

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 945, DE 2021


    Nos termos do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  seja  oficiado
ao Senhor Secretário de Estado da Educação  para  que  preste  as  seguintes
informações em relação ao processo  de  credenciamento  da  Escola  Estadual
Prof. Cândido de Moura, no município  de  Itapira,  ao  Programa  de  Ensino
Integral (PEI), enviando os documentos relacionados abaixo:

    1. cópia da gravação da reunião virtual ocorrida no dia 31 de  maio  de
2021, que tratou do tema “Escola de tempo integral”;

    2. cópia do e-mail de reclamação sobre  o  processo  de  credenciamento
enviado  e  assinado  pela  professora  Verônica  Kleinfelder  Sartorelli  à
Ouvidoria do Estado, que encaminhou à direção da escola;

    3. termo de visita da dirigente de ensino referente ao dia 24 de  junho
de 2021;

    4. ata da reunião realizada no dia 24/06/2021 pela  direção  da  escola
com o Conselho de Escola;

    5. parecer técnico da dirigente  de  ensino  relativo  ao  processo  de
credenciamento ao PEI, que resultou na sua rejeição.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente  requerimento  é  justificado  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Carlos Giannazi