

PROJETO DE LEI Nº 738, DE 2019

    Dispõe  sobre  a  adoção  de  atividades  com  fins   educativos   para
enfrentamento à violência e  reparação  de  danos  causados  no  âmbito  dos
estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Estado  de  São
Paulo, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os estabelecimentos do  Sistema  Estadual  de  Ensino
autorizados a executar a aplicação de atividades com  fins  educativos  como
ação disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, observando-se  o
Estatuto da Criança e  do  Adolescente  (ECA)  e  o  Regimento  Interno  das
escolas.
    § 1º - As atividades com fins educativos são:
    I - PAE (prática de ação educacional);
    II- MAE (manutenção do ambiente escolar).
    § 2º - As atividades com fins educativos  deverão  ocorrer  mediante  a
prática de ações voluntárias  de  manutenção  e  preservação  do  patrimônio
escolar, preservação ambiental, a reparação de  danos  ou  a  realização  de
atividade extracurricular, por meio de registro da  ocorrência  escolar  com
lavratura de termo de compromisso, constando a presença  e  a  anuência  dos
pais ou do responsável legal, em obediência ao disposto no  art.  1.634,  do
Código Civil.
    § 3º - Constitui Prática de Ação Educacional:
    I - reuniões com os alunos e demais  segmentos  da  comunidade  escolar
para  discutir  questões  relacionadas  à  violência  na  escola,   buscando
compreender a visão dos mesmos sobre o  tema,  esclarecer  dúvidas,  prestar
orientações, informar seus direitos e deveres;
    II - círculos restaurativos e de cultura da paz, espaços  de  resolução
pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, voltados  a  restabelecer
os laços que  foram  rompidos  entre  agressores  e  vítimas,  promovendo  a
participação social, o respeito e a dignidade entre as partes,  bem  como  a
reparação voluntária do dano;
    III - participação em palestras, seminários, ciclos de debates e outras
atividades  pedagógicas  que  possibilitem  ao  estudante  oportunidade   de
refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilização consciente;
    IV - exposição de cartazes, folders e materiais informativos;
    V  -  atividades  pedagógicas  culturais  e  de   lazer,   tais   como,
apresentação de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis,  gincanas  e
filmes educativos.
    § 4º - Constitui Prática de Manutenção do Ambiente Escolar:
    1 - reparação de danos;
    2 - restauração do patrimônio da escola ou dos  segmentos  internos  da
comunidade escolar.
    Artigo 2º - Caberá ao pai  ou  responsável  legal  reparar  o  eventual
estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores  e
servidores públicos.
    Artigo 3º - Na aplicação disciplinar serão consideradas a natureza e  a
gravidade da infração cometida,  os  danos  que  dela  provierem,  tanto  em
relação ao patrimônio público ou particular quanto à  integridade  física  e
psíquica dos colegas, professores e servidores
    Artigo 4º - O gestor escolar adotará providências para apurar  suspeita
de que o estudante esteja carregando algum objeto que  coloque  em  risco  a
integridade física própria ou de terceiros,  sendo  vedada  a  exposição  do
revistado ou situação vexatória.
    Artigo 5º - Para efeito das regras de benefícios sociais concedidos  às
famílias  carentes,  a  administração  da  Escola  Pública   comunicará   às
autoridades competentes a omissão de pais ou responsáveis, quanto  aos  seus
deveres de acompanhar frequência e desempenho dos filhos.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O sistema educacional brasileiro há tempos vem se deteriorando, a falta
de aplicação de recursos, a estrutura defasada das  unidades  de  ensino,  a
transfiguração da escola como  único  vetor  educacional  e  a  ausência  da
família no processo educacional brasileiro vem  causando  grandes  danos  às
novas gerações de jovens, fazendo com que estes sintam-se proprietários  dos
estabelecimentos de  ensino  e  dos  seus  funcionários  e,  por  uma  razão
ilógica, atentem contra os professores e destruam o patrimônio público.
    Senhores, a educação é princípio, meio e fim. É  o  meio  pelo  qual  a
sociedade cresce e se desenvolve. É  o  motor  da  pesquisa  e  a  razão  da
pujança econômica de um país. É garantidora da estabilidade  social.  Ocorre
que a aceitação da educação como instrumento modificador  e  apaziguador  da
sociedade não pode ser  tido  como  leniência  estatal  e  autorização  para
depredações, violência e indisciplina.
    Ora,  segundo  o  mestre  genebrino  temos  leis  civis,  políticas   e
criminais, no entanto, mais do que trabalhar em cima das leis  positivas,  o
legislador deve trabalhar nos usos e costumes para que o comportamento  seja
incorporado ao soberano, nestes termos:
    “A essas três espécies de leis, junta-se uma quarta, a mais  importante
de todas, que não se grava nem no mármore, nem no bronze, mas  nos  corações
dos cidadãos; que faz a verdadeira constituição  do  estado;  que  todos  os
dias ganha novas forças;  que,  quando  as  outras  leis  envelhecem  ou  se
extinguem, as reanima ou as supre, conserva  um  povo  no  espírito  de  sua
instituição e insensivelmente  substitui  a  força  da  autoridade  pela  do
hábito. Refiro-me aos usos e costumes e, sobretudo, à opinião, essa  parcela
desconhecida por nossos políticos, mas da qual depende o  sucesso  de  todas
as outras: parte de que se ocupa em segredo o  grande  Legislador,  enquanto
parece limitar-se a regulamentos particulares que não são senão  o  arco  da
abóbada, da qual os costumes, mais lentos para nascerem, formam  por  fim  a
chave indestrutível.”(CS., ed. cit., p. 55-6)[1]
    Com isso em  mente  e  buscando  sempre  a  melhor  forma  de  resolver
conflitos,  este  parlamentar  atento  às  melhores  praticas   legislativas
brasileiras traz à São Paulo a Lei 5.156,  de  12  de  janeiro  de  2018  do
Estado do Mato Grosso do Sul, chamada de Lei Harfouche), de autoria  do  Sr.
Lídio Lopes, deputado estadual pelo Mato Grosso do Sul.
    Nestes termos, rogo para que os meus nobres pares tenham consciência da
gravidade do problema enfrentado na educação paulista e, assim, possam  unir
forças para aprovar o presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Delegado Bruno Lima - PSL
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    [1] J.-J. Rousseau.  Contrato  Social  - Obras,  vol.  II, Do  Contrato
Social. Trad. de Lourdes Santos Machado. Editora  Globo-RJ  -  P.  Alegre  -
S.P, 1962.