

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2017

         Insere inciso VII ao art. 141 da Resolução nº 576,  de  26/06/1970,
         Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º – O artigo 141, da  Resolução  nº  576,  de  26/06/1970,  com
modificações posteriores (Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo), passa a vigorar com a seguinte redação,  acrescido  do
inciso VII:
    “VII – todo projeto de lei que tenha por objeto  pessoas  com  qualquer
tipo de deficiência ou trate de matérias correlatas, tramitará em regime  de
urgência, independente de requerimento.” (NR)
    Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Em vigor desde julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei
n° 13.146 de 2015, prevê a garantia de maiores condições de acesso  a  todas
as pessoas portadoras de qualquer tipo de deficiência.
    Dentre os direitos assegurados, o referido Estatuto prevê o atendimento
prioritário, aos portadores de deficiência, em  todos  os  órgãos  públicos.
Atualmente, são cerca de 45 milhões de brasileiros portadores de algum  tipo
de deficiência.
    Dessa  forma,  cumpre  incluir  no  Regimento  Interno  da   Assembleia
Legislativa, dispositivo que garanta  aprovação  mais  célere  de  todos  os
projetos de lei que versem sobre pessoas com qualquer tipo de deficiência  e
matérias correlatas.
    Diante todo o exposto, conto com o apoio  dos  Nobres  Pares  para  ver
aprovado o presente Projeto  de  Resolução,  por  tratar-se  de  matéria  de
inegável interesse público e social.
    Sala das Sessões, em 20/9/2017.
    a) Milton Vieira