

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 554, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao   Senhor
Superintendente  do  Departamento  de  Águas  e  Energia  Elétrica  -  DAEE,
Francisco Eduardo Loducca, requisitando-lhe as informações a seguir:

    Tendo em vista que o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE  é
entidade descentralizada gestora dos recursos  hídricos  do  Estado  de  São
Paulo, com atribuições conferidas por lei  para  atuar  no  atendimento  aos
Municípios, usuários e cidadãos, executando a Política de Recursos  Hídricos
do Estado de São Paulo, bem como coordenando o Sistema Integrado  de  Gestão
de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 7.663/91.

    Tendo em vista que o piscinão TPI-7/Eliseu  de  Almeida,  construído  e
operado pelo DAEE, ocupa uma área de  12  mil  metros  quadrados  na  divisa
entre os Municípios de São Paulo  e  Taboão  da  Serra,  com  capacidade  de
retenção de até 115 mil metros cúbicos de água, sendo, portanto,  o  segundo
maior piscinão do Estado de São  Paulo,  construído  numa  área  crítica  de
enchentes do Córrego Pirajuçara.

    Tendo em vista que devido aos impactos  urbanísticos,  paisagísticos  e
ambientais causados pelo fato do piscinão TPI-7 se  encontrar  instalado  na
principal entrada do  Município  de  Taboão  da  Serra  há  uma  demanda  da
população por projetos que minimizem os efeitos negativos de tão  importante
obra, especialmente pela integração dos elementos  que  a  compõem  a  novos
usos e sua incorporação  harmoniosa  à  paisagem  urbana,  vem,  nos  termos
regimentais supracitados, requerer as seguintes informações:

    I. O DAEE projetou a  cobertura  total  ou  parcial  do  piscinão  TPI-
7/Eliseu de Almeida? Caso tenha projetado, por que a entidade  não  executou
o projeto?

    II. É tecnicamente viável a cobertura total ou parcial do piscinão TPI-
7/Eliseu de Almeida com possibilidade de uso da superfície criada?  Em  caso
afirmativo, quais usos poderiam ser compatíveis?

    III. Haveria interesse do DAEE em buscar parcerias para implantação  de
projetos que viabilizem usos adequados e compatíveis  da  superfície  criada
pela cobertura do piscinão TPI-7/Eliseu de Almeida?




                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  a  informações  de   atos   da   administração   pública   é
consubstanciado como preceito constitucional e legal,  com  atos  normativos
de lei federal e estadual, conforme disciplina o artigo  5º,  inciso  XXXIII
da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de  receber
as informações de interesse geral e coletivo  e  assegurar  o  exercício  da
cidadania. Do mesmo modo a Lei Federal 12.527/11, que  normatizou  o  acesso
às informações públicas, constituiu  a  legitimidade,  prazo  e  demais  nos
aspectos  intrínsecos  ao  cumprimento  do  dever  de  prestar   informações
públicas pela Administração.

    Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente  Requerimento
o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 24/8/2020.

    a) Aprigio