


                       PROJETO DE LEI Nº 464, DE 2018


                                 Institui o Comitê Estadual de Prevenção  e
                                 Enfrentamento a Tortura no Estado  de  São
                                 Paulo   e   Mecanismo   de   Prevenção   e
                                 Enfrentamento à Tortura no Estado  de  São
                                 Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1° - Fica criado o Comitê Estadual de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura de São Paulo – CEPET-SP  e  o  Mecanismo  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo  –  MEPET/SP,  órgãos   vinculados
administrativamente à Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  com
composições e competências  definidas  nesta  Lei,  tendo  a  finalidade  de
erradicar e prevenir  a  tortura  e  outros  tratamentos  ou  penas  cruéis,
desumanas ou degradantes.

Parágrafo único – Para os fins desta Lei,  considera-se  tortura,  além  dos
tipos penais previstos na Lei Federal n° 9.455 de 07 de abril  de  1.997,  a
definição  constante  no  Art.  1°  da  Convenção  conta  Tortura  e  outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio  do
Decreto Legislativo n° 4 de 23 de maio de 1.998, e promulgada  pelo  Decreto
Presidencial n° 40 de 15 de fevereiro de 1.991.

Artigo 2° - O Comitê Estadual de Prevenção  e  Enfrentamento  a  Tortura  no
Estado de São Paulo e o Mecanismo Estadual de Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura no Estado de São Paulo deverão observar as seguintes diretrizes:

I – respeito aos direitos humanos, em  especial,  das  pessoas  privadas  de
liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento  ou  colocação
em estabelecimento público ou privado, de vigilância de onde, por  força  de
ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem  por
vontade própria.

II – articulação entre as esferas de governo  e  de  poder,  principalmente,
entre órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia  de  pessoas
privadas de liberdade, por locais de longa permanência e  pela  proteção  de
direitos humanos.

III – adoção de medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para  a
prevenção e o enfrentamento à  tortura  e  a  outros  tratamentos  ou  penas
cruéis, desumanas ou degradantes.

Artigo 3º - O Comitê Estadual de Prevenção  e  Enfrentamento  a  Tortura  no
Estado de São Paulo, composto por representantes do poder público  estadual,
entidades da sociedade civil  e  conselhos  de  classe  profissionais,  será
constituído:

I – Por 1 (um) representante do Poder Executivo estadual;
II – Por 1 (um) representante do  Poder  Legislativo  estadual  escolhido  e
nomeado  pela  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,   da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo – ALESP;
III – Por 1 (um) representante do Poder Judiciário estadual;
IV - Por 1 (um) representante do Ministério Público estadual;
V – Por 1 (um) representante da Defensoria Pública estadual;
VI - Por 1 (um) conselho de classe profissional, com reconhecida atuação  no
enfrentamento e prevenção a tortura no Estado de São Paulo;
VII – Por 4 (quatro) entidades da sociedade civil  com  reconhecida  atuação
no enfrentamento e prevenção a tortura no Estado de São Paulo.
§ 1° - Os representantes do Poder Judiciário, do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública integrarão o Comitê com direito a voz, mas sem direito  a
voto.

§ 2° - A eleição das entidades da sociedade civil e dos conselhos de  classe
profissionais elegíveis para participar do Comitê Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura no Estado de São Paulo  será  realizada  em  reunião
aberta ao público, especialmente convocada para tal  fim,  mediante  edital,
pelo Presidente da Comissão de Defesa dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo.
 § 3° - Na eleição votarão, em pleito único, as  entidades  e  os  conselhos
com atuação na  defesa  dos  direitos  humanos  previamente  cadastrados  na
qualidade de eleitores.

§ 4° - Cada membro  do  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura indicará 1 (um) titular e 1 (um) suplente.

§ 5° - Os mandatos dos membros do Comitê serão de 3 (três)  anos,  permitida
1 (uma) recondução para o mandato subsequente.

Artigo 4° - Compete ao  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura de São Paulo:

I – Acompanhar a atuação do Mecanismo Estadual de Prevenção e  Enfrentamento
a  Tortura  de  São  Paulo,  avaliar  seu  desempenho  e  colaborar  para  o
aprimoramento de suas funções, zelando pelo  cumprimento  e  celeridade  dos
procedimentos de apuração e sanção  administrativa  e  judicial  de  agentes
públicos envolvidos na prática de tortura;

II - Subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento  a  Tortura
de São  Paulo  com  relatórios,  dados  e  informações  que  recomendem  sua
atuação;

III – Coordenar e promover o processo de seleção dos  membros  do  Mecanismo
Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Tortura de São Paulo;

IV – Articular-se com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura  de
forma a unificar e fortalecer estratégias e políticas voltadas  à  prevenção
da tortura e  outros  maus-tratos,  integrando-se  ao  Sistema  Nacional  de
Prevenção e Combate à Tortura, nos termos do art. 2º, §2º da Lei Federal  nº
12.847, de 2 de agosto de 2013;
V - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

VI – Provocar os órgãos públicos a adotarem providências no âmbito  de  suas
atribuições para eliminação de irregularidades  e  ilegalidades  constatadas
pelo Mecanismo em suas atividades;

VII – Acompanhar a resolutividade das  providências  adotadas  pelos  órgãos
públicos;
VIII  –  Zelar  pela  efetividade  e  implementação  das  recomendações   do
Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo,
propondo possíveis medidas de implementação.

IX - Elaborar campanhas de esclarecimento dirigidas  à  população,  baseadas
nos princípios da educação em direitos humanos,  destinadas  à  prevenção  e
enfrentamento da tortura;

X - Elaborar relatório anual de atividades, a ser  apresentado  e  discutido
com a sociedade em audiência pública na forma e no prazo  dispostos  em  seu
Regimento Interno.

Artigo 5° - O Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento a  Tortura  de
São Paulo, será composto por 11 (onze) Peritos, com  atuação  e  experiência
na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos e  no  enfrentamento  e
prevenção a tortura.
§ 1° - A composição do Mecanismo Estadual de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura de São Paulo deverá ser  de  caráter  multidisciplinar  e  buscar  o
equilíbrio na representação adequada de gênero, raça e etnia.

§ 2° - Não poderão compor o MEPET aqueles que:

1. ocupem cargos executivos em partidos políticos ou os tenham  ocupado  nos
2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

2. exerçam funções públicas, de qualquer natureza e a  qualquer  título,  em
instituições em que haja privação de  liberdade  de  pessoas  ou  as  tenham
exercido nos 2 (dois) anos anteriores à publicação do edital de abertura  do
concurso;

3. exerçam funções de direção ou administração em entidades privadas em  que
haja privação de liberdade de pessoas, ou as tenham exercido  nos  2  (dois)
anos anteriores à publicação do edital de abertura do concurso;

4.  não  tenham,  por  qualquer  outro  motivo,  condições  de   atuar   com
imparcialidade no exercício das atribuições do MEPET.

§3º - Os membros do Mecanismo Estadual e  Enfrentamento  a  Tortura  de  São
Paulo serão nomeados  pelo  Presidente  da  Assembleia  Legislativa  de  São
Paulo, para cargo em comissão de  provimento  temporário  nos  termos  desta
Lei, de Perito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento a  Tortura
do Estado de São Paulo, com mandato fixo de 3  (três)  anos,  permitida  uma
recondução.


§ 4° - O processo de escolha dos membros do Mecanismo Estadual de  Prevenção
e Enfrentamento a Tortura de São Paulo será iniciado  no  âmbito  do  Comitê
Estadual de Prevenção  e  Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo,  com  a
publicação de edital no Diário Oficial do Estado de São  Paulo,  que  abrirá
prazo para a apresentação de candidaturas.

§ 5° - As candidaturas serão tornadas públicas  e  será  fixado  prazo  para
impugnação quando fatos relacionados aos candidatos puderem comprometer  sua
atuação independente e imparcial.

§ 6° - Cada membro  do  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura de São Paulo expressará fundamentadamente a  sua  escolha,  sendo  a
lista final votada e encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa  do
Estado de São Paulo para nomeação, no prazo de 15 dias.

§ 7º -   O  processo  de  seleção  dos  Membros  do  Mecanismo  Estadual  de
Prevenção e  Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo  será  regulado  pelo
Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento a  Tortura
de São Paulo.

§  8°  -  O  exercício  de  cargo  no  Mecanismo  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo  não  configura  representação  de
instituição ou organização de qualquer natureza, sendo o mandato de  caráter
personalíssimo.

Artigo 6° - No que diz respeito ao primeiro mandato  do  Mecanismo  Estadual
de Prevenção e Enfrentamento a Tortura  de  São  Paulo,  5  (cinco)  membros
terão mandato de 2 (dois) anos, escolhidos mediante sorteio.

Parágrafo único – Após o exercício do primeiro mandato, aplica-se o
disposto no Artigo 5°.

Artigo  7°  -  Serão  assegurados  ao  Mecanismo  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura de São Paulo e aos seus membros:



I – a inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de  suas
funções;

II –  os  recursos  orçamentários,  financeiros,  materiais  e  humanos  que
assegurem o  exercício  de  seus  mandatos,  nomeadamente  a  realização  de
visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas  privadas
da liberdade no âmbito do Estado de São  Paulo,  sem  necessidade  de  aviso
prévio;

III – o acesso livre às informações e aos registros relativos  à  quantidade
e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção  e
ao tratamento a elas conferido, bem como ao número de unidades  de  detenção
ou execução de pena privada de liberdade e localização de cada uma;

IV – o acesso livre a todos os lugares de privação de liberdade  e  a  todas
as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio;

V –  a  possibilidade  de  entrevistar  pessoas  privadas  de  liberdade  ou
qualquer  outra  pessoa   que   possa   fornecer   informações   relevantes,
reservadamente e sem testemunhas, em local  que  garanta  a  segurança  e  o
sigilo necessário;

VI – a escolha dos locais a visitar e das  pessoas  a  serem  entrevistadas,
podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos  audiovisuais,
respeitada a intimidade das pessoas envolvidas.

VII – a  requisição  de  perícias,  em  consonância  com  as  diretrizes  do
Protocolo de Istambul e com  o  Artigo  159  do  Código  de  Processo  Penal
Brasileiro.

§ 1° - As  informações  obtidas  pelo  Mecanismo  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura de São Paulo serão tratadas com reserva,  devendo  a
publicação de qualquer  dado  pessoal  ser  precedida  do  consentimento  do
titular, ou de seus familiares em caso de morte ou  severa  incapacidade  da
vítima.

§ 2° - Não se prejudicará qualquer pessoa por ter  fornecido  informação  ao
Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo,
assim como não se permitirá que nenhum servidor público ou  autoridade  lhes
ordene, aplique,  permita  ou  tolere  qualquer  sanção  relacionada  a  tal
motivo.



§ 3° - Os membros do Mecanismo  Estadual  de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura de São Paulo terão independência na sua atuação e  garantia  do  seu
mandato, do qual não serão destituídos senão pelo Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  mediante  procedimento  administrativo
instaurado  e  instruído  no  âmbito  do  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura de São Paulo, em que se garanta a ampla defesa  e  o
contraditório, a partir de indício de materialidade e autoria  de  crime  de
grave violação ao dever funcional.

§ 4° - No procedimento administrativo a que se refere o parágrafo  anterior,
o afastamento cautelar do  membro  do  Mecanismo  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento  a  Tortura  de  São  Paulo  dar-se-á   apenas   por   decisão
fundamentada da maioria dos  membros  do  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura de São Paulo.



Artigo 8° - Compete ao Mecanismo Estadual de  Prevenção  e  Enfrentamento  a
Tortura de São Paulo:

I – planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares  a  pessoas
privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de  detenção,
aprisionamento,  contenção  ou  colocação  em  estabelecimento  público   ou
privado de controle, vigilância,  internação,  abrigo  ou  tratamento,  para
verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;

II – realizar as visitas mencionadas no inciso I, em  sua  composição  plena
ou  em  grupos,  podendo  convidar  integrantes  da  sociedade   civil   com
reconhecida atuação em locais de privação  de  liberdade,  agentes  públicos
com atribuição no assunto, bem como peritos e especialistas, para  fazer  os
acompanhamentos e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos  e
outros instrumentos produzidos pelos peritos  e  especialistas  considerados
válidos para instruir o relatório do Mecanismo;



III  –  requisitar  da  autoridade  competente  a  instauração  imediata  de
procedimento  criminal  e  administrativo,  caso  se  constate  indícios  da
prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante;

IV – elaborar relatório  circunstanciado  contendo  recomendações  objetivas
hábeis a sanar as irregularidades e ilegalidades constatadas em cada  visita
de inspeção promovida aos  locais  de  privação  de  liberdade  aludidos  no
inciso I, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê  Estadual
de Prevenção e Enfrentamento a Tortura de São Paulo, ao  Ministério  Público
do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública do Estado de São  Paulo,  e  às
autoridades estaduais  responsáveis  pelas  detenções,  bem  como  a  outras
autoridades competentes  na  matéria,  ou  aos  responsáveis  pelas  pessoas
jurídicas de direito privado, quando for o caso;

V – elaborar anualmente relatório circunstanciado e  sistematizado  sobre  o
conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Estado  de
São Paulo, com o exame da situação  no  âmbito  de  cada  unidade  visitada,
avaliando as medidas que foram adotadas e que  significam  boas  práticas  a
serem difundidas, bem como as que deverão  ser  adotadas  para  assegurar  a
proteção das pessoas privadas de liberdade contra a  prática  de  tortura  e
outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;

VI – subsidiar o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento a  Tortura  de
São Paulo com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação;

VII – articular-se com  o  Mecanismo  Nacional  de  Prevenção  e  Combate  à
Tortura e com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura,  de  forma
a obter apoio, sempre que necessário for,  em  suas  missões  no  território
paulista,  com  o  objetivo  de  unificar  as  estratégias  e  políticas  de
prevenção à tortura;

VIII – fazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo,  bem
como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades  públicas
e privadas, com vista à efetiva garantia dos direitos das  pessoas  privadas
de liberdade  prevista  nos  instrumentos  internacionais  e  na  legislação
nacional;



IX – emitir opiniões, pareceres, recomendações e  propostas  sobre  projetos
de lei e reformas constitucionais, e sugerir  a  aprovação,  modificação  ou
derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual para a  Mesa  Diretora
da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

X – publicar e difundir, inclusive  por  meio  de  audiências  públicas,  os
relatórios de visitas periódicas e regulares e o  relatório  circunstanciado
e sistematizado anual, referido nos incisos IV e V,  sobre  a  prevenção  da
Tortura no Estado de São Paulo;

XI – elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à  homologação
do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Tortura de São Paulo.

Artigo 9º – As autoridades públicas ou privadas responsáveis  pelas  pessoas
em locais de privação de liberdade às  quais  o  Mecanismo  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura de São Paulo  fizer  recomendações  deverão  prestar
informações no prazo de 30 (trinta) dias.

Artigo 10 – A atuação do Mecanismo de Prevenção e  Enfrentamento  a  Tortura
de São Paulo dar-se-á sem prejuízo das competências  atribuídas  aos  demais
órgãos e entidades que exerçam funções semelhantes.

Artigo 11 – O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura de São  Paulo
observará  em  sua  atuação  e  na  elaboração  de  suas  recomendações,  os
princípios e fundamentos do Mecanismo Nacional  de  Prevenção  e  Combate  à
Tortura, mencionado no artigo 3° do Protocolo Facultativo  à  Convenção  das
Nações Unidas contra  a  Tortura  e  outros  Tratamentos  ou  Penas  Cruéis,
Desumanas ou Degradantes e promulgado pelo Decreto  Presidencial  n°  6.085,
de 19 de abril de 2.007.

Parágrafo único – O Mecanismo de Prevenção e Enfrentamento a Tortura de  São
Paulo obedecerá em sua atuação os princípios da dignidade da pessoa  humana,
universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade  e
não discriminação, bem como os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do  artigo  37,  da
Constituição Federal do Brasil.



Artigo 12 - A Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo  garantirá  as
condições   técnicas,   financeiras   e   administrativas   necessárias   ao
funcionamento e à execução das atribuições do CEPET  e  do  MEPET  previstas
nos artigos 4º e 8º, inclusive espaço adequado, acessível ao  público,  para
apresentação de denúncias.
Parágrafo único - Ficam criados, no Subquadro de Cargos em Comissão -  SQC-I
do Quadro de Servidores da Assembleia Legislativa - QSAL, 11  (onze)  cargos
de Perito do Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento  a  Tortura  de
São Paulo.

Artigo 13 - Os cargos  do  SQC-I  do  Quadro  de  Servidores  da  Assembleia
Legislativa - QSAL ficam acrescidos daqueles constantes no artigo  12  desta
Lei.
Artigo 14 - O inciso I do artigo 1º da Resolução nº 776, de  14  de  outubro
de 1996, fica acrescido da seguinte alínea:
“I - Da Mesa e das Representações Partidárias
(...)
T – Mecanismo Estadual  de  Prevenção  e  Enfrentamento  a  Tortura  de  São
Paulo.” (NR)

Artigo 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





      O Projeto de Lei visa instituir  o  Comitê  Estadual  de  Prevenção  e
Enfrentamento a Tortura no Estado de São Paulo e Mecanismo  de  Prevenção  e
Enfrentamento à Tortura  no  Estado  de  São  Paulo.   Nesse  sentido,  será
abordado através desta, informações relevantes para a criação deste  comitê,
conforme explanação abaixo.

1. Panorama geral das pessoas privadas de liberdade no Brasil

      O último estudo  publicado  sobre  a  situação  do  sistema  prisional
brasileiro – INFOPEN 2016 – mostra que, atualmente, o Brasil conta  com  uma
população prisional de mais de 726 mil  pessoas  (“Levantamento  Nacional  -
Ministério da Justiça.” 30  Jun.  2016,  <http://www.justica.gov.br/news/ha-
726-712-pessoas-presas-no-brasil/relatorio_2016_junho.pdf>.   Accessed    14
Feb. 2018.). Se analisarmos as vagas disponíveis no  sistema,  vemos  que  o
déficit, por outro lado, é de mais de 358 mil vagas – o que leva a uma  taxa
de ocupação de 197%.

      A superlotação, por si mesma, já configura tratamento cruel,  desumano
ou degradante, em alguns casos constituindo tortura. Em inúmeros  locais  de
privação de liberdade ao redor do país, não há espaço para presos  dormirem,
não há instalações sanitárias apropriadas e a alimentação fornecida não  tem
a qualidade mínima necessária. Além disso, a submissão das pessoas  privadas
de liberdade à tortura física e psicológica perpetrada por parte de  agentes
de Estado é extremamente preocupante. Relatório da  Pastoral  Carcerária  de
2016 (Pastoral Carcerária Nacional. Tortura em tempos de  encarceramento  em
massa.     2016.      Disponível      em:      <http://carceraria.org.br/wp-
content/uploads/2016/10/tortura_web.pdf>), que analisa 105 casos de  tortura
e maus tratos  em  estabelecimentos  prisionais,  demonstra  como  eles  são
perpetuados de diferentes formas e, muitas vezes, conjugando diversos  tipos
de violência:

                  “[...] é comum que os casos de tortura articulem múltiplas
                  formas  de  violência.  Pessoas  espancadas   são   também
                  ofendidas  e  ameaçadas,  e  depois  isoladas   em   celas
                  disciplinares insalubres, privadas de  atendimento  médico
                  ou assistência material básica. Presos que  questionam  as
                  condições de encarceramento são achacados e espancados,  e
                  a privação de serviços básicos  é  instrumentalizada  para
                  agravar o sofrimento infligido.” ( Op. Cit., p. 64)

      A prática da tortura (generalizada) no Brasil, porém, não  é  recente.
Desde visita realizada em 2000 pelo Relator Especial contra Tortura  da  ONU
tal constatação é reiterada nos documentos  e  afirmações  realizadas  pelos
órgãos de prevenção e combate à tortura da Organização.  Em  2000,  o  então
Relator Especial sobre Tortura Nigel  Rodley  afirmou  que:  “O  período  do
regime militar de 1964 a 1985, caracterizado pela tortura,  desaparecimentos
forçados e execuções extra-judiciais, ainda paira sobre  o  presente  regime
democrático.” (ONU, Comissão  de  Direitos  Humanos.  “Civil  and  Political
Rights, including the questions of  Torture and Detention.”  Report  of  the
Special Rapporteur, Sir Nigel Rodley, submitted pursuant  to  Commission  on
Human  Rights  resolution  2000/43.  Addendum  Visit  to  Brazil.  Documento
E/CN.4/2001/66/Add.2. Parágrafo 158. (no  original  “A  period  of  military
government  from  1964  to  1985,   characterized   by   torture,   enforced
disappearances and extra-legal executions,  still  looms  over  the  present
democratic dispensation.”) No mesmo ano,  o  governo  brasileiro  narrou  ao
Relator Especial, em sua visita feita ao Brasil, que “a  persistência  dessa
situação [de tortura] significa que os policiais estão  ainda  utilizando  a
tortura para obter informação e forçar a confissão, como forma  de  extorsão
ou punição. (…) Deve ser observado que retaliações contra presos  envolvendo
tortura, espancamentos, privação e humilhação são  comuns.”  (ONU,  Conselho
Econômico e Social. Comissão de  Direito  Humanos.  Report  of  the  Special
Rapporteur, Sir Nigel Rodley, submitted  pursuant  to  Commission  on  Human
Rights resolution 2000/43-  Addendum  –  Visit  to  Brazil,  30  mar.  2001,
Documento E/CN.4/2001/66/Add.2. parágrafo 8. (no original  “The  persistence
of this situation means  that  police  officers  are  still  making  use  of
torture  to  obtain  information  and  force  confessions,  as  a  means  of
extortion or  punishment.   (...)  It  must  be  observed  that  retaliation
against prisoners involving torture, beatings, deprivation  and  humiliation
are common”)

      Em 2008, o governo brasileiro mantém a afirmação em relatório  enviado
ao Conselho de Direitos Humanos da  ONU,  na  Revisão  Periódica  Universal:
“Ainda é observado, no Brasil,  acusações  frequentes  de  abuso  de  poder,
tortura e uso excessivo da força cometidos, principalmente, por policiais  e
agentes penitenciários”  (  ONU,  Assembléia  Geral.  Conselho  de  Direitos
Humanos. Grupo de trabalho sobre a Revisão  Periódica  Universal.  “National
report submitted in accordance with paragraph 15(a) Of the  annex  to  human
rights    council    resolution    5/1.”    Documento    A/HRC/WG.6/1/BRA/1.
parágrafo.51.(no  original  “It  is  still  observed,  in  Brazil,  frequent
accusations  of  abuse  of  power,  torture  and  excessive  use  of  force,
committed mainly by police officers and penitentiary agents.”)).  Ainda,  em
coletiva de imprensa após a visita ao Brasil  realizada  em  2015,  o  então
Relator Especial sobre Tortura da ONU, Juan Mendez, declarou que “A  tortura
e os maus-tratos por parte da polícia e  dos  agentes  penitenciários  segue
sendo um fato alarmante  e  de  ocorrência  regular,  principalmente  contra
pessoas que pertencem a  minorias  raciais,  sexuais,  de  gênero  e  outros
grupos              minoritários”              (Disponível               em:
<http://www.conectas.org/pt/acoes/justica/noticia/42584-onu-alerta-para-
%E2%80%9Ctortura-alarmante%E2%80%9D-no-brasil>).

      A tortura é ainda utilizada  como  método  de  investigação  policial,
estando incorporada à cultura das forças policiais. Pesquisa  conduzida  por
Conectas Direitos Humanos, Núcleo de Estudos da Violência da USP  (NEV/USP),
Pastoral Carcerária, IBCCrim e ACAT Brasil  revela  que  em  66%  dos  casos
envolvendo agentes públicos como autores da tortura, a acusação era  de  que
a teriam utilizado como forma de obter confissão ou informação  (A  pesquisa
intitulada “Julgando a Tortura: análise de jurisprudência nos  Tribunais  de
Justiça  do  Brasil  (2005-2010)”  analisou  455  acórdãos.   Inteiro   teor
disponível                                                               em:
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Julgando%20a%20tortura.pdf>).
 A pesquisa também concluiu que a  falta  de  provas  é  o  fundamento  mais
utilizado pelo judiciário para absolver  os  agentes  públicos  acusados  da
prática do crime de tortura.

      O  descrédito  à  palavra  da  vítima  é  um  dos  elementos   comuns,
especialmente quando se trata de pessoa presa ou suspeita  de  ter  cometido
um crime.

Na apuração de casos de  tortura  a  resposta  estatal  é  frequentemente  a
mesma:  a  omissão.  O  relatório  acima  citado,  produzido  pela  Pastoral
Carcerária, mostra que em apenas 31% dos  casos  analisados  as  vítimas  de
tortura foram ouvidas por Defensores Públicos, Promotores  ou  Juízes  e  em
apenas 30% dos casos realizou-se oitiva de alguma testemunha, “sendo que  em
79 casos (75% do total) foram identificadas possíveis testemunhas-chave  que
deixaram de ser ouvidas” (Pastoral Carcerária Nacional.  Tortura  em  tempos
de   encarceramento   em    massa.    2016.    p.    81    Disponível    em:
<http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/10/tortura_web.pdf>).  Com
isso, em somente 22% dos casos  foi  instaurado  inquérito  policial,  e  em
apenas 3% deles foi proposta ação civil pública para enfrentar os  problemas
estruturais identificados.

No  mesmo  sentido,  recente  estudo  (Conectas  Direitos  Humanos.  Tortura
Blindada: como as instituições do sistema de Justiça perpetuam  a  violência
nas       audiências        de        custódia.        Disponível        em:
<http://www.conectas.org/arquivos/editor/files/Suma%CC%81rio%20executivo_Tor
tura%20Blindada_Conectas%20Direitos%20Humanos.pdf>)      publicado      pela
Conectas, que analisa a atuação das instituições que compõem  o  sistema  de
justiça criminal em audiências  de  custódia  diante  de  casos  de  tortura
contra custodiados, mostra que, dos  393  casos  analisados,  em  apenas  um
deles o juiz determinou a abertura de Inquérito Policial  para  investigação
do ocorrido.

      Importante mencionar também os  casos  relatados  de  tortura  e  maus
tratos no sistema socioeducativo, como no caso da Unidade Cedro da  Fundação
Casa, parte do Complexo Socioeducativo Raposo Tavares, na  cidade  e  Estado
de São Paulo, que está sob análise da Comissão  Interamericana  de  Direitos
Humanos (G1. OEA quer que país garanta integridade  de  jovens  da  Fundação
Casa.  03  de  agosto  de  2016.  Disponível  em:  <http://g1.globo.com/sao-
paulo/noticia/2016/08/oea-quer-que-pais-garanta-integridade-de-jovem-da-
fundacao-casa.html>). O caso trata de violações e  agressões  cometidas  por
agentes socioeducativos contra os adolescentes internados na unidade.

      Por fim vale ressaltar, ainda, as inúmeras denúncias de tortura  e  de
maus tratos,  presentes  no  dossiê  elaborado  pelo  Conselho  Regional  de
Psicologia  de  São  Paulo,   após   diversas   inspeções   em   Comunidades
Terapêuticas e Hospitais Psiquiátricos (Em  2016  o  CRP  publicou  um  novo
relatório de inspeção com  novas  denúncias  de  tortura.  A  divulgação  do
relatório foi suspensa por decisão liminar do Tribunal  de  Justiça  de  São
Paulo. O relatório de 2011, elaborado em conjunto com o Conselho federal  de
Psicologia        pode         ser         acessado         no         link:
http://www.crpsp.org.br/portal/midia/pdfs/Relatorio_Inspecao_Direitos_Humano
s.pdf.), demonstrando que um sistema de prevenção e enfrentamento a  tortura
é afeto a diversos espaços de privação de liberdade e não apenas  o  sistema
prisional.
      Os dados e observações acima  trazidos  reforçam  como  a  prática  da
tortura e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes   é  pouco  enfrentada
no   sistema   prisional   brasileiro,   nas   carceragens,    no    sistema
socioeducativo,  nas  instituições  manicomiais,  entre  outros  locais   de
privação  de  liberdade,  e  como  a  resposta  estatal  é  falha  –  quando
existente.
2. Sobre o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

      É neste contexto que se insere  a  importância  da  implementação  dos
Mecanismos Estaduais de Prevenção à Tortura nos estados brasileiros.


      Em 2013, o Estado brasileiro criou o Sistema Nacional de  Prevenção  e
Combate  à  Tortura  através  de  lei  federal  nº   12.847/2013   (Lei   nº
12.847/2013. Disponível em:  <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2013/lei/l12847.htm>). Fruto de intensa mobilização da sociedade  civil
para a sua  criação  e  construção,  foi  baseado  na  Constituição  Federal
brasileira, que garante em seu incisos III e XLIII do Art.  5º  que  ninguém
será submetido a tortura, nem a tratamento cruel  ou  degradante;  bem  como
nos compromissos internacionais assumidos  pelo  Brasil  sobre  o  tema,  em
especial com a ratificação da Convenção Contra Tortura e Outros  Tratamentos
ou Penas Cruéis,  Desumanos  ou  Degradantes  (Decreto  nº  40/1991)  e  seu
Protocolo Facultativo (Decreto nº 6.085/2007).

      O sistema também é  fundado  na  aplicação  do  Programa  Nacional  de
Direitos Humanos – PNDH  –  3,  Objetivo  estratégico  III,  o  qual  também
determinava a consolidação de política nacional  visando  à  erradicação  da
tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

      A escolha por um modelo de sistema de abrangência  nacional  para  dar
cumprimento às obrigações contidas no Protocolo Facultativo da Convenção  da
ONU contra a Tortura (daqui em diante, OPCAT ("OHCHR | Optional Protocol  to
the          Convention          against          Torture          (OPCAT)."
http://www.ohchr.org/EN/HRBodies/OPCAT/Pages/OPCATIndex.aspx.   Accessed   5
Jun. 2018.)) se deu em razão de diversos  fatores:  (i)  a  grande  dimensão
territorial do Estado brasileiro e o alto número de locais  de  privação  de
liberdade  espalhados  pelo  país;  (ii)  a  enorme  população   carcerária,
estimada na época em mais de 620 mil presas e presos  no  sistema  prisional
(esse número não inclui aqueles privados  de  liberdade  em  outros  espaços
tais como unidades de internação de adolescentes  em  conflito  com  a  lei,
hospitais psiquiátricos, residências terapêuticas, abrigos, asilos e  outras
unidades de privação de liberdade); (iii) o entendimento  de  que  um  único
mecanismo nacional centralizado para atender toda a  realidade  dos  espaços
de privação de liberdade no Brasil não seria suficiente.

      Desta forma,   concluiu-se  que  para  se  alcançar  uma  política  de
prevenção à tortura eficaz, tal como preconizada  pelo  OPCAT,  ensejaria  a
adoção de mecanismos estaduais voltados a atuar  nas  múltiplas  regiões  do
país e descentralizando a  prevenção  da  tortura  para  todo  o  território
nacional.

Neste sentido, a Lei Federal 12.847/2013 (Disponível em
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12847.htm>)
prevê que cada ente federado crie seu próprio mecanismo de prevenção, com
as mesmas atribuições previstas no OPCAT, para atuar no seu território, e
que tais estruturas estaduais poderão integrar o Sistema Nacional de
Prevenção à Tortura (Ver artigo 2o, §2o, inciso I e artigo 8o, §5o.).

      Com relação aos outros modelos do mundo, o sistema  brasileiro  possui
certas particularidades. No Brasil o sistema se divide em  duas  estruturas:
O  Comitê  Nacional  de  Prevenção  e  Combate  à  Tortura  (CNPCT),   órgão
consultivo de composição mista  entre  governo  federal  e  sociedade  civil
voltado para a elaboração de políticas públicas, programas e  práticas  para
a erradicação da tortura  no  país,  bem  como  para  receber  e  encaminhar
denúncias  de  violações  ocorridas  dentro  dos  espaços  de  privação   de
liberdade, e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura  (MNPCT),
organismo composto  por  peritos  concursados  voltado  para  fiscalizar  os
locais de privação de liberdade - locais públicos ou privados, dos quais  as
pessoas não possam sair de modo  independente  de  sua  vontade,  abrangendo
locais  de  internação  de   longa   permanência,   centros   de   detenção,
estabelecimentos  penais,  hospitais  psiquiátricos,  casas   de   custódia,
instituições socioeducativas para adolescentes  em  conflito  com  a  lei  e
centros  de  detenção  disciplinar  em  âmbito  militar,  dentre  outros   –
elaborando relatórios de visita, criando recomendações para o  enfrentamento
da tortura nesses espaços e documentando violações observadas.

      Importante  salientar  que  uma  das  principais  características   do
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura  (MNPCT)  é  sua  função
preventiva. Diante todas as dificuldades  da  apuração  da  tortura  e  maus
tratos em ambientes de privação de liberdade,  a  presença  dos  peritos  do
mecanismo de MNPCT  pode  ter  impacto  inibidor  na  prática  de  violações
ocultadas nas instituições privativas de liberdade.  Além  desse  aspecto  o
MNPCT trabalhar com o sistema de recomendações  às  instituições  visitadas,
buscando o diálogo para o enfrentamento dos problemas detectados nas  visita
de inspeção.

      Atualmente, dez Estados já aprovaram leis para criação de seus Comitês
e Mecanismos de prevenção à  tortura  (são  eles  Alagoas,  Amapá,  Espírito
Santo,  Maranhão,  Minas  Gerais,  Paraíba,  Pernambuco,  Rio  de   Janeiro,
Rondônia,  Sergipe).  Destes,   dois  possuem  um  Mecanismo  de   fato   em
funcionamento (Rio de Janeiro e Pernambuco),  e  outros  dois  se  encontram
neste momento encerrando  as  etapas  finais  do  processo  de  seleção  dos
peritos  dos  mecanismos  estaduais  e  começarão  a  realizar  visitas   de
monitoramento nos próximos meses (Rondônia e Maranhão).
      O Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU (daqui em diante,  SPT)
no relatório enviado ao Estado brasileiro após sua visita ao país  em  2015,
registrou sua preocupação neste sentido,  lamentando  “a  falta  de  vontade
política em criar mecanismos preventivos locais, que também  está  ligada  à
ausência de garantia de recursos financeiros adequados  para  os  mecanismos
preventivos.” (ONU, Subcomitê de Prevenção à Tortura  e  Outros  Tratamentos
ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes, CAT/OP/BRA/R.2, de 24 de  novembro
de 2016,  §  94.  Disponível  em:  <http://www.mdh.gov.br/noticias/pdf/sedh-
divulga-iii-relatorio-brasileiro-ao-mecanismo-de-revisao-periodica-
universal-do-conselho-de-direitos-humanos-das-nacoes-unidas>)    Relembrando
que as disposições do OPCAT  devem  ser  cumpridas  pelos  entes  federados,
emitiu a seguinte recomendação ao Brasil:

         “95. (...) o SPT chama a atenção do Estado Parte  para  o  fato  de
         que, de acordo  com  o  artigo  29  do  OPCAT,  as  disposições  do
         Protocolo Facultativo deverão ser estendidas a todas as  partes  de
         Estados federais  sem  qualquer  limitação  ou  exceção.  Assim,  o
         Subcomitê recomenda que  as  autoridades  tomem  todas  as  medidas
         adequadas para garantir o estabelecimento e  funcionamento  efetivo
         de mecanismos preventivos em todos os estados do país.” (Id.,  §95)
         (grifo nosso)

3. Considerações quanto à ausência de mecanismo estadual em São Paulo

      Vale ressaltar o alarmante caso do Estado de São Paulo,  que  persiste
na ausência de política pública voltada  para  a  criação  de  um  órgão  na
administração capaz de monitorar, prevenir e enfrentar  a  tortura  em  seus
espaços de privação de liberdade, sendo que possui mais de 240  mil  adultos
presos ("Levantamento Nacional -  Ministério  da  Justiça."  30  Jun.  2016,
<http://www.justica.gov.br/news/ha-726-712-pessoas-presas-no-
brasil/relatorio_2016_junho.pdf>) em seu sistema prisional,  aproximadamente
9.300 ("1 em cada 5 internos da Fundação Casa é reincidente; nº  ...  -  São
Paulo." 5 Out.  2017,  <http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,1-em-
cada-5-internos-da-fundacao-casa-e-reincidente-n-e-recorde,70002028041>.
Accessed 14 Feb. 2018.) adolescentes internados em  instituições  privativas
de liberdade, além  de  grande  contingente  de  pacientes  em  instituições
psiquiátricas  e  idosos  em  instituições  com  privação  ou  restrição   à
liberdade.

      Desde  2013,  diferentes  iniciativas  em   diversas   frentes   foram
empreendidas pela sociedade civil organizada para dialogar com  o  Executivo
e Legislativo estadual de São Paulo sem que se tenha alcançado um  resultado
concreto.

      Em 2016, a mobilização voltou a se intensificar através de um coletivo
de entidades da sociedade civil e do poder público  que  retomou  o  diálogo
com o Executivo estadual para pleitear a  necessidade  de  um  mecanismo  de
prevenção no estado. O coletivo se  reuniu  com  autoridades  públicas  para
pleitear que o estado integre o  Sistema Nacional de Prevenção à  Tortura  e
abordar as preocupações quanto ao projeto de lei em tramitação, o  qual  não
cumpre  com  os  parâmetros  do  Protocolo  Facultativo.  Porém,  São  Paulo
continua sem contar com legislação instituindo seu  comitê  e  mecanismo  de
prevenção à tortura em consonância com o OPCAT.

      Esta situação se torna ainda mais grave se considerarmos  a  crescente
atuação de grupos militarizados nos presídios e unidades da  Fundação  Casa,
que que atuam não só em situações de rebeliões e revoltas, como em  revistas
de rotina. Na prática, a atuação desses grupos é sempre seguida de  inúmeros
relatos de violações e exercida  sem  mecanismos  de  controle  externo,  ou
mesmo legislação específica que delimitem essa  atuação  (Conforme  matérias
produzidas pela Ponte Jornalismo: Mães, filhas e irmãs denunciam  ‘tropa  de
choque’ dos presídios de  SP.  01  de  fevereiro  de  2018.  Disponível  em:
<https://ponte.org/maes-filhas-e-irmas-denunciam-tropa-de-choque-dos-
presidios-de-sp/>; Agentes espancaram grávida e obrigaram  detento  a  comer
fezes,  denunciam   presos.   30   de   maio   de   2017.   Disponível   em:
<https://ponte.org/agentes-espancaram-gravida-e-obrigaram-detento-a-comer-
fezes-denunciam-presos/>;  Famílias  não  têm  notícias  sobre  presos  após
rebelião em prisão de Potim (SP). 24  de  agosto  de  2016.  Disponível  em:
<https://ponte.org/familias-nao-tem-noticias-sobre-presos-apos-rebeliao-em-
prisao-de-potim-inteiror-de-sp/>).


4. Conclusão.


      Considerando o acima exposto, as  organizações  solicitantes  requerem
que o Projeto de Lei em referência seja apresentado e,  ao  final,  aprovado
pela  ilustre  Assembleia  Legislativa  do  estado  de  São  Paulo,  na  sua
integralidade.



Assinam o presente documento:

   1. AÇÃO DOS CRISTÃOS PELA ABOLIÇÃO DA TORTURA - ACAT


   2. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE -
      ASBRAD


   3. ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA - APT


   4. CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE SAPOPEMBA - CDHS


   5. CONECTAS DIREITOS HUMANOS


   6. FRENTE ESTADUAL ANTIMANICOMIAL DE SÃO PAULO


   7. INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM


   8. INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - IDDD


   9. INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA  - ITTC


  10. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA
      PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCDH


  11. NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
      ESTADO DE SÃO PAULO - NESC


  12. NÚCLEO ESPECIALIZADO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA PESSOA COM
      DEFICIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NEDIPED


  13. OUVIDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO


  14. PASTORAL CARCERÁRIA DE SÃO PAULO


  15. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS MPSP




      Tal medida visa prevenir e enfrentar a tortura no Estado de São Paulo.
Por todas essas razões, espero contar com o  apoio  dos  nobres  pares  para
tramitação e aprovação deste importante projeto nesta Casa de Leis.








                       Sala das Sessões, em 28/6/2018.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB