


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 401, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral da Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  –  ARTESP,  Senhor
Giovanni Pengue Filho,  para que preste as seguintes informações:
      1. Considerando que o exercício de comércio nas faixas de domínio  das
         rodovias e nos acostamentos, em desacordo  com  as  normas  legais,
         constitui  infração  administrativa  e  que  no   Requerimento   de
         Informação  nº  0230/2017  essa  Agência  não  prestou  informações
         satisfatórias  e  pertinentes  sobre  o   específico   objeto   dos
         questionamentos enviados, pergunta-se:

         1. É fato público e notório que o comércio  ilegal  nas  faixas  de
            domínio do Sistema Anchieta Imigrantes  ocorre  há  longa  data.
            Que medidas severas e rigorosas foram adotadas por essa  Agência
            Reguladora, no âmbito de suas competências institucionais,  para
            coibir a prática, especialmente após o acidente que culminou  na
            morte de um  motociclista  e  de  uma  vendedora  ambulante,  em
            26/05/2017, que demonstrem não haver negligência  no  combate  a
            tal situação? Comprovar.

         2.  Considerando que o Sistema Anchieta Imigrantes  constitui  área
            de jurisdição do governo estadual,  por  meio  da   ARTESP,  que
            segundo a Lei Complementar n° 914, de 14/01/2002,  é  dotada  de
            autonomia   orçamentária,   financeira,   técnica,    funcional,
            administrativa e poder de polícia para regulamentar e fiscalizar
            todas  as  modalidades  de  serviços  públicos   de   transporte
            concedidos, por  qual  razão  na  resposta  ao  Requerimento  de
            Informação  nº  0230/2017   atribuiu-se   responsabilidades   às
            Prefeituras, por ocorrências ilegais nas faixas  de  domínio  do
            Estado?


                                JUSTIFICATIVA





      Em que pese o  comércio  ilegal  nas  faixas  de  domínio  do  Sistema
Anchieta Imigrantes ocorra há longa data  e  às  plenas  vistas  de  agentes
fiscais da ARTESP, Polícia  Militar  Rodoviária   e  Ecovias,   o  principal
motivo que ensejou  o  encaminhamento  do  Requerimento  de  Informação   nº
230/2017 foi a morte de duas vidas humanas no dia 26/05/2017, no pedágio  da
Imigrantes e, sobre o assunto, nenhuma consideração foi  feita  pela  ARTESP
na resposta, limitando-se,  na  verdade,  a  desviar  o  assunto  e  prestar
esclarecimentos gerais sobre a prática de  comércio  ilegal  nas  faixas  de
domínio, ainda assim referindo-se a evento de 4 anos atrás em  São  Vicente,
onde a rodovia atravessa o perímetro urbano desse  município,  esquivando-se
da  grave  questão  principal  que  se  pretendeu  abordar,  qual   seja,  a
segurança das rodovias, que constitui seu papel institucional.
      Além disso, ao imputar contraditórias  responsabilidades  para  outros
órgãos, como DER e Prefeituras, em nenhum momento  a  informante  houve  por
demonstrar  quais  ações  preventivas  concretas  efetivamente  promoveu  ou
pretende realizar, a curto prazo, para  coibir  definitivamente  a  prática,
diante  da  seriedade  da  situação  e  que,  infelizmente  (mas  plenamente
previsível), resultou em vítimas fatais.
      Como já dito, a Rodovia dos Imigrantes é uma das mais movimentadas  do
País e mesmo após  a  lamentável  ocorrência,  ainda  se  vê  rotineiramente
vendedores  ambulantes  se  arriscando  entre  os  carros,  nas  faixas   de
rolamento, junto às praças  de  pedágio  e  em  outros  pontos  críticos  do
Sistema, em pleno exercício de comércio clandestino,  mostrando  um  cenário
preocupante e grave.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.





                       Sala das Sessões, em 5/10/2017.





                               a) Edmir Chedid