

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1068, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe
uma resposta dentro do prazo regimental, sobre as informações do projeto  de
Lei Complementar número 26/2021 o qual gerou a Lei Complementar nº 1.361  de
21 de Outubro de 2021.

    1. Qual é o  valor  que  o  Policial  Militar  irá  perder  no  mês  de
afastamento de sua licença prêmio?

    2. Oficialmente,  qual  calculo  será  aplicado  e  qual  o  valor  que
efetivamente os policiais militares perderão quando se aposentarem?

    3. Quanto deixa de ser incorporado para cada licença prêmio usufruída a
partir de 01 de novembro de 2021?

    4. A Lei Complementar nº  1.361  de  21  de  Outubro  de  2021  afetará
financeiramente a aposentadoria dos Policiais Militares?

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando a importância de esclarecer ao efetivo da Policia  Militar
as mudanças causadas pelo projeto de Lei Complementar nº 26/2021, que  gerou
a Lei Complementar nº 1361 de 21 de Outubro de 2021.

    Considerando que cabe ao Governo do Estado de São  Paulo,  representado
pelo Senhor Secretário de Segurança  Pública  a  valorização  dos  policiais
militares para manter uma política  de  proteção  da  existência  do  Estado
Democrático de Direito e garantindo a cidadania da sociedade paulista.

    Considerando todos os fatos narrados acima, torna-se  imprescindível  a
resposta do presente  requerimento  para  que  o  Poder  Legislativo  possa,
efetivamente, trabalhar para o fortalecimento  da  valorização  do  trabalho
policial fundamental a preservação da ordem pública.

    Sala das Sessões, em 3/11/2021.

    a) Major Mecca