
                       PROJETO DE LEI Nº 1217, DE 2019


                                 Altera a Lei nº 15.276, de 2 de janeiro de
                                 2014, que dispõe  sobre  a  destinação  de
                                 veículos em fim de vida útil e  dá  outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
             Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 15.276, de 2 de  janeiro  de
2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
             “Artigo 1º - [...]
             [...]
             § 2º - Por ato do DETRAN-SP, serão destinados à alienação  por
             meio de leilão,  obrigatoriamente  como  sucata,  os  veículos
             incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e  os  demais
             em péssimas condições, como tais definidos em  portaria,  além
             dos  indenizados  integralmente  por  companhias  seguradoras,
             respeitados os procedimentos administrativos  e  a  legislação
             ambiental.
             [...]
             § 4º - O veículo classificado com  dano  de  média  ou  grande
             monta  e  transferido  para  as  companhias  seguradoras,  nas
             hipóteses permitidas em legislação federal, quando indenizados
             integralmente, não  podem  ser  comercializados  ou  vendidos,
             exceto por meio de leilão e, obrigatoriamente, na qualidade de
             sucata.”
             Artigo 2º - O § 3º do artigo 2º da Lei  nº  15.276,  de  2  de
janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte nova redação:
             “Artigo 2º [...]
             [...]
             § 3º - O credenciamento  referido  neste  artigo  será  de  12
             meses, renovável por igual período, ao final  dos  quais  será
             sempre reexaminado o cumprimento às exigências desta lei  pelo
             órgão competente da Secretaria de Segurança Pública.”
             Artigo 3º - O artigo 8º da Lei nº 15.276, de 2 de  janeiro  de
2014, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
             “Artigo 8º - [...]
             [...]
             § 6º - Verificado o não cumprimento das  exigências  dispostas
             nesta lei, conforme o disposto no § 3º do artigo 2º desta lei,
             o  órgão  competente  da  Secretaria  de  Segurança   Pública,
             mediante decisão fundamentada,  determinará  ao  DETRAN-SP  as
             providências  cabíveis  no  sentido  de   não   renovação   do
             credenciamento, bem como a aplicação das penalidades previstas
             no inciso III deste artigo.”
             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Tenho a honra de submeter à apreciação desta A.Casa de Leis, o
presente projeto de lei que propõe alterações na Lei  nº  15.276,  de  2  de
janeiro de 2014, que dispõe sobre a destinação de veículos em  fim  de  vida
útil e dá outras providências.
             Inicialmente, cabe destacar que a  matéria  possui  disciplina
normativa na Lei federal n.º 12.977, de 20 de maio de  2014,  que  regula  e
disciplina a atividade de desmontagem de  veículos  automotores  terrestres;
altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de  1997  -  Código  de
Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
             A lei estadual  supramencionada,  quando  da  sua  elaboração,
tinha  entre  os  seus  objetivos  coibir  crimes   contra   o   patrimônio,
notadamente o  furto  e  o  roubo  de  veículos  automotores,  prática  está
diretamente relacionada ao mercado paralelo de compra e venda  de  autopeças
e acessórios automotivos de origem não comprovada.
             Por  outro  lado,  não  obstante  a  efetivação  de  ações  de
segurança  pública  que  possibilitaram   minimizar   a   ocorrência   dessa
modalidade criminosa, além da legislação em  vigor,  entendemos  que  outras
normas e restrições devem ser incluídas no  ordenamento  jurídico  estadual,
tais como medidas  que  resultem  no  aumento  do  poder  regulatório  e  de
controle do Estado.
             Nesse  sentido,  acrescentamos   a   hipótese   dos   veículos
indenizados integralmente por companhias  seguradoras  quando  destinados  à
alienação, por meio de leilão, no rol de que  o  sejam  obrigatoriamente  na
qualidade de sucata.
             A adoção  da  presente  proposta  possibilitará  restringir  o
comércio de autopeças  de  veículos  sinistrados  ou  apreendidos,  por  ato
administrativo ou judicialmente, revertendo o quadro atual em que  o  Estado
não consegue promover uma fiscalização mais efetiva.
             Tal medida torna-se imprescindível no aprimoramento do combate
ao crime de furto ou roubo de veículos automotores, em  vista  à  inequívoca
interface que determinadas atividades comerciais, como a presente  hipótese,
guardam com as ações criminosas.
             Outro ponto  a  destacar  é  a  proposta  de  participação  da
Secretaria de Segurança Pública, por meio de  seus  órgãos  competentes,  no
credenciamento e renovação dos estabelecimentos que promovem o  desmonte  de
veículos ou comercializem autopeças.
              Expostos assim  os  motivos  determinantes  que  nortearam  a
elaboração do presente projeto de  lei  e  considerando  que  as  alterações
propostas  certamente  trarão  inequívoca  melhoria  na  área  de  segurança
pública a todo o conjunto  da  sociedade  paulista,  conclamamos  os  nobres
pares para sua aprovação.
                      Sala das Sessões, em 12/11/2019.
                           a) Estevam Galvão - DEM