

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 377, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166  da  XIV,  da  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado o Excelentíssimo  Senhor  Secretário  de
Saúde do Estado e São Paulo, Dr. José Henrique Germann  Ferreira,  para  que
preste as seguintes informações:

    1. Cópias das prestações de contas, relativas às emendas  parlamentares
de Deputados, destinadas à área da saúde que foram recebidas pelo  município
de Campinas nos anos de 2019 e 2020.

    2. Durante esse período, o município descumpriu alguma obrigação  legal
de prestar contas no  que  tange  a  destinação  das  emendas  parlamentares
destinadas à área da saúde de Campinas?

    3. Existe ou existiu algum impedimento legal  de  receber  recursos  de
qualquer natureza advindos de verbas estaduais ou federais?




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando o quadro caótico da área da saúde no país e levando-se  em
conta que todo o mundo tem enfrentado  a  maior  crise  na  saúde  devido  à
pandemia do coronavírus – COVID 19,  a  transparência  se  faz  estritamente
necessária.

    Na história deste Estado não se registra tamanha quantia de bilhões  de
reais destinada ao enfrentamento da pandemia pelo  COVID-19  –  coronavírus,
com objetivo de socorrer a saúde da população paulista.

    Independente do decreto de calamidade que supera a responsabilidade dos
agentes políticos pelos gastos com recursos financeiros determinados na  Lei
Complementar Federal 101/2000, o princípio da transparência deve  predominar
na administração pública.

    Anualmente são liberados milhões de  reais  em  emendas  parlamentares.
Portanto, para que haja maior controle pelos órgãos fiscalizatórios  e  pela
sociedade, cabe ao Poder Público que recebe essas  emendas  a  realização  e
disponibilização da prestação de contas dos valores gastos.

    Diante do exposto conclamo os nobres pares ao acolhimento  da  presente
propositura.




    Sala das Sessões, em 17/6/2020.

    a) Rafa Zimbaldi