
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 765, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Turismo  do  Estado  de  São  Paulo,
para que preste as seguintes informações:
1. Nos termos do decreto nº 946 de outubro de 1993, o qual traz a  definição
do Guia de turismo como  sendo  o  profissional  devidamente  cadastrado  na
EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, nos termos da Lei nº  8.623,  de
28 de janeiro de 1993, onde apenas os profissionais licenciados  exerçam  as
atividades de acompanhamento, orientação  e  transmissão  de  informações  a
pessoas ou grupos, em visitas,  excursões  urbanas,  municipais,  estaduais,
interestaduais, internacionais ou especializadas.
      O Ministério  do  Turismo  ressalta  a  importância  da  mão  de  obra
qualificada, vez que a atividade turística se  evidencia  como  um  elemento
relevante na economia nacional e regional.  Dessa  maneira,  em  virtude  do
surgimento de consumidores cada vez mais exigentes,  torna-se  necessário  à
busca por profissionais aptos e capazes  de  atender  positivamente  a  esta
demanda, tendo em vista  que,  a  baixa  qualidade  dos  serviços  revela-se
danosa ao sistema turístico.

2. Como são fiscalizados aqueles que atuam de forma irregular  no  guiamento
de turistas?
3. Como é feita a fiscalização dos  modais  nas  estradas,  e  nas  agências
físicas e agências existentes em redes sociais?
                                JUSTIFICATIVA
   Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

                      Sala das Sessões, em 19/11/2019.
                             a) Professor Kenny