

                        PROJETO DE LEI Nº 8, DE 2022


                                 Altera a lei nº 17.054, de 06 de  maio  de
                                 2019, para incluir vedação à  pulverização
                                 de agrotóxicos na agricultura do Estado de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei nº 17.054, de 06 de maio de 2019,  fica  alterada  na
seguinte conformidade:

    I- fica inserido o artigo 6º-A, com a seguinte redação:

    "Artigo 6º-A  -  É  vedada  a  pulverização  aérea  de  agrotóxicos  na
agricultura do Estado de São Paulo, independente do tamanho  da  área  e  da
modalidade do equipamento aéreo utilizado."

    II- o artigo 7º fica incluído de inciso XXVII, com a seguinte redação:

    "Artigo 7º -...

    ...

    XXVII -  utilizar  agrotóxicos  e  afins  para  pulverização  aérea  de
plantações, independente do tamanho da área e da modalidade  de  equipamento
aéreo utilizado. (NR)"

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura, inspirada na Lei nº 16.820, de 2019, do  Ceará,
objetiva a vedação da utilização de agrotóxicos por meio de pulverização  de
plantações no Estado de São Paulo.

    Leva em conta, inicialmente, o disposto pelo artigo 225 da Constituição
Federal, qual seja, o direito fundamental ao meio ambiente, considerando,  a
necessidade da cautela na tutela  ambiental  ante  à  incerteza  acerca  dos
prováveis danos a serem empreendidos com o uso de agrotóxicos  por  meio  de
pulverização.

    Quanto   à   iniciativa   legislativa,   cabe   aos   entes    legislar
concorrentemente sobre a proteção do meio  ambiente  e  combate  à  poluição
(art. 24, VI, CF/88). A União exerceu  suas  prerrogativas  editando  normas
gerais via Lei Federal 7.802/89, que em seu art. 10 expõe que:

    Artigo 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal,  nos  termos  dos
arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a  produção,  o
consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos,  seus  componentes  e
afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o  armazenamento  e
o transporte interno.

    Em São Paulo, vige a lei 17.054, de 2019, que dispõe sobre  o  registro
de empresas, o cadastro de produtos e a fiscalização do uso, do consumo,  do
comércio, do armazenamento,  do  transporte,  da  prestação  de  serviço  na
aplicação e da destinação de embalagens  dos  agrotóxicos  e  afins  de  uso
fitossanitário em área agrícola.

    Acontece que o uso de agrotóxicos - do que o  Brasil  é  campeão  desde
2008 - vem  causando  inúmeras  consequências  socioambientais.  Os  efeitos
nocivos da pulverização  aérea  resvalam  na  saúde  dos  trabalhadores  dos
campos e das empresas, que recebem doses acentuadas de herbicidas;  impactam
a saúde  comunitária,  com  a  contaminação  das  hortas  domésticas  e  dos
projetos de agricultura familiar, dos poços de  água,  das  casas  sobre  as
quais sobrevoam os aviões pulverizantes; contaminam os  ecossistemas  locais
e regionais, tendo em vista que os agrotóxicos, assim aplicados, sob a  ação
dos ventos, atingem grandes extensões de terras para além  da  área  objeto,
impactando toda a biodiversidade e a população em dimensões regionais.

    De acordo com dados da Empresa Brasileira de  Pesquisa  Agropecuária  -
EMBRAPA, mesmo com diversas condições ideais, como  calibração,  temperatura
e ventos, o método de pulverização implica  em  reter  32%  dos  agrotóxicos
emitidos  nas  plantas,  enquanto  que  49%  vão  para  o  solo  e  19%  são
dispersados para áreas fora da região de aplicação[1].

    Ainda, com a pulverização de áreas com o uso de  fungicidas  de  classe
toxicológica 1 e 2  (extremamente  tóxico  e  altamente  tóxicos)  e  classe
ambiental 2 (muito perigoso), há alto índice de  contaminação  e  dos  rios,
lagos  e  aquíferos,  inclusive  com  poli-exposição   (presença   de   mais
ingredientes agrotóxicos ativos nas amostragens realizadas).

    Deste modo, esta propositura busca impedir o método de pulverização  de
agrotóxicos no Estado de São Paulo,  pois  esta  modalidade  inevitavelmente
deposita resíduos (altamente tóxicos) nos solos, na atmosfera  e  nas  águas
superficiais e subterrâneas, poluindo o ambiente e causando dano à  saúde  e
à vida.

    Eis a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Carlos Giannazi - PSOL
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    [1] Chaim A. Tecnologia de aplicação de agrotóxicos: fatores que afetam
a eficiência e o impacto ambiental. In: |
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ÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒõÒËõÄõÄõÄõÄõÄõÄ Silva CMMS e Fay  EF.
Brasília: Embrapa; 2004. p. 289-317.