

PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2019

         Institui na rede estadual de  ensino  do  Estado  de  São  Paulo  a
         Política de Educação Para  a  Cidadania  –  "Educação  Para  Todos"
         (PEPT).

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituída na rede estadual de ensino do Estado de São
Paulo a Política de Educação  Para  a  Cidadania  –  “Educação  Para  Todos”
(PEPT).
    Parágrafo único – A Política de que trata esta lei tem  como  propósito
dotar o processo educativo de meios  que  lhe  permitam  contribuir  para  a
formação de pessoas responsáveis, autônomas e solidárias,  que  conheçam  os
seus direitos e deveres e sejam capazes de exercê-los com espírito  crítico,
democrático e pluralista.
    Artigo 2º – A PEPT objetiva o desenvolvimento de  um  ambiente  escolar
propício:
    I – à livre expressão do pensamento;
    II – à difusão da cultura e à fruição da arte;
    III – à liberdade de aprender, ensinar e pesquisar;
    IV – ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
    V – ao respeito à liberdade e ao apreço à tolerância;
    VI – ao debate civilizado  e  respeitoso,  voltado  primordialmente  ao
esclarecimento recíproco;
    VII – a atividades que incitem no aluno o interesse:
    a) pelo pleno exercício de seus direitos e deveres de cidadão;
    b) pela participação na vida comunitária e associativa.
    VIII – à utilização crítica e segura das tecnologias  de  informação  e
comunicação.
    Artigo 3º – Nos estudos desenvolvidos para consecução dos objetivos  de
que trata o artigo 2º desta lei, o conteúdo  deverá  merecer  uma  abordagem
transversal e  interdisciplinar,  sendo,  sempre  que  possível,  objeto  de
atividades  extraclasse,  sobretudo  àquelas  voltadas   à   integração   da
comunidade escolar.
    Parágrafo único – A educação para a cidadania terá como  tema  matérias
cuja  amplitude  e  relevância  favoreçam  uma  abordagem  interdisciplinar,
especialmente:
    1. os direitos da pessoa humana;
    2. a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável;
    3. a organização política e social do Brasil.
    Artigo 4º – A fim de atender ao disposto nesta lei e  no  inciso  I  do
artigo 3º, da Lei Federal nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de  1996  (Lei
de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação   Nacional),   a   gestão   de   cada
estabelecimento de ensino cuidará para que,  no  ambiente  escolar,  ninguém
seja vítima de discriminação, especialmente  a  fundada  na  etnia,  gênero,
religião, convicção política ou filosófica,  origem  nacional  ou  regional,
fortuna e “status” social.
    § 1º – Ao aplicar o preceito contido no “caput”, o  estabelecimento  de
ensino fará uso de:
    1. medidas administrativas, de natureza preventiva e disciplinar;
    2.  atividades  pedagógicas  que  promovam   na   comunidade   escolar,
especialmente entre os educandos, condutas compatíveis com a tolerância e  o
respeito mútuo.
    § 2º – Incumbe à direção de cada unidade escolar comunicar à respectiva
Diretoria de Ensino qualquer ato discriminatório que tenha  sido  objeto  de
sanção disciplinar.
    § 3º – A  Administração  Estadual  fará  uso  dos  dados  coligidos  em
conformidade com o § 2º, bem como de outras  informações  pertinentes,  para
elaborar e publicar, anualmente, um relatório a respeito  da  ocorrência  de
atos discriminatórios na rede de ensino  e  das  políticas  de  prevenção  e
repressão eventualmente adotadas.
    Artigo 5º – A escola estimulará os alunos a  fazer  uso  dos  meios  de
comunicação e a compreender o seu funcionamento e papel social,  de  modo  a
suscitar a adoção de condutas adequadas à utilização crítica  e  segura  das
tecnologias de informação, sobretudo da Internet e das redes sociais.
    Artigo 6º – Fica sujeito às  prescrições  do  professor  responsável  o
registro fotográfico, audiofônico ou audiovisual das aulas  ou  de  qualquer
outra atividade pedagógica, observado o disposto no regimento escolar.
    Parágrafo único – O produto do  registro  obtido  em  desacordo  com  o
preceito do “caput” não poderá servir de fundamento à aplicação de  qualquer
das sanções previstas no regimento escolar.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposição tem o objetivo de instituir  no  âmbito  da  rede
estadual de ensino do Estado de São Paulo a  Política  de  Educação  Para  a
Cidadania – “Educação Para Todos” (PEPT).
    A política que ora propugnamos tem como propósito de dotar  o  processo
educativo de meios que lhe permitam contribuir para a  formação  de  pessoas
responsáveis, autônomas e  solidárias,  que  conheçam  os  seus  direitos  e
deveres e sejam capazes de exercê-los com espírito  crítico,  democrático  e
pluralista.
    Trata-se,  portanto,  de  exigir  das  escolas  paulistas  um  trabalho
sistemático no sentido de formar cidadãos bem informados e aptos  a  exercer
os seus direitos cívicos de forma responsável.
    A democracia, como sabemos, é fundada na ideia de que nenhuma categoria
de pessoas está apta “a priori” para o exercício das funções públicas; é  ao
Povo que compete designar,  periodicamente,  por  meio  de  eleições  livres
aqueles que ele considera mais capazes  de  ocupar-se  do  bem  comum.  Além
disso, nas nações que adotam o regime democrático, nenhum sistema de  ideias
está destinado por princípio a orientar  as  políticas  públicas;  mais  uma
vez, é o  Povo  que,  periodicamente,  ao  eleger  os  seus  representantes,
escolhe também os princípios e metas que devem  presidir  as  atividades  de
governo.
    O livre debate  de  ideias  é,  por  conseguinte,  essencial  ao  pleno
funcionamento da democracia; é por meio dele que o Povo  passa  a  discernir
quais são as políticas mais apropriadas à concretização de  seus  interesses
e quais são os partidos mais aptos a implementá-las.
    Nestes últimos anos, devido a diversos fatores, como a crise  econômica
mundial  e  o  rápido  desenvolvimento  das   tecnologias   da   informação,
especialmente das redes sociais, esta capacidade  de  discernimento,  que  é
suscitada pelo livre debate, tem  sido  gravemente  prejudicada,  suscitando
uma radicalização  que,  não  raro,  chega  às  raias  do  extremismo  e  da
intolerância.  É  um  processo  que,  se  não  for  detido,  pode  perturbar
seriamente o processo democrático e a paz social.
    Esta é a razão, pelo qual antevemos na “educação para a cidadania”  uma
educação para  a  tolerância,  para  a  diversidade  e,  sobretudo,  para  o
pluralismo.  O  Brasil  é  hoje  um  país  com  mais  duzentos  milhões   de
habitantes, composto por gente das mais diversas origens nacionais,  étnicas
e religiosas; um  país  de  imigrantes,  que,  como  tal,  é  uma  sociedade
multicultural em sua substância. Educar no Brasil é, portanto,  educar  para
o convívio com a diferença. É impossível negá-lo!
    Por esta razão, nossa concepção de “educação para a cidadania”  tem  na
defesa do pluralismo um dos seus fundamentos. O que não deve causar  nenhuma
estranheza,  já  que  a  própria  Constituição  Federal  enumera  entre   os
princípios fundamentais do ensino  o  “pluralismo  de  ideias  e  concepções
pedagógicas” (art. 206, III).
    A proposição ora apresentada começa, no seu art. 1º, por  enunciar  seu
propósito geral, que, como já dissemos é  “dotar  o  processo  educativo  de
meios que lhe permitam contribuir para a formação de  pessoas  responsáveis,
autônomas e solidárias, que conheçam os seus  direitos  e  deveres  e  sejam
capazes de exercê-los com espírito crítico, democrático e pluralista”.
    O art. 2º,  por  seu  turno,  enumera  os  objetivos  que  deverão  ser
alcançados pela Política de que trata a proposição.  Já  o  art.  3º  indica
quais serão os temas e metodologias mais  adequados  à  consecução  daqueles
propósitos.
    O art. 4º trata das medidas de natureza  administrativa  ou  pedagógica
que deverão ser adotadas por  cada  estabelecimento  de  ensino,  a  fim  de
promover “na comunidade escolar, especialmente entre os educandos,  condutas
compatíveis com a tolerância e o respeito mútuo”.
    O art. 5º trata de uma matéria das mais importantes, que é a introdução
no ensino público paulista de uma autêntica educação  para  a  cidadania  na
Web. Para tanto, prescreve que a escola estimule os alunos “a fazer uso  dos
meios de comunicação e a compreender o seu funcionamento e papel social,  de
modo a suscitar a adoção  de  condutas  adequadas  à  utilização  crítica  e
segura das tecnologias de informação, sobretudo  da  Internet  e  das  redes
sociais”.
    O art. 6º sujeita às  prescrições  do  professor  responsável  qualquer
registro das aulas e atividades  extraclasse,  observados  os  preceitos  do
regimento escolar, que é  a  norma  na  qual  estão  consignadas  as  normas
disciplinares a que estão sujeitos alunos,  funcionários  e  docentes.  Esta
nos pareceu uma solução mais adequada do que uma norma proibitiva  genérica,
pois permite ao professor administrar a questão segundo as conveniências  de
seu  trabalho  pedagógico,  observados  os  preceitos  gerais  do  regimento
escolar.
    Acreditamos que este texto concilia, em harmonia com o Direito Positivo
Brasileiro, o princípio  da  liberdade  de  expressão  e  seu  corolário  no
ensino, que é a liberdade de  ensinar  e  aprender,  com  os  postulados  da
democracia pluralista, cuja concretização deve ser  um  propósito  comum  de
toda a Sociedade Brasileira.
    Por tais razões,  solicitamos  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação desta proposição.
    Sala das Sessões, em 1/4/2019.
    a) Enio Tatto - PT