

PROJETO DE LEI Nº 873, DE 2019

         Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  de  abertura  de  conta  bancária
         própria para campanhas  solidárias  de  arrecadação  de  fundos  em
         espécie que visem tratamentos de saúde a menores, idosos, incapazes
         e pessoas hipossuficientes no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É obrigatório a  abertura  de  conta  bancária  as  pessoas
físicas e jurídicas antes de iniciar campanha solidária para arrecadação  de
fundos em espécie, que  visem  auxiliar  financeiramente  no  tratamento  de
saúde voltado à crianças, idosos, incapazes e  pessoas  hipossuficientes  no
Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - A  conta  bancária  mencionada  no  artigo  1º  deverá  ser
apresentada perante o Ministério Público do Estado de  São  Paulo  para  que
este efetue a fiscalização.
    Parágrafo único - Juntamente com o comprovante  da  abertura  da  conta
bancária,  deverão  ser  apresentados  ao  Ministério  Público   os   exames
comprobatórios  da  doença  que  acomete   o   paciente,   atestado   médico
prescrevendo o medicamento e o  tratamento  adequado,  bem  como  documentos
comprovando a falta de recursos para custear o tratamento.
    Artigo 3º - No ato de  divulgação  da  campanha,  utilizando  quaisquer
meios de comunicação, o agente, necessariamente, deve comprovar por meio  de
certidão  assinada  pelo  membro  do  Ministério  Público  competente,   que
apresentou  o  comprovante  de  abertura  de   conta   bancária   ao   órgão
supramencionado.
    Artigo 4º - A campanha deverá ter prazo estipulado e a fixação do valor
total necessário para o tratamento de  saúde,  sendo  disponibilizado  saldo
remanescente à outra campanha com a mesma finalidade.
    Artigo  5º  -  Trimestralmente,  à  parte  deverá  prestar  contas   ao
Ministério  Público  com  apresentação  da  nota   fiscal   dos   gastos   e
concomitantemente o valor que possui na referida conta, a fim de  demonstrar
quanto valor arrecadou e quanto gastou além de  especificar  o  destinatário
do dinheiro.
    Parágrafo único - Caso não  seja  apresentada  a  prestação  de  contas
estipulada no caput, caberá ao Ministério  Público  apresentar  procedimento
junto ao Judiciário para bloqueio da conta.
    Artigo 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Após a grande repercussão  do  caso  do  menino  Jonatas,  portador  de
Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença  genética  rara,  progressiva  e
extremamente incapacitante, houve grande mobilização solidária por meio  das
redes sociais para  arrecadação  de  fundos  com  o  intuito  de  custear  o
tratamento de saúde da criança, no valor de R$ 3 milhões.
    Com a  ajuda  de  milhares  de  doadores  desconhecidos  e  dezenas  de
celebridades, os pais de Jonatas arrecadaram cerca de 4 milhões de reais  em
aproximadamente três meses, quantia mais do que suficiente  para  iniciar  o
tratamento do menino com o medicamento Spinraza, que promete  estabilizar  a
progressão da doença. Cada dose da  medicação  custa  em  torno  de  350.000
reais sendo necessárias pelo menos quatro ampolas nos dois  primeiros  meses
de tratamento, além das doses de manutenção a cada quatro meses.
    O problema surgiu quando os genitores de Jonatas começaram a alterar  o
padrão de vida, chamando a atenção dos doadores. De um lado,  por  meio  das
páginas nas redes sociais, a população pedia transparência  e  prestação  de
contas do uso do dinheiro. Do outro lado, Renato e Aline compraram um  carro
de luxo no valor de 140.000 reais, mudaram de casa,  trocaram  os  aparelhos
de celular  por  modelos  mais  modernos  e  gastaram  dinheiro  em  compras
supérfluas, como óculos, perfumes, joias e roupas para eles  e  não  para  o
bebê, além de uma viagem do casal para Fernando de Noronha, um dos  destinos
turísticos mais caros do  Brasil,  que  foi  realizada  com  o  dinheiro  da
campanha.
    Após a viagem, os doadores começaram a exigir prestação de contas, algo
nunca feito pelos  pais.  Além  disso,  o  casal  nunca  cumpriu  um  acordo
judicial firmado com o Ministério Público e a Justiça de Joinville de  fazer
o depósito judicial do dinheiro arrecadado e de prestar contas  mensalmente.
Por causa disso, a Justiça bloqueou as contas do casal  e,  desde  então,  o
dinheiro tem sido liberado  judicialmente  apenas  após  a  apresentação  de
notas ou documentos que comprovem os gastos. O casal ainda responderá  pelos
crimes de estelionato e apropriação indébita, cujas penas variam de  1  a  5
anos de prisão e 1 a 4 anos de prisão, respectivamente.
    Este modelo de  crowdfunding,  popularmente  conhecido  como  “vaquinha
online” é cada vez mais  popular  em  nosso  país  devido  a  facilidade  de
divulgação por meio de redes sociais. Sem nenhuma norma regulamentando  esse
tipo  de  campanha,  a  prática  de  fraudes  aumenta,  o  que   diminui   a
credibilidade  dessas  ações  tão  necessárias  para  a  vida  daqueles  que
necessitam de um tratamento adequado de saúde.
    Esta propositura tem como finalidade proteger aqueles  acometidos  pela
doença e que necessitam  de  um  tratamento,  além  de  proteger  também  as
pessoas que de boa-fé, doam em espécie, com o intuito  de  auxiliar  aqueles
que necessitam  de  ajuda.  Não  se  pode  permitir  que  crianças,  idosos,
incapazes e aqueles sem condição de custear um tratamento  apropriado  sejam
prejudicados pela má-fé de terceiros oportunistas que só pensam em  se  auto
beneficiarem.
    Diante disso, peço apoio aos  Nobres  Pares  no  sentido  de  que  seja
aprovada essa importante proposição.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL