

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2019

         Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal de Contas  do  Estado
         de São Paulo e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Consideram-se regulares os termos aditivos e  modificativos
do contrato firmado entre o Departamento de Estradas de  Rodagem  do  Estado
de São Paulo – DER/SP e S.O. Pontes Engenharia Ltda, nos autos  do  processo
TC-42907/026/10.
    Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por inexistir  providências  a  serem
adotadas.
    Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  em
seu parecer nº 440, de 2019, sobre o Processo RGL nº 7637/2015.