LEI N° 1.137, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 894

Revogada pela Lei nº 1.206, de 12/01/2001.

Atribui indenização de transporte e adicional de
periculosidade aos Serventuários da Justiça que
menciona.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1°. Para os efeitos do art. 54 da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999, é
indenizável a despesa com transporte, em meios próprios de locomoção, realizada no
exercício do cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça Avaliador.
§ 1°. A indenização de transporte é fixada em vinte por cento sobre o
vencimento correspondente à atividade exercida.
§ 2°. O valor integral da indenização de transporte é devido se prestado o
serviço externo durante pelo menos vinte dias no mês.
§ 3°. Será de um vigésimo do valor referido no parágrafo antecedente a
indenização de transporte por dia de serviço externo prestado em período inferior a vinte
dias.
Art. 2°. Para fins dos arts. 74 a 76 da Lei 1.050/99 considera-se atividade
perigosa o exercício do cargo de provimento efetivo de Oficial de Justiça Avaliador.
Parágrafo único. Aos serventuários investidos no cargo de que trata este artigo
atribuir-se-á adicional de periculosidade equivalente a quarenta por cento do vencimento
correspondente à atividade exercida.
Art. 3°. O adicional de periculosidade e a indenização de transporte referidos
nesta Lei não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2000, 179°
da Independência, 112° da República e 12° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado