

                       PROJETO DE LEI Nº 599, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 informação sobre a utilização de linguagem
                                 neutra em todas as produções e veiculações
                                 audiovisuais infantis em todo o Estado  de
                                 São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A presente lei dispõe sobre a obrigatoriedade da informação
sobre a utilização de linguagem neutra em todas as produções  e  veiculações
audiovisuais infantis em todo o Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Para efeito da presente  lei,  são  considerados  produções
audiovisuais:

    I -  Obras  audiovisuais  infantis  destinadas  à  televisão  aberta  e
fechada, sendo filme, programas ou séries;

    II - Obras audiovisuais infantis destinadas a streaming;

    III - Obras audiovisuais infantis destinadas a internet;

    Artigo 3º - As produções  deverão  informar  no  início  de  cada  obra
destinada ao  público  infantil  que  o  conteúdo  contém  a  utilização  de
linguagem neutra, mediante um aviso com imagem e som;

    § 1º - Tal medida tem natureza pedagógica e informativa, com o  intuito
de garantir aos pais ou responsáveis o conhecimento prévio do  conteúdo  das
obras destinadas ao público infantil.

    Artigo 4º - O descumprimento dos dispositivos da presente  lei  sujeita
os responsáveis pela produção e veiculação a multa  de  R$  5.000,00  (cinco
mil reais), por cada veiculação irregular;

    §1º - Para fim desta lei, serão considerados responsáveis pela produção
do conteúdo audiovisual:

    I - A empresa ou pessoa responsável que produziu tal obra;

    II - A empresa ou responsável  que  veicular  tal  obra,  na  televisão
aberta, fechada, sendo filme, programa ou série;

    III - A empresa de  streaming  que  veicular  tal  obra,  sendo  filme,
programa ou série;

    IV - Os proprietários  e  gerenciadores  de  páginas  da  internet  que
veicularem tal obra;

    Artigo 5º - A presente lei entra em vigor  a  partir  da  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto dispõe sobre a obrigatoriedade da informação sobre a
utilização  de  linguagem  neutra  em  todas  as  produções  e   veiculações
audiovisuais infantis em todo o Estado de São Paulo.

    Assim, todas as obras infantis que serão  produzidas  e  veiculadas  no
Estado de São Paulo deverão conter um aviso no início que tal  obra  utiliza
a linguagem neutra.

    O que se busca com a presente proposição é que os pais ou  responsáveis
possam saber que tipo de conteúdo as  crianças  estão  acessando,  com  isso
optar por permitir ou não a criança assistir o programa.

    Tal medida se faz necessário, pois o que se vê nos dias  de  hoje  é  a
veiculação de  programas  infantis  utilizando  a  linguagem  neutra  com  o
intuito claramente ideológico e sem  nenhuma  informação  para  os  pais  ou
responsáveis. São apresentados como programas regulares, mas claro, que  não
se pode omitir dos adultos o conteúdo de tal programação infantil.

    Com isso, reiterando o que foi dito acima, cada família o conteúdo  que
gostaria que a criança tenha acesso, mas sempre com base na transparência  e
não omitindo tal informação, conforme verificamos no Brasil.

    Ademais, tal proposição abrange todas as obras produzidas e  veiculadas
no Estado  de  São  Paulo,  em  televisão  aberta  e  fechada,  streaming  e
internet.

    Vale frisar, que a “linguagem  neutra”  é  toda  e  qualquer  forma  de
modificação do uso da norma culta da Língua Portuguesa  e  seu  conjunto  de
padrões linguísticos, de  modo  a  serem  escritos  ou  pronunciados  com  a
premissa defendida pelos grupos extremistas de  “anular  as  diferenças”  de
pronomes de tratamento  masculinos  e  femininos  baseando-se  em  infinitas
possibilidades de gênero não existentes.

    É inegável a problemática da situação, gerada  unicamente  por  motivos
ideológicos e que certamente acarretaria sérias  consequências  práticas  na
sociedade, com intuito de ensinar as nossas  crianças  o  uso  da  linguagem
neutra. Isto porque obrigar  a  sociedade  a  usar  pronomes  associados  às
ideias  as  quais  eles  se   opõem   não   é   apenas   opressão:   é   uma
inconstitucionalidade gritante.

    Ademais, agora nos deparamos com a tentativa de ensinar as crianças  do
nosso país  a  linguagem  neutra  utilizando  programas  infantis,  que  são
destinados para crianças.

    Como Deputado Estadual do Estado de São Paulo luto para a proibição  da
utilização da “linguagem neutra” em todo Estado.

    Dito isso, se faz destacar que apresentamos o Projeto de Lei nº  703/20
na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o intuito de proibir  o  uso  da
“linguagem neutra” por instituições de ensino da rede pública  e  privada  e
bancas  examinadoras  de  seleções  e  concursos  públicos   em   currículos
escolares e editais, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas.

    Ademais, é importante ressaltar que no  âmbito  da  Câmara  Federal,  o
Deputado Guilherme Derrite, apresentou o  Projeto  de  Lei  nº  5248/20  que
contém o mesmo teor, qual seja, a  proibição  da  utilização  da  “linguagem
neutra” na grade curricular  e  no  material  didático  de  instituições  de
ensino públicas ou privadas no ensino da língua portuguesa no ensino  básico
e superior.

    Corroborando com assunto, está em tramitação na Câmara dos Deputados um
Projeto de Lei nº 211/2021,  que  estabelece  medidas  protetivas  à  Língua
Portuguesa, idioma nacional da República Federativa do Brasil  e  patrimônio
cultural brasileira, no qual impede a utilização de linguagem neutra.

    Todas  essas  medidas  visam  proteger  as  nossas  crianças  de  serem
influenciadas negativamente  a  utilização  da  linguagem  neutra,  que  não
existe na língua portuguesa.  Essas  tentativas  de  influenciar  as  nossas
crianças por pura ideologia e sem nenhuma base legal, apenas  prejudicará  a
sociedade.

    Sabemos que a fase de formação da criança é de extrema importância para
o resto de sua vida. Quando nos deparamos com tentativas  de  utilização  de
uma linguagem que não é a portuguesa que de fato utilizamos na  nossa  vida,
é um grave atentado a sociedade brasileira.

    Essa criança deve ser educada com base na língua portuguesa  estipulada
por lei e quando adulto, essa pessoa tem o direito optar pela  opção  sexual
que quiser, mas o importante é que a pessoa não irá se pautar  na  linguagem
neutra para escolher a sua orientação sexual.

    Na verdade, é que toda a pessoa nasce homem ou  mulher,  utilizando  os
pronomes “ele” ou “ela” respectivamente, não havendo motivo para  a  mudança
da norma ortográfica nacional, isso não é uma forma de preconceito e  sim  a
utilização correta da linguagem do nosso  país,  como  acontece  em  todo  o
mundo.

    Como representante da população da Baixada Santista  e  do  Estado  São
Paulo, tenho por obrigação defender os interesses coletivos, bem como  lutar
pelas famílias do Estado de São Paulo que são  contrárias  a  utilização  da
linguagem neutra.

    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por  se  tratar  o
tema de grande interesse  público.  A  adoção  dessa  medida  por  parte  do
Governo poderá proporcionar que as famílias tenham  conhecimento  prévio  do
conteúdo  que  as  nossas  crianças  têm  acesso  em  todos  os   meios   de
comunicação.

    Sala das Sessões, em 14/9/2021.

    a) Tenente Coimbra – PSL