
                       PROJETO DE LEI Nº 1138, DE 2019


                                 Impõe   obrigatoriedade   de   capacitação
                                 acadêmica em Direitos  Humanos  da  Mulher
                                 aos   servidores   públicos   ligados    à
                                 Secretaria   Estadual   de    Justiça    e
                                 Cidadania,  de  Segurança  Pública  e   da
                                 Saúde, todas no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  O  Poder  Público  Estadual  assegurará  aos  servidores
públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de  Segurança
Pública e da Saúde, todas  do  Estado  de  São  Paulo,  capacitação/formação
acadêmica em Direitos Humanos das Mulheres.
      Artigo 2º - Haverá, obrigatoriamente, em cada Delegacia do  Estado  de
São Paulo, um servidor público da Polícia Civil do Estado  com  qualificação
acadêmica em Direitos Humanos das Mulheres.
      Artigo 3º - A Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  adequadamente
capacitada, exercerá a devida educação jurídica sobre violência doméstica  e
familiar a todos os membros familiares em diligências  que  envolvam  a  Lei
Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006 – Lei  Maria  da  Penha  –  quando  a
vítima negar que qualquer descumprimento à lei tenha acontecido.
      Artigo 4º - A capacitação/formação deverá  ser  aplicada  e  executada
conforme regulamentação desta lei, pela Secretaria de Estado da  Casa  Civil
que  poderá  fazer  parcerias,  convênios  e  contratar   as   Universidades
Estaduais e empresas privadas.
      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após
sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A Constituição Federal de 1988,  também  conhecida  como  Constituição
Cidadã, consagrou em seu artigo 5º, caput que “todos são  iguais  perante  a
lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida,  à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e no seu inciso  I  que
“homens e mulheres são iguais em direitos e  obrigações,  nos  termos  desta
Constituição”.
      A Constituição do Estado de São  Paulo,  em  seu  Capítulo  III  –  Da
Educação, Da Cultura e Dos Esportes e Lazer – artigo 237 diz:  “A  educação,
ministrada com base nos princípios estabelecidos no artigo 205  e  seguintes
da  Constituição  Federal  e  inspirada  nos  princípios  de   liberdade   e
solidariedade humana, tem por fim:
      I - a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão,
do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
      II - o respeito à dignidade e às  liberdades  fundamentais  da  pessoa
humana;
      III  -  o  fortalecimento  da  unidade  nacional  e  da  solidariedade
internacional;
      IV - o desenvolvimento  integral  da  personalidade  humana  e  a  sua
participação na obra do bem comum; [...]”
      Dessa forma, a  educação  contra  violação  de  Direitos  Humanos  das
Mulheres  cumpre  papel   imprescindível   para   modificar   comportamentos
patriarcais e machistas, que definem a possibilidade de mulheres  ainda  não
serem sujeitos de direitos que viabilizem a elas  uma  vida  sem  violência,
conforme o artigo 7º da “Convenção Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e
Erradicar a Violência contra  a  Mulher”,  concluída  em  Belém  do  Pará  e
promulgada pelo  Decreto  nº  1.973  de  01/08/1996.  Quanto  mais  cedo  os
profissionais da Secretaria de Segurança  Pública  forem  capacitados,  mais
rapidamente teremos a  desconstrução  da  cultura  patriarcal  presente  nas
instituições paulistas. A Rede Governamental  de  Educação  Maranhense  pode
cumprir função importante para a  difusão  de  comportamentos  adequadamente
acolhedores e éticos.
      Nota-se, comumente, que mulheres vítimas  de  violência  doméstica  ou
familiar que buscam instituições estaduais de segurança – que  deveriam  ser
acolhedoras  e  garantidoras  da  segurança  –  não  se  sentem  devidamente
acolhidas e adequadamente recebidas por órgãos sem a devida  preparação.  Na
verdade,  acabam  desistindo  das  denúncias  pela  falta   de   suporte   e
assistência minimamente necessárias por parte do Estado.
      As instituições estaduais herdam de nossa sociedade o patriarcalismo e
o sexismo histórico. Para que haja um melhoramento no dia a dia das  vítimas
de violência doméstica ou familiar é necessário que exista  a  desconstrução
dessa cultura, o atendimento adequado e o acolhimento por  parte  de  nossas
instituições.
      Dito isso, a aprovação do presente Projeto  de  Lei  é  imprescindível
para elevar o  nível  de  preparação  das  instituições  paulistas,  visando
assegurar a devida capacitação dos servidores públicos frente à violação  de
Direitos Humanos das Mulheres.


                              LEGISLAÇÃO CITADA
                 Lei Federal 11.340 de 07 de agosto de 2006;
              Artigo 5º, caput da Constituição Federal de 1988.


                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.

                           a) Leci Brandão - PCdoB