

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 2019

         Altera a Lei Complementar nº 1.291, de 22 de  julho  de  2016,  que
         institui a Lei de Ingresso na Polícia  Militar  do  Estado  de  São
         Paulo e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O inciso III do Artigo 2º da Lei Complementar nº 1.291,  de
22 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 2º - São requisitos para inscrição no concurso de ingresso  nas
carreiras da Polícia Militar:
    (...)
    III - ter idade máxima de:
    a) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QOPM;
    b) 40 (quarenta) anos, para ingresso no QOS;
    c) 40 (quarenta) anos, para ingresso no QOM;
    d) 35 (trinta e cinco) anos, para ingresso no QPPM;” (NR).
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de Lei tem como escopo alterar a  “Lei  Complementar
nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na  Polícia
Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas”.
    Tal  medida  se  faz  necessário  para  afastar  injustiças   cometidas
anualmente em concursos  públicos,  inviabilizando  candidatos  que  almejam
integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo por  causa  da
idade.
    Ademais, a idade limite para o ingresso nos quadros da Polícia  Militar
encontra-se ultrapassada, especialmente  considerando  que  a  referida  Lei
Complementar  exige  aprovação  em  teste  de  aptidão  física  para  que  a
aprovação seja alcançada. Com isso, não há motivos para impedir  o  ingresso
de pessoas apenas diante da idade,  mesmo  após  a  comprovação  de  aptidão
física para o exercício da função policial.
    A aprovação da presente  proposição  espelha  de  forma  mais  clara  o
princípio constitucional da razoabilidade, recomendando o  bom  senso  entre
idade que poderá traduzir em presunção de vigor para o exercício  da  função
policial, conjugada com a aprovação em teste de aptidão física.
    Somos compelidos a acrescentar, ainda, como informação que justifica  o
nosso projeto de lei complementar, o  aumento  na  expectativa  de  vida  da
população. Atualmente, o brasileiro alcança a idade de 76  anos.  Segundo  o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, até 2016,  o  número
de pessoas com idade superior a 65 anos passará dos atuais  9,2%  para  25%,
ou seja, um quarto de idosos.
    Portanto, demonstrada a competência do Estado para legislar  acerca  da
matéria, e diante das fundamentações  acima  expostas,  entendo  de  extrema
relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente  projeto  de
lei  complementar,  contando  com  o  auxílio  dos  nobres  pares  para  sua
aprovação.
    Sala das Sessões, em 25/6/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL