

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 414, DE 2022




    REQUER-SE, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para  que
elucide as lacunas  deixadas  na  resposta  ao  Requerimento  de  Informação
776/2020.

    CONSIDERANDO que resposta encaminhada a este Gabinete Parlamentar,  não
sanou as dúvidas explicitadas no Requerimento de Informação 776/2020.

    CONSIDERANDO que a resposta não foi objetiva e não esclareceu os pontos
alvos do  questionamento,  apenas  tratando  de  forma  superficial  que  as
respostas  poderiam  ser  obtidas  pela  leitura  da   Lei   de   Diretrizes
Orçamentárias - LDO.

    CONSIDERANDO que é uma  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  Estadual,
consagrado no Artigo 20, inciso X da Constituição do Estado de São Paulo,  a
atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo,  bem  como  avaliar  as
políticas públicas exercidas.

    Com isso, novamente pergunta-se:

    1. Qual o valor real das isenções tributárias concedidas por  meio  dos
Decretos Estaduais 64.098/19, 64.120/19,  64.161/19,  64.200/19,  64.220/19,
64.319/19,   64.391/19,   64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,    64.619/19,
64.629/19, 64.630/19, 64.631/19, 64.683/19 e 64.684/19, para  os  exercícios
de 2019 e 2020?

    2. Qual o valor real dos benefícios tributários concedidas por meio dos
Decretos Estaduais 64.098/19, 64.120/19,  64.161/19,  64.200/19,  64.220/19,
64.319/19,   64.391/19,   64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,    64.619/19,
64.629/19, 64.630/19, 64.631/19, 64.683/19 e 64.684/19, para  os  exercícios
de 2019 e 2020?

    3. Qual foi  o  impacto  financeiro-orçamentário  que  a  renúncia  dos
créditos  tributários  nos  exercícios  2019  e   2020?   com   a   política
orçamentária  por  meio  dos  Decretos   Estaduais   64.098/19,   64.120/19,
64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,   64.391/19,    64.392/19,
64.452/19, 64.593/19, 64.619/19, 64.629/19, 64.630/19, 64.631/19,  64.683/19
e 64.684/19?

    4. As metas de resultados fiscais foram afetadas pela renúncia fiscal?

    5. Quais as medidas de compensação  tributária  por  meio  da  política
orçamentária  estabelecida  nos  Decretos  Estaduais  64.098/19,  64.120/19,
64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,   64.391/19,    64.392/19,
64.452/19, 64.593/19, 64.619/19, 64.629/19, 64.630/19, 64.631/19,  64.683/19
e 64.684/19?

    Desta forma, REQUER-SE que a resposta do Poder Executivo Estadual  seja
devidamente detalhada e especificado ponto-a-ponto  as  questões  levantadas
pelo Poder Legislativo, e não somente citando que as eventuais respostas  se
encontram na peça orçamentária da LDO.

    E ainda se houve, ou não, a devida demonstração de que a  renúncia  aos
créditos tributários concedidos  pelos  decretos  referenciados.  E  se  foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária para os  exercícios
2019 e 2020.




                                JUSTIFICATIVA




    Este Requerimento  de  Informação  não  coloca  em  dúvida  o  trabalho
anteriormente realizado, bem como na resposta  expedida  pela  Coordenadoria
da Administração Tributária ao Requerimento de  Informação  776/2020.  Antes
busca, somente, elucidar as dúvidas desacolhidas pela resposta, ou  seja,  a
resposta não foi detalhada e não foi objetiva.

    Tratando-se de temas com alta relevância como este, buscam-se respostas
claras  e  esclarecedoras,  que  venham  preencher   as   lacunas   criadas,
reprimindo qualquer insegurança.

    Dito isto, respostas que não tragam luz aos fatos questionados, ou  que
ainda, não esclareçam as dúvidas, levando o questionador a perquirir  outros
documentos, devem ser desconsideradas.

    Ante o exposto, solicitamos os nobres ofícios do órgão competente, para
elucidar estas dúvidas.




    Sala das Sessões, em 3/6/2022.

    a) Edna Macedo