

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 881, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente  (SIMA)  para  que  preste
informações  relativas  à  operação  corta-fogo  e  demais   atividades   de
prevenção e combate aos incêndios florestais no Estado de São Paulo.

    1. Quais os valores orçamentários destinados e efetivamente  executados
para a Operação Corta-Fogo nos anos de 2020 e 2021?

    2. A Operação Corta-Fogo é composta  por  frentes  de  diversos  órgãos
(Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Instituto Florestal, Fundação  Florestal,
etc.) e coordenada pela SIMA. A execução orçamentária do principal  programa
de Defesa Civil, da ação de combate a incêndios do Corpo de Bombeiros  e  da
Fundação Florestal apresenta decréscimo quando comparada  ao  mesmo  período
de 2020 (ver justificativa). Como isso tem  afetado  a  disponibilização  de
recursos para a operação?

    3. O que fundamenta  a  organização  da  operação  em  Polos  Regionais
(apenas sete em todo o estado) e  não  a  disponibilização  de  equipes  por
unidade (parques, estações ecológicas, etc.)? A restrição de recursos  é  um
problema neste sentido?

    4. Qual a quantidade de brigadistas e equipamentos à disposição em cada
Polo Regional e qual a organização do estado  responsável  pela  gestão  dos
contratos para esses serviços?

    5. Quais eram as atribuições  específicas  do  Instituto  Florestal  no
âmbito da Operação Corta-Fogo  e  por  quais  instâncias  essas  atribuições
foram assumidas, após a extinção do Instituto?

                                JUSTIFICATIVA


    No estado, a principal estrutura de combate e prevenção  aos  incêndios
florestais é a Operação Corta-Fogo, formada por  diversos  órgãos  estaduais
como a Coordenadoria Estadual de Proteção Defesa Civil (CEPDEC), o Corpo  de
Bombeiros, a Polícia Militar Ambiental, a Companhia Ambiental do  Estado  de
São Paulo (Cetesb), a Fundação Florestal (FF) e o Instituto Florestal  (IF).
A  coordenação  do  sistema  é  realizada  pela   Secretaria   Estadual   de
Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  por  intermédio  da   Coordenadoria   de
Fiscalização e Biodiversidade.

    Apesar de o governo ter afirmado que destinou mais de R$ 7 milhões para
a operação em 2021[1], a  fiscalização  do  uso  do  recurso  é  dificultada
porque a operação não consiste numa estrutura administrativa própria, nem  é
um  programa  ou  ação  orçamentária  que  contenha   dotação   orçamentária
específica destinada.  Acaba  por  funcionar  a  partir  da  mobilização  de
recursos de diferentes estruturas. Assim, para se  ter  ideia  do  orçamento
destinado levantamos os dados do programa de Conservação  da  biodiversidade
e proteção ambiental, da SIMA; do programa da Defesa Civil;  e  da  ação  de
combate aos incêndios do Corpo de Bombeiros.

                                    [pic]

    O que os dados  nos  mostram  é  que  apesar  de  ação  de  proteção  e
fiscalização ambiental (6233) contar com um  orçamento  destinado  menor  em
2021 (R$ 23,8 milhões frente a R$ 30 milhões em 2020), a execução até o  mês
de agosto deste ano já é mais que o dobro do mesmo período do  ano  passado.
O mesmo não ocorre, contudo, nos  programas  da  Defesa  Civil  e  Corpo  de
Bombeiros.

    Surpreende o caso da Defesa Civil, que conta com  orçamento  atualizado
turbinado em 2021 (mais que o dobro do ano de 2020), mas que  não  tem  sido
liquidado em igual proporção. Até agosto de 2020, tinha-se  gasto  quase  R$
4,5 milhões com as ações de Defesa Civil, enquanto até  agosto  do  presente
ano esse valor é pouco mais de R$ 386 mil.

    No Corpo de Bombeiros, a ação  de  combate  à  incêndio,  além  de  ter
sofrido um corte em  2021,  conta  com  valor  liquidado  significativamente
menor até agosto de 2021 (R$ 8,8 milhões), em comparação  ao  mesmo  período
de 2020 (R$ 12,4 milhões).

    Já o Instituto Florestal, que ainda consta como  estrutura  integradora
da Operação Corta-Fogo, foi extinto pela Lei 17.293 de 2020 (Projeto de  Lei
529). Desde então, a área ambiental- passa por  uma  reorganização,  com  as
atribuições do Instituto delegadas à  Fundação  Florestal.  Uma  Ação  Civil
Pública em  andamento  teve  liminar  recentemente  concedida  para  que  as
atribuições do Instituto passassem a ser destinadas  ao  IPA,  Instituto  de
Pesquisas  Ambientais,  recém-criado  no  estado.  Funcionários  do  extinto
Instituto  Florestal  têm  relatado  desorganização  das   atividades,   com
dificuldades para entender a quem se reportam e como gerir suas  atividades,
em especial nesse momento de grande demanda para  o  combate  aos  incêndios
florestais.

    Além disso, mesmo com o ganho dessas atribuições oriundas do  Instituto
Florestal a partir de 2021, o orçamento da Fundação Florestal tem caído  ano
a ano. Em 2020, o orçamento do órgão aprovado na LOA era de R$ 163  milhões,
posteriormente atualizado para R$ 171 milhões, dos  quais  R$  72,1  milhões
haviam sido liquidados até o mês de agosto. Em 2021,  o  orçamento  aprovado
foi pouco menor que R$ 103 milhões, sendo que até o  momento  apenas  R$  54
milhões foram liquidados.

                                    [pic]

    Funcionários do extinto Instituto Florestal que trabalham  em  unidades
de conservação também relatam dois problemas adicionais: o  primeiro  é  que
há insuficiência de recursos à disposição para enfrentar problemas  como  os
incêndios. Isso porque a Operação Corta-Fogo se organiza a partir  de  Polos
Regionais, que atualmente são sete e que, muitas vezes, até  a  brigada  ser
mobilizada e chegar ao ponto dos focos de incêndio,  muito  da  floresta  já
foi destruído. Antigamente, segundo funcionários,  havia  uma  preparação  e
recursos à disposição  para  combate  a  incêndios  em  cada  unidade  (cada
parque, cada estação ecológica, por exemplo), o que facilitava a  capacidade
de rápida resposta aos problemas.  O  segundo  é  que  permaneceram  por  um
grande  período,  neste  ano  de  2021,  com  dificuldades  de  fazerem  seu
trabalho, pois o limbo em que se encontravam  (sem  existirem  oficialmente)
ocasionou encerramento de contratos de prestação  de  serviços,  dificuldade
de abastecimento de carros oficiais  e  impedimento  de  acesso  a  recursos
bancários  de  adiantamentos  para  aquisição  de  materiais  básicos   para
funcionamento das atividades.

    O presente requerimento se faz necessário para coletar mais informações
que permitam o acompanhamento das ações do Poder  Executivo  com  relação  à
prevenção e combate aos incêndios florestais.

    Sala das Sessões, em 25/8/2021.

    a) Paulo Fiorilo
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[1] https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/2021/06/governo-de-sao-
paulo-investe-mais-de-r-7-milhoes-para-combater-incendios-florestais/