

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 39, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI da Constituição do Estado, combinado com o
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao  Secretário  de
Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, requisitando  as  informações
a seguir:
    1. Cópia integral das inscrições dos candidatos das  sociedades  civil,
conforme a determinação dos artigos 10, 11 e  12  do  Regimento  Interno  do
Condeca, quais sejam:
    - RG, CPF, comprovante de endereço que demonstre ser do mesmo Município
da Organização que indica;
    - Título  eleitor,  atestado  antecedentes  criminais,  comprovação  do
vínculo com a Organização; comprovação mínima de 02 (dois) anos  de  atuação
na área da criança e do adolescente;
    - Declaração de próprio punho de que não esteja exercendo cargo público
de confiança e/ou função comissionada junto ao poder público  estadual),  em
especial, da gestão administrativa atual, bem como do último biênio.
    - Registro do CNPJ  e  do  Conselho  Municipal  da  Organização  Civil,
Estatuto social, ata de eleição da posse da diretoria com o devido  registro
em cartório,  ata  de  reunião  de  indicação  do  representante,  certidões
negativas de débito federais e da união, certidão de regularidade do FGTS;
    - Relatório das atividades desenvolvidas de  no  mínimo  dois  anos  de
constituição  em  movimentos  sociais,  declaração  da   CMDCA   devidamente
assinada por representante legal.
    2. Cópia da Lista Tríplice com a respectiva comprovação  da  publicação
no diário oficial, conforme artigo 16 do Regimento Interno;
    3. Documentos constitutivos de todas  as  sociedades  civis  que  foram
beneficiadas nos últimos cinco anos, bem  como  a  respectiva  prestação  de
contas (mês a mês das despesas) das respectivas organizações;
    - No caso de obras, apresentar quadro fotografias do quadro  evolutivo,
conforme prevê a normativa da prestação de contas do Condeca.
    4. A apresentação do livro contábil do Condeca das despesas  pagas  com
recursos do termo, dos últimos 5 (cinco) anos;
    5. Cópia da publicação da nomeação de todos os  representantes  e  seus
suplentes da sociedade civil e do governo;
    6. Cópia da publicação da  audiência  extraordinária  para  eleição  do
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesoureiro,  bem  a
respectiva ata de eleição com a devida publicação das  nomeações  no  diário
oficial.

    JUSTIFICATIVA

    O Condeca foi criado para decentralizar as atividades  do  Estado,  com
objetivo precípuo de viabilizar  projetos  voltados  ao  desenvolvimento  da
Criança e do Adolescente, e para isto foram criadas normas especiais para  o
desenvolvimento do programa, para melhor garantir a transparência  e  lisura
das políticas de atendimento social à Criança e ao Adolescente.
    Ocorre que, há indícios de que parte atual da direção  do  Condeca  foi
constituída em desacordo com o regulamento interno, gerando  dúvidas  quanto
aos demais atos praticados durante o mandato  irregular,  principalmente  no
que se refere destinação das receitas destinadas para as organizações.
    Conforme o disposto  do  artigo  37,  V,  da  Constituição  Federal,  a
administração  pública,  direta  e  indireta  do   Estado,   obedecerá   aos
princípios constitucionais da legalidade, da moralidade  e  da  publicidade,
in verbis:
         Artigo 37. A administração pública direta e  indireta  de  qualquer
         dos Poderes da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
         Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,  impessoalidade,
         moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte:
         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
         V -  os  cargos  em  comissão  e  as  funções  de  confiança  serão
         exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo  de
         carreira técnica ou profissional, nos casos e  condições  previstos
         em lei;
    No mesmo sentido,  o  Regimento  interno  do  Condeca  estipula  alguns
requisitos formais de legalidade, nas  quais  supostamente  foram  ignorados
por esta Comissão, o que  hipoteticamente,  em  caso  positivo,  vicia  todo
processo  Eleitoral  dos  nobres  membros  eleitos  e  os  respectivos  atos
praticados durante gestão administrativa.
    A fim de evitar a inconstitucionalidade dos atos e, por conseguinte,  a
anulação  dos  trabalhos  realizados  pelas  sociedades  civis,   bem   como
assegurar a plena eficácia dos recursos financeiros destinados  à  programas
de incentivo e desenvolvimento à crianças e  adolescente,  este  parlamentar
no uso de suas atribuições requer informações  precisas  quanto  ao  regular
funcionamento administrativo e contábil da entidade. Em razão  do  poder  de
policia fiscalizatório do Poder Legislativo,  este  deputado,  nos  usos  de
suas  atribuições  prerrogativas   estampadas   dos   atos   administrativos
apresenta o supraquestionamentos.
    Sala das Sessões, em 28/2/2019.
    a) Wellington Moura