

PROJETO DE LEI Nº 635, DE 2019

         Altera a Lei 13.541, de 2009, que proíbe  o  consumo  de  cigarros,
         cigarrilhas, charutos,  cachimbos  ou  de  qualquer  outro  produto
         fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O §1º do artigo 2º, da Lei 13.541, de 7 de  maio  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 2º (...)
    §1º- Aplica-se o disposto no “caput” deste  artigo  aos  bens  públicos
cedidos a eventos, parques, zoológicos e unidades de conservação  ambiental,
além de  recintos  de  uso  coletivo,  total  ou  parcialmente  fechados  em
qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou  telhado,  ainda  que
provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.”(NR)
    Artigo. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apesar do sucesso da Lei 13.541, de 07 de maio de 2009, a  chamada  Lei
Antifumo, esta se limitou  a  proibir  o  consumo  de  produtos  fumígeno  e
derivados, em recintos de uso coletivo fechados total ou  parcialmente,  seu
escopo merece atualização para incluir a proibição de  consumo  em  parques,
zoológicos e unidades de conservação ambiental.
    A medida visa desestimular o consumo de cigarros e similares, bem  como
proteger o meio ambiente, notadamente,  a  fauna  e  a  flora  de  incêndios
causados por pontas de cigarro acesas.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Altair Moraes - PRB