

PROJETO DE LEI Nº 337, DE 2018

         Dispõe sobre a reserva de  assentos  para  policiais  militares  no
         transporte de passageiros nos ônibus das linhas intermunicipais  do
         Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Todos os ônibus das linhas intermunicipais de transporte de
passageiros  do  Estado  de  São  Paulo  reservarão  três  assentos  para  o
transporte gratuito de policiais militares,  desde  que  fardados,  mediante
simples identificação.
    Parágrafo  único  -  O  disposto  nesta  lei  aplica-se  aos  policiais
militares das patentes de sargento, cabo e soldado.
    Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa  no
valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente proposição  atende  a  diversas  solicitações  de  policiais
militares, que alegam enfrentar dificuldades para a sua locomoção em  ônibus
intermunicipais de forma gratuita.
    Além disso, tal medida contribui para a segurança dos ônibus,  inibindo
criminosos a cometerem delitos.
    Sala das Sessões, em 22/5/2018.
    a) Afonso Lobato - PV