

    PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2021


    Revoga dispositivos da Lei nº 17.293, de 15 de  outubro  de  2020,  que
estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal  e  ao  equilíbrio  das  contas
públicas e dá providências correlatas.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogado o artigo 22  da  Lei  nº  17.293,  de  15  de
outubro de 2020.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





    JUSTIFICATIVA




    Em vigor desde 15 de outubro de 2020, a Lei  nº  17.293  foi  originada
pelo Projeto de Lei 529/2020, de autoria do  Governador.  Em  que  pesem  as
calorosas discussões no Plenário desta Casa, os  parlamentares  o  aprovaram
por 48 votos favoráveis e 37 contrários.

    Com a positivação da lei, dentre outras  determinações,  o  Legislativo
concedeu autorização para que o chefe do Executivo  estadual  possa  renovar
ou reduzir benefícios fiscais, entendendo como beneficiado qualquer  produto
com  alíquota  de  ICMS  inferior  a  18%,  incluindo  aí   diversos   itens
relacionados  como  essenciais  para  o  consumo  popular.  Tal   estratégia
jurídica do governo foi  amparada  por  um  forte  movimento  político,  que
conseguiu mascarar um aumento de imposto, que inevitavelmente gerou  aumento
no preço desses bens, com repasse dos valores aos consumidores, os quais  já
estão com  uma  renda  reduzida  e  comprometida  por  conta  dos  prejuízos
causados pela pandemia de Covid-19.

    É inconcebível qualquer  atitude  governamental  que  gere  aumento  de
imposto! Por este motivo damos luz à  sociedade  no  sentido  de  levar  aos
nobres deputados uma nova proposta para  remediar  a  nefasta  majoração  de
tributos imposta pelo Governador.

    O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar o artigo 22  da  Lei
nº 17.293, de 15 de outubro de 2020,  que  estabelece  medidas  voltadas  ao
ajuste fiscal  e  ao  equilíbrio  das  contas  públicas  e  dá  providências
correlatas. Com isso, a propositura em tela alcançará a  sua  finalidade  ao
restabelecer  a  justiça  tributária  aos  setores  agrícolas,   industrial,
produtivo, comércio e, principalmente, aos consumidores finais, deixando  de
onerar o cidadão de bem que paga seus impostos em dia.

    O citado dispositivo foi o mecanismo criado pelo Governo para amparar o
aumento de ICMS, cujos impactos foram sentidos em itens como medicamentos  e
produtos básicos, além das  seguintes  operações/produtos:  Carne  de  aves,
Carne bovina e outras carnes, Laticínios  (queijos,  requeijão  e  iogurte),
Leite,  Produtos  têxteis,  Veículos  novos  e  usados.  Para  evitar   essa
“penalização”, há necessidade de revogar  o  seu  artigo  22,  retornando  a
tributação ao seu status anterior à publicação da Lei 17.293/2020, o que  de
fato contribuirá na recuperação da economia.

    Conforme dados divulgados em estudos da FIESP, cerca de  200  operações
receberam alteração na regra tributária  em  outubro  de  2020,  o  que  fez
muitas entidades setoriais pressionarem o Governo para rever as  suas  ações
e pleitearam a revogação da majoração de tributos. Fato que  foi  acatado  e
em 30 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021 foram realizadas  revisões
em 18  dessas  operações,  sendo  que  03  delas  receberam  alterações  que
resultaram em aumento de preço adicional; 08 restabeleceram  parcialmente  a
regra tributária, mantendo o aumento de preço, porém em menor nível;  e,  07
restabeleceram  integralmente  a  regra  anterior,  anulando  o  aumento  de
preços.  Desse  modo,  até  o  momento,  cerca  de  193  operações  sofreram
alteração na regra tributária, resultando em aumento de preço nos insumos  e
produtos da indústria paulista em 2021.

    De acordo com estudos da FGV (EESP-FGVAGRO), os impactos do aumento  da
alíquota do ICMS geram distorções para a economia do Estado de São  Paulo  e
de toda região Sudeste. Essas distorções serão sentidas em forma de  redução
de consumo pela população e redução de investimentos  de  diversos  setores.
Os principais resultantes desses efeitos são a redução da massa  salarial  e
a redução do valor da produção setorial.

    Além desses motivos, argumentamos ainda  que  a  pretensa  revogação  é
necessária também para reestabelecer as limitações constitucionais ao  poder
de tributar violadas com a edição do artigo 22 da Lei 17.293/2020.

    Em primeiro lugar, o mencionado dispositivo viola artigo 150, inciso I,
da Constituição Federal (“CF”) - princípio da estrita legalidade  tributária
-, que estabelece que a instituição ou majoração de tributo  só  poderá  ser
feita por meio de lei.

    Vale dizer que o princípio da legalidade  tributária  é  uma  conquista
liberal,  cujo  horizonte  histórico  ocidental  nos  leva  para  1215,   na
Inglaterra, onde nobreza e plebe reunidas impuseram ao rei João um  estatuto
tributário para garantir que  impostos  e  taxas  não  fossem  aumentados  e
instituídos unilateralmente.

    Desde então, os  ordenamentos  jurídicos  ocidentais,  ao  tratarem  da
questão tributária, impõem a necessidade  de  que  suas  casas  legislativas
tenham o poder de  deliberação  sobre  a  instituição  ou  majoração  de  um
tributo.

    Isso, pois a conquista liberal  inicial  dá  à  sociedade  o  poder  de
decidir as suas leis. É  a  sociedade,  representada  por  parlamentares  de
diversos matizes eleitos pelo povo, que tem o poder de deliberar sobre  essa
matéria, e não o Chefe do Poder Executivo agindo como um soberano absoluto.

    Além disso, trata-se de uma afronta clara ao princípio da separação  de
poderes, que rege o nosso regime republicano de governo.  Retirar  do  Poder
Legislativo o poder de deliberação sobre a majoração de  tributos  não  está
de acordo  com  a  harmonia  e  preservação  dos  poderes  que  o  texto  da
Constituição prega.

    Outro ponto é o tratamento de benefícios fiscais única e exclusivamente
por meio de  decreto.  Tal  expediente  afronta  o  artigo  150,  §  6º,  da
Constituição Federal, cujo teor expressa a necessidade de  lei  para  tratar
sobre benefícios fiscais.

    Apenas a  título  de  esclarecimento,  é  importante  consignar  que  a
ressalva feita por esse dispositivo ao artigo  155,  §  2º,  XII,  “g”,  não
valida a possibilidade de  concessão  de  benefícios  fiscais  por  meio  de
decreto.

    A própria exposição de motivos do Projeto  de  Lei  529/2020,  que  deu
origem à Lei 17.293/2020, reconhece a decisão do  Egrégio  Supremo  Tribunal
Federal  na  ADI  5929,  que  determina  a  necessidade  de  leis  estaduais
específicas para renovação ou redução de benefícios  fiscais,  sob  pena  de
flagrante inconstitucionalidade. É  imperioso  dizer  que  tal  julgado  foi
trazido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado quando do  julgamento  das
contas do governador em de 2019.

    Apesar disso, a exposição  de  motivos  do  projeto,  na  oportunidade,
salientou que seria necessário aprovar tal regra  para  “conferir  segurança
jurídica e previsibilidade econômica, e  em  uma  tentativa  de  promover  a
adequação dos benefícios ao retrato jurídico vigente”.

    Ou seja, o órgão da República responsável por ser o guardião máximo  da
Constituição afirma que essa prática é inconstitucional, o Governo  paulista
reconhece e deliberadamente ignora para “conferir  segurança  jurídica”.  Um
absurdo sem medida.

    São essas razões que motivam os parlamentares subscritores  a  proporem
essa medida legislativa, os quais esperam o apoio de seus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 17/2/2021.

    a) Ricardo Mellão - NOVO a) Sergio Victor - NOVO a) Daniel José -  NOVO
a) Caio França - PSB a) Arthur Do Val - PATRI a) Frederico D'avila - PSL  a)
Janaína Paschoal - PSL a) Letícia Aguiar - PSL  a)  Major  Mecca  -  PSL  a)
Castello Branco - PSL a) Valéria Bolsonaro - PSL  a)  Tenente  Nascimento  -
PSL a) Agente Federal Danilo Balas - PSL a) Delegado Bruno  Lima  -  PSL  a)
Coronel Telhada - PP a) Conte  Lopes  -  PP  a)  Douglas  Garcia  -  PTB  a)
Sargento Neri - AVANTE a) Campos Machado - AVANTE a) Delegada Graciela -  PL
a) Gil Diniz - sem partido a) Marcio Nakashima -  PDT  a)  Adriana  Borgo  -
PROS a) Edna Macedo - REPUBLICANOS a) Leci Brandão - PCdoB a)  Marina  Helou
- REDE a) Marta Costa - PSD