

                       PROJETO DE LEI Nº 258, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar
                                 convênio com empresas de  telefonia  móvel
                                 para  fins  de  alerta  sobre  crianças  e
                                 adolescentes desaparecidos, no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com empresas
de  telefonia  móvel  para  fins  de  avisos  de  alerta  sobre  crianças  e
adolescentes desaparecidos, no âmbito do Estado de São Paulo.

    § 1º - Os avisos dar-se-ão por meio de  aplicativo  multiplataforma  de
mensagens  instantâneas,  notificações  push  ou   outros   meios   digitais
disponíveis.

    § 2º - a divulgação deverá conter o nome, a idade,  as  características
físicas, o local de desaparecimento do menor e todas as  demais  informações
que os órgãos competentes do Poder Executivo julgarem necessárias.

    § 3º - A mensagem de alerta poderá  conter  fotos  do  menor,  mediante
autorização prévia dos pais ou responsável legal.

    Artigo 2º - O alerta de que trata o artigo 1º não será utilizado quando
a difusão da mensagem puder implicar aumento do risco para a  criança  ou  o
adolescente desaparecido ou comprometer as investigações em curso.

    Artigo 3º - O registro de  crianças  e  adolescentes  desaparecidos  no
Estado de São Paulo deverá fazer parte  do  Cadastro  Único  de  Crianças  e
Adolescentes Desaparecidos do Estado de São Paulo e do Cadastro Nacional  de
Pessoas Desaparecidas.

    Artigo 4º - As despesas públicas decorrentes da  execução  da  presente
lei correrão a conta de dotações orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessárias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    São milhares de  casos  de  crianças  e  adolescentes  desparecidos  no
Brasil.    Segundo    dados    do    Observatório    do    Terceiro    Setor
(observatório3setor.org.br), agência com foco nas temáticas  sociais  e  nos
direitos humanos, 23 crianças e adolescentes desaparecem por dia  no  Estado
de São Paulo. Esta situação,  que  causa  dor  e  angústia  aos  familiares,
demanda um aprimoramento e modernização do sistema de busca e investigação.

    Atualmente, o uso da telefonia celular está disponibilizado a  qualquer
pessoa, independente de sua  condição  social  ou  econômica.  A  legislação
estadual vigente (Lei Estadual 15.292, de 2014, e Lei  Estadual  nº  17.208,
de  2019)  define  diretrizes  e  procedimentos  para  a  busca  de  pessoas
desaparecidas, bem como estabelece a necessidade de consulta  aos  cadastros
legais existentes, antes de conclusão de matrícula na rede pública  estadual
de ensino, a fim de verificar a consistência  das  informações.  Entretanto,
não faz menção à possibilidade de convênio com empresas de  telefonia  móvel
para a emissão de alerta de desaparecimento de crianças ou adolescentes.

    Vale destacar que o artigo 13 da  Lei  Federal  13.812,  de  2019,  que
institui a Política Nacional de Busca de  Pessoas  Desaparecidas  e  cria  o
Cadastro Nacional de Pessoas  Desaparecidas,  autoriza  o  poder  público  a
promover a divulgação de informações  e  imagens  de  pessoas  desaparecidas
desde que não haja evidência de risco à vida ou à integridade física  dessas
pessoas, mediante convênio com órgãos de comunicação social e  outros  entes
privados. No Brasil, as operadoras  de  telefonia  móvel  estão  sujeitas  à
fiscalização de uma agência reguladora, no caso a Anatel - Agência  Nacional
de  Telecomunicações.  A  presente  proposição  prevê  a  possibilidade   de
viabilização de um convênio com esses entes privados para a prestação de  um
serviço específico, qual seja, o aviso de alerta sobre o desaparecimento  de
crianças e adolescentes, com  a  finalidade  de  acelerar  os  trabalhos  de
buscas dessas pessoas.

    Assim, a utilização da telefonia móvel, como meio rápido e eficaz  para
agilizar os mecanismos de busca de crianças e adolescentes desaparecidos  no
Estado de São Paulo condiz com  as  características  tecnológicas  do  mundo
atual, dentro dos limites legais.

    Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 26/4/2021.

    a) Murilo Felix – PODE