

PROJETO DE LEI Nº 327, DE 2019

         Cria o Programa Memória, Verdade e Justiça no ensino fundamental  e
         médio da rede pública e privada de ensino no Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Memória, Verdade e  Justiça,  em
consonância com o que dispõe a Constituição Federal  de  1988  e  a  Lei  de
Diretrizes Básicas da Educação (Lei federal nº 9.394/1996),  no  âmbito  das
escolas e instituições públicas e privadas do ensino fundamental e médio  do
Estado.
    Artigo 2º - O Programa Memória Verdade e  Justiça  será  executado  por
meio de resolução conjunta a ser firmada  entre  a  Secretaria  Estadual  da
Educação e a Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo.
    § 1º - Os marcos  utilizados  para  a  elaboração  do  programa  deverá
respeitar e dar visibilidade ao contido no Relatório  da  Comissão  Nacional
da Verdade, instituída pela Lei federal nº 12.528/2011.
    § 2º - Os princípios básicos programáticos, constantes nesta resolução,
respeitarão a democracia, as liberdades  democráticas  e  a  pluralidade  de
ideias. Assim como deve rechaçar qualquer forma  de  autoritarismo  militar,
institucional e político e  respeitar  os  direitos  humanos  constantes  na
Constituição Brasileira de 1988 e nos tratados internacionais  dos  quais  o
Brasil é signatário, em  especial:  na  Declaração  Universal  dos  Direitos
Humanos; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto  de  São  José
da Costa Rica); e na Convenção Contra a  Tortura  e  outros  Tratamentos  ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
    Artigo 3º - Os municípios que manifestarem interesse em  implementar  o
Programa Memória, Verdade e Justiça em suas escolas  e  instituições;  assim
como as escolas da rede privada de ensino; deverão receber o devido  fomento
do Estado, por meio  de  Convênio  a  ser  firmado  com  as  Secretarias  da
Educação e de Justiça.
    Artigo 4º - As atividades que  comporão  o  Programa  serão  definidas,
supervisionadas e coordenadas por uma comissão a  ser  formada  em  conjunto
com as Secretarias Estaduais  de  Educação  e  Justiça  e  representação  da
sociedade civil, com pelo menos, dois representantes de grupos que  discutam
a questão  das  violações  de  direitos  humanos  realizadas  pelo  Ditadura
Militar, instituído em 1964, com o Golpe de Estado sob o comando de  Castelo
Branco.
    Artigo 5º - O Programa Memória Verdade e Justiça e a  gestão  acadêmica
são independentes,  devendo,  porém,  serem  harmônicos,  e  permanecendo  a
definição  do  conteúdo  didático  à  cargo  dos  diretores  e   professores
devidamente admitidos ou nomeados.
    Artigo  6º  -  O  Programa  Memória  Verdade  e  Justiça  terá  caráter
extracurricular, não interferindo no conteúdo descrito na Lei de  Diretrizes
e  Bases  ou  nas  leis  suplementares  estaduais  que  definem  o  conteúdo
lecionado em sala de aula, apesar de estarem em consonância com estes.
    Artigo 7º - Deverá ser selecionada, inicialmente, ao menos  uma  escola
em cada município com população acima de quinze mil habitantes.
    Artigo 8º - Do Programa Memória, Verdade  e  Justiça  desenvolvido  nas
escolas, constarão atividades que tenham os seguintes objetivos:
    I - promover a memória  sobre  as  violações  de  direitos  humanos  da
Ditadura Militar com objetivo de impedir  novos  ciclos  autoritários  desta
natureza;
    II - promover os valores dos direitos humanos;
    III  -  desenvolver  no  corpo  discente  e  docente  o  sentimento  de
cidadania, respeito, ética, e empatia;
    IV - promover o pensamento crítico e as liberdades democráticas;
    V - aumentar o espírito democrático e republicano;
    VI - estimular a tolerância à diversidade;
    VII - impedir que práticas como a  tortura,  a  violência  física  e  o
extermínio de posições políticas  diferentes  das  promovidas  pelo  Estado,
sejam relativizadas na sociedade.
    Artigo 9º -  Dentre  as  atividades  constantes  do  Programa  Memória,
Verdade e Justiça, deverão constar, obrigatoriamente:
    I - atividades culturais que visibilizem e sensibilizem o  conjunto  da
comunidade escolar acerca das violações de  direitos  humanos  ocorridas  na
Ditadura Militar;
    II - palestras e debates com personalidades  que  discutam  o  tema  da
tortura, pela perspectiva dos perseguidos pelo Regime Militar;
    III - atividades que envolvam o conjunto da comunidade  escolar  e  que
possam também abrir as portas para o entorno territorial da escola;
    IV - atividades culturais musicais, com ênfase no amplo rol da  cultura
popular brasileira.
    Artigo 10 - Todas as atividades devem ter como  objetivo  primordial  o
desenvolvimento do sentimento de empatia, da tolerância  e  responsabilidade
ética com os direitos humanos.
    Artigo 11 - As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  norma
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
    Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei visa a criação do programa “Memória,  Verdade
e Justiça”, na rede estadual de  ensino  público,  e  aberto  à  adesão  das
instituições de caráter privado. Trata-se de uma  contraposição  ao  Projeto
de Lei 92/2019, que propõe a criação do “Programa Cívico-Militar” - a  nosso
ver o projeto reitera a cultura de valores autoritários.
    A Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional (LEI Nº 9.394,  DE  20
DE DEZEMBRO DE 1996) estabelece a  educação  como  dever  da  família  e  do
Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de  solidariedade
humana, tendo por finalidade o preparo  do  educando  para  o  exercício  da
cidadania (Art. 2º). Nesse sentido, os princípios do  ensino  são  elencados
pelo artigo 3º, ressaltando os abaixo transcritos:
    “(...)
    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura,  o
pensamento, a arte e o saber;
    III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância”
    Em nosso entendimento, a proposição do PL 92/2019 representa  o  oposto
ao desenvolvido na legislação nacional, por exemplo, quando propõe a  tutela
de um policial militar da reserva em um  programa  educacional  desvinculada
da política pública educacional; configurando uma afronta aos educadores  em
toda sua  pluralidade  e  tem  o  único  interesse  de  propagar  os  ideais
repressivos da Ditadura Militar de 1964; do AI-5 de 1968 (Ato Institucional-
5); e de todas as práticas deploráveis  de  infrações  de  direitos  humanos
características do período.
    No  PL  92/2019,  há  tentativa  de  submeter,  novamente,  à  educação
brasileira sob  a  tutela  dos  militares.  Os  últimos  fatos  da  política
nacional, na qual  figuras  expoentes  defendem  os  crimes  de  tortura  da
Ditadura, bem  como,  a  manifestação  do  ódio;  culminam  em  violência  e
assassinatos.
    O projeto de lei 92/2019 fere, em absoluto, o  caráter  democrático  do
ensino brasileiro. Isso porque tenta restituir a interferência da  concepção
de militares no ensino brasileiro, aspecto rechaçado  pela  Constituição  de
1988.  Em  verdade,  o  projeto  visa  “recontar”  de  forma  perniciosa   o
significado da Ditadura Militar Brasileira. A democracia  morre,  quando  as
ideias não podem ser mais debatidas porque estão sob o  jugo  da  força  das
armas. Numa escola, que precisa de liberdade para  o  exercício  crítico  da
pluralidade de ideias, a tutela das armas fere as  noções  mais  básicas  da
nossa democracia.
    Nessa perspectiva, assinalamos  que  o  estabelecimento  de  parâmetros
republicanos  no  caráter  de  ensino  foram  um  marco   no   processo   de
redemocratização do país. Desse modo, princípios como a laicidade ou  a  não
formatação  dos  conteúdos  por  interesses   alheios   à   educação   foram
assegurados na Constituição de 1988 e  na  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
educação. Sendo assim, a definição  do  conteúdo  didático  é  resultado  de
discussões na sociedade civil,  movimento  de  educação  e  nas  comunidades
escolares, como previsto no artigo 14º e 27º da LDB.
    “Art.  14.  Os  sistemas  de  ensino  definirão  as  normas  da  gestão
democrática do ensino público na educação básica,  de  acordo  com  as  suas
peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
    I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto
pedagógico da escola;
    II  -  participação  das  comunidades  escolar  e  local  em  conselhos
escolares ou equivalentes.
    (...)
    Artigo 27. Os conteúdos curriculares  da  educação  básica  observarão,
ainda, as seguintes diretrizes:
    I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos
e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;”
    Os valores presentes na Constituição de 1988 defendem o  ideal  de  uma
sociedade  fraterna,  pluralista  e  sem  preconceitos;  os  princípios   da
cidadania e do o pluralismo político; bem como a  prevalência  dos  direitos
humanos e  da  livre  manifestação  do  pensamento.  Por  todos  os  motivos
elencados, o PL 92/2019 tem conteúdo anticonstitucional explícito.
    Com  o  intuito  de  desenvolver  o  conteúdo  previsto  na   LDB,   na
Constituição de 1988 e dos Tratados Internacionais de  Direitos  Humanos,  e
com a finalidade do desenvolvimento do estudante para o pleno  exercício  da
cidadania e respeito ao pluralismo de ideias; propomos o programa  “Memória,
Verdade e Justiça” - para  que  o  ensino  da  história  do  período  vivido
durante o regime militar elucide  os  dilemas  atuais  e  impeça  que  novos
períodos como esse se repitam.
    O nosso projeto também visa dar visibilidade ao relatório  da  Comissão
Nacional da Verdade, que expõe  as  graves  violações  de  direitos  humanos
perpetradas pela Ditadura Militar Brasileira. Assim como,  visa  promover  a
tolerância e a pluralidade  de  ideias  como  valores  fundamentais  de  uma
sociedade democrática. A promoção dos valores de  direitos  humanos  precisa
ser intensificada em um período em que a tortura tem sido relativizada  pelo
atual Presidente da República.
    Sala das Sessões, em 27/3/2019.
    a) Isa Penna - PSOL