

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 72, DE 2020



    Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição  do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Secretário da Segurança Pública para que  preste,  no
prazo constitucional, as seguintes informações,  que  vão  de  encontro  com
outras informações presentes no Requerimento de  Informação  789/2019  e  no
Ofício, de resposta, GabCmt G-6780/100/19:
    1. Qual o prazo para o Programa “ROTAS RURAIS” ser implantado no Estado
de São Paulo?
    2. No que o Programa “ROTAS RURAIS”  difere,  em  relação  ao  Programa
“PROPRIEDADE AMIGA”, na coleta e cadastramento de dados de localização?
    3. Há um problema de divulgação de Programas de geolocalização?
    4. Há a previsão do fornecimento de número próprio para  a  codificação
das propriedades rurais e, esse  número  caso  exista,  será  utilizado  nos
equipamentos  e  maquinário  da  propriedade,   nos   moldes   do   Programa
“PROPRIEDADE AMIGA”?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 19/2/2020.
    a) Frederico d'Avila