

PROJETO DE LEI Nº 924, DE 2017

         Dispõe sobre a responsabilidade  das  empresas  concessionárias  de
         rodovias pela manutenção asfáltica de vias de acesso,  com  trechos
         de até 10 (dez) quilômetros,  às  cidades  interligadas  por  essas
         rodovias e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Passa   a   ser   de   responsabilidade   das   empresas
concessionárias de serviços públicos de operação e manutenção  das  rodovias
no estado de São Paulo o custo da manutenção da pavimentação  asfáltica  das
vias de acesso, com  até  10  (dez)  quilômetros  de  extensão,  às  cidades
paulistas interligadas a rodovias onde há cobrança de pedágio, mas  que  não
recebem  nenhuma  contrapartida  financeira  por  não  possuírem  praças  de
cobrança em seus territórios.
    Artigo  2º  –  A  avaliação  técnica  da  necessidade  da   manutenção,
recapeamento, operação tapa- buraco, sinalização, adequação e realização  de
outras obras  complementares  necessárias,  ficará  a  cargo  do  D  E  R  -
Departamento de Estrada de Rodagem do Estado  de  São  Paulo,  que  responde
pela administração do sistema rodoviário estadual,  sua  integração  com  as
rodovias municipais e federais, bem como a conservação adequada das vias  de
acesso aos centros urbanos do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º – Fica obrigada a inserção da responsabilidade legal referida
no artigo 1º nos contratos Artesp - Agência Reguladora de  Serviço  Públicos
de Transporte do Estado de São Paulo, bem como a inserção como requisito  em
futuros editais de concessão.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    São notórias e injustificáveis as  péssimas  condições  de  tráfego  de
grande parte das vias que dão  acesso  a  diversos  Municípios  do  Interior
paulista. Entretanto tanto o DER - Departamento de  Estrada  de  Rodagem  do
Estado de São Paulo, como os próprios Municípios a quem cabe a obrigação  de
manutenção da qualidade da pavimentação destas vias de acesso urbano  e  das
estradas vicinais, não tem revelado condições operacionais financeiras  para
cumprimento dessa atribuição.
    O resultado disso tem sido  a  contínua  e  crescente  deterioração  do
pavimento asfáltico destas vias  de  acesso  urbano  e  de  nossas  estradas
vicinais, fato que  tem  ceifado  muitas  vidas  humanas  e  gerado  enormes
prejuízos para a economia do Estado de São Paulo, pois encarece o  custo  do
transporte  de  mercadorias  e   do   escoamento   da   produção   agrícola,
dificultando por conseguinte, a vida da população.
    Diante desta incapacidade financeira e operacional do  Estado,  através
de seus órgãos competentes de manter a qualidade de tráfego de veículos  nas
vias de acesso urbano e nas estradas vicinais, é plausível a  convocação  de
segmentos da livre iniciativa que usufruem de bons  lucros  propiciados  por
relações contratuais com o Governo  Paulista  para  direcionar  uma  pequena
parte do bônus pecuniário oriundo destas transações ao  enfrentamento  de  à
solução deste problema.
    É sabido que as empresas  concessionárias  na  área  da  exploração  de
pedágios vêm alcançando dividendos significativos nesta  área  da  prestação
de serviços. Nada mais justo, pois, estas  concessionárias  direcionem  umas
pequenas parcelas destes dividendos para a recuperação e a  preservação  das
vias de acessos urbanos. Especialmente naqueles  municípios  interligados  a
rodovias pedagiadas, mas que não recebem  nenhuma  contrapartida  financeira
do volume arrecadado com a cobrança desta  tarifa  por  não  terem  em  seus
territórios nenhuma praça de cobrança.
    Além de recuperar e preservar as vias  de  acesso  urbano,  que  estão,
reitero, em péssimas condições de uso na maioria dos  casos,  a  medida  ora
proposta desafogará o gargalo da demanda pelos serviços do  DER,  permitindo
a este órgão governamental canalizar seus recursos e esforços na sofrível  e
abandonada malha vicinal do Estado de São Paulo.
    O objetivo desta proposta é encontrar uma solução  concreta,  factível,
para o grave problema que hoje representa a conservação de  nossas  vias  de
acesso urbano e estradas vicinais, lançando mão, para  alcançar  esta  meta,
do meio mais  contemporâneo  e  eficaz  para  harmonizar  o  desenvolvimento
econômico com a paz social, que é aquele que permite  ampliar  as  parcerias
entre o  público  e  o  privado.  Afinal,  no  regime  econômico  livre  que
vivenciamos, o lucro é legítimo, mas também passa a ser  nobre  quando  quem
obtém transfere parte deste ganho para  melhorar  a  qualidade  de  vida  da
comunidade da qual faz parte.
    Sala das Sessões, em 4/10/2017.
    a) Léo Oliveira – PMDB