Projeto de Lei

/2020

Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao CO VID-19 emc.."HllaC is
áreas vulneráveis e assegura a garantia ao acesso à água e
distribuição de kits de higiene com insumos básicos necessários
à manutenção das condições de higiene e de saúde necessárias
à prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus
(Covid-19)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° _ Fica criado o Plano Emergencial para Enfrentamento
bairros,

assentamentos

tradicionais

ocupados

por população

de baixa

ao COVID-19 nos

renda,

comunidades

e aldeias indígenas em contexto urbano, sendo assegurado

o direito

básico de acesso à água e aos insumos necessários à manutenção das condições de
higiene e de saúde necessárias

à prevenção do contágio e da disseminação

do

coronavírus (Covid-19) nestas áreas.
Parágrafo único _ Caberá ao Estado de São Paulo, em conjunto com os Municípios,
de forma integrada e interfederativa,

elaborar plano emergencial

com o objetivo de

garantir, com urgência, os direitos previstos no caput, prevendo, entre outras medidas:
I - o acesso universal à água;
II - a distribuição gratuita de sabonete, detergente, álcool gel e água sanitária;

111- a distribuição gratuita de cestas básicas;
IV - a distribuição de materiais informativos sobre os sintomas do Covid-19 e sobre

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como prevenir o contágio pelo vírus, incluindo instruções sobre o uso apropriado dos

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insumos previstos no inciso anterior;
V -

a garantia

de equipes

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multidisciplinares

de profissionais

de saúde,

com

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equipamentos de segurança adequados, que possam atender e orientar a população,

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bem como garantir o acesso a exames e medicamentos

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adequados para identificar e

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combater o coronavírus (COVID-19).

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Artigo 2°_ Fica proibido o racionamento, o corte ou a qualquer medida que resulte na
interrupção da distribuição de água por parte das companhias,
responsáveis

pelo

abastecimento

dos

bairros,

comunidades

públicas ou privadas,
e assentamentos

ocupados por população de baixa renda.
Parágrafo único _ Em caso de impossibilidade

de aplicação do previsto no "caput"

deste artigo por limitações técnicas, a companhia
deverá assegurar o fornecimento

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responsável

pelo abastecimento

de água por meio de outros instrumentos,

como

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caminhões-pipas
suficiente

ou através

para o atendimento

da distribuição

de galões

de água, em quantidade

das famílias

enquanto

perdurar

a interrupção

do

fornecimento de água.

Artigo 3°_ O poder público deverá promover políticas que assegurem aos moradores
das áreas previstas

no artigo 1° desta lei o acesso a caixas d'água ou a outros

mecanismos destinados ao armazenamento

de água.

Artigo 4°_ A garantia de acesso a água nos bairros e assentamentos

ocupados por

população

em razão

das condições

de sistema

que garanta

de baixa

renda

não poderá

ser afastada

geográficas da área ocupada.
§1°_ O poder público

deverá

investir

na construção

a

distribuição de água nas localidades de difícil acesso.
§2°_ Enquanto não estiver concluído e em funcionamento

o sistema previsto no §1°

deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 2° para assegurar o
direito básico dos moradores ao acesso à água.

Artigo 5°_ O poder público deverá distribuir ou assegurar outra forma de acesso, de
forma gratuita e periódica, nos bairros e assentamentos
baixa renda,

produtos

de higiene

destinados

ocupados por população de

à prevenção

de contaminação

do

coronavírus (Covid-19), em quantidade suficiente para prevenir sua disseminação.
Parágrafo

único _ Deverão ser assegurados

o acesso, no mínimo, aos seguintes

produtos:
I - sabão ou sabonete;
II - álcool em gel 70%;
III - detergente; e
IV - água sanitária.

Artigo 6°_ O poder público deverá promover
coronavírus

(Covid-19)

população

de baixa renda,

equipamentos

informações

nos bairros, comunidades
orientando

sobre a pandemia

e assentamentos

sobre os sintomas

ocupados

da doença,

de saúde que devem ser procurados para atendimento

do
por

sobre os

e sobre como

prevenir o contágio e a disseminação do vírus.

Artigo 7°_ O poder público se utilizará de pousadas e hotéis, mediante indenização
ulterior, para fins de isolamento voluntário de pessoas que:


I - integrem um ou mais grupos de risco e não possuam residência ou que residam
em imóveis que não detenham condições de auto-isolamento
II -

que apresentem

sintomas

sanitário;

ou tenham sido diagnosticadas

com o Covid-19 e

residam com pessoas que integrem um ou mais grupos de risco em imóveis que não
detenham condições de auto-isolamento

sanitário.

Parágrafo único- O poder público deverá assegurar o acesso a máscaras cirúrgicas,
e a instruções sobre o uso destas e todas as outras formas de prevenção ao COVID19, nas Unidades Básicas de Saúde e outros equipamentos apropriados para todas as
pessoas que se enquadrem nas situações descritas nos incisos I e II deste artigo e
que optem por não se isolarem nas pousadas e hotéis disponibilizados.

Artigo 8°_ O poder público poderá utilizar frotas de veículos de empresas particulares
para locomoção de pessoas que se enquadrem nas situações descritas nos incisos I e
II do artigo anterior para centros de saúde ou de isolamento social.
Parágrafo

único-

Para fins de aplicação

empresas particulares as concessionárias

do disposto

no caput,

consideram-se

de transporte público e aquelas que atuem

no ramo de aluguel de veículos automotivos.

Artigo 9°_ As despesas
correrão

à conta

do Plano Emergencial

do Estado

de São

Paulo,

para Enfrentamento
através

da abertura

ao COVID-19
de créditos

extraordinários para as Secretárias e Municípios.
Parágrafo único- O Estado transferirá,
fazem parte do Plano Emergencial

obrigatoriamente,

para Enfrentamento

aos entes federados

que

ao COVID-19 recursos para

apoio financeiro às ações de gestão e execução do Plano.

Artigo 10- A execução e a gestão do Plano Emergencial
COVID-19 nos bairros, comunidades

e assentamentos

baixa renda são públicas e governamentais
meio

da

conjugação

intersetorialidade,

de

esforços

para Enfrentamento

ocupados por população de

e dar-se-ão de forma descentralizada,

entre

os

entes

ao

federados,

observada

por
a

a participação comunitária e o controle social.

Artigo 11- As despesas

decorrentes

da execução

desta lei correrão à conta de

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Esse projeto foi inspirado no projeto de lei da Bancada do PSOL na Câmara Federal
com o objetivo de criar o Plano Emergencial

para Enfrentamento

ao COVID-19 em

áreas vulneráveis e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits de
higiene com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e
de saúde

necessárias

à prevenção

do contágio

e da disseminação

do novo

coronavírus (Covid-19).
A epidemia de coronavírus (Covid-10) segue sendo motivo de preocupação

em São

Paulo. No dia 29 de março a contagem de mortos pela doença chegou a 98, seis
vezes mais do que o da China no mesmo período. Na mesma data, havia 1451 casos
confirmados da doença no estado. Entretanto, em função do baixo número de testes
realizados, não é possível saber com exatidão a dimensão do problema, que pode ser
muito maior. Um sinal disso é que, de acordo com a Fiocruz, 2250 pessoas - das
quais 1218 em São Paulo - foram internadas com síndrome gripal forte entre os dias
15 e 21 de março no Brasil, contra 934 casos no mesmo período do ano passado.
Portanto,

é preciso excepcional

engajamento

do poder público para evitar que a

doença deixe milhares de mortos.
Necessitam

especial

atenção as pessoas que vivem em regiões vulneráveis,

como favelas ou em situação

de rua. A dificuldade

tais

de acesso a higiene, a alta

aglomeração e a pressão econômica para voltem ao trabalho rompendo o isolamento
são fatores que aumentam os riscos de contágio. Nesse sentido, é fundamental que o
Estado forneça os itens essenciais de prevenção ao Covid-19 a essa população.

Sala das Sessões, em 30-03-2020.

Deputada Mônica da Bancada Ativista -