
                       PROJETO DE LEI Nº 1040, DE 2017


                                 Estabelece  critérios  e  condições   para
                                 destinação de bicicletas apreendidas pelas
                                 Delegacias de Polícia  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – As  Delegacias  de  Polícia  do  Estado  de  São  Paulo  deverão
destinar  as  bicicletas  por  elas  apreendidas  às  entidades   sem   fins
lucrativos  declaradas  de  utilidade  municipal   e   estadual,   entidades
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil  de  Interesse  Público  –
OSCIP e Associações de Ciclistas,  regularmente  instituídas,  observando-se
os seguintes critérios e condições:

I – entrega, mediante auto próprio, expedido  pela  autoridade  policial  às
entidades descritas no caput;

II – apresentação, por parte das entidades que  manifestarem  seu  interesse
no recebimento das bicicletas, de Projetos de Ciclismo nos quais elas  serão
utilizadas.

Parágrafo  único:  As  destinações  das  bicicletas  somente   poderão   ser
realizadas após 90 (noventa) dias da  sua  apreensão,  depois  de  esgotadas
todas as diligências para identificação de seus proprietários  e  desde  que
não haja sua vinculação a qualquer procedimento investigatório.

Artigo 2º – Cabe ao Poder Executivo através  de  regulamentação,  definir  e
editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.

Artigo 3º – Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



         Trata-se a presente propositura da criação de um meio de destinação
das bicicletas apreendidas pelas Delegacias de  Polícia  do  Estado  de  São
Paulo.

         Infelizmente, não obstante os inúmeros  esforços  empenhados  pelos
agentes de segurança pública do Estado de São Paulo, o número  de  furtos  e
roubos de bicicletas ainda é muito elevado no Estado.

         Como consequência deste bom trabalho de  nossos  policiais,  grande
parte das bicicletas apreendidas são recuperadas e mantidas  nas  Delegacias
de Polícia.


                 De  acordo  com   informações   obtidas   pela   Associação
Brasileira de Ciclistas, as Delegacias têm mantido  sob  sua  guarda  muitas
bicicletas que acabam se deteriorando no local e ocupando um valioso  espaço
sem qualquer destinação.


               Muitos proprietários das “magrelas”,  como  são  chamadas  as
bicicletas, conseguem recuperá-la, mas a maioria permanece nos  espaços  das
Delegacias de Polícia.

         Assim sendo, acreditamos que essas bicicletas poderiam  ser  melhor
aproveitadas, caso definíssemos regras para sua destinação,  garantindo,  ao
mesmo tempo, que sua utilização seja revertida  para  atender  ao  interesse
público ou social.

         Diante do exposto, trago à apreciação dos Nobres Pares  a  presente
propositura, pedindo o indispensável apoio para vê-la aprovada.







                      Sala das Sessões, em 14/11/2017.


                            a) Célia Leão - PSDB