
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2020

                           Susta os efeitos dos incisos IV e V do art. 1º do
                           decreto nº 64.937, de 13 de abril  de  2020,  que
                           dispõe sobre medidas de redução de  despesas  com
                           pessoal e encargos sociais, durante a vigência do
                           estado  de  calamidade  pública   decorrente   da
                           Emergência em  Saúde  Pública  Internacional,  no
                           contexto   da   pandemia   da   COVID-19    (Novo
                           Coronavírus).




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos dos incisos IV e V do art. 1º do
decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de
redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do
estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública
Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA





A presente proposição tem objetivo de suspender os incisos IV e V do Artigo
1º do decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020:


          “Artigo 1º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública
          reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020 , e
          pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam
          suspensos, no âmbito da Administração direta e das autarquias:


          (....)

          IV – a admissão de estagiários;

          V – as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos
          públicos, quando vagos;
          (...)”

      Diante da necessidade de manter  novas  contratações  e  admissões  de
estagiários e profissionais para cargos públicos devido  a  carência  destes
sobrecarregar os já  empregados  e,  tendo  em  vista  o  atual  momento  de
pandemia, ser dever do poder público  garantir  a  obtenção  de  renda  para
sustento.


      Especificamente os respectivos incisos do  decreto  tem  causado  duas
consequências:


      I. Professores da rede pública estadual tendo de ministrar ou auxiliar
aulas via EAD durante  o  período  de  isolamento  social,  mantém,  ou  até
aumenta, as demandas  de  contratação  de  profissionais  e  atribuições  de
aulas. Muitos, em começo de carreira, não tiveram possibilidade  de  abrirem
contrato  no  início  do  ano  devido  os  diversos  erros   ocorridos   nas
atribuições,  por  isso  as  escolas  seguem  necessitando  de  professores.
Havendo menos professores do que o ideal, existe sobrecarga para os  que  já
enfrentam dificuldade na atuação à distância.


      II. Estudantes que necessitam de estágio obrigatório  para  concluírem
seus  cursos  serão  prejudicados  por  atraso  no  cumprimento  caso  falte
admissões.


      Portanto, fundamentada  no  quadro  apresentado,  não  há  razão  para
manutenção dos respectivos incisos do decreto,  devendo  ser  sustados  seus
efeitos.


      Proposição apresentada pela codeputada Paula da Bancada Ativista.

Sala das Sessões, em 13/5/2020.


                        a) Monica da Bancada Ativista