

                       PROJETO DE LEI Nº 698, DE 2020





                                 Institui  a  Campanha  de  Conscientização
                                 sobre a Vacinação contra Gripe Canina,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização sobre a Vacinação contra Gripe Canina, que visa  à  promoção
de ações educativas para a conscientização da população sobre a  importância
e os benefícios da vacina.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:

    I - Ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento  e
prevenção da gripe canina;

    II - Ampla divulgação dos benefícios da vacina contra gripe canina para
a saúde dos cães;

    III - Facilitação do acesso à vacina contra gripe canina, especialmente
por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições  de  Ensino
e organizações da sociedade civil.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  atuar  sobre  a  promoção  de   campanhas   de
conscientização sobre a vacinação contra doenças que afetam os animais.

    Existem vacinas que são obrigatórias, como a V8 e a  V10.  São  vacinas
múltiplas, que protegem  os  animais  contra  algumas  doenças  graves,  por
exemplo cinomose, hepatite infecciosa  canina,  parainfluenza,  parvovirose,
coronavirose e leptospirose. Ainda assim, elas  não  protegem  de  todas  as
doenças que podem ser contraídas ao longo da vida.

    A vacina contra gripe canina, também conhecida como tosse dos canis  ou
traqueobronquite canina, não é obrigatória, mas é muito  importante  para  a
saúde dos cães.

    Trata-se de uma doença  infecciosa  causada  pela  bactéria  Bordetella
bronchiseptica, e provoca sintomas parecidos com a gripe dos  humanos,  como
febre, letargia, coriza, falta de apetite, entre outros.

    A vacina da gripe canina atenua a intensidade dos sintomas, e mesmo que
o animal seja infectado,  não  vai  sofrer  tanto,  se  recuperando  com  um
tratamento mais simples. Esta forma de  prevenção  é  altamente  recomendada
especialmente  para  animais  que  convivem  regularmente  com  uma   grande
quantidade de cachorros, haja vista a alta transmissibilidade da doença.

    Muitas pessoas não sabem sobre a existência da doença  e  nem  sobre  a
possibilidade de prevenção por meio de vacina. Portanto, é imperativo que  o
Poder Legislativo Estadual institua a Campanha de  Conscientização  sobre  a
Vacinação  contra  Gripe  Canina  como  forma  de  política  pública  a  ser
implementada  para  estimular  a   conscientização   e   a   divulgação   de
informações, a fim de incentivar e facilitar o acesso à vacinação.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE