

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 66, DE 2021




    Requeremos, nos termos do artigo 20, Capítulo XVI, da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa de São Paulo, requeiro, que se  oficie  à  Secretaria
de Governo do Estado de São  Paulo,  requisitando  informações  referente  o
artigo  da  1ª  Portaria  ARTESP  32,  de  05-03-2020  que,  dentre   outras
diretrizes, aprovou o  novo  Regimento  Interno  da  Comissão  de  Ética  da
ARTESP;

    1) Quem compõe conselho de ética?

    2) Qual o cargo de origem efetivo ou comissão?

    3) Quais os critérios que foram estabelecidos para fazer as  indicações
para comissão de ética?




                                JUSTIFICATIVA




    Neste sentido, diante do interesse público que reveste a necessidade de
informações a respeito do presente caso,  uso  as  minhas  prerrogativas  de
parlamentar ao Exmo. Secretário de Governo de o Estado dar  explicações  das
providências adotadas dos fatos pertinentes.

    Destarte, por ser tema de interesse desta Casa e com fulcro  no  artigo
20, inciso XVI da Constituição do Estado, solicitamos  que  sejam  prestadas
as informações solicitadas para análise e estudos por esta Casa de Leis.




    Sala das Sessões, em 10/2/2021.

    a) Márcia Lia