

PROJETO DE LEI Nº 332, DE 2019

         Garante o acesso ao primeiro ano do Ensino Fundamental a  todas  as
         crianças que completem 6 (seis) anos de idade durante o ano  a  ser
         cursado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  –  Fica  garantido  o  acesso  ao  primeiro  ano  do  Ensino
Fundamental a todas as  crianças  que  completem  6  (seis)  anos  de  idade
durante o ano a ser cursado.
    Artigo 2º – Fica vedada a retenção de criança no  Ensino  Infantil  com
fundamento exclusivo no critério etário.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional  (Lei  nº  9.394/96)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm),   em   sua    redação
original, versava, dentre outros temas, sobre  o  “Ensino  Fundamental,  com
duração mínima de oito anos,  obrigatório  e  gratuito  na  escola  pública”
(art. 32), bem como estipulava que  a  garantia  de  matrícula  no  referido
estágio educacional dever-se-ia cumprir a  partir  dos  07  (sete)  anos  de
idade da criança, sendo o ingresso  a  partir  dos  06  (seis)  anos  apenas
facultativo,   a   depender,   ainda,   da   capacidade   dos   sistemas   e
estabelecimentos de ensino para arcar com a oferta de vagas para tanto.
    Essas  determinações  embrionárias,   contudo,   sofreram   importantes
modificações com a entrada em vigor de duas Leis  Federais,  em  meados  dos
anos 2000 (dois mil).
    Primeiro,    com    a    promulgação    da    Lei    nº     11.114/2005
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11114.htm),
que alterou o artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases  da  Educação  Nacional
(LDB, doravante) para estipular  que  o  Ensino  Fundamental  fosse  tornado
“obrigatório e gratuito na  escola  pública,  a  partir  dos  seis  anos  de
idade”;     e,     em     sequência,     da     Lei      nº      11.274/2006
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11274.htm),
que passou a caracterizar o Ensino Fundamental obrigatório como  um  período
não mais de 08 (oito), mas sim de 09 (nove) anos de duração.
    Ambas as modificações, deve-se notar, tiveram como força  propulsora  a
tentativa  não  só  de  aprimorar  o  modelo  educacional  brasileiro,   mas
sobretudo de assegurar uma  ampliação  da  oferta  de  vagas  e  garantir  o
ingresso dos estudantes nos sistemas de ensino do  país,  dando  cumprimento
estrito ao estabelecido no Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei  nº
10.172/01)
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10172.htm),       onde
expressamente  se  estabelece,  no  item  I,  subitem  2,  os  objetivos   e
prioridades para o planejamento educacional do país, nos seguintes termos:
    “3. Ampliação do atendimento nos demais níveis  de  ensino  (...)  Está
prevista a extensão da escolaridade obrigatória para crianças de  seis  anos
de idade, quer na  educação  infantil,  quer  no  ensino  fundamental,  e  a
gradual extensão do  acesso  ao  ensino  médio  para  todos  os  jovens  que
completam o nível anterior, como também para os jovens  e  adultos  que  não
cursaram os níveis de ensino nas idades próprias. Para as  demais  séries  e
para os outros níveis, são definidas metas de ampliação dos  percentuais  de
atendimento da respectiva faixa etária. A ampliação  do  atendimento,  neste
plano, significa maior acesso, ou  seja,  garantia  crescente  de  vagas  e,
simultaneamente, oportunidade de formação que  corresponda  às  necessidades
das diferentes faixas etárias”  (PNE,  aprovado  pela  Lei  nº  10.172/01  –
g.n.).
    Com   efeito,    o    próprio    Projeto    de    Lei    nº    3.675/04
(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=255
993), o qual posteriormente foi aprovado e deu origem à já referida  Lei  nº
11.274/01,  explicitava  as  razões  para   a   realização   das   inovações
legislativas na LDB ao consignar que  “a  ampliação  da  duração  mínima  do
ensino fundamental para nove anos e o início  da  escolarização  obrigatória
aos seis anos de idade apontam  positivamente  no  sentido  da  melhoria  da
qualidade da educação escolar no Brasil” e ao determinar,  ainda,  de  forma
cristalina, que o intuito subjacente à apresentação  do  mencionado  projeto
seria o de dar  materialização  a  uma  das  metas  instituídas  pelo  Plano
Nacional de Educação, qual seja, a ampliação  do  atendimento  de  todos  os
níveis de ensino existentes no país. Verbis:
    “o presente projeto de lei tem por finalidade  alterar  a  redação  dos
dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  relacionados
a essa questão, para dar consequência à respectiva meta  do  Plano  Nacional
de Educação (SIC)”.
    Vê-se, portanto, que a mens legis subjacente às alterações legislativas
é nada mais nada menos do que o ânimo de assegurar o oferecimento  de  vagas
e não o de obstar o início ou prosseguimento  nos  estudos  (Nesse  sentido,
diz a doutrina que “O direito à educação abrange não só o direito à vaga  na
escola, mas também consiste no direito  ao  ingresso,  à  permanência  e  ao
sucesso (ensino de qualidade e aprendizado)” (POMPEU, Gina  Vidal  Marcílio.
Direito à  educação:  controle  social  e  exigibilidade  judicial.  Rio  de
Janeiro: ABC Editora, 2005, p. 157). Dito de  outro  modo,  a  nova  redação
conferida  a  dispositivos  cruciais  da  LDB  vincula-se  a  um  escopo  de
ampliação das oportunidades  de  estudo  e  acesso  ao  sistema  educacional
brasileiro, não à sua limitação.
    Ocorre,  todavia,  que  todas  essas  novidades  trouxeram  à  tona   a
necessidade de se reestruturar de forma mais ampla o planejamento do  Ensino
Fundamental nacional, tanto no que se refere à sua  organização  curricular,
quanto no que diz respeito ao seu projeto político-pedagógico mais amplo.
    Nesse sentido, órgãos da Administração Pública,  tanto  Federal  quanto
estaduais, foram instigados a editar resoluções e  outras  normas  especiais
versando sobre o tema, a fim de adequar o tratamento da  matéria  às  novéis
disposições da LDB.
    Em função disso, o Conselho Nacional de Educação, no curso  do  ano  de
2010,  editou  duas  Resoluções   destinadas   a   definir   as   Diretrizes
Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 09 (nove)  anos  no
país, as quais, entretanto, entram em rota de colisão com aquele  que  seria
o norte principiológico da LDB (e da Legislação Federal que a modificou).
    Na                 Resolução                 nº                 01/2010
(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=24
83-rceb001-10&Itemid=30192)     e     na      Resolução      nº      06/2010
(http://www.ceepi.pro.br/Norma%20CNE%20MEC/2010%20Res%20CNE%20CEB%2006%20-
%20Novas%20diretrizes%20operacionais%20para%20EF%209%20anos.pdf),  ambas  do
CNE/CBE, fora estipulado  que  podem  matricular-se  no  Ensino  Fundamental
apenas as crianças que completam os 06 (seis) anos de idade  até  o  dia  31
(trinta e um) de março do ano em que forem cursar a referida  etapa  de  sua
formação educacional, o que passou a implicar  uma  significativa  limitação
do  direito  de  muitas  delas  iniciarem  seus  estudos  no  momento   mais
apropriado – o que se costumou denominar de “corte etário” para  o  ingresso
no Ensino Fundamental.
    Não bastassem esses fatos, e à margem  dessas  disposições  instituídas
pelo Ministério da Educação, diversos estados da Federação  editaram  normas
concorrentes, as quais instituíam datas diversas para o “corte  etário”  das
crianças a serem matriculadas no Ensino Fundamental.
    Em São Paulo, por exemplo, o Conselho Estadual de Educação  publicou  a
Deliberação                            nº                            73/2008
(http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Educacao/Legislacao/Estadual/Delib
er%20CEE%2073-08%20-%20Ensino%20Nove%20Anos.doc),  que  determinava  que   a
matrícula no Ensino Fundamental poderia ser realizada em benefício  daquelas
crianças que completam 06 (seis) anos de idade até  o  dia  30  (trinta)  de
junho do ano de  seu  ingresso,  critério  objetivo  que,  por  sinal,  fora
posteriormente     referendado     pela      Indicação      nº      135/2015
(http://fncee.com.br/wp-content/uploads/2015/05/571-07-Indc-135-15.pdf),  do
mesmo CEE/SP, sob o argumento de que as Resoluções Nacionais, editadas  pelo
CNE/CBE do MEC, aplicar-se-iam aos sistemas estaduais apenas  no  que  tange
às suas normais gerais, “conceito no qual não está  a  fixação  de  data  de
limite de ingresso de crianças no Ensino Fundamental” (Indicação  CEE/SP  nº
135/2015, página 05).
    Divergências regulatórias  entre  diversos  entes  federativos,  então,
propalaram-se no Brasil, dando-se causa a um cenário de grande  confusão  em
torno da questão. Celeuma ainda maior  instaurou-se  quando  inúmeras  ações
judiciais passaram a contestar a legalidade  do  “corte  etário”,  em  geral
procurando alijar a restrição estabelecida pelas normas estadual  e  federal
e aduzindo que as suas  disposições  cerceavam  o  direito  das  crianças  à
educação.
    Em decorrência desses fatos, o imbróglio foi  levado  ao  col.  Supremo
Tribunal Federal, através de dois processos: (i) na ADC nº 17, de  Relatoria
do e. Min. Edson Fachin, o e. Governador do Estado do  Mato  Grosso  do  Sul
requereu fosse declarada a constitucionalidade dos artigos 24, II, 31 e  32,
cabeça, da LDB; (ii) enquanto na ADPF nº 292, de Relatoria do e.  Min.  Luiz
Fux, a d. Procuradoria Geral da República  contestou  a  constitucionalidade
dos artigos 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, bem como os artigos  2º,
3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010.
    Em suma, a ADC sustentava  que  o  critério  etário  para  controlar  o
ingresso  no  Ensino  Fundamental  é  reconhecido  como  adequado   para   a
organização da vida escolar, não possuindo conteúdo discriminatório e  sendo
condizente  com  o  sistema  constitucional  de  exercício  de  direitos   e
liberdades fundamentais. Na ADPF, de outro lado, defendia-se a tese  de  que
as Resoluções impugnadas não se coadunam  com  os  comandos  constitucionais
que asseguram a acessibilidade à Educação Básica,  obrigatória  e  gratuita,
dos 04 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
    Julgando, então, as duas  ações  de  forma  conjunta,  o  col.  Supremo
Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade de todos  os  dispositivos
impugnados, seja daqueles constantes da LDB,  seja  daqueles  inseridos  nas
Resoluções emanadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Educação.  Fixou-se,  por
conseguinte, a seguinte tese de julgamento:
    “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso
no Ensino Fundamental, cabendo ao Ministério  da  Educação  a  definição  do
momento em que o aluno deverá preencher o critério  etário”  (STF,  ADPF  nº
292, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01.08.2018, Pleno).
    Entretanto, da intelecção do  que  fora  discutido  no  julgamento  das
referidas ações  constitucionais,  vê-se  que  não  resta  esclarecido,  nem
pacificado, se a  determinação  imposta  pelas  Resoluções  publicadas  pelo
Conselho Nacional  de  Educação  devem  ser  de  aplicação  obrigatória  nos
estados da Federação.
    De  fato,  dos  próprios  debates  ocorridos  em  Plenário,  quando  da
apreciação simultânea da ADC nº 17 e da ADPF nº 292, o que se pôde  notar  é
que uma importante divergência instaurou-se naquela col. Corte  no  que  diz
respeito, especificamente, aos  dispositivos  infralegais  então  impugnados
pela ADPF nº 292.
    Em síntese, o  que  significativa  parte  dos  n.  Ministros  entendeu,
naquela oportunidade, foi justamente o fato de que o estabelecimento  de  um
“corte etário” no dia 31 (trinta e um) de março para o ingresso de  crianças
no Ensino Fundamental revela-se uma medida não só  contraposta  ao  espírito
da Lei 9.394/96, de ampliar e assegurar uma  ampla  oferta  de  vagas  neste
importante  nível  da  formação  educacional  dos  brasileiros,  mas  também
afrontosa aos  dispositivos  constitucionais  que  versam  sobre  o  direito
fundamental à educação – mais especificamente o artigo 208, incisos IV e  V,
da Carta da República.
    Em seu pronunciamento, por exemplo, o e. Min. Celso  de  Mello,  decano
daquele egrégio Tribunal Superior, deixou claro que,  no  seu  entendimento,
“e em ordem a conferir real efetividade ao direito  fundamental  à  Educação
Infantil, que o Poder Público não poderá deixar de  atender  à  determinação
constitucional que tem suporte no artigo 208, inciso IV, da Carta  Política,
e que representa, a meu juízo,  fator  de  limitação  da  discricionariedade
político-administrativa dos entes estatais,  cujas  opções,  tratando-se  de
Educação Infantil, não podem ser exercidas de modo a comprometer,  em  razão
de um  juízo  de  caráter  pragmático,  a  eficácia  desse  direito  básico”
(Minutos        46:17        até        47:03;        disponível         em:
https://www.youtube.com/watch?v=Fejhp9x67f0&t=4140s        (acesso        em
22/03/2019).), motivo pelo qual a estipulação de  um  “corte  etário”  seria
inconstitucional.
    Relator da  ADC  nº  17,  o  e.  Min.  Edson  Fachin  destacou  que  “a
controvérsia constitucional trazida a este Tribunal busca então saber  se  o
corte etário para as matrículas nas  séries  iniciais  da  pré-escola  e  do
ensino fundamental restringe o acesso à educação, afrontando  os  princípios
da isonomia e da acessibilidade à educação, bem  como  o  direito  subjetivo
público à educação, reconhecido  expressamente  pelo  texto  constitucional”
(Minutos 25:31 até 25:58; disponível  em:  https://www.youtube.com/watch?v=-
3uIzKf92DA&t=4676s – g.n.  (acesso  em  22/03/2019).),  o  que  deveria  ser
solucionado pela inteligência apropriada das normas que tratam  do  tema  no
texto da Carta Magna.
    Segundo o n. Ministro, nesse sentido, “não se pode deixar de considerar
que  a  norma  constitucional  expressa  no  artigo  208,   inciso   V,   da
Constituição, confirmou o direito ao acesso  aos  níveis  mais  elevados  do
ensino consoante a capacidade de cada um, o que não se coaduna com  o  corte
etário obstativo de matrícula estabelecido nas  resoluções  ora  impugnadas”
(Minutos 26:58 até 27:25; disponível  em:  https://www.youtube.com/watch?v=-
3uIzKf92DA&t=4676s – g.n. (acesso em 22/03/2019).), o que deveria atestar  a
sua inconstitucionalidade.
    É que, conforme a doutrina especializada no assunto deixa assentado, “o
direito ao acesso às etapas da educação básica também deve seguir a  aptidão
e as habilidades do educando... o  constituinte,  assim  como  o  legislador
ordinário, criou uma presunção de aptidão ao delimitar  etariamente  (dos  4
aos 17 anos) o início e o término da educação básica,  todavia,  ele  também
cuidou de tornar relativa esta presunção ao prescrever o  art.  208,  V,  da
CF/88. Este dispositivo constitucional determina que a aptidão  real  é  que
deve nortear os  estímulos  ao  desenvolvimento  do  educando,  o  que,  por
consequência, obriga a adaptação do direito de acesso às etapas da  educação
básica à aptidão do mesmo” (FERREIRA,  Dâmares.  “O  direito  de  acesso  ao
ensino fundamental de 9 anos. A competência  estadual  para  regulamentar  o
corte etário e a inconstitucionalidade da Resolução CNE/CEB nº 1/2010”.  In:
Revista Brasileira de Direito Constitucional,  n.  16,  jul./dez.  2010,  p.
129.).
    Também a e. Min. Rosa Weber houve por bem se pronunciar a  respeito  do
tema, consignando que “o estabelecimento deste  corte  etário,  que  o  Min.
Alexandre ainda disse que é um corte pragmático, em 31  de  março,  ele,  na
verdade, não se harmoniza com o texto  constitucional,  artigo  208,  inciso
IV,  da  CF,  porque,  eles  estão,  este  corte  pragmático,  ele  está   a
restringir, de forma  indevida  –  a  meu  juízo,  com  todo  respeito  –  e
desproporcional o acesso à Educação Infantil e Fundamental, em  prejuízo  às
crianças que completam a idade de 04 e 06 anos no respectivo ano  letivo...”
(Minutos       1:16:30       até       1:17:16;        disponível        em:
https://www.youtube.com/watch?v=-3uIzKf92DA&t=4676s        (acesso        em
22/03/2019).).
    Isso porque, conforme salienta abalizada doutrina,  “sendo  a  educação
básica um continuum obrigatório, se a oferta da educação  infantil,  segundo
a Constituição, dar-se-á apenas até os 5 anos, aos educandos com 5 anos e  1
dia  o  constituinte  garantiu  o  ingresso  na  primeira  série  do  ensino
fundamental de 9 anos; salvo se inaptos para fazê-lo,  nos  termos  do  art.
208, V, da Carta Maior - o  que  demanda  comprovação  técnica  e  não  mera
conveniência  política  e/ou  econômica  -  típica  invocação  da   cláusula
‘reserva do possível’ - dos  sistemas  de  ensino”  (FERREIRA,  Dâmares.  “O
direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos.  A  competência  estadual
para regulamentar o corte etário  e  a  inconstitucionalidade  da  Resolução
CNE/CEB nº 1/2010”. In: Revista Brasileira  de  Direito  Constitucional,  n.
16, jul./dez. 2010, pp. 137/138.).
    Por isso é  que  se  pode  notar  que,  mesmo  após  o  julgamento  dos
mencionados  casos  pelo  col.  Supremo  Tribunal  Federal,   não   faltaram
decisões, prolatadas por diferentes Tribunais de  Justiça  do  país,  que  –
entendendo existirem situações peculiares e que justificariam o  afastamento
das determinações das Resoluções nº  01  e  nº  06  de  2010  do  CNE/CBE  –
autorizaram a realização de matrículas no  Ensino  Fundamental  de  crianças
que completam os seis anos de idade em datas posteriores ao dia  31  (trinta
e um) de março, sempre  sob  o  argumento  de  que,  nessas  hipóteses,  “os
princípios  da  razoabilidade  e  do  melhor  interesse  da  criança   devem
prevalecer” (TJRJ, 0050210-26.2018.8.19.0000, Agr. de Inst., Vigésima  Sexta
Câmara Cível, Rel. Des. Arthur Narciso, DJ 07/02/2019) (Em sentido  similar,
ainda: TJRJ, 0050392-12.2018.8.19.0000, Agr. Inst., Vigésima  Quarta  Câmara
Cível, Rel. Des. Cintia Santarém Cardinali, DJ  28/11/2018;  TJRJ,  0049245-
48.2018.8.19.0000, Agr. Inst., Vigésima Terceira  Câmara  Cível,  Rel.  Des.
Murilo  Kieling,  DJ  24/01/2019;  TJMG,   1.0686.17.015546-5/001,   Reexame
Necessário, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Armando Freire, DJ  05/02/2019;
TJMG, 1.0414.18.000496-5/001, Agr. Inst., Sétima  Câmara  Cível,  Rel.  Des.
Peixoto Henriques, DJ 20/11/2018; TJRJ,  0487816-64.2011.9.19.0001,  Reexame
Necessário, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo  Moreira
da Silva, DJ 08/08/2018.).
    Também o e. Tribunal de Justiça de São Paulo, após a apreciação pelo e.
Supremo Tribunal Federal das já referidas ações constitucionais,  houve  por
bem decidir caso que abordava a matéria de modo a  flexibilizar  os  limites
impostos pelo “corte etário”, prolatando v. acórdão em  cuja  ementa  consta
que “Faixas-etárias estipuladas pelo Governo que não podem  se  sobrepor  às
particularidades de cada menor”  (TJSP,  1020811-17.2017.8.26.0309,  Remessa
Necessária, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Von  Adamek,
DJ 22.08.2018).
    Em julgamento realizado no  col.  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do
Paraná,  ainda,  recentes  decisões  terminaram   por   reforçar   o   mesmo
entendimento ora esposado. Afirmou-se, ali, que “uma vez concluída  a  etapa
do ensino pré-escolar, que garante ao infante as aptidões  necessárias  para
ingressar no nível seguinte, é contrário ao direito fundamental  à  educação
da criança a exigência de que refaça a etapa já vencida ou pause os  estudos
porque não completados os seis anos  até  determinado  mês  do  ano  letivo”
(TJPR,  0001531-72.2017.8.16.0045,  Mandado  de  Segurança,  Sétima   Câmara
Cível, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, DJ 2/11/2018).
    No mesmo julgamento, por sinal, o n. Desembargador  Relator  foi  ainda
mais enfático em  sua  fundamentação,  consignando  que  “não  se  ignora  a
incidência, no presente caso, do entendimento exarado pelo Supremo  Tribunal
Federal quando do julgamento  da  Arguição  de  Descumprimento  de  Preceito
Fundamental nº 292 e da Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  17,
oportunidade em que se deliberou pela adequação da  data  limite  de  31  de
março para corte etário para o ingresso no ensino fundamental.  No  entanto,
o caso concreto demanda a adequação dos  efeitos  desse  julgamento”  (TJPR,
0001531-72.2017.8.16.0045, Mandado de Segurança, Sétima Câmara  Cível,  Rel.
Des. Joeci Machado Camargo, DJ 27/11/2018.).
    Deixou  evidente,  portanto,  que  se  faz  necessário  prestigiar   as
particularidades de cada hipótese concreta, bem como  a  capacidade  pessoal
de cada criança, dando eficácia  àquilo  que  prevê  o  artigo  208,  V,  da
Constituição Federal.
    Nessa toada, é imperativo promulgar  norma  estadual  que  solucione  a
celeuma,  resgatando  o  espírito  normativo  da  LDB  e   das   disposições
constitucionais sobre o direito fundamental à educação no Brasil – é  dizer,
de modo a se assegurar uma ampla proteção e endosso do direito  subjetivo  à
educação  básica,  que  possuem   os   cidadãos   brasileiros,   notadamente
garantindo o acesso ao Ensino Fundamental a todas as crianças que  completem
os 06 (seis) anos de idade durante o ano a ser cursado  o  primeiro  ano  do
Ensino Fundamental.
    A propósito, indiscutível é a competência estadual para  a  promulgação
de uma norma nesse sentido. A doutrina especializada é clara e objetiva:
    “Em cumprimento ao princípio federativo, à repartição  de  competências
constitucionais, especialmente as referidas no art. 22, XXIV e no  art.  24,
IX, o legislador nacional,  nos  artigos  23  e  24,  da  Lei  n.  9.394/96,
condicionou Assembleias Legislativas e Conselhos  Estaduais  de  Educação  a
flexibilizarem e adaptarem seus sistemas de ensino à aptidão  dos  educandos
(art.  208,  V)  (FERREIRA,  Dâmares.  “O  direito  de  acesso   ao   ensino
fundamental de 9 anos. A competência  estadual  para  regulamentar  o  corte
etário e a  inconstitucionalidade  da  Resolução  CNE/CEB  nº  1/2010”.  In:
Revista Brasileira de Direito Constitucional, n.  16,  jul./dez.  2010,  pp.
130/131.)”.
    E, de fato, não só a Constituição Federal estabelece que os estados  da
Federação podem complementar  as  normas  gerais  estabelecidas  pela  União
referentes às diretrizes e bases da educação (artigo  22,  parágrafo  único,
CF), como também a própria LDB estipula que cabe aos estados “baixar  normas
complementares para o seu sistema de ensino” (artigo 10, inciso V, da LDB).
    A Constituição do Estado de São Paulo, igualmente, determina que “a lei
organizará o Sistema de Ensino do estado de São  Paulo”  (artigo  238,  CE),
instituindo, ainda, que “o Poder Público organizará o  Sistema  Estadual  de
Ensino, abrangendo todos os níveis  e  modalidades,  incluindo  a  especial,
estabelecendo normas  gerais  de  funcionamento  para  as  escolas  públicas
estaduais e municipais, bem como para as particulares” (artigo  239,  caput,
CE – g.n.).
    O próprio e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº  682/PR,
de relatoria do n. Min. Maurício  Correâ,  houve  por  bem  decidir  que  os
estados são competentes para legislar de forma suplementar a União,  no  que
se refere ao tema da educação.
    Na oportunidade, aquela colenda Corte  Superior  julgou  constitucional
Lei Estadual do Paraná que  versava  sobre  requisitos  para  realização  de
matrícula no Ensino  Fundamental,  prolatando  v.  acórdão  em  cuja  ementa
consta expressamente que:
    “A  lei  paranaense  9.346/1990,  que  faculta  a   matrícula   escolar
antecipada de crianças que venham a completar  seis  anos  de  idade  até  o
final do  ano  letivo  de  matrícula,  desde  que  preenchidos  determinados
requisitos,  cuida  de  situação  excepcional  em   relação   ao   que   era
estabelecido na lei federal  sobre  o  tema  à  época  de  sua  edição  (lei
5.692/1971  revogada  pela  lei   9.394/1996,   esta   alterada   pela   lei
11.274/2006). Atuação do  Estado  do  Paraná  no  exercício  da  competência
concorrente para legislar sobre educação. Ação direta julgada  improcedente”
(STF, ADI nº 682, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 08/03/2007,  Tribunal  Pleno
– g.n.).
    Não por outro motivo a doutrina brasileira considera que a  edição  das
resoluções   pelo    Conselho    Nacional    de    Educação    incorre    em
inconstitucionalidade  material,  também,  por  desrespeitar  as  regras  de
competência para legislar em seara educacional: “ainda sob o ponto de  vista
material, a inconstitucionalidade da  Resolução  n.  1/2010  reafirma-se  no
fato  de  que  pretendeu   padronizar   nacionalmente   o   binômio   ‘idade
mínima/início do ensino fundamental de 9 anos’, em desrespeito ao  princípio
federativo, traduzido  na  competência  constitucional  deferida  aos  entes
federados pelo art. 24, IX, da CF/88  para  a  suplementação  da  legislação
educacional conforme os objetivos pretendidos pelo art. 23  e  24,  da  LDB”
(FERREIRA, Dâmares. “O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos.  A
competência   estadual   para   regulamentar   o   corte    etário    e    a
inconstitucionalidade  da  Resolução  CNE/CEB  nº   1/2010”.   In:   Revista
Brasileira de Direito Constitucional, n. 16, jul./dez. 2010, p. 138.).
    Nesse mister, para que não pairem mais  dúvidas  sobre  uma  importante
questão relativa à  formação  educacional  de  nossas  crianças,  ainda  não
solucionada pelos Tribunais Superiores, é que propomos  o  presente  Projeto
de Lei Ordinária.
    Imperioso asseverar que, para além de fazer valer  o  espírito  da  LDB
(que é de universalizar o  acesso  à  educação),  o  presente  projeto  visa
evitar que as crianças sejam injustamente retidas, no  início  de  sua  vida
escolar, experimentando um sentimento de indevido fracasso.
    Com efeito, abundam, no país, casos  de  crianças,  que  cursaram  (com
sucesso) o Ensino Infantil, em companhia de  uma  determinada  Turma,  serem
retidas, única e exclusivamente, por aniversariarem após o dia 31/03.
    Em outras palavras, o colega  que  aniversaria  em  31/03  é  promovido
(passa de ano) e aquele que aniversaria a partir de 01/04 é reprovado!
    Ora, não é justo que, tendo realizado as mesmas tarefas, o  aluno  veja
seus colegas progredirem, sendo obrigado a cursar novamente o mesmo grau.
    Além da injustiça, deve-se lembrar que a manutenção de uma  criança  em
grau que está aquém de sua capacidade gera desestímulo, esteja a criança  na
rede pública, esteja na rede privada. Valendo  destacar  que,  neste  último
caso, ainda há o ônus imposto às famílias,  obrigadas  a  pagar  duas  vezes
pelo mesmo serviço, mesmo quando a criança está apta a progredir.
    De fato, pouco se fala a respeito, mas as escolas  particulares  lucram
com a sistemática que vem prevalecendo em São Paulo e no Brasil!
    Por óbvio, caso a família, em conjunto com a escola, compreenda  que  a
criança ainda não apresenta maturidade para seguir adiante,  poderá  decidir
de acordo com o elevado interesse da criança. O que não se pode é,  por  uma
decisão  estatal,  subverter  o  espírito  da   Constituição   Federal,   da
Constituição Estadual e da própria LDB, restringindo o acesso  das  crianças
à educação compatível com sua aptidão.
    A lei que ora se propõe é simples e clara. Garante o acesso  ao  Ensino
Fundamental àqueles que completam (6) seis anos no ano  em  que  cursarão  o
primeiro ano de tal etapa e, paralelamente, veda a retenção de  crianças  no
Ensino Infantil, exclusivamente, com fulcro no critério etário.
    Este projeto fortalece educadores  e  familiares,  que,  conjuntamente,
decidirão com base na situação concreta de cada criança.
    Sala das Sessões, em 27/3/2019
    a) Janaina Paschoal - PSL