
                       PROJETO DE LEI Nº 1148, DE 2019

                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação
                                 de cartazes  informativos  sobre  o  dever
                                 legal  de   comunicação   às   autoridades
                                 competentes de casos de estupro e  assédio
                                 sexual, conforme especifica.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - Fica  estabelecido  que  os  hospitais,  clínicas  e
laboratórios do setor público e privado instalados no Estado  de  São  Paulo
devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes informando  sobre  o
dever legal de comunicação às autoridades competentes em casos de estupro  e
assédio sexual.
           Parágrafo único - Os cartazes a que se refere  o  “caput”  desse
artigo deverão  ter  as  medidas  mínimas  de  500x250  mm  (quinhentos  por
duzentos e cinquenta milímetros) e conter frase  informativa  nos  seguintes
termos:
           “Conforme art. 66, II, da Lei de  Contravenções  Penais,  comete
contravenção penal o  profissional  de  saúde  que  deixar  de  comunicar  à
autoridade  competente,  casos  de  estupro  de  que  teve  conhecimento  no
exercício da medicina ou de outra profissão sanitária.”
           Artigo 2º - Os hospitais, clínicas e laboratórios terão prazo de
120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação dessa Lei, para  se
adaptarem às exigências nela contidas.
           Artigo 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
           Em setembro de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018
que trouxe alterações no direito penal e processual penal,  uma  delas  é  a
alteração do artigo 225 do  Código  Penal  que  torna  os  crimes  contra  a
dignidade sexual uma ação publica incondicionada,  ou  seja,  nos  casos  de
estupro e assédio sexual não mais necessita de autorização  da  vitima,  mas
sim, da iniciativa do Ministério Público.
           Assim, é dever de todos e não só da  vitima,  a  comunicação  do
crime sexual ocorrido para que  a  ação  penal  seja  distribuída  contra  o
suposto  agressor.  No  caso  dos  profissionais  de  saúde,  o  Decreto-lei
3.688/41  determina  que  os  profissionais  da  saúde  devam  comunicar  às
autoridades os crimes que tiveram conhecimento no exercício da sua função.
           É necessário que os profissionais da saúde  tenham  conhecimento
dessa obrigatoriedade e sejam estimulados a cumpri-la, para que  não  venham
a incorrer em contravenção penal.
           É importante a alteração penal citada, uma vez que é sabido  que
muitas vítimas de crimes sexuais não informam às autoridades por  receio  de
retaliação, ou por estarem sob ameaças  em  uma  relação  abusiva/passional.
Com  as  alterações,  o   Ministério   Público   pode   instaurar   processo
independentemente de autorização da vitima.
           Sendo assim, pedimos e contamos com o  apoio  dos  nobres  pares
para a provação do projeto de lei em tela.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.
                         a) Coronel Nishikawa - PSL