

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 471, DE 2020




    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,
João Doria, para que preste as seguintes informações:

    Tendo em vista a promulgação da Lei 17.268, de 13/07/2020,  que  dispõe
sobre medidas emergenciais de combate à pandemia  do  Coronavírus  SARS-CoV-
2(Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências, solicitamos:

    1  –  Quando  serão  disponibilizadas  as  linhas  de  crédito   e   de
microcrédito emergencial por  meio  do  Fundo  de  Expansão  do  Agronegócio
Paulista o Banco do Agronegócio  Familiar  (FEAP/Banagro)  aos  agricultores
familiares,  pequenos   produtores,   pescadores   artesanais,   assentados,
populações indígenas e quilombolas, cooperativas e associações previstas  no
art. 28 da referida lei?

    2 – A regulamentação do art. 28 da Lei 17.268, de 13/07/2020  pode  ter
como base o PL 245/2020 de minha  autoria  que  -  Autoriza  a  criação  das
Linhas de “Crédito FEAP emergencial” e “Microcrédito FEAP emergencial”  para
os agricultores  familiares,  pequenos  produtores,  pescadores  artesanais,
assentados,  populações  indígenas  e  quilombolas,  suas   cooperativas   e
associações, durante a vigência do Decreto nº 64.879 de 20 de março de  2020
que reconheceu em todo  o  Estado  de  São  Paulo  o  estado  de  calamidade
pública. Nele constam os parâmetros para  reconhecimento  dos  produtores  e
agricultores  familiares,  define  também  quem   é   considerado   pequenos
agricultores e as condições de  financiamento  da  linha  de  Crédito  “FEAP
emergencial”. Em termos gerais, o montante de recursos necessários  para  as
linhas de Crédito “FEAP emergencial” e “Microcrédito FEAP emergencial”  será
de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de  reais),  devendo  ser
suplementado conforme a demanda de recursos orçamentários e  financeiros.  O
projeto de lei regulamenta ainda que caberá à Fundação  ITESP  a  orientação
técnica de todos os assentados e quilombolas e à Secretaria  de  Agricultura
e  Abastecimento,  através  da  Coordenadoria   de   Desenvolvimento   Rural
Sustentável  -  CDRS,  a  seleção  e  orientação  dos   demais   perfis   de
agricultores paulistas. Esperamos que Vossa Excelência se sensibilize com  o
nosso trabalho já realizado neste projeto de lei e agilize a  regulamentação
do art.28 da Lei 17.268, de 13/07/2020 para que os recursos  definitivamente
sejam  destinados  aos   agricultores   familiares,   pequenos   produtores,
pescadores  artesanais,  assentados,  populações  indígenas  e  quilombolas,
cooperativas e associações.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente requerimento de informações tem por finalidade solicitar  ao
governador do estado de São  Paulo  a  regulamentação  do  art.  28  da  Lei
17.268, de 13/07/2020 com urgência.

    Diante do exposto, espero contar com o apoio  dos  nobres  deputados  e
deputadas, para a aprovação do presente requerimento.




    Sala das Sessões, em 17/7/2020.

    a) Márcia Lia