

                       PROJETO DE LEI Nº 389, DE 2022


                                 Cria-se o  programa  de  acolhimento  para
                                 pessoas com Transtorno do Espectro Autista
                                 (TEAcolhe) no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Artigo 1º - Fica assegurada, a pessoa com o  Transtorno  do
Espectro Autista, estrutura, apoio e assistência.

    Artigo 2º - Serão criados Centro Regionais de Referência  (CRR)  com  o
objetivo de organizar e fortalecer as redes municipais de saúde, educação  e
de  assistência  social  no  atendimento  às  pessoas  com  autismo  e  seus
familiares.

    § 1º Cada Centro Regional  de  Referência  em  TEA  será  destinado  ao
atendimento  dos  casos  de  Transtorno  do  Espectro  Autista  da   região,
definidos por protocolo previamente estabelecido.

    § 2º As ações dos centros de referência em TEA poderão ser  executadas,
prioritariamente,  por  serviços  públicos  já  existentes  ou,   de   forma
complementar, por instituições privadas, com  expertise  no  atendimento  às
pessoas com autismo e suas famílias. Sempre  norteadas  pelos  princípios  e
diretrizes do Sistema Único  de  Saúde,  do  Sistema  Único  de  Assistência
Social e do Sistema Nacional de Educação.

    Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  que
couber para garantir a sua execução.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do disposto  nesta  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O principal propósito do projeto TEAcolhe  é  acolher  as  pessoas  com
Transtorno do Espectro Autista e as  suas  respectivas  famílias,  preparado
com uma equipe de profissionais qualificados especializados  nas  diferentes
áreas de  atendimento  no  tema  do  autismo,  visando  sempre  amenizar  as
dificuldades resultantes do transtorno.

    Na atualidade fica evidente notarmos que as pessoas que  sofrem  com  o
transtorno  do  espectro  autista  e  as  suas  respectivas  famílias  estão
desamparadas, levando em consideração que  o  Estado  de  São  Paulo  possui
aproximadamente 300 mil autistas e pouco se  ouve  referente  à  criação  de
políticas públicas voltadas a amparar os autistas e suas famílias.

    O TEAcolhe não poupara esforços para garantir as pessoas diagnosticadas
com autismo e as suas famílias,  seus  direitos  sociais  e  individuais,  a
liberdade, a segurança, o bem-estar, o  desenvolvimento,  a  igualdade  e  a
justiça; direitos assegurados no preâmbulo da nossa Carta Magna. O  programa
supracitado também não economizara diligencias para  assegurar  e  promover,
em condições de  igualdade,  o  exercício  dos  direitos  e  das  liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à  sua  inclusão  social  e
cidadania; conforme previsto no artigo 1º da Lei  Nº  13.146/2015  (Estatuto
da Pessoa com Deficiência).

    A criação do programa TEAcolhe é de extrema  necessidade  na  vida  das
crianças com Transtorno do Espectro Autista no Estado de  São  Paulo,  tendo
em vista que quanto mais tempo uma criança com autismo vive  sem  um  amparo
especializado,  mais  árduo  se  torna  o   trabalho   para   compreende-la;
atualmente uma em cada 44 crianças na faixa etária de  oito  anos  de  idade
são diagnosticadas com  TEA  no  Brasil,  portanto  nota-se  a  urgência  da
criação de um projeto como o TEAcolhe no Estado de São Paulo para  suprir  a
carência dessas crianças.

    O programa supracitado se torna de extrema eficácia também  no  que  se
refere em disciplinar o discernimento da sociedade, propagando  ensinamentos
com o intuito de conscientizar a população  que  as  pessoas  portadoras  do
transtorno do espectro autista precisam ser  compreendidas  e  não  curadas;
necessitam de educação e não de  protetores.  “A  educação  é  a  arma  mais
poderosa que você pode usar para mudar o mundo” - Nelson Mandela.

    Desta feita, em razão da importância da questão posta em  pauta  é  que
solicito aos meus pares, Nobre Deputados  e  Deputadas,  para  que,  no  uso
habitual da sua sabedoria, reconheçam a importância de criarmos  o  programa
de acolhimento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEAcolhe).

    Sala das Sessões, em 23/6/2022.

    a) Rodrigo Gambale – PODE