

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 540, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Diretor
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do  Estado
de  São  Paulo  -  CDHU,  Senhor  Reinaldo  Iapequino,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:

    Tendo em vista que A CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo - empresa do  Governo  Estadual,  vinculada  à
Secretaria da Habitação, é o maior agente promotor  de  moradia  popular  no
Brasil, tendo por finalidade executar  programas  habitacionais  em  todo  o
território do Estado, voltados para o atendimento exclusivo da população  de
baixa renda - atende famílias  com  renda  na  faixa  de  1  a  10  salários
mínimos.

    Tendo em vista que o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa  o
PL nº 529/2020 que pretende, entre outras medidas, a extinção da CDHU e  que
referido PL veio desacompanhado de informações mínimas que possam  subsidiar
o debate parlamentar responsável  pela  extinção  ou  não  desta  importante
entidade da Administração Indireta responsável pela execução da política  de
habitação do Estado de São Paulo, vem nos  termos  regimentais  supracitados
requerer as seguintes informações:

    I. Informar os balanços  da  CDHU  nos  últimos  5  (cinco)  exercícios
fiscais  e  a  posição  consolidada  no  exercício  de  2020  até  o  último
quadrimestre.

    II. Destacar do balanço qual o  patrimônio  atualmente  sob  gestão  da
CDHU.

    III. Destacar do balanço a  estrutura  de  receitas  da  CDHU  (gestão,
performance, comissões, rebates etc.), ou seja, como os  ativos  sob  gestão
da empresa estão divididos?

    IV. Destacar do balanço a receita gerada pela atividade-fim da empresa.

    V. Informar objetivamente se as receitas são suficientes para cobrir os
custos  da  CDHU,  ou  seja,  a  operação  da  empresa  é  superávitária  ou
deficitária?

    VI. Quantos empregados a CDHU têm contratados direta e indiretamente?

    VII. Quais os empreendimentos já entregues pela CDHU desde o início  de
suas operações? (identificar o empreendimento, ano e  respectivo  número  de
unidades habitacionais entregues)

    VIII. Quais são os empreendimentos e programas habitacionais atualmente
sob gestão direta ou indireta  da  CDHU?  (identificar  os  empreendimentos,
data prevista para conclusão e número  de  unidades  habitacionais  a  serem
entregues)

    IX. Dentre os empreendimentos atualmente sob gestão da CDHU, quais  são
deficitários e quais são superavitários?

    X. Qual o índice de inadimplência dos adquirentes de imóveis  da  CDHU?
Qual o montante e quais as medidas utilizadas para cobrança?

    XI.  Existe  endividamento  bancário?  Como  esse  endividamento   está
garantido?

    XII.  Existem  quaisquer  receitas  incomuns,  ou   sazonais   ou   não
recorrentes?

    XIII. Qual o planejamento executivo da CDHU para cumprimento das  metas
da política habitacional estabelecida no PPA, LOA e demais  instrumentos  de
planejamento oficial do Estado de São Paulo?

    XIV. Os investimentos necessários para manutenção e  expansão  da  CDHU
vêm sendo feitos normalmente ou despesas e investimentos foram adiados?

    XV. A CDHU tem recursos financeiros suficientes para continuar a operar
e cobrir suas despesas durante o exercício fiscal atual e o próximo?

    XVI. Quem são os responsáveis pelas áreas  de  compliance  e  auditoria
interna da CDHU e a quem se reportam?




                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5º,  inciso  XXXIII
da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de  receber
as informações de interesse geral e coletivo  e  assegurar  o  exercício  da
cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527/11, que  normatizou  o  acesso
às informações públicas, constituiu  a  legitimidade,  prazo  e  demais  nos
aspectos  intrínsecos  ao  cumprimento  do  dever  de  prestar   informações
públicas pela Administração.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 20/8/2020.

    a) Aprigio