
    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2019
         Susta os efeitos da Resolução SE 1, de 17 de janeiro de  2019,  que
         dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos,  por  docentes
         designados e atuando em programas/projetos da pasta,  nas  unidades
         escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  sustada  a  Resolução  SE  1,  de  17/01/2019,  com
fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Secretaria de Estado da Educação  publicou  a  Resolução  nº  01,  de
17/01/2019, dispondo  sobre  “Prioridade  de  Atendimento  aos  Alunos,  por
docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta,  nas  unidades
escolares da rede estadual de ensino”.
    Apesar  de  aparentar  ser  uma   medida   positiva,   de   atendimento
especializado a alunos, na realidade essa norma  administrativa  objetiva  a
continuidade do processo de desmonte e empobrecimento estrutural da rede  de
ensino, numa simulada e disfarçada  “reorganização”  e  que  impõe  danos  à
estrutura e ao funcionamento das escolas.
    Em muitas escolas, ao longo dos últimos anos, a  falta  de  professores
faz parte do cotidiano, obrigando  gestores,  por  sugestão  disfarçada  das
Diretorias de Ensino, a instituir a prática – prejudicial, uma vez  que  não
resolve o problema – de impor aos agentes de organização  escolar,  que  não
são docentes em sua origem, a “tomarem  conta  de  classes  sem  professor”,
manifestando  e  evidenciando  claramente  o   desvio   de   função   desses
profissionais já sobrecarregados.
    Esta Resolução, ora combatida, pretende  formalizar  e  dar  um  ar  de
legalidade a essa situação, ao disfarçar a falta de professores nas  escolas
com a incumbência, a todos  os  educadores  de  funções  não  exclusivamente
docentes,  mas  de  coordenação,  gestão  e  apoio  ao  processo  pedagógico
(ocupantes da sala de leitura, mediadores  de  conflitos,  vice-diretores  e
professores coordenadores pedagógicos, dentre outros) a se  deslocarem,  sem
planejamento,  de  sua  função  prioritária,  em  regime  de   plantão,   de
cobertura, à falta crônica de professores.
    Reiteramos e deixamos claro o  que  busca  essa  Resolução:  tirar  das
funções administrativas e pedagógicas de apoio  escolar  os  vice-diretores,
os professores  coordenadores,  os  servidores  em  sala  de  leitura  e  os
mediadores  comunitários,  para  que  fiquem  com  a   responsabilidade   de
ministrar aulas em substituição quando não há titular em sala de aula!
    Esses  profissionais  padecerão  de   um   deslocamento   constante   e
imprevisível, sem planejamento prévio, para  dar  aulas  a  alunos  que  têm
direito a ter um professor efetivo e constante.
    Eis a justificativa para esta propositura, de sustação da Resolução  da
SEE, por ser prerrogativa deste  Poder  Legislativo  analisar  e  debater  a
proposta da Secretaria.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi