

                       PROJETO DE LEI Nº 343, DE 2022


                                 Estabelece penalidades administrativas  às
                                 pessoas físicas  ou  jurídicas  e  agentes
                                 públicos que discriminem  as  pessoas  com
                                 Transtorno de Espectro  Autista  (TEA)  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei estabelece infrações  administrativas  a  condutas
discriminatórias  cometida  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  agentes
públicos contra pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA),  bem  como
aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº  12.764,  de
27 de dezembro de 2012, que Institui a Política  Nacional  de  Proteção  dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a  Lei  nº  13.146,
de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão  da  Pessoa
com Deficiência.

    Parágrafo único. Para os  efeitos  desta  Lei  define-se  discriminação
contra as pessoas com Transtorno  de  Espectro  Autista  qualquer  forma  de
distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de  comentários
pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes  sociais
ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de  anular
ou prejudicar o reconhecimento, o gozo  ou  o  exercício  dos  direitos  das
vítimas.

    Artigo 2º - Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação
contra pessoa ou grupo de pessoas com Transtorno de Espectro Autista  (TEA),
a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla  defesa,  poderá
aplicar aos infratores as seguintes sanções:

    I - advertência escrita acompanhada de um folheto explicativo  sobre  o
Transtorno de Espectro Autista, podendo haver o encaminhamento  do  infrator
para participação  em  palestras  educativas  sobre  o  TEA  ministrada  por
entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de  Espectro
Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário nos Centros  de
Atendimentos às pessoas com TEA;

II - multa de 200 (duzentas) UFESP’s, no caso de pessoa física;

    III - multa de 500 (quinhentas) UFESP’s, no caso de pessoa jurídica.

    § 1º - Quando  o  agente  público,  no  cumprimento  de  suas  funções,
praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a  sua  responsabilidade  será
apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado  pelo
órgão competente, sem prejuízo da aplicação da  multa  do  inciso  II  deste
artigo  e  das  sanções  civis  e  penais  cabíveis,  definidas  em   normas
específicas.

    § 2º - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado
em plataforma da internet, utilizando ou  não  as  redes  sociais,  seja  no
formato de imagem, vídeo, texto ou áudio,  ou  todos  eles  juntos,  que  se
encaixem na definição descrita no Parágrafo único do artigo 1º desta Lei,  o
material  deverá  ser  retirado  de   imediato   e   o/os   responsável(eis)
penalizado(s) de acordo com o que dispõe este artigo.

    Artigo 3º - Os valores arrecadados com as multas previstas no artigo 2º
desta Lei serão revertidos para ações  voltadas  à  integração  das  pessoas
portadoras de deficiência.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conceitualmente, discriminação é o “ato de segregar ou de  não  aceitar
uma pessoa ou um grupo pessoas por conta da cor da pele, do sexo, da  idade,
credo religioso, trabalho, convicção política, etc. É  o  ato  contrário  ao
princípio de igualdade” (Michaelis).

    Sabemos que a discriminação é disseminada por meio do  preconceito.  Ou
seja,  toda  discriminação  tem  como   base   o   preconceito   -   opinião
preconcebida, totalmente desvinculada do conhecimento adequado, de razão  ou
de experiência real. A discriminação é o ato. O  preconceito  é  a  atitude.
Tal  comportamento,  extremamente  nocivo,  faz  com  que  muitas   pessoas,
inclusive  crianças,  sejam  rejeitadas  e  afastadas  do  convício  social,
resultando no desequilíbrio das relações humanas.

    É o que ocorre com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),
que enfrentam rotineiramente atos discriminatórios,  que  se  manifestam  de
diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explícitas, que podem  ocorrer
na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, etc.,  e  que  muitas  vezes
têm consequências devastadoras para quem é vítima.

    Fazer  uso  de  comparações  maldosas  e  de  piadas,  usar  expressões
pejorativas, e  excluir  os  autistas  de  determinados  grupos  sociais  ou
ambientes, são práticas inaceitáveis comumente  cometidas  -  inclusive  nas
redes sociais - e que precisam ser coibidas.

    A discriminação  e  o  estigma  violam  os  direitos  das  pessoas  com
Transtorno do Espectro Autista,  que  acomete  uma  em  cada  160  crianças,
começando na infância e tendendo a persistir  na  adolescência  e  na  idade
adulta.  Há  pessoas  com  TEA  que  têm  apenas  pequenas  dificuldades  de
socialização, enquanto possuem  deficiência  intelectual  e  dependência  de
cuidados ao longo da vida. A diferença entre os  Transtornos  está  no  grau
dentro do espectro autista.

    A finalidade deste projeto de lei é estabelecer mecanismos de  proteção
para  este  segmento  da  população  contra  toda  e   qualquer   forma   de
discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do  Estado
de São Paulo, tendo  como  base  a  Lei  nº  12.764/2012,  que  instituiu  a
Política Nacional de Proteção dos  Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira  de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.

    Importante salientar que a  Lei  nº  12.764/2012,  conhecida  como  Lei
Berenice Piana, em seu art. 3º,  estabelece  como  direitos  da  pessoa  com
transtorno do espectro autista: “I - a vida digna, a  integridade  física  e
moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o  lazer;  II
- a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; (...)”

    Por sua vez, a Lei nº 13.146/ 2015, que instituiu o Estatuto da  Pessoa
com Deficiência, é categórica ao vedar qualquer  espécie  de  discriminação,
em seus artigos 4º e 5º, assim dispostos:

    “Art. 4º Toda  pessoa  com  deficiência  tem  direito  à  igualdade  de
oportunidades com as  demais  pessoas  e  não  sofrerá  nenhuma  espécie  de
discriminação.

    § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda  forma  de
distinção,  restrição  ou  exclusão,  por  ação  ou  omissão,  que  tenha  o
propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o  reconhecimento  ou
o exercício dos  direitos  e  das  liberdades  fundamentais  de  pessoa  com
deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis  e  de  fornecimento
de tecnologias assistivas.

    (...)

    Artigo 5º A pessoa com deficiência será  protegida  de  toda  forma  de
negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  tortura,   crueldade,
opressão e tratamento desumano ou degradante.

    (...).”

    Lamentavelmente, a  maioria  das  pessoas  sabe  pouco  a  respeito  do
autismo, sendo comum a reprodução  de  entendimentos  e  comportamentos  que
generalizam a comunidade com TEA de forma preconceituosa.

    Isso ocorre porque há uma desinformação de que pessoas com  autismo  se
reduzem  à  sua  condição,  sendo  incapazes  e  dependentes.  Não  se  pode
generalizar e concluir que toda pessoa com TEA é igual.

    Isso porque, existem diferentes graus de autismo e a convivência com  a
condição varia de acordo com a funcionalidade do  indivíduo,  que  pode  ser
alta (com prejuízos leves, que  não  necessariamente  impedem  a  pessoa  de
estudar, trabalhar ou se  relacionar);  média  (em  que  há  necessidade  de
auxílio para realizar algumas atividades diárias,  como  por  exemplo  tomar
banho ou preparar uma refeição), e baixa (em que as  dificuldades  são  mais
graves e o paciente costuma necessitar do auxílio de especialistas ao  longo
da vida).

    A experiência e o desenvolvimento da pessoa com o  TEA  varia,  e  cada
indivíduo tem suas particularidades. Ou seja,  a  personalidade  do  autista
não depende somente da sua condição, mas também do seu estilo de vida,  suas
relações, etc. Além disso, o diagnóstico de  TEA  pode  apontar  habilidades
especiais,  como  por  exemplo  a  facilidade   de   aprender   visualmente,
concentração e atenção aos detalhes, e uma memória excelente.

    E sendo assim, pelos  motivos  acima  apresentados  demonstro  a  total
viabilidade desta propositura, e conto com o apoio dos Nobres  Pares  à  sua
aprovação.




    Sala das Sessões, em 2/6/2022.

    a) Rogério Nogueira - PSDB