

PROJETO DE LEI Nº 941, DE 2019

         Dispõe sobre normas para os banheiros públicos nos estabelecimentos
         comerciais situados as margens das rodovias estaduais  paulistas  e
         fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos  comerciais  situados  às  margens  das
rodovias estaduais paulistas deverão manter banheiros  públicos  com  portas
individuais, com  vasos  sanitários  e  descargas  dentro,  que  obedeçam  à
proporcionalidade com o número de clientes que o local possa atender.
    Artigo 2º  -  Os  estabelecimentos  comerciais  deverão  acompanhar  as
seguintes proporções mínimas de portas individuais, com vasos  sanitários  e
descargas dentro, disponíveis para o  público  dentro  dos  seus  banheiros,
dispostas na tabela deste artigo, em relação ao número de clientes:


    |Capacidade de clientes no        |Número de portas individuais, com|
|estabelecimento:                 |vasos sanitários e descargas     |
|                                 |dentro, nos banheiros existentes |
|                                 |no estabelecimento:              |
|Até 10 (dez) clientes            |1 (uma) porta individual para    |
|                                 |homens e outra para mulheres.    |
|De 10 (dez) a 30 (trinta)        |2 (duas) portas individuais para |
|clientes                         |homens e outras duas para        |
|                                 |mulheres.                        |
|De 30 (trinta) a 60 (sessenta)   |4 (quatro) portas individuais    |
|clientes                         |para homens e quatro outras para |
|                                 |mulheres.                        |
|De 60 (sessenta) a 100 (cem)     |6 (seis) portas individuais para |
|clientes                         |homens e seis outras para        |
|                                 |mulheres.                        |
|Acima de 100 (cem) clientes      |10 (dez) portas individuais para |
|                                 |homens e dez outras para         |
|                                 |mulheres.                        |


    Artigo 3º - Os banheiros deverão conter ainda sabonete líquido em  suas
pias, folhas de papel ou secadores  de  mão  elétricos  com  emissão  de  ar
quente, além  de  papel  higiênico  no  interior  de  cada  uma  das  portas
individuais, quer para homens, como para as mulheres.
    Artigo 4º - Nos estabelecimentos que comportem mais  de  60  (sessenta)
clientes deverão existir, no mínimo, dois banheiros, com portas  individuais
e mesas, além de vasos sanitários e descargas  dentro,  destinados  às  mães
com bebês, onde  possam  trocar  fraldas  e  realizar  a  higiene  das  suas
crianças.
    Artigo 5º - A não observância do disposto nesta lei acarretará multa de
20 (vinte) a 80 (oitenta) UFESPs, dobrando na reincidência.
    Artigo 6º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.
    Artigo 7º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à saúde, conforme o  disposto
abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde”( grifos nossos).
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre proteção  e  defesa  da
saúde, para melhor consubstanciar o expresso na Constituição Federal,  vamos
igualmente mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    No mérito, nada mais oportuno. Banheiros com  portas  individuais,  com
vasos sanitários e descargas dentro, asseguram a privacidade dos usuários.
    Porém, ainda mais importante, oferecem maior segurança para os  objetos
desses usuários e mesmo às suas integridades físicas.
    O momento da realização das necessidades fisiológicas de um ser  humano
é também um momento em que o mesmo encontra-se vulnerável, com  dificuldades
evidentes para se defender  ou  defender  seus  objetos  se  assaltado  e/ou
agredido. Essa situação torna-se  ainda  mais  grave  no  caso  de  uma  mãe
trocando o seu bebê. É certo que o local  individualizado,  com  uma  porta,
vaso sanitário e descarga, no seu  interior,  é  infinitamente  mais  seguro
para o usuário.
    No geral, esses locais, dentro de  um  banheiro,  individualizados  por
portas, são ainda mais higiênicos. Uma vez que não há passagem constante  de
transeuntes dentro de cada porta, a limpeza do  local  é  mantida  por  mais
tempo.
    As rodovias estaduais paulistas  possuem,  no  geral,  estabelecimentos
enormes em suas margens. Esses estabelecimentos precisam oferecer o  melhor,
em termos de higiene, privacidade e segurança, para quem os visita,  e  para
os seus clientes e consumidores.
    Acreditamos que este projeto de lei permite o conforto e a segurança do
cidadão e dos seus familiares.
    Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com  o  indispensável  apoio  de
nossos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL