

                       PROJETO DE LEI Nº 698, DE 2021


                                 Institui  diretrizes  para  a  produção  e
                                 gerenciamento habitacional  no  Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Esta  Lei  institui  diretrizes  para   a   produção   e
gerenciamento habitacional no Estado de São Paulo.

    §1º - A produção e gerenciamento  habitacional  destina-se  a  famílias
residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$  6.000,00  (seis  mil
reais) e para famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até  R$
72.000,00 (setenta e dois mil reais).

    §2º - A produção de moradia e gerenciamento habitacional instituída por
esta Lei se dará em consonância com as necessidades locais.

    §3º - O Estado de São  Paulo  deverá  destinar  pelo  menos  30  %  dos
recursos investidos no Programa de  Habitação  Popular  para  a  produção  e
gerenciamento habitacional por autogestão.

    Artigo 2º - A produção de moradia e gerenciamento  habitacional  deverá
observar as seguintes diretrizes:

    I - priorização da produção de moradia para baixa renda;

    II  -  estímulo  à  produção  social  da  moradia  por  cooperativismo,
associativismo, autogestão e gerenciamento;

    III - capacitação e estímulo à ajuda mútua.

    Artigo  3º  -  O  Poder  Executivo  Estadual   definirá   por   decreto
regulamentar:

    I - os critérios e a periodicidade para a atualização  dos  limites  de
renda de que trata o §1º do artigo 1º desta lei;

    II - critérios de financiamento e de concessão  de  subsídios  para  as
diferentes ações e das faixas de renda, e

    III - faixas de distribuição dos recursos no Estado de  São  Paulo,  de
acordo com o perfil do déficit habitacional local.

    Artigo 4º -  Os  empreendimentos  mencionados  nesta  lei  poderão  ser
implementados por meio de:

    I - parcelamento do solo urbano, na forma da Lei nº  6.766,  de  19  de
Dezembro de 1979;

    II - instituição de condomínio edilício, nos termos da Lei  nº  10.406,
de 10 de Janeiro de 2002;

    III  -  instituição  de  conjunto  habitacional   por   autogestão   de
propriedade individual ou coletiva;

    IV - regularização fundiária de interesse social, nos termos da Lei  nº
13.465, de 11 de Julho de 2017.

    V -  unidades,  isoladas  ou  agrupadas,  localizadas  no  meio  rural,
previstos com a Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006.

    Artigo 5º - Não são devidos emolumentos referentes à prática  dos  atos
notariais  e  de  registro,  inclusive  a  obtenção  de  certidões,   quando
exigíveis no âmbito desta lei.

    Artigo  6º  -  O  órgão  responsável  pela  produção   de   moradia   e
gerenciamento habitacional no Estado de São Paulo  realizará  a  habilitação
das entidades promotoras, observando, no mínimo, os seguintes critérios:

    I - constituição da entidade promotora há, no  mínimo,  3  (três)  anos
antes da data de habilitação;

    II - inserção da provisão habitacional ou  da  regularização  fundiária
nos estatutos sociais da entidade promotora; e

    III - comprovação de atuação da entidade promotora na área habitacional
de interesse social.

    Artigo 7º - A hierarquização e a seleção de propostas de associações  e
cooperativas habitacionais deverá ser  realizada  por  meio  de  chamamentos
públicos  anuais,  garantindo  a  distribuição  compatível  com  o   déficit
habitacional regionalizado.

    Artigo 8º  -  A  seleção  dos  futuros  moradores  dos  empreendimentos
habitacionais nas áreas urbanas será realizada nos  termos  dos  regramentos
internos das  entidades  promotoras,  respeitados  os  princípios  e  regras
legais aplicáveis e às determinações do conselho  gestor  do  fundo  público
financiador do empreendimento.

    Artigo 9º - Os participantes dos empreendimentos habitacionais  poderão
aportar  recursos  financeiros,  bens  ou  serviços  com  a  finalidade   de
complementar os recursos públicos do Programa.

    Parágrafo único. Os aportes complementares de que trata o  caput  deste
artigo deverão ser aprovados em assembleia  dos  associados  integrantes  do
empreendimento.

    Artigo   10-   Os   empreendimentos   e   as   unidades   habitacionais
disponibilizadas pela produção de moradia e  gerenciamento  habitacional  no
Estado de São Paulo  poderão  ser  registradas  como  propriedade  coletiva,
mantendo-se as faculdades de dispor e reaver em favor da entidade  promotora
do empreendimento e as faculdades de usar e fruir em favor do associado.

    § 1º - A propriedade coletiva reger-se-á pelo disposto nesta Lei e,  de
forma supletiva e subsidiária, pelas disposições da Lei nº 10.406, de 10  de
janeiro de 2002, e da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

    § 2º- A propriedade coletiva  será  instituída  por  ato  entre  vivos,
registrado no competente cartório de registro de  imóveis,  devendo  constar
daquele ato as obrigações decorrentes do  empreendimento,  sem  prejuízo  de
outras constantes nos demais regramentos do empreendimento.

    § 3º - A transferência do direito de propriedade do  associado  titular
de  unidade  disponibilizada  pela  produção  de  moradia  e   gerenciamento
habitacional no Estado de  São  Paulo  dependerá  da  anuência  da  entidade
promotora do empreendimento,  por  meio  de  decisão  tomada  em  assembleia
geral, dispensada a  anuência  ou  cientificação  dos  demais  proprietários
coletivos.

    § 4º Na hipótese de alienação  de  unidade  registrada  em  propriedade
coletiva,  os  demais  proprietários  coletivos  não  gozam  de  direito  de
preferência.

    Artigo 11- Nos empreendimentos habitacionais executados  pela  produção
de moradia e gerenciamento habitacional no Estado de  São  Paulo,  inclusive
no caso de requalificação de imóveis urbanos, será admitida  a  produção  de
unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada, hipótese em  que
a titularidade será transferida para  a  entidade  promotora  ou  da  futura
associação  de  moradores  dos  integrantes  do  empreendimento,  devendo  o
resultado de sua exploração  ser  destinado  integralmente  ao  custeio  das
despesas de manutenção ou melhoria dos empreendimentos.

    Artigo 12 -. Os contratos  e  registros  efetivados  pela  produção  de
moradia  e  gerenciamento  habitacional  no  Estado  de  São   Paulo   serão
formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.

    Artigo 13- Nas hipóteses de dissolução de união estável,  separação  ou
divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito da  produção
de  moradia  e  gerenciamento  habitacional  no  Estado  de  São  Paulo,  na
constância do casamento ou da união  estável,  com  subvenções  oriundas  de
recursos do orçamento geral da União, será registrado em nome da  mulher  ou
a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável.

    Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda  seja
atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título  da  propriedade
do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido.

    Artigo 14 - Os contratos em que o beneficiário final seja mulher  chefe
de família,  no  âmbito  desta  lei,  serão  firmados  independentemente  da
outorga do cônjuge, afastada a aplicação  do  disposto  nos  arts.  1.647  a
1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

    Artigo 15 - As operações de financiamento  realizadas  na  produção  de
moradia  e  gerenciamento  habitacional  no  Estado  de  São  Paulo  deverão
utilizar  a  modalidade  da  garantia  solidária  para  o  cumprimento   das
obrigações.

    Artigo 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 17- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Sabe-se  que  o  domínio  do  mercado  sobre  a  produção  de   moradia
transformou a casa em mercadoria antes da concretização  do  direito  social
insculpido  no  art.  6º  da  Constituição  Federal,  o  que   alimentou   a
especulação  imobiliária  e  aprofundou  desigualdades  na  distribuição   e
fruição da  terra  e  da  propriedade,  especialmente  no  meio  urbano.  Em
contraposição a esse contexto, têm-se lutas antigas dos  movimentos  sociais
pela produção de moradia por autogestão, processo em que a habitação  assume
seu papel de meio de vivência e de construção social, por meio  de  arranjos
associativos em que os futuros  moradores  cuidam  de  todo  o  processo  de
planejamento e construção dos empreendimentos. Trata-se de  modelo  em  que,
efetivamente, tem-se o cumprimento da função social da propriedade,  em  que
a participação social e o exercício da cidadania são seus pontos focais.

    No Brasil,  a  luta  dos  movimentos  sociais  pelo  fortalecimento  da
autogestão na habitação vem desde a década  de  80.  Não  obstante  o  longo
período  de  pressões  e  negociações,  ainda   são   tímidos   os   avanços
conquistados. O Governo Federal, em resposta às pressões sociais, abarcou  a
autogestão por meio do Programa Crédito Solidário e  do  Minha  Casa,  Minha
Vida - Entidades, mas ainda de forma pouco expressiva.

    É necessária a construção de um marco legal para a produção de  moradia
por autogestão, fortalecendo  o  papel  das  associações  e  cooperativas  e
positivando institutos próprios do regime de cooperação, como a  propriedade
coletiva.

    Este projeto de Lei buscar suprir essa lacuna com vistas a consolidar a
autogestão nas políticas públicas habitacionais do Estado de  São  Paulo.  É
também expressão da resiliência e persistência da luta social  pelo  direito
à moradia digna, razão da importância e urgência de sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 14/10/2021.

    a) Paulo Fiorilo – PT