

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 2019

         Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1225, de 19 de  dezembro
         de 2013, que  dispõe  sobre  a  promoção  de  Oficiais  da  Polícia
         Militar, nas condições que especifica,  e  dá  outras  providências
         correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 1225,  de  19
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo  1º  -  O  Oficial  transferido  para  a  reserva  no   período
compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e  13  de  dezembro  de  2013,  ou
transferido ‘ex officio’ nos termos do artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº
1.150, de 20 de outubro de  2011,  será  promovido  ao  posto  imediatamente
superior, por ato do Comandante-Geral, desde que:
    (...).” (NR)
    Artigo 2º - O “caput” do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.225, de  19
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo  2º  -  Ao  Coronel  transferido  para  a  reserva  no  período
compreendido entre 31 de dezembro de 1991 e 13 de dezembro de 2013, aplicar-
se-á o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de  outubro
de 2011, com exceção do tempo mínimo de exercício no posto.” (NR)
    Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar  correrão  à
conta de  dotações  próprias  consignadas  no  orçamento  da  Secretaria  da
Segurança Pública, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O direito à promoção do posto imediato dos Oficiais da Polícia  Militar
do Estado foi extinto a  partir  da  Lei  Complementar  nº  673,  de  30  de
dezembro de 1991.
    A Lei Complementar nº 1150 de 20 de outubro  de  2011,  restaurou  esse
direito, impondo, aos oficiais, o tempo mínimo de 02 (dois) anos para  obter
o referido benefício, dentre outros requisitos.
    Entretanto, a Lei Complementar nº 1224, de  13  de  dezembro  de  2013,
reduziu esse prazo para 12 (doze) meses. Por último, a Lei  Complementar  nº
1225, de 2013, concedeu o benefício do posto imediato a todos aqueles que  à
época encontrava-se em inatividade, não impondo  nenhum  tempo  mínimo  para
obtenção do benefício.
    Contudo, o governo do Estado manteve iniludível injustiça  em  desfavor
aos oficiais que passaram para a inatividade, no período de  20  de  outubro
de 2011 a 13 de dezembro de 2013, promovendo  entre  a  referida  classe  da
Polícia Militar uma desigualdade sem fundamento técnico e jurídico.
    Portanto, é notório que o Executivo praticou um ato discriminatório  em
desfavor de uma pequena parte dos oficiais da corporação, na medida  em  que
deixou essa  lacuna,  compreendida  entre  2011  a  2013,  a  qual  afeta  o
princípio constitucional da isonomia.
    Assim, pretendemos com a presente propositura resgatar a  igualdade  de
direitos àqueles oficiais, que à época da aprovação da LC 1150 de  2011,  já
contavam com 30 anos de efetivo exercício e permaneceram em  atividade,  por
mais 2 (dois) anos, a fim de preencherem o requisito imposto  pela  referida
lei .
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Campos Machado - PTB