

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2019

         Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro
         de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do  Estado),  que
         dispõe sobre a pena disciplinar de  cassação  de  aposentadoria  de
         servidores públicos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogado o inciso VI do artigo 251 da Lei  nº  10.261,
de 28 de outubro de 1968.
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Lei 10.261/1968, que estabelece as  principais  regras  e  normas  de
conduta  dos  funcionários  públicos,  o  seu  “estatuto”,  teve  inspiração
nitidamente  autoritária  e  antidemocrática,  por  razões  contextuais   do
período em que foi gestada, escrita e publicada.
    Não raro, a força e o autoritarismo predominam de forma  dura  sobre  a
maioria  dos  poucos  direitos  ali  esboçados.  Um   dos   exemplos   dessa
preocupação  em  sufocar  os  direitos  e  a  voz  dos  servidores  públicos
estaduais é a lista de punições aos servidores.
    Desde a pena de demissão pela participação em movimentos  paredistas  –
felizmente derrubada pela nova Constituição Estadual, editada em 1989 –  até
a proibição absurda de emitir opiniões e  críticas  aos  dirigentes,  também
derrubada após muita luta. Em todos esses incisos e artigos o que  se  vê  é
um “cala-a-boca”  com  intenção  clara  de  amedrontar  o  servidor  público
estadual, submetendo-o ao viés administrativo e  prendendo-o  a  um  mutismo
imposto pelo medo.
    Os tempos são outros, certamente. E, a duras  penas,  depois  de  muita
luta ou por decisões incontestáveis da  Justiça  esses  absurdos  vêm  sendo
derrotados, um a um.
    Um deles, o famigerado inciso VI, do artigo 251, que prevê  a  pena  de
perda da aposentadoria. Lúcida, a Justiça vê a  aposentadoria  não  como  um
prêmio, mas como um direito de segurando  do  servidor,  e,  nesse  sentido,
impossível de ser cassada,  como  se  pode  reconhecer  em  sentença  abaixo
transcrita:
    “Decisão inédita do Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo  reconhece  a
inconstitucionalidade da cassação de aposentadoria de funcionários  públicos
e anula penalidade imposta a Delegado de Polícia.
    Por quinze votos contra sete, os desembargadores do Órgão  Especial  do
Tribunal de Justiça de São Paulo, nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº
0237774-66.2012.8.26.0000, da Comarca de São  Paulo,  em  que  é  impetrante
R.L.T. e impetrado  O  Governador,  conforme  Acordão  disponibilizado  para
consultas no último dia 18, pela primeira vez neste Estado, desde a  reforma
previdenciária determinadas pela CF de 1988 e Emendas  Constitucionais  nºs.
03/93  e  20/98,  reconheceram  a  inconstitucionalidade  da  penalidade  de
cassação de aposentadoria prevista  na  Lei  Orgânica  da  Polícia  Civil  e
Estatuto dos Funcionários Públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  anulando  a
penalidade aplicada a delegado de  Polícia  aposentado  desde  fevereiro  de
2012, em face de suposto procedimento irregular de natureza  grave  ocorrido
no ano de 2006.
    Ementa:
    MANDADO DE SEGURANÇA – Cassação de aposentadoria de Delegado de Polícia
pronunciada  pelo  Governador  do  Estado  –  Hipótese  em  que  incumbe  ao
Judiciário, no controle de legalidade, a  verificação  dos  antecedentes  de
fato e sua congruência com as  justificativas  que  determinaram  a  decisão
administrativa, ou seja, o exame dos motivos que a  ensejaram  –  Disciplina
punitiva  que  deve  subordinar-se  ao  princípio  da  proporcionalidade  em
sentido amplo, no  qual  se  contêm  a  razoabilidade,  impondo-se  então  a
equivalência entre a infração e a  sanção  aplicável  —  Ato  administrativo
impugnado que contém  indicação  plausível  dos  motivos  que  conduziram  a
autoridade apontada como coatora ao entendimento de que os fatos  atribuídos
ao impetrante poderiam ser tomados como de natureza grave  a  ponto  de  lhe
ser aplicada a pena máxima, mostrando-se então legítima a  opção  adotada  –
Insubsistência do ato, no  entanto,  pela  manifesta  incompatibilidade  das
leis que preconizam a cassação de aposentadoria como sanção disciplinar  com
a nova ordem constitucional, estabelecida a partir da  promulgação  das  ECs
nºs. 03/93 e 20/98 – Aposentadoria que não  mais  representa  um  prêmio  ao
servidor,  constituindo  um  seguro,  ou  seja,  um   direito   de   caráter
retributivo  face  ao  binômio  custeio/beneficio  –  Pena  de  cassação  de
aposentadoria que importa, ademais, em violação aos princípios da  segurança
jurídica e da dignidade da pessoa humana – Ordem concedida.”
    Nesse sentido caminha esta propositura: botar uma pá de cal em  um  dos
últimos absurdos do “calaboquismo” dessa lei anacrônica e  autoritária,  que
há muito padece de uma revisão ampla, geral e irrestrita.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL