

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 442, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XXIV da Constituição do Estado,  solicito  que
seja oficiado ao Exmo. Srº Governador do  Estado  de  São  Paulo,  para  que
preste informações referente ao  fechamento  da  3ª  Cia/PM  do  38º  BPM/I,
pertencente ao Comando de Policiamento do Interior -  CPI-3,  localizado  na
Região de Descalvado/SP.

    1. Qual a motivação, estudo e planejamento para tal ato?

    2. Sobre outras Companhias da Polícia Militar e respectivos  Batalhões,
de um modo geral, qual o planejamento e expectativa prevista?

    3. Sobre os Municípios das Regiões  de  Descalvado/SP,  Santa  Rita/SP,
Ribeirão  Bonito/SP,  Ibaté/SP,  Dourado/SP,  afetados  pelo  fechamento  3ª
Cia/PM do 38º BPM/I, qual é o  planejamento  e  expectativa  para  suprir  a
demanda destes?

    4. É sabido, que com o fechamento 3ª Cia/PM do 38º BPM/I, a  1ª  Cia/PM
38ºBPM-I de São Carlos/SP, será sobrecarregada com as demandas  das  regiões
supracitadas. Mediante, qual é o planejamento e expectativa para  sanar  tal
demanda?

                                JUSTIFICATIVA

    Na data de 12 de abril de 2021, tivemos a informação, sobre o  possível
fechamento  da  3ª  Cia/PM  do  38º  BPM/I,  pertencente   ao   Comando   de
Policiamento do Interior - CPI-3, localizado  na  Região  de  Descalvado/SP,
por  determinação  do  Exmo.  Srº  João  Agripino  da  Costa  Doria  Junior,
Governador do Estado de São Paulo.

    Ocorre, que tal ato, trará muitos transtornos a todos os  Munícipes  da
Regiões de  Descalvado/SP,  Santa  Rita/SP,  Ribeirão  Bonito/SP,  Ibaté/SP,
Dourado/SP, assim, sobrecarregando a 1ª Cia/PM 38ºBPM-I de São Carlos/SP.

    Vale salientar, que é responsabilidade do Estado, no caso,  Governo  do
Estado de São Paulo, a preservação da ordem pública e  da  incolumidade  das
pessoas e do patrimônio, conforme Art.144 da C F, como segue:

    ...” Título V

    Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

    Capítulo III

    Da Segurança Pública

    Artigo  144.  A  segurança  pública,  dever  do   Estado,   direito   e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública  e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

    ...

    V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”...

    Munícipes,  Entidades   e   Autoridades   das   Regiões   supracitadas,
demonstraram indignação com a irresponsabilidade do  ato.  Assim,  solicitam
apoio desta, para  que  não  ocorra  essa  arbitrariedade  com  a  Segurança
Pública da Região, e principalmente, com o bem estar e segurança destes.




    Sala das Sessões, em 15/4/2021.

    a) Adriana Borgo