
                       PROJETO DE LEI Nº 717, DE 2020
            Mensagem A-nº 051/2020 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 03 de dezembro de 2020

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 3.201, de 23 de  dezembro  de  1981,  que  dispõe
sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto  da  arrecadação  do
Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação.


                      A  medida  decorre  de   estudos   realizados   pelas
Secretarias de Desenvolvimento Regional e de Infraestrutura e Meio  Ambiente
              e  encontra-se  delineada,  em  seus  contornos   gerais,   na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelos Titulares dessas Pastas,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
[pic]


Exposição de Motivos


Processo: SDR-PRC-2020/00854




           Excelentíssimo Senhor Governador,






           Temos  a  honra  de  nos  dirigir  a  Vossa  Excelência  e,   na
oportunidade, submeter à apreciação Minuta de Anteprojeto de  Lei  estadual,
que dispõe sobre alteração no percentual de distribuição  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -  ICMS  estadual
destinado aos municípios, relativo à  área  do  Meio  Ambiente  na  forma  e
percentuais que especifica.


           Como é cediço, 25% (vinte e  cinco  por  cento)  do  produto  da
arrecadação do ICMS estadual,  nos  termos  do  artigo  158,  inciso  IV  da
Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios. No âmbito do  Estado
de São Paulo, na distribuição desta parcela de 25%, regulamentada  pela  Lei
estadual nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, e Lei estadual nº 8510, de  29
de dezembro de 1993, coube à área do Meio Ambiente a fração de 1%.


           O anteprojeto de lei ora apresentado  dispõe  sobre  a  parcela,
pertencente  aos  Municípios,  do  produto  da  arrecadação  do  Imposto  de
Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação   de   Serviços   -   ICMS,
especialmente para aumento em 1,0% da parcela  destinada  à  sustentação  de
políticas de valorização ao meio ambiente no Estado  de  São  Paulo.  Releva
ressaltar que a proposta não modifica o texto legal  vigente,  garantindo-se
a segurança jurídica nas relações entre os entes  federados.  As  alterações
pontuais  visam  apenas  inserir   novos   critérios   ambientais   para   a
distribuição da arrecadação, bem como aperfeiçoar  a  redação  de  critérios
ambientais existentes.


           A minuta de  anteprojeto  de  lei,  juntada  às  fls.  69/73,  é
resultado de estudo e análise integrado por áreas técnicas da Secretaria  de
Infraestrutura e Meio Ambiente e a  D.  Procuradoria  Geral  do  Estado  que
exarou o Parecer CJ/SIMA n° 337/2020, acostado às fls. 48/59.


           Releva destacar Sr. Governador  que,  a  forma  de  distribuição
proposta na Minuta do Anteprojeto de Lei, possibilitará  substancial  aporte
de  recursos   para   municípios   com   perfil   econômico   e   financeiro
historicamente  inferior  à  média  estadual,  reunindo  principalmente  nas
regiões do Vale do Ribeira e Litoral Sul e do Alto Paranapanema.


           Desta forma a proposta vai ao encontro das métricas  apresentada
pela  Administração,  especialmente  na  gestão  iniciada  em   2019,   pois
contempla a mecanismo  voltado  à  redução  da  distância  entre  riqueza  e
pobreza no Estado. Inclusive, os municípios  do  Programa  Vale  do  Futuro,
inaugurado em outubro de 2019, encontram forte amparo econômico na  proposta
do novo ICMS Ecológico.


           Com  essas  informações,  manifestamo-nos  pela  viabilidade  do
anteprojeto de lei, o qual submetemos ao  crivo  de  Vossa  Excelência,  com
proposta de exame formal prévio da proposta pela ATL/PGE e após  estando  em
termos, seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.







           São Paulo, 27 de agosto de 2020.







                           Marcos Rodrigues Penido

                       Secretário de Infraestrutura e
                                Meio Ambiente




                       Marco Antonio Scarasati Vinholi

                   Secretário de Desenvolvimento Regional







A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA








             Lei nº                          , de            de
                                         de 2020


                                 Altera a Lei nº 3.201, de 23  de  dezembro
                           de 1981, que dispõe sobre a parcela,  pertencente
                           aos municípios,  do  produto  da  arrecadação  do
                           Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos  a  seguir  indicados  do
artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, passam a  vigorar  com
a seguinte redação:


                      I - o inciso I:


                      “I - 75% (setenta e cinco por  cento),  com  base  na
         relação percentual entre o valor adicionado em cada município  e  o
         valor  total  do  Estado  nos  dois  exercícios  anteriores  ao  da
         apuração;” (NR);


                      II - o inciso V:


                      “V - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), com base no
         percentual entre a área total, no Estado, dos reservatórios de água
         destinados à geração de energia elétrica  e  dos  reservatórios  de
         água de interesse regional com função de abastecimento humano, e  a
         área desses reservatórios no  município,  existentes  no  exercício
         anterior, levantadas  pela  Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio
         Ambiente;” (NR);


                      III - o inciso VI:


                      “VI - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em  função
         de espaços territoriais especialmente protegidos existentes em cada
         município e no Estado, observado o disposto nos §§ 4º  e  5º  deste
         artigo;” (NR);


                      IV - o § 4º:


                      “§ 4º - Para os efeitos do inciso  VI  deste  artigo,
         serão  considerados   como   espaços   territoriais   especialmente
         protegidos  aqueles  enquadrados  nas  categorias  integrantes   do
         Sistema Nacional de Unidades de Conservação –  SNUC  e  instituídos
         pelo Estado, utilizados com base nos seguintes critérios e pesos:


                      1.  percentual  da  área  de   espaços   territoriais
         especialmente protegidos existentes no Município em relação à  área
         municipal total – ponderação 0,30;


                      2.  percentual  da  área  de   espaços   territoriais
         especialmente protegidos existentes no Município em relação à  área
         total de espaços territoriais especialmente protegidos no Estado  –
         ponderação 0,70.” (NR);


                      V – o § 5º:


                      “§ 5º - Para os fins do item 2 do § 4º deste  artigo,
         serão  consideradas   as   tipologias   de   espaços   territoriais
         especialmente protegidos, de acordo com os seguintes pesos:


                      1. Estação Ecológica - Peso 1,0 (um);


                      2. Reserva Biológica - Peso 1,0 (um);


                      3. Parque Estadual - Peso 0,9 (nove décimos);


                      4. Monumento Natural - Peso 0,5 (cinco décimos);


                      5. Refúgio  de  Vida  Silvestre  –  Peso  0,5  (cinco
         décimos);


                      6. Área de Proteção Ambiental - Peso 0,1 (um décimo);




                      7. Área de Relevante Interesse Ecológico -  Peso  0,1
         (um décimo);


                      8. Floresta Estadual - Peso 0,2 (dois décimos);


                      9. Reserva de Desenvolvimento Sustentável - Peso  0,3
         (três décimos);


                      10. Reserva Extrativista - Peso 0,3 (três décimos);


                      11. Reserva de Fauna - Peso 0,1 (um décimo);


                      12. Reserva Particular do Patrimônio Natural  -  Peso
         0,1 (um décimo).” (NR).


                      Artigo  2º  -  Ficam   acrescentados   os   seguintes
dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981:


                      I - o inciso VIII:


                      “VIII - 0,5%  (zero  vírgula  cinco  por  cento),  em
         função de espaços territoriais cobertos  por  vegetação  nativa  em
         áreas situadas fora de unidades de conservação de proteção integral
         criadas pelo Estado de São Paulo, que  correspondam,  no  exercício
         anterior, ao mínimo de 30% (trinta por  cento)  da  área  total  do
         município,  ou  áreas  situadas  dentro  de  Área  de   Preservação
         Ambiental  –  APA,  independentemente  do  seu  tamanho,   conforme
         levantamento efetuado pela  Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio
         Ambiente, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo;” (NR);


                      II - o inciso IX:


                      “IX - 0,5% (zero vírgula cinco por cento), em  função
         da  existência  de  Plano  de  Gestão  de  Resíduos  Sólidos  e  do
         enquadramento  em  índices  de  desempenho  de   aproveitamento   e
         destinação de resíduos sólidos, observado o disposto no § 8º  deste
         artigo.” (NR);


                      III - o § 6º:


                      “§ 6º - Para os efeitos do inciso VIII deste  artigo,
         considera-se cobertura vegetal nativa  as  formações  florestais  e
         campestres com ocorrência no  território  paulista,  mapeadas  pelo
         Inventário Florestal do Estado de São Paulo, apresentado anualmente
         no Relatório de Qualidade Ambiental da Secretaria de Infraestrutura
         e Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º, inciso VIII,  da  Lei  nº
         9.509, de 20 de março de 1997.” (NR);


                      IV - o § 7º:


                      “§ 7º - Para os efeitos do inciso VIII deste artigo:


                      1. serão  consideradas  as  seguintes  tipologias  de
      vegetação nativa:


                      a)  Floresta  Ombrófila  Densa   (estágio   médio   e
      avançado);


                      b)  Floresta  Ombrófila  Mista   (estágio   médio   e
      avançado);


                      c) Floresta Ombrófila Densa de Terras Baixas;


                      d) Floresta Estacional Semidecidual (estágio médio  e
      avançado);


                      e) Floresta Estacional Decidual;


                      f) Formação Pioneira com Influência Fluvial;


                      g) Formação Pioneira com Influência Fluviomarinha;


                      h) Savana Arborizada;


                      i) Savana Florestada;


                      j) Savana Gramíneo-lenhosa;


                      k) Refúgio Ecológico.


                      2.  serão  considerados   os   seguintes   parâmetros
      técnicos para mapeamento da cobertura vegetal nativa:


                      a) mapeamento realizado a partir de imagens orbitais,
      de resolução espacial de 0,5 metro;


                      b) cálculo do perímetro e da área  dos  remanescentes
      de  cobertura  vegetal  nativa  mapeados  utilizando   a   escala   de
      visualização de 1:5.000, com a área  mínima  mapeada  de  0,1  hectare
      (1.000 m2);


                      c) avaliação da acurácia do mapeamento realizada  com
      o índice Kappa mínimo de 0,80.” (NR)


                      V - o § 8º:


                      “§ 8º  -  A  aplicação  do  inciso  IX  deste  artigo
         observará as seguintes disposições:


                      1. considera-se Plano de Gestão de Resíduos Sólidos o
         documento elaborado de acordo com o  disposto  na  Lei  federal  nº
         12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de
         Resíduos Sólidos, e na Lei nº 12.300, de 16 de março de  2006,  que
         institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos,  podendo  ser  de
         âmbito municipal ou intermunicipal;


                      2. os  índices  de  desempenho  de  aproveitamento  e
         destinação de resíduos sólidos serão ponderados considerando:


                      a) existência de coleta seletiva de resíduos sólidos,
         apurada pelo Índice de Qualidade  de  Gestão  de  Resíduos  Sólidos
         (IQG), que compõe o Relatório de Qualidade Ambiental da  Secretaria
         de Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º,  inciso
         VIII, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, atestada  anualmente
         pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;


                      b) participação do município em consórcio ou  arranjo
         intermunicipal para gestão de resíduos sólidos, apurada pelo Índice
         de Qualidade de Gestão de Resíduos  Sólidos  (IQG),  que  compõe  o
         Relatório de Qualidade Ambiental da Secretaria de Infraestrutura  e
         Meio Ambiente, nos termos do artigo 4º,  inciso  VIII,  da  Lei  nº
         9.509, de 20 de março de 1997, atestada anualmente pela  Secretaria
         de Infraestrutura e Meio Ambiente;


                      c) Índice de Qualidade de Aterro de  Resíduos  (IQR),
         que compõe o Relatório de  Qualidade  Ambiental  da  Secretaria  de
         Infraestrutura e Meio Ambiente, nos termos  do  artigo  4º,  inciso
         VIII, da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997,  apurado  anualmente
         pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;


                      d) população total do município.” (NR);


                      VI - o § 9º:


                      “§ 9º  -  A  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento
         publicará os índices previstos nos incisos I a IX deste artigo  até
         o dia 30 de junho de cada ano.” (NR).


                      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos para cálculo do índice  de  participação  dos
Municípios a partir do ano-base subsequente ao de sua publicação.

                      Palácio     dos     Bandeirantes,     aos          de
                               de 2020.




                                 João Doria

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO











SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE









SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL