

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1002, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Casa Civil do Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação à obra de conclusão dos contornos da  Rodovia  dos  Tamoios
(SP-99) em Caraguatatuba e São Sebastião, e considerando-se que  a  dispensa
do processo licitatório na contratação de entidades privadas para  prestação
de serviços públicos é exceção à norma constitucional da obrigatoriedade  da
licitação, que se admite apenas em raras e taxativas  hipóteses,  questiona-
se:

    1) Que razões de fato e de direito levaram à seleção da “Concessionária
Tamoios” para conclusão dos contornos da  Rodovia  SP-99,  no  trecho  entre
Caraguatatuba  e  São  Sebastião?   Quais   outras   concessionárias   foram
convidadas a enviar propostas para prestação  do  mesmo  serviço?  Quais  de
fato submeteram propostas?  No  entender  do  governo,  em  que  aspectos  a
proposta da Concessionária Tamoios  foi  mais  vantajosa  para  o  interesse
público do que o eram as propostas alternativas? Solicita-se  que,  junto  à
resposta ao presente Requerimento, sejam enviadas as propostas  alternativas
consideradas pelo governo estadual.

    2)  Visto  não  ter  havido  licitação,  quais  foram  os  critérios  e
parâmetros utilizados para arbitramento do  valor  da  concessão?  O  senhor
Secretário confirma o custo estimado de R$ 1,5 bilhões aos  cofres  públicos
para esta obra? Qual será a fonte orçamentária deste dispêndio?

    3) É de ciência  do  governo  estadual  que  a  Concessionária  Tamoios
autorizou em  ata  deliberativa  a  subcontratação  da  empreiteira  Queiroz
Galvão para executar a obra?  Em  caso  afirmativo,  o  mesmo  fato  era  de
ciência do governo ao tempo  da  assinatura  do  “Sexto  Termo  Aditivo”  ao
contato de concessão da SP-99  com  a  Concessionária  Tamoios?  Solicita-se
que, junto à resposta ao presente Requerimento, sejam enviados o  respectivo
contrato original de concessão da SP-99 e os seis aditivos subsequentes.

    4) Que razões levaram o governo a paralisar a obra em 2018 e o contrato
a ser rescindido, em  2018,  quando  quase  80%  dos  trabalhos  já  estavam
concluídos? Que razões levam o governo a retomá-la neste momento?




                                JUSTIFICATIVA




    Fiscalizar os atos da administração pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade, impessoalidade, moralidade  e  eficiência,  é  decerto  uma  das
principais competências desta  Assembléia  Legislativa.  O  exercício  desta
competência se  torna  muito  mais  premente  no  caso  de  o  ato  ser  uma
contratação administrativa com dispensa de  licitação,  como  é  o  caso  do
contrato com a Concessionária Tamoios para conclusão das obras da SP-99,  no
trecho entre Caraguatatuba e São Sebastião.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulsita.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 29/9/2021.

    a) Gil Diniz