
                       Projeto de lei n° 282, de 2020

                                                        Estabelece
                                       procedimento       especial       aos
                                       funcionários públicos que auxiliam no
                                       combate ao COVID-19 no atendimento  à
                                       população,  em  hospitais   públicos,
                                       privados ou de campanha  sediados  no
                                       Estado de São Paulo.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Os funcionários públicos que efetivamente
exerceram seus cargos durante o período da epidemia  do  Novo  Corona  Vírus
COVID-19, que  ultimamente  assola  o  Estado  ou  que,  vítimas  da  mesma,
estiveram deles afastados  no  período  de  calamidade  pública  do  Decreto
64.879 de 20 de março de 2020,  gozarão  do  acréscimo  de  1  (um)  ano  de
serviço na contagem de tempo de sua aposentadoria.

                       Artigo 2º - Os empregados do  Serviço  de  Saúde  que
houverem efetivamente  prestado  serviços  durante  o  período  da  referida
epidemia ou  que,  vítimas  da  mesma,  não  puderam  prestá-los,  terão  ao
benefício estabelecido no artigo 1º.

                       Artigo 3º - Os funcionários contratados que  houverem
prestado serviço no período mencionado, bem como  os  empregados  a  que  se
refere o art. 2°, gozarão do benefício do art. 1°.

                        Artigo 4º - As disposições desta lei abrangem também
os médicos e enfermeiros, auxiliares de enfermagem,  médicos  e  enfermeiros
concursados; farmacêuticos e auxiliares de farmácia da mesma corporação,  os
médicos legistas, delegados de policia, policiais militares, integrantes  do
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, agentes penitenciários e  agentes
de escolta estes últimos pertencentes à  SAP  (Secretaria  de  Administração
Penitenciária).

                       Artigo 5º - O Governo fará desde já anotar  em  folha
de assentamento de serviço de cada uma das pessoas beneficiadas o favor  que
esta lei lhe concede, e publicará no Diário Oficial do Estado.

                       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


      É  JUSTO  RESSALTAR  QUE  OS  PROFISSIONAIS  SUPRA  INDICADOS  EXERCEM
TRABALHO EXCEPCIONAL, FORA DAS CONDIÇÕES QUE ESTÃO ACOSTUMADOS, SENDO  JUSTO
GOZAREM DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE PROJETO  DE  LEI.  OS  ENFERMEIROS  E
MÉDICOS, POR EXEMPLO, QUE ESTÃO NO  FRONTE  NO  COMBATE  E  ATENDIMENTO  AOS
INFECTADOS PELO  NOVO  CORONA  VÍRUS  FAZEM  PARTE  DO  PRINCIPAL  GRUPO  DE
PROFISSIONAIS QUE ESTÃO EXPOSTOS AOS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO DO  NOVO  VÍRUS.
ALÉM DISSO, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE,  TANTO  OS  MÉDICOS  QUANTO
MAIS OS ENFERMEIROS E AUXILIARES EXERCEM  UMA  ATIVIDADE  DECISIVA  PARA  AS
MEDIDAS DE CONTENÇÃO E DE PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA  DA  POPULAÇÃO.  OS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA SOCIEDADE BRASILEIRA SÃO DECISIVOS NESSE  MOMENTO.


                        Da mesma forma, os policiais militares e integrantes
do Corpo de Bombeiros, atendem a população  24  horas  por  dia,  sendo  que
muitas vezes, esses nobres profissionais que levam muitos da  população  aos
atendimentos de saúde, casos em dúvida de contaminação.

                        São Paulo já conta com centenas  de  integrantes  da
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros afastados  dos  trabalhos  por  estarem
contaminados pelo novo vírus e, infelizmente já se tem o registro de  óbitos
de policiais tendo como causa o COVID-19.

                        Atualmente,  estamos  todos  expostos  a  um  agente
altamente  nocivo  à  saúde,  o  Novo  Corona  vírus,  de  grande  poder  de
contaminação e de malignidade. Muitos trabalhadores poderão se  proteger  da
contaminação do Novo Corona vírus se isolando,  realizando  suas  atividades
por meio de tele trabalho ou, até mesmo, deixando de exercer  suas  funções,
por meio do gozo de férias ou da suspensão do contrato de  trabalho.  Não  é
caso dos milhões de trabalhadores que deverão exercer  suas  atividades  por
serem consideradas essenciais.




      Sala das Sessões, em 24/4/2020.

      a) Coronel Nishikawa - PSL