


                        PROJETO DE LEI Nº 81, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 10.177, de 30 de  dezembro
                                 de 1998,  para  dar  poderes  ao  advogado
                                 constituído    de    autenticar     cópias
                                 reprográficas de documentos,  no  processo
                                 administrativo no âmbito da  Administração
                                 Pública Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica alterado o artigo 26 da  Lei  nº  10.177,  de  30  de
dezembro de 1998, para  a  inclusão  do  parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:
      “Parágrafo único - Os documentos digitalizados juntados aos autos  por
advogados privados têm a mesma força probante dos  originais,  ressalvada  a
alegação  motivada  e  fundamentada  de  adulteração  antes  ou  durante   a
tramitação do processo, e a autenticação de  cópias  de  documentos  físicos
exigidos na forma da Lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou  pelo
advogado constituído para os fins específicos desta Lei.” (NR)

      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      A informatização  dos  procedimentos  judiciais  já  é  uma  realidade
presente no cotidiano da advocacia  paulista,  entretanto,  muito  ainda  na
esfera da Administração   Pública  Estadual  paulista  é  feita  pelas  vias
físicas.


      Não podemos negar que a informatização dos  processos  administrativos
bate a porta, motivo  pelo  qual  devemos  buscar  inovar  a  legislação  em
sincronia com a realidade, se possível antes mesmo de que aconteça.


        Entretanto, a advocacia paulista ainda lida com  autos  físicos,  no
processo administrativo no âmbito da Administração Pública  Estadual,  e  em
diversas  vezes,  dependo  do  que  se  necessita  provar,  cabe   à   parte
interessada buscar todas as certificações e autenticações  necessárias  para
dar valor probante ao documento  utilizado  para  a  materialização  de  seu
direito.


      Apesar de ser  medida  burocrática  que  visa  preservar  a  segurança
jurídica  da  matéria  debatida  nos  autos,  as   dificuldades   regionais,
distâncias em obter a autenticação de uma  assinatura  ou  de  um  documento
particular  podem  causar  grandes  problemas  aos  litigantes  de   boa-fé,
prolongando desnecessariamente a  duração  dos  processos,  e  entravando  a
máquina pública já muito atolada.


      Deste modo, visando honrar os princípios da celeridade e  simplicidade
insculpidos no artigo 25 da Lei nº  10.177,  de  13  de  Dezembro  de  1998,
entendo que a propositura em questão se apresenta como medida que se  impõe.










                       Sala das Sessões, em 22/2/2018.





                            a) Caio França - PSB