
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 831, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, requisitando-lhe  as  informações  sobre  a
situação funcional do CB  PM  114.074-4  ANDERSON  ALMEIDA  DE  SÁ,  do  51º
Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano, haja vista  que  foi  vítima
de acidente em serviço, mas não foi  reformado  nos  termos  do  artigo  29,
inciso VI, do Decreto-lei nº  260,  de  29  de  maio  de  1970,  mesmo  após
comprovada incapacidade física permanente para o serviço ativo, o  que  tudo
indica não foi constatada na Sindicância nº 51BPMM-002/06/18 e  na  Apuração
Preliminar nº 003/06/18, conforme a seguir:
      1. O acidente com a motocicleta ROCAM, envolvendo  o  Cb  PM  Anderson
Almeida de Sá, na Avenida Moran Dias de Figueiredo nº 6779, Vila Maria,  São
Paulo, em 22 de dezembro de 2017, foi considerado acidente  em  serviço  nos
termos do artigo 1º do Decreto nº 22.218, de 22 de dezembro de 1982?
      1.1. houve algum desconto indevido de vencimentos ou perda de  período
aquisitivo de licença prêmio ou integralidade de férias  constitucionais  de
30 dias anuais?
      2. Houve instauração de Atestado de Origem ou Inquérito  Sanitário  de
Origem, nos termos do artigo 118, § 1º, das I-16-PM?
      2.1.qual o relatório ou deliberação quanto a (in)capacidade física  do
Cb PM Anderson Almeida de Sá?
      3. Qual a deliberação quanto à indenização  por  acidente  em  serviço
resultante da Apuração Preliminar nº 003/06/18?
      3.1. há alguma estimativa para o pagamento da indenização, nos  termos
da Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013?
      4. Qual a  situação  funcional  do  Cb  PM  Anderson  Almeida  de  Sá,
atualmente?



                                JUSTIFICATIVA





      Considerando que Cabo PM 114.074-4 Anderson  Almeida  de  Sá,  do  51º
Batalhão de Policiamento Militar Metropolitano foi  vítima  de  acidente  de
trânsito, em serviço  na  ROCAM,  no  dia  22  de  dezembro  de  2017,  cujo
resultado foi lesões corporais gravíssimas, pois houve a  perda  de  um  dos
rins e distúrbios respiratórios.
      Não se justifica,  aparentemente,  porque  seu  acidente,  apurado  em
competente sindicância não foi considerado em serviço, segundo  relatório  e
solução da Sindicância  nº  51BPMM-002/06/18,  ensejando,  por  conseguinte,
perda de direitos e vantagens ao militar estadual.
      Por fim, considerado um  acidente  em  serviço,  com  resultado  lesão
corporal  gravíssima  há  que  se  destacar  o  direito   à   percepção   de
indenização, nos moldes da legislação pertinentes  que,  segundo  o  militar
estadual, até a presente data ainda não foi adimplida.



                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.


                               a) Major Mecca