


                       PROJETO DE LEI Nº 323, DE 2020


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  contratar
                                 Apólice  de  Seguro  de   Vida   para   os
                                 Profissionais de Saúde do  Estado  de  São
                                 Paulo, durante a vigência  do  Decreto  de
                                 Calamidade  Pública  em   decorrência   da
                                 pandemia de Covid-19.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice  de  seguro
de vida para os profissionais de saúde do Estado de  São  Paulo,  durante  a
vigência do Decreto de Calamidade Pública  em  decorrência  da  pandemia  de
Covid-19.
      Parágrafo único - O seguro de  vida  que  trata  o  “caput”  tem  como
objetivo  indenizar  os  segurados  por  morte,  invalidez  ou  incapacidade
temporária, ocasionada pelo novo Coronavírus.


      Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Os profissionais da Saúde merecem a nossa especial atenção  durante  a
pandemia de Covid-19,  uma  vez  que  estão  diretamente  expostos  ao  novo
Coronavírus durante os atendimentos prestados para os pacientes  que  chegam
todos os  dias  nas  unidades  hospitalares,  apresentando  os  sintomas  da
enfermidade.
      Temos ciência de que outras categorias profissionais também passam por
exposição ao  Covid-19,  mesmo  que  em  menores  proporções,  uma  vez  que
inexiste  o  contato  direto  com  pessoas  infectadas,  motivo  pelo   qual
entendemos que a matéria merece a especial atenção dos legisladores.
      Salientamos que a propositura em comento é de natureza legislativa,  e
atende aos preceitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
      Não obstante, somos compelidos a  explicar  que  os  projetos  de  lei
autorizativos tendem a contribuir com  o  Poder  Executivo  na  execução  de
ações que carecem de celeridade e não causam  obrigação,  desta  forma,  não
ferindo a Constituição do Estado de São Paulo.
      Estou convencida de que a  contratação  de  seguro  de  vida  para  os
profissionais da Saúde, pelo Governo do Estado, representará um  divisor  de
águas  importante  para  garantir  os  direitos  dos  profissionais  e   dos
familiares deles.
      Face ao exposto, solicitamos o apoio  dos  nobres  pares  para  que  o
projeto de lei em epígrafe seja aprovado por esta Augusta Casa de Leis.







                       Sala das Sessões, em 7/5/2020.





                           a) Leticia Aguiar - PSL