

                       PROJETO DE LEI Nº 587, DE 2021


                                 Fica assegurado o direito  a  equipamentos
                                 de trabalho e segurança  previsto  em  lei
                                 para os Guardas Civis, ativos e  inativos,
                                 bem como a  cessão  ou  alienação  onerosa
                                 destes    equipamentos     a     referidos
                                 servidores, no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o direito  a  equipamentos  de  trabalho  e
segurança, previamente autorizados por lei, para  todos  os  servidores  das
Guardas Civis, ativos e inativos, no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º- Os equipamentos citados são todos aqueles que a lei  permite
aos agentes de Segurança Pública,  por  serem  instrumentos  imprescindíveis
para a  segurança,  para  o  exercício  da  legítima  defesa  própria  e  da
população em geral:

    I- Porte de arma de fogo, pistolas e revólveres;

    II- Coletes balísticos;

    III- Munições;

    IV- Capacetes;

    V- Viseiras;

    VI- Equipamentos de proteção individuais (EPI);

    Parágrafo único: Outros equipamentos poderão ser  incluídos  de  acordo
com a necessidade da Guarda.

    Artigo  3º  -  Fica  autorizada  a  cessão  ou  alienação  onerosa  dos
equipamentos  aos  servidores  das  Guardas  Civis,  tanto  pela  iniciativa
privada ou outros órgãos da Segurança Pública, por  ocasião  da  sua  troca,
para  que  se  viabilize  e  facilite  a  Guarda  Municipal  a  aquisição  e
utilização  deles  no  exercício  da  atividade  ou  por  ocasião   de   sua
aposentadoria, desde que haja por parte destes interesse em se  constituírem
cessionários ou adquirentes de tais.

    Artigo 4º - A cessão das armas de fogo está condicionada ao cumprimento
dos ditames positivados na Lei nº 10.826, de 2003 e do  Decreto  Federal  Nº
9.785, de 7 de maio de 2019.

    Artigo 5º - O  servidor  da  Guarda  Civil  já  aposentado,  quando  da
promulgação da presente lei, observado  o  disposto  no  artigo  3º,  poderá
solicitar à Guarda Civil do Município a que esteve vinculado, que receba  ou
adquira  os  equipamentos,  respeitada  a  disponibilidade  e  a  ordem   de
requerimentos formulada.

    Artigo 6º - A cessão dos equipamentos está condicionada à assinatura de
termo de compromisso de inalienabilidade e  competem  ao  órgão  responsável
pela armazenagem e  controle  dos  equipamentos,  diretamente  vinculado  ao
requerente, tomar as providências necessárias para o cumprimento desta lei.

    Parágrafo Único - Em caso de falecimento do cessionário,  os  herdeiros
ficam obrigados a restituir os equipamentos à Guarda Municipal cedente.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a aquisição  e  a
utilização de equipamentos essenciais  para  a  atividade  e  segurança  dos
Guardas Civis Municipais do estado  de  São  Paulo,  através  da  cessão  ou
alienação dos equipamentos, seja pela iniciativa privada  ou  pública,  como
outras Forças da Segurança Pública, quando  estas  trocam  os  equipamentos,
principalmente a arma de fogo.

    Quanto ao porte de arma de fogo,  cumpre  ressaltar,  que  em  2018,  o
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de  Moraes,  suspendeu
imediatamente a eficácia dos inciso III e IV do art. 6º da  Lei  Federal  nº
10.826/2003. Esta decisão significa que integrantes das  Guardas  Municipais
de todo país poderiam portar arma de fogo durante o trabalho e  em  horários
de folga. A decisão do ministro se baseou no fato de que é preciso  conceder
idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes  das  guardas
civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na  existência
de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

    Ademais, o STF manteve essa decisão em sessão  virtual  no  dia  26  de
fevereiro de 2021, autorizando o direito  ao  porte  de  armas  a  todos  os
integrantes das Guardas Municipais no país, independentemente do tamanho  da
população do município.

    Contudo, é cediço que muito municípios ainda não se organizaram  ou  se
adequaram para providenciar os portes de  arma,  bem  como  os  equipamentos
indispensáveis para a segurança,  a  fim  de  cumprirem  e  se  adequarem  a
previsão legal.

    A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, reconheceu a  importância  das
Guardas Municipais para a segurança  pública,  ao  estabelecer  um  Estatuto
Geral para as Guardas Municipais, autorizando, inclusive, o  porte  de  arma
de fogo a seus integrantes. Confira-se:

    Em 2017, o Plenário da Suprema Corte reconheceu, no  julgamento  do  RE
846.854/SP, que  os  guardas  municipais  executam  atividade  de  segurança
pública.

    Na sequência, o Parlamento editou a Lei Federal nº 13.675, de  onze  de
julho  de  2018,  incluindo   os   guardas   municipais   como   integrantes
operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

    Por conseguinte,  o  Plenário,  na  prática,  confirmou  que  todos  os
integrantes de Guardas Municipais possuem o direito ao  porte  de  armas  de
fogo, independentemente do número de habitantes do município,  bem  como  de
estarem em serviço.

    Ademais, em fevereiro de 2021, o Decreto Federal nº 10.630,  de  12  de
fevereiro de 2021, acrescentou o artigo 24-A ao Decreto nº 9.847, de  25  de
junho de 2019, para determinar que o porte de arma  de  fogo  seja  deferido
aos integrantes das Guardas  Municipais,  especificados  no  inciso  III  do
caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003. Observe-se:

    Artigo 24-A.  O  porte  de  arma  de  fogo  também  será  deferido  aos
integrantes das entidades de que tratam os incisos III, IV, V,  X  e  XI  do
caput do art. 6º da Lei nº  10.826,  de  2003,  aos  integrantes  do  quadro
efetivo das polícias penais federal, estadual ou distrital e aos  agentes  e
guardas prisionais, em razão do desempenho de suas  funções  institucionais.
(Incluído pelo Decreto nº 10.630, de 2021)

    No mais, haja vista o pleito reiterado de cidadãos de  todo  o  Estado,
este Parlamentar apresenta o  presente  Projeto  de  Lei  para  assegurar  o
direito ao  acesso  a  todo  equipamento  de  segurança  necessário  para  o
exercício da função, mas, também, sabendo que mesmo  após  a  inatividade  o
agente ainda está  vinculado  à  Guarda  e,  ainda,  corre  risco  de  vida,
autorizando a alienação  por  doação  ou  onerosa  destes  equipamentos  aos
servidores, mesmo após a aposentadoria.

    Além da garantia de acesso aos instrumentos,  tais  quais  o  porte  de
armas e equipamentos de proteção, nesta propositura  prevê-se  a  assinatura
de termo de compromisso de inalienabilidade  pelo  requerente,  bem  como  o
dever de devolução por parte  dos  herdeiros,  em  caso  de  falecimento  do
beneficiário da cessão.

    Haja vista a importância da presenta proposta, tanto para  a  segurança
dos  profissionais  envolvidos,   como   para   a   segurança   da   própria
coletividade, roga-se o apoio dos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 9/9/2021.

    a) Alex de Madureira - PSD