
                       PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2018


                                 Institui Programa de Metas para a  redução
                                 das mortes  violentas  no  estado  de  São
                                 Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – O Governador apresentará na revisão do Plano Plurianual-  PPA  e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a  ser  encaminhado  à  Assembleia
Legislativa no primeiro ano do seu mandato, Programa de Metas de sua  gestão
para a redução  das  mortes  violentas  no  estado  de  São  Paulo,  com  as
seguintes prioridades:

I – descrição detalhada das ações estratégicas que  serão  adotadas  para  a
redução das mortes violentas;

II – divulgação do custo de cada programa, projeto ou atividade  relacionada
com as ações estratégicas adotadas para a redução das mortes violentas;

III – As metas estabelecidas para a redução do número de  mortes  violentas,
devidamente quantificadas e aprazadas; e,

IV - Os indicadores de avaliação que serão  utilizados  para  cada  uma  das
instituições e setores  da  administração  pública  estadual  com  vistas  à
redução das mortes violentas.

Artigo 2º - Os indicadores de avaliação de desempenho de que trata o  inciso
IV do art. 1º serão elaborados e fixados  conforme  os  seguintes  critérios
básicos:

I - Civis mortos violentamente, classificados  por  categoria  de  morte  ou
tipo penal, conforme o caso;

II - Policiais mortos violentamente, em serviço e  de  folga,  classificados
por categoria de morte ou tipo penal, conforme o caso;

III  -  Civis  mortos  em  confronto  com  a  polícia  (letalidade  da  ação
policial), classificados por categoria de morte ou tipo  penal,  conforme  o
caso.

Artigo 3º - Ao final de cada ano, o  Governador  divulgará  o  relatório  da
execução do Programa de Metas.

Artigo 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


Em números absolutos o estado de  São  Paulo  lidera  o  ranking  de  mortes
violentas da federação. No estado de São  Paulo,  no  período  de  dez  anos
(2002 a 2012) houve 65.735 mortes por armas de fogo. De 2011  a  2012  houve
aumento de 15,9% do número de mortes pela mesma razão, sem  contabilizar  as
mortes violentas por outros meios que não são objeto de dados  estatísticos.
É evidente a necessidade de a  administração  pública  adotar  medidas  para
reduzir o número de mortes por armas de fogo. Uma  parte  desses  homicídios
se deve à letalidade das polícias, mas outra expressiva parcela das  vítimas
são policiais, que na grande maioria dos casos estão complementando a  renda
com os conhecidos “bicos”, expondo suas vidas  em  condições  arriscadas  de
trabalho e em jornadas extenuantes, em  razão  da  remuneração  insuficiente
que o estado presta  aos  policiais.  Estima-se  que  apenas  5%  a  8%  dos
homicídios são solucionados. Na imensa  maioria  dos  casos  nem  sequer  há
identificação da autoria para se iniciar um processo criminal. O  sentimento
de impunidade e de insegurança pública interfere na qualidade  de  vida  das
pessoas.
Assim, o objetivo principal deste projeto é o  de  obrigar  o  administrador
público a dar transparência às ações realizadas  com  vistas  à  redução  da
violência, ao estabelecimento de metas e,  principalmente,  à  prestação  de
contas ao povo que representa. O compromisso  com  a  redução  da  violência
deve ser a orientação das ações de segurança pública do governo estadual.





                       Sala das Sessões, em 7/3/2018.

                           a) Raul Marcelo - PSOL