

    PROJETO DE LEI Nº 390, DE 2020


    Dispõe sobre a destinação  de  carteiras  em  locais  determinados  aos
estudantes com Transtorno do  Espectro  do  Autismo  (TEA)  nas  escolas  do
estado de são Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º. As escolas públicas e privadas, no âmbito do estado  de  São
Paulo, devem priorizar, em suas salas de aula,  assentos  na  primeira  fila
aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

    § 1º Para os efeitos desta Lei, são considerados escolas:

    I - Escolas públicas e privadas de educação básica elou técnica;

    II - Escolas públicas e privadas de educação fundamental;

    III - Faculdades  e  universidades  públicas  e  privadas  de  educação
superior elou técnica;

    §  2º  Os  estudantes  diagnosticados  com  TEA  poderão  realizar   as
atividades de avaliação e provas durante o ano letivo com maior  tempo  para
a sua realização.

    Artigo 2º. Para o atendimento ao disposto no artigo 1º, será necessária
a apresentação de laudo médico  que  comprove  o  TEA,  emitido  por  médico
especialista em neurologia ou psiquiatria.

    Artigo 3º. As escolas poderão prever e prover, na organização  de  suas
classes,  flexibilizações  e  adaptações  curriculares  que   considerem   o
significado prático e instrumental dos conteúdos  básicos,  metodologias  de
ensino, recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação  adequados
ao desenvolvimento dos estudantes que apresentam TEA, em consonância  com  o
projeto pedagógico da escola e conforme a Lei Federal nº  9.394/1996  -  Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    Parágrafo único. Poderão também promover formação continuada  sobre  os
temas relacionados à escolarização de pessoas com Transtorno do Espectro  do
Autismo (TEA), para que o profissional docente e o corpo  técnico-pedagógico
tenham maior compreensão acerca das questões  pertinentes  às  adaptações  e
flexibilização curriculares, metodologias, recursos  didáticos  e  processos
avaliativos de que trata este artigo.

    Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa  com  Transtorno
do Espectro  Autista  –  TEA  disciplinada  pela  lei  nº  17.158/2019  traz
fundamentos para a devida proteção  a  este  grupo  de  pessoas.  O  TEA  se
caracteriza pela clara deficiência da comunicação  e  da  interação  social,
manifestada por: deficiência marcada de  comunicação  verbal  e  não  verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade social;  falência  em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível  de  desenvolvimento;
padrões  restritivos  e  repetitivos   de   comportamentos,   interesses   e
atividades,   manifestados   por   comportamentos   motores    ou    verbais
estereotipados ou por  comportamentos  sensoriais  incomuns;  por  excessiva
aderência  a  rotinas  e  padrões  de  comportamento  ritualizados;  e   por
interesses restritos e fixos.  Neste  sentido  o  presente  projeto  de  lei
garante a inclusão destes alunos.

    Pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a  qual  se  coaduna
com propostas  do  Governo,  requeremos  e  contamos  com  a  imprescindível
atenção por parte do Senhor Governador do Estado de São Paulo,  para  que  o
direito de inclusão seja garantido aqueles elencados  na  Política  Estadual
de Proteção dos Direitos da Pessoa com  Transtorno  do  Espectro  Autista  –
TEA.

    Sala das Sessões, em 15/6/2020.

    a) Enio Tatto - PT