
                       PROJETO DE LEI Nº 1168, DE 2019


                                 Institui a "Semana Estadual do Brincar".


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- Fica instituída a Semana Estadual do Brincar,  a  ser  realizada,
anualmente, de 23 a 28 de maio, passando a integrar o Calendário de  Eventos
Oficiais do Estado de São Paulo.

Artigo 2º- Durante a semana a que alude o artigo anterior, o  poder  público
poderá promover debates,  seminários  e  outras  atividades  relacionadas  à
conscientização sobre a importância do brincar, que  é  fundamental  para  o
desenvolvimento integral infantil.

Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      O projeto de lei pretende instituir  a  Semana  Estadual  do  Brincar,
passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

      Devo salientar que o período escolhido coincide com as comemorações da
Semana Mundial do Brincar, iniciativa criada para celebrar o  brincar  livre
como um meio que incentiva o desenvolvimento das  crianças,  permitindo  que
vivenciem sua criatividade e imaginação.

      O dia 28 de maio, reconhecido internacionalmente como o Dia Mundial do
Brincar, marca a data de  fundação  da  International  Toy  Library  (ITLA),
organização internacional sem  fins  lucrativos  criada  para  fornecer  uma
estrutura permanente para Ludotecas, que são  espaços  lúdicos,  educativos,
recreativos  e   culturais,   especialmente   pensados   para   crianças   e
adolescentes, com o propósito de lhes restituir o  espaço  e  o  tempo  para
brincar livremente.


      A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o  princípio  da
garantia da prioridade  absoluta  impondo  a  prevalência  da  proteção  aos
interesses e  direitos  relativos  à  infância  (e  adolescência)  frente  a
quaisquer outros a ela contrapostos,  cabendo  à  família,  ao  estado  e  à
sociedade, o dever de implementar  ações  prioritariamente  voltadas  à  sua
tutela. O que está em primeiro lugar é o  ser  humano,  em  sua  forma  mais
vulnerável, pleno de potencialidades e carente de proteção para  desenvolver
o modo de vida dentro dos primados da autonomia, dignidade e respeito.

      Para fortalecer esse primado, tenho trabalhado a Primeira Infância  em
alguns eixos e no âmbito da saúde e  do  bem  estar  devem  estar  incluídas
ações sobre a conscientização da importância do brincar  no  desenvolvimento
infantil.

      Destaco que a Constituição Federal, bem como o Estatuto da  Criança  e
do Adolescente (ECA) asseguram o direito ao brincar e à recreação.  No  ECA,
eles são um dos aspectos do direito à liberdade e correspondem  à  faculdade
de viver e experimentar a fase lúdica da  infância  através  do  lazer,  das
brincadeiras e dos esportes, elementos  imprescindíveis  ao  desenvolvimento
saudável da criança.

      O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para  a
criança.  Através   do   brincar   ela   aprende,   experimenta   o   mundo,
possibilidades, relações sociais, elabora sua autonomia de ação  e  organiza
emoções. O brincar é  facilitador  do  desenvolvimento  motor,  cognitivo  e
afetivo. A criança no brincar se relaciona  com  o  outro  e  consigo  mesma
conhecendo os limites do próprio corpo, assim como aprende  a  respeitar  os
limites do outro. Ele ainda propicia o desenvolvimento da  memória,  atenção
e permite o reconhecimento espaço-temporal.


      A criança aprende a lidar com a  frustração,  abrindo  espaço  para  o
desenvolvimento da resiliência, ampliando  o  repertório  comportamental  ao
buscar a resolução de problemas.


      O brincar  é  a  melhor  forma  de  experimentar  o  mundo:  tanto  se
considerarmos  sua  atividade  exploratória,   como   a   possibilidade   de
desempenhar papéis, funções, e  lidar  com  os  sentimentos,  estimulando  a
autonomia.


      Se por um  lado  brincar  é  um  direito  da  criança,  a  oferta  das
oportunidades para brincar se torna um dever dos adultos, na medida  em  que
as  crianças  dependem  deles  para  ter  esse  direito  assegurado.  “Pais,
educadores,  legisladores  e  gestores  públicos  precisam  ser  informados,
sensibilizados e mobilizados para cumprirem o seu dever de proporcionar  não
só espaços internos ou virtuais, mas também espaços externos e na  natureza,
para que as crianças exerçam esse direito”.[1]


      Portanto, o Estado, assim como os demais  atores  políticos,  deve  se
sensibilizar sobre a importância do  brincar  no  desenvolvimento  infantil.
Acredito que um projeto de  lei  que  institucionalize  a  semana  com  essa
temática terá a função de conscientizar a sociedade sobre o tema, sendo  que
os atos próprios que envolvem essa campanha  poderão  ser  desenvolvidos  de
acordo a conveniência e os demais  programas  conduzidos  pelas  respectivas
Secretarias do governo.


      Por fim, devo mencionar que o Município de São Paulo institucionalizou
a semana do brincar por meio da Lei nº 16.710, de 11  de  outubro  de  2017,
que institui a Política Municipal pela Primeira Infância.

      Nesse sentido, o proposto é totalmente alinhado às ações do mandato  e
se apresenta como o tipo de política educativa que devemos fortalecer.

      Por isso, conto com o apoio dos nobres colegas  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.


                      Sala das Sessões, em 14/10/2019.

                           a) Marina Helou - REDE
                           -----------------------
[1] MARTINS, Marilene Flores. Caderno de Trabalhos  e  Debates.  Avanços  do
Marco Legal da Primeira Infância. Brincar: um  direito  e  um  dever,  2016.
Disponível                 em:                  https://www12.senado.leg.br/
institucional/programas/primeira-infancia/pdf-arquivos/avancos-do-marco-
legal-da-primeira-infancia, acessado em 14 de outubro de 2019.