

PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2019

         Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes  dos
         órgãos de segurança pública e administração penitenciária.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  proibida  a  divulgação  de  dados  pessoais   dos
integrantes das Polícias Militar, Civil e  Técnico-Científica,  subordinados
à Secretaria de Segurança Pública e dos ocupantes dos cargos  de  Agente  de
Segurança Penitenciária e Agente  de  Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,
subordinados à Secretaria  de  Administração  Penitenciária,  constantes  de
bancos de dados oficiais, sob qualquer pretexto.
    Parágrafo único - O acesso  aos  dados  de  que  trata  o  caput,  será
restrito aos funcionários cujo desempenho específico das  atribuições  torne
necessária a disponibilidade dessas informações.
    Artigo 2º -  O  Poder  Executivo,  por  meio  dos  órgãos  competentes,
disciplinará o detalhamento técnico para o perfeito cumprimento  desta  lei,
inclusive no tocante às penalidades pelo seu descumprimento.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os elevados números de ocorrências policiais envolvendo integrantes dos
órgãos de Segurança  Pública  Estadual  e  da  Secretaria  de  Administração
Penitenciária no horário de folga, nas proximidades de sua residência  e  em
locais que costumam frequentar,  tornando-os  vulneráveis,  junto  com  suas
famílias, a eventuais ações dos  criminosos,  nos  levaram  a  apresentar  a
presente  propositura,  visando  proteger  a   integridade   dos   Policiais
Militares, Civis e Técnicos Científicos da Secretaria da  Segurança  Pública
e dos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente  de
Escolta  e  Vigilância  Penitenciária,  subordinados  à  da  Secretaria   de
Administração Penitenciária.
    A sociedade protege o bandido que a golpeia, mas  não  defende  aqueles
que têm a nobre missão de defendê-la. Enquanto proíbe a divulgação de  dados
sobre  bandidos  envolvidos  nas  ocorrências,  não  assegura  proteção  aos
membros da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria de  Administração
Penitenciária.
    Dados do Fórum Brasileiro de Segurança  Pública  indicam  que  em  2017
enquanto a taxa de mortes violentas intencionais da sociedade civil  atingiu
a marca de 10,7 por 100.000 habitantes, a Policia Militar, a  Polícia  Civil
e  os  ASP/AEVP’s,  obtiveram  o   índice   de   39,07,   22,86   e   19,03,
respectivamente. É inegável que a morte de agentes da  Segurança  Pública  e
da Administração Penitenciária é muito superior ao da sociedade em geral.
    Entendemos ser urgente e necessário adotar medidas de proteção à vida e
à integridade física destes profissionais.
    Em face ao exposto, contamos com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Major Mauro - PR