

                       PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2021


                                 Cria  prisão  especial  para  agentes   do
                                 Sistema Penitenciário.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os servidores públicos do Sistema Penitenciário  que  forem
presos  serão  recolhidos  em  penitenciária  ou  estabelecimento  prisional
especialmente destinado para eles.

    § 1º - Os estabelecimentos previstos no  “caput”  deverão  preencher  o
requisito do artigo 88 da Lei de Execução Penal.

    § 2º - No mesmo conjunto arquitetônico  serão  criadas  áreas  isoladas
para os condenados no regime semi-aberto.

    § 3º - O disposto no “caput” aplica-se ao  condenado,  ao  submetido  à
medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

    Artigo 2º - Enquanto não forem criados os estabelecimentos previstos no
artigo  anterior,  os  servidores  públicos  do  Sistema  Penitenciário,  na
hipótese de prisão, serão recolhidos em cela ou compartimento  separado  dos
demais presos.

    Parágrafo único - O disposto no  “caput”  aplica-se  às  Delegacias  de
Polícia, devendo a Autoridade policial providenciar  o  imediato  isolamento
do preso e solicitar a transferência para estabelecimento adequado.

    Artigo 3º - Os estabelecimentos  serão  construídos  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei.

    Artigo 4º - Considera-se servidor público do Sistema Penitenciário para
os  efeitos  desta  Lei  os  Policiais  Penais  -   Agentes   de   Segurança
Penitenciária e Agentes de Escolta Vigilância Penitenciária..

    Artigo 5º - As despesas para execução  da  presente  Lei  correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º  -  O  poder  executivo  juntamente  aos  órgãos  competentes
regulamentará a presente lei.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O escopo do presente  projeto  é  criar  presídios  e  estabelecimentos
prisionais  exclusivos  para  servidores  públicos  que  atuam  no   Sistema
Penitenciário Como se sabe,  para  esses  servidores  a  exposição  é  muito
maior, uma vez que convivem direta ou indiretamente com  os  presos  comuns.
Ora, se por qualquer motivo forem presos, correrão risco de morte ou  lesões
se estiverem juntos dos presos comuns.

    Não se trata de privilégio, mas sim de preservar a vida e a integridade
física de quem auxilia na manutenção da ordem pública  e  da  disciplina  no
sistema prisional e segurança pública que, por algum  infortúnio,  encontra-
se recluso.

    A presente foi propositura foi encaminhada à pedido  do  Sindicato  que
representa a classe dos agentes de escolta  e  vigilância  penitenciária  do
Estado de São Paulo - SINDESP.

    Expostas as breves e suficientes razões, conto com o apoio  dos  nobres
pares para aprovação da presente propositura.




    Sala das Sessões, em 6/5/2021.

    a) Sargento Neri – AVANTE