

                       PROJETO DE LEI Nº 131, DE 2022


                                 Dispõe sobre o reconhecimento do risco  da
                                 atividade   profissional,   exercida   por
                                 Advogado(a) no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Para fins de exercício de direitos  previstos  em  Lei,  no
Estado de São Paulo fica reconhecido  o  risco  da  atividade  profissional,
exercida por Advogado(a), regularmente inscrito(a) na  Ordem  dos  Advogados
do Brasil - OAB, Seccional de São Paulo.

    Parágrafo único - O disposto no caput se  aplica  independentemente  da
área de atuação no meio jurídico.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O projeto de Lei em  análise  visa  reconhecer  o  risco  da  atividade
profissional, exercida por Advogado(a), regularmente  inscrito(a)  na  Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional de São  Paulo,  com  o  intuito  de
garantir aos Advogados(as) o direito ao livre  exercício  da  profissão,  de
maneira digna, isonômica e à legítima defesa por qualquer meio eficaz.

    Dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização
da Advocacia da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  indicam  que  apenas  no
interregno  de  2016  a  2018,  foram   registrados   72   assassinatos   de
Advogados(as) no País.

    Desses, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício  da
profissão.[1]

    Destaca-se que além do Estado de São Paulo, o  exercício  da  Advocacia
tornou-se um risco à incolumidade  física  e  mental  desses  operadores  do
Direito em praticamente todo o território nacional.

    Para corroborar os argumentos favoráveis a presente  proposição,  segue
anexo, relatório técnico elaborado pela  Comissão  Nacional  de  Defesa  das
Prerrogativas e da Valorização  da  Advocacia  da  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil.

    1) Relatório das Comissões: Nacional de Defesa das Prerrogativas  e  da
Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil;  de  estudo  pelo
porte de arma, DIREITO previdenciário,  do  Trabalho  e  Prerrogativas,  que
visa garantir  aos  advogados  e  advogas  direito  ao  livre  exercício  da
profissão, de maneira digna e isonômica;

    2)  “ADVOGADA  MORTA  A  TIROS  EM  P.G.”  -  https://arede.info/ponta-
grossa/415708/advogada-morta-a-tiros-em-pg-e-identificada;

    3) “ADVOGADO QUE TRABALHAVA NA PREFEITURA DE COLÍDER É MORTO A TIROS” -
https://www.sonoticias.com.br/policia/advogado-que-trabalhava-na-prefeitura-
de-colider-e-morto-a-tiros/;

    4) “DESDE 2.016, BRASIL  REGISTROU  72  ASSASSINATOS  DE  ADVOGADOS”  -
https://veja.abril.com.br/coluna/parana/desde-2016-brasil-registrou-72-
assassinatos-de-advogados/;

    5) “ADVOGADA É BALEADA POR CLINTE QUE  NÃO  QUIS  PAGAR  HONORÁRIOS”  -
https://www.migalhas.com.br/amp/quentes/358732/advogada-e-baleada-por-
cliente-que-nao-quis-pagar-honorarios-veja

    6) “HOMEM MATA ADVOGADA E MARIDO DELA APÓS PERDER A  AÇÃO  JUDICIAL  NO
LITORAL”                                                                   -
https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2018/11/05/interna_nacional,10032
41/homem-mata-advogada-e-marido-dela-apos-perder-acao-judicial-no-
litoral.shtml

    7) “ADVOGADO CRIMINALISTA É MORTO A TIROS  NO  TRABALHO  EM  CAMPOS  DO
JORDÃO”         -         htps://g1.globo.com/google/amp/sp/vale-do-paraiba-
regiao/noticia/advogado-e-morto-a-tiros-no-trabalho-em-campos-do-jordao-
sp.ghtml

    8) “POLICIA CONCLUI QUE ADVOGADO DESAPARECIDO FOI MORTO POR CLIENTE”  -
http://noticias.r7.com/rio-de-janeiro/policia-conclui-que-advogado-
desaparecido-foi-morto-por-cliente-08072020

    9) “ADVOGADO CRIMINALISTA MORRE APÓS SER AGREDIDO EM  RIO  GRANDE;  EX-
CLIENTE É SUSPEITO, DIZ  POLÍCIA”  -  https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-
sul/noticia/2022/03/12/advogado-criminalista-morre-apos-ser-agredido-em-
frio-grande-ex-cliente-e-suspeito-diz-policia.ghtml

    10) “OAB-AM ENVIA OFÍCIO PARA SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE PORTE
DE ARMA PARA O ADVOGADO” - https://www.oabam.org.br/2022/03/17/oab-am-envia-
oficio-para-senando-e-camara-dos-deputados-sobre-porte-de-arma-para-o-
advogado/

    11) “CLIENTE QUE ATIROU E ADVOGADA LEVOU CHAPANHE PARA A CENA DO CRIME”
- https://www.migalhas.com.br/quentes/358954/cliente-que-atirou-em-advogada-
levou-champanhe-para-cena-do-crime

    12)  “ADVOGADOS  PAULISAS  ESCOLHEM  PRSIDENTE  SECCIONAL  DA  OAB”   -
https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/advogados-paulistas-escolhem-
presidente-seccional-oab

    Vale mencionar que, o número de Advogados(as) do Estado de  São  Paulo,
alcançados(as) por esta Lei, no ano de 2021, tendo  como  base  as  eleições
para  escolha  do(a)  candidato(a)  à  Presidência  da  OAB/SP,  serão   de,
aproximadamente 450.000 inscritos votantes.[2]

    Portanto, tendo em vista a  relevância  da  matéria  e  o  seu  alcance
social, solicitamos a aprovação desse Projeto de Lei pelos Nobres pares.

    Sala das Sessões, em 22/3/2022.

    a) Coronel Telhada – PP
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[1]    Fonte:     https://veja.abril.com.br/coluna/parana/desde-2016-brasil-
registrou-72-assassinatos-de-advogados/
[2]    Fonte:     https://www.conjur.com.br/2021-nov-25/advogados-paulistas-
escolhem-presidente-seccional-oab