LEI COMPLEMENTAR Nº 122 , DE 2 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.349

Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins;
.............................................................................................................................................
Seção II
Da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins e de Apoio
Operacional
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 47. A Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins é órgão
auxiliar do Ministério Público e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros
da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus
serviços e racionalização de seus recursos materiais.
§1º Para consecução de suas finalidades, a Escola Superior do Ministério Público do
Estado do Tocantins poderá realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos,
simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação
dos conhecimentos decorrentes.
§2º A remuneração de magistério dos professores que vierem a ministrar cursos na
Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins, que não sejam membros
integrantes da carreira do Ministério Público do Tocantins, dar-se-á através de pro labore,
fixado o seu valor por resolução do Colégio de Procuradores.
§3º Os recursos provenientes das atividades previstas no § 1º, bem como os decorrentes
de convênios assinados pela Coordenação da Escola Superior do Ministério Público do
Estado do Tocantins, serão destinados ao Fundo de que trata o artigo 261 desta Lei
Complementar.
.............................................................................................................................................


Art. 49. O coordenador da Escola Superior do Ministério Público do Estado do
Tocantins, bem como o de cada Centro de Apoio Operacional será escolhido dentre os
membros vitalícios do Ministério Público, pelo Colégio de Procuradores, para mandato de
02 (dois) anos, e:
.............................................................................................................................................
Art. 136. A gratificação de magistério, não superior a dez (10) por cento do vencimento
básico, será devida ao membro do Ministério Público que for designado para o exercício de
função na Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins ou em entidades
com este conveniadas e será regulamentada pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o
Colégio de Procuradores.
.............................................................................................................................................
Art. 157. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV - ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
b) direção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins;
V - .......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
b) direção da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Tocantins;
...................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado