LEI N.º 1059, DE 26 DE MARÇO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 786
Revogada pela Lei nº 1.372, de 31/03/2003

Altera os anexos IV e V da Lei n.º 930, de 6 de
outubro de 1997, que instituiu a Estrutura de
Cargos, Funções e Salários dos Servidores
Auxiliares dos Quadros de Provimento em
Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos IV e V da Lei n.º 930, de 6 de outubro de 1997, passam a
vigorar consoante o disposto nos anexos I e II desta lei.
Art. 2º. Os atos de preenchimento dos cargos criados pela presente Lei poderão
ser editados a partir de 1º de abril de 1999, ficando vinculados à existência de
disponibilidade orçamentária e à programação financeira.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
ANEXO I DA LEI Nº 1059, (revogado pela Lei nº 1.372, de 31/03/2003)
ANEXO II DA LEI Nº 1059, (revogado pela Lei nº 1.372 de 31/03/2003)