
                        REQUERIMENTO Nº 293, DE 2019





Requeremos, nos termos do artigo 13, § 2º da Constituição do Estado  de  São
Paulo e dos artigos 34 a 34-D da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  a
constituição de uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,  composta  por  9
(nove) Deputados (as), com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e  vinte)
dias, investigar a violência cometida contra  a  mulher  no  Estado  de  São
Paulo, bem  como  a  atuação  e/ou  omissão  dos  órgãos  responsáveis  pela
prevenção e combate ao feminicídio e outras formas  de  violência  contra  a
mulher, especialmente a Secretaria da Segurança Pública e  a  Secretaria  da
Justiça e Cidadania,  no período compreendido entre 2010 a 2019.



                                JUSTIFICATIVA




No  Estado  de São  Paulo,  em  média,  ao  menos  uma   mulher   é   vítima
de feminicídio, a cada 36 horas. Somente em  2018,  148  assassinatos  foram
registrados no boletim de ocorrência como derivados de  violência  doméstica
ou por “menosprezo ou discriminação  à  condição  de  mulher”. O  número  de
mortes é 12,9% maior do que o registrado no ano anterior  (131)  e  mais  do
que  o  dobro  do  que  o  observado  em  2016  (70),  embora  a  quantidade
de homicídios dolosos tenha diminuído no Estado. Os dados  foram  divulgados
por meio da matéria do Jornal O Estado em 18 de fevereiro de 2019.

O Brasil ocupa o 5º lugar entre os países que mais matam mulheres no  mundo.
Só no Estado de São Paulo, foram registradas em 2017 mais de 280  tentativas
de  feminicídios,  segundo  dados  da  Secretaria  de  Estado  de  Segurança
Pública.

O Mapa da violência, elaborado pelo IPEA- Instituto de Pesquisas  Aplicadas,
ao  analisar  a  evolução  das  taxas  de   mortes   violentas   com   causa
indeterminada (MVCI) por 100 mil  habitantes  no  Brasil,  verificou  que  a
diminuição observada desde 2009 foi interrompida  em  2014,  sendo  que  nos
dois últimos anos da série essas taxas vêm crescendo.  Entre  2015  e  2016,
observou-se um aumento de 3,6%.  Quando  analisada  a  proporção  de  mortes
violentas com causa indeterminada (MVCI)  em  relação  ao  total  de  mortes
violentas , os três estados que aparecem em pior situação são: Minas  Gerais
(11,0%),  Bahia  (10,8%)  e  São  Paulo  (10,2%),  seguidos  de  perto   por
Pernambuco (9,4%) e Rio de Janeiro (9,0%).

No Estado de São Paulo, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública  há
atualmente 133 Delegacias de Defesas da  Mulher  (DDM)  número  insuficiente
para atender aos 645 municípios. Nove delas estão  localizadas  na  capital,
19 na Região Metropolitana e 108 no interior e litoral.

De 2012 a julho  de  2013,  uma  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito
–Senado e Câmara- foi formada para tratar da violência contra  a  mulher  no
país, investigar qual  era  a  situação  nos  estados  brasileiros  e  tomar
providências, e neste trabalho foram percebidas as  relações  diretas  entre
crime de gênero e feminicídio, e elaboradas as diretrizes que resultaram  na
formulação da Lei do Feminicídio, Lei nº 13.104,  que  entrou  em  vigor  em
2015.

A Lei do Feminicídio transformou esse tipo de homicídio em  crime  hediondo,
com pena de 20 a 30 anos de reclusão e que pode ser aumentada de 1/3  a  1/2
em determinados casos (como quando a vítima é gestante  ou  é  portadora  de
alguma deficiência, por exemplo).  Lançadas  em  2016  pela Organização  das
Nações Unidas - Mulheres  (ONU  Mulheres)  e  pelo  governo  brasileiro,  as
Diretrizes Nacionais do Feminicídio apontam que toda investigação  da  morte
ou tentativa de morte de uma mulher com indícios de  violência  deve  ter  a
“perspectiva de gênero” como um dos principais enfoques.

Importante destacar ainda que  é  defasada  a  atuação  de  funcionários  da
Justiça e da polícia  que  não  fazem  a  tipificação  correta  e  omitem  a
informação de “morte por feminicídio”  e  colocam  o  caso  no  registro  de
homicídio.

Segundo  Valéria  Scarance,  em  entrevista  ao  Estado  de  São  Paulo:  “O
feminicídio  é  um  crime  muito  particular,  que  quase  sempre  tem   uma
assinatura”. Em geral, afirma, o assassinato é motivado pela  não  aceitação
do rompimento do relacionamento com a vítima  ou  por  ciúmes.  Além  disso,
costuma ter “grande crueldade”, como  repetição  de  golpes.  “Por  isso,  a
necessidade de a investigação ser direcionada, para que esses  aspectos  não
deixem de ser notados.”

A  realidade  demonstra  que  quando  órgãos  públicos  são  eficientes   em
identificar as situações em que a  mulher  está  sofrendo  uma  situação  de
violência ou ameaça, é possível atuar de forma preventiva, buscando  medidas
protetivas e  formas  de  coibir  a  continuidade  da  situação  que  poderá
desencadear no crime de feminicídio.

Especialistas  acreditam  que  grande  parte  do  feminicídio  é  uma  morte
anunciada e  tem  histórico  de  agressões  anteriores,  concluindo  que  há
necessidade de medidas de proteção e responsabilização dos agressores.

Todos os dias as situações de violência contra  a  mulher  estão  estampadas
nos  meios  de  comunicação  e  redes  sociais,  tragédias  que  podem   ser
prevenidas, por meio  de  ações  eficientes  para  combater  e  erradicar  a
violência que ocorre dentro e fora de casa.

Segundo o Mapa da Violência de 2018:  “Para  o  enfrentamento  da  violência
contra a mulher, além de  dar  visibilidade  aos  crimes,  é  fundamental  a
manutenção, a ampliação e o aprimoramento  das  redes  de  apoio  à  mulher,
previstos na  Lei  Maria  da  Penha  (Lei  11.340/2006),  que  viabilizam  o
atendimento e  as  alternativas  de  vidas  para  as  mulheres.  A  rede  de
atendimento deve garantir o acompanhamento às vítimas e  empenhar  um  papel
importante na prevenção da violência contra a mulher. Além de ser  assistida
pelo sistema de justiça criminal, a mulher deve conseguir ter acesso à  rede
também por meio do sistema de saúde, já que  em  muitos  casos  as  mulheres
passam várias vezes por esse sistema antes de chegarem a uma delegacia ou  a
um juizado.”

A  comissão  Parlamentar  de  inquérito   buscará   identificar   as   ações
necessárias  para  a  solução  do  grave  problema  e  propor  mudanças   na
legislação e nos programas e ações do governo necessárias  ao  enfrentamento
dessa triste realidade.


Diante da necessidade de uma investigação  rigorosa  para  verificar  se  há
eventual omissão dos órgãos públicos no enfrentamento das  graves  situações
de violência contra a mulher e casos de feminicídio no Estado de São  Paulo,
apresentamos o presente requerimento de Comissão  Parlamentar.








Sala das Sessões, em 18/3/2019.

a) Beth Sahão a) Campos Machado a) Delegado Bruno Lima a) Erica Malunguinho
a) Paulo Correa Jr a) Barros Munhoz a) Professora Bebel a) Cezar a)
Teonílio Barba a) Roque Barbiere a) Marina Helou a) Coronel Telhada a) Leci
Brandão a) Itamar Borges a) Carlos Gianazzi a) Luiz Fernando T. Ferreira a)
Thiago Auricchio a) Maria Lúcia Amary a) Emidio de Souza a) Analice
Fernandes a) Dr. Jorge do Carmo a) Paulo Fiorilo a) Enio Tatto a) Davi Zaia
a) José Américo a) Márcia Lia a) Ed Thomas a) Márcos Damasio a) Marta Costa
a) Mauro Bragato a) Edmir Chedid a) Vinicius Carmarinha a) Marcos Zerbini
a) Rafael Silva a) Sargento Neri a) Delegada Graciela a) Monica da Bancada
Ativista a) Isa Penna a) Adriana Borgo