
                       PROJETO DE LEI Nº 663, DE 2021
           Mensagem A – nº 109/2021 do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 30 de setembro de 2021.

Senhor Presidente


      Em cumprimento ao dever constitucional, tenho a honra de submeter, por
intermédio  de  Vossa  Excelência,  à  elevada  consideração   desse   nobre
Parlamento o projeto de lei que orça a Receita e fixa a  Despesa  do  Estado
para o exercício de 2022.


      A propositura encontra-se fundamentada nos artigos 47, inciso XVII,  e
174, inciso III, da Constituição Estadual. Observa,  também,  as  Diretrizes
Orçamentárias para o próximo ano, aprovadas na forma da Lei  nº  17.387,  de
22 de julho de 2021; a Lei Federal n° 4.320, de 17 de  março  de  1964,  que
instituiu normas gerais de direito financeiro  para  elaboração  e  controle
dos orçamentos e balanços dos entes federados; a  Lei  Complementar  Federal
n° 101, de 4 de maio de 2000, que fixa normas de finanças públicas  voltadas
à responsabilidade na gestão fiscal; os efeitos da Emenda Constitucional  nº
93,  de  8  de  setembro  de  2016,  que  alterou  o  Ato  das   Disposições
Transitórias da Constituição Federal  para  prorrogar  a  desvinculação  das
receitas da União e estabelecer a desvinculação das  receitas  dos  Estados,
Distrito Federal e Municípios; as disposições da  Emenda  Constitucional  nº
45, de 18 de dezembro de  2017,  que  inseriu  na  Constituição  Estadual  o
regime  para  o  atendimento  de   programações   decorrentes   de   emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória;  e,  a  Lei  Complementar
Federal nº  173,  de  27  de  maio  de  2020,  que  estabeleceu  o  programa
federativo de  enfrentamento  ao  coronavírus,  contemplando,  entre  outras
disposições, a introdução  de  alterações  definitivas  em  dispositivos  da
citada Lei Complementar Federal nº 101/2000.


      Foram também consideradas,  na  sua  elaboração,  as  estratégias  que
nortearam a preparação do Plano Plurianual do Estado de  São  Paulo  -  PPA,
relativo ao período compreendido entre os anos de 2020  a  2023,  instituído
pela Lei nº 17.262, de 09 de abril de 2020.


      O projeto compreende o Orçamento Fiscal,  o  Orçamento  da  Seguridade
Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado  detém  a
maioria do capital social, abrangendo, por conseguinte, todos os órgãos  dos
Poderes do Estado e os órgãos e entidades da  Administração  centralizada  e
descentralizada.


      O contorno social e econômico que delineia a preparação  do  orçamento
do próximo ano permanece diretamente influenciado pelos  graves  efeitos  de
diferentes ordens decorrentes da pandemia do novo coronavírus.  Os  impactos
da pandemia de escala  internacional,  fortes  e  inesperados,  contribuíram
para revelar e, em  alguns  casos,  acentuar  um  conjunto  de  fragilidades
sobrepondo  desafios  que  exigiu  respostas  urgentes  e  inéditas  para  a
contenção de seus efeitos sanitários, sociais e econômicos.


      Os  esforços  dos  últimos  meses   autorizam   que   enfrentemos   as
adversidades  ainda  presentes  com  a   confiança   de   podermos   juntos,
coletivamente, seguir superando as dificuldades que permanecem.  A  despeito
do quadro ainda incerto para os desafios atuais  e  futuros,  esta  proposta
orçamentária oferece uma resposta positiva para  continuidade  dos  esforços
dirigidos  à  superação  da  emergência  sanitária,  ao  enfrentamento   das
vulnerabilidades   sociais   e,   principalmente,   à    revitalização    do
desenvolvimento de São Paulo no momento  de  flexibilização  das  restrições
necessárias à contenção da doença.


      O projeto, direcionado a esse novo tempo, congrega políticas  públicas
que, ponderadas  com  a  seletividade  exigida  nas  restrições  dadas  pela
limitação  de  recursos  e  com  estrita  observância   aos   preceitos   de
responsabilidade fiscal, são as respostas mais equilibradas  e  eficazes  às
ameaças que atentam à vida de nossos concidadãos, ao  crescimento  econômico
e ao incremento das ações sociais em nosso Estado.


      Tais políticas dão sequência à orientação  orçamentária  e  financeira
adotada no início de nossa gestão. Desde  o  seu  princípio  conduzida  pelo
senso de urgência para corrigir o desequilíbrio  orçamentário  encontrado  e
fazer reformas, sanear as contas públicas,  reduzir  o  tamanho  do  aparato
estatal,  promover  mais  eficiência  no  controle  de  despesas   e   maior
produtividade na alocação de recursos humanos e financeiros.


      Os resultados positivos alcançados  mostram  que  estamos  no  caminho
certo. Mesmo no período mais grave da pandemia, São  Paulo  não  parou.  Com
isso,  estimativas  mais  recentes  indicam  a  recuperação  das  atividades
econômicas em todas as regiões  do  Estado,  impulsionando  o  PIB  paulista
acima da média nacional e  projetando,  para  este  ano,  o  crescimento  da
economia de São Paulo acima de 7,5%, ante 5,3% da economia nacional.


      Apesar desses sinais favoráveis, seguem presentes incertezas, tanto no
cenário internacional, como quanto à evolução do comportamento de  variantes
do vírus e ao  desempenho  no  manejo  da  política  macroeconômica  federal
frente ao débil crescimento e à delicada situação fiscal do  País.  Ademais,
em razão da profunda intensidade dos efeitos da crise econômica,  a  recente
melhoria verificada no desempenho do recolhimento  das  rendas  estaduais  é
insuficiente, e ainda se ressente,  não  logrando  recuperar  o  patamar  da
arrecadação real do ICMS verificado nos primeiros anos  da  década  passada.
E, isso, em um tempo em que se ampliaram as  necessidades  de  financiamento
para atender às demandas amplificadas na pandemia pela melhoria na oferta  e
no acesso aos bens e serviços públicos essenciais.


      Bem por isso,  com  o  propósito  de  apurar  a  efetividade  da  ação
governamental  e  corrigir  vulnerabilidades,  esta   propositura   congrega
programações reunidas no Programa de Metas para o período de 2020 a 2022.  O
conjunto de intervenções representa um esforço para a articulação  da  visão
estratégica da Administração  face  aos  efeitos  sociais  e  econômicos  da
pandemia, com  a  qualificação  de  prioridades  compatíveis  com  os  meios
financeiros disponíveis.


      Nesse  sentido,  houve  o  reposicionamento  de  programas   e   ações
governamentais  previstos  para  realização   no   período,   amoldados   às
necessidades demandadas para a continuidade do enfrentamento  da  emergência
sanitária e para a retomada segura das  relações  econômicas  e  sociais  em
nosso Estado.


      No próximo ano, as iniciativas consideradas no Programa  contemplam  o
desenvolvimento de políticas direcionadas ao atingimento de um total  de  92
Metas, relacionadas aos objetivos estratégicos estabelecidos  no  PPA  2020-
2023  e  detalhadas  nas  Diretrizes  Orçamentárias  de  2022.  Envolvem   a
mobilização de recursos do orçamento  fiscal,  complementados  por  capitais
privados, que, em simultâneo com a progressão dos resultados  positivos  das
recentes reformas modernizadoras da máquina pública  estadual,  como  as  do
ajuste fiscal, da  previdência  e  administrativa,  constituem  um  conjunto
coerente e integrado de respostas aos desafios presentes e futuros.


      Com o propósito de intensificar ações de proteção social abrigadas  no
Programa, que incluem  as  áreas  da  saúde,  assistência  social,  emprego,
moradia e  segurança,  foram  selecionadas  44  Metas,  definidas  de  forma
específica, com prazos e quantidades previamente fixadas.


      No próximo ano seguirão sendo realizados esforços na  oferta  ampliada
dos serviços de promoção à saúde com a garantia, caso se mostre  necessário,
de leitos de enfermaria e de UTI a pacientes da COVID-19, além do reforço  à
rede estadual de equipamentos e serviços de atenção básica  e  especializada
à saúde para atendimento a todos aqueles que aqui vivem.


      Para apurar as condições que melhoram a eficácia e adequação  da  rede
paulista de proteção social reforçamos a atenção especial dada às  políticas
e aos  serviços  voltados  ao  enfrentamento  do  crescimento  acelerado  da
pobreza, à segurança alimentar da população em risco e aos extratos  sociais
mais vulneráveis que mais necessitam da proteção do  Estado.  Na  prioridade
de  redução  dessas  vulnerabilidades,  assume   particular   relevância   o
prosseguimento do Programa Bolsa do Povo, maior e mais  abrangente  programa
social  da  história  de  São  Paulo,  que,  por  meio  de  múltiplas  ações
transversais na área social, contará em 2022 com verba  de  R$  1,7  bilhão,
contemplando, inclusive, repasses financeiros para transferência  de  renda,
mediante auxílios emergenciais de até R$ 500 por  beneficiário,  favorecendo
cerca de 1 milhão de pessoas em todo o território paulista.


      Adicionalmente, para dinamizar a retomada das  atividades  econômicas,
ampliar as condições de  competitividade  de  São  Paulo  e  suas  vantagens
comparativas reconhecidamente robustas, para aqui se  produzir,  consumir  e
exportar produtos e  serviços  com  mais  agilidade  e  qualidade,  é  parte
integrante desta  proposta  orçamentária  o  amplo  e  inédito  conjunto  de
investimentos estatais integrados no Programa Pró SP. A  ampla  dimensão  do
Programa, autorizada pela revigorada capacidade de São Paulo  para  realizar
investimentos,  permite  dar  prosseguimento   a   diferentes   intervenções
direcionadas a  fortalecer  os  vários  campos  de  nossa  infraestrutura  e
modernizar equipamentos e serviços públicos em áreas essenciais.


      A multiplicidade de iniciativas combina a execução de oito mil  obras,
a melhoria de  serviços  e  a  produção  de  utilidades  públicas,  além  de
convênios de cooperação com as administrações municipais para  obras  locais
em regime de parceria, cujas realizações  estão  distribuídas  em  todas  as
regiões paulistas, com potencial de geração de 200  mil  empregos  ao  longo
deste e dos próximos anos. Os valores a  serem  aplicados,  financiados  com
recursos públicos e aportes proporcionados por contratos de concessões e  de
parcerias público-privadas, coordenados por esta Administração,  somarão  R$
50,0 bilhões em investimentos até o final do  próximo  ano,  sendo  R$  22,5
bilhões aplicados neste exercício e outros R$ 27,5 bilhões programados  para
execução em 2022.


      Com isso, são retomados empreendimentos essenciais para a  geração  de
postos de trabalho e a melhoria da qualidade de vida nossa população.  Neste
aspecto, incluem-se, entre outros, aqueles destinados: à mobilidade,  com  a
continuidade  da   construção   das   Linhas   do   Metrô   6-Laranja,   17-
Ouro/Monotrilho e 2-Verde e a expansão  da  Linha  9-Esmeralda  da  CPTM;  à
logística e transportes, com a  modernização  da  extensa  malha  rodoviária
paulista, as obras  dos  Contornos  da  Rodovia  dos  Tamoios,  a  concessão
rodoviária Piracicaba-Panorama e o  Programa  de  Estradas  Vicinais;  e  às
ações  de  defesa  da  vida,  como  a  despoluição  do  Rio   Pinheiros,   o
prosseguimento das obras e reformas da rede estadual de atendimento à  saúde
e o término do novo Hospital Pérola Byington.


      Paralelamente, no intento de criar um  ambiente  ainda  mais  propício
para um novo ciclo de  desenvolvimento  comprometido  com  o  presente  e  o
futuro  de  São  Paulo  e  graças   ao   padrão   paulista   de   governança
comprovadamente comprometido  com  a  sustentabilidade  de  suas  contas,  é
possível agregar, às  rendas  próprias  do  Estado,  recursos  suplementares
provenientes de operações de financiamento  com  organismos  de  crédito  de
âmbito nacional e internacional. O que permite ampliar a capacidade de  ação
estatal  e  robustecer  os  vários  campos  de  nossa  infraestrutura  e   a
modernização dos equipamentos e serviços públicos em  áreas  essenciais  com
as da saúde,  educação,  saneamento  básico,  rodovias,  inclusive  estradas
vicinais, meio ambiente, inclusão digital e segurança pública.


      Na mesma direção, e também com o intuito de fortalecer a capacidade de
resposta da administração para  atender  as  exigências  da  sociedade  pela
melhoria  dos  serviços  públicos,  a  propositura  reúne   iniciativas   em
andamento, como outras que  se  seguirão,  de  interação  entre  os  setores
governamentais  e  privados  e  distintas  organizações  sociais  que,   com
vínculos  regulatórios  estáveis  e  orientados  pelo   interesse   público,
permitem somar, sob o regime  de  concessão  e  parcerias  público-privadas,
mais recursos e tecnologias aos investimentos  estatais  em  empreendimentos
prioritários que geram emprego e benefícios para todos  os  brasileiros  que
aqui vivem.


      Nesta perspectiva, incluem-se, entre outros, empreendimentos dirigidos
à ampliação e melhoria dos meios e das redes  de  transporte  de  massas  de
média e alta capacidade; à modernização da malha rodoviária  paulista  e  de
sua logística; aos investimentos  operados  para  a  garantia  da  segurança
hídrica, ao combate a enchentes e despoluição  ambiental;  à  construção  de
moradias populares; à provisão de utilidades públicas como espaços de  lazer
e  equipamentos  educacionais;  e   ao   fortalecimento   do   complexo   de
equipamentos de atenção à saúde da população.


      Este, Senhor Presidente, é o breve relato dos principais aspectos  que
fundamentam a proposta orçamentária para o próximo  ano.  Reafirmo  que,  em
sua preparação, foram fielmente respeitados os preceitos  e  disposições  da
Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  para
2022, o que  significa  estrita  observância  ao  princípio  de  austeridade
fiscal. Disso resulta  que  as  programações  do  Poder  Legislativo,  Poder
Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública foram  definidas  com  a
observância das mesmas  condições  que  nortearam  as  do  Poder  Executivo,
encartando-se,  rigorosamente,  dentro  das  disponibilidades   do   Tesouro
estadual. Sem embargo, transmito, para  o  conhecimento  dos  membros  desse
Parlamento,  as  propostas  originais  elaboradas  pelo  Poder   Judiciário,
Ministério Público e Defensoria Pública.


      Destaco, por derradeiro, que a preparação do projeto foi antecedida da
realização de Audiências  Públicas  em  todas  as  Regiões  Administrativas,
Metropolitanas e Aglomerados Urbanos de nosso Estado, empreendidas por  meio
eletrônico em razão da necessidade do distanciamento social, o que  permitiu
o recolhimento de ampla gama de sugestões e prioridades  de  cunho  regional
que, seguramente, concorrerão para qualificar o desenvolvimento econômico  e
social de nosso Estado.


      Enunciados, assim, os motivos que embasam  a  propositura,  reitero  a
Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.



                                 João Doria

                                 GOVERNADOR



















A Sua Excelência

Senhor Deputado Carlão Pignatari

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.




          PROJETO DE LEI Nº          , DE       DE SETEMBRO DE 2021




               Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de
                                                                       2022.




           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




           Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo  a
seguinte lei:




                                   SEÇÃO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES




           Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa  do  Estado
para o exercício de 2022, compreendendo, nos termos do artigo 174, § 4º,  da
Constituição Estadual:

           I - o Orçamento Fiscal referente aos  Poderes  do  Estado,  seus
fundos, órgãos e entidades da administração  direta  e  indireta,  inclusive
fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

           II - o  Orçamento  da  Seguridade  Social  abrangendo  todas  as
entidades e órgãos a ela vinculados, da  administração  direta  e  indireta,
bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

           III - o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a
voto.




                                  SEÇÃO II

                DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL




           Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos  Fiscal  e  da
Seguridade Social é de R$ 286.477.387.734,00  (duzentos  e  oitenta  e  seis
bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, trezentos e oitenta  e  sete
mil e setecentos e trinta e quatro reais).

           Parágrafo único - Estão incluídos no total referido  no  “caput”
deste artigo, os recursos próprios  das  autarquias,  fundações  e  empresas
dependentes, conforme discriminação em quadro específico  que  integra  esta
lei.

           Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos  da  legislação
vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes  desta  lei,
observado o seguinte desdobramento:




            RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                      POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM

                                          Valores em R$
                                    1,00

| |  |ESPECIFICAÇÃO                   |TOTAL         |
| |  |1 - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO   |264.502.272.64|
| |  |DIRETA                          |6             |
| |  |1.1 - RECEITAS CORRENTES        |255.701.171.14|
| |  |                                |6             |
| |  |      IMPOSTOS, TAXAS E         |235.767.486.01|
| |  |CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA       |6             |
| |  |      CONTRIBUIÇÕES             |212.963.773   |
| |  |      RECEITA PATRIMONIAL       |6.402.294.479 |
| |  |      RECEITA AGROPECUÁRIA      |13.207.374    |
| |  |      RECEITA INDUSTRIAL        |6.873.536     |
| |  |      RECEITA DE SERVIÇOS       |1.102.660.126 |
| |  |      TRANSFERÊNCIAS CORRENTES  |11.373.596.992|
| |  |      OUTRAS RECEITAS CORRENTES |822.088.850   |
| |  |1.2 - RECEITAS DE CAPITAL       |8.801.101.500 |
| |  |      OPERAÇÕES DE CRÉDITO      |4.650.283.803 |
| |  |      ALIENAÇÃO DE BENS         |1.000.270.047 |
| |  |      AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS|270           |
| |  |      TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |134.043.881   |
| |  |      OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL|3.016.503.499 |
| |  |2 - RECEITAS DE ENTIDADES DA    |53.512.200.332|
| |  |ADMINISTRAÇÃO INDIRETA          |              |
| |  |2.1 - RECEITAS CORRENTES        |48.975.302.836|
| |  |2.2 - RECEITAS DE CAPITAL       |4.536.897.496 |
| |  |3 - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS |(31.537.085.24|
| |  |                                |4)            |
| |  |3.1 - RECEITAS CORRENTES        |(29.863.250.82|
| |  |INTRAORÇAMENTÁRIAS              |2)            |
| |  |3.2 - RECEITAS DE CAPITAL       |(1.673.834.422|
| |  |INTRAORÇAMENTÁRIAS              |)             |
| |  |RECEITA TOTAL                   |286.477.387.73|
| |  |                                |4             |



           Parágrafo único - Durante  o  exercício  financeiro  de  2022  a
receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la  à  sua
efetiva arrecadação.

           Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos  Fiscal  e  de
Seguridade  Social,  no  mesmo   valor   da   receita   total,   é   de   R$
286.477.387.734,00 (duzentos  e  oitenta  e  seis  bilhões,  quatrocentos  e
setenta e sete milhões, trezentos e  oitenta  e  sete  mil  e  setecentos  e
trinta e quatro reais), sendo:

           I - no  Orçamento  Fiscal:  R$  244.402.559.406,00  (duzentos  e
quarenta e  quatro  bilhões,  quatrocentos  e  dois  milhões,  quinhentos  e
cinquenta e nove mil e quatrocentos e seis reais);

           II - no Orçamento da  Seguridade  Social:  R$  42.074.828.328,00
(quarenta e dois bilhões, setenta e quatro milhões,  oitocentos  e  vinte  e
oito mil e trezentos e vinte e oito reais).

           Artigo 5º - A despesa  total  fixada,  observada  a  programação
constante  dos  quadros  que  integram  esta  lei,  apresenta   a   seguinte
distribuição entre os órgãos orçamentários:




            DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

                           POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO






                              Valores em R$ 1,00
| | |ÓRGÃO                              |TESOURO DO  |OUTRAS     |TOTAL       |
| | |                                   |ESTADO      |FONTES     |            |
| | |FISCAL                             |160.467.742.|83.934.816.|244.402.559.|
| | |                                   |882         |524        |406         |
| | | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA            |1.269.732.18|17.718.012 |1.287.450.19|
| | |                                   |7           |           |9           |
| | | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO      |1.078.387.85|4.276.558  |1.082.664.40|
| | |                                   |1           |           |9           |
| | | TRIBUNAL DE JUSTIÇA               |10.145.989.3|3.378.155.5|13.524.144.9|
| | |                                   |64          |65         |29          |
| | | TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR       |72.625.751  |530.000    |73.155.751  |
| | | SECRETARIA DA EDUCAÇÃO            |38.679.903.2|3.518.202.9|42.198.106.2|
| | |                                   |90          |71         |61          |
| | | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO     |18.226.338.8|3.053.521.2|21.279.860.1|
| | |ECONÔMICO                          |77          |40         |17          |
| | | SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA  |1.052.348.50|65.666.414 |1.118.014.91|
| | |CRIATIVA                           |2           |           |6           |
| | | SECRETARIA DE AGRICULTURA E       |1.065.503.26|108.707.147|1.174.210.41|
| | |ABASTECIMENTO                      |3           |           |0           |
| | | SECRETARIA DE LOGÍSTICA E         |6.915.037.45|2.092.520.2|9.007.557.67|
| | |TRANSPORTES                        |4           |19         |3           |
| | | SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA |198.102.327 |336.719.170|534.821.497 |
| | | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA   |22.969.768.2|320.340.744|23.290.108.9|
| | |                                   |38          |           |82          |
| | | SECRETARIA  DA  FAZENDA  E        |3.206.515.65|1.190.544.9|4.397.060.64|
| | |PLANEJAMENTO                       |0           |98         |8           |
| | | ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO     |32.759.942.2|60.508.566.|93.268.508.7|
| | |                                   |38          |464        |02          |
| | | SECRETARIA DA HABITAÇÃO           |1.351.821.37|14.407.130 |1.366.228.50|
| | |                                   |1           |           |1           |
| | | SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E    |2.150.861.55|1.591.875.1|3.742.736.74|
| | |MEIO AMBIENTE                      |6           |92         |8           |
| | | MINISTÉRIO PÚBLICO                |2.634.740.06|209.197.117|2.843.937.18|
| | |                                   |8           |           |5           |
| | | CASA CIVIL                        |364.147.513 |0          |364.147.513 |
| | | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO     |1.991.920.82|4.664.295  |1.996.585.11|
| | |REGIONAL                           |3           |           |8           |
| | | SECRETARIA DOS TRANSPORTES        |4.478.825.45|5.650.576.8|10.129.402.3|
| | |METROPOLITANOS                     |8           |52         |10          |
| | | SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO       |4.560.895.83|249.178.718|4.810.074.54|
| | |PENITENCIÁRIA                      |0           |           |8           |
| | | SECRETARIA DE  PROJETOS E AÇÕES   |31.753.091  |0          |31.753.091  |
| | |ESTRATÉGICAS                       |            |           |            |
| | | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO      |1.887.763.84|156.388.550|2.044.152.39|
| | |                                   |1           |           |1           |
| | | SECRETARIA DE ESPORTES            |233.769.224 |49.072.762 |282.841.986 |
| | | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO      |150.329.171 |919.551.910|1.069.881.08|
| | |                                   |            |           |1           |
| | | SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM   |49.964.818  |162        |49.964.980  |
| | |DEFICIÊNCIA                        |            |           |            |
| | | SECRETARIA DE TURISMO E VIAGENS   |650.449.701 |9.000      |650.458.701 |
| | | SECRETARIA DE GOVERNO             |1.636.216.31|935.490.096|2.571.706.41|
| | |                                   |4           |           |0           |
| | | SECRETARIA ESP. DE  RELAÇÕES      |2.340.293   |0          |2.340.293   |
| | |INTERNACIONAIS                     |            |           |            |
| | | SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO  |589.752.932 |1.833.575  |591.586.507 |
| | | RESERVA DE CONTINGÊNCIA           |61.995.886  |0          |61.995.886  |
| | |SEGURIDADE SOCIAL                  |21.993.153.3|20.081.674.|42.074.828.3|
| | |                                   |43          |985        |28          |
| | | SECRETARIA DA SAÚDE               |21.349.759.6|4.993.161.7|26.342.921.3|
| | |                                   |65          |10         |75          |
| | | SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA |1.296.191.68|218.815.770|1.515.007.45|
| | |                                   |9           |           |9           |
| | | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA   |12.360.800  |267.603.410|279.964.210 |
| | | SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO     |1.179.792.86|124.113.683|1.303.906.54|
| | |SOCIAL                             |1           |           |4           |
| | | SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO  |3.784.644   |42.519.548.|42.523.332.8|
| | |                                   |            |160        |04          |
| | |(TRANSFERÊNCIA INTRAGOVERNAMENTAL) |(1.848.736.3|(28.484.466|(30.333.202.|
| | |                                   |16)         |.085)      |401)        |
| | |TOTAL                              |182.460.896.|104.016.491|286.477.387.|
| | |                                   |225         |.509       |734         |



           § 1º - Integram o Orçamento Fiscal as dotações orçamentárias,  à
conta do Tesouro do  Estado,  destinadas  a  transferências  às  empresas  a
título de subscrição de ações.

           § 2º - Integram o Orçamento Fiscal ou o Orçamento da  Seguridade
Social, conforme o vínculo institucional  de  cada  uma  das  entidades,  as
dotações orçamentárias à conta do Tesouro do Estado, das  receitas  próprias
e das receitas vinculadas, destinadas às fundações,  autarquias  e  empresas
dependentes.

           Artigo  6º   -   Os   recursos   orçamentários   destinados   ao
financiamento das ações e serviços  públicos  de  saúde  desenvolvidos  pelo
Estado, alocados na unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES,  da
Secretaria da Saúde, na forma prevista na Lei  nº  17.387/2021,  que  dispõe
sobre  as  diretrizes  orçamentárias  para  o  exercício  de   2022,   serão
executados:

           I - pelas unidades da  administração  direta  da  Secretaria  da
Saúde, conforme programação demonstrada no Anexo  I  desta  lei,  devendo  a
unidade  orçamentária  Fundo  Estadual  de  Saúde-FUNDES,  na  qualidade  de
unidade   orçamentária   gestora,   providenciar   a    transferência    das
correspondentes dotações, obedecida a distribuição por fonte e por grupo  de
despesa;

           II - pelas unidades  orçamentárias  da  Administração  Direta  e
Indireta, não vinculadas institucionalmente à  Secretaria  da  Saúde  e  que
realizem ações de saúde, devendo a unidade orçamentária  Fundo  Estadual  de
Saúde-FUNDES providenciar as  transferências  das  correspondentes  dotações
por  meio  da  modalidade  de  aplicação  intraorçamentária,   obedecida   a
distribuição por fonte e por grupo de despesa.




                                  SEÇÃO III

                        DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS



           Artigo 7º  -  As  fontes  de  recursos  para  financiamento  das
despesas do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado,  direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com  direito  a  voto,
somam R$ 10.182.988.533,00 (dez bilhões, cento e  oitenta  e  dois  milhões,
novecentos e oitenta e oito  mil  e  quinhentos  e  trinta  e  três  reais),
conforme especificação a seguir:




           ORIGENS DO FINANCIAMENTO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS



                                          Valores em R$ 1,00

|                   |ORIGEM DO FINANCIAMENTO      |VALOR       |
|                   |SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES          |4.108.555.92|
|                   |                             |9           |
|                   |PRÓPRIOS                     |3.576.544.37|
|                   |                             |6           |
|                   |OUTRAS FONTES                |170.095.710 |
|                   |OPERAÇÕES DE CRÉDITO         |2.327.792.51|
|                   |                             |8           |
|                   |TOTAL                        |10.182.988.5|
|                   |                             |33          |



           Artigo 8º  -  A  despesa  do  Orçamento  de  Investimentos,  não
computadas as entidades cuja programação consta integralmente  do  Orçamento
Fiscal, é fixada em R$ 10.182.988.533,00 (dez bilhões,  cento  e  oitenta  e
dois milhões, novecentos e oitenta e oito mil e quinhentos e trinta  e  três
reais), com a seguinte distribuição por Órgão Orçamentário:







        DESPESA DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS POR ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO




                                              Valores em R$ 1,00

| |ÓRGÃO                                  |VALOR       |
| |SECRETARIA  DA  FAZENDA  E PLANEJAMENTO|1.343.680.17|
| |                                       |4           |
| |SECRETARIA DA HABITAÇÃO                |1.233.494.41|
| |                                       |2           |
| |SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO    |4.478.213.01|
| |AMBIENTE                               |0           |
| |SECRETARIA DOS TRANSPORTES             |3.027.485.71|
| |METROPOLITANOS                         |2           |
| |SECRETARIA DE GOVERNO                  |100.115.225 |
| |TOTAL                                  |10.182.988.5|
| |                                       |33          |



                                  SEÇÃO IV

            DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS



           Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

           I - em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Lei nº 17.387, de
22 de julho  de  2021,  abrir,  durante  o  exercício,  créditos  adicionais
suplementares, até o limite de 17% (dezessete por cento)  da  despesa  total
fixada no artigo 4º desta  lei,  observadas  as  disposições  constantes  no
parágrafo único do artigo citado e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320,  de
17 de março de 1964;

           II  -  abrir  créditos  adicionais  até  o  limite  da   dotação
consignada como Reserva de Contingência;

           Parágrafo Único – Para efeito de atendimento ao que estabelece o
§ 2º, do Artigo 12, da Lei  nº  17.387,  de  22  de  julho  de  2021,  serão
consideradas  as  informações  disponíveis  e  detalhadas  nas   respectivas
solicitações  de  movimentações  orçamentárias  no  Sistema   de   Alteração
Orçamentária.




                                   SEÇÃO V

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



           Artigo 10 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2022.







            Palácio dos Bandeirantes,        de setembro de 2021.





                                 João Doria


                            Governador do Estado