

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 865, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Educação,  Rossieli  Soares,  para  que  preste  informações
relativas  à  suplementação  orçamentária  da  rubrica  de  publicidade  sob
responsabilidade da pasta de Educação.

    Consta publicado no Diário Oficial do Estado do dia  20  de  agosto  de
2021, o Decreto nº 65.939, de 19 de agosto  de  2021,  que  dispõe  sobre  a
abertura de  crédito  suplementar  ao  Orçamento  Fiscal  na  Secretaria  da
Educação, no valor de R$ 50 milhões, reduzindo  dotações  orçamentárias  das
ações de Desenvolvimento do  Ensino  Fundamental  e  do  Ensino  Médio  para
custeio de auxílio transporte e  suplementando  a  dotação  orçamentária  da
ação de Publicidade de Utilidade Pública. Em face disso,  requeremos  que  o
Exmo. Secretário informe:

    1. Quais serão as ações de publicidade e objetos específicos de  gastos
a serem custeados com os R$ 50 milhões ora suplementados?

    2. Em 2021, há dotação orçamentária aprovada em lei de R$ 19,1  milhões
para publicidade de utilidade pública na Secretaria de Educação,  dos  quais
R$ 16,9 milhões já foram liquidados e pagos. Favor esclarecer quais ações  e
campanhas foram realizadas com esses recursos.

    3. Quais objetos específicos de gasto das ações de  desenvolvimento  do
ensino fundamental e médio ficaram prejudicados,  ao  terem  o  seu  recurso
remanejado para a ação de publicidade de utilidade pública?

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento tem a finalidade de solicitar informações sobre
o Decreto nº 65.939, de 19 de agosto de 2021, que dispõe  sobre  a  abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na  Secretaria  da  Educação,  no
valor de R$ 50 milhões. O decreto propõe a redução  do  valor  destinado  às
ações de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Médio e suplementa  a  ação
de Publicidade de Utilidade Pública pertencente à Secretaria de Educação.

    Durante a discussão da Lei Orçamentária Anual para  2021,  os  recursos
direcionados à publicidade estiveram  em  foco,  quando  o  governador  João
Dória  propôs  a  elevação  do  orçamento  para  a   ação   de   publicidade
institucional, de R$ 88 milhões em 2020 para R$ 153 milhões em 2021.  Já  os
recursos para a publicidade de utilidade pública haviam sido  reduzidos,  de
R$ 45,2 milhões em 2020 para R$ 40,4 milhões em 2021.

    No caso da Secretaria de Educação,  o  valor  previsto  tanto  em  2020
quanto para 2021 foi o mesmo, de R$ 19,1 milhões. Em 2021, contudo, o  valor
liquidado pela pasta até 19 de agosto contabiliza quase R$ 16,9  milhões,  o
que significa um aumento de 86%, conforme demonstrado na tabela abaixo:

[pic]

    Com a suplementação  de  R$  50  milhões,  a  ação  de  publicidade  de
utilidade pública na Secretaria de Educação saltaria de um orçamento  de  R$
19,1  milhões  para  R$  69,1  milhões.  O  presente  requerimento  se   faz
necessário  para  detalhar  a  finalidade  das  modificações   orçamentárias
mencionadas e possibilitar melhor trabalho  de  fiscalização  por  parte  do
Poder Legislativo, que tem o dever de acompanhar a execução orçamentária  do
Poder Executivo.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Paulo Fiorilo