

    PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2020


    Dispõe sobre a possibilidade de trancamento da matrícula  em  faculdade
da rede privada de ensino  superior  e  pós-graduação  durante  o  Plano  de
Contingência  do  Estado  de  São  Paulo  para  Infecção  Humana  pelo  novo
Coronavírus - Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino superior e pós graduação da
rede privada do Estado de São Paulo obrigadas, a pedido dos alunos,  aceitar
a possibilidade de  trancamento  de  matrícula  em  qualquer  período,  para
aqueles alunos que não estão em condições financeiras de dar seguimento  aos
estudos, sem a cobrança de multas e encargos contratuais, durante o  período
que durar  o  plano  de  contingência  do  novo  Coronavírus  (COVID-19)  da
Secretaria de Estado da Saúde.

    Artigo 2º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o  infrator
às seguintes punições:

    I - advertência;

    II - multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

    III - multa de 400 UFESP (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)  e
suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.

    § 1º - A penalidade prevista no inciso II do artigo 2º será aplicada na
hipótese do infrator já ter sofrido a pena de advertência.

    § 2º - A penalidade prevista no inciso III do artigo 2º  será  aplicada
na hipótese do infrator já ter sofrido a pena prevista no inciso II.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data  da  sua  publicação  com
vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado  pela  Secretaria
da Saúde do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia pelo  Coronavírus
(COVID-19).

    JUSTIFICATIVA


    Não e difícil de compreender a difícil situação causada  pela  pandemia
em nosso País, em particular no  Estado  de  São  Paulo,  e  da  dificuldade
somado ao sacrifício que a população está  obrigada  a  se  submeter,  e  se
torna mais que imperiosa que todos posam dar sua contribuição neste  período
de dificuldade, entretanto e  imperioso  que  esta  contribuição  possa  ser
equilibrada, através da máxima de quem pode mais  deva  contribuir  mais,  e
que o mais frágil faça esta contribuição dentro do seu limite.

    E  fato  conhecido  que  a  comunidade  estudantil,  das  Universidades
Privadas, e formada majoritariamente por alunos que dividem suas  atividades
acadêmicas com horas de trabalho.

    Ocorre que o trabalho, neste  período  de  Pandemia,  em  muitos  casos
informal, não pode ser realizado, e os formais  em  muito  foram  suspensos,
reduzidos e não raro extintos.

    A possibilidade de trancar a matricula, e adiar um pouco a continuidade
dos estudos, quando  a  atividade  do  trabalho  voltar  a  sua  normalidade
permitirá que os alunos retornem aos estudos o mais rápido.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Leci Brandão – PCdoB