
                        REQUERIMENTO Nº 283, DE 2019



Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado  e  do
artigo 34 e seguintes do Regimento Interno, a constituição de  uma  Comissão
Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove) Deputados, com a  finalidade
de,  no  prazo  de  120  (cento  e  vinte)   dias,   apurar   denúncias   de
irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular  -  FURP,
envolvendo casos de corrupção no contrato  para  construção  da  fábrica  de
medicamentos, bem como para averiguar a  reprovação  das  contas  anuais  da
entidade  pelo  TCE-SP  e  a  ausência  de  planejamento   e   impactos   da
judicialização das  demandas  para  fornecimento  de  medicamentos  de  alto
custo.

                                JUSTIFICATIVA

A Fundação  para  o  Remédio  Popular  "Chopin  Tavares  de  Lima"  -  FURP,
vinculado à Secretaria do Estado de  Saúde,  é  o  laboratório  farmacêutico
oficial do Estado de São Paulo. Maior fabricante público de medicamentos  da
América Latina e ocupa posição estratégica nas políticas públicas de  saúde,
tendo por objetivo se dedicar ao desenvolvimento, produção,  distribuição  e
dispensação de produtos para melhoria da  qualidade  de  vida  da  população
paulista.

Ocorre que nos últimos anos tivemos notícias de denúncias  de  corrupção  na
fundação, sendo que o caso mais grave envolve  delação  feita  em  2018  por
executivos da empresa Camargo Corrêa, ao Ministério Público  de  São  Paulo,
sobre repasse de  propina  a  funcionários  da  Furp  para  que  a  fundação
desistisse de uma disputa judicial e  aprovasse  o  reequilíbrio  econômico-
financeiro  do  contrato  com  o  consórcio  que  construiu  a  fábrica   de
medicamentos na cidade de Américo Brasiliense, no interior de São  Paulo.  A
Camargo Corrêa foi a líder do consórcio contratado pela Furp  em  2005  para
construção da fábrica inicialmente orçada em R$ 124 milhões. Em  2014,  após
disputa judicial, foi celebrado termo aditivo contratual no valor de  R$  18
milhões. Em depoimento ao  MPSP  engenheiros  da  Camargo  Correa  à  época,
afirmaram que o acordo judicial foi fechado mediante  pagamento  de  propina
aos dirigentes da Furp.

Além desta grave denúncia, as contas de 2012 da  entidade  foram  reprovadas
pelo  TCE-SP  que  apontou,  entre  outras   irregularidades,   um   déficit
orçamentário de R$ 35.970.757,51, atrasos  nos  pagamentos  de  contratos  e
quebra na ordem cronológica  de  pagamentos.  Outro  aspecto  apontado  pela
Corte de Contas naquele exercício é o não atingimento da produção interna  e
a suspensão temporária da linha de  produção.  Em  reunião  da  Comissão  de
Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em  12  de  março  de
2019, questionados sobre as irregularidades apontadas pelo  TCE-SP  e  quais
as  providências  adotadas  para  seu  saneamento,   bem   como   sobre   as
deliberações  das  contas  dos  exercícios  seguintes,  o  ex  e   o   atual
superintendente da entidade demonstraram desconhecimento  sobre  o  assunto,
deixando prejudicados os esclarecimentos pretendidos e o exercício do  papel
fiscalizador da Alesp.

A judicialização das demandas para  fornecimento  de  medicamentos  de  alto
custo também é questão que guarda relação direta com a missão  institucional
da Furp. No ano passado o STJ concluiu julgamento  definindo  que  constitui
obrigação do poder público a garantia de medicamentos indispensáveis,  mesmo
quando não integrantes da relação nacional de medicamentos do Sistema  Único
de Saúde - SUS. Desta forma, liminares em ações que  buscam  o  fornecimento
de medicamentos de alto custo tem  afetado  o  planejamento  orçamentário  e
financeiro do poder público,  em  especial  dos  municípios  que,  figurando
juntamente com o Estado no polo passivo destas lides,  acabam  comprometendo
percentual significativo do já insuficiente orçamento destinado  à  área  da
saúde para não sofrer sequestros e outros efeitos que gerem  maior  prejuízo
aos serviços públicos locais.

Assim, frente a gravidade das denúncias relatadas,  a  falta  de  lisura  na
gestão  da  Furp  apontada  pelo  TCE-SP,  os  problemas   de   planejamento
ocasionados pela judicialização na área da saúde e a falta de  transparência
demonstrada pelos dirigentes quando compareceram à Comissão de Saúde  é  que
apresentamos o presente  requerimento  para  constituição  de  uma  Comissão
Parlamentar de Inquérito, contando com o apoio dos nossos nobres pares  para
sua aprovação.



Sala das Sessões, em 18/3/2019.



 a) Edmir Chedid a) Douglas Garcia a) Coronel Telhada a) Itamar Borges a)
Ed Thomas a) Léo Oliveira a) Jorge Caruso a) Carlos Giannazi a) Roberto
Engler a) Beth Sahão a) Rodrigo Moraes a) Professor Kenny a) Adalberto
Freitas a) Delegado Bruno Lima a) Enio Tatto a) Bruno Ganem a) José Américo
a) Douglas Garcia a) Rogério Nogueira a) Ricardo Mellão a) Coronel Telhada
a) Paulo Correa Jr a) Rafael Silva a) Ricardo Madalena a) André do Prado a)
Fernando Cury a) Daniel José a) Teonílio Barba a) Mauro Bragato a) Dr.
Jorge do Carmo a) Leci Brandão a) Vinícius Camarinha a) Castello Branco a)
Cezar a) Major Mecca a) Frederico d’Avila a) Sargento Neri a) Conte Lopes
a) Márcio Nakashima a) Altair Moraes a) Tenente Nascimento a) Arthur do Val
a) Rodrigo Gambale