

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2021


                                 Susta o Decreto nº 6.911, de 11 de janeiro
                                 de 1935, que institui o  regulamento  para
                                 fiscalização  de   explosivos,   armas   e
                                 munições.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto Estadual nº 6.911, de  11  de  janeiro  de
1935, que institui o regulamento para fiscalização de  explosivos,  armas  e
munições.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Decreto Estadual 6911/35, que se quer sustar mediante a aprovação  do
presente  Projeto  de  Decreto  Legislativo,  tem   como   ponto   principal
“regulamentar a fiscalização de explosivos, armas  e  munições”,  atribuindo
tal competência à Polícia Civil do estado. Mas ele  não  regulamenta  apenas
armas, ele regulamenta também o uso de produtos químicos, muitos  dos  quais
de uso corriqueiro, como a água sanitária.

    O decreto é, sem dúvida, inconstitucional.  Ou,  mais  apropriadamente,
não foi recepcionado pela Constituição de  1988,  pela  qual  a  matéria  em
questão  é  de  competência  federal.  Apesar  disso,  o  decreto  executivo
estadual continua vigente até hoje, trazendo graves  consequências  práticas
que só serão sanadas quando o decreto for sustado.

    Nossa Constituição Federal estabelece  que  a  fiscalização  de  armas,
explosivos, munições e substâncias ilícitas é de COMPETÊNCIA PLENA DA  UNIÃO
(Art. 21, VI e Art. 200, VII), que não mais a delega (nem pode delegar)  aos
estados, mas a exerce diretamente por meio da Polícia Federal e do  Exército
Brasileiro.

    De fato, a Lei federal 10.357 de 2001, complementada pelo decreto 4.262
de 2002 e pela Portaria 1.274 de 2003 do Ministério da  Justiça,  estabelece
as normas de fiscalização e controle sobre produtos químicos  e,  no  artigo
3º da referida lei, determina que elas competem ao Departamento  da  Polícia
Federal.

    Por sua vez, a Lei 10.826 de 2003 dispõe sobre o registro, a posse e  a
comercialização de armas de fogo e munição, instituindo o  Sistema  Nacional
de  Armas  (Sinarm),  de  competência  do  Ministério   da   Justiça,   mais
especificamente da Polícia Federal (art. 1º). A mesma lei também  estabelece
as atribuições respectivas  da  PF  e  do  Exército  no  controle  de  armas
ilegais. Por fim, o artigo 1º do Anexo I do decreto  federal  10.030  dispõe
sobre os princípios, as classificações, as definições e  as  normas  para  a
fiscalização de produtos controlados pelo Comando do Exército.

    Demonstrando e reforçando que não há vácuo normativo sobre a matéria  e
que não estamos diante de um caso de competência não exercida,  tanto  a  PF
quanto o Exército possuem uma  lista  vigente  de  substâncias  controladas,
disponíveis  na  Internet  em:   (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/produtos-
quimicos/legislacao/anexos-da-portaria-1274-03/01-AnexoI-Listas.pdf/view)  e
(http://www.dfpc.eb.mil.br/phocadownload/Portarias_EB_COLOG/Portarian118.pdf
), respectivamente.

    Um breve exame da legislação federal supracitada reforça  indutivamente
que a matéria sobre a qual versa o Decreto  Estadual  nº  6.911,  de  11  de
janeiro de 1935, alvo do  presente  projeto  de  sustação,  não  é  mais  da
competência estadual.

    Com não bastassem, para a  sustação  do  Decreto  6911/35,  os  motivos
expostos até aqui, acerca de sua inconstitucionalidade, há outros  de  ordem
prática que tornam necessária sua sustação. Pois o decreto não  é  uma  mera
relíquia  normativa,  inofensiva  porque  inaplicável  e   inaplicada.   Sua
vigência, ao contrário, gera antinomia normativa irreconciliável  e  provoca
grave insegurança jurídica na população.

    É com base no decreto que a Polícia Civil do Estado de São Paulo mantém
sua própria lista de materiais  e  substâncias  controladas  (D.O.E.;  Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, 113 (149), sábado,  9  de  agosto  de  2003).
Lista que ela mesma decide,  regulamenta  e  fiscaliza.  E  que  difere,  em
muitos elementos, das listas da Polícia Federal e do Exército. Dessa  forma,
uma pessoa que esteja em posse de uma substância presente somente  na  lista
da Polícia Civil pode ser  considerada  criminosa  mesmo  que  a  legislação
federal não reconheça qualquer delito de sua parte por armazenar ou  usar  a
substância.

    Como exemplo específico de tal aberração jurídica, podemos citar o caso
do hipoclorito de sódio, popularmente conhecido como cândida.  Este  produto
que  encontramos  nas  prateleiras  dos   supermercados   é   inusitadamente
considerado uma substância de armazenamento e uso controlado nos  termos  da
portaria da Polícia Civil. Mas é, ao mesmo tempo,  uma  substância  sobre  a
qual a Polícia Federal não impõe  qualquer  controle  (excetuando-se  alguns
casos de exportação para países do Mercosul).

    Tal situação, longe de ser inconsequente, gera uma crise  de  potencial
verdadeiramente calamitoso  para  empresas,  síndicos  de  edifícios  e,  em
última análise, para toda a população  do  estado  de  São  Paulo.  Qualquer
estabelecimento ou casa em que  há  hipoclorito  de  sódio  está  sujeito  a
sofrer sanções penais.

    Não fosse isso, há desnecessário aumento de burocracia,  pois  empresas
que necessitem de produtos controlados terão que obter  licenças  tanto  nos
órgãos federais, com no estadual.

    Em  resumo,  o  Decreto  Estadual  6.911/35  não  foi   recebido   pela
Constituição de 1988. É, portanto, inconstitucional.  As  matérias  por  ele
tratadas passaram à competência plena da União, que  a  exerce  efetivamente
por meio da Polícia Federal e do Exército. Enquanto ele continuar em  vigor,
haverá  antinomia  normativa,  gerando  insegurança   jurídica,   sujeitando
indivíduos à persecuções criminais injustas e colocando  mesmo  em  risco  a
saúde e o bem-estar da população paulista.

    Deve-se, por fim, atentar para  as  vantagens  que  a  própria  Polícia
Civil,  como  instituição,  obterá  quando  sustado  o  dito  decreto.   Seu
contingente e seus recursos, livres  do  encargo  de  controlar  substâncias
perigosas, poderão ser alocados sobre  outras  áreas  de  maior  necessidade
para  a  população,  como  por  exemplo  a  investigação  de  homicídios,  o
desbaratamento de quadrilhas de  assaltantes  e  o  combate  ao  tráfico  de
drogas. E isto sem prejuízo da função pública de controle e fiscalização  de
substâncias e materiais perigosos, uma vez que esta função já  está  sob  os
cuidados e responsabilidades da Polícia Federal e do Exército.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 21/6/2021.

    a) Gil Diniz