

                        PROJETO DE LEI Nº 45, DE 2022


                                 Institui a "Semana  Estadual  de  Educação
                                 Midiática”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual de Educação  Midiática”,
a ser  celebrada,  anualmente,  no  último  fim  de  semana  de  outubro  em
consonância com a Semana Global de Alfabetização Midiática  e  Informacional
(Global Media and Information Literacy Week), liderada pela Organização  das
Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura  (UNESCO),  que  durante  a
Conferência Geral, em sua 40ª sessão, em 25 de novembro de  2019,  conclamou
a união de todos os Estados-Membros no enfrentamento ao  desafio  global  da
desinformação,  ratificada   posteriormente   pela   Assembleia   Geral   da
Organização da Nações Unidas (ONU) em 21 de março de 2021.

    Artigo 2º - As escolas de Ensino Fundamental  II  e  Ensino  Médio  que
compõem  a  rede  pública  estadual  podem  ampliar  as  ações   da   semana
comemorativa por meio das seguintes propostas:

    I - Desenvolver concursos culturais, especialmente dirigidos aos alunos
do Ensino Fundamental II e Ensino Médio, e outras iniciativas durante o  ano
visando à criação de materiais educativos por meio das  mídias  digitais  ou
tradicionais relacionadas ao tema da desinformação (cartaz, banner,  folder,
e-book,  blog,  meme,  produção   audiovisual,   podcast,   vídeo,   cinema,
fotografia, jornal, rede sociais, histórias em quadrinhos), que  possam  ser
amplamente divulgados  durante  a  semana  comemorativa,  inclusive,  quando
possível, de maneira expositiva nos equipamentos públicos das  cidades  como
prefeitura, postos de saúde,  pontos  culturais,  turísticos  e  esportivos,
parques tecnológicos e outros de referência dos municípios;

    II - A Secretaria Estadual de Educação poderá promover todos os anos um
concurso cultural com a finalidade exclusiva de criação  de  uma  identidade
visual (selo ou logomarca) para a Semana  Estadual  de  Educação  Midiática,
estimulando a divulgação da programação com antecedência  por  meio  do  seu
sítio eletrônico ou de uma plataforma digital  desenvolvida  especificamente
para celebrar a semana. Os professores também podem incentivar a criação  de
hashtag  em  sala  de  aula  com  a  finalidade  de  divulgação  da   semana
comemorativa pelos alunos em redes sociais, de maneira a  atrair  a  atenção
de toda a sociedade.

    III - Elaborar planos de  aula  que  adicionem  a  camada  de  educação
midiática ao  objetivo  curricular  de  maneira  intencional,  especialmente
durante a semana comemorativa, proporcionando  a  construção  de  um  espaço
crítico e reflexivo de  conhecimento  e  de  participação  colaborativa  dos
alunos;

    IV - Incentivar o uso de ferramentas digitais pelo educando por meio da
realização de pesquisas na internet ou exploração  de  materiais  impressos,
apropriação de plataformas eletrônicas e virtuais de aprendizagem,  consulta
às bibliotecas das escolas e curadoria de conteúdos;

    V - Realizar  debates  e  palestras  com  especialistas  nas  áreas  de
educação midiática, educomunicação e letramento digital;

    VI - Promover movimentos ou campanhas  de  informação  sobre  igualdade
cultural, étnica e de gênero, diversidade e pluralismo, tolerância,  combate
ao  ódio,  desenvolvimento  sustentável,  diálogo  intercultural  e   inter-
religioso, acesso ou direito à  informação,  liberdade  de  expressão  e  de
imprensa; privacidade e outros temas;

    VII - Propiciar a participação dos  estudantes  no  desenvolvimento  de
projetos de intervenção social para o combate as fake news  e  desinformação
nas comunidades;

    VIII - Integrar os  projetos  de  Educomunicação  existentes  à  Semana
Estadual de Educação Midiática;

    IX- Estimular os alunos a redigirem  cartas,  e-mail  ou  mensagens  de
mídias sociais dirigidas aos meios de comunicação local (rádio, TV,  portais
de internet, jornal impresso), bibliotecas públicas, ONGs,  organizações  de
jovens e gestores públicos (incluindo o governador do estado  e  o  prefeito
municipal) solicitando que todos os  atores  se  mobilizem  na  promoção  da
Semana Estadual de Educação Midiática;

    X- Incentivar o protagonismo juvenil. Envolver  os  grêmios  estudantis
das escolas na tarefa de engajamento cívico dos jovens com a  finalidade  de
capacitá-los e torná-los promotores ativos da educação midiática;

    XI - Estimular a apresentação e exposição de trabalhos  dos  alunos  de
acordo com os recursos existentes na unidade escolar por meio da  utilização
de mídias online (digital) ou offline (analógica ou tradicional)  visando  o
desenvolvimento  da   capacidade   de   comunicação   e   autoexpressão,   a
conectividade  global,  a  cidadania  plena,   o   engajamento   cívico,   o
empoderamento juvenil e o fortalecimento da democracia;

    XII - Registrar as atividades online  e  offline,  debates,  palestras,
campanhas e apresentações durante a Semana Estadual  de  Educação  Midiática
para evidenciar o envolvimento  das  unidades  escolares  com  a  missão  da
Unesco  na  formação  de  cidadãos  midiaticamente  educados,   capazes   de
compreender o papel e  as  funções  da  mídia  e  de  outros  provedores  de
informação, de maneira a se beneficiar do novo ecossistema informacional.

    Parágrafo  único  -  É  facultativa  a  adesão   da   referida   semana
comemorativa às escolas das redes municipais e privadas de ensino.

    Artigo 3º - Entre as ações sugeridas, que podem ser desenvolvidas  pela
sociedade  em  geral  em  espaços  formais,  não-formais  e  informais  para
celebrar a Semana Estadual de Educação Midiática, destacam-se:

    I - Organizar um Dia de Educação Midiática em sua  comunidade,  ou  uma
programação semanal mais extensa reunindo diversos atores comprometidos  com
a temática como Organizações Não  Governamentais  (ONGs),  especialistas  da
área de educação, veículos de mídia local,  governos,  alunos,  professores,
entre outros;

    II  -  Promover  eventos  ou  atividades  relevantes,  considerando  as
programações já existentes nos calendários municipais por meio da  abordagem
de temas transversais que possam trazer a  educação  midiática  à  reflexão,
seja  por  meio  de  debates  ou  realização  de  campanhas  e   exposições,
envolvendo escolas, biblioteca, museu, arquivo público, hospital  municipal,
estações de transporte público, hotéis, centros de convenção, etc;

    III - Articular o envolvimento das instituições de ensino superior  por
meio da realização de mesa redonda, palestras ou  colóquios  especiais  para
promover a Educação Midiática  nas  universidades  públicas  e  privadas  de
ensino, com especial envolvimento dos  cursos  de  Pedagogia,  Letras  e  de
Educomunicação;

    IV  -  Usar  a  mídia  social  e  as  tecnologias   para   aumentar   a
conscientização sobre a educação midiática na  sociedade  civil,  fomentando
discussões;

    V - A mídia local  e  regional,  tanto  online  quanto  offline,  podem
envolver os jovens  por  meio  de  entrevistas,  atividades  de  extensão  à
comunidade  para  expressar  sua  opinião  sobre  desinformação  e   diálogo
intercultural;

    VI -  Explorar  a  criação  de  associações,  ONGs  (Organizações  Não-
Governamentais) e redes nacionais ou  regionais  de  educação  midiática  ou
educomunicação, especialmente em localidades  onde  ainda  não  tenham  sido
instituídas;

    VII - Promover ou participar de cursos de educação midiática;

    VIII - Participar de debates online globais como forma de enriquecer  o
conhecimento a partir de outras  iniciativas  e  experiências  envolvendo  a
educação midiática.

    Artigo 4º - O Poder Público poderá firmar convênios, através de editais
de chamamento público, e buscar parcerias junto às organizações do  terceiro
setor para a execução das ações previstas, incluindo suporte,  por  meio  da
Secretaria Estadual de Educação,  à  formação  de  professores  em  educação
midiática.

    Artigo 5º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  vigentes,  suplementadas  se
for necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Em 22 de outubro de 2021, a Assembleia Legislativa  do  estado  de  São
Paulo  promoveu  a  audiência  pública  denominada  “O  papel  da   educação
midiática no combate à desinformação e fortalecimento  da  democracia”,  com
transmissão em ambiente virtual através do canal da Rede Alesp  no  YouTube,
com   a   participação   de   especialistas,   pesquisadores,   jornalistas,
professores,  organizações  não-governamentais,  associações,   governos   e
sociedade civil.

    A iniciativa  do  debate  público  nasceu  após  este  parlamentar  ter
presidido a CPI das Fake  News  (Notícias  Falsas)  da  Alesp,  de  junho  a
dezembro de 2020, como desdobramento de um tema  extremamente  complexo  que
impõe riscos  à  democracia  e  aos  processos  eleitorais,  cada  vez  mais
presente nas relações humanas e que demanda políticas públicas efetivas.

    A finalidade foi discutir a desordem informacional originada  a  partir
do estabelecimento da comunicação em rede, possibilitada pela  internet  por
meio  das  plataformas  e  mídias  digitais  e   relacionar   o   papel   da
alfabetização  digital  e  da  educação  midiática  no  desenvolvimento   de
competências que  possibilitem  ao  cidadão  buscar,  receber  e  transmitir
informações na sociedade da informação e do conhecimento.

    Todos os especialistas foram unânimes em apontar que  as  novas  mídias
trouxeram novos letramentos que incluem  o  acesso  e  análise  de  funções,
aspectos e conteúdo das mídias de notícias em todos os  seus  formatos  (dos
impressos aos digitais). As novas mídias também oportunizaram  a  criação  e
produção ativa de conteúdos e uma cultura participativa e colaborativa.

    A audiência pública na Alesp antecipou a realização da Global Media and
Information Literacy  Week  (Semana  Global  de  Alfabetização  Midiática  e
Informacional), que acontece anualmente durante a última semana de  outubro,
liderada pela Organização das Nações  Unidas  para  a  Educação,  Ciência  e
Cultura (UNESCO) e que deve ser incorporada ao calendário do estado  de  São
Paulo, conforme propõe este Projeto de  Lei,  em  atendimento  ao  apelo  da
Organização das Nações Unidas (ONU).

    A UNESCO vem  defendendo  a  urgência  da  educação  midiática,  também
denominada Alfabetização Midiática e Informacional (AMI),  em  inglês  Media
and  Information  Literacy  (MIL),  como  uma  ferramenta   de   combate   à
desinformação (disinformation) e à  informação  incorreta  (misinformation),
considerado um conceito abrangente usado para enfatizar a  inter-relação  de
competências quanto a informação em geral e as mídias em particular.

    As competências, segundo a UNESCO, abrangem a conscientização sobre  os
direitos humanos (especialmente o direito à liberdade de  expressão  como  o
direito de cada pessoa de  procurar,  receber  e  transmitir  informações  e
opiniões); alfabetização midiática (incluindo  alfabetização  sobre  padrões
jornalísticos e ética) ; alfabetização  publicitária  (como  diferenciar  um
conteúdo  patrocinado  de  uma   matéria   jornalística)   ;   alfabetização
informática;   compreensão   da   “economia   da   atenção”;   alfabetização
intercultural  e  conceito  de  privacidade.  Inclui  compreender  como   as
comunicações   interagem   com   a   identidade   individual   e   com    os
desenvolvimentos sociais.

    A semana comemorativa foi iniciada em 2011,  em  Fez,  no  Marrocos.  A
instituição da celebração surgiu numa época em que o ambiente  informacional
digital ainda não havia sido invadido por desinformação e  fake  news,  como
na   atualidade,   por   polarização   política,   bolhas    informacionais,
plataformização, viés  de  confirmação,  era  da  pós-verdade,  economia  da
atenção,  infodemia,  discurso  divisionista  e  negacionista,  teorias   da
conspiração, falsa ciência, preconceito, intolerância e crise  de  confiança
nas instituições democráticas.

    Dessa forma, a UNESCO vem alertando para a  urgência  da  Alfabetização
Midiática e  Informacional  (AMI)/  Educação  Midiática  na  aprendizagem  e
construção do conhecimento no século XXI. Assegurar o direito  de  acesso  à
Internet é insuficiente. Mais do que  letramento  digital,  os  usuários  da
rede precisam de letramento midiático e informacional. A organização  define
a educação midiática como um conjunto de  habilidades  e  competências  para
que o cidadão possa se expressar, ler, analisar e ser um aprendiz crítico  e
independente no mundo  para  a  sua  trajetória  pessoal  e  profissional  e
governança dos processos democráticos.

    Configura um importante instrumento de combate  à  propagação  de  fake
news (notícias  falsas)  e  desinformação,  que  valoriza  a  informação  de
qualidade para todos, a ciência, a educação para a vida, para o trabalho,  o
exercício  da  cidadania  plena  (participação   política   e   social),   o
protagonismo e empoderamento juvenil, a garantia da liberdade  de  expressão
e de imprensa e preservação da democracia.

    Para além da escola, a educação midiática propõe  também  uma  educação
não-formal. Portanto, em 2018, a UNESCO lança, em Paris,  a  iniciativa  MIL
Cities (Cidades Alfabetizadas em Mídia e Informação).  A  iniciativa  tem  o
cidadão como foco e o objetivo principal é colocar as cidades em um  caminho
para capacitar de forma inovadora mais pessoas com competências em  educação
midiática, enquanto se conectam com outras cidades em todo o mundo.

    A iniciativa foi projetada para construir pontes entre vários atores da
cidade,   notadamente   autoridades   governamentais   locais,   bibliotecas
municipais, museus, arquivos, operadoras de transporte público,  instalações
de saúde,  instituições  educacionais  formais,  não  formais  e  informais,
agências de desenvolvimento urbano, ONGs e redes relacionadas.

    Sua implementação adota uma abordagem de múltiplas partes  interessadas
e visa integrar a educação midiática às políticas e estratégias  municipais.
Educar em rede é tarefa da sociedade, cada ator social tem o  seu  papel.  É
preciso  transformar  a  educação  midiática  em  um  conceito  cultural  de
aprendizagem permanente e contínua que envolve crianças, jovens,  adultos  e
idosos e todos os espaços públicos  e  aparelhos  sociais  que  compõem  uma
cidade.

    O consultor italiano em alfabetização midiática Paolo Celot, secretário
geral da  European  Association  for  Viewers  Interests-  EAVI  (Associação
Europeia para Interesses dos Telespectadores) e membro da Comissão  Europeia
em literacia midiática, destaca que sociedades midiaticamente  educadas  são
essenciais para salvaguardar a  democracia,  acrescentando  que  é  um  pré-
requisito para a vida pública em todas as suas esferas. Ele  acrescenta  que
no mundo de hoje é um direito humano essencial.

    Face ao exposto, diante de um cenário de superabundância informacional,
desinformação, fake news e discurso de ódio, por se tratar  de  um  tema  de
interesse público, que visa a promoção do bem comum, da  cidadania  plena  e
do fortalecimento da democracia, solicito o apoio dos  meus  ilustres  pares
para apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.

    Sala das Sessões, em 9/2/2022.

    a) Caio França – PSB