
                       PROJETO DE LEI Nº 493, DE 2020


                                 Veda   às   instituições   financeiras   a
                                 cobrança de  parcelas  de  vans  escolares
                                 financiadas enquanto as aulas  presenciais
                                 nas  instituições  de   ensino   estiverem
                                 suspensas no Estado  de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica vedado às instituições financeiras realizar  qualquer
forma de cobrança de parcelas referentes a financiamentos de vans  escolares
enquanto  as  aulas  presenciais  nas  instituições  de   ensino   estiverem
suspensas no Estado de São Paulo, sendo proibida a  inscrição  do  nome  dos
devedores nos bancos de dados  dos  órgãos  de  restrição  ao  crédito  e  a
apreensão das vans escolares financiadas.


      Artigo 2º - As parcelas  dos  financiamentos  de  vans  escolares  que
tiverem  vencido  durante  a  suspensão  das  aulas  presenciais  devem  ser
cobradas ao fim dos contratos, sendo proibida a cobrança de multa,  juros  e
correção monetária sobre este período.


      Artigo 3º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:


      I- Multa correspondente a 3.000 (mil) vezes o valor da Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo – UFESP;


      II - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação – ICMS,


      Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação  das
sanções ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.


      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação,  expedindo  as  normas
complementares que se fizerem necessárias para o seu cumprimento.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA




      Um dos efeitos da pandemia de  Covid-19  foi  a  suspensão  das  aulas
presenciais nos estabelecimentos de ensino de todo o Estado  de  São  Paulo.
Esta paralisação prolongada afetou profundamente os trabalhadores  do  setor
de transporte escolar, que ficaram sem  qualquer  possibilidade  de  exercer
suas atividades.
      Sem  receberem  os  pagamentos  pelo   serviço   de   transporte,   os
trabalhadores enfrentam grandes dificuldades  para  pagar  as  parcelas  dos
financiamentos das vans. Os veículos são caros e são  também  o  instrumento
de trabalho em si: são o objeto que garante renda a milhares de famílias  no
Estado.
      A ausência de receita faz com  que  as  cobranças  pelas  instituições
financeiras se tornem um transtorno ainda maior, já que a inadimplência  não
se dá por culpa ou má fé dos trabalhadores.
      Assim, o presente projeto tem por  objetivo  proibir  a  cobrança  das
parcelas referentes a financiamentos de vans  escolares  enquanto  as  aulas
presenciais estiverem suspensas no Estado de São Paulo, vedando a  inscrição
do nome dos devedores nos  bancos  de  dados  dos  órgãos  de  restrição  ao
crédito e a apreensão das vans escolares financiadas.
      Ainda, as parcelas dos financiamentos que tiverem  vencido  durante  a
suspensão das aulas presenciais devem ser cobradas  ao  fim  dos  contratos,
sendo proibida a cobrança de multa, juros e correção  monetária  sobre  este
período.
      É o pagamento pelos serviços  de  transporte  que  garante  renda  aos
trabalhadores do setor. Considerando a impossibilidade de obtenção de  renda
durante a suspensão das aulas, já  que  o  transporte  escolar  literalmente
deixa de existir neste período,  nada  mais  justo  que  as  parcelas  sejam
adiadas  para  serem  cobradas  apenas  quando  a  atividade  voltar  a  ser
exercida.
      Por fim, cabe destacar que não se trata de perdoar de dívida,  mas  de
possibilitar a protelação  do  pagamento  das  parcelas  para  o  final  dos
contratos, a fim de se  evitar  um  colapso  ainda  maior  no  sustento  das
famílias dos trabalhadores do setor de transporte escolar.


      Sala das Sessões, em 28/7/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE