

PROJETO DE LEI Nº 1088, DE 2017

         Dispõe  sobre  a  cobrança  de  tarifa  social  pela  Companhia  de
         Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  (SABESP)  a  Igrejas  e
         Templos Religiosos de todos os cultos e denominações.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a  determinar  a  cobrança
pela Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São  Paulo  (SABESP),  do
valor denominado “tarifa social” na forma do artigo 13  da  Lei  Federal  nº
8987/1995, a categoria Igrejas e Templos Religiosos de  todos  os  cultos  e
denominações.
    Parágrafo único – A  tarifa  social  aplica-se  somente  às  Igrejas  e
Templos Religiosos de todos os cultos  e  denominações  que  possuírem  área
edificada não superior a 300 m² (trezentos metros quadrados).
    Artigo 2º – Caberá ao Poder Executivo adotar medidas  necessárias  para
regulamentação desta Lei.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei visa instituir a “Tarifa Social” às Igrejas e
Templos Religiosos junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado  de  São
Paulo – SABESP.
    Apesar de vivermos em um Estado  laico,  não  podemos  olvidar  que  os
templos religiosos ajudam o Estado no auxílio de pessoas, educando,  criando
perspectivas de melhora, enfim, os templos religiosos têm uma função  social
importantíssima na nossa sociedade, pois, exercem de forma efetiva  em  prol
do bem estar social da comunidade.
    Para tanto, a função social da Igreja é estabelecida de acordo  com  os
padrões éticos exercidos nas escrituras sagradas. A bíblia  resume  isso  em
um só termo, “missões”. Tudo que realizamos em  prol  de  alguém,  estaremos
cumprindo nossa missão. Igreja se  une  a  sociedade  secular  para  labutar
pelos necessitados, estender as mãos a alguém que não nos degrada e sim  nos
eleva a um cidadão que almeja uma sociedade sustentável e estruturada.
    Sendo assim, peço aos meus nobres  pares  ajuda  para  aprovação  deste
projeto de lei que visa qualificar os templos religiosos junto  a  Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) da forma mais  adequada
que é a “tarifa social”.
    Sala das Sessões, em 28/11/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM