
                        PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2020

                                 Estabelece  a  criação  da   Carteira   de
                                 Identidade Estudantil - CIE - no Estado de
                                 São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica criada a Carteira de Identidade Estudantil - CIE, no
  âmbito do Estado de São Paulo.


       §1º - Para fins de gozo do direito  previsto  no  artigo  1º  da  Lei
  Federal nº 12.933/13, além dos documentos previstos no § 2º desta lei,  é
  válida para comprovação da condição de discente, no Estado de São Paulo.


       §2º - Para fins de gozo do direito  previsto  no  artigo  1º  da  Lei
  Federal nº 12.933/13, além dos  documentos  previstos  no  §2º  do  mesmo
  artigo, é válida para comprovação da condição de discente, no  Estado  de
  São Paulo, a Carteira de Identidade Estudantil - CIE.


       Artigo 2º - A Carteira de Identidade Estudantil - CIE, será  gratuita
  e  poderá   ser   emitida   pela   Secretaria   de   Educação,   adotando
  preferencialmente o formato digital.


       § 1º - Para fins da  emissão  da  carteira,  poderão  ser  realizados
  convênios com entidades públicas ou privadas.


       § 2º - A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou instrumento
  congênere com instituições bancárias públicas,  ou  outro  entre  público
  estadual com aptidão, para emissão gratuita ao estudante da  CIE  física,
  observados os demais dispositivos desta lei.


       § 3º - A carteira seguirá, no que for cabível,  o  padrão  de  modelo
  único nacional,  se  existente,  da  carteira  prevista  na  Lei  Federal
  12.933/13.


       § 4º - O padrão da certificação digital  será  definido  por  ato  do
  Poder Executivo.


       § 5º - O estudante, ao solicitar a CIE, declarará o seu consentimento
  para o compartilhamento dos  seus  dados  cadastrais  e  pessoais  com  a
  Secretaria de Educação do Estado, para fins de alimentação  e  manutenção
  de cadastro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação
  e o monitoramento de políticas públicas.


       § 6º - O estudante com idade igual ou superior a  dezoito  anos  e  o
  responsável legal pelo  estudante  com  idade  inferior  a  dezoito  anos
  responderão  pelas  informações  autodeclaradas  e  estarão  sujeitos  às
  sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese  de
  fraude.


       § 7º  -  A  Secretaria  de  Educação  do  Estado  poderá  realizar  o
  tratamento das informações de que trata o § 4º apenas para a  formulação,
  a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento  de  políticas
  públicas,  garantida  a  anonimização  dos  dados  pessoais,  sempre  que
  possível.


       § 8º - A CIE será válida enquanto o aluno permanecer  matriculado  em
  estabelecimento que forneça os níveis e  as  modalidades  de  educação  e
  ensino previstos no Título V da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e  perderá
  a validade quando o aluno se desvincular do referido estabelecimento.


       § 9º - As entidades  estudantis  estaduais  e  municipais,  bem  como
  quaisquer outras entidades de ensino e  associações  representativas  dos
  estudantes,  conforme  definido  em  ato  do  Poder  Executivo  Estadual,
  disponibilizarão ao Poder Público os dados de  que  disponham  acerca  do
  nome, matrícula e registro dos estudantes.


       Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à
  conta de dotações orçamentárias próprias.


       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

A Lei da Meia-Entrada representou uma grande evolução  para  os  estudantes,
no  que  se  refere  ao  acesso  a  espetáculos  artísticos,   culturais   e
esportivos.  O  processo  para  a  emissão  das  Carteiras   de   Identidade
Estudantil, porém, pode ser aperfeiçoado, só no Estado de  São  Paulo  temos
mais de 10 milhões de estudantes matriculados, totalizando todos  os  níveis
de aprendizado entre entidades públicas e privadas, desses estudantes  ampla
maioria estão conectados ao celular, sendo certo  que  o  Poder  Público  se
adaptando a essa nova  realidade  tem  oferecido  cada  vez  mais,  serviços
digitais.
Atualmente, o processo de emissão da Carteira de Identidade Estudantil,  com
a participação  das  instituições  de  ensino  e  de  alguma  das  entidades
listadas na Lei nº 12.933, de 2013 (Associação Nacional  de  Pós-Graduandos,
União   Nacional   dos   Estudantes,   União   Brasileira   dos   Estudantes
Secundaristas, entidades estaduais e  municipais,  diretórios  centrais  dos
estudantes e centros e diretórios acadêmicos), é  burocratizado,  tem  custo
para o estudante e não elide o risco de fraude nos balcões.
Nesse cenário, e no âmbito desse  Estado  Bandeirante,  pretende-se,  com  a
presente medida, permitir a emissão da  Carteira  de  Identidade  Estudantil
também pela Secretária  de  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  de  forma
gratuita e preferencialmente no modelo digital. Com a  carteirinha  digital,
o estudante terá direito à meia-entrada em shows, teatros e  outros  eventos
culturais, sem que isso gere algum custo extra a ele.
Atualmente, conforme interpretação dada pelo Supremo  Tribunal  Federal,  na
Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  5.108,  proposta  pelo  Partido
Popular Socialista, a competência para emissão das Carteiras  de  Identidade
Estudantil  é  das  entidades  estudantis  (Associação  Nacional   de   Pós-
Graduandos, União Nacional dos Estudantes, União Brasileira  dos  Estudantes
Secundaristas, entidades estaduais e  municipais,  diretórios  centrais  dos
estudantes   e   centros   e   diretórios   acadêmicos),   conforme   modelo
disponibilizado  pelas  entidades  estudantis  de  nível  nacional  e   pelo
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.
Na proposta, mantém-se a prerrogativa das entidades atualmente previstas  na
Lei nº 12.933, de 2013, de  emitir  o  documento,  e  são  acrescidas  novas
possibilidades, de  modo  que  a  carteira  pode  ser  emitida  também  pela
Secretária de Educação do  Estado  de  São  Paulo  e  por  outras  entidades
estudantis municipais  e  por  outras  entidades  de  ensino  e  associações
representativas dos estudantes, conforme ato  do  Secretário  de  Estado  da
Educação, desde que em obediência ao modelo padronizado.
Vale destacar que não se pretende impor um documento único,  nem  retirar  a
competência das instituições previstas  na  Lei  nº  12.933,  de  2013,  mas
apenas oferecer ao estudante paulista, novas alternativas, em  especial  uma
digital, gratuita, rápida, segura e consentânea com as novas tecnologias.
É seguro afirmar que,  dessa  forma,  o  Estado  de  São  Paulo  avançará  e
modernizará a maneira como se realiza a emissão da  Carteira  de  Identidade
Estudantil, simplificando  a  vida  do  estudante,  o  que  representará  um
relevante avanço  tecnológico,  com  mais  eficiência,  menos  burocracia  e
redução de eventuais fraudes.
Ademais,  a  medida  democratiza  o  acesso  à  meia-entrada,  simplifica  o
exercício do direito e liberta  o  estudante  de  diversas  burocracias  que
podem dificultar sua aproximação com o ambiente cultural e esportivo.
Por essas razões, entende-se que a presente proposta trará  maior  liberdade
estudantil.
E não só, destaca-se, ainda, que a existência  de  uma  carteira  estudantil
digital, confiável, contribuirá para a diminuição  dos  preços  dos  eventos
culturais e esportivos, uma vez  que,  frequentemente,  os  estabelecimentos
aumentam os valores dos ingressos como  contramedida  para  a  absorção  das
fraudes a que se encontram sujeitas.
A proposta permite, também, que a Secretária  de  Educação  firme  convênio,
acordo de cooperação técnica ou outro  instrumento  congênere  com  empresas
estatais, para emissão gratuita ao estudante de  Carteira  de  Identificação
Estudantil digital ou não, observado o modelo único padronizado e os  demais
requisitos de que tratam esta medida. Visa-se, assim, ampliar o  alcance  da
Carteira de Identidade Estudantil, por meio da capilaridade e  da  estrutura
existente das empresas estatais  para  emissão  da  Carteira,  promovendo  a
universalização  de  seu  uso,  com  a  inclusão  de  regiões  do  estado  e
estudantes que não tenham acesso aos recursos tecnológicos  mínimos  para  a
emissão e utilização da carteira estudantil digital.
No  que  tange  a  segurança  dos  dados,  importante  esclarecer   que   as
informações fornecidas ao cadastro contam com a guarida da  Lei  nº  13.709,
de 14 de agosto de 2019,  especialmente  no  que  toca  ao  tratamento  e  à
proteção de dados sensíveis. Cabe esclarecer que nenhum dado será  utilizado
sem o consentimento do indivíduo,  respeitando-se  o  sigilo  da  informação
pessoal e a disciplina  legal  do  tratamento  de  dados  pessoais  (Lei  nº
13.709, de 14 de agosto de 2018).
Em relação a competência dessa Casa Legislativa, é  sabido  que,  no  âmbito
das competências concorrentes, quando dois  ou  mais  entes  exibem  aptidão
para editar normas sobre dado assunto, é reserva da União a determinação  de
normas gerais, enunciados principiológicos e estrutura central das  matérias
normatizadas. Essa competência pressupõe o  estabelecimento  do  que  alguns
chamam de norma-quadro, onde o Ente Federal baliza o assunto,  mas  não  tem
pretensão exauriente, deixando a cargo dos entes fracionários  da  Federação
o direito de suplementar a norma, atuando nos espaços vazios  com  vistas  a
atender o seu interesse particular.

A Lei Federal 12933/13 traz no caput do seu  artigo  1º  o  direito  central
objeto da lei em questão, qual seja,  a  meia  entrada  e  especifica  quais
estudantes  terão  direito  ao  benefício,  bem  como  elenca  a  forma   de
comprovação da condição de discente.
Ora, vê-se que se trata de uma  lista  não  exaustiva,  como  devem  ser  as
listas que tratam de normas gerais, a não ser que a lei  expressamente  diga
o contrário. Sendo  assim,  é  permitido  ao  Estado  suplementar  a  norma,
inserindo outra forma de comprovação da condição de discente  em  adição  às
já expressas na Lei Federal 12933/13.
Para reforçar essa compreensão, lembramos  que  existe  legislação  estadual
que prevê a meia entrada para os doadores de  sangue  frequentes,  bem  como
existem normas municipais estabelecendo a meia entrada para diversas  outras
situações.
Certo é que “quem pode o mais, pode o menos”, isto é, quem pode  estabelecer
gratuidades ou meias entradas pode estabelecer novas formas  de  comprovação
das situações que lhe autorizem o gozo.
Amparado nesse quadro e na esteira do  que  propôs  o  Governo  Federal  por
ocasião da MP  895/2019,  a  Assembleia  Legislativa  tem  competência  para
tratar do assunto no âmbito do Estado de São Paulo.
Diante de todo o exposto, a criação da Carteira de Identidade  Estudantil  -
CIE, gratuita e preferencialmente digital é medida que se impõe, para  tanto
contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do presente projeto.

      Sala das Sessões, em 5/3/2020.
      a) Gil Diniz - PSL