

PROJETO DE LEI Nº 1027, DE 2019

         Institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    SEÇÃO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    Artigo 1º -  Esta  Lei  institui  a  Política  Estadual  pela  Primeira
Infância (“Política”) e define princípios, diretrizes e competências para  a
formulação e implementação de políticas públicas para  a  primeira  infância
pelo Estado de São Paulo.
    § 1º - As políticas públicas para a primeira infância são  instrumentos
por meio dos quais o Estado assegura o atendimento dos direitos  da  criança
na  primeira  infância,  com  vistas  ao   seu   desenvolvimento   integral,
considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
    § 2º - Para os efeitos  desta  Lei  considera-se  primeira  infância  o
período que abrange os primeiros seis  anos  completos  ou  setenta  e  dois
meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo  vital  e  do
contexto familiar e sociocultural em que se insere.
    § 3º - As políticas públicas a que se refere  esta  lei,  bem  como  os
planos, programas, projetos, serviços e  benefícios  de  atenção  à  criança
executados pelo Estado, serão formulados segundo o princípio  da  prioridade
absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e  explicitada  no
art. 4º da Lei Federal nº 8.069,  de  13  de  julho  de  1990  (Estatuto  da
Criança e do Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal nº 13.257,  de  8  de
março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) devendo ser  reconhecida  a
condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.
    Artigo  2º  -  O  monitoramento  e  a  avaliação  da  Política  e  seus
desdobramentos visarão assegurar  a  plena  vivência  da  infância  enquanto
valor em si mesma e como etapa  de  um  processo  contínuo  de  crescimento,
desenvolvimento, aprendizagem e participação social.
    SEÇÃO II
    DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
    Artigo 3º - A Política, seus planos, programas,  projetos,  serviços  e
benefícios voltados ao atendimento  dos  direitos  da  criança  na  primeira
infância, considerando as  peculiaridades  dessa  faixa  etária  e  mantendo
relação  com  as  etapas  posteriores  da  vida,  obedecerão  aos  seguintes
princípios:
    I - atenção ao interesse superior da criança;
    II  -  promoção  do  desenvolvimento  integral  e  integrado  de   suas
potencialidades;
    III - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas
em todos  os  níveis,  com  foco  nas  necessidades  de  desenvolvimento  da
criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento  nos  territórios
de domicílio da criança;
    IV - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
    V - participação da criança  na  definição  das  ações  que  lhe  dizem
respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas  de  expressão
próprias de sua idade;
    VI - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
    VII - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e
da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade,  para  que  se
garanta isonomia ao acesso de  bens  e  serviços  que  atendam  crianças  na
primeira infância;
    VIII - inclusão das crianças com deficiência,  transtornos  globais  do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras  situações  que
requerem atenção especializada;
    IX - corresponsabilidade da família, da comunidade e  da  sociedade  na
atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança.
    Artigo 4º - São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação
e avaliação da Política:
    I - fortalecimento da família no exercício de sua função de  cuidado  e
educação de  seus  filhos  na  primeira  infância  a  partir  de  atividades
centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;
    II - participação solidária das famílias e da sociedade,  por  meio  de
organizações representativas na proteção e promoção da criança  na  primeira
infância e controle social das políticas públicas em todos os níveis;
    III - envolvimento do pai/parceiro em todo o processo  de  planejamento
reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental,  e,  quando  não
houver esta  figura,  assegurar  apoio  às  mulheres  que  são  responsáveis
unilateralmente pelos seus filhos;
    IV - consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência
profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
    V - realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do
Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo;
    VI - previsão e destinação de recursos financeiros, segundo o princípio
da  prioridade  absoluta  na  garantia  dos  direitos  da   criança   e   do
adolescente,   preferencialmente   por   meio   da   criação   de   rubricas
orçamentárias específicas;
    VII - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade
das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos;
    VIII - o respeito  à  formação  cultural  da  criança  relativamente  à
identidade cultural e regional e à condição  socioeconômica,  étnico-racial,
linguística e religiosa.
    Artigo 5º - Constituem áreas prioritárias para a Política sem  prejuízo
de outras que porventura venham a ser identificadas em  consonância  com  os
princípios desta política:
    I - saúde materno-infantil;
    II - segurança e vigilância alimentar e nutricional;
    III - educação infantil;
    IV - erradicação da pobreza;
    V - convivência familiar e comunitária;
    VI - assistência social à família e à criança;
    VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;
    VIII - o brincar e o lazer;
    IX - interação social no espaço público;
    X - ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à  convivência
em áreas verdes e participação  no  planejamento  e  na  gestão  urbana,  em
consonância com os Municípios;
    XI - direito ao meio ambiente sustentável;
    XII - garantia dos direitos humanos fundamentais;
    XIII - difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos  físicos
e proteção contra toda forma de violência;
    XIV - prevenção de acidentes;
    XV - promoção de estratégias de comunicação que  visem  à  formação  da
cidadania das crianças;
    XVI - proteção contra exposição precoce aos meios  digitais  e  a  toda
forma de pressão consumista.
    SEÇÃO III
    DA POLÍTICA ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SÃO PAULO
    Artigo 6º - Compete ao Estado coordenar a Política,  em  articulação  e
cooperação com os Municípios  na  execução  de  suas  respectivas  Políticas
Municipais pela Primeira Infância com ampla participação da sociedade.
    Artigo 7º -  A  Política  será  formulada  e  implementada  mediante  a
abordagem e coordenação intersetorial que  articule  as  diversas  políticas
setoriais, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios a  partir
de uma visão abrangente para atendimento de todos os direitos da criança  na
primeira infância,  resguardando  as  especificidades  de  cada  política  e
assegurando, pelo menos, as seguintes competências:
    I - formação e  educação  permanente  dos  profissionais,  conselheiros
tutelares e conselheiros de  direitos  que  atuam  nas  políticas  públicas,
incluindo o preparo para a atuação intersetorial  e  a  especialização  para
atendimento  das  diferentes  infâncias  e  das  crianças  com  deficiência,
incluindo  a  detecção  precoce  de  sinais  de  risco  ao   desenvolvimento
psíquico;
    II - oferta de educação infantil suficiente para garantir  o  acesso  a
todas as crianças, com qualidade e considerando a  indissociabilidade  entre
o cuidar e o educar. A oferta educacional  deve  considerar  as  necessárias
interações sociais, o processo lúdico e o brincar como eixos  estruturantes,
com atividades educativas e de fortalecimento de vínculos  entre  família  e
comunidade, inclusive nos finais de semana;
    III - atendimento integral à saúde  das  crianças  segundo  a  Política
Nacional de Atenção à Saúde da Criança - PNAISC;
    IV - desenvolvimento de ações  voltadas  à  prevenção  da  gravidez  na
adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, para  a  proteção  do
nascituro, com  atenção  para  as  estudantes  grávidas  e  mães  de  bebês,
priorizando a alfabetização e o processo de escolarização continuada;
    V - proteção  da  criança  contra  todo  tipo  de  violência,  abuso  e
exploração sexual, bullying, exposição às armas, substâncias  psicoativas  e
outros produtos  cujos  componentes  possam  causar  dependência  física  ou
psíquica, por exposição indevida e consentida;
    VI - acesso a serviços socioassistenciais e setoriais às famílias e  às
crianças na Primeira Infância;
    VII - promoção de meios e oportunidades para as  crianças  na  primeira
infância  participarem  de  manifestações  artísticas  e   culturais,   como
consumidoras e produtoras de  cultura,  nas  suas  diferentes  expressões  e
valorização da diversidade regional;
    VIII - atendimento integral e  integrado  nas  unidades  prisionais  ou
socioeducativas, às crianças de zero a nove meses,  filhas  de  mulheres  em
privação de liberdade;
    IX - oferta de atenção integral  e  integrada  às  mulheres  em  prisão
domiciliar, com crianças na primeira infância, bem  como  aos  seus  filhos,
devendo ambos serem referenciados na Rede Socioassistencial e  incluídos  em
programas de apoio à parentalidade;
    X - oferta de tecnologia assistida em bibliotecas, museus e  pontos  de
cultura às crianças de zero a seis anos, para tornar  tais  espaços  lugares
de inclusão social;
    XI - proteção e  promoção  dos  direitos  das  crianças  nos  meios  de
comunicação social e na internet;
    XII - educação ambiental  às  crianças  na  primeira  infância  visando
fortalecer nelas a consciência  de  serem  integrantes,  interdependentes  e
transformadoras do ambiente em que vivem;
    XIII - criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o  brincar
e o exercício da criatividade  em  locais  públicos  e  privados  onde  haja
circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros  em
suas comunidades;
    XIV - criação de acessibilidade e adaptação dos espaços  públicos  para
favorecer a participação de qualquer criança, oferecendo espaços  seguros  e
livres de riscos e de acidentes;
    XV - oferta de serviços  de  transporte  escolar  acessível  e  seguro,
adequado  às  características  etárias  das  crianças,  por  meio  de  ações
regulatórias, bem como educação para o trânsito seguro;
    XVI - a garantia de vacinas para toda população infantil,  conforme  as
recomendações do Programa Nacional de Imunização;
    XVII - o desenvolvimento de ações que garantam o direito à  amamentação
nos locais de trabalho, bem como em quaisquer locais públicos  ou  privados,
além do aconselhamento qualificado para a  amamentação  nas  instalações  de
saúde.


    Artigo 8º - As famílias com criança na fase da primeira infância  terão
prioridade na Política, nas situações de:
    I - isolamento;
    II - trabalho infantil;
    III - vivência de violências;
    IV - abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais
ao desenvolvimento motor, sócio afetivo, cognitivo e da linguagem;
    V - privação do direito à Educação;
    VI - acolhimento institucional ou familiar;
    VII - abuso e/ou exploração sexual;
    VIII - desemprego dos ascendentes diretos;
    IX - vivência de rua;
    X - deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável;
    XI - desnutrição ou obesidade infantil;
    XII - medida de privação de liberdade da mãe ou pai;
    XIII - emergência ou calamidade pública;
    XIV  -  privação  ao  direito  à  moradia  em  função  de  determinação
administrativa ou judiciária;
    XV - aplicação de outras medidas de proteção previstas no  Estatuto  da
Criança e do Adolescente.
    SEÇÃO IV
    DO ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS


    Artigo 9º - Os  programas  destinados  ao  fortalecimento  de  vínculos
familiares e  comunitários  no  exercício  do  cuidado,  proteção  social  e
educação dos filhos, integrarão as ações  voltadas  à  criança  na  primeira
infância e deverão ser articuladas às áreas prioritárias  para  a  Política,
previstas no art. 5º, com vistas ao desenvolvimento integral e integrado  da
criança e suas famílias.
    Parágrafo único - O Estado  buscará  garantir  atendimento  integral  e
integrado às crianças na primeira infância, incluindo as crianças  com  mais
de nove meses de idade,  cujas  mães  estejam  em  cumprimento  de  pena  em
unidade prisional ou no sistema socioeducativo, contemplando  atividades  de
arte, cultura, esporte, brincar, lazer e recreação.
    Artigo 10 - As ações  voltadas  ao  atendimento  das  famílias  deverão
respeitar seu papel central e insubstituível de proteção, promoção,  cuidado
e  educação  de  seus  filhos,  objetivando  atender  às   necessidades   de
desenvolvimento integral da criança.
    Artigo  11  -  O  atendimento  às  famílias,  incluindo  programas   de
parentalidade, deverá  reconhecer  suas  potencialidades,  valorizando  suas
competências e possibilidades de discutir, refletir e  definir  seu  próprio
projeto de vida na condução da educação  das  crianças,  na  perspectiva  da
garantia de direitos sociais, econômicos e culturais  e  do  desenvolvimento
da autonomia e do protagonismo, bem como na gestão  das  políticas  públicas
que as envolvam.
    Artigo 12 - As políticas  públicas  para  o  atendimento  das  famílias
deverão superar a visão assistencialista, individualista e  fragmentada  das
necessidades das crianças e de suas famílias.
    SEÇÃO V
    DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
    Artigo  13  -  A  sociedade  participará  da  proteção  e  promoção  do
desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com  o
poder público, dentre outras formas:
    I - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com
função de acompanhamento, controle e avaliação;
    II - apoiando e participando das redes  intersetoriais  de  proteção  e
promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
    III - promovendo ou participando de campanhas e  ações  socioeducativas
que visem aprofundar a consciência social sobre o  significado  da  primeira
infância no desenvolvimento do ser humano.
    IV - executando  ações  complementares  ou  em  parceria  com  o  poder
público, que contemplem a primeira infância;
    V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito
de responsabilidade social e de investimento social privado.
    SEÇÃO VI
    DO PLANO ESTADUAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
    ESTADO DE SÃO PAULO
    Artigo 14 - A Política servirá como base para  a  elaboração  do  Plano
Estadual pela Primeira Infância,  referenciado  e  articulado  com  o  Plano
Nacional pela Primeira Infância, observando-se, na sua elaboração:
    I - sua duração mínima e período de avaliação;
    II - abrangência de todos os direitos das crianças nessa faixa etária;
    III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos  e
cidadã;
    IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às  que  se
encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
    V - elaboração conjunta e participativa de todos os  setores  e  órgãos
estaduais e municipais que atuam em áreas que têm  competências  diretas  ou
relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
    VI  -   participação   da   sociedade,   por   meio   de   organizações
representativas, das famílias e crianças, na  sua  elaboração,  assegurando,
por meio de técnicas pedagógicas adequadas, a participação das  crianças  de
até seis anos na elaboração dos Planos Estadual e Municipais  pela  Primeira
Infância;
    VII - articulação e complementaridade das ações deste Estado com as dos
seus Municípios e da União referentes à Primeira Infância;
    VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os  elementos  que
compõem a oferta dos serviços e avaliação dos resultados.
    § 1º - Para adequado cumprimento desta lei o  executivo  elaborará,  no
prazo de 1 (um) ano, a  contar  da  publicação  desta  proposição,  o  Plano
Estadual pela Primeira Infância, tendo como referência o Plano  Nacional  da
Primeira Infância e a legislação que rege o tema;
    § 2º - Os Municípios de São  Paulo  contarão  com  a  articulação  e  a
cooperação do Estado para implementar os respectivos Planos Municipais  pela
Primeira Infância, conforme prazo estabelecido pelo  Conselho  Nacional  dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
    SEÇÃO VII
    DAS PARCERIAS
    Artigo 15 - Para os fins de execução das políticas públicas de Primeira
Infância,  o  Poder  Executivo  poderá  firmar  convênios  com   órgãos   da
administração direta ou indireta, com outras esferas de  governo,  bem  como
celebrar parcerias com o setor privado e termos de  fomento  e  colaboração,
na forma da lei, que deverão ser precedidas, obrigatoriamente, de  licitação
ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
    SEÇÃO VIII
    DO COMITÊ GESTOR
    Artigo 16 - A coordenação, articulação, monitoramento  e  avaliação  da
Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo, previstos nesta  Lei,
serão executados por meio do  Comitê  Estadual  Intersetorial  de  Políticas
Públicas pela Primeira Infância  de  São  Paulo,  que  tem  como  finalidade
assegurar a articulação das ações voltadas  à  proteção  e  à  promoção  dos
direitos da criança na  primeira  infância,  em  âmbito  estadual,  conforme
dispuser regulamento.
    SEÇÃÕ IX
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    Artigo 17 - Cada secretaria estadual e outros órgãos responsáveis  pelo
atendimento  da  criança  na  primeira   infância,   no   âmbito   de   suas
competências,  ao  elaborar  suas  propostas  orçamentárias  destacarão   os
recursos para financiamento dos  planos,  programas,  projetos,  serviços  e
benefícios, consolidando essas informações em única  rubrica,  de  modo  que
seja possível identificar no orçamento do Estado qual o total de gastos  com
a Política.
    Artigo 18 - O Estado informará à  sociedade,  anualmente,  a  soma  dos
recursos aplicados no conjunto de programas e serviços voltados  à  primeira
infância e o percentual estimado que os valores representam  em  relação  ao
respectivo orçamento realizado.
    Artigo 19 - Estará previsto no Plano Estadual da Primeira  Infância  de
São Paulo informações sobre a soma  dos  recursos  orçamentários  que  serão
aplicados  no  conjunto  dos  programas  e  serviços  voltados  à   primeira
infância.
    Artigo 20 - As despesas decorrentes da execução do disposto  nesta  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    “A  primeira  infância  é  o  melhor  momento  para   desconstruir   as
desigualdades (de gênero, de classe socioeconômica, de  raça...)  que  estão
enraizadas em nossa sociedade. É uma  oportunidade  única  de  dar  vida  ao
potencial de cada brasileiro e assim construir  uma  nação  mais  potente  e
próspera.”
    (Maria Rodrigues, participante do Lançamento da Frente  Parlamentar  da
Primeira Infância, realizado  pelo  mandato  da  deputada  Marina  Helou  na
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 24 de agosto de 2019)
    A Primeira Infância é o período que compreende os primeiros  seis  anos
de vida da criança e deve ser prioridade absoluta do Estado  na  busca  pelo
seu desenvolvimento sustentável.
    O investimento em  políticas  voltadas  à  primeira  infância  tem  nos
recentes  estudos  das  neurociências  sua  principal  justificativa.  Estes
estudos apontam o período como a etapa determinante para  o  desenvolvimento
integral das potencialidades humanas, quando a qualidade dos estímulos e  os
cuidados recebidos do meio sócio-afetivo são  decisivos  para  a  construção
das conexões cerebrais.
    A constatação de que as habilidades  e  competências  humanas  têm  seu
alicerce cerebral organizado nos  primeiros  anos  de  vida,  a  partir  das
experiências  sociais  e  exploratórias  da  criança,  encaminha   gestores,
educadores e sociedade em geral  a  repensar  os  cuidados  com  a  primeira
infância.
    A atenção  responsável  à  primeira  infância  ajuda  as  crianças  nas
atividades escolares dos anos  posteriores,  reduzindo  a  possibilidade  de
evasão escolar e possibilitando a  construção  das  competências  que  serão
necessárias para a sua mobilidade social e econômica na vida adulta.
    Mesmo antes da criança começar a falar e andar ela  vive  processos  de
desenvolvimento, que são influenciados  pela  realidade  na  qual  ela  está
inserida e  serão  fundamentais  para  o  seu  crescimento  saudável.  Neste
sentido, podemos afirmar que investir na primeira  infância  é  investir  no
futuro da nossa sociedade.
    Em 8 março de 2016, a Lei Federal nº 13.257, conhecida como Marco Legal
da  Primeira  Infância,  definiu  primeira  infância  e  trouxe  importantes
diretrizes para as políticas públicas de  todo  o  país  destinadas  a  esse
período da vida.
    O Marco Legal também determinou que as políticas públicas  voltadas  ao
atendimento dos direitos da criança na primeira infância sejam elaboradas  e
executadas de forma a “atender ao interesse superior  da  criança  e  à  sua
condição de sujeito de direitos e de cidadã” (art. 4,  I).  Reconhecendo  as
desigualdades sociais como uma problemática crítica  em  todo  o  Brasil,  o
Marco Legal da Primeira Infância  direciona  que  crianças  em  situação  de
vulnerabilidade tenham prioridade nas políticas públicas (art. 14, § 2º).
    Tendo por base uma legislação que mudou o paradigma sobre  a  visão  da
criança e se tornou exemplo no mundo, entendemos que o principal  desafio  é
a efetivação da lei em todas as unidades da federação,  sendo  necessária  a
permanente mobilização da sociedade e uma  forte  articulação  entre  União,
estados e municípios.
    Seguindo a estratégia de colocar a Primeira  Infância  como  prioridade
absoluta, conforme dita o artigo 227 da  Constituição  Federal,  o  presente
projeto visa dar diretrizes políticas para o Estado de São Paulo  a  fim  de
possibilitar uma forma cuidadosa, técnica e intersetorial para  criar  novas
iniciativas legislativas e programas, melhorar o que já  existe  e  garantir
sua continuidade e ampliação em todo o Estado.
    Acreditamos que a Política Estadual  pela  Primeira  Infância  será  de
extrema importância para a identificação de alternativas efetivas  contra  a
crença política de que os Estados não  dão  atenção  às  crianças  pequenas,
pontuando o papel dos Estados em uma função  de  colaboração  com  a  União,
coordenação técnica e estímulo aos  Municípios,  fortalecendo  o  regime  de
cooperação.
    Considerando as descobertas do campo científico, as  demandas  sociais,
culturais e econômicas  atuais  e  a  relevância  do  objetivo  da  Política
Estadual pela Primeira Infância, entende-se que a atuação dos  Estados  deve
ser contemplada de forma criteriosa, na intenção de identificar  e  analisar
os fatores que possam garantir e  ampliar  os  benefícios  pretendidos  pela
Política e, desta forma, propor alternativas que contribuam com seu êxito.
    Por fim, trazemos ainda alguns argumentos que comprovam  a  importância
de colocar a primeira infância como prioridade absoluta na política:
    1) Metade do potencial de inteligência de uma pessoa é desenvolvida por
volta dos 4 anos de idade.  Intervenções  na  primeira  infância  podem  ter
efeitos sobre a capacidade intelectual, a personalidade  e  o  comportamento
social futuros.
    2) Programas de desenvolvimento infantil na primeira infância  –  mesmo
de nível mais básico – reduzem a mortalidade infantil.
    3) Os  primeiros  anos  são  fundamentais  para  o  desenvolvimento  da
criança. Oferecer  condições  favoráveis  ao  desenvolvimento  infantil  nos
primeiros anos de vida é mais eficaz e  gera  menos  custos  do  que  tentar
reverter ou minimizar os efeitos ou problemas futuros.


    4) Dentre os benefícios, há ganhos no desenvolvimento cognitivo a curto
prazo, melhora nos níveis de aprendizado a médio prazo  e  na  escolaridade,
empregabilidade, qualidade de vida e renda a longo prazo.


    5) Crianças em  situação  de  “vulnerabilidade  social”,  ou  seja,  em
situação  de  miséria,  negligência  e  abandono,   tendem   a   ter   menos
oportunidades  de  desenvolvimento  ao  longo  da  vida.  Com  isso,  quando
adultas,  podem  dar  continuidade  a  esse  histórico  social  e  familiar,
produzindo o fenômeno conhecido como  “ciclo  intergeracional  da  pobreza”,
que é quando a pobreza avança de uma geração para a outra. Para  termos  uma
sociedade com mais igualdade de  oportunidades,  é  fundamental  que  nossas
leis e políticas públicas deem atenção à primeira infância e,  em  especial,
às crianças em situação de vulnerabilidade  social.  Programas  voltados  ao
tema são essenciais para quebrar esse ciclo.


    6) O desenvolvimento na primeira infância está entre  os  Objetivos  do
Desenvolvimento Sustentável, as metas  globais  definidas  pela  Organização
das Nações Unidas (ONU) e que devem ser cumpridas até  2030.  A  preocupação
com a primeira infância está presente em todos os 17 objetivos.
    7) Existem 19.632.111 crianças de até 6 anos de idade no Brasil  (sendo
4 milhões no Estado de São Paulo), o que corresponde a pouco mais de 10%  da
população.
    O presente projeto é inspirado em  recente  Lei  aprovada  no  Espírito
Santo, primeiro estado brasileiro a aprovar  uma  proposta  que  institui  a
Política Estadual Integrada pela Primeira Infância.
    Portanto, pelas razões apresentadas, solicito aos nobres pares o  apoio
para a deliberação do presente projeto.
    Sala das Sessões, em 9/9/2019.
    a) Marina Helou - REDE