


                       PROJETO DE LEI Nº 871, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   políticas   de   educação
                                 especial  para  a  Educação  Inclusiva   a
                                 alunos   com   Deficiência,    Transtornos
                                 Globais do Desenvolvimento, Transtornos de
                                 Espectro Autista e de Altas Habilidades na
                                 rede estadual de ensino.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica instituída  a  Política  Estadual  de  Educação  Inclusiva,
destinada a alunos com Deficiência, Transtornos Globais do  Desenvolvimento,
Transtornos de Espectro Autista e de Altas Habilidades na rede  estadual  de
ensino.

Artigo 2º - Constitui objetivo da Política Estadual de Educação Inclusiva  o
acesso, a permanência,  a  participação  e  a  aprendizagem  dos  alunos  da
educação especial, em turmas comuns da rede regular de ensino.

§ 1º - São alunos considerados público-alvo da Educação Especial  os  alunos
com deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento, Transtornos  do
Espectro Autista e de Altas Habilidades/Superdotação.

§   2º   -   O   atendimento   educacional   especializado   dever   ocorrer
preferencialmente na rede regular de  ensino,  com  a  garantia  do  sistema
educacional inclusivo  de  salas  de  recursos  multifuncionais,  classes  e
escolas especiais e serviços especializados públicos ou conveniados.

Artigo 3º - A Política Estadual  de  Educação  Especial  na  perspectiva  da
educação inclusiva terá como base os seguintes princípios:
I- a inclusão em educação é  um  direito  humano  fundamental  e  base  para
construção de uma sociedade mais justa;
II- os alunos público-alvo da Educação Especial não  poderão  ser  excluídos
do sistema regular e ensino sob a alegação de qualquer deficiência;
III- a inclusão em educação deve ser garantida nas escolas da  rede  regular
de ensino, no que tange à participação e aprendizagem de todas as  crianças,
jovens e adultos, como sujeitos únicos, em igualdade  de  oportunidades  com
as demais pessoas na comunidade em que vivem;
IV- garantia de acessibilidade arquitetônica, de transporte acessível, e  da
disponibilização de material didático próprio e recursos de  tecnologia  que
atendam às necessidades específicas dos alunos;
V-  formação  continuada  para  todos  os  profissionais  envolvidos  com  a
educação dos alunos público-alvo da educação especial;
VI- a Educação Especial é uma modalidade transversal do ensino que  perpassa
todas as etapas, níveis e modalidades de educação;
VII-  a  Educação  Especial  deve   garantir   o   Atendimento   Educacional
Especializado  voltado  a  eliminar  as  barreiras  que  possam  obstruir  o
processo de escolarização dos alunos público-alvo da Educação Especial:
VIII- o Atendimento Educacional Especializado deve ser compreendido como  um
conjunto  de  atividades,   recursos   pedagógicos   e   de   acessibilidade
organizados institucionalmente para complementar e  suplementar  o  processo
educacional dos alunos público-alvo da Educação Especial nas  turmas  comuns
da rede regular de ensino;
IX- o Atendimento Educacional Especializado deve ocorrer na própria  escola,
em horário complementar à  matriz  curricular  básica  em  que  o  aluno  se
encontra matriculado;
X- o Atendimento Educacional Especializado deve compor  o  Projeto  Político
Pedagógico de cada unidade escolar a ser realizado  em  articulação  com  as
demais políticas públicas.

Artigo 4º - São objetivos da Política da Educação  Especial  na  Perspectiva
da Educação Inclusiva as metas e as finalidades  descritas  no  Anexo  Único
constante nesta lei.

Artigo 5º - As classes especiais das escolas comuns e das escolas  especiais
devem  funcionar  em  espaços  físicos  de  sala  de   aula   adequados   ao
desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                 Anexo Único
          A que se refere o artigo 4º da lei nº    de   de   de   .
 
Objetivos,  metas  e  finalidade  da  Política  da  Educação   Especial   na
Perspectiva da Educação Inclusiva no Estado de São Paulo:
1- garantir o acesso, participação e permanência dos alunos público-alvo  da
Educação Especial matriculados em turmas comuns da rede regular de ensino.
2- aos alunos público-alvo da  Educação  Especial  matriculados  nas  turmas
comuns da rede regular de ensino será assegurada flexibilização  curricular,
por meio de adequações pedagógicas, metodologias de ensino diversificadas  e
processos de avaliação adequados ao seu desenvolvimento.
3- garantir o acesso e permanência à modalidade  de  Educação  de  Jovens  e
Adultos (EJA) aos alunos público-alvo da Educação Especial com faixa  etária
definida  por  regulamentação  específica,  mediante  avaliação   do   órgão
competente responsável pela Educação Especial e  por  manifestação  expressa
do próprio aluno ou do seu responsável legal.
4- aos alunos público-alvo da Educação Especial será  assegurada  prioridade
na matrícula em turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) diurno.
5- assegurar prioridade na matrícula ao público-alvo da Educação Especial.
6-  ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado, por meio  das
Salas de Recursos Multifuncionais das escolas.
7- as  Salas  de  Recursos  Multifuncionais  serão  ambientes   dotados   de
equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e pedagógicos para oferta  do
Atendimento Educacional Especializado.
8- garantir a progressiva inclusão em turma comum  aos  alunos  público-alvo
da Educação Especial matriculados em classes especiais  das  escolas  comuns
ou das escolas especiais, assegurando a oferta  do  Atendimento  Educacional
Especializado; 
9- garantir a inclusão dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva,  por
meio da aquisição da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,  como  língua  de
instrução e da Língua Portuguesa como segunda língua,  numa  perspectiva  de
Educação Bilíngue.
10 - manter e assegurar a ampliação das  Escolas  de  Educação  Bilíngue  na
rede pública de ensino.
11 - valorizar um Projeto Político Pedagógico,  que  contemple  os  aspectos
culturais, históricos e sociológicos, referentes aos alunos surdos e/ou  com
deficiência auditiva, assim como  o  letramento  nas  línguas  de  sinais  e
portuguesa.
12 - dar continuidade  às  redes  de  apoio,  tais  como  a  contratação  de
Tradutores-Intérpretes  de  Língua  Brasileira  de   Sinais   –   LIBRAS   e
Instrutores surdos, com  vistas  a  promover  uma  didática  diferenciada  e
apropriada ao ensino dos alunos surdos e/ou com deficiência auditiva.
13 - prover recursos midiáticos e tecnológicos, além de outros,  que  venham
atender  às  especificidades  linguísticas,   intensificando   as   práticas
pedagógicas pautadas na visualidade e na aquisição da Língua de Sinais e  da
Língua Portuguesa.
14 - garantir a formação continuada  dos  profissionais  que  atuam  com  os
alunos  público-alvo  da  Educação  Especial,  propiciando  espaços  para  o
diálogo, reflexão e elaboração teórica  referente  à  educação  especial  na
perspectiva da educação inclusiva, envolvendo os profissionais da  educação,
pais e responsáveis, assim como, representantes das instituições  de  ensino
superior e de pesquisa.
15 - assegurar rede  de  apoio  ao  processo  de  escolarização  dos  alunos
público-alvo da Educação Especial incluídos em turma comum da  rede  regular
de ensino, assim considerados locomoção, cuidados essenciais  e  comunicação
dos alunos.
16 - garantir atividades que favoreçam aos alunos com  altas  habilidades  e
superdotação o aprofundamento e  enriquecimento  de  aspectos  curriculares,
mediante desafios suplementares nas turmas comuns, em salas de  recursos  ou
em outros espaços definidos pelos sistemas de ensino.
17 - articular de modo intersetorial ações conjuntas entre educação,  saúde,
assistência  social  e  direitos  humanos  na  implementação  das  políticas
públicas de Educação Especial na perspectiva inclusiva.
18  - organizar  o  Atendimento  Educacional  Especializado  domiciliar  aos
alunos público-alvo da Educação Especial impossibilitados de  frequentar  as
unidades escolares, com apresentação de justificativa emitida pela  área  da
saúde.
19 - viabilizar a implementação do programa nacional de  acessibilidade  nas
unidades  escolares  para  adequação  arquitetônica,  oferta  de  transporte
acessível, recursos de tecnologia assistiva e material didático acessível.
20 - assegurar a  articulação  das  políticas  educacionais  com  as  demais
políticas  sociais,  no  sentido  de  oferecer  condições  às  pessoas   com
deficiência ou Transtorno Global do Desenvolvimento, Transtorno do  Espectro
Autista de continuidade dos processos de aprendizagem, com a  finalidade  de
inserção no mercado de trabalho e convívio com a sociedade.

                                JUSTIFICATIVA




O presente projeto de lei dispõe sobre a Política de  educação  especial  na
perspectiva da Educação  Inclusiva,  destinada  a  alunos  com  deficiência,
transtornos  globais  do  desenvolvimento,  do  espectro  autista  e   altas
habilidades, tendo como base o  pensamento  de  que  a  inclusão  é  o  meio
transformador de uma  sociedade,  e  que  esse  processo  se  inicia  com  a
participação de todos os estudantes nos estabelecimentos de ensino.

Trata-se de uma reestruturação  da  cultura,  da  prática  e  das  políticas
vivenciadas  nas  escolas  regulares,  de  modo  que   estas   respondam   à
diversidade dos  alunos.  É  uma  abordagem  humanística,  democrática,  que
percebe  o  sujeito  e  suas  singularidades,   tendo   como   objetivos   o
crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.

A inclusão perpassa pelas várias dimensões humanas, sociais e  políticas,  e
vem gradualmente se  expandindo  na  sociedade  contemporânea,  de  forma  a
auxiliar no desenvolvimento das pessoas em geral  de  maneira  e  contribuir
para a reestruturação de práticas e ações cada vez  mais  inclusivas  e  sem
preconceitos.





                       Sala das Sessões, em 19/9/2017.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL