
                       PROJETO DE LEI Nº 1273, DE 2019


                                 Dispõe sobre o incentivo  fiscal  para  as
                                 empresas contratantes de trabalhadores com
                                 idade igual ou superior a sessenta anos  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º  -  Fica  instituído  incentivo  fiscal  para  as   empresas
contratantes de trabalhadores com idade igual ou superior  a  sessenta  anos
com o objetivo de estimular a inserção dessa  faixa  etária  no  mercado  de
trabalho.


    Parágrafo único - O exercício da atividade profissional do  trabalhador
com idade igual ou superior a sessenta anos observará  o  respeito  às  suas
limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional.


         Artigo 2º - O  incentivo  de  que  trata  o  artigo  1º  desta  Lei
consistirá em redução de 03% (três por  cento)  da  parcela  pertencente  ao
estado do imposto de que trata a Lei Estadual nº 6.374, de 01  de  março  de
1989.

    Artigo 3° - O incentivo fiscal previsto no artigo 2° desta Lei  aplica-
se no caso  de  trabalhador  com  remuneração  de  até  03  (três)  salários
mínimos.


    Artigo 4º - As empresas beneficiadas pelo incentivo previsto no  artigo
2º desta Lei ficam impedidas de dispensar os  trabalhadores  contratados  na
condição prevista no artigo 3º desta Lei, sem justa causa, pelo prazo de  12
(doze) meses.


    Artigo 5° - Para fins de  dispensa  de  trabalhador  nas  condições  do
“caput” que trata o artigo 1° desta, fica a empresa sujeita à:


    I - Multa mensal equivalente ao valor mínimo dos salários  que  deveria
destinar à  remuneração  do  trabalhador  com  idade  igual  ou  superior  a
sessenta anos dispensado sem justa causa e antes do prazo determinado;


    II - Contratar outro trabalhador na mesma condição de seu antecessor.


    Artigo 6º – O trabalhador com idade igual ou superior a  sessenta  anos
não deixará de receber  os  benefícios  da  aposentadoria  por  retornar  ao
trabalho formal, garantida a contribuição obrigatória à  previdência  social
relativa ao novo contrato de trabalho.


    Parágrafo único - A contribuição previdenciária oficial recolhida  pelo
trabalhador  com  idade  igual  ou  superior  a  sessenta  anos  que  receba
benefício de aposentadoria poderá, a requerimento do  trabalhador,  computar
para  efeitos  de  complementação  da  aposentadoria,   cujo   benefício   o
trabalhador estiver efetivamente a receber.


    Artigo 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





          Entre as distorções que se observam no mercado de trabalho
brasileiro, a que mais produz resultados perversos é a que se refere à
dificuldade para a contratação de pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
    O problema se agrava com o crescimento estrutural do desemprego, do que
resulta enfrentar  o  trabalhador  com  mais  idade,  a  concorrência  quase
invencível do trabalhador mais jovem.
    Além disso, a eliminação progressiva  da  aposentadoria  por  tempo  de
serviço e  o  aumento  da  idade  mínima  para  o  pleito  deste  beneficio,
contribuem para maior participação do contingente mais  idoso  na  população
ativa.
    O projeto de lei que ora apresentamos tem o  objetivo  de  estimular  a
contratação de  trabalhadores  de  faixa  etária  igual  ou  superior  a  60
(sessenta) anos através de incentivo fiscal para  as  empresas  contratantes
contribuindo para minorar o grave problema social a que nos referimos.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.





                       Sala das Sessões, em 4/12/2019.


                           a) Professor Kenny - PP