
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2019

                  Dispõe sobre a prestação de contas da gestão financeira e
                  patrimonial da unidade gestora, Tribunal de Contas do
                  Estado de São Paulo, exercício de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas as contas sobre
gestão financeira e patrimonial da unidade gestora, Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, correspondente ao exercício de 2015, a quitação dos
Ordenadores de Despesas e liberação do Responsável pelo almoxarifado e os
Responsáveis por Aditamento, exceto quanto aos atos que demandem julgamento
específico.

Artigo 2º - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.

                      Sala das Sessões, em 14/10/2019.

 a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu
      parecer nº 1309, de 2019, sobre o Processo RGL nº 1602, de 2016.