

                    PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  11, DE 2019

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo RESOLVE:

                            Institui regras para a utilização  do  Auxílio-
                            Encargos gerais na  locação  de  automóveis  de
                            representação   parlamentar   e    altera    as
                            Resoluções n.º 783, de 1º de julho de 1997 e nº
                            822, de 14 de dezembro de 2001.

Artigo 1º - Acrescente-se ao artigo 11 da Resolução n.º 783, de 1º de  julho
de 1997, os seguintes §§5º e 6º:

Art. 11...

.....

“§5º - A locação de automóvel com a finalidade de representação  parlamentar
seguirá as normas desta Resolução e as demais regras relativas  ao  Auxílio-
Encargos gerais de Gabinete de Deputado. (NR)

§6º - Exclusivamente para  o  custeio  da  despesa  prevista  no  §5º  deste
artigo, o valor limite fixado no “caput” fica  acrescido  de  160  (cento  e
sessenta) UFESP’s. (NR)”

Artigo 2º - Acrescente-se ao artigo 3º  da  Resolução  n.º  822,  de  14  de
dezembro de 2001, o seguinte §4º:

Art. 3º...

...........

§ 4º - “A despesa prevista no §5º do artigo 11 da Resolução n.º 783,  de  1º
de julho de 1997, será passível de reembolso até  o  limite  mensal  de  160
(cento e sessenta) UFESP’s,  excepcionada  a  possibilidade  de  autorização
específica de  um  limite  maior  pela  Mesa  Diretora,  após  justificativa
apresentada pelo Parlamentar interessado. (NR)”

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Resolução correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no respectivo Orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

                A  presente  proposição,  ao  acrescentar  dispositivos  nas
Resoluções n.º 873, de 1º de julho de 1997 e n.º 822, de 14 de  dezembro  de
2001,  visa  disciplinar  a  possibilidade  de  locação  dos  automóveis  de
representação parlamentar.


                Ante a multiplicidade de situações referentes à aquisição, à
manutenção e à locação de veículos, a nova regra proposta tem  o  condão  de
otimizar  a  utilização   dos   veículos   de   representação   parlamentar,
regulamentando  a  locação  mediante  normas  claras,  inclusive  quanto   à
limitação de valores a serem despendidos.


                Pelo exposto, solicitamos o concurso dos Nobres Pares para a
aprovação da presente medida.

                Sala das Sessões, em 05/04/2019.

                         a) CAUÊ MACRIS - PRESIDENTE

                        a) ENIO TATTO - 1º SECRETÁRIO

                    a) MILTON LEITE FILHO - 2º SECRETÁRIO