
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 789, DE 2019





      REQUEIRO, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição do
Estado de  São  Paulo,  combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Secretário da Segurança Pública para que  preste,  no
prazo constitucional, as seguintes informações:


   1. A partir de  qual  data  foi  retirado  do  site  da  Policia  Militar
      Ambiental o link do Programa “PROPRIEDADE AMIGA”?
   2. Quais os motivos para ter sido retirado?
   3. Tendo sido a atividade de Segurança no Campo uma prioridade  no  atual
      Governo e a PM Ambiental ter atribuição de patrulhamento  rural,  qual
      outra ferramenta  tecnológica  disponibilizada  para  a  população  no
      campo, no sentido de localização das propriedades  rurais,  quando  do
      acionamento da Policia Militar?
   4. Como a Policia  Militar  faz  sem  essa  ferramenta  para  identificar
      atualmente uma propriedade rural que esteja localizada em estrada  sem
      nome e sem número?



                                JUSTIFICATIVA



      Justifica-se o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.





                      Sala das Sessões, em 27/11/2019.
                            a) Frederico d'Avila