

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2020




                           Susta o Decreto 65.252 de 15 de outubro  de  2020
                           que Introduz alterações no Regulamento do Imposto
                           sobre  Operações  Relativas   à   Circulação   de
                           Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de
                           Transporte Interestadual e  Intermunicipal  e  de
                           Comunicação - RICMS




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Com fulcro no Inciso IX do artigo  20  da  Constituição  do
Estado de São Paulo fica sustado o Decreto nº 65.252 de  15  de  outubro  de
2020 que introduz alterações  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    A presente proposição visa sustar o Decreto nº 65.252 de 15 de  outubro
de 2020 que introduz alterações no Regulamento do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

    A majoração tributária instituída pelo Decreto nº  65.252/2020,  objeto
do presente,  encontra  óbice  constitucional,  merecendo,  pois,  a  devida
sustação, uma vez que referida  norma  extrapola  o  poder  regulamentar  do
chefe do Poder Executivo,  desrespeitando  o  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição Estadual de São Paulo, competindo a esta Ínclita Casa  de  Leis
sofrear o ato, vez que eivado de vício.

    Em suma, a Lei Estadual nº 17.293/2020 em seu artigo 22, I e  II  e  em
seu § 1º, alterou a  forma  como  benefícios  ficais  e  financeiros-fiscais
(assim consideradas as alíquotas menores de 18%) poderão  ser  alterados  ou
reduzidos por mero ato do Poder Executivo, leia-se, pela simples  edição  de
Decretos, o que veio a se concretizar pelo Decreto estadual  nº  65.252/2020
acima aludido, o que afronta os princípios constitucionais da  legalidade  e
da legalidade estrita, além da segurança jurídica.

    Ademais, os dispositivos legais impugnados violam o artigo 163,  §  6º,
da Constituição Estadual de São Paulo, que estabelece que qualquer  subsídio
ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,
anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos  só  poderão  ser  concedidos
mediante lei estadual específica.

    Veja que o poder de reduzir ou suprimir incentivos fiscais refere-se ao
exercício da competência tributária, a qual somente pode  ocorrer  por  meio
de lei específica, em  atenção  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  nos
termos da Constituição Estadual e da Constituição Federal,  ou  seja,  houve
uma inconstitucional delegação de competência ao Poder Executivo de  matéria
reservada à lei específica.

    Portanto, a desoneração tributária do ICMS não dispensa a  manifestação
do Poder Legislativo, nem autoriza  a  este  transferir  ou  por  delegar  a
prerrogativa de renovar ou reduzir incentivos fiscais ao  talante  exclusivo
do Poder Executivo, como prevê a Lei 17.293/2020, sob pena de  usurpação  do
princípio da estrita legalidade.

    Por fim, demonstrado não só o caráter  meritório  da  propositura,  mas
também sua inequívoca legalidade, com fulcro no artigo  24  da  Constituição
Federal, para o bem de nossa sociedade, pedimos sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 11/12/2020.

    a) Frederico d'Avila