
                Projeto de decreto legislativo n° 8, de 2020

                                                        Revoga o art. 2° do
                                       decreto 64.880/20, que dispõe sobre a
                                       adoção, no âmbito das Secretarias  da
                                       Saúde  e  da  Segurança  Pública,  de
                                       medidas temporárias e emergenciais de
                                       prevenção de contágio  pelo  COVID-19
                                       (Novo Coronavírus)






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Art.  1°  -  Fica  revogado  o  art.  2°  do  decreto
64.880/20, que dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da  Saúde  e
da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção  de
contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)

                       Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de  sua
publicação.






                  JUSTIFICATIVA


       O GOVERNO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO  PUBLICOU  O  DECRETO  64.880,  DE
20/03/2020, E DISPÕE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO  DAS  SECRETARIAS  DA  SAÚDE  E  DA
SEGURANÇA PÚBLICA, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E  EMERGENCIAIS  DE  PREVENÇÃO  DE
CONTÁGIO DO COVID-19.

                        Todavia, tal decreto, em seu  artigo  2º  se  mostra
perigoso dentro do contexto subjetivo de edição de portarias que  necessitam
ser fiscalizadas com mais urgência e transparência. Até o presente  momento,
já foram publicadas duas delas, sendo SS32 e SSP26.

                        Ocorre que ambas as portarias que  complementaram  o
presente  decreto  foram  periclitantes  no  quesito  da  estatística,   tão
importante no estágio inicial da pandemia e  tornam  vagos  e  impreciso  os
casos de morte ocorridos tanto em fase  inicial  de  internação  hospitalar,
quanto em morte domiciliar e em  qualquer  circunstância  fora  do  contexto
hospitalar.

                        Ainda, o fornecimento do atestado e assinatura  pelo
médico não legista ou não vinculado aos serviços  de  verificação  de  óbito
foram afrontas à liberdade da profissão, além de  extrapolar  a  competência
da especialidade médica cujas portarias supramencionadas estabelecem para  a
finalidade do documento.

                        O teor das portarias editadas até  a  presente  data
pode significar a superestimação ou subestimação de número  de  mortos  pelo
COVID-19, o que coloca em risco toda a sociedade e a comunidade  médica  que
necessitam, neste estágio inicial, de parâmetros para nortear e  dimensionar
o tratamento para a pandemia.

                        Além do exposto, as referidas  portarias  colocam  a
profissão  médica  e  as  especialidades  elencadas   para   assinatura   de
documentos  de  fé  pública  em  risco  criminal  e  ético   da   profissão,
desrespeitando assim direitos básicos dos profissionais de saúde.

                         Eis  a  justificativa  para  esta  propositura,  de
revogação do artigo 2º do supramencionado decreto.






      Sala das Sessões, em 27/3/2020.

      a) Douglas Garcia