
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2018
                           Susta, nos termos do inciso IX do  artigo  20  da
                           Constituição do Estado, a Resolução SF 18  de  09
                           de março de  2017  da  Secretaria  do  Estado  da
                           Fazenda do Estado de São Paulo, que  criou  novas
                           regras para a atribuição e utilização de créditos
                           do Tesouro do Estado pelas Entidades paulistas de
                           direito privado sem fins lucrativos no âmbito  do
                           Programa de Estímulo à cidadania fiscal do Estado
                           de São  Paulo  contrariando  a  vigência  da  Lei
                           12.685 de 28 de agosto de 2007 e dá  providências
                           correlatas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica sustada, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, a Resolução  SF  18  de  09  de  março  de  2017  da
Secretaria do Estado da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  que  criou  novas
regras para a atribuição e utilização  de  créditos  do  Tesouro  do  Estado
pelas Entidades paulistas de direito privado sem fins lucrativos  no  âmbito
do  Programa  de  Estímulo  à  Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São  Paulo
contrariando a vigência da  lei  12.685  de  28  de  agosto  de  2007  e  dá
providências correlatas.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA
    A Resolução SF 18 de 09 de março de 2017 da  Secretaria  do  Estado  da
Fazenda do Estado de São Paulo, passou a fixar, erroneamente,  as  seguintes
diretrizes para o processo de creditação  das  Entidades  Sociais  Sem  Fins
Lucrativos de São Paulo para integrarem o Programa de Estímulo  à  Cidadania
Fiscal, inviabilizando o atingir dos objetivos  da  Lei  12.685,  de  28  de
agosto de 2007, que criou o benéfico Programa:
    - Propôs, indevidamente, que a doação seja realizada  diretamente  pelo
consumidor adquirente  de  mercadorias,  bens  ou  serviços,  retirando  das
Entidades esta benéfica atribuição.
    - Propôs, indevidamente, que o doador realize a tarefa de  cadastrar-se
no Sitio Eletrônico da Nota Fiscal Paulista, criando Login e Senha para  sua
atuação no sistema.
    - Propôs, indevidamente, que o doador realize sua doação até o  dia  20
do mês subsequente ao  mês  da  aquisição  da  mercadoria,  bem  ou  serviço
consumido,  dificultando  sobremaneira  o  ato  de  aval  do  consumidor   à
Entidade.
    - Propôs, indevidamente, que o doador realize a doação através do Sitio
Eletrônico da Nota Fiscal Paulista, medida esta que retirou das Entidades  o
direito de cadastrar os documentos fiscais por ela recebidos.
    A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao editar  a  Resolução
SF 18, acaba por violar frontalmente os ditames da Lei estadual  12.685/2007
que criou  sabiamente  o  benefício  cidadão,  pois  agride  frontalmente  o
Princípio da Hierarquia das Normas, e inviabiliza, na  prática,  a  execução
dos objetivos do Programa.
    A Constituição Estadual, em seu artigo 20, inciso IX, em simetria com a
Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder  de
regulamentar. O Poder Executivo exorbita da sua função  regulamentar  quando
contraria o que dispõe a lei, criando direitos  e  obrigações  que  ela  não
previu ou, ainda quando edita regras jurídicas novas. Nas duas  hipóteses  é
cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da   competência
estabelecida pela Constituição Estadual.
    Sala das Sessões, em 12/4/2018.
    a) Beth Sahão