

PROJETO DE LEI Nº 588, DE 2019

         Assegura o recebimento de auxílio-transporte  pelos  servidores  da
         Fundação CASA.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o recebimento de  auxílio-transporte  pelos
servidores e funcionários da Fundação Centro de  Atendimento  Socioeducativo
ao Adolescente – CASA.
    § 1º - O auxílio-transporte será pago em pecúnia, através  do  holerite
do servidor ou funcionário, e será destinado à compensação das  despesas  de
locomoção de sua  residência  ao  local  de  trabalho,  tanto  por  meio  de
transporte público quanto através de veículo particular.
    § 2º - O valor mensal do auxílio-transporte será atribuído por  ato  do
Presidente  da  Fundação  CASA,  iniciando-se  no  importe  de   R$   400,00
(quatrocentos reais), com reajuste anual no mesmo mês e no mesmo  percentual
dos reajustes atribuídos aos meios de transporte público  do  Estado,  salvo
acordo coletivo firmado pela categoria dos representantes dos servidores  em
outro sentido.
    Artigo 2º - Com a vigência desta lei, fica a Fundação CASA  desobrigada
ao pagamento de vale-transporte, convertendo sua previsão orçamentária  para
a nova finalidade.
    Artigo 3º - As despesas com a execução da  presente  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Esta proposta visa atender  característica  específica  de  unidades  e
complexos da Fundação CASA, ao buscar eliminar o  descontrole  de  gastos  e
possíveis fraudes no benefício de vale transporte.
    Em seu lugar, pretendem os servidores e funcionários o  recebimento  de
auxílio-transporte, na modalidade de  montante  fixo,  recebido  em  pecúnia
através de holerite, para utilização com o  deslocamento  –  seja  este  por
transporte público ou particular.
    Ademais, a mudança de objeto não  onera  os  cofres  públicos,  pois  o
auxílio-transporte substitui o hoje existente vale transporte, com  recursos
orçamentários  já  previstos  no  orçamento  da  Secretaria  de  Justiça   e
Cidadania e da Fundação CASA.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL