

                        PROJETO DE LEI Nº 55, DE 2022


                                 Altera  as  Leis  nº  10.083,  de  23   de
                                 setembro de 1998 e nº  15.292,  de  08  de
                                 janeiro de  2014,  determinando  que,  nos
                                 ossuários gerais, os restos mortais  sejam
                                 identificados  e  preservados  por,   pelo
                                 menos,  30  (trinta)  anos,   a   fim   de
                                 possibilitar a investigação de paternidade
                                 "post mortem".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 85 da Lei nº 10.083, de 23 de  setembro  de  1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 85 - As inumações, exumações, transladações e cremações deverão
ser disciplinadas através de  normas  técnicas,  sem  prejuízo  do  disposto
neste Código.

    Artigo 2º - Ficam acrescidos à Lei nº 10.083,  de  23  de  setembro  de
1998, os seguintes artigos:

    “Artigo 85-A - Os ossos realocados para o ossuário  geral  deverão  ser
devidamente  guardados  em  invólucro   com   a   respectiva   etiqueta   de
identificação do cadáver.

    §1º - A identificação dos ossos deverá conter as seguintes informações:

    I - local e data do falecimento;

    II - data do sepultamento;

    III - data da exumação;

    IV - nome completo;

    V - sexo;

    VI - indicação da sepultura ou da gaveta de que procedem os ossos.

    §2º - Os restos mortais de pessoas sepultadas  como  não  identificadas
conterão etiqueta com as informações conhecidas;

    §3º - As informações de que tratam os § 1º e § 2º ficarão  consignadas,
em livro próprio, na administração do  cemitério  em  que  se  encontram  os
restos mortais.

    §4º - As etiquetas serão feitas de material que  evite  a  perda  ou  a
deterioração da identificação dos ossos.

    Artigo 85-B - A administração do cemitério manterá a  higienização  dos
ossuários gerais, a fim de garantir  a  preservação  dos  restos  mortais  e
evitar a contaminação de DNA de outras origens.

    Artigo 85-C - Quando constatada a necessidade  de  cremação  dos  ossos
para obtenção de espaço nos ossuários gerais, será guardado o fêmur  ou,  na
ausência, outro osso grande dos cadáveres masculinos, mantidas as  etiquetas
de identificação.

    §Único - O prazo de armazenamento é de, pelo menos, 30 (trinta) anos.

    Artigo 3º - A Lei nº 15.292, de 08 de janeiro de 2014,  fica  acrescida
do seguinte artigo:

    “Artigo  5º-A  -  Os  restos  mortais  de  pessoas  não  identificadas,
realocados para os ossuários gerais após a exumação, deverão  ser  guardados
em  invólucro  adequado  com  a  respectiva  etiqueta  de   individualização
contendo, no mínimo, as seguintes informações sobre o cadáver:

    I - local e data do falecimento;

    II - data do sepultamento;

    III - data da exumação;

    V - sexo;

    VI - indicação da sepultura ou da gaveta de que procedem os ossos;

    § 2º - Quando constatada a  necessidade  de  cremação  dos  ossos  para
obtenção de espaço nos ossuários  gerais,  será  guardado  o  fêmur  ou,  na
ausência, outro osso grande dos cadáveres masculinos, mantidas as  etiquetas
de individualização;

    § 3º - O prazo de armazenamento é de, pelo menos, 30 (trinta) anos.”

    Artigo 4º − As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º − Esta lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta)  dias
de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA




    A oportunidade de apresentar este projeto de lei surgiu  na  medida  em
que estes Deputados tomaram conhecimento da  falta  de  rastreabilidade  dos
restos mortais após a exumação de cadáveres humanos, para fins de coleta  de
material genético nas ações de reconhecimento de paternidade.

    Observou-se que, no âmbito  de  demandas  cíveis,  as  solicitações  de
perícia para a análise em material exumado se  dão,  principalmente,  com  a
finalidade de reconhecimento de paternidade post mortem.

    Com efeito, mediante autorização judicial, são realizados os exames  de
investigação de vínculo genético com os restos mortais do suposto pai.

    A dificuldade decorre da indevida forma de armazenamento dos  ossos  em
diversos  cemitérios  no  Estado  de  São  Paulo,  pois  os  assim  chamados
ossuários   gerais   recebem    ossadas    sem    qualquer    identificação,
impossibilitando a rastreabilidade e reconhecimento dos restos mortais.

    O Diretor do Núcleo  de  Perícias  Médicas  de  Santos,  Dr.  Guilherme
Zanutto Cardillo, em uma série  de  e-mails,  relatou  que,  na  ocasião  da
realização de perícia para investigação de paternidade, há casos em  que  os
médicos legistas se deparam com o depósito dos  restos  mortais  do  suposto
pai em ossuários gerais sem nenhuma individualização. Para ilustrar,  enviou
fotografias, como a anexada ao final desta justificativa.

    Não bastasse isso, o tempo de armazenamento das ossadas  nos  ossuários
gerais, em muitos casos, depende unicamente da capacidade do local.

    Após a retirada, esses ossos seguem para cremação, dando  ensejo  a  um
aglomerado de cinzas igualmente não identificáveis.

    Tal situação é grave, uma  vez  que  atinge  o  direito  fundamental  à
identidade genética dos autores de  ações  de  investigação  de  paternidade
post mortem, diante da impossibilidade de se identificar os  restos  mortais
necessários para realização do exame genético.

    A esse respeito, destacam-se alguns casos de  descuido  com  os  restos
mortais armazenados nos ossuários gerais de  cemitérios  paulistas,  ou  que
promoveram a cremação de  forma  indiscriminada,  impossibilitando  eventual
identificação. Veja-se: ossadas humanas são empilhadas em sacos de  lixo  em
cemitério de Itanhaém e caso é denunciado ao Ministério Público  (disponível
em: https://g1.globo.com/sp/santosregiao/noticia/2021/06/20/ossadas-humanas-
sao-empilhadas-em-sacos-de-lixo-emcemiterio-de-itanhaem-e-caso-e-denunciado-
ao-mp.ghtml);  ossadas  são  encontradas  amontoadas  e  sem   critério   de
identificação no cemitério de Caçapava - ossadas eram  levadas  em  carrinho
de     pedreiro     e     jogadas     no     buraco     (disponível      em:
https://www.band.uol.com.br/band-vale/noticias/ossadas-sao-encontradas-
amontoadas-esem-criterio-de-identificacao-no-cemiterio-de-cacapava-
16367719);  restos  mortais  sem  identificação  e  abandonados  no  Ossário
Municipal     de      Avaré      são      cremados      (disponível      em:
https://www.avare.sp.gov.br/noticias/restos-mortais-abandonados-no-ossario-
municipalsao-cremados/).

    O impacto da falta de rastreabilidade e preservação dos restos  mortais
nos cemitérios paulistas pode ser visto, ainda, nos acórdãos do Tribunal  de
Justiça do Estado  de  São  Paulo.  Verificou-se,  em  diversos  precedentes
judiciais, a impossibilidade de realização  do  exame  dos  ossos  exumados,
seja pela falta de identificação, dada a  mistura  das  ossadas,  seja  pela
ausência de qualquer osso,  haja  vista  a  cremação  integral  dos  restos.
Confira-se:

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO.  Investigação  de  Paternidade  “post  mortem”.
Decisão que deferiu o pedido de exumação de todos  os  cadáveres  existentes
no jazigo. Incerteza se o exame de DNA foi realizado nos restos  mortais  do
de cujus. Ausência de identificação em  todas  ossadas  do  jazigo.  Decisão
mantida.  RECURSO  DESPROVIDO.”  (TJSP;  Agravo  de   Instrumento   2198794-
69.2019.8.26.0000; Relator (a) : Jair de Souza; Órgão  Julgador:  5ª  Câmara
de  Direito  Privado;  Foro  de  Pontal  -  1ª  Vara;  Data  do  Julgamento:
31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020). (grifou-se)

    “RESPONSABILIDADE CIVIL  -  Pedido  inicial  de  reparação  moral  pela
incineração de restos mortais que seriam utilizados  para  a  realização  de
exame de DNA em processo de reconhecimento de paternidade.  INDENIZAÇÃO  POR
DANOS MORAIS - Evento danoso consistente na autorização  para  exumação  dos
corpos efetivada pelo Prefeito à época dos fatos e requerida pela  viúva  do
falecido com o objetivo de levar os restos mortais à  cremação,  devendo  os
réus  responder  solidariamente  pelos  danos  ocasionados   à   vítima.   A
responsabilidade civil do Estado, que decorre de mandamento  constitucional,
é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano  e  do  nexo
de causalidade entre o ato e o dano. O dano moral  decorrente  da  perda  da
possibilidade de certeza acerca da própria filiação  tem  característica  de
ser in re ipsa, devendo o ente  público  responder  por  ele,  uma  vez  que
demonstrado o nexo causal em relação às condutas da Administração e da ré  -
Dever de indenizar configurado - Sentença de  procedência  mantida.  QUANTUM
INDENIZATÓRIO - Fixação na r. sentença em valor modesto, tendo  em  vista  o
dano suportado, levando em consideração o aspecto educativo  da  penalidade,
de modo que esta seja apta a inibir a conduta lesiva  do  autor  do  dano  -
Valor majorado a 100 salários mínimos. JUROS DE  MORA  -  MATÉRIA  DE  ORDEM
PÚBLICA - Os juros de mora e a  correção  monetária  constituem  matéria  de
ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo  inicial,
de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in  pejus  -
Sentença que fixou juros a partir do arbitramento -  Modificação  de  ofício
do dies a quo da fluência dos juros de mora, para que incidam  a  partir  do
evento danoso. Recursos dos réus não providos. Recurso da  autora  provido.”
(TJSP;  Apelação  Cível  1001005-26.2014.8.26.0236;  Relator  (a)  :  Leonel
Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga  -  2ª
Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2017; Data de  Registro:  14/06/2017).
(grifou-se)

    “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE TUTELA
DE URGÊNCIA.  Ação  ajuizada  para  condenar  o  Município  a  restituir  ao
agravante os restos mortais de seu falecido pai. Falta  de  consistência  da
alegação  que  aponta  precocidade  da  exumação.  O   autor   aparentemente
considera que o prazo era de cinco anos, mas  os  meios  de  prova  sugerem,
neste momento, que o prazo  era  mesmo  de  três  anos,  como  alegado  pela
Administração. O Município não  esclarece  a  destinação  das  ossadas,  nem
explica a dificuldade para sua localização após depósito no ossuário  geral.
Deferimento, em parte, da tutela  de  urgência,  para  que  a  Administração
identifique e separe os restos mortais do genitor do agravante, como  medida
acautelatória, para evitar a consumação  de  prejuízo  irreparável.  RECURSO
PARCIALMENTE   PROVIDO.”   (TJSP;    Agravo    de    Instrumento    2147831-
86.2021.8.26.0000; Relator (a) : José Maria Câmara Junior;  Órgão  Julgador:
8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -  Vara  da  Fazenda  Pública;
Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021). (grifou-se)

    “CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL  DO  ESTADO  -  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS
MORAIS - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS DO  GENITOR  DO  AUTOR  E  TRANSFERÊNCIA
PARA O OSSUÁRIO SEM A  DEVIDA  COMUNICAÇÃO  AOS  FAMILIARES  -  AUSÊNCIA  DE
PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DOS DESPOJOS, O QUE IMPEDIU SUA LOCALIZAÇÃO PELO  AUTOR
- Conduta ilícita da municipalidade ré  demonstrada  ao  retirar  os  restos
mortais de seu genitor, sem a devida comunicação aos  familiares,  e,  pior,
sem tomar as  cautelas  necessárias  para  sua  necessária  identificação  e
localização - Ineficiência  da  municipalidade  ré  que  assumiu  não  só  o
depósito, como também o dever  de  conservação  e  guarda  dos  despojos  do
genitor do autor - Danos morais configurados - Disciplina do salário  mínimo
afastada - Montante arbitrado na r. sentença equivalente a R$ 38.160,00  que
não comporta redução, pois  fixado  em  consonância  com  os  princípios  da
razoabilidade e proporcionalidade e  conforme  os  parâmetros  adotados  por
esta C. Corte - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença  mantida  -
Recurso  desprovido.”  (TJSP;  Apelação   Cível   1031913-53.2017.8.26.0562;
Relator (a) : Carlos von  Adamek;  Órgão  Julgador:  2ª  Câmara  de  Direito
Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública;  Data  do  Julgamento:
15/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018). (grifou-se)

    “Indenização  por  danos  morais.  Restos  mortais  do  pai  da  autora
misturados ao de indigentes, impossibilitando  a  identificação.  Cessão  de
direitos para uso perpétuo de jazigo. Aplicação do CDC. Empresa que tinha  o
dever de garantir a incolumidade dos jazigos. Ausência de identificação  dos
restos mortais. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado  em  R$  5.000,00.
Requerimento  para  exame  de  DNA  no  ossuário  geral   negado.   Sentença
parcialmente  reformada.  Recurso  parcialmente  provido.”  (TJSP;  Apelação
Cível  0005572-60.2015.8.26.0664;  Relator  (a)  :   Ana   Lucia   Romanhole
Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de  Votuporanga
-  4ª  Vara  Cível;  Data  do  Julgamento:  11/11/2015;  Data  de  Registro:
12/11/2015). (grifou-se)

    Como se vê, a identificação dos ossos  levados  aos  ossuários  gerais,
após  a   exumação,   é   imprescindível   para   resguardar   o   posterior
reconhecimento e investigação de vínculo genético.

    Atualmente, a principal norma estadual que disciplina as atividades  de
inumações, exumações, transladações e cremações é a Resolução SS nº  28,  de
25 de fevereiro de 2013, em que estão dispostos  os  procedimentos  a  serem
observados pelos cemitérios em todo o Estado de São Paulo,  uma  vez  que  o
artigo 85 do Código Sanitário do Estado dispõe que tais atividades  “deverão
ser disciplinadas através de normas técnicas.”

    Referida Resolução prevê um prazo de três anos para que possa ocorrer a
exumação dos restos mortais, salvo nas hipóteses de autorização prévia  pela
autoridade sanitária estadual nos casos de interesse público comprovado,  ou
naqueles  em  que  há  pedido  de  autoridade  judicial  para  instrução  de
inquéritos.

    Ocorre que, diante da lacuna existente acerca da destinação dos  restos
mortais após o prazo de três anos do  sepultamento,  tal  procedimento  fica
sujeito às condições de  cada  cemitério,  não  havendo  uniformidade  nesse
sentido.

    Mediante a aprovação do projeto  que  ora  se  apresenta,  o  dever  de
identificação  e  de  preservação  dos  restos  mortais  alocados  para   os
ossuários gerais após a exumação, nos termos que  se  propõe,  possibilitará
meios para a concretização do direito  à  identidade  genética,  fundado  no
princípio fundamental  da  dignidade  da  pessoa  humana  (Artigo  1º,  III,
CF/88), ainda que não disposto  expressamente  na  Constituição  Federal  de
1988.

    Sobre esse respeito, discorre Petterle (2007):

    “Em que pese o direito fundamental  à  identidade  genética  não  estar
expressamente  consagrado  na  atual  Constituição  Federal  de  1988,   seu
reconhecimento e proteção podem ser deduzidos, ao menos de  modo  implícito,
do sistema constitucional, notadamente a partir do  direito  à  vida  e,  de
modo especial, com base no princípio  fundamental  da  dignidade  da  pessoa
humana,  no  âmbito  de  um  conceito  materialmente  aberto   de   direitos
fundamentais.”  (Selma  Rodrigues  Petterle  -  O  Direito   Fundamental   à
Identidade Genética na Constituição Brasileira. Porto  Alegre:  Livraria  do
Advogado,        2007.        p.        87.)         (disponível         em:
http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4080)

    Vale ressaltar que o direito à  identidade  genética  não  significa  a
desconstituição da parentalidade socioafetiva, pela qual a relação  parental
transcende o vínculo sanguíneo, na verdade, o que se pretende é  a  garantia
de meios que possibilitem a busca do indivíduo pelo  reconhecimento  da  sua
origem genética, ou seja, da sua verdade biológica.

    O direito que ora se busca tutelar, inclusive, vai além da  necessidade
psicológica do  indivíduo,  pois  o  reconhecimento  da  própria  identidade
genética também é essencial quando  da  adoção  de  medidas  preventivas  no
âmbito  da  saúde  e  da  integridade  física   como,   por   exemplo,   nos
procedimentos de transplantes.

    Sobre esse tema, cumpre destacar as palavras proferidas  pelo  Ministro
Maurício Corrêa, quando do julgamento do RE 248.869/SP no  Supremo  Tribunal
Federal, em 07/08/2003, nos seguintes termos:

    “O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana,
princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF,  artigo
1º, inciso III). O nome, por sua vez,  traduz  a  identidade  da  pessoa,  a
origem de sua ancestralidade, enfim é o reconhecimento da família,  base  de
nossa sociedade. Por isso mesmo, o patronímico não pertence  apenas  ao  pai
senão à entidade familiar como  um  todo,  o  que  aponta  para  a  natureza
indisponível do direito  em  debate.  No  dizer  de  Luiz  Edson  Fachin  ‘a
descoberta da verdadeira paternidade exige que não seja  negado  o  direito,
qualquer que seja a filiação, de ver declarada a paternidade.  Essa  negação
seria francamente inconstitucional em face dos termos em que  a  unidade  da
filiação restou  inserida  na  Constituição  Federal.  Trata-se  da  própria
identidade biológica e pessoal - uma das expressões concretas do  direito  à
verdade pessoal.’”

    Consoante  a  isso,  o  direito  à  filiação,  ora  focado  na  espécie
biológica, é assegurado pelo Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  que
dispõe, ainda, que o reconhecimento deste direito  é  imprescritível,  veja-
se:

    “Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser  reconhecidos
pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de  nascimento,  por
testamento, mediante escritura ou  outro  documento  público,  qualquer  que
seja a origem da filiação.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento  do  filho
ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

    Artigo  27.  O  reconhecimento  do  estado  de   filiação   é   direito
personalíssimo,  indisponível  e  imprescritível,  podendo  ser   exercitado
contra os pais ou  seus  herdeiros,  sem  qualquer  restrição,  observado  o
segredo de Justiça.”

    A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade  também  é
enunciada pela Súmula nº 149 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que  “é
imprescritível a ação de investigação de paternidade,  mas  não  o  é  a  de
petição de herança.”

    Além disso, a Lei Federal nº 8.560, de 29  de  dezembro  de  1992,  que
regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento  e
dá outras providências,  dispõe,  em  seu  artigo  2º-A,  que  “na  ação  de
investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como  os  moralmente
legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos”.

    O parágrafo 2º do referido dispositivo trouxe uma solução para os casos
em que o  suposto  pai  houver  falecido  ou  não  existir  notícia  do  seu
paradeiro ao dispor sobre a possibilidade de realização  de  exame  genético
em parentes consanguíneos, impondo também a presunção de paternidade  quando
da recusa, observado o contexto probatório.

    No entanto, deve-se atentar que, muitas vezes, não é possível localizar
os parentes  consanguíneos  do  de  cujus,  seja  por  ter  parentes  também
falecidos, ou por não ter tido filhos ou irmãos. Do mesmo  modo,  em  muitos
casos, o exame genético realizado naqueles parentes localizados aponta  pela
inconclusividade, sendo necessário proceder ao exame com os  restos  mortais
do falecido. Vejam-se precedentes:

    “INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 'POST MORTEM'. Ação proposta contra a irmã
e os herdeiros do 'de  cujus',  suposto  pai  do  autor/menor.  Sentença  de
improcedência. Inconformismo do  autor/menor.  Alegação  de  cerceamento  de
defesa. Exame de DNA que foi realizado com  a  irmã  do  'de  cujus',  tendo
concluído pela probabilidade de paternidade de 0,1%. IMESC que recomendou  a
realização de novo exame com outros parentes ou  com  o  material  biológico
exumado do suposto pai. 'De cujus' que só possui como parentes  próximos  só
a ré como irmã e os filhos dela, ora corréus e herdeiros no  inventário.  Ré
que está fazendo tratamento médico, que pode  influenciar  no  resultado  do
laudo. Caso  excepcional,  que  justifica  a  exumação  do  cadáver  para  a
realização  do  exame  pericial.  Observância  dos  princípios   do   melhor
interesse da criança e do adolescente  e  da  dignidade  da  pessoa  humana.
Sentença anulada, para reabertura da fase  cognitiva,  com  a  exumação  dos
restos mortais do suposto pai, para a realização  de  nova  perícia  médica.
RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível  3002332-74.2013.8.26.0084;  Relator
(a) : Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de  Direito  Privado;  Foro
Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/08/2021;  Data  de
Registro: 23/08/2021) (grifou-se)

    “INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  POST  MORTEM.  Decisão  que  deferiu  a
realização de exame de DNA mediante coleta de material genético  dos  restos
mortais do falecido. Inconformismo dos filhos do  de  cujus.  Exame  de  DNA
realizado com coleta de material dos filhos do de cujus  e  da  autora,  que
restou inconclusivo.  Ausência  de  outros  parentes  do  de  cujus  para  a
realização de novo exame de DNA. Exumação necessária por ser  o  único  meio
de prova restante para  a  verificação  da  paternidade.  Precedentes  desta
Corte.  Recurso  não  provido.”  (TJSP;  Agravo  de   Instrumento   2264793-
95.2021.8.26.0000; Relator (a) : Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador:  5ª
Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -  2ª  Vara
da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/02/2022;  Data  de  Registro:
04/02/2022) (grifou-se)

    “AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Ação  de  investigação  de   paternidade   e
maternidade  "post  mortem"  cumulada  com  petição  de   herança.   Decisão
determinando a exumação para retirada  do  material  genético  dos  supostos
pais biológicos e do pai registral.  Inconformismo  dos  filhos  do  suposto
genitor biológico, entendendo que o exame de DNA  realizado  pelo  IMESC  já
excluiu  a  paternidade.  Decisão  mantida.  Exumação  que,   de   fato,   é
excepcional, mas no caso,  não  há  outra  forma  de  se  aferir  a  verdade
biológica do agravado, certo que todos os envolvidos já realizaram  o  exame
de DNA, sendo o laudo contraditório na medida em que sugere  a  exumação  ao
mesmo tempo em que, pela colheita do material dos filhos do suposto  genitor
biológico, exclui a paternidade. Dúvida sobre  a  relevância  da  prova  que
autoriza a  sua  produção,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa.  Recurso
improvido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2013631-79.2020.8.26.0000;  Relator
(a) : José  Joaquim  dos  Santos;  Órgão  Julgador:  2ª  Câmara  de  Direito
Privado; Foro de Araçatuba -  2ª  Vara  de  Família  e  Sucessões;  Data  do
Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 09/03/2020) (grifou-se)

    “AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  INVESTIGAÇÃO  DE  PATERNIDADE  POST
MORTEM. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA EXAME DE DNA. ADMISSIBILIDADE. Caso em  que
esgotados outros meios de solução da controvérsia. Réu que  na  condição  de
filho do suposto genitor se recusa a fornecer  material  genético.  Exumação
do cadáver como última opção  de  prova.  Legalidade  da  prova.  Precedente
desta Colenda Câmara. Tema ligado a preliminar de coisa julgada que  já  foi
objeto de anterior agravo de instrumento. Recurso não conhecido nesta  parte
- Decisão mantida. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E  NEGARAM  PROVIMENTO
NA   PARTE   CONHECIDA.”   (TJSP;    Agravo    de    Instrumento    2085297-
43.2020.8.26.0000; Relator  (a)  :  Alexandre  Coelho;  Órgão  Julgador:  8ª
Câmara de Direito Privado;  Foro  de  Araçatuba  -  2ª  Vara  de  Família  e
Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2020;  Data  de  Registro:  25/11/2020)
(grifou-se)

    “AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  Ação  de  investigação  de  paternidade  post
mortem. Insurgência contra a  decisão  que  determinou  a  realização  prova
pericial a partir de amostras obtidas pela  exumação  do  cadáver.  Além  da
agravante não ter  comparecido  ao  IMESC  para  colheita  de  seu  material
genético, verifica-se não ser possível a realização  do  exame  de  DNA  por
outro meio. Necessidade  de  colheita  do  material  genético  do  falecido.
Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento  2253215-
38.2021.8.26.0000; Relator (a) : Beretta da  Silveira;  Órgão  Julgador:  3ª
Câmara  de  Direito  Privado;  Foro  de  Monte  Alto  -  3ª  Vara;  Data  do
Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) (grifou-se)

    Embora o ordenamento jurídico priorize outros meios  de  reconhecimento
de vínculo genético, resta verificado que muitas ações  de  investigação  da
paternidade post mortem dependem da realização do referido exame nos  restos
mortais do suposto pai  falecido,  como  prova  essencial  para  solução  do
mérito.

    Ademais, o intuito de garantir a identificação e a  conservação  de  um
osso grande dos cadáveres masculinos surgiu a partir  dos  dados  fornecidos
no portal eletrônico do Instituto de Medicina Social e  de  Criminologia  de
São Paulo - IMESC, responsável  pela  realização  de  exame  de  DNA  nesses
casos, instituição, inclusive, visitada pelos Parlamentares.

    Constatou-se que, para realização de investigação de vínculo  genético,
é dada prioridade aos seguintes materiais  a  serem  submetidos  à  perícia:
dentes molares  e  pré-molares  bem  preservados;  fêmur  inteiro  ou  terço
proximal;  e  tíbia  ou  úmeros  inteiros,  ou  porções  melhor  preservadas
(disponível em: https://imesc.sp.gov.br/index.php/tire-duvidas-exumacao/).

    Nesse sentido, buscou-se priorizar a conservação dos ossos  maiores,  a
fim de disponibilizar uma quantidade maior de material biológico  quando  da
realização  de  exame  genético,  dando  a  preferência  ao  fêmur,  que   é
considerado o maior osso do corpo humano.

    Poder-se-ia disciplinar integralmente  os  procedimentos  de  inumação,
exumação, transladação e cremação no presente Projeto de  Lei.  No  entanto,
estes Deputados entendem  que  essa  hipótese  daria  ensejo  a  um  extenso
debate, contrariamente à urgência  da  necessidade  de  rastreabilidade  dos
restos mortais para fins de investigação de paternidade.

    Portanto, a presente proposta altera  as  Leis  nº  10.083,  de  23  de
setembro de 1998, que dispõe sobre  o  Código  Sanitário  do  Estado,  e  nº
15.292, de 08 de janeiro de 2014, que  define  diretrizes  para  a  Política
Estadual de Busca de  Pessoas  Desaparecidas,  para  dispor  especificamente
sobre os meios de  identificação  e  armazenamento  dos  restos  mortais  de
cadáveres masculinos.

    As alterações ao Código Sanitário do Estado estão dispostas nos artigos
1º e 2º. O artigo 1º insere no artigo 85 a possibilidade de  disciplinar  as
inumações,  exumações,  transladações  e  cremações   no   próprio   Código,
prestigiando o princípio da codificação do direito.

    O artigo 2º acrescenta os artigos 85-A, 85-B e 85-C, para determinar  a
forma de identificação e  de  armazenamento  dos  ossos  realocados  para  o
ossuário geral; bem como para garantir que, em sendo necessária a  cremação,
ao menos um osso grande seja preservado, devidamente  identificado,  por  um
período mínimo de trinta anos.

    O artigo 3º, do mesmo modo,  altera  a  lei  que  institui  a  Política
Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas para acrescentar o  artigo  5º-A,
determinando  o  armazenamento  dos   restos   mortais   não   identificados
realocados para os ossuários  gerais  após  a  exumação,  com  a  respectiva
etiqueta de individualização, além da posterior preservação do fêmur ou,  na
ausência, de outro osso grande, quando da  cremação,  pelo  mesmo  prazo  de
trinta anos.

    Quanto à constitucionalidade da propositura, destaca-se  que  todos  os
procedimentos que envolvem a manipulação de cadáveres constituem matéria  de
saúde  pública,  podendo  ser  disciplinada  pelos  Estados,  em  razão   da
competência concorrente para legislar acerca da proteção e defesa da  saúde,
conferida pela Constituição Federal de 1988.

    Logo, nos termos do artigo 24,  inciso  XII,  da  Carta  Magna,  União,
Estados  da  Federação  e   Municípios   estão   autorizados   a   legislar,
concorrentemente, sobre os procedimentos relativos à  inumação,  exumação  e
cremação de cadáveres, incluindo os meios para  garantir  a  rastreabilidade
dos restos mortais exumados.

    Além disso, não se  tratando  das  hipóteses  de  iniciativa  reservada
presentes no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, a  iniciativa
para eventual elaboração de lei estadual nesse sentido é ampla, podendo  ser
apresentada pela Assembleia Legislativa.

    Portanto, o Projeto de Lei que ora se  apresenta  visa  à  garantia  do
direito fundamental à filiação e à identidade genética e, para  além  disso,
proporciona dignidade à memória das pessoas as  quais  pertencem  os  restos
mortais alocados nos ossuários gerais. Por todo o exposto, pedimos  o  apoio
dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposta.

    FOTOGRAFIA DOS CRÂNIOS

    [pic]




    Sala das Sessões, em 11/2/2022.

    a) Janaina Paschoal – PSL a) Castello Branco – PSL  a)  Delegado  Bruno
Lima – PSL a) Frederico d'Avila – PSL a)  Leticia  Aguiar  –  PSL  a)  Major
Mecca – PSL a) Tenente Coimbra - PSL