
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2019

                                 Altera a redação dos artigos 47 e  256  da
                                 Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968,
                                 que   dispõe   sobre   o   Estatuto    dos
                                 Funcionários Públicos Civis do Estado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - O artigo 47 da Lei nº 10.261, de 8  de  outubro  de  1968,
passa a vigorar com o acréscimo do inciso IX:

      “Artigo 47 - [...]

      IX - Não possuir Medida Protetiva de Urgência julgada como  procedente
e condenação em decisão transitada em julgado pela Lei  Federal  nº  11.340,
de 7 de agosto de 2006.” (NR)

      Artigo 2º - O artigo 256 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968,
passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI:

      “Artigo 256 - [...]

      VI - funcionário que possuir condenação transitada  em  julgado  pelos
dispositivos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.” (NR)



      Artigo 3º - Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Com o auxílio do Conselho jurídico do  meu  gabinete,  bem  como,  das
Professoras Doutoras,  a  advogada  Cláudia  Patrícia  Luna  e  a  psicóloga
Artenira  da  Silva  e  Silva,  pensamos  no   presente   Projeto   de   lei
Complementar.
      Nos três primeiros  meses  de  2019,  segundo  dados  oferecidos  pela
Secretaria de Segurança  Pública,  7.907  casos  de  lesão  corporal  contra
mulheres no âmbito doméstico foram  registrados  no  Estado  de  São  Paulo.
Diariamente, 88 mulheres são agredidas por seus maridos,  namorados  ou  ex-
parceiros, uma média de 3,6 agressões por hora.
      É cabível o impedimento legal proposto para indivíduos que tenham tido
Medida  Protetiva  de  Urgência  julgada  como   procedente   e   condenação
transitada em julgado pela Lei nº 11.340 de 07  de  agosto  de  2006  -  Lei
Maria da  Penha  -  desqualificando  tais  pessoas  para  o  recebimento  de
remuneração por parte do Estado de São Paulo.  O  mesmo  pode  ser  dito  da
expansão da previsão de pena de demissão para aqueles que sofram  condenação
transitada em julgado pela referida lei.
      O presente Projeto de Lei  Complementar,  que  altera  a  redação  dos
artigos 47 e 256 do Estatuto dos Funcionários Civis do  Estado,  não  possui
caráter  punitivo  e  sim  preventivo,  visando  desencorajar  e  impedir  o
endêmico problema  social  de  violência  doméstica  e  familiar  contra  as
mulheres.
                       Sala das Sessões, em 3/10/2019.

                           a) Leci Brandão - PCdoB