

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 2022


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                                 de 1968, que dispõe sobre o  Estatuto  dos
                                 Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado,
                                 para considerar como de efetivo  exercício
                                 o  dia  em  que  o   funcionário   estiver
                                 afastado  do   serviço   em   virtude   de
                                 comparecimento em reunião oficializada  no
                                 calendário   das   escolas   públicas    e
                                 privadas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,
passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:

    “Artigo 78 - Serão considerados de efetivo  exercício,  para  todos  os
efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço  em
virtude de:

    (...)

    XVIII -  comparecimento  em  reunião  oficializada  no  calendário  das
escolas  públicas  e  privadas,  desde  que  o  horário  da   reunião   seja
coincidente com o expediente do funcionário. (NR)”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos   Municípios
proporcionar os meios  de  acesso  à  cultura,  à  educação,  à  ciência,  à
tecnologia, à pesquisa e à inovação.  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
compete  à   União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  educação,  cultura,  ensino,   desporto,   ciência,
tecnologia,  pesquisa,  desenvolvimento  e  inovação;  além  de  proteção  à
infância e à juventude.

    Em âmbito estadual, o artigo 277 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que cabe ao  Poder  Público,  bem  como  à  família,  assegurar  à
criança,  ao  adolescente,  ao  jovem,  ao  idoso  e   aos   portadores   de
deficiências, com  absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e  comunitária,
além de colocá-los a salvo de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e agressão.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor medidas que incentivem a participação  dos
pais  e  responsáveis  no  processo  educativo,  gerando  oportunidades   de
envolvimento com o desempenho escolar dos filhos.

    Assim, o presente  Projeto  de  Lei  Complementar  tem  por  finalidade
alterar a Lei nº 10.261, de 28 de  outubro  de  1968,  que  dispõe  sobre  o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para considerar como  de
efetivo exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do serviço  em
virtude de comparecimento em reunião oficializada no calendário das  escolas
públicas e privadas.

    Além do acompanhamento à aprendizagem das crianças e adolescentes sob a
sua  responsabilidade,  o  comparecimento  às  reuniões   escolares   também
proporciona a formação de vínculos com os  educadores  e  com  a  comunidade
escolar, o que favorece a integração entre família e escola na formação  dos
alunos.

    Nas ocasiões em que o  horário  da  reunião  escolar  coincidir  com  o
expediente do funcionário, é fundamental que ele possa  obter  licença  para
participar do encontro sem que haja prejuízo à remuneração e  frequência  no
serviço. A inexistência dessa possibilidade faz com  que  seja  estabelecido
um conflito entre o trabalho e a educação dos filhos, sendo que deveria  ser
possível harmonizar sem dificuldades  dois  interesses  e  compromissos  tão
importantes.

    Por fim, cabe apontar  que  o  envolvimento  dos  responsáveis  com  as
atividades escolares é essencial  tanto  nas  escolas  públicas  quanto  nas
privadas. Todos os estabelecimentos de ensino demandam que  os  responsáveis
participem na educação dos alunos,  de  modo  que  as  parcerias  devem  ser
incentivadas sem distinção.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Bruno Ganem - PODE