

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 900, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  o  Senhor  Milton  Roberto  Persoli,  Excelentíssimo
Diretor Geral da Agência de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  (ARTESP),
para que preste as seguintes informações:

    1) Nos meses de maio, junho, julho e agosto de 2021,  a  ARTESP  logrou
identificar   quantos   ônibus   de   passageiros   realizaram    transporte
intermunicipal em  situação  irregular,  e/ou  em  violação  ao  Decreto  nº
29.912/1989 e ao Decreto nº 29.913/1989?

    2) Quais os números dos autos de infração lavrados  para  esses  ônibus
irregulares e/ou em violação ao Decreto nº 29.912/1989 e/ou  ao  Decreto  nº
29.913/1989?

    3) Cópias  destes  autos  de  infrações  e  dos  respectivos  processos
correspondentes.

    4) Fornecimento da  descrição  detalhada  das  empresas  autuadas  pela
ARTESP em relação a essas infrações, informando inclusive a  qualificação  e
o número de autuações sofridas por cada uma delas.

    5) Existe parecer jurídico ou qualquer outro  expediente  já  elaborado
pelo corpo jurídico da ARTESP, e/ou solicitado para a Procuradoria Geral  do
Estado de São Paulo, sobre as diversas denúncias do  Sindicato  Estadual  de
Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo  -  SETPESP,  informando  a
comercialização  de  bilhetes  individuais  de  viagens  intermunicipais  de
ônibus por meio de aplicativos,  realizadas  por  empresas  sem  autorização
regular de linha?

    6) Existe plano de ação  da  ARTESP  para  conter  essas  empresas  sem
autorização regular de linha?

                                JUSTIFICATIVA


    A Agência  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo  (ARTESP)  possui
competência de extrema  relevância  ao  interesse  público,  consistente  em
regular e fiscalizar rodovias, bem como todos os  transportes  coletivos  do
Sistema Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo.

    Em virtude dessas atribuições  institucionais  se  evidencia  relevante
obter as informações pleiteadas neste  requerimento,  de  modo  a  constatar
eventuais irregularidades no transporte  intermunicipal  do  Estado  de  São
Paulo. Esse controle é necessário para preservar a  segurança  dos  cidadãos
que utilizam as linhas de ônibus entre os municípios deste Estado.

    Por tais motivos, imbuído este parlamentar de  seu  dever  fiscalizador
constitucionalmente previsto, formulo o  presente  requerimento,  a  fim  de
atender o anseio dos cidadãos paulistas.

    Sala das Sessões, em 31/8/2021.

    a) Edmir Chedid