
                       PROJETO DE LEI Nº 1339, DE 2019

            Mensagem A-nº 130/2019 do Senhor Governador do Estado


                                          São Paulo, 18 de dezembro de 2019.

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro  de  2003,  que  dispõe
sobre a taxa judiciária incidente sobre os  serviços  públicos  de  natureza
forense.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento  encontra-se  delineada,  em   seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.




Ofício nº 837/2019 – GS



                                          São Paulo, 18 de dezembro de 2019.


Senhor Governador,


                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei, que altera a distribuição  de  recursos  arrecadados
por meio da Taxa Judiciária,  instituída  pela  lei  nº  11.608,  de  29  de
dezembro de 2003.


                      A iniciativa está alinhada com a antiga reivindicação
do Tribunal de Justiça de São Paulo no  sentido  de  passar  a  gerenciar  e
receber 100% do valor decorrente da taxa  judiciária  e  com  isso propiciar
maior previsibilidade orçamentária e financeira ao Tribunal.


                      A  alteração  proposta  transfere  ao   Tribunal   de
Justiça,  adicionalmente,  30%  da  arrecadação  da  taxa  judiciária,   que
representa a parcela que atualmente permanece com o Tesouro do  Estado.  Com
essa medida, o percentual destinado ao Tribunal de Justiça será majorado  de
60% para 90%, permanecendo 10% da  arrecadação  destinada  aos  Oficiais  de
Justiça.  O  projeto  de  lei  propõe, ainda,  que   esse   acréscimo   seja
destinado exclusivamente para pagamento com despesas de  pessoal  no  âmbito
do Poder Judiciário Paulista. 


                      O valor total previsto a  título  de  arrecadação  da
taxa judiciária em 2020  é  de  R$  1,27  bilhões  de  reais,  sendo  que  a
transferência de recursos prevista no projeto não  terá  impacto  financeiro
para o Poder Executivo, uma  vez  que  haverá  compensação  via  redução  da
parcela discricionária alocada ao Tribunal de Justiça.


                      Com estes esclarecimentos, submeto-as  à  análise  de
Vossa  Excelência  o  anteprojeto  de  lei  que  segue,  solicitando  que  a
apreciação do  projeto  na  Assembleia  Legislativa  se  dê  em  caráter  de
urgência. 






                        HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES


Secretário da Fazenda e Planejamento


A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
Av. Morumbi, 4500 – Morumbi
05650-905 – São Paulo/SP


OFÍCIO Nº 469/2019 – SPr 1.1




                                          São Paulo, 17 de dezembro de 2019.


Excelentíssimo Senhor Governador,


           Diante de tratativas historicamente mantidas, sobretudo  durante
o ano de 2019, em relação  à  destinação  integral  das  taxas  judiciárias,
instituídas  pela  Lei  Estadual  nº  11.608/03,  visando  assegurar   maior
previsibilidade orçamentária e financeira ao  Tribunal  de  Justiça  de  São
Paulo, venho, por  meio  deste,  reiterar  a  referida  solicitação,  com  o
intuito de fortalecer a independência do Poder Judiciário de São Paulo e  os
laços republicanos entre os poderes estaduais.


           Com estes  esclarecimentos  acerca  das  medidas,  submeto-as  à
análise de Vossa Excelência, solicitando que  a  apreciação  do  projeto  na
Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.


           Respeitosamente,


                      MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
         Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo


A
Sua Excelência, o Senhor
Doutor JOÃO DÓRIA
DD. Governador do Estado de São Paulo
Avenida Morumbi, 4500
São Paulo/SP

            Projeto de Lei nº                  , de            de
                                   de 2019.

                           Altera a Lei nº 11.608,  de  29  de  dezembro  de
                           2003,  que  dispõe  sobre   a   taxa   judiciária
                           incidente sobre os serviços públicos de  natureza
                           forense.

                           O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 9º da Lei nº 11.608,  de  29  de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo 9º - O montante da taxa judiciária arrecadada
         terá a seguinte destinação:


                      I - 10% (dez por cento) para custeio das  diligências
         dos Oficiais de Justiça, indicadas no inciso IX do parágrafo  único
         do artigo 2° desta lei;


                      II – 30% (trinta por cento) para custeio das despesas
         com pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça;


                      III - 60% (sessenta por cento) ao Fundo  Especial  de
         Despesa do Tribunal de Justiça, instituído pela Lei nº 8.876, de  2
         de setembro de 1994”. (NR)


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos      de              de
2019.






                                 João Dória



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