

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 169, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno dessa Casa  de  Leis,
requeiro seja oficiado o Senhor Governador do Estado de São Paulo,  digne-se
para que preste as seguintes informações, acerca do Decreto de nº 64.131  de
11 de março de 2019:
    1. Quais secretarias serão fundidas?
    2. Quais vantagens à população essa fusão proporcionará?
    3. Qual o intuito da mudança de codinome do CATI para CDRS?
    4.  Por  qual  motivo  não  é  possível  acatar  a  reivindicação   dos
Assistentes Agropecuários? De manter o codinome CATI.
    5. Qual são as dotações orçamentárias das secretarias que  estão  sendo
fundidas?
    6. Qual impacto a fusão causará?
    7. Quais são as necessidades veementes para a  fusão  das  secretarias?
Explicar detalhadamente.
    8. Qual é o número total de  funcionários,  comissionados,  efetivos  e
aposentados nessas secretarias?
    9. Qual é o valor da folha de pagamento informando cargo e setor?
    10. Sofrerá alteração de funções os funcionários?
    11. Sofrerá redução salarial com a alteração dos cargos e funções?
    12. Como ficarão as funções antes atribuídas aos Coordenadores?
    13. Poderá ocorrer má prestação dos serviços?
    14. Qual o valor total de repasse do Estado  para  as  secretarias  que
forem fundidas?
    15.  Será  amplamente  debatido  com  a   sociedade   o   processo   de
reestruturação das secretarias?

    JUSTIFICATIVA

    Em  11  de  março  de  2019,  foi  publicado  o  decreto  61.131   pelo
Excelentíssimo Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo  João  Dória,  a
alteração da denominação da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral  –
CATI, da Secretária de Agricultura e Abastecimento.
    Dessa  forma,  se  fazem  necessárias  as  perguntas  realizadas  nesse
requerimento, pois se trata de assunto de suma importância para a  população
e principalmente para o  Estado,  visto  que,  se  trata  da  conservação  e
preservação do Meio Ambiente.
    Em vista do decreto em comento encontrar em sustação na casa  de  Leis,
necessário estudar e tomar conhecimento das  peculiaridades  que  atingem  a
fusão, de forma, que possamos entender todas as decisões que  serão  tomadas
pela administração pública.
    Assim, em face do decreto, com o objetivo de fiscalizar a aplicação  do
mesmo, requeiro as informações descritas com o objetivo de sanar as  dúvidas
existentes.
    Sala das Sessões, em 16/4/2019.
    a) Rafa Zimbaldi