


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 213, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Mario Mondolfo, Secretario  de  Logística  e
Transportes do Estado de  São  Paulo,  para  que  no  prazo  constitucional,
forneça as seguintes informações:


   1. Considerando que a criação da  ARTESP  pela  LC  914/2002,  teve  como
      objetivo precípuo o de regulamentar e fiscalizar todas as  modalidades
      de  serviços  públicos  de  transporte  autorizados,   permitidos   ou
      concedidos, no âmbito da  Secretaria  de  Estado  dos  Transportes,  a
      entidades de direito privado e que em  2014  foi  editada  a  Portaria
      ARTESP n 13 que dispõe sobre critérios  de  isenção  do  pagamento  da
      tarifa de pedágio, encaminhe a esta  Casa,  documento  informador  dos
      dispositivos legais e jurídicos que a autorizam a conceder isenções de
      pagamento nas rodovias estaduais.


   2. Considerando que o Decreto Executivo nº 9812/77, encontra-se  vigente,
      vez que não foi expressamente revogado; e considerando que  o  Decreto
      exclui as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de
      pedágio nas rodovias estaduais, perguntamos:


      Quais as razões para que o Decreto Executivo nº 9812/77 não tenha  sua
      eficácia garantida? Porque algumas rodovias cobram o pedágio e  outras
      não? Quais os critérios e fundamentos para cobrança ou não, vez que  o
      Decreto dispõe sobre a isenção das motocicletas, desde 1977?









                                JUSTIFICATIVA



       Por  oportuno,  cumpre  destacar  que   a   Constituição   inclui   a
transparência das informações de interesse  coletivo  entre  os  direitos  e
garantias constitucionais estabelecendo ao poder publico o dever de  presta-
las.

      As informações solicitadas são  necessárias  para  assegurar  a,  este
deputado  e  aos  demais  membros  desta  Casa   o   exercício   da   função
fiscalizadora  do  Poder  Legislativo,  garantida  constitucionalmente   nos
incisos X  e XVI do artigo 20, da Constituição do Estado de São Paulo.




                       Sala das Sessões, em 4/9/2018.





                             a) Ricardo Madalena