


                       PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  promoção  da  educação  no
                                 trânsito na publicidade oficial do  Estado
                                 de São Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Sete  por  cento  das  dotações  orçamentárias  destinadas  à
publicidade institucional da administração direta do Estado  de  São  Paulo,
veiculadas nas empresas de rádio e emissoras de televisão, serão  destinadas
para promover a educação no trânsito.

Artigo 2º - O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator  a
pena prevista no artigo 254 da Lei nº 10.261, de  28  de  outubro  de  1968,
quando couber.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Os Estados, através dos Departamentos Estaduais de  Trânsito,  são  os
responsáveis por emitir a Carteira Nacional de Habilitação-CNH, por meio  da
qual declaram que o seu possuidor tem a habilidade necessária  para  dirigir
um veículo automotor em via pública e, ao mesmo tempo, que conhece todas  as
regras de trânsito.

      A declaração  desses  departamentos  nem  sempre  correspondem  com  a
realidade. Inúmeras manobras  perigosas  –  e  em  desrespeito  às  leis  de
trânsito - são realizadas diariamente por condutores nas vias  públicas  das
cidades e nas estradas  paulistas.  Infelizmente,  algumas  dessas  manobras
geram atropelamentos fatais ou com graves sequelas físicas aos atropelados.

      Nota-se que as manobras irregulares e perigosas não são  exclusividade
dos motoristas comuns, mas também contam com a participação  dos  motoristas
profissionais: taxistas, motoristas de ônibus e caminhoneiros. Tal  situação
revela que existe uma enorme falha no conhecimento das  regras  de  trânsito
por parte de parcela significativa dos motoristas  que  transitam  em  nosso
Estado.

      Cumpre destacar que o § 1º do Art. 37 da Constituição  Federal  dispõe
que:
                 “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços  e
                 campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
                 informativo ou  de  orientação  social,  dela  não  podendo
                 constar  nomes,  símbolos  ou  imagens   que   caracterizem
                 promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

      A presente  proposição  objetiva  que  o  Estado  atue,  na  forma  de
propaganda   educativa,   para   remediar   esse   quadro   preocupante   de
desconhecimento da legislação de trânsito e possa contribuir para a  redução
das condutas perigosas e dos acidentes  de  trânsito,  em  especial  os  que
envolvam atropelamentos. Dados oficiais comprovam que o  Brasil  morre  mais
pessoas que países em guerra.

      Posto isso, é que colocamos para apreciação dos nobres pares, contando
com o apoio para a aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 14/6/2018.





                            a) Afonso Lobato - PV