

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2021


                                 Susta  o  Decreto  nº  66.115,  de  08  de
                                 outubro de 2021, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 66.115, de 08 de  outubro
de 2021, do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No dia 08/10/2021 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 66.115 que “dispõe  sobre  abertura  de  crédito  suplementar  ao
Orçamento Fiscal na secretária de Agricultura  e  Abastecimento  visando  ao
atendimento de Despesas de capital”.

    O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote  de  Ajuste  Fiscal  do
Estado de São Paulo”, que na realidade trata-se do  pacote  da  maldade  que
tanto combatemos nessa Casa de  Leis,  por  conta  do  Projeto  de  Lei  nº.
529/2020, apresentado pelo Governo, e que mesmo  tendo  forte  rejeição  por
parte desta Assembleia, foi aprovado pela base governista  e  convertido  na
Lei nº 17.293/2020.

    Desde então o Governo vem, por meio de diversos Decretos,  elevando  de
maneira  abrupta  a  carga  tributária  e  prejudicando  todos  os   setores
produtivos e consequentemente toda população do Estado de São Paulo.

    Por isso é extremamente importante não ser aberto  crédito  suplementar
ao orçamento da Secretária de Agricultura  e  Abastecimento  em  um  momento
pandêmico onde os princípios da administração  pública  exigem  coerência  e
equilíbrio nas decisões dos atos administrativos para  preservar  o  direito
dos mais desfavorecidos financeiramente da sociedade brasileira.

    Diante do exposto e com fundamento  no  inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI,  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão do descabido crédito  de  R$  70.000,00  (Setenta  mil  reais)
suplementar ao orçamento  da  Secretária  de  Agricultura  e  Abastecimento,
contidos no Decreto nº 66.115, de 08 de outubro de 2021.

    Sala das Sessões, em 14/10/2021.

    a) Major Mecca