

                       PROJETO DE LEI Nº 747, DE 2021


                                 “Estabelece   que   os    professores    e
                                 funcionários terão direito ao  consumo  da
                                 alimentação servida aos alunos a título de
                                 merenda escolar”


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º- Parcela da alimentação destinada aos alunos das  escolas  da
Rede Pública e Oficial de Ensino do Estado de São  Paulo  será  destinada  à
alimentação de professores e funcionários dessas unidades escolares.

    Parágrafo único- O porcionamento destinado aos servidores de que  cuida
o caput será calculado de modo  que  se  garanta  a  quantidade  nutricional
adequada para aquela refeição.

    Artigo  2º-  Os  servidores  de  que  cuida  o  artigo  anterior  serão
garantidas tantas refeições quantas forem oferecidas aos alunos.

    Artigo 3º- A presente lei será regulamentada em  até  90  dias  de  sua
publicação.

    Artigo 4º- Os recursos necessários  para  a  consecução  dos  objetivos
desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.

    Artigo 5º- Essa lei entra em vigor no dia de sua promulgação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto está fundado na premissa de que  há  necessidade  de
nutrição adequada para os professores e para os funcionários  do  Quadro  de
Apoio Escolar que trabalham nas escolas públicas estaduais, e essa  só  será
alcançada se houver a possibilidade de que  esses  trabalhadores  possam  se
alimentar da merenda escolar.

    Em primeiro lugar há que ser lembrado  que  devido  à  pauperização  da
carreira docente, esses precisam  acumular  cargos,  laborando,  não  poucas
vezes, em ao menos duas escolas, isso quando não possuem aulas,  também,  em
alguma escola particular.

    Quem conhece a  rotina  escolar  sabe  que  o  intervalo  destinado  ao
descanso e alimentação durante um turno escolar, raramente ultrapassa os  15
minutos, o que é tempo insuficiente para  que  o  professor  se  dirija  até
algum estabelecimento perto da escola para se alimentar, ou mesmo  para  que
esquente alguma refeição que trouxe  de  sua  casa,  ainda  mais  quando  se
considera que seriam vários professores a tentar realizar essa  operação  ao
mesmo  tempo,  ou  ao  menos  dentro  deste  reduzido  intervalo  de  tempo.
Obviamente que não se alimentariam corretamente, e esse seria mais um  fator
a ocasionar licenciamento para cuidar da saúde.

    O que solicito aos meus pares não é nenhum descalabro e nem vai  trazer
qualquer aumento de despesa ao Governo do Estado de São Paulo, uma  vez  que
a merenda já é feita mesmo e em quantidade suficiente para alimentar  número
de servidores que,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  atendidos,  é
ínfimo.

    Peço o apoio de meus pares à minha iniciativa, portanto.

    Sala das Sessões, em 4/11/2021.

    a) Professora Bebel – PT