
                       PROJETO DE LEI Nº 1215, DE 2019


                                 Fica vedado, no Estado  de  São  Paulo,  o
                                 corte do fornecimento de  água  tratada  e
                                 energia elétrica, por  inadimplência,  nas
                                 sextas-feiras, sábados, domingos, feriados
                                 e no último dia útil anterior a feriado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º  -  Fica  vedado,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  corte  do
fornecimento de água tratada e  energia  elétrica,  por  inadimplência,  nas
sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil  anterior  a
feriado.


      Artigo 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento  nos  dias
específicos do  artigo  anterior,  fica  assegurado  o  direito  de  acionar
juridicamente a empresa concessionária por perdas e  danos,  além  de  ficar
desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.


      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




      O presente projeto de lei tem por objetivo impedir, no Estado  de  São
Paulo, que o consumidor  do  fornecimento  de  água  tratada  e  de  energia
elétrica, por suposta ou efetiva  falta  de  pagamento,  tenha  os  serviços
interrompidos nas sextas-feiras, sábados, domingos,  feriados  e  no  último
dia útil anterior a feriado. Longe de ensejar o incentivo  à  inadimplência,
o projeto visa  proteger  o  consumidor  de  prejuízos  oriundos  de  longos
períodos sem o fornecimento de serviços tão substanciais nos  casos  em  que
este já quitou seu débito, porém ainda não houve atualização do  sistema  da
empresa concessionária.
      O corte no fornecimento de energia elétrica e água é  um  direito  que
assiste ao Poder Público ou a seus concessionários no caso de  inadimplência
do usuário. Entretanto, é sabido que,  aos  finais  de  semana  e  feriados,
essas empresas mantém  um  número  reduzido  de  funcionários.  Ademais,  as
informações de contas já quitadas não são processadas on line,  podendo  não
traduzir a  verdade  do  momento  em  que  ocorre  a  decisão  do  corte  de
fornecimento. Sendo assim, a ocorrência do corte indevido  em  um  dos  dias
acima explicitados, será agravada pela falta de funcionários para  religarem
o serviço até o próximo dia útil.
      Destaca-se, ainda, que o projeto não fere o inciso IV do artigo 22  da
Constituição Federal, pois, como entendimento do STF no  julgamento  da  ADI
5961/PR  em  caso  análogo,  trata-se  de  disposição   sobre   Direito   do
Consumidor, matéria  de  competência  concorrente  entre  União,  Estados  e
Distrito Federal.


                       Sala das Sessões, em 7/11/2019.


                           a) Leci Brandão - PCdoB