

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2019

         Susta os efeitos da  expressão  “Coordenadoria  de  Desenvolvimento
         Rural Sustentável - CDRS”, constante nos artigos que  menciona,  do
         Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados, com fundamento no inciso IX do artigo 20 da
Constituição  do  Estado,  os  efeitos  da   expressão   “Coordenadoria   de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS”, constante  dos  artigos  1º,  2º,
3º, 5º, 6º e 7º do Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, que  altera  a
denominação da Coordenadoria de Assistência  Técnica  Integral  -  CATI,  da
Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dispõe  sobre  as  transferências
que especifica, da Secretaria  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  e  dá
providências correlatas.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Foi com surpresa que deparamos com a edição do Decreto nº 64.131, de 11
de março de 2019, que alterou a denominação da Coordenadoria de  Assistência
Técnica Integral - CATI, da Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  e
transferiu providências para a Pasta da Agricultura.
    Importante destacar que não há razões que justifiquem  a  alteração  do
nome da CATI, ainda que a mesma receba novas atribuições.
    A CATI é um órgão de reconhecimento internacional  e  tem  prestado  um
serviço relevante aos municípios paulistas nesses 52 anos  de  funcionamento
e sua mudança enseja questionamentos ao Governo do Estado, na medida em  que
desconstrói a consolidação de um  trabalho  extraordinário  prestado  a  São
Paulo e ao Brasil.
    Entidades ligadas ao  órgão  se  posicionaram  contra  a  mudança,  por
entender  que  a  mesma  “impacta  a  identidade  da  instituição  frente  à
sociedade  e  a  identificação  dos  servidores  perante  o   seu   público,
contribuindo para desmotivação funcional;“.
    Destacam, ainda, que “as atividades vinculadas ao desenvolvimento rural
sustentável está implícito na integralidade prevista no nome original,  como
consta da missão da CATI”, e  que  não  faz  sentido  tal  alteração.  Nesse
sentido, e em razão do  nosso  compromisso  com  a  agricultura  paulista  e
propomos a sustação de parte dos efeitos de indigitada norma.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Barros Munhoz