

                       PROJETO DE LEI Nº 423, DE 2022


                                 Institui condições  e  requisitos  para  a
                                 classificação de  "Comunidades  Turísticas
                                 Sustentáveis - CTS" no âmbito do Estado de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 Capítulo I


                           Das Disposições Gerais:


    Art. 1º - Ficam instituídas as “Comunidades Turísticas  Sustentáveis  -
CTS” no âmbito do Estado de São Paulo.

    § 1º - Entende-se por CTS as comunidades que,  através  da  prática  do
Turismo Sustentável, são  capazes  de  equilibrar  de  forma  responsável  e
saudável, os interesses e recursos da comunidade  receptora  em  relação  às
esferas econômicas, sociais e ambientais; devido aos  impactos  provenientes
a efeitos provocados pela  dinâmica  da  atividade  turística,  respeitando,
assim, as especificidades ambientais, organizacionais e culturais locais.

    § 2º - A fundamentação do conceito de  CTS  consta  no  Anexo  I  deste
dispositivo.

    Artigo 3º - Compõem recursos da Comunidade Turística Sustentável  (CTS)
o  conjunto  de  equipamentos  e  infraestruturas  de  receptivo   turístico
promovido e mantido pelas esferas públicas e privadas  bem  como  qualidades
ambientais  e  culturais  das   comunidades,   organizadas   a   partir   da
classificação abaixo:

    I - Serviços Públicos de Receptivo;

    II - Serviços Privados de Receptivo;

    III - Equipamentos de lazer;

    IV - Recursos naturais;

    V - Recursos culturais.

                                 Capítulo II


                   Das Especificações dos Recursos da CTS


                                   Seção I


                Dos Serviços Públicos de Receptivo Turístico


    Artigo 4º - Consideram-se  Serviços  Públicos  de  Receptivo  Turístico
(SPR) aqueles  cuja  prestação  e  manutenção  devem  ser  feitos  de  forma
privativa pelo Poder Público e, portanto, não podem ser delegados, em  razão
de sua essencialidade.

    Parágrafo único - Os SPR devem atender às expectativas dos turistas que
precisam de apoio em seus deslocamentos na localidade receptora  e  em  seus
respectivos atrativos e bens,  além  de  atenderem  demandas  da  comunidade
local.

    Artigo 5º - Os SPR visam proporcionar ao visitante o acesso  à  cultura
que visita com a garantia de que sua  integridade  física  será  preservada,
propiciando  não  somente  o  desenvolvimento  econômico  do  destino,  mas,
concomitantemente, o fomento  da  atividade  turística  com  cidadania  para
turistas e locais. Consideram-se:

    I - Praças, feiras, mercados, áreas,  parques  naturais  e  ambientais,
entre outros similares, abertos  à  visitação  e  realização  de  atividades
sociais  e  comerciais,  pertencentes  aos  poderes  públicos   Estadual   e
Municipal.

    a) A execução de atividades comerciais  nas  praças,  feiras,  mercados
áreas e parques naturais abertos está submetida à devida regulamentação  dos
setores públicos responsáveis por sua administração;

    II - Transporte público, segundo a Lei Nº 12.587 de 13  de  Janeiro  de
2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade  Urbana,
incluindo  acessibilidade  universal  e  desenvolvimento   sustentável   das
cidades;

    III - Infraestrutura de transportes de acordo com a Lei Nº 10.233 de 05
de  Junho  de  2001  e  com  o  disposto  pelo  Departamento   Nacional   de
Infraestrutura de Transportes nela instituído;

    IV - Serviços de emergência, descritos nas  Leis  nº  8.080  de  19  de
Setembro de 1990  e  Nº  13.675  de  11  de  Junho  de  2018,  que  dispõem,
respectivamente, sobre as condições para a promoção, proteção e  recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos  serviços  correspondentes,  e
institui o Sistema Único de Segurança  Pública  (SUSP)  e  cria  a  Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS);

    V - Gerenciamento de resíduos, de acordo  com  o  disposto  na  Lei  nº
12.305, de 02 de Agosto de 2010.

    VI    -    Limpeza    urbana,    relatado    na    Portaria    Conjunta
001/AMLURB/SMSU/2018;

    VII - Rede de abastecimento de água e preservação dela, de acordo com a
Lei nº 9.433, de 08 de Janeiro de 1997.

    §  1º  -  Para  fins  deste   dispositivo,   dispõe-se   que   para   o
desenvolvimento  e  reconhecimento  de   uma   comunidade   como   CTS,   as
responsabilidades  ambientais  também  devem  ser  sustentadas  pelos   SPR,
conforme expresso primariamente por meio de leis, como, por exemplo:  a  Lei
nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981 da Política Nacional do Meio Ambiente,  que
estabelece  condições  para  a  preservação,  melhoria  e   recuperação   da
qualidade ambiental e a Lei nº6.902, de 27 de  Abril  de  1981,  que  dispõe
sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de  Proteção  Ambiental  e  dá
outras providências.

    § 2º - Para os fins desta  lei,  Serviços  Públicos  de  Receptivo  são
aqueles cuja administração pública  presta  diretamente  à  comunidade,  por
reconhecer sua essencialidade e necessidade para a  sobrevivência  do  grupo
social e do próprio Estado.

    § 3º - A  classificação  destes  serviços  como  recursos  do  Serviços
Públicos de Receptivo estão fundamentados pelo Código Mundial de Ética  para
o Turismo, disposto a partir da resolução adotada  na  Assembleia  Geral  da
pela Organização Mundial de Turismo (OMT), em Istambul, em 1997.

                                 Capítulo II


                   Das Especificações dos Recursos da CTS


                                  Seção II


                Dos Serviços Privados de Receptivo Turístico


    Artigo 6º - Consideram-se Serviços Privados de Receptivo  aqueles  cuja
prestação deve ser gerida exclusivamente  por  empresas  do  setor  privado,
sendo estas o elemento principal da ação.

    I - São considerados Serviços Privados de Receptivo Turístico:

    a) bares e restaurantes, pizzarias, padarias, sorveterias, cafeterias;

    b) centros de eventos e entretenimento (clubes, associações)

    c) teatros, cinemas, museus,  galerias  de  arte,  salas  de  concerto,
parque de diversões;

    d) casas de show, boates;

    e) shopping Centers;

    f) barracas de artesanato e de alimentos e bebidas em  áreas  públicas,
com a devida autorização de funcionamento;

    g)  unidades  de  hospedagem  (hotéis,  pousadas,  resorts,  albergues,
pensões, motéis, hostels, campismo);

    h) assessorias  de  viagem  (agências  de  viagens,  casas  de  câmbio,
seguradoras, companhias aéreas, serviços de mobilidade);

    i) quaisquer outras atividades econômicas que se encaixem na  atividade
desta Lei.

    § 1º - A fundamentação para esta classificação está no Anexo  II  deste
dispositivo.

    § 2º - A autonomia empresarial expande-se ao âmbito coletivo (por  mais
associados ou entidades em sua composição)  ou  individual  (por  apenas  um
indivíduo); tendo por objetivo irrevogável a beneficência econômica  através
do provento de bens e/ou serviços  dentro  de  uma  determinada  segmentação
mercadológica onde haja ou não a competitividade, assim  como  a  influência
que podem exercer na sociedade através dos frutos de sua atuação.

    § 3º - As atividades exercidas pelo setor privado devem corresponder ao
conceito de Responsabilidade Social Coletiva (RSC) de  modo  que  exerçam  a
integridade da ética empresarial  na  relação  com  os  colaboradores,  seus
clientes  -  finais  e  corporativos  -  considerando   a   responsabilidade
ambiental atrelada às suas ações no mercado.

                                 Capítulo II


                   Das Especificações dos Recursos da CTS


                                  Seção III


                          Dos Equipamentos de Lazer


    Artigo 7º - Para fins deste dispositivo, considera-se o lazer como  uma
atividade de entretenimento que advém de uma vontade ou anseio  das  pessoas
para o desfrute de seu tempo livre, a partir da sociabilidade e da  diversão
a partir do uso de serviços, tanto em espaços  privados  quanto  em  espaços
públicos, observando-se também diferenças entre  os  hábitos  de  lazer  nos
períodos diurno e noturno.

    Parágrafo único - Classificam-se como  equipamentos  de  lazer  aqueles
compreendidos no inciso I, do artigo 5º, da Seção I deste  Capítulo  II  bem
como aqueles compreendidos no inciso I, do artigo  6º,  da  Seção  II  deste
Capítulo II.

    Artigo 8º  -  Pessoas  físicas  e  associações  sociais  podem  ofertar
serviços  de  lazer  no  espaço  público,   como   atividades   desportivas,
manifestações artísticas e feiras culturais, tendo para tanto a  autorização
dos órgãos competentes.

                                 Capítulo II


                   Das Especificações dos Recursos da CTS


                                  Seção IV


                      Dos Recursos Naturais e Culturais


    Artigo 9º - Consideram-se recursos  naturais  componentes  da  paisagem
geográfica,  materiais  ou  não,  que   ainda   não   sofreram   importantes
transformações pelo trabalho humano e cuja própria gênese independe  do  ser
humano, mas aos quais foram atribuídos, historicamente, valores  econômicos,
sociais e culturais.

    I - A fundamentação deste conceito está expressa  no  Anexo  III  deste
dispositivo.

    II - Organizações públicas, privadas  e  pessoas  físicas  que  tiverem
interesse  em  intervir  em  áreas  caracterizadas  como  recursos  naturais
deverão  cumprir  determinações  do  Artigo  225  da  Constituição   Federal
Brasileira, bem como as diretrizes do Plano Diretor do município.

    Artigo 10 - Entende-se  como  recurso  cultural  os  bens  de  natureza
material  e  imaterial,  sejam  eles  tomados  em  coletivo  ou   de   forma
individual, que fazem, de alguma forma, referência à identidade, à ação e  à
memória dos diferentes grupos formadores de uma sociedade, nos  quais  podem
se incluir:

    I - as formas de expressão e linguagem.

    II - as criações científicas, artísticas e tecnológicas.

    III - as obras,  objetos,  documentos,  edificações  e  demais  espaços
destinados às

    manifestações artístico-culturais e visitações turísticas.

    IV - os conjuntos urbanos e sítios de  valor  histórico,  paisagístico,
artístico,

    arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    V - os equipamentos de lazer compreendidos no parágrafo único do artigo
7º deste Capítulo II.

    V - O fazer cotidiano.

    Artigo 11 - O reconhecimento do recurso cultural é uma condição para  o
desenvolvimento e planejamento de um turismo sustentável, de modo que:

    I - O aprofundamento da análise dos  recursos  culturais  é  necessário
para um desenvolvimento turístico sustentável,  ao  contextualizar  seu  uso
como atrativo turístico e adotando, para tal, uma abordagem  apropriada  com
base  em  estudos  sociológicos  e  ambientais  correspondentes  visando   a
conservação dos espaços, objetos e culturas.

    II  -  Devem  ser  considerados  os  valores  subjetivos  dos  recursos
culturais, no sentido de que seus usos demandam construções com os  sujeitos
envolvidos, para evitar um distanciamento entre o recurso e o  grupo  social
que atribui o significado à cultura.

    § 1º - A fundamentação da análise dos  recursos  naturais  e  culturais
está expressa no Anexo IV desta lei.

                                Capítulo III


                                  Da Adesão


    Artigo  12  -  Deve-se  contatar  o  poder  municipal  com   posse   da
apresentação e aprovação do projeto de lei que objetive a  classificação  de
uma  comunidade   como   Comunidade   de   Turismo   Sustentável,   condição
indispensável para que haja o reconhecimento da mesma.  Este  por  sua  vez,
deverá ser  apresentado  por  qualquer  legislador  no  âmbito  estadual  ou
municipal, devidamente instruído com os seguintes documentos:

    a) último censo demográfico  realizado  pelo  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística (IBGE);

    b) inventário subscrito pela Prefeitura Municipal de todos os atrativos
turísticos;  do   serviço   de   atendimento   médico   emergencial   e   da
infraestrutura básica de que tratam os artigos 5º e 6º desta lei;

    c) relatório que comprove  a  execução  do  direito  ao  meio  ambiente
ecologicamente  equilibrado  de  todos  como  descrito  no  artigo  225   da
Constituição Federal;

    d) relatório do manejo sustentável de resíduos gerados em toda CTS;

    e) planejamento elétrico da CTS que exponha  a  utilização  de  energia
limpa e de fontes renováveis;

    f) planejamento do reuso da água de forma sustentável;

    g) inventário do patrimônio material existente na CTS;

    h) plano  de  restauração,  preservação  e  manutenção  de  patrimônios
materiais móveis e imóveis pertencentes à comunidade;

    i) inventário do patrimônio imaterial existente na CTS de que  trata  o
inciso I e II do artigo 216 da Constituição Federal Brasileira;

    j) plano de ação para o fomento  e  sucessão  do  patrimônio  imaterial
conforme o artigo 215 da Constituição Federal Brasileira;

    k) mapeamento de todo o patrimônio natural existente na CTS;

    l) plano de ação para a preservação dos patrimônios naturais existentes
na CTS;

    m) certidões emitidas pelos órgãos oficiais competentes para efeito  de
comprovação dos requisitos estabelecidos para reconhecimento da CTS.

    § 1º - Chefes  do  Executivo,  legisladores,  organizações  públicas  e
privadas, associações de  moradores  podem  solicitar  o  reconhecimento  da
comunidade como CTS.

    § 2º - A regulamentação da CTS considera referências  culturais  (INRC)
presentes na Instrução Normativa Nº 01 de 02 de  Março  2009,  por  meio  da
elaboração  de  inventários  participativos  com  a  população  vigente   de
determinada comunidade, intermediados em parceria com instituições  públicas
de  ensino  superior,  na  área   das   humanidades   e   agentes   externos
especializados, para a produção  dos  Planos  Diretores  de  Desenvolvimento
Turístico (PDDT).

                                 Capítulo IV


              Das Atribuições do Governo do Estado de São Paulo


    Artigo 13 - Compete ao Governo Estadual:

    I - Criar postos de trabalho no âmbito das CTS.

    II - Criar serviços de intermediação de mão de obra entre trabalhadores
e empresas privadas de que trata o Artigo 6º desta lei.

    III - Desenvolver programas de qualificação profissional para jovens  e
adultos atuarem junto ao setor turístico.

    IV - Incentivar o empreendedorismo.

    V - Criar programas de acesso  a  crédito  voltados  para  os  pequenos
microempresários das CTS.

    VI - Realizar campanhas educomunicativas voltadas para conscientizar  à
população sobre:

    a) proteção, conservação e valorização das nascentes urbanas;

    b)  bom  uso  dos  transportes  públicos,  visando  sua  conservação  e
longevidade,  incluindo  práticas  de   respeito   à   diversidade   étnica,
religiosa, etária, sexual e de gênero;

    c) preservação do  patrimônio  imaterial  e  atualização  das  memórias
coletivas;

    d) consumo consciente dos recursos naturais, como água;

    e) estímulo à utilização de fontes de energia alternativas;

    f) a importância de denunciar aos poderes competentes atos de mau  uso,
apropriação indevida e destruição de recursos públicos, naturais,  culturais
e de equipamentos de lazer.

    Artigo 14 - Compete ao Governo do Estado  desenvolver  dispositivos  de
interatividade para a população  denunciar  atos  de  mau  uso,  apropriação
indevida e  destruição  de  recursos  públicos,  naturais,  culturais  e  de
equipamentos de lazer.

    Artigo 15 - Compete ao  governo  do  Estado  estimular  e  orientar  os
governos municipais junto à:

    I  -  Fiscalização  sobre  o  funcionamento  e  qualidade  de  serviços
prestados pelos empreendimentos compreendidos no inciso I do, artigo 6º,  na
Seção II do Capítulo II desta lei;

    II - Criação  de  Conselhos  das  Comunidades  Turísticas  Sustentáveis
(CCTS),  que  terá  por  finalidade  integrar  as  associações   e   líderes
organizadores das CTS de áreas diversas à Administração Municipal.

    III - Elaboração de redes de envolvimento  dos  moradores  locais  como
“guias turísticos” dos visitantes, promovendo sua formação e qualificação.

    IV  -  Realização  de  inspeções  periódicas  anuais  nas   Comunidades
Turísticas Sustentáveis, com o objetivo de verificar o  pleno  funcionamento
conforme as condições declaradas no projeto de classificação;

    V - Implementação de Centrais de Informação Turísticas (CIT) em  pontos
estratégicos da CTS, a fim de promover a informação, atrativos turísticos  e
serviços.

    VI - Oferta, implementação, administração e divulgação de programas  de
qualificação  profissional  necessária  para  o  cumprimento   das   funções
presentes nas CIT, além da primordial implementação  de  cursos  e  oficinas
com enfoque na acessibilidade da pessoa com  deficiência  (PCD),  de  acordo
com a lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Título III, Capítulo II.

    VII - Criação e implementação de campanhas informativas e interativas;

    VIII - Desenvolvimento de processos educativos sobre a importância  das
CTS e sua responsabilidade com a sustentabilidade ambiental, como:

    a) oficinas, aulas e exposições sobre a preservação da fauna e flora;

    b) incentivo ao cultivo de hortas e jardins comunitárias;

    c) atividades que promovam educação ambiental e patrimonial;

    d) informação sobre o que é patrimônio ambiental, material e  imaterial
e como a CTS promove a democratização a estes;

    e) processos educomunicativos;

    f) outras atividades similares.

    VII - Promover a divulgação de informações específicas que  auxiliam  o
turista  em  sua  estadia,  transparecendo  a  realidade  e  viabilizando  a
experiência dentro das CTS, como:

    a) dados demográficos;

    b) Produto Interno Bruto (PIB);

    c) característica étnica da população;

    d) mapeamento socioeconômico e demográfico;

    e) formação geológica do espaço;

    f) outras informações pertinentes ao  desenvolvimento  e  dinâmica  das
CTS.

    Parágrafo único: As despesas decorrentes da execução destas  atividades
ocorrerão à conta  das  dotações  próprias  dos  municípios  consignadas  no
orçamento vigente.

    Artigo 16 - Compete ao governo do Estado de São Paulo e dos  municípios
que implementarem CTS, em  parceria  ou  não  com  instituições  internas  e
externas,   implementarem,   aprimorarem   e    conservarem    serviços    e
infraestruturas de valor emergencial a pequeno,  médio  e  longo  prazos  em
comunidades que, independente das circunstâncias, compartilhem  entre  si  a
dificuldade de acesso a  Direitos  Fundamentais,  Sociais  e  à  Comunicação
Social instituídos nos artigos 5º, 6º e 220  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil, 1988,  no  Artigo  6º,  do  Título  II,  Capítulo  II,
referentes a:

    a. igualdade, segurança e propriedade;

    b. mobilidade;

    c. educação;

    d. saúde;

    e. trabalho;

    f. lazer;

    g. comunicação.

                                 Capítulo V


                     Das Atribuições da Sociedade Civil


    Artigo 17 - Compete à sociedade civil e  associações  comunitárias  das
CTS.

    I - Informar aos poderes públicos atos de mau uso, apropriação indevida
e destruição de recursos públicos, naturais, culturais e de equipamentos  de
lazer, por meio dos dispositivos de  interatividade  disponibilizados  pelos
governos Estadual e Municipal;

    II - Participar das atividades de promoção e mobilização a respeito  da
educação ambiental propostas pelos poderes públicos.

    III - Zelar pelo bom uso das áreas verdes e dos equipamentos e  espaços
públicos, mantendo a organização e limpeza destes.

    IV - Seguir as determinações dos órgãos competentes junto  a  processos
de coleta de resíduos, consumo de água  e  energia  elétrica,  entre  outras
fontes de energia,  poda  de  árvores  em  suas  propriedades,  cuidado  com
animais domésticos.

    V  -  Zelar  pela  preservação  dos  equipamentos  de   acessibilidade,
denunciando aos poderes públicos atos de mau  uso,  apropriação  indevida  e
destruição destes.

    VI - Conhecer e respeitar as regras de utilização dos serviços públicos
de mobilidade, informando aos poderes públicos atos de mau uso,  apropriação
indevida e destruição destes bem como  atos  de  desrespeito  à  diversidade
etária, étnica, religiosa, sexual e de gênero no interior destes.

    VII - Conhecer e seguir as leis do trânsito.

    VIII - Promover assembleias para a escolha de representantes que, junto
à Polícia Militar, coordenarão o “Programa Vizinhança Solidária”, de  acordo
com a Lei Nº 16.771 de 18 de Junho de 2018.

    IX  -  Zelar  pela  continuidade,  atualização  e  democratização   das
manifestações culturais, promovendo festividades e  eventos  que  prestigiem
seus costumes, crenças e tradições.

    § 1º - É dever dos cidadãos e das cidadãs o respeito à diversidade  das
tradições e costumes  locais,  assegurando  o  surgimento  e  manutenção  de
coletivos identitários;

    § 2º - Cabe aos cidadãos e às cidadãs a responsabilidade de  manutenção
da cidadania, respeitando Direitos Fundamentais  e  Sociais  definidos  pela
Constituição Federal Brasileira, de 1988.

    Artigo 18 - Cabe ao turista o respeito à população local e seus devidos
aspectos culturais, não  sendo  tolerada  discriminação  racial  ou  étnica,
social, religiosa, etária sexual e de gênero.

                                 Capítulo VI


                           Das Disposições Finais


    Artigo 19 - Uma vez identificada e classificada a CTS em um  município,
compete  aos  governos  Estadual  e  Municipal  zelar  pela   manutenção   e
democratização dos  serviços  públicos  de  que  trata  o  Artigo  5º  deste
dispositivo.

    Artigo 20 - É dever do Governo estadual  e  municipal  e  da  sociedade
civil assegurar ao turista, nacional  e  estrangeiro,  a  efetivação  de  um
atendimento satisfatório e hospitaleiro, em todas as suas dimensões.

    Artigo 21 - Cabe ao governo do Estado de São Paulo e dos municípios que
implementarem CTS, aos empreendimentos privados e à sociedade civil,  a  não
danificação, direta ou indireta de áreas ambientais preservadas,  a  fim  de
conservar a flora e a fauna, ficando submetidos a sanções previstas no  Art.
40 da Lei Nº 9605 de 12 de Fevereiro de 1998.

    Artigo 22 - Cabe ao governo do Estado de São Paulo e dos municípios que
implementarem CTS, aos empreendimentos privados e à sociedade civil,  a  não
danificação, direta ou indireta, de monumentos ou coisa tombada  em  virtude
do seu valor artístico, arqueológico ou histórico.

    Artigo 23 - As comunidades alinhadas com o disposto no Parágrafo 1º, do
Artigo 1º, no Capítulo I desta lei e seus respectivos recursos passam a  ser
classificadas como Comunidades Turísticas Sustentáveis.

    Artigo 24  -  Compete  aos  poderes  públicos  estaduais  e  municipais
trabalharem em conjunto com as CTS, como disposto nos Artigos 13º, 14º,  15º
e 16º desta lei.

    Artigo 25 - As despesas decorrentes da execução desta lei  ocorrerão  à
conta das dotações próprias do Estado consignadas no orçamento vigente.

    Artigo 26 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I


    Para delimitação do conceito de  Comunidades  Turísticas  Sustentáveis,
recorreram-se aos seguintes dispositivos:

    O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que dispõe  que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações”;

    O inciso I do Artigo 4º da Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de  1981,  que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como um  de  seus
objetivos a “compatibilização  do  desenvolvimento  econômico-social  com  a
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”;

    Os Incisos VI, VIII e IX do Artigo 5º  da  Lei  Nº  11.771,  de  17  de
Setembro de 2008, que dispõe sobre os  objetivos  da  Política  Nacional  de
Turismo, que incluem:

    VI - Promover, descentralizar e  regionalizar  o  turismo,  estimulando
Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus  territórios,  as
atividades turísticas de forma sustentável e  segura,  inclusive  entre  si,
com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades  receptoras  nos
benefícios advindos da atividade econômica;

    VIII - Propiciar a prática de turismo sustentável nas  áreas  naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental  e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo  impacto  compatíveis
com a conservação do meio ambiente natural;

    IX - Preservar a  identidade  cultural  das  comunidades  e  populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.




                                JUSTIFICATIVA




    O  presente  Projeto  de  Lei  que  cria  as   Comunidades   Turísticas
Sustentáveis (CTS) no âmbito do Estado de São Paulo tem o  objetivo  de  dar
maior  visibilidade  à  infraestrutura  e  segmentação  de  localidades  com
potencialidade turística e preocupação com  o  Desenvolvimento  Sustentável,
de  modo  que  fica  estabelecida  a  definição  de  comunidade  de  turismo
sustentável.  Nesse  sentido,  a  regulamentação  das  CTS   constitui   Lei
Complementar à Lei Nº  1.261,  de  29  de  Abril  de  2015  que  "Estabelece
condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios  de
Interesse Turístico e dá  providências  correlatas".  Para  além  disso,  no
sentido de assegurar sua constitucionalidade, a elaboração deste projeto  de
lei fundamenta-se  por  diversos  outros  dispositivos  legais  brasileiros,
especificados tanto no corpo do texto quanto em seus anexos.

    O texto representa uma proposição popular de autoria de  estudantes  do
terceiro semestre do curso de Lazer e Turismo, da Escola de Artes,  Ciências
e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP), produzida no  segundo
semestre de 2021. São eles: Agnes Carvalho Coutinho, Alessa Maria  Da  Costa
Toledo, Alice Fernanda Fernandes, Ana Beatriz  Muniz  Garcia,  Ana  Caroline
Montano,  Ana  Senf  Fernandez,  Beatriz  Acbas,  Beatriz   Lustosa,   Bruna
Aparecida  Moreira  Silva,  Bruna  Caputo,  Bruna  Manrique  Aldquere,  Caio
Amorim, Caio  Fernando  Bianchi,  Cecilia  Nogueira,  Diogo  Felipe  Barbosa
Oliveira, Evellyn  Andrade  Gonçalves,  Flavia  Quiterio  Carvalho,  Gabriel
Fogaça, Gabriel Musketo, Giovanna Cristina, Giovanna Rodrigues, Giulia  Leme
Ferreira Martins, Giulia  Tanan  Bachega  Teixeira,  Guilherme  Marques  dos
Santos, Isabely de Almeida  Evaristo,  Isadora  Rufino  Cunha  de  Oliveira,
Jessica Pereira da Silva, Joana Godinho Leão, Juliana Santana Pereira,  Lais
Cardoso, Laysla Cristine de Souza Ferreira, Leonardo  Cipriano  dos  Santos,
Leticia Oliveira, Luiza  Nassa,  Maiza  Oliveira  Amaral,  Manoella  Augusto
Soares, Marcos Paulo SIlva,  Mariana  Placiteli,  Maria  Cristina  Nogueira,
Maria Eduarda Gomes  Navarro,  Maria  Vitoria  Nascimento,  Mateus  Pereira,
Murillo Nichel Coelho, Nathália Alves  Pereira,  Natália  Gabriel  de  Souza
Lima, Pedro Soares, Pedro Vianna, Rafaela Encarnação, Saad  Nunes,  Samantha
Karoline Parma, Sandro Vicino, Vinicius Geremia,  Vitor  Selymes  e  Vitória
Fernandes dos Santos.

    A construção deste projeto é fruto da proposta pedagógica do  Professor
Doutor Moabe Breno Ferreira Costa para a disciplina de Direito  Aplicado  ao
Lazer e Turismo (ACH1524), voltada para discutir a legislação  referente  ao
Lazer e Turismo no Estado de São  Paulo  e  também  no  país,  estabelecendo
relações entre demandas da contemporaneidade e literatura  acadêmica.  Neste
âmbito, um importante  estímulo  à  construção  deste  projeto  foi  a  obra
clássica ‘A verdade e as  formas  jurídicas’,  do  filósofo  francês  Michel
Foucault, que instigou inquietações sobre  a  importância  de  processos  de
democratização e exercício da cidadania para o desenvolvimento turístico.

    Tal leitura encontrou ressonância nas experiências coletivas do grupo e
em outras disciplinas da grade curricular do Curso de  Lazer  e  Turismo  da
EACH-USP, gerando reflexões e discussões sobre a sustentabilidade  turística
no Estado de São  Paulo.  Nesse  aspecto,  destacam-se  as  disciplinas  que
discutem as relações entre homem e meio  ambiente  Abordagem  Geográfica  do
Lazer e Turismo (ACH1523)  e  Lazer,  Turismo  e  Meio  Ambiente  (ACH1514),
ministradas pelo Professor Doutor Sidnei Raimundo, que fomentam  a  reflexão
de que o  Turismo  deve  atentar-se  às  formas  mais  sustentáveis  de  sua
atividade e que profissionais do setor,  legisladores,  governos,  empresas,
cidadãos e cidadãs podem e devem promover a Educação Ambiental.

    Além disso, foram realizadas, ao longo do semestre  em  questão  e  sob
convite do Professor  Doutor  Moabe  Breno  Ferreira  Costa,  palestras  com
legisladores e profissionais da área. Em primeiro  lugar,  foi  discutida  a
Legislação Turística no Estado de São Paulo, com a  presença  da  Jurista  e
Professora Mestra Tatiana  Lima,  que  também  ofereceu  uma  oficina  sobre
produção de leis. Em seguida, o tema foi ‘A construção do Plano Nacional  de
Turismo 2018-2022’, com o Professor Doutor Osíris Marques. Houve  ainda  uma
abordagem sobre o Direito do Consumidor Turista direcionada pela  Jurista  e
Professora Mestra Luciana Atheniense.

    Por fim, o  Jurista  Valter  Neto,  especialista  em  Direito  Público,
discutiu com os estudantes-autores especificidades  deste  projeto  de  lei.
Todos  estes  debates  e  trocas  de  conhecimentos   colaboraram   para   a
delimitação  desta  proposição,  não  somente  no  que  se  refere  ao   seu
embasamento  teórico,  mas  também  a   observações   técnicas   sobre   sua
elaboração.

    Em suma, tendo em vista que a atividade turística gera empregos,  renda
e melhorias estruturais das localidades onde ela ocorre, além de ampliar  as
oportunidades de empreendimentos e inovação, pode-se dizer que o setor é  de
grande importância para o desenvolvimento socioeconômico dos destinos  e  do
país como um todo. O turismo  corresponde,  nesse  sentido,  a  uma  parcela
significativa das arrecadações no  Produto  Interno  Bruto  (PIB)  nacional,
respondendo por cerca de 8% do  PIB  em  2019,  de  modo  que  é  notável  a
importância da sustentabilidade ser  atrelada  a  tais  atividades.  Para  a
presente Lei, portanto,  sugere-se  que  seja  atribuída  ao  poder  público
municipal a responsabilidade pelo reconhecimento dos bairros  do  respectivo
município  como  Comunidades  Turísticas  Sustentáveis,  de  acordo  com  as
determinações desta proposição.

    Ademais, ratifica-se  que  a  instituição  das  Comunidades  Turísticas
Sustentáveis  no  Estado  de  São  Paulo  tem  por  objetivo  incentivar  os
municípios a fomentar práticas  que  contribuam  para  melhorar  a  vida  da
sociedade civil, através da garantia do  exercício  da  cidadania  e  demais
ações que promovam a preservação do meio  ambiente,  a  manutenção  de  seus
patrimônios materiais  e  imateriais  e  o  desenvolvimento  socioeconômico.
Desse modo, é também favorecida a capacidade  de  gerenciamento  de  crises,
mitigando danos como os provocados, por exemplo, pela pandemia da  Covid-19,
momento  no  qual  se  reafirmou  a  necessidade  do   compromisso   com   o
Desenvolvimento Sustentável.

ANEXO I


    Para delimitação do conceito de  Comunidades  Turísticas  Sustentáveis,
recorreram-se aos seguintes dispositivos:

    O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 que dispõe  que
“todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de  vida,  impondo-se  ao  Poder
Público e à coletividade  o  dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as
presentes e futuras gerações”;

    O inciso I do Artigo 4º da Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de  1981,  que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem como um  de  seus
objetivos a “compatibilização  do  desenvolvimento  econômico-social  com  a
preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”;

    Os Incisos VI, VIII e IX do Artigo 5º  da  Lei  Nº  11.771,  de  17  de
Setembro de 2008, que dispõe sobre os  objetivos  da  Política  Nacional  de
Turismo, que incluem:

    VI - Promover, descentralizar e  regionalizar  o  turismo,  estimulando
Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus  territórios,  as
atividades turísticas de forma sustentável e  segura,  inclusive  entre  si,
com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades  receptoras  nos
benefícios advindos da atividade econômica;

    VIII - Propiciar a prática de turismo sustentável nas  áreas  naturais,
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental  e
incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo  impacto  compatíveis
com a conservação do meio ambiente natural;

    IX - Preservar a  identidade  cultural  das  comunidades  e  populações
tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística.

ANEXO II


    A classificação dos equipamentos como recursos dos Serviços Públicos  e
Privados é fundamentada no quinto  capítulo  do  livro  Teoria  do  Turismo:
conceitos, modelos  e  sistemas,  de  autoria  dos  pesquisadores  Alexandre
Panosso Netto e Guilherme Lohmann Palhares, publicado em 2008, pela  editora
Aleph, que trata de Serviços e Instalações de Turismo.

ANEXO III


    Os conceitos abordados no Artigo 9º são baseados na exposição  de  Luis
Antonio Bittar Venturi Recurso Natural:  a  construção  de  um  conceito  em
GEOUSP - Espaço e Tempo, São Paulo, Nº 20, pp. 09 - 17, 2006.

ANEXO IV


    Os conceitos abordados no Artigo 11  são  baseados  no  texto  de  WWF-
Brasil. Manual de  Ecoturismo  de  Base  Comunitária:  ferramentas  para  um
planejamento responsável. Brasília: Apostila, 2003.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Enio Tatto - PT