

                       PROJETO DE LEI Nº 257, DE 2021






                                 Dispõe sobre  a  concessão  de  benefícios
                                 emergenciais  às  instituições  sem   fins
                                 lucrativos de rádio difusão comunitária  e
                                 educativa, no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Concede benefício  emergencial  às  instituições  sem  fins
lucrativos de rádio difusão comunitária e educativa, a ser  adotado  durante
o Estado de Emergência, que trata a Lei nº 13.979, de 2020.

    Parágrafo único. Compreende-se como instituições sem fins lucrativos de
rádio difusão as  entidades  sem  fins  lucrativos  que  tenham  autorização
Federal, para a atividade  de  radiodifusão  Comunitária  ou  Educativa,  no
Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Durante o período que trata  o  artigo  1º  desta  Lei,  as
instituições beneficiárias receberão um subsídio  de  R$  15.000,00  (quinze
mil reais).

    Parágrafo único. O benefício mencionado será pago em uma parcela a cada
três meses, desde a aprovação desta lei, até o fim do Estado  de  Emergência
previsto na Lei nº 13.979, de 2020.

    Artigo 3º - Farão jus ao benefício previsto  no  artigo  2º  desta  Lei
todas  as  instituições  sem  fins  lucrativos  autorizadas,  declaradas  de
Utilidade Pública por  lei  municipal,  com  outorga  a  operar  como  rádio
comunitária ou educativa que:

    I - Estavam em funcionamento pelo menos cinco anos antes do período  de
Estado de Emergência;

    II - Se comprometerem  a  propiciar  nas  suas  programações  de  rádio
difusão comunitária ou educativa, neste  período  de  emergência  em  saúde,
programações  de  informação,  prevenção  e  orientação  sobre  a   pandemia
divulgando  as  ações  e  orientações  dos  órgãos  públicos   das   esferas
municipal, estadual e federal;

    III  -  Ao  final  do  recebimento  do  benefício,  deverão  encaminhar
relatório, com horários contendo as ações de informação  desenvolvidas  pela
entidade em relação ao combate a pandemia durante o período  de  recebimento
do benefício.

    Parágrafo único. O Poder Executivo adotará  medidas  necessárias  para,
enquanto perdurar o Estado de Emergência, de que trata  o  artigo  1º  desta
lei, garantir cadastro de  solicitação  do  benefício  e  acompanhamento  do
processo por meio digital.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é conceder benefício emergencial  às
instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária  e  educativa,
a ser adotado durante o Estado de Emergência, que trata a Lei nº 13.979,  de
2020.

    Com  o  avanço  do  novo  coronavírus  (Covid-19),  as  restrições   de
locomoção, isolamento e a  necessidade  de  fechamento  de  estabelecimentos
comerciais têm imposto muitas dificuldades a estas  rádios  Comunitárias  ou
Educativas que sobrevivem com pequenos apoios culturais de empresas, que  no
momento não têm como promover ajuda cultural a estas entidades.

    Desta forma, propostas que venham a minimizar  os  graves  efeitos  das
necessárias  medidas  de  restrição  de  contato  social  no  meio  cultural
precisam ser viabilizadas urgentemente, a  fim  de  impedir  demissões  e  a
falência absoluta do setor cultural.

    Nesse contexto, sabedores das consequências da pandemia, que  atingirão
a espinha dorsal da sustentabilidade econômica da cultura do Estado  de  São
Paulo e da necessidade da sobrevivência destas rádios, propomos a  concessão
de um benefício a este setor, com o intuito de manter a  sua  sobrevivência,
com aproximadamente 600 emissoras em São Paulo.

    Para isso, um  subsídio  de  R$  15  mil  a  cada  três  meses,  com  a
contrapartida de parceria na divulgação das informações e ações  de  combate
à pandemia. Há de se considerar que estas rádios são  fonte  fundamental  de
informação local de comunidades,  promovendo  conscientização,  prevenção  e
cultura.

    Além de serem fundamentais para as comunidades que estão presentes,  os
profissionais que trabalham também na sua operação das rádios necessitam  de
apoio para sobreviverem e manterem seu caráter de divulgadores e agentes  da
conscientização Educativa sobre as ações de enfrentamento ao COVID-19.

    Neste sentido, além de este benefício  proteger  um  setor  frágil  dos
efeitos econômicos (que promove a divulgação e conscientização) também  visa
proteger agentes que têm seu  papel  fundamental  nas  ações  de  combate  à
pandemia.

    Assim, este projeto prevê a contrapartida destas emissoras Comunitárias
ou Educativas junto aos órgãos públicos, estabelecendo  metas  de  ajuda  na
divulgação das ações e das informações necessárias ao  combate  da  pandemia
em nosso país.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 26/4/2021.

    a) Mauro Bragato – PSDB