

                       PROJETO DE LEI Nº 749, DE 2020


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 indenização  ao  consumidor  em  caso   de
                                 roubo, furto,  arrombamento  ou  quaisquer
                                 danos causados ao veículo, no  período  em
                                 que  este  estiver  estacionado  em   área
                                 disponibilizada pelo estabelecimento.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ao consumidor é assegurado o direito de indenização em caso
de roubo, furto, arrombamento ou quaisquer  danos  causados  ao  veículo  no
período em  que  este  estiver  estacionado  em  área  disponibilizada  pelo
estabelecimento.

    §1º - O  direito  de  indenização  é  assegurado  independentemente  da
cobrança do estabelecimento pelo uso do estacionamento.

    §2º - O direito de indenização se estende em relação aos  bens  que  se
encontram no interior do veículo.

    §3º - A determinação prevista no caput  deste  artigo  se  aplica  para
todos os veículos, em sentido  amplo,  incluindo  os  veículos  automotores,
elétricos, de tração humana, entre outros.

    Artigo  2º  -  Os   estabelecimentos   que   mantenham   parceria   com
estacionamentos privados serão solidariamente  responsáveis  pelo  pagamento
da indenização.

    Artigo 3º - Em caso de roubo, furto, arrombamento  ou  quaisquer  danos
causados ao veículo, é garantido  ao  consumidor  o  acesso  às  imagens  do
sistema de segurança do estabelecimento, dispensada a  necessidade  de  ação
judicial.

    Artigo 4º - O prazo para o pagamento da indenização é de  trinta  dias,
contados a partir da data do fato.

    Artigo 5º - Fica proibida a instalação  de  placa  de  advertência  que
induza o consumidor a acreditar que não tem direito à indenização.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
produção e consumo. No mesmo sentido é a jurisprudência  sólida  do  Supremo
Tribunal Federal, que reconhece a  competência  dos  Estados  para  legislar
sobre direito do consumidor.

    A presente proposta tem por objetivo tornar o processo  de  indenização
mais célere e assertivo em caso de roubo, furto, arrombamento  ou  quaisquer
danos causados ao veículo no período em  que  este  estiver  estacionado  em
área disponibilizada pelo estabelecimento.

    Atualmente, a indenização por  danos  materiais  fica  condicionada  ao
ajuizamento de ação com base no Código de Defesa do Consumidor e  no  Código
Civil.

    Seja estacionamento gratuito ou pago,  o  estabelecimento  que  oferece
este  serviço   é   responsável   pelos   danos   causados   aos   clientes,
independentemente da existência de culpa, conforme disposição do  artigo  14
do Código de Defesa do Consumidor. Se um estabelecimento  oferece  uma  área
para estacionar, é responsável pelo veículo e por todos os  bens  que  estão
dentro dele.

    Em outras palavras, a  partir  do  momento  em  que  o  estabelecimento
oferece estacionamento, está assumindo para si a  prestação  de  um  serviço
que implica na garantia de segurança dos  bens.  Por  isso,  não  devem  ser
afixados avisos indicando que “não se responsabilizam por quaisquer  danos”,
já que esta informação  induz  o  consumidor  a  acreditar  que  não  possui
direito à indenização.

    Deste  modo,  esta  propositura  tem  a  finalidade  de  assegurar   ao
consumidor paulista o exercício de um direito que ele  já  tem,  mas  muitas
vezes é dificultado.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE