

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro  seja  oficiado  o  MM.  Senhor
General João Camilo Pires de  Campos,  Secretário  de  Estado  da  Segurança
Pública, a fim de que sejam prestadas  as  seguintes  informações  sobre  as
políticas públicas e normatizações da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São
Paulo, relacionadas ao uso das vias digitais de comunicação pelos  policiais
militares.

    1. Qual a natureza jurídica da Diretriz Nº PM3-006/02/21?

    2. Quais políticas públicas envolvem a  Diretriz  Nº  PM3-006/02/21?  E
quais  estudos,  critérios  e  pareceres  técnicos  foram  utilizados   para
determiná-las? Como elas têm funcionado e o tem sido  considerado  para  que
impactem tão diretamente nas normatizações da Polícia Militar do  Estado  de
São Paulo?

    3. Por que a  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  estabeleceu
restrições muito mais contundentes e drásticas do que a Marinha  do  Brasil,
a  Força  Aérea  Brasileira  e  o  Exército  Brasileiro,  bem  como,  outras
instituições militares estaduais e até estrangeiras, sobre o uso  das  redes
sociais?

    4. A vedação do item 6.2.1  da  Diretriz  em  questão,  que  proíbe  os
policiais  militares  da  ativa,  agregados  ou  veteranos   de   publicarem
conteúdos que se relacionem direta ou indiretamente com  a  Polícia  Militar
não é clara ofensa à liberdade de expressão?

    5. Qual a necessidade e qual a finalidade de proibir os bons  policiais
de divulgarem o orgulho do exercício de suas vocações?

    6. Qual a necessidade e qual a finalidade de proibir  os  veteranos  de
transmitirem seus conhecimentos,  de  proibir  os  policiais  de  publicarem
dicas e orientações de segurança pelas redes sociais, para se evitar  furtos
ou roubos; ou para se evitar acidentes domésticos?

    7. Qual a necessidade e qual a finalidade de proibir  os  bombeiros  de
orientarem sobre salvamento de vidas?

    8. Considerando que a Lei Complementar Nº 893/2001 já é  o  Regulamento
Disciplinar da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  vigente,  qual
entendimento desta pasta sobre a necessidade da Diretriz Nº PM3-006/02/21?

    9. Há estudos para orientação e revisão  das  diretrizes  questionadas,
considerando  que  desmerecem  os  cidadãos  de  bem  e  cerceiam   direitos
fundamentais, sob a égide de coibir fatos pontuais e isolados, os  quais  já
podem ser reprimidos nos termos da Lei Complementar Nº 893/2001?




                                JUSTIFICATIVA




    Inicialmente, com imensa honra de ser Tenente da Reserva e orgulho  dos
anos dedicados à Gloriosa Polícia Militar, ressalto a  sinergia  da  atuação
deste  parlamentar  com   os   trabalhos   que   vêm   sendo   desenvolvidos
brilhantemente por toda a Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre  em
nome da Segurança Pública e em defesa da paz social.

    Consigno, ainda  preliminarmente,  que  acompanho  nas  redes  sociais,
Policiais  Militares,  agregados  e  veteranos,  que  tanto  contribuíram  e
contribuem para o crescimento  do  nosso  país,  e  vejo  uma  verdadeira  e
positiva exaltação da nossa Ilustre Instituição Militar.

    Neste contexto, esclareço que os  questionamentos  aqui  elencados  são
diretamente destinados ao  Governo  Estadual,  por  meio  da  Secretaria  de
Segurança Pública e nos limites da  atribuição  fiscalizatória  parlamentar,
se dispõem a proteger, com muito respeito, inclusive  nossa  corporação,  na
medida em que  o  interesse  da  Polícia  Militar  é  sempre  intrínseco  ao
interesse público, da mesma forma que o interesse público é sempre  inerente
ao da Polícia Militar.

    Em 27 de dezembro de 2021, foi publicada Diretriz PM3-006/02/2021  pelo
Comando Geral da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo,  disciplinando  o
uso das mídias sociais  e  dos  aplicativos  pelos  policiais  militares  do
Estado de São Paulo, agregados e veteranos.

    É de se ressaltar e valorizar a importância das orientações  que  visam
proteger e  resguardar  a  reputação  e  a  autonomia  da  Polícia  Militar,
contudo,  recebi  inúmeras  mensagens  de  preocupação  e  inconformismo,  a
respeito  de   conflitos   observados   entre   as   minuciosas   restrições
disciplinadas na referida  Diretriz  e  os  princípios  constitucionais,  as
liberdades fundamentais e os direitos humanos.

    Digno de nota que a Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  acaba  se
destacando como instituição isolada a determinar medidas  tão  drásticas  de
restrição de uso, o que entendo cercear direitos individuais  e  afrontar  a
própria Constituição Federal, sugerindo dúvidas acerca da  conjuntura  e  da
finalidade da Diretriz levada a efeito, as quais não podem prevalecer.

    Neste contexto, justifica-se, portanto, o  presente  requerimento  para
fins de instrumentalizar a atividade fiscalizatória deste parlamentar,  pelo
interesse da população  e  também,  dos  policiais  militares,  agregados  e
veteranos.

    Justifica-se,  ainda,  pela  prerrogativa  do  Poder   Legislativo   de
fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 1/2/2022.

    a) Agente Federal Danilo Balas