
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 683, DE 2019


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se
oficie o Senhor Diretor-Presidente da DERSA Desenvolvimento Rodoviário  S/A,
requisitando-lhe as seguintes informações:

   1. Quais são os contratos de qualquer  natureza  com  terceiros  vigentes
      celebrados pela DERSA? Relacionar em planilha  contendo  o  objeto  do
      contrato, fornecedor, prazo de vigência e valor mensal e total.


   2. Informe a relação de funcionários atuais da  DERSA,  seus  respectivos
      cargos, função, natureza do vínculo e datas de admissão.


   3. Informe a relação de funcionários inativos da DERSA e a data  de  suas
      respectivas aposentadorias.


   4. Informe a relação de bens imóveis de propriedade da empresa, indicando
      a localização, a atual finalidade do próprio e valor de avaliação.





                                JUSTIFICATIVA

      No dia 10 de setembro de 2019, foi aprovado o Projeto de Lei  727,  de
2019, de autoria do Sr. Governador que autoriza o Poder Executivo  a  adotar
providências necessárias à dissolução, liquidação  e  extinção  da  DERSA  –
Desenvolvimento Rodoviário S/A. Este projeto deu origem a  Lei  17.148/2019,
de 13 de setembro de 2019.

      Considerando a grande repercussão  da  aprovação  deste  Projeto  e  a
importância  da  matéria,  solicitamos  as  informações   necessárias   para
acompanhar o processo de extinção do DERSA.

      Primeiramente, pedimos  a  relação  dos  contratos  vigentes  contendo
objeto, fornecedor, prazo e valor para acompanhar o desenrolar destes  e  se
serão cumpridos, uma vez  que  sua  vigência  pode  ultrapassar  a  data  de
extinção da empresa e fiscalizaremos se todos os contratos  foram  cumpridos
ou foram devidamente finalizados.

      O destino dos atuais  funcionários  é  outro  ponto  importante  neste
processo. No ofício do Secretário de Logística e Transportes João  Octaviano
Machado Neto, anexo à Mensagem do Governador do próprio Projeto de lei,  ele
cita que há 307 funcionários no  quadro  permanente.  Assim,  solicitamos  a
relação de todos os funcionários, ativos e  inativos,  cargos,  natureza  do
vínculo e data de admissão ou aposentadoria, para  que  possamos  acompanhar
também a situação destes trabalhadores.

      E por fim, solicitamos a relação de bens  imóveis  de  propriedade  da
empresa e que serão alienados com sua extinção e o valor destes.

      Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa  que  possui  o
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública.






                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.


                               a) Edmir Chedid