

                       PROJETO DE LEI Nº 652, DE 2021


                                 Institui  a   proibição   do   ensino   ou
                                 abordagem disciplinar do Holocausto sob os
                                 prismas do  negacionismo  ou  revisionismo
                                 histórico, no âmbito do  Sistema  Estadual
                                 de Educação Básica do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Sistema  Estadual  de  Educação
Básica do Estado de São Paulo,  o  ensino  ou  a  abordagem  disciplinar  do
Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.

    Artigo 2º - Para os fins desta Lei entende-se:

    I - por Sistema Estadual de Educação Básica, as instituições públicas e
privadas, estaduais e municipais, de Educação Básica, localizadas no  Estado
de São Paulo;

    II - por Educação Básica, os ensinos infantil, fundamental e médio, nos
termos do inciso I do art. 21 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro  de
1996; e,

    III - por Holocausto, o genocídio ou assassinato em massa  e  crime  de
lesa-humanidade, identificado como uma ação  sistemática  de  extermínio  do
povo judeu durante a Segunda Guerra Mundial, patrocinado pelo Estado  Alemão
Nazista entre os anos de 1939 e 1945 sob o controle de  Adolf  Hitler  e  do
Partido Nacional-Socialista dos Trabalhadores Alemães, durante o qual  cerca
de 6 (seis) milhões de judeus perderam suas vidas.

    Artigo 3º - O ensino ou a abordagem disciplinar do  Holocausto,  dentro
do currículo educacional, deverá ter por objetivo informar  e  refletir  com
os discentes sobre:

    I - os crimes de lesa-humanidade perpetrados pelo Estado Alemão Nazista
durante a Segunda Guerra Mundial contra os judeus  e  outros  grupos  também
discriminados;

    II - as razões geopolíticas e sociais que conduziram a este quadro; e

    III - as ações de resistência a esse regime.

    §  1º  -  Este  ensino  deverá  munir  os  alunos  com  as  ferramentas
necessárias para  a  identificação  de  discursos  de  ódio  em  nossa  vida
contemporânea,  de   modo   a   estarem   mais   preparados   para   exercer
responsavelmente sua cidadania.

    § 2º - Para a consecução do disposto no caput e no  §  1º  é  vedada  a
abordagem do tema do  Holocausto  sob  os  prismas  do  negacionismo  ou  de
qualquer forma de apologia ao nazismo,  conforme  art.  20  da  Lei  Federal
7.716, de 5 de  janeiro  de  1989,  que  define  os  crimes  resultantes  de
preconceito.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Holocausto tem dimensão única. Foi a  primeira  vez  na  história  da
humanidade em que um Estado criou uma política  de  extermínio  de  um  povo
inteiro e empregou todos os seus recursos para cumprir  esta  meta.  Após  a
conferência de Wannsee, em janeiro  de  1942,  os  nazistas  decidiram  pela
eliminação física dos judeus de toda a  Europa.  O  ministério  do  Interior
alemão  e  seus  funcionários  nos  países  ocupados   forneceram   arquivos
identificando os judeus; o das Finanças confiscou suas propriedades;  o  dos
Transportes forneceu caminhões e trens  para  a  deportação;  foram  abertas
licitações para a construção de câmeras de gás e crematórios nos  campos  de
extermínio. Empresas usavam a  mão  de  obra  escrava  dos  prisioneiros,  e
laboratórios faziam  experiências  com  cobaias  humanas.  Além  disso,  uma
verdadeira linha de montagem da morte  foi  montada  dentro  dos  campos  de
extermínio.  Tudo  foi  minuciosamente  arquitetado,  desde  a  chegada  dos
prisioneiros,  passando  pela  separação  de  seus  pertences,  execução   e
cremação.

    A estimativa oficial é de que, desde o início da Segunda Guerra  até  a
rendição nazista, 6 milhões de judeus tenham sido mortos  pelos  nazistas  e
seus colaboradores, quase 70% da comunidade judaica que vivia na  Europa.  A
Polônia, por exemplo, que tinha mais de três milhões de  habitantes  judeus,
no início da guerra, chegou ao fim do conflito com apenas 300 mil.

    O texto acima, da CONIB (Confederação Israelita do Brasil), demonstra a
importância da proibição do ensino ou abordagem  disciplinar  do  Holocausto
sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico. Ao Holocausto  não
cabe interpretações diferentes dos fatos ocorridos.

    Portanto, rogo a meus nobres pares que apoiem  a  presente  iniciativa,
uma vez que o Projeto se justifica e merece aprovação.




    Sala das Sessões, em 29/9/2021.

    a) Heni Ozi Cukier - NOVO