
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2017
                                 Cria a Controladoria Geral  da  Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São  Paulo  e  dá
                                 providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º – Fica criada, no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, a Controladoria Geral, vinculada à Mesa Diretora.


         Artigo 2º  –  Compete  à  Controladoria  Geral,  sem  prejuízo  das
competências legais e constitucionais  de  outros  órgãos  da  Administração
Pública Estadual, exercer as funções de controle  e  auditoria  internos  no
âmbito  da  Assembleia  Legislativa,  por  intermédio  do  acompanhamento  e
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e  patrimonial,
devendo ainda:


         I –  avaliar  o  cumprimento  das  metas  e  a  execução  do  plano
plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e  dos  orçamentos  anuais  e
suas alterações;
         II – verificar a legalidade, a legitimidade e avaliar os resultados
quanto à  eficiência,  eficácia  e  economicidade  da  gestão  orçamentária,
financeira e patrimonial;
         III – avaliar a  eficiência  e  eficácia  dos  atos  que  impliquem
despesas ou obrigações para a Assembleia Legislativa, propondo,  quando  for
o caso, o aprimoramento dos mesmos;
         IV  –  apoiar  o  controle  externo  no  exercício  de  sua  missão
institucional;
         V – realizar ações de controle previstas no Plano Anual de Controle
Interno e outras não planejadas, por determinação da Mesa Diretora;
         VI – acompanhar as  providências  adotadas  pela  Administração  em
atendimento a  determinações  e  recomendações  emitidas  pelo  Tribunal  de
Contas do Estado, na área de sua competência;
         VII – articular-se com os demais órgãos  de  controle  interno  dos
Poderes  Legislativo,  Executivo  e  Judiciário,  com  vistas  à  integração
sistêmica prevista nas Constituições Federal e Estadual;
         VIII – alertar a  autoridade  administrativa  sobre  imprecisões  e
erros de procedimentos, assim como sobre a  necessidade  de  instauração  de
tomada de contas, nos casos previstos em lei;
         IX – proceder ao exame das folhas de pagamento  dos  parlamentares,
servidores ativos e inativos e pensionistas, mediante coleta de amostragem;
         X – provocar a verificação da regularidade das  tomadas  de  contas
dos  ordenadores  de  despesa,  recebedores,   tesoureiros,   pagadores   ou
assemelhados;
         XI – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
         Parágrafo único – As atribuições previstas neste artigo não excluem
outras estabelecidas na Constituição do Estado  ou  em  leis  especiais  que
cuidem da matéria.


         Artigo 3º  –  Ficam  criados  os  seguintes  cargos  no  Quadro  de
Servidores  da  Assembleia  Legislativa  –  QSAL  de   modo   a   compor   a
Controladoria Geral:


         I – no SQC-I – Subquadro de Cargos em Comissão,  1  (um)  cargo  de
Controlador Geral, incluindo-se no Anexo VII, a que se refere  o  artigo  48
da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996, conforme o Anexo I desta  lei
complementar;
         II – no SQC-II – Subquadro de Cargos Efetivos, 7 (sete)  cargos  de
Auditor Interno, exigido nível superior de escolaridade para  o  provimento,
incluindo-se no Anexo VI da Resolução nº 776, de  14  de  outubro  de  1996,
apenas quanto ao requisito para provimento, conforme o Anexo  II  desta  lei
complementar.


         § 1º – O Controlador Geral, cargo  privativo  de  Auditor  Interno,
será nomeado pela Mesa Diretora.


         § 2º – O cargo de Auditor  Interno  é  lotado,  exclusivamente,  na
Controladoria Geral.


         § 3º – São vedados ao Auditor Interno:
         1.  o  deslocamento  para  atuação  em   qualquer   outra   unidade
administrativa da Assembleia Legislativa;
         2. a designação ou indicação  para  compor  comissões  técnicas  de
qualquer  natureza,  ou  outras  atividades  que  não  estejam   diretamente
relacionadas com o rol de atribuições da Controladoria Geral;
         3. o afastamento nos termos dos artigos 66 e 67 da Lei  nº  10.261,
de 28 de outubro de 1968;
         4. a atribuição de gratificações que não as expressamente previstas
nesta lei complementar ou criadas genericamente para todos os servidores  do
QSAL.


         § 4º – É vedada a lotação, designação ou  indicação  de  servidores
afastados de outros Órgãos ou Poderes na Controladoria Geral.


         § 5º – Aplicam-se ao Controlador Geral as vedações previstas  neste
artigo.


         Artigo 4º – O artigo 44 da Resolução nº 776, de 14  de  outubro  de
1996, passa a vigorar acrescido dos incisos XLI e XLII, e do §  2º,  ficando
numerado como § 1º o atual parágrafo único, na seguinte conformidade:


                  “Artigo 44 – (...)
                  XLI  –  para  o  cargo  de  Controlador  Geral:   dirigir,
             coordenar, planejar, orientar, acompanhar e avaliar a execução
             das  atividades  da  Controladoria  Geral;   supervisionar   o
             processo de contas anual, a ser  encaminhado  ao  Tribunal  de
             Contas do Estado, na área de sua competência;  emitir  parecer
             conclusivo sobre o processo de contas  anual  e  submetê-lo  à
             apreciação da Mesa  Diretora;  assinar,  em  conjunto  com  os
             responsáveis pela Administração Financeira  da  Assembleia,  o
             Relatório de  Gestão  Fiscal;  acompanhar  a  apreciação  e  o
             julgamento das contas dos gestores pelo Tribunal de Contas  do
             Estado; elaborar o Plano Anual de Controle Interno e  submetê-
             lo à aprovação da Mesa Diretora; zelar pelo alinhamento  entre
             as ações de controle e a  gestão  estratégica  da  Assembleia;
             acompanhar o cumprimento das normas que regem a  administração
             contábil, orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal  e
             de tecnologia da informação; aprovar e encaminhar às  unidades
             administrativas,  em  decorrência  das   ações   de   controle
             realizadas, propostas de medidas visando à conformidade com  a
             legislação,  à  mitigação  de  riscos  e  ao  atendimento   de
             critérios  de  governança  e  de  transparência;   alertar   a
             autoridade administrativa sobre imprecisões, omissões e  erros
             de  procedimentos,  assim  como   sobre   a   necessidade   de
             instauração  de   tomada   de   contas   e   de   procedimento
             administrativo  cabível,  nos  casos  previstos  em  lei;  dar
             conhecimento à Mesa Diretora  dos  trabalhos  realizados  pela
             Controladoria Geral; resguardadas as  atribuições  dos  demais
             órgãos técnicos da Assembleia Legislativa, expedir  instruções
             e orientações de  caráter  interno  sobre  matérias  afetas  à
             Controladoria Geral; desempenhar outras  atividades  inerentes
             ao cargo;
                  XLII – para o cargo de Auditor  Interno:  resguardadas  as
             atribuições  dos  demais   órgãos   técnicos   da   Assembleia
             Legislativa, emitir notas  e  instruções  de  caráter  interno
             relativas  à  Controladoria  Geral;  propor  a  formulação   e
             implementação de políticas nas áreas  contábil,  financeira  e
             patrimonial e de análise e avaliação de resultados; acompanhar
             o  cumprimento  das  normas  de  encerramento   do   exercício
             financeiro; propor ao Controlador Geral  o  encaminhamento  de
             recomendações aos dirigentes e gestores de  recursos  públicos
             quanto   à   gestão   contábil,   orçamentária,    financeira,
             patrimonial e de pessoal;  propor  medidas  que  viabilizem  o
             atendimento das diligências oriundas do  Tribunal  de  Contas;
             realizar auditorias nas unidades gestoras  em  observância  ao
             Plano Anual de Controle Interno; planejar, organizar,  avaliar
             e executar atividades referentes à fiscalização e ao  controle
             interno da aplicação dos recursos e bens públicos,  no  âmbito
             das atribuições da Controladoria Geral.
                  § 1º – (...)
                  § 2º – As atribuições previstas nos incisos XLI e XLII não
             excluem outras previstas na Constituição do Estado ou em  leis
             especiais que cuidem da matéria.” (NR)


         Artigo 5º – Fica incluída área de atuação no Subanexo I do Anexo  V
a que se refere o artigo 45 da Resolução nº 776, de 14 de outubro  de  1996,
conforme o Anexo III desta lei complementar.


         Artigo 6º – É vedado  à  Controladoria  Geral  atuar  no  campo  da
consultoria  e  assessoramento  técnicos,   bem   como   emitir   pareceres,
restringindo sua competência à área de atuação do órgão.
         Parágrafo único – Aplicam-se à Controladoria Geral os preceitos  da
objetividade técnica e confidencialidade nos termos da legislação em vigor.


         Artigo 7º – O Plano Anual de Controle Interno será submetido até  o
dia 15 (quinze) de setembro de cada ano à Mesa Diretora, que  deliberará  no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.


         Artigo 8º –  O  Controlador  Geral  e  os  Auditores  Internos,  no
desempenho  de  suas  funções,  terão  acesso  a  processos   e   documentos
necessários ao regular desenvolvimento de suas atribuições.


         Artigo 9º – Garantir-se-á ao  Controlador  Geral  e  aos  Auditores
Internos  o  acesso  a  mecanismos  para  a  atualização  e  manutenção  dos
conhecimentos e habilidades necessárias ao desenvolvimento de suas funções.


         Artigo 10 – Os trabalhos da Controladoria Geral e os  procedimentos
utilizados para a  realização  das  atividades  de  controle  interno  serão
avaliados periodicamente, de forma  a  garantir  e  monitorar  a  respectiva
qualidade.


         Artigo 11 – A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos  por
esta lei complementar compreende, além de outras  previstas  na  legislação,
as vantagens abaixo enumeradas para os cargos de:

         I – Controlador Geral:

         a) o vencimento, no valor de R$ 8.764,18  (oito  mil  setecentos  e
sessenta e quatro reais e dezoito centavos), incluindo-se  no  Anexo  IX  da
Escala de Classes e Vencimento de direção e  comando,  a  que  se  refere  o
artigo 68 da Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996;

         b) a gratificação legislativa, no valor de R$ 5.960,62  (cinco  mil
novecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos),  enquadrando-se  na
referência “H” do Anexo II – Gratificação Legislativa – da Lei  Complementar
nº 986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída;

         c) a gratificação de representação, no valor de R$  3.022,85  (três
mil e vinte e dois reais e oitenta  e  cinco  centavos),  enquadrando-se  na
referência “Q”  do  Anexo  I  –  Gratificação  de  Representação  –  da  Lei
Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída;

         II – Auditor Interno:

         a) o vencimento, conforme valores estabelecidos no Anexo  IV  desta
lei complementar;

         b) a gratificação legislativa, no valor de R$  3.120,44  (três  mil
cento e vinte  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  enquadrando-se  na
referência “D” do Anexo II – Gratificação Legislativa – da Lei  Complementar
nº 986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída;

         c) a gratificação de representação, no valor de R$  2.002,68  (dois
mil e dois reais e sessenta e oito centavos), enquadrando-se  na  referência
“G” do Anexo I – Gratificação de Representação  –  da  Lei  Complementar  nº
986, de 29 de dezembro de 2005, nele ficando incluída.


         Artigo 12 – Os dispositivos da Resolução nº 776, de 14  de  outubro
de 1996, a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:


         I – a alínea “m” do inciso I do artigo 1º:


                  “m) Assessoria de Planejamento;” (NR);


         II – a alínea “t” acrescida ao inciso I do artigo 1º:


                  “t) Controladoria Geral;” (NR);


         III – a Seção V do Capítulo II e o “caput” do artigo 12:

                                  “SEÇÃO V
                        Da Assessoria de Planejamento
                  Artigo 12 – À Assessoria de  Planejamento,  subordinada  à
             Mesa Diretora, compete:
                  (...).” (NR);




         IV – o item 6 acrescido ao § 1º do artigo 37:


                  “6. Auditor Interno.” (NR);


         V – o item 31 acrescido ao § 2º do artigo 37:


                  “31. Controlador Geral;” (NR).


         Artigo 13  –  Ficam  incluídos  os  cargos  de  Auditor  Interno  e
Controlador Geral, respectivamente,  no  Subquadro  de  cargos  efetivos  do
Subanexo I e no Subquadro de  cargos  em  comissão  do  Subanexo  II,  ambos
pertencentes ao Anexo IV, a que se refere o artigo 43 da Resolução  nº  776,
de 14 de outubro de 1996, conforme os Anexos V e VI desta lei complementar.


         Artigo 14 – O Anexo III da Resolução nº 878, de 2 de  fevereiro  de
2012,  fica  acrescido  do  Quadro  constante  do   Anexo   IV   desta   lei
complementar.


         Artigo  15  –  A  Mesa  Diretora   editará   os   atos   normativos
complementares necessários ao desempenho  das  atividades  da  Controladoria
Geral.


         Artigo  16  –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta   lei
complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 17 – Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 12  da
Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996.


         Artigo 18 – Esta lei complementar entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                   ANEXOS

                                   ANEXO I
  (a que se refere o inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº .......de
                             .......de .......)

|ANEXO VII                                                   |
|a que se refere o artigo 48 da Resolução nº 776, de 14 de   |
|outubro de 1996                                             |
|                                                            |
|REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO              |
|Denominação da     |Escolaridade      |Experiência           |
|Classe             |                  |                      |
|Controlador Geral  |Superior Completo |Compatível com a área |
|                   |                  |de atuação            |



                                  ANEXO II
 (a que se refere o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº .......de
                             .......de .......)

|ANEXO VI                                                    |
|A que se refere o artigo 46 da Resolução nº 776, de 14 de   |
|outubro de 1996                                             |
|                                                            |
|REQUISITO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO                  |
|Denominação da     |Escolaridade      |Experiência           |
|Classe             |                  |                      |
|Auditor Interno    |Superior Completo |Não requer experiência|


                                  Anexo III
  (a que se refere o  artigo 5º da Lei Complementar nº .......de .......de
                                  .......)

|ANEXO V                                                     |
|SUBANEXO I                                                  |
|A que se refere o artigo 45 da Resolução nº 776, de 14 de   |
|outubro de 1996                                             |
|ÁREA DE ATUAÇÃO                                             |
|Denominação da     |Níveis            |Área de atuação       |
|Classe             |                  |                      |
|Auditor Interno    |I a XX            |Controladoria         |


                                  Anexo IV
 (a que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 11 da Lei Complementar
                      nº ....... de .......de .......)

|ANEXO III                                                   |
|ESCALA DE CLASSES E VENCIMENTO                              |
|JORNADA COMPLETA                                            |
|A que se refere o artigo 19 da Resolução nº 878, de 2 de    |
|fevereiro de 2012                                           |
|                                |NÍVEL        |PADRÃO       |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|                                |             |             |
|AUDITOR INTERNO                 |             |             |
|                                |I            |5.461,58     |
|                                |II           |5.666,38     |
|                                |III          |5.878,87     |
|                                |IV           |6.099,32     |
|                                |V            |6.328,06     |
|                                |VI           |6.565,35     |
|                                |VII          |6.811,57     |
|                                |VIII         |7.066,99     |
|                                |IX           |7.332,00     |
|                                |X            |7.606,96     |
|                                |XI           |7.892,23     |
|                                |XII          |8.188,19     |
|                                |XIII         |8.495,24     |
|                                |XIV          |8.813,81     |
|                                |XV           |9.144,34     |
|                                |XVI          |9.487,25     |
|                                |XVII         |9.843,03     |
|                                |XVIII        |10.212,13    |
|                                |XIX          |10.595,10    |
|                                |XX           |10.992,40    |



                                   Anexo V
   (a que se refere o artigo 13 da Lei Complementar nº .......de .......de
                                  .......)

|ANEXO IV                                                    |
|SUBANEXO I                                                  |
|A que se refere o artigo 43 da Resolução nº 776, de 14 de   |
|outubro de 1996                                             |
|SUBQUADRO DE CARGOS EFETIVOS                                |
|Denominação da     |Subquadro         |Quantidade            |
|Classe             |                  |                      |
|Auditor Interno    |SQC-II            |7                     |


                                  Anexo VI
  (a que se refere o  artigo 13 da Lei Complementar nº .......de .......de
                                  .......)

|ANEXO IV                                                    |
|SUBANEXO II                                                 |
|A que se refere o artigo 43 da Resolução nº 776, de 14 de   |
|outubro de 1996                                             |
|SUBQUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO                             |
|Denominação da     |Subquadro         |Quantidade            |
|Classe             |                  |                      |
|Controlador Geral  |SQC-I             |1                     |



                                JUSTIFICATIVA




         Trata-se de proposição legislativa destinada a implantar sistema de
controle interno no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo,  em  cumprimento  aos  ditames  dos  artigos  74   e   seguintes   da
Constituição Federal, bem como do artigo 35 da Constituição do Estado.




         Com  a  presente  iniciativa,  busca-se,  sobretudo,  aprimorar   e
fortalecer os mecanismos de  fiscalização  e  governança  no  plano  interno
desta Casa de Leis, nomeadamente com  o  propósito  de  alcançar  uma  maior
eficiência, eficácia e economicidade de suas atividades. No  setor  privado,
órgãos de fiscalização e aprimoramento da gestão funcionam como uma  prática
rotineira. Nesse sentido, a Controladoria surge  na  Assembleia  Legislativa
de São Paulo como mais uma ferramenta de gestão dos processos internos.




         A medida também  sela  a  convicção  desta  Casa  de  Leis  com  os
princípios da Administração Pública, e, em  especial,  com  o  princípio  da
moralidade, no sentido de resguardar o interesse público na tutela dos  bens
da  coletividade  evitando,  por  consequência,  ações  de   improbidade   e
reforçando a vigilância para manter os agentes públicos  distantes  de  atos
de improbidade.




         Noutra frente, o ato de criar uma  Controladoria  reforça  o  nosso
compromisso com o princípio da publicidade, fixado no caput do artigo 37  da
Constituição Federal, reforçado pelo artigo  5º,  em  seus  incisos  XXXIII,
XXXIV, alínea “b”, e LXXII, e tal  como  estabelecido  no  inciso  LX  deste
mesmo artigo da nossa Carta Maior.




         O presente projeto exprime, ainda,  nosso  entendimento  de  que  o
Poder Público não  pode  ser  caracterizado  simplesmente  como  contraponto
àquilo que é privado, mas sim como oposição a  tudo  aquilo  que  margeia  o
secreto, o reservado. A criação deste  instrumento  de  fiscalização  busca,
também, dar maior visibilidade e transparência aos atos  da  Casa,  além  de
reforçar  o  propósito  desta  Assembleia  Legislativa  de  permitir  que  a
população possa acompanhar as ações parlamentares a partir  da  análise  dos
auditores.
         Sala das Sessões, em 3/10/2017.
         a) CAUÊ MACRIS – Presidente
         a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
         a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário