LEI Nº 1106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 861

Altera a denominação do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins IPETINS, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do
Tocantins passa a denominar-se Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS.
Art. 2º. O IPETINS passa a vincular-se à Secretaria da Administração.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as alterações
necessárias à adequação do IPETINS, e atividades afetas, às demandas do serviço público,
inclusive quanto à forma de organização e quadro de pessoal, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º. O art. 50 da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 50. Os segurados obrigatórios contribuirão, mensalmente, com 9%,
exclusivamente para o custeio previdenciário, calculados sobre”:
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as alínea a e b do inciso I, as alínea a e c do inciso II e o
inciso III do art. 15, os arts. 16, 17, 28, 30, 31, 41 e 42 e a alínea c do art. 44 da Lei nº 72, de
31 de julho de 1989.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado