

                       PROJETO DE LEI Nº 323, DE 2022


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 previsão, nos novos contratos de concessão
                                 de rodovias  estaduais,  de  cláusula  que
                                 imponha o dever de instalar  sonorizadores
                                 entre   a   pista   de   rolamento   e   o
                                 acostamento.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os novos editais, projetos  e  contratos  de  concessão  de
rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha a  obrigatoriedade  de
instalação de sonorizadores entre a pista de rolamento e o acostamento.

    §1º - Sonorizadores são ranhuras ou pequenas  ondulações  impressas  no
asfalto para provocar trepidação e  ruído  na  passagem  do  veículo  com  a
finalidade de alertar o motorista.

    §2º - A instalação dos sonorizadores deve ocorrer concomitantemente  ao
início das operações da concessionária com a cobrança de tarifa de pedágio.

    §3º - Os sonorizadores devem ser instalados ao longo de toda a extensão
do trecho que contenha acostamento, de modo a criar  uma  notória  separação
entre este e a pista de rolamento.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos   Municípios
estabelecer e implantar política de educação para a segurança  do  trânsito.
De fato, o  trânsito  em  condições  seguras  é  um  direito  que  deve  ser
garantido a todos os cidadãos, ao mesmo tempo  em  que  é  um  dever  a  ser
cumprido por todos os órgãos e entidades que compõem o Sistema  Nacional  de
Trânsito - SNT.

    Este Sistema foi criado pelo Código de Trânsito Brasileiro e representa
um conjunto de órgãos  e  entidades  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios que tem por objetivo o exercício das atividades  de
planejamento,   administração,   normatização,    pesquisa,    registro    e
licenciamento  de  veículos,   formação,   habilitação   e   reciclagem   de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário,  policiamento,
fiscalização,  julgamento  de  infrações  e  de  recursos  e  aplicação   de
penalidades.

    Considerando que a redução de acidentes é temática prioritária  para  a
segurança viária, e que este assunto envolve diretamente o  Estado,  já  que
uma parcela significativa dos acidentes acontecem  em  trechos  de  rodovias
estaduais que estão sob concessão, é necessário que os  contratos  contenham
a previsão de medidas que tenham o potencial de gerar impactos positivos  na
segurança dos usuários.

    Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, acostamento é a parte  da  via
diferenciada da pista  de  rolamento.  O  local  é  destinado  à  parada  ou
estacionamento de veículos,  em  caso  de  emergência,  e  à  circulação  de
pedestres e bicicletas, quando não houver área apropriada para esse fim.

    No entanto, é de conhecimento comum que muitos acidentes  acontecem  no
acostamento, principalmente em circunstâncias em que ocorre a invasão  dessa
área por veículos de maneira irregular, já  que  ultrapassar,  transitar  ou
parar no acostamento configura infração gravíssima.

    Como  o  acostamento  deve  ser  utilizado  apenas  para   paradas   de
emergência, o condutor de veículo automotor que  trafega  por  ele  corre  o
risco de se envolver em acidentes gravíssimos, podendo  atropelar  pedestres
e ciclistas, ou ainda colidir com outro veículo que esteja parado  em  razão
de alguma emergência (disponível em  “Saiba  como  utilizar  acostamento  de
rodovias de modo  correto  para  evitar  acidentes”,  por  G1  Rio  Preto  e
Araçatuba   -   18/05/2022:   https://g1.globo.com/sp/sao-jose-do-rio-preto-
aracatuba/noticia/2022/05/18/saiba-como-utilizar-acostamento-de-rodovias-de-
modo-correto-para-evitar-acidentes.ghtml).

    Por definição, os sonorizadores são  ranhuras  ou  pequenas  ondulações
impressas no asfalto  para  provocar  trepidação  e  ruído  na  passagem  do
veículo, justamente com a finalidade de alertar o motorista sobre  eventuais
riscos presentes na via. A invasão do acostamento é naturalmente  um  risco,
sendo que este perigo deve ficar evidente para o motorista. Deste  modo,  os
sonorizadores cumprem  importante  função  de  segurança  ao  evitar  que  o
motorista não  perceba  ou  não  preste  a  devida  atenção  quando  estiver
ingressando no acostamento.

    Assim,  o  projeto  tem  por  objetivo  tornar   obrigatório   que   as
concessionárias se engajem na construção de  um  trânsito  mais  seguro  aos
usuários das rodovias estaduais por meio da promoção de medidas  capazes  de
reduzir acidentes.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE