

                       PROJETO DE LEI Nº 412, DE 2021


                                 Institui o “Agosto  Cinza”  no  âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o  "Agosto  Cinza"  como  mês  estadual  de
conscientização e combate aos incêndios e queimadas no Estado de São Paulo

    Parágrafo único - A comemoração ocorrerá anualmente no mês de agosto  a
passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do São Paulo.

    Artigo 2º - O “Agosto Cinza” tem por finalidade reforçar a  importância
da conscientização da população  e  auxiliará  na  concretização  das  ações
instituídas no Código Estadual de proteção contra Incêndios  e  Emergências,
Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015.

    Artigo 3º - Durante o referido mês, o Poder Executivo, por meio de seus
órgãos e secretarias, poderá:

    I - Promover palestras,  seminários,  campanhas  educativas,  e  outras
atividades ligadas ao tema a fim de conscientizar  a  população  sobre  como
proceder em caso de incêndio e como evitá-los;

    II - Elaborar e distribuir cartilhas, panfletos e outros impressos, com
o objetivo de disponibilizar informações  sobre  prevenção  de  incêndios  e
queimadas, com explicações sobre as consequências do lançamento  de  bitucas
de cigarros mal apagados em terrenos ou rodovias, queima de lixo e  entulhos
em terrenos baldios, manejo incorreto do solo  em  áreas  rurais,  fogueiras
mal apagadas, soltura de balões e afins;

    III - Promover campanha visual com a instalação de iluminação cinza  na
parte externa dos prédios públicos, ou outras projeções ou sinalizações  que
reforcem a importância da prevenção e combate aos incêndios.

    Artigo 4º - Para os fins previstos nesta lei o Poder  Executivo  poderá
firmar  convênios  e  parcerias  com  instituições  públicas   e   privadas,
entidades sociais e educacionais, associações  e  organizações  nacionais  e
internacionais e com órgãos dos governos Federal e Municipal.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A escolha do mês de agosto como data a ser comemorada e direcionada  as
ações de conscientização e combate a incêndios e queimadas, é por  este  ser
considerado o mês mais crítico do ano quando  o  assunto  é  queimadas  e  é
quando os bombeiros recebem dezenas de chamados  por  dia  para  combate  ao
fogo. Este período é caracterizado pela baixa umidade do ar  e  aumento  nos
ventos, fatores que favorecem a ocorrência de focos de  incêndio.  Além  das
condições favoráveis à queimada, há ainda  a  falta  de  conscientização  da
população, já que  a  maior  parte  dos  incêndios  é  provocada  por  ações
humanas.

    O fogo pode causar inúmeros danos além da queimada  em  si,  como,  por
exemplo, matar os micro-organismos do solo e destruir a matéria orgânica,  e
consequentemente empobrecendo-o para o cultivo, além  de  matar  os  animais
silvestres  e  deixar  prejuízos  em  áreas  de   pastagens   ou   cultivos,
inviabilizando toda a produção naquele espaço. Ademais,  o  incêndio  também
pode atingir a rede elétrica e provocar outros danos sociais.

    As consequências das queimadas, de modo geral, são  prejudiciais  tanto
ao meio ambiente quanto à saúde humana,  gerando  destruição  ambiental  dos
biomas e áreas que elas afetam, além de emitirem gases poluentes  e  fumaça,
que causam prejuízos à saúde do ser humano  quando  inalados  imediatamente.
Outras doenças respiratórias podem ser  desenvolvidas  pelo  contato  direto
com esses gases, como bronquite, sinusite e rinite.

    Assim, em razão  das  inúmeras  e  graves  consequências  que  atitudes
incorretas podem causar ao meio, conclui-se que  promover  ações  educativas
com  a  finalidade  prevenir  e   combater   incêndios   constitui   medidas
importantes para os altos índices de ocorrência, objetivando,  sobretudo,  o
bem-estar e a segurança  da  população,  estando  estas  medidas  dentro  da
competência legislativa concorrente dos Estados  -  junto  à  União  -,  que
permite dispor sobre florestas, fauna, conservação da  natureza,  defesa  do
solo e dos recursos naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da
poluição, consoante artigo 24, VI, da CF/88, temas que  são  centrais  neste
presente projeto.

    Ademais,  oportuno  citar  que  não  há  qualquer  óbice  de   natureza
financeira ou orçamentária que impeça a aprovação da  presente  propositura,
uma vez que seu artigo 4º prevê os recursos necessários,  para  atender  aos
encargos decorrentes de sua aprovação, conforme estabelece o  artigo  25  da
Carta Estadual, bem como estabelece o artigo  3º  uma  orientação  ao  Poder
Executivo, sem obrigatoriedade, o que se  dará  conforme  discricionariedade
do Governo.

    Portanto, tendo em vista que os incêndios ambientais em São  Paulo  vêm
atingindo um patamar recorde se  comparado  a  outros  anos  e  que  governo
estadual  precisa  contar  com   a   conscientização   da   população   para
efetivamente prevenir e combater os incêndios,  este  Parlamentar  propõe  o
presente Projeto  de  Lei  que,  pela  relevância  e  importância  social  e
ambiental da matéria, pede o apoio dos meus respeitáveis Pares  para  a  sua
aprovação.




    Sala das Sessões, em 28/6/2021.

    a) Coronel Nishikawa – PSL