

PROJETO DE LEI Nº 87, DE 2019

         Proíbe no âmbito do Estado de São Paulo a conferência  de  produtos
         adquiridos pelo consumidor  em  supermercado  e  similares  após  o
         pagamento das compras no caixa.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os supermercados e hipermercados devidamente  estabelecidos
no âmbito do Estado de São Paulo ficam proibidos  de  conferir  os  produtos
adquiridos e pagos pelo consumidor após o pagamento das compras no caixa.
    Artigo 2º -  Os  estabelecimentos  mencionados  no  artigo  1º  deverão
obrigatoriamente fixar, em local e tamanho visível, cópia desta lei.
    Artigo  3º  -  No  descumprimento  desta   lei,   os   estabelecimentos
mencionados ficarão sujeitos às  sanções  previstas  no  artigo  56  da  Lei
federal nº 8.078/1990 (Código  de  Defesa  do  Consumidor),  e  deverão  ser
aplicadas na forma dos artigos 57  a  60  desse  dispositivo  e  do  Decreto
Federal nº 2181, de 20 de março de 1997.
    Artigo 4º - Em caso de descumprimento será aplicada a pena de multa  no
valor de 10 (dez) salários mínimos.
    Artigo 5º -  Os  supermercados  e  hipermercados  já  em  funcionamento
deverão se adaptar às exigências desta lei no prazo de noventa (90) dias  de
sua entrada em vigor.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Prezados Deputados, Considerando as reclamações  de  populares  que  se
sentiram constrangidos com  a  medida  de  estabelecimentos  comerciais  que
fazem a conferência das notas fiscais, daí a importância de se  propor  essa
lei que proíba a checagem dos cupons na saída dos estabelecimentos.
    Do Permissivo Constitucional dos Estados para  Legislar  Concorrente  a
União sobre o Direito  de  Defesa  do  Consumidor  Excelentíssimos  Senhores
Pares, o Projeto de Lei ora apresentado é, data venia,  Constitucional,  vez
que  dispor  sobre  o  Direito  do  Consumidor,  insere-se  no   âmbito   de
competência legislativa concorrente, senão vejamos.
    Mui respeitosamente, as normas não invadem competência  legislativa  da
União,  malferindo  de  qualquer  forma  o  disposto  na   Constituição   da
República, havendo assim o permissivo Constitucional  para  aplicação  desta
concorrência entre a União e os estados, verbis:
    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
    v - produção e consumo;”
    Nesse diapasão, o art. 24, V, da Constituição da República,  estabelece
que há competência legislativa concorrente entre estado e União  em  matéria
de produção e consumo.
    Assim, os parágrafos  1º  a  4º  do  mesmo  artigo  estabelecem  o  que
significa competência legislativa concorrente: a União cria normas gerais  e
os estados normas específicas; a legislação  estadual  poderá  criar  normas
gerais no caso de omissão da  União,  suspendendo-se  a  eficácia  da  norma
local se sobrevier norma geral editada pela União.
    Dessa feita, não há invasão de competência  se  a  norma  estadual  der
disciplina específica a uma matéria sem entrar em  conflito  com  as  normas
gerais criadas pela União, em particular as insertas no Código de Defesa  do
Consumidor, como in casu:
    Voltando-se os  olhos  ao  caso  concreto,  tem-se  que  não  invade  a
competência legislativa federal a norma estadual que  estabelecerá  o  dever
de  proibir  prática  que  causem  constrangimento  ao  consumidor   e   que
desequilibrem a harmonia e a boa-fé dessa relação de consumo.
    Tem-se, nesse caso, respeito à legislação concorrente, já que  a  norma
estadual cria regramento específico que encontra abrigo  nas  normas  gerais
disciplinadas pela União, em especial no art. 4º, III, do CDC, verbis:
    “III - harmonização dos interesses dos participantes  das  relações  de
consumo e compatibilização da proteção do consumidor com  a  necessidade  de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os  princípios
nos quais se funda a ordem econômica (art. 170,  da  Constituição  Federal),
sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas  relações  entre  consumidores  e
fornecedores”.
    Ao fazer isso, esses empresários expõem todos os clientes em dano moral
e psicológico sem um motivo  real  de  roubo  ou  qualquer  outra  coisa  do
gênero.
    De outra banda alega essas empresas que, apesar de esforço, no  sentido
de demonstrar que essa conduta não decorre da  desconfiança  em  relação  ao
consumidor, haja vista todos passarem pelo processo de conferência, e  ainda
pela diversidade de item e seu grande volume poderia haver desvios.
    Na realidade, a obrigatoriedade de todo consumidor  de  se  submeter  à
conferência que a torna abusiva à sua liberdade e  à  sua  boa-fé,  não  que
afastaria a ilicitude como argumentam.
    E, o volume e a diversidade de itens comercializados e alguns extravios
nas operações, não justificam tal medida,  pois  estabelecimentos  do  mesmo
porte e setor econômicos (que vendem centenas, se não milhares de  produtos)
não a adotam e, nem por isso, se sabe de prejuízos relevantes por  conta  de
fraude ou outros crimes cometidos nos seus  caixas  de  pagamento.  Ademais,
isso fazendo parte do risco do negócio da autora, não  pode  ser  repassado,
de  certa  forma,  a  todos  os  seus  consumidores  por  conta  de   alguns
criminosos.
    Nesse diapasão, como má  prestação  de  serviço  e  constrangimento  ao
consumidor já se decidiu o Tribunal do Estado da Bahia no aresto abaixo:
    “RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO  CONFIGURADA.  CONFERÊNCIA  DE  MERCADORIA
APÓS PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO.  DANOS  MORAIS.  MÁ  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO
EVIDENCIADA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM  PARCIMÔNIA.  SENTENÇA  MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO (TJ-BA 9293602006 BA, Relator:  MARCIA  NUNES  LISBOA,  3a
TURMA  RECURSAL  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  CÍVEIS  E  CRIMINAIS,   Data   de
Publicação: 26/02/2008)” (original sem grifos).
    Assim, não colhe, obviamente, alegação de que o bem  adquirido,  depois
de pago no caixa, não  saiu  da  esfera  de  propriedade  da  autora.  Nesse
contexto, a única razão lógica para a conferência imposta  pela  autora  aos
seus consumidores se desloca da inexistência  de  motivação  operacional  ou
defesa do patrimônio para o juízo de  desconfiança  tanto  dos  consumidores
quanto dos seus próprios funcionários.
    Ocorre, deveras, uma inversão de valores, com  afronta  ao  CC  (artigo
113) e ao CDC, isto é, parte-se  do  pressuposto  fático  de  que  todos  os
consumidores estão de má-fé, o que, obviamente, descamba para  uma  agressão
injusta à sua moral.
    Artigo 113 do Código Civil:
    “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé  e  os
usos do lugar de sua celebração”.
    Artigo 4º, III do Código de Defesa do Consumidor:
    “III - harmonização dos interesses dos participantes  das  relações  de
consumo e compatibilização da proteção do consumidor com  a  necessidade  de
desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os  princípios
nos quais se funda a ordem econômica (art. 170,  da  Constituição  Federal),
sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas  relações  entre  consumidores  e
fornecedores” .
    Não é por demais salientar que há outras formas da  empresa  coibir  os
possíveis roubos e furtos na loja como a instalação de mais câmeras  ou  que
contratem mais funcionários para  fiscalizar  a  loja,  disponibilizando  um
fiscal em cada caixa, para que além  de  empacotar  as  compras  ajudando  o
consumidor, verificar os itens que estão sendo pagos no caixa, adotando  uma
postura proativa de fato, o que  não  traria  constrangimento  e  vexame  ao
consumidor, vez que  a  prática  de  checar  os  cupons  dos  clientes  após
realizado pagamento no caixa, na verdade, é uma  pseudo-garantia  e  no  fim
das contas mercado está expondo os seus clientes a uma  situação  vexatória,
o que esse Projeto de Lei quer proibir, e conta com o apoio e aprovação  dos
Ilustríssimos pares.
    Por ultimo, convém destacar  o  Direito  Constitucional  de  Locomoção,
verbis:
    “Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XV - e livre a locomoção  no  território  nacional  em  tempo  de  paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou  dele
sair com seus bens;”
    Ora Doutos Pares, se o consumidor pagou  pelas  mercadorias  no  caixa,
passa a ser donos das mesmas, conforme inclusive nota ou  cupom  fiscal  que
porta ao sair do caixa de pagamento, e não há  que  se  falar  em  sofrer  o
vexame e o constrangimento de  ser  abordado  como"  bandido"  ao  deixar  o
estabelecimento  que  escolheu  para  fazer  suas   compras.   O   que   mui
respeitosamente, fere o princípio da boa-fé como demonstrado nos  parágrafos
acima.
    Sala das Sessões, em 13/03/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB