
                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2018


                                 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257,
                                 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre  a
                                 finalidade   e   organização   básica   do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual - IAMSPE.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Ficam revogados o § 5º e o § 6º do Artigo 7º do  Decreto-lei  nº
257, de 29 de maio de 1970, renumerando-se o §7º para § 5º.

Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



  A Lei nº 11.125, de 11 de abril de  2002  alterou  os  Artigos  7º  e  8º
      do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio  de  1970,  que  dispõe  sobre  a
      finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica  ao
      Servidor  Público  Estadual  –  IAMSPE,  e   estabeleceu   regime   de
      beneficiários para o contribuinte – in verbis:

           Artigo 1.°- Ficam alterados os Artigos 7.° e 8.° do Decreto-lei
           n. 257, de 29 de maio de 1970, na seguinte conformidade:
           “Artigo 7.° - Consideram-se beneficiários(as) do contribuinte:
           I - o cônjuge ou companheiro(a);
           II - os filhos solteiros até completarem 21 anos;
           III - os filhos maiores de até 25 (vinte e cinco) anos, desde
           que, cursando estabelecimento de ensino médio ou superior;
           IV - os filhos maiores desde que incapacitados para o trabalho,
           sem economia própria e não amparados por outro regime
           previdenciário.
           § 1.°- Equiparam-se aos filhos beneficiários para os efeitos
           desta lei:
           1. os adotivos;
           2. os enteados;
           3. os menores que, por determinação judicial, se acham sob sua
           guarda;
           4. os tutelados, sem economia própria.
           § 2.°- No caso de separação, o cônjuge poderá continuar como
           beneficiário, nos termos da legislação pertinente.
           § 3.°- O contribuinte solteiro, o viúvo e o separado que não
           tenha mantido a inscrição do ex-cônjuge, poderá instituir como
           beneficiário o companheiro, observadas as condições
           estabelecidas pelo IAMSPE.
           § 4.°- Poderão se inscrever, facultativamente, como agregados,
           mediante a contribuição adicional e individual de 2% (dois por
           cento) sobre a remuneração do contribuinte, os pais, o padrasto
           e a madrasta.
           § 5.°- Os servidores públicos contribuintes ativos e inativos,
           terão 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta
           lei, para inscrever os agregados previstos no § 4.°.
           § 6.°- Os servidores públicos que tomarem posse após a
           promulgação desta lei, terão 180 (cento e oitenta) dias, a
           contar da data da posse, para inscrever os agregados previstos
           no § 4.°.
           § 7.°- O cancelamento da inscrição, pelos contribuintes, a que
           se refere o § 4.° desta lei, acarretará a perda do direito, pelo
           agregado, de assistência médico-hospitalar, de forma
           irreversível.
           Artigo 8.°- Consideram-se beneficiários do contribuinte falecido
           todos os previstos no artigo anterior, em quaisquer condições.”


      Ocorre que referida norma limitou a 180  (cento  e  oitenta)  dias  da
posse  a  possibilidade  dos  servidores  públicos  contribuintes  ativos  e
inativos indicarem pais,  padrastos e  a  madrastas  como  beneficiários  da
categoria agregados para acesso aos servidos do IAMSPE.
      A fixação de prazo para indicação de agregados  desconsidera  que,  ao
ingressar, muitas vezes o servidor não tem condições  de  se  assenhorar  de
todas as informações da vida funcional  e,  principalmente,  desconsidera  a
dinâmica e as condições sociais, o fato de que ao longo da vida funcional  a
vida familiar do servidor passa  por  mudanças  que  impõe  muitas  vezes  a
assunção de responsabilidades.
      No momento em que direitos são ceifados dos trabalhadores dia  a  dia,
numa dinâmica de penalização do trabalho, é preciso  avançar  os  benefícios
existentes, retirando barreiras inócuas e  injustificáveis  –  destacando-se
que haverá um desconto de 2% nos vencimentos do servidor  contribuinte  para
o  exercício  do  referido  beneficio,  nos  termos  da  referida  norma  em
alteração, art. 7º., § 4.°.
      Assim, o presente Projeto de Lei  propõe  a  supressão  do  prazo  que
limita  a  indicação  pelos  servidores  públicos  contribuintes  ativos   e
inativos de beneficiários da categoria  agregados  -  pais,   padrasto  e  a
madrasta.
      Não há despesas, e a iniciativa  se  insere  no  rol  de  competências
desta Casa.
      Por todas as  razões  expostas,  solicito  a  colaboração  dos  Nobres
Deputados para a aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 4/7/2018.


                         a) João Paulo Rillo - PSOL