator, com seu nome completo, número
da  carteira  de  identidade,  número  do  Cadastro  de  Pessoa  Física   no
Ministério da Economia (CPF), endereço, endereço eletrônico de e-mail,  nome
da mãe e data de nascimento.
            IV - Identificação do policial autuador;
            V - Assinatura do infrator, sempre que possível,  valendo  esta
como notificação do cometimento da infração.
     § 1º A infração deverá ser comprovada por declaração do  policial  que
fez a autuação, contendo a descrição sucinta da infração, bem  como,  quando
possível, fotos ou vídeos que documentem a infração.
    §2º A autuação deverá  ser  feita  sempre  pessoalmente,  entregando-se
cópia do auto ao infrator.
    §4º Caso o infrator recuse-se a  assinar  o  auto,  a  policial  deverá
declarar  expressamente  a   recusa   do   infrator,   considerando-se   ele
devidamente notificado com tal declaração.
    §5º Caso o infrator recuse-se a conceder seus dados  e  não  esteja  na
posse de seus documentos pessoais, o policial deverá encaminhar  o  infrator
à autoridade policial competente, para as devidas providências.
    6º As demais comunicações deverão ser feitas pelo correio, com aviso de
recebimento, no endereço indicado pelo infrator ou em outro que  constar  em
base de dados oficial.
      Artigo 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei em 60  dias
da sua publicação.


                 Artigo 4º – Os valores arrecadados com as  multas  deverão
ser aplicados no Fundo Estadual de Assistência Social
      Artigo 5º - O  Poder  Executivo  deverá  promover  ampla  campanha  de
divulgação da presente lei.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





    JUSTIFICATIVA




    As drogas são, sem  sombra  de  dúvida,  um  dos  principais  problemas
sociais da sociedade contemporânea.

    Seu consumo, além de alimentar toda uma rede de criminalidade,  destrói
a vida dos usuários  e  de  seus  familiares.  Família,  bairros  e  regiões
inteiras são degradados pelo consumo e tráfico de drogas.

    Há, portanto, um legítimo interesse do Estado em combater essa prática.
Exatamente pela gravidade  do  problema,  o  legislador  busca  tutelar  seu
interesse com aplicação da  sanção  máxima  existente:  a  pena,  o  direito
penal.

    A melhor doutrina ensina que o ilícito no direito é um só, trata-se  de
um ato contrário ao direito, de uma violação ao ordenamento jurídico.  Nessa
seara,   temos   ilícito    civis,    penais,    tributários,    eleitorais,
administrativos, etc. E dentro dessas áreas, há  também  diversos  tipos  de
sanções, que variam desde pagamentos de indenizações, de multas,  de  perdas
de direito, de nulidades,  até  a  perda  da  liberdade  e  a  limitação  de
direitos.

    Dessas sanções, sem sombra de dúvida,  a  condenação  penal  é  a  mais
grave, tanto pela gravidade da penalidade aplicada, quanto pelo  peso  moral
da  persecução  penal  (envolvendo  investigações  policiais,   julgamentos,
etc.). Exatamente por isso, é no processo penal que se atribui o maior  grau
de proteção ao Réu.

    Todavia, nas últimas décadas,  tem-se  aumentado  significativamente  o
número de tipos  penais  (crimes  ambientais,  tributários,  econômicos,  de
perigo abstrato, etc.), além do aumento do cometimento de crimes ligados  ao
tráfico de drogas.

    Tal fato, aliado ao alto grau de proteção ao  réu  em  processo  penal,
conflui para o inchamento das varas penais e das delegacias, levando  a  uma
grande ineficácia do  sistema  repressivo,  especialmente  na  repressão  do
consumo de drogas.

    A lei de drogas, no seu artigo 28, não  aplica  a  pena  de  prisão  ao
consumidor de  drogas,  mas  mera  pena  de  advertência,  de  prestação  de
serviços à comunidade e medidas educativas. É verdade que o  usuário  ficará
com antecedente criminal e perderá a primariedade, além da carga  moral  que
o processo penal carrega contra ele.  Não  são  sanções  leves,  todavia,  a
prática tem demonstrado que elas  não  justificam  toda  a  movimentação  do
aparato estatal envolvido num processo penal. Que policial quer  perder  seu
dia de trabalho preenchendo fichas, boletins, prestando  depoimentos,  etc.,
apenas para um usuário receber uma advertência?

    Já em 1902 o renomado jurista alemão, James Goldschmidt,  em  sua  obra
Das Verwaltungsstrafrecht  (Direito  penal  administrativo),  apontava  para
importância do Direito Administrativo sancionador como  meio  importante  de
repressão  a  pequenos  delitos,  pois  nele  não  há   processo,   não   há
judicialização, o que agiliza a aplicação da sanção ao infrator.

    Para se compreender isso basta pensarmos na diferença entre os crimes e
as infrações de trânsito. Não faria sentido exigir um  processo  penal  para
punir um motorista que dirigisse acima do limite de velocidade, mais  eficaz
é a aplicação da multa de trânsito,  mediante  procedimento  administrativo,
sem qualquer tipo de judicialização.

    O mesmo deve valer para o consumo de drogas, prática infelizmente muito
reiterada e dispersa, cuja sanção deve ser também aplicada de  forma  rápida
e sem grandes custos, tal como ocorrem com as infrações de trânsito.

    No contexto da pandemia percebemos a  capacidade  da  Administração  em
impor as mais variadas restrições  mediante  aplicações  das  mais  diversas
multas  administrativas  e  até  limitações  de  direito,  muitas  vezes  em
flagrante ilegalidade. Multa para quem não usar  máscara,  multa  para  quem
não respeitar horários de restrição, etc.

    A multa administrativa é um instrumento importante para manter a  ordem
social, mas deve ser usada na busca do bem comum, tal  como  propomos  neste
Projeto de Lei.

    Não se quer descriminalizar as drogas, mas ao contrário, busca-se impor
mais uma sanção ao usuário: a multa administrativa. Sanção simples,  prática
e eficaz, completamente separada do âmbito penal e que,  com  certeza,  terá
uma eficácia muito mais  ampla  na  sociedade  como  meio  de  repressão  ao
consumo de drogas ilícitas.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Gil Diniz – Sem Partido