

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 510, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  o  Excelentíssimo
Senhor  Governador,  requisitando-lhe  esclarecimentos   sobres   obras   de
drenagem, pavimentação e recapeamento  das  vias  urbanas  do  Município  de
Mairiporã.

    Versa o presente requerimento sobre as obras referentes ao contrato  nº
163/2020 - Tomada de Preço nº 024/2020  -  Processo  nº  5949/2020,  projeto
este realizado com fonte principal de financiamento o Governo do  Estado  de
São Paulo.

    A  empresa  contratada  trata-se  da:  Gestor  Engenharia  LTDA  (CNPJ:
01.846.687.0001-43); o valor  inicial  da  obra  cotado  em:  R$  667.941,81
(seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos  e  quarenta  e  um  reais,  e
oitenta e um centavos). Obtive informações de que a obra estaria  paralisada
desde o dia 10/12/2020, bem como  que  a  data  estipulada  de  entrega  era
23/01/2021, ou seja, está há 4 meses atrasada.  O  motivo  apontado  para  o
atraso das obras seria o  atraso  no  repasse  de  verbas  pelo  Governo  do
Estado.

    Abaixo cito o relato  das  vias  contempladas  e  sua  situação  atual,
seguida das questões a serem esclarecidas pelo  Governo  do  Estado  de  São
Paulo.
    - Rua Caminho Seis (Trecho 1) - Situação: Obra não realizada
    - Rua Francisca Luz Pereira (Trecho 1) - Situação: Obra não realizada
    - Alameda Ipê - Situação: Obra não realizada
    - Rua das Orquídeas - Situação: Obra não realizada
    - Rua Acácias - Situação: Obra não realizada
    - Rua Olga Dias Castro - Situação: A única via que a obra foi realizada

    A informação de que as referidas obras  estão  atrasadas  em  razão  da
demora  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  no  repasse  dos   recursos
necessários procede? Se sim, a que se deve este atraso?  Qual  o  valor  dos
repasses  realizados,  até  o  momento,  pelo  Governo  do  Estado  para   a
realização destas obras? Há previsão para que os repasses  sejam  retomados?
Qual? Requeiro o envio do contrato, bem como  o  cronograma  atualizado  das
obras, se houver.

                                JUSTIFICATIVA


    Recebemos informações de que  as  obras  de  drenagem,  pavimentação  e
recapeamento das vias urbanas do Município de Mairiporã estão  paradas  e  a
entrega, atrasada há 4 meses, em razão da falta  de  repasse  dos  montantes
necessários pelo Governo do Estado. A veracidade da  paralização  das  obras
pôde  ser  constatada,  in  loco,  pela  minha  equipe.  Por  tais  motivos,
considerando a relevância do tema, subscrevo o presente requerimento.




    Sala das Sessões, em 6/5/2021.

    a) Douglas Garcia