
                        PROJETO DE LEI Nº 697, DE 2020

                                 Institui  a  Campanha  de  Conscientização
                                 sobre a  Vacinação  contra  Giardíase,  no
                                 âmbito do Estado de São Paulo, e dá outras
                                 providências.



     A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica instituída no Estado de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, que visa à  promoção  de
ações educativas para a conscientização da população sobre a  importância  e
os benefícios da vacina.


      Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:

      I - Ampla divulgação dos sintomas, formas de transmissão, tratamento e
prevenção da giardíase;


      II - Ampla divulgação dos benefícios da vacina contra giardíase para a
saúde dos animais de estimação;


      III - Facilitação do acesso à vacina contra  giardíase,  especialmente
por meio da celebração de parcerias com Municípios, Instituições  de  Ensino
e organizações da sociedade civil.


      Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.


      Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  atuar  sobre  a  promoção  de   campanhas   de
conscientização sobre a vacinação contra doenças que afetam os animais.
      Existem vacinas que são obrigatórias, como a V8 e a V10.  São  vacinas
múltiplas, que protegem  os  animais  contra  algumas  doenças  graves,  por
exemplo cinomose, hepatite infecciosa  canina,  parainfluenza,  parvovirose,
coronavirose e leptospirose. Ainda assim, elas  não  protegem  de  todas  as
doenças que podem ser contraídas ao longo da vida.
      A vacina contra giardíase não é obrigatória, mas  é  muito  importante
para a saúde dos animais de estimação, como cães e gatos.
      Trata-se de uma doença causada pela giárdia, um  protozoário.  Um  dos
principais sintomas é a diarreia com sangue  e  vômito,  além  da  perda  de
peso. A giardíase é comum em locais com saneamento básico precário,  já  que
a infecção acontece quando o animal ingere algo infectado pelo parasita.
      Embora a vacina da giárdia não impeça totalmente que os animais peguem
a doença, esta forma de prevenção diminui a intensidade  dos  sintomas  e  a
possibilidade de transmissão para o ambiente e outros animais.
      Muitas pessoas não sabem sobre a existência da doença e  nem  sobre  a
possibilidade de prevenção por meio de  vacina.  Por  ser  uma  zoonose,  os
humanos também podem ser infectados pelo protozoário,  sendo  este  mais  um
motivo que justifica a aprovação da proposta.
      Portanto, é imperativo que o Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra  Giardíase  como  forma
de política pública a ser implementada para estimular a conscientização e  a
divulgação de informações, a fim  de  incentivar  e  facilitar  o  acesso  à
vacinação.
      Sala das Sessões, em 26/11/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE