

                       PROJETO DE LEI Nº 365, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição  de  descarte  de
                                 bezerros machos no Estado  de  São  Paulo,
                                 sobre a adoção  de  tecnologias  de  sêmen
                                 sexado e  venda/doação  seguindo  as  boas
                                 práticas, e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado de São Paulo, o descarte
de bezerros machos e fêmeas em todas as etapas da cadeia  de  suprimento  de
leite por qualquer meio cruel.

    Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entendem-se como  meio  cruel
as práticas de negligência com o animal ou  com  sua  alimentação,  traumas,
tiros ou qualquer outra forma na qual o animal não  seja  insensibilizado  e
sofra dor e desconforto durante o procedimento.

    Artigo 2º - As empresas do setor terão um prazo de até 5 (cinco)  anos,
a partir da publicação  desta  lei,  para  utilizarem  a  técnica  de  sêmen
sexuado e para realizarem a venda ou doação somente após o terceiro  mês  de
vida do animal,  bem  como  assegurar  o  transporte  dentro  das  premissas
básicas de boas práticas.

    Artigo 3º - No caso de opção de venda ou doação, é  preconizado  que  o
animal seja criado até 90 (noventa) dias de idade e o  transporte  deve  ser
feito com a observância dos seguintes cuidados:

    I-  manuseio   racional   do   bezerro   durante   o   carregamento   e
descarregamento;

    II- adoção da nutrição pré-transporte, para que não ocorra  a  privação
de água e de comida;

    III- viagens acima de 8 (oito) horas devem ter paradas para alimentação
dos animais;

    IV- caminhão de transporte deve ser forrado por feno ou serragem,  para
repouso do animal e absorção de seus dejetos, ficando proibidos  transportes
em condições extremas de temperatura, umidade e superlotação.

    Artigo 4º  -  A  eutanásia  dos  bezerros  em  qualquer  etapa  do  seu
desenvolvimento somente será permitida por motivo de risco à saúde  pública,
justificada por meio de  laudo  técnico,  assinado  por  médico  veterinário
responsável e de acordo com o protocolo previsto  pela  Organização  Mundial
de Saúde Animal (OIE).

    Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o descarte  deverá
ser realizado mediante insensibilização prévia dos animais,  preservando  os
bezerros do sofrimento.

    Artigo 5º - Em caso de descumprimento da Lei,  a  autoridade  sanitária
estadual aplicará multa no valor de 500  (quinhentas)  Unidades  Fiscais  do
Estado de São Paulo - UFESP, por animal descartado.

    Parágrafo único - Em caso de primeira reincidência, a multa prevista no
“caput” deste artigo será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência,  a
empresa  poderá  ter  o  alvará  de   funcionamento   suspenso   por   prazo
indeterminado, até a regularização de sua operação, sem prejuízo  de  outras
sanções aplicáveis.

    Artigo 6º - As receitas oriundas do valor das multas  desta  lei  serão
aplicadas  em  pesquisas  e  programas  de  bem-estar  animal  de   consumo,
destinados a programas de universidades públicas do Estado de São  Paulo  ou
a um fundo de bem-estar animal destinado ao fomento de programas e  projetos
de cuidados dos animais.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Estado de São Paulo  é  sexto  maior  produtor  de  leite  no  Brasil
totalizando em média 1.287 milhões de vacas ordenhadas, portanto,  todos  os
anos, em média 600 mil bezerros machos são  negligenciados,  tem  uma  morte
violenta ou são vendidos / doados de forma irresponsável  pelos  produtores.
Estudos sobre o comportamento do consumidor  e  tendências  de  mercado  têm
mostrado um cenário de consumidores muito mais  conscientes,  valorizando  a
sustentabilidade ambiental e o bem-estar animal.

    Diante das mudanças de valores  sociais,  das  condições  climáticas  e
econômicas e  da  instabilidade  política,  as  pessoas  estão  questionando
crenças antigas, incluindo a noção de que o crescimento  a  qualquer  custo.
Assim, os consumidores estão  incentivando  as  empresas  e  instituições  a
considerarem a visão aplicada em seus negócios.

    A Eccon Soluções Ambientais apontou que 90% dos consumidores consideram
sustentabilidade na decisão de compra e que 95% estariam também dispostos  a
pagar por tal indicador, sendo que 65% gastariam  até  10%  a  mais  por  um
produto sustentável.

    Essa preocupação crescente com o meio ambiente fez com que a  Bolsa  de
Valores e Mercados Futuros, a  B3,  criasse  o  Índice  de  Sustentabilidade
Empresarial (ISE), como forma de valorizar empresas e  grupos  comprometidos
com a sustentabilidade, estabelecendo parâmetros de diferenciação destas  em
relação aos concorrentes.

    Este foi o primeiro índice de sustentabilidade  em  bolsas  da  América
Latina. A criação desse índice é um incentivo  à  adoção  de  boas  práticas
ambientais pelas empresas, além de permitir mensurar a  influência  positiva
dessas práticas no desempenho  financeiro  das  empresas.  Os  dados  da  B3
mostram que empresas da carteira ISE têm valor de mercado 10-19%  maior  que
o grupo controle.

    No entanto, não há nenhuma indústria de laticínios com capital  na  B3.
Além disso, apesar de, no Brasil, já haver certificação  e  selo  para  bem-
estar animal, poucos produtores do setor lácteo têm esta certificação.  Isso
sugere que, apesar do interesse e demanda  do  consumidor,  o  setor  lácteo
ainda não está investindo nisso.

    O descarte do bezerro macho é justificado pelos  produtores  porque  as
criações utilizam diferentes raças de vacas para a produção de  carne  e  de
leite e portanto os animais que nascem das raças utilizadas na  produção  do
leite  não  alcançam  os  mesmos  padrões  de  crescimento  e  de  qualidade
desejável  pelos  criadores  de  gado  de  corte.  As  raças  utilizadas  na
indústria de laticínios têm maior potencial  genético  para  a  produção  de
leite, enquanto as raças de corte são animais que têm o  potencial  genético
para que  consigam  imprimir  qualidade  de  carcaça  e  melhor  conformação
corpórea da relação músculo, osso e gordura. Portanto,  os  filhotes  machos
nascidos das raças leiteiras não possuem valor comercial  para  o  produtor,
sendo descartados após o nascimento por métodos cruéis.

    Dados encontrados em uma pesquisa demonstram  que  71%  dos  produtores
matam todos ou alguns desses animais e  29%  vende  ou  doa  os  animais  em
péssimas situações.

    Estas práticas ferem a vedação da crueldade  animal  prevista  no  art.
225, §1o, inciso VII, da Constituição Federal e o disposto no Artigo 32,  da
Lei n.o 9.605/98, pode ser evitada através de meios simples  e  práticos.  E
traz um problema ético duplo, devido à privação da vida e à forma como  isso
é tratado.

    No Brasil, o sêmen sexado se tornou comercialmente disponível em meados
de 2014 sendo uma  opção  significativa  para  evitar  que  bezerros  machos
venham a nascer. A técnica utiliza o método de citometria de  fluxo  para  a
separação de células. O citômetro de fluxo  funciona  com  a  associação  da
emissão de raios laseres com coloração diferencial e  forças  hidrodinâmicas
que  direcionam  o  espermatozoide  durante  o  processo  de  separação  dos
espermatozóides X e Y, garantindo assim um  índice  de  acerto  (pureza)  de
95%, sendo que o mínimo aceitável é de 85%.

    Além da escolha do sexo dentro da propriedade, o uso  do  semen  sexado
tambem permite ao produtor o  melhoramento  genético  do  seu  rebanho  e  a
diminuicao de partos distócicos (que necessitam de ajuda  médica).  Portanto
a adoção dessa técnica contribui para o ganho da  propriedade  e  evita  que
crueldades sejam praticadas.

    O transporte dos animais, no caso de venda  ou  doação  também  é  algo
importante  para  evitar  morte  e  dor.  O  estresse  causado   durante   o
deslocamento dos animais resulta em uma imunossupressão  geral  que  permite
que o trato respiratório seja invadido por inúmeros  patógenos  oportunistas
e as consequências do mesmo podem ser muito danosas e  afetar  o  desempenho
do animal na engorda. Portanto é compulsório  que  os  produtores  sigam  os
parâmetros citados para o transporte. Em muitos  países,  principalmente  os
europeus esse tema está na agenda de prioridades, sendo uma  pauta  mundial,
e é cada vez maior a preocupação das pessoas com a qualidade do  ambiente  e
o tratamento dispensado e investindo em bem-estar animal.

    A definição de bem-estar  animal  pela  Organização  Mundial  da  Saúde
Animal (OIE) é a indicação de como um animal está lidando com  as  condições
em que vive. Um animal está em bom estado de bem-estar (quando indicado  por
evidência  científica)  se  estiver  saudável,  confortável,  bem   nutrido,
seguro, for capaz de expressar  seu  comportamento  inato,  e  se  não  está
sofrendo  com  estados  desagradáveis,  tais  como  dor,  medo  e  angústia.
Independentemente da finalidade para a qual o animal é criado, as  condições
são ajustadas e controladas de tal modo que, dentro  das  suas  necessidades
específicas, eles sejam capazes de produzir mais e melhor  e  com  qualidade
de vida. Cada espécie animal tem o seu metabolismo,  suas  carências  e  sua
forma de responder ao mundo que lhe cerca.

    Com uma definição estabelecida, faz-se  necessária  para  a  utilização
científica  e  profissional  do  conceito.   Em   cada   sistema   produtivo
(suinocultura, avicultura, pecuária etc.) as circunstâncias em que elas  são
mantidas e o modo como  são  manejadas  são  diferentes,  entretanto,  todas
essas conjunções são construídas com  base  nas  mesmas  premissas.  A  FAWC
(Farm Animal Welfare Comittee), grupo destinado  a  estudar  e  difundir  os
princípios do bem-estar animal e que instituiu  as  suas  5  liberdades.  De
acordo com a teoria, os animais devem estar:  livres  de  medo  e  estresse;
livres de sede e fome;  livres  de  qualquer  desconforto;  livres  de  dor,
injúrias e doenças; livres para expressarem seu comportamento natural  assim
faz-se  necessário,  que  as  empresas  brasileiras  também  invistam  nessa
tecnologia para acabar de uma vez  por  todas  com  a  prática  do  descarte
cruel.

    É de suma importância o  desenvolvimento  de  políticas  públicas  para
preservar o bem-estar de animais de fazenda, cabendo ao  Estado  a  mediação
entre os interesses da indústria e os da sociedade na  preservação  do  bem-
estar dos animais e manutenção de meios humanitários de criação.

    Com o desenvolvimento de tecnologia que determina o sexo do  sêmen  dos
animais e o conhecimento científico dos benefícios do transporte  ser  feito
dentro das  boas  práticas,  não  é  mais  possível  que  práticas  como  as
descritas no texto aconteçam.

    Este projeto de lei foi proposto  pela  a  médica  veterinária  doutora
Daniela Gonçalves Alves Gurgel, que  tem  travado  uma  luta  incansável  em
combate aos maus-tratos e pela defesa do bem-estar animal em todo país.

    Sala das Sessões, em 9/6/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL



Referências:

1- Pagani Netto, Carlos, e  outros.  MAIS  LEITE,  MAIS  RENDA  -  PLANO  DE
DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA PAULISTA,  Campinas,  CATI,  2017.
72p. 26cm (Impresso Especial).

https://www.agricultura.sp.gov.br/media/13375-bovinocultura-de-leite-
virtual.pdf

2- Hotzel, MJ. Resultados de Pesquisa: Terneiro Macho, Santa  Catarina,  SC.
LETA - Laboratório de Etologia  Aplicada  e  Bem-Estar  Animal  Universidade
Federal de Santa Catarina

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/producao-
animal/eventos/arquivos/MJ_bezerro.ppt.pdf

3- The Cambridge Declaration on Consciousness. The Declaration was  publicly
proclaimed in Cambridge, UK, on July 7, 2012, at the Francis Crick  Memorial
Conference on Consciousness in Human and  non-Human  Animals,  at  Churchill
College, University of Cambridge, by Low, Edelman and Koch. The  Declaration
was signed  by  the  conference  participants  that  very  evening,  in  the
presence of Stephen Hawking, in the Balfour Room at  the  Hotel  du  Vin  in
Cambridge, UK. The signing ceremony was memorialized by CBS 60 Minutes.

https://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf

4- Herrera, R. DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SÊMEN SEXADO  DOS  BOVINOS.
Pesquisa & Tecnologia, vol. 9, n. 1, Jan-Jun 2012.

5- Marcato et al. (2019) Effects of pre transport diet, transport  duration,
and type of vehicle on physiological status of young veal calves.  J.  Dairy
Sci. 103, 3505-3520.

6- https://www.arlafoods.co.uk

7- Paiva, C. Da Oceania ao  Cone  Sul,  da  Nova  Zelândia  ao  Rio  Grande:
desenvolvimento socioeconômico, produtividade sistêmica e  a  exploração  de
sinergias em cadeias agroindustriais de exportação. COLÓQUIO  -  Revista  do
Desenvolvimento Regional - Faccat - v. 10, n. 1, jan./jun. 2013