

                       PROJETO DE LEI Nº 579, DE 2020



                                 Dispõe  sobre  a   criação   do   Cadastro
                                 Estadual de Pedófilos  no  Estado  de  São
                                 Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Esta lei cria o Cadastro Estadual  de  Pedófilos  no  âmbito  do
Estado de São Paulo.
      §1º - Interpretam-se como pedófilos, para os fins desta  Lei,  aqueles
      que tenham  contra  sua  pessoa  decisão  transitadas  em  julgado  em
      processo de apuração dos seguintes crimes:
      I - contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes;
      II - crimes previstos na  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990
      (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tenham conotação sexual.
      §2º - Os indivíduos com nome inscrito neste cadastro, ficam vedados  a
      investidura  em  cargos  públicos  da  administração  pública  direta,
      indireta, autarquias e fundações, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,
      por candidato que tenha sido condenado,  com  sentença  transitada  em
      julgado, pela prática de qualquer modalidade de  abuso  sexual  contra
      menor, ainda que cumprida a pena.
Artigo 2º - Caberá a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São  Paulo
- SSP, o  cadastro  e  a  responsabilidade  de  regulamentar  a  criação,  a
atualização, a divulgação e o  acesso,  observadas  as  determinações  desta
lei.
Artigo 3º - Será constituído o Cadastro Estadual de Pedófilos  contendo,  no
mínimo, as seguintes informações:
      I - dados pessoais completos, foto e características físicas;
      II - grau de parentesco e/ou relação entre o cadastrado e da vítima;
      III - idade do cadastrado e da vítima;
      IV - circunstâncias e local em que o crime foi praticado;
      V - endereço atualizado do cadastrado;
      VI - histórico de crimes;
Artigo 4º - As pessoas indicadas pelos crimes enumerados  no  art.  1º,§  1º
desta Lei farão parte  do  cadastro,  a  critério  das  autoridades  pública
responsáveis, respeitado o sigilo das investigações policiais.
Artigo 5º - O cadastro deverá ser disponibilizado  no  sítio  eletrônico  da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo -  SSP/SP,  observado
o seguinte:
      I - devrão ter acesso ao cadastro qualquer cidadão, às Polícias  Civil
      e Militar, Conselhos Tutelares, membros do  Ministério  Público  e  do
      Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério  da  Secretaria  de
      Segurança Pública do Estado de São Paulo;
      II - qualquer cidadão poderá acessar o cadastro estadual de  pedófilos
      desde que limite as informações disponibilizadas somente ao  acesso  a
      identificação e fotos dos cadastrados, observados a  condição  de  ter
      tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal.
Parágrafo único. Os servidores dos órgãos públicos indicados  no  inciso  II
terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.
Artigo 6º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo para  sua  fiel
execução.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
      O presente Projeto de Lei tem como objetivo fazer com que  as  pessoas
com crimes transitado em julgado por prática contra a  dignidade  sexual  de
crianças e adolescentes integrem o cadastro estadual de  pedófilos  e  sejam
impossibilitados de ter investidura em cargos públicos.
      Este repulsivo crime é extremamente grave, tendo em vista  que  o  ato
recaí  sobre  a  parcela  mais  vulnerável  da  sociedade,  as  crianças   e
adolescentes. É de notório saber que essa prática vem tendo  um  crescimento
considerável  em  âmbito  nacional  e  com  a  pandemia  causada  pelo  novo
coronavírus às denúncias aumentaram em 190%, saltando de  2.017  para  5.866
no período da segunda quinzena de março, em  relação  ao  mesmo  período  em
2019, em São Paulo as denúncias  quadruplicaram  segundo  fontes  do  jornal
“Bom Dia Brasil”.
      Neste mesmo sentido, uma pesquisa da Ouvidoria Nacional  dos  Direitos
Humanos apontou que entre 2011 e 2019,  o  canal  Disque  100  recebeu  pelo
menos 200 mil denúncias.  Outro  estudo  desenvolvido  pelo  Laboratório  de
Estudos de Infância da Universidade de São Paulo (USP) relatou  que  uma  em
cada quatro meninas, e um em casa  seis  meninos  serão  vítimas  de  alguma
modalidade de abuso sexual até contemplarem a maioridade.
      Insta salientar que o Poder Executivo por intermédio do Ministério  de
Justiça, conta com uma plataforma que opera a Rede  de  Integração  Nacional
de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização  -  INFOSEG,  no
qual poderá adaptar-se a título gracioso,  disponibilizando  as  informações
necessárias.
      A finalidade desta presente preposição incide em criar um mecanismo de
proteção à criança e adolescente e inibir a possível prática penal.
      As evidências de uma infância marcada por práticas sexuais  realizadas
por um pedófilo são carregadas desde o momento do ato até sua  vida  adulta,
causando traumas inimagináveis. O dano psicológico e físico  que  a  criança
leva são irreparáveis,  levando  muita  das  vezes  a  depressão,  senão  ao
suicídio.
      Diante o exposto, com o intuito de manter a integridade das crianças e
adolescentes peço o apreço dos nobres pares a essa importante matéria.

                       Sala das Sessões, em 11/9/2020.
                             a) Gil Diniz – PSL