

                       PROJETO DE LEI Nº 530, DE 2020




    Estabelece  medidas  protetivas  e  procedimentos  para  os  casos   de
violência contra os servidores  do  quadro  da  Secretaria  da  Educação  do
Estado de São Paulo e estabelece outras providências.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





    Artigo 1º - Esta lei estabelece medidas protetivas e procedimentos para
os casos de violência contra os profissionais da  educação  pertencentes  ao
quadro da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, que atuam  na  rede
estadual de ensino.

    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, configura  violência  contra  os
profissionais da educação,  qualquer  ação  decorrente  da  relação  de  sua
profissão que lhe cause morte, lesão corporal e dano  patrimonial  praticado
de forma direta no exercício de sua profissão.

    Parágrafo único -  Considera-se  também  como  violência,  a  ameaça  à
integridade física ou patrimonial do servidor.

                                 CAPÍTULO I


              DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS




    Artigo 3º - Para efetiva prevenção e combate à violência  nas  escolas,
serão adotadas as seguintes medidas preventivas:

    I - criação de equipe  multidisciplinar  nas  Diretorias  Regionais  de
Ensino para  mediação  de  conflitos  no  âmbito  das  escolas  estaduais  e
acompanhamento da vítima no ambiente escolar;

    II  -  promover  a  formação  para  os  agentes  públicos   que   serão
responsáveis pelos  procedimentos  definidos  nesta  lei  e  para  a  equipe
multidisciplinar;

    III - criação e  manutenção  de  protocolo  on-line  para  registro  da
agressão ou ameaça  de  agressão,  com  fácil  acesso  e  uso  e  com  ampla
divulgação, nas escolas e Diretorias Regionais de Ensino;

    IV - permanência em escala  de  dois  policiais  militares  dentro  das
dependências da instituição de ensino nos turnos escolares;

    V - promover curso de defesa pessoal para o corpo docente  das  escolas
estaduais;

    VI - criação de outras medidas protetivas de modo a reduzir ou eliminar
a violência ocorrida no ambiente escolar.

    Parágrafo único - Para o disposto no inciso IV, os militares em  escala
servirão considerando a  forma  prevista  na  Diária  Especial  por  Jornada
Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM.

                                 CAPÍTULO II


                         DA AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA




    Artigo 4º - Na hipótese de prática de violência física ou ameaça contra
o servidor, a sua chefia imediata,  ao  tomar  conhecimento  da  ocorrência,
adotará imediatamente, as seguintes providências:

    I - acionará  imediatamente  a  Polícia  Militar,  comunicando  o  fato
ocorrido, com o devido registro através do boletim de ocorrência;

    II - encaminhará o servidor agredido ao hospital ou posto de saúde, bem
como  ao  Instituto  Médico-Legal  para  o  devido  atendimento  e   medidas
cabíveis;

    III - acompanhará, se necessário, o servidor agredido, para assegurar a
retirada de seus pertences do estabelecimento  de  ensino  ou  do  local  da
ocorrência;

    IV - comunicará o fato  ocorrido  aos  pais  ou  responsável  legal  do
agressor, no caso de aluno, e, se o aluno for menor de dezoito anos,  deverá
acionar o Conselho Tutelar;

    V - comunicará oficialmente,  por  escrito,  à  diretoria  regional  de
ensino a agressão ou a ameaça ocorrida;

    VI - informará ao servidor os direitos a ele conferidos nesta  lei,  em
especial, sobre o protocolo on-line.

    Artigo 5º - A chefia imediata do servidor agredido adotará as seguintes
providências em até trinta e seis horas após a agressão:

    I - procederá ao registro em ata, obrigatoriamente contendo o relato do
servidor agredido;

    II - dará ciência à equipe multidisciplinar da  diretoria  regional  de
ensino para  que  esta  promova  o  acompanhamento  da  vítima  no  ambiente
escolar;

    III - possibilitará que a vítima da violência no ambiente escolar tenha
o direito de mudar o turno ou o local de trabalho,  ou  de  se  afastar  das
suas atividades, desde que assegurada a percepção total de sua remuneração;

    IV - providenciará o imediato afastamento do agressor  do  convívio  da
vítima no ambiente escolar;

    Artigo 6º - Nos casos de iminência  de  violência  contra  servidor,  a
chefia imediata tomará as medidas  cabíveis  para  assegurar  a  integridade
física do servidor.

                                CAPÍTULO III


                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS




    Artigo 7º - A inobservância das normas  contidas  nesta  lei  implicará
responsabilidades, administrativa, civil e penal  para  o  infrator  e  para
quem, diretamente, tenha dado origem ao ato de  omissão  e  perda  do  prazo
legal.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O problema  concernente  à  violência  contra  educadores  em  ambiente
escolar tem alcançado números alarmantes em nosso País e Estado.  De  acordo
com dados de uma pesquisa feita  com  mais  de  100  mil  professores,  pela
Organização para a  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)  sobre
violência em  escolas,  o  Brasil  lidera  o  ranking  de  agressões  contra
docentes. Dentre os professores ouvidos,  12,5%  afirmaram  ser  vítimas  de
agressões verbais ou intimidações de alunos.

    A pesquisa do Instituto Locomotiva e do Sindicato  dos  Professores  do
Ensino Oficial do  Estado  de  São  Paulo  indica  que  a  violência  contra
professores cresceu nas escolas públicas  paulistas  nos  últimos  anos.  De
acordo com os dados, cinco em cada dez professores da rede (54% já  sofreram
algum tipo de violência nas dependências das escolas em que lecionam —  esse
número era de 51% em 2017 e de 44% em 2014. Entre estudantes 37%  declararam
ter sofrido algum tipo de violência (em 2014 eram 28%, e 39% em 2017).




    Os números são ainda maiores quando docentes e alunos foram perguntados
se souberam de casos de  violência  nas  escolas  que  frequentam:  90%  dos
professores responderam que sim (eram 85% em 2017 e 84% em  2014),  enquanto
81% dos estudantes  relataram  saber  de  episódios  de  violência  em  suas
escolas no último ano(eram 80% em 2017 e 77% em 2014).

    Muito do que  vem  acontecendo  se  deve  ao  fato  da  autoridade  dos
professores nos tempos hodiernos não ser a mesma do passado, e ao  que  tudo
indica isso se deve, em grande parte, às transformações que  aconteceram  na
sociedade, na família e na escola nos últimos 35 anos.

    De modo a melhorar  as  condições  de  trabalho  dos  profissionais  de
educação que servem ao Estado  de  São  Paulo  é  que  propomos  o  presente
projeto, que entre outras coisas promove medidas protetivas e  procedimentos
visando reduzir os índices de violência escolar.

    O projeto prevê a criação de equipe multidisciplinar em cada  Diretoria
Regional de Ensino vinculada a Secretária da Educação, com vistas a  mediar,
promover e criar metodologias capazes de debelar os problemas  de  violência
em ambiente escolar de acordo com o caso em questão,  além  da  promoção  de
treinamento em defesa pessoal para o corpo docente  das  escolas  estaduais,
presença de policiamento preventivo em todos os turnos escolares  e  sistema
automatizado de protocolo on-line para registro de agressões e  ameaças  que
servirão para mediação, combate,  acompanhamento,  controle  e  formação  de
banco de dados para estudos  de  causa  e  efeito  sobre  as  situações  que
desencadearam a violência ou ameaça.

    Por todo o exposto é que este parlamentar busca o apoio e esforços  dos
nobres  pares  desta  Casa  de  Leis  para  a  aprovação  desta   importante
propositura.




    Sala das Sessões, em 14/8/2020.

    a) Gil Diniz - PSL