

PROJETO DE LEI Nº 86, DE 2019

         Declara de utilidade pública a instituição "Restitui", com sede  em
         Caraguatatuba - SP.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a instituição  “Restitui”,
com sede em Caraguatatuba- SP.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Centro de Tratamento para Dependentes Químicos e Alcoólatras,  também
denominado Comunidade  Terapêutica  Restitui,  é  uma  associação  civil  de
direito privado, sem fins econômicos e duração por tempo indeterminado.  Foi
fundado no ano de 2010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  em
27/09/2010, sob o nº  12.641.771/0001-47,  possui  declaração  de  Utilidade
Pública, através da Lei nº. 2315./2016  de  12  de  dezembro  de  2016  pela
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba.
    O fundador da Comunidade atuava com a temática da  Dependência  Química
na região  do  Vale  do  Paraíba  -  SP  desde  2003,  onde  adquiriu  vasta
experiência  técnica  após  trabalhar  em  diferentes  entidades.   Teve   a
iniciativa  em  constituir   a   Comunidade   Restitui   no   município   de
Caraguatatuba, após avaliar e observar que a região do litoral norte de  São
Paulo era carente no atendimento aos dependentes químicos.
    Desde sua fundação vem se dedicando ao serviço de amparo e  assistência
a indivíduos  e/ou  famílias  com  vínculos  rompidos  ou  fragilizados,  em
consequência de transtornos decorrentes  do  uso  ou  abuso  de  substâncias
psicoativas; ainda vem procurando promover o acesso à rede  de  qualificação
e realocação profissional com vistas à inclusão produtiva.
    A atual direção, empossada em 20 de janeiro de 2019, apesar de todas as
dificuldades e carências, vem  perseverando  e  trabalhando  no  sentido  de
auxiliar o  município  em  sua  tarefa,  no  campo  da  Assistência  Social,
especialmente, no que  tange  ao  resgate  dos  indivíduos  e  famílias  que
estiveram ou estão sofrendo as consequências do uso abusivo  de  substâncias
psicoativas as quais estimulam à prática  do  abandono,  rupturas,  exclusão
social e crimes, cada vez mais  gerando  desabrigo  e  condições  potenciais
para que seus usuários se  tornem,  inclusive  moradores  de  rua,  causando
instabilidade para todas as camadas  da  sociedade.  (Vale  salientar  ainda
que, na atualidade o uso abusive de drogas se tornou uma pandemia  ao  redor
do mundo, abrigando um enorme contraste social  no  mais  variado  grupo  de
indivíduos e seus familiares. Insistimos para que o  trabalho  de  prevenção
seja observado e empregado como forte aliado no combate  ao  uso  de  drogas
entorpecentes do Sistema nervoso central).
    A RESTITUI  presta  serviços  de  amparo,  acolhimento  e  garantia  de
proteção integral, com o acompanhamento psicológico, terapias individuais  e
em grupo, laborterapia, aconselhamento, buscando conscientizar,  informar  e
incentivar a busca  do  apoio  necessário  ao  processo  de  recuperação  do
usuário, o seu acesso à  rede  sócio-  assistencial,  bem  como  aos  demais
órgãos do Sistema de Garantia de Direitos  Sociais  e  às  demais  políticas
públicas setoriais.
    Oferece também curso  de  capacitação,  especialmente  para  grupos  de
autoajuda, que têm como objetivo o restabelecimento de  vínculos  familiares
e sociais.
    Em seu grande objetivo enquanto entidade  terapêutica,  a  RESTITUI  se
propõe na contribuição para que possa ser reduzido o impacto  social  que  a
dependência química causa  no  âmbito  do  município,  atendendo  à  demanda
apresentada  pelo  CREAS,  com  foco   na   recuperação   do   individuo   e
reestruturação familiar,  bem  como  na  reintegração  social,  sobremaneira
promover o restabelecimento de vínculos comunitários, familiares e sociais.
    O acolhimento e a reinserção social é essencial por que muitas vezes em
consequência do  consumo  compulsivo  de  álcool  e  drogas,  só  restam  ao
dependente químico vínculos  com  outros  dependentes,  ainda  que  frágeis,
ligados apenas ao cenário da droga.
    Sala das Sessões, em 14/3/2019.
    a) Antonio Carlos Junior - PSDB