LEI Nº 1046, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767

Revogada pela Lei nº 1.124, de 1º/02/2000

Dispõe sobre a estrutura básica da
Administração Pública do Poder Executivo, e
dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, com o apoio
das unidades componentes da sua estrutura administrativa.
Art. 2º. Na organização do Poder Executivo distinguir-se-ão a sua estrutura básica
e a estrutura operacional.
§ 1º. Considera-se estrutura básica, para os efeitos desta Lei, o conjunto de órgãos
e entidades em que se desenvolvem as atividades essenciais do Governo.
§ 2º. A estrutura básica é entendida nas seguintes dimensões:
a) administração direta, a constituída pelas unidades e serviços de assistência e
assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo;
b) administração indireta, a constituída por entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, sob a forma de autarquias, empresas públicas e sociedades
de economia mista, vinculadas ao Chefe do Poder Executivo ou às
secretarias, sujeitas à sua supervisão;
c) administração fundacional, a constituída pelas fundações públicas
vinculadas ao Chefe do Poder Executivo ou às secretarias, sujeitas à sua
supervisão;
d) organizações sociais, a constituída mediante a participação e/ou interação
com organizações sociais.
§ 3º. Os órgãos e unidades da estrutura básica da administração direta do Poder
Executivo constituem a sua Administração Superior, nível em que são formadas as decisões


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político-estratégicas e as diretrizes e prioridades de ação do Governo Estadual, representada
pelos secretários e autoridades eqüivalentes.
§ 4º. Considera-se estrutura operacional, para os fins desta Lei, o conjunto de
unidades interdependentes e integradas sistemicamente, que instrumentalizam as unidades da
estrutura básica e compreende as seguintes dimensões:
a) desenvolvimento de processos, onde se cria, organiza, planeja, coordena,
orienta e corrige o desenvolvimento das atividades de cada órgão, atendendo
às decisões da Administração Superior, com funções relativas à
coordenação, ao planejamento e ao controle de resultados;
b) execução técnica ou administrativa, identificada pela sua natureza de
conversão dos insumos e recursos postos à sua disposição em produtos e
serviços atinentes aos seus objetivos.
Art. 3º. As estruturas básica e operacional são estabelecidas da seguinte forma:
I - a básica mediante lei;
II - a operacional mediante decreto, observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 4º. O Poder Executivo procederá, mediante decreto, ao ajustamento e à
adequação dos cargos de direção, chefia e assessoramento, criados por lei, às unidades das
estruturas operacionais, obedecendo os seguintes critérios:
I - limitação numérica aos cargos existentes;
II - contenção às despesas globais autorizadas, orçamentariamente, destinadas à
remuneração dos seus ocupantes;
III - estabelecimento de estruturas operacionais flexíveis, que representem
comprovada economia e redução dos gastos públicos;
IV - transitoriedade com vistas ao estabelecimento de grupos de trabalhos ou
equipes multidisciplinares para a execução de encargos específicos.
Art. 5º. Para o ajustamento e adequação dos cargos de direção, chefia e
assessoramento às estruturas operacionais, a que se refere o artigo anterior, o Poder
Executivo poderá proceder, mediante decreto a:
I - mudanças de nomenclatura;
II - alterações de atribuições;


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III - realocação estrutural;
IV - transformação de cargos;
V - extinção de cargos.
Art. 6º. Ficam criadas as unidades integrantes da estrutura básica da
Administração Pública do Poder Executivo, a que se refere a alínea “a” do § 2º do art. 2º,
que terá a seguinte composição:
* I - unidades de assistência e assessoramento direto ao Governador:
a) Secretaria-Geral do Governo;
b) Secretaria de Comunicação;
c) Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente;
d) Secretaria da Representação do Estado;
e) Procuradoria-Geral do Estado;
f) Comando-Geral da Polícia Militar;
* Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1062, de 13/04/1999.

* II - unidades de ação descentralizada:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria da Agricultura;
c) Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
d) Secretaria da Educação e Cultura;
e) Secretaria da Fazenda;
f) Secretaria da Infra-Estrutura;
g) Secretaria do Interior e Justiça;
h) Secretaria da Saúde;
i) Secretaria da Segurança Pública;
j) Secretaria do Tesouro;
l) Secretaria do Trabalho e Ação Social.
* Inciso II com redação determinada pela Lei 1062, de 13/04/1999.


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§ 1º. Os titulares dos cargos de Procurador-Geral do Estado e Comandante-Geral
da Polícia Militar terão prerrogativas, garantias, vantagens e direitos eqüivalentes aos de
secretário.
* § 1º com redação determinada pela Lei nº 1062, 13/04/1999.

§ 2º. O Gabinete do Vice-Governador integra a estrutura de assistência e
assessoramento direto ao Governador.
§ 3º. Ficam criados os cargos dos titulares das unidades de que trata este artigo,
cujo subsídio será fixado em lei específica.
§ 4º. Além do disposto no parágrafo anterior o Chefe do Poder Executivo poderá
dispor de até nove secretarias em caráter extraordinário e/ou cargos de Secretários
Extraordinários, dos quais utilizará para condução de missões de relevante interesse para a
Administração Pública Estadual.
§ 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá dispor, também, de seis cargos de
subsecretários, nível DAS-6, para atender as necessidades de ampliação e reforço das
secretarias com maiores encargos e responsabilidades.
§ 6º. O Chefe do Poder Executivo poderá criar Grupos Executivos e instituir
Programas Especiais, que dotará de estrutura mínima necessária ao seu funcionamento, por
meio de redistribuição temporária de pessoal da Administração Pública Estadual, com o
propósito de articular ações com os diversos níveis de Governo e os setores organizados da
sociedade e regiões com problemas emergentes e, ainda, para atender as necessidades de
caráter relevante e urgente.
§ 7º. O Chefe do Poder Executivo terá para o seu assessoramento superior os
seguintes cargos de Assessores Especiais:
a) quinze cargos de Assessor Especial VI, nível DAS-6;
b) treze cargos de Assessor Especial V, nível DAS-5;
c) doze cargos de Assessor Especial IV, nível DAS-4;
d) seis cargos de Assessor Especial III, nível DAS-3;
e) dez cargos de Assessor Especial II, nível DAS-2;
f) dezoito cargos de Assessor Especial I, nível DAS-1.
§ 8º. Em razão do disposto no caput, são extintos os seguintes órgãos da
administração direta do Poder Executivo:


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a) Casa Civil;
b) Gabinete do Governador;
c) Sistema Estadual de Informática;
d) Sistema Estadual de Comunicação;
e) Sistema Estadual de Planejamento e Meio Ambiente;
f) Representação do Estado em Brasília;
g) Secretaria do Governo;
h) Secretaria da Indústria e do Comércio;
i) Secretaria da Justiça e Segurança Pública;
j) Secretaria dos Transportes e Obras.
Art. 7º. A vinculação das entidades, de que tratam as alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do § 2º
do art. 2º, para os fins de supervisão das secretarias e das unidades de assistência e
assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, será definida por decreto.
Art. 8º. O Poder Executivo disporá, por decreto, da estrutura operacional das
secretarias, dos órgãos essenciais, bem assim sobre as competências e atribuições,
denominação das unidades e especificação dos cargos.
Art. 9º. Até que sejam aprovadas as estruturas operacionais dos órgãos e
secretarias, criadas, ou transformadas, de que trata o art. 6º, são mantidas as estruturas, as
competências, inclusive as transferidas, as atribuições, a denominação das unidades e
especificação dos respectivos cargos, vigentes em 31 de dezembro de 1998, observadas as
alterações introduzidas por esta Lei, ressalvadas as disposições expressas previstas em
decreto.
Art. 10. O elenco de cargos de direção, chefia e assessoramento, de provimento
em comissão, que constituirá a base para o ajustamento e adequação às estruturas
operacionais, é o constante das Leis nºs 308, de 17 de outubro de 1991, 582, de 24 de agosto
de 1993, 826, de 19 de março de 1996, 830, de 30 de maio de 1996, 855, de 24 de julho de
1996, 857, de 26 de julho de 1996, 858, de 26 de julho de 1996, 883, de 10 de dezembro de
1996, 894, de 27 de fevereiro de 1997, 919, de 11 de agosto de 1997, 938, de 23 de outubro
de 1997, 982, de 28 de maio de 1998 e 983, de 29 de maio de 1998.


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Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante
decreto, alterações gerais nos níveis e remunerações dos cargos de provimento em comissão,
de que trata o artigo anterior, podendo aglutiná-los ou dividi-los, vedado o aumento da
respectiva despesa.
Art. 12. A vinculação de órgão colegiado instituído anteriormente à edição desta
Lei dar-se-á por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. Em relação às unidades objeto de criação, extinção, transformação ou
fusão, a Secretaria da Administração se incumbirá de promover:
I - a redistribuição do pessoal;
II - o levantamento, inventário e destinação dos bens patrimoniais;
III - a propositura de redefinição das tabelas dos cargos e funções comissionadas.
Art. 14. O Poder Executivo, em relação às unidades tratadas nesta Lei, promoverá
o ajustamento, mediante transferência, remanejamento, transposição e utilização, das
dotações orçamentárias atinentes aos programas, projetos e atividades.
Art. 15. Fica alterado para Instituto Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO,
o Instituto do Programa Social Divino Espírito Santo - PRODIVINO, e revogado o § 2º do
art. 3º, ambos constantes da Lei nº 983, de 29 de maio de 1998, passando a viger o seu anexo
único com o acréscimo de um cargo de Presidente, nível DAS-6.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado