

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2019

         Altera o §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010,  de  01  de
         junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo  Previdência
         - SPPREV.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O §2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de  01  de
junho de 2007, fica alterado na seguinte conformidade:
    "Artigo 2º - ...
    ...
    §2º - Por terem sido admitidos para o exercício de  função  permanente,
inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no  inciso  I  deste
artigo, são titulares de cargos efetivos os  servidores  ativos  e  inativos
que tenham sido admitidos com fundamento nos incisos I e II do artigo 1º  da
Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974 (NR)”
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    No ano de 2005, o Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo  promoveu
concurso público para provimento de cargos de Psicólogo e Assistente  Social
Judiciário.
    A contratação, conforme previam os Editais, ocorreria nos termos da Lei
nº 500, de 13 de novembro de 1974. Desta forma,  os  Assistentes  Sociais  e
Psicólogos  que  prestaram  o  concurso  público  promovido  em   2005,   se
aprovados,  seriam  contribuintes  do  mesmo   regime   previdenciário   dos
servidores que já compunham os quadros da administração  pública,  ou  seja,
seriam incluídos no  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Servidor  Público
Paulista (RPPS).
    Após  realização  do  concurso,  os  candidatos  aprovados  passaram  a
aguardar o chamamento da Administração Pública, convocando-os a tomar  posse
dos cargos para os quais foram aprovados.
    Ocorre que, durante o interregno entre a aprovação dos candidatos e sua
efetiva nomeação, entrou em vigor a Lei Complementar nº  1.010,  de  01º  de
junho de 2007, que criou  o  SPPrev  –  Regime  Próprio  de  Previdência  do
Servidor Público do Estado de São Paulo.
    Referida legislação, além de alterar o Regime  Próprio  de  Previdência
dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, definiu quais  são  os
servidores que se sujeitam ao regime jurídico próprio:
    “LC 1.010/2007
    Artigo 2º - São segurados do RPPS e do RPPM do  Estado  de  São  Paulo,
administrados pela SPPREV:
    I - os titulares de cargos efetivos, assim considerados  os  servidores
cujas  atribuições,  deveres   e   responsabilidades   específicas   estejam
definidas em estatutos ou normas estatutárias e que  tenham  sido  aprovados
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos ou  de  provas
de seleção equivalentes;
    II - os membros da Polícia  Militar  do  Estado,  assim  definidos  nos
termos do artigo 42 da Constituição Federal.”
    No entanto, o §2º do artigo 2º da mesma Lei 1.010/2007  regulamentou  a
situação dos funcionários concursados nos termos da Lei 500/74.  E  é  neste
dispositivo que mora a controvérsia, confira-se:
    “LC 1.010/2007
    Artigo 2º - ...
    ...
    §2º - Por terem sido admitidos para o exercício de  função  permanente,
inclusive de natureza técnica, e nos termos do disposto no  inciso  I  deste
artigo, são titulares de cargos efetivos os  servidores  ativos  e  inativos
que, até  a  data  da  publicação  desta  lei,  tenham  sido  admitidos  com
fundamento nos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 500, de 13 de  novembro
de 1974.”
    Ou seja, todos os servidores do Estado admitidos pela Lei 500/74  foram
equiparados a servidores efetivos e, portanto,  sujeitos  ao  RPPS,  somente
até a data da publicação da LC 1.010/2007.
    Além do mais, apesar do  §14  do  artigo  40  da  Constituição  Federal
permitir a limitação da aposentadoria do servidor público ao teto  do  INSS,
os Estados somente poderiam fazê-lo  desde  que  oferecessem  um  regime  de
previdência  complementar,  o  qual  inexistia  ao  tempo   da   posse   dos
servidores, nos termos da Carta Federal:
    “Artigo 40.
    § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios,  desde
que instituam regime de previdência complementar para  os  seus  respectivos
servidores titulares de cargo efetivo,  poderão  fixar,  para  o  valor  das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de  que  trata  este
artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime  geral  de
previdência social de que trata o art. 201.
    § 15. O regime de previdência complementar de que trata  o  §  14  será
instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado  o
disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que  couber,  por  intermédio  de
entidades fechadas de previdência complementar,  de  natureza  pública,  que
oferecerão aos respectivos participantes planos  de  benefícios  somente  na
modalidade de contribuição definida.”
    No entanto, apesar da lei da Previdência Complementar (Lei  14653/2011)
sido promulgada no ano de  2011,  sobreveio  decisão  em  sede  de  ADIN  nº
2165511-31.2014.8.26.0000 pelo Tribunal de Justiça Paulista,  afirmando  que
o início de vigência do regime de previdência complementar  somente  poderia
ser a partir do momento que o serviço estivesse  efetivamente  à  disposição
do servidor, o que no caso do TJSP, deu-se somente em 23/06/2014.
    Como a publicação da LC 1.010/2007 ocorreu em 02/06/2007, os servidores
regidos pela Lei 500/74  somente  foram  considerados  titulares  de  cargos
efetivos até 02/06/2007.
    A partir do dia 03/06/2007, os concursados pela  Lei  500/74  não  mais
foram considerados titulares de cargos efetivos, e  consequentemente,  foram
enquadrados no RGPS – Regime Geral da Previdência Social (INSS).
    Ou seja, a LC 1.010/2007 equiparou os servidores Lei 500 a titulares de
cargos efetivos, mas somente aqueles que ingressaram no serviço público  até
02/06/2007.
    Diante deste retrospecto, é que apresentamos esta propositura,  visando
regularizar  essa  injustiça  com  os  servidores   e   lhes   assegurar   a
participação no regime próprio  de  previdência  estadual,  independente  da
data de ingresso no sistema funcional público.
    Esta iniciativa adveio de pedido da Associação dos Assistentes  Sociais
e Psicólogos do Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  por  sua
Presidente,  Sra.  Maricler  Real,  a  quem  rendemos  nossas  homenagens  e
agradecimentos.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL