


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 4, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Meio Ambiente  do  Estado  de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:

LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA Nº 2016
Processo SMA 13.754/2007 – de 28/07/2011

Referente à LP 2016/2011, solicitamos apresentar  as  seguintes  informações
constantes em  seu  ANEXO,  conforme  itemização  do  próprio  documento,  a
seguir:
Item 1.5
• Foi apresentado o Sub-programa de Controle de  Erosão  com  o  cumprimento
das exigências?
• Foram indicadas as localizações de escavação  e  estocagem  do  solo  para
recobrimento dos resíduos? A localização dessas áreas  e  o  manejo  atendem
aos parâmetros e legislação ambientais?
• Qual  a  periodicidade  indicada  pelo  empreendedor?  Existem  relatórios
apresentados? Eles atendem às exigências?
Item 1.9
• Foi apresentado e aprovado Programa de Monitoramento e de  Minimização  de
Incômodos à Fauna? Atende às exigências?
• Este programa está sendo cumprido? Foi  apresentado  algum  relatório?  As
atividades relatadas atendem às exigências e normas ambientais?
• Visto que os relatório devem ser semestrais,  quantos  foram  apresentados
até a presente data? São satisfatórios?
Item 1.11
• Foi apresentado um Programa de  Minimização  de  Incômodos  à  vizinhança?
Este  programa  foi  e/ou   está   sendo   cumprido?   Os   resultados   são
satisfatórios? Houve efetividade no cumprimento?
Item 1.12
• Foi apresentado um Programa de Minimização de  Riscos  e  Acidentes  e  de
Segurança no Trânsito?
•  Este  programa  foi  e/ou  está  sendo  cumprido?   Os   resultados   são
satisfatórios?
• Este programa contempla todas as rotas onde haverá impacto no  transito  e
no sistema viário?
Item 1.16
• Foi apresentado o Programa de Monitoramento das Águas Subterrâneas?  Foram
apresentados os relatórios  semestrais  previstos?  Atendem  aos  parâmetros
estabelecidos?
• Os poços de monitoramento estão todos ativos?
Item 1.17
• As desconformidades apontadas na análise da água contida no  EIA  para  os
metais antimônio, cobalto e ferro eram de que natureza?  Foi  apresentado  o
referido estudo? As justificativas foram satisfatórias?
Item 1.18
• O Programa de  Educação  Ambiental  foi  apresentado?  Foi  aprovado  pela
Câmara  Técnica  de  Educação  Ambiental  do  PCJ?  Foi   realizada   alguma
atividade? As instalações são adequadas para visitas?
Item 1.22
• Foi apresentado Programa de Minimização de Odores?
• Visto que o empreendimento obteve a  LO,  foi  verificada  a  eficácia  do
sistema adotado?
Item 1.24
• O Programa de  Monitoramento  e  Controle  da  Avifauna  foi  apresentado?
Atende  às  exigências  estabelecidas?  Está  em  andamento?  Existe  algums
relatório?
Item 2
Foi exigido, que por  ocasião  da  solicitação  de  LO  fossem  apresentados
relatórios de balanço no  âmbito  do  Programa  de  Comunicação  Social,  de
Capacitação de Mão de Obra, bem como relatório  fotográfico  das  atividades
durante a implantação do empreendimento.
• Esse balanços foram apresentados? Foram efetivamente realizadas  as  ações
previstas  nos  programas?  Foi  apresentado  relatório  fotográfico?   Esta
companhia considera satisfatórias as ações realizadas?
• Disponibilizar os relatório desses balanços em meio digital.
Item 4
Nos itens de 4.1 a 4.4 é exigida a apresentação de relatórios  periódicos  e
também relatórios específicos durante a operação  do  empreendimento.  Visto
que não é estabelecida periodicidade no documento, pergunta-se:
• Qual a periodicidade para cada um dos relatórios?
• Algum relatório já foi apresentado? Qual(is)?
• Os resultados são satisfatórios?

LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº 34003240  - de 14/07/2016
Processo nº 34/10747/14
EXIGÊNCIAS TÉCNICAS
Referente à LI 34003240/2016, solicitamos apresentar as seguintes
informações constantes das exigências técnicas, conforme itemização do
próprio documento, a seguir:

Item 06
• Qual  o  tipo  de  tratamento  dado  aos  esgotos  sanitários  gerados  no
estabelecimento?
Item 08 e 09
• Para onde serão encaminhados os líquidos  percolados  gerados  no  aterro?
Foi apresentada carta de anuência da empresa que receberá o os  líquidos?  A
empresa indicada atende às normas de tratamento? É licenciada?
• Informar dados da empresa indicada.
Item 12
• Foi realizada a manutenção da via de acesso  vicinal?  Foram  apresentados
documentos comprovando? Atendem às exigências?
Item 13
• Foram atendidas satisfatoriamente as exigências estabelecidas?
Itens 16, 17, 18 e 19
• As exigências foram atendidas adequadamente, atendendo  as  especificações
estabelecidas na LI e normas existentes?
Item 21
• Visto que o Aterro em referência já se encontra em  operação,  está  sendo
executada a cobertura diária de resíduos? Em que horário?
Item 22
Foi apresentado relatório fotográfico e descritivo contendo  o  andamento  e
comprovação da completa recuperação das áreas afetadas pelas obras  na  fase
de implantação? O resultado é satisfatório?
Item 24, 25 e 26
• Já houve descarte de resíduos por parte de indústrias? Foi assinado  termo
de compromisso?
• Foi apresentado CADRI dos resíduos  industriais  e  de  origem  domiciliar
depositados no aterro?
• Foi realizado o controle  do  recebimento  dos  resíduos  industriais  não
perigosos conforme especifica o item 26?
Item 30
• Os resíduos de obras do aterro foram devidamente encaminhados  para  local
apropriado?
• è possível solicitar ao  empreendedor  que  demonstre  a  desinação  final
adequada?
Item 42
• Foi colocado o equipamento previsto a disposição  do  aterro?  Encontra-se
no local?
Item 43
• Foi apresentado balanço das ações previstas? São satisfatórias?
Item 49
• O Programa de Comunicação e Participação Social atendeu  às  exigências  e
normas estabelecidas? Solicitamos o envio de cópia em  meio  eletrônico  dos
documentos apresentados.
Item 50
      • Foi apresentado o detalhamento da proposta  de  incentivo  à  coleta
seletiva? Se sim, solicitamos o  envio  de  cópia  em  meio  eletrônico  dos
documentos apresentados.• Foi apresentada proposta  efetiva  da  unidade  de
produção de combustível derivado de resíduos?  Há  indicação  do  modelo  ou
tecnologia proposta?



                                JUSTIFICATIVA





O Estado de São Paulo, principalmente suas regiões mais desenvolvidas, tem
sido objeto de empreendimentos públicos e privados que buscam apresentar
soluções aos grandes problemas decorrentes das aglomerações humanas, e o
licenciamento ambiental no Estado é considerado no meio acadêmico e mesmo
no meio técnico, um dos mais bem estruturados, no sentido de atuar para a
proteção ambiental, redução e mitigação de impactos sem coibir o necessário
desenvolvimento.
Este é um equilíbrio buscado em todo o conjunto da CETESB, seja por quem já
atuou nas funções estruturantes e diretivas, seja por parte dos técnicos,
todos comprometidos com a qualidade de vida das pessoas que habitam nosso
estado.
No entanto, é notório que existe uma clara tendência, expressa por quem
dirige o Estado há mais de 20 anos, em reduzir o número de técnicos
efetivos em todas as áreas, buscando a privatização ou a terceirização de
serviços, senão por equívoco, por definição conceitual.
Esta redução representa no âmbito da gestão ambiental do ESP também redução
na ponta, na efetiva prestação de serviços. No caso em tela, na redução da
capacidade de controle e análise dos projetos e empreendimentos em
andamento em sua plenitude e necessidades.
Isto tende a resultar em não atendimento de normas específicas e normas
técnicas que garantem a viabilidade de qualquer empreendimento, e
viabilidade significando a redução de impactos e danos ambientais
irreparáveis, redução e mitigação desses impactos.
      Um empreendimento do porte que ora está sendo questionado não pode ser
um problema maior do que aquele que se propõe a resolver,  e  neste  sentido
esta bancada entende como  sendo  de  suma  importância  averiguar  demandas
apresentadas pela população da região acerca da efetividade  das  exigências
devidamente apontadas pela CETESB.





                       Sala das Sessões, em 1/2/2018.





                          a) Alencar Santana Braga