

PROJETO DE LEI Nº 1065, DE 2017

         Dispõe sobre a desobrigação de  pagamento  de  tarifas  de  água  e
         esgoto pelo consumidor nos casos de  inexistência  ou  cessação  da
         prestação de serviço, por prazo superior a 30 (trinta) dias  e  nos
         casos de obras de reparação em longo prazo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o consumidor desobrigado do pagamento das  tarifas  de
água e esgoto no caso de inexistência ou descontinuidade  da  prestação  dos
serviços por parte da  concessionária  de  serviço  público  ou  da  empresa
privada prestadora de serviço público, no âmbito do Estado de São Paulo.
    §1º –  A  descontinuidade  do  serviço  visando  manutenção  com  prazo
superior a 30 (trinta) dias, ou a necessidade da realização de  serviços  em
longo prazo, deverá ser efetuada mediante aviso  prévio  ao  consumidor  por
qualquer meio de comunicação, e se durante os referidos  períodos  houver  a
necessidade da cessação  da  prestação  dos  referidos  serviços,  tal  fato
também desobriga o consumidor ao pagamento das tarifas de água e esgoto.
    §2º – Em caso de  cobrança  arbitrária,  a  concessionária  de  serviço
público  ou  a  empresa  privada  prestadora  de  serviço  público   deverão
ressarcir  o  consumidor  no  valor  pago  a  mais  pelo  mesmo,   corrigido
monetariamente, em um prazo de até 60 (sessenta) dias, independentemente  de
outras medidas legais na garantia  da  defesa  dos  direitos  do  consumidor
previstos em Lei.
    Artigo 2º – Quando for  constatado  que  na  prestação  do  serviço  de
abastecimento de água para o consumo, esta apresentar risco a saúde  humana,
comprovado em exame laboratorial, inclusive pelo  próprio  consumidor,  este
da mesma forma estará isento do pagamento da tarifa de  água  e  esgoto  até
que cesse o risco à saúde, fato que deverá ser  demonstrado  em  contraprova
pela  respectiva  cessionária  do   serviço   de   abastecimento   de   água
responsável.
    Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A redução dos níveis de água do reservatório da Cantareira  no  fim  de
janeiro de 2015 aos irrisórios 5% de sua  capacidade  de  acordo  com  dados
fornecidos no Data Folha foi motivo de atenção e preocupação.
    A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo S.A (SABESP)  é
a atual prestadora de serviço público de  fornecimento  de  água  na  região
metropolitana de São Paulo. Ela é  uma  sociedade  de  economia  mista,  com
ações  negociadas  na  bolsa  de  valores  e  que  faz  parte   da   chamada
Administração Pública Indireta do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo.  Sua
atuação é determinada, ainda que indiretamente,  pelo  Governo,  que  indica
seus dirigentes e que também tem a prerrogativa de destituí-los.
    Embora a Sabesp seja estadual, quem tem a  prerrogativa  constitucional
de prestar serviço de fornecimento de  água  recebe  a  outorga  do  Governo
Federal e tem o dever de administrar  todos  os  mananciais  e  sistemas  de
tratamento, distribuição e esgotamento de água  da  região  mais  densamente
povoada do Brasil. Deve cuidar para que os mananciais não se  esgotem  (pela
preservação dos atuais e pela busca de adicionais)  e  que  os  sistemas  de
distribuição não tenham vazamento (para evitar perdas). Em  contrapartida  à
prestação dos serviços (sob a fiscalização da Agência Nacional  de  Águas  -
ANA), tem o direito de cobrar pelo fornecimento de  água  e  esgoto,  e  com
isso, auferir uma receita da ordem de R$11,9 bilhões, como foi a de 2013.
    Prestar serviço público parece  ser  um  negócio  altamente  lucrativo.
Porém, o que importa ao Estado não é o lucro da prestadora de serviços,  mas
a qualidade da prestação do serviço e a continuação  da  prestação.  Não  se
admite que o serviço público seja interrompido, a não ser em casos de  força
maior: se a SABESP  deixar  de  fornecer  água  por  causas  que  lhe  sejam
externas, ela não pode ser  considerada  culpada.  Apesar  disso,  se  ficar
constatado que a falta de prestação de  serviços  se  dá  por  alguma  causa
atribuível à SABESP, ela deverá ser, de alguma forma, responsabilizada.
    A população do Estado de São Paulo viveu uma crise de abastecimento  de
água  na  Grande  São  Paulo  –  e,  por  via  reflexa,  também  na   Região
Metropolitana de Campinas -, decorrente do quase esgotamento da  Reserva  da
Cantareira. A SABESP – e seu controlador, o Governo do Estado de  São  Paulo
– já afirmaram que essa crise foi causada exclusivamente pela  estiagem  (ou
seja, por um fato da natureza, nada a ver com a SABESP), ainda mais  porque,
nos últimos  9  anos,  houve  investimento  de  mais  de  R$9,3  bilhões  em
melhorias na prestação do serviço público.
    Contudo, se ficar  caracterizado  que  a  crise  de  abastecimento  não
decorre da seca, a responsabilidade  pela  interrupção  do  serviço  público
seria inteiramente da SABESP.  Desde  2004,  a  ANA  tem  alertado  sobre  a
necessidade  de  mais  investimentos,  e  os  alegados  R$9,3   bilhões   em
investimentos não se mostraram suficientes, tanto que a atual perda de  água
por vazamentos na rede da SABESP é de 25% da distribuição – ou 2 milhões  de
metros cúbicos de água perdida por dia -, contra 15% nas companhias de  água
dos EUA ou 11% das japonesas.
    Há fatores muito preocupantes, que podem nos colocar  diante  de  risco
iminente de escassez de água.
    Ante, solicito gentilmente  o  apoio  dos  meus  nobres  pares  para  a
aprovação desta propositura, uma  vez  que,  o  consumidor  não  poderá  ser
lesado pagando um serviço que  não  foi  prestado;  quando  caracterizado  a
responsabilidade da SABESP pela interrupção do serviço público.
    Sala das Sessões, em 22/11/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM