
                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 2020

                                 Altera a redação do artigo 78  da  Lei  nº
                                 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,  que
                                 dispõe sobre o Estatuto  dos  Funcionários
                                 Públicos  Civis  do  Estado,  para  que  o
                                 afastamento para  cumprimento  de  mandato
                                 eletivo passe a  ser  considerado  efetivo
                                 exercício.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,
passa a vigorar com o acréscimo do inciso XVII:

      “Artigo 78 - [...]

      XVII - mandatos eletivos.” (NR)
      Artigo 2º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Ao servidor público do Estado  de  São  Paulo,  como  prêmio  por  sua
assiduidade, é concedida uma licença de 90 (noventa) dias  após  um  período
de 5 (cinco)  anos  ininterruptos  de  exercício,  onde  não  tenha  sofrido
qualquer penalidade administrativa ou registrado mais de  30  (trinta)  dias
de ausência. Sendo assim, os períodos  de  fruição  da  denominada  Licença-
Prêmio são considerados de efetivo exercício para todos os  efeitos  legais,
elencados nos artigos 78, IX e 209, parágrafo único, da Lei 10.261/68.
      Segundo o artigo 125 da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  em
observância ao artigo 38 da Constituição Federal, o servidor público  ficará
afastado de seu  cargo,  emprego  ou  função  no  caso  de  mandato  eletivo
federal, estadual ou distrital. Logo, o servidor público  fica  obrigado  ao
afastamento, não figurando o mandato eletivo entre aqueles  considerados  de
efetivo exercício. Assim, o presente Projeto de Lei  Complementar  visa,  ao
impedir que o mandato eletivo interrompa o período  quinquenal  da  Licença-
Prêmio, não penalizar o servidor público eleito.
      Sala das Sessões, em 11/3/2020.
      a) Leci Brandão - PCdoB