

PROJETO DE LEI Nº 304, DE 2019

         Altera a Lei 11.608, de 29 de  dezembro  de  2003  para  incluir  a
         isenção de taxas judiciais sobre ações contra planos  de  saúde  em
         situação de urgência e emergência e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Acrescenta os incisos V e VI ao artigo 5º, da Lei 11.608,  de
29 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 5º (...)
    V - nas ações que versem sobre o direito do consumidor contra planos de
saúde, para cobertura de assistência médica de urgência e emergência;
    VI - nas ações cujo titular for pessoa isenta de Imposto de  Renda  por
ser portador de doença grave.”(NR)
    Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto visa garantir acesso  à  justiça  para  pessoas  que
busquem provimento que garanta acesso à medidas de  saúde  em  situações  de
urgência e emergência.
    A isenção ainda serve de estimulo para  que  pacientes  assistidos  por
planos de saúde, optem por acionar as respectivas  operadoras  ao  invés  de
buscar custeio de tratamento contra o já onerado Sistema Único de Saúde.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 25/3/2019.
    a) Altair Moraes - PRB