LEI Nº 1.196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2001, compreendendo o orçamento:
I - fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II - da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta;
III - de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo único. As metas e prioridades estabelecidas nesta Lei conformam-se
com a revisão do Plano Plurianual 2001-2003 e com a Lei 1.190, de 23 de novembro de
2000, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias - LDO/2001.
CAPÍTULO II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total é estimada no valor de R$ 1.530.041.579,00.
Parágrafo único. Incluem-se neste total:


I - R$ 953.809.349,00 de recursos do Tesouro - Ordinários compostos da CotaParte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos
recursos diretamente arrecadados;
II - R$ 142.505.308,00 de recursos do Tesouro - Vinculados ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério - FUNDEF;
III - R$ 190.548.702,00 de Recursos do Tesouro - Vinculados, condicionados à
efetiva arrecadação e com aplicação específica, oriundos das Fontes:
a) Convênios;
b) Operações de Crédito Internas e Externas;
c) Operações Financeiras não Reembolsáveis Internas e Externas;
d) Cota-Parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento Desportivo- FUNDESP;
e) Contribuição do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
f) Cota-Parte do Salário Educação;
g) Serviços Hospitalares;
h) Compensações Financeiras para Utilização de Recursos Hídricos e da
PETROBRÁS;
i)

Comercialização dos Lotes da Capital;

IV - R$ 243.178.220,00 de Recursos de outras Fontes das Entidades da
Administração Indireta.
Art. 3º. A receita total, proveniente das receitas correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, conforme discriminadas nos anexos desta Lei, é estimada na
conformidade dos seguintes desdobramentos:


Quadro I - Demonstrativo das Receitas por Categoria Econômica
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
1 - RECEITAS DO TESOURO
(Ordinárias e Vinculadas)

VALOR
1.286.863.359

1.1 – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita de Serviços

1.128.567.598
404.835.156
11.450.000
200.000

Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes

701.700.442
10.382.000

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Transferências de Capital

158.295.761
61.800.000
250.000
95.765.761
480.000

2-RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS
(EXCLUÍDAS AS TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO
ESTADUAL)
2.1- RECEITAS CORRENTES
2.2- RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL

243.178.220

66.292.713
176.885.507
1.194.860.311
335.181.268
1.530.041.579

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A despesa total, observado o Programa de Trabalho constante do anexo I
a esta Lei, contém desdobramentos por órgãos nas seguintes esferas:
I - Orçamento Fiscal no valor de R$ 1.311.486.262,00;
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 212.055.317,00;
III - Orçamento de Investimento no valor de R$ 6.500.000,00.


Quadro II - Demonstrativo dos Recursos por Órgãos e por Fontes.
R$ 1,00
ÓRGÃOS

1. PODER LEGISLATIVO
1.1 Assembléia Legislativa
1.2 Tribunal de Contas
2. PODER JUDICIÁRIO
2.1 Tribunal de Justiça
3. MINISTÉRIO PÚBLICO
3.1 Procuradoria Geral de Justiça

RECURSOS
ORDINÁRIOS

RECEITA DO
TESOURO
OUTRAS
FONTES

32.040.000
18.195.000
13.845.000
27.240.000
27.240.000
16.800.000
16.800.000

1.217.481

RECURSOS
DAS
VINCULADAS

1.217.481
400.000
400.000

4. PODER EXECUTIVO
473.669.456 331.436.529
4.1 Governadoria
84.004.000 20.814.123
4.1.1 Gabinete do Governador
11.710.000
4.1.2 Secretaria da Comunicação
10.845.000
4.1.3 Secretaria do Planejamento e
Meio
Ambiente
6.064.000 13.388.123
4.1.4 Representação do Estado
1.178.000
4.1.5 Procuradoria Geral do Estado
5.170.000
4.1.6 Comando Geral da Polícia Militar
46.005.000
5.871.000
4.1.7 Secretaria do Esporte
965.000
85.000
4.1.8 Secretaria do Turismo
971.000
1.470.000
4.1.9 Casa Civil
1.096.000
4.2 Secretaria do Governo
2.465.000
4.3 Secretaria da Administração
3.620.000
4.4 Secretaria da Fazenda
29.700.000 12.007.519
4.5 Subsecretaria do Tesouro
329.000
4.6 Secretaria da Educação
90.800.000 138.184.036
4.7 Secretaria da Segurança Pública
16.550.000
5.889.000
4.8 Secretaria da Produção
14.633.840 54.663.507
4.9 Secretaria da Infra-Estrutura
15.394.616 58.915.260
4.10 Secretaria do Trabalho e Ação Social
7.270.000
4.109.500
4.11 Administração Geral do Estado 208.053.000 23.100.000
(SUBSETES)
4.12 Programação Especial do Estado
(SEPLAN)
550.000 13.753.584
4.13 Secretaria da Cultura
300.000
70.000.000
5. Reserva de Contingência
Subtotal
619.749.456 333.054.010
6. Administração Indireta

TOTAL

33.257.481
18.195.000
15.062.481
27.240.000
27.240.000
17.200.000
17.200.000
805.105.985
104.818.123
11.710.000
10.845.000
19.452.123
1.178.000
5.170.000
51.876.000
1.050.000
2.441.000
1.096.000
2.465.000
3.620.000
41.707.519
329.000
228.984.036
22.439.000
69.297.347
74.309.876
11.379.500
231.153.000
14.303.584
300.000
70.000.000
952.803.466


(Recursos Ordinários e de outras Fontes)

327.648.893

6.1 FUNJURIS *
6.2 FUNCESAF
6.3 UNIPALMAS
6.4 FUNDES
6.5 PRODIVINO

5.290.000
22.792.000
1.207.000

6.6 AD-TOCANTINS

12.255.000

6.7 FUNPM
6.8 FUNFARD-PM
6.9 FUNCECT
6.10 NATURATINS

650.000
2.256.700
3.006.000

6.11 FUNCASE
6.12 IPETINS
6.13 FES (Fundo Estadual da
Saúde)
6.14 DETRAN
6.15 RURALTINS
6.16 ITERTINS
6.17 FUNPEC
6.18 ADAPEC
6.19 JUCETINS
6.20 PROSPERAR
6.21 IPEM
6.22 DERTINS
6.23 AGÊNCIA DE
SANEAMENTO
6.24 FEAS
6.25 FECA
6.26 Recursos Sob a Supervisão
do
IPETINS
(Reserva
de
Contingência)
Subtotal
TOTAL

315.000

96.598.021

16.860.000 113.458.021
8.647.000
8.647.000
4.284.130
9.104.130
650.000
2.550.000
700.000
700.000
2.654.500
6.624.500
834.000
1.566.000
212.000
212.000
450.000
697.000
103.714.340 271.915.128
13.593.220 16.303.604

4.820.000
1.900.000
3.970.000
732.000
247.000
168.200.788
2.710.384
450.000
160.000

327.559.893
947.309.349

* Fundo pertencente ao Poder Judiciário

243.1 570.827.113
78.220
650.0
650.000
00
350.0
350.000
00
5.290.000
22.792.000
90.00
1.297.000
0
40.12
52.375.000
0.000
250.0
250.000
00
650.000
2.256.700
3.294.
6.300.030
030
315.000
3.075.
3.075.000
000

333.054.010

9.935.000
2.320.000

10.385.000
2.480.000

30.495.000

30.495.000

243.178.220 570.738.113
243.178.220 1.523.541.579


Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá designar o Secretário do
Planejamento e Meio Ambiente para movimentar, em cada órgão, dotações do mesmo
Projeto/Atividade e grupo de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art 6º. A aplicação das dotações destinadas aos programas de trabalho de que
trata o parágrafo único do art. 20 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
classificadas no orçamento em Regime de Execução Especial, fica subordinada ao
detalhamento em Plano de Aplicação, a ser aprovado por Portaria do Secretário do
Planejamento e Meio Ambiente.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observados os limites estabelecidos
nesta Lei;
II - utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidades ou cobrir déficit de sociedades de economia mista e fundos,
observados os limites estabelecidos nesta Lei;
III - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender às insuficiências nas
dotações orçamentárias, até o limite de 50% da receita orçamentária autorizada
nesta Lei, devidamente atualizada, mediante a utilização dos seguinte recursos:
a) da Reserva de Contingência;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320, de 17 de março de 1964;
c) da anulação de dotações orçamentárias;
d) do saldo de exercícios anteriores dos orçamentos das entidades vinculadas e
do excesso de arrecadação dos recursos classificados como Recursos
Diretamente Arrecadados, observado o limite da efetiva arrecadação de
caixa do exercício;
e) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior;
f) do produto de operações de crédito internas e externas;


IV - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20%
da receita estimada nesta Lei.
Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no inciso III deste artigo os
créditos suplementares destinados a convênios, transferências constitucionais aos
Municípios e ao FUNDEF, a pessoal e encargos, à amortização da dívida e seus encargos e
às contrapartidas dos convênios e contratos firmados.
CAPÍTULO III
Do Orçamento de Investimento e
Das Sociedades de Economia Mista
Art. 8º. A receita do Orçamento de Investimento das Empresas de Economia
Mista, observada a programação constante do anexo II a esta Lei, é estimada em R$
6.500.000,00, e a despesa fixada em igual valor, com os seguintes desdobramentos:
Quadro III - Demonstrativo dos Investimentos por Empresa e por Fontes
R$1,00
EMPRESAS DE ECONOMIA
MISTA

B.D – TOCANTINS
TOTAL

ORDINÁRIOS

OUTRAS
FONTES

6.500.000
6.500.000

TOTAL

6.500.000
6.500.000

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o
limite de 50% da receita de cada Empresa, mediante geração adicional de recursos ou
anulação de dotações.
Art. 10. Os valores constantes desta Lei expressam preços de julho do corrente
ano, e serão corrigidos de acordo com o parágrafo único do art. 31 da Lei 1.190, de 23 de
novembro de 2000.
Art. 11. A programação e a execução orçamentária e financeira dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, inclusive Autarquias, e Fundos, do Estado do Tocantins,
serão operacionalizadas através do Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.


JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Obs: Os anexos desta Lei constam no Suplemento do D.O nº 997, de 12/12/2000.