

PROJETO DE LEI Nº 508, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a criar  no  âmbito  do  Estado  de  São
         Paulo, o Programa "Ronda Maria da Penha".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar,  no  âmbito  do
estado de São Paulo, o "Programa Ronda Maria da Penha".
    Parágrafo único - O presente programa consiste na adoção de medidas que
visam garantir a incolumidade  física  de  mulheres  amparadas  por  medidas
protetivas previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria  da
Penha), bem como àquelas que, em razão de  violência  doméstica,  já  tenham
comparecido à Delegacia com fins de registro de ocorrência.
    Artigo 2º - Fica garantido através do objeto desta  Lei,  sem  prejuízo
das  demais  garantias  estabelecidas  em   Lei,   a   disponibilização   de
atendimento imediato e prioritário na hipótese  de  fundado  receio  de  ser
novamente vitima de violência, através de telefone  exclusivo,  destinado  a
esse fim, bem como, na falta deste, através do 190.
    Parágrafo único - A obtenção  do  benefício  descrito  no  caput  deste
artigo fica condicionado à vitima já  ter  efetuado  o  devido  registro  de
ocorrência  na  delegacia  policial  ou  estar  ela  com  medida   protetiva
decretada pelo juízo competente.
    Artigo 3º - Fica autorizada, para efeito deste programa, a  criação  de
um destacamento exclusivo, no âmbito da  Secretária  de  Segurança  Pública,
com fins de ronda de caráter ostensivo, nos locais de  maior  incidência  de
violência doméstica.
    Parágrafo único - Para efeito do  disposto  neste  artigo  poderão  ser
realizados convênios com as Guardas Municipais.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Estado de São Paulo registra um caso de  feminicídio  a  cada  quatro
dias, mostram dados da Secretaria da Segurança Pública, obtidos por meio  da
Lei de Acesso à Informação.
    Os números se referem aos boletins de ocorrência do  primeiro  semestre
de 2017, quando foram notificadas  46  ocorrências,  e  mostram  um  retrato
inédito da implementação da legislação no Estado.
    Sancionada em 2015, a lei federal que define o feminicídio  transformou
em hediondo o assassinato de mulheres motivado justamente por  sua  condição
de mulher. Ela aumenta a pena por homicídio,  que  é  de  6  a  20  anos  de
prisão, para 12 a 30 anos.
    Os dados sobre esse tipo de crime vêm à  tona  após  uma  sequência  de
assassinatos de mulheres no Estado,  ocorreram  ao  menos  quatro  casos.  O
registro das mortes de mulheres como feminicídio no  boletim  de  ocorrência
depende do entendimento da polícia sobre as circunstâncias de  cada  um  dos
crimes.
    Enquadram-se na lei os homicídios em  que  as  circunstâncias  envolvem
"violência doméstica e familiar" e "menosprezo ou discriminação  à  condição
da mulher". De janeiro de 2015 a junho de 2017,  foram  classificados  dessa
forma 142 casos no Estado de São Paulo.  Se  forem  considerados  também  os
casos de tentativa, em que o  agressor  não  conseguiu  matar  a  mulher,  o
número de registros salta para 417.
    Entre as mortes consumadas, a maioria das vítimas tinha entre 18  e  25
anos ou estava na casa dos 30 anos. A residência foi o  local  de  morte  de
63% dessas mulheres, dado que é coerente  com  o  de  outros  levantamentos.
Embora os homens sejam maioria entre os casos de  homicídio,  são  elas  que
vivem maior risco dentro de casa, onde deveriam estar protegidas.
    Pretendo com o presente projeto criar uma forma de garantir às  vítimas
de  violência  doméstica,  uma  maior  efetividade  das  medidas  protetivas
elencadas na Lei Maria da Penha, visando a prevenção, e  evitar  a  escalada
do feminicídio.
    Deste modo, entendo que a preposição em questão é medida urgente a  ser
implementada, motivo qual peço aos meus nobres pares desta Augusta  Casa  de
Leis, cooperação para a aprovação deste projeto.
    Sala das Sessões, em 18/4/2019.
    a) Caio França - PSB