

                       PROJETO DE LEI Nº 262, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 estabelecimentos  comerciais  que  compram
                                 materiais   de   metal   usados    ficarem
                                 obrigados  a  manter  cadastro  com  dados
                                 pessoais, bem como endereço  completo  das
                                 pessoas físicas e jurídicas com  as  quais
                                 foram efetuadas as compras.


    Artigo 1º - Os ferros-velhos e  todos  os  locais  onde  se  exerçam  a
comercialização  de  cabo  de  cobre,  arames,  baterias,   transformadores,
materiais de alumínio, tubos, tampos metálicos e peças  metálicas  em  geral
para  reciclagem,  no  Estado  de  São  Paulo,  deverão  preencher  cadastro
específico  de  compra,  venda  ou  troca,  identificando  o  vendedor  e  o
comprador, e contendo as seguintes informações:

    I -  nome,  endereço,  telefone,  identidade  e  CPF  do  vendedor,  do
comprador ou de quem fez a troca;

    II - data da venda, da compra ou da troca;

    III - detalhamento da quantidade e da origem dos itens comercializados;

    IV - especificação, em caso de troca, do material permutado por cabo de
cobre, arames, baterias,  transformadores,  materiais  de  alumínio,  tubos,
tampos metálicos e peças metálicas em geral.

    Parágrafo único - Os locais onde se exerçam a comercialização  de  cabo
de cobre, arames, baterias, transformadores, materiais de  alumínio,  tubos,
tampos metálicos e peças metálicas em geral, para reciclagem  no  Estado  de
São Paulo, também deverão emitir Nota Fiscal de  Entrada  destes  materiais,
nos termos da Lei.

    Artigo 2º - O estabelecimento que não cumprir o  disposto  na  presente
Lei, ou não apresentar o cadastro quando solicitado por  Autoridade  Pública
no âmbito de sua competência, fica sujeito,  cumulativamente,  as  seguintes
penalidades:

    I - Multa de 100 (cem) UFESPs;

    II - Apreensão de  todo  material  identificado  como  cabo  de  cobre,
arames, baterias, transformadores,  materiais  de  alumínio,  tubos,  tampos
metálicos e peças metálicas;

    III - Em caso de reincidência,  o  cancelamento  da  sua  inscrição  no
cadastro de contribuinte do ICMS.

    Parágrafo único - As penalidades previstas  nesta  Lei  não  impedem  a
aplicação de outras penalidades previstas em Lei.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente iniciativa visa dispor sobre  o  combate  a  uma  modalidade
criminosa que assola o nosso Estado.

    O furto e a receptação indébita de cabo  de  cobre,  arames,  baterias,
transformadores, materiais de alumínio,  tubos,  tampos  metálicos  e  peças
metálicas em geral tem sido um problema muito comum em todo o Estado de  São
Paulo, por esta razão propomos, por intermédio do presente projeto  de  lei,
o cadastramento e o controle da compra e venda desses materiais, bem como  a
punição  dos  estabelecimentos  que  comercializarem  estes  materiais   sem
procedência.

    O projeto de lei ora apresentado, busca controlar  o  comércio  ilegal,
estabelecendo como primeiro passo a criação  de  cadastro  de  identificação
dos vendedores e compradores, no qual constará de forma clara e  expressa  a
procedência dos  materiais  e  os  respectivos  fornecedores,  bem  como  se
destina a incrementar e consolidar os elos da  reciclagem  e  a  coibir,  de
forma constante,  o  furto  e  a  receptação  indébita  de  cabo  de  cobre,
alumínio, baterias e transformadores.

    Outro fato positivo do cadastro é que  os  órgãos  de  segurança  podem
proceder a sua filtragem e por seu  intermédio  localizar  infratores,  como
também a simples ação de preencher o cadastro, pode levar o  transgressor  a
desistir de seu furto.

    O  furto  de  cabos  de  energia  e  telefônico  tem  causado   imensos
transtornos à população e às empresas que precisam  arcar  com  o  custo  de
reinstalação  imediata  da  fiação  furtada,   conforme   é   constantemente
noticiado nos meios de comunicação, numa  demonstração  clara  de  que  esta
prática criminosa está cada vez mais disseminada em nossas  grandes  cidades
e no interior do Estado.

    Nesta mesma esteira de  acontecimentos,  o  furto  de  cabo  de  cobre,
arames, baterias, transformadores,  materiais  de  alumínio,  tubos,  tampos
metálicos e peças metálicas  em  geral  tem  causado  imensos  prejuízos  às
prestadoras de serviços públicos essenciais ao  cidadão,  como  fornecimento
de água, luz e telefonia, bem como às pessoas civis que tem de arcar com  os
prejuízos causados aos seus bens patrimoniais.

    Com o cadastramento dos compradores e vendedores e com a  exigência  de
documentação em todas as negociações envolvendo  cabo  de  cobre,  alumínio,
baterias  e  transformadores,  as  autoridades  constituídas   terão   amplo
conhecimento do universo de pessoas que trabalham com este tipo de  material
e qual a procedência dos  produtos  adquiridos,  fato  este  que,  de  forma
eficaz,  atuará  como  fator  de  coibição  desta  prática  delituosa  e  na
identificação dos responsáveis.

    Conforme o exposto, entendo como de fundamental importância do  projeto
de lei apresentado, submetendo aos nobres pares  a  presente  propositura  a
qual solicito o devido apoio para sua análise e aprovação.




    Sala das Sessões, em 29/4/2021.

    a) Professor Kenny – PP