

PROJETO DE LEI Nº 475, DE 2019

         Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº  10.948,  de  05  de
         novembro de 2001.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescido o parágrafo  4º  ao  artigo  6º  da  Lei  nº
10.948, de 05 de novembro de 2001, com a seguinte redação:
    “Artigo 6º (...)
    §4º - Os valores obtidos com as multas estabelecidas nos incisos  II  e
III  do  presente  artigo,  deverão  ser  aplicados  em  políticas  públicas
destinadas ao combate da discriminação em razão de orientação sexual,  sendo
obrigatória deliberação neste sentido do Conselho Estadual dos  Direitos  da
População de Lésbicas, Gays, Bissexuais,  Travestis  e  Transexuais,  criado
pelo Decreto 55.587, de 17 de março de 2010, com as modificações do  Decreto
58.527, de 6 de novembro de 2012.”(NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Não resta qualquer dúvida que a  Lei  nº  10.948/2001,  proveniente  de
projeto de lei da lavra do então Deputado Renato Simões,  foi  um  marco  no
combate a discriminação em razão da orientação  sexual  de  alguém.  Não  há
qualquer crítica a ser feita à iniciativa, portanto.
    O que apresento aqui  é  somente  um  aperfeiçoamento  daquele  diploma
legal, no sentido de que eventuais valores obtidos com a aplicação de  multa
sejam revertidos em políticas públicas em favor do  objetivo  da  lei,  qual
seja, o combate à discriminação em virtude da orientação sexual de  qualquer
pessoa.
    Também apresento o projeto em comento porque nos dias em que a lei  foi
sancionada não havia o  Conselho  Estadual  dos  Direitos  da  População  de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais,  e  como  nos  dias  de
hoje ele existe, é de bom tom que opine como fazer  a  melhor  aplicação  do
valor  dessas  multas  para  que  exista  efetivo  combate  à  discriminação
protegida pela lei que ora sugiro aperfeiçoada.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Professora Bebel - PT