

                       PROJETO DE LEI Nº 472, DE 2021


                                 Obriga a afixação de placa ou cartaz pelos
                                 postos  revendedores  de  combustíveis  na
                                 forma  que   especifica,   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam obrigados os postos revendedores  de  combustíveis  a
afixarem placa  ou  cartaz  com  informações  referentes  a  volumetria  dos
tanques dos veículos.

    Artigo 2º - Para efeitos  desta  Lei  considera  capacidade  do  tanque
aquela que consta pelo fabricante no  manual  do  veiculo  e  capacidade  de
abastecimento aquela excedida na tubulação e  no  sistema  de  filtragem  de
evaporação de combustível.

    Artigo 3º - A placa ou cartaz  com  informações  de  volumetria  deverá
constar:

    I) o modelo de cada veículo dos fabricantes,

    II) a capacidade do tanque,

    III) a capacidade de abastecimento.

    Parágrafo 1º - A placa ou cartaz deve ser afixada  em  local  de  fácil
visibilidade, na seguinte forma:

    “Lei Estadual nº ___________/2021

    Veiculo (marca/modelo) Capacidade do tanque Capacidade de abastecimento

    ............
...................................................................

    ............
...................................................................

    ............
...................................................................

    É recomendável seguir o manual do fabricante referente a capacidade  do
tanque do veículo”.

    Parágrafo 2º  -  As  informações  referentes  a  volumetria  devem  ser
realizadas por empresas de auditoria.

    Artigo  4º  -  Se  descumprida  a  presente  Lei,  serão  aplicadas  ao
estabelecimento infrator as penalidades capituladas nos artigos 56 e  57  da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990,  que  serão  apuradas  na
forma do Capítulo V do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,  se
necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor depois de decorridos  noventa  dias
de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  condutor  chega  com  seu  veículo  ao  posto   para   abastecimento
praticamente sem combustível. O frentista completa o  nível  “até  a  boca”,
acionando seguidamente o gatilho da bomba. Na  hora  de  pagar  a  conta,  o
condutor, então, percebe que a quantidade de combustível abastecida  excedeu
a capacidade do tanque daquela que consta no manual do veiculo, o  que  leva
a suspeitar que  o  estabelecimento  possa  estar  fraudando  as  bombas  de
combustíveis.

    O que pode ocorrer que o abastecimento pode completar na tubulação e no
sistema de filtragem de evaporação  de  combustível,  que,  se  preenchidos,
fazem a  quantidade  máxima  aumentar.  Todavia,  essa  prática,  apesar  de
possível, não é recomendável pelos fabricantes de  automóveis.  Isso  porque
tais espaços não se destinam a armazenar gasolina  ou  etanol;  essa  função
cabe apenas ao reservatório. O filtro de evaporação de combustível,  chamado
de cânister, foi feito para trabalhar com vapores, não com  líquido.  Ele  é
feito de carvão ativado e pode ficar comprometido se entrar em  contato  com
combustíveis. Tanto  que  volume  do  tanque  informado  pelo  fabricante  é
somente     o     próprio     reservatório.     Fonte      de      pesquisa;
https://autopapo.uol.com.br/noticia/capacidade-do-tanque-combustivel/

    Diante dessa  situação,  alguns  postos  revendedores  de  combustíveis
afixaram folhetos, próximos das bombas de combustíveis, com  o  objetivo  de
evitar transtornos aos frentistas e principalmente quanto  a  idoneidade  do
estabelecimento comercial.

    A saber:

    [pic]

    Fonte:

    Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Julho de 2017 | Ano 22 |  Nº
260

    E por esta iniciativa de alguns postos leva a ter um  alcance  maior  a
atingir a todos os postos de combustíveis em nosso estado, por este  projeto
de lei.

    Diante da  exposição,  conclamo  os  nobres  pares  ao  acolhimento  da
propositura.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Rafa Zimbaldi - PL