

PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2018

         Assegura aos usuários de planos de saúde o atendimento, nos  termos
         que especifica.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo  1º  –  Fica  assegurado  ao  usuário  dos  planos  de  saúde  o
atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 (sessenta)  dias,  previsto
na Lei 9656, de 3 de junho de 1998.
    Artigo 2º – O descumprimento ao disposto na presente  lei  sujeitará  à
empresa infratora a multa de 200  (duzentas)  UFESPs  (Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo),  dobrada  em  caso  de  reincidência,  por  recusa  de
atendimento ao consumidor.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O direito  à  saúde  é  constitucionalmente  garantido  (artigo  6º  da
Constituição Federal), e assegurado pelo artigo 2º da Lei Orgânica da  Saúde
(Lei 8.080/90).
    Entretanto,  mesmo  sendo  um  dever  do  Estado,   é   repassado   aos
particulares, no caso das empresas operadoras de planos de saúde.
    Os planos de saúde, por sua  vez,  são  regidos  pela  Lei  9.656/98  e
fiscalizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A  legislação
determina  como  possibilidade  de  cobertura  de  um  plano  de  saúde:   a
assistência médica, hospitalar e odontológica.  As  relações  dos  pacientes
com o plano são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
    O Superior Tribunal de Justiça inclusive já sumulou a  matéria  (Súmula
608  do  STJ),  reafirmando  que,   com   exceção   apenas   dos   contratos
administrados por entidades de autogestão, aplica-se o Código de  Defesa  do
Consumidor aos contratos de  consumo.  Entendimento  que  traz  ao  paciente
diversas garantias, quando na eventualidade de uma inadimplência.
    Nos termos do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde  (Lei  9.656/98),  a
operadora não pode suspender ou recusar atendimento ao paciente que  estiver
em atraso com suas  mensalidades,  exceto  se  for  por  mais  de  60  dias,
consecutivos ou não, no período dos últimos 12 meses (um ano).
    Ademais, a lei ainda determina que o  plano  de  saúde  somente  poderá
suspender ou rescindir  unilateralmente  (apenas  por  vontade  de  uma  das
partes) o contrato se além do atraso das parcelas, o consumidor  tiver  sido
notificado até seu quinquagésimo dia de atraso. Ou  seja,  a  operadora  tem
que notificar o consumidor quando este atingir 50 dias de inadimplência.
    O intuito do legislador ao determinar  essa  obrigação  de  notificação
quando dos 50 dias de atraso, foi de garantir ao consumidor tempo  médio  de
10 dias para regularizar  sua  situação  junto  ao  plano,  e  não  ter  seu
contrato unilateralmente cancelado,  ou  pior,  uma  negativa  de  cobertura
diante de uma emergência.
    Contudo, infelizmente, não é esta a prática recorrente  dos  planos  de
saúde. O que se vê na realidade  é  a  negativa  de  atendimento  mesmo  com
poucos dias de atraso na mensalidade. Assim sendo,  aquele  consumidor,  que
por  uma  eventual  dificuldade  financeira  no  mês  deixou  em  atraso   a
mensalidade de seu plano e teve o infortúnio de uma situação de  emergência,
fica sujeito a ter seu atendimento negado, seja para liberação de  um  exame
ou internação hospitalar (se o contrato oferecer este tipo de cobertura).
    As decisões  judiciais  têm  se  mostrado  francamente  favoráveis  aos
consumidores, mas faz-se necessária uma regulamentação do tema por lei.
    Ao estabelecer a multa, coerente com o previsto no Código de Defesa  do
Consumidor, esta propositura pretende inibir o comportamento  reiterado  dos
Planos de  Saúde  que  atuam  no  estado  de  São  Paulo,  que  insistem  em
descumprir o previsto na Lei 9656/98, que rege esta prestação de serviço.
    Desse modo, visa proteger o hipossuficiente nesta relação  de  consumo,
que se refere ao atendimento da saúde,  um  dos  direitos  individuais  mais
importantes elencados em nossa Constituição.
    Sala das Sessões, em 22/5/2018.
    a) Cezinha de Madureira - PSD