
                        PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2020

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 previsão, nos contratos  de  concessão  de
                                 rodovias  estaduais,   de   cláusula   que
                                 imponha o  dever  de  instalar  placas  de
                                 advertência sobre a prática  do  crime  de
                                 abandono de animais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Os editais, projetos e contratos de concessão  de  trechos
de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha  a  obrigatoriedade
de instalação e  manutenção  de  placas  de  sinalização  advertindo  que  a
conduta de abandonar animais configura  crime,  com  os  seguintes  dizeres:
“ABANDONAR ANIMAIS É CRIME. FAÇA A SUA PARTE, DENUNCIE”.
      §1º - A instalação das placas deve ocorrer concomitantemente ao início
das operações da concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio.
      § 2º - O posicionamento das placas e a distância máxima entre elas  ao
longo do trecho concedido  deve  ser  determinado  em  conjunto  pelo  órgão
concessor e pela concessionária.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe.
      Isto porque, de acordo com a Resolução nº 1236, de 26  de  outubro  de
2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, que “define  e
caracteriza crueldade,  abuso  e  maus-tratos  contra  animais  vertebrados,
dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas  e  dá  outras
providências”, considera-se maus-tratos abandonar animais (artigo 5º, IV).
      Uma vez que a prática de maus-tratos contra animais é crime tipificado
no artigo 32 da Lei nº 9.605, de 1998; e que o abandono é uma forma de maus-
tratos, tem-se necessariamente que a conduta de abandonar animais  configura
crime.
      No Estado de São Paulo, as rodovias tornaram-se um cenário comum  para
a prática de abandonos de animais. Não são raros os casos de motoristas  que
simplesmente param os veículos no acostamento de vias e despejam  animais  à
própria sorte, correndo graves riscos de atropelamento.
      Esta situação deve ser evitada, especialmente em  razão  da  acentuada
periculosidade que representa o abandono em rodovias. Assim, a instalação  e
manutenção de placas que advirtam para o caráter  criminoso  da  conduta  de
abandono e que incentivem a realização de denúncia  consiste  em  uma  ótima
ferramenta de conscientização, o  que  leva  naturalmente  à  redução  dessa
prática.
      Por  ser  um  local  propício  para  ocorrências  dessa  natureza,   a
sinalização nas rodovias é essencial para que  todos  que  por  lá  trafegam
tomem conhecimento acerca do caráter criminoso do abandono de animais.
      Pelas razões  de  mérito  expostas  e  para  alcançar  as  finalidades
contempladas   pelos    dispositivos    constitucionais    acima    citados,
especialmente no sentido de assegurar proteção e bons  tratos  aos  animais,
faz-se imprescindível a aprovação desta propositura  para  alterar  o  atual
cenário de frequentes abandonos e consequentes atropelamentos  nas  rodovias
estaduais.


      Sala das Sessões, em 5/3/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE