

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 96, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  a  Senhora  Secretária   Senhora   Célia   Parnes,
Secretaria do Desenvolvimento Social do Estado de São  Paulo,  para  que  no
prazo constitucional, para que preste as seguintes informações:
    * Considerando que o projeto VIVA LEITE beneficia 420.000  famílias  de
baixa renda em todo  o  Estado  de  São  Paulo,  atendendo  as  necessidades
nutricionais de crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses de idade;
    * Considerando que o projeto  VIVA  LEITE  foi  ampliado  para  atender
idosos acima de 60 anos na Capital e Região Metropolitana, perguntamos:
    1. Existe nesta Secretaria  um  cronograma  de  ampliação  regional  do
programa VIVA LEITE para cadastro de idosos acima  de  60  anos  em  todo  o
Estado de São Paulo?
    2. Em caso negativo, existe alguma previsão de implantação?

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 230, determina que é dever
da família, da sociedade e  do  Estado  defender  a  dignidade  dos  idosos,
portanto, em razão de suas vulnerabilidades, este merece proteção especial.
    De todo o exposto,  verifica-se  que  as  informações  solicitadas  são
necessárias para assegurar, a este  Deputado  e  aos  demais  membros  dessa
Casa, o exercício de suas funções constitucionais,  vez  que  revestidos  da
legitimidade que lhe foram conferidas pela soberania popular,  especialmente
a atribuição de fiscalizar atos de governo e apurar a  responsabilidade  dos
agentes públicos.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Daniel Soares