

                 Requerimento de InformaçÃO nº 626, DE 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretário de  Desenvolvimento  Regional,
Senhor Marco Vinholi, a presente requisição de informações.

    1 - O Secretário Marco Vinholi declarou à imprensa de Mogi das  Cruzes,
conforme registro feito pelo portal “O Diário em 21 de abril de  2021”,  que
não está descartada a implantação de uma praça de pedágio na  altura  do  Km
45 da Mogi-Dutra. O trecho em questão fica localizado na ligação  rodoviária
Mogi das Cruzes - Via Dutra e a instalação da  praça  de  pedágio  fora  uma
sugestão da ARTESP, que estabeleceu um plano de concessão para a  iniciativa
privada. Diante dessas  informações  pergunta-se:  (i)  considerando  que  a
cobrança de pedágio desencadeará prejuízos ao desenvolvimento  de  Mogi  das
Cruzes e região, com impacto econômico  e  social,  em  especial,  no  setor
hortifrutigrangeiro,  quais  foram  os  estudos  econômicos  e  sociais  que
embasaram tal decisão? (ii) O munícipio de Mogi das Cruzes arcou, na  década
de 1970, com os custos da construção da ligação rodoviária Mogi  das  Cruzes
- Via Dutra, sem apoio dos governos estadual ou federal, não  compreendendo,
portanto, qual a motivação da implantação da praça de pedágio?




                                JUSTIFICATIVA




    A instalação de praça de pedágio no trecho Mogi das Cruzes - Via  Dutra
vem causando grave temor na população da região, posto  que,  serão  grandes
os impactos econômicos e sociais.

    Frise-se que tal decisão no contexto  pandêmico  se  mostra  temerária,
além  de  nenhuma  justificativa  ou  estudo  ter  sido  apresentado,   para
justificar a implantação de pedágio no referido trecho.

    Assim, a resposta ao presente requerimento se mostra necessária.




    Sala das Sessões, em 1/6/2021.

    a) Maurici