

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 692, DE 2020




    Requeiro, nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  se
digne a Douta Mesa Diretora  desta  Casa  oficiar  o  Excelentíssimo  Senhor
Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  Senhor  MARCOS   PENIDO,
solicitando que sejam enviadas, no prazo e na forma  da  Lei,  as  seguintes
informações acerca das barragens de vários usos existentes na Cidade de  São
Paulo:

    1 – Solicito o envio de cópia, no formato mais adequado, dos Planos  de
Ações  Emergenciais  (PAE)  das  barragens  de  Rio   Grande   (Reservatório
Billings) e Guarapiranga, ambas de classe “B”, Categorias de Riscos (CRI)  –
Baixo e Dano Potencial Associado (DPA) – Alto;

    2 – Solicito cópia, no formato mais adequado, do Plano de Segurança  de
Barragens (PSB) e do Plano de Ação  Emergencial  (PAE)  das  duas  barragens
destinadas a acúmulo de rejeitos de mineração situadas  na  Capital,  região
de Perus;

     3 – Os barramentos de responsabilidade  da  Prefeitura  de  São  Paulo
estão cadastrados no DAEE  e  possuem  outorga?  Em  caso  contrário,  quais
providências foram tomadas pelo DAEE este ano para regularização? É  do  seu
conhecimento a realização de diligências efetuadas este ano pelo  Ministério
Público de São Paulo junto à Prefeitura da Capital para a regularização?

    4 – O levantamento feito por imagem de satélite de espelhos d’água  com
área superior a quatro hectares, realizado por empresa contratada pelo  DAEE
com recursos do FEHIDRO, constatou a existência de  barramentos  na  Capital
que não possuem outorga, excetuados aqueles da Prefeitura?

                                JUSTIFICATIVA

    As  informações  solicitadas   visam   complementar   a   resposta   ao
Requerimento de Informação nº 449, de  2020,  respondido  integralmente  por
meio dos anexos ao Ofício 1519/2020/ATeCC/CC, de 21  de  setembro  de  2020,
dirigido  à  Assembleia  Legislativa.   O  objetivo  desta  parlamentar   ao
solicitar novas informações, é analisar mais  detalhadamente  os  Planos  de
Segurança de  Barragens  e  de  Ações  Emergenciais,  ambos  decorrentes  de
exigência legal, tanto dos reservatórios urbanos de  grande  porte  situados
na região Sul da cidade – Billings e Guarapiranga, como daqueles  destinados
ao acúmulo de resíduos de mineração localizados na região  de  Perus,  todos
com Dano Potencial Associado (DPA) Alto.

    Importa-nos, também, a regularidade junto ao órgão gestor de  águas  do
Estado dos barramentos de responsabilidade da Prefeitura  da  Capital  e  de
eventuais outros reservatórios.

    Justifica-se  o  presente  Requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

    Sala das Sessões, em 22/10/2020.

    a) Márcia Lia