LEI Nº 1074, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 816

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito externo com as
garantias que indica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Estadual é autorizado a realizar operação de
crédito externo, no valor de US$ 347,204.092.60 (trezentos e quarenta e sete milhões,
duzentos e quatro mil, noventa e dois dólares americanos e sessenta centavos), junto ao
MEDIOCREDITO/SACE/SIMEST e ao Consórcio de Bancos Comerciais Estrangeiros,
cujos recursos serão aplicados na implantação do PROJETO EIXOS RODOVIÁRIOS DE
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO.
Parágrafo único. O financiamento previsto neste artigo corresponderá,
respectivamente, a US$ 295,123.478.71 (duzentos e noventa e cinco milhões, cento e vinte e
três mil, quatrocentos e setenta e oito dólares americanos e setenta e um centavos) pelo
MEDIOCREDITO/SACE/SIMEST e US$ 52,080.613.89 (cinqüenta e dois milhões, oitenta
mil, seiscentos e treze dólares americanos e oitenta e nove centavos) por parte do Consórcio
de Bancos Comerciais Estrangeiros.
*Art. 2.º Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do
empréstimo externo, o Estado poderá oferecer à União e às Instituições Financeiras, como
contra-garantia, as receitas próprias constantes do art. 155 e as quotas das quais seja titular,
na conformidade dos arts. 157 e 159 da Constituição Federal.
*Art. 2º com redação determinada pela Lei nº 1.177, de 14/9/2000.

Art. 2º. Para os fins de prover as garantias necessárias à contratação do
empréstimo externo o Estado poderá oferecer à União, como contra-garantia, as receitas
próprias, constantes do art. 155 e as quotas das quais seja titular, conforme o disposto nos
arts. 157 e 159 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante
o prazo contratual que vier a ser estabelecido, dotações suficientes à amortização do
principal e acessórios da operação de crédito de que trata esta Lei.


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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado