
                       PROJETO DE LEI Nº 254, de 2020

                           Cria no âmbito do Estado de São Paulo o programa
                           de transferência condicionada de renda - cartão
                           família paulista.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado e instituído, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o
Programa de Transferência Condicionada de Renda - cartão  família  paulista,
com o objetivo da melhoria da qualidade de vida das famílias  que  vivem  em
situação de pobreza e de extrema pobreza, e condicionado ao  cumprimento  de
contrapartidas sociais.

Artigo 2º - O Programa cartão família paulista deve  seguir  como  premissas
básicas:

I - usar o Cadastro Único  do  Governo  Federal  como  base  exclusiva  para
definição dos benefícios do Programa cartão família paulista;

II - oferecer, preferencialmente, um benefício complementar ao benefício  do
Bolsa Família Federal;

III - permitir que o instrumento - cartão - por meio do qual o  benefício  é
oferecido permita a incorporação de outros benefícios no futuro.

Parágrafo único - Durante o estado de calamidade pública ou de emergência  o
Estado poderá utilizar ou criar cadastros mais amplos do que o  previsto  no
inciso I, bem como oferecer o benefício para famílias  não  assistidas  pelo
Bolsa Família Federal.

Artigo 3º - Os beneficiários do programa cartão família  paulista  serão  as
famílias em situação de pobreza, caracterizadas pela renda  familiar  mensal
per capita estimada com base na linha de pobreza.

§ 1º - A renda familiar per capita estimada  será  calculada  a  partir  das
informações disponibilizadas no Cadastro Único do  Governo  Federal,  somada
ao benefício do Programa Bolsa Família Federal.

§ 2º - Durante o estado de calamidade pública ou de  emergência  o  programa
cartão família deverá incluir também os trabalhadores autônomos,  ambulantes
ou informais, bem como os microempreendedores individuais, que  tiveram  sua
subsistência comprometida, com prioridade para as famílias de menor renda.

§ 3º - Durante estado de calamidade pública que  imponha  isolamento  social
ou restrições de atividades laborais ou de geração de renda, o valor  mínimo
do benefício oferecido deve ser de um salário mínimo.

Artigo 4º - O valor do cartão família  paulista  será  mensalmente  o  valor
complementar ao Bolsa Família Federal até a soma do valor total  do  salário
mínimo estadual.

Artigo 5º - Os benefícios serão pagos, mensalmente, por meio de  instituição
bancária oficial, por intermédio do cartão magnético,  com  a  identificação
do responsável legal da família.

Artigo  6º  -  O  titular  do  cartão  de  recebimento  do  benefício  será,
preferencialmente a  mulher  ou,  na  sua  ausência  ou  impedimento,  outro
responsável pela unidade familiar.

Parágrafo  único  -  O  cartão  de  pagamento  será   de   uso   pessoal   e
intransferível  e  sua  apresentação  será  obrigatória  em  todos  os  atos
relativos ao programa cartão família paulista.

Artigo 7º - As famílias atendidas  pelo  programa  cartão  família  paulista
permanecerão com  os  benefícios  liberados,  mensalmente,  para  pagamento,
salvo na ocorrência das seguintes situações:

I - descumprimento de  responsabilidades  e  condicionalidades  do  Programa
Bolsa Família Federal, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento  dos
benefícios concedidos;

II - descumprimento de responsabilidades  e  condicionalidades  do  programa
cartão família paulista, que acarrete bloqueio,  suspensão  ou  cancelamento
dos benefícios concedidos;

III  -  comprovação  de  fraude  ou  prestação  deliberada  de   informações
incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;

IV - desligamento por ato voluntário do  beneficiário  ou  por  determinação
judicial;

V - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a  inadequação
ao Programa.

Parágrafo  Único  -   No   caso   de   normalização   do   cumprimento   das
condicionalidades   do   Programa,   o   pagamento   do    benefício    será
automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.

Artigo 8º - Caberá  ao  Poder  Executivo  Estadual  regulamentar  os  órgãos
competentes   para   fiscalizar   e    viabilizar    o    cumprimento    das
condicionalidades do programa família paulista.

Artigo 9º - As despesas de que trata o § 3º do artigo 3º desta  lei  poderão
ser pagas através da suspensão do  pagamento  da  dívida  passiva  estadual,
reprogramando as dotações relativas a natureza da despesa "juros  e  serviço
da dívida" e "amortização da dívida".

Artigo 10 - As demais despesas decorrentes da execução  desta  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Considerando que  os  transtornos  causados  pela  pandemia  do  coronavírus
(COVID-19) já está afetando e afetará ainda mais nos próximos meses a  renda
e  a  subsistência  de  milhares  trabalhadores  autônomos,  ambulantes   ou
informais  de  nossa  cidade,  principalmente  os  mais  vulneráveis  faz-se
necessário que o Poder Público Estadual amplie e flexibilize seus  programas
de transferência de renda diante de situações de  emergência  ou  calamidade
pública,  e  especialmente  naquelas  que  demandem  isolamento  social   ou
restrições de atividades laborais ou de geração de renda.

Essa proposição é apresentada pelo codeputado Jesus dos  Santos  da  Bancada
Ativista.

Sala das Sessões, em 16/4/2020.

a) Monica da Bancada Ativista - PSOL