


                       PROJETO DE LEI Nº 655, DE 2020


                                 Veda  que  o  Poder   Executivo   Estadual
                                 imponha  ao  cidadão  paulista   vacinação
                                 compulsória    para    enfrentamento    de
                                 emergência de  saúde  pública  de  caráter
                                 internacional.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica vedado no Estado  de  São  Paulo  a  imposição  ao  cidadão
paulista de vacinação compulsória para enfrentamento de emergência de  saúde
pública de caráter internacional, sem o consentimento  expresso  do  cidadão
ou responsável, na hipótese de menor de idade ou incapaz.

Artigo 2º - Qualquer vacina a ser  disponibilizada  pelos  órgãos  estaduais
deve estar previamente validada cientificamente pelo Ministério da  Saúde  e
certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Parágrafo único -  É  vedada  a  disponibilização  de  vacinas  oriundas  da
República Popular da China aos  cidadãos  do  Estado  de  São  Paulo,  salvo
aprovação na forma do Caput.

Artigo 3º - Torna-se nulo qualquer ato administrativo  emanado  pelo  Estado
de São Paulo que atente contra a liberdade individual do cidadão em  decidir
sobre sua saúde e de sua família.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      O Governador do Estado de São Paulo, João  Doria,  tem  constantemente
se manifestado a respeito da vacina contra o covid-19,  afirmando  que  será
obrigatório a todo cidadão, salvo aqueles apresentarem  atestado  médico,  a
vacinação em todo o território estadual, conforme entrevista  coletiva  dada
no palácio dos Bandeirantes no dia 16/10.

      A imposição da obrigatoriedade de  ser  vacinado  está  totalmente  em
desacordo com a  nossa  Carta  Magna  e  fere  diretamente  o  principio  da
legalidade previsto no art. 5°, II, que assevera:
                                 “Art. 5º [...]


                                  II - ninguém será  obrigado  a  fazer  ou
                                 deixar de  fazer  alguma  coisa  senão  em
                                 virtude da lei”.


      A própria Organização Mundial da Saúde  –  OMS  não  recomenda  que  a
aplicação de  vacinas  sejam  obrigatórias,  a  vice-diretora  da  entidade,
Mariângela Simão, fez um pronunciamento  no  qual  diz  ser  contra  medidas
autoritárias para a aplicação do medicamento.

      Não há relatos de nenhum Chefe de Estado nos países  mundo  afora  que
obrigue a vacinação, aliás,  se  a  vacina  realmente  tem  total  eficácia,
aquele que for de livre e  espontânea  vontade  se  vacinar  certamente  não
necessitará ter maiores preocupações, uma vez que o Governo  disponibilizará
a vacina para todos e todos estarão imunizados, o fato  de  não  se  vacinar
afetaria somente aqueles que se recusam a ir.

      Importante salientar que a vacina citada pelo  Governador,  denominada
“CoronaVac” ainda sequer, ultrapassou a fase  de  testes,  e  para  que  uma
vacina seja aplicada no Brasil devem seguir as determinações  do  Ministério
da Saúde, sujeitas à análise técnica e  aprovação  da  Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária – ANVISA, dependendo também da Câmara de  Regulação  do
Mercado de Medicamentos – CMED e da Comissão  Nacional  de  Incorporação  de
Tecnologia no SUS – CONITEC. Ou seja, a vacina “CoronaVac” não atende  esses
preceitos.

      Portanto, com o intuito de resguardar os direitos constitucionais e  a
saúde da população paulista é que proponho  o  presento  Projeto  de  Lei  e
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste importante pleito.





                      Sala das Sessões, em 26/10/2020.





                         a) Gil Diniz – Sem Partido