

                       PROJETO DE LEI Nº 398, DE 2022


                                 Cria  o  Programa   República   Acolhedora
                                 Paulista  para  jovens   que   completarem
                                 dezoito anos sob o regime  de  acolhimento
                                 institucional.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica criado o Programa  República  Acolhedora  Paulista  que
visa a criação de abrigos temporários para jovens em regime  de  acolhimento
institucional  que  completarem  dezoito  anos  e   estejam   impedidos   de
permanecer sob o regime de acolhimento.

    Parágrafo Único.  Acolhimento  institucional  consiste  no  serviço  de
proteção social especial de alta complexidade provido pelo sistema único  de
assistência social, com objetivo de promover o acolhimento  de  famílias  ou
indivíduos com vínculos familiares rompidos  ou  fragilizados,  de  forma  a
garantir sua proteção integral.

    Artigo 2º. A Secretaria de Habitação do estado reservará duas  unidades
habitacionais  em   cada   novo   empreendimento   habitacional   fomentado,
construído, adquirido ou reintegrado pelo estado para instituir as  unidades
do Programa República Acolhedora Paulista nos municípios que serão sede  dos
empreendimentos.

    Artigo  3º.  As  unidades  habitacionais  destinadas  à  instalação  do
Programa República Acolhedora Paulista  serão  transferidas  aos  municípios
que  serão  sede  do  conjunto  habitacional  serão  os  responsáveis   pela
instalação e mantença das unidades, vedada à  utilização  para  outros  fins
diversos dos estabelecidos nesta lei.

    Parágrafo  Único.  As  unidades  habitacionais  disponibilizadas  serão
divididas em unidades para o sexo feminino e masculino.

    Artigo 4º. Os jovens que completarem  dezoito  anos  sob  o  regime  de
acolhimento institucional poderão residir nas  repúblicas  acolhedoras  pelo
período de vinte e quatro meses ininterruptos, desde  que  comprove  vínculo
de trabalho, empregatício ou atue como  profissional  autônomo,  não  esteja
sendo processado criminalmente ou ostente antecedentes criminais.

    Parágrafo Único. Decorridos os  doze  meses  iniciais  o  jovem  deverá
comprovar vínculo de trabalho, empregatício ou que  atua  como  profissional
autônomo  ou  que  está  devidamente  inscrito  em  programas  públicos   de
capacitação, para inclusão no mercado de trabalho (em caso  de  desemprego),
garantindo a manutenção ao direito de residência por mais doze meses.

    Artigo 5º. Os jovens com dezesseis anos sob  o  regime  de  acolhimento
institucional  deverão  obrigatoriamente   participar   dos   programas   de
capacitação  profissional  e  geração  de   renda,   disponibilizados   pelo
município  de  origem  ou  pelo  estado,  ficando  sob  responsabilidade  da
Secretária de Assistência Social do município o  acompanhamento  durante  as
atividades.

    Parágrafo Único. A inscrição nos programas de capacitação e geração  de
renda buscam a inserção dos jovens no mercado de trabalho, preparando  estes
para a sua manutenção e subsistência quando  completar  os  dezoito  anos  e
passem a integra as repúblicas acolhedoras.

    Artigo 6º. Os municípios que  serão  sede  das  repúblicas  acolhedoras
serão responsáveis pela  realização  de  convênios  e  parcerias  com  entes
públicos,  iniciativa  privada  e  sociedade  organizada,  a  fim  de  gerar
oportunidades de inserção destes jovens no mercado de trabalho.

    Artigo 7º. Fica estipulado o  número  máximo  de  seis  habitantes  por
unidade habitacional, sendo vedado a inclusão de novos habitantes.

    Artigo 8º. As despesas de consumo das  unidades  como  água,  luz,  gás
encanado, e a despesas comum como condomínio e  demais  da  unidade  deverão
serão rateadas de forma  igualitária  entre  os  residentes  da  unidade  da
república acolhedora.

    Artigo 9º. O número  de  unidades  habitacionais  será  proporcional  à
demanda de jovens sob o regime de acolhimento institucional que  completarem
dezoito anos no respectivo município sede das repúblicas acolhedoras.

    Artigo 10º. A Secretária de Assistência Social  do  município  sede  do
conjunto habitacional será responsável por gerir,  administrar  e  organizar
as  unidades  habitacionais  disponibilizadas  para  o  Programa   República
Acolhedora Paulista, bem como, por estabelecer todas as normas  de  convívio
e regras para a participação e exclusão dos beneficiados.

    Artigo  11º.  Esta  Lei  somente  produzirá  efeitos   referentes   aos
loteamentos habitacionais formalizados após sua entrada em vigor.

    Artigo 12º. Esta Lei entra em vigor  após  12  meses  da  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura cria o Programa  República  Acolhedora  Paulista
para jovens que  completarem  dezoito  anos  sob  o  regime  de  acolhimento
institucional, em todo território paulista.

    Os jovens que completam 18 anos sob  o  regime  de  acolhimento  acabam
sendo excluídos dos serviços de acolhimento e ficam  sem  qualquer  apoio  e
todos os anos de  investimento  do  estado  para  manter  estas  crianças  e
adolescentes é perdido quando eles são expulsos aos 18 anos dos abrigos.

    Estes jovens expulsos irão morar nas ruas ou se envolverão com crimes e
drogas, tendo toda sua juventude perdida por falta de uma  política  pública
de acolhimento para eles.

    Desta forma a propositura visa a criação de  abrigos  temporários  como
complemento da lacuna e permitindo aos jovens que completem 18  anos  tenham
uma real oportunidade de serem inseridos de forma  humana  e  capacitada  na
sociedade.

    Por esses motivos, requeiro  aos  nobres  parlamentares  o  auxílio  na
aprovação desta proposição.




    Sala das Sessões, em 28/6/2022.

    a) Caio França - PSB