

PROJETO DE LEI Nº 252, DE 2018

    Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a
disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário  adaptado  para
pessoas com deficiência e ou obesas.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Ficam obrigadas as unidades escolares, públicas e privadas,
inclusive creches, no Estado de São Paulo, a disponibilizar, no mínimo,  10%
(dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas  com  deficiência  e  ou
obesas.
    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    A Educação é um direito de todos, sem exceção. E a inclusão é um  dever
do Estado. As crianças, jovens e adultos, com  deficiência  ou  obesos,  que
buscam a formação escolar, precisam de condições adequadas  para  seu  pleno
desenvolvimento. O mundo, há algumas décadas, trabalha  o  tema  “inclusão”.
No  Brasil,  a  acessibilidade  ainda  caminha  de  forma  lenta  em  alguns
aspectos.  Queremos  aqui,  assim,  como  forma  de  garantir   um   direito
constitucional, regular e possibilitar  que  pessoas  nessas  condições  não
sejam excluídas do processo educacional. Nenhuma  deficiência  pode  ser  um
limite, quando existem meios para que as oportunidades sejam preservadas.
    Por isso, conto com o apoio dos demais  parlamentares,  para  que  esta
justíssima propositura seja aprovada.
    Sala das Sessões, em 19/4/2018.
    a) Rafael Silva - PSB