
                       PROJETO DE LEI Nº 441, DE 2020

Inclui no calendário escolar o Dia  de  Combate  ao  Abuso  e  à  Exploração
Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica incluído no calendário escolar da rede pública e privada  o
Dia  de  Combate  ao  Abuso  e  à  Exploração  Sexual  contra   Crianças   e
Adolescentes, a ser celebrado no dia 18 de maio.

Artigo 2º - Para celebração da data, serão realizadas  atividades  didáticas
e  pedagógicas  de  orientação,  conscientização  e  proteção,  dirigida   a
crianças e adolescentes, a seus familiares e à  comunidade  escolar,  com  a
presença e a participação de especialistas,  professores,  profissionais  de
saúde e outros que a unidade escolar julgue mais pertinente ao cotidiano  da
unidade.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

A presente propositura nos foi  encaminhada  por  Edna  Ferreira,  pedagoga,
psicopedagoga,  especialista  em  violência  doméstica  contra  crianças   e
adolescentes,  e  decorrente  de  sua  tese  de  Doutorado,  intitulada   “A
violência  sexual  contra  crianças  e  seus  desdobramentos   no   ambiente
escolar”, do Programa Educação: História, Política, Sociedade – PUC/SP.

Este projeto busca inserir no calendário  –  e  no  cotidiano  escolar  –  o
debate sobre o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra  crianças
e adolescentes.

A expressão  combate  advém  do  Dia  Nacional  de  Combate  ao  Abuso  e  à
Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, celebrado  na  mesma  data
em que propomos esta inclusão.

Em junho de 2000 foi formalizado  o  Comitê  Nacional  de  Enfrentamento  da
Violência Sexual, resultado de um fórum realizado em Natal-RN. Em  julho  de
2002, esse Comitê foi instituído como “instância nacional representativa  da
sociedade, dos poderes públicos e das  cooperações  internacionais,  para  o
monitoramento  da  implementação  do  Plano  Nacional  de  Enfrentamento   à
Violência Sexual Infanto-Juvenil”. (PORTAL  DE  DIREITOS  DA  CRIANÇA  E  DO
ADOLESCENTE, 2019)[1]

Uma das ações realizadas pelo Comitê é a campanha “Faça  Bonito”,  referente
ao dia 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à  exploração  Sexual
contra Crianças e Adolescentes, instituído  pela  lei  nº  9.970,  de  2000.
Conforme as informações contidas no site do Comitê, a data é  alusiva  a  um
crime contra uma menina de oito anos chamada Araceli:


A Campanha 'Faça Bonito' nasceu alusiva ao 18 de  maio  -  Dia  Nacional  de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.  Esse
dia foi escolhido porque em 18  de  maio  de  1973,  na  cidade  de  Vitória
(Espírito Santo), um crime bárbaro chocou todo  o  país  e  ficou  conhecido
como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos  de
idade, que teve todos  os  seus  direitos  humanos  violados,  foi  raptada,
estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade.  O  crime,
apesar de sua natureza hedionda, até hoje está impune[2].


Além dessa campanha referente  ao  dia  18  de  maio,  o  comitê  realiza  a
campanha permanente “Faça Bonito. Proteja nossas crianças  e  adolescentes”,
com  objetivo  de  mobilizar,  sensibilizar,  informar  toda  a   sociedade,
conclamando a sua participação na luta em defesa dos direitos da  criança  e
do adolescente, e também como  o  intento  de  divulgar  o  Disque  Direitos
Humanos – Disque 100[3], visando à garantia  da  atenção  às  crianças,  aos
adolescentes e suas famílias, por meio da atuação em  rede,  fortalecendo  o
Sistema de Garantia de Direitos  preconizado  no   ECA,  tendo,  como  lócus
privilegiado, os Conselhos de  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  no
âmbito dos estados e municípios.

O Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra  Crianças  e
Adolescentes elegeu como símbolo de luta uma flor amarela, que  para  alguns
é uma margarida, para outros um girassol, com seus simbolismos  específicos.


A margarida representa a fragilidade e a beleza da vida de uma criança,  que
deve ser cuidada com o máximo de respeito, carinho  e  atenção.  O  girassol
simboliza os profissionais que se destacam  nas  ações  de  enfrentamento  à
violência  contra  crianças  e  adolescentes,  sempre   voltados   para   as
possibilidades, para  a  esperança,  iluminando  os  possíveis  caminhos  na
prevenção e no combate às violências. As duas simbologias  são  pertinentes,
complementares e refletem a vontade de que a situação  de  violência  sexual
seja transformada em não violência.


                                       [pic]

Levar esse debate, esse assunto e essa  realidade  para  as  escolas  é  uma
necessidade,  pois  é  através  do  conhecimento  que  as  crianças   e   os
adolescentes podem perceber quando  há  uma  situação  de  abuso  e,  assim,
buscar ajuda e socorro.

Eis a justificativa para esta propositura.

Sala das Sessões, em 7/7/2020.
a) Carlos Giannazi - PSOL

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[1]                              Disponível                               em
https://www.direitosdacrianca.gov.br/temas/redes_teste/comite-nacional.
Acesso em: abril de 2019.
[2] Disponível em https://www.facabonito.org.br/. Acesso em: maio de 2019.
[3] DISQUE 100 ou Disque Direitos Humanos,  é  um  serviço  de  proteção  às
crianças  e  adolescentes,  com  foco  na  violência  sexual,  vinculado  ao
Programa Nacional de Enfrentamento da Violência  Sexual  Contra  Crianças  e
Adolescentes, da SPDCA/SD.