

PROJETO DE LEI Nº 521, DE 2019

         Institui a Campanha "Quem Ama Vacina", no âmbito do Estado  de  São
         Paulo, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo a Campanha “Quem Ama
Vacina”, que visa à prevenção e combate às doenças constantes do  calendário
oficial de vacinação, conscientizando as famílias e responsáveis legais  por
crianças,  sobre  a  importância  da  prevenção  de  doenças,  por  meio  da
vacinação.
    Artigo 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o Artigo 1º:
    I  –  Participação  dos  Estabelecimentos  Estaduais  de  Saúde  e  das
Diretorias Regionais de Ensino  nas  atividades  voltadas  à  prevenção  das
doenças, por  meio  de  campanhas  educativas,  podendo  para  tanto  firmar
parceria com as Organizações da Sociedade Civil;
    II – Ampla  divulgação  do  calendário,  bem  como  da  importância  da
vacinação e das consequências da não vacinação;
    III –  Promoção  de  atividades  de  conscientização  dos  responsáveis
legais.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As crianças são as maiores vítimas da disseminação de doenças, pois seu
sistema imunológico é imaturo. Ademais, ao frequentarem creches  e  escolas,
frequentemente mantém contato e/ou compartilham objetos contaminados.
    A prevenção contra doenças tem como maior arma a vacinação, na qual  os
vírus e bactérias são atenuados ou inativados, para estímulo das defesas  do
organismo humano.
    Quando a família ou responsável legal não leva a criança  para  vacinar
não coloca apenas a saúde da mesma em risco, mas todas as  outras  com  quem
tem contato.
    O artigo 227 da Constituição Federal de  1988  impõe  que  é  dever  da
família, assim como da sociedade  e  do  Estado,  assegurar  à  criança,  ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida,  à  saúde
e aos demais direitos básicos.
    A Lei 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) é clara  ao
positivar respectivamente, em seus artigos 14 e 249,  a  obrigatoriedade  da
vacinação das crianças, nos casos recomendados pelas autoridades  sanitárias
e a multa imposta em caso de descumprimento das  orientações  constantes  do
calendário de vacinações.
    Tomar vacinas é a melhor maneira de se proteger  de  uma  variedade  de
doenças graves e de  suas  complicações,  que  podem  resultar  em  sequelas
permanentes e até levar  à  morte;  sendo  assim,  urge  o  fomento  a  esta
prática.
    Uma campanha que sensibilize  os  pais,  tutores,  guardiões  e  demais
responsáveis legais, por meio da conscientização do  teor  da  Lei  8069/90,
bem como das consequências do seu não cumprimento, pode engajar e  mobilizar
toda sociedade em busca da vacinação.
    Sendo assim, cabe a este Parlamento cumprir seu papel, com a criação de
políticas públicas a serem implementadas pelo Poder Executivo,  em  prol  da
saúde e da vida de nossas crianças.
    Com base em tais argumentos é que  submeto  aos  meus  Nobres  Pares  a
presente proposição.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Carla Morando - PSDB