

                       PROJETO DE LEI Nº 642, DE 2021


                                 "Institui   o   Programa    Estadual    de
                                 Implementação  da  Agenda  2030   para   o
                                 Desenvolvimento Sustentável, no âmbito  do
                                 Estado de  São  Paulo,  como  diretriz  na
                                 formulação  de  políticas  públicas  e  dá
                                 outras providências."


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                      Seção I - Das Disposições Gerais


    Artigo 1º Fica instituído  o  Programa  Estadual  de  Implementação  da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável  da  Organização  das  Nações
Unidas, da qual o Brasil é signatário, que tem por objetivo fomentar  os  17
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como marcos orientadores  das
políticas públicas para:

    I - ODS 1: Erradicação da pobreza;

    II - ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável;

    III - ODS 3: Saúde e bem-estar;

    IV - ODS 4: Educação de qualidade;

    V - ODS 5: Igualdade de gênero;

    VI - ODS 6: Água potável e saneamento;

    VII - ODS 7: Energia limpa e acessível;

    VIII - ODS 8: Trabalho decente e crescimento econômico;

    IX - ODS 9: Indústria, inovação e infraestrutura;

    X - ODS 10: Redução das desigualdades;

    XI - ODS 11: Cidades e comunidades sustentáveis;

    XII - ODS 12: Consumo e produção responsáveis;

    XIII - ODS 13: Ação contra a mudança global do clima;

    XIV - ODS 14: Vida na água;

    XV - ODS 15: Vida terrestre;

    XVI - ODS 16: Paz, justiça e instituições eficazes; e

    XVII - ODS 17: Parcerias e meios de implementação.

    §1º- Os eixos da Agenda 2030 - ambiental, social e  econômico-  deverão
ser  implementados  dentro  de  uma  abordagem  focada  na  integralidade  e
interdisciplinaridade  das  políticas  públicas,  tendo  em  vista  que   os
diferentes ODS e suas metas são integrados e indivisíveis.

    §2º- Na implementação da Agenda 2030 na perspectiva local,  os  poderes
Executivos e Legislativos devem considerar as especificidades  da  realidade
paulista que exigem, ainda, a priorização da igualdade racial e  combate  ao
racismo ambiental, do lugar das comunidades tradicionais e  povos  indígenas
e da conexão entre arte, cultura e comunicação.

                                  Seção II


                         Das Iniciativas do Programa


    Artigo 2º O Programa Estadual de Implementação da Agenda  2030  para  o
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações  Unidas  desenvolverá,
entre outras, as seguintes iniciativas:

    I - promover a integração de todos os atores  sociais  e  políticos  na
implementação  da  Agenda  2030  para  o  Desenvolvimento   Sustentável   da
Organização das Nações Unidas, incluindo o Estado de São Paulo no  plano  de
ação global para em 2030 alcançarmos o cumprimento das metas dos ODS;

    II -  promover  a  internalização,  a  difusão,  a  transparência  e  a
eficiência  nos  processos  de  implementação  da   Agenda   2030   para   o
Desenvolvimento Sustentável da  Organização  das  Nações  Unidas  no  âmbito
estadual, fomentando o acesso e produção de dados e de  indicadores  claros,
simples e  objetivos  de  monitoramento  para  o  acompanhamento  das  ações
orientadas ao cumprimento da Agenda, garantindo-se  canais  de  participação
acessíveis  para  a  sociedade   civil   organizada,   academia   e   demais
interessados e disponibilização às informações gerais;

    III - promover iniciativas estratégicas do planejamento  e  do  desenho
urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas,  culturais
e da saúde, para benefício de todos;

    IV  -  promover  a  integração  da  agenda  urbana   paulista   com   a
implementação da Agenda 2030 e dos ODS no âmbito estadual;

    V - fomentar a adoção,  pelos  órgãos  públicos,  da  implementação  da
Agenda 2030, seja no incentivo às boas práticas, na orientação  de  ações  e
políticas públicas, inclusive no uso de  recursos  públicos,  bem  como  nas
compras e contratações, priorizando as licitações públicas sustentáveis;

    VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de  desempenho  dos  17
(dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e aderência  do  Estado
de São Paulo  às  atuais  169  metas  que  compõem  a  Agenda  2030  para  o
Desenvolvimento  Sustentável,   auxiliando   na   parametrização   de   seus
indicadores, a serem atualizados periodicamente, e  a  elaboração  dos  seus
relatórios resultantes;

    VII  -  incentivar  e  auxiliar  as  iniciativas  da  sociedade   civil
organizada  no  cadastramento  e   catalogação   das   iniciativas   sociais
correlatas aos ODS;

    VIII - promover a integração, o  diálogo  intersetorial  e  articulação
entre as esferas governamentais, a sociedade civil, a iniciativa privada,  a
academia e outras iniciativas afins ligadas à implementação da  Agenda  2030
em âmbito estadual, especialmente  no  que  abarque  meios  de  ação,  apoio
institucional e logístico e critérios para  monitoramento  e  efetivação  de
políticas públicas e todas as iniciativas afetas ao tema;

    IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de  participação  social  na
disseminação, alinhamento e implementação  da  Agenda  2030,  inclusive  com
articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro  setor,  recepcionando
e  incentivando,  de  forma  integrada,  estas  iniciativas,  sendo   vedada
parcerias que conflitem os ODS ou alguma de suas metas;

    X- fomentar e promover o financiamento das transições necessárias  para
o cumprimento dos ODS agregando o primeiro, o segundo e o terceiro setor.

                                  Seção III


 Da Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização
     das Nações Unidas como Parâmetro Estratégico de Ação Governamental


    Artigo 3º Fica instituído o dever dos Poderes Executivo  e  Legislativo
em adotar, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável  e  as
correlatas  metas  que  compõem  a  Agenda  2030  para   o   Desenvolvimento
Sustentável,  como  parâmetros  orientadores  e  estratégicos  de  todas  as
atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive  com
a divulgação dos ODS que serão fomentados em  cada  intervenção,  promovendo
campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da  integração
de todas as iniciativas em prol da sustentabilidade.

    Parágrafo Único- Os órgãos integrantes do  sistema  de  justiça  também
deverão,  no  âmbito  de  suas  atribuições,  observar   os   Objetivos   de
Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda  2030
para  o  Desenvolvimento  Sustentável   como   parâmetros   orientadores   e
estratégicos de todas as suas atividades.

                                  Seção IV


   Do Mapeamento Presente e Futuro de Todas as Ações Governamentais para a
                        Implementação da Agenda 2030


    Artigo 4º Fica instituído o dever dos Poderes Executivo  e  Legislativo
estaduais de estabelecer e estimular, em todos os seus  órgãos,  iniciativas
tais como comissões internas de servidores para identificar  as  atividades,
práticas, políticas e intervenções governamentais, bem como prestar  suporte
aos municípios para que cumpram suas obrigações, no que  se  relacionem  com
os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e  as  correlatas
metas  que  compõem  a  Agenda  2030  para  o  Desenvolvimento  Sustentável,
contribuindo para fomentar o acesso e produção de dados e de  indicadores  e
coletar informações conforme as diretrizes desse Programa.

    Artigo 5º Os Poderes Executivo e Legislativo estaduais deverão observar
os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e  as  correlatas
metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em  todos
os seus instrumentos de planejamento  de  políticas  públicas,  incluindo  a
definição dos correspondentes  indicadores  e  a  elaboração  de  relatórios
correlatos.

    Artigo 6º Os  Poderes  Executivo  e  Legislativo  estaduais  elaborarão
relatórios anuais, preferencialmente de forma  conjunta,  de  acompanhamento
de suas iniciativas e conforme os  indicadores  pertinentes  à  Agenda  2030
para  o  Desenvolvimento  Sustentável,  que  deverão  ser  apresentados   em
audiência pública, de forma a permitir a participação e controle  social  na
implementação do Programa.

    §1º- Deverá ser apresentado um relatório inicial sobre o estágio  atual
de implementação dos ODS no Estado.

    §2º- Os relatórios previstos neste artigo deverão  ser  acessíveis,  em
versão diagramada para leitura e consulta, e  outra  versão  em  formato  de
dados abertos, para possibilitar o processamento de dados e  indicadores  de
forma automática.

    Artigo 7º O Poder Executivo, quando da elaboração de  sua  proposta  do
Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-  LDO  e  da  Lei
Orçamentária Anual- LOA  deverá  inserir  os  Objetivos  de  Desenvolvimento
Sustentável, suas metas e indicadores.

                                  Seção VI


  Do Incentivo, Reconhecimento e Análise das Iniciativas da Sociedade Civil
            que se Relacionem com a Implementação da Agenda 2030


    Artigo 8º Fica instituído o dever dos Poderes Executivo  e  Legislativo
estaduais de incentivo e reconhecimento das iniciativas da  sociedade  civil
que se  relacionem  com  os  17  (dezessete)  Objetivos  de  Desenvolvimento
Sustentável e  as  correlatas  metas  que  compõem  a  Agenda  2030  para  o
Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar o acesso e  produção
de dados e de indicadores.

                                  Seção VII


   Da Comissão Estadual de São Paulo para os Objetivos do Desenvolvimento
                                 Sustentável


    Artigo 9º  A  orientação,  coordenação,  articulação,  monitoramento  e
avaliação do Programa  Estadual  de  Implementação  da  Agenda  2030,  serão
executados por meio da Comissão Estadual de São Paulo para os  Objetivos  do
Desenvolvimento Sustentável,  instância  colegiada  paritária,  de  natureza
deliberativa,  de  composição  intersecretarial  que  tem  como   finalidade
assegurar a efetivação do Programa de que trata esta Lei, conforme  dispuser
regulamento.

    Parágrafo Único- Competirá à Comissão de que trata o caput deste artigo
promover a mobilização e o diálogo entre os órgãos da Administração  Pública
estadual,  os  municípios  paulistas  e  a  sociedade  civil,  em  prol  dos
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.

                                 Seção VIII


                           Das Disposições Gerais


    Artigo 10 A participação  no  Programa  Estadual  de  Implementação  da
Agenda 2030 será aberta às instituições públicas e privadas e  à  comunidade
científica, que serão convidadas a participar das discussões e a  apresentar
sugestões.

    Artigo 11 Fica criado, o prêmio  ODS  São  Paulo,  com  o  objetivo  de
incentivar, valorizar e dar visibilidade às práticas que contribuam  para  o
alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Estado,  cujas
diretrizes para sua implementação serão definidas em Decreto.

    Parágrafo Único- Poderão participar do  prêmio  governos,  organizações
com fins lucrativos, organizações sem  fins  lucrativos  e  instituições  de
ensino, pesquisa e extensão sediadas no Estado de  São  Paulo,  podendo  ser
inscritas até três práticas da  sua  categoria,  devendo  cada  projeto  ser
inscrito separadamente.

    Artigo 12 As despesas afetas a este Programa  correrão  por  conta  das
disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é  uma  resolução  sobre
Desenvolvimento Sustentável aprovada nas Nações Unidas, por seus 193  países
membros, com 17 objetivos e 169 metas. A  finalidade  é  orientar  ações  de
governos e demais atores sociais para responder, de forma  sustentável,  aos
desafios enfrentados pelo mundo - reduzir desigualdades sociais, garantir  a
manutenção da paz, lidar com as mudanças climáticas e  evitar  a  degradação
ambiental - e as metas devem ser alcançadas até o  ano  de  2030.  O  Brasil
liderou as discussões é signatário da Agenda 2030.

    Além de  ser  fundamental  para  a  sustentabilidade  e  a  redução  de
desigualdades,  os  ODS  são  um  instrumento  estratégico   de   gestão   e
planejamento, sendo um guia para integração de  políticas  públicas,  com  a
articulação de atores em torno de objetivos comuns.

    Como um importante plano de ação, a Agenda 2030 irá auxiliar  o  Estado
de São Paulo a garantir um desenvolvimento sustentável em  conformidade  com
o fundamento da dignidade da pessoa humana e o princípio  ao  meio  ambiente
ecologicamente equilibrado, previstos na Constituição Federal.

    A contribuição legislativa é necessária e urgente, na  sua  competência
em  elaborar  leis  e  fiscalizar  políticas  e   programas   governamentais
alinhados à  Agenda.  E  é  também  responsabilidade  de  todas  as  pessoas
promoverem o desenvolvimento sustentável “sem  deixar  ninguém  para  trás”,
atuando inclusive no controle social para a ação de  governos  responsáveis,
inclusivos, participativos e transparentes.

    Nesse sentido, é de suma importância que o Estado de São Paulo  integre
essa agenda mundial e contribua para os processos do Estado  brasileiro  que
visam a implementação dos ODS no Brasil.

    Importante destacar que desde 2016 o governo do Estado de São Paulo vem
trabalhando pela institucionalização da Agenda 2030 e  dos  ODS:  constituiu
um Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI, por meio do Decreto  nº  62.063,
de  27  de  junho  de  2016),  realizou  workshops  de  sensibilização  para
autoridades e funcionários do Governo e criou a  Comissão  Estadual  de  ODS
(Decreto nº 63.792, de 9 de novembro  de  2018)  recentemente,  reorganizada
pelo Decreto nº 64.148, de 19 de março de 2019).

    Devo pontuar, ainda, que vigora no Município de  São  Paulo  a  Lei  nº
16.817, de 2018, de iniciativa parlamentar e que “Adota a Agenda  2030  para
o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações  Unidas  (ONU)  como
diretriz de políticas públicas em âmbito municipal”.

    Pela relevância da Agenda  2030,  é  imprescindível  que  a  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo paute iniciativas  nos  ODS  dando  assim
início a um trabalho importante para  a  sua  implementação,  cumprindo  sua
função   legislativa,   aliada   a   uma   agenda   mundial    pautada    na
sustentabilidade.

    Por fim,  estou  certa  de  que  os  e  as  parlamentares  possuem  uma
oportunidade - e uma responsabilidade constitucional  -  de  desempenhar  um
papel significativo em  apoiar  e  monitorar  a  implementação  dos  ODS.  A
declaração da Agenda 2030  reconhece  o  “papel  essencial  dos  parlamentos
nacionais por meio da promulgação de legislação e adoção  de  orçamentos,  e
seu papel em garantir  a  responsabilidade  pela  efetiva  implementação  de
nossos compromissos”

    Diante do exposto, conto com o apoio dos e  das  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei, tendo em vista que a  responsabilidade
pela implementação da Agenda 2030 é de todos e todas nós.




    Sala das Sessões, em 27/9/2021.

    a) Marina Helou - REDE