

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar nº 207, de 05 de
                                 janeiro de 1979 (Lei Orgânica  da  Polícia
                                 do Estado de São Paulo), para  estabelecer
                                 cota para mulheres no ingresso nos  cargos
                                 policiais civis.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979,  passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo e parágrafo único:

    Artigo 23A - Os concursos públicos reservarão 30%  (trinta  por  cento)
das vagas para as candidatas do gênero feminino.

    Parágrafo  único  -  Caso  não  haja  o  preenchimento  das  vagas,  as
remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei
Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979 (Lei Orgânica  da  Polícia  do
Estado de São Paulo), para estabelecer cota para mulheres  no  ingresso  nos
cargos policiais civis.

    Neste sentido, os concursos públicos deverão reservar 30%  (trinta  por
cento) das vagas para as candidatas do gênero  feminino.  Caso  não  haja  o
preenchimento das  vagas,  as  remanescentes  poderão  ser  preenchidas  por
candidatos do gênero masculino.

    A reserva de cota é uma política pública eficiente no curto prazo  para
equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas  em  condições
desiguais. O ingresso no serviço público é  uma  das  situações  que  requer
reajuste nas condições  de  competição,  balanceando  as  oportunidades  dos
candidatos. Diante do cenário de desigualdade, é  necessário  assegurar  que
as mulheres tenham mais condições de acesso a empregos  qualificados,  e  os
cargos policiais civis são propícios a  serem  ocupados  por  candidatas  do
gênero feminino em razão da demanda de profissionais.

    A  presença  de  mulheres  no  serviço  público  tende  a  humanizar  o
atendimento prestado à população e consequentemente  aumenta  os  níveis  de
eficiência da instituição, o que é vantajoso  tanto  para  o  Estado  quanto
para os cidadãos.

    Para exemplificar, podemos citar os casos de violência contra a mulher.
Geralmente, além da apuração do delito, é necessário prestar um  atendimento
diferenciado para acolher  as  vítimas.  Trata-se  de  uma  tarefa  bastante
desafiadora, pois além do encorajamento a denunciar e  relatar  a  violência
sofrida, também é preciso oferecer  suporte  para  as  mulheres  que  buscam
atendimento. Neste contexto, é presumível que as vítimas  se  sintam  melhor
acolhidas por profissionais do gênero feminino, considerando que, na  grande
maioria das vezes, os agressores são homens.

    Assim, pensando no equilíbrio  da  disputa  pelas  vagas  e  no  melhor
atendimento ao público, é imprescindível estabelecer a política  de  cota  e
reservar 30% (trinta por cento) das  vagas  para  as  candidatas  do  gênero
feminino nos concursos para cargos policiais civis.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE