

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 938, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que  se  oficie  o  Secretário  de
Segurança Pública,  requisitando-lhe  as  informações  acerca  dos  fatos  a
seguir expostos:

    Tivemos notícias de que, no dia 23 de agosto de 2021 veio a público uma
mensagem publicada na página pessoal  do  coronel  Aleksander  Lacerda,  até
então Chefe do Comando de Policiamento  do  Interior-7,  responsável  por  7
batalhões da Polícia Militar de São Paulo. Na postagem, o coronel  convocava
seus “amigos” para a manifestação do dia 7 de setembro de 2021 em  apoio  ao
presidente Jair Bolsonaro. O governador do estado de São Paulo,  João  Doria
(PSDB)  determinou  o  afastamento  do  coronel   Aleksander   Lacerda   por
indisciplina[1].

    Ato contínuo, o deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) afirmou que  ao
menos 50 ônibus teriam sido alugados para  transportar  policiais  militares
do interior de São Paulo para a manifestação pró-Bolsonaro[2].

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Há  procedimentos  administrativos  abertos  para  apurar  casos  de
insubordinação e indisciplina de membros na  ativa  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo? Por favor, juntar documento que ateste o alegado

    2. Que providências a Secretaria de Segurança Pública têm adotado  para
prevenir a infiltração de grupos ideológicos de caráter  político-partidário
facista, nas polícias de São Paulo tendo em vista o  risco  de  uma  ruptura
institucional?

    3. Haverá algum monitoramento da participação de policiais da ativa  em
atos em apoio ao governo federal marcados para o próximo dia 7  de  setembro
por parte desta Secretaria de Segurança Pública?

                                JUSTIFICATIVA


    A ocorrência de casos  como  esse  indicam  a  urgente  necessidade  de
acompanhar a efetividade das medidas existentes, se  houver,  de  combate  à
qualquer ideologia facista, por parte da Secretaria de Segurança Pública  do
estado.

    O Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar de São  Paulo  dispõe
que:  “Aos  militares  do  Estado  da  ativa  são  proibidas   manifestações
coletivas sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório  e  de  cunho
político-partidário, sujeitando-se às manifestações  de  caráter  individual
aos preceitos deste Regulamento.” (Art. 8º, § 3º).

    Assim como, o Código Penal Militar em seu art  149.  Inciso  I,  dispõe
que: reunirem-se militares ou assemelhados, agindo contra a  ordem  recebida
de superior, ou negando-se a cumpri-la; configura-se o crime de motim.

    Desta forma, há uma proibição explícita para  que  policiais  civis  ou
militares não participem das manifestações do próximo dia 07 de setembro  de
2021.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.

    Sala das Sessões, em 8/9/2021.

    a) Erica Malunguinho
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[1] Conforme noticiado pelo jornal  Estado  de  São  Paulo.  Disponível  em:
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,chefe-de-batalhoes-da-pm-
paulista-convoca-para-ato-bolsonarista-ataca-doria-e-o-stf,70003818467
[2]      Conforme      reportagem      no      UOL.      Disponível      em:
https://noticias.uol.com.br/colunas/thais-oyama/2021/08/24/pms-do-interior-
de-sp-alugaram-50-onibus-para-vir-a-paulista-diz-deputado.amp.htm