

                       PROJETO DE LEI Nº 286, DE 2022


                                 Declara de utilidade pública a  Associação
                                 Lar Fraterno de Cubatão.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação Lar  Fraterno
de Cubatão, instituição de longa permanência para idosos com sede na  cidade
de Cubatão.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de  lei  atende  simultaneamente  a  imperativos  de
justiça, cidadania e de interesse público geral da população  de  Cubatão  e
cercanias.

    A  principal  atividade  da  instituição  Associação  Lar  Fraterno  de
Cubatão, é o atendimento de idosos, pessoas com 60 (sessenta) anos ou  mais,
se constituindo em uma instituição de longa  permanência  para  pessoas  que
estão em situação de idade avançada e vulnerabilidade social  decorrente  da
pobreza, situação de privação (ausência de renda, precário  ou  nulo  acesso
aos serviços públicos), em situação de fragilização  de  vínculos  afetivos,
relacionais e de pertencimento social.

    A instituição  está  classificada  como  serviços  de  proteção  social
especial  de  alta  complexidade,  por  ser  um   Serviço   de   Acolhimento
Institucional - abrigo institucional.

    Os motivos relevantes para que seja declarada de utilidade pública  são
muitos, mas, o mais valoroso está na sua atividade fim, que é o  cuidado  da
pessoa idosa em situação de vulnerabilidade. O  envelhecimento  populacional
está ocorrendo em  um  contexto  de  grandes  mudanças  sociais,  culturais,
econômicas, institucionais, no sistema de  valores  e  na  configuração  dos
arranjos familiares. Para o  futuro  próximo,  espera-se  um  crescimento  a
taxas elevadas da população muito idosa (80 anos  e  mais),  como  resultado
das  altas  taxas  de  natalidade  observadas  no  passado  recente   e   da
continuação da redução da mortalidade nas idades avançadas.  No  entanto,  a
certeza do crescimento desse segmento populacional  está  sendo  acompanhada
pela incerteza das condições de cuidados  que  experimentarão  os  longevos.
Embora  a  legislação  brasileira  estabeleça  que  o  cuidado  dos  membros
dependentes deva ser responsabilidade das famílias, este vínculo nem  sempre
se mostra inquebrável.

    Isto passa a requerer que o Estado e o mercado privado  dividam  com  a
família as responsabilidades no cuidado com a população idosa. Diante  desse
contexto,  uma  das  alternativas  de  cuidados  não-familiares   existentes
corresponde às instituições de longa permanência para idosos.

    A aprovação do projeto se reveste  de  um  caráter  de  compromisso  no
reconhecimento daquelas instituições que conseguem atingir a  excelência  no
desempenho de suas atividades e garantir assim a  execução  de  serviços  em
parceria com o poder público.

    Sala das Sessões, em 17/5/2022.

    a) Valeria Bolsonaro – PL