

                       PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2022


                                 Institui  o  Dia  Estadual  do  Catador  e
                                 Catadora de Materiais Recicláveis.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual do  Catador  e  Catadora  de
Materiais Recicláveis, a ser celebrado anualmente no dia 07 de junho.

    Artigo 2º - A celebração do Dia  Estadual  do  Catador  e  Catadora  de
Materiais Recicláveis  tem  o  objetivo  de  reconhecer  a  importância  dos
trabalhadores enquanto agentes ambientais, uma vez que a atuação  da  classe
é responsável por aumentar os  níveis  de  coleta  seletiva  e  deflagrar  o
processo de reaproveitamento e reciclagem de produtos descartados.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor iniciativas que valorizem e  reconheçam  a
importância dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, uma vez  que
estes trabalhadores são  responsáveis  por  aumentar  os  níveis  de  coleta
seletiva  e  deflagrar  o  processo  de  reaproveitamento  e  reciclagem  de
produtos descartados.

    Atuando nas atividades  de  coleta  seletiva,  triagem,  classificação,
processamento e comercialização dos resíduos  reutilizáveis  e  recicláveis,
os catadores contribuem de forma significativa para a  cadeia  produtiva  da
reciclagem, gerando impactos inclusive no aumento da vida útil  dos  aterros
sanitários.

    Atualmente, existem mais de 600.000 catadores no Brasil, sendo que toda
a classe presta um grande  serviço  ao  meio  ambiente,  à  população  e  às
futuras      gerações,      merecendo      o      devido      reconhecimento
(https://revita.ind.br/blog/a-importancia-dos-catadores-de-lixo-no-meio-
urbano/).

    É evidente que as ações de  valorização  dos  trabalhadores  devem  ser
permanentes e contínuas, mas é fundamental destacar o dia 07 de  junho,  dia
nacional de luta  dos  catadores  de  materiais  recicláveis,  para  dedicar
atenção especial ao tema no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE