
                        PROJETO DE LEI Nº 5, DE 2019


                                 Autoriza ao Estado de São Paulo o  custeio
                                 mensal de 25% das despesas com  o  Serviço
                                 de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica autorizado ao Estado de São Paulo o custeio mensal  de  25%
  das despesas com o Serviço de  Atendimento  Móvel  de  Urgência  –  SAMU,
  levando-se em conta as disposições contidas no  artigo  4º,  da  Portaria
  1.864/GM  de  29/09/2003,  do  Ministério  da   Saúde,   no   tocante   à
  responsabilidade tripartite na implantação e manutenção do SAMU,  cabendo
  à União o suporte de 50% dos custos e a divisão dos outros  50%  entre  o
  Estado e Municípios.



           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





O SAMU foi criado em 2004, através do Decreto 5.055  e  atende  pelo  número
telefônico 192. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –  SAMU,  tornou-
se um dos principais equipamentos de saúde de todo o Brasil, senão o  maior,
atendendo o usuário na residência, na via pública e no  local  de  trabalho;
entretanto, no Estado de São Paulo ainda há problemas.

            A resolução de criação do SAMU prega  que  50%  do  custeio  dos
atendimentos no SAMU devem ser feitos pelo Governo Federal.  Os  outros  50%
devem ser divididos igualmente entre o estado e o município  que  abrigam  a
unidade.

            Dados do Ministério da Saúde apontam que o governo paulista  não
cumpre este percentual, obrigando que sua  parte  seja  paga  pela  União  e
pelas cidades. Em  grandes  cidades,  no  que  pese  as  dificuldades,  essa
diferença  é  pouco  sentida,  porém,  nos  municípios  de   pequeno   porte
populacional, torna-se insustentável quitar o débito estadual.

            Atualmente o SAMU está presente em todos os estados  brasileiros
com 159 Centrais de Regulação Médica que abrangem  1.627  municípios,  sendo
aproximadamente 112 milhões de pessoas que podem contar  com  o  Serviço  de
Atendimento Móvel de Urgência.

           Por ser autorizativo o projeto não esbarra em qualquer vício  de
iniciativa, uma vez que serve para  apenas  indicar  ao  Poder  Executivo  a
necessidade de aplicação de uma regra que não foi atendida.


            Diante do exposto, espero contar com o apoio dos nobres  colegas
Deputados para  a  aprovação  da  presente  proposição,  por  entendê-la  de
interesse público.




                       Sala das Sessões, em 5/2/2019.


                           a) Gil Lancaster - PSB