

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 800, DE 2020




    Requeiro, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Governador do Estado de São Paulo  para  que  preste,
no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1- À vista do Decreto nº 65.237/2020, por qual órgão  técnico  e  quais
foram os estudos técnicos e científicos que embasam a restrição  do  horário
de funcionamento dos bares e restaurantes?  Solicitamos  encaminhamento  dos
estudos realizados.

    2- Sabe-se que a  redução  do  horário  de  funcionamento  de  bares  e
restaurantes gera aglomeração, uma vez que há maior concentração de  pessoas
em curto espaço de  tempo.  Ao  contrário,  com  o  aumento  do  horário,  a
dispersão pode ser maior. Dito isto, qual  o  fundamento  para  prorrogar  a
medida   de   quarentena,   limitar   o   horário   de   funcionamento   dos
estabelecimentos,  que  são  imprescindíveis  à  economia  e   á   população
paulista, sobretudo as que trabalham externamente?




                                JUSTIFICATIVA




    É  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 11/12/2020.

    a) Frederico d’Avila