

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 366, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transportes, Sr. João Octaviano Machado Neto, para que  preste  informações,
juntando documentos, acerca da suspensão das  obras  dos  Lotes  4  e  6  do
Trecho Norte do Rodoanel Mario Covas:

       1. Quais foram as providências que a Administração efetuou em  razão
          da suspensão das obras dos  Lotes  4  e  6  do  Trecho  Norte  do
          Rodoanel Mario Covas?

       a. A iniciativa de paralização das obras dos Lotes  4  e  6  foi  do
          Poder Público ou da empresa Acciona Infraestructuras S/A.

       b. Na ocorrência de qualquer uma das situações previstas no item a),
          solicito cópia do documento de comunicação do  fato,  acompanhado
          da justificativa.

       c. Enviar cópias inteiro teor dos Relatórios Finais  das  auditorias
          feitas nos Lotes 4 e 6, por ocasião do encerramento dos contratos
          destes Lotes.

       2.  A  empresa  Acciona  Infraestructuras  S/A   foi   punida   pela
          paralisação das obras nos lotes 4 e 6 do Rodoanel Trecho Norte?

       a. Qual foi a punição?

       b. A empresa Acciona Infraestructuras S/A foi multada? Foi recolhido
          o valor da multa?

       3. Qual é o prejuízo econômico  e  financeiro  resultante  pela  não
          conclusão do Trecho Norte do Rodoanel?

    JUSTIFICATIVA


    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.

    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira