


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 259, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Logística  e  Transportes,
Senhor  Mario  Monodelfo,  para  que   no   prazo   constitucional,   preste
esclarecimentos sobre cobrança de  pedágio  e  atuação  das  OSAS  (TAG)  no
sistema automático e semi automático e as demais informações:


Em resposta ao nosso Requerimento  de  Informações  nº  153/2018,  conquanto
essa  Secretaria  tenha  encaminhado  respostas  às  indagações   formuladas
reputamos necessários os  seguintes  esclarecimentos,  especificadamente,  à
saber:

A Diretoria de Operações e de Assuntos  Institucionais  da  Artesp  responde
que, com fundamento no, “anexo 5 do Editais de Licitação, no  item  3.2.1.3.
Especificações para os  Sistemas  Automático  e  Semiautomático  consta:  b)
Comercialização  –  Caberá  à  concessionária,  diretamente  ou  através  de
terceiros,   comercializar   os   cartões   e   etiquetas   eletrônicas.   O
CONCESSIONARIO deverá obrigar-se a aceitar o  pagamento  da  tarifa  através
dos cupons DERSA/DER”

Ora,  ocorre  que  o  anexo  citado  se  refere  ao  Edital   de   Licitação
007/CIC/1997, 1º Contrato de Concessão de Rodovias no Estado de  São  Paulo,
referente ao Sistema Rodoviário Anhanguera/Bandeirantes e é  cediço  que  ao
tempo  desta  Concessão  as  rodovias  estaduais  eram  administradas   pelo
DER/DERSA que disponibilizavam  cartões  ou  etiquetas  em  estabelecimentos
comerciais para aquisição antecipada, pelos usuários. A utilização do  termo
“comercialização” pode  propiciar  enganos,  haja  vista  que  pressupõe  um
pagamento pela comercialização.

Entretanto, verificava-se, ao tempo, uma situação absolutamente distinta  da
de hoje: Há mais de vinte anos  o  usuário  que  desejava  maior  fluidez  e
agilidade nos pedágios adquiria em estabelecimentos comerciais, nas  cidades
e nas estradas, tickets pelo valor de  face  da  tarifa,  sem  que  houvesse
qualquer pagamento adicional pela sua comercialização.

Assim sendo e considerando que as concessionárias se obrigaram a  aceitar  o
pagamento da  tarifa  através  dos  cupons  DERSA/DER,  solicitamos  maiores
esclarecimentos sobre o item 3.2.1.3, ou seja, a comercialização implica  em
pagamento  adicional,  além  da  tarifa?  Todos  os  Editais  de   Licitação
posteriores contém a mesma clausula?

A ARTESP em sua resposta prossegue: Alem dessa exigência, após a  publicação
da Resolução SLT nº 13 de 2011, a ARTESP  autorizou,  por  credenciamento  o
funcionamento das OSAS (Operadoras do Serviço de Arrecadação  Automática  de
Pedágio) nas rodovias paulistas sob concessão, e em razão desta  autorização
é que são firmados contratos entre concessionária e OSA para  formalizar  as
obrigações de cada  uma  das  partes  referente  ao  repasse  da  tarifa  de
pedágio, que é integral para as concessionárias, não havendo remuneração  da
Concessionária às OSAS e vice-versa.

E prossegue  a  ARTESP  –  Cabe  destacar  que  apesar  da  ARTESP  conceder
autorização de funcionamento, as OSAS não estão subordinadas  aos  contratos
de  concessão,  pois   trata-se   de   um   vinculo   comercial   entre   as
concessionárias e as OSAS


Ora, considerando que o Contrato entre a Concessionária  e  as  OSAS  é  uma
terceirização do serviço de arrecadação de pedágio e, portanto, uma  relação
privada, porque a ARTESP é interveniente?

Se esse é um  serviço  inseparável  da  concessão  houve  licitação  para  a
autorização?

Se as concessionárias e as OSAS mantém vínculo comercial, qual o  fundamento
para que a ARTESP autorize ou não o funcionamento do OSA?

Como a  ARTESP  pode  afirmar  que  não  há  remuneração  da  Concessionária

                                   às OSAS? E ainda que  houvesse  pagamento
qual o interesse jurídico da ARTESP nessa relação comercial?

Se não há remuneração às concessionárias há alguma remuneração à  ARTESP  ou
alguma outorga ao Estado?

Como são remunerados os serviços  públicos  que  a  ARTESP  presta  a  essas
empresas?

E ainda que  a  ARTESP  alegue  que  as  OSAS  não  estão  subordinadas  aos
Contratos de Concessão ressaltamos que o pagamento da tarifa  de  pedágio  é
intrínseco ao contrato de concessão – um não existe sem o outro.


Em sequencia a ARTESP argui: Salienta-se que as atividades das  OSA,  (....)
, ou seja, divulgação do produto  ,  planos  de  serviços  aos  usuários  em
varias modalidades, controle financeiro dos valores da arrecadação, (....)

Causa ainda, enorme estranheza a defesa que a ARTESP faz das atividades  das
OSAS, quais sejam:

Divulgação do Produto
A divulgação de qualquer produto colocado à  venda  aos  consumidores  é  de
exclusiva necessidade e oportunidade  do  comerciante.  Considerando  que  o
usuário  das  rodovias  tem  como  objeto  trafegar  pela  rodovia,  qual  a
necessidade de divulgar outro produto?;

Planos de serviços aos usuários em varias modalidades
Destacamos que quaisquer outros serviços prestados ao  consumidor  se  regem
pelas regras de direito privado e são inquestionáveis.
Entretanto, reafirmamos que  os  usuários  que  desejam  apenas  utilizar  a
rodovia devem fazer o pagamento única e exclusivamente da  tarifa,  seja  na
utilização do sistema manual, semiautomático ou automático.  Assim sendo,  é
obrigação  da  concessionária  disponibilizar  ao  usuário  os  meios   para
pagamento de tarifa: no manual: funcionários, comprovantes  de  pagamento  e
moeda corrente para troco; no semiautomático: locais de comercialização  dos
tickets e no automático: dispositivo de identificação do veículo;

Controle financeiro dos valores de arrecadação
Dentre as obrigações contratuais das concessionárias se  insere  o  controle
da  arrecadação,  objeto  da  contraprestação  do  serviço  e  prevista   na
definição da tarifa;

Repasse dos valores às concessionárias
A relação comercial é entre a OSA e a concessionária e portanto, entre  elas
deve ser tratado. É inadmissível que haja qualquer ônus para o usuário,  que
não é parte na relação jurídica ali estabelecida;

Complexo  sistema  de  comunicação  de   dados   com   as   concessionárias,
atualizando   informações   de    passagens    ininterruptamente    e    com
interoperabilidade em  todas  as  praças  de  pedágio  da  malha  rodoviária
concedida do Estado de São Paulo .
  As  condições  de  regularidade,  continuidade,   eficiência,   segurança,
atualidade, generalidade, interoperabilidade são condições para a  prestação
de um serviço adequado e já computados para a definição da tarifa.  E  (...)
etc........

O que se constata em todos os parágrafos seguintes são argumentos  tendentes
a explicar os motivos  pelos  quais  os  usuários  que  utilizam  o  sistema
automático de pedágio devam pagar taxas de adesão e  mensalidades  às  OSAS,
sem contudo responder os motivos pelos quais o  usuário  que  deseja  apenas
utilizar a rodovia deva   pagar  valor  adicional  à  tarifa,  ou  seja,  ao
usuário não é facultado a  escolha  da  forma  de  passagem  pela  praça  de
pedágio vez que não há opção pelo sistema  automático  gratuitamente,   como
no manual.

Assinalamos também que dizer que não consta dos contratos  de  concessão,  a
obrigação contratual da  disponibilização  sem  qualquer  custo  do  sistema
automático de arrecadação pelas Concessionárias  e  sim,  a  comercialização
beira à má-fé haja vista que  todos  os  Contratos  de  Concessão,  desde  o
primeiro,  preveem  a  implantação  os  sistemas  MANUAL,  SEMIAUTOMATICO  E
AUTOMATICO para a  cobrança  da  tarifa  de  pedágio  e  estabelece  que  na
operação dos postos de  pedágio,  incluindo  a  arrecadação  e  controle  do
pedágio,  a  concessionária  devera  implantar   sistemas   tecnologicamente
atualizados que permitam ampla automatização das operações. É,  indisputável
que manter o sistema automático de arrecadação pelas concessionárias  é  sim
um obrigação e não mera liberalidade ou arbítrio.









                                JUSTIFICATIVA





A complementação das informações prestadas são necessárias para assegurar o
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo relativa a atos do
Poder Executivo.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                             a) Ricardo Madalena