

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2021


                                 Susta  o  Decreto  nº  66.106,  de  08  de
                                 outubro de 2021, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 66.106, de 08 de  outubro
de 2021, do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No dia 08/10/2021 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 66.106 que “dispõe  sobre  abertura  de  crédito  suplementar  ao
Orçamento Fiscal na  Casa  Civil  visando  ao  atendimento  de  Despesas  de
correntes”.

    O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote  de  Ajuste  Fiscal  do
Estado de São Paulo”, que na realidade trata-se do  pacote  da  maldade  que
tanto combatemos nessa Casa de  Leis,  por  conta  do  Projeto  de  Lei  nº.
529/2020, apresentado pelo Governo, e que mesmo  tendo  forte  rejeição  por
parte desta Assembleia, foi aprovado pela base governista  e  convertido  na
Lei nº 17.293/2020.

    Se já não bastasse todos esses absurdos administrativos o Governador do
Estado de São Paulo, com base nos dispositivos das leis números  17.286,  de
20 de agosto de 2020 e na lei 17.309, de 29 de dezembro  de  2020,  pretende
por força de decreto realizar a abertura de um crédito  de  R$  6.932.017,00
(Seis  Milhões,  novecentos  e  trinta  e  dois  mil,  e  dezessete   reais)
suplementar ao orçamento da Casa Civil.

    Por isso é extremamente importante não ser aberto  crédito  suplementar
ao orçamento da Casa civil em um momento pandêmico  onde  os  princípios  da
administração pública exigem coerência e equilíbrio nas  decisões  dos  atos
administrativos  para  preservar   o   direito   dos   mais   desfavorecidos
financeiramente da sociedade brasileira.

    Diante do exposto e com fundamento  no  inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI,  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão  do  descabido  crédito  de  R$  6.932.017,00  (Seis  Milhões,
novecentos e trinta e dois mil, e dezessete reais) suplementar ao  orçamento
da Casa Civil, contidos no Decreto nº 66.106, de 08 de outubro de 2021.

    Sala das Sessões, em 14/10/2021.

    a) Major Mecca