

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2019

         Altera a Lei Complementar nº. 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,
         transformando o parágrafo único do artigo 47 em parágrafo primeiro,
         e acrescendo-lhe o parágrafo segundo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Altera a Lei Complementar nº. 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em parágrafo primeiro,  e
acrescentando-lhe o parágrafo segundo, nos seguintes termos:
    “Artigo 47 [...]
    §  1º  -  A   deficiência   da   capacidade   física,   comprovadamente
estacionária, não será considerada  impedimento  para  a  caracterização  da
capacidade psíquica e somática a que se  refere  o  item  VI  deste  artigo,
desde que tal  deficiência  não  impeça  o  desempenho  normal  das  funções
inerentes ao cargo de cujo provimento se trata.
    § 2º - Fica vedada a nomeação e a posse,  no  âmbito  da  Administração
pública direta e indireta,  para  todos  os  cargos  em  comissão  de  livre
nomeação e exoneração, nos termos do artigo 13,  inciso  II  desta  Lei,  de
pessoas que tiverem sido condenadas nas hipóteses penais  previstas  na  Lei
Federal nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006, desde a condenação  com  trânsito
em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.”(NR)
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposta que ora apresentamos em verdade visa impedir  a  contratação
de pessoa em cargo comissionado, previsto no Art. 37,  ll,  da  Constituição
Federal, que tenha sido condenado em decisão  transitada  em  julgada  pelos
crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher.
    Essa  alteração  pretende  proteger  a  probidade   administrativa,   a
moralidade, bem como vedar a possibilidade de  condenados  pelos  crimes  de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  assumirem  cargos  na
administração pública.
    Muitos podem até com razão criticar o fato de o país ou o nosso  estado
ainda precisar de previsão legal para impedir estes condenados  de  ocuparem
cargos públicos, todavia, a situação exige medidas efetivas, a  realidade  é
grave.
    Segundo o sítio Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha:
    i) a cada 2 segundos, uma mulher  é  vítima,  de  violência  física  no
Brasil;
    ii) a cada 6.3 segundos, uma mulher é vítima de ameaça;
    iii) a cada 2 minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo;
    iv) a cada 6.6 segundos, uma mulher é vítima de ameaça com faca ou arma
de fogo;
    v) a cada 22.5  segundos,  uma  mulher  é  vítima  de  espancamento  ou
tentativa de estrangulamento;
    vi) a cada 4,6 segundos, uma mulher é vítima de assedio no trabalho;
    vii) a cada 6.1 segundos, uma mulher é  vítima  de  assédio  físico  em
transporte público no país.
    Considerando os dados trazidos acima, é justo que  se  apliquem  normas
impeditivas a quem for condenado,  em  decisão  transitada  em  julgada  por
crimes de violência doméstica e familiar  contra  a  mulher,  impedindo  seu
acesso ao serviço público, que  deve  prezar  por  garantir  à  sociedade  a
administração que merece, ou seja, a correta gestão da coisa pública.
    Outrossim,  o  presente  projeto  visa  prezar   pela   Moralidade   na
Administração Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal.
    Diante do exposto e da  relevância  da  matéria  ao  cidadão  paulista,
consideramos inegável o interesse público da matéria, bem  como  também  não
existir flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade contida na  proposta,
e  por  estas  razões,  solicito  aos  nobres  pares   pela   aprovação   da
propositura.
    Sala das Sessões, em 28/3/2019.
    a) Caio França - PSB