LEI Nº 1100, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 855

Declara de utilidade pública estadual a Associação
dos Pais dos Pioneiros Mirins de Palmeirópolis APPM.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pais dos
Pioneiros Mirins de Palmeirópolis - APPM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de outubro de 1999, 178º da
independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado