

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 437, DE 2022




    Nos  termos  regimentais  e  com  fundamento  no  artigo  20,   X,   da
Constituição do Estado de  São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Governador do Estado de São Paulo,  para  que  preste  informações  sobre  o
número de servidores oficialmente credenciados  a  prestar  atendimento  por
meio da Língua Brasileira de Sinais - Libras, nas repartições  públicas  que
prestam atendimento à população.

    A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência  -  Estatuto  da
Pessoa com Deficiência, assegura e promove dispositivos legais para que,  em
condições de igualdade,  sejam  exercidos  dos  direitos  e  das  liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à  sua  inclusão  social  e
cidadania. No mesmo sentido a lei paulista, 12.907  de  2008,  consolida  em
seu artigo 53 que é vedada no  Estado  qualquer  forma  de  discriminação  à
pessoa com  deficiência,  bem  como  define  no  artigo  54,  que  constitui
discriminação à pessoa  com  deficiência,  impedir,  dificultar,  obstar  ou
recusar a livre locomoção em estabelecimentos  da  Administração  Direta  ou
Indireta e das concessionárias de serviços públicos. Não obstante, o  artigo
77 da mesma lei reconhece oficialmente  a  Língua  Brasileira  de  Sinais  -
LIBRAS, e os demais recursos de expressão a ela  associados,  como  meio  de
comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda.

    Sendo  estas  as  considerações,  Requeiro  que  prestes  as  seguintes
informações:

    1)  Qual  é  o  atual  número  oficial  de  servidores  credenciados  e
capacitados a prestar o atendimento  à  população,  com  domínio  da  Língua
Brasileira de Sinais - Libras?

    2) Existe um  programa  de  qualificação  profissional  ou  instrumento
similar que priorize a capacitação de servidores para o  domínio  da  Língua
Brasileira de Sinais - Libras?

    3) Caso o Governo do Estado não  tenha  um  programa  de  incentivo  ou
instrumento  similar  de  capacitação  de   servidores,   para   prestar   o
atendimento  por  meio  da  Língua  Brasileira  de  Sinais  -   Libras   nas
repartições  públicas,  qual  o  prazo  para  implantação  a  fim   de   dar
cumprimento à legislação  vigente?  Considerando  que  a  falta  resulta  no
cerceamento dos direitos  e  das  liberdades  fundamentais  por  pessoa  com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

    4) Se possui, quais são os mecanismos utilizados pelo Governo do Estado
para promoção da capacitação de servidores?




                                JUSTIFICATIVA




    A justificativa reside na necessidade de garantir que  os  direitos  da
pessoa com deficiência, além daqueles decorrentes  do  direito  positivo  em
geral, que ao Estado incumbe prover, sejam fiscalizados e perseguidos  pelos
representantes do Povo.

    Requeiro sejam apresentadas as informações de clara e precisa.




    Sala das Sessões, em 9/6/2022.

    a) Valeria Bolsonaro