

                       PROJETO DE LEI Nº 526, DE 2020


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  destinar
                                 prioritariamente   aos   Municípios   bens
                                 imóveis públicos integrantes do patrimônio
                                 remanescente dos processos de  dissolução,
                                 liquidação e  extinção  das  entidades  da
                                 Administração Indireta do  Estado  de  São
                                 Paulo, com a finalidade de implantação  de
                                 projetos habitação popular, reurbanização,
                                 preservação e recuperação ambiental.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica   o   Poder   Executivo   autorizado   a   destinar
prioritariamente aos Municípios os  bens  imóveis  públicos  integrantes  do
patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação  e  extinção
das entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - A destinação prevista no caput  está  condicionada  à
finalidade de implantação de projetos de habitação  popular,  reurbanização,
preservação e recuperação ambiental.

    Artigo 2º - A celebração dos ajustes intergovernamentais para alienação
do patrimônio imóvel destinado aos Municípios dependerá de  parecer  técnico
quanto à viabilidade dos projetos e de autorização legislativa,  nos  termos
dos artigos 19, inciso IV, da Constituição do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - O Poder Executivo, em regulamentação específica, editará as
normas e critérios para execução desta Lei.

    Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Justifica-se a presente propositura para  assegurar  a  prevalência  do
interesse público, social e  ambiental  na  destinação  do  diversificado  e
valioso patrimônio  imobiliário  remanescente  do  processo  de  dissolução,
liquidação e extinção de entidades da Administração Indireta levado  a  cabo
pelo Poder Executivo.

    A destinação prioritária dos imóveis  públicos  aos  Municípios  poderá
assegurar, após análise técnica e autorização  legislativa,  a  viabilização
de projetos locais muitas vezes frustrados pelo fato  dos  entes  municipais
não serem titulares do domínio de áreas disponíveis em seus territórios.

    Após a competente autorização legislativa pela aprovação  das  Leis  nº
17.148, de 13/09/2019 e nº 17.056, de 05/06/2019,  encontra-se  em  processo
de dissolução, liquidação e extinção da DERSA -  DESENVOLVIMENTO  RODOVIÁRIO
S.A; CODASP - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO; PRODESP  -
COMPANHIA DE  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO;  CPOS  -
COMPANHIA PAULISTA DE OBRAS  E  SERVIÇOS;  EMPLASA  -  EMPRESA  PAULISTA  DE
PLANEJAMENTO METROPOLITANO S.A. e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO.

    Todas estas entidades são proprietárias ou  possuidoras  de  patrimônio
imobiliário com características  diversas,  sendo  que  muitos  esse  acervo
patrimonial  pode  ser  destinado  prioritariamente  para  concretização  de
projetos de interesse público, social ou ambiental em Municípios  nos  quais
estão localizados os imóveis.

    Além disso, há imóveis ainda disponíveis remanescentes do patrimônio da
antiga rede ferroviária estadual em áreas valorizadas de  vários  Municípios
do Estado, bem como áreas remanescentes de desapropriação  para  implantação
ou ampliação de rodovias estaduais.

    Neste último caso, muitos terrenos localizam-se em áreas  de  interesse
ambiental (Áreas de Preservação Permanente  -  APP’s  e  Áreas  de  Proteção
Ambiental -  APA’s)  cuja  preservação,  recuperação  e  gestão  sustentável
poderão  ser  realizadas  com  maior  eficiência  com  a  participação   dos
Municípios.

    Sendo estas as razões que nos levaram a idealizar o presente projeto de
lei, contamos com o apoio imprescindível dos  nobres  pares  desta  Casa  de
Leis para que o projeto prospere rapidamente e proporcione  um  marco  legal
que garanta o interesse  público,  social  e  ambiental  na  destinação  dos
imóveis remanescentes do processo de dissolução, liquidação e  extinção  das
entidades da Administração Indireta do Governo do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 12/8/2020.

    a) Aprigio - PODE