

                       PROJETO DE LEI Nº 824, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 estruturar  cartórios   de   registro   de
                                 imóveis  e  de   serviços   notariais   de
                                 protestos no Município de Paulínia,  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder  Executivo  a  criar  cartórios  de
registro de imóveis e de serviços notariais de  protestos  no  Município  de
Paulínia, destinados à delegação dos serviços notariais  e  de  registro  de
que trata a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e  o  artigo  17
do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias   da   Constituição
Estadual.

    Artigo 2º - Os serviços notariais e de registros de cartórios  a  serem
criados no Município de Paulínia são das seguintes estruturas:

    I - Oficiais de Registro de Imóveis;

    II - Tabeliães de Protestos de Títulos.

    Artigo 3º- As eventuais despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

    Artigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  180
(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, no  que
couber.

    Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A primeira unidade industrial a se instalar onde hoje é Paulínia foi  a
Rhodia, em 1942. Durante anos ela foi a  principal  indústria  de  Paulínia,
sendo no início voltada para  a  produção  agroindustrial  e  posteriormente
transformada  em  indústria  química.  Em  1968,  o  general  Arthur  Candal
Fonseca, presidente da Petrobrás, anunciou a construção de uma refinaria  de
petróleo em Paulínia. As obras se iniciaram em 28 de fevereiro de  1969,  no
aniversário de cinco anos de emancipação, e a refinaria  foi  inaugurada  em
12 de maio de 1972. Estavam presentes na cerimônia o presidente  do  Brasil,
general Emílio Garrastazu Médici, o presidente da Petrobras, Ernesto  Geisel
e o chefe do gabinete  militar  da  presidência,  general  João  Batista  de
Oliveira Figueiredo.

    A Replan atraiu milhares de imigrantes para Paulínia,  além  de  outras
empresas, que transformaram o município no maior  complexo  petroquímico  da
América Latina. As indústrias em  Paulínia  se  concentram  em  dois  pontos
distintos: a Região da REPLAN e o distrito de Betel. Graças  à  Replan  e  o
polo, que estão sediados na região norte da cidade, Paulínia  tem  a  sétima
maior renda per capita do Brasil.

    A história recente de Paulínia é marcada por um grande  desenvolvimento
econômico, crescimento urbano e populacional. A partir da  década  de  1980,
quando foi  inaugurado  o  hospital  municipal,  muitas  obras  foram  sendo
realizadas para aumentar a capacidade de atendimento de alguns serviços.  Na
época a cidade possuía cerca de 20.753 habitantes.

    O intenso crescimento urbano de Paulínia e cidades vizinhas  provocaram
o efeito da conturbação. Esse efeito é mais forte na divisa de Paulínia  com
Sumaré, entre os bairros Bom Retiro (Paulínia) e Maria Antônia  (Sumaré),  e
na divisa com Campinas,  entre  os  distritos  de  Betel  e  Barão  Geraldo.
Paulínia tem crescimento territorial relevante. Em 1993  anexou  o  distrito
campineiro de Betel através de um plebiscito.

    A Cidade Paulínia possui uma população de 114.508 mil habitantes  (IBGE
2021)  numa  área  de  139km².  Totalizando  um  crescimento  de  7.732  mil
habitantes nos últimos  03  (três)  anos.  O  comércio  hoje  conta  com  04
(quatro) polos comerciais e em expansão no município.

    Atualmente o município é formado  por  38  bairros,  sendo  eles:  João
Aranha, Saltinho, Alto de Pinheiros, Jardim Planalto, Dona Edith  de  Campos
Fávaro, São  Luiz,  Bela  Vista,  São  Domingos,  Jardim  Flamboyant,  Nossa
Senhora Aparecida, Jardim América, Parque da Figueira,  Parque  da  Represa,
Jardim Harmonia, Belvedere do Lago, Nova  Veneza,  Balneário  Tropical,  Boa
Esperança, Bonfim, Recanto dos Pássaros, Jardim Ypê, Betel,  Nova  Paulínia,
Jardim de Itapoan, Morumbi, Santa Terezinha, Jardim  Fortaleza,  Jardim  dos
Calegaris, Jardim Vista Alegre, Santa Cecília, Vila Presidente Médici,  Vila
José Paulino Nogueira, Vila Bressani, Vila  Monte  Alegre,  Cascata,  Parque
Brasil 500, Parque Bom Retiro, São Bento.

    O  crescimento  habitacional  do  município  foi  de   17   condomínios
residenciais nos últimos 03 (três) anos, sendo que, o  município  conta  com
101 condomínios (verticais e horizontais) e 169 o número  entre  loteamentos
e desmembramentos.

    A região de Paulínia  é  servida  pelas  rodovias:  acesso  com  a  Via
Anhanguera e Rodovia dos Bandeirantes, através da  rodovia  José  Lozano  de
Araújo na altura do Km 118 da Via Anhanguera,  ligação  com  Campinas,  e  a
Rodovia  Dom  Pedro  I,  através  da   Rodovia   Professor   Zeferino   Vaz,
interligando estas às rodovias: Castelo Branco,  Regis  Bittencourt,  Fernão
Dias, Dutra  e  Imigrantes.  Possibilitando  também  o  acesso,  através  da
Rodovia Professor Zeferino Vaz, sentido  Norte  às  cidades  de  Cosmópolis,
Arthur Nogueira, Engenheiro Coelho.

    Além das características acima destacadas, possui os seguintes serviços
essenciais: Terminal de ônibus; Delegacia de  Polícia  Civil;  Companhia  da
Polícia Militar; Posto da Guarda Municipal; Corpo de Bombeiros;  Hospital  e
Maternidade Municipal; 10 Unidades Básicas  de  Saúde;  Cartório  Eleitoral;
Fórum; Cartório de Registro Civil e Tabelião de Notas; Conselho Tutelar;  22
Unidades Escolares Municipais e 07  Estaduais;  15  Emeis;  20  Unidades  de
Creches Municipais e mais 25 conveniadas.

    Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação  deste
importante projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 30/11/2021.

    a) Dr. Jorge Do Carmo - PT