

                       PROJETO DE LEI Nº 571, DE 2020






                            Transforma o Hospital das Clínicas  de  Bauru  -
                            HCB em Autarquia e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 Capítulo I


                          Da Natureza e Finalidade


Artigo 1º - O Hospital das Clínicas de Bauru, criado  pelo  Decreto  63.589,
de 06 de julho de 2018, fica transformado em  Autarquia,  com  personalidade
jurídica  de  direito  público  e  autonomia  administrativa,  financeira  e
patrimonial, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 2º - As ações e os serviços públicos de saúde serão  prestados,  pelo
HC BAURU, em consonância com os princípios e as normas do Sistema  Único  de
Saúde - SUS, estabelecidos pela Constituição  Federal  e  pela  Constituição
Estadual.
Artigo 3º - O HC BAURU, autarquia com sede e  foro  no  município  de  Bauru
gozará  de  todos  os  direitos,  privilégios  e  isenções  assegurados   às
autarquias pela legislação federal e estadual, bem  como  das  prerrogativas
da Fazenda Pública.
Artigo 4º - O HC BAURU, manterá associação com a Universidade de  São  Paulo
- USP, por meio da Faculdade de Medicina da  Universidade  de  São  Paulo  -
FMUSP, para fins de ensino, pesquisa e prestação  de  ações  e  serviços  de
saúde à comunidade.
§ 1º - As atividades pertinentes à execução dos serviços poderão ser  objeto
de contrato ou convênio, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 5º - Os prédios, a infraestrutura e as atribuições de  assistência  à
saúde atualmente  prestadas  pelo  Hospital  de  Reabilitação  de  Anomalias
Craniofaciais da Universidade de São Paulo - HRAC/USP serão transferidas  ao
HC BAURU
Artigo 6º - O HC BAURU, por  meio  dos  Institutos  e  Departamentos  que  o
compõem, integrara o Sistema Único de Saúde - SUS, tem por finalidade:
I - prestação de assistência hospitalar e ambulatorial, nas  diversas  áreas
clínicas, visando à promoção, ao tratamento e à  reabilitação  da  saúde  da
população;
II - servir de campo para:
a) o ensino e o treinamento de  cursos  de  graduação  e  pós-graduação  nas
áreas relacionadas com as ciências da saúde da Universidade de São  Paulo  -
USP, na região de Bauru e de outras escolas superiores locais;
b) o aperfeiçoamento de profissionais, técnicos  e  estudantes  da  área  da
saúde e relacionadas, possibilitando a realização de pesquisas,  estágios  e
cursos de pós-graduação;
c) a investigação científica e inovações tecnológicas em saúde.


                                 Capítulo II


                         Da Constituição do HC BAURU

Artigo 7º  -  O  HC  BAURU  cumpre  seus  objetivos  por  meio  de  Unidades
Hospitalares  e,  poderá  receber,  para  administrar  e  manter   convenio,
instituições hospitalares  do  município  de  Bauru,  com  seus  respectivos
edifícios.
Parágrafo único - Além das unidades existentes quaisquer outras poderão  ser
criadas e organizam-se de acordo com as especialidades ou  atividades  nelas
desenvolvidas,  na  forma  prevista  no  Regulamento   e   nos   respectivos
Regimentos.




                                 Capítulo II


                         Do Patrimônio e da Receita

Artigo 8º - Constituem patrimônio do HC BAURU:
I - bens móveis e imóveis que estiverem sob  a  administração  HC  BAURU  na
data da publicação desta lei;
II - bens doados e direitos cedidos por pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de
direito público ou privado; e
III - bens e direitos adquiridos e incorporados, a qualquer título.
Paragrafo único. Os bens e direitos HC BAURU serão utilizados ou  aplicados,
exclusivamente, para  a  consecução  de  seus  objetivos,  não  podendo  ser
alienados senão nos casos e condições permitidos em lei.
Artigo 9º - Constituem receita do HC BAURU:
I - dotações consignadas no orçamento  do  Estado  de  São  Paulo,  créditos
especiais, créditos adicionais, transferências e  repasses,  que  lhe  forem
conferidos;
II  -  recursos  provenientes  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,
decorrentes da prestação de ações e serviços ou programas institucionais;
III - recursos decorrentes da prestação de ações e  serviços  no  âmbito  do
Sistema Único de Saúde - SUS;
IV - recursos provenientes de convênios,  contratos  e  outros  ajustes  com
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para execução  de
serviços no campo de sua especialidade;
V  -  auxílios,  subvenções,  contribuições,  financiamentos  e  doações  de
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VI  -  recursos  decorrentes  de  atividades   de   ensino,   aprimoramento,
especialização, treinamento e consultoria prestados a terceiros;
VII - doações, legados, subvenções, auxílios,  patrocínios  e  contribuições
que lhe venham a ser destinados por pessoas físicas ou jurídicas de  direito
público  ou  privado,  nacionais  ou   estrangeiras,   bem   como   recursos
originários de fundos;
VIII - a renda  proveniente  de  seus  bens  patrimoniais  e  de  aplicações
financeiras sobre saldos disponíveis;
IX - outras rendas eventuais ou extraordinárias.
Artigo 10 - O HC BAURU tem a seguinte estrutura básica, que se constitui  na
Administração Superior da autarquia:
I - Conselho de Administração - órgão  de  deliberação  máxima,  controle  e
fiscalização;
II - Superintendência - órgão de direção e administração superior.
Artigo 11 - A organização e funcionamento, a definição da representação  dos
diferentes organismos, substituição de titulares,  mandato  dos  órgãos  que
compõem o HC BAURU, bem como as atribuições de seus dirigentes e  servidores
serão estabelecidas em regulamento, expedido pelo Governador do Estado.
§ 1º - Os Conselheiros e respectivos suplentes serão designados por  ato  do
Governador do Estado de  São  Paulo,  ouvido  previamente  o  Secretário  de
Estado da Saúde,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado,  para  exercer
mandato de 4 (quatro)
anos.
§ 2º - Enquanto não expedido o Regulamento o HC BAURU, no que couber, reger-
se-á pelo Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina,  da
Universidade de são Paulo
Artigo 12 - O HC BAURU terá Quadro de Pessoal  dimensionado  de  acordo  com
sua capacidade técnico- operacional, criado por lei.
§ 1º - A admissão para o Quadro de Pessoal será feita por concurso público.
§ 2º - O HC BAURU adotará sistema de remuneração compatível com  o  mercado,
estabelecido em plano de carreira especializado e com classificação  própria
de funções.


                                  Capítulo


                           Das Disposições Finais

Artigo 13 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento  e  oitenta)  dias,  a
contar da publicação desta lei,  expedirá  o  Regulamento  do  Hospital  das
Clínicas de Bauru-HC BAURU e adotará as providências necessárias à sua  fiel
execução
§ 1º - O Regulamento do  HC  BAURU,  deverá  ser  aprovado  por  Decreto  do
Governador, para adequação ao novo regime jurídico de autarquia,  instituída
por esta lei.
§ 2º - O Regulamento do HC  BAURU  será  elaborado  em  consonância  com  as
diretrizes da Política Estadual de Saúde, com a participação  da  Secretaria
de Estado da Saúde.
Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
O sistema público de saúde de que dispomos - o Sistema Único de Saúde -  SUS
-instituído pela Constituição Federal de 1988 decorre de  uma  concepção  de
saúde como um direito fundamental e universal do ser humano  e  que  atribui
ao  Estado  o  dever  de  prover  as  condições  necessárias  ao  seu  pleno
exercício.
Apesar de todas as dificuldades para a sua implementação, o SUS  tem,  hoje,
um impacto social de grande importância, como sistema  de  proteção  social,
em razão dos resultados obtidos e da abrangência da cobertura alcançada.
Não podemos nos olvidar que a criação  do  HC  BAURU  é  um  compromisso  do
Governo do Estado de São Paulo, já há alguns  anos.  Acrescente-  se  que  a
instituição HC BAURU ainda não existe, existe apenas um  prédio  que  a  USP
cedeu `a Secretaria de Estado da Saúde, onde  foi  montado  um  hospital  de
campanha, exclusivo para pacientes com COVID 19. Desse modo,  a  criação  do
HC BAURU só existe no papel. Não há e nem poderia haver criação de  despesas
para o Estado apenas por Decreto. Há a necessidade de  lei  específica  para
que a Secretaria de Estado da Saúde possa tornar realidade a criação  do  HC
BAURU, razão pela qual a transformação ora proposta se faz imprescindível.

O presente  PL  propõe  apenas  um  modelo  jurídico-institucional  para  as
atividades  e  os  serviços  públicos  de  assistência  médico-hospitalar  e
ambulatorial executados pelo HC BAURU,  com  o  objetivo  de  viabilizar  um
modelo de gestão mais ágil, eficiente e compatível com as suas  competências
executivas,  além  de  oferecer   solução   para   crescentes   dificuldades
operacionais  a  respeito  do  atual  funcionamento   dessas   instituições,
possibilitando  a  gestão  com  a  necessária  autonomia   e   flexibilidade
necessários à prestação de serviços hospitalares.
O HC BAURU foi criado como um Hospital de ensino  na  estrutura  do  Governo
Estadual, configurado  como  órgão  sem  personalidade  jurídica  própria  e
limitada autonomia administrativa e financeira, mas, não obstante  será  uma
unidade de atendimento  médico-hospitalar  de  média  e  alta  complexidade,
integralmente dentro do Sistema Único de Saúde.  A  finalidade  pública,  de
assistência direta à saúde da população e de apoio ao ensino  e  à  pesquisa
da universidade exige um nível de agilidade, flexibilidade e dinamismo.
Pela proposição que ora encaminhamos, reiteramos que o  HC  BAURU  será  uma
autarquia pública, prestadora de  serviços  públicos,  dotada  de  autonomia
administrativa e orçamentaria,  com  a  finalidade  de  prestar  assistência
médico-hospitalar e ambulatorial gratuita à população e prestar serviços  de
apoio à Universidade de  São  Paulo,  em  suas  atividades  de  ensino  e  à
pesquisa em saúde.
O Decreto Estadual Nº 63.589,  de  06/07/2018  -  que  criou  formalmente  o
Hospital das Clínicas  de  Bauru  -,  estabelece  que  esse  novo  complexo,
composto pelas Unidades 1 e 2  do  Hospital  de  Reabilitação  de  Anomalias
Craniofaciais  -  HRAC-USP,  absorverá  a  assistência  à  saúde  atualmente
oferecida pelo Centrinho e servirá de campo para cursos de graduação e  pós-
graduação nas áreas relacionadas com as  ciências  da  saúde  da  USP  e  de
outras universidades locais.

Há previsão de que o HC BAURU seja referência em  atendimentos  hospitalares
e ambulatoriais além de hospital especializado em  anomalias  craniofaciais,
e viabiliza o curso de Medicina da Universidade  de  São  Paulo  -  USP,  em
Bauru.
Na  atualidade,  o  Hospital  de  Reabilitação  de  Anomalias  Craniofaciais
(HRAC/Centrinho) da Universidade de São Paulo (USP) tem  realizado  trabalho
de excelência,  e  mesmo  cirurgias  eletivas  e  atendimentos  ambulatórias
suspensos temporariamente, em virtude da pandemia  de  COVID  19,  mantem-se
aberto e atuante com equipes presenciais para o atendimento de  urgências  e
demandas prioritárias. Leitos de  UTI,  localizados  na  Unidade  1,  também
permanecem  disponíveis  para  o  atendimento  de  pacientes  com  anomalias
craniofaciais e que necessitem de cuidados intensivos.

A excelência do trabalho realizado pelo HRAC /Centrinho  é  reconhecida  por
diversos prêmios e certificações,  concedidos  por  organismos  nacionais  e
internacionais. As premiações são  indicativas  da  qualidade  dos  serviços
prestados, o nível do  ensino  e  pesquisa,  instalações  e  infraestrutura,
humanização, além de aspectos como inovação e gestão.
Releva destacar o Programa de Implante Coclear do HRAC-USP que foi  pioneiro
na  realização  da  primeira  cirurgia  de  implante   coclear   multicanal,
inserindo cirurgicamente dispositivo eletrônico para estimulação  direta  do
nervo auditivo, tecnologia utilizada ate os dias atuais e que o coloca  como
o maior serviço do país em número de implantes exclusivamente  pelo  Sistema
Único de Saúde - SUS.

No campo acadêmico, segue todas as orientações  das  Pró-Reitorias  de  Pós-
Graduação e de Cultura e Extensão da USP. Conta com o  Centro  Especializado
no Desenvolvimento Auditivo -  Cedau  do  HRAC-USP,  ligado  ao  Serviço  de
Educação e Terapia Ocupacional do Hospital,  favorecendo  o  desenvolvimento
da audição e da linguagem oral de crianças usuárias de  implante  coclear  e
aparelho  de  amplificação  sonora  individual,  por  meio  da  atuação   de
fonoaudiólogos, psicopedagogos e  psicólogos.  O  processo  de  reabilitação
envolve ainda o aconselhamento aos familiares, a inclusão dos  participantes
no ensino regular e a capacitação dos professores das crianças.

Na  área  administrativa  e  de  apoio,  destacam-se   atividades   como   a
colaboração da equipe do HRAC-USP para viabilizar a abertura  do  HC  BAURU,
complexo que absorverá e gradativamente ampliará o atendimento hospitalar  e
ambulatorial de media e alta complexidade, de ensino e de pesquisa.

Conforme anunciado pelo Governo do Estado de São  Paulo  em  21/05/2020,  as
atividades  do  HC  contará,  inicialmente,  com  até  200  leitos  tendo  a
Universidade de São Paulo - USP papel fundamental nesta conquista  histórica
cedendo uma nova unidade hospitalar já pronta.

A importante sinalização do Governo do Estado de que o HC  BAURU  continuará
após a pandemia, como serviço de referência hospitalar e  ambulatorial  para
os municípios do Departamento Regional de Saúde de Bauru (DRS  6)  e  também
como  hospital-escola  para  a  área  de  saúde,  nos   faz   vislumbrar   a
possibilidade de transformação do HC BAURU em Autarquia.
Cumpre observar que a  Constituição  Federal  dispõe  sobre  a  autarquia  e
demais entidades administrativas, no artigo 37, inciso XIX, in verbis:
                      XIX - somente por lei específica  poderá  ser  criada
                      autarquia  e  autorizada  a  instituição  de  empresa
                      pública,  de  sociedade  de  economia  mista   e   de
                      fundação, cabendo à lei  complementar,  neste  último
                      caso, definir as áreas de sua atuação.
O decreto-lei 200/67, por sua vez conceitua a autarquia como:
                      “o   serviço   autônomo,   criado   por   lei,    com
                      personalidade   jurídica,   patrimônio   e    receita
                      próprios,  para  executar   atividades   típicas   da
                      administração pública, que requeiram, para seu melhor
                      funcionamento,  gestão  administrativa  e  financeira
                      descentralizada”.
Observamos que a criação de uma autarquia tem como requisitos necessários:
• a sua criação por lei,
• ter personalidade jurídica, ou seja, ter direitos e obrigações  submetidos
ao regime jurídico de direito publico
• capacidade de auto administração, com  a  outorga  de  patrimônio  próprio
publico.
• especialização dos fins, ou seja, desempenham função típica  do  Estado  e
só pode exercer as atividades para a qual foi instituída
• sujeição a tutela, mediante controle administrativo.

Ademais  a  autarquia  possui  prerrogativas  de  direito  público  como   a
imunidade tributária, prevista no art. 150,  §  2  º,  da  CF,  que  veda  a
instituição de impostos sobre o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das
autarquias, desde que vinculados as suas finalidades essenciais  ou  às  que
delas decorram, impenhorabilidade de seus bens e de  suas  rendas  bem  como
seus créditos sujeitos à execução fiscal, ou seja, os  créditos  autárquicos
são inscritos em dívida ativa e podem ser cobrados  pelo  processo  especial
das execuções fiscais.

Cumpre apontar assim que a iniciativa ora apresentada, atende os  requisitos
constitucionais, uma vez que  ao  Poder  Legislativo  Estadual  é  permitido
legislar sobre proteção e defesa da saúde  e  da  educação,  nos  termos  do
disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.


Ressaltamos  que  a  conversão  do  HC  BAURU  em  Autarquia  propiciará   a
legitimidade  necessária  para  que  recursos  orçamentários,  por  meio  de
emendas  parlamentares  seja  direcionado  para  a  efetiva   instalação   e
desenvolvimento de um complexo hospitalar de excelência  e  atenderá  a  uma
justa aspiração da população de toda a região de Bauru.

Destarte,  insistimos  que  políticas  públicas  de  educação  e  saúde  são
essenciais para o desenvolvimento do nosso Estado e melhora da qualidade  de
vida da e neste  contexto,  projetos  voltados  para  o  aperfeiçoamento  da
funcionalidade  dos  hospitais  universitários,   com   reflexos   altamente
positivos para a sociedade, devem merecer a aprovação dessa  Casa  de  Leis,
razão pela qual submeto a presente propositura à apreciação de  meus  nobres
pares.

Sala de Sessões, em 3/9/2020.
a) Ricardo Madalena – PL