

                       PROJETO DE LEI Nº 392, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  a  criação   do   "Programa
                                 Escolhi Esperar" no âmbito  do  estado  de
                                 São Paulo e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica  criado  o  “Programa  Escolhi  Esperar”,  de  caráter
preventivo, com a  finalidade  de  conscientizar  a  população  adolescentes
sobre os riscos da gravidez precoce, obedecendo as determinações  legais  do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

    Artigo  2º  -  O  “Programa  Escolhi  Esperar”  tem  por   objetivo   a
disseminação de informações  sobre  medidas  preventivas  e  educativas  dos
riscos da gravidez  precoce,  visando  contribuir  para  a  redução  da  sua
incidência.

    Artigo 3º - O Programa de que  trata  esta  lei  será  desenvolvido  no
âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Educação do Estado  e
Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo,  com  base  nas
seguintes medidas, sem prejuízo de outras:

    I - a promoção de campanhas educativas permanentes para  a  difusão  de
informações, visando a prevenção da gravidez precoce na adolescência;

    II - a promoção de palestras  e  a  capacitação  dos  profissionais  de
saúde, educação e dos demais agentes  que  atuam  na  promoção,  proteção  e
defesa dos direitos da criança e do adolescente, para o desenvolvimento  das
competências necessárias voltadas a consecução dos objetivos desta lei;

    III - a integração com  outros  órgãos  estaduais,  como  o  Ministério
Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos  da
Criança e do  Adolescente  e  entidades  não  governamentais  que  atuam  na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

    IV - o direcionamento de atividades para o público  alvo  do  programa,
respeitando  a  sua  faixa  etária,  principalmente  os  de  vulnerabilidade
social, mediante autorização dos pais ou responsável legal;

    V - o monitoramento dos possíveis casos de gravidez precoce, promovendo
a interdisciplinaridade dos profissionais que atuarão no caso  e  a  família
ou responsável legal do adolescente, inclusive,  com  orientações  sobre  os
riscos da prática do aborto.

    Artigo 4º - As escolas da rede pública  ou  privadas  poderão  celebrar
acordos de cooperação e parcerias com as Unidades Básicas de  Saúde  -  UBS,
hospitais, organizações não governamentais,  e  outras  entidades  similares
para a implementação dos objetivos desta Lei.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para garantir sua
fiel execução, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura visa informar e  conscientizar  a  população  em
geral, mas principalmente adolescentes e jovens, sobre as  consequências  de
uma gravidez precoce.

    Nos últimos anos, segundo  dados  do  Governo  Federal,  o  Brasil  tem
conseguido reduzir os casos de gravidez na adolescência  com  a  implantação
de ações e campanhas de prevenção. Segundo dados do Ministério da Saúde,  em
2015, foram 546.529 nascidos vivos de mães com idade entre  10  e  19  anos,
contra 661.290 em 2004, o que representa uma queda de 17%.

    Ainda assim, o número de adolescentes gestantes no País é alto. A  taxa
brasileira é de aproximadamente 68 nascimentos para  cada  mil  adolescentes
com idade entre 15 e 19 anos, o  que  supera  os  índices  mundiais,  de  46
nascimentos para cada  mil  adolescentes,  segundo  levantamento  feito,  em
2018, pela Organização Pan-Americana  da  Saúde  /  Organização  Mundial  da
Saúde - OPAS/OMS, pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância  -  UNICEF  e
pelo Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA.

    Na esfera federal, o governo instituiu, por meio da Lei nº  13.798,  de
03 de janeiro de 2019,  a  Semana  Nacional  de  Prevenção  da  Gravidez  na
Adolescência,  com  o  objetivo  de  disseminar  informações  sobre  medidas
preventivas e educativas que contribuam para  a  redução  da  incidência  da
gravidez na adolescência.

    Na  maioria  das  vezes,  a  gravidez  precoce  ocorre  por  falta   de
informações. Por  isso,  o  presente  projeto  tem  por  principal  objetivo
assegurar o direito à informação e conscientização  da  população  sobre  os
riscos de uma gravidez precoce,  buscando  evitar,  com  isso,  o  crescente
número de abortos durante a adolescência, geralmente realizados  em  virtude
de uma gravidez não planejada.  Neste  sentido,  torna-se  imprescindível  a
participação familiar para  eficácia  das  políticas  públicas  voltadas  ao
adolescente.

    Conforme disposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a  criança
e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes  à  pessoa
humana, dentre eles, a saúde, a liberdade, o respeito e  a  dignidade.  Para
que  eles  possam  exercer  seus  direitos,  é   necessário   que   obtenham
informações e sejam conscientizados a respeito deles, através  de  programas
que levem em consideração as respectivas faixas etárias. Assim, para  que  o
adolescente possa escolher esperar, ele precisa ter informações.

    Ainda neste sentido, o projeto não trata de abstinência sexual ou  visa
retirar o direito ou substituir os métodos  contraceptivos  existentes,  mas
sim,  orientar  e  conscientizar  os   adolescentes   sobre   as   possíveis
consequências da gravidez precoce, tratando-se a  presente  propositura,  de
um projeto de conscientização.

    Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que  o  projeto
de  lei  em  epígrafe  seja  analisado  e  aprovado  por   esta   Assembleia
Legislativa.




    Sala das Sessões, em 17/6/2021.

    a) Leticia Aguiar – PSL