

                       PROJETO DE LEI Nº 402, DE 2020


                                 Autoriza  o  Governo  do  Estado  a  tomar
                                 medidas que estabeleçam linha  de  crédito
                                 para que os professores da Rede Pública  e
                                 Oficial de Ensino  adquiram  computadores,
                                 aparelhos de telefonia móvel e tablets,  a
                                 fim  de  que   possam   desempenhar,   com
                                 equipamentos adequados,  funções  docentes
                                 enquanto for  necessária  a  prestação  de
                                 atividade  remota  por  esses  servidores,
                                 durante o  Estado  de  Calamidade  Pública
                                 relacionado  à   infecção   causada   pelo
                                 coronavírus


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  autorizado  a
suplementar recursos para o Banco do Povo Paulista para criação de linha  de
crédito subsidiado destinada ao  financiamento  da  compra  de  computadores
pessoais, aparelhos de telefonia móvel e  tablets  para  os  professores  da
rede  pública  estadual  de  ensino,  para   a   prestação   de   atividades
pedagógicas.

    Parágrafo único- O financiamento a que se refere o caput  destina-se  à
compra de, no máximo, um equipamento de cada um  daqueles  que  poderão  ser
financiados, para cada professor.

    Artigo  2º-  A  amortização  das  parcelas   do   financiamento   pelos
professores dar-se-á através de desconto em folha de pagamento, em  parcelas
que  não  excedam  10%  (dez  por  cento)  de   sua   remuneração   líquida,
independentemente da quantidade de parcelas devidas.

    Artigo 3º- As despesas  relativas  a  esta  lei  correrão  por  dotação
orçamentária própria;

    Artigo 4º- Essa lei entra em vigor no dia de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A pandemia  do  novo  coronavírus  (COVID-19)  provocou  transformações
profundas  nas  rotinas  de  trabalho  de  diversas   categorias   laborais.
Impactou, todavia, de forma mais acentuada a atuação  dos  profissionais  do
magistério, tendo em  vista  a  suspensão  das  atividades  presenciais,  no
contexto da quarentena decretada pelo Poder Executivo em março/2020.

    Lamentavelmente, a substituição das aulas presenciais por atividades  à
distância, no  âmbito  do  projeto  implantado  pelo  Poder  Executivo,  não
contemplou as necessidades específicas de professores e alunos relativas  ao
uso de equipamentos e de conexão estável  à  rede  mundial  de  computadores
(Internet).

    Tais necessidades  deveriam  ser  previstas  antes  da  implantação  de
qualquer medida orientada  à  implantação  de  metodologias  de  educação  à
distância. Afinal, não parece  razoável  exigir  que  os  docentes  adquiram
equipamentos se estes forem destinados ao exercício de sua profissão.

    Ademais,  sem  a  recomposição  das  perdas  salariais  decorrentes  da
inflação e sem reajustes reais compatíveis com a valorização do  magistério,
presente na meta 17  do  Plano  Estadual  de  Educação  de  São  Paulo,  que
preconiza a necessidade de “valorizar os  profissionais  do  magistério  das
redes públicas de educação básica, de forma a equiparar, no  Estado,  até  o
final do sexto ano de vigência do PEE, seu rendimento médio  ao  dos  demais
profissionais com escolaridade equivalente”,  a  aquisição  de  equipamentos
necessários ao exercício profissional se torna, em verdade,  uma  punição  a
uma categoria que há décadas convivem com a precarização.

    O presente projeto de lei, portanto, visa corrigir a  distorção  criada
pela  política  pública  educacional  paulista.  E  o   faz   destacando   o
protagonismo que o Estado deve assumir no  apoio  aos  servidores  públicos,
por meio, na hipótese, da abertura de linha de crédito subsidiada,  a  cargo
do Banco do Povo Paulista, para a aquisição de equipamentos  de  informática
para professores da rede pública estadual de ensino.

    Sala das Sessões em 18/6/2020.

    a) Professora Bebel – PT