
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 725, DE 2019


      Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que seja  oficiado
ao Superintendente da São Paulo Previdência, o  Excelentíssimo  Senhor  José
Roberto de Moraes para que preste as informações abaixo solicitadas:
     1) Relação completa e atualizada, até a presente data,  da  quantidade
        de  pensionistas  dos  militares  que  recebem   apenas   75%   dos
        vencimentos do servidor falecido.





                                JUSTIFICATIVA



      A Constituição Federal determina que o benefício da pensão  por  morte
corresponda à totalidade dos vencimentos ou proventos do  servidor  falecido
ou ao valor dos proventos a que teria direito o  servidor  em  atividade  na
data de seu falecimento.


      Entretanto, com o falecimento do policial militar, a Caixa Beneficente
da Polícia Militar repassa ao pensionista  apenas  75%  dos  vencimentos  do
servidor falecido (Lei Estadual nº 452/75, artigo 26).


      Já há decisões, inclusive do Supremo Tribunal Federal, no  sentido  de
se conceder o direito ao  pensionista  do  policial  militar  de  receber  a
título de pensão a quantia correspondente à integralidade, ou seja, 100%  do
que era percebido pelo ex-servidor, visto que a  limitação  estabelecida  na
lei estadual é inconstitucional.


      Sendo assim, a Caixa Beneficente da Polícia Militar  deveria  repassar
aos pensionistas 100% dos proventos do falecido, desde  que  tais  proventos
não excedam o limite de R$ 2.894,28,  correspondente  ao  teto  fixado  pelo
regime geral da previdência.


      Justifica-se a solicitação por ser prerrogativa do  Poder  Legislativo
de fiscalizar os atos da Administração Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.


                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.


                              a) Sargento Neri