

                        PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2022


                                 Assegura ao  aluno  de  família  de  baixa
                                 renda prioridade na  matrícula  em  escola
                                 pública da rede estadual que tenha aderido
                                 ao Programa Ensino Integral (PEI)


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurada,  ao  aluno  de  família  de  baixa  renda,
prioridade na matrícula  em  escola  pública  da  rede  estadual  que  tenha
aderido ao Programa Ensino Integral (PEI).

    Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se  família  de  baixa
renda aquela cuja renda per capita é inferior a ½ (meio) salário-mínimo e  a
renda familiar é inferior a 3 (três) salários-mínimos.

    Artigo 3º - O aluno de família de baixa renda, pessoalmente ou por  seu
representante legal, deverá comprovar que  satisfaz  os  requisitos  para  a
prioridade através da apresentação da inscrição no Cadastro Único.

    Artigo 4º - O direito à prioridade referida no artigo 1º será  exigível
em relação à escola mais próxima da residência do aluno ou mais  próxima  ao
local de trabalho do responsável legal devendo tal fato  ser  comprovado  no
momento da matrícula.

    Artigo 5º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  que
couber para garantir a sua execução.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto  nesta  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Programa Ensino Integral (PEI) foi instituído pela  Lei  Complementar
nº 1.164/2012 e prevê a ampliação do tempo de permanência na  escola,  tempo
dedicado ao ensino e aprendizagem. O Programa também oferece aos docentes  e
equipes técnicas condições diferenciadas de  trabalho  para,  em  regime  de
dedicação plena e integral, consolidar as diretrizes  educacionais  do  novo
modelo de escola de tempo integral e sedimentar as possibilidades  previstas
para sua expansão.

    A consequência da ampliação do programa pode ser sentida nas  notas  do
Índice  de  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  (IDEB).   Segundo   dados
fornecidos pela Secretaria de Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  após  a
implantação do programa foi possível  observar  indicadores  do  sucesso  do
modelo[1]:

    • As escolas PEI cresceram  1,2  pontos  no  IDEB  em  2019,  contra  o
crescimento médio de 0,6 pontos nas escolas regulares.

    • As 33 melhores escolas do ranking estadual atuam no PEI.

    • 9 das 10 primeiras colocadas de ensino fundamental são PEIs.

    Um dos maiores desafios de cidadania num regime democrático é encontrar
formas de diminuir as desigualdades sociais. Uma das causas da  desigualdade
social é a desigualdade de oportunidades no âmbito  educacional.  Se  formos
capazes de diminuir a desigualdade educacional, permitindo que  crianças  de
baixa renda tenham prioridade naquilo que temos  de  melhor  a  oferecer  em
termos  educacionais,  estamos  plantando  a  semente  para  a  redução  das
desigualdades sociais no futuro.

    Por tais razões é  imprescindível  que  as  louváveis  iniciativas  que
comprovadamente representam  um  aumento  de  qualidade  na  educação  sejam
oferecidas  prioritariamente  àqueles  que  estão  numa  situação  econômica
desfavorável.

    Por tais razões peço o apoio dos nobres pares para  a  aprovação  deste
projeto.




    Sala das Sessões, em 21/2/2022.

    a) Daniel José
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    [1]Expansão do Programa de Ensino Integral em 2 mil escolas  terá  mais
de 1 milhão de vagas. Governo do Estado de São Paulo, São Paulo, 08 de  out.
de 2021. Disponível em: <https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/expansao-
do-programa-de-ensino-integral-em-2-mil-escolas-tera-mais-de-1-milhao-de-
vagas>. Acesso em: 23 de nov. de 2021