
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 494, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Hélcio Tokeshi, Secretário  da  Fazenda  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


      CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento de Informação n. 300, de
2017, de autoria deste Deputado, a Secretaria  da  Fazenda  informou  a  não
implementação do benefício fiscal autorizado pelo Convênio  ICMS  21-2014  e
que, dessa forma, os alimentos  “minimamente  processados”  são  normalmente
tributados nos termos da legislação vigente;


      CONSIDERANDO que a Informação n. 198/CAT-G foi omissa  em  relação  ao
segundo   questionamento   contido    no    Requerimento    de    Informação
supramencionado, deixando de  se  pronunciar  sobre  o  impacto  financeiro-
orçamentário da implementação do benefício fiscal em questão;


      CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 46, III, do Decreto  n.
60.812, de 2014, compete à Diretoria de  Estudos  Tributários  e  Econômicos
“quantificar renúncias decorrentes de incentivos fiscais”;


      CONSIDERANDO, por fim, que a recusa ou não atendimento à requisição de
informações pode ensejar responsabilização, nos termos do  artigo  20,  XVI,
da Constituição do Estado de São Paulo;


      Reiteramos o questionamento de número 2  contido  no  Requerimento  de
Informações n. 300, de 2017, do qual espera-se a devida resposta:


      Dada a não implementação do benefício autorizado pelo Convênio-ICMS n.
21/2014, que  dispõe  sobre  a  não  tributação  dos  alimentos  denominados
“minimamente processados”, qual o impacto financeiro-orçamentário da  adoção
da medida para as operações realizadas no Estado de São Paulo?





                                JUSTIFICATIVA





      Diante da aprovação do referido convênio nos termos previstos pela Lei
Complementar n. 24, de 1975, tomamos conhecimento da demanda proveniente  de
atacadistas e cooperados  que  atuam  na  preparação  e  comercialização  de
alimentos minimamente processados, notadamente os que  atuam  na  região  do
Alto Tietê, Ibiúna e Holambra. Entidades representativas desse setor  alegam
dificuldade em atender às exigências  fiscais  sobre  a  comercialização  de
tais produtos face  à  diversidade  de  entendimentos  por  parte  do  Fisco
paulista, o que representa grande empecilho  no  comércio  desses  alimentos
devido à elevada carga tributária sobre o setor. Deve-se  ressaltar,  ainda,
que o Convênio n. 21/2015 foi aprovado pelos Estados e Distrito Federal  com
vistas a alterar o Convênio  ICM  n.  44/75  e,  dessa  forma,  pacificar  a
controvérsia em torno do tema,  incluindo,  de  forma  expressa,  a  isenção
sobre  frutas  e  hortaliças,  produtos   hortifrutícolas   higienizados   e
embalados.


      Partindo de tal premissa, protocolamos junto a esta  Casa  de  Leis  o
Projeto de Lei n.  787,  de  2017,  que  isenta  do  ICMS  os  produtos  que
especifica. Todavia, em obediência ao  artigo  14  da  Lei  Complementar  n.
101/2000 (Lei de Responsabilidade  Fiscal),  a  renúncia  de  receitas  deve
estar acompanhada de estimativa de  impacto  financeiro-orçamentário,  razão
pela qual nos valemos  do  presente  requerimento  com  vistas  a  obter  as
informações necessárias à instrução e discussão da propositura.


      Cumpre ressaltar que as informações foram solicitadas inicialmente por
meio do Requerimento de Informação n. 300,  de  2017.  Contudo,  a  resposta
proveniente da Secretaria da Fazenda  deixou  de  se  manifestar  acerca  do
impacto   financeiro-orçamentário,   alegando   não   ser   competência   da
Consultoria Tributária da SEFAZ (anexo).


      Nota-se, no entanto, que  tal  atribuição  consta  expressamente  como
afeta à Diretoria de Estudos Tributários e Econômicos, nos termos do  artigo
46, III, do Decreto n. 60.812, de 2014.


      Por  essa  razão,  vimos  reiterar  os  esclarecimentos   inicialmente
propostos, tendo em vista a possibilidade de adoção dos  benefícios  fiscais
já aprovados no âmbito  do  CONFAZ,  em  consonância  com  a  jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal.




                      Sala das Sessões, em 23/11/2017.


                              a) Estevam Galvão