

                       PROJETO DE LEI Nº 753, DE 2021


                                 Inclui, entre as formas de pagamento anual
                                 do IPVA -  Imposto  sobre  Propriedade  de
                                 Veículos  Automotores,  da   opção,   pelo
                                 contribuinte, de ser parcelado em até doze
                                 parcelas,  diretamente  à  Secretaria   da
                                 Fazenda do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica determinada a inclusão, entre as  formas  de  pagamento
anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da  opção,
pelo contribuinte, de ser quitado em até doze parcelas, pagos diretamente  à
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, via boleto.

    Artigo 2º- O pagamento anual em que se refere o Artigo 1º, trata-se  do
recolhimento de IPVA- Imposto sobre  Propriedade  de  Veículos  Automotores,
referente ao respectivo ano de cobrança.

    Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

    Artigo 4º- O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
60(sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

    Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Tal iniciativa é de extrema importância, decorrente  do  atual  cenário
pandêmico COVID-19, aonde  gerou  uma  série  de  dificuldades  as  famílias
brasileiras, bem  como  o  elevado  número  de  desemprego.  Devemos  também
salientar, que muitas famílias utilizam veículo, como meio de subsistência.

    ...” Segundo a pesquisadora do Grupo de Conjuntura do Ipea e autora  do
estudo, Maria Andréia Lameiras, os níveis de desemprego  ainda  estão  ruins
porque a cada dia que passa, mais gente volta para  o  mercado  de  trabalho
para procurar emprego, o que não ocorria no período inicial da pandemia.

    “Muita gente deixou de procurar emprego por medo  de  contágio,  porque
sabia que a situação econômica  estava  muito  ruim  e  a  probabilidade  de
conseguir  um  emprego  era  muito  pequena  e  porque  existiu  o   auxílio
emergencial que, bem ou mal, deu segurança ao trabalhador de ficar  em  casa
se protegendo e ter algum meio de subsistência”, informou  em  entrevista  à
Agência Brasil.

    A movimentação da economia que apresentou sinais de melhora no primeiro
trimestre de 2021, o  avanço  da  vacinação  e  o  valor  menor  do  auxílio
emergencial, segundo Maria Andréia,  estão  fazendo  as  pessoas  procurarem
mais o mercado de trabalho  o  que  vai  continuar  impactando  o  nível  de
desemprego.

    “Todas as pessoas que ficaram desempregadas na pandemia e,  também  têm
chegado para este  contingente,  as  pessoas  que  estavam  inativas  e  sem
procurar emprego. Quando chega ao mercado de trabalho sem  uma  colocação  é
considerado um desempregado e, por  isso,  o  contingente  de  desempregados
continua crescendo e vai continua crescendo, porque o movimento  de  retorno
só tende a crescer nos próximos meses”, afirmou.

    Informalidade

    O estudo indica ainda que a recuperação da ocupação  vem  ocorrendo  de
maneira mais intensa entre os empregados sem  carteira  e  os  trabalhadores
por conta própria,  que  integram  os  segmentos  informais  do  mercado  de
trabalho. O contingente de trabalhadores sem carteira e  por  conta  própria
registraram recuos menos expressivos  no  primeiro  trimestre  de  2021  com
retrações de 12,1% e de 1,3% respectivamente,  do  que  no  trimestre  móvel
encerrado em agosto de 2020, quando os recuos foram de  25,8%  e  de  11,6%.
Para a pesquisadora, a melhora da recuperação da  ocupação  pelos  informais
já era esperada.

    “Porque primeiro foi o segmento mais afetado pela pandemia que foi o de
serviços e de comércio.  Segundo  porque  a  gente  já  tinha  visto  que  a
pandemia causou menos estrago  no  setor  formal.  O  emprego  com  carteira
acabou sendo um pouco  mais  preservado  durante  a  pandemia,  porque  é  o
trabalho com melhor qualificação, o trabalhador consegue fazer home  office,
então, foi de fato mais  preservado.  O  informal  foi  mais  atingido  e  é
compreensível que, na retomada, acabe liderando”, comentou.

    A pesquisadora destacou que, embora apresentasse sinais de  recuperação
no período de pré-pandemia, a  situação  do  mercado  de  trabalho  não  era
excepcional.

    “Vem a pandemia e piora  ainda  mais,  sendo  que  a  gente  já  estava
partindo de um ponto que não era excepcionalmente  bom.  Só  que,  quando  a
gente olha a foto do último trimestre, há  indícios  de  melhora,  porque  a
gente está vendo que a ocupação que caiu  fortemente  no  segundo  semestre,
ela já começa a melhorar, claro que quando compara com o número de  ocupados
de um ano atrás a gente ainda está com taxa de negativa, mas quando  olha  a
margem essa taxa negativa está cada vez menor”, disse.

    Mais atingidos

    A análise  mostrou  ainda  que,  no  primeiro  trimestre  de  2021,  se
comparado ao mesmo período de 2020, a taxa de desocupação foi maior para  as
mulheres (17,9%) do que para os homens (12,2%). Além disso, os  mais  jovens
seguem como os mais prejudicados, com taxa de desocupação de  31%;  enquanto
o  desemprego  dos  mais  idosos  é  menor  (5,7%).  Na   escolaridade,   os
trabalhadores  com  ensino  médio  incompleto  e  completo  foram  os   mais
impactados pela pandemia  na  relação  com  as  taxas  de  desocupação,  que
avançaram de  20,4%  e  14,4%  para  24,4%  e  17,2%,  de  2020  para  2021,
respectivamente. Já os  trabalhadores  com  menor  taxa  de  desemprego,  no
período, foram os que possuem ensino superior (10,4%).

    Nas regiões, a alta do desemprego  foi  generalizada.  Com  exceção  de
Roraima e do Amapá, todas as unidades da federação  registraram  aumento  da
desocupação este ano. As  maiores  taxas  ficaram  com  Pernambuco  (21,3%),
Bahia (21,3%), Sergipe (20,9%), Alagoas (20%) e Rio de Janeiro (19,4%).

    Perspectivas

    O cenário é favorável para 2021,  de  acordo  com  a  economista  Maria
Andreia Lameiras. “Para os próximos meses, a expectativa é que  o  movimento
de recomposição da força de trabalho se intensifique. O avanço da  vacinação
combinado à retomada mais  forte  da  atividade  econômica  deve  ampliar  a
geração de empregos”, destacou.

    A expansão da ocupação, entretanto, não será suficientemente forte para
reduzir a taxa de desemprego no período devido ao esperado aumento da  força
de trabalho (com mais pessoas procurando emprego).

    Pré-pandemia

    A pesquisadora acredita que, mantido o  cenário  atual,  o  mercado  de
trabalho poderá voltar ao nível pré-pandemia no primeiro trimestre de 2022.

    “No primeiro trimestre de 2022, acho que a gente volta para o nível pré-
pandemia. Mantido o cenário atual. A gente está imaginando que não  vai  ter
nenhuma grande variante [de covid-19], nenhum distúrbio político no país.  A
gente está imaginando com as informações que tem hoje de  uma  economia  que
está ganhando força. Tudo leva a  crer  que  a  gente  vai  ter  a  ocupação
aumentando no segundo semestre e no primeiro trimestre do ano  que  vem,  de
maneira que a gente deve pensar o primeiro  trimestre  de  2022  próximo  do
patamar que a gente tinha”, completou”...
    Fonte:          https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-
06/pandemia-ainda-provoca-impactos-no-mercado-de-trabalho-diz-ipea

    Esta propositura é absolutamente constitucional, pois não  se  encontra
entre  as  competências  privativas  do  Senhor  Governador,  dispostas   na
Constituição do Estado de São Paulo. Por outro lado, ainda  preliminarmente,
convém esclarecer que a presente propositura, uma vez que apenas  amplia  as
opções de pagamento do IPVA, sem alterar em  essência  a  sua  normatização,
pode ser encaminhada na forma de projeto de lei.

    Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura a todos os contribuintes paulistas.

    Sala das Sessões, em 8/11/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS