LEI Nº 1.188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 992

Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007

Cria a Agência Estadual de Saneamento e adota
outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.099, de 04/01/2001- D.O nº 1.005
– pág. 1ª.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Estadual de Saneamento, autarquia sob regime
especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade
jurídica de direito público, vinculada à Secretaria da Saúde, com sede e foro em Palmas,
Estado do Tocantins, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A Agência Estadual de Saneamento tem por finalidade a regulação,
execução, controle e fiscalização dos serviços de saneamento.
Parágrafo único. Considera-se serviço de saneamento, para os efeitos desta Lei, o
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, a coleta e a disposição de
resíduos sólidos.
Art. 3º. A Agência Estadual de Saneamento poderá aportar, através de
cooperação, o apoio técnico necessário a exercer atividades complementares de regulação e
controle dos serviços de saneamento.
Art. 4º. Compete à Agência Estadual de Saneamento:
I - executar a política estadual de saneamento;
II - regulamentar e controlar a prestação dos serviços de saneamento da sua
competência;
III - criar, atualizar e manter à disposição dos interessados sistemas de
informação e indicadores dos prestadores de serviços de saneamento no
Estado;
IV - mediar e dirimir conflitos em matérias de concessão, permissão e
autorização de serviços de saneamento, incluídos reajustes e revisões de
tarifas, com vistas a garantir a universalidade dos serviços, a modicidade da


remuneração, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e sua
compatibilidade com a capacidade de pagamento do usuário;
V - promover estudos, fixar metas e implementar programas e ações visando à
universalização, eficiência e qualidade dos serviços de saneamento;
VI - capacitar os municípios para gestão dos seus serviços de saneamento,
apoiando-os;
VII - punir, sempre que lhe couber, os infratores da legislação sobre prestação dos
serviços de saneamento;
VIII - as atribuições inerentes ao Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS, definidas no art. 23 e §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei 261, de 20
de fevereiro de 1991;
IX - a gestão:
a) do patrimônio do Estado imobilizado em sistema de saneamento;
b) dos recursos financeiros públicos destinados à aplicação em sistemas de
saneamento;
X - promover a integração das políticas de saneamento com as demais políticas
estaduais, em especial as relativas a recursos hídricos, saúde pública e meio
ambiente.
Art. 5º. Para a consecução de seus objetivos a Agência Estadual de Saneamento
poderá celebrar convênios, contratos e outros ajustes com instituições públicas e privadas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Art. 6º. As ações da Agência Estadual de Saneamento estarão subordinadas à
aprovação do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de Saneamento.
Art. 7º. A Agência Estadual de Saneamento será administrada por um Diretor
Geral e dois Coordenadores.
Parágrafo único. A estrutura operacional e os cargos serão estabelecidos por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. Não poderá exercer cargo de comando, direção ou chefia na Agência
Estadual de Saneamento quem tenha vínculo societário, seja membro de conselho de
administração ou fiscal ou de diretoria ou, ainda, empregado, mesmo com contrato de
trabalho suspenso, de qualquer das instituições privadas por ela reguladas ou controladas.


Art. 9º. São recursos da Agência Estadual de Saneamento os provenientes:
I - de parte das receitas geradas pela outorga de uso dos recursos hídricos, na
forma da lei;
II - das dotações que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;
III - das dotações orçamentárias da união destinadas a investimentos em infraestrutura de sistemas de saneamento no Estado;
IV - de auxílios e subvenções;
V - de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
VI - da remuneração dos serviços que prestar;
VII - de operações financeiras que realizar;
VIII - da alienação e utilização dos bens do seu patrimônio.
Art. 10. O crédito do Estado destinado a aumento de capital ainda não
integralizado na Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins - SANEATINS será
gerido pela Agência Estadual de Saneamento.
Parágrafo único. A alienação ou integralização do crédito mencionado neste
artigo dependerá de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e terá em vista a
destinação indicada no art. 4º da Lei 33, de 21 de abril de 1989.
Art. 11. Os sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos,
coleta e disposição final de resíduos sólidos e drenagens, implantados com recursos públicos
a partir de 13 de dezembro de 1999, integrarão o patrimônio da Agência Estadual de
Saneamento.
§ 1º. A utilização pela Agência Estadual de Saneamento do patrimônio referido
neste artigo:
I - manterá o objetivo de sua destinação, com vistas principalmente a gerar
receitas e reduzir tarifas, em especial para a população carente;
II - não poderá ser onerada.
§ 2º. A alienação do patrimônio referido neste artigo dependerá de prévia
autorização do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser transferido para a SANEATINS,
ainda que a título de integralização de capital.


§ 3º. Na composição das tarifas pelos serviços vinculados à exploração de ativos
executados com os recursos públicos, de que trata o art. 9º desta Lei, não haverá incidência
de valores destinados à remuneração de capital de investimento em favor da SANEATINS.
Art. 12. A Agência Estadual de Saneamento, na aplicação de recursos próprios,
não se submeterá a estipulação de qualquer limite para o empenho da despesa ou execução
orçamentário-financeira.
Art. 13. Compete à Agência Estadual de Saneamento deliberar sobre a aplicação
de suas disponibilidades de caixa, destinando-as exclusivamente a despesas relacionadas às
ações que visem à universalização do saneamento e o acesso da população de baixa renda a
tais serviços.
Art. 14. As operações de transferência de recursos, a título de auxílio ou
subvenção, restringem-se às entidades privadas de intuitos não lucrativos.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário ao
funcionamento da Agência Estadual de Saneamento.
Art. 16. O Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de
Saneamento fica vinculado à Secretaria da Saúde.
Art. 17. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as
modificações necessárias a adequar a Agência Estadual de Saneamento aos interesses
supervenientes da Administração Pública, em especial no que tange a:
I - fixação de competências e atribuições;
II - vinculação, denominação e estrutura operacional;
III - especificação, o quantitativo e níveis dos cargos e funções.
Art. 18. Os arts. 6º, 7º, 9º, 12, 25, 41, 57 e 58 da Lei 1.017, de 20 de novembro de
1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As condições essenciais de administração, operação e expansão dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão definidas em planos de
ação com objetivos e metas temporais fixadas, abrangendo.”
“...............................................................................................................................”
“Art. 7º. ..................................................................................................................”
“I - pelo poder público competente;


II - por entidades privadas, mediante concessão ou permissão;
III - pelo Estado, em cooperação com os municípios, mediante convênio de
vigência não inferior a dois anos.”
“...............................................................................................................................”
“Art. 9º. As concessões e permissões a cargo dos municípios serão outorgadas na
forma da correspondente Lei Orgânica.”
“...............................................................................................................................”
“Art. 12. A subconcessão, com sub-rogação de direitos e obrigações, será
admitida quando:
I - prevista no contrato principal;
II - autorizada previamente pelo poder concedente;
III - precedida de licitação.”
“.............................................................................................................................”
“Art. 25. ................................................................................................................”
“Parágrafo único. A inobservância dos padrões de qualidade implicará a
imposição de sanções ao prestador dos serviços, na forma da lei e do contrato.”
“..............................................................................................................................”
“Art. 41. As responsabilidades pela mobilização dos recursos necessários ao
financiamento da execução do Plano de Exploração dos Serviços serão definidas no
contrato de concessão ou no instrumento de delegação.”
“..............................................................................................................................”
“Art. 57. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do
concedente, no caso de descumprimento pelo prestador do serviço das obrigações legais ou
contratuais.”
“Art. 58. O edital de licitação e o contrato poderão prever a prorrogação do
prazo de vigência da concessão.”
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20. Revoga-se o § 5º do art. 44 da Lei 1.017, de 20 de novembro de 1998.
Palácio Araguaia , em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado