


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2019


                                 Obriga as empresas prestadoras de  serviço
                                 a,    previamente,     informarem,     aos
                                 consumidores, dados dos  funcionários  que
                                 executarão os serviços demandados em  suas
                                 residências ou sedes





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



                  Artigo 1º - Art. 1º As empresas prestadoras  de  serviços,
quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de  serviço  nas
residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a,  em  um  prazo
de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a  realização  do
serviço solicitado pelo consumidor,  enviar  mensagem  de  celular  a  este,
informando, no mínimo, o (s) nome (s) e o (s) número  (s)  do  Documento  de
Identidade  (RG)  da  (s)  pessoas  que  realizarão  o  serviço  solicitado,
acompanhados de foto, sempre que possível.


                  § 1º Ao ser contatado pelo  consumidor  para  solicitar  o
agendamento do serviço, o prestador deverá requerer  o  número  de  celular,
através do qual a mensagem será enviada e, no caso  do  consumidor  declarar
que não possui celular, deverá o  aviso,  contendo  os  dados  descritos  no
caput, ser enviado por e-mail,  igualmente  informado  pelo  solicitante  do
serviço.


                  § 2º Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para
envio das informações, tal circunstância deve ser documentada  pela  empresa
prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar  "palavra
chave" ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo  (s)  funcionário
(s) enviado (s) pela empresa, ao comparecer (em) ao local.


                  Art. 2º Para fins da  presente  Lei,  dentre  outros,  são
consideradas prestadoras de serviços:


                  I - empresas de telefonia e internet;


                  II - empresas de televisão a cabo,  satélite,  digital,  e
afins;


                  III -  empresas  especializadas  em  reparos  elétricos  e
eletrônicos;


                  IV - autorizadas de empresas de  aparelhos  de  utilidades
domésticas;


                  V - concessionárias de energia elétrica;


                  VI - empresas  fornecedoras  de  gás  encanado  para  fins
residenciais;


                  VII - empresas de seguro.


                  Art.  3º  O  descumprimento  das  disposições  desta   Lei
sujeitará o infrator  às  penalidades  previstas  no  Código  de  Defesa  do
Consumidor, devendo a multa ser revertida conforme disposição regulamentar.


                  Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.


                  Art. 5º As despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão  à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no
orçamento; suplementadas, se necessário.


                  Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após  a
data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA






                      O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento
    da ADI 5745/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min.  Edson
    Fachin, julgamento em 7.2.2019.  (ADI-5745),  considerou  constitucional
    legislação estadual que imponha obrigação de  informação  por  parte  de
    empresas prestadoras de serviço.


                      Diante disso, necessário e relevante que o  Estado  de
    São Paulo também assegure tal direito aos consumidores paulistas.


                      Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da
    proposição e por percebê-la trazendo sensíveis  benefícios,  conclamamos
    os nossos nobres Pares à sua aprovação.






                            Sala das Sessões, em





                        Deputado Altair Moraes - PRB