

                       PROJETO DE LEI Nº 620, DE 2020


                                 Altera a redação do "caput" do artigo 1º e
                                 de seus incisos, do artigo 2º e acrescenta
                                 novos artigos na Lei nº 3.913,  de  14  de
                                 novembro   de   1983,   que   proíbe   aos
                                 estabelecimentos  oficiais  de  ensino   a
                                 cobrança e contribuições que especifica  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.913, de 14  de  novembro  de  1983,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo 1º - Às escolas da rede pública de ensino, localizadas em  todo
território estadual, fica proibido: (NR)

    I — cobrar taxa de matrícula;

    II — exigir contribuição pecuniária para a Merenda Escolar;

    III  —  cobrar  material  destinado  a  provas  e  exames;  1'  via  de
documentos, para fins de  transferência,  de  certificados  ou  diplomas  de
conclusão de cursos e de outros documentos relativos à vida escolar;

    IV — exigir qualquer forma de contribuição em dinheiro."

    Parágrafo único: Mediante controle  da  Secretaria  da  Educação,  fica
autorizada a locação, por autorização de uso, das  dependências  de  prédios
das escolas da rede pública, total ou parcial,  pela  compensação  monetária
correspondente ao pagamento de preço público.

    Artigo 2º - O artigo 2º da Lei nº 3.913, de 14  de  novembro  de  1983,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    "Artigo 2º - Como medida de segurança, o uso  do  uniforme  padronizado
completo é obrigatório nas escolas da rede pública nas  quais  os  uniformes
são fornecidos gratuitamente aos alunos, nos seguintes termos:

    I - a obrigatoriedade de que trata o “caput” estende-se aos uniformes e
aos  seus  acessórios,  como  mochilas,  casacos,  tênis  e   outros   itens
padronizados, desde que também fornecidos gratuitamente aos alunos;

    II - ficam ressalvados os casos em que os responsáveis  pelo  estudante
apresentarem justificativa no limite de até 3 (três) por semestre, sob  pena
de advertência ou, em caso de reincidência, de suspensão.

    Parágrafo único — Para os fins do disposto no “caput” deste artigo,  as
escolas deverão zelar para que não haja imposição de  qualquer  atitude  que
possa  causar  constrangimentos,  de  qualquer  natureza,  aos  alunos,   em
decorrência do uso de uniforme.”

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei,  indicando
os órgãos e unidades que serão responsáveis pelo seu fiel cumprimento.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei dispõe sobre  a  obrigatoriedade  do  uso  de
uniforme escolar quando este for fornecido gratuitamente aos alunos.  O  uso
de uniformes escolares cria condições de igualdade dentro das  escolas,  bem
como dá maior segurança aos  alunos,  que  serão  facilmente  identificados,
como, por exemplo, em casos de emergência, uma vez que o uniforme  indica  a
escola frequentada pelo estudante.

    A autorização para  o  uso  das  dependências  dos  prédios  escolares,
mediante cobrança preço público, ajudará na manutenção da própria  escola  e
suas atividades, proporcionando um ambiente  mais  bem  cuidado  e  saudável
para os alunos.

    Vale mencionar, ainda, a competência concorrente conferida aos  Estados
pela Constituição Federal em seu artigo 24, a qual se enquadra,  exatamente,
nesta proposição legal com fulcro nos inciso IX e § 2º.  Não  restando,  com
isso, qualquer dúvida em relação à competência legislativa desta Deputada.

    Pelo exposto, ressalto a importância da aprovação deste Projeto de Lei,
em prol da igualdade nas escolas e de sua manutenção, por esta Casa.




    Sala das Sessões, em 30/9/2020.

    a) Carla Morando – PSDB