
                       PROJETO DE LEI Nº 1137, DE 2019
                                 Impõe  vedação  à  nomeação  para   cargos
                                 comissionados do Estado de  São  Paulo  de
                                 pessoas  que  tenham  tido   trânsito   em
                                 julgado de Medidas Protetivas de  Urgência
                                 julgadas como procedente e  condenadas  em
                                 decisão transitada  em  julgado  pela  Lei
                                 Federal nº 11.340 de 07 de agosto de  2006
                                 - Lei Maria da Penha.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, em todos os poderes do  Estado  de
São Paulo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta  para  todos
os cargos em comissões de livre nomeação e exoneração de pessoas que  tenham
tido transito em julgado de Medidas Protetivas  de  Urgência  julgadas  como
procedentes e condenadas em  decisão  transitada  em  julgado  pela  Lei  nº
11.340 de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
      Artigo 2º - A vedação se inicia com os efeitos da  decisão  procedente
transitada em julgado das Medidas Protetivas de Urgência e com a  condenação
em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de  agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha, e é finalizada com  a  suspensão  dos  efeitos
das Medidas Protetivas de Urgência e do cumprimento integral de pena.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte)  dias  após
sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Com a assessoria da psicóloga  Doutora  Artenira  da  Silva  e  Silva,
entendemos como salutar o presente projeto de lei com intuito de defesa  dos
direitos das mulheres.
      A  livre  nomeação  de  cargos  em  comissão  requer   confiabilidade,
reputação  ilibada,  notável  conhecimento  e  idoneidade.   É   cabível   o
impedimento legal proposto para  indivíduos  que  tenham  tido  trânsito  em
julgado de  Medidas  Protetivas  de  Urgência  julgadas  como  procedente  e
condenação transitada em julgado pela Lei nº 11.340 de 07 de agosto de  2006
- Lei Maria da Penha - desqualificando tais pessoas para  o  recebimento  de
remuneração por parte do Estado de São Paulo, em todos  os  âmbitos  da  sua
administração.
      Dito isso, a aprovação do presente Projeto de Lei  tem  como  objetivo
desencorajar e impedir práticas previstas na  Lei  Maria  da  Penha.  Trata,
assim, de medida educativa com potencial eficácia na diminuição  dos  crimes
de violência ou familiar.
                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.
                           a) Leci Brandão - PCdoB