

                       PROJETO DE LEI Nº 558, DE 2020




                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção fiscal a  instituições  de  ensino
                                 médio e superior que  forneçam  bolsas  de
                                 estudos   a   atletas   em   situação   de
                                 hipossuficiência.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção fiscal
a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de  estudos  a
atletas  em  situação  de  hipossuficiência,  na  proporção  do   valor   da
mensalidade e do material didático a ser  fornecido  pela  entidade  escolar
aos alunos.

    Artigo 2º - A renda mensal familiar do atleta  a  ser  beneficiado  não
poderá ultrapassar o valor de três salários  mínimos  vigentes  a  época  da
solicitação da bolsa de estudos.

    Parágrafo único - Os parâmetros objetivos acima não impedirão a análise
conjuntural pela entidade escolar e Governo do  Estado  de  São  Paulo,  que
poderão  considerar  o  número  de  integrantes  da  família  do  atleta,  o
comprometimento da renda da família com a educação de todos os seus  membros
menores,  bem  como  o  valor  da  mensalidade  da  instituição  de   ensino
concedente da bolsa de estudos.

    Artigo 3º - Para fazer jus aos benefícios previstos nesta lei, o atleta
deverá:

    I  -  Estar  ligado  a  uma  entidade  oficial  de  prática  desportiva
legalmente  reconhecida  e  integrada   no   Sistema   Desportivo   Nacional
(Federação, Confederação ou Comitê Olímpico Brasileiro);

    II - Manter regularidade em seus treinamentos;

    III - Participar das competições e  eventos  da  modalidade  a  qual  é
vinculado;

    IV - Preencher os requisitos formais do artigo 2º desta Lei.

    Artigo 4º - Para a manutenção da bolsa de estudos concedida,  o  atleta
beneficiado deverá manter a média  de  notas  exigida  pela  instituição  de
ensino concedente.

    Artigo 5º -  A  instituição  de  ensino  concedente  deverá  comprovar,
anualmente,  que  o  aluno  bolsista  preenche  os  requisitos  desta   lei,
encaminhando ao Governo do Estado de São Paulo documentação que contenha  os
dados do atleta beneficiado, a comprovação da situação  de  hipossuficiência
e o valor do custo anual da bolsa  de  estudos  e  dos  materiais  didáticos
fornecidos.

    Artigo 6º - Cada instituição privada de ensino médio e superior  poderá
conceder até dez bolsas de estudos por ano letivo.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Conforme a efetiva disposição na Constituição Federal e na Constituição
Estadual, o Estado tem o dever de prover educação  e  esporte,  sendo  certo
que ambos são ferramentas de inclusão social.

    Desse modo, visa o presente projeto de lei  autorizar  a  concessão  de
isenção fiscal a instituições  de  ensino  médio  e  superior  que  forneçam
bolsas de estudos a atletas em situação de  hipossuficiência,  aliando  duas
ferramentas sociais - esporte e educação - para facilitar  que  o  benefício
chegue àquele que necessita.

    Assim, objetivando dar a jovens atletas, que  em  sua  grande  maioria,
possuem  origem  humilde,  a  chance  de  ver  seus  esforços   e   trabalho
recompensados por uma melhor qualidade de ensino, conto com apoio  dos  meus
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.




    Sala de sessões, em 27/8/2020.

    a) Douglas Garcia – PTB