


                       PROJETO DE LEI Nº 1164, DE 2017


                                 Cria a Política Estadual de  Empoderamento
                                 da Mulher e dá outras providências



          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
Política Estadual de Empoderamento da Mulher,  destinada  a  estabelecer  as
diretrizes e normas gerais, bem como os critérios  básicos  para  assegurar,
promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade  de  todos
os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres.

      Artigo 2º - A Política Estadual de  Empoderamento  da  Mulher  que  se
refere o artigo anterior será implantada com o objetivo geral de  fortalecer
e articular os mecanismos e  as  instâncias  democráticas  de  diálogo  e  a
atuação conjunta entre os Poderes Públicos Estadual, Federal, Municipal e  a
Sociedade Civil.

      Parágrafo único – Na formulação, na execução, no  monitoramento  e  na
avaliação de programas, políticas públicas  e  no  aprimoramento  da  gestão
pública serão considerados os objetivos e as diretrizes propostos.




      Artigo  3º  -  São  diretrizes  gerais   da   Política   Estadual   de
Empoderamento da Mulher:

      I – reconhecimento da participação social da mulher  como  direito  da
pessoa;
      II – complementariedade, transversalidade e  integração  intersetorial
dos  Órgãos  do  Poder  Executivo,  Poder  Legislativo,  do   Judiciário   e
Organismos Bipartites de Controle Social;
      III – dotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos
e privados, e com organismos estaduais,  nacionais  e  estrangeiros  para  a
implantação desta Política;
      IV  -  ampliar  as  alternativas  de  inserção  econômica  da  mulher,
proporcionando  qualificação  profissional  e  incorporação  no  mercado  de
trabalho;
      V - incentivar a participação efetiva da mulher na política;
      VI – incentivar o desporto e paradesporto feminino e sua  participação
em competições regionais, estaduais, nacional e internacional;
      VII –  estabelecer  liderança  corporativa  sensível  à  igualdade  de
gênero, no mais alto nível;
      VIII –  garantir  a  todas  as  mulheres  os  serviços  essenciais  em
igualdade de oportunidades oferecidas ao público masculino;
      IX – apoiar o empreendedorismo de mulheres  e  promover  políticas  de
empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing;
      X – promover a igualdade de gênero através de iniciativas  voltadas  à
comunidade e ao ativismo social;
      XI – documentar e publicar os progressos da promoção da  igualdade  de
gênero;
      XII – ajudar a implementar políticas  públicas  voltadas  à  saúde  da
mulher e aos seus direitos reprodutivos.

      Artigo 4º - A  Política  Estadual  de  Empoderamento  da  Mulher  será
formulada e implementada pela abordagem  e  coordenação  intersetorial,  que
articula as diversas políticas setoriais a partir de  uma  visão  abrangente
de todos os direitos da mulher.

      Artigo 5º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir  a  Comissão
Intersetorial de Empoderamento da Mulher com a  finalidade  de  assegurar  a
articulação das ações voltadas à proteção  e  à  promoção  dos  direitos  da
mulher, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

      §1º - A comissão referida no caput deste artigo poderá ser  criada  no
âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de São Paulo.

      §2º - O  órgão  indicado  nos  termos  do  §1º  deste  artigo  manterá
permanente articulação com as instâncias de coordenação das  ações  nacional
e municipal de empoderamento da  mulher,  visando  à  complementaridade  das
ações e ao cumprimento do dever  do  Estado  na  garantia  dos  direitos  da
mulher.

      Artigo 6º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  e  organizar
eventos esportivos a serem realizados anualmente, através do  Poder  Público
estadual competente, podendo reunir modalidades de desporto  e  paradesporto
diversos, exclusivamente direcionado às mulheres.

      §1º - O disposto  no  caput  destina-se  ao  empoderamento  da  mulher
através do esporte.

      §2º - Poderá  ser  celebrada  parceria  entre  o  Poder  público  e  a
iniciativa privada para oferta de premiação.

      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e/ou  existentes,  consignadas  no
orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O empoderamento feminino pode ser definido como o processo  em  que  a
mulher se apropria de seu direito de existir na sociedade.  Essa  realização
do seu papel no mundo engloba as  várias  partes  da  vida  de  uma  mulher:
profissional, familiar, conjugal e também a maneira como a mulher  vê  a  si
mesma e é vista pelos outros integrantes da sociedade.

      Tomar  ações  de  empoderamento  feminino  significa  estimular   mais
igualdade salarial e de oportunidades no mercado de  trabalho,  proporcionar
acesso igualitário à educação para ambos os  gêneros,  promover  a  educação
familiar que represente a mulher não  apenas  como  dona  de  casa  ou  sexo
frágil, transmitir  valores  de  dignidade  e  integridade  feminina,  entre
outras medidas.
      Ou seja, o empoderamento feminino nada mais é do que  a  mulher  agir,
ser  vista  e  ver  a  si  mesma  como  parte  importante,  independente   e
igualitária da sociedade, sendo  respeitada,  valorizada  e  tendo  os  seus
direitos assegurados em todas as esferas da sociedade.


      O empoderamento feminino é um termo que vem ganhando visibilidade  nos
últimos anos. Se antes as mulheres não tinham  espaço  para  demonstrar  seu
total valor, hoje elas  já  provaram  que podem  atuar  em  áreas  que  eram
dominadas pelos homens. Mesmo com o assunto  em  alta,  no  entanto,  não  é
difícil  encontrar  ainda  ambientes  tradicionais  e  conservadores,   onde
existem barreiras com relação à liberdade de escolha das mulheres.


      Ciente do papel das empresas para o crescimento das economias e para o
desenvolvimento  humano,  a  ONU  Mulheres  e   o   Pacto   Global   criaram
os “Princípios de Empoderamento das Mulheres”. Esses  princípios  ajudam  as
empresas e os governos a criarem, estimularem e  fiscalizarem  políticas  de
igualdade de gênero. Não se trata de colocar as mulheres acima  dos  homens,
e sim, de garantir que todos tenham as mesmas  oportunidades,  gratificações
e responsabilidades, independente do gênero. São eles:
      1. Estabelecer liderança corporativa sensível à igualdade  de  gênero,
no mais alto nível.
      2. Tratar todas as mulheres e  homens  de  forma  justa  no  trabalho,
respeitando e apoiando os direitos humanos e a não discriminação.
      3. Garantir a saúde, segurança e bem-estar  de  todas  as  mulheres  e
homens que trabalham na empresa.
      4. Promover educação, capacitação e desenvolvimento profissional  para
as mulheres.
      5.  Apoiar  empreendedorismo  de  mulheres  e  promover  políticas  de
empoderamento das mulheres através das cadeias de suprimentos e marketing.
      6. Promover a igualdade de gênero através de  iniciativas  voltadas  à
comunidade e ao ativismo social.
      7. Medir, documentar e publicar os progressos da empresa  na  promoção
da igualdade de gênero.


      A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio do  Brasil,  Pnad,
mostrou que as mulheres são 51,4% da população e respondem pelo sustento  de
37,3% das famílias. O IBGE estima que elas ainda  tenham,  em  média,  cinco
horas semanais de trabalho a mais que os homens,  referentes  aos  trabalhos
domésticos. Mesmo assim, ganham menos que os homens e ocupam menos  posições
de chefia (apenas 7,4%, segundo a FGV).


      Com esses dados, fica clara a desigualdade de gênero, sendo assim,  se
faz necessária a adoção de ações no sentido de alterar esse quadro de  baixa
participação feminina no mercado de trabalho.

      Neste sentido, peço colaboração dos nobres pares para aprovação  desta
propositura, que tem como finalidade estabelecer diretrizes, normas  gerais,
bem como critérios básicos para assegurar, promover e proteger  o  exercício
pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e  liberdades
fundamentais pelas mulheres.



                      Sala das Sessões, em 19/12/2017.





                           a) Gil Lancaster - DEM