
                       PROJETO DE LEI Nº 1123, DE 2017


                                 Permite o rastreamento do aparelho celular
                                 através  do  IMEI  e  modelo  do  aparelho
                                 quando houver furto ou roubo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – Fica permitido o rastreamento do aparelho celular  através
do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.


      § 1º – O rastreamento  será  efetuado  pela  Polícia  Civil  ou  órgão
competente.


      § 2º – Os aparelhos recuperados ficarão à disposição  do  proprietário
após a comprovação da propriedade.


      Artigo 2º – O  aparelho  só  poderá  ser  rastreado  se  preencher  os
seguintes requisitos:


      I – o aparelho deverá estar ligado;
      II – o GPS deverá estar ativo;
      III – o aparelho deverá conter conta do e-mail do proprietário.


      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





      O número de roubos de celulares no estado de São Paulo cresceu 23%  em
2016 em comparação com 2015. Em 2016 foram 239 mil  roubos  contra  194  mil
registrados  no  ano  anterior.  Os  roubos  de  celulares  em   São   Paulo
correspondem a 62% de todos os roubos do estado.


      O IMEI é um código único de identificação do aparelho celular.  Ele  é
padrão em todos os milhões de smartphones produzidos  no  Brasil,  para  não
citar os  modelos  fabricados  no  exterior.  Qualquer  dispositivo  que  se
conecte à rede de telefonia possui uma espécie de impressão  digital  única,
o International Mobile Equipment Identity.


      Há algumas décadas, os modelos  analógicos  de  celulares  traziam  os
números de telefone “atrelados” aos aparelhos. Dessa forma,  o  proprietário
poderia bloquear o seu telefone através do número da linha, caso o  perdesse
ou fosse assaltado. 


      Porém, com o crescente número de casos de roubo e furto  de  aparelhos
telefônicos em São Paulo, o bloqueio não é a solução, já que  os  criminosos
descobriram uma  maneira  de  liberar  o  telefone  para  uso  novamente,  e
posteriormente colocar a venda.  Portanto,  a  minha  proposta  é  criar  um
sistema que permita o rastreio dos aparelhos com a identificação contida  em
cada celular.


      Sendo assim, peço aos meus nobres pares  ajuda  para  aprovação  deste
projeto  de  lei  que  visa  garantir  a  segurança  e  a  tranquilidade  do
trabalhador  que  se  esforça  para  comprar  um  aparelho,   fazendo   suas
economias, mas não pode andar nas ruas sem preocupação, já  que  poderá  ser
roubado ou furtado a qualquer momento.

                       Sala das Sessões, em 7/12/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM