
                       PROJETO DE LEI Nº 1118, DE 2019
                                 Dispõe  sobre  a  identidade  visual   que
                                 caracteriza o atendimento  prioritário  ao
                                 idoso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Os locais e meios de transportes públicos ou privados  que
disponibilizam atendimento  prioritário,  obrigatório  ou  não,  às  pessoas
maiores de sessenta anos de idade, devem utilizar nas placas  que  sinalizam
esse tipo de  atendimento  os  pictogramas  “60+”  e  “80+”  acompanhado  da
representação de uma pessoa saudável para indicar o atendimento  prioritário
ao idoso, conforme Anexo Único desta lei.
      § 1º  -  Os  pictogramas  “60+  e  80+”  devem  substituir  os  demais
anteriormente utilizados.
      § 2º -  Veda  a  veiculação  de  pictograma  com  viés  pejorativo  ou
discriminatório à pessoa idosa.
      Artigo 2º - O descumprimento desta Lei sujeita o infrator ao pagamento
de multa no valor de R$ 293,47.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei,  indicando  os
aspectos necessários à sua aplicação.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor após 180 (cento  e  oitenta)  dias
contados da data de sua publicação.
      ANEXO ÚNICO
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                                JUSTIFICATIVA
      Primeiramente destaca-se que o Deputado proponente  deste  Projeto  de
Lei é Coordenador da Frente Parlamentar em Prol de Política Pública  para  a
Terceira Idade deste Estado, portanto, estando  empenhado  para  que  nossos
idosos tenham uma vida melhor em todas as áreas.
      Hodiernamente, a quantidade de idosos em nosso país vem crescendo  dia
após dia e com isso aumenta também a preocupação em garantir  seus  direitos
e acima de tudo o seu respeito.
      O Estatuto do Idoso estabeleceu o atendimento preferencial aos  idosos
e tem  como  objetivo  protegê-los,  por  isso  é  importante  maximizar  os
direitos e elevar o bem-estar dessa parcela cada  vez  maior  da  população,
demonstrando efetivo respeito pela idade e experiência que representam.
      Nos termos do artigo 9º do Estatuto do Idoso:
      “Artigo 9º - É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção
à vida e à saúde, mediante efetivação  de  políticas  sociais  públicas  que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade”.
      Nesta  ocasião,  verifica-se   que   os   símbolos   utilizados   para
identificação de atendimento preferencial a idosos  não  podem  conter  viés
pejorativo ou discriminatório, muito menos identificar todos os  maiores  de
60 anos como cidadãos  frágeis,  de  locomoção  dificultosa  ou  lenta,  com
bengalas e as  costas  arqueadas  sugerindo  debilidade,  como  os  símbolos
atualmente utilizados. Hoje, um idoso chega a  ultrapassar  os  60  anos  em
perfeito estado físico e mental, muito  longe  do  estereotipo  representado
pela figura atual, de modo que se mostra constrangedor a  representação  dos
locais a eles destinados por placas que apresentem  reduzida  capacidade  de
locomoção.
      Existe, inclusive, uma proposta legislativa de nº 126/2016  em  âmbito
federal de iniciativa do Senador Waldemir Moka, no sentido de proibir o  uso
de  símbolo  com  qualquer  viés  pejorativo  ou   juízo   de   valor   para
identificação  do  idoso.  Projeto  que  já  tramitou  no  Senado  recebendo
pareceres e votação favoráveis.
      De acordo com o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, a escolha  do
símbolo utilizado atualmente não decorre de lei, é uma convenção e,  segundo
o superintendente do Comitê Brasileiro de  Acessibilidade,  Gildo  Magalhães
dos Santos Filho, foi originado no Metrô deste Estado, mas nunca virou lei.
      Desta forma, o  texto  sugere  a  utilização  da  pictografia  baseada
objetivamente na idade mínima de 60 anos, e não mais com a figura de  alguém
arqueado sobre uma bengala. A atual representação,  em  que  pese  nobre  no
motivo ao buscar inclusão, se distancia do seu objetivo principal,  previsto
pela nossa Carta Magna e enaltecido em todo o nosso ordenamento jurídico:  a
dignidade da pessoa humana.
      Por fim, passar por essa fase de  envelhecimento  não  é  sinônimo  de
doença e sim um processo natural pelo qual pessoas passam em  seu  ciclo  de
vida, envelhecer nada mais é que uma vida prolongada que deve ser vivida  de
maneira prazerosa e saudável.
      Com base nesses fundamentos e razões, que  proponho  este  projeto  de
lei, solicitando apoio para os nobres colegas para sua aprovação.
                       Sala das Sessões, em 2/10/2019.
                         a) Tenente Nascimento - PSL