


                       PROJETO DE LEI Nº 1183, DE 2017


                                 Classifica   Barão   de   Antonina    como
                                 Município de Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica Barão de Antonina  classificado  como  “Município  de
Interesse Turístico”.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      Bem-vindo(a) ao Município de Barão de  Antonina,  a  Pérola  da  Angra
Doce!






































      O Município de  Barão  de  Antonina  possui  altitude  de  559  metros
relativamente ao  nível  do  mar,  clima  subtropical  (temperaturas  médias
anuais nunca superiores a 20°C e mínima do mês mais  frio  nunca  menor  que
0°C), possui baixa densidade populacional (20,35 habitantes/km²) porque  sua
área territorial é de 153,142 km² para apenas 3.116 habitantes  (Censo  IBGE
2010).


      Barão de  Antonina  um  Município  de  rara  beleza,  tanto  que  está
insertona Área Especial de Interesse Turístico, designada “Angra Doce”,  que
se pretende instituir por Lei Federal conforme Projeto de Lei nº  3.031/2015
(doc. anexo), já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora  tramita  no
Senado sob nº 34/2017.
      “Angra Doce”  compreende  o  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  de
Chavantes, localizada no Rio Paranapanema, e  seu  entorno,  abrangendo,  no
Estado do Paraná, os Municípios  de  Ribeirão  Claro,  Carlópolis,  Siqueira
Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé,  e,  no  Estado  de  São  Paulo,  os
Municípios  de  Chavantes,  Ourinhos,  Canitar,  Ipaussu,  Timburi,  Piraju,
Fartura, Bernardino de Campos,  Itaporanga  e  Barão  de  Antonina,  e  isto
porque o represamento das águas pela Usina deu origem a um grande  lago,  de
singular beleza natural, que reforça o potencial  turístico  dos  municípios
localizados em seu entorno para condições assemelhadas a Angra dos Reis,  no
Rio de Janeiro, motivo, inclusive,  da  denominação  pretendida,  já  que  a
região tem paisagens similares às de Angra dos Reis, só que de água doce.


      A  propositura  indubitavelmente  é  de  fundamental   importância   –
inclusive porque torna efetiva, em nível  federal,  a  instalação  de  Áreas
Especiais e de Locais de Interesse Turístico determinada  pela  Lei  Federal
nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 –, mas é preciso lembrar que a  promoção
e o incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico  é
dever não apenas da União, mas também dos Estados,  do  Distrito  Federal  e
dos  Municípios,  tratando-se,  inclusive,  de   obrigação   constitucional,
consignada no artigo 180 da Carta Magna:


                          “Art.  180.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito
                          Federal e os Municípios promoverão e incentivarão
                          o turismo como fator de desenvolvimento social  e
                          econômico.”


          Em 28/05/17, o Jornal da Cidade – JC, de Bauru  e  grande  região,
noticiou a existência desse polo  turístico  em  matéria  intitulada  “Angra
Doce,  nasce  um  novo  Polo  Turístico”,  com  subtítulo  “Na  represa   de
Chavantes, na junção dos rios Paranapanema  e  Itararé,  região  faz  planos
para a criação por lei federal de área especial de  turismo”  (doc.  anexo),
que,     na     edição     digital,     pode     ser     visualizada      em
http://www.jcnet.com.br/Regional/2017/05/angra-doce-nasce-um-novo-polo-
turistico.html.

         A matéria faz merecidos elogios às belezas naturais da região,  mas
também informa a ausência de investimentos:

                            “O Rio Paranapanema é o menos poluído do  Estado
                            de São Paulo  e  faz  divisa  com  o  Estado  do
                            Paraná. A área que pode ganhar o  nome  de  Polo
                            Turístico Angra Doce está a três quilômetros  da
                            foz do Rio Itararé, onde  o  reservatório  ocupa
                            uma   área   aproximada   de   400   quilômetros
                            quadrados, com capacidade  de  armazenamento  de
                            9,4 bilhões de metros cúbicos... O  entorno  tem
                            cachoeiras e montanhas que  são  atrativos  para
                            prática de  esportes,  como  canoagem,  rafting,
                            trekking,  voo   livre,   paraglider,   passeios
                            náuticos, cavalgadas, caça e pesca.
                            ...
                            Apesar  das  belezas  naturais,  nem  todas   as
                            cidades  localizada  nesse   entorno   conseguem
                            investimentos para melhorar a infraestrutura.”


          Certamente a classificação do Município de Barão de  Antonina,  na
forma  da  Lei  Complementar  Estadual  nº  1.261/2015,  como  Município  de
Interesse Turístico, viabilizará a contrapartida  necessária  do  Estado  de
São Paulo para efetivo cumprimento da disposição consignada  no  artigo  180
da  Constituição  Federal,  especialmente   diante   da   possibilidade   de
utilização de recursos do Fundo de Melhoria  dos  Municípios  Turísticos  de
que trata a Lei Estadual nº 16.283/16, propiciando grande contribuição  para
o  desenvolvimento  sustentável  daquela  localidade,  capaz  de  suprir  as
necessidades da geração atual sem prejuízo ao atendimento  das  necessidades
das gerações futuras.

    Barão de Antonina já é destino consolidado  em  turismo,  especialmente
entre durante o verão,  entre  os  meses  de  outubro  a  abril,  quando  os
turistas  buscam  por  veraneio.  Um  dos  destinos  mais  procurados  pelos
visitantes é, indubitavelmente,  a  Represa  denominada  Xavantes,na  região
norte do Município.


      De  água  cristalina,  verde   esmeralda,   Xavantes,   formada   pelo
represamento dos Rios Itararé e Paranapanema – aproximadamente 60.000 ha  de
terras alagadas em diversos Municípios dos Estados de São Paulo e  Paraná  –
possui ilhas fluviais e marinas, abriga condomínios de  casas  de  casas  de
veraneio nos quais os turistas se hospedam para curtir turismo de  esportes,
náutico e de sol e praia.


      Além da Represa, a paisagem de Barão de Antonina ainda esconde riachos
encachoeirados com corredeiras e quedas d’água  ideais  para  a  prática  de
ecoturismo.


      O Município já recebe, anualmente, uma média de  20.000  turistas  por
ano.

      Outro atrativo são as Tribos  Indígenas,  que  recepcionam  anualmente
cerca de 3.000 visitantes. As duas Aldeias, Tekoa Karugwá e YwyPyhau,  ambas
de origem guarani, possuem fluxo turístico, em  sua  maioria  de  estudantes
que  buscam  conhecer  a  cultura  indígena,  seus  costumes,  artesanato  e
manifestações culturais como danças típicas, além de passeios  na  mata  com
caça e pesca.

      O Município investe em turismo para preservar suas riquezas  naturais,
objetivando  desenvolver  a  economia  sem  prejuízo  do  imenso  patrimônio
ambiental e cultural. Barão de Antonina preserva  sua  ruralidade,  mas  faz
diversos eventos tradicionais porque tem um povo festeiro e hospitaleiro.

      Em março tem a Festa de São José (dois dias de  evento  com  quermesse
no Bairro do Norte) e a Festa de Aniversário  de  Emancipação  de  Barão  de
Antonina (são mais dois dias de festa no centro  da  Cidade,  com  Jogo  das
Estrelas no Ginásio Municipal, tradicional cavalgada e show ao vivo).

      Em junho é realizada a Festa de Nossa Senhora do  Rosário  (uma  final
de semana inteiro com quermesse).

      No mês de agosto tem a Festa de São  Roque  (três  dias  de  festa  no
Bairro Samambaiol, com quermesse e shows em estrutura para 10.000 pessoas).

      Outubro é o mês da Festa de Santa  Terezinha  do  Menino  Jesus  (três
dias de evento no Centro da Cidade, com quermesse e shows musicais).

      Importante esclarecer, ainda, que Barão de Antonina  está  inserto  na
Área  de  Proteção  Ambiental  (APA)  designada  Corumbataí-Botucatu-Tejupá,
criada pelo Decreto Estadual nº 20.960, de 08 de  junho  de  1983,  o  qual,
para tanto, considerou:

                      “que as áreas  objeto  deste  decreto  apresentam  um
                      conjunto de condições ambientais que ainda  preservam
                      elementos significativos da flora e da fauna;
                      que  as "cuestas" nelas  contidas  constituem-se  num
                      importante  divisor  de  águas,  nascendo   em   suas
                      encostas muitos rios e várias fontes hidrotermais  de
                      importância econômica e medicinal;
                      que estas  áreas  ainda  não  foram  atingidas  pelas
                      industriais,  prevalecendo  nelas  as  atividades  do
                      setor primário e terciário;
                      que o conjunto paisagístico por  elas  formado,  além
                      dos seus valores ambientais intrínsecos, constitui-se
                      em anfiteatros naturais de grande beleza cênica;
                      que o estágio  adiantado  dos  estudos  desenvolvidos
                      pelas Universidades da região, pela comunidade  local
                      e por diversos técnicos  da  Secretaria  Especial  do
                      Meio   Ambiente,   do   Ministério    do    Interior,
                      possibilitam o início  dos  trabalhos  normativos  na
                      área,”
       A  proteção  determinada  legalmente  compreende  a  zona   de   vida
silvestre, que abarca todos os remanescentes da flora e da fauna  existentes
no  perímetro  estabelecido,  onde  não  é   permitida   nenhuma   atividade
degradadora ou potencialmente causadora de degradação  ambiental,  inclusive
o porte de armas de fogo, de artefatos ou de instrumentos de  destruição  da
natureza.
      Ainda  na  forma  da  norma  editada,  a  preservação  inclui  medidas
destinadas a impedir, na área, especialmente:
                      “I -  a  implantação  de  atividades   potencialmente
                      poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas,  o
                      solo e o ar;
                      II - a realização  de  obras  de  terraplanagem  e  a
                      abertura de canais que importem em sensível alteração
                      das condições ecológicas  locais,  principalmente  na
                      zona de vida silvestre;
                      III - o exercício de atividades capazes  de  provocar
                      acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento
                      nas coleções hídricas;
                      IV - o exercício de atividades que ameacem  extinguir
                      as espécies raras da flora e da fauna local.” 

            Esse fato, por si só, já determina a obrigatoriedade  de  adoção
de medidas que garantam a efetividade dessa proteção por parte de  todas  as
esferas  governamentais  (federal,  estadual  e  municipal),  como   ocorre,
claramente, com a classificação em Município de Interesse Turístico  –  MIT,
que  viabiliza  recursos  para  o  turismo  sustentável  na  forma  da   Lei
Complementar Estadual nº 1.261/2015 (Estabelece condições e requisitos  para
a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico).

            Objetivando a devida análise da medida  proposta,  encaminho  os
documentos necessários, na seguinte conformidade:

   1. Ofício  Especial  Gabinete  da  Prefeita  nº  027/2017,  firmado  pela
      Excelentíssima Prefeita de Barão de Antonina, Sra. Maria Rosa Bueno de
      Meira, endereçado ao subscritor da presente propositura,  apresentando
      a  documentação  necessária  e  pleiteando,  a  este  Legislativo,   a
      classificação do Município como “Município de  Interesse  Turístico  –
      MIT”;


   2. Lei Complementar Municipal nº 041/2017, que instituiu o Plano  Diretor
      de Desenvolvimento do Turismo de Barão de Antonina;


   3. Plano Diretor de Desenvolvimento do Turismo de Barão de Antonina,  que
      constitui Anexo integrante da norma mencionada no item 1 acima;



   4. Inventário dos Atrativos Turísticos de Barão  de  Antonina,  subscrito
      pelo Prefeito;



   5. Inventário dos Equipamentos  e  Serviços  Turísticos,  do  Serviço  de
      Atendimento Médico Emergencial e da Infraestrutura Básica de Barão  de
      Antonina, subscrito pelo Prefeito;



   6. Estudo da Demanda Turísticade Barão de Antonina, elaborado por empresa
      especializada (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas  –  FIPE)  e
      documentos relativos ao respectivo contrato estabelecido;



   7. Cópias de documentos relativos  aoConselho  Municipal  de  Turismo  do
      Município  de   Barão   de   Antonina,   sendo:   Lei   Municipal   nº
      792/2017(criação do Conselho) e Lei Municipal nº 797/2017, que alterou
      a composição do Conselho;Decreto Municipal nº 038/2017  (nomeação  dos
      Membros  do  Conselho);Regimento  Interno  do  Conselho  Municipal  de
      Turismo, registrado em Cartório;Atas das seis (06) últimas reuniões do
      Conselho Municipal de Turismo, registradas em Cartório;



   8. Documentos relativos à  comprovação  de  Serviço  Médico  Emergencial,
      Abastecimento de Água e Coleta de Resíduos Sólidos; e
      Em razão de todo o exposto, conto com o  apoio  dos  nobres  pares  ao
presente projeto,  para  que  a  Cidade  de  Barão  de  Antonina  possa  ser
classificada como Município de  Interesse  Turístico  -  MIT,  desenvolvendo
ainda mais a potencialidade turística de fato já existente.









                      Sala das Sessões, em 21/12/2017.





                           a) João Caramez - PSDB