

                       PROJETO DE LEI Nº 166, DE 2021


                                 Dispõe sobre a aquisição,  distribuição  e
                                 aplicação de  vacinas  e  soros  contra  o
                                 Covid-19.


    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, enquanto perdurar a  Emergência  em
Saúde  Pública  declarada  em  decorrência  da  endemia  causada  pelo  novo
Coronavirus  (SARS-CoV-2),  autorizado  a  adquirir,  distribuir  e  aplicar
vacinas e soros contra o Covid-19, registrados e autorizados  para  os  usos
emergenciais e permanentes, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária  -
ANVISA.

    Parágrafo único. A autorização se estende também a aquisição de vacinas
e soros que estejam em fase final de  testes  em  seres  humanos  (fase  III
clínica).

    Artigo 2º - Fica o poder Executivo, ainda que em  caráter  emergencial,
autorizado a comprar os insumos relacionados  diretamente  a  aplicação  das
vacinas e soros, de acordo com  a  demanda  dos  profissionais  técnicos  da
Secretaria de Saúde do Estado.

    Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, via
consórcio, com outros entes da federação para aquisição de vacinas  e  soros
destinadas a imunização no Estado de São Paulo.

    Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar investimentos,
aportando  recursos,  em  empresas  jurídicas  públicas   e   privadas;   e,
fundações, que estejam em fase de desenvolvimento de vacinas e soros  contra
o Covid-19, com o  intuito  único  de  concretizar  a  obtenção  de  futuras
vacinas.

    Artigo 5º - As eventuais despesas decorrentes desta  Lei  correrão  por
dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessárias.

    Artigo 6º - Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta  Lei,
no que couber.




    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Atualmente  o  mundo  todo  está  tomando  medidas  drásticas  para   o
enfrentamento da pandemia do Coronavírus (Covid-19). Em que  pese  as  ações
realizadas no Brasil e pelo Governo Estadual, a realidade é que não  podemos
deixar que a burocracia seja um empecilho para a vacinação, bem como para  o
desenvolvimento de novos  produtos  que  contribuam  no  combate  ao  vírus.
Entendemos que a proteção à vida está em primeiro lugar, seguida  das  ações
protetivas aos empregados e empregadores, mas antes de tudo, temos  que  ter
em vista que este ambiente de incertezas nos leva autorizar  o  Executivo  a
realização de atitudes que anteriormente não seria possível.

    Essa  autorização  de  aquisição  de  vacinas  e  insumos  são  fatores
relevantes que podem acelerar  os  processos  administrativos,  ampliando  a
imunização  da  população  em  um  menor  período  de  tempo.   Ademais,   a
diversificação da quantidade de vacinas que podem ser adquiridas  amplia  as
possibilidades e contribui para o aumento do número  de  vacinados  e  vidas
salvas. São essas as razões  que  motivaram  esse  parlamentar  a  propor  o
presente Projeto de Lei, o qual conta com o apoio dos nobres  pares  para  a
aprovação.




    Sala das Sessões, em 22/3/2021.

    a) Ricardo Mellão - NOVO