

PROJETO DE LEI Nº 452, DE 2019

         Altera a Lei nº 15.266, de 26, de  dezembro  de  2013,  que  dispõe
         sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do  Poder
         Executivo Estadual,  relativamente  aos  serviços  de  policiamento
         ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O item 7.2 do Capítulo VI – Serviços de Segurança Pública –
do Anexo I da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe  sobre  o
tratamento tributário  relativo  às  taxas  no  âmbito  do  Poder  Executivo
Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “7.2.  Policiamento  ostensivo-preventivo,   realizado   pela   Policia
Militar, por policial fardado empregado, independentemente da classe  a  que
pertencer.” (NR).
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Capítulo VI do Anexo I da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro  de  2013,
que dispõe sobre o tratamento tributário relativo  às  taxas  no  âmbito  do
Poder Executivo Estadual, apresenta o rol de serviços de  segurança  pública
sobre os quais incide a Taxa de Fiscalização e  Serviços  Diversos  –  TFSD,
bem como os respectivos valores (múltiplos da Unidade Fiscal  do  Estado  de
São Paulo – UFESP).
    O item  7.2  do  Capítulo  VI  refere-se  ao  “policiamento  ostensivo-
preventivo, realizado pela Polícia  Militar,  por  hora  de  serviço  e  por
policial fardado empregado, independentemente da  classe  a  que  pertencer”
(grifo nosso).
    Conforme prevê a Lei nº 15.266, de 2013, deve incidir o  valor  de  1,5
UFESP sobre cada hora de serviço do policial militar empregado na operação.
    Ocorre que a referida exação inviabilizará  o  Campeonato  Paulista  de
Futebol, uma vez que os  clubes  –  extremamente  endividados  –  terão  que
suportar um aumento brutal do valor médio cobrado.
    Percebam Nobres Deputado, através do qual pretende alterar  o  disposto
no item 7.2 do capítulo VI da Lei  nº  15.266  de  2013  (7.2.  Policiamento
ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por hora de serviço  e
por  policial  fardado  empregado,  independentemente  da   classe   a   que
pertencer), de “por hora de serviço” para “por serviço”,  sob  o  fundamento
de que  o  pagamento  “por  horas  de  serviço”  onera,  excessivamente,  os
usuários do policiamento ostensivo-preventivo, ou seja, os organizadores  de
eventos realizados em ambiente fechado, como  é  o  exemplo  dos  clubes  de
futebol do Estado de São Paulo.
    Acerca da constitucionalidade do presente projeto, insta registrar  que
os artigos art. 24, §  2º  e  art.  47,  determinam  que  é  de  competência
exclusiva do Governador projetos de lei que tratem dos Militares,  inclusive
de sua remuneração, conforme se depreende de trecho colacionado abaixo.
    “Artigo 24 ­ A iniciativa das leis complementares e ordinárias  cabe  a
qualquer membro ou comissão da  Assembléia  Legislativa,  ao  Governador  do
Estado, ao Tribunal  de  Justiça,  ao  Procurador-Geral  de  Justiça  e  aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
    (...)
    § 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do  Estado  a  iniciativa
das leis que disponham sobre:
    1 - criação e extinção de  cargos,  funções  ou  empregos  públicos  na
administração  direta  e  autárquica,  bem  como  a  fixação  da  respectiva
remuneração;
    2  -  criação  e  extinção  das  Secretarias  de  Estado  e  órgãos  da
administração pública, observado o disposto no art. 47, XIX; (NR)
    3 - organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública
do Estado, observadas as normas gerais da União;
    4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico,  provimento  de
cargos, estabilidade e aposentadoria; (NR)
    5 - militares, seu regime jurídico, provimento  de  cargos,  promoções,
estabilidade, remuneração, reforma e  transferência  para  inatividade,  bem
como fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar; (NR)
    6 - criação,  alteração  ou  supressão  de  cartórios  notariais  e  de
registros públicos.”
    Entretanto, o presente projeto de  lei  tem  como  objetivo  alterar  a
incidência da remuneração, como dito, estabelecida no item 7.2, do  Capítulo
VI do Anexo I, da Lei nº 15.266/13, em face da  utilização  do  serviço  dos
Policiais Militares, em eventos fechados, de  “por  hora  de  serviço”  para
“por serviço”.
    Salienta-se,  por  oportuno,  que  a  remuneração,  em   comento,   não
corresponde a remuneração feita aos Policiais Militares, mas  sim  ao  valor
que deve ser pago ao Tesouro do Estado, conforme  expressamente  determinado
no artigo 25, da Lei 15.266/13 “a receita  das  taxas  previstas  nesta  lei
será destinada ao Tesouro do Estado”.
    Assim, pode-se concluir,  que  presente  projeto  não  possui  qualquer
relação com as atividades dos Policiais Militares, visto que seu objetivo  é
alterar a incidência da remuneração feita ao Tesouro Nacional.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI