

      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2018


      MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO


      PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA


      São Paulo, 12 de julho de 2018.


      Ofício nº 2389/18-JUR


      Protocolado nº 97.061/2017


      Senhor Presidente:


      Apresento a Vossa Excelência  solicitando  a  deliberação  da  augusta
Assembleia Legislativa o anexo projeto de  lei  complementar  que  altera  o
parágrafo único do art. 39 e o § 7º do art.  96-B  da  Lei  Complementar  n.
734, de 26 de novembro de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei  Complementar  n.
1.127, de 29 de novembro de  2010,  reduzindo  o  prazo  de  impedimento  do
Corregedor-Geral, dos membros  da  Comissão  Processante  Permanente,  e  do
Ouvidor, para concorrer a  cargos  eletivos  na  Administração  Superior  do
Ministério Público de 02 (dois) anos para 01 (um) ano.


      Renovo os protestos de estima e consideração.


      Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador-Geral de Justiça


      A Sua Excelência o Senhor


      Cauê Macris


      DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo


      Justificativa


      Digno Presidente, Ilustres Deputados:


      O § 7º do art. 96-B da Lei Orgânica  Estadual  do  Ministério  Público
estabelece o seguinte:


      Após  o  término  do  exercício  do  mandato,  o  membro  da  Comissão
Processante Permanente ficará impedido, por 2 (dois) anos,  de  concorrer  a
cargo eletivo na Administração Superior do Ministério Público.


      A Comissão Processante Permanente  é,  como  define  o  art.  96-A  de
referido diploma legal na redação dada pela Lei Complementar  n.  1.147,  de
2011, o órgão auxiliar do Ministério Público encarregado  da  instrução  dos
processos  administrativos  disciplinares  e  dos  processos  destinados   à
remoção compulsória ou à disponibilidade por interesse público,  instaurados
em face de membro do Ministério Público.


      O prazo de incompatibilidade adotado na norma em foco mostrou-se, data
maxima  venia,  excessivo,  impedindo  por  longo   espaço   de   tempo   os
Procuradores  de  Justiça  de  ocuparem  outros  postos  eletivos  no  Órgão
Especial e no Conselho Superior após o exercício dessa relevante  função,  o
que não convém ao interesse público.


      Com efeito, a eleição para a Comissão Processante  ocorre  no  mês  de
novembro dos anos ímpares, conforme os arts. 24, § 1º e 96-B, § 1º,  da  Lei
Complementar n. 734/93, sendo certo que o impedimento bienal  erigido  no  §
7º do art. 96-B se início após o término desse mandato, de  sorte  que,  por
ocasião da eleição para o Órgão Especial no mês de  novembro  do  ano  ímpar
seguinte ao término do exercício do mandato de membro desse colegiado,  ter-
se-á  o  transcurso  de  prazo  inferior  a  02  (dois)   anos,   ou,   mais
precisamente, apenas 01 (um) ano e 11 (onze) meses, impondo  ao  interessado
aguardar a eleição seguinte, ou seja, mais 02 (dois) anos,  o  que  resulta,
na prática, numa quarentena de quase 04 (quatro) anos.


      Tal situação  desestimula  ao  preenchimento  dos  cargos  de  membros
titulares  e  suplentes  de  aludida  comissão,  o  que  compromete  o   bom
funcionamento do serviço e o interesse público em área sensível como é a  da
responsabilidade disciplinar dos membros do Parquet.


      Idêntica situação se verifica ainda relativamente ao Corregedor­Geral.
A respeito, a Lei Orgânica assim dispõe no parágrafo único do art. 39:


      Após o término do mandato, o Corregedor-Geral ficará impedido,  por  2
(dois) anos, de concorrer a  cargo  eletivo  na  Administração  Superior  do
Ministério Público.


      E igualmente no tocante ao Ouvidor, assim preceitua o § 7º do art.  3º
da Lei Complementar n. 1.127, de 29 de novembro de 2010:


      § 7º - O Procurador de Justiça nomeado Ouvidor do  Ministério  Público
fica impedido, ao término do mandato e pelo período de  2  (dois)  anos,  de
exercer outros cargos nos órgãos da administração superior.


      Ancorado nesses motivos, ofereço à deliberação do  colendo  Parlamento
bandeirante o anexo projeto de lei.


      Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador-Geral de Justiça


      Lei Complementar nº __, de ___ de ___ de ___.


      Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do  artigo  96-B  da  Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e o § 7º do art. 3º  da  Lei
Complementar nº 1.127, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.


      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO


      Faço saber que a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


      Artigo lº - O parágrafo único do artigo 39 da Lei Complementar nº 734,
de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica  do  Ministério  Público),  passa  a
vigorar com a seguinte redação:


      “Parágrafo único. Após o término do mandato, o Corregedor-Geral ficará
impedido, por 1 (um) ano, de concorrer  a  cargo  eletivo  na  Administração
Superior do Ministério Público”.(NR)


      Artigo 2º - O § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 26 de
novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) passa a vigorar com  a
seguinte redação:


      “§ 7º. Após o término do exercício do mandato, o  membro  da  Comissão
Processante Permanente ficará impedido, por  1  (um)  ano,  de  concorrer  a
cargo eletivo na Administração Superior do Ministério Público”.(NR)


      Artigo 3º - O § 7º do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.127,de 29  de
novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “§ 7º - O Procurador de Justiça nomeado Ouvidor do Ministério  Público
fica impedido, ao término do mandato e  pelo  período  de  1  (um)  ano,  de
exercer outros cargos nos órgãos da administração superior”. (NR)


      Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em  vigor  na  dota  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.


      São Paulo,     de            de           .


      GOVERNADOR DO ESTADO