

PROJETO DE LEI Nº 1028, DE 2019

         Dispõe sobre a criação do “Programa Infância sem Pornografia",  que
         dispõe sobre o respeito dos serviços públicos estaduais à dignidade
         especial de crianças e adolescentes, pessoas em  desenvolvimento  e
         em condição de especial fragilidade psicológica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Dispõe  sobre  a  criação  do  Programa  “Infância   sem
Pornografia” que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos  estaduais  à
dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento  e
em condição de especial fragilidade psicológica.
    Artigo 2º - Os pais ou responsáveis têm o direito  a  que  seus  filhos
menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo  com  suas
convicções, consoante dispõe o  artigo  12,  4  da  Convenção  Americana  de
Direitos Humanos.
    Artigo 3º - Os serviços públicos e os que  necessitem  de  recursos  do
poder público estadual para sua realização devem respeitar as leis  federais
que proíbem a divulgação ou acesso de crianças  e  adolescentes  a  imagens,
músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim  como  garantir  proteção
face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
    § 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer material  impresso,
sonoro,  audiovisual  ou  imagem,  ainda  que  didático,   paradidático   ou
cartilha,  ministrado,  entregue  ou  colocado  ao  acesso  de  crianças   e
adolescentes, bem como a  folders,  outdoors  ou  qualquer  outra  forma  de
divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado  pelo  poder
público estadual, inclusive mídias ou redes sociais.
    § 2º - Considera-se  pornográfico  ou  obsceno  áudio,  vídeo,  imagem,
desenho ou  texto  escrito  ou  lido  cujo  conteúdo  descreva  ou  contenha
palavras ofensivas, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação  sexual
ou de ato libidinoso.
    § 3º - A apresentação científico-biológica de informações sobre  o  ser
humano  e  seu  sistema  reprodutivo  é  permitida,   respeitada   a   idade
apropriada.
    Artigo 4º - A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição  de
multa prevista em contrato ou patrocínio, e, no  caso  de  servidor  público
estadual faltoso, aplica-se as sanções  previstas  na  lei  ou  estatuto  do
servidor público  estadual,  sem  prejuízo  das  responsabilidades  civil  e
criminal.
    Artigo 5º - Qualquer pessoa  jurídica  ou  física,  inclusive  pais  ou
responsáveis, poderá representar  à  Administração  Pública  Estadual  e  ao
Ministério Público quando houver violação ao disposto nesta lei.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Programa Infância sem Pornografia foi criado  para  garantir  que  os
serviços públicos municipais respeitem a dignidade especial  de  crianças  e
adolescentes,  pessoas  em  desenvolvimento  e  em  condição   de   especial
fragilidade psicológica.
    Nesse sentido, o Projeto objetiva fomentar o respeito à  dignidade  das
crianças  e  adolescentes,  sobretudo  no  âmbito  dos   serviços   públicos
estaduais. A ideia é garantir às crianças e adolescentes  o  direito  a  uma
educação escolar condizente com a educação moral e religiosa que  seus  pais
têm como convicção, de acordo com o artigo 12  da  Convenção  Americana  dos
Direitos Humanos.
    A matéria também propõe  que  os  órgãos  e  serviços  públicos  possam
cooperar na formação moral do aluno e, principalmente, que  a  escola  e  os
serviços públicos ligados à área de educação  também  colaborem  na  questão
moral.
    A Constituição Federal, a Convenção Americana  de  Direitos  Humanos  e
diversas leis federais estabelecem um sistema sólido de proteção a  crianças
e adolescentes contra violações à sua dignidade  humana,  especialmente  nos
âmbitos de sua integridade física, sexual e psicológica.
    A negligência da família no sustento material ou escolar dos  filhos  é
tão relevante que sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos  244  e
246. A responsabilidade da família  é  de  tal  monta  que  o  Código  Civil
estabelece em seu art. 932, inciso I, que os  pais  são  responsáveis  civis
pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos filhos menores.
    Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os  pais
a multas de até 20  salários  de  referência,  caso  “descumpram  dolosa  ou
culposa os deveres inerentes ao poder parental.” (Estatuto da Criança  e  do
Adolescente, art. 249).
    Assim, se a família possui  tamanha  responsabilidade  legal  face  aos
filhos menores, nada mais natural e necessário do que conferir  aos  pais  o
direito de decidir quanto à sua educação moral (e  religiosa),  como  visto.
Não faria sentido conferir a terceiros – escola, órgãos da saúde, etc.  –  a
prerrogativa  de  apresentar  valores  morais  em   desacordo   ou   sem   o
conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar  com  as
consequências do comportamento dos filhos.
    Em suma, a lei estabelece uma série de responsabilidades para  os  pais
em relação aos filhos, além do  ônus  natural  –  psicológico,  emocional  e
social – de proteger os filhos menores  diante  das  diversas  situações  de
risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de sustento  e  responsabilidade
pelos atos dos filhos menores, é natural que ela  –  a  família  –  tenha  a
primazia em sua formação moral. A escola e  os  professores  podem  e  devem
auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde  que  previamente
obtenham a anuência dos pais ou responsáveis.
    Infelizmente, por desconhecimento,  má-fé  ou  despreparo,  não  apenas
professores,  mas  diversos  serviços  e  servidores  públicos  que  atendem
crianças e  adolescentes  desrespeitam  os  direitos  fundamentais  infanto-
juvenis e o direito da família  na  formação  moral  dos  filhos,  e  expõem
crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou  impróprio,  bem
como as induzem à erotização precoce.
    A lei não permite a  professores  ou  agentes  de  saúde  ministrar  ou
apresentar  temas  da  sexualidade  adulta  a  crianças  e  adolescentes   –
abordando conceitos impróprios ou  complexos  como  masturbação,  poligamia,
sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre outros – sem  o  conhecimento
da família, ou até mesmo contra as orientações dos responsáveis.
    O cuidado é muito pertinente, inclusive, em razão do Brasil ser um  dos
principais destinos mundiais de  turismo  sexual,  inclusive  de  pedófilos,
sendo certo que a apresentação prematura ou inadequada de  temas  sexuais  a
pessoas em desenvolvimento pode colaborar para a sua erotização precoce.
    Em outras palavras, a família se esforça para  orientar  e  criar  seus
filhos menores  conforme  seus  valores  morais,  e  não  está  sabendo  que
cartilhas  da  saúde,  materiais  didáticos  e  alguns   professores   estão
influenciando seus filhos em sentido contrário.
    A relevância e  influência  de  imagens  nas  atitudes  de  crianças  e
adolescentes são constatadas por estudos da  Organização  Mundial  da  Saúde
OMS. Em recente estudo – “Free-Smoke Movies: from  evidence  to  action”-  a
OMS constata a  enorme  influência  de  imagens  impróprias  em  crianças  e
adolescentes,  a  ponto  de  induzi-los  de  forma  abusiva  ao  consumo  de
cigarros, tão somente ao visualizar imagens de pessoas  fumando  em  filmes.
Por esta razão, inclusive, recomenda que  filmes  com  este  conteúdo  sejam
restritos a maiores de 18 anos.
    Se a imagem  de  fumantes  em  filmes  influencia  o  comportamento  de
crianças e  adolescentes  em  iniciar  o  consumo  de  cigarros,  certamente
influência semelhante e de mesma perversidade  terão  as  imagens  eróticas,
pornográficas  ou  obscenas,  afinal,  em  ambos  os  casos,  a  causa  é  a
fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou  seja,  sua  condição
de pessoas em desenvolvimento que os torna  excepcionalmente  vulneráveis  a
influências externas, especialmente da mídia.
    Especial  proteção  merecem   as   crianças,   pois   lhes   faltam   o
discernimento, a maturidade  e  a  experiência  para  conduzir  sua  própria
vontade,  sendo  necessário  protegê-las  de  mensagens  impróprias  ao  seu
entendimento,  uma  vez  que  ainda  estão  em  formação  os  critérios  que
regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.
    A erotização precoce de crianças e adolescentes  é  responsável  direta
pelo aumento violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos  de
estupro de vulnerável. O Ministério Público  de  São  Paulo  identificou  em
pesquisa publicada em seu  site  oficial,  em  2015,  grande  incidência  de
condenações de adolescentes por estupro de vulnerável.
    A erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes, inclusive  em
salas de aula, é responsável direta pelo aumento dos crimes  sexuais  contra
mulheres. Um exemplo cotidiano desta violação de direitos infanto-juvenis  é
a ministração de  aulas  a  crianças  sobre  atos  preparatórios  à  relação
sexual, como colocar preservativos.
    As leis e a Constituição  devem  ser  respeitadas  em  todo  o  Brasil,
inclusive em escolas e salas de aula.
    Diante da relevância do tema, solicito dos Nobres Pares desta  Casa,  o
apoio para aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 9/9/2019.
    a) Tenente Nascimento - PSL a) Douglas Garcia - PSL