

PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2019

         Altera a lei 13.296 de 23 de dezembro de 2008 que  dispõe  sobre  o
         tratamento tributário do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
         Automotores - IPVA, promovendo a alteração das  datas  para  o  seu
         pagamento.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 21 da Lei 13.296 de 23 de dezembro de 2008 contará
com a seguinte redação:
    “Artigo 21 - O imposto do veículo usado será devido anualmente na  data
da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de março  ou
em quatro parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencíveis no dia  10  dos
meses de fevereiro, março, abril e maio desde que a primeira seja  recolhida
integralmente no respectivo vencimento no mês de  fevereiro  e  o  valor  de
cada parcela seja equivalente a, no  mínimo,  2  (dois)  UFESPs  do  mês  do
recolhimento.” (NR)
    Artigo 2º - O parágrafo terceiro do artigo 21 contará  com  a  seguinte
redação:
    Artigo 21...............................................
    “§ 3º - Sobre o valor do imposto  recolhido  integralmente  no  mês  de
fevereiro, conceder-se-á desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.” (NR)
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Todo o início do ano é a mesma  coisa:  contas  para  pagar,  impostos,
despesas com a educação dos filhos e as contas de final de ano tiram o  sono
de todo cidadão brasileiro. Uma das principais despesas fica  por  conta  do
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA que é calculado  de
acordo com o valor do veículo e que geralmente possui valor considerável.
    Muitas pessoas deixam de adquirir um veículo mais  novo  por  conta  do
IPVA que terá que pagar todo o início de ano. Muitas pessoas optam  por  ter
veículos mais antigos, com mais de 20 (vinte)  anos  para  se  livrar  deste
imposto.
    Uma grande parcela destes proprietários  sequer  consegue  proceder  ao
licenciamento de seus  veículos  por  estar  com  este  imposto  em  atraso.
Estimam-se que no estado de São Paulo cerca de hum milhão e  seiscentos  mil
veículos devem o respectivo imposto em nosso estado. São  veículos  que  por
conta deste débito possivelmente não estão com  os  seus  licenciamentos  em
dia, ficando desta forma  em  situação  irregular  e  passíveis  de  sansões
administrativas como multa e apreensão do veículo.
    O projeto de lei visa melhorar a qualidade da vida financeira  do  povo
paulista ao postergar o pagamento deste imposto  em  um  mês  e  aumentar  o
número  do  seu  parcelamento  de  três  para  quatro  meses.  Atualmente  o
vencimento da cota única do IPVA em  nosso  estado  recai  sobre  o  mês  de
fevereiro, podendo ser paga com  desconto  de  três  por  cento  no  mês  de
janeiro. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, esta deverá ser  em  até
três parcelas iguais com vencimentos  nos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e
março.
    Ao atrasar o vencimento da parcela do IPVA de fevereiro  para  março  e
aumentar em um mês o seu parcelamento garantirá uma substancial melhora  nas
finanças do trabalhador paulista.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT