LEI Nº 1.231, DE 8 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1055

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano que especifica.
Regulamentada pelo Decreto nº 1.207, de 08/06/2001 – D. O nº 1060 –
pág. 1ª.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense do
Ministério Público - ATMP uma área de 1.680,00m² de terreno urbano, localizada na Quadra
201 Norte, Conjunto 1, Lote 1, em Palmas, Capital do Estado, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
“28,00m de frente com a Avenida Teotônio Segurado; 60,00m do lado direito
com o Lote 2; 28,00m de fundo com a Rua NS-A; 60,00m do lado esquerdo com a Rua LO6B.”
Art. 2º. O terreno objeto da doação, que ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, destina-se à edificação das obras e instalações da sede da donatária no
Estado do Tocantins, no prazo de trinta e seis meses, sujeitando-se à reversão em hipótese de
descumprimento do encargo.
Art. 3º. No caso de extinção da entidade donatária ou desvirtuado o fim para que
é feita a doação ou, ainda, descumprido o encargo relacionado à completa edificação ou
destinação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio do
Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de junho de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado