

                       PROJETO DE LEI Nº 303, DE 2021


                                 Determina reserva  de  vagas  de  trabalho
                                 para candidatos  autodeclarados  negros  e
                                 indígenas em empresas privadas que recebam
                                 incentivos fiscais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica assegurada a reserva de vagas de trabalho destinadas  a
candidatos autodeclarados negros  e  indígenas  nas  empresas  privadas  que
recebam incentivos fiscais no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º. Para atender ao disposto nesta lei,  ficam  reservadas  para
candidatos autodeclarados negros e  indígenas  ao  menos  quinze  por  cento
(15%) das vagas de trabalho oferecidas por empresas que tenham mais  de  100
(cem) empregados e gozam de incentivos fiscais  oferecidos  pelo  Estado  de
São Paulo.

    §1º Para os efeitos desta lei, considerar-se-á:

    I - Negro: aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se
como de cor preta ou parda, pertencente à etnia negra;

    II - Indígena: aquele que assim  se  declarar  pertencente  a  qualquer
etnia indígena brasileira.

    §2º A observância do percentual de vagas  de  trabalho  reservadas  aos
candidatos  negros  e  indígenas  dar-se-á  durante  todo  o   período   dos
incentivos fiscais e aplicar-se-á a todos cargos oferecidos, desde que  haja
candidatos que cumpram os requisitos objetivos do emprego oferecido.

    Artigo 3º. O acesso dos candidatos  à  reserva  de  vagas  de  trabalho
obedecerá ao pressuposto do procedimento único  de  seleção  dos  candidatos
qualificados para todos os cargos disponíveis.




    Artigo 4º. Na hipótese de não preenchimento da cota prevista no  artigo
1º desta  lei,  as  vagas  remanescentes  serão  revertidas  aos  candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

    Artigo 5º. As empresas de que trata essa lei  deverão  criar  programas
internos para coibir atos de discriminação racial no trabalho.

    Artigo 6º. As empresas de que trata esta lei, caso não cumpram  o  aqui
disposto, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais.

    Artigo 7º. As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º. Esta Lei tem vigência para empresas que aderirem a programas
de incentivos fiscais a partir da data de sua publicação.

    Artigo 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    As cotas são reservas de vagas para determinados segmentos minoritários
da população, como pessoas negras (pretas ou pardas),  indígenas  e  pessoas
com necessidades especiais.

    No caso de concursos  para  investidura  em  cargos  públicos,  há  uma
reserva de 20% do total de vagas ofertadas em um edital para pessoas que  se
autodeclaram  pretas  ou  pardas.  Nesses  casos,   a   autodeclaração   com
documentação  comprobatória  (como  certidão  de  nascimento,  certidão   de
alistamento militar ou RG do candidato e até de seus ascendentes  diretos  -
mãe e pai) é suficiente para que uma pessoa possa concorrer a  uma  vaga  no
concurso pela lei de cotas.

    Atendendo a reivindicações de movimentos sociais, o  Poder  Legislativo
deve  criar  leis  específicas  para  estabelecer  ações  afirmativas   para
ingresso de pessoas pretas, pardas ou de origem  indígena  em  empresas  que
recebam incentivos fiscais.

    A justificativa dessas leis encontra-se na falta de igualdade racial  e
representatividade de pessoas negras e indígenas nas empresas.

    Pelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim  de
que aprovem esta proposição.




    Sala das Sessões, em 17/5/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista – PSOL