

PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2019

         Dispõe sobre a proibição de todos os produtos de plástico  que,  em
         geral, têm uma única utilidade, no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a fabricação, comercialização,  distribuição,
armazenamento, transporte e utilização de produtos plásticos descartáveis.
    § 1º -  Consideram-se,  para  efeitos  desta  lei,  produtos  plásticos
descartáveis, os fabricados com o objetivo de descarte após o primeiro uso.
    § 2º - Esta Lei não abrangerá os produtos empregados nos  procedimentos
médico-hospitalares.
    Artigo 2º - Sempre que possível, os produtos  de  que  trata  esta  lei
serão substituídos por produtos reutilizáveis ou biodegradáveis.
    Artigo 3º - O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à imposição
de multa de 500 (quinhentos) Unidades Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo  -
UFESP.
    Parágrafo único - No  caso  de  reincidência  o  valor  da  multa  será
duplicado.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo da presente proposição é prevenir e  reduzir  o  impacto  da
eliminação de plásticos no meio ambiente, particularmente  nos  ecossistemas
aquáticos, e para a saúde humana, bem como favorecer a  transição  para  uma
economia sustentável.
    O volume de resíduos plásticos presente nos oceanos  e  nos  mares  vem
aumentando de maneira alarmante, com efeitos nocivos para  os  ecossistemas,
a biodiversidade e a saúde humana, o que tem grande causado  preocupação  em
todo o planeta.
    O plástico é um material largamente  disponível  e  persistente,  cujos
impactos nocivos e efeitos geralmente tóxicos vêm crescendo à medida  que  o
material se acumula, ano após ano, nos oceanos.
    Atualmente, tais resíduos são encontrados em muitas espécies marinhas –
tartarugas, focas, baleias, aves, bem como em peixes e crustáceos  –  o  que
demonstra que toda a cadeia alimentar vem sendo atingida. Além de  afetar  o
ambiente, os produtos de plástico descartáveis  prejudicam  atividades  como
turismo, pesca e o transporte naval.
    As embalagens plásticas lançadas indevidamente no  ambiente  contribuem
para entupimentos, propiciam condições de  proliferação  de  vetores  e  por
serem tão leves, viajam por longas distâncias,  prejudicando  a  flora  e  a
fauna marinha, além de causarem mau aspecto estético.
    Afirma-se que os produtos descartáveis  são  aqueles  que  levam  cinco
segundos para serem produzidos, são utilizados geralmente por cinco  minutos
e demoram 500 anos para se degradar.
    Assim, estão incluídos entre os plásticos que deixarão de circular pelo
Estado de São Paulo, não só os canudos, mas também as colherinhas  de  café,
copos, pratos, talheres, artigos de  cutelaria  e  cotonetes,  entre  outros
produtos  de  plástico  oxibiodegradável,  incentivando  dessa   maneira   a
produção de produtos reutilizáveis.
    Diante do  exposto,  solicito  o  concurso  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação da presente medida.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Mauro Bragato - PSDB