

                       PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2022


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção
                                 do símbolo mundial da  conscientização  do
                                 Transtorno do Espectro Autista  (TEA)  nas
                                 placas  de  atendimento   prioritário   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Os estabelecimentos públicos e  privados  que  disponibilizam
atendimento prioritário e/ou vagas preferenciais  em  seus  estacionamentos,
deve inserir, nas respectivas placas indicativas,  a  “fita  quebra-cabeça”,
símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    Parágrafo único. Nas placas informativas dos assentos preferenciais  do
transporte público também será incluído o símbolo de que trata esta Lei.

    Artigo 2º O estabelecimento que descumprir  as  disposições  desta  Lei
ficará sujeito às seguintes penalidades:

    I - advertência por escrito, pela autoridade  competente,  na  primeira
autuação; e

    II - multa no valor de 300 (trezentas) UFESP (Unidade Fiscal do  Estado
de São Paulo) por infração, dobrada no caso de reincidência.

    Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das  multas  serão
revertidos em favor do Fundo à Secretaria de Estado dos Direitos  da  Pessoa
com Deficiência, ou para outro Fundo que o substitua.

    Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Artigo 24 da Constituição Federal pontua a competência concorrente da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  sobre  proteção  e
integração social das pessoas portadoras de deficiência.

    Na Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que “instituiu  a
Política Estadual de Proteção dos  Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são  consideradas
pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais,  entretanto  por  não
apresentarem características físicas e também  por  falta  de  conhecimento,
elas por diversas vezes não conseguem exercerem seus direitos plenamente.

    Mesmo com a ampliação das informações referentes ao assunto,  ainda  há
várias lacunas a serem preenchidas.

    Sendo  assim  este  projeto  de  lei  tem  como  objetivo   acrescentar
informações para  a  conscientização  de  todos,  explorando  a  competência
legislativa estadual.

    Diante do exposto contamos com a apreciação e  aprovação  pelos  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 2/6/2022.

    a) Sargento Neri - PATRI