

                       PROJETO DE LEI Nº 618, DE 2021


                                 Estabelece providências quanto às  prisões
                                 cautelares  e  cumprimento  de  pena   dos
                                 Guardas Civis Municipais e demais  agentes
                                 de segurança pública municipal, recolhendo-
                                 os   a   estabelecimentos   especiais   em
                                 separado    dos    demais     custodiados,
                                 normatizando  especificidades  quanto   ao
                                 tema junto  à  Secretaria  de  Assistência
                                 Penitenciária e os municípios.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nos termos  do  artigo  18  da  Lei  nº  13.022/2014,  fica
assegurado ao  guarda  municipal  e  demais  agentes  de  segurança  pública
municipal o recolhimento em estabelecimento  penal,  de  forma  isolada  dos
demais presos.

    Parágrafo único: Na impossibilidade em  recolhê-lo  em  estabelecimento
específico, este será recolhido em cela distinta no estabelecimento comum.

    Artigo 2º - Os guardas municipais, quando em trânsito por  oportunidade
de sua prisão, não poderão ser transportados com outros  presos  alheios  às
forças de segurança.

    Artigo 3º - Quando do momento da  prisão  do  Guarda  Civil  Municipal,
independente da natureza desta prisão, esta deverá ser feita na presença  de
seu superior hierárquico para análise das condições de sua custódia.

    Artigo 4º - Fica autorizada a Secretaria de Administração Penitenciária
a custodiar os mencionados Guardas Civis  Municipais  também  nos  presídios
reservados aos Policiais Militares ou aos Policiais Civis do Estado  de  São
Paulo.

    § 1º - A Secretaria de Administração Penitenciária deverá colaborar  no
fornecimento de funcionários, material e espaços físicos aptos  a  custodiar
os mencionados Guardas Civis Municipais nos locais a eles destinados.

    § 2º -  A  Secretaria  de  Administração  Penitenciária  poderá  firmar
convênios com os municípios que possuam  Guardas  Civis  Municipais  para  a
construção, administração e custeio dos espaços.

    Artigo 5º - Fica criado o Observatório Estadual de Atuação das  Guardas
Civis Municipais para análise de autos de prisão em  flagrante  lavrados  em
decorrência de eventuais ações ilegais por parte de seus integrantes, a  ser
regulamentado em normativa específica.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O aumento das atribuições conferidas aos Guardas Civis  Municipais  tem
ocorrido pari passu ao incremento da criminalidade  organizada,  notadamente
nos grandes centros urbanos. Nesse aumento, é de se ressaltar as  atividades
desenvolvidas de proteção à sociedade como um todo com destaque  ao  combate
a crimes das mais variadas matizes.

    Com o advento da Lei Federal nº  13.022/2014,  ampliou-se  o  leque  de
atuação dos Guardas Civis Municipais que passaram a não só  possuir  tarefas
voltadas ao cuidado patrimonial e zeladoria, mas  também  de  encaminhamento
“ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor  da  infração.”
(Art. 5º, inciso XIV da mencionada lei).

    Desta forma, cada dia mais se observa um enfrentamento diário entre  os
Guardas Civis Municipais e indivíduos de grande periculosidade, que expõe  o
próprio agente de segurança a risco. Não à toa, as mais variadas cidades  do
Estado de São Paulo têm empenhado  parte  de  seu  orçamento  na  compra  de
armamento mais moderno para atuação efetiva das GCM’s  assim  como  recebido
doações por parte da Polícia Militar do Estado de São Paulo (vide  normativa
de autoria desta Deputada - Lei nº 17.345, de 12/03/2021).

    Diante de tais fatos, é inegável que cada vez mais os GCM’s integram as
forças de segurança, merecendo  equiparação  de  tratamento  conferidos  aos
policiais civis e militares conforme preconiza o artigo  295  do  Código  de
Processo Penal Brasileiro.

    A colocação dos GCM’s em celas e estabelecimentos penais separados  dos
demais presos se dá por extrema necessidade de garantia da  segurança  tanto
destes como daqueles. Trata-se de iniciativa  apta  a  trazer  apaziguamento
social e fortalecimento do poder de atuação das guardas.




    Sala das Sessões, em 21/9/2021.

    a) Carla Morando - PSDB