


                       PROJETO DE LEI Nº 255, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instituir  a
                                 indenização   dos   valores   pagos   pelo
                                 policial militar, policial civil e agentes
                                 penitenciários  a  título  de   honorários
                                 advocatícios em  defesa  administrativa  e
                                 judicial  quando,  em  razão  das  funções
                                 exercidas, for demandado.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a indenização  dos
valores  pagos   pelo   policial   militar,   policial   civil   e   agentes
penitenciários a título de honorários  advocatícios  quando,  em  razão  das
funções exercidas, for demandado administrativamente ou judicialmente.
Parágrafo  único  -  Os  policiais  militares,  policiais  civis  e  agentes
penitenciários farão jus a  tal  benefício  desde  que  integrem,  de  forma
efetiva, o quadro de servidores de suas respectivas  Instituições,  e  desde
que atendidas as seguintes condições:
1. o ato tenha sido praticado em exercício regular da profissão;
2. o ato não tenha sido, ao final do processo  administrativo  ou  judicial,
considerado contrário a Lei, Resolução, Parecer, Orientação ou  determinação
a que estiver subordinado o policial militar, o policial civil ou  o  agente
penitenciário;
Artigo 2º - A indenização referida no artigo 1º dependerá de pedido  escrito
formulado pelo interessado, direcionado ao Secretário da  Segurança  Pública
ou  ao  Secretário  da  Administração   Penitenciária,   que   analisará   o
preenchimento  dos  requisitos  autorizativos   do   reembolso   pretendido,
deliberando sobre a questão.
§1º – O pedido de reembolso dos valores gastos com  honorários  advocatícios
deverá conter a descrição dos fatos e ser instruído com cópias do  processo,
com manifestação favorável do superior hierárquico do solicitante  bem  como
do titular do órgão a que  estiver  integrado,  com  cópia  do  contrato  de
prestação de serviços advocatícios e respectiva nota fiscal.
§2º - O pedido deve  ser  instruído,  ainda,  com  declaração  firmada  pelo
servidor onde conste que, havendo reversão da decisão, deverá  restituir  ao
erário os valores recebidos.
Artigo 3º - Autorizado o reembolso pela autoridade  competente,  os  valores
indenizados  serão  os  fixados  pelo  Poder  Judiciário  e,  nos  processos
administrativos, será observado o limite de 50%  (cinquenta  por  cento)  do
valor mínimo estabelecido na tabela de honorários da Ordem dos Advogados  do
Brasil vigente à época da indenização.
Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA






         A proposição que ora submetemos à análise desta respeitável casa de
leis visa autorizar o Poder Executivo a conceder,  aos  policias  militares,
aos policiais civis e aos agentes penitenciários,  indenização  dos  valores
despendidos a título de honorários advocatícios na esfera  administrativa  e
judicial.
         Considerando que o  agente  público  age  em  nome  do  Estado,  na
condição que é de braço ou prolongamento da  administração  pública,  merece
que, pelo mesmo ente, seja amparado.
         Não é justo  que,  agindo  no  estrito  cumprimento  de  seu  dever
funcional, o policial ou agente penitenciário tenha que desembolsar  valores
a título de honorários  advocatícios  necessários  à  sua  defesa  por  atos
praticados em observância ao regulamento e demais normas que delineiam  suas
atividades.
         Importante  ressaltar  que  a  carreira  dos  policiais  e  agentes
penitenciários é das mais  sofridas,  embora  dentre  as  mais  honrosas  da
sociedade. Sem esses servidores, a segurança pública entraria em colapso.
         Necessário  e  urgente,   portanto,   que   as   atividades   sejam
reconhecidas  e  prestigiadas  para  que  aumente   a   valorização   desses
profissionais por  toda  a  população.  Ademais,  trabalhar-se-ia  com  mais
satisfação e afinco sabendo que, cumprindo  seu  dever  funcional,  estariam
assistidos pelo estado.
         O Estado  de  São  Paulo,  através  da  Lei  Complementar  939/2003
alterada  pela  Lei   Complementar   970/2005   garante   aos   agentes   da
administração tributária, a defesa técnica jurídica em  âmbito  judicial  ou
extrajudicial. Confira-se:
         Artigo 4º - São direitos do contribuinte:
         I - ...
         ...
         XXI - ...


         § 3º - A Fazenda Pública do Estado prestará  defesa  e  assistência
         jurídica a agente da administração  tributária  que,  agindo  nessa
         condição e não tendo praticado ato manifestamente ilícito, venha  a
         ser chamado judicial ou extra-judicialmente a por ele responder. 


         Note-se que houve uma conquista pelos agentes tributários, além  do
reconhecimento pelo estado. É o que almejamos seja feito aos  servidores  da
segurança.
         Também  o  Estado  do  Maranhão,  em  reconhecimento  ao   trabalho
desempenhado pelos policiais militares, através de seu Estatuto,  Lei  6.513
de 30 de novembro de 1995, garante, em seu artigo  62,  inciso  III,  alínea
“n”:
         Art. 62 – São direitos dos policiais - militares:
         I – ...
         II – ...
         III – nas condições ou nas limitações impostas pela legislação e
         regulamentação específica e peculiar:
         a) ...
         ...
         n) a assistência jurídica, quando a infração penal for praticada em
         ato de serviço;


         No Estado de Minas Gerais, a Resolução do Comando Geral da  Polícia
Militar, de nº 3.801/2005 dispôs sobre as atividades de Assessoria  Jurídica
e Assistência Judiciária, que desta forma assegurou:
         Art. 13 – A atividade de Assistência Judiciária compreende:
         I – assegurar ao militar processado  no  foro  criminal  (comum  ou
         militar), por delito praticado em serviço ou  decorrente  deste,  a
         Assistência Judiciária integral e gratuita, além do  acompanhamento
         permanente do processo, respeitados os princípios da ética policial
         militar, dos costumes e da moral;
          II – assegurar ao militar Assistência  Judiciária  no  foro  cível
         para postular a reparação do ato lesivo causado  pelos  respectivos
         autores contra militares, decorrente da atividade policial;
         III – promover a responsabilidade penal dos  autores  de  denúncias
         improcedentes contra integrantes da Polícia Militar, mediante  ação
         penal própria, em assuntos decorrentes da atividade policial;
         IV – prestar Assistência Judiciária ao militar denunciado à lide em
         ações contra o Estado, desde que não esteja  em  desacordo  com  os
         interesses deste;
         V – prestar Assistência Judiciária ao militar em ações cíveis, cujo
         objeto seja relacionado ao exercício da  função  policial  militar,
         desde que não esteja em desacordo  com  os  interesses  do  Estado,
         comunicando-se em qualquer caso, de imediato, à DRH.
         Parágrafo Único – nos casos previstos neste artigo, a atividade  de
         Assistência Judiciária será  prestada  aos  dependentes  legais  de
         militares, até a decisão final da causa, nos casos em que o militar
         vier a falecer em serviço, em decorrência deste ou no curso da ação
         proposta;
         Das normas colacionadas, denota-se  que,  na  contramão  de  outros
estados, São Paulo tem  caminhado.  E  precisa  progredir  no  que  tange  à
valorização  do  policial  militar,  civil  e   do   agente   penitenciário,
servidores de tão honrosa e relevante função, mitigando seus encargos.
         Urgente que se reconheça que esses servidores não podem  arcar  com
os gastos  de  suas  defesas  perante  a  Instituição  ou  perante  o  Poder
Judiciário, em  quaisquer  das  áreas  do  direito,  uma  vez  que  agem  em
conformidade com suas atribuições legais.
         Importa, ainda, ressaltar que o policial ou o agente  penitenciário
mormente não se enquadram nos requisitos que justifiquem a assistência  pela
Defensoria Pública do Estado, não lhes restando alternativa senão endividar-
se  para  que  lhe  seja  proporcionada  uma  razoável  defesa  jurídica   e
judiciária. É essa injustiça que buscamos corrigir, doravante.
         Necessário se faz enaltecer  esses  profissionais  que  garantem  a
ordem e a segurança dos cidadãos. E, nem mesmo em dias de folga,  desviam-se
de  suas  atribuições.  Neste  sentido,  a  Lei  Complementar  n.º  893/2001
estabelece, em seu artigo 8º:
         “Artigo 8º - Os deveres éticos,  emanados  dos  valores  policiais-
         militares e que conduzem a atividade profissional sob  o  signo  da
         retidão moral, são os seguintes:
         (...)
         XXXIV - proteger as pessoas, o patrimônio e  o  meio  ambiente  com
         abnegação e desprendimento pessoal;
         XXXV - atuar onde estiver,  mesmo  não  estando  em  serviço,  para
         preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista,
         naquele momento, força de serviço suficiente.” (grifo nosso)


         Destarte, a valorização e melhoria  das  condições  de  vida  e  de
trabalho desses profissionais é medida que se impõe!
         Quanto à iniciativa desta propositura, não há óbice para  que  seja
legislativa. Pertinente, portanto, a apresentação deste Projeto de  Lei,  na
forma autorizativa, razão pela qual rogamos sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 20/4/2018.





                           a) Coronel Camilo - PSD