

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 699, de 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
e em razão do contrato firmado entre o Governo de São Paulo e o  laboratório
chinês Sinovac Biotech para a produção e fornecimento da  vacina  CoronaVac,
contra o Covid-19, requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado  de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1- Explicar quais os motivos que fizeram o Governo assinar contrato com
a empresa chinesa e não com outras empresas, que também  estão  em  processo
de produção / pesquisa da vacina, como por exemplo, com a desenvolvida  pela
farmacêutica AstraZeneca junto à Universidade de Oxford?

    2- Quais os motivos que fizeram o Governo do Estado firmar contrato com
uma empresa que ainda não teve a eficácia de sua vacina comprovada, e  ainda
sem a autorização da ANVISA?

    3- Qual o  valor  do  contrato?  Já  houve  algum  pagamento?  Em  caso
positivo, trata-se de dinheiro público? Qual a fonte de recursos?

    4- Há alguma cláusula no contrato que  preveja  alguma  restituição  de
valores caso a vacina não apresente  a  eficácia  esperada  e  ou  apresente
efeitos colaterais indesejáveis que inviabilize a vacinação em massa?

    5- Fornecer cópia integral do  contrato  firmado  entre  o  Governo  do
Estado de São Paulo e a empresa chinesa Sinovac Biotech.




                                JUSTIFICATIVA




    O Governo de São  Paulo  assinou  contrato  com  o  laboratório  chinês
Sinovac para fornecimento, até dezembro deste ano, de 46  milhões  de  doses
da vacina CoronaVac e transferência tecnológica para fabricação de doses  da
vacina contra o coronavírus, pelo Instituto Butantan.

    No entanto, em tempos de pandemia, onde a emergência e urgência viraram
base para todas as justificativas de compras e contratações realizadas  pelo
Poder Público, mais uma  vez,  não  foi  dada  a  devida  transparência  aos
motivos e aos critérios utilizados para a referida contratação,  assim  como
não foram devidamente esclarecidas quais  seriam  as  consequências  caso  a
vacina não tenha eficácia ou tenha efeitos colaterais indesejáveis  a  ponto
de inviabilizar a vacinação em massa.

    Desta forma, se faz necessária a resposta do presente  requerimento,  a
fim de sanar a ausência de esclarecimentos e tendo em vista a  transparência
com relação ao erário público.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Major Mecca