


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 2018


                                 Altera a Lei Complementar 1.261, de 29  de
                                 abril de 2015, para estabelecer  critérios
                                 para  a  elaboração  do  Projeto  de   Lei
                                 Revisional dos Municípios Turísticos e  dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Dê-se ao artigo 5º da Lei Complementar  1.261,  de  29  de
abril de 2015, a seguinte redação:



         “Artigo 5º -   O  projeto  de  lei  que  objetive  a  classificação
         de município  como  Município  de  Interesse  Turístico deverá  ser
         apresentado por qualquer  Deputado,  devidamente instruído  com  os
         seguintes documentos:
         I  –   estudo  da  demanda  turística  existente  no  ano  anterior
         à apresentação  do  projeto,  a  ser  realizado   pela   Prefeitura
         Municipal em  convênio  com  órgão   público   estadual,   federal,
         instituição de ensino superior ou entidade especializada;
         II  –   inventário,  subscrito   pelo   Prefeito   Municipal,   dos
         atrativos turísticos do município, de que  trata  o  inciso  II  do
         artigo 2º desta lei complementar, com suas respectivas localizações
         e vias de acesso;
         III  –   inventário,  subscrito  pelo   Prefeito   Municipal,   dos
         equipamentos e  serviços  turísticos,  do  serviço  de  atendimento
         médico emergencial e da infraestrutura  básica  de  que  tratam  os
         incisos II e III do artigo 4º desta lei complementar;
         IV –  cópia do Plano Diretor Municipal  de  Turismo  e  atas  das 6
         (seis)    últimas    reuniões    do    Conselho    Municipal     de
         Turismo, devidamente registradas em cartório.

         § 1º - A Comissão da Assembleia Legislativa  incumbida de  apreciar
         os projetos de lei de classificação de  municípios como  Municípios
         de Interesse Turístico encaminhará os documentos de que trata  este
         artigo  à  Secretaria  de  Estado competente   para   os   assuntos
         relacionados  ao   turismo,   para   sua manifestação   quanto   ao
         cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei complementar.

         §2º - As Estâncias Turísticas, limitadas a 70 (setenta), e  os  140
         (cento  e  quarenta)  Municípios  de  Interesse  Turístico   melhor
         classificados no Índice Paulista  de  Potencial  Turístico  -  IPPT
         serão habilitados a  receber recursos  do  Fundo  de  Melhoria  dos
         Municípios Turísticos previsto no artigo  146  da  Constituição  do
         Estado.” (NR)



      Artigo 2º - Dê-se ao artigo 6º da Lei Complementar  1.261,  de  29  de
abril de 2015, a seguinte redação;


         “Artigo   6º   - O   Poder   Executivo    deverá    encaminhar    à
         Assembleia Legislativa, a  cada  3  (três)  anos,  projeto  de  lei
         revisional dos Municípios Turísticos, que deverá prever,  com  base
         no Índice Paulista de Potencial Turístico – IPPT:

         I  -  a  revogação  das  leis  que  classificaram  como   Estâncias
         Turísticas ou Municípios de Interesse Turístico os  municípios  que
         não observarem o disposto no §2º deste artigo;

         II - a reclassificação dos municípios  em  Estâncias  Turísticas  e
         Municípios de Interesse Turístico.

         §1º - O IPPT será elaborado e divulgado a  cada  3  (três)  anos  a
         partir  das  avaliações  de  desempenho  turístico  das   Estâncias
         Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico feitas com  base
         nos critérios previstos nos artigos 2º a 4º e Anexos II e III desta
         lei.

         §2º  -  As  Estâncias  Turísticas  e  os  Municípios  de  Interesse
         Turístico deverão encaminhar  à  Secretaria  de  Estado  competente
         para os assuntos relacionados ao turismo, até o dia 30 de abril  do
         ano de apresentação do projeto de lei  revisional,  os  formulários
         constantes  dos  Anexos  II  e  III  preenchidos,  acompanhados  da
         documentação comprobatória das informações  para  a  realização  da
         avaliação de desempenho turístico e elaboração do IPPT.




         §3º - A não observância pelo município do disposto  no  §  2º deste
         artigo  implicará  a  revogação  da  lei   que   dispôs   sobre   a
         sua classificação como Estância  Turística  ou  como  Município  de
         Interesse Turístico,  com  a  consequente   perda   da   respectiva
         condição e  dos  auxílios,  subvenções  e  demais  benefícios  dela
         decorrentes.

         §4º   - Até   3   (três)   Estâncias   Turísticas   que   obtiverem
         menor pontuação  no  IPPT   passarão   a   ser   classificadas como
         Municípios  de  Interesse  Turístico,  se  a  sua   pontuação   for
         suplantada por Municípios de Interesse Turístico melhor colocados.

         §5º   - Poderão   ser   classificados   como   Estância   Turística
         os Municípios de Interesse Turístico  melhor  ranqueados  no  IPPT,
         desde que obtenham pontuação superior à das Estâncias Turísticas de
         que trata o §4º deste artigo, com base nos critérios previstos  nos
         Anexos II e III desta lei.

         §6º - A Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados  –  SEADE  ou
         outro órgão, a critério do Poder Executivo, poderá, na forma a  ser
         estabelecida no regulamento, providenciar a organização e a análise
         dos dados para elaboração do IPPT.

         §7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à Assembleia  Legislativa
         o IPPT para  publicação no Diário Oficial - Poder  Legislativo  até
         30 de setembro do ano de apresentação do projeto de lei revisional.

          §8º - O Município de Interesse Turístico que descumprir o disposto
         no parágrafo anterior perderá  o  direito  à  reclassificação  como
         Estância Turística no triênio correspondente.” (NR)




      Artigo 3º - O capítulo VI da Lei Complementar 1.261, de 29 de abril de
2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos 3º e 4º:



        “CAPÍTULO VI
         DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

         (...)


         Artigo 3º - A primeira avaliação de desempenho turístico  realizada
         será considerada para efeito de perda da classificação de Município
         de Interesse Turístico apenas se atingido o máximo de 140 (cento  e
         quarenta) municípios com esta classificação.
         Artigo 4º - A primeira avaliação de desempenho turístico  não  será
         considerada para efeito  de  perda  da  classificação  de  Estância
         Turística, devendo todos os  municípios  ser  notificados  sobre  o
         resultado da avaliação e  sua  classificação  no  IPPT,  a  fim  de
         providenciarem as melhorias pertinentes.” (NR)


      Artigo 4º - Ficam acrescentados à Lei Complementar  1.261,  de  29  de
abril de 2015, os Anexos II e III, com a seguinte redação:.


      “ANEXO II
      Formulário  para  Avaliação  de  Desempenho  Turístico   de   Estância
Turística


      |Requisitos Legais Mínimos                | |Pontuação por Critério |
|Legislação concessora do título de       | |                       |
|Estância                                 | |                       |
|        |Anterior a 2015                 | |Caso marque esta opção,|
|        |                                | |pule imediatamente para|
|        |                                | |a questão de           |
|        |                                | |Infraestrutura Básica  |
|        |Posterior a 2015                | |                       |
|Quantidade de Habitantes                 | |                       |
|        |Menos de 200.000                | |                       |
|        |Mais de 200.000                 | |Caso marque esta opção,|
|        |                                | |não há necessidade de  |
|        |                                | |continuar a marcar o   |
|        |                                | |formulário             |
|                                         | |                       |
|Infraestrutura Básica                    | |                       |
|Abastecimento de água potável universal  | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Sistema de coleta e tratamento de        | |                       |
|esgotos sanitários universal             | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Gestão de resíduos sólidos               | |                       |
|        |Aterro sanitário                | |+ 5 pontos             |
|        |Lixão                           | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Serviços de transporte público           | |                       |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|        |Individual (taxi, aluguel de    | |+2 pontos              |
|        |bicicleta, riquixá, etc.)       | |                       |
|        |Coletivo (ônibus, elétrico,     | |+ 3 pontos             |
|        |funicular, trem metropolitano)  | |                       |
|                                         | |                       |
|Serviços de comunicação                  | |                       |
|        |Telefones Públicos              | |+1 ponto               |
|        |Cobertura de operadora de       | |                       |
|        |telefonia móvel                 | |                       |
|        |1 ponto por operadora atendida  | |+ 1 ponto a + 4 pontos |
|        |Wi-Fi público                   | |+ 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Serviços de segurança                    | |                       |
|        |Delegacia                       | |+ 1 pontos             |
|        |Policiamento ostensivo          | |+ 2 pontos             |
|        |Monitoramento urbano            | |+ 3 pontos             |
|                                         | |                       |
|Serviços de atendimento médico           | |                       |
|emergencial                              | |                       |
|        |SAMU                            | |+ 1 pontos             |
|        |UPA                             | |+ 2 pontos             |
|        |Hospital                        | |+ 3 pontos             |
|                                         | |                       |
|Infraestrutura Turística                 | |                       |
|Meios de Hospedagem                      | |                       |
|        |Cama e Café                     | |+ 1 pontos             |
|        |Pousada                         | |+ 2 pontos             |
|        |Hotel/ Hotel Fazenda            | |+ 3 pontos             |
|        |Hotel Histórico                 | |+ 4 pontos             |
|        |Flat/apart hotel                | |+ 5 pontos             |
|        |Resort                          | |+ 6 pontos             |
|                                         | |                       |
|Serviços de alimentação                  | |                       |
|        |Diversificação da oferta dos    | |+ 5 pontos             |
|        |restaurantes: pratos dietéticos,| |                       |
|        |vegetarianos e regionais, além  | |                       |
|        |da cozinha “internacional”      | |                       |
|        |Mais ampla utilização dos       | |+ 3 pontos             |
|        |produtos locais                 | |                       |
|                                         | |                       |
|Serviços de informação                   | |                       |
|        |Serviço de informação acessível | |+ 1 pontos             |
|        |aberto todos os dias            | |                       |
|        |Site com informações completas  | |+ 2 pontos             |
|        |do município                    | |                       |
|        |Receptivos turísticos           | |+ 3 pontos             |
|                                         | |                       |
|Acesso adequado aos atrativos            | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Sinalização indicativa de atrativos      | |                       |
|turísticos adequada aos padrões          | |                       |
|internacionais                           | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|                                         | |                       |
|Planejamento Turístico                   | |                       |
|Plano diretor de turismo, aprovado e     | |                       |
|revisado a cada 3 (três) anos            | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Conselho Municipal de Turismo            | |                       |
|devidamente constituído e atuante        | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Formação do Conselho Municipal de Turismo| |                       |
|        |Conta com 2/3 de participantes  | |+2 pontos              |
|        |da Sociedade Civil              | |                       |
|        |Suas decisões são acatadas      | |+2 pontos              |
|        |Sofre ingerência da             | |+ 1 ponto              |
|        |Administração pública           | |                       |
|                                         | |                       |
|Atrativos Turísticos                     | |                       |
|Expressivos atrativos turísticos de uso  | |                       |
|público e caráter permanente             | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Atende quantos setores turísticos:       | |                       |
|        |Turismo Social;                 | |+ 1 ponto              |
|        |Ecoturismo;                     | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo Cultural                | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo Religioso               | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo de Estudos e de         | |+ 1 ponto              |
|        |Intercâmbio                     | |                       |
|        |Turismo de Esportes;            | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo de Pesca                | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo Náutico                 | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo de Aventura             | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo de Sol e Praia          | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo de Negócios e Eventos   | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo Rural                   | |+ 1 ponto              |
|        |Turismo de Saúde                | |+ 1 ponto              |
|                                         | |                       |
|* Com relação à qualidade dos atrativos  | |                       |
|turísticos, o Município deve preencher   | |                       |
|aquele que entende ser o seu principal   | |                       |
|setor, deixando em branco os demais, sob | |                       |
|pena de ser avaliado com o primeiro Setor| |                       |
|preenchido                               | |                       |
|Turismo Social;                          | |                       |
|        |Qualidade ambiental do destino  | |                       |
|        |(alternativa)                   | |                       |
|        |       |Péssima                 | |0 pontos               |
|        |       |Ruim                    | |+ 1 pontos             |
|        |       |Regular                 | |+ 2 pontos             |
|        |       |Boa                     | |+ 4 pontos             |
|        |       |Ótima                   | |+ 5 pontos             |
|        |Conforto e tranquilidade do     | |                       |
|        |alojamento                      | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Oferta de atividades de animação| |                       |
|        |       |Parques, Clubes e afins | |+ 2 pontos             |
|        |       |privados                | |                       |
|        |       |Espaços públicos de     | |+ 3 pontos             |
|        |       |convivência             | |                       |
|                                         | |                       |
|Ecoturismo                               | |                       |
|        |Patrimônio natural              | |                       |
|        |       |Ocorrência natural sem  | |+ 0,5 pontos           |
|        |       |proteção – pontuação por| |                       |
|        |       |unidade                 | |                       |
|        |       |Unidade de Conservação  | |+ 2 pontos             |
|        |       |Estadual – pontuação por| |                       |
|        |       |unidade                 | |                       |
|        |       |Patrimônio UNESCO       | |+ 5 pontos             |
|        |Qualidade ambiental do local    | |                       |
|        |       |Péssima                 | |0 pontos               |
|        |       |Ruim                    | |+ 1 pontos             |
|        |       |Regular                 | |+ 2 pontos             |
|        |       |Boa                     | |+ 4 pontos             |
|        |       |Ótima                   | |+ 5 pontos             |
|        |Educação ambiental como         | |                       |
|        |compensação do risco do mercado | |                       |
|        |ecoturístico                    | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Oferta de atividades            | |                       |
|        |Outdoor (contato com a natureza)| |                       |
|        |       |Parques, Clubes e afins | |+ 2 pontos             |
|        |       |privados                | |                       |
|        |       |Espaços públicos de     | |+ 3 pontos             |
|        |       |acesso                  | |                       |
|                                         | |                       |
|Turismo Cultural                         | |                       |
|        |Patrimônio histórico e          | |                       |
|        |arquitetônico do local          | |                       |
|        |       |Ocorrência cultural sem | |+ 0,5 pontos           |
|        |       |proteção – pontuação por| |                       |
|        |       |unidade                 | |                       |
|        |       |Tombamento Condephaat – | |+ 2 pontos             |
|        |       |pontuação por unidade   | |                       |
|        |       |Tombamento IPHAN –      | |+ 3 pontos             |
|        |       |pontuação por unidade   | |                       |
|        |       |Patrimônio UNESCO       | |+ 5 pontos             |
|        |Oferta de eventos culturais (por| |                       |
|        |exemplo: concertos e exposições)| |                       |
|        |       |Evento com mais de 3    | |+ 1 pontos             |
|        |       |edições                 | |                       |
|        |       |Diversidade de segmentos| |                       |
|        |       |Evento constante do     | |+ 3 pontos             |
|        |       |Calendário Nacional     | |                       |
|        |Gastronomia local               | |                       |
|        |       |Diversidade de segmentos| |+5 pontos              |
|                                         | |                       |
|Turismo Religioso                        | |                       |
|        |Patrimônio religioso do local   | |                       |
|        |       |Ocorrência religiosa sem| |+ 0,5 pontos           |
|        |       |proteção – pontuação por| |                       |
|        |       |unidade                 | |                       |
|        |       |Tombamento Condephaat – | |+ 2 pontos             |
|        |       |pontuação por unidade   | |                       |
|        |       |Tombamento IPHAN –      | |+ 3 pontos             |
|        |       |pontuação por unidade   | |                       |
|        |       |Patrimônio UNESCO       | |+ 5 pontos             |
|        |Conforto e tranquilidade do     | |                       |
|        |alojamento                      | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Oferta de eventos religiosos    | |                       |
|        |       |Evento com mais de 3    | |+ 1 pontos             |
|        |       |edições                 | |                       |
|        |       |Porte                   | |                       |
|        |       |Pequeno Porte           | |+ 1 pontos             |
|        |       |Médio Porte             | |+ 2 pontos             |
|        |       |Grande Porte            | |+ 3 pontos             |
|        |       |Macroevento             | |+ 4 pontos             |
|        |       |Evento constante do     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Calendário Nacional     | |                       |
|        |Acesso adequado para peregrinos | |                       |
|        |       |Rota peregrina          | |+ 1 pontos             |
|        |       |temporária              | |                       |
|        |       |Rota peregrina fixa     | |+ 3 pontos             |
|        |       |Rota peregrina oficial  | |+ 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Turismo de Estudos e de Intercâmbio      | |                       |
|        |Boa rede de comunicações        | |                       |
|        |(telefone, fax, e-mail)         | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Boas acessibilidades            | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Qualificação das atividades     | |                       |
|        |educacionais                    | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Turismo de Esportes;                     | |                       |
|        |Qualidade dos equipamentos e    | |                       |
|        |infra-estruturas desportivos    | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Proximidade destes equipamentos | |                       |
|        |em relação ao alojamento        | |                       |
|        |Tipo de equipamento e           | |                       |
|        |infra-estrutura disponível      | |                       |
|                                         | |                       |
|Turismo de Pesca                         | |                       |
|        |Qualidade dos equipamentos e    | |                       |
|        |infra-estruturas pesqueiros     | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Proximidade destes equipamentos | |                       |
|        |em relação ao alojamento        | |                       |
|        |Variedade de espécies           | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Turismo Náutico                          | |                       |
|        |Qualidade dos equipamentos e    | |                       |
|        |infra-estruturas das marinas    | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Qualidade ambiental do destino  | |                       |
|        |       |Péssima                 | |0 pontos               |
|        |       |Ruim                    | |+ 1 pontos             |
|        |       |Regular                 | |+ 2 pontos             |
|        |       |Boa                     | |+ 4 pontos             |
|        |       |Ótima                   | |+ 5 pontos             |
|        |Segurança e Divisão dos espaços | |                       |
|        |entre modalidades               | |                       |
|                                         | |                       |
|Turismo de Aventura                      | |                       |
|        |Qualidade dos equipamentos e    | |                       |
|        |infra-estruturas de esportes    | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Acesso adequado aos atrativos   | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Tipo de equipamento e           | |                       |
|        |infra-estrutura disponível      | |                       |
|        |Segurança                       | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Turismo de Sol e Praia                   | |                       |
|        |Qualidade ambiental do destino  | |                       |
|        |(*média da classificação anual  | |                       |
|        |da CETESB no período avaliados  | |                       |
|        |de todas as praias do município)| |                       |
|        |       |Péssima                 | |0 pontos               |
|        |       |Ruim                    | |+ 1 pontos             |
|        |       |Regular                 | |+ 2 pontos             |
|        |       |Boa                     | |+ 4 pontos             |
|        |       |Ótima                   | |+ 5 pontos             |
|        |Conforto e tranquilidade do     | |                       |
|        |alojamento                      | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Gastronomia local               | |                       |
|        |       |Diversidade de segmentos| |                       |
|                                         | |                       |
|Turismo de Negócios e Eventos            | |                       |
|        |Boa rede de comunicações        | | pontos                |
|        |(telefone, fax, e-mail)         | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Boas acessibilidades            | |+ 1 pontos             |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Espaços com boas condições para | |+ 2 pontos             |
|        |a realização de reuniões        | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Turismo Rural                            | |                       |
|        |Qualidade ambiental do destino  | |                       |
|        |       |Péssima                 | |0 pontos               |
|        |       |Ruim                    | |+ 1 pontos             |
|        |       |Regular                 | |+ 2 pontos             |
|        |       |Boa                     | |+ 4 pontos             |
|        |       |Ótima                   | |+ 5 pontos             |
|        |Conforto e tranquilidade do     | |                       |
|        |alojamento                      | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Gastronomia local               | |                       |
|        |       |Diversidade de segmentos| |                       |
|                                         | |                       |
|Turismo de Saúde                         | |                       |
|        |Boa rede de comunicações        | |                       |
|        |(telefone, fax, e-mail)         | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Boas acessibilidades            | |                       |
|        |       |Sim                     | |+ 5 pontos             |
|        |       |Não                     | |- 5 pontos             |
|        |Qualificação dos hospitais      | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Conforto das instalações (onde  | |                       |
|        |são ministrados os tratamentos) | |                       |
|        |       |۞                        | |0 pontos               |
|        |       |۞۞                        | |+ 1 pontos             |
|        |       |۞۞۞                        | |+ 2 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞                        | |+ 4 pontos             |
|        |       |۞۞۞۞۞                        | |+ 5 pontos             |
|        |Variedade de tratamentos        | |                       |
|        |disponíveis                     | |                       |
|        |       |Acesso a especialidades | |+ 2 pontos             |
|        |       |na rede  privada        | |                       |
|        |       |Acesso a especialidades | |+ 3 pontos             |
|        |       |na rede  pública        | |                       |
|        |Proximidade das instalações onde| |                       |
|        |são ministrados os tratamentos  | |                       |
|        |em relação ao alojamento        | |                       |
|        |                                | |                       |
|                                         | |                       |
|Certificações e implementações           | |                       |
|Município Verde Azul                     | |                       |
|        |Nota 80-100                     | |+ 5 pontos             |
|        |Nota 60-79.99                   | |+ 4 pontos             |
|        |Nota 50-59.99                   | |+ 3 pontos             |
|        |Nota 30-49.99                   | |+ 2 pontos             |
|        |Nota 10-29.99                   | |+ 1 ponto              |
|                                         | |                       |
|Índice Paulista de Responsabilidade      | |                       |
|Social                                   | |                       |
|        |Grupo 1                         | |+ 5 pontos             |
|        |Grupo 2                         | |+ 4 pontos             |
|        |Grupo 3                         | |+ 3 pontos             |
|        |Grupo 4                         | |+ 2 pontos             |
|        |Grupo 5                         | |+ 1 ponto              |
|                                         | |                       |
|Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |
|Capacitação Profissional na área de      | |                       |
|Turismo receptivo                        | |                       |
|        |Sim                             | |+ 5 pontos             |
|        |Não                             | |- 5 pontos             |
|                                         | |                       |


      ANEXO III
      Formulário para Avaliação de  Desempenho  Turístico  de  Município  de
Interesse Turístico


|Requisitos Legais Mínimos              |                            |
|Legislação concessora do título de     |                            |
|Município de Interesse Turístico       |                            |
|        |Sim                           | |*Qualifica-se para a     |
|        |                              | |promoção à Estância      |
|        |Não                           | |                         |
|                                       | |                         |
|Quantidade de Habitantes               | |                         |
|        |Menos de 200.000              | |                         |
|        |Mais de 200.000               | |* Perde a qualificação   |
|        |                              | |para promoção à Estância |
|                                       | |                         |
|Infraestrutura Básica                  | |                         |
|Abastecimento de água potável universal| |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Sistema de coleta e tratamento de      | |                         |
|esgotos sanitários universal           | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Gestão de resíduos sólidos             | |                         |
|        |Aterro sanitário              | |+ 5 pontos               |
|        |Lixão                         | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Serviços de transporte público         | |                         |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|        |Individual (taxi, aluguel de  | |+2 pontos                |
|        |bicicleta, riquixá, etc.)     | |                         |
|        |Coletivo (ônibus, elétrico,   | |+ 3 pontos               |
|        |funicular, trem metropolitano)| |                         |
|                                       | |                         |
|Serviços de comunicação                | |                         |
|        |Telefones Públicos            | |+1 ponto                 |
|        |Cobertura de operadora de     | |                         |
|        |telefonia móvel               | |                         |
|        |1 ponto por operadora atendida| |+ 1 ponto a + 4 pontos   |
|        |Wi-Fi público                 | |+ 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Serviços de segurança                  | |                         |
|        |Delegacia                     | |+ 1 pontos               |
|        |Policiamento ostensivo        | |+ 2 pontos               |
|        |Monitoramento urbano          | |+ 3 pontos               |
|                                       | |                         |
|Serviços de atendimento médico         | |                         |
|emergencial                            | |                         |
|        |SAMU                          | |+ 1 pontos               |
|        |UPA                           | |+ 2 pontos               |
|        |Hospital                      | |+ 3 pontos               |
|                                       | |                         |
|Infraestrutura Turística               | |                         |
|Meios de Hospedagem                    | |                         |
|        |No raio de 40km do município  | |+ 3 pontos               |
|        |No município                  | |+ 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Serviços de alimentação                | |                         |
|        |Diversificação da oferta dos  | |+ 5 pontos               |
|        |restaurantes: pratos          | |                         |
|        |dietéticos, vegetarianos e    | |                         |
|        |regionais, além da cozinha    | |                         |
|        |“internacional”               | |                         |
|        |Mais ampla utilização dos     | |+ 3 pontos               |
|        |produtos locais               | |                         |
|                                       | |                         |
|Serviços de informação                 | |                         |
|        |Serviço de informação         | |+ 1 pontos               |
|        |acessível aberto todos os dias| |                         |
|        |Site com informações completas| |+ 2 pontos               |
|        |do município                  | |                         |
|        |Receptivo turísticos          | |+ 3 pontos               |
|                                       | |                         |
|Acesso adequado aos atrativos          | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|                                       | |                         |
|Planejamento Turístico                 | |                         |
|Plano diretor de turismo, aprovado e   | |                         |
|revisado a cada 3 (três) anos          | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Conselho Municipal de Turismo          | |                         |
|devidamente constituído e atuante      | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Formação do Conselho Municipal de      | |                         |
|Turismo                                | |                         |
|        |Conta com 2/3 de participantes| |+2 pontos                |
|        |da Sociedade Civil            | |                         |
|        |Suas decisões são acatadas    | |+2 pontos                |
|        |Sofre ingerência da           | |+ 1 ponto                |
|        |Administração pública         | |                         |
|                                       | |                         |
|Atrativos Turísticos                   | |                         |
|Expressivos atrativos turísticos de uso| |                         |
|público e caráter permanente           | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Atende quantos setores turísticos:     | |                         |
|        |Turismo Social;               | |+ 1 ponto                |
|        |Ecoturismo;                   | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo Cultural              | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo Religioso             | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo de Estudos e de       | |+ 1 ponto                |
|        |Intercâmbio                   | |                         |
|        |Turismo de Esportes;          | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo de Pesca              | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo Náutico               | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo de Aventura           | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo de Sol e Praia        | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo de Negócios e Eventos | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo Rural                 | |+ 1 ponto                |
|        |Turismo de Saúde              | |+ 1 ponto                |
|                                       | |                         |
|* Com relação à qualidade dos atrativos| |                         |
|turísticos, o Município deve preencher | |                         |
|aquele que entende ser o seu principal | |                         |
|setor, deixando em branco os demais,   | |                         |
|sob pena de ser avaliado com o primeiro| |                         |
|Setor preenchido                       | |                         |
|Turismo Social;                        | |                         |
|        |Qualidade ambiental do destino| |                         |
|        |(alternativa)                 | |                         |
|        |       |Péssima               | |0 pontos                 |
|        |       |Ruim                  | |+ 1 pontos               |
|        |       |Regular               | |+ 2 pontos               |
|        |       |Boa                   | |+ 4 pontos               |
|        |       |Ótima                 | |+ 5 pontos               |
|        |Conforto e tranquilidade do   | |                         |
|        |alojamento                    | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Oferta de atividades de       | |                         |
|        |animação                      | |                         |
|        |       |Parques, Clubes e     | |+ 2 pontos               |
|        |       |afins privados        | |                         |
|        |       |Espaços públicos de   | |+ 3 pontos               |
|        |       |convivência           | |                         |
|                                       | |                         |
|Ecoturismo                             | |                         |
|        |Patrimônio natural            | |                         |
|        |       |Ocorrência natural sem| |+ 0,5 pontos             |
|        |       |proteção – pontuação  | |                         |
|        |       |por unidade           | |                         |
|        |       |Unidade de Conservação| |+ 2 pontos               |
|        |       |Estadual – pontuação  | |                         |
|        |       |por unidade           | |                         |
|        |       |Patrimônio UNESCO     | |+ 5 pontos               |
|        |Qualidade ambiental do local  | |                         |
|        |       |Péssima               | |0 pontos                 |
|        |       |Ruim                  | |+ 1 pontos               |
|        |       |Regular               | |+ 2 pontos               |
|        |       |Boa                   | |+ 4 pontos               |
|        |       |Ótima                 | |+ 5 pontos               |
|        |Educação ambiental como       | |                         |
|        |compensação do risco do       | |                         |
|        |mercado ecoturístico          | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Oferta de atividades          | |                         |
|        |Outdoor (contato com a        | |                         |
|        |natureza)                     | |                         |
|        |       |Parques, Clubes e     | |+ 2 pontos               |
|        |       |afins privados        | |                         |
|        |       |Espaços públicos de   | |+ 3 pontos               |
|        |       |acesso                | |                         |
|                                       | |                         |
|Turismo Cultural                       | |                         |
|        |Patrimônio histórico e        | |                         |
|        |arquitetônico do local        | |                         |
|        |       |Ocorrência cultural   | |+ 0,5 pontos             |
|        |       |sem proteção –        | |                         |
|        |       |pontuação por unidade | |                         |
|        |       |Tombamento Condephaat | |+ 2 pontos               |
|        |       |– pontuação por       | |                         |
|        |       |unidade               | |                         |
|        |       |Tombamento IPHAN –    | |+ 3 pontos               |
|        |       |pontuação por unidade | |                         |
|        |       |Patrimônio UNESCO     | |+ 5 pontos               |
|        |Oferta de eventos culturais   | |                         |
|        |(por exemplo: concertos e     | |                         |
|        |exposições)                   | |                         |
|        |       |Evento com mais de 3  | |+ 1 pontos               |
|        |       |edições               | |                         |
|        |       |Diversidade de        | |                         |
|        |       |segmentos             | |                         |
|        |       |Evento constante do   | |+ 3 pontos               |
|        |       |Calendário Nacional   | |                         |
|        |Gastronomia local             | |                         |
|        |       |Diversidade de        | |+5 pontos                |
|        |       |segmentos             | |                         |
|                                       | |                         |
|Turismo Religioso                      | |                         |
|        |Patrimônio religioso do local | |                         |
|        |       |Ocorrência religiosa  | |+ 0,5 pontos             |
|        |       |sem proteção –        | |                         |
|        |       |pontuação por unidade | |                         |
|        |       |Tombamento Condephaat | |+ 2 pontos               |
|        |       |– pontuação por       | |                         |
|        |       |unidade               | |                         |
|        |       |Tombamento IPHAN –    | |+ 3 pontos               |
|        |       |pontuação por unidade | |                         |
|        |       |Patrimônio UNESCO     | |+ 5 pontos               |
|        |Conforto e tranquilidade do   | |                         |
|        |alojamento                    | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Oferta de eventos religiosos  | |                         |
|        |       |Evento com mais de 3  | |+ 1 pontos               |
|        |       |edições               | |                         |
|        |       |Porte                 | |                         |
|        |       |Pequeno Porte         | |+ 1 pontos               |
|        |       |Médio Porte           | |+ 2 pontos               |
|        |       |Grande Porte          | |+ 3 pontos               |
|        |       |Macroevento           | |+ 4 pontos               |
|        |       |Evento constante do   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Calendário Nacional   | |                         |
|        |Acesso adequado para          | |                         |
|        |peregrinos                    | |                         |
|        |       |Rota peregrina        | |+ 1 pontos               |
|        |       |temporária            | |                         |
|        |       |Rota peregrina fixa   | |+ 3 pontos               |
|        |       |Rota peregrina oficial| |+ 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Turismo de Estudos e de Intercâmbio    | |                         |
|        |Boa rede de comunicações      | |                         |
|        |(telefone, fax, e-mail)       | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Boas acessibilidades          | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Qualificação das atividades   | |                         |
|        |educacionais                  | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Turismo de Esportes;                   | |                         |
|        |Qualidade dos equipamentos e  | |                         |
|        |infra-estruturas desportivos  | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Proximidade destes            | |                         |
|        |equipamentos em relação ao    | |                         |
|        |alojamento                    | |                         |
|        |Tipo de equipamento e         | |                         |
|        |infra-estrutura disponível    | |                         |
|                                       | |                         |
|Turismo de Pesca                       | |                         |
|        |Qualidade dos equipamentos e  | |                         |
|        |infra-estruturas pesqueiros   | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Proximidade destes            | |                         |
|        |equipamentos em relação ao    | |                         |
|        |alojamento                    | |                         |
|        |Variedade de espécies         | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Turismo Náutico                        | |                         |
|        |Qualidade dos equipamentos e  | |                         |
|        |infra-estruturas das marinas  | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Qualidade ambiental do destino| |                         |
|        |       |Péssima               | |0 pontos                 |
|        |       |Ruim                  | |+ 1 pontos               |
|        |       |Regular               | |+ 2 pontos               |
|        |       |Boa                   | |+ 4 pontos               |
|        |       |Ótima                 | |+ 5 pontos               |
|        |Segurança e Divisão dos       | |                         |
|        |espaços entre modalidades     | |                         |
|                                       | |                         |
|Turismo de Aventura                    | |                         |
|        |Qualidade dos equipamentos e  | |                         |
|        |infra-estruturas de esportes  | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Acesso adequado aos atrativos | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Tipo de equipamento e         | |                         |
|        |infra-estrutura disponível    | |                         |
|        |Segurança                     | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Turismo de Sol e Praia                 | |                         |
|        |Qualidade ambiental do destino| |                         |
|        |(*média da classificação anual| |                         |
|        |da CETESB no período avaliados| |                         |
|        |de todas as praias do         | |                         |
|        |município)                    | |                         |
|        |       |Péssima               | |0 pontos                 |
|        |       |Ruim                  | |+ 1 pontos               |
|        |       |Regular               | |+ 2 pontos               |
|        |       |Boa                   | |+ 4 pontos               |
|        |       |Ótima                 | |+ 5 pontos               |
|        |Conforto e tranquilidade do   | |                         |
|        |alojamento                    | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Gastronomia local             | |                         |
|        |       |Diversidade de        | |                         |
|        |       |segmentos             | |                         |
|                                       | |                         |
|Turismo de Negócios e Eventos          | |                         |
|        |Boa rede de comunicações      | | pontos                  |
|        |(telefone, fax, e-mail)       | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Boas acessibilidades          | |+ 1 pontos               |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Espaços com boas condições    | |+ 2 pontos               |
|        |para a realização de reuniões | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Turismo Rural                          | |                         |
|        |Qualidade ambiental do destino| |                         |
|        |       |Péssima               | |0 pontos                 |
|        |       |Ruim                  | |+ 1 pontos               |
|        |       |Regular               | |+ 2 pontos               |
|        |       |Boa                   | |+ 4 pontos               |
|        |       |Ótima                 | |+ 5 pontos               |
|        |Conforto e tranquilidade do   | |                         |
|        |alojamento                    | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Gastronomia local             | |                         |
|        |       |Diversidade de        | |                         |
|        |       |segmentos             | |                         |
|                                       | |                         |
|Turismo de Saúde                       | |                         |
|        |Boa rede de comunicações      | |                         |
|        |(telefone, fax, e-mail)       | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Boas acessibilidades          | |                         |
|        |       |Sim                   | |+ 5 pontos               |
|        |       |Não                   | |- 5 pontos               |
|        |Qualificação dos hospitais    | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Conforto das instalações (onde| |                         |
|        |são ministrados os            | |                         |
|        |tratamentos)                  | |                         |
|        |       |۞                      | |0 pontos                 |
|        |       |۞۞                      | |+ 1 pontos               |
|        |       |۞۞۞                      | |+ 2 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞                      | |+ 4 pontos               |
|        |       |۞۞۞۞۞                      | |+ 5 pontos               |
|        |Variedade de tratamentos      | |                         |
|        |disponíveis                   | |                         |
|        |       |Acesso a              | |+ 2 pontos               |
|        |       |especialidades na rede| |                         |
|        |       |privada               | |                         |
|        |       |Acesso a              | |+ 3 pontos               |
|        |       |especialidades na rede| |                         |
|        |       |pública               | |                         |
|        |Proximidade das instalações   | |                         |
|        |onde são ministrados os       | |                         |
|        |tratamentos                   | |                         |
|        |em relação ao alojamento      | |                         |
|        |                              | |                         |
|                                       | |                         |
|Certificações e implementações         | |                         |
|Município Verde Azul                   | |                         |
|        |Nota 80-100                   | |+ 5 pontos               |
|        |Nota 60-79.99                 | |+ 4 pontos               |
|        |Nota 50-59.99                 | |+ 3 pontos               |
|        |Nota 30-49.99                 | |+ 2 pontos               |
|        |Nota 10-29.99                 | |+ 1 ponto                |
|                                       | |                         |
|Índice Paulista de Responsabilidade    | |                         |
|Social                                 | |                         |
|        |Grupo 1                       | |+ 5 pontos               |
|        |Grupo 2                       | |+ 4 pontos               |
|        |Grupo 3                       | |+ 3 pontos               |
|        |Grupo 4                       | |+ 2 pontos               |
|        |Grupo 5                       | |+ 1 ponto                |
|                                       | |                         |
|Lei Municipal da Micro e Pequena       | |                         |
|Empresa                                | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |
|Capacitação Profissional na área de    | |                         |
|Turismo receptivo                      | |                         |
|        |Sim                           | |+ 5 pontos               |
|        |Não                           | |- 5 pontos               |
|                                       | |                         |

Artigo 5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.261, DE 29 DE ABRIL DE  2015  que
estabeleceu condições e requisitos para a classificação de  Estâncias  e  de
Municípios de Interesse Turístico e que, determinou  que  a  cada  3  (três)
anos,  será  elaborado  um  projeto   de   Lei   Revisional dos   Municípios
Turísticos,  observados  o  ranqueamento  das Estâncias  Turísticas  e   dos
Municípios  de  Interesse  Turístico  e  outras melhorias  implementadas  de
acordo com programas do governo estadual;
      Considerando  que  essa  Lei  Revisional  acarretará  na  mudança   de
classificação das Estâncias e Municípios de Interesse Turísticos, de  acordo
com critérios que especifica;
      Considerando   que   a   Lei   complementar    estabelece    que    os
municípios classificados por lei como  Estância  Turística  e  de  Interesse
Turístico deverão encaminhar a documentação  pertinente  para  a  Secretaria
competente para os assuntos relacionados ao turismo, até o dia 30  de  abril
do ano de apresentação do projeto de Lei Revisional, sob pena  de  revogação
da lei que dispôs sobre a sua classificação como Estância Turística ou  como
Município de Interesse Turístico;
      Considerando que a matriz de avaliação dos municípios a  ser  proposta
em regulamento de acordo com o § 2º do artigo 5º dessa lei complementar  não
foi criada até o momento;
      Considerando que as disposições transitórias determinam que o primeiro
Projeto de Lei Revisional deveria ser apresentado em,  até  3  anos  após  a
publicação dessa lei complementa, e que este é ano do  primeiro  triênio  do
estabelecimento dessa Lei complementar;
      Propõe-se este formulário de avaliação com propósito de estabelecer  o
ranqueamento para fins da Lei Revisional. Desta forma, os  requisitos  estão
discutidos com a sociedade mediante o  processo  legislativo  que  levam  em
consideração a satisfação das necessidades  básicas  de  qualquer  indivíduo
que deverão ser sempre satisfeitas – questões como  a  segurança  (de  bens,
pessoas e alimentar), a limpeza e as  condições  de  manutenção  das  infra-
estruturas e equipamentos que são, de modo geral, associadas à qualidade  no
turismo, independentemente do segmento de mercado.





                       Sala das Sessões, em 5/4/2018.





                            a) Edmir Chedid - DEM