

    PROJETO DE LEI Nº 346, DE 2020


    Estabelece  penalidades  administrativas  aos  agentes   públicos   que
cometerem atos  de  corrupção  e  improbidade  envolvendo  recursos  e  bens
destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública.


    O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


    Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei:


    Artigo 1º - O agente público, servidor ou não, vinculado a qualquer dos
Poderes do Estado de São Paulo, que praticar os atos ilícitos  previstos  na
Lei de Improbidade Administrativa (lei federal nº 8.429, de 2  de  junho  de
1992),  malversando  bens  ou  recursos  destinados  ao   enfrentamento   de
pandemias  e/ou  de  estados  de   calamidade   pública   decretados   pelas
autoridades competentes, sofrerá as  penalidades  administrativas  previstas
nesta lei.

    Artigo  2º  -  Será  aplicada  ao   agente   público   infrator   multa
administrativa equivalente ao décuplo do valor das  multas  civis  previstas
no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa (lei  federal  nº  8.429,
de 2 de junho de 1992), dependendo da natureza da infração.

    § 1º - O agente público condenado nos termos desta lei perderá o  cargo
ou função, ficando  impedido,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  de  ocupar
qualquer cargo público no âmbito da Administração Pública estadual.

    § 2º - A aplicação da sanção administrativa  prevista  no  caput  deste
artigo  não  elide  as  cominações   previstas   na   Lei   de   Improbidade
Administrativa (lei federal nº 8.429, de 2  de  junho  de  1992),  sobretudo
quanto ao perdimento de bens  e  da  função  pública,  ao  ressarcimento  ao
erário, à proibição de contratação junto à Administração Pública estadual  e
a suspensão dos direitos políticos.

    § 3º - O valor da multa administrativa prevista no caput  desde  artigo
não poderá ser inferior a 1.000 (um mil) UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de
São Paulo).

    § 4º - O valor da multa administrativa prevista no caput  deste  artigo
será aplicado em dobro em caso de reincidência.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  que  couber,
indicando  o  órgão  responsável  pela  instauração  e   acompanhamento   do
procedimento administrativo próprio e, na  forma  da  Constituição  Federal,
assegurando o contraditório e a ampla defesa.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei visa estabelecer penalidades  administrativas
aos  agentes  públicos  que  cometerem  atos  de  corrupção  e   improbidade
envolvendo recursos e bens destinados ao  enfrentamento  de  pandemias  e/ou
calamidade pública.

    Baseando-se na lei federal nº 8.429, de  2  de  junho  de  1992  –  que
“dispõe sobre as sanções  aplicáveis  aos  agentes  públicos  nos  casos  de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função  na
administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional   e   dá   outras
providências”  –,  esta  propositura  prevê  condenação  do  agente  público
infrator ao pagamento de multa administrativa em  valor  equivalente  a  dez
vezes a prevista na referida Lei de Improbidade Administrativa.

    O Projeto não afasta a aplicação da Lei de Improbidade  Administrativa,
nem tampouco de outras normas que se apliquem ao caso previsto  na  presente
proposta, limitando-se a impor ao agente  público  ímprobo  uma  penalização
administrativa em caso de malversação de bens e/ou  recursos  destinados  ao
combate de pandemias e calamidades públicas.

    Cabendo ao Estado “zelar pela guarda da Constituição, das  leis  e  das
instituições democráticas e conservar o patrimônio público”, em  atenção  ao
artigo 23, inciso I, da Constituição Federal,  o  Projeto  de  Lei  pretende
evitar que atos ilícitos de corrupção sejam praticados em tempos de  comoção
social tal como a vivida neste ano de 2020 com a pandemia causada pelo  novo
coronavírus.

    É certo que a  corrupção  e  a  malversação  de  recursos  públicos  já
perfazem, de per si, atos ilícitos abomináveis que devem  ser  rigorosamente
apurados e punidos na forma da lei.

    Mais repulsivo ainda quando tais  atos  são  praticados  em  épocas  de
enfrentamento  de  pandemia  ou  calamidade  pública,  ocasiões  em  que   a
população  permanece  consternada  e  o  Estado  luta  diariamente  buscando
melhores soluções para o enfrentamento dos  incontáveis  problemas  causados
pela situação de exceção.

    Aos agentes públicos cabe gerir  de  forma  proba  a  máquina  pública,
garantindo o fornecimento dos bens e serviços necessários  ao  enfrentamento
da pandemia ou estado de calamidade, sem desviar-se da necessidade  moral  e
legal de se manter as contas públicas em ordem.

    Assim, a presente proposta, impondo sanção  severa  ao  agente  público
infrator, destina-se a coibir a prática de atos ilícitos  nas  ocasiões  que
menciona.

    Caberá ao Poder Executivo regulamentar este Projeto, indicando a  forma
de apuração dos fatos,  o  procedimento  administrativo  a  ser  adotado  os
requisitos para a imposição da pena administrativa ora prevista e os  órgãos
públicos competentes para tanto.

    Portanto, rogo aos eminentes pares que  me  apoiem  para  aprovação  do
presente Projeto de Lei, a fim de oferecermos  ao  povo  paulista  mais  uma
salvaguarda  contra  agentes  públicos  corruptos  e  contra  atos  ilícitos
envolvendo  bens  e  recursos  públicos  destinados  ao   enfrentamento   de
pandemias e calamidades.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) Heni Ozi Cukier - NOVO