

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 513, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao senhor  secretário  de  Logística  e  Transportes,
João Otaviano Machado Neto, para que preste as seguintes informações:


    1. Como a secretaria tem atuado para garantir que pessoas com  mais  de
60 anos possam viajar gratuitamente, de acordo com  o  que  estipula  a  Lei
15.187, de 29 de outubro de 2013?


    2. Qual orientação é seguida para  os  passageiros  que  necessitam  se
deslocar por longos trechos e precisam  fazer  baldeações.  A  gratuidade  é
regulamentar para todo o trecho percorrido?
    3. Quais medidas estão sendo tomadas para que todos os idosos paulistas
possam usufruir do disposto na legislação citada acima?

    JUSTIFICATIVA

    A legislação paulista representa  um  grande  avanço  no  que  tange  a
valorização dos idosos, ao criar um dispositivo que permite  gratuidade  aos
maiores de 60 anos nas viagens intermunicipais. No entanto, algumas  dúvidas
ainda necessitam de esclarecimentos mais  efetivos,  o  que  justifica  este
Requerimento de Informação.
    Sala das Sessões, em 15/8/2019.
    a) Leticia Aguiar