

PROJETO DE LEI Nº 200, DE 2019

         Institui o Sistema Único de Saúde Animal do  Estado  de  São  Paulo
         (SUSASP)

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Esta lei regula, em todo o Estado de São Paulo, as ações  e
serviços de saúde e bem- estar animal, executados isolada ou  conjuntamente,
em caráter permanente ou eventual, por  pessoas  naturais  ou  jurídicas  de
direito público ou privado.

                                  TÍTULO I


                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 2º – A  saúde  e  o  bem-estar  são  direitos  fundamentais  dos
animais, devendo o Estado prover as condições indispensáveis  ao  seu  pleno
exercício.
    § 1º - O dever do Estado de garantir  a  saúde  e  o  bem-estar  animal
consiste na formulação e execução de políticas públicas que visem à  redução
de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento  de  condições
que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para  a
sua promoção, proteção e recuperação.
    § 2º - O dever do Estado não exclui o  das  pessoas,  da  família,  das
empresas e da sociedade.
    § 3º - Para efeito de cumprimento desta lei, são  considerados  animais
os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
    Artigo 3º – A saúde e o bem-estar animal têm como fatores determinantes
e condicionantes, entre outros, a alimentação, o  conforto,  a  ausência  de
dor, lesões, doenças, medo ou aflição.
    Parágrafo único – Dizem respeito também à saúde e bem-estar  animal  as
ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a  garantir
aos animais condições de bem-estar físico e mental.

                                  TÍTULO II


           DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


                            DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Artigo 4º – O conjunto de ações e serviços de saúde e bem-estar animal,
prestados por órgãos e instituições  públicas  estaduais  e  municipais,  da
Administração  direta  e  indireta  e  das  fundações  mantidas  pelo  Poder
Público, constitui o Sistema Único de Saúde Animal do Estado  de  São  Paulo
(SUSASP).
    § 1º -  Estão  incluídas  no  disposto  deste  artigo  as  instituições
públicas estaduais  e  municipais  de  controle  de  qualidade,  pesquisa  e
produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue  e  hemoderivados,  e
de equipamentos para saúde animal.
    § 2º - O SUSASP não dispensará auxílio oriundo de ações e  serviços  de
saúde e bem-estar animal eventualmente prestados por órgãos  e  instituições
públicas federais.
    § 3º - A iniciativa privada poderá participar  do  SUSASP,  em  caráter
complementar.

                                 CAPÍTULO I


                         Dos Objetivos e Atribuições

    Artigo 5º – São objetivos do Sistema Único de Saúde Animal do Estado de
São Paulo (SUSASP):
    I  -  a  identificação  e  divulgação  dos  fatores  condicionantes   e
determinantes
    da saúde e bem-estar dos animais;
    II - a assistência aos animais por intermédio  de  ações  de  promoção,
proteção e recuperação da saúde e bem-estar, com a realização integrada  das
ações assistenciais e das atividades preventivas.
    Artigo 6º – Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema  Único
de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP):
    I - a execução de ações:
    a) de vigilância epidemiológica de origem animal;
    b) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
    II - a participação na formulação da política e execução  de  ações  de
incentivo a adoção responsável;
    III - a ordenação da formação de recursos humanos na área  de  saúde  e
bem estar animal;
    IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
    V - a colaboração na proteção do meio ambiente;
    VI  -  a  formulação  da  política   de   medicamentos,   equipamentos,
imunobiológicos e outros insumos de  interesse  para  a  saúde  animal  e  a
participação na sua produção;
    VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos  e  substâncias
de interesse para a saúde animal;
    VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água  e  bebidas  para
consumo animal;
    IX - a  manutenção  de  programas  de  esterilização  de  animais  para
combater a superpopulação;
    X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico
e tecnológico;
    XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
    Parágrafo único – Entende-se por vigilância epidemiológica um  conjunto
de ações que  proporcionam  o  conhecimento,  a  detecção  ou  prevenção  de
qualquer  mudança  nos  fatores  determinantes  e  condicionantes  de  saúde
individual ou coletiva dos animais, com a finalidade de recomendar e  adotar
as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

                                 CAPÍTULO II


                         Dos Princípios e Diretrizes

    Artigo 7º – As ações e serviços públicos de saúde e bem-estar animal  e
os serviços privados contratados  ou  conveniados  que  integram  o  Sistema
Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo  (SUSASP),  devem  obedecer  os
seguintes princípios:
    I - universalidade de acesso aos serviços de saúde e  bem-estar  animal
em todos os níveis de assistência;
    II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e
contínuo das  ações  e  serviços  preventivos  e  curativos,  individuais  e
coletivos, exigidos para cada caso em todos os  níveis  de  complexidade  do
sistema;
    III - preservação dos animais na defesa de  sua  integridade  física  e
moral;
    IV - igualdade da assistência  à  saúde  animal,  sem  preconceitos  ou
privilégios de qualquer espécie;
    V - direito à informação aos  responsáveis  pelos  animais  assistidos,
sobre a saúde destes;
    VI - divulgação de informações quanto  ao  potencial  dos  serviços  de
saúde e a sua utilização pelo animal;
    VII  -  utilização  da  epidemiologia   para   o   estabelecimento   de
prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
    VIII - participação da comunidade;
    IX - descentralização político-administrativa,  com  direção  municipal
coordenada pelo Estado, e por Órgão Federal eventualmente existente:
    a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
    b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde animal;
    X - integração em nível executivo das ações de saúde e bem-estar animal
e meio ambiente;
    XI - conjugação dos recursos  financeiros,  tecnológicos,  materiais  e
humanos do Estado e dos Municípios na prestação de serviços  de  assistência
à saúde e bem estar dos animais, sem prejuízo da participação da União;
    XII - capacidade de resolução  dos  serviços  em  todos  os  níveis  de
assistência; e
    XIII - organização dos serviços públicos de modo a  evitar  duplicidade
de meios para fins idênticos.

                                CAPÍTULO III


                   Da Organização, da Direção e da Gestão

    Artigo 8º – As ações e serviços de saúde e bem estar animal, executados
pelo Sistema Único de Saúde Animal do Estado de  São  Paulo  (SUSASP),  seja
diretamente ou mediante participação  complementar  da  iniciativa  privada,
serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada entre  o  Estado  e
os Municípios, em níveis de complexidade crescente.
    Parágrafo único – Ações e serviços advindos da União complementarão, no
que couber, o disposto no caput.
    Artigo 9º – A direção do Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São
Paulo (SUSASP) será exercida:
    I - no âmbito estadual, pela respectiva Secretaria de  Saúde  ou  órgão
equivalente; e
    II - nos Municípios, pela  respectiva  Secretaria  de  Saúde  ou  órgão
equivalente.
    Artigo 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver
em conjunto as ações e os serviços de saúde animal que lhes correspondam.
    § 1º -  Aplica-se  aos  consórcios  administrativos  intermunicipais  o
princípio da direção única, e os  respectivos  atos  constitutivos  disporão
sobre sua observância.
    § 2º - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde Animal do Estado de
São Paulo (SUSASP), poderá ser organizado em distritos de forma  a  integrar
e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para  a  cobertura  total
das ações de saúde.
    Artigo 11 – Deverão ser criadas  Comissões  Permanentes  de  integração
entre os serviços de saúde e bem-estar animal e as  instituições  de  ensino
profissional e superior.
    Parágrafo único – Cada uma dessas comissões terá por finalidade  propor
prioridades, métodos e estratégias para a  formação  e  educação  continuada
dos recursos humanos do Sistema Único de  Saúde  Animal  do  Estado  de  São
Paulo (SUSASP), assim como em relação à  pesquisa  e  à  cooperação  técnica
entre as respectivas instituições.

                                 CAPÍTULO IV


                      Da Competência e das Atribuições


                                   Seção I


                           Das Atribuições Comuns

    Artigo 12 –  O  Estado  e  os  Municípios,  sem  prejuízo  de  eventual
cooperação da União, exercerão, em seu âmbito administrativo,  as  seguintes
atribuições:
    I - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação  e  de
fiscalização das ações e serviços de saúde e bem-estar animal;
    II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados,
em cada ano, à saúde e bem-estar animal;
    III - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde  e  bem-
estar dos animais e das condições ambientais;
    IV - organização e coordenação do sistema de informação de saúde e bem-
estar animal;
    V - elaboração de normas  técnicas  e  estabelecimento  de  padrões  de
qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência  à  saúde  e
bem-estar animal;
    VI - participação de formulação da política e da execução das ações  de
proteção e recuperação do meio ambiente;
    VII - participação na formulação e na execução da política de  formação
e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde e bem estar animal;
    VIII - elaboração da proposta orçamentária do Sistema  Único  de  Saúde
Animal do Estado de São Paulo (SUSASP);
    IX - elaboração de  normas  para  regular  as  atividades  de  serviços
privados de saúde e bem estar  animal,  tendo  em  vista  a  sua  relevância
pública;
    X  -  para  atendimento   de   necessidades   coletivas,   urgentes   e
transitórias, decorrentes de situações de  perigo  iminente,  de  calamidade
pública ou de irrupção de  epidemias,  a  autoridade  competente  da  esfera
administrativa correspondente poderá requisitar bens e  serviços,  tanto  de
pessoas  naturais   como   de   jurídicas,   sendo-lhes   assegurada   justa
indenização;
    XI - implementar o Sistema Estadual de Sangue, Componentes e  Derivados
de Animais;
    XII - propor a celebração de convênios e acordos relativos  à  saúde  e
bem-estar animal;
    XIII - elaborar normas  técnico-científicas  de  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde e bem-estar animal;
    XIV - promover articulação com os órgãos de fiscalização  do  exercício
profissional e outras entidades representativas da sociedade  civil  para  a
definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e  serviços  de
saúde e bem-estar animal;
    XV - realizar pesquisas e estudos na área de saúde e bem-estar animal;
    XVI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos  estratégicos
e de atendimento emergencial.
    XVII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde e bem-estar
animal.
                                  Seção II
                               Da Competência
    Artigo 13 – À direção Estadual do Sistema  Único  de  Saúde  Animal  do
Estado de São Paulo (SUSASP) compete:
    I - formular, avaliar e apoiar  políticas  de  alimentação  e  nutrição
animal;
    II - participar na formulação e na implementação das políticas:
    a) de controle das agressões ao meio ambiente;
    III - definir e coordenar os sistemas:
    a) de rede de laboratórios de saúde pública animal;
    b) de vigilância epidemiológica de origem animal;
    IV - participar da definição de normas e mecanismos  de  controle,  com
órgãos afins, de agravo sobre o  meio  ambiente  ou  dele  decorrentes,  que
tenham repercussão na saúde e bem-estar animal;
    V-  coordenar  e  participar  na  execução  das  ações  de   vigilância
epidemiológica de origem animal;
    VI - estabelecer critérios, parâmetros e métodos  para  o  controle  da
qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços  de  consumo  e  uso
animal;
    VII - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização
do  exercício  profissional,  bem  como  com  entidades  representativas  de
formação de recursos humanos na área de saúde e bem estar animal;
    VIII - formular, avaliar, elaborar normas e participar na  produção  de
insumos e equipamentos para a saúde animal, em  articulação  com  os  demais
órgãos do governo estadual;
    IX - identificar os serviços estaduais e municipais de referência  para
o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à  saúde  e  bem  estar
animal;
    X - controlar e fiscalizar procedimentos,  produtos  e  substâncias  de
interesse para a saúde e bem-estar animal;
    XI - prestar cooperação técnica e  financeira  aos  Municípios  para  o
aperfeiçoamento da sua atuação institucional;
    XII - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de
Saúde Animal do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)  e  os  serviços  privados
contratados de assistência à saúde e bem-estar animal;
    XIII - promover a descentralização aos Municípios dos serviços e  ações
de saúde e bem estar animal,  respectivamente,  de  abrangência  estadual  e
municipal;
    XIV - normatizar e coordenar o Sistema Estadual de Sangue,  Componentes
e Derivados de Animais;
    XV - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde  e
bem-estar animal, respeitadas as competências do estadual e municipal;
    XVI - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do Sistema
Único de Saúde Animal  do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP),  em  cooperação
técnica com os Municípios;
    XVII - elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde e bem-estar
animal;
    XVIII - estabelecer o Sistema  Estadual  de  Auditoria  e  coordenar  a
avaliação técnica e financeira do Sistema Único de Saúde  Animal  do  Estado
de São Paulo (SUSASP) em cooperação técnica com os Municípios.
    Parágrafo  único  –  O  Estado  poderá  executar  ações  de  vigilância
epidemiológica  de  origem  animal  em  circunstâncias  especiais,  como  na
ocorrência de agravos inusitados à  saúde  animal,  que  possam  escapar  do
controle da direção municipal ou que representem risco de disseminação.
    XIX - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das
ações de saúde e bem-estar animal;
    XX - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP);
    XXI - prestar apoio técnico e  financeiro  aos  Municípios  e  executar
supletivamente ações e serviços de saúde;
    XXII - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços:
    a) de vigilância epidemiológica de origem animal;
    b) de alimentação e nutrição animal;
    XXIII - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos  agravos
do meio ambiente que tenham repercussão na saúde e bem-estar animal;
    XXIV - elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde e bem-estar
animal;
    XXV - participar das ações de controle e avaliação das condições e  dos
ambientes naturais;
    XXVI - identificar estabelecimentos de saúde  e  bem  estar  animal  de
referência e gerir sistemas públicos de  alta  complexidade,  de  referência
estadual e regional;
    XXVII - coordenar a rede estadual  de  laboratórios  de  saúde  pública
animal,  e  gerir  as   unidades   que   permaneçam   em   sua   organização
administrativa;
    XXVIII - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores  de
morbidade e mortalidade animal no âmbito da unidade federada.
    Artigo 14 – À direção municipal do Sistema Único  de  Saúde  Animal  do
Estado de São Paulo (SUSASP) compete:
    I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços  de
saúde e bem-estar animal e gerir e executar os serviços  públicos  de  saúde
animal;
    II - participar do planejamento,  programação  e  organização  da  rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde Animal do Estado  de
São Paulo (SUSASP), em articulação com sua direção estadual;
    III - executar serviços:
    a) de vigilância epidemiológica de origem animal;
    b) de alimentação e nutrição animal;
    IV - dar execução,  no  âmbito  municipal,  à  política  de  insumos  e
equipamentos para a saúde animal;
    V - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham
repercussão sobre a saúde e bem estar  animal  e  atuar,  junto  aos  órgãos
municipais e estaduais, para controlá-las;
    VI - formar consórcios administrativos intermunicipais;
    VII - gerir laboratórios públicos de saúde animal;
    VIII - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos  e
convênios com entidades prestadoras de serviços privados  de  saúde  e  bem-
estar animal, bem como controlar e avaliar sua execução;
    IX - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços  privados  de
saúde e bem-estar animal;
    X - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de  saúde
e bem-estar animal no seu âmbito de atuação.
    XI - elaborar e atualizar periodicamente o plano de saúde  e  bem-estar
animal;
                                 CAPÍTULO V
               DA ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA E DA INCORPORAÇÃO DE
                         TECNOLOGIA EM SAÚDE ANIMAL
    Artigo 15 – A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea
b do inciso I do art. 6º consiste em:
    I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse  para  a  saúde
animal,  cuja  prescrição  esteja  em   conformidade   com   as   diretrizes
terapêuticas definidas em protocolo clínico veterinário para a doença  ou  o
agravo à saúde a ser tratado.
    II -  oferta  de  procedimentos  terapêuticos,  em  regime  domiciliar,
ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo  gestor  do
Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São  Paulo  (SUSASP),  realizados
no território estadual por serviço próprio, conveniado ou contratado.
    Artigo 16 – Para efeito do artigo 13 e do artigo 15, compete ao Estado:
    I - instalar e financiar, com  recursos  próprios  ou  provenientes  da
iniciativa  privada,   Hospitais   Veterinários   devidamente   munidos   de
equipamentos, insumos  e  recursos  humanos,  em  suas  respectivas  regiões
administrativas,  sob  o  critério  de  uma  unidade  hospitalar  para  cada
1.000.000 (um milhão) de habitantes;
    II – instalar e financiar, com recursos  próprios  ou  provenientes  da
iniciativa  privada,   Farmácias   Veterinárias   devidamente   munidas   de
equipamentos, insumos  e  recursos  humanos,  em  suas  respectivas  regiões
administrativas, sob o  critério  de  uma  unidade  farmacêutica  para  cada
500.000 (quinhentos mil) habitantes, especialmente  para  a  dispensação  de
medicamentos e produtos de interesse para a saúde animal.
    Parágrafo único –  É  vedada  a  instalação  de  mais  de  uma  unidade
farmacêutica na mesma instalação em que houver uma unidade hospitalar.
    Artigo 17 – Para efeito do artigo  14  e  do  artigo  15,  compete  aos
Municípios:
    I - instalar  e  financiar  em  suas  respectivas  circunscrições,  com
recursos  próprios  ou  provenientes   da   iniciativa   privada,   Clínicas
Veterinárias  devidamente  munidas  de  equipamentos,  insumos  e   recursos
humanos, sob o critério de uma unidade  para  cada  50.000  (cinquenta  mil)
habitantes;
    II – instalar e financiar, com recursos  próprios  ou  provenientes  da
iniciativa  privada,   Farmácias   Veterinárias   devidamente   munidas   de
equipamentos, insumos e recursos humanos, sob  o  critério  de  uma  unidade
farmacêutica para cada  50.000  (cinquenta  mil)  habitantes,  especialmente
para a dispensação de medicamentos e produtos  de  interesse  para  a  saúde
animal.
    § 1º - É permitida a instalação da unidade farmacêutica anexa à unidade
clínica.
    § 2º - Os municípios com população inferior a  50.000  (cinquenta  mil)
habitantes instalarão e financiarão, com recursos próprios  ou  provenientes
da iniciativa privada,  no  mínimo  uma  unidade  para  atendimento  clínico
veterinário e assistência farmacêutica veterinária.
    Artigo 18 – Para os efeitos do disposto no art.  15,  são  adotadas  as
seguintes definições:
    I - produtos de interesse para a  saúde  animal:  órteses,  próteses  e
equipamentos médicos;
    II - protocolo clínico veterinário e  diretriz  terapêutica:  documento
que estabelece critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo  à  saúde
animal; o tratamento preconizado, com os medicamentos veterinários e  demais
produtos  apropriados,  quando  couber;  as  posologias   recomendadas;   os
mecanismos de controle clínico; e  o  acompanhamento  e  a  verificação  dos
resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUSASP.
    Artigo 19 – Os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão
estabelecer os medicamentos ou produtos  necessários  nas  diferentes  fases
evolutivas da doença ou do agravo à saúde animal de  que  tratam,  bem  como
aqueles indicados  em  casos  de  perda  de  eficácia  e  de  surgimento  de
intolerância ou  reação  adversa  relevante,  provocadas  pelo  medicamento,
produto ou procedimento de primeira escolha.
    Parágrafo único  –  Em  qualquer  caso,  os  medicamentos  ou  produtos
veterinários de que trata o  caput  deste  artigo  serão  aqueles  avaliados
quanto à sua eficácia, segurança, efetividade e  custo-efetividade  para  as
diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à  saúde  animal  de  que
trata o protocolo.
    Artigo 20 – Na falta de protocolo clínico veterinário  ou  de  diretriz
terapêutica, a dispensação será realizada:
    I - com base nas relações de medicamentos veterinários instituídas pelo
gestor do SUSASP.
    II - no âmbito de cada Município, de forma suplementar,  com  base  nas
relações de medicamentos veterinários instituídas pelos gestores  municipais
do SUSASP, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada no  Conselho
Municipal de Saúde.
    Artigo 21 – A incorporação, a exclusão  ou  a  alteração  pelo  Sistema
Único  de  Saúde  Animal  do  Estado  de  São  Paulo   (SUSASP)   de   novos
medicamentos,  produtos   e   procedimentos   veterinários,   bem   como   a
constituição ou a alteração de protocolo clínico veterinário ou de  diretriz
terapêutica, são atribuições da Secretaria Estadual da  Saúde,  em  conjunto
com outros órgãos, se necessário.
    Artigo 22 – A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere  o
art. 21 serão efetuadas mediante a instauração de  processo  administrativo,
a ser concluído em prazo não superior a 120 (cento e  vinte)  dias,  contado
da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação  por  60
(sessenta) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem.
    Artigo 23 – São vedados, em todas as esferas de gestão do Sistema Único
de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP):
    I - o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento, produto
e procedimento clínico ou cirúrgico experimental, ou de uso  não  autorizado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
    II - a dispensação, o pagamento, o  ressarcimento  ou  o  reembolso  de
medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na ANVISA.
    Artigo  24  –  A  responsabilidade  financeira  pelo  fornecimento   de
medicamentos, produtos de interesse para a saúde  ou  procedimentos  de  que
trata este Capítulo será determinada pela Secretaria da Saúde.
                                 TÍTULO III
             DOS SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÙDE ANIMAL
                                 CAPÍTULO I
                              Do Funcionamento
    Artigo 25 – Os serviços privados de assistência  à  saúde  e  bem–estar
animal  caracterizam-se   pela   atuação,   por   iniciativa   própria,   de
profissionais liberais, legalmente habilitados, e de  pessoas  jurídicas  de
direito privado na promoção, proteção e recuperação  da  saúde  e  bem-estar
animal.
    Artigo 26 – A  assistência  à  saúde  e  bem-estar  animal  é  livre  à
iniciativa privada.
    Artigo 27 – Na prestação de serviços privados de assistência à saúde  e
bem-estar  animal,  serão  observados  os  princípios  éticos  e  as  normas
expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde Animal  do  Estado
de São Paulo (SUSASP) quanto às condições para seu funcionamento.
                                 CAPÍTULO II
                        Da Participação Complementar
    Artigo 28 – Quando as suas disponibilidades  forem  insuficientes  para
garantir a cobertura assistencial à  população  animal  de  uma  determinada
área, o Sistema Único de Saúde  Animal  do  Estado  de  São  Paulo  (SUSASP)
poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
    Parágrafo único – A participação  complementar  dos  serviços  privados
será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a  respeito,  as
normas de direito público.
    Artigo 29 – Na hipótese do artigo anterior, as entidades  filantrópicas
e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema  Único
de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
    Artigo 30 – Os critérios e valores para a remuneração de serviços e  os
parâmetros de cobertura assistencial serão  estabelecidos  pela  direção  do
Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
    § 1º - Na fixação dos critérios,  valores,  formas  de  reajuste  e  de
pagamento da remuneração aludida neste artigo, a direção  do  Sistema  Único
de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP) deverá fundamentar  seu  ato
em demonstrativo econômico-financeiro que garanta  a  efetiva  qualidade  de
execução dos serviços contratados.
    § 2º - Os serviços contratados  submeter-se-ão  às  normas  técnicas  e
administrativas e aos princípios e diretrizes  do  Sistema  Único  de  Saúde
Animal do Estado de São Paulo (SUSASP), mantido  o  equilíbrio  econômico  e
financeiro do contrato.
    § 3º - Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades  ou
serviços  contratados  é  vedado  exercer  cargo  de  chefia  ou  função  de
confiança no Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
                                  TÍTULO IV
                            DOS RECURSOS HUMANOS
    Artigo 31 – A política de recursos humanos na área da saúde e bem-estar
animal será formalizada  e  executada,  articuladamente,  pelas  esferas  de
governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
    I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em  todos
os níveis de ensino, inclusive  de  pós-graduação,  além  da  elaboração  de
programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
    II - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do  Sistema  Único
de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
    Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o SUSASP  constituem
campo de prática  para  ensino  e  pesquisa,  mediante  normas  específicas,
elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
    Artigo 32 – Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no
âmbito do Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP),  só
poderão ser exercidas em regime de tempo integral.
    § 1º - Os servidores que legalmente acumulam dois  cargos  ou  empregos
poderão exercer suas atividades em mais de  um  estabelecimento  do  Sistema
Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP).
    § 2º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores
em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos  ou  função
de chefia, direção ou assessoramento.
    Artigo 33 – As especializações na forma de treinamento em  serviço  sob
supervisão serão respectivamente regulamentadas e instituídas de acordo  com
o art. 12 desta Lei, garantida a participação  das  entidades  profissionais
correspondentes.
                                  TÍTULO V
                              DO FINANCIAMENTO
                                 CAPÍTULO I
                                Dos Recursos
    Artigo 34 – O orçamento da Secretaria da  Saúde  destinará  ao  Sistema
Único de Saúde Animal do Estado de  São  Paulo  (SUSASP)  de  acordo  com  a
receita estimada, os recursos necessários à realização de suas  finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua direção, tendo em vista as metas  e
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
    Artigo 35 – São considerados de outras fontes os recursos  provenientes
de:
    I – repasses federais;
    II - serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à
    saúde;
    III - ajuda, contribuições, doações e donativos;
    IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
    V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no  âmbito
do Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP); e
    VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
    § 1º - Ao Sistema Único de Saúde Animal do Estado de São Paulo (SUSASP)
caberá metade da receita de que  trata  os  incisos  deste  artigo,  apurada
mensalmente, a qual será destinada à recuperação de animais silvestres.
    § 2º - As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de  Saúde  Animal
do Estado de São Paulo  (SUSASP)  serão  creditadas  diretamente  em  contas
especiais, movimentadas pela sua direção, na  esfera  de  poder  onde  forem
arrecadadas.
    § 3º -  As  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  científico  e
tecnológico em saúde e bem estar animal serão  co-financiadas  pelo  SUSASP,
pelas  universidades  e  pelo  orçamento  fiscal,  além   de   recursos   de
instituições de fomento e financiamento  ou  de  origem  externa  e  receita
própria das instituições executoras.
                                 CAPÍTULO II
                            Da Gestão Financeira
    Artigo 36 – Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde Animal do
Estado de São Paulo (SUSASP) serão depositados em conta  especial,  em  cada
esfera de sua atuação,  e  movimentados  sob  fiscalização  dos  respectivos
Conselhos de Saúde.
    § 1º - Na esfera estadual,  os  recursos  financeiros,  originários  da
Secretaria da Saúde, de outros Orçamentos do Estado, além de outras  fontes,
serão administrados pela Secretaria da Saúde, através do respectivo Fundo.
    § 2º - A Secretaria da Saúde acompanhará, através  de  seu  sistema  de
auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação  dos  recursos
repassados a Municípios. Constatada a malversação, desvio ou  não  aplicação
dos recursos, caber-lhe-á a aplicação das medidas previstas em lei.
    § 3º - Fica permitida a criação de um Fundo Estadual de Proteção Animal
(FEPA) para arrecadar recursos ao funcionamento do SUSASP.
    Artigo 37 – Para o estabelecimento de valores a serem transferidos  aos
Municípios, será utilizada a combinação  dos  seguintes  critérios,  segundo
análise técnica de programas e projetos:
    I - perfil demográfico da região;
    II - perfil epidemiológico da população animal a ser coberta;
    III - características quantitativas e qualitativas da rede de  saúde  e
bem
    estar animal na área;
    IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
    V - níveis de participação do  setor  saúde  e  bem  estar  animal  nos
orçamentos estaduais e municipais;
    VI - previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
    VII - ressarcimento do atendimento a  serviços  prestados  para  outras
esferas de governo.
    § 1º - Nos casos de Municípios sujeitos a notório processo de migração,
os critérios demográficos mencionados nesta lei serão ponderados por  outros
indicadores de crescimento populacional, em especial o número  de  eleitores
registrados.
    § 2º - O disposto no parágrafo anterior não  prejudica  a  atuação  dos
órgãos de controle interno e  externo  e  nem  a  aplicação  de  penalidades
previstas em lei, em caso  de  irregularidades  verificadas  na  gestão  dos
recursos transferidos.
                                CAPÍTULO III
                       Do Planejamento e do Orçamento
    Artigo 38 – O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único  de
Saúde Animal do Estado de São  Paulo  (SUSASP)  será  ascendente,  do  nível
local até o estadual, ouvidos seus órgãos  deliberativos,  compatibilizando-
se as necessidades da política de saúde com a  disponibilidade  de  recursos
em planos de saúde animal dos Municípios e do Estado.
    § 1º - Os planos  de  saúde  e  bem  estar  animal  serão  a  base  das
atividades e programações  de  cada  nível  de  direção  do  SUSASP,  e  seu
financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
    § 2º - É vedada a transferência de recursos  para  o  financiamento  de
ações não previstas nos planos de  saúde  e  bem  estar  animal,  exceto  em
situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde animal.
    Artigo 39 – O Conselho Estadual de Saúde estabelecerá as  diretrizes  a
serem observadas na elaboração dos planos de saúde e bem  estar  animal,  em
função das características epidemiológicas e da organização dos serviços  em
cada jurisdição administrativa.
    Artigo 40 – Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios  a
instituições  prestadoras  de  serviços  de  saúde  animal  com   finalidade
lucrativa.
                                  TÍTULO VI
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    Artigo 41 – A gratuidade das ações e serviços de saúde fica  preservada
nos  serviços  públicos  contratados,  ressalvando-se   as   cláusulas   dos
contratos ou convênios estabelecidos com as entidades privadas.
    Artigo  42  –  Os  serviços  de  saúde  dos  hospitais   universitários
veterinários e de ensino integram-se ao Sistema Único  de  Saúde  Animal  do
Estado de São Paulo (SUSASP), mediante convênio, preservada a sua  autonomia
administrativa,  em  relação  ao  patrimônio,   aos   recursos   humanos   e
financeiros, ensino,  pesquisa  e  extensão  nos  limites  conferidos  pelas
instituições a que estejam vinculados.
    Parágrafo único - Os serviços de saúde e bem estar animal  de  sistemas
municipais deverão integrar-se à direção correspondente do Sistema Único  de
Saúde Animal do Estado  de  São  Paulo  (SUSASP),  conforme  seu  âmbito  de
atuação, bem como quaisquer outros órgãos e serviços de saúde animal.
    Artigo 43 – O Sistema Único de Saúde Animal  do  Estado  de  São  Paulo
(SUSASP) estabelecerá mecanismos  de  incentivos  à  participação  do  setor
privado  no  investimento  em  ciência   e   tecnologia   e   estimulará   a
transferência de tecnologia das universidades e institutos de  pesquisa  aos
serviços de saúde e bem estar animal  no  Estado  e  nos  Municípios,  e  às
empresas nacionais.
    Artigo 44 – A Secretaria Estadual  da  Saúde,  em  articulação  com  os
municípios, organizará, no prazo  de  dois  anos,  um  sistema  estadual  de
informações em saúde e bem estar animal,  integrado  em  todo  o  território
estadual,  abrangendo  questões  epidemiológicas  e  origem  animal   e   de
prestação de serviços.
    Artigo 45 – Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas  públicas  a  utilização  de  recursos
financeiros do Sistema  Único  de  Saúde  Animal  do  Estado  de  São  Paulo
(SUSASP) em finalidades diversas das previstas nesta lei.
    Artigo 46 – O Poder Público regulamentará a presente lei  no  prazo  de
até 24 meses.
    Artigo 47 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O conceito de bem-estar animal corresponde a  uma  boa  e  satisfatória
qualidade de vida que envolve determinados  aspectos  referentes  ao  animal
tal como a saúde, a felicidade, a  longevidade  (Tannenbaum,  1991;  Fraser,
1995). Um dos conceitos mais populares de  bem-estar  animal  foi  dado  por
Barry Hughes que o define  como  "um  estado  de  completa  saúde  física  e
mental, em que o animal está em  harmonia  com  o  ambiente  que  o  rodeia"
(Hughes, 1976).
    Tendo por base  o  conceito  de  bem-estar  animal,  surgiu  “as  cinco
liberdades dos  animais”,  teoria  criada  pelo  professor  John  Webster  e
divulgada pelo Farm Animal Welfare Council (FAWC), em que ele (animal)  deve
ser livre de fome e de sede; livre de desconforto; livre de dor,  lesões  ou
doença; livre para expressar os seus comportamentos normais; livre  de  medo
e aflição.
    Dentro dessa perspectiva, a WSPA – Sociedade Mundial de Proteção Animal
lançou em 2006 um importante documento para  estabelecer  critérios  para  a
proteção dos animais em todo o mundo: a declaração  Universal  de  Bem-Estar
Animal – DUBEA. Seu objetivo é reconhecer os animais como  seres  sencientes
(que tem sentimentos) e garantir sua proteção como importante  meta  para  o
pleno desenvolvimento social das nações.
    No Brasil, apesar do Decreto Federal N º 24.645,  de  10  de  julho  de
1934, estabelecer em seu artigo 1º que “Todos os animais existentes no  País
são tutelados do Estado”, o  que  assistimos  diariamente  nas  ruas  e  nos
noticiários é um  holocausto  da  vida  animal,  onde  milhares  de  animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, são sujeitos  a
todos os tipos de maustratos e abandono por parte do Poder Público  e  parte
da população.
    E mesmo estando amparados pela Constituição Federal em seu artigo  225,
inciso VII, e pela Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro  de  1998,  em  seu
artigo 32, o que comprovamos é a  inexistência  de  políticas  públicas  que
garantam a saúde e o bem  estar  dos  animais,  exigindo  do  Poder  Público
medidas urgentes no  sentido  de  reverter  essa  calamidade  que  também  é
pública.
    Sabe-se  da  existência  de  propositura  similar  no  âmbito  federal,
encaixando-se, a presente, nos termos do inciso VI e dos parágrafos 3º e  4º
do artigo 24 da Constituição Federal.


    Portanto, considerando ainda as insolúveis dificuldades socioeconômicas
que  a  população  brasileira  vem  vivenciando  durante  décadas,  urge   a
necessidade do Estado de São Paulo determinar um amplo  sistema  público  de
atendimento a saúde e bem estar-animal, de forma a  minimizar  o  sofrimento
de milhares de animais  e  confortar  os  sentimentos  de  grande  parte  da
população brasileira carente de assistência  médica  veterinária  para  seus
animais de estimação, resgatados nas ruas  ou  da  ação  de  traficantes  de
animais silvestres.
    Oportuno recordar que a UNESCO, em 27 de janeiro de 1978, deu  forma  a
Declaração Universal dos Direitos dos  Animais,  que  em  seu  artigo  2  º,
alínea “c”, destacou que “Cada animal tem o direito à consideração,  à  cura
e à proteção do homem”.
    Nesse sentido, conto com o apoio e  aprovação  pelos  Nobres  Pares  do
projeto de lei ora apresentado.


    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Rogério Nogueira - DEM