

                       PROJETO DE LEI Nº 466, DE 2020





                      “Institui  o  Comitê  Estadual   de   Acompanhamento,
                      Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos
                      pelo Estado  de  São  Paulo  em  decorrência  da  Lei
                      14.017,  de  29  de  junho  de  2020,  e  dá   outras
                      providências”






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:





Artigo 1. O acompanhamento e o  controle  social  sobre  a  distribuição,  a
transferência e a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de São  Paulo
relativos à Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, serão exercidos  por  comitê
instituído especificamente para esse fim.


§ 1º- O comitê estadual será composto por 14 (quatorze) membros, sendo:


I) 3 (três) representantes do  Poder  Executivo  estadual,  dos  quais  pelo
menos 1 (um) da Secretaria da Cultura e Economia Criativa;


II) 3 (três)  Deputados  Estaduais,  dentre  os  quais,  obrigatoriamente  o
Presidente da Comissão de Educação e Cultura da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo;


III) 1 (um) representante do Conselho de  Defesa  do  Patrimônio  Histórico,
Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo;


IV) 4 (quatro) representantes dos fóruns  estaduais  de  cultura,  sendo:  1
(um) representado os movimentos de  cultura  representativo  dos  fóruns  de
cultura popular e tradicional, 1 (um)  representativo  dos  fóruns  estadual
dos pontos de cultura, 1 (um) representante do  fórum  litoral,  grande  São
Paulo e interior e 1 (um) representante do fórum de cultura da capital;


V)  3  (três)  representante  dos  mantenedores  de  espaços  artísticos   e
culturais,  microempresas  e  pequenas  empresas  culturais,   cooperativas,
instituições e organizações culturais comunitárias;


§ 2º- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo observará a existência  de
conselhos assemelhados no âmbito de cada município  quando  da  análise  das
contas dos recursos relacionados com a Lei 14.017, de 29 de junho de 2020


§ 3º Os membros do comitê previsto no caput deste artigo serão indicados:


I - Pelos dirigentes  dos  órgãos  estaduais  e  das  entidades  de  classes
organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;


II  -  nos  casos  em  que   não   houver   representação   organizada   dos
representantes, aqueles serão indicados  após  processo  eletivo  organizado
para esse fim, pelos respectivos pares;


§  4º  Indicados  os  comissários,  o  Governador  do  Estado  designará  os
integrantes do comitê estadual.


§ 5º São impedidos de integrar o comitê a que se refere a presente lei:


I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º  (terceiro)  grau,  do
Governador e do Vice-Governador e do Secretário de Estado;


II - tesoureiro,  contador  ou  funcionário  de  empresa  de  assessoria  ou
consultoria que prestem serviços relacionados à  administração  ou  controle
interno dos recursos  advindos  da  Lei  Aldir  Blanc,  bem  como  cônjuges,
parentes  consanguíneos  ou  afins,   até   3º   (terceiro)   grau,   desses
profissionais;


§ 6º O presidente do comitê previstos na presente lei será eleito  por  seus
pares em  reunião  do  colegiado,  sendo  impedido  de  ocupar  a  função  o
representante do governo gestor dos recursos advindos da lei.


§ 7º O comitê de  que  cuida  a  presente  lei  atuará  com  autonomia,  sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo.


§ 8º A atuação dos membros do comitê de que cuida a presente lei:


I - Não será remunerada;


II - Será considerada atividade de relevante interesse social;


III - veda, quando os comissários forem servidores públicos:


a)  exoneração  ou  demissão  do  cargo  ou  emprego  sem  justa  causa   ou
transferência involuntária do local de trabalho em que atuam;


b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades  do
comitê;


c) afastamento involuntário e injustificado da condição de comissário;


§  9º  O  comitê  de  que  cuida  essa  lei  não   contará   com   estrutura
administrativa própria, incumbindo  ao  Estado  garantir  infra-estrutura  e
condições materiais adequadas à execução plena de suas atribuições.


§ 10º Os comissários permanecerão designados como tal até  que  não  existam
pendências relativas  às  decisões  tomadas  pelo  comitê  de  que  cuida  a
presente lei, e até que todas as contas  relacionadas  às  verbas  recebidas
pelo Estado tenham sido  julgadas  regulares  pelo  Tribunal  de  Contas  do
Estado ou, se irregulares, até o trânsito em  jugado  dessa  decisão,  desde
que esse prazo não ultrapasse 4 (quatro) anos, situação em  que  obrigará  a
indicação de novos membros por segmento.


Artigo 2º- Os registros contábeis e os  demonstrativos  gerenciais  mensais,
atualizados, relativos aos  recursos  repassados  e  recebidos  pelos  entes
federados relativos à Lei Aldir Blanc, assim como os referentes às  despesas
realizadas, ficarão permanentemente à disposição  do  comitê  de  que  cuida
essa lei, bem como dos órgãos federais e estaduais  de  controle  interno  e
externo,  e  ser-lhes-á  dada  ampla   publicidade,   inclusive   por   meio
eletrônico.


Parágrafo único. O comitê  referido  na  presente  lei  poderá,  sempre  que
julgarem conveniente:


I - Apresentar ao Poder Legislativo e  aos  órgãos  de  controle  interno  e
externo  manifestação  formal  acerca  dos   registros   contábeis   e   dos
demonstrativos  gerenciais  das  verbas  recebidas  pelos  entes   federados
relativas à lei;


II - por decisão da maioria de seus membros, convocar qualquer  pessoa  para
prestar esclarecimentos acerca  do  fluxo  de  recursos  e  a  execução  das
despesas das verbas recebidas pelo ente federado relacionada à lei.


III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:


a) licitação, empenho, liquidação e qualquer pagamento  relacionado  com  as
verbas percebidas em virtude da Lei Aldir Blanc;


b) qualquer documento relacionado às  despesas  efetuadas  pelo  Estado  com
verbas relacionadas à lei Aldir Blanc;


c) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;


IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:


a) O regular gasto das verbas relacionadas à lei, que tenham sido  recebidas
pelo Estado de São Paulo;


b) a utilização de bens adquiridos com recursos advindos da lei.


Artigo 3º.  A  fiscalização  e  o  controle  referentes  ao  cumprimento  do
disposto nesta lei, especialmente em relação à aplicação da  totalidade  dos
recursos recebidos pelo Estado de São Paulo, serão exercidos:


I - Pelo órgão de controle interno no âmbito do Estado;


II - pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;


Artigo 4º. O Estado de São Paulo prestará contas dos recursos  recebidos  em
virtude da lei conforme os procedimentos adotados pelo  Tribunal  de  Contas
do Estado de São Paulo, observada a regulamentação aplicável.


Parágrafo único. As prestações de contas serão  instruídas  com  parecer  do
comitê de que cuida a presente lei  que  deverá  ser  apresentado  ao  Poder
Executivo em até 30 (trinta) dias  antes  do  vencimento  do  prazo  para  a
apresentação da prestação de contas prevista no caput deste artigo.


Artigo  5º.  A  defesa  da  ordem  jurídica,  do  regime  democrático,   dos
interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis,  relacionada  ao   pleno
cumprimento desta Lei, compete  ao  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo, especialmente quanto às transferências de recursos federais.


Parágrafo único- A legitimidade do  Ministério  Público  prevista  no  caput
deste artigo não exclui a de terceiros para  as  ações  competentes,  sendo-
lhes assegurado o acesso gratuito aos documentos que dão lastro às  despesas
efetuadas relacionadas às verbas recebidas pelo Estado de São Paulo.


Artigo 6º- Os recursos provenientes da à Lei  14.017,  de  29  de  junho  de
2020, serão distribuídos entre seus beneficiários de acordo com o  Cadastros
Estadual de Cultura Aldir Blanc, que será criado e  executado  a  partir  da
publicação desta lei.


Parágrafo único- O cadastro de que cuida o caput, para além  da  função  ali
prevista, terá como objetivo:


I -  garantir  o  pleno  exercício  dos  direitos  culturais  aos  cidadãos,
dispondo-lhes os meios  e  insumos  necessários  para  produzir,  registrar,
gerir e difundir iniciativas culturais;


II -  estimular  o  protagonismo  social  na  elaboração  e  na  gestão  das
políticas públicas da cultura;


III - promover gestão pública compartilhada  e  participativa,  amparada  em
mecanismos democráticos de diálogo com a sociedade civil;


IV  -  consolidar  os  princípios  da  participação  social  nas   políticas
culturais;


V - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à  diversidade
cultural como expressão simbólica e como atividade econômica;


VI - estimular iniciativas culturais já existentes,  por  meio  de  apoio  e
fomento dos entes federados e  promover  o  acesso  aos  meios  de  fruição,
produção e difusão cultural;


VIII - potencializar iniciativas culturais, visando à  construção  de  novos
valores de cooperação e solidariedade, e ampliar instrumentos de educação;


IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos  códigos,  linguagens
artísticas e espaços  públicos  e  privados  disponibilizados  para  a  ação
cultural;


X - integrar,  estimular  e  potencializar  o  exercício  e  a  prática  dos
direitos culturais nas unidades escolares  da  rede  pública  e  oficial  de
ensino do Estado de São Paulo.


Artigo 7º- O  cadastro  de  que  cuida  a  presente  lei,  além  das  demais
disposições já estabelecidas, terá como objetivo:


I - garantir renda mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;


II - garantir subsídio  mensal  para  manutenção  de  espaços  artísticos  e
culturais,  microempresas  e  pequenas  empresas  culturais,   cooperativas,
instituições e organizações  culturais  comunitárias  que  tiveram  as  suas
atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e


III - garantir editais, chamadas públicas,  prêmios,  aquisição  de  bens  e
serviços vinculados ao setor cultural e  outros  instrumentos  destinados  à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de  produções,
de  desenvolvimento  de  atividades  de  economia  criativa  e  de  economia
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais,  bem  como
à  realização  de  atividades  artísticas  e  culturais   que   possam   ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes  sociais  e
outras plataformas  digitais,  de  modo  que  os  objetivos  constantes  nos
incisos I e II do presente artigo se concretizem.


Artigo 8º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados  e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil,  empresas  culturais,
organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural  e
instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que  sejam  dedicados  a
realizar atividades artísticas e culturais, tais como:


I - pontos e pontões de cultura;


II - teatros independentes;


III - escolas de música, de capoeira e de artes  e  estúdios,  companhias  e
escolas de dança;


IV - circos;


V - cineclubes;


VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;


VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;


VIII - bibliotecas comunitárias;


IX - espaços culturais em comunidades indígenas;


X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;


XI - comunidades quilombolas;


XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;


XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o  São  João,  e  outras  de
caráter regional;


XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas  e  culturais  realizadas
em espaços públicos;


XV - livrarias, editoras e sebos;


XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;


XVII - estúdios de fotografia;


XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;


XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;


XX - galerias de arte e de fotografias;


XXI - feiras de arte e de artesanato;


XXII - espaços de apresentação musical;


XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;


XXIV  -  espaços  e  centros  de  cultura  alimentar  de  base  comunitária,
agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;


XXV - outros espaços e  atividades  artísticos  e  culturais  validados  nos
cadastros aos quais se refere a presente lei.


Artigo 9- O cadastro de que trata a presente  lei  registrará  os  seguintes
beneficiários:


I - pessoas fisicas :


II - espaços culturais


Artigo 10 - Para fins da Política Estadual de Cultura, a ser  fomentada  com
os recursos provenientes da Lei 14.017, de  29  de  junho  de  2020,  a  ser
instituída pelo Estado de São Paulo, consideram-se os seguintes objetivos:


a) potencializar iniciativas culturais  já  desenvolvidas  por  comunidades,
grupos e redes de colaboração;


b) promover,  ampliar  e  garantir  a  criação  e  a  produção  artística  e
cultural;


c) incentivar a preservação da cultura estadual e de povos originários;


d) estimular a exploração de espaços públicos  e  privados  que  possam  ser
disponibilizados para a ação cultural;


e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;


f)  promover  a  diversidade  cultural   brasileira,   garantindo   diálogos
interculturais;


g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;


h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;


i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;


j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos das comunidades;


k) estimular a articulação das redes sociais e  culturais  e  dessas  com  a
educação;


l) adotar princípios de gestão  compartilhada  entre  atores  culturais  não
governamentais e o Estado e seus municípios;


Artigo 11 A execução das políticas públicas  relacionadas  à  cultura  é  de
responsabilidade da Secretaria da Cultura e Economia Criativa do  Estado  de
São Paulo.


§ 1º O órgão referido no caput dever apresentar para o comitê de  que  trata
a presente lei,  o  plano  de  metas  e  investimentos  a  serem  destinados
anualmente à consecução dos objetivos descritos no  artigo  10  do  presente
ordenamento jurídico que serão executados no ano seguinte.


§ 2º O órgão  referido  no  caput  disporá  sobre  os  critérios  gerais  de
distribuição e destinação dos recursos de que cuida o presente  artigo,  com
atenção especial aos custos e procedimentos operacionais para  elaboração  e
divulgação  das  prestações   de   contas,   que   serão   simplificadas   e
fundamentadas no cumprimento do objetivo cultural previsto nos editais.


§ 3º Poderão ser beneficiadas com  recursos  públicos  entidades  constantes
nos cadastros de que  cuida  a  presente  lei,  nos  termos  dos  planos  de
trabalho por elas apresentados, que se enquadrem  nos  critérios  gerais  de
distribuição e destinação dos recursos de que trata o § 2º deste artigo.


Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em  até  10  dias
de sua publicação.


Artigo 13 - As despesas para  a  execução  desta  lei  correrão  através  de
dotações orçamentárias próprias.


Artigo 14 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição legislativa visa complementar, no âmbito do Estado  de
São Paulo e de seus Municípios, o conteúdo da Lei  Federal  nº  14.017/2020,
que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor  cultural  a  serem
adotadas durante o estado de calamidade  pública  reconhecido  pelo  Decreto
Legislativo  nº  6,  de  20  de  março  de  2020”,  especialmente  quanto  à
necessidade de instituição de mecanismos de acompanhamento, controle  social
e  fiscalização  dos  recursos  que  serão  transferidos   a   estes   entes
federativos.





Cuida-se, nesse sentido, de medida salutar e compatível  com  os  princípios
norteadores da Administração Pública, insculpidos no caput  do  art.  37  da
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5  de  outubro  de  1988,
notadamente os  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  publicidade.  Em
adição, o conteúdo do PL que  ora  submete-se  à  apreciação  da  Assembleia
Legislativa  de  São   Paulo   materializa   o   princípio   democrático   e
participativo que está na estrutura principal da Carta Cidadã  de  1988,  de
modo a oportunizar à comunidade de  interessados  na  efetiva  aplicação  da
norma federal o adequado e transparente acompanhamento da  aplicação  destes
recursos.


Sabe-se que a gestão  pública  se  ressente  de  espaços  institucionais  de
controle social, a despeito dos avanços trazidos pelo  texto  constitucional
em vigor. Ao propor este PL espera-se fomentar maior cultura democrática  no
âmbito da organização dos recursos públicos.


Por isso aguardo o apoio de meus pares à propositura que ora apresento.





Sala das Sessões, em 20/7/2020.


a) Professora Bebel - PT