
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2019


                                 Altera os artigos 61 e 71 da Resolução  nº
                                 576, de 26/06/1970, Regimento  Interno  da
                                 Assembleia Legislativa do  Estado  de  São
                                 Paulo, de  modo  a  excluir  a  figura  do
                                 Relator Especial nas comissões.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


             Artigo 1º - O caput do artigo  61  da  Resolução  nº  576,  de
26/06/1970 passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Artigo 61 - Esgotados, sem parecer, os  prazos  concedidos  à
Comissão, o Presidente da Assembleia poderá designar outro Relator,  que  se
manifestará  sobre  a  matéria  no  mesmo  prazo  previsto  para  o  Relator
originalmente nomeado. O  voto  deste  novo  relator  será  deliberado  pela
respectiva Comissão na reunião subsequente e, se  aprovado,  passará  a  ser
considerado como o parecer da Comissão.” (NR)

             Artigo 2º - Ficam revogados os §§ 1º a 4º do artigo 61.

             Artigo 3º - O §2º  do  artigo  71  da  Resolução  nº  576,  de
26/06/1970 passa a vigorar com a seguinte redação:

             “Artigo 71

             (...)

             §2º O Presidente da Assembleia devolverá à Comissão o  parecer
escrito que não atenda às  exigências  deste  artigo,  para  o  fim  de  ser
devidamente redigido.”

             Artigo 4º - Esta Resolução entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


             A figura do Relator Especial é  utilizada  para  substituir  o
parecer da Comissão que não tenha concluído  sua  análise  dentro  do  prazo
estabelecido no Regimento, de modo que a manifestação de um  único  deputado
exerça a mesma função que a deliberação do colegiado.

             Trata-se de um expediente que dá margem  para  movimentos  que
abalam definitivamente os princípios da colegialidade e da  igualdade  entre
os parlamentares.

             Isso porque as casas legislativas  são  espaços  democráticos,
que  presam  pelo  debate  entre  as  diferentes  visões  e  posicionamentos
ideológicos e buscam a formação de um entendimento  majoritário,  que  possa
representar da melhor forma possível  os  anseios  da  sociedade.  As  casas
parlamentares devem se abster, o máximo possível, da utilização de  decisões
monocráticas. Tais decisões  devem  se  limitar  à  condução  dos  trabalhos
legislativos e definições de mero expediente,  mas  jamais  podem  prosperar
quando se tratam de temas que possam ter diferentes pontos de vista.

             Aceitar que decisões monocráticas prevaleçam sobre  a  vontade
do colegiado ou, o que é pior, não permitir sequer  que  o  colegiado  possa
debater e apresentar seu entendimento, é desconsiderar  a  própria  essência
do parlamento.

             Com o Relator Especial acontece exatamente isso, uma vez que a
sua vontade prevalece sobre o debate e a deliberação colegiados.

             Além disso, o princípio da igualdade  entre  os  parlamentares
também é  desrespeitado  com  a  relatoria  especial.  Cada  um  dos  nobres
deputados  desta  casa  foi  escolhido  para  representar  uma  parcela   da
população, com suas visões e opiniões. Independentemente  dos  apoios  e  da
quantidade de votos, os parlamentares são iguais entre si,  sendo  que  cada
opinião e voto tem o mesmo peso na construção dos debates e na formação  das
maiorias que indicam o caminho a ser seguido pelo colegiado.

             Com isso, reconhecer que a posição  de  um  único  parlamentar
poderá prevalecer sobre a opinião coletiva é  o  mesmo  que  admitir  que  o
entendimento deste deputado terá peso maior do que o  dos  seus  pares,  que
sequer teriam a oportunidade de se manifestar.

             Portanto,  o  instituto  da  relatoria  especial  tem  caráter
antidemocrático, contrariando os princípios  da  colegialidade  e  igualdade
entre os deputados, que devem prevalecer nas casas legislativas.

             Sua  utilização  já   foi   muito   questionada   nesta   casa
parlamentar, exatamente pelos motivos aqui expostos. Por  se  tratar  de  um
expediente bastante polêmico, existe uma espécie de acordo tácito  para  que
ele não seja utilizado. No entanto, o fato  de  ainda  haver  esta  previsão
regimental, em casos excepcionais sua utilização  pode  ser  tentadora,  com
consequências perversas para o trâmite legislativo, como vimos  recentemente
na condução da reforma da previdência estadual.

             Assim, para evitar que essa prática seja utilizada novamente e
com o objetivo de fazer prevalecer os princípios  democráticos  na  condução
dos  debates  acerca  dos  processos   legislativos   que   tramitam   nesta
Assembleia, sugiro a presente alteração no  Regimento  Interno,  de  modo  a
excluir a figura do Relator Especial.

             Diante do  exposto,  contamos  com  os  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de resolução.




                      Sala das Sessões, em 13/12/2019.


                               a) Marina Helou