

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 776, DE 2020




    Requer-se, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para  que
preste as seguintes informações, acerca da concessão de  benefícios  fiscais
no Estado de São Paulo, concedidos por  ato  do  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual:

    1 - Qual o valor, em reais, da previsão das isenções  concedidas  pelos
Decretos Estaduais 64.098/19, 64.120/19,  64.161/19,  64.200/19,  64.220/19,
64.319/19,   64.391/19,   64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,    64.619/19,
64.629/19, 64.630/19, 64.631/19, 64.683/19 e 64.684/19, para  os  exercícios
de 2019 e 2020?

    2  -  Qual  o  valor,  em  reais,  realizado,  dos  benefícios  fiscais
concedidos  pelos  Decretos  Estaduais  64.098/19,   64.120/19,   64.161/19,
64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,   64.391/19,   64.392/19,    64.452/19,
64.593/19,  64.619/19,  64.629/19,   64.630/19,   64.631/19,   64.683/19   e
64.684/19, para os exercícios de 2019 e 2020 (até a presente data)?

    3  -  Os  benefícios  fiscais  concedidos  pelos  Decretos   64.098/19,
64.120/19,   64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,    64.391/19,
64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,   64.619/19,   64.629/19,    64.630/19,
64.631/19,  64.683/19  e  64.684/19  foram  acompanhados  de  estimativa  do
impacto orçamentário-financeiro no exercício de início  da  vigência  e  nos
dois exercícios seguintes, conforme  dispõe  o  artigo  14,  caput,  da  Lei
Complementar 101/2000?

    4 - Houve a demonstração, por parte do Chefe do Executivo Estadual, nos
termos do artigo 14, inciso I, da  Lei  Complementar  101/2000,  de  que  os
benefícios  fiscais  concedidos   pelos   Decretos   64.098/19,   64.120/19,
64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,   64.391/19,    64.392/19,
64.452/19, 64.593/19, 64.619/19, 64.629/19, 64.630/19, 64.631/19,  64.683/19
e  64.684/19  foram  considerados  na   estimativa   de   receita   da   lei
orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar Federal 101,  de  04
de maio de 2000, e de que não  afetariam  as  metas  de  resultados  fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias?

    5 - Quais as medidas de compensação, conforme disposto  no  artigo  14,
inciso II, da Lei Complementar 101/2000, foram criadas, por meio do  aumento
de receita, proveniente da elevação  de  alíquotas,  ampliação  da  base  de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou  contribuição,  para  o  período
previsto no artigo 14, caput, da Lei Complementar  101/2000,  em  razão  dos
benefícios  fiscais  concedidos   pelos   Decretos   64.098/19,   64.120/19,
64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,   64.391/19,    64.392/19,
64.452/19, 64.593/19, 64.619/19, 64.629/19, 64.630/19, 64.631/19,  64.683/19
e 64.684/19?




                                JUSTIFICATIVA




    Temas  dos  mais  importantes  para  a  saúde  econômica  de   qualquer
orçamento, é necessário que haja o acompanhamento  dos  benefícios  fiscais,
de maneira que possam os Parlamentares  saberem  qual  o  efetivo  valor  de
receitas que o Estado de São Paulo abre mão,  por  pressuposto  de  permitir
investimentos e crescimento da economia.

    Não  se  descura  a  boa  finalidade  das  intenções  de  concessão  de
benefícios fiscais, mas o sagrado dinheiro  do  contribuinte  não  pode  ter
tratativa secreta. É necessário saber qual o valor dos recursos  que  deixam
de entrar nos cofres públicos, inclusive para saber se escorreito,  ou  não,
a previsão de renúncias de receitas previstas nas leis orçamentárias.

    Por derradeiro, de se gizar que na ADI 5929 o Supremo Tribunal  Federal
apontou  que  o  princípio  da  publicidade  deve  nortear  a  concessão  de
benefícios fiscais,  não  se  justificando  qualquer  tipo  de  sigilo  que,
reiteradamente, foi alegado pelo Governo de São Paulo para negar o acesso  a
esse tipo de informação.

    De forma escorreita, qualquer servidor  público  tem  seus  vencimentos
publicados em portais de transparência.

    Igualmente, o valor de qualquer licitação é público.

    Não se justifica a concessão de benefícios fiscais secretos,  tratando-
se de dinheiro público que se deixa de arrecadar.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Edna Macedo