

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1090, DE 2021




    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 do Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa
Diretora desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo Senhor  Secretário  de  Governo
do Estado, para que preste as seguintes informações:

    Com a concessão do  Aeroporto  Estadual  “Tenente  Lund  Presotto”,  de
Franca, ao Consórcio Voa NW-Voa SE, da Rede VOA-SP, pergunta-se:

    1. Quais os principais investimentos, iniciais e futuros, previstos  no
Contrato de Concessão do referido Aeroporto e qual o  prazo  para  aplicação
dos mesmos?

    2. Há  previsão  para  retomada  dos  voos  comerciais?  2.1.  Em  caso
afirmativo, quando isso se dará, qual(is) Companhia(s) Aérea(s) operarão  no
Aeroporto, e qual(is) destino(s)  inicialmente  previsto(s)?  2.2.  Em  caso
negativo, por quê?




                                JUSTIFICATIVA




    Desde o início da pandemia da COVID-19, os voos comerciais do Aeroporto
Estadual “Tenente Lund Presotto”, de Franca, foram suspensos  e  cancelados,
e a empresa TwoFlex, que os operava  foi  vendida  para  a  Companhia  Aérea
Azul. Com isso, muitos usuários foram, e continuam sendo, prejudicados.

    Em 15/07/2021, o Aeroporto em questão foi adquirido pelo Consórcio  Voa
NW-Voa SE, mediante Concessão, fato este que abriu a  possibilidade  de  sua
revitalização, bem como a retomada dos voos comerciais em Franca.

    Com a extinção do Departamento Aeroviário do  Estado  de  São  Paulo  -
DAESP  (Artigo  2º,  Inciso  II,  da  Lei  Nº  17.293,  de  15/10/2020),  as
atribuições  do  órgão  passaram  para  a  Agência  Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  -  ARTESP  (Artigo
35, Inciso I, da Lei Nº 17.293, de 15/10/2020), vinculada  à  Secretaria  de
Governo do Estado.

    Assim, com fundamento na Constituição do Estado (artigo 20, incisos X e
XVI), que delega à Assembleia Legislativa, por meio dos seus  Parlamentares,
dentre outras, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo, é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Ilustríssimo  Senhor
Secretário de Governo do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 12/11/2021.

    a) Delegada Graciela