

                       PROJETO DE LEI Nº 153, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  medidas  de   prevenção   e
                                 combate aos maus-tratos contra animais nos
                                 condomínios localizados no Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os condomínios localizados no Estado  de  São  Paulo  ficam
obrigados a afixar, em local visível, placa orientativa sobre a  necessidade
de comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de  casos  de
maus-tratos a animais.

    Parágrafo único - A placa deve conter informações sobre  os  canais  de
denúncia, como a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal  (DEPA),  bem  como
sobre o conteúdo da Lei Estadual  17.477/2021,  que  obriga  os  condomínios
residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar  aos  órgãos  de
segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - A partir da data de publicação desta  lei,  os  condomínios
terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar à determinação  do  artigo
1º.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual determinar aos condomínios a  obrigatoriedade  de
instalação  de  placa  orientativa  sobre  a  necessidade  de  comunicar  às
autoridades policiais a ocorrência ou indícios de  casos  de  maus-tratos  a
animais.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a  competência
legislativa  estadual  para  coibir  ao  máximo  práticas  violentas  contra
animais.

    Uma das razões para tanta impunidade  é  a  ausência  de  denúncias  às
autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é  essencial
para que a polícia  se  movimente  para  salvar  o  animal  que  está  sendo
maltratado  e  para  dar  início  ao  processo  de   responsabilização   dos
agressores.

    Condomínios são ambientes que favorecem a percepção de casos  de  maus-
tratos, haja vista o  monitoramento  por  câmeras  e,  em  alguns  casos,  a
proximidade física entre as unidades condominiais, que  permite  identificar
sons e demais sinais indicativos de possíveis agressões.

    Portanto, a propositura  decorre  da  necessidade  de  conscientizar  e
ampliar ao máximo a divulgação dos canais  de  denúncia,  como  a  Delegacia
Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), bem  como  sobre  o  conteúdo  da  Lei
Estadual 17.477/2021, que obriga os condomínios  residenciais  e  comerciais
localizados no  Estado  a  comunicar  aos  órgãos  de  segurança  pública  a
ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE