

                       PROJETO DE LEI Nº 340, DE 2021


                                 Autoriza    o    Poder     Executivo     a
                                 disponibilizar, por meio da  rede  pública
                                 estadual de saúde, atendimento veterinário
                                 itinerante para avaliar e  tratar  animais
                                 comunitários  e   animais   de   estimação
                                 tutelados por pessoas de baixa renda.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  O   Poder   Executivo   Estadual   fica   autorizado   a
disponibilizar, por meio da rede  pública  estadual  de  saúde,  atendimento
veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e  animais
de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

    Parágrafo  único  -  Além  do  atendimento  clínico,  os   veterinários
integrantes das equipes itinerantes ficam encarregados de:

    I - Identificar e denunciar às autoridades competentes indícios de maus-
tratos;

    II - Checar a carteira de vacinação e aplicar as vacinas que  estiverem
atraso, providenciando carteira nova quando o tutor não apresentar;

    III - Prestar orientações aos tutores sobre castração, cuidados básicos
e prevenção de doenças, entre outras informações úteis à proteção animal.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, expedindo  as  normas
complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização de atendimento  veterinário
itinerante  para  avaliar  e  tratar  animais  comunitários  e  animais   de
estimação tutelados por pessoas de baixa renda. Assim, a  presente  proposta
tem por objetivo provocar o Poder Executivo Estadual para que  disponibilize
esta forma de atendimento por meio da rede pública estadual de saúde.

    A exemplo do programa  “Melhor  em  Casa”,  os  grupos  itinerantes  de
veterinários ficarão responsáveis por, além de prestar atendimento  clínico,
identificar e denunciar às autoridades competentes indícios de  maus-tratos;
checar a carteira de vacinação e aplicar as vacinas que estiverem atraso;  e
oferecer orientações  sobre  castração,  cuidados  básicos  e  prevenção  de
doenças, entre outras informações úteis à proteção animal.

    Trata-se de uma importante medida de fortalecimento da saúde pública  e
da proteção animal, uma vez que o atendimento itinerante deve ser  destinado
especialmente  para  servir  à  parcela  da  população  que  possui  animais
domésticos  ou  cuida  de  animais  comunitários  e   carece   de   recursos
financeiros  suficientes  para  arcar  com  os  custos  de  saúde  na   rede
particular.




    Sala das Sessões, em 27/5/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE