

                        PROJETO DE LEI Nº 11, DE 2022


                                 Proíbe as  escolas  de  ensino  básico  de
                                 exigirem  comprovante  de   vacinação   de
                                 alunos,   professores,   funcionários    e
                                 visitantes


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado às escolas de ensino básico no  Estado  de  São
Paulo, públicas ou privadas, a imposição  de  qualquer  tipo  de  sanção  de
caráter  administrativo  ou  trabalhista  a  professores,  alunos   e   seus
responsáveis,  ou  servidores  não  vacinados  ou   que   recusem   fornecer
comprovante de vacinação contra covid-19.

    Artigo 2º - Fica vedado às escolas de ensino básico no  Estado  de  São
Paulo, públicas ou privadas, a exigência de comprovante de vacinação  contra
covid-19 como condição de acesso  de  professores,  alunos,  funcionários  e
visitantes às instalações físicas da escola.

    Artigo 3º - Fica vedado às escolas de ensino básico no  Estado  de  São
Paulo, públicas ou privadas, a exigência de comprovante de vacinação  contra
covid-19 como condição para matrícula ou rematrícula de alunos.

    Parágrafo único - Os comprovantes de vacinação  que  já  houverem  sido
apresentados serão destruídos e as informações dos alunos, bem como  de  seu
respectivos responsáveis, que não o tenham  feito  ao  tempo  da  publicação
desta lei serão mantidas em sigilo  pelas  escolas  e  seus  agentes,  e  em
nenhuma hipótese compartilhados com qualquer pessoa,  órgão  ou  instituição
governamental ou não governamental.

    Artigo  4º  -  A  violação  às  vedações  estabelecidas  pelos  artigos
anteriores configura improbidade administrativa e sujeita o  agente  público
responsável às sanções administrativas, civis e penais previstas em lei.

    Artigo 5º - Fica sem efeito qualquer  ato  administrativo  editado  por
autoridades escolares, ou ainda  do  poder  executivo  ou  da  administração
pública  do  Estado  de  São  Paulo,  até  a  presente  data,  contrário  às
disposições da presente lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  da  ADI  6586,  examinou  a
constitucionalidade da vacinação compulsória contra a Covid-19 por meio  dos
chamados passaportes sanitários, isto é,  a  exigência  de  apresentação  de
comprovante de vacinação contra Covid-19 dos cidadãos como condição  para  o
exercício de determinados direitos,  e  decidiu  favoravelmente  a  ela.  No
entanto, fixou no dispositivo do  acórdão  certas  condições,  parâmetros  e
limites  que  devem  ser  necessariamente   observados   para   garantir   a
constitucionalidade  e,  por  conseguinte,  a  validade   das   normas   que
instituírem o passaporte sanitário.

    Entre estas condições estão a observância do Princípio  da  Legalidade,
pelo qual ninguém será obrigado a fazer ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa
senão em virtude de lei (artigo 5º, II), o Princípio da  Razoabilidade  e  o
Princípio da Dignidade Humana, os quais revertem  em  deveres  negativos  ao
Estado e direitos humanos fundamentais garantidos aos indivíduos.

    Leia-se o dispositivo do Acórdão da ADI 6586:

    “Decisão: O Tribunal, por maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a
ação direta, para conferir interpretação conforme  à  Constituição  ao  art.
3º, III, d, da Lei nº 13.979/2020, nos  termos  do  voto  do  Relator  e  da
seguinte tese de julgamento: “(I)  A  vacinação  compulsória  não  significa
vacinação forçada, porquanto facultada sempre a recusa do usuário,  podendo,
contudo,  ser  implementada  por  meio  de  medidas  indiretas,   as   quais
compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício  de  certas  atividades
ou à frequência de determinados lugares, DESDE  QUE  PREVISTAS  EM  LEI,  ou
dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas  e  análises
estratégicas pertinentes,  (ii)  venham  acompanhadas  de  ampla  informação
sobre a  eficácia,  segurança  e  contraindicações  dos  imunizantes,  (iii)
RESPEITEM A DIGNIDADE HUMANA e os direitos fundamentais  das  pessoas,  (iv)
ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE e  (v)  sejam  as
vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (II) tais medidas, com  as
limitações acima expostas, podem ser implementadas  tanto  pela  União  como
pelos Estados, Distrito Federal e  Municípios,  respeitadas  as  respectivas
esferas de competência”.

    É preciso reiterar: o STF admitiu a constitucionalidade  do  passaporte
sanitário nas seguintes condições e apenas nas seguintes condições:  a)  ele
deve ser limitado a certas atividades e  determinados  lugares,  notadamente
aqueles de lazer público e que reúnam grandes aglomerações humanas; b)  deve
respeitar a dignidade humana e os  direitos  fundamentais  das  pessoas,  c)
deve ser razoável e proporcional nas restrições que estabelece,  e  d)  deve
ser instituído por lei.

    Escolas do nosso estado, no  entanto,  têm  imposto  aos  seus  alunos,
professores e funcionários uma versão do passaporte sanitário que  descumpre
todas essas condições.

    Para começar, escolas absolutamente não têm autoridade para instituir o
passaporte sanitário vez que não podem editar leis  e  a  lei  é  o  veículo
normativo constitucionalmente apto a, conforme decisão do STF,  instituir  o
passaporte  sanitário.  Tampouco  existe  qualquer  lei  formal  devidamente
aprovada pelo estado de São Paulo  autorizando-as  a  fazerem  o  que  nunca
tiveram autoridade para fazer: exigir comprovante vacinal  de  seus  quadros
de alunos, funcionários e professores sob  pena  de  demissão,  expulsão  ou
rejeição da matrícula.

    Ainda que tivessem autoridade para impor o passaporte sanitário, jamais
poderia ser sob pena de demitir  professores  e  funcionários,  expulsar  ou
rejeitar matrícula de alunos insubmissos. Porque isso  seria  violar-lhes  a
dignidade e infringir-lhes não apenas  os  direitos  fundamentais  clássicos
como a autonomia e a privacidade, como também seus direitos fundamentais  de
gerações mais recentes a exemplo do direito ao trabalho e à educação.

    Não  existe  razoabilidade  ou  proporcionalidade   nenhuma   (bem   ao
contrário) em retirar os meios de sustento ou  acesso  à  educação  daqueles
que preferem, pelas mais variadas e justas razões, não  se  vacinar  ou  não
expor a terceiros um documento particular concernente à própria  saúde.  Não
quando os fins nominais da medida - impedir a transmissão  do  vírus  -  não
são alcançados pelos meios estabelecidos, uma vez que a vacinação  em  massa
nada faz para impedir a transmissão e  o  contágio  o  vírus,  e  quando  as
pessoas não vacinadas não causam nenhum risco a terceiros, que, ou já  estão
vacinados com imunizantes supostamente eficazes a  reduzir  a  gravidade  da
doença, ou não estão vacinados e aceitam os riscos que isto lhes traz.

    Este projeto de lei está, portanto, plenamente consoante à  decisão  do
Supremo  Tribunal  Federal  e  aos  direitos   fundamentais   dos   cidadãos
paulistas. O que não o  está  é  o  passaporte  sanitário  --  sob  pena  de
demissão, expulsão ou rejeição de  matrícula  --  nas  escolas  e  por  isso
precisamos proibir que esta medida abusiva,  discriminatória,  irracional  e
ilegal continue a ser  adotada  nas  instituições  que  deveriam  ensinar  e
assegurar  a  racionalidade,  a  igualdade  e  o   respeito   aos   direitos
fundamentais de todos.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO