
                       PROJETO DE LEI Nº 1213, DE 2019


                                 Dispõe sobre a concessão de  certidões  de
                                 registro civil em  braile  a  pessoas  com
                                 deficiência visual no Estado e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica assegurado  às  pessoas  com  deficiência  visual  no
Estado,  de  forma  gratuita,  o  acesso  a  certidões  de  registro   civil
confeccionadas em braile.
      Parágrafo único – No escopo desta lei, estão abrangidas  as  certidões
de registro civil:
      I – de nascimento;
      II – de casamento;
      III – de óbito.


      Artigo 2º – As despesas decorrentes dessa Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, consignadas se necessário.


      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A Magna Carta em seu art. 24, inciso XIV, “ad litteram”:
      “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente sobre:
      ...
      XIV  -  proteção  e  integração  social  das  pessoas  portadoras   de
deficiência;”


       A competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal
para legislar concorrentemente sobre proteção e integração das  pessoas  com
deficiência. O acesso  a  certidões  de  registro  civil  confeccionadas  em
braile tem o  “desideratum”  de  atender  a  essa  previsão  constitucional.
Visando  garantir  às  pessoas  com  deficiência  visual  inclusão   social,
assegurando-lhes o pleno exercício da cidadania.
      Se desta dimensão pleiteia é por que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras decisões, dos ilustres colegas o mais puro e  imorredouro  sentido
do labor parlamentar distribuído “in praxis”.
      “Ex  positis”,  “permissa  maxima  venia”  como  legislador  ordinário
positivo conto com a sapiência dos  nobres  pares  desta  augusta  casa,  na
defesa dos excepcionais, proteção e integração das pessoas  com  deficiência
para aprovação do presente memorável projeto de lei.



                      Sala das Sessões, em 11/11/2019.

                        a) Marcio da Farmácia - PODE