

                       PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2021


                                 Institui o Plano Estadual de  Juventude  e
                                 Sucessão Rural e dá Outras Providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Plano Estadual de  Juventude  e  Sucessão
Rural, com o objetivo de orientar, integrar e articular políticas,  ações  e
programas voltados para a  garantia  dos  direitos  da  juventude  do  campo
Paulista e a promoção da sucessão rural.

    Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:

    I - Juventude rural: segmento social  composto  por  jovens  rurais  da
agricultura familiar com idade entre 15 e  29  anos,  conforme  estabelecido
pelo Estatuto da Juventude (Lei  Federal  nº  12.852/2013)  e  pela  Lei  da
Agricultura Familiar (Lei Federal nº 11.326/2006); e

    II - Sucessão rural: dinâmica social de sucessão intergeracional  entre
os componentes do estabelecimento rural da agricultura familiar.

    Artigo 3º - São diretrizes do Plano Estadual de  Juventude  e  Sucessão
Rural:

    I - garantia dos direitos sociais e da juventude do campo;

    II - garantia de acesso a serviços públicos à juventude do campo;

    III - garantia de acesso às atividades produtivas com geração de  renda
e promoção do  desenvolvimento  sustentável  e  solidário,  estimulando  seu
desenvolvimento técnico e profissional;

    IV - estímulo e fortalecimento das redes da juventude  nos  territórios
rurais;

    V -  valorização  das  identidades  e  das  diversidades  individual  e
coletiva da juventude rural; e

    VI - atuação transparente, democrática, participativa e integrada.

    Artigo 4º - São objetivos do Plano Estadual  de  Juventude  e  Sucessão
Rural:

    I - ampliar o acesso da  juventude  do  campo  aos  serviços  públicos,
instituindo a política estadual de permanência da juventude no campo  e  que
concorram para a sucessão rural;

    II - ampliar o acesso da juventude rural ao esporte lazer e cultura;

    III - propiciar o acesso à terra  e  as  oportunidades  de  trabalho  e
renda; e

    IV - ampliar e qualificar a participação da juventude rural nos espaços
decisórios de negociação e debate, instâncias de  controle  e  representação
social e  popular,  que  forem  instituídas  para  elaborar,  implementar  e
monitorar a execução das ações prevista nesta política.

    Artigo 5º - São eixos de atuação  do  Plano  Estadual  de  Juventude  e
Sucessão Rural:

    I - acesso à terra e ao território;

    II - garantia de trabalho e renda;

    III - desenvolvimento e formação;

    IV - acesso à educação do campo;

    V - acesso a esporte, lazer e cultura;

    VI - promoção da qualidade de vida;

    VII - acesso a políticas públicas; e

    VIII - reconhecimento, ampliação e qualificação da participação  social
e política.

    Parágrafo único - O Plano Estadual de Juventude e Sucessão  Rural  será
executado pelo Governo do  Estado,  comportando  para  sua  implantação,  em
regime  de  cooperação,  mediante  adesão,  a  participação  de   municípios
paulistas, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

    Artigo 6º - O  Plano  Estadual  de  Juventude  e  Sucessão  Rural  será
decenal, revisado e atualizado, obrigatoriamente, por ocasião da  elaboração
do Plano Plurianual.

    Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo Estadual, por meio da  secretaria
estadual  competente,  identificar  o  público-alvo  do  Plano  Estadual  de
Juventude e Sucessão Rural, bem como promover  a  coordenação  intersetorial
do próprio Poder Executivo estadual com os  demais  órgãos  e  entidades  da
administração pública, municípios, sociedade  civil  e  outras  instituições
para o estabelecimento de estratégias comuns de implementação dos  projetos,
ações e programas do referido Plano.

    Artigo 8º - Para a execução do Plano Estadual de Juventude  e  Sucessão
Rural poderão ser firmados convênios,  acordos  de  cooperação,  ajustes  ou
outros instrumentos congêneres,  com  órgão  e  entidades  da  Administração
Pública Federal, dos Estados, dos Municípios, com consórcios públicos e  com
entidades privadas.

    Artigo 9º - Prioritariamente, serão beneficiários das políticas,  ações
e programas  do  Plano  Estadual  de  Juventude  e  Sucessão  Rural,  quando
subsidiados pelo Governo do Estado, os municípios que, em consonância com  o
Plano  Estadual,  elaborem  seus   planos   municipais   correspondentes   e
constituam seus comitês gestores.

    Artigo 10º - As despesas necessárias ao funcionamento do Comitê  Gestor
e à execução das ações do Plano  Estadual  de  Juventude  e  Sucessão  Rural
observarão as dotações orçamentárias  próprias  consignadas  nos  orçamentos
dos órgãos e entidades envolvidos, observados os  limites  de  movimentação,
de empenho e a capacidade de pagamento.

    Artigo 11º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

    Artigo 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Desde  a  Década  de  1970,   o   campo   brasileiro   sofreu   grandes
transformações, o país passou por um intenso processo de  urbanização,  e  a
população que morava no  campo  migrou  massivamente  para  as  cidades,  um
movimento que  conhecemos  com  o  “Êxodo  Rural”.  Os  censos  demográficos
registraram esse processo de migração, e mostraram que a grande maioria  das
pessoas que migraram estavam na faixa etária da juventude.  A  população  do
campo é em sua maioria pessoas adultas e idosas. Isso incide diretamente  no
processo de Sucessão Rural, pois com um número cada vez menor de  jovens  no
campo a continuidade da produção familiar fica comprometida.

    No estado de São Paulo a juventude rural de 15 a 29 anos corresponde  a
27% de toda população rural do estado.

    Pesquisas realizadas pela academia, DIEESE, e  Contag,  apontam  que  a
imensa maioria desses jovens rurais não quer migrar, mas se  veem  obrigados
a sair do campo pela falta  de  políticas  que  atendam  as  demandas  dessa
juventude.

    Podemos destacar a criação da secretaria nacional  de  juventude  e  do
conselho nacional de juventude no ano de 2005 e a promulgação, em  2013,  do
Estatuto da Juventude, que define quais  são  os  direitos  e  garantias  da
população jovem entre 15 e 29 anos, além dos  princípios  e  das  diretrizes
para a organização das políticas para juventude.

    Mesmo com tantos avanços, a questão da juventude do campo está aquém do
que se entende como ideal; nos últimos anos, um número crescente  de  jovens
vem migrando para as cidades, em busca de  emprego  e  melhor  qualidade  de
vida. Como se sabe, esse esvaziamento do campo representa um sério  risco  à
continuidade da produção agrícola familiar, refletindo, assim, na oferta  de
alimentos para o conjunto da população de nosso país.

    Deste modo, a questão  da  sucessão  rural,  sobretudo  na  agricultura
familiar, possui uma relação direta com a segurança  e  soberania  alimentar
no Brasil, tendo em vista que a agricultura familiar é responsável  por  70%
dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros. Portanto, se torna  urgente
à implementação de políticas de sucessão geracional e  fortalecimento  deste
segmento, a fim de  garantir  a  continuidade  da  agricultura  familiar  no
Estado.

    Nesse sentido, buscando aprimorar as políticas públicas  voltadas  para
juventude do nosso Estado, em especial a  rural,  propomos  tal  projeto  de
lei, fundamentado na necessidade de  estabelecer-se  um  plano  estadual  de
Juventude e sucessão rural, objetivando  superar  os  problemas  econômicos,
sociais e culturais que atingem a vida  dos  jovens  rurais  em  São  Paulo,
assegurando, assim, sua permanência no campo.

    O Plano Estadual de Juventude e Sucessão Rural  têm  por  missão  criar
condições de garantir aos jovens do campo paulista, o acesso a  terra  e  ao
território,  trabalho,  renda,   desenvolvimento   e   formação,   educação,
qualidade de vida, acesso a políticas públicas, reconhecimento, ampliação  e
qualificação da participação social e  política.  Apenas  com  a  efetivação
destas políticas estaremos avançando na direção  do  cumprimento  da  função
social da terra, garantindo que o povo paulista desfrute de  um  Estado  com
menos desigualdade entre estratos sociais e entre o campo e a cidade.

    Por todo  o  exposto,  peço  o  apoio  dos  meus  ilustres  pares  para
apreciação e aprovação deste projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 21/6/2021.

    a) Caio França - PSB