LEI Nº 116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28

Autoriza a criação da central de transportes
para guarda e conservação dos veículos oficiais
do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a criar a Central de Transportes do
Tocantins, para instalar-se num imóvel com garagens, pátio de manobra e oficina de reparos
mecânicos.
§ 1º. Todos os carros oficiais do Estado, de carga ou de passageiros, serão
recolhidos no fim do expediente ou no encerramento das respectivas missões, as garagens do
novo órgão, para maior controle e fiscalização do seu uso adequado.
§ 2º. A retirada dos veículos oficiais das garagens de que trata esse artigo
dependerá de ficha de solicitação, assinada pelo usuário autorizado, com o registro de
entrada e saída da viatura.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da república e 1º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado