

                       PROJETO DE LEI Nº 607, DE 2020


                                 Dispõe sobre a  prestação  do  serviço  de
                                 transporte   metroviário   e   dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Nos termos do disposto na Lei Federal n. 6.149,  de  02  de
dezembro de 1974, fica instituído  o  Regimento  de  Transporte,  Tráfego  e
Segurança  da  Companhia  do  Metropolitano  de  São   Paulo   -   METRÔ   e
Concessionárias do sistema metroviário.

                                  Título I


                          Do Transporte Metroviário


                                 Capítulo I


              Da Prestação do Serviço de Transporte Metroviário


                                   Seção I


    Artigo 2º - A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias deverão prestar serviço adequado ao público.

    Artigo 3º - A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias deverão zelar pela ordem em suas instalações.

    Artigo 4º - O empregado da Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -
METRÔ e das as Concessionárias deverão prestar toda assistência possível  ao
público e considerar, como sua principal tarefa,  a  segurança  do  usuário,
dedicando todo o esforço em manter a regularidade e a rápida  realização  do
serviço de transporte.

                                  Seção II


                          Do Serviço de Transporte


    Artigo 5º - O serviço  de  transporte  metroviário  será  prestado  aos
usuários portadores de bilhetes, cartões  ou  vales  válidos  e  que  tenham
passado pelos bloqueios, observadas as  disposições  dos  artigos  12  e  13
deste Regimento.

    Artigo 6º - A aceitação do bilhete do usuário  obriga  a  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo- METRÔ e as Concessionárias a transportá-lo,  nas
condições estabelecidas neste Regimento.

    Artigo 7º- A Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias poderão oferecer, a seus  usuários,  serviço  de  transporte
metroviário em integração com outros modais de transporte.

                                  Seção III


                   Da Utilização do Serviço de Transporte


    Artigo 8º - Toda atividade que não consistir  no  trânsito  do  usuário
através das dependências da Companhia do Metropolitano de São Paulo -  METRÔ
e suas Concessionárias, para utilização dos trens, e  entrada  e  saída  das
estações pelas vias normais, poderá ser proibida, em  benefício  do  serviço
de transporte.

    Artigo 9º - A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias receberão nos locais próprios,  as  sugestões,  reclamações,
queixas  ou  críticas,  relativas  à  prestação  do  serviço  de  transporte
metroviário, integrado ou não.

    Artigo 10- A Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias manterão em local predeterminado e divulgado  aos  usuários,
um serviço de achados e perdidos.

    § 1º- Tudo que for encontrado nos trens e dependências da Companhia  do
Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  nas  concessionárias  deverão  ser
entregues a empregado destas, para recolhimento  e  guarda  no  depósito  de
volume, ficando, a  devolução,  sujeita  à  comprovação  de  propriedade  ou
detenção.

    § 2º- Aos objetos não reclamados pelos proprietários  no  prazo  de  30
(trinta) dias, contados do recolhimento, será  dada  a  destinação  que  for
estabelecida pela Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias.

    § 3º- Aos bens perecíveis, e/ou aos que constituam risco, será  dado  o
destino adequado, sem qualquer prazo para reclamação.

    Artigo 11- Os menores de 06 (seis) anos somente poderão se utilizar  do
serviço de transporte metroviário, integrado ou não, quando acompanhados  de
pessoa responsável por sua segurança.

    Parágrafo único. Não será cobrada passagem dos  menores  de  06  (seis)
anos.

                          Capítulo II - Do Usuário


    Artigo 12- A entrada ou permanência nas dependências  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e ou das Concessionárias  é  proibida  às
pessoas que possam causar perigo, incômodo ou prejuízos  à  continuidade  do
serviço, a critério da Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e
das Concessionárias, incluindo, mas não se limitando a:

    I -  embriagadas  ou  intoxicadas  por  álcool  ou  outras  substâncias
tóxicas;

    II - trajadas antissocialmente;

    III - enfermas de moléstias contagiosas, ou que causem repugnância,  ou
que exijam cuidados especiais; sangrando; expelindo excrementos  ou  fluídos
corpóreos;

    IV - portadoras de armas de fogo, carregadas ou não, ou armas  brancas,
exceto militares, policiais ou pessoas com licença para porte de armas;

    V - portadoras de materiais inflamáveis ou explosivos.

    Artigo 13 - É proibido,  nos  trens  e  dependências  da  Companhia  do
Metropolitano de São Paulo -METRÔ e das concessionárias:

    I - infringir a sinalização;

    II - transgredir instruções;

    III - impedir ou tentar impedir a ação do empregado, no cumprimento  de
seus deveres funcionais;

    IV - praticar qualquer ato de que resulte embaraço ao  serviço  ou  que
possa acarretar perigo ou acidente;

    V - fumar, manter cigarro aceso, acender fósforo ou isqueiro;

    VI - ingressar, sem autorização, nos locais não franqueados ao público;

    VII - ultrapassar  a  faixa  amarela  de  segurança  da  plataforma  ou
permanecer além dela, a não ser para entrar e sair do trem;

    VIII - embarcar ou desembarcar quando as portas estiverem se  fechando,
impedir a abertura ou o fechamento das portas, e apoiar-se nelas;

    IX - viajar em lugar não  destinado  aos  passageiros  ou  reservado  a
passageiros especiais;

    X - acionar ou usar, indevidamente, qualquer equipamento;

    XI - dar alarme, com utilização ou não dos dispositivos de  emergência,
exceto em situações justificáveis;

    XII - colocar os pés nas paredes das estações, bancos  e  laterais  dos
carros;

    XIII - quebrar, danificar, sujar, escrever, desenhar nas instalações  e
equipamentos;

    XIV - cuspir ou atirar detritos de  qualquer  natureza  nas  vias,  nos
trens e nas estações;

    XV - servir-se dos trens para efetuar transportes de carga, com exceção
apenas de bolsas, malas e maletas, desde que não  prejudiquem  o  movimento,
nem molestem os demais passageiros, conforme procedimentos operacionais pré-
fixados nas estações;

    XVI - colocar cartazes, panfletar anúncios e avisos, apregoar, expor ou
vender qualquer espécie de mercadoria, ou agenciar freguesia,  salvo  quando
houver autorização, e nos locais previamente determinados;

    XVII - fazer funcionar rádios ou outros aparelhos sonoros sem fones  de
ouvido;

    XVIII - sentar-se nas escadas fixas ou rolantes, bem como  no  piso  do
interior do trem;

    XIX -  usar  de  linguagem  licenciosa,  desrespeitosa  ou  ofensiva  a
qualquer pessoa, proceder  inconvenientemente  ou  de  modo  a  molestar  ou
prejudicar o sossego e a comodidade de passageiros ou empregados;

    XX - transportar animais fora das devidas caixas de  acondicionamentos,
exceto cão guia;

    XXI - comercializar produtos  de  qualquer  natureza  no  interior  dos
trens,   plataformas,   mezaninos,   corredores,   acessos   ou    quaisquer
dependências da Companhia do Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ  e  nas
Concessionárias, sem autorização prévia;

    XXII - realizar  apresentações  artísticas,  com  ou  sem  instrumentos
musicais,  no  interior  dos  trens,  plataformas,  mezaninos,   corredores,
acessos ou quaisquer dependências  da  Companhia  do  Metropolitano  de  São
Paulo - METRÔ e nas Concessionárias, sem autorização prévia;

    XXIII - Beber ou transportar bebidas alcoólicas  abertas  conforme  Lei
Estadual 10.951/01.

    Artigo 14- A transgressão dos dispositivos previstos nos artigos  12  e
13 sujeita o infrator a sanções administrativas aplicadas pela Companhia  do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e as  Concessionárias,  sem  prejuízo  de
responsabilização civil ou penal.

    § 1º - Conforme a gravidade da transgressão cometida, o infrator poderá
ser advertido, retirado  da  estação  ou  trem,  multado  ou  encaminhado  à
autoridade competente.

    §  2º  -  As  multas  serão  previamente  fixadas  pela  Companhia   do
Metropolitano de São Paulo -  METRÔ  e  as  Concessionárias,  e  através  de
formulário próprio, lavrado o ato  de  infração  pelo  Agente  de  Segurança
Metroviário;

    §3º-  A  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ  e   as
Concessionárias deverão exigir a identificação do infrator, e a este  caberá
identificar-se, sob pena de ser retirado  do  trem,  estação  ou  sistema  e
encaminhado à DELPOM - Delegacia de Policia do Metropolitano de  São  Paulo,
para as considerações da autoridade policial de plantão;

    § 4º - As multas  decorrentes  das  infringências  deste  artigo  serão
vinculadas ao CPF do infrator e, por conseguinte, inclusas no CADIM.

    Artigo 15- A Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
concessionárias  não  serão  responsáveis  por   ocorrências   de   qualquer
natureza, decorrentes da infringência de quaisquer  dos  dispositivos  deste
Capítulo.

                                Capítulo III


                           Dos Bilhetes e Cartões


                                   Seção I


                    Do Ingresso na Área Paga das Estações


    Artigo 16- Em todas as estações deverá haver, pelo menos, um  ponto  de
venda de bilhetes ou recarga de cartões, durante todo o período de  serviço,
onde estarão afixadas informações relativas  aos  tipos  de  bilhetes,  seus
respectivos preços e limite máximo para troco.

    Parágrafo único. Na  venda  de  bilhetes,  para  efeito  de  troco,  os
empregados da Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ  e  das
Concessionárias não serão obrigados a aceitar a cédula de valor superior  ao
estipulado pela Prefeitura do Município de São Paulo.

    Artigo 17 - Será considerado sem valor o  bilhete  ou  cartão  que  não
puder ser identificado pelo equipamento ou outro  meio  existente  para  tal
fim.

    Artigo 18 -. Ocorrendo a apreensão de  bilhete  ou  cartões  falsos,  a
Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo-  METRÔ  e  as  Concessionárias
tomarão, contra o portador, as medidas legais cabíveis.

                                  Seção II


                              Dos Passes Livres


    Artigo 19- A Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias fornecerão passes livres,  para  utilização  do  serviço  de
transporte metroviário, aos funcionários  de  entidades  que  por  força  de
dispositivo legal, tenham direito a transporte gratuito.

                                  Seção III


                           Dos Bilhetes de Serviço


    Artigo 20- A Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias deverão fornecer, gratuitamente, bilhetes de serviço a  seus
empregados.

                                  Seção IV


                           Da Devolução de Bilhete


    Artigo 21- Quando ocorrerem motivos que possam comprometer a segurança,
ou  sobrevier  interrupção  na  prestação  do  serviço,   a   Companhia   do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e as Concessionárias deverão  proceder  à
devolução de bilhetes aos usuários.

    Parágrafo único. A  devolução,  em  qualquer  caso,  será  de  bilhetes
simples.

                                   Seção V


                          Da Liberação de Bloqueios


    Artigo 22 - Quando ocorrerem motivos que possam comprometer a segurança
de  usuários,  empregados,  equipamentos  e  instalações,  a  Companhia   do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ e as Concessionárias poderão  liberar  os
bloqueios, para entrada de usuários.

                                  Título II


                                 Do Tráfego


                                 Capítulo I


              Do Serviço de Operação do Transporte Metroviário


                                   Seção I


                       Das Características da Operação


    Artigo  23  -  O  serviço  público  será  prestado  ao  longo  da  rede
metroviária, servindo as estações abertas ao tráfego, seus terminais,  pátio
de manobras e oficinas, existentes e futuros.

    Artigo 24- O público poderá utilizar o serviço durante todos os dias da
semana, no horário compreendido entre 04:40 horas e 24:00 horas.

    §1º - Todo trem em circulação deverá ter um funcionário responsável por
sua condução, na cabine, ou no primeiro vagão, quando o mesmo não a tiver.

    Parágrafo único. As transferências de linhas serão feitas até as  24:00
horas.

    Artigo 25- A  velocidade  comercial  será  definida  pelo  operador  do
sistema, podendo variar, para  mais  ou  para  menos  conforme  necessidades
operacionais.

    Parágrafo único. Os intervalos entre dois trens deverão ser  fixados  e
informados pelos operadores dos sistemas.

    Artigo 26- Os trens farão paradas em todas as estações  e  somente  nas
plataformas.

    Parágrafo único. Durante as paradas dos trens nas estações,  as  portas
ficarão abertas pelo tempo mínimo de 05 (cinco) segundos e  apenas  na  face
correspondente às plataformas de embarque e desembarque.

    Artigo 27- Os trens  poderão  retornar  de  estação  intermediária  não
necessariamente terminal.

    Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo,  poderá  o
passageiro prosseguir a viagem em outro trem.

                                  Seção II


                             Do Material Rodante


    Artigo 28 -. A composição em operação  comercial  não  iniciará  nenhum
deslocamento, por menor que seja, tendo alguma de suas portas abertas.

    Artigo 29 - Os trens serão compostos de 6 (seis) carros.

    Artigo 30 - Em havendo excesso de pessoas na  plataforma,  poderão  ser
interrompidos os acessos a determinadas estações e/ou plataformas.

    Artigo 31- Os carros  deverão  ser  iluminados,  durante  as  horas  de
serviço, nos túneis e a noite, inclusive nos períodos em  que  houver  falta
de energia de tração.

    Artigo 32 - Os carros deverão ter renovação de ar, ar  condicionado  ou
ventilação adequada quando em operação com passageiros,  compatíveis  com  o
clima local.

    Artigo 33- Os carros serão limpos, internamente, todos os dias  e,  nos
terminais, será mantido serviço de limpeza, para casos especiais.

    Parágrafo único. Os  carros  serão  lavados,  interna  e  externamente,
quando necessário.

    Artigo 34- Nos túneis e  nas  estações  serão  assegurados  o  conforto
térmico e a renovação de ar.

                                  Seção III


                                Das Estações


    Artigo 35 - Durante o período de serviço, indicado  no  artigo  24,  as
áreas públicas, que se iniciam no  acesso  ao  nível  da  rua,  permanecerão
abertas, sinalizadas e iluminadas.

    §1º - Fora do período de utilização pública,  os  acessos  permanecerão
fechados.

    §2º-  A  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ  e   as
Concessionárias poderão fechar acessos de qualquer das estações,  durante  o
período de serviço, de maneira que  esse  fechamento  ocorra,  somente,  nos
mesmos dias e horários.

    §3º- Nos casos previstos no parágrafo anterior, deverão  ser  colocados
avisos que indiquem os acessos em uso com antecedência de 24 horas.

    Artigo 36- Nas estações deverá haver, em funcionamento, pelo menos  uma
escada rolante ou elevador,  para  vencer  desníveis  maiores  do  que  4,00
(quatro) metros, entre cada plataforma e o mezanino,e entre este e a rua.

    Artigo 37- Nas estações,  será  mantida  iluminação  em  nível  julgado
confortável aos usuários e funcionários.

    Parágrafo único. Em caso de  falta  de  energia  elétrica,  deverá  ser
mantido nível mínimo de iluminação, que garanta a segurança dos  usuários  e
funcionários.

    Artigo 38-. A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias  manterão  rigorosamente  limpas  as   estações   e   demais
dependências de uso público.

    Artigo 39 - A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias manterão, nas estações, informações escritas  e  comunicação
auditiva para orientação dos passageiros.

    §1º -  A  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  -  Metrô  e  as
Concessionárias  deverão  manter  espaços  físicos  delimitados,  nas  áreas
livres, reservados para manifestações culturais  e  artísticas,  onde  serão
permitidas a arrecadação  de  doações  sem  que  se  promova  a  invasão  da
comodidade dos usuários e empregados.

                                  Seção IV


                               Dos Empregados


    Artigo 40 - Nas estações, deverá haver empregados em número  compatível
com a demanda local, levando-se em consideração as  bilheterias,  linhas  de
bloqueios, condução  dos  vários  tipos  de  usuários,  atendimento  a  maus
súbitos, a segurança e as especificidades de cada estação.

    Artigo 41-. Todos os empregados operativos deverão estar uniformizados,
quando em serviço nas estações e nos trens.

    Artigo 42 -. Em cada composição haverá, sempre, um  operador  de  trem,
mesmo que o mesmo seja automático.

    Artigo 43- O empregado deverá estar capacitado, através de treinamentos
e remunerado conforme legislação pertinente ao cargo para  o  desempenho  de
suas funções.

                                 Capítulo II


                   Das Especificações Técnicas do Serviço


                                   Seção I


                           Do Sistema de Operação


    Artigo 44- A operação normal do material rodante poderá ser  automática
ou semiautomática.

    §1º- Na  automática,  todas  as  ações  de  comando  e  controle  serão
exercidas,  automaticamente,  pelo  equipamento,  e  o  operador   exercerá,
apenas, a supervisão da operação.

    §2º-  Na  semi-automática,  todas   as   operações   serão   exercidas,
manualmente, pelo operador, e as ações de controle, pelo equipamento.

    §3º- Em caso de emergência, em qualquer das modalidades  previstas  nos
parágrafos anteriores, o operador intervirá, sendo que sua ação se  sobrepõe
a todas as ações automáticas.

    § 4º- Em condições excepcionais, será utilizada a modalidade manual, em
que o trem circulará, no máximo a 20 (vinte) quilômetros por hora.

    Artigo 45- O nível de aceleração e sua variação deverão  ser  tais  que
assegurem  conforto,  pela  ausência  de  solavancos,  fixados,  os  valores
técnicos máximos, conforme especificações do fabricante, respectivamente.

    Artigo 46 - A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias  terão   um   serviço   de   manutenção   com   instalações,
equipamentos, materiais sobressalentes e pessoal  habilitado,  próprio,  que
permita a continuidade das condições da operação.

                                  Seção II


                    Do Sistema de Controle e Sinalização


    Artigo 47- A operação contará com um sistema de controle e  sinalização
automático, composto de:

    I - proteção automática do trem  (ATP),  que  proverá  a  segurança  da
composição,  impondo  distanciamento  seguro  das  demais,  evitando   rotas
conflitantes e garantindo passagem sobre os aparelhos  de  mudança  de  via,
através de controle  das  velocidades  máximas  permitidas,  alinhamento  de
rotas e travamento eletromecânico das máquinas de chaves;

    II - operação automática do trem (ATO), que  executará  as  atribuições
rotineiras do operador do trem, por equipamentos localizados nas estações  e
a bordo da composição;

    III -  supervisão  automática  do  trem  (ATS),  com  a  finalidade  de
supervisionar e atingir o sistema, garantindo o  balanceamento  da  Operação
por meio de computadores, painéis  e  consoles,  localizados  no  Centro  de
Controle Operacional (CCO).

                                Capítulo III


                           Das Fases Transitórias


    Artigo 48- Poderá haver  várias  fases  transitórias,  que  integrarão,
gradativamente, o sistema final do METRÔ.

    Artigo 49 - As alterações  deverão  ser  comunicadas  e  divulgadas  ao
público, através dos  meios  de  comunicação  de  massa,  com  a  necessária
antecedência.

                                 Título III


               Da Segurança Pública do Transporte Metroviário


                                 Capítulo I


    Artigo 50- Para atender ao disposto na Lei Federal n. 6.149, de  02  de
dezembro de 1974, a Companhia do Metropolitano de São Paulo -  METRÔ  deverá
adotar  as  medidas  de  natureza  técnica,   administrativa,   policial   e
educativa, e as Concessionárias,  deverão  adotar  as  medidas  de  natureza
técnica, administrativas e educativas destinadas à:

    I - preservação  do  patrimônio  vinculado  ao  serviço  de  transporte
metroviário;

    II - regularidades e normalidades  do  tráfego,  conforme  Lei  Federal
5.970/73; exceto as Concessionárias;

    III - incolumidade e comodidade dos usuários;

    IV - prevenção de acidentes;

    V - preservação e restauração da higiene;

    VI - manutenção da ordem em suas dependências;

    VII - Dar atendimento de primeiros socorros.

    Artigo 51-  Todas  as  dependências  terão  equipamentos  que  visem  à
segurança dos usuários, empregados, dos sistemas e das construções.

    Artigo 52-  Os  equipamentos  de  segurança  deverão  ser  mantidos  em
perfeitas condições de utilização.

                                 Capítulo II


                  Do Corpo de Segurança e suas Atribuições


    Artigo 53- A Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ organizará
e manterá Corpo de Segurança próprio, nos termos  e  para  os  fins  da  Lei
Federal n. 6.149, de 02 de dezembro de 1974.

    Artigo 54 - A segurança do transporte metroviário,  será  exercida  por
Agentes  de  Segurança  Metroviário,  do  corpo  próprio  da  Companhia   do
Metropolitano de São Paulo - METRÔ, que se incumbe da adoção de  medidas  de
natureza  técnica,  administrativa,  educativa  e  policial,  que  visem   a
incolumidade dos usuários, agentes públicos e patrimônios a ela  vinculados,
bem como a preservação de locais de acidente.

    I - A segurança metroviária colaborará  com  o  policiamento  ostensivo
para a manutenção da ordem pública, prevenção ou  repressão  de  crimes  nas
áreas do serviço do transporte metroviário.

    II - Compete à segurança metroviária, o exercício do Poder  de  Polícia
Administrativa,  no  âmbito  das  áreas  do  serviço  metroviário,  conforme
atribuições de Polícia  Judiciária  para  as  providências  da  Lei  Federal
5.970/73, remoção de cadáveres e feridos, prisão em flagrante  e  isolamento
do local, sem paralisação do tráfego, nos casos de  acidente  ou  crime  nas
linhas, estações e demais dependências.

    Artigo 55 - A função de Agente de Segurança Metroviária,  sem  prejuízo
dos  direitos  e  garantias  existentes,  passa  a  denominar-se  Agente  de
Policiamento Metroviário,  sendo  exigida  a  escolaridade  de  nível  médio
completo.

    Artigo 56 - Constitui requisito para o exercício da função de Agente de
Policiamento  Metroviário  admissão  por  concurso   público,   formação   e
aperfeiçoamento  em   cursos   de   capacitação   técnica   para   segurança
metroviária, ministrados por organismo estatal.

    Artigo 57 - O Corpo de Segurança atuará em todas as áreas de serviço  e
dependências  do  Sistema  Metroviário,  especialmente  em  suas   estações,
subestações, linhas, carros de transporte, centros de controle de  operações
e terminais de ônibus, direta e indiretamente administrados  pela  Companhia
do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, visando a:

    I - segurança do público;

    II - disciplina dos usuários;

    III - prevenção e repressão de crimes e contravenções nas  dependências
físicas do METRÔ e trens e preservação do seu patrimônio;

    IV  -  manutenção  ou  restabelecimento  da  normalidade   do   tráfego
metroviário, diante de qualquer fato ou emergência que venha a impedi-lo  ou
perturbá-lo;

    V - remoção  imediata,  independentemente  da  presença  de  autoridade
policial, de vítimas, objetos ou  veículos  que,  em  caso  de  acidente  ou
crime, estejam sobre o leito da via,  no  interior  do  trem,  ou  em  áreas
operacionais,  prejudicando  o  tráfego  metroviário  ou  a  circulação   da
composição conforme Lei 5.970/73.

    VI - prisão em flagrante de criminosos e contraventores;

    VII - apreensão de instrumentos, objetos ou  valores  relacionados  com
crimes ou contravenções penais, entregando-os, juntamente  com  o  infrator,
se for o caso, à autoridade policial competente para o inquérito;

    VIII - isolamento dos locais de acidente, crime ou contravenção  penal,
para fins de verificações periciais, desde que não  acarrete  a  paralisação
do tráfego metroviário.

    §1º - Nos casos do inciso V deste artigo, deverá o Corpo de Segurança:

    I - ministrar os primeiros socorros às vítimas;

    II  -  transportar  os  feridos  para   pronto-socorro   ou   hospital,
arrecadando e guardando os seus pertences;

    III - havendo vítimas fatais,  removê-las  para  lugar  onde  não  haja
interferência com a operação do serviço metroviário;

    IV - lavrar boletim  de  ocorrência,  para  oportuno  encaminhamento  à
autoridade competente para a instauração do inquérito policial.

    §2º- O boletim de ocorrência, que será lavrado sempre que se  verificar
infração penal (crime ou  contravenção)  ou  acidente,  deverá  consignar  o
fato, as pessoas nele envolvidas, as testemunhas e  demais  elementos  úteis
para o esclarecimento da verdade.

    §3º- A Companhia do Metropolitano de São  Paulo  -  METRÔ  fornecerá  a
pedido, cópia autenticada do boletim de ocorrência, no prazo máximo  de  dez
dias,  mediante  o  pagamento  dos  emolumentos  fixados  em  Resolução   da
Diretoria da empresa.

    Artigo 58- O Corpo de Segurança deverá usar uniformes padronizados,  de
modo a possibilitar a sua identificação, bem como, os EPIs (equipamentos  de
proteção individuais) necessários para  o  desempenho  de  suas  funções  em
situações normais  e  de  crise  (acompanhamento  de  torcidas  de  futebol,
manifestações, invasões do sistema, etc.)

    Artigo 59  -  As  especificações  de  armamentos  constarão  de  normas
internas, a serem baixadas pela Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -
METRÔ.

    Artigo 60- A utilização do armamento tem por finalidade básica a defesa
pessoal e a de pontos críticos da operação do sistema metroviário.

    Artigo 61- O Corpo de Segurança  deverá  receber  todos  os  cursos  de
formação, que o habilitará ao exercício de suas  funções,  ministrados  pela
Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.

    Artigo 62 - A Segurança Metroviária em ambiente concedido à  iniciativa
privada, as concessões, regrar-se-á pelos termos  da  Lei  Federal  7.102/83
que estabelece a atuação de Segurança Patrimonial Privada.

                                  Título IV


                              Disposição Final


    Artigo 63- A Companhia do Metropolitano de  São  Paulo  -  METRÔ  e  as
Concessionárias  somente  poderão  operar  em   desconformidade   com   este
Regimento, em emergências  resultantes  de  casos  fortuitos  ou  de  forças
maiores, devidamente identificados e justificados, adequando-se a esta  lei,
de forma a não transgredi-la, por motivos quaisquer.

                                JUSTIFICATIVA


    O Corpo de Segurança Operacional foi criado a partir da  publicação  da
Lei 6.149/74, pelo então Presidente General Ernesto Geisel.

    A Lei nº 6.149, de 1974, menciona em seu artigo  2º,  que  o  Corpo  de
Segurança  Operacional  -  CSO  deve  adotar  medidas  de   preservação   do
patrimônio, de natureza técnica e administrativa, policial e educativa,  que
visem à regularidade do tráfego, a incolumidade e comodidade  dos  usuários,
a prevenção de acidentes,  a  higiene  e  a  manutenção  da  ordem  em  suas
instalações.

    O artigo 7º da Lei retro citada estabelece que o transporte metroviário
será  regido  por  regulamento  expedido  pela  autoridade  local,  onde  se
pormenorizará o modo  e  a  forma  de  operação  dos  serviços,  conduta  do
usuário, bem como, seus direitos e deveres. Assim, esta  propositura  tem  o
mérito de suprir lacuna existente na legislação que  regulamenta  o  serviço
de transporte metroviário.




    Sala das Sessões, em 23/9/2020.

    a) Paulo Fiorilo – PT