
                       PROJETO DE LEI Nº 1116, DE 2017


                                 Dá  a  denominação  de  Joaquim  Pinto  de
                                 Oliveira Tebas à Faculdade  de  Tecnologia
                                 de São Paulo (FATEC SP) –  unidade  Franco
                                 da Rocha.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Passa a denominar-se “Joaquim Pinto de  Oliveira  Tebas”  a
unidade do município de Franco da Rocha da Faculdade de  Tecnologia  de  São
Paulo – FATEC SP.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



                             O  negro  Joaquim  Pinto  de  Oliveira   nasceu
escravizado na Vila de Santos, em 1721. Especialista na arte  e  na  técnica
de entalhar e aparelhar pedras – uma verdadeira  inovação  tecnológica  numa
São Paulo toda edificada em taipa –, migrou, não se sabe exatamente  quando,
com o seu proprietário, o mestre pedreiro português Bento de Oliveira  Lima,
para o  Planalto  de  Piratininga.  Graças  ao  seu  talento,  conquistou  a
alforria aos 57 anos de idade – 110 anos antes da  abolição  da  escravatura
–, ganhou o apelido de “Tebas”  e  instalou-se  para  sempre  no  imaginário
popular. Uma vez que  os  registros  iconográficos  sobre  o  Brasil  só  se
iniciaram depois da sua morte, ocorrida em 1811, jamais conheceremos  a  sua
fisionomia. As tramas da narrativa que o envolvem, no  entanto,  colocam  em
relevo o protagonismo negro na formação e nas transformações da cidade e  do
estado de São Paulo.
                             Tebas chegou à Vila de São Paulo em pleno ciclo
do ouro mineiro (1697-1785), momento em que se  desenvolvia  o  tropeirismo,
atividade que, ao utilizar as antigas trilhas indígenas  aproveitadas  pelos
bandeirantes, intensificou o povoamento do  sertão  da  Capitania,  fundando
diversos povoados, entre eles a localidade conhecida na época  como  “Parada
do Feijão”, mais tarde (1944) município de Franco da Rocha. É autor de  pelo
menos  seis  importantes  intervenções  arquitetônicas,  três  delas   ainda
presentes na  paisagem  urbana  do  estado  de  São  Paulo:  os  arcos  e  o
frontispício  da   Igreja   da   Ordem   Terceira   do   Carmo,   executados
respectivamente em 1775 e 1776, e a fachada da Igreja da Ordem  Terceira  de
São Francisco (1783), ambas na Capital, além do Cruzeiro  da  Igreja  Matriz
da cidade de Itu (1795), cidade natal  do  engenheiro  e  professor  Antonio
Francisco de Paula Souza (1843 – 1917), um  liberal  que  se  posicionava  a
favor da república e do fim do regime escravista, homenageado  como  patrono
do Centro Paula Souza, criado 40 anos após  a  sua  morte  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo, e que hoje administra 221 Escolas  Técnicas  (Etecs)  e
68 Faculdades de Tecnologia (Fatecs) estaduais, com cerca de 290 mil  alunos
em cursos técnicos de nível médio e superior.
                             As fachadas do antigo  Mosteiro  de  São  Bento
(1766) e da velha Igreja da Sé (1778), bem como o Chafariz  da  Misericórdia
(1792), apagados  da  região  central  da  cidade  de  São  Paulo,  onde  se
encontravam, são as demais obras de autoria de Tebas, que,  no  entanto,  só
podem ser apreciadas através dos registros  feitos  pelo  fotógrafo  Militão
Augusto de Azevedo (1837-1905), das aquarelas de José Wasth Rodrigues (1891-
1957) e das obras do pintor Miguel Benício  Dutra  (1812-1875),  que  também
pintou o Cruzeiro de Itu, cidade em que nasceu.
                             A  indicação  do  nome  de  Joaquim  Pinto   de
Oliveira Tebas como patrono da Fatec Franco da Rocha ocorre no  contexto  da
Década Internacional dos Afrodescendentes (janeiro de  2015  a  dezembro  de
2024), proclamada pela ONU com o objetivo de promover o “reconhecimento”,  a
“justiça” e o “desenvolvimento” da população negra africana e  da  diáspora.
Afinal, Tebas foi decisivo na fase de renovação estilística  da  arquitetura
brasileira, num período em que o país era parte do Império lusitano.
                             Além  disso,  há  em  curso  um  processo   que
transforma Joaquim Pinto de Oliveira Tebas  em  ícone  de  uma  proposta  de
política pública de cultura e educação, uma  vez  que  a  “Semana  Tebas  de
Ciência, Tecnologia e Educação” foi aprovada na 1ª Conferência Municipal  de
Cultura de São Paulo em 2004, e vem sendo realizada nos últimos 12 anos  por
moradores de Cidade Tiradentes, o terceiro distrito paulistano com  o  maior
percentual de população negra, assim como  Franco  da  Rocha  é  um  dos  13
municípios da Região Metropolitana de São  Paulo  com  proporção  de  negros
superior a 40%.
                             Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 7/12/2017.


                             a) Márcia Lia - PT