

                        PROJETO DE LEI Nº 52, DE 2021


                                 Determina que as instituições  públicas  e
                                 privadas de ensino, no âmbito do Estado de
                                 São Paulo, forneçam diploma em Braile para
                                 os  alunos   portadores   de   deficiência
                                 visual.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  as  instituições  públicas  e  privadas  de  ensino,
obrigadas a expedir, mediante requerimento e sem custo  adicional,  uma  via
do diploma confeccionado em Braile para os alunos portadores de  deficiência
visual, quando da conclusão do fundamental, ensino médio,  superior  e  pós-
gradução.

    Parágrafo único - O diploma em braile deve seguir o prazo de  expedição
e registro  do  diploma  regular  e  conter  os  mesmos  dados  obrigatórios
previstos na legislação aplicável.

    Artigo 2º - As pessoas já diplomadas poderão requerer das  instituições
referidas no art.  1º,  a  emissão  gratuita  dos  diplomas,  com  a  devida
adaptação de acessibilidade visual.

    Artigo 3º -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  sujeitará  o
infrator,  quando  pessoa  jurídica  de  direito   privado,   às   seguintes
penalidades:

    I - advertência, quando da primeira autuação da infração;

    II - multa, quando da segunda advertência.

    Parágrafo único - A multa prevista  no  inciso  II  deste  artigo  será
fixada entre R$ 1.000,00 (Um  mil  reais)  a  R$  50.000,00  (Cinquenta  mil
reais), a depender do  porte  do  empreendimento  e  das  circunstâncias  da
infração.

    Artigo  4º  -  O  descumprimento  dos  dispositivos  desta  Lei   pelas
instituições públicas de ensino ensejará a responsabilização  administrativa
de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes dessa  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias se houver despesa.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentar a presente Lei em  todos  os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor após decorridos 90  (noventa)  dias
de sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem  o  desiderato  de  garantir  aos  alunos
portadores de  deficiência  visual,  o  direito  de  obter  via  de  diploma
expedido em braile.

    Braile ou braille é um sistema de escrita tátil utilizado  por  pessoas
com deficiência visual ou com baixa visão.  É  tradicionalmente  escrito  em
papel relevo.

    O Braille recebeu este nome devido ao seu criador  Louis  Braille,  que
perdeu a visão em um acidente na infância. Em 1824, Braille desenvolveu  aos
15 anos um código para o alfabeto francês em uma  melhoria  para  a  escrita
noturna. Em 1829, ele publicou o sistema, que incluía a notação musical.  Em
1837, ele publicou uma segunda revisão, que foi a primeira forma binária  de
escrita desenvolvida na era moderna. Os  caracteres  Braille  eram  pequenos
blocos   retangulares   chamados   de   células,   que   contêm   minúsculas
protuberâncias palpáveis  chamadas  de  pontos  levantados.  O  número  e  a
disposição destes pontos distinguem os caracteres uns dos outros.

    É um código universal que permite às  pessoas  com  deficiência  visual
beneficiar-se  da  escrita  e  da   leitura,   favorecendo   o   acesso   ao
conhecimento, a inclusão na sociedade e o exercício da cidadania. O  sistema
braile é o mais  completo  e  eficiente  meio  de  acesso  à  educação  e  à
informação atribuídas a estas pessoas.

    Segundo  o  último  Censo  do  Instituto  Brasileiro  de  Geografia   e
Estatística - IBGE, existem no Brasil mais de 6,5  milhões  de  pessoas  com
deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão.

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência -  Lei  nº  13.146/2015  -  dispõe
sobre os direitos das pessoas com deficiência, dentre os quais se destaca  o
art. 9º - inciso III: disponibilização de  recursos,  tanto  humanos  quanto
tecnológicos, que garantam atendimento em  igualdade  de  condições  com  as
demais pessoas.

    A deficiência é uma questão social,  e  nesse  viés,  devemos  procurar
meios para atenuar os obstáculos encontrados  diariamente  por  milhares  de
portadores. É uma tarefa de todos nós.

    A inclusão depende também da Linguagem.

    Diante o exposto, com a devida vênia, conto com a sapiência dos  nobres
pares para aprovação do presente projeto de lei que visa à  inclusão  social
e autonomia  estabelecendo  uma  real  regulamentação  para  os  deficientes
visuais terem efetivado seu acesso ao direito da inclusão social.

    Se desta dimensão pleiteia é por  que  se  acostumou  a  ver  nas  mais
preclaras  decisões  dos  ilustres  colegas  parlamentares  o  mais  puro  e
cristalino sentido do imorredouro  labor  legislativo  nos  ditames  com  da
devida razoabilidade e legalidade!!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia – PODE