

                       PROJETO DE LEI Nº 656, DE 2021


                                 Obriga  os  condomínios   residenciais   e
                                 comerciais no Estado a comunicar ao DEPA -
                                 Delegacia Eletrônica de Proteção Animal ou
                                 outra autoridade policial quando houver em
                                 seu interior a ocorrência de episódios  de
                                 maus-tratos a animais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os condomínios residenciais  e  comerciais  localizados  no
Estado,  através  de  seus   síndicos   e/ou   administradores   devidamente
constituídos, deverão encaminhar comunicação ao DEPA - Delegacia  Eletrônica
de Proteção Animal, à outra autoridade policial ou  ao  Ministério  Público,
quando houver,  em  suas  unidades  condominiais  ou  nas  áreas  comuns,  a
ocorrência de episódios de violência contra animais.

    Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar,  nas  áreas  de  uso  comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o  disposto  na  presente  Lei  e
incentivando os  condôminos  a  notificarem  o  síndico  e/ou  administrador
quando tomarem conhecimento da ocorrência  de  episódios  de  maus-tratos  a
animais no interior do condomínio.

    Artigo 3º - A  falta  de  comunicação  do  disposto  nesta  Lei  poderá
sujeitar o condomínio, garantidos a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  às
seguintes penalidades administrativas:

    I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

    II - multa, a partir da segunda autuação.

    Parágrafo Único - A multa prevista no inciso II será  fixada  entre  50
(cinquenta) e 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de  São  Paulo),  a
depender das circunstâncias da infração,  podendo  o  valor  arrecadado  ser
revertido em favor de fundos e programas de proteção animal.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei visa obrigar os  condomínios  residenciais  e
comerciais localizados no Estado de São Paulo a comunicar a  DEPA,  a  outra
autoridade policial ou ao Ministério Público quando houver em  seu  interior
a ocorrência de episódios de maus-tratos a animais.

    Apesar do artigo 32 da lei 9.605 de 1998 dispor sobre os crimes de maus-
tratos a animais silvestres e domésticos não há qualquer referência sobre  a
necessidade de comunicação dos mesmos  às  autoridades  competentes,  o  que
acaba permitindo que muitos casos fiquem impunes.

    Segundo o Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (IBGE),
existem, no Brasil, 29 milhões de domicílios  com  cães  e  11  milhões  com
gatos.

    A conscientização da população sobre  a  importância  de  denunciar  os
casos de violência contra animais tem aumentado, entretanto  entendemos  que
outras medidas, como as ora propostas, também devem ser  adotadas  para  que
cada vez mais os agressores sintam-se coibidos em praticar atos de  abuso  e
maus-tratos.

    Os casos de  agressões  dentro  dos  condomínios,  mesmo  nas  unidades
autônomas,  devem  ser  denunciados.  A  denúncia  pode  ser  realizada  por
qualquer pessoa, porém, cabe ao síndico  conscientizar  os  funcionários  do
condomínio e os moradores sobre esse problema.

    Diante de todo o exposto, considerando a importância do projeto de  lei
ora proposto e entendendo ser legítima a  iniciativa  parlamentar,  contamos
com o apoio e voto favorável dos nobres pares.




    Sala das Sessões, em 29/9/2021.

    a) Maria Lúcia Amary - PSDB