

PROJETO DE LEI Nº 51, DE 2019

         Autoriza  o  Governo  do  Estado  a  criar  a   Comissão   Especial
         Multidisciplinar de Avaliação (CEMA) e o "Programa de Atendimento e
         Recuperação do Servidor Adicto" (PARSA) no âmbito estadual.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a criação, no  âmbito  desta  administração
Estadual,  a  “Comissão  Especial  Multidisciplinar  de  Avaliação   (CEMA),
responsável pela execução do  “Programa  de  Atendimento  e  Recuperação  do
Servidor  Adicto”  (PARSA),  mediante  Avaliação  continua,  Diagnostico   e
Tratamento  do  Servidor  Público  Estadual  acometido  pelo  alcoolismo  ou
dependência química.
    Parágrafo único - A comissão de  que  trata  este  artigo,  deverá  ser
presidida   Secretaria   de   Desenvolvimento   Social,   responsável   pela
articulação perante as demais secretarias, sendo composta por:
    1. Um Representante da Secretaria de Administração;
    2. Um Representante da Divisão Disciplinar;
    3. Um Representante técnico da Secretaria Estadual  de  Desenvolvimento
Social;
    4. Uma assistente social;
    5. Um representante técnico lotado na Secretaria Estadual de Saúde.
    Artigo 2º - O  “Programa  de  Atendimento  e  Recuperação  do  Servidor
Adicto” (PARSA), é composto pelas seguintes ações sistematizadas:
    I - Responsabilização por parte das chefias imediatas quanto  ao  envio
de notificação à “CEMA”, sempre quando  verificado  que  no  desenvolvimento
das habituais atividades laborativas,  um  servidor  de  sua  pasta  estiver
portando os sinais característicos do alcoolismo ou da dependência química;
    II - É de responsabilidade  da  chefia  imediata,  manter-se  informada
sobre o tratamento do servidor, preenchendo o Formulário  de  Acompanhamento
do caso, quando solicitado pela CEMA, empenhando-se no que lhe couber,  para
a recuperação do servidor;
    III  -  Caberá  a  CMA  verificar  quais  procedimentos   deverão   ser
implementados, opinando pela inserção do servidor no PARSA.
    §1º - Todo o desenvolvimento do programa deverá se dar sob o  sigilo  e
ética necessários ao resguardo da  integridade  e  intimidade  do  servidor,
razão pela qual, somente a chefia imediata, o  Secretário  da  pasta  a  que
estiver  subordinado,  a   Corregedoria,   terão   acesso   às   informações
correspondentes ao programa e evolução do tratamento.
    §2º - Após acionada,  a  CEMA  deverá  emitir  parecer  fundamentado  e
ratificado por todos  os  seus  componentes,  estabelecendo  para  os  casos
diagnosticados como alcoolismo ou dependência  química,  dentre  outras,  as
seguintes medidas:
    1. Imediata comunicação à Divisão  Disciplinar,  que  deverá  suspender
pelo prazo máximo de 6 meses os  processos  administrativos  instaurados  em
razão de desídia ou condutas atreladas a patologia diagnosticada;
    2. Remoção do servidor para Secretaria  de  Desenvolvimento  Social  ou
Secretaria de Saúde, que  acompanharão  o  funcionário  emitindo  relatórios
mensais sobre a evolução do tratamento;
    3. Emissão de parecer conclusivo ao término do  período  de  suspensão,
com o relatório final e resultados obtidos com  o  tratamento,  que  deverão
ser utilizados pela Divisão Disciplinar na continuidade ou encerramento  dos
processos administrativos.
    Artigo 3º - A inserção no PARSA é uma faculdade conferida ao  servidor,
de  forma  que  a  recusa  à  adesão  junto   ao   programa   acarretará   o
prosseguimento dos processos administrativos eventualmente em curso.
    §1º - O servidor que abandonar, recusar-se a aderir ou for desligado do
PARSA por não adesão ao programa somente poderá ser admitido  ou  readmitido
neste após criteriosa análise  da  CMAP,  que  deverá  analisar  os  motivos
alegados  pelo  servidor  e   emitir   parecer   favorável   ou   contrário,
explicitando os motivos para tal decisão.
    §2º - A análise de admissão  ou  readmissão  nos  moldes  do  parágrafo
anterior só poderá ocorrer uma única vez, assistido ao  servidor  o  direito
de recurso da decisão.
    Artigo 4º - Durante o período em que estiver no  programa,  o  servidor
será submetido a tratamento junto a estabelecimentos públicos de  tratamento
psicossocial.
    Artigo 5º - O servidor em tratamento deverá participar semanalmente das
reuniões de Grupo de Apoio  indicados  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Social, assumindo o compromisso de não faltar ás consultas médicas  no  CAPS
nem as reuniões indicadas, ficando desta forma  demonstrado  o  seu  esforço
para o sucesso do tratamento.
    Artigo 6º - Caso o servidor se  negue  a  cumprir  com  as  orientações
médicas ou não obtenha ao menos 70% de frequência nas reuniões de  grupo,  a
CEMA deverá ser comunicada e deliberará sobre o  encerramento  do  programa,
mediante comunicação ao departamento de recursos humanos.
    Artigo 7º - O programa envolverá também o acolhimento e  acompanhamento
familiar, por meio de  programas  de  responsabilidade  das  Secretarias  de
Desenvolvimento Social e de Saúde, incluindo atendimento rotineiro por  meio
de assistente social especialmente designada a visitação domiciliar.
    Artigo 8º -  Caso  a  Divisão  Disciplinar  identifique  nos  processos
administrativos atualmente em  tramite,  ocorrências  que  se  enquadrem  no
“PARSA”,  deverá  notificar  a   “CEMA”,   suspendendo   automaticamente   o
procedimento até o limite de 6 meses.
    Artigo 9º -  Excepcionalmente,  o  prazo  de  suspensão  dos  processos
administrativos, bem como,  de  duração  do  PARSA  poderá  ser  prorrogado,
mediante parecer fundamentado da CEMA e nunca, extrapolando o  prazo  máximo
de 12 meses.
    Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Senhor Presidente e nobres pares, é sabido que a administração  pública
do Estado  de  São  Paulo  tem  se  deparado  com  um  crescente  número  de
sindicâncias e processos administrativos instaurados com base na  existência
de  servidores  públicos  acometidos  pelo  consumo  patológico  de  bebidas
alcoólicas e outras substâncias de efeitos análogos (psicotrópicas).
    A situação de alcoolismo  e  dependência  química  coloca  em  risco  a
integridade física do próprio  servidor,  de  terceiros,  comprometendo  sua
saúde, qualidade de vida e consequentemente produtividade dentro do  serviço
público.
    A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece que  o  alcoolismo  e  a
dependência química são doenças graves (CID), causando  transtornos  mentais
e comportamentais que merecem atendimento  e  acolhimento  humanitário,  com
vistas a recuperação  de  sua  integridade  física  e  não  simples  punição
disciplinar.
    Para além da humanização do atendimento e enfrentamento  desta  questão
que é de saúde pública, existem também  as  demandas  judiciais,  visto  que
reiteradamente o Estado  de  São  Paulo  tem  sido  condenado  a  reintegrar
servidores desligados justamente pelo uso reiterado de álcool ou  drogas  em
horário de trabalho.
    Segundo a jurisprudência dominante no TST, é dever  das  corporações  e
instituições (públicas ou privadas) destinarem programas  de  atendimento  a
essa doença ou encaminhamento a tratamento  médico,  antes  de  realizada  a
demissão por justa causa.
    O custo para efetivação do projeto é muito pequeno  diante  dos  ganhos
advindos da recuperação dos servidores adictos:  Menos  atestados,  licenças
afastamentos e aumento da produtividade.
    Para tanto, a “Comissão Especial Multidisciplinar de  Avaliação  (CEMA)
será constituída utilizando a própria estrutura  administrativa  estadual  e
será responsável pela inclusão e execução  no  “Programa  de  Atendimento  e
Recuperação do Servidor Adicto” (PARSA).
    O  programa  é  idealizado  com  vistas   a   exigir   comprometimento,
responsabilidade e ganhos paulatinos do servidor, que precisa  “Aderir”  por
sua própria  vontade,  sabendo  que  o  tratamento  será  essencial  para  o
reestabelecimento de sua vida profissional e familiar.
    Caso o servidor se negue a cumprir com as orientações  médicas  ou  não
obtenha ao menos 70% de frequência nas reuniões de grupo, a CEMA deverá  ser
comunicada e deliberará sobre o encerramento do programa, remetendo copia  a
chefia imediata, que adotará providencias quanto a retomada do  processo  de
demissão.
    Sendo assim, é evidente que o  projeto,  ora  apresentado,  poderá  ser
utilizado como importante ferramenta  de  inclusão  psicossocial  e  também,
gerador de economia e eficiência a maquina pública.
    Com estas considerações, aguardo aprovação por  esta  Egrégia  Casa  de
Leis.
    Sala das Sessões, em 27/2/2019.
    a) Antonio Carlos Junior - PSDB