LEI Nº 1119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 872

Institui o Prêmio "Direitos Humanos" e dá outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio "Direitos Humanos", a ser concedido,
anualmente, no dia 10 de dezembro, pelo Governo do Estado do Tocantins, com o apoio da
iniciativa privada, em solenidade, às pessoas físicas ou jurídicas, cujos trabalhos ou ações
merecerem especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos, no
território tocantinense.
Art. 2º. O Prêmio a que se refere o artigo precedente consistirá na concessão de
diploma de menção honrosa e, havendo apoio da iniciativa privada, de quantia em dinheiro.
Art. 3º. O Prêmio "Direitos Humanos" será concedido às seguintes categorias:
I -"Organizações não-governamentais", compreendendo entidades de direito
privado sem fins lucrativos regularmente estabelecidas no território do
Estado, e notadamente dedicadas à promoção ou defesa dos direitos humanos;
II -"Estudantes", compreendendo alunos regularmente matriculados em cursos de
nível secundário ou universitário, promovidos por instituições de ensino,
reconhecidas pela Secretaria da Educação ou Ministério da Educação, que
apresentarem monografias sobre tema previamente estabelecido;
III -"Livre", compreendendo pessoas que merecerem especial destaque por ações,
conduta ou atividade de promoção ou defesa dos direitos humanos, em vida
ou post-mortem.
Art. 4º. A concessão do Prêmio ficará a cargo de Comitê de Julgamento,
composto de sete membros, sob a presidência do Secretário do Interior e Justiça.


Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de sessenta (60) dias, mediante
decreto, regulamentará esta Lei, sobre a composição e funcionamento do Comitê de
Julgamento, inscrições para habilitação das categorias e regras para a premiação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado