
                       PROJETO DE LEI Nº 1017, DE 2017


                                 Dispõe sobre o ensino de noções básicas de
                                 Consciência  Política  e   princípios   da
                                 administração  pública   no   âmbito   das
                                 escolas estaduais.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Nos estabelecimentos  de  Ensino  Médio  da  Rede  Pública
Estadual deverão ser inseridas, na  grade  extracurricular,  noções  básicas
sobre  Consciência  Política  e  será   desenvolvido   sob   a   denominação
“Consciência Política na Escola”.

      Artigo 2º - A “Consciência Política na Escola” tem como propósito:


I -  contribuir  para  o  conhecimento  da  comunidade  escolar  acerca  dos
princípios   da   administração   pública:    Legalidade,    Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência;

II - impulsionar as reflexões sobre  o  combate  à  corrupção  no  Brasil  e
fiscalização dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
III -  conscientizar  jovens,  adolescentes  e  professores  que  compõem  a
comunidade escolar, da importância de se ter uma  consciência  política  que
permita cobrar, criticar e buscar soluções diante dos problemas que regem  a
sociedade;
IV - divulgar as  ferramentas  de  transparência,  fiscalização  e  controle
parlamentar (Senado e Câmara Federal, Assembleia Legislativa de São Paulo  e
Câmara Legislativa Municipal, Executivo e Judiciário).

      Artigo 3º - A “Consciência Política na  Escola”  será  executada  numa
possível parceria entre a Transparência Estadual e Secretaria  de  Educação,
com  possibilidade  de  parceria  com   entidades   governamentais   e   não
governamentais  ligadas  às  temáticas  da  Educação   para   palestras   de
conscientização e explicação dos itens do artigo 2°, incisos I a IV.

      Parágrafo único – A Secretaria da Educação acompanhará a  execução  de
todo o processo, estabelecendo a interlocução com membros do  legislativo  e
seus assessores,  membros  do  executivo  e  seus  assessores  e  Ministério
Público e Defensoria Pública.

      Artigo 4º - As equipes das escolas estaduais deverão  ser  capacitadas
quanto  às  estratégias  metodológicas  no   desenvolvimento   do   trabalho
pedagógico acerca da temática, com o  apoio  da  Secretaria  de  Educação  e
demais instituições de  fortalecimento  à  implementação  das  políticas  de
conscientização.

      Parágrafo  único  –  Os  estudantes  de  Ciências  Humanas  e  Sociais
(Direito, Sociologia,  Filosofia,  História,  Antropologia  etc...)  poderão
ministrar palestras para fins de conscientização e explicação dos  itens  do
artigo 2°, incisos I a IV, e constará como atividade de trabalho  voluntário
não remunerado, devendo a instituição de ensino emitir certificado de  horas
trabalhadas voluntariamente na conscientização política.


      Artigo 5º - As despesas com a execução da presente  Lei  correrão  por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Parte fundamental do exercício da  cidadania  refere-se  à Consciência
Política.  Esta  deve  ser  moldada  no  indivíduo   desde   sua   infância,
propiciando uma boa  formação  de  caráter  no  seio  familiar  e  que  será
desenvolvida ao longo da vida para ser multiplicada  com  a  sociedade.  “Id
est”, educação e cidadania são interdependentes e a Consciência  Política  é
fruto dessa relação.
      Ter uma consciência política nos  permite cobrar,  criticar  e  buscar
soluções diante dos problemas que regem em nossa sociedade. É através  dessa
consciência que compreenderemos o nosso verdadeiro papel na sociedade.
      Divulgar e conscientizar as ferramentas de transparência e controle da
atividade Legislativa, Executiva e Judiciária, bem  como  os  princípios  da
administração pública: Legalidade, Impessoalidade,  Moralidade,  Publicidade
e Eficiência.
      “Ex Positis”, com a devida vênia, conto com o voto dos  nobres  pares,
para com esta medida  possa  conscientizar  os  estudantes  com  educação  e
envolvimento na política e aprovar o presente projeto de lei.




                       Sala das Sessões, em 1/11/2017.


                            a)  Pedro Kaká - PODE