

PROJETO DE LEI Nº 689, DE 2019

         Dispõe sobre doação e cessão de armas  e  equipamentos  da  Polícia
         Civil para as Guardas Civis do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa Estadual “Incentivo e Doação  às
Guardas Civis”, com o objetivo  de  destinar  as  armas  e  equipamentos  da
Polícia Civil do Estado de São Paulo que não tem mais interesse ou  uso  são
destinadas ao Departamento de Administração e Planejamento da Polícia  Civil
(DAP), (ou órgão equivalente no caso de nova destinação  com  a  competência
de destinação de armas) de armas passem ser  doadas  as  Guardas  Civis  dos
municípios  para  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade  econômica  e
financeira das Guardas Civis.
    §1º Os equipamentos e armas que trata o “caput” deste artigo são os que
não tem mais utilização ou interesse  da  Polícia  Civil  ou  os  que  serão
destinados  para  o  Exército  Brasileiro  para  desmanche,  desmonte  e  ou
destruição.
    §2º Os equipamentos e armas que trata o “caput” deste artigo são até  o
calibre e porte permitido por lei ao uso das Guardas Civis municipais.
    Artigo 2º - Para participar do programa  de  que  trata  esta  Lei,  os
municípios poderão através do prefeito ou  do  Comandante  da  Guarda  Civil
municipal firmar termo de cooperação com a Polícia Civil a ser adotada  pela
Secretaria de Segurança Pública.
    Artigo 3º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para  o
Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos  cooperantes,  além
daquelas previstas no desta Lei (doação de armas e equipamentos).
    Artigo 4º - A Polícia Civil poderá realizar publicidade das doações  de
armas e equipamentos que serão doados as Guardas Civis.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data da publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As Guardas Civis  vem  exercendo  trabalho  fundamental  no  combate  a
criminalidade por atribuição da Lei nº 13.022, de  04  de  agosto  de  2014,
onde estabelece dentre sua atribuições:
    “prevenir e inibir,  pela  presença  e  vigilância,  bem  como  coibir,
infrações penais ou administrativas e atos infracionais que  atentem  contra
os  bens,  serviços  e   instalações   municipais;   atuar,   preventiva   e
permanentemente, no território do Município, para a  proteção  sistêmica  da
população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;”
    É fato notório que a Guarda Civil é equipada com recursos  provenientes
pela municipalidade e essa via de  regra  enfrenta  sérias  dificuldades  de
ordem econômica e financeira, logo os armamentos  e  equipamentos,  além  de
não serem isentos de ICMS na sua aquisição são comprados de forma que  supre
a devida demanda com certa timidez.
    Por outro lado, temos as armas e equipamentos da Polícia Civil que  não
tem  mais  interesse,  ou  uso  e  são   destinados   ao   Departamento   de
Administração e Planejamento da Polícia Civil (DAP), com destino final  para
o exército brasileiro para desmanche, desmonte e ou  destruição.  Boa  parte
dessas armas e equipamentos podem ser doados  ou  cedidos  para  as  Guardas
Civis dos municípios.
    É incongruente  colocar  armas  e  equipamentos  que  podem  ainda  ser
utilizados para destinação final no exército para desmanche, desmonte  e  ou
destruição.
    A função do legislador ordinário positivo é produzir leis para melhorar
qualidade de vida das pessoas e as políticas públicas.
    O  presente  projeto  tem  o  escopo  de  criar  e  instrumentalizar  a
possibilidade de destinar as  armas  e  equipamentos  da  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo que não mais tem uso, interesse  ou  são  destinadas  ao
Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil  (DAP),  sejam
doadas ou cedidas as Guardas Civis.
    “Ex positis”, “permissa maxima venia” conto com a sapiência dos  nobres
pares para aprovação do presente  projeto  de  lei  que  visa  à  causa  das
Guardas Civis que protegem milharem de pessoas.
    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino  sentido  do  imorredouro  labor  dos  ditames  da  administração
pública na “praxis” com da devida razoabilidade e legalidade !!!
    Sala das Sessões, em 22/5/2019.
    a) Marcio da Farmácia - PODE