

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 96, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário  Estadual  de  Esportes  -  AILDO
RODRIGUES  FERREIRA,  em  face  a  resposta  concedida  ao  requerimento  de
informação nº 686/2020, digne-se para que preste as seguintes informações:

    1) Quais são os critérios para que um  Município  seja  escolhido  para
receber uma academia ao ar livre?

    2) Dentre os 645 Municípios do Estado de  São  Paulo,  quantos  possuem
academia ao ar livre financiada pelo erário estadual? E  qual  a  quantidade
de academia em cada um desses Municípios?

    3) Mediante a aprovação do Orçamento 2021, questiono quantas  academias
ao ar livre essa Secretária intenta instalar no transcurso do corrente ano?




                                JUSTIFICATIVA




    Cumprimentando-os, cordialmente, venho respeitosamente  à  presença  de
Vossa Excelência, em atenção  ao  ofício  supramencionado,  em  resposta  ao
requerimento de informação nº 686/2020, expor e requerer o que se segue.

    Aos 22 de outubro de 2020 protocolei requerimento de informação, sob nº
686/2020, a essa Secretária Estadual de Esporte requerendo dados acerca  das
academias ao ar livre instaladas no Estado de São Paulo.

    Repiso que os questionamentos apresentados foram:

    1) Quais são os critérios para instalação das academias ao ar livre;

    2) Quais cidades possuem as academias e a quantidade em cada uma delas;

    3) Qual a previsão orçamentária para  instalação  de  academias  ao  ar
livre em 2021;

    4) E por  fim,  questionei  se  haviam  estudos  quanto  a  mudança  na
qualidade de vida da população que reside  próximo  a  uma  academia  ao  ar
livre.

    Dos quatro questionamentos, Vossa  Excelência  resumiu-se  a  responder
que:

    Os critérios para a instalação das academias estão descritas no Decreto
nº  58.065/2012,  foram  solicitados  recursos   para   a   manutenção   das
implantações das academias, porém, tendo em vista a situação mundial  devido
ao COVID-19, não temos como mensurar quantidades até  que  seja  liberado  o
orçamento  para  a  Secretária  de  Esportes  de  2021.  Não  há  um  estudo
específico dentro da Secretaria de Esportes quanto à  mudança  na  qualidade
de vida da população que reside próxima a uma academia ao  ar  livre,  porém
há diversos estudos que comprovam que a prática de atividades físicas em  um
modo  geral  melhoram  a  qualidade  de  vida  do  indivíduo,  sendo  assim,
disponibilizando equipamentos  para  essas  práticas  de  forma  gratuita  o
intuito das instalações é que haja essa melhora,  devendo  o  Município  ter
esse controle.

    Posto isto, é  necessário  que  sejam  esclarecidos  os  objetivos  das
indagações para que possamos oferecer melhores esclarecimentos.

    Assim,  mediante  a  resposta  apresentada  por  Vossa  Excelência,  em
especial quanto à  necessidade  que  sejam  esclarecidos  os  objetivos  das
indagações para que a Secretária possa  oferecer  melhores  esclarecimentos,
passo a expor o que segue:

    Os membros do  Poder  Legislativo  possuem  como  função  primordial  a
fiscalização dos órgãos e instituições do Poder Executivo, para assim  poder
resguardar a efetiva aplicabilidade do dinheiro  público,  e  o  atendimento
das necessidades da população.

    Isso tão é verdade que o artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo  estabelece  que  compete  exclusivamente  à  Assembleia
Legislativa,  requisitar  informações  dos  Secretários  de   Estado   sobre
assuntos relacionados com sua pasta, importando  crime  de  responsabilidade
não só a recusa ou o não atendimento.

    Desse modo, tendo  em  vista  os  diversos  questionamentos  que  foram
ignorados  por  Vossa  Excelência,  aproveito   o   presente   ofício   para
reestabelecer os questionamentos:

    4) Quais são os critérios para que um  Município  seja  escolhido  para
receber uma academia ao ar livre?

    O Decreto nº 58.065/2012, mencionado por Vossa  Excelência,  estabelece
que “A "Academia ao Ar Livre"  a  que  se  refere  este  artigo  deverá  ser
instalada em área que constitua bem público de uso  comum  do  povo,  de  no
mínimo  150,00m²  (cento  e  cinqüenta  metros  quadrados),  nos  termos  do
disposto no artigo 99, inciso I, do Código Civil,  mediante  a  apresentação
de declaração subscrita pelo Prefeito Municipal contendo a  identificação  e
descrição do imóvel.”, entretanto não estabelece critérios  para  a  escolha
do Município em receber a academia ao ar livre.

    Desse modo,  reforço  meu  questionamento  para  que  Vossa  Excelência
esclareça a forma  como  os  Municípios  são  escolhidos  para  receber  tal
equipamento estadual.

    5) Dentre os 645 Municípios do Estado de  São  Paulo,  quantos  possuem
academia ao ar livre financiada pelo erário estadual? E  qual  a  quantidade
de academia em cada um desses Municípios?

    Para não haver qualquer recusa de resposta, ainda que inconstitucional,
fundamento o questionamento, visto que não há  transparência  na  quantidade
de academias ao ar livre instaladas no Estado de  São  Paulo,  tampouco  dos
Municípios que foram beneficiados até o presente momento.

    6) Mediante a aprovação do Orçamento 2021, questiono quantas  academias
ao ar livre essa Secretária intenta instalar no transcurso do corrente ano?

    Tendo em vista que o Orçamento 2021 foi aprovado em dezembro  de  2020,
refaço o questionamento da quantidade de academias  ao  ar  livre  que  essa
Secretária intenta instalar no transcurso do ano de 2021.

    Desse modo, com os cordiais cumprimentos, e com os fundamentos trazidos
através do  presente  ofício,  requer-se  de  Vossa  Excelência  os  devidos
esclarecimentos.




    Sala das Sessões, em 17/2/2021.

    a) Paulo Correa Jr