
                       PROJETO DE LEI Nº 1199, DE 2019

                                 Dispõe sobre a realização de análise  para
                                 a detecção da presença de agrotóxicos  nas
                                 águas sob o domínio  estadual  e  na  água
                                 destinada ao consumo humano.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O Estado de São  Paulo  realizará  semestralmente  análise  para
detecção da presença de agrotóxicos:

I - nas águas  superficiais  ou  subterrâneas,  fluentes  e  emergentes  sob
domínio estadual;

II - na água tratada destinada ao consumo humano.

Artigo 2º - O resultado das análises será publicado  no  Diário  Oficial  do
Estado e no sítio eletrônico do Estado de  São  Paulo  na  rede  mundial  de
computadores -INTERNET, devendo:

I - conter ferramenta de  pesquisa  de  conteúdo  que  permita  o  acesso  à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em  linguagem  de  fácil
compreensão;

II  -  possibilitar  a  gravação  de   relatórios   em   diversos   formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais  como  planilhas  e
texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - divulgar em detalhes  os  formatos  utilizados  para  estruturação  da
informação;

IV - garantir a autenticidade e a integridade  das  informações  disponíveis
para acesso;

V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VI - indicar local e instruções que permitam  ao  interessado  comunicar-se,
por via eletrônica ou telefônica, com o governo do estado;

VII - adotar as  medidas  necessárias  para  garantir  a  acessibilidade  de
conteúdo para pessoas com deficiência.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar  convênios  e  termos
de  cooperação  com  universidades   públicas,   institutos   de   pesquisa,
municípios e empresas públicas para a realização da análise  prevista  nesta
lei.

Parágrafo único - O Poder Executivo definirá a metodologia e  os  parâmetros
a serem utilizados na análise prevista nesta lei.

Artigo 4º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator  multa  mensal
no valor equivalente a quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

Artigo 5º  -  As  despesas  decorrentes  com  a  execução  desta  lei  serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         O site “Repórter Brasil” publicou em 15 de abril de  2019  um  mapa
sobre a presença de agrotóxicos na água, utilizando  dados  de  controle  do
Sistema de Informação de  Vigilância  da  Qualidade  da  Água  para  Consumo
Humano  (Sisagua),  ligado  ao  Ministério  da  Saúde.  A  avaliação   busca
identificar a presença de 27 agrotóxicos, 11 dos quais associados a  doenças
crônicas como câncer, defeitos congênitos e distúrbios endócrinos.

         Essa ferramenta possibilita ao cidadão consultar  se  algum  desses
agrotóxicos foi detectado na  água  que  abastece  as  cidades  brasileiras,
entre os anos de 2014 e 2017.

         O site mostra  “uma  realidade  inquietante:  milhares  de  cidades
encontraram vestígios de agrotóxicos na água em  medições  realizadas  neste
período. Embora a maioria  dos  testes  revelasse  concentração  dentro  dos
limites permitidos pela lei  brasileira,  em  diversos  casos  esses  níveis
estiveram acima do que é considerado seguro no  Brasil.  Comparando  com  os
padrões europeus, os dados revelam que grande parte da água  dos  municípios
analisados seria qualificada como imprópria na Europa”.

         As informações  publicadas  pelo  veículo  de  comunicação  tiveram
grande repercussão em todo o país, revelando mais uma vez a  preocupação  da
sociedade e dos meios de  comunicação  com  a  ampliação  da  utilização  de
agrotóxicos e seus efeitos para o meio ambiente e a saúde humana e animal.

         Os dados divulgados pelo site chamam a atenção, pois - além de  não
estarem disponíveis  para  pesquisa  de  forma  clara  e  transparente  pelo
governo federal - precisaram ser recolhidos, analisados e “traduzidos”  para
uma linguagem acessível ao cidadão comum. Para ter  acesso  ao  material,  o
site “O Repórter” recorreu à Lei de Acesso à Informação junto ao  Ministério
da Saúde. Uma  legislação  federal  obriga  os  prestadores  de  serviço  de
abastecimento de água em todo o país a fornecer tais dados ao governo.

         O Estado de São  Paulo  pode  e  deve  estabelecer  uma  legislação
própria para garantir a transparência numa  questão  tão  essencial  como  a
proteção à vida.

         Não podem os interesses econômicos de grupos poderosos se  sobrepor
à vida de milhões de paulistas,  que  todos  os  dias  utilizam  a  rede  de
abastecimento de água dos municípios.

         Os dados recolhidos junto ao Ministério da Saúde são aterradores:

         “Um coquetel que mistura diferentes agrotóxicos foi  encontrado  na
água de 1 em cada 4 cidades do Brasil entre 2014 e 2017. Nesse  período,  as
empresas de  abastecimento  de  1.396  municípios  detectaram  todos  os  27
pesticidas que são obrigados por lei a testar. Desses, 16 são  classificados
pela Anvisa como extremamente ou altamente tóxicos e 11 estão associados  ao
desenvolvimento  de  doenças  crônicas  como  câncer,   malformação   fetal,
disfunções hormonais e reprodutivas.”

         O Estado de São Paulo é a unidade da federação com maior número  de
cidades  em  que  se  detectou  a  presença  de  todos  os  27   agrotóxicos
pesquisados, conforme imagem que segue:

[pic]

         Este projeto de lei em realidade é mais um desdobramento, tal  qual
a Lei de Acesso  à  Informação,  do  direito  constitucional  de  acesso  às
informações públicas pelo cidadão consagrado pelo artigo 5º, inciso  XXXIII,
da Constituição da República que assim preceitua:

         “Art. 5º. XXXIII - Todos têm direito a receber dos órgãos  públicos
         informações de seu interesse particular, ou de  interesse  coletivo
         ou geral, que  serão  prestadas  no  prazo  da  lei,  sob  pena  de
         responsabilidade,   ressalvadas   aquelas    cujo    sigilo    seja
         imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

         Logo, a presente propositura se encontra  em  perfeita  consonância
com os aspectos formais e materiais  da  Constituição,  buscando  atingir  o
maior nível de transparência possível ao cidadão. De  maneira  que  contamos
com o apoio de Vossas Excelências para sua aprovação.

                      Sala das Sessões, em 31/10/2019.
                           a) Emidio de Souza - PT