

                       PROJETO DE LEI Nº 512, DE 2021


                                 Determina a obrigatoriedade de comunicação
                                 às  autoridades  policiais  de  ocorrência
                                 havida nos estabelecimentos comerciais, na
                                 forma que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos comerciais deverão, no prazo máximo  de
24 (vinte e  quatro)  horas,  comunicar  às  autoridades  policiais  todo  e
qualquer evento  ocorrido  em  suas  dependências  que  demonstrem  possível
prática de constrangimento público, abuso de  autoridade,  violência  física
ou  psicológica,  assédio  moral,  ou   qualquer   conduta   que   configure
discriminação em função da cor, gênero,  religião  ou  idade,  especialmente
praticada por funcionários responsáveis pela segurança do local, quer  sejam
funcionários do estabelecimento, quer sejam terceirizados.

    Artigo 2º - A comunicação a que alude o artigo 1º desta lei conterá  os
elementos mínimos para compreensão e avaliação da autoridade policial  sobre
os  fatos,  tais  como  o  evento  ocorrido,  as  suas   circunstâncias,   a
identificação da vítima e de todos os funcionários,  terceirizados  ou  não,
que participaram do ocorrido, ou que, de  alguma  forma,  contribuíram  para
que o evento tivesse acontecido, dia, hora e local preciso  dos  fatos,  bem
como a identificação de eventuais testemunhas.

    Parágrafo  único  -  Até  que  as  autoridades  policiais  cheguem   ao
estabelecimento, seus responsáveis deverão isolar  o  local  da  ocorrência,
preservando-o na sua totalidade.

    Artigo 3º  -  Após  a  devida  comunicação  dos  fatos,  a  direção  do
estabelecimento comercial do local do evento  deverá  imediatamente  afastar
do trabalho os funcionários  envolvidos,  bem  como  preservar  o  local  da
ocorrência, até a chegada da autoridade policial competente.

    Artigo 4º - O descumprimento da comunicação a que se  refere  esta  lei
implicará na abertura de procedimento  para  cassação  de  funcionamento  do
estabelecimento,  bem  como  na  responsabilização   civil   e   penal   dos
respectivos responsáveis.

    Artigo 5º - A partir  da  publicação  deste  lei,  os  estabelecimentos
comerciais,  através  de  seu  órgão  diretivo,  assim  como   as   empresas
terceirizadas,   prestadoras    de    serviço    de    segurança    naqueles
estabelecimentos,  terão  o  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  para
submeterem seus funcionários, notadamente aqueles que atuam de forma  direta
em  eventual  abordagem  de  pessoas  que  adentram  às  lojas  ou  em  suas
cercanias, a cursos de boas práticas na  relação  de  clientes,  voltados  à
humanização no trato de abordagem de pessoas e respeito à  dignidade  e  aos
direitos garantidos na Constituição Federal.

    Artigo 6º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias,  expedirá
decreto para edição de normas regulamentadoras desta lei.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O combate ao racismo estrutural, em nosso País, assim como o  abuso  de
autoridade, a discriminação contra a pessoa, a violência física,  o  assédio
moral e a intolerância em razão de raça, credo, cor, gênero e  outros,  deve
ser constante, e na busca incessante de se aprimorar a legislação  para  que
se evite qualquer dessas condutas.

    Infelizmente, temos  assistido  a  cada  dia  a  prática  criminosa  de
preconceito, violência e racismo contra pessoas em supermercados,  redes  de
atacadistas e outros estabelecimentos comerciais,  cujos  profissionais  que
atuam na  segurança  têm  se  mostrado  totalmente  despreparados  para  uma
abordagem humanista e respeitosa para com as pessoas que  adentram  naqueles
locais, fato marcante, recentemente acontecido, no  Atacadista  Assaí,  onde
seguranças obrigaram um homem a  se  despir  em  uma  ilegal  revista,  para
averiguação de suposto  furto,  humilhando-o  e  desonrando-o  sem  qualquer
justificativa.

    Nesse sentido, o presente projeto de lei visa dar celeridade  para  que
as  autoridades  policiais  iniciem   a   competente   investigação   dessas
arbitrariedades, determinando que os estabelecimentos  comuniquem  os  fatos
no prazo de 24 horas.

    Sala das Sessões, em 13/8/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE