

PROJETO DE LEI Nº 1111, DE 2017

         Dispõe  sobre  a  destinação  às  mulheres  vítimas  de   violência
         doméstica, de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e
         de habitação popular.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todos os programas de loteamentos sociais  e  de  habitação
popular do Estado de São Paulo deverão designar  5%  (cinco  por  cento)  de
suas  unidades  para  as  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,   que
preencham os demais requisitos estabelecidos  para  concessão  pelos  órgãos
competentes.
    Parágrafo único - Para os efeitos desta lei serão consideradas mulheres
vítimas de violência  doméstica  aquelas  que  se  enquadram  nas  hipóteses
elencadas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
    Artigo 2º - A comprovação da condição estabelecida no  artigo  anterior
far-se-á mediante apresentação:
    I - do Boletim de Ocorrência, expedido pelo Distrito Policial;
    II -  da  competente  sentença  condenatória  da  ação  penal  (decisão
definitiva e terminativa do processo, acolhendo a imputação  formulada  pela
acusação) instaurada em face do agressor e emitida pelo Poder Judiciário;
    III – do relatório elaborado por Assistente Social.
    Parágrafo único - A documentação exigida nesta  legislação  deverá  ser
entregue no ato da inscrição da mulher  vítima  de  violência  doméstica  no
programa de loteamento social e/ou de habitação popular.
    Artigo 3º - Não fará jus aos benefícios previstos  nesta  legislação  a
mulher que se utilizar do direito de  renunciar  à  representação,  conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei Federal n° 11.340/2006.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei objetiva introduzir na legislação estadual  a
possibilidade de reservar 5% (cinco por cento) das  unidades  de  loteamento
ou de habitação, destinando-as às mulheres vítimas de  violência  doméstica,
enquadradas nas hipóteses da  lei  Federal  n°  11.340/2006  (Lei  Maria  da
Penha).
    Desta forma, visamos garantir o resgate da dignidade e  perspectiva  de
uma  nova  vida,  longe  do   agressor,   das   opressões,   humilhações   e
constrangimentos vividos pelas vítimas de violência doméstica.
    Cumpre mencionar que nesse contexto, a mulher violentada se  encontrará
afastada do  agressor,  dificultando  e  impedindo  assim  reincidências  de
agressões, seja de cunho psicológico ou físico, e ainda bloqueando o  receio
da coação para que a vítima se retrate em Juízo.
    Ressalta-se ainda, a  alteração  na  mudança  de  endereço  da  vítima,
viabilizando a construção de uma vida mais tranquila, e a encorajando  a  um
sentimento de segurança perante a sociedade, distante do círculo vicioso  de
agressões que muitas vezes se submetem frente à falta de perspectiva  de  um
recomeço.
    Pelo exposto, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma Lei
estadual direta e específica sobre o tema, e para  tanto  requeiro  o  apoio
dos nobres Pares para aprovação do presente.
    Sala das Sessões, em 6/12/2017.
    a) Clélia Gomes – PHS