
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 542, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Administração  Penitenciária,
Nivaldo Cesar Restivo, para que preste as seguintes informações:

   1. Quantos centros de detenção  provisória,  penitenciárias,  centros  de
      progressão  penitenciária,  centros  de  ressocialização,  centro   de
      readaptação penitenciária e hospital de  custódia  são  destinados  ao
      público feminino no estado de São Paulo? 

   2. Quais são as divisões desses centros no Estado?

   3.  Quantas mulheres em situação de cárcere temos, atualmente no  sistema
      penitenciário do Estado? Qual o perfil das  mulheres  em  situação  de
      cárcere? Qual o regime de prisão das mulheres em situação  de  cárcere
      no Estado? Apresentar dados em relatório estatístico. 

   4. Qual o fluxo de entrada e saída das detentas no Estado de  São  Paulo?
      De que maneira e quais são os motivos do fluxo? Elencar os motivos  de
      entrada e saída do sistema e apresentar relatórios com os números.

   5. Qual a estrutura dos estabelecimentos prisionais  no  Estado?  Qual  o
      perfil e o gênero dos funcionários? Quais os cargos, salários e  forma
      de atuação? Como é estruturada a equipe do local? 

   6. Quantos agentes existem em  cada  unidade  destinadas  à  mulheres  no
      Estado de São Paulo? Quais  desses  agentes  são  mulheres?  Como  são
      feitos os procedimentos de revista e  acompanhamento  de  mulheres  em
      atividades  íntimas,  no  caso  de  não  haver  agentes  femininas  no
      estabelecimento.  Juntar   documento   que   trata   da   instituição,
      constituição e natureza do órgão e dados  dos  perfil  de  agentes  de
      todas as gestões até a atual.

   7. Como são distribuídas as punições  administrativas  em  cada  uma  das
      casas apresentadas na  presente  resposta?  A  quem  cabe  dirimir  as
      divergências sobre as decisões de ordem  administrativa  tomadas  pelo
      presídio? De que natureza são as punições? Quanto tempo duram e  quais
      são as  consequências  desses  procedimentos?  Juntar  documentos  que
      atestem as informações prestadas.

   8. Em quais estabelecimentos estão as mulheres  transexuais  e  travestis
      que cumprem pena no sistema prisional?

   9. Quantas, ao todo, estão na rede Estadual cumprindo pena? Quantas delas
      e por  quanto  tempo  recebem  atendimento  médico?  Quantas  mulheres
      recebem medicamentos para tratamentos contínuos? Quantas estão na fila
      de tratamento? Favor enviar  os  dados  de  catalogação  dos  usuários
      subdivididos em porcentagem de raça, gênero, classe social, localidade
      e perfil social e familiar. 

  10. Quem é atualmente a pessoa designada na Coordenadoria para análise  de
      dados relacionados à essa população em específico?

  11.  Existem  agentes  prisionais  transexuais  e  travestis  no   sistema
      prisional do Estado de  São  Paulo?  Juntar  documento  que  trata  da
      instituição, constituição e natureza do órgão e dados  dos  perfil  de
      agentes de todas as gestões até a atual.

  12.  Quais  são  os  estabelecimentos  prisionais  destinados  à  mulheres
      mulheres em situação de cárcere gestantes e com  filhos  de  até  doze
      anos de idade? 

  13. De que forma se dá a aplicação da decisão do  Habeas  Corpus  coletivo
      143.641/SP no STF que dá às mulheres mulheres em situação de cárcere e
      o direito à prisão domiciliar? Desde quando a decisão  começou  a  ser
      cumprida? Atualmente há mulheres grávidas, lactantes, mães de crianças
      com necessidades especiais ou mães  de  menores  de  12  anos?  Juntar
      documentos que atestem as informações prestadas.

  14. Quais são os índices de acesso à remição de pena a partir  da  remição
      pela leitura, trabalho,  educação  e  qualificação  profissional,  nos
      termos da Lei n. 7.210/84 (LEP - arts. 17, 28, 31, 36  e  41,  incisos
      II, VI e VII)?

  15. Há disponibilização de formas de remição para as mulheres em  situação
      de cárcere residentes nos estabelecimentos prisionais do Estado de São
      Paulo? Quem oferece o estabelecimento ou instituição externa? Em  caso
      de convênio com outra instituição,  incluir  relatórios  dos  projetos
      desde o início do convênio, contrato de convênio com o poder  público,
      relatório de frequência, metodologia, objetivos, referencial  teórico,
      carga horária,  formas  de  avaliação  temática  das  participantes  e
      relatório do índice de remição a partir das atividades desenvolvidas.

  16. Como são desenvolvidos os mecanismos de análise para que  as  mulheres
      em situação de cárcere tenham a possibilidade de obter  aprovação  nos
      exames nacionais que certificam  a  conclusão  do  ensino  fundamental
      Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens  e  Adultos
      (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino  Médio  (ENEM)?  Quais  os
      índices de progressão escolar e aprovação nesses exames? Qual o acesso
      desse público ao ensino  superior?  Quantas  mulheres  se  formaram  e
      quantas ingressaram  e  concluíram  cursos  de  pós  graduação?  Favor
      inserir dados documentados.

  17.  Como  são  valoradas  e  consideradas  as   atividades   de   caráter
      complementar e aquelas que ampliam as possibilidades de  educação  nas
      prisões, tais como as de natureza cultural, esportiva, de  capacitação
      profissional, de saúde, entre outras, conquanto integradas ao  projeto
      político-pedagógico (PPP) da unidade para fins de remição? 

  18. Há ouvidoria interna para o recebimento de demandas e informações  das
      mulheres dentro do sistema prisional? Em caso positivo,  incluir  aqui
      os documentos relacionados  às  denúncias,  sugestões,  reclamações  e
      elogios.

  19. Como o Senhor  Secretário  e  sua  assessoria  fazem  a  manutenção  e
      fiscalização dos direitos das mulheres  em  situação  de  cárcere  nos
      estabelecimentos  do  Estado?  Caso  haja  formulário  específico   ou
      documentos de prestação de contas favor adicionar. 

  20. Favor anexar o plano estratégico das políticas relacionadas aos  eixos
      de prevenção, atendimento, formação, fiscalização, pesquisa  e  gestão
      das políticas de saúde e atendimento  relacionadas  aos  programas  de
      reinserção social das mulheres em situação de cárcere no Estado de São
      Paulo. 

  21. Há prevalência de doenças nas unidades prisionais?  Em  caso  positivo
      quais são? Favor apresentar os dados em gráficos. Qual a estrutura  de
      atendimento das enfermas no sistema prisional?





                                JUSTIFICATIVA



     As  políticas  de  assistência  e  manutenção  do  sistema  carcerário
  brasileiro são de  responsabilidade  constitucional  exclusiva  do  Estado
  Brasileiro, diante disso, há que se  observar  e  compreender  como  estão
  sendo construídos e aplicados  os  direitos  fundamentais  de  pessoas  em
  situação de cárcere.
     Há uma parcela de pessoas do gênero feminino em  presídios  que  foram
  construídos e adaptados para mulheres que não  levam  em  consideração  as
  subjetividades   dessas   mulheres,   dentro   de   um    sistema    penal
  majoritariamente masculino. Diante disso, devemos observar  de  que  forma
  estão sendo aplicados e efetivados os direitos dessas mulheres  que  estão
  sob custódia do Estado.
     Conhecer as formas com que as políticas e os planos  estratégicos  são
  aplicados para esse público  faz  parte  de  compreender  de  que  maneira
  agentes públicos podem trabalhar em benefício da sociedade como  um  todo,
  compreendendo como participantes dela também  as  pessoas  que  habitam  o
  sistema prisional.
     Diante de todo o exposto, tendo em vista a inexpressividade  de  dados
  relacionados às perguntas específicas aqui elencadas,  faz-se  o  presente
  necessário para que se compreenda, de modo geral, de que forma estão sendo
  articuladas  políticas  e  planos  de  trabalho  que  contribuem  para   a
  manutenção de humanidade  e  corroboram  para  a  aplicação  contínua  dos
  direitos das mulheres, razão pela qual essa parlamentar vem  solicitar  as
  respostas para o questionário acima incluso.









                       Sala das Sessões, em 23/8/2019.


                            a) Erica Malunguinho