

Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que concede  isenção  do  ICMS  às  operações  com  medicamentos  que
relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento e está respaldada  nos  Convênios  ICMS
96/18, de 28 de setembro de 2018, e 52/20, de 30 de  julho  de  2020,  ambos
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária  –  CONFAZ,
e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na Exposição  de  Motivos
a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço anexar,  por  cópia,
à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

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OFÍCIO GS N°  559/2020


                                          São Paulo, 20 de  outubro de 2020.





           Senhor Governador,





           Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto
de Lei, o qual concede isenção do ICMS às operações com os medicamentos  que
relaciona, destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.


           A presente proposta respalda-se nos Convênios ICMS 96/18, de  28
de setembro de 2018, e 52/20, de 30 de julho de 2020,  ambos  celebrados  no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.


           Com essas ponderações, proponho a Vossa Excelência a remessa  do
presente Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado, para  seu  exame
e apreciação.


           Reitero  meus   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.






                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

                    Secretário da Fazenda e Planejamento






A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
NESTA
          Lei nº                                   de            de
                                           de 2020




                                 Isenta  do  ICMS  as  operações   com   os
                           medicamentos   que   relaciona,   destinados   ao
                           tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre  Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  -  ICMS  as
operações com os medicamentos abaixo relacionados, destinados ao  tratamento
da Atrofia Muscular Espinal - AME:


                      I  -  Spinraza  (Nusinersena)   injection   12mg/5ml,
classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;


                      II  -   Zolgensma   (princípio   ativo   Onasemnogene
Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da  Nomenclatura  Comum
do Mercosul - NCM.


                      § 1º -  A  aplicação  do  disposto  no  “caput”  fica
condicionada  a  que  o  medicamento  tenha  autorização   para   importação
concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.


                      § 2º - O valor correspondente à  isenção  do  imposto
deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo  o  contribuinte
demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.


                      § 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto
relativo aos medicamentos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, produzindo efeitos desde 5 de agosto de 2020.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos              de
de 2020.








                                 João Doria