

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 678, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado
de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Quais as escolas estaduais que manifestaram  interesse  no  Programa
Nacional de Escolas Cívico Militares? Disponibilizar relação com  dados  das
referidas unidades escolares.

    2. Quais as escolas estaduais  que  foram  indicadas  para  o  Programa
Nacional de Escolas Cívico Militares? Disponibilizar relação com  dados  das
referidas unidades escolares.

    3. Qual órgão realiza a indicação dessas unidades? Os órgãos  militares
ou a Secretária de Educação?

    4. Como é realizado esse processo de  indicação  das  escolas  para  se
integrarem ao Programa Nacional de Escolas Cívico Militares?

    5. Essas escolas estão situadas em regiões de vulnerabilidade social?

    6.  Quantos  alunos  em  situação  de  vulnerabilidade   social   estão
matriculados em cada uma dessas escolas?

    7. Quais os critérios adotados pela Secretaria da Educação para definir
escolas e alunos em condição de “vulnerabilidade social”?

    8. Como se dá, em cada unidade escolar, a publicidade  das  informações
como: divulgação prévia e  em  local  público  para  ciência  da  comunidade
escolar da consulta pública?

    9. Quais os critérios para  aprovação  da  comunidade  escolar  para  a
implantação do modelo?

    10. Como se dá a consulta pública à comunidade  escolar  em  tempos  de
pandemia e de redução das atividades presenciais nas escolas?

    11. Como se garante a  participação  da  comunidade  escolar  quando  a
consulta pública se dá por meio eletrônico, considerando  que  grande  parte
das famílias não têm acesso à internet de qualidade?

    12. Como se dá a divulgação da consulta pública nas unidades escolares?

    13. Existe participação da comunidade escolar para a  consulta  pública
ter validade? Como se confirma essa participação?

    14. Todas as escolas que passaram  por  consulta  pública  aprovaram  o
projeto? Quais sim  e  quais  não?  Disponibilizar  relação  com  dados  das
referidas unidades escolares.

    15. Nas escolas que aprovaram o Programa  Nacional  de  Escolas  Cívico
Militares, como ocorreu o processo de consulta?  A  comunidade  escolar  foi
ouvida de que forma? Os conselhos escolares tiveram de votar a aprovação  da
medida?

    16. Nas escolas que NÃO aprovaram o Programa Nacional de Escolas Cívico
Militares, como ocorreu o processo de consulta?  A  comunidade  escolar  foi
ouvida de que forma? Os conselhos escolares tiveram de votar a aprovação  da
medida?

    17. O que acontecerá com as salas  de  aula  e  os  alunos  do  noturno
matriculados nas escolas  que  aderirem  ao  Programa  Nacional  de  Escolas
Cívico Militares?

    18. Os valores transferidos para as unidades deverão  ser  distribuídos
de que maneira?

    19. O Programa deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela  Portaria
nº 1.071/2020 do Governo Federal?

    20. Existe em São Paulo escolas militarizadas que não são integradas ao
Programa Nacional de Escolas Cívico Militares, como as escolas da Bahia  que
são integradas ao Projeto de Implantação do Sistema de Ensino CPM?  Se  sim,
como  ocorreu  o  processo  de  militarização   dessas   escolas?   Qual   a
responsabilidade do  corpo  militar  dentro  do  ambiente  escolar?  Como  é
monitorado o ensino e a gestão dessas unidades escolares?

                                JUSTIFICATIVA


    Com o início da instauração do  Programa  Nacional  de  Escolas  Cívico
Militares em diversas unidades escolares no Estado  de  São  Paulo,  se  faz
necessário entender como se dará o processo de  instauração  do  mesmo,  uma
vez que  o  PL  669/20,  encabeçado  pelo  deputado  Tenente  Coimbra,  teve
diversos vetos e era o único que estabelecia  alguma  diretriz  para  que  o
programa funcionasse dentro das escolas.

    Para manter o mínimo  de  segurança  e  transparência  no  processo  de
escolha da alteração do  formato  escolar,  é  preciso  compreender  como  a
execução  das  consultas  públicas  estão  ocorrendo  e,  a   partir   desse
conhecimento,  alterar  ou  melhorar  esse  procedimento,   de   maneira   a
fortalecer  a  autonomia   da   comunidade   escolar   e   suas   liberdades
democráticas.

    É preciso compreender como o repasse de um milhão de reais  por  escola
deverá ser administrado pelas unidades, além dos critérios que  estão  sendo
utilizados para alteração das unidades de regular para cívico-militar  e  da
maneira como os horários e classes deverão ser organizados (como  os  ciclos
do noturno e EJA).

    Requerimento solicitado pela Codeputada Paula Aparecida




    Sala das Sessões, em 21/6/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista