

                       PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo a instalar  uma
                                 unidade  do  Poupatempo  no  município  de
                                 Santana de Parnaíba


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma unidade do
Poupatempo no município de Santana de Parnaíba.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.

    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O município de Santana de Parnaíba se estende  por  179  km²  e  conta,
segundo estimativa do IBGE para 2021, com 145.073 habitantes.

    Faz divisa com Pirapora do Bom  Jesus,  São  Paulo,  Cajamar,  Barueri,
Itapevi e Araçariguama.

    A economia do município está ligada à atividade industrial e  ao  setor
de serviços  e  comércio.  Também  há  grande  concentração  de  condomínios
residenciais, notadamente nas regiões de Alphaville e Tamboré.

    O município é um  polo  turístico,  tendo  em  vista  o  belo  conjunto
colonial do centro histórico, datados dos séculos XVII e XVIII. Trata-se  do
maior conjunto colonial do Estado de São Paulo.

    Entendemos, que  o  número  expressivo  de  habitantes  em  Santana  de
Parnaíba, como também a forte economia local, justificam  a  necessidade  da
instalação de uma unidade do Poupatempo.

    Assim, diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS