
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 235, DE 2018



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Senhor Superintendente do  Detran,  para  que  encaminhe  a
seguinte informação:


     1) É de conhecimento do Detran que Empresas Credenciadas de  Vistorias
        Veiculares estejam criando franquias para ampliar seu atendimento e
        lucratividade?
     2) Levando em conta que não há  previsão  legal  para  essas  empresas
        criarem essas franquias, quais providências  o  Detran  tem  tomado
        para impedir essa prática?
     3) Mediante os fatos apresentados solicito informar todas as  empresas
        de vistorias  que  são franqueadas, com nome endereço e telefone.





                                JUSTIFICATIVA





      Considerando  que,  a  Resolução  466/2013  do  Conselho  Nacional  de
Trânsito permite que  os  Departamentos  Estaduais  de  Trânsito  credenciem
empresas privadas para executarem serviços de vistoria veicular.


      Considerando  que  nessa  mesma  Resolução,  não  há  previsão   legal
permitindo que terceiros (franqueadores)  tenham  qualquer  envolvimento  ou
vinculação com empresas credenciadas pelo Estado, muito menos que  tenham  o
poder de fiscalizar as empresas credenciadas.


      Considerando  denúncias  recebidas  por  este  gabinete  que  Empresas
Credenciadas de Vistoria Veicular estariam franqueando a prestação  de  seus
serviços para terceiros.


      Justifica-se o presente Requerimento, por ser do interesse público  as
informações acima elencadas, objetivando o cumprimento de nossa  competência
constitucional de fiscalizador.



                      Sala das Sessões, em 17/10/2018.


                             a) Carlão Pignatari