

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 696, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de  São  Paulo,  João
Agripino da Costa Doria Júnior, para que preste,  no  prazo  constitucional,
informações que seguem.

    Considerando a resposta encaminhada a esta Casa de Leis acerca dos  868
ônibus escolares distribuídos no estado de São  Paulo,  no  Requerimento  de
Informação de nº 369/2021, reiteramos:

    1- Não houve quaisquer recursos advindos  do  Governo  Federal  para  a
pasta da Educação ou para o Governo  de  São  Paulo  para  a  finalidade  de
aquisição de ônibus escolares?

    2- Solicitamos a remessa da ATA de Registro de Preços do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.




                                JUSTIFICATIVA




    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   ao
interesse público.

    Eis o que  justifica  o  questionamento,  como  modo  de  esclarecer  o
assunto.




    Sala das Sessões, em 25/6/2021.

    a) Frederico d’Avila