

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 264, DE 2020




    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado da Secretaria de Logística  e
Transportes, para que responda sobre qual a  justificativa  técnica  para  a
continuidade da cobrança nas praças de pedágio, após  a  edição  do  Decreto
64.881, de 22 de março de 2020 que decretou a quarentena no  Estado  de  São
Paulo, determinando que somente  as  empresas,  públicas  ou  privadas,  das
áreas saúde, alimentação e segurança deveriam  permanecer  em  funcionamento
no estado, pois são considerados "serviços  essenciais"  pela  administração
pública.




                                JUSTIFICATIVA




    No dia 5 de março, a Organização Mundial da Saúde (OMS)  pediu  que  os
meios de pagamento eletrônicos fossem priorizados e recomendou  que  não  se
utilize papel, porque o dinheiro muda de mãos com frequência  e  pode  pegar
todos os tipos de bactérias e vírus. A recomendação da OMS, no entanto,  não
é seguida  pelas  concessionárias,  que  estão  amparadas  pela  Agência  de
Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), autarquia do  governo  estadual,
subordinada ao governador João Doria.

    O decreto do governo de São Paulo, publicado no Diário Oficial  no  dia
21 de março, que determina que somente serviços essenciais  devem  funcionar
no estado durante a pandemia do coronavírus. O  decreto  do  governador  não
trata especificamente  de  cada  setor,  tampouco  das  praças  de  pedágio.
Entretanto o Governador foi enfático ao afirmar  que  somente  as  empresas,
públicas ou  privadas,  das  áreas  saúde,  alimentação  e  segurança  devem
permanecer em funcionamento  no  estado,  pois  são  considerados  "serviços
essenciais" pela administração pública.

    Considerando todo o exposto, objetiva se buscar os esclarecimentos  dos
fatos.

    Sala das Sessões, em 12/5/2020.

    a) Valeria Bolsonaro