


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 516, DE 2017






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  que
seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Educação, para que  encaminhe
a seguinte informação:




      Como tem funcionado a política de prioridade na escolha de servidores,
para a ocupação de vagas de professores  e  diretores,  disponibilizadas  na
rede de ensino estadual em nosso Estado?



                                JUSTIFICATIVA





      Considerando  que,  professores  e  diretores  de  Escolas   Estaduais
procuraram este Deputado com abaixo-assinado, alegando  que  estão  buscando
remoção para escolas próximas  de  seus  domicílios,  mas  que  essas  vagas
surgidas estariam sendo oferecidas aos ingressos,  desobedecendo  assim  aos
artigos 4º, 5º e 6º do Decreto nº 53.037, de 28/05/2008.


      Justifica-se o presente Requerimento, por ser do interesse público  as
informações acima elencadas, objetivando o cumprimento de nossa  competência
constitucional de fiscalizador.







                       Sala das Sessões, em 6/12/2017.





                             a) Carlão Pignatari