
                      PROJETO DE LEI Nº 426, DE 2020




                      Estabelece   regras   para   mensuração,   avaliação,
                      manutenção, prorrogação  e  revogação  de  benefícios
                      fiscais relativos ao ICMS no Estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:



Artigo 1º - Esta lei estabelece regras para mensuração do  custo  anual  dos
benefícios fiscais relativos ao ICMS  e  para  a  avaliação  dos  resultados
esperados e  obtidos  com  cada  benefício  vigente,  com  a  finalidade  de
orientar a decisão  de  prorrogar  no  tempo  a  vigência  de  cada  um  dos
benefícios existentes no Estado, modificar o  benefício  ou  de  encerrar  a
vigência do benefício.



Artigo 2º - O custo anual de cada benefício fiscal  do  ICMS  será  estimado
por meio de análises dos  documentos  fiscais  emitidos  e  das  informações
prestadas pelos contribuintes do imposto  ao  Estado  de  São  Paulo  e  aos
demais órgãos governamentais, com base em metodologia elaborada pelo  Comitê
Gestor Estadual de Mensuração de Custos Tributários.

§ 1º - O Comitê Gestor Estadual de Mensuração  de  Custos  Tributários  será
composto por 10 (dez) membros  técnicos,  com  experiência  profissional  em
tributação,  economia,  contabilidade,  fiscalização  ou  auditoria,   sendo
indicado 01 (um) por membro por cada uma das seguintes entidades paulistas:

1  –  Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e   Planejamento   da   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo;

2 – Secretaria da Casa Civil,

3 – Secretaria da Fazenda;

4 – Tribunal de Contas do Estado;

5 – Ministério Público do Estado de São Paulo, junto ao Tribunal  de  Contas
do Estado;

6 – Faculdades de Direito, das Universidades estaduais paulistas;

7  –  Faculdades   de   Administração,   Economia   e   Contabilidade,   das
Universidades estaduais paulistas;

8 – OAB de São Paulo;

9 – Conselho Regional de Contabilidade São Paulo;

10 – Associação dos Agentes Fiscais de  Renda  do  Estado  de  São  Paulo  –
AFRESP

11 – Sindicato dos Agentes Fiscais  de  Renda  do  Estado  de  São  Paulo  -
SINAFRESP

§ 2º - O Comitê contará ainda com representantes  técnicos  indicados  pelos
setores econômicos paulistas de:

1 - Agricultura, Pecuária e Pesca;

2 - Extração Mineral;

3 - Indústria de Transformação;

4 - Comercio Varejista;

5 - Comércio Atacadista;

6 - Comércio Internacional;

7 - Comunicação e Telecomunicação;

8 - Transporte de Pessoas, intermunicipal, interestadual e internacional;

9 - Transporte de Cargas, Intermunicipal, Interestadual e Internacional;

10 - Construção Civil;

11 - Alimentação, Bares e Restaurantes;

12 - Energia Elétrica;

13 - Combustíveis Líquidos e Gasosos.

§ 3º - O Comitê será presidido pelo membro técnico  indicado  pela  Comissão
de Finanças, Orçamento e Planejamento  da  Assembleia  Legislativa,  e  suas
decisões serão tomadas pela maioria absoluta de votos de  seus  integrantes,
cabendo ao Presidente  do  Comitê  proferir  o  voto  de  desempate,  quando
necessário.

§ 4º - Compete ao Comitê:

1 – elaborar a metodologia  de  cálculo  de  custo  dos  benefícios  fiscais
relativos ao ICMS;

2 – divulgar e aperfeiçoar a metodologia de cálculo;

3 – acompanhar a  Secretaria da  Fazenda  na  execução  dos  cálculos  e  na
apuração dos resultados para  cada  benefício  fiscal  de  ICMS  vigente  no
Estado, podendo  para  isto  ter  acesso  aos  dados,  bem  como  determinar
auditorias e correções nos cálculos e programas de computador utilizados;

4 – divulgar os resultados  preliminares  aos  representantes  técnicos  dos
setores econômicos, de que trata o  §  2º  do  artigo  2º,  para  coleta  de
críticas e sugestões relativas à  metodologia,  aos  dados  utilizados  e  à
execução dos cálculos;

5 – divulgar os  resultados  finais  semestralmente  a  sociedade,  até  180
(cento e oitenta) dias  após  o  encerramento  do  semestre,  destacando  os
custos incorridos no computo geral  do  Estado,  em  cada  uma  das  regiões
administrativas e por setor econômico, em valores absolutos e per capita  e,
quando se tratar de setor econômico, por emprego direto no respetivo setor.

§ 5º - Compete a Secretaria da Fazenda do Estado  de  São  Paulo  efetuar  o
cálculo do custo anual de cada benefício fiscal relativo ao  ICMS,  seguindo
a metodologia indicada pelo Comitê,  utilizando  as  informações  fiscais  e
cadastrais  disponíveis  de  cada  contribuinte,  obtidas   nos   documentos
fiscais, nas declarações prestadas pelos contribuintes e  em  outras  fontes
disponíveis, e  apresentar  os  cálculos,  as  memórias  de  cálculos  e  os
programas de computador utilizados, ao Comitê,  para  análise,  auditoria  e
avaliação.



Artigo 3º - A avaliação de resultado de cada benefício relativo ao ICMS,  em
termos de custos incorridos, mensurados  nos  termos  do  artigo  2º,  e  de
efeitos  socioeconômicos  decorrentes  do  benefício,  será  realizada  pelo
Comitê Gestor Estadual de Avaliação de Resultados de Benefícios Fiscais.

§ 1º - O Comitê Gestor Estadual de  Avaliação  de  Resultado  de  Benefícios
Fiscais será composto 05 (cinco) membros, com  experiência  profissional  em
avaliação de políticas públicas, indicados respectivamente  pelas  seguintes
entidades:

1  –  Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e   Planejamento   da   Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo;

2 – Tribunal de Contas do Estado;

3 – Secretaria da Casa Civil;

4 – Secretaria da Fazenda;

5 – Federações da Indústria, do Comércio, da Agricultura e do Transporte.

§ 2º - O Comitê  será  presidido  pelo  membro  indicado  pela  Comissão  de
Finanças,  Orçamento  e  Planejamento  da  Assembleia  Legislativa,  e  suas
decisões serão tomadas pela maioria absoluta de votos de  seus  integrantes,
cabendo ao Presidente  do  Comitê  proferir  o  voto  de  desempate,  quando
necessário.

§ 3º - Compete ao Comitê:

1  –  elaborar  a  metodologia  para  mensurar  os  efeitos  socioeconômicos
decorrentes do beneficio fiscal concedido;

2 – elaborar a metodologia para comparar os  custos  tributários  incorridos
com os efeitos socioeconômicos decorrentes do beneficio fiscal concedido;

3 – elaborar a metodologia para comparar efeitos socioeconômicos  esperados,
quando da aprovação ou prorrogação da vigência do beneficio, com os  efeitos
decorrentes do beneficio concedido;

4   –   elaborar   metodologia   para   avaliar   os   benefícios   fiscais,
comparativamente, uns aos outros, classificando-os em termos de custo  e  de
efeitos socioeconômicos obtidos;

5 – propor a manutenção ou prorrogação de cada benefício fiscal  vigente  no
Estado;

6 – apresentar os resultados preliminares aos  representantes  técnicos  dos
setores econômicos, de que trata o  §  2º  do  artigo  2º,  para  coleta  de
críticas e sugestões relativas à  metodologia,  aos  dados  utilizados  e  à
execução dos cálculos;

7 – divulgar os resultados finais semestralmente a  sociedade,  até  um  ano
após o encerramento do semestre.



Artigo 4º - O Governo do Estado poderá enviar projeto de  lei  a  Assembleia
Legislativa do Estado propondo a instituição, a  manutenção,  a  prorrogação
ou a reformulação de benefício fiscal relativo ao  ICMS  no  Estado  de  São
Paulo, com objetivo de aperfeiçoar a legislação tributária vigente.

§ 1º - O projeto de que trata o caput deve estar acompanhado  de  estimativa
de renúncia fiscal, no exercício em que ele deva gerar efeitos, e  nos  dois
exercícios seguintes, para que  a  matéria  seja  analisada  e  votada  pela
Assembleia Legislativa do Estado.

§ 2º - A Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e  Planejamento  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo  poderá  consultar  os  comitês  de  que
tratam  os  artigos  2º  e  3º,  ao  analisar  projeto  de  lei  propondo  a
instituição, a manutenção, a prorrogação  ou  a  reformulação  de  benefício
fiscal relativo ao ICMS no Estado de São Paulo.

§ 3º - Os benefícios fiscais que não foram objeto da proposta de  manutenção
ou prorrogação pelo Comitê Gestor Estadual  de  Avaliação  de  Resultado  de
Benefícios Fiscais e não sejam mantidos ou prorrogados  por  lei  específica
aprovada até o termino do ano civil, serão extintos:

1 – em 1º de março do ano seguinte, caso o benefício tenha  sido  instituído
sem duração determinada;

2 – na data do término de sua vigência, se o benefício tiver sido  concedido
por período determinado de validade.



Artigo 5º - Os membros indicados para integrar os comitês de que  tratam  os
artigos 2º e 3º exercerão suas atribuições sem  prejuízo  de  vencimentos  e
quaisquer vantagens de seus  cargos  e  funções,  e  os  indicados  que  não
exerçam atividade remunerada na entidade que o indicou,  serão  remunerados,
caso assim haja avença entre o interessado e a entidade.

§ 1º - Na hipótese de membro servidor público,  titular  de  cargo  efetivo,
aprovado   em   concurso   público,   ficará   afastado    das    atividades
correspondentes às funções que exerce, sem prejuízo  de  salários  e  outras
remunerações e vantagens, durante o período que integrar o comitê.



§ 2 º - Os membros indicados para integrar os comitês serão afastados:

1 – a pedido do próprio membro;

2 – a pedido  do  órgão  ou  entidade  que  o  tenha  indicado,  mediante  a
indicação de outro membro para o comitê;

3 – a pedido da Corregedoria Geral do Estado, nos casos previstos em lei  ou
em regimento.



Artigo 6º - Os benefícios fiscais relativos ao ICMS, vigentes no  Estado  de
São Paulo na data da publicação desta lei,  serão  extintos  no  dia  1º  de
março do segundo ano subsequente a publicação, exceto se:

     I – for mensurado e avaliado, nos termos dos artigos 2º e 3º,  e  tenha
sido proposta sua manutenção ou prorrogação, nos termos do §  3º  do  artigo
3º, ou;

     II – for mantido ou prorrogado, por lei  específica,  aprovada  após  a
publicação desta lei;

    III – tiver sido concedido prazo certo



Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

                                     A  Constituição  Federal  atribui   aos
Estados a competência para  instituir,  disciplinar,  administrar  e  cobrar
impostos, taxas e contribuições. Dentre estes impostos se  destaca  o  ICMS,
previsto no artigo 155, inciso II.

                                    Todavia a própria  Constituição  Federal
estabelece limites ao poder de tributar e  regras  orçamentárias  que  devem
ser observadas pelos Estados.

                                    No que se refere aos  limites  ao  poder
de tributar,  destacam-se aquelas previstas nos artigos  5º  e  150  da  CF,
destacando-se a vedação  de  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o
estabeleça, bem como a necessidade de lei específica para conceder  qualquer
subsidio,  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito
presumido, anistia ou remissão.

                                    Neste sentido a Carta Magna atribuiu  ao
Poder  Legislativo  estadual  o  controle  sobre  a  legislação  tributária,
notadamente na parte relativa à definição de montante a ser cobrado de  cada
sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável tributário.

                                    Todavia, dentre os  inúmeros  benefícios
fiscais relativos ao ICMS vigentes no Estado  de  São  Paulo,  listados,  em
especial, nos Anexos I, II e III, do Regulamento do  ICMS,  instituído  pelo
Decreto 45.490 de 2000, e no Decreto 63.320,  de  2018,  diversos  foram  os
casos de concessão do benefício sem observação estrita das regras  previstas
na  Constituição  Federal.  Alguns  foram   instituídos   serem   a   prévia
autorização dos demais Estados, como exige o artigo 155, § 2º, XII, “g”,  da
CF. Outros foram instituídos sem  lei  estadual  específica,  como  exige  o
artigo 150, § 6º, do mesmo diploma constitucional.

                                     A irregularidade  relativa  à  ausência
de autorização dos demais  Estados  foi  remediada  pela  aprovação  da  Lei
Complementar Federal nº 160, de  2017,  e  do  Convênio  ICMS  nº  190/2017,
todavia  resta  remediar  a  irregularidade  relativa  à  ausência  de   lei
específica para a instituição, modificação,  prorrogação  ou  revogação  dos
benefícios fiscais relativos ao ICMS.

                                      Cabe  destacar  que  o   STF   já   se
manifestou  em  diversos  julgamentos  pela  impossibilidade  de   o   Poder
Legislativo estadual delegar a competência  de  instituir  ou  de  modificar
benefícios fiscais, inclusive os  relativos  ao  ICMS,  ao  Poder  Executivo
estadual.

      O poder de  isentar  submete-se  às  idênticas  balizas  do  poder  de
      tributar, com destaque para o princípio da legalidade tributária que a
      partir da EC 03/1993 adquiriu destaque ao prever lei  específica  para
      veiculação de quaisquer  desonerações  tributárias  (art.150  §6º,  in
      fine). Os convênios CONFAZ têm natureza meramente autorizativa ao  que
      imprescindível a submissão do  ato  normativo  que  veicule  quaisquer
      benefícios e incentivos fiscais à apreciação da  Casa  Legislativa.  A
      exigência de submissão do convênio à Câmara  Legislativa  do  Distrito
      Federal evidencia observância não apenas ao  princípio  da  legalidade
      tributária,  quando  é  exigida   lei   específica,   mas   também   à
      transparência fiscal que, por sua vez, é pressuposto para o  exercício
      de controle fiscal-orçamentário dos incentivos fiscais de  ICMS.  [ADI
      5.929, rel. min. Edson Fachin, j. 14-2-2020, P, DJE de 6-3-2020.]







      ICMS. Benefício fiscal. Ausência de lei  específica  internalizando  o
      convênio  firmado  pelo  Confaz   [Conselho   Nacional   de   Política
      Fazendária].    Jurisprudência    desta    Corte    reconhecendo     a
      imprescindibilidade de lei em  sentido  formal  para  dispor  sobre  a
      matéria. (...) Os convênios são autorizações para que o  Estado  possa
      implementar um benefício fiscal. Efetivar o beneplácito no ordenamento
      interno é mera faculdade, e não obrigação.  A  participação  do  Poder
      Legislativo legitima e confirma a intenção do Estado, além  de  manter
      hígido o postulado da separação de poderes concebido pelo constituinte
      originário. [RE 630.705 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-12-2012, 1ª
      T, DJE de 13-2-2012.]

      Sendo assim, e nos termos do parecer da  douta  Procuradoria-Geral  da
      República, concedo, “ad  referendum”  do  E.  Plenário  desta  Suprema
      Corte, o provimento cautelar  requerido,  para  suspender,  até  final
      julgamento da presente  ação  direta,  a  eficácia,  a  execução  e  a
      aplicabilidade do art. 26, I, do Anexo II do  Decreto  nº  45.490/2000
      (acrescentado pelo Decreto estadual nº  48.112/2003)  e  do  art.  1º,
      XXIII, do Decreto nº 51.624/2007, na  redação  dada  pelo  Decreto  nº
      57.144, de 18/07/2011, ambos do Estado de São Paulo, sustando,  ainda,
      cautelarmente, sempre “ad referendum” do Plenário do Supremo  Tribunal
      Federal, qualquer interpretação que, fundada nos  arts.  84-B,  II,  e
      112, ambos da Lei paulista nº 6.374/89, torne  possível  a  edição  de
      atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador,
      que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim  incentivos
      compensatórios pontuais, dos  quais  resulte  redução  ou  eliminação,
      direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS,
      sem que tais medidas sejam  precedidas  da  necessária  celebração  de
      convênio no âmbito do CONFAZ. [ADI 4.635 MC / SP, de 22/10/2012]

      Cabe ao Poder Legislativo autorizar  a  realização  de  despesas  e  a
      instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda  que
      a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha
      vigência ("princípio da anualidade"), a regra da legalidade tributária
      estrita não admite tributação sem representação democrática. Por outro
      lado, a regra da legalidade é extensível  à  concessão  de  benefícios
      fiscais, nos termos do art. 150, § 6º, da  Constituição.  Trata-se  de
      salvaguarda à atividade legislativa,  que  poderia  ser  frustrada  na
      hipótese de assunto de grande  relevância  ser  tratado  em  texto  de
      estatura ostensivamente menos relevante. Porém, no caso  em  exame,  é
      incontroverso que o benefício fiscal foi concedido com a anuência  dos
      Legislativos local e estadual (Resolução 265/1973 da Câmara  Municipal
      e Resolução 1.065/1973  da  Assembleia  Legislativa).  Portanto,  está
      afastado o risco de invasão de competência ou de quebra do sistema  de
      checks and counterchecks previsto no art. 150, § 6º, da  Constituição.
      [RE 414.249 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de
      16-11-2010.] [RE 539.130, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª  T,
      DJE de 5-2-2010]







                         Assim, o fundamento maior deste projeto  de  lei  é
permitir que, de  forma  organizada  e  transparente,  o  Poder  Legislativo
estadual exerça sua competência constitucional de controlar, caso a caso,  a
instituição, a modificação e a revogação dos  benefícios  fiscais  relativos
ao ICMS no Estado de São Paulo, questões de fundamental importância  para  o
desenvolvimento econômico-financeiro de um  ente  da  Federação  brasileira,
motivo pelo qual submetemos a presente propositura à  avaliação  dos  demais
membros deste Legislativo.

                       Sala das Sessões, em 30/6/2020.

                           a) Campos Machado - PTB