

                       PROJETO DE LEI Nº 230, DE 2022


                                 Institui a Campanha “Tulipa  Vermelha”  no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  instituída  a  Campanha  “Tulipa  Vermelha”,  a  ser
realizada anualmente durante o mês de Abril, dedicada à elaboração de  ações
educativas  de  conscientização,  divulgação  e  tratamento  da  Doença   de
Parkinson.

    Parágrafo único. São objetivos da presente Lei:

    1 - A inserção do tema na comunidade como um todo;

    2 - O alerta à sociedade de que o maior  conhecimento  sobre  a  doença
pode contribuir para o fornecimento de qualidade de vida e retardamento  dos
sintomas;

    3  -  A  reflexão  de  que   inúmeras   situações   constrangedoras   e
discriminatórias vividas por pessoas com Parkinson podem ser evitadas com  a
divulgação e debate amplo da patologia e seus sintomas;

    4 - A participação de familiares  dos  parkinsonianos  na  definição  e
controle das ações e serviços de saúde;

    5 -  O  apoio  ao  desenvolvimento  científico  e  tecnológico  para  o
tratamento da doença de Parkinson e suas consequências;

    6 - A divulgação dos sintomas da patologia;

    7 - A  divulgação  do  direito  à  medicação  e  às  demais  formas  de
tratamento, de modo a  não  limitar  a  qualidade  de  vida  da  pessoa  com
Parkinson em qualquer idade;

    8 - O desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação
e controle por parte dos  serviços  de  saúde,  abertos  à  participação  da
sociedade.

    Artigo 2º - As unidades de saúde da  rede  pública  do  Estado  deverão
promover as ações de que trata o artigo 1º desta lei.

    Artigo 3º - As atividades provenientes da  Campanha  “Tulipa  Vermelha”
poderão contar com a cooperação da iniciativa privada,  de  entidades  civis
ou de organizações profissionais ou científicas que,  a  critério  do  Poder
Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações  sobre  a  doença  e
suas formas de detecção e tratamento.

    Artigo 4º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa




    Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está  presente  na
competência legislativa estadual, na  medida  em  que  compete  aos  Estados
legislar concorrentemente sobre proteção  e  defesa  da  saúde  (artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal).

    Além disso, a Carta Bandeirante (artigo 219, itens 1 e 4)  é  clara  em
preconizar que a saúde é direito de todos e dever do  Estado,  sendo  que  o
Poder Público Estadual tem a função de garantir o  bem-estar  do  indivíduo,
mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do  risco  de
doenças e outros agravos, bem como  o  atendimento  integral  do  indivíduo,
abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.

    Finalmente, cumpre ressaltar que esta Casa de Leis já  aprovou  projeto
similar, de iniciativa parlamentar, tendo sido, inclusive,  sancionado  pelo
Governador do Estado. Trata-se da Lei nº 16.633,  de  2018,  de  autoria  do
deputado Roberto Engler, que instituiu o  mês  “Dezembro  Vermelho”.  Assim,
com base nas premissas aqui emitidas,  também  cabe  ao  Estado,  e  a  este
parlamentar, legislar sobre a matéria que ora se discute.

    O presente Projeto de Lei é  uma  sugestão  do  “Movimento  Vibrar  com
Parkinson”, idealizado pela Cientista e Pesquisadora Danielle Lanzer,  jovem
que foi diagnosticada com Parkinson aos 36 anos de idade.

    Este movimento teve início em julho de 2014. A intenção desta  proposta
é reforçar  a  importância  da  informação  sobre  a  Doença  de  Parkinson,
principalmente em relação ao seu tratamento e  as  dificuldades  enfrentadas
pelos pacientes.

    Do ponto de vista jurídico, ressalta-se que muitos pacientes com doença
de Parkinson desconhecem os direitos que possuem. De maneira  geral,  apenas
quando um advogado é consultado, o paciente e seu familiar podem  questionar
o Poder Público  sobre  a  liberação  do  FGTS,  PIS/PASEP,  auxílio-doença,
isenção de imposto de renda, IPVA, IPTU e de outros tributos.

    Com relação à saúde, é de fundamental importância a divulgação de que a
Doença de Parkinson é uma patologia degenerativa, crônica e progressiva  que
afeta funções  primordiais  do  corpo,  como  os  movimentos  e  equilíbrio,
causando lentidão na mobilidade, tremores e diminuição  dos  reflexos,  além
de efeitos como depressão e alteração do sono.

    Isso provoca alterações e corrompe o sistema nervoso  central,  fazendo
com  que  a  transmissão  de  mensagens  entre  as  células  nervosas   seja
comprometida. Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelam que  cerca
de 1% da população mundial a partir dos 65  anos  sofre  com  a  doença.  No
Brasil, a estimativa é de 200 mil pessoas com Parkinson. A  cura  ainda  não
foi alcançada, mas há estudos em nível experimental que buscam  alternativas
de tratamento.

    Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo  interesse  público
da proposição, esperamos contar com o  apoio  dos  ilustres  Pares,  na  sua
aprovação, pois dessa forma teremos a oportunidade de atuarmos em  benefício
daqueles que sofrem de Parkinson, cobrando direitos e estabelecendo  diálogo
para formular políticas públicas junto ao Poder Público.




    Sala das Sessões, em 26/4/2022.

    a) Thiago Auricchio - PL