

                       PROJETO DE LEI Nº 158, DE 2022


                                 Institui campanha de conscientização sobre
                                 o descarte correto de máscaras faciais  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  instituída  no  Estado  de  São  Paulo  campanha  de
conscientização  sobre  o  descarte  correto  de  máscaras  faciais,  com  o
objetivo de promover ações educativas para  informar  a  população  sobre  a
necessidade de cortar os elásticos antes de jogar no lixo, a fim  de  evitar
a morte de animais.

    Artigo 2º - São diretrizes da campanha a que se refere o artigo 1º:

    I - Incentivo ao hábito de cortar os  elásticos  das  máscaras  faciais
antes de descartá-las no lixo;

    II - Divulgação sobre as consequências do descarte  incorreto,  como  a
possibilidade de animais, especialmente aves, ficarem  enroscados  ou  serem
asfixiados.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder   Legislativo   Estadual   atuar   na   promoção   de   campanhas   de
conscientização  sobre  o  descarte  correto  de  máscaras  faciais,  com  o
objetivo de promover ações educativas para  informar  a  população  sobre  a
necessidade de cortar os elásticos antes de jogar no lixo, a fim  de  evitar
a morte de animais.

    Em que pese a flexibilização  gradual  da  obrigatoriedade  do  uso  de
máscaras, ainda há ambientes em que o  acessório  é  exigido,  e,  além  das
hipóteses de uso obrigatório, existem os casos  de  adesão  espontânea,  uma
vez  que  muitas  pessoas  pretendem  continuar  usando   máscaras   faciais
independentemente da vigência de normas.

    Assim, considerando que o uso do  acessório  tornou-se  uma  realidade,
também é necessário abordar o descarte correto. Como  exemplo,  o  município
de São Paulo iniciou uma campanha em estações de metrô  informando  sobre  a
necessidade de cortar os elásticos das máscaras antes de jogá-las  no  lixo,
a fim de evitar que fiquem presos aos animais ou lhes cause asfixia.

    A iniciativa é tão importante que merece ser estendida a todo o  Estado
para alcançar  mais  pessoas.  Neste  sentido,  é  necessário  que  o  Poder
Legislativo  Estadual  institua  a  campanha  ora  proposta  como  forma  de
política pública a ser implementada para informar a população.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE