

                       PROJETO DE LEI Nº 226, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  criação  de   vagas   de
                                 estacionamento para Advogados no exercício
                                 da  profissão  em  Fóruns,  Delegacias  de
                                 Polícia,  Instituições  Prisionais,  e  em
                                 órgãos da Administração Pública  em  geral
                                 no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Em todos os fóruns, em todas a  unidades  policiais  civil,
militar, federal, municipal, e instituições prisionais em todo o  Estado  de
São  Paulo  devem  manter  em  suas   instalações   número   de   vagas   de
estacionamento destinadas aos advogados quando no  exercício  da  profissão,
compatíveis com a frequência desses profissionais nesses locais.

    § 1º - Os locais mencionados no caput devem manter em suas  instalações
vagas de estacionamento destinadas aos  Advogados  quando  no  exercício  da
profissão,  idosos,  portadores   de   deficiência   física   e   gestantes,
localizadas  no  máximo  a  20   metros   de   suas   entradas,   mesmo   em
estabelecimentos de segurança máxima:

    I - Com exceção dos fóruns e das unidades prisionais, os demais  locais
mencionados, deverão conter, no mínimo,  cinco  vagas  comuns  e  duas  para
idosos, duas para portadores de deficiência física, e  duas  para  Advogadas
gestantes;

    II - Nos fóruns o número de vagas deve  ser  compatível  com  o  número
diário de afluxo de Advogados em suas dependências;

    III - Nos estabelecimentos prisionais o número mínimo de vagas comuns é
de trinta; e mais dez vagas  para  idosos,  dez  vagas  para  portadores  de
deficiência física e dez vagas para Advogadas gestantes;

    § 2º - As vagas deverão ser demarcadas previamente com  sinalização  de
solo ou por placas contendo  a  informação  “vaga  de  Advogado”,  “vaga  de
Advogado portador de deficiência física”, “vaga de Advogada gestante”;

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente

    Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor 30  dias  após  sua  promulgação,
ficando revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    No Estado de  São  Paulo  estão  inscritos  na  OABSP,  aproximadamente
quinhentos mil profissionais, estando habilitados aproximadamente  trezentos
e oitenta mil profissionais da Advocacia.

    O Advogado está inserido na Constituição Federal, em  seu  artigo  133,
como  indispensável  à  administração  da  Justiça,  bem  como   não   haver
hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz  e  membros  do  Ministério
Público, como  previsto  no  artigo  6º,  da  Lei  8.906/94  -  Estatuto  da
Advocacia.

    Aliás, sem a presença do Advogado  sequer  se  realiza  uma  audiência,
assim como também, não se realiza na falta de juiz e  membro  do  Ministério
Público. Ou seja, todos têm importância decisiva  e  capital  na  realização
dos atos judiciais e muitas vezes extrajudiciais, principalmente  na  esfera
criminal.

    Problemas simples, constantes e diários, como a inexistência  de  vagas
de estacionamento nos locais onde o  Advogado  deva  exercer  sua  atividade
profissional, dificultam sobremaneira o exercício da Advocacia.

    Um verdadeiro exército de Advogados todos os dias,  diferentemente  dos
magistrados e dos Membros do Ministério Público, sofrem as agruras  impostas
pela ausência de vagas de estacionamento em próprios públicos  como  fóruns,
delegacias  de  polícia,  instalações  prisionais,  obrigando-os  a   custos
altíssimos com estacionamento pago, ou estacionamento em vias públicas.

    Nas  unidades  prisionais,  principalmente  naquelas   localizadas   no
interior do estado, quase sempre na beira  de  rodovias,  os  Advogados  são
obrigados a percorrerem longas distâncias a pé, sob as intempéries do  tempo
- calor, frio, chuva -, deixando seus veículos em locais inapropriados e  de
risco, porque são proibidos de estacionarem no interior desses locais.

    Por outro lado, magistrados e membros, do Ministério Público, mesmo não
havendo hierarquia nem subordinação com os Advogados, têm vagas em todos  os
lugares mencionados, sem qualquer tipo de obstáculo.

    O problema se torna mais contundente quando se trata  de  profissionais
idosos e gestantes, obrigados a caminharem  muitas  vezes  por  acessos  sem
calçada, em  pisos  escorregadios,  entre  outros  tantos  desnecessários  e
torturantes obstáculos.

    Nos fóruns há vagas  demarcadas  para  juízes,  membros  do  Ministério
Público,  Defensoria  Pública,  funcionários,  porém,  para  Advogados   não
existem, e quando existem têm um número ínfimo sem qualquer  utilidade  para
o afluxo de profissionais da Advocacia.

    Por todo o exposto, as vagas de estacionamento para os Advogados  visam
respeitar a dignidade da Advocacia, prestigiando-a e igualando o  tratamento
oferecido aos demais protagonistas  da  atividade  judiciária.  Assim,  fica
justificada  a  presente  proposição,  realizada  com  a  contribuição   dos
advogados: Dr. Mário de Oliveira Filho e do Dr. Ricardo Augusto Yamasaki.




    Sala das Sessões, em 25/4/2022.

    a) Leci Brandão - PCdoB