

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 17, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  da  Fazenda  e  Planejamento  para  que  apresente   informações
mencionados a seguir, relacionados à suposta operação-padrão por  parte  dos
servidores públicos da Administração Tributária.

    1. É de conhecimento dessa Secretaria que  os  servidores  públicos  da
Administração Tributária estão se valendo de greve e operação-padrão?

    2. Qual lei estadual ampara o prazo máximo de análise de  requerimentos
aos cuidados da Administração Tributária?

    3. A Lei Estadual nº 10.177, de 30 de  dezembro  de  1998,  estipula  o
prazo máximo de 120 dias para a  decisão  de  requerimentos  administrativos
apresentados pelo cidadão. Esta lei se aplica à Administração Tributária?

    4. A Secretaria de Fazenda e Planejamento tem conhecimento que o volume
de serviços está obrigando  os  servidores  da  Administração  Tributária  a
utilizar     a     totalidade     do     prazo      de      análise      dos
requerimentos/solicitações/petição  dos  contribuintes?  Ou   realmente   há
indícios de que servidores  da  Administração  Tributária  estão  em  greve,
desencadeando operação-padrão?  Caso  positivo,  o  que  essa  Administração
Superior tem dimensionado  e  planejado,  tanto  no  aspecto  tecnológico  e
punitivo, para resolver este gargalo administrativo?

    5. Diante  da  realidade  tecnológica  que  se  impõe,  há  estudos  de
planejamento para melhorar e desafogar o fluxo de documentação no âmbito  da
Administração Tributária? O que pode se esperar  para  que  a  Administração
Tributária do Estado de São Paulo não fique a mercê de servidores  grevistas
e insastifeitos?

    6.  A  Secretaria  de  Fazenda  e  Planejamento   consegue   mapear   a
produtividade do auditor-fiscal de rendas do Estado de São Paulo?

    7. Quantos servidores públicos da Administração Tributária já  sofreram
punição por desídia no exercício funcional? E a penalidade de demissão?

                                JUSTIFICATIVA


    Aportou, via canal  institucional  do  gabinete,  demanda  de  diversos
contribuintes dando conta  de  que  estão  sendo  supostamente  prejudicados
diante de possível “greve  branca”  que  desencadeou  “operação-padrão”  dos
servidores da Administração Tributária Estadual.

    Houve relatos de contribuintes no sentido de que simples solicitação de
inscrição estadual demorou 4-5 meses  para  ser  expedida  e,  ainda  assim,
somente diante de muita insistência e reclamações na ouvidoria.

    Também houve relato de outro contribuinte que, ao questionar  o  motivo
da demora na análise do seu pedido  administrativo,  recebeu  como  resposta
que os  auditores  fiscais  estão  em  greve  e  operação-padrão  diante  da
defasagem salarial da categoria e, por isso,  o  analista  iria  “usar”  (ou
abusar) da prerrogativa do prazo de 120 dias.

    Ou seja, evidenciou que seria possível realizar  a  análise  de  vários
requerimentos administrativos em prazo inferior. Contudo,  a  utilização  da
prerrogativa temporal de 120 dias demonstra um suposto abuso do  direito  de
resposta por parte dos servidores da Administração Tributária.

    O que chama atenção nesses casos corriqueiros é justamente pelo fato de
que os contribuintes, ao procurar a Administração Tributária, para,  em  sua
grande   maioria,   trabalhar   conforme   a   legislação   (diminuindo    a
informalidade),  recebem  como  contra-estímulo  que  precisam  aguardar  um
dilatado prazo temporal.

    A dinâmica do negócio da iniciativa privada  requer  uma  Administração
Tributária mais ágil e eficiente. A revolução digital já  permitem  soluções
mais  inovadoras,  rompendo  com  a  necessidade  de  contratação  de   mais
servidores públicos, mormente, evitando greves e operação-padrão.

    Aliás, o espírito público e a devoção ao país  deve,  ou,  pelo  menos,
deveria, sobrepujar auferir polpudos ganhos salariais. Esta insatisfação  de
alguns setores públicos pode ser muito bem canalizada à iniciativa  privada,
afinal, a garantia da livre  iniciativa  é  princípio  assegurada  no  nosso
ordenamento jurídico, onde, aí sim, os ganhos econômicos são ilimitados.

    Dessa forma, requeiro, nos termos  legais  e  regimentais,  informações
oficiais dessa Secretaria da Fazenda e Planejamento, de forma  a  prestarmos
contas em conjunto junto a nossos contribuintes.

    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Sergio Victor