
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 537, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  da  Fazenda  e
Planejamento, para que preste esclarecimentos em relação  ao  ICMS  Diferido
dos Pescados:

   1.  Qual  o  critério  utilizado  como  base  de  cálculo   da   presente
      notificação, tendo em vista que o diferimento se dá através da compra,
      porém só quando houver a saída do produto?

   2. Porque houve notificação  da  peixaria  e  do  restaurante?  Isso  não
      caracteriza duplicidade tributária?

   3. Qual  será  a  opção  dada  aos  contribuintes  notificados  para  que
      regularizem sua situação? Haverá opção de  parcelamento  dessa  dívida
      tributária?

   4. Porque o SEFAZ não aplicou multa no período entre janeiro  de  2015  e
      março de 2018 referente ao não  recolhimento  do  ICMS  da  venda  dos
      pescados?




                                JUSTIFICATIVA





O presente Requerimento se dá em razão do impacto que  esta  ação  do  Fisco
trará as cidades da Baixada, fortes no comércio de  pescados  e  crustáceos,
gerando resultados negativos à economia local, pois muitos comerciantes,  em
razão dessa ação terão que encerrar suas atividades.

A geração de desemprego nessas cidades, e falta de continuidade de  comércio
de  pescados  trará  prejuízo  local,  e  por  isso  é  de  competência   do
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, assim, sendo  serve
a presente a fim de esclarecer e buscar soluções para a questão.







                       Sala das Sessões, em 22/8/2019.

                             a) Tenente Coimbra