

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 2019

         Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro  de
         1993, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de
1993, passa a ter a seguinte redação:
    “Artigo 4 - Os integrantes da Polícia Militar farão jus a diferença  de
vencimentos e vantagens pecuniárias referidos nos artigos 2º e 3º desta  lei
complementar, decorrente de substituição de funções  previstas  nos  quadros
de organização, para graduação igual ou superior ao de  Cabo  PM,  na  forma
estabelecida em decreto”. (NR)
    Artigo 2º - A substituição remunerada não se  aplica  às  substituições
anteriores à vigência desta lei.
    Artigo 3º - O  Poder  Executivo  editará  regulamento  disciplinando  a
substituição remunerada contemplando os casos no serviço  operacional  e  no
serviço administrativo da Polícia Militar.
    Artigo 4º - Esta lei complementar entra  em  vigor  60  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei complementar tem o escopo de regulamentar  de
maneira extensiva às Praças da Polícia Militar,  direito  público  subjetivo
que vem sendo, ao longo dos anos, suprimido de cada um desses  militares  do
Estado, em  flagrante  afronta  ao  princípio  da  isonomia,  insculpido  no
ordenamento jurídico pátrio, no art. 5º, caput da  Constituição  Federal  de
1988.
    Com efeito, a Constituição do Estado de São Paulo prevê em  seu  artigo
133, a possibilidade  de  incorporação  aos  vencimentos  de  cada  servidor
público estadual ou militar do Estado, da diferença  de  remuneração  quando
no exercício de outro cargo ou  função  em  substituição  do  titular  e  em
caráter temporário.
    Artigo 133 - O servidor, com mais de cinco anos de  efetivo  exercício,
que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função  que  lhe  proporcione
remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para  a  qual
foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até  o  limite
de dez décimos.
    Caros legisladores, as únicas restrições constitucionais erigidas  pelo
constituinte decorrente foi o tempo mínimo de 5 anos de serviço efetivo e  o
limite de incorporação e um décimo por ano de atividade em substituição  com
remuneração maior.
    Trata-se,  em  termos  mais  simples  da  percepção  da  diferença   de
remuneração  que,  por  exemplo,  um  Capitão  PM  recebe  quando  exerce  a
atividade de um Major PM, direito esse que não  é  aplicável  às  Praças  da
Polícia Militar quando no exercício  de  cargo  ou  função  com  remuneração
superior.
    Na redação atual do art. 4º, foi fixado  como  o  posto  de  Capitão  a
partir de quando se faz jus à percepção da diferença de remuneração.
    “Artigo 4º - Os integrantes da Polícia Militar farão jus a diferença de
vencimentos e vantagens pecuniárias referidos nos artigos 2º e 3º desta  lei
complementar, decorrente de substituição de funções  previstas  nos  quadros
de organização, para posto igual ou superior ao  de  Capitão  PM,  na  forma
estabelecida em decreto”.
    Na Lei nº  616,  de  17  de  dezembro  de  1974,  que  dispõe  sobre  a
organização básica da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  é  possível
verificar que  as  Praças  não  têm  respeitado  o  direito  à  substituição
remunerada quando nas áreas de responsabilidade, previsto no art. 47 da  lei
estadual, a saber:
    “Artigo 47 - Cada unidade será constituída  de  duas  a  seis  unidades
imediatamente subordinadas.
    § 1º - Se  o  número  de  unidades  subordinadas  exceder  a  seis,  em
principio, a unidade imediatamente superior e  enquadrante  será  desdobrada
em duas outras do mesmo tipo, redividindo-se, igualmente,  a  área,  subárea
ou setor em duas outras.
    § 2º - O Grupo Policial Militar (GPPM), menor unidade operacional, será
constituído de um segundo ou terceiro  sargento  PM,  um  cabo  PM  e  de  4
(quatro) a 13 (treze) soldados PM.
    Artigo 48 - A cada município que não seja sede de BPM, Cia. PM  ou  Pel
PM, corresponderá um Destacamento Policial  Militar  (Dst  PM),  constituído
de, pelo menos, um Grupo Policial Militar (Gp PM).
    § 1º - A  cada  distrito  municipal,  cujas  necessidades  o  exigirem,
corresponderá  um  Subdestacamento  Policial  Militar  (SDst   PM)   ou   um
Destacamento Policial Militar (Dst PM).
    § 2º - O Subdestacamento Policial Militar será comandado por um Cabo PM
e terá uma composição mínima de 4 (quatro) soldados PM”.
    Veja que esta Casa de Leis, ao aprovar a  Lei  Complementar  nº  731/93
permitiu  que  Soldados  e   Cabos,   ao   assumirem   o   comandamento   de
Subdestacamentos ou Destacamentos, localizados especialmente no interior  do
Estado, fossem inconstitucionalmente apartados de perceber  a  diferença  de
vencimentos e, especialmente alijados do direito à incorporação prevista  no
art. 133, da Constituição Estadual de 1989.
    A organização administrativa da  Polícia  Militar  já  sofreu  inúmeras
alterações, mas sempre se olvidou em garantir um direito  básico  às  Praças
da Polícia Militar que, por necessidade do serviço são obrigados  a  exercer
atividade de graduação superior, sem  a  devida  compensação  que,  como  já
visto alhures, é  um  direito  público  e  subjetivo  de  todos  os  agentes
públicos.
    Por isso a premente necessidade de correção desse descalabro e situação
teratológica jurídica, pois há indevida, inconstitucional e  ilegal  vedação
à parcela dos militares  do  Estado,  justamente  aqueles  que  percebem  os
menores  vencimentos,  o  acesso  ao  direito   público   e   subjetivo   de
incorporação  aos  vencimentos,  quando  no  exercício   de   atividade   em
substituição do titular.
    É nesse ponto que o projeto de lei complementar procura corrigir  outra
vicissitude, ou seja,  só  há  necessidade  de  substituição  em  cargos  ou
funções  superiores  quando  há  claros  no  serviço  público  obrigando  os
policiais do Estado acumular funções o que, por  conseguinte,  compromete  a
qualidade do serviço prestado.
    O erário não será penalizado com gastos excessivos, no caso  eficiência
na administração pública, na execução de  concursos  públicos  periódicos  e
pontuais na busca de preencher os claros na Polícia  Militar  e  atender  os
anseios da coletividade na  manutenção  no  número  ideal  de  militares  do
Estado na preservação da ordem pública.
    Em  uma  profissão  com  altos  índices   de   suicídios,   vencimentos
incompatíveis, pressão social e um sistema legal deficitário, o  acumulo  de
funções sem a devida remuneração é mais uma questão a se somar  às  péssimas
condições mentais  dos  Policiais  Militares,  em  especial,  como  já  dito
alhures, os que estão mais susceptíveis às pressões da atividade policial  e
com os menores vencimentos.
    Pelo acima exposto,  esse  projeto  de  lei  complementar,  atende  aos
anseios dos policiais militares,  resgata  parcela  da  tranquilidade  e  da
segurança  social  da  família  desses  abnegados  servidores  e  reforça  a
segurança pública, motivos pelos quais se  roga  contar  com  sua  aprovação
pelos Nobres Deputados, representantes do povo paulista.
    Sala das Sessões, em 5/8/2019.
    a) Major Mecca - PSL