

   PROPOSTA DE EMENDA Nº 1, DE 2022, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o § 13 ao Artigo 4º, da  Emenda
                                 Constitucional nº 49, de  6  de  Março  de
                                 2020, que “Modifica o  Regime  Próprio  de
                                 Previdência Social dos servidores públicos
                                 titulares de cargos efetivos do  Estado  e
                                 dá providências correlatas”


    A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  nos
termos do § 3º, do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte
Emenda ao texto da Emenda Constitucional Nº 49, de 6 de março de 2020:

    Artigo 1º - Fica acrescido o § 13 ao artigo 4º da Emenda Constitucional
Nº 49, de 2020, com a seguinte redação:

    “Artigo 4º -.......

    ..........

    § 13 - O requisito de idade previsto no Inciso I deste artigo,  não  se
aplica ao servidor que, até a data de 7 de Março de 2020, tenha  contribuído
para o Regime Próprio de Previdência Social por 35 (trinta  e  cinco)  anos,
se mulher, e 40 (quarenta) anos, se homem, independentemente da idade.”

    Artigo 2º - Esta emenda à Emenda Constitucional Nº 49, de  2020,  entra
em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Emenda Constitucional Nº 49, de 2020, que teve por objetivo modificar
o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos  do  Estado,  apesar
de ser  justificada  e  guardar  relação  com  as  alterações  efetuadas  na
Constituição Federal no que tange o Regime Geral  de  Previdência  Social  -
RGPS, não andou bem quando, ao tratar das regras de  transição,  trouxe  uma
grande e abrupta ruptura entre as regras até então vigentes,  e  as  atuais,
causando um enorme prejuízo e perda para aqueles servidores que  estavam  em
vias de  atingir  o  tempo  de  aposentação.  Com  isso,  grande  parte  dos
servidores em tal situação, foi relegada a um cenário fático  de  terem  que
trabalhar mais  seis  ou  sete  anos,  em  alguns  casos,  para  poderem  se
aposentar.

    A presente Proposta de Emenda visa  minimizar  os  danos  causados  aos
servidores que tiveram  frustradas  as  suas  “expectativas  de  direito”  à
aposentadoria que se vislumbrava próxima, e que com a alteração das  “regras
do jogo quando o mesmo era jogado”, tiveram seu sonho postergado.

    Com efeito, o texto do Artigo 4º, da Emenda Constitucional  Nº  49,  de
2020, está assim disposto:
                  “Artigo 4º - O servidor que tenha  ingressado  no  serviço
                  público com vinculação ao Regime  Próprio  de  Previdência
                  Social até a data de entrada em vigor de lei  complementar
                  poderá  aposentar-se  voluntariamente  quando   preencher,
                  cumulativamente, os seguintes requisitos:
                  I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher,  e  61
                  (sessenta e um) anos  de  idade,  se  homem,  observado  o
                  disposto no § 1º;
                  II - 30 (trinta) anos de contribuição,  se  mulher,  e  35
                  (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
                  III - 20 (vinte) anos  de  efetivo  exercício  de  serviço
                  público;
                  IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for  concedida
                  a aposentadoria;
                  V -  somatório  da  idade  e  do  tempo  de  contribuição,
                  incluídas as frações, equivalente a 86  (oitenta  e  seis)
                  pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem,
                  observado o disposto nos §§ 2º e 3º.”

    A inclusão do § 13, ao Artigo 4º da EC Nº 49, de 2020, possibilitará  a
oportunidade àqueles servidores que, até a sua entrada em vigor,  já  haviam
contribuído com a previdência por período suficiente para  aposentação,  sem
a necessidade da cumulatividade  prevista  nos  incisos  do  dispositivo  em
questão.

    Com isso, se estaria corrigindo uma distorção  na  transição  entre  as
regras previdenciárias, anterior e atual, para que  aqueles  servidores  que
já se encontravam em vias de se  aposentar  por  já  terem  contribuído  por
tempo suficiente, possam exercer tal direito, sem terem que se  submeter  às
novas regras em razão da elevação da idade mínima pela EC 49/20.

    Por oportuno, se faz necessária também uma explicação para a  inusitada
denominação da presente Proposição, que ao invés de  ser  uma  “Proposta  de
Emenda à Constituição”, neste caso teve  que  ser  denominada  “Proposta  de
Emenda à Emenda Constitucional Nº 49, de 6 de Março de 2020”. Isso  se  deu,
e se dá, pelo fato do  Poder  Executivo,  autor  da  PEC  Nº  18,  de  2019,
transformada na EC Nº 49/20 em questão, ao enviá-la para a apreciação  desta
Casa, não fez uso da tão almejada “boa  técnica  de  elaboração  normativa”,
vez que, conforme se pode constatar, os artigos 3º, 4º, 5º,  6º  e  7º,  não
alteraram nenhum dispositivo específico da Constituição do  Estado,  criando
regras novas ao texto constitucional sem, no entanto,  integrá-lo  direta  e
objetivamente. Ao contrário dos artigos 1º e 2º, da EC 49/20, que  alteraram
dispositivos  específicos  da  Carta  Bandeirante,  aqueles   outros,   não;
permanecendo como “Artigo 3º, Artigo 4º, Artigo 5º, Artigo 6º  e  Artigo  7º
da Emenda Constitucional Nº 49, de 6 de Março de 2020”.

    Desse modo, a única  forma  técnica  plausível  para  poder-se  alterar
qualquer um desses dispositivos, seria referindo-se ao  mesmo  e  à  própria
Emenda Constitucional Nº 49, de  2020;  e  a  Proposição,  embora  seja  uma
“Proposta de Emenda à Constituição”,  prevista  no  Artigo  133,  Inciso  I,
alínea “a” do Regimento Interno desta Casa, sua denominação  necessariamente
deverá ser “Proposta de Emenda à Emenda Constitucional Nº 49, de 6 de  Março
de 2020”.

    Por isso, estes são os argumentos que motivam e sustentam a necessidade
de alteração no texto da Emenda Constitucional Nº  49,  de  6  de  Março  de
2020, e na forma de Proposta  de  Emenda  à  Emenda  Constitucional,  com  a
inclusão do § 13 ao Artigo 4º da mencionada EC, na  forma  ora  proposta,  e
para o qual esperamos contar com o apoio dos  meus  Nobres  Pares,  Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, na sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 5/4/2022.

    a) Delegada Graciela a) Emidio de Souza a) Gil Diniz a)  Sargento  Neri
a) Márcia Lia a) Agente Federal Danilo Balas a) Tenente Nascimento  a)  Leci
Brandão a) Frederico d'Avila a) Erica Malunguinho a)  Coronel  Nishikawa  a)
Marcio Nakashima a) Paulo  Fiorilo  a)  Edna  Macedo  a)  Rafa  Zimbaldi  a)
Adriana Borgo a) Major Mecca a) Marina Helou a) Delegado Bruno Lima  a)  Dr.
Jorge do Carmo a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Teonilio  Barba  a)  Castello
Branco a) Marcos Damasio a) José Américo a) Maurici a)  Coronel  Telhada  a)
Professora Bebel a) Conte Lopes a) Monica da Mandata Ativista a)  Isa  Penna
a) Carlos Giannazi a) Roque Barbiere a) Campos Machado