
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 574, DE 2019



             Considerando que, a Constituição Federal, em seu artigo n° 144
define somente quais são as instituições  públicas  encarregadas  de  prover
segurança pública sem definir o que vem a ser segurança pública;
             Considerando  que,  o  país  convive  há  anos  com  taxas  de
violência criminal absurdas, que naturalizam homicídios, estupros e  padrões
operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial;
             Considerando que,  as  delegacias  são  as  responsáveis  pelo
atendimento à  população  e,  por  tanto,  devem  centrar  sua  atuação  nos
princípios de eficiência, a eficácia, a ética profissional,  agilidade  e  a
qualidade no atendimento;
             Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, requeiro que se oficie  ao  Senhor  Secretário  de
Segurança Pública Excelentíssimo Sr. General João  Camilo  Pires  de  Campo,
requisitando-lhe as informações a seguir:


              1. Como está estruturado no estado de São Paulo  os  “Plantões
                 Regionalizados”? Qual a  justificativa  para  que  tenhamos
                 esse  tipo   de   plantão   no   estado?   Quais   são   as
                 regiões/cidades que dispõem “modalidade  de  atendimento  à
                 população” e quais os municípios impactados  pela  ação  em
                 cada uma das regiões?
              2. Nos últimos 3 anos, quantas   e  quais  as  delegacias  que
                 foram fechadas no Estado de São Paulo?
              3. Nos últimos 3  anos  quantas  e  quais  são  as  delegacias
                 fechadas em período noturno, feriados e fins de  semana  no
                 estado de São Paulo?
              4. Nos últimos 3 anos quantas e quais são as delegacias  forma
                 criadas para funcionar 24h por dia? Quantas e  quais  ainda
                 atendem 24h?
              5. O Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de SP
                 na  Comarca  de  Pedregulho   (responsável   também   pelos
                 municípios de  Rifaina  e  Jeriquara),  Dr.  Alex  Facciolo
                 Pires,  instaurou,  Inquérito  Civil  visando  a  apurar  a
                 Portaria do  Delegado  Seccional  de  Franca  (substituto),
                 Wanir José da Silveira Júnior, que  incorporou  ao  Plantão
                 Regionalizado de Franca para atendimentos de ocorrências de
                 atribuição da Polícia Civil geradas  em  horários  fora  do
                 expediente de cidades de Pedregulho, Rifaina  e  Jeriquara.
                 Existe outros inquéritos  instaurados  sobre  o  fechamento
                 parcial ou total de delegacias no Estado?





                                JUSTIFICATIVA







                 Tal   requerimento   justifica-se    pelas    preocupações
apresentadas após  a  vinculação  de  materias  e  artigos  que  noticiam  o
fechamento de diversas delegacias e a implantação  sistemática  de  plantões
regionalizados. O motivo  do  fechamento  das  delegacias  apresentado  pelo
governo aos meios de comunicação é a falta de  policiais  civis.  Segundo  a
Associação de Delegados de São Paulo (Adepesp), o déficit em todo  o  estado
é de 14 mil agentes.
                 Não podemos aceitar  que  a  falta  de  policiais  seja  o
“motivo” para tal procedimento. É  dever  do  Estado  zelar  pela  Segurança
Pública. Para além disso, é portante frizar que, a eficácia  do  sistema  de
segurança  pública  resulta  da   capacidade   de   articular   intervenções
multissetoriais e interorganizacionais voltadas a  prevenir  o  crime  ou  a
superar suas consequências depois de  já  ocorrido.  Esta  articulação  está
fundamentalmente pautada em uma gestão eficiente de recursos, informações  e
estratégias, que privilegie a formulação  e  implementação  participativa  e
que se ampare em instrumentos de  monitoramento  e  avaliação  constantes  e
confiáveis, tanto no intuito de corrigir o rumo das intervenções, como  para
a tarefa de consolidar práticas bem sucedidas e socialmente legitimadas.
                 Em maio de 2017 o G1  noticiou  que  “Com  ...  uma  seção
própria a CPJ  de  Ribeirão  Preto  registrará  ocorrências  de  14  cidades
pertencentes à área de cobertura da Delegacia Seccional:  Altinópolis  (SP),
Brodowski (SP), Cajuru (SP), Cássia  dos  Coqueiros  (SP),  Cravinhos  (SP),
Guatapará  (SP),  Jardinópolis  (SP),  Luís  Antônio  (SP),  Santa  Cruz  da
Esperança (SP), Santa Rosa de Viterbo  (SP),  São  Simão  (SP),  Serra  Azul
(SP), Serrana (SP) e Santo Antônio  da  Alegria  (SP)...  De  acordo  com  o
órgão, haverá um aumento no número  de  policiais  civis  escalados  somente
para acelerar os atendimentos e permitir que os PMs voltem  o  quanto  antes
ao patrulhamento.” Constamos que não  ocorreu  aumento  de  policiais  civis
escalados e que os pequenos municípios tem sofrido com  o  tempo  de  espera
nos plantões regionalizados.
                 3 anos depois, em maio de 2019, o G1 volta a noticiar  que
“A decisão do governo de São Paulo de fechar delegacias de  polícia  durante
à noite, feriados e fins de semana  surpreendeu  centenas  de  prefeitos  de
todo o estado...  De  acordo  com  a  Secretaria  de  Segurança  Pública,  a
regionalização do plantão policial na região não vai gerar prejuízos para  a
população. ” No entanto, os prefeitos tem denunciado que, o baixo número  de
policiais militares e viaturas disponíveis  nas cidades afetará  diretamente
o policiamento ostensivo e  preventivo.  Outras  cidades  da  região  também
passaram a fazer parte do Plantão  Regionalizado  recentemente:  ocorrências
nos municípios de Guará, Igarapava, Buritizal, Miguelópolis  e  Aramina  são
registradas em Ituverava.  Já  os  casos  ocorridos  em  Cristais  Paulista,
Itirapuã, Patrocínio Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente  e  São  José  da
Bela Vista são encaminhados para Franca.
                 Em junho de 2019 o Ministério Público exigiu o retorno dos
plantões em todas as delegacias na região de Franca. Em carta encaminhada  à
Delegacia Seccional de Franca, em 28  de  maio,  os  promotores  de  Justiça
Criminal da região afirmam que o  fechamento  das  unidades  em  Pedregulho,
Rifaina e Jeriquara ( as ultimas a serem fechadas  na  região  e  terem  seu
atendimento  transferido  para  Franca)  prejudicam  a  população  e  “causa
extremo  impacto  no  policiamento  ostensivo  desempenhado   pela   Polícia
Militar”. Os promotores citam ainda  que  não  foi  determinado  reforço  no
quadro  de  profissionais  nos  plantões  regionalizados,  causando  “nítido
prejuízo e deficiência ao serviço prestado, eis  que,  além  da  demanda  já
existente,  deverão  absorver  as  ocorrências  oriundas  de  várias  outras
cidades". Por fim, o MP  sustenta  que  a  realocação  e  redistribuição  de
pessoal pode configurar ato de improbidade administrativa, uma  vez  que  os
delegados das cidades, mesmo recebendo gratificação por acúmulo de  unidade,
não estão desempenhando atividades entre 18h e 8h.
                 Assim sendo, o “plantão regionalizado” não só não articula
intervenções multisetoriais, como ainda precariza o atendimento a  população
e o trabalhos dos policiais tanto civis quanto militares. Tal prática,  para
além de causar uma sensação de insegurança à população, que  não  mais  terá
disponível em seu município  delegacia  de  policia  em  horário  estendido,
resulta em risco para policiais que  são  obrigados  a  se  deslocarem  para
outros municípios para cumprirem suas funções profissionais.
                 Assim  sendo,  apresentamos  os   questionamentos   acima,
buscando promover a mais ampla defesa dos  direitos  fundamentais,  além  de
fiscalizar atos e politicas do executivo,  zelando pelo erário público.



                       Sala das Sessões, em 3/9/2019.


                                a) Márcia Lia