

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2022


                                 Revoga a alínea d, do inciso I, do  Artigo
                                 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21  de
                                 outubro de 2021,  e  dá  nova  redação  ao
                                 artigo 3-A da Lei Complementar nº 432,  de
                                 18 de dezembro de 1985,  1968  que  dispõe
                                 sobre  a   concessão   de   adicional   de
                                 insalubridade    aos    funcionários     e
                                 servidores da Administração Centralizada e
                                 das  Autarquias  do  Estado  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogada a alínea d, do inciso I, do Artigo 29 da  Lei
Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021.

    Parágrafo único - O parágrafo único do artigo 3º e os incisos IX  e  XI
do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985 voltam  a
vigorar com a redação original.

    Artigo 2º - O 3º-A da Lei Complementar nº 432, de  18  de  dezembro  de
1985, passa a ter a seguinte redação:

    “Artigo 3º-A - A concessão do adicional de insalubridade  dependerá  da
homologação do laudo de insalubridade,  que  produzirá  efeitos  pecuniários
para o funcionário ou servidor a partir da data de homologação do  laudo  de
insalubridade ou a partir da data de início de  exercício  na  atividade  ou
local considerado insalubre, o que for mais benéfico para o  funcionário  ou
servidor.”

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Reforma Administrativa promovida pela Lei Complementar nº  1.361,  de
21 de outubro  de  2021,  infelizmente  aprovada,  já  mostra  seus  efeitos
nefastos sobre os servidores e funcionário públicos do Estado de São Paulo.

    Dentre os malefícios das medidas, encontram-se aquelas  que  podem  ser
saneadas  com  este  projeto,  quais  sejam  a  revogação  do  adicional  de
insalubridade para quem estiver  afastado  por  meio  de  licença-prêmio  ou
falta abonada e o fim da atualização anual do benefício para fazer frente  à
defasagem inflacionária.

    A retirada destes direitos foi um erro que cometemos com a aprovação da
Reforma Administrativa e que deve ser sanado em  favor  da  valorização  dos
servidores públicos, especialmente os agentes de segurança pública,  que  já
estão há anos sem reajuste real em seus vencimentos.

    Isto posto, este  Deputado  espera  que  os  nobres  pares  apreciem  o
presente  Projeto  de  Lei  Complementar,  que  visa  acarretar  uma   maior
valorização e mais justa remuneração do servidor público.

    Sala das Sessões, em 4/3/2022.

    a) Gil Diniz – PL