

                       PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2021


                                 Regulamenta  a  aplicação  da  sanção   de
                                 prestação de serviços  à  comunidade,  nos
                                 termos  do  art.  112,   II,   do   Código
                                 Sanitário  do  Estado,   para   quem   for
                                 flagrado  descumprindo   as   medidas   de
                                 restrição  impostas  em   decorrência   da
                                 pandemia de Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Nos termos do art. 112, II, do Código Sanitário  do  Estado
de São Paulo (Lei nº 10.083/98), fica estipulada a sanção administrativa  de
prestação de serviços à comunidade para todos àqueles que forem autuados  em
flagrante no descumprimento das  medidas  de  restrição  impostas  devido  à
pandemia de Covid-19, de acordo com o “Plano São Paulo”.

    Parágrafo único: Para a aplicação da sanção prevista  nesta  lei,  fica
entendido  como  descumprimento   das   medidas   de   restrição   quaisquer
aglomerações,   realizadas   em   vias   públicas   ou   no   interior    de
estabelecimentos comerciais, que agreguem  mais  de  10  (dez)  pessoas,  em
desrespeito ao distanciamento social e as normas de saúde determinadas  pela
ANVISA, bem como ocorram fora dos dias/horários determinados  pela  fase  do
Plano São Paulo vigente naquela região na data da autuação.

    Artigo 2º- A  notificação  de  infração  ao  disposto  nesta  lei  será
entregue pessoalmente ao agente infrator, ou quem  o  represente,  contendo,
sem prejuízo de outras informações que a  autoridade  administrativa  julgar
relevantes:

    I - número de ordem de emissão;

    II - identificação do infrator;

    III- data e local da constatação da infração;

    IV - os dispositivos normativos ou regulamentares infringidos;

    V - a penalidade aplicável,  ou  seja,  a  prestação  de  prestação  de
serviços à comunidade.

    VII - identificação do agente público  que  efetuou  a  fiscalização  e
lavrou o auto de infração; e,

    VIII - a Secretaria Estadual, ou a entidade da  Administração  Estadual
indireta, com atribuição para o exercício do poder de polícia  materializado
na infração autuada.

    Artigo 3º  -  A  sanção  administrativa  de  prestação  de  serviços  à
comunidade terá cumprimento em um hospital  público  da  rede  estadual  que
atenda aos casos médios e graves de Covid-19, com a  duração  de  07  (sete)
dias corridos.

    § 1º- Caberá as autoridades médicas ou sanitárias que lavrarem  o  auto
de infração em flagrante a indicação da unidade de saúde para o  cumprimento
da  sanção  bem  como  providenciar  a  instrução  e  o   acompanhamento   o
cumprimento da sanção.

    §2º - O cumprimento da sanção prevista nesta lei não prejudicará o  bom
andamento dos trabalhos realizados na unidade de saúde,  cabendo  ao  agente
infrator atividades complementares àquelas realizadas ao combate  direto  da
Covid-19.

    §3º - Fica garantido ao agente infrator todas as  medidas  de  proteção
sanitária, incluindo o uso de EPIs e viseiras (“face shield”),  durante  sua
permanência na unidade de saúde.

    Artigo 4º - O cumprimento da sanção terá início no prazo máximo  de  15
(quinze) dias a contar da data do auto de flagrante.

    Artigo 5º  -  O  auto  de  autuação  em  flagrante  será  lavrado  pela
autoridade  policial  ou  sanitária  competente  presente  no   momento   da
fiscalização do estabelecimento comercial.

    § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, a Polícia  do  Estado  de
São  Paulo  poderá  determinar  a  dispersão  de  aglomerações,  sempre  que
constatar reunião de pessoas capaz de aumentar a disseminação  da  Covid-19,
bem como poderá autuar todos os que ali estiverem presentes.

    § 2º - As penalidades constantes desta lei poderão  ser  aplicadas  por
qualquer  agente  público  estadual  com  atribuições  de  fiscalização,   a
despeito de sua lotação  junto  aos  órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública Estadual.

    § 3º - No momento da lavratura do auto de autuação em flagrante, poderá
a autoridade solicitar o auxílio de força policial nos casos  de  recusa  ou
desobediência por parte de pessoa submetida às sanções previstas nesta lei.

    Artigo 6º - A aplicação  desta  sanção  administrativa  não  isenta  da
responsabilidade civil ou penal dos agentes infratores,  às  sanções  penais
previstas nos art. 268 e art. 330 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de  dezembro
de 1940 - Código Penal, se o fato não constituir crime mais grave.

    Parágrafo único- Todo auto de infração em flagrante lavrado em razão do
disposto nesta lei será digitalizado e remetido pela Procuradoria  Geral  do
Estado, ou conforme o caso, pelo órgão responsável  de  assessoria  jurídica
da entidade da Administração Estadual Direta, ao  Ministério  Público,  para
fins de apuração de eventual  prática  de  infração  penal  contra  a  saúde
pública.

    Artigo 7º - No prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da entrega da
notificação de infração, poderá  o  agente  infrator  notificado  apresentar
defesa, elencando todos os  argumentos  fáticos  ou  jurídicos  impeditivos,
modificativos ou extintivos da autuação da  infração,  juntadas,  se  for  o
caso, as provas pertinentes.

    Artigo 8º- Visando a evitar a propagação do COVID-19 e no exercício  do
poder de polícia administrativa, a autoridade policial poderá  encaminhar  o
agente  infrator  à  sua  residência  ou  estabelecimento  hospitalar   para
cumprimento das medidas estabelecidas no art. 3º da Lei nº 13.979, de  2020,
conforme determinação das autoridades sanitárias.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Neste momento, em 2021, vivemos  um  desafio  de  grande  magnitude:  a
pandemia da Covid-19, enfermidade para a qual a ciência ainda busca  vacinas
e tratamentos eficazes atinge seu ponto mais crítico no país e no Estado  de
São Paulo.

    Existe, assim, a premente necessidade de reduzir o número de  contágios
e de atrasar a propagação do coronavírus que provoca tal doença.

    Para tanto, o Estado de São Paulo tem  adotado  providências  diversas,
dentre as quais o estímulo  à  permanência  nos  lares  e  a  decretação  de
quarentena. É nesse contexto que se insere o presente projeto de lei.

    Mesmo com o recrudescimento da pandemia e das medidas de  restrições  e
de  circulação,  ainda  assim  vemos  uma  enorme  quantidade   de   pessoas
frequentando bares, restaurantes e festas, em desrespeito a todas as  normas
sanitárias de distanciamento social.

    A imposição da sanção de prestação de serviços à comunidade. com ênfase
nos trabalhos realizados em hospitais públicos que atendam  à  Covid-19  tem
mais do que o mero poder sancionátorio do Estado. É sim, medida educative  e
de conscientização sobre a gravidade do momento que enfrentamos.

    Esses são os fundamentos da presente proposta, que, a meu  ver,  poderá
representar uma importante medida para a preservação da saúde  da  população
do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 2/3/2021.

    a) Paulo Fiorilo - PT