
                       PROJETO DE LEI Nº 1182, DE 2019


                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, o "Dia Marielle  Franco  -  Dia  de
                                 luta contra o Genocídio da Mulher  Negra",
                                 incluindo-o  no  calendário   oficial   do
                                 Estado, a ser  comemorado  no  dia  14  de
                                 março   de   cada   ano,   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o  “Dia
Marielle Franco - Dia de luta contra o Genocídio da  Mulher  Negra”,  a  ser
comemorado no dia 14 de março de  cada  ano,  fazendo  parte  do  calendário
oficial do Estado.

      Artigo 2º - A organização das atividades deste dia ficará a  cargo  de
uma Comissão Organizadora composta  pelos  grupos  e  entidades  voltadas  à
proteção da mulher negra existentes no Estado de São Paulo.

      Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá apoiar  por  intermédio  da
Secretaria de Justiça e Cidadania a organização das atividades atinentes  ao
“Dia Marielle Franco – Dia de Luta Contra o Genocídio da Mulher Negra”.

      Artigo 3º - As despesas decorrentes desta  Lei  serão  cobertas  pelas
respectivas dotações orçamentárias.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         As mulheres negras são as maiores vítimas da violência.


         O Atlas da Violência 2018,  do  Instituto  de  Pesquisas  Aplicadas
(Ipea), ao analisar dados  de  violência  entre  2006  e  2016,  indicou  um
aumento de 6,4 % no número de mulheres assassinadas no  país.  Só  em  2016,
4.645 mulheres foram mortas, o que representa uma  taxa  de  4,5  homicídios
para cada 100 mil brasileiras.


         A cada duas horas uma mulher é morta no Brasil  –  a  média  de  13
assassinatos por dia. Somente em 2015, a Central de Atendimento a  Mulher  –
Ligue 180, realizou 749.024 atendimentos, ou seja, um atendimento a cada  42
segundos.


         Esse cenário é suficiente para que a questão da violência contra  a
mulher seja destaque  no  debate  sobre  segurança  pública.  Entretanto,  o
quadro ainda piora bastante quando a variável “cor e  raça”  é  incluída  na
análise.


         1 - Os números da morte de mulheres negras.


         Em 2016, ainda segundo os dados compilados pelo Atlas da  Violência
2018, a taxa de homicídios de mulheres negras era bem maior  que  a  de  não
negras – 5,3 e 3,1 respectivamente. A diferença  é  de  71%.  E  apesar  dos
avanços no debate sobre direitos das mulheres, a entrada  em  vigor  da  Lei
Maria da Penha, as denúncias de racismo e mesmo a nova  onda  feminista  que
denúncia a violência, a taxa de homicídios em cada 100 mil  mulheres  negras
aumentou 15,4%. Entre as não negras, o aumento foi de 8% quase a metade,  se
comparado ao índice de mulheres negras.
         Entre 2003 e 2013, o número de homicídios de mulheres brancas  caiu
9,8% - de 1.747 para 1.570. No mesmo período, o número  de  mulheres  negras
mortas de forma violenta subiu 54,2%, passando de 1.864 para 2.875.


         Dados obtidos pela reportagem do R7 apontam que as mulheres  negras
foram as maiores vítimas de violência  doméstica  no  Brasil,  alcançando  o
percentual de 60% das agredidas por pessoas conhecidas.  No  período  de  um
ano, 1,5 milhão de mulheres negras foram agredidas.


         No Estado do Rio de Janeiro, a situação é  alarmante.  As  mulheres
negras representam 63,7% das vítimas de violência seguida de morte;  e  mais
da metade do total de mulheres que  são  agredidas  fisicamente  é  negra  –
54,5%.


         Os dados são do Mapa da Violência e reforçam que as mulheres negras
são as mais desprotegidas.  Essas  mulheres  que  enfrentam  diariamente  as
privações da exclusão social são também expostas à discriminação de  gênero,
que as coloca em condições de vulnerabilidade, muitas vezes  não-condizentes
com o seu papel, cada vez mais frequente, de chefe de família.


         2 - Tipos de violência


         Os relatórios e mapas têm mostrado que no contexto geral há aumento
da violência no país, em especial contra  as  mulheres.  E  neste  quadro  a
mulher negra aparece como vítima preferencial.
         Segundo o Dossiê Mulher 2010, as  mulheres  negras  são  a  maioria
entre as vítimas de homicídio doloso – aquele em que há intenção de matar  –
(55,2%); tentativa de homicídio  (51%);  lesão  corporal  (52,1%);  além  de
estupro e atentado violento ao pudor (54%). As brancas só eram  maioria  nos
crimes de ameaça (50,2%).


         Outro dado que  chama  atenção  diz  respeito  às  mulheres  negras
grávidas, que são  negligenciadas  quando  precisam  acessar  o  sistema  de
saúde; sofrem racismo institucional, que  acaba  provocando  morte  materna,
ocasionada pela forma inadequada de atendimento no pré-natal, ou porque  não
conseguem vaga na hora do parto. Não contam com a presença de  acompanhantes
na hora do parto e não recebem atendimento adequado que ajude a  aliviar  as
dores do parto, o que caracteriza a violência obstétrica (65%).


         A 4ª Conferencia Nacional da Promoção e Igualdade Racial  (Conapir)
informou que 54,1% das mortes maternas ocorrem entre as mulheres  negras  na
faixa etária de 15 a 29 anos.
         Marielle Franco, nasceu em 27 de julho de 1979,  era  vereadora  na
Cidade do Rio de Janeiro, era socióloga, feminista e, também, defensora  dos
direitos humanos, foi brutalmente assassinada a tiros,  juntamente  com  seu
motorista Anderson, no dia 14 de março de 2018, por  volta  de  21h30,  após
participar no bairro da Lapa, do evento “Roda  de  Conversa,  Jovens  Negras
Movendo as Estruturas”.


         Marielle Franco é a voz de todas as mulheres, que ecoa na sociedade
brasileira contra toda forma de violência à  mulher.  Denuncia  a  violência
física e psicológica, o tratamento social desigual a si e seus  rebentos,  a
discriminação, o preconceito e em especial o genocídio da mulher negra.


         Nós deputadas e deputados imbuídos  por  sensibilidade  humanitária
solicitamos aos  nobres  pares  a  aprovação  desta  propositura  de  grande
relevância para  a  garantia  da  permanente  construção  de  uma  sociedade
plural, ética, moral e de respeito entre os seus indivíduos.


                      Sala das Sessões, em 22/10/2019.

a) Márcia Lia – PT a) Dr. Jorge do Carmo – PT a) Leci  Brandão  –  PCdoB  a)
Professora Bebel – PT a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT a) Beth Sahão  –  PT
a) Enio Tatto – PT a) José Américo – PT a) Teonilio Barba – PT a) Emidio  de
Souza – PT a) Erica Malunguinho – PSOL a) Monica da Bancada Ativista –  PSOL
a) Paulo Fiorilo – PT a) Carlos Giannazi – PSOL a) Isa Penna – PSOL