


                       PROJETO DE LEI Nº 324, DE 2020


                                 Dispõe sobre a  isenção  no  pagamento  de
                                 multa de fidelidade nos contratos mantidos
                                 por consumidores com empresas de telefonia
                                 fixa ou móvel, TV por assinatura, internet
                                 ou assemelhados,  durante  a  vigência  do
                                 Decreto de Calamidade Pública Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Ficam os consumidores do estado de São  Paulo  isentos  do
pagamento de cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas  de
telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, durante  a
vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual.


      Artigo 2º – O descumprimento das disposições  desta  Lei  sujeitará  a
empresa infratora a pagar multa de 10 (dez) vezes o valor da  última  fatura
paga pelo consumidor antes do encerramento do contrato.


      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      A propositura  em  tela  tem  como  objetivo  assegurar  o  direto  do
consumidor durante a pandemia que  assola  o  mundo,  uma  vez  que,  com  a
observância da quarentena decretada pelo Poder  Executivo  Estadual,  muitas
pessoas e famílias  ficarão  sem  gerar  renda,  logo,  não  terão  recursos
suficientes para quitar todas as faturas dos serviços de telefonia  fixa  ou
móvel, tv por assinatura, internet  ou  assemelhados.  Consequentemente,  as
multas de fidelidade por  quebra  do  contrato  de  prestação  dos  serviços
elencados nesta propositura.
      O cidadão de bem não para  de  pagar  pelos  serviços  por  que  quer.
Precisa de algo extraordinário para não honrar com as obrigações  assumidas.
No entanto, a pandemia do novo Coronavírus  pegou  a  todos  de  surpresa  e
exigiu que medidas excepcionais fossem adotadas, o que nos leva  a  entender
a relevância da matéria ora tratada.
      Face a todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que esta
propositura seja analisada e aprovada com celeridade.





                       Sala das Sessões, em 7/5/2020.





                           a) Leticia Aguiar - PSL