
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 584, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Governador, solicitando-lhe as informações a seguir.


      1. Há contratos firmados entre o Governo do Estado de São  Paulo  e  a
Universidade Brasil? Se sim, enviar a lista  de  contratos  em  exercício  e
finalizados.


      2. O governador João Doria participou de algum evento da LIDE -  Grupo
de Líderes Empresariais, representando oficialmente o Governo do Estado?


      3. Realizou agenda com o  senhor  José  Fernando  Pinto  da  Costa  ou
qualquer representante da empresa Universidade Brasil desde o início de  sua
gestão? Se sim, quais, quando e qual pauta?


      4. A empresa Universidade Brasil recebeu algum tipo de renúncia fiscal
em 2019? Se sim, informar quanto  em  valores  absolutos  e  em  porcentagem
dentro do total de renúncia fiscal praticado em 2019.


      5. Considerando a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019  (Projeto
de  Lei  578/2019)  Anexo  I,  página  33,  em  que  consta  uma  tabela  de
“Estimativa de Renúncia Fiscal” totalizando R$ 17  Bilhões  para  o  ano  de
2020. Há previsão de renúncia fiscal para essa empresa  Universidade  Brasil
em 2020? Se sim, informar qual a  perspectiva  em  valores  absolutos  e  em
porcentagem dentro do total estimado de renúncia fiscal a ser  praticado  em
2020.



                                JUSTIFICATIVA





      Diante do trabalho que  esse  mandato  tem  realizado  na  busca  pela
transparência  da  gestão  pública  e  cumprindo  seu  papel  constitucional
fiscalizador, se faz necessário solicitar ao governo  informações  sobre  as
renúncias fiscais que foram destinadas à empresa  Universidade  Brasil,  por
ser de interesse público.



                       Sala das Sessões, em 4/9/2019.


                        a) Monica da Bancada Ativista