

                       PROJETO DE LEI Nº 696, DE 2020





                                 Proíbe   a    realização    de    corridas
                                 competitivas  com  cães  e  atividades  de
                                 mesma natureza no Estado de São Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida  a  realização  de  corridas  competitivas  e
atividades de natureza similar utilizando  cães  no  Estado  de  São  Paulo,
independentemente da prática de apostas.

    §1º - A proibição se aplica para todas as raças,  linhagens,  variantes
ou categorias caninas.

    §2º - A proibição não se aplica a atividades recreativas, em que o  cão
corre junto ao seu tutor.

    Artigo 2º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

    §1º -  São  considerados  infratores  todos  aqueles  que  organizarem,
promoverem, facilitarem, realizarem e participarem de corridas  de  cães  ou
atividades similares.

    §2º - O valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-
se como reincidência o cometimento da mesma infração em período  inferior  a
5 (cinco) anos.

    Artigo 3º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal e  administrativa  previstas  na
legislação federal, estadual e municipal.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual editar norma que proíba a realização de  corridas
competitivas e atividades de natureza similar utilizando cães no  Estado  de
São Paulo, independentemente da prática de apostas.

    É de conhecimento comum que a realização de corridas impõe aos  animais
envolvidos uma série de condições que  podem  ser  consideradas  como  maus-
tratos. Alguns alegam se tratar de uma prática esportiva, mas não  deve  ser
considerado esporte  o  esforço  imposto  a  um  terceiro,  sem  direito  de
escolha.  Embora  as  corridas  de  cães  de  raça  tipo  Galgo  sejam  mais
conhecidas, esta forma de exploração atinge cães de diversas categorias.

    Entre  os  problemas  gerados  pelas  práticas  competitivas,  estão  a
reprodução forçada e excessiva  de  cães  com  determinadas  características
físicas;  a  seleção  de  animais  considerados   aptos   e   descarte   dos
considerados  inadequados  à  exploração  pretendida;  treinamentos  cruéis;
transporte em condições  precárias  com  abarrotamento  de  cães;  cativeiro
contínuo  e  diário  em  gaiolas;  administração  abusiva  de   substâncias;
elaboração de fórmulas farmacêuticas caseiras e clandestinas, com o  intuito
de “aumentar” a velocidade performática dos animais; abandono ou  sacrifício
de cães quando  feridos  ou  impossibilitados  de  permanecerem  competindo;
entre outras formas de abuso e crueldade.

    Em resumo, os animais utilizados nas corridas são tratados como objetos
de uso descartável, submetidos a  intenso  desgaste  físico  e  psíquico  em
razão da busca por rentabilidade por parte dos envolvidos.

    Assim, é evidente que esta  forma  de  exploração  de  vidas  deve  ser
combatida com afinco, haja vista todos os atos grotescos que estão por  trás
das  competições.  Considerando  que  os  animais  são  seres  sencientes  e
titulares  de  direitos,  que  devem  ter   sua   dignidade   preservada   e
efetivamente protegida pelo Poder Público, faz-se urgente e indispensável  a
proibição das corridas e práticas similares no Estado de São Paulo, punindo-
se qualquer forma de envolvimento com os eventos competitivos.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE