
                       PROJETO DE LEI Nº 128, DE 2020


                                 Institui o Selo Empresa  Amiga  da  Pessoa
                                 com  Deficiência  Mental,  no  âmbito   do
                                 Estado de São Paulo.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído, no Estado de São Paulo, o  “Selo  Empresa
Amiga da Pessoa com Deficiência Mental”.

      § 1º- O selo de que trata o  caput  deste  artigo  será  conferido  às
empresas que, comprovadamente, contribuem para a inclusão social de  pessoas
com deficiência mental, por meio de ações que visem  ao  aperfeiçoamento,  à
valorização e à humanização nas relações de trabalho, tanto  do  seu  quadro
de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam  serviços
através de terceiros.

      § 2º- A obtenção do "Selo Empresa  Amiga  da  Pessoa  com  Deficiência
Mental"  deverá  ser  requerida  ao  órgão   competente,   nos   termos   da
regulamentação do Poder Executivo.

      Artigo 2º- É prerrogativa da empresa que aderir à utilização  do  selo
citá-lo em suas peças publicitárias.

      Artigo 3º- São objetivos desta Lei:

      I – a inclusão da pessoa com deficiência mental;
      II –  conscientizar  a  família,  a  sociedade  e  o  Estado  sobre  a
importância da inclusão social da pessoa com transtorno mental;
      III  –  estímulos,  incentivos  e  facilidades  fiscais  estaduais  às
empresas beneficiadas com o Selo;
      IV – promoção e prevenção da saúde mental;
      V – outras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação
e inclusão social das pessoas com deficiência mental na vida comunitária;
      VI – a promoção  e  proteção  da  saúde,  segurança  e  bem-estar  dos
trabalhadores.

      Artigo 4º- O “Selo Empresa Amiga da  Pessoa  com  Deficiência  Mental”
terá validade de 02  (dois)  anos,  podendo  ser  renovado  indefinidamente,
mediante nova avaliação e vistoria pelo  órgão  estadual  responsável  pelas
políticas públicas para pessoas com deficiência.

      Parágrafo único. Na  hipótese  de  descumprimento  dos  critérios  que
autorizam a concessão do selo, o órgão estadual responsável pelas  políticas
públicas para pessoas com deficiência deverá cancelar o direito  de  uso  do
selo.

      Artigo 5º- O órgão estadual responsável pelas políticas públicas  para
pessoas com deficiência e o Conselho Estadual para  Política  de  Integração
da Pessoa com  Deficiência  credenciarão  as  instituições  interessadas  em
participar do Programa e fiscalizarão o fiel cumprimento dos  critérios  que
autorizam sua concessão.

      Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

      Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA



      Ao longo da história, pessoas com deficiência física  ou  mental,  são
tratadas como inferiores. É necessário que estas pessoas sejam tratadas  com
equidade, sendo respeitadas suas peculiaridades e diferenças  em  relação  a
pessoas  sem  deficiência.  Entretanto,  as  condições   das   pessoas   com
deficiência  têm  sido  levadas  em  consideração,  porém  de  uma   maneira
negativa, sendo elas excluídas e evitadas  nos  ambientes  de  trabalho,  ao
invés de incluídas.

      É notório  o  esforço  da  comunidade  internacional  em  promover  os
direitos à cidadania e dignidade,  já  garantidos  por  normas  nacionais  e
internacionais. No Brasil, houve a adoção da Convenção  Internacional  sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, conhecida também como o Tratado  de
Nova Iorque, assinado em 2007 e aprovado pelo Brasil em 2008  com  o  status
de Emenda Constitucional. Além disso, já existe a Lei n  º13.146,  de  6  de
junho de 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência,  a
qual, segundo o Artigo 1º,  é  “destinada  a  assegurar  e  a  promover,  em
condições  de  igualdade,  o  exercício  dos  direitos  e   das   liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à  sua  inclusão  social  e
cidadania.”

      Com isso,  percebe-se  que  a  dificuldade  maior  não  é  termos,  em
território brasileiro, legislação  que  promova  um  tratamento  baseado  na
equidade a pessoas com deficiência.   A  dificuldade  está  na  aplicação  e
aplicabilidade destes direitos garantidos constitucionalmente,  em  promover
a inclusão social de tais pessoas.

      Em diversas áreas é  necessário  que  seja  praticada  efetivamente  a
inclusão social de pessoas vulneráveis: na educação, na cultura, no  esporte
e, primordialmente no trabalho – a essência do ser humano.

      Desta forma, esta propositura visa incentivar e promover a inclusão de
pessoas com deficiência no mercado de trabalho, recompensando  empresas  que
tiverem ações inclusivas para essa parte da  população.  Não  só  isso,  mas
conceder visibilidade e prestígio àqueles que promoverem a afirmação de  uma
sociedade mais justa e inclusiva.

      Com base em todo o exposto e tendo em vista  a  relevância  social  da
proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para o  debate  e  aprovação
do presente projeto de lei.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2020.



                        a) Alessandra Monteiro – REDE