

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2021


                                 Altera o inciso I, do  artigo  7º  da  Lei
                                 Complementar nº 419, de 25 de  outubro  de
                                 1985, que "Dispõe sobre a constituição  do
                                 quadro auxiliar  de  oficiais  da  polícia
                                 militar, estabelece  nova  sistemática  ao
                                 acesso do quadro de oficiais especialistas-
                                 músicos e dá providências correlatas".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de  25
de outubro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “I - ter até 53 (cinquenta e três) anos de idade;”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Tendo em vista que a Lei Complementar nº 1.305 de 20 de  setembro  2017
alterou a idade-limite para permanência do militar no serviço ativo para  60
(sessenta) anos, é imperioso que se altere a idade do ingresso no  Curso  de
Habilitação e, assim, possibilite que as Praças da  Polícia  Militar  tenham
uma maior amplitude na ascensão da carreira ao Oficialato.

    Importante esclarecer que muitas Praças entraram na Corporação na faixa
dos 28 (vinte e oito) anos de idade. Assim, levando-se em  consideração  que
a nova idade de permanência na Corporação é de 60 (sessenta  anos)  anos  e,
que o limite atual para prestar o  Concurso  interno  para  QAOPM  -  Quadro
Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar é de apenas  48  (quarenta  e  oito)
anos, faz de suma importância  a  alteração  deste  limite  para  prestar  o
Concurso interno para QAOPM para 53 (cinquenta e três anos).

    Esta alteração trará uma oportunidade efetiva de maior contribuição com
a Corporação, além do desenvolvimento intelectual e  pessoal  dos  Policiais
Militares.

    Isto posto, este projeto de lei complementar  visa  trazer  uma  melhor
proporcionalidade entre  a  idade-limite  de  permanência  na  Corporação  e
aquela para prestar o Concurso interno para QAOPM e,  consequentemente,  uma
maior contribuição dos  Policiais  à  Corporação,  além  do  desenvolvimento
intelectual e pessoal destes.

    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 15/6/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL