


                       PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2018


                                 Altera a Lei 13.296, de 23 de dezembro  de
                                 2008,   que   estabelece   o    tratamento
                                 tributário do Imposto sobre a  Propriedade
                                 de   Veículos    Automotores    -    IPVA,
                                 acrescentando o inciso IX  ao  seu  artigo
                                 13.





                  A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




        Artigo 1º - Fica acrescido ao artigo 13 da Lei nº 13.296, de  23  de
dezembro de 2008, o inciso IX, com a seguinte redação:
        “Artigo                             13                             -
        .....................................................................
        .......................................
        .....................................................................
        .........................................................
        IX – os veículos automotores terrestres com menos de 10  (dez)  anos
        de fabricação, de qualquer  potência,  de  propriedade  do  Policial
        Militar  do  estado  de  São  Paulo,  fica  isento  do  Imposto   de
        Propriedade de Veículo Automotor – IPVA.” (NR)


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA









      A apresentação desta propositura é para que seja acrescido o inciso IX
ao artigo 13º, da Lei nº  13.296,  de  23  de  dezembro  de  2008.  Torna-se
totalmente justificável, pois é nossa obrigação e do  Estado,  assegurar  ao
Policial  Militar,  prioridade,  a  efetivação  do  direito   à   saúde,   à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao  lazer,  ao  trabalho,  à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar  e
comunitária, bem como o de proporcionar ao Policial Militar a  faculdade  de
ir,  vir  e  estar  nos  logradouros  públicos   e   espaços   comunitários.



            Todavia é preciso assegurar o  benefício  ao  Policial  Militar,
proprietário de veículo automotor, que utiliza seu veículo, não  só  para  o
laser, o que seria ideal,  mas,  para  se  locomover  em  sua  diversificada
atividade, social, cultural e  para  a  sua  segurança  pessoal  e  de  Seus
familiares.


            Devido aos baixos salários, muitos  Policiais  são  obrigados  a
utilizar o transporte  público, principalmente   ônibus,  trens,  aumentando
consideravelmente os riscos de serem vítimas de criminosos. Só  no  primeiro
quadrimestre do ano foram aproximadamente 60 policias executados  no  Estado
de São Paulo.


            A isenção  do  IPVA  não  se  trata  de  um  privilégio,  mas  o
reconhecimento de que  os  Policiais  Militares  arriscam  diariamente  suas
vidas em defesa da sociedade, portanto precisam de total apoio  do  governo,
para terem veículo próprio que lhe ofereça maior segurança.
            O artigo 144 da Constituição inclui policiais militares e civis,
bombeiros militares, policiais  rodoviários  e  ferroviários.  Profissionais
dessas categorias, em efetivo exercício da  atividade  ou  inativos,  seriam
beneficiados com a  proposta  de  isenção  de  IPVA  na  compra  de  veículo
automotor.


            Como forma de resgate à justiça social  e  resgate  do  merecido
reconhecimento, não é por demais  a  aprovação  deste  projeto  de  lei  que
estabelece  ao  Policial  Militar  o  benefício  sobre  o  Imposto  sobre  a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, estendendo a isenção  tributária
aos  veículos  de  propriedade  àqueles  Policiais  Militares  da  ativa  ou
inativos.







                       Sala das Sessões, em 20/7/2018.





                           a) Rodrigo Moraes - DEM