

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 106, DE 2022





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  de  Logística  e  Transportes  (SLT),  para  que  apresente   os
documentos e informações mencionados a seguir, relacionado a paralisação  da
linha 5112, da Pássaro Marrom, que interliga Caçapava x Jambeiro.

    1) A EMTU tem conhecimento da paralisação da linha 5112,  operada  pela
Pássaro Marrom, que interliga Caçapava x Jambeiro?;

    2) A paralisação foi feita unilateralmente pela empresa Pássaro  Marrom
ou foi devidamente autorizada pela EMTU, com base na  Resolução  STM-38,  de
31 MAR 2020?;

    3) Na hipótese de paralisação unilateral pela  empresa  Pássaro  Marrom
quais foram as providências administrativas e  sancionatórias  tomadas  pela
EMTU?;

    4) Há alguma previsão para  retomar  o  funcionamento  da  linha  5112,
operada pela Pássaro Marrom, que interliga Caçapava x Jambeiro?;




                                JUSTIFICATIVA




    Aportou neste gabinete, via canal de comunicação  próprio,  solicitação
da população de Jambeiro sobre a pauta de suspensão de  linhas  e  trajetos,
unilateralmente, por parte das empresas concessionárias de serviço  público,
sem as devidas comunicações e debate necessário para a tomada de decisão.

    Muita  dúvida  paira  na  população  que   não   consegue   informações
suficientes e claras, pois, o Poder Público, na ponta da linha,  não  atinge
com eficiência o adequado dever de publicidade dos atos da Administração.

    Ademais, importante esclarecer que no  site  do  EMTU  e  das  empresas
concessionárias não se encontram disponíveis todas as  informações  que,  no
momento, realizamos.

    Importante esclarecer também que a Resolução STM-38, de  31  MAR  2020,
concedeu autorização para, durante a pandemia, e por conta  da  retração  da
demanda,  poderia  haver  uma  readequação  das  programações  das  viagens.
Contudo, tal suspensão da  linha  é  feita  e  realizado  sob  supervisão  e
autorização da EMTU.

    No entanto, informações dão conta que,  neste  caso  em  específico,  a
empresa Pássaro Marrom,  unilateralmente,  simplesmente  paralisou  a  linha
5112. Tanto é que, ao que se tem notícia, o fiscal  responsável  pela  praça
multou a empresa. Tudo a comprovar que a paralisação foi um  ato  unilateral
da empresa, sem o conhecimento e autorização da EMTU.











































    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais dessa  Secretaria  de  Saúde,  de  forma  a  prestarmos  contas  em
conjunto junto a nossos contribuintes.




    Sala das Sessões, em 23/2/2022.

    a) Sergio Victor