
                       PROJETO DE LEI Nº 449, DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação  de  câmeras  de  monitoramento
nas escolas públicas da rede estadual de  ensino  do  Estado,  e  dá  outras
providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todas as escolas da rede estadual de ensino devem instalar,  nos
seus espaços públicos, câmeras de monitoramento de segurança.

Parágrafo único – Entende-se por espaços públicos:

     1. portões de entrada e saída das escolas;

     2. portões dos estacionamentos;

     3. corredores;

     4. pátios.


Artigo 2º - Fica expressamente proibida  a  instalação  de  dispositivos  de
monitoramento  eletrônico  em  banheiros,  salas   de   aulas,   salas   dos
professores e vestiários, sob pena de violação ao artigo 5º,  inciso  X,  da
Constituição Federal, sem prejuízo das demais sanções de natureza cível.

Artigo 3º - O sistema de  monitoramento  a  que  se  refere  esta  lei  deve
constar de um circuito interno de televisão, com possibilidade  de  gravação
de imagens, que deverão ser armazenadas por um prazo mínimo de 90  (noventa)
dias.

Parágrafo único – As imagens só poderão ser disponibilizadas por  requisição
formal em casos de investigação  policial  ou  para  instrução  de  processo
administrativo ou judicial.

Artigo 4º  -  Nas  diretorias  regionais  de  ensino  deverão  ser  alocadas
centrais de monitoramento e acompanhamento com interligação  com  a  Polícia
Militar.

Artigo 5º - Os estabelecimentos de que trata esta lei devem fixar, em  local
visível ao público, cartazes informando sobre a  existência  de  câmeras  de
monitoramento.

Artigo 6º - A violação de qualquer  dos  dispositivos  contidos  nesta  lei,
sujeitará o infrator à sanção pecuniária no montante de 100 UFESP,  podendo,
em caso de reincidência, ser aplicada em dobro.

§1º - Os valores apurados decorrentes  da  aplicação  de  sanções  na  forma
disposta no caput deste  artigo  serão  depositados  no  Fundo  Estadual  de
Educação.

§2º - O Poder Executivo, no  uso  de  suas  atribuições,  definirá  o  órgão
público responsável pela  aplicação  e  fiscalização  das  sanções  contidas
nesta lei.

Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo adotar as providências  cabíveis  para
a execução desta lei.

Artigo 8º - As despesas para a execução  desta  lei  correrão  à  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor após decorridos 180  (cento  e  oitenta)
dias de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA


O aumento da violência e a sensação de insegurança têm  contribuído  para  a
proliferação da instalação de sistemas de monitoramento por  câmera,  o  que
tem se tornado indispensável, diante da realidade em que estamos vivendo  e,
infelizmente, tal realidade alcançou o ambiente escolar,  como  vimos  pelos
noticiários, com destaque do ocorrido  na  Escola  Estadual  Professor  Raul
Brasil, em Suzano, deixando a população mais alerta ainda.

Temos visto muitos casos de vandalismo, furto e  violência  nas  escolas,  o
que nos motivou a apresentar o presente projeto de lei.

A propositura em tela visa prevenir a violência e segurança dos  estudantes,
educadores  e  corpo  técnico  das  escolas,  bem  como  a  preservação   do
patrimônio público. Trata-se  de  uma  questão  de  segurança  pública,  sem
perder de vista a proteção da criança e do adolescente, como preceituado  no
artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que  preceitua  que  “têm
direito à liberdade, ao respeito, e à  dignidade  como  pessoas  humanas  em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de  direitos  civis,  humanos  e
sociais garantidos na Constituição e nas leis,” levando em conta, também,  a
preservação do respeito da  honra,  imagem,  privacidade,  intimidade,  vida
privada ou qualquer direito fundamental das pessoas, conforme consagrado  no
artigo 5º, inciso X, da  Constituição  Federal,  uma  vez  que  determina  a
instalação de  câmeras  somente  nos  espaços  públicos  das  escolas,  como
portões, corredores e pátios, vedando nos espaços privados, como  é  o  caso
das salas de aulas, local íntimo dos professores e  alunos,  pois  se  assim
não fosse, ocorreria uma ação inibitória à liberdade de  ensinar,  aprender,
desvalorizando o profissional  da  educação,  que  passaria  ser  visto  com
desconfiança, prejudicando, certamente, o ensino.

A instalação de sistemas de monitoramento por câmeras nas  escolas  da  rede
pública estadual funcionará na prevenção de conflitos,  integração  entre  a
escola  e  a  rede  social  de  garantia  dos  direitos  da  criança  e   do
adolescente, em consonância ao preceituado no  artigo  227  da  Constituição
Federal, bem como à proteção da comunidade escolar e do patrimônio  público,
medida benéfica a todos.

É oportuno ressaltar que a proposta em discussão não se encontra dentro  das
matérias de reserva privativa do Governador do Estado, previstas  no  artigo
47 da Constituição Estadual, não havendo, portanto, invasão de  competência,
visto que a determinação pela instalação de câmeras não  é  uma  questão  de
estruturação ou atribuição de órgãos  da  Administração  Pública,  tampouco,
trata-se de regime jurídico afeto aos servidores públicos, mas  tão  somente
a  implementação  de  uma  medida  de  segurança  que  proporcionará   maior
segurança ao ambiente escolar garantindo, desta forma, o acesso  à  educação
de forma digna.

Pelo exposto, conto com o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.

                       Sala das Sessões, em 9/4/2019.

                         a) Adalberto Freitas - PSL