
                       Projeto de lei n° 287, de 2020

                                                        Autoriza o  Governo
                                       do    Estado    a    criar    Auxilio
                                       Extraordinário  aos  servidores   que
                                       especifica, durante o período em  que
                                       perdurar  o  perigo  de  contágio  em
                                       virtude  da  pandemia  de   COVID-19,
                                       causada pelo novo coronavírus,  e  dá
                                       outras providências."


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º - Durante todo o período em que perdurar a
situação de insegurança sanitária e de  saúde  em  virtude  da  pandemia  de
COVID-19, causada  pelo  novo  Coronavírus,  fica  o  Estado  de  São  Paulo
autorizado a destinar a quantia de  R$  1.550,99  (um  mil  e  quinhentos  e
cinquenta  Reais  e  noventa  e  nove  centavos)  aos  servidores   públicos
admitidos  para  prestação  de  serviços  eventuais,  nos  termos   da   Lei
Complementar nº 1093, de  16  de  julho  de  2009,  ou  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 500, de 13 de novembro de 1974, e aos professores  admitidos
nos termos da Lei Complementar nº 1093, de  16  de  julho  de  2009,  e  que
estejam com seus contratos suspensos, a título de “Auxílio Extraordinário”.

                        Artigo 2º - As despesas para a aplicação da presente
lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

                        Artigo 3 º- A presente lei entra em vigor da data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18/03/2020.


                  JUSTIFICATIVA


       É DE CONHECIMENTO PÚBLICO QUE NESTE MOMENTO ESCREVE-SE A HISTÓRIA  DE
UMA ÉPOCA. INFELIZMENTE, ÉPOCA EM QUE PANDEMIA TOMOU CONTA DE NOSSO PAÍS,  E
MEDIDAS SANITÁRIAS ADEQUADAS FORAM TOMADAS; CONTUDO,  HÁ  AINDA  O  QUE  SER
FEITO.

                        O projeto que ora apresento busca suprir lacuna  que
não foi suprida até o momento, porque se preocupa  com  a  possibilidade  de
que os professores eventuais, sejam eles os da  categoria  “V”  como  os  da
categoria “S”, além dos professores contratados nos termos da  LC  1093/2009
(categoria “O”), mas que estão com  seus  contratos  suspensos,  fiquem  sem
receber qualquer quantia a título de vencimentos, porque como  se  sabe,  os
eventuais só recebem se lecionarem, e os que estão com contrato suspenso  em
virtude de não terem tido aulas atribuídas para si, da mesma  forma,  também
estão  sem  vencimentos.  Assim,  proponho  que  estes   recebam   o   valor
corresponde aos vencimentos dos  professores  que  lecionam  sob  a  Jornada
Inicial de Trabalho Docente em  início  de  carreira,  que,  como  se  sabe,
atingem R$ 1.550,99 (Um mil e quinhentos e cinquenta Reais e noventa e  nove
centavos) por um total de 24 aulas semanais.

                        Por isso é que peço o apoio dos meus  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.


      Sala das Sessões, em 24/4/2020.

      a) Professora Bebel - PT