

                       PROJETO DE LEI Nº 770, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Fundação Pró-IAMSPE.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O Poder Executivo fica autorizado a  criar  a  Fundação  Pró-
IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.

    Artigo  2º  A  Fundação  Pró-IAMSPE  tem  por  finalidade  precípua   a
disponibilização e a prestação de serviços de assistência à saúde.

    §1º - A finalidade a que se refere o “caput” abrange:

    1 - criação e aplicação de programas de promoção e prevenção à saúde;

    2 -  realização  de  campanhas  de  saúde  pública  destinadas  a  seus
Beneficiários e  participação  em  outras  que  atendam  aos  interesses  da
população;

    3 - aperfeiçoamento técnico-científico, mediante estímulo à  pesquisas,
publicações, cursos, seminários e eventos congêneres;

    4 - prestação e gerenciamento de serviços de saúde a órgãos e entidades
da Administração Pública, nos termos e condições definidos no regimento.

    § 2º - As ações a que se refere este artigo poderão  ser  desenvolvidas
em parcerias com órgãos  e  entidades  públicas  ou  privadas,  nacionais  e
internacionais.

    Artigo 3º - A  autonomia  administrativa,  orçamentária,  financeira  e
patrimonial fica assegurada,  em  especial,  pelo  exercício  das  seguintes
competências:

    I - diversificação das fontes de receitas próprias;

    II - promoção de investimentos tendentes à valorização patrimonial e  à
obtenção de rendas aplicáveis na consecução dos seus objetivos;

    III - adoção de sistemas gerenciais que permitam a análise da  situação
econômica,  financeira  e  operacional,  observadas  as  normas  gerais  dos
sistemas de administração financeira do Estado, em níveis  consolidados  nos
termos da lei orçamentária anual;

    IV - expansão da oferta de serviços de saúde e da rede de  atendimento,
condicionada   à   viabilidade   econômico-financeira   e    disponibilidade
orçamentária.

    Artigo 4º - São órgãos de gestão da Fundação Pró-IAMSPE:

    I - Conselho de Administração;

    II - Diretoria Executiva;

    III - Conselho Fiscal;

    IV - Ouvidoria;

    V - Conselho Consultivo.

    Parágrafo único - A estrutura organizacional de que trata o caput, será
detalhada pelo Poder Executivo.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é provocar o  Poder  Executivo  para
criar a Fundação Pró-IAMSPE.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    Quanto ao mérito vale ressaltar que atualmente, a estrutura do IAMSPE é
formada por uma rede própria constituída pelo Hospital do  Servidor  Público
Estadual - HSPE e 17 (dezessete) postos de  atendimento  médico-ambulatorial
denominados  Centros  de  Assistência  Médico  Ambulatorial  localizados  no
interior do Estado, além de uma rede  credenciada  que  oferece  atendimento
médico local em 200 (duzentos) municípios do Estado.

    Integra essa  rede  de  assistência  mais  de  100  (cem)  hospitais  e
laboratórios particulares, além de 2,5 mil (dois mil e  quinhentos)  médicos
que  atendem  em  clínicas  e  consultórios  particulares,  atendimento  que
contempla 91% da população de usuários do IAMSPE.

    Com o Programa de Modernização do IAMSPE, implantado a partir de  2008,
um modelo de  assistência  baseado  na  descentralização  dos  serviços  com
investimento na expansão da sua rede credenciada fora da Capital,  o  IAMSPE
aumentou em 77% o número de cidades que oferecem  atendimento  médico  local
em um período de 04 (quatro) anos.

    O IAMSPE foi criado por uma legislação que remonta ao inicio da  década
de 70, e com a crescente evolução da medicina, processo diariamente  visível
com a divulgação pública de novas técnicas, desenvolvimento de  medicamentos
de última geração e equipamentos de alta tecnologia, somado  ao  aumento  da
expectativa de vida do brasileiro avalizado  pelo  IBGE  são  transformações
que necessitam ser acompanhadas pelo instituto.

    O aumento do número de servidores públicos que abandonam a contribuição
da assistência médica do IAMSPE por meio de  decisões  judiciais,  demonstra
que se faz necessário criar ferramentas legais para que  o  Instituto  possa
aprimorar sua oferta de serviços e fidelizar seus usuários.

    Essa  realidade  demonstra  a  necessidade  de  dotar  o  Instituto  de
ferramentas legais para que ele possa aprimorar sua oferta  de  serviços  e,
consequentemente buscar a sua autonomia financeira.

    Nesse sentido, o próximo passo para evolução do  instituto  depende  de
ajustes na legislação para continuar com seu processo de reestruturação.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 10/11/2021.

    a) Mauro Bragato - PSDB




    Referencias:

    Sem    autor:    LEGISLAÇÃO,    IAMSPE,    2021.     Disponível     em:
<http://www.iamspe.sp.gov.br/quem-somos/legislacao/>  Acesso  em:  27   out.
2021.

    Sem    autor:    HISTÓRIA,     IAMSPE,     2021.     Disponível     em:
<http://www.iamspe.sp.gov.br/quem-somos/legislacao/>  Acesso  em:  27   out.
2021.

    SÃO PAULO. Assembleia  Legislativa.  Projeto  de  Lei  Complementar  nº
52/2018. Transforma o Instituto de Assistência Médica  ao  Servidor  Público
Estadual -  IAMSPE  em  autarquia  de  regime  especial  e  dá  providências
correlatas.                 Disponível                 em:                 <
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000250711 >. Acesso  em:  27  out.
2021.