

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1063, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  da  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Com relação ao número de abortos no estado de São Paulo, indaga-se:

    1) A secretaria produz e possui dados oficiais relativos ao  número  de
abortos ocorridos na rede de saúde estadual pública? E  quanto  aos  abortos
ocorridos na rede privada?

    Se a resposta à pergunta anterior for negativa,  considerar  apenas  os
dados referentes à rede pública nas respostas às indagações a seguir.

    2) Qual o número total  de  abortos  realizados  nas  redes  pública  e
privada em cada um dos últimos 10 (dez) anos?

    3) No mesmo intervalo de tempo, quantas internações de  mulheres  foram
registradas nas redes pública  e  privada  em  decorrência  de  complicações
causadas no procedimento de aborto?

    4) No mesmo intervalo de tempo, houve quantos óbitos  de  mulheres  nas
redes pública e privada em decorrência de complicações  no  procedimento  de
aborto?

    5) Quais os protocolos ou diretivas  de  atendimento  às  mulheres  que
procuram  a  rede  de  saúde  buscando  realizar  um  aborto?  Existe  algum
instrumento normativo que trata desta questão?

    6) Como os médicos e agentes de saúde  responsáveis  pelo  procedimento
abortivo  averiguam  se  as  mulheres  que  o  procuram  estão,   de   fato,
enquadradas nas hipóteses de aborto não puníveis pela lei?

    7) Qual o protocolo de procedimento para os agentes de saúde quando uma
mulher procura realizar o aborto sem estar enquadrada nas hipóteses  em  que
a lei não pune o aborto?

    8)  Por  fim,  requer-se  que  a  secretaria  forneça  uma  cópia   dos
instrumentos normativos e protocolos administrativos  que  regem  a  atuação
dos médicos e agentes de saúde quando uma paciente solicita  o  procedimento
de aborto.

                                JUSTIFICATIVA


    É de conhecimento público que a prática do aborto é  um  dos  problemas
sociais que mais afligem a  sociedade  brasileira,  especialmente  entre  as
camadas economicamente mais  frágeis  da  população.  Além  de  ser  um  ato
tenebroso, no qual pelo menos uma vida humana  é  perdida  no  procedimento,
ele possui complicações que podem acarretar danos permanentes  à  saúde  das
mulheres que se submetem a tal medida extrema,  ou  mesmo  pode  levá-las  a
óbito. Devido a isso, a lei brasileira  restringiu  a  não  punibilidade  do
aborto a somente duas circunstâncias extremamente excepcionais: em  caso  de
estupro e risco à vida da mãe. O Poder  Judiciário  acrescentou  o  caso  de
anencefalia na formação do nascituro.

    Apesar disso, não deixa de ser preocupante o fato  de  que  a  natureza
invasiva do procedimento e as condições de saúde  e  infraestrutura  em  que
ele é aplicado  possam  estar  mais  prejudicando  do  que  beneficiando  as
mulheres que recorrem a uma  medida  tão  extrema,  mesmo  quando  estão  na
situação em que a lei não pune sua ocorrência. Além  disso,  também  abundam
casos de mulheres que, apesar de não se encontrarem nas condições em  que  o
aborto não seria punido, tentam realizá-lo à revelia da  lei,  uma  situação
verdadeiramente tenebrosa tanto para  ela  quanto  para  a  criança  em  seu
ventre.

    Assim sendo, cumpre a esta Assembleia Legislativa, por ser o  órgão  de
maior representação do povo paulista, ter em mãos  os  dados  oficiais  mais
recentes e fidedignos para poder elaborar políticas públicas para lidar  com
um problema social tão aflitivo para a população.

    É  relevante  frisar,  por  fim,  que  não  responder,  responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.

    Sala das Sessões, em 28/10/2021.

    a) Gil Diniz