

                        PROJETO DE LEI Nº 92, DE 2022


                                 Promover a contratação  de  vigilantes  do
                                 sexo feminino, para atuarem  nas  agências
                                 bancárias  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas de vigilância  do  Estado  de  São  Paulo,  que
possuam   em   seu   quadro   funcional   vigilantes   do   sexo   feminino,
disponibilizarão essas profissionais para  atuarem  nas  agências  bancárias
localizadas no Estado durante o horário de expediente bancário.

    Parágrafo Primeiro - O  disposto  no  caput  se  aplicará  às  agências
bancárias nas quais haja guarda e  movimentação  de  numerário  físico,  que
estejam aderentes ao Plano de Segurança previsto na Lei Federal 7.102/83,  e
se nas quais for praticada revista física a clientes e  usuários,  bem  como
de seus pertences.

    Parágrafo Segundo - Ficará a critério das  instituições  financeiras  a
disponibilização de vigilantes do sexo feminino em suas agências  de  acordo
com sua  necessidade,  sem  prejuízo  do  disposto  no  Parágrafo  anterior,
considerando-se a oferta dessas profissionais no Mercado.

    Artigo 2º - Pelo não cumprimento do art. 1º,  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a aplicar:

    I - Advertência, para que efetue, em até 180 (cento e oitenta) dias  da
data da notificação, a adequação à presente lei; e

    II - Esgotado o prazo concedido, aplicação  de  multa  de  1.000  (mil)
UFESP por cada infração, cumulativas, até o devido cumprimento.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O crescimento vertiginoso da  criminalidade  nas  grandes  cidades  tem
aumentado os  serviços  de  proteção  efetuados  por  agentes  de  segurança
privada. Tais serviços são maciçamente  utilizados  por  bancos  e  empresas
prestadoras de  serviços  financeiros  em  geral,  como  força  auxiliar  da
segurança pública. Nesses locais é muito comum  que  os  vigilantes  exerçam
uma fiscalização  preventiva  como  condição  para  ingresso  dos  cidadãos,
incluindo a verificação de pertences pessoais dentro de bolsas e afins.

    Neste contexto, um dos focos de maior atrito entre vigilantes, clientes
e gerência de estabelecimentos financeiros é a porta giratória, pois tornou-
se um fator de “stress”. Os procedimentos constantes das instruções  para  a
retirada de metais das bolsas e bolsos dos clientes, somados às  recorrentes
reações agressivas geradas pelos bloqueios da porta  levam  a  situações  de
grande constrangimento e desgaste.

    É natural que a entrada de  pessoas  em  certos  estabelecimentos  seja
precedida de verificação por precaução, tendo em vista que a segurança é  um
bem intangível  necessário  tanto  no  serviço  privado  quanto  no  serviço
público. Entretanto, quando se age em nome da segurança,  a  linha  entre  o
permitido e o abusivo, é tênue. Considerando o expressivo  público  feminino
que acessa essas  instituições,  pretende-se  com  esta  lei  preservar  sua
intimidade   e   resguardar   sua   dignidade,   evitando    situações    de
constrangimento durante a abordagem por vigilantes masculinos.

    Além disso, a proposta visa também,  aumentar  os  postos  de  trabalho
feminino em uma área que possui a figura masculina  como  regra.  De  acordo
com o CAGED - Cadastro Geral de Empregados e  Desempregados,  do  Ministério
do Trabalho, apenas 10,6% das pessoas contratadas para essa  função  são  do
sexo feminino.

    Não há dúvidas de que as mulheres evoluíram muito em sua trajetória  de
conquistas do merecido espaço no  mercado  de  trabalho.  Cada  vez  mais  a
sociedade reconhece a  competência  profissional  feminina.  Contudo,  ainda
existe muito preconceito a ser vencido.

    Diante o exposto,  contamos  com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente Projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 24/2/2022.

    a) Murilo Felix - PODE