

                        PROJETO DE LEI Nº 37, DE 2022


                                 Institui e Inclui no Calendário Oficial de
                                 Eventos do Estado de  São  Paulo  “Dia  do
                                 Auxiliar Veterinário”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1o - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos
no  Estado  de  São  Paulo  o  “Dia  do  Auxiliar  Veterinário”,   celebrado
anualmente no dia 14 de março.

    Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem por objetivo a criação do  dia  de  auxiliar
veterinário, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março.  Enaltecendo  o
papel desempenhado diariamente pelo  auxiliar  veterinário.  No  dia  28  de
fevereiro de 2019, por meio das Entidades de Fiscalização do  Exercício  das
Profissões Liberais, em conjunto Conselho Federal de  Medicina  Veterinária,
foi definindo  diretrizes  para  o  curso  e  a  profissão  de  auxiliar  de
veterinário,  por  meio  da  resolução  nº  1.259,  de  fevereiro  de  2019,
publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de março do  respectivo  ano,
motivo da data escolhida. A Resolução n.  1281,  de  25  de  julho  de  2019
define diretrizes para os cursos de auxiliar  de  veterinário  e  dá  outras
providências. O Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV, no uso  das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo  8º  e  pela  alínea  “f”  do
artigo 16, ambos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,  considerou  que
o exercício  profissional  é  condicionado  às  qualificações  profissionais
estabelecidas em  lei  e  que  a  formação  profissional  tem,  dentre  seus
objetivos, permitir a qualificação para o trabalho (inciso  XIII  do  artigo
5º e artigo 205., ambos da CRFB/1988); que os médicos-veterinários,  para  o
exercício das competências e atribuições privativas conferidas pela  Lei  nº
5.517, de 1968, podem se valer do apoio de auxiliares;  que  o  auxiliar  de
veterinário está contemplado entre as ocupações constantes da  Classificação
Brasileira de Ocupações - CBO/2002 (CBO 5193- 05),  que  dispõe  de  e  fins
meramente  classificatórios  e  administrativos,  e  que  as  atividades  de
auxiliares à Medicina  Veterinária  encontram  limites  nas  competências  e
atribuições privativas dos médicos-veterinários. Nesse  sentido,  importante
salientar que estes profissionais são responsáveis pelo  manejo  inicial,  o
auxiliar seria um técnico de  enfermagem  na  medicina  humana,  é  uma  das
formações e cargos que mais crescem no Brasil. Isso por  causa  da  expansão
das clínicas e  hospitais  veterinários,  que  veem  nesse  profissional  um
aliado  para  dar  apoio  e  celeridade  nos  atendimentos.  Ademais,   vale
descortinar que, aliar um atendimento com empatia  e  presteza,  aumenta  as
chances do animal apresentar melhoras rápidas quanto ao  quadro  clinico  do
animal. Além disso, o atendimento humanizado é um dos pilares que definem  o
conceito de saúde animal,  visando  o  bem  estar  animal.  Entretanto,  sua
atuação  fica  realçada  e  merece   maior   relevo   social,   tanto   pelo
reconhecimento, quanto necessário destaque a ser dado  àqueles  que  dedicam
sua vida garantindo um atendimento humanizado e de qualidade. Os  auxiliares
que  se  registrarem,  assim  como  os  veterinários,   estão   sujeitos   à
responsabilização   ético-disciplinar,   bem   como    responderão    civil,
administrativa e criminalmente no exercício da profissão. Diante de  todo  o
exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres Pares, na sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Murilo Felix – PODE