

                       Projeto de Lei nº 443, de 2021


                                 Cria o Termo  de  Referência  Estadual  de
                                 Utilidade Pública de Imóveis - TREUPI para
                                 fins  de  implantação  de  equipamentos  e
                                 serviços públicos de interesse do  governo
                                 do  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    Artigo 1º - Fica instituído o Termo de Referência Estadual de Utilidade
Pública de Imóveis - TREUPI, em conformidade com as  normas  e  instrumentos
legais de posse da propriedade  de  imóveis  para  fins  de  implantação  de
equipamentos e serviços públicos à benefício do interesse comum.

    §1º - O Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis  -
TREUPI, deverá ser apresentado por todo órgão  público  estadual,  bem  como
por todas as concessionárias de serviços públicos estaduais.

    § 2º - O Termo de Referência Estadual de Utilidade Pública de Imóveis -
TREUPI, deverá ser considerado  para  fins  de  destinação  de  imóveis  aos
municípios e à União.

    Artigo 2º - O Termo de Referência  Estadual  de  Utilidade  Pública  de
Imóveis - TREUPI, é composto levando-se em conta os seguintes aspectos:

    I - Finalidade e justificativa de uso do referido imóvel;

    II - Levantamento Planialtimétrico Cadastral - LEPAC, da área objeto de
estudo, identificando os confrontantes lindeiros;

    III  -   Levantamento   Planialtimétrico   Cadastral   -   LEPAC,   dos
remanescentes lindeiros com extensão e demarcação de áreas de no  mínimo  50
(cinquenta) metros da nova divisa originária da descrição da área objeto  de
projeto de intervenção pública, identificando as áreas  lindeiras,  conforme
Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo gravada pelo ente federativo;

    IV - Memoriais descritivos dos imóveis, objetos do LEPAC;

    V - Apresentação de matrículas do registro de imóveis  atualizadas  dos
imóveis de interesse público e dos confrontantes;

    VI - Planilha de avaliação do imóvel de interesse público;

    VII  -  Apresentação  de  sondagem  do  solo,  memorial  descritivo  do
resultado geológico e químico do subsolo;

    VIII - Apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica  -  ART  do
responsável técnico junto ao Conselho Regional de Engenharia e  Agronomia  -
CREA e/ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do responsável  técnico
junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;

    Parágrafo 1º. - Todos os itens do “caput”, deverão  ser  apensados  aos
atos normativos que tratam da destinação de áreas para fins  de  implantação
de equipamentos e serviços públicos.

    Parágrafo 2º. - Todos os itens do “caput”, deverão ser virtualizados  e
de livre consulta na rede Poupatempo.

    Artigo 3º- As despesas relacionadas com a implantação dessa lei,  serão
suportadas por destinação orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O governo estadual, na obrigação de implantar e dinamizar as estruturas
de serviços públicos prestados,  têm  apresentado  ao  parlamento  paulista,
pedido de desapropriação e autorização para a destinação de imóveis  sob  as
diversas formas, portanto, a nossa iniciativa é garantir a  transparência  à
sociedade da exclusividade que os imóveis apresentados possuem para os  fins
destinados.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Professora Bebel – PT