

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2021


                                 Manifesta concordância com a  extensão  da
                                 aplicação dos artigos 2º, 14,  92,  150  e
                                 154, todos do Anexo I  do  Regulamento  do
                                 Imposto  sobre   Operações   Relativas   à
                                 Circulação   de   Mercadorias   e    sobre
                                 Prestação  de   Serviços   de   Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação  -  RICMS,  para  permitir   a
                                 aplicação  das  isenções  de  ICMS   neles
                                 previstas a  operações  com  medicamentos,
                                 fármacos,    insumos    e     equipamentos
                                 destinados a clínicas que prestam  serviço
                                 de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde -
                                 SUS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020, a extensão da aplicação dos artigos  2º,  14,  92,
150 e 154, todos do Anexo  I  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de
Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -   RICMS,
aprovado pelo Decreto n. 45.490, de 30 de novembro de 2000, com  fundamento,
respectivamente, nos Convênios ICMS 10/02, 01/99, 140/01,  73/10  e  162/94,
para permitir a aplicação das isenções de ICMS neles previstas  a  operações
com medicamentos, fármacos, insumos e  equipamentos  destinados  a  clínicas
que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo  sobre  a  implementação  de  benefícios  fiscais  previstos  em
convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de  7  de
janeiro de 1975.

    Oferecemos a presente propositura, assim,  à  consideração  dos  nobres
parlamentares.



                    Assembleia Legislativa, em 10/5/2021.

   Apresentado pela Mesa Diretora, nos termos dos artigos 259-D e 259-E do
                            Regimento Interno[1].
                           -----------------------
    [1] Artigo 259-D - Para os fins do cumprimento do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a Mesa  Diretora  da  Assembleia
Legislativa, tomando ciência da publicação de decreto de  ratificação,  pelo
Poder Executivo, de convênio aprovado pelo  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária  -  CONFAZ,  apresentará  projeto  de   decreto   legislativo   e
determinará sua publicação até o dia útil subsequente. (NR)
    § 1º - O projeto de decreto legislativo a que se refere o  ‘caput’  não
figurará em Pauta e  será  imediatamente  incluído  na  Ordem  do  Dia  para
votação. (NR)
    § 2º - Na hipótese de não deliberação do projeto de decreto legislativo
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, nos termos do § 2º do artigo 23  da
Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  matéria  será  considerada
aprovada. (NR)
    Artigo 259-E - O  disposto  no  artigo  259-D  aplica-se,  também,  aos
convênios ratificados anteriormente à vigência da Lei nº 17.293,  de  15  de
outubro de 2020, e ainda não implementados no Estado. (NR)
    Parágrafo único - Para a hipótese prevista no ‘caput’, o prazo previsto
no § 1º do artigo 23 da Lei nº 17.293,  de  15  de  outubro  de  2020,  será
contado do recebimento, pela Assembleia  Legislativa,  de  ofício  do  Poder
Executivo manifestando interesse na implementação  do  benefício  fiscal  no
âmbito do Estado.(NR)