

                       PROJETO DE LEI Nº 711, DE 2020


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a conceder empréstimos através do Programa
                                 Banco  do  Povo   aos   proprietários   de
                                 veículos destinados ao transporte  escolar
                                 e seus auxiliares.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São  Paulo,  através
do Programa  de  Microcrédito  Produtivo  denominado  “BANCO  DO  POVO”,  da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico  do  Estado,  a  conceder  linha  de
créditos especiais aos proprietários de veículos  destinados  ao  transporte
escolar e aos seus monitores.

    Artigo 2º - A linha de crédito descrito no artigo 1º deverá conter taxa
de juros aproximados em 0,35% ao mês, devendo haver  carência  de  120  dias
para o pagamento da primeira parcela.

    Parágrafo único - Não  terão  efeitos  para  a  concessão  de  créditos
previstos no caput do artigo 1º, as restrições creditícias junto ao SERASA.

    Artigo 3º - O crédito descrito nesta lei terá  o  valor  mínimo  de  R$
2.000,00 (dois mil  reais)  a  R$  90.000,00  (noventa  mil  reais),  com  a
variação de parcelamento entre 12 a 90 parcelas.

    Artigo 4º - O devedor não  precisará  informar  ou  prestar  contas  ao
credor sobre os gastos atinentes ao crédito.

    Parágrafo único - O crédito poderá  ser  utilizado  para  pagamento  de
eventual prestação da parcela de financiamento do veículo, bem como  para  a
sua quitação, além de custear outras despesas familiares.

    Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 6º - A presente lei entra em vigor no dia de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia provocada pelo novo Corona vírus  COVID-19  provoca  enormes
estragos à nossa sociedade. Estragos irreversíveis decorrentes do número  de
óbitos que ultrapassa os 75 mil, pelas  sequelas  causadas  às  pessoas  que
foram contaminadas e em nossa economia, por conta do distanciamento social.

    Em nossa economia um dos setores que mais sofreu com  o  distanciamento
social provocado  por  conta  desta  pandemia  com  certeza  é  o  setor  do
transporte escolar. Este setor está com suas atividades  suspensas  desde  o
fechamento das instituições de ensino, antes  do  decreto  que  reconhece  o
estado de calamidade pública, no início do mês de março, e provavelmente  só
voltará após o término da pandemia, em data ainda distante.

    Durante este período, por conta  da  suspensão  de  seus  trabalhos  os
proprietários de vans escolares e seus auxiliares  não  estão  faturando,  a
grande maioria está sem a  condição  de  arcar  com  as  parcelas  dos  seus
veículos. Muitos estão  passando  por  enormes  dificuldades  financeiras  e
privações. Também não está disponível  nenhuma  ajuda  por  parte  do  poder
público, tal como ocorre como o auxílio emergencial que é prestado a  outros
setores da economia.

    A Constituição Estadual prevê a possibilidade do governo  do  estado  a
efetuar  ou  contrair  empréstimos,  sendo  que  existem  várias  linhas  de
créditos voltados ao microempreendedor tal como ocorre com o programa  Banco
do Povo, que oferece créditos  a  juros  baixos  para  capital  de  giro,  e
investimento em matérias primas, aquisição de  equipamentos,  ferramentas  e
afins e tem como objetivo promover  o  desenvolvimento  socioeconômico  e  a
criação de empregos.

    Importante ressaltar que este setor é responsável  pelo  transporte  do
nosso maior bem, que é dos nossos filhos. Através  dos  trabalhos  prestados
pelos nossos “tios” e “tias” podemos trabalhar  despreocupados  sabendo  que
nossos filhos estão em segurança no trajeto de suas residências e a escola.

    A presente proposta tem  como  objetivo  criar  uma  linha  de  crédito
especial aos trabalhadores deste setor para que eles possam  reorganizar  as
suas finanças, inclusive no pagamento do  financiamento  de  seus  veículos.
Visa também ajudar os profissionais auxiliares deste setor.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares  para  a  aprovação  desta
proposta de lei.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Marcio Nakashima - PDT