

PROJETO DE LEI Nº 659, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  congelamento  das   tarifas   dos   pedágios   de
         concessionárias e permissionárias que estiverem  com  as  obras  de
         melhoramento das vias atrasadas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nas vias públicas estaduais e nas federais exploradas  pelo
Estado por delegação  da  União,  ficam  impedidas,  as  concessionárias  ou
permissionárias reajustar  as  tarifas  dos  pedágios  nos  trechos  em  que
existem obras de melhoramento e implantação em atraso.
    § 1º - Para fins  dessa  lei,  consideram-se  em  atraso,  cujas  obras
estiverem em desacordo com o cronograma  inicial  estipulado  nos  contratos
das Concessionárias ou Permissionárias.
    § 2º - Não será considerado, para os  fins  específicos  dessa  Lei,  o
aditamento contratual  com  prorrogação  de  prazo  que  eventualmente  seja
convencionado entre o Poder Concedente e a Concessionária.
    Artigo 2º -  Sem  prejuízo  das  demais  sanções  legais  previstas  no
contrato de concessão, a não observância do disposto no artigo 1º,  incidirá
a aplicação de multa no valor de 1.000 (um mil) Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo – UFESP.
    § 1º - Sempre que atendidas as condições  estipuladas  no  Contrato  de
Concessão, considera-se mantido  seu  equilíbrio  econômico-financeiro,  não
sendo considerado para o reajustamento da  tarifa,  as  variações  de  custo
decorrentes das obrigações previamente assumidas.
    § 2º - Caberá a autoridade administrativa competente, no  uso  de  suas
atribuições, a fiscalização e aplicações das sanções previstas nesta  norma,
mediante   incidente   de   procedimento   administrativo,   assegurado    o
contraditório e a ampla defesa.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As rodovias são privatizadas  com  dois  objetivos  principais,  um  de
“desafogar” o Estado no que se refere à manutenção das  rodovias  estaduais,
o segundo é de promover melhorias  dessas  estradas,  como  por  exemplo,  a
duplicação  das  faixas.  Ocorre  que,  rotineiramente  as   Concessionárias
descumprem o cronograma de obras, gerando ônus aos  usuários  das  rodovias,
reajustando as tarifas de pedágios.
    No tocante às  questões  tarifárias,  as  previsões  contratuais  devem
atender a estabilidade e transparência ao atendimento das demandas do  poder
concedente (eficiência), da empresa concessionária (equilíbrio  econômico  –
financeiro) e dos usuários (modicidade tarifária) .
    Em razão do  longo  prazo  de  vigência  dos  contratos  de  Concessão,
geralmente mais de 20 (vinte) anos, há de se  considerar  que  a  legislação
que ampara estes contratos seja aperfeiçoada com a  inclusão  de  mecanismos
de proteção ao usuário, com o objetivo de compatibilizar o serviço  prestado
pelas Concessionárias com o recebido pelos usuários,  ou  seja,  se  todo  o
cronograma de obras está sendo fielmente cumprido, sem atrasos, para que  se
justifique o aumento tarifário.
    Por todo o exposto, o projeto de lei em epígrafe tem  a  finalidade  de
fazer com que Concessionárias e  Permissionárias  cumpram  o  cronograma  de
obras estipulado em contrato, sem atrasos nas obras  e  aumento  de  tarifas
indevidas, pelo não cumprimento dos compromissos assumidos.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL