


                       PROJETO DE LEI Nº 702, DE 2018


                                 Estabelece   a   equiparação   entre    os
                                 portadores de doença renal  crônica  e  as
                                 pessoas  com  deficiência  para  fins   de
                                 acessibilidade e oportunidades  referentes
                                 ao percentual legal de vagas reservadas no
                                 âmbito da administração direta e  indireta
                                 deste estado





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Os portadores de  doença  renal  crônica  ficam  equiparados  às
pessoas com deficiência para fins de preenchimento do  percentual  legal  de
vagas destinadas às pessoas com deficiência  no  âmbito  das  Administrações
Direta e Indireta deste Estado.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da  implantação  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único - Será exigida, para fins de comprovação do estado de  saúde
do doente renal crônico, documentação emitida pelos órgãos  competentes  que
ateste a doença referida.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto tem o interesse de contribuir para  a  inserção  no
mercado de trabalho de pessoas com doença renal crônica que,  atualmente,  é
um importante problema de saúde pública e da sociedade.
      De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), existem hoje
cerca de 92 mil pacientes em diálise no Brasil. Nos últimos  10  anos,  esse
número cresceu 115% e deve aumentar em uma proporção de 500 casos  por  meio
milhão de habitantes a cada ano.
      Diversas pessoas no estado de  São  Paulo  que  começam  o  tratamento
dialítico nos casos crônico estão prontas  para  voltar  ao  trabalho  pouco
tempo depois, para aqueles que fazem um transplante o tempo de licença  pode
ser mais longo. Contudo, para essas pessoas é necessário  uma  flexibilidade
em virtude da continuidade do tratamento, mas o  retorno  ao  trabalho  e  à
rotina faz com que elas se sintam mais integradas na  sociedade,  aumentando
a autoestima e a produtividade.
      Por tudo exposto, com a devida vênia, conto com o apoio  dos  ilustres
nobres deputados, para  aprovar  o  presente  projeto  de  lei  que  visa  a
inclusão social e o bem-estar dos pacientes renais crônicos.





                       Sala das Sessões, em 5/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB