

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.796,  de
                                 16 de junho de 2021, que reorganiza, sob a
                                 denominação  de  Instituto  de   Pesquisas
                                 Ambientais, as unidades que especifica  da
                                 Secretaria  de   Infraestrutura   e   Meio
                                 Ambiente e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.796,  de  16  de
junho de 2021, que reorganiza, sob a denominação de Instituto  de  Pesquisas
Ambientais, as unidades que especifica da  Secretaria  de  Infraestrutura  e
Meio Ambiente e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O governo do Estado publicou o citado Decreto 65.796/2021, que  cria  o
Instituto de Pesquisas Ambientais (IPA), a partir da  fusão  dos  institutos
Geológico e de Botânica. As atividades de pesquisa do  Instituto  Florestal,
extinto no ano passado, também ficam transferidas para a nova unidade.

    O decreto mantém pontos que já vinham sendo fortemente criticados pelos
pesquisadores ligados às instituições a partir da apresentação  das  minutas
do projeto pela Secretaria de Infraestrutura  e  Meio  Ambiente  (SIMA).  Um
deles é a criação de apenas quatro núcleos no novo Centro de Pesquisas —  os
núcleos  de  Conservação  da  Biodiversidade,  de  Restauração  Ecológica  e
Recuperação de Áreas Degradadas, de Uso Sustentável de Recursos  Naturais  e
de Geociências, Gestão e Riscos e Monitoramento Ambiental.

    Conforme argumentaram servidores dos  institutos  em  artigo  publicado
pelo Informativo Adusp, a proposta da SIMA  é  “desequilibrada”  e  “não  se
mostra  viável  do  ponto  de  vista  gerencial  e  operacional”.  “Favorece
atividades-meio em detrimento de atividades de pesquisa e está promovendo  a
sua completa desestruturação, ao reduzir a estrutura  destinada  à  produção
científica de 54 núcleos/seções dos atuais Instituto de Botânica,  Florestal
e Geológico para somente quatro núcleos de pesquisa! A quase totalidade  dos
funcionários será alocada nesses quatro núcleos causando  a  superlotação  e
distribuição desigual dos servidores. Tudo  isso  somado  acarretará  graves
problemas práticos de gerenciamento, tanto de recursos  humanos  quanto  das
atividades de pesquisa e serviços prestados”, diz o texto.

    A APqC [Associação dos  Pesquisadores  Científicos  do  Estado  de  São
Paulo] discorda da extinção dos institutos e da forma como foi  conduzida  a
elaboração do decreto que resultou na criação do IPA.

    O fato de o governo ter publicado o decreto, apesar da judicialização e
de todas as manifestações de cientistas e  especialistas,  demonstra  a  sua
absoluta falta de sensibilidade para  com  a  pesquisa  científica,  segundo
palavras  do  presidente  do  Instituto  Brasileiro  de  Proteção  Ambiental
(Proam).

    Assim, revogar esse Decreto, que extrapola competências e visa frustrar
medidas judiciais contra a fusão, é medida que se faz necessária.




    Sala das Sessões, em 21/6/2021.

    a) Carlos Giannazi