

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 691, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor Geral  da  Agência  Reguladora  dos
Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP: Milton  Roberto  Persoli,  para
que preste as seguintes informações:



    1. Quais medidas estão  sendo  tomadas  pela  ARTESP  para  garantir  o
cumprimento dos  protocolos  de  segurança  sanitária  (uso  obrigatório  de
máscaras e distanciamento social) dispostos  no  Decreto  64.959/2020  e  na
Resolução SS 96/2020 durante o  acesso  e  a  permanência  nos  veículos  de
transporte intermunicipal?

    2- Qual a capacidade máxima de lotação permitida para  os  veículos  de
transporte  intermunicipal  respeitando-se  as  normas   de   distanciamento
social?

    3- Com a realocação de horários e linhas, é possível que um determinado
itinerário esteja superlotado? Em  caso  de  alta  demanda  de  usuários  em
determinado trecho, quais vem sendo as providências da ARTESP?

    4- Quantas empresas já foram autuadas? Houve aplicação de multa para as
empresas? Qual o montante arrecadado? Qual a destinação desses recursos?

      5- Há fiscalização da aplicação das medidas  de  segurança  sanitária
dentro dos veículos  de  transporte  intermunicipal  ao  longo  do  trajeto?
Existem fiscais dentro do veículo? Ao motorista é  permitido  interromper  a
viagem em caso de descumprimento?

    6- Caso um usuário seja flagrado descumprindo o uso de máscaras e/ou  o
distanciamento entre as poltronas, quais as medidas a  serem  adotadas  pelo
motorista e pelos outros usuários?

    7-Há relatos de descumprimentos do uso de máscaras  e  da  ausência  de
distanciamento  entre  os  usuários  nos  trechos  que  circundam  a  cidade
paulista de Hortolândia. A ARTESP foi cientificada sobre estas  ocorrências?
Se sim, quais as medidas adotadas para  impedir  novos  descumprimentos?  Se
não, quais as medidas que serão adotadas para melhorar a  fiscalização  e  o
cumprimento das normas sanitárias neste trecho?




                                JUSTIFICATIVA





    O Governador do Estado editou  o  Decreto  64.959/2020,  posteriormente
melhor detalhado pelo Ato normativo da Secretaria de Saúde  SS  96/2020  que
tornou obrigatório o uso de máscaras em ambientes públicos, sendo  esta  uma
das medidas de proteção sanitária mais efetivas para o controle da  pandemia
da Covid-19.

    No  entanto,  há  relatos  de  que  o  uso  de   máscaras   vem   sendo
sistematicamente desrespeitado dentro do  transporte  interestadual,  motivo
que nos leva a questionar à ARTESP  quais  são  os  protocolos  adotados  de
fiscalização  e  controle  para  acesso  e  permanência  nos   veículos   de
transporte intermunicipal.

    Ressaltamos aqui a existência de relatos de descumprimento  das  normas
sanitárias nos percursos que cercam a cidade de Hortolândia, no interior  do
Estado. Mas este caso não é isolado e o desrespeito ao uso de  máscaras,  ao
distanciamento social e a falta de fiscalização é  uma  constante  ao  longo
das estradas paulistas.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar os atos da Administração  Pública  e  a  saúde  da
população.

    Sala das Sessões, em 21/10/2020.

    a) Paulo Fiorilo