

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 653, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP,  requeiro  que  se  oficie  ao  Secretário  de  Segurança
Pública do Estado de  São  Paulo,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe informações sobre  a  entrega  de  armamentos  obsoletos  e
munições vencidas  aos  egressos  da  Academia  de  Polícia  (ACADEPOL),  em
especial:

    1. Qual o motivo do  Poder  Público  entregar  armamentos  obsoletos  e
munições vencidas aos agentes  de  telecomunicações  egressos  do  curso  de
formação da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, ACADEPOL?

    2. É seguro manusear um revólver Rossi, calibre.38, fabricado nos  idos
de 1980 que não estejam em perfeitas condições de uso?;

    3. É seguro utilizar munição armazenada por quase 10  (dez)  anos  e/ou
faltando menos de 1 (um) mês acabar a validade?

    4. Qual o destino das armas obsoletas e das munições vencidas?

                                JUSTIFICATIVA


    A segurança Pública é dever do Estado e direito e  responsabilidade  de
todos, partindo desse pressuposto insculpido no artigo 139  da  Constituição
Estadual, verifica-se a segurança pública como pilar do  Estado  Democrático
de Direito, uma vez ser por meio dela que todas as demais  instituições  são
mantidas hígidas e operantes, ocorre que apesar de ser princípio  basilar  e
dever do Estado, a segurança pública no Estado foi vilipendiada.

    Corroborando a afirmação acima, a reportagem da Veja Sp veiculada em 06
de outubro de 2020, afirma  que  “Mais  de  200  agentes  de  Polícia  Civil
receberam revólveres dos anos 1980 e munições próximas à  data  de  validade
para  trabalhar  (...)  os  novos  policiais  ganharam   revólveres   Rossi,
calibre.38, com décadas de uso.”[1], ora, ainda que os policiais  sejam  bem
treinados e preparados para atuar  em  conflitos  com  uma  grande  gama  de
equipamentos, não é concebível nem seguro que  os  Policiais  Civis  recebam
armas da década de 80 e munições prestes a vencer ou já  vencidas,  conforme
fotos anexas.

    [pic].

    [pic]

    Dito isto, verifica-se a necessidade urgente da Secretaria de Segurança
Pública do Estado,  por  meio  do  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
responder aos  questionamentos  acima  elencados  e  garantir  a  troca  dos
equipamentos entregues aos Policiais Civis.

    Sala das Sessões, em 7/10/2020.

    a) Delegado Bruno Lima
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    [1]        Acessado        em        07/10/2020        às        13:32:
https://vejasp.abril.com.br/blog/terraco-paulistano/policia-civil-recebe-
municao-antiga-e-armas-dos-anos-1980-para-trabalhar/