

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 498, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  requer  que  se  oficie  ao
Secretário de Segurança Pública,  para  que  esclareça  as  questões  abaixo
formuladas, relativas ao SOLDADO KENNETH WILLIAN COSMO, RE 149.367-7.
    Através de uma carta enviada a este  Gabinete,  o  pai  do  Soldado  PM
Kenneth Willian Cosmo, morto em 07 de abril de 2018,  no  estacionamento  da
1ª Cia do 41º BPM/M, em Santo André, asseverando que  até  a  presente  data
não recebeu a indenização por  morte  em  serviço,  nos  termos  da  Lei  nº
14.984, de 12 de abril de 2013, razão pela qual se questiona:
    1 – Qual o resultado do procedimento administrativo, previsto  no  art.
2º, § 1º da Lei nº 14.984/13?
    2 – Em que fase e em qual  órgão  está  o  Processo  Administrativo  nº
8.977/2018?
    3 – Qual o prazo para sua conclusão?
    4 – Foi garantido o direito ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  aos
herdeiros do Sd PM Cosmo?
    5 – Foi impetrado algum recurso administrativo?
    6 - Qual o motivo do atraso nos pagamentos?
    7 - Qual o prazo para o reembolso do auxílio funeral, previsto no  art.
31, § 3º da Lei nº 452, 02 de outubro de 1974?

    JUSTIFICATIVA

    É  de  suma  importância  que  se   tenha   respostas   às   indagações
supramencionadas, haja vista que,  em  princípio,  quer  parecer  que  houve
alguma irregularidade na apreciação dos direitos e vantagens  dos  herdeiros
necessários  do  Sd  PM  Cosmo.  Entretanto,  com  a  devida  cautela,  este
parlamentar assevera, de forma oficial, que essa Secretaria de  Estado  tome
conhecimento das alegações preliminares do  requerente,  caso  ainda  não  o
tenha feito.
    Com efeito, tão importante quanto providenciar a  agilidade  necessária
ao pagamento das indenizações nas mortes em serviço,  de  maneira  célere  e
respeitosa aos familiares do  de  cujus,  premente  que  a  publicidade  das
deliberações sejam mais efetivas, na busca da preservação da  dignidade  das
pessoas que tanto sofrem pela morte de valoroso soldado da Polícia Militar.
    Reitera-se que o presente requerimento não tem o  objetivo  de  imputar
falsas acusações ou desleixo por parte dos membros da  Poder  Executivo,  em
especial da Gloriosa Polícia Militar, mas apenas jogar luzes em uma  questão
sensível à memória  de  um  combatente  tombado  em  serviço  e  que,  pode,
eventualmente, estar sendo negligenciado indevidamente.
    Não se descarta  também  o  resultado  das  apurações  em  procedimento
administrativo específico que, em caso de  parecer  negativo  às  pretensões
dos interessados, mereceria forma de publicidade mais adequada.
    Por fim, justifica-se o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do
Poder Legislativo de verificar a observância pela Administração Pública  dos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.
    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) Major Mecca