

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2021


                                 Institui   a   paridade   de   gênero   na
                                 composição do Conselho de Ética  e  Decoro
                                 Parlamentar da Assembleia  Legislativa  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º O caput do artigo 23 da Resolução ALESP  nº  766,  de  16  de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo 23 - O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será  constituído
por 10 (dez) membros titulares e igual  número  de  suplentes  eleitos  pelo
mandato de 2 (dois) anos, observado o princípio da paridade de gênero  e,  o
quanto possível, o princípio da proporcionalidade  partidária  e  o  rodízio
entre Partidos Políticos ou Blocos Parlamentares não representados."

    Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este Projeto de Resolução, prevê a inclusão do princípio da paridade de
gênero  nos  critérios  de  composição  do  Conselho  de  Ética   e   Decoro
Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Pretende-se com o presente Projeto determinar a ocupação de metade  dos
cargos disponíveis da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar  por  deputadas
mulheres, a fim de contribuir com o enfrentamento à desigualdade  estrutural
de gênero presente na sociedade  brasileira,  em  suas  instituições  e  nas
relações sociais.

    Desta forma, o presente  Projeto  reforça,  ao  mesmo  tempo,  a  maior
participação das mulheres nos espaços políticos institucionais, bem  como  a
necessidade de que a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  seja  um
espaço exemplar de  acolhimento  e  tratamento  de  denúncias  especialmente
relacionadas à quebra de decoro parlamentar em decorrência de  violência  de
gênero.

    No Brasil, apesar do artigo  5º,  inciso  I,  do  Texto  Constitucional
estabelecer a igualdade  entre  homens  e  mulheres,  a  realidade  da  vida
pública e política passa ao largo  disso.  Há  uma  enorme  dificuldade  das
mulheres acessarem os espaços políticos  dos  Poderes  e  quando  o  acessam
enfrentam barreiras de exclusão e de violência de gênero  constante  -  como
perseguições, desacreditamento, assédio moral e sexual.

    Segundo levantamento das Nações Unidas, o Brasil está entre  as  piores
nações da América Latina em relação à paridade  de  gênero  na  política[1],
enquanto a América Latina  caminha  no  avanço  de  políticas  positivas  de
ocupação de espaços dos políticos por mulheres.

    No Chile, em 2020, foi aprovada a paridade de gênero  nas  candidaturas
para as e os integrantes do órgão responsável  pela  votação  da  Assembleia
Constituinte  daquele  Estado[2]  -  inclusive   a   medida   foi   aprovada
unanimemente no Senado chileno e por 144 votos a 1 na Câmara  daquele  país.
Já no México[3], em 23 de maio de 2019, o Congresso  da  União  aprovou  uma
reforma constitucional que instituiu que 50% por cento dos  cargos  públicos
sejam ocupados por mulheres nos Poderes Executivo, Legislativo e  Judiciário
nos órgãos federais, estaduais e municipais.

    É  necessário  seguir  os  exemplos  positivos  latino-americanos.  Uma
pesquisa  realizada  pelo  Instituto  Brasileiro  de   Opinião   Pública   e
Estatística -  IBOPE  -,  em  2018,  mostrou  que  a  maioria  da  população
brasileira (cerca de 60%) acredita que as Casas Legislativas do  país  devem
ter paridade de gênero na sua composição[4]; ou seja,  serem  compostas  de,
ao menos, 50% de mulheres.

    Neste sentido, é necessário reafirmar a paridade de gênero  como  forma
de democratização das  Casas  Legislativas  e  do  Poder  no  Brasil,  nação
formada, em sua maioria, por mulheres e  população  negra.  E,  por  todo  o
exposto, se justifica a apresentação do presente.




    Sala das Sessões, em 9/4/2021.

    a) Isa Penna a) Monica da Mandata  Ativista  a)  Erica  Malunguinho  a)
Carlos Giannazi
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    [1]   Disponível   em    https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-
df/2020/09/4878348-luta-por-espaco-no-poder.html.
    [2] Disponível em  |
-#$https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2020-01/senado-
chileno-aprova-paridade-de-genero-no-processo-constituinte
    [3]
https://brasil.elpais.com/brasil/2019/05/27/opinion/1558984711_415970.html
    [4] Disponível em  https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/09/mais-da-
metade-dos-brasileiros-defende-paridade-de-genero-no-legislativo-diz-
pesquisa.shtml