
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2020


                                 Susta o Decreto no 64.290, de 06 de  abril
                                 de 2020, do Poder Executivo Estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto no 64.290,  de  06  de  abril  de
2020, que estende o período de quarentena de que trata o parágrafo único  do
artigo 1º, do Decreto nº 64.881, de 22 de março de  2020,  editado  pelo  do
Poder Executivo,  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  no  68,  Poder
Executivo – Seção I, página 1, do dia 07 de abril de 2020.

Artigo  2º-  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    No dia 22/03/2020, o Governador do Estado de São Paulo  editou  Decreto
nº 64.881/2020 declarando “quarentena no Estado de São  Paulo,  no  contexto
da  pandemia   do   COVID-19   (Novo   Coronavírus),   e   dá   providências
complementares.”.


    Entre outras medidas, suspendeu o “atendimento presencial ao público em
estabelecimentos comerciais e  prestadores  de  serviços,  especialmente  em
casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos  congêneres,
academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades  internas;  além
do consumo local em  bares,  restaurantes,  padarias  e  supermercados,  sem
prejuízo dos serviços de entrega.”.


    Em 06/04/2020,  por  meio  do  Decreto  no  64.290/2020,  o  texto  foi
renovado, estendendo-se as medidas restritivas por mais 15 dias.


    Contudo, por mais que seja irrefutável o fato de que todos os  cidadãos
devem manter todas as medidas de cuidado, dado que se trata de um vírus  que
leva à letalidade, tal  como  outras  doenças  que  sempre  circularam,  que
inclusive são mais agressivas  que  o  novo  Coronavírus,  como  a  H1N1,  a
dengue, entre outras, faz-se importante verificar a constitucionalidade  das
medidas impostas, conforme segue.


    Como  previsto  no  artigo  5o  a Constituição  Federal,  são  direitos
fundamentais de todo indivíduo exercer livremente qualquer trabalho  (inciso
XIII); locomover-se livremente  no  território  nacional  em  tempo  de  paz
(inciso XV); reunir-se  pacificamente,  sem  armas,  em  locais  abertos  ao
público, independentemente de autorização (inciso XVI); entre outros.


    Sabe-se, porém, que os direitos fundamentais não são absolutos, e podem
ceder frente a outros direitos de igual estatura quando entram em  conflito.
A própria Constituição  Federal  prevê  situações  excepcionais  em  que  há
restrição a direitos fundamentais, como o direito  de  reunião  e  de  livre
locomoção quando decretado estado de sítio  (art.  139).  Porém,  mencionada
severidade das  medidas  devem  ser  adotadas  somente  em  casos  de  grave
anormalidade e exclusivamente pelo Presidente da República decretadas  (art.
84, IX, da CF).


    Nesse passo, a Lei Federal no 13.979/2020 que “dispõe sobre as  medidas
para  enfrentamento  da  emergência  de   saúde   pública   de   importância
internacional decorrente do coronavírus responsável  pelo  surto  de  2019”,
teve o cuidado de  limitar  a  abrangência  local  e  temporal  das  medidas
impostas, advertindo que elas “objetivam a proteção da coletividade”  e  que
deverão ser autorizadas pelo Ministro da Saúde. Embora a  Lei  disponha  que
outras autoridades possam adotar medidas no “âmbito de  suas  competências”,
deixa claro que medidas de isolamento, quarentena, entrada e saída do  País,
locomoção interestadual e intermunicipal, só  podem  ser  determinadas  pelo
Ministro da Saúde, ou pelos gestores locais de saúde, desde que  autorizados
pelo Ministério da Saúde (art. 3o, §7o). Diz ainda, no seu art.  7o  que  “O
Ministério  da  Saúde  editará  os  atos  necessários  à  regulamentação   e
operacionalização do disposto nesta Lei” em especial  no  que  diz  respeito
aos  serviços  públicos  e   atividades   essenciais,   cujo   exercício   e
funcionamento deverão ser resguardados.


    A regulamentação e discrição da matéria ocorreu  por  meio  do  Decreto
Presidencial  no  10.282,  de  20  de  março  de  2020,  o  qual  tratou  de
regulamentar a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de  2020,  para  definir  os
serviços públicos e as atividades essenciais.


    Nesse contexto, verifica-se que o Governador do Estado  extrapolou  sua
competência ao editar Decreto com graves medidas  restritivas  aos  direitos
fundamentais.


    Ao suspender o direito de  qualquer  reunião  de  pessoas,  afrontou  a
Constituição Federal, pois não foi decretado estado de defesa ou  estado  de
sítio pelo  Presidente  da  República.  Ao  suspender  as  atividades  e  os
serviços públicos não essenciais no âmbito municipal e  federal,  descumpriu
o pacto federativo (art. 18 da CF).


    Mais ainda, o Governo Estadual “recomendou” o “isolamento  social”,  ou
seja, que as pessoas não saiam de casa, exceto para  atividades  essenciais,
independentemente de fazerem parte ou não de grupo de risco, de  estarem  ou
não contaminadas  ou  suspeitas  de  contaminação.  Tal  orientação  leva  a
resultados absurdos, como: Municípios isolando seus  acessos,  estabelecendo
barreiras sanitárias (check points) e a Polícia Militar sendo acionada  para
impedir a realização de festas familiares, dentro de propriedades privadas.


    O isolamento corresponde ao lockdown horizontal, onde todos devem ficar
em casa,  excetuando  algumas  poucas  atividades  consideradas  essenciais.
Contudo, sem a transição imediata para  um  lockdown  vertical,  onde  ficam
isoladas as  pessoas  sob  maior  risco  enquanto  a  vida  vai  voltando  à
normalidade, as consequências econômicas e sociais serão catastróficas,  uma
vez que o pilar civilizacional  depende  da  cadeia  produtiva,  responsável
pelos impostos que custeiam  a  estrutura  de  combate  ao  vírus.  De  nada
adiantam medidas populistas de injeção de dinheiro do  próprio  contribuinte
na economia se este não está a fazendo girar.


    Além disso, vale lembrar que o  isolamento  previsto  na  Lei  é  o  de
“pessoas doentes ou contaminadas” e, a quarentena, de pessoas “suspeitas  de
contaminação”. Portanto, considera-se ilegal o isolamento ou  quarentena  de
pessoas saudáveis.


    Nesse contexto é que, com fundamento no inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI;  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão da enorme quantidade de afrontas a direitos fundamentais e  do
desrespeito às normas e regras de  competência  legislativa  insculpidas  na
nossa Carta Magna, junto ainda da inaptidão do Decreto no 64.290  de  06  de
abril de 2020, à finalidade social a que se propõe.


                       Sala das Sessões, em 7/4/2020.



                       a) Gil Diniz a) Douglas Garcia