

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 244, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado o Sr. Secretário de Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que esclareça o seguinte:
    Considerando que a  Lei  16.926/19,  publicada  em  diário  oficial  em
17.01.19, que  instituí  a  “Campanha  Estadual  Maria  da  Penha”,  “a  ser
comemorada, anualmente, no mês de março, nas escolas  públicas  estaduais  e
particulares” na forma que especifica;
    Considerando ter decorrido o mês de março já na vigência da  legislação
em questão, requer-se do oficiado, as seguintes informações:
    1. Quantas  e  quais  Escolas  Estaduais  instituíram  e  efetivaram  a
“Campanha Estadual Maria da Penha” na forma  que  a  lei  especifica?  Anexe
registros das campanhas.
    2. Quais escolas particulares  instituíram  e  efetivaram  a  “Campanha
Estadual Maria da Penha, na forma que a Lei especifica? Anexe  registro  das
campanhas.
    3. O material e escopo da campanha foi elaborado de forma  centralizada
pelo Executivo, ou foi dada a discricionariedade – nos limiteis da lei -  ás
direções escolares?
    4. No que tange as escolas públicas estaduais,  as  instituições  foram
informadas a respeito da legislação em questão? Se  sim,  anexe  comunicado.
Se não, explique o porquê.
    5.  No  que  tange  as  escolas  particulares,  as  instituições  foram
informadas a respeito da legislação em questão? Se  sim,  anexe  comunicado.
Se não, explique o porquê.

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente requerimento  diante  do  fato  que  o  estrito
cumprimento  da  legislação  estadual  está  sujeito   a   fiscalização   da
Assembleia.
    Assim, de matéria sujeita a fiscalização da assembleia, e por tratar-se
de fato  envolvendo  órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,  restam
preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e  do  artigo  166,
da XIV, Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Isa Penna