

                       PROJETO DE LEI Nº 670, DE 2020


                                 Altera a  Lei  nº  17.158,  de  2019,  que
                                 institui a Política Estadual  de  Proteção
                                 dos Direitos da Pessoa com  Transtorno  do
                                 Espectro  Autista  -  TEA,  e  dá   outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Renumera o parágrafo único  do  Artigo  3º  para  §  1º,  e
acresce o § 2º ao Artigo 3º da Lei 17.158/2019, com a seguinte redação:

    “Artigo 3º...

    § 1º (...)

    § 2º O acompanhante especializado que trata o § 1º do artigo 3º será um
professor de educação especial, com formação acadêmica que tenha  na  matriz
curricular, no mínimo, a disciplina de Procedimentos de Ensino  em  Educação
Especial; Transtornos Globais do Desenvolvimento.” (NR)

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de  lei  pretende  aperfeiçoar  o  espirito  da  Lei
Estadual nº 17.158, de 2019, que institui a Política  Estadual  de  Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -  TEA,  por  meio
de uma proposta  de  iniciativa  conjunta  com  a  Comissão  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa com Autismo da  42.ª  Subseção  da  OAB/SP  de  Garça/SP,
representada por seu presidente Dr. João Sardi Junior.

    É necessário trazer à luz da legislação,  de  forma  clara,  qual  é  a
formação acadêmica de  um  acompanhante  especializado.  Notadamente  já  há
decisões  judiciais  que  garantiram  aos  impetrantes  a  obtenção  de   um
profissional com esta formação apontada, o que nos remete a  necessidade  de
pacificar o tema.

    Em uma decisão do Eminente Juiz de  Direito  da  Comarca  de  Garça/SP,
proferida nos autos do Processo nº 1002591-33.2019.8.26.0201,  reconheceu-se
procedente o pedido de garantir de forma individualizada em sala de aula  um
acompanhante especializado com formação e habilitação em educação  especial,
capaz  de  dominar  as  técnicas  especificas  de  educação  voltadas   para
portadores de autismo.

    Neste sentido, a proposta ainda encontra amparo na Lei 13.146/2015, que
institui o chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispondo em seu  art.
27, parágrafo único, que a educação constitui  direito  essencial  à  pessoa
com deficiência, devendo ser assegurado um sistema inclusivo de educação  em
todos os níveis de aprendizado e ao longo da vida.

    Embora a Lei Estadual nº 17.158/2019,  estabeleceu  a  garantia  de  um
acompanhante especial, verifica-se que em muitos casos  esta  especialização
não é em educação especial. Assim o aluno diagnosticado  com  Transtorno  do
Espectro Autista - TEA, necessitará não apenas de um acompanhante,  mas  sim
de um professor com formação especifica em educação  especial,  com  domínio
das técnicas especificas de educação especial.

    Por todo o exposto, apresentamos o presente projeto de  lei,  esperando
contar com o apoio dos eminentes Pares, para a sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 6/11/2020.

    a) Valeria Bolsonaro – PSL