

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 421, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, José Henrique Germann Ferreira, para que preste informações  sobre  a
Emenda  Parlamentar  de  nº  2019.506.002-3,  no  valor  de  R$   400.000,00
(quatrocentos mil reais) destinada  para  o  Hospital  Geral  de  Guaianazes
Jesus Teixeira da Costa, conforme se requer.

    1 – Qual a destinação do  recurso  oriundo  da  emenda  parlamentar  nº
2019.506.002-3, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)?

    2 – Foi adquirido algum equipamento hospitalar? Em caso positivo,  qual
equipamento e qual a justificativa para sua aquisição?

    3 – Foi realizada alguma  reforma?  Em  caso  positivo,  qual  tipo  de
reforma e qual a justificativa para sua realização?

    Justificativa


    Conforme consta do quadro abaixo, a emenda parlamentar em referência já
foi disponibilizada ao  Hospital  Geral  de  Guaianazes  Jesus  Teixeira  da
Costa.

                                    [pic]

    Contudo, não constam informações no Portal Financeiro do Gestor  acerca
do destino ao qual foi dado tais recursos.

    Diante disso, e considerando o  fato  de  que  cabe  ao  legislativo  a
fiscalização dos atos do Poder Executivo e demais órgãos  do  Estado,  assim
contribuindo para a transparência da Administração Pública, assim  como  não
foi possível localizar maiores informações sobre os  questionamentos  acima,
é que se formula o presente requerimento.

    Nesta conformidade, apresento este  requerimento  como  propositura  de
relevante interesse público.

    Sala das Sessões, em 26/6/2020.

    a) Dr. Jorge do Carmo