
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 2017

                  DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
SGPDOC nº 56450/2017

Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo

                                          São Paulo, 29 de setembro de 2017.

Senhor Presidente,

                     Pelo presente, tenho a honra de encaminhar  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei
Complementar,   acompanhado   da   respectiva   justificativa,   objetivando
concretizar o reajuste dos vencimentos da carreira de  Defensor  Público  do
Estado, de modo a recompor parte da perda inflacionária  observada  desde  a
última atualização (novembro/2013).  O  projeto  objetiva,  ainda,  promover
pontual alteração dos requisitos para a designação de  Defensor  Público  em
algumas funções de confiança já previstas na Lei Complementar nº 988, de  09
de janeiro de 2006.
                     Em função da  relevância  da  matéria,  registrada  na
justificativa que segue anexa, solicito que a tramitação do aludido  projeto
de lei se dê em caráter de urgência.
                     Aproveitando o ensejo, apresento protestos de  elevada
estima e distinta consideração.


                          DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                      Defensor Público-Geral do Estado


À Sua Excelência o Senhor
Deputado CAUÊ MACRIS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE __ DE ___________ DE 2017.
                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                                 janeiro de 2006, que organiza a Defensoria
                                 Pública do  Estado  e  institui  o  regime
                                 jurídico da carreira de  Defensor  Público
                                 do Estado


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  adiante
indicados da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006:
I - o §1º do artigo 89:
    “Artigo 89 ............................................................
    §1º - Só poderá ser designado para as funções de que tratam os  incisos
    I a  VIII  deste  artigo  o  Defensor  Público  do  Estado  estável  na
    carreira.” (NR)
II - o artigo 9º das Disposições Transitórias, alterado pelo  artigo  1º  da
Lei Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013:
    "Artigo 9º - O valor  dos  vencimentos  do  Defensor  Público-Geral  do
    Estado, Referência 8, fica fixado em R$ 25.048,00 (vinte e cinco mil  e
    quarenta e oito reais)." (NR).
Artigo 2º - Fica revogado o artigo 54 da Lei Complementar nº 988,  de  9  de
janeiro de 2006.
Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no
orçamento da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2017.


                                JUSTIFICATIVA

                      O Projeto de Lei Complementar que ora  se  submete  à
apreciação  da  Augusta  Assembleia  Legislativa  do  Estado  altera  a  Lei
Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006, para  o  fim  de  promover  a
recomposição parcial da perda inflacionária observada  nos  vencimentos  dos
membros da Defensoria  Pública,  que  não  foram  atualizados  desde  a  Lei
Complementar nº 1.221, de 29 de novembro de 2013.

                     Cumpre ressaltar que a corrosão inflacionária de  todo
o período desde o último reajuste é da  ordem  de  28%  (vinte  e  oito  por
cento), bastante superior ao índice proposto no presente projeto.

                     Com efeito, ao longo das  tratativas  junto  ao  Poder
Executivo, sopesado o contexto econômico atual, houve um  reconhecimento  de
viabilidade, neste momento, de parcial reposição das perdas vencimentais  da
carreira de Defensor Público, indicando-se o  suporte  ao  índice  de  8,72%
(oito inteiros  e  setenta  e  dois  décimos  por  cento),  veiculado  nesta
proposta.

                     Importante destacar que a presente iniciativa  decorre
do reequilíbrio das contas da Instituição, permeado por  forte  política  de
racionalização  de  gastos,  possuindo   a   Defensoria   Pública   condição
orçamentária e financeira de suportar o presente projeto.

                     A proposição  veicula  ainda  uma  pontual  e  singela
alteração no que tange aos requisitos  de  designação  de  Defensor  Público
para algumas funções de confiança e para integrar os Núcleos  Especializados
da Instituição.

                     A Lei Complementar nº 988/2006 atualmente  estabelece,
como condição ao exercício de todas as funções de confiança listadas em  seu
artigo 89[1], que o Defensor Público conte com mais de  5  (cinco)  anos  de
efetivo exercício  na  carreira,  período  também  exigido  para  que  possa
integrar Núcleo Especializado (art. 54[2]).

                     O tempo de carreira exigido dificulta  sobremaneira  a
ocupação das funções  exercidas  nas  Regionais  e  Unidades  da  Defensoria
Pública distribuídas por todo o Estado de São  Paulo,  não  sendo  raros  os
locais  nos  quais  inexiste  qualquer  Defensor  Público  que  preencha   o
requisito temporal, devendo-se lembrar que se trata de instituição jovem  no
cenário estadual. De igual  modo,  esta  exigência  inviabiliza  o  integral
preenchimento dos quadros dos Núcleos Especializados.

                     Desta forma, como medida de aperfeiçoamento da  gestão
administrativa e para a garantia da plena continuidade  do  serviço  público
em todas as  Regionais  e  órgãos  de  execução  da  instituição,  propõe-se
substituir a exigência legal dos 5 (cinco) anos de  efetivo  exercício  pela
exigência de estabilidade na carreira, como condição para ocupar  os  cargos
de confiança listados no artigo 89, incisos I a VIII,  da  Lei  Complementar
nº. 988/2006.

                     Por tais razões e fundamentos, apresenta-se o presente
Projeto de Lei Complementar a esta Assembleia Legislativa do Estado,  medida
essa que integra um conjunto de ações voltadas ao  aperfeiçoamento  contínuo
da política de prestação de assistência  jurídica  aos  hipossuficientes  do
Estado.

                     São Paulo, 29 de setembro de 2017.




                          DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                      Defensor Público-Geral do Estado


[1] Lei Complementar nº. 988, de 9 de janeiro  de  2006,  artigo  89  -  São
funções de confiança de Defensor Público  do  Estado:  I  -  Coordenador  de
Defensoria Pública Regional  e  da  Defensoria  Pública  da  Capital;  II  -
Coordenador de  Núcleo Especializado; III  -  Coordenador  da  Coordenadoria
Geral da Administração; IV - Coordenador do Grupo de Planejamento  Setorial;
V - Coordenador de  Comunicação  Social  e  Assessoria  de  Imprensa;  VI  -
Coordenador de Tecnologia da Informação; VII  -  Coordenador  de  Centro  de
Atendimento Multidisciplinar; VIII - Corregedor-Auxiliar; IX -  Coordenador-
Auxiliar. § 1º - Só poderá ser designado para a  função  de  Coordenador  de
que trata este artigo o Defensor Público do  Estado  que  conte  mais  de  5
(cinco) anos de efetivo exercício na  carreira.  §  2º  -  Os  Coordenadores
referidos no § 1º deste artigo poderão  ser  auxiliados  por  Coordenadores-
Auxiliares, por eles indicados.
[2] Lei Complementar nº. 988, de 9 de  janeiro  de  2006,  Artigo  54  -  Os
Núcleos Especializados serão integrados por Defensores Públicos  que  contem
ao menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo de Defensor Público.