
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22, DE 2017



Altera a Resolução n° 859,  de  16  de  dezembro  de  2008,  com  alterações
posteriores, e dá providências correlatas.

           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:

Artigo 1º - O caput do artigo 5º da Resolução nº 859, de 16 de  dezembro  de
2008, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo  5º  -  Fará  jus  a  indenização  dos  períodos  de  licença-prêmio
adquiridos e não fruídos quando em atividade:

[...]” (NR)

Artigo 2º - A Resolução nº 859, de 16 de dezembro de 2008, passa  a  vigorar
acrescida do seguinte artigo 5°-B:



"Artigo 5°-B - Para fins de aplicação desta Resolução,  a  indenização  terá
como base de cálculo à remuneração global do servidor referente  ao  mês  do
fato gerador, sendo que a Gratificação Especial de Desempenho - G.E.D.,  que
porventura vier a integrar a referida indenização, será apurada  mediante  a
média aritmética simples dos valores implantados  em  folha  nas  12  (doze)
referências imediatamente anteriores ao mês do fato gerador.

Parágrafo único - Considera-se fato gerador:



1 - no caso de servidor ativo, o mês de aniversario;

2 - no caso de exoneração, aposentadoria e falecimento do  servidor,  o  mês
da ocorrência.

Artigo 3º - Esta resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
ficando revogado o item 2 do parágrafo 1º do artigo 4° da Resolução nº  859,
de 16 de dezembro de 2008.



                                JUSTIFICATIVA

O presente projeto de resolução tem por  objeto,  dar  tratamento  isonômico
aos servidores ativos e aposentados no pagamento da indenização de  licença-
prêmio.



Sala das Sessões, em 26/12/2017.

                         a) CAUÊ MACRIS – Presidente

                a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário

                      a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário