
                Projeto de decreto legislativo n° 2, de 2020

                                                        Altera o art. 2º do
                                       decreto  nº  61.466/15  e  dá  outras
                                       providências.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Art. 1° - O art. 2°  do  decreto  61.466/15  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

                       "Art. 2° - o disposto neste decreto não se aplica  às
universidades públicas estaduais nem ao serviço público estadual de saúde."

                       Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de  sua
publicação e revoga as disposições em contrário.




                  JUSTIFICATIVA


      DESDE A CRIAÇÃO DO  DECRETO  61466/15,  O  SISTEMA  PÚBLICO  DE  SAÚDE
ESTADUAL  TEM  SOFRIDO  COM  UM  DÉFICIT  DE  FUNCIONÁRIOS  CADA  VEZ   MAIS
CRESCENTE.

                       Não são poucas as queixas sobre os efeitos colaterais
desse decreto no sistema de saúde e, em momentos cruciais como o de  combate
a epidemias, é fundamental que o Estado esteja preparado  com  mão  de  obra
qualificada e suficiente.

                       Assim sendo, de rigor uma nova redação que se aplique
não só às universidades públicas do Estado, mas também ao sistema  de  saúde
que é essencial a toda a população.




      Sala das Sessões, em 25/3/2020.

      a) Douglas Garcia