

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 229, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Superintendente  do  Departamento
Aeroviário do Estado de São Paulo, Sr. Antônio Claret de Oliveira, para  que
preste  as  seguintes  informações  referente  à   redução   de   horas   de
funcionamento de aeroportos no interior de São Paulo.
    Nesse sentido, encaminho os seguintes questionamentos:
    1. Qual o critério de adotado para reduzir de 24 horas para 18 horas  o
funcionamento de aeroportos do interior?
    2. Existem estudos técnicos que  embasem  tal  decisão?  Quem  elaborou
esses estudos e onde se encontram? Quais as vantagens em reduzir  o  horário
de funcionamento?
    3. Qual motivo  levou  o  DAESP  em  voltar  em  postergar  em  até  60
(sessenta) dias da decisão de reduzir o horário de funcionamento?
    4. Essa redução do horário  foi  repassada  com  antecedência  para  as
Companhias Aéreas?
    5. Qual o critério de escolha das concessões de aeroportos? Existe  uma
política aeroviária definida pelo governo estadual?
    6. Qual a previsão para o envio do projeto de concessão dos  aeroportos
estaduais proposto pelo Conselho Diretor do Programa de Desestatização?

    JUSTIFICATIVA

    1. Conforme noticiado pela Folha de São Paulo, o DAESP vai postergar em
até 60 dias sua decisão de reduzir o horário de funcionamento de  aeroportos
no interior do estado.
    2. Segundo a notícia, tal medida aborreceu as companhias  aéreas,  pois
faltou combinar com as empresas. Em fevereiro, elas se comprometeram  com  o
governo estadual a elevar em 490 o número  de  voos  semanais  em  troca  da
redução no ICMS do querosene de aviação.
    3. O corte de horas começa a valer a partir de 1º de  maio,  entres  os
aeroportos estão os mais movimentados do interior como: do Ribeirão Preto  e
São José do Rio Preto, Prudente e Bauru.
    4.    De    acordo    com     os     dados     do     próprio     DAESP
(http://www.daesp.sp.gov.br/noticia-detalhe/?id=24076), o Aeroporto  de  São
José  do  Rio  Preto,  Prof.  Eribelto  Manoel  Reino   registra   alta   na
movimentação e ocupa o primeiro lugar no ranking de  volume  de  passageiros
na rede do Departamento Aeroviário  do  Estado  de  São  Paulo  (DAESP).  No
comparativo de fevereiro deste ano, frente  ao  mesmo  período  de  2018,  o
aeroporto registrou crescimento de 17% nos embarques e desembarques.
    5. Cumpre, porém, registrar que este Parlamento  sempre  incentivará  e
contribuirá com o Desenvolvimento da  Aviação  Regional  tem  o  intuito  de
promover o crescimento econômico,  social  e  turístico  do  estado,  com  a
ampliação das rotas de  voos  regulares  e  a  qualificação  dos  aeroportos
regionais.
    6. A propósito,  a  Aviação  Regional  é  facilmente  compreendida  por
aqueles que se obrigam a fazer uso, corresponde a um serviço  de  capacidade
intermediária para voos de menor distância.
    7. Para tanto, o art. 115 da Lei nº  13.097,  de  2015  (Da  Legislação
Relativa ao Transporte Aéreo), define como aeroporto  regional  aquele  cuja
movimentação anual seja inferior a 600 mil passageiros por ano (na  Amazônia
Legal, o limite é ampliado para 800 mil). Rota regional  é  aquela  que  tem
como origem ou destino um desses aeroportos
    8. Justifica-se, portanto, o presente Requerimento de Informações  pela
necessidade  que  o  Parlamento  tem  de   receber   informações   sobre   o
desenvolvimento regional aéreo e contribuir com uma malha aérea  que  atenda
de forma satisfatória o interior do Estado.
    Sala das Sessões, em 6/5/2019.
    a) Castello Branco