

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1173, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com os artigos 165, inciso IV e 166 da XI  Consolidação  do
Regimento Interno, requeiro seja oficiado o Senhor  Secretário  de  Cultura,
Sérgio Sá Leitão, para que forneça as seguintes informações, a  respeito  do
anúncio de R$ 40 milhões para  expansão  do  Museu  da  Diversidade  Sexual,
publicado no site oficial do  Governo  Estadual,  disponibilizado  no  link:
https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/sp-anuncia-r-40-milhoes-para-
expansao-do-museu-da-diversidade-sexual/.

    1. A respeito do mencionado anúncio, no qual consta o  seguinte  título
“SP anuncia R$ 40 milhões para expansão do Museu da  Diversidade”,  informar
detalhadamente quais investimentos serão destinados a quais equipamentos  de
cultura?

    2. Informar quais as diretrizes das políticas  públicas  aplicadas  aos
projetos de ampliação dos museus do Estado de São Paulo,  inclusive  para  o
Museu da Diversidade Sexual?

    3. Apresentar cópia de inteiro teor de todas as resoluções e  processos
de convocação pública, e ainda, eventuais editais de licitação e  contratos,
os quais envolvam os investimentos de criação ou de expansão dos  museus  no
Estado de São Paulo.

                                JUSTIFICATIVA




    O distanciamento entre os gastos do Governo do Estado de São Paulo e  o
interesse público tem chamado a atenção da sociedade e deste parlamentar.

    É evidente a importância do fomento à cultura, contudo, independente de
posição política ou  ideológica,  o  dispêndio  de  tão  altos  valores  com
projeto de expansão do Museu da Diversidade Sexual precisa  ser  atentamente
fiscalizado, sobretudo considerando o  coronavírus  (Covid-19)  e  todas  as
medidas de contenção de gastos  que  foram  editadas  pelo  próprio  Governo
Estadual,  sob  a  égide  da  crise  econômica  decorrente  do  contexto  da
pandemia.

    De se destacar que essa propositura não se afasta da consciência de que
a discricionariedade deve ser respeitada e assegurada; e de que  a  cada  um
dos poderes e a cada um dos agentes públicos cabe à sua atribuição.

    Mas, ao contrário, é pela  consciência  deste  parlamentar  da  própria
responsabilidade  como  fiscalizador,  que  tais  questionamentos  se  fazem
necessários, em especial, quando as  políticas  públicas  levadas  a  efeito
pelo Governo Estadual aparentam manifestamente desproporcionais,  opostas  à
razoabilidade e até mesmo, ofensivas ao interesse público.

    Portanto, para fins  de  instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória
desta Assembleia Legislativa,  presta-se  esta  propositura  a  fornecer  as
informações  e   documentos   necessários   ao   cumprimento   das   funções
parlamentares.

    Justifica-se,  ainda,  o  presente  requerimento  pelo   interesse   da
sociedade e pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da
Administração Pública quanto aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 9/12/2021.

    a) Agente Federal Danilo Balas