

                       PROJETO DE LEI Nº 308, DE 2022


                                 Cria  o  relatório   temático   "Orçamento
                                 Mulheres"  como  instrumento  de  controle
                                 social   e   fiscalização   do   orçamento
                                 público.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o relatório temático “Orçamento Mulheres”  como
instrumento de controle social e fiscalização da destinação  e  execução  do
orçamento público referente ao tema.

    Artigo 2º  -  O  relatório  “Orçamento  Mulheres”  deve  ser  elaborado
anualmente  pelo  órgão  central  de  planejamento  do  Poder  Executivo   e
encaminhado à Assembleia Legislativa, com o objetivo de tornar  transparente
a execução orçamentária anual das despesas públicas e de políticas  públicas
dirigidas às mulheres.

    Artigo 3º - Na elaboração do relatório de que trata esta Lei devem  ser
detalhadas, para cada unidade orçamentária constante dos orçamentos  fiscal,
de seguridade social  e  de  investimento  das  estatais  independentes,  as
despesas exclusivas e não exclusivas cujas beneficiárias sejam as mulheres.

    § 1º - É considerada despesa exclusiva o  grupo  de  despesas  públicas
diretamente relacionadas  à  promoção  de  políticas  públicas  voltadas  às
mulheres.

    § 2º - É considerada despesa não exclusiva o grupo de despesas públicas
dirigidas  indiretamente  à  promoção  de  políticas  públicas  voltadas  às
mulheres e à igualdade entre homens e mulheres.

    § 3º - A estrutura do relatório deve conter, no  mínimo,  as  seguintes
informações, por unidade orçamentária:

    I - valores absolutos e relativos de execução orçamentária,  detalhados
por programa de trabalho;

    II - valores de execução física por programa de trabalho;

    III - notas explicativas e memórias  de  cálculo  acerca  da  forma  de
rateio das despesas não exclusivas, quando for o caso;

    IV - agente público ou político responsável pelas informações.

    § 4º - Sujeita-se a responder por  crimes  funcionais,  tipificados  em
legislação própria, ou por crime de responsabilidade, o  agente  público  ou
político que venha a utilizar-se  de  informações  flagrantemente  indevidas
para elaboração do relatório.

    Artigo 4º - O relatório de que trata esta lei poderá  ser  dividido  em
sub relatórios temáticos,  abordando,  no  mínimo,  as  seguintes  temáticas
orçamentárias:

    I - enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;

    II - igualdade no mundo do trabalho e Autonomia Econômica;

    III - educação para a Igualdade;

    IV  -  saúde  integral  das  mulheres,  direitos  sexuais  e   direitos
reprodutivos;

    V - mulheres nos espaços de poder e decisão;

    VI - desenvolvimento sustentável com protagonismo feminino;

    VII - igualdade para as mulheres;

    VIII - cultura, esporte, comunicação e mídia;

    IX - enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia;

    X - igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e  mulheres  com
deficiência;

    XI - políticas de mobilidade urbana e segurança pública;

    XII - política pública de habitação.

    Artigo 5º - O relatório de que trata esta lei  deve  ser  publicado  no
Diário Oficial do Estado, no  máximo  em  90  (noventa)  dais  do  exercício
subsequente ao exercício financeiro analisado e encaminhado no primeiro  dia
útil seguinte ao da publicação, à  Assembleia  Legislativa,  a  qual  também
deve fazer publicação em seu diário  legislativo,  importando  em  crime  de
responsabilidade o descumprimento do disposto neste artigo.

    Artigo 6º - O relatório de que trata esta Lei deve ser  analisado  pela
comissão  de  Mulheres  e  da  Comissão   de   Fiscalização   Financeira   e
Orçamentária da Assembleia Legislativa.

    Parágrafo  único  -  Poderão  ser  convocados  a  emitir   parecer   os
representantes dos seguintes órgãos e entidades:

    I - Ministério Público estadual;

    II - entidades da sociedade civil e movimentos sociais;

    III - Tribunal de Contas estadual;

    IV - órgãos de controle interno do Poder Executivo.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 relativos à violência
letal e sexual de meninas e mulheres no Brasil apontou dados, coletados  por
intermédio de boletins de ocorrência das Polícias Civis das 27  Unidades  da
Federação, indicando 1.319 mulheres vítimas de feminicídio  no  último  ano,
decréscimo de 2,4% no  número  de  vítimas;  e  56.098  estupros  (incluindo
vulneráveis), apenas do gênero feminino, crescimento de 3,7% em  relação  ao
ano anterior. Apenas entre  março  de  2020,  mês  que  marca  o  início  da
pandemia de covid-19 no país, e dezembro  de  2021,  último  mês  com  dados
disponíveis, foram 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro  e  estupro
de vulnerável de vítimas do gênero feminino.

    A violência, em suas diferentes formas, segue como  um  dos  principais
obstáculos ao  empoderamento  feminino.  Isso  justifica  a  necessidade  de
políticas públicas a fim de preservar e garantir condições básicas  de  vida
para meninas e mulheres.

    É urgente a necessidade também  de  enfrentar  as  desigualdades  entre
mulheres e homens em nosso país e reconhecer o papel fundamental  do  Estado
na promoção de ações e políticas públicas no combate a  estas  desigualdades
sociais. Trabalhar pela universalidade das políticas em  sua  implementação,
garantir o acesso aos direitos sociais, políticos, econômicos,  culturais  e
ambientais para todas as mulheres.

    Portanto, a criação do relatório temático “Orçamento Mulheres” consiste
num instrumento de controle social e fiscalização da destinação  e  execução
do orçamento público  específico  voltado  ao  financiamento  das  políticas
públicas visando a formulação, coordenação e articulação  de  políticas  que
promovam a igualdade entre mulheres e homens,  como  medida  de  proteção  e
afirmação dos direitos humanos das mulheres e meninas.

    A presente proposição  tem  como  objetivo  incentivar  o  aumento  dos
investimentos em políticas públicas que  tenham  como  objetivo  melhorar  a
qualidade de vida das mulheres e  combater  o  jugo  patriarcal.  Por  esses
motivos, conto com o apoio dos meus pares para sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Enio Tatto - PT