

                 Requerimento de Informação Nº 584, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:

    1. Requer cópia do contrato entre a CDHU e  a  empreiteira  responsável
pela construção do Conjunto Habitacional São Vicente H Lote 3  no  município
de São Vicente ;

    2. Requer cópia da Carta de  Habite-se  do  Conjunto  Habitacional  São
Vicente H Lote 3 no  município  de  São  Vicente,  fornecida  pela  CDHU  na
entrega dos apartamentos;

    3. Requer cópia de  inteiro  teor  do  relatório  de  vistoria  técnica
realizada pela CDHU, antes da entrega do Conjunto Habitacional  São  Vicente
H Lote 3 no município de São Vicente;

    4. Requer informações se a CDHU já acionou a empresa  responsável  pela
construção do Conjunto Habitacional São Vicente H Lote  3  no  município  de
São  Vicente,  para  realizar  vistoria  no  conjunto  visto  os   problemas
estruturais que o mesmo apresenta  em  suas  unidades.  Sendo  afirmativo  à
resposta apresentar laudo de vistoria na integra e o  plano  de  recuperação
das unidades;

    5. Requer memorial descritivo da obra de recuperação estrutural  a  ser
realizado   pela   empresa   responsável   pela   construção   do   Conjunto
Habitacional, constando início das obras de restauração e término da obra;

    6. Requer cópia de  todos  os  encaminhamentos  enviados  pela  CDHU  a
construtora responsável pela  obra,  referente  ás  reclamações  cadastradas
pelos condôminos sobre os vícios  construtivos  apresentados  pelo  Conjunto
Habitacional São Vicente H lote 3, bem como,  quais  medidas  foram  tomadas
para a solução dos relatos constantes nos encaminhamentos;




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme informações recebidas este  deputado  tomou  conhecimento  dos
problemas que os moradores do Conjunto Habitacional São Vicente  H  Lote  3,
construído no município de São Vicente vem enfrentando desde  a  entrega  de
suas unidades habitacionais.

    Dentre os problemas apresentados existem vícios graves de infiltrações,
trincas nas vigas de sustentação do edifício, revestimentos internos  soltos
e  demais  vícios  apresentados  pela  obra  que  causam  a  indignação  dos
moradores do condomínio visto que tratamos de um conjunto  habitacional  com
apenas dois anos de construção.

    Segundo relatos e documentos apresentados pelos moradores  a  CDHU,  já
foi informada inúmeras vezes sobre os problemas apresentados pela obra,  mas
até  o  momento  não  obrigou  a  construtora  responsável   pelo   conjunto
habitacional  a  sanar  vícios   construtivos   apresentados   no   Conjunto
Habitacional São Vicente H Lote 3.

    As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a
obter dados técnicos junto a Secretaria de  Habitação  do  estado  para  uma
melhor  analise  do  tema  em  questão,  fornecendo  material  para  futuras
proposições e  discussões  da  temática  envolvendo  os  problemas  técnicos
apresentados pela obra do Conjunto Habitacional São Vicente H Lote 3.

    Deste modo, entendo que as  informações  requisitadas  são  necessárias
para fins de transparência e apuração dos fatos que geraram o  objeto  deste
presente requerimento de informação.




    Sala das Sessões, em 28/5/2021.

    a) Caio França