

PROJETO DE LEI Nº 294, DE 2018

         Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA),  para  a  pessoa
         diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica criada a Carteira de Identificação do  Autista  (CIA),
para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
    Artigo 2º - A Carteira será expedida sem qualquer custo,  por  meio  de
requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou  por  seu
representante legal, acompanhado de relatório médico,  documentos  pessoais,
bem como dos de seus pais ou responsáveis legais.
    Artigo 3º - Deverá ser devidamente numerada, de modo a  possibilitar  a
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la  em
um prazo máximo de 15 (quinze) dias e  com  validade  mínima  de  5  (cinco)
anos.
    Artigo 4º  -  Constará  no  corpo  da  carteira  o  endereço,  nome  do
responsável e o telefone para facilitar a  identificação  e  contato  com  a
família e/ou responsável.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como  autismo  é
um distúrbio neurológico  caracterizado  por  comprometimento  da  interação
social,  comunicação  verbal  e  não  verbal  e  comportamento  restrito   e
repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se  gradualmente,  mas  algumas
crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo  normal
e depois regridem.
    O escopo da carteira é facilitar a identificação das  pessoas  autistas
para  que  tenham  assegurados  seus  direitos,  inclusive   o   atendimento
preferencial, já que o autismo não é fácil ser  identificado  por  quem  não
tenha um contato direto, em determinados casos.
    O projeto possui fundamentação no Estatuto da  Pessoa  com  Deficiência
através da Lei nº 12764 de 2012, inspirada na  Convenção  Internacional  das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando  à
inclusão social e a cidadania.
    Nem toda deficiência é visível,  portanto  se  a  condição  de  Autista
constar na Carteira de Identidade será  possível  acelerar  os  atendimentos
diminuindo a burocracia bem como, o acesso às  instituições  administrativas
públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento  e  o
desgaste psicológico.
    O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos
autistas reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles  se
perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável  e
o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a  família  e/ou
responsável.
    Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem  como  dos
de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou  Carteira  de
Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias.
    O relatório médico atestando o diagnóstico de  Transtorno  do  Espectro
Autista  deverá  ser  firmado  por  médico  especialista  em  Neurologia  ou
Psiquiatria.
    Diante da relevância da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.
    Sala das Sessões, em 8/5/2018.
    a) Marcio Camargo - PSDB