

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 383, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Cultura e  Economia  Criativa
para que preste as seguintes informações:
    1. Considerando os editais: nº 01/2019 do Programa de Ação  Cultural  –
ProAC denominado “Produção e Temporada de Espetáculos Inéditos de Teatro  no
Estado de São Paulo”; o nº 02/2019 do Programa de  Ação  Cultural  –  ProAC,
denominado “Circulação de Espetáculos de Teatro no Estado de São  Paulo”;  o
nº 04/2019 do Programa de Ação Cultural – ProAC  denominado  “Circulação  de
Espetáculos de Dança no Estado de São Paulo”; e por  fim  o  de  Nº  09/2019
Programa de Ação Cultural –  ProAC  denominado  “Produção  e  Circulação  de
Espetáculos Circenses no Estado de São Paulo”;
    Considerando  que  todos  esses  editais  apesar  de  possuir   objetos
distintos possuem  cláusula  em  comum  de  seguinte  redação  “5.4.2.  Cada
Cooperativa poderá ser contemplada com até 25% (vinte  e  cinco  por  cento)
dos recursos  disponíveis  deste  Edital.”  é  que  requer-se  os  seguintes
esclarecimentos:
    a) Qual a motivação do limite de acesso à verba pública apenas para  os
trabalhadores da cultura de teatro, dança  e  circo,  que  se  organizam  em
forma de cooperativa, no estado de São Paulo?
    b) Qual fato novo modificou o entendimento da administração  pública  a
respeito de limitar o acesso destes trabalhadores, tendo em vista não  haver
nenhuma limitação neste sentido desde 2007?
    c)  Quais  critérios  objetivos  serão  utilizados  para  viabilizar  o
dispositivo novo, sem ferir a transparência do certame?



    JUSTIFICATIVA

    Tendo em vista serem a abertura e publicação  de  editais  prerrogativa
exclusiva  do  Poder  Executivo,  é  matéria  sujeita  a   fiscalização   da
Assembleia Legislativa de São Paulo, no  sentido  de  se  tal  ato  está  em
conformidade com os  princípios  norteadores  do  Direito  Administrativo  e
normas de direito público.
    Sendo assim, restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI,
C.E. e do artigo 166, da XIV, Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 10/6/2019.
    a) Isa Penna