

                       PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2021


                                 Proíbe a utilização de  verba  pública  no
                                 âmbito do estado de São Paulo em eventos e
                                 serviços que promovam  a  sexualização  de
                                 crianças e adolescentes e dá  providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos, no  âmbito
do estado de São Paulo, em eventos que promovam de forma direta ou  indireta
a sexualização de crianças e adolescentes.

    Artigo 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados  pelo  Poder
Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as  normas
legais que proíbem a divulgação ou  acesso  de  crianças  e  adolescentes  a
apresentações,  presenciais  ou  remotas,  de  imagens,  músicas  ou  textos
pornográficos ou obscenos, assim como garantir  proteção  face  a  conteúdos
impróprios ao desenvolvimento psicológico.

    §1º - A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:

    I - qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem,
ainda que  didático,  paradidático  ou  cartilha,  ministrado,  entregue  ou
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem  como  folders,  outdoors
ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou  evento  licitado,
produção cinematográfica ou peça teatral,  autorizado  ou  patrocinado  pelo
Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais.

    II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e  serviços
vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados  à  manutenção
de agentes,  de  espaços,  de  iniciativas,  de  cursos,  de  produções,  de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia  solidária,
de  produções  audiovisuais,  de  manifestações  culturais,   bem   como   à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser  transmitidas
pela internet ou disponibilizadas  por  meio  das  redes  sociais  e  outras
plataformas digitais.

    III - espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas
culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais  comunitárias
que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.

    §2º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos
de manifestações que  firam  o  pudor,  materiais  descritos  no  §  1º  que
contenham linguagem  vulgar,  imagem  erótica,  de  relação  sexual  ou  ato
libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas  de
órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.

    Artigo 3º - Ao contratar serviços  ou  adquirir  produtos  de  qualquer
natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos  ou  programas
de rádio, televisão ou redes sociais,  a  administração  pública  direta  ou
indireta fará constar  cláusula  obrigatória  de  respeito  ao  disposto  no
artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.

    Artigo 4º - Os serviços públicos  obedecerão  às  normas  estabelecidas
pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a legislação  vigente
e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas  de  saúde,  de  direitos
humanos,  de  assistência  social,   de   cultura,   educação   infantil   e
fundamental.

    Artigo 5º - Qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  pais  e
responsáveis, poderá comunicar  à  administração  pública  e  ao  Ministério
Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.

    Parágrafo único: O servidor público que tiver ciência  da  violação  ao
disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público  e,  havendo,  seu
superior.

    Artigo 6º - Em caso de descumprimento  desta  Lei,  o  infrator  estará
sujeito a multa mínima correspondente ao valor de 688  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo (UFESPs),  podendo  chegar  ao  máximo  17.200  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs),  bem  como,  a  impossibilidade  de
realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos  públicos  que  dependam  de
autorização do Poder Público.

    §1º - A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica
ou física que receber verba pública para realização  de  determinado  evento
e,  posteriormente,  venha   promover   a   sexualização   de   crianças   e
adolescentes.

    §2º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir  os  seguintes
requisitos:

    I- a magnitude do evento;

    II- o impacto do evento na sociedade;

    III- quantidade de participantes;

    IV- a ofensa realizada;

    V- a utilização ou não de dinheiro público;

    §3º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser
aplicada, conforme prevista no “caput”  não  poderá  ser  inferior  a  1.720
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), além de ser obrigatória  a
devolução de todos os valores públicos destinados.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A valorização da infância e  da  adolescência  deve  ser  uma  política
pública precípua de todo  ente  público,  principalmente  no  que  tange  ao
combate à pedofilia, à sexualização precoce  e  aos  mecanismos  que  possam
causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos  bons  costumes
e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por  pais  e
mães.

    Compete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos  no  que
tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema  junto  a  crianças  e
adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a  partir  do  princípio
de preservar crianças e adolescentes  e  evitar  que  conflitos  indesejados
sejam criados em momentos inoportunos para as famílias paulistas.

    Não obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer  tipo  de
arte ou publicação. O intuito desta  propositura  é  o  de  garantir  que  o
erário não seja utilizado para criar conflitos no seio da família paulista.

    Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que  o  projeto
de  lei  em  epígrafe  seja  analisado  e  aprovado  por   esta   Assembleia
Legislativa.




    Sala das Sessões, em 20/5/2021.

    a) Leticia Aguiar – PSL