

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2020


                                 Manifesta concordância com a implementação
                                 do Convênio ICMS 114/20,  ratificado  pelo
                                 Decreto nº 65.277, de  28  de  outubro  de
                                 2020.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020, a  implementação  do  Convênio  ICMS  114/20,  que
altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações  com
mercadorias ou bens destinados ou provenientes do  exterior,  na  forma  que
especifica, ratificado pelo Decreto nº 65.277, de 28 de outubro de 2020.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo sobre os convênios celebrados nos  termos  da  Lei  Complementar
federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos a  presente  propositura,
assim, à consideração dos nobres parlamentares.

    Assembleia Legislativa, aos 5/11/2020.

    a) CAUÊ MACRIS - Presidente

    a) ENIO TATTO - 1º Secretário

    a) MILTON LEITE FILHO - 2º Secretário