
                       PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2020


                                 Garante aos  professores  readaptados,  em
                                 processo  de  readaptação  e  em   licença
                                 médica prolongada, a cobertura de direitos
                                 sob as rubricas de “doença do  trabalho  /
                                 profissional / ocupacional” e “acidente de
                                 trabalho”.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica garantido  aos  professores  readaptados,  em  processo  de
readaptação e em licença médica  prolongada,  quando  comprovados  os  nexos
causais de adoecimento no trabalho e pelo trabalho, a cobertura de todos  os
direitos funcionais, com o enquadramento destes períodos sob as rubricas  de
“doença de trabalho / ocupacional / profissional” e “acidente de  trabalho”.



Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

No Estado de São Paulo, tem sido crescente o adoecimento  do  professor  por
patologias de diversas ordens: auditivas, fonológicas, ortopédicas e as  que
têm gerado a maior parte de afastamentos médicos,  as  patologias  de  ordem
psicológica e psiquiátrica. Tal situação tem ensejado  pesquisas  acadêmicas
de  vários  campos  do   saber   (Saúde   Pública,   Psicologia,   Educação,
Linguística) e matérias jornalísticas tanto na mídia impressa como na  mídia
televisiva (Revista Nova Escola, Observatório da  Educação,  TV  Record,  TV
Bandeirantes, Portal G1, entre outras).

O professor  adoecido,  por  sua  vez,  enfrenta  dificuldades  oriundas  de
diversas ordens: a de comprovar  o  adoecimento  em  serviço;  a  de  ter  a
cobertura que abrigariam os trabalhadores da iniciativa privada / mista  têm
quando é comprovada a situação de doença do trabalho; o não atendimento  por
um Médico do Trabalho (seja no Hospital do Servidor Público  Estadual  -  SP
ou na rede credenciada do IAMSPE) e as  licenças  concedidas  pelos  médicos
assistentes sendo frequentemente negadas por peritos (muitas vezes de  áreas
diversas às das patologias apresentadas pelo professor) ou tendo  a  duração
drasticamente diminuída sem argumento que justifique.

Além das dificuldades descritas, este professor sofre deméritos  ao  ter  as
licenças descontadas para situações em que o tempo de  efetivo  exercício  é
contado, como designações para Coordenação  Pedagógica,  Núcleo  Pedagógico,
Vice-Direção, adicional por tempo de serviço  (quinquênios  e  sexta-parte),
evolução funcional pela via não acadêmica (que  conta  com  interstícios)  e
direito à concorrência da promoção instituída pela Prova do Mérito.

Sobre o tema, a Portaria N.º 3.214, de 08 de junho de 1978, que  aprovou  as
Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V,  Título  II,  da  Consolidação
das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina  do  Trabalho,  versa
sobre o tema “doença do trabalho” em sua  Norma  Regulamentadora  nº  01,  a
partir do item 1.7:
1.7. Cabe ao empregador:
a) cumprir e fazer cumprir as  disposições  legais  e  regulamentares  sobre
segurança e medicina do trabalho; (101.001-8 / I1)
[...] e) determinar os procedimentos que  devem  ser  adotados  em  caso  de
acidente ou doença relacionada ao trabalho. (Redação dada pela Portaria  SIT
84/2009)
1.9. O  não  cumprimento  das  disposições  legais  e  regulamentares  sobre
segurança e medicina do trabalho acarretará ao empregador  a  aplicação  das
penalidades previstas na legislação pertinente.
1.10. As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na  execução  das
Normas Regulamentadoras - NR serão decididos pela Secretaria de Segurança  e
Medicina do Trabalho - SSMT.

Ademais, a Legislação Previdenciária  brasileira,  bem  como  a  Organização
Internacional do Trabalho, define o que vem a ser “doença  ocupacional”  (ou
doença  do  trabalho);  por  meio  da  Portaria  104/2011  as  terminologias
adotadas em legislação  nacional  são  definidas  com  base  no  Regulamento
Sanitário Internacional (RSI) de 2005:
Doença: significa uma enfermidade ou estado  clínico,  independentemente  de
origem ou fonte, que represente ou possa representar um  dano  significativo
para os seres humanos.

Em  sequência,  apresentamos  a  definição  legal  vigente  de  “enfermidade
profissional” segundo o legislador op. Cit.:
"A enfermidade profissional é um estado  patológico  ou  mórbido,  ou  seja,
perturbação da saúde do  trabalhador,  que  normalmente  vai  se  instalando
insidiosamente e se manifesta internamente, com tendência  de  agravamento".
(OLIVEIRA apud RUSSOMANO, 2013, p.50)

A Lei nº 8.213/1991, que versa e dispõe acerca dos Planos de  Benefícios  da
Previdência Social, define por “doença ocupacional de trabalho”  o  conteúdo
do artigo que segue:
 Art. 20 -  Consideram-se  acidente  do  trabalho,  nos  termos  do   artigo
anterior, as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida  ou  desencadeada  pelo
exercício do trabalho  peculiar  a  determinada  atividade  e  constante  da
respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho  e  da  Previdência
Social;
II - doença do trabalho, assim entendida  a  adquirida  ou  desencadeada  em
função de condições especiais em que o trabalho é realizado  e  com  ele  se
relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
§ 1º Não - são consideradas como doença do trabalho:
a) a doença degenerativa;
b) a inerente a grupo etário;
c) a que não produza incapacidade laborativa;
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em  que  ela
se desenvolva, salvo  comprovação  de  que  é  resultante  de  exposição  ou
contato direto determinado pela natureza do trabalho.
§ 2º Em - caso excepcional, constatando-se que  a  doença  não  incluída  na
relação prevista nos incisos I e II  deste  artigo  resultou  das  condições
especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona  diretamente,
a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

Martinez (1992, p. 99): dá o entendimento entre  o  que  vem  a  ser  doença
profissional e do trabalho quando afirma que:
"doença  profissional:  se  encontra  intimamente  ligada  à  profissão   do
obreiro, acompanhando-o, inclusive, até em outras empresas, e  a  doença  do
trabalho: deriva das condições do exercício, do ambiente  do  trabalho,  dos
instrumentos adotados, sendo própria, sobretudo, das empresas  que  exploram
a mesma atividade econômica e não necessariamente conceituadas como  fazendo
parte do obreiro".

Diante disto tudo, e considerando:
- o encaminhamento inadequado/incompleto dado ao  profissional  da  Educação
que adoece no pelo exercício profissional;
- a perda dos direitos com que esse  profissional  enfrenta,  para  além  da
enfermidade[1] devido não-enquadramento de doença profissional;
- o não-atendimento pela Medicina do Trabalho, o atual sistema  que  diminui
o tempo de afastamento do professor ou simplesmente o indefere, fazendo  com
que este profissional trabalhe adoecido, agrave as doenças pré-existentes  e
contraia outras que se somem às iniciais, fazendo agravar o quando;
- a indicação de aposentadoria por invalidez, que não considera a  concessão
do 6º quinquênio e da 6ª parte, que reduz o salário do  professor,  tirando-
lhe os adicionais a que faz jus quando em exercício;
- o crescente aumento de afastamento dos  professores  devido  a  patologias
comprováveis como doenças relacionadas ao trabalho[2],

É que apresentamos esta propositura e solicitamos o apoio dos  parlamentares
para sua aprovação.

Por derradeiro, destacamos que este projeto adveio de sugestão e contou  com
a redação dada pela professora Rosemeyre Moraes de  Oliveira,  estudiosa  da
causa dos professores readaptados.

                       Sala das Sessões, em 23/6/2020.


                          a) Carlos Giannazi - PSOL





REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 8.213 de 24 de julho de  1991.  Dispõe  sobre  os  Planos  de
Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm> Acesso em: 20 de
janeiro de 2010.

MARTINEZ, M. C. As relações entre a satisfação  com  aspectos  psicossociais
no trabalho e a saúde do trabalhador. 2002. Dissertação (Mestrado  em  Saúde
Ambiental) – Programa de Pós-Graduação do Departamento de  Saúde  Ambiental,
Faculdade de Saúde Pública, Universidade de São Paulo, São Paulo.

Ministério do Trabalho e Emprego (BR). Portaria nº 3.214, de 08 de junho  de
1978. Aprova as Normas Regulamentadoras - NR – Diário Oficial da União  1978
ago.     [citado     em     2008      Ago      25].      Disponível      em:
http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/
1978/p_19780608_3214.pdf

OLIVEIRA, S. G.  de.   Indenizações  por  acidente  do  trabalho  ou  doença
ocupacional. 7. ed. São Paulo: LTr, 2013, p.50.

Organização Panamericana da  Saúde.  Implantação  do  Regulamento  Sanitário
Internacional [Internet]. 28.a  Conferência  Sanitária  Pan-Americana,  64.a
Sessão do Comitê Regional da OMS para as Américas; 17 a 21  de  setembro  de
2012; Washington (DC): OPAS; 2012 (Documento CSP28/INF/1) [acesso em 11  mar
2013].
Disponível em:
http://new.paho.org/hq/index.php?option=com_content&view=article&id=7022&Ite
mid=39541&lang=pt




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[1] A não caracterização como doença  profissional  incide  na  contagem  de
efetivo exercício para contagem dos adicionais  de  tempo  de  serviço,  das
evoluções por via não-acadêmica, para a candidatura a cargos  em  designação
como a Coordenação e Vice-Direção e faz com que o requisito  da  assiduidade
seja quebrado e  a  inscrição  para  realização  da  Prova  do  Mérito  seja
impedida já no ambiente http://portalnet.educacao.sp.gov.br/login.aspx.
[2] Ministério da Saúde do Brasil. Organização  Pan-Americana  da  Saúde  no
Brasil.
Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para  os  serviços
de saúde /
Ministério da  Saúde  do  Brasil,  Organização  Pan-Americana  da  Saúde  no
Brasil; organizado
por Elizabeth Costa Dias; colaboradores Idelberto Muniz  Almeida  et  al.  –
Brasília: Ministério da
Ministério da  Saúde  do  Brasil.  Organização  Pan-Americana  da  Saúde  no
Brasil.
Doenças relacionadas ao trabalho: manual de procedimentos para  os  serviços
de saúde / Ministério da  Saúde  do  Brasil,  Organização  Pan-Americana  da
Saúde  no  Brasil;  organizado  por  Elizabeth  Costa  Dias;   colaboradores
Idelberto Muniz Almeida et al. – Brasília: Ministério da  Saúde  do  Brasil,
2001. 580 p. (Série A. Normas e Manuais Técnicos; n.114)
ISBN 85-334-0353-4