


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33, DE 2018


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.195, de  17
                                 de  janeiro  de  2013,  que  transforma  o
                                 Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
                                 em   autarquia,    e    dá    providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo  1º  -  Fica  acrescentado  às  Disposições   Transitórias   da   Lei
Complementar nº 1.195, de 17  de  janeiro  de  2013,  o  artigo  4º,  com  a
seguinte redação:



         “Artigo  4º-  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  criar   326
         (trezentos  e  vinte  e  seis)  empregos  públicos  em   confiança,
         correspondentes às funções de direção e supervisão de que  trata  o
         artigo 30 da Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de  2013,
         nas quantidades e salários fixados na conformidade  do  Anexo  VI.”
         (NR)



Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.


Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O DETRAN-SP presta serviços a 22 milhões de proprietários de  veículos
e a 20 milhões de portadores de Carteira Nacional de Habilitação.


      Possui postos de atendimento nos  645  municípios  do  Estado  de  São
Paulo,  conta  com  5.000  servidores  e  funcionários  e  mais  de  20  mil
credenciados, pessoas físicas e jurídicas que prestam  serviços  ao  DETRAN-
SP.
      Para  manter  funcionado  esta  estrutura,  assim   como   o   estrito
cumprimento das normas e a eficiência na realização dos serviços, o  DETRAN-
SP  já  conta  hoje  com  Consultoria   Jurídica,   Corregedoria   Setorial,
Assessoria  de  Imprensa  e  Diretoria  de   Administração,   por   exemplo,
estruturas  estas  não  cabíveis  strictu  sensu  a  uma  coordenadoria   da
Administração Direta.


      A presente  propositura  tem  como  objetivo  a  criação  de  empregos
públicos em confiança de direção e supervisão.


      Em 30/06/2018  os  referidos  empregos  públicos  em  confiança  foram
extintos. As vagas deixadas abertas deveriam ser preenchidas por  empregados
públicos de carreira – Agentes Estaduais de Trânsito - com gratificação pró-
labore.


      No entanto, o atual quadro de Agentes Estaduais de Trânsito está muito
aquém  do  necessário  para  a  substituição  dessas  vagas  de  direção   e
supervisão. As limitações orçamentárias  dos  últimos  anos  não  permitiram
abertura de concurso público para a contratação de  Agentes  e  completar  o
quadro estabelecido em lei.


      Por tal motivo,  torna-se  imperativo  a  criação  de  novos  empregos
públicos de confiança de direção e supervisão.

      Isto posto, conclamamos os nobres  deputados  a  concederem  apoio  ao
Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante.





                       Sala das Sessões, em 3/7/2018.





                           a) Milton Vieira - PRB