

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 495, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado  da  educação,  Sr.  Rossieli
Soares  da  Silva,  para  que  preste  as  seguintes  informações,  juntando
documentos.
    1. Diante do noticiado na imprensa, a empresa NS Alimentos, responsável
pela  merenda  escolar  no  Estado  de  São  Paulo,  foi  interditada   pelo
Ministério da Agricultura no início  do  ano,  após  constatação  de  fraude
econômica, porém, essa mesma empresa voltou a participar de  licitações  nos
útimos três meses, ganhando grande parte das concorrências  abertas  para  o
fornecimento de carnes suína e bovina às escolas. No total foram nove  lotes
em que a empresa venceu a concorrência. Solicita  a  apresentação  de  cópia
desses contratos celebrados entre a empresa NS Alimentos e a  Secretaria  da
Educação, junto com todos os  documentos  pertinentes  à  licitação  que  os
antecedeu.
    2. Pergunta-se, foi aplicada alguma penalidade a empresa  NS  Alimentos
durante a vigência de algum dos contratos com a Secretaria da  Educação?  Se
sim, solicita juntada de cópia.
    3. O Frigorífico teve suas  atividades  liberadas  pelo  Ministério  da
Agricultura? Se sim, solicita cópia dessa documentação comprobatória.

    JUSTIFICATIVA

    Após  apuração  de  fraude  econômica,  no  fornecimento  de   produtos
destinados á merenda escolar no Estado de São Paulo,  a  empresa  contratada
pela Secretaria de Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  NS  Alimentos  foi
interditada pelo Ministério da Agricultura no início desse ano, porém  mesmo
com as atividades suspensas, a mesma voltou a concorrer nas  licitações  nos
últimos três meses, ganhando maior parte das  concorrências,  totalizando  o
valor de R$ 23,9 milhões.
    Segundo a Lei Federal 10. 520 de 17 de julho de 2002, diz:
    Artigo 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua  proposta,
não celebrar o contrato,  deixar  de  entregar  ou  apresentar  documentação
falsa exigida para o certame, ensejar o  retardamento  da  execução  de  seu
objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do  contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará  impedido  de
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios  e,
será  descredenciado  no  Sicaf,  ou  nos  sistemas  de   cadastramento   de
fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei,  pelo  prazo
de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas  previstas  em  edital  e  no
contrato e das demais cominações legais.
    Assim, fica evidente que uma suspensão das atividades da  empresa,  por
suposta fraude econômica poderia, assim,  ser  considerada  pela  Secretaria
como uma infração contratual,  e  a  empresa  ainda  ser  declarada  idônea,
impedindo o frigorífico de  participar  de  outras  licitações  e  contratos
públicos.
    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 9/8/2019.
    a) Tenente Coimbra