

                       PROJETO DE LEI Nº 673, de 2020


                                 Institui o Plano  de  Atenção  Educacional
                                 Especializado  -  PAE   para   os   alunos
                                 diagnosticados com transtornos específicos
                                 de  aprendizagem  (dislexia,  disgrafia  e
                                 discalculia) nas Instituições de Ensino  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica instituído no Estado de São Paulo, o Plano  de  Atenção
Educacional  Especializado  -  PAE  para  os   alunos   diagnosticados   com
transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e  disgrafia)
nas Instituições de Ensino Públicas e Particulares.

    Artigo 2º - É assegurado aos estudantes da Educação  Básica  das  redes
pública e privada, a avaliação diagnóstica e  o  acompanhamento  educacional
especializado aos  alunos  diagnosticados  com  transtornos  específicos  de
aprendizagem (dislexia, discalculia e disgrafia).

    Artigo 3º - O diagnóstico e o acompanhamento especializado de que trata
o Art. 2º deve ocorrer na primeira fase do ensino pela  unidade  educacional
e,  a  seguir,  por  uma  equipe  multidisciplinar  composta  por  pedagogo,
psicopedagogo,  fonoaudiólogo,  psicólogo   e   neurologista,   sendo   este
atendimento em parceria das redes de proteção social existentes  no  estado,
de natureza governamental ou não governamental.

    Parágrafo único - Ao serem identificados possíveis sinais de  distúrbio
de aprendizagem  dentro  da  escola,  se  necessário,  o  aluno  deverá  ser
encaminhado ao sistema  de  saúde,  com  laudo  técnico  pedagógico  para  a
emissão do diagnóstico da  equipe  multiprofissional,  o  que  garantirá  ao
estudante  o  direito  de  acesso  aos  recursos  pedagógicos  e   didáticos
adequados para o desenvolvimento global de sua aprendizagem com  estratégias
diferenciadas.

    Artigo 4º - A Escola deverá desenvolver  um  sistema  de  informação  e
acompanhamento dos alunos  diagnosticados  com  transtornos  específicos  de
aprendizagem (dislexia, discalculia  e  disgrafia),  por  meio  de  cadastro
específico, para a elaboração de estratégias de intervenção,  possibilitando
a recuperação desses alunos.

    Artigo 5º - As Instituições de Ensino em todo o Estado devem  assegurar
aos  estudantes  com  transtornos  específicos  de  aprendizagem  (dislexia,
discalculia e disgrafia)  o  acesso  aos  recursos  didáticos  adequados  ao
desenvolvimento escolar, com estratégias de aprendizagem diferenciadas que:

    I - permitam o uso de  computador  para  elaborar  trabalhos  escritos,
inclusive, com uso de corretor ortográfico;

    II - permitam a realização de provas orais;

    III - permitam o acesso  à  máquina  de  calcular,  tabelas,  fórmulas,
dicionários e outras ferramentas durante as  lições,  bem  como  nas  provas
aplicadas;

    IV - permitam a gravação de aulas expositivas, visto que  o  aluno  com
transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e  disgrafia)
apresenta dificuldades para anotar e prestar atenção ao mesmo tempo;

    V - permitam aos estudantes, um tempo adicional para  a  realização  de
provas, mediante a apresentação de  Laudos  que  comprovem  as  necessidades
especiais educacionais.

    Parágrafo único - Ficam garantidos, nesta Lei, critérios  diferenciados
de avaliação para a correção de provas e redações.

    Artigo 6º - É dever  do  Estado,  dos  Municípios  e  da  rede  privada
garantirem a formação continuada aos  professores,  a  fim  de  capacitá-los
para a identificação e atendimento  precoce  dos  estudantes  com  possíveis
sinais de transtornos específicos de aprendizagem (dislexia,  discalculia  e
disgrafia).

    Artigo 7º - Neste Plano criado por esta Lei deverão contar:

    I - campanhas educativas de combate ao preconceito  para  o  aluno  com
transtornos específicos de aprendizagem (dislexia, discalculia e  disgrafia)
diagnosticados;

    II - elaboração de material  para  profissionais  das  Instituições  de
Ensino;

    III  -  ações  preventivas  como  palestras  e  oficinas  envolvendo  a
comunidade escolar.

    Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias  com
Entidades Públicas e particulares para o provimento  dos  diagnósticos  e  o
atendimento   educacional   especializado   aos   alunos   com   Transtornos
Específicos de Aprendizagem (TEA).

    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                Justificativa




    1. É inegável o mérito da matéria para a formação  dos  estudantes  que
sofrem  com  os  males  dos  distúrbios  que  prejudicam  o  desenvolvimento
educacional.

    2. As dificuldades de aprendizagem são  bastante  recorrentes  na  vida
escolar. Como  forma  de  contorná-las,  é  importante  que  toda  a  equipe
trabalhe em conjunto para amenizar tal impasse. Vale ressaltar  que,  quando
a dificuldade do aluno está relacionada com algum distúrbio,  é  fundamental
que os profissionais da área da saúde sejam envolvidos.

    3. O presente Projeto de Lei (PL) visa instituir  o  Plano  de  Atenção
Educacional Especializado-PAE para os alunos diagnosticados com  transtornos
específicos de aprendizagem nas Instituições de Ensino.

    4. De modo que, os estudantes das Escolas das redes pública e  privadas
com transtornos específicos de aprendizagem, como  dislexia,  discalculia  e
disgrafia,  têm  garantidos  a  avaliação  diagnóstica  e  o  acompanhamento
educacional especializado.

    5. Assim, a escola  deverá  desenvolver  um  sistema  de  informação  e
acompanhamento dos alunos  diagnosticados  com  transtornos  específicos  de
aprendizagem,  por  meio  de  cadastro  específico,  para  a  elaboração  de
estratégias de intervenção, possibilitando a recuperação desses alunos.

    6. Por sua vez, os professores irão passar por  uma  formação  e  terão
condições  de  identificar  a  dislexia,  qual  o  nível  de  dificuldade  e
encaminhar para uma equipe multidisciplinar  dar  todo  o  suporte,  com  um
representante  da  Saúde,  da  Assistência  Social,  e,  ao   mesmo   tempo,
acompanhar e garantir uma condição para que ele  tenha  bons  resultados  no
processo ensino-aprendizagem.

    7. Para entendermos a preocupação em apresentar esta propositura,  faz-
se necessário conhecermos um  pouco  sobre  a  Dislexia,  a  Disgrafia  e  a
Discalculia.

    - Dislexia: é um transtorno genético e  hereditário  da  linguagem,  de
origem neurobiológica, que se caracteriza pela dificuldade de decodificar  o
estimulo escrito ou o simbólico gráfico. A dislexia compromete a  capacidade
de aprender a ler e escrever  com  correção  e  fluência  e  de  compreender
textos.

    De acordo com a Associação Brasileira de Dislexia, o transtorno acomete
de 0,5% a 17% da  população  mundial;  pode  manifestar-se  em  pessoas  com
inteligência normal ou mesmo superior e persistir na vida adulta.

    A Dislexia do desenvolvimento é  considerada  um  transtorno  cognitivo
específico de  aprendizagem  de  origem  neurobiológica,  caracterizada  por
dificuldade  no  reconhecimento  preciso  e/ou  fluente   da   palavra,   na
habilidade de decodificação e em soletração. Essas dificuldades  normalmente
resultam  de  um  déficit  no  componente  fonológico  da  linguagem  e  são
inesperadas em relação à idade e outras habilidades  cognitivas.  (Definição
adotada pela IDA - Internacional, em 2002).

    - Disgrafia: As pessoas com Disgrafia apresentam, igualmente, uma série
de sinais ou manifestações secundárias de tipo global que acompanham  o  seu
grafismo defeituoso, e que por sua vez o  determinam.  Entres  estes  sinais
encontram-se uma postura gráfica incorreta, forma  incorreta  de  segurar  o
instrumento com que se escreve,  deficiências  de  preensão  e  de  pressão,
ritmo da escrita muito lento ou excessivamente rápido (Jones,  1999;  Torres
& Fernández, 2001).

    De acordo com a definição do U.S Office  of  Education  e  do  National
Joint Commitee on Learning Disabilities,  as  dificuldades  de  aprendizagem
podem ser consideradas  como  uma  associação  à  obstáculos  nos  processos
psicológicos inerentes à compreensão e uso da  linguagem  (relacionados  com
as disfunções do sistema nervoso central).

    A Disgrafia  requer  intervenções  que  aproximem  a  criança  de  seus
educadores e de terapeutas que estimulem a coordenação  motora.  O  primeiro
passo é que a professora estabeleça uma relação de cumplicidade com o  aluno
a fim de que este sinta confiança necessária para se dedicar  a  pratica  da
escrita (empatia).

    - Discalculia: é um problema causado por má formação neurológica que se
manifesta como uma dificuldade no aprendizado dos números. Essa  dificuldade
de aprendizagem não é causada  por  deficiência  mental,  má  escolarização,
déficits visuais ou auditivos, e não tem nenhuma ligação com níveis de QI  e
inteligência.

    As crianças portadoras de  Discalculia  são  incapazes  de  identificar
sinais  matemáticos,  montar  operações,   classificar   números,   entender
princípios de medida, seguir sequências, compreender conceitos  matemáticos,
relacionar o valor de moedas entre outros.

    8. No entanto, a propositura tem como objetivo atender e beneficiar  os
alunos que tem  as  disfunções  neurológicas:  “Dislexia,  Discalculia  e/ou
Disgrafia” e que precisam de Escolas  que  tenham  conteúdo,  metodologia  e
organização, garantindo assim, menos sofrimento  e  evitando  o  preconceito
(Bullying)  por  causa  das  limitações  que  elas  têm,  por  isso  se  faz
necessário à inclusão dos alunos com os transtornos acima citados  para  que
elas possam ter qualidade de vida.

    9. Vale ressaltar que o presente Projeto foi inspirado na discussão  do
PL nº742/20, tramitado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso,  convertido
na Lei nº 11.239/2020, em 04/11/20.

    10. Cumpre observar que, o Art. 24, inciso IX, da Constituição  Federal
atribui  à  União,  aos  Estados,  ao   Distrito   Federal   para   legislar
concorrentemente  sobre  educação,  ensino,  cultura,   desporto,   ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação, dessa forma, o  Legislador
Estadual possui competência legislativa para tal iniciativa.

    11. Além do mais, no Artigo 205 da CF,  que  trata  especificamente  da
educação, um dos objetivos do Estado em conjunto com a família, com  relação
à educação, é a  sua  promoção  com  a  finalidade  de  assegurar  om  pleno
desenvolvimento conjuntamente com o preparo para o exercício da cidadania  e
qualificação para ao mercado de trabalho.

    12. Por outro lado, nossa Constituição Federal garante  em  seu  Artigo
227 que é dever da família, da sociedade e do Estado  assegurar  à  criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. O  direito,  à  vida,  à
saúde, à alimentação. À educação,  assegurando  dessa  forma  o  atendimento
prioritário à criança, ao jovem e ao adolescente,  principais  beneficiários
com a implantação desta política.

    13. No entanto, embora a Propositura tenha objetivo  de  instituir  uma
política pública, não remodela ou muito menos  cria  novas  atribuições  aos
órgãos do Poder Executivo, visto  que  já  existem  algumas  atuações  nesse
sentido realizadas pela Secretaria  de  Estado  de  Educação,  que  articula
algumas ações por meio do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado (CAPE).

    14. No mais, no Artigo 4º,  inciso  III,  da  Lei  9.394/96  -  Lei  de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - diz que o dever do Estado,  com  a
Educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de  “atendimento
educacional  especializado  gratuito”  aos   educandos   com   deficiências,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou  superdotação,
transversal a todos os níveis, etapas e  modalidades,  preferencialmente  na
rede regular de ensino.

    15. Por fim, acreditamos que os alunos com distúrbios  de  aprendizagem
têm o direito de  serem  reconhecidas,  bem  como  de  serem  atendidos  nos
sistemas de educação e  saúde,  com  cuidado  individualizado,  de  forma  a
garantir a maximização de suas potencialidades e sua qualidade de vida.

    16. Diante do exposto,  solicito  aos  nobres  Pares  o  apoio  para  a
aprovação do presente Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 11/11/2020.

    a) Castello Branco - PSL