





PROJETO DE LEI Nº 1051, DE 2019

         Institui  diretrizes  para  a  prestação  de  auxílio,  proteção  e
         assistência  a  policiais  vítimas  de  violência,  na  forma   que
         especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Os policiais e servidores públicos vinculados à  Secretaria
de Segurança Pública,  à  Secretaria  de  Administração  Penitenciária  e  à
Fundação Centro de Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescentes  que  sejam
vítimas de violência no exercício de sua função ou  em  razão  dela  deverão
receber,  de  forma  prioritária,  atendimento,   proteção   e   assistência
consistentes em:
    I – meios para proteção ao policial que tenha recebido ameaça ou  tenha
tido sua família ameaçada;
    II – atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de  forma
prioritária à vítima e seus familiares.
    Artigo 2º – A Administração Pública Estadual deverá adotar medidas para
reduzir a violência em face de policiais e servidores públicos vinculados  à
Secretaria  de  Segurança  Pública   e   à   Secretaria   de   Administração
Penitenciária, especialmente:
    I – veicular campanha de promoção e prevenção  à  saúde  mental  e  bem
estar dos agentes públicos;
    II – divulgar anualmente mapa de violência que envolvem policiais;
    III – criar programa para reduzir os índices de violência que  envolvem
agentes públicos;
    IV – estabelecer metas e prazos para redução dos índices  de  violência
que envolvem agentes públicos.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Dois PMs  são  afastado  por  dia  no  Estado  de  São  Paulo,  segundo
reportagem veiculada em 15/09/2019 no programa Fantástico da rede  globo  de
televisão.
    Em São Paulo, por exemplo, estado com o maior efetivo policial do  país
(93.799 agentes),120 policiais militares cometeram  suicídio  entre  2012  e
2017. Só no primeiro semestre do ano passado foram afastado  4115  policiais
militares por transtorno mental.
    A função “policial militar” está entre as mais perigosas, e o  peso  da
alta  mortandade  profissional,  somado  ao  temor  da  morte,   pode   ser,
paradoxalmente, dois entre muitos fatores que influenciam a  decisão  do  PM
de cometer suicídio. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança  Pública,
um policial militar ou civil foi morto por dia em 2017 no Brasil.
    Paes de  Souza,  pesquisador  de  segurança  pública  e  doutorando  da
Universidade de São Paulo  (USP),  afirma  que  a  inadequação  da  formação
policial para lidar com a pressão  da  violência  cotidiana  é  o  principal
motivo para o crescimento do número de policiais afastados.  “O  treinamento
exigente – quando não abusivo – desde a entrada  na  corporação  prolonga-se
em um cotidiano de rigidez hierárquica e intimidação, agravando o  estresse,
o medo  e  a  angústia  inerentes  à  profissão.  Quase  sempre  vividos  em
silenciosa solidão.”
    Em  Requerimento  de  Informação  realizado  pela  Lei  de   Acesso   à
Informação, à PM de São Paulo, a mesma respondeu que "dos atendimentos,  50%
são decorrentes de conflitos emocionais e  50%  devido  patologias  mentais,
dessas, 32% são por ansiedade, 21% depressão, 15% uso de  álcool  e  drogas,
8% transtorno de personalidade, 8% adaptação e 16% demais transtornos"
    Diante disto, o fato é que um policial militar com transtornos  mentais
não diagnosticados ou não tratados pode representar um risco para si e  para
a sociedade. Assim, garantir a  saúde  desses  profissionais,  é,  antes  de
tudo, garantir profissionais saudáveis no cumprimento do  exercício  de  sua
função, respeitando acima de tudo a Vida Humana, conforme premissa da  nossa
Constituição Federal.
    Por fim, levo a presente propositura, de inegável interesse público,  à
apreciação desta Casa.
    Sala das Sessões, em 16/9/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL