

                       Projeto de Lei nº 462, de 2021


                                 “Autoriza o Governo de São Paulo  conceder
                                 aos estudantes da área de saúde  de  nível
                                 médio,  cujos  deslocamento   decorra   da
                                 prática de estágio, a isenção do pagamento
                                 de passagem de ônibus  intercidades  e  dá
                                 outras”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo  conceder,
aos estudantes de enfermagem, nível médio, cujos deslocamentos  decorram  da
prática  de  estágio,  a  isenção  do  pagamento  de  passagem   de   ônibus
intercidades;

    Artigo 2º - Para fazer jus ao benefício, deverá o estudante apresentar:

    a) comprovante de matrícula em estabelecimento de ensino de  enfermagem
ou assemelhado;

    b) comprovante do exercício de estágio, devendo constar, dentre  outros
se for o caso, o  nome  do  aluno,  local  da  prestação  das  atividades  e
respectivo horário;

    c) outros documentos necessários a exigidos por legislação correlatas

    Artigo 3º - A empresa concessionária ou permissionária dos serviços  de
transporte emitirá documento idôneo  que  permita  o  transporte  do  aluno,
respeitado o período  do  estágio  e  o  tempo  necessário  para  o  efetivo
deslocamento entre a residência e o local de trabalho;

    Artigo 4º - O  pedido  de  isenção  deverá  perdurar  durante  o  prazo
estipulado no contrato de estágio.

    Artigo 5º - O Governo do Estado de São Paulo poderá editar decreto para
disciplinar o cumprimento desta lei.

    Artigo 6º - As despesas  para  execução  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias   próprias,   suplementadas   ou   criadas,   se   necessário,
independentemente de nova autorização legislativa.

    Artigo 7º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogadas disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O Curso Técnico de Enfermagem é fundamentado e regido pela Lei  Federal
9394/96,  Decreto  Federal  5.154/04,  Resolução  CNE/CEB  06/12,  Del.  CEB
162/2018, em conformidade com as diretrizes do Catálogo Nacional  de  Cursos
Técnico de Nível Médio instituído pela  Resolução  CNB/CEB  03/08,  alterada
pela  Resolução  04/12,  fundamentada  no  Parecer  11/08,  Deliberação  CEE
105/211, Indicação CEE 108/211 e CEE 64/07, e tem por  determinação  federal
que seja constituído por 1200 horas teórico/prático, e 600 horas de  ESTÁGIO
PROFISSIONAL OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO a  ser  cumprido  no  itinerário  do
curso.

    o percorrer todo itinerário deste curso está capacitado  para  atender,
com qualidade, este setor de saúde que se intensifica a cada ano  devido  ao
aumento exponencial da  população,  também,  pelo  número  maior  de  idosos
potencialmente dependentes deste setor. A  pirâmide  etária  irá  apresentar
uma brusca mudança na Região Metropolitana de  Campinas  até  2050,  segundo
projeção realizada pela Fundação Seade. A previsão é de que a  cidade  tenha
o dobro de idosos e apresente uma queda de 32% no número de crianças de 0  a
4 anos. Além disso, a maior fatia  da  população,  que  hoje  é  formada  de
pessoas entre 30 e 34 anos, passará a ser de moradores com mais de 75 anos.

    O número de jovens também deve cair de forma brusca.  Em  2017,  76.442
pessoas possuem entre 15 e 19 anos na cidade. Em 2050, a projeção  é  que  o
número caia para 55.023, redução de 28%.

    Outros dados relevantes são em relação à saúde mental, onde a média  de
atendimentos na Coordenadoria de Prevenção ao Uso  de  Drogas  de  Campinas,
dobrou de janeiro a maio/2016. A  polícia  monitora  possíveis  reflexos  de
ação na Cracolândia, em São Paulo. "Nota-se um aumento desde  2015.  No  ano
passado, eram 50% em situação  de  rua,  agora  são  70%,  a  maioria  busca
acolhimento em comunicada  terapêutica",  afirma  a  coordenadoria  que  não
indica quantos são dependentes exclusivos do crack, mas diz  que  85%  deles
usam a droga e/ou álcool.

    Tudo isto faz, em contrapartida, crescer  à  necessidade  de  um  maior
número de profissionais da saúde, que muitas vezes, para  atender  todos  os
setores, tem dupla ou tripla jornada de trabalho,  situação  explicada  pela
baixa remuneração, mas, também, pela alta demanda do  mercado,  constatando-
se, então, um setor em expansão.

    Ainda de acordo com o levantamento, a Região Metropolitana de  Campinas
concentra 3.131.528 de pessoas, o que representa 1,5% da população total  do
Brasil.. A lista do IBGE exibe as estimativas das populações residentes  nos
5.570 municípios brasileiros com data de referência em 1º de julho de  2016.
Estima-se que o Brasil tenha 206,1 milhões  de  habitantes  e  uma  taxa  de
crescimento de 0,80% entre 2015 e 2016, um pouco menor do  que  a  calculada
entre 2014 e 2015 (0,83%).

    Convém ressaltar também das cidades que compõem a região  metropolitana
de Campinas, onde a necessidade de  mão  de  obra  qualificada  é  crescente
ainda mais, devido ao número de habitantes, ao IDH,  aos  altos  índices  de
violência, e ao crescimento de novas Unidades de Saúde.

    Veja abaixo a população de algumas cidades da região  metropolitana  de
Campinas, segundo o IBGE:

    1. Artur Nogueira: 51.126

    2. Campinas: 1.173.370

    3. Holambra: 13.698

    4. Hortolândia: 219.039

    5. Indaiatuba: 235.367

    6. Itapira: 73.410

    7. Jaguariúna: 53.069

    8. Lindóia: 7.591

    9. Louveira: 44.904

    10. Mogi Guaçu: 148.327

    11. Mogi Mirim: 91.929

    12. Monte Alegre do Sul: 7.804

    13. Monte Mor: 56.335

    14. Morungaba: 13.085

    15. Paulínia: 100.128

    16. Pedra Bela: 6.062

    17. Pedreira: 46.094

    18. Pinhalzinho: 14.595

    19. Santo Antonio da Posse: 22.597

    20. Santo Antonio do Jardim: 6.041

    21. Serra Negra: 28.534

    22. Socorro: 39.896

    23. Sumaré: 269.522

    24. Tuiuti: 6.612

    25. Valinhos: 122.163

    26. Vinhedo: 73.855

    Com tudo isso, e ainda no cenário  atual  de  PANDEMIA,  onde  a  saúde
entrou em colapso de faz necessário  que  os  alunos  estagiários  da  saúde
possam contribuir com as cidades da  região  metropolitana  de  Campinas  de
forma substancial, significativa e de extrema e valiosa importância.




    Entretanto os alunos precisam que seja concedido o passe livre entre as
cidades, que lhes proporcione condições  de  ajudar  nos  Hospitais,  UPA’s,
Unidades Básicas  de  Saúde,  Campanhas  de  Vacinação,  Covidários,  dentre
muitas outras necessidades que impactam de forma direta na escassez  da  mão
de obra que existe  na  área  da  saúde,  e  consequentemente  na  folha  de
pagamento das Prefeituras que podem diminuir em muito as horas extras com  o
apoio dos ALUNOS ESTAGIÁRIOS DE ENFERMAGEM.

    O projeto é de fácil compreensão e os objetivos são estendidos a  todos
aqueles que se enquadrem nos objetivos desta lei.

    Contamos com a colaboração de todos os pares desta Casa para  aprovação
e demais encaminhamentos.

    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL