LEI Nº 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989. *
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 805, de l9/12/95

Institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Tributos
Art. 1º. Ficam instituídos no Estado do Tocantins os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
e) propriedade de veículos automotores;
II - adicional do imposto de renda incidente sobre lucros, ganhos e
rendimentos de capital;
III - taxas, cobranças em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva em potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
a) judiciária;
b) de serviço estaduais;
c) de segurança contra incêndio;
IV - contribuição de melhoria.
CAPÍTULO I
Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação,
de quaisquer bens ou Direitos - ITD


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SEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 2º. O imposto de que trata este capítulo tem como fato gerador a
transmissão causa mortis e a doação, a qualquer título de:
I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis;
II - direitos reais sobre imóveis;
III - direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores;
IV - bens móveis, direitos, títulos e créditos.
§ 1º. Para efeito deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato, não
oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.
§ 2º. Nas transmissões causa mortis e nas doações ocorrem tantos fatos
geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
Art. 3º. O imposto também incide:
I - na sucessão provisória, garantindo-se o direito de restituição, caso
apareça o ausente;
II - na partilha antecipada, prevista no art. 1.776, do Código Civil;
III - na renúncia, de herança ou de legado, a favor de determinada pessoa, ou
quando em conseqüência dela uma só pessoa venha a ser beneficiada;
IV - no excesso de quinhão que beneficiará um dos cônjuges na divisão do
patrimônio comum, em virtude de separação judicial ou morte;
V - na transmissão causa mortis de qualquer bem em decorrência da
instituição fideicomissória.
§ 1º. O disposto nos incisos III e IV é aplicável somente se os atos neles
referidos, não onerosos, corresponderem a doação.
§ 2º. O pagamento do imposto devido na renúncia de herança ou legado, não
exclui a incidência verificada na sucessão causa mortis a que está sujeito o renunciante,
respondendo pelo seu pagamento aquele a quem passarem os bens a pertencer.
Art. 4º. Haverá nova incidência do imposto quando as partes resolverem a
retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, referente a transmissão não
onerosa.


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Art. 5º. A incidência do imposto alcança:
I - as transmissões ou doações que se referirem a imóveis situados neste
Estado, inclusive os direitos a eles relativos;
II - as doações, cujo doador tenha domicilio neste Estado, ou quando nele se
processar o arrolamento relativo a bens móveis, direitos, títulos e
créditos;
III - as doações em que o donatário tenha domicilio neste Estado e o doador,
domicilio e residência no exterior, exceto quando a bens imóveis e
direitos a eles relativos, hipótese em que se obedecerá o disposto no
inciso I deste artigo;
IV - as doações em que o doador tenha residência no exterior e domicilio no
Brasil, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo.
SEÇÃO II
Não Incidência
Art. 6º. O imposto não incide:
I - sobre os frutos e rendimentos havidos após a abertura da Sucessão;
II - na transmissão causa mortis e doação, de bens imóveis em que figurarem
como adquirentes a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios,
inclusive suas autarquias e fundações no que se refere ao patrimônio
vinculado às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes, os
partidos políticos e suas fundações, as entidades sindicais dos
trabalhadores, as instituições de educação e de assistência social, sem
fins lucrativos, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A não incidência prevista no inciso II deste artigo,
relativamente aos partidos políticos e suas fundações, às entidades sindicais dos
trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, ocorre somente
quando:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
c) mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidas
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


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SEÇÃO III
Isenções
Art. 7º. São isentos do pagamento do imposto:
I - o nu-proprietário, na extinção do usufruto, quando for o seu instituidor;
II - o herdeiro, legatário ou donatário, na transmissão do domínio direto ou
da nua-propriedade;
III - o testamenteiro, com relação ao prêmio instituído pelo testador, desde
que o valor deste não exceda à vintena testamentária;
IV - o beneficiário de seguro de vida, pecúlio por morte e de vencimento,
salário, remuneração e honorário profissional não recebidos em vida pelo
de cujus;
V - o herdeiro, legatário ou donatário que houver sido aquinhoado por um
bem imóvel destinado a moradia própria ou de sua família, desde que o
beneficiário não possua outro imóvel residencial e a doação, legação ou
participação na herança se limite a este bem;
* VI - o herdeiro, legatário ou donatário, quando o valor dos bens ou direitos
transmitidos ou doados for igual ou inferior a 50 (cinqüenta) URF’s Unidade de Referência Fiscal do Estado do Tocantins;
* Inciso VI, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.
* Lei nº 642, revogada por força da *Lei nº 805, de 19/12/1995
* Lei nº 805, revogada por força da Lei nº 888, de 28/12/1996

VII - o donatário de terras rurais doadas, pelo Poder Público, com área de até
100 (cem) hectares, para lavradores sem terras, comprovadamente
pobres.

SEÇÃO IV
Base de Cálculo
Art. 8º. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou
direitos, ou o valor dos bens móveis, dos títulos ou créditos transmitidos ou doados,
apurado, se for o caso, mediante avaliação procedida pela Secretaria de Estado da
Fazenda.


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§ 1º. Nas transmissões de direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda
expressamente constituída sobre imóveis, a base de cálculo corresponderá ao rendimento
presumido do bem durante a período de duração do direito real, limitado, porém, a um
período de 5 (cinco) anos, ainda que tenha o caráter vitalício.
§ 2º. Nas transmissões não onerosas de bens imóveis, com reserva ao
transmitente de direitos reais, a base de cálculo será o valor de avaliação, excluída a
parcela referente ao direito real, calculado conforme o disposto no parágrafo anterior.
Art. 9º. Nas transmissões causa mortis, corrigir-se-á expressão monetária da
base de cálculo do imposto até o dia de vencimento do prazo para o seu pagamento.
SEÇÃO V
Alíquota
Art. 10. A alíquota do imposto é de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único. A alíquota do imposto nos feitos judiciais relativamente às
transmissões causa mortis é a da lei ou resolução em vigor ao tempo da abertura da
sucessão.
SEÇÃO VI
Prazos
Art. 11. O imposto será pago na forma e nos prazos previsto em regulamento.
§ 1º. Quanto a transmissão de bem imóvel se der por instrumento público, no
documento respectivo devem constar os dados relativos ao pagamento do imposto, como
número e data do documento da arrecadação, da guia de informação, valor venal avaliada
pela Secretaria de Estado da Fazenda, o órgão recebedor do imposto e o respectivo valor
pago, bem como a transcrição da certidão de quitação para com a Fazenda Pública
Estadual.
§ 2º. As partilhas judiciais não serão julgadas sem a prova do pagamento do
imposto e de quitação relativa aos bens partilhados, de todos os tributos estaduais.
SEÇÃO VII
Contribuinte
Art. 12. Contribuinte do imposto é:
I - nas transmissões causa mortis, o herdeiro ou legatário;
II - nas doações, o donatário;


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III - nas cessões, o cessionário.
Art. 13. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo
contribuinte inadimplente:
I - os tabeliões, escrivões e demais serventuários da justiça, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de
seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis;
II - a empresa, instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba
a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na
transmissão de bem imóvel ou móvel a respectivos direitos e ações;
III - o doador ou o cedente;
IV - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem
transmitido ou doado na forma desta Lei;
V - o testamenteiro ou inventariante.
SEÇÃO VIII
Penalidades
Art. 14. As infrações relacionadas com o imposto de que trata este capítulo
serão punidos com as seguintes multas:
I - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando:
a) não pago no prazo legal;
b) total ou parcialmente omitido em conseqüência da ocultação de frutos
pendentes, benfeitorias ou de outros bens transmitidos ou doados,
juntamente ou não com a propriedade;
II - 3 (três) Unidades de Referência Fiscal - URF's quando se tratar de
obrigação acessória não observada, inclusive aquele cujo cumprimento
seja de responsabilidade de funcionários do fisco ou de serventuários da
justiça.
SEÇÃO IX
Restituição
Art. 15. O imposto será restituído:
I - quando o ato ou contrato, por força do qual se pagou o imposto, não se
realizar ou for anulado por decisão judicial;


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II - quando a sucessão provisória cessar pelo aparecimento do ausente, na
conformidade do Código de Processo Civil.
Art. 16. O prazo para apresentação do pedido de restituição, prevista no artigo
anterior, que é de 5 (cinco) anos é contado:
I - da data do pagamento do imposto nos casos em que a restituição não seja
conseqüente de decisão judicial;
II - da data em que tiver passado em julgado a sentença:
a) nulatório do ato;
b) ordinatória do desconto ou abatimento;
* c) nulatório da liquidação;
* Alínea “c”, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

d) que fizer cessar a sucessão provisória, pelo comparecimento do ausente.
Art.17. Além do documento de pagamento do imposto, os pedidos de
restituição deverão ser acompanhadas:
I - de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, lavrada pelo
serventuário que tiver expedido a guia e por aquele a quem tenha havido
posterior distribuição da escritura, bem como de certidão negativa de
transcrição, passada pelo oficial de registro de imóveis da situação dos
bens;
II - de certidão da decisão transitada em julgado, quando anulada a escritura,
bem como de certidão da sentença dos atos previstos no inciso II do
artigo anterior;
III - de translados de escrituras e outros documentos comprobatórios da
alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO II
Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS
SEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 18. O ICMS tem como fato gerador as operações relativas à circulação de
mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.


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§ 1º. O imposto incide também sobre:
I - a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de
bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como
o serviço prestado no exterior;
II - o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:
a) não compreendidos na competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com
indicação expressa, em lei complementar, de incidência do imposto
instituído por esta Lei;
III - o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por
qualquer estabelecimento, inclusive de serviços prestados.
* IV - a saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento que as tenha
remetido para industrialização.
* Inciso IV, acrescentado por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 2º. Equipara-se à entrada ou à saída a transmissão de propriedade ou a
transferência de mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do
contribuinte.
Art. 19. Ocorre o fato gerador do ICMS:
I - na entrada no estabelecimento destinatário ou no recebimento pelo
importador de mercadoria ou bem, importados do exterior;
II - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de
outra Unidade da Federação, destinada a uso, consumo final ou a
integração do ativo fixo;
* Inciso II, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

III - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado
em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou a
prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;
IV - na aquisição, em licitação, promovida pelo Poder Público, de mercadoria
ou bem, importados do exterior e apreendidos;
V - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de
contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;
VI - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor, gerador,
para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não,


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localizada na mesma área ou em área contínua ou diversa, destinada a
consumo ou a utilização em processo de tratamento ou industrialização,
ainda que as atividades sejam integradas;
VII - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por
qualquer estabelecimento, incluídos os serviços prestados;
VIII - no fornecimento de mercadorias com prestação de serviços:
a) não compreendidas no competência tributária dos municípios;
b) compreendidos na competência tributária dos municípios e com
indicação expressa de incidência do imposto instituído por esta Lei, como
definida em lei complementar;
IX - no início da execução de serviço de transporte interestadual e
itermunicipal;
* Inciso IX, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

X - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou
recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo,
ainda que iniciada no exterior, exceto sobre os serviços de radiodifusão e
transmissão de sinais de imagem e som de televisão ainda que iniciada ou
prestada no exterior.
* Inciso X, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, equipara-se a saída:
I - a transmissão de propriedade de mercadoria, quando esta não transitar
pelo estabelecimento do transmitente;
II - o consumo ou a integração no ativo fixo, de mercadoria produzida pelo
próprio estabelecimento ou adquirida para industrialização ou
comercialização.
III - o fornecimento de energia elétrica.
* Inciso III, acrescentado por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 2º. Na hipótese do inciso X, caso o serviço seja prestado mediante ficha,
cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento
desses instrumentos ao usuário.
§ 3º. Estabelecimento destinatário, referido no inciso I, deste artigo, importado
sobre o regime de monopólio do Banco do Brasil S/A, é o desta entidade situada no
Distrito Federal.
§ 4º. São irrelevantes para caracterização do fato gerador:


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I - a natureza jurídica da operação ou prestação de serviço de que resultem
quaisquer das hipóteses previstas neste artigo;
II - o título pelo qual a mercadoria ou bem estava na posse do respectivo
titular.
§ 5º. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, suprimentos a
caixa não comprovados ou a manutenção, no passivo, de obrigação já pagas ou
inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas,
autorizam a presunção da omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento
do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
§ 6º. O pagamento do imposto poderá ser exigido antecipadamente, na forma
que dispuser o regulamento, com a fixação, se for o caso, do valor da operação ou da
prestação subseqüente a ser efetuada pelo próprio contribuinte.
SEÇÃO II
Não Incidência
Art. 20. O imposto não incide sobre operação:
I - que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semielaborados, os assim considerados nos termos dos § 1º a § 3º;
II - que destine a outra unidade da Federação petróleo, inclusive
lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia
elétrica;
III - com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento
cambial;
IV - com livros, jornais e periódicas, inclusive o papel destinado a sua
impressão;
V - que destine mercadorias a armazém geral, ou depósito do próprio
contribuinte, e os retornos aos estabelecimentos de origem, quando
situados dentro do Estado.
* VI - relativa aos serviços de radiodifusão e transmissão de sinais de imagem e
som de televisão;
* VII - de saída interna de bens, em comodato.
* Inciso X, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 1º. Para efeito do inciso I, semi-elaborado é o produto:


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I - que resulte de matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral sujeita
ao imposto quando exportada "in natura";
II - cuja matéria-prima de origem animal, vegetal ou mineral não tenha
sofrido qualquer processo que implique modificação da natureza química
originária;
III - cujo custo de matéria-prima de origem animal vegetal ou mineral
representa mais de 60% (sessenta por cento) do custo do correspondente
produto, apurado segundo o nível tecnológico disponível no País.
* Inciso I e II, com redação determinada e inciso III acrescentado por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

* § 2º. Excluem-se das disposições dos incisos I e II, do § 1º as peças, partes e
componentes, assim entendidos os produtos que não dependam de qualquer forma de
industrialização, além da montagem, para fazer parte do novo produto.
* § 2º, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 3º. Os níveis de tributação dos produtos referidos no § 1º serão definidos em
convênio celebrado pelos Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar
nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
* § 4º. Equipara-se à saída para o exterior a remessa, pelo respectivo
fabricante, com o fim específico de exportação, de produtos industrializados com destino
a:
I - empresa comercial exportadora, inclusive "Tradings", ou outro
estabelecimento do fabricante;
II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.
* § 5º. A não incidência prevista no inciso V, deste artigo, alcança a prestação
de serviços de transporte respectiva.
* § 6º. Observar-se-á a competência do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, para:
a) estabelecer as regras para a apuração do custo industrial a que se refere o
inciso III do § 1º deste artigo;
b) elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados conforme o
definido no § 1º deste artigo, atualizando-a sempre que necessário.
* § 7º. É assegurado ao contribuinte reclamar perante a Secretaria da Fazenda,
contra a inclusão, entre os produtos semi-elaborados, de bem de sua fabricação.
* § 8º. Julgada procedente a reclamação, a Secretaria da Fazenda submeterá ao
CONFAZ a exclusão do produto da lista a que se refere a alínea "b" do § 6º deste artigo.


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* § 9º. Para definição de produto semi-elaborado, fica o contribuinte obrigado
a fornecer ao CONFAZ e à Secretaria da Fazenda a respectiva planilha de custo industrial
que lhe for requerida.
* §s 4º ao 9º, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

SEÇÃO III
Isenções
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio concessivos de
benefícios fiscais na forma prevista em norma complementar a que se refere o artigo 155,
inciso XII, letra "g" da Constituição Federal.
Parágrafo único. Ao regulamentar matéria tributária o Poder Executivo
arrolará as hipóteses de isenção, e imunidade observadas as disposições prevista:
I - em tratados e convenções internacionais;
II - em convênios celebrados ou ratificados no forma da lei complementar a
que se refere o artigo 155, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal;
III - na lei complementar a que se refere o artigo 155, inciso X, alínea "a" da
Constituição Federal.
SEÇÃO IV
Suspensão
Art. 22. Ocorrerá a suspensão quando a incidência do imposto ficar
condicionada e evento futuro.
§ 1º. Sairão com suspensão do imposto:
I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para
estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;
II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de
produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de
cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa
remetente faça parte;
III - as saídas internas de mercadorias destinadas à industrialização desde que
o produto resultante da industrialização retorne ao estabelecimento do
encomendante no prazo estabelecido no Regulamento;


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IV - as saídas internas de produtos agropecuários, "in natura", para fim de
beneficiamento, classificação, imunização, secagem, cruzamento ou
outro tratamento, com o objetivo de conservação ou melhoria, inclusive
acasalamento, desde que retornem ao estabelecimento de origem,
atendidas as condições estabelecidas em Regulamento.
§ 2º. Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder diferimento ou suspensão
do imposto em operações ou prestações internas, de exportações e de importações, bem
como, na forma prevista em convênios celebrados com os demais Estados e o Distrito
Federal, em outras operações e prestações.
§ 3º. Caso a mercadoria ou serviço amparado com diferimento ou suspensão
não seja objeto de nova operação tributável, ou se submeta ao regime de isenção ou não
incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação, recolher o imposto diferido ou
suspenso na etapa anterior.
§ 4º. É assegurado ao destinatário responsável, de que trata este artigo, o direito de
utilização do crédito presumido atribuído, pela legislação tributária, ao produto objeto da
operação.
* §s 1º ao 4º, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

SEÇÃO V
Diferimento
Art. 23. Dar-se-á o diferimento quando o lançamento e pagamento do imposto
incidente sobre determinada operação ou prestação forem adiados para uma etapa
posterior, atribuindo-se a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido ao
adquirente ou destinatário da mercadoria, ou usuário do serviço, na qualidade de
contribuinte vinculado à etapa posterior.
§ 1º. O regulamento poderá submeter ao regime de diferimento operações ou
prestações, estabelecendo o momento em que devem ocorrer o lançamento e pagamento
do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte
vinculado ao momento final do diferimento.
§ 2º. Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o
imposto diferido, independentemente de qualquer circunstância superveniente e ainda que
a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto, ou, por
qualquer evento, essa operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.
§ 3º. Interrompe o diferimento a saída da mercadoria com destino ao
consumidor ou usuário final ou destinada a outro Estado ou ao exterior, hipóteses em que
o imposto devido será pago pelo estabelecimento que as promover, mesmo que esta
operação final não seja tributada.


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§ 4º. O regulamento poderá estabelecer exigências e condições para autorizar o
contribuinte a operar no regime de diferimento.
SEÇÃO VI
Base de Cálculo
Art. 24. A base de cálculo do imposto é:
I - na hipótese do inciso I do artigo 19, o valor constante do documento de
importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre
Psodutos Industrializados e sobre Operações de Câmbio e demais
despesas aduaneiras.
* Inciso I, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

II - no caso do inciso IV do art. 19, o valor da operação acrescido do valor
dos impostos de importação, sobre Produtos Industrializados e de todas
as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;
III - na saída da mercadoria prevista nos incisos V e VI do art. 19, o valor da
operação;
IV - no fornecimento de que trata o inciso VII do art. 19, o valor total da
operação, assim entendido a soma dos preços do fornecimento da
mercadoria e da prestação do serviço;
V - na saída de que trata o inciso VIII do art. 19:
a) o valor da operação, na hipótese da alínea "a";
b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da
alínea "b";
VI - na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, o preço do serviço.
Art. 25. Nas hipótese dos incisos II e III do art. 19 a base de cálculo é o valor
da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade da Federação de
origem, e a importância a recolher será o valor correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual.
Parágrafo único. Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de
industrialização ou comercialização, sendo, após, destinada para consumo ou ativo fixo,
do estabelecimento acrescentar-se-á, na base de cálculo, o valor do IPI cobrado na
operação de que decorre a entrada.
Art. 26. Integra a base de cálculo do imposto o valor correspondente a:


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I -

seguros, juros e demais importâncias recebidas ou debitadas, bem como
bonificações e descontos concedidos sob condição;

II - frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente.
Art. 27. Não integra a base de cálculo do imposto o montante do:
I - Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada
entre contribuintes é relativa a produto destinado a industrialização ou a
comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos;
II - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos.
Art. 28. Na falta do valor a que se refere o inciso III do art. 24, ressalvado o
disposto no art. 29, a base de cálculo do imposto é:
I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista
do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador,
inclusive de energia;
II - o preço IOB estabelecimento industrial, à vista, caso o remetente seja
industrial;
III - o preço IOB estabelecimento comercial, à vista, nas vendas e outros
comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.
§ 1º.Para aplicação dos incisos II e III, adotar-se-á o preço efetivamente
cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.
§ 2º. Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue
vendas a outros comerciantes ou indústrias, a base de cálculo do imposto deve ser
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda na varejo, observado o
disposto no parágrafo anterior.
§ 3º. Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha
efetuado operações de venda da mercadoria, objeto da operação, aplicar-se-á a regra
contida no art. 29.
Art. 29. Na saída da mercadoria para estabelecimento localizado em outra
unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular, ou nas remessas para vendas fora do
estabelecimento, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
* II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da
matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento.


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* Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações com
produtos primários, hipótese em que será aplicada, no que couber, a norma do artigo
anterior.
* Inciso II e § único, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

Art. 30. Nas operações e prestações interestaduais, entre estabelecimento de
contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a
diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento remetente ou do prestador.
Art. 31. Na saída de mercadoria para o exterior, a base de cálculo do imposto é
o valor da operação nela incluída do valor dos tributos, das contribuições e das demais
importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas até o embarque, inclusive.
Art. 32. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é
o valor corrente do serviço.
Art. 33. Quando o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de
mercado, a base de cálculo do imposto poderá ser determinada segundo critérios fixados
em regulamento.
§ 1º. Para aplicação do disposto neste artigo a norma regulamentar nele
referida conterá índices de valor acrescido e autorizará a administração tributária a
expedir, periodicamente, listas de preços de mercadorias que permitam a apuração de
valor da operação ou da prestação.
§ 2º. Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte
comprovar a exatidão do valor por ele declarado que, se verdadeiro, prevalecerá como
base de cálculo.
§ 3º. Nas operações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo
dependerá de acordo a ser firmado entre as Unidades Federadas envolvidas na operação,
para estabelecer os critérios de fixação de valores.
§ 4º. Aplica-se o disposto neste artigo quando a mercadoria em situação fiscal
irregular.
Art. 34. O montante do imposto integra sua própria base de cálculo,
constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
Art. 35. Na hipótese do § 6º do art. 19, a base do cálculo do imposto é:
I - o valor da mercadoria, acrescido do percentual de margem de lucro
aplicando-se, no que couber, a regra do art. 37;
II - o valor do serviço prestado.
Art. 36. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo
titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha
relação de interdependência, na hipótese de o valor do frete exceder os níveis normais de


17

preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhantes, constantes de tabelas
elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço
da mercadoria.
Parágrafo único. Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e
filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do
capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer
título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou
sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra
denominação.
Art. 37. Na hipótese do inciso XI do art. 51, a base de cálculo é o preço
máximo, ou único, de venda do contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela
autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticada pelo
substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, imposto e
outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de percentual de margem de lucro
fixado em regulamento.
Art. 38. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras
de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações
anteriores e posteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da
qual decorra a entrega do produto ao consumidor.
Art. 39. Sempre que o valor da operação ou da prestação estiver expresso em
moeda estrangeira, far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da
ocorrência do fato gerador.
SEÇÃO VII
Alíquotas
Art. 40. As Alíquotas do imposto são:
* I - 17% (dezessete por cento) nas operações e prestações internas,
excetuadas as hipóteses de que tratam os incisos II e III;
* II - 25% (vinte e cinco por cento) - nas operações internas relativas ao
serviço de comunicação, e nas operações internas relativas a energia
elétrica, combustíveis e lubrificantes, jóias, perfumes, bebidas alcoólicas,
fumo, cigarros, armas e munições, automóvel importado, automóvel
nacional de luxo, motocicletas acima de 180 cilindradas e embarcações de
esporte e recreação;


18

* III - 11% (onze por cento) - nas operações com aves e gados vivos, inclusive
os produtos resultantes de sua matança, em Estado natural ou
simplesmente resfriados ou congelados;
* IV - 12% (doze por cento) - nas operações e prestações interestaduais;
* V - 13% (treze por cento) - nas exportações de mercadorias e serviços de
comunicação ao exterior;
* VI - equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a
alíquota interestadual aplicada no Estado de origem, relativamente:
a) à entrada, no estabelecimento de contribuinte do imposto, de mercadoria
ou bem oriundos de outro Estado, destinados a uso, consumo final ou a
integração do ativo fixo;
b) à utilização, por contribuinte do imposto, de serviços de transporte ou de
comunicação, cuja prestação tenha se iniciado em outro Estado e não
estejam vinculados à operação ou prestação subseqüente.
* Incisos V e VI e alíneas “a” e “b”, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 1º. A alíquota interna será, também, aplicada quando:
I - da entrada de mercadoria importada e apreendida e nas prestações de
serviços de comunicação iniciadas no exterior;
II - da arrematação de mercadorias e bens apreendidos.
* III - das saídas interestaduais em que o remetente não seja inscrito no
Cadastro Estadual.
* Inciso III, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 2º. Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final localizado em outra unidade da Federação, adotar-se-á:
I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do
imposto;
II - a alíquota interna, quando o destinatário não o for.
§ 3º. Em se tratando de devolução de mercadorias, utilizar-se-ão a alíquota e a
base de cálculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a operação anterior
de remessa.
* § 4º. O disposto no inciso VI, alínea "a", aplica-se, também, quando a
mercadoria for adquirida para comercialização ou industrialização e posteriormente
destinada a uso, consumo final ou a integração ao ativo fixo.


19

* § 5º. O disposto no inciso II deste artigo relativamente a bebidas alcóolicas e
combustíveis, não se aplica respectivamente a cerveja, choppes e óleo diesel, submetidos
à alíquota prevista no inciso I.
* §s 4º e 5º, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

SEÇÃO VIII
Local da Operação e Prestação
Art. 41. O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do
imposto e definição do estabelecimento responsável é:
I - tratando-se de mercadoria:
a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do
fato gerador;
b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade da produção, extração, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividade
integrada;
c) onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;
d) o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, o domicilio do
adquirente, quando importado do exterior, ainda que se trate de bens
destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;
e) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de
mercadorias importada do exterior e apreendida;
f) o de desembarque do produto na hipótese de captura de peixe, crustáceos
e moluscos;
g) do local de onde o ouro tenha sido extraído, em relação a operação em
que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento
cambial;
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte;
a) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos
do inciso III do art. 19;
b) onde tenha início a prestação, nos demais casos;
III - tratando-se de prestação de serviço de comunicação:
a) o da prestação de serviço de radiodifusão sonora e de televisão, assim
entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição,
aplicação e recepção;


20

b) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça
ficha, cartão ou assemelhados necessários a prestação de serviço;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos
do inciso III do artigo 19;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV - tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do
estabelecimento encomendante.
§ 1º. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito
fechado do próprio contribuinte, neste Estado, a posterior saída considera-se ocorrida no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 2º. Considera-se, também, local da operação do estabelecimento que transfira
a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado
e que se acha em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.
§ 3º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias recebidas
de contribuintes de unidade da Federação diversa da do depositário, mantidas em regime
de depósito.
§ 4º. Para efeito do disposto na alínea "g" do inciso I, o ouro, quando definido
como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
§ 5º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - saída deste Estado, e a este destinadas as mercadorias que estiverem em
situação fiscal irregular;
II - iniciado neste Estado, o serviço de transportes, na mesma situação de que
trata o inciso anterior.


21

SEÇÃO IX
Local, Período de Apuração, Compensação e Prazos
de Pagamento do ICMS.
Art. 42. O local, o período de apuração e os prazos de pagamento do imposto
serão definidos e fixados em regulamento que atenderá ao seguinte:
I - a apuração do imposto não poderá exceder ao período mensal,
observando o que dispõe o § 2º do art. 44.
II - o prazo para o pagamento do imposto não poderá ser superior a 40
(quarenta) dias, contados da data do encerramento do período de
apuração, ressalvadas as concessões feitas por prazo certo de vigência e
as decisões adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, em convênio
específico.
* Parágrafo único. Quando o prazo de recolhimento exceder de 9 (nove) dias,
o imposto a recolher será, a partir do 10º dia até a data do vencimento constante do
calendário fiscal de recolhimento de que trata o caput deste artigo, convertido em
Unidade Fiscal de Referência - UFIR da União.
* Parágrafo único, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

Art. 43. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em
cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, com o montante cobrado nas anteriores,
por esta ou por outra unidade federada.
Art. 44. O montante devido, resultará da diferença a maior entre o imposto
devido nas operações tributadas, com mercadorias ou prestação de serviços e cobrado
relativamente às operações e prestações anteriores.
§ 1º. O imposto poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada
operação ou prestação, quando se tratar de gado de qualquer espécie, produtos primários
e outras mercadorias ou serviços, nas condições e hipóteses previstas em regulamento.
§ 2º. O regulamento poderá estabelecer, segundo as normas que fixar, que o
montante do imposto devido pelo contribuinte, seja calculado com base em valor fixado
por estimativa, garantindo-se no final do período determinado, a complementação ou a
restituição em moeda ou sob a forma de crédito fiscal, em relação, respectivamente, às
quantias de imposto pagas com insuficiência ou em excesso.
§ 3º. O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base
em qualquer dos critérios estabelecidos neste artigo, transfere-se para os períodos
seguintes, segundo a respectiva forma da apuração.


22

Art. 45. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do
imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o
qual tenham sido prestados os serviços está condicionado à idoneidade da documentação
e da escrituração, se for o caso, com observância dos prazos e condições estabelecidas
pela legislação tributária.
§ 1º. Poderá ser autorizado, segundo o disposto em regulamento, que o
contribuinte registre e utilize o crédito do imposto cobrado na apuração ou prestação, na
hipótese de extrativo da 1ª (primeira) via do documento fiscal respectivo, à vista de cópia
autenticada da via pertencente ao emitente, desde que comprovada a efetiva entrada de
mercadoria ou da utilização do serviço, conforme o caso, no estabelecimento destinatário.
§ 2º.O crédito do imposto a ser compensado na operação subseqüente poderá
ser substituído por uma percentagem fixa, na forma e hipótese especificadas em
convênio celebrado entre as unidades federadas.
Art. 46. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto
devido nas operações do imposto nas operações ou prestações seguintes:
I - a operação ou a prestação beneficiada por isenção ou não incidência;
II - a entrada de bens destinados a consumo ou à integração ao ativo fixo do
estabelecimento;
III - a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo
industrial, não sejam nele consumidos ou não integrem o produto final
na condição de elemento indispensável à sua composição;
IV - os serviços de transportes e de comunicação, salvo se utilizados pelo
estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços
da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processos
de produção, extração industrialização ou geração, inclusive de energia;
V - a entrada de mercadoria ou produtos, a título de devolução ou troca feita
por consumidor, salvo nas hipóteses e condições estabelecidas em
regulamento.
Art. 47. Acarretará a anulação do imposto creditado:
I - a operação ou prestação subseqüente, quando beneficiada por
diferimento, isenção ou não incidência.
* Inciso I, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

II - a operação ou prestação subseqüente, com redução de base de cálculo,
hipótese em que o estorno será proporcional à redução;


23

III - a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior.
§ 1º. A anulação do crédito de imposto deverá ser efetuada dentro do mesmo
período em que ocorrer o registro da operação ou prestação que lhe der causa.
§ 2º. Inexistindo saldo credor suficiente para cobrir a anulação exigida, o
contribuinte efetuará esta mediante o recolhimento da importância do débito.
Art. 48. Não se exigirá a anulação do crédito do imposto relativo às entradas
que corresponderem:
I - às operações de que trata o inciso II do Art. 20;
II - às saídas para o exterior dos produtos industrializados relacionados em
convênio específico, celebrado pelos Estados e Distritos Federal, nos
termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
SEÇÃO X
Sujeição passiva
SUBSEÇÃO I
Contribuinte
Art. 49. Contribuinte do imposto é o produtor, extrator, gerador de energia,
industrial, comerciante ou importador que promover a circulação de mercadorias, e o
prestador de serviços descritos como fato gerador do imposto.
Parágrafo único. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:
I - o importador, o arrematante ou o adquirente, o comerciante, o industrial,
o produtor e extrator;
II - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
III - a cooperativa;
IV - a instituição financeira e a seguradora;
V - a sociedade civil de fim econômico;
VI - a sociedade civil de fim não econômico que preste serviços ou explora
estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção
agropecuária, industrial ou que comercialize mercadorias que para esse
fim adquirir ou produzir;
VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração
Indireta e as funções instituídas ou mantidas pelo Poder Público, que
vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria


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profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou
produzirem ou que prestem serviços de transporte ou comunicação;
VIII - a concessionária ou permissionária de serviço pública de transporte, de
comunicação e energia elétrica;
IX - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos
municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias;
X - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos
municípios, que envolvam fornecimentos de mercadorias ressalvadas em
lei complementar;
XI - o restaurante, o bar, o café, o motel, a lanchonete e estabelecimentos
similares que promovam o fornecimento de alimentação, bebidas e outras
mercadorias;
XII - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de
consumidor final, adquirir bens ou serviços em operações e prestações
interestaduais.
Art. 50. Considera-se contribuinte autônomo cada estabelecimento produtor,
extrator, gerador de energia, industrial, comercial, e importador ou prestador de serviços
de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte.
Parágrafo único. Equipara-se a estabelecimento autônomo, o veiculo ou
qualquer outro meio de transporte utilizado no comércio ambulante e na captura de
pescado ou na prestação de serviços.
SUBSEÇÃO II
Responsável ou Substituto
Art. 51. São responsáveis pelo pagamento do imposto;
I -

o transportador, em relação:

a) à mercadoria que despachar, redespachar ou transportar sem a
documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea;
b) a mercadoria transportada de outro Estado para entrega sem destinatário
certo ou para venda ambulante neste Estado;
* c) à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado na
documentação fiscal;
* Alínea “c”, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.


25

d) à mercadoria transportada que for negociada com interrupção de trânsito
no território tocantinense;
II - o armazém geral e o depositário a qualquer título:
a) pela saída real ou simbólica de mercadoria depositada neste Estado por
contribuinte de outra unidade federal;
b) pela manutenção em depósito de mercadoria com documentação irregular
ou inidônea;
c) pela manutenção em depósito de mercadoria desacompanhada de
documentação fiscal;
III - o contribuinte estabelecido neste Estado em relação à saída de
mercadoria a ele destinada por produtor, extrator ou gerador de energia
não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;
IV - o alienante de mercadoria, pela operação subseqüente, quando não
comprovada a condição de contribuinte do adquirente;
* V - o comerciante atacadista, o industrial, o gerador de energia ou o produtor
e extrator, ainda que estabelecidos em outra Unidade da Federação,
inscritos como contribuintes na forma regulamentada pela Secretaria de
Estado da Fazenda, na qualidade de substituto e em relação à saída futura
a ser promovida por estabelecimento varejista, localizado neste Estado,
relativamente à mercadorias, cujo imposto deva ser retido na fonte,
conforme a Legislação Tributária Estadual.
* Inciso V, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

VI - o contribuinte em relação à mercadoria cuja fase de diferimento ou
suspensão tenha sido encerrada;
VII - o contribuinte que promover saída isenta, ou não tributada de mercadoria
que receber em operação de saída abrangida pelo diferimento ou
suspensão em relação ao ICMS suspense ou diferido concernente à
aquisição ou recebimento, sem direito a crédito;
VIII - qualquer pessoa em relação a mercadoria que detiver para
comercialização, industrialização ou simples entrega, desacompanhada
da documentação fiscal ou acompanhada de documento inidôneo;
IX - o leiloeiro, síndico, comissário, liquidante, em relação às ocupações de
conta alheia;


26

X - a pessoa natural ou jurídica de direito privado, nas circunstância previstas
nos artigos 131 e 138 do Código Tributário Nacional;
XI - o produtor, extrator, gerador de energia, industrial, distribuidor,
comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas
operações subseqüentes.
§ 1º. O responsável sub-juga-se nos direitos e obrigações do contribuinte,
estendendo-se a sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária, ressalvada,
quanto ao síndico e comissário, o disposto no parágrafo único do art. 134 do Código
Tributário Nacional.
§ 2º. O Poder Executivo, em relação a qualquer mercadoria das constantes do
inciso V deste artigo pode determinar:
a) a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária;
b) a atribuição da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto
ao adquirente de mercadoria, em substituição ao alienante.
§ 3º. O Poder Executivo nos casos previstos em convênio ou protocolo, pode
atribuir a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação, a condição de
substituto tributário, impondo-lhe o encargo da retenção e do recolhimento do imposto
relativo a operações subseqüentes realizadas em território tocantinense.
§ 4º. O Poder Executivo poderá excluir o destinatário da responsabilidade de
que trata o inciso III deste artigo, atribuindo ao remetente a obrigação de pagar o débito
da própria operação, nas seguintes hipóteses:
I - quando o destinatário estiver enquadrado na categoria especial com
desoneração total ou parcial do imposto;
II - nos casos em que o destinatário seja sistematicamente inadimplente em
relação às obrigações tributárias estabelecidas nesta Lei.
* § 5º. Nos casos previstos no § 3º, deste artigo, não se realizando o fato gerador
presumido é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, a quem de
direito, observada a legislação específica.
* § 5º, acrescentado por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

Art. 52. Nos serviços interestaduais de transporte e de comunicação, quando a
prestação for efetivada por mais de uma empresa, a responsabilidade pelo pagamento do
imposto pode ser atribuída, por convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal,
àquela que promover a cobrança integral do respectivo valor diretamente do usuário do
serviço.


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Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo estabelecerá a forma de
participação na respectiva arrecadação.
Art. 53. É também responsável nos termos desta Lei o contratante de serviços
ou terceiro que participe de prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação.
* Art. 54. Na hipótese de incorporação parcial, a pessoa jurídica resultante da
incorporação responde, solidariamente com a pessoa jurídica incorporada, nos termos do
art. 56 pelo imposto devido por esta, incidente na incorporação, limitada esta
responsabilidade ao acervo incorporado.
* Art. 54, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

I - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento do produtor para
estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;
II - as mercadorias remetidas pelo estabelecimento de cooperativa de
produtores, para estabelecimento neste Estado, da própria cooperativa, de
cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa
remetente faça parte.
* Art. 55. Quando a responsabilidade de que tratam os artigos anteriores,
alcançar mais de uma pessoa, estas responderão solidariamente pela satisfação da
obrigação tributária.
* Art. 55, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 1º. Caso a mercadoria ou o serviço amparado com diferimento ou suspensão
não seja objeto de nova operação tributável, ou se submeta ao regime de isenção ou não
incidência, cumpre ao promotor da operação ou prestação, recolher o imposto diferido ou
suspenso na etapa anterior.
§ 2º. É assegurado ao destinatário responsável, de que trata este artigo, o
direito de utilização do crédito presumido atribuído, pela legislação tributária, ao produto
objeto da operação.
SUBSEÇÃO III
Responsabilidade Solidária
Art. 56. São solidariamente responsáveis:
I - os despachantes que tenham promovido o despacho ou redespacha de
mercadorias sem a documentação fiscal exigível;


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II - os entrepostos aduaneiros ou industriais que promovam, sem a
documentação fiscal exigível;
a) saída de mercadorias para o exterior;
b) saída de mercadoria estrangeira depositada no entreposto com destino ao
mercado interno;
c) reintrodução de mercadoria;
III - a pessoa que promova importação, exportação ou reintrodução de
mercadorias ou bem no mercado interno, assim como o representante,
mandatário ou gestor de negócios com atuação vinculada a tais
operações.
* IV - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha
utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em
documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação.
* Inciso IV, acrescentado por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

Parágrafo único. a responsabilidade prevista neste artigo é extensiva ao
imposto devido por prestação de serviços vinculados à circulação de mercadoria ou bens.
SEÇÃO XI
Estabelecimento
Art. 57. Considera-se estabelecimento o local, público ou privado, construído
ou não, ainda que pertença a terceiro, onde o contribuinte exerça atividade geradora de
obrigação tributária, em caráter permanente ou temporário, seja matriz, filial, sucursal,
agência, fábrica, depósito fechado ou qualquer outro.
Art. 58. O estabelecimento, quando à natureza, pode ser:
I - produtor;
II - comercial;
III - industrial;
IV - prestacional.
* V - extrator.
* Inciso IV, acrescentado por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 1º. É também considerado estabelecimento o veiculo, de qualquer espécie,
utilizado nas operações ambulantes quando, porém, o comércio ambulante for exercido


29

em conexão com o estabelecimento fixo do contribuinte, o veiculo transportador será
considerado um prolongamento desse estabelecimento.
§ 2º. Na impossibilidade de determinação do estabelecimento, nos termos do
parágrafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta Lei, o local onde houver
sido efetuada a operação ou encontrada a mercadoria.
§ 3º. Considera-se como estabelecimento autônomo em relação ao
estabelecimento beneficiador, industrial comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo
titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração
de energia ou de captura pesqueira, situada na mesma área ou em áreas diversas do
referido estabelecimento.
§ 4º. Considera-se autônomo, para fins de cumprimento das obrigações
principal e acessórias, cada um dos estabelecimentos do mesmo titular.
§ 5º. Quando o imóvel estiver situado em território de mais de um município
deste Estado, considera-se o contribuinte jurisdicionado no município em que estiver
localizada a sede do imóvel.
* § 5º, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

§ 6º. Todos os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física ou
jurídica serão considerados em conjunto, para efeito de responsabilidade por débitos do
imposto, acréscimos e multas de qualquer natureza.
SEÇÃO XII
Cadastro
Art. 59. Os contribuintes deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do
ICMS.
§ 1º. Para os efeitos desta Lei, será considerado autônomo cada
estabelecimento de um mesmo contribuinte.
§ 2º. A inscrição deve ser solicitada, antes do início das atividades, na
repartição fazendária estadual do Município onde estiver subordinado o estabelecimento.
§ 3º. O contribuinte receberá um número cadastral básico, que o identificará
em todas as relações com os órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda e constará
obrigatoriamente em seus documentos fiscais.
§ 4º. Todas as alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte, a
paralisação temporária ou o reinício de atividades devem ser comunicadas à repartição
fazendária na data da ocorrência do fato.


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§ 5º. Ocorrendo o encerramento das atividades ou a transferência do domicílio
tributário do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a baixa da inscrição no prazo
de 30 (trinta) dias, mediante a entrega da documentação fiscal.
§ 6º. A inscrição poderá ser suspensa ex-offício além de outras situações
previstas em regulamento, quando o contribuinte deixar de apresentar o documento de
informação e apuração, bem como outros equivalentes instituídos pela Secretaria de
Estado da Fazenda, e ficar comprovada, através de procedimento fiscal, a cessação da
atividade no endereço indicado.
§ 7º. A inscrição poderá ser reativada desde que o contribuinte tenha
regularizado a sua situação.
Art. 60. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda expedir Instruções
estabelecendo as normas para Inscrição, alteração; paralisação temporária; baixa e
suspensão ex-offício; bem como os modelos dos respectivos documentos.
Parágrafo único. O cadastro deverá conter os seguintes elementos básicos:
I - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
II - número de inscrição do CGC/MF;
III - razão social;
IV - endereço completo;
V - identificação de proprietários, sócios e responsáveis;
VI - código de atividade econômica, definido pela Secretaria de Estado da
Fazenda;
VII - outros definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
SEÇÃO XIII
Regimes Especiais
Art. 61. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das
obrigações principal e acessória poder-se-á adotar regime especial.
Parágrafo único. Caracteriza-se regime especial, para os efeitos deste artigo,
qualquer tratamento diferenciado da regra geral de extinção do crédito tributário, de
escrituração, de emissão de documentos fiscais.
Art. 62. Os regimes especiais serão concedidos:


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I - através de celebração de acordo;
II - com base no que dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda,
quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
§ 1º. Quando o regime especial, compreender contribuinte do IPI será
encaminhado o pedido, desde que favorável à sua concessão, à Secretaria da Receita
Federal do Ministério da Fazenda.
§ 2º. Fica proibida qualquer concessão ou regime especial fora das hipóteses
indicadas nos incisos deste artigo.
§ 3º. O regime especial é revogável, a qualquer tempo, podendo, nos casos de
acordo, ser denunciado isoladamente ou por ambos as partes.
§ 4º. Os acordos celebrados (inciso I deste artigo) deverão ser numerados em
ordem seqüencial e divulgados através de publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 63. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da
administração fazendária, propor, ao Secretário de Estado da Fazenda, a reformulação ou
revogação das concessões.
SEÇÃO XIV
Parcelamento
Art. 64. Os créditos tributários vencidos relativos ao ICMS, poderão ser pagos
em até 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme critério fixado em regulamento.
§ 1º. O pedido de parcelamento implica no reconhecimento incondicional da
infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante caráter decisório.
§ 2º. Tratando-se de crédito ajuizado o parcelamento será autorizado desde que
haja bens em garantia ou fiança suficiente para liquidação do débito.
§ 3º. Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica
excluído o benefício de ordem.
SEÇÃO XV
Documentos e Livros Fiscais
Art. 65. Os contribuintes do ICMS e as pessoas naturais ou jurídicas de direito
público ou privado, sempre que promoverem operação relativa à circulação de
mercadorias ou à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação, emitirão os documentos fiscais exigidos, de acordo com os modelos, forma,
momento e local estabelecidos nesta Lei e/ou regulamento.


32

§ 1º. As mercadorias ou serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre
acompanhadas de documentos fiscais que comprovem a regularidade da operação ou
prestação.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se em situação fiscal irregular as
mercadorias e os serviços desacompanhadas de documentação fiscal exigida, ou
acompanhados ou cobertos por documentos fiscais inidôneos.
§ 3º. Na hipótese de haver divergência entre a quantidade de mercadorias
constatadas pela fiscalização e as descrias nos documentos fiscais:
I - as que excederem às quantidades indicadas são tidas como em situação
irregular;
II - as não constatadas pelo Fisco são consideradas entregues à destinatário
diverso, no território Tocantinense, caso em que se observará o disposto
no parágrafo seguinte.
§ 4º. Não se aplica o disposto no inciso II do parágrafo anterior, tratando-se de
mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, quando a verificação da falta se
der pela fiscalização localizada na divisa interestadual, no momento do ingresso daquelas
no território tocantinense, hipótese em que a autoridade fiscal deverá limitar o crédito do
imposto, na proporção das mercadorias efetivamente constatadas.
Art. 66. A criação, impressão, autenticação e utilização de documentos fiscais
obedecerão às normas estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. O regulamento poderá autorizar, em substituição a nota fiscal
própria, a utilização de outros documentos fiscais, na forma que estabelecer.
* Art. 67. Considera-se inidôneo para todos os efeitos fiscais, o documento que:
I - não possibilite a identificação da procedência ou do destino das
mercadorias ou serviços, ou seu remetente ou prestador e o seu
destinatário ou usuário, se contribuinte do imposto, não esteja
regularmente inscrito no Cadastro Estadual;
II - especifique mercadoria ou descreva serviço não correspondente ao que
for objeto da operação ou prestação;
III - consigne valor, quantidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas
respectivas vias;
IV - tenha sido adulterado, viciado ou falsificado;


33

V - não corresponda a uma efetiva operação ou prestação, constituindo-se em
documento fiscal gracioso;
VI - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria
encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua
destinatária.
* Parágrafo único. Considera-se também inidôneo o documento fiscal que,
comprovadamente, já tenha surtido os efeitos fiscais próprios, bem como os que estejam
desacompanhados de documento de controle, quando exigido em regulamento, e aqueles
que se encontrem com prazo de validade vencido.
* Art. 67, incisos I, II, III , e parágrafo único, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

Art. 68. A inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada, se o
sujeito passivo comprovar de forma inequívoca que a irregularidade não importou em
falta de pagamento total ou parcial do imposto.
* Art. 68, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

Art. 69. Os contribuintes do imposto e demais pessoas obrigadas à inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado são obrigados a registrar em livros fiscais próprios
as operações ou prestações que realizarem.
§ 1º. Cada estabelecimento, matriz, sucursal, filial, depósito ou representante
são obrigados a manter escrituração fiscal própria vedada a sua centralização.
§ 2º. As espécies, os modelos, os prazos, a forma de escrituração e as demais
exigências referentes ao livros fiscais serão objetos de regulamento a ser baixado pelo
chefe do Poder Executivo.
Art. 70. As exigências quando aos documentos e livros fiscais a serem
utilizados no comércio ambulante, vinculado, ou não, a estabelecimento fixo, e bem
assim nos armazéns gerais e demais estabelecimentos depositários de mercadorias serão
estabelecidas em regulamento.
Art. 71. Os livros e documentos fiscais que servirem de base à escrituração
serão conservados pelo contribuinte, e exibidos à fiscalização, sempre que exigidos, até
que ocorra a inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes das operações ou
prestações neles registradas.


34

SEÇÃO XVI
Infrações e Penalidades
SUBSEÇÃO I
Infrações
Art. 72. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda a ação ou omissão
que importe em inobservância pelo contribuinte, responsável ou intermediário de
negócios, da legislação tributária relativa ao ICMS.
§ 1º. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que de
qualquer forma concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
§ 2º. A responsabilidade por infrações à legislação tributária relativa ao ICMS
independe da intenção do contribuinte, responsável ou intermediário de negócio e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
SUBSEÇÃO II
Penalidades
Art. 73. Aos infratores às disposições da legislação do ICMS serão aplicadas
as seguintes penas:
I - multa proporcional ao valor do imposto devido quando decorrer de
infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento;
II - multa formal quando decorrer de infração relativa ao descumprimento de
obrigação acessória;
III - sujeição a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do
imposto;
IV - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais ou regimes
especiais concedidos;
V - proibição de transacionar com órgãos da administração centralizada ou
descentralizada do Estado.
Art. 74. A multa será proporcional ao valor do imposto devido, nos seguintes
percentuais e casos:
Multa Proporcional ao Imposto:
* I - 150% (cento e cinquenta por cento) - quando o imposto registrado nos
livros próprios não for pago nos prazos estipulados;


35

* II - 200% (duzentos por cento) quando a falta de pagamento do imposto se
motivar em:
a) omissão de registro de operações ou prestações no livro próprio;
b) operações ou prestações realizadas por contribuinte dispensado de
escrituração fiscal;
c) omissão de registro de operações ou prestações no livro próprio, por
contribuintes substituídos;
d) falta de retorno ao estabelecimento de origem de mercadorias destinadas
a terceiros, após vencido o prazo, quando a remessa se fizer sob essa
condição;
e) qualquer outra irregularidade que não haja previsão específica quanto à
penalidade;
* III - 250% (duzentos e cinquenta por cento) - quando a falta de pagamento do
imposto ser motivar em:
a) omissão de registro de operações ou prestações em razão de fraudes
fiscais e/ou contábeis;
b) omissão de registro de operações ou prestações no livro próprio, por
contribuintes substitutos;
c) entregar, remessa, posse, transpor-te, recebimento, estocagem ou
depósito de mercadorias sem documentação fiscal ou acobertadas por
documentação inidônea;
d) prestação ou utilização de serviços sujeitos ao imposto, na mesma
situação da alínea anterior;
e) desvio, em trânsito, das mercadorias ou a sua entrega ou depósito a
estabelecimento diverso do indicado na documentação fiscal;
f) entrega ou remessa de mercadorias depositadas por terceiros a pessoa ou
estabelecimento diferente do depositante;
g) aproveitamento indevido de crédito do disposto;
* IV - 300% (trezentos por cento) quando a falta de pagamento do imposto se
motivar em:
a) emissão de documento fiscal com valor inferior ao que for realmente
atribuído à operação ou prestação, ou que contenha declaração falsa
quanto à origem ou destino das mercadorias ou serviços;


36

b) emissão de documento fiscal como referindo-se a operação ou prestação
interestadual, quando na realidade o não é;
c) emissão de documento fiscal, que contenha valor a maior na sua 1ª
(primeira) via, em relação àquela que se destina a escrituração fiscal;
d) registro de operação ou prestação como sendo não tributada pelo
imposto, quando na realidade o é;
e) fornecimento de declaração falsa, ainda que o imposto esteja sujeito à
substituição tributária.
* Incisos I, II, III e IV, com redação determinada por força da *Lei nº 726, de 17/1//1995.

Art. 75. A multa formal, com base no valor da operação/prestação ou URF
vigente à data da constatação da irregularidade, será aplicada do seguinte modo:
Multa Formal:
* I - 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou da prestação quando a
infração se motivar em:
a) emissão de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação
ou prestação;
b) adulteração, vício ou falsificação de livros ou documentos fiscais, ou a
sua utilização com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda
que em proveito de terceiros;
* II - 50% (cinquenta por cento) do valor da operação ou da prestação quando
a infração se motivar em:
a) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito
de mercadorias, não sujeitas ao pagamento do imposto, em situação fiscal
irregular;
b) prestação utilização de serviços, não sujeitos ao pagamento do imposto,
na mesma situação do inciso anterior;
c) emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, em
que se consigne valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino
diferentes nas suas respectivas vias;
* III - 35% (trinta e cinco por cento) do valor da operação ou da prestação
quando a infração se motivar em:


37

* a) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços, não sujeitas ao
pagamento do imposto ainda que aquelas não tenham transitado pelo
estabelecimento do adquirente, observado o § 4º deste artigo;
* Alínea “a”, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

b) falso registro de seu inventário;
* IV - 10% (dez por cento)do valor da operação ou da prestação, não podendo
ser inferior a uma URF:
a) pela não emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou
prestação, ainda que tenha sido efetuado o pagamento do imposto devido;
b) pela não apresentação, dentro do prazo legal, do inventário de
mercadorias, em estoque.
* Alíneas “a” e “b”, acrescentados por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

V - 50% (cinqüenta por cento) da URF:
a) por livro, por mês ou fração, contados da data em que for obrigatória a
manutenção, ou da data da utilização irregular, respectivamente, pela
falta dos livros fiscais ou a sua utilização sem prévio visto da repartição
competente;
b) por documento, por mês ou fração, contadas a partir de quando se tornou
exigida, pela falta da anulação, no livro fiscal próprio, do crédito de
imposto na hipótese de o respectivo valor não ter sido ainda utilizado pra
efeito de compensação do imposto;
c) pela escrituração de livros fiscais, com atraso superior ao permitido;
d) pela não escrituração de documentos fiscais relativos às saídas de
mercadorias ou prestações de serviços realizados, ainda que não
tributadas pelo imposto;
e) pela não remessa das vias dos documentos fiscais ao destino previsto em
regulamento;
* VI - 3 (três) URF's, pelo não cumprimento de obrigações acessórias não
referidas nos incisos deste artigo;
* VII- de 3 a 6 (três a seis) URF's:
a) por livro ou documento, pelo seu extravio, perda ou inutilização;
b) por documento, pela falta de emissão da nota fiscal de entrada;


38

c) relativamente a cada encomenda, pela confecção ou impressão, pelo
estabelecimento gráfico, de documentos fiscais sem observância das
exigências legais;
d) pela falta de entrega ou apresentação à repartição competente, de livros,
papéis, guias e documentos, inclusive os de informação, exigidas nesta
Lei e/ou regulamento;
* VIII - de 5 a 10 (cinco a dez ) URF's, por embaraço, de qualquer forma, ao
exercício da fiscalização, ou, ainda, pela recusa quanto a apresentação de
livros e/ou documentos quando solicitados pelo Fisco, observando-se o
disposto no §§ 5º e 6º deste artigo;
* IX - de 20 a 200 (vinte a duzentos) URF's, por equipamento, pela utilização
de forma irregular, de máquinas registradoras ou terminal ponto de
venda -PDV;
* X - 25 (vinte e cinco) URF's:
a) pela violação do lacre de carga e/ou de imóveis aposto pela fiscalização;
b) pelo não atendimento à ordem de parada nas unidades fiscais ou móveis
de fiscalização.
* Incisos I a X, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993.

* § 1º. O pagamento da multa aplicada não eximirá o infrator do cumprimento
da obrigação acessória correspondente, ou da obrigação de pagar o imposto devido, na
forma da legislação infringida, observado o § 3º deste artigo.
* § 1º, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993..

§ 2º. A aplicação de uma penalidade excluirá as demais em relação ao mesmo
ilícito fiscal aplicando-se sempre a maior delas quando mais de uma infração dele
decorrer, observando o parágrafo seguinte.
§ 3º. A exigência do imposto com a multa correspondente exclui a aplicação
da multa prevista para irregularidades formais relativamente ao mesmo ilícito fiscal.
§ 4º. O disposto na alínea "a" do inciso III não se aplica quando a falta nele
referida for constatada através do livro Registro de Saídas das respectivas mercadorias,
hipótese em que a multa aplicável será a prevista no inciso VI deste artigo.
§ 5º. Caracteriza a recusa de que trata o inciso VIII deste artigo o não
atendimento por parte do contribuinte ou qualquer pessoa sujeita à fiscalização de
notificação expedida pelo agente do Fisco, na qual se lhe concederá prazo não inferior a
48 (quarenta e oito) horas, para cumprimento da exigência de apresentação de livros e/ou
documentos.


39

§ 6º. Repetir-se-á quantas vezes se fizerem necessárias, no caso de
descumprimento a notificação referida no parágrafo anterior, sujeitando-se o infrator para
cada uma delas, a nova exigência da multa.
§ 7º. A multa prevista no inciso VII, "a", poderá ser aplicada por grupo de
documentos, a critério da autoridade do fiscal, quando houver convencimento de que as
circunstâncias em que se tenha verificado o extravio, a perda ou inutilização dos
documentos, não incidenciem indícios de prática de sonegação de tributos ou fraudes com
este objetivo.
Art. 76. O valor da multa será reduzido:
I - de 60% (sessenta por cento), se o pagamento da importância devida for
efetuado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que o
sujeito passivo tomar ciência do auto de infração;
II - de 50% (cinqüenta por cento) se o pagamento da importância devida for
efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados a partir da
data em que o sujeito passivo tomar ciência do auto de infração ou
representação;
III - de 35% (trinta e cinco por cento) se o sujeito passivo efetuar o
pagamento da importância exigida:
a) no período que vai do dia subseqüente ao último do prazo previsto no
inciso precedente, até o último dia do fixado para cumprimento da
decisão de primeira instância administrativa;
b) dentro do prazo fixado para cumprimento da decisão de segunda
instância administrativa, no caso de interposição de recurso de ofício;
IV - 15% (quinze por cento) se o pagamento da importância devida for
efetuado antes do ajuizamento da ação de execução.
§ 1º. As reduções prevista neste artigo aplicam-se, também, nas hipóteses de
concessão de parcelamento do crédito tributário nos termos previsto em regulamento.
§ 2º. Não se aplicam as reduções prevista neste artigo, quando se tratar de
infrações relativas à mercadorias em situação irregular, encontradas:
a) em trânsito, ainda que conduzidas ou transportadas por comerciantes
ambulantes regularmente cadastrados;
b) em estabelecimento não cadastrado;
c) fora do estabelecimento, ainda que pertencentes a contribuintes
regularmente cadastrados.


40

§ 3º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, se o autuado efetuar o pagamento da
importância devida, no ato da constatação da infração, o valor da multa correspondente
será reduzido de 35% (trinta e cinco por cento), implicando em renúncia tácita de defesa
ou recurso administrativo, independente de qualquer ato formal.
* § 3º, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993..

Art. 77. Antes de qualquer procedimento fiscal, os contribuintes e demais
pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias poderão procurar a repartição
fazendária competente para espontaneamente:
I - sanar irregularidades verificadas em seus livros e/ou documento fiscais
sem sujeição à penalidade aplicável, desde que não se refiram a falta do
pagamento do imposto;
II - pagar fora do prazo legal, o imposto devido acrescido da multa apenas de
caráter moratório, equivalente a 5% (cinco por cento) ao mês ou fração
deste, até o limite de 15% (quinze pro cento).
§ 1º. As disposições contidas no caput deste artigo só se aplicam aos casos de
inutilização, perda ou extravio de livros e/ou documentos fiscais quando:
I - houver possibilidade de serem os mesmos reconstituídos ou, tratando-se
apenas de documentos fiscais, substituídos por cópias de quaisquer de
suas vias;
II - a inutilização, a perda ou extravio referem-se apenas a um ou mais blocos
de documentos fiscais comprovadamente registrados no livro próprio.
§ 2º. Quando a inutilização, a perda ou o extravio se referir a documento fiscal
que ainda não foi utilizado, será imprescindível a declaração de inidoneidade do
documento, para os efeitos fiscais, expedida pelo Diretor da Receita.
* § 2º, com redação determinada por força da *Lei nº 642, de 30/12/1993..

§ 3º. Ao imposto pago na forma prevista neste artigo, atualizado
monetariamente, acrescer-se-ão os juros de mora devidos, conforme estabelece esta Lei.
§ 4º. O documento de arrecadação, devidamente quitado pelo órgão
arrecadador, formaliza a espontaneidade de que trata este artigo.
Art. 78. As penalidades a que se referem os incisos III, IV, V, do art. 73, serão
aplicadas pelo Secretário de Estado da Fazenda, a contribuintes notoriamente
inadimplentes no pagamento do imposto devido, no cumprimento de acordos firmados ou
com débito inscrito na Dívida ativa.
§ 1º. A penalidade se efetivará mediante ato declaratório, no qual se declinará
as razões de sua aplicabilidade.


41

§ 2º. Pago ou iniciado o pagamento do débito, oferecido bens à penhora no
caso de execução fiscal ou cessado o motivo da aplicação da penalidade, será,
concomitante e imediatamente revogado o ato a que se refere o parágrafo anterior.
SEÇÃO XVII
Participação
* Art. 79. Pertencem aos municípios, conjuntamente, 25% (vinte e cinco por
cento) do produto da arrecadação do ICMS cujas parcelas serão creditadas na proporção
do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços, realizadas em seus territórios.
* § 1º. O valor adicionado corresponderá, para cada município, ao saldo
positivo obtido pelo valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de
serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.
* § 2º. Para efeito de cálculo do valor adicionado serão computadas:
I - as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto,
mesmo quando o pagamento for antecipado ou diferido, ou quando o
crédito tributário for diferido, reduzido, ou excluído em virtude de
isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;
II - as operações imunes do imposto, conforme as alíneas "a" e "b" do inciso X
do § 2º do art. 155, e a alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal;
III - o valor dos estoques inicial e final do exercício - base.
* § 3º. A Secretaria de Estado da Fazenda apurará a relação percentual entre o

valor adicionado de cada município e o valor total do Estado, devendo este índice ser
aplicado para a entrega das parcelas dos municípios a partir do primeiro dia do ano
imediatamente subseqüente ao da apuração, observado o parágrafo seguinte.
* § 4º. O índice referido no parágrafo anterior, que será aplicado no repasse
para o ano subseqüente, corresponderá à média dos índices apurados, relativamente ao
valor adicionado, nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração.
* § 5º. Em caso de restituição, total ou parcial do imposto, poderá o Estado
deduzir do valor a ser creditado, a participação relativa, indevidamente recebida.
* Art. 79, com redação determinada, parágrafo único, renumerado para § 1º e §s 2º ao 5º, acrescentados por força
da *Lei nº 642, de 30/12/1993..


42

CAPÍTULO III
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
SEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 80. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA tem
com fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer
espécie.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - na data da aquisição, em relação a veículos nacionais novos;
II - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículos importados;
III - no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação a veículo adquiridos ou
desembaraçados em anos anteriores.
SEÇÃO II
Não Incidência
Art. 81. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículos pertencentes:
I - a pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive a suas autarquias;
II - a partidos políticos e a instituições de educação ou de assistência social
utilizados exclusivamente nas suas atividades essenciais ou delas
decorrentes;
III- a consulados estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro.
SEÇÃO III
Isenções
Art. 82. É isenta do IPVA a propriedade de veículos:
I - destinados a utilização exclusiva em serviços agrícolas;
II - fabricados para servirem como ambulâncias;
III - utilizados como automóveis de aluguel (TÁXI), dotados ou não
taxímetro, destinados ao transporte de passageiros;

de


43

IV - utilizados no transporte público urbano de passageiros, inclusive dentro
da mesma região metropolitana, pertencentes a empresas detentoras de
permissão para esse serviço;
V - com 15 (quinze) anos ou mais de uso;
VI - fabricados especialmente para o uso de deficientes físicos, ou para tal
finalidade adaptados;
VII - pertencentes a empresas públicas ou sociedades de economia mista em
que a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios sejam
detentores de mais de 50% (cinqüenta por cento) do seu capital, bem
como a fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º. As isenções de que trata este artigo serão previamente reconhecidas pela
administração tributária, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º. A isenção prevista no inciso VI somente perdurará enquanto o veículo
pertencer ao deficiente físico e se aplica a um único veículo por beneficiário.
SEÇÃO IV
Base de Cálculo
Art. 83. A base de cálculo do imposto é o valor venal, de mercado, do veículo
no momento da ocorrência do fato gerador, corrigido monetariamente até a data do
efetivo pagamento.
§ 1º. Na hipótese de aquisição de veículo, novo ou usado, importado do
exterior, para uso do importador, a base de cálculo do imposto será o valor constante do
documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na
data do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes e das demais despesas
aduaneiras efetivamente pagas.
§ 2º. É facultado ao Poder Executivo, através, de ato do Secretário de Estado
da Fazenda, expedir tabela indicando valores de mercado de veículos automotores usados,
para fins de determinação da base de cálculo do imposto, considerando os preços médios
aferidos por publicações especializadas, o ano de fabricação, a procedência, a capacidade
máxima de tração, o peso, o número de eixos, a potência e cilindrada do motor, o tipo de
combustível a dimensão e o modelo do veículo e, se for o caso, eventuais acessórios ou
equipamentos opcionais.
§ 3º. No uso da faculdade prevista no parágrafo anterior, o Secretário de
Estado da Fazenda poderá celebrar protocolo específico sobre os valores de mercado de
veículos, para fins de cobrança do IPVA no exercício seguinte, com as demais unidades
federadas.


44

§ 4º. O valor do IPVA a pagar relativo a veículo novo é proporcional ao
número de meses restantes do exercício fiscal, contado a partir do mês de aquisição,
indicado na nota fiscal.
SEÇÃO V
Alíquotas
Art. 84. As alíquotas do IPVA são:
I - 3% (três por cento), para veículos terrestres de passeio ou de esporte;
II - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para veículos terrestres,
utilizados no transporte de carga e/ou passageiros (coletivos);
III - 1% (um por cento), para os demais veículos, inclusive embarcações e
aeronaves de quaisquer tipos.
SEÇÃO VI
Contribuinte
Art. 85. Contribuinte do IPVA é o proprietário do veículo automotor.
Art. 86. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido pelo contribuinte:
I - o adquirente ou remitente de veículo automotor, quanto ao imposto não
pago quando da ocorrência de fatos geradores de exercícios anteriores;
II - o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo objeto de
alienação fiduciária em garantia;
III - a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo
regime de arrendamento mercantil.
SEÇÃO VII
Local, Prazo e Formas de Pagamento
Art. 87. O local, o prazo e as formas de pagamento do IPVA serão fixados em
regulamento, que deverá prever a atualização monetária do imposto devido, desde a
ocorrência do fato gerador até a data de seu efetivo pagamento.
Art. 88. O comprovante de pagamento do IPVA fica vinculado ao veículo e, no
caso de sua alienação, será transferido ao novo proprietário, para efeito de registro e
averbação no órgão de trânsito competente, vedada a cobrança, mais de uma vez,
relativamente a imposto de um mesmo exercício.


45

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses de
transferência de veículo de outras unidades da Federação, quando do registro ou
averbação de documento no órgão de trânsito local.
SEÇÃO VIII
Penalidade
Art. 89. O contribuinte que não efetuar o pagamento do IPVA devido dentro
do prazo previsto em regulamento incorrerá na multa de 100% (cem por cento) do valor
do imposto.
SEÇÃO IX
Participação
Art. 90. Do produto da arrecadação do IPVA, 50% (cinqüenta por cento)
constituirão receita do Município em cujo território esteja registrado, matriculado ou
licenciado o veículo em relação ao qual tiver sido pago o imposto.
§ 1º. As parcelas pertencentes aos Municípios serão creditadas em contas
especiais, aberta em estabelecimentos oficiais de crédito do Estado, até o último dia útil
do mês imediatamente subseqüente ao do efetivo recolhimento do imposto.
§ 2º. Ocorrendo restituição, parcial ou total do IPVA pago indevidamente,
poderá o Estado deduzir do valor a ser creditado ao município a quantia restituída e que já
lhe tenha sido creditado anteriormente.
SEÇÃO X
Disposições Finais
Art. 91. O não cumprimento de obrigações acessórias regulamentares ensejará
a aplicação da multa de 1 (uma) a 3 (três) vezes o valor da Unidade de Referência Fiscal URF, adotada pelo Estado.
Art. 92. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá celebrar protocolo com o
Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-TO, dispondo sobre a fiscalização e
arrecadação do IPVA, mediante remuneração que fixar.


46

CAPÍTULO IV
Adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos
de qualquer Natureza - AIR
SEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 93. O fato gerador do AIR será o pagamento, à União, do Imposto sobre
Renda e Proventos de qualquer natureza, incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de
capital.
SEÇÃO II
Não Incidência
Art. 94. O adicional - AIR não incidirá sobre os rendimentos do trabalho,
assalariado ou autônomo.
SEÇÃO III
Base de Cálculo
Art. 95. A base de cálculo do AIR é o montante pago a união, a título de
imposto sobre renda incidente nas hipótese de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único. Quando o imposto da União for pago depois do vencimento,
a base de cálculo do AIR será a importância total paga, nela incluídos a correção
monetária e acréscimo legais.
SEÇÃO IV
Alíquota
Art. 96. A alíquota do AIR é de 5% (cinco por cento).
SEÇÃO V
Contribuinte e Responsável
Art. 97. Contribuinte do AIR é a pessoa física ou jurídica domiciliada no
Estado, que pagar à União imposto sobre renda devido sobre lucros, ganhos e
rendimentos de capital.
§ 1º. É responsável pelo pagamento do AIR, devido nas hipóteses de que trata
este capítulo, qualquer pessoa física ou jurídica que, nos termos da legislação federal, lhe
for atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda devido por
terceiros.


47

§ 2º. As fontes pagadoras que retiverem e recolherem o imposto federal sobre
à Renda e Proventos de qualquer Natureza são obrigadas à retenção e ao recolhimento do
AIR quando se tratar de lucros, ganhos e rendimentos de capital, ainda que o contribuinte
substituído não seja identificado.
§ 3º. Na hipótese de mais de uma residência, com relação à pessoa física, ou
pluralidade de estabelecimento, relativamente à pessoa jurídica, será considerado como
domicílio do contribuinte o lugar em que forem auferidas as vantagens ou ocorrerem os
atos ou fatos que derem origem aos lucros, ganhos e rendimentos de capital.
§ 4º. Para os efeitos desta Lei, equiparam-se a pessoa física ou jurídica o
espólio, a massa falida, o condomínio, as sociedades irregulares, as cooperativas, as
entidades educacionais sociais, ou esportivas, com finalidade lucrativa e outras a elas
assemelhadas.
Art. 98. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá exigir, do contribuinte, do
substituto ou do responsável, a apresentação anual de declaração simplificada, em modelo
que instituir, contendo informações necessárias ao controle do AIR.
SEÇÃO VI
Penalidades
Art. 99. Aos infratores do AIR será cominada multa:
I - de 100 (cem por cento) do valor do adicional quando não pago no
vencimento;
II - equivalente a 3 (três) Unidades de Referência Fiscal URF's, pelo
descumprimento de obrigações acessórias.
CAPÍTULO V
Taxas
SEÇÃO I
Taxa Judiciária - TXJ
SUBSEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 100. A Taxa Judiciária - TXJ tem como fato gerador o ajuizamento de
feitos cíveis a Justiça Estadual; a realização dos atos e a prestação dos serviços constantes
da Tabela anexo I.


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SUBSEÇÃO II
Base de Cálculo
Art. 101. A base de cálculo da Taxa Judiciária - TXJ, nas causas que se
processarem em Juízo, será o valor destas, fixados de acordo com as normas do Código
de Processo Civil, ou do montemor nos inventários, partilhas e sobre-partilhas.
§ 1º. O valor da Taxa Judiciária - TXJ, nas hipóteses deste artigo, será o
resultante da aplicação das alíquotas progressivas fixadas na Tabela anexo I.
§ 2º. Havendo alteração, para menor, do valor da causa, após a apresentação da
petição inicial, é assegurado ao contribuinte o direito à restituição do excedente da taxa
efetivamente paga.
§ 3º. A importância mínima da Taxa Judiciária - TXJ devida será:
I - de 1 (uma) Unidade de Referência Fiscal - URF, nas causas de valor
inestimável e de separação judicial ou de divórcio, quando inexistirem
bens ou estes forem de valor inferior a 20 (vinte) Unidades de Referência
Fiscal - URF;
II - de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade de Referência Fiscal - URF,
nos demais feitos, incluídos os inventários negativos.
Art. 102. O valor da Taxa Judiciária - TXJ, excetuadas as hipóteses do artigo
anterior, será o resultado da aplicação do percentual fixado na Tabela anexo I, calculado
sobre a Unidade de Referência Fiscal - URF, vigente à data da ocorrência do fato gerador.
SUBSEÇÃO III
Isenções
Art. 103. São isentos da Taxa Judiciária - TXJ:
I - os conflitos de jurisdição;
II - os processos de nomeação e remoção de tutores, curadores e
testamenteiros;
III - as habilitações de herdeiros para haverem herança ou legado;
IV - os pedidos de licença para alienação ou permuta de bens menores ou
incapaz;


49

V - os processos que versem sobre alimentos, inclusive provisionais e os
instaurados para cobrança de prestações alimentícias já fixadas por
sentença;
VI - as justificações para a habilitação de casamento civil;
VII - os processos de desapropriação;
VIII - as ações de execuções fiscais pro-movidas pelas Fazendas Públicas
Estadual e Municipal;
IX - as liquidações de sentenças;
X - as ações populares, de Hábeas corpus, Hábeas data e mandato de
injunção;
XI - os processos promovidos por beneficiários da Assistência Judiciária
gratuita;
XII - os processos incidentes nos próprios autos da causa principal;
XIII - os atos ou documentos que se praticarem ou expedirem em cartório e
tabelionatos, para fins exclusivamente militares, eleitorais e
educacionais;
XIV - as entidades filantrópicas;
XV - os atos e documentos
reconhecidamente pobres.

praticados

e

expedidos

para

pessoas

SUBSEÇÃO IV
Contribuinte
Art. 104. O contribuinte da Taxa Judiciária - TXJ é o autor da ação ou pessoa a
favor de quem se praticarem os atos ou se prestarem os serviços previstos na Tabela
anexo I.
SUBSEÇÃO V
Prazos e Formas de Pagamento
Art. 105. O pagamento da Taxa Judiciária, devida nas causas que se
processarem em Juízo, poderá ser efetuado em até duas parcelas, a primeira delas no
momento do ajuizamento da ação e a segunda, na conclusão dos autos para apreciação
das sentenças, definitiva ou interlocutória, que ponha fim a causa em primeira instância;


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Parágrafo único. Havendo modificação, para maior, do montante da taxa
recolhida, decorrente de alteração do valor da causa, o pagamento da diferença deverá ser
efetuado dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data da alteração.
SEÇÃO II
Taxa de Serviço Estaduais - TSE
SUBSEÇÃO I
Fato gerador
Art. 106. Os serviços e atividades sujeitos a Taxa de Serviço Estaduais - TSE
são os especificados na Tabela anexo II, devendo a mesma ser cobrada de acordo com os
valores atribuídos às respectivas incidência.
SUBSEÇÃO II
Isenções
Art. 107. São isentos da Taxa de Serviço Estaduais - TSE:
I - os atos pertinentes à vida funcional dos servidores públicos estaduais;
II - os atos e papéis que se relacionarem com instalação e manutenção de
caixas escolares;
III - os alvarás para porte de arma solicitados por autoridades e servidores
estaduais, em razão do exercício de suas funções;
IV - os atos judiciais de qualquer natureza;
V - os atos praticados para fins eleitorais e militares;
VI - os atos praticados em favor de entidades filantrópicas;
VII - todo e qualquer ato ou documento solicitado às repartições estaduais,
para instauração de processo de defesa ou de interesse ou direito imediato
do Estado;
VIII - os atos e documentos relacionados com pessoas reconhecidamente
pobres.


51

SUBSEÇÃO III
Contribuinte
Art. 108. Contribuinte da Taxa de Serviços Estaduais - TSE é o usuário,
efetivo ou potencial, dos serviços sujeitos a sua incidência ou o destinatário de atividade
inerente ao exercício do poder de polícia, especificados na Tabela anexo II.
SEÇÃO III
Taxa de Segurança contra Incêndios - TSI
SUBSEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 109. A taxa de Segurança contra Incêndio - TSI, tem como fato gerador a
prestação, efetiva ou potencial, dos serviços de combate a incêndios, desabamento e
outros sinistros, pelas unidades do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.
SUBSEÇÃO II
Isenções
Art. 110. São isentos da TSI os contribuintes que:
I - auferirem renda bruta anual igual ou inferior a 100 (cem) Unidades de
Referência Fiscal - URF's;
II - exercerem atividades profissionais exclusivamente em relação de
emprego;
III - exercerem atividades econômicas que, pela natureza desta e a localidade
onde são exercidas, não ofereçam perigo de incêndio, nem exijam
vistorias preventivas periódicas e desde que a ocorrência de tais
circunstâncias sejam certificadas por autoridade policial-militar
competente, observadas as normas regulamentares.
SUBSEÇÃO III
Base de Cálculo
Art. 111. A Taxa de Segurança conta Incêndio - TSI é devida, anualmente, em
função do risco, variando em razão das Regiões de Contribuição e dos grupos de
contribuintes.


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SUBSEÇÃO IV
Alíquotas
Art. 112. As alíquotas da TSI são os fatores de multiplicação resultante das
operações aritmética descritas na Tabela anexo III, aplicadas sobre o valor da Unidade de
Referência Fiscal - URF, vigente em 1º de janeiro do exercício de sua cobrança.
§ 1º. O regulamento determinará a atualização monetária da TSI devida, desde
a ocorrência do fato gerador até a data do seu efetivo pagamento.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo, com base em parecer da Polícia Militar
sobre os aspectos técnicos e da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre a conveniência e
oportunidade financeiras, poderá declarar alíquota 0 (zero) para uma ou mais das Regiões
de Contribuição.
SUBSEÇÃO V
Art. 113. São contribuintes da Taxa de Segurança contra Incêndios - TSI o
titular de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços, o proprietário ou
possuidor, a qualquer título, ou o detentor do domínio útil de prédio localizado em
cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes na sede do Município e que tenha
unidade do Corpo de Bombeiros.
§ 1º. Os contribuintes da TSI serão inscritos em cadastro próprio, conforme
dispuser o regulamento.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, os contribuintes serão agrupados em 3 (três)
classe de riscos, em função do grau de periculosidade da atividade da atividade exercida,
em termos de incêndio, áreas construídas e de risco.
§ 3º. São as seguintes as classes de risco de contribuintes, de que trata o
parágrafo anterior, para efeito de fixação dos fatores de multiplicação a que se refere o
Anexo III desta Lei:
a) grau mínimo de periculosidade, Classe I, riscos isolados, cujas classes de
ocupação, na Tarifa de Seguro-incêndio do Brasil, sejam 1 e 2, excluídos
os "Depósitos', que devem ser considerados da Classe II;
b) grau médio de periculosidade, Classe II, riscos isolados, cujas classes de
ocupação, na Tarifa de Seguro-incêndio do Brasil, sejam 3, 4 ou 6, bem
como os "Depósitos" da Classe I;
c) grau máximo de periculosidade, Classe III, riscos isolados, cujas classes
de ocupação, na Tarifa Seguro-incêndio do Brasil, sejam 7, 8, 9, 10, 11,
12, ou 13.


53

§ 4º. O contribuinte que dispuser de Brigada de Incêndio, própria, com
capacidade operadora, aprovada pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, passará a
classe imediatamente inferior.
SUBSEÇÃO VI
Lançamento
Art. 114. Para efeito de lançamento é calculado da TSI, o Estado será
subdividido em Regiões de Contribuição, que agruparão as cidades e demais núcleos
habitacionais, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º. As cidades e demais núcleos habitacionais serão agrupados em faixas
determinadas com base no número de habitantes de cada um deles e a relação deste com a
população do Estado, apurada no último censo realizado no País e observado o parágrafo
seguinte.
§ 2º. A constituição das regiões referidas neste artigo será revisada nos anos de
números par, por ato do Governador do Estado, tendo por base estimativa da população,
realizada por órgão de estatística ou equivalente do Poder Executivo.
Art. 115. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá celebrar protocolo com a
Polícia Militar do Estado, prevendo a participação do Corpo de Bombeiros nas atividades
de tributação, fiscalização e arrecadação da TSI.
SEÇÃO IV
Penalidades
Art. 116. Os infratores da legislação relativa às taxas judiciária, de serviço
estaduais e de segurança contra incêndios; serão apenados com multas, calculadas sobre
os valores vigentes à data da infração:
I - de 2 (duas) vezes o valor da taxa devida, não podendo ser inferior a 50%
(cinqüenta por cento) da unidade de Referência Fiscal - URF:
a) os que deixarem de pagar a taxa nos prazos estabelecidos;
b) os que, sem o pagamento da taxa, praticarem atos ou prestarem os
serviços constantes das tabelas I e II;
c) os que, responsáveis pela retenção e recolhimento da taxa, deixarem de
faze-lo nos prazos estabelecidos;
II - equivalente a 3 (três) Unidades de Referência Fiscal - URF's:
a) os que, intimados, deixarem de prestar informações, ou se recusarem a
apresentar livros, processos e demais papéis que forem solicitados pela
fiscalização;


54

b) os que simularem os viciarem documentos e papéis, ou alterarem as datas
neles lançadas com o fito de atrasar ou se eximir do pagamento da taxa;
c) os que, de qualquer forma, auxiliarem direta ou indiretamente o devedor
a eximir-se do pagamento da taxa ou multa a ele aplicada.
CAPÍTULO VI
Contribuição de Melhoria - MCE
SEÇÃO I
Fato Gerador
Art. 117. A Contribuição de Melhoria - MCE, que tem como fato gerador a
execução de obras públicas de que decorram benefícios a proprietários ou detentores de
domínio útil de imóveis.
Parágrafo único. A Contribuição de Melhorias será cobrada pelo Estado, para
fazer face ao custo de obras públicas mencionadas neste artigo.
SEÇÃO II
Rateio
Art. 118. Para fixação de Contribuição de Melhoria devida adotar-se-á com
critério o benefício resultante da obra; calculada através do rateio, proporcional, do seu
custo total ou parcial, em relação às respectivas áreas de influência.
§ 1º. Quando a obra representar melhoramentos a mais de um setor ou
município, a administração tributária estabelecerá quais são eles e os discriminará no
Edital, na forma indicada na alínea "a" do inciso I do art. 121.
§ 2º. O rateio que trata este artigo será feito com base no valor de avaliação de
cada um dos imóveis integrantes das áreas beneficiadas e discriminadas no Edital.
§ 3º. O valor total a ser arrecadado, a título de Contribuição de Melhoria, em
hipótese alguma poderá ser superior ao custo da obra de que trata a alínea "d" do inciso I
do art. 121.
SEÇÃO III
Lançamento
Art. 119. Iniciada a construção da obra ou executada esta na sua totalidade, a
Secretaria de Estado da Fazenda procederá ao lançamento da Contribuição de Melhoria,
notificando contribuintes, do local, da forma e do prazo de pagamento do tributo e, ainda,
da possibilidade de parcelamento, se for o caso.


55

§ 1º. O custo da obra terá sua expressão monetária atualizada, pelos índices
oficiais, à época do lançamento.
§ 2º. o valor do tributo no lançamento referente a cada um dos contribuintes
será determinado pela aplicação de multiplicador único sobre o valor de avaliação de cada
um dos imóveis.
§ 3º. o multiplicador único mencionado no parágrafo anterior, corresponderá à
porcentagem que representa o custo total ou parcial da obra, a ser coberto pela
Contribuição de Melhoria em relação ao somatório das avaliações verificadas de todos os
imóveis.
SEÇÃO IV
Contribuinte
Art. 120. Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular
de domínio útil, ou o possuidor, a qualquer título, dos imóveis situados nas áreas
discriminadas no Edital de que trata o art. 121.
Parágrafo único. A responsabilidade do proprietário pelo pagamento da
Contribuição de Melhoria transfere-se para os adquirentes ou sucessores a qualquer título.
SEÇÃO V
Critérios para Cobrança
Art. 121. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria é indispensável, antes
do início da execução da obra, a adoção das seguintes providências:
I - publicação de Edital com os seguintes elementos:
a) delimitação da área a ser beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos;
b) memorial descritivo do projeto;
c) orçamento do custo da obra;
d) determinação da parcela do custo da obra a ser coberto pela Contribuição
de Melhoria;
II - aguardar-se-á a fluência do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da
publicação do Edital, para impugnação, pelos interessados, de quaisquer
dos elementos de que trata o inciso anterior e a solução definitiva das
impugnações interpostas.


56

SEÇÃO VI
Impugnação e Recurso
Art. 122. O requerimento de impugnação, instruído com elementos de prova,
se for o caso, será dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda e encaminhado
diretamente através do órgão executor da obra.
Parágrafo único. O órgão executor da obra emitirá parecer técnico sobre os
elementos impugnados e encaminhará o processo para julgamento, à autoridade indicada
neste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do requerimento
impugnatório.
Art. 123. Compete ao Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 15
(quinze) dias, contados do seu recebimento, julgar o requerimento de impugnação.
Art. 124. Da decisão denegatória da impugnação caberá recurso voluntário
para o Chefe do Poder Executivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
ciência daquela decisão ao impugnante.
Art. 125. Se o requerimento de impugnação for deferido, a autoridade compete
determinará ao órgão executor da obra a retificação do elemento ou dos elementos
impugnados.
§ 1º. Da retificação de que trata este artigo será expedido Edital, no prazo de
15 (quinze) dias, subseqüente à data do despacho conclusivo, não se contando, todavia,
em virtude desta publicação, novo prazo para o oferecimento de impugnação por parte de
qualquer interessado.
§ 2º. No caso de indeferimento pelo Chefe do Poder Executivo, o interessado
poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados dá ciência do ato, recorrer ao Judiciário.
Art. 126. As impugnações e os recursos contra lançamentos relativos a
Contribuição de Melhoria, ainda que versarem apenas sobre as avaliações realizadas,
serão processados, no que couber, de acordo com as normas do Processo Administrativo
Tributário.
SEÇÃO VII
Penalidades
Art. 127. O atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de
Melhoria sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) calculada
sobre o valor do tributo devido.


57

TÍTULO II
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Controle e Fiscalização
Art. 128. Compete à Secretaria de Estado da Fazenda o controle e a
fiscalização dos tributos estaduais.
§ 1º. Os Agentes do Fisco incumbidos de realizar tarefas de fiscalização
devem identificar-se através do documento de identidade funcional, expedido pela
Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2º. A autoridade fiscal poderá requisitar o auxílio de força policial quando
vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções ou quando seja necessária a
efetivação de medidas acauteladoras de interesse do Fisco, ainda quer não se configure
fato definido em lei como crime ou contravenção.
§ 3º. Constitui embaraço à fiscalização, a não parada obrigatória em posto de
fiscalização, fixos ou volantes, da Secretaria de Estado da Fazenda de:
I - veículos de carga em qualquer caso;
II - quaisquer outros veículos quando transportando mercadorias.
Art. 129. As pessoas físicas ou jurídicas contribuintes, responsáveis ou
intermediários de negócios sujeitos ao ICMS, não poderão excusar-se de exibir à
fiscalização os livros e documentos de sua escrituração.
§ 1º. Ao Agente do Fisco não poderá ser negado o direito de examinar
estabelecimentos, depósitos e dependências, cofres, arquivos, veículos e demais meios de
transporte, mercadorias, livros, documentos, correspondências e outros efeitos comerciais
ou fiscais dos contribuintes e responsáveis definidos nesta Lei.
§ 2º. No caso de recusa a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos,
onde possivelmente estejam os documentos e livros, lavrando termo desse procedimento
do qual deixará cópia ao recusante, solicitando de imediato, à autoridade administrativa, a
que estiver subordinado, providências para que se faça a exibição judicial.
Art. 130. A Secretaria de Estado da Fazenda e seus Agentes do Fisco terão,
dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores de
administração pública.


58

Art. 131. No levantamento fiscal poderão ser usados quaisquer meios
indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto, ou de valor acrescido
e de preços unitários, considerados em cada atividade econômica, observadas a
localização e a categoria do estabelecimento.
Art. 132. Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando
constatado:
I - suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário quer
esteja escriturado ou não;
II - a existência de títulos de crédito quitado ou despesas pagas e não
escrituradas, bem como possuir bens do ativo permanente não
contabilizado;
III - diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por
base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;
IV - a falta de registro de documentos fiscais referentes à entrada de
mercadorias;
V - a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por
valores documentalmente inexistentes;
VI - a existência de valores que se encontrem registrados em máquina
registradora, terminal, ponto de venda, processamento de dados ou outro
equipamento, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular,
que serão apurados mediante a leitura no equipamento.
Art. 133. A fim de resguardar a correta execução desta Lei, o Departamento da
Receita poderá determinar, em casos excepcionais e temporariamente, na forma disposta
em regulamento, a ser disciplinada em sistema individual de controle e pagamento
exigido a cada operação do tributo correspondente, observando-se ao final do período da
apuração o sistema de compensação do imposto.
* Art. 133, com redação determinada por força da Lei 642, de 30/12/1993.


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CAPÍTULO II
Atualização Monetária dos Créditos Tributários
e Juros de Mora
SEÇÃO I
Atualização Monetária
Art.134. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor
atualizado monetariamente, exceto quando garantido pelo depósito, na forma da lei, do
seu montante integral.
* § 1º. A atualização monetária será o resultado da divisão do crédito tributário
pelo valor da UFIR - Unidade Fiscal de Referência da União, do dia do vencimento
multiplicado pelo valor da UFIR do dia do efetivo pagamento.
* § 2º. Quando no primeiro dia útil do mês inexistir oficialmente o valor da
UFIR prevalecerá, para os pagamentos efetuados no período, o valor da UFIR do último
dia útil do mês anterior.
*§ 3º. Na impossibilidade de adoção dos critérios acima para o cálculo da
atualização monetária, adotar-se-á para esse fim, o estabelecido pela União na cobrança
dos impostos federais.
* § 4º. Serão igualmente atualizados monetariamente os valores restituídos ao
contribuinte, observada a legislação específica.
* § 5º. Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data
da ocorrência do fato gerador adotar-se-á o disposto no § 3º do art. 135 desta Lei.
* §s 2º, 4º e 5º, com redação determinada por força da Lei 642, de 30/12/1993.

§ 6º. Quando o pagamento da correção monetária for a menor, a insuficiência
será atualização a partir do mês em que ocorreu aquele pagamento.
§ 7º. Nos casos de parcelamento a atualização monetária será calculada até o
mês de elaboração do respectivo termo de acordo e, a partir deste, até o efetivo
pagamento de cada parcela.


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SEÇÃO II
Juros de Mora
Art. 135. O crédito tributário inclusive o decorrente de multa proporcional ao
imposto, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao
mês ou fração.
* Art. 135, com redação determinada por força da Lei 642, de 30/12/1993.

§ 1º. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que
expirar o prazo de pagamento.
§ 2º. No caso de parcelamento, até o mês da celebração do respectivo termo de
acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês efetivo pagamento de cada parcela.
§ 3º. Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data
da ocorrência do fato gerador, esta será o primeiro dia do mês:
I - de julho, quando o período objeto da verificação coincidir com o ano
civil;
II - central do período, se o número de meses for ímpar, ou primeiro mês da
segunda metade do período, se aquele for par.
§ 4º. Nas restituições de indébito tributário, incidirão sobre as mesmas, juros
de mora, não capitalizáveis, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
* § 4º, acrescentado por força da Lei 642, de 30/12/1993.

CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 136. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no todo ou em
partes, instituindo inclusive novas obrigações acessória.
Parágrafo único. Enquanto não for efetivada a regulamentação de que trata
este artigo, o Secretário de Estado da Fazenda, poderá estabelecer normas destinadas à
execução desta Lei.
Art. 137. Fica instituída a Unidade de Referência Fiscal - URF correspondente ao Maior Valor de Referência - MVR - fixado pelo Governo Federal, para
os Estados da região norte do País.
Parágrafo único. Mensalmente o Secretário de Estado da Fazenda atualizará os
valores da URF.


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Art. 138. Aplicam-se genericamente aos créditos tributários oriundos das
diversas fontes, os mesmos critérios e os mesmos procedimentos utilizados para o ICMS,
inclusive nos parcelamentos e redução de multas.
Art. 139. Fica assegurada, nos termos previsto nos § 5º do art. 34, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, a aplicação da legislação anterior, no que não
seja incompatível ao novo sistema tributário adotada.
Art. 140. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1990, revogando-se
disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 21 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
OBS: Anexo I e II, Diário Oficial nº 27/89 páginas 27 a 30.