

PROJETO DE LEI Nº 192, DE 2019

         Regulamenta o fechamento de cursos, turnos  e  unidades  de  ensino
         público no âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O  fechamento  de  salas,  turnos,  cursos  e  unidades  de
educação pública, em todos os níveis de ensino  oferecidos  pelo  Estado  de
São Paulo,  da  educação  básica  ao  ensino  superior,  será  precedido  de
manifestação dos seguintes órgãos e entidades:
    I - Conselho Estadual de Educação;
    II - Associação de Pais de Alunos da unidade de ensino;
    III - Conselho de Escola;
    IV - Grêmio Estudantil, quando houver;
    V - Conselho Tutelar, no caso de unidade de Ensino Básico.
    § 1º – A manifestação que trata o “caput”  deste  artigo  se  dará  por
pareceres que considerarão a justificativa apresentada  pela  Secretaria  de
Educação ou outra Secretaria, a análise do diagnóstico do impacto da ação  e
a manifestação da comunidade escolar.
    § 2º – Os pareceres emitidos serão divulgados  no  Diário  Oficial,  em
local de destaque e de fácil acesso à comunidade escolar.
    Artigo 2º – As  manifestações  emitidas  pelos  órgãos  e  instituições
envolvidas deverão ser precedidas de assembleias públicas  com  participação
aberta a todos os interessados.
    Artigo 3º – Em caso de manifestação contrária dos órgãos e entidades de
que trata o artigo 1º, deverão ser propostas alternativas ao  fechamento  de
sala, turno, curso e unidade de educação pública.
    §1º  –  Caso  fique  comprovada  a  impossibilidade  de  manutenção  do
estabelecimento de ensino,  caberá  à  Secretaria  de  Estado  competente  a
indicação de outra unidade escolar para atendimento à população.
    §2º – A unidade escolar de que trata o § 1º deverá estar localizada nas
proximidades do estabelecimento fechado.
    § 3º – Nenhum  servidor  poderá  ser  prejudicado  pelo  fechamento  de
unidades,  devendo  ser  acomodado  em  outra  unidade  de  acordo  com  seu
interesse e opção.
    Artigo 4º – A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do  Estado
de São Paulo, sempre  que  considerar  necessário  e  for  acionada,  deverá
realizar audiências públicas com a presença da população interessada  e  dos
órgãos afins,  para  discutir  o  fechamento  de  salas,  turnos,  cursos  e
unidades de educação pública.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A questão do fechamento de salas de aula, turnos, cursos e unidades  de
ensino tem sido por parte da administração uma via de mão  única,  constante
e sem freio.
    Não importa o prejuízo  causado,  o  fechamento  é  feito  sem  nenhuma
preocupação com a  comunidade  usuária.  E  sem  o  menor  pudor,  de  forma
autoritária, centralizada.
    Algumas vezes os prejudicados ficam sabendo apenas depois que o ato foi
concretizado. Sem nenhum respeito à menor regra democrática de  participação
ou de chamamento para discussão.
    É preciso colocar um fim nesta atitude de total desrespeito à  educação
pública paulistana. É preciso aprovar meios de obrigar  quem  não  gosta  de
dialogar e não sabe ouvir a sentar-se à mesa de ouvir,  conversar,  saber  o
que pensa o outro lado.
    Sob  o  pretexto  escorregadio   e   pouco   claro   de   reorganização
administrativa,  as  sucessivas  administrações  nestes  últimos  anos   têm
submetido o interesse da comunidade usuária  dos  equipamentos  educacionais
do estado à lógica perversa da economia de recursos, sob pena  de  prejuízos
aos que demandam o direito legal à educação pública.
    Esta é a intenção deste projeto de lei: estabelecer limites legais para
o fechamento indistinto de pontos de ensino e aprendizagem.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL