

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1035, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações, de  acordo  com  seu
melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a data de resposta  deste
Requerimento de Informação.

    Com relação às câmeras corporais para a Polícia Militar de  São  Paulo,
questiona-se:

    1) Quantas câmeras o governo estadual adquiriu até o  momento?  Quantos
policiais militares a estão utilizando?

    2) Qual o valor despendido até o momento para aquisição,  instalação  e
operacionalização  destas  câmeras?  Qual  a   origem   contábil,   na   Lei
Orçamentária Anual de 2021, da dotação  orçamentária  para  esta  aquisição,
instalação e operacionalização?

    3) Houve licitação para aquisição dessas câmeras e prestação do serviço
de instalação e operacionalização? Em caso  afirmativo,  qual  o  número  do
respectivo processo? Em caso negativo, quais as justificativas de fato e  de
direito para dispensa da licitação? Solicita-se, em qualquer um  dos  casos,
que  seja  enviado  junto  à  resposta  a  este  ofício   o(s)   respectivos
contrato(s) juntamente com seus aditivos, se houver.

    4) A Secretaria de Segurança tem feito o acompanhamento dos índices  de
criminalidade no estado desde  a  implementação  das  câmeras  corporais  no
uniforme dos policiais militares? Qual foi a variação destes  índices  desde
a implementação das câmercas? Foi produziu  algum  estudo  ou  relatório  de
avaliação dos  potenciais  benefícios  e  malefícios  da  implementação  das
câmeras  corporais  no  uniforme   dos   policiais   militares   desde   sua
implementação? Em caso afirmativo, solicita-se cópia do referido relatório.

    5) O governo estadual pretende adquirir  e  instalar  mais  câmeras  em
2022? Quantas mais?  Existe  algum  plano  ou  cronograma  de  implementação
dessas câmeras que a Secretaria de Segurança  Pública  esteja  seguindo?  Em
caso afirmativo solicita-se compartilhamento deste plano ou cronograma.

                                JUSTIFICATIVA


    A instalação de câmeras corporais nos uniformes dos policiais militares
de  São  Paulo  não  foi  uma  política  pública  concebida,   discutida   e
desenvolvida pela  Assembléia  Legislativa,  mas  decretada  e  implementada
unilateralmente pelo Executivo estadual. Aumenta,  portanto,  a  importância
de exercermos nosso poder-dever  de  fiscalizar  os  atos  da  administração
pública, sobretudo os que impliquem despesa ao erário  estadual,  quanto  ao
cumprimento dos  princípios  normativos  estabelecidos  pelo  artigo  37  da
Constituição  Federal,  entre  eles   o   da   legalidade,   impessoalidade,
moralidade e eficiência. Principalmente por  tratar-se  de  uma  medida  com
potencial de grande impacto na segurança pública de nosso estado.

    Zelar pela aplicação proba  do  patrimônio  público  e  pela  segurança
pública da população é mais do que uma prerrogativa,  também  uma  obrigação
que nos compete perante o povo paulista.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias   e   genéricas)   implicam   crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 14/10/2021.

    a) Gil Diniz