


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 209, DE 2018



      Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição Estadual,  combinado
com os artigos  133,  inciso  III  e  166,  ambos  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, REQUEIRO SEJA OFICIADO AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO  DA
FAZENDA, para que preste as  informações,  a  seguir  elencadas,  acerca  da
aplicabilidade da Lei nº 14.481, de 13 de  julho  de  2011,  que  classifica
como deficiência visual a visão monocular:


      1-     A  pessoa  com  deficiência  visual  classificada  como   visão
monocular, segundo a lei estadual supracitada, tem direito ao  benefício  da
isenção do ICMS na aquisição de veículo novo?


      2-Caso afirmativa a resposta ao item 1, aquela pessoa  tem  direito  à
isenção do IPVA?



                                JUSTIFICATIVA



   Considerando que o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.481, de 13 de julho de
2011,  prevê  que:  “Fica  classificada  como  deficiência  visual  a  visão
monocular”;


   Considerando que as pessoas com deficiência física, visual, mental severa
ou profunda, ou autista têm direito à aquisição de veículo novo com  isenção
do ICMS -com fundamento legal no Convênio do ICMS  38/2012  c.c.  o  §1º  do
artigo 19 do Anexo I do Regulamento do ICMS-, e isenção do  IPVA  -com  base
na Lei estadual 16.498, de 18 de julho de 2017.


   Depreende-se, portanto, que a pessoa com visão monocular, que desde  2011
é reconhecida como  deficiente  visual,  estaria  entre  aquelas  que  podem
usufruir dos benefícios da isenção fiscal quando da aquisição de um  veículo
novo, como é o caso das  pessoas  com  deficiência  física,  visual,  mental
severa ou profunda, ou autista  na  forma  e  condições  estabelecidas  pela
Secretaria da Fazenda.
      Entretanto, recebemos diversas reclamações de pessoas  acometidas  por
esta deficiência classificada como visão monocular que não  conseguem  fazer
valer o que, a princípio, a  legislação  acima  citada  lhes  garante:  vale
dizer, o direito de  adquirir  um  veículo  novo  com  as  isenções  fiscais
supramencionadas.
   Nesse sentido, de fundamental importância que a Secretaria de  Estado  da
Fazenda manifeste-se acerca das questões ora formuladas.





                       Sala das Sessões, em 22/8/2018.





                               a) Carlos Cezar