
                       PROJETO DE LEI Nº 142, DE 2018


                                 Declara de utilidade  pública  a  entidade
                                 denominada  Associação  Assistencial  Dona
                                 Nair Manoelina  de  Oliveira,  sediada  no
                                 município de Ribeirão Preto.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a entidade Associação
      Assistencial Dona Nair Manoelina de Oliveira, sediada no município de
      Ribeirão Preto.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





A Associação Assistencial Dona Nair Manoelina  De  Oliveira,  localizada  na
Rua Cerqueira  Cesar,  1.744,  Jardim  Sumaré,  em  Ribeirão  Preto,  é  uma
entidade não governamental, apolítica, filantrópica,  sem  fins  lucrativos,
inscrita no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de  Saúde  e  no  Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Graças à ação de seus voluntários e funcionários, presta  serviços  na  área
de saúde  com  os  seguintes  projetos:  Se  Cuida-Dia  e  UAI  (Unidade  de
Acolhimento  Infanto-Juvenil).  Ambos  oferecem  atendimento  voluntário   a
crianças, adolescentes  e  familiares  em  situação  de  risco  social,  que
necessitam de acolhimento terapêutico e protetivo.

A Associação tem como objetivo a garantia  de  direitos,  fortalecimento  de
vínculos e reinserção social e familiar. Para  tanto,  busca  o  resgate  da
autoestima através de atividades esportivas, terapêuticas,  culturais  e  de
lazer, como Oficina de Emprego, Esporte de Quadra, Grafite,  Dança  de  Rua,
Percussão, Reforço Escolar e Informática. Além  disso,  oferece  atendimento
técnico especializado de Serviço Social, Psicologia, e Terapia Ocupacional.

Por  esses  motivos,  as  parcerias  são  fundamentais  para  manutenção   e
desenvolvimento de todas as atividades.


      A este projeto, anexamos a documentação exigida na forma da lei:


a) estatuto acompanhado de certidão que comprove seu registro em cartório,
no livro das pessoas jurídicas, com as alterações de estatuto (se houver);

b) ata de fundação;

c) atestado firmado por autoridade local (juiz, promotor, delegado de
polícia ou prefeito) do funcionamento dos últimos 3 anos no mesmo local;

d) atestado firmado por autoridade local com o nome de todos os diretores
eleitos, de que eles não recebem nenhum recurso para ser membro da
entidade.;

e) certificado de inscrição no Conselho Estadual de Assistência Social ou
no Conselho Municipal de Assistência Social (para entidades assistenciais);

f) relatório circunstanciado referente aos 3 (três) anos imediatamente
anteriores à formulação da proposição;

g) atestado de idoneidade moral de todos os membros da diretoria fornecido
por autoridade local. Relacionar o nome, CPF e RG de todos os diretores no
Atestado;

h) publicação do demonstrativo da receita obtida e da despesa realizada no
ano anterior à formulação da proposição.


                       Sala das Sessões, em 14/3/2018.

                            a) Rafael Silva - PDT