

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2022


                                 Incluí os Artigos 51-A e 64-A  na  Lei  nº
                                 10.177, de 30 de  dezembro  de  1998,  que
                                 Regula o processo administrativo no âmbito
                                 da Administração Pública Estadual.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado o Art. 51-A na Lei nº 10.177,  de  30  de
dezembro de  1998,  que  Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual:

    “Artigo 51-A - Os procedimentos administrativos de que resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de  justificar
a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único.  Da  revisão  do  procedimentos  não  poderá  resultar
agravamento da sanção.

    Artigo 2º - Fica acrescentado o Art. 64-A na Lei nº 10.177,  de  30  de
dezembro de  1998,  que  Regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da
Administração Pública Estadual:

    “Artigo 64-A - Na eventualidade de edição de  lei  ou  regulamento  que
extinga  infração  administrativa,   a   Administração,   dentro   de   suas
competências,   procederá   à   extinção,   de   ofício,   do   procedimento
administrativo sancionatório  em  andamento  instaurado  com  fundamento  na
infração administrativa extinta, ou promoverá  a  revisão  do  processo,  no
caso  de  se  tratar  de  procedimento  administrativo  no  qual  tenham  se
esgotados os recursos e se tenha já prolatado decisão final.

    Parágrafo único - As disposições deste artigo não prejudicam o eventual
ajuizamento de ação rescisória, nos termos da legislação pertinente.”

    Artigo 3º - O Poder Executivo editará no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação desta lei regulamento a fim de  fixar  prazos  razoáveis  para  a
revisão ou extinção dos  procedimentos  administrativos  nas  hipóteses  dos
artigos 51-A e 64—A ora acrescentados à Lei nº 10.177, de 30 de dezembro  de
1998.

    Parágrafo único - No caso da não edição do regulamento a que se  refere
o caput, adquirem o administrado, automaticamente com a  edição  de  lei  ou
regulamento que extinga infração administrativa, o direito líquido  e  certo
à extinção ou revisão do respectivo processo sancionador de que foi  sujeito
passivo.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apresenta-se o presente Projeto de Lei a fim de inserir dispositivos na
Lei  nº  10.177,  de  30  de  dezembro  de  1998,  que  Regula  o   processo
administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Estadual,  a  Lei  de
Processo Administrativo Estadual.

    Os  dispositivos  inseridos  visam  adequar  a  legislação   processual
administrativa paulista com a legislação processual administrativa  federal,
bem  como  com  os  melhores  entendimentos   da   doutrina   administrativa
brasileira sobre a retroatividade da lei ou  regulamento  mais  benéfico  ao
administrado.

    Como se sabe, a Lei Federal nº 9,784, de 29 de novembro  de  1999,  que
regula processo administrativo no âmbito da Administração  Pública  Federal,
prevê expressamente a figura da revisão administrativa:

    “Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções  poderão
ser revistos, a qualquer tempo, a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem
fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar  a
inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da sanção.”

    Na legislação administrativa paulista em vigor,  há  a  previsão  desta
figura,  porém  inexiste  previsão  expressa,  tal  qual  há  na  legislação
federal:

    “Artigo  51  -  Esgotados  os  recursos,  a  decisão  final  tomada  em
procedimento administrativo formalmente regular não  poderá  ser  modificada
pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por  sua
natureza, for revogável.”

    Assim, para que a legislação paulista esteja em plena concordância  com
a legislação federal, inclui-se o Arti. 51-A na Lei  nº  10.177,  de  30  de
dezembro de 1998.

    Ainda, sabe-se que mesmo sendo possível aplicar princípios  do  Direito
Penal ao Direito Administrativo Sancionador, como é o caso do  princípio  da
retroatividade da lei mais benéfica  (art.  5º,  XL,  da  CRFB),  é  preciso
garantir que tal aplicação ocorra em  conformidade  com  as  características
impostas pelo próprio ordenamento jurídico,  bem  como  pela  autonomia  das
referidas disciplinas jurídicas.

    Assim, para garantir que o princípio  da  retroatividade  da  lei  mais
benéfica ao administrado, inclui-se o Art. 64-A à Lei nº 10.177,  de  30  de
dezembro de 1998, de modo  que  este  princípio  passe  a  valer  efetiva  e
claramente  para  a  Administração  Pública  paulista,  em   benefício   dos
administrados do Estado de São Paulo.

    Para tanto, no caso de revogação de lei  ou  regulamento  que  contenha
infração  que  deu  azo  à  instauração   de   procedimento   administrativo
sancionador, determina-se que ou haverá a extinção do  respectivo  processo,
ou no caso de haver se consumado a  coisa  julgada  administrativa,  que  se
realize a revisão do processo. Isso sem prejuízo da eventual propositura  da
ação rescisória dentro do prazo decadencial de 2  (anos),  conforme  o  Art.
966, V, CPC/2015.

    Sala das Sessões, em 25/3/2022.

    a) Gil Diniz – PL