

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2019

         Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Resolução nº 576, de 26
         de junho de 1970, com modificações posteriores.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - Os dispositivos abaixo da Resolução nº 576, de 26 de  junho
1970, com alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:
    I – O artigo 30:
    “Artigo 30 – As Comissões Permanentes são:
    ................................
    XVIII – de Defesa e Proteção dos Animais, com 11 membros.” (NR)
    II- Os parágrafos 11 e 18 do artigo 31:
    “Artigo 31 – Caberá às Comissões Permanentes, observada  a  competência
específica definida nos parágrafos:
    § 11 - À  Comissão  do  Meio  Ambiente  e  Desenvolvimento  Sustentável
compete opinar sobre proposições e  assuntos  relativos  ao  meio  ambiente,
entre outros sua preservação,  recuperação,  poluição,  aquecimento  global,
exploração sustentada, fauna silvestre e animais domésticos e em  cativeiro,
prospecção e assuntos relativos à coleta, tratamento  e  deposição  de  lixo
doméstico, hospitalar e industrial,  aterro  sanitário,  recursos  hídricos,
recursos  naturais  e  desenvolvimento  sustentável,  bem   como   sobre   a
organização ou reorganização  de  repartições  da  administração  direta  ou
indireta aplicadas a esses fins.
    (...)
    § 18 – À Comissão de Defesa e Proteção dos Animais compete opinar sobre
proposições e assuntos relativos à defesa e à proteção  dos  animais,  assim
considerados enquanto fauna silvestre e animais domésticos e  em  cativeiro,
inclusive ouvindo pessoas e autoridades que tenham interesse e  conhecimento
sobre a matéria; manifestar-se sobre  todas  as  proposições  pertinentes  e
assuntos  relacionados  aos  animais;   acolher   e   investigar   denúncias
relacionadas aos animais, realizando diligências;  fiscalizar  e  acompanhar
os programas, projetos e ações  governamentais  de  defesa  e  proteção  aos
animais; estimular ações da sociedade civil voltadas  à  defesa  e  proteção
dos animais; realizar estudo, discussão e encaminhamento  de  material  para
apuração de denúncias e fatos relacionados ais animais;  promover  campanhas
de conscientização,  propor  ações  preventivas  aos  governos  e  estimular
pesquisas no que diz respeito aos animais. (NR)”
    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As alterações  propostas  objetivam  adequar  o  Regimento  Interno  ao
entendimento dos  parlamentares  sobre  a  necessidade  de  criar  um  órgão
permanente destinado ao exame  de  matérias  sobre  direitos  e  defesa  dos
animais, especialmente diante de alarmantes dados de  maus-tratos  e  abusos
praticados.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi