

                        PROJETO DE LEI Nº 35, DE 2022


                                 Institui o selo "Livre de Crueldade"  como
                                 forma de certificação oficial aos produtos
                                 e  marcas  que  não  realizem  testes   em
                                 animais, no âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído por esta Lei o selo "Livre  de  Crueldade",
no âmbito do Estado de São Paulo, como forma  de  certificação  oficial  aos
produtos e marcas que não realizem testes em animais.

    Parágrafo único - O objetivo primordial desta Lei  é  promover  o  bem-
estar animal.

    Artigo 2º - O Estado de São Paulo  concederá  benefícios  e  incentivos
fiscais estabelecimentos e marcas que não realizem  testes  de  produtos  em
animais.

    Artigo 3º - O Poder Executivo  poderá  regulamentar  esta  Lei  no  que
couber.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Artigo 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    A luta pelo bem-estar animal atingiu proporções compatíveis com  a  sua
magnitude   no   século   XXI.   Pautas    reivindicatórias,    ingressadas,
precipuamente, desde a segunda metade do  século  XX,  contribuíram  para  a
eclosão de vários movimentos em prol da  proteção  e  da  defesa  animal.  O
Estado de São Paulo, que em muitas das discussões é precursor,  neste  tema,
costumeiramente vai a reboque dos demais entes federados, mas nunca é  tarde
para  que  possamos  defender  aqueles  que  não  conseguem  fazê-lo.  Neste
diapasão, é  inadmissível  que  a  sociedade  seja  conivente  com  qualquer
prática que não corrobore no sentido de promover o  bem  estar  animal.  Uma
grande demanda dos ativistas da causa  animal  é  em  relação  ao  teste  de
produtos em animais. Em  declaração  para  a  imprensa  nacional,  o  médico
veterinário  Marcelo  Weinstein  Teixeira,  membro  da  Comissão  de  Ética,
Bioética e Bem-Estar Animal do  Conselho  Federal  de  Medicina  Veterinária
(CFMV), ressalta que seria importante que  houvesse  um  selo  oficial  para
marcas de cosméticos que não realizam  testes  em  animais.  Nesse  sentido,
surge o presente Projeto de Lei, em  uma  proposição  que  institui  o  selo
"Livre de Crueldade", no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  como  forma  de
certificação oficial aos produtos  e  marcas  que  não  realizem  testes  em
animais. O objetivo primordial deste projeto é promover o  bem-estar  animal
por meio do combate à realização  de  testes  de  produtos  em  animais.  As
modernas teorias vêm ressaltando a importância da valorização  do  bem-estar
animal, para que possamos ter dignidade em  suas  vidas.  O  Estado  de  São
Paulo também necessita de uma legislação que reconheça a importância do bem-
estar animal e que passe a ser referência  no  cuidado  e  na  garantia  dos
direitos dos animais. Cabe ressaltar que existe lei  em  vigor  neste  mesmo
sentido, (lei 6942/21 DF) de autoria  deputado  distrital,  Daniel  Donizet,
que merece reconhecimento e homenagens. Por todo o exposto, contamos  com  a
colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto em tela.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Murilo Felix – PODE