
                       Projeto de lei n° 203, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       redução proporcional das mensalidades
                                       da rede privada de ensino  durante  o
                                       Plano de Contingência  do  Estado  de
                                       São Paulo para Infecção  Humana  pelo
                                       novo Coronavírus - Covid-19.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo  1º  -  Ficam  as  instituições   de   ensino
fundamental e médio da rede privada do  Estado  de  São  Paulo  obrigadas  a
reduzirem as suas  mensalidades  em,  no  mínimo,  30%  (trinta  por  cento)
durante o período que durar o plano  de  contingência  do  novo  Coronavírus
(COVID-19) da Secretaria de Estado da Saúde.

                       §1º - As unidades de ensino  que  possuam  calendário
escolar regular, com  previsão  de  recesso  semestral,  poderão  aplicar  o
desconto a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.

                       §2º - As unidades  de  ensino  que  sigam  calendário
ininterrupto de aulas, tais como creches, internatos e  demais  unidades  de
ensino de carga horária integral, ficam obrigadas a aplicarem o desconto  de
que trata o caput deste artigo de imediato.

                       Artigo 2º - As unidades de ensino  superior  da  rede
privada que adotem o meio de  aulas  presenciais  deverão  reduzir  as  suas
mensalidades nos termos do artigo 1º desta Lei.

                       Parágrafo Único – Entende-se  por  aulas  presenciais
aquelas que dependam da presença do aluno na unidade de ensino.

                       Artigo 3º - O desconto de que trata  a  presente  Lei
será automaticamente cancelado com o fim do Plano de  Contingência  do  novo
Coronavírus da Secretaria de Estado da Saúde e a liberação  para  o  retorno
das aulas.

                       Artigo 4º - O descumprimento ao disposto na  presente
Lei ensejará a aplicação de  multas  nos  termos  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor,  pelos  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização,  em  especial,
autarquia de Proteção e Defesa do  Consumidor  do  Estado  de  São  Paulo  –
Fundação PROCON-SP.

                       Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação com vigência enquanto perdurar o Plano  de  Contingência  adotado
pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo em decorrência  da  pandemia
pelo Coronavírus (COVID-19).




                  JUSTIFICATIVA


      UMA DAS MEDIDAS ADOTADAS PELO  EXECUTIVO  ESTADUAL  PARA  CONTROLAR  A
PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS FOI  A  SUSPENSÃO  DAS  AULAS  PRESENCIAIS,
VISANDO REDUZIR O RISCO DE UMA  INFECÇÃO  EM  LARGA  ESCALA  PROVENIENTE  DE
ESTUDANTES  E  PROFESSORES  SE  REUNINDO  EM  LOCAIS  FECHADOS  POR   LONGOS
PERÍODOS.

                        Isto,  obviamente,  veio  a   comprometer   todo   o
planejamento didático, logístico e principalmente  financeiro  de  ambas  as
partes, embora em grau diferente.

                       As instituições de ensino  estão  com  suas  despesas
reduzidas com itens como a limpeza e segurança do espaço,  água,  energia  e
alimentação  de  seus  funcionários  e  alunos  (que  estudavam  em  período
integral), vez estarem suspensas as atividades presenciais.

                       Por outro lado, os estudantes e/ou seus  responsáveis
financeiros  que  tiveram  seus  rendimentos  afetados  negativamente  terão
maiores dificuldades para honrar seus compromissos, sendo  justo,  portanto,
que tenham as suas mensalidades reduzidas.

                       A medida é uma tentativa de equilibrar  e  ajustar  a
relação contratual  de  maneira  a  proporcionar  condições  ao  responsável
financeiro de se manter adimplente com mensalidades mais justas  o  que,  ao
mesmo tempo, possibilita  que  as  instituições  de  ensino  continuem  suas
atividades honrando seus compromissos que não se alteram mesmo com as  aulas
suspensas.

                        Convém lembrar  que  a  defesa  do  consumidor  pelo
Estado foi reconhecida no Brasil como direito fundamental, ao  descrever  no
artigo 5º, inciso XXXII da Carta Magna que “o Estado promoverá, na forma  da
lei, a defesa do consumidor” e que a mesma Carta, no artigo 24, incisos V  e
VIII, prevê a competência constitucional concorrente  de  legislar  sobre  o
tema.

                       Já na jurisprudência e na doutrina é pacífico  que  a
relação  entre  a  instituição  de  ensino  e  o  contratante   (responsável
financeiro) é regida pelo Código  de  Defesa  do  Consumidor  (CDC),  o  que
garante ao consumidor uma  posição  de  vulnerabilidade  diante  da  relação
contratual, como aponta o artigo 4º, inciso I, que dispõe:

                       Art. 4º A Política Nacional das Relações  de  Consumo
tem  por  objetivo  o  atendimento  das  necessidades  dos  consumidores,  o
respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de  seus  interesses
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência  e
harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

                       I - reconhecimento da vulnerabilidade  do  consumidor
no mercado de consumo;

                       Também encontramos no CDC que as relações contratuais
consumeristas devem ser regidas pelo princípio da  boa-fé  objetiva  e  pelo
princípio do equilíbrio das prestações (art. 4º, inciso III).

                       Resta claro que a paralisação e a  quarentena  causam
uma crise econômica que afetam a todos,  no  entanto,  é  imperioso  que  as
relações consumeristas sejam ajustadas com esforços conjuntos, de maneira  a
garantir, principalmente, a manutenção das necessidades  primárias,  como  a
educação, que é o grande motor do desenvolvimento pessoal.

                        Portanto,  acreditamos   de   suma   importância   e
perfeitamente justificada esta nossa propositura, pela  qual  contamos,  uma
vez mais, com o  inestimável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a  sua
aprovação.




      Sala das Sessões, em 2/4/2020.

      a) Rodrigo Gambale - PSL