

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                                 janeiro  de  2006,   alterada   pela   Lei
                                 Complementar nº 1.297, de 04 de janeiro de
                                 2017


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo 1º - O artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de
2006, alterada pela Lei Complementar nº 1.297, de 04  de  janeiro  de  2017,
passa a vigorar com a alteração de seus § 4º e § 5º e com a adição do §  6º,
permanecendo com a seguinte redação:

         "Artigo                                                         236
         -.......................................................

         (...)

         § 4º - Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que  trata
         o “caput” deste artigo, 70% (setenta por cento) serão destinados  à
         prestação de assistência judiciária suplementar. (NR)

         §  5º  -  Caso  as  despesas  afetas  à  prestação  de  assistência
         judiciária suplementar não alcancem no mesmo exercício financeiro o
         percentual de que trata o § 4º deste artigo, o saldo restante  será
         destinado para subsidiar o valor das anuidades  dos  advogados  que
         efetivamente  comprovam  atuação,  através  do  convênio,  no  ano-
         calendário anterior. (NR)

         § 6º - Persistindo sobra, o  saldo  restante  será  destinado  para
         subsidiar o valor das  anuidades  dos  advogados  que  efetivamente
         comprovam atuação pro bono, no período mínio  de  3  (três)  anos."
         (NR)

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                Justificativa


    O Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), criado pela  Lei  Complementar
4.476/1984, destina-se  a  custear  despesas  concernentes  à  prestação  de
assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados.

    Posteriormente, a Lei  Complementar  988/2006  instituiu  a  Defensoria
Pública estadual, norma  esta  que  foi  modificada  pela  Lei  Complementar
1.297/2017 visando aprimorar a assistência jurídica aos necessitados.

    E este valoroso serviço é prestado, em grande parte, por advogados  que
se dedicam  à  assistência  judiciária  suplementar  (gratuita)  através  de
convênio com a Defensoria Pública estadual.

    Isto porque este órgão não dispõe  de  Defensores  Públicos  no  número
necessário para atender aos paulistas hipossuficientes  do  ponto  de  vista
econômico, que não teriam acesso à Justiça.

    Diante deste quadro, cerca 40 mil advogados conveniados  vêm  prestando
este serviço de assistência jurídica gratuita, de grande alcance  social,  a
1,5 milhão de pessoas necessitadas em todo o território paulista.

    Visando a manutenção e fazer justiça aos serviços prestados  por  estes
profissionais  estamos  apresentando  esta  propositura.  Por  oportuno,  em
arquivo anexo, segue parecer jurídico como embasamento para apresentação  do
presente projeto de lei complementar.

    Destaque-se que o montante do Fundo de  Assistência  Judiciária  não  é
alterado, o que se busca mudar é a proporcionalidade do  que  se  destina  à
assistência jurídica suplementar prestada  pelos  advogados,  passando  este
percentual de 40% para 70%.

    “O conceito de assistência judiciária  consiste  num  auxílio  (serviço
jurídico prestado aos pobres gratuitamente)  prestado  em  juízo  perante  o
Judiciário. Assistência jurídica englobaria todo serviço  jurídico  prestado
por advogado. Assim, não seria somente uma mera gratuidade processual que  é
garantida  por  lei,  mas  também  uma  assistência  técnica   prevista   na
Constituição Federal.  Os  benefícios  da  assistência  judiciária  englobam
todos os atos processuais, em  todas  as  instâncias  (art.  9o  da  Lei  de
Assistência Judiciária).” https://www.revistas.usp.br

    É relevante a atuação suplementar da Ordem dos Advogados do  Brasil,  e
de seus valorosos profissionais do Direito, na garantia da  plena  prestação
da assistência judiciária a todos que  dela  necessitem  no  Estado  de  São
Paulo.

    Expostas as razões acima, solicito o fundamental apoio dos nobres pares
para a aprovação desta propositura.




    Sala das Sessões, em 12/5/2021.

    a) Carlos Cezar – PSB