
                        PROJETO DE LEI Nº 64, DE 2020

                                 Dispõe  sobre  a  isenção  do   IPVA   com
                                 restituição em decorrência de dano causado
                                 por enchente, alagamento ou inundação.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - Fica alterada a redação da Lei  nº  13.296,  de  23  de
dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na seguinte conformidade:
         I - o “caput” do artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
         “Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto,  a  partir  do
mês da ocorrência do  evento,  na  hipótese  de  privação  dos  direitos  de
propriedade do veículo por furto, roubo ou em decorrência  de  dano  parcial
ou total causado por alagamento, enchente ou inundação, quando ocorridos  no
território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (NR)”.
         Artigo 2º - As despesas resultantes da execução desta lei  correrão
à conta de dotação específica consignada no orçamento vigente,  suplementada
se necessário.
         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de
até 180 (cento e oitenta) dias.
         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

          Tendo em vista os inúmeros prejuízos causados aos proprietários de
veículos, que vêm sofrendo com as inúmeras enchentes ocorridas no estado  de
São Paulo, principalmente as  chuvas  que  ocorreram  no  ano  de  2020  que
atingiram fortemente a população em geral.
          O mês de fevereiro de 2020 foi o mais chuvoso  na  cidade  de  São
Paulo desde o início da histórica  do  Instituto  Nacional  de  Meteorologia
(Inmet), em 1943.
          As chuvas registradas na capital na tarde do dia 26  de  fevereiro
de 2020 chegaram a alcançar a marca de 449 milímetros antes mesmo  do  final
do mês, superando o recorde anterior de 445,5 mm registrado no ano de  1995.
A média para o período é de 249,7 mm.
          Além do recorde em volume de precipitação, o mês também foi um dos
campeões em número de dias chuvosos. Foram 21 dias de chuva neste  mês,  que
se torna o terceiro fevereiro com mais dias chuvosos, atrás apenas  de  1998
(com 23 dias chuvosos) e 1993 (22 dias).
          Ainda, que o Estado tem o dever de garantir a segurança pública  e
restituir o IPVA nos casos em que a pessoa seja vítima  de  furto  ou  roubo
conforme já estabelecido na LEI Nº 13.296, DE 23 DE  DEZEMBRO  DE  2008,  do
mesmo modo se infere que o Poder Público  deve  proporcionar  vias  públicas
seguras e livres, mas caso isto não  se  verifique  e  ocorram  alagamentos,
enchentes ou inundações, deve o IPVA ser  restituído  em  virtude  de  danos
sofridos que impliquem na perda total ou parcial do veículo.
          Por conseguinte, até mesmo em homenagem ao princípio  da  isonomia
fixado na Constituição Federal, revela-se imperioso que a pessoa  aposentada
por invalidez receba o mesmo tratamento jurídico, pois se  encontra  em  uma
situação equivalente à do portador de deficiência física, e  esta  diferença
de tratamento legal não tem justificativa plausível.
          Outra situação que merece destaque é a da pessoa que fica  privada
dos direitos de propriedade do veículo em decorrência de  dano  causado  por
alagamento, enchente ou inundação. Isto porque se no caso de furto ou  roubo
do veículo há restituição proporcional do IPVA, de acordo com o art.  14,  I
da Lei nº 13.296/2008, procedimento igual deve ser adotado naqueles casos.
          Tendo em vista que o Estado tem o dever de  garantir  a  segurança
pública e restitui o IPVA caso a pessoa seja vítima de furto  ou  roubo,  do
mesmo modo se infere que o Poder Público  deve  proporcionar  vias  públicas
seguras e livres, mas caso isto não  se  verifique  e  ocorram  alagamentos,
enchentes ou inundações, deve o IPVA ser  restituído  em  virtude  de  danos
sofridos que impliquem na perda total do veículo.
          Diante do exposto, com o objetivo  de  se  aperfeiçoar  a  justiça
tributária para o contribuinte paulista, apresenta-se esta propositura.


          Sala das Sessões, em 4/3/2020.
          a) Teonilio Barba - PT