

PROJETO DE LEI Nº 851, DE 2019

         Institui a política pública "Escola  Cidadã",  de  Responsabilidade
         Social e Voluntariado no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída na rede pública de ensino do Estado de  São
Paulo a política pública de apoio e fomento ao voluntariado e  às  ações  de
Responsabilidade Social.
    Artigo 2º - A política estadual de fomento ao Voluntariado consiste  na
realização de ações que visem o  engajamento  dos  estudantes  paulistas  em
ações que contribuam para diminuir a disparidade social e o  engrandecimento
dos laços de cooperação na comunidade.
    Artigo 3º - O governo do Estado poderá instituir  disciplina  na  grade
curricular  das  escolas   públicas   com   o   nome   de   Voluntariado   e
Responsabilidade Social.
    Parágrafo  Único:  Caberá  à  Secretaria   estadual   de   Educação   a
regulamentação dessa disciplina, bem como a carga horária  que  ela  ocupará
dentro da grade curricular.
    Artigo 4º - O Governo do Estado poderá firmar convênios e parcerias com
entidades assistenciais e outros integrantes da Sociedade  Civil  Organizada
para fins de execução desta Lei.
    Parágrafo  Único:  As  entidades  interessadas  em  integrar  a   grade
curricular das escolas, na disciplina  de  Voluntariado  e  Responsabilidade
Social, deverão ser regularizadas pelo Poder  Executivo  e  poderão  receber
incentivos para isso.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Voluntariado e Responsabilidade Social são  conceitos  importantes  que
precisam ser desenvolvidos na sociedade, motivo pelo qual,  por  meio  deste
projeto de lei, pretendo que  seja  implementada  uma  política  pública  de
fomento junto  aos  nossos  estudantes,  devidamente  matriculados  na  rede
estadual de Ensino.
    Traçando um paralelo entre os resultados alcançados nas redes de Ensino
estadunidense e brasileira, chegamos a conclusão de que os estudantes norte-
americanos são incentivamos de  forma  mais  incisiva  ao  envolvimento  nas
causas sociais. Aproximadamente, 60%  (sessenta  por  cento)  da  comunidade
estudantil estadunidense  adere  aos  programas  de  voluntariado.  Enquanto
isso, aqui no Brasil, apenas 10% (dez por cento) dos estudantes  se  envolve
neste tipo de ação.
    A  escola  pode   contribuir   com   a   formação   dos   jovens   para
Responsabilidade Social e Voluntariado, desenvolvendo a consciência  crítica
da realidade. A conscientização de que o interesse social é mais  importante
que  o  individual,  cria  formas  de  despertar  o  jovem  para   inclusão,
desenvolvendo o interesse por atividades sociais.  O  desnível  social  e  o
alarmante desinteresse dos jovens pelas causas sociais, mais do  que  nunca,
exigem a necessidade de formar  cidadãos  mais  conscientes.  Uma  sociedade
articulada, com cidadãos engajados, se mobiliza em direção  à  solidariedade
e a inclusão. Com isso, o jovem passará a entender  que  a  Responsabilidade
Social deve se traduzir em crescimento. Entende que  pode  e  deve  agir  na
sociedade, desenvolvendo o sentido de cidadania. Adquire o  entendimento  de
que todos têm direito, assim como deveres e igualdade de oportunidades.
    Precisamos trabalhar para fomentar o espírito de solidariedade entre  a
comunidade escolar da rede pública  de  Ensino  Regular,  uma  vez  que,  ao
tomarmos esse tipo de iniciativa, teremos a grande  chance  de  construirmos
um novo modelo de sociedade, focado em fazer o bem aos  nossos  semelhantes,
com responsabilidade em ajudar aos que nos cercam, de forma coerente.
    Chegou a hora de mudar. Precisamos construir uma  nova  história.  Essa
mudança começa pela conscientização de crianças e adolescentes, motivo  pelo
qual peço o apoio dos Nobres  Pares  para  que  esse  projeto  de  lei  seja
aprovado por esta Augusta Casa de Leis.
    Sala das Sessões, em 2/8/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL