
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 478, DE 2017




      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  166  da  XIV  do  Regimento  Interno  desta  Assembleia
Legislativa,  REQUEIRO  seja  oficiado  ao  SENHOR   DIRETOR-PRESIDENTE   DA
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA (CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E  TV  EDUCATIVAS)  MARCOS
MENDONÇA, para que encaminhe,  em formato digital, os  seguintes  documentos
do contrato firmado com a(s) empresa(s) que prestam  serviços  de  Plano  de
Saúde aos servidores da Fundação:

   1. Processo de contratação, com edital, ata da classificação e
      habilitação;
   2. Relação dos pagamentos firmados nos últimos 12 (doze) meses e o rol
      dos servidores com a cobertura contratada;

                                JUSTIFICATIVA

     Em Audiência Pública realizada pela Frente Parlamentar  em  Defesa  da
  Cultura no último dia 25 (vinte e  cinco)  de  outubro  do  ano  corrente,
  intitulada  “Salve  a  Rádio  e  TV   Cultura”,   diversos   participantes
  questionaram aumento abusivo, que ocorreu recentemente, nos valores desses
  planos de saúde dos trabalhadores da Fundação Padre Anchieta.

     Dispõe o art. 20,  inciso  XVI  da  Constituição  Estadual:  art.  20:
  Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa: (...) VI  -  requisitar
  informações  dos  Secretários   de   Estado,   dirigentes,   diretores   e
  superintendentes  de  órgãos   da   administração   pública   indireta   e
  fundacional,  do   Procurador-Geral   de   Justiça,   dos   Reitores   das
  universidades públicas estaduais e dos  diretores  de  Agência  Reguladora
  sobre assunto relacionado com sua pasta ou instituição,  importando  crime
  de responsabilidade não só a recusa ou o  não  atendimento,  no  prazo  de
  trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;” (...)

     Portanto, há  informações  sobre  a  relação  entre  as  empresas  que
  oferecem Planos de Saúde e a  FUNDAÇÃO  PADRE  ANCHIETA  que  merecem  ser
  apuradas e que envolvem o universo de direitos  alcançado  pelas  questões
  acima

                      Sala das Sessões, em 14/11/2017.

                             a) João Paulo Rillo