

    PROJETO DE LEI Nº 368, DE 2020


    Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado de São Paulo  e
dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica proibida a distribuição de  animais  como  brindes  no
Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - A  proibição  se  estende  ao  uso  de  animais  como
premiação em rifas, sorteios, concursos, ações  de  marketing,  promoções  e
eventos de qualquer natureza.

    Artigo 2º - As determinações previstas nesta lei se aplicam a todos  os
animais, independentemente de sua espécie.

    Artigo 3º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:

    I- Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da  Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo – UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por  pessoa
natural; e 3.000 (três mil) vezes  o  valor  da  UFESP  se  a  infração  for
cometida por pessoa jurídica;

    II - Apreensão dos animais;

    III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS, se a se a infração for cometida por pessoa jurídica.

    §1º - A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  artigo  ocorre  sem
prejuízo da  responsabilização  criminal  e  aplicação  das  demais  sanções
previstas na legislação federal.

    §2º - Os valores das multas descritas no  item  I  deste  artigo  serão
dobrados  em  caso  de  reincidência,  entendendo-se  como  reincidência   o
cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a distribuição de  animais,  por  ser
tema abrangido pela competência concorrente para legislar.

    Isto posto, o presente projeto  de  lei  tem  por  objetivo  proibir  a
distribuição de animais, de qualquer espécie, como brindes no Estado de  São
Paulo, inclusive como premiação em  rifas,  sorteios,  concursos,  ações  de
marketing, promoções e eventos de qualquer natureza.

    Além da objetificação do animal, que ao ser distribuído como brinde tem
subtraída a condição de ser vivo e é reduzido  a  mero  produto,  a  prática
ainda pode potencializar a ocorrência de casos de maus-tratos.

    Seja na acomodação provisória até ser distribuído, seja  posteriormente
à entrega ao ganhador, o animal nem sempre recebe os  cuidados  necessários.
Ainda, há o risco de ser destinado a um tutor  que  não  desenvolveu  noções
sobre a posse  responsável  de  animais,  o  que  pode  levar  inclusive  ao
abandono.

    Portanto, o que se pretende com esta propositura é a eliminação de  uma
prática que não é condizente com as boas práticas  de  proteção  animal,  e,
pelo contrário, pode resultar em objetificação, maus-tratos e abandono.

    Sala das Sessões, em 28/5/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE