

                       PROJETO DE LEI Nº 557, DE 2021


                                 Institui  a  Campanha   de   Incentivo   à
                                 Instalação  de  Painéis  Fotovoltaicos  no
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a Campanha de  Incentivo  à  Instalação  de
Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo, com o objetivo de estimular  o
uso da energia solar fotovoltaica em áreas urbanas e rurais.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

    I - Promoção de ações educativas de conscientização sobre a importância
da energia solar fotovoltaica para o meio ambiente e para o  desenvolvimento
sustentável;

    II - Disponibilização de informações sobre  os  benefícios  do  uso  da
energia  solar  fotovoltaica  em  residências,   comércios,   indústrias   e
propriedades rurais;

    III  -  Oferecimento  de  orientação  e  assistência  técnica  para   a
instalação de painéis fotovoltaicos.

    Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado a:

    I - Disponibilizar crédito para a instalação de painéis fotovoltaicos;

    II - Custear a instalação de painéis fotovoltaicos.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  proteger
o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.  Ainda,  o
artigo 24 estabelece que  "compete  à  União,  aos  Estados  e  ao  Distrito
Federal legislar  concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos  recursos  naturais,  proteção
do meio ambiente e controle da poluição". No mesmo  sentido,  o  artigo  225
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Em âmbito estadual, o inciso VII  do  artigo  193  da  Constituição  do
Estado  de  São  Paulo  define  como  meta  a  criação  de  um  sistema   de
administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e  desenvolvimento
do meio ambiente e uso  adequado  dos  recursos  naturais,  para  organizar,
coordenar e integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com  o
fim de “estimular e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento e a  utilização
de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem  como  de  tecnologias
brandas e materiais poupadores de energia”.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na promoção de campanhas  que  tenham  como
objetivo estimular a instalação de  painéis  fotovoltaicos  em  residências,
comércios, indústrias e propriedades rurais.

    Essa forma de energia elétrica é produzida a partir do calor e  da  luz
solar,  sendo  considerada  uma  fonte  alternativa,  renovável,   limpa   e
sustentável.

    Além dos benefícios ambientais, há também benefícios  individuais  para
aqueles que aderem à energia solar fotovoltaica, pois o  preço  da  produção
energética  está  sendo  reduzido  constantemente  em  razão   dos   avanços
tecnológicos e aumento da escala de produção.

    Assim, é necessário ampliar a divulgação sobre as vantagens desse  tipo
de energia, para que uma parcela maior  da  população  possa  se  interessar
pela instalação de painéis fotovoltaicos; e  também  facilitar  o  acesso  à
execução da instalação.  No  longo  prazo,  o  consumidor  terá  uma  grande
economia, já que os painéis estarão constantemente gerando  energia,  mas  o
custo inicial ainda é um obstáculo para a concretização do interesse.

    Portanto, é  preciso  que  o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis  Fotovoltaicos  no  Estado  de
São Paulo como forma de política pública a ser implementada  para  assegurar
o aumento do uso da energia solar fotovoltaica em áreas urbanas e rurais.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE