
                       PROJETO DE LEI Nº 1149, DE 2019
            Mensagem A-nº 096/2019 do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 09 de outubro de 2019

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, que altera a Lei estadual nº 15.567, de 30 de outubro de 2014,  para
que o Poder Executivo fique autorizado a contratar operação de  crédito  com
instituições financeiras nacionais ou internacionais (ou congêneres), até  o
valor equivalente  a  US$  563.900.000,00  (quinhentos  e  sessenta  e  três
milhões e novecentos  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América),  ou,
alternativamente, até o valor de R$ 2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento  e
oitenta e cinco milhões, trezentos  e  trinta  e  quatro  mil  reais),  para
financiamento total ou parcial do “Projeto Tamoios”.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Logística e  Transportes  –  SLT,  Agência  de  Transporte  do
Estado de São Paulo – ARTESP e  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,  e
encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no   Ofício   a   mim
encaminhado pelo Titular da Pasta da Fazenda e Planejamento, texto que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

              São Paulo,        de                          de  2019.
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                     SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

                             GABINETE DO SECRETÁRIO





                                   São Paulo, 14 de maio de  2019
  OFÍCIO Nº 373-2019-GS-ACR


Ref.:       Alteração da Lei 15.567 de 30 de outubro de 2014  para  permitir
a  contratação                de  financiamento   em   moeda   nacional   ou
estrangeira - “Projeto Tamoios”


Senhor Governador,


           Submetemos à apreciação de Vossa Excelência a presente Exposição
de Motivos e a Minuta do Anteprojeto de Lei que objetiva alterar a ementa  e
o “caput” do Artigo 1º, da Lei nº 15.567, de 30 de  outubro  de  2014,  para
autorizar o Poder Executivo a  realizar  operações  de  crédito  também  com
instituições   financeiras   nacionais   ou    internacionais,    organismos
multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos  privados
nacionais ou internacionais.


           O “Projeto Tamoios”,  a  cargo  da  Secretaria  de  Logística  e
Transporte  –  SLT  e  da  Agência  Reguladora  de  Serviços  Delegados   de
Transporte do Estado de São Paulo  –  ARTESP,  passará  a  ser  parcialmente
financiado com recursos externos, razão pela  qual  necessitamos  alterar  o
“caput” da referida Lei autorizativa.


           O valor anteriormente aprovado pela Lei 15.567/2014 não  sofrerá
qualquer alteração, passando a possibilitar  a  sua  contratação  também  em
moeda  estrangeira,  pelo  seu  equivalente   a   até   US$   563.900.000,00
(quinhentos e sessenta e três milhões e novecentos mil  dólares  americanos)
ou, alternativamente, até o valor  de  R$  2.185.334.000,00  (dois  bilhões,
cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).


            Assim, com vistas à formalização da referida operação de crédito
externo, faz-se necessária a autorização da Egrégia Assembleia  Legislativa,
para que o Estado possa contratar o financiamento em moeda estrangeira,  bem
como prestar contragarantia à União, quando couber.


       Aproveitamos a oportunidade para renovar sinceros  votos  de  elevada
estima e apreço.


                             Respeitosamente,



                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

                    Secretário da Fazenda e Planejamento

A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP





             Lei nº                          , de            de
                                           de 2019


                                 Altera a Lei nº 15.567, de 30  de  outubro
                           de  2014,  que  autoriza  o  Poder  Executivo   a
                           realizar  operações  de  crédito  com   o   Banco
                           Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social  -
                           BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF,  o  Banco
                           do Brasil - BB e bancos privados nacionais.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - A ementa da  Lei  n°  15.567,  de  30  de
outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Autoriza o Poder Executivo a realizar  operações  de
         crédito com instituições financeiras nacionais  ou  internacionais,
         organismos multilaterais  e  bilaterais  de  crédito,  agências  de
         fomento,  bancos  privados  nacionais  ou  internacionais,  agência
         multilateral de garantia  de  financiamentos,  altera  as  Leis  n°
         15.427,  de  2014,  e  n°  14.987,  de  2013,  e  dá   providências
         correlatas.” (NR)


                      Artigo 2º - O "caput” e o inciso II do artigo  1°  da
Lei n° 15.567, de 30 de outubro de 2014, passam a  vigorar  com  a  seguinte
redação:


                      “Artigo 1° - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
         contratar operações de crédito  junto  a  instituições  financeiras
         nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e  bilaterais
         de crédito, agências  de  fomento,  bancos  privados  nacionais  ou
         internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos,
         cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total
         ou parcial dos seguintes projetos, observada a legislação  vigente,
         em especial as disposições da Lei Complementar Federal n°  101,  de
         04 de maio de 2000:” (NR)


                      I                                                   -
         ....................................................................
         .........


                      II - “Projeto Tamoios”,  a  cargo  da  Secretaria  de
         Logística e  Transportes  do  Estado  de  São  Paulo  -  SLT  e  da
         Secretaria do Governo, por meio da Agência Reguladora  de  Serviços
         Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo  -  ARTESP,
         sob  regime  de  concessão,  até  o   valor   equivalente   a   US$
         563.900.000,00 (quinhentos e sessenta e três milhões  e  novecentos
         mil dólares americanos), ou alternativamente, até  o  valor  de  R$
         2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta  e  cinco  milhões,
         trezentos e trinta e quatro mil reais).” (NR)


                       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2019.








                                 João Doria


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