

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 758, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  da  Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe   as
informações sobre repasse de verba pública de 2020, para o FUNDEB  (Fundação
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), e para a Associação  de
Pais e Mestres, conforme segue:

    1- Foi respeitado o repasse dos 25% mínimo, da  receita  resultante  de
tributos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 212  da
Constituição Federal?

    2- Existe um cronograma a ser cumprido para esse repasse?

    3- Foi respeitada a  aplicação  integral  dos  recursos  do  FUNDEB  na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a lei? Qual  o  valor
em reais e percentuais aplicado?

    4- Houve algum valor que foi repassado para  a  Associação  de  Pais  e
Mestres, no âmbito do Programa Repasse Direto à Escola?

    4.1 - Qual o valor?

    4.2-  Caso  a  verba  não  tenha  sido  aplicada  integralmente,  houve
transferência? Qual destino desta verba?

    5- Houve fiscalização ou controle interno para uma melhor transparência
desse repasse?

                                JUSTIFICATIVA




    Em razão do parecer  desfavorável  do  Procurador-Geral  do  Ministério
Público de Contas de São  Paulo,  Thiago  Pinheiro  Lima,  à  aprovação  das
contas do Governador do exercício de 2020, e com a finalidade de  esclarecer
a prestação de contas para o cidadão paulista, esta  Casa  tem  o  dever  de
colaborar com a fiscalização e aprovação das contas  públicas  do  executivo
paulista, respeitando  os  pareceres  e  decisões  do  Egrégio  Tribunal  de
Contas.

    De  acordo  com  o  parecer  do  nobre  Procurador-Geral  do   MPTC   a
transparência dos gastos públicos é exigência constitucional  e  direito  do
cidadão que deve ser respeitado.

    Sendo assim, entendendo ser uma das pastas mais  importantes  do  nosso
Estado, faz-se necessário os devidos esclarecimentos, uma vez  que  o  Poder
Legislativo tem como prerrogativa  constitucional  a  fiscalização  sobre  o
erário público.




    Sala das Sessões, em 29/6/2021.

    a) Major Mecca