


                       PROJETO DE LEI Nº 188, DE 2018


                                 Dispõe sobre a possibilidade dos  usuários
                                 das unidades do DETRAN - SP em  realizarem
                                 o pagamento das taxas inerentes  aos  seus
                                 serviços  por  intermédio  de  cartão   de
                                 débito proveniente de qualquer instituição
                                 bancária.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todas as unidades do DETRAN –  SP  –  Departamento  Estadual  de
Trânsito  de  São  Paulo  deverão  possibilitar  aos  seus  usuários  que  o
pagamento  das  taxas  inerentes  aos  seus  serviços  seja  realizado   por
intermédio  de  cartões  de  débito  provenientes  de  qualquer  instituição
bancária.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  A  presente  propositura  visa  determinar  que  todas  as
Unidades do DETRAN – SP (Departamento Estadual de  Trânsito  de  São  Paulo)
possibilitem aos seus usuários o pagamento de suas taxas por  intermédio  de
cartões provenientes de qualquer instituição bancária.


                  Deveras, atualmente, a maioria das unidades do DETRAN - SP
aceitam o pagamento de suas taxas somente em dinheiro ou por  intermédio  de
cartão de débito do Banco do Brasil.


                  Tal fato tem prejudicado e muito a vida  dos  usuários  de
seus serviços, que, muitas vezes, são surpreendidos  com  tal  limitação  da
forma de pagamento, sendo obrigados a se deslocarem até o  caixa  eletrônico
ou agência bancaria correspondentes  a  seus  cartões,  mais  próximo,  para
efetuarem o saque da quantia necessária para o pagamento das taxas.


                  Inclusive,  há  reclamações  de  usuários  que,  devido  a
distância entre a  Unidade  do  Detran  e  o  Caixa  Eletrônico  ou  agência
bancária  referente  a  seus  cartões,  chegaram,  até  mesmo,  a  perder  o
agendamento realizado.

                  Assim  sendo,  visa  esse  projeto  facilitar  a  vida  da
população do Estado de São Paulo que  utiliza  dos  serviços  do  DETRAN-SP,
aprimorando  ainda  mais  o  excelente   atendimento   prestado   por   este
Departamento.



                 Desta feita,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.





                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB