

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 323, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Secretário de Estado de Educação para que responda  às  questões  formuladas
abaixo, sobre pagamento de promoções de mérito das carreiras  do  Quadro  do
Magistério-QM e dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar-QAE:
    1- Quais eventos de promoção pertinentes à  carreira  dos  professores,
realizados nos últimos quatro anos, ainda estão em  aberto,  sem  publicação
de resultados e sem pagamento?
    2- O que justifica essa situação?
    3- Qual a previsão de acerto?
    4- Quais eventos de promoção pertinentes à carreira dos integrantes  do
Quadro de Apoio Escolar, realizados nos últimos dois anos,  ainda  estão  em
aberto, sem publicação de resultados e sem pagamentos?
    5- O que justifica ou explica essa situação?
    6- Qual a previsão de acerto?

    JUSTIFICATIVA

    O  mais  rico  Estado  da  federação  literalmente  vem  enrolando   os
servidores da área da educação não  publicando  resultados  de  certames  de
mérito e sequer cogitando o pagamento.
    Descumpre legislação criada pelo próprio Estado e não aponta solução em
curto prazo.
    Um descaso total com parcela dos servidores, muitos deles  extremamente
mal pagos. Um escárnio. Um deboche. Nada justifica. Nada explica.
    Este requerimento de  informações  busca  “lembrar”  os  dirigentes  da
educação dessa responsabilidade e demandar por sua  ordenação  nas  finanças
do Estado.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Carlos Giannazi