

PROJETO DE LEI Nº 186, DE 2019

         Assegura aos titulares de cargos docentes o direito  de  optar  por
         qualquer jornada docente  de  trabalho  na  escolha  inicial  e  no
         concurso de remoção, bem como  de  alterar  a  jornada  em  caráter
         excepcional durante o ano letivo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado ao titular de cargo  docente  o  direito  a
optar por qualquer das jornadas  semanais  de  trabalho,  tanto  na  escolha
inicial da vaga após aprovação do concurso público  quanto  no  concurso  de
remoção.
    Parágrafo único - Para efeitos desta lei, são consideradas as seguintes
jornadas de trabalho, previstas pelo artigo 10 da Lei Complementar  nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, a saber:
    1 - Jornada Integral  de  Trabalho  Docente,  de  40  (quarenta)  horas
semanais;
    2 - Jornada Básica de Trabalho Docente, de 30 (trinta) horas semanais;
    3 - Jornada Inicial de Trabalho Docente, de 24 (vinte e  quatro)  horas
semanais;
    4 - Jornada Reduzida de Trabalho Docente, de 12 (doze) horas semanais.
    Artigo 2º - O docente titular de cargo  poderá  optar,  anualmente,  no
momento de inscrição para o processo de atribuição de classes e  aulas,  por
jornada de trabalho docente diversa daquela em que esteja atuando.
    Artigo 3º - Excepcionalmente, no caso de ocorrência de acúmulo de cargo
do professor por exercício resultante de escolha por  conta  de  chamada  em
concurso público, poderá o docente, durante  o  ano  letivo,  solicitar  por
escrito a alteração de sua jornada, uma única vez, justificando seu pedido.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A existência de quatro modalidades de jornadas,  criadas  pelo  Decreto
55.078/2009 (Integral, Básica, Inicial e  Reduzida)  abre  o  interesse  dos
professores para transitar entre  as  jornadas,  conforme  seu  interesse  e
disponibilidade da escola. Assim sendo, só faz sentido a  existência  dessas
jornadas se o professor puder optar por uma delas.
    O que não faz sentido é reduzir a mobilidade do professor  para  apenas
três jornadas, deixando-se sem direito a optar pela  jornada  reduzida  (que
só é aberta a opção por esta jornada se for do interesse da administração).
    No caso da remoção, a  situação  é  mais  gritante  ainda.  Professores
escolhem seu primeiro cargo longe de seu local de residência  e  padecem  da
impossibilidade de remoção por causa da incompatibilidade  das  jornadas,  a
de interesse e a existente na escola.  Não  faz  sentido.  O  professor  tem
direito a escolher – e  a  unidade  escolar  adapta  o  número  de  aulas  a
jornadas possíveis – a jornada de seu interesse.
    Dessa forma, este projeto de lei visa a garantir maior  mobilidade  dos
professores na rede estadual,  com  o  objetivo  de  permitir  ao  professor
remover-se ou escolher  jornada  que  melhor  se  ajuste  ao  seu  interesse
pessoal.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL