LEI Nº 1.151, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 913

Institui gratificações de serviço no Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do
Tocantins - DERTINS a Gratificação de Hora Produtiva - GHP e a Gratificação de
Produtividade Diária - GPD, destinadas a compensar encargos decorrentes de funções
especiais exercidas por servidores lotados nas residências rodoviárias que estejam em
operação nas frentes de trabalho ou em atividades de apoio a tais frentes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se:
a) frente de trabalho, o local em que se desenvolvam atividades de construção,
restauração ou conservação de estradas;
b) atividade de apoio a frente de trabalho, a vinculada à instrumentalização ou
ao suporte das atividades próprias do setor que possam traduzir-se como
chefia, elaboração de projetos, assistência técnica, pesquisa, inspeção,
fiscalização e manutenção de máquinas e equipamentos.
Art. 2º. A GHP terá os seguintes valores por hora de serviço prestado:
I - na frente de trabalho:
a) R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) a:
1. Lubrificador-Abastecedor;
2. Prático de Navegação;
b) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) a:
1. Operador de Equipamentos Rodoviários;


2. Motorista Sênior, Motorista e Motorista Profissional;
II - nas atividades de apoio a frente de trabalho:
a) R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) a:
1. Lanterneiro-Pintor;
2. Recuperador de Baterias e Radiadores;
3. Soldador;
b) R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) a:
1. Torneiro Mecânico Júnior, Torneiro Mecânico Sênior e Torneiro Mecânico;
2. Mecânico Júnior, Mecânico e Mecânico Profissional;
3. Eletricista de Equipamentos Rodoviários.
Art. 3º. A GPD terá os seguintes valores por dia de serviço prestado:
I - R$ 15,00 (quinze reais), na frente de trabalho, a:
1. Encarregado de Campo;
2.Técnico em Agrimensura;
3. Topógrafo;
II - nas atividades de apoio a frente de trabalho:
a) R$ 15,00 (quinze reais) a:
1. Técnico em Estrada;
2. Chefe de Oficina;
3. Técnico em Concreto;
4. Laboratorista;
5. Inspetor Mecânico;
6. Chefe de Transporte;


7. Técnico em Projeto;
b) R$ 23,00 (vinte e três reais) a:
1. Engenheiro Mecânico;
2. Engenheiro Fiscal.
Art. 4º. A liquidação da despesa com as gratificações instituídas nesta Lei não se
ultimará senão após sessenta dias da prestação do serviço a que se referir.
Art. 5º. O pagamento da GHP e da GPD sujeitar-se-á:
I - à comprovação, pelo chefe da respectiva residência rodoviária, da
quantidade de horas produtivas ou dias de serviço por meio de documento
visado pelo Diretor Geral do DERTINS;
II - ao limite individual mensal de duzentas e vinte horas ou vinte e dois dias.
Art. 6º. As gratificações instituídas nesta Lei não se aplicam:
I - ao exercício:
a) ainda que temporário, de função na sede da Secretaria da Infra-Estrutura ou
do DERTINS;
b) de cargo ou função não previsto nesta Lei;
II - à hipótese de cessão de servidor à União, aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Municípios ou a outro órgão ou unidade dos Poderes do Estado;
III - durante:
a) férias, licenças ou afastamentos;
b) a suspensão do trabalho em razão de feriado, ponto facultativo, intempérie
ou outro motivo de força maior.
Art. 7º. A GHP e a GPD não se incorporam, para nenhum efeito, à remuneração
do servidor.
Art. 8º. O auferimento da GHP ou da GPD exclui a percepção de outras
vantagens da mesma natureza e finalidade, especialmente a Função Gratificada Diária.


Art. 9º. A atribuição da GHP e da GPD limita-se aos quantitativos constantes,
respectivamente, dos anexos I e II a esta Lei.
Art. 10. A Secretaria da Administração controlará os pagamentos da GHP e da
GPD, editando os atos necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2000, 179º a
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nº 1.151, DE 25 DE ABRIL DE 2000.

Eletricista de Equipamento Rodoviário

07

Lanterneiro-Pintor

04

Lubrificador-Abastecedor

61

Mecânico

09

Mecânico Júnior

14

Mecânico Profissional

65

Mecânico Sênior

01

Motorista

119

Motorista Profissional

04

Motorista Sênior

120

Operador de Equipamento Rodoviário

204

Piloto Prático de Navegação

16

Recuperador de Baterias e Radiadores

02

Soldador

11

Torneiro Mecânico

01

Torneiro Mecânico Júnior

01

Torneiro Mecânico Sênior

09

TOTAL

648


ANEXO II DA LEI Nº 1.151, DE 25 DE ABRIL DE 2000.
Chefe de Oficina

07

Chefe de Transporte

07

Encarregado de Campo

52

Engenheiro Fiscal

27

Engenheiro Mecânico

09

Inspetor Mecânico

07

Laboratorista

27

Técnico em Agrimensura

04

Técnico em Concreto

02

Técnico em Estrada

06

Técnico em Projeto

06

Topógrafo

18

TOTAL

172