
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2019

                               Considera  regulares  e  aprova  as   contas
                               anuais apresentadas  pelo  Senhor  Chefe  do
                               Poder  Executivo  relativas   ao   exercício
                               econômico-financeiro de 2018.


                    Artigo 1º - São consideradas regulares e ficam aprovadas
         as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder  Executivo
         relativo ao exercício econômico-financeiro de 2018, consolidadas no
         Balanço  Geral  e   nos   documentos   acessórios   elaborados   em
         conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
         de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado,
         compreendendo as atividades das Administrações  Direta  e  Indireta
         Estadual, ressalvados os atos  pendentes  de  julgamento  por  esta
         Assembleia Legislativa.


                    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na
         data de sua publicação.




                    Sala das Sessões, em 16/12/2019.


                    a) Apresentado pela Comissão de  Finanças,  Orçamento  e
         Planejamento, em seu parecer nº 1642, de 2019, sobre o processo RGL
         nº 2931, de 2019.