
                        PROJETO DE LEI Nº 49, DE 2020


                                 Fixa desconto no Imposto sobre Propriedade
                                 de  Veículos  Automotores  -  IPVA  e   dá
                                 providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído o  Programa  Recompensa  Cidadão  Atuante,
pelo qual  será  concedido  desconto  no  Imposto  sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores – IPVA ao  contribuinte  participante  do  Programa  de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e  que  concomitantemente
seja proprietário de veículo automotor, nos termos da Lei nº  12.685  de  28
de agosto de 2007 e da Lei nº 13.296 de 23 de dezembro de 2008,  observando-
se os seguintes percentuais:
      I - 3% (três por cento) de desconto, na  hipótese  de  constar  de  51
(cinquenta  e  um)  a  99  (noventa  e  nove)  documentos   fiscais   hábeis
registrados em nome do contribuinte entre o período de  1º  de  novembro  do
segundo ano anterior ao exercício de competência do imposto a 31 de  outubro
do ano anterior ao exercício de competência do  imposto,  de  acordo  com  o
sistema Nota Fiscal Paulista;
      II - 6% (seis por cento) de desconto, na hipótese de  constar  de  100
(cem) a 149 (cento e quarenta e nove) documentos fiscais hábeis  registrados
em nome do contribuinte entre o período de 1º de  novembro  do  segundo  ano
anterior ao exercício de competência do imposto  a  31  de  outubro  do  ano
anterior ao exercício de competência do imposto, de  acordo  com  o  sistema
Nota Fiscal Paulista;
      III - 10% (dez por cento) de desconto,  na  hipótese  de  constar  150
(cento e cinquenta) ou mais documentos fiscais hábeis  registrados  em  nome
do contribuinte entre o período de 1º de novembro do  segundo  ano  anterior
ao exercício de competência do imposto a 31 de outubro do  ano  anterior  ao
exercício de competência do imposto, de acordo com  o  sistema  Nota  Fiscal
Paulista.
      Artigo 2º - O desconto previsto no  artigo  1º  fica  condicionado  ao
pagamento do Imposto sobre a Propriedade de  Veículos  Automotores  –  IPVA,
conforme o calendário estipulado anualmente.
      Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A presente medida contribui e potencializa o alcance proposto pela Lei
nº 12.685 de 28 de agosto de 2007,  incentivando  ainda  mais  o  cidadão  a
participar do Programa de Estímulo à  Cidadania  Fiscal  do  Estado  de  São
Paulo, oferecendo-lhe uma contrapartida razoável,  qual  seja,  um  desconto
efetivo no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores
– IPVA.
      No mais, esta propositura  contribuirá  também  com  a  diminuição  do
índice de  inadimplência  do  IPVA,  porquanto  oferece  um  facilitador  no
pagamento do tributo pelo contribuinte.

                       Sala das Sessões, em 18/2/2020.



                            a) Edmir Chedid - DEM