
                       PROJETO DE LEI Nº 1141, DE 2019
                                 Dispõe sobre a viabilidade  da  instalação
                                 de   equipamento   para   recebimento   do
                                 pagamento efetuado por cartão magnético de
                                 débito  e/ou  de  crédito  nas  praças  de
                                 pedágio no âmbito do Estado de São Paulo e
                                 dá outra providencias
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo  1º  -  Fica  disponibilizada  nas  praças   de   pedágio
instaladas no Estado de São Paulo a possibilidade do pagamento por  meio  de
cartão magnético de crédito e/ou débito.

           Artigo 2º - A concessionária  administradora  poderá  determinar
quais guichês  atenderão  a  presente  lei,  respeitando  o  mínimo  de  50%
(cinquenta por cento) dos existentes.

           Parágrafo único - Para a aplicabilidade  do  disposto  no  caput
deste artigo, será  instalada  placa  de  sinalização  para  orientação  dos
motoristas.

           Artigo 3º -  As  concessionárias  ficam  proibidas  de  cobrarem
valores diferentes entre as modalidades de pagamentos.

           Artigo 4º - A presente lei entra em vigor a partir  da  data  de
sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

           A  presente  propositura  visa  criar  um  novo  mecanismo  para
recebimento nos guichês dos parques  de  pedágio  de  pagamento  via  cartão
crédito e/ou débito.

           A iniciativa que determina a aceitação  de  todas  as  bandeiras
identificadas  pelas  Concessionárias  busca  evitar  o  constrangimento  de
condutores no Estado, pois muitos  usuários  que  transitam  pelas  rodovias
pedagiadas não carregam dinheiro para efetuar o pagamento da tarifa.  Também
visa garantir a segurança nos pedágios, diminuindo a circulação de  dinheiro
em espécie.

           Deve-se levar em consideração  que,  dependendo  do  trajeto  no
estado  de  São  Paulo,  os  valores  dos  pedágios  podem  chegar  a  somas
exorbitantes o que é absolutamente incompatível com o padrão médio de  renda
da população.

           É de extrema  importância  que  as  concessionárias  de  pedágio
disponibilizem essa praticidade em suas praças,  uma  vez  que  o  pagamento
eletrônico faz parte do cotidiano dos paulistas e dos que aqui transitam.

           Ocorre,  ainda,  em  virtude  da   falta   de   sinalização   ou
desconhecimento, que motoristas acabem errando o  acesso  ou  saída  da  via
dando com uma praça de pedágio e sendo pegas desprevenidas  sem  o  dinheiro
em espécie suficiente naquele momento, e, assim, correndo o risco  de  levar
uma multa ou ter o bem (automóvel) apreendido.
            Dois projetos já trataram da mesma matéria o Projeto de  Lei
N°761/2011 foi apresentado pelo Nobre Dep. Carlos Grana e PL N° 732/2018
pelo Nobre Dep. Gil Lancaster, sendo anexado conforme o Artigo.  179  do
Regimento Interno da ALESP.
      Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.
Pelo exposto, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.
                         a) Alex de Madureira - PSD