
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 2018
            Mensagem A-nº 124/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 11 de junho de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera  a  Lei  Complementar  nº  1.195,  de  17  de
janeiro de 2013, que “transforma  o  Departamento  Estadual  de  Trânsito  -
DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas”.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pelo
Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo  Secretário
de Planejamento e Gestão, texto que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.










                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
PROCESSO: DETRAN nº 446.823/2018

INTERESSADO: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP


ASSUNTO: Minuta de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº  1.195,
de 17 de Janeiro de 2013.






                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 01/2018






         Excelentíssimo Senhor Governador,


         Tenho a honra em submeter à apreciação de  Vossa  Excelência,  para
posterior  deliberação  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado,  o  incluso
anteprojeto de Lei Complementar que altera dispositivo da  Lei  Complementar
nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transformou o DETRAN em autarquia.


         A medida tem como objetivo prorrogar o quadro de empregos  públicos
em confiança de direção e supervisão, temporário, criado pelo artigo 3º  das
Disposições Transitórias da Lei Complementar 1.195/2013, por três anos.


         Em 30/06/2018 os referidos empregos  públicos  em  confiança  serão
extintos. As vagas deixadas abertas deverão ser preenchidas  por  empregados
públicos de carreira – Agentes Estaduais de Trânsito - com gratificação pró-
labore.


         No entanto, o atual quadro de Agentes Estaduais  de  Trânsito  está
muito aquém do necessário para a substituição  dessas  vagas  de  direção  e
supervisão. As limitações orçamentárias  dos  últimos  anos  não  permitiram
abertura de concurso público para a contratação de  Agentes  e  completar  o
quadro  estabelecido  em  lei.  Por  tal  motivo,  torna-se   imperativo   a
prorrogação do prazo.  A  presente  proposta  reserva  75%  das  vagas  para
servidores e funcionários públicos de outras carreiras.


         A medida  proposta  não  terá  impacto  orçamentário  dado  que  os
empregos públicos em questão estão atualmente preenchidos.


         Excelentíssimo Senhor Governador, dentro da estratégia em curso com
vistas  a  modernizar  este  importante  órgão  estadual  de   trânsito,   a
continuidade desses empregos públicos em confiança temporários, enquanto  se
estabelecem as condições para a contratação de  servidores  de  carreira,  é
muito importante para não prejudicar o atendimento à população, uma vez  que
a prestação dos serviços não podem ser interrompidos.


         Aproveitamos a oportunidade para reiterar novos votos de  estima  e
consideração.


         Respeitosamente,


















                       Maurício Pinto Pereira Juvenal


                     Secretário de Planejamento e Gestão





















Lei Complementar nº                    ,  de          de
      de 201



                                 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de  17
                           de janeiro de 2013, que transforma o Departamento
                           Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e  dá
                           providências correlatas


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo  1º  -  Fica   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de  17  de  janeiro  de  2013,  o
artigo 4º, com a seguinte redação:


                      “Artigo 4º - Os empregos públicos a que se  refere  o
         artigo 3º das Disposições Transitórias desta lei complementar ficam
         extintos, automaticamente, em 30 de junho de 2021.” (NR)


                      Artigo  2º  -  Fica   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de  17  de  janeiro  de  2013,  o
artigo 5º, com a seguinte redação:


                      “Artigo 5º - O percentual de 75% (setenta e cinco por
         cento)  dos  empregos  públicos  de  que  trata  o  artigo  3º  das
         Disposições  Transitórias  desta  lei   complementar   deverá   ser
         preenchido, obrigatoriamente, por: (NR)


                      I - integrantes da carreira de  Oficial  Estadual  de
         Trânsito, do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do
         DETRAN-SP,  instituída  pelo  artigo   17,   I,   “a”   desta   lei
         complementar; (NR)


                      II - servidores públicos afastados junto  ao  DETRAN-
         SP, nos termos do artigo 1º das Disposições Transitórias desta  lei
         complementar. (NR)


                      Parágrafo único - O Diretor Presidente  do  DETRAN-SP
         disciplinará os  procedimentos  para  controle  do  previsto  neste
         artigo, por ato específico, a  ser  editado  no  prazo  de  até  60
         (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta  lei
         complementar” (NR)


                      Artigo  3º  -  Fica   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de  17  de  janeiro  de  2013,  o
artigo 6º, com a seguinte redação:


                      “Artigo 6º - São atribuições  sumárias  dos  empregos
         públicos de que trata o  artigo  3º  das  Disposições  Transitórias
         desta lei complementar, comandar  a  execução  e  supervisionar  os
         resultados: (NR)


                      I - da prestação dos serviços públicos  estabelecidos
         pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro  de  1997  (Código  de
         Trânsito Brasileiro) referentes: (NR)


                      a) à habilitação de condutores; (NR)


                      b)  ao   registro   e   licenciamento   de   veículos
         automotores; (NR)


                      c) aos decorrentes da fiscalização de trânsito; (NR)


                      II - dos sistemas de administração”. (NR)


                      Parágrafo único  -  O  detalhamento  das  atribuições
         previstas neste artigo será  estabelecido  por  ato  específico  do
         Diretor Presidente do DETRAN-SP, a ser editado no prazo de  até  60
         (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta  lei
         complementar.” (NR)


                       Artigo 4º - As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                      Artigo  5º  -  Fica  revogado  o  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017.


                      Artigo 6º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de junho de 2018.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .


                                Márcio França