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LEI Nº 1037, DE 22 DE DEZEMBRO 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 753

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996,
que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996,
passam a viger com as seguintes alterações:
"Art. 22. ..........................................................................................................
I - 12% (doze por cento) nas operações e prestações:
a) internas, excetuadas as hipóteses de que tratam os incisos II e III deste
artigo;
b) interestaduais;
II - 25% (vinte cinco por cento) nas operações e prestações:
a) internas relativas ao serviço de comunicação;
b) internas relativas a:
1. energia elétrica;
2. gasolina automotiva e de aviação;
3. álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes;
4. querosene de aviação;
5. jóias;
6. perfumes NBM/SH 3303.00.0100 e águas-de-colônia NBM/SH
3303.00.0200;
7. bebidas alcoólicas;
8. fumo;


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9. cigarros;
10. armas e munições;
11. automóvel importado;
12. automóvel nacional de luxo;
13. motocicletas acima de 180 (cento e oitenta) cilindradas;
14. embarcações de esporte e recreação;
III - 17% (dezessete por cento)nas operações:
a) e prestações com produtos sujeitos à substituição tributária, exceto os
produtos do inciso anterior;
b) internas relativas ao óleo diesel e lubrificantes.
..................................................................................................................."
Art. 2º. O inciso I do art. 27 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 27. ....................................................................................................
.................................................................................................................
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de
2000;
................................................................................................................"
Art. 3º. O caput do art. 50 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 50. Os créditos tributários vencidos, relativos ao ICMS, poderão ser
pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas, conforme critério fixado em
regulamento.
......................................................................................................................."
Art. 4º. Os incisos II e XI do art. 63 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996,
passam a viger com as seguintes alterações, acrescentando-se ao caput os incisos XV, XVI e
XVII, bem como a alínea "h" ao inciso VI e a alínea "g" ao inciso VII:
"Art. 63 ..................................................................................................


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.................................................................................................................
II - 10% (dez por cento) do valor da operação ou da prestação quando a
infração se motivar em:
......................................................................................................................
....................................................................................................................
h) pela entrega espontânea de documentos de apuração e informação
prevista em regulamento, após o 30º (trigésimo) dia da data de
vencimento para sua apresentação;
.............................................................................................................
g) pelo cancelamento de documentos fiscais, por documento, sem a
devida justificativa exigida em regulamento;
.............................................................................................................
XI - 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, por
equipamento emissor de cupom fiscal, pela utilização de forma
irregular;
......................................................................................................................
XV - 1000 (mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, quando o
contribuinte não utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF, sendo este obrigatório, dentro dos prazos previstos em
regulamento;
XVI - 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, para as
microempresas e empresas de pequeno porte quando da entrega
espontânea, fora do prazo legal, do inventário de mercadorias;
XVII - 200 (duzentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, quando o
contribuinte apresentar espontaneamente, fora do prazo legal, o
inventário de mercadorias, exceto o previsto no inciso anterior."
Art. 5º. Fica acrescido o § 6º ao art. 65 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996:
"Art. 65. ......................................................................................................
..................................................................................................................
§ 6º. Na espontaneidade prevista no caput deste artigo, exclui-se a
apresentação, fora do prazo legal, do inventário de mercadorias e documentos de


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apuração e informação previstas em regulamento, observado o disposto nos
incisos VI, alínea “h”, XVI e XVII, do artigo 63."
Art. 6º. O caput do art. 66 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 66. As penalidades a que se referem os incisos III, IV e V, do art. 61,
serão aplicadas pelo Diretor da Receita da Secretaria da Fazenda a
contribuintes notoriamente inadimplentes no pagamento do imposto devido, no
cumprimento de acordos firmados ou com débito inscrito na dívida ativa.
..................................................................................................................."
Art. 7º. O § 1º do art. 86 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 86. ........................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º. As isenções de que tratam os incisos I, III e VI, deste artigo, serão
previamente reconhecidas pela administração tributária, através de ato
declaratório expedido pelo Diretor da Receita.
................................................................................................................"
Art. 8º. O caput do art. 87 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a
viger com a seguinte redação:
"Art. 87. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo no
momento da ocorrência do fato gerador, corrigido monetariamente até a data do
efetivo pagamento.
.................................................................................................................."
Art. 9º Os anexos I e II da Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger
conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 10. As alterações previstas no art. 1º, desta Lei, vigorarão a partir de 1º de fevereiro.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.


5

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador


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ANEXO I DA LEI Nº 1037,
1037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

T X J - TAXA JUDICIÁRIA

UFIR

VALORES EXPRESSOS EM UFIR

UFIR

1 - Alvará de suprimento de licença de pai ou tutor para fins de casamento
4
2 - Alvará para venda de bens de menores, cujo valor seja superior a 20 UFIR
4
3 - Auto de entrega de valores e de mercadorias apreendidas por ordem judicial
15
4 - Autos de quaisquer espécies, lavrados por serventuários da justiça, por folha
4
5 - Carta de arrematação ou de adjudicação de bens
15
6 - Certidões, Translados e Públicas Formas extraídas de livros, processos ou de
documentos existentes em cartórios
3
7 - Cópias, fotocópias de documentos em cartórios
7
8 - Certidão de quitação com a fazenda pública estadual, passada pelo cartório
competente
4
9 - Folha corrida expedida pelos serventuários da justiça
7
10 - Guia para recolhimento de multa por não comparecimento de jurado
7
11 - Guia para pagamento de Dívida Ativa ajuizada
4
12 - Registro de testamento feito por instrumento particular:
12 - de valor até 200 UFIRs
7
12.2 - acima de 200 UFIRs por igual quantia ou fração
7


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ANEXO II DA LEI Nº 1037, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
T S E - TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS
1 - ATOS DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 - DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICA
UFIR
1.1.1 - Identificação:
a) 1ª via de cédula de identidade
4
b) 2ª via de cédula de identidade
8
c) substituição de cédula de identidade (foto colorida)
4
d) atestado de bons antecedentes
4
e) folha corrida
4
f) cancelamento de registro criminal
15
1.1.2 - Cópia fotográfica:
a) até o tamanho de 13 x 18, cada
7
b) de tamanho superior a 13 x 18, cada
8
c) plantas e croquis, cada
10
1.1.3 - Certidões:
a) de laudos periciais ou médico-legais
20
b) perícia fora do perímetro urbano, 0,2 UFIR p/ km rodados a mais
20
c) quaisquer outras certidões
7
1.1.4 - Retificação nos assentados ou em documentos expedidos pela repartição,
quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado
7
1.2 - DIRETORIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA
1.2.1 - Empresa prestadora de serviço de segurança e transporte de valores
65
1.2.2 - Empresa com serviço próprio de segurança
65
1.2.3 - Armas de fogo:
a) licença para porte de armas
65
b) registro de armas de defesa
25
c) licença para transporte de armas de caça ou de esportes:
c.1) comum (tipo passarinho)
25
c.2) tipo cartucho caça ou esporte
15
d) para coleção
25
1.2.4 - Licença para uso de explosivos em:
a) caieiras e pedreiras
50
b) fábrica de cimento
65
c) mineração de qualquer espécie
65
1.2.5 - Alvará para exercício de atividades de conserto de armas
50
1.2.6 - Alvará para comercialização de armas e munições
100


8

1.2.7 - Alvará para industrialização e/ou comercialização de explosivos e outros
produtos controlados
1.2.8 - Alvará para industrialização e/ou comercialização de fogos de artifícios ou
pirotécnicos
1.2.9 - Alvará para funcionamento de empresas especializadas em serviço de
vigilância
a) com efetivo de até 10 vigilantes
b) com efetivo de 11 a 20 vigilantes
c) com efetivo de 21 a 45 vigilantes
d) com efetivo de 46 a 100 vigilantes
e) com efetivo acima de 100 vigilantes
f) triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa
1.2.10 - Vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de
artifício ou pirotécnicos e oficinas de consertos de armas
1.2.11 - Vistoria em alarmes bancários
1.2.12 - Artesanato de BLASTER (encarregado de fogo)
1.2.13 - Termo de devolução de armas apreendidas
1.2.14 - Autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários
1.2.15 - Hotéis:
a) cinco estrelas
b) quatro
c) três
d) duas
e) uma
f) sem
1.2.16 - Motéis (por mês):
a) até 10 apartamentos
b) de 11 a 20 apartamentos
c) de 21 a 30 apartamentos
d) de 31 a 40 apartamentos
e) de 41 a 50 apartamentos
f) acima de 51 apartamentos
1.2.17 - Pensões, pousadas e similares:
a) até 05 quartos
b) de 06 a 10 quartos
c) acima de 11 quartos
1.2.18 - Boites, restaurantes dançantes e similares (por mês):
a) 1ª categoria
b) 2ª categoria

100
75

25
50
65
75
100
10
20
45
15
45
50
150
125
100
75
50
25
25
50
75
100
125
150
25
50
75
125
100


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c) 3ª categoria
1.2.19 - Cinema (por mês):
a) 1ª categoria
b) 2ª categoria
1.2.20 - Clubes sócio-recreativos e similares
1.2.21 - Dancing, cabaré, drive in, discoteca e grill room (por mês):
a) 1ª categoria
b) 2ª categoria
1.2.22 - Boliche, por pista (por mês)
1.2.23 - Garagem, pátio de estacionamento público (por mês):
a) com capacidade de até 20 veículos
b) com capacidade superior a 20 veículos
1.2.24 - Mesas de bilhar, de jogos eletrônicos e similares (por mês):
a) por mesa ou unidade
1.2.25 - Serviço de alto-falante (por mês)
1.2.26 - Depósito de produtos sujeitos a fiscalização (por mês)
1.2.27 - Colecionadores de armas, atiradores e caçadores
1.2.28 - Licenças, registros e outros:
a) autorização para uso de explosivos (por mês)
b) bailes públicos (por vez):
b.1) sem cobrança de ingresso na zona urbana
b.2) com cobrança de ingresso na zona urbana
b.3) sem cobrança de ingresso na zona suburbana
b.4) com cobrança de ingresso na zona suburbana
c) barracas (por dia):
c.1) para vendas de artigos pirotécnicos
c.2) para jogos diversos (de habilidade ou técnicos, tiro ao alvo e outros)
c.3) para vendas de bebidas alcoólicas em feiras, festas populares, de praça, arraiais e outros
d) porte de armas (por ano e unidade):
d.1) de defesa pessoal
d.2) de caça tipo cartucho
d.3) de defesa para empresa de informação, serviço de segurança, vigilância e
transporte de valores
d.4) de defesa por outras empresas
e) parque de diversão e outros similares (por mês):
e.1) de 1 a 10 aparelhos
e.2) de 11 a 20 aparelhos
e.3) de mais de 21 aparelhos
e.4) propaganda colocada em veículo (por dia)

50
125
75
40
100
50
25
50
100
15
25
25
25
25
15
25
4
5
0,25
0,25
5
25
25
15
20
15
20
25
5


10

e.5) funcionamento de empresa fornecedora, locadora ou instaladora de sistema de
alarme (por ano)
200
e.6) jogos tolerados no país (por mês)
50
e.7) circos (por mês ou fração)
50
e.8) atestado de qualquer natureza, salvo de pobreza
4
e.9) auto de termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela polícia
8
Obs.: Os valores constantes deste subitem 1.2, tabela anexo II são anuais, salvo
quando se referirem a ("por dia", "por mês" ....).
2 - ATOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.1 - Atestado de qualquer natureza
4
2.2 - Inscrição em:
a) exame supletivo de qualquer grau, por matéria
8
b) exames de seleção
8
c) exames de adaptação para efeito de revalidação de diploma
8
2.3 - Matrículas em estabelecimento de ensino:
a) de 1º Grau * valor a ser fixado por ato da Secretaria de Educação, em janeiro de
cada ano.
b) de 2º Grau * valor a ser fixado por ato da Secretaria de Educação, em janeiro de
cada ano.
c) superior
15
2.4 - Registro de:
a) escolas não oficiais
20
b) diploma de ensino de 2º grau
4
c) não especificados neste item
4
3 - ATOS DA SECRETARIA DA SAÚDE
Licença ou renovação anual, concedida pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária
para abertura e funcionamento de:
3.1 - GRUPO I
3.1.1 - Estabelecimentos da área de saúde:
a) hospitais, clínicas, casas de saúde e estabelecimentos congêneres sob direção de
médicos, odontólogos ou quaisquer outros profissionais da área de saúde, com
regime de internação
40
b) bancos de sangue, olhos, leite e estabelecimentos afins
40
c) laboratórios ou indústrias que fabriquem ou manipulem produtos farmacêuticos e
químicos de qualquer espécie, inclusive dietéticos
40
d) estabelecimentos de cooperativa, depósito, armazéns gerais, silos etc
40
e) clínicas ou estabelecimento fisioterápico, yoga, sauna, estética, clubes, academias
de ginástica e similares
40
f) distribuidora de medicamentos, cosméticos e outros similares
40
g) outros estabelecimentos de grande porte não especificados
40


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3.1.2 - Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros:
a) abatedouros de animais
b) frigoríficos
c) cerealistas
d) indústrias de alimentos
e) estabelecimento comercial atacadista
f) hotéis acima de 3 estrelas, motéis, supermercados e loja de departamentos que
comercializem produtos alimentícios
g) torrefação e moagem de café
h) outros estabelecimentos de grande porte não especificados
3.2 - GRUPO II
3.2.1 - Estabelecimentos da área de saúde:
a) estabelecimentos de raios “X”, radioterapia e radiosótopo
b) clinicas médica, odontológica, veterinária e congêneres s/ regime de internação
c) posto de coleta e transfusão
d) comércio de artigos médico hospitalares e odontológicos
e) laboratório ou oficinas de prótese dentária e de aparelhos ou materiais para uso
odontológico
f) laboratório de análises e pesquisas clínicas
3.2.2 - Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros:
a) hotéis até 2 estrelas
b) supermercados de médio porte
c) restaurante, pizzarias, whiskerias
d) creches, cinemas, teatros, áreas de camping
3.3 - GRUPO III
3.3.1 - Estabelecimentos da área de saúde:
a) estabelecimento de ótica, de ortopedia, laboratório e/ou oficina de aparelho e
material ótico ou ortopédico
b) drogarias e farmácias
c) perfumarias
d) estabelecimentos que comercializem produtos de higiene, toucador e cosméticos
e) comércio de produtos agropecuários e veterinários
f) estabelecimento de raios “X” odontológicos, ultra-som e outros similares
3.3.2 - Estabelecimento da área de alimentação, saneamento e outros:
a) indústria de panificação, confeitaria e similares
b) sorveteria (indústria e comércio)
c) estabelecimento comercial varejista de produtos de limpeza
3.4 - GRUPO IV
3.4.1 - Estabelecimentos da área de saúde:

40
40
40
40
40
40
40
40

25
25
25
25
25
25
25
25
25
25

20
20
20
20
20
20
20
20
20


12

a) consultório médico, odontológico, veterinário, fonoaudiológico e outros
15
b) ambulatórios
15
c) escritórios de representação
15
d) sala de exames complementares
15
e) laboratórios de prótese
15
f) posto de medicamentos
15
3.4.2 - Estabelecimentos da área de alimentação, saneamento e outros:
a) bares, café e similares
15
b) pensões e dormitórios
15
c) açougues
15
d) mercearias e armazéns varejistas
15
e) pit-dog, trayler, lanchonete, cantina
15
f) barbearia, salão de beleza e estabelecimentos afins
15
3.5 - GRUPO V
3.5.1 - Estabelecimentos da área de saúde
7
3.5.2 - Área de alimentação, saneamento , etc
a) frutarias e quiosques
7
b) banca de alimentos em feiras livres
7
c) comércio ambulante de produtos
7
3.6 - Atestado de salubridade
125
3.7 - Assentamento sanitário
20
3.8 - Visto, registro e certidão de baixa
4
4 - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
1 - Alvará e atestado não especificado nos itens desta tabela, expedido por qualquer
autoridade administrativa
4
2 - Autos de entrega de valores e mercadorias apreendidas pelo fisco estadual e
demais autoridades administrativas
8
3 - Certidão:
a) de quitação com a Fazenda Pública Estadual, expedida por autoridade administrativa.
4
b) não especificada nos itens desta tabela, expedida por autoridade administrativa ou
do Poder Legislativo
4
4- - Certidão não sujeita a custas, passada a pedido da parte interessada, por página
4
5 - Requerimento para lançamento de documentos fiscais em destempos
4
6 - Inscrição cadastral do contribuinte
5
7 - Segunda via do cartão de inscrição do contribuinte
10
8 - Renovação do cartão de Inscrição
5
9 - Reativação ou suspensão de inscrição
7
10 - Baixa de inscrição fiscal
4
11 - Requerimento de pedido de restituição
5


13

12 - Requerimento de presença da fiscalização para incineração de mercadorias imprestáveis
5
13 - Pedido Regime Especial
15
14- - Expedição de certificado de registro cadastral para habilitação em processo licitatório.
20
15 - Fornecimento de edital para participação de licitação de materiais e serviços:
a) tomada de preço
65
b) concorrência
100
16 - Fornecimento de edital para participação de licitação de obras:
a) tomada de preço
125
b) concorrência
200
17 - Avaliação de imóvel feito por funcionário fazendário na transmissão “causa mortis”
5
18 - Formulação de consultas
4
19 - Solicitação para impressão de documentos fiscais, por cada solicitação
4
20 - Solicitação de laudo técnico, por laudo
10
21 - Solicitação de incentivos ou desoneração de tributos
25
22 - Autenticação de livros fiscais, por livro
3
23 - Segunda via de documento fiscal expedida pela SEFAZ
4
24 - Expedição de notas fiscais de produtor e de emissão avulsa, por jogo de vias,
incluindo o formulário
4
25 - Solicitação de cópias, fotocópias extraídas de livros, processos e documentos
existentes nas repartições públicas estaduais, por cópia
1
26 - Inscrição em concurso para provimento de qualquer cargo público, inclusive da
magistratura do Ministério Público e auxiliares de justiça, quando realizados
diretamente pela administração pública:
a) nível elementar
15
b) nível médio
30
c) nível superior
45
27 - Expedição de guia de arrecadação avulsa
1
28 - Expedição de guia de informação e arrecadação por jogos de vias
2
29 - Expedição de qualquer outro documento, papel ou de controle de pagamento de 4
tributo.
30 - Expedição e registro de contratos de fornecimento de bens e serviços acima de
3.000 UFIRs. sobre o valor contratado.
0,22%