

PROJETO DE LEI Nº 904, DE 2017

         Institui o Programa Vizinhança Solidária no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica  instituído,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  Programa
Vizinhança Solidária.
    Artigo 2º – O Programa, de adesão voluntária pelos  moradores  de  cada
rua, bairro ou região contará com  orientação,  apoio  e  acompanhamento  da
Polícia Militar,  através  de  seu  Batalhão,  Companhia  ou  outra  Unidade
responsável pelo policiamento local.
    Artigo 3º – A implementação do Programa Vizinhança Solidária será feita
pela Polícia Militar e  um  representante  dos  moradores  que  manifestarem
interesse no  Programa,  podendo  contar  com  a  participação  do  Conselho
Comunitário de Segurança – CONSEG - da região.
    Artigo 4º – A Polícia Militar promoverá reuniões  com  os  moradores  e
proferirá palestras periódicas  para  orientações  e  esclarecimentos  sobre
ações comunitárias preventivas e medidas de segurança.
    Artigo 5º – Eventuais custos com aquisição de  placas  identificadoras,
equipamentos de segurança, melhorias ou adequação nos condomínios, casas  ou
estabelecimentos comerciais serão suportados pelos particulares  integrantes
do Programa.
    Artigo  6º  –  O  representante  dos  moradores,  ou  o  CONSEG  quando
participante, deverá informar à Polícia Militar sobre locais e  horários  de
maior incidência de delitos na região para monitoramento e busca de  redução
dos indicadores criminais.
    Artigo 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A insegurança experimentada pelo cidadão paulista é uma  realidade  que
não pode ser ignorada. Diversas são as tentativas de redução de crimes,  com
pouco  êxito,  notadamente  num  Estado  já   tão   populoso,   que   cresce
desenfreadamente e com tamanha desigualdade social.
    Todavia, uma medida tem sido adotada, de forma ainda  tímida,  mas  com
resultados promissores. O objetivo desta proposição  é,  pois,  legitimar  e
divulgar o já existente Programa Vizinhança Solidária.
    Ainda que a Polícia Militar aja com a  maior  celeridade  e  eficiência
possíveis, nem sempre consegue impedir a  prática  de  delitos.  Ademais,  o
número de policiais é insuficiente para atender toda a população,  todas  as
ocorrências.
    Viver em casas ou condomínios com altos muros e sistemas  de  segurança
de última geração não é óbice para a  ação  dos  criminosos  cada  vez  mais
audaciosos e organizados.  Outrossim,  estar  protegido  na  residência  não
significa estar protegido na rua ou no bairro em que o cidadão reside.
    O que podemos  fazer  é  adotar  medidas,  como  a  ora  proposta,  que
intimidem as ações dos criminosos. E o apoio do Estado é fundamental para  o
sucesso e propagação dessas ações.
    Aumentar o sentimento de pertencimento do cidadão à  sua  rua,  ao  seu
bairro, à praça, à escola, enfim, ao seu redor, além de estimular o zelo,  a
troca de informações e solidariedade  entre  os  participantes,  terá  papel
primordial no sucesso do Programa,  com  a  diminuição  ou  erradicação  das
ocorrências criminosas. É o que pretendemos com a Proposição em análise.
    A criação de um roteiro para implementação do Programa,  com  apoio  do
Estado, através da Polícia Militar  em  conjunto  com  os  moradores  e  dos
CONSEGs, quando o caso,  com  ampla  divulgação,  certamente,  renderá  bons
frutos para toda a população.
    Importa salientar,  outrossim,  que  a  parceria  entre  a  comunidade,
através de seus representantes, os CONSEGs e  a  Polícia  Militar,  além  de
aumentar a sensação de segurança do cidadão, tem o  condão  de  coibir  atos
destemidos dos infratores da lei.
    Os próprios moradores que tomarem conhecimento do Programa divulgarão o
mesmo para seus vizinhos e amigos, bem como os CONSEGs,  que  poderão  atuar
como  propagadores  e  estimuladores  do  Programa   Vizinhança   Solidária,
corroborando, portanto, com seu sucesso.
    O apoio da  Policia  Militar  na  orientação  aos  moradores  sobre  as
melhores  e  mais  eficazes  medidas  preventivas  de  segurança  para   sua
integridade física bem como  à  proteção  de  seu  patrimônio  são  de  suma
importância para que o Programa  Vizinhança  Solidária  venha  a  se  tornar
grande exemplo a nível  nacional,  e  até  internacional,  de  prevenção  de
crimes, eficácia e rapidez no  atendimento  policial,  e,  consequentemente,
real punição aos criminosos.
    Os esclarecimentos aos moradores,  a  troca  de  informações  entre  os
mesmos,  as  orientações  aos  vigias,  seguranças  de  prédios,   casas   e
comércios, com o auxílio do Programa Vizinhança Solidária,  tem  substancial
importância na redução de crimes e são ações que podem ser  desenvolvidas  a
partir de iniciativas da própria população, com auxílio da Polícia  Militar,
constantemente treinada e sabidamente capacitada para a prevenção e  combate
ao crime.
    A atuação do Estado, em parceria com  a  o  particular,  na  busca  por
melhores  condições  de  segurança,  encontra  respaldo  no  artigo  144  da
Constituição Federal, que assim preceitua:
    “Artigo  144.  A  segurança  pública,  dever  do  Estado,   direito   e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
    I - polícia federal;
    II - polícia rodoviária federal;
    III - polícia ferroviária federal;
    IV - polícias civis;
    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”
    Neste diapasão, esta Propositura tem o  fito  de  reconhecer  e  tornar
público o Programa Vizinhança Solidária.
    Dados mostram que, nos locais onde o Programa Vizinhança Solidária  foi
implementado, houve considerável e, por vezes, total redução  no  índice  de
ocorrências criminosas.
    Sem custo adicional para o Estado, que não precisará,  como  o  próprio
texto desta Proposição dispõe, onerar o erário,  a  adoção  do  Programa  na
verdade trará mais economia, possibilitando que cumpra seu papel  com  maior
eficiência, uma vez que haverá redução no índice  de  crimes,  como  furtos,
roubos e latrocínios.
    Ainda  nesta  esteira,  ressaltamos  que  os  recursos  e  equipamentos
necessários para a adoção de medidas preventivas  inibitórias  de  infrações
serão suportados pelos moradores, maiores interessados  e  destinatários  da
segurança pública.
    Sala das Sessões, em 26/9/2017.
    a) Coronel Camilo – PSD