

                       PROJETO DE LEI Nº 541, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de construção  de
                                 cava subaquática no estado  de  São  Paulo
                                 com a finalidade de disposição de resíduos
                                 sólidos,  semissólidos   e   pastosos   ou
                                 sedimentos contaminados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida no estado de São Paulo a construção de  cavas
subaquáticas, confinadas ou contidas, em oceanos,  rios,  lagos,  lagoas  ou
estuários, com a finalidade de disposição de resíduos sólidos,  semissólidos
ou  pastosos  de  qualquer  natureza  ou  de  sedimentos  contaminados   com
produtos,  subprodutos,  substâncias,  compostos  ou  resíduos  de  natureza
orgânica ou inorgânica.

    Artigo 2º - As cavas subaquáticas existentes no  estado  de  São  Paulo
deverão ser desconstituídas  e  os  ambientes  alterados  recuperados  pelas
empresas responsáveis pela geração do passivo ambiental, no prazo  de  cinco
anos contados da data de publicação desta Lei.

    Parágrafo único - A desconstituição das cavas subaquáticas  deverá  ser
objeto  de  prévio  licenciamento  pelo  órgão  ambiental  competente,   com
fundamento em estudo de impacto ambiental.

    Artigo 3º - O  não  atendimento  ao  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
infrator às seguintes penalidades, que poderão  ser  aplicadas  isoladas  ou
cumulativamente,  sem   prejuízo   das   de   natureza   cível,   penal   ou
administrativa.

    I - Multa de 01 (uma) UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de  São  Paulo),
por metro cúbico em desacordo às normas estabelecidas nesta lei;

    II - Cassação da licença de funcionamento.

    Artigo 4º - Fica o Poder  Público  autorizado  a  reverter  os  valores
recolhidos em função das multas previstas  por  esta  Lei  para  custeio  de
ações, publicações e conscientização pública à  preservação,  conservação  e
recuperação do meio ambiente e projetos sustentáveis.

    Artigo 5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta  Lei  e  a
aplicação das multas decorrentes da infração  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública Estadual.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O inciso VI do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência
concorrente aos Estados-membros para dispor sobre  florestas,  caça,  pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do  solo  e  dos  recursos  naturais,
proteção do meio ambiente e controle  da  poluição.  Estabelece  ainda,  que
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,  bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações. Para assegurar a  efetividade  desse  direito,
incumbe ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na  forma  da
lei, as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica,  provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade  (§  1º,  VII,  art.
225).

    Destacamos também, que a Constituição do Estado de São  Paulo,  em  seu
artigo 193, atribuiu ao Estado o dever de  proteger  o  meio  ambiente,  nos
seguintes termos:

    “Art. 193 - O Estado, mediante lei, criará um sistema de  administração
da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar,  e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:

    [...]

    X - proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos  todos  os  animais
silvestres, exóticos e domésticos,  vedadas  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou  submetam
os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação,  métodos
de  abate,  transporte,  comercialização  e  consumo  de  seus  espécimes  e
subprodutos.

    [...]

    XIV - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização
dos causadores de poluição ou de degradação ambiental;”

    Notamos, da leitura de tais dispositivos constitucionais, a  existência
de normas impostas ao Poder  Público  para  que  proceda  à  implantação  de
medidas que assegurem a preservação da fauna e meio ambiente, o  qual  é  um
direito difuso, ou seja, pertence a toda a coletividade.

    Esta propositura foi motivada pela construção de uma  cava  subaquática
para o depósito dos sedimentos decorrentes da dragagem do canal  Piaçaguera,
no estuário da Baixada Santista, entre Santos e Cubatão.

    De acordo com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
da Câmara dos Deputados, em  manifestação  favorável  em  matéria  de  mesmo
teor:

    “O canal de Piaçaguera sofre um processo de assoreamento pela deposição
de  sedimentos  provenientes  de  rios  da   Serra   do   Mar   e   recebeu,
principalmente nas décadas de 1960 e 1970,  resíduos  tóxicos  oriundos  das
indústrias do Polo  Petroquímico  de  Cubatão.  Em  2005,  as  empresas  que
utilizam o canal receberam a licença ambiental para a execução de  obras  de
dragagem, com finalidade de recuperar  a  profundidade  original  do  canal,
necessária para o trânsito dos navios cargueiros para os quais o  porto  foi
projetado. Os sedimentos do canal de Piaçaguera que antes ocupavam  a  cava,
por serem de boa qualidade, foram depositados em mar aberto,  em  local  que
já recebia os sedimentos da dragagem do Canal do Porto de Santos,  principal
via marítima de acesso aos terminais do complexo portuário de Santos.  Esses
sedimentos foram então succionados por meio  de  um  dispositivo  específico
(chamado difusor), armazenados e transportados por navio  e  depositados  na
cava,  de  forma  uniforme  e  a  baixa  velocidade,  para  evitar  qualquer
dispersão ou escape na região do entorno da cava.

    A cava subaquática, tem 22 metros de profundidade (abaixo do  subsolo),
480 metros de diâmetro, 180 mil m2 e capacidade para cerca  de  2,4  bilhões
de litros de sedimentos tóxicos, foi então construída próxima  à  região  do
Canal de Piaçaguera, em  área  abrigada  de  correntes,  às  margens  de  um
manguezal  no  Largo  do   Casqueiro,   com   características   supostamente
apropriadas para receber o material. Após a deposição a  cava  será  coberta
com 1,5 metros sedimentos limpos, oriundo da construção  da  cava.  Além  de
uma medida necessária para o trânsito dos navios,  a  operação  de  dragagem
foi apresentada pela empresa responsável e pelos órgãos  licenciadores  como
uma ação de recuperação ambiental, na medida em que sedimentos  contaminados
que antes estavam expostos  no  leito  do  canal  teriam  sido  removidos  e
depositados em uma cava confinada onde,  supostamente,  não  poderão  causar
dano ambiental.

    Em diversos países da Europa e nos Estados Unidos,  o  procedimento  da
cava é proibido ou limitado a até 200 mil metros cúbicos (em  contraste  com
os 4 milhões de metros cúbicos da cava de Cubatão,  onde  foram  depositados
2,4 milhões de metros cúbicos de sedimentos contaminados).

    A região onde foi feita a dragagem é a mais contaminada do estuário  do
Porto de Santos, com níveis de poluição quatro vezes maiores que o maior  já
encontrado na literatura do gênero, no estuário de Hudson-Raritan,  em  Nova
York / New Jersey, nos Estados  Unidos.  Na  cava  de  Cubatão  estão  sendo
depositados  contaminantes  banidos  pela  Convenção  de   Estocolmo   sobre
Poluentes Orgânicos Persistentes, tais  como:  o  hexaclorocicloexano  acima
dos limites estabelecidos, bem como o DDT  e  produtos  da  sua  degradação,
como  DDD  e  DDE  e  DIELDRIN.  Além  disso,   Hidrocarbonetos   Aromáticos
Policíclicos,  muito  perigosos  à  saúde  humana,   foram   detectados   em
quantidades  astronômicas:  6.155  mg/kg  de   Criseno,   8.950   mg/kg   de
benzo(b)fluoranteno, 1,298 mg/kg de benzo(k)fluoranteno e 3.692 de  benzo(a)
pireno.   O   potencial   toxicológico   deletério   desses    resíduos    é
impressionante.  Por  exemplo,  em  relação  ao   Dibenzo(ah)antraceno,   ao
Benzo(a)  pireno  e  ao  Benzo(a)  antraceno,  existem  estudos  científicos
suficientes   para   caracterizá-los   como   genotóxicos,   mutagênicos   e
carcinogênicos, ou seja, causadores de danos e mutações de  diversas  ordens
nos genes.”

    Uma cava subaquática com as dimensões e a localização de que  se  trata
não pode ser considerada uma solução  ambientalmente  segura  e  socialmente
adequada. A região do Largo do Casqueiro, onde a cava  foi  construída,  era
local de natureza virgem, um banco de sedimentos que servia de  abrigo  para
aves  migratórias  e  criadouro  para  diversos  organismos  marinhos,  como
peixes, siris, caranguejos, ostras e mariscos, todos  largamente  consumidos
pela população em geral, em especial as ribeirinhas,  pescadores  artesanais
que dependem desse alimento para a sua subsistência.

    “A única alternativa ambientalmente sustentável para o enfrentamento do
problema dos sedimentos contaminados são o seu tratamento  e  disposição  em
aterros  confinados  em  terra.  É  sabido,  entretanto,  que  o  custo   de
tratamento e disposição em terra dos  resíduos  é  muito  maior.  O  correto
despejo em cava terrestre e acondicionamento em ecobags, tratando o  resíduo
líquido e montando um permanente monitoramento para controlar um volume  tão
elevado de sedimentos custaria cerca de R$ 500 milhões. A  simples  dragagem
dos sedimentos e despejo sem  qualquer  tratamento  5  km  adiante  na  cava
subaquática tem um custo da ordem de R$  100  milhões.  Parece-nos  legítimo
perguntar se não foram razões de ordem econômica que determinaram a  escolha
da  cava  subaquática  como  solução  para  a  disposição   dos   sedimentos
contaminados, em detrimento do meio  ambiente  e  da  saúde  da  população.”
(Comissão de Meio Ambiente  e  Desenvolvimento  sustentável  da  Câmara  dos
Deputados)

    Os sedimentos dragados deveriam ter  sido  tratados  e  depositados  em
terra. A cava subaquática deixará como herança um enorme  passivo  ambiental
para as presentes e futuras gerações. A simples proibição  do  uso  da  cava
subaquática não irá resolver o problema, tendo em vista que a mesma  já  foi
construída, fica indispensável, portanto, o devido tratamento e  a  retirada
dos sedimentos ali depositados.

    Diante do exposto, estamos propondo a proibição de novas construções de
cavas subaquáticas e  que  seja  obrigatório  a  desconstituição  das  cavas
subaquáticas já existentes e a recuperação  dos  ambientes  alterados,  para
tanto, contamos com a apreciação e aprovação pelos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 25/8/2021.

    a) Professor Walter Vicioni – MDB