


                       PROJETO DE LEI Nº 530, DE 2018


                                 Institui o Plano Estadual de Juventude  do
                                 Estado de São Paulo.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1° - Nos termos do Artigo 42º inciso II do Estatuto  da  Juventude  –
Lei Federal 12852/2013 -  fica  aprovado  o  Plano  Estadual  de  Juventude,
destinado a orientar as políticas públicas voltadas às/aos jovens com  idade
entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos desenvolvidas pelo Estado.

Parágrafo único - O limite de idade de que trata o caput  deste  artigo  não
substitui os estabelecidos em outras leis para jovens  adolescentes,  jovens
e adultas/os jovens.

Artigo 2° - O Plano Estadual de Juventude reger-se-á em  consonância  com  o
Estatuto da Juventude e se orientará pelas diretrizes do Anexo Único.

Artigo 3º - Os Eixos estabelecidos no presente Plano devem constar no  Plano
Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e  Lei  Orçamentária
Anual (LOA) a partir  da  publicação  dessa  Lei,  com  o  objetivo  de  dar
eficácia às políticas públicas de forma progressiva.

Parágrafo único - O Governo do Estado  de  São  Paulo  deverá  a  cada  ano,
durante o período de aprovação de tais plano e leis  orçamentárias  realizar
audiências públicas, apresentar suas metas de resultados  e  seu  respectivo
plano de ação para a efetivação das diretrizes  e  objetivos  constantes  no
Plano Estadual de Juventude.

Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas  as
disposições em contrário.







                                 ANEXO ÚNICO



                  Diretrizes do Plano Estadual de Juventude



                                  TITULO I



                       DOS PRESSUPOSTOS E FINALIDADES



                                 CAPITULO I



                              DOS PRESSUPOSTOS





Artigo 1° - São pressupostos do Plano Estadual de Juventude:



I - ser uma política de estado  com  ações  permanentes,  sendo  incorporada
definitivamente na agenda  pública,  não  estando  à  mercê  dos  interesses
circunstanciais dos Governos;

II - garantir a participação da juventude através da  criação  e  manutenção
de espaços nos quais a  sociedade  civil  possa  contribuir  na  elaboração,
implementação,  fiscalização  e  avaliação   das   políticas   públicas   de
juventude;

III - reconhecer as demandas específicas dos  segmentos  juvenis,  devido  à
grande diversidade de faixas etária, classes sociais, etc. Sendo  importante
evitar  que  os  programas  padronizem  suas  atividades,   ocasionando   um
descompasso entre as  necessidades  e  desejos  das/os  jovens  e  o  quadro
institucional em que os programas são gerados e implementados;

IV - focar no desenvolvimento das potencialidades  juvenis,  substituindo  a
visão da juventude como um problema, normalmente associada a  questões  como
drogas, violência e delinquência, por  outra  que  busque  identificar  suas
potencialidades;

V - consolidar uma política transversal que perpasse de  maneira  articulada
todas as áreas do governo, pois a responsabilidade  sobre  as  políticas  de
juventude deve ser compartilhada por diversos órgãos.



                                 CAPÍTULO II



                               DAS FINALIDADES



Artigo 2° - Das finalidades do Plano Estadual de Juventude:

I - propiciar uma melhoria  significativa  nos  índices  de  desenvolvimento
humano, social e Econômico da juventude do estado São Paulo;

II - efetivar, no âmbito do estado de São Paulo,  um  sistema  integrado  de
políticas públicas de juventude, elaboradas e fiscalizadas  por  espaços  de
participação direta da juventude.

III - promover as potencialidades  juvenis  no  campo  cultural,  artístico,
esportivo,  científico  e  tecnológico,  fomentando  o  desenvolvimento   de
alternativas econômicas e sociais  baseadas  em  princípios  democráticos  e
solidários;

IV - ampliar o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;

V - promover qualificação para o mercado de  trabalho,  visando  geração  de
renda;

VI - fomentar o protagonismo e empoderamento da juventude;

VII - elevar a escolaridade das/os jovens e ampliar o  acesso  às  intuições
de Ensino Superior;

VIII - implementar políticas afirmativas e ações de combate à  discriminação
e à violência de gênero e orientação sexual;

IX - garantir que sejam promovidas ações que possibilitem uma vida  saudável
para a juventude;

X - ampliar o  acesso  e  a  promoção  da  tecnologia  da  informação  e  da
comunicação;

XI - buscar a promoção de  inovações  institucionais  que  permitam  que  as
verdadeiras demandas da juventude entrem na agenda pública do município;

XII - incentivar que o  poder  público  Estadual  elabore  e  execute  ações
de/para/com a juventude, contemplando as especificidades que essa  categoria
possui em decorrência das diversidades de classe social, gênero, jovens  com
deficiência, etnia etc. Buscando  também,  respeitar  as  várias  formas  de
expressão, organização, atuação e vivência.



                                  TÍTULO II


                   DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL



                 TRABALHO, RENDA E NOVAS FORMAS DE INSERÇÃO


Artigo 3° - O eixo temático Trabalho,  Renda  e  Novas  Formas  de  Inserção
possui a seguinte diretriz estratégica:

Parágrafo único -  Promover  políticas  públicas  de  estado  de/para/com  a
juventude na geração e desenvolvimento  do  trabalho  e  renda,  através  da
formação social e profissional; na manutenção, ampliação e formalização  dos
direitos trabalhistas e sociais; no incentivo à  organização  de  grupos  de
trabalho; sem qualquer  tipo  de  discriminação,  seja  ela:  raça,  gênero,
escolaridade e ou orientação sexual,  pessoas  com  deficiência,  fomentando
novas formas de trabalho associadas à cultura e economia solidária.

Artigo 4° - O eixo temático Trabalho,  Renda  e  Novas  Formas  de  Inserção
possui os seguintes, objetivos estratégicos:

I  -  promover  qualificação  profissional  de  jovens,  de  acordo  com   a
diversidade das juventudes, a realidade do  mercado  e  as  perspectivas  de
desenvolvimento do município;

II - fomentar a geração de trabalho e renda para a Juventude, com  ampliação
do  emprego  formal  e  o  desenvolvimento  de  empreendimentos   solidários
juvenis;

III - estimular a oferta de estágios remunerados  e  o  acesso  ao  primeiro
emprego.



                                 CAPITULO II


                                   CULTURA


Artigo 5° - O eixo temático Cultura possui a seguinte diretriz estratégica:

Parágrafo único - Fomentar a produção cultural e democratizar o  acesso  aos
bens culturais.

Artigo  6°  -  O  eixo  temático  Cultura  possui  os  seguintes   objetivos
estratégicos:

I - garantir financiamento no orçamento  Estadual  às/aos  jovens  e  grupos
juvenis e o acesso e incentivo à  cultura  criando  e  garantindo  o  acesso
das/os jovens aos bens e  patrimônios  culturais,  promovendo  políticas  de
acesso e incentivo à cultura;

II - ampliar, valorizar e  democratizar  a  educação  cultural  nas  escolas
Estaduais e Municipais;

III  -  fomentar  políticas  públicas  culturais  nas   intersecções   entre
juventude e gênero, raça, etnia, classe social e LGBTT;

IV - garantir espaços de comunicação nos setores públicos para a  veiculação
das produções culturais da juventude de todo o estado de São Paulo;

V - fiscalizar o cumprimento da meia cultural, assegurando que as  carteiras
das/os alunos das escolas estaduais sejam entregues primeiro dia eletivo  de
aula;

VI - promover festivais de música e cultural voltados para a juventude.



                                CAPITULO III


                                  EDUCAÇÃO


Artigo  7°  -  O  eixo  temático  Educação  possui   a   seguinte   diretriz
estratégica:

Parágrafo único - Garantir o acesso e  permanência  a  educação  pública  de
qualidade.

Artigo  8°  -  O  eixo  temático  educação  possui  os  seguintes  objetivos
estratégicos:

I - ampliar a meia passagem para jovens de baixa  renda  que  já  terminaram
seus estudos  para  terem  acesso  à  equipamentos  e  eventos  culturais  e
sociais.

II - universalizar a abertura das escolas  para  as  comunidades,  ofertando
atividades de, com e para a juventude nos âmbitos: educacionais,  culturais,
artísticos e políticos, subsidiadas pelo Poder Público;

III - promover uma educação de qualidade que considere as especificidades  e
necessidades juvenis e proporcione uma formação crítica e participativa;

IV - levar cursos técnicos para as periferias, assim como  oportunidades  de
estágio e programa para jovem aprendiz;

V -  incentivar  a  construção  de  escolas  locais,  para  evitar  o  longo
deslocamento até a instituição de ensino, em todos os  níveis  (fundamental,
médio, técnico, profissionalizante, universitário, etc.);

VI - asseguras o direito à cotas sociais e raciais (para  pretos,  pardos  e
indígenas) nas instituições de ensino.



                                 CAPITULO IV


             CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO

Artigo 9° - O  eixo  temático  Ciência  e  Tecnologia  da  Informação  e  da
Comunicação possui a seguinte diretriz estratégica:

Parágrafo único  -  Promover  a  inclusão  social  com  bases  democráticas,
equânimes e de valorização à diversidade por meio  das  ações  de  formação,
produção e difusão no campo  da  comum  cação  e  de  novas  tecnologias  de
informação.

Artigo 10 - O  eixo  temático  Ciência  e  Tecnologia  da  Informação  e  da
Comunicação possui os seguintes objetivos estratégicos:

I - promover e incentivar a utilização, o desenvolvimento e  a  disseminação
das tecnologias livres para o engajamento da juventude;

II - apoiar, financiar e fomentar projetos de  comunicação  das  juventudes,
monitorando e fiscalizando junto com a participação das/os jovens;

III - construir urna política de produção regional de conteúdo que  leve  em
conta a comunicação como direito humano e  o  não  preconceito  a  jovens  e
demais segmentos.



                                 TÍTULO III


                                 CAPITULO I


                          SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA


Artigo 11 - O eixo temático Saúde e Qualidade  de  Vida  possui  a  seguinte
diretriz estratégica:

Parágrafo único - Promover a saúde integral dos/as  jovens  contemplando  as
especificidades de raça/etnia, orientação afetiva e sexual, classe social  e
acessibilidade.

Artigo 12 - O eixo temático Saúde e Qualidade de Vida  possui  os  seguintes
objetivos estratégicos:

I - elaborar e desenvolver um programa de educação  permanente  de  formação
das/os  profissionais  das  políticas  intersetoriais  ao  atendimento   das
diversas juventudes específicas como,  por  exemplo:  mulheres,  jovens  com
deficiência e transtornos  mentais,  indígenas,  população  afrodescendente,
comunidade LGBT, vítimas de  violência,  usuários  de  drogas,  adolescentes
grávidas, jovens com deficiências, etc;

II - incentivar, sensibilizar, mobilizar e garantir a  participação  efetiva
das juventudes nos conselhos  locais,  regionais  e  municipal  de  saúde  e
integrar a juventude nas dinâmicas da saúde através do processo de  educação
popular,  junto  aos  segmentos  juvenis  de  forma  itinerante  tendo  como
estratégia a participação popular e controle social;

III - criar e fazer cumprir  uma  política  pública  de  saúde  juvenil  que
contemple  as   práticas   convencionais   e   as   práticas   integrativas,
complementares  e  populares,  atendendo  as  necessidades  específicas  das
questões de saúde juvenil na promoção de uma cultura do cuidado;

IV - implementar mecanismos de agilidade no  que  tange  aos  resultados  de
exames básicos e na resolução dos problemas da população jovem, incluindo  a
população jovem com deficiências e migrantes;

V  -  elaborar  material  educativo   abrangendo   métodos   contraceptivos,
planejamento familiar e prevenção às DSTs, HIV/Aids.



                                 CAPITULO II


                      MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Parágrafo  único  -  Preservar  o  meio  ambiente  para  a  sustentabilidade
combatendo os projetos que agridem a vida formando a cidadania  com  mudança
de hábitos, valores e atitudes.

Artigo 14 - O eixo temático  Meio  Ambiente  e  Sustentabilidade  possui  os
seguintes objetivos estratégicos:

I - promover e financiar projetos de reciclagem nas comunidades,  fornecendo
o material necessário para o trabalho;

II - garantir e ampliar as linhas de  microcrédito  voltadas  para  projetos
que envolvam juventude, meio ambiente e agricultura urbana;

III - buscar a criação de  espaços  públicos  para  ações  ambientais,  como
hortas  comunitárias,  preferencialmente  contando  com  a  participação  de
jovens.



                                CAPITULO III


                        ESPORTE, LAZER E TEMPO LIVRE



Artigo 15 - O eixo temático Esporte, Lazer e Tempo Livre possui  a  seguinte
diretriz estratégica:

Parágrafo  único  -  Incentivar  e  possibilitar  a  prática  de  todas   as
modalidades  de  esporte  e  lazer,  com  subsidio  para  as   pessoas   com
deficiência e demais segmentos.

Artigo 16 -  O  eixo  temático  Esporte,  Lazer  e  Tempo  Livre  possui  os
seguintes objetivos estratégicos:

I - apoiar e capacitar jovens esportistas e  instrutoras/es  reconhecidas/os
pela comunidade através da concessão  de  bolsas  municipais.  Incentivar  e
garantir a contratação  de  profissionais  de  educação  física  e  material
esportivo para atletas das comunidades;

II - elaborar uma política de desapropriação de terrenos abandonados para  a
construção  de  equipamentos  de  esporte  e  lazer,  que   ofereçam   maior
diversidade modalidades esportivas e atividades de lazer às/os  jovens,  com
acessibilidade também para a pessoa com deficiência, e  garantir  manutenção
dos locais já existentes;

III - buscar a criação de centros esportivos nas  periferias,  com  horários
de atendimento flexíveis,  incluindo  finais  de  semana,  para  garantir  a
participação de jovens estudantes e trabalhadoras/es;

III - buscar a criação  de  mais  parques,  bibliotecas  e  praças  públicas
voltados para o esporte e lazer nas periferias,  região  que  carece  desses
espaços;

IV - buscar a disponibilização de Wi-fi livre não somente  nas  praças,  mas
também nas bibliotecas estaduais.



                                  TÍTULO IV


         DO DIREITO À DIVERSIDADE E AO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS



                                 CAPITULO I


                               JOVENS MULHERES


Artigo 17 - O eixo temático  Jovens  Mulheres  possui  a  seguinte  diretriz
estratégica:

Parágrafo único - Promover a igualdade entre homens e  mulheres  nos  campos
do trabalho, educação, saúde, participação política,  cultura,  contemplando
as especificidades das jovens mulheres e erradicar  a  violência  contra  as
mulheres.

Artigo 18 - O eixo temático Jovens Mulheres possui  os  seguintes  objetivos
estratégicos:

I - garantir e proteger os direitos  das  jovens  mulheres  em  situação  de
violência, considerando questões étnico-raciais, geracionais, de  orientação
sexual, de deficiência e de inserção social econômica;

II - contribuir para a redução de todas as  formas  de  violência  contra  a
mulher, com ênfase no enfrentamento do abuso e exploração sexual  e  tráfico
de jovens mulheres.

III - promover a autonomia  econômica  e  financeira  das  jovens  mulheres,
considerando  as  dimensões  étnico-raciais,  geracionais,  regionais  e  de
deficiência;

IV - disponibilizar creches em horário  noturno  para  que  as  jovens  mães
trabalhadoras possam estudar;

V - capacitar e  sensibilizar  as/os  profissionais  da  área  de  segurança
pública para o atendimento às mulheres jovens vítimas de violência.

VI  -  promover  campanhas  que  tratem  das  relações   de   trabalho   não
discriminatórias incluindo a equidade salarial, acesso a cargos  de  direção
e garantia de inserção no mercado de trabalho às mulheres  jovens  acima  de
15 anos;

VII - possibilitar que as mulheres jovens de baixa renda realizem os  cursos
de capacitação profissional e alfabetização;

VIII - capacitar os/as professores/as da rede municipal de  ensino  sobre  a
temática gênero;

IX - diminuir a burocracia e facilitar acesso aos métodos contraceptivos  às
mulheres jovens;

X - divulgar os Programas de atendimento à saúde da mulher jovem  existentes
      nas UBS;

XI - Promover cursos, incentivando as  mulheres  jovens  a  participarem  de
      políticas  públicas  relacionadas  às  mulheres  jovens,  ocupando  os
      espaços de decisão, tendo como foco de ação a coletividade.



                                 CAPITULO II


                   ACESSIBILIDADE E JOVENS COM DEFICIÊNCIA


Artigo 19 - O eixo temático Acessibilidade e Jovens com  Deficiência  possui
a seguinte diretriz estratégica:

Parágrafo único - Enfrentar a discriminação contra jovens com deficiência  e
promover acessibilidade em todos os setores.

Artigo 20 - O eixo temático Acessibilidade e Jovens com  Deficiência  possui
os seguintes objetivos estratégicos:

I - fazer cumprir a  lei  nacional  de  acessibilidade  (decreto  5296/2004)
tendo como base os princípios fundamentais da convenção internacional  sobre
os direitos da pessoa com deficiência;

II - garantir que servidoras/es de todas as  áreas  sejam  capacitados  para
trabalhar com pessoas com deficiência,  incluindo  a  Língua  Brasileira  de
Sinais (Libras);

III - garantir a inclusão de jovens com deficiência  e  mobilidade  reduzida
em ações, projetos e programas cias políticas de  juventude,  inclusive  nos
diversos espaços de participação;

IV - garantir atendimento  especializado  na  rede  pública  de  saúde  para
pessoas com deficiência;

V - afirmar o aprimoramento  dos  sistemas  educacionais,  visando  garantir
condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por  meio  de
oferta  de  serviços  e  de  recursos  de  acessibilidade  que  eliminem  as
barreiras e promovam a inclusão plena;

VI - promover pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos  métodos  e
técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de  recursos
de tecnologia voltados para jovens com deficiência;

VI - aprimorar a acessibilidade da estrutura  esportiva  do  município  para
jovens com deficiência.



                                CAPITULO III


                             DIVERSIDADE SEXUAL


Artigo 21 - O eixo temático Diversidade Sexual possui  a  seguinte  diretriz
estratégica:

Parágrafo único  -  Promover  e  garantir  o  combate  ao  preconceito  e  a
discriminação por conta de e identidade de gênero,  efetivando  os  direitos
humanos gays, lésbicos, bissexuais, transexuais,  travestis  e  transgêneros
(LGBT).

Artigo  22  -  O  eixo  temático  Diversidade  Sexual  possui  os  seguintes
objetivos estratégicos:

I -  formação  continuada  de  professoras/es  da  rede  pública  acerca  da
temática: direitos humanos e juventude LGBT;

II - garantir e efetivar a transversalidade da temática  diversidade  sexual
nas  escolas,  como  previsto   nos   parâmetros   curriculares   nacionais,
fomentando a discussão nos conselhos escolares;

III - promover a autonomia econômica e acesso ao mercado de trabalho  das/os
jovens LGBT;

IV - garantir a defesa e a proteção de  jovens  LGBT  vítimas  de  todos  os
tipos de violência doméstica, sexual, física e psicológica

V - incluir a população jovem  LGBT  nos  programas  de  moradia  em  âmbito
municipal, visando acolher jovens que não são aceitas/os por suas famílias;

VI - Ampliar os cuidados com saúde da população jovem LGBT.

                                 CAPITULO IV


                        RAÇA, ETNIA E RELIGIOSIDADES



Artigo 23 - O eixo temático Raça, Etnia e Religiosidades possui  a  seguinte
diretriz estratégica:

Parágrafo único. Combater toda  forma  de  discriminação  racial,  étnica  e
religiosa.

Artigo 24  -  O  eixo  temático  Raça,  Etnia  e  Religiosidades  possui  os
seguintes objetivos estratégicos:

I - desenvolver políticas que combatam e denunciem o extermínio  de  jovens,
em espacial dos/as negros/as;

II - garantir a implementação e monitoramento das  Leis  n°  10.639/03,  que
inclui no currículo de  escolas  públicas  e  particulares  o  ensino  sobre
História e Cultura Afro-brasileira e nº 11.465/O, que  inclui  o  estudo  da
história do povo indígena  no  Brasil,  no  currículo  escolar  na  educação
estadual;

III – fomentar nas escolas estaduais a valorização  das  artes  de  matrizes
africanas, afro-brasileira e indígenas nas técnicas de dança, música,  artes
cênicas e artes;

IV – capacitar profissionais da área da educação no  sentido  da  tolerância
racial, étnica e religiosa;

V - realizar programas de integração cultural entre as aldeias e as  escolas
não indígenas, favorecendo a participação de  jovens  indígenas,  a  fim  de
melhorar a convivência, a inclusão social e a diminuir preconceito.



                                 CAPITULO V


                         SEGURANÇA INTEGRAL E CIDADÃ


Artigo 25 - O eixo temático Segurança Integral e Cidadã  possui  a  seguinte
diretriz estratégica:

Parágrafo único - Garantir uma vida segura aos/as  jovens,  combatendo  toda
forma de violência, preconceito ou discriminação.

Artigo 26 - O eixo temático Segurança Integral e Cidadã possui os  seguintes
objetivos estratégicos:

I - investir em programas  da  sociedade  para  o  desenvolvimento  integral
das/os jovens;

II - ampliar os CAPS-AD e qualificar suas equipes para trabalhar com o  tema
da Segurança Cidadã e Direitos Humanos da juventude;

III - assegurar os direitos das/os jovens e o acesso às políticas sociais;

IV - aplicar treinamentos para os agentes da PM-SP sobre população  jovem  e
direitos  humanos,  no  intuito  de  diminuir   práticas   criminalizadoras,
violentas e abusivas;

V - garantir a livre manifestação juvenil, garantindo sua  segurança  física
e  jurídica  em  atos  e  manifestações  públicas,  contra  o  processo   de
criminalização da  participação  juvenil  e  da  violência  policial  contra
jovens que se organizam;

VI - Incluir e ampliar,  na  formulação  de  políticas  públicas,  o  JEPOE,
programa de alistamento civil do  Governo  do  estado  de  São  Paulo,  para
jovens entre 16 e 18 anos em condição de vulnerabilidade social;




                                  TÍTULO V


                          DO DIREITO À EMANCIPAÇÃO


                                 CAPITULO I


                            PARTICIPAÇÃO JUVENIL



Artigo 27 - O eixo temático Participação Juvenil possui a seguinte  diretriz
estratégica:

Parágrafo único - Incentivar a participação política dos/as jovens nas  mais
diversas instâncias.

Artigo 28 -  O  eixo  temático  Participação  Juvenil  possui  os  seguintes
objetivos estratégicos:

I - elaborar material referente aos direitos da  juventude  e  direitos  dos
cidadãos garantidos  na  constituição,  para  ser  distribuído  nas  escolas
municipais;

II - incentivar nas escolas da rede municipal a fomentar  debates  políticos
e a pautar a temática de eleições democráticas;

III  -  disponibilizar  eleições  democráticas   nos   grêmios   estudantis,
incentivar  os/as  jovens  a  livre  participação,  sem  interferência   das
direções;

IV - incentivo do voto aos 16 anos com debates e campanhas  nos  territórios
e escolas.

V - Reformulação do Conselho Estadual  de  Juventude,  criado  pela  lei  n°
25.588/1986.




                                 CAPITULO II


                  GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE


Artigo 29 - O eixo  temático  Gestão  de  Políticas  Públicas  de  Juventude
possui a seguinte diretriz a estratégica:

Parágrafo único - Promover uma política de Estado  estruturante,  universal,
integral, transversal e participativa que garanta  a  melhoria  de  vida  do
jovem  e  seus  direitos  fundamentais  a  curto,  médio  e   longo   prazo,
considerando as especificidades da juventude.

Artigo 30 - O eixo  temático  Gestão  de  Políticas  Públicas  de  Juventude
possui os seguintes objetivos estratégicos:

I - garantir o financiamento das políticas públicas de juventude do  estado,
através de um Fundo Estadual da Juventude;

II  -  garantir  a  participação  das/os  jovens  na  elaboração,  execução,
monitoramento e avaliação das políticas de juventude;

III - ampliar os programas voltados para a juventude já existentes;

IV - dialogar e manter relatórios atualizados, com projetos, estatísticas  e
mapeamento de ações, problemáticas e soluções no que  tange  a  temática  de
juventude, disponibilizando estes dados aos movimentos  sociais  e  públicos
em geral, mantendo um envio compulsórios  destas  informações  a  organismos
internacionais, assim como a  corte  internacional  de  Direitos  Humanos  e
organizações que lutam pelos direitos da juventude.





                                JUSTIFICATIVA






      O presente projeto de lei visa o estabelecimento do Plano Estadual  de
Juventude  e  foi  construído  a  partir  de   diversos   debates   que   se
desencadearam no estado e no país. De modo especial, ele é resultado de  uma
ampla mobilização dos setores juvenis da sociedade, que  se  organizam  para
pautar suas demandas,  mas  não  apenas  nos  espaços  institucionais,  como
demonstram os casos das mobilizações de rua e das  ocupações  protagonizadas
por jovens. O Plano, no entanto, é também resultado de um conhecimento  mais
consistente da situação vivida pelas pessoas de 15 a 29 anos  no  estado  de
São Paulo e da compreensão das especificidades da realidade e  dos  direitos
da população jovem.

      Definir quem e até quando  se  é  jovem  e  como  se  caracteriza  sua
singularidade e demandas em relação a  outros  grupos  etários  são  tarefas
complexas, visto que juventude é uma categoria social  construída  histórica
e culturalmente, que  pode  ser  compreendida  sob  diferentes  conceitos  e
abordagens. Compreendemos que tanto aspectos socioculturais, relacionados  a
papeis e posições sociais, quanto critérios  biológicos,  isto  é,  etários,
são relevantes para definir quem são  os  jovens.  No  Brasil,  chamamos  de
jovens os cidadãos com idade entre 15 e 29 anos, período  caracterizado  por
um  processo  de   múltiplas   transformações   (psicológicas,   biológicas,
sociais). De modo especial, podemos dizer  que  a  juventude  é  um  período
intenso de ampliação das relações sociais, por isso mesmo, de construção  de
autonomia e independência, que permitirão uma integração  plena  ao  chamado
mundo adulto. Assim, torna-se bastante evidente a  necessidade  de  garantia
de direitos específicos, que possibilitem aos jovens fazer  a  transição  de
um estado de dependência ou semidependência a cidadania plena e, com ela,  à
autonomia e à independência. Nesse processo,  torna-se  fundamental  que  um
conjunto de políticas públicas garantam condições igualitárias de  acesso  à
educação pública de qualidade, ao mundo do trabalho, à lazer  e  cultura,  à
acompanhamento de saúde, à transporte público, à segurança e todos  direitos
fundamentais para construir a cidadania plena.

      Acontece que, no Brasil e, particularmente, no estado de São Paulo,  a
situação juvenil, isto é, o modo concreto como a condição juvenil é  vivida,
a partir dos diversos recortes  referidos  às  diferenças  sociais  (classe,
gênero, etnia etc.), é marcada por profundas desigualdades que precisam  ser
corrigidas por ações sistemáticas  do  poder  público.  Neste  breve  texto,
pretendemos apresentar alguns aspectos que marcam a  experiência  geracional
da juventude contemporânea.

A  formulação  e  a  implementação  de  políticas  públicas  de   juventude,
orientadas a diminuir desigualdades  e  aumentar  as  garantias  e  direitos
juvenis em diversos campos da vida, passam por um levantamento  da  situação
de jovens em nosso município, reconhecendo os principais desafios.

      A questão dos direitos juvenis tem sido levantada no Brasil  de  forma
mais contundente desde os anos 2005. Completamos mais de uma  década  de  um
ciclo de construção mais efetiva  de  políticas  públicas  de  juventude  no
país, com a institucionalização da Secretaria  e  do  Conselho  Nacional  de
Juventude.  Além  disso,  destacam-se  no  processo  de  efetivação  de  uma
política nacional de juventude a conquista de alguns marcos  legais  como  a
PEC 65 e o Estatuto da Juventude, que regulamentam e  garantem  os  direitos
juvenis. Esse ciclo, como era  de  se  esperar,  reverteu-se  em  uma  maior
visibilidade e inserção de uma agenda de políticas de juventude  também  nos
estados. Esses direitos e conquistas emergem como demanda na medida  em  que
os próprios jovens passam a ser  compreendidos  como  sujeitos  de  direitos
difusos  e  coletivos,  como  grupo  geracional   específico.   São   também
decorrências de  um  momento  político  vivido  pelo  país;  de  uma  grande
visibilidade da questão juvenil no continente,  resultado  de  uma  expansão
demográfica e dos grandes desafios envolvendo esse  grupo  geracional;  mas,
de modo especial, decorrente da mobilização dos próprios jovens  organizados
em  seus  movimentos,  coletivos,  entidades.  Esses  mesmos  coletivos  têm
denunciado sistematicamente a violência  contra  jovens,  de  modo  marcante
contra  jovens  pobres  e  negros  das  periferias  dos   centros   urbanos,
demonstrando que ainda há muito a ser feito para tornar minimamente real  os
direitos de uma significativa população de jovens.

      De modo que seja possível melhorar a vida das/os jovens do  estado  de
São Paulo, solicito aos meus nobres pares a aprovação da propositura.






                       Sala das Sessões, em 31/8/2018.





                          a) Gustavo Petta - PCdoB