
                       PROJETO DE LEI Nº 1014, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a   receber
                                 doações de vidros blindados para  viaturas
                                 policiais, civil e militar.




          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo 1º – A O Poder Executivo fica autorizado a receber vidros
de blindagem  de  grau  5  (cinco),  no  para-brisa  dianteiro  frontal  nas
viaturas de rondas ostensivas e  policiamento  tático  da  policia  civil  e
militar do Estado de São Paulo.

           Artigo 2º – Todos aqueles que pretenderem  realizar  doações  de
vidros de blindagem de grau 5 (cinco), no para-brisa dianteiro  frontal  sem
encargo para a administração, poderá fazê-lo diretamente na   Secretaria  de
Segurança Pública  do  Estado,  a  qual  competirá  a  analise  jurídica  da
proposta.


           Parágrafo único - O poder público poderá autorizar a inserção do
nome do doador no objeto doado ou em material de  divulgação  do  evento  ou
projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis  ao  caso  concreto,  em
especial no que diz respeito ao  uso  de  bens  públicos  e  à  proteção  da
paisagem urbana.


           Artigo 3º - Os interessados em desenvolver parcerias com o poder
público poderão encaminhar suas propostas a Secretaria de Segurança  Pública
do Estado, para análise, devendo informar se o objetivo será de  patrocínio,
co-patrocínio, convênio, colaboração ou apoio.


           Artigo 4º - As propostas e parcerias aceitas serão registradas e
os interessados convocados para a definição do plano de trabalho,  e  quotas
de patrocínios a serem assumidas pela iniciativa privada.


           Artigo 5º - Os projetos oficiais  serão  objetos  de  chamamento
pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, visando despertar  interesse
de parcerias para eventos específicos no âmbito de suas competências.


           Artigo  6º  -  As  parcerias  são  formalizadas  por  termo,  em
consonância  com  os  princípios  básicos  da  legalidade,   impessoalidade,
moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.


           Artigo 7º - A Secretaria de Segurança Pública do  Estado  deverá
manter  registros  atualizados  dos  projetos  oficiais  das  propostas   em
parceria apresentada, acessíveis ao público em geral.


           Artigo 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA




                       A doação dos vidros blindados e a sua  colocação  por
particulares a Secretaria de Segurança do Estado realizada  com  intuito  de
contribuir para o aprimoramento dos serviços  prestados  a  coletividade,  é
atitude louvável que atende ao interesse dos policiais civil e militar.


            Certamente não a que ser colocar obstáculos  a  doação  de  tais
recursos, uma vez que trará benefícios para  toda  a  população  do  estado,
vida de pessoa jurídica deve ser bem recebida  e incentivada
            A conduta de que trata  este  projeto  não  se  confunde  com  a
possibilidade de  recebimento,  por  agente  público,  de  bem  ou  vantagem
proveniente de quem tem interesse ou possa  ser  atingido  ou  amparado  por
ação ou omissão decorrente de suas atribuições.

            No entanto tem como objetivo principal salvaguardar a  vida  dos
memoráveis funcionários da segurança pública do  Estado,  uma  vez  que  com
mais essa garantia,  os  mesmos  poderão  trabalhar  com  mais  segurança  e
conforto na abordagem de veículos suspeitos, evitando  assim,  uma  possível
abordagem hostil contra os mesmos.

            O estado de verdadeira periculosidade em que  vive  a  população
do nosso Estado exige da parte de seus habitantes uma série de  providências
com respeito a medidas próprias de segurança. As pessoas mais abastadas  têm
a sorte de  contar  com  equipamentos,  que  visam  minorar  ou  reduzir  as
consequências de impactos produzidos por armas de  fogo  de  grosso  calibre
através de blindagem especial em seus veículos próprios e particulares.

            Os policiais civis e militares, na árdua missão de patrulhar  as
cidades estão sempre arriscados a  sofrerem  consequências,  que  fatalmente
culmina com as lesões gravíssimas originadas por ferimentos por  emprego  de
arma de fogo e não muito raros confrontos com a criminalidade  que  custa  a
própria vida do agente público.

            É  lógico  que   ser   policial   não   é   atividade   voltada
exclusivamente para a morte. O Estado tem o dever e a obrigação de,  não  só
zelar  pela  integridade  física  dos  seus  servidores   e   então   adotar
providencia que resultem numa melhor condição de trabalho,  como  também  de
oferecer  a  todos  eles  autoproteção,  para   que   possam   diminuir   as
desigualdades hoje  existentes  entre  o  poderio  bélico  dos  inimigos  da
sociedade e seus defensores (os policiais), que é gritante.


            Diante do exposto, conto com a parceria dos nobres pares para  a
aprovação deste importantíssimo projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 1/11/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM