

                       PROJETO DE LEI Nº 531, DE 2021


                                 Veda  à  administração  pública  direta  e
                                 indireta de qualquer dos poderes do estado
                                 de  São  Paulo,   e   também   autarquias,
                                 fundações, empresas  públicas,  sociedades
                                 de economia mista,  suas  subsidiárias,  e
                                 sociedades    controladas,    direta    ou
                                 indiretamente, pelo poder público,  o  uso
                                 da chamada “linguagem neutra” em quaisquer
                                 comunicações  oficiais  ou  extraoficiais,
                                 internas ou externas


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado  o  uso  da  chamada  “linguagem  neutra”  pela
administração pública direta e indireta de qualquer dos  poderes  do  estado
de São Paulo, e também autarquias, fundações, empresas públicas,  sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades  controladas,  direta  ou
indiretamente, pelo poder público, em  quaisquer  comunicações  oficiais  ou
extraoficiais, internas ou externas, voltadas aos próprios servidores  ou  à
população em geral, incluindo por meio de  páginas  oficiais  dos  órgãos  e
autoridades nas redes sociais.

    Parágrafo único - O descumprimento da vedação estabelecida  pelo  caput
configura ato de improbidade administrativa e sujeita o agente  infrator  às
sanções estipuladas em lei.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de  lei  objetiva  frear  uma  perniciosa  tendência
originada por movimentos políticos contrários aos interesses nacionais e  ao
próprio senso comum de cada ser humano. Trata-se de  uma  tentativa  absurda
de subverter os mecanismos  naturais  de  funcionamento  da  língua  pátria,
instrumento de maior importância na preservação da cultura de  um  povo,  em
nome de uma ideologia  estrangeira  importada,  com  propósitos  nefastos  e
hostis aos valores mais caros ao povo brasileiro.

    Antes de tudo, cumpre ressaltar o  quanto  a  língua  é  vital  para  a
cultura de seus falantes. Em seu magnífico  ensaio  O  Orgulho  do  Fracasso
(https://olavodecarvalho.org/o-orgulho-do-fracasso/), publicado em  2003  no
jornal O Globo, o filósofo Olavo de Carvalho tratou de explicitar sucinta  e
precisamente o papel da língua na construção de uma identidade nacional:

    “Língua, religião e alta cultura são os únicos componentes de uma nação
que podem sobreviver quando ela chega ao término da sua  duração  histórica.
São os valores universais que, por  servirem  a  toda  a  humanidade  e  não
somente ao povo em que se originaram, justificam que  ele  seja  lembrado  e
admirado por outros povos.  A  economia  e  as  instituições  são  apenas  o
suporte, local e temporário, de que a nação se utiliza para  seguir  vivendo
enquanto gera os símbolos  nos  quais  sua  imagem  permanecerá  quando  ela
própria já não mais existir.”

    Sendo, portanto, o instrumento a partir do qual a cultura de uma  nação
é transmitida à posteridade e que  faz  com  que  ela  viva  na  memória  da
humanidade, mesmo que tenha cessado de  existir,  é  natural  que  os  povos
lutem para preservar seu próprio idioma, com a meta de proteger sua  própria
identidade histórica e cultural. Exemplos não  faltam  de  povos  que  foram
perseguidos e exterminados ao longo  da  história,  mas  que  se  mantiveram
unidos graças à língua e à cultura que os unia,  tais  como  os  judeus,  os
armênios, os bascos, os irlandeses e  muitos  outros.  Nem  de  línguas  que
sobreviveram ao fim das unidades geopolíticas onde surgiram,  como  o  latim
ou o persa.

    Dessa forma, qualquer medida que se proponha para modificar a estrutura
de uma língua  não  é  inconsequente.  E  se  a  medida  é  ainda  por  cima
completamente artificial, sem que os próprios falantes, usuários e  senhores
desta língua tenham qualquer voz no processo, é de  se  suspeitar  que  haja
por trás disso um interesse escuso  com  objetivos  nocivos  à  vontade  dos
falantes.

    É exatamente o caso  relativo  à  linguagem  neutra,  que  a  pretextos
nominais de inclusão social,  pretende  modificar  a  morfologia  da  língua
portuguesa, para introduzir no idioma  uma  categoria  nele  inexistente:  o
gênero neutro.

    Como é, ou deveria ser,  de  conhecimento  geral,  o  português  possui
somente dois gêneros -- masculino e  feminino  --  para  classificar  nomes,
adjetivos  e  pronomes.  O  acréscimo  de  um  novo  gênero  serviria   para
satisfazer à necessidade de pessoas que não se identificam  com  nenhum  dos
dois  gêneros,   fornecendo-lhes   uma   forma   mais   adequada   para   se
autodesignarem e serem designados por terceiros. Tal ideia, que promove  uma
insana confusão entre o mundo natural e o mundo da linguagem (conectados,  é
claro,  mas  não  idênticos),  nasceu  não  dos  clássicos   da   literatura
portuguesa ou dos manuais dos mais notáveis gramáticos brasileiros, mas  sim
no seio de movimentos progressistas de países  norte-americanos  e  europeus
ocidentais, e nada tem que ver nem com a estrutura do nosso idioma  nem  com
anseios reais e legítimos da população brasileira.

    O português é descendente direto do Latim, língua indo-europeia em  que
estavam presentes três gêneros: o masculino, o feminino e o  neutro.  Apesar
de haver exceções, era possível prever o gênero de  cada  palavra  latina  a
partir de sua desinência declinativa: no nominativo, as palavras  masculinas
terminavam em -us (1ª declinação), as femininas em -a (2ª declinação)  e  as
neutras em -um (também 1ª declinação). Os habitantes da província  lusitana,
na sua comunicação diária, e  ao  longo  de  séculos,  foram  paulatinamente
“barbarizando”  o  latim,  até  que  passaram   a   utilizar   as   palavras
exclusivamente no caso acusativo, cuja terminação designativa  era  idêntica
para o masculino e para o neutro (-um na  1ª  declinação,  -em  na  terceira
declinação). Com a posterior e progressiva perda da nasalidade,  esses  dois
gêneros latinos se fundiram em um único gênero na língua que  se  formou  em
Portugal (masculino+neutro), ou seja, o masculino assumiu as atribuições  do
neutro e sua desinência se fixou, na maioria das palavras, em  -o  (noutras,
em -e).

    O  que  se  descreveu  acima  nada  teve  que  ver  com  machismos   ou
patriarcalismos  (patriarcalismo  por  patriarcalismo  a  sociedade  romana,
falante do latim com três gêneros, também o era). Tratou-se isto sim  de  um
processo de desenvolvimento natural que partiu do próprio  povo  falante,  a
quem realmente incumbe a evolução do idioma.  Devido  a  isso,  sem  nenhuma
surpresa, abundam exceções na nossa  língua,  como  normalmente  decorre  da
formação de uma língua. Há palavras masculinas  que  terminam  em  -a,  como
dentista, artista, problema etc. e, da mesma forma, palavras  femininas  que
terminam em -o, como aflição, nação, tribo,  foto  etc.  Isso  prova  que  o
gênero gramatical do  significante  independe  do  sexo  biológico  do  ente
significado, que pode nem mesmo ter “sexo”, fato que é claro para  todos  os
falantes do idioma.

    Portanto, por que ativistas acusariam de machismo ou patriarcalismo uma
linguagem com séculos de desenvolvimento natural  e  ainda  ousariam  tentar
criar e querer impor um paradigma absolutamente artificial para  combatê-lo?
Sobretudo quando esse paradigma não é inédito na  história,  e  afigurava-se
típico precisamente de línguas de  sociedades  “machistas”  e  “patriarcais”
como a romana ou a germânica?

    Fica claro que suas motivações  não  são  linguísticas,  mas  puramente
políticas. Ou seja, a propagada linguagem “neutra” não  é  neutra  de  forma
alguma, mas produto de uma ideologia específica: a ideologia de gênero.

    O mérito, ou melhor, os vícios dessa  perniciosa  ideologia  podem  ser
deixados de lado para focarmos num fato. A administração pública  no  Brasil
rege-se pelo princípio da  impessoalidade  (CF,  artigo  37).  Entre  muitas
outras coisas, isso significa que ela não  pode  tomar  parte  em  conflitos
ideológicos, pois ela sim é verdadeiramente  neutra  e,  por  isso,  no  seu
proceder deve pautar-se por normas prévias e objetivas de conduta. No  plano
da comunicação, significa que ela deve acatar  as  normas  pré-estabelecidas
na gramática da língua,  que  não  é,  como  muitos  querem,  decretada  por
ninguém, mas a sistematização dos meios  de  expressão  criados  pela  lavra
coletiva dos grandes mestres do idioma  e  dos  usos  da  população  falante
através dos séculos.

    Assim, a única hipótese em que a utilização  dessa  “linguagem  neutra”
poderia ser considerada aceitável seria se  o  povo  brasileiro  a  adotasse
organicamente. Se um dia o melhor da literatura  brasileira  vier  a  adotar
sistematicamente a linguagem neutra, se largas  parcelas  da  população,  de
todas as idades, de ambos os  sexos,  de  todas  as  regiões,  de  todas  as
etnias, utilizarem-na normalmente no discurso de forma espontânea  ou  forem
capazes de entendê-la, e se isto se  verificar  por  mais  de  uma  geração,
então neste dia a administração  pública  estará  autorizada  a  empregá-la.
Enquanto isso não ocorre, e esperamos que jamais  ocorra,  não  faz  sentido
sequer considerar essa hipótese.

    Seria extremamente nefasto impor uma tendência tão estranha aos  nossos
costumes, ainda mais quando ela contribui  para  o  acirramento  de  tensões
sociais pouco presentes na nossa cultura. Além dos malefícios práticos  mais
imediatos  da  adoção  de  tal  medida,  como  a  dificuldade  adicional  na
alfabetização de cegos, surdos e  disléxicos,  obrigados  a  decifrar  novos
símbolos criados  para  a  linguagem  neutra  que  prejudicam  sua  leitura,
teríamos de lidar com uma nova categorização linguística  para  determinadas
pessoas, o que pode levar a conflitos e até mesmo à violência, caso elas  se
sintam destratadas por quem não respeite a nova regra  gramatical,  que  por
sua própria natureza é tão vaga e subjetiva quanto a  orientação  sexual  de
quem queira  se  beneficiar  dela.  Pois  de  acordo  com  as  premissas  da
linguagem neutra, entre elas a obrigação da estrutura gramatical  da  língua
se moldar para satisfazer o sentimento de inclusão  de  todos  os  falantes,
tantos  quanto  forem  os  gêneros  sexuais,  terão  de   ser   os   gêneros
gramaticais.

    Consequentemente, cria-se um ambiente de confusão. O usuário é obrigado
a  tratar  outra  pessoa  não  da  forma  como  ela  se  mostra,  ou   seja,
objetivamente, mas a partir da absolutamente  subjetiva  visão  dela  de  si
mesma, o que ele não tem mesmo como saber antes de interagir com a pessoa.

    Constrangendo-se a linguagem, constrange-se a sua função fática, e  por
conseguinte, as próprias relações sociais que ela serve para estabelecer.  O
efeito da linguagem neutra, em última conta, é  esgarçar  o  próprio  tecido
social  no  qual  ela,  contradição  das  contradições,  busca  agregar   os
“excluídos”. A fim de promover inclusão, o que ela  promove  de  fato,  como
consequência final, é absoluta segregação social.

    Por fim, ressalta-se mais uma vez que a  administração  pública  tem  o
dever de servir a todos os cidadãos sem discriminá-los, e  isso  implica  em
utilizar uma linguagem para ser compreendida por eles, e não confundir  suas
mentes.

    Assim sendo, requer-se que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO  ESTADO  DE  SÃO
PAULO aprove o presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO