

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 2021


                                 Acrescenta   o   Artigo   235-A   na   LEI
                                 COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09 DE  JANEIRO  DE
                                 2006, que Organiza a Defensoria Pública do
                                 Estado,  institui  o  regime  jurídico  da
                                 carreira de Defensor Público do Estado,  a
                                 fim  de  regulamentar  os   convênios   já
                                 existentes nos termos do Artigo 235  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1.º. Esta lei acrescenta o art. 235-A a LEI COMPLEMENTAR Nº 988,
DE 09 DE JANEIRO DE 2006, que “Organiza  a  Defensoria  Pública  do  Estado,
institui o regime jurídico da carreira de Defensor  Público  do  Estado”,  a
fim de regulamentar os convênios já existentes nos termos do  Artigo  235  e
dá outras providências.

    Artigo 2. º. A LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo 235-A:

    Artigo  235-A:  Fica  autorizada  a  regulamentação  dos  convênios  já
existentes, nos termos do Artigo 235, os quais deverão seguir  as  seguintes
determinações:

    § 1º. - Através de Convênio, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de
São Paulo, exercerá as atribuições institucionais da Defensoria  Pública  do
Estado de São Paulo, insculpidas no artigo 5º da Lei Complementar nº 988  de
09 de Janeiro de 2006.

    § 2º. -  O  Atendimento  inicial  (TRIAGEM)  e  a  Avaliação  Econômico
Financeiros nos atendimentos do cidadão  ou  cidadã,  será  obrigatoriamente
oferecida pela a  Subseção  local  da  OAB,  mesmo  nos  municípios  que  já
estiverem Postos da Defensoria Pública instalados, que deverá por  sua  vez,
cumprir as seguintes exigências:

    I - Instituição da COMISSÃO DA  ASSISTENCIA  JUDICIARIA,  a  qual  será
composta por Presidente e membros, nos termos já existentes,  e  contemplara
todos os advogados participantes do convenio existente.

    II - Manter postos de atendimento aos cidadãos que  pretendam  utilizar
dos serviços objeto  do  convênio,  devendo  analisar  o  preenchimento  das
condições de carência exigidas para  obtenção  dos  serviços,  definidas  no
convênio, bem como a  designação  do  advogado  que  prestará  a  respectiva
assistência.

    III - Credenciar os advogados participantes do convênio,  definindo  as
condições para seu credenciamento, e observando as  respectivas  Comarcas  e
especialidades de atuação, podendo o advogado constar em mais  de  uma  área
de atuação;

    IV - Manter rodízio nas  nomeações  entre  os  advogados  inscritos  no
convênio, salvo quando a natureza do  feito  requerer  a  atuação  do  mesmo
profissional;

    V - Atendimento preferencial  àqueles  protegidos  por  leis  especiais
(como idosos e gestantes), pessoas com comorbidades, as  vítimas  de  COVID,
as pessoas com crianças de  colo  e  crianças  amamentadas,  as  vitimas  de
violência  domesticas,  os  vulneráveis,  as   mulheres,   lésbicas,   gays,
bissexuais, travestis, trans,  queers,  pansexuais,  agêneros,  pessoas  não
binárias e intersexo, LGBTQIA+; negros, indígenas e quilombolas,  familiares
de pessoas encarceradas, e menores acompanhadas por adulto.

    § 3º. - A remuneração dos advogados credenciados no convênio,  custeada
com as receitas previstas  no  artigo  8º,  será  definida  pela  Defensoria
Pública do Estado e pela a Ordem dos Advogados  do  Brasil,  Secção  de  São
Paulo.

    § 4º. - A Defensoria Pública do  Estado  promoverá  o  ressarcimento  à
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de  São  Paulo,  das  despesas  e  dos
investimentos necessários à efetivação de sua atuação no convênio,  mediante
prestação de contas apresentada trimestralmente.

    Artigo 3º. - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Dispõe nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso LXXIV:

    O Estado prestará assistência jurídica  integral  e  gratuita  aos  que
comprovarem insuficiência de recursos.

    Para esses casos, a Constituição criou a Defensoria  Pública,  conforme
dispõe o artigo 134:

    A Defensoria Pública  é  instituição  permanente,  essencial  à  função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como  expressão  e  instrumento  do
regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção  dos
direitos humanos e a defesa, em todos os graus,  judicial  e  extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de  forma  integral  e  gratuita,  aos
necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição.

    Todavia, de acordo com a Apadep (Associação Paulista das  Defensoras  e
dos  Defensores  Públicos)[1],  o  Estado  de  São  Paulo  conta   com   770
defensores/as e precisa de mais 2520 para chegar ao ideal.

    Ainda de acordo com a referida associação, “para cada 42.770 pessoas de
baixa renda há apenas um/a defensor/a”.

    Em outras palavras, “em números totais, é o maior  déficit  de  todo  o
país”. (Apadep  -  Associação  Paulista  das  Defensoras  e  dos  Defensores
Públicos)

    Para suprir essa defasagem, a  Defensoria  Pública  do  Estado  de  São
Paulo, de forma suplementar as suas atribuições, firmou  e  firma  convênios
com entidades associativas, dentre elas,  com  devido  respeito  às  demais,
merece destaque, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO.

    Referido convênio, visa o atendimento à população de baixa renda, com a
prestação de assistência judiciária  gratuita,  possibilitando  a  todos  os
cidadãos o acesso à Justiça, para tanto é necessário que o cidadão  comprove
ter uma renda familiar não superior a três salários-mínimos.

    Entretanto, mais uma vez,  sempre  com  o  devido  respeito  às  demais
entidades conveniadas,  “O  advogado  é  indispensável  à  administração  da
justiça, sendo inviolável por seus atos  e  manifestações  no  exercício  da
profissão, nos limites da lei”. (artigo 133 da Constituição Federal)

    Em outras palavras, a Advocacia, do mesmo modo que a Defensoria Pública
do Estado de São  Paulo  detém  foro  de  CONSTITUCIONALIDADE,  donde,  o(a)
Advogado(a) não só pode, como deve, através  de  convênio  firmado  entre  a
Defensoria Pública com a Ordem dos Advogados do  Brasil,  Seção  São  Paulo,
exercer as mesmas atribuições instituídas no artigo 5º da  Lei  Complementar
nº 988 de 09 de Janeiro de 2006, no atendimento à população de baixa renda.




    Acrescente-se ainda, o fato  de  que  a  regulamentação  proposta  visa
promover  a  uniformização  do  atendimento  aos  mais  carentes   que,   em
determinados municípios  é  realizada  diretamente  pela  OAB  local,  e  em
outros, por vezes vizinhos, são realizados pela DEFENSORIA PUBLICA, que  por
sua vez, acaba por indicar o Advogado inscrito naquela subseção.

    Ademais disso,  o  atendimento  de  triagem  deverá  ser  devolvido  as
SUBSEÇOES da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, dentre outros fundamentos,  pelo
fato de que esta detém aproximadamente  50  mil  advogados  credenciados  no
convênio para a realização da triagem, bem como  possui  em  cada  subseção,
estrutura física própria, montada e pronta para a realização deste ato.

    Ademais ainda, com o retorno do serviço de triagem para as SUBSEÇOES DE
ORDEM, os DEFENSORES PUBLICOS  poderão  dispor  de  tempo  para  o  trabalho
processual propriamente  dito,  bem  como  dedicarem-se  exclusivamente  aos
andamentos de  processos  que  já  se  impõem,  maximizando  o  trabalho  do
defensor, utilizando os mesmos que já se encontram-se no  respectivo  posto,
trazendo economia ao erário publico.

    A presente propositura também visa dar diretrizes as SUBSEÇOES para que
sejam formadas as COMISSOES DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA, a  ser  composta  por
advogados,  o  que  trará  diversos  benefícios  aos   carentes,   como   as
informações de documentação necessária, a redução no tempo de atendimento  e
ainda promovendo a celeridade aos casos individuais e urgentes.

    Enfim, a presente propositura contempla os direitos constitucionais  da
população  de  baixa  renda,  ou  seja,  permitirá  que  o   Estado   preste
assistência jurídica integral e gratuita àquele que vive  condição  de  alta
vulnerabilidade social.

    Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação  deste
importante projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 18/11/2021.

    a) Dr. Jorge Do Carmo - PT
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    [1]   https://apadep.org.br/2021/08/05/sao-paulo-esta-entre-os-estados-
com-maior-deficit-de-defensoras-e-defensores/