

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 520, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP -, requeiro que se oficie ao  Secretário  de  Logística  e
Transportes do Estado, Sr. João  Octaviano  Machado  Neto,  requisitando-lhe
informações a respeito da construção  de  uma  alça  de  acesso  na  rodovia
Presidente Castello Branco para conectar-se ao  município  de  Osasco,  para
tanto, indago:

    1. O termo aditivo para a construção da alça de acesso já foi  assinado
entre o Governo do Estado e a Concessionária CCR ViaOeste?

    2.  Há  alguma  pendência  para  viabilizar  a  assinatura  do  aditivo
contratual entre o Governo do Estado e a Concessionária CCR ViaOeste?

    3. Qual o prazo para o início da obra?

    4. Qual o prazo para a realização da obra?

    5. Qual o valor da obra?

    6. Há a possibilidade do cidadão acompanhar a realização  da  obra  por
meio eletrônico?

                                JUSTIFICATIVA


    Desenvolver  um  sistema  de  transportes  seguro,  rápido   econômico,
integrado, confortável e abrangente que assegure a mobilidade de bens  e  de
pessoas  e  estimule  o  desenvolvimento  econômico,  social   e   ambiental
sustentáveis para o Estado  de  São  Paulo  é  a  missão  da  Secretaria  de
Logística e Transporte do Estado,  sabendo  disso,  é  mister  que  o  Poder
Público realize a construção da alça de acesso da  rodovia  Castello  Branco
para o município de Osasco, agilizando  o  trajeto  e  proporcionando  maior
segurança aos cidadãos.

    Em reportagem  datada  de  02/07/2019  o  portal  NewRoads  Consultoria
veiculou a informação de que “o  governador  João  Doria  deve  assinar,  em
setembro, um aditivo no contrato de  concessão  da  rodovia  com  a  empresa
ViaOeste. É a extensão do contrato que vai financiar a obra”[1], ocorre  que
até o momento o prometido aditivo não foi assinado.

    O Secretário de Logística e Transportes do Estado em dezembro de  2019,
durante uma reunião da Comissão de Transportes e Comunicação  na  Assembleia
Legislativa do Estado afirmou que já teria sido “negociado com a  Prefeitura
de Osasco e com a  Concessionária  a  construção  de  uma  alça  à  direita,
passando sobre as faixas da rodovia Castello Branco e sobre o  rio  Tietê  e
se conectando com o viário municipal.”[2], no entanto, não há informações  a
respeito do esperado aditivo contratual.

    É certo que a pandemia da covid-19 afetou de forma pujante o Estado  de
São Paulo, no entanto, o  poder  público  tem  o  dever  de  reorganizar  as
finanças para viabilizar  obras  estruturais  para  o  Estado,  tal  qual  a
construção da alça de acesso da Rodovia Presidente Castello  Branco  para  o
município de Osasco, uma vez que a população paulista  e,  em  especial,  os
moradores da região necessitam desta estrutura para garantirem  a  segurança
dos usuários e a mobilidade da população.

    Dito isto, verifica-se a  necessidade  da  Secretaria  de  Logística  e
Transportes, por meio do seu Secretário, Sra. João Octaviano  Machado  Neto,
prestar informações a respeito da vindoura obra.

    Sala das Sessões, em 12/8/2020.

    a) Delegado Bruno Lima
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    [1] Acessado em 12/08/2020 às 16:23:  https://newroads.com.br/obras-do-
novo-acesso-da-rodovia-castelo-branco-a-osasco-comecam-no-2o-semestre/
    [2]        Acessado        em        12/08/2020        às        16:44:
http://diariodealphaville.com.br/santana-de-parnaiba/deputado-cezar-
solicita-governador-doria-construcao-acesso-castello-osasco/