

    PROJETO DE decreto legislativo Nº 19, DE 2020


    Suspende, no âmbito do Poder Legislativo Estadual o recesso parlamentar
previsto na Constituição do Estado de São Paulo de 05 de  outubro  de  1989,
na forma em que se especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º. – Fica suspenso no âmbito do Poder Legislativo  Estadual,  o
recesso parlamentar previsto no artigo 9º da Constituição Estadual de 05  de
outubro de 1989.

    Artigo 2º. – O disposto no caput do artigo 1º. será aplicável  enquanto
perdurar os estado de calamidade pública no Estado de São Paulo  reconhecido
pelo decreto legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.

    Artigo 3º. – Este decreto legislativo entra em vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020.

    JUSTIFICATIVA


    Nos termos do artigo 20, inciso III da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, o presente Projeto de Decreto Legislativo  tem  por  objetivo  dispor
sobre o funcionamento dos trabalhos deste Parlamento.

    Justifica-se a propositura, tendo em vista o momento em que vivenciamos
com a pandemia de Coronavírus, vetor da  COVID-19,  que  já  gerou  impactos
significativos e expressivos em nossa sociedade,  notadamente  no  ponto  de
vista financeiro.

    Diante do caos vivenciado, não há razão para  a  suspensão  dos  nossos
trabalhos enquanto estivermos no enfrentando de  uma  crise  humanitária  de
proporções mundiais.

    É necessário a continuidade dos trabalhos, no cumprimento  integral  do
nosso dever coletivo de fiscalizar  e,  sobretudo,  de  mitigar  os  efeitos
acarretados por essa pandemia.

    Desta forma, conto com o apoio de nossos pares para a  aprovação  desta
proposição com extrema urgência, pelo  relevante  interesse  público  que  a
mesma demanda.

    Sala das Sessões, em 19/5/2020.

    a) Tenente Coimbra