

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2021


                                 Susta o Decreto nº 65.688, de 13  de  maio
                                 de  2021,  que  autoriza  a  abertura   de
                                 licitação para a  concessão  dos  serviços
                                 públicos   de   exploração   do    sistema
                                 rodoviário   denominado   "Lote    Litoral
                                 Paulista",   e   aprova    o    respectivo
                                 regulamento.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto Estadual nº  65.688,  de  13  de  maio  de
2021, que autoriza a abertura de licitação para  a  concessão  dos  serviços
públicos de  exploração  do  sistema  rodoviário  denominado  "Lote  Litoral
Paulista", e aprova o respectivo regulamento.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto Executivo Estadual  65.688/21,  que  se  quer  sustar  com  a
aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo,  tem  como  proposição
principal “autorizar a abertura de licitação para a concessão  dos  serviços
públicos de  exploração  do  sistema  rodoviário  denominado  "Lote  Litoral
Paulista”.

    Desde logo cabe  deixar  claro  que  não  se  questiona  a  competência
constitucional  do  governador  para  determinar  a  concessão  de  rodovias
estaduais à gestão da iniciativa privada; tampouco a prerrogativa  de  fazê-
lo via decreto executivo.

    O que se nega é a competência do governador fazê-lo quando, como e onde
o quiser, sem motivos que justifiquem ou recomendem a  concessão  específica
deste ou daquele trecho desta ou daquela rodovia num determinado momento.

    E  o  que  se  afirma  ainda  mais  categoricamente  é  a   competência
constitucional  desta  Assembléia  Legislativa  para  sustar  os   atos   do
governador que exorbitem o  poder  regulamentar,  limitado  não  apenas  por
restrições  constitucionais  formais,  como  também  materiais.  E  temos  a
competência de fazê-lo a nosso entendimento, critério  e  juízo.  Afinal,  a
Assembleia Legislativa não é cartório do governador.

    Entre as restrições  constitucionais  materiais  que  limitam  o  poder
executivo  estão  tanto  a  obrigatoriedade  da  existência,   na   situação
concreta, de circunstâncias de fato que sirvam como  motivos  justificadores
do ato executivo, como também - e principalmente - o estrito atendimento  do
melhor interesse público. De modo que, se  um  ato  do  governador  não  tem
motivos de  fato  que  o  tornem  necessário,  adequado  ou  proporcional  à
finalidade supostamente almejada, ou se ele não atende ao  melhor  interesse
público, o ato em questão inevitavelmente exorbita o poder  regulamentar  do
executivo, a ele conferido por lei para ser exercido  não  a  seu  capricho,
mas precisamente na ocorrência de motivos  concretos  que  o  justifiquem  e
sempre, sempre!, no melhor interesse público.

    O decreto 65.688/21 não atende a nenhum  desses  critérios.  Por  isso,
exorbita o poder regulamentar do executivo. E por isso deve ser sustado.

    O primeiro grande vício do decreto, de ordem formal,  é  a  violação  à
autonomia dos municípios. Alguns dos trechos objetos de concessão  estão  na
circunscrição  territorial  de  jurisdições  municipais,   como   o   trecho
denominado “Rota do Sol”, situado na área urbana do município  de  Mogi  das
Cruzes. Logo, sua administração é de competência do  município  em  questão.
Se é constitucionalmente inadmissível que o executivo estadual  determine  a
concessão de uma via pública não estadual;  se  este  absurdo  saltaria  aos
olhos caso se tratasse da  concessão,  por  decreto  estadual,  de  uma  via
federal, então o absurdo deve ser igualmente evidente em se tratando de  uma
via municipal,  pois  a  Constituição  Federal,  nos  artigos  18  e  35,  é
explícita e categórica ao estabelecer que municípios  são  autônomos  e  que
nem  a  União  nem  os  estados  intervirão  em  sua  jurisdição  exceto  em
determinadas hipóteses - poucas, extremas e taxativas.

    De modo que a ideia de um pedágio nos limites  municipais  urbanos,  se
não está de todo afastada pelo ordenamento constitucional  brasileiro  (e  é
bem possível que esteja), certamente está afastada fora do  consentimento  e
iniciativa do município em questão.

    O segundo grande vício do decreto,  já  de  ordem  material,  são  seus
motivos.  Ou  melhor,  a  ausência  deles.  Por  que  cada  um  dos  trechos
concedidos merece e necessita de concessão? O decreto não se dá ao  trabalho
de explicar em seu corpo ou justificativa.  Isto,  na  teoria,  poderia  ser
simples vício de motivação, isto é, vício  formal  menos  grave  em  que  os
motivos para o ato executivo existem, apenas o ato não os expõe. Mas  não  é
o caso.

    Na verdade, os indícios são fortemente de que se o decreto é  falho  na
própria  motivação,  é  porque  os  motivos  que   o   justificariam   estão
positivamente ausentes na realidade.

    Concessões de serviço público, qualquer que seja  o  tipo  de  serviço,
justificam-se em dois casos: quando o poder público  não  tem  condições  de
banca-lo ou quando, mesmo  o  governo  tendo  recursos,  constata-se  que  a
iniciativa privada poderia prover o serviço à população de modo mais  eficaz
e eficiente.

    Nenhuma destas duas hipóteses se verifica no presente caso.

    O  resultado  financeiro  do  estado  de  São   Paulo   em   2020   foi
superavitário, e o governo do estado entrou o ano com  R$  19,9  bilhões  em
caixa    (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2021/04/sp-mantem-contas-no-
azul-mas-precisa-aumentar-receita-para-reduzir-endividamento.shtml).      No
primeiro semestre de 2021, a Secretaria da Fazenda registrou um  aumento  de
20% na arrecadação de  ICMS,  a  principal  fonte  de  receitas  do  governo
estadual.
(https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2021/08/governo-de-sp-
registra-aumento-de-207-em-arrecadacao-do-icms-no-primeiro-semestre.shtml).
Em junho, a Assembléia Legislativa aprovou a autorização da  contratação  de
empréstimos por parte do executivo no valor de  até  R$  5  bilhões,  a  ser
destinado “ao financiamento de projetos relacionados às áreas de  mobilidade
urbana; malha rodoviária estadual, inclusive estradas vicinais”.

    Portanto, falta de dinheiro em caixa para  administrar  e  melhorar  as
estradas paulistas não é um problema real.

    Tampouco, em relação às  estradas  objeto  de  concessão  pelo  Decreto
65.688/21, parece ser o caso de que a iniciativa privada seria  superior  em
eficácia e eficiência ao poder público na  administração  rodoviária  dessas
rodovias. Entre os trechos concedidos há, por exemplo, extensões de  mínimos
7,5 km. Se os agentes públicos à frente  da  Artesp  e  do  Departamento  de
Estradas e  Rodagem  de  São  Paulo  fossem  incapazes  de  administrar  com
competência 7,5km de estrada, deveriam ser  destituídos  imediatamente  pois
não estariam à altura do trabalho.

    Além disso, o decreto, nas seções em  que  institui  o  regulamento  do
respectivo edital, não contém provisões disciplinando as tarifas de  pedágio
a serem pagas pelos usuários das rodovias. Não estabelece sequer  a  (menor)
tarifa como critério de avaliação das futuras candidatas à  concessão.  Ora,
mas a eficiência é um conceito que se define  precisamente  pela  capacidade
de fazer o melhor serviço ao menor preço.

    Como podemos saber se  a  iniciativa  privada  proverá  à  população  o
serviço necessariamente com mais eficiência do que o poder público, de  modo
a justificar a concessão, se  não  consta  no  regulamento  instituído  pelo
decreto nem o custo para o estado de  gerir  aquelas  vias  nem  disposições
sobre  as  tarifas  a  serem   cobradas   dos   usuários   pelas   empresas,
estabelecendo-se,  por   exemplo,   que   estas   tarifas   terão   de   ser
necessariamente inferiores ao que custaria ao estado  gerir  ele  próprio  a
estrada?

    Dessa forma não estão configurados nenhum  dos  dois  motivos  de  fato
autorizadores da concessão que o decreto pretende instituir.

    Como a ausência de motivos não fosse o bastante para viciar o  decreto,
ainda mais certo e fulminante é que ele não atende ao interesse público.

    Concessões implicam pedágios, exigidos compulsoriamente dos usuários da
rodovia. Mas pedágios  custam  e  custam  caro.  De  modo  que  encarecem  o
transporte rodoviário e estimulam os usuários a buscarem rotas  alternativas
(quando  houver)  ou  simplesmente  desistir  do  deslocamento  (quando  não
houver).

    O que isso significa em termos práticos?

    Que toda a economia das regiões  onde  pedágios  forem  instalados  irá
sofrer. Veja-se novamente  o  caso  de  Mogi  das  Cruzes,  onde  o  decreto
pretende instituir um pedágio urbano. Trata-se de um  importante  centro  de
produção horticultora. A  força  de  trabalho  que  atua  nesta  produção  é
eminentemente formada por pequenos produtores, que  comerciam  sua  produção
para outros municípios, São Paulo principalmente,  a  margens  apertadas  de
lucro. Se para escoarem  sua  produção  fossem  forçados  a  pagar  mais  um
pedágio, inevitavelmente teriam de subir os preços de venda.  Além  do  fato
de que isto aumentaria o  custo  para  o  consumidor  final  nas  feiras  ou
supermercados de São Paulo, entre outros  impactos,  certamente  levaria  os
compradores de atacado a buscarem centros alternativos de produção  que  não
Mogi, impactando drasticamente a economia do município e região. Mais  ainda
na medida em que não apenas a produção que sai da cidade  seria  encarecida,
como também toda a produção que entra ficaria mais cara.  Os  residentes  de
Mogi que trabalham em São Paulo (e são  muitos)  ou  veriam  reduzidos  seus
salários líquidos por mais dois pedágios diários ou encareceriam sua mão  de
obra aos empregadores paulistas, induzindo estes  a  simplesmente  demitirem
os trabalhadores mogianos.

    Como pode atender ao interesse público um ato executivo que encarece  o
custo de vida e causa desemprego em toda uma cidade e região, neste  momento
em que o estado e o país enfrentam a maior crise econômica  e  sanitária  de
sua história?

    Se amarga o quanto fosse a concessão se fizesse necessária  para  gerar
benfeitorias também necessárias às estradas,  talvez  houvesse  brecha  para
argumentar-se que o  pedágio  poderia  promover  o  interesse  público.  Mas
verifica-se, por meio de dados da Artesp  e  dos  municípios,  que  a  maior
parte dos trajetos concedidos é  composto  por  rodovias  que  já  receberam
melhorias e investimentos públicos de duplicação, ou seja,  a  boa  condição
de grande parte das vias, sobretudos as referidas como “trecho P4”,  já  foi
paga pelos impostos  dos  contribuintes,  como  a  Mogi-  Dutra,  em  Arujá,
recentemente duplicada com investimento público. A concessão  neste  caso  é
claramente supérflua.

    Há  ainda  uma  última  razão  que  faz  o  decreto  exceder  o   poder
regulamentador do executivo e, por isso, merecer ser sustado.  É  uma  razão
mais premente e categórica que todas as  outras.  É,  na  verdade,  a  razão
definitiva. E pode-se enunciá-la de modo simples e direto:

    O povo paulista não quer esse decreto. E isto basta.

    Novamente o caso de Mogi das Cruzes é emblemático. Desde a  promulgação
do decreto surgiram  protestos  contra  a  concessão  do  trecho  urbano  do
município, os quais só vêm crescendo em  volume  e  extensão.  Num  concerto
infelizmente  raro  entre  governantes  e  sociedade,  vimos  formar-se  uma
aliança entre a prefeitura municipal, a câmara de vereadores - tanto  os  de
situação quanto os de oposição - e os  representantes  da  sociedade  civil.
Estão em acordo contra o decreto sindicatos  de  trabalhadores,  associações
representando   a   indústria,   os   agricultores,   pequenos   produtores,
comerciantes e profissionais liberais da cidade e região. A  imprensa  local
também se uniu ao movimento. E municípios vizinhos, com a mesma  aliança  de
esforços, se juntaram na oposição ao decreto.

    E o mais importante: a população em geral aderiu ao movimento. Em  duas
grandes manifestações massivas, milhares de cidadãos de Mogi e da região  do
Alto Tietê foram às ruas proclamar univocamente em alto e bom  sua  rejeição
ao decreto, à concessão e ao pedágio. Protestos de igual força e  eloquência
levantaram-se em outras cidades afetadas pelo decreto, como Itanhaém.

    Se ouvimos sua voz, quem somos nós para ignorá-la?

    Não estamos falando da voz de um setor da sociedade, de um conjunto  de
setores, mas de todos os setores. Estamos falando da voz  genuína  do  povo.
Não há dúvidas: o agente desse grande movimento que estamos assistindo é  de
fato, pura e simplesmente, o povo.

    Tal fato é da mais significação. Pois  a  constituição  estabelece  que
todo poder emana do povo. Nós somos apenas seus  representantes,  investidos
no  cargo  apenas  para  externar  sua  vontade  e  acatá-la,  jamais   para
contradizê-la. De modo que mesmo nós, do legislativo,  se  contradisséssemos
a vontade do povo, estaríamos exorbitando o nosso  poder  normativo.  O  que
dizer  então  do  executivo  contradizendo  o  povo  por  meio  de  decreto?
Evidentemente,  que  ele  está  exorbitando  os   limites   do   seu   poder
regulamentar.

    É precisamente o caso deste Decreto Executivo Estadual 65.688/21.

    O decreto não tem motivos.

    O decreto não atende o interesse público.

    O decreto foi rejeitado pelo povo.

    E por tudo isso, o decreto precisa ser sustado.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Gil Diniz