

PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2019

         Dispõe sobre o corte de fornecimento  de  água  tratada  e  energia
         elétrica no Estado de São Paulo, por falta de pagamento, nas sextas-
         feiras, sábados, domingos,  feriados  e  no  último  dia  útil  que
         anteceder os feriados.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  proibido,  no  Estado  de  São  Paulo,  o  corte  no
fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de  pagamento,
nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e  no  último  dia  útil  que
anteceder os feriados.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei disciplina no Estado de São Paulo, o corte no
fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de  pagamento,
nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e  no  último  dia  útil  que
anteceder a feriados.
    Como se sabe, o corte no fornecimento de energia elétrica e água  é  um
direito que assiste ao Poder Público ou a seus concessionários, no  caso  de
inadimplência do usuário.
    A natureza social do serviço de  distribuição,  no  entanto,  deve  ser
entendida no sentido de que é um bem destinado a toda comunidade.
    É um serviço público essencial para manutenção de necessidades  básicas
do consumidor e a  sua  fruição  só  pode  ser  interrompida,  em  situações
excepcionais.
    Para a população menos favorecida, o corte no fornecimento  de  energia
elétrica e água, às vésperas, e nos dias de feriados  e  finais  de  semana,
dificulta sobremaneira o pagamento e o subsequente retorno de fornecimento.
    Neste sentido, disciplinar as ações das concessionárias  no  Estado  de
São Paulo é matéria de  interesse  estadual  e,  portanto  de  iniciativa  e
competência de Deputado Estadual.
    Em face do exposto, solicito a colaboração  dos  Excelentíssimos  (as),
Senhores (as) Deputados e Deputadas desta Casa para  aprovação  da  presente
propositura, uma vez que revestida de interesse público.
    Sala das Sessões, em 13/3/2019.
    a) Gerson Bittencourt - PT