

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1052, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao  Secretário  de
Comunicação, Senhor Cleber Mata, requisitando-lhe as seguintes  informações,
a respeito dos contratos de Publicidade firmados entre agências  privadas  e
o Estado de São Paulo:

    1. Esclarecer por qual motivo a pesquisa  no  Portal  da  Transparência
Estadual,  na  aba  de  Licitações  e  Contratos,  no  campo  de  Contratos,
acessando por  fornecedor,  pesquisando  empresa  “pela  razão  social”  não
resulta sempre nos mesmos dados da pesquisa  “por  CNPJ”,  ainda  que  sejam
referentes à mesma empresa?

    2.  Por  que,  por  exemplo,  pesquisando  a  empresa   Lew’Lara   TBWA
Publicidade, CNPJ 09.251.692/0001-15, “pela razão  social”  somente  resulta
na Concorrência Nº  02/2017?  E  de  outro  lado,  pesquisando  “pelo  CNPJ”
resulta em mais outras  três  licitações  Nº  03.483/20,  Nº  01.303/19,  Nº
48.303/12?

    3. Esclarecer por qual motivo a pesquisa  no  Portal  da  Transparência
Estadual, na aba de  Licitações  e  Contratos,  no  campo  de  Contratações,
acessando por fornecedor, pesquisando a empresa “Lew’Lara TBWA  Publicidade,
CNPJ 09.251.692/0001-15” não resulta em nenhuma  informação  a  respeito  da
Licitação Nº 01/2021?

    4. Esclarecer por qual  motivo  a  pesquisa  pelo  Processo  SEGOV-PRC-
2020/03094 não resulta em nenhuma informação no Portal da Transparência?

    5. Apresentar cópia de inteiro teor dos editais de licitação e de todos
os contratos vigentes, os  quais  envolvam  a  contratação  de  agências  de
publicidade e propaganda pelo Governo do Estado de São Paulo e  seus  órgãos
centralizados e/ou descentralizados.

    6. A respeito dos contratos solicitados no item anterior, especificar o
tipo de licitação, o nome do fornecedor, o CNPJ, o  número  do  processo,  o
número do  empenho,  o  valor  do  contrato,  o  valor  empenhado,  o  valor
liquidado, o valor pago, bem  como,  o  órgão,  a  unidade  orçamentária,  a
unidade gestora, a unidade administrativa e a fonte  de  recursos  detalhada
da despesa.

    7. Indicar quais contratos se  encontram  vigentes  com  a  finalidade,
dentre outras, de monitorar redes sociais?

    8. Apresentar os planos básicos e planos executivos  relativos  à  cada
contratação, além das informações detalhadas sobre os  critérios  utilizados
para definição dos programas, ações e metas de cada uma das despesas.

    9. Indicar qual o valor total gasto  pelo  Governo  nos  exercícios  de
2019, 2020 e 2021 em contratações de agências de publicidade  e  propaganda?
E deste valor total, qual o valor  relativo  às  contratações  por  meio  da
Secretaria de  Comunicação  e  qual  percentual  não  é  centralizado  nesta
Unidade?

    10. Se a Secretaria de Comunicação não possuir todas as  informações  e
documentos solicitados, indicar qual outra secretaria  possui  e  justificar
por que não possui.

                                JUSTIFICATIVA


    Os gastos do Governo do Estado de São Paulo com publicidade, propaganda
e monitoramento de redes sociais, sob a égide do atendimento aos  Princípios
da Publicidade e da Transparência, têm chamado  a  atenção  da  sociedade  e
deste parlamentar.

    Com efeito, flagrantes contradições são observadas, tanto pela falta de
razoabilidade verificada no dispêndio de altos  valores  com  publicidade  e
propaganda, mesmo em época de pandemia; quanto  pelos  flagrantes  problemas
identificados no Portal da Transparência.

    Neste contexto, a fim de instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória
desta  Assembleia  Legislativa  e,  repise-se,   considerando   as   lacunas
observadas  no  Portal  da  Transparência,  presta-se  esta  propositura   a
fornecer a este parlamentar  as  informações  e  documentos  necessários  ao
cumprimento de suas funções.

    Justifica-se,  ainda,  o  presente  requerimento  pelo   interesse   da
sociedade e pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 25/10/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas