

PROJETO DE LEI Nº 615, DE 2019

         Altera a Lei 11.221, de 24 de julho de  2002  que  dispõe  sobre  a
         pesca em águas superficiais de domínio do Estado e a Lei 15.266, de
         26 de dezembro de 2013 que dispõe  sobre  o  tratamento  tributário
         relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Dá-se nova redação ao “caput” do artigo 4º, revoga-se o §4º
e dá-se nova redação ao §3º e ao §5º do artigo 4º da Lei  11.221  de  24  de
julho de 2002:
    “Artigo 4º - Fica proibida para a pesca amadora nas águas interiores de
domínio do Estado:
    I - ...
    II - ...
    §1º - ...
    §2º - ...
    §3º - O disposto neste artigo não prejudica a captura e  transporte  de
até  5  quilos  de  peixes  pelo  pescador  amador,  quando   destinados   à
alimentação, observadas as restrições do § 5º deste artigo.
    §4º - revogado
    §5º  -  É  vedada  a  captura,  por  período  determinado  pelo   órgão
competente, só comportando a pesca  na  modalidade  “pesque  e  solte”,  das
seguintes  espécies:  Salminus   Maxilosus   (dourado),   Salminus   Hilarii
(tabarana),  Pseudoplatystoma  sp  (pintado  e  cacharas),   Brycon   Lundii
(piracanjuba) e Pauliceia Lütkeni (jaú).”(NR)
    Artigo 2º - Dá-se nova redação ao inciso I, do  artigo  25  da  Lei  nº
15.266, de 26 de dezembro de 2013:
    “Artigo 25 - ...
    I - ao Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP,  instituído  pela
Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999:
    a) a receita  da  taxa  relativa  a  emissão  de  segunda  via  e  vias
subsequentes de carteira de identidade;
    b) a receita da taxa relativa à licença anual para pesca amadora, pesca
embarcada e pesca desembarcada;
    c) a receita das autuações relativas à licença anual, pesca embarcada e
pesa desembarcada.
    § 1º – As receitas descritas nas alíneas “b” e “c”  serão  direcionadas
ao Comando de Policiamento Ambiental, nos termos do  que  dispõe  o  §3º  do
artigo 3º da Lei 11.221 de 26 de dezembro de 2013.
    §2º – A receita das taxas especificadas no parágrafo  primeiro  deverão
ser aplicadas exclusivamente na  fiscalização  da  atividade  pesqueira,  no
fomento  da  educação  ambiental  relativamente  à  pesca,  bem   como   nas
atividades e programas destinados à manutenção dos  recursos  pesqueiros  de
forma sustentável.”(NR)
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A pesca, além de ser uma atividade comercial, é  conhecida  também  por
ser uma atividade de recreio, desporto e de subsistência.
    Por  explorar   um   recurso   finito   e   necessitar   de   atividade
fiscalizatória, é essencial que seja uma atividade licenciável, para que  dê
segurança ao trabalhador e ao pescador eventual durante suas atividades.
    No estado de São Paulo, embora só se tenha efetivada a licença de pesca
amadora da União,  o  governo  federal  não  realiza  a  fiscalização  dessa
licença nas águas paulistas  por  carecer  de  agentes  de  fiscalização  de
pesca, tornando a licença obsoleta e sem atingir o objetivo de  proteção  da
fauna ictiológica e da manutenção dos recursos pesqueiros.
    Quando falamos em uma licença de pesca amadora no âmbito da União outro
problema surge, a rastreabilidade do montante  de  recursos  pesqueiros  que
estão sendo capturados das águas públicas, uma vez que  uma  pessoa  sediada
em São Paulo pode adquirir a carteira nacional de pesca e ir,  por  exemplo,
pescar no Mato Grosso do Sul, sem que aquele Estado que  está  cedendo  seus
recursos pesqueiros tenha como quantificar  e  qualificar  a  capacidade  de
extração de seus rios, o que pode  ser  melhor  estimado  se  esse  controle
acontecer em nível estadual, podendo facilitar os ordenamentos pesqueiros  e
um controle real sobre a pesca não industrial que ocorre  em  seus  limites,
notadamente pelo fato de que cada bacia hidrográfica  tem  peculiaridades  e
espécies endêmicas.
    Em outras palavras,  a  forma  correta  de  tratar-se  de  ordenamentos
pesqueiros, seja como recurso, como desporto ou lazer não  pode  se  dar  em
nível federal, exceto realmente a elaboração de diretrizes gerais,  pois  as
áreas de vida dos peixes e  por  consequência  sua  influência  na  pesca  é
regional, e precisa passar por um controle efetivo por parte do estado.
    A própria Lei Estadual nº 11.221/02 dispõe sobre  a  pesca  amadora  no
Estado de São Paulo, cria suas modalidades  e  traz  que  sua  atividade  se
sujeita ao pagamento da Taxa de Fiscalização e  Serviços  Diversos  –  TFSD,
uma vez que, excetuando-se os rios de divisa,  os  demais  cursos  d’água  e
seus recursos pesqueiros estão sob a tutela do estado de São Paulo.
    Atualmente, a autorização da pesca amadora nacional foi instituída pelo
Governo Federal, e era de competência do Ministério  da  Pesca,  e  com  sua
extinção,  está  sendo  gerida  pelo  Ministério  da  Economia,   Industria,
Comércio Exterior e Serviços, cabendo ao interessado apenas a  impressão  de
GARE e inscrição auto declaratória.
    Ocorre que a fiscalização da pesca amadora no Estado é  de  competência
da Policia Militar Ambiental, considerando sua atribuição constitucional  de
combate aos crimes e  infrações  administrativas  contra  o  meio  ambiente,
visando a manutenção dos  recursos  pesqueiros  e  do  equilíbrio  da  fauna
ictiológica.
    Saliente-se que a efetiva da recolha da taxa já prevista  em  lei  será
revertida exclusivamente na fiscalização da  atividade  pesqueira,  trazendo
assim pessoas a legalidade, além  de  fomentar  a  educação  ambiental  e  a
manutenção dos recursos pesqueiros de forma sustentável.
    Outro ganho para a sociedade é a especificidade da taxa,  uma  vez  que
quem realiza efetivamente a fiscalização é a Policia Militar  do  Estado  de
São Paulo,  mediante  o  Comando  de  Policiamento  Ambiental  e  somente  a
autorização Estadual  seria  solicitada  em  fiscalizações,  assim  como  já
ocorre nos estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, onde a  sociedade
consegue verificar que o valor recolhido de uma taxa é diretamente  aplicado
diretamente na atividade licenciada.
    As alterações da ementa e  do  art.  4º,  caput,  fazem-se  necessárias
porque o  viés  de  toda  a  lei  é  o  disciplinamento  da  pesca  amadora,
inclusive, cria as licenças de pesca amadora, nas  modalidades  embarcada  e
desembarcada.
    No que tange à proposta de modificação do art. 4º, §§ 3º e  4º,  faz-se
necessária  tanto  para  o  mote  da  conservação  das  espécies  quanto   à
manutenção da atividade como ensejadora de desporto.
    Muito embora o objeto precípuo da pesca amadora seja o  lazer,  não  se
pode eliminar uma função secundária (em  algumas  situações,  até  primária)
desta atividade que é a da subsistência, da alimentação.
    Veja-se que os petrechos permitidos à pesca amadora  viabilizam  que  o
pescador amador busque o lazer, contudo, igualmente, o  alimento  do  dia-a-
dia, de forma não predatória. A  própria  Lei  11.221/02  reforça  o  quanto
explicitado.
    Neste diapasão, a proposta é  de,  independentemente  da  espécie,  com
exceção de algumas mencionadas adiante, possibilitar  a  captura  de  até  5
quilos, pois:
    a) se permitir a captura de 2 peixes  (como  ora  vigora  pela  lei  em
comento), os 5 quilos propostos podem ser suplantados, ou seja,  é  possível
que 2  espécimes  pesem  mais  de  5  quilos,  quantidade  que  poderia  ser
considerada excessiva para a alimentação, por exemplo.  De  outra  sorte,  2
peixes muito pequenos não são suficientes para alimentar  sequer  o  próprio
pescador;
    b) 5 quilos é a metade  do  admitido  por  leis  e  normas  infralegais
vigentes em outros estados e  em  algumas  Bacias  Hidrográficas,  como  por
exemplo, a do Paraná; portanto, o proposto (5  quilos)  também  contempla  o
mote da conservação das espécies da inctiofauna;
    c) a revogação de todo o § 4º tem, com as devidas ressalvas, as  mesmas
justificativas  acima;  ou   seja,   10   piaparas,   por   exemplo,   podem
corresponder, possivelmente, entre 5 e 30 quilos;  consequentemente,  sob  o
escopo da conservação  desta  espécie,  a  regra  que  vigora  é  bem  menos
protetiva.
    Por outro lado, a possibilidade indicada  pela  alteração  viabiliza  a
alimentação do pescador e de seus próximos, conforme debatido no item i).
    Com relação à revogação do parágrafo 5º, transformado em  parágrafo  4º
pelo presente PL, a alteração mostra-se imprescindível, pois, em que pese  a
importância de conservação das espécies lá citadas, em razão  das  ações  de
proteção empreendidas pelo próprio Estado (fiscalização e  conservação),  as
populações de seus cardumes muito provavelmente terão  acréscimo;  destarte,
até por razões  de  equilíbrio  ecológico,  a  permissão  de  suas  capturas
apresentar-se-á como opção conservacionista, desde que avalizado pelo  órgão
competente.
    Quanto a alteração da redação do inciso I do art. 25 da Lei  15.266/13,
tem o ora subscritor o intuito de simplificar a redação  da  legislação,  em
nada alterando a destinação  da  receita  da  taxa  relativa  á  emissão  da
segunda via e subsequentes da carteira de identidade.
    Ademais, ao determinar o direcionamento da  receita  das  taxas  e  das
autuações  relativas  a  licença  anual  para  pesca  amadora,  embarcada  e
desembarcada,  para  o  Comando  de  Policiamento   Ambiental,   será   dado
cumprimento ao disposto no §3º do artigo 3º da Lei  11.221/2002,  que  assim
preceitua:
    “Artigo 3º - O exercício da pesca  amadora  em  águas  superficiais  de
domínio do Estado,  sujeita-se  ao  pagamento  da  Taxa  de  Fiscalização  e
Serviços Diversos - TFSD, no valor de 10 e 5 Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo - UFESPs, para as modalidades referidas nos  incisos  I  e  II  do
artigo anterior, respectivamente.
    § 1º - A taxa de que trata este artigo terá validade pelo prazo  de  12
(doze) meses, contados da data  de  seu  pagamento  que  será  efetuado  com
utilização de Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - Demais Receitas  -
GARE-DR.
    §  2º  -  A  guia  de  recolhimento  referida  no  parágrafo  anterior,
acompanhada de documento de identidade do pescador amador, prova  a  licença
de pesca.
    § 3º - O produto da arrecadação da taxa mencionada  neste  artigo,  bem
como o das multas tipificadas no Artigo 5.º, reverterá  exclusivamente  para
as atividades de fiscalização do cumprimento do  disposto  nesta  lei,  para
incentivo da atividade pesqueira, na qualidade  amadora  e  recuperação  das
matas ciliares.”
    A destinação do produto  da  arrecadação  da  Taxa  de  Fiscalização  e
Serviços Diversos (TFSD) ao Fundo de Incentivo à  Segurança  Pública  (FISP)
enaltece o disposto na lei em destaque, especificamente o  contemplado  pelo
seu art. 7º, que dispõe:
    “Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei cabe à
polícia.”
    O fato gerador da TFSD é o exercício do poder de  polícia,  que,  neste
caso, reflete-se nas atividades de policiamento ambiental levadas  a  efeito
pela Polícia Militar do Estado de São  Paulo,  conforme  impõe  o  parágrafo
único do artigo 195 da Constituição Bandeirante, que ora transcrevemos:
    “Artigo 195 – (...)
    Parágrafo único - O sistema  de  proteção  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente será integrado pela  Polícia  Militar  mediante  suas  unidades  de
policiamento florestal e de mananciais, incumbidas da prevenção e  repressão
das infrações cometidas contra o meio ambiente, sem prejuízo dos  corpos  de
fiscalização dos demais órgãos especializados.”
    Conclui-se, por conseguinte, que a polícia indicada pelo art. 7º  acima
colacionado trata-se da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    Soma-se à Constituição Paulista, o Decreto nº 57.933, de 2 de abril  de
2012,  reorganizador  da  Secretaria  do  Meio  Ambiente,   que   acolhe   o
Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  como  um
dos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  ambiental,  competência  esta
albergada pelo fato gerador da taxa em questão, portanto.
    Ademais, cita-se que o Comando de  Policiamento  Ambiental  da  Polícia
Militar do Estado de São Paulo é o ÚNICO órgão ambiental e  de  polícia  que
desde 1949,  quando  de  sua  criação,  realiza  fiscalização  pesqueira  no
Estado.
    A título de reforçar o  esforço  singular  e  original  do  Comando  de
Policiamento Ambiental, nos dois últimos anos, 2017 e 2018, foram  navegados
mais de 3 (três) mil quilômetros de mananciais territoriais e 10  (dez)  mil
quilômetros de mar paulista. Apreendeu-se 14 (quatorze) mil redes de  pesca,
aproximadamente mil tarrafas e  quase  700  embarcações  que  estavam  sendo
empregadas na pesca  predatória.  Todo  esse  esforço  operacional  redundou
também na apreensão de 350 toneladas de peixes, retirados do  meio  aquático
ilegalmente.
    Diga-se a relevância do referido policiamento embarcado nos  mananciais
e  mar  paulistas  para  as  questões  de  segurança  pública  por  meio  da
quantidade de armas  apreendidas.  O  policiamento  náutico  realizado  pelo
Comando de Policiamento Ambiental da Polícia Militar do Estado de São  Paulo
é referência nacional, cuja doutrina retrata-se em documento  institucional,
disseminada a todo território do país por meio dos cursos, frequentados  por
policiais militares de outros estados da federação.
    Por derradeiro, o art. 8º da  Lei  11.221/02  remete  a  competência  à
Secretaria  de  Segurança  Pública  para  as   instruções   necessárias   ao
cumprimento da norma em destaque. Mais uma justificativa, então, para que  o
destino do produto  arrecadado  pela  TFSD  seja  o  FISP  e  o  Comando  de
Policiamento Ambiental.
    A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei encontra amparo no
artigo 19, inciso I, artigo 21 e artigo 24 da Constituição  do  Estado,  bem
como no artigo 146, inciso III de nosso Regimento Interno.
    Destarte,  por  ser  medida  justa  e  adequada,  rogamos  aos   Nobres
Parlamentares desta Casa, a aprovação do presente.
    Sala das Sessões, em 3/5/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL