

                       PROJETO DE LEI Nº 740, DE 2021


                                 Dispõe sobre  a  Criação  de  Restaurantes
                                 Populares Itinerante, denominado Bom Prato
                                 Móvel.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Restaurante  Popular  Itinerante,  denominado
Bom Prato Móvel, que visa prover a alimentação e nutrição para  a  população
hipossuficiente no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  como  política  Social
Alimentar que busca erradicar a pobreza e insegurança alimentar  e  promover
à boa nutrição aos setores economicamente  menos  favorecidas  da  população
Paulista.

    Parágrafo Único - O  Restaurante  Popular  Itinerante,  denominado  Bom
Prato Móvel será subordinado  a  Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento
Social,  e  atenderá  comunidades  carentes  e  bairros  periféricos,  sendo
obrigatórias três visitas semanais  em  cada  localidade,  preferencialmente
naqueles que não dispõem de unidade do restaurante popular (Bom Prato).

    Artigo 2º - A execução, a  gestão  e  o  orçamento  deste  programa  de
alimentação  popular  serão  de  competência  da  Secretaria  de  Estado  de
Desenvolvimento Social.

    Artigo 3º - O Bom Prato Móvel observará as seguintes diretrizes para  o
seu funcionamento:

    I - Normas regulamentadoras do Restaurante popular;

    II - Medicina e Segurança do Trabalho;

    III - cardápio;

    IV - valor da refeição a ser pago pelo usuário;

    V - valor do repasse da Secretaria de  Desenvolvimento  Social,  a  ser
pago para a Entidade, para Adulto e Criança até seis anos.

    Artigo 4º - Fica estabelecido que o valor pecuniário do café da manhã e
do almoço, será custeado pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  Social,  que
equivale a oitenta por cento do valor ora pactuado e o  restante  vinte  por
cento pelos Cidadãos Consumidores.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A propositura em questão visa atender a população mais pobre  de  nosso
estado, que muitas vezes não dispõe de recursos para sequer se deslocar  até
uma das unidades do Bom Prato.

    Pensando nesses casos, o Bom Prato Móvel funciona como  instrumento  da
erradicação da extrema pobreza, bem como prestar fazer justiça e  promovendo
gradativamente o estado do bem estar social almejado toda sociedade.

    O programa visa a subsistência alimentar daqueles que se  encontram  em
posição de extrema vulnerabilidade social, e que enfrentam  séria  crise  de
insegurança alimentar que coloca nosso país novamente no mapa da fome.

    Visa-se a construção de uma sociedade justa e solidaria,  reduzindo  as
desigualdades nutricionais e promover o bem de todos.

    Deste modo, Nobres Pares, trata-se de matéria altamente relevante, cujo
cuidado, atenção requerem caráter extraordinário, e por esses motivos,  rogo
a Vossas Excelências a apreciação e aprovação desta matéria, em  caráter  de
urgência.

    Sala das Sessões, em 28/10/2021.

    a) Caio França – PSB