

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2021


                                 Acrescenta os incisos XVI e XVII ao artigo
                                 14 do DECRETO Nº 52.860, de 02 de abril de
                                 2008,  que  regulamenta   a   contribuição
                                 previdenciária dos  militares  do  serviço
                                 ativo, da reserva remunerada,  reformados,
                                 agregados e respectivos pensionistas,  nos
                                 termos da Lei Complementar nº 1.013, de  6
                                 de  julho  de  2007,  e  dá   providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentado os incisos XVI e XVII  ao  artigo  14  do
Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008, com a seguinte redação:

    Artigo 14 (...)

    XVI - declaração da unidade ao qual o Policial Militar está  lotado  em
que, no seu assentamento individual (sistema informatizado), conste nome  de
cônjuge ou companheiro(a);

    XVII - declaração da unidade ao qual o Policial Militar está lotado  em
que 5 (cinco) policiais militares confirmem, por  intermédio  de  informação
assinada à administração, que o militar possui cônjuge, companheiro  (a)  ou
que encontrava-se em regime de convívio marital.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Apesar de diversas formas de comprovação de união estável para fins  de
pensão, é fato que em eventos,  principalmente  quando  ocorre  o  óbito  de
policial militar em  serviço,  que  existe  a  exigência  de  uma  série  de
documentos, nem sempre disponíveis imediatamente, que comprovem a  união  do
policial militar, dificultando sobremaneira  o  recebimento  de  pensão  tão
como os valores alusivos ao pagamento de seguro. Em alguns  casos  é  sabido
que, apesar  do  convívio  marital,  a  própria  rotina  imposta  pelo  ente
estatal, onde praticamente todas as horas de folga do militar  paulista  são
empenhadas em serviços  extraordinários  como  DEJEM  e  Atividade  Delegada
(incentivos estatais onde todas as folgas são empenhadas em  serviço,  tendo
em vista o baixíssimo soldo ofertado), dificulta  inclusive  a  formalização
da situação familiar do ponto de vista cartorário.

    A alteração do DECRETO Nº 52.860 não acarreta nenhum prejuízo ao erário
público tão como custo, mas facilita aqueles que, no  momento  mais  difícil
da vida familiar, não tenham mais dissabores desnecessários.




    Sala das Sessões, em 4/3/2021.

    a) Major Mecca