

PROJETO DE LEI Nº 564, DE 2019

         Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  da  presença  de  intérpretes  ou
         tradutores de  Libras  nos  órgãos  e  entidades  da  administração
         pública   direta,   indireta,   fundacional    e    nas    empresas
         concessionárias  de  serviços  públicos  do  Estado,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todos  os  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública
direta, indireta, fundacional e  as  empresas  concessionárias  de  serviços
públicos do Estado deverão contar, em seus estabelecimentos, com a  presença
de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais – Libras –  para
atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
    Parágrafo único – Entende-se como Língua Brasileira de Sinais –  Libras
– a forma de comunicação e expressão em que o sistema  de  natureza  visual-
motora, com estrutura gramatical própria, constitui um  sistema  linguístico
de transmissão de ideias e fatos.
    Artigo 2º - Os profissionais a que se refere o caput do artigo 1º desta
lei deverão ter o certificado de proficiência em  tradução  e  interpretação
de Libras, conforme estabelecido no Decreto Federal nº 5626, de 2005.
    Artigo 3º - O atendimento dos intérpretes ou tradutores em Libras  dar-
se-á em conformidade  ao  horário  de  atendimento  ao  público  nos  órgãos
referidos no caput do artigo 1º desta lei.
    Artigo 4º - Os  intérpretes  ou  tradutores  presenciais  atenderão  as
pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua  interpretação  com
a Língua Brasileira de Sinais  –  Libras  –  em  local  de  fácil  acesso  e
localização do público.
    Artigo 5º - A violação de qualquer dos dispositivos contidos nesta lei,
sujeitará o infrator  à  sanção  pecuniária  no  montante  de  100  UFESP’s,
podendo, em caso de reincidência, ser aplicada em dobro.
    §1º - Os valores apurados decorrentes da aplicação de sanções, na forma
disposta no caput deste  artigo,  serão  revertidos  ao  Fundo  Estadual  de
Defesa dos Interesses Difusos, conforme Lei Estadual  nº  13.555,  de  9  de
junho de 2009.
    §2º - O Poder Executivo, no uso de suas atribuições, definirá  o  órgão
público responsável pela  aplicação  e  fiscalização  das  sanções  contidas
nesta lei.
    Artigo 6º - Caberá ao Poder Executivo adotar as  providências  cabíveis
para a execução desta lei.
    Artigo 7º - As despesas para a execução desta lei correrão à conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 8º - Esta lei entra  em  vigor  após  decorridos  180  (cento  e
oitenta) dias de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a  Língua
Brasileira de Sinais –  Libras  –  mais,  precisamente,  em  seu  artigo  3º
prescreve  que  as  instituições  públicas  e  empresas  concessionárias  de
serviços públicos devem  garantir  atendimento  e  tratamento  adequado  aos
portadores de deficiência auditiva.
    O Decreto federal 5626, de 22 de dezembro de 2005, por  sua  vez,  veio
regulamentar a referida lei em vários aspectos, e um deles diz  respeito  ao
atendimento pelo Poder Público às pessoas  com  deficiência  auditiva,  como
preceitua o artigo 26 e §§.
    Nesta linha de raciocínio e, em conformidade com o disposto  no  artigo
24, inciso XIV, da Constituição Federal, que assegura ao Estado,  como  ente
federativo, a competência concorrente  para  legislar  sobre  a  proteção  e
integração social das pessoas  portadoras  de  deficiência,  apresentamos  a
presente propositura com  o  intuito  de  promover  a  inclusão  social  das
pessoas com deficiência auditiva na sociedade.
    O  contato  com  os  deficientes  auditivos,  em  muitos  casos,  causa
constrangimentos, visto não serem compreendidos e não  compreenderem  o  que
está  acontecendo  ao  seu  redor,  pois  os   órgãos   públicos   não   têm
profissionais capacitados para este fim  e,  assim,  acabam  por  se  sentir
incapazes, desapropriados de seus direitos e da possibilidade de escolhas.
    Atualmente,  com  a  globalização  pela   tecnologia,   informação,   a
oficialização da Língua Brasileira de Sinais –  Libras  –  abre-se  um  novo
cenário para esta  camada  da  população,  com  uma  perspectiva  de  que  a
inclusão social realmente se concretize e,  uma  das  formas  de  começar  a
colocar em prática tal inclusão dar-se-á  pela  presença  de  tradutores  ou
intérpretes de Libras  nos  órgãos  e  entidades  da  administração  pública
direta, indireta, fundacional, bem  como  nas  empresas  concessionárias  de
serviços públicos, o  que  pretendemos  viabilizar  com  a  apresentação  do
presente projeto de lei que, certamente, possibilitará  um  atendimento  com
qualidade a estas pessoas que têm sido  tão  discriminadas  e  cerceadas  de
seus  direitos,  visto  que  proporcionará  aos  cidadãos  com   deficiência
auditiva meios  para  que  exerçam  pessoal  e  diretamente  seus  direitos,
obtendo por si próprios, as orientações e informações de que  necessitam  em
todos os órgãos e poderes do Estado.
    Cabe ressaltar que a aprovação do projeto de lei em questão, reafirmará
a necessidade do cumprimento do Decreto nº 3298, de 1999, que regulamenta  a
Lei nº  7853,  de  1989,  que  dispõe  sobre  a  Política  Nacional  para  a
Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, pois além  de  beneficiar  os
cidadãos que vão aos departamentos  públicos  em  busca  de  seus  direitos,
assegura, o  mesmo,  aos  surdos-mudos  que  têm,  por  lei,  o  direito  de
trabalhar nesses locais e, mais, promoverá  a  valorização  desta  profissão
tão importante, que é a do intérprete ou tradutor da  Língua  Brasileira  de
Sinais – Libras.
    Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 26/4/2019.
    a) Adalberto Freitas - PSL