
                       PROJETO DE LEI Nº 1142, DE 2019


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação de avisos  em  estabelecimentos
                                 comerciais com área igual  ou  superior  a
                                 mil metros quadrados acerca da vedação  de
                                 qualquer meio de discriminação em  virtude
                                 de  raça,  sexo,  cor,  origem,   condição
                                 social,  religião,   idade,   estereótipo,
                                 porte e condição de deficiência físico  ou
                                 mental


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica obrigada a instalação de aviso visível e  legível  na
entrada dos estabelecimentos  comerciais  os  quais  tenham  área  igual  ou
superior a mil metros quadrados, com os seguintes dizeres:  “É  vedada,  sob
pena de multa, qualquer forma de discriminação  em  razão  da  diferença  de
raça, sexo, cor, origem,  condição  social,  religião,  idade,  estereótipo,
porte e condição de deficiência físico e ou mental”
      § 1º - O aviso deve estar gravado em letras de fácil visualização.
      § 2º - Os avisos precisam possuir tamanho mínimo de 50cm x 30cm.
      Artigo 2º - Para garantir o disposto no artigo 1º, fica determinada  a
obrigatoriedade da colocação dos avisos no interior dos edifícios e junto  à
porta de entrada, em local de fácil visualização, a fim de  se  assegurar  o
conhecimento da presente lei.
      § 1º Os avisos de que trata o "caput" deste artigo devem configurar-se
em forma de cartaz, placa ou plaqueta com os dizeres descritos no  caput  do
artigo 1º.
      § 2º Fica o responsável pelo edifício, gerente e ou sócio obrigado  no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei, a  colocar  na
entrada do edifício e de forma bem visível o aviso descrito no artigo 1º.
      Artigo 3º - Recomenda-se, ademais, ao gerenciamento do estabelecimento
comercial desenvolver ações de cunho educativo e de combate à  discriminação
racial, de cor, sexo,  origem,  idade,  condição  social  e  intolerância  a
diferença  de  qualquer  estereótipo,  conforme  descrito  nos   moldes   da
Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos I, II, VI, VIII e X.
      Artigo  4º  -  As  sanções  aplicáveis  aos  que  praticarem  atos  de
discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:


      I - advertência;
      II - multa de até 1000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo;
      III - multa de até 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado
de São Paulo, em caso de reincidência.


      § 1º O valor da multa será  fixado  tendo-se  em  conta  as  condições
pessoais  e  econômicas  do  infrator  e  não  poderá  ser  inferior  a  500
(quinhentas) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.
      § 2º A multa poderá ser elevada até o triplo, quando se verificar que,
em virtude da  situação  econômica  do  infrator,  sua  fixação  em  quantia
inferior será ineficaz.


      Artigo 5º - O poder Executivo regulamentará a presente  lei  no  prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
      Artigo 6º - As eventuais despesas estaduais decorrentes  da  aplicação
desta  lei  correrão  por  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.
      Artigo 7º - Esta lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.



                                JUSTIFICATIVA





      Por ideia do advogado  Márcio  Sérgio  de  Oliveira  e  revisado  pelo
Conselho jurídico de nosso mandato temos que:
      Diante da crescente  nos  casos  de  violência  em  grandes  redes  de
estabelecimentos comerciais, em razão a intolerância ao  estereótipo  padrão
precisa existir um alerta aos algozes sobre as os  direitos  civis  e  multa
contra as malfadadas ações de agressões.
      Tais avisos têm  o  condão  de  conscientizar  funcionários  e  demais
pessoas sobre o direito da pessoa e constringir os casos de violência.
      Os estabelecimentos, ademais, precisam estar tocados para este tema  e
necessidade de contratação e  conscientização  de  funcionários  próprios  e
terceirizados com o conhecimento sobre os direitos  civis,  bem  como  serem
responsabilizados pela sua omissão neste mister.
      Fonte:    http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-09/cinco-
pessoas-sao-presas-por-tortura-em-supermercado-de-sp
      https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2019/09/03/fiquei-10-anos-no-dhpp-mas-video-de-jovem-torturado-me-
causou-repulsa.htm
      https://portaldeamericana.com/2019/cliente-acusa-dono-de-supermercado-
de-agressao-em-sumare/
      https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1991/Discriminacao-social-
racial-e-de-genero-no-Brasil
      Por estas razões indicamos a aprovação do presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.


                           a) Leci Brandão - PCdoB