

                       PROJETO DE LEI Nº 652, DE 2020


                                 Suspende, até  31/12/2021,  os  prazos  de
                                 validade   dos   concursos   públicos   já
                                 homologados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam suspensos  os  prazos  de  validade  dos  editais  de
concursos  públicos  realizados  pela  Administração   Pública   direita   e
indireta, referente a processos já homologados e em fase de  convocação  dos
aprovados,  até  31/12/2021,  prazo  limite  de   restrições   orçamentárias
previsto pelo artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 2020.

    § 1º- Aplicam-se  as  medidas  previstas  neste  artigo  aos  concursos
públicos promovidos pelo Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário,  bem
como pelo Ministério Público,  Tribunal  de  Contas,  Defensoria  Pública  e
pelas Fundações e Autarquias do Estado.

    § 2º- Os prazos terão continuidade na sua contagem após o  encerramento
do prazo de restrição orçamentária previsto no “caput” deste artigo.

    Artigo 2º - O artigo 3º da Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020,  fica
alterado na seguinte conformidade:

    “Artigo 3º -  Ficam  suspensos  os  prazos  de  validade  de  concursos
públicos já homologados na data da publicação do Decreto nº  64.879,  de  20
de  março  de  2020,  enquanto  perdurarem   os   efeitos   das   restrições
orçamentárias impostas pelo artigo 8º da Lei Complementar  Federal  nº  173,
de 2020.

    § 1º -  O  disposto  neste  artigo  aplica-se  aos  concursos  públicos
realizados no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo  e  Judiciário,  bem
como do Ministério Público, Tribunal de Contas,  Defensoria  Pública  e  das
entidades da administração indireta do Estado.
§ 2º - Os prazos suspensos voltarão a correr a partir do término do  período
de restrição orçamentária. (NR)”

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Durante o período de combate à propagação do  coronavírus  -  Covid-19,
este parlamentar  apresentou  o  PL  152/2020,  que  suspendia  o  prazo  de
validade dos concursos enquanto vigente o decreto de calamidade  pública  do
Estado.

    Parte dessa propositura foi inserida  no  projeto  de  lei  de  autoria
coletiva dos parlamentares paulista, que resultou na Lei nº  17.268,  de  13
de julho de 2020, que buscou medidas emergenciais  no  combate  à  pandemia,
porém, na modalidade autorizativa.

    Ocorre que, posteriormente, houve a edição da Lei Complementar  Federal
nº 173, de 2020, que estabeleceu  regras  e  medidas  para  que  os  Estados
pudessem suspender os pagamentos da dívida pública com a  União.  Dentre  as
regras e condicionantes impostas para adesão ao programa, houve a  imposição
de uma série de limitações financeiras  e  orçamentárias  até  31/12/2021  -
dentre as quais medidas que afetam a nomeação de  aprovados  para  concursos
públicos.

    Assim, torna-se necessário ampliar  o  prazo  limite  de  suspensão  da
validade dos concursos públicos -  o  que  já  estava  autorizado  pela  lei
citada, mas apenas durante a vigência da calamidade pública estadual.

    Eis a justificativa para esta propositura.

    Sala das Sessões, em 22/10/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL