

                 Projeto de Lei Complementar nº 19, de 2020


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.245, de  27
                                 de  junho  de  2014,   que   “institui   a
                                 Bonificação  por  Resultados  -   BR   aos
                                 integrantes das Polícias  Civil,  Técnico-
                                 Científica e Militar,  e  dá  providências
                                 correlatas”.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Os dispositivos da Lei Complementar  nº  1.245,  de  27  de
junho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - Altera o artigo 1º, mantendo o parágrafo único:

    “Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados -  BR  a  ser
paga aos integrantes  das  Polícias  Civil,  Técnico-Científica,  Militar  e
servidores  no  âmbito  da  Secretaria  da  Segurança  Pública,  sendo  esta
percebida  aos  servidores  inativos  e  da  reserva,   na   forma   a   ser
regulamentada por decreto”.

    Parágrafo único  -  A  Bonificação  por  Resultados  -  BR  poderá  ser
implantada de forma gradativa.

    II - Altera o artigo 2º e exclui o parágrafo único:

    “Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR  constitui,  nos  termos
desta lei complementar,  prestação  pecuniária  eventual,  desvinculada  dos
vencimentos do servidor e do militar, que  a  perceberão  de  acordo  com  o
cumprimento de meta fixadas pela Administração,  considerando-se  indicativo
estadual único”.

    III - Altera o artigo 3º, mantendo seus parágrafos:

    Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade
com  o  cumprimento  da  meta  definida  pela  Administração,   sendo   este
percentual estatístico estadual único (global).

    IV - Suprime os incisos V e VI do artigo 4º

    V - Suprime o inciso II e os § 2º e §3º do artigo 8º

    VI - Altera o artigo 9º e exclui o § 1º e o §2º.

    “Artigo 9º - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos servidores
e militares, incluindo os inativos, da reserva e aos afastados por  licença-
saúde, de forma equitativa”.

    VII - Suprime os incisos II, III e IV do artigo 10º.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa


    A Bonificação por Resultados tem  sido  utilizada,  há  razoável  lapso
temporal, com propósito diverso  de  celebrar  boas  práticas  e  premiar  o
mérito de esforços, mas, tão somente, o de complementar  de  forma  eventual
os baixíssimos salários praticados aos funcionários da  Pasta  de  Segurança
Pública.

    É de se ressaltar que o propósito inicial perdeu sua finalidade  quando
não somente  o  ente  político  mas,  a  mídia  leiga  (pelo  próprio  Poder
Executivo informada), fomenta que a  bonificação  trata-se  de  “valorização
salarial”, quando na prática não o é, pois  policiais  que  se  inativam  ou
passam para a reserva, não o percebem.

    Cito que carreiras, como os dos agentes fiscais de renda, a  saber,  na
Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, em seu artigo  26,  que
possui Participação nos Resultados extremamente mais atrativa.

    Também é correto afirmar que diversos fatores impedem  que  integrantes
das forças policiais não possam o receber. O exemplo, de  inúmeras  unidades
policiais que estão inseridas  em  áreas  com  total  ausência  da  presença
estatal, inexistência de ações de diversos  atores,  desordenamento  social,
entre outros, colabora com isso. A bonificação neste aspecto concorre com  a
desmotivação dos policiais nestas unidades lotados.  Com  absoluta  certeza,
caso a administração lhes permitisse de forma  célere,  gostariam  de  estar
prestando serviço em ambiente com mais suporte e presença estatal,  em  área
com  maior  apoio  da  comunidade  e,  ainda  por  cima,  celebrados  com  a
bonificação.

    Policiais  inativos  que,  sacrificados  por  décadas  de   serviço   à
comunidade paulista, muitos  com  sequelas  físicas  e/ou  psicológicas  são
esquecidos e, de forma progressiva, relegados  a  condições  desumanas,  com
artifícios como os da Bonificação (que  o  próprio  Estado,  na  pessoa  dos
representantes do Poder Executivo, afirmam ser valorização  salarial).  Idem
policiais que se tornam pessoas com deficiência.

    Desta forma, as alterações propostas se  fazem  necessárias  para,  não
somente motivar de forma equitativa todos os  policiais  que  se  sacrificam
pela população paulista, mas, também, os que se sacrificaram.

    Sala das Sessões, em 23/7/2020.

    a) Major Mecca - PSL