

                       PROJETO DE LEI Nº 402, DE 2022


                                 Institui  o   Programa   Estadual   “Jovem
                                 Monitor Cultural” no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  instituído  o  Programa  Estadual  “Jovem  Monitor
Cultural”, com o objetivo de capacitar jovens para difusão cultural em  todo
território estadual.

    Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei são de interesse de todo
o Estado de São  Paulo  e  devem  ser  observadas  por  todos  os  órgãos  e
entidades da  Administração  Pública  Estadual,  bem  como  as  organizações
privadas envolvidas na implementação do Programa Jovem Monitor Cultural.

    Artigo 2º - São objetivos do Programa Jovem Monitor Cultural:

    I - promover a interação entre a comunidade e os espaços culturais;

    II - estimular a realização de atividades culturais;

    III - fortalecer a inserção socioeconômica;

    IV - buscar o desenvolvimento da formação;

    V - proporcionar a experimentação profissional;

    VI - facilitar a continuidade dos estudos de jovens.

    Artigo 3º - São fundamentos do Programa Jovem Monitor Cultural:

    I  -  o  protagonismo  e  a  ampliação  dos  repertórios   dos   jovens
participantes;

    II - o incentivo ao exercício da criatividade e da autonomia;

    III - a participação  e  o  diálogo  entre  os  gestores  públicos,  as
organizações privadas, os jovens monitores e os  espaços  culturais  onde  o
trabalho é desenvolvido;

    IV - os direitos humanos, a dignidade e a diversidade das manifestações
artísticas e cult0urais das juventudes;

    V - a prioridade de participação de pessoas jovens  e  em  situação  de
vulnerabilidade social, por meio de ações afirmativas;

    VI - a capacitação de pessoas jovens por meio de formações  teóricas  e
práticas relacionadas à gestão cultural.

    Artigo 4º - A participação de pessoas  jovens  no  âmbito  do  Programa
Jovem Monitor Cultural se dará por meio de processo seletivo.

    Artigo 5º - O Programa Jovem Monitor Cultural disponibilizará,  a  cada
edição, vagas segregadas a novos  ingressantes  e  a  jovens  monitores  que
pleiteiam a participação em uma segunda edição do projeto,  na  condição  de
continuístas.

    Artigo 6º -  A  cada  edital  de  seleção  do  Programa  Jovem  Monitor
Cultural,  será  garantida  reserva  de  vagas  para  ocupação   das   vagas
oferecidas, obedecendo o limite mínimo de:

    I - 30% (trinta por cento), para pessoas pretas, pardas e indígenas;

    II -  10%  (dez  por  cento),  para  pessoas  com  deficiência  ou  com
mobilidade reduzida;

    III - 10% (dez por cento), para pessoas transexuais ou travestis.

    Artigo 7º - Para concorrer às vagas  reservadas  nesta  Lei,  a  pessoa
candidata deverá, no ato da inscrição:

    I - preencher autodeclaração que afirme sua condição, salvo se tratando
de pessoa com deficiência que deverá apresentar laudo médico;

    II - indicar em campo específico, se pretende concorrer pelo sistema de
reserva de vagas.

    Parágrafo único: Na hipótese de  constatação  de  declaração  falsa,  a
pessoa candidata será eliminada do processo seletivo e, caso  a  constatação
seja realizada após a inserção no programa, esta ficará sujeita  à  anulação
após  procedimento  administrativo  em   que   lhe   sejam   assegurados   o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

    Artigo 8º - A autodeclaração da  pessoa  candidata  goza  da  presunção
relativa de veracidade.

    § 1º - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a autodeclaração
será confirmada mediante  procedimento  de  heteroidentificação  através  da
formação de comissão de verificação.

    § 2º - Considera-se procedimento de heteroidentificação a identificação
por terceiros da condição autodeclarada.

    § 3º - A presunção relativa de veracidade de que goza a  autodeclaração
da pessoa candidata prevalecerá em caso de dúvida  razoável  a  respeito  de
seu  fenótipo  ou   condição,   motivada   no   parecer   da   comissão   de
heteroidentificação.

    Artigo 9º - O procedimento de heteroidentificação  será  realizado  por
comissão criada especificamente para este fim.

    § 1º - A comissão de heteroidentificação será constituída  por  pessoas
cidadãs:

    1. de reputação ilibada;

    2. residentes no Brasil;

    3. por representantes dos grupos destinatários das  reserva  de  vagas,
com expertise na temática da promoção  da  igualdade  racial  e  étnica,  do
enfrentamento ao racismo e do combate a transfobia.

    § 2º - A comissão de heteroidentificação será composta por, no  mínimo,
três pessoas.

    § 3º - A composição da comissão de heteroidentificação  deverá  atender
ao  critério  da  diversidade,  garantindo  que  as  pessoas  membras  sejam
distribuídas por gênero, cor e etnia.

    Artigo 10 - Das decisões  da  comissão  de  heteroidentificação  caberá
recurso dirigido à comissão recursal.

    § 1º - A comissão recursal será composta por três pessoas distintas das
membras da comissão de heteroidentificação.

    § 2º - Aplica-se à comissão recursal o  disposto  no  §  3º  do  artigo
anterior.

    Artigo 11 - Em caso de desistência de pessoa candidata com deficiência,
indígena, preta, parda, transexual ou travesti, aprovada em vaga  reservada,
esta será preenchida pela pessoa cotista posteriormente classificada.

    Artigo  12  -  Na  hipótese  de  não  haver  pessoas   candidatas   com
deficiência,  indígena,  preta,  parda,  transexuais  ou   travestis,   para
preenchimento  do  percentual  mínimo  das  vagas   reservadas,   as   vagas
remanescentes  serão  revertidas  para  a   ampla   concorrência   e   serão
preenchidas  pelas  demais  candidatas  aprovadas,  observada  a  ordem   de
classificação.

    Artigo 13 - Na hipótese do processo seletivo para ingresso no  programa
ser realizado em mais de uma fase, todas elas deverão  respeitar  a  reserva
de vagas estipulada nos incisos I, II e III do artigo 6º.

    Artigo 14 - Na execução desta  Lei,  poderá  a  Administração  Estadual
garantir bolsa pecuniária mensal, podendo observar o salário mínimo  vigente
no Estado e auxílios mensais para subsidiar a alimentação e o  transporte  a
todas as pessoas jovens aprovadas no Programa Jovem Monitor Cultural.

    Artigo 15 - Ao  término  de  cada  edição  do  Programa  Jovem  Monitor
Cultural, a secretaria estadual responsável pelo  programa  deverá  produzir
relatório de  desempenho  do  projeto,  apresentando  o  perfil  dos  jovens
monitores, os departamentos de cultura e organizações  privadas  envolvidas,
as atividades desempenhadas e outros dados  sobre  a  condução  do  programa
naquela edição, e para o qual dará ampla publicidade.

    Artigo 16 - Na execução desta lei, a Administração Estadual poderá:

    I - firmar convênios com a União, os Municípios e  pessoas  de  direito
privado;

    II -  contratar  empresas  terceirizadas  para  prestação  de  serviços
técnicos e especializados;

    III - oferecer vagas de estágio para os jovens monitores.

    Artigo 17 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 18 - Esta lei entra em vigor na data da publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Brasil vive uma tragédia que vem aumentando ao longo  dos  anos  e  a
falta de políticas públicas voltadas para a população  jovem  fez  surgir  a
“geração nem-nem”. São jovens que nem trabalham e nem estudam.  Desde  de  o
ano 2012, quando os “nem-nem” eram 10 milhões ou 25% da faixa  etária,  esse
número está em crescimento.

    No terceiro trimestre de 2021 o Brasil tinha 49,3 milhões de jovens  de
15 a 29 anos e um quarto estava sem estudar  ou  trabalhar.  Ao  todo,  11,7
milhões eram considerados “nem-nem” — o equivalente a 24%  da  juventude  do
país[1]. Durante a pandemia houve um salto nesses números e hoje  são  quase
800 mil pessoas a mais ante o primeiro semestre de 2019  -  quando  o  grupo
representava 27,9%[2].

    Hoje são 12, 3 milhões de jovens ( entre 15 e 29 anos) que nem estudam,
nem trabalham no país. Dentre os  números  registrados,  a  população  jovem
preta  é  a  mais  atingida,  tornando  evidente  a  necessidade  de   cotas
específicas nas políticas públicas voltadas para a população jovem.

    Em termos históricos, as cotas raciais são resultado de uma longa  luta
dos Movimentos Negros, em especial,  a  partir  da  década  de  1970,  cujas
pautas eram  a  denúncia  do  mito  da  democracia  racial  no  Brasil  e  a
contestação de uma perspectiva meramente formal do princípio  da  igualdade.
Neste sentido, esta ação afirmativa é uma condição básica para a  efetivação
da própria democracia, considerando que as populações  negras,  indígenas  e
outros  grupos  até  hoje  minorizados,  foram  historicamente  excluídos  e
marginalizados. Deste modo, as cotas raciais têm o  objetivo  de  solucionar
parcialmente essas desigualdades que impactam  o  acesso  dessas  pessoas  à
educação escolar e ao mercado de trabalho.

    É relevante registrar que o debate sobre cotas  raciais  no  Brasil  se
ampliou e tornou-se intenso quando houve a proposição de  reserva  de  vagas
nas universidades públicas. Após as discussões foi aprovada  a  Lei  Federal
nº. 12.711/2012, conhecida popularmente como Lei das Cotas, que  assegura  a
reserva de 50% das matrículas nas universidades  e  institutos  federais  de
educação,  ciência  e  tecnologia  às  pessoas   estudantes   que   cursaram
integralmente o ensino médio na  rede  pública  de  ensino.  Posteriormente,
houve também a aprovação da reserva de  vagas  para  os  concursos  públicos
federais, por meio da Lei nº 12. 990, em 2014.

    Para esta propositura consideramos:

    - A Lei Federal  nº.  12.288  de  2010  que  instituiu  o  Estatuto  da
Igualdade Racial e determinou que o Poder Público deve  promover  ações  que
assegurem a igualdade  de  oportunidades  no  mercado  de  trabalho  para  a
população negra, por meio da implementação de medidas,  visando  à  promoção
da igualdade nas contratações do setor público

    - A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e
Formas Correlatas de Intolerância, firmada na Guatemala, em 5  de  junho  de
2013, e promulgada pelo Decreto nº. 10.932, de 10/01/2022, da qual o  Estado
brasileiro é signatário. E que na referida  Convenção  constam  compromissos
importantes no que se refere ao respeito à diversidade e à  pluralidade.  No
artigo 6º consta  que:  “Os  Estados  Partes  comprometem-se  a  formular  e
implementar  políticas   cujo   propósito   seja   proporcionar   tratamento
equitativo e gerar igualdade de oportunidades  para  todas  as  pessoas,  em
conformidade com o alcance desta convenção; (...)”. O artigo  7º  aduz:  “Os
Estados Partes comprometem-se  a  adotar  legislação  que  defina  e  proíba
expressamente o racismo, a  discriminação  racial  e  formas  correlatas  de
intolerância, aplicável a  todas  as  autoridades  públicas  e  a  todos  os
indivíduos ou pessoas físicas e jurídicas, tanto no setor  público  como  no
privado, especialmente nas áreas de emprego,  participação  em  organizações
profissionais,  educação,  capacitação,  moradia,  saúde,  proteção  social,
exercício de  atividade  econômica  e  acesso  a  serviços  públicos,  entre
outras, bem como revogar  ou  reformar  toda  legislação  que  constitua  ou
produza racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância.”

    - que no Estado de São Paulo existem órgãos e leis que visam a execução
de políticas de  promoção  da  igualdade  racial.  Destacam-se:  o  Conselho
Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São  Paulo
(CPDCN), que tem como finalidade o desenvolvimento de  estudos  relativos  à
condição da comunidade negra, além da proposição  de  medidas  que  visem  à
defesa dos seus direitos e  a  eliminação  das  discriminações;  O  Programa
Estadual  de  Direitos  Humanos  (PEDH),  que  desencadeou  na  criação   da
Coordenação de Políticas para a População  Negra  e  Indígena,  vinculada  à
Secretaria da Justiça e Cidadania; A Lei nº 10.237 de 1.999,  que  instituiu
a Política para a Superação da Discriminação Racial no Estado e o  “Programa
São Paulo Contra o Racismo”, criado por meio da  Lei  14.187  de  2010,  que
visa punir administrativamente a discriminação étnico-racial.

    Apesar  de  todo  este  aparato  legal,  os  índices  persistentes   de
desigualdades  demonstram  a  necessidade  de  ampliação  dessas  políticas.
Segundo  os  relatórios  que  apresentam  indicadores  sociais,  a  taxa  de
homicídios no Estado de São Paulo, no  ano  de  2019,  foi  de  9,8  para  a
população  negra  e  de  6,9  para  a  população  branca,  a  cada   100.000
habitantes. No que se refere ao emprego, em 2020, a Síntese dos  Indicadores
Sociais (SIS) apresentou que a proporção em ocupações informais  de  pessoas
brancas era de 29,4% e negras 34,2%. Tratando-se da  educação,  em  2018,  o
número médio de anos de estudo da população branca era de 11,4  anos,  quase
dois anos a mais que a população negra, com 9,7 anos.

    A dificuldade no  acesso  à  educação  escolar  e  ao  emprego  reflete
diretamente no acesso aos direitos sociais básicos para a  população  negra,
indígena  e  demais  grupos  vulnerabilizados  como  pessoas  transexuais  e
travestis e pessoas com deficiência (PCD).

    De acordo com a Comissão Pró-índio de  São  Paulo  (CPISP),  no  Estado
vivem 41.794 pessoas indígenas. O que representa, segundo o  Censo  do  IBGE
de 2010, 5% da população indígena brasileira. Importante ressaltar  que  91%
desta população vive fora de suas terras (não-aldeados).  Em  contrapartida,
6.963 pessoas indígenas pertencentes  pertencem  às  etnias  Guarani  Mby’a,
Tupi Guarani, Kaingang e Terena, vivem  em  suas  comunidades,  distribuídas
por todo o estado - faixa litorânea (Bertioga, Peruíbe, São  Sebastião,  São
Vicente), Vale do  Ribeira,  região  oeste  do  Estado  e  metropolitana  do
município de São Paulo.

    De acordo com a Secretaria da Educação[3], no Estado  existem  mais  de
1,8 mil estudantes de comunidades indígenas e são 40 unidades escolares  com
Educação Infantil, Ensino Fundamental, Anos Iniciais e Anos  Finais,  Ensino
Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Todavia, de acordo com  o  Censo
Escolar da Educação Básica de 2020, das 273.928  matrículas  registradas  em
escolas que oferecem educação indígena no país, a maioria  se  concentra  no
Ensino Fundamental: 166.546. No Ensino Médio, existem apenas 26.358  pessoas
matriculadas.

    Segundo o antropólogo e professor adjunto da  Universidade  Federal  do
Amazonas (UFAM), Gersem Baniwa,  o  gargalo  começa  na  passagem  dos  anos
iniciais para os finais do Ensino Fundamental.[4] Sendo  rara  a  existência
de escolas de Ensino Médio em territórios  indígenas,  fazendo  com  que  as
pessoas estudantes precisem se deslocar por longas distâncias.

    Tais dificuldades de acesso à educação básica com qualidade,  prejudica
sobremaneira a continuidade  dos  estudos  de  jovens  indígenas  ao  ensino
técnico e/ou superior. Justificando ainda mais a  necessidade  de  políticas
de inclusão destas pessoas.

    Devido a essa realidade, propomos a  reserva  de  50%  das  vagas  para
jovens negros e indígenas. Destacando  que  ao  concorrerem  para  as  vagas
reservadas às pessoas que se autodeclararem negras ou indígenas  no  ato  da
inscrição no concurso público, deverão  ter  sua  autodeclaração  confirmada
mediante procedimento de heteroidentificação, realizada por uma comissão  de
verificação.

    A comissão de heteroidentificação é um mecanismo criado para  coibir  a
incidência de fraudes no acesso às vagas destinadas à população  negra,  que
tem por objetivo realizar  a  verificação  da  autodeclaração  racial.  Isto
posto, entende-se por heteroidentificação “o olhar do  outro  sobre  si”,  o
modo como a pessoa é vista/lida socialmente. Desta maneira, ao autodeclarar-
se negra (preta/parda), a pessoa candidata deve  estar  ciente  de  que  sua
autodeclaração  será  avaliada  pela  comissão  competente  e   poderá   ser
reconhecida/validada ou não.

    Importante  destacar  que  a  comissão  de  heteroidentificação  deverá
considerar  apenas  o  fenótipo  da  pessoa   candidata.   Ou   seja,   suas
características físicas como a cor da pele, a textura do cabelo e os  traços
do rosto (olhos, nariz, boca). Por via adversa, a ascendência,  o  histórico
familiar, os aspectos culturais e econômicos, as declarações  em  documentos
(como por exemplo: o registro civil,  a  carteira  reservista,  ou  qualquer
outra documentação) não serão consideradas.

    Ou seja, a heteroidentificação é realizada  por  meio  da  análise  dos
impactos sociais do racismo estrutural, observando  se  a  pessoa  candidata
pode vir a ser discriminada e vulnerabilizada pela sociedade devido  ao  seu
fenótipo. Tendo em vista que, no Brasil, o racismo se manifesta por meio  do
preconceito de “marca” e não de origem, conforme  apontado  nos  estudos  do
professor Oracy Nogueira (1985).

    Assim, a comissão de heteroidentificação é operacionalizada para ser  o
mecanismo de fiscalização do sistema  de  reserva  de  vagas  nos  concursos
públicos, capaz de garantir a efetividade dessa política de ação  afirmativa
para populações vulnerabilizadas. Amparada e regulamentada pela Portaria  nº
4 de 06 de junho de 2018.

    Outro grupo vulnerabilizado que requer  grande  atenção  das  políticas
públicas são as pessoas transexuais e travestis.  Diversos  estudos  apontam
que transexuais são assassinadas com  idade  média  de  35  anos.  O  Brasil
lidera o ranking mundial de assassinatos desta população, de  acordo  com  a
ANTRA - Associação Nacional de Travestis  e  Transexuais.  Segundo  a  mesma
organização, apenas no 1º semestre de 2021,  89  pessoas  transexuais  foram
mortas, sendo 80 homicídios e 9 suicídios.  Neste  mesmo  período,  houveram
ainda 33 tentativas de homicídio e 27 violações a  direitos  humanos.  Sendo
que no ano de 2020 ocorreu um número recorde de homicídios  totalizando  175
casos.

    A transfobia tem retirado a  cidadania  e  a  humanidade  da  população
transexual e travesti no Brasil e no estado de São Paulo. Em decorrência  da
forte estigmatização e preconceito, essas pessoas carecem de redes de  apoio
social que  favoreçam  o  desenvolvimento  de  uma  experiência  identitária
baseada na integração social, o  que  demanda  do  Estado  a  construção  de
políticas públicas destinadas a  garantir  direitos  da  população  trans  e
travesti, incluindo o direito social ao  trabalho  emanado  no  Art.  6º  da
Constituição Federal.

    Na  sociedade  brasileira  o  trabalho  foi  por  anos  instrumento  de
regulação da cidadania, já  que  por  meio  da  Carteira  de  Trabalho  eram
efetivados direitos  tais  como  acesso  à  saúde,  aposentadoria  e  demais
direitos sociais.  Todavia,  o  trabalho  formal  é  também  instrumento  de
humanização  para  as  populações  marginalizadas,  como  negras  e  negros,
LGBTQIA+ em geral e mais especificamente a população trans e travesti,  cuja
inserção no mercado de trabalho formal  foi  negada,  conforme  aponta  João
Felipe Zini Cavalcante de Oliveira (2019).

    Segundo o Dossiê de Assassinatos e da Violência contra pessoas trans em
2019, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais -  ANTRA
- 90% da população trans feminina tem a prostituição como  fonte  de  renda,
6% possuem empregos informais ou subempregos e  apenas  4%  desta  população
encontra-se em empregos  formais.  Segundo  Cecília  Barreto  de  Almeida  e
Victor Augusto Vasconcellos, os fatores que dificultam o acesso  ao  emprego
formal são: “(i)  preconceito  e  transfobia;  (ii)  documentos,  tais  como
registro  civil  e  certificado  de  reservista;  (iii)  uso  de   banheiro,
vestiário  e  uniforme;   (iv)   baixa   escolaridade   e   evasão   escolar
involuntária; e (v) linguagem corporal e verbal.”

    Ademais, é importante salientar que já existem projetos  de  iniciativa
privada com o objetivo de incluir pessoas trans e travestis  no  mercado  de
trabalho.  A  TransEmpregos[5]  é  o  maior  e  mais   antigo   projeto   de
empregabilidade de pessoas Trans do Brasil. Segundo  o  relatório  anual  de
dados fornecido pela TransEmpregos, no período de  29/01/2020  a  29/01/2021
foram abertas 1.419 vagas diretamente para profissionais trans, com o  total
de  794  profissionais  trans  empregados   no   período   de   1   ano.   A
empregabilidade da população LGBTQIA+ já foi pauta reconhecida pelo  governo
do Estado de São Paulo, mesmo que não com a devida importância. Em  2010,  o
então governador em exercício instituiu via o Decreto  55.839/2010  o  Plano
Estadual de Enfrentamento à Homofobia e  Promoção  da  Cidadania  LGBT,  que
estabelecia, dentre outras metas, a ampliação do acesso  da  população  LGBT
ao Sistema  Emprega  SP.  Portanto,  a  necessidade  de  políticas  públicas
específicas para a empregabilidade das pessoas transexuais  e  travestis  já
foi oficialmente reconhecida pelo estado em gestões anteriores.

    Importante  reconhecer,  também,  os  desdobramentos  das   legislações
internacionais e nacionais que, considerando as estatísticas de violência  e
discriminação, procuram criar  instrumentos  que  promovam  a  transformação
social e diminuam essas desigualdades e violências produzidas  com  base  no
gênero e na sexualidade, como por exemplo o Plano Nacional  de  Promoção  da
Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBTs (2009) e as  Diretrizes  Nacionais
para a Educação  em  Direitos  Humanos  (2012).  Um  Estado  democrático  de
direito  não  pode   aceitar   práticas   sociais   e   institucionais   que
criminalizam,  estigmatizam  e  marginalizam  as  pessoas  por   motivo   de
orientação sexual e/ou identidade de gênero. Cabendo ao Estado  legislar  de
forma a resguardar tais direitos.

    No que  se  refere  à  população  de  Pessoas  com  Deficiência  (PCD),
enfatizamos que no Estado de São Paulo há a Secretaria  Estadual  da  Pessoa
com Deficiência desde 2008. A  pasta  fornece  um  panorama  amplo  sobre  a
situação das pessoas com deficiência por meio de base de  dados  interna[6].
Representando cerca de 7,45% dos mais de 46 milhões de  paulistas,  as  PCDs
encontram barreiras de inserção no mercado de trabalho  e  nas  instituições
de ensino superior. As 3,4 milhões pessoas com deficiência são apenas  0,47%
dos  matriculados  nas  instituições  de  ensino  superior  no  estado,  por
exemplo. É importante destacar que apenas 6%  da  população  PCD  no  estado
ganha mais do que  três  salários  mínimos,  com  48,7%  obtendo  rendimento
menores que um salário mínimo e meio, o que pode decorrer da baixa  inserção
dessas pessoas no ensino superior.

    Diante dos dados expostos, reforçamos que  o  Programa  “Jovem  Monitor
Cultural" visa capacitar jovens para difusão  cultural  em  todo  território
estadual  e  que  as  políticas  inclusivas  que  foram   mencionadas,   são
tentativas de se colocar em  prática  um  pacto  civilizatório  funcional  e
abrangente, que abarque todas as pessoas  cidadãs  brasileiras.  A  proposta
legislativa  com  reserva  de  vagas  para  as  populações   e   os   grupos
vulnerabilizados visa ajudar a  pavimentar  o  trajeto  para  alcançarmos  o
Estado democrático de direitos.

    Cientes da importância da matéria tratada nesta  propositura,  contamos
com o apoio dos demais membros desta Casa legislativa para sua aprovação.

REFERÊNCIAS


    BRASIL, Promovendo a igualdade racial para  um  Brasil  sem  racismo  /
organizadoras: Daiane Souza Alves, Edileuza Penha de  Souza,  Izete  Santos,
Katia Regina da Costa Santos. — Brasília: Editora IABS, 2018.

    Dossiê dos assassinatos e da violência contra travestis  e  transexuais
brasileiras em 2020 / Bruna G. Benevides, Sayonara  Naider  Bonfim  Nogueira
(Orgs). São Paulo: Expressão Popular,  ANTRA,  IBTE,  2021.  Disponível  em:
<https://antrabrasil.files.wordpress.com/2021/01/dossie-trans-2021-
29jan2021.pdf> Acesso em 27 de abril de 2022.

    NOGUEIRA, Oracy. (2006), “Preconceito racial  de  marca  e  preconceito
racial de origem: Sugestão de um quadro de referência para  a  interpretação
do material sobre relações raciais no  Brasil”.  Tempo  Social,  Revista  de
Sociologia   da   USP,    v.    19,    n.1.    287-308.    Disponível    em:
<http://www.scielo.br/pdf/ts/v19n1/a15v19n1.pdf>. Acesso: 12.maio.22.

    Plano Nacional de Promoção da  Cidadania  e  dos  Direitos  Humanos  de
LGBTs. 2009. Disponível  em:  <http://www.mpf.mp.br/pfdc/midiateca/direitos-
sexuais-e-reprodutivos/direitos-lgbtt/planolgbt.pdf/view> acesso  em  27  de
abril de 2022.

    Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos,  2018.  Disponível  em:
https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/educacao-em-direitos-
humanos/DIAGRMAOPNEDH.pdf> Acesso em 27 de abril de 2022.

    Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições  de  vida  da
população brasileira: 2020 / IBGE, Coordenação de  População  e  Indicadores
Sociais. - Rio de Janeiro: IBGE, 2020.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Erica Malunguinho - PSOL
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    [1] Leia  o  artigo  A  juventude  nem  nem  e  o  futuro  estilhaçado.
Disponível em: <https://outraspalavras.net/outrasmidias/a-juventude-nem-nem-
e-o-futuro-estilhacado/> Acesso em 2.jun.2022.


    [2] Veja  reportagem  sobre  a  geracão  “nem-nem”.  Disponível  em:  <
https://www.itatiaia.com.br/noticia/geracao-nem-nem-12-milhoes-de-jovens-no-
brasil-nao-estudam-e-nem-trabalham > Acesso em: 2.jun.2022.
    [3]Mais   informações   em:   <https://www.educacao.sp.gov.br/educacao-
escolar-indigena > Acesso em 27 de abril de 2022.
    [4]Entrevista para o Observatório da Educação  do  Instituto  Unibanco.
Disponível  em:  <https://www.institutounibanco.org.br/conteudo/desafios-da-
educacao-indigena-mais-escolas-e-mais-professores/> Acesso em: 27  de  abril
de 2022.
    [5]    Para    conhecer    a    plataforma     visite     a     página:
https://www.transempregos.com.br Acesso em 1.jun.2022.
    [6]  Base de Dados dos Direitos da Pessoa com  Deficiência.  Disponível
em:
     < https://basededadosdeficiencia.sp.gov.br/> Acesso em: 1.jun.2022