

                        PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 Municípios do Estado de São Paulo  em  dar
                                 publicidade, nos sítios oficiais próprios,
                                 dos  dados  de  vacinação  na  forma   que
                                 especifica e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Com a finalidade de dar ampla transparência à vacinação  da
população, os Municípios do Estado de São  Paulo  deverão  dar  publicidade,
nos sítios oficiais próprios, dos  dados  de  vacinação,  com  as  seguintes
informações:

    I - Nome Completo com a identificação do número do CPF e do RG;

    II - Data da Vacina;

    III - Local de vacinação;

    IV - Grupo prioritário;

    V - Dados do lote;

    VI - Cargo e função do profissional da saúde responsável pela aplicação
da vacina;

    VII - Outras informações ou observações relevantes.

    Parágrafo único - As informações de  que  trata  o  “caput”  devem  ser
atualizadas diariamente e  disponibilizadas  nos  sítios  oficiais  próprios
pelos Municípios.

    Artigo 2º - Aplica-se o disposto nesta  Lei  para  qualquer  evento  de
vacinação em massa ou situação de pandemia.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Os veículos de imprensa noticiaram o “sumiço inexplicável” de  mais  de
60 mil doses da vacina Coronavac no Amazonas bem como  em  outra  região  do
país pessoas que não estão na lista de  prioritários  furando  a  fila  para
serem vacinados.

    O projeto de lei tem  como  finalidade  garantir  a  não  opacidade  da
transparência administrativa, obrigando os municípios  à  publicação  diária
da lista de todos os vacinados contra a COVID-19 no sitio oficial próprio.

    Garantindo dessa forma que os  princípios  de  equidade  do  SUS  sejam
cumpridos, “primeiro quem  mais  precisa”  e  combatendo  qualquer  tipo  de
clientelismo ao Plano Estadual de Imunização do Estado de São  Paulo  e  que
já foram documentados e divulgados.

    Através dessa iniciativa iremos garantir que  os  municípios  de  nosso
Estado realizem a correta vacinação com total  transparência  para  a  nossa
população.

    A aprovação desse projeto  de  lei  possibilitará  garantir  a  correta
vacinação, esperança de dias melhores frente a uma pandemia que  tem  tirado
a vida de milhares de pessoas.

    Por se  tratar  de  grande  relevância  e  urgência  para  a  população
paulista, conclamo o apoio no projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Rafa Zimbaldi – PL