

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 849, DE 2021




    Nos termos do artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que  se  oficie
ao Secretário de Estado da Educação, para que responda às  perguntas  abaixo
relacionadas, referentes ao indeferimento de processos de  aposentadoria  de
servidores da pasta, sob a alegação de falta de documentos  nos  respectivos
processos,  ilegalidade  e  irresponsabilidade  dos  agentes  públicos   das
Diretorias de Ensino:

    1- Encaminhar  a  relação  nominal  dos  professores  que  tiveram  seu
processo de aposentadoria devolvido pela São  Paulo  Previdência  -  SPPrev,
indicando a Diretoria de Ensino de origem.

    2- Quem é o responsável, em cada D.E., por essa afronta à qualidade  do
serviço público?

    3- A Secretaria de Educação já deu início à averiguação, em cada  D.E.,
para apuração das responsabilidades referentes a tais casos?

    4- A justificativa dada pelos  Dirigentes  de  Ensino  quanto  a  esses
atrasos irresponsáveis é, como sempre, a falta de funcionários nas D.E.

    4.1- Procede essa justificativa?

    4.2- Se procede, por que não foram  chamados  os  aprovados  no  último
concurso de Oficial Administrativo, como  forma  de  reduzir  o  déficit  de
servidores?

    5- Que providências esta pasta está tomando para não causar ainda  mais
prejuízo aos professores que foram obrigados a assumirem  de  volta  classes
ou sala de aulas, embora respaldados pelo artigo 126, § 22, da  Constituição
Estadual Paulista?

    6- A SPPrev alega ter informado aos órgãos de RH da pasta sobre a falta
de documentos. Por que isto não foi atendido a contento?

    7- É  extremamente  comum  que  servidores  das  D.E.,  sem  cursos  de
treinamento no assunto, errem e  imponham  prejuízo  aos  docentes.  Qual  a
relação de treinamento ou de orientação que a SPPrev  tem  com  esta  pasta,
objetivando formar e preparar os servidores para  elaboração  de  documentos
de vida funcional?




                                JUSTIFICATIVA




    A  São  Paulo   Previdência   -   SPPrev,   órgão   responsável   pelas
aposentadorias dos servidores públicos do Estado de São Paulo, fez  publicar
no DOE de 28 de julho de 2021 uma relação de servidores de todas  as  pastas
que tiveram seus processos de aposentadoria  indeferidos  e  devolvidos  aos
respectivos recursos humanos.

    Segundo a justificativa do órgão, isso se deu  por  conta  do  descaso,
desleixo e irresponsabilidade dos  órgãos  de  recursos  humanos  de  várias
pastas do governo, que não deram andamento correto e ágil,  como  a  moderna
tecnologia permite, a esses processos.

    No caso da Secretaria da Educação, centenas de professores,  muitos  já
afastados aguardando a publicação, levaram um susto e tiveram que  reordenar
sua vida para atenderem o chamamento de volta ao  exercício  do  cargo  pelo
qual pleiteavam a aposentadoria.

    Um caso de brutal irresponsabilidade da pasta - que  não  vem  suprindo
seus órgãos regionais com  servidores  preparados  para  o  atendimento  dos
direitos dos professores, e tampouco prepara tais  servidores  para  atender
às exigências de SPPrev.

    Um descaso flagrante e de tamanha  irresponsabilidade  não  pode  ficar
impune. A administração superior da pasta - incluída o Secretário de  Estado
- tem responsabilidade pelo volumoso prejuízo causado a  tanta  gente,  para
além do desconforto das escolas que tiveram troca de professores  sem  aviso
prévio.

    Não é  responsabilidade  dos  professores  e  das  escolas  montarem  o
processo e atenderem os pedidos de  documentação  faltante  ou  correção  de
documentos errados visto que essas atividades são exclusivas das  Diretorias
de Ensino, orientadas pelo órgão  central,  a  sua  Coordenadoria  Geral  de
Recursos Humanos.

    E, mais assustador ainda, é que a pasta não tomou nenhuma atitude  para
minimizar  a  confusão  nas  escolas,  atenuar  o  prejuízo   impostos   aos
professores e apurar responsabilidades de quem deveria ter feito o  trabalho
a contento e não o fez. Mostra  bem  o  descaso  e  má  vontade  política  e
administrativa desta pasta com seus servidores.

    Neste sentido, as perguntas e demandas acima, mais  do  que  respostas,
têm o objetivo de provocar  o  governo  e  a  pasta  da  educação,  chamando
atenção para sua (ir)responsabilidade, convidando os burocratas e darem  uma
resposta ao problema criado por sua incompetência.




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Carlos Giannazi