

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2021


                                 Altera dispositivos da Lei Complementar nº
                                 1.036, de  11  de  janeiro  de  2008,  que
                                 institui o Sistema de  Ensino  da  Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O “caput” do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.036, de  11
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 5º - Para atender à sua finalidade,  o  Sistema  de  Ensino  da
Polícia Militar manterá as seguintes modalidades de cursos  e  programas  de
educação superior  e  tecnológica  com  equivalência  àqueles  definidos  no
artigo 44 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB:”

    Artigo 2º - O inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.036, de 11
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “I - curso superior de graduação em tecnologia,  destinado  desenvolver
competências  profissionais  tecnológicas,  gerais  e  específicas,  para  a
produção, prestação  de  serviços  e  a  gestão  estratégica  de  processos;
destinado a qualificar teórica e tecnicamente a Praça da Polícia Militar  de
graduação inicial, para análise e execução, de forma produtiva, das  funções
próprias de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública; promover  a
capacidade de acompanhar as mudanças nas condições  de  trabalho,  bem  como
propiciar o prosseguimento de estudos; em conformidade com a  filosofia  que
norteia a polícia comunitária, além de outras atribuições definidas em  lei,
bem como as funções de bombeiro  e  a  execução  das  atividades  de  defesa
civil;”

    Artigo 3º - O § 2º do art. 5º da  Lei  Complementar  1.036,  de  11  de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “A conclusão do curso superior de graduação em tecnologia, previsto  no
inciso I deste artigo, atribuirá às Praças de graduação inicial o  título  e
o  diploma  de  Tecnólogo  de  Polícia  Ostensiva  e  Preservação  da  Ordem
Pública.”

    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Artigo 5º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando que a Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu
art. 83, garante ao ensino militar regulação em lei específica, bem  como  o
reconhecimento de equivalência de estudos, de acordo com as  normas  fixadas
pelos sistemas de ensino;

    Considerando que a Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro  de  2002,  do
Conselho Nacional de  Educação,  em  seu  art.  2,  define  que  a  educação
profissional de nível tecnológico deve ser designada como cursos  superiores
de tecnologia;

    Considerando que a Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro  de  2002,  do
Conselho Nacional de Educação, em seu art. 4, define  os  cursos  superiores
de tecnologia como cursos de graduação, com características  especiais,  que
conduzirão à obtenção de diploma de tecnólogo;

    Considerando que a  Portaria  nº  413,  de  11  de  maio  de  2016,  do
Ministério da Educação  -  MEC,  em  seu  art.  1º,  estabelece  o  Catálogo
Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST, no qual consta o  Curso
Superior de Tecnologia em Segurança Pública;

    Considerando que a Resolução CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de  2021,  do
Conselho  Nacional  de  Educação,  que  define  as  diretrizes  curriculares
nacionais gerais para a educação profissional e  tecnológica,  em  seu  art.
29, define que os cursos de Educação Profissional Tecnológica  de  Graduação
são também denominados Cursos Superiores de Tecnologia (CST);

    Considerando que o Parecer nº 443/2018 do  CEE,  publicado  no  DOE  em
22/11/18 e aprovado por unanimidade  pelo  Conselho  Estadual  de  Educação,
declara que:

    1. O Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de  São
Paulo é, por força de lei, curso de educação superior.

    2. Reconhece a equivalência  entre  o  Curso  Superior  de  Técnico  de
Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem  Pública,  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, e o Curso Superior de Tecnologia de Segurança  Pública,
conforme  a  descrição  do  Catálogo  Nacional  de  Cursos   Superiores   de
Tecnologia.

    3. Sugere a alteração do termo “Técnico”,  que  compõe  a  nomenclatura
oficial do Curso de Formação de Soldados prevista no art. 94, inciso  I,  do
Decreto Estadual 54.911/09 e no § 2º do art. 5º da Lei  Complementar  1.036,
de 11 de janeiro de 2008, em benefício do  temo  “Tecnólogo”,  que  expressa
com exatidão a natureza do Curso de Formação de Soldados da Polícia  Militar
do estado de São Paulo.

    Declaramos que a alteração da nomenclatura atual do Curso  de  Formação
de Soldados, da Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  é  técnica  e
juridicamente medida de justiça para com estes  profissionais  da  Segurança
Pública. Do ponto de  vista  técnico,  como  bem  demonstrou  o  Parecer  nº
443/2018 do Conselho Estadual de Educação, por unanimidade, cabe  ressaltar,
é erro nomear este curso como técnico, quando ele se  enquadra  naquilo  que
as normas federais de educação definem como tecnólogo.  Do  ponto  de  vista
jurídico, esta equivocada nomenclatura retira destes profissionais  direitos
sagrados, conquistados por mérito de sua formação, à ascensão intelectual  e
profissional por meio de cursos de pós-graduação.

    É  um  vexame  manter  essa  situação  de  empecilho   ao   crescimento
intelectual e profissional de milhares de soldados  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo, quando vivemos numa era que se jacta de  promover,  por
todos  os  meios,  o  crescimento  profissional  e  intelectual  através  da
formação acadêmica dos cidadãos.

    Em suma, urge fazer justiça a  estes  servidores  e  expandir  lhes  os
horizontes profissionais e cognitivos pela aprovação  destas  alterações  da
Lei Complementar nº 1.036, de  11  de  janeiro  de  2008,  que  instituiu  o
Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 1/3/2021.

    a) Douglas Garcia - PTB