
                       PROJETO DE LEI Nº 975, DE 2017




                                 Institui  a  Política  Estadual   para   a
                                 População  Migrante,  dispõe  sobre   seus
                                 objetivos, princípios, diretrizes e  ações
                                 prioritárias, bem como  sobre  o  Conselho
                                 Estadual  de   Migrantes,   Refugiados   e
                                 Apátridas de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual  para  a  População
Migrante, a ser implementada de forma transversal às  políticas  e  serviços
públicos, sob articulação da Secretaria Estadual da Justiça e da  Defesa  da
Cidadania do Estado de São Paulo , com os seguintes objetivos:

         I - garantir ao migrante o acesso a direitos sociais e aos serviços
públicos;

         II - promover o respeito à diversidade e à interculturalidade;

         III - prevenir violações de direitos;

         IV - fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas
com a sociedade civil.




         Parágrafo único – Considera-se população  migrante,  para  os  fins
desta lei, todas as pessoas que se transferem de  seu  lugar  de  residência
habitual em outro país para  o  Brasil,  compreendendo  migrantes  laborais,
estudantes, pessoas  em  situação  de  refúgio,  apátridas,  bem  como  suas
famílias, independentemente de sua situação migratória e documental.




         Artigo  2º – São princípios da Política Estadual para  a  População
Migrante:

         I  -  isonomia  de  direitos  e  de  oportunidades,  observadas  as
necessidades específicas de migrantes;

         II - promoção da regularização da situação da população migrante;

         III  -  universalidade,  indivisibilidade  e  interdependência  dos
direitos humanos da população migrante;

         IV - repudiar e prevenir a xenofobia,  o  racismo,  a  intolerância
religiosa, étnica, cultural, política,  linguística,  de  gênero,  etária  e
todas as formas de discriminação;

         V -  promoção  de  direitos  sociais,  econômicos  e  culturais  de
migrantes, por meio do acesso universalizado aos serviços públicos;

         VI - fomento à convivência familiar e comunitária;

         VII - não criminalização da migração;

         VIII - respeito  à  identidade  de  gênero,   orientação  sexual  e
outras.

          Artigo  3º –  São  diretrizes  da  atuação  do  Poder  Público  na
implementação da Política Estadual  para a População Migrante:

         I - conferir  isonomia  no  tratamento  à  população  migrante  das
diferentes comunidades;

         II - priorizar os direitos da criança e do   adolescente  migrante,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente;

         III  -  respeitar  especificidades  de  gênero,  etnia,  orientação
sexual, idade,cultura religiosa, domínio linguístico e deficiência;

         IV  -  garantir  acesso  aos  serviços  públicos,   facilitando   a
identificação de migrantes por meio dos documentos de que forem portadores;

         V - divulgar  informações  sobre  os  serviços  públicos  estaduais
direcionados à população migrante, com distribuição de materiais  acessíveis
em diversas línguas;

         VI - monitorar a implementação do disposto nesta lei,  apresentando
relatórios periódicos sobre o  seu  cumprimento,  respeitadas  as  hipóteses
legais de sigilo;

         VII - estabelecer parcerias com  órgão  e/ou  entidades  de  outras
esferas federativas para promover a inclusão de migrantes e  dar  celeridade
à emissão de documentos;

         VIII - promover a  participação  de  migrantes  nas  instâncias  de
gestão participativa, garantindo-lhes o direito de votar e  ser  votado  nos
conselhos estaduais;

         IX - apoiar grupos de  migrantes  e  organizações  que  desenvolvam
ações voltadas a esse público, fortalecendo a articulação entre eles;

         X - prevenir permanentemente as graves  violações  de  direitos  da
população migrante, em especial o tráfico de pessoas, o trabalho escravo,  a
xenofobia,  além  das  agressões   físicas   e   ameaças   psicológicas   no
deslocamento.




         Artigo 4º – Será assegurado o atendimento qualificado  à  população
migrante  no  âmbito  dos  serviços  públicos  estaduais,  consideradas   as
seguintes ações administrativas:

         I - formação de agentes públicos voltada a:

         a) sensibilização para a realidade da migração  no  Estado  de  São
Paulo, com orientação sobre direitos humanos e dos migrantes,  e  legislação
concernente;

         b)  interculturalidade  e  cultura  linguística,  com  ênfase   nos
equipamentos  que  realizam  maior  número  de  atendimentos   à   população
migrante;

         II  -  será  destinada  primordial  atenção  aos  agentes  públicos
notadamente das áreas da administração penitenciária,  cultura,  assistência
social, educação, habitação, saúde, segurança pública e trabalho;

         III - designação de mediadores culturais nos equipamentos  públicos
com  maior  afluxo  de  migrantes  para   auxílio   na   comunicação   entre
profissionais e usuários.




         Artigo 5º – A Política Estadual  para  a  População  Migrante  será
implementada com diálogo permanente entre o  Poder  Público  e  a  sociedade
civil,  em  especial  por  meio  de   audiências,   consultas   públicas   e
conferências.

         § 1º – Deverá ser criado,  no  âmbito  da  Secretaria  Estadual  da
Justiça e  da  Defesa  da  Cidadania,  o  Conselho  Estadual  de  Migrantes,
Refugiados e Apátridas de São Paulo com atribuição de formular, monitorar  e
avaliar a Política instituída por esta lei, assegurada composição  paritária
entre o Poder Público e a sociedade civil.

         §  2º  –  Deverá  ser  garantida  a  participação  de  migrantes  e
refugiados no Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas de  São
Paulo.

         § 3º – Deverá ser garantida a composição com equidade de gênero  no
Conselho Estadual de Migrantes, Refugiados e Apátridas de São Paulo.

         § 4º – Deverá ser criado observatório para garantir a implementação
e  cumprimento  das  diretivas  contidas  nesta  Lei,  e  que   deverá   ser
recepcionado pela Comissão de Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana,  da
Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembléia  Legislativa
do Estado de São Paulo.

         Artigo 6º – O Poder Público deverá manter Centros de  Integração  e
Cidadania  do  Imigrante  -  CIC,  destinados  à   prestação   de   serviços
específicos aos migrantes e à articulação  do  acesso  aos  demais  serviços
públicos, permitido o atendimento em  unidades  móveis,  na  capital  e  nos
municípios de maior presença de migrantes.

         Artigo 7º – O Poder Público deverá garantir o acesso a serviços  de
acolhimento à população migrante, vítimas de tráfico de pessoas  e  trabalho
escravo.

         Artigo 8º – São ações prioritárias  na  implementação  da  Política
Estadual para a População Migrante:

         I - garantir à população migrante o direito à  assistência  social,
assegurando o acesso aos mínimos sociais e ofertando  serviços  de  acolhida
de migrante em situação de vulnerabilidade social;

         II - garantir o acesso universal da  população  migrante  à  saúde,
observadas:

         a)  as  necessidades  especiais   relacionadas   ao   processo   de
deslocamento;

         b) as diferenças de perfis epidemiológicos;

         c) as características do sistema de saúde do país de origem;

         III  -  promover  o  direito  de  migrantes  ao  trabalho  decente,
atendidas as seguintes orientações:

         a) igualdade de tratamento e de oportunidades em relação  a  demais
trabalhadores;

         b) inclusão da população migrante no mercado formal de trabalho;

         c) fomento ao empreendedorismo, à economia solidária e  à  economia
criativa;

         IV - garantir a todas as crianças, adolescentes, jovens  e  pessoas
adultas migrantes o direito à educação na rede de ensino  público  estadual,
por meio do seu acesso, permanência e terminalidade;

         V - fomentar o acesso e a permanência às universidades estaduais  e
escolas técnicas;

         VI - promover a iniciativa e celeridade na revalidação de  diplomas
de  graduação,   pós-graduação,   mestrado,   doutorado   e   pós-doutorado,
especializações  nas  universidades  estaduais   paulistas   aos   migrantes
domiciliados no Estado de São Paulo;

         VII - valorizar a diversidade cultural, garantindo  a  participação
da população migrante na agenda cultural do Estado, observadas:

         a) a abertura à ocupação cultural de espaços públicos;

         b) o incentivo à produção intercultural;

         VIII - coordenar  ações  no  sentido  de  dar  acesso  à  população
migrante a programas habitacionais,  promovendo  o  seu  direito  à  moradia
digna, seja provisória, de curto e médio prazo ou definitiva;

         IX -  incluir  a  população  migrante  nos  programas  e  ações  de
esportes, lazer e recreação, bem como garantir seu acesso  aos  equipamentos
esportivos estaduais;

         X - estimular parcerias entre governos estadual e  municipais  para
promover a gestão migratória.

         Artigo 9º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

         Parágrafo único – A Política Estadual  para  a  População  Migrante
será levada em conta na formulação dos Programas de Metas do Estado,  Planos
Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais.

         Artigo 10 – O Executivo regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.

         Artigo 11 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




      A temática migratória  tem  sido  amplamente  abordada  na  legislação
brasileira.  No  cenário  federal,  a LEI  Nº  13.445,  DE 24  DE  MAIO   DE
2017 trouxe importantes  avanços,  dentre  eles  a  liberdade  de  acesso  a
direitos sociais básicos,  tais  como  saúde,  educação,  moradia,  trabalho
digno, entre outros. Ainda, no  plano  municipal,  a  Cidade  de  São  Paulo
desponta com a Lei nº 16.478,  de  8  de  julho  de  2016,  que  institui  a
Política Municipal para a População Imigrante.,  regulamentada  pelo DECRETO
Nº 57.533  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  2016,  e  que  promove,  com  a  devida
especificidade da esfera  sobre  a  qual  legisla,  avanços  importantes  em
termos de políticas públicas.

      Esses dois exemplos mostram a importância da pauta  de  migrações,  já
que essas populações, cada vez mais representam  um  contingente  expressivo
em nossas sociedades e merecem ter observadas algumas  questões  específicas
em seu tratamento, que facilitem sua inclusão social, laboral,  e  acesso  à
vida digna, facilitando uma integração que acaba por,  inclusive,  favorecer
a região a qual  se  encontram,  já  que  representam  mão  de  obra,  geram
empregos,  consomem  e   pagam   tributos,   sobretudo   se   com   trabalho
regularizado.

      É chegada a hora  de  fazer  do  Estado  de  São  Paulo,   aquele  que
concentra  o  maior  contingente  de  população  migrante  do  Brasil,   uma
vanguarda também neste assunto! A Lei Estadual  de  Política  Públicas  para
Migrantes traz os mais importantes pontos a serem revistos  e  implementados
para a execução de políticas públicas com o escopo de viabilizar  um  melhor
tratamento e maior integração aos migrantes de nosso estado.

                      Sala das Sessões, em 19/10/2017.



                            a) Ana do Carmo - PT

                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB

                             a) Márcia Lia - PT

                          a) Leci Brandão - PC do B