

                       PROJETO DE LEI Nº 996, de 2017

                            Altera a Lei 14.984, de 12 de abril de 2013, que
                            dispõe sobre  o  pagamento  de  indenização  por
                            morte ou invalidez e a contratação de seguro  de
                            vida em grupo, na forma  que  especifica,  e  dá
                            providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º – Fica inserido no artigo 2º. da Lei 14.984, de 12 de  abril
      de 2013, o seguinte parágrafo:


           “§ 4º – A indenização prevista no artigo 1º,  inciso  I,  quando
           cabível, deverá ser paga em até 30  (trinta)  dias  da  data  da
           conclusão do procedimento administrativo específico a que  alude
           o § 1º deste artigo, que deverá ser concluído no prazo de até 60
           (sessenta) dias de sua instauração.” (NR)


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A Lei 14.984/2013 autoriza o Estado a pagar indenização, até  o  valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e  a  contratar  seguro  de  vida  em
grupo que assegure o pagamento  da  referida  indenização,  até  o  montante
acima previsto, em caso de  morte  ou  de  invalidez  permanente,  total  ou
parcial, para os militares  do  Estado,  incluídos  os  temporários,  e  aos
servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial ou  que  exerçam
atividades de risco acentuado em unidades  da  Secretaria  de  Administração
Penitenciária.
      Referida lei foi regulamentada pelo Decreto 59.5432/2013.
      É louvável  a norma, merecendo aplauso que o Estado pague  indenização
em caso de morte ou de invalidez permanente,  total  ou  parcial,  aos  seus
agentes de segurança, ainda que nada possa compensar a perda da  vida  e  da
capacidade laboral.
      No entanto, a norma precisa ser aperfeiçoada, e este é o intuito deste
projeto de lei.
      A Estado pode e deve pagar a indenização prevista na Lei 14.984/2013 o
mais brevemente possível àqueles que perderam seu ente querido –  o  esposo,
a esposa, o pai, a mãe – e àqueles que perderam total  ou  parcialmente  sua
capacidade laboral na defesa da segurança pública.
      É preciso fixar na lei o prazo máximo para que esta  indenização  seja
paga, e este é o intuito deste projeto de lei.
      Sala das Sessões, em 25/10/2017.
      a) João Paulo Rillo - PT