

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 250, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP -, requeiro que se oficie à Secretária de  Desenvolvimento
Social, Sra. Célia Parnes, requisitando-lhe as  informações  (abaixo)  sobre
quais são as políticas públicas implementadas pelo Governo do Estado para  a
distribuição de máscaras de proteção facial para as pessoas em  situação  de
vulnerabilidade social e para as moradoras das periferias  do  Estado,  isto
levando-se em consideração a  imposição  do  uso  de  máscaras  de  proteção
facial pela população, nos termos do Decreto n.º 64.959, de 04  de  maio  de
2020.

        • Quais os programas do Governo do Estado para garantir o acesso  a
          máscaras de proteção  facial  para  as  pessoas  em  situação  de
          vulnerabilidade social e para  os  moradores  das  periferias  do
          Estado?

        • Quantas máscaras foram distribuídas e em que regiões do Estado?

        • Qual a projeção  quantitativa  de  distribuição  de  máscaras  no
          Estado?

        • Qual o volume de recursos públicos utilizados para  implementação
          destes programas sociais?

        •  Há  convênios  firmados  com   associações   privadas   para   a
          implementação e distribuição dos insumos de forma mais eficaz? Se
          sim, informar quais as associações e os valores recebidos.

        • A iniciativa privada assistiu ao  Poder  Público  na  elaboração,
          implementação e disponibilização de recursos financeiros  para  a
          confecção e distribuição de máscaras de proteção facial? Se  sim,
          informar quais pessoas  jurídicas  ou  físicas  auxiliaram  e  os
          valores disponibilizados.
                                JUSTIFICATIVA




    A  pandemia  do  COVID-19  assola  que  assola  o  mundo   tem   muitas
implicações,  necessitando   que   o   Estado   adote,   em   circunstâncias
específicas, medidas sanitárias para a contenção  da  propagação  do  vírus,
ocorre que a imposição destas restrições não pode tolher o acesso de  certos
estratos da sociedade, assim, faz-se necessário que o poder público  informe
"quais são as políticas públicas implementadas pelo Governo do  Estado  para
a  distribuição  de  máscaras  de  proteção  facial  para  as   pessoas   em
vulnerabilidade social e para os moradores das periferias do Estado".

    O Decreto n.º 64.959, de 04 de maio de 2020, em seu  artigo  1º  afirma
que "Enquanto perdurar a medida de quarentena (...) fica  determinado  (...)
o uso obrigatório de máscaras de proteção facial",  ocorre  que  em  momento
algum informa a obrigatoriedade do Estado em fornecer tais insumos  para  as
pessoas em situação de  vulnerabilidade  social  e  para  os  moradores  das
periferias do Estado. É certo que  vivemos  numa  situação  excepcional  que
obriga o poder público a adotar medidas emergenciais, no entanto,  o  Estado
como garantir da  segurança  e  da  vida  tem  a  obrigação  de  garantir  à
população menos abastada os meios para ter acesso a tais insumos.

    Nestes termos, é necessário que a Secretaria de Desenvolvimento  Social
trabalhe com transparência e agilidade para informar aos cidadãos quais  são
os programas do governo para garantir a segurança da  população,  informando
ainda os valores gastos e os recebidos, tudo para  que  os  cidadãos  tenham
possibilidade de analisar a aplicação dos recursos públicos pelo Governo  do
Estado.

    Dito isto, verifica-se a necessidade da Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional, por  meio  da  sua  Secretária,  Sra.  Célia  Parnes,  informar  à
população quais são as políticas públicas e os valores gastos  pelo  Governo
para assegurar a entrega e o uso de máscaras de proteção facial  às  pessoas
em situação de vulnerabilidade social e  aos  moradores  das  periferias  do
Estado.

    Sala das Sessões, em 5/5/2020.

    a) Delegado Bruno Lima