

PROJETO DE LEI Nº 366, DE 2019

         Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA para  veículos  automotores  de
         uso exclusivo dos Centros de Formação de Condutores do Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos de IPVA e ICMS, os  veículos  automotores  de
uso  exclusivo  dos  Centros  de   Formação   de   Condutores,   devidamente
registrados no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - A isenção apenas será válida  enquanto  o  veículo  estiver
devidamente registrado e na posse do Centro de Formação de Condutores.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta de Lei tem por objetivo garantir isenção de IPVA  e
ICMS aos veículos automotores de uso exclusivo dos Centros  de  Formação  de
Condutores, uma vez que,  realizam  curso  de  formação  de  condutores  nos
termos do Código de Defesa do Consumidor com credenciamento no DETRAN,  onde
deve prestar serviço com a máxima qualidade e segurança,  respondendo  assim
pelos danos causados na prestação de serviço, conforme  disposto  no  artigo
22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
    “Artigo  22.  Os  órgãos   públicos,   por   si   ou   suas   empresas,
concessionárias,  permissionárias   ou   sob   qualquer   outra   forma   de
empreendimento, são obrigados a  fornecer  serviços  adequados,  eficientes,
seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
    Parágrafo único. Nos casos de descumprimento,  total  ou  parcial,  das
obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas  compelidas  a
cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”
    Dentre as diversos normas a serem seguidas, os Centros de  Formação  de
Condutores são obrigados a renovar  a  frota  dos  veículos  automotores  de
quatro rodas a cada 8 anos e os de duas rodas em pelo menos 5 anos,  visando
garantir maior segurança na formação de condutores.
    Cabe ressaltar que os taxistas já possuem isenção de  IPVA  e  ICMS  de
seus veículos, sendo de suma importância a inclusão dos Centros de  Formação
de Condutores no rol de isentos por prestarem serviço essencial  ao  Estado,
através da educação no trânsito, além de serem fonte de geração  de  emprego
e renda, o que é benéfico à população em geral.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres  Pares  para  aprovação
deste,  como  meio  de  garantir  incentivo  aos  Centros  de  Formação   de
Condutores.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Sebastião Santos - PRB