LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2º. O Procurador-Geral de Justiça designará, dentre os membros do Ministério
Público, observados os requisitos do §1º, do art. 10, desta Lei Complementar, o
Subprocurador-Geral, a quem caberá substituí-lo, para todos os efeitos, nos seus
impedimentos, férias, licenças, afastamentos e ausências”.
Art. 2º. O §1º e incisos I e IV, do §3º, do art. 10, da Lei Complementar nº 51, de 02 de
janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10 ...............................................................................................................................
§1º. Os integrantes da lista tríplice serão os membros do Ministério Público em
exercício na instituição há pelo menos 10 (dez) anos, com idade mínima de 35 (trinta e cinco)
anos, mais votados em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto secreto e
plurinominal dos membros do quadro ativo da carreira.
.............................................................................................................................................
§3º. ......................................................................................................................................
I – são inelegíveis membros do Ministério Público:
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
IV – encerrada a votação, proceder-se-á a apuração e proclamação dos nomes dos três
candidatos mais votados, sendo que no primeiro dia útil subsequente à eleição, o Chefe da
Instituição encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado, que procederá a nomeação
do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao respectivo


encaminhamento, sendo investido automaticamente no cargo, o membro mais votado, caso a
opção de nomeação não seja exercida no prazo quinzenal.”
Art. 3º. Ficam acrescidos os §§3º, 4º e 5º ao art. 102, da Lei Complementar nº 51, de 02
de janeiro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102 ............................................................................................................................
............................................................................................................................................
§3º. Durante o exercício do mandato de Procurador-Geral de Justiça o membro não
poderá ser indicado em lista de merecimento.
§4º. O membro que tenha exercido o cargo de Procurador Geral de Justiça somente
poderá ser indicado em lista de merecimento depois de passados 2 (dois) anos do término do
mandato e, nesse mesmo interstício, não poderá ser removido ou promovido por antiguidade
para cargo criado ou instalado durante a sua gestão.
§5º. Aplicam-se as vedações dos §§3º e 4º deste artigo, ao membro que exercer o cargo
de Subprocurador-Geral de Justiça”.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado