

                       PROJETO DE LEI Nº 653, DE 2021


                                 Proíbe os  municípios  do  Estado  de  São
                                 Paulo  de  fazer   alterações   no   plano
                                 diretor, em locais que sejam  considerados
                                 de Preservação Permanente


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam os municípios proibidos de alterar o plano diretor em
área classificada como de Preservação Permanente, nos termos da Lei  Federal
12.651/2012.

    Artigo 2º -  Para  os  efeitos  desta  lei,  entende-se  por  Áreas  de
Preservação Permanente - APP a área protegida, coberta ou não por  vegetação
nativa, com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a
paisagem, a estabilidade geológica e a  biodiversidade,  facilitar  o  fluxo
gênico de fauna e flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem-estar  das
populações humanas.

    Parágrafo  único:  Consideram-se,  ainda,  de  Preservação  Permanente,
quando declaradas  de  interesse  por  ato  do  Poder  Executivo,  as  áreas
cobertas com florestas ou outras formas de vegetação  destinadas  a  uma  ou
mais das seguintes finalidades:

    1.  conter  a  erosão  do  solo  e  mitigar  riscos  de   enchentes   e
deslizamentos de terra e de rocha;

    2. proteger as restingas ou veredas;

    3. proteger várzeas;

    4. abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;

    5. proteger sítios  de  excepcional  beleza  ou  de  valor  científico,
cultural ou histórico;

    6. formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

    7. assegurar condições de bem-estar público;

    8. auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades
militares.

    9.   proteger   áreas   úmidas,   especialmente   as   de   importância
internacional.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    As Áreas de Preservação Permanente (APPs)  são  localizações  definidas
pelo Código Florestal ou por regulamento específico onde  a  rigor  não  são
permitidas as alterações antrópicas, ou seja,  as  interferências  do  homem
sobre o meio ambiente, a exemplo de um desmatamento ou de uma construção.

    Ao criar o conceito de área de preservação permanente o legislador quis
resguardar diretamente a flora, a fauna, os recursos hídricos e  os  valores
estéticos, de  maneira  a  garantir  o  equilíbrio  do  meio  ambiente  e  a
consequente manutenção da vida humana e da qualidade de vida  em  sociedade,
deixando determinadas áreas  a  salvo  do  desenvolvimento  econômico  e  da
degradação, posto que as florestas e  demais  formas  de  vegetação  guardam
íntima relação com os elementos naturais citados.

    Em que pese a preocupação do  legislador  federal  em  proteger  o  que
restou de matas nativas em nosso país, alguns municípios  vão  na  contramão
e, muitos, alteram o  próprio  plano  diretor  municipal  para  flexibilizar
áreas que antes eram consideradas de preservação  permanente  para  fins  de
urbanização daquele local.

    Diante disso, apresento o presente projeto de lei e conto com os nobres
pares para sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 29/9/2021.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS