
                       PROJETO DE LEI Nº 785, DE 2021

            Mensagem A-nº 121/2021 do Senhor Governador do Estado



                                           São Paulo, 16 de novembro de 2021



Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Programa Conecta SP, com o  objetivo  de  estimular  a
implantação  de  infraestrutura  de  comunicações  para  promover  o  melhor
ambiente de desenvolvimento da economia digital no Estado de São Paulo.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pela Titular da
Pasta, texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 77/2021



Processo: SDE-PRC-2021/00313



Excelentíssimo Senhor Governador JOÃO DORIA,




              Temos a honra de cumprimentá-lo e, na oportunidade,  submeter
à oportuna e elevada apreciação de Vossa Excelência minuta  de  projeto  de
lei visando a criação do  Programa  “Conecta  SP”,  que  tem  por  objetivo
estimular a implantação de tecnologias de conectividade móvel no Estado  de
São Paulo, com o intuito de viabilizar a chegada e adaptação da  tecnologia
de quinta geração (5G) nos Municípios do Estado.


              Dentre as  motivações  que  justificam  o  encaminhamento  da
presente peça legislativa, destacam-se considerações de cunho  econômico  e
social, legal, ambiental e sanitária.


              No aspecto econômico,  é  importante  ressaltar  que  a  nova
tecnologia de conectividade 5G já foi lançada  comercialmente  no  Brasil  e
deve ganhar maior alcance com  novas  radiofrequências  a  partir  de  2022.
Cidades inteligentes, carros autônomos e  a  telemedicina  são  algumas  das
expectativas de serviços e funcionalidades que  podem  ser  concretizadas  a
partir  do  5G,  por  suas  características  de  altíssima   velocidade   de
transmissão de dados e baixa latência.


              Com informações do IDC, a Brasscom  –  Associação  Brasileira
das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação estima  investimentos
entre os anos de 2019 a 2022 da ordem de R$ 345,5 bilhões em tecnologias  de
transformação digital no Brasil.  Todas  essas  tecnologias  são  extremante
dependentes do uso intensivo de  dados,  tais  como  Nuvem  (R$  77,28  bi),
Internet das Coisas (R$ 155,2 bi),  Big  Data  e  Analytics  (R$  61,1  bi),
Segurança da Informação (R$ 8,9 bi), Inteligência Artificial  (R$  2,5  bi),
dentre  outros.  Estes  investimentos  terão  a  capacidade  de   criar   um
ecossistema  de  economia  digital  com  imenso  potencial  de  alavancar  o
desenvolvimento econômico do país.


              Tendo  sua  reconhecida  importância  econômica  no   cenário
brasileiro,  o  Estado  de  São  Paulo  certamente  estará  na  rota  desses
investimentos e tem neles a oportunidade de realizar a  recuperação  de  sua
economia, pelo estímulo à implantação da conectividade e, por  consequência,
promoção do melhor ambiente  para  desenvolvimento  dos  serviços  digitais,
tanto para aplicações de  exploração  privada,  como  para  uso  pelo  poder
público.


              Em paralelo, é de conhecimento que a pandemia de  coronavírus
promoveu alterações em diferentes condutas sociais. Em meio  às  medidas  de
isolamento  social,  os  cidadãos  passaram  a  utilizar  mais  os  serviços
remotos, popularizando ainda mais o emprego dos smartphones, inclusive  como
ferramentas de educação e saúde, na intensificação do ensino à  distância  e
das consultas médicas remotas. A expectativa é que, mesmo com  o  final  das
medidas de distanciamento, este comportamento não será  abandonado,  havendo
uma manutenção de boa parte dos serviços remotos no cotidiano das pessoas.


              Diante da realidade acima descrita, o setor de infraestrutura
de telecomunicações passa a deter caráter  ainda  mais  estratégico  para  a
transformação digital. A tecnologia 5G implicará a  necessidade  de  aumento
expressivo no número de antenas,  dada  suas  características  técnicas.  As
frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com isso,  serão
necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas  voltadas  para  a  tecnologia  de
quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G ou  5  vezes
mais antenas que a  tecnologia  4G.  O  compartilhamento  de  infraestrutura
passa  a  ser  relevante,  pois  diminui  a  redundância  de  investimentos,
contribuindo para a  eficiência  na  alocação  dos  recursos  privados,  que
poderão ser  reorientados  para  a  expansão  e  aumento  da  qualidade  dos
serviços e para a melhoria do ambiente urbano.


              Em levantamento realizado pela Anatel, no  final  do  ano  de
2018, a China possuía uma taxa de 370 habitantes  por  antena  para  todo  o
país,  enquanto  que,  nos  Estados  Unidos,  esse  número  chegava  a   940
habitantes por antena. Um cálculo  feito  com  base  na  base  de  dados  da
Agência, de agosto de 2020, e com a população  estimada  de  2020  do  IBGE,
indica que alguns Municípios paulistas, como Diadema,  Carapicuíba  e  Mauá,
todos contando com populações acima de 300 mil pessoas,  apresentaram  taxas
de mais de 3.000 habitantes  por  antena,  número  que  indica  oportunidade
clara de melhoria da conectividade.


              É imperioso dizer que, sem o emprego  dessas  novas  antenas,
não haverá condições técnicas de aproveitamento máximo das novidades do  5G.
As maiores dificuldades enfrentadas atualmente pelas empresas que  implantam
a infraestrutura de  suporte  para  as  redes  móveis  está  nas  restrições
impostas pelas leis municipais que tratam da sua implantação, bem  como  nos
processos  de  licenciamento  dessas  estruturas  que,  algumas  vezes,  são
morosos ou requerem grande esforço burocrático para serem concluídos.


              No Ranking das Cidades Amigas  da  Internet,  elaborado  pelo
site Teleco (www.teleco.com.br) e divulgado pela Agência Telebrasil  e  pela
Abrintel, algumas cidades  do  Estado  de  São  Paulo  figuram  em  posições
preocupantes e que refletem as dificuldades encontradas para implantação  de
infraestrutura de telecomunicações no  território  paulista.  Dentro  de  um
universo de avaliação das 100 cidades mais importantes do Brasil,  a  cidade
de São Paulo ocupa a 90ª posição e Franca a 91ª. A  metodologia  do  ranking
analisa e atribui notas para quesitos como restrições, burocracia,  prazo  e
onerosidade no processo de  implantação  de  estações  rádio  base  e  redes
subterrâneas.


              Nesse sentido, a instituição do Programa Conecta SP  pretende
indicar os melhores caminhos para modernização e atualização dessas  leis  e
processos  aos  Municípios  paulistas,  para  que  estejam  preparados  para
receberem a nova tecnologia.


              A Lei Federal 13.116, de 2015 estabelece normas  gerais  para
implantação e compartilhamento  da  infraestrutura  de  telecomunicações.  A
partir dela, comandos importantes foram criados para  alinhar,  uniformizar,
simplificar e dar celeridade aos procedimentos municipais  de  licenciamento
e instalação, com o intuito de  promover  e  fomentar  os  investimentos  no
setor, minimizar os impactos urbanísticos, ampliar  a  capacidade  instalada
das redes e precaver contra efeitos da emissão de radiação não ionizante.

              Como exemplo, a referida lei preconiza  que  o  licenciamento
ambiental,  quando  exigível,  deve  ocorrer   de   maneira   integrada   ao
licenciamento urbanístico, que as licenças devem ter validade mínima de  dez
anos  e  que  as  estruturas  de   pequeno   porte   devem   prescindir   de
licenciamento.


              Já em 2020,  dada  a  necessidade  premente  de  regulamentar
alguns comandos da Lei, o Governo Federal editou o Decreto  Federal  10.480,
de 01 de  setembro  de  2020,  que  deixou  mais  claras  algumas  condições
estabelecidas na Lei, como  a  especificação  dos  equipamentos  de  pequeno
porte que não necessitam  de  licenciamento,  a  gratuidade  do  direito  de
passagem em vias públicas e o chamado silêncio positivo – que dá  o  direito
de construir a infraestrutura após 60 dias sem resposta acerca do pedido  de
licenciamento.


              Entretanto, dada a prerrogativa de que a ocupação do  solo  é
de competência do ente municipal, tais comandos apenas  se  fazem  aplicados
na prática quando são refletidos nas legislações  municipais.  Infelizmente,
o cenário atual é que, cinco anos  após  a  publicação  da  Lei  Federal  nº
13.116, poucos foram os Municípios brasileiros  que  atualizaram  suas  leis
que regem a instalação das antenas.


              Alguns Municípios brasileiros fizeram essa  atualização  para
alinhamento à Lei Federal. São os casos de Porto  Alegre/RS,  São  José  dos
Campos/SP, Santo André/SP, São  Caetano  do  Sul/SP  e  também  do  Distrito
Federal.


              É necessário, pois, um  trabalho  conjunto  para  acelerar  a
modernização da legislação local de antenas,  dado  o  prazo  esperado  para
implantação do 5G e a necessidade de levar ainda o 4G à periferia de  vários
centros urbanos no Estado de São Paulo.


              Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  da  iniciativa,
submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência
para, se assim entender oportuno e conveniente,  encaminhá-la  à  Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.


              Solicitamos de Vossa Excelência que, caso de acordo, requeira
que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos
do artigo 26 da Constituição do Estado.


              Na oportunidade, apresento a Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração. 


                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico












              Lei nº                       , de             de
                                   de 2021


                                 Institui o  Programa  Conecta  SP,  define
                           suas  finalidades  e  diretrizes,  e  dá   outras
                           providências.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Fica  criado  o  Programa  Conecta  SP,
vinculado à Secretaria de  Desenvolvimento  Econômico,  com  o  objetivo  de
estimular a implantação de infraestrutura de telecomunicações para  promover
o ambiente de desenvolvimento da economia digital no  âmbito  do  Estado  de
São Paulo.


                      Parágrafo  único  -  Considera-se  economia   digital
aquela baseada em tecnologias de computação digital, que se caracteriza  por
incorporar a internet, as tecnologias e os dispositivos digitais,  inclusive
as  mídias  digitais,  nos  processos  de  produção,  na  comercialização  e
distribuição dos bens e na prestação de serviços.


                      Artigo 2º - O Programa Conecta SP  tem  as  seguintes
finalidades:


                      I  -  estimular  a  implantação  das  tecnologias  de
conectividade 4G e 5G para a promoção e inclusão  de  ambiente  favorável  à
economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo;


                      II - promover o debate acerca dos ganhos  e  impactos
advindos da chegada da tecnologia 5G;


                      III  -  estimular  a  modernização  das   legislações
municipais que tratam da implantação de infraestrutura  de  telecomunicações
para permitir a atualização tecnológica das redes;


                      IV - colaborar com os municípios para  adequação  das
normas locais ao arcabouço legal e regulatório em matéria de implantação  de
infraestrutura de telecomunicações;


                      V  -   desenvolver   estratégias   para   modernizar,
simplificar  e  dar  celeridade   aos   processos   de   licenciamento   das
infraestruturas de telecomunicações de modo a estimular  sua  implantação  e
regularização, com vistas à  atração  de  investimentos  no  Estado  de  São
Paulo;


                      VI - desenvolver ambiente  favorável  à  expansão  da
conectividade em áreas periféricas dos grandes  centros  urbanos  paulistas,
bem como no interior do Estado;


                      VII  -  atuar,  em  cooperação   com   “startups”   e
empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos,  para  a
implementação do programa de que trata esta lei.


                      Artigo 3º - A implementação do Programa Conecta SP
dar-se-á através da adoção das seguintes medidas:


                      I - indicação, aos  municípios  paulistas,  de  texto
base de projeto de lei que trate da ocupação e uso de  solo  na  implantação
de torres, postes,  topos  de  prédio,  mobiliário  urbano  e  demais  meios
físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações;


                      II -  realização  de  eventos,  em  parceria  com  os
municípios, para divulgação dos impactos e ganhos  advindos  da  implantação
do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da  infraestrutura
de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis,  eficazes
e eficientes de licenciamento;


                      III  -   promoção   do   debate   entre   os   vários
interlocutores envolvidos na implantação do 5G, incluindo os entes  públicos
federais,  estaduais  e  municipais,  os  empreendedores  da  indústria   de
telecomunicações e as entidades representativas dos  setores  produtivos  da
economia digital baseada na conectividade;


                      IV - fornecimento de informações e de suporte técnico
aos municípios por meio de órgãos estaduais;


                      V - oferta de assessoria técnica para  a  capacitação
de gestores municipais na avaliação  de  requisitos  exigidos  pela  Agência
Nacional  de  Telecomunicações  -  ANATEL  para  a  instalação  de  Estações
Transmissoras de Rádiocomunicação – ETRs;


                      VI - elaboração de guias e manuais para  auxiliar  na
avaliação  dos  pedidos  de  instalação   de   Estações   Transmissoras   de
Rádiocomunicação – ETRs e de supressão de vegetação, quando solicitados;


                      VII - abertura de linhas de crédito  para  adoção  de
tecnologia 5G em áreas  específicas  de  interesse  público,  observadas  as
normas legais aplicáveis;


                      VIII - abertura de linhas de fomento à pesquisa  para
a aplicação  de  tecnologia  5G,  visando  o  desenvolvimento  científico  e
tecnológico do Estado, observadas as normas legais aplicáveis.


                      Parágrafo único – O texto base  a  que  se  refere  o
inciso I deste artigo  fica  definido  na  forma  do  Anexo  desta  lei,  em
conformidade  com  as  diretrizes   fixadas   pela   Agência   Nacional   de
Telecomunicações – ANATEL e demais normas aplicáveis.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2021.



                                 João Doria


















                                    ANEXO
a que se refere o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº               ,  de
        de                     de 2021.






                      Dispõe sobre o  procedimento  para  a  instalação  de
                      infraestrutura de suporte para  Estação  Transmissora
                      de Radiocomunicação -  ETR  autorizada  pela  Agência
                      Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos  da
                      legislação federal vigente.






                                 CAPÍTULO I
                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                      Artigo 1º -  O  procedimento  para  a  instalação  no
município  de  infraestrutura  de  suporte  para  Estação  Transmissora   de
Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel  e  ETR  de  Pequeno  Porte,  cadastrados,
autorizados ou homologados  pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  -
ANATEL, fica disciplinado por esta lei.


                      Parágrafo único - Não estão sujeitas  às  prescrições
previstas nesta lei as infraestruturas para suporte de radares  militares  e
civis,  com  propósito  de  defesa  ou  controle  de  tráfego  aéreo,   cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.


                      Artigo 2º - Para os fins de aplicação desta lei,  nos
termos da legislação federal vigente, observam-se as seguintes definições:


                      I - Estação Transmissora de Radiocomunicação  –  ETR:
conjunto  de  equipamentos  ou  aparelhos,  dispositivos  e   demais   meios
necessários  à  realização  de  comunicação,  incluindo  seus  acessórios  e
periféricos, que emitem radiofrequências,  possibilitando  a  prestação  dos
serviços de telecomunicações;


                      II - Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel –
ETR  Móvel:  conjunto  de   instalações   que   comporta   equipamentos   de
radiofrequência, destinado à transmissão de sinais de  telecomunicações,  de
caráter transitório;


                      III - Estação  Transmissora  de  Radiocomunicação  de
Pequeno  Porte  –  ETR  de  Pequeno  Porte:  conjunto  de  equipamentos   de
radiofrequência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou capacidade  de
tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações  para  a  cobertura  de
determinada área, apresentando dimensões físicas reduzidas e que  seja  apto
a atender aos critérios de baixo impacto visual, assim considerados  aqueles
que observam os requisitos definidos no artigo  15  do  Decreto  Federal  nº
10.480, de 1º de setembro de 2020;


                      IV - infraestrutura de suporte: meios  físicos  fixos
utilizados para dar suporte  a  instalação  de  redes  de  telecomunicações,
entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas  de  superfície
e estruturas suspensas;


                      V - detentora: pessoa física ou jurídica  que  detém,
administra ou controla,  direta  ou  indiretamente,  uma  infraestrutura  de
suporte;


                      VI - prestadora: pessoa jurídica que detém concessão,
permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;


                      VII  -  torre:  infraestrutura  vertical  transversal
triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser  do  tipo  autosuportada  ou
estaiada;


                      VIII  -  poste:  infraestrutura  vertical  cônica   e
autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada  para
suportar equipamentos de telecomunicações;


                      IX - poste de energia ou  iluminação:  infraestrutura
de  madeira,  cimento,  ferro  ou  aço  destinada  a  sustentar  linhas   de
transmissão de energia elétrica e  iluminação  pública,  que  pode  suportar
também os equipamentos de telecomunicações;


                      X - antena: dispositivo  para  irradiar  ou  capturar
ondas eletromagnéticas no espaço;


                      XI - instalação externa:  instalação  em  locais  não
confinados, tais como  torres,  postes,  topo  de  edificações,  fachadas  e
caixas d’água;


                      XII  -  instalação  interna:  instalação  em   locais
internos, tais como no interior de edificações,  túneis,  shopping  centers,
aeroportos e estádios.


                      Artigo 3º - A aplicação dos  dispositivos  desta  lei
rege-se pelos seguintes princípios:


                      I - o sistema nacional de telecomunicações  compõe-se
de bens e serviços de utilidade pública e de relevante interesse social;


                      II - a regulamentação e a  fiscalização  de  aspectos
técnicos  das  redes  e  dos  serviços  de  telecomunicações  é  competência
exclusiva da União, sendo vedada a imposição de condicionamentos que  possam
afetar a seleção de tecnologia, a topologia das  redes  e  a  qualidade  dos
serviços prestados;


                      III - a atuação do Município não deve comprometer  as
condições e os prazos impostos  ou  contratados  pela  União  em  relação  a
qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.


                      Artigo  4º  -  As  infraestruturas  de  suporte  para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR  de  Pequeno
Porte,  ficam  enquadradas  na  categoria  de  equipamento  urbano   e   são
considerados  bens  de  utilidade  pública  e  relevante  interesse  social,
conforme disposto na Lei Federal nº 13.116, de 20 de abril  de  2015  –  Lei
Geral de Antenas, podendo ser implantadas em todas as  zonas  ou  categorias
de uso, desde que atendam exclusivamente ao  disposto  nesta  lei,  além  de
observar os gabaritos de altura estabelecidos nas Portarias nºs 145,  146  e
147/DGCEA, de 3 de agosto de 2020, do Departamento  de  Controle  do  Espaço
Aéreo (DECEA), do Comando da Aeronáutica (COMAER), do Ministério da  Defesa,
ou outra que vier a substituí-las.


                      § 1º - Em bens privados, é permitida a instalação  de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  –
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte,  mediante  a  devida  autorização  do
proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do possuidor do  imóvel.



                      § 2º -  Nos  bens  públicos  de  todos  os  tipos,  é
permitida  a  instalação  de  infraestrutura   de   suporte   para   Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR  de  Pequeno  Porte,
mediante permissão de uso ou concessão de direito  real  de  uso,  que  será
outorgada pelo órgão  competente,  da  qual  deverão  constar  as  cláusulas
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens  públicos.



                      § 3º - Nos bens públicos de  uso  comum  do  povo,  a
permissão de uso ou concessão de direito real de  uso  para  implantação  da
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  –
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, será outorgada pelo órgão  competente
a título não oneroso, nos termos da legislação federal.


                      § 4º - Os equipamentos que compõem  a  infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel  e
ETR de Pequeno Porte, não são considerados áreas construídas  ou  edificadas
para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e ocupação do  solo,
não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.



                                 CAPÍTULO II
                      DOS PROCEDIMENTOS PARA INSTALAÇÃO

                      Artigo 5º - A instalação da infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR está sujeita  ao  prévio
cadastramento  realizado  junto  ao  Município,  por  meio  de  requerimento
padronizado, instruído com os seguintes documentos:


                      I - requerimento padrão;


                      II   -   projeto   executivo   de   implantação    da
infraestrutura de suporte e respectiva Anotação de Responsabilidade  Técnica
(ART);


                      III - contrato social da detentora e  comprovante  de
inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;


                      IV - documento legal que comprove  a  autorização  do
proprietário ou possuidor do imóvel;


                      V - Anotação de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  ou
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução  da  infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR;


                      VI - Anotação de Responsabilidade  Técnica  (ART)  ou
Registro de Responsabilidade  Técnica  (RRT)  pelo  projeto  e  execução  da
instalação  da  infraestrutura  de  suporte  para  Estação  Transmissora  de
Radiocomunicação – ETR;


                      VII - comprovante  do  pagamento  da  taxa  única  de
cadastramento eletrônico prévio, no  importe  de  XXX  Unidades  Fiscais  do
Município (UFMs);


                      VIII  -  declaração  de  cadastro  do  PRÉ-COMAR   ou
declaração  de  inexigibilidade  de  aprovação  do  Comando  da  Aeronáutica
(COMAER), nos casos em que a instalação ultrapassar a  edificação  existente
ou, ainda, caso  tais  declarações  não  estejam  disponíveis  ao  tempo  do
cadastramento  previsto  no  “caput”  deste   artigo,   laudo   de   empresa
especializada que ateste que  a  estrutura  observa  o  gabarito  de  altura
estabelecido pelo COMAER.


                      § 1º - O cadastramento, de natureza autodeclaratória,
a que se  refere  o  “caput”  deste  artigo,  consubstancia  autorização  do
Município para a  instalação  da  infraestrutura  de  suporte  para  Estação
Transmissora de Radiocomunicação – ETR, no ato do protocolo  dos  documentos
necessários, tendo por base as informações prestadas pela detentora.


                      § 2º - A taxa para o cadastramento será paga  no  ato
do protocolo do respectivo requerimento, no valor de XXX UFMs.


                      § 3º - O cadastramento deverá ser renovado a cada  10
(dez) anos ou quando ocorrer a  modificação  da  infraestrutura  de  suporte
instalada.


                      §  4º  -  A  alteração  de  características  técnicas
decorrente  de  processo  de  remanejamento,  substituição  ou  modernização
tecnológica não  caracteriza  a  ocorrência  de  modificação  para  fins  de
aplicação do § 3º deste artigo, observado o seguinte:


                      1. remanejamento é o ato de alterar a disposição,  ou
a  localização  dos  elementos  que  compõem  uma  estação  transmissora  de
radiocomunicação;


                      2. substituição é a troca de um ou mais elementos que
compõem  a  infraestrutura   de   suporte   de   Estação   Transmissora   de
Radiocomunicação - ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte por outro  similar;



                      3. modernização é  a  possibilidade  de  inclusão  ou
troca de um ou mais  elementos  que  compõem  uma  Estação  Transmissora  de
Radiocomunicação - ETR,  com  a  finalidade  de  melhoria  da  prestação  de
serviços ou eficiência operacional.


                      Artigo 6º - Prescindem do cadastro prévio previsto no
artigo 5º, bastando à detentora comunicar a instalação  ao  órgão  municipal
competente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da instalação:


                      I - o compartilhamento de infraestrutura  de  suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR ou para ETR  de  Pequeno
Porte já cadastrada perante o Município;


                      II - a instalação de ETR Móvel;


                      III - a instalação externa de ETR de Pequeno Porte.


                      Parágrafo único - A  instalação  interna  de  ETR  de
Pequeno Porte não estará sujeita à  comunicação  aludida  no  “caput”  deste
artigo, sujeitando-se apenas à autorização do proprietário ou  do  possuidor
da edificação.


                      Artigo  7º  -  Quando  se  tratar  de  instalação  de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  –
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte que envolva  supressão  de  vegetação,
intervenção em área de preservação permanente ou unidade de conservação,  ou
implantação em imóvel tombado,  será  expedida  pelo  Município  licença  de
instalação,  mediante  expediente  administrativo  único   e   simplificado,
consultando-se os órgãos responsáveis para que analisem o  pedido  no  prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.


                      §  1º  -  O  expediente  administrativo  referido  no
“caput” deste artigo será iniciado por  meio  de  requerimento  padronizado,
instruído com os seguintes documentos:


                      1. requerimento padrão;


                      2. projeto executivo de implantação da infraestrutura
de suporte e respectiva ART;


                      3. contrato social  da  detentora  e  comprovante  de
inscrição no CNPJ – Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;


                      4. documento legal  que  comprove  a  autorização  do
proprietário do imóvel ou possuidor do imóvel.


                      5. Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  ou
Registro de Responsabilidade  Técnica  (RRT)  pelo  projeto  e  execução  da
instalação  da  infraestrutura  de  suporte  para  Estação  Transmissora  de
Radiocomunicação – ETR;


                      6. atestado  técnico  ou  termo  de  responsabilidade
técnica, emitido por profissional habilitado,  atestando  que  os  elementos
que compõem  a  infraestrutura  de  suporte  para  Estação  Transmissora  de
Radiocomunicação – ETR atendem a legislação em vigor;


                      7.  comprovante  do  pagamento  da  taxa   única   de
cadastramento eletrônico prévio, no importe de XXX UFMs;


                      8. declaração  de  inexigibilidade  de  aprovação  do
Comando da Aeronáutica (COMAER) ou laudo técnico  atestando  a  conformidade
das características do  empreendimento  aos  requisitos  estabelecidos  pelo
COMAER do local de instalação, sem prejuízo da validação posterior.


                      § 2º - Para o processo de licenciamento ambiental,  o
expediente administrativo referido no “caput” deste artigo se dará de  forma
integrada ao processo de expedição do licenciamento urbanístico.


                      § 3º - Em  não  havendo  a  manifestação  dos  órgãos
responsáveis  no  prazo  referido  no  “caput”  deste  artigo,  o  Município
expedirá imediatamente a licença provisória de instalação de  infraestrutura
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, baseado  nas
informações prestadas  pela  detentora,  com  as  respectivas  Anotações  de
Responsabilidade   Técnica,   e   no   atestado   técnico   ou   termo    de
responsabilidade  técnica  atestando  que  os  elementos   que   compõem   a
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  –
ETR atendem a legislação em vigor.


                      § 4º - Caso sobrevenha, após a expedição  da  licença
de instalação referida no parágrafo § 3º  deste,  manifestação  fundamentada
dos órgãos referidos no “caput”  deste  artigo  contrária  à  instalação  de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  –
ETR na localidade pretendida, a licença provisória concedida  será  revogada
e as instalações e equipamentos retirados do local.



                                CAPÍTULO III
               DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO


                      Artigo 8º - Visando à proteção da paisagem  urbana  a
instalação  da  infraestrutura  de  suporte  para  Estação  Transmissora  de
Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte, em  bens  privados
ou bens públicos de uso especial ou dominiais, deverá  atender  a  distância
de 1,5m (um metro e  cinquenta  centímetros)  do  alinhamento  frontal,  das
divisas laterais e de fundos, em  relação  às  divisas  do  imóvel  ocupado,
contados a partir do eixo para a instalação de postes ou da face externa  da
base para a instalação de torres.


                      §  1º  -  Poderá  ser  autorizada  a  instalação   de
infraestrutura de suporte para Estação Transmissora  de  Radiocomunicação  –
ETR, ETR Móvel e ETR de Pequeno Porte desobrigada das  limitações  previstas
neste artigo, nos  casos  de  impossibilidade  técnica  para  prestação  dos
serviços, compatíveis  com  a  qualidade  exigida  pela  União,  devidamente
justificada  junto  ao  órgão  municipal  competente,  mediante  laudo   que
justifique detalhadamente a necessidade de instalação e  os  prejuízos  pela
falta de cobertura no local.


                      § 2º - As restrições estabelecidas no  “caput”  deste
artigo não se aplicam à Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR  e  à
ETR de Pequeno Porte, edificados ou  a  edificar,  implantadas  no  topo  de
edificações.


                      Artigo 9º - A instalação de abrigos  de  equipamentos
da Estação Transmissora de Radiocomunicação –  ETR  é  admitida,  desde  que
respeitada à distância de  1,5m  (um  metro  e  cinquenta  centímetros)  das
divisas do lote.


                      Artigo 10 - A instalação de infraestrutura de suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR e ETR de Pequeno  Porte,
com “containers” e mastros, no topo e fachadas  de  edificações,  obedecerão
às limitações das divisas do terreno que contém o imóvel,  não  podendo  ter
projeção vertical que ultrapasse o limite da  edificação  existente  para  o
lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.


                      Artigo 11 - Os equipamentos  que  compõem  a  Estação
Transmissora de Radiocomunicação  -  ETR  deverão  receber,  se  necessário,
tratamento acústico para que o  ruído  não  ultrapasse  os  limites  máximos
estabelecidos em legislação pertinente.


                      Artigo 12 - O compartilhamento das infraestruturas de
suporte pelas prestadoras  de  serviços  de  telecomunicações  que  utilizam
estações transmissoras de  radiocomunicação  observará  as  disposições  das
regulamentações federais pertinentes.

                                 CAPÍTULO IV
                      DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES

                      Artigo  13  -   Nenhuma   Estação   Transmissora   de
Radiocomunicação – ETR,  ETR  Móvel  e  ETR  de  Pequeno  Porte  poderá  ser
instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei,  ressalvada
a exceção contida no artigo 6º.


                      Artigo 14  -  Compete  à  Secretária  responsável  no
Município  por  fiscalização  ou  à  subprefeitura  a  ação   fiscalizatória
referente ao atendimento das normas previstas nesta lei, a qual  deverá  ser
desenvolvida de ofício ou mediante notícia de  irregularidade,  observado  o
procedimento estabelecido neste capítulo.


                      Artigo  15  -   Constatado   o   desatendimento   das
obrigações e exigências legais, a  detentora  ficará  sujeita  às  seguintes
medidas:


                      I - no caso de ETR previamente licenciada  e  de  ETR
Móvel ou ETR de Pequeno Porte previamente cadastrados:


                      a) intimação para remoção ou regularização  no  prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento;


                      b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a”
deste inciso, nova intimação para a retirada da instalação no  prazo  de  30
(trinta) dias, contado da  data  do  seu  recebimento,  com  a  concomitante
aplicação de multa no valor  estipulado  no  inciso  III  do  “caput”  deste
artigo;


                      II - no caso de ETR, ETR  Móvel  ou  ETR  de  Pequeno
Porte instalada sem a prévia licença ou de cadastro tratado nesta lei:


                      a) intimação para remoção ou regularização  no  prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data do seu recebimento, com a  concomitante
aplicação de multa no valor  estipulado  no  inciso  III  do  “caput”  deste
artigo;


                      b) não atendida a intimação de que trata a alínea “a”
deste  inciso,  nova  intimação  para  a  retirada  da  instalação   ou   do
equipamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  do   seu
recebimento, com a concomitante aplicação de multa no  valor  estipulado  no
inciso III do “caput” deste artigo;


                      III - observado o previsto nos  incisos  I  e  II  do
“caput” deste artigo, a detentora ficará sujeita à  aplicação  de  multa  no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).


                      § 1º -  Os  valores  mencionados  no  inciso  III  do
“caput” deste artigo serão atualizados anualmente pelo  IPCA,  do  IBGE,  ou
por outro índice que vier a substituí-lo.


                      § 2º - A multa será  renovável  anualmente,  enquanto
perdurarem as irregularidades.


                      Artigo 16 - Na hipótese de não  regularização  ou  de
não remoção de ETR ou da infraestrutura de suporte por parte  da  detentora,
o Município poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora  os
custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das  multas  e  demais  sanções
cabíveis.


                      Artigo 17 - As notificações e intimações deverão  ser
encaminhadas à detentora por mensagem em  endereço  eletrônico  indicado  no
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.


                      Artigo 18 - O Município poderá  utilizar  a  base  de
dados, disponibilizada pela Anatel, do sistema de informação de  localização
de ETRs, ETRs Móvel e  ETRs  de  Pequeno  Porte  destinados  à  operação  de
serviços de telecomunicações.


                      § 1º - Caberá à prestadora  orientar  e  informar  ao
Município como se dará o acesso à base de dados e a extração de  informações
de que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - Fica facultado ao  Município  a  exigência  de
informações complementares acerca das ETRs instaladas, a  ser  regulamentado
em decreto.


                      Artigo  19  -  Os  profissionais  habilitados  e   os
técnicos responsáveis, nos limites de sua atuação,  respondem  pela  correta
instalação  e  manutenção  da  infraestrutura   de   suporte,   segundo   as
disposições desta lei, de seu decreto regulamentar e das Normas  Técnicas  –
NTs vigentes, bem como por  qualquer  sinistro  ou  acidente  decorrente  de
deficiências de projeto, execução, instalação e manutenção.


                      Parágrafo único - Caso comprovada a inveracidade  dos
documentos e informações  apresentados  pelos  profissionais  habilitados  e
técnicos  responsáveis,  bem  como  a  deficiência  do  projeto,   execução,
instalação  e  manutenção  em   razão   da   atuação   ou   omissão   desses
profissionais, o Município bloqueará o seu cadastramento por até  5  (cinco)
anos em novos processos de licenciamento, comunicando o respectivo órgão  de
classe.

                                 CAPÍTULO V
                    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

                      Artigo  20  -  As  infraestruturas  de  suporte  para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR  de  Pequeno
Porte, que estiverem instaladas na  data  de  publicação  desta  lei  e  não
possuírem autorização municipal competente, ficam  sujeitas  ao  atendimento
das previsões contidas  nesta  lei,  devendo  a  sua  detentora  promover  o
cadastro,  a   comunicação   ou   a   licença   de   instalação   referidos,
respectivamente, nos artigos 5º, 6º e 7º.


                      § 1º - Para atendimento ao disposto no “caput”  deste
artigo, fica concedido o prazo de 2  (dois)  anos,  contados  da  publicação
desta lei, para que a detentora adeque as infraestruturas  de  suporte  para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, ETR Móvel e ETR  de  Pequeno
Porte, aos parâmetros estabelecidos nesta lei, realizando  cadastramento,  a
comunicação ou o licenciamento de instalação referidos nos artigos 5º, 6º  e
7º.


                      § 2º - Verificada a impossibilidade de  adequação,  a
detentora  deverá  apresentar  laudo   que   justifique   detalhadamente   a
necessidade de permanência da ETR, bem como apontar os prejuízos pela  falta
de cobertura no local ao Município, que poderá decidir por sua manutenção.


                      § 3º - Durante o prazo previsto no § 1º deste artigo,
não poderá ser aplicada sanção administrativa às infraestruturas de  suporte
para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR,  ETR  Móvel  e  ETR  de
Pequeno Porte, mencionadas no “caput” deste artigo, motivadas pela falta  de
cumprimento da presente lei.


                      § 4º - No  caso  de  remoção  de  infraestruturas  de
suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação –  ETR,  ETR  Móvel  e
ETR de Pequeno Porte, o prazo mínimo será  de  360  (trezentos  e  sessenta)
dias,  contados  a  partir  do   cadastramento,   da   comunicação   ou   do
licenciamento de instalação referidos nos  artigos  5º,  6º  e  7º,  para  a
infraestrutura de suporte que substituirá a infraestrutura de suporte a  ser
remanejada.


                      Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.