

                       PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2022


                                 Estabelece penalidades administrativas  às
                                 pessoas naturais ou  pessoas  jurídicas  e
                                 agentes públicos  que  pratiquem  atos  de
                                 discriminação    contra    pessoas     com
                                 Transtorno do Espectro  Autista  (TEA)  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo e dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei estabelece infrações e sanções  administrativas  a
atos de discriminação cometidos por pessoas naturais ou jurídicas e  agentes
públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA),  bem  como
contra seus pais ou responsáveis.

    Artigo 2º -  Para  fins  de  aplicação  desta  Lei,  define-se  ato  de
discriminação  como  qualquer  forma  de  distinção,  recusa,  restrição  ou
exclusão, por ação ou omissão, que tenha a finalidade ou o efeito de  anular
ou  prejudicar  o  reconhecimento,  o  gozo  ou  o  exercício  de  direitos,
inclusive por meio de comentários pejorativos emitidos  presencialmente,  em
redes sociais ou em veículos de comunicação.

    Artigo 3º - Às pessoas naturais ou  jurídicas,  a  prática  de  ato  de
discriminação acarretará a imposição de multa entre  200  (duzentas)  e  500
(quinhentas) vezes o valor da Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP, a ser graduada  de  acordo  com  a  gravidade  da  conduta,  o  porte
econômico do infrator e o resultado  produzido,  sem  prejuízo  das  sanções
civis e penais cabíveis.

    Artigo 4º - Os agentes públicos que, no cumprimento  de  suas  funções,
praticarem atos de discriminação, terão a responsabilidade apurada por  meio
de   procedimento   administrativo   disciplinar   instaurado   pelo   órgão
competente.

    Parágrafo único - Se ao fim do procedimento disciplinar for  constatada
a prática de ato de discriminação, o agente público será  penalizado  com  a
aplicação de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da  conduta,  o  porte  econômico  do  infrator  e  o  resultado
produzido, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

    Artigo 5º - Além da aplicação da multa prevista nos  artigos  3º  e  4º
desta Lei, os infratores serão encaminhados para participação  em  palestras
educativas  sobre  TEA,  a  serem  ministradas  por  entidades  públicas  ou
privadas atuantes na defesa e cuidados de pessoas com TEA.

    Artigo 6º - Caso o  ato  discriminatório  seja  cometido  por  meio  de
publicação na forma impressa ou virtual, o conteúdo deverá  ser  removido  e
retirado de circulação.

    Artigo 7º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual estabelecer infrações e  sanções  administrativas
a atos de discriminação  cometidos  por  pessoas  naturais  ou  jurídicas  e
agentes públicos contra pessoas com Transtorno do  Espectro  Autista  (TEA),
bem como contra seus pais ou responsáveis.

    Em que pese o recente e gradual aumento da difusão de informações sobre
o  TEA,  ainda   são   comuns   práticas   discriminatórias   que   decorrem
principalmente de  preconceito  e  ignorância.  Assim,  considerando  que  a
aplicação  de  sanções  serve  como   desincentivo   à   perpetuação   desse
comportamento nocivo, o atual momento de desenvolvimento  social  impõe  que
atos  de   discriminação   contra   autistas   sejam   punidos   em   âmbito
administrativo.

    Neste sentido, a proposta estabelece que são passíveis  de  penalização
qualquer forma de distinção, recusa, restrição  ou  exclusão,  por  ação  ou
omissão, que tenha a finalidade ou  o  efeito  de  anular  ou  prejudicar  o
reconhecimento, o gozo ou o exercício de direitos,  inclusive  por  meio  de
comentários pejorativos emitidos presencialmente, em  redes  sociais  ou  em
veículos de comunicação. Além da aplicação de multa, há  também  a  intenção
de atribuir um caráter educativo ao projeto, sendo que os  infratores  serão
encaminhados para participação em palestras sobre TEA.

    Não bastasse as dificuldades inerentes ao Transtorno,  muitas  famílias
sofrem  diariamente  com  falas  preconceituosas  e  com  a   imposição   de
obstáculos para acessar direitos, entre outros fatores que geram desgaste  e
aborrecimentos evitáveis.

    Portanto, é necessário explorar a competência legislativa estadual para
criar mecanismos de  combate  ao  preconceito,  sendo  que  a  imposição  de
penalidades administrativas a atos de discriminação contra pessoas  com  TEA
é uma medida com alto potencial de eficácia para alcançar esta finalidade.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE