

PROJETO DE LEI Nº 768, DE 2019

         Estabelece o direito ao pagamento de meia-entrada aos profissionais
         de jornalismo, policiais civis, militares e servidores  do  Serviço
         de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do
valor usualmente cobrado para ingressos em casas  de  espetáculos,  cinemas,
eventos esportivos, culturais e de diversão  no  âmbito  do  estado  de  São
Paulo para os seguintes profissionais:
    I- Jornalistas, Radialistas e outros Profissionais da Imprensa;
    II- Policiais civis;
    III- Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros;
    IV- Integrantes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
    Parágrafo único - Nos locais sob concessão do poder público ou  eventos
realizados em locais públicos a isenção de 50% será estendida  a  mais  dois
acompanhantes.
    Artigo 2º - A prova  da  condição  prevista  no  artigo  primeiro  será
precedida por meio da carteira funcional, nos casos de funcionário  público,
acompanhado do respectivo holerite. Para  os  profissionais  da  imprensa  o
respectivo número de MTBE ou MTB.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta visa proporcionar isenção de cinquenta por cento  a
estes profissionais que possuem grande relevância em  nossa  sociedade.  Aos
nossos  jornalistas  que  possuem   papel   fundamental   para   o   sistema
democrático,  em  busca  da  verdade  transparente  dos  atos   públicos   e
particulares e na busca pela justiça social. O  profissional  de  jornalismo
tem o importante  ônus  de  passar  para  todos  nós,  os  fatos  políticos,
jurídicos e cotidianos de forma  transparente  e  imparcial  para  que  cada
indivíduo possa acenar por  uma  posição  e  desta  forma  criar  a  opinião
pública. A correta informação  influencia  em  nossas  vidas,  inclusive  em
decisões a serem tomadas por todos.
    Quando se  trata  dos  nossos  valorosos  Policiais  Civis,  Militares,
integrantes do Corpo  de  Bombeiros  e  do  SAMU,  podemos  dizer  que  esta
proposta  traz  não  só  um   reconhecimento   pelo   trabalho   que   estes
profissionais prestam à nossa sociedade ao salvar  vidas  e  ao  proteger  o
cidadão de bem, mas também em compensar  em  partes  pela  grande  injustiça
salarial atribuída a estes profissionais.
    Já existe proposta no âmbito estadual que concede este mesmo  benefício
aos professores e profissionais da educação,  como  os  descritos  nas  leis
14.729 de 2012 e 15.298 de 2014.
    A proposta em epígrafe já é realidade em diversos municípios  em  nosso
país e em estados como o Mato Grosso.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT