

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 807, DE 2021

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  Estadual  de  Administração  Penitenciária   para   que   preste
informações relativas à meta constante no Anexo de Metas  e  Prioridades  da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (Lei 17.387 de 2021).
    O anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias  para
o ano de 2022 traz um rol de  metas  relacionadas  aos  9  (nove)  objetivos
estratégicos do PPA 2020-2023, Lei nº 17.262, de 09 de  Abril  de  2020.  No
objetivo  III  -  Segurança  para  a   sociedade   usando   ferramentas   de
inteligência no combate à criminalidade, há uma meta de “criar mais  10  mil
Postos de Trabalho no Sistema Penitenciário”,  que,  após  modificação  pelo
Poder Legislativo, elevou a meta para criação de 11 mil postos  de  trabalho
no Sistema Penitenciário. Em vista disso, solicitamos informar:
    1) Quais serão esses postos de trabalho e qual a forma  de  contratação
prevista?
    2) Serão convocados os candidatos já aprovados  em  concursos  públicos
anteriores e ainda não nomeados?
    3) Qual o contingente de pessoas, por cargo  correspondente,  aprovadas
em concursos públicos ainda em validade e não nomeados e convocados?

                                JUSTIFICATIVA

    O  presente  requerimento  tem  a  finalidade  de  esclarecer  a   meta
prioritária do governador que trata da criação  de  postos  de  trabalho  no
sistema  penitenciário  do  estado  para  o  ano  de  2022.  A  despeito  de
estabelecer a quantidade de postos de  trabalho  a  serem  criados,  não  há
maiores informações sobre a forma dessa contratação.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.
    a) Paulo Fiorilo