

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 887, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Diretor  Geral
da Agência de Transportes  do  Estado  de  São  Paulo  (“ARTESP”)  para  que
apresente informações e respostas aos seguintes questionamentos:
    (i) Cópia do processo administrativo  que  trata  da  Consulta  Pública
03/2020, para conhecimento dos pareceres técnicos;
    (ii)  Informações  e  documentos  sobre  a  contratação  da  Associação
Nacional de Transporte Público -ANTP, extrato de publicação  da  contratação
e escopo dos estudos;
    (iii) Qual é a previsão legal da regra do  “circuito  fechado”  para  o
fretamento  na  legislação  estadual  de  São  Paulo   e   da   vedação   ao
“multitrecho”?
    (iv) Quais são os motivos do aumento da fiscalização da ARTESP em  face
dos veículos de fretamento colaborativo  realizado  através  de  plataformas
digitais?

                                JUSTIFICATIVA


    Como é do  conhecimento  de  Vossa  Excelência,  tramita  na  ARTESP  o
processo para mudança da regulação que trata  do  transporte  intermunicipal
de passageiros sob fretamento. O referido processo foi  instaurado  mediante
publicação  da  Consulta  Pública  03/2020  em  outubro  passado,  sugerindo
significativas mudanças onerosas para o setor de transporte não regular  por
meio de Portaria, com a imposição: (i) da regra do circuito fechado para  as
viagens de fretamento; (ii) aumento de forma  desproporcional  do  prazo  de
comunicação antecedente da viagem, de 1h para 48h junto à Agência;  e  (iii)
vedação ao uso de identidade visual de parceiros nos ônibus  de  fretamento.
A minuta de Portaria levada para consulta deixou de  apresentar  Análise  de
Impacto Regulatório ou minimamente  qualquer  parecer  técnico  atinente  ao
impactos do setor, de modo que tal ato não se mostra, a priori, fundados  em
motivação suficiente ou até mesmo dotado de legalidade.

    Através do canais institucionais da ALESP, tomei conhecimento  de  que,
em maio deste ano, a ARTESP se manifestou em processo do Tribunal de  Contas
do Estado de São Paulo, (TC N: 00025877.989.20-2), que  tratou  de  denúncia
formulada pelo  Diretor  Executivo  da  Buser,  empresa  de  tecnologia  que
realiza a intermediação de viagens intermunicipais não regulares, o  chamado
“fretamento colaborativo”, no sentido de que “um novo estudo  está  em  fase
de proposição, o qual  contará  com  a  colaboração  da  ANTP  -  Associação
Nacional  de  Transporte  Público  e  no  bojo  do  qual  haverá  discussões
profundas e estritamente técnicas sobre a matéria.

    Até o momento, a Diretoria  de  Procedimentos  e  Logística  da  ARTESP
forneceu documentos (Decretos e Portarias), além de dados  estatísticos  dos
serviços regular e de fretamento, com vistas a viabilizar o  desenvolvimento
dos mencionados novos estudos.” A despeito da conclusão dos estudos,  frisou
sobre a adoção da regra do circuito fechado no setor, em que pese a  Agência
não ter competência para limitar uma atividade privada sem previsão em  lei,
mas somente de regulá-la nos limites da lei.

    Apesar  do  que  constou  no  processo  do  TCE/SP,  nada  daquilo  foi
efetivamente comunicado à sociedade e ao setor  impactado,  e  sequer  houve
publicação a respeito de eventual contratação da ANTP, a que título, e  qual
o escopo, tampouco sobre o envolvimento das Secretarias do Governo  sobre  a
discussão  sob  diferentes  enfoques,   tais   como   sobre   a   ótica   do
desenvolvimento econômico e do turismo. Desde novembro a  referida  Consulta
Pública consta como encerrada e nada mais foi divulgado para a sociedade.

    Este  cenário  gera  insegurança  por  parte  dos  fretadores   e   das
plataformas de que a qualquer  momento  possam  ser  surpreendidos  por  uma
mudança regulatória “às escuras”.

    Por outro lado,  chegou  ao  meu  conhecimento,  através  do  Movimento
Fretadores pela Liberdade, informações sobre  o  incremento  vertiginoso  de
fiscalizações   orquestradas   pela   Agência   ao    chamado    “fretamento
colaborativo".

    Alega-se que comparativamente a janeiro e  fevereiro,  época  de  maior
demanda, e abril, as  fiscalizações  aumentaram  quase  300%  em  maio,  sem
motivo e sem fundamentação legal e que por conta do aumento da  fiscalização
pela Agência, em 1 ano, quase 6.000  passageiros  foram  afetados  de  forma
direta ou indiretamente nas operações comandadas pelo órgão.  A  perspectiva
é que até novembro de 2020, nessa toada, cerca de 10 mil  passageiros  sejam
afetados e cerca de 21 mil pessoas até maio de 2022.

    O fundamento usado pela ARTESP se limita a indicar suposta  prática  de
serviço ao qual o operador não está autorizado a prestar, embora não  exista
indicação de onde as condutas adotadas pelo operador  estariam  contrariando
a legislação de  regência.  Não  pode  a  fiscalização  fundamentar  medidas
administrativas e penalidades em tipificações  genéricas  que  abrem  espaço
para a discricionariedade do agente de fiscalização. O  tipo  administrativo
amplo  indicado  pelos  agentes  está  sendo  utilizado  para  embasar   uma
avalanche  de  fiscalizações  contra  os   usuários   das   plataformas   de
tecnologia, o que tem caracterizado  verdadeira  perseguição  e  aumento  da
tensão nas estradas.

    É importante destacar que essa conduta contraria o Parecer CJ/ARTESP nº
381/2021, da Consultoria Jurídica da Agência Reguladora  de  Transportes  do
Estado de São Paulo, por meio do qual consignou-se que (i) não  há  circuito
fechado obrigatório; (ii) é permitido o uso de  plataformas  digitais  pelos
fretadores e usuários; (iii) os operadores são regulares; (iv) não há  prova
de  irregularidade  cometida  pela  empresa  Buser  no  processo  levado  ao
parecer; (v) trata-se de uma interpretação da DPL da  Artesp;  (vi)  cabe  à
fiscalização comprovar no caso concreto que  existe  irregularidade  e,  por
fim, (vii) não há norma regulatória que vede multitrecho.

    Vale ressaltar  que  quem  sofre  os  efeitos  disso  são  os  pequenos
empresários que estão se utilizando  da  plataforma  para  se  salvarem  dos
efeitos ruins da queda das atividades turísticas desde  ano  passado,  e  na
ponta os usuários dos serviços e os motoristas, que em geral são pessoas  de
baixa renda e que dependem  do  ofício  de  motorista  para  sustentar  suas
famílias.

    Sala das Sessões, em 27/8/2021.

    a) Sergio Victor