

                       PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2020





                               Revoga a Lei nº 17.099/2019 que autorizou  a
                               concessão do Ginásio do Ibirapuera.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

    Artigo 1º - Revoga a Lei nº 17.099 de 27 de junho de 2019 que autorizou
a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz  Guimarães  -  Ginásio  do
Ibirapuera - para a iniciativa privada.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O Governo do Estado de São Paulo tem adotado uma política de Estado  de
concessão de uso  de  bens  públicos  para  a  iniciativa  privada  aplicada
através de atos discricionários do chefe do  Poder  Executivo,  o  Sr.  João
Dória Jr.

    A Lei nº 17.099 de 27 de junho de 2019 autoriza a Fazenda do  Estado  a
conceder o uso da área onde se  encontra  instalado  o  Conjunto  Desportivo
Constâncio Vaz Guimarães - Complexo Esportivo do Ibirapuera - situado à  Rua
Manoel da Nóbrega, 1361, no bairro Paraíso, Capital (Setor 036, Quadra  138,
Lote 0154 do Cadastro Fiscal da Prefeitura de  São  Paulo)  que  inclui  (i)
Ginásio Geraldo José de Almeida,  o  Ginásio  do  Ibirapuera,  (ii)  Ginásio
Poliesportivo Mauro Pinheiro; (iii)  Estádio  Ícaro  de  Castro  Mello,  que
entre outras finalidades é  um  centro  de  excelência  de  atletismo;  (iv)
Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, que inclui  uma  piscina  olímpica,
um tanque para saltos ornamentais, além de piscinas menores; e  (v)  Palácio
do Judô.

    A Lei nº 17.099 de 27 de junho de 2019 autoriza a Fazenda do  Estado  a
conceder o uso da área onde se  encontra  instalado  o  Conjunto  Desportivo
Constâncio Vaz Guimarães - Complexo Esportivo do Ibirapuera Após o  Decreto-
Lei, a  transação  foi  formalizada  por  meio  de  Escritura  de  Cessão  e
Transferência lavrada  no  5º  Tabelião  da  Capital  em  07/06/1944  no  5º
Tabelião da Capital, e objeto da Transcrição nº 35.293  do  1º  Registro  de
Imóveis (RI), que registrou a transferência de área da gleba  de  248.240,00
m²,  destacado  de  área  maior  de  1.457.711,00  m².  Desta  gleba,  foram
realizados  desdobros,  dos  quais   a   maior   parte   foi   destinada   à
municipalidade, ao Complexo  Esportivo,  cerca  de  91.870  m²,  setor  036,
quadra 138.

    Como se observa, embora o local esteja sob administração do governo  do
Estado de São Paulo através da Secretaria de Esportes  do  Estado  (SESP)  o
imóvel é de propriedade do Município, portanto, o processo de concessão  não
contou com a participação da esfera municipal, o que é necessário já  que  a
concessão implica em alteração da finalidade do imóvel.

    Fica evidente,  portanto,  que  a  concessão  de  área  pertencente  ao
município e a alteração da finalidade do imóvel  para  uso  pela  iniciativa
privada configuram abuso do poder regulamentar do Poder Executivo.

    A Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo  neste  sentido,  em
observância  as  suas  atribuições  de  legislar,  fiscalizar,  controlar  e
investigar e nos termos do artigo 20, inciso  IX  da  Constituição  Estadual
tem competência para sustar atos do Poder Executivo que exorbitem  do  poder
regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

    Estas são as razões pelas quais o Projeto de Lei ora  apresentado  deve
ser apreciado e acolhido.

    Sala das Sessões, em 14/12/2020.

    a) Monica da Mandata Ativista - PSOL