

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2022


    Susta os efeitos do Decreto nº 65.021, de 19  de  junho  de  2020,  que
dispõe  sobre  a  declaração  de  déficit  atuarial  do  Regime  Próprio  de
Previdência do Estado e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 65.021,  de  19  de
junho de 2020, que dispõe sobre a declaração de déficit atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O Decreto nº. 65.021, de autoria do Sr.  Governador,  “Dispõe  sobre  a
declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado  e
dá providências correlatas”.

    Todavia, nos termos do quanto dispõe a Lei Complementar nº.  1012/2007,
alterada pela Lei Complementar  nº.  1354/2020,  é  necessário  verificar  a
existência de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado.

    Artigo 9º - Os aposentados e os pensionistas do Estado  de  São  Paulo,
inclusive os de suas Autarquias e Fundações, do Poder Judiciário,  do  Poder
Legislativo,  das  Universidades,  do  Tribunal  de  Contas,  do  Ministério
Público e da Defensoria Pública, contribuirão conforme o disposto no  artigo
8º desta lei complementar,  sobre  o  valor  da  parcela  dos  proventos  de
aposentadorias e pensões que supere o limite  máximo  estabelecido  para  os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
(...)

    § 2º -  Havendo  déficit  atuarial  no  âmbito  do  Regime  Próprio  de
Previdência do Estado, a contribuição dos aposentados e pensionistas de  que
trata o “caput”, incidirá sobre o montante dos proventos  de  aposentadorias
e de pensões que supere 1 (um) salário mínimo nacional. (NR)

    O artigo 3º do Decreto atribui competência ao Secretário  de  Projetos,
Orçamento e Gestão, declarar referido déficit previsto no § 2º do artigo  9º
da Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho  de  2007,  alterada  pela  Lei
Complementar  nº  1.354,  de  06  de  março  de  2020,   mediante   despacho
fundamentado.

    Já o Parágrafo único do art. 3º dispõe que, uma vez declarado o déficit
atuarial,  a  São  Paulo  Previdência  -  SPPREV,  publicará  comunicado  da
contribuição nos moldes previstos no “caput” do artigo 2º do  mesmo  Decreto
65.021/2020.

    Na mesma data da publicação do Decreto nº. 65.021 (Diário Oficial de 20
de junho de 2020), a SPPREV publicou mencionado “Comunicado”,  com  base  na
“Declaração” do Secretário de Projetos, Orçamento e  Gestão.  Ocorre  que  o
Secretário declara o déficit nos termos da Nota Técnica do SPPREV!

    Não há amparo técnico para a declaração do déficit! E sem a comprovação
do alegado déficit, não pode vingar o Decreto supra invocado!

    Diante do exposto é pugna a fim de que  os  presentes  pares  convirjam
entendimento por  esta  propositura,  sustando  os  efeitos  do  Decreto  nº
65.021, de 19 de junho de 2020.

    Sala das Sessões, em 10/2/2022.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira