

                       Projeto de Lei nº 220, de 2022


                                 Declara de Utilidade Pública a “Associação
                                 de Equoterapia Carinha de Anjo”, com  sede
                                 no município de Sumaré


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  declarada  de  utilidade  pública  a  “Associação  de
Equoterapia Carinha de Anjo”, com sede no município de Sumaré.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Tem por objetivo este Projeto de lei aprovar a declaração de  utilidade
pública a Associação de Equoterapia Carinha de Anjo, com sede  no  Município
de Sumaré.

    Inicialmente, cumpre observar que a declaração de utilidade pública tem
atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa, de acordo com o disposto  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

    Associação de Equoterapia Carinha de Anjo, é uma  associação  sem  fins
lucrativos,  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado,   que   não
distribui, entre seus associados, conselheiros,  diretores,  empregados,  ou
doadores, eventuais excedentes operacionais auferidos.

    De acordo com  o  seu  Estatuto  Social,  tem  por  finalidade  prestar
assistência com atendimento  de  relevância  pública  e  social,  voltada  à
prestação de ações e Serviço de Convivência e Fortalecimento de  Vínculos  e
Serviços  de  habilitação  e  reabilitação  de  pessoas   com   deficiência,
transtornos do neurodesenvolvimento e  comportamento:  proteção  a  família;
proteção à infância e adolescência social, educacional, cultural e esporte.

    Além desses objetivos, a Associação também dispõe de serviços diversos,
sempre voltados ao desenvolvimento de pessoas com deficiência e  transtornos
do neurodesenvolvimento, promovendo  atividades  e  mecanismos  para  melhor
desenvolvimento do ser humano com tais características.

    Os objetivos sociais são alcançados através do trabalho  de  associados
fundadores, efetivos, colaboradores e beneméritos.

    Com seus estatutos devidamente  registrados  no  Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Sumaré,  assim  como  as  atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.

    Mantendo  atualizados  seus  livros   fiscais   e   demais   documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.

    Além disso, consta de seu estatuto que os bens e direitos do  Instituto
serão utilizados  exclusivamente  para  a  consecução  de  suas  finalidades
institucionais.

    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a  aprovação
do presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Dirceu Dalben – CIDADANIA