
      PROJETO DE LEI Nº 469, DE 2020.


                                 Dispõe   sobre   a    transparência    dos
                                 relatórios    de    vistorias     técnicas
                                 realizadas em viadutos, pontes,  túneis  e
                                 passarelas no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo  1º  -  Os  relatórios  de  vistorias  técnicas  realizadas  em
viadutos, pontes, túneis e passarelas serão divulgados no  sítio  eletrônico
oficial do Governo do Estado de São Paulo.


      Parágrafo único  -  A  obrigatoriedade  de  divulgação  se  aplica  às
vistorias que são de competência do Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - As publicações sobre as  vistorias  deverão  conter  dados
como o local em que a vistoria foi  realizada,  data,  nome  do  responsável
técnico pelo ato e órgão público a que está adstrito,  além  de  informações
sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

     A presente propositura tem por objetivo determinar a transparência  em
  relação aos relatórios  de  vistorias  técnicas  realizadas  em  viadutos,
  pontes, túneis e passarelas cujas vistorias sejam de competência do Estado
  de São Paulo.
     Assim, dados como o local em que a vistoria foi realizada, data,  nome
  do responsável técnico pelo ato e órgão público a que está adstrito,  além
  de informações sobre o estado de conservação do equipamento,  deverão  ser
  publicados no sítio oficial do Governo.
     Portanto,  a  propositura  visa  a  conferir  publicidade   aos   atos
  praticados pela Administração Pública, de forma a ampliar a  possibilidade
  de  controle  popular,  mediante  garantia  de  acesso  dos  cidadãos  aos
  relatórios de vistorias.
     Esta garantia  está  prevista  na  Constituição  Federal  em  diversos
  dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II, do parágrafo
  3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de acordo com  a  Lei  nº
  212.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei  de  acesso  à  informação,  que
  dispõe sobre os procedimentos a  serem  observados  pela  União,  Estados,
  Distrito Federal e Municípios no que  tange  a  permissão  de  acesso  aos
  documentos públicos, sem ter que haver necessidade de  acionar  a  Justiça
  para obter o conhecimento do seu teor.


     Sala das Sessões, em 21/7/2020.
     a) Bruno Ganem - PODE