

                       PROJETO DE LEI Nº 331, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  a
                                 Secretaria  Estadual  de  Defesa  e  Saúde
                                 Animal.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo fica  autorizado  a  criar  a  Secretaria
Estadual de Defesa e Saúde Animal.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 prescreve que “todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial  à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder  Público  e  à  coletividade  o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras  gerações”,  a
este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora,  vedadas,  na  forma
da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem  a
extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  propor  medidas  que  ampliem  as  medidas  de
proteção aos animais, sendo que este projeto tem como  objetivo  provocar  o
Poder Executivo para que crie em sua  estrutura  a  Secretaria  Estadual  de
Defesa e Saúde Animal.

    A Defesa Animal é um tema  complexo  que  envolve  múltiplas  áreas  de
atuação do Poder Público, como  saúde,  segurança  pública,  educação,  meio
ambiente, entre outras.

    Embora seja notório o avanço das políticas públicas de proteção  animal
nos últimos anos, ainda são numerosos os casos de violações de direitos  dos
animais. Essas violações  vão  desde  a  privação  de  condições  dignas  de
existência até casos graves de maus-tratos, que muitas vezes ficam  impunes.
Assim,  a  existência  de  uma  Secretaria  de   Defesa   e   Saúde   Animal
possibilitaria reunir as condições necessárias para assegurar a  tutela  que
deve ser prestada aos animais.

    Mais do que conter abusos e  combater  a  violência,  é  fundamental  a
adoção de uma postura ativa na promoção de direitos e de políticas  públicas
de bem-estar. Portanto, a criação da Secretaria de Defesa e Saúde Animal  na
estrutura do Poder Executivo há de colocar o Estado de São Paulo em  posição
de vanguarda na efetivação dos direitos garantidos aos animais.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE