

PROJETO DE LEI Nº 1055, DE 2017

         Fixa validade, em todo o  Estado  de  São  Paulo,  das  credenciais
         expedidas  pelos  órgãos  ou  entidades  executivas  Municipais  de
         trânsito para estacionamento em vagas reservadas para veículos  que
         transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade  de
         locomoção.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – As credenciais para estacionamento em vagas reservadas para
veículos  que  transportem  pessoas  portadoras   de   deficiência   e   com
dificuldade de locomoção, expedidas pelo  órgão  ou  entidade  executiva  de
trânsito do município de domicílio da pessoa  portadora  de  deficiência  ou
dificuldade de locomoção a ser credenciada, na forma  prevista  pelo  Código
de  Trânsito  Brasileiro  –  Lei  Federal  nº.  9.503/97  e   correspondente
Resolução nº. 304/08 do Conselho  Nacional  de  Trânsito  –  CONTRAN,  terão
validade em todo o território do Estado  de  São  Paulo  pelo  prazo  de  12
(doze) meses contados da sua expedição.
    Parágrafo único – Após expirado  o  prazo  de  validade,  a  credencial
deverá ser novamente expedida nos termos previstos no caput.
    Artigo 2º – Caso o  Município  de  domicílio  da  pessoa  portadora  de
deficiência ou  dificuldade  de  locomoção  a  ser  credenciada  não  esteja
integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será  expedida  pelo
órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado de São  Paulo,  aplicando-
se a mesma validade territorial fixada  no  artigo  1º,  caput  e  parágrafo
único.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No exercício da competência que lhe confere o artigo 12, inciso  I,  do
Código de Trânsito – lei  Federal  nº.  9.503/97,  o  Conselho  Nacional  de
Trânsito – CONTRAN, expediu a Resolução nº. 304, de 18 de dezembro de  2008,
cujo inteiro teor acompanha a propositura, a qual dispõe sobre as  vagas  de
estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem  pessoas
portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.
    Indigitada Resolução acompanha anexo contendo o modelo de credencial  a
ser expedida, bem como determina que a expedição das  mesmas  terá  validade
em todo o território  nacional  e  ficará  a  cargo  do  órgão  ou  entidade
executiva de trânsito do município  de  domicílio  da  pessoa  portadora  de
deficiência ou dificuldade de locomoção a ser credenciada.
    Não obstante, tem-se que, na prática, os Municípios, por seus órgãos ou
entidades executivas de trânsito, emitem  a  credencial,  contudo,  fixam  a
validade das mesmas para tão somente dentro do seu próprio território.
    Dessa forma, na prática, tem-se  que  uma  pessoa  com  deficiência  ou
dificuldade de locomoção somente  fica  autorizada  a  estacionar  em  vagas
próprias para deficientes no próprio município em que reside, de forma  que,
deslocando-se para um município vizinho, não gozará do mesmo direito.
    Assim, justifica-se o presente projeto de  lei,  dando  efetividade  em
sede  estadual  a  direito  direcionado  às  pessoas   com   deficiência   e
dificuldade de locomoção ao reconhecer a  validade  da  credencial  expedida
pelo órgão municipal em todo o  território  do  Estado  de  São  Paulo,  sem
exorbitar na competência legislativa em matéria de trânsito.
    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,  para
a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 22/11/2017.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT