

                       PROJETO DE LEI Nº 426, DE 2021


                                 Validade dos acordos, parcerias, termos de
                                 adesão  ou  outras  formas   de   pactução
                                 realizadas entre os Municípios  do  Estado
                                 de São Paulo, independentemente da criação
                                 de Regiões Metropolitanas.


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As parcerias, acordos, termos de adesão ou outras formas de
pactuação realizadas entre os Municípios do estado de São Paulo  continuarão
válidos, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas  em  que  um
dos municípios não está incluso, em especial aqueles que se referem  à  área
da saúde.

    Parágrafo único - Os entes da relação bilateral contida no caput  podem
ser qualquer Município do estado de São Paulo e quaisquer  Instituições  que
atuam  nos  atendimentos  pré-hospitalares  e  hospitalares   em   hospitais
públicos  ou  privados,  dentre  eles  os   hospitais   universitários,   os
especializados e os de referência.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A parceria que alguns municípios possuem para o atendimento  médico  de
seus munícipes tanto em hospitais universitários, como especializados  e  os
de referência em outros municípios podem  perder  sua  validade,  caso  seja
criada uma Região Metropolitana.

    Neste sentido podemos citar a cidade de Laranjal  Paulista  que  poderá
perder a parceria com o  Hospital  Universitário  da  UNESP  -  Universidade
Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, localizado  em  Botucatu,  caso
seja criada a Região Metropolitana de Piracicaba,  conforme  PLC  nº  22  de
2021, de autoria do Senhor Governador.

    Assim, este projeto de lei é de suma  importância  para  a  garantia  e
continuidade dos  atendimentos  médicos  já  realizados  de  acordo  com  as
parcerias  existentes  entre  os  municípios  do  estado   de   São   Paulo,
independentemente de integrarem a mesma Região Metropolitana.

    Com a certeza de que a  presente  medida  virá  em  benefício  de  toda
população  do  Estado  de  São  Paulo,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
Parlamentares para a sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas – PSL