

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 93, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie ao  Diretor-Geral
da Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de  Transporte  do
Estado de São Paulo - ARTESP as seguintes informações:

    1-  Solicitamos  as  cópias  eletrônicas  dos  contratos  a  seguir,  e
respectivos aditamentos:
    1.1- 0345/ARTESP/2017;
    1.2- 0346/ARTESP/2017;
    1.3- 0347/ARTESP/2017;
    1.4- 0348/ARTESP/2017;
    1.5- 0349/ARTESP/2017;
    1.6- 0350/ARTESP/2017.

    2-  Referente  ao  Processo  Artesp  nº  019.727/2015   (Protocolo   nº
302.982/15),  fornecer  cópia  eletrônica  do  Edital  de  Concorrência   nº
001/2016.

                                JUSTIFICATIVA

    Os referidos  contratos  tratam  de  terceirização  das  Atividades  de
Fiscalização  da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

    Desta forma, é importante este Poder Legislativo, dotado de competência
fiscalizadora, ter conhecimento  desses  detalhes  e  conhecer  as  decisões
administrativas do órgão, inclusive  como  meio  de  identificar  potenciais
irregularidades.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Carlos Giannazi