

                       PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2021


                                 Institui  a  Campanha  "vida  animal",  no
                                 âmbito   do   Estado,    e    dá    outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São  Paulo  a  Campanha  “Vida
Animal”, que visa a estimular a criação e manutenção  de  bancos  de  sangue
veterinários para animais domésticos.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha “Vida Animal”:

    I - Promoção da doação segura de sangue animal, especialmente por  meio
da instalação e manutenção de bancos de sangue veterinários;

    II  -  Ampla  divulgação  para  conscientizar  os  tutores  de  animais
domésticos sobre a importância do ato de doação de sangue animal.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A doação de sangue é um gesto nobre capaz de salvar vidas,  tanto  para
seres humanos quanto para animais.

    Assim como nós, os animais também podem passar por situações  delicadas
em que a transfusão de sangue se torna medida imprescindível.

    Ocorre que a doação de sangue animal ainda é uma prática  relativamente
desconhecida e por isso conta com poucos adeptos.

    Observados os critérios clínicos estabelecidos  pelos  órgãos  públicos
responsáveis pelas diretrizes da Medicina Veterinária, o  animal  doador  de
sangue pode colaborar com muitos outros que venham  a  precisar  disto  para
manutenção de sua vida.

    Isto posto, faz-se necessário que haja bancos  de  sangue  veterinários
para a doação  segura,  além  da  imperiosa  necessidade  de  promoção  pela
Administração  Pública  acerca  da  conscientização  dos  tutores  sobre   a
possibilidade e importância da doação de sangue animal.

    A Campanha “Vida  Animal”  abrange  essas  duas  necessidades  em  suas
diretrizes,  tendo   por   principal   finalidade   proteger   esses   leais
companheiros dos seres humanos.

    Nesse sentido, exemplifica-se como iniciativa que deve ser replicada  o
banco de sangue  veterinário  de  Bauru,  local  onde  já  foram  realizadas
diversas transfusões que salvaram a vida de muitos animais, bem como já  foi
tal matéria também regulamentada por outros Estados da Federação.

    O artigo 24 da Carta Magna, estipula que a competência concorrente, tem
por finalidade o exercício das  atribuições  por  duas  ou  mais  entidades,
sendo que todas elas são  constitucionalmente  competentes  para,  nos  seus
limites, exercê-las. Ademais, como  se  depreende  da  análise  dos  incisos
constantes deste artigo 24 da Constituição  Federal  todas  as  competências
são legislativas.” Dispõe o inciso VI do artigo supracitado,  a  competência
concorrente, de caráter material ou de execução quanto à  proteção  ao  meio
ambiente, conservação e preservação das florestas, da fauna e da flora,  bem
como atribuição da competência legislativa nesse sentido. Assim sendo  resta
cristalina a competência Legislativa Estadual neste sentido. Por  fim,  cabe
destacar  que  o  projeto  está  em  consonância  com   os   princípios   da
Constituição Federal elencados no artigo 225.

    Desta forma, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei  pelos
Nobres Deputados.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Delegado Olim – PP