


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 525, DE 2017





      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário
de Habitação, Sr. Rodrigo Garcia para  que  para  que  preste  as  seguintes
informações:



     1. Em assembleia no bairro com os moradores do Centre Ville  em  Santo
        André a prefeitura e CDHU para discutir a negociação dos lotes, foi
        combinado valor de 15% do valor  venal  dos  lotes,  já  incluso  o
        registro das casas. As edificações foram isentas  porque  todas  as
        casas receberam modificações ou foram construídas pelos  ocupantes.
        A associação dos moradores tinha proposto 10% do  valor  venal  dos
        lotes e  a  prefeitura  e  CDHU  propuseram  15%  para  incluir  os
        registros. Hoje a cobrança é de 100%  do  valor  venal  dos  lotes.
        Houve esse acordo entre a  prefeitura,  CDHU  e  moradores?  Há  um
        documento comprovando o acordo? Este acordo está sendo cumprido?


     2. A associação  propôs  que  as  famílias  de  baixa  renda  pagariam
        mensalidades de no máximo 5% da renda mensal do  titular.  Hoje  as
        famílias pagam  15%  de  toda  a  renda  familiar  independente  da
        situação econômica. Novamente questionamos, existe acordo  entre  a
        prefeitura, CDHU e moradores? Há um documento comprovando o acordo?
         Este acordo está sendo cumprido?


     3. Em caso de desemprego ou perda da renda familiar,  as  mensalidades
        poderiam ser renegociadas ficou acordado entre a prefeitura, CDHU e
        moradores. Ocorre que hoje com o atraso de 3  mensalidades  implica
        em perda do imóvel. Como a CDHU está atuando  com  os  atrasos  nas
        mensalidades? Há possibilidade de negociação?


     4. A promessa era de que nenhuma família correria risco  de  perder  o
        imóvel no caso de falecimento do titular do imóvel. Como é feita  a
        transferência do imóvel  em  caso  de  falecimento  do  titular  do
        imóvel?

     5. Solicitamos  da  CDHU  os  documentos  que  comprovam  a  transação
        financeira de compra do terreno e pagamento do precatório por parte
        do estado. Qual o valor total e quantos foram os repasses?  Qual  a
        fonte pagadora?



                                JUSTIFICATIVA



                               Formulo   o   presente    requerimento    de
informações para certificar  a  transparência  e  legalidade  dos  contratos
ajustados.
                               Nesse sentido, diante do  interesse  público
que reveste a necessidade  de  informações  a  respeito  do  presente  caso,
considero adequada a propositura do presente requerimento de informações.



                      Sala das Sessões, em 12/12/2017.





                                a) Márcia Lia