

                       PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2021


                                 Cria a Política Estadual - TI Verde.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Cria-se  a  Política  Estadual  -  TI  Verde,  objetivando  a
Eliminação Verde de computadores antigos e outros equipamentos  eletrônicos,
bem como sua reciclagem correta.

    Parágrafo  Único:  Compreende-se  para  fins  do  disposto   no   caput
eliminação verde por:

    1. Recondicionamento de computadores  antigos;  reciclagem  correta  de
computadores e de outros equipamentos eletrônicos;

    2. Reutilização de computadores antigos;

    3.  Reciclagem  correta  de  computadores  e  de  outros   equipamentos
eletrônicos.

    4. Destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletrônicos.

    Artigo 2º São objetivos da Política Estadual - TI Verde:

    I- apoiar o descarte correto e sustentável de equipamentos, materiais e
bens de informática da administração pública estadual;

    II- garantir o pleno exercício da cidadania e integração digital;

    III- contribuir para o descarte de computadores e  outros  equipamentos
eletrônicos;

    IV- contribuir para a qualificação digital  da  população,  inovação  e
geração de renda;

    V- minimizar o impacto ambiental do descarte de computadores  e  outros
equipamentos eletrônicos;

    VI- promover a economia circular.

    Artigo 3º Serão integrantes da Política Estadual - TI Verde:

    I- Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática - responsáveis
pelo  recondicionamento  e  reciclagem  de   computadores   e   equipamentos
eletrônicos, bem como espaços para realização de cursos  profissionalizantes
e de formação cidadã;

    II- Pontos de Inclusão Digital - espaços que garantem acesso público  e
gratuito às  Tecnologias  da  Informação  e  Comunicação,  com  computadores
conectados à internet disponíveis para múltiplos usos;

    III- Centro de Recondicionamento  de  Computadores  -  espaços  físicos
adaptados  para  o  recondicionamento   de   computadores   e   equipamentos
eletrônicos, bem como  para  elaboração  de  cursos  e  oficinas  visando  a
formação cidadã e profissionalizante.

    Artigo 4º Os órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Estadual
deverão destinar, por meio do  Comitê  Gestor  -  TI  Verde,  ao  Centro  de
Descarte  e  Reuso  de  Resíduos  de  Informática  ou  para  o   Centro   de
Recondicionamento  de  Computadores,  computadores  e  outros   equipamentos
eletrônicos  classificados  como  ocioso,   recuperável,   antieconômico   e
irrecuperável:

    I - Microcomputadores de mesa;

    II - Notebooks;

    III - Monitores de vídeo;

    IV - Impressoras;

    V - Peças-parte e componentes;

    VI - Equipamentos de informática e eletrônicos que se  enquadrarem  nos
objetivos desta Lei.

    Parágrafo Único Os órgãos e repartições que optarem por não instituir o
Comitê poderão destinar o descarte por meio de seu setor de informática.

    Artigo 5º Os órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Estadual
deverão  criar  um  Comitê  Gestor  -TI   Verde,   devendo   ser   composto,
obrigatoriamente, por ao menos um funcionário do Setor de Informática.

    §1º Serão atribuições do Comitê Gestor -TI Verde:

    1. Avaliação dos computadores e equipamentos eletrônicos aptos a  serem
destinados para a eliminação verde;

    2. Encaminhamento dos computadores ao Centro de  Descarte  e  Reuso  de
Resíduos  de  Informática  ou  para  os  Centros  de  Recondicionamento   de
Computadores.

    3. Elaboração de lista para controle de patrimônio do respectivo órgão.

    §2º A adesão dos funcionários no Comitê se dará de forma voluntária.

    §3º Na ausência de Comitê Gestor-TI Verde as atribuições  descritas  no
§1º serão do setor de informática.

    Artigo 6º Para fins desta Lei, considera-se como material:

    I - ocioso: com inaproveitamento, embora em perfeitas condições de uso;

    II - recuperável: com recuperação possível e orçada no  máximo  em  50%
(cinquenta por cento) do valor do mercado;

    III - antieconômico: com manutenção onerosa ou rendimento  precário  em
virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsolência;

    IV- irrecuperável: com impossibilidade de uso  para  o  fim  a  que  se
destina devido à perda de suas características ou à inviabilidade  econômica
de sua recuperação.

    Artigo 7º O material  destinado  ao  Centro  de  Descarte  e  Reuso  de
Resíduos  de  Informática  ou  para  o  Centro   de   Recondicionamento   de
Computadores  deverá  ser  encaminhado,  após  reciclagem,  aos  Pontos   de
Inclusão  Digital  e  às  escolas  estaduais,   desde   que   adequadas   às
necessidades e finalidades para seu uso.

    Artigo 8º Os equipamentos  hospitalares  e  radioativos  e  demais  não
integram a presente política.

    Artigo 9º Os órgãos  da  Administração  Pública  Estadual  que  possuam
equipamentos eletrônicos e de informática locados deverão  incluir  cláusula
contratual de destinação à Política Estadual - TI Verde, na hipótese em  que
a empresa proprietária não possua  política  de  eliminação  verde  de  seus
equipamentos.

    Artigo 10º Esta lei será regulamentada no prazo de  90  dias  após  sua
publicação.

    Artigo 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa




    O  presente  projeto  objeto  de  lei  visa  incluir   os   órgãos   da
Administração Pública Estadual nas políticas de TI  -  Verde.  Infere-se  do
Plano de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo o incentivo e  promoção  da
econômica circular que, segundo o  plano  pode  ser  “compreendida  como  um
modelo conceitual de produção e  consumo,  que  busca  a  maximização,  pelo
maior tempo possível, do valor dos recursos extraídos do meio ambiente.”.

    Nesse sentindo, é necessário que, haja, dentro do Estado de São  Paulo,
políticas voltadas para a “Eliminação Verde” de computadores e  equipamentos
eletrônicos, pensando na modernização e na adequação das  melhores  práticas
ambientais.

    Não somente, incentivar o aproveitamento do Centro de Descarte e  Reuso
de  Resíduos  de  Informática  da  Universidade  de  São  Paulo,  bem   como
incentivar a criação de  outros  centros  e  estabelecer  parcerias  com  os
Centro de Recondicionadores de Computador  -  CRC  do  programa  federal  do
Ministério das Ciências e Tecnologias. É necessário  que  o  TI  Verde  seja
incorporado ao plano de resíduos sólidos. No  mais,  a  incorporação  do  TI
Verde pode ser dividido em três evoluções:

    Não somente, incentivar o aproveitamento do Centro de Descarte e  Reuso
de  Resíduos  de  Informática  da  Universidade  de  São  Paulo,  bem   como
incentivar a criação de  outros  centros  e  estabelecer  parcerias  com  os
Centro de Recondicionadores de Computador  -  CRC  do  programa  federal  do
Ministério das Ciências e Tecnologias. É necessário  que  o  TI  Verde  seja
incorporado ao plano de resíduos sólidos. No  mais,  a  incorporação  do  TI
Verde pode ser dividido em três evoluções:

    a) Tático: Iniciativas basicamente relacionadas ao consumo de energia e
a consequente geração de gases do efeito estufa;

    b) Estratégico: Relacionado à criação de políticas e normas; e

    c) TI Verde “a fundo“:  Engloba  a  conscientização  dos  usuários  com
relação ao meio ambiente e o uso sustentável da TI.

    É sobre esse olhar que a presente política apresentada neste projeto de
lei  pode  colaborar,  principalmente,  porque  incentivará  e  promoverá  a
cidadania e  inclusão  digital.  A  deficiência  do  estado  em  promover  a
inclusão digital,  acesso  à  internet  foi  escancarado  e  evidenciado  no
período pandêmico, razão pela qual a Política Estadual - TI  Verde  atenderá
a políticas sociais e de meio ambiente.




    Sala das Sessões, em 25/6/2021

    a) Maurici – PT a) Leci Brandão - PCdoB