

                       PROJETO DE LEI Nº 555, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   comercialização    de
                                 raticidas e demais venenos  no  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos que comercializam  raticidas  e  demais
venenos de uso autorizado no Estado de São Paulo ficam  obrigados  a  manter
um cadastro que permita a identificação dos compradores.

    §1º - O cadastro deve ser mantido pelo estabelecimento pelo período  de
1 ano a partir da data da compra.

    §2º - O registro do comprador deve  conter  as  seguintes  informações:
nome completo, RG, CPF e endereço.

    §3º - A determinação prevista no  “caput”  deste  artigo  se  aplica  a
qualquer modalidade de comércio, físico ou digital.

    Artigo 2º -  O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  a
imposição de multa entre 200 (duzentas) e 500 (quinhentas) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, a ser graduada de acordo  com
a gravidade da infração, o porte  econômico  do  infrator,  a  conduta  e  o
resultado produzido.

    Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual determinar que a comercialização de  raticidas  e
demais venenos  de  uso  autorizado  fique  vinculada  à  manutenção  de  um
cadastro  que  permita   a   identificação   dos   compradores   junto   aos
estabelecimentos.

    São comuns  os  casos  de  óbitos  de  animais  domésticos  vítimas  de
envenenamento, que não raramente ocorrem em massa e dizimam cães e gatos  de
um bairro inteiro. Uma maneira de dificultar esse tipo de delito  seria  por
meio da imposição de maior controle na comercialização,  estabelecendo-se  a
obrigatoriedade de identificação e cadastro dos compradores de veneno.

    É importante que  exista  um  registro  que  possibilite  a  busca  por
possíveis autores de crimes de envenenamento, uma  vez  que  atualmente  não
existe este controle e a maioria dos casos investigados ficam sem solução.

    Assim, trata-se de uma proposta que tem a  finalidade  de  proporcionar
mais segurança aos animais domésticos,  dificultando  a  ocorrência  de  uma
prática cruel contra espécies sob a tutela humana.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE