

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2021


                                 Inclui  dispositivo  na  Lei  Complementar
                                 1.144,  de  11  de  julho  de  2011,  para
                                 assegurar direitos aos cargos em  extinção
                                 de Secretário de Escola e de Assistente de
                                 Administração Escolar.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de  2011,  fica
acrescida do artigo 35-A, na seguinte conformidade:

    "Artigo 35-A - Enquanto houver servidores em  atividade  nos  cargos  e
funções-atividade de Secretário de Escola e de Assistente  de  Administração
Escolar, mencionados no artigo 35,  ficam  assegurados  os  mesmos  direitos
previstos nesta lei, tais como progressão e promoção,  além  de  equiparação
em percentuais de reajuste de tabelas e  modificação  de  níveis  e  faixas,
atribuídos aos cargos de Agente de Organização Escolar. (NR)"

    Artigo 2º - O Poder Executivo deverá,  em  até  90  (noventa)  dias  da
publicação desta lei, realizar a  revisão  da  equiparação  assegurada  pelo
artigo  35-A  e  implementar,  em  folha   de   pagamento,   as   alterações
necessárias.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente propositura busca assegurar  aos  cargos  de  Secretário  de
Escola e de Assistente de Administração  Escolar  o  mínimo  de  respeito  e
reconhecimento pelas atividades exercidas.

    Tais cargos foram colocados em extinção  na  vacância,  pela  LC  1144.
Todavia, há ainda muito servidores em atividade, exercendo suas funções  com
dedicação e respeito ao ofício.

    Para se ter uma ideia, há cerca de  mil  e  quinhentos  Secretários  de
Escola ainda em atividade e exercendo a mesma  função  que  os  Gerentes  de
Organização Escolar. São cargos de profissionais da educação,  tanto  quanto
os demais, dada sua participação indispensável ao cotidiano escolar.

    Apesar disso, devido à incoerência das reformas parciais de  legislação
que tendem a prejudicar os servidores,  são  ignorados  pela  administração,
postos à margem de qualquer processo  de  valorização  ou  de  melhoria  nas
condições de trabalho.

    Com a disposição aqui inserida,  busca-se,  ao  menos,  que  os  cargos
tenham possibilidade de receber progressão  e  promoção,  bem  como  recebam
revisão justa em suas tabelas de vencimentos - ao menos tal qual ocorre  com
o cargo de Agente de Organização Escolar  (AOE),  cargo  que  os  sucede  na
estrutura  organizacional,  visto  que  os  cargos  foram  extintos  mas  os
servidores continuam vivos e ativos, com os mesmos deveres  que  os  demais,
apenas com menos direitos.

    Eis o que justifica esta propositura.




    Sala das Sessões, em 7/12/2021.

    a) Carlos Giannazi - PSOL