
                       PROJETO DE LEI Nº 1121, DE 2019

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    do
                                 fornecimento de fraldas  descartáveis  aos
                                 idosos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Assegura aos idosos, fornecimento de fraldas descartáveis,
desde que comprovada sua necessidade.
      Parágrafo único: A  comprovação  da  necessidade  do  uso  de  fraldas
descartáveis poderá ser por meio de receita  médica  emitida  tanto  por  um
profissional da rede pública quanto por médico que atende  em  hospitais  ou
clínicas privadas, com apresentação do documento de identidade.
      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas; se necessário.


      Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
noventa dias.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Por ser o Coordenador  da  Frente  Parlamentar  em  Prol  de  Política
Pública para a Terceira Idade deste Estado, cabe a  este  parlamentar  zelar
pelo bem estar dos nossos idosos e garantir que seu futuro seja  resguardado
pelo Estado.
      Atualmente, há uma  grande  quantidade  de  idosos  em  nosso  país  e
acompanhamos seu  crescimento  dia  após  dia,  e  consequentemente  aumenta
também a preocupação em garantir  seus  direitos  e  acima  de  tudo  o  seu
respeito e dignidade de uma vida melhor.
      Uma pesquisa  realizada  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e
Estatística (IBGE), mostra que o crescimento do grupo de idosos  até  o  ano
de 2060 será em torno de 25,49 % da população brasileira. Já  no  Estado  de
São Paulo esse crescimento será de 26,63%,  ou  seja,  até  o  ano  de  2060
teremos um aumento significante dos  nossos  idosos.  Através  desses  dados
vemos a importância em dar uma atenção especial aos nossos idosos.
      O Estatuto do Idoso estabeleceu o atendimento preferencial aos  idosos
e tem  como  objetivo  protegê-los,  por  isso  é  importante  maximizar  os
direitos e elevar o bem-estar dessa parcela cada  vez  maior  da  população,
demonstrando efetivo respeito pela idade e experiência que representam.
      Nos termos do artigo 9º do Estatuto do Idoso, preceitua que:
                           “É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
                           proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de
                           políticas  sociais  públicas  que   permitam   um
                           envelhecimento  saudável  e   em   condições   de
                           dignidade”.
      O  presente  Projeto  de  Lei  dispõe  sobre  a   obrigatoriedade   do
fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos  no  Estado  de  São  Paulo,
tendo em vista que há muitos idosos hipossuficientes  portadores  de  doença
ou deficiência que  cause  incontinência  urinária.  A  incontinência  é  um
problema que provoca alterações capazes de comprometer o convívio social  do
idoso, e traz junto de si a vergonha, a depressão e o isolamento.
      Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988,  a  saúde  é
direito de todos  e  dever  do  Estado,  que  deve  ser  garantido  mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença  e  de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços  para
sua promoção, proteção e recuperação.
      O Poder Público estadual deve garantir o direito à  saúde  mediante  o
atendimento integral do indivíduo,  abrangendo  a  promoção,  preservação  e
recuperação de sua  saúde,  de  acordo  com  o  item  4  do  artigo  219  da
Constituição Estadual, abaixo transcrito:
                           “Artigo 219 - A saúde é direito de todos e  dever
                           do Estado.
                           Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual  e
                           Municipal garantirão o direito à saúde mediante:
                           Item  4  -  atendimento  integral  do  indivíduo,
                           abrangendo a promoção, preservação e  recuperação
                           de sua saúde.”
      A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender  a  demanda  de  parte  da
população idosa que necessita o uso de fraldas,  e  com  o  alto  custo  das
fraldas geriátricas, se caracteriza  como  verdadeiro  fator  impeditivo  do
exercício pleno da cidadania,  não  podendo  mais  o  Estado  se  omitir  no
socorro às pessoas que vivem esta situação de sofrimento.
      Ao mesmo tempo em que devem zelar pela  guarda  da  Constituição,  das
leis e das instituições democráticas,  incumbe  à  União,  aos  Estados,  ao
Distrito Federal e aos Municípios cuidar da saúde e assistência pública,  da
proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e idosos.
      Segundo o entendimento da nossa Carta  Magna,  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
defesa da saúde,  conforme  preceituado  no  inciso  XII  do  artigo  24  da
Constituição Federal, ipsis litteris:
                           “Artigo 24. Compete à União,  aos  Estados  e  ao
                           Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
                           (...)
                           XII - previdência social, proteção  e  defesa  da
                           saúde.”
      E, nesse campo específico, a assistência social será prestada  a  quem
dela necessitar, independente de contribuição à  seguridade  social,  com  o
objetivo, dentre outros,  de  garantir  mínimo  existencial  à  pessoa,  que
comprove não possuir meios de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê-la
provida por sua família.
      Assim, o dever do Estado de prestar saúde ao cidadão cria uma garantia
fundamental, irremediavelmente ligada  ao  princípio  da  dignidade  humana.
Garantir, por  intermédio  de  tratamentos,  a  saúde  dos  indivíduos  e  a
manutenção de  sua  vida,  impõe  ao  Estado  proporcionar  ao  enfermo  uma
existência digna.
      O Judiciário tem se mostrado favorável  ao  fornecimento  gratuito  de
fraldas descartáveis para incontinência pelo Estado nos  casos  em  que  seu
uso seja imprescindível e a pessoa não tenha meios de obtê-las, conforme  se
verifica no seguinte julgado:
             AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRADORDINÁRIO. DIREITO À SAUDE.
             FORNECIMENTO  DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  IMPRESCINDIBILIDADE.
             AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 233 DO  RISTF  C.  C.
             ART. 102, III, §  3º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  REEXAME  DE
             MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.  279  DO
             SUPREMO   TRIBUNAL   FEDERAL.   INVIABILIDADE    DO    RECURSO
             EXTRAORDINÁRIO.
             1. A repercussão geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o
             crivo dos demais requisitos constitucionais e  processuais  de
             admissibilidade (art. 323 do RISTF).
             2. Consectariamente se inexiste questão constitucional, não há
             como se pretender seja reconhecida  a  repercussão  geral  das
             questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III,  §
             3º, da CF).
             3. Deveras, entendimento diverso do adotado  pelo  Tribunal  a
             quo, concluindo que o fornecimento de fraldas  descartáveis  à
             ora recorrida seria,  ou  não,  imprescindível  à  sua  saúde,
             ensejaria o reexame do contexto  fático-probatório  engendrado
             nos autos, o que  inviabiliza  o  extraordinário,  a  teor  do
             Enunciado da  Súmula  n.  279  do  Supremo  Tribunal  Federal,
             verbis: “para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso
             extraordinário”.
             4. In casu,  o  acórdão  originariamente  recorrido  assentou:
             “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO  PÚBLICO  NÃO  ESPECIFICADO.  SAÚDE
             PÚBLICA.  FORNECIMENTO  FRALDAS  DESCARTÁVEIS.   ILEGITIMIDADE
             PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCAMENTO. RESPONSABILIDADE
             SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS  DA  AUTORA.  COMPROVAÇÃO.  1.
             Qualquer dos entes políticos  da  federação  tem  o  dever  na
             promoção, prevenção e recuperação da saúde. 2. A  ausência  da
             inclusão de fraldas geriátricas nas listas  prévias,  quer  no
             âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar  o  seu
             fornecimento por  qualquer  dos  entes  federados,  desde  que
             demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção  da  saúde
             do cidadão, pois é  direito  de  todos  e  deveres  do  Estado
             promover os atos indispensáveis à concretização do  direito  à
             saúde, quando desprovido o cidadão de  meios  próprios.  3.  É
             direito  de  todos  e  dever  do  Estado  promover   os   atos
             indispensáveis à concretização do direito à saúde,  tais  como
             fornecimento  de   medicamentos,   acompanhamento   médico   e
             cirúrgico, quando não possuir o cidadão  meios  próprios  para
             adquiri-los. 4. Comprovada a carência de recursos  da  autoria
             para arcar com o tratamento, compete  ao  Estado  fornecer  os
             produtos imprescindíveis a sua saúde. Apelações  desprovidas.”
             5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 668724
             AgR, Relator:  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em
             24/04/2012) (g.n.)
      Por fim, passar por essa fase de  envelhecimento  não  é  sinônimo  de
doença e sim um processo natural pelo qual pessoas passam em  seu  ciclo  de
vida, envelhecer nada mais é que uma vida prolongada que deve ser vivida  de
maneira prazerosa e saudável.
      Dessa forma, pelas razões  expostas,  e  considerando  o  mérito  e  o
alcance social da iniciativa, contamos com o apoio  dos  nossos  Pares  para
sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 2/10/2019.

                         a) Tenente Nascimento - PSL