

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2019

         Revoga o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16 da Lei Complementar  nº
         1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece Decurso  de  Prazo
         para a aprovação das nomeações dos membros da Diretoria da  Agência
         Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica revogado o item 6 (seis) do § 7º do artigo 16  da  Lei
Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, que estabelece  o  Decurso
de Prazo de 15 (quinze) dias para a aprovação das indicações  das  nomeações
dos membros da Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento  e  Energia  do
Estado de São Paulo – ARSESP.
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São  Paulo  –
ARSESP é uma autarquia de regime especial,  com  personalidade  jurídica  de
direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Saneamento  e  Energia,
criada pela Lei Complementar nº  1.025  de  07  de  dezembro  de  2007,  que
transformou a antiga Comissão de Serviços Públicos de  energia  –  CSPE,  na
ARSESP.
    A ARSESP caracteriza-se por possuir independência decisória,  autonomia
administrativa, orçamentária e financeira, mandato fixo  e  estabilidade  de
seus diretores e demais  condições  que  a  tornem  autônoma  no  âmbito  da
Administração Pública.
    Apesar desta autonomia de desempenho de suas atribuições, a ARSESP deve
obedecer  aos  princípios  jurídicos   da   legalidade,   proporcionalidade,
razoabilidade,  celeridade,  impessoalidade,  igualdade,   devido   processo
legal, descentralização, publicidade, moralidade, boa-fé e eficiência.
    A Diretoria da ARSESP é composta por 5 (cinco) Diretores com diferentes
capacidades técnicas e especialidades setoriais escolhidos  pelo  Governador
do  Estado  e  por  ele  nomeados  após  aprovação  pelo  Poder  Legislativo
estadual.
    Sábia  é  a  determinação  de  aprovação  das  indicações  feitas  pelo
Governador do Estado pela Assembleia Legislativa contida no bojo da Lei  que
instituiu a ARSESP porque equilibra as funções dos Poderes  que  compõem  da
unidade federativa paulista no campo da  gestão  desta  determinada  Agência
Reguladora.
    Contudo,  esse  atributo   participativo   do   Poder   Legislativo   é
desrespeitado frontalmente quando se obriga que em um Decurso  de  Prazo  de
15 (quinze) dias sem a aprovação de Decreto Legislativo  das  indicações  do
Governador, sejam  aprovados,  automaticamente  e  antidemocraticamente,  os
nomes propostos pelo chefe do Poder Executivo.
    Manter essa excrescência do processo democrático denominado Decurso  de
Prazo corresponde a aceitar uma medida de força ditatorial imposta  sobre  o
Parlamento, poder  este  que  mais  representa  a  vontade  do  conjunto  da
população.
    Na mesma medida, mas em sentido  democratizante,  a  presente  proposta
contida neste transparente Projeto de  Lei  Complementar,  vem  revigorar  e
garantir a efetiva participação da Assembleia Legislativa de São  Paulo  nas
decisões que nortearão o futuro do nosso Estado.
    Diante da importância da matéria e com o intuito de assegurar a  devida
normatização democrática da participação da  ALESP  na  Agência  Reguladora,
submeto a presente propositura para apreciação  e  debate  dos  meus  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 20/2/2019.
    a) Beth Sahão