

                        PROJETO DE LEI Nº 45, DE 2021


                               Regulamenta o trabalho docente na oferta  de
                               atividades não presenciais e  utilização  de
                               plataformas digitais no sistema estadual  de
                               ensino.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O trabalho docente na oferta de  atividades  não  presenciais
nas unidades educacionais pertencentes ao sistema  estadual  de  ensino  que
adotem a oferta de aulas não presenciais por meio de  plataformas  virtuais,
trabalho remoto e/ou em home office durante o período da pandemia da  doença
infecciosa COVID-19 dar-se-á na conformidade da presente lei.

    Artigo 2º A prestação de serviços por  meio  de  plataformas  virtuais,
trabalho remoto e/ou em home  office  ou  trabalho  remoto,  no  período  de
medidas de contenção da pandemia  do  COVID-19,  dar-se-á  preferencialmente
por meio de negociação ou acordo coletivo, com prazo  determinado,  tratando
de forma específica sobre a responsabilidade pela aquisição,  manutenção  ou
fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura  do  trabalho
remoto, bem como o reembolso de eventuais despesas a  cargo  dos  servidores
públicos, e demais aspectos contratuais pertinentes à prestação de  serviços
por meio de plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em home office;

    Parágrafo Único:  no  caso  das  redes  públicas,  o  Poder  Executivo,
encaminhará,  em  regime  de  urgência,  o  Projeto  de  Lei  Específico  de
regulamentação de concessão do bônus de aquisição de equipamento  compatível
e de acesso ao tráfego de  dados  necessário  à  sua  operacionalização,  no
prazo de trinta dias,

    Artigo 3º As condições de trabalho pertinentes à reconversão  logística
da prestação de serviços presencial para o trabalho por meio de  plataformas
virtuais, trabalho remoto e/ou em home Office  serão  objeto  de  negociação
coletiva,  com  amplo  diálogo  social  entre  sindicatos  profissionais   e
patronais, inclusive para unidades educacionais públicas

    Artigo 4º É obrigatória  a  observância  aos  parâmetros  de  ergonomia
física e condições  de  trabalho  previstos  na  Norma  Regulamentadora  17,
Portaria  MTb  3214,  de  8  de  junho  de  1978,  em  especial  quanto  aos
equipamentos, mesas, cadeiras, a postura física, oferecendo ou  reembolsando
os valores dos bens necessários à garantia da integridade  física,  conforme
disposto no artigo 2º.

    Artigo  5º  Os  parâmetros  da  ergonomia  organizacional  levarão   em
consideração as  normas  específicas  de  produção,  as  operações  a  serem
realizadas, as exigências de tempo, a determinação do conteúdo de  tempo,  o
ritmo de trabalho e conteúdo das tarefas.

    Artigo 6º À instituição ou ente federativo mantenedor caberá:

    I - garantir ao corpo de docentes e discentes com deficiência o  acesso
a todos os equipamentos, recursos de tecnologia assistiva  e  acessibilidade
para que tenham condições plenas para  aplicar  e/ou  acompanhar  métodos  e
técnicas pedagógicas, bem como acesso, entre outros recursos,  a  intérprete
da Libras, legenda oculta e audiodescrição, quando necessários;

    II - fornecer, por meio de  profissionais  especializados,  orientações
sobre  exercícios  de  ginástica  laboral,  que  objetivem   evitar   lesões
decorrentes de movimentos repetitivos;

    III   -   observar,   em   relação   à   jornada   contratual   das(os)
trabalhadoras(es), a adequação das atividades pedagógicas na  modalidade  de
teletrabalho e em plataformas  virtuais  considerando  tanto  as  atividades
realizadas pelo meio digital, quanto o período de capacitação, adaptação  ao
novo modelo de trabalho, prévio de preparação do material a ser utilizado  e
posterior de orientação e  avaliação  do  aluno,  de  modo  a  não  permitir
jornadas  de  trabalho  excessivas,  que  sobrecarreguem  os  profissionais,
acarretando-lhes desgastes físicos e mentais;

    IV - adequar, devido ao maior desgaste psicossomático da ministração de
aulas por meios virtuais, a distribuição das  atividades  e  dos  tempos  de
trabalho, sem qualquer prejuízo da remuneração;

    V- promover o respectivo aumento dos intervalos para repouso,  seja  na
extensão destes ou na quantidade,  possibilitando-se,  preferencialmente  um
intervalo entre  cada  aula  ministrada,  devendo  respectivos  períodos  de
intervalo serem considerados como tempo de serviço para  todos  os  efeitos,
sem prejuízo da remuneração;

    VI - Dispor de um ambiente virtual (sala virtual) de uso  exclusive  da
equipe pedagógica e docente para os  períodos  de  intervalos  regulares  de
repouso, e ao início e final de cada período de aulas com  a  finalidade  de
possibilitar a socialização e diminuir os riscos  psicossociais  decorrentes
das políticas de isolamento;

    VII - Assegurar a irredutibilidade  salarial  das(os)  professoras(es),
independentemente da  forma  independentemente  da  modalidade  síncrona  ou
assíncrona para ministrar as aulas virtuais ou remotas  (telepresenciais  ou
gravadas); e das  ferramentas  tecnológicas  utilizadas  para  elaboração  e
compartilhamento do conteúdo pedagógico, de  ministração  das  aulas,  e  de
aplicação de avaliações;

    VIII - Oferecer apoio tecnológico e orientação  técnica  permanente  ou
capacitar o corpo docente e discente para realização dos trabalhos de  forma
remota e em plataformas virtuais, computando esta atividade  como  parte  da
jornada de trabalho;

    IX - Oferecer apoio tecnológico e orientação  técnica  permanente  e/ou
capacitar o corpo docente e discente para realização dos trabalhos de  forma
remota e em plataformas virtuais;

    X - Respeitar a  liberdade  de  cátedra  nos  ambientes  virtuais,  não
diferenciando-a de uma sala  de  aula  presencial  para  fins  de  ensino  e
administração do ambiente educacional,  devendo-se  garantir  a  permanência
exclusiva dos(as) professores(as), auxiliares  ou  equipe  de  docentes  nas
salas virtuais, sendo o ingresso de demais  integrantes  do  quadro  escolar
(supervisores,  diretores)  somente  permitido,  em  caráter  excepcional  e
emergencial, com autorização prévia da(o) docente ministrante da  respectiva
aula;

    XI - Adotar modelos de etiqueta digital em que se  oriente  alunas(os),
responsáveis,  supervisoras(es)  e  diretoras(es),  com   especificação   de
horários para  atendimento  virtual  da  demanda,  assegurando  os  repousos
legais, o direito à desconexão do corpo docente e a compatibilidade entre  a
vida familiar e profissional, assim como sobre o  respeito  à  liberdade  de
expressão e de  cátedra,  bem  como  a  proibição  de  atos  de  intimidação
sistemática, assédio moral ou bullying no ambiente pedagógico virtual,  seja
verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual,  que
podem se caracterizar pela presença do orientador pedagógico ou  coordenador
sem  o  prévio  conhecimento  do  professor  ou  professora,  por   insultos
pessoais, comentários  sistemáticos  e  apelidos  pejorativos,  ameaças  por
quais meios, expressões preconceituosas, pilhérias, “memes”, nos termos  dos
artigos 3º e 4º da Lei n. 13.185/2015, que podem vir a  caracterizar  crimes
e contravenções previstas nos artigos do Código Penal;

    XII - Estipular horários fixos, preferencialmente, dentro do período da
própria aula virtual, ou em plantão de  dúvidas  com  horário  específico  e
determinado, devidamente remunerado, evitando-se o uso de  aplicativos  como
whatsapp, telegram, comunicação por celular, ou  meios  alternativos  e  sem
horários definidos para atendimento dos discentes;

    XIII - Advertir discentes, docentes, responsáveis e supervisoras(es)  e
demais pessoas que tenham acesso à aula ou ao material dela  decorrente,  da
proibição de fotografar, gravar, registrar, compartilhar  ou  divulgar,  por
qualquer outro meio, a imagem ou a voz ou o conteúdo autoral  do  professor,
evitando-se o uso indevido de seus direitos da personalidade e/ou autorais;

    XIV - Proteger os direitos autorais do(a) professor(a), como o conteúdo
das aulas e o material de apoio produzido para  disciplina,  como  slides  e
apostilas, contra divulgação ou reprodução sem sua prévia  autorização,  sob
pena de violação direitos autorais, tal como  previsto  Lei  n.  9.610/1998,
sobre direitos autorais;

    XV - Instruir os profissionais da educação, de maneira expressa,  clara
e  objetiva,  quanto  às  precauções  a  tomar  a  fim  de  evitar   doenças
ocupacionais, físicas e mentais, e acidentes  de  trabalho  relacionados  ao
trabalho remoto, bem como a adotar medidas de segurança da informação;

    Artigo 7º A conversão de aulas presenciais em aulas gravadas, por  meio
de aditivo contratual, termos de  adesão  ou  de  autorização  será  de  uso
específico e com prazo determinado, com caducidade máxima correspondente  ao
ano letivo no período de medidas de contenção da pandemia do  COVID-19,  com
garantia de irredutibilidade salarial.

    Artigo 8º Na hipótese do uso de aulas gravadas,  a  remuneração  mínima
será equivalente àquela das aulas presenciais, observando-se a proporção  de
horas-aula e cada reprodução por turmas da(o) docente,  na  mesma  proporção
das aulas presenciais;

    Artigo 9º O respeito ao direito de imagem e direito  à  privacidade  do
corpo docente deve assegurar-lhes a realização da  atividade  sem  exposição
do ambiente doméstico, seja por meio de  uso  de  plataformas  que  ofereçam
imagens para o plano de fundo ou outro meio que possibilite o  exercício  de
tal direito;

    Artigo 10 Ao uso de plataformas virtuais de transmissão em  tempo  real
ou de retransmissão deve preceder a definição do período de acesso às  aulas
virtuais que não ultrapasse o período correspondente ao ano  letivo,  sempre
por meio de plataformas de acesso restrito ou  plataformas  produzidas  pela
própria instituição ou ente federativo mantenedor;

    Artigo 11 O consentimento prévio e expresso de docentes para a produção
de atividades acadêmicas a ser difundido em  plataformas  virtuais  abertas,
extracurriculares, em que sejam  utilizados  dados  pessoais  (imagem,  voz,
nome) ou material pedagógico produzido pelo profissional,  é  condição  sine
qua non para sua utilização.

    Artigo 12 A reorganização do calendário escolar será realizada de forma
dialogada com os profissionais da educação, assegurando o  equilíbrio  entre
o processo de ensino e aprendizagem e a compensação da jornada  de  trabalho
nas atividades pedagógicas, respeitadas  as  orientações  e  diretrizes  dos
conselhos estaduais e municipais de educação e as demais  normas  de  gestão
democrática.

    Artigo 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas
as disposições em contrário

                                JUSTIFICATIVA



    CONSIDERANDO a dimensão e a  intensidade  da  evolução  da  transmissão
comunitária da COVID-19 no Brasil, bem como  as  medidas  governamentais  de
isolamento e quarentena, com a determinação de suspensão das  atividades  de
instituições de ensino, públicas e  privadas,  em  caráter  temporário  e  a
adoção por diversas unidades escolares e acadêmicas de atividades  de  forma
remota;

    CONSIDERANDO que  o  trabalho  de  docentes  por  meio  de  plataformas
virtuais, trabalho remoto e/ou em home office deverá observar os  parâmetros
e fundamentos da disciplina do uso da Internet, previstos no  artigo  2º  da
Lei  12.965/2014  (Marco  Civil  da   Internet),   com   destaque   para   o
reconhecimento da escala mundial da rede e  para  o  respeito  aos  direitos
humanos, ao desenvolvimento da personalidade e ao exercício da cidadania  em
meios digitais, à pluralidade e à  diversidade  e  à  finalidade  social  da
rede;

    CONSIDERANDO a observância dos princípios e regras da Lei n. 9.394,  de
20 de dezembro de  1996,  a  qual  “Estabelece  as  diretrizes  e  bases  da
educação nacional”, a 14.040, de  agosto  de  2020,  as  Portarias  MEC  343
(17.03.2020),  376  (03.04.2020)  e  544  (16.06.2020)  do   Ministério   da
Educação, as Resoluções No. 05 CNE CP, homologado em 1º/06/2020, No. 11  CNE
CP, de 15/07/2020

    CONSIDERANDO que constitui direito dos trabalhadores urbanos e  rurais,
além  de  outros  que  visem  à  melhoria  de   sua   condição   social,   a
irredutibilidade do  salário,  salvo  o  disposto  em  convenção  ou  acordo
coletivo (art. 7º, VI, CRFB/1988), bem como duração do trabalho  normal  não
superior a oito horas diárias e quarenta  e  quatro  semanais,  facultada  a
compensação  de  horários  e  a  redução  da  jornada,  mediante  acordo  ou
convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CRFB/1988);

    CONSIDERANDO o  princípio  da  liberdade  de  cátedra,  consistente  na
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte  e
o saber, o pluralismo de ideias e de  concepções  pedagógicas,  bem  como  o
princípio da  valorização  dos  profissionais  da  educação  escolar,  ambos
previstos no art. 206 da Constituição Federal de 1988;

    CONSIDERANDO que  a  Convenção  156  da  Organização  Internacional  do
Trabalho - OIT, mesmo não ratificada pelo Brasil, constitui marco  normativo
norteador de políticas públicas ou das decisões dos poderes públicos para  a
garantia da igualdade de oportunidades e de  tratamento  a  trabalhadoras  e
trabalhadores com encargos familiares, bem como o princípio da  igualdade  e
não  discriminação  (art.  5º,  CRFB/1988),   os   quais   invocam   medidas
necessárias pelas instituições de ensino para  propiciar  a  compatibilidade
da vida profissional  e  familiar  de  docentes  em  trabalho  por  meio  de
plataformas virtuais, trabalho remoto e/ou em home office;

    Sendo assim, peço aos pares a  aprovação  deste  relevante  e  inovador
projeto de lei.




    Sala das Sessões em, 8/2/2021.

    a) Professora Bebel – PT