

PROJETO DE LEI Nº 857, DE 2017

         Dispõe sobre a distribuição gratuita  de  leite  sem  lactose  para
         crianças de baixa renda no âmbito do estado de São Paulo
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Os órgãos estaduais responsáveis pela distribuição de leite
no Estado de São Paulo ficam obrigados a  distribuir  de  forma  contínua  e
gratuita  leite  sem  lactose  às  crianças  comprovadamente  portadoras  de
intolerância à lactose.
    Artigo 2º – Serão beneficiadas por esta lei as crianças:
    I – de seis meses a cinco anos e onze meses de idade cujos responsáveis
legais  apresentem  atestado  médico  comprovando  a  necessidade   de   ser
alimentada por leite sem lactose, acompanhado da  correspondente  prescrição
médica;
    II – cujas famílias comprovem  possuir  renda  mensal  de  até  1/4  de
salário mínimo estadual per capta.
    Artigo 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.
    Artigo 4º -– As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A intolerância à lactose, também conhecida como deficiência de lactase,
é a incapacidade que o corpo tem de digerir lactose  -  um  tipo  de  açúcar
encontrado no leite e em outros produtos lácteos.
    Para crianças, principalmente bebês, o único tratamento  é  retirar  os
derivados de leite da dieta, já que as medicações que  existem  são  somente
para alívio passageiro (basicamente escopolamina  gotas,  simeticona  gotas,
hidróxido de alumínio líquido, óleo mineral líquido).
    Ocorre que tal tratamento (retirada dos derivados de leite da dieta) se
torna inviável para bebês e crianças de baixa renda, haja vista  a  ausência
de  alternativas  de  alimentação  para  crianças   que   tenham   problemas
digestivos ou intolerâncias  alimentares  disponíveis  na  rede  pública  de
saúde e as famílias não conseguem comprar o leite sem  lactose,  haja  vista
seu valor ser elevado.
    Na rede pública estadual é distribuído somente o leite de  vaca  normal
para as crianças em idade escolar, independente se elas podem  recebê-lo  ou
não, de forma que, lamentavelmente, a família  não  tem  outra  opção  senão
continuar  dando  o  alimento  que  faz  mal  à   criança,   por   recebe-la
gratuitamente, o que leva à elevação da  demanda  por  serviços  médicos  de
pronto-atendimento e consultas extras devido à  alimentação,  de  forma  que
conclui-se que a ausência do fornecimento do leite  sem  lactose  acaba  por
impactar mais o sistema público de saúde do que se o mesmo  fosse  fornecido
gratuitamente aos portadores de tal necessidade especial.
    Nos termos prescritos  pelos  artigos  6º,  caput,  e  no  art.  196  e
seguintes da Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito  fundamental
de todos  e  dever  do  Estado,  “garantido  mediante  políticas  sociais  e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos  e  ao
acesso universal e igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,
proteção e recuperação”.
    No mesmo sentido, o art. 277 da Constituição do Estado de São Paulo e o
artigo 7º do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº  8.069/1990)
determinam que a criança tem direito “a proteção à vida e à saúde,  mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam  o  nascimento  e  o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
    Apresenta-se, assim, o presente Projeto de Lei em total consonância com
os termos adotados pelo próprio Governo do Estado de São Paulo para fins  de
incursão de crianças como beneficiárias do projeto “Vivaleite”,  respeitando
os mesmos critérios de idade  e  renda  adotados  pelo  indigitado  programa
(doc. 01)
    Ainda, o projeto encontra-se em consonância com Leis Estaduais vigentes
em outros Estados da Federação, tal qual a Lei nº. 1142/2016  do  Estado  de
Roraima que,  “dispõe  sobre  o  fornecimento  de  leite  sem  lactose  para
crianças de baixa renda do estado de Roraima”, ora acostada (doc. 02).
    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,  para
a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 12/9/2017.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT