
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 2019

OFÍCIO nº 195/2019 - SEMA 1.2.2

PROCESSO Nº 43.817/2019 - SGP 1.4.2

                                          São Paulo, 27 de novembro de 2019.





Senhor Presidente,

            Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dos ilustres integrantes dessa Augusta  Assembleia  Legislativa,  o  incluso
Projeto de Lei Complementar Estadual de interesse do Tribunal de Justiça  do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a extinção  de  cargos  no  Quadro  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

            A medida decorre de estudos realizados no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo e encontra-se delineada,  em  seus  contornos
gerais, na justificativa que ora anexo para conhecimento dessa ilustre  Casa
Legislativa.

            Aproveito  a  oportunidade  para  renovar  a  Vossa  Excelência
protestos de estima e consideração.





a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS - Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor

Deputado CAUÊ MACRIS

DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo






PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2019

                           Dispõe sobre a extinção de cargos  no  Quadro  do
                           Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

       Faço saber que a Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu  promulgo  a
seguinte lei complementar:

       Artigo 1º - Ficam extintos 1.876 (mil oitocentos e  setenta  e  seis)
cargos vagos de Oficial de Justiça, SQC-III, classificados na  Referência  7
da Escala de Vencimentos - Cargos Efetivos, relacionados no  anexo  I  desta
lei complementar.

       Artigo 2º - Ficam extintos  11  (onze)  cargos  vagos  de  Engenheiro
Judiciário, SQC-III, classificados na Referência 7 da Escala de  Vencimentos
- Cargos Efetivos.

       Parágrafo único - Os cargos vagos extintos no caput deste artigo são:


       I - 1 (um) cargo vago decorrente  da  exoneração  de  Henrique  Leite
Agostinho;

       II - 1 (um) cargo vago decorrente da  exoneração  de  Antonio  Sergio
Zanatta, e

       III - 9 (nove) cargos vagos criados pela Lei Complementar  nº  1.111.
de 25 de maio de 2010.

       Artigo 3º -  Ficam  extintos  10  (dez)  cargos  vagos  de  Arquiteto
Judiciário, SQC-III, classificados na Referência 7 da Escala de  Vencimentos
- Cargos Efetivos, criados pela Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio  de
2010.

       Artigo 4º - Esta lei complementar entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

                          Palácio dos Bandeirantes,

              a) JOÃO DÓRIA - Governador do Estado de São Paulo





                                JUSTIFICATIVA

       A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis  objetiva
a extinção de 1.876 (mil oitocentos  e  setenta  e  seis)  cargos  vagos  de
Oficial de Justiça, 11 (onze) cargos vagos de  Engenheiro  Judiciário  e  10
(dez) cargos  vagos  de  Arquiteto  Judiciário  do  Quadro  do  Tribunal  de
Justiça.

       Atualmente  o  Tribunal  de  Justiça  conta  com  2.876  (dois   mil,
oitocentos e setenta e seis) cargos vagos de Oficial de Justiça,  11  (onze)
cargos vagos de Engenheiro Judiciário e 10 (dez) cargos vagos  de  Arquiteto
Judiciário.

       Tendo em vista  a  mudança  do  processo  de  trabalho  das  unidades
judiciárias com efeitos diretos nas Seções Administrativas  de  Distribuição
de Mandados das Varas das Comarcas da Capital e  do  Interior,  bem  como  a
criação de grupo específico de trabalho para atuar nas áreas de  arquitetura
e engenharia,  demandando  menor  necessidade  de  realização  de  concursos
específicos e dando celeridade nas contratações de pessoal de empresas  para
fins de elaboração e execução de obras  e  reformas  nos  prédios  do  Poder
Judiciário Paulista.

São Paulo,



a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS - Presidente do Tribunal de Justiça