

PROJETO DE LEI Nº 254, DE 2018

         Dispõe sobre a divulgação da disponibilidade de leitos nas unidades
         de  terapia  intensiva  nos  hospitais  particulares  e  dá  outras
         providencias.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Os hospitais particulares  localizados  no  Estado  de  São
Paulo ficam obrigados diariamente a divulgarem planilha atualizada  contendo
o número de leitos disponíveis e ocupados nas unidades de terapia  intensiva
através de endereço eletrônico (Sitio eletrônico).
    Parágrafo único - A planilha de que trata este artigo conterá o número:
    1 - total de leitos ofertados pela unidade;
    2 – de leitos ocupados;
    3 – de leitos disponíveis.
    Artigo 2º - A divulgação de que trata a presente lei será realizada por
meio de cartaz/painel ou por meio eletrônico da própria  instituição  (sitio
eletrônico) e será colocado junto à recepção em  local  de  rápida  e  fácil
visualização.
    Artigo 3º - Os hospitais particulares deverão remeter, em  tempo  real,
para a Secretaria de Saúde do Estado a informação de que trata o  artigo  1º
desta lei.
    Artigo 4º - O hospital que descumprir o disposto nesta lei será multado
diariamente no valor equivalente a cem Unidades Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo.
    Artigo 5º As despesas com a execução desta lei correrão por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Nos últimos anos têm-se verificado uma  redução  do  número  de  leitos
disponíveis nas unidades de terapia  intensiva  -  UTI.  Tal  redução  é  um
fenômeno nacional e traz grande preocupação para os gestares  da  saúde,  em
especial no nosso Estado.
    Os hospitais particulares, vinculados ou não ao Sistema Único de  Saúde
- SUS, podem colaborar  com  as  autoridades  estaduais  responsáveis  pelos
serviços e ações de saúde ao informarem a situação  dos  leitos  disponíveis
em suas instalações, seja por meio físico em lugar  visível  para  população
ou por meio eletrônico (Sitio eletrônico).
    Além de permitir uma maior racionalização e eficiência no gerenciamento
desse  importante  meio  de  tratamento,  tal  ferramenta  permitirá  salvar
diversas vidas, bem como tornar público a disponibilidade de vagas.
    Posto isso, é que colocamos a presente propositura para  avaliação  dos
nobres pares.
    Sala das Sessões, em 18/4/2018.
    a) Afonso Lobato - PV