
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2018
            Mensagem A-nº 135/2018 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 26 de junho de 2018

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que que altera a Lei Complementar nº  1.044,  de  13  de
maio de 2008, que institui o Plano de  Carreiras,  de  Empregos  Públicos  e
Sistema  Retribuitório  dos  Servidores  do  Centro  Estadual  de   Educação
Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS.


                      A medida decorre de estudos  realizados  pelo  Centro
Estadual de Educação Tecnológica  "Paula  Souza"  –  CEETEPS  e  encontra-se
delineada,  em  seus  contornos  gerais,  na  Exposição  de  Motivos  a  mim
encaminhada  pelo  Secretário   de   Desenvolvimento   Econômico,   Ciência,
Tecnologia e  Inovação,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente
Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


|PROCESSO:        |CPS Nº 3778/2017                                    |
|INTERESSADO:     |CENTRO PAULA SOUZA                                  |
|ASSUNTO:         |PROJETO DE LEI – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº   |
|                 |1044/2008. IDENTIDADE DE MATÉRIA COM O PROCESSO CPS |
|                 |Nº 6369/2016                                        |

                         EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 16/18

Senhor Secretário de Governo,

           Versam os autos sobre dois anteprojetos de lei que visam alterar
a Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, que  instituiu  o  Plano
de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retributório dos servidores  do
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS.
           O  Processo  CPS  nº  3778/2017  foi  instaurado  pretendendo  a
alteração da Lei Complementar nº 1.044/08, a  fim  de  adequá-la  à  decisão
proferida   na   Ação   Direta   de   Inconstitucionalidade   nº    2218008-
51.2016.8.26.0000, enquanto o Processo CPS  nº  6369/2016,  pretendendo:  a)
alteração  dos  requisitos  para  o  exercício  da   docência   nos   cursos
superiores, adequando-os aos estabelecidos pela Deliberação nº 145/2016,  do
Conselho Estadual de Educação de São  Paulo;  b)  alteração  dos  requisitos
para promoção, especificando que os cursos a serem apresentados,  para  fins
de promoção, devem estar relacionados com as atividades desempenhadas; e  c)
alteração da denominação da  classe  de  emprego  público  em  confiança  de
“Assistente  de  Supervisão  Educacional”,  para   “Gestor   de   Supervisão
Educacional”.
           Após regular trâmite de ambos os processos, o Parecer nº 12/2018
da  Assessoria  Técnico-Legislativa  da  Procuradoria   Geral   do   Estado,
encartado às folhas 237/240, entendeu adequada a consolidação das  propostas
em minuta única, conforme minuta acostada às folhas 243/252.
           Da instrução dos processos, verifica-se que  o  pedido  em  tela
configura-se conveniente e oportuno, tendo em  vista  as  manifestações  das
áreas técnicas  da  referida  Autarquia,  às  folhas  03/04,  17/21,  108  e
193/195, bem como de seu órgão jurídico, por meio do Parecer nº 269/2017;  e
manifestação favorável da Senhora  Diretora-Superintendente,  à  folha  195;
Manifestação da Unidade Central de  Recursos  Humanos,  às  folhas  200/210;
Manifestação do CEETEPS às folhas 213/215, do Processo CPS 3778/2017.
           Com relação ao  Processo  CPS  6369/2016,  resta  demonstrada  a
conveniência e oportunidade por meio das manifestações  das  áreas  técnicas
às folhas 03/04, 152/160, 161/162,  bem  como  da  Consultoria  Jurídica  do
órgão às folhas 94/106, 165/172, 180 e  201/207,  e  da  Superintendente  da
Autarquia à folha 184.
           Ademais, o Parecer nº  12/2018  da  Douta  Consultoria  Jurídica
encartado às folhas 237/240  demonstra  a  oportunidade  e  conveniência  da
consolidação  das  propostas  em  Lei  Complementar  única,  haja  vista   a
identidade de matérias.
           Nessas condições, considerando a  oportunidade  e  conveniências
das propostas, bem como de sua consolidação e, tendo em  vista  o  interesse
público envolvido, encaminho o  presente  a  Vossa  Excelência,  devidamente
instruído, em conformidade com o Decreto nº 51.704, de 26 de março de  2007,
para deliberação do Senhor Governador.

                              G.S., 07/06/2018




                                JÂNIO BENITH
                  Secretário de Desenvolvimento Econômico,
                       Ciência, Tecnologia e Inovação


























Lei Complementar nº                    ,  de          de
      de 201




                                 Altera a Lei Complementar nº 1.044, de  13
                           de  maio  de  2008,  que  institui  o  Plano   de
                           Carreiras,  de  Empregos   Públicos   e   Sistema
                           Retribuitório dos servidores do  Centro  Estadual
                           de Educação Tecnológica  "Paula  Souza"  -  e  dá
                           outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos  adiante  mencionados  da
Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:


                      I - as alíneas “c” a “k” do inciso III do artigo 6º:


                      “ Artigo 6º - ......................
                      III - ....................................
                      c) Assessor Administrativo; (NR)
                      d) Assessor Administrativo de Gabinete; (NR)
                      e) Assessor de Planejamento Estratégico; (NR)
                      f) Gestor de Supervisão Educacional; (NR)
                      g) Assessor Técnico Administrativo I; (NR)
                      h) Assessor Técnico Administrativo II; (NR)
                      i) Assessor Técnico Administrativo III; (NR)
                      j) Assessor Técnico Administrativo IV; (NR)
                      k) Assessor Técnico Administrativo III” (NR)


                      II – o inciso I do artigo 12:


                      “Artigo                                            12
         -......................................................
                      I - de Professor de Ensino Superior:
                      a) ser portador de diploma de pós-graduação  “stricto
         sensu”, obtido em programa reconhecido ou recomendado na  forma  da
         lei; ou
                      b) ser portador de certificado de  especialização  em
         nível  de  pós  graduação,  na  área  da  disciplina  que  pretende
         lecionar.”


                      III – o § 3º do artigo 12:


                      “Artigo                     12                      -
         .................................................


                      § 3º - O servidor indicado para exercer  os  empregos
         públicos em  confiança  de  Diretor  Superintendente,  Vice-Diretor
         Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC,  Vice-
         Diretor de Faculdade de Tecnologia - FATEC e de Diretor  de  Escola
         Técnica – ETEC, privativos dos integrantes das classes docentes  do
         CEETEPS, não  poderá  ter  sofrido  penalidade  administrativa  nos
         últimos 4 (quatro) anos.” (NR)




                      Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 12, da  Lei
Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, os §§ 4º e 5º, com a  seguinte
redação:




                      “Artigo                                            12
         -.........................................................
                      ......................................................
         .....................
                      § 4º - Além do estabelecido nas alíneas “a” e “b”  do
         inciso I  deste  artigo,  é  requisito  para  ministrar  aulas  das
         disciplinas profissionais, experiência  profissional  relevante  de
         pelo menos 3 (três) anos na área em que irá lecionar. (NR)
                      § 5º - A  equivalência  da  experiência  profissional
         como requisito acadêmico para a docência, a que se refere  o  §  4º
         deste  artigo,  deverá  ser  certificada   pelo   órgão   colegiado
         competente do CEETEPS”. (NR)


                      Artigo 3º - Fica acrescentado ao artigo  15,  da  Lei
Complementar nº 1.044, de 13  de  maio  de  2008,  o  §3º,  com  a  seguinte
redação:


                      “Artigo                                            15
         -.........................................................
                      ......................................................
         .....................
                      § 3º A titulação ou habilitação de que trata o inciso
         II deste artigo deverá ser:
                      1 - na área  de  atuação  ou  curso  nas  classes  de
         Docentes e Auxiliares de Docente; e
                      2 - na área de atuação/atividades  desenvolvidas  nas
         classes dos servidores Técnicos e Administrativos.” (NR)


                      Artigo 4º - As atribuições básicas  e  os  requisitos
mínimos para ingresso nos empregos públicos  em  confiança  que  integram  o
Quadro de Pessoal do CEETEPS são os  estabelecidos  no  Anexo  I  desta  lei
complementar.


                      Parágrafo único – Os detalhamentos complementares das
atribuições dos empregos públicos em confiança de que trata este artigo,  se
necessário,  far-se-ão  mediante  publicação  de  deliberação  do   Conselho
Deliberativo, observadas as respectivas áreas de atuação.


                       Artigo 5º - O Anexo IX da Lei Complementar nº 1.044,
de 13 de maio de 2008, fica alterado na conformidade do Anexo II  desta  lei
complementar.


                      Artigo 6º - Os empregos públicos em confiança  a  que
se refere o inciso I do artigo 1º desta lei complementar, ficam  enquadrados
em conformidade com o Anexo III desta lei complementar.


                      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à  conta  das  dotações  próprias  consignadas  no
orçamento vigente do Centro Estadual de Educação Tecnológica  “Paula  Souza”
- CEETEPS.


                      Artigo 8º - Ficam revogados o inciso IX e o §  2º  do
artigo 12 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008.


                      Artigo 9º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.



                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                                Márcio França






















                                   Anexo I


 a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº ____, de ____/____/____




 |DENOMINAÇÃO         |REQUISITOS            |ATRIBUIÇÕES SUMÁRIAS|
| Assessor           |Certificado de        |Prestar atividades  |
|Administrativo      |conclusão do ensino   |de assessoramento   |
|                    |médio ou equivalente, |específico com nível|
|                    |conhecimentos de      |hierárquico de      |
|                    |informática e         |Coordenadoria,      |
|                    |experiência           |Departamento,       |
|                    |profissional          |Divisão, Serviço e  |
|                    |comprovada de, no     |Chefia das diversas |
|                    |mínimo, 1 (um) ano na |áreas da autarquia. |
|                    |área em que venha a   |                    |
|                    |atuar.                |                    |
|Assessor Técnico    |Diploma de nível      |Prestar atividades  |
|Chefe               |superior e experiência|de assessoramento ao|
|                    |profissional          |Diretor             |
|                    |comprovada de, no     |Superintendente no  |
|                    |mínimo, 5 (cinco) anos|planejamento, na    |
|                    |na área em que venha a|formulação e na     |
|                    |atuar.                |execução da política|
|                    |                      |e das diretrizes a  |
|                    |                      |serem adotadas pela |
|                    |                      |Instituição e       |
|                    |                      |coordenar as        |
|                    |                      |atividades relativas|
|                    |                      |à área de atuação.  |
|Assessor Técnico da |Diploma de nível      |Prestar atividades  |
|Superintendência    |superior e experiência|de assessoramento ao|
|                    |profissional          |Gabinete do Diretor |
|                    |comprovada de, no     |Superintendente em  |
|                    |mínimo, 5 (cinco) na  |assuntos relativos à|
|                    |área em que venha a   |área de atuação e   |
|                    |atuar;                |coordenar estudos,  |
|                    |                      |programas e projetos|
|                    |                      |do Centro Paula     |
|                    |                      |Souza.              |
|Assessor            |Certificado de        |Prestar atividades  |
|Administrativo de   |conclusão do ensino   |de assessoramento   |
|Gabinete            |médio ou equivalente, |nos serviços de     |
|                    |conhecimentos de      |apoio               |
|                    |informática e         |administrativo, bem |
|                    |experiência           |como auxiliar no    |
|                    |profissional          |planejamento,       |
|                    |comprovada de, no     |organização e       |
|                    |mínimo, 2 (dois) anos |controle das        |
|                    |na área em que venha a|atividades          |
|                    |atuar;                |desenvolvidas no    |
|                    |                      |Gabinete do Diretor |
|                    |                      |Superintendente.    |
|Assessor de         |Diploma de Nível      |Prestar atividades  |
|Planejamento        |Superior e experiência|de assessoramento em|
|Estratégico         |profissional          |assuntos relativos à|
|                    |comprovada de, no     |área de atuação,    |
|                    |mínimo, 5 (cinco) anos|desenvolvendo,      |
|                    |na área em que venha a|elaborando,         |
|                    |atuar.                |propondo, e         |
|                    |                      |acompanhando        |
|                    |                      |projetos, métodos e |
|                    |                      |sistemas de         |
|                    |                      |planejamento e      |
|                    |                      |controle.           |
|Gestor de Supervisão|Diploma de            |Coordenar trabalhos |
|Educacional         |licenciatura em       |de supervisão       |
|                    |Pedagogia ou          |educacional,        |
|                    |licenciatura com      |concernentes à      |
|                    |pós-graduação na área |supervisão delegada,|
|                    |da educação e         |relativas ao        |
|                    |experiência comprovada|planejamento,       |
|                    |de, no mínimo, 5      |orientação,         |
|                    |(cinco) anos em gestão|acompanhamento,     |
|                    |ou em supervisão      |controle e avaliação|
|                    |escolar.              |das atividades      |
|                    |                      |didático-pedagógicas|
|                    |                      |, acadêmicas e      |
|                    |                      |institucionais das  |
|                    |                      |unidades de ensino  |
|                    |                      |médio e técnico.    |
|Assessor Técnico    |Diploma de nível      |Prestar atividades  |
|Administrativo I    |superior e experiência|de assessoramento   |
|                    |profissional          |específico e        |
|                    |comprovada de, no     |especializada em    |
|                    |mínimo, 1 (um) ano na |unidades técnicas   |
|                    |área em que venha a   |com nível           |
|                    |atuar.                |hierárquico de      |
|                    |                      |Coordenadoria,      |
|                    |                      |Departamento,       |
|                    |                      |Divisão, Serviço e  |
|                    |                      |Chefia das diversas |
|                    |                      |áreas da autarquia. |
|                    |Diploma de nível      |                    |
|Assessor Técnico    |superior e experiência|                    |
|Administrativo II   |profissional          |                    |
|                    |comprovada de, no     |                    |
|                    |mínimo, 2 (dois) anos |                    |
|                    |na área em que venha a|                    |
|                    |atuar.                |                    |
|Assessor Técnico    |Diploma de nível      |                    |
|Administrativo III  |superior e experiência|                    |
|                    |profissional          |                    |
|                    |comprovada de, no     |                    |
|                    |mínimo, 3 (três) anos |                    |
|                    |na área em que venha a|                    |
|                    |atuar;                |                    |
|Assessor Técnico    |Diploma de nível      |                    |
|Administrativo IV   |superior e experiência|                    |
|                    |profissional          |                    |
|                    |comprovada de, no     |                    |
|                    |mínimo, 4 (quatro)    |                    |
|                    |anos na área em que   |                    |
|                    |venha a atuar.        |                    |
|Chefe de Gabinete da|Diploma de nível      |Assessorar o Diretor|
|Superintendência    |superior e experiência|Superintendente no  |
|                    |profissional          |planejamento,       |
|                    |comprovada de, no     |organização,        |
|                    |mínimo 5 (cinco) anos |coordenação e       |
|                    |em cargos de comando. |controle das        |
|                    |                      |atividades          |
|                    |                      |desenvolvidas na    |
|                    |                      |Instituição,        |
|                    |                      |intermediando e     |
|                    |                      |facilitando o fluxo |
|                    |                      |de relações internas|
|                    |                      |e externas.         |
|Chefe de Seção      |Certificado de        |Gerir, coordenar e  |
|Administrativa      |conclusão do ensino   |supervisionar as    |
|                    |médio ou equivalente e|atividades da área  |
|                    |experiência           |de atuação,         |
|                    |profissional          |planejando,         |
|                    |comprovada de, no     |organizando e       |
|                    |mínimo, 2 (dois) anos |controlando as      |
|                    |na área em que venha a|mesmas, para        |
|                    |atuar.                |assegurar o         |
|                    |                      |desenvolvimento     |
|                    |                      |ordenado e eficaz   |
|                    |                      |dos trabalhos;      |
|Chefe de Seção      |Diploma de nível      |Gerir, coordenar e  |
|Técnica             |superior, e           |supervisionar as    |
|Administrativa      |experiência           |atividades da área  |
|                    |profissional          |de atuação,         |
|                    |comprovada de, no     |planejando,         |
|                    |mínimo, 2 (dois) anos |organizando e       |
|                    |na área em que venha a|controlando as      |
|                    |atuar.                |mesmas, para        |
|                    |                      |assegurar o         |
|                    |                      |desenvolvimento     |
|                    |                      |ordenado e eficaz   |
|                    |                      |dos trabalhos.      |
|Coordenador Técnico |Diploma de nível      |Assessorar a        |
|                    |superior e experiência|Administração       |
|                    |profissional          |Central do Centro   |
|                    |comprovada de, no     |Paula Souza nos     |
|                    |mínimo, 5 (cinco) anos|assuntos pertinentes|
|                    |na área em que venha a|à área de atuação,  |
|                    |atuar                 |planejando,         |
|                    |                      |orientando,         |
|                    |                      |controlando e       |
|                    |                      |coordenando os      |
|                    |                      |trabalhos           |
|                    |                      |desenvolvidos pelas |
|                    |                      |áreas sob sua       |
|                    |                      |responsabilidade,   |
|                    |                      |visando assegurar os|
|                    |                      |resultados fixados. |
|Diretor de          |Diploma de nível      |Dirigir as          |
|Departamento        |superior e experiência|atividades sob sua  |
|                    |profissional          |responsabilidade,   |
|                    |comprovada de, no     |planejando,         |
|                    |mínimo, 4 (quatro)    |organizando e       |
|                    |anos, na área em que  |controlando as      |
|                    |venha a atuar.        |mesmas, para        |
|                    |                      |assegurar os        |
|                    |                      |resultados fixados e|
|                    |                      |assistir o seu      |
|                    |                      |superior imediato.  |
|Diretor de Divisão  |Diploma de nível      |Dirigir as          |
|                    |superior e experiência|atividades sob sua  |
|                    |profissional          |responsabilidade,   |
|                    |comprovada de, no     |planejando,         |
|                    |mínimo, 3 (três) anos,|organizando e       |
|                    |na área em que venha a|controlando as      |
|                    |atuar.                |mesmas, para        |
|                    |                      |assegurar os        |
|                    |                      |resultados fixados e|
|                    |                      |assistir o seu      |
|                    |                      |superior imediato.  |
|Diretor de Escola   |Ser integrantes das   |Dirigir a Escola    |
|Técnica - ETEC      |classes docentes do   |Técnica, planejando,|
|                    |CEETEPS e ter         |orientando,         |
|                    |concluído curso de    |controlando e       |
|                    |Licenciatura Plena ou |coordenando os      |
|                    |equivalente e ter     |trabalhos           |
|                    |experiência mínima de |desenvolvidos pelas |
|                    |5 (cinco) anos em     |áreas da Unidade,   |
|                    |função docente ou     |visando assegurar os|
|                    |técnico-pedagógica, no|resultados fixados. |
|                    |Ensino Médio e/ou na  |                    |
|                    |Educação Profissional |                    |
|                    |de Nível Técnico ou   |                    |
|                    |Tecnológico           |                    |
|Diretor de Faculdade|Ser integrante das    |Dirigir a Faculdade |
|- FATEC             |classes docentes do   |de Tecnologia,      |
|                    |CEETEPS e ser portador|planejando,         |
|                    |de Título de Doutor,  |orientando,         |
|                    |obtido em programas   |controlando e       |
|                    |reconhecidos ou       |coordenando os      |
|                    |recomendados na forma |trabalhos           |
|                    |da lei e ter, pelo    |desenvolvidos pelas |
|                    |menos, 3 (três) anos  |áreas da Unidade,   |
|                    |de atividade docente  |visando assegurar os|
|                    |em Faculdade de       |resultados fixados. |
|                    |Tecnologia do CEETEPS,|                    |
|                    |além de comprovar 2   |                    |
|                    |(dois) anos de        |                    |
|                    |experiência relevante |                    |
|                    |em gestão, em         |                    |
|                    |Instituições de Ensino|                    |
|                    |Superior, públicas ou |                    |
|                    |privadas; ou ser      |                    |
|                    |portador de Título de |                    |
|                    |Mestre, obtido em     |                    |
|                    |programas reconhecidos|                    |
|                    |ou recomendados na    |                    |
|                    |forma da lei e ter,   |                    |
|                    |pelo menos, 5 (cinco) |                    |
|                    |anos de atividade     |                    |
|                    |docente em Faculdade  |                    |
|                    |de Tecnologia do      |                    |
|                    |CEETEPS, além de      |                    |
|                    |comprovar 4 (quatro)  |                    |
|                    |anos de experiência   |                    |
|                    |relevante em gestão,  |                    |
|                    |em Instituições de    |                    |
|                    |Ensino Superior,      |                    |
|                    |públicas ou privadas  |                    |
|Diretor de Serviço  |Diploma de nível      |Dirigir as          |
|                    |superior e experiência|atividades sob sua  |
|                    |profissional          |responsabilidade,   |
|                    |comprovada de, no     |planejando,         |
|                    |mínimo, 2 (dois) anos,|organizando e       |
|                    |na área em que venha a|controlando as      |
|                    |atuar.                |mesmas, para        |
|                    |                      |assegurar os        |
|                    |                      |resultados fixados e|
|                    |                      |assistir o seu      |
|                    |                      |superior imediato.  |
|Diretor             |Ser integrante das    |Coordenar,          |
|Superintendente     |classes docentes do   |supervisionar e     |
|                    |CEETEPS e possuir     |dirigir todas as    |
|                    |habilitação           |atividades do       |
|                    |profissional de nível |CEETEPS             |
|                    |universitário e       |                    |
|                    |experiência em        |                    |
|                    |administração de      |                    |
|                    |entidades públicas ou |                    |
|                    |privadas de no mínimo |                    |
|                    |4 (quatro) anos.      |                    |
|Encarregado de Setor|Certificado de        |Supervisionar as    |
|Administrativo      |conclusão do ensino   |atividades da área  |
|                    |médio ou equivalente  |de atuação,         |
|                    |                      |planejando,         |
|                    |                      |organizando e       |
|                    |                      |controlando as      |
|                    |                      |mesmas, para        |
|                    |                      |assegurar o         |
|                    |                      |desenvolvimento     |
|                    |                      |ordenado e eficaz   |
|                    |                      |dos trabalhos.      |
|Secretário Geral    |Diploma de nível      |Coordenar e         |
|                    |superior e experiência|supervisionar as    |
|                    |comprovada de, no     |atividades          |
|                    |mínimo, 3 (três) anos |realizadas pelas    |
|                    |na área em que venha  |secretarias dos     |
|                    |atuar.                |cursos de graduação |
|                    |                      |e pós-graduação, bem|
|                    |                      |como prestar        |
|                    |                      |assessoria na área  |
|                    |                      |relacionada a vida  |
|                    |                      |acadêmica e também  |
|                    |                      |nos planos e        |
|                    |                      |projetos            |
|                    |                      |institucionais.     |
|Supervisor de Gestão|Certificado de        |Supervisionar as    |
|Rural               |conclusão do ensino de|atividades da área  |
|                    |nível médio ou        |de atuação,         |
|                    |equivalente e         |planejando,         |
|                    |experiência           |organizando e       |
|                    |profissional          |controlando as      |
|                    |comprovada de, no     |mesmas, para        |
|                    |mínimo, 2 (dois) anos |assegurar o         |
|                    |na área de sua        |desenvolvimento     |
|                    |atuação.              |ordenado e eficaz   |
|                    |                      |dos trabalhos.      |
|Vice-Diretor de     |Ser integrante das    |Exercer as          |
|Faculdade - FATEC   |classes docentes do   |competências do     |
|                    |CEETEPS e ser portador|Diretor de Faculdade|
|                    |de Título de Doutor,  |- FATEC, quando o   |
|                    |obtido em programas   |substituir, ou em   |
|                    |reconhecidos ou       |situação de         |
|                    |recomendados na forma |vacância, e         |
|                    |da lei e ter, pelo    |assessorar o Diretor|
|                    |menos, 3 (três) anos  |no exercício de suas|
|                    |de atividade docente  |funções.            |
|                    |em Faculdade de       |                    |
|                    |Tecnologia do CEETEPS,|                    |
|                    |além de comprovar 2   |                    |
|                    |(dois) anos de        |                    |
|                    |experiência relevante |                    |
|                    |em gestão, em         |                    |
|                    |Instituições de Ensino|                    |
|                    |Superior, públicas ou |                    |
|                    |privadas; ou ser      |                    |
|                    |portador de Título de |                    |
|                    |Mestre, obtido em     |                    |
|                    |programas reconhecidos|                    |
|                    |ou recomendados na    |                    |
|                    |forma da lei e ter,   |                    |
|                    |pelo menos, 5 (cinco) |                    |
|                    |anos de atividade     |                    |
|                    |docente em Faculdade  |                    |
|                    |de Tecnologia do      |                    |
|                    |CEETEPS, além de      |                    |
|                    |comprovar 4 (quatro)  |                    |
|                    |anos de experiência   |                    |
|                    |relevante em gestão,  |                    |
|                    |em Instituições de    |                    |
|                    |Ensino Superior,      |                    |
|                    |públicas ou privadas  |                    |
|Vice-Diretor        |Ser integrante das    |Exercer as          |
|Superintendente     |classes docentes do   |competências do     |
|                    |CEETEPS e possuir     |Diretor             |
|                    |habilitação           |Superintendente,    |
|                    |profissional de nível |quando o substituir,|
|                    |universitário e       |ou em situação de   |
|                    |experiência em        |vacância, até a nova|
|                    |administração de      |nomeação e          |
|                    |entidades públicas ou |assessorar o Diretor|
|                    |privadas de no mínimo |Superintendente no  |
|                    |4 (quatro) anos.      |exercício de suas   |
|                    |                      |funções.            |

                                  ANEXO II


 a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº ____, de ____/____/____

                                  ANEXO IX
  a que se refere o inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.240, de
                             22 de abril de 2014

                 SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
 
|DENOMINAÇÃO DE CLASSE               |Ref.    |QTDE.   |SUBQUADRO      |
|                                    |        |        |SQFA  |SQEP-C  |
|Assessor Técnico Chefe              |17      |01      |      |SQEP-C  |
|Assessor Técnico da Superintendência|18      |12      |      |SQEP-C  |
|Assessor Administrativo             |1       |741     |SQFA-I|SQEP-C  |
|Assessor Administrativo de Gabinete |3       |9       |      |SQEP-C  |
|Assessor de Planejamento Estratégico|13      |19      |      |SQEP-C  |
|Gestor de Supervisão Educacional    |11      |20      |      |SQEP-C  |
|Assessor Técnico Administrativo I   |7       |39      |      |SQEP-C  |
|Assessor Técnico Administrativo II  |6       |415     |SQFA-I|SQEP-C  |
|Assessor Técnico Administrativo III |9       |81      |SQFA-I|SQEP-C  |
|Assessor Técnico Administrativo IV  |10      |59      |      |SQEP-C  |
|Chefe de Gabinete da                |19      |1       |      |SQEP-C  |
|Superintendência                    |        |        |      |        |
|Chefe de Seção Administrativa       |2       |89      |SQFA-I|SQEP-C  |
|Chefe de Seção Técnica              |5       |7       |-     |SQEP-C  |
|Administrativa                      |        |        |      |        |
|Coordenador Técnico                 |20      |7       |SQFA-I|SQEP-C  |
|Diretor de Departamento             |14      |18      |-     |SQEP-C  |
|Diretor de Divisão                  |11      |23      |-     |SQEP-C  |
|Diretor de Escola Técnica - ETEC    |12      |240     |-     |SQEP-C  |
|Diretor de Faculdade de Tecnologia -|16      |84      |-     |SQEP-C  |
|FATEC                               |        |        |      |        |
|Diretor de Serviço                  |8       |673     |SQFA-I|SQEP-C  |
|Diretor Superintendente             |22      |1       |-     |SQEP-C  |
|Secretário Geral                    |10      |1       |-     |SQEP-C  |
|Supervisor de Gestão Rural          |2       |35      |-     |SQEP-C  |
|Vice-Diretor de Faculdade de        |15      |84      |-     |SQEP-C  |
|Tecnologia - FATEC                  |        |        |      |        |
|Vice-Diretor Superintendente        |21      |1       |-     |SQEP-C  |
|TOTAL                               |        |2.660   |-     |        |





                                  ANEXO III




 a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº ____, de ____/____/____




|DENOMINAÇÃO ATUAL                  |NOVA DENOMINAÇÃO                    |
|Assistente Administrativo          |Assessor Administrativo             |
|Assistente Administrativo de       |Assessor Administrativo de Gabinete |
|Gabinete                           |                                    |
|Assistente de Planejamento         |Assessor de Planejamento Estratégico|
|Estratégico                        |                                    |
|Assistente de Supervisão           |Gestor de Supervisão Educacional    |
|Educacional                        |                                    |
|Assistente Técnico                 |Assessor Técnico Administrativo I   |
|Assistente Técnico Administrativo I|Assessor Técnico Administrativo II  |
|Assistente Técnico Administrativo  |Assessor Técnico Administrativo III |
|II                                 |                                    |
|Assistente Técnico Administrativo  |Assessor Técnico Administrativo IV  |
|III                                |                                    |
|Assistente Técnico da              |Assessor Técnico Administrativo III |
|Superintendência                   |                                    |