

PROJETO DE LEI Nº 679, DE 2019

         Cria o programa básico de enfrentamento à violência  obstétrica  no
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente Lei cria o programa de enfrentamento à violência
obstétrica no Estado de São Paulo, visando, principalmente, à  proteção  das
gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica.


    Artigo 2º - Considera-se violência obstétrica todo ato  praticado  pelo
médico, pela equipe  do  hospital,  por  um  familiar  ou  acompanhante  que
ofenda, de forma verbal ou física, as mulheres  gestantes,  em  trabalho  de
parto ou, ainda, no período de puerpério.


    Artigo 3º - Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa  verbal
ou física, dentre outras, as seguintes condutas:


    I – Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não  empática,
grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se  sentir  mal
pelo tratamento recebido;


    II – Fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento
como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;


    III – Fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou
ato físico  como,  por  exemplo,  obesidade,  pelos,  estrias,  evacuação  e
outros;


    IV – Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e  em  trabalho
de parto;


    V – Tratar a mulher de  forma  inferior,  dando-lhe  comandos  e  nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;


    VI – Fazer a gestante ou  parturiente  acreditar  que  precisa  de  uma
cesariana  quando  esta  não  se  faz  necessária,  utilizando   de   riscos
imaginários ou hipotéticos não comprovados e sem  a  devida  explicação  dos
riscos que alcançam ela e o bebê;


    VII – Recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma  emergência
médica;


    VIII  –  Promover  a  transferência  da  internação  da   gestante   ou
parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver  vaga  e  garantia
de atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;


    IX  –  Impedir  que  a  mulher  seja  acompanhada  por  alguém  de  sua
preferência durante todo o trabalho de parto;


    X - Impedir a mulher de se comunicar com o “mundo  exterior”,  tirando-
lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até  a
sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;


    XI – Submeter a mulher a  procedimentos  dolorosos,  desnecessários  ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de  pelos  pubianos,  posição
ginecológica  com  portas  abertas,  exame  de  toque   por   mais   de   um
profissional;


    XII – Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando  esta  assim  o
requerer;


    XIII  –  Proceder  a  episiotomia   quando   esta   não   é   realmente
imprescindível;


    XIV – Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;


    XV – Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir  permissão  ou
explicar, com palavras simples, a necessidade do que  está  sendo  oferecido
ou recomendado;


    XVI –  Após  o  trabalho  de  parto,  demorar  injustificadamente  para
acomodar a mulher no quarto;


    XVII  –  Submeter  a  mulher  e/ou  o  bebê  a   procedimentos   feitos
exclusivamente para treinar estudantes;


    XVIII – Submeter o bebê saudável a aspiração  de  rotina,  injeções  ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes  tenha  sido  colocado
em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;


    XIX – Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter  o  bebê  ao
seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre  demanda,  salvo  se
um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;


    XX – Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou  com
mais de 02 (dois) filhos sobre seu direito  à  realização  de  ligadura  nas
trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema  Único
de Saúde (SUS);


    XXI – Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre  acesso  para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.


    Artigo 4º - O Poder Executivo, por meio de  sua  Secretaria  de  Saúde,
elaborará a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente,  propiciando
a todas as mulheres as informações e  esclarecimentos  necessários  para  um
atendimento  hospitalar  digno  e  humanizado,  visando  à  erradicação   da
violência obstétrica.


    § 1º – A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e  acessível
a todos os níveis de escolaridade.


    § 2º - A Cartilha referida no “caput” deste artigo se  referenciará  no
disposto no artigo 3º da presente Lei.
    Artigo 5º - O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde,  em
conjunto com as universidades estaduais e a  Secretaria  de  Desenvolvimento
Econômico do Estado de São Paulo, deverá garantir campanhas de formação  nos
cursos de medicina e enfermagem das universidades estaduais sobre  violência
obstétrica.
    Artigo 6º - Os estabelecimentos hospitalares deverão produzir campanhas
permanentes  de  formação  de  seu  quadro  de   pessoal   sobre   violência
obstétrica, podendo ser feitos mediante convênios com a Secretaria de  Saúde
do Estado de São Paulo.
    Artigo 7º -  Os  estabelecimentos  hospitalares  deverão  viabilizar  o
acompanhamento  de  saúde  mental  por  mulheres  que   sofreram   violência
obstétrica pela equipe do hospital e/ou em conjunto  com  a  rede  de  saúde
pública do estado.
    Artigo 8º - Os estabelecimentos hospitalares  estaduais  deverão  expor
cartazes informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI  do
artigo 3º, bem como disponibilizar  às  mulheres  um  exemplar  da  Cartilha
referida no artigo 4º desta Lei.


    Parágrafo único - Os  cartazes  devem  informar,  ainda,  os  órgãos  e
trâmites para a denúncia nos casos de violência, quais sejam,  as  referidas
nos seguintes itens:


    1. Exigir o prontuário da gestante e da parturiente  no  hospital,  que
deve ser entregue sem questionamentos e custos;


    2. Que a gestante ou parturiente escreva uma carta contando em detalhes
que tipo de violência sofreu e como se sentiu;


    3. Se o seu parto foi no Sistema Único de Saúde – SUS,  envie  a  carta
para a Ouvidoria do Hospital com cópia para  a  Diretoria  Clínica,  para  a
Secretaria Municipal de Saúde e para a Secretaria Estadual de Saúde;


    4. Se o seu parto foi em hospital da rede privada, envie a carta para a
Diretora Clínica do Hospital, com cópia para a Diretoria  do  seu  Plano  de
Saúde, para a  ANS  (Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar)  e  para  as
Secretarias Municipal e Estadual de Saúde;


    5.  Consulte  um  advogado  para  as  outras  instâncias  de  denúncia,
dependendo da gravidade da violência recebida;


    6. Ligue para a Central de Atendimento à Mulher –  Ligue  180  (Decreto
Federal nº 7.393, de 15 de dezembro de 2.010).


    Artigo 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta  de
dotações  orçamentárias  próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas, se necessárias.


    Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esse projeto de Lei busca regulamentar a violência  obstétrica  em  São
Paulo e propor mecanismos de conscientização sobre  as  diversas  formas  de
violência durante a  gestação,  o  parto  e  o  pós-parto  nos  equipamentos
públicos.
    Segundo a Organização Mundial de Saúde “todas as mulheres  têm  direito
ao  mais  alto  padrão  de  saúde  atingível,  incluindo  o  direito  a  uma
assistência digna e respeitosa durante toda a  gravidez  e  o  parto,  assim
como o direito de estar livre da violência e discriminação.  Os  abusos,  os
maus-tratos, a negligência e o desrespeito durante o parto equivalem  a  uma
violação dos direitos humanos fundamentais das mulheres, como  descrevem  os
princípios de direitos humanos adotados internacionalmente”.
    Infelizmente, essa norma não é respeitada no Brasil, já que uma em cada
quatro mulheres sofre algum tipo  de  violência  durante  o  atendimento  no
parto como as dispostas nessa lei. A violência obstétrica ocorre na  maioria
das vezes durante o parto e no pós-parto, momentos  em  que  a  mulher  está
mais vulnerável e com as condições de reação reduzidas. Entre  as  mulheres,
as negras e indígenas estão entre as mais  vulneráveis,  tendo  as  mulheres
indígenas, quase seis vezes mais chances de morrer  no  parto  que  mulheres
brancas.
    Segundo dados lançados  em  2014  na  campanha  "SUS  sem  racismo"  do
Ministério da Saúde, 60% das vítimas de  mortalidade  materna  no  país  são
negras,  em  90%  dos  casos,  a  morte  materna  pode  ser  prevenida,  com
atendimento   adequado;   somente   27%   das   mulheres   negras    tiveram
acompanhamento durante o parto, em relação às mulheres brancas em  que  esse
número chega aos 46,2%. Entre as mulheres negras, as  principais  causas  de
morte  materna  são:   hipertensão,   hemorragia   e   infecção   puerperal,
registrados na hora do parto ou posteriormente ao nascimento do bebê.
    O grande desafio no enfrentamento à violência obstétrica é que ela,  em
nossa sociedade, é percebida como normal. Por isso,  reconhecer  e  divulgar
as formas de violência obstétrica, além de avançar  na  conscientização  dos
profissionais, em recomendações  às  agências  de  saúde,  em  campanhas  de
humanização sobre  o  parto  pode  salvar  vidas  e  evitar  sofrimento  das
mulheres em São Paulo.
    Sala das Sessões, em 17/5/2019.
    a) Isa Penna - PSOL