

                       PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2021


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  ofertar
                                 a formação em Direitos Humanos e  Práticas
                                 Antidiscriminatórias    aos     servidores
                                 públicos ligados à Secretaria Estadual  de
                                 Justiça e Cidadania, de Segurança Pública,
                                 Educação e da Saúde, todas  do  Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  O  poder  executivo  estadual  assegurará  aos  servidores
públicos ligados  às  Secretarias  Estaduais  de  Justiça  e  Cidadania,  de
Segurança Pública, de Educação e da Saúde, todas do  Estado  de  São  Paulo,
formação em Direitos Humanos  e  Práticas  Antidiscriminatórias,  a  fim  de
garantir  o  atendimento/acolhimento  em  caráter   não-discriminatório   da
população LGBTI+.

    Parágrafo Único: O poder executivo estadual assegurará  aos  servidores
públicos   mencionados   no   caput,   que    atuam    nos    serviços    de
acolhimento/atendimento ao público LGBTI+, o acesso  à  formação  continuada
em Direitos Humanos e Práticas-Antidiscriminatórias.

    Artigo 2º - Considera-se, para fins desta  lei,  formação  em  Direitos
Humanos a definição estabelecida pelo Conselho  Nacional  de  Educação,  por
meio da Resolução nº 1, de 30 de  maio  de  2012:  a  Educação  em  Direitos
Humanos, um dos eixos fundamentais do direito à educação, refere-se  ao  uso
de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em  seus
processos de promoção, proteção, defesa e  aplicação  na  vida  cotidiana  e
cidadã  de  sujeitos  de  direitos  e  de  responsabilidades  individuais  e
coletivas.

    Artigo 3º - As formações poderão  ser  elaboradas  em  parceria  com  a
sociedade civil organizada e deverão ser ministradas por  profissionais  com
experiência comprovada na temática.

    Artigo 4º - O conteúdo da formação  deve  obrigatoriamente  abordar  as
leis, decretos e outros instrumentos  jurídicos  de  combate  à  LGBTIfobia,
tais  como  a  lei  estadual  nº  10.948/2001  e  o  decreto   estadual   nº
55.588/2010.

    Artigo  5º  -  Para  complementar  a  formação,  poderão  ser  enviados
periodicamente material educativo para orientar os servidores públicos  para
a prestação adequada dos serviços públicos à população LGBTI+.

    Artigo 6º - O poder executivo estadual assegurará que ocorram ao  longo
do ano as formações previstas no art.1º e prioritariamente no mês de junho.

    § 1º - O poder  executivo  estadual  assegurará  ampla  divulgação  das
formações que trata o art.1º.

    § 2º - O poder executivo estadual publicará relatório  periódico  sobre
as formações realizadas contendo dados desagregados dos participantes.

    § 3º - O  poder  executivo  estadual  promoverá  revisão  periódica  do
conteúdo a ser ofertado nas formações.

    Artigo 7º -  A  formação  deverá  ser  aplicada  e  executada  conforme
regulamentação desta lei, pelo órgão responsável pela gestão  de  pessoas  e
poderá  fazer  parcerias,  convênios  e  contratos  com   as   universidades
estaduais.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 9º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

    Artigo 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Parte da sociedade brasileira ainda resiste em realizar o debate  sobre
direitos humanos e práticas antidiscriminatórias de maneira séria  com  base
em dados da realidade. O silenciamento e o apagamento dessa discussão  serve
apenas para promover as constantes situações de  exclusão  e  violência  que
vão na contramão de uma sociedade justa e igualitária.  Um  dos  setores  da
sociedade que tem  seus  direitos  constantemente  violados  é  a  população
LGBTI+. Por isso, é urgente que os gestores  públicos  estejam  engajados/as
em oferecer serviços  públicos  nos  quais  o  atendimento  seja  feito  por
funcionários habilitados para entender, debater e  promover  a  igualdade  e
diminuir as diversas formas de violência sofridas pelas  pessoas  LGBTI+  na
sociedade. Para tanto, torna-se necessário a oferta de  cursos  de  formação
que possibilitem aos  profissionais  envolvidos  o  aprimoramento  dos  seus
conhecimentos e o adensamento  das  suas  capacidades  para  desenvolver  um
atendimento humanizado às pessoas LGBTI+.

    São  diversos  os  desdobramentos  das  legislações  internacionais   e
nacionais que, considerando as estatísticas de  violência  e  discriminação,
procuram criar instrumentos que promovam a transformação social  e  diminuam
essas desigualdades  e  violências  produzidas  com  base  no  gênero  e  na
sexualidade. Alguns exemplos são a  Lei  Maria  da  Penha  (2006),  o  Plano
Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTs  (2009)  e
as Diretrizes Nacionais para a  Educação  em  Direitos  Humanos  (2012).  Um
Estado  democrático  de  direito  não  pode  aceitar  práticas   sociais   e
institucionais que criminalizam, estigmatizam e marginalizam as pessoas  por
motivo de sexo, orientação sexual e/ou identidade de gênero.

    Diante  disto,  o  Estado  assume  a  responsabilidade  de  implementar
políticas públicas que tenham como foco a população LGBT, a consolidação  da
orientação sexual e identidade de gênero,  com  vistas  a  romper  com  essa
lógica injusta. A atuação do Estado, especialmente por meio da formulação  e
implementação de políticas, interfere na vida das  pessoas,  ao  determinar,
reproduzir ou alterar as relações de gênero, raça e etnia e o  exercício  da
sexualidade. O Plano Nacional de Promoção da Cidadania  e  Direitos  Humanos
LGBT tem como compromisso e desafio  interferir  nas  ações  do  Estado,  de
forma a promover a cidadania, com respeito às diversidades. (Plano  Nacional
de Promoção da cidadania LGBT, p.11)

    No entanto, há um nítido descompasso entre os indiscutíveis avanços  no
plano jurídico-institucional  e  a  realidade  concreta  da  efetivação  dos
direitos. Em matéria realizada pelo Jornal Estadão  em  2019,  foi  relatado
como a falta de preparo dos  profissionais  da  saúde  afastam  a  população
LGBTI+ dos serviços de atendimento médico. A reportagem aponta que apenas  a
existência de leis não viabiliza um atendimento digno, e  como  um  processo
formativo com os profissionais da saúde pode garantir  a  realização  de  um
atendimento  humanizado  que  reconheça  as  pessoas  LGBTI+  como  cidadãos
detentores de direitos.

    Em 2018, a implementação do Plano  Nacional  de  Educação  em  Direitos
Humanos teve como objetivo principal difundir a cultura de direitos  humanos
no país. Uma das ações previstas é  a  criação  de  unidades  específicas  e
programas  interinstitucionais  para  coordenar  e  desenvolver   ações   de
educação em direitos humanos nos diversos órgãos da  administração  pública.
De igual modo, sugerir a inclusão  da  temática  dos  direitos  humanos  nos
concursos para todos  os  cargos  públicos  em  âmbito  federal,  distrital,
estadual e municipal. Tendo  explicitado  em  seu  texto  a  necessidade  de
formação e capacitação inicial e continuada dos agentes públicos, de modo a

    oportunizar ações de ensino, pesquisa e extensão com foco  na  educação
em direitos humanos, na formação inicial dos profissionais de educação e  de
outras áreas; estabelecer diretrizes curriculares para a formação inicial  e
continuada de profissionais em educação  em  direitos  humanos,  nos  vários
níveis e modalidades de  ensino;  incentivar  a  interdisciplinaridade  e  a
transdisciplinaridade na educação em direitos humanos; inserir  o  tema  dos
direitos humanos como conteúdo curricular na  formação  de  agentes  sociais
públicos e privados. (Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos,  p.16,
2018)

    O documento traz ainda pontos de destaque para  a  educação  não-formal
que visam promover cursos de educação em direitos  humanos  para  qualificar
servidores(as),  gestores(as)  públicos(as)  e  defensores(as)  de  direitos
humanos e também um tópico específico  sobre  a  formação  dos  sistemas  de
justiça e segurança. Enfatizando que a formação  em  direitos  humanos  para
esses profissionais é uma estratégia para a consolidação  da  democracia.  A
Resolução nº 1 de 30 de maio de 2012, que  trata  das  diretrizes  nacionais
para a educação em direitos humanos estabelece que ela deve  estar  presente
na formação inicial e  continuada  de  todos(as)  os(as)  profissionais  das
diferentes áreas do conhecimento.

    Entende-se que os servidores  públicos  que  atuam  dentro  da  máquina
estatal,  estando  em  contato  direto  com  a  população  destinatária  dos
serviços prestados pelo Estado, são os responsáveis por  dar  concretude  às
políticas  públicas  formuladas  nos  gabinetes.  Parlamentares  e  gestores
governamentais devem  desenhar  ações  estatais  orientadas  por  princípios
equânimes e igualitários, reconhecendo direitos dos mais diversos  segmentos
da população. A formação dos servidores é necessária em um cenário em que  a
prestação de serviços públicos é chave para construção de um estado de  bem-
estar social. Por isso, a atuação  dos  servidores  públicos  não  pode  ser
orientada por princípios e crenças pessoais.

    A proposta do  presente  Projeto  de  Lei  visa  a  obrigatoriedade  de
formação em Direitos Humanos e Práticas antidiscriminatórias aos  servidores
públicos ligados à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, de  Segurança
Pública, Educação e da Saúde, no Estado de São Paulo, a fim  de  reforçar  o
cumprimento das legislações vigentes e garantir  um  atendimento  humanizado
para a população LGBTI+,  de  modo  que  o  atendimento  prestados  pelos  o
servidores públicos possam garantir  a  dignidade  e  o  reconhecimento  das
pessoas LGBTI+  como  cidadãos  detentores  de  direitos.  Esse  atendimento
qualificado perpassa pela construção de práticas conscientizadas no  sentido
do combate à LGBTfobia.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Erica Malunguinho - PSOL




    Referências:

    Plano Nacional de Promoção da  Cidadania  e  dos  Direitos  Humanos  de
LGBTs. 2009. Disponível em:

    <http://www.mpf.mp.br/pfdc/midiateca/direitos-sexuais-e-
reprodutivos/direitos-lgbtt/planolgbt.pdf/view> acesso em 23.jun.2021.

    Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, 2018. Disponível em:

    <https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/educacao-em-direitos-
humanos/DIAGRMAOPNEDH.pdf> Acesso em 23.jun.2021.

    Estadão. Apesar de políticas, população LGBT enfrenta  dificuldades  no
acesso  à  saúde.  Disponível  em<https://emais.estadao.com.br/noticias/bem-
estar,apesar-de-politicas-populacao-lgbt-enfrenta-dificuldades-no-acesso-a-
saude,70002889423> Acesso em 23.jun.2021