

PROJETO DE LEI Nº 1076, DE 2019

         Altera a redação da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de  2008,  com
         as alterações da Lei nº  16.498,  de  18  de  julho  de  2017,  que
         estabelece tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade  de
         Veículos Automotores - IPVA.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam acrescentados o inciso IX e o §4º ao artigo 13 da Lei
nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 e alterações, com a seguinte redação:
    “Artigo 13 – (…)
    IX  –  de  um  único  veículo  utilizado  no  transporte  escolar,   de
propriedade de motorista profissional autônomo, por  ele  utilizado  em  sua
atividade profissional.
    (...)
    § 4º - A isenção prevista no inciso IX deste artigo é limitada a 1 (um)
veículo por beneficiário, devidamente habilitado para dirigir este  tipo  de
veículo, desde  que  seja  portador  de  concessão  ou  permissão  do  Órgão
Municipal competente e  comprovadamente  registrado  junto  ao  Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/SP.”(NR)
    Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo adotar providências cabíveis para
a execução desta lei.
    Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício imediatamente seguinte.



    JUSTIFICATIVA

    O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores  –  IPVA  –  está
previsto no artigo 155, inciso III,  da  Constituição  Federal,  tendo  como
fato gerador a condição de ser proprietário de um veículo automotor.
    Como se vê, existe uma regra geral, no entanto,  há  as  exceções,  nas
quais mesmo ocorrendo o fato gerador do IPVA, o mesmo não incidirá, é o  que
se chama de isenção tributária, um benefício fiscal concedido  pela  lei  em
algumas situações, nas quais o próprio poder público competente para  exigir
o tributo, no caso, o Estado, pode isentar o contribuinte do seu  pagamento,
conforme dispõe o artigo 175, inciso I,  do  Código  Tributário  Nacional  –
CTN. Trata-se da renúncia de receita permitida  em  casos  específicos,  que
atendam a um interesse maior que o da  tributação,  favorecendo  determinado
grupo ou pessoa jurídica, mediante expressa previsão legal.
    A isenção deve ser instituída em prol do bem comum, afastando  vantagem
fundada de qualquer espécie, de modo a preservar  sempre  a  observância  ao
princípio da igualdade.
    Depois desta breve introdução, antes de me ater mais sobre a isenção em
si, vou discorrer um pouco sobre a competência no que se refere ao poder  de
isentar.
    Primeiramente,  observa-se  que  a  Constituição  Federal,  em   nenhum
momento, impôs qualquer restrição à  competência  estadual  para  tratar  de
aspectos atinentes à isenção de tributo,  logo,  a  faculdade  para  isentar
restou incólume, devendo  apenas  observar  os  princípios  informadores  do
Código Tributário Nacional. Tanto é assim, que a Carta Magna, em seu  artigo
24, inciso I, assim preceitua:
    “Artigo 24 – Compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    I  –  direito  tributário,  financeiro,  penitenciário,   econômico   e
urbanístico;
    (…)”
    Interpreta-se da leitura do artigo acima que a competência  concorrente
aplica-se no tocante  à  iniciação  do  processo  legislativo  referente  às
isenções tributárias, mas não para instituir  o  tributo,  competência  esta
afeta somente ao Poder  Executivo,  como  bem  preceituado  no  artigo  155,
inciso III, da Constituição Federal.
    Já há admissão pelos Tribunais Brasileiros, com precedentes no  Supremo
Tribunal Federal, do ponto de vista constitucional, admitindo  como  válidas
leis  de  iniciativa  parlamentar  que  instituem  isenções  tributárias.  O
entendimento consagrado é o de que a competência  para  iniciar  o  processo
legislativo  sobre  a  matéria  ora  tratada,  isenção  tributária,  não   é
privativa do Poder Executivo e, mais, esta norma tem natureza tributária,  e
não orçamentária, sendo a iniciativa de  competência  concorrente  entre  os
Poderes    Legislativo    e    Executivo.    (TJ-SP-    Ação    Direta    de
Inconstitucionalidade ADI  n-  21640282420188260000  –  data  da  publicação
9/11/2018.
    Feitas   estas   considerações,   não   restam   dúvidas    quanto    à
constitucionalidade da matéria, passando  a  discorrer  agora  sobre  o  seu
mérito.
    Cabe-me, primeiramente, fazer menção ao artigo 150, inciso II da  Carta
Magna  que  trata  da  isonomia  tributária,  corolário  do   princípio   da
igualdade, ao tratar a isonomia como limite negativo, uma  vez  que  veda  a
discriminação entre situações equivalentes, logo, a  isenção  será  admitida
apenas em circunstâncias excepcionais, plenamente  justificáveis,  em  razão
de interesse maior que o da tributação, não sendo um privilégio, mas  sim  o
restabelecimento da igualdade dos  indivíduos  em  prol  de  um  bem  comum,
preservando sempre a igualdade formal entre os cidadãos.
    Observa-se, da leitura do dispositivo mencionado no parágrafo anterior,
de que o princípio  da  isonomia  não  foi  devidamente  respeitado,  o  que
demonstrarei a seguir.
    A Lei nº 13.296, de 23 de dezembro  de  2008,  com  alterações  da  Lei
16.498, de 18 de julho de  2017,  estabelecem  o  tratamento  tributário  do
Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos  Automotores  –  IPVA  -   mais
precisamente em sua Seção VII, a  qual  trata  das  questões  de  imunidade,
isenção e dispensa do pagamento do imposto.
    Irei me ater especificamente no tocante ao artigo  13,  inciso  IV  que
assim prescreve:
    “Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:
    (…)
    IV – de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros
na categoria  aluguel  (táxi),  de  propriedade  de  motorista  profissional
autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional.”
    Com esta previsão legal, os taxistas conseguiram tornar uma realidade o
investimento na aquisição e renovação da frota, conferindo  maior  segurança
e comodidade aos seus passageiros  que  usufruem  do  serviço,  no  entanto,
existe outra categoria, também  de  profissional  autônomo,  que  utiliza  o
veículo  em  atividade  profissional,  transporte  público  de  passageiros,
especificamente de alunos. É o caso  dos  motoristas  de  peruas  escolares,
logo, não há razão plausível para que esta categoria  não  seja  contemplada
pela isenção da qual já têm direito os  taxistas.  A  isenção  ora  tratada,
assim como traz benefícios para  a  categoria  dos  taxistas,  também  trará
inúmeras  vantagens  aos  motoristas  de  peruas  escolares,  os  quais   se
encontram em situação equivalente, como  já  demonstrado,  possibilitando  a
eles incentivo à renovação da frota escolar, a fim  de  que  novos  veículos
sejam adquiridos,  revertendo  em  maior  segurança  para  o  transporte  de
crianças e adolescentes, que são o futuro da nossa Nação, além de ajudar  na
mobilidade urbana, reduzindo o número de veículos na porta das escolas.
    Como se vê, há uma situação clara de  não  aplicação  do  princípio  da
isonomia tributária, disciplinada no artigo 150, inciso II  da  Constituição
Federal, ao não contemplar a categoria dos motoristas  de  peruas  escolares
com a isenção  do  IPVA,  já  dispensada  aos  taxistas,  motivo  pelo  qual
apresento o presente projeto de  lei,  a  fim  de  que  seja  dado  o  mesmo
tratamento para situações equivalentes.
    Diante do exposto, conto com  a  aprovação  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 19/9/2019.
    a) Adalberto Freitas - PSL