

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 330, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Secretaria  de  Estado  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente, para que solicite à Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de  São
Paulo os esclarecimentos a seguir:

    1- Relação de todos os processos de licenciamento - finalizados  ou  em
andamento, concedidos ou não - para obras  do  Consórcio  Linha  2-Verde  na
região do Complexo Rapadura até a presente data;

    2-  Informar  se  a  CETESB  realiza  fiscalização  ou   acompanhamento
periódico daquela obra quanto ao cumprimento da execução de  acordo  com  as
licenças concedidas;

    3- Caso o item anterior seja afirmativo, fornecer cópias dos documentos
(relatórios, estudos, laudos) até a presente data;

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento objetiva subsidiar este mandato com informações
sobre  a  atividade  de  fiscalização  da  CETESB  em  relação  às  licenças
concedidas para obras de grande porte executadas no Estado.

    Sala das Sessões, em 11/5/2022.

    a) Carlos Giannazi