LEI Nº 1045, DE 27 DE JANEIRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 767

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externa de natureza
financeira, de caráter não reembolsável.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação
de crédito externa de natureza financeira, de caráter não-reembolsável, no valor de
US$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares do Estados Unidos da América), junto
ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado