

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 628, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. José Henrique Germann Ferreira,  para  que  preste  as  seguintes
informações: .
    1. Informar quais são os procedimentos  que  as  pacientes  vítimas  de
violência sexual devem se submeter  para  atendimento  na  rede  pública  de
saúde do Estado de São Paulo.
    2. Nas unidades hospitalares da rede pública de saúde do Estado de  São
Paulo há  serviço  de  acompanhamento  psicológico  e  social  para  pessoas
vítimas de violência sexual?
    3. Para atendimento médico de pacientes que alegam  ter  sofrido  abuso
e/ou violência sexual se faz necessário o registro da ocorrência aos  órgãos
de segurança pública?
    4. Informar a quantidade de atendimentos médicos  na  rede  pública  de
saúde do Estado de São  Paulo  onde  as  pacientes  são  vítimas  de  crimes
sexuais.
    5. Informar dentre as  pacientes  que  alegam  ser  vítimas  de  crimes
sexuais  quantas  identificaram  o  agressor  e  oficializaram  boletim   de
ocorrência.
    6. Informar dentre as  pacientes  que  alegam  ser  vítimas  de  crimes
sexuais quantas identificaram o agressor  e  não  oficializaram  boletim  de
ocorrência.
    7. Informar dentre as  pacientes  que  alegam  ser  vítimas  de  crimes
sexuais  quantas  não   identificaram   o   agressor,   mas   ainda   assim,
oficializaram boletim de ocorrência.
    8. Informar dentre as  pacientes  que  alegam  ser  vítimas  de  crimes
sexuais  quantas  não  identificaram  o  agressor,  tampouco   oficializaram
boletim de ocorrência.

    JUSTIFICATIVA

    Dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lançado no dia 10
do corrente mês no Fórum Brasileiro de Segurança Pública que revelou  que  o
Brasil nunca teve tantos casos de estupro quanto em  2018,  com  recorde  de
66.041 registros — um aumento de 5% em relação ao ano anterior, portanto  um
número crescente  e  assustador.  Diante  desse  quadro  de  horror,  reside
interesse deste parlamentar em legislar,  fiscalizar  e  tomar  providências
sobre assuntos dessa seara.
    Certo também que a saúde guarda dentro do ambiente de serviços públicos
prestados pelo Estado um papel essencial, inclusive  no  trato  das  pessoas
enfermas e/ou agredidas sexualmente, ao  passo  que  busca  esse  legislador
através dessas informações entender a sistemática dos  atendimentos  médicos
originados pela  violência  sexual  para  elaborar  programas  ou  leis  que
reduzam a incidência de tais crimes.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 24/9/2019.
    a) Gil Diniz