

                       PROJETO DE LEI Nº 486, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  criação,  o  manejo,   o
                                 comércio e o transporte de abelhas sociais
                                 nativas (meliponíneos) no Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Esta lei dispõe, no âmbito do Estado de São Paulo,  sobre  a
criação, o manejo, o comércio, a fiscalização, o cadastro dos criadores e  o
transporte de abelhas sociais nativas  (meliponíneos),  visando  atender  às
finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de  educação  ambiental,
de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de  reprodução,  de
comercialização,  de  beneficiamento  de  produtos  e  subprodutos,   e   de
preservação “in situ”. Essa lei também observa:

    a) a importância ambiental da criação de abelhas sociais nativas para a
flora e as atividades agrícolas;

    b)  a  falta  de  lei  estadual  específica   para   a   atividade   de
meliponicultura no Estado de São  Paulo,  contrapondo  a  livre  criação  de
espécie de abelha considerada  doméstica,  com  regulamentação  acessível  e
plano específico de sanidade apícola;

    c) que as abelhas e seus ninhos  são  animais  essencialmente  de  vida
livre e, mesmo na criação racional estas não estão em  regime  de  cativeiro
ou restrição de liberdade;

    d) a necessidade de conservação das espécies de abelhas nativas  e  sua
importância na polinização.

    Artigo 2º- Para fins desta lei entende-se por:

    I-  abelhas  sociais   nativas   (meliponíneos):   insetos   da   ordem
Hymenoptera,  subordem  Apocrita,  superfamília  Apoidea,  família   Apidae,
subfamília Meliponinae, e tribo Meliponini, que vivem  em  sociedades  muito
bem  organizadas  onde  existe  uma  rainha,  responsável  pela  reprodução,
operárias que se ocupam das outras tarefas do ninho,  cuidado  especializado
da prole, e uma sobreposição de gerações que pode  permitir  a  uma  colônia
viver por mais de cinquenta anos, sendo sinonímias:

    a) abelhas silvestres nativas;

    b) abelhas silvestres;

    c) abelhas sem ferrão - ASF;

    d) abelhas nativas sem ferrão;

    e) abelhas indígenas sem ferrão;

    f) abelhas indígenas;

    g) abelhas nativas;

    h) abelhas brasileiras e meliponíneos;

    II- abelhas nativas ou abelhas sociais nativas: espécimes  pertencentes
às espécies nativas ou  migratórias  de  ocorrência  natural  em  território
paulista, incluindo todas as espécies com hábitos sociais e as solitárias;

    III-  espécies  autóctones:  espécies  de   abelhas-nativas-sem-ferrão,
reconhecidas pelo órgão ambiental estadual  ou  pelo  Catálogo  Nacional  de
Abelhas-nativas-sem-ferrão, previsto pela Resolução CONAMA nº 496, de 19  de
agosto de 2020, cuja ocorrência e distribuição geográfica natural incluem  o
território do Estado de São Paulo;

    IV- espécies alóctones:  espécies  de  abelhas-nativas-sem-ferrão  cuja
ocorrência e  distribuição  geográfica  natural  não  incluem  o  território
paulista, conforme  estabelecido  pelo  órgão  ambiental  estadual  ou  pelo
Catálogo Nacional  de  Abelhas-nativas-sem-ferrão  previsto  pela  Resolução
CONAMA nº 496, de 19 de agosto de 2020;

    V-  meliponicultura:   o   exercício   de   atividades   ecologicamente
sustentáveis de criação e manejo de abelhas sociais  nativas  (meliponíneos)
para fins de comércio, pesquisa científica, atividades  de  lazer,  educação
ambiental e ainda para consumo próprio  ou  familiar  de  mel  e  de  outros
produtos dessas abelhas, objetivando também a  conservação  das  espécies  e
sua utilização na polinização de plantas;

    VI- meliponário: local destinado à criação racional de abelhas  sociais
nativas,  composto  de  um  conjunto  de  colônias  alojadas   em   colmeias
especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies,  e  que
poderá realizar e subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão,  sendo
sinônimo de criadouro comercial de abelhas silvestres nativas,  categorizado
em:

    a) meliponário comercial: com finalidade de  criação,  multiplicação  e
comercialização de colmeias  e  dos  produtos  e  subprodutos  das  abelhas,
aplicando-se também o aluguel de colmeias para a polinização  de  áreas  com
culturas agrícolas;

    b) meliponário científico e educativo: visando à pesquisa científica  e
à preservação de espécies, podendo ser instalado em unidades de  conservação
de uso sustentável  e  em  entidades  educacionais  para  as  atividades  de
educação ambiental;

    c)  meliponário  de  lazer  (hobby):  aplicado   somente   a   pequenos
meliponicultores com, no máximo,  49  (quarenta  e  nove)  colmeias,  alguns
instalados no perímetro  urbano  das  cidades,  objetivando  o  melhoramento
paisagístico do local e o consumo familiar dos produtos das abelhas;

    VII-  meliponicultor,  pessoa  física  ou  jurídica   autorizada   pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado  de  São  Paulo,  com  a
finalidade de criar e manejar as colmeias de espécies nativas;

    VIII- colmeias: caixa racional que abriga a colônia de abelhas  nativas
sem ferrão;

    IX- colônias: conjunto de indivíduos  da  mesma  espécie  composto  por
rainha e sua prole, em seu ninho;

    X- ninho: conjunto de estruturas físicas construídas pelas abelhas, que
dão suporte à colônia e  que  possuem  arquitetura  própria  e  complexa  de
acordo com a espécie;

    XI-  espécie:  conjunto  de  indivíduos  semelhantes  e  com  potencial
reprodutivo entre si, capazes de originar  descendentes  férteis,  incluindo
aqueles que se reproduzem por partenogênese;

    XII- espécimes: indivíduo ou parte dele, vivo ou morto, de uma espécie,
em qualquer fase de seu desenvolvimento, unidade de uma espécie;

    XIII- habitat:  local  de  vida  de  um  organismo  ou  população,  com
características ecológicas do ambiente (local de nidificação).

    Artigo 3º- Todo mantenedor de abelhas sociais nativas (meliponíneos) do
Estado de São Paulo, pessoa física ou jurídica, empresa pública ou  privada,
deverá registrar sua criação na Defesa Agropecuária do Estado de  São  Paulo
por meio do  sistema  de  Gestão  de  Defesa  Animal  e  Vegetal  -  GEDAVE,
informando os seguintes dados:

    a) espécies;

    b) quantidade de colmeias por espécie;

    c) finalidade(s);

    d) dados da(s) propriedade(s) (endereço e localização em coordenadas);

    e) dados do proprietário da área;

    f) dados pessoais do meliponicultor (CPF, RG, endereço residencial).

    § 1º A Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA, em  conjunto  com  a
Secretaria de Infraestrutura e  Meio  Ambiente  -  SIMA,  compartilharão  os
dados dos criadores de abelhas nativas constantes no GEDAVE,  para  fins  de
fiscalização e controle de fauna.

    §  2º  O  cadastro  realizado  no  GEDAVE  será   declaratório   e   de
responsabilidade do meliponicultor, sendo que a SIMA e  a  Coordenadoria  de
Defesa  Agropecuária  -  CDA,  poderão  a  qualquer   tempo   fiscalizar   o
estabelecimento.

    § 3º O Cadastro também é indispensável  para  todas  as  atividades  de
criação  ou  manutenção  de  meliponíneos  e  que  necessitem  de  Guia   de
Transporte Animal- GTA.

    § 4º - Será autorizada, após o cadastro no GEDAVE, como livre  criação,
as espécies de abelhas sociais nativas dos biomas do Estado de São Paulo.

    Artigo 4º- O órgão ambiental apresentará lista de espécies  de  abelhas
sociais nativas (meliponíneos), cuja ocorrência natural  inclui  os  limites
dos biomas brasileiros presentes no Estado.

    Artigo 5º-  Os  criadores  de  espécies  de  meliponíneos  consideradas
alóctones, e que foram adquiridas no período  anterior  à  publicação  desta
lei, poderão  ter  sua  situação  regularizada  pelo  órgão  ambiental,  mas
devendo ser vetada a multiplicação e comercialização dessas abelhas.

    Artigo 6º- Os criadores paulistas que  estiverem  em  conformidade  com
todos os requisitos  estabelecidos  pela  presente  lei  receberão  selo  de
certificação ambiental  emitido  pelo  órgão  regulador,  qualificando-os  a
vender as espécies nativas criadas em sua(s) propriedade(s) a terceiros.

    Artigo 7º- O transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos),  nos
limites do Estado de São Paulo, será feito mediante  a  Guia  de  Transporte
Animal - GTA expedida pelo GEDAVE.

    Artigo 8º- Os empreendimentos cujos desmatamentos  de  florestas  estão
sujeitos ao licenciamento ambiental deverão realizar os resgates dos  ninhos
de abelhas sociais nativas na área de impacto,  e  posteriormente  enviá-las
para meliponários cadastrados pelo órgão  ambiental,  respeitando  a  região
geográfica da espécie.

    Parágrafo Único- Os  Estudos  de  Impacto  Ambiental/Relatório  Impacto
Ambiental  deverão  incluir  o  levantamento  das  abelhas  sociais  nativas
(meliponíneos), bem como o resgate e a destinação das colônias.

    Artigo 9º- O Estado poderá conceder incentivos ambientais:

    I - aos meliponicultores incluídos no Programa Agricultura Familiar;

    II - aos pequenos agricultores com até três módulos rurais;

    III - às instituições de ensino e/ou de estudos científicos, e

    IV - aos meliponários,  parceiros  de  Universidades,  mantenedores  de
espécies mencionadas na lista de espécies de abelhas ameaçadas de extinção.

    Artigo 10-  Na  atualização  dos  Planos  de  Manejo  das  Unidades  de
Conservação Estaduais deverá constar o levantamento das espécies de  abelhas
sociais nativas (meliponíneos), seguido do estudo das  espécies  de  abelhas
nativas paulistas, a localização dos ninhos e  a  interação  no  ecossistema
regional.

    Artigo 11- A retirada de ninhos de abelhas sociais nativas da natureza,
seja em árvores ou qualquer outro  substrato,  somente  será  permitida  com
autorização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente; exceto em  caso  de
risco eminente ou desastre natural, devidamente comprovado.

    Artigo 12- A captura de enxames por meio de iscas será livre dentro dos
limites da propriedade do criador cadastrado.

    § 1º- A captura de enxames por meio de  isca  em  áreas  de  terceiros,
Unidades de  Conservação  e  áreas  públicas,  somente  será  permitida  com
autorização do responsável/possuidor.

    §  2º-  As  iscas,  ao  serem   instaladas,   devem   ser   devidamente
identificadas de maneira indelével pelo criador  com  nome  do  responsável,
telefone de contato e data de instalação.

    Artigo 13- No prazo de dois anos após a publicação desta lei,  o  órgão
ambiental em conjunto  com  a  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento
apresentarão  uma  nova  lista  de  espécies  de  abelhas  sociais   nativas
(meliponíneos) com potencial à meliponicultura, relacionado as espécies  com
o biótopo regional.

    Artigo 14- Estabelece a criação da Câmara Técnica de Meliponicultura do
Estado de  São  Paulo,  que  deverá  apresentar  ações  de  ordenamento  das
atividades da meliponicultura nos limites geográficos do Estado.

    § 1º- O Instituto Ambiental de São Paulo/Secretaria de Infraestrutura e
Meio Ambiente (SIMA) e a Secretaria de Agricultura  e  Abastecimento  (SEAB)
firmarão parceria na criação unificada da Câmara Técnica de  Meliponicultura
do Estado cujos representantes encaminharão propostas e ações  para  criação
das abelhas sociais nativas, pertinentes às funções  das  duas  instituições
públicas.

    § 2º- A câmara técnica deverá ser representada por membros de:

    I - instituições públicas;

    II - instituições de ensino;

    III- organizações não governamentais;

    IV- associações e cooperativas ligadas ao tema;

    V- representantes de empresas privadas que trabalhem com meliponíneos.

    Artigo 15- O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias.

    Artigo 16- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A criação de abelhas é uma atividade zootécnica de  grande  importância
social, econômica e ambiental, pois envolve milhares de  produtores  e  gera
trabalho e renda em todas as regiões.

    A  meliponicultura  é  uma  atividade  ecologicamente  sustentável  que
trabalha e valoriza as abelhas nativas. As abelhas exercem função  ecológica
fundamental  para  a  polinização  das  plantas,  sejam  estas  nativas   ou
exóticas.  Para  manter  a  reprodução  da  natureza  ou  a   atividade   da
agricultura precisa-se das abelhas.

    A meliponicultura é importante pela contribuição à natureza e pelo  que
produz: o mel um produto natural comprovadamente com  excelentes  qualidades
nutricionais;  o  própolis,  o  pólen,  produtos  especiais,  com   diversas
aplicabilidades terapêuticas. Para haver produção  de  mel  e  multiplicação
das abelhas é importante o trabalho do apicultor e do meliponicultor que  se
dedicam  à  atividade.  Apoiá-los  com  legislações  e  políticas   públicas
apropriadas contribui,  significativamente,  para  o  bom  funcionamento  da
meliponicultura resultando na proteção das espécies nativas e a  valorização
da cadeia produtora e de seus produtos.

    Nesse sentido é que propomos este Projeto de Lei, baseados na Resolução
do CONAMA no 496 de 2020, da Lei Complementar 140 de 08/12/2011 e do  ditame
constitucional, com fins de evitar vícios  de  origem,  sendo  pertinente  a
iniciativa parlamentar na regulamentação da presente matéria.

    Considerando que as abelhas sociais nativas, em qualquer  fase  do  seu
desenvolvimento, fora e dentro de meliponário,  constituem  parte  da  fauna
silvestre brasileira, bem como seus ninhos, abrigos  e  criadouros  naturais
são bens de uso comum do povo nos  termos  do  artigo  225  da  Constituição
Federal.  A  meliponicultura  é  de  suma  Importância  para  a  polinização
efetuada  pelas  abelhas  sociais  nativas,  além  de  serem  bioindicadores
excelentes para os ecossistemas e para a sustentabilidade da agricultura.

    Considerando que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Diversidade
Biológica- CDB, e propôs a "Iniciativa Internacional para  a  Conservação  e
Uso Sustentável de Polinizadores", aprovada na Decisão  V/5  da  Conferência
das Partes da CDB em 2000 e cujo Plano de Ação  foi  aprovado  pela  Decisão
VI/5 da Conferência das Partes da CDB em 2002; é essencial  normatizar-se  a
atividade da meliponicultura.

    No estado de São Paulo a matéria ainda não é regulada por lei, fato que
dificulta a atividade dos criadores de abelhas nativas sem  ferrão  trazendo
certa insegurança jurídica pela necessidade  de  se  observar  mais  de  uma
norma legal. Como se sabe, o assunto envolve aspectos ambientais e  aspectos
de defesa agropecuária obrigando o criador a se  cadastrar  em  mais  de  um
sistema, sem contar o federal. O presente projeto  visa  regular  a  matéria
facilitando a regularização da atividade.

    Os estados do Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo,  Goiás,  Maranhão,
Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do  Sul
e Santa Catarina já possuem lei  regulando  a  matéria  objeto  do  presente
projeto.

    Diante do estabelecido pelo art. 8º, inciso XIX da Lei  Complementar  n
o.  140/2011  que  estabelece  como  ações  dos  Estados,  a  aprovação   do
funcionamento dos criadouros  da  fauna  silvestre,  solicito  o  apoio  dos
nobres Pares com assento  nesta  Egrégia  Casa,  na  aprovação  do  presente
projeto.

    Sala das Sessões, em 6/8/2021.

    a) Maria Lúcia Amary – PSDB