

                       PROJETO DE LEI Nº 483, DE 2020


                                 Dispõe sobre a imposição de multa  para  a
                                 prática  de  maus-tratos  contra  animais,
                                 cria o Fundo Estadual de Proteção Animal -
                                 FEPA e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se  maus-tratos
contra animais as condutas definidas nos termos  do  artigo  32  da  Lei  nº
9.605, de 1998; e nos termos da Resolução nº  1236,  de  26  de  outubro  de
2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

    Artigo 2º - A  prática  de  qualquer  conduta  considerada  maus-tratos
acarretará ao infrator a imposição de multa  correspondente  a  1.000  (mil)
vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -  UFESP,  sem
prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal ou  administrativa  que
estejam previstas na legislação municipal, estadual e federal.

    §1º - A multa será aplicada por animal, individualizando-se as  vítimas
e somando-se o valor de cada uma das penalidades.

    §2º - A multa será aplicada em dobro nas seguintes hipóteses:

    I - se o infrator for guardião, tutor, responsável ou agente  que  goze
da confiança ou de acesso facilitado ao animal;

    II - se, em razão da prática infracional, o animal ou sua  cria  for  a
óbito, ficar enfermo ou sofrer lesão permanente.

    §3º - A multa será aplicada em triplo se o  infrator  for  reincidente,
entendendo-se reincidência como  o  cometimento  de  qualquer  das  condutas
consideradas como maus-tratos em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 4º - Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA,
com as seguintes finalidades:

    I  -  custeio  das  atividades  de  controle  populacional  de  animais
domésticos, priorizando-se a castração de fêmeas;

    II - identificação dos animais domésticos por meio de microchipagem;

    III - promoção do bem-estar animal, por meio do  custeio  de  políticas
públicas  de  conscientização   sobre   guarda   responsável   dos   animais
domésticos;

    IV - repasse de  recursos  financeiros,  por  meio  de  convênios,  aos
municípios e às entidades de  defesa  e  proteção  animal,  nos  termos  dos
regulamentos próprios.

    Artigo 5º - Constituirão receitas do Fundo, a ele vinculadas de  acordo
com as necessidades financeiras correspondentes:

    I - os valores arrecadados com a  aplicação  das  multas  previstas  no
artigo 2º desta lei;

    II - dotações orçamentárias próprias;

    III -  doações,  legados,  emendas  parlamentares  e  quaisquer  outras
receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.

    Artigo 6º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo  as  normas
complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a imposição de multa para  a  prática
de maus-tratos contra animais,  uma  vez  que  se  trata  de  uma  forma  de
responsabilização por dano ao meio ambiente. O crime de  maus-tratos  contra
animais está previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998 (Lei  de  Crimes
Ambientais), porém sem definição das  condutas  que  são  consideradas  como
maus-tratos. Tal especificação ficou a  cargo  da  Resolução  nº  1.236,  de
2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

    Algumas das condutas se aplicam exclusivamente a médicos  veterinários,
e outras podem ser praticadas por qualquer  pessoa,  inclusive  os  tutores.
Como  exemplo,  destacamos  práticas  que  infelizmente  ainda  são  comuns:
agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano  ao  animal;
abandonar animais; deixar o  tutor  ou  responsável  de  buscar  assistência
médico-veterinária  ou  zootécnica  quando  necessária;  manter  animal  sem
acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis  com  as  suas
necessidades e em local desprovido de ventilação e  luminosidade  adequadas;
manter animais de  forma  que  não  lhes  permita  acesso  a  abrigo  contra
intempéries; manter animal em local  desprovido  das  condições  mínimas  de
higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais;  submeter
ou obrigar o animal  a  atividades  excessivas,  que  ameacem  sua  condição
física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em  dor  ou
sofrimento com a finalidade  de  treinamento,  exibição  ou  entretenimento;
entre outras condutas.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a  competência
legislativa estadual para explorar a possibilidade de sanção  administrativa
de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao  menos  naquilo
que nos compete.

    Diante deste cenário, a imposição de  multa,  nas  condições  dispostas
nesta proposta, possui potencial para coibir e  punir  a  prática  de  maus-
tratos contra animais. Além disso, o  projeto  pretende  que  a  arrecadação
proveniente das multas tenha uma função maior do que apenas  penalizar,  que
seria a destinação dos recursos para finalidades estritamente  vinculadas  à
proteção e ao bem-estar animal.

    Os recursos advindos das multas terão  um  uso  muito  mais  eficaz  se
ficarem vinculados às  necessidades  próprias  da  causa  animal.  Além  das
multas, o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA  terá  outras  fontes  de
receita para viabilizar o custeio das atividades  de  controle  populacional
de animais domésticos; identificação por meio de microchipagem; promoção  do
bem-estar  animal,  por  meio  do   custeio   de   políticas   públicas   de
conscientização sobre guarda responsável dos animais domésticos;  e  repasse
de recursos  financeiros,  por  meio  de  convênios,  aos  municípios  e  às
entidades de defesa e proteção animal.

    Estamos diante de um tema essencial ao desenvolvimento da  sociedade  e
que carece de um Fundo para abrigar recursos próprios à  causa.  A  evolução
da efetivação dos direitos dos animais ocorre de forma  ainda  muito  lenta,
de modo que a imposição das multas  e  a  instituição  do  Fundo  certamente
representarão um grande passo para o combate aos maus-tratos e  promoção  da
proteção e bem-estar animal.

    Por fim, em relação à constitucionalidade da instituição de fundos  por
iniciativa parlamentar, ressaltamos que  a  discussão  não  possui  resposta
jurisprudencial definitiva, sendo necessário  valorizar  os  argumentos  que
sustentam essa prerrogativa ao Poder Legislativo.

    De acordo com o disposto no Boletim Legislativo nº  81,  de  agosto  de
2019,  elaborado  pelo  Núcleo  de  Estudos  e  Pesquisas   da   Consultoria
Legislativa do Senado Federal, “(...) a alegação de que a criação  de  fundo
orçamentário  por  projeto   de   lei   de   iniciativa   legislativa   seja
inconstitucional, por ser a proposta orçamentária  de  iniciativa  privativa
do Presidente da República,  não  se  sustenta.  Trata-se  de  interpretação
restritiva em relação às  prerrogativas  dos  parlamentares.  Essa  visão  é
corroborada por  Rezende  em  estudo  que  faz  uma  análise  abrangente  da
jurisprudência do STF acerca do tema: ‘Não nos parece que se  possa  invocar
o art. 165 da Constituição Federal como fundamento para  reservar  ao  Chefe
do Poder Executivo a iniciativa de toda e qualquer lei  criadora  de  fundo.
Leis com esse conteúdo não se confundem com o orçamento’”.

    Ainda de acordo com o referido  material,  “podemos  aqui  citar,  como
exemplos, fundos criados ou instituídos por leis de iniciativa  legislativa.
Em primeiro lugar, temos leis de iniciativa de parlamentares:

    1) Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), instituído pela Lei nº  7.998,
de 11 de janeiro de 1990, resultante da aprovação do PL nº 991, de 1988,  de
autoria do Deputado Jorge Uequed.

    2) Fundo Especial de  Assistência  Financeira  aos  Partidos  Políticos
(Fundo Partidário), instituído pela Lei nº  9.096,  de  19  de  setembro  de
1995, resultante da aprovação  do  PL  nº  1670,  de  1989,  de  autoria  do
Deputado Paulo Delgado.

    3) Fundo de Terras e  da  Reforma  Agrária  -  Banco  da  Terra  (FTR),
instituído pela  Lei  Complementar  nº  93,  de  4  de  fevereiro  de  1998,
resultante da aprovação do PLS nº 25, de 1997- Complementar, de  autoria  do
Senador Esperidião Amin. 11

    4) Fundo de Universalização dos Serviços  de  Telecomunicações  (Fust),
instituído pela Lei nº 9.998,  de  17  de  agosto  de  2000,  resultante  da
aprovação PL nº 3808, de 1997, de autoria do Deputado José Pimentel.

    5) Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), criado pela
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, resultante  da  aprovação  do  PL  nº
2710, de 1992, de autoria do Deputado Nilmário Miranda.

    6) Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC),  criado  pela  Lei  nº
12.114, de 9 de dezembro de 2009, resultante da aprovação do PL nº 2223,  de
2007, de autoria do Deputado Sebastião Bala Rocha.

    7) Fundo Nacional do Idoso, instituído pela Lei nº  12.213,  de  20  de
janeiro de 2010, resultante da aprovação do PL nº 6015, de 2005, de  autoria
do Deputado Beto Albuquerque.

    8) Fundo de Apoio  à  Cultura  do  Caju  (Funcaju),  cuja  criação  foi
autorizada pela Lei nº 12.834,  de  20  de  junho  de  2013,  resultante  da
aprovação do PLS nº 163, de 2000, de autoria do Senador Luis Pontes.

    Além desses fundos instituídos por leis de iniciativa de parlamentares,
temos também leis e resolução  de  iniciativa  de  comissões  das  Casas  do
Congresso Nacional:

    9) Fundo Especial do Senado Federal (Funsen), criado pela Lei nº 7.432,
de 18 de dezembro de 1985, resultante da aprovação do PLS nº 188,  de  1984,
de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal.

    10) Fundo Nacional de Infra-Estrutura  de  Transportes  (FNIT),  criado
pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, resultante  da  aprovação  do
PL nº 6770, de 2002, de autoria da  Comissão  de  Viação  e  Transportes  da
Câmara dos Deputados.

    11) Fundo Rotativo da Câmara  dos  Deputados  (FRCD),  instituído  pela
Resolução da Câmara dos Deputados nº 18, de novembro de 1971, resultante  da
aprovação do Projeto de Resolução (PRC)  nº  21,  de  1971,  de  autoria  da
Comissão Diretora da Câmara dos Deputados.

    Por fim, podemos também citar fundos criados por proposta de  emenda  à
Constituição de iniciativa parlamentar:

    12) Fundo de Combate e  Erradicação  da  Pobreza  (FCEP),  criado  pela
Emenda Constitucional nº 31, de  14  de  dezembro  de  2000,  resultante  da
aprovação da PEC nº 67, de  1999,  de  autoria  do  Senador  Antônio  Carlos
Magalhães e outros.

    13) Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de
Valorização dos Profissionais  da  Educação  (Fundeb),  criado  pela  Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, resultante da aprovação  da
PEC nº 536, de 1997, de autoria do Deputado Valdemar Costa Neto e outros.

    Os projetos de lei mencionados nos itens 1  a  10  foram  aprovados  na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal, tiveram  pareceres  favoráveis  de
suas  respectivas  comissões  e  foram  sancionados   pelo   Presidente   da
República. Ademais, não tiveram sua  constitucionalidade  questionada  junto
ao STF”.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem – PODE