

PROJETO DE LEI Nº 1081, DE 2019

         Determina a alienação por doação de armas de  fogo  aos  servidores
         das carreiras  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo  após
         aposentadoria.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinada a alienação por doação, aos Servidores das
Carreiras da Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  de  armas  de  fogo
pertencentes  a  corporação,   por   ocasião   de   sua   aposentadoria   ou
transferência  para  a  inatividade  desde  que  haja,  por  parte   destes,
interesse em se constituírem donatários de tais.
    § 1º - As armas de fogo citadas tratam-se de pistolas e  revólveres  as
quais deverão ser consideradas excedentes pelos órgãos diretivos da  Polícia
Civil e que, por motivo de  depreciação  de  valor  por  decurso  de  tempo,
características desatualizadas ou inadequação do acervo ao  material  bélico
autorizado pelo Exército Brasileiro e que estão a dificultar  ou  impedir  a
aquisição de novas e mais atuais armas de fogo de quaisquer tipos.
    § 2º - O policial civil terá preferência para optar por receber a mesma
arma que portava em serviço  ativo  por  ocasião  da  sua  passagem  para  a
inatividade mesmo que não se enquadre nas características  de  obsolescência
aqui previstas.
    § 3º - O  policial  civil  já  aposentado,  quando  da  promulgação  da
presente Lei, observado  o  disposto  no  Artigo  2º,  poderá  solicitar  ao
Delegado  Geral  de  Polícia  que  receba  arma  de   fogo,   respeitada   a
disponibilidade de equipamentos e a ordem de requerimentos formulada.
    Artigo 2º - A alienação das armas de fogo está condicionada a:
    I – cumprimento dos  requisitos  previstos  no  artigo  12  do  Decreto
Federal nº 9.847, de 25 de junho de 2.019;
    II – o requerente não possuir registro de punição funcional de natureza
grave em seu prontuário nos 05 (cinco) últimos anos de  atividade  e  quando
do requerimento não estar respondendo processo  administrativo  no  bojo  do
qual tenha sido determinado o  adrede  recolhimento  de  arma  de  fogo  que
portava;
    III - nas situações de aposentadora por invalidez de policiais civis, a
cessão da arma ficará condicionada à avaliação médica competente, no que  se
refere à sua capacidade do requerente para utilização do armamento.
    Artigo 3º- Caberá ao órgão responsável pela armazenagem e  controle  de
arma de fogo, diretamente vinculado ao  ex-servidor  requerente,  desde  que
preenchidos  os  requisitos  dispostos  no  artigo   2º,   as   providências
necessárias para o registro da arma cedida, compreendendo:
    I – dar publicidade à deliberação que alienou a arma de fogo;
    II – cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal;
    III – realizar a entrega da arma  após  a  emissão  do  Certificado  de
Registro de Arma de Fogo (CRAF) correspondente  ou  outra  certificação  que
eventualmente o suceder pelo órgão federal competente.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O ethos dos servidores  da  Secretaria  da  Segurança  Pública  não  se
modifica juntamente com o seu status funcional.  Mesmo  servidores  inativos
são pessoas que sempre priorizarão a segurança e  bem-estar  da  comunidade,
em detrimento de seu conforto e segurança pessoal.
    A passagem para a  inatividade  não  significa  que  os  Servidores  da
Segurança Pública compostos por Policiais Civis deixarão  de  estar  atentos
às situações em que sua pronta atuação possa salvar vidas. É necessário  que
tenham acesso às armas de fogo  com  as  quais  sempre  desempenharam  essas
funções. E é justo que, para isso, não tenham que serem  desviados  recursos
do sustento de sua família para a aquisição de um novo armamento.
    Por outro lado, a cessão de armas de fogo aos policiais  civis  que  já
passaram  à  inatividade,  nos  limites  da  discricionariedade   do   órgão
responsável, evitará que uma mesma arma seja utilizada por décadas na  mesma
corporação, obrigando a renovação das mesas no quadro funcionar  para  fazer
frente  aos  equipamentos  de  última  geração  com  que  os  criminosos  se
utilizam.
    O policial civil  exerce  uma  profissão  de  notório  risco  que  está
presente em todos os seus momentos de vida durante o  serviço  ativo  e  não
desaparece ao se apontar. O treinamento, o instinto, o hábito,  o  senso  de
dever se fazem sentir também para o aposentado.
    A isto se soma que um criminoso  dificilmente  se  olvida  do  policial
civil que um dia o  prendeu  ou  até  mesmo  procedeu  a  sua  condução  sob
custódia. O policial civil aposentado porta sua Carteira  Funcional,  com  a
indicação  de  sua  condição  de   aposentado   impressa,   como   meio   de
identificação e se  meliantes  tem  acesso  a  tal  documento,  dificilmente
pouparão a vida desse inativo.
    É importante, portanto, que o policial civil  aposentado  possa  portar
armas de fogo em seus deslocamentos. É cediço que a  própria  corporação  da
Polícia Civil tenha já normas para o uso de arma de fogo  por  seu  policial
civil inativo, o  que  é  fundamental  para  a  utilização  segura  de  tais
equipamentos.
    O artigo 30 do Decreto Federal  nº  9.847  de  25  de  junho  de  2.019
estabeleceu  que  Militares  passados  à  reserva  remunerada  e   policiais
aposentados terão o novel prazo de 10 (dez) anos para se submeterem  a  nova
avaliação psicológica para a posse de armas de fogo.
    Por outro lado, inexiste óbice patrimonial na presente doação, vez  que
as  armas  de  fogo  com  mais  de  05   (cinco)   anos   como   autorização
administrativa para porte de tais (“carga”), já se encontram em situação  de
depreciação de seu valor. Mas significará  para  o  policial  civil  que  se
aposenta uma substancial economia pois não será obrigado a comprar uma  arma
particular. Também a própria administração pública já possui método  para  a
aquisição de munição para as referidas armas de fogo.
    O tema desperta relevante atenção e estão em trâmite junto às Casas  de
Leis federais projetos neste sentido para variegados agentes  de  segurança,
com o mote apresentado nesta propositura. Por  seu  turno,  a  Lei  presente
trará mais segurança aos policiais civis  aposentados  e  à  sociedade,  com
significativa economia no momento de  transição  do  serviço  ativo  para  a
inatividade.
    A atual legislação também obriga a que a corporação se desfaça de armas
antigas, as quais são destinadas à destruição, para o escopo  de  renovação,
não  se  permitindo  manter  em  poder  da  corporação  policial  civil   as
anteriores. Ou seja, o número do acervo  é  controlado  e  a  eliminação  de
algumas  armas  para  a  entrada  de  outras  é  obrigatória,   tendo   esta
propositura o condão de modificar o destino  dessas  armas  excedentes,  com
vantagem  ao  Estado  e  sem  maiores  dispêndios,  vez  que   como   seriam
destruídas, não têm mais valor  monetário,  justificando  por  completo  sua
alienação por doação nos moldes aqui preconizados.
    Importante se deixar tisnado que, pela nossa legislação, também não  se
constitui óbice a transferência o  fato  de  algumas  armas  de  fogo  serem
brasonadas.
    Desta forma a Polícia Civil poderá permanentemente diminuir seu  acervo
de forma constante e manter os seus integrantes, após décadas  de  frutífero
serviço, equipados para a defesa pessoal e da sociedade.
    O presente projeto também visa a regular e normatizar a  utilização  de
equipamentos  públicas  para  a  realização  de  uma  função   eminentemente
pública, sendo de rigor a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 23/9/2019.
    a) Delegado Olim - PP