

    PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2021, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                               Altera os artigos  74  e  139,  §  2º,  e  a
                               denominação da Seção IV do Capítulo  III  do
                               Título III, e acrescenta o  artigo  143-A  à
                               Constituição do Estado.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

    Artigo 1º - Passam a  vigorar  com  a  seguinte  redação  os  seguintes
dispositivos da Constituição do Estado:

    I- o inciso II ao artigo 74:

    “Artigo 74 -...

    II- nas infrações penais comuns e nos crimes  de  responsabilidade,  os
juízes do Tribunal de Justiça Militar, os juízes de Direito e os  juízes  de
Direito do juízo  militar,  os  membros  do  Ministério  Público,  exceto  o
Procurador-Geral  de  Justiça,  o  Delegado-Geral  da   Polícia   Civil,   o
Comandante-Geral da Polícia Militar e o  Diretor  Geral  da  Polícia  Penal;
(NR)”

    II- o § 2º do artigo 139:

    “Artigo 139 -...

    § 2º - A polícia do Estado será integrada pela Polícia  Civil,  Polícia
Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. (NR)”

    Artigo 2º - A Seção IV do Capítulo III do Título III da Constituição do
Estado passa a denominar-se “Da Política Penitenciária e da Polícia Penal”.

    Artigo 3º - A Constituição do  Estado  passa  a  vigorar  acrescida  do
seguinte artigo 143-A:

    “Artigo 143-A  -  À  Polícia  Penal,  órgão  permanente,  dirigida  por
servidores de carreira, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

    § 1º - O preenchimento do quadro de servidores da  Polícia  Penal  será
feito, exclusivamente, por meio de concurso público,  da  transformação  dos
cargos isolados e dos cargos de carreira dos atuais  agentes  penitenciários
e dos cargos públicos equivalentes.

    §  2º  -  Lei  orgânica  e  estatuto   disciplinarão   a   organização,
atribuições,  funcionamento,  direitos,  deveres,  vantagens  e  regime   de
trabalho da Polícia  Penal  e  de  seus  integrantes,  respeitadas  as  leis
federais concernentes.

    § 3º - O Diretor Geral da Polícia Penal será nomeado pelo Governador do
Estado dentre os ocupantes do serviço ativo da carreira  policial  penal  do
Estado de São Paulo, conforme  dispuser  a  lei,  devendo  fazer  declaração
pública de bens no ato da posse e de sua exoneração.”

    Artigo 4º - Esta Emenda Constitucional entre em vigor na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Esta proposta de emenda constitucional adequa o texto da Carta Paulista
à legislação federal que criou a polícia penal.

    O Estado de São Paulo foi um  dos  pioneiros  na  modernização  do  seu
sistema  carcerário  com  a   criação   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária - SAP, em 1993. Hoje, estamos na retaguarda  da  adequação  de
nosso sistema prisional à Constituição Federal.

    São Paulo possui a maior população carcerária do país, com 178 unidades
prisionais e 216 mil  presos,  possuindo  assim  mais  pessoas  privadas  de
liberdade do que o México.

    Inúmeras vezes, a atuação dos profissionais encarregados pela segurança
dos estabelecimentos prisionais  paulistas  propiciou  a  desarticulação  de
estruturas criminosas, em conjunto com as  polícias  estaduais  e  federais,
aumentando assim os níveis de segurança da sociedade brasileira.

    A regulamentação da Polícia Penal visa adequar  nosso  Estado  a  estes
desafios,  proporcionando  melhores  instrumentos  para  o  cumprimento  das
funções já estabelecidas em nossa legislação -  além  de  um  reconhecimento
legal às funções já exercidas por estes profissionais.

    Cabe ressaltar o texto do item quatro das  Regras  Mínimas  das  Nações
Unidas para o Tratamento de Reclusos, que se encontra  garantido  no  artigo
143 da Constituição Paulista:

    “Os objetivos de uma  pena  de  prisão  ou  de  qualquer  outra  medida
restritiva da liberdade são, prioritariamente, proteger a  sociedade  contra
a criminalidade e reduzir a  reincidência.  Estes  objetivos  só  podem  ser
alcançados se o período de detenção for  utilizado  para  assegurar,  sempre
que possível,  a  reintegração  destas  pessoas  na  sociedade  após  a  sua
libertação, para que possam levar uma vida  autossuficiente  e  de  respeito
para com as leis.”

    Isto posto, trata-se de um dever  do  legislativo  Paulista  adequar  a
Constituição de nosso Estado à Constituição Federal, para  assim  reconhecer
o trabalho e dar instrumentos para que os  valorosos  profissionais  cumpram
com a função que lhes foi confiada pelo Estado.




    Sala das Sessões, em 12/2/2021.

    a) Carlos Giannazi a) Roberto Engler a) José Américo a) Campos  Machado
a) Teonilio Barba a)  Professora  Bebel  a)  Delegado  Bruno  Lima  a)  Luiz
Fernando T. Ferreira a) Leci Brandão  a)  Agente  Federal  Danilo  Balas  a)
Marcio Nakashima a) Sargento Neri a) Monica da Mandata  Ativista  a)  Márcia
Lia a) Adriana Borgo a) Janaina Paschoal a) Major Mecca a)  Caio  França  a)
Emidio de Souza a) Conte Lopes a) Coronel Telhada a) Leticia Aguiar a)  Edna
Macedo a) Dr. Jorge do Carmo a) Marcos Damasio a) Maurici a)  Isa  Penna  a)
Paulo Fiorilo a) Castello Branco a) Erica Malunguinho a) Tenente  Nascimento
a) Douglas Garcia a) Frederico d’Avila