
                       PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2018


                                 Institui e estabelece  diretrizes  para  a
                                 Política Estadual de  Turismo  Comunitário
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica instituída a política pública de turismo comunitário a  ser
realizada nas áreas de interesse turístico no Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O turismo comunitário será nas áreas que existam:

1.  povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente  diferenciados  e
que se reconhecem como tais, que  possuem  formas  próprias  de  organização
social, que ocupam e usam territórios  e  recursos  naturais  como  condição
para sua reprodução cultural,  social,  religiosa,  ancestral  e  econômica,
utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e  transmitidos  pela
tradição;
2. reservas indígenas;
3. comunidades quilombolas;
4. comunidades de pescadores;
5. unidades de conservação;
6. favelas com histórico de visitação turística. 

Artigo 2º – A exploração comercial  do  turismo  nessas  áreas  será  feita,
prioritariamente,  na  forma  da  economia  solidária,  sob   regulação   da
autoridade de turismo competente, observando os seguintes preceitos:

I – os guiamentos serão feitos por profissionais credenciados no  Ministério
do Turismo – Cadastur;

II – as agências de turismo externas às localidades deverão contratar  guias
e empreendedores locais, ou monitores locais, para visitação  nas  áreas  de
turismo comunitário;

III – o comércio local nas áreas de  turismo  comunitário  será  incentivado
com práticas de economia solidária;

IV – as pessoas jurídicas que desejarem realizar a exploração  comercial  do
turismo nessas áreas serão  constituídas  sob  a  forma  de  associações  ou
cooperativas, prioritariamente constituídas por  moradores  das  respectivas
comunidades, ou através do microempreendedorismo;

V – fica proibida a exploração que  exponha  os  moradores  dessas  áreas  à
tratamento cruel,  desumano  ou  degradante,  conforme  prevê  a  Declaração
Universal dos Direitos Humanos.

Parágrafo único -  A  exploração  da  atividade  turística  comunitária  por
pessoas jurídicas que não as previstas no  art.  2º,  IV,  desta  lei,  fica
condicionada à atuação, nas  respectivas  comunidades,  por  meio  de  ações
sociais ou repasse de verbas para as mesmas.

Artigo 3º – A fiscalização da atividade turística nas comunidades, bem  como
a aplicação das devidas sanções, é dever da Secretaria de Turismo do  Estado
de São Paulo. 

Parágrafo  único  -  Constituem  infrações  pelos  prestadores  de  serviços
turísticos:

1. prestar serviços de turismo  sem  o  devido  cadastro  na  Secretaria  de
Turismo Estadual ou Municipal, no Ministério do Turismo (Cadastur),  ou  com
este vencido;

2. não solicitar a renovação de seu cadastro aos responsáveis;

3. deixar de manter em suas instalações livro de registro de  reclamações  e
o Certificado de  Cadastro  ou  o  Certificado  de  Classificação  em  local
visível fornecidas pela autoridade competente;

4. não apresentar, na  forma  e  no  prazo  estabelecido  pelas  autoridades
competentes, informações  e  documentos  referentes  ao  exercício  de  suas
atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como ao perfil  de
atuação, qualidades e padrões dos serviços por eles oferecidos; 

5. omitir do turista número  de  cadastro,  símbolos,  expressões  e  demais
formas  de  identificação  determinadas  pelo  Ministério  do   Turismo   em
impressos e materiais de divulgação e promoção; 

6. deixar de fornecer  os  dados  e  informações  relativos  ao  perfil  dos
hóspedes  recebidos,  distinguindo-os  por  nacionalidades,  e  ao  registro
quantitativo de hóspedes, taxa de ocupação, permanência média e  números  de
hóspedes por unidade habitacional.

Artigo 4º – O descumprimento do disposto no  artigo  anterior  caracterizará
infração e sujeitará o infrator à aplicação de penalidades, advertência  por
escrito, multa e cancelamento de classificação e do cadastro.

Artigo 5º – Caberá à secretaria estadual e municipal de  turismo,  bem  como
às empresas  públicas  do  setor,  designar  funcionários  para  atuarem  no
acompanhamento dos processos que caracterizam o  turismo  comunitário  e  de
base  comunitária  para  a  gestão  pública  e  na  condução  dos  processos
referentes às mesmas.

Parágrafo único - Caberá  a  estes  funcionários  o  levantamento  de  dados
necessários para a inclusão, obrigatoriamente,  do  turismo  comunitário  no
Plano Plurianual (PPA) das secretarias onde exista essa demanda, bem como  a
gestão  de  convênios  com  outros  setores  da  administração  pública   na
implantação desta política pública.

Artigo 6º – Caberá ao  poder  executivo  promover  a  devida  urbanização  e
regularização fundiária e manejo ambiental necessários para que  as  regiões
que possuem atrativos turísticos de base comunitária possam  se  desenvolver
social e economicamente.

Artigo 7º - As  atividades  do  turismo  comunitário  devem  se  basear  nos
seguintes preceitos:

I – sustentabilidade;
II – promoção da cultura e tradições locais;
III – promoção de economia solidária;
IV – promoção da agroecologia.

Artigo 8º – Os responsáveis pela atividade turística nessas regiões  deverão
ter identificação visível para o reconhecimento do turista.

Parágrafo único - No caso da licença para  o  transporte  dos  turistas  que
sejam  utilizadas  as  formas  de  registro  e  de  inspeção  adotadas  pela
Secretaria Estadual de Turismo, atendendo às especificidades de cada local.

Artigo 9º -  Será  instituído  um  Comitê  Fiscalizador,  sem  ônus  para  a
Secretaria Estadual de Turismo, integrado por representantes  das  áreas  de
turismo,  cultura,  ambiente,  segurança,  assistência  social  e   economia
solidária,  renovado  a  cada  quatro  anos,  tendo  como  sede  a   própria
secretaria, para acompanhar a implantação desta política  pública  bem  como
sua execução.

Artigo 10 - As atividades do turismo comunitário serão  divulgadas  em  meio
impresso, eletrônico, digital e virtual, da mesma forma que  são  feitas  as
demais divulgações das ações turísticas.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



           O turismo comunitário se inspira no conceito de turismo de  base
comunitária amplamente adotado no Brasil, nas mais diversas regiões.
           De importância social e não apenas econômica,  é  uma  atividade
que pode e deve contribuir para o desenvolvimento local e a oportunidade  de
geração de renda. Neste cenário, os  trabalhadores  do  turismo  são  atores
sociais nos locais em que assumem papel ativo na organização  da  oferta  de
produtos e serviços em destinos turísticos. 
O turismo comunitário surge com a necessidade de se implantar  uma  política
pública, tendo sua importância social reconhecida pela  ONU  ao  promover  a
economia solidária, o comércio justo e o desenvolvimento sustentável.  É  um
tipo de política pública que beneficia tanto turistas quanto as  comunidades
que os recebem, isso vale para qualquer forma de comunidades no  sentido  já
definido no art.1: as unidades de conservação;  as  reservas  indígenas;  os
quilombos; e toda  forma  de  comunidade  tradicional,  assim  como  aquelas
favelas que têm demanda por visitação.
As organizações produtivas solidárias, informais, comunitárias,  representam
um movimento de resistência ao processo de  expansão  econômica  nos  moldes
convencionais. É papel  do  poder  público,  portanto,  potencializá-las  de
forma complementar, não concorrente, à ordem econômica vigente.
           No Estado De São Paulo, essa forma  de  atividade  é  praticada,
desde os anos 80, mais voltada para o ecoturismo e os quilombos, sendo  que,
a partir de 2003 passou a contar com verba  do  Ministério  do  Turismo  que
identificou o potencial de desenvolvimento e a  necessidade  de  organização
deste setor em diversos projetos em todo País. 
           Estas organizações têm como espaço um território delimitado,  no
qual se articulam, se mobilizam, e organizam a cooperação  estratégica  para
a  inserção  no  mercado,  a  colaboração  e  a  interdependência,  e  podem
incentivar o desenvolvimento endógeno do local, como prevê as diretrizes  do
Ministério do Turismo que incentiva e possui linha  de  financiamento  desde
2003, já usufruída pelo Estado de São Paulo em 
diversos projetos de forma exitosa.
           Portanto, nada  mais  justo  que  estimular  a  continuidade  de
políticas que são tão fundamentais para o desenvolvimento local.
           A  centralidade  da  colaboração,  parceria  e  participação,  a
valorização  da  cultura  local  e,  principalmente,  o   protagonismo   das
comunidades locais na gestão da atividade e ou na oferta de bens e  serviços
turísticos, representam um aspecto fundamental. 


           Entre os objetivos do segmento Turismo de Base Comunitária,  que
inspira esta nossa propositura de turismo  comunitário,  estão:  promover  o
turismo como fator de inclusão social, por meio da  geração  de  trabalho  e
renda pela  inclusão  da  atividade  turística;  apoiar  o  planejamento,  a
estruturação e o desenvolvimento das regiões; fomentar a produção  associada
ao  turismo,  agregando  valor  à  oferta  turística  e  potencializando   a
competitividade  dos  produtos  turísticos;  promover  a  qualificação  e  o
aperfeiçoamento dos agentes  em  toda  a  cadeia  produtiva  do  turismo;  e
promover a melhoria da qualidade dos produtos e serviços turísticos.
            Com a aprovação deste projeto, o Estado de São Paulo, com  toda
sua diversidade cultural, ambiental e étnica, irá contribuir para a  geração
de trabalho, organização e fortalecimento dos atores das comunidades  locais
para a gestão e a oferta de bens e  serviços  turísticos,  diversificando  a
oferta  turística  de  destinos  consolidados,  incrementando  o  fluxo   de
turistas  demandantes  deste  segmento,   promovendo   a   interação   entre
comunidade  e  turista,  de  forma  sustentável,  com  ganhos  materiais   e
simbólicos para a população local, e oferecendo  uma  experiência  turística
diferenciada  para  o  visitante  a  partir  da  sua  participação  na  vida
comunitária local.
            Ante o exposto, visando o fortalecimento do turismo comunitário
do Estado de São Paulo e na certeza de que podemos contar com a  colaboração
dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta  iniciativa
legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.






                       Sala das Sessões, em 24/5/2018.


                            a) Célia Leão - PSDB