LEI Nº 1051, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 775

Dispensa entidades filantrópicas
pagamento que especifica.

do

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam dispensadas do pagamento de publicação de edital no Diário
Oficial do Estado as entidades filantrópicas declaradas de utilidade pública por lei
estadual ou municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se a Lei nº 724, de 11 de janeiro de 1995.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de fevereiro de 1999, 178°
da Independência, 111° da República e 11° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado