

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 363, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Presidente da SABESP – Cia. de  Saneamento  Básico
do Estado, Sr. Jerson Kelman,  para  que  preste  as  seguintes  informações
acerca da cessão de dois conjuntos de  bombas  para  o  Estado  de  Sergipe,
juntando documentos:
    1.     A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Comunicação do  Estado
de São Paulo tornou público na segunda-feira, 11 de  setembro  de  2017  que
governo do Estado de São Paulo procedeu ao empréstimo ao governo  do  Estado
de Sergipe de dois conjuntos de bombas (bombas flutuantes com capacidade  de
bombear até  2.000  litros  de  água  por  segundo)  para  ajudar  a  Região
Metropolitana de Aracaju a enfrentar crise hídrica,  em  termo  assinado  na
mesma data, pela validade de seis meses,  consoante  documentação  acostada.
Desta forma, requer-se as seguintes informações, acompanhadas de  cópia  dos
respectivos documentos:
    2.     Juntar cópia do termo de empréstimo referido no item 1;
    3.     Os equipamentos objeto de referido termo são de  propriedade  da
SABESP?
    4.     Se sim, por qual razão o “termo de compromisso” citado no item 1
foi assinado pelo governador Geraldo Alckmin, se a SABESP é uma entidade  da
Administração Indireta dotada de autonomia administrativa e financeira,  com
Presidente que a representa para todos os fins legais?
    5.     Há parecer da Procuradoria Geral do Estado manifestou-se  acerca
da legalidade do termo de cessão ser celebrado entre os Governadores de  São
Paulo e Sergipe se os bens cedidos são de propriedade  da  SABESP?  Se  sim,
anexar cópia.
    6.      Quantas  bombas  flutuantes  são  de  propriedade   da   SABESP
atualmente? Qual a empresa que fornece as mesmas? Qual o valor  das  mesmas?
Onde as mesmas ficam armazenadas.
    7.     A SABESP não mais  utiliza  tais  equipamentos,  tendo  sido  os
mesmos somente empregados para fins de reserva técnica?
    8.     Há  necessidade  de  corpo  técnico  especializado  para  operar
indigitadas bombas? Se sim, a cessão inclui o corpo  técnico  com  expertise
para a manipulação das mesmas?
    9.     Justificativa utilizada para a cessão, demonstrando o  interesse
público para a sua realização.
    10.    Quem arcará com os custos do transporte das mesmas até  o  local
de destino?
    11.    Quantas vezes foram cedidos equipamentos semelhantes (bombas  ou
outros equipamentos), de utilização da SABESP para outros  Estados,  órgãos,
etc? Discriminar;
    12.    Tais cessões objeto do  item  11  se  deram  a  título  gratuito
(empréstimo) ou oneroso? Se oneroso, quais os valores cobrados?
    13.    Quais os prazos das cessões objeto do item 11?
    14.    Juntar cópia dos termos de cessão referidos no item 11;
    JUSTIFICATIVA
    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 13/9/2017.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira