
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2018

Ofício SGPDOC nº 52.392/2018

Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo

                                            São Paulo, 31 de agosto de 2018.
Senhor Presidente

                     Pelo presente, tenho a honra de encaminhar  à  elevada
deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei
Complementar, acompanhado da respectiva exposição de motivos, objetivando  o
aperfeiçoamento do regime jurídico das classes que compõem  o  Subquadro  de
Cargos de Apoio da Defensoria  Pública  do  Estado,  além  de  reajustar  os
vencimentos das mesmas classes.
                     Em função da  relevância  da  matéria,  registrada  na
exposição de motivos que segue anexa, solicito que a tramitação  do  aludido
projeto de lei se dê em caráter de urgência.
                     Aproveitando o ensejo, apresento protestos de  elevada
estima e distinta consideração.
                           DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                     Defensor Público-Geral do Estado

À Sua Excelência o Senhor
CAUÊ MACRIS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201
CEP 04097-900 - São Paulo/SP

                            Exposição de Motivos

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo

                     Submetemos à apreciação desta  Assembleia  Legislativa
do Estado o presente Projeto de Lei Complementar visando  promover  pontuais
alterações na Lei Complementar 1.050, de 24 de junho de 2008,  que  institui
as carreiras do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado.

                     A presente proposta visa, em primeiro lugar,  promover
a reposição inflacionária dos vencimentos dos servidores do quadro de  apoio
da Defensoria Pública, atualizando-os em 3% (três por cento).

                     De  outra  parte,  o  projeto   pretende   implementar
unicamente necessários e pontuais aperfeiçoamentos do plano de carreira  dos
servidores da Defensoria Pública.

                     Neste sentido, promove-se melhoria da  sistemática  de
promoção e progressão funcionais, com a redução do interstício  mínimo  para
a evolução funcional de 3 (três) para 2 (dois) anos e um  pequeno  acréscimo
do volume máximo de servidores progredidos anualmente em cada  grau  de  20%
para 25%. Ambas as medidas são importantes para estreitar um pouco  o  largo
percurso das carreiras do quadro de apoio, que  contam,  cada  qual,  com  2
referências e 6 graus.

                     Ademais,  no  que  toca  ao  requisito  meritório   da
promoção, verifica-se  que  a  exigência  de  ter  recebido  nota  igual  ou
superior à média dos ocupantes do mesmo padrão de cada classe nas últimas  3
(três) avaliações de desempenho tem causado  distorções,  com  notas  médias
elevadíssimas, de modo que se busca fixar como requisito à promoção  a  nota
média superior a 70 (setenta), com  vistas  a  implementar  um  modelo  mais
adequado de avaliação, em conformidade com o  modelo  de  outras  carreiras.
Por  outro  lado,  institui-se  programa  de  capacitação   continuada   dos
servidores  com  o  objetivo  de  conferir  maior  eficiência  à  permanente
qualificação do quadro de pessoal e ao processo de promoção nas carreiras.

                     Ademais,   submete-se   à   apreciação   desta    Casa
Legislativa  a  instituição  de  3  (três)  específicas  gratificações   que
funcionarão como importantes mecanismos  de  gestão  dos  escassos  recursos
humanos da Defensoria Pública.

                     Em primeiro lugar, o presente projeto visa  reconhecer
a condução dos veículos  da  frota  da  Defensoria  Pública  como  atividade
própria do cargo, porém desempenhada em condições  de  especial  dificuldade
decorrente da natureza do serviço, tal como já ocorre com  outras  situações
previstas na Lei Complementar n. 1.307/2017. Com efeito,  a  Defensoria  não
conta com quadro de apoio previsto em  lei  que  possibilite  a  criação  de
cargo próprio de motorista, o que tem exigido o desempenho  desta  atividade
pelo  quadro  atual,  para  o  atendimento  de  finalidades  logísticas   da
Instituição indispensáveis ao funcionamento do serviço, como carga de  autos
e transporte de materiais. Pela proposta, aqueles servidores  que,  por  Ato
do   Defensor   Público-Geral,   vierem   a   figurar   como   responsáveis,
precipuamente,  pela  condução  dos  veículos  da   frota,   farão   jus   a
gratificação, uma vez que passarão a  ser  acionados  com  maior  frequência
para o desempenho desta  atividade  de  especial  dificuldade.  Trata-se  de
ferramenta legislativa sem dúvida mais econômica do  que  a  criação  de  um
quadro próprio para o desempenho desta atividade.

                     De outro lado, visando  aperfeiçoar  o  exercício  das
funções administrativas  junto  à  atividade-fim  da  Instituição,  busca-se
instituir gratificação aos Oficiais de  Defensoria  Pública  designados  por
ato  do  Defensor  Público-Geral  para  a  coordenação  das  atividades   de
secretaria e de cartório e distribuição de autos e intimações  judiciais.  A
medida almeja qualificar a  coordenação  de  tais  atividades  nas  diversas
Unidades da Defensoria Pública.

                     Ademais, visando remunerar adequadamente  os  Oficiais
de Defensoria Pública  designados  para  desempenhar  atividades  junto  aos
órgãos   da   Administração   Superior   da   Instituição,    com    maiores
responsabilidades, prevê-se gratificação àqueles  Oficiais  designados  para
tanto, por ato do Defensor Público-Geral, após processo de  seleção  pública
dentre todos os demais servidores da mesma classe.

                     Por fim, com vistas a adequar o número de pro  labores
devidos pelo exercício das funções de gerência  e  supervisão  desempenhadas
por Oficiais e Agentes de Defensoria Pública à realidade atual do  corpo  de
servidores do quadro  de  apoio,  o  projeto  institui  quantitativo  máximo
consistente em percentual dos cargos destas carreiras.

                     Cabe registrar que o impacto financeiro decorrente  do
presente projeto se encontra integralmente previsto  no  orçamento  vigente,
sendo plenamente absorvido pelas receitas da Defensoria Pública.

                     Por tais razões e fundamentos,  propõe-se  o  presente
Projeto de Lei Complementar a esta Assembleia Legislativa do Estado,  medida
essa que,  como  consignado,  integra  um  conjunto  de  ações  voltadas  ao
aperfeiçoamento contínuo da política de prestação  de  assistência  jurídica
aos hipossuficientes do Estado.

                     Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos
protestos de admiração, respeito e estima pessoal.

                          São Paulo, 31 de agosto de 2018.

                          DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                      Defensor Público-Geral do Estado


LEI COMPLEMENTAR Nº , DE __ DE ___________ DE 2018.
                                 Altera a Lei Complementar nº 1.050, de  24
                                 de junho de 2008, que institui  no  quadro
                                 da Defensoria Pública do Estado as classes
                                 de  apoio  que  especifica  e  dá   outras
                                 providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - Os valores dos  vencimentos  dos  integrantes  do  Subquadro  de
Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado - SQCA, a que  se  refere  o
artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050,  de  24  de  junho  de  2008,  ficam
fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.
Artigo 2º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  adiante
indicados da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008:
I – o artigo 10:
    “Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo  fará
    jus à progressão automática do grau “A” para o grau “B”  da  respectiva
    referência  da  classe  a  que  pertença,  caso  não  tenha  progredido
    anteriormente para este grau.” (NR)
II – o parágrafo 1º do artigo 13:
    Artigo 13.....................................................
    “§ 1º - Para o fim de que trata o “caput” deste artigo, a identificação
    das funções, as respectivas quantidades, observado o limite  máximo  de
    15% (quinze por cento) do número de cargos das classes  mencionadas  no
    “caput” deste artigo, e as unidades a que se  destinam,  dentre  outras
    exigências, serão estabelecidas por ato do  Defensor  Público-Geral  do
    Estado.” (NR)
III – o artigo 15:
    “Artigo 15 - A progressão será realizada anualmente, mediante  processo
    de avaliação de desempenho, até o limite de  25%  (vinte  e  cinco  por
    cento) do total de servidores de cada uma  das  classes  previstas  nos
    incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.” (NR)
IV – os incisos I e II do artigo 16:
    Artigo 16 ............................................................
    “I - cumprido  o  interstício  mínimo  de  2  (dois)  anos  de  efetivo
    exercício no padrão da classe em que seu cargo estiver enquadrado;
    II - obtido avaliação mínima de 50% (cinquenta por cento) em pelo menos
    2 (dois) processos anuais de  avaliação  de  desempenho,  por  meio  de
    procedimentos e critérios estabelecidos  em  ato  próprio  do  Conselho
    Superior da Defensoria Pública do Estado;” (NR)
V – os incisos I e II do artigo 21:
    Artigo 21..........................................................
    “I – contar com, no mínimo, 2  (dois)  anos  de  efetivo  exercício  na
    Referência 1 das classes de Oficial ou Agente de Defensoria Pública;
    II - ter recebido nota média igual ou superior a  70  (setenta)  nas  2
    (duas) últimas avaliações de desempenho;” (NR)
VI – o inciso IV e respectivas alíneas do artigo 21:
    Artigo
    21...............................................................
    “IV – comprovar:
    a) para os integrantes da classe de Oficial de  Defensoria  Pública:  a
    obtenção de diploma de graduação em curso superior relativo à sua  área
    de  atuação  ou  a  aquisição  de  competências   adicionais   mediante
    atendimento do programa de capacitação continuada, disciplinado por Ato
    do Defensor Público-Geral do Estado;
    b) para os integrantes da classe de Agente  de  Defensoria  Pública:  a
    obtenção  de  diploma  de  pós-graduação  “stricto”  ou  “lato  sensu”,
    mestrado ou doutorado relativo à sua área de atuação ou a aquisição  de
    competências adicionais mediante atendimento do programa de capacitação
    continuada, disciplinado por Ato do Defensor Público-Geral do  Estado.”
    (NR)
Artigo 3º - Os servidores públicos  do  Subquadro  de  Apoio  da  Defensoria
Pública do Estado (SQCA),  previsto  no  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº
1050/08, que estiverem no exercício das atividades próprias do cargo,  porém
desenvolvidas em condições de especial dificuldade  decorrente  da  natureza
do serviço, consistente na designação  por  Ato  do  Defensor  Público-Geral
para responder prioritariamente pela condução de veículo  oficial  da  frota
da  Defensoria  Pública  em  atendimento  às  necessidades   logísticas   da
Instituição,  sem  prejuízo  de  suas  demais  atribuições,  farão   jus   a
gratificação, calculada mediante aplicação do percentual  de  8%  (oito  por
cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial  do  vencimento  do  cargo  de
Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária  do
SQCA-III).
Artigo 4º -  Os  Oficiais  de  Defensoria  Pública  designados  por  ato  do
Defensor Público-Geral para a coordenação das atividades  de  secretaria  ou
de cartório  e  distribuição  de  autos  e  intimações  judiciais,  junto  à
atividade-fim da Instituição,  sem  prejuízo  de  suas  demais  atribuições,
farão jus a gratificação, calculada mediante aplicação do percentual de  10%
(dez por cento) ao mês sobre o valor do  padrão  inicial  do  vencimento  do
cargo de  Oficial  de  Defensoria  (padrão  1-A  da  escala  de  vencimentos
intermediária do SQCA-III).
Parágrafo  único  –  É  vedada  a  percepção  cumulativa   da   gratificação
estabelecida neste artigo com a Gratificação de  Atendimento  ao  Público  –
GAP, prevista no art. 5º, da Lei Complementar nº 1.307, de  29  de  setembro
de 2017.
Artigo 5º -  Os  Oficiais  de  Defensoria  Pública  designados  por  Ato  do
Defensor Público-Geral do  Estado  para  desempenhar  atividades  junto  aos
órgãos da Administração Superior da Defensoria  Pública,  mediante  processo
de seleção pública dentre os demais servidores da mesma classe, farão jus  a
gratificação, calculada mediante aplicação do percentual  de  10%  (dez  por
cento) ao mês sobre o valor do padrão inicial  do  vencimento  do  cargo  de
Oficial de Defensoria (padrão 1-A da escala de vencimentos intermediária  do
SQCA-III).
Parágrafo  único  –  É  vedada  a  percepção  cumulativa   da   gratificação
estabelecida neste artigo com a Gratificação de  Atendimento  ao  Público  –
GAP, prevista no art. 5º, da Lei Complementar nº 1.307, de  29  de  setembro
de 2017.
Artigo 6º - As  hipóteses  de  concessão  das  gratificações  previstas  nos
artigos 3º, 4º e 5º desta Lei  serão  regulamentadas  por  Ato  do  Defensor
Público-Geral e não se incorporarão ao vencimento para nenhum efeito.
Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no
orçamento da Defensoria Pública do Estado.
Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua  publicação,
retroagindo os efeitos do artigo 1º a 1º de setembro de 2018.


ANEXO

A que se refere o artigo  1º  da  Lei  complementar  nº (....)     de (...) 
de (....) 2018

Escala de Vencimentos – Intermediária  



|Ref/Grau |A         |B        |C        |D         |E        |F       |
|1        | 3.082,54 | 3.313,73| 3.562,26| 3.829,43 |         | 4.425,3|
|         |          |         |         |          |4.116,63 |8       |
|2        | 3.818,07 | 4.104,42| 4.412,25| 4.743,17 |5.098,91 | 5.481,2|
|         |          |         |         |          |         |5       |


                                                                  (em reais)

Escala de Vencimentos – Superior

|Ref/Gra|A      |B      |C       |D       |E       |F       |
|u      |       |       |        |        |        |        |
|1      | 6.521,| 7.010,| 7.536,4| 8.101,7| 8.709,3| 9.362,5|
|       |55     |66     |7       |0       |3       |2       |
|2      |7.305,3| 7.853,| 8.442,2| 9.075,3| 9.756,0| 10.487,|
|       |2      |21     |1       |7       |3       |73      |


                                 (em reais)

Escala de Vencimentos - Comissão



|Ref.     | Valor    |
|1        | 2.774,62 |
|2        | 5.948,84 |
|3        | 7.288,72 |
|4        | 10.464,12|
|         |          |
|5        | 11.756,57|
|         |          |
|6        | 14.821,70|
|         |          |


(em reais)