LEI Nº 1.201, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 1000

Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É facultado ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*Art. 1º. Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com atividade econômica
no comércio atacadista, é facultado conceder-se:
(Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

Art. 1º. É facultado ao contribuinte que atenda às exigências desta Lei apropriarse de crédito fiscal presumido, de forma que a carga tributária efetiva do ICMS resulte da
aplicação das alíquotas de:
*I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do
ICMS;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.618, de 18/12/2019.

*I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 80% sobre o valor apurado do
ICMS;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*I – apropriar-se de crédito fiscal presumido, na forma que a carga tributária
efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de:
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*a) 2% nas operações internas;
(*Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005, revogada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012, restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014
e revogado pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)

*b) 1% nas operações interestaduais.
(*Alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005, revogada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014
e revogado pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)

*I – crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do ICMS;


(Inciso I com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

*I – apropriar-se de crédito fiscal presumido, na forma que a carga tributária
efetiva do ICMS resulte da aplicação dos percentuais de:
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005.

*a) 2% nas operações internas;
(Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e revogada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012)

*b) 1% nas operações interestaduais (Alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e
revogada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012)

*II – redução da base de cálculo nas operações de importação de mercadorias do
exterior, de forma que a carga tributária do ICMS resulte da aplicação de:
*a) 1% para revenda;
*b) 2% por conta e ordem de terceiros.
*Inciso II e alíneas com redação determinada pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013, incluindo as alíneas “a” e “b”.

II - 1% nas operações interestaduais.
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005,e alterada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012.

*III – apropriar-se do crédito fiscal presumido de 75% sobre o valor apurado do
ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar,
protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do
ICMS.
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.618, de 18/12/2019.

III apropriar-se do crédito fiscal presumido de 80% (oitenta por cento) sobre o
valor apurado do ICMS, na operação própria com autopeças, pneumáticos,
câmaras de ar, protetores de borracha, relacionados no Anexo XXI do
Regulamento do ICMS;”
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.497, de 1º/8/2019.

*III – apropriar-se de crédito fiscal presumido de 50% sobre o valor apurado do
ICMS, na operação com autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores
de borracha, relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS.
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*III - apropriar-se do crédito fiscal presumido, na aquisição de mercadoria sujeita
ao regime de substituição Tributária, nos percentuais de:
*Inciso III acrescentado pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007.

*a) 6% da base de cálculo do ICMS, das entradas originadas das
regiões Sul e Sudeste, excluídas as do Estado de Espírito Santo,
quando:(*Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007 e revogada pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)


*1. do cálculo do ICMS a ser retido pelas operações subseqüentes, além
do crédito destacado na nota fiscal correspondente;(Item 1 acrescentado pela Lei
nº 1.875, de 20/12/2007e revogado pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)

*2. o recolhimento do ICMS substituição tributária tenha sido retido na
operação anterior; (Item 2 acrescentado pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007e revogado pela Lei nº 3.345 de
29/12/2017)

*b) 1% da base de cálculo, nas entradas originadas das regiões CentroOeste, Norte e Nordeste, incluídas as do Estado de Espírito Santo,
nas mesmas hipóteses previstas nos itens 1 e 2 da alínea “a” deste
inciso.(Alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007e revogada pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017).
*§ 1º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§ 1º O benefício previsto nos incisos I e II não se aplica às mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 18 do
Anexo I à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 2.254, de 16/12/2009 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*§1º O benefício previsto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às:
*§1º com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014.

*I - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto na operação
própria para as peças, os componentes e os acessórios relacionados no Anexo
XXI do Regulamento do ICMS;(Inciso I acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela
Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*II - operações de importação de mercadorias do exterior realizadas por
conta e ordem de terceiros. (Inciso II acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado
pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013)

*§ 1º O benefício previsto nos incisos I e II não se aplica às mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária, exceto para os produtos classificados no item 19 do
Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.
*§1º acrescentado pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007.

*Parágrafo único. O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II
poderá ser diferido, para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro.
(Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e revogado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012)

*§ 2º O benefício previsto no inciso II do caput deste artigo não se aplica às
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, exceto na operação própria com


autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XXI
do Regulamento do ICMS.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§ 2º O benefício previsto no inciso III não se aplica às mercadorias:
*I - que possuam redução de base de cálculo na operação interna; ( Revogado pela Lei nº
3.345 de 29/12/2017)

*II – classificadas nos itens 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 22, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 do
Anexo I da Lei 1.287/2001.(Inciso II com redação determinada pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013e revogado pela Lei nº
3.345 de 29/12/2017).

*II - classificadas nos itens 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 18, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
do Anexo I da Lei 1.287/2001.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 2.254, de 16/12/2009.

*§ 2º O benefício previsto no inciso III não se aplica às mercadorias que possuam
redução de base de cálculo na operação interna e nas operações com os produtos
classificados no item 19 do Anexo I da Lei 1.287/2001.
*§2º acrescentado pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007.

*§ 3º O pagamento do imposto apurado nas operações de importação do exterior
é diferido para o mês seguinte ao do desembaraço aduaneiro.
*§3º com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§ 3º O pagamento do imposto apurado na forma do inciso II pode ser diferido
para até o segundo mês posterior ao desembaraço aduaneiro.
*§3º acrescentado pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*§3º O pagamento do imposto apurado nas operações de importação do exterior é
efetuado na entrada da mercadoria no país concomitantemente aos demais tributos.
(§3º com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

*§4º O recebimento dos incentivos de que trata esta Lei sujeita o contribuinte:
*I – à apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;
*II – ao recolhimento do ICMS apurado;
*III – a não possuir crédito tributário inscrito em dívida ativa. (§4º e incisos I, II e III
acrescentados pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

*§5º A falta ou o atraso no pagamento do ICMS implica:
*I – a perda do benefício fiscal no mês da ocorrência;
*II – o recolhimento do ICMS sem atribuição;


*a) do crédito presumido previsto no inciso I do caput deste artigo;
*b) da redução da base de cálculo prevista no inciso II do caput deste artigo.
(§5º, incisos I e II e alíneas”a” e “b” acrescentados pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

*§6º É responsabilidade do beneficiário desta Lei, quando da aquisição
interestadual de peças, componentes e acessórios relacionados no Anexo XXI do
Regulamento do ICMS, recolher o imposto devido por substituição tributária na saída dessas
mercadorias. (§6º acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)
*§ 7º A apropriação de crédito referente à entrada de mercadoria importada do exterior é
limitada ao valor do imposto recolhido nos termos do inciso II deste artigo.
*§7º acrescentado pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013.

*§ 8º O recebimento dos incentivos de que trata esta Lei sujeita o contribuinte:
*I – à apuração do ICMS pelo sistema normal de débito e crédito;
*II – ao recolhimento do ICMS apurado;
*III – ao cumprimento das obrigações acessórias.
*§8º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§ 9º A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados
do vencimento, implica:
*I – a perda do benefício fiscal no mês da ocorrência;
*II – o recolhimento do ICMS sem atribuição dos benefícios previstos nos incisos
I, II e III do caput deste artigo.
*§9º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

Art. 2º. O benefício fiscal previsto nesta Lei:
*I – formaliza-se por meio de Regime Especial, autorizado pelo Secretário de
Estado da Fazenda;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*I – formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime
Especial – TARE, firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e a
Secretaria da Fazenda; (NR)
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.772, de 20/03/2007.

*I – formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime
Especial – TARE, firmado com a Secretaria da Indústria, Comércio e
Turismo e a Secretaria da Fazenda;


*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005.

I - formaliza-se exclusivamente através de Termo de Acordo de Regime
Especial - TARE, firmado com a Secretaria da Fazenda;
*II – exclui a apropriação, pelo contribuinte, de qualquer outro crédito
referente à operação anterior, exceto as operações de que trata o
inciso III do art. 1º desta Lei;(Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007,
revogado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014 e revogado pela Lei nº 3.345 de
29/12/2017)

II - exclui a apropriação, pelo contribuinte, de qualquer outro crédito referente a
operação anterior;
*III - não se estende aos produtos:
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 1.350, de 16/12/2002.

III – não se estende aos produtos sujeitos à substituição tributária:
*a) primários;
*Alínea “a” acrescentada pela Lei nº 1.350, de 16/12/2002.

*b) industrializados pelo próprio estabelecimento;
*Alínea “b” acrescentada pela Lei nº 1.350,, de 16/12/2002..

c) sujeitos à substituição tributária;
*c) sujeitos à substituição tributária, exceto para os produtos classificados
no item 19, do Anexo I da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.(Alínea
“c” acrescentada pela Lei nº 1.350, de 16/12/2002, com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e revogado
pela Lei nº 1.875, de 20/12/2007)

IV - destina-se a contribuinte que satisfaça, cumulativamente, às exigências a
seguir:
a) possua inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do Estado;
*Alínea “a” restaurada pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*a) possuir inscrição regular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Tocantins
– CCI/TO;(Alínea “a” com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de
23/12/201).

*b) tenha instalações comerciais compatíveis com a atividade exercida no
território do Estado do Tocantins, mediante prévia vistoria, conforme ato do
Secretário de Estado da Fazenda;
*Alínea “b” com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

b) tenha estabelecimento no território do Estado;
*Alínea “b” restaurada pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.


*b) conservar instalações comerciais compatíveis com a atividade exercida no
território do Estado do Tocantins;(Alínea “b” com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012).
*c) inscreva, em seus atos constitutivos e no CCI/TO, o comércio atacadista
como atividade econômica principal;
*Alínea “c” com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

c) preveja, entre os objetivos sociais, atividade econômica vinculada ao
comércio atacadista;
*Alínea “c” restaurada pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*c) inscrever, no CCI/TO, o comércio atacadista como atividade econômica
principal;(Alínea “c” com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de
23/12/2014).

*d) não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de 10%
do faturamento total do ano corrente;
*Alínea “d” com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

d) *d) não comercializar ao consumidor final, exceto à pessoa jurídica, mais de
25% do faturamento total nos exercícios de 2013 e 2014 e de 20% no
exercício de 2015 e subseqüentes;
*Alínea “d” alterada pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013 e restaurada pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*d) comercializar para o consumidor final até 10% do faturamento total, exceto
à pessoa jurídica;(Alínea “d” com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº
2.935, de 23/12/2014).

*e) não tenha débito de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa, exceto
aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;
*Alínea “e” com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

e) não tenha débito de sua responsabilidade inscrito em Dívida Ativa, inclusive
ajuizado, exceto o parcelado;
*Alínea “e” restaurada pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*e) recolher o ICMS apurado;(Alínea “e” com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e
revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

*f) manter escrituração fiscal digital atualizada.(Alínea “f” acrescentado pela Lei nº 2.697, de
21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*g) comprove capacidade financeira correspondente ao montante do recurso
essencial à cobertura da operação de compra e venda de produto e à do triuto
envolvido, ao que:
*Alínea “g” acrescentada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*1. a capacidade financeira é comprovada mediante apresentação de patrimônio
da pessoa jurídica, seguro ou carta de fiança bancária;


*Item 1 acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*2. O patrimônio é comprovado por meio da Declaração do Imposto de Renda
Pessoa Jurídica – DIRPJ ou da Declaração do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física – DIRPF de seus sócios, acompanhada da certidão de ônus
reais dos bens considerados;
*Item 2 acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*h) possua capital social integralizado em valor mínimo estabelecido por ato do
Secretário de Estado da Fazenda;
*Alínea “h” acrescentada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*i) os sócios não podem:
*Alínea “i” acrescentada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*1. possuir débito de sua responsabilidade inscrito em dívida ativa, exceto aquele
cuja exigibilidade esteja suspensa;
*Item 1 acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*2. participar de outras empresas que possuam débitos inscritos em dívida ativa,
exceto aquele cuja exigibilidade esteja suspensa;
*Item 2 acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*3. participar de empresas com situação fiscal ou cadastral irregular, inclusive
em outras unidades da federação;
*Item 3 acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*j) não realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a
margem de 30% entre o valor da entrada e da saída.
*Alínea “j” com redação determinada pela Lei nº 3.618, de 18/12/2019.

*j) não realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a
margem de 45% entre o valor da entrada e da saída.
*Alínea “j” com redação determinada pela Lei nº 3.356, de 4/04/2018.

*j) não realize saídas em operações internas para empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem 45%
do valor da entrada.
*Alínea “j” acrescentada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*V – aplica-se às saídas de mercadorias para consumidor final, pessoa jurídica;
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*V – não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final, exceto a
pessoa jurídica;
*Inciso V acrescentado pela Lei nº 1350, de 16/12/2002 e com redação determinada pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005.

V - não se aplica às saídas de mercadorias para consumidor final.
*VI – somente alcança o imposto das operações próprias do contribuinte.


*Inciso VI acrescentado pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005.

*VII – obriga o beneficiário a efetuar o pagamento de 0,3% sobre o valor do
faturamento mensal incentivado, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de
Desenvolvimento Econômico.
*Inciso VII com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*VII – obriga o beneficiário a efetuar o pagamento de 0,3% sobre a faturação
mensal, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.
*Inciso VII acrescentado pela Lei nº 1.772, de 20/03/2007.

*VIII – não se aplica ao cálculo do adicional de 2% destinado ao Fundo Estadual
de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, de que trata o §11 do art. 27 da Lei
1.287, de 28 de dezembro de 2001.
*Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*XIX – obriga o beneficiário desta Lei, nas transferências de mercadorias, utilizar
o mesmo valor da entrada sem aplicação de margem de lucro.
*Inciso XIX acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§1º A situação cadastral irregular de que trata Lei é a definida no Regulamento
do ICMS.
*§1º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§2º O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais previstos na
legislação estadual que reduzam carga tributária, exceto o disposto no inciso V do §1º da Lei
1.303, de 20 de março de 2002.
*§2º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*Parágrafo único. O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais
previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária, exceto o disposto no inciso V
do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013 e revogado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*Parágrafo único. O beneficiário desta Lei não recebe outros incentivos fiscais
previstos na legislação estadual que reduzam carga tributária.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 .

*Art. 3º. Os incentivos são revogados quando a empresa:
*Caput do art. 3º com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

Art. 3º. Perderá o benefício quem, violando cláusula estabelecida no TARE:
Caput do art. 3º restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

* Art. 3º. Os incentivos são revogados quando a empresa:
*Art. 3º com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014.

*I – recolher o imposto apurado por dois meses, consecutivos ou alternados, fora
dos prazos legais, no mesmo exercício fiscal;
*Inciso I com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.


I - promova o recolhimento do imposto declarado fora dos prazos legais;
Inciso I do art. 3º restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*I – desobedecer às cláusulas estabelecidas no Termo de Acordo de Regime
Especial – TARE; (Inciso I com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº
2.935, de 23/12/2014).

*II – estiver inadimplente por período superior a dois meses, consecutivos ou
alternados, com o recolhimento do ICMS apurado;
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

II - esteja em mora no cumprimento de qualquer obrigação acessória;
*Inciso II restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*II – recolher o imposto apurado por três meses, consecutivos ou alternados, fora
dos prazos legais, no mesmo exercício fiscal; (Inciso II com redação determinada pela Lei nº
2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*III – paralisar ou encerrar suas atividades;
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

III - tenha reduzida a arrecadação média mensal de sua responsabilidade.
*Revogado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 II e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*IV – efetuar vendas a consumidor final, exceto a pessoa jurídica;
*Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*IV - efetue vendas a consumidor final utilizando-se dos benefícios desta Lei.
*Inciso IV acrescentado pela Lei nº 1.584, de 16/06/2005 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*IV - efetuar vendas a consumidor final utilizando-se dos benefícios previstos
nesta Lei; (Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de
23/12/2014).

*V- estiver inadimplente com os recolhimentos relativos à contribuição devida ao
Fundo de Desenvolvimento Econômico, conforme o art. 2º , inciso VII,
desta Lei.
*Inciso V acrescentado pela Lei nº 1.772, de 20/03/2007 e restaurado pela Lei nº 2.938, de 23/12/2014.

*V - estiver inadimplente por período superior a três meses, consecutivos ou
alternados, com o recolhimento do ICMS apurado; (Inciso V com redação determinada
pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*VI - realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo
grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem
de 30% entre o valor da entrada e da saída.
*Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 3.618, de 18/12/2019.


*VI – realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo
grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem a margem
de 45% entre o valor da entrada e da saída.
*Inciso VI com redação determinada pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*VI - realizar saídas em operações internas para empresas pertencentes ao mesmo
grupo econômico ou única empresa destinatária, que ultrapassem os
seguintes percentuais:
*a) 90% do faturamento no exercício de 2014; (Revogado pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)
*b) 80% do faturamento no exercício de 2015; (Revogado pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)
*c) 70% do faturamento no exercício de 2016 e subseqüentes. (

*Inciso VI e alíneas “a” e
“b”com redação determinada e alínea “c” acrescentada pela Lei nº 2.712, de 9/05/2013 e Revogado pela Lei nº 3.345 de 29/12/2017)

*VI – realizar saídas que ultrapassem 50% do faturamento para estabelecimentos:
*a) que pertençam ao mesmo grupo econômico;
*b) de única empresa destinatária;
(Inciso VI e alíneas “a” e “b”acrescentados pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*VII – paralisar ou encerrar suas atividades; (Inciso VII acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e
revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014)

*VIII –deixar de cumprir outras obrigações tributárias com a Secretaria da
Fazenda. (Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).
*§1º Na hipótese de perda do benefício na forma deste artigo, o contribuinte pode
usufruí-lo no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, após reativar ou formalizar novo
TARE. (§1º acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).
*§2º Para efeitos da alínea “a” do inciso VI do caput deste artigo, considera-se do
mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou
quando sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% no capital social
ou mandato para gestão comercial. (§2º acrescentado pela Lei nº 2.697, de 21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de
23/12/2014).

*§3º Na hipótese de perda do benefício na forma deste artigo, o contribuinte pode
usufruí-lo no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, após autorização de novo
Regime Especial.
*§3º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§4º Para efeitos do inciso VI do caput deste artigo, consideram-se do mesmo
grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada e vinculada, ou quando
sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% no capital social ou
mandato para gestão comercial.
*§4º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.


*Art. 3º-A. As operações ou prestações tributadas, apuradas como omissões em
ação fiscal, não usufruem dos incentivos de que trata esta Lei. (Art. 3º-A acrescentado pela Lei nº 2.697, de
21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*Art. 3o-B. O contribuinte beneficiário desta Lei apropria-se dos créditos do ICMS
das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31 de
dezembro de 2012, em seis parcelas iguais e consecutivas. (Art. 3º-B acrescentado pela Lei nº 2.697, de
21/12/2012 e revogado pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014).

*Art. 3º-C. Os incentivos são suspensos quando o beneficiário desobedecer ao
estabelecido no Regime Especial ou deixar de cumprir outras obrigações tributárias com a
Secretaria da Fazenda, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 3º desta Lei.
*Art. 3º C acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*Art. 3º-D. É responsabilidade do beneficiário desta Lei, quando da aquisição
interestadual de autopeças, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha,
relacionados no Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolher o imposto devido por
substituição tributária na saída dessas mercadorias.
*Art. 3º D acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§1º O ICMS retido e recolhido aos cofres do Estado do Tocantins, quando da
entrada dos produtos de que trata o caput deste artigo, é ressarcido ao estabelecimento
beneficiário desta Lei.
*§1º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§2º O ressarcimento de que trata o §1o deste artigo ocorre sob a forma de
aproveitamento de crédito, podendo ser compensado com o ICMS normal e o ICMS
substituição tributária.
*§2º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§3º O estabelecimento que fizer jus ao crédito pode aproveitá-lo em sua escrita
fiscal sem a necessidade de autorização, devendo manter os documentos probantes à
disposição do Fisco.
*§3º acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*§ 4º. VETADO.
*Art. 3º-E. As operações ou prestações tributadas, apuradas como omissões em
ação fiscal, não usufruem dos incentivos de que trata esta Lei.
*Art. 3º E acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*Art. 3o-F. Nas saídas interestaduais de mercadorias adquiridas de beneficiário
desta Lei, o remetente deve efetuar, obrigatoriamente, o estorno do imposto creditado em
percentual de:
*Art. 3º F acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*I – 14% nas operações com produtos importados do exterior;
*Inciso I acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*II – 6% nas demais operações.
*Inciso II acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.


*Parágrafo único. O beneficiário desta Lei, nas operações internas, fará constar da
Nota Fiscal a observação do estorno do imposto creditado de que trata o caput deste artigo.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

*Art. 3o-G. O contribuinte beneficiário desta Lei apropria-se dos créditos do ICMS
das operações anteriores relativos ao estoque de mercadorias tributadas existentes em 31 de
dezembro de 2017, em seis parcelas iguais e consecutivas.
*Art. 3º G acrescentado pela Lei nº 3.345, de 29/12/2017.

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado