
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2019
                                 Institui a  "Medalha  Mérito  Estadual  da
                                 Segurança Pública e Defesa Nacional".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
         Artigo 1º - Fica instituída a “MEDALHA MÉRITO ESTADUAL DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA  NACIONAL”,  destinada  a  homenagear  pessoas  físicas  ou
jurídicas, civis ou  militares,  brasileiras  ou  estrangeiras,  que  tenham
contribuído em atuação de relevo para o prestígio e progresso  da  Segurança
e Defesa do Estado de São Paulo.
         § 1º - A medalha de que trata o "caput" terá a  inscrição  "Medalha
Mérito Estadual da Segurança  Pública  e  Defesa  Nacional”  conferida  pela
Assembleia Legislativa e será acompanhado do respectivo  diploma  para  cada
homenageado.
         § 2º - O formato e as características da medalha e do diploma serão
definidos por Ato da Mesa.
         Artigo 2º - A medalha será concedido pelo Presidente da  Assembleia
Legislativa, mediante proposta da Comissão de Segurança Pública  e  Assuntos
Penitenciários, a partir de indicações feitas àquele órgão por  Deputado  ou
Deputada.
         § 1º - A entrega da medalha será efetuada em Sessão ou Ato  Solene,
anualmente, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
         § 2º - A cada ano serão entregues, no máximo, 10 (dez) medalhas.
         Artigo  3º  -  Esta  resolução  será  regulamentada  pela  Mesa  da
Assembleia Legislativa.
         Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  resolução
correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
         Artigo  5º  -  Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA
1. O objetivo do Projeto de Resolução é prestar justa homenagem  às  pessoas
físicas ou jurídicas, civis ou militares que tenham se  destacado  por  seus
feitos e comportamento  exemplar  ou  por  atos  de  coragem  e  bravura  no
cumprimento do dever ou relevantes serviços prestados em prol  da  Segurança
Pública e Defesa Nacional.

2. A criação da Medalha  Mérito  Estadual  da  Segurança  Pública  e  Defesa
Nacional na Assembleia Legislativa é uma forma de se  buscar  a  valorização
dos bons operadores de Segurança Pública e Defesa Nacional. É uma  forma  de
cultuar as boas ações e os bons exemplos.
3. Com isso, permitir que a sociedade  paulista  reconheça  o  bom  trabalho
desenvolvido pelas suas instituições  legalmente  constituídas,  segundo  os
princípios da hierarquia e da disciplina.
4. A Segurança Pública, segundo nosso ordenamento  jurídico,  é  um  direito
fundamental dos cidadãos, sendo que, recebe expresso  amparo  Constitucional
no preâmbulo, no artigo 5º, caput, no artigo 6º, caput, e no  Capítulo  III,
do Título V, pelo artigo  144,  que  estabelece,  em  seu  caput,  dever  do
Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação  da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
5. A Segurança e a Defesa Nacional  são  deveres-função  do  Estado  que  em
primeiro plano estão a cargo das Forças  Armadas.  No  Brasil,  esta  função
está prescrita no art. 142 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), onde  se
registra que as forças armadas “destinam-se à defesa da Pátria,  à  garantia
dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da  lei  e
da ordem”.
6. Segurança e Defesa são interdependentes e abrangem as razões e  políticas
do Estado democrático tanto interna como externamente.  Contêm  e  legitimam
uma das mais  importantes  prerrogativas  da  autoridade  pública  que  é  o
monopólio legítimo e legal do uso da força para manter a ordem democrática.
7. Diante do exposto, conto com  o  apoio  dos  colegas  parlamentares  para
aprovar, no menor tempo possível, essa importante iniciativa legislativa.
                      Sala das Sessões, em 10/10/2019.
                             a) Castello Branco