
                       PROJETO DE LEI Nº 419, DE 2018


                                 Declara de utilidade  pública  a  Fundação
                                 Toque, em Araraquara.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Fundação  Toque”,
com sede no município de Araraquara.


        Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






         Tem por objetivo este  Projeto  de  lei  aprovar  a  declaração  de
utilidade pública da Fundação Toque, com sede em Araraquara.


         Inicialmente, cumpre lembrar que a declaração de utilidade  pública
encontra-se prevista como atribuição exclusiva da Assembleia Legislativa  no
artigo 24, § 1º, item 4,  da  Constituição  Estadual,  e  está  adstrita  às
normas fixadas pela Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980.


         A Fundação Toque é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos e filantrópica, que visa promover parcial  ou  integralmente,  em
caráter   filantrópico,   serviços   em   âmbito   assistencial,   cultural,
educacional,  esportivo,  e  ocupacional  para   pessoas   com   deficiência
intelectual,  física,  auditava,  visual  e  múltipla   e   com   distúrbios
neuromotores.

        Visa também promover cursos de capacitação, assessoria e consultoria
para profissionais das áreas de educação,  saúde,  esporte  e  outras  áreas
afins para discussão de questões como inclusão escolar,  educação,  educação
inclusiva,  educação  especial,  prevenção  e  meio  ambiente;  e  estimular
incentivar e promover a  geração  de  trabalho  e  renda  para  pessoas  com
deficiência  em  parceria  com  agentes  públicos  ou  privados  que  possam
facilitar essa finalidade.


         Os objetivos sociais são alcançados através do trabalho  voluntário
dos sócios.
        Com seus estatutos devidamente registrados no Cartório  de  Registro
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araraquara, assim como as atas  de
eleição de diretoria em vigência, a entidade  tem  cumprido  todos  os  atos
administrativos exigidos pela legislação, nas esferas municipal, estadual  e
federal.
        Mantendo  atualizados  seus  livros  fiscais  e  demais   documentos
pertinentes, o Conselho demonstra eficácia e  idoneidade  administrativa  no
cumprimento de seus objetivos estatutários.

         Além disso, consta de seus estatutos que  não  distribuirá  a  seus
Diretores ou Conselheiros, salários ou vantagens  financeiras  de  quaisquer
espécies.

         Diante do exposto, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.





                       Sala das Sessões, em 19/6/2018.





                             a) Márcia Lia - PT