
                       PROJETO DE LEI Nº 373, DE 2018


                                 Altera a Lei nº 15.692, de 19 de fevereiro
                                 de 2015, que autoriza o Poder Executivo  a
                                 conceder isenção integral do pagamento  de
                                 tarifa   aos    estudantes    do    ensino
                                 fundamental,   médio   e   superior    nos
                                 transportes públicos  de  passageiros,  no
                                 âmbito  da  Secretaria   dos   Transportes
                                 Metropolitanos, na forma que especifica.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O “caput” do artigo 2º da Lei nº 15.692, de 19 de  fevereiro  de
2015, passa vigorar com a seguinte redação:

           “Artigo 2º - A isenção de que trata o artigo 1º desta lei poderá
           ser exercida a qualquer horário do dia, independente do  horário
           da frequência às aulas informado, e aplica-se  aos  estudantes:”
           (NR)


Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      A Lei 15.692, de 19 de fevereiro de 2015,  autorizou  a  concessão  de
isenção integral  do  pagamento  de  tarifa  i.  aos  estudantes  do  ensino
fundamental, médio  e  superior  nos  transportes  públicos  de  passageiros
operados  ii.  pela  Companhia  do  Metropolitano  de  São  Paulo  -  METRÔ,
Companhia Paulista de Trens  Metropolitanos  -  CPTM  e  iii.  nos  serviços
gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de  São  Paulo
S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo,  na  forma
a ser regulamentada por decreto.
      A regulamentação vigente consta no Decreto 61.134/2015, e no exercício
da delegação que lhe confere o art 4º do referido decreto, o Sr.  Secretário
dos Transportes Metropolitanos emitiu a Resolução STM-6, de 26-02-2015.
      NAS NORMAS EXISTENTES E PUBLICADAS SOBRE A  ISENÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE
TARIFA NOS  TRANSPORTES  PÚBLICOS  DE  PASSAGEIROS  AOS  ESTUDANTES  NÃO  HÁ
PREVISÃO OU LIMITAÇÃO DO EXERCICIO DO BENEFICIO DA  ISENÇÃO  AO  HORÁRIO  DE
FREQUENCIA ÀS AULAS INFORMADO PELA ESCOLA.
      E isso se dá justamente porque  o  estudante,  no  exercício  de  suas
atividades acadêmicas, pode ter a necessidade de ficar  na  escola  além  do
horário de frequência às aulas.
      Na semana do dia 21 de maio pp, a EMTU publicou o  seguinte  aviso  em
seu site:
               ATENÇÃO ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS DO PASSE LIVRE


                 O  uso  do  beneficio  é  restrito  a  somente  ao  horário
           cadastrado pela instituição em seu curso: matutino,  vespertino,
           noturno ou integral. A utilização fora do horário normal da aula
           implicará na suspensão do benefício durante todo o ano letivo.



      Somente em 24 de maio pp,  a EMTU revogou a orientação  e  publicou  o
seguinte aviso em seu site:

                  1 Passe Livre - Comunicado aos estudantes




           A  EMTU/SP  comunica  aos   usuários   do   PASSE   LIVRE   que,
           sensibilizada com as solicitações dos estudantes, revogou  nesta
           quinta-feira as 178 suspensões realizadas por uso indevido (fora
           do horário de  estudo).  Os  bilhetes  suspensos  já  podem  ser
           utilizados normalmente. 

           Esclarecemos que na quarta-feira (23)  esta  empresa  entrou  em
           contato com as lideranças  dos  Movimentos  Juventude  do  PSTU,
           Revide-Brasilândia, Coletivo Pr’Além Dos Muros e  Anel  On  Line
           propondo reunião específica com a área gestora do  PASSE  LIVRE,
           para discutir e solucionar  as  reivindicações.  A  proposta  de
           reunião nesta quinta-feira, antes do ato dos estudantes, não foi
           aceita. 
           Reforçamos que o Passe Livre é um direito dos estudantes e  deve
           ser utilizado para fins acadêmicos, conforme seu regulamento.  O
           benefício é concedido pela EMTU/SP a mais de 100 mil  estudantes
           todos os anos. 

           EMTU/SP


      Destaque-se que houve a aplicação de penalidade,  como  se  denota  do
comunicação de 24 de maio  pp:   178  estudantes  tiveram  seu  passe  livre
suspenso.

      A orientação inicial da EMTU causou preocupações  para  os  estudantes
em geral,  e  efetivamente  prejuízos  aos  178  estudantes  que  tiveram  o
beneficio suspenso.

      Com o presente projeto de lei pretende-se garantir aos estudantes  que
o passe livre poderá ser utilizado  durante  todo  o  dia,  independente  do
horário informado como de sua frequência às aulas.

      Pretende-se também com este projeto de lei coibir que a EMTU em  outro
momento volte a restringir beneficio de forma ilegal.

      Por  todas  as  razãos  expostas,  tendo  em  vista  o  interesse  dos
estudantes, solicito a colaboração dos Nobres Deputados para a aprovação  da
presente propositura.





                       Sala das Sessões, em 29/5/2018.


                         a) João Paulo Rillo - PSOL