

    PROJETO DE LEI Complementar Nº 9, DE 2020


    Dispõe  sobre  a  designação  de  policiais  militares  da  reserva   e
reformados para o serviço ativo no Estado de São Paulo nos casos em  que  se
especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º. A designação de policiais militares da reserva e  reformados
para  o  serviço  ativo  da  Polícia  Militar  será  realizada  por  ato  do
Governador  do  Estado,  conforme  o   disposto   neste   Projeto   de   Lei
complementar, visando a atender ao interesse público no combate à  violência
e às necessidades especiais da Instituição.

    § 1º - A designação possui caráter transitório, aceitação voluntária  e
terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.

    § 2º - Findo o período de designação, prorrogação ou não permanecendo o
interesse da Administração, o  militar  retornará  aos  quadros  da  reserva
remunerada, com direito a um novo  Posto  Imediato  com  acréscimo  de  pró-
labore de 5 % (cinco por cento).

    § 3º - Somente será designado para recompor o efetivo,  o  policial  da
reserva remunerada ou reformado pertencente ao  Quadro  da  Polícia  Militar
(QPM), quando do serviço ativo, no posto máximo de Capitão PM, caso em  que,
não poderá ser prorrogado.

    Artigo 2º - A designação dos Oficiais e Praças para o serviço ativo tem
por finalidade a atuação em situações  especiais,  de  forma  direta  ou  em
apoio  em  ações  imprescindíveis  à  preservação  da  ordem   pública,   da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, suprindo  a  carência  de  pessoal
técnico-especializado, sendo preferencialmente no local mais próximo de  sua
residência ou  na  última  unidade  em  que  se  deu  sua  passagem  para  a
inatividade.

    § 1º Consideram-se situações especiais, para os fins desta lei:

    I – o policiamento comunitário das escolas públicas estaduais e escolas
especiais  mantidas  e/ou  administradas   pelas   entidades   que   prestam
atendimento e assistência às pessoas com deficiência;

    II – a assessoria Policial-Militar estatuída no artigo  26  do  Decreto
Estadual 63.784 de 08 de novembro de 2018;

    III – as atividades de videomonitoramento e o monitoramento eletrônico,
incluindo de mulheres com medidas protetivas;

    IV – as atividades de ensino, treinamento das corporações estaduais;

    V - monitor cívico-militar em escolas da rede pública estadual;

    VI – as atividades de policiamento e fiscalização ambiental; e

    VII – os serviços internos e atividades administrativas.

    § 3º O Corpo Voluntário de Militares  Estaduais  Inativos  –  CVMI  que
integrarem a situação especial preconizada nos incisos I e  V  do  parágrafo
1º do artigo  2º  passam  a  compor  o  Programa  “Escola  mais  segura”  em
acréscimo ao já estabelecido no Programa de Segurança  Escolar  previsto  no
decreto nº. 28.642 de 03 de agosto de 1988.

    § 4º O programa a que  se  refere  o  caput  do  parágrafo  3º,  ficará
administrativamente vinculado à Secretaria de Estado da Educação com  gestão
em colaboração  com  o  Departamento  Administrativo  das  Corporações,  que
manterá um  cadastro  atualizado  dos  Militares  Estaduais  na  Inatividade
dispostos à adesão ao programa.

    § 5º Poderão ser aproveitados, mediante convênio ou  outro  instrumento
congênere, militares reservistas das forças armadas, independente  de  posto
ou graduação, desde que atendidos os requisitos a serem  estabelecidos  pelo
Poder Executivo Estadual, para exercício das funções de que trata  o  inciso
V do parágrafo 1º do artigo 2º.

    § 6º O Poder Executivo poderá colocar à disposição os servidores de que
trata  esta  lei  aos  municípios,  mediante  instrumento  específico   para
exercerem as funções estabelecidas nos incisos mencionados  no  caput  deste
artigo,  nas  instituições  de  ensino  públicas  do  sistema  municipal  de
educação.

    Artigo 3º - Os designados às atividades constantes nos incisos II, III,
IV, VI e VII, far-se-ão de  acordo  com  as  diretrizes  estabelecidas  pelo
órgão de vinculação, ou da Secretaria da Segurança Pública.

    Artigo 4º - Para ser designado para  o  serviço  ativo,  o  militar  da
reserva ou reformado deverá satisfazer aos seguintes requisitos:

    I – ter idade máxima de  52  (cinquenta  e  dois)  anos  para  Cabos  e
Soldados PM, 56 (cinquenta e seis) anos para Sub Tenentes e Sargentos  e  62
(sessenta e dois) anos para os oficiais até o posto máximo de Capitão PM;

    II — ter sido transferido para a reserva ou ter sido reformado com,  no
mínimo,  bom  comportamento,  não  ter  sido  condenado,  por  crime  doloso
transitado em julgado previsto em lei;

    III – possuir capacidade técnica, física e mental para o  exercício  da
atividade;

    IV – possuir, no máximo, o mesmo grau  hierárquico  ao  do  militar  da
ativa a quem ficará diretamente subordinado;

    V – não se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego público;

    VI – não ter sido transferido para a  reserva  remunerada,  estando  na
condição de dispensado em definitivo das  atividades  físicas  e  policiais-
militares.

    § 1º Para fins de comprovação do inciso  II  do  caput,  o  militar  da
reserva  remunerada  deverá  apresentar  certidões  expedidas  pela  Polícia
Militar,  Polícia  Civil,  Polícia  Federal,  Justiça  Federal,  Estadual  e
Militar, das localidades em que residiu nos últimos dois anos.

    § 2º A capacidade  técnica,  prevista  no  inciso  III  do  caput  será
comprovada pela formação do militar da  reserva  remunerada  nos  cursos  da
Instituição e  nos  cursos  de  especialização  ou  extensão  realizados  na
própria  Organização  da  Policia  Militar,  na  qual  o   Policial   estará
designado, bem como pelas funções e encargos por ele  exercidos,  quando  no
serviço ativo, nas atividades  operacionais  e  administrativas  da  Polícia
Militar.

    §3º O militar da  reserva  remunerada,  para  permanecer  designado  no
serviço ativo, deverá continuar satisfazendo  os  requisitos  de  que  trata
este artigo.

    Artigo 5º- O militar designado terá as mesmas obrigações do militar  da
ativa, de igual situação hierárquica, estando sujeito às  mesmas  cominações
legais.

    Artigo 6º - São direitos do militar designado, nos termos da legislação
vigente:

    I — gratificação mensal pró-labore correspondente a 1/3 (um terço)  dos
proventos da inatividade; e

    II — férias anuais e respectivo abono.

    § 1º O período de designação, compreendido em vinte e quatro  meses,  é
considerado período aquisitivo, para fins das férias anuais do designado.

    § 2º - As férias anuais do designado para o serviço ativo não podem ser
cassadas, e serão concedidas no  período  da  reconvocação,  se  houver,  ou
serão indenizadas, no caso de dispensa ou não renovação da designação.

    § 3º - O ingresso do militar estadual reservista não acarreta  qualquer
direito ou vantagem pecuniária além daqueles previstos na presente lei.

    Artigo 7º - O designado será dispensado, a qualquer tempo, quando:

    I - requerer a sua dispensa;

    II - deixar de preencher os requisitos previstos  no  artigo  4º  desta
Lei;

    III – praticar ato incompatível com as atividades ou com  os  preceitos
estatutários dos militares estaduais;

    IV - obter licença médica por um período superior a 30  (trinta)  dias,
contínuos ou não, no  período  de  01  (um)  ano,  salvo  se  decorrente  de
acidente de serviço ou no trajeto.

    Parágrafo único. Se  o  militar  designado  permanecer  licenciado  por
acidente decorrente de serviço até  o  fim  do  período  da  designação  não
poderá ser reconduzido, estando nessa situação.

    Artigo 8º - O designado deverá utilizar  o  uniforme  adequado  para  a
atividade, nos termos da norma vigente na Instituição ou na forma  que  vier
a ser estabelecido em Regulamento, quando em outros órgãos.

    Artigo 9º - Será tornado sem  efeito  o  requerimento  do  militar  sem
preencher os requisitos  necessários  ou  fora  do  tempo  hábil,  do  prazo
determinado no ato respectivo.

    Artigo 10 -  A  exclusão  do  serviço  ativo  será  processada  após  a
expedição de ato do Governador do Estado, quando oficial, ou  do  Comandante
Geral da Polícia Militar, quando praça.

    Parágrafo único - O desligamento do serviço ativo deverá ser feito após
a publicação, em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação, do ato  oficial
correspondente e não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias.

    Artigo 11 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem por objetivo permitir o retorno voluntário à
ativa, dos policiais militares da reserva e  dos  reformados,  bem  como  em
situação em que se especifica, os militares reservistas das forças armadas.

    A intenção da medida é auxiliar o quadro efetivo  da  Polícia  Militar,
proporcionando  um  aumento  do  efetivo  policial,  aproveitando  o  grande
potencial  e  experiência  que  esses  policiais  possuem  para   contribuir
sobremaneira no combate à crescente escalada da violência em  nosso  Estado,
inclusive no auxilio ao monitoramento em escolas da rede pública.

    Outrossim, referido projeto tem como substância primordial,  dentro  do
campo da prevenção, o resgate da cidadania e do culto  aos  valores  sociais
por parte dos alunos, buscando a valorização inclusive dos profissionais  de
segurança pública e das forças armadas que  por  anos  atuaram  na  área  de
ensino e prevenção.

    Cabe destacar que  a  função  de  monitoria  compreende  as  atividades
externas à  sala  de  aula,  atuando  preventivamente  na  identificação  de
problemas que possam influenciar no  aprendizado  e  convivência  social  do
cidadão em desenvolvimento, inclusive, em último caso, com a  aplicação  das
sanções previstas em regulamento próprio, de forma a preparar o  aluno  para
as responsabilidades da vida adulta, promovendo condições  que  permitam  um
ambiente adequado e facilitador para a aquisição de conhecimentos  e  o  seu
desenvolvimento com base nos valores permanentes da  identidade  nacional  e
das virtudes de vida em sociedade.

    Diante do exposto, apelo aos Nobres Pares desta Casa de Leis  para  que
envidem todos os esforços para a tramitação célere  desta  propositura,  por
se  tratar  de  medida  de  relevante  interesse  público,  sendo  uma   das
alternativas viáveis tanto para o aumento do efetivo nas ruas sem onerar  de
forma exacerbada os cofres públicos,  quanto  no  combate  a  violência  nas
escolas públicas no Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 18/5/2020.

    a) Tenente Coimbra - PSL