

PROJETO DE LEI Nº 634, DE 2019

         Obriga a contratação  de  seguro  de  vida  complementar  e  seguro
         privado de assistência à saúde para o exercício das atividades  dos
         profissionais em transporte de entrega de mercadorias e em serviços
         que se utilizam de motocicletas no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei obriga a pessoa jurídica que  empregar  ou  firmar
contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete  para
a prestação de serviços de  transporte  de  mercadoria  com  motocicletas  a
contratação  de  apólice  de  seguro  de  vida  complementar  em  grupo   ou
individual e seguro  privado  de  assistência  à  saúde  para  proteção  dos
respectivos condutores.
    Artigo 2º - Fica estabelecido às coberturas para contratação de apólice
de seguro de vida complementar:
    I - Para coberturas por morte natural ou acidental, a apólice de seguro
contratada deve-se respeitar  o  limite  mínimo  de  R$100.000,00  (cem  mil
reais);
    II - Para coberturas por invalidez  permanente  total  ou  parcial  por
acidente deve-se respeitar o  limite  mínimo  de  R$80.000,00  (oitenta  mil
reais);
    III - Para  contratação  do  auxílio  ou  assistência  funeral  deve-se
respeitar o limite mínimo de R$3.000,00 (três mil reais);
    IV - Contratação de cobertura em caso de falecimento  do  segurado  que
garanta o período mínimo de seis meses de cesta básica de alimentos para  os
beneficiários;
    V - Contratação de cobertura que garanta  o  custeio  das  diárias  por
internação hospitalar;
    Artigo 3º - Fica estabelecido que a pessoa  jurídica  seja  responsável
pela contratação de seguro privado de assistência à  saúde  que  integre  os
dependentes dos condutores  quando  houver,  com  as  garantias  mínimas  de
assistência ambulatorial, clínica, emergencial, obstétrica e hospitalar,  em
todo o território nacional, com  padrão  de  enfermaria  para  internação  e
unidade de terapia intensiva ou similar.
    Artigo 4º - A contratação de  seguro  de  vida  complementar  e  seguro
privado de assistência à saúde não serão considerados salário.
    Artigo 5º - A não contratação de apólice de seguro de vida complementar
e seguro privado de  assistência  à  saúde  constituem  na  supressão  ou  a
redução de direitos.
    Artigo 6º - A pessoa jurídica  que  firmar  contrato  de  prestação  de
serviço continuada via aplicativo eletrônico é responsável pela  contratação
de apólice de seguro de vida complementar em grupo ou  individual  e  seguro
privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores.
    Artigo 7º - A não contratação do seguro de vida complementar  e  seguro
privado de assistência à saúde, incorrerá em multa  em  conformidade  com  a
convenção coletiva da categoria.
    Artigo 8º - A pessoa jurídica é responsável pela  criação  de  programa
interno para conscientização e a prevenção de acidentes no trânsito.
    Artigo 9º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas; se necessário.
    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  presente  propositura  tem  por  objetivo   criar   mecanismo   para
contratação de seguro de vida complementar e seguro privado  de  assistência
à saúde para o exercício das atividades dos profissionais em  transporte  de
entrega de mercadorias e em serviços que se utilizam de motocicletas.
    Segundo dados oficiais extraídos do Departamento Estadual  de  Trânsito
de São Paulo – DETRAN SP,  a  frota  de  motocicletas  atingiu  em  2018,  o
indicador de 5.784.133 (cinco milhões setecentos  e  oitenta  e  quatro  mil
cento e trinta e três).
    Outro dado relevante obtido através do relatório  anual  da  Seguradora
Líder, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de  Vias
Terrestres - DPVAT, o estado paulista é o primeiro no  ranking  com  relação
ao pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso  de
despesas de assistência médicas e suplementares - DAMS.
    No ano de 2018 a Seguradora Líder contabilizou 39.176  (trinta  e  nove
mil cento e setenta e seis) sinistros, sendo 27.197 (vinte e sete mil  cento
e noventa e sete) para categoria motocicletas.
    No entanto, as coberturas  indenizatórias  do  seguro  obrigatório  são
insuficientes para o tratamento médico dos acidentados.
    Além disso, é de conhecimento da sociedade que  o  transporte  de  duas
rodas é atualmente o meio de locomoção mais ágil  na  redução  do  tempo  de
entrega de encomendas. Porém, os profissionais que  dependem  economicamente
deste segmento estão expostos aos mais diversos riscos de vida e  também  de
saúde por conta da excessiva cobrança no tempo da entrega.
    Os envolvidos em acidentes com motocicletas são  responsáveis  por  80%
das internações na rede pública de  saúde.  Esse  percentual  vem  crescendo
desde 2013, com aumento significativo de quase 16% (por cento) no número  de
internações no SUS.
    As convenções coletivas  da  categoria  preveem  a  contratação  destas
proteções, mas nem sempre são cumpridas pelo empregador.
    Em suma, não se trata de criar mais  um  encargo  para  o  empresariado
paulista e sim oferecer segurança jurídica para estas empresas no que  tange
a função social do seguro de vida e saúde complementar.
    Finalizo reiterando que garantir a eficácia desta norma é  sinônimo  de
garantia dos direitos fundamentais do cidadão.
    Visto a relevância  desta  propositura,  por  se  tratar  de  interesse
público conclamo meus pares para aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Ataide Teruel - PODE