
                       Projeto de lei n° 182, de 2020

                                                        Modifica   a    Lei
                                       Estadual nº 10.332, de 21 de julho de
                                       1999 para ampliar a possibilidade  de
                                       transferência voluntária de  recursos
                                       do  Fundo  Especial  de  Despesa   do
                                       Ministério Público do Estado  de  São
                                       Paulo para outros entes da federação.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º - O art. 4º da Lei Estadual nº 10.332,  de
21 de julho de 1999 passa a viger acrescido do § 3º:




                        “Artigo 4º (...)




                        § 3º - Desde que estritamente respeitadas  todas  as
regras  sobre  o  tema   da   Constituição   da   República,   da   Lei   de
Responsabilidade Fiscal  e  da  Lei  federal  n°  4.320/1964,  o  Ministério
Público é autorizado a realização de transferências voluntárias para  outros
Entes da Federação ou entre os Poderes do Estado.”

                       Artigo 3º - A Mesa Diretora fará publicar  no  Diário
Oficial o texto consolidado da Lei Estadual nº 10.332/1999.

                        Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


        O   ORDENAMENTO   JURÍDICO   BRASILEIRO   ESTABELECE,   ATRAVÉS   DA
CONSTITUIÇÃO, COMO SE DARÃO A GRANDE PARTE DE  INVESTIMENTOS  EM  CADA  ÁREA
PARA QUAL É DESTINADA OS VALORES ARRECADADOS EM IMPOSTOS E  OUTRAS  MANEIRAS
DE OBTENÇÃO DE RECEITA. ENTRETANTO, ESSE ENGESSAMENTO DIFICULTA  O  REALOCAR
DE VERBAS EM MOMENTOS DE  CRISE  EM  ALGUM  SETOR  QUE  DEPENDE  DO  RECURSO
PÚBLICO, COMO, ATUALMENTE, A SAÚDE, COM A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

                        Assim, visa-se adequar a Lei que disciplina o  Fundo
Especial de Despesa  do  Ministério  Público  do  Estado  de  São  Paulo  às
modificações  impostas  ao  Direito  Financeiro  brasileiro  pela  Emenda  à
Constituição da República n°  103/2019,  para  ampliar  a  possibilidade  de
transferência voluntária  de  recursos  do  Fundo  Especial  de  Despesa  do
Ministério Público do Estado de São Paulo para outros  entes  da  Federação,
viabilizando assim a realização de convênios com entidades de pesquisa,  por
exemplo. Dessa  forma,  estamos,  como  Poder  Público,  colaborando  com  o
combate ao Coronavírus (COVID-19).

                        Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de  lei,  que  visa  ser  um  braço  do  Poder
Público no combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE