

                       PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2021


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade do  uso  da
                                 Linguagem Brasileira de  Sinais  -  LIBRAS
                                 nas propagandas institucionais  realizadas
                                 pelo Governo do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente lei dispõe sobre a  obrigatoriedade  do  uso  da
Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS nas  propagandas  institucionais  do
Governo do Estado de São Paulo, com o intuito  de  torna-las  acessíveis  as
pessoas com deficiência auditiva.

    § 1º - São consideradas propagandas institucionais aquelas que divulgam
obras, serviços, campanhas educativas  e  informativas,  bem  como  qualquer
tipo de publicidade, veiculada  na  televisão  e  nas  redes  sociais  pelos
órgãos e empresas discriminadas no § 2º desse artigo.

    § 2º - Para as finalidades dessa lei, órgãos da  Administração  Pública
Direta  e  Indireta  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  as
Concessionárias  de  Serviços  Públicos  Estaduais  deverão   atender   essa
exigência.

    Artigo 2º - O conceito da Linguagem Brasileira de  Sinais  -  LIBRAS  e
seus requisitos se encontram na Lei Federal nº 10.436, de  24  de  abril  de
2002.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão
pelas dotações orçamentárias próprias;

    Artigo 4º - A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto  dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  das  propagandas
institucionais do  Governo  de  São  Paulo,  em  sua  Administração  Direta,
Indireta e as Concessionárias de Serviço Público,  assegurarem,  a  tradução
na Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS.

    Assim, as propagandas que serão veiculadas na  televisão  e  nas  redes
sociais  e  que  divulguem   obras,   serviços,   campanhas   educativas   e
informativas, bem como qualquer  tipo  de  publicidade,  deverão  atender  a
presente lei.

    O que se busca com a presente proposição é que os deficientes auditivos
tenham acesso a todo tipo de  publicidade,  com  o  intuito  que  os  mesmos
possam ter acesso e conhecimento de informações de total relevância.

    Tal tema é de extrema relevância e por  isso  deve  ser  tratado  dessa
maneira. Em 2020, o Instituto Brasileiro de  Geografia  Estatística  -  IBGE
divulgou que mais de  10  milhões  de  brasileiros  possuem  algum  problema
relacionado a surdez, isso corresponde a 5%  da  população  do  país.  Entre
essas pessoas, 2,7 milhões possuem deficiência auditiva total, ou seja,  não
escutam nada.

    De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, a estimativa  é  de
que 900 milhões de pessoas no mundo podem desenvolver surdez até  2050,  são
dados alarmantes e que evidenciam a importância  de  políticas  públicas  de
inclusão.

    As políticas públicas sobre o tema devem ser discutidas e aplicadas com
urgência, pois o número de pessoas com deficiência auditiva só  aumenta  dia
após dia e a acessibilidade deve ser encontrada em todos as partes da  nossa
sociedade, como no mercado de trabalho, comunicação e diversas outras  áreas
importantes.

    Ademais, os  Estados  devem  legislar  sobre  a  integração  social  de
deficiente conforme determina a Constituição Federal de 1988, em seu  artigo
24, XIV:

    “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:

    XIV  -  proteção  e  integração  social  das  pessoas   portadoras   de
deficiência;”

    As pessoas com deficiência auditiva têm direito  a  se  comunicar,  mas
ainda encontram muitos obstáculos que não são somente  de  natureza  física,
mas também por falta de sensibilização e solidariedade espontânea  do  Poder
Público. Cabe ressaltar que o acesso às informações e a  convivência  social
são fundamentais para o desenvolvimento humano, para a prevenção  e  para  a
promoção da saúde dos indivíduos  e,  portanto,  todas  as  iniciativas  que
possam promover  igualdade  de  oportunidades,  realizando  adequações  para
neutralizar as barreiras estabelecidas  e  ampliar  a  inclusão  social  são
necessárias.

    Essa proposição é de extrema importância  para  que  os  paulistas  com
deficiência auditiva possam  ter  conhecimento  de  todas  as  atividades  e
programas realizados por todos os órgãos da Administração Pública do  Estado
de São Paulo.

    A informação é poder e todas as pessoas tem o direito  de  ter  acesso,
nós exercendo a função pública, devemos nos  esforçar  ao  máximo  para  que
possamos transformar a nossa sociedade igualitária aos deficientes,  que  já
sofrem tanto para conseguir realizar algumas atividades básicas.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse público. A adoção dessa medida poderá  proporcionar
aos paulistas deficientes auditivos  o  acesso  a  informação  do  que  está
ocorrendo em nosso Estado, através  da  Linguagem  Brasileira  de  Sinais  -
LIBRAS.

    Sala das Sessões, em 11/8/2021.

    a) Tenente Coimbra – PSL