

REQUERIMENTO Nº 301, DE 2019

    Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado e
do artigo 34 e  seguintes  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados,  com  a
finalidade  de,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  investigar  a
administração Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI).

    JUSTIFICATIVA

    As rodovias do Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), que ligam  o  Litoral
ao Planalto Paulista, são palco de diversos debates, dentre eles  a  questão
de como é estabelecida a operação comboio, o valor excessivo  dos  pedágios,
entre outras questões que precisam ser apuradas.
    Desde 1998, o trecho do sistema Anchieta-Imigrantes é administrado pela
empresa Ecovias dos Imigrantes, sob o edital de licitação nº 015/CIC/97,  de
lote 22, junto ao Governo do  Estado  de  São  Paulo  e  regulamentado  pela
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes  do  Estado
de São Paulo - ARTESP.
    A concessionária é responsável pela exploração e manutenção do  sistema
rodoviário de 176,8 km de extensão e pela prestação de serviço aos  mais  de
30 milhões de veículos que circulam anualmente pelo SAI.
    Entretanto, mesmo após 21 (VINTE E UM) anos de  concessão  o  valor  do
pedágio só vem aumentado; a  “operação  comboio”  -  descida  controlada  da
serra – tem critérios obscuros;  a  operação  descida/subida  prejudica,  em
regra, os moradores da baixada e não possui regras preestabelecidas,  dentre
outras situações que devem ser investigadas e esclarecidas.
    Desse modo, requeiro aos pares apoio para instauração da  presente  CPI
com  o  objetivo  de  investigar  a  administração  do   Sistema   Anchieta-
Imigrantes, realizada pela ECOVIAS.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Paulo Correa Jr a) Leci Brandão a)  Luiz  Fernando  T.  Ferreira  a)
Roberto Engler a) Marcos Damasio a) Maria Lúcia Amary  a)  Sebastião  Santos
a) Edmir Chedid a) José Américo a) Márcia Lia a) Jorge  Caruso  a)  Fernando
Cury a) Rodrigo  Moraes  a)  Rogério  Nogueira  a)  Caio  França  a)  Marcio
Giudicio a) Coronel Telhada a) Delegado Olim a) Professora  Bebel  a)  Roque
Barbiere a) Wellington Moura a)  Roberto  Morais  a)  Analice  Fernandes  a)
Carlão Pignatari a) Mauro Bragato a) Reinaldo Alguz  a)  Teonilio  Barba  a)
Itamar Borges a) Dr. Jorge do Carmo a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor  a)
Gilmaci Santos a) Carlos Cezar a) André do Prado a) Estevam Galvão  a)  Beth
Sahão a) Adalberto Freitas a) Tenente  Nascimento  a)  Márcio  Nakashima  a)
Paulo Fiorilo a) Coronel Nishikawa a) Altair Moraes  a)  Vinicius  Camarinha
a) Ricardo Madalena a) Alex de Madureira a) Major Mecca a) Sargento Neri  a)
Cezar a) Conte Lopes a) Gil Diniz a) Frederico  d’Avila  a)  Delegado  Bruno
Lima a) Tenente Coimbra