

PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2019

         Determina que as seguradoras  publiquem,  periodicamente,  em  seus
         sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas seguradoras de veículos automotivos deverão, de
forma periódica, publicar, em seus sites,  a  lista  dos  carros  que  estão
excluídos de sua cobertura.
    Parágrafo único - A periodicidade acima  mencionada  é  a  mesma  usada
pelas Seguradoras na atualização dos seus cadastros de risco.
    Artigo 2º - Caberá ao PROCON fiscalizar a aplicação  da  presente  lei,
independentemente da atuação de outros órgãos de proteção ao consumidor.
    Artigo 3º  -  O  descumprimento  desta  lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa no valor de 1.000 a 10.000  UFESP  (Unidades  Fiscais  de
Referência do Estado de São Paulo).
    Parágrafo único – A multa a que se refere o  caput  será  revertida  ao
Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, após sua publicação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trata-se de Projeto de Lei que “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM,
PERIODICAMENTE, EM SEUS  SITES,  A  LISTA  DOS  VEÍCULOS  EXCLUÍDOS  DE  SUA
COBERTURA”.
    A assinatura de um contrato de seguro para veículos é uma prática  cada
vez  mais  corriqueira  para  o  consumidor.  A  facilidade  oferecida  pelo
pagamento do prêmio mensal atrai cada vez mais pessoas.
    No entanto, embora popular, o contrato de seguro ainda é obscuro para o
consumidor. Sem explicar, muitas vezes o seguro do  veículo  é  engado  e  a
resposta é que a Seguradora não trabalha com determinado modelo  (e/ou  ano)
de veículo.
    Visando tornar mais clara a relação entre consumidor  e  seguradora,  o
presente Projeto visa obrigar que a  empresa  disponibilize  uma  lista  dos
veículos que não  podem  ser  segurados,  de  modo  que  não  sejam  geradas
expectativas no consumidor quanto à  possibilidade  ou  não  de  realizar  o
seguro, mormente quando o segurado já possui apólice da mesma seguradora.
    Com intuito de colaborar com o aprimoramento das relações  de  consumo,
apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de  meus
pares.
    Sala das Sessões, em 13/3/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB