

                        REQUERIMENTO Nº 1285, DE 2018




            Com fundamento no  disposto  no  artigo  33,  inciso  VIII,  da
Constituição Estadual, requeiro, nos termos regimentais, que  se  oficie  ao
Senhor Presidente do  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  solicitando-lhe  as
seguintes informações:


            Por meio da Lei 4.897, de 1958, a  Fazenda  do  Estado  de  São
Paulo cedeu em comodato pelo prazo de  60  anos,  à  Federação  Espírita  do
Estado de São Paulo, um imóvel  localizado  na  Av.  Condessa  Elisabeth  de
Robiano, n° 454, bairro Belenzinho, na Capital, com área de 46.250 m²,  para
desenvolvimento de atividades voltadas à assistência social e educacional.


            Solicito ao Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo  um
relatório que apure o cumprimento das condições impostas pela Lei 4.897,  de
1958,  e  se  na  área  em  análise  a  Federação  desenvolve  as  seguintes
atividades voltadas à assistência social e à educação:

            I - disponibiliza atividades recreativas e de  inclusão  social
para terceira idade, atendendo, em média, duzentas pessoas ao dia;
            II - mantém: uma Instituição de Longa Permanência para  Idosos,
que atende  vinte  e  quatro  residentes;  um  Centro  de  Convivência  para
Crianças e Adolescentes, em contraturno escolar, que atende cem  crianças  e
adolescentes  diariamente;  bem  como  duas  creches,  supervisionadas  pela
Secretaria da Educação e conveniadas com  o  Município  de  São  Paulo,  que
prestam atendimento para cento e setenta e quatro crianças até três anos  de
idade;
            III  -  em  conjunto  com  o  SENAI  -  Serviço   Nacional   de
Aprendizagem   Industrial,   oferece   cursos    profissionalizantes    como
marcenaria, elétrica, informática, inglês, administração, entre outros.





                                JUSTIFICATIVA


            Tendo em vista que o prazo da concessão se encerrará em  03  de
novembro de 2018, o Governo encaminhou à Assembleia  Legislativa  o  Projeto
de Lei 885 de 2017, solicitando o pedido de concessão de  mais  60  anos  do
imóvel ora citado.


            Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.



                       Sala das Sessões, em 30/5/2018.



                             a) Wellington Moura