
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 768, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor  Alexandre
Baldy  de  Sant’Anna  Braga,  Secretário  de  Estado   da   Secretaria   dos
Transportes  Metropolitanos  do  Estado  de  São   Paulo,   requisitando-lhe
informações, conforme segue.
O projeto de Lei do PDUI prevê a criação  de  uma  ciclovia  intermunicipal,
envolvendo Itapecerica da Serra,  Embu  das  Artes  e  Taboão  da  Serra,  e
conexão com ciclovia  existente  em  São  Paulo  que  poderia  interligar  4
Parques: Villa Lobos,  Chácara  do  Jockey,  Das  Hortênsias  e  o  Do  Lago
Francisco Rizzo. Ante o exposto, vem, nos termos  regimentais  supracitados,
requerer as seguintes informações:
      I) O traçado da ciclovia já está definido? Em que  etapa  se  encontra
           este projeto?
      II) Quais serão os próximos passos?
      III) Existe um cronograma de ações e obras para a implementação  dessa
           ciclovia? Em caso afirmativo, gostaríamos de ter acesso  a  esta
           informação.
      IV) Existe um orçamento estimado para a viabilização da implantação da
           ciclovia e sua manutenção? Em caso  afirmativo,  gostaríamos  de
           ter acesso a esta informação.
      V) Qual a modalidade de contratação das obras?


                                JUSTIFICATIVA

O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.
Por fim, tem-se como principal balizadora para  o  presente  Requerimento  o
que dispões o artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.

                      Sala das Sessões, em 25/11/2019.

                                 a) Aprígio