

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2021


                                 Determina  a  sustação  dos   efeitos   do
                                 Decreto nº 65.337, de  7  de  dezembro  de
                                 2020, que "Altera o Decreto nº 59.953,  de
                                 13 de dezembro de 2013, que regulamenta  a
                                 imunidade, isenção, dispensa de pagamento,
                                 restituição  e  redução  de  alíquota   do
                                 Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
                                 Automotores   -   IPVA   e    dá    outras
                                 providências."


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº  65.337,  de  7  de
dezembro de 2020, que “altera o Decreto nº 59.953,  de  13  de  dezembro  de
2013,  que  regulamenta  a  imunidade,  isenção,  dispensa   de   pagamento,
restituição e  redução  de  alíquota  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.”

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto nº 65.337, de 7 de dezembro de 2020, que “altera o Decreto nº
59.953, de 13  de  dezembro  de  2013,  regulamenta  a  imunidade,  isenção,
dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.”

    Importante observar que o Decreto nº 65.337 determina que a redução  da
Isenção do IPVA em São Paulo será só para PCD com deficiência severa.

    Este Decreto foi fundamentado em projeto de ajuste fiscal  e  corte  de
benefícios tributários, incluindo assim o corte da  redução  da  isenção  do
IPVA para veículos PCD sem deficiência severa.

    Dos cerca de 330 mil veículos que tiveram a isenção de IPVA para PCD em
2020, apenas 65 mil (cerca de 20%) continuarão com o benefício.

    A nova lei vai dificultar ou impossibilitar  o  direito  de  compra  de
carro para pessoas com deficiência (PCD). Segundo o Decreto o acesso a  esse
tipo de veículo fica  exclusivo  somente  aos  condutores  com  deficiências
severas.

    Isto  posto,  imperioso  observar  que  o  direito  das   pessoas   com
deficiência é um direito fundamental, conquistado através dos anos,  o  qual
não podemos deixar reduzir ou negociar.

    Visto a importância da propositura e relevância da matéria, conclamo os
nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas