
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 95, DE 2020

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:
      1. Informe o  cronograma  de  convocação  e  posse  dos  aprovados  no
concurso  público  para  a  classe  de  agente  de  escolta   e   vigilância
penitenciária (Sexo  Masculino),  nos  termos  do  edital  de  inscrições  e
instruções especiais 154/2014, publicado no DOE em 14.11.2014,  páginas  199
até 203, devidamente autorizado pelos despachos exarados nos  processos  SAP
n° 023/2012 e nº  311/2013,  publicados  no  Diário  Oficial  do  Estado  de
25.09.2013 e de 04.07.2014;
      2. Informe o número de aprovados que serão convocados para tomar posse
da função;
      3. Informe o prazo em que expira que o referido certame.

                                JUSTIFICATIVA

      Tomei conhecimento  do  assunto  em  pauta  através  de  aprovados  no
referido concurso em questão. Na ocasião fui informado que  o  concurso  foi
devidamente homologado no Diário Oficial de 15/12/2018,  entretanto,  até  o
presente momento, não houve sequer nenhuma nomeação.
      Por fim, o concurso está “parado”  a  cinco  anos,  gerando  custos  a
administração  pública,  pois  ao  invés  de   utilizarmos   mão   de   obra
especializada para a realizar a escolta dos  presidiários,  uma  vez  que  a
Secretária de Segurança  Pública  utiliza  em  desvio  de  função  policiais
militares para  realizar  as  escoltas  e  a  vigilância  das  muralhas  dos
presídios.
      Sala das Sessões, em 10/3/2020.
      a) Caio França