




                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59, DE 2021




                                      Aprova  a  indicação  de  membro  para
                                      integrar o Conselho Diretor da Agência
                                      Reguladora   de   Serviços    Públicos
                                      Delegados de Transporte do  Estado  de
                                      São Paulo - ARTESP.




      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




              Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da  Lei  Complementar  nº
      918, de  11  de  abril  de  2002,  alterado  pelo  artigo  1º  da  Lei
      Complementar nº 1.175, de 2 de maio de 2012, fica aprovada a indicação
      do Senhor WALTER NYAKAS JÚNIOR para o cargo de Diretor de Operações da
      Agência Reguladora de Serviços Públicos  Delegados  de  Transporte  do
      Estado de São Paulo - ARTESP.


              Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor  na  data
      de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


              Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto na
      Lei Complementar nº 1.175 de 2012, a indicação do Senhor Governador do
      Estado para preenchimento de vaga de membro para integrar a  Diretoria
      da ARTESP. Oferecemo-la, assim, à  consideração  dos  nobres  senhores
      Deputados.
              Assembleia Legislativa, em 17/8/2021.
              a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente
              a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
              a) ROGÉRIO NOGUEIRA – 2º Secretário