
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 756, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente - CASA, para que esclareça o  seguinte,  sobre
o uso constante dos escâneres  nas  entradas  e  saídas  dos  servidores  da
Fundação:

1- Existem informações claras  sobre  o  uso  de  escâneres  corporais,  que
atualmente estão em uso constante nas unidades da  Fundação  CASA,  expostas
de forma visível aos servidores que são submetidos ao procedimento?
2.1-  Estes  aparelhos  são  manuseados  por   profissionais   técnicos   em
radiologia?
2.2- Em caso negativo, quais profissionais são  responsáveis  por  manusear?
São submetidos a algum tipo de formação? Por quanto tempo? Baseado  em  qual
lei esses profissionais podem manusear esses equipamentos?
3- Quais são os dados de  segurança  que  justificam  tamanha  exposição  da
saúde do servidor  aos  escâneres  corporais?  Apresentar  esses  dados  por
Diretoria Regional.
4- Se há servidores envolvidos na operação dos escâneres corporais,  qual  é
o tempo diário de exposição desses servidores?
5- Qual o mecanismo de acompanhamento que o servidor tem  à  sua  disposição
para  acompanhar  a  quantidade  diária  de   radiação   recebida?   Havendo
extrapolação deste limite,  seja  diário,  mensal  ou  anual,  qual  será  o
procedimento adotado pela instituição para preservar a saúde do servidor?
6-  O  controle  dos  níveis  de  radiação  feito  pela  empresa   vai   ter
acompanhamento de representantes do servidor ligados à  saúde,  inclusive  a
CIPA? Como isso será feito?
7- Quais estudos de impactos de radiação foram feitos no modelo  de  escâner
adotado? Esses estudos foram fornecidos por  qual  órgão?  Favor  encaminhar
cópia dos estudos.
8- Há alguma implicação para a saúde de servidoras grávidas?  Se  sim,  essa
informação está disponibilizada de forma visível perto ao servidor? Em  caso
negativo, favor encaminhar cópia dos estudos  realizados  com  o  modelo  de
escâner adotado.
9- Qual o procedimento está sendo adotado com servidores que, pelo  trabalho
que desempenham,  são  obrigados  a  entrar  e  sair  mais  de  uma  vez  da
instituição durante o dia e por esse motivo receberiam uma  carga  maior  de
radiação diária?
10- Qual a empresa licitada para a locação dos escâneres, quais as termos  e
valores do contrato? Favor mandar contrato via mídia.
                                JUSTIFICATIVA
O Conselho Nacional  de  Energia  Nuclear  -  CNEN,  estabelece  limites  de
segurança de inspeções conforme apontou o Ofício 5272/2016 - CGMI/CNEN,  nos
moldes estabelecidos pela Norma CNEN NN 3.01 da Resolução n. 164/2014.
Diante  destas  normas,  pode-se  concluir  que  a  rotina  de  acesso   dos
servidores aos centros em um dia regular  de  trabalho,  considerando  só  a
entrada no trabalho e retorno do almoço,  sem  considerar  possíveis  outras
saídas, atingirá o acúmulo de inspeções que superam os limites  de  inspeção
anual, qual seja, 178 com a Técnica de 160kV/0,9mA.
É importante que a instituição  esclareça  aos  servidores  como  será  esse
controle individual das quantidades de radiação recebidas por cada  servidor
e dê garantias que os mesmos não correm riscos de em  eventuais  manutenções
preventivas ou problemas do sistema esses dados não sejam perdidos
                      Sala das Sessões, em 14/11/2019.
                             a) Carlos Giannazi