

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 75, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  de  Logística  e  Transportes  (SLT),  para  que  apresente   os
documentos e informações mencionados  a  seguir,  relacionados  à  normativa
interna do DER.

    1) A Portaria SUP/DER-025-8/07/1983 está vigente?;

    2) Permanece em  vigor  o  item  5.5.  que  estabelece  que  “Não  será
permitida a utilização de guincho montado em veículo com mais de 10 anos  de
fabricação”?;

    3) Caso positivo, qual o motivo técnico e lógico  de  ainda  permanecer
referida restrição temporal?;

    4) Tem-se dados  oficiais  da  quantidade  de  punições  aplicadas  aos
motoristas de guincho, que possuem  mais  de  10  anos  de  fabricação,  nas
estradas jurisdicionadas do DER, no período de 3 anos (2020; 2021 e 2022)?;

    5)  Tem-se  dados  oficiais   de   guinchos   quebrados   em   estradas
jurisdicionada do DER e que causou transtorno na via?




                                JUSTIFICATIVA




    Aportou neste  gabinete  informações  dando  conta  que  motoristas  de
guincho que operam no trecho de serra  da  Rodovia  Oswaldo  Cruz  (SP-125),
devidamente autorizados pela Portaria  SUP/DER-024-13/03/2018,  estão  sendo
constrangidos/autuados  com  base  na  Portaria  SUP/DER-025-8/07/1983   por
apresentarem veículos com mais de 10 anos de fabricação.

    Ocorre que, no momento da elaboração da Portaria SUP/DER-025-8/07/1983,
ou seja, há 39 anos, o comércio de veículos novos era muito estimulado  pela
política nacional de favorecimento da indústria automobilística.

    Atualmente,  somados  diversos  fatores  conjunturais,   econômicos   e
inflacionários findou-se a era de trocas recorrentes de veículos.

    Pesquisas e estudos indicam que a frota de veículos no país está  entre
as         mais         velhas         dos          últimos          tempos.
(https://autoesporte.globo.com/carros/usados-e-
seminovos/noticia/2021/03/frota-de-carros-no-brasil-e-a-mais-velha-em-25-
anos.ghtml).

    Tudo está a indicar, portanto, o anacronismo da  Portaria  SUP/DER-025-
8/07/1983: uma  legislação  velha  e  ultrapassada  que  não  condiz  com  a
realidade, sendo utilizada com  viés  punitivo  contra  quem  está  tentando
gerar renda licitamente.

    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais da  Secretaria  de  Logística  e  Transportes  (SLT),  de  forma  a
prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.




    Sala das Sessões, em 15/2/2022.

    a) Sergio Victor