

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 371, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador para que  solicite  a  FUNDAÇÃO
ITESP relatório contendo as informações sobre a situação  jurídica/fundiária
do QUILOMBO DE GALVÃO, comunidade localizada no município de Eldorado.
    1. Como está o processo de titulação desta comunidade?
    2. A área devoluta (1.942,83 ha) já foi toda titulada?
    3. A área que consta como particular (291,50 ha) em que estágio está  o
processo de regularização?
    4. Quais as pendências para a regularização e titulação de toda área da
comunidade?
    5. Segundo lideranças da comunidade, a área dita com  “pendência”  está
sob risco de conflito entre comunidade quilombola e  o  “posseiro/terceiro”,
o que tem sido feito para se evitar um eventual conflito?
    6. Quais as previsões de investimentos futuros do Governo do Estado  na
área da Comunidade?

    JUSTIFICATIVA

    Em recente visita de nossa equipe técnica a comunidade de remanescentes
de Quilombo do Galvão, localizada entre os municípios de  Iporanga/Eldorado,
foi relatado pela mesma, a angustia e um possível risco de conflito entre  a
comunidade e terceiros que  se  encontra  em  área  da  comunidade,  a  qual
aguarda a regularização quanto a  propriedade  definitiva  e  a  consequente
demarcação total de toda,  conforme  direito  constitucional  que  deve  ser
reconhecido pelo Estado, sendo acima de tudo, imprescindível para a  própria
sobrevivência  dessa  população.  A  área  em  questão,  é  central  para  o
investimento em novos projetos a comunidade.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Leci Brandão