

                       PROJETO DE LEI Nº 482, DE 2020


                                 Estabelece   a   capacitação   em   Língua
                                 Brasileira  de  Sinais   -   LIBRAS   como
                                 critério   de   desempate   em   concursos
                                 públicos e processos seletivos  em  âmbito
                                 estadual.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - A capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS  será
adotada  como  critério  de  desempate  entre  os  candidatos  em  concursos
públicos e processos seletivos estaduais.

    Parágrafo único -  A  capacitação  deverá  ser  comprovada  através  de
certificado de  proficiência,  em  conformidade  com  a  legislação  federal
vigente, até o último dia de inscrição.

    Artigo 2º - Esta lei não restringe a  adoção  de  outros  critérios  de
desempate, que poderão ser adotados e ordenados pela  comissão  organizadora
do certame.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá  normas  complementares  que  se
fizerem necessárias para o cumprimento desta lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência
(LBI), acessibilidade  é  definida  como  a  "possibilidade  e  condição  de
alcance  para  a  utilização,  com  segurança  e  autonomia,   de   espaços,
mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,  transportes,  informação  e
comunicação, inclusive seus sistemas  e  tecnologias,  bem  como  de  outros
serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de  uso
coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência  ou
com mobilidade reduzida".

    Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra
diversos obstáculos para de fato ser assegurada às pessoas com  deficiência,
de modo que se faz necessária a promoção de regras que reduzam as  barreiras
e aumentem o acesso.

    As pessoas surdas ou com deficiência auditiva enfrentam dificuldades na
comunicação e  sofrem  com  a  dificultação  de  recebimento  e  emissão  de
informações. O desrespeito à acessibilidade gera discriminação, uma vez  que
prejudica o exercício de uma série de direitos fundamentais  da  pessoa  com
deficiência, conforme preceitua a LBI.

    Assim, é necessário que as pessoas que buscaram capacitação  em  Língua
Brasileira de Sinais - LIBRAS sejam privilegiadas em  concursos  públicos  e
processos seletivos estaduais caso haja empate entre os candidatos, uma  vez
que  esta  forma  de  capacitação  resulta  necessariamente  em  aumento  da
acessibilidade e melhor atendimento ao público em geral.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE