
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 122, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário  de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,  que
acumula  atualmente  as  funções  de  Presidente  da  Fundação   Centro   de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –  CASA,  para  que  esclareça  o
seguinte:
 
Considerando o teor da Resolução Conjunta SESJDC-1,  de  10  de  janeiro  de
2017, que  institui  o  “Projeto  Explorando  o  Currículo”  no  atendimento
escolar a adolescentes  que  se  encontram  em  internação  provisória,  nos
Centros de Internação Provisória - CIP, da Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA,

Questiona-se:

1- A Resolução Conjunta SESJDC-1, de 2017, está em vigor?

2-  As salas e unidades estão respeitando o limite  de  15  (quinze)  alunos
por turma/classe?

3- A Presidência da Fundação tem notícias  sobre  reclamações  de  falta  de
articulação entre as equipes dos CIP e das  unidades  escolares  vinculadas,
responsáveis pela efetuação dos registros escolares  e  pelo  acompanhamento
pedagógico dos trabalhos desenvolvidos nos Centros?

4- É do conhecimento da Fundação se a Secretaria de Estado da  Educação  tem
assegurado  formação  continuada  aos  docentes  que   atuam   nas   classes
instaladas nos CIP?

5- Procede a informação de que servidoras da Fundação CASA são  obrigadas  a
substituir os docentes faltosos, assumindo suas aulas ou atividades?

6- Há propostas de  atividades  e  aulas  para  os  períodos  de  férias  ou
feriados prolongados?

7- Os materiais escolares e de apoio pedagógico, fornecidos pela  Secretaria
de Estado da Educação, são suficientes às atividades educacionais?

                                JUSTIFICATIVA



 
Este parlamentar recebeu denúncia de problemas relacionados com  a  execução
do “Projeto  Explorando  o  Currículo”,  previsto  pela  Resolução  Conjunta
SESJDC-1, de 10 de janeiro de  2017,  destinado  ao  atendimento  escolar  a
adolescentes que se  encontram  em  internação  provisória  nos  Centros  de
Internação Provisória - CIP, da Fundação CASA.

Tais problemas relatam superlotação de salas e turmas, desarticulação  entre
as equipes dos CIP e das unidades escolares, falta de formação continuada  e
de materiais escolares e de apoio (responsabilidades estas da SEE), além  de
não estar em curso propostas de atividades em férias e feriados  prolongados
e, em casos não esporádicos, haver a necessidade de servidores  da  Fundação
substituindo professores.

Essas questões demandam respostas, para conhecimento e  tomada  das  medidas
legislativas necessárias.

Eis a justificativa para este requerimento.





                       Sala das Sessões, em 18/5/2018.


                             a) Carlos Giannazi