

                       Projeto de lei nº 374, de 2021


                                 Dispõe  sobre  medidades  de  segurança  a
                                 serem  adotadas  por  administradores   de
                                 bares,  casas  de  shows,  restaurantes  e
                                 estabelecimentos  similares,   visando   à
                                 proteção    das    mulheres,     inclusive
                                 transexuais, em suas dependências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas
por   administradores   de   bares,   casas   de   shows,   restaurantes   e
estabelecimentos similares,  visando  à  proteção  das  mulheres,  inclusive
transexuais, em suas dependências.

    Parágrafo  único  -  Para   os   fins   desta   Lei,   entende-se   por
estabelecimentos similares as casas de eventos,  boates,  casas  noturnas  e
quaisquer  outros  locais  comerciais  para  entretenimento  em   que   haja
aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir  a  ser  configurada
situação de risco à mulher, inclusive transexuais.

    Artigo 2º  -  Ficam  os  administradores  de  bares,  casas  de  shows,
restaurantes e estabelecimentos obrigados a:

    I - afixar, nos banheiros femininos, avisos e painéis com orientações a
mulheres, inclusive transexuais, que se sintam em situação de risco;

    II - afixar, em local visível a todos os clientes, avisos e painéis com
orientações  aos   frequentadores   para   procurar   o   responsável   pelo
estabelecimento ou funcionário habilitado para relatar o fato ocorrido;

    III  -  disponibilizar  pessoa  responsável  pelo  estabelecimento   ou
funcionário  habilitado  para  acompanhar  e  acolher  mulheres,   inclusive
transexuais, que se identificarem como em situação de risco  até  o  veículo
da vítima ou até o local de embarque em outro modal  de  transporte  público
ou privado;

    IV  -  disponibilizar  pessoa  responsável  pelo   estabelecimento   ou
funcionário habilitado para, se solicitado  pela  vítima,  acompanhá-la  até
uma base dos serviços  de  segurança  pública  (estadual  ou  municipal)  ou
delegacia de polícia mais próxima.

    Artigo 3º - As infrações às disposições desta lei serão punidas com  as
seguintes penalidades:

    I - advertência, quando incidir nos incisos I e II do artigo  2º  desta
lei;

    II - Multa, quando incidir nos incisos III e IV do artigo 2º desta lei;

    §1º - A reincidência nos incisos  I  e  II  do  artigo  3º  autoriza  a
cominação da multa estipulada no inciso II do mesmo artigo.

    §2º - As penalidades dispostas neste artigo poderão  ser  aplicadas  de
forma individual ou cumulativa pela autoridade competente.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias contados da publicação.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas, se necessário.

    Artigo 6º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como finalidade dispor sobre  medidas  de
segurança a serem adotadas por administradores de  bares,  casas  de  shows,
restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das  mulheres,
inclusive transexuais, em suas dependências.

    Excelências, o número de mulheres que sofrem violência  no  Brasil  tem
aumentado de maneira exponencial, em especial no  período  de  pandemia,  no
entanto,  as  mulheres  também  são   violentadas   em   casas   de   shows,
restaurantes, bares e estabelecimentos, senão vejamos:

    Uma  jovem  foi  vítima  de  violência  física  na  boate  Club  Yacth,
localizada no centro de São Paulo,  na  última  sexta,  25.  Segundo  relato
publicado no Facebook, Fernanda  Donnini  apanhou  ao  reclamar  que  a  sua
comanda estava cobrando a mais do que ela realmente havia consumido.[1]

    Ou, ainda:

    Uma vendedora foi  agredida  a  socos  dentro  da  casa  noturna  Villa
Country, na Zona Oeste da cidade de São Paulo, na  madrugada  deste  domingo
(4). Segundo Tatiany Arci, de 31 anos, ela diz que procurava por  uma  blusa
quando foi puxada pelo cabelo e espancada por um cliente  da  casa.  O  caso
foi registrado como lesão corporal e furto no 91º Distrito Policial.[2]

    Ora, é inaceitável que mulheres, apenas pelo fato  de  serem  mulheres,
sejam tratadas de forma abusiva apenas, seja em  suas  residências,  em  seu
trabalho ou em bares e restaurantes, é  simplesmente  inaceitável  que  tais
condutas sejam normalizadas pela sociedade que inverte  o  ônus  e  culpa  a
vítima, ao invés de penalizar a conduta do agressor.

    A Constituição da República garante no caput do artigo  5º  que  “Todos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade  do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade,  nos
termos seguintes”, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto  de  2006
(Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura “às  mulheres  as  condições
para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação,  à
educação, à cultura, à moradia  (...)”  como  política  pública  positiva  e
medida protetiva da mulher frente à estrutura social.

    Nestes termos, o vereador Dr. Gilberto da Câmara Municipal  do  Rio  de
Janeiro apresentou o PL 1289/2019  dispondo  sobre  a  proteção  da  mulher,
propositura esta que foi transformado na Lei  nº6.932,  de  7  de  junho  de
2021, da cidade do Rio de Janeiro.

    Seguindo a mesma linha, a presente Lei tem  o  condão  de  garantir  às
mulheres a efetividade do direito à vida e à segurança  por  meio  de  ações
simples, mas efetivas, dos estabelecimentos  comerciais,  tais  como  afixar
placas de advertência nos banheiros e em lugares visíveis  aos  clientes  e,
também, proporcionar funcionários habilitados para lidar  com  situações  de
agressão ou de risco à integridade física e/ ou psicológica.

    Excelências,  apesar  das  mulheres  serem  a  maioria   da   população
brasileira, elas continuam sendo estigmatizadas e oprimidas  pela  sociedade
e, em especial, por “homens” que cônscios do machismo  estrutural  que  vige
no  país  se  aproveitam  para  atacar,  amedrontar,  oprimir  e   violentar
mulheres.

    Assim, sabendo da importância dos estabelecimentos  comerciais  estarem
preparados  para  atender  este  tipo   de   demanda,   buscando   ainda   a
conscientização da população por meio de uma  publicidade  ostensiva  com  a
afixação de cartazes, nestes termos, é mister a aprovação desse  Projeto  de
Lei em prol de políticas públicas positivas e efetivas para as  mulheres  do
Estado.




    Sala das Sessões, em 14/6/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL
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[1] Acessado em 09/06/2021 às 15:45: <  https://revistaglamour.globo.com/Na-
Real/noticia/2016/03/jovem-relata-ter-sofrido-violencia-fisica-dentro-de-
boate-no-centro-de-sao-paulo.html>
[2]  Acessado  em  09/06/2021  às  16:00:   <   https://g1.globo.com/sp/sao-
paulo/noticia/2019/08/06/mulher-e-espancada-em-balada-sertaneja-villa-
country-so-quero-saber-quem-fez-isso-comigo.ghtml>