


                       PROJETO DE LEI Nº 540, DE 2018


                                 Proíbe o uso de radares  eletrônicos  e/ou
                                 câmeras  móveis,  colocados   em   lugares
                                 aleatórios   e   ocultos,    sem    placas
                                 indicativas de sinalização  com  a  devida
                                 instrumentação legal e técnica.





                   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:






Artigo 1º - Fica vedado o emprego  de  radares  eletrônicos  móveis  nas
rodovias  estaduais,  viadutos,  pontes  ou  em  qualquer  outro   lugar
estabelecido pelo órgão público competente, seguindo sua  instrumentação
legal e técnica na fiscalização das infrações de trânsito.

Artigo 2º -      As multas lavradas a partir de radares  eletrônicos  ou
câmeras móveis NÃO terão efeitos legais, salvo se vierem a  ocorrer  por
meio de fiscalização realizada  por  radares  eletrônicos  fixos  e  com
sinalização visível a pelo menos 500 metros do equipamento  fiscalizador
de velocidade.

Artigo  3º  -    Cabe  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus   órgãos
competentes, informar e fiscalizar  as  Instituições  responsáveis  pela
gestão das infrações de trânsito situados no Estado,  com  instruções  e
adequações necessárias para o cumprimento desta lei.

Artigo 4º  -  O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias contados da publicação.

Artigo 5º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA







                            É notório a necessidade do País através  dos
seus órgãos competentes, estar dotado  de  uma  instrumentação  legal  e
técnica eficiente para fiscalizar com rigor as infrações de trânsito.  O
Brasil tem esta instrumentação às mãos, tanto é que o Código Nacional do
Trânsito é considerado por especialistas um dos mais avançados.

                       O radar ou qualquer outro  mecanismo  eletrônico,
deve  estar  visivelmente  identificado,  como   também   a   velocidade
permitida, claramente demarcada, de forma  a  monitorar  o  trânsito,  a
salvaguardar a vida e oferecer maior segurança ao motorista.


                       Após a vigência de mais de  uma  década  do  atual
Código Nacional do Trânsito, constatou-se que o problema neste campo não
está na Lei, mas sim, na aplicação da mesma, na fiscalização, na punição
rigorosa, na prevenção de acidentes  e  na  reeducação  dos   motoristas
inconsequentes.


                       Mas, ao invés disso, priorizou-se a “INDÚSTRIA DAS
MULTAS”, alimentada pela guia arrecadatória.


                       A presente proposta tem como meta  desestimular  a
“INDÚSTRIA DAS MULTAS” no estado de São Paulo e para tanto vem proibir o
uso indiscriminado ocultando radares e câmeras móveis, hoje transformado
em “armadilha” para aumentar o  número  de  multas  e,  consequentemente
alimentar a gula arrecadatória.


                       Hoje, o  que  realmente  se  faz  necessário  é  a
padronização, onde se pode  trafegar a 30, 40, 60, 80 k por hora, pois a
cada trecho de rodovia o motorista que  vem  a  oitenta  por  hora,  por
exemplo, de repente sem nenhuma sinalização cai para 40 k, ou mesmo onde
não há Hospitais ou Escolas a sinalização é de 30 k. Isso  nada  mais  é
que uma pegadinha.....


                       A nítida impressão  que  nos  dá  é  que,  o  foco
principal desta fiscalização é a  arrecadação  gerada  pelo  excesso  de
multas. Não se faz a prevenção de acidentes, a reeducação dos motoristas
infratores e o maior rigor na fiscalização do  tráfico,  até  porque  os
radares fixos que se proliferam a cada dia já exercem  esta  função  com
muita eficácia.


                       Sem o devido destino desta arrecadação contínua  e
progressiva,  tal  montante   extremamente   expressivo,   se   aplicado
devidamente, seria um dos fatores para a solução de  inúmeros  problemas
que o estado de São Paulo apresenta.


                       O mais importante é a manutenção e  a  recuperação
de nossas estradas, ruas  e  avenidas,  acessos  e  rotatórias,  pontes,
viadutos, túneis, e principalmente Escolas  e  creches  e  o  transporte
público em geral, com uma frota eficiente, e uma sinalização  pertinente
ao tráfego intenso que uma metrópole da grandeza de nosso Estado possui.



                       A indiscriminação da aplicação de  multas,  em  um
estado com múltiplas diversidades, tais como  sua  extensão  geográfica,
infraestrutura urbana, necessita de  uma  reestruturação  e  organização
geopolítica.
                        Com  o  uso  da  arrecadação  nossos  Governantes
estarão exercendo um grande trabalho na administração do  estado  e  dos
municípios  com  a  prevenção  das  infrações,  na  conscientização  dos
motoristas  na  pratica  de  uma   direção   segura   e   principalmente
contribuindo na diminuição dos acidentes.


                       Peço a  aprovação  desta  propositura  aos  nobres
parlamentares, pois será de grande valia e a primeira de um   elenco  de
medidas em que, o Estado de São  Paulo  deve  e  precisa  adotar  à  sua
política administrativa, para o bem geral da  população.







                       Sala das Sessões, em 1/8/2018.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM