

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 94, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  .  Secretário  Fazenda   e
Planejamento.,Henrique Meirelles, para que preste as seguintes informações:
    1-) O projeto de lei complementar nº 29, de 2017 informa que o  FEER  –
Fundo Estadual de Eletrificação Rural tinha, em agosto de 2016, recursos  de
R$  6.543.376,08.  Qual  é  o  valor  que  o  FEER  –  Fundo   Estadual   de
Eletrificação Rural tem hoje?
    2-) Qual é  a  instituição  financeira  que  administra  FEER  –  Fundo
Estadual de Eletrificação Rural? E  cobrada  taxa  de  administração  destes
recursos? Qual o valor? Quanto foi pago de taxa de administração entre  1994
a 2019?
    3-) Desde que data o FEER – Fundo Estadual de Eletrificação Rural  está
inoperante? Quais  os  motivos  que  levaram  a  que  o  fundo  se  tornasse
inoperante? Quais medidas foram tomadas para sua reativação?
    4-) A Procuradoria Geral do Estado se manifestou sobre a inoperância  e
extinção do  FEER  –  Fundo  Estadual  de  Eletrificação  Rural?  Encaminhar
parecer.

    JUSTIFICATIVA

    O presente requerimento visa obter informações mais atualizadas sobre o
FEER – Fundo Estadual de Eletrificação Rural, especialmente  o  valor  atual
deste fundo. Além de que estrutura financeira administra  estes  recursos  e
quais os valores cobrados para administrar este fundo.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Paulo Fiorilo