
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 818, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  “Aildo
Rodrigues Ferreira” - Secretário de Esportes de São  Paulo,  a  fim  de  que
prestes  informações  sobre  o  andamento  da  Emenda   Impositiva   de   nº
2019.645.006-6, enviada por este parlamentar que subscreve, cuja  finalidade
visa a construção da cobertura da quadra poliesportiva da COHAB,  localizada
no município de Ourinhos.

                                JUSTIFICATIVA

Na data de 08/01/2019 este parlamentar enviou uma  Emenda  no  valor  de  R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o município  de  Ourinhos,
com objetivo de construir uma cobertura na quadra poliesportiva da Cohab,  a
fim de garantir uma maior  utilização  da  quadra  esportiva  aos  moradores
daquela localidade.

Conforme o número do processo de nº 0344/2019, que  deu  origem  a  presente
emenda, a  referida  importância  já  foi  liberada  para  a  Secretaria  de
Esportes, na data de 31/05/2019 e, no entanto,  já  se  passaram  07  (sete)
meses e o município ainda não recebeu a quantia em apreço.

Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

Sala das Sessões, em 11/12/2019.

                             a) Wellington Moura