
                       PROJETO DE LEI Nº 129, DE 2020


                                 Institui no âmbito do Estado de São  Paulo
                                 o  mês   "Maio   Laranja",   dedicado   ao
                                 enfrentamento do  abuso  e  da  exploração
                                 sexual infantil e dá outras providências.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  instituído  o  mês  “Maio  Laranja”,  dedicado  ao
enfrentamento do abuso e da exploração  sexual  infantil,  a  ser  celebrado
anualmente em Maio.
      Parágrafo único - O mês “Maio Laranja” passa a integrar  o  calendário
oficial das datas e eventos no Estado de São Paulo.

      Artigo 2° - Durante o mês “Maio Laranja”, as escolas da rede  estadual
de  ensino  e  outras  instituições  de  caráter  educacional,  bem  como  a
Secretaria de Estado de Educação, deverão promover ações de  conscientização
sobre como reconhecer, prevenir e  solicitar  ajuda  em  casos  de  abuso  e
exploração sexual para os alunos e para toda a comunidade escolar. 

      Parágrafo único - Em cada escola deverá haver um dia,  no  mínimo,  de
atividades com a participação dos pais  ou  responsáveis  pelos  alunos,  de
forma a conscientizar a comunidade sobre o tema. 

      Artigo 3° - O processo de conscientização se dará por meio:
      I- da promoção de palestras e  debates  sobre  as  políticas  públicas
voltadas ao combate ao abuso e à exploração sexual infantil;
      II- da exposição de materiais didáticos sobre o tema para  crianças  e
adolescentes;
      III- da organização de  ações  que  incluam  a  equipe  pedagógica  da
instituição de ensino, comunidade escolar e responsáveis;
      IV- da realização de concursos de redação, poemas e  artigos  sobre  o
tema, com o objetivo de estimular a reflexão e evidenciá-lo;

      Artigo 4º -  As  escolas  poderão  fazer  parcerias  com  entidades  e
profissionais multidisciplinares que contribuam para a consecução  dos  fins
desta Lei.


      Artigo 5º - O “Maio Laranja” tem como símbolo da campanha "um laço" na
cor laranja.


      Artigo 6º - As repartições  públicas  poderão  colocar  iluminação  ou
sinais na cor laranja, alusivos ao “Maio Laranja”.

      Artigo 7° - As despesas decorrentes desta Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

      Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      O abuso e exploração sexual infantil é um problema de todos,  que  nos
afeta profundamente como sociedade,  não  escolhe  classe  ou  raça.  É  uma
questão social e legal, uma violação de direitos básicos  inerentes  ao  ser
humano. O problema ultrapassa limites físicos e até  fronteiras  alimentando
o tráfico humano, a pedofilia, a prostituição e a exploração sexual  de  uma
forma geral. 
      Nenhum Estado alcança todos os espaços, pessoas  e  lares.  Por  conta
disso, são necessárias  políticas  públicas  que  incluam  todos  os  grupos
sociais em  um  processo  massivo  de  conscientização  e  equiparação  para
solução de problemas. Assim, se  faz  necessária  a  criação  do  mês  “Maio
Laranja”, dedicado ao enfrentamento do abuso e  exploração  sexual  infantil
no Estado de São Paulo. 
      Assim como a Lei Federal nº9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu
o dia 18 de maio como o “Dia Nacional de Combate ao  Abuso  e  à  Exploração
Sexual  de  Crianças  e  Adolescentes”,  esse  projeto  tem  o  objetivo  de
aprofundar a visibilidade da luta  nacional  contra  a  violência  sexual  e
estimular a criação de programas e ações  de  prevenção  a  esse  crime  que
vitimiza milhares de crianças e adolescentes no  Estado  de  São  Paulo.  E,
como apenas denunciar algo tão grave não é  suficiente,  a  proposta  é  que
durante esses dias cada escola da rede  estadual  deve  realizar  palestras,
dinâmicas e desenvolver materiais  para  que  alunos  sejam  conscientizados
acerca da proteção da integridade física sua e a de colegas.
      Um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde, entre 2011 e 2017,
constatou que houve um aumento de 83% nos casos de violência  sexual  contra
crianças  e  adolescentes,  foram  141.105   casos   de   violência   sexual
registrados no período. Na  maioria  desses  casos,  a  violência  aconteceu
dentro da própria casa da vítima. Por isso, a  escola  é  o  local  adequado
para conscientizar pessoas na faixa  etária  de  vulnerabilidade  que  podem
estar passando por situações de violações de  seus  direitos  mais  básicos,
pois, muitas vezes não estão cientes do que estão  passando  ou,  em  muitos
casos, os agredidos não possuem ciência de como podem denunciar.
      Objetiva-se, com essa proposta, que, com o mês “Maio Laranja”, o Poder
Público possa ajudar a proteger a dignidade e os direitos  fundamentais  das
crianças e dos adolescentes brasileiros. Não somente munindo-os  para  serem
sujeitos  ativos,  protegendo  a  si  mesmos  e   protegendo   outros,   mas
conscientizando a sociedade sobre as  causas  e  medidas  para  prevenção  e
resolução  do  problema.  O  “Maio  Laranja”   precisa   ser   criado   para
sistematizar este tipo de ação, levando todas as escolas a atuarem de  forma
integrada nas campanhas de conscientização no combate do abuso infantil.
      Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme relevância social
da proposta, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                        a) Alessandra Monteiro – REDE