
                        PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2020


                                 Dispõe sobre a criação do programa "Escola
                                 Inclusiva" que visa incluir  um  professor
                                 de   apoio   especializado   para    aluno
                                 diagnosticado com transtorno  do  Espectro
                                 Autista em âmbito estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica criado o programa “Escola Inclusiva” que visa incluir
um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com  transtorno
do Espectro Autista em âmbito estadual.


      Parágrafo único -  O  direito  ao  professor  de  apoio  especializado
ocorrerá apenas em caso de necessidade comprovada.


      Artigo 2º - Será obrigatória  a  apresentação  de  laudo  médico  para
atestar o autismo do aluno, o grau  de  comprometimento,  suas  necessidades
específicas e em quais áreas ele necessita de auxílio.


      Artigo  3º  -  A  instituição  de  ensino  dará  preferência  para   a
especialização dos educadores que já fazem parte do seu corpo técnico.


      Artigo 4º - Os pais ou  responsáveis  pelo  aluno  deverão  encaminhar
requerimento endereçado a direção da escola,  solicitando  o  acompanhamento
do professor.


      Artigo 5º - Os pais ou responsáveis que não  tiverem  sua  solicitação
atendida pela instituição de ensino deverão enviar requerimento a  Delegacia
de Ensino da região.


      Parágrafo único - A instituição de ensino terá  o  prazo  de  15  dias
contados da entrega  do  requerimento  para  responder  a  justificativa  da
negativa da solicitação.


      Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O autismo é uma síndrome que afeta  vários  aspectos  da  comunicação,
além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo  dados  do
CDC (Center of Deseases Control and Prevention),  órgão  ligado  ao  governo
dos Estados Unidos, existe hoje um caso  de  autismo  a  cada  110  pessoas.
Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus  200  milhões  de  habitantes,
possua cerca de 2 milhões de autistas. São mais de 300  mil  ocorrências  só
no Estado de  São  Paulo.  Contudo,  apesar  de  numerosos,  os  milhões  de
brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado.


      A dificuldade de comunicação para a pessoa com Transtorno do  Espectro
Autista (TEA) é um desafio diário para a própria pessoa, seus  familiares  e
terceiros que se relacionam com ela.
      No dia 18 de Julho o Presidente Jair Bolsonaro assinou Lei 13.861/2019
que inclui dados específicos sobre o autismo no Censo do  IBGE.  Atualmente,
não existem dados oficiais sobre pessoas com transtorno do espectro  autista
(TEA) no Brasil. A estimativa é que existam 70 milhões de pessoas  no  mundo
com autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil.


      Tendo isso em vista, é de suma importância ter um professor  de  apoio
especializado em alunos portadores de  espectro  autista,  pois  uma  grande
parte das crianças portadoras do transtorno  não conseguem aprender sem  ter
um professor de apoio esclarecendo  pormenorizadamente  o  que  o  professor
principal está ensinando, necessitam de uma explicação  mais  detalhada  com
paciência e em um espaço de tempo maior.


      Vale salientar que, além do indivíduo autista ter  o  direito  de  ser
incluído no sistema público, o mesmo tem o acesso à educação ampliada,  pois
lhe é possibilitado o atendimento educacional  especializado,  visto  que  é
com  o  apoio  desse  atendimento  que  o  autista  poderá  trabalhar   suas
potencialidades através de recursos  e  diversas  atividades  que  vem  para
agregar com o ensino regular.


      No que se refere a legislação protetiva, temos a Lei nº 12.764/12 (Lei
Berenice Piana) que institui a Política Nacional de  Proteção  dos  Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e  estabelece  diretrizes  para
sua consecução.


      Nos termos do inciso IV do artigo 2º  estabelece  que  o  portador  do
Transtorno do Espectro Autista tem direito a um  acompanhante  especializado
desde que comprovada a necessidade.


      Pode se dizer que após a aprovação da referida  lei,  restou  claro  o
direito do autista à educação em escolas da  rede  regular  de  ensino,  bem
como, também que o mesmo pode fazer uso  de  um  profissional  especializado
com as devidas para seu apoio quando necessário.


      Vale mencionar que no artigo 208 da  Constituição  Federal,  determina
que:


                       “Artigo 208: O dever do Estado com a  Educação  será
                      efetivado mediante a garantia de:
                      (...)
                      III  –  atendimento  educacional  especializado   aos
                      portadores de deficiência, preferencialmente na  rede
                      regular de ensino”.
                      (...)


      Importante  ressaltar  que  a  Lei  17.149/2019  que  acabou  de   ser
sancionada pelo Governador  visa  dar  assistência  suplementar  às  escolas
paulistas estaduais de educação básica,  ensino  fundamental  e  médio,  com
melhorias nas infraestruturas físicas e pedagógicas, a referida  assistência
poderá ser utilizada para a contratação  de  professores  especializados  em
alunos com Transtorno do Espectro Autista, salvo o caso  da  instituição  já
contar com esse tipo de professor especialista.


      Já  o  artigo  54  da  Lei  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e   do
Adolescente) menciona os deveres do Estado frente à educação das crianças  e
adolescentes, especificando em seu inciso III:


                      Artigo 54: É dever do Estado:
                      (...)
                      “inciso III:  o atendimento educacional especializado
                      aos portadores de deficiência,  preferencialmente  na
                      rede regular de ensino”.
                      (...)


      Em todas as etapas e modalidades da  educação  básica,  o  atendimento
educacional especializado é essencial  para  apoiar  o  desenvolvimento  dos
alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino.


      O principal objetivo do presente  projeto  é  priorizar  o  direito  à
diversidade visando apoiar o trabalho inclusivo nas escolas,  possibilitando
a formação de gestores e professores  para  atuação  inclusiva  em  todos  o
estado,  para  que  assim,  seja  garantido  a  todos  a  escolarização  com
atendimento especializado e a acessibilidade garantida.


                       Sala das Sessões, em 10/2/2020.

                         a) Tenente Nascimento - PSL