

PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2019

         Dispõe sobre  a  substituição  de  denominações  de  logradouros  e
         prédios públicos do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – A substituição das denominações de logradouros e de prédios
públicos do Estado de São Paulo ocorrerá somente após plebiscito, no qual  a
nova denominação obtenha  votação  correspondente  a  2/3  da  população  do
Município onde esteja localizado o prédio ou o logradouro.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    De início, cumpre observar que o presente Projeto de Lei não  trata  da
denominação de logradouros e de prédios públicos do  Estado  de  São  Paulo,
mas, sim, da substituição das denominações já existentes.
    Evidentemente, eventual alteração do nome  dos  logradouros  e  prédios
públicos deve respeitar  regras  mais  rígidas,  na  medida  em  que  muitas
denominações  já  estão  enraizadas,  há  anos,  na  cultura  da   população
paulista.
    Além disso, se assim não for, chegaremos ao absurdo de, por exemplo,  a
cada nova gestão estadual ou municipal, um  viaduto  ou  um  prédio  público
receber uma denominação nova –  seja  pela  predileção  do  chefe  do  Poder
Executivo por determinado homenageado ou por discordâncias políticas  com  a
gestão da época da nomeação do bem público.
    Por outro lado, é certo que as mudanças na nomenclatura de  logradouros
e prédios públicos geram prejuízos  às  empresas  com  funcionamento  nestes
locais, pois deverão atualizar os seus cadastros, divulgar novo endereço  ou
referências  a   fornecedores   e   clientes,   produzir   novos   materiais
promocionais e de divulgação,  dentre  inúmeras  outras  medidas  que  geram
custo.
    Ao  cidadão  comum,  morador  do  logradouro  atingido  pela  sanha  de
legisladores ávidos por fazerem valer  suas  vontades  ou  de  seus  grupos,
importará, igualmente, a realização das  mesmas  atualizações  cadastrais  -
com inúmeros problemas que somente deixarão de ocorrer após o transcurso  de
longo período de adaptação às novas denominações.
    Ademais, as mudanças de denominações  que  venham  a  ocorrer  mediante
imposição, sem que sejam consultados os moradores da região envolvida e  sua
relação com a denominação em vigor, denotam pouca praxe democrática.
    Finalmente, não é raro que as mudanças pretendidas pelos políticos  não
reflitam a vontade da sociedade – caso  em  que,  além  de  antipáticas,  as
mudanças sequer venham  a  "emplacar",  como  ocorre  no  caso  de  diversos
logradouros conhecidos pelos "apelidos"  ou  pela  denominação  anterior,  a
exemplo do que ocorre com o hoje denominado  Elevado  João  Goulart,  que  é
chamado popularmente de “Minhocão” ou ainda de Elevado Costa e  Silva  pelos
mais longevos, denominação que carregou durante quatro décadas.
    Por todo exposto, espera-se a aprovação do presente Projeto de Lei  que
veda a mudança das denominações de logradouros e prédios públicos do  Estado
de São Paulo  sem  a  manifestação  de  vontade  de  2/3  dos  moradores  da
localidade envolvida, comprovada mediante plebiscito.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL