
                       PROJETO DE LEI Nº 284, DE 2020



                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 municípios    que    receberem    recursos
                                 financeiros para enfrentamento de pandemia
                                 a prestarem contas na forma que especifica
                                 e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam os municípios, que  receberem  recursos  financeiros  para
enfrentamento de pandemia, obrigados a  divulgar  em  site  oficial  próprio
prestação de contas com as seguintes informações:

     I) Valores recebidos,
    II) Órgão ou entidade transferidora,
   III) Data da transferência financeira,
    IV) Empresas que forneceram bens ou  materiais,  ou  que  prestaram  ou
        executaram serviços,
     V) Comprovantes de  como  foram  empregados  os  recursos  financeiros
        recebidos.

Artigo 2º - As informações devem estar disponibilizadas em até  30  (trinta)
dias após o encerramento do decreto de calamidade de pandemia.

Artigo 3º - O descumprimento desta Lei acarretará ao município restrição  de
transferência voluntaria de recursos do Estado, nos termos  do  disposto  no
artigo 25 da Lei Complementar Federal 101/2000.

Artigo 4º - O descumprimento desta Lei sujeita ao agente político  a  Tomada
de Contas Especial pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único – Após julgadas as contas serão encaminhadas  ao  Ministério
Público para apurar eventual responsabilidade do agente político.

Artigo 5º - O  controle  externo  da  Assembleia  Legislativa,  de  comissão
permanente, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas  do  Estado,  ao
qual  compete  inspeções  e  auditoria  de  natureza  contábil,  financeira,
orçamentária,  operacional  e  patrimonial  nos  municípios  que   receberam
recursos financeiros para enfrentamento da pandemia.


Artigo 6º - Esta lei entra em vigor no prazo na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O mundo, o nosso país está enfrentando a  maior  crise  na  saúde  por
causa da pandemia do coronavírus – COVID 19.
      Na história deste Estado não se registra tamanha quantia de bilhões de
reais destinada ao enfrentamento da pandemia pelo  COVID-19  –  coronavirus,
com objetivo de socorrer a saúde da população paulista.
      Independente do decreto de calamidade que  supera  a  responsabilidade
dos agentes políticos pelos gastos com recursos financeiros determinados  na
Lei  Complementar  Federal  101/2000,  o  princípio  da  transparecia   deve
predominar na administração pública.
      E desta forma a justificar a necessidade do projeto de lei que tem por
objetivo o município que receber recursos financeiros deve publicar em  site
oficial, para conhecimento da população, a prestação de contas de  ações  no
enfrentamento a pandemia com informações sobre valores recebidos,  órgão  ou
entidade transferidora,  data  da  transferência  financeira,  empresas  que
forneceram bens ou produtos, ou que prestaram ou  executaram  serviços,  bem
comprovantes de como foram empregados os recursos financeiros recebidos.
      Assim será possível verificar se ocorreram abusos de natureza  vultosa
quanto a aquisição de bens, materiais e serviços executados ou prestados.
      Diante do exposto conclamo os nobres pares ao acolhimento da  presente
propositura.
      Sala das Sessões, em 24/4/2020.
      a) Rafa Zimbaldi - PL