

PROJETO DE LEI Nº 277, DE 2018

         Dispõe sobre o apostilamento de títulos das carreiras de praças  da
         Polícia Militar do Estado de São Paulo ao posto de 2o Tenente.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1o – Fica assegurado aos integrantes das carreiras de Praças  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam no serviço  ativo
em 9 de abril de 1970, nos  postos  de  Subtenente  ou  1º  Sargento  PM,  o
direito de terem seus títulos apostilados no posto de 2º Tenente PM.
    Parágrafo  único  –  Aplicam-se  aos  pensionistas  dos  servidores  já
falecidos o enquadramento  previsto  no  “caput”  deste  artigo,  desde  que
atendidas as mesmas condições e requisitos.
    Artigo 2o – Os direitos previstos por esta  lei  serão  concedidos  “ex
officio” por ato:
    I - do  Comandante-Geral  da  Polícia  Militar  do  Estado,  quanto  ao
apostilamento dos títulos;
    II - do Presidente da São Paulo Previdência – SPPrev, quanto à  revisão
das pensões.
    Parágrafo único – Os atos de apostilamento dos títulos e da revisão das
pensões “ex officio” serão efetuados em até 30  (trinta)  dias,  contados  a
partir de 180 (cento e oitenta) dias da  vigência  desta  lei,  não  gerando
direito ao percebimento de  diferenças  pecuniárias  anteriores  a  qualquer
título.
    Artigo 3o – Alternativamente à concessão prevista pelo  artigo  2º,  os
benefícios poderão ser  solicitados  por  requerimento  do  interessado,  no
prazo de até um ano após a vigência desta lei.
    Artigo 4o – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5o – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A presente propositura, solicitada pela Associação dos Policiais Civis,
Militares e Funcionários  Públicos  dos  Estados  Federativos  do  Brasil  –
ASBRA,  objetiva  corrigir  distorções  decorrentes  do   aproveitamento   e
ascensão funcional  dos  servidores  integrantes  das  carreiras  de  praça,
quando da criação da Polícia Militar.
    Buscam tais servidores,  integrantes  do  posto  de  Subtenente  ou  1º
Sargento PM, a promoção ao posto de 2o  Tenente  da  Polícia  Militar,  como
forma de justiça e mérito pelos serviços prestados ao Estado.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 26/4/2018.
    a) Carlos Giannazi - PSOL