

                 Requerimento de Informação nº 466, DE 2022


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Secretário de Estado de Orçamento e Gestão, para que  responda  às  questões
formuladas abaixo, relativas à Comissão de Assuntos e Assistência à Saúde  -
CAAS:

    1- A CAAS tem conhecimento de que o DPME tem recusado conceder licenças
para tratamento de saúde dos/as professores/professoras readaptados/as  cujo
problema é da mesma natureza (CID) que motivou a readaptação?

    2- Este fato absurdo - que tenta impor que tipo de  problema  de  saúde
pode ou não licenciar o servidor adoentado - tem origem nesta comissão ou  é
ordem superior de política de negação de licenças médicas do governo?

    3- Se isto  procede,  qual  a  justificativa  legal  que  sustenta  tal
anormalidade?

    4- Na prática, isso ocorre por necessidade de redução  de  licenças  ou
por entendimento de que readaptados/as não podem adoecer  pela  mesma  causa
que motivou a readaptação? Do ponto de vista da medicina, isto se sustenta?

                                JUSTIFICATIVA


    Não é de agora que o DPME, apoiado  pela  CAAS,  tem  se  empenhado  em
reduzir o número de licenças médicas dos servidores. A criatividade é  vasta
neste campo. A cada época são criadas novas justificativas para isso,  desde
corte de vencimentos por  licenças  negadas  sem  o  menor  critério  até  o
credenciamento de empresas privadas que sequer  olham  na  documentação  dos
servidores quando estes se apresentam para a perícia.

    Recentemente mais um primor no  requinte  das  maldades,  da  Casa  dos
Horrores, que vem negando, sem  justificativa  plausível,  licenças  médicas
quando o/a readaptado/a tem sua doença do  mesmo  CID  agravada.  Onde  está
escrito ou determinado que não se pode adoecer ou ter sua doença agravada?

    Neste sentido, vai este  requerimento  em  busca  de  resposta  a  esta
questão que atinge de cara os/as servidores/as  readaptados,  já  castigados
pelo afastamento de sua titularidade, perdendo direitos, e  punidos/as  pela
perda de vencimentos com a negativa de salários.

    Aguardamos pronunciamento - e que esta suspeita seja negada.

    Sala das Sessões, em 23/6/2022.

    a) Carlos Giannazi