

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 488, DE 2022


    Com base na norma veiculada com o artigo 20, XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinada com a  norma  veiculada  com  o  artigo  166,
caput, do Regimento Interno desta colenda Assembleia  Legislativa,  e  tendo
em conta que o Programa denominado “Bolsa do Povo” - que  unifica  ações  de
transferência de renda do Governo do Estado de São Paulo  -  é  administrado
pela Empresa de Tecnologia do Governo do  Estado  de  São  Paulo  (PRODESP),
vinculada à Secretaria de Governo do Estado  de  São  Paulo,  solicito  seja
requisitado ao Exmo. Sr. Secretário  de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo
informações acerca  das  providências  tomadas  pela  administração  pública
executiva estadual no sentido de bem acompanhar as contratações diretas  por
meio de inexigibilidade  de  licitação  adiante  determinadas:  PRO.000.7879
(Proc.:  2021/03161),  PRO.000.7793  (Proc.:  2021/01649)  e  correspondente
Termo   Aditivo   PRO.001.7793   (Proc.:   2021/01649),    cujos    valores,
respectivamente determinados, representam R$ 13.177.929,30, R$  7.746.472,00
e R$ 1.936.618,00; ademais de solicitar  sejam  requisitadas  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Governo  do  Estado  de  São  Paulo  respostas  aos  seguintes
questionamentos relacionados ao assunto:

    1. Quanto custou cada cartão magnético de acesso bancário  emitido  com
base nas contratações diretas encimadas e em outras  eventuais  contratações
acontecidas  nos  últimos  12  meses  para   atender   o   programa   adrede
especificado? Detalhar valores por contrato.

    2. É verdade que milhões  desses  cartões  foram  emitidos  e  enviados
repetitivamente às famílias assistidas pelo programa, causando com  isso  um
aumento  nos  custos  das  contratações  levadas  à  prática  por  meio   de
inexigibilidade de licitação?

    3. É verdade que milhões desses cartões terão de ser ou já teriam  sido
reemitidos antes mesmo de enviados  às  famílias  assistidas  pelo  programa
social, porquanto foram irregularmente produzidos com a logomarca  da  atual
administração executiva estadual e, por  conseguinte,  em  desacordo  com  a
legislação  eleitoral,  causando  com  isso  um  aumento  nos   custos   das
contratações levadas à prática por meio de inexigibilidade de licitação?

    4. Qual o motivo específico do termo aditivo dos  contratos  encimados,
no valor de R$ 1.936.618,00?

    5. Caso tenham sido emitidos mais de um cartão para  o  mesmo  usuário,
detalhar quantos foram emitidos para cada beneficiário.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento se justifica na medida em que trata  claramente
de matéria sujeita à  fiscalização  desta  colenda  Assembleia  Legislativa;
impondo-se, ademais, a necessidade evidente de esclarecimentos  da  Prodesp,
veiculada  à  Secretaria  de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  sobre  a
contratação milionária e sem licitação, aditivada  com  aumento  substancial
de despesa.

    Sala das Sessões, em 30/6/2022.

    a) Emidio de Souza