

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2021


                                 Determina  a  sustação  dos   efeitos   do
                                 Decreto nº 65.254, de  15  de  outubro  de
                                 2020,   que   "Introduz   alterações    no
                                 Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - RICMS."


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.254,  de  15  de
outubro de 2020, que “Introduz alterações no Regulamento  do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS."

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto nº 65.254, de 15 de outubro de 2020, que “Introduz alterações
no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.”

    Importante observar que o Decreto nº 65.254 limita diversas isenções do
ICMS para as várias operações do agronegócio, todas listadas no Anexo  I  do
RICMS-SP/2000, com vigência a partir de 01.01.2021.

    O Decreto do Governo de  São  Paulo  e  referido  acima,  determina  um
aumento da carga tributária, que  certamente  terá  reflexo  sobre  o  preço
final ao consumidor, por  se  tratarem  de  produtos  de  largo  consumo  da
população.

    A medida é claramente a busca por um aumento de arrecadação de impostos
a ser suportado pelo contribuinte.

    Assim, visto a importância da  propositura  e  relevância  da  matéria,
conclamo os nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas