

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 382, DE 2017

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Secretário de  Segurança  Pública,  Sr.
Mágino Alves Barbosa Filho para que para que preste  as  informações  abaixo
solicitadas:
    1)     Em 2011 o  Secretário  de  Segurança  Pública  Antonio  Ferreira
Pinto, garantiu a  construção  de  uma  unidade  do  IML  em  Bebedouro.  Há
previsão de instalação do IML  (Instituto  Médico  Legal)  no  município  de
Bebedouro?
    2)     O Serviço de IML foi  extinto  em  Bebedouro  e  os  corpos  que
necessitam  de  perícia  são  encaminhados  para  Barretos.   Sendo   assim,
necessitamos  saber  quantos  corpos  são  periciados  por  mês  no  IML  de
Barretos? O número de atendimentos não está  sobrecarregando  o  serviço  do
IML de Barretos?
    3)     Há retardamento do atendimento do serviço  do  IML  de  Barretos
sendo  que  atende  os   municípios   de   Bebedouro,   Colina,Terra   Roxa,
Pitangueiras, Monte Azul, Taquaral, Taiúva, Taiaçú, Olimpia, Pirangi,  Vista
Alegre do Alto, Viradouro, entre outros?
    4)     Quantos médicos legistas atendem no IML de Barretos?
    JUSTIFICATIVA
    O Instituto Médico Legal está subordinado à Superintendência da polícia
Técnico Científica que está vinculada à Secretaria de  Segurança  Pública  e
foi criado com o intuito de fornecer bases técnicas em Medicina  Legal  para
o julgamento de causas criminais. A mais conhecida das funções do  IML  é  a
necropsia, vulgarmente conhecida como autópsia – exame do indivíduo  após  a
morte.
    É necessário que o Governo do Estado formalize convênio com o Município
de Bebedouro objetivando a instalação de um  IML  (Instituto  Médico  Legal)
pois  geograficamente  o  município  encontra-se  melhor  posicionado   para
atender os municípios vizinhos.
    Justifica-se portanto o presente Requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 21/9/2017.
    a) Marcia Lia