

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 2021



OFÍCIO Nº 34/2021-SEMA 1.2.2
PROCESSO Nº 59.250/2020

                                             São Paulo, 12 de abril de 2021.



Senhor Presidente

             Tenho  a  honra  de  encaminhar  a  Vossa   Excelência,   para
apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembleia Legislativa,  o
incluso Projeto de Lei Complementar Estadual de  interesse  do  Tribunal  de
Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a criação  do  Registro  de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de
Hortolândia, desmembrado do Registro de  Imóveis,  Títulos  e  Documentos  e
Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Sumaré e atribuindo  a  especialidade
de Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial  de  Registro  Civil
das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas  da  Comarca
de Hortolândia.

             A medida decorre de estudos realizados no âmbito  do  Tribunal
de Justiça do Estado de São  Paulo,  por  provocação  de  Sua  Excelência  o
Senhor Deputado Estadual Rafa Zimbaldi, o qual acompanhou proximamente  toda
tramitação nesta Corte, e encontra-se delineada, em seus  contornos  gerais,
na  justificativa  que  ora  anexo  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.

             Aproveito a oportunidade para apresentar  a  Vossa  Excelência
protestos de elevada estima e distinta consideração.



    GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual CARLÃO PIGNATARI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
SÃO PAULO

             PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº           , DE 2021.

                                 Dispõe  sobre  a  criação   de   serventia
                                 extrajudicial na Comarca de Hortolândia


    Art. 1º - Criar a delegação  correspondente  ao  Registro  de  Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca  de  Hortolândia,
desmembrado do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa
Jurídica da Comarca de Sumaré.

    Art. 2º - Atribuir a especialidade de Protesto de Letras e  Títulos  ao
já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,  Interdições  e
Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de  Hortolândia,  que  passa  a  ser:
"Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,  Interdições  e  Tutelas  e
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede  da  Comarca  de
Hortolândia".

    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva  a
criação do Registro de Imóveis, Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa
Jurídica  da  Comarca  de  Hortolândia  e  atribuição  da  especialidade  de
Protesto de Letras e Títulos ao já existente Oficial de Registro  Civil  das
Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas  da  Comarca  de
Hortolândia que  passa  a  ser:  "Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas
Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de  Letras
e Títulos da Sede da Comarca de Hortolândia".

    Oportuno salientar que, conforme dados atualizados do IBGE, o Município
de Hortolândia possui 234.259 habitantes e  área  total  de  62,416  km².  A
dimensão de referida Comarca e sua população equiparam-se à  de  cidades  de
grande porte do interior do Estado de São Paulo, mas não conta  com  Oficial
de Registro de Imóveis e  Tabelionato  de  Protesto  de  Letras  e  Títulos,
exigindo o deslocamento de seus moradores por aproximadamente 15  km  até  a
Comarca de Sumaré.

    Outrossim, há estudos que comprovam a viabilidade econômica da  medida.
Nos termos de informação encaminhada pelo Oficial de  Registro  de  Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de  Sumaré,  cuja
receita líquida anual para 2020 importou em  R$  9.008.741,51,  averiguou-se
que  aproximadamente  40%  dos  atos  praticados  referem-se  à  Comarca  de
Hortolândia.  Verificou-se  no  Portal  do  Extrajudicial,  ademais,  que  a
receita líquida para o ano de 2020 do 1º Tabelião de Notas e de Protesto  de
Letras e Títulos da Comarca de Sumaré foi de R$ 3.365.786,45.

    Por derradeiro, enfatizo entendimento pacífico do C.  Supremo  Tribunal
Federal sobre a competência  privativa  dos  Tribunais  de  Justiça  para  a
propositura de leis  que  disponham  sobre  serventias  extrajudiciais,  com
destaque para o recente julgamento da ADI n.º 4.223, em que foi declarada  a
inconstitucionalidade do art. 24, § 2.º, 6, da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias.

    Encaminha-se,  pois,  respeitosamente,  a  essa   Augusta   Assembleia,
proposta de lei que atende  às  necessidades  da  população  da  Comarca  de
Hortolândia e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.




    São Paulo, 12 de abril de 2021.

    GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça