
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 4, DE 2017, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Revoga o item  1  do  Parágrafo  único  do
                                 artigo  232  e  o  artigo  235,  ambos  da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


Artigo 1º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do
Estado:

      I – O item 1 do  Parágrafo único do artigo 232;
      II – O artigo 235

Artigo 2º – Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

         O Parágrafo  único  do  Artigo  232  tem  a  seguinte  redação:  “É
facultado ao Poder Público  vincular  a  programa  de  apoio  à  inclusão  e
promoção social até cinco décimos  por  cento  de  sua  receita  tributária,
vedada a aplicação desses recursos no pagamento de :


         1 - despesas com pessoal e encargos sociais;
         2 - serviços da dúvida;
         3- qualquer outra despesa corrente não  vinculada  diretamente  aos
investimentos ou ações apoiados. ( NR) “


         O Artigo 235 tem a seguinte redação: “É vedada  a  distribuição  de
recursos públicos,  na  área  de  assistência  social,  diretamente  ou  por
indicação e sugestão ao órgão competente, por ocupantes de cargos eletivos”


         A presente propositura visa revogar o item 1 do Parágrafo  Único do
Artigo 232 e exclusão do Artigo 235 integralmente, onde são  tratadas  ações
do Poder Público para a Área Social.


         Os recursos arrecadados para apoio a  inclusão  e  promoção  social
ficam proibidos para pagamento de despesas com pessoal  e  encargos  sociais
citados no item 1 do Parágrafo Único do Artigo 232 e integralmente o  Artigo
235  para as indicações e sugestões ao órgão competente,  por  ocupantes  de
cargos eletivos.


         Com  a  mudança  da  presente  Lei  e  a  implementação  do   Marco
Regulatório em 18.01.2016,  não  se  faz  mais  necessário  que  tais  ações
promovidas por Entidades da Sociedade Civil, sejam de Utilidade Pública.


         Trata-se de excelente estratégia para evitar o risco de paralisação
das parcerias nos Municípios que  não  tenham  forte  estrutura  jurídica  e
administrativa, democratizando e inserindo um numero maior de entidades  que
terão acesso a Recursos Públicos com fins de fomento ao  desenvolvimento  de
iniciativas que cooperam  com a execução de  políticas  públicas  elaboradas
pelo Governo.


         Outra mudança é a ação destas Organizações poderem atuar  em  Rede,
algo até então não permitida  pela  Lei  13.019/2014  e  alterada  pela  Lei
13.204/2015.


         Rogo a apreciação e votação desta matéria aos Nobres Parlamentares,
pois é de suma importância sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 6/9/2017.

a) Marco Vinholi a) Coronel Telhada a) Roberto Massafera  a)  Gil  Lancaster
a) João Caramez a) Chico  Sardelli  a)  Clélia  Gomes  a)  Gileno  Gomes  a)
Fernando Cury a) Coronel Camilo a) Junior Aprillanti a)  Roberto  Engler  a)
Maria Lúcia Amary a) Ed Thomas a) Rodrigo  Moraes  a)  Welson  Gasparini  a)
Célia Leão a) Hélio Nishimoto a) Aldo Demarchi a) Estevam Galvão  a)  Gilmar
Gimenes a) Milton Vieira a) Pedro Kaká a) Carlos Cezar a) Márcio Camargo  a)
Abelardo Camarinha a) Davi  Zaia  a)  Marta  Costa  a)  Orlando  Bolçone  a)
Cezinha de Madureira a) Afonso Lobato a)  Itamar  Borges  a)  Antonio  Salim
Curiati  a) Milton Leite Filho  a)  Roberto  Morais  a)  Doutor  Ulysses  a)
Feliciano Filho