


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 192, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o  EXMO.  SR.  SUPERINTENDENTE  DO  DEPARTAMENTO  DE
ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA- DAEE para  que  preste  as  seguintes  informações
sobre a limpeza do Córrego Oratório, na Região Metropolitana de São Paulo:


   1. Quais as tratativas em curso com o Município  de  São  Paulo   no  que
      tange à realocação das famílias que  residem  às  margens  do  Córrego
      Oratório?
        a. Qual o cronograma estabelecido para as ações?
        b. Qual o numero de famílias que  necessariamente  serão  removidas
           para uma limpeza profunda, e qual a assistência habitacional que
           será prestada a essas famílias?
   2. Quais as obras e intervenções efetivas realizadas nos últimos 10  anos
      pelo DAEE para tentar minimizar as frequentes inundações  que  ocorrem
      no local?
   3.  Qual  o  cronograma  de  construção  de  reservatórios   -   chamados
      ´piscinões´ -  para tentar solucionar os problemas das  enchentes  nas
      proximidades do Córrego Oratório?
   4. Qual a razão da não  realização  de  limpezas  periódicas  no  Córrego
      Oratório, considerando que na margem direita do Córrego há cerca de 30
      moradias e isso não é impeditivo e que é possível o acesso pela margem
      esquerda, no Município de Santo André?
   5. Qual a data de início das obras emergenciais  a  serem  realizadas  no
      Córrego Oratório ?
        a. Qual a empresa contratada?
        b. Requer-se o envio de cópia do contrato e  do  cronograma  físico
           financeiro previsto





                                JUSTIFICATIVA





      Impõe-se a tomada de providencias por todos os entes públicos que  têm
gestão sobre o território a situação de  risco  vivida  pela  população  que
habita  nas  proximidades  do  Córrego  Oratório   da   Bacia   Hídrica   do
Tamanduateí, situada nos municípios de São Paulo, Santo André,  São  Caetano
e Mauá, local de ocorrência de frequentes inundações – de fato, ano a ano  o
assoreamento do Córrego Oratório se agrava,  as  enchentes  se  tornam  mais
danosas e  as  inundações  atingem  áreas  significativas,  expondo  toda  a
população circunvizinha.


      Na busca de ações que possam mitigar e quiçá resolver a  questão,  foi
apresentada Representação encaminhada pelo Vereador  de  São  Paulo  Antonio
Biagio Vespoli, tendo sido  inicialmente instaurado Inquérito  Civil  na  1ª
Promotoria de  Justiça  do  Meio  Ambiente,  após  transferido  para  a   3ª
Promotoria  de  Justiça  da  Habitação  e  Urbanismo   da   Capital   -   IC
n.14.0482.0000052/2017-1  –  é  objeto  do  inquérito   a   verificação   da
infraestrutura  urbana  –  necessidade  de  intervenções  visando  sanar  as
frequentes inundações que ocorrem nas proximidades do  Córrego  Oratório  da
Bacia Hídrica do Tamanduateí.


      Foi informado no referido inquérito que  o  Departamento  de  Águas  e
Energia Elétrica – DAEE, por meio de vistorias realizadas pelos técnicos  do
DAEE na Comunidade Barbeiro de Sevilha, margem direita do Córrego Oratório,
   a) constatou um grande número de edificações construídas sobre o muro  de
      gabião, que tem por finalidade conter e proteger a margem do  processo
      erosivo;
   b) constatou que o local é o mesmo onde  há  aproximadamente  4  (quatro)
      anos ocorreu  o  desmoronamento  da  margem,  colocando  em  risco  de
      desabamento varias moradias da Comunidade;
   c) que naquela ocasião,  o  DAEE  executou  em  caráter  de  urgências  a
      contenção da margem utilizando gabião, destacando que foi necessário a
      desocupação de várias moradias como medida de  segurança,  em  virtude
      das escavações profundas para posicionamento das caixas de gabião;
   d) que, em recente vistoria do  DAEE,  foi  constatada  a  existência  de
      inúmeras edificações construídas sobre o muro de gabião,  invadindo  a
      margem do Oratório - ressaltando que gibões são  estruturas  flexíveis
      e, por essa razão, em hipótese alguma podem ser utilizadas  como  base
      para sustentar edificações – sendo contatado que diversas  paredes  de
      muitas casas apresentam trincas de grandes  dimensões,  com  risco  de
      desabamento a qualquer momento.


      Há necessidade de obras  urgentes  visando  o  desassoreamento,  sendo
crível  no  momento  obras  de  contenção  de  enchentes,  especialmente   a
construção de muros mais altos nas regiões  mais  críticas,  PORÉM  em  nova
correspondência o DAEE informou:
   a. Que apesar de melhorias hidráulicas no curso d’água serem  competência
      deste Departamento, as questões ligadas ao uso  e  ocupação  do  solo,
      cabem às Prefeituras Municipais de São Paulo e Santo André;
   b. Que a margem direita do Córrego Oratório, situada no Município de  São
      Paulo, está totalmente ocupada por moradias  de  baixa  renda,  o  que
      dificulta quaisquer obras e/ou serviços de desassoreamento do canal.
   c. Que sem a remoção de algumas moradias  é  inviáveis  a  realização  de
      serviços no córrego.


      Ora, faz mais de dez anos que há a  promessa  da  construção  de  sete
piscinões  para  tentar  solucionar   os   problemas   das   enchentes   nas
proximidades do Córrego Oratório; só foram  construídos  dois  reservatórios
e, nos últimos dez anos, não houve nenhuma intervenção efetiva do DAEE  para
tentar minimizar as frequentes inundações que ocorrem no local.

      Ademais, na margem direita do Córrego há cerca de 30 moradias  e  isso
não é impeditivo para que sejam realizadas  limpezas  periódicas  no  lugar,
que poderiam ser feitas com acesso pela margem  esquerda,  no  Município  de
Santo André.

       Até  o  momento,  o  DAEE  não  apresentou   nenhum   cronograma   de
intervenções  ou  de  construção  de  mais  reservatórios  para  conter   as
frequentes inundações. e, muito menos,  tem  feito  limpezas  periódicas  no
local.

       E  não  se  efetivou  a  noticia  que  seriam  contratados   serviços
emergenciais para realizar o desassoreamento do Córrego em pontos  críticos,
entre a Rua Paulo Leminsk e Rua São José, com um volume aproximado de  6.300
m³, e a construção de muro de contenção na  margem  esquerda,  entre  a  Rua
Paulo Leminsk e a Avenida do Oratório, não havendo até o momento  informação
sobre a data do inicio das obras.

      No momento há um impasse: o Municipio de São Paulo alega que  não  tem
condições de remover e realocar  essas  famílias  no  memento  e  ainda  que
tivesse tal remoção não poderá ser feita até que haja  efetiva  execução  de
projeto de intervenções no Córrego Oratória pelo DAEE.

      A cada chuva que cai (basta ser moderada),  os  moradores  sofrem  com
enchentes, os domicílios ficam alagados e as  pessoas  perdem  grande  parte
dos objetos que guarnecem suas residências.

      De imediato, é evidente que CABE ao DAEE o passo inicial,  a  saber  a
tomada de efetivas medidas de intervenção à curto prazo,  nos  trechos  mais
críticos do Córrego do Oratório, a fim de se evitar enchentes  e  inundações
que ocorrem, principalmente, no período de chuvas,  bem  como  o  respectivo
cronograma para implementação de tais medidas.

      Se para se realizar uma limpeza efetiva  é  necessária  a  remoção  de
famílias, é preciso que o DAEE fixe com a Prefeitura Municipal de São  Paulo
a) um cronograma mínimo, com clareza quanto ao numero de  famílias  a  serem
removidas e b) qual a assistência habitacional que  será  prestada  a  essas
famílias.

      Sendo este o escopo deste requerimento, destaque-se por  pertinente  a
parte final do inciso XVI do Artigo 20 da Constituição Estadual:
           Art. 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa: ...
           XVI  -  requisitar  informações  dos  Secretários   de   Estado,
           dirigentes,  diretores   e   superintendentes   de   órgãos   da
           administração pública indireta  e  fundacional,  do  Procurador-
           Geral  de  Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
           estaduais e dos diretores de Agência  Reguladora  sobre  assunto
           relacionado com sua pasta ou instituição,  importando  crime  de
           responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo
           de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;”





                       Sala das Sessões, em 7/8/2018.





                             a) João Paulo Rillo