

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2022


                                 Susta o artigo 7º e o parágrafo  único  do
                                 Decreto nº 66.364, de 21  de  dezembro  de
                                 2021, que fixa o calendário para pagamento
                                 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
                                 Automotores  -   IPVA   relativamente   ao
                                 exercício  de  2022  e  o  percentual   de
                                 desconto   para   pagamento   integral   e
                                 parcelado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o artigo 7º e o correspondente  parágrafo  único  do
Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021, que  fixa  o  calendário  para
pagamento do Imposto sobre a Propriedade  de  Veículos  Automotores  -  IPVA
relativamente  ao  exercício  de  2022  e  o  percentual  de  desconto  para
pagamento integral e parcelado.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O princípio da legalidade constitui uma das garantias  fundamentais  do
cidadão  contra  o  poder  arbitrário  dos  governantes.   Reforçando   esse
preceito, o artigo 111 da Constituição do Estado  determina,  a  exemplo  do
artigo 37 da Constituição  Federal,  que  a  administração  pública  direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

    A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar”
(artigo 20, inciso IX).

    O artigo 7º e o correspondente parágrafo único do Decreto nº 66.364, de
21 de dezembro de 2021, dispõe  sobre  a  quitação  integral  do  IPVA  para
somente então se proceder à transferência do veículo automotor.

    Ocorre que, tal providência  deve  ser  regulada  por  lei,  não  sendo
cabível, portanto, sua  disciplina  mediante  decreto,  sobretudo  quando  a
regulamentação infralegal vai de encontro ao estabelecido no  artigo  6º  da
Lei Estadual nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

    O Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021, que fixa  o  calendário
para pagamento do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  -
IPVA relativamente ao exercício de 2022 e  o  percentual  de  desconto  para
pagamento integral e parcelado.

    O artigo 7º e seu parágrafo único assim dispõem:

    Artigo 7º - A transferência de propriedade somente poderá ser  efetuada
após a quitação integral do IPVA.

    Parágrafo único - Para fins do disposto no  "caput"  deste  artigo,  as
parcelas vincendas do IPVA terão sua data de vencimento  antecipada  para  a
data da transferência do veículo.

    Ocorreu que ao assim dispor a regulamentação infralegal inovou a  ordem
jurídica por dois motivos:

    - Em  2019  (Decreto  64.665/2019)  e  2020  (Decreto  65.397/2020)  os
decretos correspondentes não traziam a previsão de recolhimento integral  do
imposto para se proceder à transferência do veículo, de forma que houve  uma
quebra  nas  expectativas  do  que  corriqueira  e  pacificamente  já  vinha
ocorrendo desde então;

    - O decreto do governador (infralegal) vai de encontro ao que dispõe  a
Lei 13.296/2008 que dispõe, no seu artigo 6º, inciso I, que:

    Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento  do  imposto  e  acréscimos
legais:

    I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem  o  pagamento  do
imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;

    Ou seja, a lei estadual não estipula a exigência de  quitação  integral
para  ocorrer  a  transferência  de  propriedade  do  veículo.  Muito   pelo
contrário, estabelece cabalmente que  o  adquirente  fica  responsável  pelo
recolhimento do imposto.

    Isto colocado evidencia que o decreto foi além da  mera  regulamentação
da lei estadual incluindo uma exigência contrariamente  ao  estabelecido  em
norma hierárquica superior.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Sergio Victor a) Ricardo Mellão