

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 466, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública do Estado de São  Paulo,  Excelentíssimo  Sr.  General  João  Camilo
Pires de Campos,
    Considerando, o Plano Nacional de  Políticas  para  as  Mulheres,  como
sendo resultado  de  lutas  dos  movimentos  de  mulheres  contra  todas  as
situações de opressão e de  discriminação,  exigindo  a  ampliação  de  seus
direitos civis e  políticos,  seja  por  iniciativa  individual,  seja  pelo
coletivo de mulheres, e em especial no que se refere  à  universalidade  dos
serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
    Considerando, o Pacto Nacional de Enfrentamento  á  Violência,  e  seus
objetivos específicos, em  especial  no  que  se  refere  à:  a)  ampliar  e
fortalecer aos serviços especializados, integrar e articular os  serviços  e
instituições  de  atendimento  às  mulheres  em   situação   de   violência,
especialmente as mulheres  do  campo  e  da  floresta;  b)  proporcionar  às
mulheres em situação de violência  um  atendimento  humanizado,  integral  e
qualificado nos serviços especializados e  na  rede  de  atendimento;  e  c)
Identificar  e  responsabilizar  os  agressores  das  mulheres  que   sofrem
violência doméstica e sexual;
    Considerando, a Nota Técnica de Enfrentamento  à  Violência  contra  as
Mulheres, as Delegacias Especializadas de Atendimento  à  Mulher  compõem  a
estrutura  da  policia  civil  e  são  encarregadas  de  realizar  ações  de
prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, e portanto, são  os
equipamentos responsáveis por garantir a identificação, responsabilização  e
punição dos agressores, e de proteção da mulher em situação de violência;
    Considerando, o papel do Estado,  de  articular,  promover  e  realizar
políticas públicas e ações para combater as  desigualdades  de  gênero  como
forma de garantir os avanços necessários para uma sociedade mais equânime;
    Considerando,  a  inexistência  de  organismos  de  políticas  para  as
mulheres na maioria dos governos  municipais,  o  baixo  orçamento  para  as
políticas para as  mulheres,  a  falta  de  dados  e  de  transparência  das
informações,  a  baixa  incorporação  da  transversalidade  de  gênero   nas
políticas  públicas,  a  fragilidade  dos   mecanismos   institucionais   de
políticas para as mulheres existentes nos municípios  e  no  Estado  de  São
Paulo, e, em especial, o ataque aos direitos adquiridos  e  ás  questões  de
gênero trazidas pela conjuntura nacional;
    Considerando a  fala  do  Excelentíssimo  Sr.  Coronel  Alvaro  Batista
Camilo, Secretario Executivo da Policia Militar,  durante  o  lançamento  da
Frente Parlamentar em Defesa da Vida das Mulheres, no dia 17  de  junho,  na
Assembleia Legislativa de São Paulo, afirmando o compromisso do  governo  do
Estado em abrir  Núcleos  Especializados  de  Atendimento  ás  Mulheres  nas
cidades  onde  não  for  possível   abrir   Delegacias   Especializadas   em
Atendimento as Mulheres (DEAM);
    Requisito as seguintes informações:
    1. Quantas são as Delegacias Especializadas em Atendimento ás  Mulheres
no Estado de São Paulo?  Em  quais  municípios  estão  localizadas  as  DEAM
existentes no Estado de São Paulo?  Qual  o  horário  de  funcionamento  das
mesmas?
    2.  Das  DEAM  em  funcionamento,  quantas  possuem  delegada   titular
designada? Quais são estas DEAM e quem são as  Delegadas  que  ocupam  estes
cargos?
    3. No que se refere ás DEAM no estado, gostaríamos de ressaltar que  as
mulheres moradoras das cidades de São Bernardo do  Campo,  Franca  e  Assis,
vem,  de  forma  contundente,  informando-os,  que  as  mesmas  não  possuem
delegada designada. Essa informação confere? Caso a resposta seja  positiva,
quanto tempo a Secretaria de Segurança Publica  precisará  para  resolver  o
problema? Caso seja negativa quem são as delegadas designadas e qual a  data
de suas respectivas posses?
    4. Quantos são os Núcleos de  Atendimento  ás  Mulheres  existentes  no
Estado? Em quais municípios podemos encontrar Núcleos  funcionando?  Qual  o
horário de funcionamento dos mesmos?
    5. Dos Núcleos  em  funcionamento,  quantos  possuem  delegada  titular
designada? Em quais municípios se encontram esses núcleos? Qual o  nome  das
delegadas que ocupam estes cargos?
    6. No que se  refere  aos  Núcleos  Especializados  em  Atendimento  as
Mulheres no Estado, acrescentamos que as mulheres militantes dos  movimentos
na cidade de Paulínia, tem feito uma série de alertas e reclamações sobre  o
fechamento do mesmo na cidade. Qual o motivo  do  fechamento?  Existe  algum
tipo de estratégia para substituir o  equipamento  fechado?  Como  ficam  as
mulheres em situação de violência no município? Qual a DEAM mais próxima?

    JUSTIFICATIVA

    Durante o lançamento da  Frente  parlamentar  em  Defesa  da  Vida  das
Mulheres, Coordenada pela Deputada Estadual Isa Penna, do PSOL  SP,  no  dia
17 de junho, nesta Casa de Leis, o Sr. Secretario Executivo  da  PM  Coronel
Alvaro  Batista  Camilo,  reafirmou  o  compromisso   do   governo   com   o
Enfrentamento  à  Violência  contra  as  mulheres,  e  em  especial  com   a
estruturação das Delegacias das Mulheres existentes no estado, com  abertura
de mais Delegacias das Mulheres no período de  24h,  e  criação  de  núcleos
especializados nos  municípios  onde  não  for  possível  criar  DEAM´s.  No
entanto, o que vemos no Estado de São Paulo é  o  desmonte  sistemático  das
políticas públicas para as mulheres, a falta de diálogo com os movimentos  e
o fechamento de serviços e equipamentos públicos. E como fica  o  estado  de
São Paulo? Volta para o mapa da violência como o Estado  que  teve  o  maior
aumento no  numero  de  feminicídio  do  país,  enquanto  seus  gestores  se
empenham em entregar o pouco que  ainda  resta  de  políticas,  programas  e
projetos envolvidos com a temática de gênero e o enfrentamento à violência.
    Ressaltamos que, o fenômeno da violência doméstica e  sexual  praticado
contra mulheres constitui uma das principais formas  de  violação  dos  seus
direitos humanos, atingindo-as  em  seus  direitos  à  vida,  à  saúde  e  à
integridade física. A Constituição Federal, em seu art.  226,  parágrafo  8º
assegura “a assistência à família, na pessoa de cada um dos que a  integram,
criando mecanismos para coibir a violência, no  âmbito  de  suas  relações”,
assumindo, dessa forma, que o Estado brasileiro tem um papel  a  cumprir  no
enfrentamento a qualquer  tipo  de  violência,  seja  ela  praticada  contra
homens ou mulheres, adultos ou crianças.
    Homens e mulheres, porém,  são  atingidos  pela  violência  de  maneira
diferenciada. Enquanto os homens tendem  a  ser  vítimas  de  uma  violência
predominantemente  praticada  no  espaço   público,   as   mulheres   sofrem
cotidianamente com um fenômeno que se  manifesta  dentro  de  seus  próprios
lares, na grande parte das  vezes  praticado  por  seus  (ex)  companheiros.
Pesquisa recente realizada pelo Instituto Sangari  e  coordenada  por  Julio
JacoboWaiselfisz, “Mapa da Violência –  2010.  Anatomia  dos  Homicídios  no
Brasil”, mostra que em dez  anos  1997  a  2007,  41.532  mulheres  morreram
vítimas de homicídios - índice 4.2 assassinadas por 100.000 mil habitantes.
    A violência contra a mulher  em  todas  as  suas  formas  (psicológica,
física, moral, patrimonial, sexual, tráfico de mulheres) é um  fenômeno  que
atinge mulheres de diferentes classes  sociais,  origens,  regiões,  estados
civis, escolaridade ou raças. Faz-se  necessário,  portanto,  que  o  Estado
brasileiro adote políticas públicas acessíveis  a  todas  as  mulheres,  que
englobem as diferentes modalidades pelas quais ela se expressa.
    Ainda que seja um fenômeno reconhecidamente presente na vida de milhões
de  brasileiras,  não  existem  estatísticas  sistemáticas  e  oficiais  que
apontem para a magnitude deste fenômeno. Alguns poucos  estudos,  realizados
por institutos de  pesquisa  não  governamentais,  como  a  Fundação  Perseu
Abramo, apontam que aproximadamente 20% das mulheres  já  foram  vítimas  de
algum tipo de violência doméstica. Quando estimuladas por  meio  da  citação
de diferentes formas de agressão, esse percentual sobe para  43%.  Um  terço
afirma, ainda, já ter sofrido algum tipo de violência  física,  seja  ameaça
com armas de fogo, agressões ou estupro conjugal. Outras pesquisas  indicam,
também, a maior vulnerabilidade  de  mulheres  e  meninas  ao  tráfico  e  à
exploração sexual. Segundo a Unesco, uma em cada três ou  quatro  meninas  é
abusada sexualmente antes de completar 18 anos.
    Se os dados ainda são  insuficientes,  a  percepção  social  de  que  a
violência  doméstica  é  um  problema  da  maior  gravidade  aponta  para  o
reconhecimento de sua existência e das sérias consequências  que  atingem  –
física e psicologicamente – as mulheres vitimadas. Pesquisa  realizada  pelo
Instituto Patrícia Galvão e pelo Ibope, em maio de 2006,  mostra  que,  para
33% da população brasileira com 16  anos  ou  mais  de  idade,  a  violência
contra as mulheres (dentro e fora de casa) é percebida como o  problema  que
mais preocupa a população feminina na atualidade.  Para  55%  da  população,
este é um dos três  principais  problemas  que  afligem  as  mulheres.  Além
disso, 51% dos entrevistados declararam conhecer ao  menos  uma  mulher  que
foi agredida pelo seu companheiro, ratificando dados da Organização  Mundial
da Saúde (OMS) segundo os  quais  metade  dos  crimes  cometidos  contra  as
mulheres no mundo é de autoria de seus (ex) companheiros.
    Diante da dimensão do problema da violência doméstica, tanto em  termos
do alto número de mulheres atingidas  quanto  das  consequências  psíquicas,
sociais e econômicas, e em resposta às recomendações  ao  Estado  brasileiro
do Comitê para Eliminação de Todas as  Formas  de  Discriminação  contra  as
Mulheres (CEDAW/ONU) e da Convenção Interamericana para  Prevenir,  Punir  e
Erradicar a Violência contra a Mulher, em 2006 o Brasil passou a contar  com
uma lei específica para coibir a violência doméstica  e  familiar  contra  a
mulher (Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 ou Lei Maria da  Penha)  .  A
partir da Lei, os crimes passam a ser julgados nos  Juizados  Especializados
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher  ou,  enquanto  estes  não
existirem, nas Varas Criminais. Dentre outras conquistas  importantes,  vale
citar: a categorização dos  tipos  de  violência  doméstica,  que  pode  ser
física, sexual, patrimonial, psicológica e moral; a proibição  da  aplicação
de penas pecuniárias aos agressores; e  a  determinação  de  encaminhamentos
das mulheres em situação de violência, assim como  de  seus  dependentes,  a
programas e serviços de proteção e de assistência social.
    Por tudo isso, reafirmamos que, a existência de  DEAM  nos  municípios,
com quadro completo de  pessoal  e  estrutura  minimamente  organizada  para
atender de forma humanizada as mulheres em situação de violência  para  além
de função do Estado e direito  das  cidadãs,  é  indispensável  para  o  bom
funcionamento  da  rede  de  atendimento,  auxilio  à  quebra  do  ciclo  de
violência; e punição dos culpados.
    Sala das Sessões, em 6/8/2019.
    a) Márcia Lia