


                       PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2018


                                 Inclui no Calendário oficial do Estado  de
                                 São Paulo o "Dia  do  Advogado  Assistente
                                 Judiciário".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de São Paulo
o “Dia do Advogado Assistente Judiciário”, a ser comemorado, anualmente,  no
dia 30 de abril. 
      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





             A Defensoria Pública do Estado de São  Paulo  e  a  Ordem  dos
Advogados do Brasil  –  Seção  São  Paulo  celebraram,  em  2008,  Termo  de
Convênio – CSDP n.º  89/08,  para  a  prestação  de  assistência  judiciária
gratuita suplementar, à população carente do Estado de São Paulo.


             Desse modo, todo cidadão residente no  Estado  de  São  Paulo,
desde que comprovada sua hipossuficiência  econômica,  nos  termos  da  CSDP
n.º 89/08, tem direito a atendimento jurídico gratuito,  devendo  dirigir-se
a uma unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou à Subseção  da
OAB nas localidades onde ainda não existe Defensoria instalada.


             O Estado de São  Paulo  possui  uma  gama  enorme  de  pessoas
hipossuficientes, que são  resguardadas  constitucionalmente,  como  todo  e
qualquer cidadão, pelo respeito aos seus direitos, entretanto  a  quantidade
de defensores públicos no Estado é insuficiente para a demanda existente.


             Desse modo, a solução encontrada foi a celebração do termo  de
convênio entre a defensoria e a OAB/SP, sendo que os advogado  vinculados  a
OAB/SP prestam serviços àqueles que os procuram.


             Assim, pelo excelente serviço prestado por esses advogados, os
mesmos merecem ser enaltecidos, com a celebração de um dia específico.


             Pelos  fatos  expostos  e  pela   relevância   dos   advogados
assistentes judiciais,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei. 





                       Sala das Sessões, em 31/7/2018.





                         a) Paulo Correa Jr - PATRI