

PROJETO DE LEI Nº 370, DE 2019

    Institui o Dia Estadual da Restauração das Liberdades Democráticas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  –  Fica  instituído  o  “Dia  Estadual  da  Restauração  das
Liberdades Democráticas”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de  março,
data em que foi iniciado  o  movimento  militar  que  deflagrou  a  gloriosa
revolução de 1964.
    Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Teve início no dia 31 de março de 1964 a revolução democrática que,  no
conturbado período da Guerra Fria, livrou o país das mazelas do comunismo.
    Embora subestimado por parte da historiografia, o  perigo  da  ditadura
socialista se fazia presente (A  respeito,  escreveu  Elio  Gaspari:  “Havia
dois golpes em marcha. O de Jango viria amparado no ‘dispositivo militar’  e
nas bases sindicais, que cairiam sobre o Congresso,  obrigando-o  a  aprovar
um  pacote  de  reformas  e  a  mudança  das  regras  do  jogo  da  sucessão
presidencial. Na segunda semana de março, depois de uma rodada  de  reuniões
no Rio de Janeiro, o governador Miguel Arraes, de Pernambuco, tomou o  avião
para o Recife avisando a um amigo que o levara ao  aeroporto:  ‘Volto  certo
de que um golpe virá. De lá ou de cá, ainda não sei’. [...] O  ex-governador
gaúcho Leonel Brizola achava que viria de cá, do  presidente,  seu  cunhado.
[...] Fazia tempo que Brizola repetia: ‘Se não dermos o golpe, eles o  darão
contra nós’.” (GASPARI, Elio. A ditadura envergonhara. – 2 ed.  rev.  –  Rio
de Janeiro: Intrínseca, 2014, p. 48-53.), já que,  desde  a  posse  de  João
Goulart — homem fortemente influenciado por seu cunhado, o  agitador  Leonel
Brizola (A postura de Brizola fica exemplificada por fato  narrado  em  obra
de Paulo Markun: “Às seis da manhã, Jango telefonou para o  general  Machado
Lopes e disse que Brizola não lhe permitira um minuto de  sossego,  tentando
convencê-lo a não aceitar o parlamentarismo. O comandante  do  III  Exército
foi ao Palácio Piratini encontrar-se com ele e Brizola. O  governador  puxou
um papelzinho do bolso e disse: ‘Não quero criar dificuldades,  já  sei  que
há um entendimento e o próprio Congresso já resolveu. Mas quero deixar  aqui
por escrito a minha discordância’. O governador pousou o papel  na  mesa  e,
de forma pausada, começou a ler os três pontos.  Propunha,  em  resumo,  que
Jango proclamasse à nação estar  sendo  vítima  de  um  esbulho,  já  que  o
Congresso rasgara a própria  Lei  Orgânica  para  mudar  a  Constituição  às
pressas. O presidente deveria ir a Brasília por terra, à frente  das  tropas
favoráveis à sua posse no pleno exercício  de  seus  poderes.  E,  ao  tomar
posse, dissolveria o Congresso, convocando novas eleições. [...]  Jango  não
reagiu. Machado Lopes disse ao governador, ao  se  despedir:  ‘Se  o  senhor
tentar criar qualquer dificuldade à solução pacífica da crise  oriunda  pela
renúncia, ficará falando sozinho  na  estrada’.”  (MARKUN,  Paulo.  1961:  O
Brasil entre a ditadura e a guerra civil –  São  Paulo:  Benvirá,  2011,  p.
297) —,  cresceu  enormemente  o  número  de  espiões  a  serviço  do  bloco
socialista infiltrados no Brasil, conforme  revelado  por  recente  pesquisa
realizada nos arquivos do serviço secreto da extinta  Tchecoslováquia  (É  o
que se lê em reportagem do jornal El País publicada em 06 de junho de  2018:
“Entre as operações mais ousadas do serviço de  inteligência  tchecoslovaco,
os  autores  incluem  a  intermediação  de  armamentos  para  o  Brasil,   a
falsificação de documentos para implicar os Estados Unidos no golpe de  1964
e o financiamento de ao menos um jornal, como parte de um projeto — maior  e
não finalizado — que tinha como meta criar uma emissora de tevê e uma  rádio
de alcance continental. O envio de 20.000 metralhadoras de  produção  tcheca
para o Brasil acabaria acontecendo sem  a  interferência  direta  da  StB  e
chegou a virar assunto no  parlamento  brasileiro  à  época.  Os  documentos
também expõem como os  tchecos,  sempre  interessados  em  disputar  com  os
Estados Unidos a influência na região, atuaram no  Brasil  para  melhorar  a
imagem do regime cubano  pós-revolução  e  até  criaram  uma  operação  para
reagir, em 1961, a um possível golpe de Estado.” (El País.  Serviço  secreto
soviético considerou “causar guerra civil no  Brasil”  em  1961.  Disponível
em:                                                                        <
https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/04/politica/1528124118_758636.html>
).
    Ainda sob o governo  de  Jânio  Quadros,  as  atividades  da  guerrilha
comunista  em  território  brasileiro  já  eram   apoiadas   pela   ditadura
socialista de Cuba (É o que se lê em artigo publicado na Folha de São  Paulo
em 08 de abril de 2001: "Até  agora,  os  historiadores  acreditaram  que  o
suporte do regime nascido com a Revolução  Cubana  de  1959  a  esquerdistas
brasileiros começou durante o governo João Goulart (61-64),  intensificando-
se após o movimento militar de 64. Na verdade, o apoio  veio  de  antes.  Em
maio de 1961, o  dirigente  do  PCB  (Partido  Comunista  Brasileiro)  Jover
Telles escreveu quatro páginas intituladas 'Relatório à  Comissão  Executiva
sobre minhas  atividades  em  Cuba'.  No  documento,  endereçado  ao  núcleo
supremo do CC (Comitê Central) do partido, ele detalhou o dia-a-dia  da  sua
missão. Telles chegou a Havana em 30 de abril de 1961. Deixou  a  cidade  em
23 de maio. No item 12  do  relatório,  Telles  escreveu:  'Curso  político-
militar:  levantei  a  questão.  Estão  dispostos  a  fazer.  Mandar  nomes,
biografia e aguardar a ordem  de  embarque'."  (Folha  de  São  Paulo.  Cuba
apoiou    guerrilha    já    no    governo     Jânio.     Disponível     em:
<https://www1.folha.uol.com.br/fsp/brasil/fc0804200114.htm>).  Em  1963,   o
regime genocida da China maoísta  já  proporcionava  treinamento  militar  a
militantes do  Partido  Comunista  do  Brasil  (PCdoB)  com  o  objetivo  de
promover  o  terrorismo  e  assassinar  brasileiros  inocentes  (Leia-se   a
respeito a reportagem do IG Último Segundo, publicada  em  01  de  abril  de
2014: "O treinamento militar de militantes do PC do B na  China  começou  em
1963, um ano antes do golpe. Estima-se que entre  20  e  30  militantes  que
formariam a espinha dorsal da guerrilha tenham viajado àquele país. O  tempo
de permanência de cada grupo girou em torno de um ano,  período  em  que  os
comunistas brasileiros  estudaram  a  revolução  chinesa,  suas  táticas  de
guerra prolongada  e  se  preparam  militarmente.  Vem  daí  denominação  de
revolução maoísta, inspirada na Grande Marcha  que  levou  Mao  Tsé-Tung  ao
poder." (IG Último Segundo. China já treinava guerrilheiros do  Araguaia  um
ano         antes         do         golpe.          Disponível          em:
<https://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2014-04-01/china-ja-treinava-
guerrilheiros-do-araguaia-um-ano-antes-do-golpe.html>).
    A derrubada de João Goulart constituiu exercício legítimo do direito de
revolução (Conforme se lê nas palavras introdutórias  do  Ato  Institucional
nº 1 de 09 de abril de 1964: “[...] A  revolução  vitoriosa  se  investe  no
exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição  popular  ou
pela revolução. Esta é a forma mais  expressiva  e  mais  radical  do  Poder
Constituinte. Assim, a revolução  vitoriosa,  como  Poder  Constituinte,  se
legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e  tem  a  capacidade
de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente  ao
Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto  seja  limitada
pela  normatividade  anterior  à  sua  vitória.  Os  Chefes   da   revolução
vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da  Nação,
representam o Povo e em seu nome exercem o  Poder  Constituinte,  de  que  o
Povo é o único titular.  O  Ato  Institucional  que  é  hoje  editado  pelos
Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica,  em  nome  da
revolução que se tornou  vitoriosa  com  o  apoio  da  Nação  na  sua  quase
totalidade, se destina a assegurar ao novo  governo  a  ser  instituído,  os
meios indispensáveis à obra de reconstrução econômica, financeira,  política
e moral do Brasil, de maneira a poder enfrentar, de modo direto e  imediato,
os graves e urgentes  problemas  de  que  depende  a  restauração  da  ordem
interna e do prestígio internacional da nossa Pátria. A revolução  vitoriosa
necessita de se institucionalizar e se apressa pela sua  institucionalização
a limitar os plenos poderes de  que  efetivamente  dispõe.  O  presente  Ato
institucional só poderia ser editado pela revolução vitoriosa,  representada
pelos Comandos em Chefe das três  Armas  que  respondem,  no  momento,  pela
realização dos objetivos revolucionários, cuja frustração estão decididas  a
impedir. Os processos  constitucionais  não  funcionaram  para  destituir  o
governo, que deliberadamente se dispunha a bolchevizar  o  País.  Destituído
pela  revolução,  só  a  esta  cabe  ditar  as  normas  e  os  processos  de
constituição do novo governo e atribuir-lhe os poderes  ou  os  instrumentos
jurídicos que lhe assegurem o exercício do Poder no exclusivo  interesse  do
País.  Para  demonstrar  que  não   pretendemos   radicalizar   o   processo
revolucionário, decidimos manter a Constituição  de  1946,  limitando-nos  a
modificá-la,  apenas,  na  parte  relativa  aos  poderes  do  Presidente  da
República, a fim de que este possa cumprir a missão de restaurar  no  Brasil
a ordem econômica e financeira e tomar  as  urgentes  medidas  destinadas  a
drenar o bolsão comunista, cuja purulência já se havia infiltrado não só  na
cúpula do governo como nas suas dependências administrativas.  Para  reduzir
ainda  mais  os  plenos  poderes  de  que  se  acha  investida  a  revolução
vitoriosa, resolvemos, igualmente,  manter  o  Congresso  Nacional,  com  as
reservas  relativas  aos  seus   poderes,   constantes   do   presente   Ato
Institucional.          [...]”          (Disponível          em:           <
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/AIT/ait-01-64.htm>)) contra um  governo
submisso a uma doutrina materialista e anticristã e possibilitou  a  criação
de uma nova ordem jurídica  por  meio  da  Constituição  de  1967,  da  qual
derivaria a atual Constituição de 1988 (A transição é  assim  explicada  por
José Afonso da Silva: “[...] o Presidente José Sarney,  cumprindo  mais  uma
etapa dos compromissos da transição, enviou ao Congresso  Nacional  proposta
de emenda constitucional  convocando  a  Assembleia  Nacional  Constituinte.
Aprovada como EC nº 26 (promulgada em 27.11.85), em  verdade,  convocara  os
membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal  para  se  reunirem,  em
Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1.2.87,  na  sede
do Congresso Nacional. Dispôs, ainda, que seria instalada sob a  Presidência
do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que também dirigiria a sessão  de
eleição do seu Presidente. Finalmente, estabeleceu que a Constituição  seria
promulgada depois da aprovação de seu texto, em dois turnos de  discussão  e
votação,  pela  maioria  absoluta  dos  membros   da   Assembleia   Nacional
Constituinte. Assim se fez.”  (SILVA,  Afonso  José  da.  Curso  de  Direito
Constitucional Positivo. 26ª ed. rev.  e  atual.  –  São  Paulo:  Malheiros,
2006, p. 89),  que,  apesar  das  suas  imperfeições,  é  ainda  o  baluarte
jurídico da democracia brasileira.
    Apesar de erros que possam tê-la sucedido, a vitória  do  movimento  de
1964, amplamente apoiado por todos os setores da sociedade civil,  é  também
uma vitória do povo brasileiro na  sua  caminhada  pela  construção  de  uma
sociedade livre e cristã, razão por  que  o  dia  31  de  março  merece  ser
comemorado e lembrado como data cívica em todo o Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL