

                       PROJETO DE LEI Nº 202, DE 2022


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  efetuar  o
                                 reequilíbrio  financeiro  do  contrato  de
                                 concessão celebrado com  a  concessionária
                                 CCR  Via  Oeste,  com  a   finalidade   de
                                 viabilizar a isenção da tarifa de  pedágio
                                 aos usuários de  veículos  com  placas  de
                                 Aluminio.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual  fica  autorizado  a  efetuar  o
reequilíbrio  financeiro  do  contrato  de   concessão   celebrado   com   a
concessionária, CCR Via Oeste, para exploração da Rodovia Raposo  Tavares  -
SP 270, com a finalidade de viabilizar a isenção do pagamento de pedágio  no
quilometro 79, aos moradores do município de Alumínio.

    Artigo 2º - A isenção fica limitada a um veículo por família que resida
no município de Alumínio.

    Artigo 3º - A isenção do pagamento das tarifas de  pedágio  na  rodovia
será concedida após prévio cadastro dos veículos nos órgãos competentes.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar da data da publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O pedágio prejudica demasiadamente os moradores  do  município  que  se
deslocam na região de Alumínio. A Rodovia cumpre  seu  papel  de  estrada  e
principalmente de um acesso aos moradores do município entre seus bairros  e
distritos próximos, por falta de opções de outras vias.

    O município de Alumínio tem seu principal acesso  pela  Rodovia  Raposo
Tavares, e muitos  de  seus  habitantes  viajam  a  outros  municípios  pela
referida via, diariamente, geralmente para Sorocaba, Mairinque e  São  Roque
e outros centros industriais ao longo da Rodovia,  sob  diversos  objetivos,
como trabalhar ou, ainda, para ter acesso a equipamentos de saúde.

    A concessionária que administra a rodovia atualmente cobra um valor  de
R$ 10,40 (Dez reais e quarenta centavos)  o  valor  dos  pedágios  em  ambos
sentidos do KM 79 da Rodovia Raposo Tavares.

    As rodovias, assim  como  os  logradouros,  ruas  e  praças,  são  bens
públicos e como tal, são de uso comum  do  povo.  Proibir  alguém  de  nelas
transitar é ferir direito constitucional  da  livre  locomoção  previsto  no
artigo 5º, XV.

    Esta legislação é pacífica no entendimento em que não ocorre a violação
se houver opção ao usuário de utilizar outro trajeto de rodovia que  o  leve
ao mesmo destino no mesmo período, porém esta opção não existe.

    Desta forma, esta propositura se  aprovada  e  sancionada  vem  ser  um
alento  aos  direitos  daqueles  que  residem  no  município  afetados  pela
cobrança de pedágio em seu trajeto diário, onerando ainda mais  as  despesas
dos munícipes, principalmente em tempos de pandemia,  em  que  muitos  ainda
sofrem os efeitos do desemprego e da economia.

    Conclui-se, diante de toda esta situação, que  se  observe  o  merecido
reconhecimento de seu mérito.

    Por esta razão, conto com  o  voto  favorável  dos  Nobres  Pares  para
aprovar a presente proposta.

    Sala das Sessões, em 12/4/2022.

    a) Alexandre Pereira – SD