

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 247, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Projetos, Orçamento e  Gestão
do Estado de São Paulo, para que preste, de acordo com  seu  melhor  e  mais
recente conhecimento, as seguintes informações:

    Quanto às verbas do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  destinadas  à
realização de melhorias na Rodovia SP-165 que liga Sete Barras  a  Eldorado,
anunciadas pelo Governo estadual, em 18 de junho de 2021, questiona-se:

    1)  Foi  anunciada,  por  meio  do  Programa  Estradas  Asfaltadas,   a
destinação de R$ 10.935.403,97 (dez milhões, novecentos  e  trinta  e  cinco
mil,  quatrocentos  e  três  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  para  a
realização de melhorias na Rodovia SP-165 que liga Sete Barras  a  Eldorado,
consistente na execução de serviços de perenização, limpeza,  conservação  e
a recuperação de vários trechos considerados áreas de risco aos  condutores.
Quando essa despesa será  empenhada?  Quando  será  liquidada?  Quando  será
paga? A que rubrica do Orçamento 2022 essa despesa se refere?

    2) Da despesa mencionada,  quando  será  levada  a  efeito  mediante  a
realização de convênios entre o Estado e os  respectivos  municípios?  Estes
convênios já  foram  publicados  em  Diário  Oficial?  Em  caso  afirmativo,
solicita-se a indicação das respectivas datas de publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O anúncio de investimento da ordem de R$  10.935.403,97  (dez  milhões,
novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e  sete
centavos) por parte do Governo do Estado de São  Paulo  para  realização  de
melhorias na Rodovia SP-165 que liga Sete Barras a Eldorado tem  repercutido
nos municípios e região e, conquanto tenha gerado grande expectativa  de  um
lado, gerou incerteza de outro, porque o anúncio dos investimentos não  veio
acompanhado de um plano de sua  execução,  o  que  levou  muitas  lideranças
políticas, administradores públicos e munícipes em geral  a  se  perguntarem
quando e - se - este investimento efetivamente ocorrerá.

    Convém ao Governo do Estado, para melhor coordenação  e  cooperação  de
políticas públicas entre os entes  federados,  fazer  com  que  anúncios  de
investimentos sejam acompanhados dos respectivos planejamentos de  execução.
Não o tendo o feito quanto às verbas anunciadas para  melhorias  na  Rodovia
SP-165 que liga Sete Barras  a  Eldorado,  busca-se  por  meio  do  presente
Requerimento de Informação remediar a falta.

    Outrossim, fiscalizar a execução do Orçamento por parte do  governo  do
Estado de São  Paulo  é  prerrogativa  e  dever  inalienável  da  Assembleia
Legislativa Estadual.

    Por  fim,  é  relevante  frisar  que  não  responder,   responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 13/4/2022.

    a) Gil Diniz