


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 208, DE 2018



      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEIRO seja oficiado o PRESIDENTE  DA  CETESB  -  COMPANHIA  AMBIENTAL  DO
ESTADO DE SÃO PAULO para que preste as seguintes informações:


   1. Como está sendo feita a regularização fundiária de  interesse  social,
      denominada REURB-S, em áreas de mananciais após  o  prazo  fixado  nas
      leis 13.579/09 e 12.233/06, a saber 2006?


   2. Há possibilidade de utilização do Plano de  Recuperação  de  Interesse
      Social.- PRIS para as áreas supra referidas, sem  alteração  das  leis
      específicas?
   a) Em caso negativo, há solicitação encaminhada ao Executivo pela  CETESB
      para  revisão  das  leis  vigentes,  para  sua  adequação  aos  prazos
      estabelecidos na Lei 13.465/2017?


   3. Para os casos de concessão de uso especial para fins de moradia, cujos
      prazos foram  alterados  pela  Lei  13.465/2017,  seria  necessário  o
      licenciamento junto à CETESB?


   4. A concessão de uso especial para fins de  moradia,  que  cujos  prazos
      foram alterados pela Lei 13.465/2017, está sujeita a licenciamento  ou
      outro procedimento junto à CETESB?
   a) Qual será normatização aplicável para  licenciamento  ou  procedimento
      diverso?


   5. Nesses casos, e em áreas não passíveis  de  Plano  de  Recuperação  de
      Interesse  Social.-  PRIS  pela  data  de   implantação,   não   seria
      inviabilizada a Concessão de Uso Especial para Moradia – CUEM se fosse
      exigido licenciamento com compensação de parâmetros?


   6. A lei federal de regularização permitiria a regularização em áreas  de
      mananciais sem a exigência  do  licenciamento  estabelecido  nas  leis
      específicas?



                                JUSTIFICATIVA



      A legislação que dispõe sobre as Represas Billings  e  Guarapiranga  –
Leis  13.579/09  e  12.233/06  -  estabelecem  2006  como  data  limite   de
implantação de parcelamento para  utilização  do  Plano  de  Recuperação  de
Interesse Social. - PRIS.


      O Plano de Recuperação de Interesse Social -  PRIS  é  essencial  para
regularização  de  áreas  com  características  de  interesse  social,  pois
permite a flexibilização dos parâmetros urbanísticos estabelecidos  para  as
subáreas das duas bacias.

      Para os  casos  de  ocupações  posteriores  a  2006,  que  não  teriam
enquadramento em Área de Recuperação Ambiental 1 – ARA  1  e  a  consequente
utilização  de  Plano  de  Recuperação  de  Interesse   Social.-   PRIS,   a
possibilidade  de  regularização  seria  pela  compensação   de   parâmetros
urbanísticos.


      Algumas subáreas  possuem  parâmetros  extremamente  restritivos,  com
lotes mínimos de até 5.000 M2 e índices de permeabilidade de 90%.


      Isso, na prática, torna inviável a regularização de  interesse  social
sem a utilização do Plano de Recuperação de Interesse Social. - PRIS.


      Além disso, de acordo com  informações  obtidas  junto  à  CETESB,  os
índices de permeabilidade não seriam passíveis de compensação.


      É preciso acompanhar e fiscalizar toda atividade do Executivo, todavia
com  mais  rigor  quando  está  envolvido  interesse  relevante  como  a   a
Habitação, razão pela qual é imperativo que sejam prestadas  as  informações
relacionadas  ao tema acima exposto.

      Sendo este o escopo deste requerimento, destaque-se por  pertinente  a
parte final do inciso XVI do Artigo 20 da Constituição Estadual:

           Art. 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: ...
           XVI  -  requisitar  informações  dos  Secretários   de   Estado,
           dirigentes,  diretores   e   superintendentes   de   órgãos   da
           administração pública indireta  e  fundacional,  do  Procurador-
           Geral  de  Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
           estaduais e dos diretores de Agência  Reguladora  sobre  assunto
           relacionado com sua pasta ou instituição,  importando  crime  de
           responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo
           de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;”





                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                             a) João Paulo Rillo