LEI Nº 1.220, DE 07 DE MAIO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1039

Revogada pela Lei nº 1.545, de 30/12/2004.

Institui o regime de subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal
da Polícia Civil, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração,
fixada em parcela única, para os servidores do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, na
conformidade dos arts. 39, §§ 3º e 8º, e 144, § 9º, da Constituição da República, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI,
da mencionada carta constitucional.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores e termos
estabelecidos no anexo I a esta Lei, nos quais foram considerados, além do vencimento
básico, as seguintes vantagens:
I - abonos concedidos pelas Leis:
a) 831, de 3 de maio de 1996;
b) 854, de 24 de julho de 1996;
c) 952, de 19 de fevereiro de 1998;
d) 967, de 6 de abril de 1998;
II - vantagem irreajustável;
III - vantagem pessoal irreajustável;
IV - progressão horizontal;
V - função gratificada incorporada;


VI - parcela quíntupla incorporada;
VII - adicional:
a) por tempo de serviço;
b) de incentivo funcional;
c) de atividades perigosas e insalubres;
VIII- gratificações:
a) de período integral;
b) de local especial;
c) de atividade;
d) de representação incorporada;
e) pela sujeição ao regime especial de trabalho policial.
Art. 3º. O regime de subsídio instituído nesta Lei não se aplica ao
Policial Civil que perceba remuneração ou provento legalmente instituído em valor
superior ao estabelecido no Anexo I para respectiva classe, inclusive o da
inatividade e o pensionista. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, nos valores da remuneração dos
Policiais Civis em atividade não serão considerados: (Revogado pela Lei nº 1.362, de
31/12/2002.)

I - os adicionais de atividades perigosas e insalubres; (Revogado pela Lei nº
1.362, de 31/12/2002.)

II - a gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial;
(Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)

§ 2º. A remuneração e os proventos mencionados neste artigo
convertem-se automaticamente em subsídio, sujeitando-se ao regime desta Lei, no
implemento da paridade dos correspondentes valores. (Revogado pela Lei nº 1.362, de
31/12/2002.)

Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC, remunerada por
subsídio, nos termos e valores constantes do anexo II, que poderá ser atribuída aos titulares
de cargo do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, em cada uma das respectivas classes, nos
termos desta Lei.


§ 1º. É condição essencial para a atribuição da FEC estar o Policial Civil no
exercício das atividades constantes do anexo II da Lei 1.200, de 20 de dezembro de 2000, no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com dedicação exclusiva e em regime de tempo
integral, obedecida a jornada de trabalho especial próprias das atividades policiais, sob
condições perigosas ou insalubres.
§ 2º. O subsídio de que trata este artigo é devido exclusivamente nas situações de
atividade e durante o exercício da respectiva FEC, não se transferindo, em hipótese alguma,
para as situações de inatividade ou de pensão por morte, hipóteses em que o Policial Civil ou
o titular da pensão perceberá o subsídio do cargo efetivo.
§ 3º. Dentre os critérios de atribuição da FEC, inclui-se o zelo pelo patrimônio
público, pela conduta ética, pela moralidade na Administração Pública, pela legalidade, pela
celeridade, pela responsabilidade, pela eficácia e eficiência dos atos, pelo desempenho
profissional e funcional, pela disciplina e pela assiduidade do Policial Civil.
§ 4º. No caso de acumulação de cargos constitucionalmente permitida somente
poderá ser atribuída a FEC correspondente a um dos cargos, observada a de maior valor.
Art. 5º. A FEC é de livre atribuição e dispensa do Chefe do Poder Executivo,
mediante solicitação do Secretário da Segurança Pública.
§ 1º. A proposta de atribuição da FEC deverá ser motivada de forma a justificar
cabalmente a satisfação pelo servidor dos requisitos constantes desta Lei, inclusive com
relação ao cumprimento da jornada de trabalho especial própria das atividades policiais.
§ 2º. Dispensado da FEC o Policial Civil voltará a perceber o subsídio
estabelecido para o respectivo cargo e classe, na conformidade do anexo I a esta Lei.
Art. 6º. Não se atribuirá a FEC, ou se já atribuída será dela automaticamente
dispensado o Policial Civil, quando:
I - colocado à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo, dos
demais Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal;
II - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
(Revogado pela Lei nº 1.462, de 26 de maio de 2004.)

III - estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar;
IV - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
V - preso, provisória ou definitivamente;


VI - em disponibilidade, observado o disposto no art. 29, da Lei 1.050, de 10 de
fevereiro de 1999;
VII - removido, por mais de duas vezes, de uma para outra unidade da Secretaria
da Segurança Pública, por razões de indisciplina, de inadaptação ou de
insuficiência de desempenho;
VIII- remanejado das funções de seu cargo;
IX - não estiver em dedicação exclusiva em regime de tempo integral;
X - na fruição:
a) de licença-prêmio por assiduidade, nos termos do art. 235, inciso I, da Lei
1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
b) das licenças:
1 - para tratamento da própria saúde, por período superior a noventa
dias consecutivos; (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
2 - por motivo de doença em pessoa da família;
3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4 - para o serviço militar;
5 - para atividade política;
6 - para capacitação;
c) - os afastamentos:
1 - para servir a outro órgão ou entidade, ainda que informalmente;
2 - para o exercício de mandato eletivo;
3 - para estudo no Brasil ou no exterior;
4 - para atender a convocação da Justiça Eleitoral;
d) durante a realização dos cursos de que trata o art. 221 da Lei 581, de 24 de
agosto de 1993.
§ 1º. Poderá perceber a FEC o servidor em licença para tratamento da
própria saúde decorrente de acidente de trabalho devidamente comprovado, por
prazo superior a noventa dias consecutivos, na conformidade do regulamento.
(Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)


§ 2º. Só poderá ser atribuída nova FEC quando para os fins:
I - dos incisos IV e V do caput deste artigo cessados os motivos da perda ou os
impedientes de sua concessão;
II - do inciso VII do caput deste artigo, o Policial Civil estiver definitivamente
adaptado ao exercício do cargo e ao ambiente de trabalho, portando-se com
disciplina, urbanidade e assiduidade, e desempenhando suas funções com
eficiência e eficácia.
Art. 7º. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração do Policial
Civil, em especial abonos, vantagens pessoais irreajustáveis, funções gratificadas
incorporáveis, quíntuplos incorporáveis, adicionais, adicional de atividades perigosas e
insalubres, gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial, gratificações,
valores de vencimento básico ou qualquer outra espécie remuneratória de natureza igual ou
diversa das enunciadas no art. 2º desta Lei.
Art. 8º. O art. 221 da Lei 581, de 24 de agosto de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 221. É instituída bolsa de estudos, no âmbito da Polícia Civil, destinada a
indenizar as despesas mensais com estudo, alimentação e hospedagem de:
I - alunos participantes de concurso público para provimento de cargos do
quadro de pessoal da Polícia Civil, com matrícula vinculada à Academia da
Polícia Civil;
II - Policiais Civis com matrícula vinculada à Academia da Polícia Civil, para
cursos realizados em qualquer Unidade da Federação.
§ 1º. Regulamento baixado pelo Chefe do Poder Executivo estabelecerá os
valores, as condições e as formas de concessão e pagamento da Bolsa de Estudos.
§ 2º. O pagamento da bolsa de estudos exclui o de diárias e da Função Especial
Comissionada - FEC.”
Art. 9º. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na conformidade da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Federal 10.028, de 19 de outubro
de 2000, é vedado:
I - atribuir FEC ou avaliar o Policial Civil, em desacordo com o disposto nesta
Lei e na Lei 1.200, de 20 de dezembro de 2000;


II - atestar:
a) indevidamente que o Policial Civil atende aos requisitos necessários à
atribuição da FEC ou à respectiva progressão funcional;
b) freqüência sem a correspondente contraprestação de serviço;
III - permitir ainda que de maneira informal:
a) a disposição;
b) a substituição;
c) o desvio de função.
Art. 10. O regulamento que estabeleça termos e condições a respeito desta Lei,
bem assim os demais atos que em razão dela forem editados poderão ser alterados pelo
Chefe do Poder Executivo, sempre que a programação financeira, a conveniência
administrativa e o interesse público assim o recomendarem.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de setembro de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de maio de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


*ANEXO I DA LEI Nº 1.220, DE 07 DE MAIO DE 2001.

TABELA DE SUBSÍDIO - QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
CLASSE / VALOR (R$)
CARGOS
Delegado de Polícia
Perito Criminal
Médico Legista
Agente de Polícia
Escrivão de Polícia
Papiloscopista
Perito Policial
Auxiliar de Autópsia
Agente Penitenciário
Motorista Policial
Identificador

1º

2º

3º

CE

1.380,00

1.449,00

1.521,00

1.598,00

700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
700,00
540,00

855,00
855,00
855,00
855,00
855,00
855,00
855,00

963,00
963,00
963,00
963,00
963,00
963,00
963,00

1.100,00
1.100,00
1.100,00
1.100,00

*Anexo I com redação determinada pela Lei nº 1.321, de 04/04/2002.
*Obs: Nova tabela de subsídio do Quadro de Pessoa da Polícia Civil fixado pelo Anexo III da Lei nº 1.438, de
03/03/2004.


*ANEXO II DA LEI Nº 1.220, DE 07 DE MAIO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL
CARGO
Delegado de Polícia

Perito Criminal

Médico Legista com jornada de trabalho de 40 horas semanais

Médico Legista com jornada de trabalho de 24 horas semanais

Agente de Polícia

Escrivão de Polícia

Papiloscopista

Perito Policial

Auxiliar de Autópsia

Agente Penitenciário

Motorista Policial
Identificador

*Anexo II com redação determinada pela Lei nº 1.313, de 04/04/2002.

CLASSE
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
Especial
1ª
2ª
3ª
1ª
2ª
3ª
1ª
2ª
3ª

VALOR (R$)
3.090,00
3.250,00
3.410,00
3.600,00
2.880,00
3.024,00
3.175,00
3.334,00
2.880,00
3.024,00
3.175,00
3.334,00
1.500,00
1.575,00
1.654,00
1.736,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
1.490,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
1.490,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
1.490,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
1.490,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
1.060,00
1.215,00
1.353,00
800,00