
                       PROJETO DE LEI Nº 1171, DE 2019


                                 Restringe no âmbito do estado de São Paulo
                                 a implantação  de  portarias  virtuais  em
                                 condomínios habitacionais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1° - Fica vedada a implantação de sistemas de portaria  virtual
em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 30 unidades.


      Parágrafo único - Para condomínios com número inferior a 30  unidades,
caberá a autorização  para  a  aplicação  do  sistema  de  portaria  virtual
somente nos casos em que houver 1 (uma)  portaria  de  entrada  e  saída  de
pedestres e 1 (uma) para saída e entrada de veículos.


      Artigo 2° - Para os condomínios cujo este sistema esteja implantado, a
contratação de seguro específico para  sinistros  decorrentes  de  acidentes
envolvendo  veículos  e  o  sistema  de  automação  dos  portões,  bem  como
sinistros ocasionados a roubos  e  furtos  nas  dependências  do  respectivo
condomínio será obrigatória.


      Artigo 3° - A presente lei entra em vigor no dia de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      A presente proposta visa restringir o uso de  portarias  virtuais  nos
condomínios habitacionais no Estado de São Paulo.
      O uso do sistema de automação de portaria remota por meio da  internet
vem crescendo na medida em que cresce a demanda  por  moradia  por  meio  de
condomínios.
      O funcionamento deste sistema é relativamente complexo; nos portões de
acesso para pedestres e veículos existe um sistema em que a abertura se  faz
através de uma central que remotamente franquia  a  entrada  e  a  saída  de
moradores  e   de   veículos   nos   condomínios.   Este   sistema   depende
essencialmente de  serviços  de  internet,  com  a  automação  dos  portões,
sensores  e  câmeras  de  monitoramento.   Muitas   vezes   a   central   de
monitoramento está a centenas de quilômetros do condomínio e age  de  acordo
com o que mostram as câmeras de monitoramento do condomínio.
      Este sistema pode provocar vários impactos em  nossa  sociedade,  tais
como a questão social em que visa suprimir os  trabalhadores  que  atuam  em
portarias. Com esta medida,  aproximadamente  149  mil  vagas  de  porteiros
estariam no caminho para a extinção. A segunda questão versa sobre  questões
de fragilidade que pode  colocar  em  cheque  a  segurança  dos  condomínios
habitacionais,  pois  depender  de  vigilâncias  virtuais  por  câmeras  via
internet pode fazer com que pessoas não autorizadas possam  entrar  junto  a
outros moradores no condomínio sem que ninguém possa perceber. Mesmo  com  a
redundância tal como  segunda  via  de  internet,  nobreak  e  geradores,  o
sistema poderá apresentar falhas como queda de internet,  por  exemplo,  que
ocasionará inoperância  no  sistema.  Ocorrendo  quebra  do  equipamento  de
abertura dos  portões  ou  do  próprio  sistema,  uma  pessoa  deverá  ficar
incumbida de fazer o trabalho de portaria até o momento de seu reparo.
      Outra  questão  relevante  versa  sobre  a  segurança  no  entorno  do
condomínio, pois com porteiro presencial o bandido pensará antes de  cometer
algo  ilícito  em  frente  ao  condomínio,  pois  estará  sob  a  visão   do
profissional que poderá acionar a emergência quando for  necessário.  Ladrão
nenhum  gostaria  de  cometer  crime  sabendo  que  estará  sendo   vigiado,
portanto, o porteiro presencial é fundamental para a prevenção de crimes.
      Pode haver casos em que o presente sistema pode provocar no aumento de
tempo resposta aos atendimentos de urgência, como os chamados  do  Corpo  de
Bombeiros, SAMU e da própria Polícia Militar, além  de  poder  dificultar  o
atendimento dos auxiliares da justiça.
      O principal e talvez o único motivo para  a  implantação  da  portaria
virtual seria a questão econômica, onde a economia seria notada ao longo  do
tempo. Entidades que representam  síndicos  de  condomínios  recomenda  este
sistema somente em pequenos condomínios onde o fluxo  de  pessoas  é  menor,
sendo inviável em condomínios médios e grandes.  Nos  condomínios  médios  e
grandes as despesas com folhas de pagamento tantos dos porteiros  quanto  de
outros profissionais é mais bem diluído aos condôminos, que  desqualifica  a
economia do serviço de portaria virtual.
      Diante estas alegações, peço aos nobres pares que apreciem e aprovem o
projeto em epígrafe.





                      Sala das Sessões, em 15/10/2019.


                          a) Marcio Nakashima - PDT