
                       PROJETO DE LEI Nº 1266, DE 2019


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 previsão, nos contratos  de  concessão  de
                                 rodovias  estaduais,   de   cláusula   que
                                 imponha o dever de construção de passagens
                                 de  fauna  para  garantir   segurança   na
                                 travessia   de   animais    nos    trechos
                                 concedidos e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os editais, projetos e contratos de concessão  de  trechos
de rodovias estaduais devem prever cláusula que contenha  a  obrigatoriedade
de construção de passagens  de  fauna,  de  modo  a  garantir  segurança  na
travessia de animais nos trechos concedidos.


      Artigo  2º  -  A  instalação  das  passagens  de  fauna  deve  ocorrer
concomitantemente ao início das operações da concessionária com  a  cobrança
de tarifa de pedágio.


       Artigo 3º - A distância máxima entre as passagens de fauna  deve  ser
calculada  em  conjunto  pelo  órgão  concessor   e   pela   concessionária,
considerando-se os seguintes fatores:
      I - o volume de tráfego no local;
      II - a incidência de atropelamentos de animais domésticos e silvestres
na região;
      III - se o trecho rodoviário margeia Unidades de Conservação ou  Áreas
de Preservação Permanente.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".
      No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define que como meta a criação de um sistema  de  administração
da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar,  coordenar  e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim  de  proteger
a flora  e  a  fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,
exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função
ecológica e que provoquem extinção de espécies  ou  submetam  os  animais  à
crueldade, fiscalizando a extração, produção,  criação,  métodos  de  abate,
transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe.
      Isto porque, de acordo com  o  material  intitulado  “Monitoramento  e
Mitigação de Atropelamentos de Fauna”, da coleção Estrada  Verde  (Brasília,
junho   de   2012,   disponível   em   http://www.dnit.gov.br/download/meio-
ambiente/colecao-estrada-verde/monitoramento-e-mitigacao-de-atropelamento-
de-fauna.pdf),  rodovias  representam  uma  fonte  de  distúrbio   antrópico
(resultante da atuação humana) para o meio ambiente ao seu redor, sendo  que
os principais efeitos negativos são:  atropelamentos  de  fauna,  efeito  de
barreira e a fragmentação/alteração de hábitats naturais.
      Segundo estudos no campo da ecologia de  estradas,  a  mortalidade  de
fauna devido aos atropelamentos supera a quantidade de  indivíduos  abatidos
pela caça nos Estados Unidos. Ainda, um estudo divulgado  pela  Universidade
Federal de Lavras estima que, anualmente, cerca de 475  milhões  de  animais
silvestres morrem atropelados nas rodovias do país.
      No Estado de São Paulo, são comuns os acidentes em rodovias envolvendo
animais, que na maioria dos casos falecem ou ficam agonizando  sem  qualquer
amparo. Assim, são necessárias medidas que visem à contenção do alto  número
de atropelamentos que ocorrem diariamente nas vias. Não se  pode  ignorar  o
fato de que os animais  tiveram  o  seu  habitat  invadido  por  estradas  e
possuem necessidade de circulação por espaços que se tornaram inseguros.
      Portanto, a presente proposição visa a contribuir para  a  conservação
da fauna que habita áreas que margeiam as rodovias estaduais. A  implantação
de passagens de fauna para interligação de um lado  para  outro  da  rodovia
pode  evitar  atropelamentos,  uma  vez  que  os   animais   necessitam   de
deslocamento e as travessias  permitem  acesso  a  áreas  de  alimentação  e
reprodução.
      Em relação à atenção especial que deve ser destinada às  rodovias  que
margeiam  Unidades  de  Conservação  ou  Áreas  de  Preservação  Permanente,
justifica-se que são  espaços  territoriais  de  grande  relevância  para  a
manutenção do equilíbrio ecológico,  além  de  apresentarem  uma  quantidade
maior de animais nas localidades.
      A Unidade de Conservação é instituída pela Lei Federal  n.  9.985/2000
(SNUC)  e  tem  por  objeto  a  conservação  do  sistema  ecológico,  bancos
genéticos e  qualidade  ambiental.  Estes  espaços  territoriais  protegidos
possuem características  naturais  relevantes,  sob  o  regime  especial  de
administração, ao qual se aplicam garantias adequadas  de  proteção.  Já  as
Áreas de Preservação Permanente são áreas  cobertas  ou  não  por  vegetação
nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, a  paisagem,  a
estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna  e  flora,
proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
      Por fim, em que pese a existência de medidas  voltadas  à  redução  de
riscos de acidentes envolvendo animais nas pistas, a maior parte  delas  não
são obrigatórias, de modo que podem ser consideradas como  insuficientes  ao
propósito de preservação da vida  dos  animais,  fazendo-se  necessário  que
medidas mais assertivas tornem-se compulsórias.
      Faz-se imprescindível, portanto, a aprovação  desta  propositura  para
que as rodovias sejam seguras aos animais, sendo que as passagens  de  fauna
são capazes de reduzir acidentes.
      Sala das Sessões, em 3/12/2019.
      a) Bruno Ganem – PODE