LEI Nº 1109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 865

Dispõe sobre a vinculação da Polícia Militar e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Polícia Militar passa a vincular-se, operacionalmente, à Secretaria da
Segurança Pública.
Art. 2º. O Comandante-Geral terá prerrogativas, garantias e direitos equivalentes
aos de Secretário, com a remuneração prevista no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública, unidade
colegiada, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, com a finalidade de promover
estudos e projetos voltados à melhoria do sistema de segurança pública. (Revogado
pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)

Art. 4º. O Conselho Estadual de Segurança Pública, presidido pelo
Secretário da Segurança Pública, terá um representante dos seguintes órgãos:
(Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)

I - Polícia Militar; (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
II - Polícia Civil; (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
III - Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN; (Revogado pela Lei nº 1.180,
de 13/10/2000.)

IV - Poder Judiciário; (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
V - Poder Legislativo; (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
VI - Ministério Público; (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
VII - Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Tocantins; (Revogado
pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)


§ 1º. Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados pelos
dirigentes dos órgãos integrantes do Conselho e designados por ato do Chefe do
Poder Executivo para mandato de dois anos, admitida a recondução. (Revogado pela Lei
nº 1.180, de 13/10/2000.)

§ 2º. O Presidente indicará, dentre os titulares, o Vice-Presidente, que o
substituirá nos impedimentos legais e eventuais. (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
§ 3º. Os integrantes do Conselho poderão ser substituídos, a qualquer
tempo, mediante solicitação dirigida ao Chefe do Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº
1.180, de 13/10/2000.)

Art. 5º. O regimento interno do Conselho Estadual de Segurança Pública
será homologado pelo Chefe do Poder Executivo. (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
Art. 6º. A participação no Conselho Estadual de Segurança Pública é
considerada atividade de relevante interesse público, vedada, a qualquer título, a
remuneração. (Revogado pela Lei nº 1.180, de 13/10/2000.)
Art. 7º. O Código de Ética da Polícia Civil será instituído por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 8º. O efetivo da Polícia Militar fica acrescido de setecentos e sessenta e um
policiais militares.
Parágrafo único. O anexo I da Lei nº 1.048, de 28 de Janeiro de 1999, passa a
corresponder ao anexo I desta Lei.
Art. 9º. O anexo II da Lei nº 1.048/99, alterado pelo anexo único da Lei nº 1.062,
de 13 de abril de 1999, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.
*Art. 10. Fica incluído o § 2º no art. 10 da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990,
com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:
“Art. 10. ..........................................................................................
.............................................................................................................
§ 2º. Para ingresso na Polícia Militar os candidatos serão submetidos a
avaliação psicológica, na forma prevista em edital de concurso.”
*Anterior art. 11 renumerado para art. 10 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.


*Art. 11. Os arts. 20 e 21 da Lei nº 126, de 31 de janeiro de 1990, passam a viger
com a seguinte redação:
“Art. 20. A gratificação de ensino é devida ao militar que se dedica ao exercício
do magistério na Polícia Militar, em valor equivalente a 5% do vencimento pago ao Soldado
Mobilizado, por hora/aula.
Art. 21. Ao civil, designado professor de curso ou estágio ministrado na Polícia
Militar, será atribuído pro labore no valor equivalente a 10% do vencimento pago ao
Soldado Mobilizado, por hora/aula.”
*Anterior art.12 renumerado para art. 11 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

*Art. 12. O art. 6º, o item 5 do art. 10, o caput do art. 26, acrescido do § 3º, e o
art. 29 da Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º. Promoção por escolha é a que defere ao Chefe do Poder Executivo o
preenchimento dos postos de Coronel e Tenente-Coronel, respectivamente, dentre os
Tenentes-Coronéis e Majores mais credenciados para o desempenho dos altos cargos de
comando, chefia ou direção.
..........................................................................................................
Art. 10. ..........................................................................................
..........................................................................................................
5. para Segundo-Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde e do Quadro de
Oficiais Especialistas, a nomeação para este posto, sendo considerado mais antigo o que
obtiver melhor classificação no respectivo concurso.
..........................................................................................................
..........................................................................................................
Art. 26. O Quadro de Acesso por Merecimento não excederá o quantitativo das
vagas destinadas à promoção.
..........................................................................................................
..........................................................................................................


§ 3º. O Quadro de Acesso por Escolha (QAE) será integrado por todos os
Tenentes-Coronéis e Majores que preencham os requisitos desta Lei, obedecida a ordem de
classificação.
..........................................................................................................
Art. 29. À promoção por escolha, para preenchimento dos postos de Coronel e
Tenente-Coronel, concorrerão todos os Tenentes-Coronéis e Majores, respectivamente, que
preencham os requisitos desta Lei.”
*Anterior art. 13 renumerado para art. 12 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

*Art. 13. O caput do art. 2º e o art. 206 da Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. À Polícia Civil incumbe, ressalvada a competência da União, as
funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
..........................................................................................................
Art. 206. O Conselho Superior de Polícia Civil, unidade consultiva, de
deliberação coletiva e de assessoramento, constitui-se:
I - do Secretário da Segurança Pública, como Presidente;
II - de quatro membros designados pelo Secretário da Segurança Pública,
escolhidos dentre os Delegados, preferencialmente de 3ª classe ou de classe
especial.”
*Anterior art. 14 renumerado para art. 13 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

*Art. 14. O caput do art. 18, os dispositivos especificados dos arts. 220, 222, 227,
229 e o art. 233 da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 18. O servidor em exercício em outro município, em razão de haver sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório, terá o prazo
estipulado pela Administração Pública, não podendo exceder a dez dias, contados da
publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da
função de confiança, incluído, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova
sede.
..........................................................................................................
..........................................................................................................


Art.220. .........................................................................................
..........................................................................................................
I - de natureza leve:
..........................................................................................................
l) permitir a pessoa estranha ao serviço o desempenho de atividade privativa do
policial civil;
m) interceder junto a devedor objetivando o recebimento de dívida a favor de
terceiro;
n) impedir ou dificultar o acesso de membro do Ministério Público ou da
Magistratura, no exercício regular de suas funções, a estabelecimento
policial ou qualquer documento relativo à atividade da Polícia Judiciária;
II - de natureza média:
..........................................................................................................
e) deixar de saldar dívidas ou assumir compromissos superiores às suas
possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da instituição;
..........................................................................................................
III - de natureza grave:
..........................................................................................................
IV - de natureza gravíssima:
..........................................................................................................
u) omitir-se na prestação de socorro à saúde de pessoa presa ou submetida à
medida de segurança sob sua responsabilidade;
v) efetuar disparo de arma de fogo indevidamente;
x) vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo a quem
não esteja legalmente autorizado a portar;


z) praticar ato que afete a honra pessoal, a ética policial ou o decoro da
categoria.
§ 1º. Às transgressões tipificadas nos incisos I e II, deste artigo, aplica-se a pena
de advertência ou suspensão por até 90 dias.
§ 2º. Às transgressões definidas nos incisos III e IV, deste artigo, aplica-se a pena
de suspensão por até noventa dias ou de demissão.
§ 3º. A prescrição do poder disciplinar, para os efeitos deste artigo, verificar-seá:
a) em dois anos, relativamente às infrações tipificadas nos incisos I e II;
b) em cinco anos, no pertinente às previstas nos incisos III e IV.
..........................................................................................................
Art.222. ........................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. Como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da sindicância, o Secretário da Segurança Pública poderá determinar o
seu afastamento, observado o disposto no § 4o do art. 161 desta Lei.
..........................................................................................................
Art. 227. Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, a
comissão processante, em vinte e quatro horas, iniciará os trabalhos, citando o indiciado
para o interrogatório, a realizar-se nos dez dias seguintes à juntada do ato citatório.
..........................................................................................................
§ 14. A prorrogação de prazo, tratada no art. 175 desta Lei, dar-se-á por ato do
Secretário da Segurança Pública, mediante solicitação fundamentada do Presidente da
comissão.
..........................................................................................................
Art. 229. Recebido o processo, o Secretário da Segurança Pública julgá-lo-á no
prazo de trinta dias, a contar do recebimento, podendo divergir do relatório da comissão.


..........................................................................................................
§ 3º. A autoridade referida neste artigo, antes do julgamento, poderá devolver o
processo à comissão em trinta dias para as diligências que entender necessárias.
..........................................................................................................
Art. 233. Nenhum policial civil poderá desempenhar atribuições diversas das
pertinentes à categoria a que pertence, salvo quando se tratar de cargo em comissão ou por
conveniência administrativa.”
*Anterior art. 15 renumerado para art. 14 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

*Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*Anterior art. 16 renumerado para art. 15 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

*Art. 16. Revogam-se:
I - o art. 14 da Lei nº 126/90, respeitadas as situações constituídas até 25 de
março de 1999;
II - a alínea “b” do inciso II do art. 30 da Lei nº 126/90;
III - o § 6º do art. 16 da Lei nº 127/90;
IV - a Lei nº 225, de 26 de dezembro de 1990;
V - o art. 4º, o parágrafo único do art. 8º, o art.12, os incisos III a VI e os
parágrafos do art. 206 e os incisos VI a X do art. 207 da Lei nº 581/93;
VI - o § 2º do art. 160 e a alínea “s” do inciso IV do art. 220 da Lei nº 1.050/99.
*Anterior art. 17 renumerado para art. 16 pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


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QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS

CARGOS EFETIVOS
Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM:
Coronel
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
II Quadro de Oficiais de Saúde – QOS:
a Médico:
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
b Cirurgião-Dentista:
Tenente-Coronel
Major
Capitão
Primeiro-Tenente
III Quadro de Oficiais Especialistas – QOE:
a. Bacharel em Direito, Economia, Ciências Contábeis e
Administração de Empresas:
Segundo-Tenente
b. Em Música
Músico:
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
c. Em Teologia:
Capelão:
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
IV Quadro de Oficiais da Administração – QOA:
Capitão
Primeiro-Tenente
Segundo-Tenente
V Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM:
Subtenente
Primeiro-Sargento
Segundo-Sargento
Terceiro-Sargento
Cabo
Soldado
VI Quadro de Praças Especialistas – QPE:
a Em Música:
Músico
Subtenente
I

QUANTIDADE
5
15
24
28
36
40
1
2
2
2
1
2
3
9

240
1
1
1
1
1
4
16
15
27
99
118
271
426
2638

4


Primeiro-Sargento
Segundo-Sargento
Terceiro-Sargento
Cabo
b Em Saúde Pública:
Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia
Terceiro-Sargento
c Em Contabilidade:
Técnico em Contabilidade
Terceiro-Sargento
TOTAL
*anexo I com redação determinada pela Lei nº 1.161, de 27/06/2000.

13
33
55
31
120
120
4.405


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TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS DA POLÍCIA MILITAR

SÍMBOLO
DAS-6
FG -10
FG - 9

FG - 8

FG - 7

FG-6

FG-5

FG - 4

FG - 3
FG - 2

FG - 1

FUNÇÃO
Comandante-Geral
Chefe do Estado Maior
Subchefe do Estado Maior / Ajudante Geral / Corregedor
Chefe de Seção do Estado Maior
Comandante de Organização Policial Militar
Assessor do Comandante-Geral
Assessor de Comunicação Social / Jurídico / do Centro
Integrado de Inteligência, Estatística e Operações de
Segurança Pública
Coordenador Financeiro e Orçamentário
Chefe do Serviço de Saúde
Chefe de Segurança do Governador
Ajudante de Ordens
Adjunto de Seção do Estado Maior / Coordenador da
Corregedoria
Chefe do Serviço de Assistência Social
Subchefe do Serviço de Saúde / Coordenador
Odontológico
Subcomandante de Organização Policial Militar
Comandante da Companhia Destacada
Chefe de Casa de Prisão Provisória
Comandante de Pelotão Destacado
Mestre de Banda de Música
Responsável por Serviço Especializado
Comandante de Destacamento
Secretário de Gabinete
Motorista de Representação I
Motorista de Representação II
Comandante de Subdestacamento
Comandante de Posto Policial Militar
Motorista/Motociclista
Mecânico
Lanterneiro
T O T A L

*Anexo II com redação determinada pela Lei nº 1.142, de 15/3/2000.

QUANT.
1
1
3
4
14
2

VALOR
5.100,00
1.500,00
1.000,00

600,00
4
1
1
1
3

500,00

6
1

400,00

1
15
5
3
15
4
139
126
3
3
2
20
40
550
13
3
984

300,00
250,00

150,00
120,00

100,00