

    PROJETO DE LEI Nº 295, DE 2020


    Dispõe sobre a redução de um terço (33,3%) do valor das mensalidades da
rede privada de ensino superior durante o Plano de  Contingência  do  Estado
de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino superior e pós-graduação da
rede  privada  do  Estado  de  São  Paulo  obrigadas  a  reduzirem  as  suas
mensalidades em, no mínimo, 33,3% (trinta e três, três por  cento),  durante
o período que durar o plano de contingência do novo  Coronavírus  (COVID-19)
da Secretaria de Estado da Saúde.

    §1º - As unidades de ensino que possuam calendário escolar regular, com
previsão de recesso semestral, poderão aplicar o desconto a  partir  do  31º
(trigésimo primeiro) dia de suspensão das aulas.

    §2º - As unidades de ensino que sigam calendário ininterrupto de aulas,
ficam obrigadas a aplicarem o desconto de que trata o caput deste artigo  de
imediato. Artigo 2º - As unidades de ensino superior  da  rede  privada  que
adotem o meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas mensalidades  nos
termos do artigo 1º desta Lei.

    Parágrafo Único – Entende-se por aulas presenciais aquelas que dependam
da presença do aluno na unidade de ensino.

    Artigo 3º - O desconto de que trata a presente Lei será automaticamente
cancelado com o  fim  do  Plano  de  Contingência  do  novo  Coronavírus  da
Secretaria de Estado da Saúde e a liberação para o retorno das aulas.

    Artigo 4º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o  infrator
às seguintes punições:

    I - advertência;

    II - multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

    III - multa de 400 UFESP (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)  e
suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.

    § 1º – A penalidade prevista no inciso II do artigo 4° será aplicada na
hipótese do infrator já ter sofrido a pena de advertência.

    § 2º - A penalidade prevista no inciso III do artigo 4°  será  aplicada
na hipótese do infrator já ter sofrido a pena prevista no inciso II.

    Artigo 5° - Esta lei entra em vigor  na  data  da  sua  publicação  com
vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado  pela  Secretaria
da Saúde do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia pelo  Coronavírus
(COVID-19).

    JUSTIFICATIVA


    Não e difícil de compreender a difícil situação causada  pela  pandemia
em nosso País, em particular no Estado de São Paulo, e da  dualidade  somado
ao sacrifício que a população está obrigada a se submeter, e se  torna  mais
que imperiosa  que  todos  posam  dar  sua  contribuição  neste  período  de
dificuldade,  entretanto  e  imperioso  que  esta  contribuição  possa   ser
equilibrada, através da máxima de quem pode mais  deva  contribuir  mais,  e
que os mais frágil façam esta contribuição dentro do seu limite.

    Além do  que  os  estudantes  contrataram  seus  cursos  na  modalidade
PRESENCIAL.

    Diante de toda a problemática  vivenciada  pelo  isolamento  necessário
para conter a Pandemia as  Universidades,  passaram  a  adotar  o  ensino  à
distância (EAD).

    Entendemos perfeitamente que a situação assim exige, porém, é público e
notório que o  valor  dos  cursos  à  distância  são  mais  baratos  que  os
presenciais, uma vez que inúmeros custos são cortados.

    Isso sem contar com o fato que o aluno está se vendo onerado  a  partir
do momento que tendo aulas online, precisa ter privacidade  para  estudo,  o
que muitas das vezes isso é impossível dentro de um lar com várias  pessoas;
precisa ter Internet e um bom equipamento (computador ou  notebook),  dentre
outras coisas que na verdade aumentam também seus custos pessoais,  que  não
estavam previamente previsto.

    O valor das mensalidades  são  definidos  levando-se  em  conta  vários
fatores. Entre eles,  os custos fixos são aqueles que se repetem mês a  mês,
como por exemplo, a conta de água,  luz,  telefone,  materiais  de  limpeza,
entre outros.

    Entretanto as instituições  estão fechadas, seus custos  fixos  reduzem
de forma gritante e, em ato contínuo, vêem seu  lucro  aumentar  (mesmo  que
seja o lucro por ora projetado) na mesma proporção.

    Ocorre que os estudantes continuam  pagando  o  mesmo  valor,  sem  ser
entregue aquilo que foi contratado e mais,  sem  usufruir  da  estrutura  da
instituição de ensino,  seus  serviços,  laboratórios,  bibliotecas,  etc  –
frisa-se, inclusos nas mensalidades.

    Ressaltamos ainda que muitos cursos  possuem  matérias  práticas,  como
odontologia, medicina, química e educação física, entre outros, mas que  não
estão  cumprindo  a  grade  curricular,  pelo  simples   fato   de   estarem
impossibilitados de saírem de casa.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Leci Brandão – PCdoB