

                        Projeto de Lei nº 7, de 2022


                                 Dispõe   sobre   abertura    de    crédito
                                 suplementar ao Orçamento do Estado de  São
                                 Paulo visando ao atendimento  de  Despesas
                                 Decorrentes da necessidade da prestação de
                                 Auxílio  à  população  paulista  face   às
                                 enchentes que atingiram o estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a  abertura  de  crédito  de  até   R$
2.000.000,00 (dois bilhões de reais), suplementar ao orçamento do Estado  de
São Paulo, visando o fortalecimento de ações  de  combate  aos  efeitos  das
enchentes enfrentadas pelo  Estado  no  mês  de  janeiro  do  corrente  ano,
especialmente  para  o  fortalecimento  das  defesas  civis  dos  municípios
paulistas.

    Artigo 2º - O crédito aberto pelo  artigo  anterior  será  coberto  com
recursos a serem movimentados livremente do orçamento, excluindo-se  aqueles
reservados para o desenvolvimento de programas de educação e saúde.

    Artigo 3º - O disposto  na  presente  lei  poderá  ser  utilizado  para
situações de igual gravidade, caso a necessidade se justifique.

    Artigo 4º- O poder executivo regulamentará a presente lei  por  decreto
em até 30 dias de sua publicação.

    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Professora Bebel - PT