
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 121, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeremos  que  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário   de   Logística   e
Transporte, Mário Mondolfo, para que  preste  as  informações  referentes  a
retiradas de comerciantes em trecho da Rodovia Rio Santos sob jurisdição  do
DER-SP (Departamento de  Estradas  de  Rodagem  do  Estado  de  São  Paulo),
vinculado à essa Secretaria:


     1. Quais providências podem ser  tomadas  de  imediato  com  vistas  à
        suspensão da retirada dos comerciantes do local citado até  que  as
        informações solicitadas  a  seguir  sejam  prestadas  à  Assembleia
        Legislativa do Estado de São Paulo? Solicitamos que cópia do ato ou
        dos atos que determinam a retirada e que determinam a suspensão  da
        retirada dos comerciantes, com as suas motivações e  justificativas
        sejam enviadas a esta Casa de Leis;


     2. Qual a razão para a determinação da retirada  dos  comerciantes  do
        local e qual a razão de haverem outros imóveis que não receberam  a
        mesma determinação?


     3. Há qualquer  projeto  para  implantação  de  melhorias,  ampliação,
        alargamento, duplicação  ou  construção  de  algum  dispositivo  na
        região e que requer a retirada dos comerciantes do local?  Se  sim,
        solicitamos cópia com as explicações consubstanciadas e  detalhadas
        de modo que possa permitir a compreensão exata  do  projeto  e  das
        interferências que precisam ser resolvidas;

     4. Em havendo projeto, qual o prazo e o investimento previstos para  a
        implantação das melhorias?


      Quais e quantos imóveis deverão ser afetados pela decisão  do  DER-SP?
Solicitamos relação completa dos imóveis a serem  afetados  e  suas  causas,
acompanhados de projeto ou legislação que requeiram suas retiradas?





                                JUSTIFICATIVA





      Por meio do Ofício nº 252/2018, de 03 de maio de 2018, o Presidente da
Câmara do Município de Bertioga  encaminhou  cópia  da  Moção  nº  021/2018,
subscrita por todos os  Vereadores  daquela  Casa  Legislativa,  cuja  cópia
fazemos anexa, tendo em vista cancelar a retirada de comerciantes  de  local
onde estão  instalados  ao  longo  da  Rodovia  Rio-Santos,  em  trecho  sob
jurisdição do DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de  São
Paulo), vinculado a essa Secretaria.


      Pelo que consta da Moção, além de os  comerciantes  ora  representados
pelo conjunto de Vereadores terem cumprido as  exigências  feitas  por  esse
DER-SP, há casos, como o exemplo  citado,  do  Restaurante  Dalmo,  que  não
cumpre as exigências que vêm sendo feitas  aos  comerciantes  que  estão  se
vendo prejudicados e, no entanto, não deverá ser retirado do local.


      Desse  modo,  além  das  imediatas  providências  necessárias  para  a
suspensão da retirada dos comerciantes  do  local  até  que  as  informações
sejam prestadas à Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo,  a  quem
cabe fiscalizar  os  atos  do  Poder  Executivo  Estadual  através  de  seus
agentes, em todos os  níveis,  a  fim  de  evitar  danos  aos  cidadãos  ora
representados pelo conjunto de Vereadores da Câmara Municipal  de  Bertioga,
solicitamos em caráter de urgência que o caso requer as  informações  objeto
do presente requerimento.





                       Sala das Sessões, em 17/5/2018.


                                a) Beth Sahão