

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 18, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Administração  Penitenciária
do Estado de São Paulo, Coronel Nivaldo Cesar Restivo, para  que  preste  as
seguintes informações, juntando documentos, acerca da denúncia  de  supostas
irregularidades nas concorrências para a prestação de  serviço  de  produção
de marmitas para presídios:

    1. Consoante  veiculado  pela  imprensa  aos  19  de  janeiro  p.p.,  o
Ministério Público de São Paulo instaurou, no fim do ano de 2020,  inquérito
civil  para   investigar   servidores   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo e empresas contratadas  pelo
órgão,  após  receber  relato  sobre  supostas  fraudes   no   processo   de
concorrência para a prestação  de  serviço  de  produção  de  marmitas  para
presídios (doc. 01). Dessa forma, indaga-se:

    2. Houve instauração de procedimento administrativo interno, no  âmbito
da SAP, para apuração dos fatos?

    3. Se sim, em que fase se encontra a investigação?

    4. Já foi tomada alguma  medida  administrativa  contra  os  servidores
investigados, mormente  contra  os  citados  na  matéria  (Antonio  José  de
Almeida, que foi nomeado em 2016 para chefiar a  Coordenadoria  de  Unidades
Prisionais da Região Metropolitana;  e  Amador  Donizete  Valero,  chefe  de
gabinete da secretaria)?

    5. Já foi tomada alguma medida administrativa contra as  empresas  -  e
seus respectivos representantes legais - envolvidas da denúncia (Serv  Food,
Real Food, Viesa, Verde Mar e Top Quality)?

    6. Houve efetivação de  alguma  punição  na  seara  administrativa  aos
servidores e empresas objetos dos questionamentos 2 e 3?

    7. Houve afastamento dos envolvidos dos cargos  públicos  ocupados?  Se
sim, houve decisão? Em qual sentido?

    8. Os contratos apontados como irregulares encontram-se em execução  ou
suspensos?

    9.  Quais  as  providências  já  tomadas  e  as  próximas   que   serão
implementadas por parte da Secretaria de Administração Penitenciária?

    10. Remeter cópia integral do Processo Administrativo em apreço.




                                JUSTIFICATIVA




    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira