


                       PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2018


                                 Institui a Política Estadual de  Prevenção
                                 às Lesões por Esforços  Repetitivos  (LER)
                                 ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados
                                 ao Trabalho (DORT).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção às  Lesões  por
Esforços Repetitivos (LER) ou  Distúrbios  Osteomusculares  Relacionados  ao
Trabalho (DORT), para  estimular  a  promoção  da  saúde  dos  trabalhadores
expostos aos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho.

§ 1º Para efeitos desta Lei consideram-se  Lesão  por  Esforços  Repetitivos
(LER) ou Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT)  a  síndrome
caracterizada pela ocorrência  de  vários  sintomas  concomitantes  ou  não,
decorrentes das atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  nos  processos
produtivos, bem assim, da  sua  contínua  exposição  aos  fatores  de  risco
existentes no meio ambiente do trabalho.

§ 2º O desenvolvimento  das  LER/DORT  é  multicausal,  sendo  importante  a
análise dos fatores de risco de incidência direta ou indireta, dentre  eles,
se observa:

1 - a região anatômica exposta aos fatores de risco;
2 - a intensidade dos fatores de risco;
3 - o tempo de exposição aos fatores de risco;
4 - a organização  do  trabalho,  as  tarefas  repetitivas  e  monótonas,  a
obrigação de  manter  ritmo  acelerado  de  trabalho,  o  excesso  de  horas
trabalhadas e a ausência de pausas;
5 - o ambiente de trabalho, os mobiliários  e  equipamentos  que  obrigam  a
adoção de posturas incorretas durante a jornada;
6 - as condições  ambientais  de  trabalho  impróprias,  de  má  iluminação,
temperatura  inadequada, ruídos e vibrações;
7 - o estresse no ambiente de trabalho, decorrente de condições  inadequadas
para o desenvolvimento das atividades de produção;
8 - as posturas inadequadas;
9 - as cargas osteomusculares dinâmicas e estáticas;
10 - quaisquer outros fatores de risco identificáveis.

Artigo 2º - A Política de que trata esta Lei tem como objetivos de:

 I - levantar quais as atividades desenvolvidas no Estado de São Paulo,  por
entidades  públicas  e  privadas,  com  indicação  dos  fatores  de   riscos
ocupacionais que possam gerar ao trabalhador as LER/DORT;
 II - capacitar pessoas para realização das ações relacionadas  à  prevenção
e gerenciamento dos fatores de risco das LER/DORT;
  III  –  promover  ações  e  campanhas  de  divulgação  sobre  as   medidas
disponíveis para prevenção das LER/DORT; e
 IV - fiscalizar  o  cumprimento  das  normas  já  existentes  relativas  às
condições  de  trabalho  e  à  saúde  do  trabalhador,  visando  prevenir  o
desenvolvimento das LER/DORT.

Parágrafo único. Os  procedimentos  de  análise  e  conduta  com  relação  à
organização do trabalho, mobiliários e equipamentos, terão  como  referência
as normas  técnicas  regulamentadoras  no  Brasil  e  aquelas  adotadas  por
entidades de referência internacional, bem como as existentes nas  Leis  que
dispõe sobre o tema.

Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o  infrator  às
penalidades:

 I – quando se tratar de estabelecimento sob a responsabilidade de órgão  ou
entidade pública, o seu responsável estará sujeito às penalidades  previstas
no respectivo estatuto ou regulamento;
II – quando  se  tratar  de  estabelecimento  privado,  o  responsável  pelo
estabelecimento estará sujeito à multa pecuniária de 5 (cinco)  a  10  (dez)
Unidades Fiscal de São Paulo- UFESP, proporcional à gravidade da infração.

Parágrafo único Em caso de reincidência específica, a  multa  pecuniária  de
que trata o inciso II deste artigo será aplicada em dobro.

Artigo 4º - Fica instituída a notificação  obrigatória  ao  órgão  de  saúde
competente, nos casos de  Lesões  por  Esforços  Repetitivos  ou  Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao  Trabalho,  diagnosticados  por  médicos  do
trabalho vinculados às empresas ou aos serviços privados de saúde.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





           As  Lesões  por  Esforços  Repetitivos   (LER)   ou   Distúrbios
Osteomusculares  Relacionados  ao  Trabalho  (DORT),  representam   um   dos
principais  problemas  de  saúde  que  acometem  trabalhadores  nas  ultimas
décadas.


           É um grave problema  de  saúde  pública,  principalmente  em  um
Estado altamente industrializado como São Paulo.  Alguns  estudos  confirmam
que  no  Brasil  os  DORT  ocupam  o  primeiro  lugar   entre   as   doenças
ocupacionais, seguindo  uma  tendência  mundial  de  aumento  na  incidência
desses distúrbios.


           Esses distúrbios  afetam  trabalhadores  de  qualquer  idade,  a
maioria numa faixa economicamente ativa,  muitos  pacientes  são  acometidos
antes dos 40 anos. Essa condição é  fator  de  preocupação,  pois,  alem  de
causar incapacidade precocemente, gera altos  custos  para  instituições  de
saúde e governamentais.


           É nesse contexto que apresentamos o  Projeto  de  Lei  em  tela,
visando  à  instituição  de  uma  Política  Pública  específica  voltada   à
prevenção  das  LER/DORT.  É  importante  direcionar  ações  de   prevenção,
promoção,  recuperação  e  reabilitação  da  saúde,  visando   minimizar   a
exposição dos trabalhadores aos riscos e a ocorrências de novos casos,  além
de  proporcionar  um  possível  retorno  as  atividades   laborais   àqueles
acometidos pela doença.


           Conforme o exposto, entendemos como de fundamental  importância,
submetemos aos nobres pares a presente proposta a qual solicitamos o  devido
apoio para sua análise e aprovação.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB