
                 Requerimento de Informação n° 161, de 2020




       Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, combinado com o artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Governador  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. João Agripino Doria, para que  preste  as  seguintes  informações
sobre contratos da Fundação Padre Anchieta:

                       1. Requeiro seja informado o regime de contratação da
jornalista Daniela Lima, pela Fundação Padre Anchieta,  no  período  em  que
esteve contratada pela TV Cultura; juntando nessa oportunidade  o  contrato,
ato, edital, ou qualquer outra documentação hábil, apta para comprovação  da
contratação e seus termos.

                        2. Requeiro seja enviada todas as notas de prestação
de serviço da jornalista Daniela Lima, emitidas em favor da  Fundação  Padre
Anchieta, inclusive as de trabalhos eventuais, como as  de  participação  na
banca do Jornal da Cultura, entre outros telejornais e demais  exibições  na
programação.




                  JUSTIFICATIVA


      EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E À  SUPOSTA  FALTA
DE PUBLICIDADE DE ALGUNS CONTRATOS FIRMADOS  PELA  FUNDAÇÃO  PADRE  ANCHIETA
(TV CULTURA), BUSCA O PRESENTE REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES SOBRE O  REGIME  DE
CONTRATAÇÃO E SOBRE AS NOTAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA  JORNALISTA  DANIELA
LIMA, QUE APRESENTOU O PROGRAMA RODA VIVA DA TV CULTURA NO SEGUNDO  SEMESTRE
DE 2019, VINCULADA A FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA.

                         O  presente  requerimento  de  informação  tem  por
objetivo entender  a  destinação  de  recursos  públicos  em  contratos  não
publicizados, e fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e  atendimento  do  interesse  público,
tendo este Poder Legislativo competência para tanto.




      Sala das Sessões, em 26/3/2020.

      a) Gil Diniz