

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 455, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio
Ambiente do Estado de São Paulo, para que preste as  seguintes  informações,
de acordo com seu melhor e mais recente conhecimento, atualizado até a  data
de resposta deste Requerimento de Informação.

    Com relação aos  termos  de  fomento,  colaboração  e  aos  acordos  de
cooperação firmados  entre  as  Organizações  da  Sociedade  Civil  (OSC´s),
solicita-se,  com   vistas   à   competência   fiscalizatória   desta   Casa
Legislativa, que sejam informados (as):

    1) Quais os termos de fomento,  colaboração  e  acordos  de  cooperação
firmados com Organizações da Sociedade Civil  -  OSC´s  pela  Secretaria  de
Infraestrutura  e  Meio  Ambiente?  Encaminhar  juntamente  à  resposta   ao
presente requerimento cópia de cada contrato;

    2) Os relatórios de atividades realizadas pelas OSC´s  pertinentes  aos
termos de fomento, colaboração e aos  acordos  de  cooperação,  acompanhados
das três últimas prestações de contas;

    3) Os valores de cada termo de fomento e colaboração em curso;

    4) Os prazos dos respectivos contratos; e

    5) Os objetos contratados.




                                JUSTIFICATIVA




    Nos termos de fomento, de  colaboração  e  nos  acordos  de  cooperação
firmados entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade  Civil,  devem
ser observados a  gestão  pública  democrática,  a  participação  social,  o
fortalecimento  da  sociedade  civil,  a  transparência  na  aplicação   dos
recursos  públicos,  os  princípios  da  legalidade,  da  legitimidade,   da
impessoalidade,  da  moralidade,  da  publicidade,  da   economicidade,   da
eficiência e da eficácia.

    Com a finalidade de acompanhar se os referidos princípios  e  preceitos
estão sendo obedecidos,  faz-se  necessária  a  atuante  fiscalização  desta
Assembleia Legislativa, vez que por envolver a  destinação  de  recursos  ou
bens de origem pública, torna-se uma missão zelar pela  aplicação  proba  do
patrimônio público, com vistas à supremacia do interesse público.

    Assim sendo, requisita-se que o  presente  Requerimento  de  Informação
seja  devidamente  respondido.  É  relevante  frisar,  por  fim,   que   não
responder,  responder  com  informações   falsas,   ou   não   atender   aos
questionamentos  (respostas  vazias  e  genéricas)  importam  em  crime   de
responsabilidade, conforme artigo 20, inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 15/6/2022.

    a) Gil Diniz