

                 Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2020


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.227, de  19
                                 de dezembro de 2013 que “Institui a Diária
                                 Especial  por  Jornada  Extraordinária  de
                                 Trabalho Policial  Militar  -  DEJEM,  aos
                                 integrantes da Polícia Militar do Estado e
                                 dá outras providências”.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Complementar  nº  1.227,  de  19  de
dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I – Altera o Artigo 1º:

    “Artigo 1º - Fica instituída a Indenização por  Jornada  Extraordinária
de Trabalho Policial Militar aos integrantes da Polícia Militar  do  Estado,
em exercício nas Organizações Policiais Militares”.

    II – Altera o § 1º do Artigo 1º:

    “§ 1º - A  Indenização  corresponde  a  8  (oito)  horas  contínuas  de
atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública,  da  área
de saúde, de bombeiros  e  de  defesa  civil,  fora  da  jornada  normal  de
trabalho policial, limitada a, no máximo, 10 (dez) indenizações mensais”.

    III – Altera o Artigo 2º:

    “Artigo 2º - O valor unitário da Indenização por Jornada Extraordinária
de  Trabalho  Policial  Militar  será  calculado   mediante   aplicação   de
coeficientes sobre a  Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -  UFESP,
instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.374, de  1º  de  março  de  1989,  na
seguinte conformidade”.

    IV – Altera o parágrafo único do artigo 2º:

    “Parágrafo  único  -   O   pagamento   da   Indenização   por   Jornada
Extraordinária de  Trabalho  Policial  Militar  será  efetivado  até  o  mês
subseqüente  ao  da  atividade  realizada,  observando  o  limite  de   dias
trabalhados no mês”.

    V – Altera o artigo 3º:

    “Artigo 3º - A indenização de que trata esta lei complementar não  será
incorporada aos vencimentos e não se sujeita à incidência de  imposto  sobre
a renda de pessoa física e de contribuição previdenciária”.

    VI – Altera o artigo 5º:

    “Artigo 5º - A continuidade do turno de serviço a que  está  sujeito  o
policial militar,  em  decorrência  da  rotina  das  atividades  de  polícia
ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de  bombeiros
e de defesa civil, não ensejará o pagamento da indenização, a que se  refere
esta lei complementar”.

    VII – Altera o artigo 7º:

    “Artigo 7º - As atividades  e  critérios  a  que  serão  submetidos  os
policiais militares, para fins  de  concessão  da  Indenização  por  Jornada
Extraordinária  de  Trabalho  Policial  Militar,  serão  estabelecidos   por
portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar”.

    VIII – Altera o Artigo 8º:

    “Artigo 8º - Fica a Indenização por Jornada Extraordinária de  Trabalho
Policial Militar condicionada a autorização anual  governamental,  observada
a  disponibilidade  orçamentária  e  financeira,  ouvidas,  previamente,  as
Secretarias da Fazenda e do Planejamento e Desenvolvimento Regional”.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                Justificativa


    JAMAIS, em um  ambiente  que  reconhecesse  o  quão  árduo,  cansativo,
perigoso e estressante é o mister  policial,  uma  medida  como  a  DEJEM  -
Diária Especial por Jornada  Extraordinária  de  Trabalho  Policial  Militar
seria fomentada.

    A DEJEM, de forma inábil, foi ofertada, da mesma forma que  a  Operação
Delegada, como alternativa aos baixíssimos  soldos  dos  Policias  Militares
paulistas.  Inábil  (ou  melhor,  leviano),  também,  a   classificar   como
“valorização”.

    Constitui-se em verdadeira escravização do ser humano policial  militar
e, efetivamente, em quebra de paridade feita  de  forma  clara  com  aqueles
que, após décadas  de  serviço  e,  usufruindo  de  merecida  aposentadoria,
jamais seriam valorizados com justo soldo.  É pueril imaginar que foi  feita
tal proposta (DEJEM) de forma a não se prever que,  com  isso,  os  salários
seriam mantidos baixos eternamente.

    Na prática, por conta  dos  baixíssimos  salários,  pelo  ente  estatal
enxergar que a DEJEM se constitui em alternativa  a  recomposição  salarial,
por alguns antigos integrantes de alto cargo  da  própria  Instituição  que,
além de fomentarem a venda de folgas, como forma imediatista de solução e  a
tratar como “valorização” (não sem  surpresa,  muitos  dos  que  se  calaram
sobre o fato hoje ocupam  cargos  no  Poder  Executivo  ou  Legislativo,  do
Estado  e  nos  Municípios),  esclareço  tratar-se  de  incapacidade  em  se
trabalhar pela própria Polícia. Da  mesma  forma,  deveria  haver  um  lapso
temporal entre o voluntariado na DEJEM e Operação Delegada,  respeitando  um
mínimo de repouso e convívio familiar, lembrando-se que imediatamente  após,
o policial retornaria para a atividade regular. Deveria.

    É FATO, ressalto e ALERTO, que a própria Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo  possui  em  seu  acervo  de  trabalhos  diversas  dissertações  e
monografias, resultado de primorosas pesquisas. Feitas por  quem  vivenciou,
estudou e propôs soluções para aquele que é  um  dos  profissionais  que  se
expõem aos riscos de uma das  profissões  mais  desgastantes,  cansativas  e
perigosas do território nacional.

    Vejamos os efeitos e estudos feitos há relativo tempo sobre.

    Cito a interessante dissertação do então  Cap  PMERJ  Gilson  da  Costa
(CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS - 2/95) – “PREVENÇÃO  DE  ACIDENTES  E
ESTRESSE UMA ESTRATÉGIA PARA A MELHORIA DA  QUALIDADE  DO  SERVIÇO  POLICIAL
MILITAR NA PMERJ”:

                      “As necessidades pessoais dos policiais militares têm
                      de  ser  atendidas,  caso  contrário  irá  imperar  o
                      cinismo, configurado apenas na presença de  um  homem
                      fardado que aguarda o tempo estipulado da missão para
                      ir embora, sem mexer uma palha qualquer.”




     Além do desgastante serviço rotineiro, há de se lembrar de  que  se  o
policial militar não possuir um período de restabelecimento, não  somente  o
desempenho na DEJEM, mas o serviço rotineiro  poderá  ser  afetado,  como  a
própria vida pessoal/saúde do policial militar.

    Necessário também citar o trabalho da  então  Cap  PM  Cláudia  Barbosa
Rigon Pereira (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS –  2007)  -  “PSICOLOGIA
PREVENTIVA –  INSTRUMENTOS  PRIMÁRIOS  DE  PROTEÇÃO  À  SAÚDE  EMOCIONAL  DO
POLICIAL MILITAR”:

                      “A exaustão emocional costuma deixar os profissionais
                      pouco tolerantes,  facilmente  irritáveis,  nervosos,
                      amargos, no ambiente de trabalho  e  até  mesmo  fora
                      dele, com familiares e amigos. Pode  originar  também
                      um senso de inadequação e a sensação de que se tornou
                      outro tipo de pessoa,  diferente,  bem  mais  fria  e
                      descuidada. Como consequência, surge a queda da auto-
                      estima, que pode chegar à depressão. O estresse não é
                      uma doença, mas, conforme  os  sinais  vão  surgindo,
                      devido ao desgaste  de  energia  que  proporciona  ao
                      corpo, afeta principalmente  o  sistema  imunológico,
                      facilitando o surgimento de várias doenças”




    Sobre o tema, alerta ainda o  então  Cap.  PM  Júlio  Carlos  Fernandes
Santana em seu trabalho “O ESTRESSE COMO FATOR DE SUICÍDIO  ENTRE  POLICIAIS
MILITARES” (CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – II/2001) que:

                      “A chamada Síndrome de Burnout é definida por  alguns
                      autores como uma das conseqüências mais marcantes  do
                      estresse profissional, caracterizando-se por exaustão
                      emocional, avaliação negativa de si mesmo,  depressão
                      e insensibilidade em relação a quase tudo e todos”




    O mesmo autor cita que:

                      “Essa síndrome afeta,  principalmente,  profissionais
                      das áreas de serviços que trabalham em contato direto
                      com usuários. Entre a clientela de  risco,  estão  os
                      trabalhadores com educação, profissionais  de  saúde,
                      policiais, agentes penitenciários, enfim, funções que
                      obrigam o contato intenso com pessoas”




    Sobre a questão de carga horária cumulativa  (em  que  pese  o  aspecto
“voluntariado”, por necessidade), é amplo o debate a  respeito.  E  o  atual
arrefecimento do debate sobre, não seu deu por falta de  interesse  sobre  o
tema.

    Deu-se única e exclusivamente por dois motivos: falta de  interesse  do
Poder Executivo em realmente proporcionar um salário digno,  reconhecendo  o
policial militar e, como qualquer outro ser humano,  merecedor  de  períodos
de repouso e convívio familiar, tão como  o  silêncio  dos  integrantes  dos
poderes constituídos (e, porque não, da própria sociedade e  da  Instituição
Policial) a respeito.

    Por exemplo, sobre o tema Jornada de  Trabalho  de  40  Horas:  Militar
Saudável, Povo Seguro, encontramos a seguinte  pauta  do  Estado  de  Goiás:
http://al-go.jusbrasil.com.br/noticias/3142952/jornada-de-trabalho.

    Sobre a jornada de trabalho da PMMG ser de 40 horas semanais, vemos em:
http://www.amigosdecaserna.com.br/wp-
content/uploads/2013/12/Resolucao_N_4285_Jornada_de_Trabalho.pdf.

    Ainda, no ano de 2016, já víamos notícia que Promotor aciona  o  Estado
de Goiás contra jornada  de  trabalho  excessiva  dos  policiais  militares:
http://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/promotor-aciona-o-estado-de-goias-
contra-jornada-de-trabalho-excessiva-dos-policiais-militares#.Xz5rV8hKjIU

    Também, sobre as questões da “necessidade” de policiais nas  ruas,  sem
ater-se a questões de sobrevivência destes lemos que no RJ intervenção  quer
padronizar  escala  da  PM,  mas  descanso  e  'bicos'  geram  incerteza  em
policiais:                    https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2018/04/27/intervencao-quer-padronizar-escala-de-trabalho-da-pm-no-
rio-mas-policiais-mostram-desconfianca.htm

    Infelizmente, a iniciativa  paulista  encontrou  ouvidos.  Porém  estes
foram, de certa  forma,  mais  sensatos  em  alguns  pontos:  em  relação  à
classificação, valores pagos e questões de imposto.

                      Medida Provisória cria gratificação para  agentes  da
                      PRF que trabalharem em folgas

                      “O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória
                      837,  que  instituiu  indenização  ao  integrante  da
                      Polícia  Rodoviária   Federal   que   voluntariamente
                      trabalhar durante os repousos remunerados.

                      A norma, publicada na edição  do  Diário  Oficial  da
                      União desta quarta-feira (30/5), estabelece que, para
                      cada seis horas de função  exercida  em  momentos  de
                      descanso, os policiais ganharão  gratificação  de  R$
                      420.

                      O valor sobe para R$ 900 quando o período  trabalhado
                      for de 12 horas.”

                      Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-mai-31/mp-cria-
                      gratificacao-agentes-prf-trabalharem-folgas




    Lemos, assim, na MEDIDA PROVISÓRIA Nº 837, DE 30 DE MAIO DE 2018:

                      Art.  1º  Fica  instituída  indenização,  de  caráter
                      temporário  e  emergencial,  a   ser   concedida   ao
                      integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal
                      que, voluntariamente, deixar de  gozar  integralmente
                      do repouso remunerado  de  seu  regime  de  turno  ou
                      escala.

                       Parágrafo único. A indenização será devida no  valor
                      estabelecido  no  Anexo,  por  turno  ou  escala   de
                      trabalho,  ao  Policial  Rodoviário  Federal  que  se
                      dispuser, voluntariamente, a trabalhar durante  parte
                      do período de repouso remunerado  de  seu  regime  de
                      turno ou  escala  e  participar  de  eventuais  ações
                      relevantes,  complexas  ou  emergenciais  que  exijam
                      significativa  mobilização  da   Polícia   Rodoviária
                      Federal.




    Mas, principalmente, lemos no seu artigo 4º:

                      Art. 4º  A  indenização  de  que  trata  esta  Medida
                      Provisória:

                      I - não se sujeita à incidência de  imposto  sobre  a
                      renda   de   pessoa   física   e   de    contribuição
                      previdenciária




    Salta aos olhos  não  somente  a  discrepância  de  valores  pagos  aos
Policiais  Rodoviários  Federais,  mas,  também,  o  fato  de  que  não   há
incidência de imposto por tratar-se de indenização.

    De fato, pelo conteúdo exposto nos trabalhos referenciados, verifica-se
tratar-se muito mais de Indenização do que propriamente Diária.

    Não somente o Estado de São Paulo, sem o menor  reconhecimento,  propôs
medida como a  DEJEM,  como  ainda  a  classifica  como  Diária.  Assim,  há
desconto por conta do imposto, diferente do que foi previsto  (corretamente)
para a PRF, em situação similar.

    Desta forma, proponho o presente Projeto como medida  para,  ao  menos,
mitigar a evidente falta de consideração do Estado em  relação  ao  policial
militar.

    Rogo, também, aos integrantes da  Casa  Legisladora  para  que  medidas
similares às propostas no passado, desconsiderando não somente  a  profissão
policial, mas a condição de ser humano daquele que se propõe  a  vestir,  no
corpo e alma, a farda da Polícia Militar, sejam avaliadas com o  intuito  de
real reconhecimento.




    Sala das Sessões, em 20/8/2020.

    a) Major Mecca - PSL