


                       PROJETO DE LEI Nº 928, DE 2017


                                 Classifica  Bernardino  de   Campos   como
                                 Município de Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica Bernardino de Campos classificado como “Município  de
Interesse Turístico”.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Bem-vindo(a) ao Município de Bernardino de Campos!


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                                                     Corredeira no Rio Pardo
      O Município de  Bernardino  de  Campos  tem  altitude  de  695  metros
relativamente ao  nível  do  mar,  clima  subtropical  (temperaturas  médias
anuais nunca superiores a 20°C e mínima do mês mais  frio  nunca  menor  que
0°C), possui baixa densidade populacional (45,68 habitantes/km²) porque  sua
área territorial é de 244,018 km²  para  11.146  habitantes  conforme  Censo
IBGE 2014.
      Conhecida como “Pérola  do  Planalto”,  Bernardino  de  Campos  é  uma
Cidade de belezas naturais exuberantes, ladeada pelos  Rios  Paranapanema  e
Pardo, que está inserta na Área Especial de Interesse  Turístico,  designada
“Angra Doce”, que se pretende instituir por Lei Federal conforme Projeto  de
Lei nº 3.031/2015 (doc. anexo), já aprovado pela Câmara dos Deputados e  que
agora tramita no Senado sob nº 34/2017.
      “Angra Doce”  compreende  o  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  de
Chavantes, localizada no Rio Paranapanema, e  seu  entorno,  abrangendo,  no
Estado do Paraná, os Municípios  de  Ribeirão  Claro,  Carlópolis,  Siqueira
Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé,  e,  no  Estado  de  São  Paulo,  os
Municípios  de  Chavantes,  Ourinhos,  Canitar,  Ipaussu,  Timburi,  Piraju,
Fartura, Bernardino de Campos,  Itaporanga  e  Barão  de  Antonina,  e  isto
porque o represamento das águas pela Usina deu origem a um grande  lago,  de
singular beleza natural, que reforça o potencial  turístico  dos  municípios
localizados em seu entorno para condições assemelhadas a Angra dos Reis,  no
Rio de Janeiro, motivo, inclusive,  da  denominação  pretendida,  já  que  a
região tem paisagens similares às de Angra dos Reis, só que de água doce.
      A  propositura  indubitavelmente  é  de  fundamental   importância   –
inclusive porque torna efetiva, em nível federal, a implementação  de  Áreas
Especiais e de Locais de Interesse Turístico determinada  pela  Lei  Federal
nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 –, mas é preciso lembrar que a  promoção
e o incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico  é
dever não apenas da União, mas também dos Estados,  do  Distrito  Federal  e
dos  Municípios,  tratando-se,  inclusive,  de   obrigação   constitucional,
consignada no artigo 180 da Carta Magna:


                          Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal
                          e  os  Municípios  promoverão  e  incentivarão  o
                          turismo como fator de  desenvolvimento  social  e
                          econômico.


          Em 28/05/17, o Jornal da Cidade – JC, de Bauru  e  grande  região,
noticiou a existência desse polo  turístico  em  matéria  intitulada  “Angra
Doce,  nasce  um  novo  Polo  Turístico”,  com  subtítulo  “Na  represa   de
Chavantes, na junção dos rios Paranapanema  e  Itararé,  região  faz  planos
para a criação por lei federal de área especial de  turismo”  (doc.  anexo),
que,     na     edição     digital,     pode     ser     visualizada      em
http://www.jcnet.com.br/Regional/2017/05/angra-doce-nasce-um-novo-polo-
turistico.html.


         A matéria faz merecidos elogios às belezas naturais da região,  mas
também informa a ausência de investimentos:

                            O Rio Paranapanema é o menos  poluído do  Estado
                            de São Paulo  e  faz  divisa  com  o  Estado  do
                            Paraná. A área que pode ganhar o  nome  de  Polo
                            Turístico Angra Doce está a três quilômetros  da
                            foz do Rio Itararé, onde  o  reservatório  ocupa
                            uma   área   aproximada   de   400   quilômetros
                            quadrados, com capacidade  de  armazenamento  de
                            9,4 bilhões de metros cúbicos... O  entorno  tem
                            cachoeiras e montanhas que  são  atrativos  para
                            prática de  esportes,  como  canoagem,  rafting,
                            trekking,  voo   livre,   paraglider,   passeios
                            náuticos, cavalgadas, caça e pesca.
                            ...
                            Apesar  das  belezas  naturais,  nem  todas   as
                            cidades  localizada  nesse   entorno   conseguem
                            investimentos para melhorar a infraestrutura. 


          Certamente a classificação do Município de Bernardino  de  Campos,
na forma da Lei Complementar  Estadual  nº  1.261/2015,  como  Município  de
Interesse Turístico, viabilizará a contrapartida  necessária  do  Estado  de
São Paulo para efetivo cumprimento da disposição consignada  no  artigo  180
da  Constituição  Federal,  especialmente   diante   da   possibilidade   de
utilização de recursos do Fundo de Melhoria  dos  Municípios  Turísticos  de
que trata a Lei Estadual nº 16.283/16, propiciando grande contribuição  para
o  desenvolvimento  sustentável  daquela  localidade,  capaz  de  suprir  as
necessidades da geração atual sem prejuízo ao atendimento  das  necessidades
das gerações futuras.
      Somente dessa maneira a Cidade conseguirá  o  investimento  necessário
para manter preservadas, a exemplo, as duas Áreas de Proteção  Permanente  –
APP que se localizam em seu  território,  sendo  a  primeira  localizada  no
Bairro Douradão e a outra denominada Água do Barreiro.
      O Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012),  em
seu artigo 3º, inciso II, designa Área de Preservação  Permanente  –  APP  a
“área  protegida,  coberta  ou  não  por  vegetação  nativa,  com  a  função
ambiental de preservar os recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade
geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico  de  fauna  e  flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
            A APP Água do Barreiro está em fase de recuperação,  mas  a  APP
localizada no Bairro Douradão (que possui corredeiras com  grande  potencial
para esportes náuticos como  descidas  com  boias,  caiaques  e  similares),
necessita de recuperação, e o Município pretende trabalhar  sua  preservação
através da atividade turística consciente, considerando, sempre,  que  essas
são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites de exploração,  mas  para
isso é necessário maior investimento, além  daquele  que  pode  o  Município
dispor às suas exclusivas expensas.
      O Município de Bernardino de Campos dispõe, ainda, de diversos  outros
atrativos turísticos que precisam ser  conservados  porque  fazem  parte  da
história da Cidade e, ainda, do Estado de São Paulo, como a  antiga  Estação
de Trem conhecida como  “Estação  da  Figueira”  porque  possui  uma  grande
árvore dessa espécie em seu entorno. O complexo foi  construído  no  ano  de
1939 para abrigar um trecho da “Linha Sorocabana”.
      A Cidade mantém a conservação de todos os atrativos históricos  que  a
disponibilidade  financeira  municipal  possibilita,  como,  em  exemplo,  a
Capela “Nossa Senhora  da  Paz”,  primeira  igreja  erguida  na  localidade,
aberta a visitação e que se encontra em ótimo  estado  de  conservação,  mas
não possui condições de dar amparo de perfeita preservação a todos os  itens
que compõem seu acervo histórico,  sendo  necessário  considerar,  ainda,  a
necessidade de executar melhorias de sinalização turística.
      Um exemplo dessa dificuldade orçamentária é a  execução  de  obras  de
conservação no antigo matadouro, da década de 30, que com o tempo deixou  de
exercer sua atividade. No local está um prédio  que  possui  características
históricas e que se pretende preservar para constituir o  teatro  municipal,
mas certamente a execução dessa obra  demandará  a  não  execução  de  outra
igualmente  necessária  em  face  da  pouca  disponibilidade   de   recursos
financeiros.
      Existem, na Cidade, ainda,  espaços  com  grande  potencial  turístico
ainda não objeto de visitação, como o  Assentamento  “Banco  da  Terra”,  na
Fazenda São  José,  Bairro  Douradinho,  que  possui  considerável  produção
rural, principalmente de vegetais e legumes em estufa como pimentão,  tomate
e pepino, além de produção gastronômica abrangente  de  linguiças,  salames,
paçocas e compotas.
      Outro exemplo é a Cia da Fazenda (Fazenda  Califórnia),  com  diversos
atrativos  em  potencial  e  na  qual   já   existe   um   restaurante   com
características bucólicas que oferece produtos diferenciados ligados  a  sua
produção própria no campo e já apresenta alto fluxo de visitantes. O  local,
em ótimo estado de conservação, conta com plantação  de  milho  e  alambique
para produção de cachaça, é bem estruturado e existe interesse em  implantar
visitação.
      Mais um exemplo é a  Cervejaria  “Ficus”,  responsável  pela  produção
artesanal de cinco tipos de cerveja, local em ótimo  estado  de  conservação
com grande interesse por fazer parte do roteiro turístico da localidade.


      Outras áreas já são abertas à visitação, como o Pesqueiro Paraíso e  o
Pesqueiro Kuka  Fresca,  localizados  na  beira  do  Rio  Paranapanema,  que
inclusive possuem locais para hospedagem.
       Em Bernardino de campos os turistas podem inclusive  aprender  ofício
como a cutelaria, isto na Cutelaria Fabian Prandini,  localizada  próximo  à
Estação de  Trem,  que  produz  facas  seguindo  método  milenar  e  está  à
disposição para visitação, inclusive na área de fabricação, e também  compra
de itens. Uma casa rústica ao  lado  abriga  pequenos  grupos  de  até  sete
pessoas que participam de cursos com o proprietário, observando-se que já  é
a quarta geração da família envolvida na atividade.
      São inúmeras as possibilidades de visitação aberta para  os  turistas.
Na Chácara São Francisco, localizada no Bairro Água do  Macuco,  é  possível
conhecer o apiário e adquirir mel produzido no local. No  Sítio  Água  Doce,
na Estrada Ipaussu Bernardino, onde são produzidos vários tipos de  cachaça,
sempre de maneira artesanal, os visitantes  podem  conhecer  o  processo  de
fabricação.
      Na Cidade de Bernardino de Campos a gastronomia também é uma  atração.
Dois locais recebem visitantes da região: o restaurante Donaria, com  pratos
gourmet preparados por um chef, e a Cia  da  Fazenda,  que  serve  refeições
preparadas em fogão à lenha.
      Bernardino de Campos também garante aos turistas eventos  tradicionais
como a Festa de Santos Reis, o  Carnaval  de  Rua,  a  Mostra  de  Dança,  o
Festival de Teatro FESTAR e a Festa do Peão.
          Importante   esclarecer,   ainda,   que   conforme   Programa   de
Regionalização, implantado pelo Ministério  do  Turismo,  o  Estado  de  São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo (em  conjunto  com  órgãos  e
associações participantes), definiu o Estado em  regiões  turísticas,  sendo
que o Município de Bernardino de Campos está inserido no mapa e integra,  em
conjunto com alguns Municípios (Salto Grande, São Pedro do  Turvo,  Timburi,
Ourinhos, Chavantes, Santa Cruz do Rio Pardo, Ipaussu e  Canitar)  a  região
turística  denominada  “Vertente  das  Águas  Limpas”,  o  que  por  si  só,
independente  das  demais  atrações  turísticas,  demonstra  seu   potencial
turístico em quatro segmentos: ecoturismo, turismo de esportes,  turismo  de
pesca, turismo náutico.
      O Prefeito de  Bernardino  de  Campos,  Excelentíssimo  Senhor  Odilon
Rodrigues Martins, pleiteou  ao  subscritor  deste,  através  do  Ofício  nº
759/2017  (doc.  anexo),  a  classificação  da  Cidade  como  Município   de
Interesse Turístico – MIT, fazendo-o por compreender  que  o  Município  tem
grande potencial turístico.
      Entende o autor da presente propositura que assiste razão ao  Prefeito
conforme  se  comprova  na  leitura  das  razões  que  a  embasam  e  demais
documentos pertinentes (anexos), sendo:
   1. Conforme alínea “d” do inciso II do  artigo  5º  da  Lei  Complementar
      Estadual nº 1.261/2015  (Estabelece  condições  e  requisitos  para  a
      classificação de Estâncias e de Municípios  de  Interesse  Turístico),
      cópia da Lei Municipal nº 2.027, de 21 de setembro de 2017, que aprova
      o  Plano  Diretor  de  Desenvolvimento  Turístico  do   Município   de
      Bernardino de Campos, contendo um Anexo, parte integrante da norma, no
      qual estão insertos os documentos referidos nas alíneas “a”, “b” e “c”
      do mesmo inciso II do artigo 3º da LC 1.261/2015;


   2. Cópia da Lei Municipal  nº  2.023,  de  02  de  agosto  de  2017,  que
      reestrutura o COMTUR – Conselho Municipal de Turismo de Bernardino  de
      Campos e da Lei anterior, de nº 1.285, de 20 de maio de 1998, revogada
      expressamente pela nova norma;



   3. Cópia dos Decretos Municipais nºs 3.333 e 2.334, ambos de 20 de  julho
      de 2017, que dispõe, respectivamente, sobre a nomeação dos membros  do
      Conselho Municipal de Turismo  de  Bernardino  de  Campos  e  sobre  a
      nomeação da Diretoria do Conselho Municipal de Turismo  de  Bernardino
      de Campos;



   4. Cópias das Atas das seis (06) últimas reuniões do  Conselho  Municipal
      de Turismo, devidamente registradas em Cartório;



   5. Declaração firmada pelo Prefeito do Município de Bernardino de Campos,
      na qual subscreve os Inventários referidos nas alíneas “b”  e  “c”  do
      inciso II do artigo 5º da LC Estadual  nº  1.261/2015  (Inventário  de
      Atrativos  Turísticos  e  Inventário  dos  Equipamentos   e   Serviços
      Turísticos);


   6. Declaração firmada pelo Prefeito para  comprovação  que  o  Estudo  da
      Demanda Turística foi elaborado na forma preconizada pela  alínea  “a”
      do inciso II do artigo 5º da  LC  Estadual  nº  1.261/2015,  ou  seja,
      através de entidade especializada,  empresa  MIKTURIS,  sendo  esta  a
      mesma que elaborou o Plano Diretor  de  Desenvolvimento  Turístico  do
      Município, constando as qualificações dos profissionais  responsáveis,
      respectivamente  Turismóloga  e  Mestre  em  Turismo,  na   folha   de
      apresentação do referido Plano Diretor;



   7. Fotos e Lista de Presença  da  Audiência  Pública  relativa  ao  Plano
      Diretor de Desenvolvimento Turístico do  Município  de  Bernardino  de
      Campos;


   8. Certidão expedida pelo Administrador Hospitalar, do Instituto Nacional
      de  Pesquisa  e  Gestão  em  Saúde,  declarando  que  o  Município  de
      Bernardino ode Campos possui  uma  Santa  Casa  que  atende  24  horas
      urgência e emergência e também possui clinica de internação 24  horas,
      fornecendo ao Município toda a cobertura necessária  para  atendimento
      de seus munícipes e visitantes de outras Cidades;


   9. Declaração firmada pela Secretária Municipal de Saúde constando que  o
      Município de Bernardino de Campos faz parte  da  Rede  de  Urgência  e
      Emergência – RUE, disponibilizando um Pronto Socorro  com  atendimento
      24 horas na Santa Casa  “Jesus  Maria  José”,  localizado  na  Avenida
      Guilherme Arruda Castanho, nº  469,  e  uma  base  descentralizada  do
      Serviço Móvel de urgência SAMU localizada na  Avenida  Coronel  Albino
      Alves Garcia, nº 745;



  10. Declaração  relativa  à  gestão  de  resíduos  sólidos,  firmada  pelo
      Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;



  11. Relatórios da SABESP demonstrando Controle  da  Qualidade  da  Água  e
      Plano de Melhoria.


      Em razão de todo o exposto, conto com o  apoio  dos  nobres  pares  ao
presente projeto, para que a  Cidade  de  Bernardino  de  Campos  possa  ser
classificada como Município de  Interesse  Turístico  -  MIT,  desenvolvendo
ainda mais a potencialidade turística de fato já existente.







                       Sala das Sessões, em 5/10/2017.





                           a) João Caramez - PSDB