

PROJETO DE LEI Nº 940, DE 2019

         Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar   um   Comitê   Técnico-
         Interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade  dos  recursos
         hídricos no Estado de São Paulo e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Comitê Técnico
-  Interdisciplinar  de  Acompanhamento  e  Disponibilidade   dos   Recursos
Hídricos no Estado de São Paulo, com  integrantes  de  diferentes  áreas  do
saber, para  assessorar  os  órgãos  públicos  competentes  para  exercer  o
controle da disponibilidade de água e da sua utilização.
    §1º - Entende-se, para efeito do disposto no caput,  como  “integrantes
de diferentes áreas do saber”, a participação de profissionais e  acadêmicos
das áreas de Geologia, Engenharia  Hidráulica,  Meteorologia,  Climatologia,
Geografia, entre outras.
    §2º - Todos os indicados, na escolha dos  órgãos  competentes,  deverão
comprovar que possuem pós-graduação, no nível de  Mestrado  e/ou  Doutorado,
em áreas do  saber  que  guardem  relação  direta  com  questões  ambientais
relativas ao uso e manutenção dos recursos hídricos.
    §3º - O Comitê deverá apresentar estudos,  indicando  medidas  a  serem
tomadas que objetivem a preservação, manutenção e aumento da capacidade  dos
recursos hídricos existentes no Estado de São Paulo.
    §4º  -  A  cada  quatro  anos,  ao  término  dos  mandatos,  os  mesmos
integrantes, na sua totalidade, ou  parcialmente,  poderão  ser  reindicados
pelo Poder Executivo para o assessoramento a este Comitê Técnico.
    Artigo 2º - As eventuais despesas decorridas  da  aplicação  desta  lei
correrão a conta  das  dotações  orçamentárias  vigentes,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 3º - O Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de
120(cento e vinte) dias, contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Convém, preliminarmente, lembrar que pareceres emitidos  pela  Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa de Leis têm considerado  sem  vício  de
iniciativa   as   proposituras   autorizativas,   indicando,   em    algumas
oportunidades, referência bibliográfica, nesse sentido, de  José  Afonso  da
Silva (Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O
último autor entende, em essência, que esse tipo de lei não é suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
    Isto posto, podemos considerar o mérito da presente iniciativa.
    No mérito, trata-se de uma propositura  importantíssima  e  urgente.  A
água está acabando, de modo geral, no mundo. E em São  Paulo,  especialmente
na Capital e na Grande São Paulo. Previsões técnicas indicam,  por  exemplo,
que o Sistema Cantareira de Abastecimento, que  já  se  encontra  num  nível
crítico, pode se esgotar.
    A seca, nas regiões Sudeste e Centro-Oeste, atingiu marcas nunca  antes
registradas. Em passado recente os  reservatórios  das  regiões  registraram
níveis baixíssimos.
    Porém, o consumo de água tem sido recorde, em função  do  calor  e  das
altas temperaturas, que predominam durante a maior parte do ano.
    A falta de água pode comprometer também a geração de energia,  uma  vez
que nossa matriz  energética  é  especialmente  hídrica.  Ainda  que  órgãos
federais acompanhem de perto essa questão, a criação de um  Comitê  Estadual
para monitoramento dos recursos hídricos auxiliará sobremaneira  as  medidas
a serem tomadas para a preservação dos reservatórios.
    Dessa maneira, diante do exposto, acreditamos perfeitamente justificada
esta nossa proposta e contamos, uma vez mais, com  o  inestimável  apoio  de
nossos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL