

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 625, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Estado de Infraestrutura e  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo (SIMA)  para  que,  juntando  os  documentos
necessários à boa instrução do presente,  preste  as  seguintes  informações
acerca dos fundamentos técnicos que embasaram o Projeto de  Lei  n.  251  de
2021, a saber:

    1) Como foram definidos os critérios e qual  o  motivo  da  divisão  em
quatro as Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável  e
Esgotamento Sanitário - URAES, do Projeto de Lei n. 251/2021?

    2) Qual é a referida Nota  Técnica  constante  de  fls.  61/67  e  fls.
143/147 do Processo  Administrativo  Digital  nº  SIMA  014959/2021-79,  que
embasa o PL 251/2021? (solicitamos cópia da Nota técnica)

    3) Qual é o Parecer CJ/SIMA n.  134/21,  acostado  a  fls.  100/108  do
Processo Administrativo Digital nº SIMA 014959/2021-79?  (solicitamos  cópia
do Parecer em questão)

    4) Por quê não se levou em conta a organização regional territorial dos
municípios, em especial das Regiões  Metropolitanas,  Aglomeração  Urbana  e
Microrregião, ou ainda  as  bacias  hidrográficas,  quando  da  divisão  das
Unidades  Regionais  de  Serviços  de  Abastecimento  e   Água   Potável   e
Esgotamento Sanitário - URAES?

                                JUSTIFICATIVA




    A Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei Federal  12.527/2011,
e o decreto estadual que a  regulamenta,  nº  58.052/2012,  criou  o  SIC  -
Serviço de Informações ao Cidadão, no  qual  é  possível  a  solicitação  de
documentos e  dados  relativos  aos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Paulista.

    A exposição de motivos do Projeto de Lei n. 251/2021 deixa  lacunas  de
como se chegou ao  número  de  quatro  Unidades  Regionais  de  Serviços  de
Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário - URAE, sem  respeitar
os agrupamentos territorial das Regiões Metropolitanas, as  Microrregiões  e
das Bacias Hidrográficas do Estado de São Paulo.

    O presente  requerimento  é  justificado  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 1/6/2021.

    a) Márcia Lia