

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 468, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO CHEFE  DA  CASA  CIVIL  DE  SÃO
PAULO, requisitando-lhe que preste as seguintes informações:

    1.  A  verba  destinada  ao  auxílio  permanência  para  estudantes  da
Universidade Estadual Paulista, Campus  de  Marília,  será  concedida  neste
ano?

    1.1. Em caso positivo, em que data tal verba será concedida?

    1.2 Há risco de perda da referida verba caso esta não seja liberada até
o final do mês de julho de 2022?

                                JUSTIFICATIVA


    Estudantes  da  Universidade  Estadual  Paulista,  Campus  de  Marília,
apontaram que existe uma verba destinada ao auxílio  permanência  estudantil
que depende da assinatura do Governador para  ser  liberada.  Porém,  até  o
presente momento,  não  ocorreu  tal  liberação.  Por  conta  disso,  vários
estudantes correm risco de  trancar  o  curso  pois  não  possuem  condições
financeiras de prosseguir com os estudos.  A  urgência  de  tal  questão  se
justificaria pois, de acordo com os estudantes, o prazo para a liberação  da
referida verba se encerraria no final do mês de julho de  2022,  momento  em
que o decreto que regulamenta tal liberação seria arquivado.

    Diante disso, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 23/6/2022.

    a) Isa Penna