

                       PROJETO DE LEI Nº 815, DE 2021


                                 Altera  a  Lei  nº  17.171  de  2019,  que
                                 determina que todas as escolas públicas do
                                 ensino  fundamental  e  médio  do   Estado
                                 apresentem aos seus alunos, ao  menos  uma
                                 vez no ano letivo, o Programa  Educacional
                                 de Resistência às Drogas e à  Violência  -
                                 PROERD.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -O artigo 4º da  Lei  nº  17.171  de  2019  passa  a  vigorar
acrescido de parágrafo primeiro e segundo, nos seguintes termos:

    “Artigo 4º -................

    § 1º - O Proerd será obrigatoriamente contemplado no Plano  Plurianual,
na Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  Lei  Orçamentária  Anual  como
programa específico das áreas de Segurança Pública ou Educação para fins  de
alocação orçamentária

    § 2º - As dotações orçamentárias destinadas ao Proerd não serão  objeto
de limitação de empenho nem contingenciamento discricionário  por  parte  do
Poder Executivo.”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A Lei nº 17.171 que entrou em vigor em 2019 com a aprovação de  projeto
de autoria do nobre Deputado Rodrigo Gambale, institui a obrigatoriedade  do
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à  Violência  -  Proerd  ser
ministrado  à  todas  as  escolas   públicas   do   estado.   Para   que   a
obrigatoriedade fosse factível e efetiva, a lei, em  seu  artigo  4º,  prevê
dotações orçamentárias próprias para o seu cumprimento.  Apesar  disso,  nos
dois anos -- e dois exercícios financeiros -- desde a entrada  em  vigor  da
Lei, o Poder Executivo tem se mostrado omisso em dar execução à lei como  um
todo e ao seu artigo 4º em especial. Nos dois últimos ciclos  orçamentários,
as leis mais importantes do ordenamento financeiro estadual  não  contiveram
nem uma única menção ao Proerd.

    Um dos pretextos que o Poder  Executivo  pode  dar  para  essa  omissão
talvez seja a menção  genérica  a  “dotações  orçamentárias  consignadas  no
orçamento vigente”, proposição cujo sentido e alcance normativo  o  presente
projeto busca desmembrar e explicitar, estabelecendo o mandamento  claro  de
que o Proerd deve constar, como programa de políticas  públicas  específico,
dos três mais importantes instrumentos normativos  da  atividade  financeira
do estado - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias  e  a  Lei
Orçamentária Anual --, sob  pena  de  invalidade  destas  leis  em  caso  de
descumprimento.

    Este projeto se antecipa também  a  manobras  orçamentárias  comuns  do
Poder Executivo para a obtenção  de  superávit  e  que,  embora  válidas  em
determinadas  circunstâncias,  não  podem  alcançar   certos   projetos   de
importância vital para o estado, cuja inexecução implique  prejuízos  graves
para toda a  coletividade.  Entendemos  que  o  combate  às  drogas  e  mais
especificamente o combate ao uso de drogas por  crianças  e  adolescentes  é
uma dessas iniciativas que não podem ser  interrompidas  sem  danos  sociais
graves e de difícil reparo. Sendo o Proerd a principal ação  do  governo  do
Estado de São Paulo para  combate  ao  consumo  de  drogas  por  crianças  e
adolescentes, suas dotações orçamentárias não devem ser objeto de  limitação
de empenho e muito menos de contingenciamento discricionário  por  parte  do
Poder Executivo.

    Por essas razões, apresentamos a presente propositura esperando  contar
com o apoio dos nobres colegas.




    Sala das Sessões, em 26/11/2021.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO