


                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2018


                                 Estabelece penalidades  administrativas  a
                                 quem divulgar informação falsa e dá outras
                                 providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Salvo as autorizações legal ou constitucionalmente previstas,  é
vedada, no âmbito do Estado de São Paulo, a divulgação ou  compartilhamento,
por  qualquer  meio,   de   notícia   ou   informação   sabidamente   falsa,
prejudicialmente incompleta, que altere, corrompa ou distorça a verdade,  em
detrimento de  pessoa  física  ou  jurídica,  que  afete  interesse  público
relevante ou que vise à obtenção de vantagem de qualquer natureza.

Artigo 2º - Não serão caracterizadas como infração ao disposto nesta lei  as
seguintes hipóteses:
I  –  compartilhamento  de  informação  ou  notícia  em  redes  sociais,  ou
aplicativos de dispositivos móveis, quando:
   a) não esteja caracterizada a intenção de prejudicar ou afetar a honra ou
      imagem de pessoa física ou jurídica, nem de obter vantagem de qualquer
      natureza;
   b) não tenha o agente propagador conhecimento da falsidade da notícia;
   c) o agente propagador deixe claro que se trata de  sua  opinião  pessoal
      sobre o assunto;
II  –  publicação  de  informação  jornalística  em  qualquer   veículo   de
comunicação social por jornalistas devidamente  registrados  nos  termos  do
artigo 4º do Decreto-lei federal 972, de 17 de outubro de 1969, observado  o
disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII  e  XIV  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil;
III – publicação de evidente ou previamente informado cunho humorístico.

Artigo 3º - A infração do disposto no artigo 1º sujeita  seu  responsável  à
aplicação do pagamento de multa, no valor de 200 UFESP’s.
§ 1º - A multa de que trata o caput deste artigo será aplicada pela  metade,
se a divulgação se der por mero compartilhamento de  informação  ou  notícia
em redes  sociais,  ou  aplicativos  de  dispositivos  móveis,  observado  o
disposto no inciso I do artigo 2º.
§ 2º - As sanções pecuniárias de  que  trata  este  artigo  serão  aplicadas
sucessivamente em dobro no caso de reincidência.
§ 3º - Aplica-se em dobro a multa de que trata este artigo, quando o  agente
propagador for servidor público e, em  quádruplo,  se  o  servidor  empregar
recursos físicos, infraestrutura de rede ou conexão  do  órgão  onde  exerce
suas funções, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares.

§  4º  -  O  pagamento  da  multa  não  exime  o  infrator  das  respectivas
responsabilidades civil e penal no caso de se  registrarem  danos  à  pessoa
física ou jurídica.

Artigo 4º - Para os fins desta lei, considera-se infrator:

I – quem elabora a informação falsa ou com ela colabora de  qualquer  forma,
tendo conhecimento da finalidade a que se destina;

II  –  quem  divulga  em  meio  impresso,  eletrônico,  televisivo  ou   por
radiodifusão a informação falsa, sem indicação da fonte primária;

III – quem utiliza ou programa  softwares  ou  quaisquer  outros  mecanismos
automáticos  de  propagação  ou  elaboração  de  comunicação  em   ambientes
virtuais,  com  a  finalidade  de  gerar  notícias  ou  informações  falsas,
distorções ou alterações de conteúdo.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o  Fundo  Estadual  de
Combate à Informação Falsa, para o qual reverterão  as  multas  arrecadadas,
que serão aplicadas em ações  de  enfrentamento  à  publicação  de  notícias
falsas e em campanhas de conscientização.

Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos  do  artigo
47, inciso III, da Constituição do Estado.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O problema da divulgação de informações falsas ou distorcidas tem  provocado
grande debate em torno de  sua  coibição  e  dos  limites  da  tentativa  de
punição, face à eventual censura ou  tolhimento  de  direitos  fundamentais,
como a liberdade de expressão ou de imprensa.

Como todos os princípios, porém, ambos  não  são  absolutos  e  devem  ceder
sempre que se verificar abuso.

No caminho de uma regulamentação sensata, que busque o  equilíbrio  entre  o
livre exercício dos direitos fundamentais  e  seus  limites,  sugerimos  uma
proposta  de  tipificação,  como  infração  administrativa,  que  certamente
constituirá o germe de uma regulamentação mais densa, em âmbito nacional.

Nesta proposta, tentamos preservar a atividade dos veículos  de  imprensa  e
os jornalistas, que não poderão ser processados no livre  exercício  de  sua
atividade profissional.

Nossa preocupação não é com os profissionais de imprensa,  mas  com  pessoas
que,  muitas  vezes  sob  anonimato  e  com  interesses  escusos,   divulgam
informações sabidamente falsas, especialmente em meio digital  e  nas  redes
sociais, gerando instabilidade, danos morais, patrimoniais  e  até  mesmo  a
morte em casos mais graves.

Por tudo isso, evidenciada a relevância e urgência  que  a  matéria  requer,
submetemos a proposta ao beneplácito dos nobres  pares,  na  expectativa  de
seu aperfeiçoamento e aprovação.




                       Sala das Sessões, em 2/8/2018.


                            a) Edmir Chedid - DEM