

                 Requerimento de Informação Nº 603, DE 2020





    Nos termos do  Artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o Artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, Requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo  Senhor
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente -  Marcos  Penido  -  para  que
preste informações quanto à regulamentação e  implementação  das  alterações
promovidas  pela  Lei  Federal  nº  14.026/2020  no  marco  regulatório   de
saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007), no âmbito do Estado de  São  Paulo,
em especial a criação de unidades regionais de saneamento.

    A Lei Federal nº 14.026/2020 promoveu  alterações  em  diversas  normas
legais nacionais, instituindo novas diretrizes e regras para a prestação  de
serviços  de  saneamento  básico.  Uma  das  alterações  foi  realizada   na
definição da prestação regionalizada,  dando  nova  redação  ao  artigo  3º,
inciso VI, da Lei Federal nº 11.445/2007.

    No item b do referido inciso, o texto da lei federal aprovada  em  2020
define  unidade  regional  de  saneamento  básico  como  sendo  a   “unidade
instituída  pelos  Estados  mediante   lei   ordinária,   constituída   pelo
agrupamento de  Municípios  não  necessariamente  limítrofes,  para  atender
adequadamente às  exigências  de  higiene  e  saúde  pública,  ou  para  dar
viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos”.

    Diversos estados  aprovaram  ou  estão  em  processo  de  aprovação  de
dispositivos legais em atendimento a esta determinação  da  nova  legislação
nacional, com é o caso da Bahia[1] e de Pernambuco[2].

    Neste sentido, e considerando que:

    ● saneamento básico é direito humano e serviço essencial à  saúde  e  à
qualidade de vida;

    ● é um tema fundamental para garantir as condições mínimas e essenciais
para o desenvolvimento humano e  das  atividades  sociais  e  econômicas  no
Estado de São Paulo;

    ● a população tem direito a serviços de saneamento de qualidade  e  com
regularidade;

    ● o acesso aos serviços de saneamento deve ser universalizado;

    ●  os  arranjos  institucionais  e  territoriais  ótimos  favorecem   a
prestação de serviços  com  qualidade,  reduzindo  os  riscos  de  técnicos,
operacionais e financeiros;

    ● as definições dos melhores  arranjos  institucionais  e  territoriais
devem considerar as especificidades, as características,  a  autonomia  e  a
integração entre os entes da federação;

    ● os municípios e a sociedade local devem ter vez e  voz  na  definição
das unidades regionais de saneamento;

    ● a  definição  dos  agrupamentos  regionais  deve  respeitar  e  estar
articulados com outros critérios de ordenamento territorial, como as  bacias
hidrográficas, e  políticas  setoriais,  como  a  ambiental  e  de  recursos
hídricos

    são requeridas informações nos seguintes termos:

    1. Quais as ações e estratégias estão sendo adotadas pela Secretaria de
Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) para a  implementação,  no  Estado  de
São Paulo, do disposto na Lei Federal nº 14.026/2020?

    2. Quais diretrizes ou referenciais estão  sendo  considerados  para  a
definição das  unidades  regionais  de  saneamento  básico  e  dos  arranjos
intermunicipais previstos na implementação da referida Lei Federal?

    3. Qual ou quais mecanismos e/ou estratégias estão  sendo  previstos  e
estruturados para garantir a participação, o  acompanhamento  e  o  controle
social no processo de  elaboração  da  proposta  de  formação  das  unidades
regionais de saneamento básico e  dos  arranjos  intermunicipais,  antes  do
envio do Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo?

                                JUSTIFICATIVA


    Saneamento básico é, certamente, um serviço essencial para a  sociedade
brasileira, pois sua  presença,  existência  e  funcionamento  são  elemento
garantidor da saúde e do  bem  estar  humanos,  bem  como  da  qualidade  do
ambiente.

    A prestação de serviços de saneamento com qualidade e regularidade  são
pressupostos  básicos  para  alcançar  esses  objetivos,   e   devem   estar
estruturados e organizados em políticas públicas  consistentes,  permanentes
e  duradouras,  construídas  e   implementadas   de   forma   participativa,
justamente por serem de interesse coletivo.

    Os indicadores de saneamento no Brasil ainda  apontam  para  resultados
insatisfatórios, seja em relação ao acesso seja em relação  à  qualidade  do
atendimento destes serviços à necessidade  da  população.  Mesmo  em  locais
onde os índices são elevados (por exemplo, índices de cobertura das redes  e
abastecimento de água), a qualidade e  a  regularidade  do  atendimento  das
necessidades não  apresentam  os  mesmos  resultados  -  há  interrupção  no
fornecimento de água em determinados períodos do dia.

    A Lei Federal nº 14.026/2020 promoveu  mudanças  no  marco  regulatório
nacional  (instituído  pela  Lei  Federal  nº  11.445/2007),  estabelecendo,
dentre  outras   alterações,   regras   para   a   definição   de   arranjos
institucionais e territoriais pelos Estados, que poderão definir,  por  meio
de legislação própria, unidades regionais de saneamento - que  consistem  em
agrupamentos de Municípios  não  necessariamente  limítrofes,  para  atender
adequadamente às  exigências  de  higiene  e  saúde  pública,  ou  para  dar
viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos.

    Os princípios de boas práticas de governança indicam que a participação
ampla da sociedade na definição de políticas públicas, além  de  salutar,  é
elemento garantidor de maior  potencial  de  sucesso  e  efetividade  destas
políticas,  principalmente  quando  o  processo  de  elaboração  envolve   a
participação e a  capacidade  de  contribuição  dos  diversos  segmentos  e,
principalmente, dos usuários dos serviços. Na temática do  saneamento,  essa
regra também é válida.

    Assim, para que os direitos fundamentais à vida - com saúde e bem estar
- sejam garantidos e cumpridos, é necessário que a definição da forma e  dos
modelos de prestação de serviços de saneamento seja a  mais  transparente  e
participativa possível, o que enseja este pedido de informação.

    É com base neste cenário, considerando  as  atribuições  da  SIMA  como
órgão gestor do saneamento e  responsável  pelo  cumprimento  da  legislação
específica  relacionada  ao  tema,  que  apresentamos   a   solicitação   de
informação quanto às ações adotadas  pela  Secretaria  de  Infraestrutura  e
Meio  Ambiente  para  a  implementação  do  disposto  na  Lei   Federal   nº
14.026/2020 no Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 21/9/2020.

    a) Marina Helou
-----------------------
    [1] http://www.sihs.ba.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=25

    [2]                        http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-
completo/?docid=6357&tipoprop=p