

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2021


                                 Susta  o  Decreto  nº  65.452,  de  30  de
                                 dezembro de 2020, do Poder Executivo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Considera-se sustado o Decreto nº 65.452, de 30 de dezembro
de 2020, do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No dia 30/12/2020 o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  publicou  o
Decreto nº 65.452 que “Introduz alterações no Regulamento do  Imposto  sobre
Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
RICMS e dá outras providências”.

    O presente Decreto faz parte do chamado “Pacote  de  Ajuste  Fiscal  do
Estado de São Paulo”, que na realidade trata-se do  pacote  da  maldade  que
tanto combatemos nessa Casa de  Leis,  por  conta  do  Projeto  de  Lei  nº.
529/2020, apresentado pelo Governo, e que mesmo  tendo  forte  rejeição  por
parte desta Assembleia, foi aprovado pela base governista  e  convertido  na
Lei nº 17.293/2020.

    Desde então o Governo vem, por meio de diversos Decretos,  elevando  de
maneira  abrupta  a  carga  tributária  e  prejudicando  todos  os   setores
produtivos e  consequentemente  toda  população  do  Estado  de  São  Paulo,
inclusive, impactando de forma avassaladora a tributação das carnes de  4,5%
para 5,5% sobre a receita bruta, a partir do dia 01 de abril de 2021.

    A medida é claramente a busca por um aumento de arrecadação de impostos
a   ser   suportado   pelos   contribuintes   de   diversos   segmentos,   e
inevitavelmente haverá repasse desse aumento aos  consumidores  e  isso  irá
afetará de forma direta a mesa da família brasileira, trazendo  um  prejuízo
gigantesco aos comerciantes, aos funcionários os quais  correm  o  risco  de
perder seus empregos e especialmente as famílias que já estão com uma  renda
reduzida e comprometida por causa dos prejuízos causados  pela  pandemia  de
Covid-19.

    Esse  brutal  reajuste  trará   consequências   gravíssimas   para   os
representantes de frigoríficos,  açougues  e  distribuidoras  de  carnes  os
quais reclamam que o Governador João Dória tem se  mostrado  cada  vez  mais
irresponsável com a população de baixa renda.

    Por isso é extremamente importante não aumentar a carga  de  ICMS  para
preservar o direito dos mais  desfavorecidos  financeiramente  da  sociedade
brasileira.

    Diante do exposto e com fundamento  no  inciso  IX,  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, combinado com os  artigos  31,  XI,  e  33-A,  II  do
Regimento  Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,
apresenta-se o Projeto de Decreto Legislativo com proposta  de  sustação  de
Ato, em razão do descabido aumento de impostos de ICMS, contidos no  Decreto
nº 65.452, de 30 de dezembro de 2020.

    Sala das Sessões, em 12/2/2021.

    a) Major Mecca