

PROJETO DE LEI Nº 735, DE 2021


     OFÍCIO Nº 1587/2021-SEMA 1.2.2 PROCESSO Nº 2021/49491



                                      São Paulo, data gerada pelo sistema.

     Senhor Presidente,


                           Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,
     para apreciação dos  ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembleia
     Legislativa, o  incluso  Projeto  de  Lei  Estadual  de  interesse  do
     Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação
     de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de  Imóveis,  Títulos  e
     Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação  dos  serviços
     extrajudiciais na Comarca de Conchal.
                           A medida decorre de estudos realizados no âmbito
     do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada,
     em  seus  contornos  gerais,  na  justificativa  que  ora  anexo  para
     conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
                           Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa
     Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.




                      GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
                 Presidente do Tribunal de Justiça (assinado
                                digitalmente)


     A Sua Excelência o Senhor
     Deputado CARLÃO PIGNATARI
     DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
     SÃO PAULO











                     ANTEPROJETO DE LEI


                                 Dispõe  sobre  a   criação   de   serventia
                                 extrajudicial na Comarca de Conchal.

                   Art. 1º Criar a delegação correspondente  ao  Oficial  de
 Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  da
 Comarca de Conchal, desmembrado do Oficial de Registro de Imóveis,  Títulos
 e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi Mirim.

                   Art. 2º Atribuir a especialidade de Protesto de Letras  e
 Títulos ao já existente Oficial de Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,
 Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Conchal, que  passa
 a ser: "Oficial de Registro  Civil  das  Pessoas  Naturais,  Interdições  e
 Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos  da  Sede  da
 Comarca de Conchal".

                   Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua

 publicação.


















                          JUSTIFICATIVA




      A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis  objetiva
 a criação do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos  e  Civil
 de Pessoa Jurídica da Comarca de Conchal e atribuição da  especialidade  de
 Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro Civil  das
 Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da  Comarca  de
 Conchal que passa a ser: "Oficial de Registro Civil das  Pessoas  Naturais,
 Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos
 da Sede da Comarca de Conchal".

      Oportuno  salientar  que  a  Comarca  de  Conchal,   conforme   dados
 atualizados do IBGE, possui 28.273 habitantes e área total de 182.793  km².
 A dimensão desta Comarca e sua população equiparam-se às de muitas  cidades
 de médio porte do interior do Estado de São Paulo e não conta  com  Oficial
 de Registro de Imóveis e Tabelionato  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos,
 exigindo o deslocamento de seus moradores por aproximados 29  km  para  que
 tenham acesso aos mesmos serviços na Comarca de Mogi Mirim, que  é,  ainda,
 bastante dificultado  em  razão  da  escassez  de  horários  do  transporte
 público, realizado exclusivamente pela viação “Viasol”, apenas às 05h40 min
 e às 18h10 min.

      Outrossim, há  estudos  que  comprovam  a  viabilidade  econômica  da
 medida. Nos termos da informação encaminhada pelo Oficial  de  Registro  de
 Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Mogi
 Mirim, cuja receita líquida para os 1º e 2º trimestres de 2021 importou  em
 R$  3.077.054,97,  conforme  pesquisa  realizada   junto   ao   Portal   do
 Extrajudicial,





 averiguou-se que aproximadamente  15%  dos  atos  praticados  entre  1º  de
 fevereiro de 2021 e 30 de abril de 2021 referem-se à  Comarca  de  Conchal.
 Verificou-se no Portal do Extrajudicial, ademais, que as receitas  líquidas
 para os 1º e 2º trimestres de 2021 dos 1º e 2º  Tabeliães  de  Notas  e  de
 Protesto de Letras  e  Títulos  da  Comarca  de  Mogi  Mirim  foram  de  R$
 824.595,95 e 493.514,17, respectivamente.

      Consoante informado pela 1º Tabeliã de Notas e de Protesto de  Letras
 e Títulos da Comarca de Mogi Mirim, 18% dos atos de protesto, no período de
 01/11/2020 a 30/04/2021 e, no mesmo período, 19,5905% dos títulos apontados
 no 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e  Títulos  referiram-se  à
 Comarca de Conchal.

      Por derradeiro, enfatizo entendimento pacífico do C. Supremo Tribunal
 Federal sobre a competência privativa  dos  Tribunais  de  Justiça  para  a
 propositura de leis que  disponham  sobre  serventias  extrajudiciais,  com
 destaque para o recente julgamento da ADI n.º 4.223, em que foi declarada a
 inconstitucionalidade do art. 24, § 2º, 6, da Constituição do Estado de São
 Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias.

      Encaminha-se,  pois,  respeitosamente,  a  essa  Augusta  Assembleia,
 proposta de lei que atende às  necessidades  da  população  da  Comarca  de
 Conchal, bem como do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.


      São Paulo, 27 de outubro de 2021.





                      GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO


                      Presidente do Tribunal de Justiça