

                       PROJETO DE LEI Nº 604, DE 2020


                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Cadastro
                                 Estadual  de  Homicidas  de   Agentes   de
                                 Segurança    Pública    e    dá     outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes
de Segurança Pública,  reunindo  informações  relativas  a  condenados  pelo
crime de homicídio cometido contra  policiais  militares,  policiais  civis,
policiais técnico-científico, agentes de  segurança  penitenciário,  agentes
de escolta e vigilância penitenciária, agentes do sistema  socioeducativo  e
guardas municipais, no exercício da função ou em razão dele.

    §1º - Interpretam-se como homicida de  agentes  de  segurança  pública,
para os fins desta Lei,  àquele  que  tenha  sido  condenado,  com  sentença
transitada  em  julgado,  pela  prática  de  homicídio  contra  os   agentes
elencados no caput deste artigo, ainda que cumprida a pena.

    §2º - O Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de Segurança Pública,
conterá, no mínimo, os seguintes dados:

    I  -  Dados  pessoais  completos,  foto,  características   físicas   e
identificação datiloscópica dos cadastrados;

    II - local de moradia e atividade laboral desenvolvida pelo  cadastrado
que esteja em livramento condicional nos últimos três anos.

    Artigo 2º - Os indivíduos  com  nome  inscrito  neste  cadastro,  ficam
vedados a investidura em cargos públicos da  administração  pública  direta,
indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado  de  São
Paulo - SSP, o cadastro e a responsabilidade de regulamentar  a  criação,  a
atualização, a divulgação e o  acesso,  observadas  as  determinações  desta
lei.

    Artigo 4º - O cadastro deverá ser disponibilizado no  sítio  eletrônico
da Secretaria de  Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  -  SSP/SP,
observado o seguinte:

    I -  deverão  ter  acesso  ao  cadastro  às  Polícias  Civil,  Técnico-
Científica  e  Militar,  agentes  de  segurança  penitenciário,  agentes  de
escolta e  vigilância  penitenciária,  agentes  do  sistema  socioeducativo,
guardas municipais, membros do Ministério Público e do Poder  Judiciário,  e
demais autoridades, a critério da Secretaria de Segurança Pública do  Estado
de São Paulo;

    II - qualquer cidadão poderá acessar o cadastro estadual  de  Homicidas
de  Agentes  de  Segurança  Pública  desde   que   limite   as   informações
disponibilizadas somente ao acesso a identificação e fotos dos  cadastrados,
observado a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até  a
reabilitação penal.

    Parágrafo único. Os servidores dos órgãos públicos indicados no  inciso
I terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.

    Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo  para  sua
fiel execução.

    Artigo 6º -  Esta  Lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Os servidores públicos que labutam na área de segurança  pública  estão
mais  vulneráveis  aos  altos  índices  de  criminalidade  que   assolam   a
sociedade,  pois  convivem  diariamente  com  o  perigo  representado  pelos
criminosos, seja nas  ruas  deste  Estado  Bandeirante,  seja  nas  cadeias,
delegacias e penitenciárias. As mortes de agentes públicos no  exercício  de
suas funções ou em razão delas não podem ser tratadas  como  efeito  natural
da política de segurança pública. A defesa dos direitos  humanos  se  aplica
indistintamente a todos.

    Não bastasse o já exposto, é imperioso destacar  que  a  vida  policial
vale  cargos,  representatividade,  dinheiro  e  facilidades  para  quem   é
partícipe de organizações criminosas, muitos jovens ao entrar  no  mundo  do
crime e incorporados em facções criminosas tem como teste de  fogo  tirar  a
vida de um policial, leia-se agente de segurança pública, o que não  podemos
permitir.

    Segundo notícia veiculada no portal UOL, o  PCC  (Primeiro  Comando  da
Capital) paga aos seus integrantes R$30.000,00 por policial morto,  conforme
se lê do link:

    https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-
noticias/2019/12/20/investigacao-apura-suposta-oferta-de-r-30-mil-do-pcc-a-
cada-policial-morto.htm

    Esse tipo de atuação do crime trata-se de uma  suposta  represália  aos
atos policiais,  que  essencialmente  combatem  a  criminalidade,  servem  e
protegem  a  população  do  Estado   de   São   Paulo.   Não   podemos   ser
condescendentes com a criminalidade, fazermos acordo com criminosos  e  suas
organizações, pois temos os agentes de Segurança  Pública  mais  competentes
do Brasil e os que entregam os melhores índices em suas atuações.

    Não podemos permitir que agentes de segurança sejam executados  somente
por serem identificados como tais  ou  por  estarem  no  exercício  de  suas
funções.  Esse  quadro  de  homicídios  praticados  contra  os  agentes   de
segurança pública constitui um problema alarmante, inaceitável e cruel,  que
não deve e não pode ser ignorado. A  sociedade  paulista  não  suporta  mais
viver, diante das referidas atrocidades, como refém  de  criminosos,  o  que
causa constante  sensação  de  insegurança  e  impunidade.  Essas  execuções
sumárias, e ataques também, não  atingem  somente  as  forças  de  segurança
pública, mas atingem, ainda, o próprio Estado de Direito, os direitos  e  as
garantias fundamentais, devendo ser combatidos e reprimidos  com  leis  mais
severas.

    É neste contexto que o presente projeto de lei se enquadra, ao propor a
criação do Cadastro Estadual de Homicidas de Agentes de  Segurança  Pública,
e a par desses fatos e de forma preventiva, apresentamos o presente  projeto
com vistas a ampliar garantias  e  reduzir  a  violência  contra  servidores
vinculados à área de Segurança Pública do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 23/9/2020.

    a) Gil Diniz – PSL