

                 Requerimento de Informação nº 562, de 2020




    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos  165,  inciso  IV  e  166  da  XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Governo
para que preste as seguintes informações:

    1) O prazo de validade do concurso do Detran está formalmente  suspenso
de forma retroativa à data do decreto de calamidade pública?

    2) Se sim, onde está publicado o comunicado de  suspensão,  haja  vista
que a lei somente autorizou e não obrigou a suspensão?




                                Justificativa


    No dia (1º/7), foi aprovado  nesta  Casa  de  Leis  o  Projeto  de  Lei
Complementar 12/2020 que tem o objetivo  de  postergar  a  extinção  de  326
empregos públicos em confiança  nas  funções  de  direção  e  supervisão  do
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP).

    Com o parecer favorável e a consequente alteração na  Lei  Complementar
1.195/2013, o prazo para o fim dos cargos em comissão  da  autarquia,  antes
previsto para 30 de junho de 2020, passa a ser 31 de dezembro de 2021.

    A autarquia, até o momento,  não  suspendeu  o  prazo  de  validade  do
Concurso Público nº 1/2019,  homologado  em  21/12/2019,  mesmo  com  a  lei
complementar aprovada autorizando tal ato. Esta medida afeta diretamente  os
aprovados no referido no concurso, para a contratação de Agente Estadual  de
Trânsito e Oficial Estadual de Trânsito.

    Fato este que justifica o requerimento de informação.




    Sala das Sessões, em 27/8/2020.

    a) Beth Sahão