

PROJETO DE LEI Nº 542, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a instalar uma unidade do Poupatempo  no
         município de Ferraz de Vasconcelos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma unidade do
Poupatempo no município de Ferraz de Vasconcelos.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Convém, preliminarmente, lembrar que pareceres emitidos  pela  Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa de Leis têm considerado  sem  vício  de
iniciativa   as   proposituras   autorizativas,   indicando,   em    algumas
oportunidades, referência bibliográfica, nesse sentido, de  José  Afonso  da
Silva (Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O
último autor entende, em essência, que esse tipo de lei não é suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
    Isto posto, podemos considerar o mérito da presente iniciativa.
    No mérito, há de se considerar a magnitude do município  de  Ferraz  de
Vasconcelos, sua significativa população e sua pujante economia.
    No      site      https://www.cidade-brasil.com.br/municipio-ferraz-de-
vasconcelos.html, encontramos  relevantes  informações  sobre  a  comuna.  O
município se estende por 29,9 km²  e  contava  com  168  290  habitantes  no
último censo. A densidade demográfica é de 5 624,7  habitantes  por  km²  no
seu território. É vizinho dos municípios de  Mauá,  Poá  e  Biritiba  Mirim.
Ferraz de Vasconcelos se situa a 6 km a Sudoeste de Suzano.
    Já a Wikipedia, a enciclopédia livre da  internet,  traz  o  número  de
habitantes atualizado para 188 868, segundo as estatísticas do IBGE, no  ano
de 2017, https://pt.wikipedia.org/wiki/Ferraz_de_Vasconcelos .
    Ainda segundo  a  enciclopédia,  o  pujante  comércio  do  município  é
concentrado especialmente  na  Avenida  Quinze  de  Novembro  e  na  Avenida
Brasil, onde também estão localizadas suas  agências  bancárias.  Um  número
significativo de pessoas comparece a  Ferraz  de  Vasconcelos  em  razão  do
Hospital Regional Doutor Osíris Florindo  Coelho,  conhecido  como  Hospital
Regional. Em seu entorno surgiu um centro  comercial,  contribuindo  para  a
expansão da área central de Ferraz até  o  bairro  de  Vila  Correa,  já  na
divisa com Poá. As empresas mais notórias de Ferraz  de  Vasconcelos  são  a
Luckspuma,  fabricante  de  colchões,  a  alimentícia   Hikari,   Brinquedos
Bandeirante, a Agassete, fabricante de embalagens, a Wolpac,  fabricante  de
controles de acesso, a Baxmann e a Ortopedia Jaguaribe, ambas  metalúrgicas,
Muriel Brasil Indústria Cosméticos e a GK abrasivos, fabricante de lixas.
    Entendemos, portanto, conforme já expusemos, que o número expressivo de
habitantes em Ferraz de Vasconcelos, como também  a  forte  economia  local,
justifica a necessidade dessa unidade do Poupatempo.
    Assim, diante  de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste  projeto  de
lei.


    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL