

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 371, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Helcio Tokeshi, Secretário  da  Fazenda,  para
que preste as seguintes  informações,  preferencialmente  em  meio  digital,
relacionando informações sobre a as desonerações  tributárias  do  ICMS,  ou
seja, as que englobam as isenções fiscais, reduções de  base  de  cálculo  e
concessões de crédito presumido, aprovadas através de  convênios  no  âmbito
do Confaz, alguns por tempo indeterminado e outros  por  tempo  determinado,
além das imunidades constitucionais e, ainda, as  saídas  interestaduais  de
combustíveis derivados de  petróleo  e  energia  elétrica  (artigo  155,  X,
alínea “b”, da Constituição Federal), em especial o setor de frigoríficos  e
ainda:
    1-) Aponte e discrimine os  instrumentos  legais  que  justificaram  as
desonerações  ,  relacionando  as  leis  aprovadas,  decretos  e   convênios
firmados entre 2010 a 2016 e apresente o valor total de cada uma delas.
    2-) Apresente uma série histórica dos valores de desoneração fiscal  do
ICMS,  no  período  entre  2010  a  2016,  bem  como  dos   diversos   tipos
mencionados, ou seja, as desonerações tributárias do ICMS  que  englobam  as
isenções fiscais, reduções de  base  de  cálculo  e  concessões  de  crédito
presumido, aprovadas através de convênios no âmbito do  Confaz,  alguns  por
tempo indeterminado e outros por  tempo  determinado,  além  das  imunidades
constitucionais  e,  ainda,  as  saídas   interestaduais   de   combustíveis
derivados de petróleo e energia elétrica (artigo  155,  X,  alínea  “b”,  da
Constituição Federal).
    3-) Apresente uma série histórica dos valores de desoneração fiscal  do
ICMS, no período entre 2010 a 2016, tomando  como  referência  a  Composição
setorial de acordo com Classificação Nacional de Atividades Econômica  CNAE-
Fiscal e os setores econômicos discriminados na TABELA 1.4 - Estado  de  São
Paulo: dados históricos da arrecadação  de  ICMS  por  setor  de  atividade-
Estatísticas de Referência.
    4-) Aponte os beneficiários das desonerações tributárias, entre 2010  a
2016, discriminando o  instrumento  legal  que  autorizou  e  especifique  o
número do decreto ou convênio, além do valor  deste  beneficio  fiscal,  bem
como as contrapartidas dos beneficiários.
    JUSTIFICATIVA
    A transparência é o ponto fundamental de uma boa  gestão  pública  e  a
informação   de   valores   de   desoneração   fiscal   já   deveria   estar
disponibilizada no Portal da Transparência do governo do Estado.
    O Tribunal de Contas do Estado, na análise das Contas do Governador  de
2016, estabeleceu ressalvas, sobre a renúncia de receitas, como se  reproduz
abaixo:
    ‘II.2 - RENÚNCIA DE RECEITAS
    Na concessão  ou  ampliação  de  incentivo  ou  benefício  de  natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, o governo deverá  atender  o
quanto  determina  o  artigo  1.4  da  lei   de   responsabilidade   fiscal,
comprovando, sempre, a estimativa do  impacto  orçamentário  –financeiro  no
exercício em que o benefício fiscal iniciar sua vigência e também  nos  dois
seguintes, conforme ali prescrito”.
    O Conselheiro Antonio Roque Citadini, relator das Contas do  Governador
para o exercício de 2016 apontou que:
    “O GOVERNO PRECISARÁ SER MAIS TRANSPARENTE COM  AS  RENÚNCIAS  FISCAIS,
ENQUANTO O TRIBUNAL  PRECISARÁ  SE  APERFEIÇOAR  PARA  EM  SUA  FISCALIZAÇÃO
TRAZER OS DADOS, TANTO QUANTO POSSÍVEL COMPLETOS,  QUE  POSSIBILITEM  TORNAR
CONHECIDOS  OS  RESULTADOS  DESSAS  RENÚNCIAS.  CONSTATEI   UMA   INFORMAÇÃO
SIMPLISTA, NA LDO  -  LEI  DE  DIRETRIZES  ORÇAMENTÁRIAS,  INDICANDO  QUE  A
RENÚNCIA FISCAL EM 2016 TEM PREVISÃO DE R$  15  BILHÕES,  PARTE  MAIOR  PARA
ICMS E, PARA IPVA, MENOR, REPRESENTANDO R$ 886 MILHÕES.
    NO RELATÓRIO DA FISCALIZAÇÃO, PORÉM, NENHUM DADO HÁ SOBRE A MATÉRIA, E,
É PRECISO QUE O TRIBUNAL FISCALIZE E TENHA  CONDIÇÕES  DE  ACOMPANHAR  QUAIS
SÃO OS  TIPOS  DESSA  RENUNCIA:  SE  INCENTIVOS,  ISENÇÕES,  IMUNIDADES,  OU
OUTROS”.
    O apontamento do conselheiro do Tribunal  de  Contas  que  conclui  por
fazer ressalvas, denota a gravidade da falta  de  transparência  do  governo
sobre a política de desonerações tributárias.
    Diante  do  exposto,  torna-se  imprescindível   o   fornecimento   das
informações requeridas.
    Sala das Sessões, em 18/09/2017
    a) Alencar Santana Braga