

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 530, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente  do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado  de  São  Paulo,  Dr.  Manoel  Pereira
Calças para que preste as seguintes informações sobre os recursos  do  Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça- FEDT:
    1. Qual o montante dos valores totais do Fundo Especial de  Despesa  do
Tribunal  de  Justiça-  FEDT,  relativos  aos   precatórios   pendentes   de
pagamento, discriminados em precatórios alimentares e de natureza comum?
    2.  Informar  o  montante  de  valores  de  precatórios  pendentes   de
pagamento, indicando a data da  disponibilização  pelo  pela  Secretaria  da
Fazenda e a data da disponibilização ao credor.
    3. Informar o prazo médio do efetivo do  pagamento  ao  credor  após  a
disponibilização pela Secretaria da Fazenda.
    4. Quais recursos foram disponibilizados para pagamento de precatórios,
discriminados por ano, informando o valor que o Executivo disponibilizado  e
o valor de pagamentos pelo Tribunal, a cada  ano,  no  período  compreendido
entre 2009 a 2019.
    5. Informar as aplicações financeiras realizadas por  ano,  no  período
compreendido entre 2009 a 2019, bem como o rendimento auferido.
    6. Qual o índice aplicado ao  valor  efetivamente  pago  ao  credor  do
precatório? O tribunal repassa ao credor o rendimento do investimento  junto
ao Banco do Brasil?
    7. Quais os valores auferidos da aplicação dos recursos junto ao  Banco
do Brasil?
    8. Encaminhar cópias, em meio digital do contrato e aditivos  junto  ao
Banco do Brasil de investimento dos  recursos  destinados  ao  pagamento  de
precatórios.
    9. Qual a destinação dos valores auferidos com  a  aplicação  junto  ao
Banco  do  Brasil?  Especificar  a  destinação,  discriminado  as  ações   e
serviços.
    10. O Tribunal disponibiliza o montante do  pagamento  de  precatórios,
bem como  os  valores  pendentes  de  pagamento,  por  ano,  em  seu  portal
eletrônico?
    11. O Tribunal  disponibiliza  a  lista  de  precatórios  pendentes  de
pagamentos e os procedimentos para atualização de dados do credor?
    12. De que forma, os valores destinados para pagamento de  precatórios,
estão previstos na receita do Tribunal de Justiça? Em qual  rubrica?  E  nas
despesas, em qual rubrica?  Encaminhar  série  histórica  da  receita  e  da
despesa?

    JUSTIFICATIVA

    Segundo divulgado pela imprensa, o Tribunal de  Justiça  de  São  Paulo
lucra alguns milhões de reais todos os anos  com  atrasos  no  pagamento  de
precatórios que decorrem da demora na verificação  dos  dados  dos  credores
constantes dos processos. [1]
    Com  o  argumento  de  que  é  necessário  realizar  verificações  e  e
atualizações de dados dos  processos,  bem  como  pela  falta  de  estrutura
tecnológica do setor de liberação, a demora pode chegar a dois anos.
    Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado o estoque  atual
é de 25,6 bilhões de reais, e há um atraso na liberação de precatório que  é
uma ordem  de  pagamento  que  o  Judiciário  emite  ao  cobrar  dívidas  de
municípios,  estados  e  União  após  condenação   definitiva.   Podem   ser
“alimentares”, quando se  referem  a  salários,  aposentadorias,  pensões  e
indenizações por morte e invalidez, ou de “natureza comum”,  decorrentes  de
desapropriações de imóveis e tributos.
    Para a liberação do pagamento de precatório, foi criada uma  etapa  que
acresce mais tempo na longa espera de credores, um  procedimento  na  Upefaz
(Unidade  de  Processamento  das  Execuções  contra  a   Fazenda   Pública),
departamento que checa se o credor está vivo, se a  conta  bancária  para  o
depósito ainda é a descrita nos autos e dá oportunidade para que  as  partes
discutam se os montantes depositados foram corrigidos corretamente.
    No ano passado,  o  CNJ  (Conselho  Nacional  de  Justiça)  afirmou  em
relatório   realizado   após   inspeção   que   essa   prática   do   TJ   é
inconstitucional. “Há um real descumprimento  do  texto  constitucional  por
parte  do  TJ-SP  ao  transmudar  o  responsável  pelo  pagamento”,  diz   o
documento. Na ocasião, o CNJ declarou que  nessa  fase  não  cabe  discussão
posto  que  houve  decisão  definitiva.  “Não  há  razão  mínima  ou   mesmo
justificativa plausível para a continuidade desse setor.”
    É preciso que se esclareça o acordo feito com o Banco do Brasil que é o
agente financeiro da aplicação que, em  razão  dessa  captação,  remunera  o
tribunal em 0,28% ao mês sobre o valor  do  saldo  depositado.  Portanto,  o
atraso no pagamento de  precatórios  tem  servido  a  gerar  rendimentos  ao
Tribunal, enquanto milhares de pessoas esperam o pagamento.


    Segundo dados do SIGEO – Sistema de Gerenciamento Orçamentária, o Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça recebeu de 2014 a  2019  (até  14
de agosto) 11, 57 bilhões de reais para pagamento de precatórios.
    Não há transparência da captação desses recursos por agente financeiro,
nem sequer do montante que aguarda o pagamento e está sendo  encaminhado  ao
setor  financeiro.  Enquanto  gera  rendimentos  ao  Tribunal,  milhares  de
servidores esperam o pagamento de precatório, sem  que  recebam  os  valores
enquanto estão vivos.


    Apresentamos  o  presente  requerimento  de  informações   para   obter
subsídios  a  nossa  atuação  parlamentar  na  defesa  dos   interesses   da
população.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Teonilio Barba
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    [1] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/08/tribunal-de-justica-
de-sp-lucra-com-atrasos-no-pagamento-de-precatorios.shtml