

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 424, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da  Justiça  e  Cidadania,  para
que preste as seguintes informações:
    1. Como se darão as ELEIÇÕES do Conselho LGBT do Estado de São Paulo?
    2. Quais os prazos para a  realização  das  eleições  e  publicação  do
edital?
    3. Quais motivos  da  morosidade  que  está  sendo  verificada  para  a
Resolução desta questão?

    JUSTIFICATIVA

    É de grande interesse da sociedade civil que  esse  coletivo  diretivo,
consultivo, fiscalizador, volte a funcionar. Sendo ele um dos mecanismos  de
proximidade da comunidade LGBT do estado com o poder  público,  simplesmente
não há qualquer informação acerca desta eleição e, em suma, não há  qualquer
informação acerca do funcionamento do próprio conselho,  e  esta  indignação
está batendo às portas do meu gabinete.
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Professora Bebel