

                       PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2021


                                 Cria o Programa pela Proteção da População
                                 contra a Covid-19 no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei cria o Programa pela Proteção da População  contra
a  Covid-19,  definindo  políticas  e  iniciativas  que  buscam  ampliar   a
segurança da população no Estado de São Paulo com relação à Covid-19.

    Parágrafo  único  -  As  iniciativas  previstas  nesta  Lei  devem  ser
observadas enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.

    Artigo 2º - Os transportes públicos de competência estadual  fornecerão
gratuitamente aos seus usuários máscaras de  proteção  de  uso  profissional
(N95, PFF2, ou similares, de proteção equivalente).

    §1º - O Poder Executivo realizará parcerias com os municípios do Estado
de São Paulo, para que esses mesmos equipamentos de  proteção  também  sejam
distribuídos  aos  usuários  dos   transportes   públicos   de   competência
municipal.

    §2º - O Poder Executivo, por meio de suas secretarias e em parceria com
os municípios, garantirá  que  todas  as  mulheres  grávidas  que  estiverem
realizando seus exames de pré-natal  na  rede  pública  de  saúde  receberão
número suficiente de máscaras  de  uso  profissional,  para  que  possam  se
proteger adequadamente durante todo  o  período  da  gestação,  puerpério  e
amamentação.

    Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo,  por  meio  de   suas   secretarias
competentes, realizará testagem em massa da população,  com  rastreamento  e
isolamento de pessoas contaminadas.

    §1º - A testagem em massa a que se refere o "caput" deste  artigo  será
realizada de forma prioritária nos territórios vulneráveis.

    §2º - Para as atividades previstas no “caput”, será utilizada a rede de
agentes de saúde da família, que realizará, além da testagem, a busca  ativa
de casos, o encaminhamento de casos suspeitos e positivos sintomáticos  para
a rede de UBS e hospitalar.

    Artigo 4º - A campanha de vacinação no Estado de São  Paulo  levará  em
consideração  a  priorização  na  distribuição  de  vacinas  em  territórios
vulneráveis, alocando-se um maior volume de vacinas nesses locais.

    §1º - A vacinação prioritária  dos  territórios  vulneráveis  tem  como
objetivo a imunização completa de toda população da região em questão.

    §2º  -  Serão  criados  postos  móveis  de  vacinação  da  COVID-19  em
territórios periféricos do Estado de São Paulo, visando a busca  ativa  para
os grupos prioritários, para os mais vulneráveis e para as pessoas  que  não
retornaram para tomar a segunda dose.

    Artigo 5º - Para os fins do disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei, são
considerados territórios vulneráveis  aqueles  em  que  há  sobremortalidade
pela Covid-19, assim entendidos como os locais em que  o  número  de  óbitos
observados é maior que a média de óbitos no Estado,  considerando  o  perfil
demográfico da população local.

    Artigo 6º - Serão realizadas  campanhas  educativas  e  de  comunicação
pelos meios necessários, sobre a necessidade do uso correto de máscaras,  do
distanciamento social, sobre a atenção redobrada em locais sem ventilação  e
de incentivo à vacinação e sobre a importância do retorno para  a  aplicação
da segunda dose.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução do disposto  nesta  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 8º -  O  Poder  Executivo,  por  meio  dos  órgãos  competentes,
disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento desta lei.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Passado mais de ano de pandemia, podemos dizer que estamos fracassando,
enquanto poder público principalmente, em aspectos fundamentais  no  combate
à Covid-19. Não houve controle de  transmissão  da  doença  (que  cresce  em
diversas regiões do país, inclusive no estado de SP),  por  diversas  razões
não conseguimos fazer um distanciamento social adequado, não  utilizamos  os
melhores  equipamentos  de  proteção  e  a   vacinação   ocorre   em   ritmo
extremamente lento. O resultado não poderia ser outro,  senão  o  lastimável
número de mortes que estamos vendo.

    Está claro que a solução proposta até aqui não está funcionando  e  não
irá funcionar. Precisamos de outras estratégias complementares  à  vacinação
de grupos de risco e somente fechamentos econômicos pontuais,  se  quisermos
de fato controlar o vírus, permitir a retomada das atividades com  segurança
e salvar vidas.

    Seria necessário adotar uma  abordagem  multidisciplinar  e  focada  em
ações integradas de prevenção à COVID-19 e é esse o  propósito  do  presente
projeto de lei.

    No caso  da  vacinação,  além  da  inquestionável  necessidade  de  sua
aceleração, é necessário reorientar sua distribuição  de  modo  a  priorizar
áreas e  grupos  mais  vulneráveis  à  COVID-19.  O  estado  também  precisa
constituir um grupo com foco em buscar soluções urgentes  para  facilitar  o
acesso  da  população  mais  pobre  à  vacinação.  Assim  como   governo   e
prefeituras se preocupam em facilitar  o  acesso  à  vacinação  via  “drive-
thru”, é necessário também facilitar o acesso dos mais pobres, utilizando  a
ampla rede dos agentes de saúde da família, que já existe, além  da  criação
de postos móveis de vacinação em territórios periféricos do  Estado  de  São
Paulo.

    Mas até que a vacinação avance, precisamos melhorar a identificação das
pessoas contaminadas, evitando novas infecções. Para isso, é fundamental  um
programa  de  testagem  em  massa,  com   rastreamento   e   isolamento   de
contaminados, com maior ênfase para as áreas com grupos mais  vulneráveis  à
COVID-19. É fundamental termos um cronograma para a testagem  em  massa  com
orçamento,  metas  de  ampliação  e  avaliação  periódica  do  programa  por
especialistas e pela sociedade civil.

    Além disso, é necessário melhorar a conscientização  da  população  com
relação à pandemia. Campanhas educativas  e  de  comunicação  de  massa  por
televisão, rádio, internet, vias públicas, terminais de  ônibus  e  estações
do  metrô  e  da  CPTM  e  nos  veículos  de  transporte  público.  Além  de
orientações sobre uso de máscara, distanciamento social e atenção  redobrada
a locais sem ventilação e aglomerados. É fundamental que o  governo  invista
em  mais  comunicações  contra  fake  news,  que  seguem  contribuindo   com
prejuízos incalculáveis ao enfrentamento da pandemia.

    Por fim, para melhorar a prevenção da  doença,  o  uso  de  máscaras  é
fundamental. Essa é uma verdade incontroversa do ponto de  vista  científico
e negar essa realidade significa ir contra os fatos. Mas no nível  atual  da
pandemia, não adianta a utilização de qualquer  máscara.  Estudos  comprovam
que o uso de máscaras adequadas e da  forma  correta  reduz  em  até  87%  a
chance de contrair Covid-19.

    No entanto, sabemos que boa parte da população  não  consegue  adquirir
esses materiais de proteção,  o  que  prejudica  a  saúde  de  quem  utiliza
materiais menos seguros, além  de  possibilitar  que  o  vírus  continue  se
espalhando. Nas sociedades em que o  poder  aquisitivo  da  população  é  um
limitador  para  a  obtenção  desses  equipamentos,  o  poder  público  deve
utilizar tudo que está ao seu alcance para minimizar os riscos da  população
e o oferecimento de máscaras profissionais é uma dessas possibilidades

    Neste sentido, é fundamental que  o  governo  invista  na  distribuição
gratuita de máscaras, sobretudo  N95,  PFF2  e  outras  similares,  mas  que
confiram a mesma proteção,  no  transporte  público,  em  locais  de  grande
circulação no estado de São Paulo e para a população mais  vulnerável,  como
no caso das mulheres grávidas, puérperas e lactantes.

    No mais, as medidas propostas no projeto  são  necessárias  e  urgentes
pois  poderão  ser  implementadas  também  no  enfrentamento  de   problemas
decorrentes de novas variantes, que possam ser ainda mais contagiosas.

    Portanto, pelas razões apresentadas, solicito aos nobres pares o  apoio
para a deliberação e aprovação do presente projeto.




    Sala das Sessões, em 15/6/2021.

    a) Marina Helou - REDE