


                       PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2018


                                 Autoriza  a   inserção   do   profissional
                                 farmacêutico nos postos de saúde do estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo  1º  -  Fica  autorizada  a  inserção   do   profissional
farmacêutico nos postos de saúde do Estado de São Paulo.

            Parágrafo único: Todas as instituições de  saúde  pública  ficam
autorizadas a disponibilizarem acompanhamento com  o  referido  profissional
aos usuários dos postos de saúde.

            Artigo 2º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente.

            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
de 90 (noventa) dias de sua publicação.

           Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Os profissionais de saúde, em  cada  uma  de  suas  especialidades,
cooperaram para o pronto restabelecimento da saúde  de  seus  pacientes.  Em
conjunto,  a  equipe  multidisciplinar  de  saúde,   pode   identificar   as
necessidades da  população  em  relação  à  informação  em  saúde.  No  caso
específico do farmacêutico, este utiliza seus  conhecimentos  e  habilidades
para  propiciar  ao  paciente  um  resultado  otimizado  na  utilização   de
medicamentos.


       Desta forma, o farmacêutico exerce um papel  fundamental  no  sistema
de saúde em prol do uso  racional  dos  medicamentos.  A  sua  presença  nos
postos de saúde deve oferecer aos usuários uma  atenção  de  qualidade,  que
assegure o acesso aos medicamentos essenciais com  equidade,  universalidade
e integridade. Desta forma, este profissional pode realizar contato  com  os
prescritores com a finalidade de evitar o aviamento de receitas  que  possam
prejudicar a saúde ou não atender corretamente a  necessidade  do  paciente,
podendo, assim, contribuir na indicação de outro medicamento que  seja  mais
adequado ou acessível.

           Portanto,  podemos  listar  que  a   presença   do   profissional
farmacêutico é necessário para:

      1-  avaliar  as  necessidades  do   paciente   relacionadas   com   os
      medicamentos e seus efeitos colaterais;
      2- determinar se  o  paciente  tem  um  ou  mais  problemas  reais  ou
      potenciais relacionados com os medicamentos;
      3- trabalhar com o paciente para promover a saúde, prevenir as doenças
      e iniciar, modificar e controlar o uso dos medicamentos com o  fim  de
      garantir que o tratamento farmacoterapêutico seja seguro e eficaz.
      4- Realizar dispensação  especializada,  orientação  e  acompanhamento
      farmacoterapêutico na unidade de saúde visando a promoção da  saúde  e
      prevenção de Problemas Relacionados  a  Medicamentos  (PRM),  conforme
      necessidade e condições de execução;
      5- Realizar conciliação de medicamentos visando seu uso racional;
      6- Orientar os  funcionários  da  farmácia  quanto  à  dispensação  de
      medicamentos;
      7-  Orientar  usuários  quanto   à   obtenção   de   medicamentos   de
      responsabilidade das três esferas;
      8- Desenvolver ações e intervenções para redução de erros de medicação
      governamentais;
      8- Promover a  incorporação  da  homeopatia  nos  diversos  níveis  de
      complexidade do sistema, principalmente na atenção básica, buscando  a
      prevenção de doenças e a promoção da saúde;

            São inúmeros os  benefícios  e  a  lista  acima  está  longe  de
esgotar o tema, pois as atribuições destes profissionais são muitas e  podem
agregar muito valor no atendimento nos postos  de  saúde,  podendo,  também,
planejar, promover e participar de diversos programas e  projetos  de  saúde
específicos  para  comunidade,  como  o  combate  ao  tabagismo,  obesidade,
controle de natalidade e etc....

         A matéria tratada na presente proposição é de natureza  legislativa
e, quanto à  iniciativa,  de  competência  concorrente,  em  obediência  aos
ditames dos artigos 19, 21, inciso  III,  e  24,  “caput”,  da  Constituição
Estadual, estando  ainda  de  acordo  com  o  artigo  146,  inciso  III,  do
Regimento Interno.


         Quanto à autorização da inserção do  profissional  farmacêutico  no
posto de atendimento pelo Poder Executivo o  projeto  encontra  validade  de
apreciação pela Casa, sem nenhum obstáculo de cunho procedimental.


         Por ser autorizativo o projeto não esbarra  em  qualquer  vício  de
iniciativa, uma vez que serve para  apenas  indicar  ao  Poder  Executivo  a
necessidade de aplicação de  uma  regra  que  não  foi  atendida.  Quando  o
Executivo não esgota sua competência regular  o  Legislativo,  por  meio  de
projeto  autorizativo,  indica  ao  titular  do   Poder   a   faculdade   de
regulamentar ou não a questão invocada, sem imposição de qualquer sanção.


         A autorização por ser mero indicativo,  sem  aplicação  de  sanção,
assim sendo, não comporta análise quanto a eventual inconstitucionalidade.

         Outrossim, solicito o apoio dos meus nobres pares para a  aprovação
desta importantíssima propositura.







                      Sala das Sessões, em 13/11/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB