

                       PROJETO DE LEI Nº 279, de 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de nomeação  pela
                                 Administração Pública Direta e Indireta do
                                 Estado de São Paulo de pessoas  condenadas
                                 pela Lei Federal nº 11.340 de 7 de  agosto
                                 de 2006 e pelos crimes dispostos no artigo
                                 213,215, 215-A, 216-A e  217-A  do  Código
                                 Penal enquanto persistirem os efeitos  das
                                 condenações.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração  Pública
Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos  e  em  comissão  de  livre
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas  com  sentença
transitada em julgado pelos crimes tipificados nos artigos  213,215,  215-A,
216 A e 217-A do Código Penal, bem como nas condenações criminais  previstas
na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

    Parágrafo Único. A vedação tem  início  com  a  efetiva  condenação  em
decisão transitada em julgado, até  o  comprovado  cumprimento  integral  da
pena e comprovação de reabilitação penal na forma da Lei.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de recursos orçamentários próprios.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A proteção das  mulheres  e  dos  mais  vulneráveis  como  um  todo,  é
responsabilidade  de  toda  a  sociedade,  mas  esta  tutela  é  incumbência
primordial do Estado e dos Poderes da República em geral.

    A evolução legislativa no âmbito criminal é um grande avanço nesta luta
incessante no combate  a  crimes  tão  repugnantes,  como  os  de  violência
doméstica praticados contra a mulher e os crimes sexuais.

    Neste sentido, não é aceitável  que  a  própria  administração  pública
direta ou indireta de guarida em seus cargos a tais  criminosos,  que  tanto
sofrimento causaram, e que com toda certeza ocupariam um cargo  que  poderia
ser destinado a pessoas de bem, honradas e seguidoras da Lei.

    Evidente que nenhuma condenação tem pena perpétua em nosso ordenamento,
e atendendo este requisito o impedimento da presente vedação se  encerra  no
momento da reabilitação criminal estipulada em Lei competente.

    Isto posto, o projeto em tela visa  ao  vedar  a  nomeação  de  agentes
públicos no âmbito da Administração Direta  e  Indireta  do  Estado  de  São
Paulo, condenados nos termos dos artigos 213, 215, 215 A, 216 A e  217-A  do
Código Penal, bem como da Lei federal nº 11.340/2006, impor regra  geral  de
moralidade  administrativa,  visando  a  dar   concretude   aos   princípios
elencados no caput do  art.  37  da  Constituição  Federal,  cuja  aplicação
independem de lei em sentido estrito e não se submetem a  uma  interpretação
restritiva.

    Insta ressaltar, que em caso análogo, o qual foi objeto  do  julgamento
do RE 570.392, de Relatoria da Ministra Cármem Lúcia,  publicado  no  Diário
Oficial de Justiça em 18.02.2015, objeto do Tema 29  da  Repercussão  Geral,
no qual a Suprema Corte assentou a tese de que não é privativa do  Chefe  do
Poder Executivo a competência para a iniciativa  legislativa  de  lei  sobre
nepotismo na Administração Pública, no qual elucidou a Nobre Relatora:

    “Se os princípios do art.  37,  caput,  da  Constituição  da  República
sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há  vício
de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo  de  dar  eficácia
específica   àqueles   princípios   e   estabelecer   casos    nos    quais,
inquestionavelmente,   configurariam   comportamentos    administrativamente
imorais ou não-isonômicos.”

    Seguindo este entendimento, nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº
1.308.883, cujo este também  questionava  suposto  vício  de  iniciativa  da
Câmara municipal de  Valinhos  que  editou  norma  inspiradora  na  presente
propositura Legislativa, o eminente Ministro  Edson  Fachin  entendeu,  mais
uma vez, pela Constitucionalidade de Leis, que visem a assegurar  princípios
tutelados sob a égide da Constituição Federal.

    Elucidou em seu voto, que:

    “A regra relativa a iniciativa legislativa aplica-se apenas  aos  casos
em que a obrigação imposta por lei não  deriva  automaticamente  da  própria
Constituição. Tal interpretação deve ainda ser corroborada pelo disposto  no
art. 5º, § 1º, da CRFB, segundo o qual os direitos e garantias previstos  na
Constituição têm aplicação imediata.

    Nesses termos, tratando-se o diploma impugnado  na  origem  de  matéria
decorrente diretamente do texto constitucional,  não  subsiste  o  vício  de
iniciativa legislativa sustentado pelo Tribunal  a  quo.  Assim,  o  acórdão
recorrido revela-se em dissonância  com  a  Constituição  Federal  e  com  a
jurisprudência desta Corte, razão pela qual

    dou   provimento   aos   recursos   extraordinários,    assentando    a
constitucionalidade da Lei municipal nº 5.849/2019, nos termos do art. 21,

    § 1º, do RISTF.”

    Assim, em face a  cristalina  legalidade,  amparada  pela  Constituição
Federal e pelo  entendimento  da  Suprema  Corte  Federal,  tem  o  presente
Projeto todos os elementos Constitucionais,  morais,  e  consonantes  com  a
mais recente jurisprudência pátria para sua aprovação.

    Isto posto, contamos com o apoio dos Nobres Pares.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Delegado Olim – PP