


                       PROJETO DE LEI Nº 570, DE 2018


                                 Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 63-C  e
                                 altera a redação do artigo 63-E, ambos  da
                                 Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007,
                                 que  dispõe  sobre   a   consolidação   da
                                 legislação relativa ao  idoso  e  o  Fundo
                                 Estadual  do  Idoso  e   dá   providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 4º  e  5º  ao  artigo  63-C,  e
  alterada a redação do artigo 63-E, ambos da  Lei  nº  12.548,  de  27  de
  fevereiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Artigo                            63-C                             -
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        § 4º - As doações destinadas ao Fundo Estadual do Idoso,  não  serão
        objeto de contingenciamento e não constituirão recursos  de  reserva
        de contingência.

        § 5º - Os recursos destinados ao Fundo Estadual do Idoso, não  serão
        objeto de desvinculação, conforme disposto no artigo 76-A do Ato das
        Disposições  Constitucionais  Transitórias,  incluído  pela   Emenda
        Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.

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       Artigo 63-E - As despesas resultantes  da  aplicação  desta  Lei,  no
  atual exercício, correrão à conta de  dotações  próprias  consignadas  no
  orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação
  em vigor, ressalvadas as hipóteses dos §§ 4º e 5º do  artigo  63-C  desta
  lei.” (NR)




       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






     O presente projeto de lei tem o escopo de  resguardar  os  direitos  e
  garantias  do  Idoso  do   Estado   de   São   Paulo,   através   do   não
  contingenciamento e desvinculação do Fundo Estadual do Idoso, garantindo a
  aplicação  integral  das  receitas  provenientes  de  dotação   consignada
  anualmente no orçamento do Estado e créditos suplementares que  lhe  forem
  destinados, repasse de recursos financeiros de órgãos federais, doações de
  entidades   nacionais   ou   internacionais,   governamentais    ou    não
  governamentais, doações particulares, legados, contribuições voluntárias e
  resultado de suas aplicações financeiras ao Fundo Estadual,  para  que  as
  ações e políticas públicas na área funcionem adequadamente.

     O contingenciamento é  o  bloqueio  das  dotações  orçamentárias.  Tal
  procedimento é feito pelo Executivo com objetivo de assegurar o equilíbrio
  orçamentário,  ou  seja,  equilibrar  a  execução   das   despesas   e   a
  disponibilidade efetiva de recursos.

     A desvinculação está amparada  pela  Emenda  Constitucional  93,  esse
  mecanismo permite ao governo Estadual usar livremente 30% das receitas  do
  Estado relativas a impostos, taxas e multas, já instituídas ou que  vierem
  a ser criados. Neste diapasão e por  analogia  os  Fundos  Estaduais,  são
  abarcados.

     Deste feito, caso ocorra  o  contingenciamento  e  a  desvinculação  o
  dinheiro arrecadado para o Fundo Estadual do Idoso, não será destinado  de
  acordo com a vontade do doador, e sim, do Chefe do  Executivo,  sendo  que
  muitos  doadores  não  são  informados  que  isso  pode  ocorrer,  estando
  convictos que seu ânimo será respeitado, e o valor  doado  será  utilizado
  com idosos.

     Segundo o  IBGE,  “A  população  brasileira  manteve  a  tendência  de
  envelhecimento dos últimos anos e ganhou 4,8 milhões de idosos desde 2012,
  superando a marca dos 30,2 milhões em 2017, segundo  a  Pesquisa  Nacional
  por Amostra de Domicílios  Contínua  –  Características  dos  Moradores  e
  Domicílios”.

     Em 2012, a população com 60 anos ou mais era de 25,4 milhões.  Os  4,8
  milhões de novos idosos em cinco anos correspondem a um crescimento de 18%
  desse grupo etário, que tem se tornado cada  vez  mais  representativo  no
  Brasil. As mulheres são maioria expressiva nesse grupo, com  16,9  milhões
  (56% dos idosos), enquanto os homens  idosos  são  13,3  milhões  (44%  do
  grupo).

     A gerente da PNAD Contínua, Maria Lúcia Vieira, diz que:  “Não  só  no
  Brasil,  mas  no  mundo  todo  vem  se  observando   essa   tendência   de
  envelhecimento da população nos últimos anos. Ela decorre tanto do aumento
  da expectativa de vida pela melhoria nas condições de  saúde  quanto  pela
  questão da taxa de fecundidade, pois o número médio de filhos  por  mulher
  vem caindo. Esse é um fenômeno mundial, não só no Brasil. Aqui demorou até
  mais que no resto do mundo para acontecer”.

     Concluindo, o IBGE aponta que em  2060, o país terá  mais   idosos  do
  que crianças. Se comparadas ano a ano, as mudanças são tímidas. Num  prazo
  mais longo, porém, os dados não deixam dúvidas. Em 2060, um  quarto  (25%)
  da população terá mais de 65 anos.

     O Fundo Estadual do Idoso é de competência  do  Conselho  Estadual  do
  Idoso,  estando  vinculado  à  unidade  de  despesa   da   Secretaria   de
  Desenvolvimento Social, sendo destinado  a  financiar  programas  e  ações
  relativas ao idoso, com vistas a assegurar  os  seus  direitos  sociais  e
  criar condições para promover sua  autonomia,  integração  e  participação
  efetiva na sociedade.

     Por fim, a iniciativa visa garantir que os recursos capitados no Fundo
  do Idoso sejam utilizados  integralmente  em  seu  benefício  excluindo  a
  possibilidade de  contingenciamento  ou  reserva  de  contingência.  Desta
  feita, devemos construir alternativas para a  qualificação  do  cuidado  e
  apoio às famílias a fim de promover a igualdade e  qualidade  de  vida  ao
  idoso do Estado de São Paulo.

     Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação  de
  tão importante Projeto de Lei.





                      Sala das Sessões, em 17/08/2018.





                           a) Fernando Cury - PPS