
                       PROJETO DE LEI Nº 687, DE 2020
            Mensagem A-nº 047/2020 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 24 de bovembro de 2020




Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre a criação do Fundo do  Trabalho  do  Estado  de  São
Paulo – FUNTESP e do Conselho Estadual  do  Trabalho,  Emprego  e  Renda  do
Estado de São Paulo – CETER-SP, nos termos da Lei Federal nº 13.667,  de  17
de maio de 2018.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Secretário  Executivo  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO



           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 51, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.

Senhor Governador,


           Trata, a presente, de proposta legislativa por meio da  qual  se
pretende instituir o Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP e  o
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER, nos  termos  da  Lei
federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.


             A  propositura  tem  como  objetivo  principal   viabilizar   o
recebimento, pelo Estado de São Paulo, de recursos do  Fundo  de  Amparo  ao
Trabalhador – FAT, o qual, a partir da entrada em vigência  da  Lei  federal
supracitada, passou a ser condicionado à instituição,  no  ente  federativo,
de um fundo do trabalho, orientado e controlado pelo respectivo Conselho  do
Trabalho, Emprego e Renda (artigo 12, § 1º, incisos I e II, da  Lei  federal
n. 13.667/2018).

               Expostas,  assim,  as  razões  determinantes  da  iniciativa,
submeto a inclusa proposição à  elevada  consideração  de  Vossa  Excelência
para, se assim entender oportuno e conveniente,  encaminhá-la  à  Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.

           Solicitamos de Vossa Excelência que, caso  de  acordo,  requeira
que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência,  nos  termos
do artigo 26 da Constituição do Estado.


            Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.


                              BRUNO ROCHA NAGLI
                            Secretário Executivo
                   Secretaria de Desenvolvimento Econômico

             Lei nº                          , de            de
                                           de 2020




                                 Dispõe  sobre  a  criação  do   Fundo   do
                           Trabalho do Estado de São Paulo –  FUNTESP  e  do
                           Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do
                           Estado de São Paulo – CETER-SP, nos termos da Lei
                           federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:






                                 CAPÍTULO I
            Do Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo – FUNTESP


                      Artigo 1º - Fica instituído o Fundo  do  Trabalho  do
Estado de São Paulo – FUNTESP, fundo  especial  de  natureza  contábil,  com
escrituração própria, destinado a custear a execução de ações,  programas  e
serviços voltados às políticas estaduais de trabalho, emprego  e  renda,  em
regime de financiamento compartilhado, no  âmbito  do  Sistema  Nacional  de
Emprego – Sine, nos termos da Lei federal nº 13.667, de  17  de  maio  2018,
sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento e em outros  fundos  para
o mesmo objetivo.

                      Artigo 2º- Constituem recursos do FUNTESP:


                       I  -  dotação  específica  consignada  anualmente  no
orçamento estadual destinada ao Fundo;

                      II - recursos provenientes  do  Fundo  de  Amparo  ao
Trabalhador – FAT, conforme disposto no artigo 11, inciso I, da Lei  federal
nº 13.667, de 2018;


                      III – receitas oriundas da alienação de bens móveis e
imóveis estaduais adquiridos com recursos financeiros provenientes  do  FAT,
de que trata o artigo 11, inciso I, da Lei federal nº 13.667, de 2018;

                      IV – o saldo financeiro  apurado  ao  final  de  cada
exercício, excluídos os  recursos  oriundos  de  dotações  orçamentárias  do
tesouro estadual;


                      V - repasses financeiros provenientes de convênios  e
ajustes congêneres, firmados com órgãos e entidades  públicas  ou  privadas,
nacionais ou estrangeiras;


                      VI  -  os   créditos   suplementares,   especiais   e
extraordinários que lhe forem destinados;


                      VII  -  os  saldos  de  aplicações  financeiras   dos
recursos alocados no Fundo;


                      VIII - doações, auxílios, contribuições e legados que
lhe venham a ser destinados;


                      IX – outros recursos que lhe forem destinados.


                      § 1°- Os recursos financeiros destinados  ao  FUNTESP
serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial  de  titularidade  do
Fundo,  mantida  em  agência  de   estabelecimento   bancário   oficial,   e
movimentados  pela  Secretaria   de   Desenvolvimento   Econômico,   com   a
fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda  –  CETER-SP,
de que trata o artigo 6º desta lei.


                      § 2°- O orçamento do FUNTESP integrará o orçamento da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.


                      § 3º-  O superávit financeiro do FUNTESP  apurado  em
balanço ao final de  cada  exercício,  relativo  exclusivamente  a  recursos
oriundos de dotações orçamentárias do tesouro estadual, será  transferido  à
Conta Única do  Tesouro  Estadual  para  o  pagamento  de  aposentadorias  e
pensões do Regime Próprio de  Previdência  Social  do  Estado,  observado  o
disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 17 da Lei nº 17.293, de 15 de  outubro
de 2020.


                       Artigo  3º  -       Os  recursos  do  FUNTESP  serão
aplicados:


                      I - no pagamento  de  despesas  com  desenvolvimento,
implementação, manutenção, modernização, aperfeiçoamento e gestão das  ações
e serviços no âmbito do Sine e da política estadual de trabalho,  emprego  e
renda;


                      II –  no  custeio  total  ou  parcial  de  programas,
projetos, ações  e  atividades  previstos  no  Plano  Estadual  de  Ações  e
Serviços, elaborado no âmbito do Sine;


                      III – no fomento ao trabalho, emprego  e  renda,  por
meio das ações previstas no artigo 9º da Lei federal  nº  13.667,  de  2018,
sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho  Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat;


                      IV – no pagamento das despesas com o funcionamento do
CETER-SP, exceto as de pessoal;


                      V – na aquisição de material permanente e de  consumo
e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos  programas
e projetos no âmbito do Sine;


                      VI – na construção, reforma, ampliação, aquisição, ou
locação de imóveis para prestação de serviços  públicos  de  atendimento  ao
trabalhador.


                      Parágrafo único - A aplicação dos recursos do FUNTESP
dar-se-á de acordo com o Plano de Ações e Serviços do  Sine,  aprovado  pelo
CETER-SP.


                      Artigo 4º – O Estado, por  meio  do  FUNTESP,  poderá
efetuar repasses financeiros aos Fundos  Municipais  do  Trabalho,  mediante
transferências automáticas, bem como a outras instituições, neste caso,  por
meio de  convênios  ou  instrumentos  similares,  atendendo  a  critérios  e
condições aprovadas pelo CETER-SP.


                      § 1º- É condição  para  o  recebimento  dos  repasses
referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento nos  Municípios
de:


                      1. Conselho Municipal do Trabalho;


                      2. Fundo Municipal  do  Trabalho,  sob  orientação  e
controle do respectivo Conselho Municipal do Trabalho;


                      3. Plano Municipal de Ações e Serviços do Sine.


                      §  2º   -   Constitui,   ainda,   condição   para   a
transferência de recursos aos Fundos Municipais do  Trabalho  a  comprovação
orçamentária de recursos próprios destinados à área do trabalho  e  alocação
aos respectivos fundos.


                      § 3º - Cabe aos Municípios fiscalizar a  regularidade
da aplicação dos recursos  recebidos  na  forma  do  “caput”  deste  artigo,
controlando  e  acompanhando  a  execução  de  programas,  projetos,  ações,
serviços e  benefícios  prestados  em  âmbito  municipal,  sem  prejuízo  do
exercício das atribuições do CETER-SP previstas no  artigo  8º,  inciso  IV,
desta lei.


                      §4° - A comprovação da devida execução  dos  recursos
transferidos pela sistemática de transferências automáticas  poderá  se  dar
por meio da utilização de sistemas informatizados

                      Artigo 5º- A gestão  do  FUNTESP  e  a  prestação  de
contas do Fundo caberão ao Secretário de Desenvolvimento  Econômico,  sob  a
fiscalização do CETER-SP.


                      Parágrafo único -  O  Secretário  de  Desenvolvimento
Econômico poderá delegar, por resolução, a competência para prática de  atos
referentes à gestão do FUNTESP.


                                 CAPÍTULO II
 Do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado de São Paulo –
                                  CETER-SP


                      Artigo 6º – Fica instituído o  Conselho  Estadual  do
Trabalho, Emprego  e  Renda  do  Estado  de  São  Paulo  –  CETER-SP,  órgão
colegiado, de caráter permanente e deliberativo, competindo-lhe  estabelecer
diretrizes e prioridades para as políticas de trabalho, emprego e  renda  no
âmbito estadual e controlar a aplicação os recursos do FUNTESP.


                      Artigo 7º - O  CETER-SP  será  constituído  de  forma
tripartite e paritária, contando com a representação, em  igual  número,  de
trabalhadores, de empregadores e do governo.


                      § 1º- Para  cada  membro  titular  haverá  um  membro
suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.


                      § 2º - À Superintendência Regional do Trabalho de São
Paulo, representante do Governo Federal, caberá a  indicação  de  um  membro
titular e respectivo suplente no CETER-SP.


                      § 3º - As funções de membro  do  Conselho  não  serão
remuneradas, a qualquer título.


                      § 4º - Decreto regulamentar disciplinará a composição
e funcionamento do CETER-SP, observando, no que couber,  a  Lei  federal  nº
13.677, de 2018 e normas correlatas editadas pelo Codefat.

                      Artigo 8º - Compete ao CETER -SP:


                      I  -  deliberar  acerca  da  política   estadual   de
trabalho, emprego e  renda,  em  consonância  com  a  Política  Nacional  de
Trabalho, Emprego e Renda;


                      II - deliberar sobre a proposta de Plano de  Ações  e
Serviços do Sine, que deverá observar as  normas  federais  aplicáveis,  bem
como sobre a proposta orçamentária da política pública de trabalho,  emprego
e renda, e suas alterações, submetidas pelo  Secretário  de  Desenvolvimento
Econômico;


                      III – acompanhar, controlar e fiscalizar  a  execução
da  política  estadual  de  trabalho,  emprego  e  renda,  conforme   normas
estabelecidas pelo Codefat e pelo Ministério  responsável  pela  Coordenação
Nacional do Sine;


                      IV – orientar e controlar o emprego  de  recursos  do
FUNTESP;


                      V - aprovar  seu  Regimento  Interno,  observando  as
normas federais aplicáveis;


                      VI  -  apreciar  o  relatório  de  gestão  anual  que
comprove a execução das ações nas quais foram utilizados  recursos  federais
repassados ao FUNTESP;


                      VII – apreciar as prestações de contas do FUNTESP.





                                CAPÍTULO III
                           Das Disposições Finais


                      Artigo 9º - O FUNTESP e o CETER-SP ficam vinculados à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que deverá prestar o apoio  técnico
e administrativo ao seu funcionamento.


                      Artigo 10 - Os recursos necessários  à  abertura  dos
créditos adicionais, em cumprimento  desta  lei,  serão  cobertos  na  forma
prevista no § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de  17  de  março  de
1964, ficando  o  Poder  Executivo  autorizado  a  proceder  à  inclusão  no
orçamento do Estado das devidas classificações orçamentárias.


                      Artigo 11 - A Comissão Estadual  do  Emprego,  criada
pelo Decreto Estadual nº 40.322, de 15 de setembro  de  1995,  continuará  a
exercer suas funções até a regulamentação desta lei pelo Poder  Executivo  e
o início do funcionamento do CETER-SP.


                      Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2020.






                                 João Doria