

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.964,  DE
                                 27  DE  AGOSTO   DE   2021,   que   regula
                                 procedimentos       relacionados        às
                                 aposentadorias e pensões para servidores e
                                 seus beneficiários, no âmbito do Estado de
                                 São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.964,  DE  27  DE
AGOSTO DE 2021.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Um absurdo sem precedentes acontece neste  momento  no  Estado  de  São
Paulo, que é a cobrança da contribuição  previdenciária  dos  aposentados  e
pensionistas de forma majorada.

    Esse disparate acontece porque o Secretário de  Projetos,  Orçamento  e
Gestão  publicou  ato  administrativo   declarando   que   a   SPPREV   está
deficitária, e isso sem que tenha feito qualquer prova do alegado.

    Não é possível que não se considere o ato em questão írrito e eivado de
ilegalidades, porque a prova do alegado déficit  deve  ser  feita  por  quem
alega, o que não foi feito nem mesmo ao conselho da  autarquia  e,  é  muito
estranho que isso aconteça tão logo tenha havido a  reforma  da  previdência
paulista,   o   que   acarretou   expressivo   aumento   das   contribuições
previdenciárias  dos  servidores  da  ativa  e  mesmo  dos   aposentados   e
pensionistas,  que   mesmo   sem   a   majoração   confiscatória   de   suas
contribuições, passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés  dos  11%
que contribuíam anteriormente.

    Agora, mais uma vez com  esse  novo  decreto,  sob  o  pretexto  de  se
regulamentar  a   questão   previdenciária   mais   ampla,   insiste-se   na
possiblidade em questão.

    Por essas razões, solicito apoio de meus pares ao ora requerido.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Professora Bebel