

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 428, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transportes, Sr. João Otaviano Machado Neto, para que  preste  as  seguintes
informações sobre as  obras  do  Rodoanel  Norte,  juntando  a  documentação
pertinente:
    1 - Aos  18/06/2019,  às  15:00  horas,  no  Auditório  Deputado  Paulo
Kobayashi,  Vossa  Senhoria  esteve  presente  na  reunião  da  Comissão  de
Transportes e Comunicações  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo, quando, inquirido acerca da paralisação das obras do  Rodoanel-Norte,
informou aos presentes  que  o  IPT  havia  sido  contratado  para  realizar
auditoria a fim de verificar a fase de cumprimento do cronograma das  obras,
não obstante a Fipe já tivesse sido contratada e apresentado  estudo  com  a
mesma finalidade.
    2 - Dessa forma, requer  seja  remetido  cópia  integral  processo  que
envolve a contratação e todo o trabalho, até  a  conclusão,  realizada  pela
Fipe, acerca do andamento das obras do Rodoanel-Norte.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira