LEI Nº 1.163, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 942

Revogada pela Lei nº 1.229, de 08/06/2001

Institui Prêmio Produtividade do Defensor Público.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.025, de 30/8/00 - D.O nº 966.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 364, de 23 de junho de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio Produtividade do Defensor Público, a ser pago
mensalmente, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais), destinado a recompensar a dedicação
profissional e a incentivar o aumento qualitativo e quantitativo de suas atividades, prestadas
exclusivamente no exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. O Prêmio Produtividade do Defensor Público é desprovido de
qualquer característica vencimental, não se incorporando, em hipótese alguma, à
remuneração do Defensor Público, nem mesmo para fins previdenciários ou de cálculo do
abono referido na Lei nº 952, de 13 de fevereiro de 1998, ou, ainda, da gratificação natalina.
Art. 2º. O teto estabelecido no artigo antecedente será alcançado com o
atingimento da pontuação máxima numa escala de zero a mil pontos, na forma em que
dispuser ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. A atribuição do Prêmio sujeitar-se-á à apresentação de relatórios semanal
e mensal das atividades desenvolvidas, aprovados pelo Procurador Geral do Estado, à vista
de certidões passadas pelo juiz da causa ou pelo titular da Defensoria Pública nos casos de
acordo extrajudicial.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Estado subtrairá a pontuação
desconforme, em qualidade e quantidade, com o padrão jurídico-administrativo estabelecido.
Art. 4º. Não se atribuirá o Prêmio ao Defensor Público que estiver:
I - no exercício de cargo de provimento em comissão;


II - afastado em razão de disposição para outro órgão ou entidade dos demais
poderes do Estado, dos demais Estados, da União, do Distrito Federal ou dos
Municípios;
III - na fruição das férias, licenças ou qualquer outro afastamento concedido;
IV - não obtiver, pelo menos, cinqüenta por cento dos pontos de que trata o art. 2º
desta Lei.
Art. 5º. A liquidação da despesa com o prêmio não se ultimará, senão após
sessenta dias da apresentação do relatório mensal a que se referirem as atividades.
Art. 6º. A Secretária da Administração controlará os pagamentos do prêmio,
podendo glosar os valores que estiverem em desacordo com esta Lei ou com o respectivo
Regulamento.
Art. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
necessário à aplicação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de junho de
2000; 179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado GISMAR GOMES
Presidente em exercício