

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 564, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça ao seguinte:

    Considerando as atribuições do Conselho Socioeducativo  de  São  Paulo,
questiona-se:

    1-  Existe  um  estatuto  regulamentando  suas  atividades?   Em   caso
afirmativo, encaminhar o teor.

    2- Qual a periodicidades de suas reuniões?

    3- Encaminhar ata da última reunião realizada.

    4- Tendo em vista as mudanças administrativas previstas pelas Portarias
1108/19 e 671/20, qual previsão de aprovação do Conselho?




                                JUSTIFICATIVA

    Este mandato recebeu solicitação de representantes  dos  servidores  da
Fundação CASA, solicitando tais esclarecimentos da Presidência da Fundação.

    Afinal, sendo um  importante  órgão  de  orientação  e  deliberação,  é
necessário saber sobre o funcionamento do Conselho Socioeducativo.

    Eis, portanto, a razão deste questionamento.




    Sala das Sessões, em 28/8/2020.

    a) Carlos Giannazi