
                       PROJETO DE LEI N° 223, DE 2020



                                 Institui Programa de  Segurança  Alimentar
                                 para  atendimento  das   populações   mais
                                 vulneráveis,   durante   o    estado    de
                                 calamidade pública decorrente da  pandemia
                                 COVID-19, no Estado de São Paulo.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o  Programa
de Segurança Alimentar para  atendimento  das  populações  mais  vulneráveis
durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia por  COVID-19,
bem como enquanto perdurarem seus efeitos econômicos  negativos,  no  Estado
de São Paulo, e dá outras providências.




      Artigo 2º - Para os  fins  desta  lei,  considera-se  populações  mais
vulneráveis, aquelas em condição de vulnerabilidade  social,  enquadrada  em
situação emergencial e urgente que evidencie a fragilidade da pessoa  humana
e das condições de básicas de sobrevivência, tais como:

      I - a população em situação de rua;

      II - as residentes de núcleos habitacionais  situados  em  comunidades
com   grande   concentração   populacional   e   condições   precárias    de
habitabilidade;

      III- as constituídas por famílias beneficiárias de  programas  sociais
municipais, estaduais ou federais de transferência de renda;

      IV - os desempregados;

      V  –  os  trabalhadores  informais,  os  empregados   domésticos,   os
ambulantes e os autônomos impedidos de exercerem suas  atividades,  ou  cuja
renda tenha sofrido perdas que comprometam sua subsistência,  em  razão  das
medidas de isolamento social;

      VI – os idosos, as pessoas portadoras de deficiência e as  crianças  e
adolescentes em situação de pobreza;

      VII – a população em situação de risco.




      Artigo 3º - O Programa de Segurança Alimentar ampliará  o  atendimento
dos restaurantes populares durante o período estabelecido  nesta  lei,  para
distribuição de refeições prontas, garantida o funcionamento todos  os  dias
da semana com o fornecimento de no mínimo três refeições diárias.

      § 1º - A distribuição de refeições nos termos desta lei, observará  os
regulamentos e práticas de vigilância sanitária e de prevenção à  saúde,  em
especial aquelas estabelecidas em  decorrência  da  pandemia  por  COVID-19,
garantindo equipamentos de proteção individual aos trabalhadores e evitando-
se aglomerações.

      § 2 - Para preparo  e  distribuição  de  refeições  nos  termos  deste
artigo, o Poder  Executivo  deverá  criar  novas  unidades  de  atendimento,
podendo fazer uso de  espaços  públicos  ou  privados,  tais  como  cozinhas
comunitária, albergues, abrigos  e  estruturas  físicas  e  de  pessoal  das
cozinhas das unidades da rede de ensino estadual.




      Artigo  4º  -  O  Programa  de   Segurança   Alimentar   promoverá   a
distribuição,  diária  ou  semanal,  conforme  a  necessidade,  de  kits  de
alimentação ou cesta básica  às  populações  mais  vulneráveis,  nos  termos
desta lei.

      § 1º - Para composição dos kits de alimentação e  cesta  básica  serão
considerados  os  itens  e  os  quantitativos   estabelecidos   pela   lista
referencial  do  Departamento  Intersindical  de   Estatística   e   Estudos
Socioeconômicos – DIEESE.

      § 2º - Poderá ser incluído entre os itens dos kits  de  alimentação  e
cesta básica o fornecimento e de gás de cozinha (GLP).

      § 3º - Serão definidos pontos de distribuição em  todo  território  do
Estado de  São  Paulo,  considerando  a  proximidade  das  moradias  e/ou  a
facilidade  de  acesso  dos   beneficiários,   podendo,   preferencialmente,
utilizarem equipamentos públicos da rede de ensino municipal ou estadual.




      Artigo 5º - Como alternativa à  distribuição  prevista  no  artigo  4º
desta lei, será concedido, no âmbito do  Programa  de  Segurança  Alimentar,
benefício de prestação mensal continuada, no valor de R$ 550,00  (quinhentos
e cinquenta reais), para que a  população  atendida  por  esta  lei  adquira
diretamente os itens da cesta básica, bem como  itens  de  higiene  pessoal,
durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública  decorrente
da pandemia COVID-19.

      Parágrafo único – O pagamento do  benefício  instituído  neste  artigo
será efetivado por meio de cartão, voucher ou  outro  meio  eletrônico  onde
seja possível a obtenção de créditos para aquisição dos  produtos  da  cesta
básica e produtos de higiene pessoal.




      Artigo 6º - Para consecução dos fins desta lei, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar parcerias com centros de  abastecimento,  entrepostos,
armazéns e atacadista de alimentos, no propósito de garantir o  fornecimento
de gêneros em condições mais econômicas para o poder público.

      Parágrafo único – O Poder Executivo  fica  autorizado  a  suspender  a
cobrança  de  tarifa  de  pedágio  ou  a  conceder  benefícios  fiscais  aos
caminhoneiros  e  veículos  de  transportadoras  de   gêneros   e   produtos
alimentícios, pelo tempo que perdurar a  calamidade  pública  decorrente  da
pandemia por COVID-19.




      Artigo 7º - Para consecução do Programa de Segurança Alimentar, fica o
Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com prefeituras e  entidades
sem fins lucrativos, de moda a  garantir  o  alcance  e  o  atendimento  das
populações mais vulneráveis em todas as regiões do Estado.




      Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas  se  necessário,  em
especial as suplementações decorrentes da transferência  à  conta  única  do
Tesouro dos saldos positivos dos fundos especiais de despesa, nos termos  da
lei.




      Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O enfrentamento da pandemia da COVID-9 no  Brasil  e  no  mundo  passa
pelas medidas de isolamento social.

      A Organização Mundial da Saúde – OMS e os  especialistas  da  área  de
saúde, em especial os infectologistas, tem defendido com  veemência  que  as
medidas de  isolamento  social  são  a  melhor  alternativa  para  conter  a
propagação do novo coronavírus, recomendando  aos  governos  a  garantia  da
renda e do bem-estar da população.

      Embora necessário, uma vez que significa evitar o colapso  do  sistema
público de saúde e salvar vidas, a  restrição  à  circulação  de  pessoas  é
medida difícil e que implica em impactos  econômicos  que  afetarão  toda  a
população, com maior gravidade àquela em situação de vulnerabilidade.

      O Estado deve garantir o bem-estar  das  pessoas  que  estão  perdendo
renda e precisam de serviços essenciais para ter  atendida  as  necessidades
básicas de sobrevivência, tais como comida, saneamento e outros.

      A Organização das Nações Unidas e governos mundo afora tem sugerido  e
adotados políticas sociais voltadas à distribuição de renda e de  materiais,
insumos e itens de alimentação básicos à condição de dignidade humana.

      O Estado de São Paulo adotou importantes e necessárias medidas visando
não apenas impedir o alastramento do vírus, como também  tratar  as  pessoas
que  vierem  a  ser  acometidas  por  ele,  entre  elas  a  determinação  do
isolamento  social  para  os  serviços  considerados  não  essenciais  neste
momento.

      O Estado de São Paulo deve  também  assumir  o  papel  de  garantir  a
população mais carente, condições para  cumprir  as  medidas  de  isolamento
social sem que isto comprometa sua própria subsistência ou de sua família.

      Para tanto, precisa implantar ações na área economia e, especialmente,
no mercado de trabalho, com destaque para  a  aquisição  e  distribuição  de
alimentação.

      Neste propósito, o presente projeto de  lei  pretende  estabelecer  um
programa de segurança alimentar  que  perdure  pelo  período  de  calamidade
pública em decorrência da pandemia do  COVID-19,  e  de  isolamento  social,
pelo como pelo tempo necessário para  mitigar  seus  impactos  negativos  na
economia e na renda da população.

      Restrições alimentares já é uma realidade para milhares de brasileiros
e será agravada pela crise da pandemia do COVID-19,  atingindo  a  população
mais pobre de forma cruel  podendo  não  só  por  causar  desnutrição,  como
também criar um ambiente favorável  a  propagação  do  próprio  coronavírus,
surgimento de outras infecções e doenças, causando mortes.

      A situação da crise de saúde pública que o coronavírus impôs ao  mundo
e ao Brasil é emergencial e urgente. É imperioso a adoção  de  medidas  para
garantir uma alimentação adequada  à  população  do  Estado  de  São  Paulo,
principalmente aos mais carentes que sofreram problemas financeiros  severos
durante a pandemia.

      Por todo exposto, peço o apoio dos  nobres  pares  para  aprovação  da
propositura em tela que pretende instituir programa de  segurança  alimentar
para atendimento das  populações  mais  vulneráveis,  durante  o  estado  de
calamidade pública decorrente da pandemia COVID-19, no Estado de São  Paulo,
através da distribuição de alimentos in natura e de  refeições  prontas  nos
termos que especifica.




                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                            a) Edmir Chedid – DEM