LEI Nº 1082, DE 1º DE JULHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 822

Dispõe sobre a defesa da sanidade animal e
vegetal no Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto nº 860, de 11/11/1999. D.O nº 861,
pág. 17790.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A política de defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins
deverá observar as normas de âmbito nacional e estadual, especialmente esta Lei e sua
regulamentação.
Art. 2º. A defesa da sanidade animal e vegetal deverá ser exercida pela Agência
de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e demais órgãos
e unidades administrativas do Poder Executivo Estadual.
Art 3º. Visando à defesa da sanidade animal e vegetal, o Poder Executivo Estadual
deverá planejar, coordenar, executar, avaliar, supervisionar e fiscalizar as ações necessárias,
bem assim, articular-se com a sociedade, observando as peculiaridades regionais.
Art. 4º. Para atingir os objetivos propostos, o Poder Executivo Estadual deverá:
I - promover:
a) sistema de atenção à defesa da sanidade animal e vegetal;
b) ações específicas para a profilaxia, controle e erradicação de doenças e
pragas, inclusive sacrifício de animais;
c) medidas de controle e fiscalização de produtos de uso agropecuário;
d) medidas permanentes de vigilância epidemiológica para o diagnóstico
precoce de doenças e pragas;
e) medidas gerais, especiais e específicas de promoção e proteção da saúde
animal e vegetal;
II - estabelecer:


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a) no âmbito estadual, ou por regiões intermunicipais, normas para o
controle e/ou erradicação de doenças e pragas;
b) listas de doenças e pragas de notificação obrigatória;
c) penalidades previstas nesta Lei e mais as constantes do regulamento, multas
e rito processual administrativo;
d) requisitos para a expedição da competente documentação zoofitossanitária
para o trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal,
vegetais, parte de vegetais, produtos e subprodutos de origem vegetal,
material biológico e defensivos agrícolas no Estado do Tocantins.
§ 1º. As ações voltadas ao controle e/ou erradicação de doenças e pragas prevalentes
deverão ser efetuadas de forma progressiva e orientadas pela situação epidemiológica, com
prioridade para as doenças e pragas transmissíveis de maior significado econômico e sanitário.
§ 2º. Na execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária animal
e vegetal, é conferido a ADAPEC/TOCANTINS o poder de polícia administrativa.
Art. 5º. Os proprietários, possuidores, detentores ou transportadores de animais e
vegetais, ficam obrigados a:
I - submetê-los às medidas indicadas pela defesa sanitária animal e vegetal para
prevenção, combate, controle e erradicação de doenças e pragas nos prazos e
condições fixados nesta Lei, seu regulamento e pela ADAPEC/TOCANTINS;
II - comunicar à ADAPEC/TOCANTINS a existência de animais doentes e o
surgimento de focos de doenças e pragas de que não se tenha conhecimento;
III - permitir a realização de inspeções e coleta de amostras de materiais para
diagnósticos laboratoriais de interesse exclusivo da defesa sanitária animal e
vegetal;
IV - prestar à ADAPEC/TOCANTINS, nos prazos estabelecidos, informações
cadastrais sobre os animais e vegetais em seu poder, assim como outras de
interesse da defesa sanitária animal e vegetal;
V - comprovar ter realizado dentro dos prazos fixados nesta Lei, seu
regulamento e pela ADAPEC/TOCANTINS, as medidas previstas pela
defesa sanitária animal e vegetal para prevenção, combate, controle e
erradicação das doenças e pragas.


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Parágrafo único. Ocorrendo omissão do obrigado, a ADAPEC/TOCANTINS
implementará as medidas previstas para a prevenção, combate, controle e erradicação das
doenças e pragas referidas, correndo as despesas realizadas por conta dos titulares
mencionados no caput do art. 5º.
Art. 6º. Constatada a existência de doenças e pragas de notificação obrigatória,
denunciada ou não pelos titulares indicados no art. 5º, e o isolamento de animais e vegetais
for indicado para impedir sua propagação e a disseminação do agente causador, a
ADAPEC/TOCANTINS poderá interditar as propriedades rurais contaminadas ou sujeitas à
contaminação por período de tempo necessário à total debelação da doença e ou praga.
Parágrafo único. O disposto neste artigo será aplicado integralmente a todos os
segmentos que manejam animais e vegetais, a qualquer título.
Art. 7º. O trânsito e a movimentação de animais e vegetais no território do Estado
do Tocantins, somente serão admitidos se estiverem acobertados por documentos
zoofitossanitários e outros previstos pela defesa sanitária animal e vegetal.
§ 1º. A exigência deste artigo aplica-se igualmente aos produtos e subprodutos de
origem animal, vegetal e material biológico.
§ 2º. Os transportadores de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos e de
materiais biológicos, que não estejam de posse dos documentos exigidos neste artigo, sem
prejuízo de outras penalidades, serão obrigados a cumprir as determinações da
ADAPEC/TOCANTINS, sem direito a quaisquer
ressarcimentos de despesas ou
indenizações por eventuais danos causados na aplicação desta medida.
§ 3º. Para realizar a locomoção, o transportador de animais e vegetais, de seus
produtos, subprodutos e material biológico, fica obrigado a exigir do proprietário, detentor
ou possuidor, o documento zoofitossanitário ou outro previsto para o trânsito no território do
Tocantins.
§ 4º. Constatada a existência de doença ou praga em animais ou vegetais em
trânsito, ainda que o seu transportador esteja de posse de documento zoofitossanitário, a
ADAPEC/TOCANTINS poderá determinar o seu retorno à origem ou adotar as medidas
técnicas preconizadas para evitar-se a disseminação da doença ou praga, correndo as
despesas por conta do transportador.
§ 5º. Os veículos ou objetos com os quais houver contato de animais e vegetais
contaminados ou que procedam de áreas infectadas ou contaminadas, serão desinfetados ou
esterilizados, correndo as despesas por conta do proprietário.


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Art. 8º. Fica proibido, dentro do Estado do Tocantins, o transporte de animais em
veículo desprovido de carroceria e piso adequado, definidos em regulamento.
Parágrafo único. Os veículos transportadores de animais, após cada transporte,
deverão submeter-se à limpeza e desinfecção com produtos indicados pela
ADAPEC/TOCANTINS.
Art. 9º. Os adquirentes de animais e vegetais sujeitos a controle sanitário oficial
são obrigados a exigir dos vendedores os documentos zoofitossanitários e outros previstos
em regulamento, com prazo de validade não expirado, relativamente aos animais e vegetais
comercializados.
Parágrafo único. Para realização de leilões, as firmas leiloeiras assumem o caráter
de detentores de animais e, nos termos deste artigo, ficam obrigadas a portarem os
documentos zoossanitários previstos pela defesa sanitária animal.
Art. 10. Os atos de inspeção e fiscalização de que trata a presente Lei serão
aplicados sobre as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que manuseiem
os bens e produtos mencionados no art. 4º, inciso II, letra “d”.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização a que alude este artigo serão
exercidas por funcionários da ADAPEC/TOCANTINS, mediante credenciamento do seu
Diretor-Presidente.
Art. 11. O funcionamento de estabelecimentos abatedores de animais, laticinistas
e congêneres que efetuem comércio intra-estadual e empresas leiloeiras de animais
dependerá de credenciamento junto à ADAPEC/TOCANTINS.
§ 1º. Os estabelecimentos abatedores de animais das espécies bovina, bufalina,
suína e outras ficam obrigados a exigir de seus fornecedores os documentos zoossanitários.
§ 2º. Quando o abate de animais for realizado por terceiros, aplicam-se as normas
do caput e § 1º deste artigo.
§ 3º. É vedado o abatimento em estabelecimentos próprios de animais desacobertados
dos documentos zoossanitários e outros previstos pela defesa sanitária animal, ou que
estejam com o prazo de validade expirado.
§ 4º. É vedado aos estabelecimentos laticinistas e congêneres receber leite proveniente
de rebanhos que não comprovem haver realizado as medidas previstas pela defesa sanitária
animal, nos prazos estabelecidos pela ADAPEC/TOCANTINS.
§ 5º. O controle e a inspeção zoossanitária para ingresso de animais nos recintos
onde se realizarem leilões, serão executados por médico veterinário, sob supervisão da


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ADAPEC/TOCANTINS, sendo vedado o ingresso e os pregões de animais desacobertados
dos documentos zoossanitários ou outros previstos legalmente.
§ 6º. As normas deste artigo aplicam-se às empresas leiloeiras, exposições, feiras
agropecuárias, rodeios, centrais de coleta de sêmen e embriões e outras concentrações de
animais, ficando as mesmas obrigadas a encaminhar à ADAPEC/TOCANTINS, no prazo
máximo de quarenta e oito horas após o encerramento de cada evento, o relatório completo
do pregão, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 12. O funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que se
dedicam à produção e comercialização de produtos para uso na agropecuária somente será
permitido após registro na ADAPEC/TOCANTINS, ressalvados os de competência
exclusiva do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.
§ 1º. Compete à ADAPEC/TOCANTINS a fiscalização das condições de
estocagem, comercialização de vacinas, defensivos agrícolas e de outros produtos
agropecuários, comercializados no Estado, inclusive quando já em poder de consumidores
para utilização imediata, sendo obrigatória a apreensão de produtos com prazo de validade
expirado, fraudado, encontrados em mau estado de conservação e quando se apresentarem
impróprios para o uso indicado.
§ 2º. A conservação de produtos biológicos obedecerá às normas do Ministério
da Agricultura e do Abastecimento.
§ 3º. O recebimento de vacinas pelas empresas comerciais somente poderá ser
efetuado sob a fiscalização de funcionário credenciado pela ADAPEC/TOCANTINS.
Art. 13. As empresas revendedoras de produtos para uso pecuário ficam obrigadas
a adotar subsérie distinta de notas fiscais específica para a comercialização de vacinas.
§ 1º. É vedado aos revendedores de produtos de uso pecuário emitir documentos
que não correspondam a uma efetiva operação de venda.
§ 2º. As empresas referidas neste artigo ficam obrigadas a remeter, à
ADAPEC/TOCANTINS uma via da nota fiscal relativa à comercialização de vacinas, na
forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, bem como mantê-la informada quanto ao
saldo de vacinas existentes.
§ 3º. As firmas revendedoras de produtos de uso veterinário somente poderão
comercializar vacinas contra a febre aftosa mediante normas estabelecidas pela
ADAPEC/TOCANTINS.
Art. 14. É vedada a comercialização ambulante de produtos de uso agropecuário.


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Art. 15. O valor dos serviços prestados pela ADAPEC/TOCANTINS, descritos
no art. 28 desta Lei, serão estabelecidos em regulamento e o produto da arrecadação será
recolhido em conta bancária indicada pelo órgão arrecadador.
Art. 16. No caso de descumprimento desta Lei, os infratores serão punidos com
multas e responsabilizados conforme a legislação em vigor, assegurada a ampla defesa.
§ 1º. Para o cálculo das multas deverá ser adotada como base monetária a
Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou outra que vier a substituí-la.
§ 2º. As multas referidas neste artigo serão estabelecidas em regulamento e
lavradas por funcionários credenciados pela ADAPEC/TOCANTINS, sendo recolhidas no
ato da expedição do Auto de Infração, no estabelecimento bancário autorizado, cabendo
recurso administrativo no prazo de trinta dias, ao Diretor-Presidente da Agência, à vista de
parecer emitido por Comissão Técnica do Órgão, constituída por médico veterinário,
agrônomo e assessor jurídico.
Art. 17. O funcionário designado para as atividades de defesa sanitária animal e
vegetal, que encontrar embaraços à execução das medidas constantes desta Lei e do seu
regulamento, poderá requisitar das autoridades competentes o necessário apoio para o
cumprimento de sua missão.
Art. 18. A ADAPEC/TOCANTINS, na execução das atividades inerentes à defesa
sanitária animal e vegetal, caso seja necessário, poderá estabelecer convênios, nos termos do
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1027, de 10 de dezembro de 1998, com prefeituras
municipais, cooperativas agrícolas, sindicatos rurais, entidades ligadas ao setor agropecuário
e órgãos estaduais.
Art. 19. Ocorrendo doenças ou pragas em outros Estados da Federação que possam
colocar sob risco a atividade agropecuária tocantinense, a ADAPEC/TOCANTINS poderá
adotar medidas restritivas ao ingresso e trânsito, no território do Tocantins, de animais e
vegetais, seus produtos e subprodutos e materiais biológicos procedentes daquelas áreas.
Art. 20. Nos casos em que o isolamento de animais e vegetais for indicado para
impedir a propagação de doenças e pragas e a disseminação dos agentes causadores, a
ADAPEC/TOCANTINS poderá interditar áreas geográficas do Estado, pelo período de
tempo necessário a sua total debelação.
Art. 21. Os animais e vegetais procedentes das áreas interditadas serão
interceptados e sumariamente sacrificados e ou destruídos e os produtos e subprodutos de
origem animal e vegetal e materiais biológicos serão apreendidos e destruídos e os seus
proprietários, sem prejuízo de outras sanções, não terão direito a qualquer tipo de
indenização.


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Art. 22. Na fiscalização do trânsito de animais e vegetais a ADAPEC/TOCANTINS
poderá contar com a efetiva participação da Secretaria da Agricultura, Secretaria da Fazenda,
por seus órgãos arrecadadores e de fiscalização, e das polícias civil e militar do Estado do
Tocantins.
Art. 23. Na emissão da nota ou guia fiscal, a Secretaria da Fazenda exigirá do
vendedor os documentos zoofitossanitários, não vencidos, expedidos pela
ADAPEC/TOCANTINS, relativos aos animais e vegetais comercializados.
Art. 24. A ADAPEC/TOCANTINS poderá credenciar profissionais liberais da
área de Medicina Veterinária e Agronomia, na forma estabelecida em regulamento, para
emitir os documentos zoofitossanitários e realizar diagnósticos laboratoriais na forma
estabelecida pela defesa sanitária animal e vegetal.
Art. 25. O médico veterinário ou agrônomo que no exercício de sua profissão,
dentro do Estado do Tocantins, constatar a ocorrência de qualquer doença ou praga, de
notificação obrigatória, de animal doméstico, silvestre ou vegetal é obrigado a notificá-la à
ADAPEC/TOCANTINS no prazo máximo de quarenta e oito horas a contar do atendimento
procedido.
Art. 26. O servidor estadual que deixar de cumprir ou infringir disposições desta
Lei sofrerá as penalidades previstas na legislação pertinente e no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado do Tocantins.
Art. 27. Fica instituído o Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária, com
atribuições de órgão consultivo da política de defesa sanitária animal e vegetal do Estado do
Tocantins, cuja composição, organização e funcionamento serão definidos em regulamento.
§ 1º. Os membros do Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária não terão
vínculo empregatício e nem remuneratório, a qualquer título, sendo suas funções
consideradas serviços relevantes prestados ao Estado do Tocantins.
§ 2º. Os municípios ou as entidades representativas dos produtores rurais locais
poderão criar os Comitês Municipais de Sanidade Animal e Vegetal, com função de apoio e
subsídio ao Conselho Estadual de Sanidade Agropecuária.
Art. 28. Os recursos financeiros oriundos da arrecadação de emolumentos cobrados
pela emissão de documentos zoofitossanitários, multas e outros pela prestação de serviços,
autorizações de abates de animais, assistência veterinária, elaboração de projetos rurais,
exames e análises laboratoriais e de outras receitas resultantes da execução de projetos
direcionados à sanidade animal e vegetal, destinam-se ao atendimento das despesas da
ADAPEC/TOCANTINS.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 30. Revogam-se as Leis nºs 206, de 26 de novembro de 1990, 871, de 18 de
outubro de 1996, e 1.035, de 22 de dezembro de 1998.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de julho de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado