

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 220, DE 2019

    Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com os artigos 133, inciso III e 166 do Regimento Interno,  digne-
se a douta Mesa  Diretora  desta  casa,  oficiar  ao  Excelentíssimo  Senhor
Governador  João  Agripino  da  Costa  Doria  Júnior,  para  que  preste  as
seguintes informações:
    1. Qual a  justificativa  para  o  não  cumprimento  do  prazo  para  o
encaminhamento ao Poder Legislativo, da relação das emendas impositivas  com
impedimento de ordem técnica, para o exercício de 2019?
    2. Como o Poder Executivo resolverá a  questão  do  prazo  estabelecido
pela  Lei  Orçamentária,  quanto  aos  ajustes   necessários   nas   emendas
impositivas com impedimento de ordem técnica, de  forma  que  o  parlamentar
não seja prejudicado?
    3.  Quando  serão  encaminhadas  informações   detalhadas   acerca   do
procedimento de correção e envio das emendas impositivas?
    4. Quais são os impedimentos de ordem técnica apontada no oficio OFÍCIO
CC/GS – 053/2019, relativos às emendas parlamentares de minha autoria?

    JUSTIFICATIVA

    A Lei nº 16.884 de 21  de  dezembro  de  2018,  que  “Dispõe  sobre  as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019”, foi publicada em  22  de
dezembro de 2018, e de acordo com o disposto no item 1, do § 1º,  do  artigo
28 da Lei 16.884/2018 o Poder Executivo tem o  prazo  de  90  dias,  após  a
publicação da Lei Orçamentária, para  encaminhar  ao  Poder  Legislativo  as
justificativas de impedimento de ordem técnica.
    Ocorre que, somente em 11 de abril de 2019 foram publicados  no  Diário
Oficial os ofícios  Of.Gab.  021/2019  –  ajustes  –  emendas  parlamentares
impositivas e OFÍCIO CC/GS – 053/2019 – emendas  parlamentares  impositivas,
ou seja, foram publicados 111 (cento e onze) dias após a publicação da  Lei,
contrariando a legislação vigente.
    (...)
    “Artigo 28 – As programações orçamentárias previstas no artigo  27  não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
    § 1º - No caso de impedimento de ordem técnica no empenho  de  despesa,
serão adotadas as seguintes medidas:
    1. até 90 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder  Legislativo  as  justificativas  do  impedimento;”  (grifo
nosso);
    Vale  destacar  que  até  a  presente  data  não  recebi   as   devidas
justificativas  de  impedimento  técnico  acerca  das  09   (nove)   emendas
parlamentares, de minha autoria, relacionadas no OFÍCIO  CC/GS  –  053/2019,
tampouco, informações acerca do procedimento a ser adotado após ajustes.
    Considerando o que preceitua o § 2º do artigo 28, da Lei  Orçamentária,
o não envio das emendas parlamentares ajustadas (sem  impedimento  de  ordem
técnica) em tempo  hábil,  ficará  o  executivo  isento  de  cumprir  com  a
execução obrigatória, trocando  em  miúdos,  o  não  pagamento  das  emendas
parlamentares impositivas.
    “§ 2º - após os prazos previstos no §1º, as programações previstas  não
serão de execução obrigatória nos casos  dos  impedimentos  justificados  na
notificação prevista no item 1 do §1º;” (grifo nosso)
    Importante ressaltar que se faz  imprescindível  que  cada  parlamentar
tome conhecimento das justificativas de impedimentos de  ordem  técnica  das
emendas  parlamentares  impositivas,  com  a  maior  brevidade   e   clareza
possível.
    O  presente  requerimento  justifica-se  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 2/5/2019.
    a) Fernando Cury