

                        PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2021


                                 Dispõe sobre o respeito  ao  uso  do  nome
                                 social  nas  certidões  de  óbito  e   nas
                                 lápides  de  pessoas  travestis,  mulheres
                                 transexuais, homens transexuais  e  demais
                                 pessoas trans e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º-  Fica  assegurado  o  reconhecimento  do  nome  social   em
consonância com a identidade de gênero de  pessoas  trans  e  travestis  nas
lápides de seus túmulos e jazigos, bem como  na  certidão  de  óbito  e  nos
demais documentos  relacionados  ao  fato,  mesmo  quando  distinto  daquele
constante dos documentos de identidade civil.

    § 1º Para os fins desta Lei, considera-se o reconhecimento dos usos  do
nome social assegurados no Decreto federal nº  8.727,  de  28  de  abril  de
2016.

    § 2º Considera-se a expressão pessoas trans como sinônimo de travestis,
mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans.

    § 3º O nome social deve constar em destaque na certidão de óbito e  nos
demais documentos correlatos.

    § 4º A solicitação de inclusão de nome social de que trata esta  Lei  é
vedada no caso de  pessoas  trans  que,  ainda  em  vida,  tenham  realizado
retificação do registro civil.

    Artigo  2º  entidades  da  administração   pública   estadual   direta,
autárquica e fundacional, e os em seus atos e  procedimentos  de  sepultura,
cremação, tanatopraxia e quaisquer atos,  devem  adotar  o  nome  social  de
pessoas trans e de travestis.

    § 1º Nas lápides e nos jazigos deve constar apenas o nome social.

    § 2º A família da pessoa trans ou travesti pode  requerer,  a  qualquer
tempo, a inclusão de seu nome social nas lápides, na  certidão  de  óbito  e
nos registros dos  sistemas  de  informação  dos  locais  responsáveis  pelo
sepultamento, cremação e tanatopraxia.

    §3º Aplica-se  o  disposto  na  lei  para  aos  serviços  de  registros
públicos, cartorários e notariais exercidos por delegação do poder público.

    Artigo 3º Durante  as  cerimônias  de  velório  e  no  sepultamento  ou
cremação, fica assegurado, além do respeito ao nome  social,  o  respeito  à
aparência pessoal e às vestimentas utilizadas pela pessoa trans ou  travesti
ao final de sua vida.

    Artigo 4º Fica assegurado às famílias de travestis e pessoas  trans  já
falecidas em datas anteriores à vigência desta Lei o direito à  inclusão  do
nome social nas lápides de seus túmulos e jazigos, bem como na  certidão  de
óbito e nos demais documentos relacionados ao fato.

    Artigo  5º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  implica  multa
equivalente ao valor de 10 salários  mínimos,  a  serem  revertidos  para  o
custeio de políticas públicas de promoção de direitos das  pessoas  trans  e
combate à transfobia.

    Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa




    O direito à autodeterminação das pessoas trans foi amplamente discutido
na Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 4275. Em decisão dos  Ministros
do Supremo Tribunal Federal com base constitucional no direito  à  dignidade
(art. 1º, III, da CRFB), o direito à intimidade, à vida privada, à  honra  e
à imagem (art. 5º, X, da CRFB); e art. 5º, § 2º,  da  CRFB):  o  direito  ao
nome (artigo 18 do Pacto  de  São  José  da  Costa  Rica)  ;  o  direito  ao
reconhecimento da personalidade jurídica (artigo 3 do Pacto);  o  direito  à
liberdade pessoal (artigo 7.1 do Pacto); e o direito à honra e  à  dignidade
(artigo 11.2 do  Pacto),  foi  reconhecido  aos  trangêneros,  que  assim  o
desejarem,  independentemente  da  cirurgia  de  transgenitalização,  ou  da
realização  de  tratamentos  hormonais  ou  patologizantes,  o   direito   à
substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.

    O presente projeto de lei foi elaborado com base  na  decisão  referida
acima e em consonância com os Princípios de Yogyakarta apresentados em  2006
durante reunião da ONU (Organização das Nações Unidas),  que  tratam  de  um
amplo espectro de normas de direitos  humanos  e  orienta  aos  Estados  que
deverão:

    a) Incorporar os princípios de igualdade e não-discriminação por motivo
de  orientação  sexual  e  identidade  de  gênero  nas  suas   constituições
nacionais e em outras legislações apropriadas, se  ainda  não  tiverem  sido
incorporados, inclusive por meio de emendas e  interpretações,  assegurando-
se a aplicação eficaz desses princípios;

    b) Adotar legislação adequada e outras medidas para proibir e  eliminar
a discriminação nas esferas pública  e  privada  por  motivo  de  orientação
sexual e identidade de gênero;

    c) Garantir que todas as pessoas tenham capacidade jurídica em assuntos
cíveis, sem discriminação por motivo de orientação sexual ou  identidade  de
gênero, assim como a oportunidade  de  exercer  esta  capacidade,  inclusive
direitos iguais para celebrar contratos, administrar, ter a posse,  adquirir
(inclusive  por  meio  de  herança),  gerenciar,  desfrutar  e   dispor   de
propriedade;

    d) Tomar todas as medidas legislativas,  administrativas  e  de  outros
tipos  que  sejam  necessárias  para  respeitar  plenamente   e   reconhecer
legalmente a identidade de gênero autodefinida por cada pessoa;

    e) Tomar todas as medidas legislativas,  administrativas  e  de  outros
tipos que sejam necessárias  para  que  existam  procedimentos  pelos  quais
todos os documentos de  identidade  emitidos  pelo  Estado  que  indiquem  o
sexo/gênero da pessoa - incluindo certificados de  nascimento,  passaportes,
registros eleitorais e outros documentos - reflitam a identidade  de  gênero
autodefinida por cada pessoa.

    f) Assegurar que esses procedimentos sejam eficientes,  justos  e  não-
discriminatórios e que respeitem a dignidade e privacidade das pessoas;

    g) Garantir que mudanças em documentos de identidade sejam reconhecidas
em todas as situações em que a identificação  ou  desagregação  das  pessoas
por gênero seja exigida por lei ou por políticas públicas;

    Sabemos que em muitas situações, o respeito à identidade de  gênero  no
momento em que é declarada a morte até o  momento  do  sepultamento/cremação
não é respeitada pela administração pública ou até mesmo  pelos  familiares.
É o caso da Victória Jugnet Grossi, que teve o pedido dos familiares  negado
para o sepultamento com o nome social.[1]

    O presente projeto de lei visa  garantir  dignidade  à  pessoa  humana,
fundamento da república federativa  e  sobretudo  o  direito  à  memória  da
pessoa trans. Norma  semelhante  de  autoria  do  Deputado  Fábio  Félix  no
Distrito Federal foi sancionada recentemente.




    Sala das Sessões, em 23/2/2021.

    a) Erica Malunguinho - PSOL
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    [1]                                  https://ibdfam.org.br/noticias/na-
midia/17890/Justi%C3%A7a+impede+fam%C3%ADlia+de+enterrar+jovem+trans+com+nom
e+social%22