

PROJETO DE LEI Nº 1072, DE 2019

         Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  da  implantação  do  Programa  de
         Integridade  com  o  Meio  Ambiente  nas  pessoas   jurídicas   que
         contratarem com a Administração Pública do Estado de São Paulo,  em
         todas esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às
pessoas jurídicas que celebrarem contrato,  consórcio,  convênio,  concessão
ou parceria público-privado com a administração pública direta,  indireta  e
fundacional do Estado do São Paulo.
    Parágrafo  único  –  Estão  excetuadas  da  aplicação  desta   lei   as
microempresas,  empresas  de  pequeno  porte,  assim  enquadradas   na   Lei
Complementar Federal nº 123 de 2006.
    Artigo 2º – Aplica-se o disposto nesta Lei:
    I - às sociedades empresárias e às sociedades  simples,  personificadas
ou não, independentemente da  forma  de  organização  ou  modelo  societário
adotado, bem como a quaisquer:
    a) fundações;
    b) associações civis;
    c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação  no
território  brasileiro,  constituídas  de  fato  ou   direito,   ainda   que
temporariamente.
    II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses;
    III  -  a  todos  os  contratos  celebrados  com  ou  sem  dispensa  de
procedimento  licitatório,  desde  que  atendidos  os  critérios  de   valor
estabelecidos no art. 1º.
    Parágrafo único - Aplicam-se às pessoas jurídicas  que  se  habilitarem
junto ao Poder Público Estadual, como organizações sociais  ou  organizações
da sociedade civil de interesse  público,  na  celebração  de  contratos  de
gestão ou termo de parceria, respectivamente, cujos valores sejam iguais  ou
superiores àqueles fixados para tomada de preço.
    Artigo 3º – A exigência da implantação do Programa de Integridade com o
Meio Ambiente tem por objetivo:
    I - proteger a administração pública dos atos lesivos que  resultem  em
prejuízos ao meio ambiente causados por irregularidades ou  desvios  de  uma
conduta que atente  às  diretrizes  de  Educação  Ambiental  e  da  Política
Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
    II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a legislação
ambiental e com a compreensão integrada do meio ambiente em  suas  múltiplas
e  complexas   relações,   envolvendo   aspectos   ecológicos,   históricos,
políticos,  sociais,  econômicos,  científicos,  culturais,  tecnológicos  e
éticos;
    III - reduzir os riscos ambientais inerentes  aos  contratos,  provendo
maior vinculação entre a ética, a educação, a saúde pública, comunicação,  o
trabalho e as práticas socioambientais em sua consecução;
    IV – pensar a economia pública de  forma  sustentável,  atentando-se  à
maximização da obtenção  de  resultados,  garantindo  a  economicidade  e  a
eficiência nas relações contratuais, sem prejuízo do meio ambiente;
    V – estimular as  boas  práticas  ambientais,  tanto  na  administração
pública, quanto nas empresas contratadas.
    Artigo 4º – O Programa de Integridade com o Meio Ambiente consiste,  no
âmbito de uma pessoa jurídica, em:
    I – um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de  integridade,
auditoria, controle e incentivo à denúncia de irregularidades contra o  meio
ambiente;
    II –  na  aplicação  efetiva  de  códigos  de  ética  sustentável,  que
determinem políticas e  diretrizes  com  o  objetivo  de  detectar  e  sanar
práticas lesivas ao meio ambiente (internamente ou  externamente,  inclusive
perante terceiros), irregularidades e  atos  ilícitos  praticados  contra  o
interesse público e difuso da manutenção de uma vida sustentável;
    III – na criação e implementação de práticas de educação ambiental  com
os  trabalhadores  da  pessoa  jurídica,  com   processos   permanentes   de
aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção  de
valores,  habilidades,  atitudes  e  competências,  visando  à  melhoria  da
qualidade de vida e uma  relação  sustentável  da  sociedade  humana  com  o
ambiente que a integra.
    Parágrafo único – O  Programa  de  Integridade  deve  ser  estruturado,
aplicado e atualizado de acordo com as características e  os  riscos  atuais
das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez,  deve  garantir
o constante aprimoramento e a adaptação  do  referido  programa,  visando  a
garantir a sua efetividade.
    Artigo 5º – A implantação do Programa  de  Integridade  no  âmbito  das
pessoas jurídicas tornar-se-á obrigatória após a promulgação desta lei.
    Parágrafo único – Para efetiva implantação do Programa de  Integridade,
os custos ou as despesas resultantes  correm  à  conta  da  pessoa  jurídica
contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
    Artigo 6º –  O  Programa  de  Integridade  é  avaliado,  quanto  à  sua
existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
    I - comprometimento da alta direção da pessoa  jurídica,  incluídos  os
conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco  ao
programa;
    II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos  de
integridade com  o  meio  ambiente,  aplicáveis  a  todos  os  empregados  e
administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;
    III - padrões de conduta, código de ética e  políticas  de  integridade
com o  meio  ambiente  estendidos,  sempre  que  possível  e  necessário,  a
terceiros,  tais  como  fornecedores,  prestadores   de   serviço,   agentes
intermediários e associados;
    IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade com o Meio
Ambiente;
    V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao
Programa de Integridade com o Meio Ambiente;
    VI - independência, estrutura e  autoridade  da  instância  responsável
pela  aplicação  do  Programa  de  Integridade  com  o   Meio   Ambiente   e
fiscalização de seu cumprimento;
    VII - existência de canais de denúncia de  irregularidades,  abertos  e
amplamente  divulgados  a  funcionários  e  terceiros,   e   de   mecanismos
destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
    VIII - medidas  disciplinares  em  caso  de  violação  do  Programa  de
Integridade com o Meio Ambiente;
    IX  -   procedimentos   que   assegurem   a   pronta   interrupção   de
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos  danos
gerados;
    X - diligências  apropriadas  para  contratação  e,  conforme  o  caso,
supervisão, de terceiros, tais como fornecedores,  prestadores  de  serviço,
agentes intermediários e associados;
    XI  -  verificação,  durante  os  processos  de  fusões,  aquisições  e
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades  ou  ilícitos
ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
    XII - monitoramento contínuo do Programa  de  Integridade  com  o  Meio
Ambiente, visando ao seu aperfeiçoamento na  prevenção,  na  detecção  e  no
combate à ocorrência de atos que lhe sejam lesivos;
    XIII - ações comprovadas de promoção da qualidade da vida e uma relação
sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra,  por  meio  de
palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.
    § 1º – Na avaliação dos  parâmetros  de  que  trata  este  artigo,  são
considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:
    1. a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
    2.  a  complexidade  da  hierarquia   interna   e   a   quantidade   de
departamentos, diretorias e setores;
    3.  a  utilização  de  agentes  intermediários  como   consultores   ou
representantes comerciais;
    4. o setor do mercado em que atua;
    5. as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
    6. o grau  de  interação  com  o  setor  público  e  a  importância  de
autorizações,  licenças  e  permissões  governamentais  em  suas  operações,
notadamente licenciamentos ambientais e o  estudo  de  impacto  ambiental  e
relatório de impacto ambiental;
    7. a quantidade e a localização das pessoas jurídicas  que  integram  o
grupo econômico;
    Artigo 7º – Para que o Programa de Integridade com o Meio Ambiente seja
avaliado, a pessoa jurídica deve apresentar relatório de perfil e  relatório
de conformidade do programa, nos moldes a  serem  regulados  por  legislação
correlata superveniente.
    § 1º – A pessoa jurídica deve comprovar suas  alegações  e  zelar  pela
completude, clareza e organização das informações prestadas.
    § 2º –  A  comprovação  pode  abranger  documentos  oficiais,  correios
eletrônicos, cartas,  declarações,  correspondências,  memorandos,  atas  de
reunião, relatórios, manuais, imagens  capturadas  da  tela  de  computador,
gravações audiovisuais e  sonoras,  fotografias,  ordens  de  compra,  notas
fiscais, registros contábeis  ou  outros  documentos,  preferencialmente  em
meio digital.
    § 3º – A autoridade responsável pode realizar entrevistas  e  solicitar
novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput.
    § 4º – O Programa de Integridade que seja meramente  formal  e  que  se
mostre  ineficaz  para  mitigar  o  risco  de  ocorrência  de  atos  lesivos
previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013, não é considerado para fins  de
cumprimento desta Lei.
    Artigo 8º – Pelo descumprimento da  exigência  prevista  nesta  Lei,  a
Administração Pública do Estado de São  Paulo,  em  cada  esfera  de  Poder,
aplica à pessoa jurídica contratada  multa  de  0,05%,  por  dia,  incidente
sobre o valor atualizado do contrato.
    § 1º – O montante correspondente à soma dos valores  básicos  da  multa
moratória é limitado a 30% do valor do contrato.
    § 2º – O cumprimento da  exigência  estabelecida  nesta  Lei,  mediante
atestado da autoridade pública da existência  e  aplicação  do  Programa  de
Integridade com o Meio Ambiente, faz cessar a aplicação da multa.
    § 3º – O cumprimento  extemporâneo  da  exigência  da  implantação  não
implica indébito da multa aplicada.
    § 4º –  A  multa  definida  no  caput  não  exclui  a  incidência  e  a
exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do  Estado  de
São Paulo.
    Artigo 9º – A multa definida no art. 8º está vinculada ao contrato, não
podendo ter sua obrigação  transferida,  ou  seu  valor  deduzido  em  outra
relação de qualquer natureza.
    Artigo 10 – O não cumprimento da obrigação implica inscrição  da  multa
em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para  rescisão
contratual, com incidência cumulativa de cláusula  penal  e  impossibilidade
de contratação da pessoa jurídica com a administração pública do  Estado  de
São Paulo, de qualquer esfera de Poder, pelo período de  2  (dois)  anos  ou
até a  efetiva  comprovação  de  implantação  e  aplicação  do  Programa  de
Integridade com o Meio Ambiente.
    Artigo 11 – Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na  hipótese
de  alteração  contratual,  transformação,  incorporação,  fusão  ou   cisão
societária.
    § 1º – A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da  exigência  na
forma desta Lei.
    § 2º – As sanções descritas nos arts. 8º e 10 desta Lei são  atribuídas
à sucessora e a cobrança pode ser feita pelo Estado de São Paulo,  na  forma
da responsabilidade solidária.
    Artigo 12 – A pessoa jurídica que possua o Programa de Integridade  com
o Meio Ambiente implantado  deve  apresentar,  no  momento  da  contratação,
declaração informando a sua existência, nos termos do art. 7º desta Lei.
    Artigo 13 – Cabe ao gestor de  contrato,  no  âmbito  da  administração
pública de cada esfera de Poder, sem  prejuízo  de  suas  demais  atividades
ordinárias, as seguintes atribuições:
    I - fiscalizar a implantação do Programa  de  Integridade  com  o  Meio
Ambiente, garantindo a aplicabilidade da Lei;
    II - informar ao ordenador de  despesas  sobre  o  não  cumprimento  da
exigência na forma do art. 5º desta Lei;
    III -  informar  ao  ordenador  de  despesas  sobre  o  cumprimento  da
exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.
    § 1º – Na hipótese de não haver a função  do  gestor  de  contrato,  as
funções relacionadas neste artigo são atribuídas ao fiscal de contrato,  sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias.
    § 2º – As ações e as deliberações  do  gestor  de  contrato  não  podem
implicar interferência na gestão das pessoas jurídicas  nem  ingerência  nas
suas  competências  e  devem  ater-se  à  responsabilidade   de   aferir   o
cumprimento do disposto nesta Lei, o que se  dá  mediante  prova  documental
emitida pela pessoa jurídica,  comprovando  a  implantação  do  Programa  de
Integridade com o Meio Ambiente na forma do art. 7º.
    Artigo 14 – Cabe a cada esfera de Poder do Estado de  São  Paulo  fazer
constar  nos  editais  licitatórios  e  nos   instrumentos   contratuais   a
aplicabilidade desta Lei.
    Artigo 15 – Fica instituído o Cadastro Estadual de  Integridade  com  o
Meio Ambiente – CEI/MA, nos termos de  decreto  a  ser  editado  pelo  Poder
Executivo, com o intuito de centralizar e facilitar as consultas acerca  das
pessoas jurídicas que implementaram  Programa  de  Integridade  com  o  Meio
Ambiente junto à administração pública do Estado de São Paulo,  em  qualquer
esfera de Poder ou órgão autônomo.
    Parágrafo único –  O  Cadastro  Estadual  de  Integridade  com  o  Meio
Ambiente – CEI/MA poderá ser consultado  por  qualquer  órgão  licitante  do
Estado de São Paulo.
    Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988,  em  seu  artigo  37,  assevera  que  a
administração   pública   obedecerá   aos    princípios    de    legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    No art. 225 da Constituição Federal há garantia específica das  pessoas
ao meio ambiente  ecologicamente  equilibrado,  além  da  proteção  à  sadia
qualidade de vida. Impõe-se ao Poder Público o  dever  de  defender  o  meio
ambiente, bem como preservá-lo para as gerações futuras.
    O ser humano do presente não tem o direito de degradar um ambiente  que
também será aquele  das  gerações  futuras.  Por  isso  que  o  Estado  deve
assegurar a efetividade desse direito, o  que  perpassa  pela  exigência  de
respeito ao meio ambiente pelas empresas que contrata.
    A  educação  ambiental  também  é  dever  das  pessoas  jurídicas   que
participam de processos licitatórios e que contratam  com  o  Estado,  sendo
corolário que  o  Estado  demande  de  suas  contratadas  a  promoção  dessa
educação, bem como a adoção de condutas éticas com a sociedade e com o  meio
ambiente.
    A Constituição do Estado de São  Paulo  impõe  ao  Estado  o  dever  de
preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria  do  meio  ambiente
natural, artificial e do trabalho.
    Na busca pelo respeito a tais princípios norteadores, faz-se necessário
que o administrador público esteja em sintonia com o espírito de  seu  tempo
e com as boas práticas que impulsionam  as  sociedades  na  direção  de  sua
existência saudável e sustentável futura.
    O presente projeto tem como foco as pessoas jurídicas  selecionadas  em
procedimentos licitatórios para a celebração de  contratos  administrativos.
Nada mais lógico que o Estado dê o exemplo e demande  das  empresas  que  se
adequem à proteção  ao  meio  ambiente  para  que  possam  contratar  com  a
Administração Pública.
    Às empresas que desejem estabelecer contratos com o  Estado,  caberá  a
implementação de programas internos de integridade com o meio ambiente,  que
proporcionem o uso consciente dos recursos públicos.
    Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres  colegas  a  aprovação
desse Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 19/9/2019.
    a) Isa Penna - PSOL