

                       PROJETO DE LEI Nº 650, DE 2020


                                 Dispõe   sobre   a    Consolidação,    nas
                                 proposições   que   envolvem    as    leis
                                 orçamentárias   e   seus   relatórios   de
                                 execução, dos valores destinados às  ações
                                 e  aos  programas  relativos  à   Primeira
                                 Infância.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo, quando da elaboração de sua proposta  do
Plano Plurianual - PPA, da lei orçamentária  anual  e  na  apresentação  dos
relatórios quadrimestrais de execução orçamentária, fará constar, em  Quadro
Anexo específico, os  valores  destinados  ao  desenvolvimento  de  ações  e
programas de atendimento à Primeira Infância.

    § 1º - O quadro a que se refere  o  caput  será  denominado  “Orçamento
Primeira Infância”.

    § 2º - Deverão constar do “Orçamento  Primeira  Infância”  as  despesas
setoriais de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e  lazer,
moradia, convivência familiar e comunitária e proteção  de  violências,  bem
como as relativas às ações intersetoriais que tenham as crianças de  0  a  6
anos claramente definidas como beneficiárias diretas.

    Artigo 2º - Cabe à Secretaria de Estado competente a  consolidação  dos
dados fornecidos pelos órgãos responsáveis pelas despesas mencionadas  no  §
2º do artigo 1º, a serem apresentados  juntamente  com  relatório  analítico
que permita avaliar os esforços dos diversos entes municipais e  do  governo
estadual na promoção das políticas para a primeira infância.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    A Primeira Infância, assim compreendida como a faixa etária entre  zero
e seis anos de idade é a época da vida com maior retorno de  desenvolvimento
social a curto, médio e longo prazo.

    A constatação de que as habilidades  e  competências  humanas  têm  seu
alicerce cerebral organizado nos  primeiros  anos  de  vida,  a  partir  das
experiências  sociais  e  exploratórias  da  criança,  encaminha   gestores,
educadores e sociedade em geral  a  repensar  os  cuidados  com  a  primeira
infância.

    Por  isso,  a  importância  de  ser  realizado  um  planejamento  e  um
acompanhamento dos investimentos para  a  melhoria  contínua  das  ações  do
poder público e das políticas pública direcionados à Primeira Infância.

    As decisões orçamentárias devem se  traduzir  nos  melhores  resultados
possíveis para o maior número de pessoas, com especial atenção às  crianças,
tendo  em  vista  que  oferecer  condições  favoráveis  ao   desenvolvimento
infantil nos primeiros anos de vida é mais eficaz e  gera  menos  custos  do
que tentar reverter ou minimizar os efeitos ou problemas futuros.

    É certo que já existem esforços para promover os direitos  da  criança,
traduzidos em programas e ações de governo, e que  identificar,  analisar  e
publicizar esses dados contribuem para a qualidade  e  a  transparência  dos
investimentos públicos.

    Portanto, apresento o  presente  projeto  de  lei  com  o  objetivo  de
monitorar e avaliar as despesas realizadas pelo Governo do  Estado  e  pelos
Municípios em ações, programas e projetos direcionados à Primeira Infância.

    A iniciativa vem ao encontro da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de
2016, que ao  instituir  a  Política  Nacional  Integrada  para  a  Primeira
Infância, preconizou, em seu artigo 11, que as  “políticas  públicas  terão,
necessariamente,  componentes  de  monitoramento  e  coleta  sistemática  de
dados, avaliação  periódica  dos  elementos  que  constituem  a  oferta  dos
serviços à criança e divulgação dos seus resultados”.

    Assim, como etapa inicial voltada à concretização  desse  propósito,  a
propositura  visa  consolidar,  tanto  no  âmbito  da  elaboração  do  plano
plurianual,  da  proposta  orçamentária  anual  quanto  nos  relatórios   de
execução orçamentária, os  valores  destinados  ao  atendimento  à  Primeira
Infância em diferentes frentes.

    Vale frisar que o projeto de lei não pretende remanejar  recursos,  mas
estruturar  os  recursos  já  existentes,  como  ferramenta  de  gestão  que
evidencie os gastos públicos, permitindo o  controle  do  uso  dos  recursos
públicos nas políticas direcionadas a esse segmento,  podendo  relacionar-se
com  a  evolução  ou  não  dos  indicadores  sociais   atrelados   a   esses
investimentos públicos.

    A ideia contida na proposta foi apresentada inicialmente pelo  deputado
Estevam Galvão, por meio do Projeto de Lei nº 599,  de  2018.  A  proposição
foi arquivada ante a previsão regimental que estabelece o  arquivamento  das
proposições, no início da legislatura, quando não deliberadas pela  Comissão
de Constituição, Justiça e Redação.

    Por fim, diante das razões apresentadas, solicitamos aos nobres pares o
apoio para a deliberação do presente projeto.

    Sala das Sessões, em 21/10/2020.

    a) Marina Helou - REDE