REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 663, DE 2021

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário de Desenvolvimento Social, para que
para que apresente informações sobre o estabelecimento e execução de políticas públicas
voltadas à garantia de direitos da pessoa idosa.
Senhor Secretário, considerando a necessidade de promoção do envelhecimento ativo,
conforme os 4 (quatro) pilares estratégicos preconizados pela Organização Mundial da
Saúde (OMS), solícitos que sejam informadas quais são as ações desenvolvidas por esta
secretaria no que tange a:
A) ações que reconhecem e permitem a participação integral dos idosos na vida
familiar e comunitária;
B) ações que previnem e reduzem a carga de doenças crônicas e mortalidade
prematura, que diminuem os fatores de risco associados às principais doenças e aumentam
os que protegem a saúde durante a vida e que desenvolvem um contínuo de serviços sociais
e de saúde acessíveis;
C) ações que asseguraram a proteção social e a dignidade aos idosos, através da
garantia de direitos e do provimento das necessidades relacionais, financeiras e físicas;
D) ações que propiciem educação e oportunidades de aprendizagem durante todo o
curso da vida;
Considerando ainda as ações do Fundo Social de São Paulo e do Conselho Estadual do
Idoso, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Social, requeiro informações
acerca do conhecimento e tratamento de informações relacionadas ao número de idosos em
São Paulo que possam estar vivendo um algum tipo de ciclo de violência, sejam informações
obtidas por meio de denúncias ou por meio de acompanhamento de uma das treze
secretarias que desenvolvem o trabalho em conjunto conforme anunciado no Programa São
Paulo Amigo do Idoso.


Na forma do requerimento apresentado, solicito que sejam prestas as informações.

JUSTIFICATIVA

Exercício de prerrogativa de função para tomada de ações, considerando que é de
responsabilidade desta secretaria estabelecer e executar o plano de ação anual, que deverá
conter as ações a serem implementadas no âmbito da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos do idoso.
Neste sentido, faz se necessário abordar a deflagração da operação policial Vetus,
ocorrida em dezembro de 2020, realizada pelas Polícias Civil dos 26 estados e do Distrito
Federal, que na data em que se comemorava o Dia Internacional do Idoso, foram apuradas
10.802 denúncias, com atendimento a 11.755 vítimas e prisão de 449 agressores, em mais
de 1.410 municípios em todo o Brasil. Segundo informações da Policia Civil do Estado de São
Paulo, 2994 vítimas foram atendidas e 32 pessoas foram presas durante as ações de Polícia
Judiciária. Foram realizadas ainda dezenas de diligências, visando investigar o conteúdo das
mais de 3600 denúncias, ensejando a instauração de 270 Inquéritos Policiais, 65 medidas
protetivas, elaboração de 62 Termos Circunstanciados e 358 Boletins de Ocorrências.
Neste diapasão, o Fundo Estadual do Idoso, criado pela Lei Estadual 14.874/12, deve
financiar programas e ações voltadas à pessoa idosa, com o objetivo de assegurar seus
direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade, além da promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos do
idoso.
Portanto, o requerimento se justifica pela necessidade de conhecer as reais medidas
adotas por esta secretaria para enfrentar o problema.
Ante o exposto é o que se requer.

Sala das Sessões, em 15/6/2021.
a) Valeria Bolsonaro