


                       PROJETO DE LEI Nº 490, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo a  Implantar  o
                                 Estudo da Constituição Federal nas escolas
                                 da rede estadual no âmbito  do  Estado  de
                                 São Paulo e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  implantar,  através  da
Secretaria Estadual de  Educação,  o  Estudo  da  Constituição  Federal  nas
escolas da rede estadual, no âmbito do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - O Estudo da Constituição Federal consistirá em:

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da  Constituição
Federal tendo como base os seus artigos 1º, 2°, 3°, 4°, 5º, 6º e 14;

II - expandir a noção cívica dos estudantes,  despertando-lhes  o  interesse
em conhecer  as  leis  que  regem  nosso  país,  estado  e  município,  e  a
aprendizagem   sobre   os   instrumentos   que   garantem   seus    direitos
constitucionais, assim como dos  seus  deveres  para  a  construção  de  uma
sociedade melhor e mais justa;

III - promover a divulgação através da apresentação final do  estudo  a  ser
realizada  pelos  alunos  junto  à  comunidade  por  diferentes  estratégias
pedagógicas.

Artigo 3º -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  através  da  Secretaria
Estadual de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de  outubro  de
cada  ano  para  apresentação  de  trabalhos   referentes   ao   estudo   da
Constituição Federal,  em  comemoração  à  promulgação  da  Constituição  da
República Federativa do Brasil em 5 de outubro de 1988'.

Artigo 4º - As equipes administrativas e pedagógicas das  escolas  definirão
com o corpo docente as séries da educação básica em que serão  desenvolvidos
o estudo e a apresentação do conteúdo ministrado.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A promulgação da Constituição Federal de 1988 completa 30  anos  neste
ano, sendo um grande marco da restauração  da  democracia  no  Brasil  e  da
renovação do orgulho cívico no país.
      Foi a maior movimentação política de várias classes sociais, sindicais
e das minorias já registrada na história da nação brasileira,  marcada  pela
conquista de direitos individuais e da liberdade de expressão.

Através do estudo da Constituição Federal,  os  alunos  da  educação  básica
poderão expandir a noção dos seus direitos cívicos, despertando, assim,  seu
interesse em conhecer a lei magna que rege nosso país, estado  e  município,
promovendo a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem  seus  direitos
constitucionais e, também, seus deveres para a construção de  uma  sociedade
melhor.

Conhecer a  Constituição  é  o  primeiro  passo  para  o  fortalecimento  da
cidadania. Foi pensando nesse caminho  e  na  importância  da  adaptação  da
linguagem para o melhor aproveitamento  do  conhecimento  adquirido,  que  a
Biblioteca do Senado desenhou uma versão da nossa Carta Magna para  crianças
e adolescentes ainda no primeiro grau.

Ademais, tramita na Câmara Federal um projeto do deputado  federal  Romário,
que propõe alterar a redação dos arts. 32 e 36 da Lei nº  9.394,  de  20  de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e  Bases  da  Educação  Nacional),  para
inserir novas Disciplinas Constitucionais  obrigatórias  nos  currículos  do
ensino fundamental, além de conteúdo que trate dos direitos das  crianças  e
dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069,  de  13  de  julho  de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Por fim, solicito o apoio de todos os Nobres Colegas  para  aprovação  deste
projeto, que é de suma importância para o desenvolvimento cívico  de  nossos
estudantes.



                       Sala das Sessões, em 10/7/2018.



                            a) Caio França - PSB