

                       PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2022


                                 Institui o dia 04 de janeiro como  o  “Dia
                                 da Gestão Pública Paulista”.


    Artigo 1º - Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Estado
de São Paulo, o Dia  da  Gestão  Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  cujas
carreiras estão elencadas na Lei Complementar nº  1.034,  de  04/01/2008,  a
ser comemorado anualmente no dia 04 de janeiro.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    As atividades de planejamento, orçamento, finanças,  controle  interno,
gestão e execução de políticas públicas exigem que os entes públicos  tenham
em seus quadros profissionais altamente qualificados e comprometidos  com  o
interesse público e com a qualidade de vida da população.

    As carreiras de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
(APOFP) e de Especialistas em Políticas Públicas (EPP)  foram  criadas  pela
Lei Complementar nº 1.034, de 04  de  janeiro  de  2008,  com  as  seguintes
atribuições:

    “Artigo 3º- Aos integrantes da carreira de  Analista  em  Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas incumbe:

    I - formular o planejamento estratégico estadual, os planos setoriais e
regionais de desenvolvimento econômico e  social,  o  plano  plurianual,  as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

    II - gerenciar o processo de planejamento e orçamento estadual;

    III - desenvolver, acompanhar e avaliar  a  programação  financeira  do
Estado, os direitos e haveres, garantias e  obrigações  de  responsabilidade
do tesouro estadual  e  prestar  orientação  técnico-normativa  referente  à
execução orçamentária e financeira;
IV - supervisionar, coordenar, dirigir e executar  trabalhos  especializados
sobre  planejamento   estratégico,   gestão   orçamentária,   financeira   e
patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de  programas,  despesas
de pessoal, política econômica, relações empresariais  públicas  e  política
creditícia e financeira;0

    V - supervisionar, coordenar  e  executar  os  trabalhos  referentes  à
programação financeira anual e plurianual do Estado, e acompanhar e  avaliar
os recursos alcançados pelos gestores públicos;

    VI - analisar, pesquisar e  realizar  perícias  dos  atos  e  fatos  de
administração  orçamentária,  financeira  e  patrimonial,  visando  promover
informações gerenciais necessárias à tomada de decisões estratégicas; 0

    VII  -  prestar  assistência  aos  responsáveis   pelos   sistemas   de
planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade,  de
controle interno, de administração de despesa de  pessoal  do  Estado  e  de
modernização.”

    E, ainda:

    “Artigo 2º- Aos integrantes da carreira de  Especialista  em  Políticas
Públicas incumbe:

    I - planejar, implementar e avaliar as políticas públicas;

    II - formular  e  promover  a  articulação  de  programas  e  parcerias
estratégicas;

    III - desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão;

    IV - desenvolver, coordenar e avaliar a área de gestão do Estado.”

    Atualmente, os APOFPs e EPPs estão lotados na Secretaria da  Fazenda  e
Planejamento (SEFAZ) e na Secretaria de Orçamento e Gestão (SOG).  Trata-se,
pois,  de  servidores   públicos   capacitados   e   comprometidos   com   o
aperfeiçoamento da gestão  e  dos  serviços  públicos  estaduais,  exercendo
atividades de alta complexidade  e  gerindo  projetos  estratégicos  para  o
desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

    Os APOFPs  e  EPPs  são  representados  pela  Associação  dos  Gestores
Públicos do Estado de São Paulo - AGESP e pela Associação dos  Especialistas
em Políticas Públicas do  Estado  de  São  Paulo  -  AEPPSP,  que  têm  como
objetivos precípuos a  valorização  da  carreira,  bem  como,  a  defesa  do
aperfeiçoamento da gestão pública estadual.

    Diante da  exposição,  conclamo  os  nobres  pares  ao  acolhimento  da
propositura  que  em  muito  favorecerá  a  gestão  pública   paulista,   um
reconhecimento não somente  aos  profissionais  da  carreira,  mas  a  todos
servidores que colaboram para uma gestão eficiente dos recursos do Estado.

    Sala das Sessões, em 30/5/2022.

    a) Marina Helou – REDE