

PROJETO DE LEI Nº 1081, DE 2017

         Institui o "Dia da Habitação de Interesse Social".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituído o “Dia da Habitação de Interesse Social”, a
ser comemorado, anualmente, em 1º de setembro.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As conquistas do Movimento de Habitação de Interesse Social  necessitam
ser, ao menos uma vez por ano, celebradas  para  estimular  o  enfrentamento
dos desafios cotidianos.
    Neste dia, a mídia terá pauta para demonstrar a demanda que só  cresce,
e  projetos  alternativos  apresentados  pelo  Estado  e  pelos   Movimentos
Sociais.
    O interesse público pode ser demonstrado através dos dados de  2011  da
Secretaria da Habitação. O Estado de São Paulo tem um  déficit  habitacional
de 1,16 milhão de domicílios e inadequação de 3,19 milhões de moradias.  São
contadas no déficit habitacional moradias com carências graves que  precisam
ser substituídas, como barracos isolados ou  em  favelas,  casas  e  prédios
localizados em área de risco e residências que necessitam de  reassentamento
porque não estão em locais adequados.
    A habitação de interesse social sempre foi e ainda  é  uma  alternativa
para  diminuir  o  déficit  habitacional  e  proporcionar  moradia  digna  a
milhares de pessoas,  lembrando  sempre  que  o  direito  à  moradia  é  uma
necessidade básica do homem, sendo requisito imprescindível  para  uma  vida
plena, além de compor um dos direitos humanos.
    Ao comemorar o “Dia da  Habitação  de  Interesse  Social”,  traremos  à
memória e celebraremos todos os entes públicos  e  privados,  tais  como  os
Movimentos Sociais,  que  trabalham  com  essa  forma  de  habitação  e  vêm
colaborando com o Estado, no sentido de  reunir  esforços  para  combater  o
déficit habitacional, bem como todas  as  pessoas  que  já  se  beneficiaram
dessa forma de habitação, e vivem  com  dignidade  e  na  plenitude  de  sua
cidadania.
    Além disso, instituir o “Dia da Habitação de Interesse Social”  servirá
para se comemorar os avanços, refletir como  ser  mais  eficiente  e  eficaz
nessa forma de  habitação,  e,  sobretudo,  provocar  o  fortalecimento  dos
Movimentos e Programas de Habitação Popular e de Interesse Social no  Estado
de São Paulo.
    Nesse sentido,  submeto  à  elevada  consideração  e  apreciação  desta
Assembleia Legislativa, esperando ao final o acolhimento e  aprovação  deste
Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 28/11/2017.
    a) Marcos Zerbini – PSDB