
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 719, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de  São  Paulo  -  ARTESP  Senhor
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:
      1. Considerando que a Concessionária  respondeu  em  30/09/2019,  pela
correspondência ADC-660/19,  protocolo  ARTESP  462.908  que  a  obra  seria
iniciada em 15/10/2019 e finalizada em  30/11/2019.  Requer  informação  por
que até a presente data não foram  iniciadas  as  obras  de  implantação  do
ponto  de  ônibus  intermunicipal  na  Avenida  Professora  Maria  do  Carmo
Guimarães Pellegrini à 20 (vinte) metros da esquina  da  Rua  do  Retiro  na
Calçada do Autoposto Retiro?
      2. Existe alguma nova previsão de início de obras?
      3. Existe algum cronograma novo de  implementação  e  conclusão  dessa
obra?
      4. Visto que  foi  comprometido  pela  Concessionária  por  escrito  a
execução da obra e não foi realizada, qual providência cabível por parte  da
ARTESP pelo não cumprimento no caso vertente e quais medidas serão tomadas?


                                JUSTIFICATIVA

      Como se trata de matéria que está sob a égide  da  fiscalização  desta
augusta  casa  parlamentar  se  faz  necessário  a  atuação  do   legislador
ordinário positivo para  implementação  dessa  obra  que  é  requisição  dos
estudantes e moradores que fazem uso do transporte.


                      Sala das Sessões, em 29/10/2019.
                            a) Marcio da Farmácia