
                       PROJETO DE LEI Nº 947, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   disponibilização   na
                                 internet da lista  de  pessoas  condenadas
                                 por crime de violência contra a mulher.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - O Estado disponibilizará na Rede Mundial de Computadores o
nome,  a  foto  e  demais   dados   processuais   das   pessoas   condenadas
criminalmente com trânsito em  julgado  por  crime  de  violência  contra  a
mulher ou contra sua dignidade sexual.
      Parágrafo único - A lista de pessoas condenadas por crime de violência
contra a mulher será disponibilizada:
      1 – a qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro, relativamente  à
identificação e foto dos  cadastrados,  desde  a  condenação  transitada  em
julgado até o fim do cumprimento da pena;
      2 – às Polícias Civil  e  Militar,  Conselhos  Tutelares,  membros  do
Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades,  a  critério
da Secretaria da Segurança Pública.
      Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A violência contra a mulher vai muito além da agressão  física  ou  do
estupro.  A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da  Penha)  que
estabelece mecanismos  para  coibir  e  prevenir  a  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher, classifica os tipos de abuso contra a  mulher  nas
seguintes categorias: violência  patrimonial,  violência  sexual,  violência
física, violência moral e violência psicológica.

      O Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes  contra
a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça. Mas a  sociedade  tem
o direito de saber quem foi condenado definitivamente por este motivo.


      Ao lado de excelentes resultados a  revolução  digital  trouxe  também
perigos e ameaças.  Na  internet  circulam  conteúdos  não  só  contra  suas
vítimas, mas também contra a  sociedade  como  um  todo.  O  objetivo  deste
Projeto de Lei é divulgar para  a  sociedade  quem  são  os  condenados  por
comportamentos que podem produzir danos à dignidade e  à  vida  das  pessoas
que a integram.


      Cabe esclarecer que a proposta adotou  critérios  a  serem  observados
para a  disponibilização  da  lista  de  pessoas  condenadas  por  crime  de
violência  contra  a  mulher,  respeitando  os  princípios  constitucionais,
fazendo com que a punição dada não ultrapasse a pena judicial do  condenado.



      Sendo  assim,  reconhecemos  a   extrema   importância   da   presente
propositura, e é com base em tais argumentos é que conto com  a  colaboração
dos Nobres Pares para sua aprovação.




                      Sala das Sessões, em 10/10/2017.


                           a) Gil Lancaster - DEM