

PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2019

         Dispõe sobre o incentivo de doação  dos  cupons  ou  notas  fiscais
         referentes  aos  créditos  do  Programa  Nota  Fiscal  Paulista  em
         estabelecimentos farmacêuticos e congêneres para as Santas Casas ou
         hospitais filantrópicos  na  forma  que  específica,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos farmacêuticos e congêneres, situados no
âmbito do Estado de São Paulo, devem  incentivar  a  doação  dos  cupons  ou
notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista.
    Artigo 2º - Os estabelecimentos farmacêuticos e congêneres situados  no
âmbito do Estado de São  Paulo  devem  disponibilizar  caixas  coletoras  do
cupom ou nota fiscal.
    § 1º – Na caixa coletora  do  cupom  ou  nota  fiscal  de  créditos  do
Programa Nota Fiscal Paulista deverá constar o nome e os dados  da  entidade
beneficiada.
    §  2º  –  As  Santas  Casas  e  Hospitais  Filantrópicos  devem   estar
devidamente cadastradas no Programa Nota Fiscal Paulista.
    Artigo 3º - Fica respeitada a vontade do consumidor de informar ou não,
os dados de beneficiário referentes aos créditos  do  Programa  Nota  Fiscal
Paulista de sua preferência.
    Artigo 4º - Os estabelecimentos comerciais que aderirem ao incentivo de
doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa  Nota
Fiscal Paulista devem  afixar  cartaz  de  publicidade  que  seja  de  fácil
visualização nos seguintes termos:
    “Lei Estadual nº _________/20____
    Este estabelecimento comercial apoia a  doação  dos  créditos  da  Nota
Fiscal Paulista para as Santas Casas ou Hospitais Filantrópicos.”
    Artigo 5º - Esta Lei  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  sua
publicação, para adequação dos estabelecimentos comerciais.

    JUSTIFICATIVA

    É de conhecimento público que as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
estão na UTI e se encontram com a saúde financeira  no  caos,  à  espera  de
socorro.
    Também é de conhecimento a intensa briga de  competitividade  comercial
entre as várias  redes  de  farmácias  e  drogarias  em  conquistar  números
maiores  de  espaços  para  instalação  de  novas   unidades   farmacêuticas
expandindo a rede.
    E por isso, as unidades farmacêuticas que a cada ano vem aumentando  os
seus lucros de maneira  significativa  devem  socorrer  as  Santas  Casas  e
Hospitais Filantrópicos.
    O  Projeto  de  Lei  visa  que  os  estabelecimentos  farmacêuticos   e
congêneres incentivem a doação de cupons ou notas fiscais  dos  créditos  do
Programa Nota Fiscal Paulista bem como destinem locais para a  colocação  de
caixas coletoras dos cupons ou notas fiscais às  Santas  Casas  e  Hospitais
filantrópicos.
    Assim, através das doações de créditos do cupom ou da nota  fiscal,  as
Santas Casas e Hospitais filantrópicos  doravante  cadastradas  no  Programa
Nota Fiscais  Paulista,  com  este  pequeno  auxílio,  poderão  continuar  a
prestar os serviços na saúde para o cidadão.
    Diante do exposto conclamo os nobres pares no acolhimento  da  presente
propositura em favor das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB