
                        PROJETO DE LEI Nº 4, DE 2019


                                 Cria o Plano Estadual de Desburocratização
                                 -  Empreenda  Fácil  com  o  objetivo   de
                                 simplificar e  acelerar  os  processos  de
                                 abertura, licenciamento  e  fechamento  de
                                 empresas,   e    melhorar    o    ambiente
                                 empreendedor do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Plano Estadual de  Desburocratização  -  Empreenda
Fácil vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado  de  São
Paulo.


Artigo 2º - O Plano disposto no artigo 1º reduzirá o tempo para  a  abertura
e fechamento de empresas.


§1º – O tempo para regularização das empresas que desenvolvem atividades  de
baixo risco será de quatro dias úteis.


§ 2º - As atividades de baixo risco serão definidas pelo Poder Executivo.


Artigo 3º - Os empreendedores deverão realizar  o  processo  de  abertura  e
encerramento de empresas em plataformas online, que conectam  os  diferentes
órgãos  necessários  para  obtenção  dos   licenciamentos   e   autorizações
municipais, estaduais e federais.


Artigo 4º - O sistema integrará órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,
tais como Receita Federal, JUCESP – Junta Comercial do Estado de São  Paulo,
SEFAZ -  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  e  secretarias
municipais.


Artigo 5º - A Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico  do  Estado  de  São
Paulo realizará convênios  com  o  Governo  Federal  e  com  as  Prefeituras
Municipais para a implantação  do  Plano  Estadual  de  Desburocratização  -
Empreenda Fácil.

Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à  conta
das dotações consignadas no Orçamento do Estado.

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Em São Paulo, as micro e pequenas empresas representam 98%  do  total,
50% dos empregos formais e respondem por 27% do  Produto  Interno  Bruto  do
Estado (PIB),  segundo  o  SEBRAE.  Essas  empresas  estão  divididas  entre
serviços 41%, comércio 37%, indústria 12, construção 7% e agropecuária 3%.
      O Sebrae também  afirma  que,  ao  final  de  dois  anos,  a  taxa  de
sobrevivência   desses   negócios   é   de   76,3%.   Isso   significa   que
aproximadamente 1 em cada 4 empresas registradas  no  CNPJ  fecha  antes  de
completar 2 anos no mercado. Isso além  de  frustrar  o  empreendedor,  gera
prejuízos para toda a sociedade.
      Portanto, fortalecer os pequenos negócios, com a criação de  políticas
públicas voltadas  para  o  setor,  é  fundamental  para  o  desenvolvimento
econômico do Estado.
      Durante a última campanha eleitoral, o  então  candidato  do  PSDB  ao
governo  do  estado,  hoje  Governador  João  Doria,  afirmou  que  pretende
implantar o projeto Empreenda Fácil, que ele realizou  em  sua  gestão  como
prefeito da Capital, para o restante do Estado de São Paulo.
      Nas palavras de João Dória - “Nós vamos levar para  o  Estado  de  São
Paulo o Empreenda Fácil, mesmo projeto que, de forma vitoriosa,  fizemos  na
capital de São Paulo. Primeiro, reduzindo  a  burocracia.  Eram  necessários
126 dias para se abrir uma empresa,  quatro  meses  perdidos,  e,  hoje,  se
gasta apenas quatro dias. Com isso, os novos investidores e as startups  não
perdem na burocracia e investem tempo nos seus negócios”, afirmou  Doria  em
Osasco, em ato de campanha  ao  lado  do  candidato  à  presidência  Geraldo
Alckmin (PSDB).
      O objetivo deste Projeto é  oferecer  a  mesma  oportunidade  a  novos
empreendedores em todo o estado, sempre em parceria com as prefeituras  e  o
Governo  Federal.  O  Empreenda  Fácil  agiliza  o  processo  dos   negócios
considerados de baixo risco, que representam mais de  75%  de  toda  demanda
para criação de novas empresas.
      O Empreenda Fácil simplifica o processo e empreendedores  podem  abrir
novas empresas em plataformas online,  que  conectam  os  diferentes  órgãos
necessários para obtenção dos licenciamentos e das autorizações municipais.
      O secretário de Inovação e Tecnologia da cidade de São  Paulo,  Daniel
Annenberg relata a evolução do processo que “começou em  maio  de  2017  por
meio do  sistema  que  integra  órgãos  federais,  estaduais  e  municipais,
Receita Federal, Juntas Comerciais, Secretaria  da  Fazenda  dos  Estados  e
secretarias municipais.  O  objetivo  é  reduzir  o  prazo  de  abertura  de
empresas. Em uma primeira etapa, voltado a empresas de baixo risco,  e  isso
já está funcionando.
      No início o empreendedor precisava fazer um  cadastro  na  Prefeitura,
depois tornou-se auto declaratório, ou seja,  não  é  necessário  apresentar
uma série de documentos“, afirmou o Secretário.
      Este Projeto de Lei vai ao encontro dos esforços para a  integração  e
desenvolvimento de novos sistemas e tecnologias para a implantação  da  Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da  Legalização  de  Empresas  e
Negócios - REDESIM, de que trata a Lei Federal nº 11.598, de 3  de  dezembro
de 2007.
      O Plano Estadual de Desburocratização - Empreenda Fácil também segue a
diretriz prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de  dezembro  de
2006, para a simplificação e a compatibilização  do  processo  de  abertura,
registro, alteração e baixa de  empresas,  bem  como  a  adoção  de  trâmite
eletrônico.
      Dessa maneira, contamos, uma vez mais, com o  indispensável  apoio  de
nossos nobres pares para a aprovação desta propositura.

                       Sala das Sessões, em 4/2/2019.


                           a) Itamar Borges - MDB