
                       PROJETO DE LEI Nº 252, DE 2020

                   Autoriza o Poder Executivo a criar  a  Central  Única  de
Regulação
                   e a Fila  Única  Estadual  para  internação  em  UTIs  de
pacientes
                   com suspeita ou contaminação por COVID-19.


Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar, em  caráter  temporário,  na
Secretaria da Saúde do Estado, a Central Única de Regulação  de  Vagas  para
Pacientes com Diagnóstico Confirmado ou Suspeito de Contaminação por  COVID-
19 em Unidades de Terapia Intensiva - UTI  na  rede  pública  e  privada  do
Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Fica estabelecida a fila única para internação  de  paciente  em
Unidades de Terapia Intensiva no Estado de São Paulo,  sob  o  gerenciamento
da Central Única de  Regulação  de  Vagas  para  Pacientes  com  Diagnóstico
Confirmado ou Suspeito de Contaminação  por  COVID-19,  conforme  as  normas
definidas pelo decreto regulamentador.

§ 1º - Para fins de consecução desta lei, fica o Poder Executivo  autorizado
a intervir na gestão dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva -  UTI  dos
serviços de saúde prestados em  regime  privado  no  Estado  de  São  Paulo,
resguardado o direito a eventuais indenizações, nos termos da lei.

§ 2º - A Central Única de Regulação de Vagas para Pacientes com  Diagnóstico
Confirmado ou Suspeito de  Contaminação  por  COVID-19  integrará  todos  os
sistemas  de  regulação  existentes  nos  Estado  e  nos   municípios   para
encaminhamentos de pacientes com suspeita com  confirmação  de  contaminação
por COVID-19, cabendo a ela a gestão da oferta de vagas, de modo a  garantir
equidade, agilidade e eficiência de acesso aos serviços.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Um estudo publicado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas
Gerais em parceria com Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard  e
com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde  projeta  que
o esgotamento de leitos de Unidades de Terapia Intensiva  -  UTI  na  região
metropolitana do Estado de São Paulo ainda no mês de abril de 2020 em  razão
da pandemia por Covid-19.

      Publicado  na  primeira  semana  de  abril  e  2020,  o   levantamento
intitulado Demand for hospitalization  services  for  COVID-19  patients  in
Brazil (Demanda por serviços de internação  de  pacientes  com  Covid-19  no
Brasil)                disponível                no                 endereço
https://www.medrxiv.org/content/10.1101/2020.03.30.20047662v1.full.pdf  leva
em consideração cenários distintos, com datas diferentes para o colapso  nos
sistemas de saúde de nove regiões metropolitanas do Brasil.

      O estudo aponta que os leitos de UTI estariam saturados entre os  dias
5 a 19 de abril e ventiladores passariam a faltar a  partir  do  dia  29  de
abril.

      O estudo sugere a adoção de medidas, algumas das quais já estão  sendo
tomadas pelo Estado e municípios, tais como o aumento da oferta  de  leitos,
a construção de hospitais de  campanha  e  a  intensificação  do  isolamento
social.

      Entre as medidas sugeridas está a colocação temporariamente  todos  os
hospitais privados sob  o  controle  do  Estado,  uma  medida  adotada  pela
Espanha e possibilidade já  aventada  pelo  Ministro  da  Saúde  em  recente
entrevista onde admitiu que se o SUS precisar de leitos privados os usará.

      Tanto o Governo Estadual como o Ministério da Saúde já alertaram sobre
o iminente colapso do sistema de saúde em razão  do  impacto  dos  casos  de
COVID-19,  e  diante  da  urgência  do  assunto  e  da   possibilidade   dos
profissionais de saúde se verem diante do dilema de  decidir  quem  salva  e
quem deixa morrer, como já acontece há semanas na Itália,  é  imperioso  que
se adote todas as medidas recomendada pelos especialistas, para prevenir  ou
remediar sérias implicações.

      Diante da escassez de leitos de  internação  em  Unidades  de  Terapia
Intensiva, é urgente e necessário que o Estado assuma a  gestão  dos  leitos
situados em serviços do regime privado de saúde.

      A legislação brasileira admite tal possibilidade à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos  Munícipios  ante  eventual  escassez  de  bens  e
serviços  necessários  ao  atendimento  do  interesse  público  através   do
instituto da requisição administrativa.

      A requisição administrativa encontra previsão no inciso XXV do  artigo
5º da Constituição Federal que estabelece que no  caso  de  iminente  perigo
público, a autoridade competente  poderá  usar  de  propriedade  particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

      Assim, o Estado pode requisitar a totalidade dos bens  e  serviços  de
pessoas jurídicas e físicas relativos a assistência  à  saúde  prestados  em
regime  privado,  de  forma  a  que  o  Poder  Público   passe   a   regular
imediatamente a utilização dos leitos de Unidades de Terapia Intensiva,  por
exemplo, mesmo nas  redes  privadas,  para  atendimento  de  quem  necessite
enquanto perdurar a pandemia.

      Desta forma garantiríamos a universalização e o acesso aos serviços de
saúde de um modo mais justo e igualitário, nos termos dos artigos  1º,  III;
3º; 5º, caput; 6º; 23, II; 24, XII; 194; 196; 197;  198;  199;  200;  227  e
230, todos da Constituição Federal.

      Tornar  efetivo  o  direito  constitucional  de  acesso  universal   e
igualitário  às  ações  e  serviços  de  saúde,  notadamente  por  meio   da
requisição  administrativa  de  bens  e  serviços  relacionados   à   saúde,
prestados em regime privado, é imperioso neste momento  de  crise.  O  Poder
Público deve assumir a regulação de todos os leitos das UTIs do Estado  para
uso indistinto de qualquer doente que deles necessite, enquanto  perdurar  a
pandemia que assola o país.

      A Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei do SUS), inclui no artigo 15,  inciso
XIII, entre as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos
Municípios, que para  atendimento  de  necessidades  coletivas,  urgentes  e
transitórias, decorrentes de situações de  perigo  iminente,  de  calamidade
pública ou de irrupção de  epidemias,  a  autoridade  competente  da  esfera
administrativa correspondente poderá requisitar bens e  serviços,  tanto  de
pessoas  naturais   como   de   jurídicas,   sendo-lhes   assegurada   justa
indenização.

      A Lei Federal  nº  13.979/2020,  que  dispõe  sobre  as  medidas  para
enfrentamento da emergência de saúde pública  de  importância  internacional
decorrente do coronavírus, incluiu no artigo 3º, inciso VII  a  previsão  da
possibilidade de requisição  de  bens  e  serviços  de  pessoas  naturais  e
jurídicas,  hipótese  em  que  será  garantido  o  pagamento  posterior   de
indenização justa.

      Como  se  vê,  diante  do  Decreto  Legislativo  nº  2.493/2020,   que
reconheceu, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar  Federal  nº  101,
de 4 de maio de 2000, o estado  de  calamidade  pública  no  Estado  de  São
Paulo, o Estado de São Paulo tem os meios legais adequados  para  viabilizar
a requisição administrativa e assumir a  regulação  dos  leitos  de  UTI  no
Estado, incluindo os da rede privada.

      Quanto à instituição de uma fila única de leitos públicos  e  privados
para tratamento de  pacientes  de  coronavírus,  medida  adotada  em  outros
países, também é medida indicada por especialistas da área aqui  no  Brasil.
Esta foi uma proposta elaborada  pelo  Grupo  de  Estudos  Sobre  Planos  de
Saúde,  ligado  à  USP  e  pelo  Grupo  de  Pesquisa  e  Documentação  sobre
Empresariamento na Saúde, da UFRJ.

      O  presente  projeto  de  lei  pretende  tornar  viavel  estas  medias
essenciais à gestão dos  serviços  de  saúde  neste  momento  de  calamidade
pública e enquanto perdurar a pandemia, respandando a  conclusão  do  estudo
de “Demanda  por  serviços  de  internação  de  pacientes  com  Covid-19  no
Brasil”, cuja integra passamos a transcrever:

      “Conclusão: O Brasil está, em tese, equipado  de  maneira  única  para
responder à epidemia de COVID-19.  Tem  um  livre  e  sistema  universal  de
saúde, possui um dos maiores programas de atenção primária à comunidade  que
serve 74,8% da população, pode aprender com os erros e o sucesso  de  outros
países atingidos pelo COVID-19, e tem um histórico de resposta às ameaças  à
saúde  por  implementando  ações   governamentais   e   gerando   evidências
científicas de alta qualidade, como foi feito quando o vírus Zika atingiu  o
país. No entanto, o momento atual é único. Requer uma mensagem unificada  da
liderança do país em vários níveis:  federal,  estadual  e  municipal.  Isto
exige que a indústria trabalhe em solidariedade  para  produzir  os  insumos
necessários sem visar o lucro,  mas  o  bem-estar  coletivo.  Requer  que  a
população perceba a importância e a urgência de agir. Esperamos  que  nossos
resultados ajudem a avançar nessa agenda.”

      E é neste propósito que esperamos o apoio  dos  nobres  pares  a  esta
propositura.

      Sala das Sessões, em 16/4/2020.

      a) Edmir Chedid - DEM