

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 952, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
Requeiro  que  se  oficie  ao  Excelentíssimo  SECRETÁRIO   DA   FAZENDA   E
PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO  PAULO  (SEFAZ),  Senhor  Henrique  de  Campos
Meirelles, requisitando-lhe as seguinte informações:

    CONSIDERANDO o postulado da supremacia do interesse público que rege os
atos  praticados  pela  Administração  Pública,  implícito   do   texto   da
Constituição Federal;

    CONSIDERANDO que o §1º do art. 216, da CRFB/88 prescreve que  “o  Poder
Público,  com  a  colaboração  da  comunidade,  promoverá  e   protegerá   o
patrimônio  cultural  brasileiro,  por  meio  de   inventários,   registros,
vigilância,  tombamento  e   desapropriação,   e   de   outras   formas   de
acautelamento e preservação”;

    CONSIDERANDO que os incisos III e IV do art. 23 da CRFB/88  prescrevem,
respectivamente,  que  é  competência  comum  da  União,  Estados,  Distrito
Federal e Município “proteger os documentos,  as  obras  e  outros  bens  de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens  naturais
notáveis e os sítios arqueológicos”, e “impedir a evasão, a destruição  e  a
descaracterização de obras de arte e de  outros  bens  de  valor  histórico,
artístico ou cultural”;

    CONSIDERANDO que o inciso IX  do  art.  30  da  CRFB/88  prescreve  que
compete ao Município “promover a proteção do  patrimônio  histórico-cultural
local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual”;

    CONSIDERANDO que o inciso I do art. 30 da CRFB/88 prescreve que compete
ao Município “legislar sobre assuntos de interesse local”;

    CONSIDERANDO a decisão proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de
Justiça no RMS 18.952/RJ, de relatoria da Ministra  Eliana  Calmon,  julgado
em 26/04/2005, que estabelece a possibilidade  de  tombamento  municipal  de
bens de propriedade do Estado;

    CONSIDERANDO que o Decreto nº 20.334/2012, do  Município  de  Sorocaba,
dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado na Rua  Frei  Baraúna,  s/nº,
Centro, desta cidade, também denominado “Fórum Velho”;

    CONSIDERANDO a matéria veiculada no site g1.globo.com  com  a  manchete
“Governo do Estado anuncia venda do  prédio  do  Fórum  Velho  em  Sorocaba”
(https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2021/09/10/governo-do-
estado-anuncia-venda-do-predio-do-forum-velho-em-sorocaba.ghtml);

    CONSIDERANDO a matéria veiculada no site  jornalcruzeiro.com.br  com  a
manchete “Estado coloca à  venda  prédio  do  Fórum  Velho,  na  praça  Frei
Baraúna”
(https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/09/679255-estado-
coloca-a-venda-predio-do-forum-velho-na-praca-frei-barauna.html);

    CONSIDERANDO a existência de ação judicial  promovida  pelo  Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP/SP), cuja decisão  proferida  pela  Juíza
Karina Jemengovac Perez, determinou ao  Poder  Público  do  Município  e  do
Estado a adoção de medidas visando a conservação do edifício em questão;

    CONSIDERANDO a  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  (DOE),  em
04/09/21, no Edital de licitação, na modalidade  concorrência  (Concorrência
4-2021), do ítem 25, descreve o bem “área total  de  terreno  de  2.000,00m²
com área construída de 1.509,64m², situado na Praça  Frei  Baraúna,  s/nº  -
Centro, no Município de Sorocaba- -SP, Transcrição nº 6.958 do  1º  Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba-SP”.

    QUESTIONA-SE:

    1. O imóvel cuja descrição consta do  Edital  da  Concorrência  4-2021,
ítem 25, “área total  de  terreno  de  2.000,00m²  com  área  construída  de
1.509,64m², situado na Praça Frei Baraúna, s/nº - Centro,  no  Município  de
Sorocaba- -SP, Transcrição nº 6.958 do 1º Cartório de  Registro  de  Imóveis
da  Comarca  de  Sorocaba-SP”,  apresenta  justificativa  da  Secretaria  do
interesse público a ser defendido para a sua alienação?

    2. Houve a desafetação do bem em questão?

    3. Tinha ciência que o terreno em questão é utilizado  pelos  munícipes
de Sorocaba para diversas atividades culturais, como  a  chamada  “feira  do
beco”, inclusive por meio da promoção de atividades culturais  pelo  próprio
Município de Sorocaba?

    4. Uma vez ciente que o bem em questão está afetado a fim público, qual
seja, ao desenvolvimento de atividades culturais, pretende  a  Administração
Pública  estadual  proceder  pela  revogação  do  item  25  do   Edital   da
Concorrência 4-2021?

                                JUSTIFICATIVA


    A  Constituição  Federal,   e,   por   espelhamento,   a   Constituição
Bandeirante, enumera em seus diversos dispositivos  a  responsabilidade  dos
Entes Federados na preservação do patrimônio histórico e cultural.  Ademais,
além do  texto  constitucional,  a  própria  legislação  infraconstitucional
determina que a alienação de  bem  público  deve  ser  precedida  da  devida
justificativa  do  interesse  público  subjacente,  de  forma  que  os  bens
afetados a uma finalidade pública são insuscetíveis de alienação pelo  Poder
Público.

    Isto posto, foi publicado o edital da Concorrência 4-2021,  no  DOE  de
04/09/21, onde consta do seu ítem 25 o imóvel conhecido como “Fórum  Velho”,
tombado pelo Município de Sorocaba  por  meio  do  Decreto  nº  20.334/2012.
Ainda, toda a localidade onde foi submetida ao processo  de  alienação  pelo
Governo Estadual, cujo espaço é  constantemente  utilizado  pelos  munícipes
para atividades culturais.

    Portanto, urge maiores esclarecimentos do ínclito Secretário da Fazenda
e Planejamento, a fim de que demonstre qual justificativa externou para  dar
início ao processo de alienação do bem  em  questão,  que  conforme  exposto
acima, está destinado a fim de interesse público, de forma que  não  poderia
ser alienado pelo Estado de São Paulo.

    É importante reforçar que a alienação de  bem  afetado  a  fim  público
viola os princípios da  Administração  Pública,  de  forma  que  os  agentes
públicos  responsáveis  poderão  ser   responsabilizados   nas   penalidades
previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/93).

    Sala das Sessões, em 14/9/2021.

    a) Raul Marcelo