

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 288, DE 2021


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja  oficiado  ao
Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, para que  esclareça  ao
seguinte, referente à concessão da Estrada  de  Ferro  Campos  do  Jordão  -
EFCJ:

    1- Haverá demissão e extinção da Função Ferroviário, ou será  realizada
a realocação dos servidores em outros órgãos do Estado?

    2- O  Governo  do  Estado  está  estudando  a  possibilidade  de  serem
aproveitados em órgãos próximos da matriz da EFCJ  (em  Pindamonhangaba)  ou
serão deslocados para a cidade de São Paulo?

    3- Será mantido o salário dos servidores, com o Prêmio de  Incentivo  à
Produtividade, tendo em vista que este constitui  parcela  significativa  da
remuneração  dos  servidores  ferroviários,  que  estão  com  seus  salários
defasados desde  2014?  O  Governo  irá  honrar  o  Processo  de  Progressão
aprovado desde  2017,  conforme  Processo  SGP  170104/2014  e  Despacho  GS
110/2017, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos?

    4- Em relação aos servidores que moram nas casas do Estado há  mais  de
30 anos, como será tratado esse vínculo em face  da  concessão?  Afinal,  os
moradores não possuem outra moradia em seu  nome  e  não  possuem  condições
financeiras para aquisição de imóvel.

    5-  Com  base  na  concessão  do  Parque  Capivari,  onde  existe   uma
contrapartida financeira (de repasse mínimo de 10  milhões  de  reais,  mais
benefícios da concessionária, para  melhorias  no  segmento  ferroviário)  e
tendo em vista que, com a extinção da EFCJ nesta nova concessão,  o  tesouro
irá acumular os dois valores da outorga (Parque Capivari e nova concessão):

    5.1- Como será o cenário do uso destes recursos por parte do Governo?

    5.2- O montante de recursos  já  previstos  na  outorga  atual  (Parque
Capivari) não seria suficiente para a manutenção da Estrada de Ferro  Campos
do Jordão e dos contratos de  trabalho  dos  servidores  da  ativa  (que  na
LOA/2021 prevê recursos de R$ 9.507.625,00 para folha de pessoal e  encargos
sociais da EFCJ)?

    6- Como fica a questão do patrimônio histórico que a  EFCJ  possui?  Os
itens que estão no  Centro  de  Memória  serão  recolhidos  para  o  Arquivo
Público ou serão cedidos à exploração pela concessionária?

    7-  A  concessão  vai  manter  o  patrimônio  ferroviário  que  a  EFCJ
representa em sua história e  para  as  cidades  de  Pindamonhangaba,  Santo
Antônio do Pinhal, Campos do Jordão e outras?

    8- A EFCJ continuará tendo valor de passagem que atenda à população  da
zona rural, pois em muitos locais ela é o único meio de transporte público?

                                JUSTIFICATIVA


    Em  complemento  a  outro  requerimento  direcionado  à  Secretaria  de
Governo,  este  pedido  de   informações   à   Secretaria   de   Transportes
Metropolitanos visa esclarecer outras dúvidas sobre o processo de  concessão
da Estrada de Ferro Campos do Jordão - EFCJ.

    Visa  buscar  informações  oficiais  sobre  detalhes  obscuros  ou  não
esclarecidos, além de servir para  compreender  as  movimentações  do  poder
executivo quanto ao tema.

    Eis a justificativa deste requerimento.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Carlos Giannazi