
    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 6, DE 2018
    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação  para  que  forneça  as  seguintes
informações referentes  UNIVESP  (Universidade  Virtual  do  Estado  de  São
Paulo).
    1- Como é feita a seleção e a indicação dos  ocupantes  dos  cargos  de
direção da UNIVESP (Universidade Virtual de São Paulo)? Qual a  participação
de professores da instituição na composição dos cargos?
    2- Como a UNIVESP garante a transparência para os alunos e o púbico  em
geral? Como são assegurados os  acessos  dos  alunos  aos  coordenadores  de
curso, à direção acadêmica e instancias superiores?
    3- Quais os mecanismos adotados para assegurar a representatividade dos
discentes  nas  comissões  da  universidade?  Como  é  organizado  o  centro
acadêmico já que a universidade se caracteriza pelo ambiente  virtual?  Como
a UNIVESP cumpre o disposto da Lei 7.395, de  31  de  outubro  de  1985  que
assegura aos estudantes de cada curso o direito  à  organização  em  centros
acadêmicos ou diretórios acadêmicos como suas entidades de representação?
    4- Como a UNIVESP explica  a  denúncia  apresentada  pela  imprensa  de
suspeita de irregularidades nos concursos de tutores,  com  a  aprovação  de
tutores           que           não            estavam            inscritos?
(http://www.bandnewsfm.com.br/2017/09/05/professores-da-usp-sao-inscritos-
sem-saber-para-dar-aula-em-universidade-virtual-do-estado-de-sao-paulo/).
    5-Quais as providências estão sendo adotadas para  garantir  a  tutoria
indispensável aos alunos? O polo de Votuporanga, por exemplo, não conta  com
tutor  até  hoje  (já  decorrido  o  primeiro  semestre)  para  o  curso  de
Engenharia de Computação.
    6- Quais as providências adotadas para garantir a quantidade suficiente
de tutores, responsáveis por auxiliar os alunos  nos  fóruns  de  discussão,
tirar dúvidas on line e  corrigir  as  atividades  semanais?  Reportagem  do
Jornal    Folha    de    São     Paulo     tratou     desta     deficiência.
(http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2017/08/1909142-univesp-cria-maior-
plano-de-expansao-em-meio-a-crise-e-evasao-elevada.shtml).
    7- O mesmo material produzido  pela  Folha  de  São  Paulo,  citado  no
questionamento acima, também indica  um  alto  índice  de  evasão  para  uma
instituição pública e coloca em xeque a credibilidade da instituição.  Quais
medidas estão sendo adotadas para oferecer  um  ambiente  mais  confiável  e
estável para os alunos?
    8- Há reclamações  frequentes  de  atraso  na  correção  das  provas  e
atividades acadêmicas. Quais  as  medidas  que  estão  sendo  adotadas  pela
UNIVESP para evitar este transtorno e  assegurar  aos  alunos  as  condições
indispensáveis para a qualificação?
    9-Qual  a  justificativa  para  a   UNIVESP   remunerar   os   tutores,
responsáveis pela interface com os  alunos,  correção  de  atividades  e  de
provas, com salários de R$1,5mil, segundo os editais de concurso da  própria
instituição?(https://univesp.br/sites/58f6506869226e9479d38201/assets/5981e2
b869226e0a32729edb/Edital_tutor_UNIVESP_2017.pdf).
    10-No ambiente virtual da UNIVESP é  comum  reclamações  indignadas  de
alunos e  a  falta  de  moderação.  A  Universidade  pretende  aprimorar  as
intervenções  nos  fóruns   de   discussão   para   oferecer   correções   e
esclarecimento sobre dúvidas com eficiência?
    11- Como a UNIVESP justifica legalmente a decisão de  adotar  prazo  de
validade para diplomas, não reconhecendo certificados com mais de  10  anos?
A decisão, questionada  judicialmente  por  alunos  que  se  sentiu  lesado,
também prejudica alunos mais idosos, impedindo o aproveitamento  de  estudo.
https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=IG0001ZKH0000&process
o.foro=664&uuidCaptcha=sajcaptcha_0384b5de6cf447e08b0c73aedb140882).
    12- A diretora Cleide Marly Nebias é proprietária  de  empresa  privada
participante   de   licitações   na   área   de   educação    à    distância
http://www.transparencia.gov.br/PortalComprasDiretasAtividadeEconomica_5_1_1
.asp?Ano=2016&tipoCNAE=1&codigoSecao=P&codigoSubClasse=8550302&numCpfCnpjNis
=10813080000158&codigoED=39&codigoGD=3   extrato   de    ilegibilidade    na
licitação desta empresa: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/161150217/dou-
secao-3-19-09-2017-pg-16 https://www.escavador.com/diarios/552640/DOU/secao-
3/2017-09-19?page=16). O governo não considera que há conflito de  interesse
e indícios de imoralidade em uma funcionária pública, sócia de  empresa  que
atua em licitações, ser nomeada pelo governador para cargo de  confiança  na
mesma área de sua atividade privada? A nomeação de sócio em uma empresa  que
atua em licitações de educação à distância para um cargo de direção  em  uma
unidade de ensino pública de educação à distância  não  é  considerada  pelo
governo de Geraldo  Alckmin  um  fato  que  fere  a  moralidade  do  serviço
público, prevista no artigo 37 da Constituição?

    JUSTIFICATIVA

    A transparência nas informações de uma instituição pública  é  condição
incontornável  para   a   qualidade   do   serviço   prestado,   assegurando
democraticamente acesso a dados importantes para definição do perfil  e  das
decisões estratégicas desta unidade.  Em  se  tratando  de  uma  instituição
pública de educação é ainda mais importante o  acesso  à  informação  e  aos
dados para permitir à comunidade acadêmica questionar ou apoiar as  decisões
de acordo com as necessidades daqueles para os quais é destinado o  serviço,
os alunos.
    As informações sobre os processos  de  escolha  da  direção,  do  corpo
docente e  funcionários  permitem  à  comunidade  acadêmica  dimensionar  os
recursos  e   ponderar   perspectivas   sobre   a   instituição,   inclusive
apresentando sugestões para aprimorar a utilização destes recursos humanos.
    Há ainda o aspecto do controle social relacionado à transparência e  ao
acesso às informações e dados do  Poder  Público,  especificamente,  de  uma
instituição  pública  educacional.  Como  os  recursos  públicos  investidos
nestas instituições são provenientes da  arrecadação  de  impostos,  cabe  à
sociedade realizar a fiscalização da aplicação  destes  recursos,  seja  por
meio  de  seus  representantes  no   Poder   Legislativo   ou   diretamente,
acompanhando as ações dos diferentes órgãos estaduais.
    Com este objetivo, de contribuir  e  aprimorar  a  atuação  UNIVESP,  a
comunidade acadêmica, a partir dos dados acima, pode traçar  um  diagnóstico
e propor sugestões para contribuir para ampliar a  inserção  da  instituição
na cidade e região.
    Sala das Sessões, em 1/2/2018.
    a) João Paulo Rillo