

                       PROJETO DE LEI Nº 240, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  isentar  ou
                                 suspender a cobrança de tarifas incidentes
                                 sobre o gás canalizado  (Gás  Natural  GN)
                                 para auxiliar as famílias em  situação  de
                                 maior vulnerabilidade social do estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  por  intermédio  da
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo  -  ARSESP  -
isentar ou suspender a cobrança de tarifas de  consumo  incidentes  sobre  o
gás  canalizado  para  auxiliar   as   famílias   em   situação   de   maior
vulnerabilidade social do estado de São Paulo, enquanto perdurar a  situação
de emergência e estado de calamidade  pública,  decorrente  da  Pandemia  de
COVID-19.

    Parágrafo único - A isenção ou suspensão a que se refere o caput  deste
artigo dar-se-á junto às distribuidoras de gás que atuam no  Estado  de  São
Paulo, observado o procedimento excepcional previsto em lei.

    Artigo 2º- Decreto do Poder executivo  poderá  definir  os  limites,  a
forma e as condições para isenção ou suspensão das tarifas para auxílio  das
famílias beneficiárias do  bolsa  família,  inscritas  no  CadÚnico,  ou  em
outros programas sociais.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das disposições orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor  na  data  de  sua  publicação  e
vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública  decorrente  da
pandemia de Covid-19.

                                JUSTIFICATIVA

    Diante da crise econômica  causada  pela  pandemia  do  Coronavírus,  é
necessária a aprovação de normas específicas com  efeitos  excepcionais,  de
forma a dotar o Estado de recursos legais, de forma rápida  e  eficaz,  para
atender às necessidades urgentes da população tendo em vista a  redução  das
expectativas de renda e para diminuir os impactos eres,  e  em  especial  os
mais vulneráveis.

    O vírus está se espalhando de forma muito rápida e  se  faz  necessária
uma resposta ágil  para  a  população  de  São  Paulo  que  espera  de  seus
governantes medidas eficazes para diminuir os impactos causados na  economia
e na sociedade.

    Há também a necessidade do Estado regular a precificação do aumento  do
gás de cozinha.

    Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Márcia Lia – PT