

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2021


                                 Altera o artigo 7º da Lei Complementar  nº
                                 432, de 18 de dezembro de 1985 e o  artigo
                                 2º Lei  Complementar  nº  776,  de  23  de
                                 dezembro   de   1993,    e    dá    outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 7º da Lei Complementar nº 432, de 18  de  dezembro
de 1985 que “Dispõe sobre a concessão  de  adicional  de  insalubridade  aos
funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias  do
Estado e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

               “Artigo 7º -..........

               §1º - Compete a Administração Centralizada  e  Autárquica  a
           adoção de medidas, a serem disciplinadas em regulamento, visando
           a eliminar a insalubridade. (NR)

               §2º - A concessão do  adicional  de  insalubridade  previsto
           nesta lei, em se tratando de atividade policial, será devido  em
           caráter  permanente  e  no  grau  máximo,   produzindo   efeitos
           pecuniários a partir do exercício no cargo.

               §3º - O disposto no parágrafo anterior estende-se aos demais
           servidores em exercício nas Polícias Civil e Militar.”

    Artigo 2º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 776, de 23  de  dezembro
de 1993que “Altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 745, de 29/12/93,  que
Institui a Gratificação de Compensação  Orgânica  para  os  integrantes  das
carreiras policiais civis e da Polícia Militar do Estado”  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

               “Artigo  2º  -  A  atividade  policial  civil,  em  qualquer
           circunstância, é considerada perigosa e insalubre para todos  os
           efeitos legais. (NR)”

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas, se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei  Complementar  tem  como  escopo  garantir  o
direito à percepção da insalubridade em grau máximo para os policiais  civis
e para os servidores em exercício nas Polícia Civil  e  Militar  do  Estado,
tudo para que  estes  servidores  não  sejam  vilipendiados  com  a  redução
inesperada dos seus vencimentos.

    Nesta  oportunidade  apresento  a  minuta   do   anteprojeto   de   lei
complementar que visa delinear a forma e as condições para  o  pagamento  do
adicional de insalubridade conferido aos policiais civis pelo artigo  2º  da
Lei Complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994, o qual dispõe:

    “Artigo 2º - A atividade policial civil, pelas  circunstâncias  em  que
deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.”

    Como se pode depreender, ao contrário dos servidores públicos em geral,
existe legislação própria que pré-qualifica a atividade policial civil  como
insalubre. Vale lembrar que tal vantagem  deve  ser  assegurada  de  maneira
definitiva e indeclinável, isto é, sem prévia necessidade de decreto ou  ato
regulamentar definidor das  atividades  ou  serviços  sobre  os  quais  deve
incidir, bem como a quem deve ser paga.

    Em outras palavras, o adicional de insalubridade não pode ser suprimido
ou mesmo mitigado pela Administração Pública, em razão de que a própria  Lei
Complementar  acima  citada,  explicitamente,  assegura  que   a   atividade
policial civil, além de perigosa, é  insalubre.  Portanto,  o  adicional  de
insalubridade pago aos policiais civis não  constitui  verba  eventual,  mas
sim perene, uma vez que se trata de retribuição genérica pela função  que  é
desempenhada ou, utilizando os termos da lei, “pelas circunstâncias  em  que
deve ser prestada”.

    Outrossim, deve ser destacado que por força da legislação de referência
este direito exsurge naturalmente da efetiva  assunção  das  atribuições  do
cargo  policial  civil,  consoante  jurisprudência  mansa  e  pacífica   das
instâncias de 1º e 2º graus do  Poder  Judiciário  do  Estado.  Destarte,  o
adicional de insalubridade concedido aos policiais  civis  comporta  nítidos
traços distintivos em relação aos demais servidores  públicos,  motivo  pelo
qual  merece  tratamento  diferenciado,  ou  seja,  faz  jus  a   tratamento
adequado, nos moldes da legislação especial em vigor.

    Consequentemente, na hipótese da atividade policial civil há  presunção
legal em relação aos efeitos  deletérios  decorrentes  da  atividade  em  si
mesma. Logo, no tocante a esta o caráter de insalubre  é  peremptório,  isto
é, existe presunção sobre a qual não  se  pode  ou  deva  admitir  prova  em
sentido contrário (juris et de jure), uma vez que há previsão de  direito  e
por direito.

    Outrossim, os reflexos ou impactos provocados pelo processo laboral  na
saúde  dos  trabalhadores  na  área  da  segurança  pública  são  fartamente
reconhecidos, pela literatura especializada,  como  os  que  provocam  maior
gravame. Não é demasiada a  lembrança  de  que  a  profissão  “policial”  se
encontra catalogada  em  vários  estudos,  nacionais  e  internacionais,  de
respeitáveis organizações públicas e privadas, entre  as  mais  estressantes
do mundo. Tem-se constatado, inclusive,  séria  redução  na  expectativa  de
vida de tal profissional,  o  que,  por  si  só,  serve  para  justificar  a
percepção do mencionado adicional a todos os policiais  civis  em  seu  grau
máximo, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade.

    As razões para tanto são evidentes, destacando-se, prima facie,  que  o
exercício da  atividade  policial  civil  tem  uma  única  natureza  e,  por
corolário, o legislador estabeleceu um único e exclusivo regime  próprio  de
trabalho,  ao  qual  todos  os  policiais  civis,   indistintamente,   estão
submetidos,  independentemente  de  eventual  sede  de   exercício   ou   de
atribuições operacionais ou burocráticas que  possam  estar  momentaneamente
exercendo.

    Consequentemente, os policiais civis têm  ampliados,  sob  os  aspectos
espacial  e  temporal,  os  conceitos  de  “atribuições”  e  de  “local   de
exercício”, em face dos deveres que lhes são impostos pelo  peculiar  regime
laboral, insculpido em normatizações especiais.

    Note-se, ainda, que os serviços prestados  pelos  policiais  civis,  ao
inverso dos servidores  públicos  em  geral,  abrangem  muito  além  do  rol
administrativo ordinário eventualmente prefixado ou, ainda,  do  horário  de
expediente e do local preestabelecidos pela  rotina  ou  jornada  laborativa
diária.

    Por certo, não se pode olvidar que os policiais civis estão  submetidos
a regime especial de trabalho, o qual não está  somente  consubstanciado  no
artigo 44 da Lei Orgânica da Polícia - LOP (Lei Complementar nº  207,  de  5
de janeiro de 1979)[1], mas também em  regramentos  diversos,  cujo  exemplo
maior é o Código de Processo  Penal.  Ressalte-se  que  este  diploma  legal
impõe as autoridades policiais e seus agentes o dever  de  agir  prontamente
diante do estado de flagrância criminosa, independentemente de horário,  dia
ou local, nos termos de seu artigo 301, in verbis:

    “Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades  policiais  e  seus
agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.”

    É irrefutável, portanto, que todos os policiais civis  estão  sujeitos,
no decorrer de suas vidas funcionais, às gravosas vicissitudes  próprias  do
enfrentamento  de  situações  inóspitas,  com   efetiva   possibilidade   de
contraírem, a qualquer momento e em virtude do trabalho, moléstias ou  danos
à saúde física ou psíquica, quiçá ocorrer a própria morte.

    Nesse sentido,  tem-se  que  o  adicional  de  insalubridade  constitui
direito inarredável do policial civil, ou seja, não é  parte  variável,  mas
sim parte fixa de seu estipêndio. Por isso, é que  esta  vantagem  de  ordem
pecuniária  integra  os  seus  vencimentos.  Pode-se,  assim,  dizer  que  o
adicional de insalubridade atribuído aos policiais civis é parte de um  todo
ou, em alusão metafórica, que se reveste de  forma  material  num  só  corpo
denominado “vencimentos”, não  podendo,  por  força  de  lei,  ser  retirado
destes.

    Sintetizando,  assevero  que  a  referida  vantagem  incorpora-se   aos
vencimentos, para os fins ou produção de efeitos legais  específicos,  como,
verbi gratia, para o cômputo dos proventos de inatividade. No mais,  sob  os
aspectos formal e material, inexistem óbices à propositura,  considerando-se
que a matéria aqui tratada é de natureza  legislativa  e,  no  pertinente  à
iniciativa, não comporta vício.

    Assinale-se, ainda, que a medida legislativa proposta, conforme estudos
realizados, não acarretará despesa extraordinária à Fazenda do  Estado,  uma
vez   que   as   respectivas   dotações   próprias   estão   autorizadas   e
disponibilizadas para  esta  finalidade  precípua,  em  conformidade  com  a
legislação vigente.

    Dito isto e levando-se em consideração a urgência e a necessidade de se
garantir a percepção da insalubridade, em grau  máximo,  aos  servidores  da
segurança pública do Estado, rogo pelo  apoio  de  Vossas  Excelências  para
aprovar este Projeto de Lei Complementar.

    Sala das Sessões, em 10/3/2021.

    a) Delegado Bruno Lima - PSL
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    [1] “Artigo 44 - O  exercício  dos  cargos  policiais  civis  dar-se-á,
necessariamente, em Regime Especial de Trabalho Policial - RETP,  o  qual  é
caracterizado: (NR)
    I - pela prestação de serviços em  condições  precárias  de  segurança,
cumprimento de horário irregular, sujeito a
    plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (NR)
    II - pela  proibição  do  exercício  de  atividade  remunerada,  exceto
aquelas: (NR)
    a) relativas ao ensino e à difusão cultural; (NR)
    b) decorrentes de convênio firmado entre Estado  e  municípios  ou  com
associações e entidades privadas para
    gestão  associada  de  serviços  públicos,  cuja  execução  possa   ser
atribuída à Polícia Civil; (NR)
    III - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime  no  exercício
ou em razão de suas atribuições. (NR)
    § 1º - O exercício, pelo policial civil, de atividades  decorrentes  do
convênio a que se refere a alínea “b” do inciso II deste  artigo  dependerá:
(NR)
    1  -  de  inscrição  voluntária  do   interessado,   revestindo-se   de
obrigatoriedade depois de publicadas as respectivas
    escalas; (NR)
    2 - de estrita observância, nas escalas, do direito ao descanso  mínimo
previsto na legislação em vigor. (NR)
    § 2º - À sujeição ao  regime  de  que  trata  este  artigo  corresponde
gratificação que se incorpora aos vencimentos para todos os efeitos  legais.
(NR);” (redação dada pela Lei Complementar n° 1.249, de 03/07/2014)