
                       Projeto de lei n° 181, de 2020

                                                        Modifica o  Decreto
                                       Estadual nº 61.904, de 01 de abril de
                                       2016 para ampliar a possibilidade  de
                                       transferência voluntária de  recursos
                                       do  Fundo  Especial  da  Procuradoria
                                       Geral do Estado  de  São  Paulo  para
                                       outros entes da federação.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º - O art. 4º do Decreto Estadual nº 61.904,
de 01 de abril de 2016 passa a vigorar acrescido do § 4º:

                        “Artigo 1º (...)

                        §  3º  -  Poderão  ser   realizadas   transferências
voluntárias para outros Entes da Federação ou entre os  Poderes  do  Estado,
desde  que  estritamente  respeitadas  todas  as  regras  sobre  o  tema  da
Constituição da República, da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal  e  da  Lei
federal n° 4.320/1964."

                        Artigo 2º - A Mesa Diretora fará publicar no  Diário
Oficial o texto consolidado do Decreto Estadual nº 61.904/2016.

                        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


        O   ORDENAMENTO   JURÍDICO   BRASILEIRO   ESTABELECE,   ATRAVÉS   DA
CONSTITUIÇÃO, COMO SE DARÃO A GRANDE PARTE DE  INVESTIMENTOS  EM  CADA  ÁREA
PARA QUAL É DESTINADA OS VALORES ARRECADADOS EM IMPOSTOS E  OUTRAS  MANEIRAS
DE OBTENÇÃO DE RECEITA. ENTRETANTO, ESSE ENGESSAMENTO DIFICULTA  O  REALOCAR
DE VERBAS EM MOMENTOS DE  CRISE  EM  ALGUM  SETOR  QUE  DEPENDE  DO  RECURSO
PÚBLICO, COMO, ATUALMENTE, A SAÚDE, COM A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

                        Assim, visa-se adequar a Lei que disciplina o  Fundo
Especial da Procuradoria Geral  do  Estado  de  São  Paulo  às  modificações
impostas ao Direito Financeiro brasileiro  pela  Emenda  à  Constituição  da
República  n°  103/2019,  para  ampliar  a  possibilidade  de  transferência
voluntária de recursos do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado  de
São Paulo para outros entes da Federação, viabilizando  assim  a  realização
de convênios com entidades de pesquisa, por exemplo. Dessa  forma,  estamos,
como Poder Público, colaborando com o combate ao Coronavírus (COVID-19).

                        Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de  lei,  que  visa  ser  um  braço  do  Poder
Público no combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE