

                       Projeto de Lei nº 763, de 2020


                                 Considera  contribuintes  facultativos  do
                                 Instituto   de   Assistência   Médica   ao
                                 Servidor Público Estadual do Estado de São
                                 Paulo  -  IAMSPE,  desde  que   contribuam
                                 mensalmente   para   o    Instituto,    os
                                 servidores públicos do Estado de São Paulo
                                 admitidos nos termos da  Lei  Complementar
                                 nº 1093, de 16 de  julho  de  2009,  e  dá
                                 providências correlatas.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    “Artigo 1º - Serão considerados contribuintes facultativos  do  IAMSPE-
instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual  do  Estado  de
São Paulo, desde que contribuam mensalmente para o instituto, os  servidores
públicos do Estado de São Paulo do Estado de São Paulo admitidos nos  termos
da Lei Complementar nº 1093, de 16 de julho de 2009.

    § 1º- Os servidores de que cuida caput do presente artigo  são  aqueles
que estão na ativa ou que tenham se aposentados nesta condição.

    § 2º- No caso dos servidores de que cuida o caput do presente artigo, a
condição prevista no parágrafo anterior,  para  o  servidor  aposentado,  se
verificará quando ao menos 10 (dez) anos de serviço na condição de  servidor
nos termos da Lei Complementar nº 1093/2009 tenham  sido  considerados  para
fins de aposentação.

    Artigo 2º- A contribuição de que cuida o artigo 1º da  presente  lei  é
indispensável para que o servidor  possa  fazer  jus  ao  pleno  atendimento
médico prestado pelo IAMSPE, nos mesmos moldes e  condições  previstas  para
os contribuintes obrigatórios, é fica fixada no valor médio da  contribuição
aplicada para os contribuintes obrigatórios  que  ocupem  o  mesmo  cargo  e
nível retribuitório do contribuinte facultativo e que tenham a  mesma  faixa
etária.

    Artigo 3º- A contribuição de que cuida o  artigo  anterior  poderá  ser
interrompida a qualquer momento pelo contribuinte, situação que  ocasiona  a
interrupção do atendimento prestado pelo IAMSPE.

    Artigo 4º- A cessação do vínculo funcional do servidor de que  cuida  o
artigo 1º da presente lei ocasiona  a  perda  da  condição  de  contribuinte
facultativo do beneficiário, salvo se a  interrupção  acontecer  por  motivo
alheio  à  vontade  do  contribuinte  e  se  aquele  continuar  a  pagar  as
contribuições que seriam devidas, caso o vínculo não houvesse sido rompido.

    Artigo 5º- As  despesas  para  a  consecução  desta  lei  correrão  por
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Apresento o projeto de lei em questão porque há servidores que poderiam
estar sendo atendidos pelo IAMSPE e não estão sendo por  conta  de  que  são
admitidos nos termos da LC 1093/2009.

    As aflições e sinistros  destes  servidores  com  relação  aos  eventos
relacionados  com  sua  saúde  são  os  mesmos  que  atingem  os  servidores
efetivos, estes sim, contribuintes obrigatórios do instituto em questão.

    É necessário que o Estado pense também nesses servidores.

    O que proponho leva em conta a necessidade deles  contribuírem  para  o
sustento do IAMSPE como os demais.

    Por essa razão peço o apoio de meus pares ao projeto que ora apresento.




    Sala das Sessões, em 17/12/2020.

    a) Professora Bebel - PT