

                       PROJETO DE LEI Nº 151, DE 2021


                                 Autoriza o Poder Executivo a  suspender  o
                                 repasse de recursos e proceder a suspensão
                                 dos vencimentos destinados ao  Governador,
                                 Vice-Governador, Secretários,  Secretários
                                 Adjuntos, Chefes  de  Gabinete,  Deputados
                                 Estaduais,  Presidentes   de   Autarquias,
                                 Defensores   Públicos,    Promotores    de
                                 Justiça, Juízes de  Direito,  Procuradores
                                 de    Justiça,    Reitores,    Professores
                                 Universitários  do  Estado  de  São  Paulo
                                 durante o período em que perdurar o estado
                                 de calamidade reconhecido pelo Decreto  nº
                                 64.879  de  20  de  março  de  2020,   nas
                                 condições que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender o repasse  de
recursos  do  orçamento  e  suspender  o  pagamento   dos   vencimentos   do
Governador, Vice-Governador, Secretários de  Estado,  Secretários  Adjuntos,
Chefes de Gabinete bem como  o  pagamento  dos  vencimentos  dos  Deputados,
Presidentes de Autarquias do Estado de São Paulo durante o  período  em  que
perdurar o estado de calamidade reconhecido no Decreto nº 64.879  de  20  de
março de 2020.

    Artigo 2º - Autoriza os  órgãos  autônomos  auxiliares  a  suspender  o
pagamento dos vencimentos dos Defensores Públicos,  Promotores  de  Justiça,
Juízes de Direito, Procuradores do Estado  de  São  Paulo,  Procuradores  de
Justiça, Reitores e Professores Universitários  durante  o  período  em  que
perdurar o estado de calamidade reconhecido no Decreto nº 64.879  de  20  de
março de 2020.

    Artigo 3º - A suspensão  dos  pagamentos  poderá  obedecer  a  seguinte
proporção, em conformidade com a fase estabelecida pelo Plano São  Paulo  de
combate a COVID-19:

    I- durante o período classificado como fase laranja do Plano São  Paulo
de combate a COVID-19, os vencimentos dos servidores públicos indicados  nos
artigos 1º e 2º serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento);

    II- durante o período classificado como fase vermelha estabelecido pelo
Plano São Paulo  de  combate  a  COVID-19,  os  vencimentos  dos  servidores
públicos indicados nos artigos 1º e 2º serão  reduzidos  em  100%  (cem  por
cento).

    Artigo 4º - O valor integral do repasse de recursos e  dos  vencimentos
dos servidores públicos indicados nesta lei será destinado à  Secretaria  da
Saúde de São Paulo para adoção de  medidas  de  prevenção  e  tratamento  da
COVID-19.

    Artigo 5º -  O  uso  dos  recursos  a  que  se  refere  esta  lei  será
fiscalizado  pela  Assembleia  Legislativa  que  constituirá   Comissão   de
Prestação de Contas do Executivo sobre a COVID-19.

    Parágrafo único - O Poder Executivo enviará, quinzenalmente,  relatório
discriminado dos gastos destinados ao combate e prevenção da COVID-19.

    Artigo 6º - A presente lei não se aplica aos profissionais da  área  da
saúde e da segurança pública bem como de todo o funcionalismo,  terceirizado
ou não, de que dependa sua estrutura funcional.

    Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A crise pandêmica se intensificou no estado de  São  Paulo.  O  Governo
que, embora tenha investido milhões de reais em  materiais,  equipamentos  e
hospitais de campanha com vistas ao combate do coronavirus, não atingiu  seu
objetivo no que  tange  ao  atendimento  dos  pacientes  que  necessitam  de
internação.

    É preciso que os órgãos públicos se adaptem à  realidade  econômica  do
estado e atenda os anseios da população  que,  constantemente  se  manifesta
inconformada com os gastos com o funcionalismo público enquanto  vivencia  a
diminuição da renda familiar, quando não a perda do emprego.

    É preciso que se reconheça que o valor despendido pelo erário destinado
ao pagamento dos servidores, sobretudo os de salários  mais  elevados  afeta
fortemente a receita estadual. A quantia a ser economizada pelo estado  pode
e deverá ser destinada ao combate do coronavirus.

    A paralisação das atividades econômicas em decorrência da pandemia teve
impactos quase  imediatos.  Muitos  trabalhadores  perderam  seus  empregos;
muitos empresários, comerciantes encerraram suas atividades.  Se  o  governo
não  adotar  medidas  que  atenuem  o   terrível   impacto   financeiro   já
experimentado ou ainda se abstenha do efetivo enfrentamento da  doença,  São
Paulo será destaque de má administração e gerenciamento da crise.

    Se podem trabalhadores, comerciantes e empresários absterem-se de  seus
rendimentos, com maior razão, podem funcionários públicos de  altos  cargos,
e, ante o múnus público que exerce, apoiar a coletividade desse  momento  de
cruel crise pandêmica.

    Assim, diante do caráter meritório do presente e da ausência  de  óbice
para que a iniciativa seja legislativa, rogamos sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 18/3/2021.

    a) Frederico d’Avila - PSL