

PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2018

         Dispõe sobre o consentimento  informado  e  instruções  prévias  de
         vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Capítulo I
    Das disposições preliminares
    Artigo 1º - A  presente  Lei  tem  por  objeto  regular  e  proteger  o
exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada  de  decisão
durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio  ou  concomitante
a ela, os deveres e direitos dos profissionais de saúde e as  garantias  que
os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados  a  oferecer  nesse
processo.
    Parágrafo único - Esta Lei se aplica no âmbito do Estado de São  Paulo,
aos pacientes em seu processo de enfermidade terminal, seja nos serviços  de
saúde  ou  em  seu   domicilio,   aos   seus   representantes,   familiares,
profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde com sede no  Estado,  sem
distinção entre serviços públicos e privados.
    Artigo 2º - São fundamentos da presente Lei, o respeito à dignidade  da
pessoa em seu processo de grave enfermidade, a garantia  de  sua  autonomia,
intimidade, confidencialidade de seus dados de saúde sob todas as  formas  e
liberdade na expressão de sua vontade, em acordo aos seus  valores,  crenças
e desejos.
    Parágrafo único - A  manifestação  da  vontade  do  paciente  pode  ser
expressa durante o processo de enfermidade terminal ou de forma  antecipada,
na forma desta Lei,  tanto  para  aceitar  como  para  recusar  tratamentos,
interrompê-los, mediante informação adequada dos profissionais de saúde.
    Capítulo II
    Das Definições
    Artigo 3º - Para o efeito desta Lei, considera-se:
    I - consentimento informado  sobre  o  processo  terminal  de  vida:  a
manifestação livre, voluntária e consciente do paciente,  em  pleno  uso  de
suas faculdades, depois de receber informações  adequadas  que  lhe  permita
decidir com clareza a respeito do que afeta a sua saúde, de não se  submeter
a determinados processos em função de suas convicções e valores pessoais;
    II – cuidados paliativos: o conjunto coordenado de  ações  destinado  a
garantia do cuidado integral à saúde de paciente  com  enfermidade  que  não
responde a tratamentos curativos, sendo necessário o controle da  dor  e  de
outros sintomas, assim como assistência psicológica,  social  e  espiritual,
hospitalar ou domiciliar, visando  preservar  a  melhor  qualidade  de  vida
possível;
    III – documento com instruções prévias de vontade: Documento  realizado
pelo paciente, em conjunto ou não com profissionais de  saúde,  destinado  a
dispor sobre sua vontade futura em  caso  de  enfermidade  que  o  levem  ao
processo terminal de vida, para recusar ou aceitar  tratamentos,  sob  todas
as suas formas;
    IV - adequação do esforço terapêutico: conduta terapêutica que mantenha
compatibilidade com prognóstico que demonstre a irreversibilidade do fim  da
vida, quando, então, abandonar terapias que mantem artificialmente  a  vida,
é o mais razoável em relação à dignidade, consistindo  em  uma  boa  prática
clínica e uma obrigação moral dos profissionais;
    V – obstinação terapêutica  e  diagnóstica:  Situação  terminal  de  um
paciente em decorrência de uma enfermidade irreversível em  que  se  iniciam
ou se mantém medidas de  suporte  vital  ou  se  realizam  intervenções  sem
utilidade clínica real, desproporcional  ou  extraordinária  que  unicamente
visam prolongar a vida biológica, sem possibilidades reais  de  melhoras  ou
recuperação do paciente, consistindo numa má prática  clínica  e  uma  falta
deontológica;
    VI  –  representante:  pessoa  maior  de  idade,  capaz,  que  dá   seu
consentimento para atuar como representante do paciente e que foi  designada
em documento de instruções prévias  de  vontade,  ou  em  razão  de  escolha
durante o processo de enfermidade grave, ou ainda  em  acordo  à  legislação
civil;
    VII – processo terminal de vida: decorre de uma situação de enfermidade
ou de um acidente, da seguinte forma:
    a) se entende por situação terminal aquela em que o paciente  apresenta
uma  enfermidade  avançada,  incurável  e  progressiva,  sem   possibilidade
razoável de resposta  a  tratamento  específico,  com  prognóstico  de  vida
limitado a semanas ou meses quando deve ser realizada assistência  paliativa
específica;
    b) se entende por situação de agonia a fase gradual que precede a morte
e  que  se  manifesta  clinicamente  por  uma  deterioração  física   grave,
debilidade extrema, transtornos cognitivos e de consciência, dificuldade  de
ingesta e prognóstico vital de poucos dias.
    VIII – Prontuário Clínico do Paciente: conjunto de documentos relativos
aos processos assistenciais  de  cada  paciente,  com  a  identificação  dos
médicos e dos demais profissionais com intervenção  nesse  processo,  com  o
objetivo de obter a  máxima  integração  da  documentação  clínica  de  cada
paciente no âmbito de cada serviço de saúde público ou privado  que  permita
a construção  da  história  clínica  do  paciente  com  o  fim  de  garantir
assistência adequada, protegido pelo segredo profissional e todas as  demais
formas de confidencialidade de dados de proteção  do  direito  à  intimidade
das pessoas.
    Parágrafo único – Ambas as definições do inciso VII  deste  artigo,  se
aplicam às pessoas que tenham sofrido acidente incompatível com a vida,  com
a deterioração extrema e graves transtornos.
    Capítulo III
    Dos direitos da pessoa em seu processo de enfermidade terminal
    Artigo 4º - A pessoa em seu processo  de  enfermidade  terminal  tem  o
direito de receber toda a informação  necessária  sobre  seu  diagnóstico  e
prognóstico, adaptada às suas condições cognitivas e  sensoriais,  que  deve
guardar consonância com a sua história clínica como paciente, em  acordo  às
anotações em seu prontuário clínico de saúde.
    §  1º  -  A  pessoa  com  diagnóstico  de  enfermidade  irreversível  e
progressiva com possibilidade de perda progressiva da autonomia ou de vir  a
falecer em consequência  do  mal  que  a  acomete,  tem  o  direito  de  ser
informada prontamente sobre a possibilidade de formular  instruções  prévias
de vontade sobre a sua saúde, a fim de lhe garantir  tempo  para  tomada  de
decisão refletida, de forma antecipada.
    § 2º - O direito à informação prevista no  “caput”  deste  artigo  pode
ficar limitada nos casos de grave risco à integridade física ou psíquica  da
pessoa, devendo o médico responsável anotar em  seu  prontuário  clínico  de
saúde tal fato,  comunicando  às  pessoas  com  vínculo  de  parentesco,  de
representação, de amizade ou de afeto com o paciente.
    § 3º - A pessoa tem o direito de receber a informação por escrito sobre
o diagnóstico, prognóstico e tratamento relacionado ao seu estado  de  saúde
para obter uma segunda opinião.
    Artigo 5º - As pessoas menores de  idade,  na  forma  da  lei,  em  seu
processo de enfermidade terminal, têm o direito de:
    I  -  receber   informações   adaptada   à   sua   idade,   maturidade,
desenvolvimento intelectual e psicológico, sobre o  conjunto  de  tratamento
médico e cuidados paliativos e as  perspectivas  positivas  que  estes  lhes
oferecem;
    II - ser atendidas de maneira individualizada, e sempre  que  possível,
pela mesma equipe de saúde;
    III -  estar  acompanhada  o  máximo  de  tempo  possível  durante  sua
internação hospitalar pelos pais e mães ou pessoas que as substituam,  salvo
quando isso puder prejudicar o seu tratamento;
    IV - manter contato com os pais e  mães,  ou  com  as  pessoas  que  os
substituam, em momentos de tensão e dificuldades;
    V - ser hospitalizadas junto com outros menores, evitando-se por  todos
os meios o compartilhamento com habitação de adultos;
    VI - a pessoa adulta que representar a menor de idade, somente  dará  a
sua opinião depois de haver escutado  a  opinião  da  criança,  devendo  ser
respeitada a pessoa que foi emancipada, na  forma  da  lei,  a  qual  deverá
representar a si mesma, desde que o possa fazê-lo;
    VII - as decisões dos representantes das pessoas menores de idade devem
ser tomadas a favor de sua vida e saúde e quando pairar qualquer  dúvida  ao
contrário, deverá ser dado conhecimento à autoridade competente.
    Artigo 6º - É direito da  pessoa  em  sua  fase  terminal  de  vida,  o
acompanhamento  por  terceiros,  desde  que  não  seja  incompatível  com  o
conjunto de medidas necessárias à atenção à sua saúde.
    Parágrafo único - Deve ser facilitado  ao  paciente  acesso  a  auxílio
espiritual, conforme suas convicções e crenças, sempre e  quando  as  mesmas
não interferirem com a atuação da equipe de saúde.
    Capítulo IV
    Do direito à tomada de decisão informada
    Artigo 7º - A pessoa tem  o  direito  de  conhecer  toda  a  informação
disponível sobre a sua saúde, durante enfermidade terminal para,  em  acordo
à sua vontade, concordar ou recusar  intervenções  e  tratamentos  propostos
pelos profissionais de saúde que visem tão somente  prolongar  sua  vida  em
razão da existência de determinadas tecnologias ou medicamentos  paliativos,
sem possibilidade de recuperação de sua saúde.
    Artigo  8º  -  O  direito  de  concordar  ou  negar-se  a  receber  uma
intervenção ou tratamento, ou a decisão de interrompê-lo, poderá  ser  feito
durante o processo da enfermidade, por si ou  por  representante  livremente
escolhido ou familiares, na forma desta lei.
    Parágrafo único - O consentimento informado ou a  negativa  esclarecida
do paciente, livremente revogável a qualquer tempo, deve ser feito  de  modo
documentado,  assinado  por  si  ou  por  seu  representante,  devendo  essa
manifestação do paciente ser anotada em seu prontuário clínico  para  compor
a sua história clínica.
    Artigo 9º - Quando a  critério  do  médico  responsável,  a  pessoa  em
tratamento não for capaz de  tomar  decisões  ou  o  seu  estado  físico  ou
psíquico  não  lhe  permita  conhecer  toda  a  situação  e  compreender  as
informações para dar o seu consentimento  de  modo  esclarecido,  sem  haver
instruções prévias mencionadas no artigo 10 desta Lei, deverá ser  observada
a seguinte ordem de representação, em acordo aos  ditames  do  Código  Civil
quanto à capacidade civil:
    I - a pessoa designada como representante no documento sobre instruções
prévias de vontade;
    II - cônjuge ou companheiro ou companheira;
    III - os parentes de grau mais próximo, desde que de maior idade;
    IV - a pessoa que mantém ligação de amizade e afeto com o paciente,  de
modo reconhecido;
    V - a pessoa a cargo de sua assistência ou cuidado com a saúde;
    VI - na ausência de todos os mencionados acima,  o  médico  responsável
pelo cuidado do paciente.
    § 1º - As situações  de  incapacidade  não  suprimem  o  direito  de  o
paciente ser esclarecido e participar do  processo  de  tomada  de  decisão,
conforme for o seu grau de discernimento, tampouco o de deixar  de  garantir
ao seu representante todas as informações necessárias.
    § 2º - Para apoio à interpretação  da  vontade  do  paciente  deve  ser
levado em conta seus desejos prévios formulados no dia a dia  de  sua  vida,
em acordo aos seus valores de vida.
    Capítulo V
    Das instruções prévias da vontade em saúde
    Artigo 10 - É garantido a toda pessoa capaz,  nos  termos  da  lei,  no
Estado de São Paulo,  o  direito  de  planejar,  de  modo  antecipado,  suas
decisões ante possíveis hipóteses do que pode lhe ocorrer no decurso de  uma
enfermidade,  mediante   instruções   prévias   a   respeito   de   condutas
terapêuticas no momento de privação da  manifestação  da  vontade,  deixando
expressa suas escolhas sobre consentimento ou recusa  em  relação  a  testes
diagnósticos, terapias, procedimentos, medicamentos,  tratamentos  e  outras
condutas terapêuticas.
    Parágrafo único - Poderá ser indicado pela pessoa, nas suas  instruções
prévias  de  vontade,  um  seu  representante,  pessoa  capaz  na  forma  da
legislação civil, para a tomada de decisão nas ocasiões em que não  lhe  for
possível fazê-lo autonomamente.
    Artigo 11 - Os  profissionais  de  saúde  farão  anotar  no  prontuário
clínico do paciente esta informação quando houver, e o  exigirão  nos  casos
em que se fizer necessário.
    Artigo 12 - Quando o médico responsável  pelo  tratamento  divergir  da
vontade do paciente, deverá ser comunicada à direção do  serviço  de  saúde,
que adotará imediatamente as medidas necessária para garantir o respeito,  à
vontade e dignidade do paciente.
    Capitulo VI
    Dos cuidados paliativos
    Artigo 13 - Todas as pessoas com enfermidade terminal tem o direito  de
receber, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de serviço privado  de
saúde,  respeitada  a  sua  dignidade  e  vontade  livremente   manifestada,
cuidados integrais paliativos de qualidade, incluída  sedação  paliativa  da
dor ou de qualquer outro sintoma que produza sofrimento.
    Parágrafo  único  -  Os  cuidados  paliativos   integrais   podem   ser
ministrados de modo domiciliar ou em instituição indicada  pela  família  ou
representante legal, desde que esta opção não seja contraindicada tanto  por
critério médico como  pela  ausência,  no  cuidado  domiciliar,  de  pessoas
capazes de promover o cuidado do paciente.
    Artigo 14 - Será garantido aos pacientes em  fase  terminal  informação
sobre seu estado de saúde e sobre os objetivos dos cuidados  paliativos  que
receberem  durante  o  processo  e  em  acordo  às   suas   necessidades   e
preferências.
    Artigo 15 - Os serviços públicos e privados garantirão aos pacientes em
situação terminal  atendimento  preferencialmente  em  regime  de  habitação
individual com nível de conforto e intimidade necessárias ao seu  estado  de
saúde,  desde  que  suas  necessidades  especiais  não  sejam  prejudicadas,
podendo estar permanentemente acompanhados por uma pessoa de sua família  ou
em acordo as suas preferências ou instruções prévias.
    Parágrafo único - Os serviços de  saúde  público  e  privado  prestarão
apoio e assistência  às  pessoas  cuidadoras  e  famílias  de  pacientes  em
processo final de vida, tanto para os que estão internos ou  em  atendimento
domiciliar.
    Artigo 16 - A negativa de um profissional de saúde quanto à garantia do
direito  do  paciente  de  receber  cuidados  paliativos   integrais,   será
comunicado imediatamente à direção do serviço, que deverá tomar  as  medidas
necessárias para garantir o respeito à vontade e dignidade do paciente.
    Capítulo VII
    Deveres dos profissionais de saúde no atendimento de pacientes em  fase
final de vida
    Artigo 17 - Os profissionais de saúde no campo  de  sua  atuação  devem
garantir o cumprimento do direito dos pacientes  a  serem  informados  sobre
diagnóstico e prognóstico de sua enfermidade.
    § 1º - Os profissionais devem manter coerência entre a história clínica
e a informação prestada sobre o diagnóstico e prognóstico da enfermidade  ao
paciente ou seu representante.
    § 2º - A informação deve ser compreensível, adaptada e  proporcional  à
compreensão do paciente e tanto a recusa  como  o  consentimento  devem  ser
documentados, assinados pelo paciente ou por representante e  registrada  em
seu prontuário clínico.
    Artigo 18 - Os médicos e demais profissionais de saúde, antes de propor
qualquer intervenção médica a uma pessoa em  fase  terminal  de  vida,  deve
assegurar-se de que a mesma está clinicamente indicada, fazendo uma  análise
clínica com  fundamento  no  estado  da  ciência,  na  evidência  cientifica
disponível, no conhecimento profissional, experiência e no  estado  clínico,
gravidade e prognostico da pessoa afetada.
    Parágrafo único - A atuação dos profissionais mencionados neste artigo,
deverá estar em consonância com a história clínica do paciente.
    Artigo 19 - Quando  o  profissional  concluir  pela  indicação  de  uma
intervenção deverá informar e obter o consentimento livre  e  voluntário  da
pessoa que poderá aceitar ou eleger outras opções clínicas  disponíveis,  ou
recusá-las na forma desta lei.
    Artigo 20 - A equipe profissional deverá adequar e  limitar  o  esforço
terapêutico  de  modo  proporcional  à  situação   do   paciente,   evitando
intervenções e medidas carentes  de  utilidade  clínica,  sem  descuidar  de
atuações que garantam o devido cuidado e bem-estar do paciente.
    Artigo 21 -  Todos  os  profissionais  de  saúde  têm  a  obrigação  de
respeitar os valores, crenças e preferências  dos  pacientes  na  tomada  de
decisão clínica, nos termos desta lei, devendo abster-se de  impor  critério
pessoais.
    Artigo 22 - O cumprimento da vontade manifestada de modo informado pelo
paciente, na forma prevista nesta lei,  excluirá  qualquer  responsabilidade
das atuações dos profissionais dedicadas a  dar  cumprimento  à  vontade  do
paciente, excetuadas as possíveis más práticas por parte do profissional  de
saúde.
    Artigo 23 - Os profissionais de saúde estão obrigados a:
    I - proporcionar aos pacientes, informações acerca de  seu  direito  de
formular instruções prévias de vontade;
    II - registrar em  seu  prontuário  clínico  a  existência  ou  não  de
instruções prévias;
    III - respeitar os  valores  pessoais  e  as  instruções  contidas  nas
declarações prévias de vontade;
    IV - fazer constar do prontuário clínico do paciente a sua incapacidade
de tomar decisão, quando for o caso.
    Artigo 24 - Para uma avaliação segura da incapacidade do  exercício  do
direito de tomada de decisão de  modo  autônomo,  o  profissional  de  saúde
deverá contar com a opinião de outros profissionais  implicados  diretamente
na atenção do paciente, podendo ainda  consultar  a  família  para  conhecer
também a sua opinião.
    Capítulo VIII
    Dos deveres dos serviços de saúde
    Artigo 25 - Os serviços de saúde públicos e privados se obrigam a:
    I – dar ampla divulgação quanto  à  possibilidade  de  a  pessoa  fazer
instruções prévias de vontade quanto ao  possível  processo  de  enfermidade
terminal;
    II - dispor de profissionais e meios para prestar  cuidados  paliativos
integrais, de qualidade;
    III -  contar  com  documentos  informativos  necessários  ao  adequado
conhecimento dos direitos garantidos pela presente  Lei,  os  quais  deverão
ainda ser entregues aos pacientes e ser afixados em espaço  visível  para  a
efetividade da informação;
    IV – garantir formação continuada especifica para os  profissionais  de
saúde no processo de enfermidade terminal, cuidados paliativos e terapia  da
dor.
    Capítulo IX
    Dos Comitês de Ética Assistencial
    Artigo 26 - Os serviços de saúde públicos e privados estarão vinculados
a um Comitê de Ética Assistencial, com funções de assessoramento  nos  casos
de decisões clínicas conflituosas no campo da ética.
    §  1º  -  As  informações  emitidas  pelo  Comitê,  em   nenhum   caso,
substituirão as decisões que tenham que adotar os profissionais de saúde.
    § 2º - Em casos de divergência entre os profissionais  de  saúde  e  os
pacientes ou seu representante, entre  estes  e  os  serviços  de  saúde  em
relação à atenção prestada no processo de enfermidade terminal,  poderá  ser
solicitado, por escrito, o assessoramento do Comitê  de  Ética  Assistencial
que poderá propor alternativas  ou  soluções  éticas  às  decisões  clínicas
controvertidas.
    § 3º - As pessoas integrantes dos Comitês de Ética  Assistencial  estão
obrigadas a proteger a confidencialidade de todos os dados fornecidos  pelos
profissionais de saúde, pacientes, familiares,  representantes  e  sobre  os
conteúdos das deliberações emitidas pelo Comitê, sob todas as formas.
    Capítulo X
    Do acompanhamento da implementação da presente lei
    Artigo 27 - Esta Lei será avaliada a partir  do  primeiro  ano  de  sua
vigência pela Secretaria de Estado da Saúde, a  qual  elaborará  um  informe
sobre o processo de enfermidade terminal no Estado de São Paulo  que  deverá
incluir os dados mais significativos da implementação  da  Lei,  o  grau  de
satisfação dos  cidadãos,  a  efetividade  real  da  proteção  dos  direitos
regulados nesta Lei, e outros aspectos que  possam  contribuir  para  a  sua
melhora.
    Parágrafo único - Anualmente se procederá à atualização do informe  com
o fim de permitir avaliar  com  regularidade  a  sua  aplicação  e  efeitos,
devendo ser tornada pública por  todos  os  meios  permitidos,  em  especial
mediante  apresentação  ao  Conselho  Estadual  da   Saúde,   à   Assembleia
Legislativa por sua Comissão de Saúde e ao Conselho Regional de Medicina.
    Capítulo XI
    Das sanções
    Artigo 28 - O descumprimento da presente Lei  será  punido  com  sanção
administrativa e pecuniária, na forma prevista em  Resolução  da  Secretaria
de Estado da Saúde, aprovada no  Conselho  Estadual  da  Saúde,  devendo  as
penas ser classificadas para a sua dosimetria, em leve, grave e gravíssima.
    Capítulo XII
    Das disposições finais
    Artigo 29 - A Secretaria Estado da Saúde para  a  melhor  aplicação  da
presente Lei e visando ao seu melhor cumprimento  em  relação  aos  cuidados
paliativos, promoverá medidas necessárias  para  disponibilizar  no  Sistema
Único de Saúde (SUS) serviços adequados aos cuidados  paliativos  e  terapia
da dor e equipe de suporte.
    Artigo 30 - O documento de instruções prévias de vontade é um documento
sanitário declaratório,  particular,  que  deverá  ser  feito  por  escrito,
assinado pelo autor, na presença de duas testemunhas, todas  em  pleno  gozo
de  suas  capacidades  civis  e  cognitivas,  devendo  as  assinaturas   ser
reconhecidas, na forma da lei e o documento identificar civilmente  o  autor
e as duas testemunhas.
    Parágrafo único - Os serviços de  saúde  devem  divulgar  amplamente  a
possibilidade de as pessoas declararem, de modo documental, suas  instruções
prévias sobre seu processo  terminal  de  vida,  em  todos  os  serviços  de
atenção à saúde, da atenção básica à de alta complexidade.
    Artigo 31 - O prontuário clínico  do  paciente  deve  fazer  constar  a
informação da existência de documento de instruções prévias,  quando  houver
e isso for informado pelo paciente ao médico  que  o  atende,  bem  como  as
demais formas de registro eletrônico de dados de saúde do paciente,  deverão
permitir constar essa informação.
    Artigo 32 - A presente lei entra em vigor no prazo de 180 dias da  data
de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Trata o presente projeto de lei de garantia  de  direitos  das  pessoas
acometidas de enfermidade terminal quanto  a  aceitar  ou  não  intervenções
terapêuticas paliativas. O sofrimento e  a  morte  são  partes  do  processo
natural de vida e os avanços tecnológicos da medicina precisam  de  adequado
uso durante o processo de enfermidade terminal. O respeito  à  autonomia  do
paciente precisa ser respeitado e regulado em  relação  à  atenção  clínica,
paliativa, à terapia da dor, para proteger as  preferências  do  paciente  e
sua tomada de decisão.
    Países como a Espanha, a Itália, a própria União Europeia em sua  Carta
de Direitos Fundamentais, têm inserido no ordenamento  jurídico  regramentos
de proteção à autonomia dos direitos do paciente e  as  obrigações  médicas,
como a informação clínica, o consentimento informado, o  direito  de  dispor
previamente sobre suas escolhas em caso de enfermidade terminal e  perda  da
consciência, tendo essas leis inspirado o presente projeto.
    A atenção integral no processo de  enfermidade  terminal  compreende  a
terapia da  dor,  cuidados  paliativos  hospitalares  e  domiciliares,  e  o
direito ao esclarecimento clínico em respeito à autonomia do  paciente  para
garantir seu direito de escolha, seja por disposição prévia  ou  no  momento
da enfermidade, por si ou por outrem, seu representante.
    Também se  entendeu  a  importância  de  deixar  clara  a  ausência  de
responsabilidade da instituição de saúde e de seus profissionais no caso  de
recursa do paciente a se submeter a determinadas terapias, tendo  o  projeto
de lei se preocupado com essa normativa.
    Desse modo, trata-se o projeto de um  conjunto  de  normas  que  regula
direitos e garantias  das  pessoas  em  seu  processo  de  doença  terminal,
situação de agonia, para que não haja dúvidas jurídicas quanto  à  limitação
de intervenção terapêutica por vontade própria. O  projeto  trata  ainda  do
uso  inadequado  de  medidas  de  suporte  vital,  limitando-se  o   esforço
terapêutico nos casos  em  que  se  demonstrem  inadequados  à  situação  de
enfermidade terminal.
    Temos a certeza de que este projeto avança nos direitos e garantias das
pessoas em processo de enfermidade terminal e está na vanguarda  em  relação
às leis em vigor  em  países  europeus,  contribuindo  para  a  garantia  da
atenção terapêutica e a autonomia das pessoas.
    Sala das Sessões, em 12/4/2018.
    a) Carlos Neder - PT