

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 250, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado  ao  Secretário  de  Segurança  Pública,  haja  vista
queixas  recebidas  por  este  Gabinete,  para  que  preste   as   seguintes
informações referentes às futuras  instalações  do  Instituto  Médico  Legal
(IML) e do Instituto de Criminalística (IC) em Santos, na Rua  Dr.  Bernardo
Browne, nº 122:

    1. Haja vista que o imóvel possui apenas  uma  entrada  frontal  e  que
abrigará,  conjuntamente,  o  Instituto  Médico  Legal  e  o  Instituto   de
Criminalística, questiona-se:

    a) Como será estruturada a devida separação das atividades do IML e  do
IC, especialmente para que as vítimas e pessoas  investigadas,  que  vão  ao
local realizar exame de corpo de delito, não se deparem com  corpos  levados
para fins de necropsia e outras análises?

    b) Como será estruturada a devida separação das atividades do IML e  do
IC, especialmente para que armas e drogas apreendidas possam  ser  entregues
no prédio com segurança?

    c) A Pasta  entende  que  o  imóvel  possui  todas  as  características
necessárias para assegurar a guarda das armas e drogas apreendidas?

    2. Quais os planos da Pasta para garantir que a segurança da região não
seja prejudicada pelas futuras atividades do IML e do IC?

    3. O imóvel possui os recuos de dez metros de cada lado, conforme prevê
o art. 40 da Lei Complementar Municipal 730/2011?  Se  não,  com  fulcro  em
quais critérios foi escolhido este imóvel?

    4. Considerando que o proprietário do imóvel se dispôs, antes mesmo  de
ter qualquer garantia  de  locação,  a  realizar  as  reformas  necessárias,
indaga-se:

    a) Como exatamente a Pasta chegou a este imóvel?

    b) Como foram as tratativas com o proprietário e quando elas ocorreram?

    c) Quais termos foram apresentados pela Pasta ao proprietário para  que
este decidisse realizar as reformas sem nenhuma garantia de locação?

    d) Qual a previsão para assinatura e publicação do contrato?




                                JUSTIFICATIVA




    Nos últimos  meses,  esta  Deputada  recebeu  muitas  queixas  sobre  o
atendimento do Instituto Médico Legal - IML na região da Baixada Santista  e
Litoral, cujo Núcleo de Perícias  Médico-Legais  local  é  responsável  pela
prestação  de  serviços  em  vinte  e  três  municípios.   (Disponível   em:
http://www.policiacientifica.sp.gov.br/iml-instituto-medico-legal/)

    Esta Parlamentar visitou, portanto, em 31/03/2022,  as  instalações  do
prédio  do  IML  de  Santos,  que  está  desativado  em  virtude  de   danos
estruturais, bem como o imóvel situado na Rua Dr. Bernardo Browne, 122,  que
abrigará o IML e o Instituto de Criminalística - IC.

    No que se refere à necessidade de contratação de pessoal  para  o  IML,
esta  Deputada  elaborou  o  Requerimento   de   Informação   nº   237/2022.
(Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000439516)

    Nada obstante, há muitas dúvidas, não  apenas  da  população,  mas  das
autoridades locais, sobre se o  imóvel  possui,  de  fato,  capacidade  para
abrigar, conjuntamente, o IML e o IC.

    Isso porque, além dos  serviços  de  necropsia  e  perícia,  a  unidade
realizará diversos serviços, como o atendimento a  vítimas  de  acidente  de
trânsito,  agressões  e  acidentes  de  trabalho,  assistência  social   aos
familiares e exames em possíveis infratores, para  mencionar  apenas  alguns
exemplos.

    Na medida em que o imóvel  possui  acesso  à  rua  somente  pela  parte
frontal, questiona-se, portanto, como será estruturada  a  devida  separação
das atividades do IML e do IC, especialmente para que essas pessoas  não  se
deparem, desnecessariamente, com corpos de falecidos.

    Igual questionamento também é pertinente no que concerne às  atividades
de análise e apreensão de drogas e armas,  sendo  certo  que  não  há  local
apropriado e separado do público em geral para a entrega desses itens.

    Os moradores também se queixam de um provável  prejuízo  em  termos  de
segurança, seja pelas drogas e armas apreendidas, seja pelo exame  de  corpo
de delito realizado em possíveis  infratores,  o  que  pode  ocasionar,  por
exemplo, tentativas de fuga ou resgate e troca de tiros.

    Questiona-se, por conseguinte, os planos da Pasta para garantir  que  a
segurança do bairro não seja prejudicada pelos trabalhos do IML e do  IC  no
local.

    Esta Deputada, ademais, está ciente de  que  os  nobres  colegas  desta
Casa,  Dep.  Caio  França  e  Dep.  Tenente  Coimbra,   questionaram   Vossa
Excelência sobre o tema,  por  meio  dos  Requerimentos  de  Informações  nº
102/2019, 330/2020 e 439/2021.

    No Requerimento de Informação nº 102/2019, todavia, a  Pasta  respondeu
que não seria  possível  manter  o  imóvel  anterior  do  IML  em  razão  da
obrigatoriedade de recuo mínimo de dez metros em cada lado,  nos  termos  do
art.  40  da  Lei   Complementar   Municipal   730/2011.   (Disponível   em:
https://egov.santos.sp.gov.br/legis/ documents/3538)

    Muito embora este Gabinete tenha visitado o local e analisado o “Estudo
de Impacto Urbanístico ou de Impacto de Vizinhança”,  o  imóvel  situado  na
Rua Dr. Bernardo Browne  não  possui,  salvo  melhor  juízo,  referidos  dez
metros de recuo em cada lado, ponto que  também  se  questiona  no  presente
Requerimento         de         Informação.         (Disponível          em:
https://www.santos.sp.gov.br/?q=eiv/com-parecer-tecnico-de-analise-de-
impacto-de-vizinhanca-emitido)

    Por fim, outro tema que se questiona é sobre o processo de  escolha  do
imóvel, tema que é objeto de debate na  Câmara  Municipal  de  Santos  desde
2019. (Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LRBqhqKEBFw&t =6787s)

    Em reiteradas respostas, a Pasta informou que o proprietário do  imóvel
se dispôs, antes mesmo de ter qualquer garantia de locação,  a  realizar  as
reformas  necessárias.  Indaga-se,  portanto,  como  e   quando   foram   as
tratativas com o proprietário, quais termos  foram  apresentados  e  qual  a
previsão para assinatura e publicação do contrato.

    Roga-se a Vossa Excelência, portanto,  que  sejam  respondidos,  com  a
urgência que o caso requer, os questionamentos anteriormente elencados.




    Sala das Sessões, em 18/4/2022.

    a) Janaina Paschoal