

PROJETO DE LEI Nº 644, DE 2019

         Altera o artigo 1º da Lei nº 9.202, de 08 de dezembro de 1995.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 9.202, de 08  de  dezembro  de  1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 1º - O Conselho Penitenciário  do  Estado,  órgão  vinculado  à
Secretaria da Administração  Penitenciária,  terá  mensalmente,  4  (quatro)
sessões ordinárias.
    § 1º - As sessões extraordinárias, que se realizarão em horário diverso
das reuniões ordinárias, serão  no  número  necessário  ao  atendimento  das
atividades do Conselho.
    § 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas nos  mesmos  dias  das
sessões ordinárias e extraordinárias.
    § 3º - Tanto as sessões ordinárias  como  as  sessões  extraordinárias,
serão remuneradas.”(NR)
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta das dotações próprias do orçamento vigente.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A alteração do artigo 1º, da Lei nº 9.202/95 se faz necessária, pois  a
redação  atual  apenas  fixa  o  limite   máximo   de   sessões   ordinárias
remuneradas,  sem  estabelecer  número   exato   e   mínimo,   especialmente
desconsiderando que o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo  realiza
somente, semanalmente, as sessões ordinárias.
    Há a  necessidade,  também,  de  serem  disciplinadas,  claramente,  as
sessões extraordinárias e solenes, considerando a importância e os  serviços
prestados para o Poder Público pelos integrantes do  Conselho  Penitenciário
do Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 13/5/2019.
    a) Campos Machado - PTB