

PROJETO DE LEI Nº 609, DE 2018



         Dispensa do exame pericial admissional os servidores  aprovados  em
         concurso público que já estejam em  atividade  no  serviço  público
         estadual.



    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - Os aprovados em concurso público, ingressantes  no  serviço
estadual,  ficam  dispensados  dos  exames  de  perícia  médica  inicial  de
ingresso e admissão, para fins  de  emissão  do  laudo  de  aptidão  para  o
exercício do  cargo,  desde  que  estejam  em  atividade  e  trabalhando  em
qualquer unidade do serviço público estadual, há ao menos três anos.
    Parágrafo único – A certidão de frequência e regularidade, emitida pelo
departamento de recursos humanos do órgão de lotação servirá como  documento
de cumprimento da exigência médica.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A exigência de laudo médico, para admissão no  serviço  público,  serve
para atestar a boa saúde do servidor contratado efetivamente pelo Estado.
    Porém, há muitos servidores que, por já terem alguma forma de  contrato
com a administração pública, estão em exercício e em atividade – o que,  por
si só, já comprova sua aptidão ao trabalho.
    Assim, dispensar esse documento  (mais  um  dos  tantos  exigidos  pela
burocracia pública) àqueles que estejam  em  atividade  há  no  mínimo  três
anos, agiliza o ingresso no serviço público e economiza tempo e recursos  do
Estado, e não penaliza nenhum servidor.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 20/9/2018.
    a) Carlos Giannazi – PSOL


    (Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 21/09/2018).