

                 Requerimento de InformaçÃO nº 179, DE 2021




    Venho, nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de
São Paulo em conjugação com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requerer seja oficiado ao Secretário de  Desenvolvimento  Regional,
Senhor Paulo Marco Antonio  Scarasati  Vinholi,  a  presente  requisição  de
informações.

    1 - Quais as providências tomadas pela  Secretaria  de  Desenvolvimento
Regional, após a aprovação do Plano de Desenvolvimento Urbano  Integrado  da
Região Metropolitana de São Paulo (PDUI -RMSP), especificamente quanto:  (i)
ao encaminhamento da minuta para Assembleia Legislativa; (ii)  motivação  do
não encaminhamento até a presente data.

    2 - Qual órgão da Administração Pública ficou responsável  pela  função
de  Secretaria  Executiva,  bem  como  planejamento,  produção   técnica   e
intelectual do Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana  de  São
Paulo - CODESP, após extinção da EMPLASA por meio da Lei nº 17.056 de  2019?
Qual o organograma de fluxos  de  trabalho  e  instituições  envolvidas  com
planejamento e execução de ações na Região Metropolitana de São Paulo?

    3 - Por que o CODESP não  se  reúne,  considerando  que  o  período  de
liquidação da EMPLASA não justifica sua inoperância e a pandemia  instaurada
pelo COVID-19 mostrou  uma  gama  de  meios  tecnológicos  que  possibilitam
reuniões e encontros remotos?

    4 - Quais as ações e medidas tomadas após a  extinção  da  EMPLASA,  de
forma detalhada, as medidas em andamentos e as futuras  medidas  e  projetos
do órgão responsável pelo desenvolvimento na  Região  Metropolitana  de  São
Paulo?

    5 - Considerando a extinção da EMPLASA e no  concernente  ao  Fundo  de
Desenvolvimento da Região  Metropolitana:  (i)  Por  que  o  Fundo  não  foi
regulamentado na Região Metropolitana de São Paulo? (ii) como são  dados  os
encaminhamentos quanto aos recursos do Fundo de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana, aplicados em conformidade  com  as  deliberações  do  CODESP,
principalmente, pela extinta empresa ser responsável  pela  certificação  de
conformidade dos projetos, com os planos e  diretrizes  do  planejamento  da
Região  Metropolitana  de  São   Paulo?   (iii)   Quais   os   prazos   para
regulamentação do Fundo? (iv) Qual a previsão de alocação de  recursos  para
o Fundo, considerando a importância estrutural da  Região  Metropolitana  de
São Paulo?




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto n. 57.349 de 2011 designou a Empresa Paulista de Planejamento
Metropolitano  S.A.  -  EMPLASA,  em  caráter  temporário,  as  funções   da
Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento da Região  Metropolitana
de São Paulo - CODESP. Nesse ínterim, a última ação do CODESP foi  o  envio,
no ano de 2018, da Minuta do Projeto de Lei para o Governo do Estado de  São
Paulo, com a finalidade de  instituir  o  Plano  de  Desenvolvimento  Urbano
Integrado da Região Metropolitana de São Paulo (PDUI -RMSP) e sua  aprovação
na 15ª reunião do Conselho de Desenvolvimento  da  Região  Metropolitana  de
São Paulo (CDRMSP) aprovou o Plano de Desenvolvimento  Urbano  Integrado  da
Região Metropolitana de São Paulo (PDUI-RMSP).

    Com a extinção da EMPLASA, por meio da  Lei  nº  17.056  de  2019  e  a
consequente paralisação de suas  atividades,  não  há  notícia  de  qualquer
andamento, após a aprovação do plano.

    A Lei n. 17.056 de 2019,  em  seu  artigo  2º  dispõe:  “As  atividades
públicas  exercidas  pelas  empresas  previstas  no  artigo  1º  não   serão
paralisadas,  devendo,   em   cumprimento   ao   princípio   da   eficiência
administrativa,  ser  desempenhadas  por  outros  órgãos  ou  entidades   da
administração.”. Porém, não  há  qualquer  notícia  ou  informação  sobre  a
continuidade das atividades que deveriam ser  exercidas  pela  EMPLASA  após
sua extinção, no concernente às funções de Secretaria Executiva do  Conselho
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo - CODESP.

    Assim, o presente requerimento é essencial para obtenção de informações
quando ao desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Maurici