

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2020






                                 Susta os efeitos do Decreto 65.351, de  10
                                 de Dezembro de  2020,  que  Regulamenta  o
                                 Fundo Estadual de  Cultura,  e  dá  outras
                                 providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.351,  de  10  de
Dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura  e  dá  outras
providências”.




    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Formulo a proposição que apresento neste momento em virtude  de  que  o
Fundo Estadual de Cultura, tal como  proposto,  não  dá  conta  de  resolver
adequadamente tudo o que precisa ser resolvido com relação  à  aplicação  da
Lei Aldir Blanc no Estado de São Paulo.

    Pioneira no estudo da lei em questão,  promovi  audiência  pública  com
ampla participação popular,  representativa,  no  sentido  de  que  inúmeros
setores  ligados  à  cultura  estiveram  presentes,  assim  como  também   o
Ministério Público de São Paulo, o Tribunal de Contas da União,  O  Tribunal
de Constas do Estado de São Paulo e outras instituições.

    Daquela audiência, construí,  em  conjunto  com  todos  esses  setores,
projeto de lei que trada do tema.

    Não é possível que se aceite um decreto que significa a vontade  de  um
homem só, ainda que este seja o Governador do Estado, em detrimento  de  uma
construção coletiva, como é o projeto que apresentei.

    Por essas razões, solicito apoio de meus pares ao ora requerido.




    Sala das Sessões, em 15/12/2020.

    a) Professora Bebel