
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 2020
            Mensagem A-nº 024/2020 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 20 de agosto de 2020

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar, que acrescenta o artigo 9º às Disposições  Transitórias
da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho de 2009,  para  autorizar,  em
caráter excepcional  e  em  decorrência  do  estado  de  calamidade  pública
causado pela pandemia da COVID-19, a prorrogação dos  contratos  temporários
para exercício das funções de Agente  de  Organização  Escolar,  pelo  prazo
máximo de 12 (doze) meses.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                        GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                           SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
                           Gabinete do Secretário

                                   Ofício
Interessado: Gabinete
Assunto: Exposição de motivos

      Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa  Excelência  minuta  de
Projeto  de  Lei  Complementar  que  inclui  dispositivo   nas   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de  16  de  julho  de  2009,  que
dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X  do
artigo 115 da Constituição Estadual.
      A  proposta  tem  o  objetivo  de   autorizar,   excepcionalmente,   a
prorrogação, pelo máximo  de  12  (doze)  meses,  dos  contratos  por  tempo
determinado de Agentes de Organização Escolar cuja vigência se  encerra  até
31 de dezembro de 2020.A prorrogação pretendida será para  a  manutenção  de
atividades de acompanhamento dos  protocolos  de  higiene  e  distanciamento
social no âmbito das  unidades  escolares  estaduais,  após  o  retorno  das
atividades presenciais.
      Por força do Decreto nº 64.862, de 13  de  março  de  2020,  as  aulas
presenciais no âmbito do Estado de São Paulo estão suspensas.  A  Secretaria
da Educação elaborou,  em  conjunto  com  a  Secretaria  de  Desenvolvimento
Econômico e sob a orientação da Secretaria da Saúde, protocolos  de  higiene
e distanciamento social  a  serem  cumpridos  pelas  unidades  escolares  no
retorno de  suas  atividades  pós-pandemia.  O  objetivo  dos  protocolos  é
garantir que o retorno das atividades presenciais ocorra de  maneira  segura
para os alunos, profissionais da educação e toda a comunidade escolar.
      A garantia da execução dos protocolos dependerá  fundamentalmente  dos
agentes  de  organização  escolar.  Não  obstante  todos  os   profissionais
desempenhem um  papel  essencial  nas  unidades  escolares,  os  agentes  de
organização escolar são os responsáveis pelo controle do fluxo de entrada  e
de saída, bem como pela supervisão  da  movimentação  dos  estudantes  -  no
pátio e demais áreas comuns, conforme preconiza o artigo  3º,  inciso  XIII,
da Resolução SE-52, de 9-8-2011.
      Tais tarefas ganham centralidade no pós-pandemia, pois  os  protocolos
em elaboração pela Secretaria da Educação instituírão regras  rígidas  para,
por exemplo:
      i) o controle de entrada e de saída de pessoas nas unidades escolares;
      ii) a fiscalização da utilização adequada dos equipamentos de proteção
      individual previstos, tanto por alunos quanto pelos demais  servidores
      e funcionários;
      iii) o acompanhamento da higienização adequada das mãos pelos  alunos,
      em diversos momentos ao longo do dia;
      iv) garantir que haja o distanciamento  necessário  entre  alunos  nos
      ambientes escolares, como salas de aula e refeitórios.
      Os agentes de organização escolar, por serem responsáveis pelas  áreas
comuns, são os principais colaboradores que irão  atuar  para  a  vigilância
contínua  do  cumprimento  dos  protocolos.   Consequentemente,   serão   os
principais responsáveis por atividades que garantirão a higiene e  segurança
de toda a comunidade escolar.
      Pelas razões supracitadas, é solicitada a prorrogação excepcional  dos
contratos vigentes, pelo prazo máximo de  12  (doze)  meses.  A  prorrogação
visa assegurar que nenhuma unidade escolar deixe de contar com a  quantidade
necessária de agentes de organização escolar em um momento tão crítico  para
os alunos, para a rede de ensino e para toda a comunidade escolar.
      Assim,   com   esses   apontamentos,   encaminhem-se   os   autos   ao
Excelentíssimo  Governador  do  Estado,  por  intermédio  da  Secretaria  de
Governo.




      São Paulo-SP, 12 de agosto de 2020.


                          Rossieli Soares da Silva
                           Secretário de Educação
                           Gabinete do Secretário
Lei     Complementar     nº                        ,      de              de
      de 2020




                           Acrescenta dispositivo  à  Lei  Complementar  n.º
                           1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a
                           contratação por tempo determinado de que trata  o
                           inciso X do artigo 115 da Constituição  Estadual,
                           na forma que especifica.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:




                      Artigo  1º  -  Fica   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar n.º 1.093, de 16 de julho  2009,  o  artigo
9º, com a seguinte redação:


                      “Artigo 9° -  Em  virtude  do  estado  de  calamidade
         pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020,
         decorrente   da   pandemia   da    COVID-19,    fica    autorizada,
         excepcionalmente, a prorrogação, pelo prazo  máximo  de  12  (doze)
         meses, dos contratos  para  exercício  das  funções  de  Agente  de
         Organização Escolar, cuja vigência se encerrar até 31  de  dezembro
         de 2020.


                      Parágrafo único - A prorrogação prevista  no  “caput”
         deste artigo somente será permitida para manutenção  de  atividades
         consideradas essenciais de acompanhamento dos protocolos de higiene
         e distanciamento social controlado no âmbito das unidades escolares
         estaduais, após o retorno das atividades presenciais.” (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
           de 2020.


                                 João Doria