

                        PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2021


                                 Dispõe  sobre   a   anistia   das   multas
                                 administrativas   aplicadas   pelo   Poder
                                 Público  aos  estabelecimentos  comerciais
                                 por conta do enfrentamento ao COVID-19  em
                                 todo o Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Serão anistiadas todas as multas administrativas  aplicadas
pelo  Poder  Público  aos   estabelecimentos   comerciais   por   conta   do
enfrentamento ao COVID-19, em todo o Estado de São Paulo.

    Parágrafo 1º -  Os  estabelecimentos  comerciais  considerados  para  a
presente lei são os que exercem  atividades  essenciais  e  não  essenciais,
segundo a classificação do Governo de São Paulo.

    Artigo  2º  -  As  anistias  serão  concedidas  a   todas   as   multas
administrativas oriundas do Decreto Estadual nº 64.881  de  2020,  bem  como
dos demais Decretos e  legislações  que  tenham  como  objeto  o  combate  a
pandemia do COVID-19 e questões sanitárias.

    Parágrafo 1º - Ficam anistiadas as multas administrativas estabelecidas
em Decretos Municipais aplicadas com base no referido  Decreto  do  caput  e
nas demais legislações que tiverem por objeto o enfrentamento a pandemia  do
COVID-19 e questões sanitárias.

    Artigo 3º - As multas,  objeto  dessa  anistia  são  aquelas  aplicadas
dentre o período do início do Decreto nº 64.879 de 2020 até  o  fim  de  sua
vigência.

    Artigo 4º - A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura visa criar uma norma obrigando ao Poder  Público
anistiar  as  multas   aplicadas   aos   estabelecimentos   comerciais   que
infringiram o Plano São Paulo, por conta do combate ao COVID-19, em  todo  o
Estado de São Paulo.

    As multas que deverão ser  anistiadas  foram  aplicadas  no  início  do
Decreto nº 64.881 de 2020 até o fim da sua  vigência.  Com  essa  norma,  os
estabelecimentos  comerciais   que   são   classificadas   como   atividades
essenciais e não essências não deverão arcar com  as  multas  impostas  pelo
Poder Público em todas as cidades do Estado de São Paulo.

    Primeiramente, vale frisar, que a pandemia do COVID-19 é muita séria  e
deve ser combatida com todas as forças  pelos  Governantes,  porque  sabemos
que diversas vidas foram  perdidas  nesse  período  e  temos  que  trabalhar
intensamente para que os números de contaminados não voltem a subir.

    Não obstante, sabemos que as medidas tomadas pelo Governo de São  Paulo
em relação aos  comércios  no  início  da  pandemia  prejudicaram  demais  a
economia do Estado de São Paulo, por conta que os mesmos foram impedidos  de
trabalhar e seus funcionários a mesma coisa.

    Assim,  o  que  se  viu,  foram  diversos  comércios  falindo   e   por
consequência  demitindo  seus  funcionários,  que  tem  família  e   estavam
impedidos de trabalhar e sem renda para poder levar comida a mesa de casa.

    Outrossim, quando os comércios foram autorizados a abrir novamente,  os
mesmos foram o setor que mais teve que se adequar as  medidas  estabelecidas
pelo Governo de São Paulo para funcionarem, investindo na compra  de  álcool
gel e termômetro por exemplo.

    A  totalidade  dos  comerciantes  investiram  e  se  adequaram  a  nova
realidade imposta a toda população mundial, para atender da  melhor  maneira
possível seus clientes, evitando ao  máximo  o  risco  de  contaminação  por
conta da pandemia.

    Ocorre que, mesmo com todos os comércios se  organizando  para  atender
seus clientes, o Governo de São Paulo  toda  semana  classifica  determinada
região do Estado nas fases impostas no Plano São Paulo, fazendo com  que  os
comércios tenham incertezas se irão funcionar amanhã ou não e sem a  certeza
de uma receita para sobreviver e pagar seus funcionários e impostos.

    Mais recentemente foi determinado  que  todo  o  Estado  de  São  Paulo
entrasse na fase vermelha aos finais de semana, isso não  é  correto  com  o
trabalhador que segue à risca todas as medidas sanitárias  para  prevenir  o
contágio do vírus.

    O  que  se  vê,  é  o  Poder  Público  aplicando  diversas  multas  aos
estabelecimentos  comerciais  por  conta  do  funcionamento   contrário   ao
determinado pelo Governo de São Paulo.

    Ora, estamos diante de uma injustiça!!

    O comerciante necessita abrir as portas para  tentar  restaurar  a  sua
vida, por conta do período de lockdown e  mesmo  tomando  todas  as  medidas
sanitárias, ainda tem que gastar  recursos  que  possivelmente  nem  possuam
para pagar as multas impostas no Estado de São Paulo, por apenas trabalhar.

    Ademais, a nossa Carta Maior, a Constituição Federal de 1988 assegura o
direito ao trabalho de todo cidadão brasileiro, que é  considerada  clausula
pétrea, de acordo com o artigo 5, XIII:

    “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou  profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”




    Dessa forma, toda  e  qualquer  ação  do  Estado  que  vise  ajudar  os
comerciantes a ter uma vida digna, que pelo  menos  eles  possam  trabalhar,
conforme assegura a Constituição Federal, que é  um  direito,  é  importante
para menos pessoas vão para  a  faixa  pobreza  extrema  por  não  conseguir
receber seu salários por conta do fechamento dos comércios.

    Por fim, mas não menos importante, vale frisar que  com  o  aumento  do
desemprego, as populações tem uma diminuição  significativa  em  sua  renda,
cresce a violência no  Estado.  Tendo  em  vista,  que  diversos  chefes  de
família desempregados se desesperam por não conseguir se  colocar  novamente
e ingressam no mundo do crime, realizado assaltos, sequestros e etc.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo poderá proporcionar que os estabelecimentos comerciais possam  estar
em pleno funcionamento, aumentando o emprego da  população  e  melhorando  a
economia em todo o Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Tenente Coimbra – PSL