

                       PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2021


                                 Cria marco  regulatório  para  o  trabalho
                                 docente em atividades  não  presenciais  e
                                 utilização  de  plataformas  digitais   no
                                 sistema estadual de ensino.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O trabalho docente em atividades não presenciais nas unidades
educacionais pertencentes ao sistema estadual de ensino que adotem a  oferta
de aulas não presenciais por meio de plataformas virtuais,  trabalho  remoto
e/ou em home office, dar-se-á na conformidade da presente lei.

    Artigo 2º- Em qualquer situação, a oferta de aulas não  presenciais  só
poderá  ocorrer  como  complementação  de  aprendizagem  ou   em   situações
emergenciais.

    Parágrafo único-  Para  os  fins  dessa  lei,  consideram-se  situações
emergenciais:

    a) a ocorrência de situação de acumulação de cargos para o docente,  de
modo que, se a cátedra não for praticada remotamente, ainda que  através  de
aulas gravadas anteriormente, a acumulação se torna impossível;

    b)  casos  de  insuficiência  de  transporte  público  em  virtude   de
ocorrências naturais;

    c) casos de calamidade pública;

    d) casos de doenças transmissíveis, seja em determinada sala  de  aula,
seja em determinada  escola,  cidade,  região  do  estado  ou  em  casos  de
pandemia, estadual, nacional ou mundial;

    e) qualquer outro caso, cuja previsão não tenha  sido  possível,  desde
que reconhecido pelo conjunto dos professores da sala  de  aula,  escola  ou
rede de ensino em que a medida se faça necessária.

    Artigo 3º A prestação de serviços por  meio  de  plataformas  virtuais,
trabalho remoto e/ou em home office ou trabalho remoto, quando houver,  terá
prazo determinado e dar-se-á somente após ter havido  negociação  ou  acordo
coletivo entre os servidores, por meio de seus sindicatos e  associações,  e
o Governo do Estado de  São  Paulo,  sendo  que  tal  negociação  ou  acordo
coletiva,  entre  outros  temas,  tratará  de  forma  específica   sobre   a
responsabilidade   pela   aquisição,   manutenção   ou   fornecimento    dos
equipamentos tecnológicos e da infraestrutura do trabalho remoto,  bem  como
o reembolso de eventuais despesas a cargo dos servidores públicos,  além  de
disciplinar a possibilidade de gravação de aulas prestadas  remotamente,  as
possibilidade de utilização dessas mesmas aulas e a remuneração devida  pelo
Estado de São Paulo ao professor cujas aulas foram gravadas e  exibidas  por
qualquer meio virtual.

    Parágrafo Único: O acordo coletivo ou  a  negociação  de  que  cuida  o
caput, para o caso das aulas gravadas, deverá prever que  esta  situação  só
poderá ocorrer com concordância expressa do professor, e,  da  mesma  forma,
no  caso  da  exibição  dessas  aulas  pelo  poder  público,  deverá   ficar
estabelecido que  o  professor  deverá  ser  remunerado  em  quantia  mínima
correspondente   ao   valor   da   hora-aula,   considerando   seu    padrão
remuneratório, para cada acesso feito remotamente.

    Artigo 4º É obrigatória  a  observância  aos  parâmetros  de  ergonomia
física e condições  de  trabalho  previstos  na  Norma  Regulamentadora  17,
Portaria  MTb  3214,  de  8  de  junho  de  1978,  em  especial  quanto  aos
equipamentos, mesas, cadeiras, a postura física, sendo o Estado  responsável
pelo oferecimento de equipamentos que possibilitem essas condições.

    Artigo 5º Ao Poder Público, entre outras obrigações, caberá:

    I - garantir ao corpo de docentes e discentes com deficiência o  acesso
a todos os equipamentos, recursos de tecnologia assistiva  e  acessibilidade
para que tenham condições plenas para  aplicar  e/ou  acompanhar  métodos  e
técnicas pedagógicas, bem como acesso, entre outros recursos,  a  intérprete
da Libras, legenda oculta e audiodescrição, quando necessários;

    II - fornecer, por meio de  profissionais  especializados,  orientações
sobre  exercícios  de  ginástica  laboral,  que  objetivem   evitar   lesões
decorrentes de movimentos repetitivos;

    III   -   observar,   em   relação   à   jornada   contratual   das(os)
trabalhadoras(es), a adequação das atividades pedagógicas na  modalidade  de
teletrabalho,  considerando  tanto  as  atividades  realizadas   pelo   meio
digital, quanto o período  de  capacitação,  adaptação  ao  novo  modelo  de
trabalho, prévio de preparação do material a ser utilizado  e  posterior  de
orientação e avaliação  do  aluno,  de  modo  a  não  permitir  jornadas  de
trabalho excessivas, que sobrecarreguem os  profissionais,  acarretando-lhes
desgastes físicos e mentais;

    IV - adequar, devido ao maior desgaste psicossomático da ministração de
aulas por meios virtuais, a distribuição das  atividades  e  dos  tempos  de
trabalho, sem qualquer prejuízo da remuneração;

    V- promover o respectivo aumento dos intervalos para repouso,  seja  na
extensão destes ou na quantidade,  possibilitando-se,  preferencialmente  um
intervalo entre  cada  aula  ministrada,  devendo  respectivos  períodos  de
intervalo serem considerados como tempo de serviço para  todos  os  efeitos,
sem prejuízo da remuneração;

    VI - Assegurar a  irredutibilidade  salarial  das(os)  professoras(es),
independentemente da forma,  independentemente  da  modalidade  síncrona  ou
assíncrona para ministrar as aulas virtuais ou remotas  (telepresenciais  ou
gravadas); e das  ferramentas  tecnológicas  utilizadas  para  elaboração  e
compartilhamento do conteúdo pedagógico, de  ministração  das  aulas,  e  de
aplicação de avaliações;

    VII - Oferecer apoio tecnológico e  orientação  técnica  permanente  ou
capacitar o corpo docente e discente para realização dos trabalhos de  forma
remota e em plataformas virtuais, computando esta atividade  como  parte  da
jornada de trabalho;

    VIII - Oferecer apoio tecnológico e orientação técnica permanente  e/ou
capacitar o corpo docente e discente para realização dos trabalhos de  forma
remota e em plataformas virtuais;

    IX - Respeitar a liberdade  de  cátedra  nos  ambientes  virtuais,  não
diferenciando-a de uma sala  de  aula  presencial  para  fins  de  ensino  e
administração do ambiente educacional,  devendo-se  garantir  a  permanência
exclusiva dos(as) professores(as), auxiliares  ou  equipe  de  docentes  nas
salas virtuais, sendo o ingresso de demais  integrantes  do  quadro  escolar
(supervisores,  diretores)  somente  permitido,  em  caráter  excepcional  e
emergencial, com autorização prévia da(o) docente ministrante da  respectiva
aula;

    X - Adotar modelos de etiqueta digital em que  se  oriente  estudantes,
responsáveis,  supervisoras(es)  e  diretoras(es),  com   especificação   de
horários para  atendimento  virtual  da  demanda,  assegurando  os  repousos
legais, o direito à desconexão do corpo docente e a compatibilidade entre  a
vida familiar e profissional, assim como sobre o  respeito  à  liberdade  de
expressão e de  cátedra,  bem  como  a  proibição  de  atos  de  intimidação
sistemática, assédio moral ou bullying no ambiente pedagógico virtual,  seja
verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual,  que
podem se caracterizar pela presença do orientador pedagógico ou  coordenador
sem  o  prévio  conhecimento  do  professor  ou  professora,  por   insultos
pessoais, comentários  sistemáticos  e  apelidos  pejorativos,  ameaças  por
quais meios, expressões preconceituosas, pilhérias, “memes”, nos termos  dos
artigos 3º e 4º da Lei n. 13.185/2015, que podem vir a  caracterizar  crimes
e contravenções previstas nos artigos do Código Penal;

    XI - Estipular horários fixos, preferencialmente dentro do  período  da
própria aula virtual, ou em plantão de  dúvidas  com  horário  específico  e
determinado, devidamente remunerado, evitando-se o uso de  aplicativos  como
whatsapp, telegram, comunicação por celular, ou  meios  alternativos  e  sem
horários definidos para atendimento dos discentes;

    XII - Advertir discentes, docentes, responsáveis e  supervisoras(es)  e
demais pessoas que tenham acesso à aula ou ao material dela  decorrente,  da
proibição de fotografar, gravar, registrar, compartilhar  ou  divulgar,  por
qualquer outro meio, a imagem ou a voz ou o conteúdo autoral  do  professor,
evitando-se o uso indevido de seus direitos da personalidade e/ou autorais;

    XIII -  Proteger  os  direitos  autorais  do(a)  professor(a),  como  o
conteúdo das aulas e o material de apoio  produzido  para  disciplina,  como
slides  e  apostilas,  contra  divulgação  ou  reprodução  sem  sua   prévia
autorização, sob pena de violação direitos autorais, tal como  previsto  Lei
n. 9.610/1998, sobre direitos autorais;

    XIV - Instruir os profissionais da educação, de maneira expressa, clara
e  objetiva,  quanto  às  precauções  a  tomar  a  fim  de  evitar   doenças
ocupacionais, físicas e mentais, e acidentes  de  trabalho  relacionados  ao
trabalho remoto, bem como a adotar medidas de segurança da informação;

    Artigo 6º O respeito ao direito de imagem e direito  à  privacidade  do
corpo docente deve assegurar-lhes a realização da  atividade  sem  exposição
do ambiente doméstico, seja por meio de  uso  de  plataformas  que  ofereçam
imagens para o plano de fundo ou outro meio que possibilite o  exercício  de
tal direito;

    Artigo 7º- As despesas para a execução da  presente  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    CONSIDERANDO que  o  trabalho  de  docentes  por  meio  de  plataformas
virtuais, trabalho remoto e/ou em home office deverá observar os  parâmetros
e fundamentos da disciplina do uso da Internet, previstos no  artigo  2º  da
Lei  12.965/2014  (Marco  Civil  da   Internet),   com   destaque   para   o
reconhecimento da escala mundial da rede e  para  o  respeito  aos  direitos
humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania  em
meios digitais, à pluralidade e à  diversidade  e  à  finalidade  social  da
rede;

    CONSIDERANDO a observância dos princípios e regras da Lei n. 9.394,  de
20 de dezembro de  1996,  a  qual  “Estabelece  as  diretrizes  e  bases  da
educação nacional”, a 14.040, de  agosto  de  2020,  as  Portarias  MEC  343
(17.03.2020),  376  (03.04.2020)  e  544  (16.06.2020)  do   Ministério   da
Educação, as Resoluções No. 05 CNE CP, homologado em 1º/06/2020, No. 11  CNE
CP, de 15/07/2020;

    CONSIDERANDO que constitui direito dos trabalhadores urbanos e  rurais,
além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de   sua   condição   social,   a
irredutibilidade do  salário,  salvo  o  disposto  em  convenção  ou  acordo
coletivo (art. 7º, VI, CRFB/1988), bem como duração do trabalho  normal  não
superior a oito horas diárias e quarenta  e  quatro  semanais,  facultada  a
compensação  de  horários  e  a  redução  da  jornada,  mediante  acordo  ou
convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CRFB/1988);

    CONSIDERANDO o  princípio  da  liberdade  de  cátedra,  consistente  na
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte  e
o saber, o pluralismo de ideias e de  concepções  pedagógicas,  bem  como  o
princípio da  valorização  dos  profissionais  da  educação  escolar,  ambos
previstos no art. 206 da Constituição Federal de 1988;

    CONSIDERANDO que  a  Convenção  156  da  Organização  Internacional  do
Trabalho - OIT, mesmo não ratificada pelo Brasil, constitui marco  normativo
norteador de políticas públicas ou das decisões dos poderes públicos para  a
garantia da igualdade de oportunidades e de  tratamento  a  trabalhadoras  e
trabalhadores com encargos familiares, bem como o princípio da  igualdade  e
não  discriminação  (art.  5º,  CRFB/1988),   os   quais   invocam   medidas
necessárias pelas instituições de ensino para  propiciar  a  compatibilidade
da vida profissional  e  familiar  de  docentes  em  trabalho  por  meio  de
plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em home office.

    Trago à consideração dos nobres pares o presente  projeto  de  lei  que
visa salvaguardar os direitos profissionais dos membros do corpo docente  da
Rede Estadual de Ensino de  São  Paulo  frente  à  eventual  necessidade  da
realização  de  atividades  não  presenciais  e  utilização  de  plataformas
digitais, sempre  tendo  como  perspectiva  a  qualidade  do  ensino  a  ser
oferecido aos nossos estudantes.

    Sendo assim, solicito apoio para a aprovação deste relevante e inovador
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 6/12/2021.

    a) Professora Bebel – PT