

                        Projeto de Lei nº 32, de 2021


                                 “Autoriza o Governo de São Paulo  conceder
                                 auxílio  emergencial  aos  portadores   de
                                 sequelas decorrentes da contaminação  pelo
                                 coronavírus e dá outras providências”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo de São Paulo, a conceder  auxílio
emergencial aos portadores de  sequelas  decorrentes  da  contaminação  pelo
coronavírus.

    Artigo 2º - Para a concessão do benefício, deverá o interessado:

    I - comprovar residência na Unidade da Federação de São Paulo;

    II - apresentar comprovante médico da rede pública de saúde,  indicando
as sequelas decorrentes da contaminação pelo coronavírus e o eventual  prazo
para o efetivo restabelecimento;

    III - as receitas dos medicamentos ministrados;

    IV - comprovar que não possua  renda  familiar  superior  a  três  (03)
salários mínimos;

    V - outras exigências necessárias para  a  concessão  do  benefício,  a
serem indicadas por Decreto, se necessário for;

    Artigo 3º - O auxílio será concedido  por  prazo  de  até  três  meses,
prorrogáveis por igual período, e equivalente a  um  salário  mínimo  fixado
pelo Governo do Estado de São Paulo.

    Artigo  4º  -  Poderá  o  Poder  Executivo,  através  das   Secretarias
competentes,  estabelecer  outros  critérios,  mediante  decreto,   para   a
concessão do benefício,  independentemente  de  qualquer  outra  autorização
legislativa.

    Artigo 5º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta  lei  entre  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogando disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia do coronavírus causou grandes transtornos à nossa população,
principalmente às pessoas de renda mais baixa.

    Estou propondo a concessão de um auxílio emergencial  para  pessoas  de
baixa renda, acometida pelo coronavírus, cuja sequela a impedem de  praticar
atos da vida comum, mas necessitam de uma renda para a própria manutenção  e
de toda a sua família.

    O Governo do Estado já possui programas para famílias de  baixa  renda.
Mas a minha proposta é no sentido de ser concedida  às  pessoas  cuja  renda
familiar não ultrapasse três (03)  salários  mínimos  receberem  um  auxilio
emergencial equivalente a um salário  mínimo  fixado  pelo  Governo  de  São
Paulo.

    Esse valor  permitiria  a  aquisição  de  mantimentos  e  medicamentos,
dignificando a pessoa humana que se encontram inabilitada para  o  exercício
de uma atividade laboral.

    O projeto apresentado permite ao Governo Estadual editar decreto, se  o
caso, estabelecendo outros critérios, sem macular  a  essência  apresentada,
ou seja, a concessão do auxílio emergencial aos  portadores  da  sequela  do
covid-19, a pessoas de baixa renda.

    Um projeto de alcance social, onde conto com  a  aprovação  dos  demais
pares.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL