LEI Nº 1.263, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1102

Declara de utilidade pública estadual a
Fundação Semear de Palmas-TO.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação Semear de
Palmas-TO.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de outubro de 2001; 180º
da Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado