

                       PROJETO DE LEI Nº 870, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  controle  e   fiscalização,
                                 sobre atividades que perturbem o sossego e
                                 o  bem-estar  público  e  dá  providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Artigo 1º - Fica proibido no Estado de São Paulo perturbar  o
sossego e o bem-estar público da população pela emissão  de  sons  e  ruídos
por quaisquer fontes ou  atividades  residenciais,  comerciais  ou  em  vias
públicas.

    Artigo 2º - Considera-se perturbação de sossego:

    I - A emissão de ruídos excessivo e repetitivos de sons e vibrações  em
decorrência de atividades exercidas em ambientes confinados ou não;

    II- Atividades que  representem  em  perigo  à  integridade  física  ou
prejudiquem a saúde da população ou animais de quaisquer espécies,

    III- Atividades que causem danos de qualquer natureza  às  propriedades
públicas ou privadas;

    IV- Reprodução de músicas acima do volume permitido em  Lei  específica
que façam apologia ao uso de drogas e sexo.

    Artigo 3º- Fica determinado que a obrigatoriedade de prévia autorização
do órgão competente da Administração Pública para:

    I - Obtenção de  alvarás  -  mediante  licença  específica  -  para  as
atividades potencialmente poluidoras em áreas residenciais;

    II - A utilização dos logradouros públicos para:

    a) o funcionamento de equipamentos fixos ou móveis  de  emissão  sonora
acima  do  limite  estipulado  em  Lei  específica,  para  quaisquer   fins,
inclusive propaganda ou publicidade;

    b) a queima de fogos de artifício; e

    c) a utilização de instrumentos musicais.

    Artigo 4ª- Fica estipulado  que  os  ambientes  internos  de  quaisquer
estabelecimentos, no caso  de  atividades  sonoras  reproduzidas  acima  dos
parâmetros legais, devem receber tratamento acústico  nas  instalações  para
que possam atender aos limites de pressão sonora  estabelecidos  nesta  Lei,
sob pena de ser lacrado e  impedido  de  funcionar  até  regularização,  sem
prejuízo da aplicação de multa.

    Parágrafo único - A concessão ou a renovação de  licença  ambiental  ou
alvará de funcionamento estão condicionadas à apresentação de laudo  técnico
que comprove tratamento acústico compatível com os níveis de pressão  sonora
permitidos nas áreas em que os estabelecimentos estiverem situados.

    Artigo 5ª - A fiscalização da presente  Lei  será  feita  pela  Policia
Militar, podendo atuar em conjunto ou separado com outros  órgãos  do  Poder
Executivo, Administrativo ou Judicial do Estado de São Paulo.

    Artigo 6ª --  A  pessoa  física  ou  jurídica  que  infringir  qualquer
dispositivo desta Lei estará sujeito:

    I- A obrigação de fazer cessar a perturbação imediatamente;

    II- Advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para
o tratamento acústico, quando for o caso;

    III- multa no valor de 100 UFESP no CPF se for pessoa  física  e  sendo
pessoa jurídica 500 UFESP, se for reincidente a multa computa-se em dobro;

    IV- embargo de obra ou atividade;

    V- interdição total do estabelecimento;

    VI- apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos  de
qualquer natureza utilizados na infração, que somente  serão  devolvidos  ao
infrator mediante apresentação de nota fiscal do mesmo;

    VII- cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    São  prementes  as  necessidades  da  sociedade  advindas   da   grande
inquietação que trazem os inúmeros eventos que são procedidos  em  flagrante
desrespeito  às  normatizações  que  regulam  as  atividades  em   sociedade
notadamente no que diz respeito à perturbação do  sossego  e  o  consequente
bem-estar público.

    Inegável que há inúmeros  diplomas  legais  que  regulam  a  matéria  e
debalde às suas existências e vigências,  são  diuturnamente  violados  seus
conteúdos em detrimento da população ordeira e civilizada.

    Os organizadores e frequentadores de tais eventos não dispendem o menor
controle  dos  meios  empregados  para  atingirem  aos  seus  interesses  em
flagrante prejuízo da população paulista que  se  vê  atônita  e  sujeita  a
malícia e concupiscência de tais pessoas.

    A população premida por tais  necessidades,  exige  que  o  poder  e  a
administração pública deem paradeiro em tais eventos que, por vezes,  contam
com a leniência, incapacidade ou falta de meios dos institutos públicos  que
têm a função de deter a ocorrência de tais fenômenos.

    Uma das escusas  para  tais  coibições  têm  sido  sempre  a  falta  de
legislação específica e que  seja  apta  a  refrear  a  ocorrência  de  tais
abusivos eventos que, exatamente por seu teor de perturbarem o sossego  e  o
bem estar público, trazem grande inquietude social.

    Deste modo, dispostos estão  nesta  propositura  de  lei  os  meios  de
coibição de atos e eventos que tenham  por  consequência  a  perturbação  do
sossego e apesar de não inovar na matéria, amplia essa possibilidade para  o
desiderato de coibir por  completo  os  episódios  que  venham  a  trazer  o
desassossego público.

    Induvidosamente, o escopo com que é apresentada esta proposição visa  à
clareza do serviço público em face das prementes necessidades no  que  tange
à matéria e para a realização por parte dos entes  públicos  de  sua  função
para a solução do impasse resultante, sendo de rigor a sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 13/12/2021.

    a) Delegado Olim – PP