

PROJETO DE LEI Nº 937, DE 2017

         Dispõe sobre a afixação de placa informativa  de  identificação  do
         Engenheiro de Segurança do Trabalho e do Técnico  de  Segurança  do
         Trabalho nas obras e serviços públicos do Estado de São Paulo, e dá
         providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Em  todas  as  obras  e  serviços  públicos  realizados  ou
contratados  pelos  órgãos  da  Administração  Pública  Direta  e  Indireta,
inclusive Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público,  deverá  ser
afixada,  em  local  visível  ao  público,  placa  contendo  os   dados   de
identificação do Engenheiro  de  Segurança  do  Trabalho  e  do  Técnico  de
Segurança do Trabalho.
    § 1º – A placa mencionada no “caput” terá tamanho mínimo de  100  (cem)
centímetros por 50 (cinquenta) centímetros e conterá os seguintes  dados  de
identificação:
    1. título profissional, nome e dados  para  contato  do  Engenheiro  de
Segurança do Trabalho e do Técnico de Segurança do Trabalho;
    2. número de registro no respectivo Conselho de Classe e no  Ministério
do Trabalho;
    3. número da Anotação de Responsabilidade Técnica –  ART,  no  caso  de
Engenheiro de Segurança do Trabalho.
    § 2º – É obrigação da empresa contratada para realização  das  obras  e
serviços públicos manter afixada, do início ao fim do prazo  dos  trabalhos,
a placa perfeitamente legível e voltada para a via pública principal.
    § 3º – A obrigatoriedade da afixação da placa independe do porte  e  do
número de trabalhadores da obra ou do serviço.
    § 4º – Havendo mais de um Engenheiro de Segurança do Trabalho  ou  mais
de um Técnico de Segurança do Trabalho no local da execução da  obra  ou  do
serviço, deverá a empresa contratada fazer constar na placa os dados de,  ao
menos, um profissional de cada categoria.
    Artigo 2º – Caberá ao Engenheiro de Segurança do Trabalho e ao  Técnico
de Segurança  do  Trabalho  responsáveis  pelas  questões  de  segurança  do
trabalho na obra ou serviço público aplicar seus  conhecimentos  técnicos  e
científicos na redução dos riscos de acidentes e na  melhoria  continua  das
condições do trabalho e de agressão ao meio ambiente, tanto no  interior  da
obra quanto em seu entorno.
    Parágrafo único – Para os fins desta lei, entendem-se como  entorno  da
área em que é  realizada  a  obra  ou  o  serviço  os  logradouros  públicos
adjacentes,  como  as  ruas,  as  calçadas  e  a  vizinhança,  que  sofrerão
influência da obra ou do serviço público quanto a poeiras, ruídos,  resíduos
sólidos  e  líquidos,  carga  e  descarga  de  veículos  de   materiais   de
construção, dentre outros.
    Artigo 3º – O descumprimento do previsto nesta lei importará à  empresa
contratada pela Administração Pública o pagamento de  multa  a  ser  imposta
pelo Poder Executivo, sem prejuízo de outras sanções administrativas.
    Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  45
(quarenta e cinco) dias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, é importante frisar que a Constituição  Estadual  de  São
Paulo, certamente atenta para o grande número  de  acidentes  e  doenças  do
trabalho  que  ocorrem  no  Estado,  obrigou  a  Administração  Pública,  ao
contratar  obras  ou  serviços,  a  observar  se  as  empresas  cumprem   os
requisitos de segurança do trabalho:
    Artigo 117 ...
    Parágrafo único – É vedada à administração pública direta  e  indireta,
inclusive  fundações  instituídas  ou  mantidas   pelo   Poder   Público   a
contratação de serviços e obras  de  empresas  que  não  atendam  às  normas
relativas à saúde e segurança no trabalho.
    Nesse sentido, a placa a que se refere esta lei, não  só  identifica  o
Engenheiro de Segurança do Trabalho e o Técnico de  Segurança  do  Trabalho,
responsáveis pelas questões que envolvem a segurança e higiene  do  trabalho
nas obras e serviços contratados pela  administração  pública,  como  também
sinaliza para a sociedade que as obras e os serviços realizados pelo  Estado
estão sob a supervisão desses profissionais especializados  na  segurança  e
saúde do trabalhador, utilizando-se de métodos científicos e de um  conjunto
de medidas que visam a prevenção e a diminuição dos riscos de  acidentes  do
trabalho, tanto no interior da obra quanto no seu entorno.
    Importante ponderar que para além da atenção que é dada à  segurança  e
saúde dos trabalhadores envolvidos na obra ou no serviço,  os  profissionais
de  segurança  do  trabalho  precisam  também  estar  atentos  aos   efeitos
produzidos direta ou indiretamente pelas  atividades  do  empreendimento  na
população  do  entorno,  especialmente  quanto  ao  trafego  de  pessoas   e
veículos. Assim,  se  torna  importante  um  levantamento  dos  impactos  na
vizinhança antes de iniciar qualquer obra ou serviço, com  a  finalidade  de
interferir o mínimo possível na  rotina  de  seus  moradores,  implementando
medidas preventivas e interagindo com a população.
    “São implantadas, por exemplo, medidas de controle de poeiras nas vias,
por meio da umidificação com caminhões pipa; sinalização viária,  informando
a velocidade máxima permitida na via e quais  as  interferências  que  serão
realizadas;  além  de  sinalização  para  orientar  os  usuários   de   vias
rodoviárias sobre os  perigos  de  movimentação  e  manobra  de  máquinas  e
equipamentos”, relata Rubens de Azevedo, coordenador de segurança da  Fidens
Engenharia (in: Revista Cipa – Edição 01-08-2011).
    No mesmo  sentido,  Marcos  Kodama,  gerente  corporativo  de  Saúde  e
Segurança do Trabalho, diz que  “a  interação  ocorre  muitas  vezes  com  a
presença de representantes da comunidade no canteiro de obras,  participando
de palestras  sobre  álcool,  doenças  sexualmente  transmissíveis,  drogas,
segurança no trânsito. O controle de endemias é outra  forma  de  beneficiar
comunidades do entorno dos projetos”  (in:  Revista  Cipa  –  Edição  01-08-
2011).
    Nesse contexto, a placa  de  identificação  deverá  funcionar  como  um
mecanismo  de  valorização  e  de  divulgação  desses  profissionais,   cuja
importância ainda é em grande  parte  desconhecida  da  população  e  muitas
vezes negligenciados pelos empregadores, e como importante mensagem para  os
fornecedores da Administração Pública, trabalhadores e comunidade de que  as
regras  da  segurança  e  higiene  do  trabalho  estão  sendo  aplicadas   e
fiscalizadas por engenheiros e técnicos especializados nesta área.
    Não se perca de vista  que  em  2015  ocorreram  612.632  acidentes  do
trabalho no Brasil, com 2.502 mortes. No Estado de São Paulo foram  207.703,
com  662  óbitos,  de  acordo  com  a  previdência   social.   São   números
inaceitáveis.  Vale  lembrar  que  os  acidentes   do   trabalho   acontecem
independentemente do porte do empreendimento e do  numero  de  funcionários.
Em regra, são as pequenas obras e serviços que deixam  em  segundo  plano  a
preocupação com a prevenção de acidentes e com a segurança e saúde  de  seus
funcionários. Descumprem as normas vigentes, não valorizam  seus  empregados
e não cumprem com a responsabilidade social.
    Convém ressaltar que uma política de prevenção de acidentes proporciona
um ambiente mais seguro, saudável e  produtivo  para  a  empresa  e  para  o
Estado, especialmente para o Sistema Único de  Saúde  -  SUS,  que,  via  de
regra, é quem suporta os custos dos acidentes e doenças do trabalho.
    Nesse sentido, a afixação de placas de identificação do  Engenheiro  de
Segurança do Trabalho e/ou do Técnico de Segurança do Trabalho nas  obras  e
serviços  realizados  pelos  órgãos  da  Administração  Pública   Direta   e
Indireta, em local visível, legível e voltada para a via publica  principal,
durante toda a execução dos trabalhos, é mais uma  contribuição  na  direção
da redução dos riscos de acidentes e na melhoria continua das  condições  do
trabalho e das agressões ao meio ambiente, tanto no interior da obra  quanto
em seu entorno, razão de pedir aos  Nobres  Parlamentares  o  apoio  a  este
projeto de lei.
    Esta proposta é fruto da audiência pública realizada em 07/08/2017,  na
Assembleia Legislativa, em homenagem ao Dia do Engenheiro  de  Segurança  do
Trabalho e contou com a colaboração do Engenheiro de Segurança  do  Trabalho
e Coordenador do curso  de  pós-graduação  em  Engenharia  de  Segurança  do
Trabalho da UNIP, professor Leonildo Francisco Ribeiro Filho, do  Presidente
do Sindicato dos  Técnicos  de  Segurança  do  Trabalho,  Marco  Antônio  de
Almeida Ribeiro e do Engenheiro Civil e Advogado Gilberto Kfouri.
    Sala das Sessões, em 9/10/2017.
    a) Carlos Giannazi – PSOL