

PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2019

         Autoriza o Governo do Estado a firmar convênios com as  prefeituras
         a fim de garantir a presença  de  aparelho  desfibrilador  cardíaco
         automático em todos os municípios paulistas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo, por  meio
da Secretaria Estadual de Saúde, a firmar convênios com  prefeituras  a  fim
de garantir a aquisição de aparelhos desfibriladores automáticos para  todos
os municípios paulistas.
    Artigo 2º –  No  que  diz  respeito  aos  prazos  para  celebração  dos
convênios  mencionados  no  caput,  deverão  ser  observados  os   seguintes
critérios, nesta ordem:
    I - Municípios que não contam com esse equipamento;
    II - Municípios que possuem equipamentos em  quantidades  insuficientes
para atender à suas populações;
    III - Municípios que possuem versões antigas ou obsoletas  do  referido
equipamento.
    Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada em um prazo  de  noventa  dias,
contados da data de sua publicação.
    Artigo 4º - Eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo deste projeto é  permitir  que  os  moradores  de  todos  os
municípios paulistas tenham acesso  ao  desfibrilador  cardíaco  automático,
equipamento este que pode salvar vidas.
    Busca-se, desta forma, materializar o disposto no inciso XII do  artigo
24 da Constituição Federal, que afirma:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    XII- previdência social, proteção e defesa da saúde.”
    Mais adiante, a mesma Carta Magna preconiza:
    “Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever  do  Estado,  garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário  às  ações  e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    Artigo 197. São de relevância pública as ações  e  serviços  de  saúde,
cabendo  ao  Poder  Público  dispor,  nos   termos   da   lei,   sobre   sua
regulamentação, fiscalização e controle,  devendo  sua  execução  ser  feita
diretamente ou  através  de  terceiros  e,  também,  por  pessoa  física  ou
jurídica de direito privado.”
    As doenças cardíacas ceifam cerca de 300 mil vidas ao ano no Brasil, de
acordo com Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde  do  Brasil
(DATASUS). Desse total, 83% (em torno  de  250  mil)  estão  relacionados  à
morte súbita.
    O desfibrilador cardíaco, aparelho cuja  função  é  descarregar  cargas
elétricas em pacientes que estão  em  um  quadro  de  arritmia  cardíaca  ou
parada cardiorrespiratória, representa um importante aliado  para  pacientes
que apresentam esse quadro.
    Desde 2015, está em vigor no Brasil a lei federal que torna obrigatória
a presença do equipamento em locais de grande aglomeração de pessoas.
    Contudo, nem todos os  municípios  contam  com  o  equipamento  para  o
atendimento de seus moradores,  enquanto  outros  o  possuem  em  quantidade
insuficiente ou em  condições  inadequadas  para  o  eficaz  tratamento  dos
doentes cardíacos.
    Diante  da  penúria  financeira  enfrentada  pelas  pequenas  e  médias
cidades, cujas arrecadações mostram-se insuficientes para  a  realização  de
uma série de investimentos,  torna-se  crucial  a  realização  de  parcerias
entre o Governo do Estado e as  municipalidades,  visando  à  solução  desse
problema.
    Por  esta  razão,  trazemos  à  apreciação   desta   Casa   o   projeto
autorizativo, que busca beneficiar milhões de pessoas  e  garantir  o  pleno
acesso do povo paulista à Saúde.
    Diante da relevância e do alcance da matéria, espero contar com o apoio
dos nobres  membros  desta  Assembleia  Legislativa,  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Beth Sahão - PT