
                       PROJETO DE LEI Nº 570, DE 2021
            Mensagem A-nº 098/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 01 de setembro de 2021
Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que autoriza  o
Poder Executivo a instituir Programas de Formação Continuada destinados  aos
integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e  dá  outras
providências correlatas, e altera a Lei nº 17.149,  de  13  de  setembro  de
2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista,  vinculado
à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo,  define  suas  finalidades,
diretrizes e estabelece outras providências.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero  a   Vossa   Excelência   os   protestos   de
consideração e apreço.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 48, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

                                       
 Senhor Governador,


         Trata, a presente, de proposta legislativa apresentada pelo  Centro
Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula   Souza”-   CEETEPS,   autarquia
vinculada a esta Secretaria de Desenvolvimento Econômico, por meio  da  qual
se pretende estender ao CEETEPS a aplicação das seguintes leis:


         - Lei estadual nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, que instituiu o
         Programa de  Formação  Continuada,  destinado  aos  integrantes  do
         Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, com o  oferecimento
         de subsídio para a compra de computadores pessoais;
         - Lei estadual nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, que  instituiu
         o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista (PPDE), no âmbito  da
         Secretaria  da  Educação, com  a  definição  suas   finalidades   e
         diretrizes.




         Com relação à Lei estadual nº 11.498/2003, a proposta de  alteração
visa  a fomentar,  por  meio  de  subsídios,  a  aquisição  de  equipamentos
pelos profissionais da  educação  do  Centro  "Paula  Souza",  objetivando a
inclusão digital e o desenvolvimento das funções educacionais,  de  forma  a
provê-los de instrumentos de trabalho adequados para o  desempenho  de  suas
atividades.


         A proposta de alteração da Lei estadual  nº  17.149/2019,  por  sua
vez, tem por objeto estender sua aplicação às  escolas  técnicas  estaduais,
por meio das unidades representativas da comunidade  escolar  -  Associações
de  Pais  e  Mestres  (APMs)  do  Centro  "Paula   Souza"-,   garantindo   o
funcionamento e o investimento  em  melhorias  da  infraestrutura  física  e
pedagógica das unidades escolares técnicas beneficiárias.


         Desta forma, havendo recursos necessários  no  CEETEPS  para  fazer
frente às despesas oriundas destas iniciativas, conforme restou  evidenciado
nos autos do processo administrativo,  afigura-nos  conveniente  e  oportuno
que a autarquia também disponha de tais instrumentos, a fim de  desempenhar,
com ainda mais qualidade e eficiência, as atividades  educacionais  que  lhe
incumbem.


           Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto
a inclusa proposição à elevada consideração de  Vossa  Excelência  para,  se
assim  entender  oportuno   e   conveniente,   encaminhá-la   à   Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.

            Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.




                Gabinete da Secretária, 26 de agosto de 2021.




                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico




               Lei nº                        , de          de
                                        de 2021




                             Altera a Lei nº 11.498, de  15  de  outubro  de
                      2003, que autoriza  o  Poder  Executivo  a  instituir
                      Programas  de  Formação  Continuada  destinados   aos
                      integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria  da
                      Educação, e  dá  outras  providências  correlatas,  e
                      altera a Lei nº 17.149, de 13 de  setembro  de  2019,
                      que institui o Programa  Dinheiro  Direto  na  Escola
                      Paulista,  vinculado  à  Secretaria  da  Educação  do
                      Estado  de  São  Paulo,  define   suas   finalidades,
                      diretrizes e estabelece outras providências.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante identificados  da
Lei nº 11.498, de 15 de outubro de 2003, passam a vigorar com a redação  que
segue:


                      I – a ementa:


                      “Autoriza o Poder Executivo a instituir Programas  de
         Formação  Continuada  destinados  aos  integrantes  do  Quadro   do
         Magistério da Secretaria da Educação e  do  Subquadro  de  Empregos
         Públicos  Permanentes  Docentes  do  Centro  Estadual  de  Educação
         Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS que  especifica,  e  dá  outras
         providências correlatas.” (NR)


                      II – o artigo 1º:


                      “Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
         instituir  Programas  de   Formação   Continuada   destinados   aos
         integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e  do
         Subquadro de  Empregos  Públicos  Permanentes  Docentes  do  Centro
         Estadual  de  Educação  Tecnológica  “Paula   Souza”   -   CEETEPS,
         objetivando a melhoria da qualidade de ensino.” (NR)


                      Artigo 2º - Os dispositivos adiante identificados  da
Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019, passam a  vigorar  com  a  redação
que segue:


                      I – a ementa:


                      “Institui  o  Programa  Dinheiro  Direto  na   Escola
         Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao  Centro  Estadual
         de Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS,  define  suas
         finalidades, diretrizes e estabelece outras providências.” (NR)


                      II – o artigo 1º:


                      “Artigo 1º - Fica criado o Programa  Dinheiro  Direto
         na Escola Paulista - PDDE  Paulista,  com  o  objetivo  de  prestar
         assistência financeira suplementar às escolas públicas da  educação
         básica da rede estadual paulista e às escolas técnicas estaduais, a
         fim  de  promover  melhorias  em  sua   infraestrutura   física   e
         pedagógica, com vistas a fortalecer a participação da comunidade  e
         a autogestão escolar.


                      Parágrafo único – A Secretaria da Educação e o Centro
         Estadual de Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS,  nos
         respectivos âmbitos, poderão  conceder  assistência  financeira  às
         unidades  executoras  representativas  da  comunidade   escolar   –
         Associação de Pais e Mestres  (APMs),  por  meio  de  transferência
         direta, mediante crédito do valor  do  repasse  em  conta  bancária
         específica.” (NR)


                      III – o artigo 2º:


                      “Artigo 2º - A receita do PDDE Paulista será composta
         pelas dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo
         destinado à Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação
         Tecnológica “Paula Souza” –  CEETEPS,  bem  como  por  repasses  de
         fundos governamentais específicos, sempre observadas as  regras  de
         destinação.” (NR)


                      III – o “caput” e o § 2º do artigo 6º:


                      “Artigo 6º - Os repasses dos recursos do programa  de
         que trata esta lei serão suspensos pela Administração  Pública  nas
         seguintes hipóteses:”


                      ......................................................
...............


                      “§ 2º - A Secretaria da Educação e o Centro  Estadual
         de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS poderão condicionar
         os repasses de  recursos  à  substituição  da  direção  da  unidade
         executora, sempre que essa providência  for  indispensável  para  a
         regularização da entidade.” (NR)


                      IV – o “caput” e os §§ 2º e 3º do artigo 7º:


                      “Artigo 7º - As prestações  de  contas  dos  recursos
         recebidos  à  conta  do  PDDE  Paulista  serão  apresentadas  pelas
         unidades executoras, conforme o caso, à Secretaria da  Educação  ou
         ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS,
         instruídas  pelos  documentos  indicados   na   regulamentação   do
         Programa.”


                      ......................................................
         ...............


                      “§ 2º - A  fiscalização  da  aplicação  dos  recursos
         financeiros relativos à execução do Programa é de  competência  dos
         Conselhos Fiscais das unidades executoras e, conforme  o  caso,  da
         Secretaria  da  Educação  ou  do  Centro   Estadual   de   Educação
         Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS,  e  será  feita   mediante
         realização de  auditorias,  inspeções  e  análise  da  documentação
         pertinente, em especial das prestações de contas, sem  prejuízo  da
         fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.”


                      “§ 3º - A Secretaria da Educação, o  Centro  Estadual
         de Educação  Tecnológica  “Paula  Souza”  –  CEETEPS  e  os  órgãos
         incumbidos da fiscalização dos recursos destinados  à  execução  do
         Programa poderão celebrar parcerias, em regime de mútua cooperação,
         para auxiliar e otimizar o controle do Programa.” (NR)


                      V – o artigo 8º:


                      “Artigo 8º - A inobservância do disposto nesta lei  e
         nas demais normas do Programa sujeitará os responsáveis às  sanções
         administrativas e judiciais cabíveis, competindo  à  Secretaria  da
         Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
         – CEETEPS, nos respectivos âmbitos, a iniciativa  dessas  medidas.”
         (NR)


                      VI – o artigo 9º:


                      “Artigo 9º - Os decretos que regulamentarem esta  lei
         deverão estabelecer:


                      I - requisitos para adesão ao Programa;


                      II - critérios para repasse de  recursos,  dentre  os
         quais o número  de  alunos  matriculados  nos  estabelecimentos  de
         ensino beneficiados e os valores máximos que poderão ser repassados
         anualmente;


                      III - condições para a efetivação dos gastos;


                      IV - datas-limite para o repasse de recursos;


                      V - procedimentos para aquisição de bens, contratação
         de serviços e pagamento de dívidas pelas entidades beneficiadas;


                      VI - regras simplificadas para  prestação  de  contas
         pelas entidades beneficiadas;


                      VII  -  as  modalidades  de  despesas  admitidas,  de
         custeio e de capital, inclusive investimentos de pequeno porte  que
         contribuam  para  garantir  o  funcionamento  e   a   melhoria   da
         infraestrutura física e pedagógica das escolas.” (NR)


                      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  do  Centro  Estadual  de
Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, com exceção do seu artigo 1º,  que  entra  em  vigor  em  1º  de
janeiro de 2022.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                          de 2021.








                                 João Doria