

                       PROJETO DE LEI nº 194, DE 2021


                                 Dispõe sobre a instituição, no  âmbito  do
                                 Estado,  do  Programa”PRÓ-LEITOS”,  e   dá
                                 providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado,  e  enquanto  durar  a
emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19, o  Programa
“PRÓ-LEITOS”, cuja finalidade é incentivar as pessoas físicas e jurídicas  a
utilizarem recursos próprios para a contratação  de  leitos  clínicos  e  de
terapia intensiva, da rede particular de saúde para os  hospitais  públicos,
santas casas e congêneres, integrados no Sistema Único de Saúde - SUS.

    Artigo 2º - Os leitos disponibilizados, a que se  refere  o  artigo  1º
desta lei, serão  exclusivamente  ocupados  por  pacientes  acometidos  pela
COVID-19.

    Artigo 3º - Caberá ao  Gestor  do  SUS,  no  Estado  de  São  Paulo,  a
competência para coordenar, regular e gerenciar os  leitos  disponibilizados
na forma desta lei.

    Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  instituir  incentivos
fiscais às pessoas físicas  e  jurídicas  que  aderirem  ao  Programa  “PRÓ-
LEITOS”, no exercício fiscal de 2021, na forma  de  redução  de  imposto  do
ICMS,  IPVA,  ITCMD,  e  todas  as  Taxas  de  natureza  estadual,  mediante
regulamento a ser  expedido  pela  Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,
obedecido o percentual do valor investido por cada contribuinte.

    Artigo 5º - O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no
inciso II do caput do artigo 5º, e nos artigos 12 e 14 da  Lei  Complementar
nº 101, de 04 de maio de  2000,  estimará  o  montante  da  renúncia  fiscal
decorrente do disposto nesta lei, e o incluirá no  demonstrativo  a  que  se
refere o § 6º do artigo 174 da Constituição do Estado.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Com o estarrecedor aumento da pandemia do coronavírus  no  País,  e  em
especial no Estado de São Paulo, levando inúmeros  pacientes  à  necessidade
de internação nos leitos dos hospitais, e nas  UTI´s,  o  sistema  de  saúde
chegou ao colapso, e,  o  que  é  pior,  o  colapso  está  na  iminência  de
acontecer, também, nos hospitais particulares.

    Matéria jornalística da Folha de S. Paulo, edição do dia 26 de março de
2021, trás uma gigantesca preocupação  do  setor  de  saúde  privado,  nesse
sentido. O médico  Cláudio  Lottenberg,  Presidente  do  Instituto  Coalizão
Saúde e do Conselho da  Sociedade  Beneficente  Israelita  Albert  Einstein,
alega, por exemplo, que os hospitais  da  ANAHP  -  Associação  Nacional  de
Hospitais Privados, estão lotados, com mais de 95% de ocupação.

    Para ele, adiar novamente procedimentos eletivos para abrir mais leitos
para Covid não é uma alternativa, e  poderia  provocar  uma  quebradeira  no
setor.  “Com  pacientes  Covid,  a  estrutura  hospitalar  não   se   mostra
sustentável. Pacientes infectados exigem uma  mão  de  obra  intensa,  é  um
paciente caro, que  precisa  de  muita  gente,  fisioterapeuta,  enfermeira,
médico intensivista, mas a operadora remunera mal”.

    Diante desses fatos, surgiu uma discussão entre Deputados Federais  com
o setor de saúde privada,  levando  o  Deputado  Federal  Dr.  Luiz  Antonio
Teixeira Jr.  (Progressistas/RJ),  a  formular  projeto  de  lei  que  agora
propomos, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  criando  o  Programa  “PRÓ-
LEITOS”, objetivando levar empresários e pessoas físicas a contribuírem  com
a aquisição de leitos em favor do SUS, permitindo  que  possam  salvar  cada
vez mais vidas, e diminuindo os índices de mortalidade, que a cada  dia  têm
batido recorde atrás de recorde, para tristeza de todos nós.

    Sala das Sessões, em 26/3/2021.

    a) Campos Machado – AVANTE