

                       PROJETO DE LEI Nº 106, DE 2022





OFÍCIO Nº 09/2022-SEMA 1.1.2

PROCESSO Nº 2021/21174



                                              São Paulo, 7 de março de 2022.

Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência,  para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Estadual de  interesse  do  Tribunal  de  Justiça  do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a  criação  de  Unidade  Extrajudicial
(Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa
Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Arujá.
                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na justificativa que ora  anexo  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.
                      Aproveito a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa
Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                             RICARDO MAIR ANAFE
                      Presidente do Tribunal de Justiça



A Sua Excelência o Senhor
Deputado CARLÃO PIGNATARI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
SÃO PAULO

                               PROJETO DE LEI


                                         Dispõe sobre a criação de serventia
                                          extrajudicial na Comarca de Arujá.


         Art. 1º Fica  criada  a  delegação  correspondente  ao  Oficial  de
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de  Pessoas  Jurídicas  da
Comarca de Arujá, desmembrado do Oficial de Registro de Imóveis,  Títulos  e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Isabel.


         Art. 2º Fica atribuída a especialidade  de  Protesto  de  Letras  e
Títulos ao já existente Oficial de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,
Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Arujá, que  passa  a
ser: "Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e  Tutelas
e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca  de
Arujá".


         Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         A proposta  legislativa  ora  submetida  à  Augusta  Casa  de  Leis
objetiva (i) a criação da delegação correspondente ao  Oficial  de  Registro
de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca  de
Arujá, (ii) bem como a atribuição da especialidade de Protesto de  Letras  e
Títulos ao já existente Oficial de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,
Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Arujá, que  passaria
a ser “Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,  Interdições  e
Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e  Títulos  da  Sede  da
Comarca de Arujá”.
         Conforme dados atualizados, a Comarca de Arujá possui 96,167
         km² e 91.157 habitantes. Apesar  disso,  diferentemente  de  outras
Comarcas de porte médio do Estado, não conta, até o momento, com Oficial  de
Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos,  exigindo
o deslocamento de seus moradores por 13,4 km até unidades extrajudiciais  da
Comarca de Santa Isabel.
         Impende destacar que, consoante  dados  públicos,  a  população  da
Comarca de Santa Isabel é  de  58.529  habitantes,  portanto,  inferior  aos
91.157 da Comarca de Arujá.
         Nos termos de informação encaminhada pelo Oficial  de  Registro  de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas  Jurídicas  da  Comarca  de
Santa Isabel, sua receita bruta anual para 2020 importou em R$  3.487.402,97
e a líquida em R$ 1.029.659,31. Aduziu, ainda, que aproximadamente  52%  dos
atos praticados de outubro de 2020 a março de 2021 referem-se à  Comarca  de
Arujá.
         Fácil  perceber,  portanto,  a  partir  de  tal  contexto,  que   a
instalação do serviço de Registro de  Imóveis  de  Arujá  não  importará  na
criação  de  serventias  deficitárias  (permanecendo  viável  aquela  já  em
funcionamento e sendo viável, igualmente, aquela a ser criada).
         Da mesma forma, insta salientar que, em face dos  dados  constantes
dos autos, mesmo com a atribuição da especialidade de Protesto de  Letras  e
Títulos ao já existente Oficial de  Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,
Interdições  e  Tutelas  e  Tabelião  de  Notas  da  Comarca  de  Arujá,   o
Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca  de  Santa
Isabel continuaria rentável e subsistente.
         Também nesse ponto impende repetir  que  a  Comarca  de  Arujá  tem
91.157  habitantes,  não  fazendo  sentido  exigir-se  o   deslocamento   da
população para Santa  Isabel,  de  menor  porte  (58.529  habitantes),  para
tratar de questões pertinentes a protesto de títulos.
         Por  derradeiro,  enfatizo  entendimento  pacífico  do  C.  Supremo
Tribunal Federal no  sentido  da  competência  privativa  dos  Tribunais  de
Justiça  para  a  propositura  de  leis  que  disponham   sobre   serventias
extrajudiciais, com destaque para o recente julgamento da ADI n.º 4.223,  em
que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  24,  §  2º,  6,  da
Constituição do Estado de São Paulo, bem como do art.  17  do  Ato  de  suas
Disposições Transitórias.
         Encaminha-se, pois, respeitosamente,  a  essa  Augusta  Assembleia,
proposta de lei que atende às necessidades da população da Comarca de  Arujá
e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


                             RICARDO MAIR ANAFE
                      Presidente do Tribunal de Justiça