

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2020, à constituição do estado de são paulo




                                 Dá nova redação ao "caput" do artigo 250.






    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

    Artigo 1º - O caput do artigo 250 da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 250 - O Poder  Público  responsabilizar-se-á  pela  manutenção,
expansão e obrigatoriedade do ensino médio, público  e  gratuito,  inclusive
para os jovens e adultos que, na idade própria, a ele  não  tiveram  acesso,
tomando providências para universalizá-lo.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    A política educacional sempre teve grande importância e impacto na vida
dos jovens. No Brasil, o crescimento econômico contrasta com os  índices  de
desenvolvimento  social.  A  construção  do  futuro  do  país   passa   pela
mobilização  de  todas  as  forças  nacionais  para  enfrentar   a   questão
educacional. No mundo moderno da globalização e da  revolução  científica  e
tecnológica, a atenção com a modernização do  sistema  educacional  torna-se
inquestionável para a construção do futuro da sociedade brasileira.

    A Lei de Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  -  LDB,  Lei  nº
9.394/96, estabeleceu como sendo dever do Estado a progressiva  extensão  da
obrigatoriedade do Ensino Médio.

    O Plano Nacional de  Educação,  Lei  nº  10.172/2001,  sancionado  pelo
Congresso Nacional em 2001, estabeleceu metas para a educação no Brasil  com
duração de dez anos que garantisse, entre muitos outros avanços, a  elevação
global do nível de escolaridade da população, a  melhoria  da  qualidade  do
ensino em todos os níveis, a redução das desigualdades sociais e  regionais,
a ampliação do atendimento na  Educação  Infantil,  no  Ensino  Médio  e  no
Superior. O Plano Nacional de Educação, tal como foi concebido,  previu  uma
reavaliação de suas metas em cinco anos. Uma das mais importantes  metas  do
Plano Nacional de Educação no que tange o  Ensino  Médio  é  a  garantia  do
acesso a todos aqueles que concluam o Ensino Fundamental  em  idade  regular
no prazo de três anos, a partir do ano de sua promulgação.

    O debate sobre a modernização curricular  do  Ensino  Médio  vem  sendo
travado. A educação básica tem por finalidade, segundo o artigo 22  da  LDB,
“desenvolver o educando,  assegurar-lhe  a  formação  indispensável  para  o
exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e  em
estudos posteriores”. Esta finalidade  deve  ser  desenvolvida  pelo  ensino
médio, uma vez que entre  as  suas  finalidades  específicas  incluem-se  “a
preparação básica para  o  trabalho  e  a  cidadania  do  educando”,  a  ser
desenvolvida por currículo,  que  deverá  destacar  a  educação  tecnológica
básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das  artes;  o
processo histórico de transformação da sociedade  e  da  cultura;  a  língua
portuguesa  como  instrumento  de  comunicação,  acesso  ao  conhecimento  e
exercício da cidadania.

    O Censo Escolar de 2019 contabilizou  47,9  milhões  de  matrículas  em
180,6 mil escolas. Os dados mostram ainda  que  o  total  de  matrículas  do
ensino  médio  segue  tendência  de  queda  nos  últimos  anos,  reflexo  do
componente demográfico. A queda se deve à redução da entrada proveniente  do
ensino fundamental (diminuição de 8,3% nas matrículas do 9º ano, de  2014  a
2018), à melhoria do número de concluintes do ensino médio, ao  considerável
número de estudantes que deixam o ensino regular e migram  para  a  educação
de jovens e adultos (EJA), e à elevada taxa de evasão do ensino médio.

    Investir  na  infraestrutura  das  escolas,  valorizar  os  professores
garantindo melhores condições  de  trabalho,  salários  mais  altos  e  mais
capacitação, modificar os currículos da etapa  para  tornar  as  aulas  mais
interessantes e  atrativas  são  algumas  das  necessidades  apontadas  para
melhoria do ensino. É preciso ir mais longe e  pensar  quais  objetivos  são
pretendidos com o ensino médio, para tentar cumpri-los.

    O Ensino Médio passou à ordem do dia das demandas  políticas  nacionais
como consequência da universalização progressiva do  Ensino  Fundamental  no
país. Há que se tomar medidas urgentes e definitivas para que se  estabeleça
a universalização do Ensino Médio em nosso país.

    O Brasil tem condições de oferecer  ensino  médio  aos  brasileiros.  O
Estado de  São  Paulo  reúne,  mais  que  todos  os  Estados,  as  condições
culturais, sociais e econômicas para implantar o Ensino Médio Obrigatório.

    É uma tarefa urgente em face das transformações porque passa a economia
global. Sem que os jovens tenham  acesso  ao  ensino  médio,  não  se  abrem
perspectivas de inserção no mercado de trabalho. A obrigatoriedade  é  ponto
de partida, mas há muito mais do que garantir  o  acesso  ao  Ensino  Médio.
Além da inclusão, é preciso mantê-los na escola e formá-los com qualidade.

    Este conjunto de objetivos justifica a decisão  política  de  tornar  o
ensino médio obrigatório no Estado de São Paulo. A obrigatoriedade pode  ser
um passo adiante no planejamento do ensino.  Pode  desencadear  uma  mudança
cultural que levará à responsabilização do Estado e os pais cúmplices de  um
processo.

    Este esforço político para a melhoria da educação paulista, pode honrar
nossa história no cenário da educação nacional.

    São reflexões e propostas que me permitem solicitar  o  apoio  de  meus
pares, para que esta proposta de Emenda introduza em nossa  Constituição,  o
Ensino Médio Obrigatório e Gratuito no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 21/8/2020.

    a) Mauro Bragato a) José  Américo  a)  Dra.  Damaris  Moura  a)  Marcio
Nakashima a) Reinaldo Alguz a) Coronel Telhada a) Ataide Teruel  a)  Aprigio
a) Edmir Chedid a) Rafa Zimbaldi  a)  Carla  Morando  a)  Altair  Moraes  a)
Professora Bebel a) Thiago Auricchio a)  Tenente  Nascimento  a)  Emidio  de
Souza a) Estevam Galvão a) Cezar a) Marina Helou a) Paulo Fiorilo a)  Daniel
Soares a) Itamar Borges a) Delegado Olim a) Delegada Graciela a) Beth  Sahão
a) Roque Barbiere a) Marcos Zerbini a) Carlão Pignatari  a)  Campos  Machado
a) Maria Lúcia Amary a) Rafael Silva a) Fernando Cury a)  Analice  Fernandes
a) Paulo Correa Jr. a) Dr. Jorge do Carmo a) Alex de Madureira