


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 184, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
REQUEIRO seja oficiado o EXMO. SR. PRESIDENTE DA  EMPRESA  METROPOLITANA  DE
TRANSPORTES URBANOS DE SÃO  PAULO  -  EMTU  para  que  preste  as  seguintes
informações sobre o Contrato 014/2014 firmado com a Consórcio Bus,  vencedor
da concorrência 03/2012:


1. Qual o fundamento normativo para  as  sanções  aplicadas  à  empresa  VB
   Transportes e Turismo Ltda e publicadas em 11 e 14.10.2016? Requer-se  o
   envio do demonstrativo do calculo das sanções aplicadas.
2. Além das sanções aplicadas à empresa VB Transportes  e  Turismo  Ltda  e
   publicadas em 11 e 14.10.2016, qual outra  providência  foi  encaminhada
   face às tarifas praticadas em valores maiores que os estabelecidos?
3. Quais as providências encaminhadas face à não implantação do Sistema  de
   Bilhetagem Eletrônica pelo Consórcio Bus+?
4. Qual a justificativa para a ausências de cobradores em linhas,  conforme
   previsto no contrato – notadamente nas linhas 621, 649, 661, 664, 666  e
   668?
5. Quais as providências encaminhadas face à não observância pelo Consórcio
   Bus+ da idade média prevista contratualmente para a frota?
6. Qual o procedimento adotado para a reprogramação horária das linhas?
7. Qual o procedimento adotado face  à  ausência  de  providencias  para  a
   identidade única da frota pelo Consórcio Bus+?
8. Qual a explicação para que nos  dados  de  carregamento  das  linhas  do
   sistema metropolitano fornecidos  pela  EMTU  haja  linhas  com  valores
   zerados, ou seja, como se não tivessem  sido  transportados  passageiros
   pagante durante todo o período de operação, desde sua criação?
9. Houve transporte de passageiros pelas linhas 744, 751, 752,  755  e  756
   desde sua criação? Quais os valores apurados?  Porque  não  constam  nos
   dados divulgados pela EMTU?







                                JUSTIFICATIVA





      No dia 27 de agosto de 2014 foi assinado o Contrato 014/2014, entre  a
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de  São  Paulo  (EMTU-SP)  e  o
Consórcio Bus+ , vencedor da concorrência 03/2012.



      Referido Consórcio Bus+, CNPJ  20.336.241/0001-13,  é  composto  pelas
seguintes empresas:

     I.   Transportes   Capellini   Ltda   (Líder   do   Consórcio,    CNPJ
        49.090.221/0001-07);
    II.   Expresso   Metrópolis   Transportes   e   Viagens   Ltda.   (CNPJ
        05.939.969/0001- 46);
   III. Expresso Jota Jota Ltda. – EPP (CNPJ 48.837.009/0001-88);
    IV. Auto Viação Campestre Ltda. (CNPJ 65.444.200/0001-89);
     V. Expresso Fênix Viação Ltda. (CNPJ 05.849.495/0001-41);
    VI. Transportadora Salamanca Ltda. (CNPJ 48.192.538/0001-71),


      O contrato tem prazo de  duração  de  15  (quinze)  anos,  contados  a
partir da data de assinatura do contrato.



      Antes da concorrência 03/2012, operavam com contratos de permissão  as
seguintes empresas:



   I. Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda. (CNPJ 05.939.969/0001-
      46);
  II. Expresso Jota Jota Ltda. – EPP (CNPJ 48.837.009/0001-88);
 III. Auto Viação Campestre Ltda. (CNPJ 65.444.200/0001-89);
  IV. Expresso Fênix Viação Ltda. (CNPJ 05.849.495/0001-41);
   V.   Princesa   d’Oeste   -   Transportadora   Salamanca   Ltda.    (CNPJ
      48.192.538/0001-71);
  VI. VB Transportes e Turismo Ltda (CNPJ 46.014.122/0001-38);
 VII. Auto Viação Ouro Verde Ltda. (CNPJ 43.257.658/0001-96);
VIII. Rápido Luxo Campinas Ltda. (CNPJ 45.992.724/0001-05);
  IX. Viação Boa Vista Ltda. (CNPJ 58.565.813/0001-09).






      Embora essas 04 últimas empresas não façam parte do Consórcio Bus+   ,
elas pertencem ao mesmo grupo econômico da líder do  Consórcio  Bus+:  TODAS
TEM O MESMO ENDEREÇO DA TRANSPORTES CAPELLINI LTDA – DOCS 01 A 04.



      Em outras palavras: AS ANTIGAS  PERMISSIONÁRIAS  ESTÃO  A  SERVIÇO  DA
LIDER DO CONSÓRCIO BUS+, a Transportes Capellini Ltda .

      Ademais, registre-se:

           a) A Viação Boa Vista Ltda tem como  sócia  a  VB  Transportes  e
              Turismo Ltda;
           b) A Transportes Capellini Ltda. tem como  sócia  a  Rápido  Luxo
              Campinas Ltda.;
           c) A Auto Viação Ouro Verde Ltda. tem como sócia a VB Transportes
              e Turismo Ltda;



      Várias irregularidades afetam o contrato 014/2014, vejamos:



   1. DO DESCONTROLE DAS TARIFAS PRATICADAS



       Não  há  controle  sobre  as  tarifas   praticadas   pelas   empresas
prestadoras dos serviços. Vejamos:



      A empresa VB Transportes, que opera as principais linhas  que  atendem
o município de Paulínia, praticou  a  partir  do  reajuste  de  2016  até  o
primeiro semestre de 2017. cobranças irregulares de tarifa na linha 604EX1:

           a) a tarifa autorizada pelo Poder Concedente era de R$ 4,20  e  a
              VB Transportes cobrava dos passageiros o valor de R$ 4,30;
           b) antes do reajuste de 2017,  a  tarifa  autorizada  pelo  Poder
              Concedente era de R$ 3,95, e a VB Transportes cobrava R$ 4,00.



      A cobrança foi objeto  de  protocolos  na  Ouvidoria  da  EMTU  e  das
respostas pertinentes – DOCS. 05 A 08.



      Os valores estão em desacordo com o contrato 014/2014 e são  passíveis
de sanção - de fato, o contrato 014/2014 classifica a  cobrança  de  “tarifa
diversa da autorizada” como uma infração  gravíssima  em  seu  anexo  32,  e
determina o pagamento de uma multa de

        i. 400 tarifas da 1ª faixa tarifária na primeira ocorrência;
       ii. 800 tarifas na segunda ocorrência dentro de 12 meses e
      iii. “aplicação dos procedimentos para  caducidade”  nas  ocorrências
           seguintes dentro de 12 meses.

      Como comprova o relatório tarifário dos anos 2016 e 2017,  no  período
de irregularidade, a tarifa na linha  604EX1 era  menor  que  a  das  linhas
604TRO e 604DV1, mas a tarifa cobrada de fato  era  a  mesma  praticada  nas
linhas 604TRO e 604DV1, que possuem trajetos mais longos – DOCs. 09 e 10.


      Posto que o valor da 1ª faixa tarifária em vigor na região era  de  R$
3,60, a aplicação  do  disposto  no  contrato  014/2014  resultaria  para  a
empresa VB Transportes e Turismo Ltda multa no valor  mínimo  de  R$  4.320,
além de um processo de rescisão por caducidade tendo em vista  o  número  de
ocorrências.



      No entanto, em 11 e 14.10. 2016 foram publicadas no Diário Oficial  do
Estado de São Paulo 23 penalidades para a empresa VB Transportes  e  Turismo
Ltda,  por  “cobrança  de  tarifa,  superior  ou  inferior  a   autorizada”,
classificadas como reincidências, que resultaram, cada uma,  numa  multa  de
R$ 104,24, totalizando R$ 2.397,52 - com base no Decreto 24.675/1986.



      É preciso que se  esclareça  se  a  origem  da  sanção  aplicada  é  o
contrato  14/2014  ou  o  Decreto  24.675/1986  e,  sendo  este,  é  preciso
esclarecer se foi aplicada corretamente a substituição da ORTN  pela  OTN  e
desta pela BTN e afinal pela UFIR – a saber 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN  =
308,50 UFIR = R$ 328,27.



   2. DA NÃO IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA



      O Anexo 19 do contrato 014/2014 detalha as  condições  de  implantação
do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, doravante SBE,  e  determina  um  prazo
máximo de 180 dias para o início da  operação  comercial  do  referido  SBE;
passados quase quatro anos, o SBE não está em operação.



      Em 2015 foi divulgado que a partir de novembro daquele ano  o  sistema
passaria a operar em um grupo de linhas, com operação  total  prevista  para
correr em três etapas, que são detalhadas no arquivo “Consórcio Bus+  RMC  —
Início  de   Operação”,   disponível   no   site   da   EMTU   –   vide   in
http://www.emtu.sp.gov.br/EMTU/pdf/3fases%20(1).pdf



      Não foram observadas as obrigações previstas nas  fases  estabelecidas
e quase todas as informações a respeito do cartão Bus+, a ser  utilizado  no
SBE, foram retiradas do site da EMTU.



      Em outras palavras, até o momento o SBE não foi implantado.



      O contrato 014/2014 prevê a aplicação de multa no  valor  de  0,5%  do
valor do contrato pela não implantação do SBE.



      É preciso apurar se o descumprimento desta  obrigação  contratual  deu
ensejo à aplicação de penalidade pela EMTU ao  Consórcio  Bus+,  registrando
que há previsão de extinção do contrato por caducidade na  Cláusula  19ª  do
contrato 014/2014 .





     3. DA AUSÊNCIA DE COBRADORES



      O  Consórcio  Bus+   descumpre  o  contrato  014/2014  ao  não  manter
cobrador nos ônibus que operam em linhas  de  característica  comum  –  vide
situação das linhas 649, 661, 664, 666 e 668,  indicando  a  adoção  de  uma
prática habitual em linhas da região.



      Recentemente uma reportagem da EPTV, emissora  campineira  afiliada  à
Rede Globo, ao fazer uma reportagem sobre  cortes  irregulares  de  viagens,
constatou   a   ausência   de    cobrador    na    linha    621    –    vide
: http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/jornal-da-
eptv/videos/t/edicoes/v/passageiros-do-sistema-intermunicipal-relatam-que-
empresas-reduziram-quantidade-de-onibus/6818833/ 



      O anexo 32 do contrato, item  4.17,  classifica  a  prática  como  uma
infração  gravíssima,  suscetível  a  multa  de  400  tarifas  da  1ª  faixa
tarifária.









     4. DA IDADE MÉDIA DA FROTA



      A idade média da frota é outra irregularidade  flagrante  na  operação
do sistema de ônibus da Região Metropolitana de Campinas.



      Uma reportagem do Diário dos Transportes datada  de  15  de  março  de
2018 apontou a frota da RMC como a mais  velha  do  estado,  com  uma  idade
média         de         7,48         anos         –         vide         in
(https://diariodotransporte.com.br/2018/03/15/emtu-frota-mais-velha-menos-
onibus-e-queda-no-numero-de-passageiros/)


      O Anexo 32 do contrato 14/2014 define  a  ocorrência  de  idade  média
superior a 5 anos  como  uma  infração  gravíssima,  no  item  4.14.,  sendo
importante  destacar  que  infrações  gravíssimas,  a  partir   da   segunda
reincidência dentro  de  12  meses,  justificam  abertura  de  processo  por
caducidade.



     5. DA REPROGRAMAÇÃO HORÁRIA DAS LINHAS



       É  sabido  que  a  reprogramação  horária  das  linhas  é  objeto  de
reclamações  nas  Ouvidorias  da  EMTU  e  da  Secretaria  de  Estados   dos
Transportes Metropolitanos de  São  Paulo,  pois  essa  última  autorizou  a
mudança da jornada operacional da linha 604, que liga Campinas ao centro  de
Paulínia, em desconformidade com as diretrizes previstas  no  contrato  para
reprogramação horária.



      Tambem nas linhas 608 e 609,  ambas  operadas  pela  VB  Transporte  e
Turismo, houve a prática irregular.



      Conforme informações que chegaram a este Gabinete,  de  fato  a  linha
604 operava, sob a Ordem de Serviço n° 9, com uma  jornada  operacional  das
4h55 até as 23h40 nos dias úteis.
      A mudança antecipou o fim da jornada para 23h25, na Ordem  de  Serviço
n° 10 e posteriormente para 23h20, na Ordem de Serviço n° 11.

      A primeira mudança alterou em 15 minutos o horário da  última  viagem,
em desconformidade com o contrato.

      Não podem prosperar alegações da  EMTU  para  a  medida  a)  quanto  à
alteração visar beneficiar a maioria dos usuários ouvidos em pesquisas e  b)
quanto a haver autorização para flexibilizar da regra  estipulada  no  Anexo
10 do Contrato de Concessão se em beneficio do usuário

      Havia um pleno atendimento dos usuários pela tabela horária  da  Ordem
de Serviço 9.

      Ademais, não há dispositivo que  endosse  a  flexibilização  da  regra
estipulada no Anexo 10 do contrato.

      Também nas linhas 608 e 609,  ambas  operadas  pela  VB  Transporte  e
Turismo, houve a prática irregular - conforme informações:
   a) a linha 609, de Cosmópolis para Paulínia, teve sua jornada reduzida de
      23h45 para 23h05, sendo certo  que  de  Paulínia  para  Cosmópolis,  o
      início foi postergado de 4H50 para 5H23 no final de 2016."
   b) a linha 608, de Cosmópolis para  Engenheiro  Coelho,  teve  a  jornada
      diminuída de 23H50 para 22H40 em maio de 2018.

       É  preciso  apurar  a  legalidade  das  condutas  adotadas  quanto  à
reprogramação horária das  linhas,  havendo  indícios  que  são  tomadas  ao
arrepio do contrato e em prejuízo do interesse público.


     6. DA ATRIBUIÇÃO DAS LINHAS



       A  grande  maioria  das  linhas  ainda  estão  em  nome  das  antigas
permissionárias, inclusive as que não fazem parte do  Consórcio  Bus+.  Essa
disparidade inclusive é clara no relatório tarifário de 2018, que mostra  as
empresas que operam as linhas - a saber as linhas  vinculadas  ao  Consórcio
Bus+ e as linhas  vinculadas  à  empresas  permissionárias  individualmente.
DOC. 11



      Somente as linhas criadas posteriormente estão registradas em nome  do
Bus+.



      Todavia, todos os reajustes tarifários realizados desde  a  assinatura
do contrato  são  justificados  com  base  em  cláusulas  do  mesmo,  o  que
pressupõe que ele já está em vigor (até porque ele deveria entrar  em  vigor
a partir da assinatura).




     7. DA AUSENCIA DE IDENTIDADE VISUAL UNICA DA FROTA



      Grande parte dos veículos das empresas Metrópolis, Fênix e  Salamanca,
que  compoem  o  consórcio  partícipe  do  contrato  014/2014,    já   estão
identificados com o logo do Bus+, mas nas demais a  maioria  da  frota  está
sem identificação nenhuma.





   8. DO INÍCIO DA OPERAÇÃO DE LINHAS PARA VIRACOPOS

      Havia a previsão do inicio de operações de três linhas que  atenderiam
o Aeroporto de Viracopos e cidades da região, a saber:

   1. 747 -  Indaiatuba  (Terminal  Rodoviário  de  Indaiatuba)  –  Paulínia
      (Paulínia Rodoviária Shopping) via Campinas (Aeroporto de Viracopos  e
      Barão Geraldo)
   2. 748 - Vinhedo (Terminal Rodoviário de Vinhedo) -  Campinas  (Aeroporto
      de Viracopos) via Valinhos (Terminal Rodoviário de Valinhos)
   3. 757 - Nova Odessa (Estação  Rodoviária  Catarina  Fernandes  Welsh)  -
      Campinas (Aeroporto  de  Viracopos)  via  Americana  e  Santa  Bárbara
      d'Oeste

         Tais    linhas    são    anunciadas    desde    2012,    vide    in
(http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2012/12/stm-estuda-linhas-
de-onibus-para-viracopos-na-regiao-de-campinas.html) e já  foram  divulgadas
várias datas para entrada  em  operação,  nenhuma  concretizada  –  vide  in
http://www.maisexpressao.com.br/noticia/nova-linha-para-viracopos-comeca-a-
funcionar-apenas-em-junho--27163.html 
  http://maisexpressao.com.br/noticia/nova-linha-para-viracopos-e-adiada-
para-o-3-trimestre--28299.html).

      As duas primeiras linhas foram  aprovadas  pelo  secretário  em  2015,
conforme despacho publicado no  dia  07  de  fevereiro  de  2015  no  Diário
Oficial – DOC 12.

      MAS ATÉ O MOMENTO NÃO FORAM EMITIDAS AS ORDENS DE SERVIÇO  OPERACIONAL
PARA INICIO DE OPERAÇÃO DE TAIS LINHAS.

      Qual o interesse público atendido  com  esta  postergação?  É  preciso
esclarecer.


     9. IRREGULARIDADES DIVERSAS


      Por fim, outras  possíveis  irregularidades  ocorrem  a  respeito  das
linhas 744, 751, 752, 755 e 756 - essas linhas são algumas  das  poucas  que
encontram-se registradas em nome do Consórcio Bus+  (as  outras  são  749  e
750).



       Entretanto,  nos  dados  de  carregamento  das  linhas   do   sistema
metropolitano fornecidos pela EMTU, as  referidas  linhas  encontram-se  com
valores zerados,  ou  seja,  não  transportaram  nenhum  passageiro  pagante
durante todo o período de operação, desde a criação das mesmas até hoje.


      Também a linha 744 encontra-se com valores zerados, sendo certo que  a
linhas 749 e 750, embora tenham sido divulgado o número de  passageiros  até
setembro de 2016, a partir daí também estão com dados zerados.

      OU SEJA, HOJE, TODAS AS LINHAS EM  NOME  DO  CONSÓRCIO  BUS+  NÃO  TEM
INFORMAÇÕES DE CARREGAMENTO.



      Tendo vista que essa situação  é  muito  improvável,  esse  fato  pode
demonstrar duas irregularidades:

     a) a empresa está infringindo o item 3.1 do Anexo 34 e o item  2.6  do
        Anexo 32 do Contrato de concessão, que  obriga  o  fornecimento  de
        informações  relativas  à  operação  dos  serviços,  entre  elas  a
        quantidade de passageiros transportados; ou
     b) as empresa não  está  transportando  passageiros  por  não  estarem
        operando de fato, o que configuraria outro tipo de irregularidade.


      É preciso que se esclareça a situação.



      Destaque-se por pertinente a parte final do inciso XVI  do  Artigo  20
da Constituição Estadual:



           Art. 20 - Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa: ...
           XVI  -  requisitar  informações  dos  Secretários   de   Estado,
           dirigentes,  diretores   e   superintendentes   de   órgãos   da
           administração pública indireta  e  fundacional,  do  Procurador-
           Geral  de  Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
           estaduais e dos diretores de Agência  Reguladora  sobre  assunto
           relacionado com sua pasta ou instituição,  importando  crime  de
           responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo
           de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;”



                       Sala das Sessões, em 25/7/2018.





                             a) João Paulo Rillo