

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO nº 675, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  a  Secretaria
Estadual da Justiça e Cidadania, requisitando-lhe as  informações  sobre  os
fatos, a seguir expostos:

    Diante da situação da pandemia causada pelo novo  coronavírus  -  covid
-19, e os graves riscos à saúde pública dos/as adolescentes  privados/as  de
liberdade custodiadas no Estado de São Paulo, assim como da  importância  de
todos/as  que  exercem  atividades   em   unidades   socioeducativas,   essa
parlamentar assenta-se  no  compromisso  de  fiscalização  da  situação,  no
intuito de compreender como  tem  se  dado  os  procedimentos  de  vacinação
contra  Covid  -19,  dos  profissionais  que   atuam   dentro   do   sistema
socioeducativo.

    Considerando que, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que  “É
dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e  do  poder  público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos  referentes  à
vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao  lazer,  à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária” (art. 4º, Lei  n.  8.069/1990).  E  que,
conforme veiculado por meio da Assessoria de Comunicação Social da  Fundação
CASA, a vacinação de funcionários servidores em contato direto e  presencial
com adolescentes em cumprimento da medida socioeducativa de  internação  nos
Casas está sendo realizada desde o dia 7 de abril de 2021.[1]

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    A) É possível incluir os/as trabalhadores/as terceirizados/as na  lista
de prioridades de vacinação?

    B) Há previsão para inclusão  dos  familiares  dos/as  adolescentes  em
cumprimento  de  medida  socioeducativa  de  internação  no  calendário   de
vacinação?

    C) Há previsão para retorno das  visitas  familiares  presenciais  para
adolescentes de medida socioeducativa de internação?

                                JUSTIFICATIVA


    A  abordagem  pedagógica  das  medidas  socioeducativas  de  internação
envolve, além da educação escolar, a realização  de  atividades  de  arte  e
cultura e  de  ensino  profissionalizante  para  promoção  de  uma  formação
humana, bem como a ampliação das perspectivas.

    Em função da pandemia  causada  pelo  coronavírus,  em  uma  medida  de
cautela  e  prevenção,  as  atividades  relacionadas  à  arte-educação  e  a
profissionalização têm sido realizadas de forma remota.

    Tendo em vista que,  conforme  boletim  publicado  em  19  de  maio  de
2021[2], foram contabilizados 1818 testes positivos para a  covid  entre  os
servidores e 31 mortes.

    Considerando que, conforme disposição no ECA, é direito do  adolescente
privado de  liberdade  receber  visitas,  ao  menos,  semanalmente;  receber
escolarização   e   profissionalização;   realizar   atividades   culturais,
esportivas e de lazer (art. 124, VII, XI, XII, Lei n. 8.069/1990).

    Artigo 5º, 2. " Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a  penas  ou
tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa  privada  de  liberdade
deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser  humano."
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969).

    Artigo 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer  forma
de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e  opressão,
punido na forma da lei qualquer atentado, por  ação  ou  omissão,  aos  seus
direitos fundamentais. ECA /1990

    O Sistema Nacional de  Atendimento  Socioeducativo  -  SINASE,  em  seu
artigo 49 inciso VII, dispõe que são direitos do  adolescente  submetido  ao
cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de  outros  previstos  em
lei, receber assistência integral à sua saúde.

    O Pacto de São José da Costa Rica, implantado pela Convenção  Americana
de Direitos Humanos, ratificada no Brasil em 25 de setembro de 1992,  indica
o princípio da humanização da pena. Englobando o acesso integral à saúde  ao
tempo em que os socioeducandos/as se encontrarem em situação de cárcere.

    A  população  privada  de   liberdade   é   considerada   "extremamente
vulnerável" pelo Plano Nacional de Imunização da  COVID-19  -[3].  Os  dados
sistematizados pelo CNJ também indicam que segue  em  tendência  de  alta  o
número de óbitos provocados pela doença nessas instituições: nos últimos  30
dias, subiu 24,9% o índice de mortes por Covid-19  em  unidades  prisionais,
com 183[4] óbitos entre pessoas presas.

    Dados do Conselho Nacional de  Justiça  e  Grupos  de  Monitoramento  e
Fiscalização do Sistema Carcerário  e  Sistema  Socioeducativo  -  GMFs,  de
Tribunais de Justiças e autoridades locais, apontam que estabelecimentos  de
privação de liberdade em todo país já contabilizam 85.615  casos  de  Covid-
19, com um total de 481 óbitos provocados pela  doença  desde  o  início  da
pandemia.

    Compreendo que para garantir a dignidade da pessoa humana  e  acesso  à
saúde dentro do sistema  socioeducativo,  o  governo  federal  -,  da  mesma
maneira o  Governo  Estadual  tem  as  obrigações  de  respeitar,  proteger,
promover  e  prover  a  saúde  básica  dessa  população  custodiada  e   dos
profissionais que trabalham no sistema, não se omitindo  diante  do  cenário
de enfrentamento ao vírus.

    No que tange à saúde, a Lei 8.080 de 1990[5], denominada Sistema  Único
de Saúde - SUS preconiza que “a saúde é um direito do  cidadão  e  dever  do
Estado, e  deve  ser  garantida  mediante  a  oferta  de  políticas  sociais
econômicas”,  política  esta  de  caráter  universal,  integral  e  gratuita
devendo ser estendida a todos os cidadãos independente da  condição  em  que
se encontram.




    Sala das Sessões, 18/6/2021.

    a) Erica Malunguinho
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    [1]      https://fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/fundacao-casa-inicia-
vacinacao-contra-covid-19/
    [2] https://fundacaocasa.sp.gov.br/index.php/relatorios-covid-19/
[3]   https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/marco/23/plano-nacional-
de-vacinacao-covid-19-de-2021
[4]    https://www.cnj.jus.br/covid-19-vacinacao-em-unidades-de-privacao-de-
liberdade-e-registrada-em-nove-unidades-da-federacao/
[5]    https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2015/setembro/30/Lei-
8080.pdf