LEI Nº 1.123, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885

*Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN nº 3.148/DF

Dispõe sobre o Sistema de Loteria do Estado do
Tocantins - LOTINS.
Regulamentada pelo Decreto nº 1.399, de 225/01/2002, D.O nº 1.129 pag. 1ª.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Loteria do Estado do Tocantins - LOTINS
destinado a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de concursos de
prognósticos no Estado, atentos os limites desta Lei.
§ 1º. Considera-se concurso de prognóstico qualquer certame de sorteio, mediante
números ou outros símbolos, loterias e apostas de toda natureza.
§ 2º. O Sistema funcionará também como promotor de campanhas de utilidade
pública destinadas a incrementar a arrecadação de tributos estaduais.
Art. 2º. O superávit financeiro anualmente apurado, proveniente da exploração
dos serviços lotéricos, será aplicado exclusivamente em programas de ação social,
empreendidos direta ou indiretamente pelo Poder Executivo do Estado.
Parágrafo único. Superávit financeiro, para os efeitos deste artigo, é o resultado
da venda dos produtos lotéricos, deduzidos o valor dos prêmios pagos, o montante
necessário à manutenção do fundo de reserva e garantia, as despesas de custeio da
administração dos serviços e as comissões de agências distribuidoras ou concessionárias.
Art. 3º. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo
essencialmente sobre:
I - a vinculação e supervisão do Sistema;
II - definição e administração do Fundo de Reserva;


III - estabelecimento das modalidades dos concursos de prognósticos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as Leis 66, de 25 de julho de 1989, 1.099, de 20 de outubro
de 1999, e o art. 4º da Lei 1.115, de 9 de dezembro de 1999.
Palácio Araguaia , em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado