LEI Nº 1.088, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 845

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a antecipar
ou prorrogar feriados e dias santificados.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 351, de 3 de setembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a antecipar ou prorrogar
feriados e dias santificados, sempre que convier aos interesses do serviço público, em
harmonia com os reclamos dos segmentos organizados da sociedade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em
contrário.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente