

                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2021


                               Revoga o "caput" do artigo 61  e  seus  §1º,
                               §2º, §3º, §4º, altera a redação  do  §2º  do
                               artigo 71, revoga a redação do inciso II  do
                               artigo 165,  altera  a  redação  do  §1º  do
                               artigo 183, revoga  o  §1º  do  artigo  227,
                               altera a  redação  do  §5º  do  artigo  246,
                               revoga a  redação  do  §5º  do  artigo  253,
                               revoga  a  redação  do  parágrafo  único  do
                               artigo 257, e altera a  redação  do  §10  do
                               artigo 259-B da Resolução - ALESP nº 576, de
                               26 de junho de 1970 - Regimento  Interno  da
                               Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
                               Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

    Artigo 1º - Fica revogada a redação do “caput” do artigo 61 e seus §1º,
§2º, §3º, §4º.

    Artigo 2º - A redação do §2º  do  artigo  71  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

    § 2º - O Presidente  da  Assembleia  devolverá  à  Comissão  o  parecer
escrito que não atenda às  exigências  deste  artigo,  para  o  fim  de  ser
devidamente redigido.

    Artigo 3º - Fica revogada a redação do inciso II do artigo 165.

    Artigo 4º - A redação do §1º do  artigo  183  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

    § 1º - Os projetos que receberem parecer contrário, quanto  ao  mérito,
de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados.

    Artigo 5º - Fica revogada a redação do §1º do artigo 227.

    Artigo 6º - A redação do §5º do  artigo  246  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

    § 5º - Não se concederá vista dos projetos

    Artigo 7º - Fica revogada a redação do §5º do artigo 253.

    Artigo 8º - Fica revogada a redação do parágrafo único do artigo 257.

    Artigo 9º - A redação do §10 do artigo 259-B  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:

    § 10 - Não se concederá vista dos projetos de consolidação.

    Artigo 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Incialmente, justificamos a proposição desta  resolução  decorrente  da
convicção de que o instituto da relatoria especial é  anacrônico  na  figura
do relator especial, cuja feição inviabiliza o debate em plenário.

    A extinção da figura do Relator Especial aqui proposta, visa devolver a
competência constitucional  e  regimental  as  comissões  temáticas  para  a
resolução de questões que devem ser  julgadas  e  decididas  por  estas,  as
quais devem aperfeiçoar os projetos enviados e, se necessário for, fazer  as
devidas convocações para os esclarecimentos que puderem servir de  subsídios
a esse aperfeiçoamento.

    Por fim, justifico  que  a  extinção  da  figura  do  Relator  Especial
possibilitará o retorno do  ambiente  democrático  ao  Parlamento  Paulista,
dará ênfase aos projetos relevantes de seus  membros,  tornando-a  novamente
uma Casa do povo, pelo povo e para o povo.




    Sala das Sessões, em 11/2/2021.

    a) Caio França