


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2018




                                 Altera a Lei Complementar nº 846, de 4  de
                                 junho  de  1998,  que   dispõe   sobre   a
                                 qualificação     de     entidades     como
                                 organizações   sociais   e    dá    outras
                                 providências.





      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar  nº  846,
de 4 de junho de 1998, com suas modificações posteriores, passam  a  vigorar
com as seguintes alterações:

I - o artigo 1º:

         “Artigo 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como  organizações
         sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins  lucrativos,
         cujas atividades sejam dirigidas à saúde e à cultura, atendidos  os
         requisitos previstos nesta lei complementar.

         § 1º - A qualificação referida no ‘caput’ será  realizada  mediante
         processo conduzido de forma  pública,  objetiva  e  impessoal,  com
         observância dos princípios previstos  no  ‘caput’  do  art.  37  da
         Constituição  Federal,  e  de  acordo  com  parâmetros  fixados  na
         legislação federal e em atos do Poder Executivo.


         § 2º - As organizações sociais a que  se  refere  o  ‘caput’  deste
         artigo serão acompanhadas,  reguladas  e  fiscalizadas  pelo  Poder
         Executivo,  por  intermédio  de  órgão  ou  entidade  especializada
         integrante de sua Administração  Direta  ou  Indireta,  constituída
         para tal fim,  e  submetidas  ao  controle  externo  da  Assembleia
         Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas  do
         Estado.


         § 3º - O Poder Executivo, por meio de  suas  Secretarias  e  demais
         órgãos,  prestará  contas  ao  Poder  Legislativo  da  atuação  das
         entidades a que se refere o ‘caput’, mediante:
         1 - apresentação de todas as rubricas orçamentárias  destinadas  às
         organizações sociais;
         2 - apresentação de relatório que deverá conter obrigatoriamente:
         a) a quantidade de organizações sociais que operam no Estado;
         b) os estatutos sociais de cada organização social;
         c) a relação nominal de funcionários de que dispõe cada organização
         social;
         d) a área de atuação e o  serviço  prestado  por  cada  organização
         social;
         e) os valores  pagos  a  cada  organização  social,  no  respectivo
         exercício financeiro;
         f) relação  de  todos  os  gastos  realizados  com  os  respectivos
         credores;
         g) regulamento de compras e contratação de empregados;
         h) a separação contábil dos valores pagos a título de  reequilíbrio
         econômico-financeiro;
         i) o cumprimento das metas de atendimento contidas no contrato, com
         as respectivas justificativas pelo não atendimento.


         § 4º - A prestação  de  contas  far-se-á  por  meio  de  audiências
         públicas a serem realizadas na Assembleia  Legislativa  do  Estado,
         nas  Comissões  Permanentes,  quadrimestralmente,  sempre   até   a
         primeira quinzena dos meses de março, junho e outubro.


         § 5° - A prestação de contas a que se refere esta lei  complementar
         será realizada na respectiva  Comissão  Permanente  a  que  estejam
         afetas as atribuições de sua Pasta e em data distinta  do  previsto
         no artigo 52-A da Constituição do Estado de São Paulo.


         § 6° - As informações a serem apresentadas nas audiências  públicas
         serão disponibilizadas no site do Governo do Estado de  São  Paulo,
         com menção a esta lei complementar, no prazo de até 10  (dez)  dias
         úteis que antecedem a data da audiência pública.

         § 7º - Ficam as organizações sociais a  que  se  refere  o  ‘caput’
         deste  artigo  obrigadas  a  instituir  estruturas  de  integridade
         corporativa dotadas especialmente de:
         1 - sistema de controle interno;
         2 - ouvidoria;
         3 - setor responsável pela  identificação  e  prevenção  de  riscos
         organizacionais, acompanhamento das normas estatais afetas às  suas
         atividades,   regulamentação   de    procedimentos    internos    e
         estabelecimento de políticas, como   código  de  ética  e  conduta,
         comunicação interna e externa, treinamento, avaliação,  correção  e
         aperfeiçoamento contínuo.” (NR)


II - o artigo 2º:

         “Artigo 2º - ...........................
         I - .........................................

         .............................................

         b) finalidade não econômica, com a obrigatoriedade de  investimento
         de seus excedentes  financeiros  no  desenvolvimento  das  próprias
         atividades;

         c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de  deliberação
         superior e de direção,  um  conselho  de  administração,  ou  órgão
         similar,  e  uma  diretoria  definidos  nos  termos  do   estatuto,
         asseguradas  àquele  composição  e  atribuições  normativas  e   de
         controle básicas previstas nesta lei complementar;

         d) previsão de participação,  no  órgão  colegiado  de  deliberação
         superior, de membros da comunidade com experiência profissional  na
         área de atuação afim e idoneidade moral;

         ...........................................

         i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados  ou
         das doações que lhe foram destinados, dos  excedentes  ou  passivos
         financeiros decorrentes das atividades no âmbito dos  contratos  de
         gestão com o Estado, em caso de  extinção  ou  desqualificação,  ao
         patrimônio de outra organização social  qualificada  no  âmbito  do
         Estado, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio do ente  público
         qualificador, na proporção dos recursos e bens por este alocados;

         j) avaliação externa por entidade certificadora  ou  de  auditoria,
         para comprovação de boas práticas de  gestão  e  transparência  das
         organizações sociais;

         .............................................

         III - ter a entidade obtido a  certificação  de  que  trata  a  Lei
         federal nº 12.101, de 27 de novembro de  2009,  e  suas  alterações
         posteriores.

         § 1º - Somente  serão  qualificadas  como  organização  social,  as
         entidades que, efetivamente, comprovarem possuir serviços  próprios
         de assistência a saúde, há mais de 2 (dois) anos.

         § 2º - O disposto na alínea ‘i’ do inciso I  deste  artigo  não  se
         aplica  ao  patrimônio,  aos  bens  ou  aos  direitos  da  entidade
         anteriores  à  sua  qualificação  ou  oriundos  de  atividades  não
         relacionadas ao contrato de gestão ou ao patrimônio cedido, devendo
         a entidade comprovar a origem do respectivo patrimônio por meio dos
         mecanismos contábeis cabíveis.” (NR)

III - o artigo 3º:

         “Artigo 3º - O conselho de administração, ou  órgão  similar,  deve
         ser estruturado nos termos que  dispuser  o  estatuto,  observadas,
         para os fins de atendimento  dos  requisitos  de  qualificação,  as
         seguintes regras:

         I - .......................................

         ...........................................

         b) no mínimo de 35% (trinta e cinco por cento) de  membros  eleitos
         pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de membros  da
         comunidade com experiência profissional na área de atuação  afim  e
         idoneidade moral;

         c) no mínimo de 10%  (dez  por  cento)  de  membros  eleitos  pelos
         empregados da entidade;

         ...........................................

         VIII - os dirigentes dos equipamentos administrados  pelo  contrato
         de gestão poderão receber remuneração  aprovada  pelo  Conselho  de
         Administração por maioria absoluta de seus membros,  observados  os
         valores praticados no  mercado,  segundo  o  grau  de  qualificação
         exigido e a especialização profissional, observado em todo  caso  o
         limite remuneratório aplicável  ao  Governador  do  Estado  de  São
         Paulo.” (NR)

IV - o artigo 4º:


         “Artigo 4º - ...........................
         .............................................
         IV - fixar a remuneração dos membros da diretoria, observando-se  o
         limite remuneratório aplicável  ao  Governador  do  Estado  de  São
         Paulo;
         .............................................
         VII - aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de  seus
         membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos  que  deve
         adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações,
         e o plano de seleção e contratação de empregados da entidade,  seus
         cargos, salários e benefícios;
         .............................................” (NR)


V - o artigo 5º:

         “Artigo 5º - Os  conselheiros,  administradores  e  dirigentes  das
         organizações sociais de  saúde  que  contratem  com  o  Estado  não
         poderão:
         I  -  ter  exercido,  no  período  de  até  1  (um)  ano  antes  da
         contratação,  cargo  de  Secretário  de  Estado,  direção,  chefia,
         assessoramento, ou função de confiança na Administração  direta  ou
         indireta do Estado;
         II - exercer durante a contratação e até 1 (um) ano após o  término
         do contrato,  cargo  ou  função  de  Secretário,  direção,  chefia,
         assessoramento ou função de confiança na  Administração  direta  ou
         indireta do Estado.


         § 1º - É vedada a nomeação ou designação para cargo  ou  função  de
         Secretário de Estado, de  direção,  chefia  ou  assessoramento,  de
         conselheiros, administradores e dirigentes das organizações sociais
         que contratem com o Estado.


         § 2º - O disposto neste artigo não se aplica às fundações  públicas
         que se qualifiquem como organizações sociais ou nos casos em que  a
         legislação imponha  a  participação  do  agente  público  em  órgão
         colegiado de deliberação superior da entidade.” (NR)


VI - o artigo 6º:

         “Artigo 6º - Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por
         contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e  a
         entidade qualificada como organização social, com vistas à formação
         de parceria entre as partes para fomento e execução  de  atividades
         relativas às áreas relacionadas no artigo 1º.
         ..........................................


         § 3º - A celebração dos contratos de  que  trata  o  ‘caput’  deste
         artigo, com dispensa da realização de licitação, será precedida  de
         publicação da minuta do contrato de gestão e de convocação  pública
         para  seleção  objetiva  e  impessoal   pelo   Poder   Público   de
         organizações sociais qualificadas para a  realização  da  parceria,
         com antecedência mínima de 30  (trinta)  dias,  através  do  Diário
         Oficial  do  Estado,  podendo  todas  as  interessadas  participar,
         cumprindo as seguintes exigências:

         1 - manifestação por escrito;

         2 -      comprovação de sua regularidade fiscal e demais documentos
         exigidos pela Administração;

         3 - encaminhamento de proposta de gerenciamento, contendo:

         a) programação mensal e anual de trabalho;

         b) relação de recursos humanos, físicos e tecnológicos,  destinados
         às atividades meio e fim, relativas ao contrato de gestão;

         c)  estimativa de custos para a realização  do  objeto  contratual,
         que considere a     aquisição ou manutenção dos recursos físicos  e
         tecnológicos,  bem  como  a   remuneração  dos  dirigentes  e   dos
         empregados contratados ou subcontratados;

         d)  a  forma  pela  qual  se  dará  a  avaliação   de   desempenho,
         estabelecida a partir dos componentes de execução e dos  resultados
         objeto do contrato.


         § 4º - O Poder Público dará publicidade:


         1 - do resultado da avaliação das propostas, pelo menos  5  (cinco)
         dias  úteis  antes  da  assinatura  do  contrato,  evidenciando  os
         critérios objetivos utilizados  para  escolha  da  entidade  a  ser
         contratada, bem como a economicidade prevista  com  a  execução  do
         ajuste;


         2 - da decisão de firmar cada  contrato  de  gestão,  indicando  as
         atividades que deverão ser executadas e o fomento correspondente;


         3 - das entidades que manifestarem interesse na celebração de  cada
         contrato de gestão.


         § 5º - Revogado pela Lei Complementar nº 1.095, de 18  de  setembro
         de 2009.


         § 6º - Da publicação da convocação pública  deverá  constar  o  bem
         público e o montante orçamentário mensal a ser administrado.

         § 7º - A proposta da organização social deverá conter prova de  que
         seu quadro de pessoal contém profissionais com formação  específica
         e  experiência  comprovada  ou  conhecimento  para  a  gestão   das
         atividades a serem desenvolvidas.

         § 8º - O contrato de gestão terá prazo inicial de vigência de até 5
         (cinco) anos, prorrogável sucessivamente por meio de termo aditivo,
         condicionada a prorrogação à demonstração do cumprimento dos termos
         e das condições do contrato.

         § 9º - Até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da  vigência
         do contrato de gestão, o Poder Público deverá proceder a chamamento
         público para seleção de nova organização social.

         § 10 - O disposto no § 9º não se aplica  na  hipótese  de  o  Poder
         Executivo optar por prorrogar o prazo  de  contrato  de  gestão  em
         vigor ou eleger outro modelo de gestão.


         § 11 - A contratação de empregados e  de  empresas  prestadoras  de
         serviço pela organização social será realizada em conformidade  com
         as leis trabalhistas e com o direito civil, devendo  ser  conduzida
         de  forma  pública,  objetiva  e  impessoal,  com  observância  dos
         princípios previstos no ‘caput’ do art. 37 da Constituição  Federal
         e nos termos dos regulamentos próprios de cada entidade.

         § 12 - A organização social deverá praticar reserva técnica de  10%
         (dez por cento) até 15% (quinze por  cento)  do  valor  da  parcela
         mensal de custeio para formação de fundos destinados  a  provisões,
         bem como para pagamento de verbas devidas em virtude  de  rescisões
         trabalhistas,  rescisões  contratuais,  pagamento  de   reclamações
         trabalhistas e demais  valores  devidos  em  virtude  de  processos
         administrativos ou judiciais que se prolonguem ao longo do tempo.


         § 13 - A reserva técnica de que trata o § 12 deverá ser mantida  em
         conta própria, apenas podendo ser movimentada para o pagamento  das
         provisões ali previstas, salvo  autorização  prévia  e  devidamente
         fundamentada do parceiro  público,  concedida  excepcionalmente  em
         casos de emergência.


         § 14 - A organização social poderá destinar até 2% (dois por cento)
         do valor anual  do  contrato  para  qualificação  de  funcionários,
         promoção socioambiental e desenvolvimento de parceria  na  área  de
         ensino, pesquisa e extensão.


         § 15 - Os repasses do Poder Público à  organização  social  poderão
         ser  utilizados  para  compra  de  equipamentos,  obras  e   outros
         investimentos, conforme previsão no contrato de gestão.


         § 16 - As organizações sociais  poderão  apresentar,  por  meio  de
         instrumento intitulado Manifestação  de  Interesse  da  organização
         social,  propostas  ao  Poder  Público  para  que  este  avalie   a
         conveniência e oportunidade de celebrar contrato de gestão  naquela
         área,  respeitados  os  procedimentos  que  esta  lei  complementar
         dispuser, inclusive a convocação pública prevista  no  §  3º  deste
         artigo.


         § 17 - Os gastos relativos com  subcontratação  de  empregados  não
         poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento)  do  valor  total  do
         contrato de gestão, sendo vedada a subcontratação para execução  da
         atividade especializada de gerenciamento de saúde.


         § 18 - Para auxiliar na elaboração da proposta a que  se  refere  o
         item 3 do §  3º  deste  artigo,  a  Administração  deve  colocar  à
         disposição   dos   interessados   dados   históricos   ou   valores
         referenciais,  compatíveis  com  o  objeto  pretendido,  mesmo  que
         originários  de   prestações   de   serviço   diretas,   indiretas,
         contratadas, ou por meio de outras parcerias.


         § 19 - Quando a execução do contrato envolver terceirização de mão-
         de-obra, os custos diretos e indiretos de tais contratações deverão
         compor o valor geral do contrato.


         § 20 - É permitida a celebração do mesmo  contrato  de  gestão  com
         mais  de  uma  organização  social,  ou  com  uma   associação   de
         organizações  sociais,  devendo  ser  observado  individualmente  o
         preenchimento dos requisitos previstos nesta lei complementar.

         § 21 - O contrato de gestão previsto  nesta  lei  complementar  tem
         natureza diversa dos contratos administrativos  em  geral,  não  se
         aplicando, ainda que de  forma  supletiva  ou  subsidiária,  a  Lei
         federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 6.544, de 22  de
         novembro de 1989, e demais  leis  ou  atos  normativos  federais  e
         estaduais referentes a licitações e contratos públicos.” (NR)

VII - à Seção III do Capítulo I, ficam acrescentados os artigos 6º-A  e  6º-
B:

         “Artigo 6º-A - O órgão contratante deverá  apresentar  estudos  que
         demonstrem os objetivos esperados da contratação, especialmente sua
         vantagem e efetividade na prestação do serviço  público  fomentado,
         através da elaboração de parecer técnico que contenha a  comparação
         da execução do objeto por órgãos da  Administração  Direta  e  pela
         entidade contratada.

         Parágrafo único - Para a devida comparação entre os meios diretos e
         indiretos de execução, deverão constar no parecer a composição  dos
         custos envolvidos, as pesquisas de mercado e as tecnologias a serem
         empregadas. (NR)

         Artigo 6º-B - É facultado ao Poder  Público  celebrar  mais  de  um
         contrato de gestão com uma mesma organização social, observados  os
         limites de concentração previstos nesta lei complementar.

         § 1º - Fica a organização social autorizada a centralizar operações
         de gestão dos contratos.

         § 2º - A organização social que  firmar  mais  de  um  contrato  de
         gestão com entidades públicas deverá separar, para fins contábeis e
         financeiros, o custo ideal proporcional dos  recursos  recebidos  e
         das despesas destinadas à execução de cada contrato. (NR)”



VIII - o artigo 7º:

         “Artigo 7º - O contrato de gestão, elaborado de comum acordo  entre
         o  órgão  ou  a  entidade  supervisora  e  a  organização   social,
         discriminará as atribuições, as responsabilidades e  as  obrigações
         do  Poder  Público  e  da  organização  social,   devendo   prever,
         necessariamente, critérios de sucessão em caso de transferência  da
         unidade sob gestão para nova entidade.

         § 1º - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo
         Conselho de Administração da entidade, ao Secretário de  Estado  ou
         autoridade  supervisora  da   área   correspondente   à   atividade
         fomentada,  bem  como  encaminhado  ao  Conselho  Social  da   área
         correspondente para conhecimento.

         § 2º - O  contrato  de  gestão  deverá  prever  a  obrigação  de  a
         Administração  Pública  ressarcir  a   organização   social   pelas
         despesas, encargos financeiros e prejuízos decorrentes de atraso ou
         transferência parcial dos repasses.

         § 3º - O contrato de gestão poderá prever  a  sucessão,  quanto  às
         obrigações, de uma organização  social  por  outra  ao  término  do
         contrato, desde que no chamamento  público  sejam  disponibilizadas
         informações que garantam a  apuração,  pelas  organizações  sociais
         interessadas, do valor que será assumido na sucessão.

         § 4º - A assunção dos direitos  e  obrigações  de  uma  organização
         social  por  outra  será  formalizada  por   meio   de   termo   de
         responsabilidade,  podendo,  no   caso   de   sucessão,   o   saldo
         remanescente da reserva técnica indicada no § 12 do artigo 6º desta
         lei complementar ser transferido à  organização  social  sucessora,
         desde que vinculado à mesma finalidade.

         § 5º - Aplicar-se-ão às hipóteses de renovação, no que couberem, as
         regras estabelecidas por esta lei complementar  para  a  celebração
         dos contratos de gestão iniciais.” (NR)


IX - o artigo 8º:



         “Artigo 8º - ...............................................
         I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização
         social, estipulação das  metas  a  serem  atingidas  e  respectivos
         prazos de  execução,  bem  como  previsão  expressa  dos  critérios
         objetivos de avaliação de desempenho a serem  utilizados,  mediante
         indicadores qualitativos e quantitativos;

         II - estipulação dos limites e  critérios  para  a  despesa  com  a
         remuneração e vantagens de qualquer  natureza  a  serem  percebidas
         pelos  dirigentes  e  empregados  das  organizações   sociais,   no
         exercício de suas funções, observando-se:

         a) a tabela de valores  praticada  pelas  entidades  privadas,  com
         observância do limite remuneratório percebido  pelo  Governador  do
         Estado;

         b) a tabela de pisos salariais por categoria;

         c) o dever de a organização social disponibilizar em seu  sítio  na
         internet a remuneração dos cargos que compõem o quadro  de  pessoal
         da organização social e de cada unidade de saúde;

         ..................................................................

         V - 30 (trinta) dias de  antecipação  máxima  de  adiantamento  dos
         valores devidos à entidade por parte do Poder Público;

         VI - estipulação, nos contratos de  subcontratação  de  atividades-
         fim, de obrigação de cumprimento de jornada mínima de  trabalho  ou
         de horários de plantão presencial, quando o atingimento  das  metas
         que ensejarão a remuneração da entidade pressupuser tais condições;

         VII - vedação de participação direta ou  indireta  na  execução  do
         contrato de gestão:

         a) de servidor, empregado ou dirigente de órgão ou empresa  pública
         da  Administração  Direta   ou   Indireta   da   entidade   pública
         contratante;

         b) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,  colateral  ou
         por afinidade,  até  o  terceiro  grau,  inclusive, de  autoridade,
         servidor ou empregado investido em  cargo  de  direção,  chefia  ou
         assessoramento, para  o  exercício  de  cargo  em  comissão  ou  de
         confiança ou, ainda, de função  gratificada  de  órgão  ou  empresa
         pública da Administração Direta ou  Indireta  da  entidade  pública
         contratante;

         c) de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos
         termos da legislação complementar, ou que  tenham  sido  condenadas
         por atos de improbidade administrativa nos últimos 8 (oito) anos;

         d) de pessoas que tenham sido consideradas responsáveis, em virtude
         de  seus   atos   ou   omissões,   pela   aplicação   das   sanções
         administrativas previstas nos incisos III a V do artigo 18-B  desta
         lei complementar às organizações sociais nas quais exerciam funções
         de conselheiro ou direção, ou para as quais prestavam serviços como
         empregados ou prestadores de serviços;

         VIII - vedação de subcontratação de serviços com pessoas  jurídicas
         das quais participem,  direta  ou  indiretamente,  na  execução  do
         serviço subcontratado:

         a)  conselheiros,  membros  da  diretoria   ou   administração   da
         organização social, remunerados ou não,  bem  como  seus  cônjuges,
         companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
         até o terceiro grau;

         b) empregados da organização social;

         IX - vedação de participação do mesmo dirigente ou administrador em
         mais de um contrato de gestão celebrado com entidade pública;

         X - vedação de contratação, direta ou  indireta,  da  mesma  pessoa
         física para a execução de  serviços  em  mais  de  uma  organização
         social, salvo quando:

         a) houver compatibilidade de horários,  no  caso  de  serviços  que
         dependam de cumprimento de horário ou jornada mínima de trabalho;

         b) a soma do valor pago por serviço  executado  não  ultrapassar  o
         limite previsto no inciso IV do artigo 4º desta lei complementar;

         XI - previsão de limite  prudencial  de  despesas  com  pessoal  em
         relação ao valor total de recursos do contrato de  gestão  e  sobre
         mecanismos de controle sistemático pela autoridade supervisora.

         .................................................................

         § 3º - Para os fins do disposto no inciso IV, a unidade de saúde:

         1 - deverá assegurar aos usuários  do  SUS  e  do  IAMSPE  o  mesmo
         tratamento dispensado aos pacientes  particulares  ou  usuários  de
         planos de saúde privados  atendidos  pela  mesma  unidade  fora  do
         contrato de gestão;

         2 - adotará sistemática de controle  de  atendimento  de  pacientes
         filiados a operadores de planos de saúde privados  e  particulares,
         ingressantes na qualidade de usuários do SUS e do IAMSPE, para fins
         de posterior ressarcimento.

         § 4º - Aplica-se às organizações sociais  de  que  trata  esta  lei
         complementar a Lei federal nº 12.527, de 18 de  novembro  de  2011,
         inclusive no tocante à divulgação da remuneração de seus dirigentes
         e empregados.

         § 5º - As organizações sociais de que trata esta  lei  complementar
         deverão possuir sítios na  internet  onde  disponibilizarão,  entre
         outros documentos de  interesse  público,  todos  os  contratos  de
         gestão que possuem com o poder  público,  a  remuneração  paga  por
         cargos ocupados nas unidades que constituem objeto  dos  contratos,
         bem como os contratos de prestação  de  serviços  celebrados  entre
         elas e terceiros para  consecução  de  atividades  relacionadas  ao
         contrato de gestão.

         § 6º - O disposto no  inciso  VII  não  se  aplica  à  hipótese  de
         contratação direta, como empregados regidos pela  Consolidação  das
         Leis  do  Trabalho,  observados  os  procedimentos  de  seleção   e
         contratação de empregados de  que  trata  o  artigo  4º  desta  lei
         complementar.

         § 7º - O valor firmado no contrato de  gestão  deverá  ter  dotação
         orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual a fim de garantir o
         repasse à organização social contratada.

         § 8º - Identificado aumento de  demanda  ou  necessidade  de  novos
         investimentos, poderá  ser  firmado  termo  aditivo  que  amplie  o
         repasse de verbas para a execução do contrato de gestão  e  para  a
         modificação de seu objeto.

         § 9º  -  Os  valores  transferidos  mensalmente  para  execução  do
         contrato de gestão  e  as  correspondentes  metas  quantitativas  e
         qualitativas deverão ser revistos anualmente, para sua  manutenção,
         aumento ou redução, sempre no último trimestre do ano em curso.

         § 10 - Caso a organização social adquira equipamentos  e  materiais
         permanentes com recursos provenientes da celebração da parceria,  o
         bem será gravado com cláusula de  inalienabilidade,  e  ela  deverá
         formalizar promessa de transferência da propriedade à Administração
         Pública na hipótese de sua extinção.

         § 11 - A penhorabilidade dos bens e dos valores  que  constituem  a
         reserva   técnica   restringe-se   às    obrigações    decorrentes,
         exclusivamente, da execução do objeto  do  respectivo  contrato  de
         gestão.

         § 12 - As obrigações pecuniárias não autorizam a penhora dos bens e
         dos valores que constituem a reserva técnica se forem impostas:

         1 - a entes da Administração Pública;

         2 - à pessoa jurídica a qual integra a organização social por fatos
         não relacionados diretamente à execução  do  objeto  do  respectivo
         contrato de gestão.

         § 13 - O Secretário de Estado ou  autoridade  supervisora  da  área
         correspondente  à  atividade  fomentada  deve  definir  as   demais
         cláusulas dos contratos de gestão de que seja signatário.” (NR)



X - à Seção III do Capítulo I, ficam acrescentados os artigos 8º-A e 8º-B:


         “Artigo 8º-A - É impedida de celebrar o contrato de gestão previsto
         nesta lei complementar a organização social que:

         I  -  esteja  omissa  no  dever  de  prestar  contas  de   parceria
         anteriormente celebrada;

         II - tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos
         últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for  sanada  a  irregularidade
         que motivou a rejeição e não forem  quitados  os  débitos  que  lhe
         foram eventualmente imputados, ou não for reconsiderada ou  revista
         a decisão pela rejeição;

         III - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período
         que durar a penalidade:

         a) declaração de inidoneidade  para  licitar  ou  contratar  com  a
         Administração Pública;

         b)  tenha  tido  as  suas  prestações  de  contas  avaliadas   como
         irregulares em decorrência de omissão no dever de  prestar  contas,
         de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico,  de
         infração a  norma  legal  ou  regulamentar  de  natureza  contábil,
         financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial,  de  dano  ao
         erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico ou de
         desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

         IV - tenha entre seus dirigentes pessoa:

         a)  cujas  contas  relativas  a  parcerias  tenham  sido   julgadas
         irregulares ou rejeitadas por tribunal ou  conselho  de  contas  de
         qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos  últimos
         8 (oito) anos;

         b) julgada  responsável  por  falta  grave  e  inabilitada  para  o
         exercício de cargo em comissão ou  função  de  confiança,  enquanto
         durar a inabilitação;

         c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem
         os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12  da  Lei
         federal nº 8.429, de  2  de  junho  de  1992  (Lei  de  Improbidade
         Administrativa).

         §  1º  -  Nas  hipóteses  deste  artigo,  é  igualmente  vedada   a
         transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução,
         excetuando-se os casos de serviços essenciais  que  não  podem  ser
         adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à  população,  desde  que
         precedida de  expressa  e  fundamentada  autorização  do  dirigente
         máximo do órgão ou entidade da Administração Pública, sob  pena  de
         responsabilidade solidária.

         § 2º - Em qualquer das hipóteses previstas no ‘caput’,  persiste  o
         impedimento para celebrar contrato de gestão enquanto não houver  o
         ressarcimento do dano  ao  erário  pelo  qual  seja  responsável  a
         organização social ou o seu dirigente.” (NR)

         “Artigo 8º-B - É vedada a celebração de contrato de gestão previsto
         nesta lei complementar que tenha por  objeto,  envolva  ou  inclua,
         direta ou indiretamente:

         I - delegação do exercício do poder de polícia, de fiscalização  ou
         de fomento ou de outras atividades exclusivas de Estado, incluindo-
         se as funções de regulação de acesso promovidas pelas  Centrais  de
         Regulação, nos termos definidos pela legislação do SUS;

         II - prestação de serviços ou atividades cujo destinatário  seja  o
         aparelho administrativo do Estado;

         III - contratação ou subcontratação  de  serviços  administrativos,
         tais como consultoria com ou sem produto determinado,  comunicação,
         gerenciamento de saúde.” (NR)

XI - o artigo 9º:

         “Artigo 9º - ...............................................
         ..............................................................


         § 4º - Deverá ser  promovida,  periodicamente,  a  capacitação  dos
         membros do Conselho Estadual de Saúde e da  Comissão  de  Saúde  da
         Assembleia Legislativa, integrantes da Comissão de Avaliação a  que
         alude o § 3º deste  artigo,  para  aprimoramento  do  controle  dos
         recursos repassados às entidades.

         § 5º - As organizações sociais devem utilizar os sistemas  oficiais
         eletrônicos, válidos e  específicos,  para  o  registro,  coleta  e
         transmissão de dados, que permitam, cumulativamente:

         1 - apurar os indicadores de avaliação de desempenho;
         2 - comparar o objeto previsto e o realizado;
         3  -      comparar  o  realizado  com  outros  ajustes  que  reúnam
         condições similares.”(NR)

XII - à Seção IV do Capítulo I, fica acrescentado o artigo 9º-A:


         “Artigo 9º-A - As prestações de contas da  aplicação  dos  recursos
         transferidos, das contrapartidas e dos resultados alcançados com  o
         contrato de gestão devem conter informações que ofereçam  condições
         para que o Poder Público reconheça e avalie:


         I - as etapas ou fases de execução do objeto do contrato, inclusive
         das partes fixas e variáveis, quando for o caso;


         II - os componentes de  resultados  que  permitam  a  apuração  dos
         indicadores, podendo haver indicadores de cumprimento,  utilizáveis
         para fins estatísticos e de dimensionamento das próximas etapas  de
         execução;


         III - no caso das organizações sociais da área da saúde, a situação
         sanitária  da  população  atendida  e/ou  os  serviços  realizados,
         utilizados  estes  últimos  como  parâmetros  de   vigilância   das
         condições de saúde dos usuários;


         IV - no caso  das  organizações  sociais  da  área  da  cultura,  o
         atendimento às políticas culturais do Estado, por meio da  execução
         das atividades estabelecidas para a  gestão  de  espaços  públicos,
         demonstrando-se o estado de conservação e  melhoria  do  patrimônio
         público cedido para tais fins;


         V - no caso  das  organizações  sociais  da  área  de  esportes,  a
         execução dos projetos e a realização dos eventos esportivos;


         VI - no caso das organizações sociais da  área  do  atendimento  ou
         promoção dos direitos das pessoas com deficiência, a  ascensão  dos
         direitos  dos  portadores  de  deficiência,  e   a   evolução   dos
         atendimentos;


         VII - os resultados para fins de emissão do  relatório  conclusivo,
         ressaltando-se a ocorrência efetiva da economicidade pretendida  ao
         início da contratação;


         VIII - o atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade e
         às normas contábeis  brasileiras,  especialmente  instituídas  pelo
         Conselho Federal de Contabilidade para aperfeiçoar a escrituração e
         a  divulgação  das  demonstrações  financeiras   praticadas   pelas
         organizações sociais.


         Parágrafo único - A prestação de contas  de  execução  de  contrato
         cujo objeto tenha  como  principal  instrumento  de  realização  os
         recursos humanos, deverá também demonstrar:

         1 -     a contratação regular de  empregados  efetuada  diretamente
         pela organização social;

         2 -     recolhimento dos encargos  trabalhistas  e  previdenciários
         das contratações de pessoal das atividades fim e meio, inclusive do
         pessoal das empresas subcontratadas;

         3 -     a  existência  de  provisões  contábeis,  nos  balanços  da
         contratada,  nos  casos  de  reclamações  trabalhistas  contra  ela
         interpostas, além da comprovação de que foram utilizados  todos  os
         meios de defesa ou acordos, até  que  a  sentença  condenatória  de
         pagamento transite em julgado.” (NR)



XIII - a Seção VI do Capítulo I, passa  a  ser  designada  “Da  Rescisão  do
Contrato de Gestão” e a vigorar com as seguintes disposições:

         “Seção VI

         Da Rescisão do Contrato de Gestão

          Artigo 18 - É facultado ao Poder Público e  à  organização  social
         rescindir o contrato de gestão antes do prazo, por acordo entre  as
         partes ou unilateralmente.

         § 1º - O Poder Público poderá rescindir unilateralmente o  contrato
         de gestão:

         1 - quando a organização social houver descumprido substancialmente
         o teor do contrato e não tiver sanado a falta em até 60  (sessenta)
         dias, contados da notificação do Poder Público;

         2 - em decorrência de insolvência civil da organização social ou de
         sua dissolução;

         3 - por razões de interesse  público  justificadas  e  determinadas
         pelo Chefe do Poder Executivo.

         § 2º - A organização  social  poderá  rescindir  unilateralmente  o
         contrato de gestão:

         1 - quando houver atraso, total ou parcial, superior a 90 (noventa)
         dias, de valores devidos pelo Poder Público;

         2 - pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente
         justificada e aceita pelo Poder Público, com notificação prévia  de
         no mínimo 60 (sessenta) dias.

         § 3º -  Considera-se  descumprimento  substancial  do  contrato  de
         gestão pela organização social:

         1 - a aplicação das verbas transferidas pelo  Poder  Público  ou  a
         utilização de bens, móveis ou imóveis, para outros fins que  não  o
         cumprimento do objeto do contrato de gestão;

         2 - o descumprimento de obrigações previstas no contrato de  gestão
         que não tenha sido sanado após notificação do Poder Público.

         § 4º - Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem ou
         situação de emergência decretada pelo Poder Público, o  prazo  para
         adequação da organização social por quaisquer descumprimentos  será
         suspenso enquanto vigorar a decretação.

         § 5º - O descumprimento do  contrato  de  gestão  pela  organização
         social por atraso no repasse em prazo superior ao previsto no  item
         1 do § 2º  não  configurará  inadimplência  e  não  poderá  ensejar
         rescisão unilateral pelo Poder Público.

         §  6º  -  No  processo  de  rescisão,  a  quitação  das  obrigações
         trabalhistas terá prioridade no uso da reserva técnica.

         § 7º - É o Poder Público, quando estiver inadimplente  no  contrato
         de gestão, obrigado a suplementar os valores necessários à quitação
         das obrigações trabalhistas, em caso de  insuficiência  da  reserva
         técnica, no limite do valor da inadimplência.

         § 8º - O inadimplemento dos valores devidos  à  organização  social
         imputará à Administração Pública a responsabilidade exclusiva pelos
         débitos trabalhistas e fiscais, limitados ao valor inadimplido.

         § 9º - A organização social responderá exclusivamente pelos débitos
         trabalhistas e fiscais que ultrapassarem o valor do  inadimplemento
         da Administração Pública.

         §  10  -  A  Administração  Pública  não  terá   nenhum   tipo   de
         responsabilidade, solidária ou subsidiária, dolosa ou culposa,  por
         débitos  trabalhistas  e  fiscais  que  ultrapassarem  os   valores
         inadimplidos à organização social.

         § 11 - Em caso de inadimplemento,  a  Administração  Pública,  para
         fins do disposto no § 8º, deverá figurar como litisconsorte passiva
         no processo em que litiga a organização social.

         § 12  -  O  pagamento,  pela  Administração  Pública,  dos  débitos
         referidos no  §  8º  configurará  quitação,  na  mesma  medida,  do
         inadimplemento para com a organização social.

         § 13 - A sucessão sub-roga à  sucessora  ou  ao  Poder  Público  os
         haveres e deveres futuros, a partir da consolidação da rescisão  do
         contrato de gestão.

         § 14 - A empresa  cujo  contrato  de  prestação  de  serviços  seja
         rescindido pela organização social não fará jus ao  recebimento  de
         eventual multa rescisória se for recontratada pelo Poder Público ou
         por organização social que  se  sub-rogue  no  contrato  de  gestão
         rescindido.

         § 15 - A recontratação pela sucessora de empregados demitidos  pela
         organização social anterior é submetida aos termos da  Consolidação
         das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo  Decreto-Lei  federal  nº
         5.452, de 1º de maio de 1943.

         Artigo 18-A - No processo de rescisão:

         I - se o Poder Público for a parte rescisora, a organização  social
         deverá ser comunicada sobre o interesse de  revogação  do  contrato
         por meio de ofício;

         II - se a organização social for a parte rescisora, o Poder Público
         deverá ser comunicado oficialmente após deliberação do conselho  de
         administração.

         § 1º - Após o  registro  de  ciência  pela  parte  notificada,  por
         ofício, o órgão supervisor do contrato de gestão deverá publicar em
         Diário  Oficial  a   abertura   do   processo   de   transição   da
         administração.

         § 2º - Deverá constar do Diário Oficial o tempo para o processo  de
         transição da administração, garantidos prazo mínimo de 120 (cento e
         vinte) dias e máximo de 1 (um) ano.

         § 3º - O prazo estipulado para o processo de transição é contado  a
         partir da publicação no Diário Oficial, vedada a retroação.

         § 4º - A  rescisão  do  contrato  de  gestão  será  efetivada  após
         cumprido o prazo estipulado no processo de transição.” (NR)

XIV  -  fica  acrescentada  ao  Capítulo  I  a  Seção  VII,  intitulada  “Da
responsabilidade e das sanções”:

         “Seção VII

         Da responsabilidade e das sanções

         Artigo 18-B - Pela execução do contrato de gestão em desacordo  com
         o programa de trabalho e com as normas desta lei complementar e  da
         legislação específica, a Administração Pública poderá, garantida  a
         prévia defesa, aplicar à organização social as  seguintes  sanções,
         isolada ou cumulativamente, quando cabível:




         I - advertência;




         II - multa;




         III - desqualificação;




         IV - suspensão temporária da participação em chamamento  público  e
         impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades
         da esfera de governo da  administração  pública  sancionadora,  por
         prazo não superior a 2 (dois) anos; 




         V -  declaração  de  inidoneidade  para  participar  de  chamamento
         público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades  de
         todas  as  esferas  de  governo,  enquanto  perdurarem  os  motivos
         determinantes da punição ou até que seja promovida  a  reabilitação
         perante a própria autoridade que aplicou  a  penalidade,  que  será
         concedida sempre que a organização social ressarcir a administração
         pública pelos prejuízos resultantes e após  decorrido  o  prazo  da
         sanção aplicada com base no inciso III.

         § 1º - As sanções previstas no ‘caput’ serão precedidas de processo
         administrativo, assegurado o direito de ampla  defesa,  respondendo
         os dirigentes da organização social, individual  e  solidariamente,
         pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 

         § 2º - A desqualificação importará reversão dos bens  permitidos  e
         do  saldo  remanescente  dos  recursos  financeiros   entregues   à
         utilização  da  organização  social,  sem  prejuízo   das   sanções
         contratuais, penais e civis aplicáveis à espécie.

         § 3º -  As sanções  estabelecidas  nos  incisos  III  a  V  são  de
         competência exclusiva do Secretário Estadual ou Municipal, conforme
         o caso, facultada a defesa do interessado no  respectivo  processo,
         no prazo  de  10  (dez)  dias  da  abertura  de  vista,  podendo  a
         reabilitação ser requerida após  2  (dois)  anos  de  aplicação  da
         penalidade.         

         § 4º -  Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da  data  da
         apresentação da prestação de contas, a  aplicação  das  penalidades
         previstas neste artigo.

         § 5º  -  A  prescrição  será  interrompida  com  a  edição  de  ato
         administrativo voltado à apuração da infração.

         §  6º  -  A  organização  social  desqualificada  por   motivo   de
         inidoneidade ficará impedida de celebrar novo  contrato  de  gestão
         com qualquer órgão público no âmbito da  Administração  Pública  do
         Estado ou dos Municípios pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  e  seus
         dirigentes ficarão impedidos de  compor  outra  organização  social
         pelo mesmo prazo.

         § 7º - Sem prejuízo das  sanções  previstas  neste  artigo,  quando
         assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público,  havendo
         indícios fundados de malversação de  bens  ou  recursos  de  origem
         pública,  os  responsáveis  pela  fiscalização   representarão   ao
         Ministério Público, ao Tribunal de Contas ou à  Procuradoria  Geral
         do Estado para que se requeira ao juízo competente a decretação  da
         tutela de urgência adequada à asseguração do direito patrimonial do
         Poder Público, como a indisponibilidade dos bens da  entidade  e  o
         sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente  público
         ou terceiro, que possam ter  enriquecido  ilicitamente  ou  causado
         dano ao patrimônio público.” (NR)

XV - o artigo 19:

         “Artigo 19 - A organização social fará publicar na  imprensa  e  no
         Diário Oficial do Estado, no prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias
         contados da assinatura do contrato de gestão,  regulamento  próprio
         contendo  os  procedimentos  que  adotará  para  a  contratação  de
         empregados, obras e serviços, bem como para compras com emprego  de
         recursos provenientes do Poder Público.” (NR)

XVI - ao Capítulo II ficam acrescentados os seguintes artigos 23-B,  23-C  e
23-D:

         “Artigo 23-B - É vedada a  participação  direta  ou  indireta  pela
         mesma organização social na área de saúde superior a 20% (vinte por
         cento) do total de contratos de gestão  celebrados  com  o  Estado.
         (NR)

         Artigo 23-C - Os valores pagos pelo Poder  Público  decorrentes  do
         contrato de gestão relativos à remuneração  dos  dirigentes  e  dos
         empregados contratados ou terceirizados não serão  computados  como
         despesa de pessoal,  nos  termos  do  artigo  169  da  Constituição
         Federal e artigo 19, II, da Lei Complementar federal nº 101,  de  4
         de maio de 2000. (NR)

         Artigo 23-D - As normas gerais previstas nesta lei complementar  se
         aplicam aos Municípios do Estado de São Paulo e  as  especiais,  no
         que couber, até a adoção de legislação própria. (NR)”

       Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação   desta   lei
complementar serão atendidas com as dotações próprias do Orçamento  vigente,
suplementadas se necessário, observando-se o disposto no artigo  14  da  Lei
Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998.

Artigo 3º - O Poder Público e as organizações sociais de que trata esta  lei
complementar terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias  para  promover  as
adaptações necessárias ao cumprimento do nela disposto.

Parágrafo único - O não atendimento pela organização social  das  alterações
previstas nesta lei complementar no prazo estabelecido no “caput”  implicará
a automática desqualificação da entidade como organização social, aplicando-
se o disposto no § 2º do artigo 18-B.

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



             O  presente  texto  contempla  grande  parte  das  disposições
contidas no Projeto de Lei nº 427/2017, de autoria do  senador  José  Serra,
com as alterações promovidas pelo Senado  Federal;  no  Projeto  de  Lei  nº
673/2015, de autoria do deputado João Paulo Rillo;  no  Projeto  de  Lei  nº
36/2011, de autoria do deputado Pedro Tobias; bem como  adota  as  sugestões
de  atualização  e  aperfeiçoamento  da   Lei  Complementar  n.º   846,   de
04/06/1998,  dadas  pelas   autoridades   e   particulares   que   prestaram
depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato  nº  02,  de
2018, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento nº 2928,  de  2017,
com a finalidade de  “apurar  denúncias  de  irregularidades  nos  contratos
celebrados com Organizações Sociais da Saúde -  OS's,  pelas  Prefeituras  e
pelo Governo do Estado de São Paulo”.
             Expostos os fundamentos  da  presente  propositura,  esperamos
contar com o apoio dos nossos pares para a sua aprovação.







                       Sala das Sessões, em 19/9/2018.



     a) Comissão Parlamentar de Inquérito - Organizações Sociais da Saúde