

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 253, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 da  XIV  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao
Secretário de Governo do Estado de São  Paulo,  a  fim  de  que  prestes  as
seguintes  informações,  com  relação  à  Agência  Reguladora  de   Serviços
Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, considerando o elevado  número  de
reclamações contra a CPFL Paulista, na cidade de Campinas, no que se  refere
a qualidade do serviço  de  fornecimento  de  energia  elétrica  prestado  à
população, a seguir especificadas.

    a) A ARSESP faz fiscalizações de ofício à  CPFL  de  Campinas  sobre  o
cumprimento de prazos relativos à execução  de  serviços  de  atendimento  e
obras solicitados pelo usuário? Caso positivo, de que forma e  periodicidade
é realizada essas fiscalizações e qual o resultado  em  relação  à  CPFL  na
região?;

    b) A Agência Reguladora tem a informação do quadro  de  funcionários  e
corpo técnico que a CPFL emprega na cidade de Campinas? A Agência  considera
esse número suficiente para atendimento da cidade e toda a região?;

    c) Existe alguma fiscalização especifica, por parte dessa  Agência,  no
tocante ao cumprimento do serviço de manutenção  do  sistema  de  iluminação
pública na cidade de Campinas?;

    d) A Agência Reguladora tem conhecimento do número  de  reclamações  de
consumidores de Campinas contra a distribuidora de  energia  elétrica  CPFL?
Quais são os principais motivos de insatisfações registradas?;

    g) A ARSESP tem acompanhado o cumprimento da  Legislação  Municipal  de
Campinas (Lei Complementar nº 310/2022), no  qual  obriga  CPFL  de  retirar
fios  inúteis  de  postes,  sob  pena  de  multa?  Caso  afirmativo:   quais
conclusões?

                                JUSTIFICATIVA




    1. Como se percebe, chama a atenção e causa indignação o número elevado
e crescente de reclamações recebidas sobre a baixa qualidade do  atendimento
da CPFL, na cidade de Campinas e região aos seus consumidores.

    2. São protestos de  toda  ordem,  notadamente  no  que  se  refere  ao
descumprimento de cronogramas, tanto à  execução  e  implantação  de  obras,
quanto  o  fornecimento  de  energia  elétrica,  manutenção  da   iluminação
Pública, podas de árvores irregulares, cabos de fio  caídos  na  rua,  entre
outras.

    3. Os relatos são recorrentes e demonstram  flagrante  desrespeito  aos
usuários e ostensiva desobediência às  normas  e  obrigações  que  regem  as
condições gerais de fornecimento de energia elétrica.

    4. Por conta dos inúmeros casos de cabos caídos na  cidade,  nesse  ano
foi aprovado  o  Projeto  de  Lei  Complementar,  que  tramitava  na  Câmara
Municipal de Campinas desde 2016, para obrigar CPFL e empresas de  telefonia
a alinhar e retirar fios inúteis de postes sob pena de multa.[1]

    5. De acordo com a Lei, tais companhias devem recolher  fios,  cabos  e
demais apetrechos inutilizados.

    6. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São  Paulo  -
ARSESP é uma  autarquia  de  regime  especial,  vinculada  à  Secretaria  de
Governo do Estado de São Paulo, com  o  objetivo  de  regular,  controlar  e
fiscalizar  os  serviços  de  gás  canalizado  e  de  saneamento  básico  de
titularidade estadual, e fiscalizar os  serviços  e  atividades  de  energia
elétrica, de competência da União, ou de saneamento básico,  de  competência
municipal, delegados ao Estado de São Paulo pelos órgãos competentes.

    7. E, em se tratando dessa Agência de entidade vinculada  à  Secretaria
de Governo, não  resta  dúvida  do  cabimento  do  presente  instrumento  de
fiscalização da Assembleia Legislativa, na forma do art. 20 da  Constituição
Estadual Paulista.

    8. Por essas razões, apresentamos o presente requerimento.




    Sala das Sessões, em 18/4/2022.

    a) Castello Branco
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    [1]  https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2021/09/20/camara-
vota-projeto-para-obrigar-cpfl-e-empresas-de-telefonia-a-alinhar-e-retirar-
fios-inuteis-em-postes-sob-pena-de-multa.ghtml