

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2019

         Altera a redação do artigo 213, § 2º da Lei Nº  10.261,  de  28  de
         outubro de 1968, que dispõe sobre a perda  do  direito  de  licença
         prêmio quando da passagem à inatividade dos servidores públicos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O § 2º do artigo 213 da Lei Nº 10.261, de 28 de outubro  de
1968, fica alterado na seguinte forma :
    “Art. 213 (...)
    § 2º A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e
oportuna apresentação  do  requerimento  de  gozo,  implicará  em  pagamento
integral, em pecúnia, nos  termos  de  decreto  a  ser  editado  pelo  Poder
Executivo”.(NR)
    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A licença prêmio é um direito alcançado  pelos  servidores  públicos  e
militares do Estado, que  comprovados  5  (cinco)  anos  de  assiduidade  no
serviço  público,  sem  penalidades,  têm  adicionado  ao   seu   patrimônio
funcional esse benefício previsto no Estatuto dos Funcionários  Públicos  do
Estado de São Paulo, Lei Nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, art. 209,  que
consiste em afastamento de até 90 dias.
    Ocorre que após o  tempo  de  serviço,  alguns  servidores  públicos  e
militares do  Estado  não  têm  condições  em  usufruir  desse  prêmio  pela
assiduidade,  por  motivos  de  relevância  do  interesse  público  sobre  o
interesse  particular,  princípio  da  Administração   Pública   fundamental
existente no regime jurídico administrativo.
    Despiciendo repisar que esses agentes públicos, impelidos pelo senso de
responsabilidade social, dedicação à comunidade ímpar  e,  submetidos  a  um
regime especial de trabalho deixam muitas vezes de  usufruir  desse  direito
que se soma ao seu patrimônio funcional, também por motivos altruístas.
    O Poder Judiciário tem jurisprudência clara e cristalina nesse sentido.
Veja algumas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:
    “Embargos à Execução - Licença-Prêmio não gozada  -  Reconhecimento  do
direito à Licença-Prêmio - Indenização que deve ser realizada em  pecúnia  -
Acolhimento dos pedidos  da  inicial  da  ação  de  conhecimento  -  recurso
desprovido” (Apelação nº  Acórdão  TJSP  ACRv-9182493-84.2003.8.26.0000,  2ª
Câmara de Direito Público, Rel. Desemb. Samuel Júnior, v.u. 12/08/2008).
    “Licença-prêmio – Servidor  Inativo  –  Possibilidade  de  pretensão  à
percepção em pecúnia pela impossibilidade da fruição em  razão  da  passagem
para  a  inatividade,  negativa  de  pagamento  em  pecúnia  que  representa
locupletamento   ilícito   do   Estado”   (Acórdão   TJSP   A.    Cv-134227-
83.2007.8.26.0000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel Desemb. Celso  Bonilha,
v.u. 20/06/2008).
    “Licença-Prêmio Indenização paga sem correção monetária e juros de mora
Pedido  de  condenação  ao  pagamento  da  diferença  Sentença  de   parcial
procedência Correção monetária  preserva  o  valor  real  do  crédito  Valor
devido Sentença que determinou a realização de  simples  cálculo  aritmético
para apuração do quantum Sentença mantida” (Recurso  Inominado  nº  1033550-
48.2016.8.26.0053, 4ª Turma Recursal  da  Fazenda  Pública  do  Tribunal  de
Justiça de  São  Paulo,  Rel.  Desemb.  José  Walter  Chacon  Cardoso,  v.u.
05/07/2017).
    De se ver que as licenças-prêmio não usufruídas  são  parte  do  acervo
patrimonial dos servidores públicos civis e militares do Estado,  não  sendo
admissível deixar o Estado de adimplir com esse prêmio que, após a  passagem
à inatividade, somente com indenização pode ser resolvido. O  não  pagamento
desse direito configura enriquecimento  ilícito  da  Administração  Pública,
fato  que  não  pode  passar  desapercebido  pelos  representantes  do  povo
paulista.
    Por outro lado, caberá ao  Poder  Executivo,  na  regulamentação  desse
direito  planejar  adequadamente  a  melhor   forma   de   pagamento   dessa
indenização, dentro dos critérios técnicos e legais  para  a  manutenção  da
regularidade orçamentária.
    Por derradeiro, a necessidade de indenização das parcelas de  licenças-
prêmio não usufruídas quando da passagem à inatividade pode  contribuir  com
o devido planejamento da administração  com  o  afastamento  desses  agentes
públicos em um verdadeiro plano de licença-prêmio (tal qual se  faz  com  as
férias) permitindo a redução do estresse e reconhecimento devido,  no  tempo
certo.
    Sala das Sessões, em 22/4/2019.
    a) Major Mecca - PSL