


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 183, DE 2018





           Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao Senhor Presidente da Artesp  (Agência  Reguladora
de Serviços Públicos Delegados  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo),
Giovanni Pengue Filho, no sentido de esclarecer esta Casa quanto a  situação
das obras pertinentes à implantação de marginais na Rodovia Marechal  Rondon
(SP-300), trecho  urbano  de  Bauru,  entre  o  km  336  e  o  km  347,  sob
responsabilidade  da  Concessionária  ViaRondon,  tendo  em  vista  que   os
trabalhos estão parados desde o começo  do  ano,  especialmente  quanto  aos
seguintes aspectos:


           1. O que ocasionou a paralisação das obras  de  construções  das
marginais da Rodivia Marechal Rondon, no trecho urbano?
           2. Existe alguma desapropriação a fazer? Se sim,  de  quem  é  a
responsabilidade?
           3. Qual o volume de recursos investidos até a presente data?
           4. Quais as etapas já concluídas da referida obra?
           5. Existe  alguma  estimativa  para  o  reinício  e  término  da
referida obra?
           6- Se já foram realizadas fiscalizações pelos técnicos da ARTESP
no trecho para assegurar o cumprimento do contrato de concessão?
           7.  Quais  as  providências  administrativas  tomadas  por  essa
Agência para que se garanta o cumprimento do contrato de  execução  de  tais
obras?





                                JUSTIFICATIVA





           A imprensa vem noticiando atraso  nas  obras  das  marginais  da
Rodovia Marechal em Bauru. A  concessionária  ViaRondon,  responsável  pelas
obras, alega falta de convênio com o município para  doação  de  áreas,  mas
tanto o Município quanto o MP-SP divergem da empresa, e  citam  a  tentativa
de jogar para o município a obrigação de obras de melhoramento das  vias.  O
custo total é estimado em cerca de R$120 milhões e a  obra  teve  início  em
junho de 2016, no entanto, encontra-se paralisado desde o começo deste ano.




           Conforme  noticiado,  a  prefeitura  recebeu  uma  proposta   de
convênio  com   certas  exigências,  onde   teria   que   assumir   até   as
desapropriações e novas despesas para a execução  da  obra.  A  proposta  de
convênio enviada pela ViaRondon buscou colocar na prefeitura obrigações  até
mesmo sobre custos, o que foi repelido  pelo  governo  municipal.  Apenas  o
novo acesso no Trevo da Eny ficou pronto, no km  336,  e  há  obras  paradas
entre os km 337 e km 338. A partir do km 339 até o  km  347,  as  obras  nem
começaram.


           A construção das marginais da Rodovia Marechal  Rondon  na  área
urbana de Bauru faz parte do contrato do Estado com a ViaRondon. O trecho  é
de grande movimento, pois além do tráfego da rodovia,  tem  o  movimento  da
cidade, pois a via corta a área urbana em 12 km.


           As obras das marginais vêm ao encontro da  necessidade  real  da
região e trará aos usuários, mais segurança, conforto, melhores condições  e
alternativas  de  tráfego,  além  de  contribuir  para   o   desenvolvimento
econômico e social da região.


           Segundo cálculos da Agência de Transporte do Estado de São Paulo
(Artesp), a Rondon possui, hoje, capacidade para receber 4 mil veículos  por
hora, em cada um dos sentidos. Com  a  implantação  das  vias  marginais,  a
estimativa é que o limite no trecho  urbano  seja  aumentado  para  7,6  mil
veículos  por  hora,  por  sentido.  Cada  marginal  terá  duas  faixas   de
rolamento, totalizando 182.844 metros quadrados de obras.


           Diante destes fatos, é importante o devido encaminhamento  deste
Requerimento de Informação à ARTESP sobre a real situação de  tais  obras  e
quais providências tomadas para garantir que a concessionária atenda ao  que
foi determinado em contrato, retomando as obras o mais o breve possível.







                       Sala das Sessões, em 25/7/2018.





                             a) Celso Nascimento