

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 284, DE 2021


    Com fundamento no disposto do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição
Estadual, combinado com o Artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro,  nos
termos regimentais, seja oficiada a  Excelentíssima  Senhora  Célia  Parnes,
Secretária de Desenvolvimento Social, solicitando as seguintes informações:

    1. Qual  é  o  prazo  limite  para  quitação  das  emendas  impositivas
realizadas na LOA de 2019/2020?

    2. Quando as entidades poderão contar com os valores das emendas? Visto
que muitas delas trabalham diretamente com o setor  da  saúde  e  ainda  não
receberam.

    3. Quais emendas impositivas da LOA 2019/2020 que  cumpriram  todos  os
requisitos para o recebimento e ainda  não  foram  pagas?  Encaminhar  cópia
digital de todas elas.

    4. Há previsão de quando serão realizados os pagamentos das emendas que
já se encontram como “Aguardando Pagamento” no Sistema SP Sem Papel??

    5. Quais estão sendo os critérios  adotados  para  o  pagamento  e  não
pagamento das emendas?

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento de informações tem por objetivo  esclarecer  os
questionamentos de entidades de nosso Estado que necessitam  dessas  emendas
impositivas para a  sua  manutenção.  Essas  entidades  trabalham  nas  mais
diversas áreas em prol de nossa população, não possuem nenhum outro tipo  de
arrecadação monetária capaz de suprir  a  falta  que  essas  emendas  fazem,
sendo assim, sempre visando o bem do cidadão requeiro  de  Vossa  Excelência
celeridade processual com todas as  emendas  impositivas  que  se  encontram
liberadas para pagamento, de forma  que  consigamos  auxiliar  de  todas  as
formas o combate e enfrentamento a essa pandemia, que vem  afetando  todo  o
país e principalmente o nosso Estado.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Rafa Zimbaldi