

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 324, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública Excelentíssimo Sr. General João Camilo Pires de Campo, requisitando-
lhe as informações a seguir:
    1. Em anexo segue um estudo, elaborado pela Comissão de  Aprovados  nos
Concursos da SPTC 2013 (Superintendência da Polícia  Técnica  Científica)  .
Esta secretaria teve acesso a  este  documento?  Qual  o  posicionamento  da
Secretaria ao que se refere o já citado documento?
    2. No que se refere ao Concurso (assunto do documento em anexo), qual o
número de aprovados que assumiram cargo? Quantos  remanescentes  existem?  A
Secretaria tem perspectiva de contratação desses excedentes?

    JUSTIFICATIVA

    Tal requerimento  justifica-se  pelas  preocupações  apresentadas  pela
Comissão dos Aprovados nos Concursos de 2013 da Superintendência da  Polícia
Técnico Cientifica.
    A referida Comissão, em dezembro passado, encaminhou a  este  gabinete,
um relatório simples, mas  extremamente  relevante  no  que  se  refere  aos
gastos tanto  econômicos,  quanto  sociais  e  políticos,  oriundos  da  não
prestação do  serviço  e/ou  sucateamento  da  Superintendência  da  Policia
Cientifica;  causado,  em  especial  pela  vacância  de  cargos.   O   mesmo
documento, aponta ainda que o custo de realização  de  um  novo  concurso  é
imensamente maior do que a nomeação dos remanescentes em concurso  realizado
em 2013. Segue anexo o referido relatório.
    Para além disso, é função parlamentar fiscalizar atos  e  políticas  do
executivo, zelar pelo erário público  e  defesa  dos  direitos  de  todos  e
todas; em especial porque este assunto impacta tanto a sociedade  quanto  os
trabalhadores e trabalhadoras da Policia Cientifica.
    Assim sendo, apresentamos os questionamentos acima, buscando promover a
mais  ampla  defesa  dos  direitos  fundamentais,  individuais,   coletivos,
sociais, econômicos, culturais e  ambientais,  sendo  admissíveis  todas  as
espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Márcia Lia