

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41, DE 2019

         Altera a redação do artigo 4º-A da Lei Complementar nº 857,  de  20
         de maio de 1999 que dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito
         da Administração Pública Direta e Indireta e de outros  Poderes  do
         Estado e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 4º-A da Lei Complementar Nº 857, de 20 de maio  de
1999, fica alterado na seguinte forma:
    “Artigo 4º- A  O  Poder  Executivo  poderá  converter,  anualmente,  em
pecúnia, mediante requerimento,  até  três  parcelas  de  30  (trinta)  dias
equivalentes aos vencimentos mensais  do  benefício  da  licença-prêmio  aos
integrantes das carreiras da Polícia  Civil,  da  Superintendência  Técnico-
Científica e  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  em  efetivo
exercício, que a ele tiverem direito”.(NR)
    Artigo 2º - O § 2º, do artigo 4º-A da Lei Complementar nº 857, de 20 de
maio de 1999, fica alterado na seguinte forma:
    “§ 2º O policial que optar pela conversão  em  pecúnia  prevista  neste
artigo, deverá encaminhar requerimento no prazo de 03 (três) meses antes  de
seu aniversário ao órgão gerenciador de pessoal, devidamente  instruído  com
a publicação que lhe concedeu o benefício e  com  a  indicação  de  que  não
fruiu parcela de licença-prêmio no ano considerado”.(NR)
    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A licença-prêmio é  um  direito  de  todos  os  servidores  públicos  e
militares do Estado  previsto  no  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  do
Estado de São Paulo, em seu art. 209, não tendo havido  nenhuma  espécie  de
restrição ao exercício pelo legislador.
    Na regulamentação  desse  mesmo  direito  aos  servidores  públicos  da
Educação, a Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro  de  2007,  não  foi
previsto nenhum óbice ao  pagamento  em  pecúnia  integral,  aliás,  não  há
óbices aos servidores dos Poderes Judicial e Legislativo.
    De se ver que há uma flagrante violação  ao  direito  à  isonomia,  com
tratamento desigual à indenização por licença-prêmio, apenas  aos  Policiais
do Estado de São Paulo, sem nenhuma justificativa plausível para tanto.
    É válido frisar que a licença-prêmio  ou  sua  devida  indenização  são
parte do acervo patrimonial dos servidores públicos  civis  e  militares  do
Estado, não sendo admissível deixar o Estado de  adimplir  com  esse  prêmio
que justamente àqueles que demonstraram assiduidade e  conduta  exemplar  em
relação à sociedade e ao Estado.
    Sala das Sessões, em 29/4/2019.
    a) Major Mecca - PSL