

                       PROJETO DE LEI Nº 422, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Programa
                                 “Diagnóstico da População LGBTI+ Paulista”
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Cria o Programa “Diagnóstico da População LGBTI+ Paulista”,
no âmbito do Estado de São Paulo, com o objetivo de registrar,  sistematizar
e publicizar informações sobre o  perfil  sócio-econômico-geracional-étnico-
racial-cultural-demográfico da população LGBTI+ residente do estado  de  São
Paulo,  através  do  processamento  de  dados  constantes  nas   bases   das
secretarias estaduais, coordenadorias e demais  órgãos  estatais,  bem  como
empresas e organizações conveniadas no  oferecimento  de  serviços  públicos
com vistas à criação e  implementação  de  políticas  públicas,  de  caráter
intersetorial, para esse segmento social.

    § 1º Os dados sobre os quais trata esta Lei  deverão  ser  registrados,
sistematizados e disseminados de forma anônima,  sendo  vedada  em  qualquer
circunstância a utilização dos dados sobre os  quais  trata  esta  Lei  para
identificação dos declarantes, inclusive pelo Executivo, ou que resultem  na
exposição das pessoas a quaisquer situações que ameacem  a  sua  integridade
física, mental e social, bem como o submetam  a  situações  discriminatórias
e/ou vexatórias.

    Artigo 2º: Os dados registrados de forma contínua no âmbito do Programa
“Diagnóstico  da  População  LGBTI+   Paulista”   serão   sistematizados   e
publicizados a  cada  2  anos  por  meio  de  relatório  de  resultados  que
compartilhará  dados  estatísticos  sobre  a  população   LGBTI+   paulista,
atendidas ou não pelas políticas  públicas  sob  ingerência  do  Governo  do
Estado de São Paulo.

    § 1º - Para os fins desta lei, deverá ser considerada a  identidade  de
gênero e  a  identidade  afetivo-sexual  autodeclarada  das  pessoas  LGBTI+
independentemente do que constar em documento ou registro  público  no  caso
de travestis e transexuais.

    § 2º - Os dados  serão  registrados  de  forma  contínua  a  partir  de
políticas públicas e equipamentos públicos  sob  ingerência  do  Governo  do
Estado de São Paulo e/ou que recebam recursos públicos estaduais,  inclusive
a partir de serviços públicos  oferecidos  por  organizações  conveniadas  e
empresas prestadoras de serviço, especialmente as políticas e  serviços  sob
ingerência das Secretarias Estaduais que compõem - e venham  a  compor  -  o
Comitê Intersecretarial de Defesa da Diversidade Sexual, como por exemplo  o
número de pessoas trans que utilizam o  nome  social  na  rede  estadual  de
ensino, número de pessoas LGBTI+ atendidos no Sistema  Único  de  Saúde,  no
Sistema Único de Assistência Social, no Emprega São  Paulo,  nas  Delegacias
do Estado, entre outros.

    Artigo 3º  -  Os  dados  registrados  de  forma  contínua  deverão  ser
sistematizados  de  forma  centralizada  para  elaboração  de  relatório  do
Programa “Diagnóstico da População LGBTI+  Paulista”,  que  será  amplamente
publicizado de forma a estar  disponível  para  acesso  de  qualquer  pessoa
interessada,  inclusive  por  meio  de  publicação  no  Diário  Oficial   do
Executivo, de publicação no sítio do Governo do Estado de São Paulo,  e  por
meio de evento oficial do Governo para apresentação  dos  resultados,  sendo
assegurada a participação qualificada de organizações da sociedade civil  no
evento.

    Artigo 4º - Sempre que possível  o  Executivo  apresentará  seus  dados
estatísticos  oficiais  desagregados  a  partir  da  identidade   gênero   e
identidade afetivo-sexual.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 6º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação,  inclusive
quanto à adequação dos sistemas de registro, armazenamento, processamento  e
publicização dos dados sobre os quais trata esta Lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O artigo 5º, caput, da Constituição Federal assegura mais  do  que  uma
igualdade formal perante a lei, mas, uma igualdade material  que  se  baseia
em determinados fatores. O que se busca é uma igualdade proporcional  porque
não se pode tratar igualmente situações provenientes de fatos desiguais.  “O
raciocínio que orienta a compreensão do princípio da  isonomia  tem  sentido
objetivo: aquinhoar  igualmente  os  iguais  e  desigualmente  as  situações
desiguais”. (BULOS, 2002, p. 79).

    Da mesma maneira, o texto constitucional assegura  que  o  conjunto  de
direitos sociais elencados no  seu  artigo  6º  não  são  apenas  categorias
abstratas, mas sim obrigações concretas do Estado para com cada uma  e  cada
um dos seus cidadãos.

    Nesse sentido, a decisão do Supremo Tribunal Federal em 23 de  maio  de
2020 de aplicar às condutas homofóbicas e transfóbicas as previsões  da  Lei
7.716/89 não pode ser entendida apenas como uma  forma  de  coibir  práticas
discriminatórias contra a população LGBT, mas  sim  como  reconhecimento  de
que historicamente o tratamento conferido à população LGBT no Brasil,  tanto
pela sociedade quanto pelo Estado,  configuram  uma  flagrante  violação  da
Constituição e que, portanto, o tratamento normativo  diferenciado  não  tem
outra finalidade que não a de garantir o acesso material da  população  LGBT
à igualdade.

    Como explicitado pelo Ministro Celso  de  Mello  em  seu  voto  naquela
ocasião, um dos principais desafios de  mensurar  e  combater  as  violações
sistemáticas dos  direitos  da  população  LGBT  é  a  invisibilidade  dessa
população nas estatísticas oficiais. Ainda  que  organizações  da  sociedade
civil no cumprimento do seu  papel  Constitucional  de  controle  social  de
empenhem no registro, na sistematização  e  na  disseminação  de  dados  que
demonstram as dificuldades estruturais do acesso da população LGBT aos  seus
direitos, a ausência de estatísticas oficiais que levem  em  consideração  a
identidade de gênero e identidade afetivo-sexual implica na  impossibilidade
de que o Estado cumpra efetivamente o seu papel enquanto  garantidor  desses
direitos por meio de políticas públicas  e  ações  afirmativas  pautadas  em
evidências.

    A Constituição Estadual de 1989 não se omitiu de reafirmar o papel  dos
poderes que constituem o Estado de São Paulo na salvaguarda dos  direitos  e
liberdades  fundamentais,  inclusive  do  direito  à  igualdade   formal   e
material.  Nesse  sentido,  ainda  que  o  Executivo,  o  Legislativo  e   o
Judiciário estaduais  tenham  feito  avançar  importantes  iniciativas  para
garantia  dos  direitos  da  população  LGBT  no  estado,  a   ausência   de
informações qualificadas que permitam recortes a partir das  identidades  de
gênero  e  identidades  afetivo-sexuais  dos  indicadores  -   etnográficos,
demográficos e socioeconômicos - que orientam  e  qualificam  a  atuação  do
poder público dificultam o  planejamento  e  a  implementação  de  políticas
públicas e ações afirmativas que efetivamente  garantam  um  Estado  de  São
Paulo mais justo e igualitário.

    Nesse sentido, é premente que o Executivo Estadual passe  a  registrar,
sistematizar  e  publicizar   indicadores   etnográficos,   demográficos   e
socioeconômicos da população do estado desagregados a partir das  diferentes
identidades de gênero e identidades afetivo-sexuais, por  meio  do  Programa
"Diagnóstico da População LGBT no Estado de São Paulo".

    O Programa do qual  trata  o  presente  Projeto  de  Lei  se  propõe  a
registrar, sistematizar e publicizar  informações  fundamentais  não  apenas
para municiar os Poderes do Estado e a sociedade  paulistana  com  os  meios
necessários para corrigir desigualdades históricas, como também assegurar  à
uma parcela significativa da população o acesso pleno aos seus  direitos.  O
Programa  também  se  propõe  a   registrar,   sistematizar   e   publicizar
informações de interesse público que trarão mais eficiência e  transparência
para  gestão  pública  e  contribuirão   significativamente   para   o   uso
responsável  dos  recursos  públicos,  especialmente  na  implementação   de
políticas públicas destinadas a esta parcela da população.

    Por tais razões, peço apoio dos e das nobres pares.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Erica Malunguinho - PSOL