


                       PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  instalação  de  placas  em
                                 Braille com a relação das linhas de ônibus
                                 e  seu  roteiro  de  viagem  nas  estações
                                 rodoviárias do Estado de São  Paulo  e  dá
                                 outras providências





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - É obrigatória a instalação de placas  em  Braille,  com  relação
das linhas de ônibus e seu roteiro de viagem, assim  como,  de  mapa  tátil,
nas estações de ônibus em todo Estado de São  Paulo  para  direcionamento  e
orientação de pessoas com deficiência visual.

Artigo 2º -  As placas escritas em Braille atenderão aos requisitos  da  Lei
Brasileira  de  Inclusão  da  Pessoa  com  Deficiência  –  Lei  Federal   nº
13.146/2015.

Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator  as  seguintes
penalidades:

I – multa de 1.000 (um mil) UFESP;

II – no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das  verbas
orçamentárias vigentes ou suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação







                                JUSTIFICATIVA





                  A presente propositura dispõe acerca da obrigatoriedade de
instalação de placas em Braille com a  relação  das  linhas  de  ônibus  nos
terminais rodoviários do Estado de São Paulo, propiciando mais  um  meio  de
acessibilidade às pessoas com deficiência visual.


                 De plano, convém esclarecer que, conforme se  depreende  do
texto da lei, a presente medida legislativa dispõe de assunto  perfilado  no
elenco de matérias de competência do Estado, uma vez que estipula normas  de
acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência.


                 A instalação de placas escritas  em  Braille  nas  estações
rodoviárias de todo o Estado de São Paulo,  com  a  relação  das  linhas  de
ônibus e seu roteiro de viagem, além do mapa tátil, permitem às pessoas  com
deficiência visual ter maior facilidade  de  locomoção,  assegurando  o  seu
direito de ir e vir.



                 Insta frisar que, atualmente, as  pessoas  com  deficiência
visual, tem de se socorrer da  ajuda  de  outras  pessoas  para  informações
sobre os  itinerários  e  linhas  de  ônibus,  o  que  lhes  causa  inúmeros
constrangimentos.


                 Portanto, referido Projeto representa mais um passo na luta
em  defesa  dos  direitos  das  pessoas  com  deficiência,  tema  de  grande
importância para a sociedade.


                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.



                       Sala das Sessões, em 21/3/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB