


                       PROJETO DE LEI Nº 632, DE 2018


                                 Institui a Delegacia de Proteção Animal do
                                 Estado de São Paulo - DPASP.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




       Artigo 1º - Fica instituída a Delegacia de Proteção Animal do  Estado
de São Paulo – DPASP.


       Parágrafo único – A DPASP será vinculada  à  Secretaria  Estadual  de
Segurança Pública.

             Artigo 2º - À DPASP compete registrar  boletim  de  ocorrência,
instaurar  inquérito,  bem  como  adotar  todo   e   qualquer   procedimento
necessário  à  defesa  animal,  especialmente,  contra  abusos,   violência,
crimes, maus-tratos, venda ilegal,  exposição  indevida  e  outras  condutas
cruéis  em  animais  silvestres,  domésticos  ou  domesticados,  nativos  ou
exóticos, objetivando sua efetiva proteção.


       Parágrafo único – A tipificação prevista  no  caput  deste  artigo  é
exemplificativa ao campo de atuação específico da DPASP.


       Artigo 3º - A Delegacia de Proteção Animal do Estado de São  Paulo  –
DPASP  disponibilizará  Clínicos  Veterinários  à  prestação  dos  primeiros
atendimentos aos animais vitimados.


       Parágrafo único – à efetividade do disposto no caput, o Poder Público
poderá firmar  convênios  com  pessoas  jurídicas,  nos  termos  da  Lei  nº
8.666/93.


       Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução  desta  lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se  necessário.



       Artigo 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei  no  prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.


       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





                  É incontroversa a necessidade  de  se  criar  instrumentos
 públicos à proteção dos animais, vez que é público e notório que os  mesmos
 são comumente submetidos a tratamentos cruéis.


                  Nesse sentido, a presente propositura  institui  Delegacia
 de  Proteção  Animal  do  Estado  de  São  Paulo   –   DPASP,   visando   à
 disponibilização de mecanismos para realização de denúncias e outros  meios
 necessários para coibir abusos e crimes cometidos contra os animais.


                  Nos termos da propositura, a  DPASP  atuará  em  casos  de
 violência  contra  os  animais,  tais  como  de  abandonos,  espancamentos,
 mutilações, envenenamentos, acorrentamento, transporte indevido e até mesmo
 criminoso,  manter  os  animais  com  fome  e/ou  sede,  negar  assistência
 veterinária ao animal que esteja doente ou ferido,  obrigá-lo  a  trabalhos
 excessivos ou superiores a sua força, exposições ao  público  ou  situações
 que possam causar pânico ou estresse.


                  Não  obstante,  a  DPASP  contará   com   toda   estrutura
 necessária para que o usuário tenha acesso aos seus respectivos serviços.


                  Pelos  motivos  acima  apresentados  e  por  objetivar   o
incentivo da consciência e  proteção  aos  animais,  conto  com  o  apoio  e
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.





                      Sala das Sessões, em 25/10/2018.





                          a) Rogério Nogueira - DEM