

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 254, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requer  que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Educação,
Rossieli Soares da Silva, requisitando-lhe as informações a seguir:

       1. O Senhor Secretário acredita ser correto suspender os contratos e
          deixar as merendeiras desempregadas durante a pandemia?

       2. A Secretaria mantém  contato  com  a  empresa  terceirizada  STCL
          Comercio e Servicos Técnicos de Limpeza e Terceirização em  Geral
          Eireli?

       3. O Senhor Secretário tem conhecimento de que as merendeiras  estão
          sem os seus direitos garantidos?

       4. A responsabilidade  pelo  funcionário  terceirizado  é  de  ambas
          empresas, tanto a prestadora de  serviço  quanto  a  tomadora  do
          serviço. Isto posto, quais medidas a secretaria vai  adotar  para
          amparar  as  trabalhadoras  que  estão  sendo  prejudicadas  pela
          suspensão do contrato?




                                JUSTIFICATIVA




    As merendeiras que trabalham nas escolas estaduais de Caraguatatuba são
terceirizadas, contratadas por uma empresa chamada STCL Comércio e  Serviços
Técnicos de Limpeza e Terceirização em Geral Eireli - ME,  que  já  responde
processos trabalhistas. No final do  mês  de  abril,  as  merendeiras  foram
informadas que, em razão do isolamento  social  e  da  suspensão  das  aulas
presenciais, o governo do Estado de São  Paulo  suspendeu  os  contratos  de
prestação de serviço de merenda sem  previsão  de  retorno  e,  portanto,  a
empresa interrompeu os contratos de trabalho das merendeiras.

    A representante da empresa em Caraguatatuba  comunicou  as  merendeiras
através do whatsapp e a assinatura da rescisão ocorreu na rua, sem  qualquer
orientação dos direitos das trabalhadoras. A partir  de  então,  nenhum  dos
telefones da empresa atende as ligações e  não  responde  as  mensagens.  As
trabalhadoras ainda não receberam as verbas rescisórias e  nem  a  chave  do
FGTS, para que possam dar entrada aos benefícios que tem  direito.  Trata-se
de negar um direito das trabalhadoras e  o  poder  executivo,  que  tem  co-
responsabilidade sobre essas trabalhadoras, deve agir.

    Sala das Sessões, em 6/5/2020.

    a) Márcia Lia