

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 521, DE 2020




    Requeremos, nos termos do artigo 20, Capítulo XVI, da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa de São Paulo,  requeiro,  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Exmo. Sr. Mauro Ricardo  Machado
Costa, requisitando informações referentes à  Reforma  Administrativa  feita
em 2019 e a prevista no PL 529/2020 de iniciativa do Sr. Governador:

    1. Sobre a Reforma Administrativa de junho de 2019:

    Em 5 de junho de 2019, a Alesp aprovou um substitutivo ao PL de  origem
governamental que extinguia a CODASP, EMPLASA e CPOS, e  fundia  a  Imprensa
Oficial com a PRODESP. Naquela ocasião o argumento  de  que  era  necessário
diminuir gastos atrelado a defesa de  que  a  execução  de  alguns  serviços
deveria ser feita pela  iniciativa  privada.  Assim  sendo,  gostaríamos  de
solicitar que o Sr. Secretário nos informe:

    1.1. Qual o valor real da economia feita com essas  extinções?  Qual  o
valor pago pelo estado para a iniciativa privada executar os serviços  antes
prestados por essas empresas públicas?

    1.2. Quantos funcionários e funcionárias  foram  demitidas?  Quantos  e
quantas foram absorvidos por outros órgãos municipais?

    1.3.  As  políticas  e  programas  executados  por  essas  empresas   e
instituições foi absorvido  pelo  estado,  ou  estão  sendo  executados  por
empresas conveniadas?

    2. Sobre a Reforma Administrativa do PL 529/2020:

    Em entrevista à meios  de  imprensa  e  disponível  nas  redes  sociais
(https://www.youtube.com/watch?v=L3b4vZDds98&feature=youtu.be)     o     Sr.
Secretário Mauro Ricardo afirma que esta  é  uma  2º  fase  da  já  iniciada
reforma administrativa que visa diminuir os gastos do Estado  e  combater  a
queda na arrecadação causada pelo  Covid-19.  Assim  sendo,  solicitamos  as
seguintes informações:

    2.1.  Quantos  funcionários  trabalham  atualmente   nessas   empresas,
autarquias e fundações (identificar individualmente)? Qual  será  o  destino
dos mesmos?

    2.2. Qual o valor real de economia nos gastos públicos, do “enxugamento
profundo da máquina”? Qual será o impacto orçamentário disso?  Uma  vez  que
empresas, fundações  e  autarquias  deixarão  de  prestar  serviços  para  a
sociedade, estes serviços  deverão  ser  desempenhadas  por  outros  órgãos,
secretarias e ou mesmo  pela  iniciativa  privada.  Qual  o  custo  estimado
disso? O Estado fez um estudo de impacto? Qual a diminuição real dos  gastos
do Governo do Estado (aquilo  que  o  estado  deixará  de  gastar  subtraído
daquilo que o estado gastará ou pagará para a iniciativa privada  ou  outros
órgãos?

    2.3. Qual o valor real desembolsado pelo governo (recursos próprios,  e
não convênios  federais)  para  manutenção  de  cada  uma  dessas  empresas,
fundações e autarquias e qual o valor economizado ou ganho com as mesmas?

    2.4.  Quanto  às  políticas  e  programas  executados  ou  serviços   e
equipamentos gerenciados por estas empresas que estão sendo  extintas,  quem
as executará? Qual o tempo previsto entre a paralisação dos serviços  destas
e retomada em outros órgãos ou  empresas  privadas?  Qual  o  custo  para  a
sociedade  civil,  que  perderá  suas  referências  e   políticas   públicas
importantes serão desmontadas?





    JUSTIFICATIVA




    A  Frente  Parlamentar  pela  Reforma  Agrária,  Agricultura  Familiar,
Segurança Alimentar e  Regularização  Fundiária  Rural  recebeu,  com  muita
apreensão, a entrevista veiculada em diversos meios de comunicação  e  redes
sociais, do Exmo. Sr. Secretário Mauro Ricardo no início do mês  de  agosto.
A atitude do nobre secretário gerou uma série de especulações e  informações
desencontradas, o que resultou em incerteza para os trabalhadores  de  todas
as empresas públicas, fundações e autarquias estaduais,  agravando  a  crise
social que enfrentamos.

    Pois bem, o “susto” não terminou aí. Ontem, 12 de agosto,  no  cair  da
tarde, de forma rasteira e com mensagem  de  urgência  (o  que  prejudica  o
debate, atrapalha a geração de consensos e dificulta a  obstrução)  chega  a
esta casa um projeto de reforma administrativa que pretende entregar  o  que
resta do patrimônio, das  políticas  sociais  e  de  programas  de  política
afirmativas que ainda nos restava. Sob a falsa alegação  de  diminuição  dos
gastos públicos o Sr. Governador pretende extinguir  empresas,  fundações  e
autarquias com um  acúmulo  de  políticas  e  práticas  e  uma  história  de
conquistas e de serviços prestados com excelência.

    O ITESP, por  exemplo,  é  o  órgão  responsável  pelo  planejamento  e
execução  das  políticas  agrária  e  fundiária  do  estado  de  São  Paulo;
atualmente presta  assistência  á  140  assentamentos  numa  área  total  de
153.539,52 hectares. A instituição presta ainda assistência técnica a  1.445
famílias quilombolas, em 14 municípios nas regiões do Vale do Ribeira,  Vale
do Paraíba e de Sorocaba. Além disso, o Itesp já  entregou  mais  de  40.000
títulos de propriedade no  programa  de  Regularização  Fundiária  Urbana  e
Rural. Todas as suas ações são  pautadas  pelo  resgate  da  cidadania,  uso
sustentável e preservação dos recursos naturais, e desenvolvimento social  e
econômico. Em 1991 o Instituto de Terras do Estado de São  Paulo  (ITESP)  é
criado, assumindo atividades de assentamento e regularização  fundiária  num
mesmo órgão, contando  também  com  proteção  da  cidadania.  No  Itesp  são
acrescidas  ações  de  mediação  de  conflitos  fundiários,  capacitação  de
trabalhadores rurais e atendimento às comunidades de quilombos. Em  1999,  a
lei 10.207 de 8 de janeiro, cria a Fundação Instituto de  Terras  do  Estado
de São Paulo “José Gomes da  Silva”  -  ITESP,  regulamentada  pelo  Decreto
44.294, de 4 de outubro, consolidando a experiência  institucional  paulista
na reforma agrária. Atua também  com  os  pequenos  produtores  rurais  para
gerar mais renda no campo e inseri-los em programas  de  acesso  ao  mercado
sendo os principais articuladores dos programas e projetos que  asseguram  a
qualidade de vida no campo, a geração de  emprego  renda  para  os  pequenos
agricultores e suas  famílias,  e  a  soberania  e  segurança  alimentar  da
sociedade. Como  o  estado  resolverá  o  acesso  à  assistência  técnica  e
extensão rural no estado? As CDRS assumirão  essas  funções?  Se  assumirão,
porque se negam a auxiliar o Itesp na execução  dos  processos  relacionados
ao crédito fundiário, por exemplo?

    Somos defensoras intransigentes de que o Estado tem uma  função  social
que não deve, e nem pode ser cumprida pela iniciativa privada,  porque  está
calcado em valores e princípios  que  são  inerentes  à  coisa  pública;  em
defesa de garantias e direitos coletivos. Não conseguimos conceber  que  uma
reforma administrativa, que tem como foco uma diminuição de gastos  duvidosa
e inconsequente, porque privilegia o  dinheiro  em  detrimento  às  pessoas,
seja encaminhada á essa casa no contexto atual. Milhares  de  pessoas  estão
mortas, outras estão em extrema vulnerabilidade, e o estado está  destruindo
as  políticas  e  programas  que  combatem  as  desigualdades  e  pensam  no
desenvolvimento sustentável, atrelado à melhoria de vida das pessoas?

    Por conseguinte, solicito ao  Exmo.  Sr.  Secretário  que  responda  ao
solicitado e que pondere acerca dessa trágica iniciativa do governo, que  se
empenha em destruir o patrimônio do  estado,  os  serviços  públicos  e  por
consequência atacar as conquistas sociais e as políticas públicas.




    Sala das Sessões, em 13/8/2020.

    a) Márcia Lia