

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 431, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Sr. Secretário  de  Orçamento  e  Gestão  para  que
preste as seguintes informações sobre a SPPREV.

    Considerando a extrema lentidão do procedimento da SPPREV para  análise
de requerimentos de exclusão por óbito  de  aposentados  ou  pensionistas  e
realização dos cálculos dos saldos dos respectivos benefícios, bem como  que
o referido procedimento não é informatizado, sendo os familiares  orientados
a  entrar  em  contato  por  telefone,  semanalmente,   para   obtenção   de
informações sobre o requerimento, questiona-se:

    A Secretaria tem tomado medidas para otimizar este procedimento e torna-
lo mais célere? Quais medidas?

    Por que a  Secretaria  não  disponibiliza  sistema  informatizado  para
acompanhamento dos requerimentos perante a SPPREV e orienta  os  cidadãos  a
entrar  em  contato  por  telefone  semanalmente  para  saber  o  status  da
solicitação?




                                JUSTIFICATIVA




    Quando ocorre o falecimento de um  pensionista  civil  ou  militar,  os
familiares devem comunicar  o  óbito  a  São  Paulo  Previdência  -  SPPREV,
encaminhando um requerimento e cópia autenticada da  certidão  de  óbito  do
então beneficiário, presencialmente ou por correio.

    De posse dessa informação, a SPPREV realiza o levantamento dos  valores
a que o beneficiário teria direito e da quantia que já lhe foi paga.

    Então, a partir desse cálculo, é constatado se existe saldo de pensão a
receber ou se os valores pagos excedem a quantia que  lhe  era  de  direito,
criando assim a exigência de estorno do valor pago a maior.

    Confirmada a existência de saldo de pensão a ser pago  pela  SPPREV,  é
enviada  correspondência  à   família   do   beneficiário,   solicitando   a
apresentação de alvará  judicial  ou  de  escritura  pública  com  força  de
inventário (documentos que comprovam quem são os herdeiros e, portanto,  têm
direito ao recebimento do valor em  questão).  Também  são  requisitados  os
dados de conta corrente individual e as cópias de RG e CPF de  cada  um  dos
herdeiros.

    Em: http://www.spprev.sp.gov.br/duvidas.aspx?id=3

    Ocorre que, nos termos do artigo 33,  da  Lei  nº  10.177/98,  o  prazo
máximo para decisão de requerimentos  de  qualquer  espécie  apresentados  à
administração é de 120 (cento e vinte) dias, se  outro  não  for  legalmente
estabelecido, o que se mostra excessivo para requerimentos de  exclusão  por
óbito de aposentados ou pensionistas e cálculos dos saldos  dos  respectivos
benefícios.

    Como se não bastasse, o sistema não é informatizado  e  os  requerentes
são orientados a entrar em  contato  por  telefone  para  obter  atualização
sobre o status do procedimento.

    Portanto, visa o presente requerimento solicitar informações e  medidas
para otimizar este procedimento, tornando-o mais eficiente e mais célere.




    Sala das Sessões, em 8/6/2022.

    a) Douglas Garcia