

                       PROJETO DE LEI Nº 404, DE 2020

                                 Dispõe sobre a proibição de  homenagens  a
                                 escravocratas e eventos históricos ligados
                                 ao exercício  da  prática  escravista,  no
                                 âmbito da Administração Estadual direta  e
                                 indireta.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Ficam proibidas as homenagens a escravocratas e a  eventos
históricos  ligados  ao  exercício  da  prática  escravista,  no  âmbito  da
Administração Estadual Direta e Indireta.

      § 1º- Para efeito desta Lei,  considera-se  escravocratas  os  agentes
sociais individuais ou coletivos comprometidos com  a  ordem  escravista  no
Brasil. Os escravocratas não seriam apenas os detentores  de  escravos,  mas
os defensores da ordem escravista.

    § 2º- Incluem-se na vedação do caput  deste  artigo  a  denominação  de
logradouros públicos,  de  prédios  estaduais,  rodovias  estaduais,  locais
públicos  estaduais,  a  edificação  e  instalação  de  bustos,  estátuas  e
monumentos por qualquer dos Poderes no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 2°- A vedação que dispõe esta lei se estende  também  a  pessoas
que tenham  sido  condenadas  com  sentenças  transitadas  em  julgado  pela
prática de  crimes  contra  os  direitos  humanos,  exploração  do  trabalho
escravo, racismo e injúria racial.

    Artigo 3º - As homenagens concedidas por qualquer dos Poderes no âmbito
do Estado de São Paulo atenderá a critérios de proporcionalidade em  relação
à diversidade de cor, sexo e orientação sexual.

    Artigo 4º - Os prédios estaduais, locais públicos  estaduais,  rodovias
estaduais  cujos  nomes  sejam  homenagens  a   escravocratas   ou   eventos
históricos  ligados  ao  exercício  da  prática   escravista   deverão   ser
renomeados no prazo máximo de 12 meses a contar da data de publicação  desta
lei.

    Artigo 5º - Os monumentos públicos, estátuas e bustos  que  já  prestam
homenagem  a  escravocratas  ou  a  eventos  históricos  ligados  a  prática
escravagista devem ser retirados de vias públicas e armazenados  nos  Museus
Estaduais, para fins de preservação do patrimônio histórico do Estado.

    Parágrafo Único:  Os monumentos públicos, estátuas e bustos retirados e
armazenados nos museus estaduais deverão ser identificados  com  informações
referentes  ao período escravagista.

    Artigo 6º – O Estado de São Paulo criará comissão permanente,  composta
pelos  poderes  legislativo  e  executivo  bem  como  pela  sociedade  civil
organizada, para  realizar  a  análise  consubstanciada  das  nomeações  dos
prédios públicos, áreas públicas e rodovias estaduais, monumentos,  estátuas
e bustos pertencentes ao Estado.

    § 1º - Prioritariamente, a  comissão  deve  ser  composta  por  órgãos,
grupos de trabalhos e representantes que atuam com a temática  das  relações
raciais,   história   da   escravidão,   promoção   da   igualdade   racial,
enfrentamento ao racismo e patrimônio público.

    § 2º - A comissão produzirá parecer consubstanciado sobre todos os bens
públicos analisados, com recomendação de alteração de nome, ou  retirada  do
bem.

    § 3º - Os relatórios serão publicizados em meio eletrônico.

    Artigo 7º A não observação  do  disposto  nesta  lei  ensejará  ato  de
improbidade administrativa.

    Parágrafo único - Os responsáveis pelos  atos  de  improbidade  ficarão
sujeitos às cominações previstas no art. 12, inciso III da Lei nº  8.429  de
02 de Junho de 1992.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º - O Executivo regulamentará  esta  lei,  no  que  couber,  em
caráter de urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a  contar  da  data
de sua publicação.

    Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Os monumentos são materiais da memória coletiva. De  forma  que,  eles
são utilizados para documentar o passado das sociedades e povos. A  História
oficial do Estado  Brasileiro  ainda  reproduz  narrativas  que  excluem  as
experiências  das  populações  negras  e  indígenas.  Empecilho   que   cria
barreiras para efetivação plena da democracia.
      Há tempos, o movimento negro  brasileiro  sinaliza  a  necessidade  de
mudanças nas formas de narrar a História do Brasil. O acúmulo desse  debate,
levou à criação das  leis  10.639/2003  e  11.645/2008.  Esses  dispositivos
jurídicos determinam a obrigatoriedade do ensino da História  e  da  cultura
afrobrasileira e indígena. Ações que têm impactado o  debate  público  sobre
raça, racialização e racismo. A busca pela  descolonização  da  produção  do
conhecimento histórico visa explicitar as relações de poder que envolvem  os
critérios de seleção do conjunto  das  memórias  coletivas.  No  período  da
escravidão, o  Brasil  recebeu  46%  de  todo  o  contingente  de  africanos
escravizados e, hoje, é o  país  com  a  maior  concentração  de  negrxs  no
continente americano. População  que,  ainda,  não  se  vê  representada  na
História oficial.
      O Brasil é signatário de diversos  tratados  e  acordos  que  visam  o
combate ao racismo, como o Plano de Ação da Conferência  Mundial  de  Durban
Contra o Racismo, a Xenofobia e Intolerância  e  a  Convenção  Internacional
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial  que,  em  seu
artigo 2° orienta:
      Os Estados-partes condenam a discriminação racial e  comprometem-se  a
adotar, por  todos  os  meios  apropriados  e  sem  dilações,  uma  política
destinada a eliminar a discriminação racial em todas  as  suas  formas  e  a
encorajar a promoção de entendimento entre todas as raças, [...].
      O documento enfatiza, ainda, que: Cada Estado-parte deverá tomar todas
as medidas    apropriadas,  inclusive,  se  as  circunstâncias  o  exigirem,
medidas de natureza legislativa, para proibir  e  pôr  fim  à  discriminação
racial praticada por quaisquer pessoas, grupo ou organização.
       Nesse sentido, em 2014, a OAB criou a Comissão Nacional da Verdade da
Escravidão Negra no Brasil.  O  grupo  de  trabalho  tinha  como  funções  o
resgate histórico  desse  período,  a  aferição  de  responsabilidades  e  a
demonstração da importância das ações de afirmação como meio de reparação  à
população  negra.  Dentre  as  propostas  apresentadas,  foi  ressaltada   a
necessidade de rever ações promovidas pelo  poder  público  que  exaltava  o
período escravocrata e o reconhecimento da  escravidão  no  Brasil  como  um
crime contra a humanidade.
      Além disso, vale  destacar  a  vigência  da  Década  Internacional  de
Afrodescendentes (2015-2024) que visa  garantir  justiça,  reconhecimento  e
desenvolvimento para a comunidade negra. Compromisso  assumido  pelo  Estado
Brasileiro perante a comunidade internacional.
      Em   descompasso   com   essas   legislações    nacionais,    tratados
internacionais  e  as  reivindicações  do  movimento  negro  brasileiro,  as
medidas empreendidas para a reparação histórica e a  promoção  da  igualdade
racial foram insuficientes. Principalmente, no que diz respeito à  ampliação
do direito à História e à memória.  Na  região  central  da  cidade  de  São
Paulo,  por  exemplo,  encontramos,  apenas,  três  edificações  que   fazem
referência à presença negra: a Herma de Luiz Gama, no Largo  do  Arouche;  a
estátua de Zumbi, na Praça Antonio Prado; e  a  estátua  da  Mãe  Preta,  no
Largo do Paissandu.  As  placas,  nomes  de  praças,  ruas,  escolas,  entre
outros, são raros. Não pela ausência de negros e negras  no  espaço  urbano,
mas sim pelo apagamento  dessas  existências.  Frente  ao  silenciamento  da
presença negra nesses espaços, um grupo de  ativistas,  historiadores  (as),
antropólogos (as), arqueólogos (as) tem protagonizado um movimento em  torno
da recuperação da História Negra na região da Liberdade  desde  2018.  Tendo
em vista  que  essa  área   ficou  conhecida  como  território  de  ocupação
japonesa, assim como o bairro do Bexiga, historicamente ocupados por  homens
e mulheres negras, mas que é lembrado pela presença italiana.
      Em relação às representações da história de escravocratas, o cenário é
diferente. Existem, pelo menos,  oito  monumentos  na  cidade  destinados  à
homenagear defensores e pessoas comprometidas com o sistema escravista.  São
eles:   Monumento  aos  heróis  da  travessia  do  Atlântico;  Monumento  ao
Anhanguera (filho); Monumento ao imperador Augusto; Monumento às  bandeiras;
Monumento a Duque de Caxias; Monumento Pedro  Álvares  Cabral;  Monumento  à
Borba Gato; Monumento - Glória aos fundadores da cidade. Além  das  centenas
de ruas, escolas e prédios públicos  que  recebem  nomes  de  escravocratas.
Algo, que do ponto de vista ético, não condiz com práticas de uma  sociedade
democrática e que visa à eliminação do racismo.
      Recentemente,  manifestações  antirracistas  espalham-se  pelo  mundo,
reivindicando  a realização plena da cidadania negra em  diversos  aspectos,
após o assassinato do trabalhador negro  estadunidense  George  Floyd.  Esse
movimento retomou debates importantes e trouxe para a pauta  de  governos  e
instituições públicas a  necessidade  de  reavaliação  das  maneiras  de  se
narrar  a  História  dos  Estados  Nacionais.  Em  diversos  lugares,  esses
ativistas negros reivindicam a retirada de estátuas e a mudança do  nome  de
ruas  que  fazem  homenagens  aos  agentes  responsáveis  pelo  tráfico   de
escravos, pela elaboração das teorias raciais,  entre  outros  protagonistas
centrais da  História  da  escravidão  e  do  racismo  no  mundo  atlântico.
Exigências antigas, mas que ainda não tiveram a visibilidade e o  tratamento
necessário pelas autoridades públicas.
      Sendo  assim,  a  exemplo  de  outras  localidades,  as   instituições
brasileiras devem rever os seus princípios éticos no  que  diz  respeito  às
políticas de combate ao racismo e à reparação histórica da  população  negra
brasileira. O direito  à  História  e  o  direito  à  memória  são  questões
urgentes a serem efetivadas. E, a exemplo do que foi feito em  Barcelona  no
ano de 2018, nas cidades de Bristol, Londres (Inglaterra) e Guarujá  no  ano
de 2020, o governo do Estado  de  São  Paulo  deve  reconhecer  a  violência
representada por esses símbolos e reavaliar  a  necessidade  da  permanência
desses monumentos e edificações nos espaços públicos.
      Nesse  sentido  apresentamos  o  projeto  de  lei,  que  visa  proibir
homenagens a escravocratas e eventos  históricos  ligados  ao  exercício  da
prática escravista, no âmbito da Administração  Pública  Estadual  direta  e
indireta.  Coibir  homenagens  a  esses  agentes  sociais   no   âmbito   da
Administração Estadual direta e indireta visa também  garantir  o  que  está
previsto no Estatuto da Igualdade Racial, lei federal nº  12288/2010.  Marco
jurídico destinado a garantir à população negra a  efetivação  da  igualdade
de oportunidades, a defesa dos direitos  étnicos  individuais,  coletivos  e
difusos, o combate à  discriminação  e  às  demais  formas  de  intolerância
étnica que, em seu artigo terceiro, diz:
      Art. 3o - Além das normas  constitucionais  relativas  aos  princípios
fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos  sociais,
econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota  como  diretriz
político-jurídica a inclusão das vítimas de  desigualdade  étnico-racial,  a
valorização da igualdade étnica e o fortalecimento  da  identidade  nacional
brasileira.
      Compreendemos  que  atenta  a  ordem  jurídica   vigente,   quando   a
administração  pública  não  se  propõe  a  rever  seus  atos  e   permanece
promovendo ações que afrontam  o  princípio  da  moralidade  ,  ao  utilizar
recursos  públicos  para  promover  a  apologia  de  práticas  que  ferem  a
dignidade humana. No Estado Democrático de Direito, a  república  federativa
do Brasil ,tem como fundamento a dignidade  da  pessoa  humana   tendo  como
objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e  solidária
e sem racismo.
      Sendo assim, esse projeto de lei tem como objetivo a  garantia  de  um
direito difuso e coletivo, que afeta toda a sociedade.
      Cabe mencionar o  Decreto  Federal  nº  7.037/2009  que  estabelece  o
Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3  no eixo  Orientador  VI  que
trata sobre o  Direito  à  Memoria  e  à  Verdade  ,apresenta  as  seguintes
diretrizes :  a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e  da  verdade  como
Direito Humano da cidadania e dever do Estado; c) Diretriz 25:  Modernização
da legislação relacionada com promoção do direito à  memória  e  à  verdade,
fortalecendo a  democracia.  Neste  sentido,  a  presente  propositura  visa
contribuir para  a modernização da legislação estadual com foco na  promoção
da igualdade racial e  no  enfrentamento  ao  racismo,  orientando  a  poder
público o enfrentamento ao racismo institucional.
      No que tange a competência em legislar sobre a matéria, está  previsto
no artigo 23  da  Constituição  Federal  bem  como  no  artigo  19,  VII  da
Constituição Estadual do Estado de  São  Paulo.   Pela  relevância  do  tema
contamos, portanto, com o apoio dos nobres  pares  para  a  aprovação  desta
proposição.
      Referências :
      Legislação
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11645.htm

      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm
      http://www.legislacao.sp.gov.br/legislacao/dg280202.nsf/a2dc3f553380ee0
f83256cfb00501463/46e2576658b1c52903256d63004f305a?OpenDocument
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2009/decreto/d7037.htm
      Bibliografia especializada:
      ABREU, Martha; MATTOS, Hebe; GRINBERG, Keila. História pública, ensino
de história e educação antirracista. Revista História Hoje, vol  8,  n°  15,
p. 17-38, 2019.
      MATTOS, Hebe. “ Escravocratas”. In: VAINFAS,  Ronaldo.  Dicionário  do
Brasil Imperial. Rio de Janeiro: Objetiva, 2002, p. 240-42.
      ALENCASTRO, Luiz Felipe. O tráfico dos viventes. São Paulo:  Companhia
das Letras, 2000.
      LE GOFF, Jacques. História e  Memória.  7  ed.  Campinas:  Editora  da
Unicamp, 2018.
      Notícias:
      https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/03/internacional/614556
-barcelona-retira-estatua-de-traficante-de-escravos.html
      https://noticiapreta.com.br/mais-uma-estatua-de-senhor-de-escravos-e-
removida-em-londres-apos-pressao-popular/
      https://br.historyplay.tv/noticias/manifestantes-jogam-no-rio-estatua-
de-traficante-de-escravos-durante-protesto-na-inglaterra
      https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2020/06/09/guaruja-quer-
mudar-nome-de-rua-que-homenageia-escravocrata-em-
sp.ghtml?fbclid=IwAR2Yq0aCp0y8_FsyCIUuCVhMIvR8WOmYXYOQApQjFalVolXb3oudNrn2vR
Q
      https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/12/12/arqueologos-
encontram-mais-duas-ossadas-do-tempo-da-escravidao-em-terreno-na-liberdade-
centro-de-sp.ghtml

    Sala das Sessões, em 19/6/2020.

    a) Erica Malunguinho - PSOL