REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 47, DE 2020.
Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 166
do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor “Marco Vinholi” - Secretário de
Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, a fim de que preste informações detalhadas
sobre o andamento das Emendas Impositivas, fundamentadas nos termos do artigo 175 da
Constituição Estadual, constantes do Anexo III – Quadro Consolidado das Emendas
Parlamentares (Exceto Saúde) da Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019, que orça a receita e
fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019, enviada por este parlamentar que subscreve,
discriminando se foram empenhadas, liquidadas ou pagas e em caso contrário, qual o motivo
para a não realização do objeto. A lista das emendas impositivas solicitadas encontra-se em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 175 da Constituição Estadual, a lei orçamentária a partir da lei
orçamentária de 2018 passou a destinar 0,3% da receita corrente líquida para emendas
parlamentares com execução obrigatória pelo Poder Executivo, sendo metade para a área da
saúde e metade para as demais áreas de governo. Este requerimento de informação busca a
obtenção de informações sobre as emendas impositivas destinadas as demais áreas de governo
cujos recursos foram alocados na Secretaria de Desenvolvimento Regional.
Dessa forma, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento
do interesse público.
Sala das Sessões, em 12/02/2020.
a) Wellington Moura