
                   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2018




                   A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                   Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal  de  Contas
                   do Estado de São Paulo e dá outras providências.




                   Artigo  1º  –  Consideram-se  regulares,  nos  autos  dos
                   processos TC–4987/026/11 e TC–4988/026/11, o certame e os
                   contratos celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento
                   Habitacional e Urbano do Estado de São  Paulo  -  CDHU  e
                   Consórcio Organiza e o CDHU  e  o  Consórcio  Diagonal  -
                   Villagua, objetivando a prestação  de  serviços  técnicos
                   especializados de organização social  e  condominial  dos
                   moradores dos empreendimentos habitacionais da CDHU.



                   Artigo 2º – Arquivem-se os  autos,  por  não  caber  mais
                   nenhuma providência.


                   Artigo 3º – Este decreto legislativo entra  em  vigor  na
                   data de sua publicação.”


                   Sala das Sessões, em 17/5/2018.


                   a) Apresentado pela Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e
                   Planejamento em seu parecer nº  687,  de  2018,  sobre  o
                   Processo RGL nº 211, de 2016.