LEI Nº 1.173, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 956

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É facultado ao contribuinte, regularmente cadastrado ou não e
estabelecido no território do Estado do Tocantins, reduzir a base de cálculo do ICMS de
forma que a carga tributária efetiva resulte da aplicação da alíquota de:
*Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 3.205, de 1º/06/2017.

Art. 1º. É facultado ao contribuinte, regularmente cadastrado e estabelecido no
território do Estado do Tocantins, reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga
tributária efetiva resulte da aplicação da alíquota de:
I - 3% nas operações internas com gado vivo (bovino, bufalino e suíno)
destinado ao abate;
II - 1% nas operações internas com gado bovino vivo destinado ao abate
proveniente de contribuintes localizados nos Municípios relacionados no §
1º;
*III - 3% nas operações internas com carne desossada ou fracionada, resultante do
abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro
no Serviço de Inspeção Estadual – SIE.
*Inciso III acrescentado pela Lei nº 1.189, de 23/11/2000.

*IV - 1,25 % nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com carne
desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a
vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE;
*Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006

*IV – 1,25 % nas operações internas até 31 de julho de 2006 com carne desossada
ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a vácuo e com
registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE.
*Inciso IV acrescentado pela Lei nº 1.665, de 22/02/2006.

*V – 1,25% nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com gado bovino
vivo destinado ao abate;


*Inciso V com redação determinada pela Lei 1.707, de 06/07/2006

*V – 1,25% nas operações internas até 31 de julho de 2006 com gado bovino vivo
destinado ao abate.
*Inciso V acrescentado pela Lei nº 1.669, de 20/03/2006.

*VI – 3% nas operações internas com gado (bovino, bufalino e suíno) destinado
ao abate, por conta e ordem do açougue ou casa de carne de grande porte cadastradas no
órgão fiscal e ainda os não cadastrados que abatem até 30 cabeças por mês.
*Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 3.205, de 1º/06/2017.

*VI – 3% nas operações internas com gado (bovino, bufalino e suíno) destinado
ao abate, por conta e ordem do açougue.
*Inciso VI acrescentado pela Lei nº 1.728, de 19/10/2006.

*§ 1º. A forma de tributação prevista no inciso II destina-se exclusivamente ao
gado bovino existente, na data desta Lei, nos municípios de:
I - Barra do Ouro;
II - Goiatins;
III - Campos Lindos;
IV - Recursolândia;
V - Lizarda;
VI - São Félix do Tocantins;
VII - Mateiros.
*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.301, de 07/03/2002.

§ 1º . A forma de tributação prevista no inciso II destina-se exclusivamente ao gado
bovino existente, nesta data, nos Municípios de Taguatinga, Aurora do
Tocantins, Combinado, Lavandeira, Novo Alegre, Arraias, Paranã,
Palmeirópolis, Jaú do Tocantins, Talismã, Araguaçu, Sandolândia e na Ilha
do Bananal.
*§ 2º. O imposto mencionado nos incisos I, II e V será devido no momento da
entrada dos animais no estabelecimento abatedor, na conformidade de ato baixado pela
Secretaria da Fazenda.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006

*§ 2º. O imposto mencionado nos incisos I e II será devido no momento da entrada
dos animais no estabelecimento abatedor, na conformidade de ato baixado pela Secretaria da
Fazenda.
*§ 2º com redação determinada pela Lei nº 1.189, de 23/11/2000.


§ 2º. O imposto mencionado neste artigo será devido no momento da entrada dos
animais no estabelecimento abatedor, na conformidade de ato baixado pela Secretaria da
Fazenda.
§ 3º. É dispensado qualquer outro recolhimento do imposto nas operações
internas subseqüentes praticadas por estabelecimento abatedor, com carnes resultantes do
abate de gado (bovino, bufalino e suíno), vedado o destaque do imposto.
*§ 4º. O valor da operação para determinação da base de cálculo prevista no
caput deste artigo é o estabelecido na Lista de Preços editada pela Diretoria da Receita da
Secretaria da Fazenda.
*§ 4º acrescentado pela Lei nº 1.301, de 07/03/2002.

Art. 2º. É concedido crédito fiscal presumido nas operações realizadas por
contribuinte cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, nos seguintes
percentuais:
*I – 7% do valor da operação, nas aquisições de estabelecimento abatedor, por
contribuinte deste Estado, de carnes em estado natural, resfriadas ou
congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado
(bovino, bufalino e suíno); (NR)
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 2.084, de 6/07/2009.

I - 3% do valor da operação, nas aquisições de estabelecimento abatedor, por
contribuinte deste Estado, de carnes em estado natural, resfriadas ou
congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado
(bovino, bufalino e suíno);
*II - 8% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2018, e 5% do valor da
operação, a partir de 1º de fevereiro de 2018, nas saídas interestaduais de
gado vivo (bovino, bufalino e suíno), praticadas por produtor deste Estado.
(NR)
*Inciso II com redação determinada pela Lei 3.267, de 17/10/2017 e revogado pela Lei nº 3.584, de 17/12/2019.

II - 5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino,
bufalino e suíno), praticadas por produtor deste Estado;
III - 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado bovino vivo, por
contribuinte localizado nos municípios relacionados no § 1º do art. 1º;
IV - 12% do valor da operação, nas saídas interestaduais, realizadas por
estabelecimento abatedor com carnes de gado (bovino, bufalino e suíno) em
estado natural, resfriadas ou congeladas;


*V - 75% do imposto devido nas saídas de couro curtido (couro wet blue), sebo,
osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não
comestíveis;
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 1.443, de 25/03/2004.

V

75% do imposto devido nas saídas de couro, ou pele em estado fresco,
salgado ou salmourado, sebo, osso, miúdos, chifre, casco de animais e outros
subprodutos ou resíduos não comestíveis;

*VI - 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais com carne desossada
resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e
com registro no Serviço de Inspeção federal – SIF do Ministério da
Agricultura;
*Inciso VI acrescentado pela Lei nº 1.189, de 23/11/2000.

*VII - 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais praticadas por
produtores regularmente cadastrados, com gado vivo (bovino, bufalino e
suíno), destinado ao abate em outra Unidade da Federação;
*Inciso VII acrescentado pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003, com validade até 31/12/2005.

*VIII – 8,25% do valor da operação, até 30 de junho de 2013, nas saídas
interestaduais de gado bovino destinado ao abate, praticadas por produtor
rural;
*Inciso VIII com redação determinada pela Lei nº 2.711, de 9/05/2013.

*VIII - 9% do valor da operação até 31 de julho de 2006, nas saídas interestaduais
de gado bovino gordo vivo, praticadas por produtor rural;
*Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 1.665, de 22/02/2006 e alterado pelas Leis: 1707, de 06/07/2006, 1.743, de
8/12/2006, 1.761, de 2/01/2007, 1.802, de 22/02/2007, 1.893, de 21/02/2008, 2.012, de 18/02/2009, 2.134, de
12/08/2009, 2.291, de 11/02/2010, 2.393, de 7/07/2010, 2.572, de 11/04/2012.

*IX - 10,75% do valor da operação até 31 de outubro de 2006, nas saídas de
couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de gado
bovino e outros subprodutos ou resíduos não-comestíveis;
*Inciso IX com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006

*IX - 10,75% do valor da operação até 31 de outubro de 2006, nas saídas de
couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de gado
bovino e outros subprodutos ou resíduos não-comestíveis;
*Inciso IX acrescentado pela Lei nº 1.665, de 22/02/2006.

*X - 10,75% do valor da operação até 31 de outubro de 2006, nas saídas
interestaduais com carne desossada resultante do abate de gado bovino,
embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF do
Ministério da Agricultura;
*Inciso X com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006.


*X - 10,75% do valor da operação até 31 de julho de 2006, nas saídas
interestaduais com carne desossada resultante do abate de gado bovino,
embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Federal – SIF do
Ministério da Agricultura.
*Inciso X acrescentado pela Lei nº 1.665, de 22/02/2006.

*XI – 1,25% do valor da operação, até 31 de outubro de 2006, nas aquisições de
carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes
do abate de gado bovino, bufalino e suíno de estabelecimento abatedor.
*Inciso XI com redação determinada pela Lei nº 1.728, de 19/10/2006.

*XI – 1,25 % do valor da operação até 31 de outubro de 2006, nas aquisições de
carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes
do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), por estabelecimento abatedor localizado no
Estado.
*Inciso XI acrescentado pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006

*§ 1º. O contribuinte que optar pela forma de tributação prevista nesta Lei não
poderá apropriar-se de qualquer outro crédito referente a operações e
prestações anteriores, exceto:
*§1º com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006

*I – o previsto nos incisos I e XI em relação às operações de que tratam os incisos
III e IV do art. 1º e os incisos VI e X deste artigo;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006

*I - o previsto no inciso I em relação às operações de que trata o inciso III do art.
1º e o inciso VI deste artigo;
*II -o decorrente da entrada de gado (bovino, bufalino e suíno), em
estabelecimento de produtor rural, munido de inscrição ativa no cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins-CCI-TO, reduzido na mesma
proporção da saída, cujo percentual de redução corresponde a:
*a) 41,67% se a alíquota do ICMS na saída for de 12%;
*b) 29,41% se a alíquota do ICMS na saída for de 17%;
*§ 1º com redação determinada pela Lei nº 1.443, de 25/03/2004.

§ 1º. O contribuinte que optar pela forma de tributação prevista nesta Lei não
poderá apropriar-se de qualquer outro crédito referente a operações e prestações anteriores.
*§ 2º. O valor das operações de que trata este artigo não poderá ser inferior ao
estabelecido na Lista de Preços editada pela Diretoria da Receita da Secretaria da Fazenda.
*§ 2º com redação determinada pela Lei nº 1.301, de 07/03/2002.


§ 2º. O valor das operações de que trata esta Lei não poderá ser inferior ao preço
mínimo de venda fixado pela autoridade competente.
§ 3º. O disposto no inciso V deste artigo não se aplica às operações com couro
ou pele em estado fresco, salgado, salmourado ou curtido (couro wet blue).” ( Revogado
pela Lei nº 1.443, de 25/03/2004).

*Art. 3º. É isenta do ICMS a operação interna com gado vivo (bovino, bufalino,
equino e suíno) efetuada por produtor rural munido de inscrição ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins-CCI-TO.
* Caput do art. 3º com redação determinada pela Lei nº 1.443, de 25/03/2004.

*§ 1º A isenção prevista neste artigo não se aplica a gado destinado ao abate.
* § 1º acrescentado pela Lei nº 1.443, de 25/03/2004.

*§ 2º O serviço de transporte interno de gado vivo é isento do imposto referido
neste artigo.
* § 2º acrescentado pela Lei nº 1.443, de 25/03/2004.

Art. 3º. São isentas do ICMS as operações internas com gado vivo (bovino,
bufalino, eqüino e suíno), salvo se destinado ao abate.
Parágrafo único. A prestação de serviço de transporte de gado vivo, em qualquer
caso, é isenta do imposto referido neste artigo.
*Art. 4º. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei são concedidos exclusivamente:
*Caput do art 4º com redação determinada pela Lei 1.376, de 22/05/2003.

Art. 4º. Os benefícios fiscais de que trata esta Lei são concedidos exclusivamente
aos contribuintes que estejam em dia com suas obrigações tributárias e determinações da
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins-ADAPEC/TOCANTINS.
*I - ao contribuinte que esteja em dia com suas obrigações tributárias e
determinações da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC-TO;
**Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.
*II - à unidade frigorífica, na hipótese do inciso VII do art. 2º, que:
*a) tenha iniciado o processo de instalação neste Estado, até 31 de
dezembro de 2003;
*b) entre em funcionamento até vinte e quatro meses após o início da
instalação.
*Inciso II acrescentado pela Lei, 1.376, de 22/05/2003.


*III – ao contribuinte adimplente, com o pagamento de 0,3% sobre o faturamento,
a título de contribuição de custeio, para o Fundo de Desenvolvimento Econômico.
*Inciso III acrescentado pela Lei nº 1.772, de 20/03/2007.

* Art. 5º. A opção pela forma de tributação prevista nos arts. 1º, incisos de I a V,
e 2º, incisos IV, V, VI, VII, IX e X, formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de
Acordo de Regime Especial – TARE firmado com a Secretaria da Fazenda.
*Caput do art. 5º com redação determinada pela Lei nº 1.728, de 19/10/2006.

*Art. 5º. A opção pela forma de tributação, prevista nos arts. 1º e 2º, incisos IV,
V, VI, VII, IX e X, formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime
Especial – TARE firmado com a Secretaria da Fazenda.
*Caput do art. 5º com redação determinada pela Lei nº 1.707, de 06/07/2006.

*Art. 5º. A opção pela forma de tributação, prevista nos artigos 1º e 2º, incisos
IV, V, VI e VII, formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime
Especial - TARE firmado com a Secretaria da Fazenda.
*Caput do art 5º com redação determinada pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.

Art. 5º. A opção pela forma de tributação, prevista nos artigos 1º e 2º, IV,
formaliza-se exclusivamente através de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE
firmado com a Secretaria da Fazenda.
*Parágrafo único. Constitui crédito tributário desta unidade federada o imposto
relativo ao crédito presumido previsto no inciso VII do art. 2º, bem assim a correção
monetária, multa, juros de mora e demais acréscimos legais com ele relacionados, na
hipótese do não cumprimento do inciso II do art. 4º.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.

*Art. 6º. O benefício previsto no inciso:
*Caput do art 6º com redação determinada pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.

Art. 6º. Os benefícios previstos no inciso II do artigo 1º e no inciso III do artigo 2º
vigorarão até 30 de setembro de 2000, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a
prorrogá-los no interesse da administração tributária.
*I - II do art. 1º e no inciso III do art. 2º vigorarão até 31 de dezembro de 2003;
*Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.

*II - VII do art. 2º vigorará até 31 de dezembro de 2005.
*Inciso II acrescentado pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.

*Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I deste artigo poderá ser prorrogado
pelo Chefe do Poder Executivo, no interesse da administração pública.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.376, de 22/05/2003.


Art. 7º. Revogam-se as Leis nº 1.068, de 24 de maio de 1999, e 1.091, de 23 de
setembro de 1999.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 02 dias do mês de agosto de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado