

PROJETO DE LEI Nº 1056, DE 2019

         Institui  diretrizes  para  a  prestação  de  auxílio,  proteção  e
         assistência aos agentes de segurança pública vítimas de  violência,
         e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os servidores públicos  civis  e  militares  vinculados,  à
Secretaria  de  Segurança  Pública   e   a   Secretária   de   Administração
Penitenciária do Estado de São Paulo, vítimas de violência no  exercício  de
sua função ou  em  razão  dela,  deverão  receber  atendimento,  proteção  e
assistência de forma prioritária pelo Estado de São Paulo, consistente em:
    I – ajuizamento de ações no Poder Judiciário  pela  Defensoria  Pública
Estadual, em face do autor do fato, para obter a reparação do dano;
    II – meios para proteção do servidor ou de seus familiares  vítimas  de
ameaça;
    III – atendimento médico, tratamento psicológico e terapêutico de forma
prioritária, tanto ao servidor público vítima de agressão  quanto  aos  seus
familiares.
    Parágrafo Único: Para consecução dos objetivos definidos no inciso  III
deste artigo, fica o Estado de São Paulo autorizado a  manter  convênio  com
entidades filantrópicas, assistenciais ou com os Municípios paulistas.
    Artigo 2º - A  administração  pública  estadual  adotará  medidas  para
reduzir a violência  em  face  de  servidores  públicos  civis  e  militares
vinculados  à  Secretaria  de  Segurança   Pública   e   a   Secretária   de
Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, especialmente:
    I – veicular campanha de prevenção à  violência  em  face  dos  agentes
públicos;
    II – divulgar anualmente mapa de violência contra agentes públicos;
    III – criar programa  para  acompanhamento  e  tratamento  dos  agentes
públicos vitimas de depressão ou outros  transtornos  psicológicos  oriundos
do serviço prestado ao Estado;
    IV – criar programa  para  redução  dos  índices  de  violência  contra
agentes públicos;
    V – estabelecer metas e prazos para redução dos índices de violência em
face de agentes públicos.
    Parágrafo Único. O programa mencionado no inciso III  deve  estabelecer
subprograma que vise a redução de vitimas de suicídio.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente  lei
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os servidores públicos que labutam na área de segurança  pública  estão
mais  vulneráveis  aos  altos  índices  de  criminalidade  que   assolam   a
sociedade,  pois  convivem  diariamente  com  o  perigo  representado  pelos
criminosos, seja nas  ruas  deste  Estado  Bandeirante,  seja  nas  cadeias,
delegacias e penitenciárias. As mortes de agentes públicos no  exercício  de
suas funções ou em razão delas não podem ser tratadas  como  efeito  natural
da política de segurança pública. A defesa dos direitos  humanos  se  aplica
indistintamente a todos.
    O presente  projeto  de  lei  enquadra-se  dentro  do  rol  de  medidas
complementares da política de valorização dos agentes públicos vinculados  à
área da segurança, arroladas  pela  Instrução  Normativa  nº  1,  de  26  de
fevereiro de 2010,  do  Ministério  da  Justiça,  que  instituiu  o  projeto
qualidade  de  vida  dos  profissionais  de  segurança  pública  e   agentes
penitenciários. Este projeto, desenvolvido dentro do  Programa  Nacional  de
Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI – tem como objetivo a melhora  da
qualidade  de  vida  dos  profissionais  de  segurança  pública  e   agentes
penitenciários e pretende implementar políticas de qualidade de  vida,  bem-
estar, saúde, desenvolvimento pessoal, exercício da cidadania e  valorização
desses profissionais, além de  buscar  baixar  os  índices  de  depressão  e
outros transtornos psicológicos,  que  por  muitas  vezes  levam  os  nossos
agentes a cometerem suicídios.
    É neste contexto que o presente projeto de lei se enquadra, ao propor a
assistência do Estado de São Paulo na propositura de ações judiciais  contra
os responsáveis pela prática de  atos  violentos  em  desfavor  dos  agentes
públicos; apoio ao tratamento da saúde física e  mental  dos  agentes  –  ou
familiares – vítimas da violência; e à  proteção  dos  mesmos,  ou  de  seus
familiares, caso vítimas de ameaças e  ainda  combatendo  o  cometimento  de
suicídios. Diante desses fatos, apresentamos o presente projeto  com  vistas
a ampliar garantias e reduzir a violência  contra  servidores  vinculados  à
área de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 17/9/2019.
    a) Gil Diniz - PSL