
                       PROJETO DE LEI Nº 1302, DE 2019


                                 Dispõe sobre a regulamentação da profissão
                                 de micropigmentador no âmbito do Estado de
                                 São Paulo.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica regulamentada a atividade profissional do  Micropigmentador
Estético,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  os  parâmetros
estabelecidos nesta lei.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
      I-  Micropigmentação  Estética:  procedimento  invasivo  de  decoração
corporal consistente na realização de técnica de  caráter  estético,  com  o
objetivo  de  pigmentar  a  pele  por  meio  da  introdução  de  substâncias
corantes, com o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade;
      II –  Micropigmentador  Estético:  pessoa  capacitada  que  domina  as
técnicas de  pigmentação  exógena  implantada  na  camada  dérmica  ou  sub-
epidérmica da pele, com objetivo de embelezamento ou correção estética.
Artigo 3º - A atividade profissional de que trata esta  lei  somente  poderá
ser exercida por aqueles que preencham uma das seguintes condições:
      I – Formação e  treinamento  profissional  específico,  ministrado  em
cursos promovidos ou mantidos por entidades oficiais ou privadas  legalmente
reconhecidas;
      II – Os profissionais de micropigmentação que  não  possuírem  diploma
deverão  comprovar  experiência  de  no   mínimo   3   anos   de   exercício
profissional, anteriores à edição desta lei e desde que possua  conhecimento
básico em controle de infecção,  processamento  de  artigos  e  superfícies,
biossegurança e gerenciamento de resíduos.
      III - Os profissionais devem fazer  uso  de  Equipamento  de  Proteção
Individual – EPI.
Artigo 4º - O Órgão Coordenador do Sistema Estadual de Vigilância  Sanitária
– Centro de Vigilância Sanitária - CVS deverá regulamentar através de  Norma
Técnica o funcionamento dos estúdios de micropigmentação,  inclusive  com  a
obrigatoriedade de possuir alvará/licença  sanitária,  expedido  pelo  órgão
sanitário competente.
Parágrafo único - Esta  lei  aplica-se  aos  estabelecimentos  de  estética,
salões de beleza e congêneres que praticarem estes procedimentos.;
Artigo 5º - Os estabelecimentos devem manter ficha  cadastral  de  todos  os
clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:
      I - Identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo,
endereço completo e o número da identidade;
      II - Data de atendimento do cliente;
      III - Tipo de procedimento realizado com data e local  do  corpo  onde
foi realizado o procedimento;
      IV - Eventos adversos/ Intercorrências (alergias, infecções, acidentes
e outras);
      V - Autorização por escrito dos pais e na falta destes, do responsável
legal, em caso de  menores  de  18  anos  de  idade,  acompanhada  de  cópia
autenticada do documento de identidade, anexadas à ficha cadastral;
      VI - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido;
      VII - Informações dos produtos utilizados no procedimento;
      VIII - Nome do profissional que realizou o procedimento;
Artigo 6º - É vedado aos  profissionais  que  realizam  os  procedimentos  a
prescrição e administração de quaisquer medicamentos  por  qualquer  via  de
administração aos seus clientes.
Artigo  7º  -  Não  é  permitido   realizar   modificações   corporais   que
caracterizem procedimento cirúrgico.
Artigo 8º - Deverá ser  afixado,  obrigatoriamente,  em  local  visível,  um
quadro  contendo  esclarecimentos  acerca  dos  riscos  e   de   implicações
relacionadas aos procedimentos.
Artigo 9º - O  não  cumprimento  do  estabelecido  nesta  Lei  constitui  em
infração  à  legislação  sanitária,  do  consumidor,  e  da  criança  e   do
adolescente vigente ou outras  que  vierem  substituí-las,  sujeitando-se  o
infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem  prejuízo  das  demais
penalidades previstas em lei.

Artigo 10 - Deverá existir  um  protocolo  prevendo  o  encaminhamento  para
serviços de saúde em casos de acidentes e/ou reações.
Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.





                                JUSTIFICATIVA





       Atualmente, o  profissional  da  micropigmentação,  além  de  realçar
traços da face, serve também para corrigir imperfeições estéticas,  camuflar
cicatrizes, reconstruir o aspecto visual de aréolas mamárias  e  mesmo  para
camuflar calvície.
       O desenho de aréola e mamilo em pacientes acometidos pelo  câncer  de
mama, tem se mostrado importante meio de  reconstituição  da  autoestima  de
pessoas acometidas pelo câncer de mama.
       A regulamentação da Profissão de  Micropigmentador   é  um  fator  de
inclusão e reconhecimento de milhares de  profissionais  já qualificados  no
mercado   de   trabalho,   profissionais   estes   que    representam    uma
verdadeira mudança na forma  de  pensar  o  conceito  de  estética  na  vida
moderna, cuidando da beleza e da autoestima.
       A atividade passou a ter uma relação estreita com a  área  da  saúde.
Hospitais  viraram  parceiros,  indicando   pacientes   que   passaram   por
reconstrução das mamas, após o tratamento  contra  o  câncer,  por  exemplo,
para refazer o desenho das aréolas com o micropigmentador.
       O inciso XIII do art. 5º e parágrafo único  do  art.  170,  do  texto
constitucional, estabelece o princípio básico da liberdade de  exercício  de
qualquer atividade profissional ou econômica, desde que lícita.
       O MTE  –  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  descreve  no  CBO  –
Classificação Brasileira de Ocupações, Código Família nº  3221  a  atividade
“A.30 - Aplicar  técnicas  de  micropigmentação”  e  além  disso  o   Código
internacional CIUO88 descreve a ocupação como sendo  para  profissionais  de
nível médio como cabeleireiros e profissionais de tratamento de beleza.
       A regulamentação da profissão de micropigmentador é  uma  providência
no  sentido  de  levar  ao  povo  de  São  Paulo  os  avanços   legislativos
necessários para uma nova era, onde profissões  que  surgiram  à  margem  da
legislação devem ser regulamentadas e  respeitadas,  pois,  a  qualidade  de
vida  e  a  autoestima desses  trabalhadores  e profissionais  que  veem  em
primeiro lugar.
      Esse reconhecimento  possibilitaria que os profissionais dessa  classe
pudessem ter  maior  reconhecimento;  os  cargos  e  salários  poderiam  ser
estudados de forma mais adequada; os profissionais teriam  a  quem  recorrer
quando  se  sentissem  lesados;  os  profissionais  teriam  uma   fonte   de
orientação e de informação nesse complexo e promissor mundo de trabalho;  os
profissionais poderiam ainda ter um  canal  para  sugestões  e  reclamações.
Além disso, a sociedade seria beneficiada, pois ao contratar os serviços  de
um profissional de micropigmentação  teria  a  quem  recorrer  em  busca  de
orientação, reclamação, sugestão ou consulta.



                      Sala das Sessões, em 12/12/2019.





                         a) Valeria Bolsonaro - PSL