LEI Nº 1.152, DE 3 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 918

Autoriza a doação de área de terreno urbano para
a Associação dos Servidores da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO.
O Presidente da a Assembléia Legislativa, no exercício do cargo de Governador
do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO, associação civil
de intuitos não econômicos, sediada em Palmas, as áreas de terreno urbano denominadas
lotes 4, 5, e 6, com o total de 5.850,00m2, localizadas na Quadra ACSUNO-70, Conjunto 2,
situadas na Rua 6-A, do loteamento Palmas, 3ª Etapa, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
*I - lote 4, com 1.998,75 m2:
“41,00m de frente com Rua 6-A; 41,00m de fundo com APM-24; 48,75m do lado
direito com lote 5; 48,75m do lado esquerdo com a Avenida NS-01;”
*II - lote 5, com 1.901,25 m2:
“39,00m de frente com Rua 6-A; 39,00m de fundo com lote 1; 48,75m do lado
direito com lote 6; 48,75m do lado esquerdo com lote 4;”
*III - lote 6, com 1.950 m2:
“40,00m de frente com Rua 6-A; 40,00m de fundo com lote 2; 48,75m do lado
direito com lote 7; 48,75m do lado esquerdo com lote 5.”(NR)
*Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 2.029, de 13/04/2009.

Art 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO, associação civil
de intuitos não econômicos, sediada em Palmas, a área de terreno urbano localizada na
Quadra 601 Norte, Conjunto 2, Lotes 4, 5 e 6, em Palmas, com 5.850,00m² (cinco mil
oitocentos e cinqüenta metros quadrados).


Parágrafo único. A área de terreno mencionada neste artigo destina-se à
edificação das obras e instalações da sede social da donatária, no prazo de trinta e seis
meses, sujeitando-se à reversão, na hipótese de descumprimento do encargo.
Art. 2º. A ASLETO admitirá, em cada seis de seus empregados, um estagiário, de
baixa renda, menor de dezoito anos.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado em exercício