

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 468, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, X da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do  Regimento  Interno  da  Assembleia,  requeiro
seja oficiado o Secretário  de  Estado  da  Educação,  José  Renato  Nalini,
solicitando-lhe   informações   sobre   denúncia    recebida    acerca    de
irregularidades no acondicionamento de carne voltada à  merenda  escolar  na
Escola Estadual Prudente de Moraes, no Bom Retiro – Centro de São Paulo:
    1. Informações se foi aberta Comissão de Averiguação Preliminar sobre o
caso;
    2. Informações  e  cópias  das  providências  tomadas  em  relação  aos
responsáveis e para solucionar o problema;
    3. Se  a  alimentação  oferecida  na  Escola  está  de  acordo  com  as
Diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
    4. Se o cardápio é elaborado por nutricionista e se  há  supervisão  de
profissional nutricionista na adequação da merenda;
    5. Se a cozinha se encontra em condições para a elaboração de alimentos
de acordo com normas de higiene e boas práticas;
    6. Se a carne comprada pelo colégio é resfriada e embalada a vácuo e se
possui o selo de inspeção federal;
    7. Fornecer cópia do instrumento licitatório de aquisição  de  produtos
para a merenda;
    8. Informar de que forma a carne e os produtos perecíveis que  precisam
de  refrigeração  são  acondicionados  e  mantidos  refrigerados  na  citada
escola;
    9. Informar o tipo de merenda que tem sido distribuído na escola;
    10. Informar se os alimentos oferecidos atendem a valores  nutricionais
padronizados pelos órgãos técnicos da Secretaria;
    11. Informar se a escola oferece alimentação balanceada com inclusão de
frutas, verduras, legumes, proteínas e derivados  lácteos  e  se  atende  as
diretrizes do PNAE;
    12. Informar se  a  área  de  estocagem  da  Escola  possui  tamanho  e
ventilação adequados e se existem infiltrações ou pombos e como é  feito  os
reparos e controle para evitar a proliferação de doenças;
    13. Informar a quem compete e como é feito o controle  e  descarte  dos
produtos alimentícios vencidos;
    14. Informar se está regular a aplicação dos recursos federais no PNAE,
visando à correta oferta de alimento aos  alunos,  informando  o  número  de
alunos, recurso recebido e sua aplicação;
    15. Informar se a escola foi auditada pelo TCE, conforme matéria anexa,
os problemas encontrados e as providências tomadas.

    JUSTIFICATIVA

    A Secretaria  de  Estado  da  Educação  é  responsável,  dentre  outras
atribuições, pelo ensino educacional das escolas estaduais do  estado,  caso
da na Escola Estadual Prudente de Moraes, no Bom  Retiro  –  Centro  de  São
Paulo.
    Notícias  trazidas  ao  mandato  dão  conta  que   estariam   ocorrendo
irregularidades  na  merenda  escolar  dos  alunos  devido  a  armazenamento
incorreto, comprometendo a saúde dos estudantes.
    A ocorrência das supostas irregularidades foi noticiada na data  de  28
de setembro de 2017 no site G1 das organizações Globo com  o  título  “Carne
comprada para merenda é achada estragada em escola pública de SP”,  conforme
cópia da publicação anexa.
    Considerando que a Constituição Federal estabelece  que  a  educação  é
direito de todos e dever do Estado e  da  família,  que  devem  assegurar  o
atendimento ao educando inclusive por meio de alimentação  e  assistência  à
saúde,  mister  se  faz  que  o  Poder   Legislativo   exerça   sua   função
fiscalizadora por meio  do  presente  requerimento  para  apurar  o  caso  e
garantir que os estudantes tenham  segurança  e  qualidade  nutricional  nos
alimentos consumidos no âmbito da escola.
    Sala das Sessões, em 6/11/2017.
    a) Carlos Neder