
                       PROJETO DE LEI Nº 1139, DE 2019


                                 Dispõe sobre a expedição de  licenciamento
                                 para supressão de mata  e  desassoreamento
                                 de cursos d'água, na forma que especifica.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  -  Fica  autorizada  aos  municípios   a   expedição   de
licenciamento visando ao desassoreamento de cursos d’água e à  supressão  de
mata em propriedades  rurais  e  urbanas  com  metragem  não  superior  a  4
(quatro) alqueires, nos trechos situados em suas circunscrições.


       §1º - Para efeitos da regra do caput, serão observados  os  critérios
adotados pelos respectivos órgãos ambientais.


       §2º - É imprescindível o acompanhamento e termo  de  responsabilidade
técnica  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  e,  se   necessário,   outros
profissionais com especialização em curso superior.


       Artigo 2º - Os municípios poderão suplementar esta lei nos termos  do
artigo 30 da Constituição Federal, observando-se os  limites  da  legislação
federal e estadual.


       Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A presente propositura, fundada na regra do inciso VI do artigo 26 da
Constituição Federal, ao autorizar os municípios a  procederam  à  expedição
de licenciamentos para desassoreamento de cursos d’água e supressão de  mata
nas propriedades rurais e urbanas dentro  de  suas  circunscrições,  visa  à
eficiência na prestação do respectivo serviço  público,  conforme  dispõe  o
artigo 37 também da Carta Magna.


       Atualmente é o Estado, por  meio  de  seus  órgãos  ambientais,  quem
expede tais licenciamentos. Todavia, em  razão  do  déficit  de  pessoal  no
respectivo quadro, esse procedimento leva aproximadamente 2 (dois)  anos,  o
que inviabiliza o próprio escopo da pasta. Vejamos.


       Quando a necessidade de desassoreamento de um curso d’água (desde  um
pequeno córrego até um rio  consideravelmente  caudaloso)  se  manifesta,  a
atual mora burocrática pode agravar tal situação, colocando em risco  a  sua
própria existência ou mesmo a segurança de seu  entorno.  Um  rio  assoreado
pode simplesmente transbordar e ocupar as áreas no entorno de  suas  margens
ou  até  mesmo  desviar  seu  curso,  ao  tempo  em  que   uma   obra   para
desassoreamento garantirá a produção e proteção da vazão de água.


       No mesmo sentido, com relação  ao  licenciamento  para  supressão  de
mata, uma vez definida a área de reserva  legal,  a  mora  no  licenciamento
para suprimir aquilo que é legalmente permitido acaba retardando  o  uso  do
solo e, consequentemente, sua  destinação  para  a  produção  e  geração  de
renda.


       Daí a importância desta propositura, sobretudo por se referir  apenas
às  pequenas  propriedades  (com  metragem  não  superior   a   4   (quatro)
alqueires), no  que  diz  respeito  à  supressão  de  mata;  e  aos  limites
territoriais   dos   respectivos   municípios,   quando   se    tratar    de
desassoreamento de curso d’água.


       Viável, portanto,  que  os  atos  administrativos  em  questão  sejam
atribuídos aos Municípios, vez que uma  prefeitura  tem  melhores  condições
para atuar nessa questão, garantindo maior celeridade e  habilidade  do  que
os sobrecarregados órgãos estaduais, tudo com fulcro nos preceitos e  regras
constitucionais e visando  à  proteção  dos  recursos  hídricos  e  à  ideal
utilização de solo.


       Pelos motivos acima apresentados e por objetivar  a  densificação  do
Princípio do Desenvolvimento Sustentável, conto  com  o  apoio  e  aprovação
deste projeto de lei pelos Nobres Pares.





                       Sala das Sessões, em 7/10/2019.


                          a) Rogério Nogueira - DEM