

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2019

         Altera o "caput" do artigo 286 do Regimento Interno.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - O “caput” do artigo 286 da Resolução nº 576, de 26 de junho
de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 286 - As Deputadas e Deputados deverão  comparecer  às  Sessões
Plenárias da Assembleia Legislativa,  bem  como  às  Sessões  das  Comissões
Permanentes e Parlamentares de Inquérito,  decentemente  trajados,  vestindo
os parlamentares do sexo masculino paletó ou terno.”(NR)
    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em que pese a importância da ritualística e da tradição  inerentes  aos
Poderes do Estado, certas exigências nas vestimentas se  mostram  inúteis  e
desnecessárias para os tempos atuais - ainda mais em locais quentes  como  é
o caso do Brasil.
    O objetivo desta proposta é retirar do  Regimento  Interno  da  Casa  a
obrigatoriedade do uso de gravatas pelos parlamentares do sexo  masculino  -
pois, mesmo sem ela, seguirão a estar “decentemente  trajados”  com  paletós
ou ternos.
    E, também, não proíbe o seu  uso  -  o  que  também  seria  um  excesso
incompatível com  o  respeito  aos  demais  colegas  parlamentares  que,  se
desejarem, seguirão a trajar o acessório.
    Sala das Sessões, em 6/6/2019.
    a) Carlos Giannazi a) Emidio de Souza a)  Ricardo  Mellão  a)  Teonilio
Barba a) Roque Barbiere a) Gil Diniz a) José Américo a) Carlão Pignatari  a)
Daniel José a) Sergio Victor a) Paulo Fiorilo