
                       PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2020


                           Dispõe sobre a suspensão temporária dos descontos
                           de empréstimos consignados em folha de  pagamento
                           no  âmbito  da  Administração   Pública   Direta,
                           Autárquica e Fundacional do Estado de São  Paulo,
                           como medida de combate e prevenção à contaminação
                           do novo coronavírus (COVID-19)




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º -  Fica  autorizada  a  suspensão  dos  descontos  de  empréstimos
consignados em folha de pagamento  de  servidores  públicos  estaduais  pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. As parcelas que ficarem em aberto durante  o   período   de
suspensão  de  que  trata caput  deste  artigo  deverão  ser  acrescidas  ao
final do contrato de empréstimo.

Artigo 2º - A suspensão de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei  depende  de
requerimento por escrito formulado pelo  servidor  público,  nos  termos  do
anexo único, em que expressamente se responsabilize por  eventuais  encargos
financeiros incidentes sobre a operação decorrente da aplicação desta Lei.

Artigo 3º - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário  poderão  expedir
normas complementares que se fizerem necessárias para  o  cumprimento  desta
Lei.

Artigo 4º - As despesas com a execução  desta  lei  correrão  por  conta  de
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                 ANEXO ÚNICO
                                REQUERIMENTO

Eu, NOME, RG, CPF, CARGO PÚBLICO, MATRÍCULA, LOTAÇÃO, solicito  a  suspensão
dos descontos de empréstimo(s) consignado(s) em folha de  pagamento  por  90
(noventa)  dias,  conforme  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  ______,  me
responsabilizando,  em  caráter   exclusivo,    por    eventuais    encargos
financeiros  exigidos  pela  instituição
financeira  concedente   do   empréstimo   em   decorrência   da   suspensão
requerida.


                                JUSTIFICATIVA


Considerando a publicação do Decreto Legislativo nº 2493, de 30 de março  de
2020, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei  Complementar  Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública  no  Estado  de
São Paulo até 31 de dezembro de 2020, objeto do Decreto nº 64.879, de 20  de
março de 2020, bem como  em  razão  dos  impactos  econômicos e  financeiros
decorrentes da pandemia causada pelo agente coronavírus (COVID-19);

Levando em conta, ainda, a redução na  renda  das  famílias  decorrente  das
medidas restritivas à circulação de pessoas  e  às  atividades  privadas  na
economia  e  no  aumento   das   despesas   decorrentes   das   medidas   de
distanciamento social e isolamento social, somado ao alto endividamento  dos
servidores  públicos  estaduais  decorrente   de   empréstimos   consignados
contraídos  junto  a instituições financeiras;

A proposição ora  apresentada  busca  dar  fôlego  aos  servidores  públicos
estaduais, necessário para sua sobrevivência, com a suspensão e  postergação
do desconto em folha de parcelas de empréstimos consignados.

Sendo assim, e por tratar-se de medida de  extrema  justiça  e  necessidade,
conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da proposição.

                       Sala das Sessões, em 14/4/2020.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT