
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2020


                                 Institui o Sistema de Discussão e  Votação
                                 Remota  (SDVR)   e   Regulamenta   o   seu
                                 funcionamento  no  âmbito  da   Assembleia
                                 Legislativa do Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


       Artigo 1º – Fica instituído o Sistema de Discussão e  Votação  Remota
  (SDVR) no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para  a
  deliberação de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e de  Comissões
  a ser adotado em situações excepcionais.


       § 1º – O Sistema de Discussão e Votação  Remota  (SDVR)  consiste  em
  solução  tecnológica  que  viabilizará  a  realização   de   sessões   de
  deliberação  de   matérias   dispensando-se   a   presença   física   dos
  parlamentares em Plenário e nas reuniões das Comissões.


       § 2º – A utilização do  SDVR  será  determinada  pelo  Presidente  da
  Assembleia toda vez que situações excepcionais inviabilizem a  realização
  de sessões presenciais no Plenário do Palácio 9 de Julho tais como estado
  guerra, estado de calamidade pública, crises epidemiológicas, colapso nos
  sistemas de transporte e outras situações de força maior.


       Artigo 2º – O SDVR deverá observar os  princípios  da  publicidade  e
  eficiência e ser dotado dos seguintes atributos operacionais:


       I – Funcionar em dispositivos móveis  sob  os  sistemas  operacionais
  mais difundidos;


       II – Garantir a identidade do parlamentar e suas credenciais por meio
  de processo de autenticação e autorização seguro;


       III – Permitir a transmissão dos debates em tempo real  pelos  mesmos
  canais institucionais utilizados nas deliberações presenciais.


       IV – Permitir a gravação das sessões para posterior  disponibilização
  nos canais institucionais;


       V – Funcionalidades para permitir o controle, por parte do Presidente
  da sessão, para a concessão da palavra, controle de  tempo,  abertura  de
  votação simbólica ou nominal e verificação de quórum;


       VI  –  Funcionalidades  para  permitir,  a  qualquer  parlamentar,  o
  registro de sua presença ou ausência na sessão virtual, a solicitação  da
  palavra bem como a coleta e contabilização de seu  voto  que  poderá  ser
  SIM, NÃO, ABSTENÇÃO ou OBSTRUÇÃO;


       VII – Funcionalidades para  elaboração  e  assinatura  eletrônica  de
  requerimentos  que  dependam  de  análise  e  deliberação   imediata   da
  Presidência, da Mesa ou do Plenário;


       VIII  –  Opções  de  Parametrização  para  permitir  ou   impedir   a
  participação  de  parlamentares  em  situações  específicas   tais   como
  parlamentares em licença.


       Artigo 3º – As convocações  para  as  sessões  realizadas  pelo  SDVR
  deverão ser comunicadas com no  mínimo  24  horas  de  antecedência  pela
  imprensa oficial, salvo se  a  convocação  for  realizada  durante  outra
  sessão plenária.


       Artigo 4º – Os pronunciamentos de parlamentares  em  sessões  remotas
  devem se ater ao tema da pauta, podendo o Presidente da sessão  cassar  a
  palavra do parlamentar se  após  a  primeira  advertência,  persistir  na
  manifestação com conteúdo estranho ao da deliberação.


       Parágrafo único - Por acordo de líderes  cada  pronunciamento  poderá
  ter tempo limitado,  inferior  ao  previsto  no  Regimento  Interno  para
  sessões presenciais.


       Artigo 5º – O registro de voto do parlamentar deve ser capturado pelo
  sistema juntamente com foto obtida pela  câmera  frontal  do  dispositivo
  para fins de conferência em eventual auditoria e garantia da aplicação do
  princípio do não repúdio.


       § 1°.  Imediatamente  após  a  confirmação  do  voto,  o  parlamentar
  receberá mensagem no dispositivo cadastrado constando o seu  voto  e  sua
  imagem.


       § 2° Deverá ser disponibilizado ao parlamentar  um  canal  de  acesso
  imediato para reportar quaisquer inconsistências ou dificuldades técnicas
  no processo de votação.


       Artigo 6º – Cada parlamentar deverá:


       I – Providenciar  dispositivo  com  conexão  à  internet  com  câmera
       frontal;


       II – Manter atualizado, nos registros da Mesa Diretora, o  número  do
       seu dispositivo para cadastro e recebimento de mensagens;


       III – Manter sob sua guarda o dispositivo cadastrado, não  divulgando
       sua senha de acesso para terceiros.


       Artigo 7º – Os dispositivos abaixo mencionados da Resolução  nº  576,
  de 26 de junho de 1970, com modificações posteriores,  passam  a  vigorar
  com a seguinte redação:

       I  –  Ao  §1°  do  artigo  18  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
       Legislativa do Estado de São Paulo fica acrescida a seguinte alínea:
        “Artigo 18 – (...)
       §1° – (...)
       11. Declarar a existência de situação excepcional a ensejar a  adoção
       do sistema deliberativo remoto;
       12. Convocar reunião extraordinária ou  conjunta  de  comissões  para
       apreciar proposituras pelo sistema de deliberação remota.” (NR);


       II – Ao artigo 31 fica acrescido o seguinte inciso:
       “Artigo 31 – (...)
       XVIII  –  Discutir  e  deliberar  sobre  proposituras,  por   sistema
       deliberativo  remoto,  quando  declarada  situação  excepcional  pelo
       Presidente da Assembleia.” (NR);


       III – Acrescente-se o parágrafo  único  ao  artigo  49  do  Regimento
       Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
       “Artigo 49 – (...)
       Parágrafo único – Na hipótese de  reunião  por  sistema  deliberativo
       remoto, a presença será registrada pelo Parlamentar,  nos  termos  de
       resolução específica.” (NR);


       IV – Renumere-se o Parágrafo único do artigo 98 do Regimento  Interno
       da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  para  constar  como
       §1° e inclua-se o §2° com a seguinte redação:
       “Artigo 98 – (...)
       §1° - (...)
       §2°  -  As  sessões  extraordinárias  realizadas   por   sistema   de
       deliberação remota observarão as disposições previstas  em  resolução
       específica,   adotando-se   as   demais    disposições    regimentais
       subsidiariamente.” (NR);


       V – Renumere-se o Parágrafo único do artigo 201 do Regimento  Interno
       da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo  para  constar  como
       §1° e inclua-se o §2° com a seguinte redação:
       “Artigo 201 – (...)
       §1° - (...)
       §2° - A votação realizada por meio do sistema de deliberação  remota,
       admitida nos  termos  do  artigo  18,  §1°,  11,  comporta  todas  as
       possibilidades previstas no caput.” (NR).

       Artigo 8º – Ato da Mesa da Assembleia Legislativa poderá dispor sobre
  regulamentos suplementares à presente Resolução.



       Artigo 9º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

O presente projeto de Resolução tem como objetivo  instituir  o  Sistema  de
Discussão e Votação Remota (SDVR) no âmbito  da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo.


A finalidade do sistema é permitir a deliberação de matérias  importantes  e
urgentes em circunstâncias nas quais a presença física dos parlamentares  em
Plenário encontrar obstáculos intransponíveis.


O projeto de resolução estabelece diretrizes básicas do sistema  garantindo-
se os princípios  constitucionais  da  administração  pública  tais  como  a
publicidade e eficiência.


Iniciativas semelhantes estão sendo adotadas por outras casas  legislativas.
A Câmara  Municipal  de  São  Paulo,  por  meio  da  Resolução  n°  01/2019,
possibilitou a deliberação de determinadas  matérias  por  meio  de  sistema
virtual de discussão e votação. O Ato da  Comissão  Diretora  n°  7/2020  do
Senado Federal instituiu o Sistema  de  Deliberação  Remota  do  Senado.  Na
mesma linha tem caminhado a Câmara dos  Deputados,  onde  tramita  o  PR  n°
11/2020 que tem por objeto a instituição do Sistema de Deliberação Remota.


Desta forma, o presente projeto de resolução busca assegurar a  continuidade
dos  trabalhos  legislativos  em  momentos  de  crise,  circunstâncias  onde
medidas de apoio por parte  do  Poder  Legislativo  são  tão  necessárias  e
urgentes.



                       Sala das Sessões, em 19/3/2020.



             a) Daniel José a) Ricardo Mellão a) Heni Ozi Cukier