
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2022
            Mensagem A-nº 013/2022 do Senhor Governador do Estado
                                              São Paulo, 31 de março de 2022
Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que estabelece diretrizes para a  organização  e  gestão
regional do Estado e cria novas unidades regionais.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

                                [pic]
                Governo do Estado de São Paulo Secretaria de
               Desenvolvimento Regional GABINETE DO SECRETÁRIO


                            Exposição de Motivos

Processo: SDR-PRC-2020/00921




 Excelentíssimo Senhor Governador,


       Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência e, ao ensejo, submeter
 à apreciação o Anteprojeto de Lei Complementar que propõe  adequações  nas
 diretrizes da Organização Regional do  Estado  de  São  Paulo,  atualmente
 regulamentada pela Lei Complementar n º 760 de 1º de  agosto  de  1994,  e
 cria vinte e  duas  novas  Unidades  Regionais,  sendo  oito  Agrupamentos
 Urbanos e catorze Regiões de Estado.




       A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 25, parágrafo  terceiro,
 atribuiu  aos  Estados  a  competência  para  a  instituição  de  Unidades
 Regionais em seu território para organizar, planejar e executar as funções
 públicas de interesse comum. A Constituição  Paulista  de  1989  assimilou
 este dispositivo e  criou  um  capítulo  específico  sobre  os  objetivos,
 diretrizes  e  prioridades  para  a  Organização  Regional  do  território
 paulista, nos seus artigos 152 a 158, regulamentados pela LC 760/94




       A presente propositura objetiva atualizar a LC 760/94, tendo em vista
 os   impactos   sociais,   econômicos   e   ambientais   decorrentes   das
 transformações socioeconômicas e tecnológicas  ocorridas  nos  últimos  27
 anos, após a sua edição, bem como o advento da Lei  n°  13.089  de  12  de
 janeiro de 2015, denominada Estatuto  da  Metrópole,  que  regulamentou  o
 artigo 25, §3 da Constituição Federal, dentre outros dispositivos.




       Além da necessidade de atualização desta Lei Complementar, por  força
 da qual o Governo do Estado de São  Paulo  vem  realizando  a  gestão  das
 Regiões do Estado, também propomos a criação de novas vinte e  duas  novas
 Unidades Regionais,  completando  assim  a  regionalização  no  território
 paulista com o  objetivo  de  planejar  todas  as  regiões  conforme  suas
 especificidades socioeconômicas  ambientais  e  reduzir  as  desigualdades
 regionais no nosso estado, otimizando  a  capacidade  das  infraestruturas
 instaladas no território.




       O Estatuto  da  Metrópole  trouxe  uma  série  de  inovações  para  a
 organização regional do território, dentre as quais destacamos a definição
 de  alguns  conceitos,  como  “Função  Pública  de  Interesse  Comum”;   a
 Governança  Interfederativa,  seus  princípios  e  diretrizes   gerais   e
 específicas; e o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, dentre  outros
 que destacamos a seguir.

       O  Estatuto  da   Metrópole   define   o   conceito   de   governança
 interfederativa das funções públicas de interesse comum, estabelecendo sua
 estrutura, proposta aqui  como  segue:  a-)  um  Conselho  deliberativo  e
 normativo composto por representantes  do  Estado,  dos  Municípios  e  da
 Sociedade Civil; b-) uma instância executiva, proposta  como  uma  Agência
 Estadual de Desenvolvimento Regional,  composta  pelos  representantes  do
 Poder Executivo dos entes federativos integrantes das Unidades  Regionais,
 que definirão diretrizes  e  prioridades  para  a  diretoria  regional  da
 unidade descentralizada da  Agência,  instalada  na  Unidade  Regional,  e
 monitorarão suas atividades; c-) um órgão técnico-consultivo  representado
 por unidade da Secretaria de Desenvolvimento Regional; e d-

       )  um  Fundo  de  Desenvolvimento  das  Unidades  Regionais  –  FDUR,
 vinculado à Agência Estadual de Desenvolvimento Regional, responsável pelo
 exercício integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.




       Há que se destacar a inclusão da Sociedade  Civil  nos  Conselhos  de
 Desenvolvimento, suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça  e  apontada
 pelos órgãos consultores jurídicos desta Pasta e da Assessoria Jurídica de
 Governo,  em  Pareceres  exarados  em  processos  de  PDUI  –  Planos   de
 Desenvolvimento Urbano Integrado e outras  matérias,  cujo  prosseguimento
 encontra-se atualmente condicionado a esta atualização legislativa  da  LC
 nº 760/1994.




       É proposta a fusão das atuais Agências  Metropolitanas  de  Sorocaba,
 Vale  do  Paraíba  e  Litoral  Norte,   Campinas   e   Baixada   Santista,
 transformando-as na Agência  Estadual  de  Desenvolvimento  Regional,  que
 prestará apoio técnico e administrativo a todas as Unidades  Regionais  do
 estado, de forma descentralizada, por meio de Diretorias Regionais.




       O sistema integrado para alocação de recursos e prestação  de  contas
 estabelecido pelo Estatuto  da  Metrópole  como  integrante  da  estrutura
 Governança  Interfederativa  é  proposto  na  forma   de   um   Fundo   de
 Desenvolvimento  Metropolitano  e  Regional  –  FDMR,  para  dar   suporte
 financeiro à execução de  estudos,  programas  e  projetos  que  dinamizem
 potencialidades e vocações regionais, ou resolvam  problemas  de  natureza
 regional. A alocação dos recursos financeiros,  advindos  da  contribuição
 dos Municípios e do  Estado,  será  feita  na  subconta  correspondente  à
 Unidade Regional. Assim, o  FDMR  terá  uma  subconta  para  cada  Unidade
 Regional,  sendo  extintos  os  atuais  cinco  Fundos  de  Desenvolvimento
 Metropolitano. O FDMR contará com um Conselho Gestor cujas  atribuições  e
 diretrizes estão contempladas no texto proposto.




       O Projeto de Desenvolvimento Regional, coordenado pela Secretaria  de
 Desenvolvimento Regional, visa à institucionalização de todas  as  regiões
 do território paulista, fundamentada nos dispositivos  desta  proposta  de
 Lei  Complementar.  Objetiva-se  o  planejamento  de  todo  o   território
 paulista, considerando as especificidades sociais, ambientais e econômicas
 de  cada  Unidade  Regional,  como  estratégia  para   o   desenvolvimento
 sustentável do Estado; a cooperação dos diferentes níveis  de  governo;  a
 utilização racional do território, dos recursos naturais,  culturais  e  a
 proteção do meio ambiente; a integração do planejamento e da  execução  de
 funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região;
 e a redução das desigualdades sociais e regionais.




       Para   a   criação   das   Unidades   Regionais,   foram   elaborados
 sistematizados  e  analisados  pela  Fundação  SEADE   três   estudos   de
 relevância,  como  o  Projeto  de  Dispersão  Urbana,   que   estudou   os
 deslocamentos de pessoas em todos os 645 municípios paulistas; o Estudo da
 Rede Urbana Paulista,  que  caracterizou  e  apresentou  uma  proposta  de
 criação de Unidades Regionais; e a Pesquisa REGIC do IBGE, disponibilizada
 em 2020, que define  uma  hierarquização  dos  centros  urbanos  pela  sua
 atratividade e raio de influência. A proposta de regionalização resultante
 deste  trabalho  foi  apresentada  em  Audiências   Públicas,   amplamente
 divulgadas e realizadas no formato híbrido – presencial e  virtual  –  com
 transmissão  e  divulgação  pelas   redes   sociais   da   Secretaria   de
 Desenvolvimento Urbano, da União dos Vereadores do Estado de São  Paulo  –
 UVESP; e pela TV Assembleia. As pessoas interessadas tiveram um  prazo  de
 vinte dias para encaminharem propostas, sugestões e críticas às  propostas
 pelo e-mail: audienciapublica@sdr.sp.gov.br. Este processo alterou algumas
 configurações  de  Unidades  Regionais  e  teve  o  acompanhamento   e   a
 participação de representantes do Ministério Público,  conforme  dispõe  o
 Estatuto da Metrópole.




       Cumpre destacar que foram  propostas  as  criações  de  três  Regiões
 Metropolitanas - São José  do  Rio  Preto,  Piracicaba  e  Jundiaí,  cujos
 projetos de lei tiveram tramitação independente. De seu lado,  a  presente
 Proposta de Lei Complementar cria vinte e duas novas  Unidades  Regionais,
 sendo oito como Agrupamentos  Urbanos  de  Araçatuba;  Bauru;  Bragantino;
 Central; Grandes  Lagos;  Marília;  Mogiana;  Pontal  do  Paranapanema;  e
 catorze como Regiões de  Estado  de  Andradina;  Assis;  Avaré;  Barretos;
 Botucatu; Catanduva; Itapeva; Jaú; Lins;  Nova  Alta  Paulista;  Ourinhos;
 Penápolis;  São  João  da  Boa  Vista;  Vale  do  Ribeira;  e  dá   outras
 providências.




       A criação de um arranjo institucional de  Governança  Interfederativa
 com um processo permanente de planejamento em cada Unidade Regional, apoio
 de uma Agência Estadual e  a  participação  no  Fundo  de  Desenvolvimento
 Regional possibilitará o cumprimento dos objetivos  definidos  pela  Carta
 Constitucional Paulista, bem como  pelo  Estatuto  da  Metrópole,  para  a
 organização regional do Estado.




       Outrossim,  considerando  a  substancial  alteração  quantitativa   e
 qualitativa no texto legislativo,  a  Pasta  propõe  a  revogação  da  Lei
 Complementar 760, de 1º de  agosto  de  1994,  e  a  promulgação  de  nova
 legislação, recepcionando em seu  texto  a  letra  da  lei  que  não  seja
 contrária às propostas ora ofertadas.




       A matéria foi objeto de análise da D. Consultoria Jurídica da  Pasta,
 cujas considerações foram observadas e atendidas.




       Nesse sentido Sr. Governador, cuidando que a presente proposta  trará
 impactos expressivos  na  administração  da  política  de  desenvolvimento
 regional,  homogeneizando  o  desenvolvimento  no   território   paulista,
 possibilitado  pela  redução   das   desigualdades   regionais,   trazendo
 celeridade,  desburocratização,  maior  integração  entre  o  governo,  os
 municípios e a sociedade, e a adequação  legislativa  às  normas  cogentes
 vigentes, submeto a matéria à análise e considerações de Vossa Excelência,
 que estando de acordo poderá apresentar o Projeto de  Lei  nos  moldes  da
 minuta em anexo.




       São Paulo, 25 de março de 2022.





                Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de
                          Desenvolvimento Regional

            Lei Complementar nº                  , de          de
                                   de 2022



                                 Estabelece diretrizes para a Organização e
                           Gestão Regional do Estado e cria as  Aglomerações
                           Urbanas de Araçatuba; Bauru; Bragantino; Central;
                           Grandes  Lagos;  Marília;  Mogiana;   Pontal   do
                           Paranapanema e  as  Microrregiões  de  Andradina;
                           Assis;  Avaré;  Barretos;  Botucatu;   Catanduva;
                           Itapeva; Jaú; Lins; Nova Alta Paulista; Ourinhos;
                           Penápolis;  São  João  da  Boa  Vista;  Vale   do
                           Ribeira; e dá outras providências.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei Complementar:


                                 CAPÍTULO I
                        Das Disposições Preliminares


                      Artigo 1° - A organização regional do Estado  de  São
Paulo tem por objetivo promover:


                      I - o planejamento regional  para  o  desenvolvimento
socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida;


                      II - a cooperação dos diferentes níveis  de  governo,
mediante a descentralização, articulação  e  integração  de  seus  órgãos  e
entidades da administração direta e indireta com atuação na região,  visando
ao máximo aproveitamento dos recursos públicos a ela destinados;


                      III  -  a  utilização  racional  do  território,  dos
recursos naturais e culturais e a proteção  do  meio  ambiente,  mediante  o
controle da implantação dos empreendimentos públicos e privados na região;


                      IV - a integração do planejamento e  da  execução  de
funções públicas de interesse comum  aos  interesses  públicos  atuantes  na
região;


                      V - a redução das desigualdades sociais e regionais.


                                 CAPÍTULO II
                    Da Instituição de Unidades Regionais


                      Artigo  2º  -  O  território  estadual   poderá   ser
dividido, total ou parcialmente, mediante leis complementares,  em  unidades
regionais, configurando  regiões  metropolitanas,  aglomerações  urbanas  ou
microrregiões, conforme as peculiaridades dos municípios envolvidos.


                      Artigo 3º - Para os efeitos desta  lei  complementar,
consideram-se:


                      I -  unidade  regional:  a  região  metropolitana,  a
aglomeração urbana e a microrregião;


                      II - região metropolitana: a unidade regional  criada
mediante  lei  complementar,  constituída  por  agrupamento  de   municípios
limítrofes, com o objetivo de integrar a organização,  o  planejamento  e  a
execução de funções públicas de interesse comum, caracterizada por:


                      a) elevada densidade demográfica;


                      b) significativa conurbação;


                      c) funções urbanas  e  regionais  com  alto  grau  de
diversidade;


                      d) especialização e integração socioeconômica;


                      III  -  aglomeração  urbana:  a  unidade  territorial
criada  mediante  lei  complementar,   constituída   pelo   agrupamento   de
municípios limítrofes, com  o  objetivo  de  integrar  o  planejamento  e  a
execução  de  funções  públicas   de   interesse   comum,   que   apresente,
cumulativamente, as seguintes características:


                      a)  relações   de   complementaridade   funcional   e
integração   das   dinâmicas   geográficas,    ambientais,    políticas    e
socioeconômicas.


                      b) urbanização contínua entre municípios ou manifesta
tendência nesse sentido;


                      IV  -  microrregião:  a  unidade  territorial  criada
mediante  lei  complementar,  constituída  pelo  agrupamento  de  municípios
limítrofes, com o objetivo de integrar o planejamento  de  funções  públicas
de interesse comum predominantemente urbanas, que apresente  características
de  integração  funcional  de  natureza  territorial,   econômico-social   e
administrativa.


                      Parágrafo único - Cabe ao Conselho de Desenvolvimento
da microrregião decidir sobre a adoção do Plano  de  Desenvolvimento  Urbano
ou quaisquer matérias de impacto.


                      Artigo 4° -  Os  projetos  de  lei  complementar  que
objetivem a criação ou alteração de unidades regionais serão precedidos de:


                      I - estudos técnicos que demonstrem a existência  das
características referidas nos incisos II, III e IV do artigo  3º  desta  lei
complementar;


                      II - manifestação favorável  da  organização  pública
com  funções  técnico-consultivas,  nos  termos  do  artigo  39  desta   lei
complementar;


                      III -  audiências  públicas  que  envolvam  todos  os
municípios pertencentes à unidade territorial a ser criada ou alterada.


                      Artigo 5º - As leis complementares  para  instituição
de unidades regionais definirão, no mínimo:


                      I - os municípios que integram a unidade regional;


                      II - os campos  funcionais  ou  funções  públicas  de
interesse comum que justificam a instituição da unidade regional;


                      III  -  a  conformação  da  estrutura  de  governança
interfederativa,  incluindo  a  organização  administrativa  e   o   sistema
integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;


                      IV - os meios de controle social da  organização,  do
planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.


                      Artigo 6º - Poderão ser consideradas Funções Públicas
de Interesse  Comum  –  FPIC´s  das  unidades  regionais  as  inseridas  nos
seguintes campos funcionais:


                      I - planejamento e uso de solo;


                      II - transporte e sistema viário regionais;


                      III - habitação;


                      IV - saneamento básico;


                      V - meio ambiente;


                      VI - desenvolvimento econômico;


                      VII - assistência social.


                      Artigo 7º - As funções públicas  de  interesse  comum
serão desempenhadas  com  observância  do  planejamento  para  a  respectiva
unidade regional.


                                CAPÍTULO III
            Da Governança Interfederativa das Unidades Regionais


                      Artigo 8° - A gestão das unidades regionais do Estado
contará com a seguinte estrutura:


                      I - instância executiva  exercida  pelos  Comitês  de
Desenvolvimento  Regional,  integrantes   da   estrutura   da   Agência   de
Desenvolvimento Regional, referida pelo artigo 23 desta lei complementar;


                      II   -   conselhos   deliberativos   compostos    por
representantes do Estado, dos municípios e da sociedade  civil,  nos  termos
do artigo 11 desta lei complementar;


                      III   -   órgão   com   funções   técnico-consultivas
integrante da estrutura da Agência de Desenvolvimento Regional,  nos  termos
do artigo 39 desta lei complementar;


                      IV - sistema integrado de alocação de recursos  e  de
prestação de contas, através do Fundo  de  Desenvolvimento  Metropolitano  e
Regional – FDMR, nos termos do artigo 40 desta lei complementar.


                      Artigo 9º - Os municípios  integrantes  das  unidades
regionais poderão participar das despesas de  governança  interfederativa  e
de financiamento das funções públicas de interesse comum por meio da:


                      I - cessão de servidores à Agência de Desenvolvimento
Regional com ônus para o município;


                      II - contratação, execução ou custeio  de  programas,
projetos ou ações específicas;


                      III   -   alocação   de   recursos   ao   Fundo    de
Desenvolvimento Metropolitano e Regional – FDMR.


                      § 1º -  A  forma  e  condições  de  participação  dos
municípios   serão   definidos   por   deliberação    dos    Conselhos    de
Desenvolvimento, observados os seguintes  parâmetros,  considerados  isolada
ou conjuntamente:


                      1. capacidade econômica de cada município, aferida de
acordo com:


                      a)  participação  na  arrecadação  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS da unidade regional;


                      b)  índice  de  Desenvolvimento  Humano  –   IDH   do
município;


                      2. pactuação, na hipótese do inciso III deste artigo,
de percentual sobre os recursos do tesouro estadual destinados  ao  FDMR,  a
ser rateado, proporcionalmente pelos municípios  que  participarão  mediante
aportes financeiros, segundo os critérios previstos nas alíneas  “a”  e  “b”
do item 1 do § 1ºdeste artigo.


                      § 2º - A deliberação a que se refere  o  §  1º  deste
artigo será tomada pelo voto da maioria dos  integrantes  dos  Conselhos  de
Desenvolvimento,  e  por  unanimidade  dos  representantes  dos   municípios
integrantes da unidade regional.


                      Artigo 10 - Sem prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do
artigo 9º e nos incisos IX e X do  artigo  17  desta  lei  complementar,  os
integrantes das  unidades  regionais  poderão  participar  das  despesas  da
governança interfederativa  e  do  financiamento  das  funções  públicas  de
interesse comum nos termos de instrumentos jurídicos específicos que  venham
a firmar.


                                   SEÇÃO I
        Dos Conselhos de Desenvolvimento e dos Comitês Executivos de
                   Desenvolvimento das Unidades Regionais




                      Artigo 11 -  As  unidades  regionais  contarão,  cada
qual, com um Conselho  de  Desenvolvimento,  de  caráter  deliberativo,  que
integrará  a  Agência  de  Desenvolvimento  Regional  criada  por  esta  lei
complementar.


                      § 1º - O Conselho a que se  refere  o  “caput”  deste
artigo  será  composto  por  membros  titulares  e  respectivos   suplentes,
representantes:


                      1.de cada município integrante da unidade regional;


                      2. do Estado;


                      3. da sociedade civil.


                      § 2° -  O  mandato  dos  representantes  titulares  e
respectivos suplentes terá a duração de 24 (vinte  e  quatro)  meses,  sendo
permitida uma recondução.


                      §  3º  -  A  atividade  dos  conselheiros  não   será
remunerada a qualquer título, mas considerada serviço público relevante.


                      Artigo 12 - Será assegurada a participação  paritária
do Estado, do conjunto dos municípios e da sociedade civil  no  Conselho  de
Desenvolvimento de cada unidade regional.


                      Parágrafo único -  Na  hipótese  de  haver  diferença
entre o número de representantes do Estado, do conjunto de municípios  e  da
sociedade civil junto ao Conselho de Desenvolvimento, os  respectivos  votos
serão ponderados de modo a assegurar, a cada  categoria  de  representantes,
1/3 (um terço) dos votos.


                      Artigo 13 - Os representantes do Estado  no  Conselho
de Desenvolvimento serão designados pelo Governador do Estado, a  partir  de
indicações de Titulares das Secretarias  a  que  se  vincularem  as  funções
públicas de interesse comum da unidade regional.


                      §  1°   -   Apenas   poderão   ser   indicados   como
representantes do Estado servidores públicos de reconhecida  competência  em
uma ou mais funções públicas de interesse comum da unidade regional.


                      § 2° - A atividade dos conselheiros representantes do
Estado será exercida sem  prejuízo  das  atribuições  próprias  dos  cargos,
empregos e funções por eles ocupadas.


                      Artigo 14  -  Os  representantes  dos  municípios  no
Conselho de Desenvolvimento serão  os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles
designadas.


                      Artigo 15 - Os representantes da sociedade  civil  no
Conselho  de   Desenvolvimento   serão   indicados   por   entidades   civis
regularmente constituídas, reconhecidas por sua efetiva atuação nas  funções
públicas  de  interesse  comum  de  que  trata  o  artigo   6º   desta   lei
complementar, na forma prevista em regulamento.


                      Artigo 16 - O Estado, os municípios e as entidades da
sociedade civil  poderão  substituir  seus  representantes  no  Conselho  de
Desenvolvimento, mediante comunicação ao colegiado, com antecedência  mínima
de 30 (trinta) dias.


                      Parágrafo único - Havendo alteração  de  titularidade
do  mandato  de  Chefe  do  Poder  Executivo  Estadual  ou   Municipal,   os
respectivos representantes poderão ser substituídos mediante comunicação  ao
Conselho de Desenvolvimento, dispensada a observância do prazo  previsto  no
“caput” deste artigo.


                      Artigo 17 - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  as
seguintes atribuições:


                      I - especificar os  serviços  públicos  de  interesse
comum do Estado e dos municípios  na  unidade  regional,  dentre  os  campos
funcionais referidos no artigo 6º desta lei complementar, bem  como,  quando
for  o  caso,  as  correspondentes  etapas  ou  fases  e  seus   respectivos
responsáveis;


                      II  -  aprovar  objetivos,  metas  e  prioridades  de
interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos
municípios que o integram, e observados as diretrizes  e  os  objetivos  dos
planos plurianuais,  as  metas  e  as  prioridades  fixadas  pelas  leis  de
diretrizes orçamentárias e o limite das disponibilidades  propiciadas  pelas
leis orçamentárias anuais;


                      III  -  aprovar,  com   fundamento   em   estudos   e
manifestações técnicas, indicadores de desempenho e mecanismos  de  aferição
de resultados quanto à execução das funções  públicas  de  interesse  comum,
salvo as executadas nos termos da Lei nº 17.383, de 5 de julho de 2021;


                      IV  -  aprovar  o  plano  de  desenvolvimento  urbano
integrado, os planos setoriais  interfederativos,  bem  como  as  diretrizes
para a instituição  dos  demais  instrumentos  de  integração  previstos  no
artigo 9º da Lei federal nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015;


                      V - aprovar e encaminhar, em tempo  hábil,  propostas
de   compatibilização   dos   planos   plurianuais,   leis   de   diretrizes
orçamentárias  e  leis  orçamentárias  anuais  dos  integrantes  da  unidade
regional, relativamente ao desempenho das funções de interesse comum;


                      VI - propor ao Estado e aos municípios integrantes da
unidade  regional  alterações  tributárias  com   finalidades   extrafiscais
necessárias ao desenvolvimento regional;


                      VII - elaborar seu regimento interno;


                      VIII -  recomendar  a  entes  federativos,  órgãos  e
entidades públicas e privadas  a  adoção  de  providências  relacionadas  às
funções públicas de interesse comum;


                      IX - aprovar,  com  fundamento  em  manifestações  ou
estudos  técnicos,  os  critérios  e  condições  de  aporte   de   recursos,
financeiros ou não, pelos entes integrantes da  unidade  regional,  voltados
para o planejamento, gestão e execução das  funções  públicas  de  interesse
comum,  observados  os  parâmetros  previstos  no  artigo   9º   desta   lei
complementar;


                      X -  aprovar,  com  fundamento  em  manifestações  ou
estudos  técnicos,  os  critérios  e  condições   de   compartilhamento   de
responsabilidades na gestão de ações  e  projetos  relacionados  às  funções
públicas de interesse comum, observados os parâmetros  previstos  no  artigo
9º desta lei complementar;


                      XI - aprovar,  com  fundamento  em  manifestações  ou
estudos técnicos, os critérios  e  condições  de  compensação  por  serviços
ambientais  ou  outros  serviços  prestados  pelos  municípios   à   unidade
regional;


                      XII - fiscalizar o cumprimento de suas deliberações;


                      XIII - deliberar sobre outros assuntos que a lei  lhe
tenha atribuído;


                      § 1º - As deliberações do Conselho deverão considerar
os atos normativos editados pela União e pelo Estado para o  desenvolvimento
urbano e regional.


                      § 2º - As deliberações do Conselho serão comunicadas,
no prazo  de  15  (quinze)  dias,  aos  municípios  integrantes  da  unidade
regional, às autoridades estaduais responsáveis pelas  funções  públicas  de
interesse comum, à Secretaria de Desenvolvimento Regional  e  a  Agência  de
Desenvolvimento, bem como  aos  órgãos  e  entidades  federais  que  prestem
serviços relacionados ao objeto das deliberações.


                      Artigo 18 - O Conselho  de  Desenvolvimento  terá  um
Presidente e um Vice-Presidente, cujas funções serão definidas no  regimento
interno.


                      § 1º - Os membros  do  Conselho  elegerão,  por  voto
secreto,  o  Presidente  e  o  Vice-Presidente  do   Conselho,   dentre   os
integrantes do colegiado.


                      § 2º -  Em  caso  de  empate,  proceder-se-á  a  nova
votação, à qual concorrerão os dois mais votados e,  persistindo  o  empate,
serão considerados eleitos os representantes com mais idade.


                      §  3º  -  A  Secretaria  Executiva  do  Conselho   de
Desenvolvimento será  exercida  pela  Agência  de  Desenvolvimento  Regional
criada por esta lei complementar.


                      Artigo 19 - O Conselho de Desenvolvimento  reunir-se-
á:


                      I - ordinariamente, uma vez por ano, para:


                      a)  fixação de metas para o exercício subsequente;


                      b)   apreciação  do  relatório  anual  de   atividades
                         apresentado    pelo     Comitê     Executivo     de
                         Desenvolvimento Regional;


                      c)  apresentar as contas prestadas pelo Presidente  do
                         Fundo de Desenvolvimento Metropolitano e Regional –
                         FDMR,  relativamente  aos  recursos  vinculados   à
                         unidade regional;


                      d)  deliberação sobre o rateio pelos entes federativos
                         das despesas de  governança  interfederativa  e  de
                         financiamento das  funções  públicas  de  interesse
                         comum;


                      II - extraordinariamente, toda vez que convocado.


                      Parágrafo único  -  As  reuniões  do  Conselho  serão
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros.


                      Artigo   20   -   O   Conselho   de   Desenvolvimento
estabelecerá em seu regimento interno  os  procedimentos  adequados  para  a
participação popular e a criação de Câmaras Temáticas.


                      Artigo 21 -  As  unidades  regionais  contarão,  cada
qual,  com  um  Comitê  Executivo  de  Desenvolvimento  Regional  -  COEDER,
composto por:


                      I – 1(um)  representante  do  Estado,  indicado  pelo
Secretário de Desenvolvimento Regional;


                      II – 1(um) representante dos municípios que  integram
a unidade regional;


                      III   -   1(um)   representante   da    Agência    de
Desenvolvimento Regional criada por esta lei complementar, indicado por  seu
diretor executivo.


                      § 1º - O  Conselho  de  Desenvolvimento  promoverá  a
eleição do representante de que trata o inciso II  deste  artigo,  que  será
escolhido exclusivamente pelos representantes dos municípios que integram  a
unidade regional, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.


                      § 2º - A participação no COEDER não será remunerada a
qualquer título, mas considerada serviço público relevante.


                      §  3º  -  A  Agência  de   Desenvolvimento   Regional
instituída por esta lei complementar, à qual o COEDER está  vinculado,  cabe
prestar o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas funções.


                      Artigo 22 - Aos Comitês Executivos de Desenvolvimento
Regional compete exercer a função executiva da respetiva  unidade  regional,
cabendo-lhes:


                      I  -  coordenar,  supervisionar   e   acompanhar   as
atividades de suas respectivas regiões de atuação  em  conformidade  com  as
deliberações do Conselho de Desenvolvimento;


                      II   -   convocar   reuniões   dos    Conselhos    de
Desenvolvimento, sem prejuízo da competência do respectivo presidente;


                      III - tomar providências voltadas ao cumprimento  das
deliberações do Conselho de Desenvolvimento;


                      IV - comunicar aos órgãos ou entidades  federais  que
atuem na unidade regional as deliberações  do  Conselho  de  Desenvolvimento
acerca de planos relacionados com os serviços por eles realizados;


                      V - propor ao Conselho de Desenvolvimento,  com  base
em manifestações e estudos técnicos:


                      a) aprovação de planos, diretrizes e metas  relativas
às funções públicas de interesse da unidade regional, bem como fiscalizar  e
avaliar sua execução, nos termos desta lei complementar;


                      b)  celebração  de  convênios,  contratos  e   demais
instrumentos jurídicos necessários para o  planejamento  e  a  execução  das
funções públicas de interesse da unidade regional, bem como o seu modelo  de
financiamento;


                      c) condições de aporte de  recursos,  financeiros  ou
não, pelos entes integrantes  da  unidade  regional,  para  o  planejamento,
gestão e execução das funções públicas de  interesse  comum,  observados  os
parâmetros previstos no § 1º do artigo 9º desta lei complementar;


                      d) condições de compartilhamento de responsabilidades
na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de  interesse
comum;


                      e) critérios e condições de compensação por  serviços
ambientais  ou  outros  serviços  prestados  pelos  municípios   à   unidade
regional;


                      f)  minutas  de  projetos  de   lei   do   Plano   de
Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI´s, como subsídio para  apreciação  e
deliberação pelos Conselhos de Desenvolvimento.


                                  SEÇÃO II
                Da Agência de Desenvolvimento Regional – Ader

                                 SUBSEÇÃO I
                  Da Instituição, Finalidade e Competências


                      Artigo 23 - Fica criada a Agência de  Desenvolvimento
Regional, vinculada  à  Secretaria  de  Desenvolvimento  Regional,  entidade
autárquica  com  foro  e  sede   em   São   Paulo,   dotada   de   autonomia
administrativa, financeira e patrimonial,  de  poder  de  polícia  quanto  à
fiscalização dos serviços públicos de titularidade das unidades regionais  e
das prerrogativas e isenções conferidas à Fazenda Pública Estadual.


                      Artigo 24 - A Agência de Desenvolvimento Regional tem
por finalidade realizar atividades voltadas à organização,  ao  planejamento
e  à  execução  das  funções  públicas  de  interesse  comum  das   unidades
regionais, competindo-lhe as seguintes atribuições:


                      I  -  elaborar  propostas   de   planos,   programas,
objetivos, metas e projetos de interesse das unidades  regionais,  inclusive
as propostas de plano de desenvolvimento urbano integrado, bem como executá-
las e fiscalizá-las, nos termos desta lei complementar;


                      II - promover a desapropriação de bens declarados  de
utilidade  pública,  quando  necessária  à  realização  de   atividades   de
interesse das unidades regionais;


                      III - arrecadar as receitas próprias  e  as  que  lhe
sejam delegadas ou transferidas, inclusive  multas  e  tarifas  relativas  a
serviços prestados.


                                 SUBSEÇÃO II
     Dos Recursos e do Patrimônio da Agência de Desenvolvimento Regional


                      Artigo 25  -  Constituirão  recursos  da  Agência  de
Desenvolvimento Regional:


                      I - dotações orçamentárias que lhe sejam  consignadas
no orçamento do Estado;


                      II - subvenções que lhe venham a ser atribuídas  pela
União, por outros Estados, pelo Fundo de Desenvolvimento e Regional  –  FDMR
ou por municípios;


                      III  -  doações,  auxílios,  contribuições,  legados,
patrocínios ou investimentos que venha a receber de  entidades  públicas  ou
instituições privadas;


                      IV  -  receitas  próprias,  decorrentes  de  serviços
prestados, conforme fixado em regulamento;


                      V  -  o  produto   da   arrecadação   de   taxas   de
fiscalização, tarifas e multas relativas a serviços de sua competência;


                      VI - a renda de seus bens patrimoniais;


                      VII - quaisquer outras receitas que lhe vierem a  ser
atribuídas.


                      Artigo   26   -   O   patrimônio   da   Agência    de
Desenvolvimento Regional será constituído:


                      I - pela dotação orçamentária inicial provenientes do
Tesouro do Estado;


                      II - pelos bens móveis e imóveis doados  pela  União,
pelo Estado e pelos municípios;


                      III - pelos bens, direitos e valores que adquirir  ou
lhe forem destinados ou doados.


                                SUBSEÇÃO III
             Da Estrutura da Agência de Desenvolvimento Regional


                      Artigo 27 - A  Agência  de  Desenvolvimento  Regional
terá a seguinte estrutura básica:


                      I - Diretoria, compreendendo:


                      a) Diretoria Executiva;


                      b) Assessoria Técnica;


                      c)  Serviço  de  Informações  ao  Cidadão  -  SIC   e
Ouvidoria;


                      d) Diretoria Administrativa;


                      II  -  Conselhos  de  Desenvolvimento  das   unidades
regionais;


                      III - Comitês Executivos de Desenvolvimento  Regional
– COEDER;


                      IV  -  8(oito)  Diretorias  Regionais   das   Regiões
Metropolitanas;


                      V  -  1(uma)  Diretoria  de  Aglomerações  Urbanas  e
Microrregiões;


                      VI - órgão técnico-consultivo das unidades regionais.


                      § 1º - Os Conselhos de Desenvolvimento e  os  Comitês
Executivos de Desenvolvimento Regional previstos nos incisos III e  V  deste
artigo referem-se às seguintes unidades regionais:


                      1.  Região Metropolitana da Baixada Santista;


                      2.  Região Metropolitana de Campinas;


                      3.  Região Metropolitana de Piracicaba;


                      4.  Região Metropolitana de Ribeirão Preto;


                      5.  Região Metropolitana de São José do Rio Preto;


                      6.  Região Metropolitana da Grande São Paulo;


                      7.  Região Metropolitana de Sorocaba;


                      8.  Região Metropolitana do Vale do Paraíba e  Litoral
                         Norte;


                      9.  Região Metropolitana de Jundiaí;


                     10.  Aglomeração Urbana de Franca;


                     11.  Aglomerações Urbanas e microrregiões, criadas pelo
                         artigo 49 desta lei complementar.


                      § 2º - Decreto regulamentar disporá  sobre  o  âmbito
territorial de atuação das  Diretorias  Regionais  previstas  no  inciso  IV
deste artigo.


                      § 3º - Os Conselhos de Desenvolvimento  das  unidades
regionais, bem como os Comitês Executivos de Desenvolvimento Regional  serão
assistidos pela Diretoria Executiva Regional com competência para  atuar  no
âmbito territorial da correspondente unidade regional.


                      § 4º - A representação judicial da Autarquia caberá à
Procuradoria  Geral  do  Estado,  que  também   exercerá   a   representação
extrajudicial, a consultoria e a assessoria jurídica da entidade.


                      § 5º - O Diretor Executivo e os  Diretores  Regionais
serão nomeados em comissão pelo  Governador  do  Estado  dentre  pessoas  de
reconhecida capacidade técnica e administrativa.


                      Artigo 28 - A Diretoria Administrativa compreende:


                      I - Centro de Finanças e Contratos;


                      II - Centro de Recursos Humanos, que compreende:


                      a)  Núcleo de Atendimento ao Servidor;


                      b)  Núcleo de Cadastro, Frequência e Expediente;


                      III - Centro de Apoio Logístico, que compreende:


                      a) Núcleo de Administração Patrimonial e de Material;


                      IV - Centro de Gestão Documental.


                      Parágrafo único  -  A  Diretoria  Administrativa  tem
nível de Departamento, os Centros têm nível Diretoria Técnica de  Divisão  e
os Núcleos  previstos  neste  artigo  têm  nível  de  Diretoria  de  Serviço
Técnico.


                      Artigo 29 - As Diretorias Regionais compreendem, cada
uma delas:


                      I - Diretoria Técnica;


                      II - Assessoria Técnica;


                      Parágrafo único - As Diretorias Regionais  têm  nível
de Diretoria Adjunta e as Diretorias Técnicas de que trata o inciso I  deste
artigo tem nível de Departamento.


                      Artigo 30 - A Diretoria  de  Aglomerações  Urbanas  e
Microrregiões compreende:


                      I - Assessoria Técnica;


                      II - Centros de Aglomerações Urbanas;


                      III - Centro das Microrregiões.


                      Parágrafo único - A Diretoria de Aglomerações Urbanas
e Microrregiões tem nível de  Departamento  e  os  Centros  previstos  neste
artigo têm nível Diretoria Técnica de Divisão.


                      Artigo  31  -  Compete  ao   Diretor   Executivo   da
Autarquia:


                      I - representar a Autarquia em juízo ou fora dele;


                      II - gerir, coordenar, supervisionar e  controlar  as
atividades da Autarquia;


                      III - exercer o comando  hierárquico  em  matéria  de
pessoal e organização dos serviços;


                      IV – elaborar a proposta  orçamentária,  executar  as
dotações orçamentárias, gerir os recursos financeiros e administrar os  bens
e direitos da Autarquia;


                      V - firmar contratos e instrumentos jurídicos em nome
da Autarquia;


                      VI - propor ao Governador a edição de atos normativos
de interesse da Autarquia.


                      Artigo  32  -  Aos   Diretores   Regionais   compete,
observado o âmbito de sua atuação territorial:


                      I  -  coordenar,  supervisionar   e   acompanhar   as
atividades da Agência de Desenvolvimento Regional nas unidades regionais  do
Estado;


                      II   -   convocar   reuniões   dos    Conselhos    de
Desenvolvimento  das  unidades  regionais  do  Estado,   sem   prejuízo   da
competência  dos  respectivos  presidentes  e  dos  Comitês  Executivos   de
Desenvolvimento Regional;


                      III - providenciar a execução das  ações  e  projetos
relacionados às  funções  de  interesse  comum  das  unidades  regionais  do
Estado, observados os instrumentos jurídicos que tenham  sido  firmados  com
esse fim com a Autarquia, em articulação com órgãos e  entidades  dos  entes
integrantes da unidade regional;


                      IV - exercer as competências previstas no inciso V do
artigo 22 desta lei complementar, sem prejuízo da  competência  dos  Comitês
Executivos de Desenvolvimento Regional.


                      Artigo 33 - Compete à Diretoria Administrativa:


                      I - examinar e preparar expedientes que  deverão  ser
submetidos à consideração do Diretor Executivo;


                      II - subsidiar o trabalho de julgamento de  processos
de licitação, processos administrativos em geral e de sindicâncias;


                      III - coordenar as atividades dos órgãos  diretamente
subordinados a Diretor Executivo, quando assim for determinado;


                      IV - administrar os assuntos relativos aos servidores
da Autarquia;


                      V - administrar os contratos firmados pela Autarquia;


                      VI - elaborar a proposta orçamentária  da  autarquia,
acompanhar sua efetivação e respectiva execução financeira;


                      VII  -  executar   outras   atividades   afins,   por
determinação do Diretor Executivo.


                      Artigo 34 - O Ouvidor  será  designado  pelo  Diretor
Executivo da Autarquia, dentre servidores titulares de  cargo  efetivo,  com
mandato de 2 (dois) anos, permitida  a  recondução,  competindo-lhe  receber
sugestões e queixas relativas ao funcionamento da entidade.


                      Artigo 35 - As demais regras necessárias à instalação
e ao funcionamento da Autarquia  serão  estabelecidas  em  regulamento,  que
será aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.


                      Artigo 36 - As compras, obras, serviços e alienações,
contratados pela Autarquia observarão  os  procedimentos  licitatórios,  nos
termos da lei.


                      Artigo 37 - A Autarquia  fornecerá  à  Secretaria  de
Desenvolvimento Regional e à Secretaria da Fazenda  e  Planejamento,  quando
solicitados, os documentos  necessários  ao  controle  de  resultados  e  de
legitimidade de suas atividades.


                      Artigo 38 - Além dos servidores pertencentes  ao  seu
Quadro de Pessoal, a Agência de Desenvolvimento Regional poderá  contar  com
servidores afastados, com ou sem prejuízo dos vencimentos  ou  salários  dos
cargos, funções-atividades ou empregos públicos que ocupem,  nos  termos  da
lei.


                                  SEÇÃO III
           Da Organização Pública com Funções Técnico-Consultivas

                      Artigo 39 - A  Agência  de  Desenvolvimento  Regional
adotará  as  providências  para  estruturação  de  órgão  responsável  pelas
funções técnico-consultivas previstas no artigo 9º, inciso  III,  desta  lei
complementar.


                                  SEÇÃO IV
  Do Sistema Integrado de Alocação de Recursos e de Prestação de Contas das
                             Unidades Regionais


                      Artigo  40  -  Fica  criado,  junto  à   Agência   de
Desenvolvimento  Regional,  o  Fundo  de  Desenvolvimento  Metropolitano   e
Regional  –  FDMR,  destinado  a  dar  suporte  financeiro  ao  planejamento
integrado e às ações dele decorrentes,  no  que  se  refere  às  funções  de
interesse comum entre o Estado e  os  municípios  integrantes  das  unidades
regionais.


                      Artigo 41 - São objetivos do FDMR:


                      I  -  financiar  e  investir  em  planos,   projetos,
programas, serviços e obras de interesse das unidades regionais;


                      II -  contribuir  com  recursos  financeiros  para  a
melhoria da qualidade de  vida  e  para  o  desenvolvimento  socioeconômico,
reduzindo desigualdades, nas unidades regionais.


                      Artigo 42- Os recursos do FDMR  serão  empregados  no
investimento e financiamento de planos, programas e projetos, e na  execução
de obras e serviços relativos às funções públicas  de  interesse  comum  das
unidades regionais.


                      § 1º - Os projetos de que trata o “caput”  podem  ser
propostos:


                      1. pelos Presidentes dos Conselhos de Desenvolvimento
das unidades regionais, relativos às funções públicas de interesse comum;


                      2.  pelo  Secretário  de  Desenvolvimento   Regional,
relativos  ao  planejamento  e  à   execução   da   Política   Estadual   de
Desenvolvimento Metropolitano e Regional.


                      § 2º - Os recursos do  FDMR  poderão  ser  utilizados
para o custeio de seus próprios serviços, até o limite anual  correspondente
a 10 % (dez por cento) da receita auferida no respectivo exercício.


                      § 3º - Os recursos  financeiros  destinados  ao  FDMR
serão depositados e movimentados na conta única do Fundo.


                      § 4º -  Os  recursos  das  unidades  regionais  serão
destinados a  projetos,  atividades  e  ações  para  atender  ao  respectivo
interesse regional e serão depositados e movimentados nas  subcontas  únicas
vinculadas às respectivas unidades regionais.


                      § 5º - O  saldo  financeiro  do  FDMR  de  fontes  de
recursos vinculados e apurado em balanço  anual,  será  transferido  para  o
exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.


                      § 6º - O superávit financeiro do FDMR,  resultado  da
execução orçamentária com  recursos  do  Tesouro  Estado  e  de  fontes  não
vinculadas,  apurado  em  balanço  anual,  será  transferido,  a  partir  do
exercício de 2024, à Conta Única do Estado, observado o disposto  no  artigo
17 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020.


                      Artigo 43 - A DESENVOLVE SP - Agência de  Fomento  do
Estado de São Paulo S.A.  será  a  administradora  do  FDMR  e  atuará  como
mandatária do Estado na contratação e cobrança de financiamentos  concedidos
com fundamento nesta lei complementar, nos termos e condições  estabelecidos
no § 1º do artigo 9º, da Lei nº 10.853, de 16 de julho de 2001 e do  Decreto
nº 52.147, de 6 de setembro de 2007, observados os  critérios  estabelecidos
pelo Conselho de Orientação do Fundo.


                      Artigo 44 - Constituirão recursos do FDMR:


                      I -  recursos  do  Estado  e  dos  municípios  a  ele
destinados por disposições legais vigentes;


                      II - transferências da União para unidades regionais;


                      III  -  retorno  dos  recursos  não  utilizados   nas
operações contratadas com órgãos e entidades  das  administrações  direta  e
indireta do  Estado  e  dos  municípios  integrantes  da  unidade  regional,
consórcios intermunicipais, concessionárias de serviços públicos e  empresas
privadas;


                      IV - empréstimos nacionais e internacionais e  outras
contribuições financeiras;


                      V -  recursos  provenientes  da  ajuda  e  cooperação
internacional e de acordos bilaterais entre governos;


                      VI  -  recursos  decorrentes  do  rateio  de   custos
referentes a  obras  de  aproveitamento  múltiplo,  de  interesse  comum  ou
coletivo;


                      VII -  produto  de  operações  de  crédito  e  rendas
provenientes da aplicação de seus recursos;


                      VIII  -  doações  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;


                      IX -  transferências  voluntárias  do  Estado  e  dos
municípios integrantes das unidades regionais;


                       X - outros recursos eventuais.


                      Artigo 45 - O FDMR será gerido  por  um  Conselho  de
Orientação, composto por:


                      I - Secretário de  Desenvolvimento  Regional,  que  o
presidirá;


                      II - Secretário da Fazenda e Planejamento;


                      III - Secretário de Orçamento e Gestão;


                      IV - 1 (um) servidor público vinculado  à  Secretaria
de  Desenvolvimento  Regional,  designado  pelo  respectivo   Titular,   que
desempenhará a função de Secretário Executivo;


                      V - Diretor Executivo da Agência  de  Desenvolvimento
Regional;


                      VI  -  1(um)  dos  Presidentes   dos   Conselhos   de
Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas, eleito por seus pares;


                      VII  -  1(um)  dos  Presidentes  dos   Conselhos   de
Aglomerações Urbanas e Microrregiões eleito por seus pares.


                      § 1º - O Presidente do Conselho de Orientação  poderá
convidar a  participar  das  reuniões  do  Conselho,  sem  direito  a  voto,
representantes de órgãos e entidades da União, do Estado, dos  municípios  e
de entidades de direito público  ou  privado,  inclusive  da  DESENVOLVE-SP,
cuja atuação interesse, direta ou indiretamente, à unidade regional.


                      §2º - Decreto do Chefe do Poder Executivo aprovará  o
regulamento de organização e funcionamento  do  Conselho  de  Orientação  do
FDMR.


                      §3º  -  O  Secretário  de  Desenvolvimento  Regional,
quando impossibilitado de exercer a Presidência do Conselho  de  Orientação,
será substituído pelo Secretário Executivo da Secretaria de  Desenvolvimento
Regional.


                      §4º - A Agência de Desenvolvimento Regional  prestará
apoio   administrativo   ao   Conselho   de    Orientação,    garantindo-lhe
infraestrutura e condições materiais adequadas  à  execução  plena  de  suas
competências.


                      § 5º - O Conselho de Orientação terá sede na  Capital
do   Estado,   onde   se   reunirá   ordinariamente,    podendo    reunir-se
extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.


                      § 6º - A participação no Conselho de  Orientação  não
será  remunerada  a  qualquer  título,  mas  considerada   serviço   público
relevante.


                      Artigo 46 - São atribuições do Conselho de Orientação
do FDMR:


                      I - elaborar seu regimento interno;


                      II - adotar procedimentos cabíveis para  a  aplicação
das receitas do FDMR nos convênios, contratos, termos de parceria  e  outros
instrumentos jurídicos que tenham por objeto recursos do fundo;


                      III - propor  a  celebração  de  convênios  e  outros
instrumentos jurídicos voltados para o  desenvolvimento  das  atividades  do
fundo e para viabilizar o recebimento de  recursos  federais  destinados  ao
desenvolvimento urbano integrado;


                      IV - fiscalizar e aprovar as  contas  prestadas  pelo
Presidente do Conselho de Orientação do fundo.


                      V  -  solicitar   a   colaboração   dos   órgãos   da
Administração Pública direta e indireta, inclusive dos  Conselhos  federais,
estaduais e municipais que tenham por  objeto  as  FPICS  de  interesse  das
unidades regionais a que se refere o artigo 6º desta lei complementar;


                      VI - aprovar o plano de  aplicação  dos  recursos  do
fundo;


                      VII - fixar diretrizes e condições para  a  concessão
de financiamentos e investimentos para atender os objetivos  do  fundo,  bem
como disciplinar a respectiva prestação de contas;


                      VIII - aprovar os projetos de utilização dos recursos
do fundo;


                      IX -  outras  atribuições  afins  que  venham  a  ser
definidas em seu regimento interno.


                      Artigo 47 - O FDMR integrará a lei orçamentária anual
do Estado de São Paulo e  sua  execução  deverá  ser  realizada  no  Sistema
Integrado  de  Administração  Financeira  para  Estados   e   Municípios   –
SIAFEM/SP.


                      Artigo 48 - Os recursos do FDMR serão direcionados às
seguintes subcontas:


                      I  -  à  correspondente  subconta  única  da  unidade
regional, se oriundos das fontes de que tratam os incisos I e II, do  artigo
44 desta lei complementar;


                      II - à conta única do FDMR se oriundos das fontes  de
que tratam os incisos III a X do  artigo  44  desta  lei  complementar,  que
serão destinados  em  conformidade  com  as  diretrizes  estabelecidas  pelo
Diretor Executivo da ADER,  aprovadas  pelo  Secretário  de  Desenvolvimento
Regional.


                      Parágrafo  único  -  Fica  autorizada   a   aplicação
financeira das disponibilidades do FDMR  em  operações  ativas,  de  modo  a
preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.


                                 CAPÍTULO IV
                      Da Criação das Unidades Regionais


                      Artigo 49 - Ficam criadas, nos termos dos artigos 25,
§ 3º, da Constituição Federal, 152 a 158 da Constituição  Estadual,  da  Lei
federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015  e  desta  lei  complementar,  as
seguintes unidades regionais:


                      I - Aglomeração Urbana de Araçatuba, integrada  pelos
Municípios: Araçatuba, Auriflama, Bento  de  Abreu,  Bilac,  Birigui,  Brejo
Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel  Monteiro,  Gastão  Vidigal,
General  Salgado,  Guararapes,  Guzolândia,  Lourdes,  Nova  Castilho,  Nova
Lusitânia, Piacatu, Rubiácea, Santo  Antônio  do  Aracanguá,  Santópolis  do
Aguapeí, Turiúba e Valparaíso;


                      II - Aglomeração  Urbana  de  Bauru  integrada  pelos
Municípios:  Agudos,  Arealva,  Avaí,  Balbinos,  Bauru,  Borebi,   Cabrália
Paulista,  Duartina,  Iacanga,  Lençóis  Paulista,  Lucianópolis,  Macatuba,
Paulistânia,   Pederneiras,   Pirajuí,   Piratininga,   Presidente    Alves,
Reginópolis e Ubirajara;


                      III - Aglomeração Urbana Bragantino, integrada  pelos
Municípios: Águas de  Lindóia,  Amparo,  Atibaia,  Bom  Jesus  dos  Perdões,
Bragança  Paulista,  Joanópolis,  Lindoia,  Monte  Alegre  do  Sul,   Nazaré
Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti  e
Vargem;


                      IV -  Aglomeração  Urbana  Central,  integrada  pelos
Municípios:  Américo  Brasiliense,  Araraquara,  Boa   Esperança   do   Sul,
Borborema,  Cândido  Rodrigues,  Descalvado,  Dobrada,   Dourado,   Fernando
Prestes,  Gavião  Peixoto,  Ibaté,  Ibitinga,  Itápolis,  Itirapina,  Matão,
Motuca,  Nova  Europa,  Porto  Ferreira,  Ribeirão  Bonito,  Rincão,   Santa
Ernestina, Santa Lúcia, São Carlos, Tabatinga, Taquaritinga e Trabiju;


                      V - Aglomeração Urbana dos Grandes  Lagos,  integrada
pelos Municípios: Álvares Florence, Américo de  Campos,  Aparecida  D'Oeste,
Aspásia, Cardoso, Cosmorama,  Dirce  Reis,  Dolcinópolis,  Estrela  D'Oeste,
Fernandópolis,  Floreal,  Guarani  D'Oeste,  Indiaporã,  Jales,   Macedônia,
Magda, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Monções,  Nhandeara,
Nova  Canaã  Paulista,  Ouroeste,  Palmeira  D'Oeste,   Paranapuã,   Parisi,
Pedranópolis, Pontalinda,  Pontes  Gestal,  Populina,  Riolândia,  Rubinéia,
Santa Albertina, Santa Clara D'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa  Rita  D'Oeste,
Santa Salete, Santana da Ponte Pensa,  São  Francisco,  São  João  das  Duas
Pontes, São João  de  Iracema,  Sebastianópolis  do  Sul,  Três  Fronteiras,
Turmalina, Urânia, Valentim Gentil, Vitória Brasil e Votuporanga;


                      VI - Aglomeração Urbana de Marília,  integrada  pelos
Municípios:  Álvaro  de  Carvalho,  Alvinlândia,  Campos   Novos   Paulista,
Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio,  Marília,  Ocauçu,
Oriente, Oscar Bressane, Pompéia, Quintana e Vera Cruz;


                      VII - Aglomeração Urbana da Mogiana, integrada  pelos
Municípios: Estiva Gerbi, Itapira, Mogi Guaçu e Mogi Mirim;


                      VIII - Aglomeração Urbana do Pontal do  Paranapanema,
integrada pelos Municípios: Alfredo  Marcondes,  Álvares  Machado,  Anhumas,
Caiabu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha  Paulista,
Iepê, Indiana, João  Ramalho,  Marabá  Paulista,  Martinópolis,  Mirante  do
Paranapanema,  Nantes,   Narandiba,   Piquerobi,   Pirapozinho,   Presidente
Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente,  Presidente  Venceslau,
Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Indios,  Rosana,  Sandovalina,  Santo
Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Tarabaí, e Teodoro Sampaio;


                      IX  -  Microrregião  de  Andradina,  integrada  pelos
Municípios: Andradina, Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura,  Lavínia,
Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova  Independência,  Pereira  Barreto,  Sud
Mennucci e Susanápolis;


                      X  -   Microrregião   de   Assis,   integrada   pelos
Municípios:  Assis,  Borá,  Cândido  Mota,  Cruzália,  Florínia,  Ibirarema,
Lutécia,  Maracaí,  Palmital,  Paraguaçu   Paulista,   Pedrinhas   Paulista,
Platina, Quatá e Tarumã;


                      XI  -  Microrregião   de   Avaré,   integrada   pelos
Municípios: Águas de  Santa  Bárbara,  Arandu,  Avaré,  Barão  de  Antonina,
Cerqueira César, Coronel Macedo, Fartura, Iaras, Itaí, Itaporanga,  Manduri,
Paranapanema, Piraju, Sarutaiá, Taguaí, Taquarituba e Tejupá;


                      XII  -  Microrregião  de  Barretos,  integrada  pelos
Municípios: Altair, Barretos, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia,  Embaúba,
Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista,  Piranji,  Taiaçu,  Taiuva,
Taquaral, Terra Roxa, Viradouro e Vista Alegre do Alto;


                      XIII  -  Microregião  de  Botucatu,  integrada  pelos
Municípios:  Anhembi,  Areiópolis,  Bofete,   Botucatu,   Conchas,   Guareí,
Itatinga,  Laranjal  Paulista,  Pardinho,  Pereiras,  Porangaba,   Pratânia,
Quadra, São Manuel e Torre de Pedra;


                      XIV  -  Microregião  de  Catanduva,  integrada  pelos
Municípios: Ariranha, Catanduva,  Catiguá,  Elisiário,  Itajobi,  Marapoama,
Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Santa  Adélia
e Tabapuã;


                      XV  -  Microregião  de   Itapeva,   integrada   pelos
Municípios: Angatuba, Bonsucesso de Itararé, Buri, Campina do Monte  Alegre,
Capão Bonito, Guapiara, Itaberá, Itapeva, Itararé,  Nova  Campina,  Ribeirão
Branco, Riversul e Taquarivaí;


                      XVI  -   Microrregião   de   Jaú,   integrada   pelos
Municípios: Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Brotas, Dois  Córregos,
Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê e Torrinha;


                      XVII  -  Microrregião  de   Lins,   integrada   pelos
Municípios:  Cafelândia,  Getulina,  Guaiçara,  Guaimbé,   Guarantã,   Lins,
Pongaí, Promissão, Sabino e Uru;


                      XVIII - Microrregião da Nova Alta Paulista, integrada
pelos Municípios:  Adamantina,  Arco  íris,  Bastos,  Dracena,  Flora  Rica,
Flórida   Paulista,   Herculândia,   Iacri,   Inúbia   Paulista,    Irapuru,
Junqueirópolis,  Lucélia,  Mariápolis,  Monte  Castelo,  Nova  Guataporanga,
Osvaldo Cruz, Ouro Verde, Pacaembu, Panorama, Parapuã, Paulicéia,  Pracinha,
Queirós, Rinópolis, Sagres, Salmourão, Santa Mercedes, São João  do  Pau  D`
alho, Tupã e Tupi Paulista;


                      XIX  -  Microrregião  de  Ourinhos,  integrada  pelos
Municípios: Bernardino de Campos,  Canitar,  Chavantes,  Espírito  Santo  do
Turvo, Ipauçu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz  do
Rio Pardo, São Pedro do Turvo e Timburi;


                      XX  -  Microrregião  de  Penápolis,  integrada  pelos
Municípios: Alto Alegre, Avanhandava, Barbosa, Braúna,  Glicério,  Luisiânia
e Penápolis;


                      XXI - Micorregião de São João da Boa Vista, integrada
pelos  Municípios:  Aguaí,   Águas   da   Prata,   Caconde,   Casa   Branca,
Divinolândia, Espírito Santo  do  Pinhal,  Itobi,  Mococa,  Santa  Cruz  das
Palmeiras, Santo Antônio do Jardim, São João da Boa Vista, São José  do  Rio
Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul;


                      XXII - Micorregião  do  Vale  do  Ribeira,  integrada
pelos Municípios: Apiaí, Barra do Chapéu, Barra do Turvo, Cajati,  Cananéia,
Eldorado, Iguape, Ilha  Comprida,  Iporanga,  Itaoca,  Itapirapuã  Paulista,
Itariri, Jacupiranga, Juquiá,  Miracatu,  Pariquera-Açu,  Pedro  de  Toledo,
Registro, Ribeira, Ribeirão Grande e Sete Barras.


                      Parágrafo único - Integrarão as unidades regionais os
municípios que vierem  a  ser  criados  em  decorrência  de  desmembramento,
incorporação ou fusão dos municípios.


                                 CAPÍTULO V
                           Das Disposições Finais


                      Artigo  50  -  Os  Fundos  regionais  vigentes  serão
extintos após a transferência  da  totalidade  de  valores  e  bens  para  a
subconta da unidade regional correspondente.


                      Artigo 51 - Ficam  extintas  as  seguintes  entidades
descentralizadas:


                      I - a Agência Metropolitana  da  Baixada  Santista  –
AGEM, instituída pela Lei complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998;


                      II - a Agência Metropolitana de Campinas –  AGEMCAMP,
instituída pela Lei complementar nº 946, de 23 de setembro de 2003;


                      III  -  a  Agência  Metropolitana   de   Sorocaba   –
AGEMSOROCABA, instituída pela Lei complementar nº 1.266, de 15 de  junho  de
2015;


                      IV - a Agência Metropolitana do  Vale  do  Paraíba  e
Litoral Norte – AGEMVALE, instituída pela Lei complementar nº 1.258,  de  12
de janeiro de 2015.


                      § 1º -  O  prazo  para  a  efetivação  das  extinções
referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta  dias),  contados  a
partir da publicação desta lei complementar.


                      § 2º - O Poder Executivo adotará as providências para
instalação e funcionamento da Agência de Desenvolvimento a que se  refere  o
artigo 23 desta lei complementar, no mesmo prazo  previsto  no  §  1º  deste
artigo.


                      § 3º - A Agência de Desenvolvimento Regional sucederá
as autarquias referidas nos incisos I a IV deste artigo em todos seus  bens,
direitos e obrigações.


                      § 4º - Decreto do Chefe do Poder Executivo:


                      1.  poderá,  mediante  justificativa,  prorrogar   os
prazos previstos nos §§ 1º e 2ºdeste artigo, por iguais períodos,  até  duas
vezes;


                      2. disporá sobre a transferência  gradual  dos  bens,
serviços, contratos e recursos orçamentários das entidades extintas  para  a
Agência de Desenvolvimento Regional;


                      3.  disporá  sobre  atribuições  complementares   das
unidades da Agência  de  Desenvolvimento  Regional,  bem  como  competências
complementares de seus dirigentes e  normas  de  relacionamento  com  outros
órgãos integrantes das administrações regionais


                      Artigo 52 - A  Agência  de  Desenvolvimento  Regional
criada nos  termos  dos  artigos  23  e  seguintes  desta  lei  complementar
desempenhará as atividades pertinentes  às  autarquias  criadas  pelas  Leis
Complementares n.º 1.258, de 12 de janeiro de 2015,  n.º  1.266,  de  15  de
junho de 2015, n.º 946, de 23 de setembro de 2003,  e  n.º  853,  de  23  de
dezembro de1998, revogadas por esta lei complementar.


                      Artigo 53 - Os Conselhos de  Desenvolvimento  criados
pelas Leis complementares nº 815, de 30 de julho de 1996, nº 870, de  19  de
junho de 2000, nº 1.139, de 16 de junho de 2011, nº 1.166, de 09 de  janeiro
de 2012, nº 1.241, de 8 de maio de 2014, nº 1.290, de 6 de  julho  de  2016,
nº 1.323, de 22 de maio de 2018, nº 1.359, de 24 de agosto de  2021,  1.360,
de 24 de agosto de 2021 e nº 1.362 de 30 de novembro  de  2021,  terão  suas
atribuições, composição e funcionamento na forma prevista nos artigos  11  a
20 desta lei complementar


                      Artigo 54 - Lei complementar disporá sobre a  criação
do Quadro de Pessoal da  Agência  de  Desenvolvimento  Regional,  a  que  se
refere o artigo 23 desta lei complementar.


                      Artigo 55 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais na forma dos artigos 41 e 43 da Lei  Federal  nº  4.320,
de  17  de  março  de  1964,  para  atender  às  despesas  decorrentes   das
transferências dos cargos, competências e obrigações das entidades  extintas
para a Agência de Desenvolvimento Regional.


                      Parágrafo único  -  Entende-se  por  transferência  a
alteração de órgão e de unidade das respectivas dotações orçamentárias.


                      Artigo  56  -  Os  dispositivos   legais   a   seguir
indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.323,  de  22
de maio de 2018:


                      “Artigo 3º - Integram a Aglomeração Urbana de  Franca
         os Municípios de: Aramina, Buritizal,  Cristais  Paulista,  Franca,
         Guará,   Igarapava,   Ipuã,   Itirapuã,    Ituverava,    Jeriquara,
         Miguelópolis, Patrocínio Paulista, Pedregulho,  Restinga,  Ribeirão
         Corrente, Rifaina, São Joaquim da Barra e São José da Bela  Vista.”
         (NR)


                      II - o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.290,  de  6
de julho de 2016:


                      “Artigo 3º  -  Integram  a  Região  Metropolitana  de
         Ribeirão Preto os Municípios de  Altinópolis,  Barrinha,  Batatais,
         Brodowski,  Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,   Cravinhos,   Dumont,
         Guariba, Guatapará, Jaboticabal, Jardinópolis, Luís Antônio,  Monte
         Alto,  Morro  Agudo,  Nuporanga,  Orlândia,  Pitangueiras,  Pontal,
         Pradópolis,  Ribeirão  Preto,  Sales  Oliveira,   Santa   Cruz   da
         Esperança, Santa Rita do Passa Quatro, Santa Rosa de Viterbo, Santo
         Antônio da Alegria, São Simão, Serra Azul, Serrana,  Sertãozinho  e
         Tambaú.” (NR)


                      III - o artigo 4º da Lei Complementar nº 1.290, de  6
de julho de 2016:


                      “Artigo 4º - Os Municípios da Região Metropolitana de
         Ribeirão  Preto  serão  agrupados  em  sub-regiões,   na   seguinte
         conformidade:


                      I - Sub-região  1:  Barrinha,  Brodowski,  Cravinhos,
         Dumont, Guatapará, Jardinópolis, Luis Antônio, Pontal,  Pradópolis,
         Ribeirão Preto, Santa Rita do Passa  Quatro,  São  Simão,  Serrana,
         Serra Azul e Sertãozinho;


                      II - Sub-região 2: Guariba, Jaboticabal, Monte Alto e
         Pitangueiras;


                      III - Sub-região 3:  Cajuru,  Cássia  dos  Coqueiros,
         Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo e Tambaú;


                      IV  -  Sub-região  4:  Altinópolis,  Batatais,  Morro
         Agudo, Nuporanga, Orlândia,  Sales  Oliveira  e  Santo  Antônio  da
         Alegria.” (NR)


                      Artigo 57 - Ficam revogados:


                      I - a Lei Complementar n º 760, de 1º  de  agosto  de
1994;


                      II - os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13, 14  e
15 da Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996;


                      III - os artigos 4º, 5º, 6º,  7º,  10,  11,  12,  13,
14,15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 870, de 19 de junho de 2000;


                      IV - os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12,  14,  15,
16, 17, 18, 19,20,21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.139, de 16  de  junho
de 2011;


                      V - os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10,11, 12, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.166, de 09  de  janeiro
de 2012;


                      VI - os artigos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12,  14,  15,
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 1.241, de 08 de  maio
de 2014.


                      VII - os artigos 6º,  7º,8º,  9º,  10,  11,  12,  14,
15,16, 17, 18, 19, 20, 21,22 e 23 da Lei complementar  nº  1.290,  de  6  de
julho de 2016;


                      VIII - os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12, 13,  14
e 15 da Lei complementar nº 1.323. de 22 de maio de 2018;


                      IX - os artigos 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12 e  13  da  Lei
Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021;


                      X - os artigos 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12  e  13  da  Lei
complementar nº 1.362, de 30 de novembro de 2021.


                      Artigo  58  -  As  Secretarias   de   Desenvolvimento
Regional, da Fazenda e Planejamento e de Orçamento e Gestão  providenciarão,
em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários  ao  cumprimento
desta lei complementar.


                      Artigo 59 - Esta lei complementar e suas  Disposições
Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação.






                                 CAPÍTULO VI
                        Das Disposições Transitórias


                      Artigo 1º - Enquanto o  Conselho  de  Desenvolvimento
não especificar as funções públicas de interesse  comum,  os  representantes
do  Estado  nesse  órgão  serão  designados  em  caráter   provisório   pelo
Governador do Estado, aplicando-se, após, o disposto no artigo 6º desta  lei
complementar.


                      Artigo 2º - Enquanto  não  instituída  a  Agência  de
Desenvolvimento Regional, criada pelo artigo 23 desta lei complementar:


                      I - o FDMR  de  que  trata  o  artigo  40  desta  lei
complementar ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Regional;


                      II - o Conselho de Orientação  do  FDMR  desempenhará
suas atribuições com os representantes referidos nos  incisos  I,  II,  III,
IV, VI e VII do artigo 45 desta lei complementar;


                      III  -  a  Secretaria  de  Desenvolvimento   Regional
exercerá  as  atribuições  de  Secretaria   Executiva   dos   Conselhos   de
Desenvolvimento,  a  que  se  refere  o  §  3º  do  artigo  18   desta   lei
complementar.


                      Artigo 3° - Enquanto  não  instituído  no  âmbito  da
Agência de Desenvolvimento Regional o órgão que exercerá as funções técnico-
consultivas previstas no artigo 9º, inciso III, desta  lei  complementar,  a
Secretaria de Desenvolvimento Regional desempenhará estas funções.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2022.








                                 João Doria