

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 353, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
Requeiro, seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  da  Administração
Penitenciária, para que digne-se a prestar as seguintes informações:
    1. Informe quais serão as diretrizes e os planos de ação que orientaram
o plano de todas as unidades prisionais do estado;
    2. Informe o modelo que  será  adotado  na  privatização  das  unidades
prisionais e seu modelo de gestão;
    3. Informe o sistema de responsabilidade do Poder Executivo  no  modelo
de gestão que será adotado não privatização;
    4. Informe quando o projeto de lei que trata das diretrizes e os planos
de ação que orientaram o plano de todas as unidades prisionais do estado.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando a extrema relevância do assunto,  e  a  necessidade  deste
parlamentar compreender com exatidão a temática do assunto, haja  vista  que
o assunto não foi trazido a esta Augusta Casa de Leis oficialmente,  entendo
que o esclarecimento dos questionamentos é medida que se impõe.
    Sala das Sessões, em 30/5/2019.
    a) Caio França