
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 249, DE 2018





             Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Secretário  da
Justiça e da Defesa da  Cidadania, Ilmo Sr. Dr. Márcio Fernando Elias  Rosa,
requisitando-lhe as informações a seguir:

O Pacto Nacional pelo Enfrentamento  à  Violência  contra  as  Mulheres  foi
lançado em agosto de 2007 pelo governo federal, e assinado  pelo  Estado  de
São Paulo em 25 de novembro de 2008. Atualmente, quem responde  pela  Gestão
do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher no Estado  de
São Paulo?
As competências de cada uma das esferas de governo na coordenação  do  Pacto
Nacional estão definidas no acordo  de  cooperação  técnica,  assinado  pela
União, estados e municípios.  Para o  planejamento  estadual  das  ações  do
Pacto,  assim  como  para  a  sua  execução  e  monitoramento,  deverão  ser
instauradas as Câmaras Técnicas de Gestão e Monitoramento do Pacto  Nacional
por meio de  publicação  de  portaria  de  criação  e  nomeação  dos  órgãos
integrantes, em Diário Oficial. Assim sendo, qual  a  composição  (com  nome
completo, segmento que representa e  entidade/setor  de  origem)  da  Câmara
Técnica Estadual  em São Paulo?

O Projeto Básico Integral, a ser elaborado pela Câmara  Técnica  Estadual  -
sob coordenação do organismo de políticas para  as  mulheres  -  deverá  ser
composto pelos seguintes itens: diagnóstico da situação da violência  contra
as mulheres no âmbito  do  estado,  a  definição  dos  municípios-pólo  e  o
planejamento estadual de ações do Pacto em seus quatro eixos  estruturantes.
Por conseguinte, quando e como o Projeto Básico Integral  do  Estado  de  SP
foi construído? Sendo um documento público e  de  grande  interesse  social,
onde o mesmo esta disponibilizado para consultas?

Considerando aos eixos  do  Pacto  Nacional  de  Enfrentamento  à  Violência
Contra a Mulher: a) A Lei Maria da Penha,  sancionada  em  7  de  agosto  de
2006, incorporou o avanço legislativo  internacional  e  se  transformou  no
principal instrumento legal de enfrentamento à  violência  doméstica  contra
as mulheres no Brasil. Quais ações foram elencadas no plano de  trabalho  do
Pacto de Enfrentamento à Violência contra a mulher no Estado de SP  e  quais
vem sendo executadas atualmente, objetivando garantir  a  aplicabilidade  da
Lei no Estado de São Paulo? b) Qual  o  conjunto  de  ações  e  serviços  de
diferentes setores (em especial,  da  assistência  social,  da  justiça,  da
segurança pública e da  saúde)  que  visem  a  ampliação  e  a  melhoria  da
qualidade do atendimento, a identificação  e  os  encaminhamentos  adequados
das mulheres em situação de violência, e a integralidade  e  humanização  do
atendimento  foram  pensados  pelo  Plano  de   Trabalho   e   quais   forma
implementados atualmente? c) Ampliar as oportunidades para a  construção  da
autonomia das mulheres em situação de violência e  assegurar  sua  cidadania
plena exigem ações integradas com os demais programas sociais dos  governos.
Neste sentido, quais as ações planejadas no Plano de  Trabalho  e  quais  as
executadas  pelo  Pacto  de  Enfrentamento  à  Violência  no  Estado?   Cabe
ressaltar que estes direitos envolvem  a  autonomia  econômica,  financeira,
social, sexual e pessoal.




                                JUSTIFICATIVA


                                 “Achar-se situada à margem do mundo  não  é
                                 posição favorável para  quem  quer  recriá-
                                 lo.“ Simone Beauvoir


             O Pacto Nacional  pelo  Enfrentamento  à  Violência  Contra  a
Mulher foi lançado em agosto de 2007,  pelo  então  presidente  Luiz  Inácio
Lula da Silva, como parte da  Agenda  Social  do  Governo  Federal.  Em  São
Paulo, o Pacto foi assinado em 25 de novembro de 2008. Este consiste  em  um
acordo federativo entre   governo  federal,   governos  dos  estados  e  dos
municípios brasileiros para o planejamento  de  ações  que  consolidassem  a
Política Nacional pelo Enfrentamento à  Violência  contra  as  Mulheres  por
meio da implementação de políticas públicas integradas  em  todo  território
nacional. Assim, o pacto representa uma estratégia de gestão que  orienta  a
execução de políticas de  enfrentamento  à  violência  contra  mulheres,  no
sentido de garantir a prevenção e o combate à violência, a assistência  e  a
garantia de direitos às mulheres.
             É importante destacar que conceito de  enfrentamento,  adotado
pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres,  diz
respeito à implementação de políticas amplas  e  articuladas,  que  procurem
dar conta da complexidade da violência contra as mulheres em todas  as  suas
dimensões. O enfrentamento requer  a  ação  conjunta  dos  diversos  setores
envolvidos com a  questão  (saúde,  segurança  pública,  justiça,  educação,
assistência  social,  entre  outros),  no  sentido  de  propor  ações   que:
desconstruam as desigualdades e combatam as discriminações  de  gênero  e  a
violência contra as  mulheres;  interfiram  nos  padrões  sexistas/machistas
ainda presentes  na  sociedade  brasileira;  promovam  o  empoderamento  das
mulheres; e garantam um atendimento qualificado e humanizado às mulheres  em
situação de violência. Portanto, a noção de enfrentamento não  se  restringe
à questão do combate, mas compreende também as dimensões  da  prevenção,  da
assistência e da garantia de direitos das mulheres.
             Por conseguinte, ao assinarem o Pacto  Nacional,  os  Governos
Estaduais e seu Organismo de Políticas para as Mulheres, se comprometem  em:
1. definir, em conjunto com a esfera federal e demais entes  envolvidos,  as
micro-regiões e municípios-pólo para implantação  das  ações  do  Pacto;  2.
Articular com os Municípios-pólo para garantir  a  implementação  das  ações
estabelecidas no Pacto Nacional pelo Enfrentamento da  Violência  contra  as
Mulheres e  acordadas;  3.  Prestar  contas  dos  convênios  firmados  pelas
instituições estaduais; 4. Garantir  a  sustentabilidade  dos  projetos;  5.
Instituir a “Câmara Técnica de  Gestão  Estadual”,  com  a  participação  de
representantes das 3 (três) esferas de governo, dos organismos de  políticas
para as mulheres, dos Conselhos de Direitos da Mulher, da  sociedade  civil,
das  universidades,  do  Poder  Judiciário,  do   Ministério   Público,   da
Defensoria Pública, cujas atribuições serão, dentre outras:  elaborar  plano
de trabalho,  com  detalhamento  das  ações  a  serem  implementadas  e  seu
cronograma de execução; promover a execução, monitoramento e  avaliação  das
ações  do  Pacto  no  estado;  assim  como,  sugerir  o  aperfeiçoamento   e
divulgação  dessas  ações;  6.  Incentivar  a  constituição  de   consórcios
públicos para o enfrentamento da violência contra a mulher.
             E quanto ao estado de São Paulo? Como e quem gerencia o Pacto?
Quem ou quais entidades  compõem  a  Camara  Tecnica?  Quais  são  as  ações
implementadas para garantir o enfrentamento efetivo da  violencia  contra  a
mulher no Estado?
             O Politica Nacional, e pór conseguinte, o Pacto Nacional  pelo
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres partem do entendimento  de  que
a violência constitui um fenômeno de caráter multidimensional, que requer  a
implementação  de  políticas  públicas  amplas  e   articuladas   nas   mais
diferentes esferas da vida social, tais como: na educação, no  trabalho,  na
saúde,  na  segurança  pública,  na  assistência  social,  na  justiça,   na
assistência social, entre outras. Esta conjunção de esforços  deve  resultar
em ações que, simultaneamente, desconstruam as desigualdades e  combatam  as
discriminações de gênero, interfiram nos  padrões  sexistas/machistas  ainda
presentes na sociedade brasileira e promovam o empoderamento das mulheres.
              As ações nele propostas apóiam-se em  três  premissas:  a)  a
transversalidade de gênero; b) a intersetorialidade; c)  a  capilaridade.  A
transversalidade de gênero visa garantir que a questão de  violência  contra
a  mulher  e  de  gênero  perpasse  as  mais  diversas  políticas   públicas
setoriais. A intersetorialidade, por  sua  vez,  compreende  ações  em  duas
dimensões: uma envolvendo parcerias entre organismos setoriais e  atores  em
cada esfera de governo (ministérios, secretarias, coordenadorias,  etc.);  e
outra que implica uma maior articulação entre políticas nacionais  e  locais
em diferentes áreas (saúde, justiça, educação, trabalho, segurança  pública,
etc.). Desta articulação decorre a terceira  premissa  que  diz  respeito  à
capilaridade destas ações, programas e  políticas;  levando  a  proposta  de
execução de uma política nacional de enfrentamento  à  violência  contra  as
mulheres até os níveis locais de governo.
             Para  finalizar,  gostaríamos  de  resaltar  que,  não  existe
enfrentamento à violência sem empoderamento das mulheres e  constituição  de
organismos  de  políticas  para  as  mulheres  fortes,  articulados  com   o
movimento de mulheres e embasados na participação popular.


                      Sala das Sessões, em 29/11/2018.


                                a) Márcia Lia

                               a) Leci Brandão