

                       PROJETO DE LEI Nº 420, DE 2022


                                 Assegura  ao  paciente  com   fibromialgia
                                 assento preferencial na rede de transporte
                                 público estadual.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  assegurado  ao  paciente  com  fibromialgia  assento
preferencial na rede  de  transporte  público  estadual,  incluindo  ônibus,
trens, metrô e demais veículos que integrem a rede.

    Parágrafo único - Para fins de comprovação,  o  paciente  deverá  estar
munido de declaração médica que ateste a sua condição.

    Artigo 2º - Deverão  ser  afixados  nos  veículos,  em  local  visível,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto nesta lei.

    Artigo 3º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado. Deste modo,  depreende-se,  a  partir  das  citadas
redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre a ampliação  de
direitos assegurados às pessoas com fibromialgia.

    A garantia de  assento  preferencial  na  rede  de  transporte  público
estadual se justifica pela necessidade de prover mais conforto  e  segurança
para aqueles que possam estar debilitados.

    Outras leis estaduais que tratam do mesmo tema já  foram  aprovadas  no
Estado de  São  Paulo,  como  a  Lei  nº  11.877,  de  2005,  de  iniciativa
parlamentar,  que  dispõe  sobre  a  instalação  de  assentos  para  idosos,
gestantes  e  portadores  de  deficiência  nos  terminais   de   transportes
coletivos rodoviários intermunicipais, do Metrô e estações de trens.  Assim,
é necessário garantir a ampliação desse direito para o transporte  em  si  e
para pessoas que também possuem um motivo de saúde  capaz  de  justificar  o
tratamento diferenciado.

    De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia,  “a  síndrome  da
fibromialgia (FM) é uma síndrome clínica que se manifesta com dor  no  corpo
todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a  fibromialgia  cursa
com sintomas de fadiga  (cansaço),  sono  não  reparador  (a  pessoa  acorda
cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção,  ansiedade,
depressão e alterações intestinais”.

    Em alguns casos, tarefas simples, como se deslocar de ônibus ou  metrô,
podem se transformar em  atividades  difíceis  de  serem  realizadas.  Deste
modo, a propositura pretende resguardar os pacientes  com  fibromialgia  por
meio da inclusão entre os beneficiários do assento preferencial,  que  já  é
destinado aos idosos e gestantes, entre outros.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE