

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31, DE 2019

         Altera parcialmente a Resolução nº 897/2014, a qual dispõe sobre  a
         concessão  do  Auxílio  Pré-escolar   no   âmbito   da   Assembleia
         Legislativa do Estado de São Paulo.
    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo resolve:
    Artigo 1º – Fica acrescido ao artigo 2º o seguinte parágrafo único:
    “Artigo 2º – .........................
    Parágrafo único – Em se tratando de dependentes com deficiência,  estes
podem  estar  matriculados  em  quaisquer   estabelecimentos   oficiais   de
educação, cultura ou lazer.”
    Artigo 2º – O caput do artigo 3º  da  Resolução  nº.  897/2014,  e  seu
parágrafo único, passam a ter a seguinte redação:
    “Artigo 3º – O Auxílio Pré-escolar será destinado a crianças  a  partir
do 4º (quarto) mês de idade até o fim do ano em que  completarem  5  (cinco)
anos de idade, que se enquadrem nas seguintes condições: (NR)
    .........................................
    Parágrafo único  –  Em  se  tratando  de  dependentes  com  deficiência
conforme definição do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 6  de  julho  de  2015,
comprovada mediante laudo médico, o benefício será concedido até o final  do
ano em que completarem 12 (doze) anos de idade.” (NR)
    Artigo 3º – O inciso IV do artigo 6º, da Resolução nº. 897/2014,  passa
a ter a seguinte redação:
    “Artigo 6º .........................
    IV – laudo médico, no caso de dependente com deficiência, nos termos da
presente  Resolução,  devidamente  homologado  pela  Divisão  de   Saúde   e
Assistência ao Servidor do Departamento de Recursos  Humanos  da  Assembleia
Legislativa, com o competente aval médico;” (NR)
    Artigo 4º  –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Resolução
correrão por conta das dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.
    Artigo 5º – Esta Resolução entra  em  vigor  no  1º  dia  útil  do  mês
subsequente a sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente  projeto  de  resolução  objetiva  o  aumento  da  idade  de
cobertura do benefício em tela, elevando de 4 (quatro) para 5  (cinco)  anos
de idade o limite etário máximo, garantindo-se, ademais, a prestação  até  o
final do ano  em  que  se  atinge  a  idade-limite  a  fim  de  evitar-se  a
prejudicial solução de continuidade.  Além  disso,  propõe  tratamento  mais
isonômico aos portadores  de  algum  tipo  de  deficiência,  nos  termos  da
legislação, dando-lhes tratamento mais adequado.
    Sala das Sessões, em 23/9/2019.
    a) CAUÊ MACRIS – Presidente
    a) ENIO TATTO – 1º Secretário
    a) MILTON LEITE FILHO – 2º Secretário