

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 307, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Cultura e Economia  Criativa,
Sergio de Sá Leitão, para que preste as seguintes informações:
    • Considerando o Convênio nº 792556/2013 que criou os Pontos de Cultura
no Estado de São Paulo;
    • Considerando a  resposta  encaminhada  pela  secretaria  ao  primeiro
requerimento de informações;
    • Considerando a nota publicada no site  da  Secretaria  da  Cultura  e
Economia Criativa do Estado de São Paulo, perguntamos:
    1. Inexistindo  determinação  judicial,  tampouco  abertura  alguma  de
inquérito civil no MP, qual o fundamento legal para que  não  seja  feito  o
pagamento das premiações?
    2. Em seu site, a Secretaria menciona a criação de força tarefa  e  sua
finalização informando “Além das irregularidades apontadas pelo  MP,  outras
foram encontradas”. Quais são essas irregularidades?
    3. O secretario atual, então Ministro da Cultura à época da  realização
dos Pontos de Cultura, participou ativamente do processo com  representantes
do próprio Ministério. Havendo irregularidades foram cometidas em  conjunto:
secretaria e ministério da Cultura?
    4. Qual é o prazo final para pagamento dos coletivos  e  das  entidades
culturais de constituição jurídica?

    JUSTIFICATIVA

    Ressaltamos que a Secretaria da Cultura do Estado de  São  Paulo  e  de
Economia Criativa lançou o edital de chamamento de premiação dos  Pontos  de
Cultura nº 49 de 16 de outubro de 2018 que impõe  a  obrigação  jurídica  de
repassar o recurso aos premiados.
    Destacamos que as premiações atendem as ações estruturantes da Política
Nacional  Cultura  Viva,  que  tem  como  objetivo  assegurar  e  ampliar  o
protagonismo da diversidade cultural do Estado  de  São  Paulo.  A  política
também busca garantir o acesso aos meios  de  fruição  e  difusão  cultural,
para potencializar energias sociais e  culturais  e  dar  vazão  à  dinâmica
própria  das  comunidades,  entrelaçando-as  e  desenvolvendo  uma   cultura
cooperativa e transformadora.
    De todo o exposto,  verifica-se  que  as  informações  solicitadas  são
necessárias para assegurar, a este  Deputado  e  aos  demais  membros  dessa
Casa, o exercício de suas funções constitucionais,  vez  que  revestidos  da
legitimidade que lhe foram conferidas pela soberania popular,  especialmente
a atribuição de fiscalizar atos de governo e apurar a  responsabilidade  dos
agentes públicos.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Daniel Soares