


                       PROJETO DE LEI Nº 511, DE 2018


                                 Altera a redação do Parágrafo único da Lei
                                 nº 16.111,  de  14  de  janeiro  de  2016,
                                 adicionando recursos para a realização  de
                                 cursos de formação e aperfeiçoamento com a
                                 disciplina  de  LIBRAS,  para  as  Guardas
                                 Municipais





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O Parágrafo único do Artigo 1º da Lei nº 16.111, de 14  de
janeiro de 2016 passa a ter a seguinte redação:
          “Artigo 1º - (...)
      Parágrafo  único  –  Os  recursos  previstos  nesta  lei  deverão  ser
destinados  exclusivamente  às  Guardas  Municipais  para  a  aquisição   de
veículos equipados, coletes à prova de balas, uniformes (cinturão,  coturno,
camiseta e outros), cursos de formação e  aperfeiçoamento  inclusive  com  a
disciplina de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).” (NR).

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A lei nº 16.111, de 14 de  janeiro  de  2016,  que  autoriza  o  Poder
Executivo a liberar recursos para os  municípios  investirem  em  segurança,
exclusivamente para as guardas municipais teve origem no Projeto de  lei  nº
649/2013 de minha autoria. Posteriormente a lei  foi  regulamentada  através
do Decreto nº 62.960, de 24 de novembro de 2017.

       Como  Coordenador  da  Frente  Parlamentar  em  Defesa  das   Guardas
Municipais, e devido ao benefício que esta lei trouxe às  guardas  de  nosso
Estado, pretendemos ampliar o alcance da mesma, incluindo  a  realização  de
cursos de formação, pois atualmente estes cursos são pagos. E os  cursos  de
aperfeiçoamento, que são realizados anualmente com a inclusão da  disciplina
de LIBRAS.
      LIBRAS é a sigla  de  Língua  Brasileira  de  Sinais,  um conjunto  de
formas gestuais utilizada  por  deficientes  auditivos  para  a  comunicação
entre eles e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes.
      Ela tem sua origem baseada na linguagem de sinais francesa e é um  dos
conjuntos de sinais existentes no mundo inteiro com o propósito de  realizar
a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva.

      Cada país tem a sua própria estrutura de linguagem,  que  pode  variar
inclusive de região para região,  dependendo  da  cultura  do  local  e  das
expressões e regionalismos utilizados na linguagem comum.

      A língua brasileira de  sinais  não  simboliza,  portanto,  a  simples
gestualização da língua portuguesa. Ela  é  formada  por  diferentes  níveis
linguísticos (sintaxe, semântica, morfologia, etc.). A  principal  diferença
está na modalidade de articulação, que é visual-espacial.

      Para se comunicar utilizando a língua brasileira de  sinais,  além  de
conhecer os sinais, é preciso  também  conhecer  as  estruturas  gramaticais
para combinar as frases e estabelecer a comunicação de forma correta.

      A inclusão desta disciplina vem atender  a  solicitação  dos  próprios
deficientes auditivos e/ou com surdez.

      Foi relatado que, por desconhecimento das LIBRAS, alguns  guardas  não
têm como se comunicar, ocasionando muitas vezes dificuldade nas  ocorrências
ou  pedidos  de  socorro.  Com  a  inclusão  da  linguagem  de  sinais  esse
transtorno não vai ocorrer.

      Diante do exposto é que apresentamos este projeto de lei contanto  com
a apreciação e aprovação pelos nobres pares.






                       Sala das Sessões, em 17/7/2018.





                           a) Chico Sardelli - PV