

                 Requerimento de InformaçÃO nº 182, DE 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretário de  Desenvolvimento  Regional,
Senhor Paulo Marco Antonio  Scarasati  Vinholi,  a  presente  requisição  de
informações.

    1 - Quais as providências tomadas pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional,  em  relação  às  ações   para   desenvolvimento   do   Plano   de
Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Ribeirão  Preto,
especificamente, após promulgação da Lei Complementar n. 1290 de 2016?

    2 - Como se dá planejamento, produção técnica e intelectual do Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, após  extinção
da EMPLASA por meio da Lei nº 17.056 de 2019? Qual o organograma  de  fluxos
de trabalho e instituições envolvidas com planejamento e execução  de  ações
na Região Metropolitana de Ribeirão Preto?




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a extinção da EMPLASA por meio da Lei nº 17.056  de  2019,
cenário  que  fragiliza  a  organização  e  acesso  á  informação   no   que
concernente às Regiões Metropolitanas e  faz  necessário  maior  atenção  ao
desenvolvimento econômico das regiões.

    Assim, o presente requerimento é essencial para obtenção de informações
quando  ao  desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de  Ribeirão  Preto,
instituída por meio da Lei Complementar n. 1290 de 2016.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Maurici