


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 6, DE 2017, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta parágrafos  ao  artigo  180  da
                                 Constituição do Estado de São Paulo.





      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:




             Artigo 1º - Acrescenta os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º  e  8º  ao
artigo 180 da Constituição do Estado, que passa a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
             “Artigo 180 – [...]
             [...]
                §  4º - As áreas verdes e institucionais,  nas  porcentagens
                que lhes são cabidas,  poderão  estar  localizadas  fora  do
                perímetro  do  loteamento,  quando  houver  o  interesse  do
                Município.
                § 5º - Para os loteamentos com baixa densidade, a totalidade
                das áreas institucionais poderá, por ocasião da análise  das
                diretrizes municipais e quando de  interesse  do  Município,
                ser permutada por seu valor correspondente, em espécie.
                § 6º - A permuta, na hipótese do parágrafo anterior, somente
                poderá ocorrer com a finalidade específica para  construção,
                reforma ou ampliação  de  equipamentos  urbanos,  sociais  e
                comunitários,  ainda  que  sua  aplicação  seja  em   locais
                distintos  ao  da  implantação  do  loteamento,  objeto   de
                aprovação.
                § 7º - Para efeito de avaliação da área, objeto de  permuta,
                será atribuído  e  considerado  para  cálculo,  o  valor  de
                mercado, sendo  que  o  pagamento  deverá  ser  efetuado  ao
                Município, antes da data de registro do loteamento, sob pena
                de caducidade da aprovação.
                §  8º  -  As  importâncias   correspondentes   aos   valores
                atribuídos à permuta, deverão ser recolhidas aos  cofres  do
                município em  conta  específica  e  própria,  que  terá  por
                objetivo único e exclusivo a aplicação desses  recursos,  em
                Áreas Institucionais que demandem prioridade em  bairros  da
                periferia.” (NR).


             Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data
de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







             A  Proposta  de  Emenda  Constitucional  tem  como   principal
objetivo beneficiar as regiões mais carentes e/ou com maior adensamento  nos
Municípios, facilitando o planejamento do ordenamento territorial, a fim  de
auxiliar  os  atos  sociais  a   serem   tomados   pelo   representante   da
municipalidade.
             Expostos, assim, as normas norteadoras da presente proposta de
emenda à constituição, rogamos  aos  nobres  pares  apoio  para  uma  célere
aprovação.





                      Sala das Sessões, em 18/10/2017.





a) Itamar Borges  a) André Soares a) Gilmar  Gimenes  a)  Marco  Vinholi  a)
Caio França a) Leci Brandão a) Marcos Damasio a) Carlão Pignatari a) Ana  do
Carmo a) Junior Aprillanti a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Milton Vieira  a)
Roberto Massafera a) Antonio Salim  Curiati  a)  Doutor  Ulysses  a)  Afonso
Lobato a) Gileno Gomes a) Vitor  Sapienza  a)  Orlando  Bolçone  a)  Roberto
Morais a) Delegado Olim a) Luiz Carlos Gondim a) Paulo Correa  Jr  a)  Roque
Barbiere a) Coronel Telhada a) Jorge Caruso a) Ricardo  Madalena  a)  Campos
Machado a) André do Prado a) Coronel  Camilo  a)  Marcio  Camargo  a)  Edson
Giriboni a) José Zico Prado a) Clélia Gomes a)  Sebastião  Santos  a)  Célia
Leão a) Welson Gasparini  a)  Rogério  Nogueira  a)  Alencar  Santana  Braga
(apoiamento) a) Chico Sardelli a) Celso Nascimento