LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.161

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
dos Quadros de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual das remunerações e vencimentos dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins, relativa à data base do ano de 2018, no percentual de 1,6910400% (um inteiro,
sessenta e nove mil, cento e quatro centésimos de milésimos por cento).
Art. 2° É concedida revisão geral anual da remuneração do cargo de provimento em
comissão constante na Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, relativa à data base do ano de 2017 e
2018, no percentual global de 5,6780700% (cinco inteiros, sessenta e sete mil, oitocentos e sete
centésimos de milésimos por cento).
Art. 3° Os valores das remunerações e vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei nº
2.252, de 16 de dezembro de 2009; nas Tabelas V e VII do Anexo Único da Lei Complementar
nº 55, de 27 de maio de 2009; e no Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014, passam
a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante disponibilidade
prévia de recursos.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência,
130º da República e 30º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado


ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018.
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DO TOCANTINS
TABELA 1
CARGO:

ANALISTA EM GESTÃO - ESPECIALIZADO

NÍVEL:

SUPERIOR
PADRÃO

CLASSES
1

2

3

4

5

6

7

A

9.839,34

10.331,31

10.847,87

11.390,26

11.959,78

12.557,77

13.185,65

B

13.844,94

14.537,18

15.264,04

16.027,25

16.828,61

17.670,04

18.553,54

C

19.481,22

20.455,28

21.478,04

22.551,94

23.679,54

24.863,52

26.106,69

TABELA 2
CARGO:

ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

SUPERIOR
PADRÃO

CLASSES
1

2

3

4

5

6

7

A

7.245,32

7.607,59

7.987,97

8.387,37

8.806,73

9.247,07

9.709,43

B

10.194,90

10.704,64

11.239,87

11.801,87

12.391,96

13.011,56

13.662,14

C

14.345,24

15.062,51

15.815,63

16.606,41

17.436,73

18.308,57

19.224,00

TABELA 3
CARGO:

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NÍVEL:

MÉDIO ESPECIALIZADO
PADRÃO

CLASSES
1

2

3

4

5

6

7

A

4.725,57

4.961,84

5.209,94

5.470,43

5.743,96

6.031,15

6.332,71

B

6.649,35

6.981,81

7.330,90

7.697,45

8.082,32

8.486,44

8.910,76

C

9.356,30

9.824,11

10.315,32

10.831,09

11.372,64

11.941,27

12.538,34

TABELA 4
CARGO:

OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

MÉDIO
PADRÃO

CLASSES
1

2

3

4

5

6

7

A

5.366,90

5.635,25

5.917,01

6.212,86

6.523,51

6.849,68

7.192,17

B

7.551,77

7.929,36

8.325,83

8.742,12

9.179,23

9.638,19

10.120,10

C

10.626,10

11.157,41

11.715,28

12.301,04

12.916,10

13.561,90

14.240,00


TABELA 5
CARGO:

ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

MÉDIO
PADRÃO

CLASSES
1

2

3

4

5

6

7

A

3.577,92

3.756,81

3.944,65

4.141,88

4.348,98

4.566,43

4.794,75

B

5.034,49

5.286,21

5.550,52

5.828,05

6.119,45

6.425,42

6.746,69

C

7.084,03

7.438,23

7.810,14

8.200,65

8.610,68

9.041,22

9.493,28

TABELA 6
CARGO:

MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA

NÍVEL:

MÉDIO
PADRÃO

CLASSES
1

2

3

4

5

6

7

A

3.577,92

3.756,81

3.944,65

4.141,88

4.348,98

4.566,43

4.794,75

B

5.034,49

5.286,21

5.550,52

5.828,05

6.119,45

6.425,42

6.746,69

C

7.084,03

7.438,23

7.810,14

8.200,65

8.610,68

9.041,22

9.493,28


ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009
TABELA V
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA
DEFENSORIA PÚBLICA-DADP
SÍMBOLOS

NÍVEL
10

VENCIMENTO
(R$)
7.852,90

GRATIFICAÇÃO
(R$)
4.922,62

REMUNERAÇÃO
TOTAL (R$)
12.775,52

DADP
DADP

9

5.782,59

3.624,84

9.407,43

DADP

8

5.140,08

3.222,08

8.362,16

DADP

7

3.640,89

2.282,31

5.923,20

DADP

6

2.213,09

1.387,28

3.600,37

DADP

5

1.927,53

1.208,28

3.135,81

DADP

4

1.713,36

1.074,03

2.787,39

DADP

3

1.499,19

939,78

2.438,97

DADP

2

1.285,02

805,51

2.090,53

DADP

1

1.070,85

671,26

1.742,11

TABELA VII
SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA PÚBLICA-FCDP
SÍMBOLO

NÍVEL

FCDP

5

VALOR (R$)
2.073,11

FCDP

4

1.658,49

FCDP

3

1.326,80

FCDP

2

1.060,36

FCDP

1

848,99

ANEXO III À LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Anexo Único da Lei nº 2.865, de 14 de maio de 2014.

VENCIMENTO
(R$)
1.800,00

REMUNERAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
(R$)
1.055,13

TOTAL
(R$)
2.855,13