

    PROJETO DE LEI Nº 281, DE 2020


    Dispõe sobre medidas de garantia da  equidade  na  atenção  integral  à
saúde da  população  negra  em  casos  de  epidemias  ou  pandemias,  surtos
provocados por doenças contagiosas ou durante  a  decretação  de  Estado  de
Calamidade Pública.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Cabe ao Estado de São Paulo implementar medidas de garantia
da equidade na atenção integral à saúde da população  negra,  nos  casos  de
epidemias ou pandemias, de surtos provocados  por  doenças  contagiosas,  ou
durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.

    Parágrafo único – Para os efeitos de cumprimento desta lei,  aplicam-se
os fundamentos e dispositivos legais constantes  do  Estatuto  da  Igualdade
Racial e da Política Nacional de Saúde  Integral  da  População  Negra,  bem
como nas leis estaduais nº 10.237/1999 e 16.758/2018.

    Artigo 2°- Para promover a equidade étnico racial, especialmente no que
tange a atenção  à  saúde  integral  da  população  negra,  o  Estado  e  os
Municípios deverão atuar em colaboração com iniciativas da  sociedade  civil
organizada, para  adotar  um  conjunto  articulado  de  ações  que  visam  a
promoção da igualdade e o enfrentamento ao racismo institucional.

    § 1º As ações devem ser construídas  a  partir  do  reconhecimento  das
desigualdades e  da  ação  estratégica  para  superá-las,  nos  aspectos  de
promoção, prevenção, atenção, tratamento e recuperação de doenças e  agravos
transmissíveis e não transmissíveis.

    § 2º – Para os  efeitos  de  cumprimento  desta  lei,  entende-se  como
racismo institucional o fracasso das instituições e organizações  em  prover
um serviço profissional e adequado  às  pessoas,  em  virtude  de  sua  cor,
cultura, origem racial ou étnica, colocando as pessoas de grupos raciais  ou
étnicos discriminados em situação de  desvantagem  no  acesso  a  benefícios
gerados pelo Estado e por demais instituições e organizações.

    Artigo 3º - As medidas excepcionais e imediatas de que tratam o art. 1º
desta lei devem prioritariamente contemplar ações que visem:

    I - Inserir nos protocolos de atendimento as  comorbidades  específicas
que  acometem,  de  forma  diferenciada  a   população   negra,   incluindo:
portadores  de  anemia  falciforme,  deficiência  de  glicose   6,   fosfato
desidrogenase, tuberculose, usuários de CAPS em tratamento para  transtornos
mentais, assim  como  pessoas  negras  com  hipertensão  arterial,  diabetes
melito, coronariopatias, insuficiência renal crônica e câncer;

    II - Inserir a variável raça/cor nas fichas de registro e notificação e
na divulgação dos boletins epidemiológicos e outras  estatísticas  oficiais;
apresentar os dados tratados e desagregados com o cruzamento das  variáveis:
raça/cor, gênero, localidade de residência por bairro, idade,  enquadramento
em grupo  de  risco  e  localização  do  serviço  em  que  foi  realizado  o
atendimento: público ou privado;

    III - Incluir nos registros de notificação das Síndromes  Respiratórias
Agudas Graves, bem como da COVID-19, assim como já é feito nas  notificações
de Tuberculose, a informação  sobre  “populações  especiais”,  condições  de
vulnerabilidade conhecidas em: população em situação de rua,  imigrantes,  e
população privada de liberdade;

    IV - Emitir boletins com números de mortes  decorrentes  de  epidemias,
pandemias ou surtos provocados por doenças  contagiosas,  classificados  por
raça, gênero, bairro, município e local de ocorrência do  óbito:  domicílio,
serviço de saúde pré-hospitalar, hospital público  e  privado,  bem  como  o
tempo entre o primeiro atendimento e a evolução do óbito.

    V - Humanização do processo de acolhimento, com vistas ao enfrentamento
do racismo institucional, desde a  admissão,  evitando  o  negligenciamento,
até ao suporte familiar, garantindo informações diárias a família;

    VI - Orientar agentes comunitários de saúde para fazer busca  ativa  de
idosos, pessoas  com  Hipertensão  Arterial,  Diabetes,  Doenças  Pulmonares
Obstrutivas Crônicas, Doenças Falciformes e outras doenças  consideradas  de
risco, nos territórios ocupados majoritariamente  pela  população  negra,  e
proceder a orientações específica para grupos de risco para COVID-19.

    VII -  Realizar  ações  de  educação  em  saúde,  utilizando  materiais
educativos  (em  português,  inglês  e  francês)  e  levar  informações,  em
parceria com  organizações,  grupos  e  coletivos  negros,  aos  territórios
ocupados  majoritariamente  pela  população  negra  –  quilombos,   favelas,
bairros periféricos, terreiros, assentamentos, populações do campo,  escolas
públicas,  invasões,  grotas,  baixadas,   comunidades,   vilas,   ressacas,
mocambos, palafitas, e lugares em que se concentram pessoas em  situação  de
rua, entre outros;

    VIII - Reconhecimento do racismo estrutural e das desigualdades étnico-
raciais como determinantes sociais  das  condições  de  saúde  da  população
negra e da importância e necessidade do SUS para a maioria dessa  população,
nas  ações  de  divulgação   científica,   orientação   e   treinamento   de
profissionais;

    IX - Orientar prefeitos e gestores  para  aplicar  recursos  da  saúde,
considerando o quantitativo e perfil da população negra, de modo a  impactar
positivamente na melhoria, controle e redução  de  transmissão  das  doenças
contagiosas;

    X - Convocar e engajar instituições  e  pessoas  de  alta  renda,  para
financiar ações de curto, médio e longo prazos, em parceria com o  Estado  e
atuando na diminuição das iniquidades historicamente herdadas;

    XI - Garantir a preservação dos territórios quilombolas contra eventual
esbulho e turbação de sua legítima posse, com  fim  de  assegurar  tanto  os
direitos comunitários sobre estas  terras  como  a  saúde  dos  membros  das
respectivas comunidades, que se encontram em quarentena.

    Artigo  4º  -  Todas  as   medidas   excepcionais   e   imediatas   são
complementares às ações  em  emergência  em  saúde  pública  que  devem  ser
implementadas pelos gestores públicos.

    Artigo 5º - O Estado  de  São  Paulo  criará  comissão  composta  pelos
poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como pela  sociedade  civil
organizada, para monitoramento das medidas excepcionais e imediatas a  serem
implementadas.

    § 1º - Prioritariamente, a  comissão  deve  ser  composta  por  órgãos,
grupos de trabalhos e representantes que atuam com a  política  de  promoção
da igualdade racial e o enfrentamento ao racismo.

    § 2º - A comissão produzirá relatório sobre as  ações  executadas  pelo
poder público.

    § 3º - O relatório será publicizado em meio eletrônico.

    Artigo 6º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Executivo regulamentará  esta  lei,  no  que  couber,  em
caráter de urgência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a  contar  da  data
de sua publicação.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A pandemia de COVID-19, que afeta mais de 180 países, causando a  morte
de milhares de pessoas pelo  mundo,  tem  demonstrado  que,  apesar  ter  um
agente biológico, ou seja, um vírus como causador da doença, sua  capacidade
de dispersão e de letalidade é atravessada por  questões  de  ordem  social,
cultural e econômica.

    No Brasil, a tradição colonial e escravista  ainda  se  expressa  pelos
índices alarmantes de desigualdades que incidem sobre as populações negra  e
indígena. Essa dimensão racializada da desigualdade está  materializada  nas
condições precárias de  vida  e  na  atenção  à  saúde.  Para  citar  alguns
exemplos: dos 1.658 óbitos maternos em 2018, 66% foram de  mulheres  negras;
o risco de uma criança preta ou parda morrer antes dos 5  anos,  por  causas
infecciosas e parasitárias, é 60% maior do que o de uma  criança  branca;  e
em 2017, 75,5% das vítimas de homicídios foram pessoas negras.

    Na medida que quase 80% da população negra utiliza-se do Sistema  Único
de  Saúde,  faz-se  necessário  não  perder  de  vista  que  racismo  é   um
determinante social que afeta a saúde pública. A população negra  faz  parte
do grupo com os piores indicadores  de  saúde  e  com  maior  incidência  de
doenças que poderiam ser evitadas como diabetes, hipertensão  e  tuberculose
- doenças que são, também, agravantes para a covid-19. De acordo dados do

    Ministério da Saúde, de 2017, a diabetes tipo II afeta os homens negros
9% a mais que os homens brancos, e as mulheres negras são afetadas cerca  de
50 % a  mais  que  as  mulheres  brancas.  A  hipertensão  arterial,  quando
comparada  aos  brancos,  acomete  mais  a  população  negra  e  com   maior
gravidade. De acordo com matéria publicada, em 2018,  pela  ONU,  57  %  das
pessoas que apresentaram tuberculose, em 2014, eram negras.

    Há décadas, diversos agentes da área de saúde e do Movimento Negro  vêm
se debruçando sobre os efeitos do racismo para a saúde da  população  negra,
bem  como  propondo  ações  para  equacionar  os   problemas   visualizados.
Entretanto, grande parte dessas  proposições  não  foram  incorporadas  pelo
Sistema de Saúde. No contexto da  crise  da  Covid-19,  torna-se  imperativo
retomar esses acúmulos para definição das políticas públicas que atendam  às
especificidades de saúde da população negra.

    Em 2003, a 12ª Conferência Nacional de Saúde  apresentou  uma  diretriz
relacionada à Informação e Informática, cujo texto orienta a  divulgação  de
informações  e  a  implantação  de  banco   de   dados   epidemiológicos   e
estatísticos socioeconômicos por etnia,  tais  como  moradia,  condições  de
vida e saúde,  com  identificação  do  número  de  pessoas  atingidas  pelas
patologias. Para tanto, sugere-se a utilização do índice de  desenvolvimento
humano (IDH) desagregado por sexo e cor e  os  índices  de  exclusão  social
como parâmetros para monitorar as doenças prevalentes  entre  as  populações
negras e indígenas.

    Como desdobramento dessa demanda, a Portaria GM/MS nº  992,  de  13  de
maio de 2009, instituiu a Política Nacional de Saúde Integral  da  População
Negra (PNSIPN), visando garantir a igualdade de acesso ao  direito  à  saúde
de negras e negros. A fim de tornar visível informações  sobre  a  saúde  da
população negra, o PNSIPN, igualmente, estabelece como diretriz a  “inclusão
do  quesito  raça/cor  entre  as  informações  essenciais  dos  atendimentos
realizados pelo SUS e na sua rede suplementar  de  serviços  e  determina  a
utilização  da   raça/cor   como   categoria   analítica   dos   perfis   de
morbimortalidade, de carga de doenças e de condições ambientais”.

    No caminho aberto por essa política, em 2018,  o  Ministério  da  Saúde
publicou um Manual de Implementação da PNSIPN, destinado às  Secretarias  de
Saúde estaduais e municipais. O documento considerou  como  prioridades,  em
relação  à  população  negra,  os  seguintes  agravos/problemas  de   saúde:
mortalidade materna;  causas  externas  (homicídio);  mortalidade  infantil;
doenças crônico-degenerativas;  hipertensão  e  diabetes  mellitus;  doenças
cardiovasculares;  doenças  mentais  (depressão,  alcoolismo);   desnutrição
(criança, gestante, idoso); mortalidade por HIV.

    No atual cenário da crise do COVID-19, a não observância das diretrizes
do PNSIPN pelas secretarias de saúde tem  sido  denunciada  por  setores  da
sociedade civil. Em 31 de março de 2020, a Associação  Brasileira  de  Saúde
Coletiva (ABRASCO), compreendendo que população negra faz parte do grupo  de
risco no  contexto  do  COVID-19,  apresentou  boletins  informativos  sobre
desigualdade racial e o COVID-19. Em 8 de abril, a Coalizão Negra Por

    Direitos e o Grupo de Trabalho de Saúde da População Negra da Sociedade
Brasileira  de  Medicina  de  Família  e  Comunidade  (SBMFC)  entraram,  em
separado e por vias distintas, com pedidos ao Ministério  da  Saúde  para  a
inclusão de campos específicos de raça, gênero e  moradia,  desagregada  por
bairros, nos municípios, nas notificações obrigatórias para  SRAG  e  demais
enfermidades relacionadas à COVID-19.

    No mesmo sentido, em 11 de abril, Denize Ornelas, diretora da Sociedade
Brasileira de

    Medicina da Família, em artigo publicado  no  jornal  Valor  Econômico,
declarou que chama a atenção os percentuais entre  negros  hospitalizados  e
negros mortos pelo COVID-19: “As chances de morte pela doença  não  dependem
de raça ou cor , tem algo errado,  uma  outra  influência  nesse  resultado,
seja o tipo de tratamento  oferecido,  ou  seja  outra  comorbidade  que  as
pessoas negras tenham”.

    Matéria veiculada na folha de São Paulo, intitulada  “Coronavírus  mata
negros e pobres de forma desproporcional nos EUA”, aponta  estatísticas  que
começam a circular nos Estados Unidos, mostrando que  o  coronavírus  não  é
tão democrático assim.  Minorias  estão  mais  vulneráveis.  As  comunidades
negras e de baixa renda, assim como os latinos, concentram  casos  e  mortes
de maneira desproporcional.

    “É a situação em Nova York, o epicentro do vírus nos Estados Unidos. Um
dos distritos mais afetados ali é o Bronx, que tem a  maior  porcentagem  de
população negra e a menor renda da cidade. Nessa região, o  vírus  ataca  de
forma desproporcional: o bairro concentra 17% das pessoas de Nova York,  mas
tem 23% dos mortos.”

    Tendo em vista que o estado de São Paulo apresenta o  maior  número  de
casos de COVID-19 do Brasil e que, dentre seus  645  municípios,  apenas  26
adotaram a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra  (PNSIPN),
consideramos a necessidade e a urgência da  adoção  medidas  excepcionais  e
imediatas voltadas para população negra.

    No que tange a competência em legislar sobre a matéria, o artigo 24  da
Constituição Federal  prevê  as  regras  de  competência  concorrente  entre
União, Estados e Distrito  Federal,  estabelecendo  quais  as  matérias  que
deverão ser regulamentadas de  forma  geral  por  aquela  e  específica  por
estes. Determina a Constituição competir à União, aos Estados e ao  Distrito
Federal  legislar  concorrentemente,  dentre  outras  importantes  matérias,
sobre proteção e defesa da saúde.

    A  Constituição  brasileira  adotou  a  competência  concorrente   não-
cumulativa ou vertical, de forma que a competência da  União  está  adstrita
ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e  Distrito  Federal
especificá-las, por meio de suas respectivas leis. É a  chamada  competência
suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal (CF, art. 24, § 2º).

    Nesse sentido, o presente projeto de  lei  visa  garantir  equidade  na
atenção integral à saúde  da  população  negra  em  caso  de  declaração  de
epidemia, pandemia, surtos provocados por  doenças  contagiosas  ou  durante
decretação do Estado de Calamidade Pública, com  vistas  a  garantir  o  que
está previsto no Estatuto da Igualdade Racial  e  na  Política  Nacional  de
Saúde Integral da População Negra, no  que  tange  ao  direito  à  saúde  da
população negra.

    Pela relevância do tema contamos, portanto,  com  o  apoio  dos  nobres
pares para a aprovação desta proposição.

    Referências

    ABRASCO. População negra e Covid-19: desigualdades  raciais  e  sociais
ainda mais expostas. <disponível em: https://www.abrasco.org.br/site/outras-
noticias/sistemas-de-saude/populacao-negra-e-covid-19-desigualdades-sociais-
e-raciais-ainda-mais-expostas/46338/ > Acesso em 13 de abril de 2020.

    BRASIL. Portaria nº 992, de 13 de maio de  2009.  Institui  a  Política
Nacional de Saúde Integral da População Negra. Brasília, DF, 2009.

    BRASIL. Ministério da Saúde. SUS está de braços abertos para  Saúde  da
População     Negra.     Brasília,     DF,     2017.     Disponível      em:
<https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/SUS_bracos_abertos_saude_populca
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    BRASIL. Secretaria Especial  de  Políticas  de  Promoção  da  Igualdade
Racial. Política Nacional de Saúde Integral da População Negr  a.  Brasília,
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    BRASIL. Ministério da Saúde. Manual de  Gestão  para  implementação  da
política Nacional de Saúde integral da População Negra, Brasília, 2018.

    BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional  de  Saúde  Integral  da
População Negra: uma política do SUS. Brasília, 3 ª edição, 2017.

    CERQUEIRA, Daniel et al. Atlas da violência 2019. 2019.

    DIAS,  Jussara;  GIOVANETTI,  Márcia  R.;  SANTOS,  Naila  J.   Seabra.
Perguntar não ofende. Qual é a sua cor  ou  raça/etnia?  Responder  ajuda  a
prevenir. In: Perguntar  não  ofende.  Qual  é  a  sua  cor  ou  raça/etnia?
Responder ajuda a prevenir. 2009.

    FEFFERMANN,  Marisa  Feffermann;  KALCKMANN,  Suzana:  NKOSI,  Deivison
Faustino;

    OLIVEIRA,  Dennis;  CALADO,  Maria  Glória;  BATISTA,   Luís   Eduardo;
CHEREGATTO, Raiani. Interfaces  do  Genocídio  no  Brasil:  raça,  gênero  e
classe. São Paulo: Instituto de Saúde, 2018. (Temas em Saúde Coletiva 25)

    Organização das  Nações  Unidas.  Negros  tem  a  maior  incidência  de
problemas de saúde evitais  no  Brasil,  alerta  ONU,  2018.  Disponível  em
<https://nacoesunidas.org/negros-tem-maior-incidencia-de-problemas-de-saude-
evitaveis-no-brasil-alerta-onu/ > Acesso em 14 de abril de 2020.

    WERNECK, Jurema. Racismo Institucional  e  Saúde  da  população  negra.
Saúde Soc. São Paulo, v.25, n.3, 2016, p.535-549

    Guia      do      Racismo      Institucional.       Disponível       em
:http://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2013/12/Guia-de-
enfrentamento-aoracismo-institucional.pdf

    Sala das Sessões, em 24/4/2020.

    a) Erica Malunguinho – PSOL