
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 215, DE 2018

      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se  oficie  ao  Exmo.  Sr.
Secretário de Esporte, Lazer e Juventude Estado de  São  Paulo,  Dr.  Carlos
Renato Cardoso Pires de Camargo, a fim de que nos informe:

      1. Solicito informações  totais  referentes  ao  processo  licitatório
0604/2018,  Número:  012/2018,  Publicado  em:  10/08/2018,  com  Objeto  de
Prestação de Serviços de Fretamento de Ônibus para Transporte de  Delegações
de Atletas, Diretores Regionais, Inspetores e Equipe de Apoio, para  atender
os Jogos Escolares do Estado de São Paulo - JEESP.

      2.  Dentre  as  informações  solicitadas  acima,  são  pertinentes  as
seguintes indagações:

      I - Qual foi o critério para avaliação da  comprovação  de  capacidade
técnica nos termos do item 4.1.5. Qualificação Técnica do Edital?

      II - A empresa declarada vencedora apresentou tais atestados?  Qual  a
data da prestação dos serviços referidos nos mesmos?

      III - O Pregoeiro usou da faculdade conferida  pelo  artigo  4.2.2  do
Edital para efetuar diligências para esclarecer dúvidas ou confirmar o  teor
das declarações solicitadas?

      IV  -  Qual  foi  o   critério   utilizado   para   avaliar   eventual
inexequibilidade  da  proposta,  alegada  pela  empresa   que   inicialmente
apresentou o menor preço?

      V - Foram aceitos documentos em nome de  outra  empresa  sendo  que  a
cláusula décima primeira da minuta de  contrato  em  anexo  ao  Edital  veda
expressamente a subcontratação, cessão ou transferência,  total  ou  parcial
do objeto?

      VI - O Edital estabelece no item 15.7.1. que as  falhas  passíveis  de
saneamento na documentação  apresentada  pelo  licitante  são  aquelas  cujo
conteúdo retrate situação  fática  ou  jurídica  JÁ  EXISTENTE  na  data  da
abertura da  sessão  pública  deste  Pregão.  Isso  ocorreu  com  a  empresa
vencedora?

      VII -  Foi  publicado  em  domínios  da  UOL  que  muitas  das  outras
participantes do Pregão  Eletrônico  apresentaram  recursos,  estes  aceitos
pelo primeiro  pregoeiro.  Quantos,  quais  e  sobre  o  que  versavam  tais
recursos? Quais foram os resultados e por qual pregoeiro foi analisado?

      3. Solicito cópia integral do contrato firmado entre  a  Administração
Pública e a empresa vencedora do Pregão acima citado.

      4. Houve irresponsabilidade de algum setor da  Administração  Pública?
Isso devido ao fato da licitação ter fase de  abertura  das  propostas  para
menos de 24 horas do início do JEESP e por este motivo  o  evento  ter  sido
adiado,  causando  transtorno  perante  os  municípios,  atletas  todos   os
envolvidos?

                                JUSTIFICATIVA

      O Blog Olhar Olímpico, atrelado ao site UOL, publicou recentemente uma
série de questionamentos e possíveis erros  sobre  um  pregão  eletrônico  e
posterior contrato de  R$  3,2  milhões  entre  a  Secretaria  de  Esportes,
Juventude e Lazer  com  uma  empresa,  para  transportar  cerca  de  10  mil
crianças e adolescentes em jogos escolares que seriam realizados no  dia  23
de agosto de 2018.

      O edital, publicado no dia 10 de agosto de 2018, exatos 13 dias  antes
do início dos jogos, visava escolher  uma  empresa  para  transportar  esses
atletas antes, durante e depois dos Jogos, numa  quilometragem  prevista  de
mais de 400 mil quilômetros.

      Ocorre inicialmente que, encerrado o pregão, a empresa que ofereceu  o
menor preço recuou, sob a explicação de seu preço ser inexequível. Passou  a
valer, então, a segunda melhor proposta,  da  PPR  Live  Marketing,  empresa
ganhadora.

      Essa empresa ao enviar sua  documentação  no  pregão  online,  a  PPR,
mostrou que na Junta Comercial de São Paulo estava inscrita para fazer  mais
de uma  dezena  de  atividades,  nenhuma  delas  relativa  a  transporte  de
passageiros.

      Recursos foram apresentados por outras empresas  que  participaram  do
processo, inicialmente  esses  recursos  foram  acolhidos  e  posteriormente
todos negados por um novo pregoeiro, sendo o pregoeiro inicial, que  aceitou
os recursos, exonerado. Curiosamente, este novo pregoeiro é uma  funcionária
acusada de crime de improbidade administrativa,  pivô  de  um  escândalo  na
cidade de Mogi Guaçu, no interior de São Paulo.

      Importante informação constante na  reportagem  é  de  que  a  empresa
ganhadora do pregão não tem licença na ARTESP para transportar  passageiros,
bem como não há tal solicitação.

      Vale ressaltar também que localizar a PPR é difícil, a  reportagem  do
UOL tentou falar com a agência, mas não localizou perfis em  redes  sociais,
apenas um site. Nele, há um telefone que aparece como “indisponível”  quando
chamado.

      Dessa forma, os esclarecimentos solicitados visam  instrumentalizar  a
atividade fiscalizatória do Poder Legislativo servindo de  subsídio  a  este
parlamentar na análise dos gastos com publicidade realizados pelos entes  da
Administração  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  frente   os   princípios
constitucionais que norteiam os atos dos Administradores Públicos.




                       Sala das Sessões, em 6/9/2018.




                              a) Marco Vinholi