

PROJETO DE LEI Nº 300, DE 2019

         Isenta os veículos cuja placa seja do Município de São  Vicente  da
         tarifa de pedágio da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na altura  do
         KM 280.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos de tarifa de pedágio, na Rodovia Padre Manoel
da Nóbrega, no KM 280, os veículos cujas placas sejam do  Município  de  São
Vicente.
    Parágrafo único - Não se aplica o disposto no caput  para  veículos  de
transporte coletivo.
    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados a partir da data de sua publicação oficial.
    Artigo 3º - As despesas resultantes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os Munícipes de São Vicente, Litoral do Estado, em face da inserção  de
posto de pedágio no KM 280 da Rodovia Padre Manoel  da  Nóbrega,  estão  com
seu direito constitucional de locomoção impedido, visto que para que  possam
sair do Bairro Humaitá, devem, obrigatoriamente,  realizar  o  pagamento  do
pedágio.
    Ou seja, os munícipes  que  laboram  em  Municípios  vizinhos,  ou  que
simplesmente necessitam sair do  Município  de  São  Vicente,  por  qualquer
motivo, devem, obrigatoriamente, realizar o  pagamento  do  pedágio,  o  que
gera uma onerosidade excessiva aos habitantes daquela localidade.
    Salienta-se que o objetivo dos pedágios é  tutelado  pela  Constituição
Federal, contudo, o mesmo não pode ser aplicado de forma  irrestrita,  visto
que poderá impedir a livre circulação das pessoas.
    Ademais, com relação ao equilíbrio econômico financeiro  dos  contratos
de concessão, a Lei nº 7.835, de 8 de maio  de  1992,  que  dispõe  sobre  o
regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de  serviços
públicos e dá providências correlatas, prevê no parágrafo  único  do  artigo
11,  que  “o  Poder  Concedente  poderá  estabelecer  ainda,  em  favor   do
concessionário, de acordo com as peculiaridades do  serviço,  outras  fontes
acessórias de receita, na forma prevista no edital,  as  quais  deverão  ser
consideradas de modo a assegurar a modicidade da tarifa”
    De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo,  artigo  119,  “os
serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos  a  regulamentação
e fiscalização do Poder Público e poderão ser retornados quando não  atendam
satisfatoriamente aos seus fins ou às condições de contrato”.
    Assim sendo, esta é a oportunidade de discutir a revisão de alguns  dos
contratos de concessão, visando  beneficiar  os  cidadãos,  uma  vez  que  o
dimensionamento de usuários já deve ter sido ultrapassado  em  muito,  tendo
em vista o expressivo aumento do número de veículos em circulação.
    Por tais razões é que,  a  exemplo  das  isenções  de  alguns  tributos
concedidas pelo Governo Estadual, faz-se vital a isenção, também, da  tarifa
de pedágio, do KM 280 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, aos  Munícipes  de
São Vicente, nos moldes ora propostos.
    Assim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação  deste  projeto
de lei.
    Sala das Sessões, em 22/3/2019.
    a) Paulo Correa Jr - PATRI