

PROJETO DE LEI Nº 397, DE 2019

         Proíbe o uso de radares eletrônicos e/ou câmeras móveis,  colocados
         em  lugares  aleatórios  e  ocultos,  sem  placas  indicativas   de
         sinalização com a devida instrumentação legal e técnica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado o emprego de  radares  eletrônicos  móveis  nas
rodovias  estaduais,  viadutos,  pontes   ou   em   qualquer   outro   lugar
estabelecido pelo  órgão  público  competente,  sem  a  devida  sinalização,
seguindo sua instrumentação legal e técnica na  fiscalização  das  infrações
de trânsito.
    Artigo 2º -  A  sinalização  da  presença  dos  radares  eletrônicos  e
câmeras,  deve  ser  posicionada  a  500m  e  a  20m   do   equipamento   de
fiscalização. As multas lavradas a partir de radares eletrônicos ou  câmeras
móveis ocultas e sem sinalização NÃO terão efeitos legais.
    Artigo  3º  -  Cabe  ao  Poder  Executivo,  através  de   seus   órgãos
competentes, informar e fiscalizar as Instituições responsáveis pela  gestão
das infrações de trânsito situados no Estado, com  instruções  e  adequações
necessárias para o cumprimento desta lei.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Brasil tem esta instrumentação às mãos, tanto é que o Código Nacional
do Trânsito é considerado por especialistas um dos mais avançados.
    O radar ou qualquer outro mecanismo eletrônico, deve estar visivelmente
identificado, como também a velocidade permitida, claramente  demarcada,  de
forma a monitorar o  trânsito,  a  salvaguardar  a  vida  e  oferecer  maior
segurança ao motorista.
    Após a vigência de mais de uma  década  do  atual  Código  Nacional  do
Trânsito, constatou-se que o problema neste campo não está na Lei, mas  sim,
na aplicação da mesma, na fiscalização, na punição  rigorosa,  na  prevenção
de acidentes e na reeducação dos motoristas inconsequentes.  Mas,  ao  invés
disso, priorizou-se a “INDÚSTRIA DAS MULTAS”.
    A presente proposta tem como meta desestimular a “INDÚSTRIA DAS MULTAS”
no estado de São Paulo  e  para  tanto  vem  proibir  o  uso  indiscriminado
ocultando radares e câmeras móveis, hoje transformado  em  “armadilha”  para
aumentar  o  número  de  multas  e,  consequentemente   alimentar   a   gula
arrecadatória.
    A nítida impressão que nos dá é que o foco principal desta fiscalização
é a arrecadação gerada pelo excesso de multas. Não se  faz  a  prevenção  de
acidentes, a reeducação  dos  motoristas  infratores  e  o  maior  rigor  na
fiscalização do tráfego.
    Entendemos que o correto destino da arrecadação com as multas, montante
extremamente expressivo, seria um dos fatores para  a  solução  de  inúmeros
problemas que o estado de São Paulo apresenta.
    Com o uso da  arrecadação,  nossos  Governantes  estarão  exercendo  um
grande trabalho na administração do Estado e dos municípios com a  prevenção
das infrações, na conscientização dos motoristas na pratica de  uma  direção
segura e principalmente contribuindo na diminuição dos acidentes.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Rodrigo Moraes - DEM