
                        PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2020

                                 Dispõe sobre  a  quitação  de  faturas  em
                                 atraso no ato de interrupção  de  serviços
                                 essenciais, na forma que menciona.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

        Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no
ato  de  interrupção  dos  serviços  essenciais  de  energia  elétrica,   de
abastecimento de água e gás.
        Artigo 2º - Previamente à interrupção dos  serviços  essenciais  por
falta de pagamento, as  concessionárias  de  serviços  públicos  de  energia
elétrica, de abastecimento de água e  gás  deverão  oferecer  ao  consumidor
inadimplente a possibilidade de pagamento, por meio  de  cartão  de  débito,
das faturas em atraso.
        Artigo 3º - A concessionária poderá, a  seu  critério,  oferecer  ao
consumidor o parcelamento das faturas em  atraso,  por  meio  de  cartão  de
crédito.
        Artigo 4º - O descumprimento desta Lei sujeitará  o  responsável  ao
pagamento de multa, nos termos  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que
deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas  de  Proteção  e
Defesa do Consumidor - FEPROCON.
        Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

         Tem por objetivo este Projeto de  lei  dispor  sobrea  quitação  de
faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.


         O Poder Legislativo Estadual tem  competência  constitucional  para
legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos  arts.  24,
V, da Constituição Federal.


         Não há nenhum óbice para tramitar nesta Casa  de  Leis  a  presente
proposição que pretende oferecer ao consumidor inadimplente a  possibilidade
de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em  atraso,  evitando-
se, assim, a interrupção dos  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de
abastecimento de água e gás.

        Diante do exposto, conto  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 5/2/2020.
                             a) Márcia Lia - PT