

                       PROJETO DE LEI Nº 822, DE 2021


                                 “Altera  a  Lei  n.   10.858,   de   2001,
                                 modificada pela Lei 14.729, de 30 de março
                                 de 2012, que instituiu a meia-entrada para
                                 professores da rede  pública  estadual  de
                                 ensino     em     estabelecimentos     que
                                 proporcionam lazer e entretenimento”


    Artigo 1º- - O “caput” do artigo 1º da Lei nº 10.858, de 31  de  agosto
de 2001, alterado pela Lei nº 14.729, de 30 de março de 2012,  que  institui
a meia-entrada para professores  da  rede  pública  estadual  de  ensino  em
estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento,  passa  a  vigorar
com a seguinte redação:

    “Artigo 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por  cento)  do
valor realmente cobrado para  o  ingresso  em  casas  de  diversões,  praças
desportivas e  similares,  aos  professores  das  redes  públicas  estadual,
federal e municipais de ensino, cujos locais de  trabalho  se  encontrem  no
Estado de São Paulo.”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Apresento o presente projeto de lei porque, a despeito da lei  original
e sua modificação resolverem com  justiça  conceder  melhores  condições  de
aculturamento dos professores das redes  públicas,  ela  deixa  de  fora  os
professores da rede pública federal, cujos estabelecimentos de ensino  ficam
no Estado de São Paulo.

    Por isso apresento o presente projeto, e peço o  apoio  de  meus  pares
para sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 29/11/2021.

    a) Professora Bebel - PT