
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 23, DE 2019




                           Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa,  o
                           Termo de Compromisso Administrativo –  TCA  e  dá
                           providências correlatas.



Artigo 1° - O Termo de Compromisso Administrativo - TCA terá  cabimento  em
caso de extravio ou dano a bem público que implicar em prejuízo de  pequeno
valor.


§ lº - Para fins do disposto na presente Resolução,  considera-se  prejuízo
de pequeno valor aquele cujo valor de mercado para aquisição  ou  reparação
do bem extraviado ou  danificado  não  ultrapasse  1200  (mil  e  duzentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs.


§2° - É vedada a lavratura de Termo de  Compromisso  Administrativo  quando
houver indícios de dolo na conduta causadora do prejuízo.


Artigo 2° - Compete ao Secretário Geral de Administração aprovar o Termo  de
Compromisso Administrativo, ou sendo ele o servidor envolvido nos  fatos,  à
Mesa.

Artigo 3°  -  A  instrução  do  Termo  de  Compromisso  Administrativo  será
conduzida pela Comissão de Apuração Preliminar  constituída  nos  termos  do
artigo lº do Ato nº 1, de 2016, da Mesa, e alterações posteriores.

§  1º   -   O   Termo   de   Compromisso   Administrativo   deverá   conter,
necessariamente, a qualificação do servidor público envolvido,  a  descrição
sucinta  dos  fatos  que  levaram  à  incidência  do  artigo  1°,  bem  como
manifestação conclusiva e motivada da Comissão.

§ 2° - Quando for o caso, as perícias e os laudos técnicos cabíveis  deverão
ser juntados aos autos do Termo de Compromisso Administrativo.

§ 3° - A  pessoa  indicada  no  Termo  de  Compromisso  Administrativo  como
envolvido nos  fatos  em  apuração  poderá,  pessoalmente  ou  por  meio  de
procurador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar  manifestação,  bem
como requerer a juntada dos documentos que entender pertinentes.

§  4°  -  Cabe  ao  Presidente  da  Comissão  determinar   as   providências
necessárias à regular instrução dos autos, inclusive autorizar a juntada  de
documentos e conceder prazos.

§ 5° - Caso conclua a Comissão que o dano  ou  o  extravio  do  bem  público
decorreu de seu uso regular, caso fortuito  ou  força  maior,  opinará  pelo
arquivamento  dos  autos  e  comunicação  aos  demais  órgãos  de  controles
patrimoniais internos.

§ 6° - Concluída a instrução  do  Termo  de  Compromisso  Administrativo,  a
Comissão deverá encaminhá-lo ao  Secretário  Geral  de  Administração,  para
decisão.

Artigo 3° - Para fins  disciplinares,  o  encerramento  da  apuração  estará
condicionado ao ressarcimento ao erário do valor correspondente ao  prejuízo
causado.

§ 1° - O ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer:

1. nos termos do regulamento  administrativo  vigente,  desde  que  eventual
parcelamento do débito, caso concedido, seja  totalmente  quitado  em  prazo
inferior à extinção da punibilidade de que trata o artigo 261, inciso I,  da
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

2. pela entrega de  um  bem  de  características  iguais  ou  superiores  ao
danificado ou extraviado; ou

3. pela prestação de serviço que restitua  o  bem  danificado  às  condições
anteriores.

§ 2° - Nos casos previstos nos itens 2 e 3 do parágrafo  anterior,  o  Termo
de Compromisso Administrativo deverá conter manifestação expressa acerca  da
adequação do ressarcimento feito pelo servidor público à Administração.

§ 3° - Tratando-se de  bem  público  coberto  por  cláusula  securitária,  o
ressarcimento do prejuízo dar-se-á mediante o ressarcimento do  valor  gasto
com o pagamento da franquia.

§ 4° - O valor do ressarcimento  ao  erário  constituirá  receita  do  Fundo
Especial de Despesa da Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  nos
termos do inciso XI do artigo 3°  da  Lei  estadual  nº  10.935,  de  19  de
outubro de 2001.

§ 5° - Cumprido o Termo de  Compromisso  Administrativo,  será  arquivado  o
correspondente processo disciplinar, vedada a imposição de  penalidade,  não
cabendo qualquer anotação nos assentos funcionais dos envolvidos.

Artigo 5° - Não ocorrendo  o  ressarcimento  ao  erário  ou  constatados  os
indícios de  dolo  mencionados  no  §  2°  do  artigo  1°,  será  apurada  a
responsabilidade disciplinar do servidor público.

Artigo 6°  -  As  despesas  decorrentes  da  adoção  da  presente  Resolução
correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento.

Artigo 7° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



                       Disposições Transitórias

Artigo 1° - As disposições constantes na presente Resolução aplicam-se às
apurações   preliminares,   sindicâncias   e    processos    administrativos
disciplinares ainda em curso, ainda que pendentes de recurso.

Artigo 2° - A vigência da presente Resolução não autoriza a  restituição  de
importâncias  já  recolhidas  à  Tesouraria  da  Assembleia  Legislativa,  à
Fazenda Pública ou depositadas em juízo.



                                JUSTIFICATIVA

A criação  do  Termo  de  Compromisso  Administrativo,  objeto  do  presente
Projeto de Resolução,  decorre  da  aplicação  conjunta  dos  princípios  da
indisponibilidade  do  interesse  público  e  da  eficiência,  por  meio  da
racionalização   dos    procedimentos    administrativos    e    consequente
desburocratização, que visam a eliminar controles cujo custo de  implantação
seja manifestamente desproporcional em relação de benefício, nos  termos  da
legislação federal recentemente adotada. Em  outras  palavras,  pretende-se,
com a racionalização ora  levada  a  efeito,  evitar  que  o  custo  para  a
Administração do procedimento que vise à reparação do  prejuízo  causado  ao
patrimônio público, seja maior que o valor do próprio patrimônio.  O  limite
máximo de 1.200 UFESPs foi estabelecido com base no  disposto  no  caput  do
artigo 1° da Lei Estadual nº 14.272,  de  20  de  outubro  de  2010,  com  a
redação que lhe deu o artigo 17 da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017.


                       Sala das Sessões, em 1/8/2019.



                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente

                        a) ENIO TATTO – 1º Secretário

                    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário