

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 501, DE 2021


    Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição  Estadual,  combinado
com os artigos  133,  inciso  III  e  166,  ambos  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, Requeiro SEJA OFICIADO AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO  DA
EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, Rossieli Soares da Silva, a  fim  de  que  preste  as
seguintes informações:

    1- Está sendo providenciada a regulamentação  da  Lei  16.802/2018,  de
minha autoria, que Altera a Lei 15.661, de 9 de  janeiro  de  2015,  a  qual
Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da  rede
escolar em todo Estado e dá providências correlatas?

    2- Qual o estágio atual para que a regulamentação seja concluída?

                                JUSTIFICATIVA


    Dado o interesse  de  muitas  escolas  e  pais  de  alunos  na  efetiva
aplicação  da  referida  norma,   torna-se   imperativa   a   sua   imediata
regulamentação.

    Considerando-se ainda o aspecto relativo ao aprimoramento da  segurança
dos alunos da rede oficial de ensino, torna-se urgente  a  medida  requerida
para que a Lei alcance sua plena efetividade.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Carlos Cezar