
                       PROJETO DE LEI Nº 881, DE 2017
            Mensagem A-nº 94/2017 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 20 de setembro de 2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui, na Secretaria de Governo, o Fundo Especial  de  Despesa
da  Unidade  do  Arquivo  Público  do  Estado  –  FEARQ  e  dá  providências
correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Governo e encontra-se delineada, em seus contornos gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.







PROCESSO Nº :- SG-9471/17

INTERESSADO :- UNIDADE DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO

ASSUNTO     :-   Proposta de  instituição do Fundo Especial
                 de Despesa da Unidade.



Senhor Governador,

                            Tenho a honra de submeter à elevada  apreciação
                 de Vossa Excelência a proposta de  anteprojeto  de  lei  em
                 anexo que visa instituir, na Secretaria de Governo, o Fundo
                 Especial de Despesa da Unidade do Arquivo Público do Estado
                 – FEARQ.
                            A Unidade do Arquivo Público do  Estado,  órgão
                 desta Pasta, não obstante formular e implementar a política
                 estadual de arquivos, de gestão documental e  de  acesso  à
                 informação, ao longo da história tem  se  constituído  como
                 guardiã da memória  pública,  perpetuando  nos  arquivos  e
                 documentos que ali se encontram preservados,  os  registros
                 das transformações sociais e  governamentais  ocorridas  no
                 decorrer do tempo.
                            Em face do conhecimento técnico obtido ao longo
                 do tempo, a  Unidade  do  Arquivo  Público  do  Estado  tem
                 demonstrado  capacidade   e   experiência   próprias   para
                 desenvolver projetos e ações que possibilitem ao  órgão  ir
                 além do que o orçamento anual permite à Unidade.
                            Nestas  condições,  a  criação  de   um   Fundo
                 Especial de Despesa que venha a facultar a  apropriação  de
                 recursos arrecadados  no  âmbito  do  Arquivo  Público,  em
                 decorrência de suas atividades  próprias,  proporcionará  à
                 referida Unidade os instrumentos necessários para o aumento
                 do seu grau de autossuficiência.
                            Com a arrecadação de receitas  específicas  por
                 meio desse Fundo, haverá a oportunidade de se implementarem
                 planos,  programas,  projetos  e   ações   com   vistas   à
                 preservação, gestão de documentos, acesso  à  informação  e
                 difusão, de forma a  assegurar  a  proteção  do  patrimônio
                 arquivistico  estadual,  bem   como   contribuir   para   a
                 modernização da gestão  pública  por  meio  de  um  sistema
                 eficaz de produção, tratamento, armazenamento e recuperação
                 das informações.
                            Desta forma, manifestando-me favoravelmente  ao
                 proposto, venho submeter o assunto à consideração de  Vossa
                 Excelência para que,  se  assim  estiver  de  acordo,  seja
                 determinado   a   elaboração   do   competente   expediente
                 legislativo, a fim de ser enviado à Assembleia  Legislativa
                 do Estado.


                            PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em
                de                   de 2017








                                        SAULO DE CASTRO ABREU FILHO

                                     SECRETÁRIO DE GOVERNO















Lei     nº                                     ,      de                  de
                                        de 2017



                            Institui, na  Secretaria  de  Governo,  o  Fundo
                            Especial  de  Despesa  da  Unidade  do   Arquivo
                            Público do Estado  -  FEARQ  e  dá  providências
                            correlatas.





                         O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
                         Faço saber que a Assembleia Legislativa  decreta  e
eu promulgo a seguinte lei:


                         Artigo 1º  -  Fica  instituído,  na  Secretaria  de
Governo, o Fundo Especial de  Despesa  da  Unidade  do  Arquivo  Público  do
Estado - FEARQ, vinculado à unidade de despesa Unidade  do  Arquivo  Público
do Estado.


                         Artigo 2º - Sem prejuízo das  dotações  consignadas
no orçamento, o FEARQ tem por finalidade assegurar recursos para a  expansão
e o aprimoramento das atividades  desenvolvidas  no  âmbito  da  Unidade  do
Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de  Arquivos  do  Estado
de São Paulo - SAESP.
                         Parágrafo único – Observado o disposto no  “caput”,
o FEARQ proverá recursos com os seguintes objetivos:
                         1.  capacitação,  atualização   e   aperfeiçoamento
profissional de servidores;
                         2. modernização técnico-administrativa  da  Unidade
do Arquivo Público do Estado;
                         3.  aquisição  ou  locação  de  bens,  serviços   e
materiais que se fizerem necessários ao desenvolvimento  das  atividades  da
Unidade do Arquivo Público do Estado;
                         4. aquisição de  arquivos  privados  declarados  de
interesse público e social;
                         5. ampliação e aprimoramento de programas, projetos
e ações relativos à gestão de  documentos,  tratamento  técnico  do  acervo,
preservação, difusão e acesso à informação;
                         6. pagamento de taxas para que a Unidade do Arquivo
Público do Estado se associe a entidades nacionais e internacionais da  área
arquivística e de gestão de documentos.


                         Artigo 3º - Constituem receitas do FEARQ:
                         I - dotações orçamentárias próprias;
                         II - transferências da União, de outros  Estados  e
dos Municípios;
                         III - doações, legados e contribuições  de  pessoas
físicas ou jurídicas, de  direito  público  ou  privado,  ou  de  organismos
nacionais ou internacionais;
                         IV - recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos;
                         V - multas, indenizações e restituições;
                         VI    -    garantias    retidas    dos    contratos
administrativos;
                         VII - valores cobrados para:
                         a) inscrição em concurso  público  de  ingresso  na
Unidade do Arquivo Público do Estado;
                         b) uso do auditório da Unidade do  Arquivo  Público
do Estado e de espaços para livraria, cafeteria e eventos;
                         c)  cursos,   seminários,   congressos,   oficinas,
eventos científicos nacionais e internacionais para o público em geral;
                         VIII  –  resultados  da  aplicação  financeira  das
disponibilidades de caixa;
                         IX – valores provenientes da venda de publicações e
outros materiais e objetos de uso arquivístico e de  divulgação  do  Arquivo
Público do Estado;
                         X - desenvolvimento de projetos técnicos, nas áreas
de atribuição do Arquivo Público do Estado;
                         XI  -   extração   de   cópias   reprográficas   de
documentos;
                         XII - serviços de digitalização de documentos;
                         XIII – taxas e valores  cobrados  para  emissão  de
certidões e transcrições paleográficas;
                         XIV – alienação de bens e materiais inservíveis  ou
dispensáveis não doados ao Fundo Social de Solidariedade do  Estado  de  São
Paulo – FUSSESP na forma do artigo 5º da Lei nº 10.064, de 27  de  março  de
1968, e demais dispositivos legais e regulamentares pertinentes;
                         XV – quaisquer outras receitas que  legalmente  lhe
possam ser incorporadas.


                         Artigo 4º - As receitas próprias, discriminadas  no
artigo 3º  desta  lei,  serão  utilizadas  exclusivamente  no  pagamento  de
despesas inerentes aos objetivos do FEARQ e empenhadas à conta das  dotações
consignadas à unidade de despesa Unidade do Arquivo Público do Estado.
                         Artigo 5º -  O  FEARQ  terá  escrituração  própria,
observada a legislação pertinente  e  as  normas  emanadas  do  Tribunal  de
Contas do Estado.


                         Artigo 6º – Compete à Unidade do Arquivo Público do
Estado  a  administração  do  FEARQ  e  a   fixação   de   suas   diretrizes
operacionais.
                         § 1º  -  O  ordenador  da  despesa  do  FEARQ  é  o
Coordenador da Unidade do Arquivo Público do Estado.
                         § 2º - As atividades  operacionais  pertinentes  ao
FEARQ  e  outras,  de  apoio,  decorrentes  da  criação  desse  Fundo  serão
exercidas pelas unidades competentes da Secretaria de Governo,  subordinadas
ao Chefe de Gabinete.


                         Artigo 7º -  O  dirigente  da  unidade  de  despesa
Unidade do Arquivo Público do Estado submeterá, anualmente, à apreciação  do
Secretário de Governo o relatório das atividades desenvolvidas  pelo  FEARQ,
instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua  gestão,  sem
prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.


                         Artigo 8º - Os equipamentos e materiais permanentes
adquiridos com os recursos do FEARQ  serão  incorporados  ao  patrimônio  do
Estado sob a administração da Secretaria de Governo e destinados  à  Unidade
do Arquivo Público do Estado.


                         Artigo 9º – O  FEARQ  reger-se-á,  no  que  couber,
pelas normas do Decreto-Lei Complementar nº 16,  de  2  de  abril  de  1970,
regulamentado pelo Decreto nº 52.629, de 29 de  janeiro  de  1971,  alterado
pelo Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971.


                         Artigo 10 - As Secretarias de Planejamento e Gestão
e da Fazenda providenciarão, em seus  respectivos  âmbitos  de  atuação,  os
atos necessários ao cumprimento desta lei.


                         Artigo 11 - As  despesas  decorrentes  da  execução
desta  lei  correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento.


                         Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de  sua
publicação.
                         PALÁCIO DOS BANDEIRANTES, em
de                    de 2017


                            GERALDO ALCKMIN