
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 2019

                                 Torna obrigatória a correção monetária  do
                                 auxílio-alimentação     aos      policiais
                                 militares.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O benefício denominado auxílio-alimentação  concedido  aos
policiais militares deverá ser corrigido monetariamente anualmente.
      § 1º - Para atender ao disposto nesta lei, o  Poder  Executivo  deverá
aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
      § 2º  -  A  primeira  correção  monetária  aplicada  ao  benefício  em
decorrência desta lei incluirá os índices desde o último reajuste.
      § 3º - A correção monetária prevista nesta lei deverá  ser  efetivada,
anualmente, no mês de março.
      Artigo  2º  -  As  despesas  resultantes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento vigente.
      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O auxílio-alimentação, previsto inicialmente pela Lei nº 7.524, de  28
de  Outubro  de  1991,  para  funcionários  e  servidores  da  Administração
Centralizada, não contemplava os policiais militares,  sendo  tal  benefício
estendido a esta categoria apenas pela Lei Complementar nº 1.226, de  19  de
dezembro de 2013.
      A necessidade dessa obrigatoriedade surge pelo fato de  o  Estado  não
realizar a correção de  ofício,  fazendo  com  que  o  benefício  perca  seu
escopo, pois, com os atuais índices inflacionários e  o  respectivo  aumento
dos gêneros alimentícios, o valor repassado aos policiais  militares  torna-
se absolutamente irrisório.
      Atualmente, e desde 2014, o  benefício  do  auxílio-alimentação  é  de
apenas R$ 12 reais por dia, sendo que não há qualquer previsão de  reposição
em face da evidente defasagem.
      Diante do exposto, e entendendo que não se trata de propor criação  de
despesa ao Orçamento estadual, mas tão somente de fazer  a  devida  correção
monetária diante de um benefício da maior relevância  diante  de  servidores
que atuam em atividade essencial, que  exige  o  vigor  físico  para  o  bom
desempenho da função, submetemos a presente propositura  aos  nossos  pares,
solicitando o apoio em seu trâmite.


                      Sala das Sessões, em 29/10/2019.
                         a) Tenente Nascimento - PSL