
                       PROJETO DE LEI Nº 662, DE 2018


                                 Institui a Política Estadual de  Prevenção
                                 Social à Criminalidade.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituída  a  Política  Estadual  de  Prevenção  Social  à
Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta lei.

Artigo 2º – É objetivo geral da política de que trata esta  lei  promover  a
elaboração e a coordenação de  ações,  projetos  e  programas  de  prevenção
social  à  criminalidade  nos  níveis  individual,  social  e   situacional,
mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os  órgãos
do sistema de defesa  social  e  justiça,  promovendo  a  segurança  pública
cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis  aos  fenômenos  de
violências e criminalidades.

Artigo 3º – São princípios  da  Política  Estadual  de  Prevenção  Social  à
Criminalidade:

I – defesa da dignidade da pessoa humana;
II – respeito aos direitos humanos;
III – valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV – integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo;
V – intersetorialidade,  transversalidade  e  integração  sistêmica  com  as
demais políticas públicas;
VI – participação efetiva da sociedade civil;
VII – concepção de segurança pública como direito fundamental.

Artigo 4º  –  A  Política  Estadual  de  Prevenção  Social  à  Criminalidade
observará as seguintes diretrizes:

I – articulação  de  intervenções  e  ações  de  segurança  pública  com  as
instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;
II – integração e  fomento  de  redes  de  prevenção  à  criminalidade,  com
instituições públicas e privadas  que  atuem  em  níveis  local,  municipal,
estadual e federal,  nas  áreas  de  segurança,  saúde,  educação,  cultura,
esporte, inclusão produtiva, infraestrutura  urbana,  recorte  etário,  cor,
gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;
III  –   identificação   da   distribuição   espacial   das   violências   e
criminalidades,  por  meio  de  estudos  especializados,  que   orientem   a
implantação  de  ações,  projetos  e  programas  de   prevenção   social   à
criminalidade;
IV – promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e  da
criminalidade;
V – desenvolvimento de programas e projetos de  prevenção,  com  o  foco  no
território, a partir da leitura de grupos e espaços urbanos  vulneráveis  às
situações de violências, de violação de direitos humanos e de  processos  de
criminalização;
VI – desenvolvimento de programas e projetos de prevenção  com  pessoas  que
respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade  por  decisão
cautelar ou decorrente de condenação  definitiva,  ou  submetidas  a  medida
alternativa à prisão;
VII – desenvolvimento de projetos transversais como fatores de  proteção  em
resposta aos fatores de risco.

Artigo 5º – São objetivos específicos  da  Política  Estadual  de  Prevenção
Social à Criminalidade:

I – contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;
II – intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos,  violências
e processos de criminalização, a partir  de  soluções  plurais  adequadas  a
cada situação;
III – cooperar com a diminuição do encarceramento, da  reincidência  e  seus
efeitos, por meio de medidas de proteção social;
IV – promover uma cultura de paz, por meio de  mecanismos  de  participação,
inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos.

Artigo 6º – A implementação e a coordenação, no Estado, da política  de  que
trata esta lei caberão a órgão ou comissão, de caráter  paritário,  composto
por representantes do poder público e da sociedade civil, a  ser  instituído
na forma de regulamento.

Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA





      As políticas de prevenção social à  criminalidade  envolvem  ações  de
intervenção social direta  nas  causas  da  violência,  realizadas  junto  a
públicos e territórios específicos que, estatisticamente,  concentram  taxas
representativas de violência.


      Certo é que a violência  afeta,  sobretudo,  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade  social,  por  vezes  vítimas  do  processo  de  urbanização
acelerada  desordenado.  Assim,  as  políticas   de   prevenção   social   à
criminalidade envolvem uma série de estratégias,  desenvolvidas  de  maneira
focalizada e geograficamente segmentada,  a  exemplo  de  programas  sociais
voltados  para  públicos  específicos,  a  recuperação  de   áreas   urbanas
degradadas e a participação comunitária na elaboração de projetos locais  de
segurança pública.


      Conforme  classificação  de  intervenções   utilizada   pela   extinta
Secretaria de Estado de Defesa  Social  –  atual  Secretaria  de  Estado  de
Segurança  Pública  –,  a  prevenção  social  à   criminalidade   pode   ser
classificada como primária (realizada diretamente nas áreas  geográficas  de
maior  incidência  criminal);  secundária  (que  tem  como  público-alvo  as
pessoas  que  vivenciaram  experiências  de  determinados  crimes,  vindo  a
cumprir penas ou medidas alternativas à prisão); e terciária  (que  objetiva
a implementação de ações específicas para  pessoas  que,  uma  vez  cumprida
pena ou medida estipulada pelo sistema de justiça  criminal,  devem  receber
suporte estatal para sua reinserção na sociedade).


      Em que pese o Estado desenvolver ações específicas de prevenção social
à criminalidade, de acordo  com  os  preceitos  das  intervenções  primária,
secundária e terciária, inexiste marco legal em São Paulo nesse sentido.


      Desse modo, pela relevância do tema, apresentamos este projeto de lei,
contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 13/11/2018.


                            a) Caio França - PSB