

                       PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2020


                                 Renumera o parágrafo único,  acrescenta  o
                                 §2º ao Art. 194 da Lei 10.261/68.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Renumera o parágrafo único para §1º, acresce o §2º ao  Art.
194 da Lei 10.261/68 com a seguinte redação:

    Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas  atribuições
ou que tenha adquirido  doença  profissional  terá  direito  à  licença  com
vencimento ou remuneração.

    §1º - Considera-se também acidente:

    1 - a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário,  no  exercício
de suas funções;

    2 - a lesão sofrida pelo funcionário, quando em trânsito,  no  percurso
usual para o trabalho.

    §2º - Considera-se doença profissional o contágio pelo vírus da  doença
COVID-19 causada pelo novo coronavírus. (NR)

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer  o  trabalho  dos
funcionários públicos que estão trabalhando em  meia  a  situação  insalubre
provocada pela pandemia do Novo Corona Vírus.

    Após decreto que colocou Estado de São Paulo em quarentena em razão  da
COVIDE-19, com a necessidade de isolamento  social  da  população,  diversos
profissionais foram colocados na linha de  frente  em  combate  à  pandemia.
Enquanto  a  população   se   isola,   estes   profissionais   se   arriscam
diuturnamente,  para  manter  a  segurança  ou   necessidades   básicas   da
população.

    Policial militares estão a na luta diária expostos a este agente nocivo
à saúde que ainda não é totalmente conhecido, o que dificulta a proteção.

    Pensando na saúde da tropa o Comando-geral da PM estabeleceu uma  lista
de normas e diretrizes de afastamento  aos  profissionais,  o  que  deixa  a
categoria mais tranquila como se vê na matéria do jornal  Globo  intitulada:
“Diante da pandemia de Covid-19  e  da  alta  exposição  a  contágio,  novas
diretrizes  de  afastamento  de  agentes  são  estabelecidas  pela   Polícia
Militar”                       (https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-
regiao/noticia/2020/03/30/diante-da-pandemia-de-covid-19-e-da-alta-
exposicao-a-contagio-novas-diretrizes-de-afastamento-de-agentes-sao-
estabelecidas-pela-policia-militar.ghtml)

    Contudo é de se destacar que a Medida provisória 927  em  seu  Art.  29
estabeleceu que os casos de contaminação  pelo  coronavírus  (covid-19)  não
serão  considerados  ocupacionais,  exceto  mediante  comprovação  do   nexo
causal.

    Entretanto, em recente julgamento do STF nas ADI’s, ADI nº 6342, ADI nº
6344, ADI nº 6346, ADI nº 6352, ADI  nº  6354,  ADI  nº  6375,  suspendeu  a
eficácia do Art. 29 considerando o contágio  pelo  coronavírus  como  doença
ocupacional.

    Desta forma necessário  alteração  da  Lei  10.261/68  para  inserir  o
contágio pelo novo coronavírus como doença ocupacional.

    Artigo 194 - O funcionário acidentado no exercício de suas  atribuições
ou que tenha adquirido  doença  profissional  terá  direito  à  licença  com
vencimento ou remuneração. (NR)

    Parágrafo único - Considera-se também acidente: (NR)

    1 - a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário,  no  exercício
de suas funções; (NR)

    2 - a lesão sofrida pelo funcionário, quando em trânsito,  no  percurso
usual para o trabalho. (NR)

    Diante desse cenário este projeto de lei complementar tem o objetivo de
simplificar o perdimento de prova que o contágio pelo vírus  foi  decorrente
do serviço a fim de garantir  os  direitos  previdenciários,  financeiros  e
trabalhistas inerentes aos riscos da profissão.




    Sala das Sessões, em 25/9/2020.

    a) Coronel Telhada – PP