
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2020

                                 Susta os efeitos  do  Decreto  nº  64.881,
                                 prevê  regras  de  isolamento   social   e
                                 medidas   sanitárias   que   deverão   ser
                                 adotadas durante o  estado  de  calamidade
                                 pública decorrente da pandemia do COVID-19
                                 e dá outras providências.

          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Durante o estado de calamidade pública  decorrente  da  pandemia
do COVID-19, medidas  de  isolamento  social  e  sanitárias,  com  vistas  à
prevenção da proliferação do coronavírus (COVID-19), devem ser  adotadas  em
todo o Estado de São Paulo.
§1º - As políticas sanitárias  descritas  no  caput  não  obstarão  o  pleno
exercício das liberdades civis e comerciais.
§2º - As medidas sanitárias de prevenção a serem adotadas  deverão  observar
as seguintes recomendações:
I - aos indivíduos:
a) o  uso  de  máscaras  de  proteção  respiratória,  quando  em  locais  de
aglomeração, sujeito o não atendimento imotivado  à  advertência  verbal  ou
escrita da autoridade.
b) a observância de manter  distância  corporal  entre  indivíduos  que  não
sejam acompanhantes, sempre que possível.
II - aos estabelecimentos em geral, públicos ou comerciais:
a) a disponibilidade gratuita de possibilidade de  higienização  ao  público
geral, com fornecimento de máscaras, quando possível, e de álcool em  geral,
obrigatoriamente, ambos a serem  disponibilizados  na  entrada  e  saída  do
estabelecimento;
b)  a  fiscalização  interna,  a  ser  realizada  por  agente   local,   das
recomendações preventivas;
c) a adoção  de  dinâmicas  e  métodos  de  trabalho  com  vistas  a  evitar
aglomeração de pessoas,  inclusive,  se  necessário,  restringindo  o  fluxo
demasiado de indivíduos no interior do estabelecimento, com retardamento  de
entrada;
d)  outras  medidas  possíveis  e  viáveis,  adequadas  ao  público   e   ao
estabelecimento comercial, devendo  ser  observadas  medidas  que  evitem  a
aglomeração e proximidade de pessoas.
§3º - As medidas descritas no caput e  dispositivos  seguintes  não  poderão
levar o indivíduo  a  constrangimento,  devendo  os  meios  de  fiscalização
prezar pela discrição e cordialidade por parte do agente fiscalizador.
§4º - A não observância das recomendações previstas  nos  incisos  I,  II  e
alíneas sujeitará os responsáveis, se indivíduos, à  advertência  verbal  ou
escrita; se estabelecimentos de qualquer natureza, à advertência escrita  e,
no caso de reincidência, à multa.

Artigo 2º - As sanções previstas neste decreto legislativo deverão  observar
os  critérios  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  vedada   a   sanção
demasiadamente onerosa.

Artigo 3º - Nenhum  estabelecimento  poderá  ser  impedido  de  exercer  sua
atividade comercial.
Parágrafo único - Os estabelecimentos terão  o  prazo  de  5  dias,  após  a
publicação deste decreto, para adotar as medidas necessárias previstas.

Artigo 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Artigo 5º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação


                                JUSTIFICATIVA

            O presente  decreto  visa,  em  consonância  com  os  princípios
constitucionais  e  valores  democráticos,  trazer  equilíbrio  à  população
paulista e resgatar a dignidade, sensatez e sentimento de bem estar social.

            As diversas medidas adotadas  até  o  presente  momento  têm  se
mostrado não só ineficazes, mas também arbitrárias,  deletérias,  ofensivas,
ilegais, exageradas e dignas do maior repúdio.

             Hoje,  qualquer  cidadão  paulista  sente-se  refém  justamente
daquele que deveria ser o guardião de sua liberdade, vida  e  bem  estar:  o
Estado.

            O fator coronavírus é  uma  realidade,  sua  disseminação  causa
medo, desesperança e exige conscientização  de  todos.  Porém,  as  supostas
medidas de combate ao COVID-19 adotadas pelo Governo do Estado de São  Paulo
até aqui são uma realidade igualmente grotesca e tão perversas quanto.

            Assim, visa-se  trazer  à  lume  o  ideário  de  que  estado  de
calamidade não é estado de exceção, ou, numa grafia mais fiel  às  políticas
do Governo do Estado de São Paulo: Estado de exceção.

            Os dispositivos do  presente  decreto  devem  ser  interpretados
como um meio termo que prevê o reconhecimento da existência  do  coronavírus
e adoção de cautelas, sem  abrir  mão  do  reconhecimento  de  que  direitos
individuais, de liberdade de mercado, livre iniciativa  e,  acima  de  tudo,
direito à vida plena também devem fazer parte da equação.

            Em decisão recente  o  Supremo  Tribunal  Federal  conferiu  aos
Estados  autonomia  para  adotarem  as  medidas  de  direito  com  vistas  a
prevenção e não disseminação do coronavírus.

            Trata-se de hipótese que reconhece as  peculiaridades  regionais
e a permissão para adoção de medidas adaptadas à cada região.

            Assim sendo, o Estado de São Paulo, matriz econômica do  Brasil,
deve  observar  esse  aspecto  regional  inerente,  a  saber:   sua   pulsão
econômica, seu aspecto financeiro, a rotina de sua população.

            As políticas  previstas  de  recomendação  aos  estabelecimentos
comerciais por exemplo, viabilizam seu  funcionamento  com  parcimônia,  por
exemplo, recomendando que fiscalizem a proximidade  entre  consumidores  que
não  sejam  acompanhantes.  Assim   sendo,   restaurantes,   lanchonetes   e
congêneres poderiam adotar medidas de distanciamento entre mesas.  Shoppings
poderiam conter o fluxo de  consumidores,  fazendo  controle  de  entrada  e
saída, permitindo uma mínima circulação e assim por diante.

            O COVID-19 existe,  os  direitos  fundamentais  também  e  estes
gozam de prevalência por anterioridade; assim,  a  política  pública  a  ser
adotada também deve reconhecer os fatores de incidência  sobre  a  população
sob pena de anacronismo, norma ineficaz e norma rejeitada. Desse modo,  deve
o legislador ser refém da  sociedade  e  não  o  inverso,  eis  o  princípio
democrático de interesse público e prevalência dos anseios populares.

            Conclui-se,  portanto,  que  permitir  as  liberdades,  adotando
restrições  com   recomendações   sanitárias   de   caráter   preventivo   e
punibilidade mínima são suficientes, na atual conjuntura,  para  um  efetivo
combate  ao  coronavírus,  preservando-se  as  liberdades  individuais  e  a
estabilidade democrática.



                       Sala de sessões, em 13/5/2020.



                       a) Douglas Garcia