

PROJETO DE LEI Nº 982, DE 2019

         Dispõe sobre a isenção  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
         Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
         Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  -  ICMS
         as empresas  que,  durante  a  realização  de  evento  beneficente,
         destinarem, integralmente, a renda proveniente  da  venda  de  seus
         produtos,  após  dedução  de  outros  tributos,  às  entidades   de
         assistência social sem fins lucrativos, na forma que  especifica  e
         dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O poder executivo poderá isentar do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS  as
empresas que,  durante  a  realização  de  evento  beneficente,  destinarem,
integralmente, a renda proveniente da venda de seus produtos,  após  dedução
de outros tributos, às entidades de assistência social sem fins lucrativos.
    Artigo 2º - Fica condicionado à  comprovação,  junto  à  Secretaria  da
Fazenda e Planejamento, aos participantes do evento, da doação do  total  da
receita líquida auferida com a venda de seus produtos  isentos  do  ICMS  às
entidades de assistência social, sem fins lucrativos, desde  que  possuam  o
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE,  de  que  trata  o
Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  no  que  couber,
quando necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Governador, no dia 14 de agosto de 2019, publicou o Decreto Nº 64.392
que isenta do ICMS a comercialização do sanduíche “Big Mac”  efetuada  pelos
integrantes da Rede Mcdonalds (lojas próprias e  franqueadas)  estabelecidos
em  território  paulista  que  participarem  do  evento  “McDia   Feliz”   e
destinarem,  integralmente,  a  renda  proveniente  da  venda  do   referido
sanduíche, após dedução de outros  tributos,  às  entidades  de  assistência
social, sem fins lucrativos.
    Pelo Decreto, o benefício previsto aplica-se  às  vendas  do  sanduíche
“Big Mac” ocorridas anualmente, no dia 24 de agosto, o dia do evento  “McDia
Feliz”; ficando condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda  e
Planejamento, pelos participantes do evento, da doação do total  da  receita
líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac”  isentos  do  ICMS  às
entidades de assistência social, sem fins lucrativos  desde  que  possuam  o
Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE,  de  que  trata  o
Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011.
    A rede Mcdonalds realiza anualmente no dia 24 de agosto o evento “McDia
Feliz” desde o ano de 1988 destinando o valor arrecadado  com  a  venda  dos
lanches para as instituições  que  atuam  em  benefícios  de  adolescente  e
crianças com câncer.
    Com intuito de contemplar outras empresas que desejam realizar  eventos
beneficentes - semelhantes aos da rede  Mcdonalds  surge  a  necessidade  da
ampliação da isenção do ICMS.
    Diante da  exposição,  conclamo  os  nobres  pares  ao  acolhimento  da
propositura.
    Sala das Sessões, em 27/8/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB