

                       PROJETO DE LEI Nº 115, DE 2021


                                 Torna   obrigatória   a   limpeza   e    a
                                 higienização  de  carrinhos  e  cestos  de
                                 compras em  hipermercados,  supermercados,
                                 atacadões e estabelecimentos similares.


    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica determinada a higienização dos  carrinhos,  cestos  de
compras  de  hipermercado,  supermercados,  atacadões   e   estabelecimentos
similares, disponibilizados ao consumidor para acondicionamento de compras.

    Artigo 2º - A higienização descrita no artigo 1º deverá  ser  realizada
diariamente pelo estabelecimento.

    Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator
às sanções previstas no artigo  56  da  Lei  Federal  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis  na  forma  de
seus artigos 57 a 60, sem  prejuízo  das  sanções  previstas  na  legislação
sanitária, a serem impostas, nos respectivos âmbitos de  atribuições,  pelos
órgãos estaduais de defesa do consumidor e de vigilância sanitária.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) inclui a proteção da saúde entre
os direitos básicos do consumidor (art. 6º, I). Além disso, contém  diversas
normas que visam a assegurar essa proteção,  especialmente  na  Seção  I  do
Capítulo IV, que trata da  proteção  à  saúde  e  segurança,  cujo  art.  8º
determina que produtos e  serviços  colocados  no  mercado  de  consumo  não
acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

    Com a presente proposição, pretendemos  ampliar  a  norma,  de  modo  a
alcançar não apenas os produtos e serviços colocados no mercado, mas  também
os equipamentos e utensílios  utilizados  no  fornecimento  de  produtos  ou
serviços ou colocados à disposição do consumidor.

    Pesquisas divulgadas na imprensa informam que carrinhos de supermercado
e  outros  utensílios,  utilizados  no  dia  a  dia,  são  os  objetos  mais
contaminados por microrganismos, podendo causar os mais  variados  tipos  de
infecção.  Uma  pesquisa  da  Universidade  do  Arizona  mostrou  que  nosso
companheiro de compras costuma ter mais bactérias do que o assento  do  vaso
sanitário. Um paraíso para staphylococcus, e-coli, salmonella.

    Deste  modo,  as  medidas  de  higienização   são   indispensáveis   em
supermercados  e  nos  setores  de  armazenamento  e   distribuição   desses
estabelecimentos. A medida visa garantir que a qualidade  e  inocuidade  dos
alimentos  se  mantenham  ao  longo  de   toda   logística:   armazenamento,
transporte e distribuição.

    As mudanças no estilo de vida das pessoas tornaram-nas  mais  exigentes
em  relação  à  qualidade  dos  produtos  adquiridos.  E   essa   percepção,
juntamente com a preocupação em relação à legislação sanitária vigente,  vem
sendo levada em conta no varejo de  alimentos  no  momento  de  investir  em
sistemas  que  previnam  riscos  e  atendam  as  necessidades   do   público
consumidor.

    Por acreditarmos que a proposição aperfeiçoa a legislação consumerista,
contamos com o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 2/3/2021.

    a) Daniel Soares - DEM