
                       PROJETO DE LEI Nº 127, DE 2020


                                 Altera dispositivos da Lei nº  15.458,  de
                                 18 de Junho  de  2014  e  dispõe  sobre  a
                                 divulgação do serviço  de  disque-denúncia
                                 de violência, abuso  e  exploração  sexual
                                 contra a mulher no âmbito do Estado de São
                                 Paulo, na forma que especifica.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 4º da Lei nº 15.458, de  18  de  Junho  de  2014,
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos.


      “Artigo 4º……………………………………………………………………………...................
      § 1º - Caso a infração permaneça após 30 (trinta) dias da notificação,
o seu descumprimento sujeitará o estabelecimento infrator à multa  no  valor
de R$ 200,00 (duzentos reais)
      § 2º - O valor arrecadado com a aplicação da multa será  integralmente
revertido ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.


      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Em média, no Brasil, uma mulher é morta pelo fato de ser mulher a cada
7 horas. Os casos de violência que não chegam a resultar em morte são  ainda
mais numerosos. Com esses dados,  faz-se  necessário  que  esta  Casa,  como
guardiã e promotora dos direitos de todos, promova  mudanças  e  proposições
legislativas visando mudar o panorama atual. 
      Este Projeto de Lei altera o Artigo 4º da Lei  Nº  15.458,  de  18  de
Junho de 2014, fixando multa e dando às autoridades o  poder  para  advertir
estabelecimentos  que  não  afixarem  placas  com   o   seguinte   conteúdo:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É  CRIME.  DENUNCIE  -
DISQUE 180.”. É necessário que o Artigo 4º  passe  a  vigorar  desta  forma,
pois se percebe  que,  mesmo  que  seja  Lei,  muitos  estabelecimentos  não
cumprem com sua obrigação. E é grande a importância de  que  sejam  afixadas
placas como esta, pelo motivo de que em situações de suspeita ou de fato  de
abuso, exploração e violência  sexual  contra  mulheres  tanto  funcionários
como as pessoas que estiverem frequentando o  estabelecimento  recorrerão  à
autoridade competente através do Ligue 180.
      Não podemos deixar de proteger de todas as formas as mulheres do nosso
Estado,  e  este  Projeto  de  Lei  vem  a  esse  dever  -  de  proteger   e
conscientizar nossa  sociedade.  Para  isso,  peço  aos  nobres  colegas  de
trabalho desta Casa Legislativa que aprovem este Projeto.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                        a) Alessandra Monteiro – REDE