

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 478, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Secretaria  de
Segurança Pública, para que preste as seguintes informações:
    1. Qual é a atual situação do Instituto Médico Legal – IML de Jundiaí ?
    2. Qual é o valor das despesas e qual  o  orçamento  destinado  ao  IML
desta cidade?
    3. Existe algum planejamento  para  edital  de  concurso  público  para
contratação de técnicos em  necropsia  para  este  IML?  Atualmente  quantos
servidores estão disponíveis para atender a população?
    4. Existe algum planejamento para reforma da  unidade  ou  investimento
para mudança para um novo prédio?
    5. Quantas cidades são atendidas pelo IML da cidade de Jundiaí?

    JUSTIFICATIVA

    Recebi em meu gabinete uma denúncia sobre  os  problemas  do  Instituto
Médico Legal – IML, dos  moradores  da  cidade  de  Jundiaí,  principalmente
devido a falta de higiene e presença de ratos no local.
    Segundo os munícipes as  más  condições  do  local  chamam  a  atenção.
Existem denúncias que roedores invadem o local e causam  lesões  nos  corpos
das pessoas falecidas, denúncias estas registradas na delegacia  da  Policia
Civil da Cidade, conforme matéria veiculada nos jornais da Região.
    “A Polícia Civil de Jundiaí está investigando uma denúncia  de  descaso
no Instituto Médico Legal (IML). Segundo uma família, as  más  condições  do
local chamam a atenção.
    De acordo com um Boletim de Ocorrência registrado, um corpo que passava
por procedimentos dentro do IML teria sofrido a ação de roedores. A  família
da vítima garante que tem vídeo e fotos que comprovam  que  o  corpo  estava
bastante machucado antes de sair do IML para o velório.
    O caso está sendo investigado pela equipe do 4º Distrito  Policial,  na
Vila Progresso.”
    Afim de atender a população, que  já  sofre  pela  morte  de  seu  ente
querido e se depara por inúmeros problemas, como falta  de  higiene,  demora
na necropsia devido a falta de servidores, espaço reduzido para  recebimento
dos corpos e mal cheiro.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo  de  fiscalizar  os  atos  Administração  Pública   quanto   aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 6/8/2019.
    a) Alexandre Pereira