LEI Nº 1.154, DE 8 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 920

Autoriza a doação de área de terreno urbano à
Mitra Arquidiocesana de Palmas.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Mitra
Arquidiocesana de Palmas, associação civil filantrópica de intuitos não econômicos, sediada
em Palmas, Capital do Estado do Tocantins, a área de terreno urbano localizada na Quadra
404 Norte, Lote 3, Conjunto Igreja 3, Alameda 19, no Loteamento Palmas, 3ª etapa, com
2.533,05m² (dois mil, quinhentos e trinta e três metros quadrados e cinco centímetros).
Parágrafo único. A área de terreno mencionada neste artigo destina-se à
edificação das obras e instalações de templo para cultos religiosos, no prazo de trinta e seis
meses, sujeitando-se à reversão, na hipótese de descumprimento do encargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado