
                       PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 2019


                                 Cria, no âmbito  dos  estabelecimentos  de
                                 ensino público  e  privado,  o  Cartão  de
                                 Saúde Digital, e dá outras providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Fica criado,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  “Cartão  de  Saúde
Digital”,  com a finalidade específica de  armazenar  todas  as  informações
contidas na carteira  de  vacinação,  tipo  sanguíneo,  alergias  e  doenças
genéticas, para a apresentação na rede de educação pública e particular.

§ 1º - No  ato  da  efetivação  da  matrícula,  para  as  creches,  educação
infantil,  ensino  fundamental,  médio,  e  superior,  os  alunos,  ou  seus
responsáveis legais, deverão apresentar o Cartão de Saúde Digital.

§ 2º - Na impossibilidade da apresentação do Cartão de Saúde Digital, a  que
se refere esta lei, no ato da matrícula,  esta  será  efetivada,  desde  que
seja apresentado no prazo máximo de  30  (trinta)  dias,  firmado  termo  de
compromisso do estudante, ou representante legal, da referida  entrega,  sob
pena de cancelamento da matrícula.

Artigo 2º - Enquanto não for implantada o “Cartão de  Saúde  Digital”,  pelo
Poder Público, as condições e exigências de matrículas, a que se referem  os
§§ 1º e 2º do artigo 1º, serão supridas, exclusivamente,  pela  carteira  de
vacinação tradicional, ou equivalente,  devidamente  atualizada,  de  acordo
com o calendário de vacinação, em conformidade às disposições do  Ministério
da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

Parágrafo único - Poderá haver dispensa da obrigatoriedade a que  se  refere
o  caput  deste  artigo,  na  hipótese  de  apresentação  de  laudo  médico,
atestando a contraindicação.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a  conta
das  dotações  consignadas  no  orçamento  do   Estado,   suplementadas   se
necessário.

Artigo 4º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias após sua publicação.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de lei pretende condensar as informações básicas de
saúde  dos  alunos  matriculados  nos  estabelecimentos  de  ensino,   tanto
públicos como particulares, em  um  Cartão  Digital,  a  fim  de  buscar   a
redução das doenças imuno preveníveis, uma vez que  o  contágio  que  ocorre
nas dependências das escolas oferece  um  alto  risco,   à  medida  que  não
dispomos do controle de quem é vacinado ou não.


      A participação da rede de ensino ampliará de forma  considerável  esse
poder de vigilância do crescimento dos males provocados  pelas  doenças  que
podem ser controladas, por  meio  de  vacinas,  as  quais  o  Estado  tem  a
obrigatoriedade de prevenir, bem como erradicar.


      Portanto, pelas razões apresentadas solicito aos nobres pares, o apoio
para a deliberação do presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.


                           a) Campos Machado - PTB