
                        PROJETO DE LEI Nº 59, DE 2020


                                 Dispõe sobre a Carteira  de  Identificação
                                 Estudantil de  São  Paulo  –  CIESP  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º - Fica criada a Carteira de Identificação  Estudantil  de
São Paulo – CIESP.


         Parágrafo único - Para fins de gozo do direito previsto  no  artigo
1º da Lei Federal n.º 12.933/2013, além dos documentos previstos  no  §  2.º
do mesmo artigo, é valida para  comprovação  da  condição  de  discente,  no
território de São Paulo, a  Carteira  de  Identificação  Estudantil  de  São
Paulo – CIESP.


         Artigo 2º-  A  CIESP  será  gratuita  e  poderá  ser  emitida  pela
Secretaria da Educação, adotando preferencialmente o formato digital.


         § 1º- Para fins da emissão  da  carteira,  poderão  ser  realizados
convênios com entidades públicas ou privadas.


         §  2º-  A  Secretaria  de  Educação  poderá  firmar   contrato   ou
instrumento congênere com instituições bancárias públicas ou  privadas  para
emissão  gratuita  ao  estudante  da  CIESP  física,  observados  os  demais
dispositivos desta lei.


         § 3º- A carteira seguirá, no que for cabível, o  padrão  de  modelo
único  nacional,  se  existente,  da  carteira  prevista  na   Lei   Federal
12.933/2013.


         § 4º- O padrão da certificação digital será  definido  por  ato  do
Poder Executivo.


         §  5º-  O  estudante,  ao  solicitar  a  CIESP,  declarará  o   seu
consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais  e  pessoais
com a  Secretaria  de  Educação  do  Estado,  para  fins  de  alimentação  e
manutenção de cadastro e para a formulação, a implementação, a  execução,  a
avaliação e o monitoramento de políticas públicas.


         § 6º- O estudante com idade igual ou superior a dezoito  anos  e  o
responsável  legal  pelo  estudante  com  idade  inferior  a  dezoito   anos
responderão pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos  às  sanções
administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.


         § 7º- A Secretaria de Educação poderá  realizar  o  tratamento  das
informações de que trata o §4º apenas para a formulação, a implementação,  a
execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas,  garantida  a
anonimização dos dados pessoais, sempre que possível.


         § 8º- A CIESP será válida enquanto o aluno  permanecer  matriculado
em estabelecimento que forneça os níveis e  as  modalidades  de  educação  e
ensino previstos no Título V da Lei n.º 9.394 de 1996, e perderá a  validade
quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.


         § 9º- As entidades estudantis estaduais  e  municipais,  bem  como,
quaisquer outras entidades  de  ensino  e  associações  representativas  dos
estudantes,  conforme  definido  em  ato  do   Poder   Executivo   Estadual,
disponibilizarão ao Poder Público os dados de que disponham acerca do  nome,
matrícula e registro dos estudantes.


         Artigo 3º- A Secretaria de Educação iniciará  a  emissão  da  CIESP
digital no prazo de 90 dias da publicação desta Lei.


         Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





         É sabido que, no âmbito das competências concorrentes, quando  dois
ou mais entes exibem aptidão  para  editar  normas  sobre  dado  assunto,  é
reserva   da   União   a   determinação   de   normas   gerais,   enunciados
principiológicos  e  estrutura  central  das  matérias  normatizadas.   Essa
competência pressupõe o estabelecimento  do  que  alguns  chamam  de  norma-
quadro, onde o  Ente  Federal  baliza  o  assunto,  mas  não  tem  pretensão
exauriente, deixando a cargo dos entes fracionários da Federação  o  direito
de suplementar a norma, atuando nos espaços vazios com vistas  a  atender  o
seu interesse particular.

         A Lei 12933/13 traz no caput do seu artigo  1º  o  direito  central
objeto da lei em questão, qual seja,  a  meia  entrada  e  especifica  quais
estudantes  terão  direito  ao  benefício,  bem  como  elenca  a  forma   de
comprovação da condição de discente.




         Ora, vê-se que se trata de uma lista não exaustiva, como devem  ser
as listas que tratam de normas gerais, a não ser  que  a  lei  expressamente
diga o contrário. Sendo assim, é permitido ao Estado  suplementar  a  norma,
inserindo outra forma de comprovação da condição de discente  em  adição  às
já expressas na Lei 12933/13.

         Com o fim do prazo previsto para a  votação  da  Medida  Provisória
895/19, que  estabelecia  a  modalidade  digital  da  CIE,  nos  parece  ser
legítimo que os Entes Federados atuem onde o legislador  federal  optou  por
silenciar, isto é, a Assembleia Legislativa de  São  Paulo  tem  competência
para tratar do assunto com autoridade no território do Estado.

         Aliado a isso, a evolução dos  conhecimentos  de  informática  e  a
vertiginosa facilitação que a digitalização traz ao  serviço  público,  além
da economicidade ao usuário do  serviço,  nos  força  a  compreender  que  a
carteira  digital  é  um  caminho  natural  e   exigível.   Conforme   estão
disponíveis  opções  mais  econômicas  e  mais  eficientes  ao  Estado  e  à
população, é progressivamente inconstitucional a escolha  daquelas  que  não
exibem essas características.

         Sendo assim, a  criação  da  CIESP,  gratuita  e  preferencialmente
digital é medida que se impõe, visto o silencio dos parlamentares  em  nível
nacional.
         Sala das Sessões, em 2/3/2020.

         a) Altair Moraes - REPUBLICANOS