

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1011, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  a  Senhora
Superintendente do Centro Estadual  de  Educação  Tecnológica  Paula  Souza,
solicitando-lhe as informações nos seguintes termos:

    Considerando o disposto no Termo de Referência do pregão eletrônico  nº
037/2021, no âmbito do  Departamento  de  Material  e  Patrimônio  (DMP)  da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, para  o  fim
de contratar empresa para  a  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  CONTÍNUO  DE  APOIO  À
EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM FORNECIMENTO DE MÃO  DE  OBRA  AOS  ALUNOS  ATENDIDOS
PELO CENTRO PAULA SOUZA.

    Considerando que a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da  Pessoa
com Deficiência e Doenças Raras, no âmbito da Assembleia Legislativa de  São
Paulo recebeu algumas reclamações acerca da eventual contratação de  serviço
em desacordo com a legislação.

    Considerando a melhor atuação desta frente  parlamentar  na  defesa  de
direitos e visando contribuir para o aprimoramento das atividades.  Solicito
que informe as razões:

    1) Consta do Termo de Referência do referido edital que para o cargo de
Cuidador  III  a  exigência  da  especialização  em  educação  especial   ou
psicopedagogia é “DESEJÁVEL”. Porque esta qualificação não OBRIGATÓRIA?




                                JUSTIFICATIVA




    Recebemos  neste  gabinete  parlamentar  uma  petição   denominada   “O
retrocesso  da  EDUCAÇÃO  INCLUSIVA  nas  Etecs  e  Fatecs”   noticiando   a
possibilidade de descumprimento  das  diretrizes  operacionais  da  educação
especial para o atendimento educacional especializado  na  educação  básica,
executadas por intermédio da secretaria de educação especial.

    Em curta síntese, é alegado que o referido edital para  contratação  de
PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  CONTÍNUO  DE  APOIO   À   EDUCAÇÃO   INCLUSIVA   COM
FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AOS ALUNOS ATENDIDOS  PELO  CENTRO  PAULA  SOUZA
apresenta problemas que poderiam  resultar  em  prejuízos  para  a  formação
pedagógica dos alunos portadores de deficiência.

    Em tese,  o  edital  de  contratação  trouxe  exigências  profissionais
mínimas, mas nossa preocupação está em torno dos alunos  que  necessitam  de
acompanhamento pedagógico e outros especiais.




    Sala das Sessões, em 5/10/2021.

    a) Valeria Bolsonaro