

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 2018


            Mensagem A-nº 163/2018 do Senhor Governador do Estado





                                           São Paulo, 27 de setembro de 2018



Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que transforma o  Instituto  de  Assistência  Médica  do
Servidor Público Municipal –IAMSPE em autarquia  de  regime  especial  e  dá
providências correlatas.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Planejamento e Gestão, estando delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos  a  mim encaminhada pelo Titular da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os   motivos   que   embasam   a
propositura, submeto o assunto a essa Casa de Leis.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.





                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.










Exposição de Motivos nº    /2018-SPG


Anteprojeto de Lei Complementar que trata da transformação do Instituto de
Assistência Médica do Servidor Público Estadual – IAMSPE em autarquia
especial e dá providências correlatas.




                                          São Paulo, 24 de setembro de 2018.



Excelentíssimo Senhor Governador,


      Com  meus  cordiais  cumprimentos,  submeto  à  elevada  apreciação  e
deliberação de Vossa Excelência a  inclusa  minuta  de  Anteprojeto  de  Lei
Complementar que trata da transformação do Instituto de  Assistência  Médica
do  Servidor  Público  Estadual  –  IAMSPE  em  autarquia  especial   e   dá
providências correlatas.


      Criado em 1952, o IAMSPE é uma autarquia  vinculada  à  Secretaria  de
Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos,  com  personalidade  jurídica  e
patrimônio próprios que presta serviços a  uma  população  estimada  de  1,3
milhão de servidores públicos e seus familiares.



I – Do Cenário Atual
 
      Nos dias atuais, a estrutura do IAMSPE é formada por uma rede  própria
constituída  pelo  Hospital  do  Servidor  Público  Estadual  (HSPE)  e   17
(dezessete) postos de atendimento  médico-ambulatorial  denominados  Centros
de Assistência Médico  Ambulatorial  (CEAMAS)  localizados  no  interior  do
Estado, além de uma rede credenciada que oferece  atendimento  médico  local
em 200 (duzentos) municípios do Estado.
       
      Integra essa rede  de  assistência  mais  de  100  (cem)  hospitais  e
laboratórios particulares, além de 2,5 mil (dois mil e  quinhentos)  médicos
que  atendem  em  clínicas  e  consultórios  particulares,  atendimento  que
contempla hoje 91% da população de usuários do IAMSPE.
       
      O servidor público estadual recolhe uma parcela mensal  equivalente  a
2% do seu salário em contrapartida da prestação de serviços  de  assistência
médico-hospitalar que incluem consultas, exames e internações tanto na  rede
própria quanto na credenciada. Dessa forma, o  IAMSPE  funciona  de  maneira
similar aos sistemas de saúde suplementar.
       
      Adotando um moderno modelo de assistência baseado na  descentralização
dos  serviços  e  investindo  principalmente  na  expansão   da   sua   rede
credenciada fora da Capital, em um período de  04  (quatro)  anos  o  IAMSPE
aumentou em 77% o número de cidades que oferecem atendimento médico local  –
em 2007, o atendimento estava restrito a 113  municípios.  Essa  expansão  e
melhoria da rede de atendimento no  Interior  é  resultado  do  Programa  de
Modernização do IAMSPE, implantado a partir de 2008.  
       
      Agora, o próximo passo para evolução do instituto depende  de  ajustes
na legislação que o rege para continuar o seu processo de  reestruturação  –
que contempla inclusive a  modernização  do  Hospital  do  Servidor  Público
Estadual (HSPE) – e  viabilizar a ampliação e qualidade dos seus serviços.
 

II – Da Desatualização do Decreto-Lei nº 257/70
            
      O IAMSPE foi concebido por meio de um arcabouço jurídico  que  remonta
ao início da década de 70, defasado e não condizente com a realidade  social
da  mencionada  autarquia.  É  necessário  rever  o  escopo  do  Decreto-Lei
Estadual nº 257/70 para modernizar as  suas  disposições  e  ampliar  o  seu
alcance, regulamentando situações cotidianas que se encontram  sem  resposta
normativa.


      A crescente evolução da medicina, processo diariamente visível  com  a
divulgação pública de novas técnicas,  desenvolvimento  de  medicamentos  de
última geração e equipamentos de  alta  tecnologia,  somado  ao  aumento  da
expectativa de vida do brasileiro avalizado  pelo  IBGE  são  transformações
que necessitam ser acompanhadas pelo instituto.
       
      O  aumento  do  número  de  servidores  públicos   que   abandonam   a
contribuição  da  assistência  médica  do  IAMSPE  por  meio   de   decisões
judiciais, demonstra que se faz necessário  criar  ferramentas  legais  para
que o Instituto possa aprimorar sua oferta  de  serviços  e  fidelizar  seus
usuários.
       
      Essa realidade  demonstra  a  necessidade  de  dotar  o  Instituto  de
ferramentas legais para que esse possa aprimorar sua oferta de  serviços  e,
consequentemente buscar a sua autonomia financeira.
       
      As propostas de mudanças sugeridas no texto  do  projeto  de  lei  que
segue em anexo permitirão corrigir esse rumo, fortalecer a  gestão  com  uma
nova estrutura de  governança  e  possibilitar  a  ampliação  de  oferta  de
serviços para outras entidades da administração pública.
       
      O aprimoramento, a modernização  e  ampliação  do  atendimento  médico
configuram  um  benefício  efetivo  ao  servidor  público,   dependentes   e
agregados.


      Esta medida, em síntese é um avanço  e  agrega  valor  à  política  de
recursos humanos desenvolvida pelo Estado de São Paulo.
       

III – Da Autarquia Especial como ferramenta para o fortalecimento da  gestão
do IAMSPE oferecendo nova estrutura de governança
 


      Para  atender  as  necessidades  atuais  do  IAMSPE  e  garantir   sua
sobrevivência como referência no  atendimento  médico  ao  servidor  público
estadual,  será  preciso  primeiramente  alterar  a  natureza  jurídica   da
instituição.


           O grupo de trabalho  designado  para   encontrar  soluções  para
melhorar a governança do  Instituto  e  analisando  as  especificidades  das
diversas personalidades jurídicas da administração pública,  considerou  ser
a mais viável mantê-la como autarquia porém no regime especial, com  sistema
retribuitório próprio, e  maior  autonomia,  conferida  pela  existência  do
Conselho de Administração, de modo a  permitir  que  o  órgão  busque  novas
receitas e amplie sua oferta de serviços.


      A iniciativa permitirá que, pela  primeira  vez  no  IAMSPE,  diversos
segmentos do  funcionalismo  –  responsável  hoje  por  80%  do  custeio  do
Instituto  –  participem  das  decisões  e  assumam   responsabilidades   na
administração do Instituto.


      A existência dos conselhos fiscal e consultivo também permitirá  maior
controle e um contato mais direto com  os  representantes  dos  usuários  de
modo a aproximar as demandas dos gestores.

IV  –  Da  Ampliação  da  Oferta  de  Serviços  para  Outras  Entidades   da
Administração Pública


      Na situação atual, apenas os servidores da  Administração  Direta  são
atendidos  pelo  Instituto,  excluídos,  portanto,  as  demais   Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas estaduais.


      Tais entidades estaduais destinam recursos para contratação de  planos
privados no mercado de saúde suplementar, ou seja, recursos oriundos  ou  do
Tesouro, onerando  os  cofres  públicos,  ou  dos  resultados  das  Empresas
Públicas que poderiam ser otimizados.


      O IAMSPE possui condições, com a aprovação da nova  lei,  de  oferecer
serviços de assistência a saúde a todos estes  servidores  da  Administração
Indireta a um custo inferior ao realizado  pelo  mercado  privado  de  saúde
suplementar.


      A nova lei permitirá que o IAMSPE  seja  contratado  para  atuar  como
plano de saúde de entidades  da  Administração  Indireta  do  Estado,  entre
outros, viabilizando a ampliação dos serviços prestados,  maior  abrangência
dos servidores beneficiados e a entrada de novos  recursos  para  realização
de programas de  promoção  e  prevenção  à  saúde,  voltados  para  públicos
diferenciados e com necessidades específicas.


      A iniciativa também cria novas fontes de recursos para  a  instituição
acompanhar os avanços tecnológicos  e os tratamentos de  última  geração  na
área médica, sem gerar  prejuízo  ao  atendimento  atual  aos  beneficiários
contribuintes do instituto.

V – Da Inclusão  de  Servidores  Celetistas  da  Administração  Direta  como
Beneficiários

      Atualmente existem cerca de seis mil funcionários públicos  celetistas
atuando  na  administração  direta  lado  a  lado  com   outros   servidores
estatutários. Os primeiros porém não tem direito a usar o sistema  de  saúde
IAMSPE.


      Dessa forma, com o objetivo  de  ampliar  o  acesso  dos  funcionários
públicos vinculados a Administração Direta ao  Sistema  de  Saúde  IAMSPE  –
independentemente do regime jurídico a que pertençam,  e,  ao  mesmo  tempo,
atender   antigas   reivindicações   das   entidades   que   representam   o
funcionalismo – como o acesso de celetistas e comissionados ao  IAMSPE  e  a
inscrição de contribuintes facultativos a qualquer tempo, os incisos  I,  ao
IV  do  artigo  29  estabelecem  quem  são  os  contribuintes   facultativos
beneficiados pela citada mudança na lei.



VI – Dos Recursos Humanos com vistas a Alteração da  Estrutura,  da  Jornada
de Trabalho e Remuneração para evolução da Gestão  dos  Recursos  Humanos  e
implementar Ferramentas para Avaliação de Desempenho com Vistas  à  Melhoria
de Produtividade.


      No intuito de atender aos anseios dos seus  próprios  funcionários,  o
IAMSPE ao longo dos anos realizou alterações em  sua  política  de  Recursos
Humanos  que  perduram  até  hoje,  necessitando   adequações   e   respaldo
normativo.


      O anteprojeto de lei  do  IAMSPE  reestrutura  o  quadro  de  pessoal,
sistema retribuitório e plano de carreiras, conforme se verifica  no  artigo
42 e seguintes, associado aos seus anexos, os quais estipulam os empregos  e
funções, associadas e respectivas jornadas de  trabalho  completa,  comum  e
parcial.


      Adaptações   de   jornada   de   trabalho,   pagamento   de   plantões
administrativos e cumprimento diferenciado de horário de almoço são  algumas
das várias incorreções que perduram no Instituto  há  mais  de  25  anos.  E
praticamente a totalidade destas práticas podem  ser  consideradas  direitos
adquiridos pelos servidores.


      A fixação do novo  quadro  de  empregos  públicos  do  IAMSPE  com  os
salários  readequados,  sem  prejuízo  financeiro  ao  servidor,   permitirá
corrigir  uma  distorção  criada  nos  idos  de  inflação   crescente   como
alternativa para  reduzir  a  perda  do  poder  aquisitivo  do  funcionário,
respeitados, para sua aplicação, os ditames da legislação vigente.


      Vale destacar, ainda, que há a previsão de  enquadramento  dos  atuais
servidores no Plano de Carreiras que institui, mediante  opção  dos  mesmos,
permanecendo na condição atual os que assim não optarem.


      Tal medida foi necessária considerando que os  atuais  servidores  são
regidos pela CLT,  o  que  poderia  acarretar  demandas  judiciais,  caso  o
enquadramento ocorresse de forma compulsória.

      Feitas estas considerações,  submetemos  ao  elevado  crivo  de  Vossa
Excelência a minuta de Anteprojeto de Lei Complementar, que  ora  oferecemos
com proposta de acolhimento e encaminhamento ao Poder Legislativo.


           Nestes termos submeto à deliberação de Vossa Excelência.




                       Maurício Pinto Pereira Juvenal
                            Secretário de Estado

          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201




                                  Transforma  o  Instituto  de  Assistência
                           Médica ao Servidor Público Estadual -  IAMSPE  em
                           autarquia de regime especial  e  dá  providências
                           correlatas




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Capítulo I – Da Natureza e Finalidade


                      Artigo 1º - O  Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor Público Estadual - IAMSPE, organizado pelo Decreto-Lei nº  257,  de
29 de maio de 1970 e alterações, fica transformado em  autarquia  de  regime
especial.




                      Parágrafo único - O regime especial, a que se  refere
o  “caput”,  caracteriza-se  pela  autonomia  administrativa,  orçamentária,
financeira e patrimonial.


                       Artigo 2º - O IAMSPE, com sede e foro na Capital  do
Estado de São Paulo, personalidade jurídica de direito público e  patrimônio
próprio, fica vinculado, para fins de tutela, à Secretaria  de  Planejamento
e Gestão.




                      Artigo 3º - O IAMSPE tem por  finalidade  precípua  a
disponibilização e a prestação  de  serviços  de  assistência  à  saúde,  de
elevado padrão, a seus Beneficiários, nos termos desta lei complementar.


                      §1º - A finalidade a que se refere o “caput” abrange:



                      1 -   criação e aplicação de programas de promoção  e
prevenção à saúde;
                      2  -    realização  de  campanhas  de  saúde  pública
destinadas a seus Beneficiários e participação em  outras  que  atendam  aos
interesses da população;


                      3 -   aperfeiçoamento   técnico-científico,  mediante
estímulo à pesquisas, publicações, cursos, seminários e eventos congêneres;

                      4 -   prestação e gerenciamento de serviços de  saúde
a órgãos e entidades  da  Administração  Pública,  nos  termos  e  condições
definidos no regimento.


                      § 2º - As ações a que se refere este  artigo  poderão
ser desenvolvidas em parcerias com órgãos e entidades públicas ou  privadas,
nacionais e internacionais.


                      § 3º - A prestação de assistência  à  saúde  para  os
Beneficiários  Contribuintes,  a  que  se  refere  o  artigo  29  desta  lei
complementar, terá prioridade sobre quaisquer outras ações que venham a  ser
realizadas pelo IAMSPE.


                      Artigo 4º - A prestação de assistência  à  saúde  dos
Beneficiários  do  IAMSPE  compreende  consultas  médicas,  básicas   e   de
especialidades, exames, tratamentos, terapias,  internações  hospitalares  e
cirurgias definidos no Programa Básico  de  Saúde  e  na  tabela  de  preços
elaborados e disponibilizados pela Autarquia.


                      §1º - A prestação de assistência à saúde prevista  no
“caput” deste artigo não inclui:
                      1 - o fornecimento de  medicamentos  fora  do  âmbito
hospitalar,  excetuados  aqueles  distribuídos  aos  pacientes  crônicos  ou
abrangidos pelos protocolos do IAMSPE, referentes à prevenção de  doenças  e
promoção da saúde;
                      2 - o atendimento  domiciliar,  excetuados  os  casos
previstos em condutas médicas específicas, definidas em portaria.


                      §2º - A cobertura assistencial  a  que  se  refere  o
“caput” deste artigo poderá ser ampliada com a adoção  de  novos  programas,
procedimentos, eventos e segmentação  da  atenção  à  saúde,  quando  houver
viabilidade econômico-financeira, disponibilidade orçamentária  e  aprovação
do Conselho de Administração.


                      Artigo 5º - A prestação de assistência  à  saúde  dos
Beneficiários será efetivada  por  meio  de  rede  de  atendimento  própria,
credenciada  ou  contratada,  constituída  por  serviços,  profissionais   e
unidades de saúde, inclusive geridas por Organizações  Sociais  qualificadas
nos termos da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.


                      Artigo 6º - A autonomia administrativa, orçamentária,
 financeira e patrimonial fica assegurada, em especial, pelo  exercício  das
seguintes competências:


                      I -   diversificação das fontes de receitas próprias;

                      II  -   promoção   de   investimentos   tendentes   à
valorização patrimonial e à obtenção de rendas aplicáveis na consecução  dos
seus objetivos;
                      III  -        adoção   de  sistemas  gerenciais   que
permitam  a  análise  da  situação  econômica,  financeira  e   operacional,
observadas as normas gerais dos  sistemas  de  administração  financeira  do
Estado, em níveis consolidados nos termos da lei orçamentária anual;


                      IV -  expansão da oferta de serviços de  saúde  e  da
rede de  atendimento,  condicionada  à  viabilidade  econômico-financeira  e
disponibilidade orçamentária.


                      Parágrafo único - O IAMSPE organizará a administração
do Sistema de Saúde IAMSPE com base em  normas  gerais  de  contabilidade  e
atuária, de modo a garantir seu equilíbrio financeiro e atuarial.


                      Capítulo II– Da Composição e Órgãos de Administração
                      Seção I – Da Composição


                      Artigo 7º - O IAMSPE será composto por:


                      I -   Conselho de Administração;
                      II -  Diretoria Executiva;
                      III -       Conselho Fiscal;
                      IV -  Ouvidoria;
                      V -   Conselho Consultivo.


                      Parágrafo  único  –  A  estrutura  organizacional  do
IAMSPE, observado o disposto  nesta  lei  complementar,  será  detalhada  no
regimento, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo.




                      Artigo 8º - A administração superior do  IAMSPE  será
exercida pelo Conselho de  Administração  e  pela  Diretoria  Executiva,  de
acordo com as competências definidas nesta lei complementar.


                      Seção II – Do Conselho de Administração


                      Artigo 9º - O Conselho de Administração é o órgão  de
deliberação superior, competindo-lhe fixar diretrizes gerais de  atuação  do
IAMSPE.


                      Artigo 10 - Compete, privativamente  ao  Conselho  de
Administração,  aprovar,  mediante  proposta  da  Diretoria  Executiva,   as
seguintes matérias:


                      I -   regimento do IAMSPE, bem assim suas alterações;

                      II -  plano plurianual, orçamento e relatório anual;


                      III - demonstrações financeiras de cada exercício;


                      IV -  celebração  de  acordos  de  resultados  com  o
Estado;
                      V - programa básico de saúde, assim entendido como  o
conjunto de  recursos  médicos  e  hospitalares,  próprios,  credenciados  e
contratados, destinados à atenção  primária,  secundária  e  terciária,  nos
âmbitos preventivos e curativos, e  sua  respectiva  abrangência  geográfica
independente  da  localidade  em  território  nacional,  mesmo  que   nessas
localidades existam unidades próprias da autarquia, desde que  se  encontrem
Beneficiários do Sistema de Saúde do IAMSPE;


                      VI-   credenciamento ou contratação para formação  da
rede prestadora de assistência à saúde,  o  que  poderá  ser  realizado  por
preços diferenciados, em razão da localidade de prestação  dos  serviços  ou
outro fator relevante,  quando  comprovada  a  existência  de  peculiaridade
determinante da discriminação;


                      VII-   adoção  de  novos  programas,   procedimentos,
eventos e segmentação da atenção à  saúde  inclusive  com  possibilidade  de
reembolso;


                      VIII - rol de procedimentos e respectivos valores;


                      IX - dimensionamento da rede de atendimento;
                      X -   proposta de cessão de uso, a título gratuito ou
oneroso, e de alienação, de bens móveis e imóveis;


                      XI -  formas e valores de co-participação  e  valores
de contribuição para os contribuintes, beneficiários e  agregados  descritos
nos artigos 29 a 33.
                      XII  -  prazos   e   condições   para   admissão   de
Beneficiários  e  de  carências  para   a   utilização   dos   procedimentos
oferecidos;


                      Parágrafo  único  -  As  decisões  do   Conselho   de
Administração nas matérias de sua competência  privativa  e  em  outras  que
lhes sejam submetidas pela Diretoria Executiva, são  dotadas  de  autonomia,
observados os requisitos legais pertinentes, salvo em  relação  às  matérias
previstas nos incisos II, IV,  VI,  VII,  X,  XI  e  XII,  cuja  eficácia  é
condicionada à aprovação expressa da Secretaria Tutelar.


                      Artigo 11 - O Conselho de Administração será composto
por 14 (catorze) membros efetivos e respectivos suplentes,  para  o  mandato
de 2 (dois) anos prorrogável uma única vez em igual período,  escolhidos  na
seguinte conformidade:


                      I  -    7  (sete)  membros  efetivos  e   respectivos
suplentes indicados pelo Governador do Estado e demissíveis "ad nutum";
                      II -  1 (um) membro efetivo  e  respectivo  suplente,
escolhidos entre os servidores ativos e inativos  do  Poder  Judiciário,  do
Ministério Público e da Defensoria Pública;
                      III  -        1  (um)  membro  efetivo  e  respectivo
suplente,  escolhidos  entre  os  servidores  ativos  e  inativos  do  Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado;
                      IV -  1 (um) membro efetivo  e  respectivo  suplente,
escolhidos entre os servidores ativos e inativos do Poder Executivo;
                      V  -    3  (três)  membros  efetivos  e   respectivos
suplentes, indicados pelo Conselho Consultivo do IAMSPE.
      VI – 1 (um) membro efetivo e respectivo suplente  escolhido  entre  os
servidores ativos e inativos do IAMSPE.


                      § 1º  -  Os  membros  do  Conselho  de  Administração
deverão ter formação universitária e comprovada experiência profissional  em
áreas da saúde, administração, economia, direito ou ciências contábeis.


                      § 2º - O Governador  do  Estado  nomeará,  dentre  os
membros do Conselho de Administração, seu Presidente e Vice-Presidente.


                      § 3º  -  A  indicação  dos  membros  do  Conselho  de
Administração deverá ser feita no prazo máximo  de  45  (quarenta  e  cinco)
dias antes do término do mandato dos respectivos Conselheiros.


                      § 4º - Na hipótese  de  não  atendimento  dos  prazos
estabelecidos no § 3º deste artigo, a indicação  dos  Conselheiros  far-se-á
mediante  livre  escolha  do  Chefe  do  Poder  Executivo,   observados   os
requisitos previstos no § 1º deste artigo.


                      Artigo 12 - O Conselho de Administração  reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez ao mês, com a presença da maioria absoluta  de  seus
membros e deliberará por maioria simples dentre  os  presentes,  cabendo  ao
Presidente do Conselho o voto de qualidade.


                      Parágrafo único - O Diretor-Presidente do IAMSPE terá
assento nas reuniões do Conselho de Administração com  direito  a  voz,  mas
não a voto.


                         Artigo  13   -   Os   membros   do   Conselho   de
Administração, com exceção daqueles referidos  no  inciso  I  do  artigo  11
desta lei complementar, somente perderão o mandato em virtude de:


                      I -   condenação penal transitada em julgado;


                      II -  decisão desfavorável irrecorrível, em  processo
administrativo disciplinar;
                      III -       acumulação ilegal de cargos, empregos  ou
funções públicas;


                      IV -  três ausências injustificadas  consecutivas  ou
cinco alternadas em reuniões do Conselho.


                      §1º  -  Instaurado   processo   administrativo   para
apuração de irregularidades, o Governador  do  Estado  poderá  determinar  o
afastamento provisório do Conselheiro, até a conclusão do processo.


                      §2º - O afastamento de que trata o §1º  deste  artigo
não  implica  prorrogação  do  mandato  ou  permanência   no   Conselho   de
Administração além da data inicialmente prevista para o seu término.


                      Artigo 14 -      A remuneração mensal dos membros  do
Conselho  de  Administração  corresponderá  a  10%  (dez   por   cento)   da
remuneração  do  Diretor-Presidente  do  IAMSPE,  observados  os   critérios
estabelecidos no regimento do IAMSPE.


                      Artigo 15 -      Na hipótese de vacância no  Conselho
de Administração, assumirá o  respectivo  suplente  e,  na  impossibilidade,
outro membro será indicado nos termos do artigo 11 desta  lei  complementar,
devendo o novo membro exercer o mandato pelo período remanescente.


                      Seção III – Da Diretoria Executiva


                      Artigo 16 -      A Diretoria Executiva é o  órgão  de
promoção e execução das atividades que competem ao IAMSPE.


                      Artigo 17 -      A Diretoria Executiva será  composta
por 6 (seis) Diretores Executivos, cujas  atribuições  serão  detalhadas  no
regimento do IAMSPE, sendo:


                      I -   Diretor-Presidente;


                      II -  Diretor de Administração e Finanças;


                      III -       Diretor de Ensino e Pesquisa;


                      IV -  Diretor de Promoção e Proteção à Saúde;


                      V  -    Diretor  do  Hospital  do  Servidor   Público
Estadual - “Francisco Morato de Oliveira”;


                      VI -  Diretor de Rede Assistencial.


                      Artigo 18  -       O  Diretor-Presidente  e  o  Vice-
Presidente do IAMSPE serão designados por livre  escolha  do  Governador  do
Estado  para  exercício  de  mandato  por  3  (três)   anos,   podendo   ser
reconduzidos.


                      Artigo 19  -       Ao  Diretor-Presidente  compete  a
representação do IAMSPE, a organização, a supervisão  das  atividades  e  as
demais atribuições inerentes à função e, especialmente:


                      I -   Indicar, admitir e demitir os demais membros da
Diretoria Executiva;


                      II  -   encaminhar  ao  Conselho   de   Administração
proposta de:


                      a)    regimento do IAMSPE e de suas alterações;
                      b)    plano plurianual, orçamento e relatório anual;
                      c)    demonstrações financeiras de cada exercício;
                      d)    celebração de  acordos  de  resultados   com  o
Estado;
                      e)    programa  anual  de  estruturação  da  rede  de
atendimento,  a  que  se  refere  o  inciso  V,  do  artigo  10  desta   lei
complementar;
                      f)     adoção  de  novos  programas,   procedimentos,
eventos e segmentação da atenção à saúde;
                      g)    rol de procedimentos e respectivos valores;
                      h)    cessão de uso, a título gratuito ou oneroso,  e
de alienação, de bens móveis e imóveis;
                      i)    prazos e condições para admissão e exclusão  de
Beneficiários  e  de  carências  para   a   utilização   dos   procedimentos
oferecidos;


                      III -        exercer  as  competências  previstas  no
artigo 6º e desta  lei  complementar,  ressalvadas  aquelas  atribuídas  aos
Conselhos de Administração e Fiscal;


                      IV -  supervisionar a elaboração do Plano Plurianual,
da Proposta Orçamentária e das demonstrações financeiras de cada exercício.


                      V -   assinar e supervisionar a execução  de  Acordos
de Resultados.


                      §1º - A portaria é ato de  competência  exclusiva  do
Diretor-Presidente do IAMSPE.


                      §2º  -  Nas  ausências  e  impedimentos  do  Diretor-
Presidente, as competências definidas  neste  artigo  serão  exercidas  pelo
Diretor Vice-Presidente.


                      Artigo 20 -      Compete aos Diretores  Executivos  e
ao Vice-Presidente desempenhar as  atribuições  previstas  no  regimento  do
IAMSPE e aquelas que lhes forem delegadas pelo Diretor-Presidente.


                      Seção IV – Do Conselho Fiscal


                      Artigo 21 -      O  Conselho  Fiscal  é  o  órgão  de
fiscalização e controle interno do IAMSPE, competindo-lhe:


                      I -   analisar as demonstrações financeiras e  demais
documentos contábeis da entidade, emitindo parecer fundamentado;


                      II -  opinar sobre assuntos  de  natureza  econômico-
financeira  e  contábil  que  lhes  sejam  submetidos   pelo   Conselho   de
Administração ou pelo Diretor-Presidente;


                      III -       comunicar ao Secretário de Planejamento e
Gestão, fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições;


                      IV -  acompanhar os trabalhos da Auditoria Interna do
IAMSPE;


                      V -   elaborar seu regimento;


                      Parágrafo único - No desempenho de  suas  funções,  o
Conselho Fiscal, que se reunirá mensalmente, poderá  requisitar  e  examinar
documentos   do   IAMSPE   que   se   fizerem   necessários,    bem    como,
justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos.


                      Artigo 22 -      O Conselho Fiscal será composto  por
6 (seis) membros efetivos e respectivos suplentes, com mandato de  2  (dois)
anos, vedada a recondução.


                      Parágrafo único -  Os  membros  do  Conselho  Fiscal,
assim  como  seus  suplentes,  serão  escolhidos  pelo   Governador,   entre
servidores  de  formação   nas   áreas   de   administração,   economia   ou
contabilidade, com experiência comprovada de, pelo menos, 5 (cinco) anos.


                      Artigo 23 -      Aplica-se aos  membros  do  Conselho
Fiscal o disposto nos artigos 14 e 15 desta lei complementar.






                      Seção V – Da Ouvidoria


                      Artigo 24 -      Ao Ouvidor, compete:


                      I -   acompanhar as atividades do IAMSPE;


                      II -  zelar pela qualidade e eficiência dos  serviços
prestados;


                      III -       receber, apurar e cobrar solução para  as
reclamações dos Beneficiários, nos termos do regimento;


                      IV -  solicitar informações às  unidades  do  IAMSPE,
relativas à prestação  do  serviço,  que  deverão  ser  atendidas  no  prazo
assinalado;


                      V -   oferecer sugestões para melhoria do atendimento
aos Beneficiários, que  deverão  ser  objeto  de  consideração  expressa  do
Diretor-Presidente.


                      §1º - O Ouvidor atuará com independência,  não  tendo
vinculação hierárquica com o Conselho de Administração ou  com  a  Diretoria
Executiva.


                      §2º  -  O  Ouvidor  terá  acesso  aos  documentos   e
informações  existentes  no  IAMSPE,  podendo  acompanhar  as  sessões   dos
Conselhos, mantendo em sigilo as informações que  tenham  caráter  reservado
ou confidencial.


                      §3º - Constitui falta grave do Ouvidor a usurpação de
competência dos órgãos de direção do IAMSPE.


                      Artigo  25  -       O  Ouvidor  será  designado  pelo
Governador dentre os  nomes  indicados  em  lista  tríplice  elaborada  pelo
Conselho de Administração, para mandato de  2  (dois)  anos,  permitida  uma
recondução.


                      Parágrafo único - Aplicam-se ao Ouvidor os requisitos
de investidura  e  causas  de  extinção  de  mandato,  previstos  nesta  lei
complementar para os membros do Conselho de Administração.


                      Seção VI – Conselho Consultivo


                      Artigo 26 -      O Conselho Consultivo será  composto
por representantes de entidades de classes representativas dos servidores  e
empregados públicos, inclusive inativos  e  pensionistas,  contribuintes  do
IAMSPE, e regularmente constituídas, cabendo-lhe:


                      I -   oferecer sugestões à Diretoria Executiva  sobre
meios e condições para a  melhoria  dos  serviços  de  assistência  à  saúde
prestado pelo IAMSPE, bem como sobre a proposta orçamentária anual;


                      II -   acompanhar  o  desenvolvimento  das  ações  do
IAMSPE, nos termos definidos no regimento;


                      III  -        prestar  assessoria  ao   Conselho   de
Administração, quando solicitada;


                      IV  -   opinar  sobre  os  assuntos  que  lhe   forem
submetidos pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho de Administração;


                      V -   constituir Grupos de Trabalho  para desenvolver
estudos  e  apresentar  propostas  sobre  atividades   de   interesses   dos
Beneficiários;


                      VI  -   indicar  os  membros  efetivos  e  respectivo
suplente, que integrarão o Conselho de Administração do IAMSPE,  nos  termos
do inciso V, do artigo 11 desta lei;
                      Parágrafo único - O regimento definirá as  regras  de
composição e funcionamento do Conselho a  que  se  refere  o  “caput”  deste
artigo.


                      Capítulo III – Do Patrimônio e das Receitas


                      Artigo 27 -      Constituem patrimônio do IAMSPE:


                      I  -    imóveis,  instalações   e   equipamentos   de
propriedade do IAMSPE na data de publicação desta lei complementar;


                      II  -   outros  bens  e  valores  que  vierem  a  ser
incorporados;


                      III -       doações, legados e auxílios;


                      IV -  saldos dos exercícios financeiros  transferidos
para conta patrimonial do IAMSPE.


                      Artigo  28  -       As  receitas  do   IAMSPE   serão
constituídas de:


                      I -   contribuição dos:


                      a)    servidores públicos a que se refere o artigo 29
desta lei complementar;


                      b)       participantes     civis     da     Revolução
Constitucionalista de 1932;


                      c)    ex-combatentes da Segunda Guerra;


                      II - recursos obtidos em decorrência da prestação  de
serviços de assistência à saúde à Administração Pública, nos termos do  item
4, do §1º do artigo 3º desta lei complementar;




                      III -  recursos  provenientes  da  União,  de  outros
Estados  e  dos  Municípios,  de  entidades  ou   organismos   nacionais   e
internacionais, decorrentes do desenvolvimento de  atividades,  projetos  ou
programas institucionais;


                      IV - recursos provenientes dos Poderes do Estado,  do
Ministério Público e da Defensoria Pública a serem consignados no  orçamento
do IAMSPE com finalidade específica;


                      V - recursos decorrentes de investigações e  pesquisa
na área  de  saúde  que  visem  licenciamentos,  inventos,  metodologias  ou
produtos,  e  de  atividades  de  ensino,   aprimoramento,   especialização,
treinamento e consultoria de saúde prestados a terceiros;


                      VI - valores apurados na venda  ou  aluguel  de  bens
móveis e imóveis próprios;


                      VII   -    auxílios,    subvenções,    contribuições,
financiamentos e doações de entidades públicas  ou  privadas,  nacionais  ou
internacionais;


                      VIII - recursos provenientes de convênios, acordos ou
contratos   celebrados   com   entidades   ou   organismos    nacionais    e
internacionais;


                      IX - rendas  de  aplicações  de  bens  e  de  valores
patrimoniais, de serviços prestados e de produção.




                      Parágrafo único - O valor dos créditos  orçamentários
dos Poderes do Estado,  do  Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,
previsto no inciso IV deste artigo será definido por  estudo  da  Secretaria
de Planejamento e Gestão, com aprovação do Governador do Estado.


                      Capítulo IV – Dos Contribuintes e  Dos  Beneficiários
do IAMSPE


                      Seção I – Dos Contribuintes


                      Artigo 29 -      São Contribuintes do IAMSPE:


                      I - os servidores públicos estatutários e celetistas,
ativos e inativos, e seus pensionistas, de qualquer dos  Poderes  Estado  de
São Paulo, inclusive do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  e  da  Defensoria
Pública.


                      II   -   os   participantes   civis   da    Revolução
Constitucionalista de 1932, nos termos da Lei nº 9.978, de  20  de  maio  de
1998, e alterações;


                      III - os ex-combatentes da Segunda Guerra, nos termos
da Lei nº 9.527, de 24 de abril de 1997;


                      IV – os empregados públicos do IAMSPE;


                      V – órgãos e entidades de  qualquer  dos  Poderes  do
Estado de São Paulo que venham a celebrar contrato ou instrumento  congênere
para prestação e gerenciamento de serviços de saúde.




                      Seção II – Dos Beneficiários


                      Artigo 30 -       São  Beneficiários  do  Sistema  de
Saúde do IAMSPE os contribuintes a que se  refere  o  artigo  29  desta  lei
complementar, e seus respectivos:
                      I  -  cônjuge  ou  companheiro  ou  companheira,   na
constância, respectivamente do casamento ou da união estável;


                      II - companheiro  ou  companheira  na  constância  da
união homoafetiva;


                      III - pais ou padrasto e madrasta;


                      IV - filhos, de qualquer condição ou sexo,  de  idade
igual à prevista na Legislação do Regime Geral da Previdência Social  e  não
emancipados,  bem  como  os  inválidos  para  o  trabalho  e  os   incapazes
civilmente,  estes  dois  últimos  desde  que  comprovadamente   vivam   sob
dependência econômica do contribuinte.


                      §1º - O enteado e o menor tutelado, enquanto perdurar
a união nos termos dos  incisos  I  e  II  deste  artigo,  ou  a  tutela  do
Beneficiário Contribuinte, respectivamente, equiparam-se ao filho desde  que
comprovadamente vivam sob dependência econômica do respectivo Contribuinte.


                      §2º - O filho inválido ou incapaz  será  beneficiário
enquanto durar a invalidez ou  a  incapacidade  e  desde  que  atendidos  os
requisitos estabelecidos em regimento.


                      §3º - Na falta de decisão judicial  com  trânsito  em
julgado reconhecendo a união estável, o companheiro  ou  companheira  deverá
comprová-la conforme estabelecido no regimento.


                      §4º - Serão denominados:


                      1 -  Beneficiários  Contribuintes,  os  referidos  no
artigo 29 desta lei complementar;


                      2  -  Beneficiários  Dependentes,  os  referidos  nos
incisos I, II e IV, deste artigo; e


                      3 - Beneficiários Agregados os  referidos  no  inciso
III deste artigo.


                      Artigo   31   -        São    considerados,    ainda,
Beneficiários do  Sistema  de  Saúde  IAMSPE,  a  que  se  refere  esta  lei
complementar,  aqueles abrangidos em contrato ou instrumento congênere,  nos
termos  destes,  celebrados  pelo  IAMSPE  com   órgãos   e   entidades   da
Administração Pública, nos termos do item 4, do §1º do artigo 3º  desta  lei
complementar.


                      Artigo  32  -       Fica  facultado   ao   contratado
temporariamente, nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho  de
2009, enquanto perdurar a  relação  laboral,  a  assistência  à  sua  saúde,
prestada  pelo  Sistema  de  Saúde  IAMSPE,   mediante   valor   mínimo   de
contribuição mensal e contínua, bem como prazos  de  inscrição  e  carência,
nos termos e condições definidos no regimento.


                      Artigo 33 -      Fica facultado ao  agente  politico,
durante o exercício do seu mandato, a  assistência  à  sua  saúde,  prestada
pelo Sistema de Saúde IAMSPE,  mediante valor mínimo de contribuição  mensal
e contínua, bem como prazos de inscrição e carência, nos termos e  condições
definidos no regimento.


                      Artigo  34  -       No   caso   de   falecimento   do
Beneficiário Contribuinte, seus Dependentes e Agregados  poderão  permanecer
na  condição  de  beneficiários,  mediante  contribuição  mensal  e   demais
condições a serem definidas pelo Conselho de Administração do IAMSPE.




                      Capítulo V – Do Regime Contributivo


                      Artigo 35 -      Os valores de contribuição, para  os
contribuintes, beneficiários e agregados a que se referem os  artigos  29  a
33 desta lei complementar, serão definidos pelo Conselho  de  Administração,
em valores nominais ou mediante  percentuais  a  serem  calculados  sobre  a
retribuição total mensal do Beneficiário Contribuinte, mediante proposta  do
Diretor-Presidente.


                      §1º - Para fins do disposto no “caput” deste  artigo,
considera-se  retribuição  total  mensal  todas  as  parcelas  percebidas  a
qualquer título, excetuadas as relativas a salário-família,  salário-esposa,
diárias  de  viagens,  reembolso  de  regime  de  quilometragem,  diária  de
alimentação,  ajuda   de   custo   para   alimentação,   auxílio-transporte,
adicional de transporte, ajuda de  custo,  auxílio-funeral,  bonificações  e
participação   nos   resultados,   décimo    terceiro    salário,    serviço
extraordinário,  gratificação  por  trabalho  noturno,  adicional   noturno,
adicional insalubridade e periculosidade, acréscimo de um terço  de  férias,
e indenizações.


                      §2º -  Os  valores  de  contribuição,  os  prazos  de
inscrição e de carência para os contribuintes, beneficiários e  agregados  a
que se referem os artigos 29 a 33 desta lei complementar, inclusive para  os
inscritos anteriormente à data  da  publicação  desta  lei  complementar,  e
demais regras pertinentes serão definidos pelo Conselho de Administração.


                      §3º - Os valores de contribuição serão propostos pelo
Diretor-Presidente com base em cálculo atuarial  que  garanta  o  equilíbrio
orçamentário e financeiro do IAMSPE, ouvidas, previamente, a  Secretaria  da
Fazenda e a Secretaria Tutelar, que deverão anuir expressamente  à  proposta
a ser submetida à deliberação do Conselho de Administração.


                      Artigo 36 -      As contribuições  serão  descontadas
pelas respectivas fontes pagadoras e recolhidas à conta nominal  do  IAMSPE,
até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.


                      Parágrafo único -  O  regimento  disciplinará  outros
meios de recolhimento, quando inviável o desconto direto na fonte pagadora.


                      Artigo 37 -      O atraso no recolhimento dos valores
da contribuição ao IAMSPE   implicará  a  incidência  de  juros  de  mora  e
atualização monetária, de acordo com a variação do  índice  oficial  adotado
pelo Estado.


                      Parágrafo único - Decorridos 60 (sessenta) dias sem o
recolhimento  da  contribuição  mensal,  será  suspensa   a   prestação   de
assistência à saúde do Contribuinte inadimplente e seus  Beneficiários,  que
poderá ser retomada mediante o pagamento integral do débito e o  cumprimento
de carência, conforme disposto no regimento interno.


                      Artigo 38 -      O contribuinte que  tiver  suspenso,
temporariamente,  o  pagamento  de  sua  remuneração  poderá   solicitar   a
manutenção da assistência à saúde prestada  pelo  IAMSPE,  devendo  fazer  o
recolhimento avulso da contribuição  mensal  devida,  conforme  definido  no
Regimento.


                      Artigo  39   -        Não   haverá   restituição   de
contribuição, excetuada a hipótese de recolhimento indevido.


                      Parágrafo   único   -   A   contribuição    recolhida
indevidamente não gerará qualquer direito aos  serviços  de  assistência  de
saúde pelo IAMSPE.




                      Capítulo  VI  –  Do  Quadro   de   Pessoal,   Sistema
Retribuitório e Plano de Carreiras e Empregos Públicos


                      Artigo 40 -      Fica criado o Quadro de  Pessoal  do
IAMSPE (QP-IAMSPE) e instituído o Plano de Carreiras, de  Empregos  Públicos
e  Sistema  Retribuitório  para  seus  integrantes,  na  forma   desta   lei
complementar.


                      Artigo 41 -      Para fins de aplicação do  Plano  de
que trata esta lei complementar, consideram-se:
                      I -   grau: símbolo alfabético que identifica o valor
fixado para uma referência;


                      II -   referência:  símbolo  numérico  indicativo  do
nível salarial do emprego público;


                      III -       padrão: o conjunto de referência e grau;


                      IV -  classe: conjunto de empregos públicos de  mesma
natureza e igual denominação;


                      V -   carreira: conjunto de classes de mesma natureza
de  trabalho,  escalonadas  de  acordo  com  o  grau  de  complexidade   das
atribuições e responsabilidade;


                      VI -  emprego  público:  conjunto  de  atribuições  e
responsabilidades cometidas ao empregado público;


                      VII -       salário: retribuição  pecuniária,  fixada
em lei, paga mensalmente ao empregado  público  pelo  efetivo  exercício  do
emprego público;


                      VIII -      remuneração: o  valor  correspondente  ao
salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o empregado público  faça
jus, previstas em lei; e


                      IX -  quadro  de  pessoal:  o  conjunto  de  empregos
públicos pertencentes ao IAMSPE.


                      Artigo 42 -      O Quadro de Pessoal do  IAMSPE  (QP-
IAMSPE) é composto de:


                      I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – Área
Administrativa (SQEP-PAA), de natureza multidisciplinar;


                      II - Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança  –
Área Administrativa (SQEP-CAA);


                      III - Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  –
Área Saúde (SQEP-PAS), de natureza multidisciplinar;


                      IV - Subquadro de  Empregos  Públicos  Permanentes  –
Área Médica (SQEP-PAM), de natureza específica;


                      V - Subquadro de Empregos  Públicos  em  Confiança  –
Área Saúde (SQEP-CAS).


                      Parágrafo único - Os integrantes  dos  Subquadros  de
que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação  das
Leis do Trabalho - CLT e às Jornadas Completa, Comum e Parcial de  Trabalho,
caracterizadas pelas exigências da prestação de 40 (quarenta),  30  (trinta)
e 20 (vinte) horas semanais de trabalho,  respectivamente,  em  conformidade
com o Anexo I que integra esta lei complementar.


                      Artigo 43 -      Para fins de implantação do Plano de
Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de  que  trata  esta
lei complementar ficam instituídas, no QP-IAMSPE, as carreiras e  classes  a
seguir mencionadas:


                      I -   Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  –
Área Administrativa (SQEP-PAA), de natureza multidisciplinar:


                      a)    Auxiliar de Apoio à Gestão;
                      b)    Oficial de Apoio à Gestão;
                      c)    Técnico de Segurança do Trabalho
                      d)    Analista de Apoio à Gestão;
                      e)    Especialista em Gestão


                      II -  Subquadro de Empregos Públicos em  Confiança  –
Área Administrativa (SQEP-CAA);


                      a)    Diretor-Presidente;
                      b)    Diretor Vice-Presidente;
                      c)    Diretor Executivo;
                      d)    Gerente Técnico;
                      e)    Supervisor Técnico;
                      f)    Supervisor;
                      g)    Ouvidor;
                      h)    Assessor Técnico de Gestão III;
                      i)    Assessor Técnico de Gestão II;
                      j)    Assessor Técnico de Gestão I;
                      k)    Assessor de Apoio à Gestão.


                      III   -         Subquadro   de   Empregos    Públicos
Permanentes – Área Saúde (SQEP-PAS), de natureza multidisciplinar:


                      a)    Auxiliar de Apoio à Saúde;
                      b)    Oficial de Apoio à Saúde;
                      c)    Técnico de Apoio à Saúde;
                      d)    Especialista em Saúde;
                      e)    Especialista em Assistência à Saúde;


                      IV - Subquadro de Empregos Públicos  em  Confiança  –
Área Saúde (SQEP-CAS):


                      a)    Gerente Técnico em Saúde;
                      b)    Assessor Técnico em Saúde I;
                      c)    Assessor Técnico em Saúde II;
                      d)    Assessor Técnico em Saúde III.


                      Parágrafo único - As carreiras a que  se  referem  os
incisos I e  III  deste  artigo  são  constituídas  por  3  (três)  classes,
identificadas pelos algarismos romanos  I,  II  e  III,  de  acordo  com  as
exigências de maior capacitação para o desempenho  das  atividades  que  lhe
são afetas.


                      Artigo 44 -      O  Subquadro  de  Empregos  Públicos
Permanentes – Área Médica (SQEP-PAM),  de  natureza  específica,  a  que  se
refere o inciso IV do artigo 42 desta  lei  complementar,  é  composto  pela
carreira de Médico, fixada e instituída pela Lei Complementar nº  1.193,  de
2 de janeiro de 2013.


                      Artigo 45 -      As atribuições das carreiras  e  das
classes  a  que  se  refere  o  artigo  43  desta  lei  complementar   estão
especificadas no Anexo II.


                      Artigo 46 -       O detalhamento das atribuições  das
classes a que se referem os  incisos   II  e  IV  do  artigo  43  desta  lei
complementar, poderá ser estabelecido em Portaria do Diretor-Presidente.


                      Artigo 47 -      O ingresso nas carreiras  a  que  se
referem as alíneas “b”, “c”, “d” e “e” do inciso I e o inciso III, ambos  do
artigo 43  desta  lei  complementar,  far-se-á  sempre  na  classe  inicial,
mediante concurso público de provas ou de provas e  títulos,  em  que  serão
verificadas as qualificações essenciais para  o  desempenho  das  atividades
que lhe são próprias, obedecidos  os  requisitos  mínimos  de  preenchimento
previstos no Anexo I desta lei complementar e os critérios estabelecidos  na
instrução especial que regerá cada concurso.


                      Parágrafo único -  Os  editais  de  concurso  público
fixarão os requisitos específicos para ingresso nas carreiras de  que  trata
este artigo, de acordo com  a  área  de  atuação  e  categoria  profissional
correspondente, quando for o caso.


                      Artigo 48 -      Os requisitos mínimos para  ingresso
nos empregos públicos em confiança a que se referem os incisos II  e  IV  do
artigo 43  desta  lei  complementar  estão  estabelecidos  no  Anexo  I  que
integra esta lei complementar.


                      Artigo  49  -        Os   salários   dos   empregados
abrangidos  pelo  Plano  de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e   Sistema
Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam fixados na  seguinte
conformidade:


                      I -   na  Escala  de  Salários  -  Empregos  Públicos
Permanentes – Área Administrativa, constituída por 5 (cinco)  estruturas  de
salários, Estruturas I, II, III, IV e V, compostas cada  uma  por  3  (três)
referências alfanuméricas e por 3 (três) graus, representados  pelas  letras
"A", "B" e "C", em conformidade com os Subanexos 1, 2, 3, 4  e  5  do  Anexo
III desta lei complementar;


                      II -  na Escala de Salários -  Empregos  Públicos  em
Confiança – Área Administrativa, constituída por 10  (dez)  referências,  em
conformidade com o Subanexo 6 do Anexo III desta lei complementar;


                      III -       na Escala de Salários - Empregos Públicos
Permanentes – Área Saúde, constituída por 9 (nove) estruturas  de  salários,
Estruturas  I  a  IX,  compostas  cada  uma   por   3   (três)   referências
alfanuméricas e por 3 (três) graus, representados pelas letras  "A",  "B"  e
"C", em conformidade com os Subanexos 7, 8, 9, 10 e 11 do  Anexo  III  desta
lei complementar;


                      IV -  na Escala de Salários -  Empregos  Públicos  em
Confiança  –  Área  Saúde,  constituída  por  4  (quatro)  referências,   em
conformidade com o Subanexo 12 do Anexo III desta lei complementar.


                      Artigo  50  -       A  remuneração   dos   empregados
abrangidos  por  este  Plano  de  Carreiras,  Empregos  Públicos  e  Sistema
Retribuitório compreende, além dos salários, cujos valores  são  os  fixados
nas Escalas de Salários constantes  dos  Subanexos  1  a  12  do  Anexo  III
correspondentes, a que se refere o artigo 49  desta  lei  complementar,  bem
como as seguintes vantagens pecuniárias:


                      I -   adicional por tempo de serviço, de que trata  o
artigo 129 da Constituição do Estado, que  será  calculado  na  base  de  5%
(cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de  prestação  de
serviço, observado  o  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  115  da  mesma
Constituição;


                      II -  décimo terceiro salário;


                      III -       acréscimo de 1/3 (um terço) das férias;


                      IV -  diárias;


                      V -   "pro labore" a que se refere o artigo 52  desta
lei complementar;


                      VI -  adicional de insalubridade nos termos do artigo
192 da Consolidação das  Leis  do  Trabalho  –  CLT,  observadas  as  normas
técnicas federais.


                      Parágrafo  único  -  Fica  mantida,  aos   empregados
regidos por lei esta lei complementar, a Bonificação por  Resultados  -  BR,
instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de  17  de  março  de  2010,  nas
mesmas bases e condições.


                      Artigo 51 -      Os empregos públicos em confiança de
comando,  previstos  nesta   lei   complementar,   comportam   substituição,
observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos.


                      §  1º  -  Durante  o  período  em   que   exercer   a
substituição de que trata o “caput” deste artigo, quando este for  igual  ou
superior a 15 (quinze) dias o substituto fará jus à diferença entre o  valor
do padrão ou referência do seu emprego público e o valor  da  referência  do
emprego  público  em  confiança,  acrescido  das  vantagens  que   lhe   são
inerentes, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      § 2º - O valor da diferença a que se refere  o  §  1º
deste artigo será computado  para  fins  de  décimo  terceiro  salário,  das
férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


                      Artigo  52  -       O  exercício   das   funções   de
supervisão e encarregatura, que venham a ser caracterizadas como  atividades
específicas das carreiras a que se referem as alíneas  “b”,  “d”  e  “e”  do
inciso I e alíneas “d” e “e” do inciso III, ambos do  artigo  43  desta  lei
complementar, será retribuído por meio de atribuição  de  gratificação  “pro
labore”, calculada pela aplicação de percentuais sobre o  valor  do  salário
inicial das classes correspondentes, observada a jornada de trabalho  a  que
estiver sujeito o empregado público, na seguinte conformidade:


                      I -   do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes –
Área Administrativa (SQEP-PAA) – 40 (quarenta) horas semanais:




                      |Quantidade |Função              |%    |Emprego                  |
|58         |Encarregado         |35%  |Oficial de Apoio à Gestão|
|12         |Encarregado Técnico |35%  |Analista de Apoio à      |
|           |                    |     |Gestão Especialista em   |
|           |                    |     |Gestão                   |



                      II -  Subquadro de Empregos  Públicos  Permanentes  –
Área Saúde (SQEP-PAS) – 30 (trinta) ou 20 (vinte) horas semanais:




                      |Quantidade |Função            |%    |Emprego                         |
|15         |Supervisor Técnico|50%  |Especialista em Saúde           |
|           |                  |     |Especialista em Assistência à   |
|           |                  |     |Saúde                           |
|65         |Encarregado       |35%  |Especialista em Saúde           |
|           |Técnico           |     |Especialista em Assistência à   |
|           |                  |     |Saúde                           |



                      § 1º - Para  o  fim  de  que  trata  este  artigo,  a
identificação das funções de supervisão e de encarregatura, as áreas  a  que
se destinam e outras exigências, serão estabelecidas em Portaria do Diretor-
Presidente.


                      §  2º  -  Em  caráter  excepcional,   observadas   as
exigências a que se refere o § 1º deste artigo, poderá:


                      1 -    o Auxiliar de Apoio  à  Gestão  ser  designado
para exercer as funções de Encarregado;


                      2 -   o Oficial de Apoio à Gestão ser designado  para
exercer as funções de Encarregado Técnico.


                      § 3º - Para fins do disposto no § 2º deste  artigo  a
gratificação “pro  labore”  será  calculada  pela  aplicação  do  percentual
previsto no inciso I deste artigo, sobre  o  valor  do  salário  inicial  da
classe de Oficial de Apoio à Gestão e Analista de Apoio à  Gestão,  conforme
o caso.


                      § 4º - O valor do “pro  labore”  de  que  trata  este
artigo, sobre o qual incidirá, quando for o caso, o adicional por  tempo  de
serviço, será computado para fins do décimo terceiro salário e do  acréscimo
de 1/3 (um terço) de férias.


                      § 5º - O empregado público não perderá  o  direito  a
percepção do “pro labore” quando se afastar em virtude de  férias  e  outros
afastamentos que a legislação  considere  como  de  efetivo  exercício  para
todos os efeitos legais.


                      §  6º  -  Poderá   haver   substituição   durante   o
impedimento legal e temporário dos ocupantes das funções  a  que  se  refere
este artigo.


                      § 7º - Durante o tempo em que exercer a substituição,
o empregado público fará jus ao valor do "pro labore", calculado nos  termos
deste artigo, proporcionalmente aos dias substituídos.


                      Artigo 53 -      A evolução funcional dos integrantes
dos Subquadros de Empregos Públicos Permanentes Área  Administrativa  (SQEP-
PAA) e Área Saúde (SQEP-PAS), a que se referem os incisos I e III do  artigo
43 desta lei complementar dar-se-á mediante progressão e promoção.


                      Artigo 54 -      Progressão é a passagem  do  emprego
público permanente de um grau  para  o  imediatamente  superior,  dentro  da
respectiva classe, mediante avaliação de  desempenho,  a  que  se  refere  o
artigo 68 desta lei complementar.


                      §  1º  -  A  progressão  será  realizada  anualmente,
obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total do  contingente  de
empregados públicos de cada classe, desde que contem com interstício  mínimo
de 2 (dois) anos de efetivo exercício no mesmo emprego público e grau.


                      § 2º - Quando o contingente integrante de  cada  grau
da respectiva classe for igual ou inferior a  3  (três)  empregados,  poderá
ser beneficiado com a progressão de 1  (um)  empregado  público,  desde  que
atendidas as demais exigências legais.


                      § 3º - Os  demais  critérios  para  a  realização  da
progressão poderão ser estabelecidos por portaria do Diretor-Presidente.


                      Artigo 55 -      Promoção é  a  elevação  do  emprego
público permanente à classe imediatamente superior da  respectiva  carreira,
mediante aprovação em prova  de  conhecimentos  específicos,  obedecidos  os
interstícios, a periodicidade e as demais condições  e  exigências  a  serem
estabelecidas por Portaria do Diretor-Presidente.


                      Parágrafo único - Somente  concorrerá  à  promoção  o
empregado público que estiver no último grau da classe  anterior,  observado
o interstício mínimo de 3 (três) anos no respectivo grau.


                      Artigo 56 -      Na vacância,  os  empregos  públicos
permanentes retornarão à classe inicial da respectiva carreira.


                      Artigo 57 -      Ficam criados, no Quadro de  Pessoal
do IAMSPE (QP-IAMSPE), os seguintes empregos públicos em confiança:


                      I -   Subquadro de Empregos Públicos em  Confiança  –
Área Administrativa (SQEP-CAA):


                      a)    1 (um) de Diretor-Presidente;
                      b)    1 (um) de Diretor Vice-Presidente;
                      c)    5 (cinco) de Diretor Executivo;
                      d)    6 (seis) de Assessor Técnico de Gestão III;
                      e)    12 (doze) de Gerente Técnico;
                      f)    1 (um) de Ouvidor;
                      g)    42 (quarenta e dois) de Supervisor Técnico;
                      h)    5 (cinco) de Supervisor;
                      i)    17 (dezessete) de Assessor  Técnico  de  Gestão
II;
                      j)    30 (trinta) de Assessor Técnico de Gestão I;
                      k)    4 (quatro) de Assessor de Apoio à Gestão.


                      II -  Subquadro de Empregos Públicos em  Confiança  –
Área Saúde (SQEP-CAS):


                      a)    9 (nove) de Gerente Técnico em Saúde;
                      b)    2 (dois) de Assessor Técnico em Saúde III;
                      c)    6 (seis) de Assessor Técnico em Saúde II;
                      d)    7 (sete) de Assessor Técnico em Saúde I.


                      Artigo  58  -       As  atividades,  no  âmbito   das
unidades de saúde do IAMSPE, poderão ser realizadas sob a forma de  plantão,
nos termos estabelecidos pela:


                      I - Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012,
destinada as atividades médicas e odontológicas;


                      II - Lei Complementar nº 1.157, de 2 de  dezembro  de
2011, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.176, de  30  de
maio de 2012, destinada as  atividades  de  Especialista  em  Assistência  à
Saúde, de Especialista em Saúde, de Oficial de Apoio à Saúde  e  de  Técnico
de Apoio à Saúde.


                      §  1º  -  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo   aos
integrantes das carreiras abaixo especificadas:


                      1  -    Carreira  médica,  a  que  se  refere  a  Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013;


                      2 -   Carreira de Oficial de Apoio à Saúde,  restrito
aos profissionais cujo requisito para ingresso no emprego  público  seja  de
formação em Auxiliar de Enfermagem;


                      3 -   Carreira de Técnico de Apoio à Saúde,  restrito
aos profissionais cujo requisito para ingresso no emprego  público  seja  de
formação em Técnico de Enfermagem;


                      4 -   Carreira de Especialista em Saúde, restrito aos
profissionais cujo requisito  para  ingresso  no  emprego  público  seja  de
graduação em curso superior em Farmácia ou Fisioterapia;


                      5 -    Carreira  de  Especialista  em  Assistência  à
Saúde, restrito aos profissionais cujo requisito para  ingresso  no  emprego
público seja de formação de nível superior em Enfermagem ou Odontologia.


                      § 2º - Os plantões a que se refere  o  “caput”  deste
artigo serão cumpridos independentemente e além da  jornada  de  trabalho  a
que estiver sujeito o empregado público, nos limites previstos em lei.


                      Artigo  59  -        Em   caráter   excepcional,   os
integrantes das classes de  Especialista  em  Saúde  e  de  Especialista  em
Assistência à Saúde,  ocupantes de empregos em confiança ou designados  para
o exercício de funções específicas,  poderão cumprir Plantão.


                      Artigo 60 -      Os critérios para fixação do  número
de Plantões, bem como os demais que se fizerem necessários, serão  definidos
em Portaria do Diretor-Presidente, observados os limites previstos em lei.


                      Artigo 61 -       A  importância  paga  a  título  de
Plantão não será incorporada aos salários  para  quaisquer  efeitos  legais,
não incidindo sobre ela vantagens de qualquer natureza.


                      Artigo 62  -       Poderão  ser  afastados  junto  ao
IAMSPE, com ou sem  prejuízo  dos  vencimentos  ou  salários,  servidores  e
empregados públicos da Administração Pública Estadual, para o desempenho  de
atividades compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional.


                      Parágrafo único - Quando o afastamento de que trata o
“caput” deste artigo se der sem  prejuízo  dos  vencimentos  ou  salários  e
demais vantagens, o  órgão  ou  entidade  de  origem  será  ressarcido  pelo
IAMSPE.


                      Artigo 63 -       As atuais  funções  autárquicas  da
carreira de Procurador de Autarquia, regidas pela Lei Complementar  nº  827,
de 23 de junho de 1997, do Quadro de Pessoal do IAMSPE, passam a integrar  o
Subquadro a que se refere o inciso I do artigo 42  desta  lei  complementar,
ficando extintas na seguinte conformidade:


                      I -   as vagas,  na  data  da  publicação  desta  lei
complementar;
                      II -  as providas, nas respectivas vacâncias.


                      Artigo 64  -       As  atuais  funções-atividades  da
carreira de Médico, regidas pela Lei Complementar nº 1.193, de 2 de  janeiro
de 2013, passam a integrar o Subquadro a que se refere  o  artigo  44  desta
lei complementar.


                      Artigo 65 -       Ficam  extintos  os  atuais  cargos
vagos  existentes  no  Quadro  de  Pessoal  do  IAMSPE  e  os  ocupados,  na
respectiva vacância.


                      Artigo  66   -        O   IAMSPE   deverá   instituir
procedimento de  avaliação  periódica  de  desempenho  de  seus  empregados,
mediante portaria do Diretor-Presidente.


                      § 1º - O procedimento de avaliação periódica a que se
refere o “caput” deste artigo deverá:


                      1 - ser realizado ininterruptamente e abranger  todas
as unidades, administrativas e de saúde, do IAMSPE;


                      2 -  observar as melhores técnicas de gestão;


                      3 - aplicar  metodologias  que  busquem  preservar  a
veracidade das informações e a realidade das condutas praticadas;


                      4 - ter seus resultados anuais divulgados  na  página
eletrônica do IAMSPE.


                      § 2º -  A  apuração  dos  resultados  das  avaliações
periódicas de que trata o “caput” deste artigo será realizada no mínimo  uma
vez por ano.


                      Artigo  67   -        O   desempenho   insatisfatório
verificado  em  períodos  de  avaliação  consecutivos  ou  alternados,   nas
condições a serem definidas em  Portaria  do  Diretor-Presidente,  é  motivo
para demissão.


                      Parágrafo único - O  rompimento  do  vínculo  laboral
previsto neste artigo  será  precedido  de  notificação  ao  empregado  para
exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  na  forma  estabelecida  em
portaria.


                      Artigo  68   -        O   regimento   disporá   sobre
penalidades e procedimento disciplinar,  assegurando  o  contraditório  e  o
exercício do direito de defesa.


                      Capítulo VII – Das Disposições Finais


                      Artigo 69 -       O empregado do IAMSPE e o  servidor
ou empregado público da Administração Direta, das Autarquias,  inclusive  as
de regime especial, e das Fundações do  Estado  de  São  Paulo,  devidamente
cadastrado e habilitado,  que  atuar  como  instrutor,  proferir  palestras,
conferências ou seminários no IAMSPE,  será  retribuído  pela  prestação  de
serviço  autônomo  sob  a  forma  de  horas-aula,  a  ser  regulamentado  em
regimento.


                      § 1º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo,
poderão  ser  contratados  especialistas  que  não  tenham  vínculo  com   a
Administração Pública Estadual, nos  termos  e  condições  estabelecidas  no
regimento do IAMSPE.


                      § 2º - O valor da hora-aula será calculado mediante a
aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV,  instituída
pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.


                      § 3º - Os coeficientes de que trata o  “caput”  deste
artigo serão fixados por Portaria  do  Diretor-Presidente,  mediante  prévia
manifestação da Secretaria de Planejamento e Gestão.


                      Artigo 70 -       Para fins do disposto no artigo 69,
desta lei  complementar,  a  liberação  do  servidor  ou  empregado  público
convidado pelo IAMSPE fica a critério da origem, quando se tratar  de  curso
a ser  ministrado  durante  o  horário  normal  de  trabalho,  respeitado  o
interesse da Administração Pública.


                      Artigo 71 -      Os  órgãos  dos  Poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público  e  da  Defensoria  Pública,
todos do Governo do  Estado  de  São  Paulo,  inclusive  as  autarquias  que
possuam  servidores  contribuintes  do  IAMSPE,  nos  termos  desta  a   lei
complementar, deverão comunicar ao IAMSPE, até o 15º (décimo quinto) dia  de
cada mês, as  nomeações  ou  admissões,  logo  após  a  respectiva  posse  e
assunção do exercício, bem como as exonerações,  demissões  ou  dispensas  e
quaisquer outras alterações ocorridas no mês anterior, relativas à pessoal.


                      Parágrafo único – Caberá aos órgãos a que se refere o
“caput” deste artigo adotar  medidas  necessárias  de  forma  a  constar  da
proposta  orçamentária  setorial,  anualmente,  os  valores   dos   créditos
orçamentários referentes aos seus servidores conforme indicado no  parágrafo
único do artigo 28 desta lei complementar.


                      Artigo  72  -       O  IAMSPE   gozará   das   mesmas
prerrogativas, imunidades e benefícios conferidos à Fazenda Estadual no  que
se refere a seus bens, rendas e serviços, assim como  das  mesmas  vantagens
dos demais serviços públicos estaduais.


                      Artigo 73 -      O regimento do IAMSPE será  aprovado
por decreto, mediante proposta de seu Diretor-Presidente.


                      Artigo 74 -       A  prestação  anual  de  contas  da
administração do IAMSPE será remetida ao Tribunal de  Contas  do  Estado  de
São Paulo, por intermédio do dirigente da pasta de vinculação.


                      Artigo 75 -      As despesas decorrentes da aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento  do  IAMSPE,  suplementadas  se  necessário,  ficando  o  Poder
Executivo  autorizado  a   abrir   créditos   especiais   e   suplementares,
específicos na rubrica de pessoal, mediante a utilização  de  recursos,  nos
termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº  4.320,  de  17  de  março  de
1964.


                      Artigo 76 -      Esta lei complementar entra em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei  n  º  11.253,  de  4  de
novembro de 2002, a Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998, a Lei nº 9.527,  de
24 de abril de 1997, a Lei nº 5.049, de 22 de abril de 1986,  e  o  Decreto-
Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 e alterações.


                      Capítulo VIII –Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Aqueles que, na data da publicação  desta
lei  complementar,  estiverem   submetidos   ao   regime   de   contribuição
obrigatória anteriormente previsto no Decreto-Lei nº 257, de 29 de  maio  de
1970, deverão manifestar, no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  a  opção
de  permanecerem  ou  não  como  contribuintes  do  IAMSPE,  mantendo-se  os
recolhimentos  correspondentes  enquanto  não  manifestada  a  intenção   de
desligamento.


                      Parágrafo único - No mesmo prazo  fixado  no  “caput”
deste artigo,  deverão  ser  indicados,  para  fins  de  nova  inscrição  ou
manutenção, os Beneficiários Dependentes e Beneficiários Agregados.


                      Artigo  2º  -   Ficam   mantidos   os   valores   das
contribuições atualmente praticados  pelo  IAMSPE,  até  que  novos  valores
sejam  fixados  pelo  Conselho  de  Administração,  no  exercício   de   sua
competência.


                      Parágrafo único - Os novos valores  de  contribuições
estabelecidos pelo Conselho de Administração serão mantidos pelo período  de
18   (dezoito)   meses,   aplicando-se    a    todos    os    contribuintes,
independentemente da data de ingresso ou confirmação de permanência.


                      Artigo 3º  -       As  regras  de  indicação  para  a
primeira  investidura  dos  membros  do  Conselho  de  Administração   serão
disciplinadas em decreto, observado:


                      I – o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,  a  contar
da data da publicação do decreto a que se refere  o  “caput”  deste  artigo,
para indicação do  membro  efetivo  e  o  respectivo  suplente,  dos  órgãos
referidos nos incisos II, III e IV, do artigo 11 desta lei complementar;


                      II – como membro  efetivo  e  respectivo  suplemente,
excepcionalmente  ao  previsto  no  inciso  V  do  artigo   11   desta   lei
complementar, na condição de indicados do Conselho Consultivo, o  Presidente
e Vice-Presidente em exercício na Comissão  Consultiva  Mista  do  IAMSPE  –
CCM, instituída pela Portaria IAMSPE 349, de 1990.


                      Artigo 4º -      A fim  de  implantar  o  sistema  de
renovação parcial e periódica dos Conselhos de  Administração  e  Fiscal,  o
primeiro mandato de metade dos conselheiros  e  respectivos  suplentes  será
acrescido  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  prazo  definido  nesta  lei
complementar.


                      Parágrafo único - O decreto a que se refere o  artigo
3º destas Disposições Transitórias definirá quais  os  membros  da  primeira
composição  dos  Conselhos  terão  o  prazo  de  duração  de  seus  mandatos
estendido nos termos do "caput" deste artigo.


                      Artigo 5º -      Até a conclusão  do  reenquadramento
previsto no artigo  7º  destas  Disposições  Transitórias,  fica  mantida  a
estrutura orgânica do IAMSPE, o quadro de pessoal e  o  plano  de  cargos  e
salários preexistentes.


                      Artigo 6º -      As funções-atividades vagas e as que
vierem a vagar das classes do Quadro de Pessoal  do  IAMSPE,  constantes  do
Anexo IV que integra esta lei complementar ficam enquadradas  como  empregos
públicos na forma nele prevista.




                      Artigo 7º -      Os atuais  servidores  ocupantes  de
cargos e de funções-atividades das classes constantes dos Subanexos  1  e  2
do Anexo IV, desta  lei  complementar,  poderão  ser  enquadrados,  mediante
opção, na forma e referência inicial nele prevista  e  em  grau  cujo  valor
seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório:


                      I -   do valor do padrão da função-atividade;


                      II -  da gratificação instituída pela Lei nº  14.169,
de 30 de junho de 2010 e das gratificações previstas no inciso II do  artigo
18 e incisos I e II do artigo 24, ambos da Lei Complementar nº 1.157,  de  2
de dezembro de 2011;


                      III  -        da  gratificação  instituída  pela  Lei
Complementar nº 797, de 7 de novembro  de  1995,  calculada  nos  termos  do
artigo 38 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008;


                      IV -  do salário complemento a que se refere o artigo
3º da Lei Complementar nº 729, de 30  de  dezembro  de  1993,  e  alterações
posteriores;


                      § 1º - Efetuado  o  enquadramento  nos  termos  deste
artigo, somar-se-á ao valor do padrão o  adicional  por  tempo  de  serviço,
quando for o caso, bem como a sexta-parte, quando se  tratar  de  provimento
de cargo efetivo.


                      § 2º - Se da  aplicação  do  disposto  no  §1º  deste
artigo  resultar  somatório   inferior   à   remuneração   mensal   do   mês
imediatamente anterior ao da publicação desta lei, a diferença apurada  será
paga em código específico, a título de vantagem pessoal.


                      § 3º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada  nos
termos do  §  2º  deste  artigo  incidirão  os  índices  de  reajuste  geral
concedidos aos empregados regidos por esta lei complementar.


                      § 4º - Para efeito de apuração da remuneração  mensal
a que se refere o § 2º deste artigo serão considerados os valores  previstos
nos incisos I a IV deste artigo, acrescidos de:


                      1 - gratificação de  representação  de  que  trata  o
inciso III do artigo 135 da Lei  nº  10.261,  de  28  de  outubro  de  1968,
incorporada nos termos da Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996;


                      2 - diferenças de remuneração incorporadas nos termos
do artigo 133 da Constituição Estadual de 1989;


                      3 - vantagem pessoal prevista no § 3º  do  artigo  2º
das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de  dezembro
de 2011;


                      4 -  vantagem pessoal prevista no § 2º do  artigo  2º
das Disposições  Transitórias  da  Lei  Complementar  nº  1.080,  de  17  de
dezembro de 2008;


                      5 -  vantagens pessoais adquiridas com fundamento  no
inciso XV, do artigo 37 da Constituição  Federal  de  1988,  decorrentes  de
enquadramento nas Leis Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008,
nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 e nº 1.122, de 30 de junho de 2010;


                      6 - vantagens pecuniárias e das diferenças salariais,
bem como das parcelas incorporadas a qualquer título, inclusive a título  de
hora extra e plantões, todas decorrentes de decisões  judiciais  transitadas
em julgado, exceto aquelas relativas a adicional de insalubridade  e  sexta-
parte;


                      7 - adicionais por tempo de  serviço,  quando  for  o
caso, bem como a sexta-parte,  quando  se  tratar  de  provimento  de  cargo
efetivo.


                      §  5º  -  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo   aos
servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades oriundos da  extinta
Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista – SUDELPA, bem  como
para aqueles que tiveram a condição de efetividade assegurada  no  cargo  ou
função- atividade de chefia e encarregatura, nos termos  do  artigo  4º  das
Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro  de
2008, ambos pertencentes  ao  quadro  do  IAMSPE,  integrantes  das  classes
constantes do Anexo V, desta  lei  complementar,  que,  por  opção,  ficarão
enquadrados  na  forma  nele   prevista,   observadas   as   demais   regras
estabelecidas nesta lei complementar.


                      § 6º - O  servidor  da  extinta  Superintendência  de
Desenvolvimento do Litoral Paulista – SUDELPA, a que se refere o § 5º  deste
artigo, que opte pelo enquadramento, será enquadrado  pela  função-atividade
exercida, na forma prevista no Anexo V desta lei complementar, com  renúncia
das demais situações eventualmente existentes.


                      Artigo 8º -      Em decorrência do disposto no artigo
6º destas Disposições Transitórias, não mais se aplicam aos servidores:


                      I - as gratificações previstas no inciso II do artigo
18 e nos incisos I e II do artigo 24, ambos da Lei  Complementar  nº  1.157,
de 2 de dezembro de 2011;


                      II - a gratificação instituída pela Lei nº 14.169, de
30 de junho de 2010;


                      III - o salário complemento a que se refere o  artigo
3º Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993;


                      IV - as gratificações de representação de que trata o
inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.


                      Parágrafo único - As gratificações não incorporadas a
que se refere o inciso IV deste artigo  ficam  cessadas  a  partir  da  data
fixada no artigo 9º destas Disposições Transitórias.


                      Artigo 9º -       O  enquadramento  de  que  trata  o
artigo  7º  destas  Disposições  Transitórias  passará  a  vigorar  no   mês
subsequente contado 180 (cento e oitenta) dias após a publicação  desta  lei
complementar


                      Artigo 10  -       O  servidor  deverá  manifestar-se
expressamente sobre o interesse em optar ou não pelo enquadramento a que  se
refere o artigo 7º destas Disposições Transitórias.


                      § 1º - A opção pelo enquadramento a que se  refere  o
artigo  7º,  destas  Disposições  Transitórias,  implica  em  renúncia   das
parcelas identificadas no referido artigo, ficando vedada a retratação.


                      § 2º - A opção será  precedida  de  demonstrativo  da
situação atual e de enquadramento, a ser apresentada pelo IAMSPE,  no  prazo
máximo de 150 (cento e cinquenta) dias a  partir  da  publicação  desta  lei
complementar.


                      § 3º - O servidor de posse do demonstrativo, a que se
refere o § 2º deste artigo, terá o prazo máximo de  30  (trinta)  dias  para
manifestar-se acerca do enquadramento ou não a que se refere este artigo.
                      § 4º - A recusa na apresentação da manifestação a que
se refere o “caput” implicará em enquadramento  automático,  sem  direito  a
revisão, observado o disposto no § 1º deste artigo.


                      § 5º - Ao servidor que  manifestar-se  contrariamente
ao  enquadramento  previsto  nesta  lei  complementar,  fica  assegurada   a
situação atual,  com  os  salários  e  vantagens  previstas  pelas  leis  de
regência, bem como as vantagens incorporadas e as adquiridas em  decorrência
de decisão judicial transitada em julgado.


                      Artigo 11 -      Os empregos públicos pertencentes  à
carreira de Auxiliar de Apoio à Gestão ocupados, em  decorrência  da  opção,
serão extintos na vacância.


                      Artigo 12 -      As funções-atividades de Auxiliar de
Enfermagem, enquadradas como Oficial de Apoio à Saúde, nos termos  do  Anexo
IV, que faz parte integrante desta lei complementar, ficam transformadas  em
empregos públicos da carreira de Técnico  de  Apoio  à  Saúde,  na  seguinte
conformidade:


                      I  -  as  vagas,  na  data  da  vigência  desta   lei
complementar;


                      II – as preenchidas, na respectiva vacância


                      Artigo 13 -      Os candidatos de concurso público em
andamento, ou encerrado e com prazo de validade em vigor,  cujas  exigências
diferem das estabelecidas no Anexo I a que se refere o artigo 47  desta  lei
complementar, ficam dispensados das mesmas.


                      Artigo  14  -       Nos  casos  em   que   esta   lei
complementar estabelece denominação genérica para as carreiras  de  natureza
multiprofissional, a identificação para fins de assentamentos funcionais  do
servidor ou empregado público será registrada  de  acordo  com  a  categoria
profissional, estabelecida no edital do concurso público a que se submeteu.


                      Artigo 15 -      O IAMSPE deverá proceder  à  revisão
das concessões de adicional de insalubridade  com  base  no  artigo  189  da
Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as normas  técnicas  expedidas
pelo Ministério do Trabalho.


                      Artigo 16 -      Ficam extintas as funções-atividades
em  confiança  do  Quadro  de  Pessoal  do  IAMSPE,   regidas   pelas   Leis
Complementares nº 1.080, de 17 de dezembro  de  2008,  nº  1.157,  de  2  de
dezembro de 2011 e nº 1.122, de 30 de junho de 2010, no prazo máximo  de  90
(noventa) dias a contar da  data  do  primeiro  preenchimento  dos  empregos
públicos em confiança a que se referem os incisos  II  e  IV  do  artigo  43
desta lei complementar.


                      Parágrafo  único  -  O  órgão  setorial  de  recursos
humanos do IAMSPE publicará relação das funções-atividades de  que  trata  o
“caput” deste artigo, que deverá conter a respectiva  denominação,  nome  do
último ocupante, motivo e data da vacância.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                Márcio França

                                   ANEXO I
  a que se referem o parágrafo único do artigo 42 e os  artigos 47 e 48 da
              Lei Complementar nº ......., de ... de .... de .
|Denominação              |Jornada      |Requisitos para preenchimento    |
|                         |semanal de   |                                 |
|                         |trabalho     |                                 |
|EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                                             |
|Oficial de Apoio à Gestão|40h          |Certificado de conclusão do      |
|                         |             |ensino médio ou equivalente e    |
|                         |             |conhecimentos em informática.    |
|Técnico de Segurança do  |40h          |Certificado de conclusão de curso|
|Trabalho                 |             |técnico profissionalizante de    |
|                         |             |nível médio.                     |
|Especialista em Gestão   |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), de |
|                         |             |acordo com categoria e a área de |
|                         |             |atuação                          |
|Analista de Apoio à      |40h          |Diploma de nível superior,       |
|Gestão                   |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), de |
|                         |             |acordo com categoria e a área de |
|                         |             |atuação.                         |
|Auxiliar de Apoio à Saúde|20h ou 30h de|Certificado de conclusão do      |
|                         |acordo com a |ensino fundamental completo ou   |
|                         |área de      |equivalente.                     |
|                         |atuação      |                                 |
|Oficial de Apoio à Saúde |30h          |Certificado de conclusão do      |
|                         |             |ensino médio completo ou         |
|                         |             |Certificado de conclusão do curso|
|                         |             |técnico profissionalizante de    |
|                         |             |nível equivalente, de acordo com |
|                         |             |categoria e a área de atuação.   |
|Técnico de Apoio à Saúde |20h ou 30h de|Certificado de conclusão de curso|
|                         |acordo com a |técnico profissionalizante de    |
|                         |área de      |nível médio, de acordo com       |
|                         |atuação      |categoria e a área de atuação.   |
|Especialista em Saúde    |20h ou 30h de|Diploma de nível superior,       |
|                         |acordo com a |expedido por instituição de      |
|                         |área de      |ensino reconhecida pelo          |
|                         |atuação      |Ministério da Educação (MEC), de |
|                         |             |acordo com categoria e a área de |
|                         |             |atuação.                         |
|Especialista em          |20h ou 30h de|Diploma de nível superior,       |
|Assistência à Saúde      |acordo com a |expedido por instituição de      |
|                         |área de      |ensino reconhecida pelo          |
|                         |atuação      |Ministério da Educação (MEC), de |
|                         |             |acordo com categoria e a área de |
|                         |             |atuação, inerentes a enfermagem  |
|                         |             |ou enfermagem do trabalho e      |
|                         |             |buco-maxilo.                     |
|EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA                                            |
|Diretor-Presidente       |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC) e   |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada na área de atuação.   |
|Diretor Vice-Presidente  |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC) e   |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada.                      |
|Diretor Executivo        |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC) e   |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 5      |
|                         |             |(cinco) anos, compatível com as  |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Assessor Técnico de      |40h          |Diploma de nível superior,       |
|Gestão III               |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 5      |
|                         |             |(cinco) anos, compatível com as  |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Gerente Técnico          |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 5      |
|                         |             |(cinco) anos, compatível com as  |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Ouvidor                  |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 2      |
|                         |             |(dois) anos, compatível com as   |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Supervisor Técnico       |40h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 2      |
|                         |             |(dois) anos, compatível com as   |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Supervisor               |40h          |Certificado de conclusão do      |
|                         |             |ensino médio completo ou         |
|                         |             |equivalente e experiência        |
|                         |             |profissional comprovada de, no   |
|                         |             |mínimo, 2 (dois) anos, compatível|
|                         |             |com as atividades a serem        |
|                         |             |desempenhadas.                   |
|Assessor Técnico de      |40h          |Diploma de nível superior,       |
|Gestão II                |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 4      |
|                         |             |(quatro) anos, compatível com as |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Assessor Técnico de      |40h          |Diploma de nível superior,       |
|Gestão I                 |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 3      |
|                         |             |(três) anos, compatível com as   |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Assessor de Apoio à      |40h          |Certificado de conclusão do      |
|Gestão                   |             |ensino médio ou equivalente.     |
|Gerente Técnico em Saúde |30h          |Diploma de nível superior,       |
|                         |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 4      |
|                         |             |(quatro) anos, compatível com as |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Assessor Técnico em Saúde|30h          |Diploma de nível superior,       |
|III                      |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 5      |
|                         |             |(cinco) anos, compatível com as  |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Assessor Técnico em Saúde|30h          |Diploma de nível superior,       |
|II                       |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 4      |
|                         |             |(quatro) anos, compatível com as |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|
|Assessor Técnico em Saúde|30h          |Diploma de nível superior,       |
|I                        |             |expedido por instituição de      |
|                         |             |ensino reconhecida pelo          |
|                         |             |Ministério da Educação (MEC), e  |
|                         |             |experiência profissional         |
|                         |             |comprovada de, no mínimo, 3      |
|                         |             |(três) anos, compatível com as   |
|                         |             |atividades a serem desempenhadas.|

                                  ANEXO II
 a que se refere o artigo 45 da Lei Complementar nº ........, de ... de ....
                                   de ....
|Denominação do Emprego      |Atribuições                                  |
|EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES                                            |
|Auxiliar de Apoio à Gestão  |Executar atividades de serviços gerais ou    |
|                            |fiscalizá-las quando realizadas por terceiros|
|                            |nas suas áreas de atuação.                   |
|Oficial de Apoio à Gestão   |Realizar atividades de apoio técnico,        |
|                            |administrativo e operacional nas diversas    |
|                            |áreas de atuação.                            |
|Técnico de Segurança do     |Auxiliar o engenheiro ou o médico do trabalho|
|Trabalho                    |nas inspeções ambientais para a detecção de  |
|                            |agentes ou métodos de trabalho insalubres e  |
|                            |manipular aparelhagem para esse fim. Orientar|
|                            |os trabalhadores a respeito das técnicas     |
|                            |corretas a serem aplicadas no exercício das  |
|                            |atividades insalubres ou perigosas.          |
|Especialista em Gestão      |Realizar atividades especializadas em        |
|                            |administração geral, ciências contábeis,     |
|                            |tecnologia e infra-estrutura em unidades     |
|                            |técnicas nas diversas áreas de atuação.      |
|Analista de Apoio à Gestão  |Realizar atividades especializadas em        |
|                            |unidades técnicas nas diversas áreas de      |
|                            |atuação.                                     |
|Auxiliar de Apoio à Saúde   |Executar, sob orientação da chefia imediata, |
|                            |tarefas diversificadas e rotineiras de nível |
|                            |auxiliar nas áreas de laboratório, em        |
|                            |especial na coleta e preparo de materiais,   |
|                            |higienização, esterilização e limpeza,       |
|                            |ambulatório e demais áreas de saúde.         |
|Oficial de Apoio à Saúde    |Executar, sob orientação da chefia imediata, |
|                            |tarefas diversificadas e rotineiras de apoio |
|                            |nas diversas áreas de saúde e na área de     |
|                            |enfermagem, em especial no preparo e no      |
|                            |acompanhamento clínico dos pacientes.        |
|Técnico de Apoio à Saúde    |Executar, sob orientação e supervisão da     |
|                            |chefia imediata, tarefas auxiliares de nível |
|                            |técnico na área de laboratório, radiologia e |
|                            |enfermagem.                                  |
|Especialista em Saúde       |Executar, sob orientação e supervisão da     |
|                            |chefia imediata, tarefas em nível técnico nas|
|                            |diversas áreas de saúde.                     |
|Especialista em Assistência |Executar atividades técnicas, sob orientação |
|a Saúde                     |e supervisão da chefia imediata, inerentes a |
|                            |enfermagem ou enfermagem do trabalho e       |
|                            |buco-maxilo, de acordo com as diversas áreas |
|                            |de atuação.                                  |
|EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA                                           |
|Diretor-Presidente          |Coordenar, supervisionar, comandar e         |
|                            |representar a Autarquia.                     |
|Diretor Vice-Presidente     |Coordenar, supervisionar, comandar e         |
|                            |representar a Autarquia, na ausência do      |
|                            |titular, bem como assessorar o               |
|                            |Diretor-Presidente nas atribuições que lhe   |
|                            |são afetas.                                  |
|Diretor Executivo           |Coordenar e supervisionar as atividades      |
|                            |afetos a área de comando.                    |
|                            |Orientar subordinados na realização dos      |
|                            |trabalhos, bem como na conduta funcional.    |
|                            |Preparar informações e demonstrativos sobre  |
|                            |serviços executados.                         |
|                            |Prestar assessoria às autoridades superiores.|
|Assessor Técnico de Gestão  |Prestar assessoramento especifico e          |
|III                         |especializado junto aos Dirigentes da        |
|                            |Autarquia.                                   |
|                            |Pesquisar, analisar, planejar e propor a     |
|                            |implantação de serviços dentro da sua área de|
|                            |atuação.                                     |
|Ouvidor                     |Coordenar os trabalhos da ouvidoria.         |
|                            |Receber, registrar, analisar, apurar e dar o |
|                            |devido encaminhamento a denúncias,           |
|                            |reclamações, representações e sugestões sobre|
|                            |o funcionamento, os serviços e o pessoal da  |
|                            |autarquia.                                   |
|Gerente Técnico             |Coordenar e supervisionar as atividades      |
|                            |afetos a área de comando.                    |
|                            |Orientar subordinados na realização dos      |
|                            |trabalhos, bem como na conduta funcional.    |
|                            |Preparar informações e demonstrativos sobre  |
|                            |serviços executados.                         |
|                            |Prestar assessoria às autoridades superiores.|
|Assessor Técnico de Gestão  |Prestar atividades de assessoramento         |
|II                          |especifico e especializado nas diversas áreas|
|                            |da organização.                              |
|                            |Pesquisar, analisar, planejar e propor a     |
|                            |implantação de serviços dentro da sua área de|
|                            |atuação.                                     |
|Supervisor Técnico          |Coordenar as atividades afetas a área de     |
|                            |comando.                                     |
|                            |Orientar seus subordinados na realização dos |
|                            |trabalhos, bem como na sua conduta funcional.|
|                            |Preparar informações e demonstrativos sobre  |
|                            |serviços executados.                         |
|                            |Prestar assessoria às autoridades superiores.|
|Assessor Técnico de Gestão I|Prestar atividades de assessoramento         |
|                            |especifico e especializado nas diversas áreas|
|                            |da organização.                              |
|                            |Pesquisar, analisar, planejar e propor a     |
|                            |implantação de serviços dentro da sua área de|
|                            |atuação.                                     |
|Supervisor                  |Coordenar os trabalhos afetos a sua área de  |
|                            |comando.                                     |
|                            |Orientar seus subordinados na realização dos |
|                            |trabalhos, bem como na sua conduta funcional.|
|                            |Preparar informações e demonstrativos sobre  |
|                            |serviços executados.                         |
|                            |Prestar assessoria às autoridades superiores.|
|Assessor de Apoio à Gestão  |Prestar assessoramento em atividades de apoio|
|                            |geral junto as unidades de comando das       |
|                            |diversas áreas da organização.               |
|Gerente Técnico em Saúde    |Coordenar e supervisionar as atividades nas  |
|                            |diversas áreas de saúde da organização.      |
|                            |Orientar subordinados na realização dos      |
|                            |trabalhos, bem como na conduta funcional.    |
|                            |Preparar informações e demonstrativos sobre  |
|                            |serviços executados.                         |
|                            |Prestar assessoria às autoridades superiores.|
|Assessor Técnico em Saúde   |Prestar atividades de assessoramento         |
|III                         |especifico e especializado, junto ao         |
|                            |Dirigente Executivo.                         |
|                            |Pesquisar, analisar, planejar e propor a     |
|                            |implantação de serviços dentro da sua área de|
|                            |atuação.                                     |
|Assessor Técnico em Saúde II|Prestar atividades de assessoramento         |
|                            |especifico e especializado, em unidades      |
|                            |técnicas de saúde nas diversas áreas da      |
|                            |organização.                                 |
|                            |Pesquisar, analisar, planejar e propor a     |
|                            |implantação de serviços dentro da sua área de|
|                            |atuação.                                     |
|Assessor Técnico em Saúde I |Prestar atividades de assessoramento         |
|                            |especifico e especializado, em unidades      |
|                            |técnicas de saúde nas diversas áreas da      |
|                            |organização.                                 |
|                            |Pesquisar, analisar, planejar e propor a     |
|                            |implantação de serviços dentro da sua área de|
|                            |atuação.                                     |

                                  ANEXO III
 a que se referem os artigos 49 e 50  da Lei Complementar nº ......, de ...
                              de .... de .....

                                 Subanexo 1
      a que se referem o inciso I do  artigo 49 e o artigo  50  da Lei
               Complementar nº ......, de ... de .... de .....
  Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Administrativa
                                 Estrutura I
                              40 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C         |
|Auxiliar de Apoio à Gestão|1   |1.397,25   |1.488,07  |1.584,80  |
|I                         |    |           |          |          |
|Auxiliar de Apoio à Gestão|2   |1.822,52   |1.940,98  |2.067,14  |
|II                        |    |           |          |          |
|Auxiliar de Apoio à Gestão|3   |2.377,21   |2.531,73  |2.696,30  |
|III                       |    |           |          |          |

                                 Subanexo 2
 a que se referem o inciso I do artigo 49 e o artigo 50  da Lei Complementar
                     nº ......, de ... de .... de .....
  Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Administrativa
                                Estrutura II
                              40 horas semanais
|Denominação             |Ref.|Graus                           |
|                        |    |A          |B        |C         |
|Oficial de Apoio à      |1   |2.173,50  |2.314,78 |2.465,24  |
|Gestão I                |    |          |         |          |
|Oficial de Apoio à      |2   |2.835,02  |3.019,30 |3.215,55  |
|Gestão II               |    |          |         |          |
|Oficial de Apoio à      |3   |3.697,89  |3.938,25 |4.194,24  |
|Gestão III              |    |          |         |          |

                                 Subanexo 3
 a que se referem o inciso I do artigo 49 e o artigo 50  da Lei Complementar
                     nº ......, de ... de .... de .....
  Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Administrativa
                                Estrutura III
                              40 horas semanais
|Denominação                           |Ref.|Graus                             |
|                                      |    |A          |B         |C         |
|Técnico de Segurança do Trabalho I    |1   |2.587,50   |2.755,69  |2.934,81  |
|Técnico de Segurança do Trabalho II   |2   |3.375,03   |3.594,41  |3.828,04  |
|Técnico de Segurança do Trabalho III  |3   |4.402,25   |4.688,39  |4.993,14  |

                                 Subanexo 4
 a que se referem o inciso I do artigo 49 e o artigo 50 da Lei Complementar
                     nº ......, de ... de .... de .....
  Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Administrativa
                                Estrutura IV
                              40 horas semanais
|Denominação              |Ref. |Graus                          |
|                         |     |A         |B        |C        |
|Analista de Apoio à      |1    |3.622,50  |3.857,96 |4.108,73 |
|Gestão I                 |     |          |         |         |
|Analista de Apoio à      |2    |4.725,04  |5.032,17 |5.359,26 |
|Gestão II                |     |          |         |         |
|Analista de Apoio à      |3    |6.163,15  |6.563,75 |6.990,40 |
|Gestão III               |     |          |         |         |

                                 Subanexo 5
 a que se referem o inciso I do artigo 49 e o artigo 50 da Lei Complementar
                     nº ......, de ... de .... de .....
  Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Administrativa
                                 Estrutura V
                              40 horas semanais
|Denominação              |Ref. |Graus                          |
|                         |     |A         |B        |C        |
|Especialista em Gestão I |1    |4.657,50  |4.960,24 |5.282,65 |
|Especialista em Gestão II|2    |6.075,05  |6.469,93 |6.890,47 |
|Especialista em Gestão   |3    |7.924,05  |8.439,11 |8.987,65 |
|III                      |     |          |         |         |


                                 Subanexo 6
 a que se referem o inciso II do artigo 49 e o artigo 50 da Lei Complementar
                     nº ......, de ... de .... de .....
  Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança – Área Administrativa
                              40 horas semanais
|Denominação                     |Referência  |Salário     |
|Diretor-Presidente              |10          |15.318,00   |
|Diretor Vice-Presidente         |9           |13.455,00   |
|Diretor Executivo               |8           |11.385,00   |
|Assessor Técnico em Gestão III  |7           |9.108,00    |
|Ouvidor                         |6           |8.280,00    |
|Gerente Técnico                 |6           |8.280,00    |
|Assessor Técnico de Gestão II   |5           |6.520,50    |
|Supervisor Técnico              |4           |5.692,50    |
|Assessor Técnico de Gestão I    |3           |4.968,00    |
|Supervisor                      |2           |3.829,50    |
|Assessor de Apoio à Gestão      |1           |2.587,50    |

                                 Subanexo 7
      a que se referem o inciso III do artigo 49 e o artigo 50  da Lei
               Complementar nº ....., de ... de .... de .....
       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                 Estrutura I
                              30 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Auxiliar de Apoio à Saúde |1   |1.190,25   |1.267,62  |1.350,01   |
|I                         |    |           |          |           |
|Auxiliar de Apoio à Saúde |2   |1.552,51   |1.653,43  |1.760,90   |
|II                        |    |           |          |           |
|Auxiliar de Apoio à Saúde |3   |2.025,03   |2.156,66  |2.296,84   |
|III                       |    |           |          |           |

       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                Estrutura II
                              20 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Auxiliar de Apoio à Saúde |1   |1.130,74   |1.204,24  |1.282,51   |
|I                         |    |           |          |           |
|Auxiliar de Apoio à Saúde |2   |1.474,89   |1.570,76  |1.672,85   |
|II                        |    |           |          |           |
|Auxiliar de Apoio à Saúde |3   |1.923,78   |2.048,83  |2.182,00   |
|III                       |    |           |          |           |

                                 Subanexo 8
       a que se referem o inciso III do artigo 49 e o artigo 50 da Lei
               Complementar nº ....., de ... de .... de .....

       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                Estrutura III
                              30 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Oficial de Apoio à Saúde I|1   |1.656,00   |1.763,64  |1.878,28   |
|Oficial de Apoio à Saúde  |2   |2.160,02   |2.300,42  |2.449,95   |
|II                        |    |           |          |           |
|Oficial de Apoio à Saúde  |3   |2.817,44   |3.000,57  |3.195,61   |
|III                       |    |           |          |           |

                                 Subanexo 9
       a que se referem o inciso III do artigo 49 e o artigo 50 da Lei
               Complementar nº ....., de ... de .... de .....
       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                Estrutura IV
                              30 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Técnico de Apoio à Saúde I|1   |1.811,25   |1.928,98  |2.054,37   |
|Técnico de Apoio à Saúde  |2   |2.362,52   |2.516,08  |2.679,63   |
|II                        |    |           |          |           |
|Técnico de Apoio à Saúde  |3   |3.081,57   |3.281,88  |3.495,20   |
|III                       |    |           |          |           |

       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                 Estrutura V
                              20 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Técnico de Apoio à Saúde I|1   |1.630,13   |1.736,09  |1.848,93   |
|Técnico de Apoio à Saúde  |2   |2.126,27   |2.264,48  |2.411,67   |
|II                        |    |           |          |           |
|Técnico de Apoio à Saúde  |3   |2.773,42   |2.953,70  |3.145,69   |
|III                       |    |           |          |           |

                                 Subanexo 10
       a que se referem o inciso III do artigo 49 e o artigo 50 da Lei
               Complementar nº ....., de ... de .... de .....
       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                Estrutura VI
                              30 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Especialista em Saúde I   |1   |3.105,00   |3.306,83  |3.521,77   |
|Especialista em Saúde II  |2   |4.050,03   |4.313,29  |4.593,65   |
|Especialista em Saúde III |3   |5.282,70   |5.626,07  |5.991,77   |

       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                Estrutura VII
                              20 horas semanais
|Denominação               |Ref.|Graus                            |
|                          |    |A          |B         |C          |
|Especialista em Saúde I   |1   |2.825,55   |3.009,21  |3.204,81   |
|Especialista em Saúde II  |2   |3.685,53   |3.925,09  |4.180,22   |
|Especialista em Saúde III |3   |4.807,25   |5.119,73  |5.452,51   |

                                 Subanexo 11
       a que se referem o inciso III do artigo 49 e o artigo 50 da Lei
               Complementar nº ....., de ... de .... de .....
       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                               Estrutura VIII
                              30 horas semanais
|Denominação                 |Ref.|Graus                           |
|                            |    |A        |B         |C         |
|Especialista em Assistência |1   |3.415,50 |3.637,51  |3.873,95  |
|à Saúde I                   |    |         |          |          |
|Especialista em Assistência |2   |4.455,04 |4.744,61  |5.053,01  |
|à Saúde II                  |    |         |          |          |
|Especialista em Assistência |3   |5.810,97 |6.188,68  |6.590,94  |
|à Saúde III                 |    |         |          |          |

       Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde
                                Estrutura IX
                              20 horas semanais
|Denominação                  |Ref.|Graus                          |
|                             |    |A         |B         |C        |
|Especialista em Assistência à|1   |3.108,11  |3.310,13  |3.525,29  |
|Saúde I                      |    |          |          |          |
|Especialista em Assistência à|2   |4.054,08  |4.317,60  |4.598,24  |
|Saúde II                     |    |          |          |          |
|Especialista em Assistência à|3   |5.287,98  |5.631,70  |5.997,76  |
|Saúde III                    |    |          |          |          |

                                 Subanexo 12
 a que se referem o inciso IV do artigo 49 e o artigo 50 da Lei Complementar
                      nº ....., de ... de .... de .....
      Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança - Área Saúde
                              30 horas semanais
|Denominação                 |Referência  |Salário   |
|Gerente Técnico em Saúde    |4           |7.866,00  |
|Assessor Técnico em Saúde   |3           |6.520,50  |
|III                         |            |          |
|Assessor Técnico em Saúde II|2           |5.382,00  |
|Assessor Técnico em Saúde I |1           |4.243,50  |

                                  ANEXO IV
   a que se referem os artigos 6º e 7º das Disposições Transitórias da Lei
              Complementar nº ....., de.... de...... de ......

                                 Subanexo 1
 Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – Área Administrativa (SQEP-PAA)
|SITUAÇÃO ATUAL                 |SITUAÇÃO NOVA                                  |
|DENOMINAÇÃO               |SQF  |DENOMINAÇÃO      |QP-IAMSPE  |Estrutur|REF.    |
|                          |     |                 |           |a       |        |
|Auxiliar de Serviços      |II   |Auxiliar de Apoio|SQEP-PAA   |I       |1       |
|Gerais                    |     |à Gestão I       |           |        |        |
|Oficial Administrativo    |II   |Oficial de Apoio |SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |à Gestão         |           |        |        |
|Oficial Operacional       |II   |Oficial de Apoio |SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |à Gestão         |           |        |        |
|Oficial Sociocultural     |II   |Oficial de Apoio |SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |à Gestão         |           |        |        |
|Oficial Operacional       |II   |Técnico de       |SQEP-PAA   |III     |1       |
|(Técnico de Segurança do  |     |Segurança do     |           |        |        |
|Trabalho)                 |     |Trabalho         |           |        |        |
|Analista Administrativo   |II   |Analista de Apoio|SQEP-PAA   |IV      |1       |
|                          |     |à Gestão         |           |        |        |
|Analista Sociocultural    |II   |Analista de Apoio|SQEP-PAA   |IV      |1       |
|                          |     |à Gestão         |           |        |        |
|Analista em Tecnologia    |II   |Especialista em  |SQEP-PAA   |V       |1       |
|                          |     |Gestão           |           |        |        |
|Executivo Público         |II   |Especialista em  |SQEP-PAA   |V       |1       |
|                          |     |Gestão           |           |        |        |
|Especialista Contábil     |II   |Especialista em  |SQEP-PAA   |V       |1       |
|                          |     |Gestão           |           |        |        |
|Engenheiro I  a VI        |II   |Especialista em  |SQEP-PAA   |V       |1       |
|                          |     |Gestão           |           |        |        |

                                 Subanexo 2
     Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – Área Saúde (SQEP-PAS)
|SITUAÇÃO ATUAL            |SITUAÇÃO NOVA                                         |
|DENOMINAÇÃO               |SQF  |DENOMINAÇÃO       |QP-IAMSPE  |Estrutur|REF.    |
|                          |     |                  |           |a       |        |
|Auxiliar de Saúde         |II   |Auxiliar de Apoio |SQEP-PAS   |I       |1       |
|                          |     |à Saúde           |           |        |        |
|Auxiliar de Laboratório   |II   |Auxiliar de Apoio |SQEP-PAS   |II      |1       |
|                          |     |à Saúde           |           |        |        |
|Agente de Saúde           |II   |Oficial de Apoio à|SQEP-PAS   |III     |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Agente Técnico de Saúde   |II   |Oficial de Apoio à|SQEP-PAS   |III     |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Auxiliar de Enfermagem    |II   |Oficial de Apoio à|SQEP-PAS   |III     |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Oficial de Saúde          |II   |Oficial de Apoio à|SQEP-PAS   |III     |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Técnico de Enfermagem     |II   |Técnico de Apoio à|SQEP-PAS   |IV      |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Técnico de Laboratório    |II   |Técnico de Apoio à|SQEP-PAS   |V       |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Técnico de Radiologia     |II   |Técnico de Apoio à|SQEP-PAS   |V       |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Agente Técnico de         |II   |Especialista em   |SQEP-PAS   |VI      |1       |
|Assistência a Saúde       |     |Saúde             |           |        |        |
|Tecnólogo em Radiologia   |II   |Especialista em   |SQEP-PAS   |VII     |1       |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Enfermeiro                |II   |Especialista em   |SQEP-PAS   |VIII    |1       |
|                          |     |Assistência à     |           |        |        |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Enfermeiro do Trabalho    |II   |Especialista em   |SQEP-PAS   |VIII    |1       |
|                          |     |Assistência à     |           |        |        |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Cirurgião Dentista        |II   |Especialista em   |SQEP-PAS   |IX      |1       |
|                          |     |Assistência à     |           |        |        |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |
|Médico Veterinário        |II   |Especialista em   |SQEP-PAS   |IX      |1       |
|                          |     |Assistência à     |           |        |        |
|                          |     |Saúde             |           |        |        |

                                   ANEXO V
  a que se refere o § 5º do  artigo  7º das Disposições Transitórias da Lei
              Complementar nº ........, de ... de .... de ....
|SITUAÇÃO ATUAL                 |SITUAÇÃO NOVA                                   |
|DENOMINAÇÃO               |SQF  |DENOMINAÇÃO       |QP-IAMSPE  |Estrutur|REF.    |
|                          |     |                  |           |a       |        |
|Assistente de Gabinete I  |II   |Oficial de Apoio a|SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |Gestão            |           |        |        |
|Assistente Técnico II     |II   |Analista de Apoio |SQEP-PAA   |IV      |1       |
|                          |     |à Gestão          |           |        |        |
|Assistente Técnico III    |II   |Analista de Apoio |SQEP-PAA   |IV      |1       |
|                          |     |à Gestão          |           |        |        |
|Chefe I                   |I    |Oficial de Apoio a|SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |Gestão            |           |        |        |
|Encarregado I             |I    |Oficial de Apoio a|SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |Gestão            |           |        |        |
|Executivo Público         |II   |Especialista em   |SQEP-PAA   |IV      |1       |
|                          |     |Gestão            |           |        |        |
|Oficial Administrativo    |II   |Oficial de Apoio à|SQEP-PAA   |II      |1       |
|                          |     |Gestão            |           |        |        |