

                       PROJETO DE LEI Nº 560, DE 2021


                                 Dispõe sobre o  diagnóstico  precoce  e  a
                                 atenção integral à pessoa  com  Transtorno
                                 do Espectro Autista no Estado de São Paulo
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente  Lei  objetiva  estabelecer  diretrizes  para  a
realização do diagnóstico precoce de possíveis comportamentos autísticos  na
rede pública de saúde do Estado de São  Paulo,  de  modo  a  possibilitar  a
prestação de atenção integral às necessidades da pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista (TEA).

    §1º - O diagnóstico precoce consiste na  avaliação  do  desenvolvimento
infantil por equipe multiprofissional visando a  identificar  comportamentos
e percepções sensoriais atípicas que sirvam  como  indicadores  de  possível
presença de quadro autístico.

    §2º  -  A  atenção  integral  consiste  na  prestação  de  atendimentos
especializados   nas   áreas   de   neurologia,   psiquiatria,   psicologia,
psicopedagogia, psicoterapia  comportamental,  odontologia,  fonoaudiologia,
fisioterapia, educação  física,  musicoterapia,  equoterapia,  hidroterapia,
terapia nutricional e terapia  ocupacional,  podendo  ser  incluídas  outras
modalidades conforme avaliação multiprofissional.

    §3º - Além dos  atendimentos  especializados,  a  atenção  integral  às
necessidades da pessoa com TEA  deve  incluir  a  distribuição  gratuita  de
nutrientes, fraldas e medicamentos.

    Artigo 2º - A rede pública  de  saúde  do  Estado  de  São  Paulo  fica
responsável por garantir o acesso gratuito aos exames e  avaliações  para  o
diagnóstico precoce do autismo.

    Parágrafo único - Os exames  e  avaliações  deverão  ocorrer  de  forma
contínua e periódica, a fim de se garantir  maior  eficácia  no  diagnóstico
dos pacientes.

    Artigo 3º - A atenção integral deve  ser  disponibilizada  ao  paciente
imediatamente  após  a  detecção  de  sintomas  que  possam  caracterizar  o
Transtorno do Espectro Autista, de modo que os  atendimentos  especializados
devem  ser  oferecidos  na  unidade  de  saúde  mais  próxima  possível   da
residência do paciente.

    Artigo 4º - Para a efetivação  do  diagnóstico  precoce  e  da  atenção
integral, deverão ser providenciados os  recursos  de  tecnologia  assistiva
necessários.

    Parágrafo único - Define-se como tecnologia  assistiva  o  conjunto  de
produtos, equipamentos, recursos, metodologias, sistemas  de  sinalização  e
de comunicação visual, meios de voz digitalizados e dispositivos  multimídia
destinados a pessoas com TEA que apresentem dificuldades ou  impossibilidade
de comunicação.

    Artigo  5º  -  As  unidades  de  saúde  deverão  oferecer   assistência
psicológica aos familiares dos pacientes quando houver necessidade, além  de
disponibilizar informações básicas sobre o TEA, direitos e formas de  acesso
às políticas públicas disponíveis.

    Artigo 6º - Para garantir a devida capacitação  dos  profissionais  que
atuam na rede pública de saúde, o Poder Público deverá  criar  programas  de
instrução   permanentes,   estruturados   e    ministrados    por    equipes
multiprofissionais, para proporcionar treinamentos e atualização em TEA.

    Artigo 7º - O Poder Executivo Estadual fica  autorizado  a  estabelecer
convênios e parcerias com pessoas jurídicas de direito  público  ou  privado
para fazer cumprir as determinações desta Lei.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
defesa da saúde.

    Em âmbito estadual, o artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo  que,  nos
termos do artigo 223, compete ao Sistema Único de Saúde “a  identificação  e
o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual  e
coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à saúde  dos  portadores
de deficiências”.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Assim, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe  ao  Poder
Legislativo  Estadual  estabelecer   diretrizes   para   a   realização   do
diagnóstico precoce de possíveis comportamentos autísticos na  rede  pública
de saúde do Estado de São Paulo, de  modo  a  possibilitar  a  prestação  de
atenção integral às  necessidades  da  pessoa  com  Transtorno  do  Espectro
Autista (TEA).

    Deste modo, a presente propositura tem por objetivo garantir  o  acesso
gratuito aos exames e avaliações para o diagnóstico precoce  do  autismo  de
forma contínua e periódica, assegurando ainda a atenção  integral  por  meio
de  atendimentos  especializados  nas  áreas  de  neurologia,   psiquiatria,
psicologia,  psicopedagogia,   psicoterapia   comportamental,   odontologia,
fonoaudiologia, fisioterapia, educação física,  musicoterapia,  equoterapia,
hidroterapia,  terapia  nutricional  e  terapia  ocupacional,  podendo   ser
incluídas outras modalidades conforme avaliação multiprofissional.

    O Transtorno do Espectro Autista pode gerar alterações na  comunicação,
interação social, comportamento,  desenvolvimento  de  habilidades  motoras,
entre outras. De acordo com especialistas, a antecipação  do  diagnóstico  é
um elemento muito importante para proporcionar uma intervenção mais ágil,  e
consequentemente maior evolução do paciente.

    Pelo  exposto,  considerando  a  essencialidade  das  disposições  para
impulsionar o diagnóstico precoce e a atenção integral  à  pessoa  com  TEA,
faz-se imprescindível  a  aprovação  do  projeto  para  assegurar  o  devido
atendimento  às  necessidades  específicas   dos   pacientes,   visando   ao
desenvolvimento  pessoal,  inclusão  social,  cidadania  e  apoio  às   suas
famílias.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE