1

LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 786

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários
dos Servidores integrantes do Magistério
Público do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Carreira do Magistério da Educação Básica e da
Educação Superior, no Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os profissionais da Educação, servidores titulares dos cargos de
provimento efetivo, que integram a Carreira do Magistério, aí entendidos aqueles que
exercem as atividades de docência, pesquisa, extensão, as que oferecem suporte pedagógico
direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar e acadêmica,
planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, submetem-se ao Estatuto dos
Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. São princípios básicos da carreira do magistério:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com afastamento
periódico remunerado para tal fim, nos termos em que dispuser o Estatuto
dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta e Indireta dos
Poderes do Estado do Tocantins;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na avaliação do desempenho;
V - reconhecimento pela melhoria da habilitação ou da titulação;
VI - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de
trabalho;


2

VII - existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio
qualificado, instalação e materiais didáticos adequados.
Art. 3º. A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional
de qualquer função própria da carreira do magistério, que não a de docência, será de dois
anos, podendo ter sido adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou
privado.
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Educação Básica, aquela formada pela educação infantil, pelo ensino
fundamental, pelo ensino médio, e modalidades respectivas;
II - Educação Superior, aquela formada pelo ensino de graduação e
graduação;

pós-

III - Carreira do Magistério, a trajetória ascendente do profissional da educação,
dentro do cargo de provimento efetivo, satisfeitas as exigências temporais e
de desempenho a serem verificadas nos termos desta Lei e de regulamento
específico;
IV - Função de Magistério, a relação sócio-organizacional que se estabelece,
interativamente, entre os titulares dos cargos de provimento efetivo de
professor com a educação, e que compreende as atividades dedicadas à
docência, pesquisa e extensão e de coordenação, supervisão e direção de
escola;
V - Quadro Permanente de Profissionais da Educação Básica, aquele que reúne
os cargos cujos titulares possuem habilitação específica para o exercício das
funções do magistério, no âmbito da educação básica;
VI - Quadro Suplementar de Profissionais da Educação Básica, aquele composto
por cargos cujos titulares têm atribuições destinadas à suplementação das
atividades dos profissionais da educação básica, porém sem possuir
habilitação específica e extinguir-se-ão com as respectivas vacâncias;
VII - Quadro Transitório de Profissionais da Educação Básica, o quadro que
reúne os cargos cujos titulares não possuem habilitação específica para o
exercício de função do magistério na educação básica, e extinguir-se-ão com
as respectivas vacâncias;


3

VIII - Quadro Permanente de Profissionais da Educação Superior, aquele que
reúne os cargos cujos titulares possuem, nos termos desta Lei, habilitação
específica para o exercício das funções do magistério, no âmbito da
educação superior;
IX - Padrão, o nível equivalente ao valor do vencimento, atribuível aos
cargos que compõem os Quadros Permanente e Suplementar de
Profissionais da Educação Básica, identificado por números numa
escala vertical crescente; (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
X - Referência, a posição distinta horizontalmente dentro de cada
padrão, identificada pela letra “A” até “J”, aplicável única e tãosomente, aos titulares dos Quadros de Profissionais da Educação
Básica; (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
XI - Nível, a posição vencimental, designado por algarismos romanos de I a IV,
atribuído aos titulares dos cargos que integram o Quadro Permanente de
Profissionais da Educação Superior;
XII - Horas atividades, aquelas destinadas ao profissional de educação básica para
a preparação e avaliação de trabalho didático, à colaboração com a
administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a
comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o
planejamento da Secretaria da Educação e Cultura;
XIII - Plano de Carreira, o instrumento de administração de recursos humanos que
visa a estabelecer grupos de funções sistêmicas que ensejem o crescimento
profissional e funcional do servidor, pela adição cumulativa de
responsabilidade, elevação de hierarquia das relações e complexidade do
trabalho, criando motivações e desafios, e viabilizando a aplicação de
prêmios e recompensas estimuladoras, como resultado da aferição de
desempenho do profissional do magistério;
XIV - Avaliação Periódica de Desempenho, o instrumento utilizado periodicamente
para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do profissional do
magistério, no exercício de suas funções, segundo parâmetros de qualidade
do exercício funcional, aí compreendidos o seu comportamento, a sua
iniciativa, a assiduidade, a pontualidade, conforme se dispuser em
regulamento próprio;


4

XV - Progressão Horizontal, a passagem do titular de cargo que integra
os Quadros Permanente e Suplementar de Profissionais da
Educação Básica, efetivo estável ou estabilizado, da referência onde
se encontra, para a referência imediatamente seguinte, dentro do
mesmo padrão, e alcançada a última referência deste, o
deslocamento para a primeira do padrão seguinte, obedecido ao
critério de merecimento; (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
XVI - Progressão Vertical, a passagem do professor, efetivo estável ou
estabilizado, da referência em que se encontra para a referência
inicial do padrão seguinte.(Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
Parágrafo único. A progressão vertical dos titulares dos cargos que integram o
quadro de profissionais da educação superior é o deslocamento do nível em que se encontra
para o imediatamente superior, dentro do mesmo cargo, atendidos os critérios de avaliação
de desempenho.
Art. 5º. Compõem a carreira do magistério:
I - na Educação Básica, os Quadros Permanente, Suplementar e Transitório de
Profissionais da Educação Básica;
II - na Educação Superior, o Quadro Permanente de Profissionais da Educação
Superior.
Art. 6º. São cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de
Profissionais da Educação Básica, com seus respectivos âmbitos de atuação e formação
escolar:
I - Professor Normalista, para docência na educação infantil e nas quatro
primeiras séries do ensino fundamental, com formação escolar de ensino
médio completo, na modalidade normal;
II - Professor de Nível Superior, para docência na educação infantil, no ensino
fundamental e médio, com formação em nível superior em curso de
licenciatura plena, ou formação superior em área correspondente, com a
complementação nos termos da legislação vigente;
III - Professor Especializado, para docência na educação infantil, no ensino
fundamental e médio, com ensino em nível superior em curso de
licenciatura plena, ou formação superior em área correspondente, com a
complementação nos termos da legislação vigente, mais pós-graduação lato
sensu, em área específica da educação;


5

IV - Professor Mestre, para docência na educação infantil, no ensino
fundamental e médio, com formação em nível superior em curso de
licenciatura plena, ou formação superior em área correspondente, com a
complementação nos termos da legislação vigente, mais pós-graduação em
nível de mestrado, em área específica da educação;
V - Professor Doutor, para docência na educação infantil, no ensino
fundamental e médio com formação em nível superior em curso de
licenciatura plena, ou formação superior em área correspondente, com a
complementação nos termos da legislação vigente, mais pós-graduação em
nível de doutorado, em área específica da educação.
Art. 7º. São cargos que compõem o Quadro Suplementar de Profissionais da
Educação Básica, os atuais Professores Nível II, P-II, o Professor Especialista de Educação,
Nível I, PE-I, desde que efetivos estáveis ou estabilizados, cuja formação e âmbito de
atuação é o seguinte:
I - os Professores Nível II, P-II, habilitação específica de grau superior de curta
duração, para atuação no ensino fundamental;
II - os Professores Especialistas de Educação, Nível I, PE - I, com habilitação
específica de curta duração, para atuação em todo o ensino fundamental,
médio e na educação infantil, conforme sua especialidade.
Art. 8º. São cargos que compõem o Quadro Transitório de Profissionais de
Educação Básica, os atuais Professores Assistentes A, PA-A, os Professores Assistentes B,
PA-B, os Professores Assistentes C, PA-C e os Professores Assistentes D, PA-D, desde que
efetivos estáveis ou estabilizados, cuja formação e âmbito de atuação é o seguinte:
I - os Professores Assistentes A, PA-A, com escolaridade de primeiro grau
incompleta, para ensino fundamental da primeira à quarta série;
II - os Professores Assistentes B, PA-B, com escolaridade de primeiro grau
completa, para ensino fundamental da primeira à quarta série;
III - os Professores Assistentes C, PA-C, com escolaridade de segundo grau
completo, em área não específica da educação, com atuação em todo o
ensino fundamental;
IV - os Professores Assistentes D, PA-D, com escolaridade de terceiro grau
completo, em área não específica da educação, para atuação no ensino
fundamental e médio.


6

Art. 9º. São cargos de provimento efetivo que compõem o Quadro Permanente de
Profissionais da Educação Superior:
I - Professor Auxiliar, com graduação mínima em nível superior;
II - Professor Assistente, com especialização em curso de pós-graduação lato
sensu, com carga horária de, pelo menos, trezentas e sessenta horas;
III - Professor Adjunto, com pós-graduação em nível de mestrado;
IV - Professor Titular, com pós-graduação em nível de doutorado.
Art. 10. Obedecidas às disposições estatutárias, o ingresso nos cargos de provimento
efetivo que integram os Quadros Permanentes de Profissionais da Educação Básica e da
Educação Superior, pressupõe:
I - a verificação do nível de escolaridade, que dependerá da apresentação do
respectivo diploma ou certificado, devidamente registrado em órgão
competente;
II - provimento, mediante a aferição, via concurso público de provas e títulos,
do conhecimento equivalente à escolaridade e às atribuições exigíveis para o
desempenho do cargo;
III - investidura no padrão e referência inicial do cargo; (Revogado pela Lei nº
1.228, de 08/06/2001).

IV - formação em área compatível com o respectivo âmbito de atuação nos
diversos níveis da educação.
Art. 11. A política salarial, aplicável aos integrantes da Carreira do Magistério da
Educação Básica e da Educação Superior, levará em conta na sua formulação:
I - a disponibilidade financeira e orçamentária;
II - o reconhecimento da importância das funções do Magistério.
Art. 12. É vedada:
I - a incorporação ao vencimento ou aos proventos, de qualquer vantagem
pecuniária, seja a que título for, à exceção de expressa previsão legal;


7

II - a utilização de qualquer acréscimo pecuniário, para efeito de cômputo ou
acumulação, com a finalidade de concessão de acréscimos ulteriores, sob o
mesmo título ou fundamento;
III - a inclusão de benefícios que resultem em afastamento da escola;
IV - a cessão do profissional da educação para outras funções fora do âmbito da
Secretaria da Educação e Cultura, com ônus para a origem.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos que integram o Quadro Permanente de
Profissionais da Educação Superior poderão ser cedidos para instituições de ensino superior,
públicas ou privadas, mediante convênio ou acordo de cooperação técnica.
*Art. 13. Os valores financeiros, seus respectivos padrões e referências, a título
de vencimento básico, devidos mensalmente aos titulares dos cargos que compõem o Quadro
Permanente de Profissionais da Educação Superior, são os que constam do anexo IX a esta
Lei.
*Art 13 com redação determinada pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001.

Art. 13. Os valores financeiros, seus respectivos padrões e referências, a título de
vencimento básico, devidos mensalmente aos titulares dos cargos que compõem os Quadros
Permanentes de Profissionais da Educação Básica e da Educação Superior, e dos titulares
dos cargos que compõem o Quadro Suplementar, bem assim o vencimento dos titulares dos
cargos que compõem o Quadro Transitório de Profissionais da Educação Básica, são fixados
nos anexos V, VI, VII e IX, desta Lei.
Art. 14. O piso salarial dos titulares de cargos que compõem os Quadros
Permanente e Suplementar de Profissionais da Educação Básica, no Estado do Tocantins,
não poderá ser inferior a trezentos reais por mês, para uma jornada de trabalho de quarenta
horas semanais, exercida nos termos da presente lei.
Art. 15. A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos integrantes da
Carreira do Magistério Público, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da
Constituição da República, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores
percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de
direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 16. O desenvolvimento funcional na Carreira do Magistério dar-se-á com a
qualificação constante, em conjunto com avaliação periódica favorável ao titular de cargo
que integre os Quadros Permanente e Suplementar de Profissionais da Educação Básica e o
Quadro Permanente de Profissionais da Educação Superior, visando a incentivar a melhoria
de seu desempenho ao executar as atribuições do cargo.


8

*§ 1º. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão vertical,
observados critérios de mérito através da avaliação periódica de desempenho a ser definida
em regulamento com vistas a aferir quanto:
*Caput do § 1º com redação determinada pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001.

§ 1º. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por progressão horizontal
ou vertical, observados, exclusivamente, os critérios de mérito, que se verificará mediante
aplicação de avaliação periódica de desempenho a ser definido em regulamento e que
buscará, objetivamente, aferir quanto:
I - à qualidade e produtividade do processo de ensino aprendizagem;
II - ao seu comportamento, aí compreendidos os elementos de comprometimento
com o ensino, iniciativa, assiduidade, pontualidade, urbanidade no trato com
alunos e colegas;
III - ao esforço demonstrado em capacitar-se e atualizar-se;
IV - à integração aos objetivos institucionais e à política educacional do Estado;
V - à preparação e ao conhecimento em sua área específica de atuação.
§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, são critérios de desempate:
I - a dedicação exclusiva ao cargo no sistema de ensino;
II - qualificação em instituições credenciadas;
III - tempo de serviço na função de docência.
§ 3º. O regulamento, de que trata o § 1º, deste artigo, será homologado por ato do
Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Secretário da Educação e Cultura e de
titular de instituição pública de ensino superior do Estado do Tocantins.
Art. 17. A avaliação periódica de desempenho compreenderá a:
I - constituição de Comissão de Avaliação de Desempenho, com a participação
de profissionais da Educação;
II - divulgação prévia dos objetos e fatores de avaliação;
III - conhecimento formal, por parte do profissional da educação, do resultado da
sua avaliação;


9

IV - utilização de critérios e fatores de avaliação e objetivos.
Art. 18. É garantido ao titular de cargo da carreira do Magistério do Estado:
I - receber remuneração de acordo com o nível de habilitação, tempo de serviço
e jornada de trabalho, conforme o estabelecido nesta Lei;
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficientes
e adequados para exercer com eficiência suas funções;
III - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, procedimentos
didáticos e instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem,
objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e à construção da
cidadania;
IV - receber, por meio dos serviços especializados de educação, assistência ao
exercício profissional;
V - receber auxílio para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnicocientíficos considerados de interesse da educação;
VI - reunir-se, na instituição de ensino, para tratar de assuntos de interesse da
categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades educacionais;
VII - participar de estudos e deliberações referentes ao processo educacional;
VIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares.
Art. 19. É vedado atribuir aos profissionais da educação funções diversas das
inerentes ao seu cargo, ressalvando-se a participação em comissões ou grupos de trabalho
destinados à elaboração de programas ou projetos de interesses do ensino.
Art. 20. A progressão horizontal será concedida, exclusivamente, por
merecimento ao professor integrante dos Quadros Permanentes da Educação
Básica e do Quadro Suplementar da Educação Básica, que atenda,
cumulativamente, às seguintes exigências: (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
I - estar em efetivo exercício de suas atribuições, no âmbito da
Secretaria de Educação e Cultura; (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
II - ser estável; (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).


10

III - não ter mais de cinco faltas injustificadas no período avaliado;
(Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).

IV - não ter sofrido punição disciplinar nos doze meses que antecedem à
progressão; (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
V - não houver sido exonerado de cargo comisssionado, por motivo
disciplinar, durante o período avaliado; (Revogado pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

VI - ter obtido conceito igual ou superior a cinquenta por cento dos
pontos possíveis na avaliação periódica de desempenho; (Revogado pela
Lei nº 1.228, de 08/06/2001).

VII - ter completado um ano de efetivo exercício na referência em que se
encontra, contado após a estabilidade; (Revogado pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

VIII - não ter usufruído, no período avaliado; (Revogado pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

a) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; (Revogada pela Lei nº
1.228, de 08/06/2001).

b) licença para desempenho de mandato eletivo; (Revogada pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

c) licença para desempenho de mandato classista; (Revogada pela Lei nº 1.228,
de 08/06/2001).

d) licença para tratar de interesses particulares. (Revogada pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

Parágrafo único. As progressões horizontais por merecimento estão
limitadas, anualmente, às disponibilidades orçamentárias e financeiras e ao
atendimento das condições do art. 16. (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
*Art. 21. A progressão vertical será concedida, exclusivamente, por merecimento,
ao professor integrante do Quadro Permanente da Educação Superior que atenda,
cumulativamente, às seguintes exigências:
*Caput do art 21 com redação determinada pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001.

Art. 21. A progressão vertical será concedida, exclusivamente, por merecimento ao
professor integrante dos Quadros Permanentes da Educação Básica e da Educação Superior,
e do Quadro Suplementar da Educação Básica que atenda, cumulativamente, às seguintes
exigências:


11

*I - estar em efetivo exercício de suas atribuições;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001.

I – estar em efetivo exercício de suas atribuições, no âmbito da Secretaria da
Educação e Cultura;
II - ser estável;
III - não ter mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao
da avaliação;
IV - não ter sofrido punição disciplinar nos doze meses que antecedem à
promoção;
V - não houver sido exonerado de cargo comissionado, por motivo disciplinar,
durante o período avaliado;
VI - ter obtido conceito superior a setenta e cinco por cento dos pontos possíveis
na avaliação periódica de desempenho;
VII - ter completado cinco anos de efetivo exercício na classe onde se encontra;
VIII - não ter usufruído, nos vinte e quatro meses imediatamente antecedentes à
avaliação:
a) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
b) licença para desempenho de mandato eletivo;
c) licença para desempenho de mandato classista;
d) licença para tratar de interesses particulares.
§ 1º. As progressões verticais por merecimento estão limitadas, anualmente, a
vinte e cinco por cento dos servidores avaliados, às disponibilidades orçamentárias e
financeiras, bem como ao atendimento das condições do art. 16.
§ 2º. Eventuais frações, quando da apuração do índice, de que trata o parágrafo
anterior, serão arredondadas para o número inteiro subseqüente.
§ 3º. A progressão vertical dos titulares dos cargos que integram o Quadro
Permanente de Profissionais da Educação Superior, quando cedidos segundo o disposto no
parágrafo único do art. 12, desta Lei, dar-se-á nos termos do convênio ou acordo de cessão.


12

*Art. 22. À exceção do disposto no § 3º do artigo anterior, as cessões não destinadas
ao exercício de cargo comissionado do Poder Executivo interrompem o período aquisitivo
para fins de progressão horizontal e vertical.
*Art 22 com redação determinada pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001.

Art. 22. À excecão do disposto no § 3º do artigo anterior, as cessões não
destinadas ao exercício de cargo comissionado do Estado interrompem o período aquisitivo
para fins de progressão horizontal e vertical.
Art. 23. O profissional da educação, efetivo estável ou o estabilizado nos termos
do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderá afastar-se, para
participar de cursos de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, no País ou no exterior,
com a remuneração do cargo efetivo, observado o interesse da administração e a
disponibilidade orçamentária.
§ 1º. O afastamento de que trata o caput depende de prévia autorização do Chefe
do Poder Executivo, e dar-se-á por ato do Secretário da Educação e Cultura.
§ 2º. Para efeito de remuneração, considerar-se-á a carga horária praticada pelo
profissional da educação.
§ 3º. O afastamento dar-se-á por período de até dois anos, podendo ser renovado
por até mais dois anos, devendo o profissional da educação aguardar a concessão no
exercício do cargo.
§ 4º. Ao profissional da educação beneficiado pelo disposto neste artigo não será
concedido:
I - exoneração e licença para tratar de interesse particular, ressalvada a hipótese
de ressarcimento das despesas;
II - outro afastamento por idêntico fundamento, antes de decorrido período igual
ao do afastamento anterior.
§ 5º. No caso de demissão, durante o período de carência de que trata o parágrafo
anterior, o servidor ressarcirá ao Tesouro do Estado os custos havidos com o seu
afastamento, proporcionalmente ao tempo restante para o término da carência.
Art. 24. Sob pena de cassação do afastamento, com a conseqüente indenização
das despesas efetuadas pelo tesouro, até então, o profissional da educação, afastado nos
termos do artigo anterior, deverá apresentar, além do comprovante de freqüência mensal ao
curso, através de declaração da instituição, o histórico semestral das disciplinas cursadas.


13

Art. 25. Para a concessão do afastamento, de que trata o artigo anterior, os cursos
deverão:
I - estar inseridos no âmbito de programa estadual de capacitação e formação, a
ser instituído por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da
Secretaria de Estado da Educação e Cultura;
II - guardar estreita relação com os requisitos do cargo do qual é titular o
profissional da educação;
III - ser organizados e implementados pela Secretaria da Educação e Cultura ou
por outras entidades, desde que devidamente registradas nos órgãos
competentes.
Art. 26. Terão prioridade no afastamento para estudo, de que trata o art. 23, os
profissionais da educação que têm mais tempo de exercício a cumprir no serviço público
estadual, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 27. Aos atuais titulares dos cargos da Carreira do Magistério da Educação
Básica que, atendidas às condições de formação escolar e de atuação, passarão a integrar o
Quadro Permanente de Profissionais da Educação Básica, mediante simples transporte,
aplicam-se as seguintes regras:
I - enquadramento automático nos respectivos padrões, referências a que
tenham direito em razão de lei específica, na data da vigência desta Lei;
II - enquadramento única e tão-somente dos servidores efetivos estáveis, ou
estabilidade, nos termos do art. 19, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
§ 1º. Ato do Chefe do Poder Executivo criará uma Comissão Especial de
Enquadramento do Pessoal do Magistério, com representantes da Secretaria da Educação e
Cultura e da Secretaria da Administração.
§ 2º. O enquadramento dar-se-á por ato conjunto dos Secretários da Educação e
Cultura e da Administração.
§ 3º. Aos profissionais da Educação Superior, efetivos estáveis na data de vigência
desta Lei, quando do transporte para o Quadro Permanente de Profissionais da Educação
Superior, aplica-se, observadas as características próprias, as mesmas regras deste artigo.


14

Art. 28. Em razão da alteração dos quadros da Carreira do Magistério, e do
enquadramento de que trata o artigo anterior, a Secretaria da Educação e Cultura, em
conjunto com a Secretaria da Administração, fará publicar a relação nominal dos
profissionais que integrarão os Quadros Suplementar e Transitório da Educação Básica,
com suas posições nas respectivas tabelas de vencimentos.
Parágrafo único. Só poderão integrar a relação de que trata o caput professores
efetivos e estáveis ou estabilizados nos termos do art. 19, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 29. A jornada de trabalho dos profissionais da educação é fixada em quarenta
horas semanais de trabalho.
§ 1º. A jornada de trabalho, de que trata o caput, será atribuída por ato do
Secretário da Educação e Cultura, de acordo com a grade curricular adotada, podendo ser
flexibilizada, com a respectiva redução proporcional de remuneração, da seguinte forma:
I - para os titulares dos cargos de provimento efetivo que integram os Quadros
de Profissionais da Educação Básica, até o limite de vinte horas semanais a
serem cumpridas na unidade escolar;
II - para os titulares dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro
Permanente de Profissionais da Educação Superior, quando em exercício no
âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, até o limite de 8 horas de aula
semanais, nos termos do regulamento, e, se cedidos, nos termos do
respectivo convênio ou acordo de cessão, respeitados os limites
estabelecidos nesta Lei.
§ 2º. Será de vinte por cento, da respectiva carga horária, o total de horas
atividades atribuída ao titular dos cargos que integram os Quadros de Profissionais da
Educação Básica.
§ 3º. As horas atividades atribuídas ao titular dos cargos que integram o Quadro
de Profissionais da Educação Superior, quando em exercício no âmbito da Secretaria da
Educação e Cultura, dar-se-á nos termos do regulamento de que trata o inciso II do § 1º, que
será submetido, pelo Secretário da Educação e Cultura, à homologação do Chefe do Poder
Executivo, ou, se cedido, nos termos do respectivo convênio ou acordo de cessão.


15

Art. 30. Aos valores dos vencimentos, de que tratam os Anexos V, VI e
VIII, desta Lei, bem como aos valores dos vencimentos dos titulares dos cargos
que compõem o Quadro Transitório de Profissionais do Magistério, são acrescidos,
nos termos e na forma em que vinham sendo praticados na data da vigência desta
Lei, os abonos provisórios instituídos pelas Leis nº 854, de 24 de julho de 1996, e
968, de 6 de abril de 1998, cujos prazos de vigência foram renovados, conforme a
Lei nº 1.040, de 26 de janeiro de 1999. (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
Art. 31. No caso de acumulação de cargos, tanto na atividade quanto na inatividade,
a remuneração ou o provento do profissional da educação não pode ser superior à
remuneração ou ao provento correspondente a uma jornada de trabalho de duzentos e setenta
horas.
Art. 32. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Anexo I - Quadro Permanente de Profissionais da Educação BásicaComposição;
II - Anexo II - Quadro Suplementar de Profissionais da Educação Básica Composição;
III - Anexo III - Quadro Transitório de Profissionais da Educação Básica Composição;
IV - Anexo IV - Quadro Permanente de Profissionais da Educação Básica Correlação de Cargos;
V - Anexo V – Tabela de Vencimentos dos cargos que integram o
Quadro Permanente de Profissionais da Educação Básica para
jornada de quarenta horas semanais; (Revogado pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

VI - Anexo VI – Tabela de Vencimentos dos cargos que integram o
Quadro Suplementar de Profissionais da Educação Básica para
jornada de quarenta horas semanais; (Revogado pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

VII - Anexo VII – Tabela de Vencimentos dos Titulares dos Cargos que
integram o Quadro Transitório de Profissionais da Educação Básica
para jornada de trabalho de 40 horas; (Revogado pela Lei nº 1.228, de
08/06/2001).

VIII - Anexo VIII - Quadro Permanente de Profissionais da Educação Superior Composição e Quantitativo;


16

IX - Anexo IX - Tabela de Vencimentos dos Profissionais que Integram o
Quadro Permanente da Educação Superior, para jornada de quarenta horas
semanais.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 8º e 24 da
Lei nº 326, de 24 de outubro de 1991 e as Leis nºs. 351, de 13 de janeiro de 1992, e 807, de
19 de dezembro de 1995.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


17

ANEXO I DÀ LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Quadro Permanente de Profissionais da
Educação Básica - Composição
CARGO

QUANTITATIVO GERAL
Professor Normalista - PN
7.500
Professor de Nível Superior - PNS
6.000
Professor Especializado - PE
1.700
Professor Mestre - PM
25
Professor Doutor - PD
5
*Anexo I com redação determinada pela Lei nº 1.326, de 16/05/2002.
(Anexo I revogado pela Lei nº 1.533, de 29/12/2004.)

ANEXO II DA LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Quadro Suplementar de Profissionais da Educação
Básica - Composição: Jornada de 40 Horas
PADRÃO E REFERÊNCIA
INICIAL

CARGO
Professor Nível II, P-II, habilitação específica de grau superior de
curta duração, para atuação no ensino fundamental;
Professor Especialista de Educação, nível I, PE - I, com habilitação
específica de curta duração, para atuação em todo o ensino
fundamental, médio e na educação infantil, conforme sua
especialidade.

1-A
1-A

(Anexo II revogado pela Lei nº 1.533, de 29/12/2004.)

ANEXO III DA LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Quadro Transitório de Profissionais da Educação
Básica - Composição: Jornada de 40 Horas
CARGO
Professor Assistente A, PA-A, com escolaridade de primeiro grau incompleto, para ensino
fundamental da primeira à quarta série;
Professor Assistente B, PA-B, com escolaridade de primeiro grau completo, para ensino
fundamental da primeira à quarta série;
Professor Assistente C, PA-C, com escolaridade de segundo grau completo, em área não
específica da educação, com atuação em todo o ensino fundamental;
Professor Assistente D, Professor Assistente-D com escolaridade de terceiro grau completo,
em área não específica da educação, com atuação em todo o ensino fundamental.
(Anexo III revogado pela Lei nº 1.533, de 29/12/2004.)


18

ANEXO IV DA LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Quadro Permanente da Educação
Básica - Correlação de Cargos
DENOMINAÇÃO
DESTA LEI
Professor
Normalista

Professor de Nível
Superior

Professor
Especializado

Professor Mestre

Professor Doutor

DENOMINAÇÃO
FORMAÇÃO ESCOLAR/ÂMBITO DE
ANTERIOR
ATUAÇÃO
Para docência na educação infantil e nas
Professor, P-I
quatro primeiras séries do ensino fundamental,
com formação escolar de ensino médio
completo, na modalidade normal;
Para docência na educação infantil, no ensino Professor, P-III, e o
fundamental e médio, com ensino em nível Professor Especialista
superior em curso de licenciatura plena, ou nível II - PE II
formação superior em área correspondente,
com a complementação nos termos da
legislação vigente;
Para docência na educação infantil, no ensino Professor, P-IV, e o
fundamental e médio, com ensino em nível Professor Especialista
superior em curso de licenciatura plena, ou nível III - PE-III
formação superior em área correspondente, com
a complementação nos termos da legislação
vigente, mais pós graduação lato sensu, em
área específica da educação;
Para docência na educação infantil, no ensino Professor, P-V, e o
fundamental e médio, com ensino em nível Professor Especialista
superior em curso de licenciatura plena, ou nível IV - PE-IV
formação superior em área correspondente,
com a complementação nos termos da
legislação vigente, mais pós graduação stricto
sensu, em nível de mestrado, em área
específica da educação;
Para docência na educação infantil, no ensino Professor, P-VI, e o
fundamental e médio com ensino em nível Professor Especialista
superior em curso de licenciatura plena, ou nível V, PE-V
formação superior em área correspondente,
com a complementação nos termos da
legislação vigente, mais pós-graduação stricto
sensu, em nível de doutorado, em área
específica da educação.

(Anexo I revogado pela Lei nº 1.533, de 29/12/2004.)

ANEXO V (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
ANEXO VI-(Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).
ANEXO VII (Revogado pela Lei nº 1.228, de 08/06/2001).


19

ANEXO VIII DA LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Quadro Permanente de Profissionais da Educação Superior
Composição e Quantitativo
CARGO

NÍVEL

QUANTITATIVO

Professor Auxiliar

I

100

Professor Assistente

I

260

Professor Adjunto

I

170

Professor Titular

I

40

ANEXO IX DA LEI Nº 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Tabela de Vencimentos dos Cargos que Integram o
Quadro Permanente de Profissionais da Educação Superior
para Jornada de Trabalho de 40 Horas
CARGO

PROFESSOR AUXILIAR

PROFESSOR ASSISTENTE

PROFESSOR ADJUNTO

PROFESSOR TITULAR

NÍVEL

VENCIMENTO

I

721,09

II

814,82

III

920,76

IV

1.040,46

I

1.013,02

II

1.114,31

III

1.215,60

IV

1.316,92

I

1.475,74

II

1.577,14

III

1.685,47

IV

1.779,64

I

1.846,60

II

1.982,83

III

2.133,45

IV

2.286,13