

                       Projeto de lei nº 393, de 2022


                                 Declara de caráter exempificativo o Rol de
                                 Procedimentos e Eventos em Saúde.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Declara de caráter exemplificativo o Rol de Procedimentos e
Eventos em Saúde, listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS
para efeitos de cobertura das operadoras de planos de  saúde  no  Estado  de
São Paulo.

    Artigo 2º - As operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo não
podem se eximir de cobrirem procedimentos não incluídos na  relação  listada
pela ANS, independente da idade do paciente, ou de doença pré-existente.

    Parágrafo Único - A avaliação do  profissional  de  saúde  deve  adotar
critérios técnicos e na demonstração da  necessidade  e  da  pertinência  do
tratamento.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Projeto de Lei em epígrafe busca tornar  o  Rol  de  Procedimentos  e
Eventos em Saúde, listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar -  ANS
como  referência  meramente  exemplificativo,  e  não   taxativo   como   se
convencionou em algumas  decisões  judiciais,  que  acaba  por  delimitar  o
acesso a procedimentos necessários ao paciente, ora consumidor da  prestação
de serviços das operadoras de planos de saúde.

    Não cabe a ANS ou a operadora de plano  de  saúde  criar  os  extinguir
direitos e muito menos definir qual o tratamento que o  paciente  necessita,
sendo isso obrigação da autoridade médica no momento do diagnóstico.

    Considerar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde  como  taxativo  é
fazer com que os altos recursos investidos pelo consumidor,  principalmente,
os recursos desprendidos ao contratar uma operadora de plano de saúde  sejam
inutilizados.

    Deste modo, a operadora do plano de saúde quando nega a  realização  do
procedimento exarado pelo médico, age abusivamente,  ou  seja,  prejudica  o
consumidor na relação de prestação de serviços.

    Assim, os planos de saúde não podem se eximir de prestar o  atendimento
alegando que este não se encontra no  Rol  de  Procedimentos  e  Eventos  em
Saúde da ANS, já que procedimentos indispensáveis e insubstituíveis  para  a
vida do consumidor não devem ser negociados e muito menos negados.

    Destarte, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde não pode constituir
um obstáculo ao acesso do consumidor a tratamentos imprescindíveis,  cabendo
ao Rol somente exemplificar e mostrar um caminho a se seguir pela  operadora
do plano de saúde.

    Ante o exposto, buscando o reconhecimento da importância de  considerar
o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde  como  meramente  exemplificativo,
apresentamos a presente Propositura para  apreciação  dos  Nobres  Pares,  e
análise das devidas considerações, visando a sua respectiva aprovação.

    Sala das Sessões, em 27/6/2022.

    a) Edna Macedo – REPUBLICANOS