

                       PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2021


                                 Proíbe  as  instituições  financeiras   de
                                 ofertar e celebrar contrato de  empréstimo
                                 de qualquer natureza,  com  aposentados  e
                                 pensionistas, por ligação  telefônica,  no
                                 âmbito do Estado do São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários
e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado de São  Paulo,
diretamente ou  por  meio  de  interposta  pessoa  física  ou  jurídica,  de
realizar  qualquer  atividade  de  telemarketing  ativo,  oferta  comercial,
proposta, publicidade ou qualquer tipo de  atividade  tendente  a  convencer
aposentados e pensionistas a celebrar contratos de  empréstimo  de  qualquer
natureza.

    Artigo 2º Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários
e  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  diretamente  ou  por  meio   de
interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar  contratos  de  empréstimo
de qualquer natureza que não tenham  sido  expressamente  solicitados  pelos
beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.

    § 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e
pensionistas de  que  trata  este  artigo  deve  ser  realizada  mediante  a
assinatura de contrato com apresentação de documento de  identidade  idôneo,
não sendo aceita autorização dada por telefone  e  nem  a  gravação  de  voz
reconhecida como meio de prova de ocorrência.

    § 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a  celebração
de contrato de empréstimo por canal não presencial, obriga  a  contratada  a
enviar as condições do contrato por e-mail, e em  caso  de  impossibilidade,
por  via  postal  ou  outro  meio   físico   que   possibilite   o   correto
acompanhamento dos termos do contrato.

    Artigo 3º As  instituições  financeiras,  correspondentes  bancários  e
sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar  canal  gratuito
telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem  a  contratação  de
empréstimos de qualquer natureza, ocasião em  que  deverão  ser  previamente
esclarecidos sobre todas as condições de contratação  a  ser  realizada  nos
moldes do §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.

    Artigo 4º Em caso de descumprimento do disposto  nesta  Lei,  obriga  a
instituição financeira e a sociedade de arrendamento mercantil ao  pagamento
de multa de 200 UFESP (duzentas vezes a Unidade  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo),  sem  prejuízo  de  também  serem   consideradas   outras   práticas
qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor.

    Parágrafo único. No caso de reincidências, a multa será sempre dobrada,
até o limite de 2.000 UFESP (duas mil vezes a Unidade Fiscal  do  Estado  de
São Paulo).

    Artigo 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu
fiel cumprimento.

    Artigo 6º - As eventuais despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei
correrão à conta  das  dotações  orçamentárias  vigentes,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A aquisição de empréstimos consignados por  telefone  a  aposentados  e
pensionistas é uma prática comum mas que gera muitas reclamações nos  órgãos
de defesa  do  consumidor.  Muitos  dos  que  adquirem  o  referido  produto
bancário não entendem completamente os juros,  as  taxas,  o  prazo  e  suas
implicações.

    É sábido também que as ligações ativas, normalmente, têm uma  linguagem
carregada de facilidades que não existem e que acabam levando muitos  idosos
a contratarem serviços aos quais não contratariam em  condições  diferentes.
O objetivo  deste  projeto  de  lei  é,  portanto,  combater  as  abordagens
sedutoras e agressivas dessas instituições  que  desrespeitam  o  Código  do
Direito do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

    No Estado do Paraná, a Lei 20.276/20, que proíbe a prática por meio  do
telemarketing ativo  (quando  as  instituições  financeiras  ligam  para  os
consumidores),  já  é  uma  realidade.  Apesar  de  ter  questionada  a  sua
legalidade, em 30 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal,  julgou  que
“não há nódoa  de  inconstitucionalidade  na  Lei  paranaense”,  assim  como
preconizou o voto da Ministra Carmem Lúcia.

    É  importante  ressaltar  que  a  proibição   é   exclusivamente   para
empréstimos por telefone  de  origem  das  instituições.  Os  aposentados  e
pensionistas poderão realizar  empréstimos  normalmente,  por  telefone,  na
modalidade telemarketing receptivo (quando a pessoa  interessada  liga  para
as empresas).

    Dessa maneira, contamos com o  indispensável  apoio  de  nossos  nobres
pares para a aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 12/5/2021.

    a) Alex de Madureira – PSD