
                       PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2018


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  credenciar
                                 empresas  de  vistoria  veicular   –   ECV
                                 (Empresa Credenciada de Vistoria).





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  credenciar  empresas  de
vistoria –
ECV (Empresa Credenciada  de  Vistoria),  para  a  realização  de  vistorias
veiculares.

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

I  –  Empresa  Credenciada:  toda  empresa  credenciada  pelo   Departamento
Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para implementação de  vistorias
veiculares;

II – Vistoria Veicular: aquelas vistorias previstas no  Código  de  Trânsito
Brasileiro, Resoluções do CONTRAN e normativas do DETRAN/SP  que  devem  ser
realizadas, sem prejuízo  das  demais  previsões  normativas  nas  seguintes
hipóteses:

    a) por ocasião da transferência de propriedade do veículo;
    b) por ocasião da mudança de residência ou do domicílio  intermunicipal
    ou interestadual do proprietário do veículo;
    c) por ocasião da regularização da numeração do motor e  do  chassi  do
    veículo;
    d) por ocasião da substituição de placas, tarjetas e lacres  de  placas
    de veículo;
    e) por ocasião da substituição de vidros, plaquetas, peças e  elementos
    estruturais  do  veículo  que   contenham   elementos   de   numerações
    identificadoras do veículo;
    f) por ocasião de veículos recuperados de roubo e furto;
    g) por ocasião de veículos leiloados  sem  classificação  de  monta  ou
    classificados como pequena monta;
    h) por ocasião da entrada e saída em  estoque  de  veículos  usados  de
    concessionárias e revendedores de veículos;
    i) por ocasião de realização de vistoria prévia para seguro;
    j) por ocasião de realização de vistoria para transporte escolar.


Artigo 3º - A vistoria de identificação veicular de que trata  o  artigo  2º
tem por objetivo verificar:

I – autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação;
II – legitimidade da propriedade;
III – se os  veículos  dispõem  de  equipamentos  obrigatórios  em  perfeito
estado de funcionamento;
IV – as alterações das  características  originais  do  veículo  e  de  seus
agregados e se estão devidamente regulamentadas.

§ 1º - Os incisos III e  IV  deste  artigo  não  se  aplicam  nos  casos  de
veículos:

    1. recuperados por  instituição  financeira  por  intermédio  de  ordem
    judicial ou entrega amigável;
    2. indenizados integralmente por  companhia  seguradora,  em  razão  de
    sinistro;
    3. relacionados para leilão público.

Artigo 4º -  As  vistorias  previstas  nesta  lei  são  atividades  técnicas
instrumentais e  deverão  ser  realizadas  no  Estado  de  São  Paulo  pelas
empresas  credenciadas  pelo  DETRAN/SP,  que  será   o   responsável   pela
regulamentação, fiscalização e determinação dos  valores  a  serem  cobrados
das vistorias, bem como pela validação dos laudos realizados pelas  Empresas
Credenciadas de Vistorias.

Parágrafo Único – É vedado às empresas  credenciadas  de  Vistoria  Veicular
efetuarem a concessão de qualquer benefício financeiro.
Artigo 5º - O  Detran  fica  autorizado  a  manter  o  cadastro  para  novos
credenciamentos  até  o  limite  de  cinquenta  mil  veículos  por   Empresa
Credenciada de Vistoria – ECV.

Artigo 6º - O credenciamento terá vigência de 24 meses, sujeito a  renovação
anual  e  recredenciamento  bianual,  devendo  em  qualquer  situação,   ser
apresentada a carta  de  regularidade  sindical  patronal  das  empresas  de
vistoria veicular do Estado de São Paulo.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no  prazo  de  60  dias
após a data de sua publicação.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





Existem hoje no Brasil cerca de 3 milhões de ocorrências de  roubo  e  furto
ativas (veículos roubados e não encontrados),  o  que  representa  4,77%  do
volume total da frota circulante. Este mercado bilionário existe  e  aumenta
a cada dia, pois há falta de fiscalização adequada na maioria dos Estados.
Tais fraudes podem ser detectadas  no  momento  da  vistoria,  antes  que  o
cidadão de boa-fé adquira o veículo adulterado. Para isso, é necessário  que
o serviço prestado observe procedimentos e critérios para sua realização.

Em  outro  vértice,  tão  ou  mais  importante,  encontramos  a  questão  da
segurança no tráfego,  pois  transitam  nas  ruas  diariamente  milhares  de
veículos sem condições mínimas de segurança, representando risco à  vida  de
todos os cidadãos.

Infelizmente, em vários Estados do  Brasil,  se  estabeleceu  a  cultura  da
quebra da  vistoria,  que,  com  o  auxílio  de  maus  servidores  públicos,
proporcionam  a  transferência  de  veículos  sem  a  realização  da  devida
vistoria. Além de crime,  tal  conduta  representa  o  atestado  do  próprio
Estado de que os  veículos  transferidos  apresentam  condições  mínimas  de
tráfego, quando na realidade,  muitos  não  possuem;  E  mais  grave  ainda,
veículos  com  questões  graves  de  adulteração   (fraudado),   lesando   o
particular e o Estado.

O CONTRAN e o DENATRAN, em 2008, atendendo aos anseios dos Estados,  que  em
sua maioria não conseguiam realizar as vistorias e transferiam  os  veículos
deixando de vistoriar ou realizando as vistorias com  métodos  ultrapassados
e  sem  registro  (decalque),  o  que  fomentava  a  indústria  da   fraude,
publicaram a Res. 282/2008 e Portarias 131/2008, 312/2010 e  1334/2010,  que
revolucionou o processo  de  transferência  ao  permitir  que  as  vistorias
também pudessem  ser  realizadas  por  empresas  privadas,  e  especialmente
estabeleceu novos critérios  tecnológicos  em  substituição  aos  antiquados
métodos.

Importante lembrar que, antes de 2008 boa parte dos  municípios  Brasileiros
deixavam a população que necessitava transferir seus veículos sob o  “sol  e
chuva” em enormes filas em frente aos postos dos DETRAN’s.

Tais  Normativas  obrigaram  que  os  DETRAN’s  tivessem  que   inserir   as
informações colhidas nas vistorias em um sistema informatizado e  rastreável
e  exigiram  que  as  vistorias  fossem  realizadas  com  equipamentos   que
diminuíssem a interferência do ser humano na análise da  vistoria,  exigindo
ainda que os dados ficassem sempre armazenados para futura investigação.

Em menos de 3 anos o  DENATRAN  credenciou  cerca  de  2.000  empresas  para
realizar as atividades instrumentais, também denominadas ECV’s. No  entanto,
em virtude de adequações no processo e especialmente em virtude de  demandas
dos Estados  que  pleiteavam  decidir  sobre  o  credenciamento  ou  não  de
empresas de vistorias, o CONTRAN publicou nova Resolução,  de  nº  466/2013,
permitindo que os Estados credenciassem ou  não  empresas  privadas  em  seu
auxílio.

As empresas privadas utilizam critérios importantes para  a  padronização  e
garantia  do  consumidor,  como  a  exigência  de  atividade  exclusiva   de
vistorias; ISO 9001; espaço mínimo para atendimento da população; seguro  RC
profissional, para indenizar a população  em  caso  de  erro  de  avaliação;
geram laudos precisos, rastreáveis e armazenados  em  meio  eletrônico,  sob
controle do Denatran ou DETRAN.

As legislações em referência criaram  um  novo  setor,  o  das  empresas  de
vistorias no país, que vem crescendo e gerando  milhares  de  empregos,  bem
como  vem  sofrendo  diversas  alterações  típicas  de  setor  que  está  em
amadurecimento e se aperfeiçoando.


Hoje, dos 645 municípios do estado de São Paulo,  531  (82%)  são  atendidos
pelas aproximadamente 2.000 Empresas Credenciadas de  Vistoria  -  ECVs,  as
quais oferecem o serviço de vistoria  fixa  em  406  (63%)  municípios  e  o
serviço de vistoria móvel autorizado em  125  (19%)  municípios  de  pequeno
porte.

São  realizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  pelas  empresas  de  vistorias
credenciadas pelo DETRAN/SP,  mais  de  468.000  vistorias  mensais,  o  que
representa a maior parte das vistorias realizadas pelo Estado.

No campo da força de trabalho, cada empresa de vistoria possui  em  média  7
funcionários, gerando 14.000 empregos diretos e  56.000  empregos  indiretos
no Estado de São Paulo.

Com o uso  pelo  Estado  das  empresas  privadas,  todas  as  vistorias  são
realizadas em processo padronizado, sendo os laudos armazenados na  PRODESP,
criando assim gigantesco banco de dados para consulta.

Isso significa que estará disponível para a população, e especialmente  para
o controle do Estado, o histórico do  veículo,  evitando-se  crimes  como  a
redução de quilometragem de veículos usados, entre outros.

Se os números são relevantes, não se pode deixar de notar que o  projeto  em
implantação de integração do sistema de vistorias do DETRAN/SP,  e-Vistoria,
com o sistema “Detecta” da Secretaria de Segurança  Pública,  trará  avanços
significativos  na  apreensão  de  veículos,   investigações,   aumento   de
fiscalização  e  redução  do  roubo  e  furto  de  veículos,  pois,   quando
integrados, para cada carro  vistoriado  e  que  apresentar  algum  tipo  de
restrição ou gravame, de forma on-line, as informações  estarão  disponíveis
automaticamente para que os agentes públicos tomem as medidas legais.

Com a existência de cerca de 2000  postos  de  vistorias  credenciados  pelo
DETRAN/SP, são questionados por donos de empresas de vistorias se  o  Estado
não poderia utilizar toda essa capilaridade  para  a  realização  de  outros
serviços importantes  para  a  população,  como,  por  exemplo,  a  vistoria
ambiental.

Questão que merece especial atenção é o valor do laudo de  vistoria  cobrado
pelas empresas, que poderia  ser  regulamentado  e  padronizado  em  todo  o
Estado. Referido tema é relevante pois  existem  reclamações  pontuais  pela
população de valores muito diferentes cobrados pelas empresas de vistorias.

As empresas de vistorias no Estado de São Paulo são uma  realidade  que  vem
apresentando resultados positivos diariamente.  No  entanto,  como  em  todo
novo setor, existem questões  importantes  que  podem  e  devem  ser  melhor
discutidas  e  regulamentadas,  enquadrando-se  em  uma   política   pública
integrada.
      Por  esses  motivos  expostos,  acreditamos  ser  de  grande  valia  a
apresentação dessa propositura.









                       Sala das Sessões, em 5/6/2018.


                         a) Carlão Pignatari - PSDB