
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 16, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Dá nova redação a dispositivos  do  artigo
                                 175  da  Constituição  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

Artigo 1º - Os §§ 6º e 8º, do artigo 175 da Constituição do  Estado,  passam
a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 175 -...
(...)
“§ 6º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão de  0,8%
(oito décimos por cento) da receita corrente  líquida  prevista  no  projeto
encaminhado pelo Poder  Executivo,  sendo  que,  pelo  menos,  a  metade  do
percentual a ser estabelecido será destinada a ações e serviços públicos  de
saúde.”
§ 7º -...
§ 8º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira  das  programações
a que se refere o § 6º deste artigo, em montante de 0,8% (oito  décimos  por
cento)  da  receita  corrente  líquida  realizada  no  exercício   anterior,
conforme os critérios definidos na lei de diretrizes orçamentárias.” (NR)
Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Regra já implementada e estabelecida, tanto na Constituição  Federal  quanto
na Constituição do Estado, as emendas de caráter  impositivo,  ou  comumente
chamadas “emendas parlamentares”,  traduzem  a  real  representatividade  de
cada integrante deste Parlamento paulista, na medida  em  que  levam  à  lei
orçamentária do Estado os reais reclames da população,  consubstanciada  nas
audiências públicas regionais sobre  a  discussão  do  Orçamento,  ou  pelas
Regiões Administrativas ou municípios, no enfoque na melhoria  dos  serviços
de saúde e/ou infraestrutura e desenvolvimento urbano, motivo pelo  qual  se
faz necessário um incremento de  receita  a  essas  emendas,  em  razão  das
enormes  dificuldades  financeiras  dos  municípios  e  dos  organismos  que
prestam serviços de saúde à população.

Sala das Sessões, em 10/10/2019.

a) Campos Machado a) Rafa Zimbaldi a) Dirceu Dalben  a)  Teonilio  Barba  a)
Coronel Telhada a) Conte Lopes a) Delegado Olim a)  Leci  Brandão  a)  Jorge
Caruso a) Douglas Garcia a) Sebastião Santos a) Monica da  Bancada  Ativista
a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Castello Branco a)  Professor  Kenny
a) Ataide Teruel a) Roque Barbiere a) Bruno Ganem a) Alex  de  Madureira  a)
Adriana Borgo a) Gil Diniz  a)  Wellington  Moura  a)  Thiago  Auricchio  a)
Altair Moraes a) Rodrigo Gambale a) Carlos Giannazi a) Paulo  Correa  Jr  a)
Tenente Nascimento a) Major Mecca a) Marta Costa  a)  Frederico  d'Avila  a)
Coronel Nishikawa