LEI Nº 1.161, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 942

*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012

Reestrutura a carreira dos militares do Estado, adequa
seus benefícios e suas vantagens pecuniárias, e adota
outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.179, de 01/05/2001, D.O nº 1037 pag. 23329.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 365, de 23 de junho de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Reestruturação da Escala Hierárquica
CAPÍTULO I
Dos Postos e Graduações
Do Ingresso nas Carreiras
Art. 1º. Os postos e graduações dos Militares do Estado do Tocantins, a que se refere o
art. 14, da Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, ficam reorganizados na forma da escala hierárquica
seguinte:

I - Carreira de Oficiais:
a) Coronel;
b) Tenente Coronel;
c) Major;
d) Capitão;
e) Primeiro Tenente;
II - Carreira de Praças:
a) Subtenente;
b) Primeiro Sargento;
c) Cabo;


d) Soldado;
III - Praças Especiais:
a) Aspirante a Oficial;
b) Aluno Oficial;
c) Aluno Soldado.
§ 1º. O ingresso na carreira de Praças do Quadro de Praças Policiais Militares,
QPPM, dar-se-á exclusivamente na graduação de soldado.
*§ 2º. É requisito mínimo para o ingresso e promoção aos postos e graduações,
nos quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, a comprovação de conclusão de
curso de nível médio, exceto para os cursos Especiais de Habilitação de Cabos – CEHC e
Cursos Especiais de Habilitação de Sargentos – CEHS.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 1.678, de 07/04/2006.

§ 2º. É requisito mínimo para ingresso, bem assim, para promoções, nos diversos
quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, a conclusão de curso de nível médio.
§ 3º. São criados os Cursos de Habilitação de Cabos (CHC) e de Habilitação de
Sargentos (CHS), como requisito para a ascensão na carreira de Praças, para Soldados e
Cabos.
*§ 4º. O acesso aos cursos de que trata o parágrafo anterior depende da:
*Caput do § 4º com redação determinada pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*I - comprovação de bom comportamento no meio social e profissional;
*Inciso I acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*II - aprovação em exames de conhecimento intelectual, físico e psicológico,
conforme dispuser o edital;
*Inciso II acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*III -comprovação de não se encontrar com sentença penal, penal militar ou
eleitoral com trânsito em julgado.
*Inciso III acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.

*§ 5º. Além dos requisitos exigidos no parágrafo anterior, é necessária a
comprovação do tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Tocantins de, pelo
menos:
*I - dez anos para o ingresso do Cabo PM no CHS;
*II - cinco anos para o ingresso do soldado PM no CHC.
*§ 5º acrescentado pela Lei nº 1.381, de 09/07/2003.


*§ 6º. Os cursos de que trata o § 3º, deste artigo, terá caráter especial, sendo
destinados aos militares do Estado do Tocantins que contarem com quinze anos ou mais para
o Soldado PM, e para o Cabo PM com vinte anos ou mais de serviço policial militar,
ininterruptos, classificados em estrita ordem de antigüidade, dispensando-se, nas seguintes
hipóteses, os requisitos do inciso II, do § 4º, deste artigo.
*§6º acrescentado pela Lei nº 1.608, de 15/09/2005.

*§ 7º É criado o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, como requisito
ao ingresso no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, para Primeiros-Sargentos e
Subtenentes, possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, atendidos os requisitos
do §4º, deste artigo, observadas as disposições próprias previstas nesta Lei, e também o Curso
Especial de Habilitação de Oficiais de Administração - CEHOA, destinados a subtenentes.
*§7º com redação determinada pela Lei nº 2.356, de 19/05/2010.

*§ 7º. É criado o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração - CHOA, como
requisito ao ingresso no Quadro de Oficiais de Administração - QOA, para PrimeirosSargentos e Subtenentes, possuidores do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS,
atendidos também os requisitos do § 4º, deste artigo.
*§7º acrescentado pela Lei nº 1.608, de 15/09/2005.

*§ 8º O Curso Especial de Habilitação de Oficiais de Administração - CEHOA, de que trata
o §7º deste artigo, será destinado aos subtenentes do Estado do Tocantins que contarem com 17 anos
ou mais de serviço policial ininterrupto, classificados, estritamente, por ordem de antiguidade,
dispensando-se os requisitos do inciso II do § 4º deste artigo.
*§8º Acrescentado pela Lei nº 2.356, de 19/05/2010.

CAPÍTULO II
Da Extinção Dos
Postos e Graduações Providos
Art. 2º. São extintas, ao evento da vacância, as seguintes vagas dos postos e
graduações:
I - no Quadro de Oficiais Policiais Militares, QOPM, vinte e oito de Segundo
Tenente;
II - no Quadro de Praças Policias Militares, QPPM:
a) cento e dezoito de Segundo Sargento;
b) noventa e nove de Terceiro Sargento;
III - no Quadro de Praças Especialistas, QPE:


a) trinta e três de Segundo Sargento músico;
b) vinte e seis de Terceiro Sargento músico.
§ 1º. Para os fins deste artigo, são formas de vacância:
I - promoção;
II - passagem para a inatividade;
III - demissão ou exoneração;
IV - exclusão;
V - falecimento.
§ 2º. Aos titulares dos postos e graduações de que trata este artigo são garantidas
as mesmas prerrogativas de hierarquia, comando, função, promoção, inclusive com critério
de precedência, na forma de regulamento a ser baixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 3º. Os Militares na inatividade e os que se forem inativando nos postos ou
graduações em extinção permanecerão com as mesmas prerrogativas e os mesmos subsídios
do grau hierárquico assegurado quando do seu ingresso na inatividade.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior aplica-se beneficiários de pensão por
morte, instituída em razão do falecimento de Militar do Estado.
CAPÍTULO III
Das Alterações na Lei de Promoções
Art. 3º. Os itens 3 e 5 do art. 10, o art. 14, a alínea “a” do § 1º do art. 16, e o
caput do art. 21, da Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1990, passam a viger com as seguintes
alterações:
“Art. 10......................................................................................................................
3. Para Primeiro Sargento PM, do Quadro de Praças Especialistas, a nomeação,
mediante concurso, sendo considerado mais antigo o que obtiver melhor classificação.
..................................................................................................................................


5. Para Primeiro Tenente PM do Quadro de Oficiais de Saúde e do Quadro de
Oficiais Especialistas, a nomeação, mediante concurso, sendo considerado mais antigo o
que obtiver melhor classificação.
Art. 14. Interstício para o fim de ingresso no Quadro de Acesso é o tempo mínimo
de permanência em cada posto ou graduação, nas seguintes condições:
I - Primeiro Sargento PM, trinta e seis meses na graduação, após quinze anos
de efetivo serviço;
II - aspirante a Oficial PM, doze meses na graduação;
III - Primeiro Tenente PM, sessenta meses no posto;
IV - Capitão PM, sessenta meses no posto;
V - Major PM, quarenta e oito meses no posto;
VI - Tenente Coronel PM, trinta e seis meses no posto.
Art. 16. ..................................................................................................................
§ 1º..........................................................................................................................
a) Curso de Formação ou de Habilitação de Sargentos, ou concurso para essa
graduação, para a promoção a Primeiro Sargento PM;
...................................................................................................................................
Art. 21. As promoções na Polícia Militar do Estado somente poderão ser
realizadas no dia 21 de abril para oficiais e praças.
TÍTULO II
CAPITULO I
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 4º. São vantagens pecuniárias dos Policiais Militares:
I - Diárias;
II - Ajuda de Custo;
III - Bolsa de Estudo;
IV - Pro-labore, em razão de atividade temporária de magistério militar,
extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no âmbito da


corporação.
Parágrafo único. Ato do Chefe do Poder executivo regulamentará o valor, a
concessão e o pagamento das vantagens pecuniárias de que trata este artigo.
CAPÍTULO II
Do Funeral
Art. 5º. As despesas com funeral do Militar do Estado, falecido em serviço, serão
custeadas pela Corporação, não podendo ultrapassar o dobro do valor do subsídio da
graduação de soldado.
Parágrafo único. Em caso de falecimento do policial militar em serviço fora de
seu domicilio, as despesas com transporte do corpo para a localidade solicitada pela família
correrá à conta de dotação própria do orçamento da Corporação.
CAPÍTULO III
Dos Descontos em Folha de Pagamento
Art. 6º. Desconto em folha de pagamento é o abatimento no subsídio do Militar
decorrente de:
I - imposição legal;
II - mandado judicial;
III - plano de saúde;
IV - seguro de vida;
V - atendimento a programa oficial de apoio social ou de capacitação funcional.
SEÇÃO I
Das Contribuições Compulsórias
Art. 7º. Os militares contribuirão para:
I - o pecúlio policial militar, quando da concessão por ato do Comandante
Geral;
II - formação do Fundo de Assistência dos Militares ativos e inativos.
Parágrafo único. Para os fins do inciso II deste artigo, os militares, ativos e


inativos, contribuirão com 0,5% do subsídio do posto ou graduação para a formação do
Fundo de Assistência, cuja regulamentação se fará por ato do Comandante Geral da Polícia
Militar.
SEÇÃO II
Das Reposições e Indenizações
Art. 8º. Os militares farão reposições e indenizações ao erário.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se:
a) reposição, a devolução aos cofres públicos de quaisquer parcelas recebidas
indevidamente pelo militar;
b) indenização à Fazenda Pública, pelos prejuízos a que der causa, dolosa ou
culposamente.
§ 2º. A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda a vinte e cinco por
cento do subsídio do militar.
§ 3º. A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda a dez por cento
do subsídio do militar.
§ 4º. A reposição será feita em única parcela, quando constatado pagamento
indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
§ 5º. A indenização pela moradia em prédios públicos ou residências funcionais
terá o valor estabelecido pelo instrumento que a regular.
§ 6º. O ressarcimento ao Fundo de Assistência será estabelecido no respectivo
regulamento.
§ 7º. Os descontos de que trata este artigo serão publicados em Boletim Orgânico
da Corporação.
Art. 9º. Em nenhuma hipótese o Policial Militar poderá receber importância
mensal inferior a 40% de seu subsídio.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Fardamento
*Art. 10. É criado, no âmbito da Polícia Militar, o Fundo Fardamento – Polícia
Militar, destinado a prover as despesas com fardamento do pessoal em atividade.
*Art. 10 com redação determinada pela Lei nº 1.874, de 20/12/2007.


Art. 10. É criado, no âmbito da Policia Militar, o Fundo Fardamento, destinado a
prover as despesas com fardamento do pessoal em atividade.
Art. 11. São aportes do Fundo:
*I – R$ 65,80, por membro da Polícia Militar, repassados, mensalmente, pelo
Tesouro do Estado ao Fundo, juntamente com o repasse das verbas da folha
de pagamento; (NR)
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.874, de 20/12/2007.

I - R$ 15,00, por membro da Polícia Militar, repassados, mensalmente, pelo
Tesouro ao Fundo, juntamente com o repasse das verbas da folha de
pagamento;
II - doações;
III - resultados de aplicação dos valores do Fundo no mercado financeiro.
Parágrafo único. Os valores de que trata o Inciso I deste artigo poderão ser
alterados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Cumpre ao Comandante Geral da Corporação a gestão e a
regulamentação do Fundo.

TÍTULO III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13. A Polícia Militar e a Secretaria da Educação celebrarão convênio com a
finalidade de promover exames supletivos de Ensino Médio para membros da Corporação,
nos municípios-sede das Delegacias Regionais de Ensino.
Art. 14. Aos Policiais Militares que, na data da vigência desta Lei, estiverem
realizando cursos em outra Unidade da Federação são garantidos os mesmos direitos ao
recebimento de indenizações, na forma em que foram concedidas na data do início do
respectivo curso.
Art. 15. Aos Policias Militares são garantidos os interstícios existentes como
requisito de ingresso nos Quadros de Acesso aos postos e graduações que não estejam em
extinção, se cumpridos na data da vigência desta Lei.
Art. 16. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo da Polícia Militar
passa a viger nos termos do anexo único desta Lei.


Art. 17. O Comandante Geral da Polícia Militar iniciará, em sessenta dias, a
implantação do Programa Polícia Comunitária, com a participação dos órgãos e instituições
dos Poderes do Estado, conveniados da União e dos Municípios, e dos diversos segmentos
da sociedade organizada.
Parágrafo único. O Programa mencionado neste artigo contará com a participação
dos beneficiários do Programa Emergencial de Apoio, Formação e Qualificação para o
Desempregado, instituído pelo Decreto 956, de 12 de maio de 2000, denominados, para este
fim, Guardiões da Comunidade.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2000.
Art. 19. Revoga-se o item 2 do art. 10 da Lei nº 127, de 31 de janeiro de 1990.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 27 dias do mês de junho de
2000; 179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado Gismar Gomes
Presidente em exercício


ANEXO ÚNICO À LEI NO 1.161, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS
CARGOS EFETIVOS
QUANTIDADE
I Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM:
Coronel
05
Tenente Coronel
15
Major
24
Capitão
28
Primeiro Tenente
75
II Quadro de Oficiais de Saúde - QOS:
A Médico:
Tenente Coronel
01
Major
02
Capitão
02
Primeiro Tenente
02
B Cirurgião-Dentista:
Tenente Coronel
01
Major
02
Capitão
03
Primeiro Tenente
09
III Quadro de Oficiais Especialistas – QOE:
a. Bacharel
em
Direito/Economia/Ciências Contábeis/
Administração de Empresas:
Primeiro Tenente
240
b. Em Música
Músico:
Primeiro Tenente
01
c. Em Teologia:
Capelão:
Capitão
01
Primeiro Tenente
01
IV - Quadro de Oficiais de Administração – QOA
Capitão
08
Primeiro Tenente
11
V Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM:
00
Subtenente
50


Primeiro Sargento
Cabo
Soldado
VI Quadro de Praças Especialistas - QPE:
A Em Música:
Músico
Subtenente
Primeiro Sargento
Cabo
B Em Saúde Pública:
Técnico em Enfermagem e Técnico em Radiologia
Primeiro Sargento
C Em Contabilidade:
Técnico em Contabilidade
Primeiro Sargento
TOTAL

360
450
2651

04
100
27

120

120
4.313

Obs: O quantitativo dos membros da Polícia Militar titulares de funções de Comando, Coordenação, Chefia, Subchefia,
Assessoramento e de atividades especiais, determinado pelo Decreto nº 1.944, de 15/12/2003.