

                        PROJETO DE LEI Nº 3, DE 2021


                                   Determina  a  cobrança,  a   título   de
                                   compensação financeira, pelo uso oneroso
                                   de equipamento de monitoração eletrônica
                                   prevista no artigo 146-B da Lei  Federal
                                   nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de
                                   Execução Penal, por preso ou apenado  no
                                   âmbito  do  Estado  de  São   Paulo,   e
                                   determina outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  instituída  a  cobrança,  através  da  Secretaria  de
Assuntos Penitenciários - SAP, a  título  de  compensação  financeira,  pela
cessão onerosa de uso de equipamentos de monitoração eletrônica ao preso  ou
apenado, bem como com as despesas de sua manutenção, no  âmbito  do  sistema
penitenciário estadual.

    § 1º - O preso ou apenado submetido à medida de monitoração  eletrônica
sujeitar-se-á à cobrança a que se refere o caput, na  forma  aplicável  pelo
Juízo da Execução Penal.

    § 2º - O valor da diária  da  cessão  onerosa  de  uso  do  dispositivo
previsto no caput deste artigo será definido  pela  Secretaria  de  Assuntos
Penitenciários do Estado de São Paulo, podendo o seu valor  variar  conforme
o poder econômico do preso ou apenado e o custo operacional adicional que  o
uso possa exigir.

    § 3º - O Estado providenciará, no prazo de 24 (vinte  e  quatro)  horas
após o  recolhimento  do  valor  fixado,  a  instalação  do  equipamento  de
monitoramento.

    §  4º  -  O  poder  judiciário  poderá,   em   casos   específicos   de
hipossuficiência do preso ou apenado, deixar de exigir a  cobrança  prevista
no caput deste artigo.

    Artigo 2º - Caberá ao preso  ou  apenado,  durante  o  período  em  que
estiver portando o equipamento  de  monitoração,  conservá-lo  em  perfeitas
condições de uso, responsabilizando-se pelo devido ressarcimento em caso  de
dano ou avaria.

    § 1º - Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o preso
ou apenado restituirá o equipamento ao Estado,  em  perfeitas  condições  de
uso e sem qualquer ônus.

    § 2º - Em casos comprovados de danos ou avarias, ocasionados  de  forma
dolosa, o preso ou apenado estará sujeito às medidas previstas no  parágrafo
único do artigo 146-C da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984  -  Lei
de Execução Penal.

    § 3º - O ressarcimento previsto neste artigo será auferido  na  ocasião
da restituição do equipamento de monitoramento ao Poder Público.

    § 4º - Ao preso ou  apenado  que  estiver  de  uso  do  dispositivo  de
monitoração eletrônica serão impostos os preceitos previstos no artigo  146-
C da Lei Federal nº 7.210 de 11 de julho de 1984.




    Artigo 3º - O não pagamento da cobrança instituída  pela  presente  Lei
acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida  ativa,  sujeitando  o
responsável à execução judicial, se necessária.

    Parágrafo único - Havendo a recusa no uso do equipamento previsto nesta
Lei pelo preso ou apenado, este poderá  ter  o  seu  benefício  suspenso  ou
cancelado.




    Artigo 4º - Os recursos arrecadados na forma desta Lei serão destinados
ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.




    Artigo 5º - Os dispositivos eletrônicos poderão ser utilizados  para  o
cumprimento de medida protetiva à  mulher  vítima  de  violência  doméstica,
devendo seu uso ser condicionado ao termos da presente Lei.

    Artigo 6º -  Fica  a  cargo  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  a
regulamentação da presente Lei, em  todos  os  aspectos  necessários  à  sua
efetiva aplicação.




    Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Muito são os benefícios legais aos presos no cumprimento de suas penas.
Dentre elas estão as saídas temporárias, a progressão para o regime de  pena
menos severo, além do  cumprimento  de  pena  em  regime  domiciliar,  muito
discutido nos tempos de hoje por conta da  pandemia  provocada  pelo  Corona
vírus.

    Ocorre  que,  embora  a  iniciativa  seja  no  sentido  de  promover  a
ressocialização do indivíduo, muitos apenados beneficiados voltam a  cometer
crimes; muitos sequer regressam após as suas saídas temporárias.

    Com o objetivo de conter estes problemas foi implantada a possibilidade
de implantar os  dispositivos  de  monitoramento  por  meio  eletrônico  aos
presos, as chamadas tornozeleiras eletrônicas.

    O grande entrave na adoção do monitoramento eletrônico para  o  sistema
carcerário fica  por  conta  de  sua  onerosidade,  que  a  princípio  seria
absorvida pelo Poder Público. Muitos estados,  e  acreditamos  que  o  nosso
também, passam por dificuldades para a sua implantação  em  decorrência  dos
custos.

    Para dirimir este problema, apresentamos a presente proposta no sentido
de repassar todos os gastos da  implantação  das  tornozeleiras  eletrônicas
aos apenados que  por  eles  forem  beneficiados.  Tal  medida  visa  também
ressarcir  os  cofres  públicos  nos  casos  de  danos  causados   a   estes
dispositivos.

    Visa a presente proposta a cobrança judicial, caso o apenado não cumpra
com suas obrigações, devendo todo os valores arrecadados por esta lei  serem
destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de  São  Paulo  -  FUNPESP,  que
poderá utilizá-lo nas despesas correntes do sistema penitenciário estadual.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.




    Sala das sessões, em 1/2/2021.

    a) Marcio Nakashima – PDT