

PROJETO DE LEI Nº 293, DE 2018

    Altera a Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, que define a Área  de
Proteção  e  Recuperação   dos   Mananciais   da   Bacia   Hidrográfica   do
Guarapiranga, e a Lei nº 9.866, de 28 de novembro de 1997, que dispõe  sobre
diretrizes e normas para a proteção e recuperação das  bacias  hidrográficas
dos mananciais de interesse regional do Estado, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica acrescido o § 2º e alterado o parágrafo único em § 1º,
no artigo 4º da Lei nº 12.233, de  16  de  janeiro  de  2006,  que  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 4º - Para efeito desta lei, adotam-se as seguintes definições:
    I -.........;
    II -........;
    III - ......;
    IV - ......;
    V - .......;
    VI - ......;
    VII - .....;
    VIII - ....;
    IX - ......;
    X - .......;
    XI - ......;
    § 1º - No caso de condomínios, a  metragem  estabelecida  para  o  lote
mínimo  será  exigida  como  cota-parte  mínima  de  terreno   por   unidade
residencial.
    § 2º - Não será aplicado o disposto no § 1º, aos condomínios  inseridos
em área urbana; nesse caso, será aplicado o  coeficiente  de  aproveitamento
da subárea onde o imóvel está inserido.” (NR)
    Artigo 2º - Fica alterado o inciso I e acrescido o § 3º, no  artigo  11
da Lei nº 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e  revogado  o  inciso  II,  nos
seguintes termos:
    “Artigo 11 - Áreas de  Restrição  à  Ocupação  -  ARO  são  aquelas  de
especial  interesse  para  a  preservação,  conservação  e  recuperação  dos
recursos naturais da Bacia, compreendendo:
    I - as áreas de preservação permanente nos termos do  disposto  na  Lei
Federal nº 12.651, de 25 de  maio  de  2012,  que  institui  o  novo  Código
Florestal, nas alterações posteriores e nas demais  normas  federais  que  o
regulamentam;
    II - revogado.
    § 1º - ......
    § 2º - ......
    § 3º - No Bioma Mata Atlântica, o corte ou  a  supressão  de  vegetação
primária ou secundária nos  estágios  médios  ou  avançado  de  regeneração,
ficam condicionados à compensação ambiental estabelecida na Lei  Federal  nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006.” (NR)
    Artigo 3º - Fica alterado o artigo 15  da  Lei  nº  12.233,  de  16  de
janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 15 - Em cada Subárea das Áreas de Ocupação  Dirigida,  as  leis
municipais de parcelamento, uso e ocupação  do  solo  poderão  remanejar  os
parâmetros urbanísticos básicos definidos nesta  lei,  desde  que  atenda  a
média ponderada de áreas em cada subárea estabelecida nesta lei.” (NR)
    Artigo 4º - Fica revogado o § 2º do artigo 59 da Lei nº 12.233,  de  16
de janeiro de 2006.
    Artigo 5º - Fica acrescido o artigo 63-A na Lei nº  12.233,  de  16  de
janeiro de 2006, com a redação seguinte:
    “Artigo 63-A - Poderão ser licenciados e regularizados, sem a obrigação
estabelecida no artigo 28 da Lei nº 9.866, de 28 de  novembro  de  1997,  as
obras, os usos e as atividades:
    I - públicos, promovidos ou delegados por órgãos ou entidades públicos;
    II -  privados,  que  comprovem  a  impossibilidade  de  realização  da
averbação, por motivo de pendências de ações de usucapião e  de  inventário,
mediante o compromisso  firmado  de  realizá-la  ao  final  do  trâmite  das
mencionadas  ações  e  de  fazer  constar,  nos  eventuais   documentos   de
transferência  ou  cessão   de   posse   ou   propriedade,   as   restrições
estabelecidas por esta lei e, quando couber, anuência  de  todas  as  partes
envolvidas na ação judicial.
    Parágrafo único - A  utilização  da  excepcionalidade  estabelecida  no
‘caput’ deste artigo é de inteira responsabilidade do  titular  do  processo
de  licenciamento  ou  regularização,  não  implicando   reconhecimento   da
propriedade ou posse por parte do órgão licenciador  e  não  cabendo  contra
este último a responsabilidade por qualquer indenização.” (NR)
    Artigo 6º - Fica alterado o “caput” do artigo 64 da Lei nº  12.233,  de
16 de janeiro de 2006, e ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º,  que  passam  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 64 - Os parcelamentos do solo, empreendimentos,  edificações  e
atividades comprovadamente existentes até a data de aprovação desta lei  que
não atendam aos parâmetros urbanísticos e ambientais nela estabelecidos,  ou
nas legislações municipais compatibilizadas com ela, poderão  ser  efetuados
mediante  aprovação  de  proposta  de  medida  de  compensação  de  natureza
urbanística, sanitária ou ambiental, na forma desta lei.
    § 1º - O Poder Público deverá providenciar a  aquisição  de  imagem  de
satélite  da  APRM-G,  em  escala  compatível,  correspondente  ao  ano   de
aprovação desta lei.
    § 2º  -  Fica  admitido,  única  e  exclusivamente  para  os  casos  de
regularização de que trata esta lei, o lote mínimo de  125,00  m²  (cento  e
vinte e cinco metros quadrados) nas SUC e SUCT.
    § 3º - Na ARA 1 cuja característica não permita o seu enquadramento  na
categoria de PRIS, na forma desta lei, será admitido lote inferior a  125,00
m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) única e exclusivamente  para  os
casos de regularização de loteamentos implantados até a data  de  publicação
desta lei.” (NR)
    Artigo 7º - Fica acrescido o inciso VII no artigo 67 da Lei nº  12.233,
de 16 de janeiro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 67 - As medidas de compensação consistem em:
    I - ......;
    II - .....;
    III - ......;
    IV - ....;
    V - .....;
    VI - ....;
    VII - para os fins do disposto no inciso VI deste  artigo,  os  valores
monetários, vinculados às ações previstas  do  referido  dispositivo,  serão
calculados sob o valor venal do terreno.” (NR)
    Artigo 8º - Fica acrescido o § 4º no artigo 28 da Lei nº 9.866,  de  28
de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 28 - O licenciamento de  construção,  instalação,  ampliação  e
funcionamento de estabelecimentos, usos e atividades em APRMs  por  qualquer
órgão público estadual ou municipal  dependerá  de  apresentação  prévia  de
certidão do registro de imóvel que  mencione  a  averbação  das  restrições,
estabelecidas nas leis específicas para cada APRM.
    § 1º - ....
    § 2º - ....
    § 3º - ....
    § 4º - Na posse, a aprovação e a regularização  serão  asseguradas  por
termo  de  compromisso  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  licenciador
competente, com força de título executivo extrajudicial, que  explicite,  no
mínimo a localização da  área  e  o  atendimento  aos  índices  urbanísticos
estabelecidos  e  as  obrigações  assumidas  pelo  possuidor  por  força  do
previsto nesta lei.” (NR)
    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O Conselho Consultivo da Sub-Região Sudoeste da  RMSP  –  CONSULTI,  os
prefeitos dos municípios componentes e vereadores municipais,  procuraram  e
expuseram a esta Deputada, os diversos problemas enfrentados,  requerendo  a
apresentação da presente propositura, para uma  melhor  adequação  das  Leis
Estaduais n. 12.233/2006 e 9.866/97,  à  realidade  de  fato  existente  nos
municípios da região mencionada.
    A Lei Estadual n. 12.233, de 16 de janeiro de 2006, e a Lei Estadual n.
9.866, de 28 de novembro de 1997, foram as primeiras leis que  normatizam  a
proteção e reabilitação das áreas de mananciais e abastecimento  hídrico  do
Estado de São Paulo.
    A Lei Estadual n. 12.233/2006,  prescreve  especificamente  a  área  de
mananciais da Bacia  do  Reservatório  do  Guarapiranga,  sendo  que  já  se
passaram 11 (onze) anos de sua promulgação, tempo suficiente,  para  avaliar
a aplicabilidade efetiva da mesma, bem como, propor ajustes face o  processo
de  gestão  ambiental,  para  efetivação  dos  instrumentos  de  proteção  e
recuperação dos mananciais.
    Assim, alguns pontos são passíveis de alteração  para  a  adequação  de
novas realidades, haja vista que não mais constam na  edição  das  leis  que
disciplinam outros mananciais.
    Os  municípios  abarcados  pela  Lei  Estadual  12.233/2006,  enfrentam
grandes dificuldades quanto a regularização dos terrenos ocupados  antes  de
sua  edição,  uma  vez  que  as  regras  estabelecidas  criam  uma  situação
insolúvel para a regularização dos imóveis antes existentes, o que impede  a
condição  de  promover  o  adequado  ordenamento  do  território,   mediante
planejamento e controle do uso,  do  parcelamento  e  da  ocupação  do  solo
urbano.
    Nesse passo, a alteração do lote mínimo de 250m2 para  125m2,  como  já
ocorre na Lei Estadual n. 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a  Área
de  Proteção  e  Recuperação  dos  Mananciais  da  Bacia   Hidrográfica   do
Reservatório Billings - APRM-B, é medida necessária, pois o lote de 125m2  é
uma realidade no território dos Municípios situados na Região  Metropolitana
de São Paulo, ressalta-se que a regularização de  lotes  de  área  total  de
125m2, não deve ser analisado de forma isolada, notadamente  quando  estiver
em conflito com direitos considerados fundamentais, tais como a moradia e  a
dignidade da pessoa humana
    Vale  lembrar  que  a  regularização  é  a  ferramenta  hábil  para   o
parcelamento que ocorreu antes da Lei Estadual 12233/2006 entrar em vigor  ,
sendo que o  módulo  mínimo  estabelecido  para  a  Subárea  de  Urbanização
Consolidada – SUC e Subárea de Urbanização Controlada – SUCT, não  deve  ser
interpretada de forma absoluta, sobretudo em  se  tratando  de  situação  de
fato já consolidada, sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais
fundamentais salvaguardados, sobretudo o  da  dignidade  da  pessoa  humana,
emprestando solução peculiar a cada caso concreto.
    Outro ponto importante diz  respeito  a  documentação  exigida  para  a
regularização.  Anteriormente  aceitava-se  os  documentos   existentes   da
propriedade, como contrato de venda e compra, porém, com o  advento  da  Lei
Estadual 9.866/97, passou-se a exigir a matrícula definitiva  do  imóvel  ou
usucapião já transitado em julgado para os licenciamentos  junto  a  CETESB,
devendo ser alterado para que inclua o critério de posse, desde que  a  área
não  seja  derivada  de  imóvel  irregular,  sendo,  portanto,  passível  de
regularização enquanto corre o processo de usucapião.
    Posto isto, conclamamos os  nobres  deputados  a  concederem  apoio  ao
Projeto de Lei proposto, por  se  tratar  de  matéria  meritória  relevante,
visando à necessária melhoria no atendimento de saúde estadual.
    Sala das Sessões, em 7/5/2018.
    a) Analice Fernandes - PSDB