
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 549, DE 2019



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  de  Infraestrutura  e
Meio Ambiente, Marcos Penido,  para  que  preste  informações  as  seguintes
informações,  relacionadas  às  medidas  fiscalizatórias  e  de  combate   à
ocupação irregular da população na Serra da Cantareira e seu entorno:

1 – Quais ações vêm sendo adotadas pela  secretaria  na  fiscalização  e  no
combate às ocupações  irregulares  nas  cidades  abrangidas  pela  Serra  da
Cantareira?

2 – Qual a estrutura disponível pela secretaria para fiscalização das  áreas
com proteção ambiental no Estado e, especificamente, na região da  Serra  da
Cantareira?

3 – Quantas autuações foram aplicadas no âmbito da secretaria no período  de
2017 e 2018 em decorrência de infrações ao meio ambiente na região da  Serra
da Cantareira?

4 – Quais ações a secretaria vêm desenvolvendo  para  retirada  de  moradias
que ocupam irregularmente áreas da Serra da Cantareira?


5 – Qual destino e acolhimento têm  sido  dados  às  famílias  retiradas  de
ocupações irregulares na região?

6 – Há  estudos,  acompanhamento  e  fiscalização  dos  impactos  ambientais
originados pelas ocupações irregulares na Serra da Cantareira?





                                JUSTIFICATIVA



      As informações são requeridas  em  razão  do  desordenado  crescimento
urbano das cidades abrangidas pela Serra da Cantareira,  que  tem  impactado
sobremaneira o meio ambiente – especialmente os recursos hídricos e  a  mata
da região. A desagregação social. trazida  pelas  ocupações  irregulares,  é
produto da expansão desordenada  de  alguns  bairros,  loteamentos  ilegais,
invasões de terra e construção de condomínios fechados.


      Aponta-se que a ocupação urbana irregular deve ser observada sob  três
vertentes: a expansão dos bairros, os loteamentos clandestinos e invasões  e
os condomínios fechados. Desta forma, quando utilizamos o  termo  irregular,
nos referimos tanto às construções e ocupações legais quanto às ilegais -  a
irregularidade está na falta de planejamento urbano e, no caso da  Serra  da
Cantareira, no impacto ambiental.


      A Serra da Cantareira é localizada ao norte da cidade de São  Paulo  e
possui  64.800  hectares  de  área,  abrangendo  também  os  municípios   de
Guarulhos, Mairiporã e Caieiras. Sua extensão é de  aproximadamente  25km  e
seus pontos mais altos atingem a altitude de cerca de 1200 metros  acima  do
nível do mar, tratando-se de uma da maiores  florestas  em  área  urbana  do
mundo.


      Em sua parte sul encontramos o  Parque  Estadual  da  Cantareira,  uma
reserva com 7.916 hectares, criado pelo Decreto Estadual n°41.626  de  1963,
com vegetação de mata atlânticapreservada, com várias espécies  de  fauna  e
flora nativas, tendo sido tombado pela UNESCO em 1994.
      O desmatamento e a ocupação do solo, através de loteamentos  legais  e
clandestinos, fez com que, nos dias atuais, apenas  aproximadamente  21%  da
área da Serra da Cantareira seja  ocupada  por  vegetação  nativa,  de  mata
atlântica. As nascentes estão secando, e as poucas que  ainda  resistem  não
têm mais água própria para o consumo humano  em  razão  da  contaminação  do
solo.


      Enfim, os condomínios de luxo e os  bairros  invadidos  e  pobres  são
reflexos de um mesmo espelho, demonstrando que  a  ocupação  irregular  e  a
urbanização descontrolada da Serra da  Cantareira,  seja  legal  ou  ilegal,
além de afetar o meio ambiente, trazem conseqüências  nefastas  á  qualidade
de vida de todos os habitantes  da  região,  tanto  aqueles  que  escolheram
aquela área para se refugiarem em condomínios fechados, quanto  aqueles  que
não tiveram muitas opções de escolha,  sendo  “empurrados”  para  áreas  sem
infraestrutura.


      Pelos motivos expostos e considerando a importância do assunto para  a
população paulista,  justifica-se  o  presente  requerimento  de  pedido  de
informações.





                       Sala das Sessões, em 27/8/2019.


                             a) Marcio Nakashima