LEI Nº 1.247, DE 06 DE SETEMBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1080

Revogada pela Lei nº 2.011, de 18/12/2008.

*Institui o Selo de Fiscalização destinado a
controlar os atos praticados pelos serviços notariais
e de registro, e adota outras providências.
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006

Institui o Selo de Fiscalização destinado a conferir
autenticidade aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É instituído o Selo de Fiscalização, de uso obrigatório, com o objetivo de
controlar os atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na conformidade desta Lei.
*Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Art. 1º. É instituído o Selo de Fiscalização com a finalidade de conferir
autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na conformidade
desta Lei.
Art. 2º. Não vale o documento destinado à prova dos atos mencionados
no artigo antecedente, senão quando contiver afixado o Selo de Fiscalização.
(Revogado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006)

Art. 3º. A gratuidade do ato ou o abatimento de emolumentos não dispensa o Selo
de Fiscalização.
Art. 4º. O Selo de Fiscalização é revestido de elementos e características de
segurança que lhe dificultem a contrafação.
*Art. 5º. O Selo de Fiscalização, em modelos diversificados, distingue-se em:
I – Registral;
II – Registro Civil;


III – Notarial;
IV – Autenticação e Reconhecimento de Firma;
V – Certidão;
VI – Isento de Emolumentos.
*Art. 5º com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Art. 5º. O Selo de Fiscalização, em modelos diversificados aprovados pela
Corregedoria-Geral da Justiça, distingue-se em Selo de:
I - Autenticação;
II - Reconhecimento de Firma;
III - Certidão ou Traslado;
IV - Isenção de Emolumentos.
Art. 6º. A aquisição do selo de fiscalização é realizada pelo Tribunal de Justiça.
*§ 1º. Compete à Corregedoria Geral da Justiça o controle sobre o Selo de
Fiscalização, obedecendo-se a regulamentação fixada por Resolução do Tribunal Pleno.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

§ 1º. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça o controle e a regulamentação
sobre o selo de que trata esta Lei.
§ 2º. O fabricante fica obrigado à manutenção de um sistema de controle dos selos
produzidos para uso da Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 7º. É criado o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ destinado:
I - à captação de recursos financeiros;
II - ao custeio das despesas com o Selo de Fiscalização;
III - ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos Cartórios de Registro
Civil de Pessoas Naturais na conformidade da Lei Federal.
*IV – ao suprimento, reaparelhamento, aprimoramento e à otimização dos
serviços afetos ao Poder Judiciário.
*Inciso IV acrescentado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.


*Parágrafo único. O Tribunal Pleno, por meio de Resolução, regulamenta o
disposto no inciso III deste artigo.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Art. 8º. Constituem receitas do FETJ:
I - os recursos apurados nas operações de venda do Selo de Fiscalização;
II - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
III - as doações, os legados e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras, desde que destinados
especificamente ao Fundo;
IV - os recursos provenientes de convênios ou de outras origens firmados pelo
Tribunal de Justiça em matéria desta Lei.
*V – os recursos derivados de aplicações financeiras advindas do próprio Fundo.
*Inciso V acrescentado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do Fundo, para o exercício seguinte.
§ 3º. É vedada a utilização dos recursos do FETJ em finalidade diversa da
prevista nesta Lei.
Art. 9º. O FETJ será administrado por um gestor designado pelo Chefe do Poder
Judiciário, cabendo-lhe:
I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio,
programas, ações, contratos e convênios;
II - encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, relatórios sobre a
execução orçamentário-financeira do FETJ;
III - efetuar os pagamentos a cargo do FETJ, promovendo os correspondentes
registros contábeis;
IV - assinar, juntamente com o Diretor Financeiro do Tribunal de Justiça toda a
movimentação dos recursos do FETJ;


V - no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 10. Os recursos destinados à composição da receita do FETJ integrarão a
proposta orçamentária do Poder Judiciário e serão recolhidos e movimentados através do
Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, utilizando-se da
conta única implantada para gestão dos recursos públicos.
*Parágrafo único. O recolhimento dos recursos de que trata este artigo deve ser
feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, cujos códigos
de receita são definidos por ato do Secretário de Estado da Fazenda.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Parágrafo único. O recolhimento dos recursos de que trata este artigo será feito
através da Guia de Arrecadação de Tributos Estaduais - GATE, cujos códigos de receita
serão definidos por ato do Secretário da Fazenda.
Art. 11. O funcionamento e operacionalização do FETJ se farão através da
estrutura existente na atual Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça, vedado o acréscimo
de custos de qualquer natureza.
Art. 12. Todos os bens adquiridos pelo Fundo integrarão o patrimônio do Poder
Judiciário.
Art. 13. O Chefe do Poder Judiciário poderá, através de Decreto Judiciário,
expedir as normas complementares que julgar necessárias ao bom desempenho das tarefas
atribuídas ao FETJ.
*Art. 14. O preço da venda do Selo de Fiscalização corresponde ao valor de
R$ 0,30 para os atos de Autenticação e Reconhecimento de Firma e de R$ 2,50 para os
demais atos, acrescidos da soma dos custos de sua aquisição e administração, conforme
tabela publicada anualmente.
*Art. 14 com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

*Parágrafo único. O reajuste de preço referente aos custos com a aquisição e
administração do Selo ocorre no período de 12 meses, a partir da implantação, e é corrigido
pelo Índice de Preços ao Consumidor ou outro indicador de correção que o substitua.
*Parágrafo único com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Art. 14. O preço de venda do Selo de Fiscalização corresponde ao valor mínimo
do ato a que se destina conferir autenticidade, acrescido de até 25%, mais a soma dos custos
de sua aquisição e administração.


Parágrafo único. O preço referido neste artigo é determinado pela CorregedoriaGeral da Justiça com base em memória discriminada e atualizada de custos.
*Art. 15. O FETJ, obedecendo o disposto no parágrafo único do art. 7º desta Lei,
repassa aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais os valores destinados à cobertura
dos atos praticados na conformidade da Lei Federal 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
*Art. 15 com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Art. 15. O FETJ, obedecida a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça,
repassará aos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais os valores destinados à
cobertura dos atos praticados na conformidade da Lei Federal 9.534, de 10 de dezembro de
1997.
§ 1º. O custeio dos repasses referidos neste artigo tem por fonte o
percentual acrescido ao valor do Selo de Fiscalização, na forma do artigo
antecedente. (Revogado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006)
§ 2º. O valor máximo de cobertura dos serviços referidos neste artigo é
determinado pela Corregedoria-Geral da Justiça, consideradas as despesas com o
pessoal, o material e outros custeios necessários à realização dos serviços
cartorários. (Revogado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006)
§ 3º. O valor do repasse poderá ser inferior ao fixado pela CorregedoriaGeral da Justiça quando resultar da divisão do montante arrecadado no mês pelo
número de atos gratuitos praticados no mês imediatamente anterior pelos Cartórios
de Registro Civil de Pessoas Naturais. (Revogado pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006)
§ 4º. Os Selos de Fiscalização destinados aos atos amparados pela gratuidade,
inclusive os da Assistência Judiciária, serão distribuídos pelo FETJ às respectivas serventias,
com isenção de ônus, sob forma de custeio.
*Art. 16. As serventias extrajudiciais antecipam o pagamento dos Selos de
Fiscalização mediante recolhimento do correspondente valor ao FETJ, conforme as normas
baixadas por Resolução aprovada pelo Pleno.
*Art. 16 com redação determinada pela Lei nº 1.738, de 8/12/2006.

Art. 16. As serventias extrajudiciais anteciparão o pagamento dos Selos de
Fiscalização mediante recolhimento do correspondente valor ao FETJ, na conformidade das
normas baixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Art. 17. É vedada a transferência de Selos de Fiscalização de uma para outra
serventia extrajudicial.


Art. 18. Todo ato praticado pelos serviços notariais e de registro conterá a
nota de advertência: “válido somente com o selo de fiscalização”. (Revogado pela Lei nº
1.738, de 8/12/2006)

Art. 19. As serventias extrajudiciais manterão controle apropriado dos
documentos relativos ao Selo de Fiscalização, de forma a demonstrar, em balancete mensal,
as quantidades adquiridas, recebidas, utilizadas, inutilizadas e o estoque remanescente.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2002.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de setembro de 2001, 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado