
                       PROJETO DE LEI Nº 830, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  a  criação  do  "Curso   de
                                 Aprendiz de  Bombeiro  Comunitário"  e  dá
                                 outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




            Artigo l º – Fica autorizada a criação de curso de prestação  de
serviços voluntários nas atividades de atendimento  pré-hospitalar,  combate
a incêndio, busca e salvamento em apoio ao Corpo  de  Bombeiros  Militar  do
Estado de São Paulo nas comunidades abrangidas no Estado.

            Artigo 2º –  O  Corpo  de  Bombeiros  do  Estado  de  São  Paulo
oferecerá  cursos  às  comunidades  com  o   objetivo   de   qualificar   os
interessados em aderir ao serviço voluntário na qualidade  de  “Aprendiz  de
Bombeiro Comunitário”.

            Parágrafo único –  Os  voluntários  denominados  “Aprendizes  de
Bombeiro Comunitário”, executarão as atividades de que trata  o  “caput”  do
artigo 1° em apoio ao Corpo de Bombeiros do Estado de São  Paulo  e  deverão
ser supervisionados por no mínimo 1 (um) bombeiro militar,  a  quem  estarão
disciplinarmente vinculados.

            Artigo 3º – Para atuar como Aprendiz de Bombeiro Comunitário,  o
interessado deverá cumprir os seguintes requisitos:

            I – ter no mínimo 18 (dezoito) anos;
            II – apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
            III – ter sanidade mental e capacidade física;
           IV – ser legalmente  habilitado  para  o  exercício  da  função,
           condição que exige a conclusão do curso de que trata o artigo 2º
           desta Lei e a aprovação nos exames de  habilidades  específicas,
           definidos e aplicados pelo Corpo de Bombeiros do Estado  de  São
           Paulo;
           V – Apresentar Termo de Adesão ao Serviço  Voluntário,  conforme
           modelo  definido  por  Ato  do  Comandante-Geral  do  Corpo   de
           Bombeiros, com firma reconhecida em serventia extrajudicial; e
            VI – apresentar exame toxicológico;

             Artigo  4º  –  O  número  máximo  de  Aprendizes  de   Bombeiro
Comunitário  destinados  a  cada  Organização  dos  Bombeiros  Militares  da
Comunidade que especifica será definido  por  ato  do  Comandante  Geral  do
Comando Geral Militar de São Paulo.

            Artigo 5º  –  Os  Aprendizes  de  Bombeiro  Comunitário  ficarão
submetidos a regulamento específico  do  Comandante,  esclarecendo  que  não
farão jus a salários, pró-labore ou qualquer outro benefício  remuneratório,
e serão especificamente colaboradores e orientadores da população nos  casos
de incêndio e atendimento  pré-hospitalar  antes  da  chegada  do  Corpo  de
Bombeiros.

            Parágrafo único – O  Aprendiz  de  Bombeiro  Comunitário  deverá
apresentar  por  escrito  uma  declaração  de  que  não   recebe   benefício
remuneratório  pelo  serviço  voluntário  prestado,  a  qual  será   anexada
juntamente com o Termo  de  Adesão  ao  Serviço  Voluntário,  expedido  pelo
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo  ao  final  do
curso.

            Artigo 6º – A fim de cumprir o disposto nesta  lei  adotar-se-ão
as medidas necessárias e pertinentes, cabíveis  para  celebrar  convênios  e
parcerias  com  entidades  públicas  e  privadas,  governamentais  ou   não-
governamentais, para ministrar o curso.

            Artigo 7º –  O  Estado  concederá  aos  Aprendizes  de  Bombeiro
Comunitário, em função de eventuais enfermidades ou  acidentes  que  ocorram
no desenvolvimento de suas atividades, na forma do  regulamento  desta  Lei,
seguro-saúde, destinado a cobrir despesas hospitalares.

            Artigo 8º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

            Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA





            O presente projeto tem  por  finalidade capacitar  cidadãos  nas
áreas de prevenção e para reação  em  sinistros  de  incêndios  e  acidentes
diversos onde existam vítimas em  situação  de  perigo na  comunidade,  além
de uma  força  organizada  para  reação  em  situações   de   emergência   e
calamidades públicas. 

              Tendo   como   objetivos   indiretos:   a   multiplicação   de
conhecimentos e cuidados básicos, através do curso ministrado pelo Corpo  de
Bombeiros do Estado de São Paulo ou entidade  privada  por  eles  escolhida,
visando  minimizar  os  efeitos  desastrosos   de   primeiros   atendimentos
realizados por pessoas leigas; a criação de uma cultura  prevencionista  nas
comunidades, propiciando mais segurança e melhoria na qualidade de  vida  de
toda a sociedade; e o aumento da interação do  Corpo  de  Bombeiros  Militar
com a Comunidade.

            Responsabilidade e o comprometimento sócio global: construção
do saber e nas diferentes atribuições e atividades de execução e  trabalhos,
tendo como proposta educacional seu desenvolvimento por meio dos  níveis  de
graduação, pós-graduação,  pesquisa  extensão;  Promoção  de  um  ensino  de
qualidade: preocupação em alcançar os avanços da ciência e  os  processos  e
procedimentos que envolvem e  enriquecem  a  integração  pedagógica  na  sua
tradução do ensino e da aprendizagem.


             Além  disso,  ressalte-se  que  a  ampliação  de  atuação   dos
aprendizes de  bombeiros  comunitários  não  tira  o  espaço  dos  militares
ativos, pois apenas dá continuidade de um  programa  que  já  existe  e  que
estreita a parceria entre  o  Bombeiro  Militar  e  a  comunidade,  buscando
diminuir o tempo de resposta nas ocorrências e tentar minimizar  a  escassez
de efetivo.

            Assim, relevando-se a importância do objeto  desta  propositura,
aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente  Projeto
de Lei.





                       Sala das Sessões, em 4/9/2017.


                            a) José Américo - PT