

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N˚ 81, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Educação do Estado de São Paulo,  Doutor  Rossieli  Soares  da
Silva, requisitando-lhe as seguintes informações:

    1. Quais foram os critérios utilizados no  estudo  de  viabilidade  que
arbitrou orçamento individual dos  custos  com  as  crianças  portadoras  de
deficiência intelectual integrantes do Convênio  da  AACD  -  Associação  de
Assistência a Criança Deficiente?

    2. Por qual razão, o Estado dispõe de um  orçamento  aproximado  de  R$
13.000,00 (treze mil reais) para  portadores  de  autismo,  haja  vista  uma
morbilidade inferior  em  termos  técnicos,  comparados  aos  demais  alunos
portadores de deficiência intelectual, que atualmente recebem  em  média  um
orçamento aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)?

    3. Informar quantos existentes no cadastro de alunos na rede pública de
ensino que são portadores de  deficiência  intelectual  e  autismo,  quantos
professores o Estado dispõe para  cada  grupo  e,  ainda,  se  há  diferença
salarial entre os professores que lecionam aulas para os  diferentes  grupos
de alunos especiais?

    4.  A  pasta  possui  receita  orçamentária  capaz   de   suprir   essa
precariedade  a  fim  de  minimizar  as  dificuldades  de  aprendizado  e  a
integração na sociedade deste grupo de crianças especiais?

    5. Existe algum plano de trabalho sendo  elaborado  para  equiparar  as
duas classes de alunos especiais na rede pública de ensino?

                                JUSTIFICATIVA

    O  presente  requerimento  de  informação  tem  como  escopo  minimizar
limitações, tanto na esfera do aprendizado,  como  também  no  comportamento
adaptativo expresso nas  habilidades  conceituais,  sociais  e  práticas  do
indivíduo portador da deficiência intelectual,  significativamente  menor  à
média.

    A integração desse  grupo  especial  na  sociedade  demanda  estímulos,
através  de   trabalhos   terapêuticos   com   psicólogos,   fonoaudiólogos,
terapeutas  ocupacionais,  professores  com   habilidades   de   lidar   com
comportamento   adaptativo,   orientação,   planejamentos,   além   de   uma
infraestrutura física adaptada, capaz de atender às  ascensões  deste  grupo
de alunos. E é evidente que tudo isto gera um gasto  adicional  e  um  olhar
mais sensível da sociedade e governantes.

    Esclareço, por oportuno, que o autismo, está  associado  pela  medicina
como um grupo de pessoas com dificuldade de comunicação e interação  social.
Já  os  deficientes  intelectuais,  segundo  o  Manual  de  Diagnostico   de
Transtornos Mentais, são deficits em capacidades mentais genéricas.

    Tanto uma deficiência como a outra necessitam de cuidados especiais. No
entanto, é importante lembrar que o acesso à educação em escola  regular  de
ensino é direito de  todos,  sendo  injusto  e  imoral  a  diferenciação  de
empenho entre as classes especiais, já que ambas demandam o  desenvolvimento
de ações funcionais relacionadas ao autocuidado e interação a sociedade.

    É público e notório que faz parte das  prerrogativas  da  atividade  do
legislativo a fiscalização de todos  os  contratos  e  atos  administrativos
governamentais  do  Estado,  a  fim  de  se  averiguar  a  legitimidade  das
contratações,  bem  como  a  investidura  dos  princípios  fundamentais   da
administração pública, como o  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
publicidade e eficiência.

    Justifica-se, portanto, o presente requerimento  pela  prerrogativa  do
Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos   da   Administração   Pública,
principalmente,  neste  caso  em  específico,   que   atinge   os   direitos
fundamentais e os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.




    Sala das sessões, em 11/2/2021.

    a) Marcio Nakashima