

PROJETO DE LEI Nº 1107, DE 2017

         Declara de utilidade pública a  “ONG  DCM  Defesa  e  Cidadania  da
         Mulher”, com sede na Estância Balneária de Praia Grande.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – É declarada de  utilidade  pública  a  “ONG  DCM  Defesa  e
Cidadania da Mulher”, com sede na Estância Balneária de Praia Grande.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Fundada em 25 de maio de 2005, a ONG DCM Defesa e Cidadania da Mulher é
uma entidade civil, sem fins lucrativos, de direito privado e com  prazo  de
duração indeterminado.
    Tem  a   entidade   por   finalidade   caráter   social,   educacional,
profissionalizante e cultural, destinando-se a conscientização,  assistência
e amparo  às  mulheres  adolescentes,  adultas,  grávidas  e  na  3ª  idade,
independente de raça, religião, classe social  ou  cultural,  proporcionando
proteção e  assistência  não  só  a  mulher,  como  também  à  sua  família;
recuperação  de  mulheres  que  possam  estar  com   problemas   de   saúde,
dependência   química,   agressões   físicas,   psicológicas,    emocionais,
preocupando-se com os aspectos políticos, econômicos,  sociais,  emocionais,
sexuais,  biológicos  e  culturais,  contribuindo  assim  para  sua  efetiva
participação na sociedade, exercendo a cidadania consciente.
    Pelos relevantes serviços que presta à comunidade, a Entidade  alcançou
por intermédio da Lei nº 1413, de 24 de outubro de  2008,  a  declaração  de
utilidade pública municipal.
    Em face do exposto, e por entender que  a  medida  se  revela  justa  e
oportuna, apresentamos o presente projeto, contando, desde já, com  o  apoio
dos nobres pares a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 5/12/2017.
    a) Cássio Navarro – PMDB