

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 50, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário da  Educação  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1.     Qual é a orientação da  SEDUC  para  acolhimento  de  estudantes
       transexuais nas escolas públicas da rede de ensino do Estado  de  São
       Paulo?

    2.     A Secretaria da Educação  do  Estado  de  São  Paulo  tem  algum
       programa de formação e capacitação de profissionais da educação  para
       sensibilizar  e  prevenir  contra  práticas   discriminatórias   como
       homofobia, transfobia, racismo, capacitismo, violência  de  gênero  e
       outras formas de preconceito?

    3.     A SEDUC tem algum programa para sensibilizar  estudantes  contra
       práticas discriminatórias dentro e fora do ambiente escolar?

    4.     Quais as políticas públicas adotadas pela SEDUC no que  concerne
       a práticas discriminatórias no ambiente escolar?

    5.     Quais os protocolos adotados pela SEDUC para dar  assistência  a
       vítimas de práticas discriminatórias no ambiente escolar?

    6.     Quais os procedimentos os protocolos adotados  pela  SEDUC  para
       apurar denúncias de práticas discriminatórias ocorridas nas  unidades
       da rede pública de ensino do Estado de São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA


    No  dia  10  de  fevereiro  de  2022,  foi  divulgado  amplamente  pela
imprensa[1] um vídeo onde mostra uma estudante  sendo  agredida  por  vários
estudantes na E.E. GALDINO PINHEIRO FRANCO, na cidade de Mogi das Cruzes.  A
violência segundo relatos da comunidade escolar tem motivação transfóbica  e
que a  vítima  sofre  reiteradamente  práticas  discriminatórias,  inclusive
sendo proibida de utilizar o banheiro feminino pela diretoria da escola.

    Ademais comentários e xingamentos racistas foram direcionados  a  outra
aluna na mesma ocasião, tornando as agressões uma briga generalizada.

    Diante   destes   relatos   e   de   outros   registros   de   práticas
discriminatórias ocorridas em escolas da rede estadual de ensino público  do
Estado de São é importante que se  tome  ciência  das  ações  adotadas  pela
Secretaria de Educação  para  prevenir  e  coibir  violação  de  direitos  e
garantias  fundamentais,  assim  como  assegurar  os  direitos  especiais  e
específicos de todas as crianças e  adolescentes,  como  proteção  integral,
prioridade absoluta e melhor interesse, considerando o que  prevê  o  artigo
227 da Constituição Federal:

                      Artigo 227. É dever da família,  da  sociedade  e  do
                      Estado assegurar  à  criança,  ao  adolescente  e  ao
                      jovem, com absoluta prioridade, o direito à  vida,  à
                      saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,   à
                      profissionalização,  à  cultura,  à   dignidade,   ao
                      respeito, à liberdade  e  à  convivência  familiar  e
                      comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
                      de negligência, discriminação, exploração, violência,
                      crueldade e opressão. (grifo nosso)


    Ademais o acesso à informação pública é um  direito  fundamental  sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.

    Diante disso,  se  faz  necessário  que  se  preste  esclarecimentos  à
população sobre os fatos narrados e  se  dê  publicidade  dos  protocolos  e
políticas adotadas para coibir e prevenir práticas  discriminatórias  e  que
devem ser observados por toda comunidade escolar.

    Sala das Sessões, em 10/2/2022.

    a) Monica da Mandata Ativista
-----------------------
[1]                      https://g1.globo.com/google/amp/sp/mogi-das-cruzes-
suzano/noticia/2022/02/09/aluna-trans-e-chamada-pelo-pronome-masculino-
chuta-carteiras-e-caso-termina-em-briga-generalizada-em-escola-video.ghtml