

                       PROJETO DE LEI Nº 533, DE 2021


                                 Estabelece    a     obrigatoriedade     de
                                 atendimento médico  aos  Profissionais  de
                                 Segurança Pública do Estado de São  Paulo,
                                 vitimado em decorrência  do  exercício  da
                                 função pública e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O Agente de Segurança Pública do Estado de São  Paulo,  sendo
vitimado em função do exercício de suas funções públicas tem  prioridade  de
atendimento médico gratuito em qualquer hospital, casa de saúde, público  ou
particular.

    Artigo 2º Os hospitais particulares serão indenizados,  nos  termos  da
tabela do Serviço Único de Saúde - SUS,  pelo  atendimento  prestado,  assim
como hospital particular.

    Artigo 3º A negativa ao atendimento de que trata esta  lei  implica  em
crime de omissão de socorro, passível de penalidades previstas no  art.  194
do Código Penal.

    Artigo 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta  propositura  tem  como  objetivo  resguardar  a  vida  Agente  de
Segurança Pública no exercício da função, que muitas vezes não tem  convênio
ou  plano  de  saúde,  ficam  a  mercê  da  sorte,  e  muitos  tem  seqüelas
permanentes devido a demora no atendimento.

    Uma função tão nobre e que exige o sacrifício da própria vida em defesa
do Estado e da sociedade, não pode ficar sem a contrapartida mínima,  que  é
o socorro, para o seu pleno restabelecimento  físico  e  mental,  sabendo-se
que a sua recuperação plena  implicará  no  seu  retorno  à  atividade  e  a
exposição de sua vida para salvar vidas.




    Na expectativa da valiosa e imprescindível contribuição e apoio,  apelo
aos Nobres Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e aprovação  da
presente propositura.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS