


                       PROJETO DE LEI Nº 299, DE 2018


                                 Proíbe a caça no Estado de São Paulo e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica vedada a caça, em todas as suas modalidades,  sob  qualquer
pretexto, forma e para qualquer finalidade, em todo o Estado de São Paulo.

Artigo  2º  -  A  proibição  abrange  animais  domésticos  ou  domesticados,
silvestres, nativos ou  exóticos  e  seus  híbridos,  encontrados  em  áreas
públicas ou privadas.

Artigo 3º - O  controle  populacional,  manejo  ou  erradicação  de  espécie
declarada nociva ou invasora não poderão ser realizados por pessoas  físicas
ou jurídicas não governamentais.

Parágrafo único - As ações de que trata este  artigo  não  poderão  envolver
métodos cruéis, como envenenamento e armadilhas  que  causem  ferimentos  ou
mutilem os animais.

Artigo 4° -  A  violação  ao  estabelecido  nesta  norma  constitui  conduta
sujeita à imposição de sanção pecuniária fixada em 150 (cento  e  cinquenta)
Ufesps, dobrada na reincidência.

Parágrafo único -  A  multa  será  aumentada  até  o  triplo  se  a  caça  é
praticada:

   1. contra animal pertencente a espécie rara ou ameaçada de extinção;
   2. com emprego de método, ou instrumento capaz de provocar destruição  em
   massa;
   3. em áreas protegidas, ou em unidades de conservação.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                      Como suposta forma de controle de  espécie  declarada
nociva, a caça vem sendo estimulada pelo Poder Público, inclusive no  Estado
de São Paulo, prática que viola a Constituição Estadual, que  a  proíbe,  em
seu artigo 204, sob qualquer pretexto, em todo o Estado, além de  contrariar
a Constituição da República, cujo  artigo  225,§  1°,  inciso  VII,  declara
incumbir  ao  Poder  Público  vedar  as  práticas  que  submetam  animal   à
crueldade.
                      E pelo sofrimento que  impõe  aos  animais,  a  caça 
ainda incide na norma punitiva do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98,  que
tipificou os atos de abuso, de maus-tratos, de ferir e de mutilar animais.
                      Convertidos   em   alvo   de   caça,    javalis   são
perseguidos, capturados e abatidos, ou diretamente executados,  no  chamado
“manejo de controle.” Com o uso de armamento pesado, muitos são alvejados e
agonizam, por dias, antes do óbito. Utilizados na maior parte das  caçadas,
cães são destroçados por aquela espécie, em uma luta sangrenta e desigual.
                      “A morte do animal na caça  é  sempre  terrível.  Ela
chega de surpresa, sangrenta e dolorosa. A eliminação de um animal no  vigor
da sua  vitalidade,  abatido  com  a  violência  arrasadora  da  pólvora,  é
profundamente chocante e antinatural” (Luiz Carlos Lisboa, em  “Razões  para
Matar” no Jornal da Tarde – SP”, de 19-02-89)
                      Se alguma espécie pode ser  considerada  nociva  pelo
órgão  competente,  ameaçando  plantações,  rebanhos  ou  pomares,   medidas
razoáveis e aceitáveis  de  controle  populacional  devem  ser  implantadas.
Alternativas existem à chamada caça de controle.  Inadmissível,  entretanto,
que a superpopulação de certa espécie sirva de pretexto para se instituir  a
caça em todo o país.
                      Nada justifica o  violento  massacre  dessa  espécie,
hoje  tida  como  exótica  invasora,  mesmo  porque  tal  medida   mostra-se
contestável também como forma de controle, já que a sua população  permanece
numerosa, apesar de perseguida e caçada,  em  muitas  regiões,  há  mais  de
vinte anos, como é o caso do Rio Grande do Sul. 
                      Mesmo conduzida  de  forma  intensiva,  a  caça   não
resulta em controle  populacional.  Como  espécie  prolífera,   supera  com
facilidade altas taxas de caça, fazendo  com  que  os  grupos  migrem  para
outras áreas, o que auxilia na dispersão da espécie.
                      Não se ignora ainda que o caçador não  deseja  que  a
espécie alvo seja erradicada, pois sua  atividade  seria  interrompida.   O
aparecimento de javalis em novas regiões, desde a liberação da  caça,  pode
ser um indicativo de introdução  voluntária  da  espécie  para  permitir  a
prática da caça recreativa em outros locais.
                      Além de não resultar em controle populacional, a caça
ainda promove  a dispersão desses animais.  O  padrão  e  a  velocidade  de
dispersão da espécie no Brasil, do sul ao norte do país, indica que ela não
ocorreu por simples migração dos animais, mas em virtude  de  interferência
humana, possivelmente de caçadores. O IBAMA do Rio Grande  do  Sul  relatou
aumento da dispersão e da população de javalis no Estado, após a  liberação
da caça. E o mesmo ocorreu em Santa Catarina após a liberação  em  2007.  É
forçoso concluir, portanto, que a liberação das atividades de caça  provoca
o efeito contrário ao desejado, além da crueldade que vitima os animais.
                      Convém por último, lembrar que inexiste  fiscalização
capaz de  evitar  que  outras  espécies,  além  daquelas  reconhecidas  como
nocivas, tornem-se alvo de atividades de caça.
                      Lei estadual coibitiva da caça é medida que se impõe,
em honra à Constituição do Estado  que  proíbe  tal  prática,  sob  qualquer
pretexto, e à Constituição da  República,  que  incumbiu  ao  Poder  Público
vedar, na forma da lei, as práticas que submetam animal à crueldade.





                       Sala das Sessões, em 8/5/2018.





                           a) Roberto Tripoli - PV