
                        PROJETO DE LEI Nº 91, de 2019
            Mensagem A-nº 040/2019 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 15 de março de 2019
Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a concessão de uso da área onde se encontra instalado  o
Conjunto  Desportivo  “Constâncio  Vaz  Guimarães”,  para  a  realização   e
exploração de atividades desportivas educacionais, recreativas, culturais  e
de  lazer,  bem  como  de  serviços  associados,  observada   a   legislação
incidente, inclusive no que se refere ao parcelamento,  uso  e  ocupação  do
solo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Esportes e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                                             São Paulo, 14 de março de 2019.




                      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS







Senhor Governador:






                      Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração de
Vossa  Excelência  o  incluso  projeto  de  lei  que  visa  a  obtenção   de
autorização legislativa para a concessão de uso de  área  onde  se  encontra
instalado o Conjunto Desportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, para  realização
e exploração de atividades desportivas educacionais, recreativas,  culturais
e de  lazer,  bem  como  de  serviços  associados,  observada  a  legislação
incidente, inclusive no que se refere ao parcelamento,  uso  e  ocupação  do
solo.


                      A Secretaria de Esportes identificou  que  São  Paulo
deve oferecer espaço coberto, multiuso e que atenda  padrões  internacionais
para a realização de  eventos  massivos,  com  capacidade  para  pelo  menos
20.000 (vinte mil) expectadores, ao  mesmo  tempo  em  que  se  evidencia  a
necessidade  de  modernização  do   Conjunto   Desportivo   Constâncio   Vaz
Guimarães.


                      Cabe a  São  Paulo  se  “posicionar  globalmente”  em
relação  a  outros  destinos  quanto  a  eventos  esportivos,  de  lazer   e
entretenimento. Em razão da carência de equipamento  que  atenda  a  demanda
atual, tanto o Município quanto o Estado tem  perdido  “espaço”  no  cenário
esportivo e cultural.


                      A  atual  estrutura  existente  tem   capacidade   de
aproximadamente  10.000  pessoas  e   não   atende   aos   padrões   mínimos
internacionais.  As  arenas  devem   ter   espaço   adaptado   e   agilidade
logística/operacional, para receber  eventos  esportivos,  shows  e  grandes
espetáculos. Hoje, o Conjunto Desportivo  “Constâncio  Vaz  Guimarães”  está
obsoleto para sediar eventos daquela natureza, não atendendo  às  qualidades
exigidas pelo mercado.


                      Outrossim,  o  Conjunto  Desportivo  Constâncio   Vaz
Guimarães é deficitário e ocioso. Cerca de apenas 6.000 (seis  mil)  pessoas
frequentam mensalmente o complexo que possui aproximada  de  100.000m²  (cem
mil metros quadrados).


                      Os equipamentos que compõem  o  conjunto  desportivo,
acrescidos  das áreas comuns do Conjunto custam ao Estado  em  média  R$  18
milhões (dezoito milhões de reais) por ano, sendo que a  arrecadação  gerada
é de aproximadamente R$ 2,5 milhões (dois milhões e meio de reais) por  ano,
resultando num déficit orçamentário aproximado de  R$  15  milhões  por  ano
(números de 2018).


                      Nos últimos anos, várias competições  esportivas  têm
migrado para outras cidades,  como  Rio  de  Janeiro  e  Belo  Horizonte,  à
exemplo do Campeonato Mundial de Judô, Circuito Master de Tênis,  Campeonato
Nacional da Liga de Basquete, Jogos Mundiais  Militares,  Liga  Nacional  de
Vôlei, Campeonato Abu Dhabi World PRO Jiu-Jitsu 2016 e Jogos da NBA.


                      No que concerne aos shows e  espetáculos,  o  Ginásio
Geraldo José de Almeida tem sido preterido em  favor  de  Arenas  de  grande
porte e com estrutura e tecnologia de ponta,  como  o  Allianz  Parque.  Não
obstante estes espaços demandem adaptação e tenham alto custo, têm  recebido
eventos de relevância econômica e cultural, como  os  shows  realizados  por
Paul McCartney, Bob Dylan,  Amy  Winehouse,  Beyoncé,  Eric  Clapton,  Sade,
Maroon 5, Jennifer Lopez, Ivete Sangalo, Guns N' Roses, Ariana Grande,  Deep
Purple e Iron Maiden.


                      A concessão de uso pretendida, no  formato  sugerido,
atenderá de forma plena e com  eficiência  as  atividades  esportivas  e  de
entretenimento, podendo o Município receber demandas que  comportem  público
e que possam gozar das particularidades de uma Arena Multiuso, sem custos  e
com geração de receita ao Estado.


                      Além dos benefícios decorrentes  da  modernização  do
conjunto sem que seja necessária a alocação de recursos públicos,  a  cidade
e, portanto, o  Estado,  passarão  a  dispor  de  equipamento  moderno  para
eventos esportivo-culturais, com o consequente incremento do  turismo  e  da
arrecadação de impostos, resultados indiretos da concessão pretendida.


                      Os estudos  acessados  pela  Secretaria  de  Esportes
comprovaram o padrão dos equipamentos existentes nos mais  diversos  países,
conforme demonstra o quadro comparativo das arenas que se segue.



|CIDADE              |POPULAÇÃO         |CAPACIDADE ARENA    |
|LOS ANGELES         |3.792.621         |20.000              |
|NOVA IORQUE         |8.622.698         |20.789              |
|CIDADE DO MÉXICO    |8.864.370         |26.000              |
|LONDRES             | 8.136.000        |23.000              |
|PARIS               |2.206.488         |20.300              |
|BERLIM              |3.711.930         |17.000              |
|MOSCOU              |11.979.529        |25.000              |
|BEIJING             |19.612.368        |18.000              |
|XANGAI              |23.710.000        |18.000              |
|CLEVELAND           |385.525           |21.220              |
|CHICAGO             |2.716.450         |20.917              |
|BUENOS AIRES        |2.891.082         |16.000              |



                      Não obstante o sensível avanço da cidade de São Paulo
nas atividades esportivo-culturais, as arenas multiuso cobertas  existentes,
ou são pequenas ou não apresentam a necessária versatilidade para grandes  e
variados eventos esportivos ou de entretenimento.

                      O modelo de exploração pretendido pelo  Estado,  para
além de viabilizar a implementação de benfeitorias e construções  de  última
geração ao Conjunto Desportivo  “Constâncio  Vaz  Guimarães”,  possibilitará
que a cidade ingresse no cenário mundial das arenas multiuso cobertas  e  de
grande capacidade de  público,  verdadeiros  centros  de  lazer,  esporte  e
cultura, e também seja capaz de  potencializar  a  vocação  do  Estado  como
importante centro de atração turística.

                      As receitas decorrentes da referida  exploração,  que
se somarão à valorização do imóvel em razão da  implementação  de  obras  de
reforma e construção, contribuirão para  incremento  do  desenvolvimento  de
políticas públicas.

                      É patente, assim, a necessidade  de  intervenções  de
grande vulto nos equipamentos instalados no imóvel cuja concessão de uso  se
pretende, com investimentos em tecnologia, segurança e instalações.

                      A participação da iniciativa privada na exploração do
empreendimento incrementará as frentes de  atuação  do  Estado  no  segmento
esportivo-cultural, pois o Conjunto Desportivo em questão, além de  ter  sua
utilização e frequência ampliada e otimizada, passará a gerar  receita  para
que o Estado implemente políticas públicas essenciais.

                      Com  estas  considerações,  submeto   o   assunto   à
deliberação  de  Vossa  Excelência,  com  proposta  de   encaminhamento   do
competente projeto de  lei  à  Assembleia  Legislativa,  para  seu  exame  e
apreciação.








                          Aildo Rodrigues Ferreira
                           Secretário de Esportes
















               Lei nº                       , de            de
                                      de 2019




                               Autoriza a Fazenda do Estado  a  conceder  o
                           uso da área que  especifica,  e  dá  providências
                           correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder o uso da área onde se  encontra  instalado  o  Conjunto  Desportivo
“Constâncio Vaz Guimarães”, localizado na  Rua  Manoel  da  Nóbrega,  número
1.361, no Município de São Paulo.


                      Parágrafo único - O prazo da concessão de que trata o
“caput” deste artigo será estabelecido pelo Poder Concedente, em  função  da
modelagem  econômico-financeira  da  concessão,  e  fixado  no   edital   de
licitação e no contrato, não podendo superar 35 (trinta e cinco) anos.


                      Artigo 2º - O imóvel de que trata o artigo  1º  desta
lei, cadastrado no SGI  sob  o  nº  24.234,  tem  dimensão  de  105.340  m2,
conforme descrição constante da Transcrição nº  35.293,  do  1º  Oficial  de
Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo.


                      Artigo 3º - A concessão  de  uso  será  precedida  de
procedimento licitatório, na modalidade concorrência, e terá por  finalidade
a construção, instalação, manutenção e exploração  de  uma  arena  multiuso,
bem como a  construção,  reforma,  modernização,  instalação,  manutenção  e
exploração de outros equipamentos no local.


                      §1º  -  A  concessionária  poderá   realizar   outras
intervenções no imóvel  e  explorar  as  atividades  decorrentes,  bem  como
explorar os serviços associados.


                      §2º -  Em  qualquer  caso,  a  concessionária  deverá
observar  a  legislação  incidente,  inclusive,  no   que   se   refere   ao
parcelamento, uso e ocupação do solo.


                      Artigo 4º - O edital de licitação  e  o  contrato  de
concessão de uso de  que  trata  o  artigo  3º  desta  lei,  deverão  conter
cláusulas que estipulem:


                      I - a efetiva utilização do imóvel para os fins a que
se destina, considerada obrigatória a  realização  de  eventos  culturais  e
atividades esportivas,  voltadas  à  saúde,  ao  bem-estar  e  ao  lazer  da
população.


                      II – as seguintes obrigações da concessionária:


                      a) instalação de nova arena multiuso para  realização
de  eventos  compatíveis  com  a  natureza  do  empreendimento,  tais   como
esportivos, musicais, culturais e religiosos;


                      b) destinação de espaços para realização de eventos e
atividades esportivas, de fruição gratuita, voltadas à saúde,  ao  bem-estar
e ao lazer da população.


                      III - o cronograma e  a  forma  de  implementação  da
desocupação  dos  prédios  e  áreas  objetos  da  concessão,  bem  como   de
transferência e adequação das atividades lá desenvolvidas.


                      IV - a obrigação de pagamento,  pela  concessionária,
pela outorga de uso concedida, conforme  critérios  fixados  pelo  edital  e
contrato.


                      V - a extinção da concessão nas  hipóteses  previstas
pelo edital e contrato.
                      Parágrafo único - O prazo  da  concessão  poderá  ser
prorrogado como método de recomposição  do  equilíbrio  econômico-financeiro
do contrato.


                      Artigo 5º - Fica revogada a Lei nº 10.314, de  20  de
maio de 1999.


                      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,     aos            de
   de 2019.




                                                        João Doria