
                       PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2017


                                 Dispõe    sobre    a     obrigação     dos
                                 supermercados,  empresas   vendedoras   ou
                                 distribuidoras  de  óleo  de  cozinha   de
                                 manter estruturas destinadas à  coleta  do
                                 óleo  de  cozinha  usado   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo. 1º - Os supermercados,  empresas  vendedoras  ou  distribuidoras  de
óleo de cozinha manterão pontos para a coleta do óleo de cozinha usado.

§1º - Os estabelecimentos abrangidos por esta lei, ficam obrigados a  manter
recipiente especial para a coleta de óleo  vegetal  usado,  em  conformidade
com legislação nacional de logística reversa de resíduos sólidos.

§2º - É vedada a  cobrança  ao  consumidor,  a  qualquer  título,  de  valor
monetário para o descarte do óleo.

Artigo. 2º - Os estabelecimentos, abrangidos por esta  lei,  deverão  afixar
cartazes, em locais visíveis,  contendo  informações  sobre  os  perigos  do
descarte inadequado do óleo de cozinha usado.

Parágrafo único - O cartaz conterá as seguintes frases:
I – “O óleo de cozinha usado, despejado pelo ralo da pia, causa  entupimento
na rede de esgoto e polui nossos rios, solo, lençol freático e oceano”;
II – “O óleo de cozinha usado, já frio,  deve  ser  armazenado  em  garrafas
plásticas”;
III – “Este estabelecimento possui recipiente especial para  o  descarte  do
óleo de cozinha usado. Deposite-o aqui, faça a sua parte”.

Artigo. 3º - Os recipientes com o óleo de cozinha usado, recebidos na  forma
desta  lei,   serão   armazenados   adequadamente   e   encaminhados   pelos
estabelecimentos para o descarte ambientalmente correto.

Artigo. 4º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator as  seguintes
penalidades:
I - advertência  por  escrito,  notificando-se  o  infrator  para  sanar  as
irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa;
II - aplicação de multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo, quando a irregularidade  não  for  sanada,  após  haver  recebido
notificação por escrito;
III - em caso de reincidência, a aplicação do dobro da  multa  constante  no
inciso II deste artigo.

Parágrafo único. O Estado de São Paulo fica autorizado a  celebrar  convênio
com os municípios visando à fiscalização conjunta e à distribuição de  parte
da receita oriunda das multas.

Artigo. 5º - As despesas com a execução desta lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





           Não existem dúvidas de que estamos vivendo  uma  terrível  crise
ambiental de grandes proporções. O óleo vegetal por sua vez  é  uma  gordura
obtida  através  das  plantas,  predominantemente  das  sementes.  Os  óleos
vegetais são usados como óleo de cozinha, como lubrificantes, na  fabricação
de  produtos,  na  pintura  e  como  combustível.  Os  óleos  vegetais   são
insolúveis em água, porém são solúveis em solventes  orgânicos.  Em  relação
ao fato de ser uma fonte de energia e por  ser  renovável,  o  óleo  vegetal
apresenta enormes vantagens nos aspectos ambientais, sociais  e  econômicos,
podendo  ser  considerado  como  um  importante  fator  de  viabilização  do
desenvolvimento sustentável.

           Hoje, ao jogarmos apenas 1 litro de óleo usado na pia ou no vaso
sanitário, contaminamos até  um  milhão  de  litros  de  água,  este  volume
equivale a +/- o que um ser humano utiliza em quatorze  anos  de  sua  vida.
Além disso, ao descartar o óleo de cozinha na pia de  casa,  a  tubulação  é
entupida, porque a substância ao  esfriar  se  une  a  outros  contaminantes
podendo grudar nas paredes das tubulações e absorver  restos  de  alimentos,
fios  de  cabelo,  pedaços  de  plásticos,  entre  outros,   ficando   todos
concentrados  e  formando  uma  massa  que  acaba   como   consequência,   o
entupimento das redes de esgoto e isso  pode  estimular  o  aparecimento  de
baratas e ratos, causando também o mau cheiro. Ainda que  a  descontaminação
custe caro, pois tirar o óleo da água bem como das paredes de tubulações,  é
um processo complexo, muito mais difícil que outras substâncias.  Todo  dia,
em pelo menos trinta pontos de São Paulo é feita uma limpeza para retirar  o
óleo.


           Existe uma boa solução para todo esse processo: a reciclagem!  A
reutilização, para a fabricação de sabão  até  o  biodiesel.  Sem  falar  na
preservação do meio ambiente, já que evitando o descarte  nós  diminuímos  a
contaminação das águas e redes.


           Desta forma apresento  este  projeto  a  os  nobres  pares  para
      aprovação.




                       Sala das Sessões, em 31/8/2017.


                            a) Afonso Lobato - PV