

PROJETO DE LEI Nº 835, DE 2019

         Dispõe sobre  a  entrada  de  alimentos  ou  bebidas  levados  pelo
         consumidor aos locais que especifica, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O responsável pelo cinema, teatro, parque  de  diversão  ou
evento esportivo ou  de  entretenimento  em  geral,  não  poderá  impedir  a
entrada de alimentos ou bebidas, não alcoólicas,  trazidos  pelo  consumidor
para consumo próprio.
    Artigo 2º - A infração às disposições da  presente  Lei  acarretará  ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56  da  Lei  federal  nº
8.078, de 11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do  Consumidor,
aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
    Artigo 3º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias de sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, verifica-se, também, que conforme o artigo 24, incisos V,
VIII e XII, da Constituição Federal, competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor e proteção e defesa da saúde. Assim,  com  base
nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a  matéria
que ora se discute.
    Não é novidade para ninguém que a alimentação adequada é a  chave  para
uma vida saudável. Por conta disso, o  artigo  6º  da  Constituição  Federal
elenca a alimentação como  direito  social.  Significa  dizer  que  temos  o
respaldo legal  para  consumirmos  alimentos  de  forma  soberana,  digna  e
emancipatória.
    Nessa linha, tem o Estado, por sua vez, o dever de adotar medidas  para
impedir  que  terceiros  interfiram   no   exercício   dessa   prerrogativa,
garantindo ao indivíduo o direito de provisionar  sua  própria  alimentação.
Importante frisar, ainda, que o papel do ente estatal  não  está  apenas  em
assegurar que uma pessoa possa usufruir o direito que  tem,  mas  também  de
obter reparação em caso de violação.
    Sendo assim, não podemos  admitir  que  estabelecimentos  como  cinema,
teatro  ou  parque  de  diversão,  bem  como  eventos   esportivos   ou   de
entretenimento em geral, permitam o consumo de alimento  comercializado  por
eles, mas  proíbam  a  ingestão  de  comida  trazida  pelo  consumidor  para
utilização própria.
    Essa  conduta  revela-se  abusiva  porque  constrange  o  consumidor  a
adquirir alimento ou bebida, itens essenciais à  existência  humana,  dentro
do estabelecimento. Está, por via transversa, condicionando  o  fornecimento
de serviço ao fornecimento de  outro  produto,  ação  que  acaba  lesando  o
consumidor.
    É exatamente por isso que propomos o  presente  projeto  de  lei,  para
garantir que o consumidor possa entrar nesses estabelecimentos com  alimento
ou bebida, não alcoólica, trazidos para o próprio consumo  próprio,  criando
as condições ideais para o exercício do direito social estabelecido  na  Lei
Maior.
    Assim, diante de todo o exposto e, considerando  o  legítimo  interesse
público da proposição, esperamos contar com o apoio dos ilustres  Pares,  na
sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Thiago Auricchio - PL