

                       Projeto de Lei nº 851, de 2021


                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.705, de 28
                                 de dezembro de 2000, que  dispõe  sobre  a
                                 instituição do Imposto  Sobre  Transmissão
                                 “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer  Bens
                                 ou Direitos – ITCMD


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Acrescenta-se a letra “g”, no inciso I, do  artigo  6º,  da
Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000.

    “Artigo 6º - (...)

    I - (...)

    g) o quinhão hereditário cabente a herdeiros portadores de doenças  que
    os incapacitem para o exercício dos atos  da  vida  civil,  devidamente
    comprovados pela autoridade fazendária e de  acordo  com  a  legislação
    civil”.

                                JUSTIFICATIVA


    De acordo com a regra atual, aqueles que recebem herança estão sujeitos
ao pagamento do imposto “causa mortis”, de acordo  com  o  disposto  na  Lei
Estadual nº 10.705/2000, ressalvados os casos de isenção.

    O artigo 6º, disciplinou os casos de isenção, deixando de considerar  a
inexigibilidade do tributo nos casos em que as pessoas portadoras de  alguma
doença impactante, os impeça de exercerem os atos da vida civil.

    Cito como exemplo, pessoas portadoras da  Síndrome  de  Down,  onde  já
existe norma jurídica que lhes asseguram isenções:  Isenção  no  Imposto  de
Renda; Uso do passe Passe Livre em  transporte  interestadual;  Síndrome  de
Down também dá direito à vaga especial  no  estacionamento;  Tirar  Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) e dirigir; Acompanhantes  de  passageiros  com
Síndrome de Down recebem 80% de desconto nas  passagens  aéreas;  Portadores
de Síndrome de Down e outras deficiências têm vagas reservadas  em  concurso
público; Isenção de IPI e ICMS na compra de  automóveis;  Imposto  sobre  os
Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Circulação de  Mercadorias  e
Serviços (ICMS); Cotas em empresas privadas e universidades públicas.

    Outras pessoas são portadoras  de  doenças  que,  de  igual  forma,  as
impedem de praticar atos da vida civil e estariam  contempladas  na  isenção
pretendida.

    As pessoas que se enquadrarem nessa  situação,  de  acordo  com  a  sua
condição de saúde, não conseguiriam arcar com o pagamento do imposto  “causa
mortis”, principalmente quando um de seus familiares vieram a óbito.

    E os valores que seriam direcionados ao pagamento do  imposto,  poderia
garantir-lhes recursos para melhoria da qualidade de vida.

    Um projeto de grande alcance social, de simples entendimento,  contando
com o apoio dos demais pares desta Casa Legislativa para aprovação.

    Sala das Sessões, em 6/12/2021.

    a) Dirceu Dalben – PL