
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 2019


                       Dispõe  sobre  a   Gratificação   de   Representação
                       atribuível aos integrantes da  Polícia  Civil  e  da
                       Polícia Militar do Estado de São Paulo que  integrem
                       as  Assistências  Policiais  Civil  ou  Militar   da
                       Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1° - Fica criada e fixada, na referência “Q” do Anexo I  da  Lei
    Complementar nº 986, de 29 de  dezembro  de  2005,  a  Gratificação  de
    Representação dos integrantes da Polícia Militar ou da Polícia Civil do
    Estado de São Paulo, destacados ou designados para o exercício de  suas
    funções junto às Assistências Policiais Militar ou Civil da  Assembleia
    Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  com   a   seguinte   redação:
    “Integrantes das Assistências Policiais Militar ou Civil”.


    Artigo 2º - As  despesas  resultantes  da  aplicação  da  presente  Lei
    Complementar correrão à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,
    consignadas no orçamento vigente.


    Artigo 3º - A presente Lei Complementar entra em vigor no primeiro  dia
    do mês subsequente à data de sua publicação.


    Artigo 4º - Ficam revogadas aos alcançados pelo artigo 1º  da  presente
    Lei Complementar as referências diversas de valores de Gratificação  de
    Representação, constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 986, de  29
    de dezembro de 2005 e legislação posterior, aplicáveis aos  integrantes
    das Assistências Policiais Militar ou Civil da  Assembleia  Legislativa
    do Estado de São Paulo, conservando-se a previsão na tabela apenas para
    reconhecimento do direito adquirido e respectiva revalorização.


                          Disposições Transitórias


    Artigo 1º - Fica enquadrada, na  referência  “Q”  do  Anexo  I  da  Lei
    Complementar nº 986, de 29 de  dezembro  de  2005,  a  Gratificação  de
    Representação já atribuída aos integrantes da  Polícia  Militar  ou  da
    Polícia Civil do Estado de São Paulo  que  se  encontrem,  na  data  da
    publicação da presente Lei, no  exercício  de  suas  funções  junto  às
    Assistências Policiais Militar ou Civil da  Assembleia  Legislativa  do
    Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Ficam resguardadas, nas referências até então vigentes,  as
    incorporações das gratificações de representação  aos  vencimentos  dos
    servidores,  asseguradas   eventuais   revalorizações   na   respectiva
    referência na qual houve a incorporação.


                                JUSTIFICATIVA


    A presente iniciativa tem  como  finalidade  equalizar  os  valores  de
    gratificação de representação de  gabinete  atribuídas  aos  servidores
    públicos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de
    São Paulo, designados ou destacados para o exercício  de  suas  funções
    junto  às  Assistências  Policiais  Civil  ou  Militar  da   Assembleia
    Legislativa do Estado de São Paulo. Nesse sentido, contamos com o apoio
    dos  demais  pares  para  a  aprovação  do  presente  Projeto  de   Lei
    Complementar.


                           Sala das Sessões, em 8/10/2019.


a) CAUÊ MACRIS - Presidente

a) ENIO TATTO - 1º Secretário

a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário