LEI Nº 103, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 25

Cria os cargos que especifica e dá outras
providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
de nº 73/89, de 29 de novembro de 1989, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do
disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam criados, na Secretaria de Estado da Educação e Cultura, os cargos
em comissão especificados no Anexo único desta Lei.
Parágrafo único. As atribuições, requisitos de provimento e vencimentos mensais,
são os mesmos previstos para os atuais ocupantes de cargos não comissionados, integrantes
do Quadro Provisórias de Servidores do Estado, e com os quais guardem correspondência,
mantidas, no caso de retribuição, as vantagens de natureza pessoal.
Art. 2º. Os cargos, de que trata o artigo anterior, serão extintos na medida em que
forem providos os a serem criados no Quadro Permanente de Servidores do Estado do
Tocantins.
Art. 3º. Ficam as pessoas nomeadas pelo art. 2º. do Decreto nº 1,882, de 08 de
julho de 1989, automaticamente enquadradas nos respectivos cargos ora criados, a partir de
1º de novembro de 1989.
Art. 4º. Esta Lei, entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1989, revogadas
as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas no art.1.º do Decreto nº 1882,
de 8 de julho de 1989.
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 30 dias do mês de novembro
de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.

Deputado RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Presidente


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ANEXO ÚNICO À LEI Nº 103/89, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989

NOME DO CARGO

CÓDIGO DO CARGO

QUANTITATIVO

1 - Auxiliar Administrativo

AA - I

607

2 - Datilógrafo

AA - II

127

3 - Motorista

MM

07

4 - Auxiliar de Serviços Gerais

ASG

1083

5 - Vigia Noturno

VG

341

- Auxiliar Administrativo - correspondente a auxiliar de administração;
- Datilógrafo - correspondente a escriturário;
- Motorista - correspondente a motorista;
- Auxiliar de Serviços Gerais - correspondente a porteiro, servente e singulares;
- Vigia Noturno - correspondente a zelador.