

PROJETO DE LEI Nº 655, DE 2019

         Dispõe sobre a colocação do número  de  telefone  da  ouvidoria  da
         polícia nas viaturas das polícias, militar e civil.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Em todas as viaturas (carros, caminhões,  motos,  etc.)  da
polícia, civil e militar é obrigatória a colocação de  informe  (adesivo  ou
pintura) com o número visível de telefone da ouvidoria da polícia,  ao  lado
da identificação do veículo.
    Artigo 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às  seguintes
penalidades:
    I - procedimento administrativo e disciplinar;
    II - multa de até 3000 (três mil) UFESP;
    III - sem prejuízo da responsabilização nas esferas Cível e Criminal.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  a  presente  lei,  no  que
couber, no prazo máximo de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  sua
publicação.
    Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Recebemos em nosso gabinete o cidadão JOÃO ANTONIO DA SILVA,  53  anos,
morador do Bom Retiro, e da cidadã NELI APARECIDA DE CARVALHO,  que  tiveram
a ideia do presente projeto de lei.
    Homens negros, sobretudo jovens, são as principais vítimas da violência
policial no estado de  São  Paulo,  segundo  pesquisa  do  Gevac  (Grupo  de
Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos) da  UFSCar  (Faculdade
Federal de São Carlos) lançada oficialmente nesta  quarta-feira  (02/04).  A
análise sobre taxas de 100  mil  habitantes  indica  que  a  mortalidade  de
negros é pelo menos três vezes maior que a de brancos.
    Entre os anos de 2009 e  2011,  939  casos  de  ações  policiais  foram
analisados. O resultado aponta que 61% das vítimas de  morte  por  policiais
eram negras. No âmbito infanto-juvenil, os dados são mais alarmantes:  entre
15 e 19 anos, duas a cada três pessoas mortas pela PM são negras.
    "Existe um mito que a população negra é maior e por isso os números são
automaticamente maiores. Isso não é verdade: no estado de São Paulo,  apenas
30% da população é negra", afirma a  coordenadora  da  pesquisa,  Jacqueline
Sinhoretto.
    Mais da metade das vítimas dos casos analisados, 57%, tinha menos de 24
anos quando foram mortas.  “Nem  as  políticas  de  intervenção  nem  as  de
repressão  estão  sendo  tentadas  com  pessoas  tão  jovens.   A   primeira
intervenção da Política de Segurança Pública, nesse  caso,  com  pessoas  de
12, 14,  16  anos,  já  tem  sido  a  ação  violenta  da  polícia”,  analisa
Sinhoretto.
    O estudo também aponta a  existência  de  “mecanismos  de  produção  da
desigualdade racial” dentro das instituições de segurança pública. Devido  à
discrepância  do  número  de  mortos  entre  negros  e  brancos,  o  racismo
institucional “está claramente desenhado”, afirma Jacqueline Sinhoretto.
    Dados sobre  prisões  em  flagrantes  também  foram  analisados,  e  os
resultados demonstram que também há predominância de pessoas  negras  presas
pela polícia. Cerca de 2,5 negros são presos para cada pessoa branca.
    Segundo a pesquisadora, o racismo institucional é algo presente  dentro
das corporações. “Existem policiais  hoje  que  trabalham  esse  tema.  Eles
identificam e entendem de fato que a política de segurança  pública  provoca
uma distorção nas formas de agir em relação a determinados grupos  étnicos”.
Entretanto, afirma Sinhoretto, essas medidas ainda são muito pequenas  e  de
pouco efeito. “Racismo institucional é uma  forma  de  desenho  da  política
pública que produz resultados diferentes para  diferentes  camadas  sociais,
do ponto de vista das características raciais”.
    O estudo destaca que o racismo não envolve os  agentes  policiais  como
indivíduos, representando uma resposta às regras tradicionais  das  próprias
instituições responsáveis por garantir a segurança  da  população.  “Não  se
trata de afirmar que o policial que prendeu uma pessoa é em  si  racista,  e
que  ele  fez  uma  opção  individual  por  escolher  aquela  pessoa”,   diz
Jacqueline.
    O "racismo" identificado no estudo é construído a partir  da  concepção
incorporada das próprias ações públicas. Essas características são  passadas
de  maneira  informal,  identificando  os  jovens  negros  como   indivíduos
passíveis de cometer violência. "Não é possível, entretanto, analisar se  os
negros cometem ou não mais crimes", analisa o estudo.
    Os dados, portanto, significam apenas que há  uma  vigilância  policial
mais  intensificada  em  relação  às  pessoas  com  esse   perfil.   Segundo
Jacqueline, "são Jovens, negros, com  certas  características  físicas,  que
foram  apuradas  através  de  entrevistas  com  policiais.  “Eles  descrevem
características que estão muito associadas com a racialidade”, conclui.
    Essas pessoas são mais vigiadas, portanto elas são  mais  surpreendidas
ao cometerem delitos. Apenas 1,6% dos autos investigados sobre  assassinatos
cometidos por policiais resultam num inquérito policial, que vai  apurar  as
circunstâncias que essas mortes aconteceram.
    A grande maioria é arquivado pela corregedoria com pressuposto  de  que
os policiais agiram dentro da lei. “A possibilidade de que  esses  policiais
tenham agido com excesso de força não é sequer apurada, o que indica que  há
uma conivência das próprias agencias que seriam  responsáveis  por  fazer  o
controle policial”, afirma a pesquisadora.
    Em nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que irá avaliar  os
dados do estudo para decidir se as políticas públicas de  segurança  poderão
ser melhoradas. No último dia 26 de  março,  durante  a  inauguração  de  um
parque tecnológico em Ribeirão Preto, o governador Geraldo  Alckmin  afirmou
desconhecer qualquer tipo de atitude  discriminatória  nas  ações  efetuadas
pela polícia paulista.
    (*) com Haroldo Ceravolo Sereza e Dodô Calixto
    Obviamente que temos excelentes policiais, para eles  a  lei  não  terá
qualquer efeito. O presente projeto  visa  dar  a  oportunidade  ao  cidadão
comum de ter acesso rápido a um  meio  de  comunicação  para  que  eventuais
excessos não sejam cometidos pelos maus policiais,  este  sim,  talvez,  não
queiram que a presente proposta siga adiante.
    Fonte:
http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/70082/estudo+sobre+viole
ncia+policial+revela+racismo+institucional+na+pm+de+sp+assista+ao+video.shtm
l
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Leci Brandão - PCdoB