

                       PROJETO DE LEI Nº 894, DE 2021


                                 Institui a obrigatoriedade  de  vigilantes
                                 do sexo feminino nos  estabelecimentos  de
                                 prestação  de  serviços   financeiros   no
                                 âmbito do Estado de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Ficam  os  estabelecimentos  de  prestação  de  serviços
financeiros localizados no Estado de São Paulo,  nos  quais  o  ingresso  de
funcionários,  clientes  e  usuários  seja  controlado  pela  utilização  de
equipamentos detectores de metal,  obrigados  a  contratar  pelo  menos  uma
vigilante do sexo feminino para fins de revista,  regular  ou  eventual,  em
pessoas do sexo feminino,  bem  como  de  seus  pertences,  durante  todo  o
período de atendimento ao público.

    Artigo 2º - Para efeito desta lei, entende-se como estabelecimentos  de
prestação de serviços financeiros as agências bancárias, casas  lotéricas  e
Banco Postal - Correios.

    Artigo 3º - Pelo não cumprimento do art. 1º,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a aplicar:

    I - Advertência, para que efetue, em até 90 (noventa) dias da  data  da
notificação, a adequação de seu funcionamento ao que estabelece  a  presente
lei;

    II - Multa, esgotado o prazo concedido, de 2.000 (duas mil) UFESP,  por
cada infração, cumulativas, até o devido cumprimento.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O crescimento vertiginoso da  criminalidade  nas  grandes  cidades  tem
aumentado os  serviços  de  proteção  efetuados  por  agentes  de  segurança
privada. Tais serviços são maciçamente  utilizados  por  bancos  e  empresas
prestadoras de  serviços  financeiros  em  geral,  como  força  auxiliar  da
segurança pública. Nesses locais é muito comum  que  os  vigilantes  exerçam
uma fiscalização  preventiva  como  condição  para  ingresso  dos  cidadãos,
incluindo a verificação de pertences pessoais dentro de bolsas e afins.

    Neste contexto, um dos focos de maior atrito entre vigilantes, clientes
e gerência de estabelecimentos financeiros é a porta giratória, pois tornou-
se um fator de “stress”. Os procedimentos constantes das instruções  para  a
retirada de metais das bolsas e bolsos dos clientes, somados às  recorrentes
reações agressivas geradas pelos bloqueios da porta  levam  a  situações  de
grande constrangimento e desgaste.

    É natural que a entrada de  pessoas  em  certos  estabelecimentos  seja
precedida de verificação por precaução, tendo em vista que a segurança é  um
bem intangível  necessário  tanto  no  serviço  privado  quanto  no  serviço
público. Entretanto, quando se age em nome da segurança,  a  linha  entre  o
permitido e o abusivo, é tênue. Considerando o expressivo  público  feminino
que acessa essas  instituições,  pretende-se  com  esta  lei  preservar  sua
intimidade   e   resguardar   sua   dignidade,   evitando    situações    de
constrangimento durante a abordagem por vigilantes masculinos.

    Além disso, a proposta visa também,  aumentar  os  postos  de  trabalho
feminino em uma área que possui a figura masculina  como  regra.  De  acordo
com o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e  Desempregados,  do  Ministério
do Trabalho, apenas 10,6% das pessoas contratadas para essa  função  são  do
sexo feminino.

    Não há dúvidas de que as mulheres evoluíram muito em sua trajetória  de
conquistas do merecido espaço no  mercado  de  trabalho.  Cada  vez  mais  a
sociedade reconhece a  competência  profissional  feminina.  Contudo,  ainda
existe muito preconceito a ser vencido.

    Diante o exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 21/12/2021.

    a) Murilo Felix – PODE