

                       PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2021


                                 Dispõe    sobre    a    capacitação    dos
                                 funcionários   de   bares,   restaurantes,
                                 boates,   clubes   noturnos,   casas    de
                                 espetáculos  e  congêneres,  de   modo   a
                                 habilitá-los a identificar  e  combater  o
                                 assédio sexual  e  a  cultura  do  estupro
                                 praticados contra as mulheres, e dá outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A empresa enquadrada como bar,  restaurante,  boate,  clube
noturno e casa de espetáculo, bem como outra de  atividade  similar,  deverá
promover, anualmente, a capacitação de todos os seus funcionários  para  que
estejam habilitados a identificar e combater o assédio sexual  e  a  cultura
do estupro praticados  contra  a  mulher  que  trabalha  ou  frequenta  tais
lugares.

    Parágrafo único. O estabelecimento de que trata o  caput  deste  artigo
deverá afixar aviso, em local de fácil  visualização,  com  a  indicação  do
funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à  mulher
que se sinta em situação de risco.

    Artigo 2º - Uma vez identificada a prática  de  qualquer  das  condutas
previstas nesta lei, o estabelecimento ficará  responsável  pelo  suporte  e
assistência imediatos à vítima, que, uma vez  solicitado,  compreende  todas
as etapas desde o acolhimento da mulher no  local  até  o  acompanhamento  à
residência, unidade de saúde, posto policial ou outro  local  que  se  fizer
necessário.

    Artigo 3º - A infração às disposições da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

    Artigo 4º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de  sua  execução,  bem  como  delineará  os  critérios
essenciais à capacitação dos funcionários.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em  vigor  em  60  (sessenta)  dias  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Inicialmente, cumpre ressaltar que conforme o  artigo  24,  incisos  V,
VIII e XII, da Constituição Federal, competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Ademais, a  Carta
Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4) é clara no sentido de  preconizar  que
a saúde é direito de todos e dever do Estado,  sendo  que  o  Poder  Público
Estadual tem a função de garantir  o  bem-estar  do  indivíduo,  mediante  a
adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco  de  doenças  e
outros agravos.

    Infelizmente, apesar da Constituição Federal garantir  a  igualdade  de
homens e  mulheres  em  direitos  e  obrigações,  é  possível  constatar  na
sociedade  brasileira  uma  profunda  discriminação  da  mulher  em   vários
aspectos. A desigualdade de  gênero  persiste  no  mercado  de  trabalho  em
geral[1], na política[2], no esporte[3] e  na  imprensa[4],  só  para  citar
alguns.  Nessa  linha,  a  sociedade  tem  percebido,  cada  vez   mais,   a
importância  de  ações  que  previnam,  enfrentem  e  combatam  a  crescente
violência contra a mulher.

    Assim, fica claro que bares, restaurantes, boates,  clubes  noturnos  e
casas de espetáculos devem proporcionar toda  a  segurança  necessária  para
resguardar a integridade física e psíquica das  mulheres  que  trabalham  ou
frequentam tais locais. Uma vez identificada  a  possibilidade  de  eventual
violência  dentro  do  estabelecimento,  os   funcionários   deverão   estar
preparados para atuar de modo a prevenir ou combater a conduta violadora.

    Ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Deputados
e  Deputadas  desta  Assembleia,  por  se  tratar  de  medida  de  relevante
interesse público.




    Sala das Sessões, em 10/6/2021.

    a) Thiago Auricchio – PL
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[1]                              Disponível                               em
https://www.revistaencontro.com.br/canal/brasil/2019/03/desigualdade-de-
genero-persiste-no-mercado-de-trabalho.html.
[2]   Disponível   em   https://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/29811-
igualdade-de-genero-na-politica-e-verdadeira-desigualdade-aponta-presidente-
da-anamatra
[3]      https://globoesporte.globo.com/outros-esportes/noticia/mulheres-no-
esporte-o-tabu-e-a-historia-por-tras-da-pouca-representatividade-
feminina.ghtml
[4]  Disponível   em   https://coletiva.net/comunicacao/pesquisa-aponta-que-
covid-19-aumentou-desigualdade-de-genero-na-imprensa,364814.jhtml