
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 2018


                                 Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
                                 Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de
                                 2013,  que   transforma   o   Departamento
                                 Estadual de Trânsito – DETRAN em autarquia
                                 e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  alterar  os  seguintes
dispositivos da Lei Complementar nº 1.195, de 17  de  janeiro  de  2013,  na
forma que especifica:

I – acrescentar:

                              a) a alínea “h” no  inciso  II  e  o  §2º  no
                                 artigo 17:


     “Artigo 17 ..........................................
     II- .......................................................
     h) Diretor Técnico I.
     (...) §2º – O emprego público de Diretor  Técnico  I  será  preenchido,
     exclusivamente, por integrantes das carreiras de: Oficial  Estadual  de
     Trânsito, de que trata a alínea “a”, do inciso  I  deste  artigo  e  de
     Oficial Administrativo, abrangido pela Lei Complementar nº 1.080, de 17
     de  dezembro  de  2008,  desde  que  preenchidos   os   requisitos   de
     escolaridade e experiência profissional estabelecidos no Anexo V, a que
     se refere o artigo 20 desta Lei Complementar.”(NR);


                              b) a alínea “h” ao inciso II, do artigo 35:


     “Artigo 35 ..........................................
     II- .......................................................
     h) Diretor Técnico I.”(NR).


II- alterar:

                              a) o quadro do artigo 30:
“
|Quantidade|Função          |%    |Cargo correspondente    |
|21        |Diretor Técnico |50%  |Agente Estadual de      |
|          |III             |     |Trânsito                |
|174       |Diretor Técnico |25%  |Agente Estadual de      |
|          |II              |     |Trânsito                |
|157       |Diretor Técnico |15%  |Agente Estadual de      |
|          |I               |     |Trânsito                |
|148       |Supervisor      |20%  |Oficial Estadual de     |
|          |                |     |Trânsito                |


”(NR)

                              b) o Anexo II:
“
|DENOMINAÇÃO DAS CLASSES       |REF:  |QUANTIDADE   |
|Diretor Presidente            |C7    |01           |
|Diretor Vice-Presidente       |C6    |01           |
|Diretor Setorial              |C5    |6            |
|Assessor de Gabinete          |C4    |14           |
|Superintendente de Regional   |C3    |20           |
|Gerente Setorial              |C3    |19           |
|Diretor Técnico I             |C2    |250          |
|Assistente Técnico de Trânsito|C1    |40           |
|Total                         |      |351          |


     ”(NR)

                              c) o Anexo IV
“
|REFERÊNCIA      |SALÁRIOS (R$)  |
|C7              |14.900,00      |
|C6              |13.500,00      |
|C5              |10.800,00      |
|C4              |8.500,00       |
|C3              |8.000,00       |
|C2              |5.125,00       |
|C1              |5.000,00       |


”(NR)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da  aplicação  desta  lei  correrão  por
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,  suplementadas
se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







    O DETRAN-SP possui 672 unidades de atendimento  ao  público,  além  das
diversas unidades da sede.
    A Lei Complementar nº 1.195/2013 que transformou o DETRAN em autarquia,
criou 1400 cargos de carreira de Agente Estadual de Trânsito  e  estabeleceu
que as funções de direção seriam ocupadas, exclusivamente,  por  integrantes
desta carreira com a percepção de  adicional  denominado  “pró-labore”.   No
momento da criação da Autarquia não existiam as condições  legais  para  que
os Agentes de Trânsito assumissem as funções de Direção. Em primeiro  lugar,
porque havia a necessidade de  realizar  concurso  público  e,  em  segundo,
porque depois de contratados, os Agentes precisavam de dois a três  anos  de
experiência. Para  resolver,  temporariamente,  esta  situação,  a  referida
norma legal criou 326 empregos públicos  em  confiança,  correspondentes  as
funções de direção e supervisão, que  foram  ocupados  em  sua  maioria  por
servidores  da   carreira   de   Oficial   Administrativo   pertencentes   a
Administração Direta e Oficial Estadual de Trânsito.
    Os mencionados cargos temporários serão  extintos,  por  força  da  Lei
Complementar 1301/2017, em 30/06/2018  e  ainda  hoje  persistem  as  mesmas
condições que justificaram a sua criação, ou seja, não há número  suficiente
de Agentes Estaduais de Trânsito que possam  preencher  os  requisitos  para
prover  o  cargo  de  Diretor.  Atualmente,  o  Detran  possui  620  Agentes
Estaduais de Trânsito exercendo as seguintes funções: 314 examinadores,  114
diretores, 10 licenciados, 70 lotados na sede e 102 nas unidades.
    Há de se ressaltar que determinadas atividades do Detran são executadas
exclusivamente pelos diretores e se os empregos forem extintos sem que  nada
seja feito o serviço prestado pela Autarquia poderá entrar em colapso.
    Desta forma, apresentamos  o  presente  projeto  criando  250  empregos
públicos em  confiança  para  que  os  servidores  concursados  (Oficial  de
Trânsito  e  Oficial  Administrativo)  também  possam  ocupar  a  função  de
Diretor, como tem ocorrido até hoje, permitindo que  os  serviços  prestados
pelo Detran não sofram qualquer tipo de descontinuidade.
    Salientamos finalmente, que  a  presente  proposta  não  gera  qualquer
acréscimo de despesa para o erário público pois os  cargos  ora  criados  já
estão previstos na Lei Complementar 1195/2013, como função.


                       Sala das Sessões, em 26/4/2018.





                         a) Maria Lúcia Amary - PSDB