

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 449, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  SECRETÁRIO  ESTADUAL   DOS   SEGURANÇA
PÚBLICA, requisitando-lhe que preste as seguintes informações:

    1. Há quantos servidores públicos lotados nas Delegacias de  Defesa  da
Mulher (DDM) dos municípios de Piracicaba e Sorocaba (estagiário,  escrivão,
investigador, delegado e demais servidores)?

    1.1. Quais são os servidores das DDMs dos municípios  de  Piracicaba  e
Sorocaba responsáveis por realizar o  atendimento  ao  público  (telefônico,
eletrônico e  presencial)  e  em  quais  horários  estes  ficam  disponíveis
presencialmente na delegacia?

    1.2. Quais são os horários de atendimento das DDMs  dos  municípios  de
Piracicaba e Sorocaba disponibilizados ao público?

    1.3  Como  é  realizado  o  atendimento  nas  DDMs  dos  municípios  de
Piracicaba e Sorocaba e qual o tempo médio de espera do público para  que  o
atendimento seja efetuado e finalizado?




                                JUSTIFICATIVA




    Foram recebidas denúncias relativas ao atendimento providenciado  pelas
Delegacias de Defesa da Mulher dos municípios de Piracicaba e  Sorocaba.  De
acordo com uma das pessoas denunciantes, o atendimento ao público na DDM  de
Piracicaba,  por  exemplo,  vem  sendo  realizado  por  uma  pessoa  que  se
identificou como “estagiária” que distribui apenas 4 senhas por dia  para  o
público que procura a DDM.  De  acordo  com  a  denunciante,  por  conta  da
precariedade do serviço ofertado, foi necessário esperar dias, entre idas  e
vindas do equipamento público, para conseguir o atendimento necessário.

    Diante disso, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 15/6/2022.

    a) Isa Penna