

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.261, de  29
                                 de abril de 2015, que estabelece condições
                                 e  requisitos  para  a  classificação   de
                                 Estâncias e  de  Municípios  de  Interesse
                                 Turístico e dá providências correlatas


    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

    Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:

    Artigo 1º - Ficam alterados, com a redação que segue,  os  dispositivos
adiante indicados da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015:

    I - O § 2 do artigo 5º:

    “Artigo 5º

    (...)

    § 2º - Caberá à  Secretaria  de  Estado  competente  para  os  assuntos
relacionados ao turismo manifestar-se sobre cada projeto e, para  efeito  do
disposto no artigo 6º desta lei complementar, elaborar  o  ranqueamento  das
Estâncias e dos Municípios de Interesse Turístico, com base  nos  requisitos
estabelecidos nesta lei complementar, escalonados de acordo com a matriz  de
avaliação proposta em regulamento,  para  efeito  de  classificação  de,  no
máximo, 80 (oitenta) Estâncias e 165 (cento e sessenta e  cinco)  Municípios
de Interesse Turístico, que serão habilitados a receber  recursos  do  Fundo
de  Melhoria  dos  Municípios  Turísticos,  previsto  no   artigo   146   da
Constituição do Estado. (NR)”

    II - Os §§ 1º e 2º do artigo 6º:

    “Artigo 6º

    (...)

    § 1º - Até 8 (oito) Estâncias Turísticas que obtiverem menor  pontuação
no ranqueamento poderão  passar  a  ser  classificadas  como  Municípios  de
Interesse Turístico, para fins de habilitação ao recebimento de recursos  do
Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, podendo  permanecer  utilizando
o termo Estância Turística exclusivamente para denominação do município,  se
assim tiver adotado oficialmente. (NR)

    § 2º - Poderão ser classificados como Estância Turística até  8  (oito)
Municípios de Interesse Turístico melhor ranqueados que obtiverem  pontuação
superior à das Estâncias Turísticas de que trata o  §1º  deste  artigo,  com
base nos critérios abaixo relacionados: (NR)

    1 - fluxo turístico permanente;

    2 - atrativos turísticos;

    3 - equipamentos e serviços turísticos.”

    III - o artigo 2º das Disposições Transitórias

    “Artigo 2º - O  primeiro  projeto  de  Lei  Revisional  dos  Municípios
Turísticos deverá ser apresentado até dezembro de 2021, para  surtir  efeito
no exercício financeiro  subsequente,  mantendo  para  todos  os  efeitos  a
classificação  dos  municípios   Estâncias   Turísticas,   e   podendo   ser
classificados como  Estância  Turística  até  10  (dez)  dos  Municípios  de
Interesse Turístico melhor ranqueados, desde que atendidos os requisitos  do
artigo 2º desta lei complementar e observado o total  de  no  máximo  de  80
(oitenta) Estancias Turísticas. (NR)”

    Artigo 2º - Inclua-se os seguintes  dispositivos,  com  a  redação  que
segue, a Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015:

    I - o § 2ºA ao artigo 6º

    “ Artigo 6º

    (...)

    §2ºA - Até 8 (oito) Municípios de Interesse  Turísticos  que  obtiverem
menor pontuação no ranqueamento poderão passar  a  compor  a  lista  reserva
prevista no artigo 7ºA desta lei.”

    II - o artigo 7ºA ao capítulo V das disposições finais

    “Artigo 7ºA - A Assembleia Legislativa pode aprovar  lei  estabelecendo
lista reserva de municípios que  atendam  as  condições  para  classificação
como Interesse Turístico, nos termos dos artigos 4º e 5º desta lei, além  do
máximo de 165 (cento e sessenta e cinco) Municípios de  Interesse  Turístico
previsto no §2º do artigo 5º.

    § 1º - Os municípios que compõem a  lista  reserva  prevista  no  caput
deste artigo não serão habilitados a receber recursos do Fundo  de  Melhoria
dos Municípios  Turísticos,  previsto  no  artigo  146  da  Constituição  do
Estado.

    § 2 - Até 8 (oito) municípios da lista reserva poderão, por ocasião  da
Lei Revisional, serem classificados como Municípios de  Interesse  Turístico
habilitados  a  receber  recursos  do  Fundo  de  Melhoria  dos   Municípios
Turísticos, desde que  obtenham  pontuação  superior  à  dos  Municípios  de
Interesse Turístico de que trata o §2ª do artigo 6º desta lei, com base  nos
critérios do ranqueamento.

    Artigo 3º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro seguinte.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei complementar pretende aprimorar  o  texto  da
Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, que estabelece  condições
e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de  Interesse
Turístico e dá providências correlatas, permitindo o aumento  do  número  de
Estâncias Turísticas dos atuais 70 para 80  e  de  Municípios  de  Interesse
Turísticos - MITs de 140 para 165, além de criar a lista reserva de MITs.

    Recentemente o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa  o
Projeto de Lei nº 582,  de  2021,  que  promove  alterações  e  consolida  a
legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de  São  Paulo.
Trata-se da proposta  de  lei  revisional  prevista  no  artigo  6º  da  Lei
Complementar nº 1.261/2015, onde restou definido  que,  a  cada  três  anos,
seria  estabelecido  novo  ranqueamento  dos  Municípios  Turísticos,   cujo
resultado poderia alterar a classificação das Estâncias  ou  dos  Municípios
de Interesse Turístico - MITs.

    Durante o prazo em que permaneceu em pauta, o Projeto de lei nº 582, de
2021 recebeu emendas, entre elas o  Substitutivo  nº  1,  subscrito  por  um
grupo de parlamentares, propondo, entre outros aspectos:

    1. a criação de mais 10 Estâncias Turísticas, aumentando o total de  70
para 80, classificando como Estâncias Turísticas os 10 (dez)  Municípios  de
Interesse Turísticos do Estado de São Paulo que obtiveram  melhor  pontuação
no ranqueamento promovido no Exercício de 2021 pela Secretaria de Turismo  e
Viagens do Estado de São Paulo;

    2. a criação de mais 25 MITs, aumentando de 140 para 165, estabelecendo
que  a  Assembleia  Legislativa  classificará  mais  35  (trinta  e   cinco)
municípios como Municípios de Interesse Turísticos do Estado de  São  Paulo,
suprindo, além das 25 vagas criadas, aquelas 10 decorrentes da  elevação  de
MITs a condição de Estâncias.

    Assim, considerando que o aumento do número de Estâncias  e  MIT  exige
também a alteração da Lei Complementar nº 1.261, de  2015  e  que  o  quorum
qualificado  exigido  para  aprovação  de  leis  complementares  impedia   a
proposta de alteração  no  Substitutivo  supracitado,  propomos  o  presente
projeto de lei complementar para compatibilizar as legislações e  viabilizar
a aprovação do  PL  nº  582,  de  2021  já  com  o  aumento  dos  municípios
turísticos que serão atendidos pelos  recursos  do  Fundo  de  Melhoria  dos
Municípios Turísticos - FUMTUR.

    Com o aumento do número de municípios turísticos da forma proposta,  na
primeira revisão legal por ranqueamento nenhuma Estância  será  rebaixada  à
condição de MIT e 10 MITs serão alçados a condição de Estâncias.

    O projeto prevê ainda que, as Estâncias Turísticas que, por ocasião das
próximas revisões, perderem a condição de Estância para fins de  recebimento
de recursos do FUMTUR,  poderão  permanecer  utilizando  o  termo  “Estância
Turística” exclusivamente para denominação  do  município,  se  assim  tiver
adotado oficialmente.

    A proposta cria ainda uma terceira categoria de  municípios  turísticos
que, embora atendam os requisitos legais para serem classificados como  MIT,
não estarão habilitados  para  receber  recursos  do  FUMTUR  por  já  haver
ultrapassado o limite de 165 municípios habilitados  para  esta  finalidade.
Cria-se, assim, a lista  reserva  de  MITs  que  poderão,  por  ocasião  das
futuras revisões por ranqueamento, se  habilitarem  para  figurar  entre  os
165.

    Reconhecendo que o ranqueamento periódico dos municípios  turísticos  é
uma ferramenta importante para garantir  o  propósito  fundamental  da  lei,
qual seja: fomentar  o  turismo  nos  municípios  com  vocação  turística  e
potencial de crescimento econômico e desenvolvimento  social,  atrelados  às
atividades desta natureza, julgamos ser  apropriado  criarmos  uma  saudável
concorrência entre estes municípios que qualificarão seus projetos  de  modo
a buscar uma pontuação elevada e uma melhor  classificação,  mantendo  assim
seu posto ou sendo  promovido  a  condição  superior,  recebendo  uma  maior
parcela dos recursos do FUMTUR.

    Vale destacar que esta proposta foi construída  com  contribuições  das
entidades  representativas  dos  municípios   turísticos   (Associação   das
Prefeituras das Cidades Estância  do  Estado  de  São  Paulo  -  APRECESP  e
Associação dos Municípios de Interesse Turístico do Estado de  São  Paulo  -
AMITESP) e  levada  à  Secretaria  de  Turismo  e  Viagens  do  Estado  para
avaliação.

    Importante apontar também que, atualmente, há mais de 170  projetos  de
lei, de autoria de parlamentares dos mais diversos partidos,  tramitando  na
Alesp e que pretendem classificar novos MITs, sendo que cerca de  32  destes
projetos já contam com parecer técnico favorável da Secretaria de Turismo  e
Viagens, porém,  nenhum  novo  município  poderá  ser  contemplado  com  tal
classificação, sem que isto signifique prejudicar os  atuais  MITs,  se  não
forem criadas novas vagas.

    No tocante a competência parlamentar para propor  a  alteração  da  Lei
Complementar nº 1.261, de 29 de abril de  2015,  tal  discussão  encontra-se
superada já que a lei que se pretende modificar  também  foi  de  iniciativa
parlamentar.

    Desta  forma,  reconhecendo  o  momento  oportuno  para  discutirmos  o
necessário aprimoramento da legislação vigente, atendendo  um  maior  número
de  municípios,  certos  da  importância  de  que  esta  Casa  contribua  na
construção de ações efetivas de fomento  ao  turismo  nas  Estâncias  e  nos
Municípios  de  Interesse  Turístico  do  Estado  de  São   Paulo   para   o
desenvolvimento econômico e social, local e regional,  propomos  o  presente
projeto de lei complementar.

    Sala das Sessões, em 27/9/2021.

    a) Edmir Chedid – DEM a) Coronel Telhada – PP  a)  Sebastião  Santos  –
REPUBLICANOS a) Professor Walter Vicioni – MDB a) Maria Lucia Amary  –  PSDB
a) Cezar – PSDB a) Patrícia Bezerra – PSDB  a)  Ricardo  Madalena  –  PL  a)
Altair Moraes – REPUBLICANOS a) Rodrigo Moraes – DEM a) Wellington  Moura  –
REPUBLICANOS a) Conte Lopes – PP a) Rodrigo Gambale – PSL a) Roque  Barbiere
– AVANTE a) Marcio Nakashima - PDT