LEI Nº 1.251, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1084
Revogada pela Lei Complementar nº 55 de 27/05/2009

Cria o Fundo Estadual de Defensoria Pública.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, vinculado à
Secretaria da Justiça, destinado a prover os recursos necessários ao desenvolvimento das
ações de defensoria pública, compreendendo:
I - aquisição de equipamentos;
II - implantação e implementação de Núcleos Regionais de Defensoria Pública;
III - treinamento de servidores;
IV - promoções e eventos científicos e educativos;
V - edição de material técnico-educativo.
Art. 2º. Constituem receitas do FUNDEP:
I - os honorários da sucumbência nas ações patrocinadas por Defensor Público;
II - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
III - as doações, os legados e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras, desde que destinadas
especificamente ao FUNDEP;
IV - os recursos provenientes de convênios ou contratos.
§ 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do FUNDEP.


§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do FUNDEP, para o exercício seguinte.
§ 3º. É vedada a utilização dos recursos do FUNDEP em finalidade diversa da
prevista nesta Lei.
Art. 3º. O Fundo é administrado pelo Secretário da Justiça.
Art. 4º. O FUNDEP integra a proposta orçamentária do Poder Executivo e é
movimentado pelo Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e
Municípios - SIAFEM, utilizando-se da conta única implantada para gestão de recursos
públicos.
Art. 5º. Os bens adquiridos com recursos do FUNDEP incorporar-se-ão ao
patrimônio do Estado.
Art. 6º. A Secretaria da Justiça baixará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas na presente Lei.
Art. 7º. Aplicam-se ao FUNDEP as normas gerais de execução orçamentáriofinanceira públicas.
Art. 8º. A vinculação e a administração do FUNDEP podem ser alteradas por ato
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de setembro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado