




                       PROJETO DE LEI Nº 667, DE 2020


                                 Dá nova redação ao artigo  30  da  Lei  nº
                                 17.268, de  13  de  julho  de  2020,  para
                                 estabelecer proteção  ao  consumidor  e  o
                                 incremento  do  comércio,  por  força   da
                                 pandemia do COVID-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - O artigo 30 da Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:

    Artigo  30  -  São  consideradas   essenciais   e   indispensáveis   ao
enfrentamento  da  pandemia  do   Coronavirus   SARS-CoV-2   (Covid-19)   as
atividades de fornecimento de água, energia elétrica, gás  e  tratamento  de
esgoto.

    § 1º - O Poder Executivo, visando minimizar as dificuldades oriundas da
pandemia do COVID-19, impostas a  toda  a  população,  adotará  providências
junto  às  concessionárias   de   serviços   públicos,   responsáveis   pelo
fornecimento de água, energia elétrica,  gás  e  tratamento  de  esgoto,  de
residências e estabelecimentos  comerciais,  para  impedir  a  suspensão  do
fornecimento desses serviços essenciais, por inadimplemento  do  consumidor,
até 31 de dezembro de 2021, ficando vedada a cobrança de juros  e/ou  multas
sobre as dívidas relativas a esses serviços compreendidas até aquela data.

    § 2º - O débito apurado e  consolidado  dos  serviços  prestados  pelas
concessionárias, até 31 de dezembro de 2021, poderá ser parcelado em até  10
(dez) vezes sem juros.

    § 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do  imposto
sobre circulação de  mercadorias  e  prestação  de  serviços  de  transporte
interestadual e intermunicipal de comunicação - ICMS, até 31 de dezembro  de
2021, sobre o fornecimento de serviços de  água,  energia  elétrica,  gás  e
tratamento de esgoto, dos estabelecimentos comerciais que foram sujeitos  ao
seu fechamento por força da quarentena estabelecida no Estado.”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Esta Casa de Leis, em um enorme esforço  para  minimizar  os  terríveis
impactos  causados  na  sociedade,  e   na   economia,   pelo   coronavírus,
contextualizou, através de inúmeras proposituras de Deputadas  e  Deputados,
apresentadas sobre a matéria, o Projeto de lei nº 350,  que  dispunha  sobre
medidas emergenciais de combate ao coronavírus (COVID-19) no Estado  de  São
Paulo.

    Aprovado em plenário, por unanimidade, transformou-se na  Lei  Estadual
nº 17.268, de 13 de julho de 2020, que,  dentre  outras  medidas,  trouxe  a
possibilidade de que as  concessionárias  dos  serviços  públicos  de  água,
energia  elétrica,  gás  e  tratamento  de  esgoto,  ficassem  impedidas  de
suspender  tais  serviços  por  inadimplemento  dos  consumidores,  enquanto
perdurar o estado de calamidade pública, texto este  inserido  no  Parágrafo
único do artigo 30 da referida lei.

    Contudo, sabemos, hoje, que os estragos da pandemia,  notadamente  para
aqueles comerciantes que, obrigatoriamente, tiveram que fechar as portas  de
seus estabelecimentos em razão do  isolamento  ao  combate  do  vírus,  irão
perdurar, certamente, muito além do final do estado de  calamidade  pública,
sem  qualquer  condição  para  que  esses  comerciantes,  especialmente   os
pequenos, se recuperem satisfatoriamente, ou evitem entrar em falência.

    Nesse sentido, a proposta que ora apresentamos visa alterar redação  da
lei oriunda desta Casa Legislativa, e  que  vai  ao  encontro  de  assegurar
medidas de recuperação ao consumidor, tanto  residencial  quanto  comercial,
dos serviços denominados  essenciais,  bem  como  de  medidas  beneficiárias
fiscais objetivando dar sobrevida ao comércio  que  tanto  sofreu,  e  ainda
sofre, em nosso Estado, nesse período de forte pandemia.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Campos Machado - PTB