

PROJETO DE LEI Nº 925, DE 2019

         Institui a "Semana de Conscientização sobre o  Autismo"  e  cria  o
         "Programa Estadual de Orientação sobre Autismo  para  profissionais
         das Áreas da Educação e Saúde".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam instituídos, como  um  conjunto  de  ações  do  Poder
Público, voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde,  qualidade  de
vida, trabalho  e  combate  ao  preconceito,  com  relação  às  pessoas  com
Autismo, seus familiares, educadores e profissionais de saúde, os  seguintes
eventos:
    I - “Semana de  Conscientização  sobre  o  Autismo”,  a  ser  realizada
anualmente, na primeira semana de abril;
    II - Programa Estadual de Orientação Permanente sobre  o  Autismo  para
Profissionais das Áreas de Saúde e Educação.
    Parágrafo único - O programa de que trata o  inciso  II  do  “caput”  é
constituído dos seguintes itens:
    1 - Qualificação profissional de pessoal das áreas da Saúde e Educação;
    2 - Informações gerais à comunidade a respeito das principais  questões
envolvidas na convivência e trato das pessoas com Autismo;
    3 - Interação  entre  profissionais  da  Saúde,  Educação,  familiares,
portadores  e  sociedade  civil  organizada,  objetivando  à   melhoria   da
qualidade de vida  destes  últimos  e  o  aprimoramento  dos  profissionais,
quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com os Autistas;
    4 - Ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados aos
Autistas.
    Artigo 2º - No âmbito do programa de  que  trata  esta  lei,  deve  ser
implantado serviço de comunicação  com  os  diversos  setores  do  Estado  e
organizações da sociedade afins, para a prestação de informações ao  público
a respeito do Autismo, tendo em vista a educação, saúde,  ambiente  familiar
e escolar propícios, desenvolvimento pessoal para o trabalho e a prática  de
modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores.
    Artigo 3º - A execução do programa deve prever, ainda, a  implementação
de ações voltadas a criação de um amplo sistema  integrado  entre  pacientes
ou educandos, educadores, pessoal da área da saúde e familiares.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta proposição legislativa tem  por  escopo  instituir  a  “Semana  de
Conscientização sobre o Autismo” e o “Programa Estadual de Orientação  sobre
o Autismo para Profissionais das Áreas da Educação e Saúde”,  de  maneira  a
conjugar diversas ações a serem implementadas pelo Estado  em  parceria  com
organizações da sociedade, que militam  nesta  exata  área  de  atendimento.
Dessa forma, pretende a presente proposta,  garantir  um  efetivo  nível  de
informação aos familiares de portadores de Autismo, assim  como  do  pessoal
técnico das áreas de saúde e educação e dos cidadãos em geral.
    A intenção é criar condições de orientação às famílias e  profissionais
envolvidos, evitando-se o preconceito gerado  pela  desinformação,  de  modo
que todos saibam lidar com a questão, mas antes de tudo com  a  vida  humana
relacionada, que apresenta  potencial  de  desenvolvimento,  aprendizagem  e
inserção no seio da família e da sociedade.
    Através das ações dispostas nessa propositura, estar-se-ia minimizando,
com  a  orientação  correta,  as  trágicas  consequências   do   despreparo,
verificada em ampla escala, nos diversos  setores  da  sociedade,  bem  como
dentre as famílias.
    Ante os motivos expostos, apresentamos esta propositura e contamos  com
o  voto  favorável  dos  senhores   Deputados   membros   desta   Assembleia
Legislativa.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Roberto Morais - PPS