
                        REQUERIMENTO Nº 2029, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 170, inciso IV do Regimento  Interno,  requeiro  a  deliberação  em
Plenário da CONVOCAÇÃO do Secretário da Fazenda Pública  e  Planejamento  do
Estado de São Paulo, Sr. Henrique de Campos Meirelles,  com  o  objetivo  de
prestar informações sobre as contas públicas do Estado e o  suposto  deficit
da Previdência.





                                JUSTIFICATIVA





      Considerado, que está em Tramitação  a  PEC  18/2019  que  Modifica  o
Regime Próprio de Previdência Social dos servidores  públicos  titulares  de
cargos efetivos do Estado e dá outras providencias junto com a  PLC  80/2019
que  dispõe  sobre  as  aposentadorias  e  pensões  do  Regime  Próprio   de
Previdência  dos  Servidores  Públicos  ocupantes  de  cargo  de  provimento
efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo,  e
dá outras providências.
      Considerando, que na mensagem Mensagem A-nº 117 e 118/2019  do  Senhor
Governador do Estado encaminhado  a  esta  Casa  Legislativa,  citar  que  a
“medida  decorre  de  estudos  realizados  pela  Secretaria  da  Fazenda   e
Planejamento e pela São Paulo Previdência – SPPREV e encontra-se  delineada,
em seus contornos gerais, no  Ofício  a  mim  encaminhado  pelo  Titular  da
Pasta, que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.”
      Considerando, que esses estudos não foram  apresentados,  que  não  há
informações técnicas e  detalhadas  sobre  o  déficit  da  Previdência,  seu
histórico e a contrapartida do Estado.
      Assim, faz-se necessário a convocação para  prestar  esclarecimento  a
essa Casa Legislativa do estudo realizado.



                      Sala das Sessões, em 14/11/2019.

                        a) Monica da Bancada Ativista