

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 792, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o  Senhor   Nelson   Luiz   Baeta   Neves   Filho,
Excelentíssimo Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão do Estado  de  São
Paulo, para que preste a seguinte informação sobre  a  Consulta  Pública  nº
02/2021, realizada pela Agência Reguladora de  Serviços  Públicos  Delegados
de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, para colher contribuições  ao
projeto de concessão dos serviços de operação, manutenção e  realização  dos
investimentos  para  exploração  do  sistema  aquaviário  de  transporte  de
veículos e passageiros que  compõem  o  denominado  “Sistema  de  Travessias
Litorâneas”:

    Considerando que o  projeto  de  concessão  do  Sistema  de  Travessias
Litorâneas  é  coordenado  pela  Subsecretaria  de  Parcerias  e  Inovações,
vinculada a esta Pasta, solicito o envio de relatório com  as  contribuições
eventualmente  encaminhadas  pelos   municípios   (prefeituras   e   câmaras
municipais), acerca da proposta objeto da consulta pública supracitada,  com
o conteúdo da manifestação e a indicação de quem a formulou.

                                JUSTIFICATIVA


    Em 26 de maio  de  2021  a  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos
Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP  promoveu  audiência
pública para apresentar o escopo da proposta de concessão  dos  sistemas  de
travessias litorâneas do Estado de São Paulo.

    O sistema de travessias litorâneas consiste na operação e manutenção do
transporte aquaviário de veículos e passageiros, contemplando  os  seguintes
trechos e com a seguinte participação na receita tarifária:

    Litoral   Centro:    Santos/São    Vicente(9%);    Santos/Guarujá(54%);
Bertioga/Guarujá(3%);

    Litoral Norte: São Sebastião/Ilhabela(30%); e

    Litoral    Sul:    Cananéia/Ilha    Comprida(1%);    Iguape/Juréia(1%);
Cananéia/Continente(1%); Cananéia/Ariri(1%).

    O  sistema  atualmente  conta   com   31   embarcações   e   transporta
aproximadamente 28 mil automóveis e 22 mil pedestres e  ciclistas  por  dia.
Desde outubro de 2020 é operado diretamente pela Secretaria de  Logística  e
Transportes, sendo que as tarifas não são atualizadas desde  2018,  gerando,
segundo informou a ARTESP, um ônus de 76 milhões/ano ao Tesouro Estadual.

    O projeto de concessão apresentado pela ARTESP, desenvolvido pela  FGV,
prevê a concessão  em  lote  único  e  prazo  de  30  anos.  O  critério  de
julgamento que se pretende adotar é o  da  menor  tarifa  de  modais  verdes
(pedestres e ciclistas), sendo que o valor da  tarifa  será  unificado  para
todo o sistema.

    Segundo o projeto, a concessão implicará investimentos da ordem de  240
milhões, sendo 106 milhões  (44%)  em  recuperação  da  infraestrutura,  123
milhões (51%) em melhorias e aumento de  capacidade  das  embarcações  e  11
milhões (5%) em projetos de meio ambiente.

    Os gastos operacionais do primeiro ano de concessão serão de 55 milhões
para o trecho do Litoral Centro; 26  milhões  para  o  Litoral  Norte  e  22
milhões para o Litoral Sul.

    Em suma, a concessão adotará parâmetros de fiscalização com indicadores
de  desempenho  que  avaliarão  a  pontualidade   dos   serviços   prestados
(cumprimento de  horário  de  intervalos  e  de  viagens  programadas)  e  a
comodidade (ocupação das embarcações, pesquisa  de  satisfação  para  aferir
qualidade e mensuração de filas).

    Cumprindo o cronograma definido para o projeto, a ARTESP promoveu entre
05 de  junho  e  07  de  julho  de  2021  a  Consulta  Pública  nº  02/2021,
disponibilizando as minutas de edital e contrato, anexos  e  apêndices  para
conhecimento e encaminhamento de contribuições do público em geral.

    Assim, o presente requerimento de informação tem o propósito de  buscar
conhecer eventuais dúvidas,  preocupações  e  observações  formuladas  pelos
poderes públicos municipais  atendidos  pelos  serviços,  de  modo  a  poder
avaliar estas manifestações e contribuir com o debate.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Edmir Chedid