
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 651, DE 2019
Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário
de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo para  que  responda  às
questões formuladas abaixo, a respeito da concessão das  linhas  8  e  9  da
CPTM.
1. Por que autorizar o Poder Executivo  a  outorgar  a  concessão  a  título
oneroso mediante licitação as linhas da CPTM e do Metrô se  essas  funcionam
plenamente e em boas condições, qual a motivação do  ato  administrativo  em
tela?

2. Por que, as linhas 8 Diamante e 9 Esmeralda da  CPTM,  se  essas  são  as
linhas mais rentáveis e em melhores condições em relação à  Via  Permanente,
Material Rodante e Instalações Fixas, segundo a própria CPTM?

3. Como será o remanejamento dos funcionários dessas linhas, que  são  entre
2.500 e 3.000 pessoas, na grande maioria concursados, com o grande risco  de
criar um passivo à Fazenda do Estado como foi feito com os trabalhadores  da
antiga FEPASA?

4. Como será o Plano de Demissão Voluntária - P.D.V.?

5. A proposição dessa concessão  afirma  que  visa  "otimizar"  a  prestação
desses serviços de transporte, mas  como  privatizar  uma  atividade  que  é
subsidiada pela Fazenda Estadual ou seja que não dá lucro, qual a  motivação
do ato administrativo?

6. Em documento enviado pelos órgãos CPTM e Governo do Estado de São  Paulo,
há alguns meses, onde o título "PPP Operação das Linhas 8 e  9",  na  página
das 'Diretrizes' o item 10 diz que  "Serão  previstos  recursos  para  fazer
frente às verbas rescisórias de desligamento do pessoal  a  ser  feito  pela
CPTM”.  Quantos  funcionários  se  pretende  desligar?   Qual   verba   será
direcionada para os funcionários concursados? E se o funcionário não  quiser
ser desligado?

7. No  Diário  Oficial  Poder  Executivo,  a  Ata  da  4a  Reunião  Conjunta
Ordinária, do Conselho Gestor do  Programa  de  Parcerias  Público-Privadas-
CGPPP, questiona quais  serão  as  responsabilidades  do  Poder  Público  em
relação às verbas rescisórias de  desligamento  de  pessoal.  Segundo  essas
informações, como afirmar ser de extrema importância as  privatizações  para
geração de  emprego  e  renda",  não  existe  aí  uma  contradição  entre  o
provisionamento de recursos para rescisão de contrato  de  trabalho  como  a
criação de empregos?

8. Há informações de que a concessão de trens metropolitanos  para  o  setor
privado é pouco comum ao redor do mundo e em várias cidades no  Brasil  essa
experiência não deu certo e são objeto de reestatização.  Por  que  insistir
nesse modelo de concessão?

9. Exemplos de  ferrovias  privatizadas  no  Brasil  geraram  destruição  do
patrimônio do Estado, gerando perda do transporte de  passageiros  de  longa
distância e de algumas poucas  ferrovias  de  carga,  causando  milhares  de
demissões. Em sendo privatizadas, as ferrovias metropolitanas na grande  São
Paulo terão esse mesmo fim? Haja  vista  a  experiência  anterior  ter  sido
catastrófica, devemos esperar que  o  empresário  ao  assumir  um  modal  de
transporte deficitário, com as passagens subsidiadas  pelo  Estado,  invista
valores de alta monta na renovação das  instalações  das  linhas  8  e  9  e
consiga retorno desse investimento de qual maneira? O que se vê na  linha  4
amarela do Metrô é um alto aporte de dinheiro público.
10. Para cada uma de suas linhas, qual o valor médio que a CPTM  e  o  Metrô
recebem por passageiro transportado?
11. Qual a subvenção por cada linha da CPTM?
12. Por que a concessão das linhas 8 e 9 não inclui o Expresso  Oeste-Sul  e
a linha em U invertido para Alphaville e Barueri?
13. Por que a concessão das linhas 8 e 9 não inclui as estações Bom  Retiro,
Pompeia e Água Branca?
14. Por que a concessão das linhas 8 e 9 não inclui exploração  imobiliária,
inclusive como forma de elevar os ganhos para o Estado?
15. Conforme anunciado no Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo  no  dia
24/08/19: ”Dando continuidade à ordem do dia, o Presidente do CGPPP  colocou
em apreciação do Colegiado o projeto de Concessão das Linhas 08  Diamante  e
09 Esmeralda de Trens Metropolitanos, sob a gestão da Companhia Paulista  de
Trens  Metropolitano/  CPTM,   informando   que   os   Conselheiros   seriam
atualizados sobre os trabalhos de maturação  da  modelagem  preliminar,  bem
como  a  contratação  do  IFC  (International  Finance   Corporation)   para
validação e aprimoramento das  premissas  da  modelagem  final  do  projeto”
Quais trabalhos já  foram  desenvolvidos  pelo  IFC  (International  Finance
Corporation) até o momento?
16. Como ter acesso integral  aos  três  Procedimentos  de  Manifestação  de
Interesse submetidos e citados na Plataforma Digital de Parcerias?
17. Quanto o Estado estima economizar por ano com a  concessão  e  como  foi
feita essa conta?
18. Como se deu a evolução da tarifa pública e das regras de  integração  de
2010 até hoje, para cada sistema?
19. Como se deu a evolução da tarifa contratual da  ViaQuatro  de  2010  até
hoje?
20. Qual o volume total de passageiros transportados na linha 4  -  amarela,
entre 2010 e hoje, e da linha 5 - lilás de 2018 até hoje, discriminados  mês
a mês?
21. Qual o volume total de entrada de passageiros em cada uma  das  estações
da linha 4 - amarela, entre 2010 e hoje, e pela linha 5  -  lilás,  de  2018
até hoje, discriminados mês a mês?
                                JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se origina do fato deste  parlamentar  ter  recebido
diversos  questionamentos  e  pedidos  de  informação   do   Sindicato   dos
Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da  Zona  Sorocabana  e  do  Coletivo
Metropolitano de Mobilidade Urbana a respeito  das  intenções  de  concessão
das linhas 8 e 9 da CPTM.
A parcela da malha da CPTM a que se refere este  requerimento  movimenta  em
média por dia útil um  volume  superior  a  um  milhão  de  passageiros.  As
concessões e parcerias vislumbradas pelo Executivo impactarão um  território
linear que cruza  pelo  menos  uma  dezena  de  municípios,  para  além  dos
passageiros anteriormente mencionados, com prazo  superior  a  dez  anos.  A
CPTM é deficitária, subvencionada e, portanto, mais sujeita  a  pressões  de
ordem política, ainda que atenda muitas vezes tecidos  frágeis,  vulneráveis
e que demandam  um  processo  sofisticado  de  planejamento  com  vistas  ao
desenvolvimento socioeconômico e superação das desigualdades.
Diante das evidências verificadas em  todo  o  mundo,  e  principalmente  no
Brasil, nos casos da “RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A” e da  “FEPASA  -
Ferrovia  Paulista  S/A”  a  alta  taxa  de  desemprego;  a  destruição   do
patrimônio; a extinção dos trens de  passageiros  de  longo  percurso  etc.,
buscamos  informações  para  torná-las  públicas  e  divulgar  à   categoria
Ferroviária e à população. Estamos vendo isso na “Linha 5  Lilás  do  Metrô”
onde o Ministério Público,  em  uma  Ação  Civil  Pública,  está  pedindo  a
devolução da linha ao Estado. Nós como  Sindicato,  não  podemos  deixar  os
trabalhadores à mercê de atos discricionários da Administração Pública.
As perguntas acima propostas deixam claro que pode haver um prejuízo  imenso
à população e aos cofres públicos.
Dado o exposto acima, buscamos com este requerimento  dar  mais  clareza  ao
processo em andamento, de modo a possibilitar maior participação pública  no
controle do setor de transportes.
                       Sala das Sessões, em 26/9/2019.
                             a) Carlos Giannazi