

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 475, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  seja  oficiado  o  Sr.
Secretário Estadual de Segurança Pública João Camilo Pires de  Campos,  para
que apresente as informações mencionados a seguir, relacionado  à  Delegacia
de Hortolândia, situada na Rua Flamboyant, 70.

    1) Existe previsão de reforma ou construção de um novo  prédio  para  a
Delegacia de Hortolândia? Quais são os prazos?

    2) Em caso de risco de desabamento onde será alocado  o  atendimento  à
população?

    3) A atual delegacia apresenta uma necessidade de novas viaturas, sendo
a última entregue em  2014.  Existe  uma  previsão  de  aquisição  de  novas
viaturas para esta delegacia? Se sim quais os prazos.

    4)  Atualmente  encontra-se  apenas  2  delegados   responsáveis   pelo
atendimento e 70%  do  quadro  dos  servidores  é  composto  por  servidores
municipais. Qual  a  previsão  de  novos  concursos?  Existe  previsão  para
alocação de novos servidores para esta delegacia?

                                JUSTIFICATIVA




    No exercício do mandato parlamentar realizamos visita institucional  na
Delegacia  de  Polícia  do  município  de  Hortolândia,  localizada  na  Rua
Flamboyant, nº 70, naquela municipalidade.

    Pudemos observar as  precárias  condições  estruturais  e  de  recursos
humanos daquela importante repartição policial, em uma  cidade  do  interior
de porte médio com aproximadamente 250 mil habitantes.

    Consta na Política Nacional de Segurança  Pública  e  Defesa  Nacional,
estabelecida pela Lei Federal nº 13.675, de 11 JUN 2018:

    Artigo 5º São diretrizes da PNSPDS:

    I - atendimento imediato ao cidadão;

    VI - formação e capacitação continuada e qualificada dos  profissionais
de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional;

    VII - fortalecimento das instituições de segurança pública por meio  de
investimentos e do desenvolvimento de projetos estruturantes e  de  inovação
tecnológica;

    XI - padronização de estruturas, de capacitação,  de  tecnologia  e  de
equipamentos de interesse da segurança pública;

    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais  dessa  Secretaria  Estadual  de  Segurança  Pública,  de  forma  a
prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.




    Sala das Sessões, em 28/6/2022.

    a) Ricardo Mellão