

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 279, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
SR. SECRETÁRIO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o  Sr.
Sérgio Sá Leitão, a fim de que informe, com documentos, o conteúdo  de  cada
uma das propostas recebidas relacionadas  à  Chamada  Pública  referente  ao
PROAC Expresso Direto, mantido, na forma da lei, o devido sigilo no que  diz
respeito à identificação dos e das autoras das contribuições.

                                JUSTIFICATIVA


    Entre 02 e 21 de fevereiro do presente ano, a Secretaria de  Cultura  e
Economia Criativa do Estado de  São  Paulo  recebeu,  por  meio  de  Chamada
Pública (acessível no sítio eletrônico da  Secretaria  pelo  seguinte  link:
http://www.proac.sp.gov.br/noticias/aberta-consulta-publica-sobre-o-proac-
expresso-direto/),  contribuições  da  sociedade   civil   a   respeito   da
destinação e utilização dos recursos do programa de fomento  PROAC  Expresso
Direto, que segundo a Secretaria de Cultura e Economia Criativa,  seriam  no
valor de R$100 milhões de reais.

    Por meio desta Chamada Pública,  qualquer  interessada  ou  interessado
teve  a  possibilidade  de  preencher  formulário  com  sugestões  para   os
segmentos de música, teatro, artes cênicas, produção,  cinema,  audiovisual,
dança e literatura.

    Cabe lembrar que, segundo a Secretária de Cultura e Economia  Criativa,
o PROAC Expresso Direto será o programa substituto do PROAC  Expresso  ICMS,
encerrado pelo Governo do Estado, no início do presente ano. Ocorre que  até
o presente momento, resta ausente publicações da  Secretaria  de  Cultura  e
Economia Criativa que regulamentem  ou  mesmo  confirmem  o  PROAC  Expresso
Direito.

    As atividades culturais foram interrompidas no início  da  pandemia  de
COVD-19, de forma que as pessoas que atuam profissionalmente na  área  foram
subitamente prejudicadas, de modo que, editais públicos de financiamento  de
iniciativas  culturais  adaptadas  ao  presente  momento   são   as   poucas
alternativas que tal setor dispõe.

    Neste sentido, o  integral  acesso  por  parte  da  sociedade  civil  -
principalmente  os  setores  diretamente   relacionados   ao   tema   -   às
contribuições realizadas na referida Chamada Pública é de  suma  importância
para análise pública e democrática dos destinos  das  leis  e  programas  de
incentivo à cultura no Estado de São Paulo.

    Desta maneira, considerando as informações requeridas como  de  extrema
importância para o interesse público; bem como que  a  Constituição  Federal
elevou o acesso à informação ao patamar de Direito  Fundamental  -  conforme
se desprende de entendimento dos artigos 5º, XXXIII e 37; e que é  dever  do
Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua
vez, tem o dever constitucional de  publicidade  (art.  37  da  Constituição
Federal); resta justificado este requerimento ao  Exmo.  Sr.  Secretário  de
Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 17/3/2021.

    a) Isa Penna