

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Superintendente do DER/SP,  requisitando-lhe  as  informações  a  seguir,  a
respeito do contrato 20.586-2  que  tem  como  contratante  o  DER  SP  e  a
contratada FISCAL TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA:

    1-     Por que a contratação foi realizada com a dispensa de licitação?

    2-     Por que a contratação foi realizada em caráter emergencial?

    3-      Em  quais  rodovias  e  quilometragem   esses   radares   serão
instalados?

    4-     Favor encaminhar os  estudos  que  determinam  a  necessidade  e
radares de acordo com a resposta do item 3.

    5-     Favor encaminhar os  estudos  e  a  justificativa  do  valor  do
contrato.

    6-     Favor encaminhar a cópia do parecer jurídico CJ/DER 49/2020.

    7-     Favor encaminhar a cópia do contrato assinado do dia 23 de março
de 2020.

    Justificativa


    Como deputado estadual eleito, tenho como  obrigação  de  fiscalizar  e
requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos  Secretários   de   Estado,
diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da Administração  Pública
direta, indireta, sobre assuntos relacionados com sua  pasta  ou  a  matéria
sujeita à fiscalização da Assembleia.

    Por isso, faço os questionamentos acima referente ao contrato  20.586-2
que tem como contratante o  DER  SP  e  a  contratada  FISCAL  TECNOLOGIA  E
AUTOMAÇÃO LTDA, cujo objeto é: “ contrato  emergencial,  para  prestação  de
serviços de operação e coleta de  imagens  de  equipamentos  eletrônicos  de
fiscalização  e  registro  de  infrações  de  excesso  de  velocidade,  tipo
estático  e  fixo  nas  rodovias  concedidas  às  empresas  privadas  e  sob
jurisdição do DER/SP, bem como o pré-processamento  de  imagens  geradas  de
todos os equipamentos eletrônicos de fiscalização e registro  das  infrações
de  excesso  de  velocidade  e  não  metrológicos,  tipo  estático,  fixo  e
portátil, operando nas rodovias sob jurisdição do DER/SP – item 1, por  meio
do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo, e de  outro  a
empresa SITRAN – Sinalização de Trânsito Industrial LTDA.

    Pelo momento em que estamos vivenciando e todos os esforços e  recursos
estarem destinados ao combate ao Covid-19,  aparentemente  não  faz  sentido
essa contratação neste período. E para me inteirar e responder aos  cidadãos
que tem questionado tal ato, solicito detalhamento do processo.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Sergio Victor