

    PROJETO DE LEI Nº 405, DE 2020


    Acrescenta o inciso IX ao artigo 47 e os incisos IX, X, XI, XII,  XIII,
XIV, XV ao artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 47 – São requisitos para a posse em cargo público:

    [...]

    IX – Não ter sido condenado  em  processo  judicial  ou  penalizado  em
processo  administrativo  disciplinar  nos  últimos  oito  anos  nos   casos
previstos nos incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV, do artigo  242  desta
Lei.

    Artigo 242 – Ao funcionário é proibido:

    [...]

    IX – Usar de violência  física  ou  defender  por  palavras  o  uso  da
violência física  com  a  finalidade  de  prejudicar  ou  solapar  o  regime
democrático e suas instituições legitimamente constituídas.

    X – Participar ou incentivar a  participação  em  associação,  partido,
comitê, entidade de classe ou grupamento que defenda, por atos ou  palavras,
o uso  da  violência  física  para  solapar  o  regime  democrático  e  suas
instituições legitimamente constituídas.

    XI – Tentar impedir, com emprego de violência física ou  grave  ameaça,
livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados.

    XII – Participar ou incentivar  depredação,  provocar  explosão  contra
pessoas, patrimônio público ou privado, praticar atentado  pessoal  ou  atos
de terrorismo, por inconformismo político ou para prejudicar a  estabilidade
do regime democrático e suas instituições legitimamente constituídas.

    XIII – Defender ou estimular  publicamente,  em  discursos  falados  ou
escritos:

    a) a violência ou atos ilegais para  alteração  da  ordem  política  ou
social;

    b) a guerra entre grupos sociais ou a perseguição religiosa;

    XIV – Estimular por atos ou palavras:

    a) o conflito entre grupos sociais ou grupos étnicos

    b) o vilipêndio religioso

    XV – Constituir, integrar, manter organização ilegal ou  participar  de
atos que se utilizam de  violência  física  com  finalidade  de  concretizar
objetivos políticos ou ideológicos.

    Parágrafo Único – O funcionário que cometer  quaisquer  das  proibições
elencadas do inciso IX ao XV  será  representado  pela  chefia  imediata  ao
Ministério Público Federal de acordo  com  o  inciso  II,  Art.  31  da  Lei
7.170/2020.

    JUSTIFICATIVA


    É claro e notório, para qualquer  observador  minimamente  esclarecido,
que discursos  que  defendem  a  violência  física  contra  as  instituições
legítimas do regime democrático brasileiro ou  contra  opositores  políticos
há muito tempo veem  sendo  utilizados,  sobretudo  por  grupos  de  extrema
esquerda e hoje, infelizmente, ganham grande projeção e amplitude  por  meio
da internet.

    Enquanto esses grupos violentos, como os coletivos de Antifas,  afirmam
claramente que “é necessário o uso da violência”, muitos partidos  políticos
e organizações apoiam descaradamente  a  violência  física  como  ferramenta
válida de ação política.

    Esse câncer, que é o culto ao uso da violência física como meio  válido
de ação política, vem crescendo nos últimos  meses,  inclusive  no  interior
das repartições públicas, sob o manto de uma retórica sofística  e  burlesca
de defesa da democracia.

    Evidentemente, essa Casa de Leis não pode ficar omissa e inerte  diante
de tão grande  ameaça  à  vida,  à  integridade  física  das  pessoas  e  às
instituições  legítimas  do  regime  democrático  vigente  em  nosso   País.
Exatamente por isso, é mister  que  façamos  essa  reflexão  e  fortaleçamos
nosso ordenamento jurídico com os remédios para que esse câncer  não  cresça
e leve à morte nosso organismo social.

    Sala das Sessões, em 19/6/2020.

    a) Douglas Garcia - PSL