

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 97, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  de  Logística  e  Transportes  (SLT),  para  que  apresente   os
documentos  e   informações   mencionados   a   seguir,   relacionados   aos
comerciantes de beira de estrada estaduais,  de  âmbito  de  competência  do
Departamento de Estradas e Rodagens (DER).

    1. Quantos comerciantes de beira de  estrada,  que  estão  situados  em
terreno público administrado pelo DER, existem cadastrados na base de  dados
desse órgão?

    2. Qual é o prazo estimado para a expedição da licença  de  autorização
e/ou operação por intermédio do DER para a devida abertura  do  comércio  de
beira de estrada estadual?

    3. Qual é a legislação que rege o processo para abertura de comércio de
beira de estrada? Quais  documentos  são  necessários  para  a  obtenção  da
licença de autorização e/ou operação?

    4. Quais penalidades  estão  sujeitas  os  administrados  de  beira  de
estrada que comercializarem produtos em desacordo  com  a  Lei  Estadual  nº
1.093, de 22 SET 76?

    5. Qual é a legislação que regulamenta  o  processo  sancionatório  aos
administrados que comercializarem produtos em desacordo com a  Lei  Estadual
nº 1.093, de 22 SET 76?

    6. Quantas autuações foram expedidas no ano de  2020  em  desfavor  dos
comerciantes de beira de  estrada  que  operavam  em  desacordo  com  a  Lei
Estadual nº 1.093, de 22 SET 76?

    7. Quantas autuações foram expedidas no ano de  2021  em  desfavor  dos
comerciantes de beira de  estrada  que  operavam  em  desacordo  com  a  Lei
Estadual nº 1.093, de 22 SET 76?




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme a Lei Estadual nº 1.093, de  22  SET  76,  fica  autorizada  a
instalação de postos ou estabelecimentos  destinados  à  venda  de  produtos
hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e  frutíferas  e  de  caldo  de
cana nas faixas de estradas  de  domínio  do  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem - DER, e em terrenos contíguos.

    Sucede que tem  aportado  via  gabinete  informações  dando  conta  que
comerciantes de beira de estrada estão sofrendo autuações  no  exercício  da
atividade de Poder de Polícia do DER, fundamentada na lei supracitada.

    Dessa forma, requeiro, nos termos  legais  e  regimentais,  informações
oficiais dessa Secretaria de Logística  e  Transportes  (SLT),  de  forma  a
prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.

    Aproveito o ensejo para apresentar votos de estima e consideração.




    Sala das Sessões, em 17/2/2021.

    a) Sergio Victor