

PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2019

         Determina que as Escolas Públicas do Ensino Fundamental e Médio  do
         Estado de São Paulo apresentem aos alunos, ao menos uma vez no  ano
         letivo, o PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas  e
         à Violência, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio  do
Estado de São Paulo, devem apresentar aos alunos, ao menos uma  vez  no  ano
letivo, o PROERD -  Programa  Educacional  de  Resistência  às  Drogas  e  à
Violência.
    Artigo 2º  -  Caberá  a  Secretaria  da  Segurança  Pública  do  Estado
possibilitar os recursos necessários para  que  a  Polícia  Militar  de  São
Paulo possa apresentar o PROERD nas escolas públicas do Estado.
    Artigo 3º - O estabelecimento de ensino entregará para os participantes
um certificado de participação no curso.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão  a
conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento  vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente convém lembrar que a Constituição da República  Federativa
do Brasil permite que os Estados, Distrito Federal e União, possam  legislar
de maneira concorrente quando o assunto refere-se  à  educação,  conforme  o
disposto abaixo:
    “Artigo 24 - Compete à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    ........................
    IX  -  Educação,  cultura,  ensino,  desporto,   ciência,   tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação” (grifo nosso)
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar,  que  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Isto posto, passamos a discutir o mérito da propositura.
    O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência,
é um projeto onde os policiais militares, fardados e  devidamente  treinados
e com material próprio (livro do estudante, camiseta e diploma)  desenvolvem
um curso de prevenção as drogas e a violência, ministrado nas salas de  aula
das escolas, onde estão presentes os professores, alunos e  também  os  pais
dos alunos. O objetivo é transmitir uma mensagem de valorização à vida, e  a
importância de manter-se longe das drogas e da violência. São  reforçados  a
importância da amizade e supervisão dos  pais  com  os  filhos.  O  Programa
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD é a  adaptação  brasileira  do
programa  norte-americano  Drug  Abuse  Resistence  Education  -   D.A.R.E.,
surgido em 1983. No Brasil, o programa foi implantado em 1992  pela  Polícia
Militar em todo o Brasil e conta com quatro currículos:
    1- PROERD para Educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental,
    2- PROERD para todo o ensino fundamental,
    3- PROERD para todo o ensino médio,
    4- PROERD para Pais ou Responsáveis.
    O PROERD Pais é composto de cinco  encontros  de  aproximadamente  duas
horas.
    O PROERD foi  acolhido  por  todas  as  Polícias  Militares  do  Brasil
adaptando-se, com singular justeza, ao propósito  preventivo,  que  objetiva
prevenir o uso abusivo de drogas e a violência entre crianças,  adolescentes
e adultos. A prevenção da criminalidade é  feita  através  da  educação  com
justiça social, sendo de fato esta  a  melhor  arma.  O  PROERD  recepciona,
necessariamente, a parceria da Secretaria de Estado  da  Segurança  Pública,
da Secretaria de Estado da Educação, Secretarias Municipais de Educação,  da
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e demais instituições e  órgãos,
públicos e privados, que tenham por objetivo o bem-estar social,  projetando
seus esforços, estrategicamente na prevenção da  criminalidade,  concorrendo
para a diminuição dos índices de violência e  criminalidade,  especialmente,
para a diminuição do uso abusivo de drogas, que vem se  caracterizando  como
o flagelo do terceiro milênio entre as  crianças  e  adolescentes  do  nosso
país.
    O Programa tem como principais objetivos:
    - Desenvolver nos jovens estudantes a força e a coragem para dizer  NÃO
as drogas, habilidades que lhes permitam  evitar  influências  negativas  em
questões afetas às drogas e violência, promovendo os fatores de proteção;
    - Estabelecer relações positivas entre alunos  e  policiais  militares,
professores, pais,  responsáveis  legais  e  outros  líderes  da  comunidade
escolar;
    - Permitir  aos  estudantes  enxergarem  os  policiais  militares  como
servidores,  transcendendo  a  atividade  de  policiamento   tradicional   e
estabelecendo um relacionamento fundamentado na confiança e humanização;
    - Estabelecer uma  linha  de  comunicação  confiável  entre  a  Polícia
Militar e os jovens estudantes;
    - Abrir um diálogo permanente entre a “Escola, a Polícia  Militar  e  a
Família”, para discutir questões correlatas à formação cidadã de crianças  e
adolescentes.
    O PROERD corresponde a um  esforço  integrado  e  cooperativo  entre  a
Polícia Militar, a Escola e a Família, procurando  preparar  as  crianças  e
adolescentes para fazerem escolhas seguras e  responsáveis  na  condução  de
suas vidas. Utilizando estratégias adequadas,  o  policial  militar  fornece
ensinamentos aos alunos para que se tornem bons cidadãos, resistam à  oferta
de drogas e evitem a  violência.  O  PROERD  agrega  também  os  pais  nesse
processo educacional de prevenção.
    Os resultados têm sido  excelentes,  no  entanto,  nem  sempre  existem
condições suficientes para que a Polícia Militar apresente este programa  em
todas as escolas.
    Com esta nossa propositura pretendemos  viabilizar  a  apresentação  do
PROERD em todas as  escolas  públicas  de  ensino  fundamental  e  médio  do
Estado.
    Diante do exposto, contamos com o inestimável apoio  de  nossos  nobres
pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 24/5/2019.
    a) Conte Lopes - PP