

PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a proceder a instalação de  câmeras  com
         circuito interno de TV nas escolas públicas em todo Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à instalação e
o funcionamento de câmeras com circuito interno de TV nas  escolas  públicas
estaduais.
    Parágrafo único - Os serviços de instalação, gravação, monitoramento  e
vigilância das câmeras para captação e registro de  imagens  do  exterior  e
interior  das  escolas  deverão  ser  prestados  por  empresas   devidamente
credenciadas perante o CREA – Conselho Regional de  Engenharia  e  Agronomia
do Estado de São Paulo, e seguirão todas as normas legais vigentes.
    Artigo 2º - Os equipamentos de captura e  registros  de  imagens  terão
resolução suficiente, ferramenta tipo "zoom" e opção  de  impressão,  com  o
intuito de identificação dos presentes, sensibilidade à luz  compatível  com
a iluminação do local, a fim de  permitir  a  identificação  fisionômica  de
pessoas presentes no sistema monitorado.
    Artigo 3º - É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das
imagens gravadas no interior dos prédios, e, somente poderão ser  fornecidas
através de ordem judicial.
    § 1º - Nos ambientes que  forem  monitorados  por  câmeras,  ainda  que
ocultas, com registro de imagens, terão aviso em local visível informando  o
publico e/ou alunos sobre esse procedimento.
    § 2º - As imagens serão preservadas por no mínimo 90 (noventa) dias.
    § 3º - Responderão  civil,  penal  e  administrativamente  aqueles  que
utilizarem de forma  irregular  as  imagens  armazenadas  pelas  câmeras  de
vigilância e monitoramento, bem como, no seu descarte antes do prazo.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar  norma  jurídica  que
proteja populares, alunos e usuários das escolas públicas.
    Nos últimos anos, tornou-se fato comum a ocorrência de furtos,  roubos,
assaltos, agressões físicas, tráfico de drogas e até  homicídios  em  locais
públicos  onde,  no  passado  não  tão  distante,  tais   ocorrências   eram
impensáveis.
    Hoje, são alarmantes  os  registros  da  presença  de  traficantes  nos
portões de acesso e do porte de revolveres e armas brancas nos  recintos  de
nossas escolas, onde, infelizmente, já  houve  casos  ate  de  sequestros  e
homicídios.
    Na noite da última quinta-feira 14/03/2019, o  ataque  na  Escola  Raul
Brasil em Susano “A dupla que matou oito pessoas em Suzano,  na  Grande  São
Paulo, planejava o ataque há cerca de  um  ano  e  meio.  A  informação  foi
confirmada em sigilo por uma fonte policial que acompanha o caso. Segundo  o
policial, Luiz Henrique de Castro, 25,  e  Guilherme  Taucci  Monteiro,  17,
conversaram sobre o ataque por meio  de  mensagens  de  texto.  O  teor  das
conversas           não           foi           informado            (...)”.
(https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/03/assassinos-planejaram-
ataque-em-escola-de-suzano-por-um-ano-e-meio.shtml).
    Observe-se que as câmeras de segurança dentro  da  escola  ajudaram  as
autoridades entender o que  ocorreu  no  local  o  que  vem  facilitando  na
resolução do caso.
    Infelizmente, ainda são poucos os prédios  públicos  que  dispõe  desse
sistema de vigilância, via câmera  de  circuito  de  TV.  Seria  oportuna  e
importante a instalação  e  o  funcionamento  dessas  câmeras  em  todas  as
escolas.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Coronel Telhada - PP