

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2020


                                 Susta  o  Decreto  nº  65.259,  de  19  de
                                 outubro de 2020, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 65.259, de 19 de  outubro
de 2020 do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    No dia 20/10/2020 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 65.259 que “Introduz alterações no Regulamento do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS e dá outras providências”

    O presente Decreto traz diversos malefícios a  população  paulista,  em
especial às Pessoas com Deficiências - PcDs, que terão  mais  burocracias  e
dificuldades para adquirir veículos com isenção.

    Com a aprovação do PL 529/2020, cessaram-se os benefícios de isenção de
IPVA para pessoas com deficiência física, visual e autista,  fato  que  cria
um complicador na vida de quem tanto necessita desse benefício.

    Vejam as pessoas que possuem o direito a isenções por  serem  PcDs  não
escolheram  estar  nessa  situação,  são  vulneráveis,  em  contraponto   ao
restante da sociedade e por isso carecedoras desse tipo de benesses.

    Pois bem, não obstante as  consequências  causadas  em  decorrência  da
aprovação do projeto mencionado, agora por meio do Decreto  nº  65.259/2020,
foram implantadas diversas restrições ao benefício de ICMS para os PcDs,  ou
seja, além  de  já  tirar  os  direitos  sobre  isenção  de  IPVA,  agora  o
governador volta a carga para  modificar  o  Regulamento  do  ICMS,  no  que
pertine a esse grupo de vulneráveis, o faz acrescentando o valor da  pintura
e acessórios, ainda que instalados separadamente, na limitação do  valor  do
veículo no total de R$70.000,00, retirando  todo  o  possível  e  necessário
conforto para o beneficiário quem visa adquirir o veículo.

    De outro norte, aumentou de 2 (dois) para 4  (quatro)  anos  o  período
para a troca e/ou venda do carro comprado com a mencionada isenção, além  de
solicitar modificações diferenciadas na  habilitação  do  beneficiário  e/ou
condutor, indo na contramão de  tudo  aquilo  que  é  justo  em  defesa  das
pessoas com deficiência. O único  objetivo  deste  Decreto  é  dificultar  o
acesso das pessoas com deficiência à isenção.

    Este Decreto também atinge frontalmente  a  indústria  automobilística,
tendo em vista que esse nicho  de  mercado  nacional,  vem  logrando  êxito,
muito por conta dessa isenção, e as dificuldades criadas pelo governador  no
atacado  decreto  tem  o  condão  de  representar  um  baque  na   indústria
automotiva, isso porque  levantamento  obtido  pela  Quatro  Rodas  junto  à
Anfavea (Associação Nacional das Fabricantes de Veículos  Automotores),  com
dados da Receita Federal, aponta que as vendas  de  automóveis  dedicadas  a
pessoas com deficiência cresceram 760% no Brasil entre 2009 e 2019.

    Em 2009, segundo a Receita, 25.016 veículos foram emplacados no país na
modalidade PcD. Em 2019, o  número  aumentou  para  215.185  exemplares,  um
salto de exatos 760,18%.

    Em relação ao total de vendas de automóveis no  Brasil,  o  mercado  de
PcDs saiu de um patamar ínfimo 11 anos atrás,  abaixo  de  1%,  para  8%  de
participação no fim do ano passado.

    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão da enorme quantidade  de  afrontas  a  direitos  fundamentais,
contidas no Decreto nº 65.259, de 19 de outubro de 2020 à finalidade  social
a que se propõe.

    Sala das Sessões, em 29/10/2020.

    a) Gil Diniz