
                       PROJETO DE LEI Nº 111, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de   os
                                 Hospitais Públicos e Privados  Conveniados
                                 ao Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerem
                                 aos pacientes ou  seus  familiares  cópias
                                 dos documentos assinados  por  estes,  bem
                                 como das despesas custodiadas pelo SUS,  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Os hospitais públicos e privados conveniados  ao  Sistema  Único
de Saúde - SUS  localizados  no  Estado  de  São  Paulo  ficam  obrigados  a
fornecer ao paciente, quando solicitado e após  a  alta  hospitalar,  cópias
dos documentos assinados pelo paciente ou por seu  responsável  legal  e  de
todas as despesas oriundas de sua internação suportadas pelo SUS,  as  quais
deverão ser discriminadas por itens.

Parágrafo  único  –  Os  hospitais  privados  conveniados  ao  SUS  que  não
atenderem à determinação desta Lei ficarão sujeitos à autuação  e  multa  de
100 UFESP.

Artigo 2º – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 3º  –  Esta  Lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  a  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA






         A presente propositura vem ao encontro das  garantias  fundamentais
inseridas em nossa Constituição Federal, Lei da Transparência, bem como  dos
Princípios  Norteadores  do   Sistema   Único   de   Saúde   –   SUS,   mais
especificamente da Cartilha do Usuário do SUS  que  afirma  ser  direito  de
todo  usuário  o  conhecimento  das  informações   sobre   os   custos   das
intervenções das quais se beneficiou.

         Indiscutivelmente, a ausência  de  informações  acerca  dos  custos
padronizados e  apurados  pelos  Hospitais  credenciados  ao  SUS  deve  ser
observado como fator crítico de ineficiência do setor.

         O   direito   à   informação   encontra   guarida   nas   Leis   de
Responsabilidade  Fiscal  (Lei  Complementar  101/2000)  e   de   Acesso   à
Informação Pública (Lei no 12.527/2011).

         A propósito, a Portaria no 1.820, de 13 de agosto de 2009,  editada
pelo Ministério da Saúde, estabelece que:

         Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e  no  tempo
         certo para resolver o seu problema de saúde.

         Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado,  com
         qualidade, no  tempo  certo  e  com  garantia  de  continuidade  do
         tratamento, para isso deve ser assegurado:

         (...)

         II - informações sobre o seu estado de  saúde,  de  maneira  clara,
         objetiva, respeitosa, compreensível quanto a:

         (...)

         l) informações sobre o custo das intervenções das quais a pessoa se
         beneficiou;

         Assim, a Prestação de Contas ao Cidadão usuário do SUS  possibilita
o  conhecimento  do  atendimento  prestado  e  os  recursos  consumidos  nos
hospitais conveniados à rede pública de saúde.

         Diante do exposto, trago à apreciação dos Nobres Pares  a  presente
propositura, pedindo o indispensável apoio para vê-la aprovada.





                       Sala das Sessões, em 5/3/2018.


                            a) Célia Leão - PSDB