

                        PROJETO DE LEI Nº 7, DE 2021


                                   Dispõe sobre a instituição do sistema de
                                   transparência para  o  rastreamento  das
                                   doses  e   para   a   identificação   da
                                   população  vacinada  no  Estado  de  São
                                   Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do plano estadual  de  vacinação
contra a Covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das  doses
e para a identificação da população vacinada no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único. A presente Lei se aplica a todas as doses direcionadas
ao Estado de São Paulo e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.

    Artigo 2º - Deverão ser divulgadas, na forma  de  dados  abertos  e  em
plataforma centralizada,as seguintes informações,  todas  discriminadas  por
município:

    I - no que se refere a cada lote de doses encaminhado:

    a) identificação do lote;

    b) quantidade de doses encaminhadas no lote;

    c)  identificação  do  responsável  pelo  transporte  do  lote  até   o
município;

    d) quantidade de doses ainda disponível no lote;

    II - no que se refere à população vacinada:

    a) identificação do vacinado,  devendo  constar,  pelo  menos,  o  nome
completo;

    b) data da(s) vacinação(ções);

    c) local da(s) vacinação(ções);

    d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for  o  seu
grau de prioridade;

    e) identificação  do  profissional  que  qualificou  o  indivíduo  como
pertencente a tal grupo;

    f) identificação do profissional que aplicou a vacina.

    g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.

    § 1º. Para fins desta Lei, são  considerados  dados  abertos  os  dados
acessíveis ao público, disponibilizados em  meio  digital,  estruturados  em
formato aberto,  processáveis  por  máquina,  referenciados  na  internet  e
disponibilizados sob  licença  aberta  que  permita  sua  livre  utilização,
consumo ou cruzamento, sem necessidade de  qualquer  tipo  de  identificação
para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.

    § 2º. No que se  refere  aos  lotes  em  posse  do  Estado,  ainda  não
repassados aos municípios,

    deverão  ser  divulgadas  tão-somente  as  informações  constantes  nas
alíneas a e b, do inciso I, deste artigo.

    Artigo 3º - Os dados referidos nesta Lei  deverão  ser  atualizados  em
intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) horas.

    Artigo 4º - Na  base  de  dados  divulgada,  deverá  estar  disposta  a
designação  clara  do(s)  responsável(eis)  pela  publicação,   atualização,
evolução e manutenção dos dados, incluída a

    prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.

    Artigo 5º - Esta Lei possui efeitos retroativos  a  18  de  janeiro  de
2021, devendo os dados anteriores à sua publicação serem divulgados  em  até
20 (vinte) dias após o decurso do prazo constante no art. 6º.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    A recém iniciada vacinação contra a Covid-19 veio  acompanhada  de  uma
série de denúncias sobre  indivíduos  que  estariam  fraudando  a  ordem  de
aplicação, prejudicando os  grupos  prioritários  e  colocando  em  risco  a
credibilidade de todo o sistema.

    De acordo com reportagem divulgada  no  programa  Fantástico,  da  Rede
Globo, em 24 de janeiro de 2021, a primeira semana de imunização contou  com
denúncias de “fura-fila” em 14 estados e  no  Distrito  Federal,  havendo  o
Ministério Público aberto apuração em pelo menos 26 cidades.

    O presente Projeto de Lei busca impedir esse quadro grave por  meio  de
transparência,  criando  uma  plataforma  centralizada  por  meio  da   qual
qualquer cidadão poderá fazer o controle social do programa de imunizações.

    Em uma pandemia histórica como esta, em que  todos  vivem  o  peso  das
restrições, a  transparência  é  uma  excelente  ferramenta  de  auxílio  na
concretização dos direitos de cada um à saúde e à vida.

    Sem o rastreamento das doses  escassas  e  a  devida  identificação  da
população vacinada, o direito à vacinação  fica  comprometido,  colocando  o
sistema de saúde em sérios riscos.

    A proposição segue as disposições da Lei de Acesso  à  Informação  (Lei
Federal nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II), da  Lei  Geral  de  Proteção  de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, art. 7º, II) e  do  Código  de  Ética  da
Medicina  (Anexo  da  Resolução  nº  2.217/2018,  do  Conselho  Federal   de
Medicina, art. 73).

    Pelas razões expostas, e considerando a urgência  da  matéria,  peço  o
apoio dos colegas para a célere tramitação e aprovação deste texto.




    Sala das Sessões, em 2/2/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista - PSOL