

PROJETO DE LEI Nº 769, DE 2019

         Determina a isenção do rodízio municipal  de  veículos  automotores
         aos veículos oficiais de municípios  destinados  ao  transporte  de
         pacientes voltados ao tratamento médico nos municípios  onde  estão
         regulamentados esta restrição e autoriza estes veículos a  trafegar
         pela faixa exclusiva de corredores de ônibus.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinada a isenção  ao  Programa  de  Restrição  de
Veículos  Automotores  –  Rodízio  de  Veículos  aos  veículos  oficiais  de
municípios paulistas destinados ao transporte de pacientes  para  tratamento
médico aos municípios em que existam tais restrições.
    § 1º – Os veículos destinados ao transporte de pacientes devem estar de
acordo com as  legislações  vigentes  e  deverão  proceder  na  inclusão  de
cadastro junto aos órgãos de Trânsito nestes municípios.
    § 2º  –  Uma  vez  cadastradas  a  isenção  no  sistema  viário  destes
municípios, os veículos  oficiais  destinados  ao  transporte  de  pacientes
ficam dispensados de seu recadastramento.
    Artigo 2º - Os veículos destinados  ao  transporte  de  pacientes  para
tratamento em municípios onde  houver  corredores  e  faixas  exclusivas  de
ônibus poderão trafegar nestas respectivas vias, nos  corredores  e  faixas,
devendo para  tanto  o  devido  cadastro  no  departamento  de  trânsito  do
respectivo município.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Diariamente centenas de veículos que transportam pacientes cruzam  pela
Capital Paulista. São veículos  oriundos  de  outros  municípios  paulistas,
algumas até de outros estados que vem até o  município  de  São  Paulo  para
buscar tratamento médico de especialidades. Muitos destes veículos chegam  a
percorrer centenas de  quilômetros,  há  casos  em  que  eles  saem  no  dia
anterior de sua origem, muitas  vezes  com  mais  de  dez  pacientes  nestes
veículos para chegar cedo aos nossos hospitais.
    A nossa capital paulista, assim como algumas cidades do nosso  interior
são consideradas  centros  médicos  de  especialidades,  grande  parte  dela
localizada na região central, dentro do  centro  expandido  para  o  rodízio
municipal de veículos e próximos a grandes corredores  de  tráfego,  como  a
Avenida 23 de Maio, Rua Domingos de Moraes,  Corredor  Leste-Oeste,  Avenida
Paulista, dentre outras. Temos como  exemplo  o  Complexo  do  Hospital  das
Clínicas, o Hospital São Paulo, Hospital Dr.  Arnaldo  Vieira  de  Carvalho,
Hospital Pérola Byington, Hospital dos Olhos, dos Rins,  IBCC,  Ac  Camargo,
Hospital Beneficência Portuguesa, Sírio Libanês, dentre outras.
    Muitos destes centros são especializadas no atendimento e tratamento de
diversos tipos  de  Câncer,  outros  são  especializadas  no  tratamento  de
determinadas doenças, como o Hcor, que cuida  do  coração.  Temos  também  o
Hospital do Graacc, que cuida de oncologia  infantil,  além  de  centros  de
reabilitação como os  da  Rede  Lucy  Montoro  e  a  AACD.  São  tratamentos
especializados em que não estão disponíveis na maioria  dos  municípios  por
ser específicos.
    A maioria destes pacientes são pessoas idosas, mulheres e crianças  que
além de se deparar com sua doença, as dificuldades em seu tratamento,  ainda
é submetido às viagens longas e desconfortáveis, dentro de vans  e  pequenos
veículos destinados para tal fim  e  que  precisa  atravessar  o  complicado
trânsito paulista. Muitos destes veículos apresentam em seu itinerário  dois
ou mais hospitais.
    A presente proposta visa amenizar o desconforto desta batalha cotidiana
em busca da cura ao garantir um pouco mais e agilidade a estes veículos  que
transportam pacientes. A exemplos dos  Taxis,  estes  veículos  devem  estar
isentos do Rodízio Municipal de  Veículos,  atualmente  vigente  somente  na
capital paulista, mas que poderá ser estendido a  outros  municípios  com  o
intuito de limitar o fluxo de carros. Visa também  a  autorização  para  que
estes  veículos  possam  trafegar  livremente  nas   faixas   exclusivas   e
corredores de ônibus com  o  intuito  de  poder  chegar  mais  cedo  ao  seu
destino, aliviando-se desta forma  um  pouco  do  desconforto  e  também  em
evitar possíveis atrasos por conta do trânsito.
    Para a concessão destes dois benefícios, estes veículos  devem  constar
em  cadastros  próprios  no  Departamento  Municipal  de   Trânsito   destes
municípios.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT