

PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2019

         Altera a Lei nº 7.835, de 8 de maio de 1992,  que  dispõe  sobre  o
         regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão  de
         serviços públicos e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.835, de 8 de maio de  1992,
passam a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - A concessão de obras públicas e a concessão e a  permissão
de  serviços  públicos  reger-se-ão  por  esta  lei  e  pelo  disposto   nos
regulamentos, editais de  licitação  e  respectivos  contratos  ou  atos  de
permissão.
    § 1º - É vedado ao Governador executar obras e  serviços  públicos  por
meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes  autorize
e fixe os termos.
    Artigo 3º - A concessão de obra e de serviço  públicos,  subordinada  à
existência  de  interesse  público  previamente  justificado,  será   sempre
precedida autorização legislativa, mediante lei autorizadora,  bem  como  de
licitação, na modalidade prevista em lei.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Como administrador do Estado, cabe ao Governador organizar e dirigir  o
serviço público, sendo ele detentor dos poderes correspondentes de  comando,
coordenação e controle de todos os empreendimentos do Estado.
    Compete-lhe,  igualmente,  gerir  os  bens  públicos,  praticando  atos
ordinários e extraordinários de administração.
    Os  primeiros  dizem  respeito  à  disciplina  de   utilização   e   às
providências que visam à conservação dos bens. Para estes, o  Executivo  não
necessita de qualquer autorização legislativa.
    Os atos extraordinários, por sua vez, são os de alienação  e  concessão
de direito real de uso dos bens móveis, bem como de concessão  dos  serviços
públicos.  Estes   dependem   efetivamente   de   autorização   legislativa,
preservada, de qualquer modo, a iniciativa do chefe do Poder Executivo  para
desencadear o processo.
    É o que se extrai da Constituição do Estado  de  São  Paulo,  que,  nos
incisos IV e V, do artigo 19, diz competir ao  Legislativo  dispor  sobre  a
cessão de direitos reais de bem imóveis e  o  uso  deles  por  particulares,
verbis:
    “Artigo 19  -  Compete  à  Assembléia  Legislativa,  com  a  sanção  do
Governador, dispor  sobre  todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,
ressalvadas as especificadas no art. 20, e especialmente sobre:
    (...)
    IV - autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão
de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado,  de
doações com encargo, não se  considerando  como  tal  a  simples  destinação
específica do bem;
    V - autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do
Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de  permissão
e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento  de  sua
destinação específica;”
    O mesmo regime, de necessidade de lei autorizativa, deve  ser  aplicado
em relação à concessão de serviço público. Afinal, o normal, o ordinário,  é
que o  serviço  público  seja  prestado  pela  pessoa  jurídica  de  direito
público.
    Serviços  públicos  concedidos,  no  abalizado  ensinamento  de  Márcio
Fernando Elias Rosa,
    “são os delegados a pessoas jurídicas de direito privado, por  contrato
administrativo, que os  executam  em  seu  nome,  conta  e  risco”  (Direito
administrativo, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 178).
    Em relação aos serviços públicos, ainda ensina o citado mestre:
    “À União compete legislar sobre normas gerais  (CF,  art.  22,  XXVII),
cumprindo às demais entidades estatais  o  dever  de  adequação  das  normas
gerais à realidade local” (op. cit., p. 178).
    Acrescente-se, então, que o dispositivo legal em  questão  cria  regime
que não destoa do modelo Estadual e das normas gerais editadas pela União.
    Por exemplo, estabelece a Constituição Paulista, no art. 47, XVIII:
    “Artigo 47 - Compete  privativamente  ao  Governador,  além  de  outras
atribuições previstas nesta Constituição:
    XVIII - enviar à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre  o  regime
de concessão ou permissão de serviços públicos.”
    Ou seja, é necessária lei sobre o regime de concessão ou  permissão  de
serviços públicos.
    Nesse sentido, a sempre atual lição de Hely Lopes Meirelles:
    “As concessões para exploração de serviços de utilidade  pública  devem
também ser autorizadas por lei especial, na qual a Câmara delimite o  âmbito
do contrato a ser firmado entre o Município, representado pelo  prefeito,  e
o concessionário. As leis orgânicas dos Municípios deverão  dispor  sobre  o
quorum e o número de discussões para a aprovação da lei  autorizadora  (...)
O que convém se grave é que  tais  contratos  não  podem  ser  firmados  sem
prévia autorização da  Câmara  de  Vereadores,  por  importar  delegação  de
poderes do Município a terceiros para a exploração  de  determinado  serviço
de interesse público local” (Direito  municipal  brasileiro,  16ª  ed.,  São
Paulo: Malheiros, 2008, p. 701/702).
    Por isso, entendemos que o dispositivo impugnado não compromete o tênue
equilíbrio de forças do âmbito  local  e,  por  isso,  traduz-se  em  devida
influência do Poder Legislativo na gestão do Estado.
    Em suma, não  há  qualquer  violação  ao  princípio  da  separação  dos
poderes, previsto no art. 5º da Carta Paulista
    Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares  a  aprovação
desta matéria.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Vinícius Camarinha - PSB