

                       PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2021


                               Institui a Campanha de Conscientização sobre
                               a Esporotricose Felina no âmbito  do  Estado
                               de São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização sobre a Esporotricose Felina, com  o  objetivo  de  promover
ações educativas para informar a população  sobre  prevenção,  identificação
de sintomas e tratamento da doença.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:

    I - Divulgação sobre as principais formas de contaminação pelo fungo da
esporotricose,  como  contato  dos  gatos  com   espinhos   de   plantas   e
envolvimento em brigas com outros animais;

    II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como surgimento de
lesões na pele que não cicatrizam e pioram rapidamente, para que os  tutores
de gatos possam identificar a contaminação e buscar atendimento  veterinário
o quanto antes;

    III - Disponibilização de informações sobre prevenção, como  castrar  e
instalar telas para evitar que os gatos  escapem;  acomodar  os  animais  em
ambiente limpo; evitar criação de colônias de gatos em espaços  pequenos;  e
levar os animais no veterinário regularmente.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder   Legislativo   Estadual   atuar   na   promoção   de   campanhas   de
conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a  Esporotricose
Felina. Assim, o objetivo essencial deste projeto  é  informar  a  população
sobre prevenção, identificação de sintomas e tratamento da doença.

    Também conhecida como “doença dos jardineiros”, a esporotricose  é  uma
micose subcutânea causada pelo fungo Sporothrix schenckii, que se  aproveita
de feridas abertas e  corpos  estranhos  penetrantes,  como  espinhos,  para
entrar no organismo.

    A doença também pode afetar cães e seres  humanos,  mas  nos  gatos  se
manifesta de forma mais intensa, causando lesões  que  vão  progressivamente
atingindo a epiderme, a derme, os músculos e até os ossos.

    Deste modo, é necessário que os  tutores  de  gatos  saibam:  (i)  como
ocorre a contaminação; (ii) como prevenir;  e  (iii)  identificar  a  doença
para que possam buscar atendimento veterinário e tratamento o quanto  antes,
evitando complicações mais sérias.

    Portanto, é imperativo que o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização sobre  a  Esporotricose  Felina  como  forma  de
política pública a ser implementada para informar a população.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE