

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 258, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, requeiro que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de
Administração  Penitenciária,  Sr.  Nivaldo  Restivo,  requisitando-lhe  que
preste as seguintes informações:
    1) Qual será o formato e o prazo da gestão compartilhada?
    2)  Quais  serviços  serão  prestados  pela  iniciativa   privada   nos
estabelecimentos prisionais e quais serão mantidos  sob  a  responsabilidade
do Estado? Alguma  atividade  de  coordenação/direção  será  mantida  com  o
Estado?
    3) Qual será a forma de remuneração das empresas que  administrarão  os
presídios?  Haverá  garantia  de  remuneração  mínima  para   as   empresas,
assegurando-se,  por  exemplo,  determinada  taxa  mínima  de  ocupação  dos
estabelecimentos prisionais?
    4) Qual o custo médio que o Estado tem por preso  nos  estabelecimentos
prisionais que estão sob a sua administração atualmente? E quanto será  pago
por preso às empresas que administrarão  os  presídios  (caso  seja  esse  o
formato da remuneração)?
    5) Foi feito algum estudo sobre os impactos fiscais da concessão de uma
parte da gestão da  área  prisional  para  a  iniciativa  privada?  Em  caso
afirmativo, favor enviar cópia do estudo.
    6) Quais serão as contrapartidas  oferecidas  pelas  empresas  que  vão
administrar os estabelecimentos prisionais?
    7) Como será a atuação do Estado na fiscalização dos serviços que serão
prestados pela iniciativa privada?
    8) Quais parâmetros serão  utilizados  para  avaliar  a  qualidade  dos
serviços prestados pelas empresas?
    9) No caso de a iniciativa privada oferecer oportunidade de trabalho no
interior dos estabelecimentos prisionais, como será feita a remuneração  dos
presos (tendo em vista, principalmente, o disposto no art.  29  da  Lei  das
Execuções Penais)?
    10) No caso de a iniciativa privada oferecer  alimentação  no  interior
dos estabelecimentos prisionais, quais serão os parâmetros para  garantir  a
qualidade da comida?
    11) No caso de a iniciativa privada oferecer  assessoria  jurídica  aos
presos que estão em seus  estabelecimentos,  tendo  em  vista  que  eventual
liberdade concedida poderá representar  redução  nas  receitas  da  empresa,
quais serão as medidas adotadas para evitar que essa  assessoria  represente
um conflito de interesses com relação à própria empresa?
    12) Quais serão os parâmetros  utilizados  para  definir  quais  presos
serão encaminhados para os presídios administrados em gestão  compartilhada?
Algum perfil de preso não será destinado  a  essas  unidades  (reincidência,
crime praticado, periculosidade, vínculo com facção criminosa, etc.)?
    13) Nos presídios administrados em gestão compartilhada  haverá  alguma
ala destinada para presos pertencentes a facções criminosas?
    14) Nos presídios administrados em gestão compartilhada  haverá  ala(s)
para presos autodeclarados homossexuais e/ou transsexuais?
    15) Haverá a necessidade de que as  empresas  privadas  administradoras
dos presídios informem sua estrutura social em todos os níveis,  de  modo  a
permitir a identificação dos seus beneficiários finais?
    16)  Quais   mecanismos   serão   adotados   para   garantir   que   os
estabelecimentos  prisionais  administrados  pela  iniciativa  privada   não
operem acima da sua capacidade? Haverá previsão contratual de  punição  para
as empresas caso isso aconteça?
    17) Nas unidades prisionais que  estiverem  sob  gestão  compartilhada,
como será feita a  cooperação  da  comunidade  nas  atividades  inerentes  à
execução da pena, conforme determina  o  artigo  4º  da  Lei  das  Execuções
Penais? Quais práticas as empresas privadas deverão adotar nesse sentido?
    18) Caso as empresas sejam responsáveis pela  organização  e  segurança
internas das unidades prisionais, qual será o procedimento adotado  no  caso
da ocorrência de eventos ocorridos no seu interior  que  fujam  do  controle
dos funcionários da empresa, tais como tumultos, brigas, motins,  rebeliões,
etc.? Caso seja necessária a intervenção de agentes estatais,  haverá  algum
tipo de responsabilização e/ou penalidade para a empresa?
    19) Qual será o procedimento adotado pelas empresas para  garantir  que
não  serão  contratados  funcionários  que  tenham   relação   com   facções
criminosas?
    20) Qual procedimento será adotado para evitar que os presos  mantenham
contato sem permissão com o exterior das unidades prisionais?

    JUSTIFICATIVA

    No dia 06 de maio de 2019 foi  realizada  uma  audiência  pública  pela
Secretaria de Administração  Penitenciária  (SAP),  em  sua  sede,  sobre  a
“Gestão Compartilhada da Área Prisional”. Infelizmente, o formato do  evento
não permitiu a abordagem  de  muitas  questões  que  cercam  a  proposta  do
governo do Estado.
    O Estado de São Paulo possui a maior  população  carcerária  dentre  as
unidades da federação e, proporcionalmente ao tamanho da sua população,  tem
mais pessoas presas do que a média do país. A maior  parte  das  prisões  do
Estado estão super lotadas e são inúmeros os relatos de torturas e  péssimas
condições que os detentos enfrentam nas unidades prisionais. Além  disso,  é
inegável que a manutenção de um sistema  prisional  que  consiga  lidar  com
essa enorme quantidade de pessoas presas representa um  elevado  gasto  para
as contas públicas do Estado.
    Não restam dúvidas de que o sistema carcerário enfrenta dificuldades no
Estado de São Paulo e que algo precisa ser feito. Inserido nessa  realidade,
a possibilidade de  privatização  de  parte  do  sistema  ganhou  força  nos
últimos anos, em grande  parte  influenciada  por  medidas  semelhantes  que
foram adotadas nos Estados Unidos e outros Estados brasileiros. A  ideia  de
racionalizar a administração, diminuindo  gastos  públicos  e  melhorando  o
nível de segurança do sistema como um todo motiva esse pensamento.
    No entanto, estudos mais recentes acerca da concessão para a iniciativa
privada da administração dos presídios em locais onde  isso  já  foi  feito,
acompanhados  da  reestatização  de  unidades  prisionais  que  haviam  sido
privatizadas colocam em xeque a real viabilidade dessa medida.
    Como membro do Poder Legislativo do  Estado  de  São  Paulo,  cumprindo
minha função constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo,  venho
pela presente  solicitar  que  esses  questionamentos  sejam  endereçados  à
Secretaria de  Administração  Penitenciária.  Assim,  será  possível  trazer
maior embasamento para a discussão acerca de um tema  tão  sensível  para  a
nossa sociedade, além  de  permitir  um  efetivo  acompanhamento  acerca  do
desenvolvimento das atividades públicas no Estado de São Paulo.
    De modo a garantir o acesso a essas informações e  o  controle  social,
solicitamos que o  Sr.  Nivaldo  Restivo  se  empenhe  em  responder  nossos
questionamentos.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Marina Helou