

                 Requerimento de InformaçÃO nº 602, DE 2020





    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja  oficiado  ao  Secretário  da  Justiça  e  Cidadania,
Senhor  Paulo  Dimas  Debellis  Mascaretti,   a   presente   requisição   de
informações.

    1 - Quais as motivações técnicas que justificam  as  transferências  de
servidores da Fundação Casa das Unidades: Para  de  Taipas,  Rio  Nilo,  Dom
Gabriel, Bragança Paulista, Santos, Vila Nova Conceição, Fazenda  do  Carmo,
Encosta Norte, Itanhaém e Ouro Verde?

    2 - Quais  providências  são  tomadas  pela  Secretaria  de  Justiça  e
Cidadania,  com  antecedência,  para  observação  dos  critérios  legais   e
critérios de transparência?

    3 - Quais medidas são tomadas pela Secretaria de  Justiça  e  Cidadania
para adequação e garantias funcionais, principalmente, quanto ao  amparo  às
dificuldades encontradas pelos agentes públicos transferidos?

    4 - Com  relação  aos  sócioeducandos  transferidos  pergunta:  (i)  os
critérios do Plano Pedagógico de cada  unidade  estão  sendo  respeitados  e
seguidos, bem como os  direitos  dos  adolescentes  conforme  disposição  do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)? (ii)  Houve  prévia  consulta  e
concordância dos familiares dos sócioeducandos?




                                JUSTIFICATIVA


    Com  objetivo  de  tornar  transparentes  as  medidas  de   remoção   e
transferência de sócioeducandos e  funcionários  das  unidades  da  Fundação
Casa, acima destacadas, é medida imperativa que a Secretaria  de  Justiça  e
Cidadania  forneça  a  este  parlamento  as  informações   requisitadas.   O
fornecimento de dados é imprescindível para averiguação da real  necessidade
do estado em  promover  as  transferências  e  remoções  de  adolescentes  e
funcionários.

    Ações  da  Administração  Pública  estatal  que  venham  a  alterar  as
condições  de  trabalho  de  seus  servidores  devem,   dentro   da   esfera
administrativa, ser independentes da discricionariedade do gestor.  Os  atos
devem ser eivados de justa motivação, transparência e publicidade.

    Importante ressaltar que a saúde  do  trabalho  e  consonância  com  as
condições laborais da prestação  do  serviço  público  necessitam  estar  em
equilíbrio. O servidor público não pode suportar ônus que interfira  na  sua
capacidade técnica, pessoal  e  jurídica.  Caso  haja  o  desequilíbrio  que
prejudique os funcionários públicos,  o  estado  tem  dever  de  promover  a
equalização por meio de  medidas  reparatórias  e  equânimes  na  esfera  do
trabalho.

    No mesmo sentido, a transferência de adolescentes deve estar respaldada
pela família e  em  consonância  com  o  plano  pedagógico,  nos  moldes  do
disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O superior  interesse  dos
adolescentes deve prevalecer, precedendo os atos de  avaliações  técnicas  e
consensos mútuos, pois “É dever da família, da comunidade, da  sociedade  em
geral e do poder público assegurar, com absoluta  prioridade,  a  efetivação
dos direitos referentes à vida, à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao
esporte,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”.

    Por estas  razões  aguarda,  com  brevidade,  que  sejam  prestadas  as
informações requeridas, com eficiência, acuro, dados e motivações.

    Sala das Sessões, em 21/9/2020.

    a) Maurici