

PROJETO DE LEI Nº 926, DE 2019

         Dispõe sobre a igualdade das premiações, para  homens  e  mulheres,
         nas competições esportivas realizadas, apoiadas  e/ou  patrocinadas
         por órgãos e entidades do Poder Público Estadual.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo. 1º – A concessão  de  apoio,  patrocínio,  ou  outra  forma  de
emprego  de  recursos  públicos  estaduais,  diretamente  ou  por  meio   de
entidades  que  se  beneficiem  destes  recursos,  para  a   realização   de
competições  esportivas  no  Estado  de  São  Paulo,  fica  condicionada   à
igualdade na premiação concedida aos atletas do sexo feminino e masculino.


    Parágrafo  único  -  Fica  ressalvada  a  possibilidade  de  premiações
diferentes para os casos  de  categorias  distintas,  dentro  de  uma  mesma
competição, mantendo-se a igualdade entre os gêneros que competem  na  mesma
categoria.


    Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição em tela visa fomentar  a  igualdade  de  tratamento  entre
homens e mulheres no estado de São Paulo.
    O princípio da Igualdade está consagrado no Art.  5º  da  Carta  Maior,
estando à igualdade entre gêneros expressa no  Inciso  I,  deste  artigo,  o
qual é categórico em aduzir: “homens e mulheres são  iguais  em  direitos  e
obrigações nos termos desta Constituição”.
    Em que pese as grandes conquistas alcançadas pelas lutas das  mulheres,
o esporte ainda é um campo marcado pela desigualdade de gênero,  evidenciada
na disparidade de premiação ofertadas aos competidores do  sexo  feminino  e
masculino.
    Com  o  presente  Projeto  de  Lei,  busca-se  oferecer  tratamento  de
igualdade  de  gênero  nos  eventos  esportivos,  através   das   premiações
concedidas  por  entidades  que  se   beneficiam   de   quaisquer   recursos
provenientes do Poder Público estadual, visando corrigir as assimetrias  que
se consolidaram e se naturalizaram na sociedade ao longo da história.
    Desta forma também será possível oferecer aos atletas, gestores  e  aos
promotores das demais competições, ao longo de todo o  País,  o  exemplo  de
tratamento isonômico entre pessoas de sexos distintos no esporte.
    Nesse sentido,  peço  apoio  aos  nobres  pares  para  aprovarmos  esta
proposta, considerando a importância do reconhecimento  e  da  proteção  dos
direitos da mulher para a construção de uma  sociedade  justa,  solidária  e
pacífica.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Caio França - PSB