
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 179, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Sr.
Secretário  de  Estado  da  Justiça  e  Defesa  da  Cidadania,  que  acumula
atualmente as funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de  Atendimento
Socioeducativo ao Adolescente – CASA, para que esclareça o seguinte:
 
Tendo em vista dúvidas sobre as metas do Plano  Decenal  da  Fundação  CASA,
separadas em 72 metas, distribuídas em curto, médio e longo prazos,

Questiona-se:

1- Quais são essas 72 metas previstas?
2- Como está ocorrendo sua implantação? Estão todas em  andamento  no  prazo
previsto ou há atraso/paralisação de alguma delas?
3- Se há atraso ou paralisação da implantação de alguma das  metas,  qual  a
justificativa para tanto?
                                JUSTIFICATIVA





Os servidores da Fundação CASA contam, desde 2014,  com  um  Plano  Decenal,
contendo metas e ações a serem desenvolvidas entre  2014  e  2024,  conforme
cronograma de curto, médio e longo prazos.

Porém, há indícios de  atrasos  e  de  paralisação  de  ações,  e  mesmo  de
desconhecimento de parte dessas metas.

Eis, portanto, a razão deste requerimento.



                       Sala das Sessões, em 17/4/2019.


                             a) Carlos Giannazi