

                       PROJETO DE LEI Nº 709, DE 2020


                                 Suspende no Estado de São Paulo  o  efeito
                                 da Lei Complementar federal 173/2020  para
                                 os servidores do Quadro de Apoio Escolar e
                                 Quadro da Secretaria da Educação.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os servidores do Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro  da
Secretaria da Educação (QSE) terão seus  benefícios  funcionais  preservados
durante o período de pandemia da COVID-19.

    Artigo 2º - O período determinado na LC 173/2020 será contado para fins
de licença prêmio, adicional de tempo de serviço e progressão funcional.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Os servidores de apoio e administrativo da  educação  estadual  de  São
Paulo, Quadro de Apoio Escolar (QAE) e  Quadro  da  Secretaria  da  Educação
(QSE), não podem ser afetados pela Lei Complementar 173/2020,  publicado  no
diário oficial da união no dia  28  de  Maio  de  2020.  Esta  lei  suspende
reajustes  salariais,  concessão  de  adicional   e   licença   prêmio   até
31/12/2021.

    O QAE e QSE além de trabalhar presencialmente ou em  revezamento  desde
início da pandemia do covid-19, também apresentam  os  menores  salários  do
funcionalismo estadual, menor que o salário  mínimo  estadual,  e  estão  há
anos sem reajuste. É uma  injustiça  para  essas  duas  categorias  que  não
deixaram as escolas estaduais pararem,  terem  seus  tempos  suspensos  para
adicionais.

    Durante o período da pandemia o QAE e QSE estão  diariamente  atendendo
nas escolas e diretorias  de  ensino,  prestando  informações  aos  pais  de
alunos e toda a comunidade escolar, ajudando alunos acessarem  o  aplicativo
da CMSP, fazendo  a  digitação  de  pagamentos  de  professores  da  unidade
escolar, atualizando os dados dos professores para inscrição de  aulas  para
2021, atualizando a vida escolar dos alunos e  atendendo  nas  rematrículas,
etc.

    Mesmo correndo riscos de vida, devido à pandemia, são  considerados  do
trabalho essencial, pois são fundamentais para a comunidade escolar e  setor
administrativo e burocrático das escolas e diretorias de ensino.

    Enquanto  alunos  e  professores  estão  em  teletrabalho  e  ensino  a
distância, o QAE e QSE estão dando suporte para que isso aconteça e  fazendo
com que a secretaria de estado da educação não pare.

    Sala das Sessões, em 2/12/2020.

    a) Coronel Telhada - PP