
                       PROJETO DE LEI Nº 538, DE 2019


                                 Dispõe sobre a proibição  de  retenção  de
                                 macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de
                                 Bombeiros Militar  e  de  outras  unidades
                                 móveis pré-hospitalares de atendimento  de
                                 urgência de natureza pública ou privada, e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1° - Fica proibida a retenção de macas das ambulâncias  do  SAMU,  do
Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis  pré-hospitalares  de
atendimento de urgência de  natureza  pública  ou  privada,  por  parte  dos
hospitais públicos ou privados, clínicas, ou congêneres, para  os  quais  os
pacientes socorridos forem encaminhados.


Artigo 2º - O diretor geral do hospital, clínica, ou congênere  que  retiver
a maca será responsabilizado nos termos dessa Lei.


Artigo 3º - O profissional da ambulância do  SAMU,  do  Corpo  de  Bombeiros
Militar e de outras  unidades  móveis  pré-hospitalares  de  atendimento  de
urgência de natureza pública ou privada,  constatando  a  retenção  da  maca
deverá comunicar imediatamente a instituição a qual está vinculado para  que
a mesma notifique a direção do hospital infrator e a Secretaria Estadual  de
Saúde de forma  que  esta  proceda  às  ações  punitivas  contra  a  direção
hospitalar que deu causa a retenção de maca.


Artigo 4° - A infração à presente lei sujeitará o infrator ao  pagamento  de
multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido  anualmente
pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,  do  Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-
lo, até que a situação venha a ser regularizada.


Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa estipulada no  caput  deste
artigo será aplicada em dobro.


Artigo 5° - Todas as espécies de macas, independente do tipo de  ambulância,
estão protegidas por essa Lei.


Artigo 6° - O  executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados a partir de sua publicação.


Artigo 7° -  As despesas com a execução da presente Lei correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA








A presente propositura tem por  objeto  criar  norma  jurídica  que  procure
preservar a vida, aliviar o  sofrimento,  promover  a  saúde  e  melhorar  a
qualidade e a eficácia do tratamento emergencial do paciente  que  necessita
de remoção por meio de ambulância.


Muitas são as reclamações por parte dos munícipes  e  dos  profissionais  da
área de saúde no sentido da corriqueira retenção de macas,  consequentemente
das ambulâncias e dos profissionais médicos e/ou  enfermeiros  que  ficam  a
espera da liberação dos equipamentos.


A retenção de maca que, geralmente, ocorre sob o pretexto  da  “vaga   zero”
além de colocar em risco  a  vida  dos  pacientes  que  utilizam  o  serviço
prejudica o trabalho de todos os  profissionais  envolvidos  no  atendimento
pré-hospitalar, que ficam por horas a espera da liberação  da  ambulância  e
que, por vezes, acaba sendo recolhida ao  pátio  por  falta  de  equipamento
primordial a remoção.


A  título  exemplificativo   são   unidades   móveis   pré-hospitalares   de
atendimento de urgência as  ambulâncias  do  Corpo  de  Bombeiros  Militares
(Resgate), SAMU (Serviço de  Atendimento  Móvel  de  Urgência),  Serviço  de
Socorro em rodovias, entre outros.


Conforme a Resolução  do  Conselho  Federal  de  Medicina  de  nº1.671/03  a
responsabilidade fundamental da atividade  médica  é  procurar  preservar  a
vida, aliviar o sofrimento, promover a saúde e  melhorar  a  qualidade  e  a
eficácia do tratamento emergencial.


Retendo-se macas e equipes médicas, atenta-se contra o direito  a  vida,  já
que pode causar a morte ou sequela  por  falta  de  socorro  imediato.  Além
disso, não há justificativa para um serviço de saúde reter, sem  necessidade
precisa,  o  equipamento  vital  de  uma   viatura,   salvo   em   situações
extremamente particulares.


Portanto, ante o exposto, considerando o interesse público que se reveste  a
medida, conto com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  na  aprovação  do  presente
projeto.




                       Sala das Sessões, em 24/4/2019.





                           a) Coronel Telhada - PP