


                        PROJETO DE LEI Nº 75, DE 2018






                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   cadastro
                                 estadual de profissionais que trabalham ou
                                 cuidam de crianças, adolescentes, idosos e
                                 pessoas com deficiência.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica criado o cadastro estadual de profissionais  que  trabalham
ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com  deficiência,  com
o  objetivo  de  acompanhamento  e  assistência  à  pessoa  com  necessidade
temporária ou permanente,  mediante  ações  domiciliares,  comunitárias,  ou
institucionais de cuidado de curta  ou  longa  permanência,  individuais  ou
coletivas, visando à autonomia  e  independência,  zelando  pelo  bem-estar,
saúde, alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer.

Parágrafo único – É  vedado  aos  profissionais  elencados  no  caput  deste
artigo a administração de medicação que não seja por via oral nem  orientada
por prescrição  do  profissional  de  saúde,  assim  como  procedimentos  de
complexidade técnica.

Artigo 2º – Os profissionais de que trata o artigo  1º,  além  dos  serviços
descritos em referido artigo, terão os seguintes deveres para com  a  pessoa
que esteja sob seus cuidados:

I – manter sigilo sobre as informações a que tem acesso  em  função  de  sua
atividade;

II – zelar pelo patrimônio da pessoa assistida no exercício de suas  funções
e pelas dependências por ela utilizadas.

Artigo 3º – O profissional  deverá  fazer  comprovação  de  idoneidade,  com
apresentação de certidão de antecedentes criminais  fornecida  pela  Justiça
Federal e Estadual.

Parágrafo  único  –  Será  negado  o  registro  do  requerente  que  possuir
condenação penal transitada em julgado por crime com pena de reclusão.

Artigo 4º – Caso sejam comprovados maus-tratos  e  violência  por  parte  do
cuidador  contratado,  o  profissional  será   imediatamente   excluído   do
cadastro.

Artigo 5º – Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA






         A presente propositura visa dispor  sobre  a  criação  do  cadastro
estadual  de  profissionais   que   trabalham   ou   cuidam   de   crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, os quais, com o  advento  da
Constituição Federal de 1988, ganharam especial proteção.

         Ao reforçar tal proteção, este Projeto de  Lei  tem  o  intuito  de
criar no Estado de São Paulo, um cadastro de profissionais que trabalham  ou
venham a trabalhar com essas pessoas.

         Nesse mesmo sentido,  a  legislação  infraconstitucional  apresenta
alguns diplomas legais que tutelam os direitos  das  pessoas  de  que  trata
esta lei, tais quais os Estatutos da Criança e Adolescente, do  Idoso  e,  o
recém aprovado, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

         Nos últimos anos, temos assistido diversos  casos  de  violência  e
abusos contra menores, idosos e deficientes. Muitas dessas  ocorrências  são
praticadas por pessoas que trabalham ou cuidam desses  indivíduos,  valendo-
se da fragilidade apresentada pelas vítimas e pelo fácil acesso a elas.

         Tentando reduzir  esses  casos,  propomos  a  criação  do  referido
cadastro, o qual evitará que pessoas  condenadas  por  crimes  com  pena  de
reclusão, ou que tenham um histórico de maus-tratos  contra  essas  pessoas,
trabalhem  ou  cuidem  de  crianças,  adolescentes,  idosos  e  deficientes,
exigindo-se, assim, maior rigor na contratação desses profissionais.

         Tal medida já é adotada, há algum  tempo,  em  outros  ordenamentos
jurídicos, como o do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia.

         Desse modo, é necessário que a legislação paulista  contemple  esse
cadastro de profissionais com rigidez, tendo  em  vista  a  fragilidade  das
pessoas com as quais  estes  profissionais  trabalham  e  a  necessidade  da
melhora contínua na proteção específica a elas.

         Diante do exposto, trago à apreciação dos Nobres Pares  a  presente
propositura, pedindo o indispensável apoio para vê-la aprovada.





                       Sala das Sessões, em 21/2/2018.





                            a) Célia Leão - PSDB