LEI Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1057

Revogada pela Lei nº 1.547, de 30/12/2004.

Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos policiais
militares, institui a Função Especial Comissionada e
adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores dos subsídios dos policiais militares são os constantes do
anexo I a esta Lei.
Art. 2º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC, remunerada por
subsídio, a ser atribuída nos termos desta Lei ao policial militar que esteja no regime de
dedicação exclusiva ao serviço em tempo integral.
§ 1º. Os valores da FEC são os constantes do:
I - anexo II a esta Lei, para o policial militar no exercício de atividade
operacional de policiamento ostensivo;
II - anexo III a esta Lei, para o policial militar no exercício das atividades de
administração, apoio e assessoramento.
§ 2º. Para a percepção da FEC o policial militar do Estado deve:
I - ser assíduo;
II - cumprir as ordens de comando;
III - zelar pelo patrimônio público e desempenho profissional e funcional, pela
legalidade, celeridade, responsabilidade, eficácia e eficiência de seus atos;
IV - ter:
a) disciplina e respeito à hierarquia militar;


b) conduta compatível com:
1. os regulamentos policiais militares;
2. o código de ética policial militar;
3. a moralidade na Administração Pública.
§ 3º. O subsídio de que trata este artigo é devido somente nas situações de
atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se transferindo, em hipótese alguma,
para as situações de inatividade ou de pensão por morte, casos em que o policial militar, ou o
titular da pensão receberá o subsídio do posto ou graduação.
Art. 3º. A FEC é de livre designação e dispensa do Comandante Geral da Polícia
Militar.
§ 1º. O policial militar designado deve atender a todos os requisitos desta Lei.
§ 2º. Designado para a FEC, o policial militar não percebe o subsídio do
respectivo posto ou graduação, a ele retornando quando da dispensa da FEC.
§ 3º. O policial militar perde, a cada dia de falta ao serviço, um trinta avos do
valor do subsídio da FEC para a qual tenha sido designado.
Art. 4º. Não se atribui a FEC, ou, se já atribuída, é dela automaticamente
dispensado, o policial militar que:
I - não estiver submetido à dedicação exclusiva em regime de tempo integral
peculiar à atividade policial militar;
II - se houver em inassiduidade reiterada;
III - sofrer sanção disciplinar aplicada no âmbito da Polícia Militar;
IV - for:
a) removido por mais de duas vezes, de uma para outra unidade da Polícia
Militar, por razões de indisciplina, inadaptação ou insuficiência de
desempenho;
b) remanejado das funções de seu posto ou graduação;
V - estiver:


a) percebendo bolsa de estudos;
b) realizando curso de natureza policial militar de formação, habilitação ou
especialização;
c) à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo, dos demais
Poderes do Estado, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
d) no exercício das funções de que trata os anexos IV e V a esta Lei ou de
cargo de provimento em comissão;
e) submetido a Conselho de Justificação ou de Disciplina;
f) preso, provisória ou definitivamente;
g) nas situações de:
1. agregado;
2. ausente;
3. emansor;
4. desertor;
h) em licença:
1. para tratamento da própria saúde; (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
2. por motivo de doença em pessoa da família;
3. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4. para atividade política;
5. para capacitação;
i)

afastado para:

1. servir a outro órgão ou entidade, ainda que informalmente;


2. o exercício de mandato eletivo;
3. estudo ou realização de cursos, no Brasil ou no exterior;
4. atender convocação da Justiça Eleitoral.
§ 1º. Não perde a FEC o policial militar que se encontrar em licença para
tratamento da própria saúde, desde que os motivos que a ensejaram tenham
decorrido de acidente de trabalho, devidamente comprovado nos termos do
regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 2º. Somente é atribuída nova FEC ao policial militar quando:
I - cessados os motivos da perda ou os impedientes de sua concessão, para os
fins dos incisos III e V, alíneas “e”, “f” e “g”, do caput deste artigo;
II - estiver, para os fins do inciso IV, alínea “a”:
a) definitivamente adaptado ao exercício do posto ou graduação e ao ambiente
de trabalho;
b) atuando com disciplina, urbanidade e assiduidade;
c) desempenhando as funções de seu posto ou graduação com eficiência e
eficácia.
Art. 5º. São vedadas, sob pena de responsabilidade do agente público, na
conformidade da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, a atribuição de FEC
ao policial militar em desacordo com o disposto nesta Lei e nos seus regulamentos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao gestor público que:
I - atestar:
a) indevidamente que o policial militar atende aos requisitos necessários à
designação da FEC;
b) freqüência sem que o militar tenha, efetivamente, trabalhado;
II - permitir a disposição, a substituição ou o desvio de função, ainda que
informalmente.


Art. 6º. Os subsídios dos titulares das funções operacionais de comando,
coordenação, chefia, subchefia, atividades especiais, bem assim das funções de
administração ou apoio, assessoramento e assistência ao Comando são os constantes,
respectivamente, dos anexos IV e V a esta Lei.
Parágrafo único. Designado para o exercício das funções de que trata este artigo,
ou nomeado para o exercício de cargo em comissão, o policial militar não perceberá o
subsídio do respectivo posto ou graduação, a ele retornando, quando da dispensa ou
exoneração.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante Decreto, promover as
reformas necessárias à adequação dos Quadros de Organização e de Distribuição do Efetivo
da Polícia Militar e dos Quadros das Funções Operacionais ou de Apoio de que tratam os
anexos IV e V a esta Lei, compreendendo a:
I - criação e extinção de quadros, funções, postos e graduações, fixando-lhes as
respectivas competências, denominações e atribuições;
II - reestruturação das carreiras;
III - vinculação, denominação e estrutura operacional;
IV - especificação, quantitativo e valores de subsídios dos cargos e funções.
Art. 8º. O regulamento desta Lei e os demais atos que, em razão dela forem
editados, poderão ser alterados pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que a programação
financeira, a conveniência administrativa e o interesse público assim o recomendarem.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de setembro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO DOS POSTOS E GRADUAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR:
POSTO/GRADUAÇÃO
CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
ASPIRANTE A OFICIAL
SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO
ALUNO OFICIAL
ALUNO SOLDADO

SUBSÍDIO
2.750,00
2.475,00
2.227,00
1.980,00
1.733,00
1.595,00
1.458,00
1.375,00
1.238,00
1.100,00
963,00
855,00
700,00
726,00
330,00

*OBS.: Nova tabela de subsídios dos Postos e Graduações da Polícia Militar fixada pelo Anexo IX da Lei nº 1.438, de
03/03/2004.

ANEXO II DA LEI Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC - EXCLUSIVA PARA POLICIAIS
MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
POSTO/GRADUAÇÃO
CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
ASPIRANTE OFICIAL
SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO

VALOR DA FEC
3.250,00
2.975,00
2.727,00
2.460,00
2.183,00
2.045,00
1.878,00
1.765,00
1.628,00
1.490,00
1.353,00
1.215,00
1.060,00


ANEXO III DA LEI Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC - EXCLUSIVA PARA MILITARES NO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE APOIO, ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
POSTO/GRADUAÇÃO
CORONEL
TENENTE-CORONEL
MAJOR
CAPITÃO
1º TENENTE
2º TENENTE
ASPIRANTE OFICIAL
SUBTENENTE
1º SARGENTO
2º SARGENTO
3º SARGENTO
CABO
SOLDADO

VALOR DA FEC
3.250,00
2.975,00
2.727,00
2.360,00
2.093,00
1.955,00
1.758,00
1.645,00
1.508,00
1.370,00
1.233,00
1.095,00
940,00


ANEXO IV DA LEI Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
QUADRO DAS FUNÇÕES OPERACIONAIS DE COMANDO, COORDENAÇÃO, CHEFIA,
SUBCHEFIA E DE ATIVIDADES ESPECIAIS E RESPECTIVOS SUBSÍDIOS
FUNÇÕES

QUANT.

Comandante de Organização Policial Militar

14

Chefe de Segurança do Governador

1

Ajudante de Ordens

3

Subcomandante
Militar

de

Organização

Comandante de Cia Destacada

Chefe de Casa de Prisão Provisória

Policial

15

5

10

Comandante de Pelotão Destacado
15

POSTO/ GRAD
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
Subtenente
1º Sargento

SUBSÍDIO
4.000,00
3.725,00
3.477,00
3.210,00
2.933,00
3.475,00
3.227,00
2.960,00
2.683,00
3.227,00
2.960,00
2.683,00
2.545,00
3.127,00
2.860,00
2.583,00
2.445,00
3.027,00
2.760,00
2.483,00
2.345,00
3.027,00
2.760,00
2.483,00
2.345,00
2.065,00
1.928,00
1.790,00
1.653,00
2.710,00
2.433,00
2.295,00
2.015,00
1.878,00


Comandante de Destacamento

126

Comandante de Posto Policial Militar Comandante de Sub destacamento
40
20

550
Motorista - Motociclista

Motorista de Representação I

3

Motorista de Representação II

3

Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado

1.915,00
1.778,00
1.640,00
1.503,00
1.365,00
1.865,00
1.728,00
1.590,00
1.453,00
1.315,00
1.160,00
1.865,00
1.728,00
1.590,00
1.453,00
1.315,00
1.160,00
1.778,00
1.640,00
1.503,00
1.365,00
1.210,00
1.748,00
1.610,00
1.473,00
1.335,00
1.180,00

Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.


ANEXO V DA LEI Nº 1.238, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
QUADRO DAS FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO, APOIO, ASSESSORAMENTO E
ASSISTÊNCIA E RESPECTIVOS SUBSÍDIOS
FUNÇÕES
Subchefe do Estado Maior / Corregedor/
Ajudante Geral e Comandante do QCG

QUANT. POSTO/ GRAD
Coronel
3
Tenente Coronel
Tenente Coronel
Chefe de Seção do Estado Maior
6
Major
Capitão
Coronel
Tenente Coronel
Assessor do Comandante Geral/Jurídico/ e do
6
Major
CIOPS
Capitão
1º Tenente
Tenente Coronel
Major
Coordenador Financeiro e Orçamentário
1
Capitão
1º Tenente
Coronel
Chefe do Serviço de Saúde
Tenente Coronel
1
Major
Tenente Coronel
Adjunto de Seções do Estado Maior/
Major
7
Coordenador da Corregedoria
Capitão
1º Tenente
Major
Capitão
Chefe de Serviço de Assistência Social
1
1º Tenente
2º Tenente
Tenente Coronel
Subchefe Serv. Saúde / Coord. Odontológico
1
Major
Capitão
2º Tenente
Subtenente
1º Sargento
Mestre de Banda de Música
4
2º Sargento
3º Sargento

SUBSÍDIO
4.250,00
3.975,00
3.575,00
3.327,00
2.960,00
3.850,00
3.575,00
3.327,00
2.960,00
2.693,00
3.575,00
3.327,00
2.960,00
2.693,00
3.750,00
3.475,00
3.227,00
3.375,00
3.127,00
2.760,00
2.493,00
3.127,00
2.760,00
2.493,00
2.355,00
3.375,00
3.127,00
2.760,00
2.205,00
1.895,00
1.758,00
1.620,00
1.483,00


Mecânico
Lanterneiro

Secretário de Gabinete

13
3

3

Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado

1.745,00
1.608,00
1.470,00
1.333,00
1.195,00
1.040,00
1.658,00
1.520,00
1.383,00
1.245,00
1.090,00

Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.