

                       PROJETO DE LEI Nº 750, DE 2020


                                 Autoriza a  criação  da  Patrulha  PET  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  criar  a
Patrulha PET, que terá a atribuição de  realizar  policiamento  ostensivo  e
preventivo para coibir e  repreender  a  prática  do  crime  de  maus-tratos
contra animais de estimação no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único -  Para  fins  de  aplicação  desta  lei,  considera-se
animais de estimação como os animais vertebrados de  convívio  domiciliar  e
afetivo do ser humano, dele dependentes e que não repelem a  tutela  humana,
independentemente de sua espécie.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente os crimes contra animais de estimação.  Uma  das  razões  para
tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e  realização
de investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.

    A presente  proposta  tem  por  objetivo  provocar  o  Poder  Executivo
Estadual para que crie a Patrulha PET, pois é essencial  para  o  avanço  da
proteção animal que exista um órgão especializado no policiamento  ostensivo
e preventivo para coibir e repreender a prática do crime de maus-tratos

    A Patrulha PET há de desempenhar um papel fundamental especialmente  em
casos de flagrantes, o que com certeza  resultará  em  maior  celeridade  na
apuração de casos de violência contra  animais,  fazendo  cessar  com  maior
brevidade o sofrimento daqueles que necessitam de tutela.

    Não é mais possível  admitir  o  tratamento  servil  que  muitos  ainda
insistem  em  destinar  aos  animais,  de  modo  que  se  faz  necessária  a
compreensão  coletiva  da  senciência  destes  seres  enquanto  sujeitos  de
direitos.

    Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como
meta a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação da  Patrulha
PET representa um importante passo neste  sentido,  razão  que  justifica  a
proposição e aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE