
                       PROJETO DE LEI Nº 1262, DE 2019

                                 Torna  obrigatória  a   sinalização,   por
                                 placas indicativas de radares,  no  âmbito
                                 do Estado  de  São  Paulo,  na  forma  que
                                 especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Torna obrigatória  a  sinalização,  por  placas  indicativas,  de
radares fixos ou móveis nas rodovias estaduais, ou em qualquer  outro  local
que estiverem instalados.
Parágrafo único - A distância estabelecida entre a placa de sinalização  até
o equipamento de radar deve ser de, no mínimo, 200 (duzentos) metros.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,  quando
necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após  a  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA
      A presente proposta obriga a instalação de placas de sinalização antes
de chegar aos locais cujos radares estão instalados.
      É notório saber que um dos métodos mais comuns de aplicação de  multas
de trânsito no Brasil é por meio de radares de velocidade. Muitos  aparelhos
estão instalados em locais escondidos e sem qualquer  sinalização,  tal  ato
tornou-se uma armadilha aos condutores, ficando nítido que o foco  principal
desta fiscalização é a arrecadação gerada pelo excesso de multas.
      É possível observarmos esta situação conforme noticiado pela imprensa,
vejamos:
      Radares escondidos flagram motoristas desprevenidos nas  vias  de  São
Paulo
https://recordtv.r7.com/sp-no-ar/videos/radares-escondidos-flagram-
motoristas-desprevenidos-nas-vias-de-sao-paulo-22102018
      Motoristas reclamam de radares escondidos na Avenida 23 de Maio
https://recordtv.r7.com/sp-no-ar/videos/motoristas-reclamam-de-radares-
escondidos-na-avenida-23-de-maio-22102018
      Novo radar, escondido atrás de poste, já multa em São Caetano.
https://abcreporter.com.br/2019/06/25/novo-radar-escondido-atras-de-poste-
ja-multa-em-sao-caetano/
      Considerando este método aplicado, sem a devida sinalização, abusivo e
prejudicial à população, solicitamos a aprovação deste projeto  para  que  o
condutor possa ter conhecimento  dos  locais  de  instalações  dos  radares,
tornando esses educativos.
    Ante ao exposto, conclamo os nobres pares no apoio ao projeto de lei.
                       Sala das Sessões, em 2/12/2019.
                           a) Rafa Zimbaldi - PSB