
                       PROJETO DE LEI Nº 318, DE 2020

                           Altera a Lei nª 17.246, de 17 de janeiro de 2020.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

Artigo  1º  -  Inclua-se  o  Título  “Disposições  Transitórias”,  com  dois
artigos, na Lei n 17.246, de 17 de janeiro de 2020.

                         “DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”

Artigo 1º - No período em que perdurar  o Estado de  Calamidade  Pública  no
Estado, expedido pelo  Decreto  nº  64.879,  de  20  de  março  de  2020,  e
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493,  de  30  de  março  de  2020,
incidirão sobre os subsídios a que se refere esta  lei  um  redutor  de  30%
(trinta por cento), não se levando  em  conta  este  valor  para  efeito  do
disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal e inciso  XII  do
artigo 115 da Constituição Estadual.

Artigo 2º - O Poder Executivo adotará os mecanismos administrativos,  dentro
das competências que lhe são asseguradas, de forma a reduzir, no  período  a
que alude o artigo 1º destas disposições transitórias, em  30%  (trinta  por
cento), os salários  de  todos  os  dirigentes  e/ou  integrantes  de  Corpo
Diretivo das Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades  de  Economia  Mista,
Fundações controladas  pelo  Governo  do  Estado,  e  demais  empresas  cujo
capital majoritário seja de sua titularidade

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de  sua  publicação,  produzindo
efeitos a partir de 20 de março de 2020, e até o encerramento do  estado  de
calamidade pública, ou 31 de dezembro de 2020, o que ocorrer antes.

                                JUSTIFICATIVA


         Todos  os  esforços  no  combate   à   pandemia   do   coronavírus,
especialmente no âmbito do Poder Público, devem ser adotados da maior  forma
possível.


         A Assembleia Legislativa do Estado, ao  reduzir  os  subsídios  dos
Deputados em 30%, e os salários dos servidores em comissão, em  20%,  deu  o
exemplo aos demais Poderes paulistas.
         Dessa Forma, entendemos que o sacrifício dado por esta Casa de Leis
deva ser estendido ao Poder Executivo,  no  âmbito  de  seus  representantes
mais graduados, como forma de ampliar os recursos  que  poderão  ser  usados
nas ações de salvamento dos infectados com o vírus.

                       Sala das Sessões, em 6/5/2020.

                           a) Campos Machado - PTB