
                       PROJETO DE LEI Nº 113, DE 2021


                           Institui a Política Estadual de Transparência  em
                           Obras Públicas (PETOP) e dá outras providências.


Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de  Transparência  em  Obras
Públicas (PETOP) visando a ampliação  da  transparência  por  intermédio  da
publicidade de  informações  referentes  aos  gastos  públicos  em  obras  e
serviços de engenharia.
§ 1º - A publicidade  de  informações  será  disponibilizada  para  consulta
centralizada  de  obras  e  serviços  de  engenharia  custeados,  direta  ou
indiretamente, integral ou parcialmente com recursos públicos estaduais.

§ 2º - As disposições desta Lei também se aplicam às  obras  e  serviços  de
engenharia oriundas de convênios firmados pela Administração Estadual.

Artigo 2º - A PETOP tem por objetivo garantir ao cidadão o acesso aos  dados
públicos  gerados  e  mantidos  pelo  governo,  permitindo  à  sociedade   o
acompanhamento em tempo real do estágio de execução das obras e serviços  de
engenharia, conforme mencionado no artigo 1º dessa Lei.

Artigo 3º - A PETOP será norteada pelos seguintes princípios fundamentais:
I  -  gestão  transparente  da  informação,   com   qualidade,   clareza   e
objetividade;
II - difusão de informações de interesse público;
III - garantir a autenticidade e a integridade das informações;
IV - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
V - fomento ao monitoramento, avaliação controle e participação social.

Artigo 4º - São diretrizes da PETOP:
I - observância  da  publicidade  como  preceito  geral  e  do  sigilo  como
exceção;
II - divulgação de informações de interesse  público,  independentemente  de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação  viabilizados  pela  tecnologia  da
informação;
IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - ampliação do controle social da administração pública;
VI - planejamento do fluxo orçamentário e financeiro  destinado  à  execução
das obras de engenharia e serviços, de forma  a  evitar  a  paralisação  dos
empreendimentos.

Artigo 5º - A PETOP,  estruturada  sob  os  princípios  da  transparência  e
eficiência, será implementada pela Administração Pública Estadual  por  meio
da divulgação, em seus sítios  oficiais  na  rede  mundial  de  computadores
(internet), de dados atualizados e em  tempo  real  sobre  o  acompanhamento
execução das obras e serviços de engenharia, conforme mencionado  no  artigo
1º dessa Lei.
§ 1º - Os dados a que se refere o caput deste artigo  conterão,  no  mínimo,
as seguintes informações:
I  -  as  obras  públicas  conforme  pertençam  aos  Orçamentos  Fiscal,  da
Seguridade   Social   ou   de   Investimento    das    Empresas    Estatais,
respectivamente;
II - as  empresas  contratadas,  identificadas  com  o  respectivo  Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica e o número do processo licitatório  referente  a
obra em questão;
III - cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de  detalhamento,
com as respectivas informações sobre custos, editais,  contratos,  aditivos,
georreferenciamentos e coordenadas  geográficas,  de  forma  a  possibilitar
visão individual e agregada de todas as etapas da obra;
IV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas  atualizações  e
as etapas a realizar;
V - medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento;
VI - programa de trabalho e respectiva execução  orçamentária  e  financeira
em cada exercício, bem como os aditivos contratuais;
VII -  programa,  ação  e  dotação  correspondente  às  peças  orçamentárias
vigentes (PPA, LDO e LOA);
VIII - espaço virtual para o recebimento de denúncias e  outras  informações
relacionadas ao atraso das obras;
IX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva obra;
X - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;
XI - registro de todas as decisões finais do Tribunal de  Contas  do  Estado
de São Paulo, caso tenha considerado irregulares as despesas realizadas;
XI -  valores previstos para execução da  obra  e  os  valores  efetivamente
despendidos.

§ 2º - A critério da Administração,  poderá  também  disponibilizar  imagens
oriundas de equipamentos de observação on-line (câmeras).

Artigo 6º - Para obras de responsabilidade  exclusivas  do  Estado,  deverão
ser inseridas informações adicionais nas placas informativas  já  existentes
contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a  data
em que a obra foi paralisada e o nome do ordenador de despesa.
Parágrafo único - Considera-se obra  paralisada,  para  efeitos  desta  Lei,
aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.

Artigo 7º  -  Ressalvadas  as  hipóteses  elencadas  no  artigo  24  da  Lei
8.666/1993, fica proibido o início de um novo processo licitatório de  obras
e serviços de engenharia por Secretarias,  Autarquias,  Fundações  Públicas,
Empresas  Públicas,  Sociedades  de  Economia  Mista  e   demais   entidades
controladas direta ou indiretamente  pelo  Estado  de  São  Paulo,  caso  se
verifique  que  10%  (dez  por  cento)   ou   mais   das   obras   sob   sua
responsabilidade estejam paralisadas.

Artigo 8º -  Sob  pena  de  responsabilidade,  incorre  a  autoridade  ou  o
servidor que deixar de proceder a disponibilização dos dados mencionados  no
artigo 5º desta Lei.

Artigo  9º  -  As   eventuais   despesas   decorrentes   desta   Lei   serão
prioritariamente absorvidas por dotações existentes nos órgãos de  controle,
consignadas no Plano Plurianual (PPA) no Programa 0200 - Controle Externo  /
Ação 4821, além de dotações das áreas  de  fiscalização  já  existentes  nas
respectivas Pastas e entidades da Administração Pública Indireta.
Parágrafo único - Para viabilizar o objeto da presente Lei,  fica  permitida
a  possibilidade de realização de parcerias com a iniciativa privada.

Artigo 10 - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto  nesta  Lei,  no
que couber.

Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após  a  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Conforme preceitua o inciso X do artigo 20 da Constituição do Estado de  São
Paulo, compete à Assembleia Legislativa do Estado fiscalizar e controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada.
Assim, um dos trabalhos do deputado estadual  é  atuar  na  fiscalização  da
alocação do orçamento público, incluindo aí  a  eficiência  dos  gastos  nas
obras de responsabilidade do Governo paulista.

Entretanto, na legitimidade da atuação do parlamentar, esse trabalho  muitas
vezes fica aquém do desejado porque  não  há  informações  disponíveis  para
confrontar o andamento físico da obra  com  os  dados  financeiros  alocados
pelo Executivo no empreendimento. Se  há  barreiras  para  esse  acesso  aos
deputados,  para  a  sociedade  essas  dificuldades  se  multiplicam  e  sem
informações precisas, claras e  objetivas,  cobrar  a  responsabilização  do
Executivo por eventuais irregularidades fica algo pouco provável.

O interesse pelo tema “obras inacabadas,  atrasadas  e  paralisadas”  não  é
recente, estando há bastante tempo a preocupar tanto a  sociedade  quanto  a
própria Administração Pública no sentido de  mitigar,  ou  mesmo  cessar,  a
ocorrência desse desperdício de  recursos  públicos.  Geralmente  durante  o
período  de  paralisação  da  obra  há  prejuízos  ao  tesouro  público   em
decorrência de falha no planejamento,  que  implica  em  custos  extras  não
estimados. É fato ainda que possivelmente haverá  aumento  no  dispêndio  do
erário  causado  pela  depreciação  de  materiais  que  ficam  inutilizados.
Ademais, além das perdas financeiras já impostas, a obra  paralisada  também
implica na perda de bem-estar da população paulista  que  está  deixando  de
usufruir do serviço público prometido, como é o caso de unidades de saúde  e
obras de saneamento não entregas na data prevista.

Ante a seriedade e a repercussão  do  problema,  o  Tribunal  de  Contas  do
Estado de São Paulo (TCE/SP) passou a adotar iniciativas  de  acompanhamento
e fiscalização dos projetos, auxiliando na disseminação de  informações  por
intermédio de seu site institucional, mais especificadamente  na  plataforma
“Painel       de        Obras        Atrasadas        ou        Paralisadas”
<https://www.tce.sp.gov.br/paineldeobras>. Tal mecanismo traz uma  série  de
informações sobre as obras atrasadas do Estado, assim,  com  os  filtros  de
seleção, é possível customizar a pesquisa por diversas  características  das
obras atrasadas ou paralisadas.

Utilizando desta ferramenta, foi possível elaborar o documento  “Dossiê  das
obras paralisadas do Estado de São Paulo” que se encontra como “Anexo  I”  à
essa  justificativa.  Esse  dossiê  contém   o   mapeamento   geográfico   e
quantitativo das obras que merecem fiscalização  mais  rígida,  e  constante
monitoramento, do custeio e da evolução de seu andamento.


Em uma análise preliminar realizada em Janeiro de 2020, a ferramenta do  TCE
apontou que em todo o Estado de  São  Paulo  há  1.535  obras  nos  estágios
“Atrasadas ou Paralisadas”, cujos valores dos contratos iniciais somam-se  a
quantia de R$ 43,1 Bilhões. Quando aplicamos filtros na pesquisa,  as  obras
de responsabilidade orçamentária exclusivas do  Governo  Estadual  totalizam
254 e o montante no valor de R$ 40,1 Bilhões. Em  que  pesem  as  relevantes
contribuições de tal mecanismo, ainda é patente  a  necessidade  de  maiores
detalhamentos em relação à  essas  obras  e  seus  respectivos  contratos  e
ordenadores de despesas.


Do ponto de vista econômico-financeiro não podemos  deixar  de  salientar  o
custo de oportunidade econômico às contas do Estado.  Recursos  que  outrora
poderiam estar sendo destinados de forma eficiente e eficaz para  o  cidadão
paulista, estão sendo mantidos mobilizados e  se  deterioram  com  o  tempo.
Isso  se  mostra  mais  evidente  em  momentos  de  calamidade   ou   crises
econômicas, onde há a redução nas receitas públicas  e  concomitantemente  a
dificuldade para a equalização contábil entre  as  receitas  e  despesas  do
Estado. Essas obras que estão paradas, independentemente dos motivos,  geram
danos aos cidadãos pagadores de impostos, pois não  alcançam  os  benefícios
esperados e ainda  necessitam  de  mais  recursos  financeiros  para  aditar
contratos visando o término e entrega compromissada.


O principal problema é o descasamento entre aquilo que  foi  planejado  e  o
executado.   O   fluxo   orçamentário   e   financeiro   não   acompanha   o
desenvolvimento das obras. Além disso, não há  disponibilidade  de  recursos
financeiros para todas as obras, portanto, é preciso exigir dos  gestores  o
atendimento das premissas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Em  suma,  a  publicidade  dos  atos  do  executivo  é  necessária  para   o
entendimento da correta aplicação dos recursos públicos.  É  cada  vez  mais
explícito  a  demanda  da  sociedade  por  mais  lisura   na   aplicação   e
investimentos do Executivo. O acesso  a  esses  dados  legitimará  as  ações
praticadas pela Administração Pública, com a ampliação da transparência  por
intermédio da publicidade de informações referentes aos gastos públicos.


Soma-se  à  essas  justificativas  a  tendência   internacional,   de   unir
tecnologia digital para a transparência nos investimentos públicos. O  Banco
de  Desenvolvimento  Interamericano   (BID),   por   exemplo,   estimula   a
implementação de novas ferramentas tecnológicas para  empoderar  cidadãos  e
governantes no controle e acompanhamento das despesas públicas. Em seu  site
institucional  <https://www.iadb.org/en/>,   o   BID    demonstra   como   a
implementação  do   InvestmentMap,  ferramenta  que  une   transparência   e
tecnologia para  ajudar  cidadãos  a  rastrearem  o  dinheiro  público,  foi
idealizada e como ela á capaz de  trazer  benefícios  para  a  sociedade.  O
modelo idealizado pelo BID é considerado um sucesso, e está sendo  utilizado
por  diversos  países  como  Costa  Rica,  Paraguai  e  Peru,  e   está   em
desenvolvimento nas Bahamas, Jamaica, Argentina e Trinidad e Tobago.


Por fim, como apresentado no “Anexo II” desta justificativa, o  TCE  revelou
dados atualizados na recente matéria divulgada no Diário Oficial do  Estado.
Segundo o levantamento da Corte de  Contas  paulista  foi  detectado  que  o
setor com mais problemas é a Educação, com 252 obras. Já em outra matéria  (
“Anexo III”), o Tribunal apontou que em meio à pandemia, 111 obras da  Saúde
não foram entregues e que entre os principais  motivos  dos  atrasos  e  das
paralisações  “estão  a  inadimplência  das  empresas   contratadas,   fatos
supervenientes à licitação  e  atrasos  nos  repasses”.  Exemplificaram  tal
situação versando sobre a obra de construção do prédio  Complexo  Hospitalar
Cotoxó, a qual “é a obra mais cara da Pasta da Saúde com atraso na  entrega.
Com o valor inicial de contrato de R$ 63.415.612,50,  a  obra  era  prevista
para ser entregue em 2014”.

Esses fatos ratificam a necessidade de maior transparência e  comprovam  que
os valores já despendidos com a obra e a porcentagem que falta  para  a  sua
conclusão, são referenciais preocupantes no quesito efetividade da  política
pública; e, por isso, merece um maior controle social, que poderá  monitorar
e avaliar as ações dos governantes eleitos pelo povo.


Por esses motivos, embasado na Constituição Federal de 1988, em especial  ao
direito fundamental da transparência estampado no artigo  5º,  XXXIII  e  no
princípio da publicidade da Administração Pública do §1º do artigo  37,  bem
como nos  ditames da Lei de Acesso à  Informação  (LAI)  -  Lei  Federal  nº
12.527/2011, o presente Projeto de Lei está pautado em três eixos:  alocação
eficiente  do  orçamento;  o  dinamismo  da  gestão;  e,  acesso  aos  dados
públicos. Possui como principal objetivo ampliar o acesso à  informação  com
maior transparência e publicidade dos gastos  públicos  de  responsabilidade
do governo do estado  de  São  Paulo  referentes  às  obras  e  serviços  de
engenharia, garantindo ao cidadão o acesso aos dados públicos, permitindo  à
sociedade o acompanhamento do estágio de execução das obras.


São essas as razões que motivaram  esse  parlamentar  a  propor  o  presente
Projeto  de Lei,  o  qual  conta  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação.


Sala das Sessões, em 1/3/2021.


a) Ricardo Mellão - NOVO









ANEXO I. Dossiê das obras paralisadas do Estado de São Paulo

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FONTE: Elaboração própria do gabinete do Deputado Ricardo Mellão, com dados
do TCE. Setembro 2020.
ANEXO II. Matéria  divulgada  no  Diário  Oficial  “Tribunal  detecta  obras
atrasadas ou 1.141 obras atrasadas ou paralisadas em todo o Estado”

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FONTE: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – Diário Oficial do Poder
Legislativo, de 24 de fevereiro de 2021, Página 131 (34) – 25. Disponível
em:
<https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%
2f2021%2flegislativo%2ffevereiro%2f24%2fpag_0025_e28ea216eaada95b0cf9ff88415
b7b6a.pdf&pagina=25&data=24/02/2021&caderno=Legislativo&paginaordenacao=1000
25>.




ANEXO III. Matéria divulgada no Diário Oficial  “Em  meio  à  pandemia,  111
obras da Saúde não foram entregues”

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FONTE: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – Diário Oficial do Poder
Legislativo, de 25 de fevereiro de 2021, Página 131 (35) – 15. Disponível
em: <
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v6/index.asp?c=30184&e=20210
225&p=1>.