


                       PROJETO DE LEI Nº 311, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  o  transporte  de   animais
                                 domésticos no  serviço  intermunicipal  de
                                 passageiros de Veículo Leve Sobre  Trilhos
                                 - VLT.







A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º – É impedido o transporte de animal  que  por  sua  espécie,
ferocidade, peçonha ou  saúde,  comprometa  o  conforto  e  a  segurança  do
veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.


      Artigo 2º – O transporte de animal doméstico vivo, de  pequeno  porte,
será permitido no serviço intermunicipal  de  passageiros  de  Veículo  Leve
Sobre Trilhos atendidas as seguintes condições:


      I – seja apresentado pelo passageiro Certificado de Vacina emitido por
médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional  de  Medicina
Veterinária;


      II – que o animal possua no máximo 10 quilos e esteja acondicionado em
caixa de transporte apropriada, isento de dejetos, água e  alimentos  e  que
garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;


      III – a caixa de transporte para o acondicionamento do  animal  deverá
ser contêiner  de  fibra  de  vidro  ou  material  similar  resistente,  sem
saliências  ou  protuberâncias,  à  prova  de  vazamentos,  não  cabendo  ao
transportador,  qualquer  responsabilidade  a  que  não  der   causa,   pela
integridade física do animal no período de transporte;


      IV – que o carregamento e descarregamento do  animal  doméstico  sejam
realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos  passageiros  e  de
terceiros, e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de  regime  de
funcionamento da linha.


      Artigo 3º – Poderá ser cobrada a tarifa regular da linha pelo  assento
utilizado para o transporte do animal, caso se faça necessário.


      Artigo 4º – Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais  a
serem transportados a bordo do veículo por viagem.


      Artigo 5º – O não cumprimento pelas empresas  que  compõem  o  serviço
intermunicipal de passageiros de Veículo Leve Sobre Trilhos das  disposições
contidas nos artigos anteriores acarretará sanção  de  natureza  pecuniária,
no  valor  de  cinquenta  UFESP,  a  ser  aplicada  em  dobro  no  caso   de
reincidência.


      Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA







      Viajar para quem tem animais domésticos  em  casa  nem  sempre  é  uma
tarefa fácil, entretanto, hoje em  dia  já  é  possível  transportar  nossos
companheiros em diversas modalidades de transportes  públicos,  como  ônibus
ou avião.


      Entretanto, com a instalação do Veiculo Leve Sobre Trilhos, como  é  o
exemplo da Baixada Santista, faz-se  necessário  regulamentar  a  utilização
desse modal para  o  transporte  de  animais  domésticos  vivos  de  modo  a
garantir a integridade física dos animais transportados e dos  usuários  que
utilizam o serviço.


      Ademais, o projeto em questão prima pela higiene do ambiente durante o
trajeto no transporte responsável de qualquer animal vivo, viabilizando  que
esses animais sejam transportados de forma  consciente  e  digna,  bem  como
assegurando o conforto dos demais usuários durante o  transporte  de  nossos
companheiros de quatro patas.


      Outrossim, assegurar o impedimento do transporte de  animais  que  por
sua espécie, ferocidade, peçonha  ou  saúde,  comprometam  o  conforto  e  a
segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, bem  como  vedar  o
transporte de animal de grande porte, justamente por  sua  incompatibilidade
com o ambiente que  esse  diploma  visa  regulamentar  é  essencial  para  a
segurança dos usuários.



      Desse modo, por todas as razãos expostas, tendo em vista a  importante
necessidade dessa medida, solicito a colaboração de meus  Nobres  Colegas  e
pares para que auxiliem na aprovação da presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 10/5/2018.





                            a) Caio França - PSB