
                       PROJETO DE LEI Nº 637, DE 2021
            Mensagem A-nº 106/2021 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 23 de setembro de 2021

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe  sobre
a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda  e  Planejamento  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

[pic]

OFÍCIO GS N° 387/2021


                                            São Paulo, 25 de agosto de 2021.



           Senhor Governador,

           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei, que altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe  sobre
a  instituição  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestação de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


           A presente proposta visa implementar a sistemática  de  cobrança
do  imposto  nas  operações  e  prestações   interestaduais   destinadas   a
consumidor  final,  não  contribuinte  do  imposto,  trazida   pela   Emenda
Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.


           Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.






                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

                    Secretário da Fazenda e Planejamento


A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA

               Lei nº                       , de           de
                                        de 2021




                                 Altera a Lei n.º 6.374, de 1º de março  de
                           1989, que dispõe sobre a instituição  do  Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - ICMS.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Passam  a  vigorar,  com  a  redação  que
segue, os dispositivos adiante indicados da Lei n.º 6.374, de  1º  de  março
de 1989:


                      I - os incisos VI e XIV do artigo 2º:


                      “VI - na entrada no território deste Estado de bem ou
         mercadoria  oriundo  de  outro  Estado  ou  do  Distrito   Federal,
         adquirido por contribuinte do imposto, e  destinados  ao  seu  uso,
         consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado;” (NR)


                      “XIV - na utilização, por contribuinte, de serviço de
         transporte cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado  ou  no
         Distrito Federal e não esteja vinculada  a  operação  ou  prestação
         subsequente;” (NR)


                      II - os incisos VI e X do artigo 24:


                      “VI - quanto às entradas aludidas  no  inciso  VI,  o
         valor sujeito ao imposto neste Estado;” (NR)


                      “X - quanto à utilização de serviço aludida no inciso
         XIV, o valor sujeito ao imposto neste Estado;” (NR)


                      III - o artigo 33:


                      “Artigo 33 - O montante  do  imposto,  inclusive  nas
         hipóteses dos incisos IV, VI, XIV,  XVII  e  XVIII  do  artigo  2º,
         integra sua própria base  de  cálculo,  constituindo  o  respectivo
         destaque mera indicação para fins de controle.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados, com  a  redação  que
segue, os dispositivos adiante indicados à Lei n.º 6.374, de 1º de março  de
1989:


                      I - os incisos XVII e XVIII ao artigo 2º:


                      “XVII  -  no  início  da  prestação  de  serviço   de
         transporte interestadual de qualquer natureza, nas  prestações  não
         vinculadas a operação ou prestação  subsequente  cujo  tomador  não
         seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no  Estado
         de destino ou no Distrito Federal;


                      XVIII  -  na  saída   de   bem   ou   mercadoria   de
         estabelecimento de contribuinte, destinado a consumidor  final  não
         contribuinte do  imposto,  domiciliado  ou  estabelecido  em  outro
         Estado ou no Distrito Federal.” (NR)


                      II - o § 2º ao artigo 7º, passando o atual  parágrafo
único a denominar-se § 1º:


                      “§ 2º - É ainda contribuinte do imposto nas operações
         ou  prestações  que  destinem  mercadorias,  bens  e   serviços   a
         consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado ou  no
         Distrito Federal, em relação à diferença entre a  alíquota  interna
         do  Estado  de  destino  ou  do  Distrito  Federal  e  a   alíquota
         interestadual:


                      1 - o destinatário da mercadoria, bem ou serviço,  na
         hipótese de ser contribuinte do imposto;


                      2 - o remetente da mercadoria ou bem ou  o  prestador
         de serviço, na hipótese de o destinatário não ser  contribuinte  do
         imposto.” (NR)


                      III - ao artigo 23:


                      a)  o inciso VI:


                      “VI  -  tratando-se  de   operações   ou   prestações
         interestaduais  destinadas  a  consumidor  final,  em   relação   à
         diferença entre a alíquota interna  do  Estado  de  destino  ou  do
         Distrito Federal e a alíquota interestadual:


      a)  o do estabelecimento do destinatário,  quando  o  destinatário  ou
         tomador for contribuinte do imposto;


                      b) o do estabelecimento do remetente  ou  onde  tiver
         início a prestação,  quando  o  destinatário  ou  tomador  não  for
         contribuinte do imposto.” (NR)


                      b) o § 5º:


                      “§ 5º - Na hipótese da alínea “b” do inciso VI  deste
         artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou do serviço  se
         der em Estado diferente  daquele  em  que  estiver  domiciliado  ou
         estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente  à
         diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao
         Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da  mercadoria
         ou bem ou o fim da prestação do serviço.” (NR)


                      IV - ao artigo 24:


                      a)  os incisos XI e XII:


                      “XI - quanto ao serviço aludido  no  inciso  XVII,  o
         valor sujeito ao imposto no Estado de origem;” (NR)


                      “XII - quanto à saída  aludida  no  inciso  XVIII,  o
         valor sujeito ao imposto no Estado de origem.” (NR)


                      b)  o § 8º:


                      “§ 8º - Na hipótese dos incisos VI, X, XI e XII deste
         artigo, o imposto devido será o valor  correspondente  à  diferença
         entre a alíquota interna  do  Estado  de  destino  ou  do  Distrito
         Federal e a interestadual, utilizando-se, para efeitos:


                      1 - dos incisos VI e X: 


                      a) a alíquota prevista para a operação  ou  prestação
         interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou da
         prestação no Estado de origem ou no Distrito Federal;


                      b) a alíquota prevista para a operação  ou  prestação
         interna,  para  estabelecer  a  base  de  cálculo  da  operação  ou
         prestação neste Estado;


                      2 - dos incisos XI e XII, a alíquota prevista para  a
         operação ou prestação interna no Estado de destino ou  no  Distrito
         Federal para estabelecer a  base  de  cálculo  da  operação  ou  da
         prestação.” (NR)


                      V - o § 7º ao artigo 38:


                      “§ 7º - Nas hipóteses dos incisos  XVII  e  XVIII  do
         artigo 2º, o crédito relativo às operações e prestações  anteriores
         deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido
         a este Estado.” (NR)


                      Artigo 3º - Ficam revogados os  dispositivos  adiante
indicados da Lei n.º 6.374, de 1º de março de 1989:


                      I - o inciso XVI e o § 7º do artigo 2º;


                      II - a alínea “c” do inciso II do artigo 23.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor em  90  (noventa)
dias a contar da data de sua publicação, observado o disposto no  art.  150,
inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal.



                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2021.


                                 João Doria