

                       PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2022


                                 Acrescenta o inciso IV no artigo 7º à  Lei
                                 nº 11.608, de 29 de dezembro de  2003,  na
                                 forma que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescida do inciso IV no artigo 7º, com a seguinte redação:

    “Inciso IV - nas ações e recursos propostos por advogado que  objetivem
o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais”.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei, que ora apresentamos, partiu de uma sugestão
oferecida pelo Dr. Gerson Marcelino, advogado militante e  ex-integrante  da
Comissão de Direitos e Prerrogativas da  8ª  Subseção  da  OAB/SP,  que  nos
trouxe enorme preocupação em ajustar a lei estadual da taxa judiciária  (Lei
nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003) para garantir os meios necessários  ao
exercício da advocacia, em vista da importância do  múnus  público  exercido
pelo advogado que é essencial à administração da justiça para a solução  dos
conflitos, como instrumento de pacificação social.

    Os  honorários  advocatícios  tem  caráter  de  verba  alimentar  e  se
constitui em prerrogativa do advogado garantidora do  próprio  exercício  da
atividade profissional, sem o que não há promoção da justiça.

    Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe em  seu  artigo  133  que:
“Art. 133. O advogado é indispensável  à  administração  da  justiça,  sendo
inviolável por seus atos e manifestações  no  exercício  da  profissão,  nos
limites da lei.”

    E de tal importância se revela a verba  honorária  devida  ao  advogado
como garantidora da promoção da justiça, que  a  Lei  Federal  8.906/1994  -
ESTATUTO DA ADVOCACIA disciplina em seu  artigo  22  que:  “A  prestação  de
serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos  honorários
convencionados,  aos  fixados   por   arbitramento   judicial   e   aos   de
sucumbência.”

    Também se encontra disciplinado no Código de Processo Civil  Brasileiro
no § 14 do artigo 85 que: “Os honorários constituem direito  do  advogado  e
têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos  oriundos  da
legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em  caso  de  sucumbência
parcial.”

    Entretanto, não raramente, em determinadas circunstancias, as partes se
recusam a pagar os honorários de advogado ou ainda  em  processos  judiciais
se vê o advogado obrigado a  lançar  mão  de  recursos  judiciais  para  ter
garantido o direito a verba sucumbencial que lhe é devida  o  que  impõe  ao
advogado pesado ônus de  ter  que  desembolsar  taxas  judiciais  a  fim  de
receber o que o que lhe é devido.

    Portanto, de acordo com  legislação  em  vigor,  ao  promover  qualquer
iniciativa judicial a fim de garantir o recebimento dos honorários  que  lhe
são  devidos  por  lei,  o  advogado  fica  obrigado  a  pagar   as   custas
processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos para  afastar  eventuais
afronta a  dispositivos  de  Lei  Federal  que  lhe  garante  os  honorários
advocatícios.

    Ocorre como já salientado, que o exercício da advocacia trata-se de  um
múnus público sem o que, não há promoção de justiça, de maneira que de  nada
adianta a lei garantir uma prerrogativa ao  advogado  sem  lhe  proporcionar
meios adequados de suprir eventuais injustiças  no  tocante  ao  direito  de
recebimento de verba de caráter alimentar, devendo ser lembrado  que  sem  a
atuação do advogado não é possível a entrega da prestação jurisdicional.

    Assim para afastar essa  injustiça,  torna-se  necessário  modificar  a
norma  vigente,  isentando  o  advogado  de  pagar  custas  processuais  que
decorram  de  ações  e  recursos  propostos  por  advogado   objetivando   o
recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais.

    Frise-se que já existe em outros Estados da Federação  dispositivos  de
Lei Estadual semelhantes ao presente  projeto  de  Lei  visando  suprir  tal
injustiça como é o caso do artigo 10 da Lei Estadual 15.476/2020  do  Estado
do Rio Grande do Sul que vem assim disciplinado: “Na execução de  honorários
advocatícios, o advogado é isento de pagar custas processuais.”

    Portanto, a proposta que ora propugnamos, preveem isenção  de  taxas  a
quem  exerce  atividade  essencial  a   promoção   da   justiça,   inclusive
proporcionando aos jurisdicionados o pleno acesso à  Justiça,  uma  vez  que
sem o recebimento dos honorários advocatícios o  profissional  da  advocacia
não tem meios de atuar na defesa dos interesses daquele que lhe  outorgou  a
procuração.

    De outra parte, é bom lembrar que o projeto torna explícito o que já  é
do espírito do  §  14  do  artigo  85  do  CPC,  quando  mencionado  que  os
honorários advocatícios são devidos ao advogado e tem caráter alimentar.

    Por fim, o projeto em questão ao  garantir  meios  da  subsistência  do
advogado  como  operador  do  direito,  também  prestigia   a   prerrogativa
profissional garantidora do amplo acesso à justiça dos  jurisdicionados  que
demandam no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 19/4/2022.

    a) Roberto Morais - CIDADANIA