

PROJETO DE LEI Nº 711, DE 2019

         Altera a Lei nº 14.707, de 8 de março de  2012,  para  proibir  que
         seja  atribuído  aos  prédios,  rodovias  e  repartições   públicas
         estaduais o nome de pessoas condenadas pelos crimes que menciona.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica adicionado o § 3º ao artigo 1º, da Lei nº 14.707, de 8
de março de 2012, que dispõe sobre a  denominação  de  prédios,  rodovias  e
repartições públicas estaduais, que passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo
1º..........................................................................
..............................
    § 3º -  Fica  vedada  a  atribuição  de  nomes  de  pessoas  que  forem
condenadas,  em  decisão  transitada  em  julgado  ou  proferida  por  órgão
judicial colegiado, pelos crimes:
    1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
    2. contra o patrimônio privado e o sistema financeiro;
    3. contra a saúde pública;
    4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
    5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação  à  perda
do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
    6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
    7. de tráfico  de  entorpecentes  e  drogas  afins,  racismo,  tortura,
terrorismo e crimes hediondos;
    8. de redução à condição análoga à de escravo;
    9. contra a vida e a dignidade sexual;
    10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
    11. os  que  forem  declarados  indignos  do  oficialato,  ou  com  ele
incompatíveis.”(NR)
    Artigo 2º - Os nomes eventualmente já atribuídos  em  discordância  com
esta Lei deverão ser substituídos pela Administração Pública.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa estabelecer critério de moralidade  para  a
atribuição de nomes de pessoas a equipamentos  públicos  do  Estado  de  São
Paulo.
    Tal como a Lei da Ficha  Limpa,  este  Projeto  visa  retirar  da  vida
pública aqueles que  não  cumpriram  com  suas  obrigações  perante  a  lei,
sobretudo no tocante a crimes graves e contra a administração pública.
    Pessoas que praticaram os crimes definidos nesta proposta têm  condutas
incompatíveis com a grandeza do Estado de São Paulo, não merecendo  alcançar
a graça de se tornarem nomes de equipamentos públicos no Estado.
    Ademais,  o  PL  prevê  que  aos  locais  públicos   já   nomeados   em
desconformidade com esta proposta sejam atribuídos nomes de  pessoas  sem  a
mácula de terem sido condenadas pelos crimes que menciona.
    Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem  a  presente  iniciativa,
uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Heni Ozi Cukier - NOVO