
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2019


                                 Cria  o  Painel  Eletrônico  da  Violência
                                 contra a Mulher


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


         Artigo 1º - Fica criado o Painel Eletrônico da Violência  contra  a
Mulher com o objetivo  de  possibilitar  a  visualização,  pelo  público  em
geral, de dados e campanhas sobre a violência contra a mulher  e  formas  de
denunciar e auxiliar no combate a esse tipo de crime.
         Parágrafo único - Considera-se  violência  contra  a  mulher,  para
efeitos desta Resolução, qualquer ação ou omissão  baseada  no  gênero,  que
cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual  ou  psicológico,  ou,  ainda,
dano moral ou patrimonial à vítima.


         Artigo 2º - O Painel Eletrônico deve divulgar, em formato de  fácil
comunicação visual, informações exclusivamente sobre a questão da  violência
contra a mulher, entre as quais:
         I – peças publicitárias de campanhas acerca da violência  contra  a
mulher;
         II – mapas e infográficos com dados sobre a evolução  da  violência
contra a mulher no tempo, com ênfase para o Estado de São Paulo;
         III  –  proposições  em  discussão  ou  aprovadas  pela  Assembleia
Legislativa, que contribuam para a prevenção e o combate à violência  contra
a mulher, e ao feminicídio;
         IV – boas práticas de combate ao feminicídio e à violência contra a
mulher implementadas por outras unidades da Federação e por outros países;
         V – campanhas de conscientização acerca  das  raízes  da  violência
contra a mulher e da forma de combatê-las;
         VI – informações sobre a tipificação penal  das  várias  formas  de
violência  contra  a  mulher  –  violência  física,   psicológica,   sexual,
patrimonial e moral;
         VII – informações sobre os meios de denúncia  e  os  endereços  dos
órgãos  públicos  responsáveis  pelo  atendimento  às  mulheres  vítimas  de
violência;
         VIII – informações sobre as  políticas  públicas  voltadas  para  o
atendimento  às  mulheres  vítimas  de  violência  e  para  a  prevenção  do
feminicídio;
         IX – produções de caráter artístico sobre  a  violência  contra  as
mulheres.
         Parágrafo único - A Mesa da Assembleia Legislativa poderá  realizar
concurso para escolha das produções citadas no inciso IX deste artigo.


         Artigo 3º - O Painel Eletrônico deve ser instalado na área  externa
das dependências da Assembleia Legislativa, com ampla  visibilidade  para  o
público que transita nas vias adjacentes.


         Artigo 4º – Os conteúdos exibidos no Painel  Eletrônico  devem  ser
produzidos pelo  Departamento  de  Comunicação  da  Assembleia  Legislativa,
direta ou  indiretamente,  a  partir  de  dados  coletados  junto  a  órgãos
públicos federais, estaduais e municipais competentes, e a organizações  não
governamentais nacionais e internacionais com atuação na área de  combate  à
violência contra a mulher e ao feminicídio.
         Parágrafo único - Os conteúdos veiculados  pelo  Painel  Eletrônico
devem ser supervisionados pela Procuradoria da Mulher.


         Artigo 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 6º -  Esta  Resolução  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias
contados de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O Brasil está em 5º lugar no ranking  mundial  de  feminicídio,  acima
inclusive do México, que foi o primeiro país a  reconhecer  a  diferenciação
dos assassinatos de mulheres em razão da questão de gênero, justamente  pelo
grande número de ocorrência desses crimes, com extrema violência, em uma  de
suas cidades.
      O Estado de São Paulo, que tem uma das menores taxas  em  relação  aos
demais estados, está acima da taxa global  de  feminicídios,  com  2,9  para
cada 100 mil mulheres assassinadas por ano.
      No primeiro trimestre deste ano, a taxa de feminicídios  aumentou  76%
em relação ao mesmo período de 2018, segundo dados do G1 e Globonews.
      Mas o feminicídio, infelizmente,  é  apenas  a  ponta  do  iceberg  em
relação ao problema da violência contra as mulheres. Antes da ocorrência  do
feminicídio é comum acontecerem outras formas de  violência  definidas  pela
Lei Maria da Penha - lesão, sofrimento físico, sexual ou  psicológico,  dano
moral ou patrimonial – contra as quais a sociedade  e  o  Estado  não  estão
preparados para atuar.
      Um dado alarmante  que  consta  da  pesquisa  sobre  violência  contra
mulheres feita pelo Instituto Datafolha, a pedido  do  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública, é que  a  violência  praticada  por  vizinhos  contra  as
mulheres cresceu, no período de um ano, de 3,8%  para  21,1%  dos  casos  de
agressão.  Os  vizinhos   aparecem   acima   da   categoria   ex-cônjuge/ex-
companheiro/ex-namorado.
      A situação é preocupante e tem apresentado  piora,  não  podendo  este
Poder Legislativo se furtar a olhar para o problema  e  ajudar  a  construir
meios de resolvê-lo.
      Um estudo do Núcleo de Gênero  do  Ministério  Público  de  São  Paulo
concluiu, entre outras questões, que “o feminicídio é uma  morte  evitável”.
Do universo de casos analisados, verificou-se que “3% do  total  de  vítimas
obteve medidas de proteção e 4% das vítimas fatais havia registrado  Boletim
de  Ocorrência.  Contudo,  a  grande  maioria  de  vítimas  de  feminicídio,
consumado ou tentado, nunca registrou Boletim de Ocorrência  ou  obteve  uma
medida de proteção, o que leva à conclusão de que romper com  o  silêncio  e
deferir  medidas  de  proteção  é  uma  das  estratégias  mais  efetivas  na
prevenção da morte de mulheres.”
      Para ajudar a  romper  com  o  silêncio,  é  importante  que  o  Poder
Legislativo lance mão de todas as ferramentas que estão ao  seu  alcance.  O
Painel Eletrônico da Violência Contra a Mulher tem como  objetivos  veicular
campanhas  de  conscientização  da  população  sobre  o  problema,  divulgar
telefones e endereços dos órgãos públicos que atendem  mulheres  vítimas  de
violência, e estimular a denúncia da violência.
      Além disso, o  Painel  pode  ser  importante  ferramenta  para  que  a
população tenha conhecimento dos eventos e das proposições que  estão  sendo
debatidas nesta Casa, com vistas a combater  o  feminicídio  e  a  violência
doméstica.
      Sabemos que um dos fatores  do  crescimento  da  violência  contra  as
mulheres é a omissão do Estado na implementação  das  políticas  públicas  e
medidas protetivas previstas em lei. É preciso que o Poder Legislativo  faça
a sua parte.
      Por estas razões, espero poder contar com o beneplácito  das  Senhoras
Deputadas e dos Senhores Deputados desta Casa, com a  aprovação  do  Projeto
de Resolução ora apresentado.



                       Sala das Sessões, em 3/9/2019.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT