

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2020




                                 Susta os efeitos da Resolução SEDUC 61, de
                                 31-8-2020, que edita normas complementares
                                 sobre a retomada das  aulas  e  atividades
                                 presenciais nas instituições  de  educação
                                 básica, no contexto da pandemia de  COVID-
                                 19 e nos termos do Artigo 6º,  do  Decreto
                                 65.061, de 13/07/20.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução SEDUC 61,  de  31-8-
2020,  que  edita  normas  complementares  sobre  a  retomada  das  aulas  e
atividades presenciais nas instituições de educação básica, no  contexto  da
pandemia de COVID-19 e nos termos  do  Artigo  6º,  do  Decreto  65.061,  de
13/07/20.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Novamente, sem nenhuma consulta à comunidade escolar,  aos  educadores,
aos  servidores  e  trabalhadores  das  escolas  e  aos  pais  e  alunos,  o
Governador do Estado, através da Secretaria de  Educação,  edita  regras  de
retomada das atividades escolares, já a partir  da  próxima  semana  (08  de
setembro).

    Ainda os índices de contágio são altos; ainda há um crescente número de
mortes e internações; ainda não há vacina que  proteja  do  contágio  com  o
Covid-19. Mesmo assim, o  governo  estadual  prefere  colocar  em  risco  os
milhões de  alunos,  professores,  servidores,  funcionários  terceirizados,
pais e avós, diretamente relacionados com a comunidade escolar.

    Eis a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 1/9/2020.

    a) Carlos Giannazi