

    PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2021


    DETERMINA QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS  DE  FORNECIMENTO
DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS NO ESTADO DE SÃO  PAULO  DIVULGUEM  EM  SUAS
FATURAS OS NÚMEROS PARA DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As concessionárias de serviços públicos de fornecimento  de
água, energia elétrica e gás no  Estado  de  São  Paulo  ficam  obrigadas  a
divulgar, em suas faturas de consumo, os números de  emergência  para  casos
de ocorrência de violência doméstica e familiar.

    Parágrafo Único - Nas vítimas a que se refere  o  Caput  deste  Artigo,
incluem-se  mulheres,  crianças,  adolescentes,  idosos  e   portadores   de
deficiência.

    Artigo 2º - O Poder Executivo poderá  regulamentar  a  matéria  no  que
couber.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de
sua publicação.

    JUSTIFICATIVA




    A  presente  iniciativa  visa  dispor  sobre  a   obrigatoriedade   das
concessionárias de serviços públicos essenciais divulgarem, em suas  faturas
de consumo, informações sobre os números  de  telefone  de  emergência  para
casos de violência doméstica e familiar.

    Divulgado recentemente, um balanço feito pelo Ministério da Mulher,  da
Família e dos Direitos Humanos  mostra  que,  no  Brasil,  foram  realizadas
105.671 denúncias de violência contra a mulher em 2020. Destes, 72%,  o  que
corresponde a 75.753 denúncias,  são  referentes  a  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher, que é  caracterizado  pela  ação  ou  omissão  que
cause morte, lesão, sofrimento físico e sexual ou psicológico da mulher.

    Em 2020, foram feitas mais de 64 mil denúncias de  violência  física  e
psíquica contra a criança e o adolescente no país, por meio  do  Disque  100
da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Ou seja, 7 (sete)  denúncias  são
recebidas a cada hora. Os números foram divulgados em balanço  divulgado  em
março pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

    Segundo dados do Disque 100 - Direitos Humanos, só em 2021 já foram  37
mil  notificações  de  violência  contra  os  idosos,  29  mil  delas  sobre
violência física. A maior parte das vítimas tem entre 70 e 74 anos, 68%  são
do sexo feminino e 47% dos agressores são os  filhos.  As  ocorrências  mais
frequentes são maus tratos, exposição a risco, à saúde e constrangimento.

    Já no caso dos portadores de deficiências, as taxas de notificações  de
violência contra mulheres são mais de duas vezes superiores às de homens.  O
tipo de violência  mais  notificado  contra  pessoas  com  deficiência  é  a
física, presente em 53% dos casos, seguida de violência psicológica (31%)  e
negligência/abandono (29%).

    Infelizmente, casos de violência doméstica já são de fato marcados pela
subnotificação. Por essa razão, é de  extrema  importância  essa  divulgação
dos números de contato, para que mulheres, crianças, adolescentes, idosos  e
portadores de deficiência se sintam encorajados a  denunciar  qualquer  tipo
de violência e os agressores, punidos por seus atos.

    Conforme o exposto, entendo como de fundamental importância  o  projeto
de lei apresentado, submetendo aos nobres pares  a  presente  propositura  à
qual solicito o devido apoio para análise e aprovação.




    Sala das Sessões, em 1/10/2021.

    a) Professor Kenny – PP a) Marcio Nakashima - PDT