LEI Nº 1018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 743

Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007

Institui o Conselho Estadual de Regulação e
Controle dos Serviços de Saneamento, inclui
competência e cria Diretoria na Estrutura
da Secretaria dos Transportes e Obras, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea, "g" ao inciso XI do art. 8º, constante
no art. 1º da Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, incluindo uma competência
à Secretaria dos Transportes e Obras:
"Art.8º....................................................................................................
I ao XI...................................................................................................
g) regulação, fiscalização e controle dos serviços de saneamento."
Art. 2º. As atividades de regulação, fiscalização e controle dos
serviços de saneamento terão como base os dispositivos legais e regulamentares,
normas, instruções e, em especial, os contratos de concessão e os instrumentos de
permissão que disponham sobre sua prestação, com a finalidade de garantir o
direito dos consumidores, a ordem econômica, a defesa da economia popular, a
preservação do meio ambiente, a saúde pública e a defesa da vida.
Art. 3º. Para o cumprimento das finalidades descritas no artigo
anterior, ficam criados:
I - o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de
Saneamento;
II - a Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços
de Saneamento na estrutura organizacional da Secretaria dos
Transportes e Obras.
Art. 4º. Ao Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de
Saneamento caberá as seguintes atribuições:
I - analisar e fixar as propostas da Diretoria quanto às normas para a
regulação e controle da prestação dos serviços;
II - analisar e decidir sobre os recursos interpostos às decisões da
Diretoria pelos prestadores dos serviços e usuários;


III - analisar e opinar sobre as políticas públicas relativas aos serviços
prestados;
IV - analisar e aprovar os reajustes tarifários dos serviços públicos;
V - fixar normas e instruções para a melhoria da prestação dos
serviços, redução dos seus custos, segurança de suas instalações
e atendimento aos usuários, observados os limites estabelecidos
na legislação e nos instrumentos de delegação, e aprovar as
revisões e os reajustes tarifários para a manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços;
VI - estabelecer procedimentos para a realização de audiências e
consultas públicas.
Art. 5º. Integrará o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos
Serviços de Saneamento:
I - o Secretário-Chefe do Sistema Estadual de Planejamento e Meio
Ambiente - SEPLAN;
II - o Secretário de Estado dos Transportes e Obras;
III - o Secretário de Estado da Fazenda;
IV - o Secretário de Estado da Saúde;
V - um representante dos usuários dos serviços prestados;
VI - um representante dos operadores da prestação dos serviços;
VII - um representante dos Governos Municipais, cujos serviços locais
sejam regulados e controlados pela Diretoria.
§ 1º. O Conselho Estadual de Regulação de Serviços de Saneamento
será presidido pelo Secretário-Chefe do SEPLAN.
§ 2º. Os Conselheiros serão designados por ato do Chefe do Poder
Executivo, os quais deverão indicar os seus respectivos suplentes.
§ 3º. Os representantes citados nos incisos V ao VII deverão ser
indicados por suas respectivas entidades de classe com representação de âmbito
estadual.
§ 4º. Para assegurar a manutenção da memória de funcionamento do
Conselho, a primeira indicação dos seus Conselheiros deverá observar prazos
diferenciados de mandato da seguinte forma:
a) doze meses para o representante dos usuários domiciliares;


b) dezoito meses para o representante dos operadores da prestação
dos serviços;
c) vinte e quatro meses para o representante dos Governos
Municipais.
§ 5º. O Presidente do Conselho dará posse aos demais Conselheiros.
§ 6º. As deliberações do Conselho deverão ser adotadas pela maioria
absoluta dos votos dos Conselheiros.
§ 7º. O Regimento Interno do Conselho deverá ser homologado pelo
Chefe do Poder Executivo em trinta dias da data da primeira instalação.
Art. 6º. Os Conselheiros e os integrantes da Diretoria de Regulação,
Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento deverão possuir reputação
ilibada, idoneidade moral e ter notório saber nas áreas jurídica, ou econômica, ou
administrativa, ou engenharia.
Art. 7º. Das decisões finais da Diretoria caberá recurso ao Conselho
Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de Saneamento.
Parágrafo único. Em se tratando de matéria recursal que se refira a
serviço de titularidade de Município convenente, caberá recurso aos órgãos
competentes deste Município, na forma que dispuser a legislação ou o convênio.
Art. 8º. À Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle dos
Serviços de Saneamento caberá as seguintes atribuições:
I - controlar e fiscalizar toda prestação de serviços de saneamento
do Estado, ou dos Municípios, mediante convênios;
II - assegurar que os entes regulados respeitem os direitos dos
usuários dos serviços e prestem, com justiça e eqüidade, os
serviços adequados, satisfazendo as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na sua prestação e modicidade de tarifas;
III - exercer o poder de polícia em relação à prestação dos serviços,
segundo a legislação, normas e regulamentos pertinentes,
fazendo cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas
contratuais e conveniais correspondentes;
IV - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, avaliando o
cumprimento das metas e padrões estabelecidos, impondo
medidas corretivas e sanções, quando for o caso;
V - aplicar as sanções cabíveis nos termos do contrato ou convênio e
das demais legislações pertinentes;


VI - analisar e emitir parecer sobre propostas dos prestadores de
serviços quanto a ajustes e modificações nos termos de suas
obrigações, aprovando ou rejeitando o que estiver no limite de
sua competência;
VII - acompanhar e analisar o desempenho econômico-financeiro da
execução dos serviços;
VIII - atender às reclamações dos usuários, citando e solicitando
informações e providências do prestador dos serviços, bem como
acompanhar e comunicar-lhes as soluções adotadas;
IX - dirimir conflitos de menor complexidade referentes ao prestador
dos serviços, adotando, no seu âmbito de competência, as
decisões que julgar adequadas;
X - acompanhar e auditar a manutenção das instalações e recursos
operacionais, assim como a incorporação de novos bens;
XI - opinar e acompanhar as decisões do titular quanto aos termos dos
instrumentos de delegação, verificando as cláusulas e motivos de
rescisão e de prorrogação;
XII - apresentar ao Conselho proposta de intervenção na prestação do
serviço ou de extinção, nos casos previstos na lei e na forma do
contrato ou do convênio;
XIII - prestar contas anualmente à Assembléia Legislativa, após
verificação do Conselho, das suas atividades, incluindo
demonstrações quanto à eficácia e efetividade de suas ações,
seus custos e produtividade;
XIV - manter atualizados os sistemas de informação sobre os serviços
prestados, visando apoiar e subsidiar estudos e decisões sobre o
setor;
XV - analisar e emitir pareceres sobre propostas de normas que digam
respeito à regulação e controle dos serviços públicos;
XVI - orientar os Municípios na preparação, montagem e execução de
processos para delegação da prestação dos serviços, através de
concessão ou permissão, visando garantir a organicidade e
compatibilidade desses processos com as normas e práticas
adequadas de regulação e controle dos serviços;
XVII - prestar assistência técnica às entidades públicas ou privadas em
matéria de regulação, controle e fiscalização de serviços
públicos;
XVIII - buscar soluções para as reclamações dos usuários;


XIX - aplicar as regras éticas;
XX - expedir resoluções e instruções no âmbito de sua competência;
XXI - emitir decisões administrativas e encaminhar ao Conselho os
respectivos procedimentos recursais;
XXII - articular-se com outros órgãos e entidades, dos vários níveis de
Governo, responsáveis pela regulação e controle nas áreas de
interface e de interesse comum para os serviços públicos,
visando garantir uma ação integrada e econômica, concentrando
suas ações diretamente nos aspectos que digam respeito à
prestação dos serviços;
XXIII - acompanhar a evolução dos padrões de serviços e custos,
determinando análises e esclarecimentos nas situações de
anormalidade.
Parágrafo único. A aplicação das sanções, de que trata o inciso V,
deverá ser feita após a responsabilização do agente infrator das normas vigentes,
observada a ampla defesa.
Art. 9º. Compete à Secretaria dos Transportes e Obras, por sua
Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento:
I - celebrar convênios:
a) com os Municípios do Estado para a regulação dos serviços
públicos dos quais são titulares, em suas respectivas áreas de
atuação, observadas as competências específicas de interesse
comum;
b) visando a realização de intercâmbio de dados e informações,
bem como a cooperação com entidades ou órgãos responsáveis
por outras áreas, especialmente as de meio ambiente, de saúde
pública e de recursos hídricos;
II - apreciar e aprovar os planos de trabalho e as propostas
orçamentárias da Diretoria;
III - fixar procedimentos administrativos relacionados ao exercício
das competências da Diretoria;
IV - verificar as contas anualmente da Diretoria, antes de sua
apresentação ao Conselho e à Assembléia Legislativa.
§ 1º. A Diretoria deverá exercer as atividades regulatórias nas condições
estabelecidas em convênio com o Município interessado.


§ 2º. Em aglomerações urbanas e microrregiões a Diretoria deverá
cumprir suas finalidades diretamente nos serviços considerados como de função
pública de interesse comum.
§ 3º. Nos casos em que houver convênio com os Municípios, poderá
ser criada uma instância de representação dos usuários locais dos serviços para
fins de exercício do controle social.
Art. 10. No exercício de suas funções, a Diretoria de Regulação,
Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento poderá atuar através de
regime normal, de regime de acompanhamento especial e de regime de
administração especial.
§ 1º. Entende-se por regime normal a atuação da Diretoria através da
fixação de normas e padrões para a prestação regular dos serviços, da execução
sistemática de atividades de acompanhamento e de informações regulares dos
prestadores de serviços, bem como da fiscalização dos serviços prestados.
§ 2º. Entende-se por regime de acompanhamento especial o adotado
pela Diretoria nas condições em que as atividades do regime normal tenham
reconhecido a existência de fatos anômalos, dificuldades especiais do serviço ou
da prestadora de serviços, que para verificação e correção se exija presença
constante do órgão de regulação e controle.
§ 3º. Entende-se por regime de administração especial o adotado pela
Diretoria nas condições em que se configurar grave ameaça para a prestação dos
serviços, ou sua manutenção e preservação futura, tendo por finalidade avaliar a
exata extensão dos problemas e a proposição de soluções, inclusive a retomada
dos serviços, pelo Governo, da concessão ou permissão.
§ 4º. Dentre as formas para o exercício da regulação e
acompanhamento especial, a Diretoria poderá exigir do prestador do serviço o
afastamento temporário de algum dos seus dirigentes, solicitando do Secretário
de Estado dos Transportes e Obras, ouvido o Conselho, a designação de outra
pessoa para ocupar essa posição enquanto perdurar o regime.
§ 5º. Na ocorrência da situação descrita no § 2º, o regime de
administração especial poderá, a critério do Conselho, ser diretamente exercido
por autoridade designada pelo Secretário de Estado de Transportes e Obras,
desde que, nesse caso, preste o apoio necessário à autoridade designada.
§ 6º. O Secretário de Estado dos Transportes e Obras deverá expedir
os atos próprios para a execução dos regimes de acompanhamento especial ou de
administração especial, dando ciência ao prestador dos serviços e ao Conselho
Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de Saneamento das razões e
medidas adotadas.


Art. 11. Os órgãos e entidades prestadores de serviços que venham a
incorrer em alguma infração às leis, regulamentos, contratos e outras normas
pertinentes ou, ainda, que não cumpram adequadamente as ordens, instruções e
resoluções, serão objeto de sanções cabíveis.
§ 1º. As sanções, referentes ao descumprimento dos regimes citados
no caput do art. 10, serão aplicadas pelo Secretário de Estado dos Transportes e
Obras.
§ 2º. As demais sanções serão aplicadas pelo Diretor de Regulação,
Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento, mediante apresentação do
instrumento específico, no qual discriminará o fato ocorrido e o dispositivo
infringido.
Art. 12. No exercício de suas competências, a Diretoria de Regulação,
Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento, quando eventualmente tiver
que interferir sobre a prestação do serviço, que importe em repercussões
patrimoniais sobre a empresa prestadora, ou em alteração significativa na
quantidade e qualidade da prestação dos serviços aos usuários, deverá fazê-la
sempre com o prévio conhecimento e autorização do Secretário dos Transportes e
Obras, ouvido o Conselho.
Art. 13. A Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle dos
Serviços de Saneamento exercerá suas atribuições conforme as políticas e
diretrizes estabelecidas para os setores dos serviços prestados, pelo Estado, ou
sob o enfoque do interesse local, pelos Municípios.
Parágrafo único. As políticas e diretrizes dos setores dos serviços
prestados deverão estar em harmonia com as políticas de gestão dos recursos
hídricos, da saúde pública e as do meio ambiente.
Art. 14. A Diretoria de Regulação, Fiscalização e Controle dos
Serviços de Saneamento deverá atuar em nome do Governo.
Art. 15. Ficam criados os cargos, de provimento em comissão, de
Diretor de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento,
DAS-4; de Coordenador de Regulação da Qualidade dos Serviços, DAS-3; e de
Coordenador de Regulação Econômica, DAS-3, cujas competências são as
seguintes:
I - do Diretor de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de
Saneamento:
a) orientar as atividades da Diretoria, praticando todos os atos de
gestão;
b) encaminhar ao Conselho matérias que necessitem de parecer, em
caráter consultivo, assim como encaminhar as matérias para
análise e decisão;


c) representar o Poder Público de Regulação, Controle e Fiscalização
perante os prestadores e os usuários dos serviços prestados,
determinando procedimentos, orientações e a aplicação de
penalidades decorrentes da inobservância ou transgressão de
quaisquer dispositivos legais ou contratuais;
d) analisar os conflitos referentes aos prestadores de serviços,
podendo, para tanto, credenciar técnicos, dentre pessoas de
reconhecida competência em suas áreas, ouvido o Secretário dos
Transportes e Obras;
e) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho;
f) representar a Diretoria, nas questões judiciais através da
Procuradoria-Geral do Estado;
g) apresentar, anualmente, ao Secretário dos Transportes e Obras,
suas contas e seu Plano de Trabalho e Previsão Orçamentária,
com demonstração da forma de equilíbrio financeiro esperada
para as atividades da Diretoria;
II - do Coordenador de Regulação da Qualidade dos Serviços:
a) realizar estudos e fornecer elementos técnicos para a definição
e/ou modificação dos padrões de operação e de prestação dos
serviços;
b) elaborar as propostas de normas, regulações e instruções técnicas
para a definição dos padrões de serviço e a fiscalização e
acompanhamento da prestação dos serviços;
c) planejar e executar os programas regulares de acompanhamento
das informações sobre a prestação dos serviços, visando
identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos padrões
contratados;
d) promover, de modo sistemático ou em regime especial, a
fiscalização e verificação em campo do funcionamento dos
sistemas e dos padrões efetivos dos serviços ofertados,
identificando e tratando os desvios constatados, inclusive
mediante autuações e sanções cabíveis;
e) realizar, diretamente ou através de terceiros, auditorias e
processos de certificação técnica nos sistemas, elaborando e
apresentando seus resultados e propostas de medidas
decorrentes;
f) definir e estruturar os sistemas de coleta, tratamento, guarda,
recuperação e disseminação das informações sobre as atividades
de interesse para o planejamento e monitoração dos serviços
prestados;


g) estabelecer os dados a serem requeridos dos prestadores dos
serviços e a periodicidade de seu fornecimento, para fins de
alimentação das bases de dados do sistema de informações e
acompanhamento da evolução da prestação dos serviços;
h) montar e executar pesquisas e tratamento de dados e informações
em suporte às atividades da Diretoria;
i) montar, executar e administrar as bases de dados sobre os
serviços prestados, mantendo-as atualizadas e disponíveis para
utilização;
j) interconectar o sistema de informações de serviços prestados
com outros sistemas de informações e bases de dados, provendo
e acessando informações para o atendimento das necessidades de
planejamento e monitoração das atividades;
l) elaborar relatórios regulares de sistematização e divulgação das
informações, publicando, periodicamente, os dados que
permitam à sociedade e aos interessados em geral acompanhar o
desempenho e evolução dos serviços;
III - do Coordenador de Regulação Econômica:
a) propor, mediante estudos, os processos de regulação econômica,
regimes e fórmulas tarifárias para os serviços prestados;
b) realizar, direta ou indiretamente, estudos e análises das propostas
de revisão de tarifas, com base nos regimes e condições
estabelecidas nos contratos de concessão e permissão para
prestação dos serviços, fornecendo os elementos para análise e
decisão pelo poder concedente;
c) acompanhar, sistematicamente, a evolução nos custos de
investimento e de prestação dos serviços, visando comparar os
níveis de eficiência em vários sistemas e prestadores de serviço,
garantindo uma competição por parâmetro de comparação;
d) analisar e se manifestar conclusivamente sobre todas e quaisquer
solicitações dos concessionários em matéria tarifária,
particularmente nos casos de pedidos de revisão, visando à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos serviços,
submetendo-os a seguir à aprovação do Conselho;
e) montar e realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômicofinanceiras nos prestadores dos serviços de saneamento visando
acompanhar o desempenho e a capacidade econômica e
financeira desses prestadores, para manter a prestação futura dos
serviços;
f) promover a simulação de mercado competitivo para as atividades
reguladas de prestação dos serviços de saneamento;


g) montar e operar sistemas de informações e de base de dados que
sejam necessários aos estudos e às atividades realizadas pelo
setor.
Parágrafo único. Os demais cargos de provimento efetivo e em
comissão, necessários ao funcionamento da Diretoria, serão oriundos do quadro
geral de pessoal do Estado e alocados mediante lotação ou redistribuição.
Art. 16. Fica criada a taxa sobre os serviços efetuados pela Diretoria de
Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços de Saneamento.
§ 1º. A taxa será de até 1% (um por cento), incidente sobre o valor
faturado pelos operadores dos serviços submetido à regulação e controle.
§ 2º. O Sujeito Passivo da taxa será o prestador dos serviços.
§ 3º. Além dos recursos oriundos da taxa de serviço de regulação e
controle, poderão constituir receitas das dotações orçamentárias governamentais
doações, recursos de convênios, transferências de recursos de outros níveis de
governo e receitas pela prestação de serviços a entes públicos e privados pela
Diretoria, dentro de seu campo de competência funcional.
§ 4º Observadas as normas legais do regime financeiro do Estado, os
recursos deverão ser administrados diretamente pelo Secretário de Estado dos
Transportes e Obras.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de
1998, 177° da Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador