

                       PROJETO DE LEI Nº 275, DE 2022


                                 Acrescenta  artigo  onde  couber,  com   a
                                 seguinte redação, à LEI Nº 12.640,  DE  11
                                 DE JULHO DE 2007


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo DECRETA:

    Artigo. 1º- Acrescenta-se, onde couber, à Lei 12.640, de 11 de julho de
2007, artigo com a seguinte redação:

    “Artigo - Além dos salários mínimos definidos nos  artigos  anteriores,
haverá, no Estado de São Paulo,  Piso  Estadual  Salarial  para  o  servidor
público estadual, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

    § 1º O piso salarial de que cuida o “caput” é o valor abaixo do qual  o
Estado de São Paulo não poderá fixar o vencimento inicial das  Carreiras  do
serviço público.

    § 2º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
que não a de 40 horas semanais, serão, no  mínimo,  proporcionais  ao  valor
praticado para àquela jornada.

    § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata o  presente
artigo serão aplicadas a todas as aposentadorias e  pensões  dos  servidores
públicos”

    Artigo 2º- As despesas para a aplicação da presente  lei  correrão  por
dotação orçamentária própria.

    Artigo 3º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto visa unicamente regular algo  que  deveria  ser  uma
realidade,  qual  seja,  piso  salarial  profissional  para  os   servidores
públicos do Estado de São Paulo, que em muitos casos não  recebem  pagamento
adequada sequer para manter o sustento de suas famílias e de si mesmos.

    Peço, então, o apoio dos nobres pares ao presente projeto.

    Sala das Sessões, em 12/5/2022.

    a) Professora Bebel – PT