

                       PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2022


                                 Dispõe sobre o combate de  desperdício  de
                                 alimentos e  a  doação  de  excedentes  de
                                 alimentos para o consumo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- As instituições de ensino  profissionalizante  e  de  ensino
superior na área  de  alimentos  e  bebidas  ficam  autorizadas  a  doar  os
excedentes de alimentos e bebidas próprios  para  o  consumo  humano  e  que
atendam aos seguintes critérios:

    I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de  conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis;

    II - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança  sanitária,
mesmo que haja danos à sua embalagem;

    III - tenham mantidas suas  propriedades  nutricionais  e  a  segurança
sanitária, ainda que tenham  sofrido  dano  parcial  ou  apresentem  aspecto
comercialmente indesejável.

    § 1º- A doação de que trata o  caput  deste  artigo  poderá  ser  feita
diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio  de  bancos  de
alimentos,  de  outras  entidades   beneficentes   de   assistência   social
certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

    § 2º- A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo
gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.

    Artigo 2º- Os beneficiários da doação autorizada por  esta  Lei  serão,
prioritariamente,   pessoas,   famílias   ou   grupos   em    situação    de
vulnerabilidade social ou de risco alimentar ou nutricional.

    Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma  hipótese
configurará relação de consumo.

    Artigo 3º- O doador e o intermediário somente responderão  nas  esferas
civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados  se  agirem
com dolo.

    § 1º- A responsabilidade do doador encerra-se no  momento  da  primeira
entrega do alimento ao intermediário  ou,  no  caso  de  doação  direta,  ao
beneficiário final.

    § 2º- A responsabilidade do  intermediário  encerra-se  no  momento  da
primeira entrega do alimento ao beneficiário final.

    § 3º- Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto
doado pelo doador  ao  intermediário  ou  ao  beneficiário  final,  ou  pelo
intermediário ao beneficiário final.

    Artigo 4º- Doadores e eventuais intermediários serão  responsabilizados
na esfera penal somente se  comprovado,  no  momento  da  primeira  entrega,
ainda que esta não seja feita ao consumidor  final,  o  dolo  específico  de
causar dano à saúde de outrem.

    Artigo 5º- As despesas decorrentes  com  a  execução  da  presente  lei
correrão por conta de  dotações  orçamentarias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objeto do presente projeto é combater o desperdício de alimentos e  a
fome permitindo que as instituições de  ensino  técnico  e  superior  possam
doar o excedente de alimentos e bebidas utilizados nos cursos  que  envolvam
a produção e preparo de alimentos.

    É inegável que o quadro da fome enfrentado pelo nosso estado e por todo
o país, é o mais grave da história.

    O recente  estudo  Inquérito  Nacional  sobre  Segurança  Alimentar  no
Contexto  da  Pandemia,  realizado  pela  Rede  Brasileira  de  Pesquisa  em
Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional mostrou que 116,8  milhões  de
pessoas não possuem acesso pleno e  permanente  a  alimentos.  Destas,  43,5
milhões não têm comida em  quantidade  suficiente,  e  19,1  milhões  passam
fome.

    No estado de São Paulo é possível estimar que entre 6 e  7  milhões  de
pessoas passem fome, e outros 14 a 15 milhões não têm comida  em  quantidade
suficiente.

    Os dados mostram que houve uma migração dos níveis de  menor  gravidade
de insegurança alimentar para os de maior gravidade. É  uma  trajetória  que
demonstra  que  o  direito  humano  à   alimentação   adequada   vem   sendo
sistematicamente violado, provocando uma tragédia no presente  e  impactando
o futuro da população.

    É importante ressaltar que a alimentação é um direito social nos termos
da Emenda Constitucional 64, de 04 (quatro) de fevereiro de  2010  e  que  a
Lei 14.016 de 23 (vinte e três)  de  junho  de  2020,  que  dispõe  sobre  o
combate ao desperdício de alimentos e a doação de  excedentes  de  alimentos
para o consumo humano, não autoriza as  instituições  de  ensino  a  doar  o
excedente de alimentos, justificando a necessidade do presente projeto.

    O município de Campos do Jordão foi pioneiro na  aprovação  de  projeto
com este objetivo, hoje Lei Municipal nº 4.118  de  08  (oito)  de  maio  d0
corrente ano e já colhe frutos com sua  aplicação.  Nos  meses  de  abril  e
maio, foram utilizados um total aproximado de 45 (quarenta e  cinco)  quilos
de  alimentos  no  Projeto  de  Extensão  Comida  que  Aquece,   do   Centro
Universitário Senac- Campos do Jordão. Estes 45 (quarenta  e  cinco)  quilos
de alimentos foram reaproveitados para fazer  um  total  de  77  (setenta  e
sete) marmitas (pesando, em  média,  750g),  entregues  em  parceria  com  a
Secretaria de Desenvolvimento e Assistência  Social  de  Campos  do  Jordão,
para a Fundação Santa Cruz e Casa de Acolhida Rainha da Paz.

    A perspectiva do Senac-Campos  do  Jordão  para  este  primeiro  ano  é
realizar o aproveitamento de,  aproximadamente,  200  (duzentos)  quilos  de
alimentos excedentes, que serão transformados em  trezentas  a  trezentas  e
cinquenta refeições. O número de refeições ainda cresce com a  possibilidade
de se aproveitar de insumos perecíveis.

    Com base nos dados acima apontados podemos imaginar a  dimensão  que  o
presente projeto pode alcançar no fornecimento de  refeições  balanceadas  e
de alto teor nutritivo para a população que necessita.

    O INEP Instituto Nacional de Estudos e  Pesquisas  Educacionais  Anísio
Teixeira aponta que em 2020, 72 (setenta  e  duas)  instituições  de  ensino
oferecem o curso de gastronomia no estado de  São  Paulo  e  muitas  possuem
mais de um campus.

    Além  disso,  o  ensino  da  gastronomia  também   está   presente   em
instituições de ensino técnico, tanto no setor público, como no privado.  No
público, chama a atenção o total de 23 (vinte e três)  Etecs  em  São  Paulo
que oferecem o curso de gastronomia.

    Por fim, há também instituições de ensino que oferecem  cursos  livres,
que ensinam pessoas interessadas em se aprofundar em determinados nichos  da
gastronomia. O Centro Universitário Senac é um desses locais,  e  possui  18
unidades espalhadas no  estado  de  São  Paulo,  que  oferecem  o  curso  de
Formação Básica em Gastronomia, além de outras unidades que  ofertam  cursos
de curta duração.

    Ante todo o exposto, se pensarmos que cada instituição de  ensino  pode
realizar ações voltadas para a utilização de insumos  excedentes,  que  hoje
são desperdiçados, teremos um ganho enorme para a sociedade  paulista,  seja
localmente, ou ainda regionalmente, já  que  o  desperdício  das  sobras  de
alimentos precisa ser combatido nas cidades  do  estado,  pois  milhares  de
pessoas ainda passam fome todos os dias e muitas se  encontram  em  situação
de insegurança alimentar.




    Sala das Sessões, em 22/6/2022.

    a) Maria Lúcia Amary - PSDB