

PROJETO DE LEI Nº 190, DE 2019

         Dispõe sobre o  direito  das  unidades  familiares  homoafetivas  à
         inscrição nos programas de  habitação  popular  desenvolvidos  pelo
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  assegurado  às  unidades  familiares  homoafetivas  o
direito à inscrição nos programas de habitação  popular  desenvolvidos  pelo
Poder Executivo Estadual, observadas as  demais  normas  relativas  a  esses
programas.
    Artigo 2º - Os convênios e contratos firmados com objetivo de  promover
programas de habitação deverão incluir cláusula que  considere  pessoas  que
mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar,  no  intuito  de
possibilitar sua inscrição.
    Artigo 3º - Será admitida a composição  de  renda  dos  integrantes  da
entidade familiar homoafetiva para a aquisição de imóveis nos  programas  de
habitação popular desenvolvidos pelo Poder Executivo Estadual.
    Artigo 4º - A execução da presente lei correrá por  conta  de  dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição visa garantir o  reconhecimento  dos  casais  homoafetivos
como entidade familiar no processo de inscrição nos programas  habitacionais
populares.
    Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a  união  estável  de
casais do mesmo sexo, a união estável homoafetiva. O  Ministro  Ayres  Brito
argumentou que  o  artigo  3º,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal  veda
qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que,  nesse  sentido,
ninguém pode ser diminuído ou discriminado  em  função  de  sua  preferência
sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta  para
desigualdade jurídica”, observou o  ministro,  para  concluir  que  qualquer
depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso  IV,
do artigo 3º da Carta Federal.
    Portanto, o julgamento buscou a declaração de reconhecimento  da  união
estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.
    Da mesma forma a Lei nº 12.424, de 16 de  julho  de  2011,  que  dispõe
sobre o Programa Minha  Casa,  Minha  Vida,  também  reconheceu  como  grupo
familiar  a  unidade  nuclear  composta  por  um  ou  mais  indivíduos   que
contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por elas  atendidas  e
abrange  todas  as   espécies   reconhecidas   pelo   ordenamento   jurídico
brasileiro, incluindo-se nesta a “família unipessoal”.
    Assim, o direito a  moradia  compõe  o  conjunto  de  direitos  sociais
assegurados  na  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil.  Neste
sentido, é proibida qualquer restrição à aquisição ou a  locação  de  imóvel
em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero  da  pessoa  que
busca adquirir ou locar o mesmo. Conforme a Constituição, compete  a  União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, promover programas de construção  de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
    Relevante, também foi a avanço propiciado  pelo  Conselho  Nacional  de
Justiça, através da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013,  que  proíbe  a
recusa de habitação, celebração de casamento civil ou de conversão de  união
estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
    Assim,  também  os  programas  Estaduais  de  habitação  popular  devem
reconhecer e garantir o acesso  à  inscrição  de  homossexuais,  bissexuais,
travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como  entidade
familiar.
    Ante  ao  exposto,  considerando  o  interesse  público  da  qual  está
revestida a proposta, contamos com o apoio desta  Casa  Legislativa  para  a
aprovação do presente projeto.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL