

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2019

         Insere a alínea "c" no parágrafo único do artigo 5ª, do  Código  de
         Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 766/1994),  para  incluir  no
         rol de irregularidades graves o recebimento de valores oriundos  de
         monetização de vídeos na plataforma online  "YouTube"  ou  qualquer
         outra análoga a esta  de  conteúdo  que  decorra  do  exercício  da
         atividade parlamentar.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Insere-se a alínea “c”, no Parágrafo único do artigo 5º  do
Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 766/1994),  com  a  seguinte
redação:
    “Artigo 5º - (...)
    Parágrafo único - (...)
    a) (...)
    b) (...)
    c) o recebimento de  valores  oriundos  da  monetização  de  vídeos  na
plataforma online “YouTube”, ou  quaisquer  outras  análogas  e  correlatas,
cujo conteúdo decorra do exercício da atividade parlamentar, tendo em  vista
a configuração de desvio de finalidade da atividade parlamentar.  Entende-se
como monetização qualquer espécie de  parceria  com  empresas  que  ofereçam
retribuição pecuniária por visualizações, publicidade,  compartilhamentos  e
afins.” (NR)
    Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Todo parlamentar é um agente público  que  exerce  funções  através  da
representação  política  nos  ditames  legais.  Para  tal,  um  conjunto  de
recursos públicos são destinados para o devido  exercício  parlamentar,  que
inclui o subsídio do parlamentar, verba para remuneração de  pessoal,  verba
de gabinete; dentre outros.
    Sendo assim, o que deve guiar a atividade parlamentar é a  promoção  do
interesse  público,  necessário  e  fundamental  para  a  materialização  da
democracia  representativa  conforme  preconiza  a   Constituição   Federal,
Estadual e legislações aplicáveis.
    Nesta esteira, é  incompatível  com  a  atividade  parlamentar  que  os
discursos e a atuação do  deputado  estejam  eivados  de  questões  que  não
passam pelo seu exercício e interesse público, mas sim que visem  interesses
particulares de autopromoção e remuneração por via  diversa  daquela  que  é
instituída pela Constituição Estadual e o regramento pátrio como um todo.
    É evidente que a  utilização  da  tribuna  do  plenário,  da  atividade
parlamentar,  via  discursos  ou  fatos  devem  ser  publicizadas,  conforme
princípio basilar republicano. No entanto, essas não  podem  ser  objeto  de
remuneração própria,  para  fora  da  estrutura  parlamentar  da  Assembleia
Legislativa, sob o risco de desvirtuamento dos  conceitos  mais  básicos  de
democracia.
    Pois, se um deputado ganha dinheiro com um vídeo no YouTube, que  versa
sobre a sua  atividade  parlamentar,  essa  será  pautada  não  apenas  pelo
interesse público da matéria tratada, mas pelos interesses  particulares  do
parlamentar - que para ganhar  mais  projeção  pode  acabar  tendo  condutas
adversas aquilo que se preceitua ao decoro e a lógica do legislativo.
    As novas tecnologias de transmissão em tempo real de amplo alcance  são
importantes ferramentas para  maior  transparência  da  atividade  política,
permitindo que cada vez mais diminua as  barreiras  entre  representantes  e
representados, nos aproximando cada vez mais da missão  democrática.  Porém,
qualquer utilização destas para finalidade diversa da publicidade  dos  atos
parlamentares, deve acender um sinal de alerta.
    Dessa forma, é gravoso esse tipo de  recebimento  de  remuneração,  não
apenas porque configura dupla remuneração pelo  exercício  da  mesma  função
(que é pública), mas também porque não permite  que  a  conduta  parlamentar
seja orientada, exclusivamente, pelo interesse público.
    Sala das Sessões, em 6/6/2019.
    a) Isa Penna a) Barros Munhoz a) Emidio de Souza a) Monica  da  Bancada
Ativista a) Edna  Macedo  a)  Teonilio  Barba  a)  Jorge  Wilson  Xerife  do
Consumidor a) Ed Thomas a) Adalberto Freitas  a)  Altair  Moraes  a)  Marina
Helou a) Wellington Moura a) Erica Malunguinho  a)  Conte  Lopes  a)  Carlos
Giannazi a) Jorge Caruso