

PROJETO DE LEI Nº 665, DE 2018

         Dispõe sobre a proibição do constrangimento ao livre  exercício  do
         magistério e do  aprendizado  nos  estabelecimentos  de  ensino  do
         Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida, nos estabelecimentos de ensino do Estado  de
São Paulo, a realização de gravações  de  áudio  ou  vídeo  de  professores,
funcionários e estudantes, sem a devida autorização dos mesmos  ou  de  seus
responsáveis legais.
    Parágrafo  único   –   Para   efeitos   desta   Lei,   entende-se   por
“estabelecimento de ensino” toda e qualquer instituição de educação  básica,
fundamental ou superior localizada no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Fica vedado, nos estabelecimentos de ensino  do  Estado  de
São Paulo:
    I – o cerceamento de opiniões mediante ameaça ou violência;
    II – a realização de qualquer forma de coação ou pressão que  configure
violação aos princípios e  garantias  constitucionais  bem  como  às  demais
normas que regem a educação no País, em especial as liberdades  de  cátedra,
de expressão, de pesquisa, de produção de  conhecimento  e  de  manifestação
artística;
    III – Toda e qualquer ação ou manifestação que configure a  prática  de
crimes contra a honra tipificados em lei,  tais  como  calúnia,  injúria  ou
difamação, ou demais atos infracionais.
    Parágrafo único - Compete a cada estabelecimento de ensino notificar  a
Secretaria  Estadual  de  Educação  e/ou  os  demais  órgãos  e  autoridades
competentes acerca  de  eventuais  violações  às  garantias  constitucionais
verificadas no ambiente escolar, a fim  de  que  as  devidas  medidas  sejam
tomadas de modo a coibir e punir tais práticas abusivas.
    Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada em um prazo  de  noventa  dias,
contados da data de sua publicação.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O  objetivo  deste  projeto  é  proteger  os  princípios  que  regem  a
Constituição Cidadã de 88, os quais estão sendo  alvo  de  constante  ameaça
por conta de projetos  como  o  Escola  Sem  Partido  e  outras  iniciativas
similares, criadas, na verdade, para constranger docentes e impedir  que  os
mesmos desempenhem, de maneira plena, seus direitos fundamentais,  sobretudo
no que diz respeito às liberdades de cátedra e de expressão.
    De  maneira  demagógica  e   movidos   por   interesses   eleitoreiros,
determinados grupos políticos têm instigado pais  e  mesmo  estudantes  para
que constranjam professores, mediante filmagens e  gravações  de  áudio  que
comprovariam suposta  doutrinação  ideológica,  pelo  fato  de  os  docentes
manifestarem  inclinação  para  esta  ou  aquela   tendência   política   ou
filosófica.
    Ora: quando se fala em pensamento e ensino,  não  existe  neutralidade.
Cada ser humano é resultado de uma  série  de  fatores,  incluídos  aí  suas
inclinações políticas, filosóficas e religiosas.
    Estimular o debate e o pensamento crítico sobre a  realidade  social  é
fundamental para que os estudantes cresçam e se  desenvolvam  como  cidadãos
conscientes e atuantes. Supor, por outro lado, que o professor opinar  sobre
determinado assunto possa equivaler ao ato  de  doutrinar  é  menosprezar  a
capacidade crítica dos estudantes.
    Com  este  projeto,  buscamos  garantir,  portanto,  que  os   direitos
fundamentais de estudantes, professores  e  funcionários  sejam  respeitados
nos  estabelecimentos  de   ensino   do   Estado,   conforme   determina   a
Constituição.
    Da forma como está elaborada, a proposta  procura,  inclusive,  impedir
que estudantes venham a ser constrangidos por professores,  funcionários  ou
colegas por conta de suas opiniões e  concepções  políticas,  filosóficas  e
religiosas.
    E também evitar que docentes ou demais profissionais da educação venham
a ser coagidos, constrangidos ou mesmo agredidos devido a vídeos  ou  áudios
editados e retirados de seu devido contexto.
    Nossa  sociedade  demorou  séculos  para  atingir  um  mínimo  de  grau
civilizatório, estágio do qual não podemos  regredir.  Significa,  portanto,
que não podemos permitir que o obscurantismo de grupos sectários - os  quais
desconhecem por completo os fundamentos  básicos  da  pedagogia  –  venha  a
cercear liberdades básicas de estudantes, professores  ou  funcionários  nas
instituições de ensino de nosso Estado.
    Da mesma forma, é igualmente inaceitável que estudantes sejam  privados
de uma educação plural e democrática, fundamentada no  debate  de  ideias  e
opiniões.  Ainda  mais  quando  a  interdição  do  debate  se  dá   mediante
intimidação e constrangimento de professores e demais membros da  comunidade
escolar.
    Há de se observar, ainda, que as ações intimidatórias  propostas  pelos
defensores do Escola Sem Partido e similares estão na  contramão  do  Estado
Democrático de Direito, que prevê a existência do devido processo legal.  Se
um docente porventura viesse a incorrer em prática de doutrinação, tal  fato
deveria ser alvo não da histeria de pessoas que desconhecem por  completo  o
funcionamento do processo educacional. Mas sim ser  levado  ao  conhecimento
das autoridades competentes, que realizariam as  apurações  necessárias  nas
esferas administrativa e judicial  e,  fundamentadas  em  provas  materiais,
teriam condições de afirmar se tal abuso ocorreu de fato ou não.
    É um disparate total querer  que  um  adolescente  assuma  o  papel  de
justiceiro,  a  mando  de  uma  causa  totalitária,  e  se  ponha  a  gravar
professores com o intuito de constrangê-los nos “tribunais”  do  Facebook  e
do WhatsApp, tal como os agentes da Ditadura faziam nos  anos  60  e  70  ou
como se fossem versões abrasileiradas do garoto  soviético  Pavlik  Morozov,
que teria entregue os próprios pais, dissidentes  do  regime  stalinista,  à
polícia secreta da URSS.
    Diante da grave ameaça  que  iniciativas  como  o  Escola  Sem  Partido
representam à democracia e à nossa  Constituição,  é  fundamental  que  esta
Casa aprove o presente projeto, garantindo a defesa permanente e  irrestrita
das liberdades e garantias previstas em nossa Carta Magna.
    Sala das Sessões, em 14/11/2018.
    a) Beth Sahão - PT