LEI Nº 1.187, DE 22 DE NOVEMBRO 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 995

Dispõe sobre normas de segurança para o
funcionamento de estabelecimentos financeiros e
dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, no âmbito do Estado do Tocantins, vedado o funcionamento de
estabelecimentos financeiros que não possuam, concomitantemente, todos os sistemas de
segurança elencados nesta Lei.
Parágrafo único. São considerados estabelecimentos financeiros, para os efeitos
desta Lei, Bancos Oficiais ou Privados, Caixas Econômicas, Sociedades de Crédito e
Associações de Poupança, suas Agências, Subagências, Postos e Caixas Eletrônicos.
Art. 2º. O sistema de segurança prescrito nesta Lei compreende:
I - vigilantes treinados;
II - alarmes capazes de permitir comunicação entre o estabelecimento financeiro
e outro da mesma instituição ou empresa e órgão policial mais próximo;
III - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a
identificação de assaltantes;
IV - portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI);
V - cabines blindadas, que assegurem melhor desempenho das atividades dos
vigilantes.
Art. 3º. A vigilância ostensiva nos estabelecimentos financeiros e o transporte de
valores de qualquer montante e documentações, entre os estabelecimentos financeiros
pertencentes ou não a uma mesma instituição ou empresa, serão executados por empresa
especializada no serviço de vigilância e transporte de valores.
Parágrafo único. O estabelecimento financeiro poderá executar os serviços de
vigilância ostensiva e transporte de valores e documentos desde que organizado e


estruturado para tal fim, através de vigilantes próprios habilitados e remunerados para o
exercício exclusivo da função.
Art. 4°. Fica obrigatória, nas Agências, Subagências e Postos de Serviços de
Estabelecimentos Financeiros, a instalação de sistema de filmagem e monitoramento
permanente dentro dos Caixas Eletrônicos com o concurso de, pelo menos, um vigilante
durante todo o período de funcionamento.
Parágrafo único. O sistema de filmagem e monitoramento a que se refere o Caput
deste artigo deverá ser instalado de modo a preservar o sigilo da operação regular do usuário.
Art. 5º. As portas eletrônicas de segurança individualizadas (PESI) devem ser
instaladas em todos os acessos destinados ao público e, dentre outras características (anexo
único), devem obedecer aos seguintes requisitos técnicos:
I - estar equipada com detector de metais;
II - ter travamento e retorno automático;
III - possuir abertura ou janela para entrega, ao vigilante, do metal detectado;
IV - possuir vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de
armas de fogo de calibre até 45;
V - estruturalmente, a porta eletrônica de segurança individualizada deverá ser
instalada obedecendo às especificações básicas constantes do anexo único
desta Lei.
§ 1°. A instalação da porta de segurança individualizada não desobriga o
estabelecimento financeiro de manter, em suas Agências ou Postos de Atendimento,
vigilantes especializados.
§ 2°. As fachadas das unidades de funcionamento devem ser condizentes com os
sistemas de segurança elencados nesta Lei.
§ 3°. A instalação das portas eletrônicas de segurança individualizada não ilide a
necessidade de manutenção de saídas de emergência.
§ 4°. Aos deficientes físicos e portadores de marcapasso bem como a outras
pessoas que estejam impossibilitadas de ter acesso às unidades de funcionamento através das
portas eletrônicas de segurança individualizada (PESI), é permitida a utilização das saídas de
emergência para o acesso aos estabelecimentos financeiros elencados nesta Lei.
Art. 6°. As instituições financeiras em funcionamento deverão manter apólices de
seguro que incluam a indenização por morte ou invalidez, e, ainda, indenização em


decorrência de saques, assaltos ou roubos nas suas dependências, com valor mínimo de
prêmios equivalente a 100.000 (cem mil) Unidades Fiscais de Referências - UFIR sem
prejuízos da responsabilidade civil e criminal.
Art. 7°. Independentemente do seguro previsto nesta Lei, estabelecimentos
financeiros assegurarão tratamento médico – hospitalar e psicológico aos seus empregados,
aos vigilantes, clientes e usuários, que forem vítimas de saques, assaltos ou roubos nas suas
dependências.
Art. 8°. A abertura do estabelecimento financeiro e a renovação do alvará de
funcionamento de Agências, Subagências e Postos, somente serão concedidas com a
apresentação do certificado emitido pelo Departamento de Polícia Federal.
Art. 9°. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública fiscalizar os
Estabelecimentos Financeiros no cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 10. O estabelecimento financeiro que transgredir o disposto nesta Lei ficará
sujeito às seguintes penalidades:
I - advertência na primeira autuação, a instituição financeira deverá ser
notificada para que promova a regularização da pendência no prazo de 30
(trinta ) dias úteis;
II - multa, persistindo a infração, deverá ser aplicada, sobre o respectivo
estabelecimento financeiro, multa no valor de 10.000 (dez mil) Unidades
Fiscais de Referência - UFIR e, se até 30 (trinta) dias úteis após aplicação
da multa, não houver a devida regularização, deverá ser aplicada uma
segunda multa, a título de reincidência, no valor de 20.000 (vinte mil)
Unidades Fiscais de Referência - UFIR;
III - cassação de licença de localização, se, após 30 (trinta) dias de aplicação da
segunda multa, persistir a infração, o Estado procederá à cassação da licença
de localização do estabelecimento bancário.
Parágrafo único. Os órgãos representativos de classe, como Sindicatos de
Bancários e Vigilantes, poderão representar junto à Secretaria da Segurança Pública, contra
os estabelecimentos financeiros que funcionem em sua base territorial e que estejam
transgredindo o disposto nesta Lei.


Art. 11. Os estabelecimentos financeiros terão o prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da publicação da presente Lei, para adotar os procedimentos de segurança
determinados nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de novembro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.187, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.
ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS PARA INSTALAÇÃO DA PORTA ELETRÔNICA DE
SEGURANÇA INDIVIDUALIZADA.

1 - Definições
O conjunto “Porta Eletrônica de Segurança Individualizada” (PESI) é composto
de:
1.1 - Hall de Entrada
Espaço de transição entre a porta principal de acesso ao prédio e o portal.
1.2 - Portal
Componente anterior à caixa de passagem (sentido de entrada), onde são
instalados dispositivos eletroeletrônicos sensíveis à massa metálica.
1.3 - Caixa de Passagem
Conjunto de superfícies verticais e horizontais que delimitam o espaço das folhas
giratórias.
1.4 - Folhas Giratórias
Compõem o mecanismo que, ao girar, controla o fluxo de pessoas que entram e
saem do prédio, de forma a garantir a passagem de uma pessoa de cada vez.
1.5 - Dispositivos Detector de Metais
Consiste no conjunto de componentes eletroeletrônicos destinados à detecção de
massas metálicas, sinalização e acionamento do mecanismo de travamento e controle
remoto.
1.6 - Mecanismo de Travamento
Caracteriza-se pelo conjunto de componentes que produzem o travamento
mecânico das folhas giratórias quando acionadas pelo sistema de detecção, impedindo o
ingresso de pessoa no interior da dependência.
2 - Caracterização dos Componentes da PESI
2.1 - Caixa de Passagem


2.1.1 - Estrutura
Tipo: Poderá ser “autoportante” ou estruturada por esquadrias confeccionadas em
perfis de alumínio, aço ou madeira de lei. No caso de sistema “autoportante”, deverão ser
utilizadas ferragens de sustentação e união entre os painéis, além de estrutura de sustentação
do teto, que resista às solicitações geradas pelo travamento das folhas giratórias.
2.1.2 - Vidros
Serão sempre de segurança, laminados, com espessura mínima de 6 (seis)
milímetros, transparente, incolor, com a resistência adequada ao impacto de projéteis
oriundos de arma de fogo até calibre 45.
2.1.3 - Dimensões
Altura livre (piso acabado – forro) 210cm;
Largura livre dos vãos de entrada/saída:
Dimensão nominal 80cm (+ - 5cm) e pé direito = 210cm.
2.2 - Portal
Poderá ser confeccionado em madeira, material sintético, fibra de vidro ou
combinação destes com chapas metálicas. As dimensões livres internas serão: Altura =
210cm e Largura: dimensão nominal 80cm (+ - 5cm).
2.3 - Folhas Giratórias
2.3.1 - Estruturas e Vidros: Conforme itens 2.1.1 e 2.1.2
2.3.2 - Quantidade: três folhas espaçadas de 120° (cento e vinte graus).
2.3.3 - Puxadores: deverão ser instalados 3 (três) puxadores ( um em cada folha)
de vidro ou acrílico transparente.
2.3.4 - Fixação: As folhas deverão ser rigidamente fixadas às articulações
inferior e superior, de forma a garantir a resistência do conjunto, tanto no uso normal, quanto
nos impactos de travamento.
2.3.5 - Apoios: As folhas giratórias deverão ser suportadas por dois eixos com
mancais de rolamentos nas extremidades e inferior.


2.3.6 - Movimento de Rotação: O conjunto girante deverá ser dotado de
dispositivos reguláveis para atenuação de velocidade/aceleração, bem como sistema de
posicionamento de parada definida.
O impulsionamento manual do conjunto girante deverá ser suave, permitindo a
sua movimentação com um pequeno esforço, de modo a não restringir o conforto e/ ou
utilização de pessoas debilitadas.
2.4 - Dispositivos Detector de Metais:
2.4.1 - Sensibilidade : dentro da zona de atuação do sistema, que corresponde a
todo o volume interno do portal, o sistema deverá atuar de acordo com os seguintes limites
de detecção:
2.4.1.1 - relógios de pulsos, chaveiros de dimensões normais, braceletes, etc., não
deverão ser detectados.
2.4.1.2 - armas de fogo fabricadas em aço ou então aço de liga leve, de massa
equivalente ou superior à do revólver calibre 22 ou da pistola 6.35, atualmente fabricados no
País, deverão provocar o acionamento do mecanismo de travamento da porta giratória,
mesmo se portadas por elementos que adentre o portal caminhando de forma lenta.
2.4.2 - Fontes de Alimentação: A alimentação elétrica do sistema de detecção e
travamento deverá ser estabilizada, devendo ser comutada automaticamente para bateria, na
falta de energia elétrica.
2.5 - Mecanismo de Travamento
O funcionamento do mecanismo de travamento deverá contemplar os seguintes
aspectos:
2.5.1 - Suportar as solicitações do impacto de travamento, sem risco de
quebra/desgaste prematuro das peças envolvidas.
2.5.2 - O pino de travamento, bem como o seu dispositivo de guia, deverá ser
confeccionado de material que confira durabilidade.
2.5.3 - A superfície da peça que colide com o pino de travamento, caso exista,
deverá ter formato concordante com o mesmo.
2.5.4 - O sistema de travamento não poderá ser realizado a partir do interior da
caixa de passagem.


2.5.5 - O mecanismo deverá permitir o retorno das folhas giratórias no sentido
horário (visto de cima) para a evasão do usuário da caixa de passagem.
2.5.6 - O mecanismo de travamento deverá possuir dispositivos nos batentes para
amortização do impacto, evitando-se “pancadas secas” geradas pelo efeito de travamento.
3 - Considerações Gerais
3.1 - Requisitos de Segurança
Todo o conjunto será concedido de forma a evitar quaisquer riscos aos usuários.
Entre outros, serão observados os seguintes aspectos:
3.1.1 - aterramento de todas as partes metálicas, conectando-se à malha de
proteção do sistema elétrico da dependência.
3.1.2 - faixa auto-adesiva de advertência para portadores de marcapasso, afixada
no portal, em local visível e com a citação de outro acesso;
3.1.3 - os níveis de emissão eletromagnética do aparelho, em quaisquer condições
de ajuste dos circuitos, deverão ser mantidos dentro dos limiares que garantam total
segurança contra interferências em dispositivos de marcapasso cardíacos.
3.2 - Sinalização
3.2.1 - As folhas giratórias serão dotadas de sinalização do sentido de rotação.
3.2.2 - O travamento da porta será indicado por meio de sinal luminoso,
facilmente visualizável pelo elemento controlador da porta.
3.3 - Infra-Estrutura Elétrica
O conjunto será alimentado através do circuito exclusivo.
3.4 - Abertura para Passagem de Massas Metálicas
A PESI deverá ser dotada de abertura para recepção de massas metálicas, no
interior do hall de entrada ou na fachada, no caso de inexistência do mesmo. Tal abertura
deverá ser instalada de modo a não interferir no funcionamento do detector, distante, no
mínimo de 1,00cm ( um metro) do portal.
3.5 - Abertura ou Janela para entrega do material detectado.
A PESI deverá também ser dotada de abertura ou janela adequada para entrega, e de
vigilante, do material detectado.