

                       PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2021


                                 Autoriza    o    Poder     Executivo     a
                                 disponibilizar as vacinas polivalentes V08
                                 e V10 na  cobertura  vacinal  gratuita  de
                                 animais domésticos no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a disponibilizar
as vacinas polivalentes V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita  de  animais
domésticos no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo  as  normas
complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização da cobertura  vacinal  mais
completa para assegurar a devida proteção à saúde dos animais domésticos.

    Assim, a presente proposta tem por objetivo provocar o Poder  Executivo
Estadual para que  disponibilize  as  vacinas  polivalentes  V08  e  V10  na
cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Estado de São Paulo.

    As vacinas V08 e  V10  protegem  de  doenças  como  cinomose,  hepatite
infecciosa  canina,   adenovirose,   coronavirose,   parainfluenza   canina,
parvovirose e leptospirose canina. As duas vacinas protegem o animal  contra
7 doenças. A diferença é que existem 4 tipos  de  leptospirose,  sendo  que,
para cada tipo, existe  um  antígeno  específico.  A  V8  protege  contra  a
Leptospira Canicola e  a  Leptospira  Icterohaemorrhagiae,  enquanto  a  V10
inclui os antígenos para Leptospira Grippotyphosa e Leptospira Pomona.

    A ampliação da  oferta  de  vacinas  é  essencial  principalmente  para
atender às necessidades de uma significativa parcela da  população  que  não
possui condições financeiras para arcar com os custos da vacinação  na  rede
particular de atendimento veterinário.

    Quanto mais animais estiverem imunizados, melhores serão  as  condições
de prevenção coletiva, de modo que a  saúde  pública  depende  da  cobertura
vacinal mais completa e acessível para assegurar  a  proteção  de  todos  os
animais domésticos.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE