

                       PROJETO DE LEI Nº 710, DE 2020


                                 Autoriza o Estado de  São  Paulo  a  criar
                                 programas   para   o   encaminhamento   do
                                 agressor  ao  tratamento  psicossocial,  a
                                 participar de grupos reflexivos que  visem
                                 a sua reeducação, nos casos relacionados à
                                 violência contra a  mulher  no  âmbito  do
                                 estado de São Paulo. Regulamenta o  artigo
                                 22 da Lei Federal 11.340, de 07 de  agosto
                                 de 2006 (Lei Maria da Penha).





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o estado de São  Paulo  a  criar  programas
voltados à  reeducação  do  agressor  nos  casos  relacionados  à  violência
doméstica, atendendo ao disposto no artigo 22 da Lei Federal  nº  11.340  de
07 de agosto de 2006.

    § 1º - Nos casos relacionados  à  violência  física,  o  agressor  será
encaminhado a participar de grupos reflexivos com  objetivo  de  promover  a
sua reeducação.

    § 2º - Na hipótese dos agressores demandarem de atendimento psicológico
e  psiquiátrico,  estes  serão  encaminhados  para  o  devido  tratamento  e
acompanhamento em centros especializados.

    § 3º - O agressor que for dependente de substância psicoativa e  álcool
será encaminhado ao tratamento  em  centros  de  referência  para  álcool  e
drogas.

    Artigo 2º - As medidas de reeducação adotadas seguirão os dispostos  no
caput do artigo 22 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

    Artigo 3º - Fica autorizada a Coordenadoria de Políticas Públicas  para
as Mulheres do Estado de São Paulo a coordenar e fiscalizar  os  centros  de
tratamento e os atendimentos ao agressor.

    Artigo 4º - Fica autorizado o Governo do Estado de São Paulo a promover
convênios com  municípios  paulistas,  para  a  implementação  de  políticas
públicas com o objetivo de promover o atendimento psicossocial ao agressor.

    Artigo 5º - Todas as despesas atinentes  à  implementação  do  programa
previsto nesta lei contarão com dotações próprias,  suplementadas  se  forem
necessárias.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Brasil é o quinto país com maior  índice  de  feminicídio  no  mundo,
atingindo o percentual de  4,8  mulheres  assassinadas  para  cada  cem  mil
habitantes.  Perdemos  somente  para  países  como  El  Salvador,  Colômbia,
Guatemala e Rússia.

    Nosso país possui uma das legislações mais  atualizadas  para  punir  e
combater os crimes contra a mulher, mas, mesmo assim está entre  as  maiores
com esta incidência, que por sua vez ocorre de forma generalizada.

    De cada 10 mulheres vítimas de feminicídio  em  nosso  país,  nove  são
mortas pelos seus companheiros/namorados. O homem é o principal  causador  e
executor  dos  crimes  cometidos  contra  mulheres  e,   segundo   pesquisas
promovidas pela Universidade federal do Ceará, essas mortes, na maioria  dos
casos, são precedidas de ciclos de violência que se repetem.

    De acordo com o presente estudo, estes ciclos  são  divididos  em  três
fases, que correspondem ao aumento de tensão, ataque violento e lua de  mel,
este último, o momento em que o homem age com carinho  e  faz  promessas  de
mudanças, mas que são esquecidas posteriormente. Normalmente,  ao  passo  em
que estes ciclos vão ocorrendo aumenta também o grau de violência  ao  ponto
de o agressor tirar a vida de sua companheira.

    É durante as passagens destes ciclos  que  há  a  identificação  de  um
relacionamento abusivo,  por  meio  de  privações,  sentimento  de  posse  e
comportamentos machistas.

    Para promover o rompimento deste ciclo e, consequentemente a  violência
contra a mulher, é  necessário  que  se  faça  um  trabalho  de  atenção  ao
agressor. O Ministério Público do Estado de São Paulo  apresentou  propostas
a este respeito, por meio do Programa Tempo de  Despertar,  onde  agressores
são convidados a participar de grupos de reflexão no sentido de  orientá-los
acerca da  violência  por  eles  cometidas  e  desta  forma  reduzir  a  sua
reincidência.

    A Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da  Penha),
por sua vez, proporciona a  possibilidade  de  aplicar  ao  agressor  o  seu
comparecimento a programas de  recuperação  e  reeducação  e  acompanhamento
psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou  em  grupo
de apoio, conforme descritos em seu artigo 22.

Seção II


Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor


    Artigo 22. Constatada a  prática  de  violência  doméstica  e  familiar
contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar,  de  imediato,
ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes  medidas  protetivas
de urgência, entre outras:

    I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com  comunicação
ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de  2003
;

    II - afastamento do lar,  domicílio  ou  local  de  convivência  com  a
ofendida;

    III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

    a) aproximação da ofendida,  de  seus  familiares  e  das  testemunhas,
fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

    b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas  por  qualquer
meio de comunicação;

    c) frequentar determinados lugares a fim  de  preservar  a  integridade
física e psicológica da ofendida;

    IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,  ouvida
a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

    V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

    VI  -  comparecimento  do  agressor  a  programas  de   recuperação   e
reeducação; e (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

    VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de  atendimento
individual e/ou em grupo de apoio. (Incluído pela Lei nº 13.984, de 2020)

    § 1º As medidas referidas neste  artigo  não  impedem  a  aplicação  de
outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da  ofendida
ou as circunstâncias o exigirem, devendo a  providência  ser  comunicada  ao
Ministério Público.

    § 2º Na hipótese de aplicação do inciso I,  encontrando-se  o  agressor
nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6º da  Lei  nº  10.826,
de  22  de  dezembro  de  2003,  o  juiz  comunicará  ao  respectivo  órgão,
corporação ou instituição as medidas protetivas  de  urgência  concedidas  e
determinará a restrição do porte de armas, ficando o  superior  imediato  do
agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena  de
incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

    § 3º Para garantir a efetividade das medidas  protetivas  de  urgência,
poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.

    § 4º Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no  que  couber,  o
disposto no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 da Lei no  5.869,  de  11  de
janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    Acreditamos, enfim, ser fundamental a promoção do  atendimento  voltado
ao agressor, no sentido de promover sua conscientização  e  reflexão  acerca
da  violência  por  ele  praticada  e  suas  consequências,  pois  uma   vez
promovendo  todo  este  trabalho,  acreditamos  que  possamos   estancar   a
violência contra a mulher e em especial a incidência de feminicídios.

    Diante do exposto, solicito aos nobres pares a  aprovação  do  presente
projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Marcio Nakashima - PDT