

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 112, DE 2022




    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 do Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa
Diretora  desta  Casa,  oficiar  ao  Ilustríssimo   Senhor   Secretário   de
Infraestrutura e Meio Ambiente, para que, por  intermédio  da  Companhia  de
Saneamento Básico do Estado de São  Paulo  -  SABESP,  preste  as  seguintes
informações:

    Em 2017 foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC,  entre  a
SABESP, Prefeitura Municipal de Franca e o Ministério  Público,  objetivando
a desativação das lagoas de tratamento  de  resíduos  sólidos  (esgoto),  no
Município de Franca. Pergunta-se:

    1. Qual o  Cronograma  de  desativação  das  lagoas  de  tratamento  de
resíduos sólidos da SABESP, no Município de Franca?  1.a.  Favor  encaminhar
cópia do cronograma.

    2. Quais lagoas de tratamento serão desativadas e qual  a  previsão  de
desativação específica de cada uma delas?




                                JUSTIFICATIVA




    Implantadas há mais de 40 (quarenta) anos, as lagoas de  tratamento  de
esgoto tidas como solução para se  tratar  os  resíduos  sólidos,  com  o  a
expansão dos municípios e o aumento populacional  das  cidades,  passaram  a
ser consideradas um problema, por vários fatores; sendo o principal,  o  mau
cheiro e a proliferação de moscas e mosquitos.

    No caso específico de Franca a desativação das lagoas  estava  prevista
no novo Código Municipal do Meio Ambiente da cidade e também  faz  parte  de
um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre Ministério  Público,
Sabesp e Prefeitura de Franca em 2017.

    Como o Plano Municipal de Franca estipula  prazo  para  desativação  da
mencionadas  lagoas  e  sendo  as  mesmas,  alvo  de  muita  reclamação   da
população, há a necessidade de obter informações mais  objetivas  e  seguras
dos órgãos públicos, em Especial da SIMA, à qual a Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP é vinculada.

    Assim, com fundamento na Constituição do Estado (artigo 20, incisos X e
XVI), que delega à Assembleia Legislativa, por meio dos seus  Parlamentares,
dentre outras, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 24/2/2022.

    a) Delegada Graciela