


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 238, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública  –  Dr.
Mágino Alves Barbosa Filho - para que, a partir  das  nossas  considerações,
preste as seguintes informações:

   01. Considerando o ocorrido no último dia 25  de  outubro  de  2018,  no
       Município de Riversul, no Assentamento emergencial  “08  de  março”,
       onde “jagunços” adentraram no assentamento  emergencial,  expulsando
       uma das famílias do  local  com  destruição  parcial  de  seus  bens
       móveis, alegando tratar-se de sua propriedade;
   02. Considerando que as  famílias  estão  no  local  há  10  (dez)  anos
       tratando-se  de  assentamento  já  reconhecido  como   “Assentamento
       Emergencial “8 de Março”, conforme Portaria Itesp  -110,  de  04  de
       outubro de 2018;
   03. Considerando tratar-se de uma ação violenta e desprovida de qualquer
       fundamentação legal por parte dos agressores e supostos mandantes;
   04. Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo  em  decisão  de
       ação de reintegração de posse manteve  o  agrupamento  na  posse  do
       imóvel de propriedade a Universidade de São Paulo até decisão final;
   05. Considerando que os  reivindicantes  da  ação  possessória  não  são
       proprietários  e  supostamente  são  os  incitadores   à   violência
       perpetrada.
   06. Considerando que nos atos atentatórios e de extrema violência  foram
       identificados forte armamento com suspeita de ausência de  porte  de
       armas pelos agressores.

Requeremos que nos seja informado quais medidas a Policia Civil e a  Polícia
Militar, ligadas a essa Secretaria  de  Segurança  Pública,  estão  adotando
frente a estes recentes fatos aqui narrados, e já registrados em Boletim  de
Ocorrência nº 253/2018 na Delegacia de Polícia do Município de  Riversul,  e
indagamos:

1 – Foi instaurado o inquérito para investigação e apuração dos crimes?
2 – Foram  identificados  e  interpelados  os  agressores  e  seus  supostos
mandantes?
3 – Foram apreendidas as armas de pequenos e de grandes calibres  usados  no
dia e nos dias que se sucederam?
4 – Que medidas de pacificação estarão sendo adotadas para garantia da  vida
e integridade de todos no local dos fatos?

Informar ainda  a  respeito  de  punições  adotadas  frente  aos  infratores
(jagunços) que agiram em desconformidade com a situação legal da área.






                                JUSTIFICATIVA





Como se percebe pelo narrativo  do  presente  requerimento  de  informações,
trata-se de uma situação  de  conflito.  A  tensão  ocorre  pelas  ações  de
pessoas que julgam poderem  agir  em  conformidade  com  seus  princípios  e
iniciativas, desrespeitando  a  tramitação  legal  da  destinação  da  área.
Importante  frisar  que  a  área   do   futuro   assentamento   está   sendo
regulamentada pelo ITESP, já com Portaria de reconhecimento de  assentamento
emergencial e que, sem a ação do  Estado,  tal  situação  pode  se  agravar,
provocando inclusive vítimas fatais.





                      Sala das Sessões, em 30/10/2018.





                                a) Beth Sahão