

PROJETO DE LEI Nº 734, DE 2021


     OFÍCIO Nº 1586/2021-SEMA 1.2.2 PROCESSO Nº 2021/36531



                                      São Paulo, data gerada pelo sistema.

     Senhor Presidente,


                           Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
     para apreciação dos  ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembleia
     Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei  Estadual  de  interesse  do
     Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação
     de  Unidade  Extrajudicial  (Oficial  de  Registro   de   Imóveis)   e
     reestruturação  dos  serviços  extrajudiciais  na  Comarca  de   Artur
     Nogueira.
                           A medida decorre de estudos realizados no âmbito
     do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada,
     em  seus  contornos  gerais,  na  justificativa  que  ora  anexo  para
     conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
                           Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
     Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                      GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
                 Presidente do Tribunal de Justiça (assinado
                                digitalmente)


     A Sua Excelência o Senhor
     Deputado CARLÃO PIGNATARI
     DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
     SÃO PAULO










                             ANTEPROJETO DE LEI

                              Dispõe   sobre   a   criação   de    serventia
                              extrajudicial na Comarca de Artur Nogueira.



                  Art. 1º Criar a delegação  correspondente  ao  Oficial  de
 Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  da
 Comarca de Artur Nogueira, desmembrado do Oficial de Registro  de  Imóveis,
 Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim.

                   Art. 2º Atribuir a especialidade de Protesto de Letras  e
 Títulos ao já existente Oficial de Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,
 Interdições, Tutelas e Tabelião de  Notas  da  Sede  da  Comarca  de  Artur
 Nogueira, que passa a ser: "Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,
 Interdições, Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e  Títulos
 da Sede da Comarca de Artur Nogueira".

                   Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

 publicação.












                          JUSTIFICATIVA




      A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis  objetiva
 a criação de Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos  e  Civil
 de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Artur  Nogueira  e   atribuição   da
 especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao já  existente  Oficial  de
 Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições,  Tutelas  e  Tabelião  de
 Notas da Sede da Comarca de Artur Nogueira que passa  a  ser:  "Oficial  de
 Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições,  Tutelas  e  Tabelião  de
 Notas e de Protesto de Letras  e  Títulos  da  Sede  da  Comarca  de  Artur
 Nogueira".

      Oportuno enfatizar que a Comarca de Artur Nogueira possuía, no ano de
 2020, segundo o IBGE, 55.340 habitantes e área  total  de  178,026  km².  A
 dimensão desta Comarca e sua população equiparam-se às de muitas cidades de
 médio porte do interior do Estado de São Paulo e não conta com  Oficial  de
 Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos, exigindo
 o deslocamento de seus moradores por aproximados 30,6 km  para  que  tenham
 acesso aos mesmos serviços na Comarca de Mogi Mirim.

      Conforme informação  prestada  pela  Prefeitura  Municipal  de  Artur
 Nogueira, o deslocamento da população até o centro de Mogi Mirim é difícil,
 sendo que a via mais comum é através da Rodovia Vicinal  dos  Agricultores,
 de faixa simples, que fora  construída  para  escoamento  de  produção  das
 propriedades  rurais  e  não  é  adequada  para  viagens   intermunicipais,
 demorando, em média, 41 minutos com automóvel particular, não havendo linha
 de transporte público disponível. Por outras vias a distância  pode  variar
 de 38,9 km a 42,8 km, há pagamento de pedágio e duração estimada de 36 a 46
 minutos com automóvel





 particular. Aos que dependem de transporte  público,  são  necessárias,  ao
 menos, duas linhas, com duração estimada  de  1  hora,  além  do  tempo  de
 baldeação. As linhas de ônibus oferecem esse serviço apenas três vezes  por
 dia, fazendo com que o usuário tenha que perder  até  um  dia  de  trabalho
 apenas para se locomover até Mogi Mirim  para  solicitar  os  serviços  dos
 referidos Cartórios.

      Outrossim, há  estudos  que  comprovam  a  viabilidade  econômica  da
 medida. Nos termos das informações encaminhadas pelo Oficial de Registro de
 Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi
 Mirim, cuja receita líquida para os 1º e 2º trimestres de 2021 importou  em
 R$  3.077.054,97,  conforme  pesquisa  realizada   junto   ao   Portal   do
 Extrajudicial, averiguou-se que aproximadamente  19%  dos  atos  praticados
 entre 1º de fevereiro de 2021 e 30 de abril de 2021 referem-se à Comarca de
 Artur Nogueira. Verificou-se no Portal do Extrajudicial,  ademais,  que  as
 receitas líquidas para os 1º e 2º trimestres de 2021 dos 1º e 2º  Tabeliães
 de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi  Mirim  foram
 de R$ 824.595,95 e 493.514,17, respectivamente.

      Consoante informado pela 1º Tabeliã de Notas e de Protesto de  Letras
 e Títulos da Comarca de Mogi Mirim, 37% dos atos de protesto, no período de
 01/11/2020 a 30/04/2021 e, no mesmo período, 13,1689% dos títulos apontados
 no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e  Títulos  referiram-se  à
 Comarca de Artur Nogueira.

      Por derradeiro, enfatizo entendimento pacífico do C. Supremo Tribunal
 Federal sobre a competência privativa  dos  Tribunais  de  Justiça  para  a
 propositura de leis que  disponham  sobre  serventias  extrajudiciais,  com
 destaque para o recente julgamento da ADI n.º 4.223, em que foi declarada a
 inconstitucionalidade do art. 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São
 Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias.










      Encaminha-se,  pois,  respeitosamente,  a  essa  Augusta  Assembleia,
 proposta de lei que atende às necessidades da população da Comarca de Artur
 Nogueira, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


                      São Paulo, 27 de outubro de 2021.


                      GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
                      Presidente do Tribunal de Justiça