LEI Nº 1066, DE 24 DE MAIO DE 1999
Publicado no Diário Oficial nº 810

Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Araguaçu.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Araguaçu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de maio de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado