

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 786, DE 2021


    Consoante o artigo 20, inciso XXIV da Constituição Estadual,  combinado
com os artigos  133,  inciso  III  e  166,  ambos  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, Requeiro SEJA OFICIADO AO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO  DE
SÃO PAULO, JOÃO DÓRIA, a fim de que preste a seguinte informação:

    1- Em relação ao concurso pra Delegado  de  Polícia  Civil  (DP1-2017),
procede a informação de que NÃO serão nomeados os  candidatos  remanescentes
que foram aprovados no referido concurso?

                                Justificativa


    Citamos este  exemplo,  da  área  de  segurança  pública,  na  qual  os
candidatos  aprovados  como  remanescentes  do  concurso  para  Delegado  de
Polícia Civil no Estado de São Paulo (DP 1/2017)  aguardam  ser  nomeados  e
até a presente data o que se tem são incertezas e até mesmo  insegurança  de
que tanto esforço tenha sido em vão.

    Incerteza que permanece após terem superado todas as etapas do concurso
que reuniu mais de 23.500 candidatos: Fase 1- Prova Objetiva  em  27-5-2018;
Fase 2- Prova escrita em 30-9-2018; Fase 3- Até maio de 2019  foi  realizada
a Comprovação de  Idoneidade  e  Conduta  Escorreita  Mediante  Investigação
Social dos candidatos; Fase 4- Prova Oral entre os dias 4 de junho e  31  de
julho de 2019; Fase 5- em 01 de  setembro  de  2019  Exame  Psicoténico  dos
aprovados na Prova Oral´.

    Após superarem todas estas fases, foram aprovados  342  candidatos  dos
23. 575 que se inscreveram neste concurso,.

    Esses novos servidores aprovados que poderiam ser investidos nos cargos
em um período de ‘normalidade’, é certo que  tenham  a  expectativa  de  ser
nomeados após o período da pandemia.

    Não faz sentido algum  onerar  o  erário  com  a  realização  de  novos
certames em razão do término do  prazo  de  validade  do  concurso  que  foi
prejudicado por esta pandemia que nos aflige há mais de um ano.

    Além do mais, há que se ter em  mente  o  princípio  constitucional  da
economicidade, previsto no artigo 70 da nossa Carta Magna.

    Ou seja, a administração pública deve buscar o resultado esperado com o
menor custo possível, mantendo  a  qualidade  e  buscando  a  celeridade  na
prestação do serviço ou no trato com os bens públicos.

    Portanto, há que ser respeitar este princípio  da  economicidade.  Vale
dizer, antes de se divulgar a realização de novos concursos  públicos,  faz-
se necessário nomear os aprovados em certames anteriores  desde  que  dentro
do período de validade do concurso.

    Neste sentido, transcreve-se trecho de  esclarecedora  manifestação  da
Comissão de Aprovados no Concurso DP nº 01/2017  em  documento  encaminho  à
Assembleia Legislativa:

    “O presente dossiê  tem  como  finalidade,  apresentar  dados  sobre  a
vacância de cargos de Delegado de Polícia, no quadro  funcional  da  Polícia
Civil, vinculada à Secretaria de Segurança Pública, do Estado de São  Paulo,
concurso em andamento e a necessidade iminente de nomeação dos  subsequentes
e remanescentes, antes da abertura de novo concurso  público  (grifo  nosso)
para provimento de cargo público.”

    Em outro trecho, vem o dado que demonstra o déficit de Delegados em São
Paulo:

    “De acordo com os dados publicados  pelo  Sindicato  dos  Delegados  do
Estado  de  São  Paulo  (SINDPESP),  cujo  último  levantamento  ocorreu  em
30/06/2020, há 790 (setecentos  e  noventa)  cargos  vagos  de  Delegado  de
Polícia do Estado de São Paulo, 22,81% do total de cargos existentes.”




    Importante frisar que, em que pese a vigência da Lei  Estadual  17.268,
de 28 de maio de 2020, que prevê em seu artigo 3º a suspensão do período  de
validade dos concursos públicos já homologados, os 59  candidatos  aprovados
remanescentes do DP 1/2017 foram surpreendidos com a  informação  de  que  o
governo estadual não  irá  mais  nomear  nenhum  destes.  https://youtu.be/-
V1iy3qZj3w

    Daí a dúvida, seria uma notícia falsa, a tal “Fake News”?

    Diante do exposto, registramos  nossa  expectativa  de  que  não  serão
prejudicados aqueles candidatos  aprovados  que  possuem  a  expectativa  do
direito à nomeação, algo pelo qual tanto se dedicaram ao longo  de  anos  de
estudos.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Carlos Cezar