


                       PROJETO DE LEI Nº 227, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo a Criar e Fixar
                                 o Efetivo do  Quadro  de  Enfermagem  para
                                 Oficiais e Praças da  Polícia  Militar  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  criar  o  Quadro
Funcional de Enfermagem e Técnico de Enfermagem para Oficiais  e  Praças  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, fixando o  seu  efetivo  conforme  a
necessidade e a conveniência da corporação.
      Artigo 2º - O efetivo do Quadro Funcional de Enfermagem e Técnicos  de
Enfermagem será distribuído na forma prevista em Lei.
      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo  autorizado
a proceder à liberação de recurso à medida que os efetivos  previstos  forem
sendo preenchidos.
      Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Trata-se de demanda histórica dos profissionais militares do estado, a
criação dos referidos cargos visa corrigir uma desigualdade nos  quadros  de
saúde da corporação, que no momento de sua  elaboração,  não  contemplou  os
profissionais e técnicos da área de  enfermagem,  apesar  da  atividade  ser
desenvolvida no dia-a-dia da corporação sem uma adequada regulamentação.


      O levantamento realizado pela comissão do CONPEM/COFEN  demonstra  que
diversas corporações já contam com o cargo  de  oficial  enfermeiro.  Desde,
2016, a comissão atua com um elo entre o Sistema COFEN, Conselhos  Regionais
e os profissionais de Enfermagem Militares, reunindo dados para subsidiar  a
criação de marcos normativo e de propostas  de  políticas  públicas  para  o
fortalecimento e melhoria dos quadros de saúde dos militares.


      Deste  modo,  entendo  que  a  criação  do  quadro  contribui  para  a
qualificação das ações de saúde da PM-SP, sendo o oferecimento  da  presente
propositura, medida de justiça que se impõe.


      Nestes termos, peço aos meus Nobres Pares desta Augusta Casa  de  Leis
que auxiliem na aprovação da presente propositura, que além  de  necessária,
é justa.



                       Sala das Sessões, em 12/4/2018.





                            a) Caio França - PSB