

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 514, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Diretor Executivo do Procon-
SP, a fim de que preste as seguintes informações sobre o cumprimento da  Lei
Estadual nº 10.883/2001 pelas instituições financeiras:

    1. A Fundação Procon-SP adotou algum tipo de expediente ou providência,
seja de ordem judicial ou administrativa, com objetivo de dar efetividade  à
Lei Estadual nº 10.883/2001?

    2. Após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3155
pelo Supremo Tribunal Federal, em que reconhecida a  constitucionalidade  da
Lei Estadual nº 10.883/2001, a Fundação Procon-SP vem intercedendo ao  Chefe
do Executivo Estadual em favor dos consumidores paulistas para que  referida
norma seja regulamentada?

    3. Após o julgamento da mesma ADI 3155 pelo STF, a  Fundação  Procon-SP
tem buscado entendimentos com as  instituições  financeiras  para  que  seja
dado cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 10.883/2001?

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei  Estadual  nº  10.883/2001  exige  que  instituições  financeiras
exploradoras dos serviços de  caixas  eletrônicos  no  território  paulista,
inclusive  os  de  funcionamento  por  período  integral,   providenciem   a
instalação de dispositivos de  filmagem,  o  monitoramento  permanente  e  a
manutenção  de  profissional   vigilante   durante   todo   o   horário   de
funcionamento do local.

    Na tentativa de retirar a eficácia de tal lei, em 2004 o Governo de  SP
ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo  Tribunal
Federal, alegando que ser a matéria de competência da União, por  tratar  de
questões relacionadas às  instituições  financeiras,  cujas  atividades  são
autorizadas e regulamentadas em âmbito federal. Em  2020,  o  STF  julgou  o
pedido improcedente  e  declarou  a  lei  constitucional,  sob  o  argumento
principal de que os entes federativos têm autonomia para legislar em  defesa
de seus consumidores no tema em particular.

    O trânsito em julgado da citada decisão faz,  pois,  com  que  surja  a
necessidade de observância da norma legal criada e aprovada  por  esta  Casa
de Leis. Nada  mais  há  a  discutir,  razão  pela  qual  mister  se  faz  a
fiscalização do mercado para fazer cumprir as  determinações  da  legislação
de defesa do consumidor.

    É cediço que o Procon-SP realiza estudos e acompanhamento da legislação
nacional e internacional, bem  como  de  decisões  judiciais  referentes  às
relações de consumo, tudo com o escopo de fortalecer a defesa do  consumidor
e a facilitação do exercício da cidadania.

    Vale indicar, por  fim,  que  a  efetividade  da  referida  lei  gerará
imediatos efeitos na proteção  dos  consumidores  -  tanto  no  aspecto  das
relações de consumo quanto  da  segurança  pública  -  e,  via  reflexa,  na
geração de milhares de empregos.

    Pelos motivos expostos, faz-se necessária a  obtenção  das  informações
ora requeridas.




    Sala das Sessões, em 6/5/2021.

    a) Marcio Nakashima