LEI Nº 1073, DE 21 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 816

Declara de Utilidade Púlbica a
Associação Comunitária dos Bairros de
Xambioá - ACBX.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos Bairros
de Xambioá - ACBX, com sede em Xambioá/TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado