

PROJETO DE LEI Nº 373, DE 2019

         Dispõe sobre a vedação de cadastro ou "lista negra" de consumidores
         que proponha ação judicial em face de fornecedores  de  produtos  e
         serviços.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Esta Lei dispõe sobre  a  vedação  de  cadastro  ou  “lista
negra” de consumidores que proponha ação judicial em face  dos  fornecedores
de produtos e serviços.
    Artigo 2º – É vedada a criação, a manutenção e a utilização de cadastro
ou “lista negra” de consumidores que proponham ação  judicial  em  face  dos
fornecedores de produtos e serviços.
    Artigo 3º  –  O  descumprimento  desta  Lei  sujeitará  o  infrator  ao
pagamento de multa, no valor de 1.000 a 10.000  UFESP-SP  (Unidades  Fiscais
de Referência do Estado de SÃO PAULO).
    Artigo 4º – Reverter-se-á ao Fundo Especial para Programas de  Proteção
e Defesa do Consumidor
    Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE  CADASTRO  OU
“LISTA NEGRA”  DE  CONSUMIDORES  QUE  PROPONHA  AÇÃO  JUDICIAL  EM  FACE  DE
FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS”.
    Cabe ressaltar que fornecedores de produtos e serviços  estão  adotando
prática comercial absolutamente  reprovável,  que  é  a  criação  de  “lista
negra” de consumidores que proponham ação judicial,  a  fim  de  buscar  uma
solução do conflito existente perante o Poder Judiciário.
    Tal  prática  afronta  diretamente  e   põe   em   risco   um   direito
constitucionalmente  garantido,  que  é  o  direito  de  acesso   ao   Poder
Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da Carta Magna.
    Recentemente, foi divulgada matéria  no  site  JusBrasil  tratando  das
lista negras elaboradas por bancos e financeiras, por meio da qual é  criado
cadastro de consumidores que litigam  contra  determinados  fornecedores  de
serviços. Caso o consumidor  tenha  demanda  judicial,  o  banco  nega,  por
exemplo, o acesso a empréstimos, simplesmente  pelo  fato  de  existir  ação
judicial movida pelo cliente.
    Assim, a lista negra serve de instrumento de retaliação ao  consumidor,
simplesmente  pelo  fato  de  exercer  um  direito  que  lhe   é   garantido
constitucionalmente.
    Por esta razão, apresento a presente proposição, a fim de  coibir  essa
prática nociva  aos  consumidores  Paulistas.  Conclamo,  por  oportuno,  os
nobres parlamentares a aprovarem este Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor - PRB