

                       Projeto de Lei nº 195, de 2022


                                 Assegura   o   pagamento    de    auxílio-
                                 alimentação   e   de   vale-refeição   aos
                                 servidores do Quadro de Apoio  Escolar  da
                                 Secretaria da Educação.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento  de  auxílio-alimentação  e  de
vale-refeição aos servidores do Quadro de Apoio  Escolar  da  Secretaria  de
Estado da Educação, integrantes das classes previstas no artigo  3º  da  Lei
Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011.

    Artigo 2º- O valor do vale-refeição concedido aos servidores do  Quadro
de Apoio Escolar fica  estabelecido  no  equivalente  a  2  (duas)  Unidades
Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP por  dia  de  trabalho  do  servidor,
devendo ser paga no importe de 22 (vinte e duas) diárias mensais.

    Artigo 3º- O valor do auxílio-alimentação concedido aos  servidores  do
Quadro de Apoio Escolar fica fixado  no  correspondente  a  45  (quarenta  e
cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP ao mês.

    Artigo 4º- Ocorrendo extinção da Unidade Fiscal do Estado de São  Paulo
- UFESP, o valor de referência corresponderá  à  quantidade  equivalente  do
novo índice adotado.

    Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta propositura tem o intuito de assegurar o pagamento  de  benefícios
aos servidores do importante Quadro de Apoio Escolar, ignorado e  desprezado
pela pasta da Educação.

    Composto pelas classes de Agente de Serviços Escolares (ASE), Agente de
Organização  Escolar  (AOE),  Secretário   de   Escola   e   Assistente   de
Administração Escolar (AAE),  além  da  função  de  Gerente  de  Organização
Escolar (GOE), conforme a Lei Complementar 1.144, o Quadro de Apoio  Escolar
(QAE/QSE) sofre com a invisibilidade e o menosprezo na  tomada  de  decisões
administrativas.

    Embora parte indispensável  do  cotidiano  e  do  processo  educacional
escolar, são os servidores mais desvalorizados, os mais ignorados,  os  mais
invisíveis para a administração central. Possuem os salários mais baixos  da
educação estadual - muitos, inclusive, abaixo do salário mínimo  nacional  e
do piso salarial dos servidores estaduais. Ficaram de fora do  pagamento  do
Abono-Fundeb, embora sejam considerados profissionais da educação,  conforme
estabelecido em lei federal. E, ainda, estão  sem  revisão  ou  reajuste  do
vale-alimentação há mais de quatro anos,

    São servidores com  funções  e  atividades  fundamentais  no  chão  das
escolas estaduais. Mas recebem um vale-alimentação miserável (atualmente  de
N reais), não se recebem  auxílio-transporte,  não  podem  se  alimentar  na
escola.

    São os servidores responsáveis pela parte burocrática das matrículas de
alunos  e  confecção  dos  documentos  de  conclusão  de  ciclos  e  cursos;
controlam e lançam a  frequência  de  todos  os  servidores  pertencentes  à
unidade escolar; cuidam do pagamento dos servidores  administrativos  e  dos
professores; tratam diretamente com alunos, pais e a comunidade escolar.

    Com isso, os servidores do QAE/QSE atuam com  orgulho,  por  servir  ao
funcionamento da unidade colar. Mesmo sem reconhecimento  e  valorização  do
trabalho.

    Ao estabelecer em lei  os  valores  de  referência  e  o  montante  que
representam, fica assegurado o pagamento dos  benefícios  de  alimentação  e
refeição,  que  para  além  de  assegurar   o   alimento   dos   servidores,
complementar sua baixa renda.

    Sala das Sessões, em 12/4/2022.

    a) Carlos Giannazi – PSOL