

REQUERIMENTO Nº 2928, DE 2017

    Requeremos, nos termos do § 2º do artigo 13 da Constituição do Estado e
do artigo 34 e  seguintes  do  Regimento  Interno,  a  constituição  de  uma
Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 9 (nove)  Deputados,  com  a
finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte)  dias,  apurar  denúncias  de
irregularidades nos contratos celebrados com Organizações Sociais  da  Saúde
– OS’s, pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo.

    JUSTIFICATIVA

    Temos acompanhado notícias na imprensa sobre possíveis  irregularidades
praticadas na contratação pelas Prefeituras Municipais  e  pelo  Governo  do
Estado de São Paulo de organizações sociais que têm como objeto a  gestão  e
prestação de serviços de saúde.
    As denúncias relatam indícios  de  fraudes  em  licitações,  desvio  de
recursos, repasses para custear serviços paralisados, prestação de  serviços
em  desconformidade  com  os   quantitativos   contratuais,   entre   outras
irregularidades de diversas naturezas.
    Sabe-se que o Ministério Público do Estado de São Paulo tem  atuado  em
alguns casos, pontualmente, instaurando procedimentos investigatórios e  que
o Tribunal de Contas de Estado de São Paulo também tem  julgado  irregulares
vários contratos, sejam os promovidos por municípios ou pelo Estado.
    Enquanto isto a população paulista padece em hospitais  e  unidades  de
saúde sucateadas, sofrendo com a falta de  leitos,  falta  de  medicamentos,
com a lentidão para realização de consultas e exames por vezes  considerados
urgentes e com um serviço público de saúde ineficiente, que acaba  colocando
vidas em risco, sob a alegação dos gestores públicos de haver  insuficiência
de recursos para custeio e investimentos no setor.
    Diante dessa situação, é imperioso  que  a  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo instaure uma  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  para
apurar  e  investigar  estas  denúncias  no  cumprimento   de   sua   missão
constitucional de atender os anseios da população e  fiscalizar  o  zelo  ao
erário.
    Assim, apresentamos o presente requerimento, contando com o  apoio  dos
nossos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 19/12/2017.
    a) Edmir Chedid a) Raul Marcelo a) José Américo a) Paulo Correa  Jr  a)
Teonilio Barba a) Reinaldo Alguz a)  Jorge  Caruso  a)  Carlos  Giannazi  a)
Gilmaci Santos a) Alencar Santana Braga a) Delegado Olim  a)  Marco  Vinholi
a) Orlando Bolçone a) Enio Tatto a) Chico Sardelli a) Cezinha  de  Madureira
a) Welson Gasparini a) Roque Barbiere a) Davi Zaia a)  Rogério  Nogueira  a)
Luiz Carlos Gondim a) Pedro Kaká a) Marcia Lia a) Geraldo  Cruz  a)  Ricardo
Madalena a) Marcio Camargo  a)  Professor  Auriel  a)  Rita  Passos  a)  Léo
Oliveira a) Wellington Moura a) Beth  Sahão  a)  Ramalho  da  Construção  a)
Itamar Borges a) Sebastião Santos a) Marcos Martins a)  André  do  Prado  a)
Gileno Gomes a) Clélia Gomes a) André Soares a)  Gil  Lancaster  a)  Estevam
Galvão a) Coronel Telhada a) Junior Aprillanti a) João Paulo Rillo  a)  Luiz
Turco a) Rafael Silva a) Roberto Morais a) Aldo Demarchi