
                       PROJETO DE LEI Nº 939, DE 2017


                                 Dispõe  sobre  o  Estatuto   Estadual   da
                                 Liberdade   Religiosa    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Capitulo I
Das Disposições Preliminares 

Seção I - Dos Princípios e Objetivos

Artigo 1º - Esta Lei institui o Estatuto Estadual  da  Liberdade  Religiosa,
destinado a proteger e  garantir  o  direito  constitucional  fundamental  à
liberdade religiosa aos brasileiros e estrangeiros residentes no  Estado  de
São  Paulo,  e  a  combater  toda  e   qualquer   forma   de   intolerância,
discriminação e desigualdades motivadas em função  de  credo  religioso  que
possa atingir, coletiva ou individualmente, os membros  da  sociedade  civil
do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - O direito de liberdade religiosa compreende as  liberdades
de  consciência,  pensamento,  discurso,  culto  e  organização   religiosa,
constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa.

Artigo 2º - Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento,  consciência
e religião, incluindo  o  direito  de  mudar  de  religião  ou  crença  e  a
liberdade de manifestar e difundir essa  religião,  seus  dogmas,  credos  e
doutrinas, por todos os meios permitidos em  lei,  seja  pelo  ensino,  pela
prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de  forma
isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular.

§ 1º - A liberdade de religião  inclui  ainda  a  liberdade  de  não  seguir
qualquer religião ou mesmo de  não  ter  opinião  sobre  o  tema,  bem  como
manifestar-se livremente  sobre  qualquer  religião  ou  doutrina  religiosa
dentro dos limites legais da liberdade de pensamento.

§ 2º - A fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada  cidadão  por
se tratar de uma questão de foro  íntimo,  podendo  ser  exercida  de  forma
individual  ou   coletiva   quando   houver   comunhão   de   ideologias   e
compatibilidades  doutrinárias  que  permitam   a   associação   voluntária,
independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.

§ 3º - A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a  divulgação
de credo ou doutrina religiosa, salvo expressa previsão legal em  contrário,
não configura ato ilícito indenizável ou punível,  ainda  que  confronte  ou
discorde do  entendimento  ou  crença  de  outras  religiões  ou  grupos  da
sociedade organizada. 

Artigo 3º - É livre a expressão  e  manifestação  da  crença  religiosa  por
todos os meios legais permitidos, inclusive  por  qualquer  tipo  de  mídia,
sendo garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais e objetos de  culto,
suas liturgias e qualquer tipo  de  obra  para  difusão  de  suas  ideias  e
pensamentos.

Artigo 4º - É dever do Estado e  de  toda  sociedade  garantir  a  liberdade
religiosa, reconhecendo a todo cidadão, independentemente  da  etnia,  raça,
cor da pele e  opção  religiosa  o  direito  à  saúde,  educação,  trabalho,
cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.

Artigo 5º - Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos  em
condições  igualitárias  de  oportunidades  na  vida  social,  econômica   e
cultural  do  Estado  de  São  Paulo,  sem  qualquer  tipo   ou   forma   de
discriminação pela opção religiosa.

Parágrafo único – É vedado  ao  Estado  obstaculizar  por  qualquer  meio  o
regular exercício da fé religiosa dentro dos limites  fixados  em  Lei,  bem
como criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um  único  segmento
religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos  demais,
sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em  seus
atos.

Artigo 6º -  O  Poder  Público  Estadual,  compreendido  em  todos  os  seus
poderes, órgãos e  funções,  é  laico  e  não  pode  exercer  ou  demonstrar
preferência ou afinidade  por  qualquer  religião,  sendo  vedado  ao  Poder
Público toda forma  de  institucionalização,  financiamento,  associação  ou
agregação de cultos,  ritos,  liturgias  ou  crenças  religiosas,  salvo  em
cerimônias festivas e solenes ou em  homenagens  comemorativas,  ressalvada,
em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de  cada  servidor  em
caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.

Seção II - Das Definições e princípios

Artigo 7º - Para os fins desta lei considera-se:


   I.  Discriminação  religiosa:  Toda  distinção,  exclusão,  restrição  ou
      preferência baseada em opção religiosa ou de  crença,  que  tenha  por
      objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício,  em
      igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades  fundamentais
      nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer  outro
      campo da vida pública ou privada;
  II. Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e gozo
      de bens, serviços e oportunidades, nas esferas  públicas  e  privadas,
      motivadas em função da opção religiosa; 
 III. Políticas Públicas: As ações, iniciativas e  programas  adotados  pelo
      Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;


  IV. Ações Afirmativas: As políticas  públicas  e  privadas  adotadas  pelo
      Estado e pela sociedade civil, para a prática e incentivo da liberdade
      religiosa, em condições de igualdade  e  respeito  entre  as  diversas
      crenças.

Artigo 8º - Cabe ao Poder Público  assegurar  a  participação  de  todos  os
brasileiros e estrangeiros residentes no Estado de São Paulo,  em  condições
igualitárias de oportunidades, na vida social,  econômica  e  cultural,  sem
qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção ou crença religiosa.

§ 1º - É vedado ao Poder Público obstaculizar, por qualquer meio, o  regular
exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na  Constituição  e  em
Lei.

§ 2º - É vedado ao Poder  Público  criar  qualquer  benefício  ou  restrição
direcionada a um único segmento religioso sem  permitir,  disponibilizar  ou
determinar a inclusão dos demais, a  menos  que  o  interesse  público  seja
manifesto ao contrário.

Seção III - Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa

Artigo 9º - O direito à  liberdade  religiosa  compreende  especialmente  as
seguintes liberdades civis fundamentais:

   I. ter, não ter e deixar de ter religião;
  II. escolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença;
 III. professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos crentes,
      exprimir e divulgar livremente,  pela  palavra,  pela  imagem  ou  por
      qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa;
  IV. reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros  de  acordo  com  as
      próprias convicções em matéria religiosa;
   V. agir em conformidade com as normas da religião professada, respeitando
      sempre os princípios da não discriminação,  tolerância  e  objeção  de
      consciência;
  VI.  constituir  e  manter  instituições  religiosas  de  beneficência  ou
      humanitárias adequadas;
 VII. produzir e divulgar obras científicas, literárias,  artísticas,  entre
      outras, em matéria de religião;
VIII. observar dias de descanso e de comemorar festividades e cerimônias  de
      acordo com os preceitos de uma religião ou convicção;
  IX. escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica  religiosa  da
      religião professada;
   X. estabelecer e manter comunicações com indivíduos e  comunidades  sobre
      questões  de  religião   ou   convicções   no   âmbito   nacional   ou
      internacional;
  XI.  externar  opiniões,   criticar,   concordar   e   elogiar   fatos   e
      acontecimentos  científicos,  sociais,  políticos  ou  qualquer   ato,
      baseados em sua crença, nos limites constitucionais e legais.


Artigo 10 - Ninguém será obrigado ou coagido a:

   I. professar uma crença religiosa, a praticar ou a  assistir  a  atos  de
      culto, a  receber  assistência  religiosa  ou  propaganda  em  matéria
      religiosa,  observadas  as  disposições  referentes  à  religião   das
      crianças e adolescentes, que se encontram  na  seção  II  do  presente
      Capítulo;
  II. fazer parte, a permanecer ou a sair de associação religiosa, igreja ou
      comunidade religiosa, sem prejuízo  das  respectivas  normas  sobre  a
      filiação  e  a  exclusão  de  membros  nos   termos   estatutários   e
      regimentais;
 III. manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas  religiosas,  por
      qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados estatísticos não
      individualmente identificáveis, não podendo decorrer qualquer prejuízo
      da recusa a prestação de tais informações, por objeção de consciência;


  IV. prestar juramento religioso ou desonroso a sua religião ou crenças.

Seção IV - Da Religião da Criança e do Adolescente

Artigo 11 - Os pais ou os responsáveis legais da criança ou  do  adolescente
têm o direito de organizar sua vida familiar conforme sua religião  ou  suas
convicções e têm o direito de educar os filhos em coerência com as  próprias
convicções em matéria religiosa, no respeito da integridade moral  e  física
do menor e sem prejuízo da saúde deste.

§ 1º - Não será obrigatória à criança e ao adolescente a  instrução  em  uma
religião ou convicções contra  o  desejo  de  seus  pais  ou  representantes
legais, inclusive no ambiente escolar.

§ 2º - A criança e o adolescente estarão protegidos  de  qualquer  forma  de
discriminação por motivos de religião ou crenças, devendo  ser  educados  em
um espírito de compreensão,  tolerância,  amizade  entre  os  povos,  paz  e
fraternidade universal, respeito à liberdade de religião  ou  de  convicções
dos demais.

§ 3º - Quando a criança ou o adolescente não estiver sob a  tutela  de  seus
pais, nem de seus representantes legais, serão levados  em  consideração  os
desejos expressos por eles ou qualquer outra prova que se  tenha  obtido  de
seus desejos em matéria de religião ou  crença,  observando-se  o  interesse
superior da criança.

Artigo 12 - Nas condições previstas na  presente  lei,  são  dispensados  da
frequência das aulas nos dias de  semana  consagrados  ao  repouso  e  culto
pelas respectivas confissões religiosas  os  alunos  do  ensino  público  ou
privado que as professam, ressalvadas as condições de normal  aproveitamento
escolar.

Parágrafo único - As provas de avaliação dos alunos cujas datas  coincidirem
com dias dedicados ao repouso  ou  ao  culto  pelas  respectivas  confissões
religiosas poderão ser prestadas em segunda  chamada,  ou  em  nova  chamada
após o horário destinado ao repouso ou ao culto ou em  dia  em  que  se  não
levante a mesma objeção.

Seção V – Da Liberdade Religiosa  das  Populações  Indígenas  e  Comunidades
Tradicionais

Artigo  13  -  São  assegurados  às  populações  indígenas   e   comunidades
tradicionais  do  país,   como   quilombolas,   comunidades   extrativistas,
ribeirinhas  e  ciganos,  entre  outras,  todos  os  direitos  inerentes   à
Liberdade Religiosa preconizados no presente Estatuto, incluindo  o  direito
de mudar de religião ou crenças, assim como a liberdade  de  manifestar  sua
religiosidade ou convicções, tanto em público como em privado, na  forma  do
Decreto nº 5.051/2004, que promulga a Convenção nº 169 da OIT –  Organização
Internacional do Trabalho – sobre povos indígenas e tribais.

Artigo 14 - É vedado ao Estado e seus poderes  públicos  imporem  limitações
quanto ao exercício da liberdade  religiosa  das  comunidades  indicadas  no
artigo anterior, mesmo que sob a justificativa de manutenção  das  tradições
locais, sob pena de  responsabilização  administrativa,  cível  e  penal  do
servidor ou agente político que der causa a tal violação, na forma da Lei.

Capítulo II 
Da Participação Social

Artigo 15 - Fica instituída a Conferência Estadual de Promoção da  Liberdade
Religiosa  a  realizar-se  anualmente  no  Dia   Nacional   de   Combate   a
Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro. 

§ 1º - A Conferência Estadual de Promoção de Liberdade Religiosa  terá  como
objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil,  das  instituições
públicas, e principalmente, de toda rede  escolar  para  conscientização  da
necessidade  de  adoção  de  medidas  que  visem  à  promoção  da  Liberdade
Religiosa.

§ 2º - A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá  de
instrumento para a reflexão, formulação  e  acompanhamento  de  programas  e
políticas de ações afirmativas, sem se prestar à divulgação ou incentivo  de
qualquer religião ou segmento religioso em particular.

Capítulo III 
Do Direito à Educação

Artigo 16 - O  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  através  da  Secretaria
Estadual  de  Educação,  instituirá  Programa  de  incentivo   à   liberdade
religiosa no ensino público e privado de modo a:


   I. Incentivar ações de  mobilização  e  sensibilização  das  instituições
      públicas e privadas de  ensino  fundamental,  médio  e  superior,  com
      vistas à implantação de políticas de ações afirmativas;


  II. Incluir, onde houver currículo escolar de ensino religioso dos  níveis
      médio  e  fundamental,   públicos   e   particulares,   estudo   sobre
      características gerais de todas as diferentes crenças e religiões.

Artigo 17 - O ensino  público  não  será  confessional,  mas  respeitará  os
valores  que  expressam  a  religiosidade  dos  brasileiros  e  estrangeiros
residentes no país.

Artigo 18 - O Estado não pode programar  a  educação  e  a  cultura  segundo
quaisquer diretrizes religiosas, devendo ser  respeitados  e  protegidos  os
valores e princípios da religiosidade expressos na educação  e  cultura  dos
brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Capítulo IV 
Do Acesso e permanência ao Mercado de Trabalho

Artigo 19 - O  Poder  Público  Estadual  promoverá  ações  que  assegurem  a
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho  para  todos  independente
da fé ou religião de cada um.

Artigo 20 - Os Poderes Executivo, Legislativo,  Judiciário  e  o  Ministério
Público Estadual, deverão implementar medidas que assegurem a  igualdade  de
oportunidades no  mercado  de  trabalho  para  os  praticantes  de  qualquer
religião,  sendo  vedado  ao  Poder  Público  a  contratação   em   qualquer
modalidade, ainda  que  por  concurso  ou  licitação,  que  contenha  alguma
exigência ou preferência de caráter religioso. 

Artigo 21 - Em caso de concurso público, se a data de  prestação  de  provas
ou avaliação de títulos dos candidatos  coincidir  com  o  dia  dedicado  ao
repouso ou ao culto pelas respectivas confissões religiosas, poderá a  prova
ou a avaliação ser prestada em segunda chamada ou em  nova  chamada  após  o
horário destinado ao repouso ou ao culto, ou em dia em que se não levante  a
mesma objeção.

Artigo 22 - Os trabalhadores  em  regime  de  contrato  de  trabalho  têm  o
direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de  descanso  semanal,
nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam  prescritos
pela confissão que professam, nas seguintes condições:

   I. trabalharem em regime de flexibilidade de horário;
  II. comprovarem serem membros de igreja ou comunidade religiosa;
 III. haver compensação integral do respectivo período de trabalho.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se a servidores  e  agentes
do Estado e demais entidades públicas.

Capítulo V
Da Comunicação Social

Artigo 23 - As agências de publicidade e  produtores  independentes,  quando
contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo  os  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário,  bem  como  aqueles  contratados  pelo  Ministério
Público do Estado de São Paulo, deverão observar que  a  peça  publicitária,
comerciais e anúncios,  não  abordem  a  segregação  ou  qualquer  forma  de
discriminação religiosa.

Artigo 24 - A televisão educativa do Estado  assegurará  em  seus  produtos,
programas e quadros artísticos e jornalísticos à pluralidade  e  diversidade
religiosa. 

Artigo 25  - O  Poder  Executivo  promoverá  anualmente,  com  o  apoio  das
emissoras de rádio  e  televisão  educativas  do  Estado,  amplas  campanhas
públicas  de  combate  ao   preconceito   e   à   discriminação   religiosa,
incentivando sempre o respeito às diferenças de credo.

Artigo  26  -  Os  serviços  de  tecnologia  de  informação  não  podem  ser
utilizados para tratamento de dados referentes a convicções pessoais  ou  fé
religiosa,  salvo  mediante  consentimento  expresso  do  titular  ou   para
processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.


CAPÍTULO VI 
Das Disposições Finais

Artigo  27  -  O  Estado  deve  prevenir  e  combater  casos  de  violência,
discriminação e intolerância fundadas na religião  ou  crença,  em  especial
através da realização de investigações eficazes, a fim  de  evitar  qualquer
sentimento de impunidade entre os agressores.

Artigo 28 - As despesas criadas  por  ocasião  da  implementação  desta  Lei
terão dotação orçamentária própria e suplementada se necessário. 

Artigo 29 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no  prazo  de  90
(noventa) dias.

Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogando-se
as disposições em contrário.







                                JUSTIFICATIVA





             O número  de  denúncias  de  intolerância  religiosa  aumentou
3.606% nos últimos 5  (cinco)  anos,  segundo  relatório  da  Secretaria  de
Direitos Humanos, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e  Cidadania.
O dado mostra a relevância da abordagem do tema "O  combate  à  intolerância
religiosa no Brasil" na redação do Exame Nacional  do  Ensino  Médio  (Enem)
2016.


             A apresentação do PL em questão tem por escopo não  apresentar
um texto fechado sobre a questão em  si,  mas,  ser  ponto  de  reflexão  do
problema existente e início de  um  debate  no  parlamento.  Neste  sentido,
devemos lembrar que a Constituição Federal garante  a  laicidade  do  Estado
brasileiro, oferecendo as bases para  que  pessoas  de  qualquer  crença  ou
religião possam usufruir destes direitos e liberdades. Não  obstante,  estes
princípios legais não são difundidos para a sociedade de uma maneira  geral.



             Os indivíduos, por não terem acesso a  informações  acerca  da
existência destas normas nacionais  e  internacionais,  acabam  reproduzindo
valores equivocados em sua relação com o divino. Cada qual com  sua  própria
formação religiosa crê que a sua forma  de  reverenciar  a  Deus  é  a  mais
correta,   tornando-se,   portanto,   perpetrador   de    discriminação    e
intolerância. E como as instituições são compostas por indivíduos, os  erros
destes passam a ser legitimados pelas igrejas e outros tipos de  associações
religiosas, numa clara distorção dos princípios basilar de suas crenças.


             Devemos evitar ações e atitudes como acontecido a poucos  dias
no  Rio  de  Janeiro,  onde  criminosos,  supostamente  cristãos,  ameaçando
lideranças de religião  afro-brasileiras  e  obrigando-os  a  destruir  seus
terreiros. Infelizmente, o acontecido lá  no  Rio  de  Janeiro  não  é  fato
isolado e ações e situações semelhantes vem  aparecendo  em  outros  locais,
inclusive em nosso Estado, com maior ou menor força, mas rotineiramente.


             É dentro deste escopo que achamos prudente apresentar o PL  em
questão, que visa valorizar a diversidade religiosa, o respeito  ao  próximo
e o convívio com a alteridade.


             Pelo exposto, conclamamos os parlamentares desta Casa de  Leis
a aprovarem o presente Projeto de Lei.







                       Sala das Sessões, em 3/10/2017.


                           a) Teonilio Barba - PT