
                       PROJETO DE LEI Nº 1158, DE 2019
                                 Determina a remoção de postes  de  energia
                                 elétrica que  se  encontram  situados  nas
                                 entradas  das  garagens  de   residências,
                                 templos  religiosos  e  comércio,  gerando
                                 obstáculo à livre circulação de  veículos,
                                 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O Poder Público Estadual deverá determinar  a  remoção  imediata
de postes de energia elétrica que obstruam a entrada e saída de veículos  em
garagens de residências, templos religiosos e comércio, gerando obstáculo  à
livre circulação de veículos.
§ 1º - A obrigatoriedade de que trata  o  “caput”  aplicar-se-á  apenas  aos
casos em que a empresa responsável  pelo  posteamento  tenha  dado  causa  à
obstrução.
§ 2º - Nos casos de que trata o §  1º,  a  remoção  do  referido  poste  não
importará em qualquer ônus ao interessado, excetuadas as custas inerentes  à
abertura do processo administrativo perante o órgão estadual competente.
Artigo 2º - Para os fins do disposto na presente lei  o  interessado  deverá
protocolar junto  ao  órgão  competente  requerimento  no  qual  solicita  a
remoção do poste de energia elétrica,  que  será  analisado  em  caráter  de
urgência.
Parágrafo único - Do requerimento deverá constar, além dos dados  referentes
à localização, propriedade  e  dados  cadastrais  do  imóvel,  um  relatório
pormenorizado da questão.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei,  no  que  couber,  no
prazo de 30 dias.
Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      A presente propositura possui o objetivo de efetivar algumas garantias
dos  cidadãos   constantes   da   Constituição   Federal   de   1988,   mais
especificamente os direitos descritos nos incisos XXII e XXIII do artigo  5°
de nossa Lei Maior.
      È competência comum entre todos os entes da federação  legislar  sobre
melhorias das condições habitacionais, conforme o  inciso  IX,  art.  23  de
nossa Constituição da República.
      Além disso, é competência concorrente entre União, Estados e  Distrito
Federal, legislar sobre direito urbanístico, inteligência do  inciso  I,  do
artigo 24 da Constituição Brasileira.
      Acrescentamos também, o artigo 180  da  Constituição  Bandeirante  que
estabelece as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
      Por fim, a concessão  para  distribuição,  geração  e  transmissão  de
energia elétrica é  competência  dos  Estados  e,  portanto,  os  postes  de
iluminação pública  são  de  propriedade  das  empresas  concessionárias  do
serviço  público  estadual,  por  mais  que  a   iluminação   pública   seja
competência municipal, a propriedade dos postes não é do município.
      Por ser Projeto de Lei de interesse  de  toda  a  população  paulista,
solicito a anuência dos nobres pares para a aprovação desta propositura.
                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.
                            a) José Américo - PT