

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2019

         Acrescenta os § 1º, 2º e 3º ao Art. 121 da Lei nº 10.261, de 28  de
         outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos  do  Estado  de
         São Paulo).

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O § 1º do art. 121, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, fica acrescido na seguinte forma:
    “§ 1º - Também será concedido horário especial ao  servidor  público  e
militar do Estado, portador de deficiência, quando comprovada a  necessidade
por junta médica oficial, independente de compensação de horário”. (NR)
    Artigo 2º - O § 2º do art. 121, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, fica acrescido na seguinte forma:
    “§ 2º - As disposições constantes no §1º são extensivas ao servidor que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência”. (NR)
    Artigo 3º - O § 3º do art. 121, da Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de
1968, fica acrescido na seguinte forma:
    “§ 3º - O horário especial não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis)
horas semanais”. (NR)
    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  Brasil  tem  atualmente  milhares  de  pessoas  com  deficiência  em
flagrante abandono e vítimas de discriminação por parte da  sociedade  e  do
Estado, pratica tão antiga quanto o processo socialização do homem.
    Sobram na história relatos de crueldades e atos de  discriminações  com
essas pessoas, que além das restrições nas funções e  estruturas  do  corpo,
limitações no desempenho viam-se apartadas da vida cotidiana e laboral.
    Após  séculos  de  injustiças,  faz  necessário   destacar   movimentos
nacionais e internacionais que enfrentaram essa triste realidade, dos  quais
se destaca a Declaração de Salamanca, realizada em junho de 1994, quando  88
países e 25 organizações internacionais reuniram-se para debater o  tema  da
pessoa com deficiência.
    A  Declaração  de  Salamanca,  procurando  encontrar  soluções  para  a
inserção dessas pessoas na sociedade, em apertada síntese, propôs:
    “(...) a) toda criança tem direito fundamental à educação  e  deve  ser
dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem;
    b)  sistemas  educacionais  deveriam   ser   designados   e   programas
educacionais deveriam ser implementados no sentido de se levar  em  conta  a
vasta diversidade de tais características e necessidades;
    c)  atribuam  a  mais  alta  prioridade  política   e   financeira   ao
aprimoramento de seus sistemas educacionais no sentido de se tornarem  aptos
a incluírem todas as  crianças,  independentemente  de  suas  diferenças  ou
dificuldades individuais;
    d) adotem o princípio de educação inclusiva  em  forma  de  lei  ou  de
política, matriculando todas as crianças em escolas regulares, a  menos  que
existam fortes razões para agir de outra forma;
    e)  encorajem  e  facilitem  a  participação  de  pais,  comunidades  e
organizações  de  pessoas  portadoras  de  deficiências  nos  processos   de
planejamento e tomada de decisão concernentes à provisão  de  serviços  para
necessidades educacionais especiais;
    f) a mobilizar o apoio de organizações dos profissionais de  ensino  em
questões relativas ao aprimoramento do treinamento  de  professores  no  que
diz respeito a necessidades educacionais especiais (...)”.
    Nesse sentido, com a promulgação do Estatuto da Pessoa com  Deficiência
(Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015) muito se avançou na  sedimentação  de
conquistas à dignidade e  à  isonomia  de  todas  as  pessoas  na  sociedade
brasileira, e se espera que situações  de  constrangimento  e  privações  de
direitos sejam prontamente revertida.
    Válido mencionar que dentre  as  restrições  estruturais  do  corpo  da
pessoa com deficiência,  existe  a  necessidade  de  acompanhamento  médico,
fisioterápico ou psicológico constante,  além  da  eventual  dificuldade  na
mobilidade.
    Por isso, a iniciativa em propor o presente projeto que pode  facilitar
o servidor público e os militares do Estado  com  deficiência  na  locomoção
aos locais de tratamento. Ínclitos  legisladores,  o  objetivo  do  presente
projeto é conceder horário especial  ao  servidor  portador  de  deficiência
física e ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com  deficiência
para que lhe  seja  possível  tratar-se  adequadamente,  o  que  pode  ficar
inviabilizado em 44 horas semanais de trabalho.
    O que se propõe não é uma inovação  jurídica,  haja  vista  que  a  Lei
Federal nº 8.112/90, que dispõe  sobre  o  regime  jurídico  dos  servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações  públicas  federais,
em seu artigo 98, concede horário especial ao servidor, desde que  atendidos
os requisitos nas hipóteses nele previstas, a saber:
    “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e  o  da  repartição,
sem prejuízo do exercício do cargo.
    § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida  a  compensação
de horário no órgão ou entidade que tiver exercício,  respeitada  a  duração
semanal do trabalho.
    § 2o Também será concedido horário especial  ao  servidor  portador  de
deficiência, quando comprovada  a  necessidade  por  junta  médica  oficial,
independentemente de compensação de horário.
    § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao  servidor  que
tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
    §  4o  Será  igualmente  concedido  horário   especial,   vinculado   à
compensação de horário a ser efetivada no  prazo  de  até  1  (um)  ano,  ao
servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II  do  caput  do
art. 76-A desta Lei.
    Artigo 99. Ao servidor estudante que mudar  de  sede  no  interesse  da
administração é assegurada, na localidade da  nova  residência  ou  na  mais
próxima, matrícula em instituição de ensino congênere,  em  qualquer  época,
independentemente de vaga.
    Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  estende-se  ao  cônjuge  ou
companheiro,  aos  filhos,  ou  enteados  do  servidor  que  vivam  na   sua
companhia, bem como aos menores sob sua  guarda,  com  autorização  judicial
(...)”.
    Este  benefício  foi  estabelecido  com  o  intuito  de   facilitar   o
cumprimento da jornada semanal de  trabalho  estabelecida  previamente  pelo
órgão  público,  de  modo  a  minimizar  as   dificuldades   de   frequência
enfrentadas pelo servidor,  assim  como  a  compatibilizar  suas  atividades
particulares com o desempenho de suas funções públicas.
    Ao invés  de  cumprir  uma  jornada  rígida  de  trabalho,  o  servidor
beneficiário poderá trabalhar com maior flexibilidade  de  horário,  a  qual
lhe permitirá tratar-se  adequadamente  ou  acompanhamentos  familiares  que
careçam de atenção especial e necessita de tratamentos específicos.
    Não há que se cogitar violação ao princípio da  isonomia,  previsto  no
art. 5º da Constituição  Federal,  pois  todos  são  iguais  em  direitos  e
deveres, posto que para que seja atingido esse  princípio  básico  de  nossa
sociedade, a própria Carta Política concede  tratamento  diferenciado  entre
homens e mulheres, por exemplo, na idade para aposentadoria:  60  anos  para
mulheres e 65 anos para homens.
    Outros exemplos avultam em nosso ordenamento  jurídico  nesse  sentido,
tratamento diferenciado aos idosos, às crianças e adolescentes, à mulher  em
situação de violência doméstica e familiar.
    Na  medida  necessária  de  respeitar  o  princípio  da  supremacia  do
interesse público sobre o particular, foi previsto uma jornada não  inferior
a 36 horas, como meio de  mitigar  os  efeitos  econômicos  prejudiciais  na
redução da jornada de trabalho.
    Essa  técnica  é   conhecida   como   ponderação,   quando   princípios
constitucionais  em  conflito  são  adaptados  à  realidade  que  se   busca
proteger, no presente caso, o direito de horário especial.
    Portanto, pelos motivos aqui expostos, solicito aos  nobres  colegas  a
aprovação desse Projeto de Lei Complementar para garantir  mais  efetividade
à dignidade dos servidores públicos e militares do Estado que,  por  ventura
tenham algum tipo de deficiência ou que  tal  adversidade  acometa  cônjuge,
companheiro, filhos ou dependente com deficiência.
    Sala das Sessões, em 10/6/2019.
    a) Major Mecca - PSL