

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 423, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário de Fazenda, Sr. Henrique de Campos Meirelles, para que  apresente
informações e respostas relacionadas aos benefícios  fiscais  de  ICMS  para
empresas que fabricam monitores  e  telas  de  computadores,  televisores  e
aparelhos celulares, nos seguintes termos:

    1. O benefício fiscal previsto no artigo 7º do Anexo III do Regulamento
de ICMS do Estado de São Paulo (“RICMS/SP”) foi concedido de forma geral  ou
houve alguma contrapartida das empresas que produzem monitores  e  telas  no
estado de São Paulo?

    2. O encerramento das atividades da LG no  município  de  Taubaté  está
relacionado à modificação do benefício  fiscal  previsto  no  artigo  7º  do
Anexo III do RICMS/SP pelo Decreto 65.255/2020?

    3. Houve estudo de impacto no desenvolvimento  econômico  e  social  em
relação à modificação do benefício fiscal previsto no  artigo  7º  do  Anexo
III do RICMS/SP pelo Decreto 65.255/2020?

    4. Há alguma política estadual de redução externalidades negativas  com
a modificação desses  benefícios,  como  aumento  do  desemprego  e  impacto
econômico da cadeia produtiva de monitores e telas que se  refere  o  artigo
7º do Anexo III do RICMS/SP?

    5.  Houve  alguma  reunião  entre   os   Secretários   de   Fazenda   e
Desenvolvimento Econômico com os representantes da LG  para  tratar  do  fim
das atividades da fábrica no município de Taubaté?




                                JUSTIFICATIVA




    Recentemente, a LG anunciou, em nível mundial,  o  fim  das  atividades
relacionadas ao ramo de aparelhos  celulares.[1]  O  motivo  é  a  falta  de
competividade global dessa linha de atuação da companhia.

    O efeito desse anúncio impactou diretamente a economia do estado de São
Paulo. Isso porque, a fábrica da LG no município de Taubaté tem 40%  da  sua
produção vinculada ao setor de celulares. O restante trata  de  monitores  e
telas para computadores e aparelhos televisores.

    Em razão de parte de sua produção estar afetada pela decisão global,  a
LG do Brasil anunciou de todas as atividades  da  fábrica  no  município  de
Taubaté,  de  modo  a  concentrar  toda  a  sua   produção   brasileira   em
Manaus/AM.[2]

    Especula-se, com efeito, que essa  decisão  está  atrelada  ao  fim  de
benefícios fiscais que a LG tinha no  estado  de  SP,  motivo  pelo  qual  a
concentração de toda a sua  produção  brasileira  em  Manaus/AM  seria  mais
benéfica.[3]

    Vale dizer que o encerramento das atividades em  Taubaté  promoverá  um
grande desajuste na cadeia produtiva de celulares, monitores e notebooks  no
estado de São Paulo, podendo, ainda,  ocasionar  a  perda  de  mais  de  800
(oitocentos) empregos.[4]

    Por todas essas  razões  acima,  se  faz  necessárias  a  prestação  de
informações solicitada por meio deste requerimento,  de  modo  que  possamos
prestar contas à população impactada por essas medidas.

    No aguardo de respostas para os  questionamentos  formulados  à  V.Sa.,
aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.




    Sala das Sessões, em 12/4/2021.

    a) Sergio Victor
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    [1]    https://link.estadao.com.br/noticias/empresas,lg-anuncia-fim-da-
producao-de-celulares-em-todo-o-mundo,70003670911
    [2]                            https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-
regiao/noticia/2021/04/07/lg-encerra-producao-em-taubate-entenda-impacto-da-
medida-na-cidade.ghtml
    [3] “A LG alegou aos representantes dos  trabalhadores  ter  benefícios
fiscais no Amazonas, isenções das quais não dispõe no estado de  São  Paulo.
A migração da operação causaria a demissão de 300 trabalhadores da linha  de
notebooks e monitores que se somariam a outros 400 que serão desligados  por
conta    do    encerramento    das    operações     de     celulares.”     -
https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/04/06/apos-desistir-de-celulares-
lg-encerra-producao-de-monitores-e-notebooks-em-sp
    [4] Sindicatos alertam  que  além  dos  400  trabalhadores  diretos  da
empresa sul-coreana, mais 430 funcionários em  três  fábricas  terceirizadas
exclusivas estão com os postos em xeque. -  https://g1.globo.com/sp/vale-do-
paraiba-regiao/noticia/2021/04/05/fim-da-producao-de-celulares-da-lg-em-
taubate-pode-impactar-mais-de-outros-400-empregos-na-regiao.ghtml