
     PROJETO DE LEI Nº 745, DE 2019
         Dispõe sobre as consignações em folha de  pagamento  de  servidores
         públicos civis e militares, ativos e inativos  e  reformados  e  de
         pensionistas, da administração direta  e  autárquica  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As consignações em folha de pagamento das mensalidades  dos
sindicatos e associações de servidores públicos civis e  militares,  ativos,
inativos  e  reformados  e  de  pensionistas  da  administração   direta   e
autárquica, ficam disciplinadas pela presente lei.
    Parágrafo único - As regras e condições estabelecidas na  presente  lei
se aplicam inclusive às entidades cuja consignação já se efetua por meio  de
decreto ou qualquer outro ente normativo anterior à entrada em  vigor  deste
diploma legal.
    Artigo  2º  -  Entendem-se  por  consignações  das   mensalidades   dos
sindicatos e associações, os descontos mensais realizados sobre  os  valores
percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos,  proventos
e nas pensões.
    Parágrafo único - Para fins desta lei, considera-se:
    1.  consignatária:  a  entidade  credenciada  na   forma   desta   lei,
destinatária dos créditos resultantes das consignações;
    2. consignante: a Administração Direta e Autárquica;
    3. consignado: o servidor civil militar, ativo, inativo ou reformado  e
o pensionista, da administração direta e autárquica;
    Artigo 3º - As  consignações  de  que  trata  esta  lei  somente  serão
admitidos com autorização expressa por escrito ou por  meio  eletrônico  com
uso de senha pessoal e  intransferível,  do  consignado  junto  à  entidade,
sendo que a autorização deverá  ser  mantida  pela  entidade  consignatária,
podendo ser requisitada, a qualquer momento, pelo  Departamento  de  Despesa
de Pessoal  do  Estado,  da  Coordenação  da  Administração  Financeira,  da
Secretaria da Fazenda, órgão gestor do sistema.
    Artigo 4º - Poderão ser admitidas como entidades consignatárias:
    I - as entidades de classe representativas de servidores públicos civis
e  militares,  ativos,  inativos  ou  reformados  ou  de   pensionistas   da
administração direta e autárquica;
    II  -  as  entidades  constituídas  por  servidores  públicos  civis  e
militares,  ativos,  inativos  ou  reformados   ou   por   pensionistas   da
administração direta e autárquica, sem finalidades lucrativas,  com  caráter
filantrópico, educativo e/ou de assistência social;
    III - os clubes, grêmios  ou  entidades  recreativas  constituídas  por
servidores públicos civis e militares, ativos,  inativos  ou  reformados  ou
por pensionistas da administração direta e autárquica;
    IV - as cooperativas de consumo formadas por servidores públicos  civis
e  militares,  ativos,  inativos  e  reformados  ou  por   pensionistas   da
administração direta e autárquica, que comprovem o devido registro  conforme
estabelece a Lei federal nº 5.764, de  16  de  dezembro  de  1971,  mediante
certidão atualizada;
    Artigo 5º - As entidades referidas no artigo anterior desta lei poderão
ser admitidas como consignatárias, mediante prova de habilitação jurídica  e
regularidade fiscal:
    I - com a entrega dos seguintes documentos:
    a)  estatuto  e  ata  da  eleição  da  última   diretoria   devidamente
registrados;
    b) ata que instituiu o valor da mensalidade associativa ou sindical;
    c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
    d) registro nos órgãos competentes;
    II -com o preenchimento dos seguintes requisitos:
    a) possuam escrituração e registros contábeis exigidos pela  legislação
específica;
    b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
    c) prova de regularidade para  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  e
Municipal;
    d) que a sua diretoria seja composta por servidores  públicos  civis  e
militares,  ativos  ou  inativos  ou  reformados  ou  por  pensionistas   da
administração direta e autárquica;
    e) que não distribuam lucros a qualquer título;
    f) comprovem possuir no mínimo 300  (trezentos)  consignados  pagantes,
que pertençam efetivamente à categoria funcional para a qual a entidade  foi
criada;
    g) depositem em instituição bancária que atue como agente financeiro do
Tesouro do Estado de São Paulo, todo o produto  da  arrecadação  efetuada  a
qualquer título;
    h)  apliquem  integralmente  os   seus   recursos   na   manutenção   e
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
    Artigo 6º - O pedido de credenciamento como  consignatária  deverá  ser
feito por meio de requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda,  instruído
com a documentação que comprove o atendimento das  condições,  exigências  e
requisitos previstos nesta lei.
    § 1º - A entidade indicará, no requerimento, a espécie de desconto  que
pretende consignar.
    § 2º -  A  verificação  do  atendimento  das  condições,  exigências  e
requisitos  de  que  trata  este  artigo,  bem  como  da   regularidade   da
documentação  apresentada,  será  feita  pelo  Departamento  de  Despesa  de
Pessoal  do  Estado,  da  Coordenação  da   Administração   Financeira,   da
Secretaria da Fazenda.
    Artigo 7º - É vedado à entidade consignatária:
    I - ceder a terceiros códigos e espécies de descontos  que  lhe  tenham
sido atribuídos;
    II - utilizar o seu código e suas espécies para descontos  de  natureza
diversa daqueles que lhe tenham sido autorizados;
    III - transferir sua administração, total ou parcialmente, a terceiros.
    IV - praticar qualquer conduta em desacordo ao disposto nesta lei.
    Artigo  8º  -  As  entidades  admitidas  como  consignatárias   deverão
obrigatoriamente, ouvido o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado,  da
Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda,  celebrar
contrato com a empresa ou órgão encarregado do  processamento  da  folha  de
pagamento.
    Artigo 9º - É vedada por parte das entidades consignatárias a oferta de
produtos e serviços financeiros nas dependências de órgãos  e  entidades  da
Administração Direta e Autárquica.
    Artigo 10  -  A  presente  lei  poderá  ser  regulamentada  pelo  Poder
Executivo.
    Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
dotação orçamentária própria.
    Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apresento o  presente  projeto  de  lei  porque  é  necessário  que  um
instrumento  legislativo  mais  estável  do  que  mero  decreto,  regule  as
consignações das mensalidades devidas pelos servidores  públicos  para  seus
sindicatos e associações.
    Nos dias de hoje o assunto no âmbito do Estado de São Paulo é  regulado
por mero decreto,  o  de  número  60.435/2014,  que  não  cuida  apenas  das
consignações das  mensalidades  sindicais  e  associativas,  mas  também  de
consignações outras, tais como empréstimos e afins.
    Quando o assunto não é tratado por um instrumento  normativo  adequado,
no caso, a lei, as entidades de classe ficam,  evidentemente,  enfraquecidas
face o governo estadual, e aqui, diz-se sobre todo o governo, e  não  apenas
o chefe do executivo, mas também os do judiciário e do legislativo.
    É  da  natureza  das  entidades  de  classe  a  existência  de  posição
antagônica com os chefes de poder, independentemente da matiz  política  (ou
da ausência de) de  qualquer  deles,  porque  é  da  natureza  do  mundo  do
trabalho que os trabalhadores desejem condições de trabalho sempre  melhores
do que aquelas que tenham no momento atual. Assim,  há  a  possibilidade  de
relações conflituosas, a despeito de cordiais.
    Não é próprio de um regime democrático que a classe trabalhadora  possa
ser enfraquecida porque o mecanismo de sustento de seu sindicato não  esteja
regulado por adequado instrumento legislativo.
    Por essas razões é que proponho o presente projeto  de  lei  e  peço  o
apoio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Professora Bebel - PT