

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 783, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de  São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  a  Ilustre
DIRETORA-SUPERINTENDENTE DO CENTRO PAULA SOUZA, Laura Laganá, a fim  de  que
preste informações, acerca do que expomos a seguir:

    1. Quais as justificativas educacionais, metodológicas e  orçamentárias
do Centro Paula Souza ao ofertar  o  Bloqueio  por  Prazo  Indeterminado  da
modalidade de  Ensino  Médio  Regular?  Por  favor  especificar,  inclusive,
indicando documentos adequados.

    2. Quais as justificativas educacionais, metodológicas  e  orçamentária
do Centro Paula Souza  em  reduzir  a  carga  horária  da  Modalidade  ETIM,
substituindo-a  em  modalidades  MTec?  Por  favor  especificar,  inclusive,
indicando documentos adequados.

    3. Quais os cursos que o Centro Paula Souza considera que  poderão  ser
bloqueados por prazo indeterminado?

    4. Há cursos que poderão ser submetidos ao bloqueio temporário  por  um
semestre? Quais? Por  favor  especificar,  inclusive,  indicando  documentos
adequados.

    5.  Quais  os  meios  administrativos  para  recurso  por   parte   das
instituições de ensino em  relação  a  decisão  da  autarquia  Centro  Paula
Souza? Por favor especificar, inclusive, indicando documentos adequados.




                                JUSTIFICATIVA




    O Centro Paula Souza,  autarquia  responsável  pela  administração  das
Escolas Técnicas Estaduais e Faculdade de Tecnologia de  São  Paulo,  emitiu
comunicado  (Memorando  Circular  nº  006/2020-Cetec-Asca  e   o   Memorando
Circular nº  077/2020-Cetec  )  em  setembro  do  corrente  ano,  anunciando
Bloqueios Temporários por Um Semestre  (chamado  de  BT1)  e  Bloqueios  por
Prazo Indeterminado de Modalidades (chamado de BPI),  os  principais  cursos
afetados são como Ensino Médio Regular e Ensino Técnico Integrado  ao  Médio
(ETIM), todavia são dezenas de cursos afetados.

    Os cursos encerrados temporariamente ou por tempo indeterminado atendem
centenas de jovens,  os  bloqueios  afetam  sua  formação,  sua  entrada  no
mercado de trabalho e a formação de mão de obra. Vale  dizer  ainda,  que  o
Ensino Médio Técnico em relação aos cursos  encerrados,  tem  carga  horária
reduzida,  não  oferece  alimentação  (estudantes  dos   cursos   bloqueados
recebiam  almoços  em  suas  respectivas  unidades),  impactos  que   também
precisam ser considerados e mais profundamente esclarecidos.

    Considerando as informações requeridas como de extrema importância para
o interesse público; bem como que a Constituição Federal elevou o  acesso  à
informação ao patamar de Direito Fundamental  -  conforme  se  desprende  de
entendimento  dos  artigos  5º,  XXXIII  e  37;  e  que  é  dever  do  Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua  vez,
tem  o  dever  constitucional  de  publicidade  (art.  37  da   Constituição
Federal); resta justificado estes questionamentos a  Ilustre  Laura  Laganá,
Diretora-Superveniente do Centro Paula Souza.

    Sala das Sessões, em 7/12/2020.

    a) Isa Penna