

                       PROJETO DE LEI Nº 440, DE 2021


                                 Estabelece no âmbito da  justiça  estadual
                                 procedimentos  processuais  criminais  por
                                 meio de videoconferência.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Nos processos penais de competência  da  justiça  estadual,
poder-se-ão realizar por videoconferência, a critério  do  juiz  competente,
os seguintes procedimentos:

    I – Audiência de custódia, seja decorrente de prisão em flagrante ou de
mandado de prisão provisória;

    II – Oitiva de testemunhas e peritos;

    III – Interrogatório do réu;

    IV – Alegações da acusação e da defesa;

    V – Quaisquer atos acessórios de instrução nos quais a presença  física
do réu seja dispensável para o resultado útil do processo.

    Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei tem por finalidade garantir maior celeridade
aos processos penais do Estado de São Paulo, bem como uma  redução  de  seus
gastos.
      Para  atingir  esses  fins,  cuja  importância  para  o  bem  comum  é
indisputável, nenhum outro meio é tão eficiente, no sentido de custar  pouco
e  render  muito,  como  viabilizar  a  videoconferência  nos  procedimentos
criminais do estado.
      A videoconferência tem inúmeras vantagens  comprovadas  pelo  seu  uso
disseminado em várias esferas da vida pública. Durante a presente  pandemia,
esse formato de reunião se  tornou  ainda  mais  difundido  e  os  ambientes
virtuais ainda mais seguros e controlados.
      O Código de Processo Penal  já  permite  a  realização  de  audiências
penais por videoconferência durante o interrogatório do acusado  (art.  185)
e a oitiva de testemunhas (art. 222). Além  disso,  conforme  jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça  (RHC  77580/RN,  Quinta  Turma,  Rel.  Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe  de  10/02/2017),  a  supressão  do  uso  da
videoconferência em tais processos penais gera insegurança jurídica  ao  ser
incongruente com outros dispositivos do mesmo código, como  os  supracitados
artigos 185 e 222 do CPP, e dificulta a celeridade dos  atos  processuais  e
do regular funcionamento da  justiça,  em  ofensa  à  garantia  da  razoável
duração do processo.
      Não  existe,  no  emprego  da   videoconferência   nos   procedimentos
processuais criminais, qualquer afronta aos direitos de defesa do réu. Se  a
preocupação dos que se opõe a essa medida de senso comum é que o  Magistrado
não teria condições de avaliar se o réu  sofreu  maus  tratos  ou  se  houve
violação de seus direitos durante a detenção, o  fato  é  que  o  Estado  já
possui condições de assegurar, por meio da tecnologia, que  essas  situações
de  abuso  sejam  evitadas.  O  sistema  da  videoconferência,  nos   termos
definidos pelo CNJ  (Resolução  n.º  357/2020),  permite  plenamente  que  o
Magistrado identifique eventuais sinais de maus-tratos ou  de  tortura,  bem
como permite que o preso lhe relate eventuais violações a  seus  direitos  e
garantias.
      No contexto da pandemia  causada  pela  COVID-19,  a  videoconferência
acaba sendo uma garantia de que o preso possa estar frente  a  um  juiz,  já
que o encontro presencial  se  torna  mais  dificultoso  ou  desaconselhado.
Dessa forma, é garantido ao detento o direito a um  julgamento  mais  rápido
e, ao mesmo tempo, a  preservação  da  saúde  dos  envolvidos,  impedindo  o
agravamento da crise sanitária. A  realização  por  meio  virtual  mostra-se
benéfica ante o prejuízo da  espera  pela  ocasião  de  se  proporcionar  um
encontro físico.
      Ademais, a implementação da  audiência  por  videoconferência  diminui
despesas para particulares  (testemunhas  e  advogados)  e  também  para  os
cofres públicos, notadamente nos casos de juiz em vara única, com apenas  um
magistrado, seja pela desnecessidade de pagamento de diárias e  passagens  a
outros magistrados para a realização de uma única audiência, seja  com  pela
dispensa do policiamento necessário  à  escolta,  entre  outros  gastos  com
deslocamentos que, em determinadas circunstâncias de alta periculosidade  do
réu, podem colocar em sério risco a segurança dos envolvidos no ato.
      Devido a tais razões, urge que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO aprove o  presente  projeto  de  lei,  determinando  a  adoção  da
videoconferência nos procedimentos  processuais  penais  do  Estado  de  São
Paulo.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO