


                       PROJETO DE LEI Nº 124, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   regulamentação    das
                                 atividades  de  Mediador   e   Conciliador
                                 extrajudicial no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Ficam regulamentadas as atividades profissionais de  Mediador  e
de Conciliador extrajudicial no âmbito do Estado de São Paulo,  conforme  os
parâmetros estabelecidos nesta lei.

Artigo 2º - O Conciliador, na qualidade  de  terceiro  neutro  e  imparcial,
atua com a finalidade de orientar e ajudar as partes envolvidas no  conflito
a chegar a um acordo, através de sugestões para a solução  da  controvérsia,
de forma a atender os interesses envolvidos de forma célere e objetiva.

Artigo 3º - O Mediador atua na solução  do  conflito  e  da  satisfação  dos
interesses de uma parte quando estes, de alguma maneira,  se  apresentam  em
desacordo com o da outra, identificando-os de forma imparcial e neutra,  sem
qualquer comparação ou valores pré-estabelecidos, auxiliando as partes  como
facilitador à conversa, reflexão e entendimento do  conflito,  para  que  os
envolvidos encontrem, por si próprios, a solução da controvérsia.

Artigo 4º - São princípios e garantias que regem  a  atividade  profissional
dos Conciliadores e Mediadores:
I – confidencialidade: manter sigilo sobre todas as informações  obtidas  na
sessão, salvo autorização expressa das partes, violação à ordem  pública  ou
às leis vigentes, não  podendo  ser  testemunha  do  caso,  nem  atuar  como
advogado dos envolvidos, em qualquer hipótese;
II – decisão informada: garantir ao jurisdicionado todas informações  quanto
aos seus direitos e ao contexto fático em que está inserido;
III  –  competência:  possuir  qualificação  que  o   habilite   à   atuação
profissional de conciliação ou mediação;
IV – imparcialidade:  agir  com  ausência  de  favoritismo,  preferência  ou
preconceito, assegurando que valores e conceitos pessoais não interfiram  no
resultado do trabalho, compreendendo a realidade dos envolvidos no  conflito
e jamais aceitando qualquer espécie de favor ou presente;
V – independência e autonomia: atuar  com  liberdade,  sem  sofrer  qualquer
pressão interna, permitido recusar, suspender ou  interromper  a  sessão  se
ausentes as condições necessárias para seu  bom  desenvolvimento,  bem  como
escusar-se de redigir acordo que seja ilegal ou inexequível;
VI – respeito à ordem pública e às leis vigentes: velar  para  que  eventual
acordo entre os envolvidos não viole a ordem pública, nem contrarie as  leis
vigentes;
VII –  empoderamento:  estimular  os  interessados  a  aprenderem  a  melhor
maneira à resolução de seus conflitos futuros, em função da  experiência  de
justiça vivenciada na autocomposição;
VIII – validação: estimular  os  interessados  perceberem-se  reciprocamente
como seres humanos merecedores de atenção e respeito.

Artigo 5º - São requisitos para o exercício das atividades profissionais  do
Conciliador extrajudicial:
I – ser maior de 18 (dezoito) anos;
II – possuir instrução e estudo específico de conciliação de  conflitos,  em
cursos autorizados e reconhecidos para tal finalidade;
III – ter conhecimento e respeito aos princípios de direito  e  à  ética  na
atividade profissional.

Artigo 6º - São requisitos para o exercício das atividades profissionais  do
Mediador extrajudicial:
I –  possuir formação de nível superior;
II – ter estudo  específico  de  mediação  de  conflitos,  em  institutos  e
escolas autorizados e reconhecidos para tal finalidade;
III – ter conhecimento e respeito aos princípios de direito  e  à  ética  na
atividade profissional na aplicação da mediação entre  partes  envolvidas  e
dos preceitos legais existentes;
IV – oferecer celeridade e  restabelecimento  da  relação  social  entre  as
partes.

Artigo 7º - Compete ao Conciliador e ao Mediador extrajudiciais:
I – orientar as partes sobre o objeto em conflito e o procedimento adotado;
II – utilizar todas técnicas disponíveis e capazes de levar a bom  termo  os
objetivos da conciliação e da mediação;
III – zelar pelo sigilo dos procedimentos, inclusive no tocante ao  manuseio
e arquivamento de dados;
IV – interromper o processo frente a qualquer impedimento ético ou legal;
V – suspender ou finalizar a Conciliação ou a  Mediação,  de  ofício  quando
concluir que sua continuidade  possa  prejudicar  qualquer  das  partes,  ou
mediante solicitação de qualquer delas;
VI – fornecer às partes, por escrito, as  conclusões  da  Conciliação  e  da
Mediação.

Artigo 8º - O Conciliador e o Mediador extrajudiciais deverão:
I – cooperar para a qualidade dos serviços prestados;
II  –  manter  os  padrões  de  qualificação,  formação,   aprimoramento   e
especialização exigidos pela entidade de classe;
III –  acatar  as  normas  institucionais  e  éticas  de  sua  profissão  de
formação, comunicando qualquer violação às suas normas

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
















                                JUSTIFICATIVA




A presente  propositura  busca  regulamentar  no  Estado  de  São  Paulo  as
atividades profissionais de Mediador e de Conciliador extrajudicial,  formas
qualificadas de combate à cultura do litígio, principal causa do excesso  de
processos no Judiciário.

Essas  atuações  profissionais,  buscando  a  autocomposição  de  conflitos,
objetiva, em última instância,  a   pacificação  social.  Afinal,  mediar  e
conciliar são processos de facilitação do diálogo entre  as  partes  de  uma
disputa, ao oferecer às partes o auxílio de  um  profissional  especializado
que atua  com  boa-fé,  de  forma  neutra,  imparcial  e  confidencial  para
promover a autonomia e o entendimento entre os envolvidos.

Diante de tais responsabilidades  e  como  meio  de  assegurar  a  autonomia
necessária à função, necessário se faz a capacitação e  o  aprimoramento  do
profissional.

São inúmeras as áreas sociais em que os mediadores e os conciliadores  podem
atuar para beneficiar o consenso entre as partes. Desde questões  familiares
(buscando soluções quanto ao término da relação conjugal, guarda de  filhos,
pensão e divisão de bens), passando por mediação escolar  (casos  envolvendo
briga de alunos, bullying, agressões e indisciplina), a  casos  de  mediação
comunitária  (como  no  auxílio  aos  vizinhos  que  precisam   aprender   a
conversar, buscando com isso, acessar um entendimento),  verifica-se  que  a
atuação do mediador e do conciliador é  necessária  para  a  facilitação  do
trato entre as partes.

É um fato indiscutível que, nos próximos anos, as atividades de  Conciliador
e de Mediador se tornarão numa nova profissão, que será exercida por  pessoa
cujo  perfil  precisa  contar  com  certas  habilidades  como  a  escuta,  a
sensibilidade e o domínio de  conhecimentos  no  campo  específico  estudado
para alcançar tais objetivos.

Oriundo da iniciativa da advogada, Mediadora e Conciliadora  Marilda  Loria,
Presidente da Comissão de  Projetos  da  APAMEC  –  Associação  Paulista  de
Mediadores e Conciliadores, juntamente com Kathy dos Santos Abreu  e  Vivian
Astolpho dos Santos.

Diante  dos  objetivos  de  interesse  social  e  das  motivações  expostas,
apresentamos esta matéria, por se  tratar  de  medida  de  relevância  e  de
interesse público aos profissionais da categoria profissional de Mediador  e
Conciliador.



                       Sala das Sessões, em 8/3/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL