
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 2018
            Mensagem A-n° 140/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 04 de julho de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que integra  a  classe  de  Cirurgião  Dentista  na  Lei
Complementar  nº  1.193,  de  2  de  janeiro  de  2013  e  dá   providências
correlatas.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Saúde e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,  na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Titular  da  Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO














A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
Processo nº:      001.0008.000.115/2014  (SPdoc  12.588/2014)  –  apenso  CC
137814/2014
Assunto: Instituição da carreira  de  Cirurgião  Dentista  nos  quadros  das
Secretarias de Estado e Autarquias
Interessado: Secretaria da Saúde




Excelentíssimo Senhor Governador







                      Na  oportunidade  em  que  apresento  meus   cordiais
cumprimentos, sirvo-me do presente para submeter à  elevada  apreciação  de
Vossa  Excelência,  proposta  de  lei  complementar  com  a  finalidade  de
instituir, nos Quadros das Secretarias de Estado e Autarquias,  a  carreira
de Cirurgião Dentista.  A proposta que segue para  vossa  apreciação  adota
como paradigma a carreira médica instituída pela Lei complementar nº 1.193,
de 2 de janeiro de 2013, procedendo-se tão somente aos necessários ajustes,
a  fim  de  adequá-la   à  missão  da  classe  de  Cirurgião  Dentista   na
administração pública estadual.


                  A presente minuta que adota em  linhas  gerais  os  mesmos
contornos estatuídos para a carreira  médica,  promovendo,  no  entanto,  as
adaptações julgadas necessárias, às quais se passa a expor:


               1. O requisito mínimo para ingresso na carreira de Cirurgião
                  Dentista  será  o  registro  no  Conselho   Regional   de
                  Odontologia, ficando os requisitos específicos a cargo da
                  instrução especial que regerá cada  concurso.   A  adoção
                  desse critério se justifica em  virtude  de  considerável
                  parcela da atuação do  Cirurgião  Dentista  concentrar-se
                  atualmente na atenção básica, a cargo dos Municípios,  de
                  modo que na administração estadual eles deverão, além das
                  unidades   assistenciais,    atuar    precipuamente    no
                  planejamento, gestão e  fiscalização  das  atividades  de
                  assistência  odontológica,  o  que,  por  certo,   requer
                  profissionais com perfis diferenciados.  Daí  entender-se
                  que  essas  competências  não  devem  ficar   rigidamente
                  estabelecidas em lei.


               2. A segunda diferença concerne ao estágio probatório.  Como
                  se  sabe,  a  aprovação  em  avaliação  de  desempenho  é
                  requisito  inarredável  para  aquisição  da  estabilidade
                  prevista no artigo 41 da Constituição Federal. O  estágio
                  é de três anos sendo que, ao final desse  período,  se  o
                  servidor não demonstrar  desempenho  satisfatório  poderá
                  ser exonerado do cargo público. No entanto, a necessidade
                  de manter o servidor ineficiente pelo período de 3 (três)
                  anos  é  contraproducente  e  engessa   a   administração
                  pública. Daí que,  utilizando-se  como  parâmetro  a  Lei
                  Complementar nº 1.059, de 18 de  setembro  de  2008,  com
                  redação dada pela Lei Complementar nº  1.199,  de  22  de
                  maio de 2013, propõe-se a possibilidade de se estabelecer
                  um rito  mais  célere  para  exoneração  do  servidor  em
                  estágio probatório, sem  se  descurar  das  garantias  do
                  contraditório  e  da  ampla  defesa   constitucionalmente
                  assegurados.


               3. Diferem também as jornadas de trabalho. Para o  Cirurgião
                  Dentista haverá duas  jornadas.  A  jornada  reduzida  de
                  trabalho, caracterizada pela exigência do cumprimento  de
                  12 (doze) horas semanais de trabalho e a  jornada  básica
                  de trabalho, caracterizada pela exigência do  cumprimento
                  de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Enquanto que ao
                  médico se aplicam as jornadas de 24 (vinte e quatro) e 40
                  (quarenta) horas semanais de trabalho.


               4.  Institui-se  para  o  Cirurgião  Dentista  o  Prêmio  de
                  Produtividade Odontológica, nos mesmos moldes  do  Prêmio
                  de Produtividade Médica, instituído pelo artigo 13 da Lei
                  complementar nº 1.193/13.


               5. No campo das gratificações, ao Cirurgião Dentista, mantém-
                  se a Gratificação “pro labore” não se lhe  aplicando,  no
                  entanto, a Gratificação por Regime de Dedicação  Integral
                  – GRDI nem a Gratificação de Preceptoria – GP, previstas,
                  respectivamente nos artigos 19 e 21 da  Lei  complementar
                  da  nº  1.193/13.  Justifica-se  na  medida  em  que  aos
                  Cirurgiões Dentistas não se aplica a jornada integral  de
                  trabalho e que eles também não são designados para  atuar
                  em programas oficiais de residência.


               6.  Prevê-se  a  instituição  do  Adicional  de   Local   de
                  Exercício,  conforme  instituído   aos   integrantes   da
                  carreira médica por meio da Lei complementar nº 1.239, de
                  07 de abril de 2014.


               7. A evolução funcional se dará por meio de  promoção  e  os
                  plantões continuarão a ser regido pela  Lei  complementar
                  nº 1.176, de 30 de maio de 2012.


                      Diante do acima exposto, submeto-lhe o presente  para
que  se  digne  apreciá-lo  e,  se  em  termos,  submetê-lo  à   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, com proposta de tramitação em regime de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Sendo o que se apresenta para  o  momento,  aproveito
para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.







                             MARCO ANTONIO ZAGO
                            Secretário de Estado



Excelentíssimo Senhor
MÁRCIO FRANÇA
DD. Governador do Estado de São Paulo.








Lei Complementar nº        , de              de                  de 2018

                        Integra a  classe  de  Cirurgião  Dentista  na  Lei
                        Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 e dá
                        providências correlatas.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º – A classe de Cirurgião Dentista, da Tabela
III, do Subquadro de  Cargos  Públicos  (SQC-III),  constante  do  Anexo  de
Enquadramento das Classes –  Nível  Universitário  da  Lei  Complementar  nº
1.157, de 2 de dezembro de 2011, passa a  integrar  a  Lei  Complementar  nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013.


                      Artigo 2º – Em decorrência do disposto no  artigo  1º
desta lei complementar fica  instituída,  nos  Quadros  das  Secretarias  de
Estado e das Autarquias, a carreira  de  Cirurgião  Dentista,  destinada  às
ações  de  promoção,  prevenção,  diagnóstico,   tratamento,   reabilitação,
atenção integral à saúde e perícias.


                      Parágrafo único – Compete  à  carreira  de  Cirurgião
Dentista  desempenhar   atividades   relativas   à   etiologia,   patologia,
terapêutica e biologia buco-dental, bem como as perícias  administrativas  e
legais, tendo em vista a clínica e cirurgia geral e especialização.


                       Artigo 3º –  A  carreira  de  Cirurgião  Dentista  é
constituída de 3 (três) classes, identificadas por algarismos romanos  de  I
a III, escalonadas de acordo com as exigências de maior capacitação  para  o
desempenho de atividades de que trata o artigo 2º  desta  lei  complementar,
na seguinte conformidade:
                      I – Cirurgião Dentista I;
                      II – Cirurgião Dentista II;
                      III – Cirurgião Dentista III.


                      Artigo 4º – São requisitos para ingresso no cargo  ou
na função-atividade de Cirurgião Dentista:
                      I – diploma de graduação em Odontologia;
                      II – registro no Conselho Regional da categoria.


                      Parágrafo único  –  O  edital  fixará  os  requisitos
específicos para cada concurso público.


                      Artigo  5º  –  Os  cargos  e  as   funções-atividades
abrangidos  por  esta  lei  complementar   serão   exercidos   na   seguinte
conformidade:
                      I – em Jornada Reduzida  de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência do cumprimento de 12 (doze) horas semanais de trabalho;
                      II – em Jornada Parcial  de  Trabalho,  caracterizada
pela exigência do cumprimento de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.


                      § 1º – O ingresso na carreira de  Cirurgião  Dentista
dar-se-á em qualquer das jornadas de trabalho previstas neste artigo.


                      § 2º – Poderá o dirigente da unidade, consideradas as
características da instituição e  a  organização  do  trabalho,  estabelecer
critérios de cumprimento  de  jornada  regular  de  trabalho  ou  escala  de
plantões, de modo a atender adequadamente a demanda.


                      Artigo  6º  –  Os   vencimentos   ou   salários   dos
integrantes da carreira de Cirurgião Dentista ficam fixados na  conformidade
do Anexo I desta lei complementar, de acordo com a  jornada  de  trabalho  a
que estejam sujeitos.


                      Artigo 7º – A remuneração dos servidores  integrantes
da carreira  de  Cirurgião  Dentista  compreende,  além  dos  vencimentos  e
salários a que se refere o artigo 6º desta lei  complementar,  as  seguintes
vantagens pecuniárias:
                      I – adicional por tempo de serviço, de  que  trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por quinquênio  de
prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do  artigo  115  da
mesma Constituição;
                      II – sexta-parte, quando for o caso;
                      III – gratificação “pro labore” a  que  se  refere  o
artigo 14 desta lei complementar;
                      IV – décimo terceiro salário;
                      V – acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;
                      VI – ajuda de custo;
                      VII – diárias;
                      VIII – outras vantagens pecuniárias  previstas  nesta
lei complementar ou em outras leis, inclusive gratificações.


                      Artigo 8º – Fica instituído o Prêmio de Produtividade
Odontológica - PPO, a ser concedido aos servidores integrantes da classe  de
Cirurgião Dentista,  em  efetivo  exercício  nas  Secretarias  de  Estado  e
Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o  aprimoramento  da
qualidade dos serviços prestados.


                      § 1º – O Prêmio de Produtividade Odontológica  -  PPO
será pago na conformidade do resultado  obtido  em  Processo  de  Avaliação,
observados os seguintes fatores:
                      1 – produtividade;
                      2 – grau de resolutividade;
                      3 – assiduidade;
                      4 – qualidade dos trabalhos prestados;
                      5 – responsabilidade e  eficiência  na  execução  das
atividades.


                      § 2º – O Processo de Avaliação, para fins do disposto
neste artigo, será realizado em período não superior a 12 (doze)  meses,  em
bases, termos  e  condições  a  serem  estabelecidos  em  decreto,  mediante
proposta da Secretaria da Saúde,  ouvida  a  Secretaria  de  Planejamento  e
Gestão.




                      Artigo 9º – O Prêmio de Produtividade Odontológica  -
PPO será calculado mediante a aplicação de coeficientes fixados no Anexo  II
desta lei complementar, sobre a Unidade Básica de Valor  –  UBV,  instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de  17  de  dezembro  de  2008,
observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.


                      §  1º  –  O  valor   do   Prêmio   de   Produtividade
Odontológica - PPO  será  determinado  mediante  a  aplicação  do  resultado
obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do  “caput”
deste artigo.


                      § 2º – Até que seja submetido ao primeiro Processo de
Avaliação, o servidor ingressante na classe de Cirurgião Dentista  fará  jus
ao Prêmio de Produtividade Odontológica - PPO em valor correspondente a  50%
(cinquenta por cento) do calculado nos termos do “caput” deste artigo.


                      §  3º  –  Os  servidores  afastados  ou  cedidos  sem
prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens  do  seu  cargo,
função-atividade  ou  emprego  público,  para  prestação  de   serviços   em
instituições integradas ou conveniadas com o SUS/SP, farão jus  a  10%  (dez
por cento) do valor calculado nos termos do “caput” deste artigo.
                      § 4º  –  Aos  servidores  afastados  ou  cedidos  sem
prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens  de  seu  cargo,
função-atividade ou emprego público para  prestação  de  serviços  junto  às
Secretarias de Estado e  suas  Autarquias,  ao  retornarem  à  origem,  será
concedido o percentual obtido no último processo de avaliação do  Prêmio  de
Produtividade Odontológica – PPO, do local em que se  encontravam  afastados
ou cedidos.


                      § 5º –  O  servidor  afastado  para  o  exercício  de
mandato eletivo que optar pela remuneração  do  cargo,  função-atividade  ou
emprego público de origem fará jus ao percentual obtido no  último  processo
de avaliação do Prêmio de Produtividade odontológica – PPO.


                      Artigo 10 – Os servidores  abrangidos  por  esta  lei
complementar não perderão o direito à percepção do Prêmio  de  Produtividade
Odontológica - PPO, nas situações de:
                      I – afastamentos considerados  de  efetivo  exercício
para todos os efeitos legais;
                      II – licença para tratamento de saúde, não superior à
metade do período fixado para o Processo de Avaliação.


                      Artigo 11 – Não farão jus ao Prêmio de  Produtividade
Odontológica - PPO os servidores que:
                      I – tiverem 1 (uma) ou mais faltas injustificadas  no
período de avaliação;
                      II  –  estiverem  afastados  ou   em   licença   para
tratamento de saúde por mais da metade do período de avaliação,  exceto  nos
casos de licença por acidente do trabalho ou doença profissional;
                      III – tenham sido punidos, no período  de  avaliação,
em decorrência de procedimento administrativo disciplinar.


                      Artigo 12 – O Prêmio de Produtividade Odontológica  -
PPO não se incorporará aos vencimentos ou salários  para  nenhum  efeito,  e
sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza.


                      § 1º – O PPO será computado para fins de  cálculo  do
décimo  terceiro  salário,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da   Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias  e  do  acréscimo
de 1/3 (um terço) das férias.


                      § 2º – Sobre o valor do PPO  incidirão  os  descontos
previdenciários e de assistência médica.


                      Artigo 13 – Fica vedada  a  percepção  cumulativa  do
Prêmio de Produtividade Odontológica -  PPO  com  vantagens  pecuniárias  de
mesma natureza ou específicas  por  área  de  atuação  e,  em  especial,  as
seguintes vantagens:
                      I – Prêmio  de  Incentivo,  instituído  pela  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;
                      II  –  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade   -   PIQ,
instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995,  e  suas
alterações posteriores;
                      III – Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído
pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº  11.003,  de
21 de dezembro de 2001;
                      IV – Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei  nº
10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº  10.438,  de  20  de
dezembro de 1999;
                      V – Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade -
PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001,  e
suas alterações posteriores;
                      VI – Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  -  PIP,
instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº  919,  de  23  de  maio  de
2002, e suas alterações posteriores;
                      VII  –  Gratificação  pelo  Desempenho  e   Apoio   à
Atividade Médico Pericial –  GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº
1.104, de 17 de março de 2010;
                      VIII –  Gratificação  por  Atividades  de  Pagamentos
Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;
                      IX  –  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE,  instituída  pela
Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;
                      X  –  Gratificação  pelo  Desempenho   e   Apoio   às
Atividades Periciais e de Assistência à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
                      XI  –  Prêmio  de  Desempenho   Individual   –   PDI,
instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011;
                      XII – outras vantagens pecuniárias de mesma  natureza
ou  fundamento,  inclusive  as  custeadas  com  recursos   provenientes   do
Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde – SUS/SP.


                      Artigo 14 –  O  exercício  das  funções  de  direção,
chefia,  supervisão  e  encarregatura  de  unidades,  que   venham   a   ser
caracterizadas  como  atividades  específicas  da  carreira   de   Cirurgião
Dentista,  serão  retribuídas  com  gratificação  “pro  labore”,   calculada
mediante a aplicação de coeficientes sobre  o  valor  da  referência  “CD-I”
fixado para a Jornada Parcial de Trabalho, na seguinte conformidade:


                      |Denominação das funções               |Coeficientes  |
|Diretor Técnico de Saúde III          |1,50          |
|Diretor Técnico de Saúde II           |1,00          |
|Diretor Técnico de Saúde I            |0,70          |
|Supervisor de Equipe Técnica de Saúde |0,30          |
|Chefe de Saúde II                     |0,30          |
|Encarregado de Saúde II               |0,20          |


                      § 1º – As funções de direção de que trata este artigo
serão exercidas em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
                      §  2º  –  As  funções   de   supervisão,   chefia   e
encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de  que  trata
o inciso II do artigo 5º desta lei complementar.


                      §  3º  –  Para  o  fim  previsto  neste   artigo,   a
identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades  a
que se destinam, serão  estabelecidas  em  decreto,  mediante  proposta  das
Secretarias de Estado e Autarquias.


                      § 4º – Sobre o valor da gratificação “pro labore”  de
que trata este artigo incidirão:
                      1 – o adicional por tempo de serviço e a  sexta-parte
dos vencimentos, quando for o caso;
                      2 – os descontos  previdenciários  e  de  assistência
médica.


                      § 5º – O integrante da carreira de Cirurgião Dentista
designado para o exercício de função de que trata este artigo não perderá  o
direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias,
licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de  saúde,  faltas
abonadas,  serviços  obrigatórios  por  lei  e  outros  afastamentos  que  a
legislação considere  como  de  efetivo  exercício  para  todos  os  efeitos
legais.


                      § 6º – As funções de que trata o “caput” deste artigo
comportam substituição.


                      § 7º – Se o período de substituição, a que se  refere
o §6º deste artigo, for igual ou superior a 15 (quinze) dias,  o  integrante
da carreira de Cirurgião Dentista  fará  jus  à  gratificação  “pro  labore”
correspondente à função exercida  pelo  substituído,  proporcionalmente  aos
dias em que o substituir.


                      § 8º – A gratificação “pro labore” de que trata  este
artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro  salário,  nos
termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de  26  de  dezembro
de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.


                      Artigo 15 – As atividades odontológicas prestadas  no
âmbito das unidades de saúde da Secretaria da Saúde, das  Autarquias  a  ela
vinculadas e das demais  Secretarias  e  Autarquias  integradas  ao  Sistema
Único de Saúde – SUS/SP, inclusive no Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual – IAMSPE, poderão  também  ser  realizadas  sob  a
forma de Plantão, na conformidade do disposto nos artigos 1º  a  9º  da  Lei
Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012.


                      Artigo 16 – Os integrantes da carreira  de  Cirurgião
Dentista em Jornada Parcial de Trabalho ou Jornada Reduzida de Trabalho,  ao
passarem à inatividade, somente terão seus  proventos  calculados  com  base
nos valores das referências de vencimentos ou salários constantes  do  Anexo
I, desta lei complementar, se, na data da aposentadoria,  houverem  prestado
serviço  contínuo  nessa  jornada  pelo  menos  nos  60   (sessenta)   meses
imediatamente anteriores à data do evento.


                      § 1º – Na hipótese de aposentadoria por invalidez  ou
compulsória, não se aplica a condição prevista neste artigo.


                      § 2º –  Os  servidores  que  vierem  a  se  aposentar
voluntariamente, sem que hajam completado 60  (sessenta)  meses  em  Jornada
Parcial  de  Trabalho  ou  em  Jornada  Reduzida  de  Trabalho,  terão  seus
proventos calculados proporcionalmente às jornadas de trabalho exercidas,  à
razão de 1/60 (um sessenta avos) por mês, no período  citado,  na  base  dos
valores das referências de vencimentos ou salários  constantes  do  Anexo  I
desta lei complementar.

                      § 3º – Para fins do disposto no §  2º  deste  artigo,
considerar se:
                      1 – Jornada Parcial de Trabalho, o  tempo  em  que  o
servidor tiver cumprido jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho;
                      2 – Jornada Reduzida de Trabalho, o tempo  em  que  o
servidor tiver cumprido jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho.
                      Artigo  17  –  Ficam  mantidas,  para  os  servidores
abrangidos por esta lei complementar, as seguintes vantagens pecuniárias:
                      I - a Gratificação Executiva, instituída pelo  artigo
1º da Lei Complementar nº 797, de 7  de  novembro  de  1995,  alterada  pelo
inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011,  com  base  nos  coeficientes  constantes  do  Anexo  III  desta   lei
complementar;
                      II  -  a  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à
Atividade Médico-Pericial –  GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº
1.104, de 17 de março de 2010;
                      III - o  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  -  PIQ,
instituído pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 804, de 21 de  dezembro  de
1995, e suas alterações posteriores.




                      Artigo  18  –  Para  os  servidores  integrantes   da
carreira de Cirurgião Dentista que vierem a se aposentar com fundamento  nos
artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de  19  de  dezembro
de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal  nº  47,  de  5  de
julho de 2005, o Prêmio de Produtividade Odontológica – PPO  será  computado
no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30  (um
trinta avos) por ano de percebimento.


                      § 1º – Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
o  PPO  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  média  dos  percentuais
correspondentes às avaliações ocorridas nos  5  (cinco)  anos  imediatamente
anteriores à aposentadoria.


                      § 2º – Se o  PPO  apurado  nos  termos  deste  artigo
resultar em valor inferior ao do Prêmio de Incentivo – PIN, instituído  pela
Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, o servidor fará jus à diferença,  a
ser paga em código específico.


                      Artigo 19 – Não mais se aplicam  aos  integrantes  da
carreira de Cirurgião Dentista as seguintes vantagens pecuniárias:
                      I – por terem sido absorvidas no enquadramento a  que
se refere o artigo 2º das Disposições Transitórias desta lei complementar:
                      a)      a   Gratificação   Especial   por   Atividade
Hospitalar em  Condições  Especiais  de  Trabalho  -  GEAH,  a  Gratificação
Especial por Atividade Prioritária e Estratégica  -  GEAPE,  a  Gratificação
Especial por Atividades  no  Instituto  de  Infectologia  “Emílio  Ribas”  e
Centro  de  Referência  e  Treinamento  -   DST/AIDS   -   GEER   previstas,
respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº  674,  de  8
de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei  Complementar
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
                      b)     a  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE,  instituída  pelo
artigo 1º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;
                      c)    a  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  às
Atividades Periciais e de Assistência à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
                      II – o Prêmio de Incentivo  -  PIN,  instituído  pelo
artigo 1º da Lei  nº  8.975,  de  25  de  novembro  de  1994,  em  razão  da
instituição do Prêmio de Produtividade Odontológica - PPO.


                      Artigo 20 – Aplica-se, aos  integrantes  da  carreira
Cirurgião Dentista,  nas  mesmas  bases  e  condições,  o  disposto  na  Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013 e, em especial o




disposto nos artigos 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 23, 24, 25, 26, 27,  28,  30  e
36.


                      Artigo 21 – Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias aplicam-se aos servidores ocupantes  de  funções-atividades  de
natureza permanente de igual denominação e, no  que  couber,  aos  inativos,
dos quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias e aos pensionistas.


                      Artigo 22 –  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta  lei  complementar  correrão  à  conta  das  dotações  consignadas  no
orçamento vigente.


                      Artigo 23 – Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entram em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao  da  data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.




                          Disposições Transitórias

                      Artigo 1º – A classe  de  Cirurgião  Dentista  regida
pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011,  ficam  integradas
à Lei Complementar nº 1.193, de 2 de  janeiro  de  2013,  e  enquadradas  na
classe de Cirurgião Dentista I instituída por esta lei complementar.


                      Artigo 2º –  Os  atuais  servidores  integrantes  das
classes de  Cirurgião  Dentista  terão  seus  cargos  ou  funções-atividades
enquadrados na carreira de Cirurgião  Dentista,  em  referência  cujo  valor
seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório:
                      I – do valor do padrão do cargo ou função-atividade;
                      II  –  da   Gratificação   Especial   por   Atividade
Hospitalar em  Condições  Especiais  de  Trabalho  -  GEAH,  a  Gratificação
Especial por Atividade Prioritária e Estratégica  -  GEAPE,  a  Gratificação
Especial por Atividades  no  Instituto  de  Infectologia  “Emílio  Ribas”  e
Centro  de  Referência  e  Treinamento  -   DST/AIDS   -   GEER   previstas,
respectivamente, nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº  674,  de  8
de abril de 1992, alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei  Complementar
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      § 1º – Procedido o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, efetuar-se-á o somatório do valor da referência obtida com  o  valor
do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos  vencimentos,  quando
for o caso, e da Gratificação Executiva, a que  se  refere  o  inciso  I  do
artigo 17 desta lei complementar.


                      § 2º – Se, em decorrência da aplicação do disposto no
§ 1º deste artigo, resultar enquadramento em  classe  cujo  vencimento  seja
inferior  à  remuneração  mensal  do  mês  imediatamente  anterior   ao   de
enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a  título
de vantagem pessoal.


                      § 3º – Para efeito de apuração da remuneração  mensal
a que se refere o § 2º deste artigo, serão considerados, desde  que  devidos
ao servidor, os seguintes valores:
                      1 – do padrão do cargo ou função-atividade;
                      2 – da Gratificação Executiva, instituída pelo artigo
1º da Lei Complementar nº 797, de 7  de  novembro  de  1995,  alterada  pelo
inciso I do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157,  de  2  de  dezembro  de
2011;
                      3 – do adicional por tempo de  serviço  e  da  sexta-
parte;
                      4 – da Gratificação Especial por Atividade Hospitalar
em Condições Especiais de Trabalho  -  GEAH,  a  Gratificação  Especial  por
Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE,  a  Gratificação  Especial  por
Atividades  no  Instituto  de  Infectologia  “Emílio  Ribas”  e  Centro   de
Referência e Treinamento - DST/AIDS - GEER previstas,  respectivamente,  nos
artigos 22, 23 e 24 da Lei Complementar nº 674,  de  8  de  abril  de  1992,
alteradas pelo inciso II do artigo 24 da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de
dezembro de 2011;
                      5  –  da  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  à
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE,  instituída  pelo
artigo 1º da Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;
                      6 –  da  Gratificação  pelo  Desempenho  e  Apoio  às
Atividades Periciais e de Assistência à  Saúde  -  GDAPAS,  instituída  pelo
artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
                      7 – da vantagem pessoal prevista no § 3º do artigo 2º
das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de  dezembro
de 2011;
                      8 – da vantagem pessoal adquirida com  fundamento  no
inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente de  enquadramento
na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011.


                      § 4º – Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do § 2º deste artigo incidirão os índices de reajuste  aplicados  nos
vencimentos ou salários a que se refere o artigo 6º desta lei complementar.


                      Artigo 3º –  Ao  servidor  integrado  à  carreira  de
Cirurgião Dentista, em Jornada Reduzida de Trabalho  Médico-Odontológica  ou
em  Jornada  Básica  de  Trabalho  Médico-Odontológica,  previstas  na   Lei
Complementar n° 1.157, de 2 de dezembro de 2011, fica mantida a  jornada  de
trabalho a que se encontra sujeito, com direito a retratação nos  termos  do
artigo 10 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013.


                      Artigo 4º – Até a realização do primeiro Processo  de
Avaliação de que trata o artigo 8º desta lei complementar,  aos  integrantes
da carreira de Cirurgião Dentista, o Prêmio de Produtividade Odontológica  –
PPO será calculado na forma do artigo 9º observado o  disposto  nos  artigos
11 e 13, todos desta lei complementar, na seguinte conformidade:
                      I – para os  servidores  pertencentes  ao  Quadro  da
Secretaria da Saúde:
                      a) 10% (dez por  cento)  aos  que,  relativamente  ao
Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo artigo 1º da Lei nº 8.975, de  25
de novembro de 1994, faziam jus ao valor mínimo previsto para o PIN;
                      b) mediante  a  aplicação  do  percentual  obtido  no
processo de avaliação vigente na data da publicação desta lei  complementar,
para fins de concessão do Prêmio de Incentivo - PIN, instituído pelo  artigo
1º da Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, aos demais;


                      II – para os servidores pertencentes aos Quadros  das
demais Secretarias e Autarquias: 50 % (cinquenta por cento).


                      Artigo 5º  –  O  servidor  integrado  à  carreira  de
Cirurgião Dentista que, na data da publicação  desta  lei  complementar,  se
encontrar designado para o exercício das funções de que trata  o  inciso  II
do artigo 28 da Lei Complementar n° 1.157, de 2  de  dezembro  de  2011,  em
Jornada Básica de  Trabalho  Médico-Odontológica,  fará  jus  ao  Prêmio  de
Produtividade Odontológica – PPO e  a  gratificação  “pro  labore”,  de  que
tratam os artigos 8  e  14,  desta  lei  complementar,  proporcionalmente  à
jornada de trabalho a que está sujeito, enquanto perdurar a designação.


                      Artigo 6º – Para os fins do  disposto  no  artigo  14
desta lei complementar, ficam mantidas  a  quantificação  das  funções  e  a
identificação das unidades caracterizadas  como  atividades  específicas  da
classe de Cirurgião Dentista, conforme previsto em decreto.


                      Artigo 7º  –  Em  caráter  excepcional,  no  primeiro
processo de promoção, a que se refere o artigo 25  da  Lei  Complementar  nº
1.193, de 2 de janeiro de 2013, a ser realizado  no  exercício  de  2020,  o
servidor poderá concorrer da classe de Cirurgião Dentista I para as  classes
de Cirurgião Dentista II ou Cirurgião Dentista  III,  desde  que  conte,  na
data da vigência desta lei complementar, com:
                      I – mais de 10 (dez) anos  de  efetivo  exercício  na
classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Cirurgião  Dentista  I
para Cirurgião Dentista II;
                      II – mais de 20 (vinte) anos de efetivo exercício  na
classe, para promoção do cargo ou função-atividade de Cirurgião  Dentista  I
ou Cirurgião Dentista II para Cirurgião Dentista III.


                      § 1º – O processo de promoção de que trata o  “caput”
deste artigo poderá  beneficiar  até  100%  (cem  por  cento)  do  total  de
servidores  titulares  de  cargos   ou   ocupantes   de   funções-atividades
integrantes da carreira de Cirurgião Dentista,  dispensada  a  avaliação  de
desempenho e títulos a  que  se  refere  o  “caput”  do  artigo  25  da  Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013.


                      § 2º – A promoção de que trata o “caput” deste artigo
vigorará a partir de 1º de março de 2020, cabendo  aos  órgãos  e  entidades
providenciar  a  abertura  dos  respectivos  processos  e   adotar   medidas
necessárias para sua concretização.


                      Artigo 8º – Para fins do disposto no artigo 7º destas
disposições transitórias, será computado o tempo  de  efetivo  exercício  na
classe  de  Cirurgião  Dentista,  prestado  no  serviço  público   estadual,
anteriormente à vigência desta lei complementar, desde  que  referido  tempo
tenha sido exercido no mesmo vínculo.


                      Artigo 9º - Ficam mantidas as incorporações a  título
de vantagem pessoal aos servidores que,  na  data  desta  lei  complementar,
contem com décimos incorporados, nos termos do artigo  133  da  Constituição
do Estado, pelo exercício de funções a que se refere ao  artigo  27  da  Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e não previstas  no  artigo
14 desta lei complementar.


                      § 1º - Sobre o  valor  das  incorporações  a  que  se
refere o “caput”  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.


                      §  2º  -  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo   aos
integrantes da carreira de Médico,  pelo  exercício  de  funções  a  que  se
refere ao artigo 27 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de  2011,
e não previstas no artigo 20 da Lei Complementar 1.193, de 2 de  janeiro  de
2013.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos     de
                      de 2018.




                      Márcio França
                                   ANEXO I
   a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº  de   de   de 2018.

                                 Subanexo 1
               Jornada Parcial de Trabalho – 20 horas semanais

|CLASSES                              |REFERÊNCIA     |VENCIMENTO     |
|Cirurgião Dentista I                 |CD-I           |R$ 1.966,50    |
|Cirurgião Dentista II                |CD-II          |R$ 2.104,16    |
|Cirurgião Dentista III               |CD-III         |R$ 2.251,45    |

                                 Subanexo 2
              Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas semanais

|CLASSES                              |REFERÊNCIA     |VENCIMENTO     |
|Cirurgião Dentista I                 |CD-I           |R$ 1.179,90    |
|Cirurgião Dentista II                |CD-II          |R$ 1.262,49    |
|Cirurgião Dentista III               |CD-III         |R$ 1.350,87    |



|ANEXO II                                                                 |
|a que se o artigo 9º de  Lei Complementar nº  , de   de   de 2018        |
|                                                                         |
|Coeficientes - Prêmio de Produtividade Odontológica - PPO                |
|DENOMINAÇÃO DO CARGO              |JORNADA SEMANAL DE TRABALHO          |
|                                  |20 horas         |12 horas           |
|Cirurgião Dentista I              |33,500           |20,100             |
|Cirurgião Dentista II             |33,500           |20,100             |
|Cirurgião Dentista III            |33,500           |20,100             |



|ANEXO III                                                                |
|a que se refere o inciso I do artigo 17 da Lei Complementar nº  , de   de|
|de 2018                                                                  |
|Coeficientes - Gratificação Executiva                                    |
|                                   | |            |          |           |
|DENOMINAÇÃO DO CARGO               |JORNADA SEMANAL DE TRABALHO          |
|                                   |20 horas          |12 horas          |
|Cirurgião Dentista I               |7,50              |4,50              |
|Cirurgião Dentista II              |7,50              |4,50              |
|Cirurgião Dentista III             |7,50              |4,50              |