

                       PROJETO DE LEI Nº 408, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  proibição  do   uso   de
                                 elevadores e restrição da livre circulação
                                 em áreas comuns  e  privadas  de  crianças
                                 desacompanhadas  de  pessoa  maior  de  12
                                 (doze) anos no Estado de São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido, no Estado de São Paulo, o uso de  elevadores
por crianças de até 7 (sete) anos de idade desacompanhadas de  pessoa  maior
de 12 (doze) anos.

    Parágrafo único - O estabelecido no “caput” deste artigo não  afasta  a
responsabilidade da pessoa  representante  legal  da  criança  e  da  pessoa
adolescente de  proteger  estes  indivíduos,  garantindo  -lhes  a  proteção
contra acidentes.

    Artigo 2º - Deverá ser restringido pela pessoa administradora,  síndica
ou responsável pelo imóvel, a livre circulação de crianças de até  7  (sete)
anos  em  clubes,  centros  comerciais,  edifícios  residenciais  e   afins,
públicos ou privados, desacompanhadas de pessoa maior  de  12  (doze)  anos,
devendo a pessoa responsável legal, de ambas, ser imediatamente comunicada.

    Artigo 3º - Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo
normas de segurança e as obrigações estabelecidas nesta  Lei,  em  todos  os
elevadores dos prédios comerciais e residenciais, públicos ou  privados,  do
Estado de São Paulo.

    § 1º - As placas informativas deverão ser afixadas nas proximidades  da
entrada e no interior dos elevadores, em local de fácil visualização, com  o
tamanho  padrão  mínimo  de  29,7  cm  (vinte  e  nove  centímetros  e  sete
milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros)  de  largura
(Folha A3), com caracteres em negrito facilitando o acesso à informação.

    § 2º - A administração dos  elevadores,  poderá  substituir  as  placas
informativas por tecnologias, mídias digitais ou audíveis, totens,  tablets,
monitores e similares desde que assegurada a fidelidade da  informação,  nos
termos desta Lei.

    Artigo  4º  -  O  descumprimento  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei
sujeitará à pessoa administradora, o  condomínio  ou  a  pessoa  responsável
pelo imóvel, conforme o caso, às seguintes  penalidades,  não  excluindo  as
demais sanções cabíveis no âmbito civil ou penal:

    I - advertência verbal e escrita, em caso  de  primeira  autuação,  que
deverá ser aplicada pela autoridade competente;

    II - multa de 500 (quinhentos) UFESPs - Unidades Fiscais do  Estado  de
São Paulo, em caso de segunda autuação;

    III - multa de 1.000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado  de  São
Paulo, em caso de terceira autuação;

    IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por  30  (trinta)
dias, em caso de quarta autuação;

    V - cassação da licença estadual para funcionamento, em caso de  quinta
autuação.

    § 1º - Os valores das multas previstas  nos  incisos  II  e  III  deste
artigo, poderão ser elevados em até 10 (dez)  vezes  quando  for  verificado
que resultaram ineficazes.

    § 2º - Os valores obtidos através das penalidades previstas  nesta  Lei
serão revertidos em favor do Fundo Estadual dos Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente, instituído pela Lei 8.074, de 21 de outubro de 1992.

    Artigo  5º  -  É  de  responsabilidade  do  Poder  Executivo   estadual
regulamentar a presente Lei em todos os  aspectos  necessários  para  a  sua
efetiva aplicação.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei tem como objetivo a proteção de  crianças  de
incidentes fatais envolvendo elevadores no estado de  São  Paulo.  Em  2  de
junho de 2020 ocorreu a morte do  jovem  Miguel  Otávio  Santana  da  Silva,
filho de Mirtes Renata Santana de Souza. A criança estava sob o  cuidado  da
patroa de Mirtes, Sarí Corte Real, quando foi deixada sozinha  no  elevador,
fato que levou o menino ao andar errado, de onde  sofreu  uma  queda  de  35
metros de altura e faleceu.

    É imperioso compreender que a criança menor de 7 (sete)  anos  não  tem
capacidade cognitiva para transitar desacompanhada em  elevadores,  por  não
saber operá-los ou agir em situação de perigo, tais como  panes  ou  outras.
Diferentemente da pessoa adolescente, fase alcançada a partir dos 12  (doze)
anos, que apresenta maior capacidade  cognitiva  de  processar  informações,
estímulos  de   compreensão,   percepção,   raciocínio   e   integração   em
determinadas situações de perigo, ou seja, é capaz de entender os  riscos  e
pode contribuir de forma ativa para evitar  acidentes  ou,  sob  orientação,
sair deles.

    Portanto, imperioso que uma criança menor de 7 (sete) anos -  que  está
saindo da primeira infância (primeiros 6  anos  completos  ou  72  meses  de
vida), segundo a Lei Federal nº 13.257 de 08 de março de 2016 -  não  acesse
elevadores desacompanhada de  outra  pessoa  com  capacidade  intelectual  e
cognitiva mínima para tanto.

    Neste sentido, a Organização Mundial de Saúde divide a adolescência  em
dois momentos distintos: (i) a idade da  pré-adolescência:  dos  10  aos  14
anos e (II) a idade da adolescência:  dos  15  aos  19  anos.  Sendo  que  o
parâmetro utilizado pelo Brasil é o estabelecido pelo Estatuto da Criança  e
do Adolescente - ECA, que indica  que  a  adolescência  corresponde  à  fase
entre 12 e 18 anos.

    É necessário mencionar que não se pode afastar  a  responsabilidade  da
pessoa representante legal, seja da criança e/ou da pessoa  adolescente,  de
proteger estes indivíduos, garantindo -lhes a proteção contra acidentes.

    De  igual  modo,  às  pessoas  usuárias  dos  equipamentos,  devem  ser
informadas acerca desta legislação preventiva e  protetiva,  a  fim  de  que
compreendam os riscos do uso de elevadores por crianças menores de 7  (sete)
anos,  em  edifícios  públicos  ou  particulares,  sejam  eles   comerciais,
industriais e residenciais.

    Vale salientar que o controle da circulação destas crianças, em  locais
de  livre  circulação  públicos  ou  privados,  tais  como  clubes,  centros
comerciais, edifícios residenciais e afins, é necessário e  decorre  não  só
do dever de vigilância, mas do também do princípio da proteção integral.

    No estado de São Paulo há a Lei nº 10.313, de 20 de maio de  1999,  que
veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores,  e  obriga  a
fixação de cartazes ou placas informativas sobre o  teor  da  legislação  no
interior de elevadores. Soma-se a isso o fato que as  normas  referentes  ao
uso de elevadores em diversos entes federativos de todo o Brasil  atentam-se
à possibilidade de acidentes fatais tendo crianças como vítimas.

    Assim sendo, esta proposição visa, sobretudo, adequar o estado  de  São
Paulo ao já estabelecido em demais entes federativos, e que, em  decorrência
da  tragédia  que  tirou  a  vida  de  Miguel,  voltou  à  agenda  do  Poder
Legislativo em outros Estados tais como no Rio de Janeiro, Distrito  Federal
e Pernambuco.

    Cientes  da  importância  do  tema  tratado,  em  respeito  à  vida   e
integridade das nossas crianças, contamos com a aprovação deste  projeto  de
lei.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Erica Malunguinho - PSOL