LEI Nº 1.134, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893

Altera a Lei nº 867, de 16 de outubro de 1996, nas
partes que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei nº 867/96 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 2º ................................................................................................
§ 1º. Os recursos poderão ser utilizados:
a) em atividades que venham a propiciar o desenvolvimento integral da criança e do
adolescente;
b) no custeio operacional de suas atividades, quando autorizado por ato do Chefe do
Poder Executivo.
............................................................................................................”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado