
                 Requerimento de Informação n° 167, de 2020




       Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. João Agripino Doria, para que  preste  as  seguintes  informações
sobre  os  processos  administrativos  atinentes  as  mortes   pela   doença
coronavírus, considerando os números de óbitos  atribuídos  ao  COVID-19  no
Estado de São Paulo, quando da presente resposta ao requerimento supra.

                       Dentre os mortos que atestaram falecimento pelo COVID-
19, quantos testaram positivo para o vírus antes do óbito?

                       Dentre os mortos que atestaram falecimento pelo COVID-
19, quantos testaram positivo para o vírus post mortem?

                       Dentre os mortos que atestaram falecimento pelo COVID-
19, quantos não passaram por teste e/ou exame em  vida,  ou  necropsia  post
mortem, que de fato revelasse a exata causa mortis, em  conformidade  com  a
Resolução da Secretária de Saúde nº32 de 20 de março de 2020?




                  JUSTIFICATIVA


      POR FORÇA DE LEI, MORTE DURANTE ATENDIMENTO DO SAMU É MORTE  SUSPEITA,
MOTIVO POR QUE DEVE, O CADÁVER, PASSAR PELO SVO - SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO  DE
ÓBITO. E DEPENDENDO DOS  ACHADOS,  O  SVO  ENCAMINHA  PARA  O  IML  -  (PARA
NECROPSIA).

                       Em síntese: As finalidades dos atestados de óbito são
três: firmar a realidade do óbito, fornecer  elementos  para  a  estatística
demógrafo-sanitária e esclarecer a causa jurídica da morte.

                       De acordo com a lei o médico está obrigado a  atestar
o óbito de pessoa a quem assistiu profissionalmente em vida.  A  morte  deve
ter ocorrido em consequência da  doença  em  curso,  de  alguma  complicação
decorrente da mesma, ou ainda de  doença  superveniente  diagnosticada  pele
médico.

                       Não é lícito ao médico atestar quando, tendo prestado
assistência e tendo firmado um diagnóstico da doença,  a  morte  lhe  pareça
suspeita, possivelmente envolvendo responsabilidade de terceiros.

                       Nesse sentido estabelece a legislação pertinente:

                       1) Em caso de óbito suspeito de ter sido causado  por
doença transmissível, a autoridade sanitária competente  promoverá  o  exame
do cadáver, podendo realizar a viscerotomia,  a  necropsia  e  tomar  outras
medidas que se fizerem necessárias à elucidação do diagnóstico. (v. art.  13
do Decreto Federal 49.975-A/1961);

                       2) O médico tem o dever de  fornecer  o  atestado  de
óbito, se vinha prestando assistência médica  ao  paciente,  mas  somente  o
fará depois de certificado pessoalmente da realidade  da  morte...declarando
a exata causa mortis. (art. 83 do CEM).  

                       Por todo o exposto o presente  requerimento  objetiva
compreender a formalização das mortes atestadas como causa mortis  COVID-19,
e fiscalizar os atos da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




      Sala das Sessões, em 30/3/2020.

      a) Gil Diniz