

                       PROJETO DE LEI Nº 213, DE 2020


                           Autoriza a  criação  da  Linha  de  Crédito  FEAP
                           emergencial  para  os  agricultores   familiares,
                           pequenos   produtores,   pescadores   artesanais,
                           assentados, populações indígenas  e  quilombolas,
                           suas  cooperativas  e  associações,   durante   a
                           vigência do Decreto nº 64.879 de 20 de  março  de
                           2020 que reconheceu em todo o Estado de São Paulo
                           e estado de calamidade pública.






       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º – Autoriza a criação da Linha de  Crédito  FEAP-  Fundo  de
  Expansão do Agronegócio  Paulista  -  emergencial  para  os  agricultores
  familiares,  pequenos  produtores,  pescadores  artesanais,   assentados,
  populações indígenas e  quilombolas,  suas  cooperativas  e  associações,
  durante a vigência do Decreto nº 64.879  de  20  de  março  de  2020  que
  reconheceu em todo o Estado de São Paulo e estado de calamidade pública.


       §1º - a criação dessa  linha  de  crédito  se  enquadra  na  situação
  prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto Nº 63.280, de  19  de
  março de 2018 para situação de calamidade pública.


       §2º - Os parâmetros para reconhecimento dos  produtores  agricultores
  familiares são os mesmos da Lei Federal nº 11.326,  de  24  de  julho  de
  2006.


       §3º -  Serão  considerados  pequenos  agricultores  todo  aquele  que
  desenvolver atividade agropecuária em área inferior a 4 (quatro)  módulos
  fiscais.


       Artigo 2º - Esta linha de crédito tem por objetivo elevar e recuperar
  a capacidade de produção  de  alimentos  dos  agricultores  descritos  no
  artigo anterior e se enquadra  dentro  das  ações  do  FEAP  -  Fundo  de
  Expansão do Agronegócio Paulista, programa da Secretaria de Agricultura e
  Abastecimento do Estado de São Paulo.


       Parágrafo único – serão privilegiadas  culturas  agrícolas  de  ciclo
  curto a fim de abastecer a  sociedade  brasileira  de  alimentos  o  mais
  rapidamente possível.


       Artigo 3º - as condições de  financiamento  desta  linha  emergencial
  incluem:


       A - Financiamento de despesas de custeio até o valor de 100 mil reais
  por produtor/família;


       B - financiamento de despesas de investimento até o valor de 100  mil
  reais por produtor/ família;


       C - Financiamento de  propostas  de  pessoa  jurídica,  agregando  os
  limites dos itens financiáveis dos itens  “A”  e  “B”  nas  propostas  de
  crédito de cooperativas e associações conforme o número de membros que se
  enquadrem no perfil descrito no artigo 1º desta lei.


       D - aceite de todas as propostas tecnicamente viáveis apresentadas  à
  Coordenadoria de  Desenvolvimento  Rural  Sustentável  da  Secretaria  de
  Agricultura e Abastecimento do Estado de  São  Paulo  ou  apresentadas  à
  Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo até o prazo final  de
  vigência do estado de calamidade pública.


       E - Prazo de pagamento de até 90 (noventa) meses, inclusa a  carência
  de até 18 (dezoito) meses.


       F - Encargos financeiros de até 1% de juros ao ano.


       G - Cronograma de reembolso com previsão de parcelas semestrais, após
  o  período  de  carência,  de  acordo  com  a  capacidade  de   pagamento
  estabelecida no projeto técnico.


       H - Garantia por parte do agricultor de no máximo  50%  do  valor  do
  financiamento, podendo ser constituída de penhor, hipoteca, fiança,  aval
  e/ou outras formas de garantia, cabendo  a  fazenda  estadual  assumir  o
  valor restante de garantia conforme às exigências do sistema financeiro.


        Artigo 4º - Em termos globais, o montante  de  recursos  necessários
  para o Projeto Emergencial 2020 - Coronavírus / Covid 19 será de  até  R$
  50 (cinquenta) milhões de reais,  podendo  ser  suplementado  conforme  a
  demanda de recursos orçamentários e financeiros.


       Artigo 5º  -  Caberá  à  Fundação  ITESP  assistir  os  assentados  e
  quilombolas que apresentarem propostas e à Secretaria  de  Agricultura  e
  Abastecimento,  através  da  Coordenadoria   de   Desenvolvimento   rural
  Sustentável  -  CDRS,  a  seleção  e  orientação  dos  demais  perfis  de
  agricultores paulistas descritos no artigo 1º desta lei.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



Diante da crise causada pela pandemia do  Coronavírus  que  se  alastra  por
todo mundo e afeta duramente a sociedade  brasileira,  é  necessário  propor
ações  que  permitam  a  garantia  da  segurança  alimentar  das  populações
urbanas. Para tanto, é urgente reorganizar a produção agrícola que  já  está
em processo de desorganização  diante  da  gravíssima  crise  econômica  que
assola o Brasil e o Estado de São Paulo.



Para fortalecer o elo mais fraco da cadeia produtiva de alimentos do  estado
de São Paulo, o governo do Estado já possui e linha de crédito FEAP -  Fundo
de Expansão do Agronegócio Paulista. É preciso,  entretanto,  disponibilizar
uma  nova  linha,  de  caráter  emergencial,  enquanto  durar  o  estado  de
calamidade pública. A produção de  alimentos,  além  de  atender  o  direito
fundamental da alimentação, permitirá combater outros aspectos  nefastos  da
crise, como a inflação diante da situação de escassez de alimentos.



Assim, para evitar o desabastecimento e outros riscos à ordem social,
proponho que a Secretaria da Agricultura e Abastecimento atue rapidamente.
Capacidade técnica não falta a estrutura profissional dessa secretária e a
Fundação ITESP. Não podemos deixar que faltem alimentos à população
paulista!



Sala das Sessões, em 3/4/2020.

a) Márcia Lia - PT