

                       PROJETO DE LEI Nº 730, DE 2020


                                 Dispõe sobre a isenção  do  Imposto  Sobre
                                 Operações  Relativas   à   Circulação   de
                                 Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços
                                 de     Transporte     Interestadual      e
                                 Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  os
                                 hospitais filantrópicos e Santas Casas  na
                                 aquisição  de  equipamentos  do   segmento
                                 médico e insumos hospitalares, e dá outras
                                 providencias.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os hospitais filantrópicos e Santas Casas isentos  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS  na  aquisição  de  equipamentos  do  segmento  médico  e
insumos hospitalares.

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  no  que  couber,
quando necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Os insumos hospitalares são produtos e equipamentos do segmento  médico
fornecido por distribuidores com conhecimento  e  experiência  no  campo  da
medicina, promovendo soluções para diversos tipos de necessidades médicas.

    Para a comercialização de insumos hospitalares os distribuidores  devem
trabalhar  com  artigos  certificados  utilizando   matéria-prima   de   boa
procedência para o desenvolvimento de produtos  de  alta  qualidade  para  o
segmento médico, garantindo máximo desempenho.

    Os  distribuidores  de  insumos  hospitalares  no  mercado  dispõem  de
diversos itens, pois esses artigos são muito  variados  e  podem  atender  a
diversas áreas com produtos  como  luvas,  máscaras,  toucas,  compressas  e
seringas, bem como diversos equipamentos médicos de alta  tecnologia,  peças
de reposição e acessórios a custos significativos  encarecendo  a  aquisição
por parte dos hospitais filantrópicos e as Santas Casas.

    Os hospitais filantrópicos e as Santas Casas encontram  financeiramente
na UTI, enfrentando uma grave vulnerabilidade econômica  devido  ao  déficit
orçamentário e não são capazes de repor  os  insumos  hospitalares  e  muito
menos  equipamentos  do   segmento   médico,   justificando-se,   assim,   a
necessidade da propositura,  que  tem  por  objetivo  isentar  os  hospitais
filantrópicos  e  Santas  Casas  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de  Comunicação  -  ICMS  na  aquisição  de
equipamentos do segmento médico e insumos hospitalares.

    Dessa forma, a isenção dos impostos estaduais relativos à aquisição  de
equipamentos e insumos hospitalares tende a diminuir  o  déficit  enfrentado
pelas entidades, permitindo que os atendimentos sejam continuados  de  forma
digna e eficaz.

    Ante ao exposto, conclamo os nobres deputados no acolhimento do projeto
de lei.

    Sala das Sessões, em 9/12/2020.

    a) Rafa Zimbaldi - PL