

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 344, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  Estadual  de
Governo, para que preste as seguintes informações:

    1) Como está sendo cumprido o Decreto 50.499 de 2006?

    JUSTIFICATIVA


    Em atendimento à solicitação do Movimento Pró-Memória de José Bonifácio
de Andrada e Silva e do Rotary Club de  Santos,  solicitamos  que  nos  seja
informado como está sendo cumprido o Decreto 50.499 de 2006.

    O Decreto em questão sanciona que no dia  13  de  junho  de  cada  ano,
comemora-se  o     aniversário  de  nascimento   do   Patriarca   da   nossa
independência e  que  nesta  data  teríamos  a  transferência  simbólica  da
capital do Estado para a cidade de Santos.

    Além da transferência simbólica da capital paulista, com a presença  do
governador, a    matéria prevê a  promoção  de  cerimônia  cívica  junto  ao
monumento do Patriarca, no Centro     Histórico de  São  Paulo,  durante  os
festejos da Semana da Pátria.

    Uma vez que o Decreto 50.499 de 2006  está  em  vigor,  cabe  ao  Poder
Executivo            esclarecer como ele está sendo cumprido...

    Sala das Sessões, em 8/6/2020.

    a) Professor Kenny