


                       PROJETO DE LEI Nº 398, DE 2018


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  instalar
                                 restaurante  do  programa  Bom  Prato   no
                                 município de Cajamar.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar restaurante do
programa Bom Prato no município de Cajamar.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação



                                JUSTIFICATIVA





          Trata-se de um projeto  de  lei  autorizativo  para  que  o  Poder
Executivo                                    através  do  Programa  do  “Bom
Prato” cumpra uma importante função social  atendendo  inúmeras  pessoas  de
baixa renda e  com  o  aporte  da  administração  estadual  certamente  pode
atender de maneira satisfatória a população deste município populoso


          Os restaurantes do Programa Bom Prato, coordenado pela  Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, oferecem  refeições  balanceadas  e  de
qualidade,  com  cardápio   variado,   elaborado   sob   a   supervisão   de
nutricionistas, para a população de baixa  renda,  por  um  preço  acessível
contribuindo com a população atendida no município de Cajamar.


          Cajamar é um município brasileiro do estado de São  Paulo  situado
na Região Metropolitana de São Paulo, microrregião de  Osasco,  distante  45
quilômetros da capital estadual. A população estimada em 2016  é  de  72.875
habitantes, e a área  é  de  131,386  km²,  o  que  resulta  numa  densidade
demográfica de 1.143,01 hab/km².


          Cabe esclarecer que o presente  projeto  de  lei  é  autorizativo,
portanto,  mantém-se  dentro  da  competência  legislativa   estadual,   não
violando a competência do Poder Executivo, mas visa, de forma  complementar,
atender as características locais.


          Na certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência na alimentação,  atendendo  as
necessidades dos moradores de Cajamar, pelo  grande  alcance  da  proposição
ora apresentada, requeremos e contamos  com  a  imprescindível  atenção  por
parte do Senhor Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  para  instalar  uma
unidade do Programa Bom  Prato,  permitindo  e  incentivando  a  satisfação,
alimentação, saúde e bem-estar de todos.


          Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura  à
apreciação de meus nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 8/6/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB