
                        PROJETO DE LEI Nº 89, DE 2020


                                 Altera a Lei nº 10.299, de 29 de abril  de
                                 1999, que  institui  medidas  tendentes  a
                                 facilitar  a  busca  e  a  localização  de
                                 pessoas desaparecidas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
            Artigo 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei nº 10.299, de 29 de abril
de 1999, passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
            “Artigo 1º - Os hospitais, casas  de  saúde,  prontos-socorros,
hospitais psiquiátricos e demais estabelecimentos hospitalares  públicos  ou
privados deverão, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade,  comunicar
ao Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP  ou  ao
Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo e Interior - DEINTER de  sua
região, o nome e outros dados identificativos  de  pessoas  desacompanhadas,
que neles derem entrada em estado inconsciente,  de  perturbação  mental  ou
impossibilitadas de se comunicar.
            ................................................................
.......................................
            § 2º - No caso de impossibilidade de identificação do  nome  do
paciente, serão encaminhadas fotografias do paciente e comunicados os  dados
usualmente utilizados para a descrição de pessoas, tais como  sexo,  cor  da
pele, olhos e cabelos, altura, peso  aproximado,  compleição  física,  idade
estimada, características das vestes e eventuais  sinais  particulares  como
cicatrizes, queimaduras, tatuagens e outros. (NR)”
            “Artigo                                                      2º
-...........................................................................
.....................
            ................................................................
..................................................
            § 2º - O encaminhamento da identificação  datiloscópica  e  das
fotografias deverá ser feito dentro de 12 (doze) horas, contadas do  momento
da entrada do cadáver. (NR)”
            Artigo 2º - Fica acrescido o artigo 7º-A à Lei  nº  10.299,  de
1999, com a seguinte redação:
            “Artigo 7º-A - Fica estabelecida multa no valor de 2.000  (duas
mil)  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São  Paulo   -   UFESP,   para   os
estabelecimentos, órgãos públicos, autoridades e entidades que  descumprirem
o disposto nesta lei.
            § 1º - A penalidade estabelecida neste artigo será aplicada  em
dobro no caso de reincidência.
            § 2º - O produto das multas aplicadas  na  forma  deste  artigo
reverterá para o Fundo de Incentivo à Segurança Pública -  FISP,  instituído
pela Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999. (NR)”
            Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

           No  período  de  2007  a  2016  o  Brasil  registrou   693   mil
desaparecimentos de pessoas, segundo dados compilados pelo Fórum  Brasileiro
de Segurança Pública em estudo feito a pedido  do  Comitê  internacional  da
Cruz Vermelha. Em média, foram 190  pessoas  desaparecidas  por  dia,  ou  8
pessoas por hora. De lá para cá esses  números  só  cresceram.  Só  em  2017
foram registrados 82.684 casos, equivalendo a 226 desaparecimentos por dia.
           Em  números  absolutos,  o  Estado  de  São  Paulo   lidera   as
estatísticas. Em 2018 foram registradas 24.368 pessoas desaparecidas.
           As estatísticas, no entanto, não são confiáveis,  principalmente
porque os dados dos diversos órgãos públicos  que  atuam  na  área  não  são
suficientemente cruzados e nem analisados.
           Existem vários  mecanismos  legais,  tanto  em  âmbito  estadual
quanto   federal,   que,   se   atendidos,   poderiam   propiciar   melhoria
significativa no trabalho de busca das pessoas desaparecidas  no  Estado  de
São Paulo e em todo o país.
           Esta Casa de Leis há muito vem envidando esforços para  entender
o problema do desaparecimento de pessoas e propor  medidas  para  solucioná-
lo. Nesse sentido, merecem destaque a Lei nº 15.292/14, de  autoria  do  ex-
Deputado Hamilton Pereira, que define diretrizes para  a  Política  Estadual
de Busca de Pessoas Desaparecidas  e  cria  o  Banco  de  Dados  de  Pessoas
Desaparecidas, e a Lei nº10.299/99, de autoria da  ex-Deputada  Maria  Lúcia
Prandi, que instituiu medidas tendentes a facilitar a busca e a  localização
de pessoas desaparecidas.
           Da mesma forma, em 2014, foi constituída Comissão Parlamentar de
Inquérito  para  investigar  e   propor   medidas   para   o   problema   de
desaparecimento de pessoas no Estado de  São  Paulo,  que  culminou  com  um
relatório pormenorizado sobre o assunto e  diversas  sugestões  encaminhadas
às  autoridades  competentes,  além  de  projetos  de  lei,  que   continuam
tramitando na Casa sem terem sido apreciados até o momento.
           O nosso mandato,  procurado  por  familiares  de  desaparecidos,
promoveu vários eventos em 2019 para discussão do problema,  tendo  extraído
desse trabalho a necessidade  de  aperfeiçoamento  da  legislação  existente
para sua efetiva aplicação, além da certeza  de  que  é  imperativo  que  se
promova o melhor aparelhamento  dos  órgãos  de  segurança  do  Estado  e  a
criação de bancos de dados, com cruzamento e análise de  inteligência  sobre
as informações
           Esta propositura busca reforçar a obrigatoriedade  imposta  pela
Lei  nº10.299/99  de  que  hospitais,  casas  de  saúde,   prontos-socorros,
hospitais psiquiátricos e demais estabelecimentos hospitalares  públicos  ou
privados, façam a devida comunicação ao DHPP ou ao  DEINTER,  sobre  pessoas
desacompanhadas,  em  estado  inconsciente,   de   perturbação   mental   ou
impossibilitadas  de  se  comunicar,  que  neles  derem  entrada,  bem  como
diminuir o tempo para envio de fotografias aos citados órgãos, uma  vez  que
o avanço dos recursos tecnológicos não  mais  justificam  o  período  de  48
horas, inicialmente imposto pela lei.
           A comunicação eficiente entre essas entidades e o Poder  Público
é fundamental para a melhoria do trabalho que vem sendo  desenvolvido  pelos
órgãos públicos estaduais e municipais.
           Temos certeza de que as modificações ora propostas à  legislação
vigente muito contribuirão para a melhoria do sistema e  o  êxito  do  Poder
Público na busca das pessoas desaparecidas, motivo pelo qual contamos com  o
beneplácito dos Nobres Pares.

                       Sala das Sessões, em 10/3/2020.

                      a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT