

PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  direito  do  consumidor  obter  comprovantes   de
         pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo  menos
         5(cinco) anos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  assegurado  ao  consumidor  o  direito  de   obter
comprovantes de pagamentos que tenham  durabilidade  do  texto  impresso  de
pelo menos 5(cinco) anos para que sejam utilizados  como  demonstrativos  de
pagamentos  de  contas  de  consumo,  de  impostos  e  outras   comprovações
necessárias ao consumidor.
    Artigo 2º- Os estabelecimentos  comerciais  deverão  disponibilizar  um
cadastro do cliente  vinculando  a  compra  realizada  ao  CPF  ou  CNPJ  do
consumidor.
    Parágrafo único  -  Estas  informações  deverão  ficar  disponíveis  ao
consumidor para consulta por um período mínimo de 5 (cinco)  anos  a  partir
da data de cada compra.
    Artigo 3º - Os estabelecimentos responsáveis pela emissão dos referidos
comprovantes deverão se adequar à presente lei no  prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias.
    Artigo º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei visa à defesa contra danos ao  consumidor  de
serviços de estabelecimentos que emitem comprovantes de pagamento.
    Acontece que, o  papel  ou  impressão  emitida  pelos  estabelecimentos
(papel extraído do caixa, com número do código de barras, data  e  valor  do
pagamento)  este  comprovante  não  deixa  sua  impressão,  ou  seja,   suas
informações por um período não superior a 6 (seis) meses,  por  sua  própria
qualidade.
    Sendo assim, caso um estabelecimento resolva cobrar este  pagamento  já
quitado, o consumidor não terá esses dados  assegurados  pelo  documento  de
comprovação para ratificar tal quitação. Dor de cabeça para os  Consumidores
e Fornecedores, e um trabalho extra  para  comprovar  esse  pagamento  entre
bancos, empresas, principalmente para o Poder Judiciário  que  tem  como  um
dos principais Princípios o da Economia Processual,  ou  seja,  prejudicando
todos envolvidos nessa comprovação desnecessária.
    A competência Estadual deve regulamentar esta disposição que se  baseia
na Constituição Federal onde descreve:
    "Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
    V - produção e consumo;"
    Tal propositura baseia-se,  portanto,  não  só  buscar  a  proteção  ao
consumidor, como também a aplicação do Interesse Público pelo  Princípio  da
Economia Processual nos processos Judiciais  e  Extrajudiciais  que  norteia
toda a Administração Pública.
    O princípio da economia processual é a  busca  constante  do  resultado
útil do processo, com o dispêndio de um esforço mínimo processual.
    Assim, o princípio da economia processual ou da economicidade repele  a
prática de atos desnecessários e inúteis, durante a tramitação do  processo,
a exemplo da realização de provas desnecessárias  ou  a  repetição  de  atos
processuais dispensáveis, apenas em razão de  não  ter  seguido,  o  ato  já
praticado, o modelo legal, apesar não ter causado, a realização  do  ato  em
desconformidade com a lei, prejuízo algum às partes no  processo,  ou  como,
in casu, a perda de recibo de prova de pagamento por culpa do fornecedor  de
produto ou serviço, que pela perda do impresso do comprovante  de  pagamento
ou  pela  má  qualidade  da  impressão,  coloca  em  risco  a  segurança   a
credibilidade do consumidor que  empreenderá  tempo  e  esforço,  movendo  a
máquina do Estado para provar que  pagou  ou  não.  Causando  transtornos  e
gastos ao Estado desnecessários.
    Essa matéria de relevada importância à grande parcela da população,  os
Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados  e  acompanhar
este autor para a aprovação da propositura em tela.
    Sala das Sessões, em 13/3/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB