
                       PROJETO DE LEI Nº 1003, DE 2019


                                 Institui o símbolo da Luta  em  Defesa  da
                                 Pessoa  Desaparecida  no  Estado  de   São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o símbolo  da  Luta  em
Defesa da Pessoa Desaparecida, cuja descrição, na terminologia heráldica,  é
a seguinte: um laço ou fita preta, representando o luto eterno daqueles  que
contam com algum ente desaparecido entre os familiares ou  amigos,  contendo
um  coração,  vazado  ou  branco,   estampado   em   sua   parte   superior,
representando o vazio constante cravado em seus corações em  decorrência  da
ausência e, principalmente, da incerteza do paradeiro do ente querido.

Artigo 2º - A  feitura  no  símbolo  descrito  no  artigo  1º  obedecerá  às
referidas normas, conforme demonstra graficamente o Anexo I.

Artigo  3º  - A  publicação  desta  lei  na  imprensa  oficial  será   feita
acompanhada do Anexo I, devendo o Executivo, dentro de noventa (90) dias,  a
contar da data da sua publicação, reproduzi-la em folheto  separado,  a  fim
de distribuí-lo a  todas  as  repartições  públicas  e  estabelecimentos  de
Ensino do Estado, podendo ainda ser distribuído ao  público,  pela  Imprensa
Oficial do Estado.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da publicação.


Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de   dotações   orçamentárias   próprias,    consignadas    no    orçamento,
suplementadas, se necessário.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                   ANEXO I
                                    [pic]



                                JUSTIFICATIVA


O presente Projeto de Lei tem o firme objetivo de instituir um simbolo à
incessante luta daqueles que contam com pessoa(s) desaparecida(s) dentre os
seus familiares e amigos, além de pontuar a importância da atuação estatal
visando medidas que equalizem tal situação.



Isto porque a oficialização de um símbolo serve como ferramenta não só de
empoderamento daqueles que vivem, para não dizer sobrevivem, à triste
realidade da incerteza de não saber se o ente querido desaparecido está
vivo ou morto, servindo, também, como ferramenta de publicidade à eterna
luta pela busca de informações acerca da pessoa desaparecida.



Segundo  dados  inéditos  compilados  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública em estudo feito a pedido do Comitê internacional da  Cruz  Vermelha,
foram registrados 693.076 boletins  de  ocorrência  por  desaparecimento  no
Brasil, de 2007 a 2016.


O Estado de São Paulo lidera  as  estatísticas  em  números  absolutos,  com
242.568 registros de desaparecimentos de 2007 a 2016.


Os dados oficiais, ainda, dão conta de que  40%  dos  desaparecidos  em  São
Paulo são menores de idade,  bem  como  o  principal  perfil  da  vítima  de
desaparecimento em nosso Estado: adolescente, negro e de  periferia,  o  que
coincide com o perfil da vítima de homicídio.


Como o desaparecimento por si só não  tem  capitulação  legal  como  conduta
criminosa, é feito apenas o boletim de ocorrência,  e  não  há  investigação
até haver a suspeita de um crime.


A  Secretaria  da  Segurança  Pública  alega  a  adoção   de   medidas   que
possibilitaram maior eficiência nas investigações, como a designação de  que
as ocorrências sejam investigadas pela 4ª Delegacia de  Investigações  sobre
Pessoas Desaparecidas do DHPP (Departamento  Estadual  de  Homicídios  e  de
Proteção à Pessoa) na capital paulista. A pasta informa ainda que na  Grande
São Paulo as investigações são realizadas pelos setores  de  Homicídios  das
Delegacias Seccionais de  Polícia  e,  no  Interior,  as  apurações  são  de
competência das Delegacias de Investigações  Gerais  (DIG),  nos  termos  de
nota que segue abaixo transcrita na íntegra:


Nota Secretaria da Segurança Pública
"A  SSP   adotou   medidas   que   possibilitaram   maior   eficiência   nas
investigações. Uma delas foi a designação de que as ocorrências  da  Capital
sejam  investigadas  pela  4ª  Delegacia  de  Investigações  sobre   Pessoas
Desaparecidas do DHPP. No âmbito da Macro São Paulo, as investigações  cabem
aos setores de  Homicídios  das  Delegacias  Seccionais  de  Polícia  e,  no
Interior, as apurações são de competência das  Delegacias  de  Investigações
Gerais (DIG).
A Polícia Civil informa que, a partir do registro da  ocorrência,  é  aberto
um Procedimento de Investigação de Desaparecido (PID), que realiza  inserção
de fotografia, pesquisas no Banco de Dados da  Policia  Civil  e  de  outros
órgãos ou estabelecimentos vinculados, e comunicação  à  Polícia  Federal  e
outros órgãos  que  possam  auxiliar  na  localização.  Pessoas  que  possam
colaborar com as buscas são ouvidas e são feitas diligências  de  campo.  As
investigações serão encerradas somente com o Boletim de Encontro de  Pessoa.
Por este motivo, a polícia mantém  contato  com  familiares  e  amigos  para
saber se eventualmente receberam alguma notícia dos desaparecidos. Ambos  os
casos mencionados pela reportagem seguem em investigação pelo DHPP.
De janeiro a agosto deste  ano  foram  registrados  16.882  BOs  de  pessoas
desaparecidas. No mesmo período, foram  registradas  13.007  ocorrências  de
encontro de pessoas. No ano de 2016, foram  registrados  26.489  ocorrências
de desaparecimento e 24.139 registros de encontro de pessoas.
A Superintendência da Polícia Técnico-Científica esclarece que a  integração
entre o sistema gestor de laudos (GDL), do Instituto Médico Legal  (IML),  e
o  registro  digital  de  ocorrências  (RDO),  da  Polícia  Civil,  está  em
andamento. O sistema  informatizado  foi  desenvolvido  para  contribuir  na
identificação de corpos não reclamados e dar mais celeridade nas  buscas  de
pessoas desaparecidas.
Vale ressaltar que o próprio sistema de busca de desaparecidos do IML  já  é
um banco de  dados,  em  que  constam  informações  de  desaparecidos  e  de
indivíduos identificados e não reclamados, ao qual a  Delegacia  de  Pessoas
Desaparecidas do DHPP possui acesso"


Pais  e  familiares  de   pessoas   desaparecidas   queixam-se   acerca   da
inexistência  de  mecanismos  que  possibilitem  a   ampla   veiculação   de
informações sobre os desaparecidos, dando conta  de  que,  em  sua  maioria,
custeiam  as  buscas  com  suas   próprias   forças   econômicas,   mediante
distribuição  de  panfletos  e  até  mesmo  mediante  pagamento   de   links
patrocinados junto ao Facebook, a  rede  social  de  maior  visibilidade  na
internet.

Desta forma, na toada de movimentos que adotam  mundialmente  o  símbolo  do
laço com forma de conscientização acerca das causas defendidas, como  ocorre
com o outubro rosa (movimento de conscientização contra o câncer de mama)  e
o novembro azul (movimento de conscientização contra o câncer de  próstata),
dentre tantos outros, a presente lei visa instituir  símbolo  que  denote  a
luta em defesa das pessoas desaparecidas no Estado  de  São  Paulo,  para  a
qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 30/8/2019.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT