

PROJETO DE LEI Nº 559, DE 2019

         Declara como Manifestação Cultural  e  Bem  de  Natureza  Imaterial
         integrante do  patrimônio  cultural  do  Estado  de  São  Paulo  as
         atividades  culturais  e   desportivas   praticadas   em   rodeios,
         exposições e eventos similares, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Declara-se como Manifestação Cultural  e  Bem  de  Natureza
Imaterial integrante do patrimônio cultural  do  Estado  de  São  Paulo,  em
consonância com o §1º  do  artigo  215,  bem  como  §7º  do  artigo  225  da
Constituição  Federal  de  1988,  as  atividades  culturais  e   desportivas
praticadas em rodeios, exposições e eventos similares, dentre elas:
    I- provas de laço;
    II- prova de tambores;
    III- paleteada;
    IV- montaria com bovinos e equinos;
    V- provas de rédeas;
    VI- apartação;
    VII- conformação;
    VIII- laço comprido;
    IX- laço em dupla;
    X- laço individual;
    XI- seis balizas;
    XII- outras provas com bovinos e equinos típicas  de  rodeios,  feiras,
exposições agropecuárias e eventos similares.
    Artigo  2º  –  Fica  autorizada  a  realização  de  eventos,  provas  e
competições descritos nesta Lei, desde  que  observado  o  disposto  na  Lei
Federal nº 10.220, de 11 de abril de 2001, para a  contratação  dos  atletas
profissionais e na Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002  a  fim  de
garantir a promoção  e  a  fiscalização  da  defesa  sanitária  dos  animais
envolvidos nos eventos.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição que ora submetemos à análise  desta  respeitável  casa  de
leis visa  declarar  e  reconhecer  como  Manifestação  Cultural  e  Bem  de
Natureza Imaterial integrante do patrimônio cultural do estado de São  Paulo
as atividades culturais e  esportivas  praticadas  em  rodeios,  exposições,
competições e eventos similares.
    Temos assistido,  costumeiramente,  a  verdadeira  batalha  jurídica  e
judicial quando do anúncio de realização de Rodeios e demais festas  típicas
do homem do campo, nos municípios do Estado, sobretudo do interior.
    Data vênia, entendemos que a  discussão  sobre  o  tema  não  mereceria
tamanha polêmica, uma vez que a própria Constituição Federal, em seu  artigo
215 e parágrafo primeiro assim assegura:
    Artigo 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente sobre:
    I- ...
    ...
    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa  do
solo e dos recursos naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da
poluição
    VII- ...
    VIII - responsabilidade por dano ao meio  ambiente,  ao  consumidor,  a
bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e
paisagístico;
    No que tange à necessidade de  regulamentação  da  matéria,  no  âmbito
estadual, destacamos que os municípios dependem dessa diretriz, uma vez  que
não se encontra no rol de suas  competências,  a  iniciativa  para  legislar
sobre matéria relativa ao  meio  ambiente,  sem  olvidar  que  à  legislação
estadual deva garantir o cumprimento, reforça-se  a  imprescindibilidade  de
aprovação da presente proposição.
    A obrigação do estado em definir, pacificar  e  regular  a  questão  em
baila, deriva de determinação constitucional, como  vemos  nos  dispositivos
colacionados abaixo:
    Artigo 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício  dos  direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará  a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
    § 1º O  Estado  protegerá  as  manifestações  das  culturas  populares,
indígenas e afro-brasileiras,  e  das  de  outros  grupos  participantes  do
processo civilizatório nacional.
    A propositura em análise confirma-se, outrossim, diante do que dispõe o
parágrafo 7º do artigo 225, também da Magna Carta, que ora transcreve-se:
    Artigo  225.  Todos  têm  direito  ao  meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
    ...
    § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do §  1º  deste
artigo, não se  consideram  cruéis  as  práticas  desportivas  que  utilizem
animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o §  1º  do  art.
215 desta Constituição Federal, registradas como bem de  natureza  imaterial
integrante do patrimônio cultural  brasileiro,  devendo  ser  regulamentadas
por  lei  específica  que  assegure  o  bem-estar  dos  animais  envolvidos.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017).
    Além de encontrar  autorização  em  nossa  Lei  Maior,  a  Constituição
Federal de 1988, a aprovação do presente visa garantir a  realização  desses
eventos de forma a preservar as tradições  culturais  e  esportivas  que  já
fazem parte do cotidiano de diversos municípios do estado.
    Nesta celeuma, nada mais justo que, nos moldes da Lei Federal nº 13.364
de 29  de  novembro  de  2016,  reconhecer  os  rodeios,  festas  e  eventos
culturais que envolvem a prática de competições com animais, à  Manifestação
Cultural e Bem de Natureza Imaterial integrante do  patrimônio  cultural  do
estado de São Paulo.
    Destacamos, nesta esteira, que, em junho de 2002 foi realizada  reunião
de especialistas em Paris, promovida pela UNESCO, que listou trinta  e  três
conceitos essenciais para a compreensão do  patrimônio  cultural  imaterial.
Eles são grupados por afinidade, e os relativos à  palavra  cultura  são  os
seguintes:   cultura   tradicional,    cultura    popular,    representação,
criatividade, evento  festivo,  expressão  oral,  tradição  oral,  artes  de
interpretação (artes de espetáculo, artes de representação).
    Não se pode ignorar que essas  festas,  reconhecidas,  sobretudo  pelas
pessoas  que  convivem  com  as  práticas  rurais,  movimentam  a  economia,
estimulam o turismo,  geram  postos  de  trabalho,  além  de  despertar  nas
pessoas, principalmente as do interior do  Estado,  a  valorização  de  suas
tradições.
    Tradições estas que continuam presentes no dia a dia do homem do campo,
visto  que  tais  atividades  não  passam  de  adaptações  de  ocupações  já
realizadas no setor e que são passadas de geração para  geração  na  família
destas pessoas. São patrimônios culturais porque retratam a identidade  e  o
saber fazer de seu povo, de seu grupo, de sua comunidade.
    As festas de rodeio e afins, que envolvem competições e atividades  com
animais, nada mais fazem que reproduzir, como dito, os costumes do homem  do
campo, do homem da roça. E nada há que possa mudar essa rotina.
    Importa, ainda,  salientar  que  o  atleta  que  participa  das  provas
descritas  neste  projeto,  além  de  acompanhar  de  perto   o   tratamento
veterinário,  desenvolve  vínculo  sentimental  com   os   animais,   jamais
permitindo que lhe seja causado sofrimento. Isso é evidenciado pelo  cuidado
diferenciado que tais animais recebem para a  participação  destes  eventos,
sendo  tratados  como  verdadeiros  atletas.   Possuem   dieta   balanceada,
treinamento  para  fortalecimento  dos  músculos,  além  de   acompanhamento
veterinário constante.
    Ademais, para o atleta e proprietário  do  animal,  é  fundamental  que
esteja bem condicionado, bem nutrido e descansado, caso  contrário  ele  não
participaria de competições.  Assim,  privar  um  animal  de  participar  de
atividades em eventos como os aqui referidos, seria o mesmo que impedir  que
um velocista treinasse, praticasse musculação ou seguisse dieta adequada.
    A declaração de Manifestação  Cultural  e  Bem  de  Natureza  Imaterial
integrante do patrimônio cultural do Estado de São Paulo encontra amparo  na
legislação federal vigente e  será  a  medida  adequada  para  preservar  as
tradições populares.
    Quanto à iniciativa desta propositura,  não  há  óbice  para  que  seja
legislativa, nos moldes do que assegura o artigo 24, incisos VI  e  VIII  da
Constituição Federal, bem como o artigo 24 da Constituição do Estado de  São
Paulo.
    Presente não só o caráter meritório da propositura trazida à apreciação
dos nobres parlamentares, mas também sua inequívoca legalidade, pedimos  sua
aprovação.
    Sala das Sessões, em 25/4/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL