

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 359, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Segurança  Pública,  General
João Camilo Pires de Campos, para que preste as seguintes informações:
    1. Quais os motivos de os 352 aprovados no Concurso Público regido pelo
Edital 5/321/2014, destinado ao provimento de cargos de  Soldado  PM  de  2ª
classe para o QPPM não terem sido empossados até a presente data?
    2. Por que a PM convocou os aprovados para orientação quanto  a  posse,
solicitou a compra do enxoval (uniforme de aluno) e a  demissão  do  emprego
anterior com vistas a posse no dia 16 de dezembro de 2015, mas no dia 13  de
dezembro divulgou nota no site da PM cancelando a nomeação dos candidatos?
    3. Quando ocorrerá a posse dos aprovados  no  Concurso  Público  regido
pelo Edital 5/321/2014?
    4. No  mês  de  maio  de  2019,  houve  convocação  de  560  candidatos
excedentes de Concurso Público com o mesmo objetivo realizado em 2017.  Essa
convocação inviabiliza a posse dos aprovados no Edital de 5/321/2014?

    JUSTIFICATIVA

    No dia 05 de dezembro de 2015, os 352 candidatos aprovados em todas  as
etapas do Concurso Público  regido  pelo  Edital  5/321/2014,  destinado  ao
provimento de cargos de Soldado PM de 2ª  classe  para  o  QPPM  (Quadro  de
Praças Policiais Militares) classe foram convocados, via Diário  Oficial,  a
estarem presentes ao Centro de Capacitação Profissional da  Polícia  Militar
do Estado de Estado de São Paulo a fim  de  receberem  instruções  quanto  a
nomeação, posse e início de exercício.
    O referido concurso tem a validade de 05 (cinco) anos, portanto vencerá
em  novembro  de  2019  e  até  a  presente  data  os  aprovados  não  foram
empossados.
    Atualmente, há mais de 300 ações judiciais contra a Fazenda Pública  em
relação a esse concurso.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Beth Sahão