
                       PROJETO DE LEI NO 233, DE 2020

                  Autoriza o governo do Estado  a  conceder  beneficio  e/ou
                  incentivo,  fiscal  ou  tarifário,  aos   estabelecimentos
                  comerciais  denominados  hipermercados,  supermercados  ou
                  congêneres  que  possuírem  contratação  especifica   para
                  serviços   de   empacotamento   ou   acondicionamento   em
                  embalagens nos caixas de atendimento.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º Fica o  Estado  autorizado  a  conceder  beneficio  e/ou  incentivo,
fiscal ou tarifário, aos supermercados,  hipermercados  ou  estabelecimentos
similares  que   mantenham   contratação   especifica   para   serviços   de
empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos  caixas  de  atendimento
dos produtos adquiridos pelos clientes.
   I  -  Entende-se  por  serviços  de  acondicionamento  ou  embalagem,   o
   empacotamento ou a colocação em  sacolas  dos  produtos  adquiridos,  por
   pessoas contratadas para esse fim.
Art. 2º As contratações  a  que  se  refere  o  Art.1°  deverão  ser  feitas
priorizando menores aprendizes e/ou trabalhadores e trabalhadoras com  menos
de 29 anos.


                                JUSTIFICATIVA


                  Os  jovens  brasileiros  são   os   mais   afetados   pela
deterioração do mercado de trabalho. No primeiro trimestre do ano  de  2019,
41,8% da população de 18 a 24 anos fazia parte do grupo dos subutilizados  —
ou seja, estavam desempregados, desistiram de  procurar  emprego  ou  tinham
disponibilidade  para  trabalhar  por  mais  horas  na  semana.  Em  números
absolutos, são 7,337 milhões de jovens brasileiros  subutilizados,  o  maior
número já registrado desde que a Pesquisa Nacional por Amostra de  Domicilio
(Pnad) começou a  ser  apurada  em  2012  —  destes,  4,26  milhões  estavam
desempregados, em busca de uma colocação, levando a uma taxa  de  desemprego
entre esse grupo de 27,3%.
                  Historicamente, a subutilização de brasileiros de 18 a  24
anos é sempre maior no mercado trabalho,  mas  em  momentos  de  crise  essa
tendência se  agrava  porque  os  jovens  têm  menos  experiências  e  baixa
qualificação. Portanto, são os mais vulneráveis aos momentos de crise.
                  No que refere á São Paulo, a pesquisa Juventude e  Mercado
de  Trabalho,  divulgada  em  outubro  de  2019  pela  Fundação  Escola   de
Sociologia e Política de São Paulo, nos diz que  ao  menos  30%  dos  jovens
paulistanos entre 14 e 29 anos  estão  desempregados.  Um  dos  fatores  que
explica essa realidade é a falta de experiência, que pesa muito na  hora  de
conquistar  uma  vaga  em  uma  empresa.  Em  geral,  a  demanda  é  por  um
profissional  pronto,  o  que  não  é  o  caso  dos  jovens,  como   apontam
pesquisadores.
                  Sendo o fim do Estado é o bem comum, entendido  este  como
conjunto de todas as condições  de  vida  que  possibilitem  e  favoreçam  o
desenvolvimento integral da personalidade humana.
                  Assim sendo, encaramos essa  iniciativa  como  louvável  e
necessária, pois, além de uma ação importante para  proteger  os  operadores
de caixas de supermercados e  estabelecimentos  similares  que,  usualmente,
somam às  exaustivas  tarefas  inerentes  a  suas  funções  a  obrigação  de
acondicionar  ou  embalar  produtos  adquiridos  pelos  clientes   de   tais
estabelecimentos comerciais, ao incentivar  os  supermercados  a  empregarem
empacotadores,  e  em  especial  empacotadores  e  empacotadoras  jovens,  o
projeto de lei trata de uma das questões mais preocupantes e  vergonhosas  o
desemprego e/ou o subemprego da juventude.
                  Diante deste quadro, julgamos que qualquer iniciativa  que
visa criar novos empregos e reparar uma divida histórica do mercado  com  as
juventudes deva ser acolhida com entusiasmo por esta Casa.  A  aprovação  de
proposições desta natureza representa importante passo para atacar  o  grave
quadro de exclusão social que atinge nosso estado neste momento.
                  Outro aspecto que  merece  ser  tratado  diz  respeito  ao
aumento de  eficiência  proporcionado  pela  melhoria  e  maior  rapidez  no
atendimento, em decorrência da medida  proposta  pelo  projeto  em  questão.
Poia além de aliviar a sobrecarga suportada pelos caixas  de  supermercados,
que frequentemente se veem obrigados a  desempenhar  a  tarefa;  cria  novos
empregos,  priorizando  a  juventude;  torna  tais   estabelecimentos   mais
eficientes, agiliza as tarefas, diminui as filas nos caixas de  atendimento,
ensejando   a   possibilidade   de   maiores   vendas,   e   diminuindo   os
descontentamentos de clientes nesses estabelecimentos.

                       Sala das Sessões, em 8/4/2020.

                             a) Márcia Lia – PT