
                       PROJETO DE LEI Nº 934, DE 2017

                               Regulamenta  a  cobrança  do   serviço   nos
                               restaurantes,    lanchonetes,    bares     e
                               congêneres, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. Os restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres,  que  adotam  o
sistema de cobrança de valor de serviço, deverão fazê-lo de  maneira  clara,
precisa e  de  fácil  percepção  na  conta  final  de  consumo,  informando,
inclusive, seu percentual em relação ao total gasto pelo consumidor.

§1º. A cobrança realizada não vincula o consumidor, que  poderá  recolher  o
valor que preferir, ou optar pelo seu não pagamento.

§2º. As empresas que, na forma da  legislação  federal,  optarem  por  reter
percentual  dessa   arrecadação   para   custeio   dos   encargos   sociais,
previdenciários e trabalhistas de  seus  empregados,  deverão  informar,  na
conta final de consumo, o percentual que será retido para esse fim.

Artigo  2º.  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Artigo  3º.  Ulterior  disposição  regulamentar   desta   Lei   definirá   o
detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo  de  30  (trinta)  dias  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

               Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V e VIII, da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.



               De acordo com a Lei federal nº 8.078, de 11 de  setembro  de
1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à  informação  adequada  e
clara sobre os diferentes produtos e serviços.


               Infelizmente, temos observado que a referida norma  não  vem
sendo respeitada por uma série de  estabelecimentos.  Apesar  do  Código  de
Defesa do Consumidor já ser uma importante  ferramenta  em  favor  da  parte
mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo  margem
para  eventuais  descumprimentos,  gerando  dúvida  em   grande   parte   da
população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma  Lei
estadual direta e específica sobre a cobrança do serviço  nos  restaurantes,
lanchonetes, bares e congêneres.


               Desde a edição da Lei federal nº 13.419, de 13 de  março  de
2017, muitos  desses  estabelecimentos  estão  cobrando  o  que  está  sendo
chamado de “nova taxa de serviço”. Em vez dos costumeiros 10%,  agora  estão
sendo exigidos 13% do total gasto  pelo  consumidor.  Muitos  ainda  não  se
atentaram  para  esse  fato,  especialmente  pela   falta   de   informações
detalhadas na conta de consumo, descobrindo tempos depois  que,  neste  ano,
estão pagando mais pelo serviço.


               Isso  está  acontecendo  porque  a  lei  de  2017  passou  a
estabelecer que o valor pago pelo consumidor, a título de serviço, pode  ser
usado  pelas  empresas  para  pagar  encargos  sociais,  previdenciários   e
trabalhistas de seus funcionários, até o limite de  20%,  para  as  empresas
sujeitas ao modelo de tributação diferenciado, ou até 33%, para aquelas  não
inscritas em tal regime. Assim, para evitar que os empregados recebam  menos
do que anteriormente, donos de restaurante recorrem ao artifício de fazer  o
acréscimo nos 10%.


               No entanto, sabe-se  que,  em  alguns  casos,  o  percentual
cobrado já está em 15%[1]. O que  propomos,  portanto,  é  que  as  empresas
filiadas a esse sistema de cobrança de valor de serviço o façam  de  maneira
clara, precisa e de fácil percepção na conta final de  consumo,  informando,
inclusive, seu percentual em relação ao total gasto pelo consumidor.


               Além disso, em nome do direito básico à informação correta e
objetiva sobre os  diferentes  produtos  e  serviços,  preconizamos  que  as
empresas optantes  pela  retenção  de  percentual  dessa  arrecadação,  para
custeio dos encargos legais, também informem, na  conta  final  de  consumo,
quanto será destinado para esse fim.


               Por fim, é importante ressaltar, no corpo do projeto, que  a
cobrança realizada por esses locais não vincula  o  consumidor,  que  poderá
recolher o valor que preferir, ou optar pelo  seu  não  pagamento.  O  valor
pago a título de serviço não constitui receita  da  empresa  e  precisa  ser
destinado como remuneração aos funcionários[2].


               Portanto,  diante  de  todo  o  exposto  e,  considerando  o
legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos
ilustres Pares, na sua aprovação.


                  Sala das Sessões, em  5/10/2017.



                            a) André Soares – DEM

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[1]  Disponível  em   https://vejasp.abril.com.br/comida-bebida/nova-lei-da-
gorjeta/.
[2]   Disponível   em    http://epocanegocios.globo.com/colunas/Financas-de-
Bolso/noticia/2017/05/sou-obrigado-pagar-os-10-da-conta.html.