

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2021


                                 Manifesta concordância com a implementação
                                 do Convênio ICMS 125/21,  ratificado  pelo
                                 Decreto nº 66.055, de 29  de  setembro  de
                                 2021.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada, nos termos do artigo 23 da Lei nº  17.293,
de 15 de outubro de 2020, a  implementação  do  Convênio  ICMS  125/21,  que
revigora os Convênios ICMS nº 63/20 e nº  73/20  e  convalida  as  operações
praticadas em seus termos no período determinado,  ratificado  pelo  Decreto
nº 66.055, de 29 de setembro de 2021.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Visa o presente projeto consubstanciar, a teor do disposto no artigo 23
da Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  manifestação  do  Poder
Legislativo sobre os convênios celebrados nos  termos  da  Lei  Complementar
federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975. Oferecemos a  presente  propositura,
assim, à consideração dos nobres parlamentares.

    Assembleia Legislativa, em 7/10/2021.

    a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

    a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

    a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

    Artigo 259-D - Para os fins do cumprimento do disposto no artigo 23  da
Lei nº 17.293, de 15 de outubro de  2020,  a  Mesa  Diretora  da  Assembleia
Legislativa, tomando ciência da publicação de decreto de  ratificação,  pelo
Poder Executivo, de convênio aprovado pelo  Conselho  Nacional  de  Política
Fazendária  -  CONFAZ,  apresentará  projeto  de   decreto   legislativo   e
determinará sua publicação até o dia útil subsequente. (NR)

    § 1º - O projeto de decreto legislativo a que se refere o  ‘caput’  não
figurará em Pauta e  será  imediatamente  incluído  na  Ordem  do  Dia  para
votação. (NR)

    § 2º - Na hipótese de não deliberação do projeto de decreto legislativo
pelo Plenário da Assembleia Legislativa, nos termos do § 2º do artigo 23  da
Lei nº 17.293, de  15  de  outubro  de  2020,  a  matéria  será  considerada
aprovada. (NR)