
                       PROJETO DE LEI Nº 319, DE 2020



                                 Proíbe   que    clínicas    e    hospitais
                                 veterinários  exijam  caução  de  qualquer
                                 natureza para prestação de  atendimento  a
                                 animais no Estado de São Paulo.







      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Fica proibida a exigência de caução de  qualquer  natureza
para  prestação  de  atendimento  a  animais  em   hospitais   ou   clínicas
veterinárias no  Estado  de  São  Paulo,  nas  hipóteses  de  emergência  ou
urgência.


      Artigo 2° - Os hospitais e clínicas  veterinárias  ficam  obrigados  a
afixar, em local visível, informativo sobre o conteúdo  desta  lei,  com  os
seguintes dizeres: “É PROIBIDA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO  DE  QUALQUER  NATUREZA
PARA PRESTAÇÃO DE  ATENDIMENTO  A  ANIMAIS  EM  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  OU
URGÊNCIA”.


            Artigo 3° - O descumprimento ao disposto  nesta  lei  acarretará
ao infrator a imposição das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:


            I - devolução do valor pago a título de  caução,  em  dobro,  ao
pagador;


      II - Multa correspondente a 1.000  (mil)  vezes  o  valor  da  Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.


             III  -  Cassação  da  eficácia  da  inscrição  no  cadastro  de
contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à   Circulação   de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços  de  Transporte  Interestadual  e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.


            §1º - A aplicação das sanções previstas neste artigo ocorre  sem
prejuízo das demais sanções previstas no Código de Ética  e  nas  Resoluções
expedidas pelos Conselhos Federal e  Regional  de  Medicina  Veterinária  do
Estado de São Paulo.


            §2º - O valor da multa será dobrado  em  caso  de  reincidência,
entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração  em  período
inferior a 2 (dois) anos.


            Artigo 4º -  A  fiscalização  do  cumprimento  dos  dispositivos
constantes desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a  cargo  dos  órgãos
competentes da Administração Pública.


            Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.


            Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA




                  Conforme disposto no artigo 23  da  Constituição  Federal,
"é competência comum da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda,  o  artigo  24
estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição”. No  mesmo  sentido,  o  artigo  225  prescreve  que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações”, a este incumbindo  o  dever  de  “proteger  a
fauna e a flora, vedadas, na forma da  lei,  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam  os
animais a crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar para assegurar atendimento  de  urgência  e
emergência  aos  animais,  proibindo  a  exigência  de  caução  de  qualquer
natureza como condição para a prestação de atendimento.
      Diante do risco de morte do  animal,  o  tutor  naturalmente  fica  em
posição delicada e faz  o  que  estiver  ao  seu  alcance  para  garantir  o
salvamento, de forma que sucumbe à exigência da prestação de  caução,  custe
o que custar.  Condicionar  a  prestação  de  atendimento  ao  pagamento  de
caução, em uma situação de urgência ou emergência, representa uma  forma  de
abuso econômico. Garantir que os tutores não mais sejam  submetidos  a  esta
prática nociva é uma forma de proteger os animais e o consumidor.
      Ainda, há casos em  que  o  animal  necessitado  de  atendimento  está
abandonado e não possui tutor, sendo socorrido por  qualquer  pessoa  que  o
encontre em situação de risco e voluntariamente esteja  disposta  a  ajudar.
Nesse tipo de situação, a exigência de caução pode fazer com  que  a  pessoa
desista de buscar atendimento veterinário e o animal venha a falecer.
      Portanto, a presente propositura  visa  a  assegurar  atendimento  aos
animais em risco de morte e evitar que os tutores, e qualquer pessoa que  se
disponha a prestar socorro, sejam vítimas de abuso econômico.

Sala das Sessões, em 6/5/2020.
a) Bruno Ganem - PODE