

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 479, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Saúde, haja vista o desmonte  do
Centro  Pioneiro  em   Atenção   Psicossocial   “Arquiteto   Januário   José
Ezemplari”, conhecido como Fazenda São Roque, para que responda:

    1.  Haja  vista  que  o  Secretário  Executivo  da  Pasta  confirmou  a
desativação do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial  “Arquiteto  Januário
José Ezemplari” (AJJE), em  reunião  da  Comissão  de  Saúde  na  ALESP,  em
07/06/2022, questiona-se:

    a) Quais são os planos do Poder Executivo para o  espaço  em  que  hoje
funciona o Centro?

    b) O Poder Executivo analisou a  possibilidade  de  o  equipamento  ser
utilizado  para  o  tratamento  de  dependentes  químicos,  de  pessoas  com
transtornos  mentais  graves  ou  para  outra  finalidade  social,  como   a
construção de moradias populares?

    c) Há intenção em ceder ou vender o terreno da Fazenda São Roque?

    2. Na supramencionada reunião, em resposta à  indagação  realizada  por
esta Deputada, o Secretário Executivo informou que, em dezembro de  2012,  o
equipamento atendia 172 pacientes e que, hoje, atende  apenas  8.  Informou,
ademais,  que  o  Centro  possui,  atualmente,  197  funcionários,   e   que
tratativas de transferências já estão sendo realizadas. Por  qual  motivo  a
Secretaria não realizou as transferências ao longo dos anos,  na  medida  em
que diminuíam os pacientes, chegando ao ponto de ter 197  funcionários  para
8 pacientes?

    3. Se o equipamento não seria mais utilizado  para  fins  terapêuticos,
como a Pasta explica um gasto total R$16.213.253,54 em um  contrato  para  a
“Execução das Obras de Construção de Vila Residencial e Reforma das  Pensões
Assistidas e da Área de Lazer” no Centro (Processo 001/0001/000.471/2010)?

    4. Considerando que  a  Pasta  já  tinha  conhecimento  da  desativação
gradual do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial “Arquiteto Januário  José
Ezemplari” (AJJE), indaga-se:

    a) Por qual  razão  iniciou  processos  de  aquisição  de  eletrônicos,
computadores, notebooks, cadeiras giratórias, materiais de construção  e  um
trator, de 215 mil reais, além  de  diversos  outros  equipamentos,  somando
mais de 450 mil reais em gastos nos últimos doze meses?

    b) Os equipamentos adquiridos se encontram no Centro?

    c) Se sim, qual destinação será dada para esses equipamentos?

    d) Se não, onde se localizam?

    5. Se o equipamento está sendo desativado, qual o motivo de contratação
de “Prestação de serviço de vigilância e segurança  patrimonial”,  no  valor
de R$ 1.026.002,01, em 2022, por um período de 30 meses  (Processo  SES-PRC-
2021/44497)?




                                JUSTIFICATIVA




    Nos últimos meses, esta Deputada passou a  receber  e-mails  noticiando
que o Centro Pioneiro  em  Atenção  Psicossocial  “Arquiteto  Januário  José
Ezemplari”, conhecido como Fazenda São Roque,  no  município  de  Franco  da
Rocha, estaria sendo desativado.

    Cumpre ressaltar, em primeiro lugar, que a assessoria desta Parlamentar
visitara o referido equipamento em maio de 2021, antes mesmo  de  começar  a
receber   notícias   sobre   a   possível   desativação.   (Disponível   em:
https://www.janainadobrasil.com.br/assessoria-da-deputada-janaina-paschoal-
visita-instalacoes-da-fazenda-sao-roque-em-franco-da-rocha/)

    Na visita, foi possível constatar o importante trabalho de acolhimento,
tratamento  e  preparação  de  pacientes  psiquiátricos  desenvolvido   pelo
centro, para que os  atendidos  pudessem  ser  colocados  em  liberdade,  ou
transferidos para residências terapêuticas.

    Por saber que um equipamento como a Fazenda São  Roque,  com  estrutura
completa e pessoal qualificado,  é  fundamental  para  atender  casos  muito
particulares de saúde, esta Parlamentar passou a investigar se, de  fato,  o
Centro seria desativado. Além de conversas  com  os  colegas  parlamentares,
questionou o Secretário Executivo Estadual da Saúde sobre os planos para  os
servidores e para a Fazenda, em reunião da Comissão de Saúde  da  ALESP,  em
07/06/2022. (Disponível em: https://youtu.be/ZBwG8FC5_gU)

    Em resposta às indagações, o Secretário Executivo confirmou o  processo
de descontinuidade no atendimento de pacientes  psiquiátricos  em  razão  de
mudanças nas políticas públicas para o acolhimento  das  pessoas  portadoras
de transtornos mentais, que passam a  ser  tratadas  mais  em  ambientes  de
socialização e não mais em hospitais. Comunicou, ademais, que a Fazenda  São
Roque atendia 172 pacientes em dezembro de 2012 e que, hoje,  há  somente  8
pacientes,  sendo  que  4  já  possuem  vagas  em  residências  terapêuticas
próximas ao seu município de referência.

    Já em  relação  aos  servidores,  respondeu  que  os  197  funcionários
permanecerão no local até que o último paciente seja transferido.  Explicou,
ainda, que a Pasta já está em tratativas para alocar os servidores  de  modo
a atender, na medida do possível, o interesse de cada um.

    O Secretário, entretanto, não respondeu à indagação sobre qual  será  a
destinação do equipamento, nem se seria possível  utilizá-lo,  por  exemplo,
para o tratamento de  dependentes  químicos  ou  de  pessoas  acometidas  de
surtos  psiquiátricos  graves,  conforme  sugestões   recebidas   por   esta
Parlamentar.

    Em razão desta reunião e  de  manifestações  no  Plenário,  autoridades
locais  da  região  de  Franco  da  Rocha  entenderam,   erroneamente,   que
Parlamentares desta Casa queriam “transferir a cracolândia” para  a  Fazenda
São Roque. Por óbvio, não foi isso que foi sugerido.

    O que se sugeriu, considerando o problema de drogadição, não somente na
Capital, mas em todo o  Estado  de  São  Paulo,  é  que  a  Pasta  avalie  a
possibilidade  de  manter  o  equipamento  para  o  atendimento  à  saúde  e
ressocialização  de  pessoas  que  precisam  de   condições   especiais   de
tratamento, como é o caso dos dependentes químicos ou,  como  mencionado  na
reunião, de pessoas com condições psiquiátricas graves. O  que  importa,  em
última instância, é que o equipamento não seja perdido!

    Solicita-se essa avaliação por parte da Secretaria de Saúde  pelo  fato
de o local contar com uma infraestrutura  preparada  e  dedicada  exatamente
para um tratamento de longo prazo, que requer  atendimento  especializado  e
um espaço tranquilo para  seus  residentes.  Igualmente  importante,  ao  se
desativar o local, o Governo do Estado descartará a expertise de décadas  de
quase 200 servidores especializados nesse  tipo  específico  de  tratamento.
Isso para não mencionar os investimentos milionários realizados  na  Fazenda
desde sua criação.

    Nesse sentido, destaca-se que  a  Fazenda  possui  2.338.247,56  m²  de
terreno e 11.425,03 m² de construção, sendo  certo  que  o  custo  anual  do
Centro, nos últimos anos, foi de  aproximadamente  nove  milhões  de  reais,
demonstrando não se tratar de um simples equipamento de  saúde.  (Disponível
em           http://www.transparencia.sp.gov.br/patrimonio.html            e
https://www.fazenda.sp.gov.br/sigeolei131/paginas/flexconsdespesa.aspx)

    O Poder Executivo celebrou, inclusive, contrato para  a  “Execução  das
Obras de Construção de Vila Residencial e Reforma das Pensões  Assistidas  e
da  Área  de  Lazer”  no  equipamento,  conforme  termo  aditivo   publicado
26/03/2014,    no    valor    total    de     R$16.213.253,54.     (Processo
001/0001/000.471/2010                     disponível                     em:
https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2
f2014%2fexecutivo%2520secao%2520i%2fmarco%2f26%2fpag_0115_AUO9U66MJSHEQeDE01
B70RHDUD2.pdf&pagina=115&data=26/03/2014&caderno=Executivo%20I&paginaordenac
ao=100115)

    Questiona-se, ademais, considerando que o Centro tinha cada  vez  menos
pacientes, por qual razão a Pasta não  alocou  os  servidores  ao  longo  do
tempo, chegando ao  ponto  de  manter  197  funcionários  para  auxiliar  no
tratamento de 8 pacientes, conforme mencionado pelo Secretário Executivo.

    Para além de todo o exposto acima, esta Deputada recebeu  denúncias  de
que, muito embora o Centro estivesse  sendo  desativado,  diversas  compras,
reformas e contratações estariam sendo realizadas com frequência,  denúncias
tais que este Gabinete constatou a veracidade no  Diário  Oficial,  conforme
trechos abaixo (Caderno 1 do Poder Executivo). Confira-se:

        • Toner - R$7.512,00 (01/07/2021)

        • Barbeador - R$1.800,00 (07/08/2021)

        • Bacias Sanitárias - R$15.492,00 (10/08/2021)

        • Mini PC - R$3.281,00 (09/10/2021);

        • Microcomputador - R$40.320,00 (14/09/2021);

        •  Aquisição  De  Antenas  Para  Televisores  -  Tipo  Menor  Preço
          (18/09/2021);

        • Aquisição De (01) Televisor 50', (07) Televisor 32', (01) Suporte
          E (01) Projetor - Tipo Menor Preço (21/09/2021);

        • Aquisição de Lâmpadas E Soquetes - R$2.165,00 (25/09/2021);

        • Microcomputador - R$92.709,50 (19/10/2021);

        • Notebook - R$10.468,00 (19/10/2021);

        • Purificador De Água - R$19.072,00 (23/10/2021);

        • Serviço de Confecção em  Corte  e  Costura  Toalha  -  R$6.300,00
          (26/10/2021);

        • Trator - R$215.000,00 (28/10/2021);

        • (03) Impressoras Multifuncionais Coloridas  -  Tipo  Menor  Preço
          (09/11/2021);

        • 03)  Três  Relógios  De  Ponto  Biométrico  -  Tipo  Menor  Preço
          (10/11/2021);

        • Refrigerador (Frigobar) - R$ 1.080,00 (25/11/2021);

        •  Coletor  Seletivo  De  Resíduos  -  Container  -   R$   1.870,00
          (30/11/2021);

        • Terminal De Videoconferência (03/12/2021);

        • Cadeira Giratória - R$10.250,00 (08/12/2021);

        • Ventiladores (09/12/2021);

        • Parafusadeira - R$1.700,00 (11/12/2021)

        • Peças De Informática - R$1.671,29 (16/12/2021);

        • Armários Altos (20/12/2021);

        • Toner para impressora - R$6.685,00 (20/12/2021)

        • Canecas personalizadas - R$5.400,00 (22/12/2021)

        • Forno micro-ondas - R$ 6.570,00 (24/12/2021)

        • Contratação de “Prestação de serviço de  vigilância  e  segurança
          patrimonial” - R$1.026.002,01 (17/02/2022)

    Ressalta-se que estes foram apenas  alguns  dos  contratos  e  serviços
realizados para o equipamento  nos  últimos  doze  meses,  sendo  certo  que
muitos outros podem ser encontrados no Diário Oficial. Se a Pasta  já  tinha
planos de desativar o equipamento, questiona-se por qual  razão  realizou  a
compra de tantos equipamentos, além de contratar uma  empresa  de  segurança
pelo prazo de trinta meses.

    Roga-se a Vossa Excelência, portanto,  que  sejam  respondidos,  com  a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente elencados.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Janaina Paschoal