

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 353, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requer  que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Educação,
Rossieli Soares da Silva, requisitando-lhe as informações a seguir:

    1 - Por que a Secretaria da Educação não realiza a sessão de escolha de
vagas do concurso para o cargo  de  Oficial  Administrativo  (Edital  SE  nº
03/2018) na modalidade  à  distância?  Tal  procedimento,  sendo  realizado,
traria  importante  andamento  no  referido  concurso,  pois  adiantaria   o
processo para a nomeação dos aprovados no concurso após o fim da  decretação
da calamidade pública no Estado.

    2 - Quando a Secretaria da Educação realizará a sessão  de  escolha  de
vagas?

    3 - Quando haverá  a  efetiva  nomeação  dos  candidatos  aprovados  no
concurso para o cargo de Oficial Administrativo, aprovados dentro do  número
de vagas previsto em edital?

    Justificativa


    Os aprovados no concurso estão sem informações referente ao concurso, e
como o Secretário de Educação informou em suas redes sociais,  em  fevereiro
de 2020, que o concurso teria a convocação  para  a  sessão  de  escolha  de
vagas e nomeação dentro "das próximas semanas", entendemos que devemos  ter,
no mínimo, alguma resposta.

    Justifica-se o presente Requerimento de Informações  pela  prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

    Sala das Sessões, em 10/6/2020.

    a) Márcia Lia