
                       PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2018


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção   às   Pessoas   com   Deficiência
                                 Auditiva do Imposto sobre a Propriedade de
                                 Veículos Automotores – IPVA.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção às  Pessoas
com  Deficiência  Auditiva  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores – IPVA.

Parágrafo único – A isenção deverá ser concedida  tão  somente  a  um  único
veículo de propriedade da Pessoa com essa deficiência.

Artigo 2º – As despesas que possam decorrer da aplicação desta lei correm  a
conta das dotações  orçamentárias  definidas  no  orçamento  vigente  e,  se
necessário, suplementadas.

Artigo 3º – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



         A presente propositura visa autorizar o Poder Executivo a  conceder
isenção às Pessoas com Deficiência Auditiva do Imposto sobre  a  Propriedade
de Veículos  Automotores  –  IPVA,  relativo  a  um  único  veículo  de  sua
propriedade, alterando-se o disposto no inciso III, do art. 13,  da  Lei  no
13.296, de 23 de dezembro de 2008.

         Consoante estabelece o inciso III, do artigo 13, de  referida  Lei,
esta isenção já é  concedida  às  pessoas  com  deficiência física,  visual,
mental  severa  ou  profunda,  ou  autista,   dispositivo   este   que   foi
recentemente regulamentado pelo Governador  do  Estado,  por  intermédio  do
Decreto no 62.874, de 09 de outubro de 2017.

         As pessoas com deficiência auditiva,  assim  como  as  pessoas  com
deficiência mental ou física, também têm de  diariamente  suportar  diversas
barreiras  e  dificuldades.  A   extensão   dessa   benesse   poderia   lhes
proporcionar muito mais conforto e qualidade de vida.

         Assim, entendemos ser necessária a isenção do IPVA às  Pessoas  com
Deficiência Auditiva, equiparando seus direitos, ao das Pessoas  com  outros
tipos de deficiência.

         Diante do exposto, considerando que esta Egrégia  Casa  Legislativa
tem  opinado  favoravelmente  nas  proposituras   autorizativas,   trago   à
apreciação dos Nobres Pares a presente, pedindo o indispensável  apoio  para
vê-la aprovada.




                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.

                            a) Célia Leão - PSDB