


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 355, DE 2017




Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Sr. Secretário  de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,  que
acumula  atualmente  as  funções  de  Presidente  da  Fundação   Centro   de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente  –  CASA,  para  que  esclareça  o
seguinte:
 
Considerando informações desconexas, que  dão  conta  de  ações  de  membros
religiosos nas unidades da Fundação CASA, questiona-se:

1- Procede a informação de que membros de  igrejas  atuam  nas  unidades  da
Fundação CASA?

2- Em caso afirmativo, participam de algum programa oficial da Fundação?

3- Foram destinadas salas nos Centros de  Atendimento  para  atuação  desses
grupos  religiosos?  Serão  salas  para  uso  de  Programa  de   Assistência
Religiosa? Os espaços serão de uso exclusivo de alguma  igreja  ou  entidade
religiosa ou teriam uso poderão ser usados por qualquer interessado?

4- Por derradeiro, há alguma restrição à entrada de  livros  religiosos  nos
Centros de Atendimento? Quais as regras e quais  os  fundamentos  para  tais
restrições?

                                JUSTIFICATIVA




Diversos servidores da Fundação CASA  encaminharam  denúncia  pedindo  apoio
para esclarecer eventual relação com igrejas  ou  grupos  religiosos,  cujos
membros  estão  indo  aos  centros  e  comentando  com  servidores  sobre  a
instalação de salas nos centros.

Todavia, não há esclarecimentos sobre o que seriam especificamente, e  quais
atuações ocorreriam.

Além disso, alguns centros estariam  proibindo  a  entrada  de  bíblias  por
parte de igrejas e por famílias, o que antes não ocorria.

Diante de todo esse quadro, se faz necessário o presente requerimento,  para
que se tome conhecimento, com total transparência, da situação da Fundação.

                       Sala das Sessões, em 6/9/2017.





                             a) Carlos Giannazi