

                     PROJETOS DE RESOLUÇÃO nº 4, de 2022


                                 Cria o Conselho  Estadual  Parlamentar  de
                                 Acompanhamento de  Políticas  Culturais  -
                                 CONAPC


    A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo  1º  -  Fica  criado  o   Conselho   Estadual   Parlamentar   de
Acompanhamento de Políticas Culturais - CONAPC,  de  natureza  permanente  e
deliberativa no âmbito de suas competências.

    Artigo  2º  -  Compete   ao   Conselho   a   coordenação,   supervisão,
fiscalização, acompanhamento e avaliação de ações e políticas  culturais  no
Estado de São Paulo, mediante as seguintes atribuições:

    I - formular diretrizes e sugerir a promoção de  atividades  que  visem
acompanhar e supervisionar a implementação de políticas culturais no  Estado
de São Paulo;

    II - sugerir ações governamentais;

    III - apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle  interno
e  externo  manifestação  formal  acerca  dos  registros  contábeis  e   dos
demonstrativos gerenciais das verbas recebidas  pelo  Estado  de  São  Paulo
relativas às leis federais e estaduais, relacionadas ao incentivo e  auxílio
para políticas culturais e trabalhadores da cultura no Estado de São Paulo;

    IV - desenvolver estudos, pesquisas e debates concernentes às políticas
públicas de cultura no Estado de São Paulo;

    V  -  desenvolver  projetos  próprios,  acompanhar  e  opinar  sobre  a
formulação de editais públicos voltados ao campo  das  culturas,  dentro  do
Estado de São Paulo;

    VI - auxiliar o Poder  Legislativo,  emitindo  pareceres  opinativos  e
acompanhando a elaboração e execução  de  ações  parlamentares  em  questões
relativas às políticas culturais;

    VII - realizar o mapeamento e cadastramento de agentes  e  equipamentos
culturais em todo Estado de São Paulo e incentivar a criação de sistemas  de
informação e indicadores culturais que vierem a ser implementados;

    VIII - sugerir requerimentos e convites para  vinda  de  autoridades  à
Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
Paulo;

    IX - estimular o protagonismo social na  elaboração  e  na  gestão  das
políticas  públicas  da  cultura,  acompanhando  conferências  municipais  e
estaduais;

    X - consolidar os  princípios  da  participação  social  nas  políticas
culturais;

    XI - garantir o respeito à  cultura  como  direito  de  cidadania  e  à
diversidade cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;

    XII - potencializar iniciativas  culturais,  visando  à  construção  de
novos valores de cooperação  e  solidariedade,  e  ampliar  instrumentos  de
educação;

    XIII - elaborar o seu regimento interno.

    Artigo 3º -  O  Conselho  será  composto  por  16  membros  efetivos  e
respectivos suplentes, sendo escolhidos da sociedade civil e  do  quadro  de
deputados indicados pela presidência da Comissão de Educação  e  Cultura  da
Assembleia  Legislativa,  todos  nomeados  pelo  Presidente  da   Assembléia
Legislativa.

    § 1º - A nomeação dos conselheiros efetivos e suplentes, representantes
da sociedade civil, serão indicadas pelos fóruns, organizações e  movimentos
estaduais de cultura.

    § 2º - A nomeação de membros efetivos e suplentes  da  sociedade  civil
terá sua eleição regulamentada mediante regimento.

    § 3º - Os 4 deputados efetivos e os 4 suplentes  serão  indicados  pela
presidência da Comissão de Educação e Cultura.

    § 4º - A composição dos membros suplentes e efetivos da sociedade civil
deverá observar, em sua totalidade, a participação de  todas  as  linguagens
artísticas e expressões culturais.

    § 5º - O Conselho deverá ter composição paritária entre parlamentares e
membros da sociedade civil.

    § 6º - A  função  de  membro  do  Conselho  não  será  remunerada,  mas
considerada como de serviço público relevante.

    § 7º - O Deputado poderá indicar pessoa para representá-lo em  atos  do
Conselho.

    § 8º - Será garantida, dentro da  representação  dos  parlamentares,  a
partição do Presidente da Comissão  de  Educação  e  Cultura  da  Assembleia
Legislativa, como membro efetivo deste Conselho.

    Artigo 4º - O mandato dos membros do Conselho será de  2  (dois)  anos,
permitida uma reeleição.

    Artigo  5º  -  Conselho  Estadual  Parlamentar  de  Acompanhamento   de
Políticas  Culturais  será   designado   pelo   Presidente   da   Assembleia
Legislativa, mediante escolha de um dos três candidatos mais votados.

    Parágrafo único - A designação do Presidente recairá sobre um membro da
sociedade a que se refere o § 1º do artigo 3º.

    Artigo 6º - A Mesa promoverá a realização de Audiência Pública Estadual
de  Políticas  Culturais  para  a  indicação  e  eleição  dos   conselheiros
representantes referidos no artigo 3º.

    Artigo 7º - O Poder Legislativo propiciará  ao  Conselho  as  condições
necessárias ao seu funcionamento, especialmente no que concerne  a  recursos
humanos e materiais.

    Artigo 8º - A Mesa regulamentará esta Resolução, definindo as normas de
organização do Conselho e realização da Audiência Pública  de  que  trata  o
artigo 6º.

    Artigo 9º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 10 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                Justificativa


    A  proposta  de  criação  de  um  Conselho  Estadual   Parlamentar   de
Acompanhamento de Políticas Culturais surge como uma  forma  de  unificar  e
ampliar o debate e supervisão da  implantação  das  políticas  culturais  no
âmbito do Estado de São Paulo. A pandemia oriunda  da  COVID  19  mostrou  a
necessidade  do  espaço  para  acompanhamento,  debate  e  planejamento   de
políticas para a cultura no âmbito estadual.

    Foram várias dificuldades encontradas pelos os  estados  da  federação.
Por exemplo, formas de gestão, de participação social com forte ausência  de
conselhos  estaduais  de  cultura,  órgãos  de  controle  e  demais  fatores
burocráticos que requer a aplicação de uma lei que,  como  no  caso  da  Lei
Aldir Blanc, previa a horizontalidade, a  universalização  e  democratização
de recursos, dificultaram ainda mais os estados saírem de  seu  cotidiano  e
lidar com uma complexa articulação de poderes.

    Além disso, a ausência de dados que deveriam ser providos pelo  sistema
de informação cultural de cadastros  de  grupos  artísticos  e  culturais  e
espaços  culturais  em  todo  o  estado   de   São   Paulo   foram   fatores
preponderantes para quadro pouco razoável de aplicação dessa lei.

    O aprendizado que veio com a implementação da Lei Aldir Blanc,  no  ano
de 2021, trouxe inquietações e necessidade de um mecanismo  que  aproxime  o
poder legislativo da sociedade civil por meio de um  Conselho  composto  por
coletivos,   organizações,   movimentos,   fóruns,   conselhos,    ativistas
socioculturais e parlamentares.

    A Lei Aldir Blanc comprovou ser um eficiente mecanismo de  distribuição
efetiva de recursos  para  estados  e  municípios,  tão  necessário  para  a
implementação do Sistema Nacional de Cultura, embora criado para  atender  a
emergência dos fazedores de cultura, ficou a mercê  dos  gestores  públicos,
muitos deles tiveram pela primeira vez recursos direto  para  a  cultura,  e
tomaram  decisões  de  acordo  com  suas  necessidades  e  por   vezes   não
contemplando os mais necessidades. Desta  maneira  cabe  a  essa  Assembleia
colaborar  e  criar  um  alinhamento  das  políticas   culturais   a   serem
implementadas no Estado, participando das  decisões  e  encaminhamentos  que
cabe ao Poder Legislativo.

    É  uma  instância  fundamental   para   acompanhamento,   fiscalização,
avaliação de políticas culturais de legislações como a Aldir Blanc e  com  a
Lei Paulo Gustavo. O objetivo  é  potencializar  a  participação  social  no
monitoramento  da  distribuição   dos   recursos   de   forma   democrática,
transparente e participativa.

    Sala de Sessões, em 6/4/2022.

    a) Maurici