

                       PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  oferta  de  serviços   e
                                 produtos por meio de telefonia móvel e  dá
                                 outras providências.


    Artigo 1º - Esta lei proíbe o acesso à telefonia  móvel  para  fins  de
oferta de serviços ou produtos, por empresas e prestadores de serviços,  sem
autorização prévia.

    Parágrafo único - Excetuam-se da proibição do disposto neste artigo, as
ligações para alertar eventuais fraudes ou, ainda, fundadas na  proteção  do
consumidor.

    Artigo 2º - As empresas  e  prestadores  de  serviços  e  produtos  que
ofertarem, por meio de telefonia  móvel,  deverão  acrescentar  a  numeração
0303 às ligações, nos termos do Ato 10.413, de 24 de novembro  de  2021,  da
Agência Nacional de Telecomunicações  -  ANTAEL,  para  identificar  que  se
trata de chamada de telemarketing.

    Artigo 3º - As  operadoras  de  serviços  de  telefonia  móvel  deverão
facilitar a  identificação  da  numeração  prevista  no  parágrafo  anterior
ficando, a critério do receptor, a decisão de atender ou não as chamadas.

    Parágrafo único - As operadoras de serviços de telefonia móvel  deverão
facilitar, também,  aos  usuários  e  consumidores,  o  acesso  ao  bloqueio
preventivo das chamadas acima.

    Artigo 4º - Fica vedada, ainda, a utilização de robôs  ou  “bots”,  por
empresas e prestadoras  de  oferta  de  serviços  e  produtos  por  meio  de
telefonia móvel.

    Artigo  5º  -  Para   efeitos   desta   lei   consideram-se   usuários,
consumidores, operadoras  e  prestadores  de  serviços  e  de  produtos,  as
definições estabelecidas no Anexo do Ato 10.413, de 24 de novembro de  2021,
da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

    Artigo 6º -  A  inobservância  do  disposto  nesta  lei,  acarretará  a
aplicação das penalidades previstas nos termos do artigo  57  do  Código  de
Defesa  do   Consumidor,   revertendo-se   as   multas   ali   previstas   à
responsabilidade da Fundação de Proteção e Defesa do  Consumidor  do  Estado
de São Paulo - PROCON.

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 dias

    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL regulamentou por meio  do
Ato 10.413, de 24 de novembro de 2021, os Recursos de Numeração de  forma  a
garantir uma utilização eficiente e adequada de modo a adotar  medidas  mais
enérgicas para forçar empresas a respeitarem o consumidor  com  os  serviços
de telemarketing ativo.

    As novas regras entraram em vigor a partir de fevereiro de  2022,  para
as prestadoras de serviço móvel, e em maio para  as  operadoras  de  serviço
fixo.  O  Ato  da  Anatel  exigiu  que  empresas  de   telemarketing   ativo
acrescentasse o prefixo 0303 em seu número de telefone,  para  identificação
no visor de chamadas de telefonia móvel.

    O objetivo é permitir que o atendimento da ligação fique a critério  do
receptor da chamada, mas, também, impõe às operadoras de telefonia móvel,  a
opção ao  consumidor  ao  bloqueio  das  chamadas  abusivas,  ante  inúmeras
ligações que tem  incomodado  usuários  de  telefonia  móvel,  muitas  delas
feitas por robôs, por meio de SMS  ou  aplicativos,  como  o  WhatsApp,  por
exemplo.

    A medida não  atinge  ligações  de  instituições  de  caridade  pedindo
doações ou de empresas de cobrança.

    Tramita  no  Congresso  Nacional,  proposta  legislativa,  de   autoria
parlamentar, proibindo operadoras de telemarketing  de  estabelecer  contato
com usuário de telefonia  sem  prévia  autorização  expressa,  específica  e
individualizada, nos termos da medida da Anatel.

    Ressalte-se que, embora a Anatel já tenha criado a plataforma  “Não  Me
Perturbe”, que bloqueia números de celular e telefone fixo para não  receber
chamadas indesejadas, a medida  mostrou-se  ineficiente,  ante  as  inúmeras
possibilidades de acesso abusivo ao consumidor.

    Nesse sentido, propomos a presente iniciativa, na esperança  de  que  a
mesma solucione, eficazmente, contatos  telefônicos  abusivos,  incômodos  e
indesejados.




    Sala das Sessões, em 8/6/2022.

    a) Barros Munhoz - PSDB