
                        PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2019
            Mensagem A-nº 037/2019 do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 26 de fevereiro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 12.640, de 11 de  julho  de  2007,  que  institui
pisos salariais para os trabalhadores que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

|PROCESSO:       |53/2019                                           |
|INTERESSADO:    |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO           |
|ASSUNTO:        |PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 12.640/07     |


                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 07/19


Senhor Governador,


         Submeto  à  sua  elevada   apreciação   e   deliberação,   proposta
legislativa de reajuste dos valores fixados na  Lei  nº  12.640,  de  11  de
julho de 2007, que, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  instituiu  pisos
salariais para os trabalhadores que especificou,  nos  termos  da  delegação
contida na Lei Complementar nº 103, de 14 de  julho  de  2000,  editada  nos
termos dos artigos 7º, inciso V  e  22,  parágrafo  único,  da  Constituição
Federal.


         No mês de abril de 2007, quando  a  proposta  convertida  na  norma
supracitada foi encaminhada à nobre Assembleia Legislativa, foi  assumido  o
compromisso de,  anualmente,  renovar  o  envio  de  proposição  legislativa
acerca do mesmo tema com a finalidade de ajustar  o  conteúdo  da  norma  em
vigor às novas realidades econômicas e sociais.


         Como esperado, a edição de  uma  lei  fixando  pisos  salariais  no
Estado de São Paulo, de fato, contribuiu  de  forma  sensível  para  que  os
trabalhadores   paulistas   menos   qualificados   percebessem   remuneração
superiores ao salário mínimo nacionalmente unificado.


         A intenção do Estado  reflete  o  compromisso  de  se  permitir  um
acréscimo  na  renda  dos  trabalhadores  sem  prejuízo  da  preservação  da
capacidade  econômica  dos   empregadores,   o   que   denota   um   caráter
inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de rigor, e no amparo  da
preservação da dignidade humana, a continuidade do processo de ajuste  anual
do conteúdo da lei.


         Nessa perspectiva,  portanto,  cuida  o  projeto  de  reajustar  os
valores vigentes, conforme a seguir detalhado:


         a) propõe-se, como indicador para reposição da perda de  valor  dos
            pisos salariais, o Índice de Preços  ao  Consumidor  –  IPC/FIPE
            acumulado entre os meses de novembro/2017[1] e outubro de  2018,
            no percentual de 3,63%;
         b) com a reposição de valor pelo IPC/FIPE, acrescida ao crescimento
            previsto  do  PIB  de  2018  (1,3%[2]),  o  valor  do  piso  das
            categorias Faixa I (atualmente R$  1.108,38)  passaria  para  R$
            1.163,55, representando aumento de 4,97% e,
         c) para as categorias da Faixa II, com bases nos mesmos índices,  o
            valor passaria de R$ 1.127,23 para  R$  1.183,33,  representando
            aumento de 4,97%.

         Assim é que os novos valores seriam fixados em R$ 1.163,55  (mil  e
cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)  e  R$  1.183,33
(mil  e  cento  e  oitenta  e  três  reais  e  trinta  e   três   centavos),
respectivamente, para a primeira e segunda faixas salariais.


         Mantém-se a inaplicabilidade da medida aos trabalhadores que tenham
outros pisos definidos em lei federal, em convenção ou  acordo  coletivo  de
trabalho, aos servidores públicos estaduais e municipais e aos contratos  de
aprendizagem regidos pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de  2000,
em razão da existência de legislação específica.


         Cabe ressaltar que o artigo 2º incluso no Projeto de  Lei  prevê  o
início  de  vigência,  validade,  eficácia  e  efetividade  do   instrumento
jurídico-legislativo para o primeiro dia do mês subsequente ao  da  data  da
publicação da lei.


         Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto  a
inclusa proposição à sua  elevada  consideração  para,  se  assim,  entender
oportuno e conveniente, encaminhá-la à Assembleia Legislativa paulista  para
deliberação.


         Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de  elevada
e estima consideração.





                          GS, 19./ fevereiro / 2019






                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
                   Secretária de Desenvolvimento Econômico
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2019




                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei  nº
12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................


                      I – R$ 1.163,55 (um mil e cento  e  sessenta  e  três
         reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  para  os   trabalhadores
         domésticos, serventes, trabalhadores  agropecuários  e  florestais,
         pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de  serviços  de
         limpeza e conservação, trabalhadores de serviços de  manutenção  de
         áreas verdes e de  logradouros  públicos,  auxiliares  de  serviços
         gerais de escritório, empregados não especializados do comércio, da
         indústria  e  de  serviços  administrativos,   cumins,   "barboys",
         lavadeiras,    ascensoristas,    "motoboys",    trabalhadores    de
         movimentação  e  manipulação   de   mercadorias   e   materiais   e
         trabalhadores não especializados de minas e  pedreiras,  operadores
         de máquinas e implementos agrícolas e florestais,  de  máquinas  da
         construção civil, de  mineração  e  de  cortar  e  lavrar  madeira,
         classificadores  de  correspondência  e   carteiros,   tintureiros,
         barbeiros, cabeleireiros,  manicures  e  pedicures,  dedetizadores,
         vendedores, trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,
         trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, de fabricação e
         confecção de papel e papelão, trabalhadores em serviços de proteção
         e segurança pessoal e patrimonial,  trabalhadores  de  serviços  de
         turismo e hospedagem, garçons, cobradores de transportes coletivos,
         "barmen",   pintores,   encanadores,    soldadores,    chapeadores,
         montadores  de  estruturas  metálicas,  vidreiros   e   ceramistas,
         fiandeiros,  tecelões,  tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,
         joalheiros,  ourives,  operadores  de   máquinas   de   escritório,
         datilógrafos, digitadores, telefonistas, operadores de  telefone  e
         de  "telemarketing",  atendentes  e  comissários  de  serviços   de
         transporte de passageiros, trabalhadores de redes de energia  e  de
         telecomunicações,    mestres    e    contramestres,    marceneiros,
         trabalhadores  em  usinagem  de  metais,   ajustadores   mecânicos,
         montadores de máquinas, operadores de instalações de  processamento
         químico e supervisores de produção e manutenção industrial." (NR);


                       II – R$ 1.183,33 (um mil e cento e  oitenta  e  três
         reais  e  trinta  e  três  centavos),   para   os   administradores
         agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene  e
         saúde,  chefes  de  serviços  de  transportes  e  de  comunicações,
         supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em  vendas  e
         representantes comerciais, operadores de  estação  de  rádio  e  de
         estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de  projeção
         cinematográfica." (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no  primeiro  dia
do mês subsequente ao da data de sua publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes,       aos                de
                                     de 2019.


                                 João Doria




                                    ANEXO

Faixa I - trabalhadores domésticos, serventes,  trabalhadores  agropecuários
e  florestais,  pescadores,  contínuos,  mensageiros  e   trabalhadores   de
serviços de limpeza e conservação, trabalhadores de serviços  de  manutenção
de áreas verdes e de logradouros públicos, auxiliares de serviços gerais  de
escritório, empregados não especializados do comércio,  da  indústria  e  de
serviços  administrativos,  cumins,  “barboys”,  lavadeiros,  ascensoristas,
“motoboys”, trabalhadores de movimentação e  manipulação  de  mercadorias  e
materiais  e  trabalhadores  não  especializados  de  minas   e   pedreiras,
operadores de máquinas e implementos agrícolas e florestais, de máquinas  da
construção  civil,  de   mineração   e   de   cortar   e   lavrar   madeira,
classificadores de  correspondência  e  carteiros,  tintureiros,  barbeiros,
cabeleireiros,   manicures   e   pedicures,    dedetizadores,    vendedores,
trabalhadores  de  costura  e  estofadores,  pedreiros,   trabalhadores   de
preparação de alimentos e bebidas, de fabricação  e  confecção  de  papel  e
papelão, trabalhadores  em  serviços  de  proteção  e  segurança  pessoal  e
patrimonial, trabalhadores de serviços de  turismo  e  hospedagem,  garçons,
cobradores  de  transportes  coletivos,  “barmen”,  pintores,   encanadores,
soldadores, chapeadores, montadores de  estruturas  metálicas,  vidreiros  e
ceramistas, fiandeiros, tecelões, tingidores, trabalhadores  de  curtimento,
joalheiros, ourives, operadores de  máquinas  de  escritório,  datilógrafos,
digitadores, telefonistas, operadores  de  telefone  e  de  “telemarketing”,
atendentes  e  comissários  de  serviços  de  transporte   de   passageiros,
trabalhadores  de  redes  de  energia  e  de  telecomunicações,  mestres   e
contramestres,   marceneiros,   trabalhadores   em   usinagem   de   metais,
ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, operadores de instalações  de
processamento químico e supervisores de produção e manutenção industrial.

FAIXA II - administradores  agropecuários  e  florestais,  trabalhadores  de
serviços de higiene  e  saúde,  chefes  de  serviços  de  transportes  e  de
comunicações, supervisores de compras  e  de  vendas,  agentes  técnicos  em
vendas e representantes comerciais, operadores de  estação  de  rádio  e  de
estação  de  televisão,  de  equipamentos  de  sonorização  e  de   projeção
cinematográfica.

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[1] A exposição dos Motivos do Projeto de Lei nº  1093/2017,  convertida  na
Lei nº 16.665/2018, utilizou como base,  para  a  última  revalorização  dos
pisos salariais, o IPC acumulado entre  os  meses  de  novembro  de  2016  e
outubro/2017.

[2] Conforme estimativa constante do Relatório  Focus,  emitido  pelo  Banco
Central   do   Brasil   em    04    de    janeiro    de    2019    (https://
www.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/R20190104.pdf).