

PROJETO DE LEI Nº 325, DE 2019

         Determina a veiculação no Estado de São Paulo do número de serviços
         telefônicos de atendimento de denúncias e atendimento à  mulher  em
         situação de violência doméstica. Regulamenta no âmbito do estado de
         São Paulo o inciso V do artigo 8º da lei 11.340/2006 (Lei Maria  da
         Penha)

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinada a veiculação do número 180, da Central  de
Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da  Família  e  dos  Direitos
Humanos do Governo Federal em locais públicos e privados e em  veículos  que
atendem o transporte público, transporte por aplicativos e  táxi  no  âmbito
do estado de São Paulo.
    § 1º – No transporte público sobre trilhos, a veiculação  se  dará  por
meio de cartazes no interior das estações e  plataformas;  no  interior  das
composições, além da divulgação mencionadas  anteriormente  que  deverá  ser
afixados em locais determinados, poderá  a  divulgação  ocorrer  também  por
meio audiovisual nos monitores de veiculação de  propaganda  e  áudio,  pelo
sistema de som.
    §2º – No transporte público coletivo sobre rodas, a veiculação se  dará
no interior dos veículos, conforme disposto no parágrafo anterior, e em  seu
exterior através de adesivos nas laterais e no vidro traseiro. A  veiculação
se dará  também  em  locais  destinados  a  publicidades  nos  terminais  de
embarque e desembarque e nos pontos de parada.
    §3º – No transporte por Táxi e aplicativos, esta veiculação se dará  no
interior de seus veículos podendo ser na parte traseira do encosto do  banco
dianteiro e no lado direito do painel do veículo,  obedecendo,  contudo,  os
locais destinados aos dispositivos de segurança dos mesmos.
    Artigo 2º - Fica determinada a  veiculação  do  disposto  no  caput  do
artigo 1º em bares, restaurantes, hotéis ou  assimilados,  casas  de  shows,
igrejas, instituições privadas  de  ensino,  estabelecimentos  comerciais  e
associações ou entidades não governamentais.
    Artigo 3º - Fica determinada a  veiculação  do  disposto  no  caput  do
artigo 1º nas repartições públicas diretas e indiretas, tais  como  escolas,
centros de ensino superior,  hospitais,  centros  de  saúde,  delegacias  de
polícia,  unidades  do  judiciário  e  demais  locais  públicos  de  intensa
movimentação de pessoas.
    Artigo 4º - A divulgação prevista  nos  artigos  2º  e  3º  deverá  ser
realizada em locais de intensa movimentação e ou  em  locais  próprios  para
este fim.
    Artigo 5º - No material para a divulgação  do  disposto  no  artigo  1º
deverá conter a seguinte  frase:  “Praticar  violência  contra  a  mulher  é
crime! Denuncie! Disque 180”.
    Parágrafo único - neste material também deverá estar disposto de  forma
clara e explícita as formas ou  modalidades  de  violência  doméstica  e  as
penas para o crime de feminicídio.
    Artigo 6º - A inobservância desta lei implicará nas seguintes sansões:
    I - Advertência
    II - Multa de 20 (vinte) UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo),
caso não haja a regularização em trinta dias do disposto no incido  I  deste
artigo.
    III  -  Procedimento  administrativo  nos  casos  tocantes  ao  serviço
público.
    Parágrafo único – A  distribuição  do  material  será  organizada  pela
Secretaria da Justiça através da  Coordenação  de  Políticas  Para  Mulheres
junto aos municípios e as entidades citadas nesta lei.
    Artigo 7º - Esta lei entrará em vigou 90 (noventa dias) após a data  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A violência doméstica é um problema social que vem  aumentando  a  cada
ano e preocupa cada vez mais  a  nossa  sociedade.  No  ano  de  2017  foram
registradas em nosso  país  mais  de  70  mil  casos  de  violência  física,
psicológica e moral contra a mulher; foram mais de  dois  mil  e  setecentos
casos de cárcere privado e mais de seis mil e trezentos casos  de  violência
sexual.  Neste   mesmo   ano,   aproximadamente   670   feminicídios   foram
registradas, ou seja, a cada duas horas uma  mulher  é  vítima  deste  crime
hediondo e a cada sete segundos mais uma mulher  é  agredida  por  conta  da
situação de seu gênero.
    Este problema causa enorme impacto à nossa sociedade e demanda diversos
segmentos do poder público quando é praticado.
    O Brasil é o quinto país com maior  índice  de  feminicídio  no  mundo,
atingindo o percentual de  4,8  mulheres  assassinadas  para  cada  cem  mil
habitantes. Perde somente para países como El Salvador, Colômbia,  Guatemala
e Rússia.
    O país possui uma das legislações mais atualizada para punir e combater
os crimes contra a mulher, mas mesmo assim está entre as  maiores  com  esta
incidência e que ocorre de forma generalizada.
    A Central de Atendimento à Mulher - ligue 180 teve início  em  novembro
de 2005 para promover o atendimento às mulheres em  situação  de  violência.
Foi criada com o objetivo de orientar as mulheres acerca de  seus  direitos,
os serviços disponíveis para o acolhimento em casos de  violência  doméstica
e receber denúncias de violências contra a mulher. É um  serviço  atualmente
oferecido pela Ouvidoria Nacional dos Direitos  Humanos  do  Ministério  dos
Direitos Humanos (MDH).  Trata-se  de  política  pública  essencial  para  o
enfrentamento  à  violência  contra  a   mulher   em   âmbito   nacional   e
internacional, é uma grande ferramenta para a implantação da  Lei  Maria  da
Penha.
    Mesmo com números exorbitantes que assolam a nossa sociedade, é  de  se
notar que grande parte da violência doméstica não chega ao conhecimento  das
autoridades, e desta forma são subnotificadas.  Muitas  mulheres  deixam  de
promover  a  denúncia  porque  não  sabe  por  onde  encontrar  ajuda,   por
desconhecer dos serviços de acolhimentos e  acabam  sendo  vitimadas  com  o
progressivo aumento das agressões.
    Muitos cidadãos desconhecem dos serviços  prestados  pelo  disque  180.
Muitos ainda conhecem somente as formas básicas de violência doméstica,  tão
pouco das consequências que isto traz para o indivíduo e para a sociedade.
    O presente projeto de lei tem a finalidade de poder divulgar amplamente
o disque 180 com o  intuito  de  tornar-se  mais  conhecido  e  desta  forma
empoderar mulheres que estão em situação de violência doméstica  a  procurar
ajuda. Tem finalidade também em expor à sociedade das  formas  de  violência
doméstica.
    Este dispositivo objetiva a regulamentação em nosso estado do  descrito
na lei 11340/06 em seu artigo 8º, inciso V.

    DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR


    CAPÍTULO I


    DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

    Artigo 8o A política pública que visa coibir a  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher far-se-á por meio  de  um  conjunto  articulado  de
ações da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  de
ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
    ........... V - a promoção e a realização de  campanhas  educativas  de
prevenção da violência doméstica e familiar contra  a  mulher,  voltadas  ao
público escolar e à sociedade  em  geral,  e  a  difusão  desta  Lei  e  dos
instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
    Trata-se da contribuição de nosso estado para a difusão dos serviços de
prevenção e acolhimento da violência doméstica  e  desta  forma  reduzir  os
números desta violência.
    Sala das Sessões, em 27/3/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT