

                 Requerimento de Informação nº 776, de 2021




    Com fulcro nos artigos 14, parágrafo único, do Regimento Interno  desta
Casa Legislativa, 20, XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo  e,
finalmente, 5º, XXXIII, da Constituição Federal, requeiro que  se  oficie  o
ilmo. sr. João Octaviano Neto, Secretário  de  Logística  e  Transportes  do
Estado de São Paulo, para que preste informações a respeito  de  estudos  de
viabilidade técnica, econômica e financeira para fins de municipalização  de
trechos de estradas estaduais em perímetro urbano




                                JUSTIFICATIVA




    A justificativa para o presente requerimento se dá pelo fato de  que  a
municipalização dos  trechos  de  estradas  estaduais  em  perímetro  urbano
possibilitará aos municípios  maior  autonomia  na  elaboração,  execução  e
manutenção de projetos de melhoria que impactarão na qualidade  de  vida  da
população, tais como construção de pórticos turísticos, duplicação  de  vias
entre outras medidas.

    Na certeza de poder contar com o apoio e espírito solidário,  atendendo
a diversas solicitações de prefeitos e vereadores e,  finalmente,  em  razão
dos vastos benefícios que as informações a serem apresentadas proverão  e  a
grande quantidade de cidades a serem  agraciadas,  aproximadamente  mais  de
cem  municípios,  requereremos  e  contamos  com  a  atenção  do  Exmo.  Sr.
Governador do Estado de São Paulo quanto ao assunto ora tratado.

    Por fim, renovamos  nossos  protestos  de  elevado  apreço  e  distinta
consideração.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Milton Leite Filho