
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2021


                                 Determina  a  sustação  dos   efeitos   do
                                 Decreto nº 65.255, de  15  de  outubro  de
                                 2020,   que   "Introduz   alterações    no
                                 Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação   -   RICMS   e   dá    outras
                                 providências."





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.255, de 15  de
outubro de 2020, que introduz alterações no  Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS e dá outras providências.




      Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA



      O Decreto nº 65.255, instituiu alterações no Regulamento  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS e dá outras providências.

      Importante observar  que  a  redução  da base  de  cálculo do ICMS das
operações com veículos usados foi alterada de  90% para 69,3%.

      Atualmente o ICMS é calculado sobre 10% do valor da venda do  veículo.
A partir de 15 de janeiro de 2021 a base de cálculo do imposto  foi  elevada
para 30,7%.

      Confira um exemplo sobre a evolução o ICMS sobre veículos usados:

|CARGA TRIBUTÁRIA - Art. 11 do Anexo II do RICMS/00         |
|DADOS                          |ATUAL        |NOVA         |
|Valor do veículo usado         |60.000,00    |60.000,00    |
|Redução da base de cálculo ICMS|54.000,00    |41.580,00    |
|Base de Cálculo Reduzida       |6.000,00     |18.420,00    |
|(=)Valor do ICMS (18%)         |1.080,00     |3.315,60     |
|(=) Carga Tributária           |1,8%         |5,526%       |

      Como podemos notar no exemplo, a alíquota do ICMS mudará de 1,8%  para
5,526%,  ou  seja,  o  veículo  usado  sofrerá  aumento  de  207%  na  carga
tributária do ICMS, a partir de janeiro de 2021 em São Paulo.


      Visto a importância da propositura e relevância da  matéria,  conclamo
os nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.





      Sala das Sessões, em 3/2/2021.
      a) Agente Federal Danilo Balas