
                        PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2019



                                  Autoriza a cessão de  armas  de  fogo  aos
                                  servidores civis e militares das carreiras
                                  de Segurança Pública  após  aposentadoria,
                                  reserva ou reforma.


Artigo 1º - Fica autorizada  a  cessão,  aos  Servidores  das  Carreiras  de
Segurança Pública previstas no artigo  139  da  Constituição  Estadual,  das
armas de fogo utilizadas em  serviço,  por  ocasião  de  sua  aposentadoria,
reserva, reforma ou transferência para a inatividade.

§1º - A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, a critério do órgão  de
origem do servidor, ficando os herdeiros  responsáveis  pela  devolução,  em
caso de falecimento.

§2º - Nas situações de reforma de militares ou aposentadoria  por  invalidez
de  civis,  a  cessão  da  arma  ficará  condicionada  à  avaliação   médica
competente, no que se refere à sua capacidade para utilização do armamento.

Artigo 2º - A cessão das armas de fogo está condicionada a:

I - Cumprimento dos requisitos previstos no artigo  37  do  Decreto  Federal
n.º 5.123, de 10 de julho de 2004;

II - Não haver registro de punição funcional em seu prontuário.

Artigo 3º - Caberá ao órgão responsável pela a armazenagem de arma de  fogo,
diretamente vinculado ao ex-servidor requerente, desde  que  preenchidos  os
requisitos dispostos no  artigo  2º,  as  providências  necessárias  para  o
registro da arma cedida, compreendendo:

I - Dar publicidade à deliberação que cedeu a arma de fogo;

II - Cadastrar a arma nos termos estabelecidos na legislação federal;

III  -  Emitir  o  Certificado  de  Registro  de   Arma   de   Fogo   (CRAF)
correspondente ou outra certificação que eventualmente o suceder.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

O ethos dos servidores da Segurança Pública não se modifica  juntamente  com
o seu status funcional. Mesmo servidores inativos, são  pessoas  que  sempre
priorizarão a segurança e bem-estar da  comunidade,  em  detrimento  de  seu
conforto e segurança pessoal.

A passagem  para  a  inatividade  não  significa  que  os  ex-Servidores  da
Segurança Pública deixarão de estar atentos às situações em que  sua  pronta
atuação possa salvar vidas. É necessário que tenham acesso às armas de  fogo
com as quais sempre desempenharam essas funções. E é justo que,  para  isso,
não tenham que serem desviados recursos do sustento de sua família   para  a
aquisição de um novo armamento.

Por  outro  lado,  a  cessão  de  armas  aos  servidores  que   passaram   à
inatividade,  nos  limites  da  discricionariedade  do  órgão   responsável,
evitará que uma mesma arma seja utilizada por décadas na  mesma  corporação,
obrigando a renovação das mesmas no quadro funcional para fazer  frente  aos
equipamentos de última geração com que os criminosos se utilizam.

O presente  projeto  visa  a  regulamentar  e  normatizar  a  utilização  de
equipamentos  públicos  para  a  realização  de  uma  função   eminentemente
pública.

Assim, contamos com o apoio de nossos pares para  a  aprovação  da  presente
proposta.



Sala das Sessões, em 5/2/2019.

                            a) Delegado Olim – PP