

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2021


                                 Susta os efeitos da Resolução SFP-3, de 14
                                 de janeiro de 2021, que regulamenta o para
                                 apoio financeiro a projetos  culturais  no
                                 âmbito  do  Programa  de  Ação   Cultural,
                                 instituído pela LEI Nº 12.268,  de  20  de
                                 fevereiro de 2006.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da  Resolução  SFP-3,  de  14  de
janeiro de 2021, que dispõe sobre os recursos disponíveis no  exercícios  de
2021, 2022 e 2023 para apoio financeiro a projetos culturais  no  âmbito  do
Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268-2006.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A regulamentação do Programa de ação  Cultural  é  demanda  antiga  dos
movimentos culturais do Estado de São Paulo tendo  sido,  inclusive,  objeto
de reuniões entre a  atual  gestão  da  Secretaria  da  Cultura  e  Economia
Criativa do Estado e a  Frente  Estadual  de  Cultura,  que  reúne  diversos
movimentos organizados de cultura de todo o território de São Paulo.

    Ocorre que a edição da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de  2021,  que
regulamenta os recursos disponíveis, foi feita  unilateralmente,  sem  ampla
consulta e diálogo com setores sociais e trabalhadoras  e  trabalhadores  da
cultura, pelo Sr. Governador do  Estado,  Sr.  Secretário  de  Governo,  Sr.
Secretário da Cultura e Economia Criativa e Sr. Secretário Executivo;  ainda
que o mesmo impacte diretamente nas condições de  fomento,  de  difusão,  de
produção e de trabalho neste setor que sofre severamente com a  escassez  de
recursos, especialmente, em decorrência da  crise  econômica  agravada  pela
pandemia do Novo Coronavírus e  suas  decorrentes  restrições  relativas  ao
distanciamento social.

    Além da completa ausência de diálogo e articulação com o setor cultural
- o que, por si, já evidencia o descaso com  a  participação  popular  e  da
sociedade civil na elaboração das  políticas  públicas  culturais  -  o  Sr.
Governador do Estado e demais signatários pretendem (nos termos do  art.  1º
da Resolução SFP-3, de 14 de janeiro de 2021) suspender nos  anos  de  2021,
2022 e 2023  os  repasses  para  serem  destinados  a  apoio  financeiro  de
projetos culturais credenciados no âmbito do Programa  de  Ação  Cultural  -
PAC, desviando o propósito da existência de um fundo especial  próprio  para
ações setoriais.

    Estes são os fundamentos que embasam a necessária sustação da Resolução
SFP-3, de 14 de janeiro de 2021 e, portanto, esta propositura legislativa.




    Sala das Sessões, em 5/2/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista a) Isa  Penna  a)  Erica  Malunguinho  a)
Maurici