


                       PROJETO DE LEI Nº 956, DE 2017


                                 Institui a Política Estadual de  Segurança
                                 Alimentar   e   Nutricional   –   Programa
                                 Restaurante   Popular    e    dá    outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




                                 CAPÍTULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Fica instituída a Política Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional – Programa Restaurante Popular.

Parágrafo único - Para os fins desta lei,  considera-se  população  carente,
aquela que se encontra em estado de vulnerabilidade social,  ou  fragilidade
socioeconômica,  geralmente  dependendo  de  auxílio  de  outrem  para   sua
subsistência.

Artigo 2º- Os  restaurantes  populares  serão  mantidos  pela  Administração
Pública Estadual  por  meio  de  organizações  sociais  ou  organizações  da
sociedade civil de interesse público, em parcerias ou não  com  o  Município
onde será instalada a unidade.

Artigo 3º- Para a participação das organizações sociais ou  organizações  da
sociedade civil de interesse  público  na  Política  Estadual  de  Segurança
Alimentar e Nutricional, fica autorizado  o  Poder  Executivo,  através  dos
órgãos competentes, a  realizar  chamamentos  públicos  e  a  representar  o
Estado na celebração do respectivo contrato de gestão ou termo de parceria.


                                 CAPÍTULO II
                   DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS

                                   SEÇÃO I
                               DOS PRINCÍPIOS

Artigo 4º - São princípios da Política Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional –Programa Restaurante Popular:

I. – a inserção social;
II. – o respeito ao bem estar básico;
III. – a garantia à saúde, à vida e à cidadania;
IV. – a igualdade e a equidade;
V. – o respeito à dignidade da pessoa humana;
VI. – o respeito  às  condições  de  vulnerabilidade  social,  em  razão  da
   fragilidade da situação socioeconômica.
VII. – o combate à discriminação  da  pessoa  humana,  independentemente  de
   raça, cor, orientação sexual, etnias, crenças religiosas;
VIII. – garantia de acessibilidade à pessoa com deficiência.

                                  SEÇÃO II
                               DAS DIRETRIZES

Artigo 5º - São diretrizes da Política Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional – Programa Restaurante Popular.
I. – a promoção da  participação  e  controle  da  sociedade  civil,  com  a
 criação de mecanismos que assegurem sua concretização;
II. – a integração dos esforços do Poder Público e das organizações  sociais
 para execução da política estadual para  a  implementação  de  restaurantes
 populares;
III. – o desenvolvimento, no  processo  de  implementação  do  programa,  de
 estratégias e metodologias que permitam, “a posteriori”, o  aperfeiçoamento
 do atendimento;
IV. – a incorporação às  políticas  públicas  estaduais  dos  princípios  da
 soberania alimentar e da garantia do direito humano à alimentação adequada,
 promovendo  a  equidade,   no   acesso   à   alimentação   saudável   e   a
 sustentabilidade;
V. – a democratização,  o  acesso  e  fruição,  proporcionando  às  gerações
 futuras continuidade das ações  que  garantam  a  qualidade  de  vida  e  a
 emancipação da população, tendo como condição fundamental o  acesso  a  uma
 alimentação de qualidade.

                                  SEÇÃO III
                                DOS OBJETIVOS
Artigo 6º - São objetivos da Política  Estadual  de  Segurança  Alimentar  e
Nutricional – Programa Restaurante Popular:
 I. – garantir à população o  direito  fundamental  ao  alimento  adequado,
    através do acesso a uma alimentação completa e de  qualidade  a  preços
    acessíveis;
II. – produzir e distribuir para a população carente café da manhã,  almoço
    e jantar diariamente a preços acessíveis;
III.  –  garantir  espaço  adequado  de  atendimento  dentro  das  normas  e
    exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
IV. – oferecer no restaurante espaço para instalação  de  computadores  com
    acesso a Internet, promovendo as condições necessárias para a  inclusão
    digital;
 V. – promover ações de comunicação e promoção  das  ações  realizadas  nos
    restaurantes  populares  através  dos  meios  de   comunicação   local,
    televisão, rádio, e periódicos de circulação local;
VI. – desenvolver e implantar sistema de monitoramento e avaliação capaz de
    medir a satisfação dos frequentadores e  o  impacto  socioeconômico  na
    participação do programa;
VII. – implementar  ações de segurança alimentar e  nutricional  suficientes
    para  proporcionar  à  população  carente  acesso  à   alimentação   de
    qualidade;
VIII.  – inserir e combater a discriminação da pessoa humana em situação  de
    vulnerabilidade social,  independentemente  de  raça,  cor,  orientação
    sexual, etnias, crença religiosa, com atenção especial às  pessoas  com
    deficiência no aspecto da acessibilidade;
IX. – assegurar o regular funcionamento da unidade do restaurante popular;
 X.  –  colaborar,  acompanhar,  supervisionar,  avaliar   e   divulgar   a
    implantação e o desenvolvimento das atividades da Política Estadual  de
    Segurança Alimentar e Nutricional –Programa Restaurante Popular.

                                CAPÍTULO III

                DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

Artigo 7º - Os resultados alcançados com a execução da Politica Estadual  de
Segurança Alimentar e Nutricional – Programa Restaurante Popular  devem  ser
monitorados e avaliados periódica e sistematicamente por meio de  relatórios
técnicos emitidos, na forma do artigo 59, da Lei Federal nº  13.019,  de  31
de julho de 2014.

Parágrafo único - A periodicidade e a  quantidade  dos  relatórios  técnicos
previstos  no  “caput”  deste  artigo  serão   estipuladas   por   meio   de
regulamento.

                                 CAPÍTULO IV

               DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Artigo 8º - A instituição dos restaurantes populares deve  obedecer  padrões
básicos, tais como, acessibilidade, segurança, conforto e qualidade  para  a
população carente.
Parágrafo  único  -  Os  restaurantes  populares  poderão  ser  estruturados
conforme a necessidade de cada Município, levando-se em  conta  a  população
local mais vulnerável socioeconomicamente.

Artigo 9º - A relação jurídica entre a Administração Pública Estadual  e  as
organizações  sociais  ou  organizações  da  sociedade  civil  de  interesse
público às quais forem confiados os restaurantes  populares  serão  regidos,
dentre outros princípios, pelos seguintes:
I. - os trabalhadores contratados  pela  organização  não  guardam  qualquer
  vínculo empregatício com a Administração, inexistindo,  também,  qualquer
  responsabilidade desse último em relação  às  obrigações  trabalhistas  e
  demais encargos assumidos pela Organização da Sociedade Civil – OSC;
II. - a Administração não  responde,  subsidiária  ou  solidariamente,  pela
  ausência   de   cumprimento   das   obrigações   fiscais,   trabalhistas,
  previdenciárias  e  comerciais  assumidas  pela   organização,   não   se
  responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais;
III. – todas  as  comunicações  entre  as  partes  serão  consideradas  como
  regularmente efetuadas quando realizadas por meio eletrônico;
IV. – as exigências que  não  puderem  ser  cumpridas  por  meio  eletrônico
  deverão ser supridas através da regular  instrução  processual,  em  meio
  físico.

Artigo 10 - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 11 - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.















                                JUSTIFICATIVA



      A presente proposição tem como objetivo, instituir a Política Estadual
de Restaurantes Populares, em consonância  com  Programa  de  Alimentação  e
Nutrição para Populações Carentes no Estado de São Paulo, com  propósito  de
ampliar as instalações dos restaurantes populares  no  intuito  de  estancar
diferenças socioeconômicas  em  razão  da  vulnerabilidade  de  milhares  de
pessoas que não tem  condições  de  ter  uma  refeição  básica  diária  para
subsistência.

      A pessoa humana tem o direito de estar livre da fome, e  o  direito  à
alimentação adequada, para tanto, é de crucial importância  para  a  fruição
deste  direito,  adequação,  acessibilidade,  estabilidade  ao   acesso   ao
alimento produzido e consumido  de  forma  soberana,  sustentável  e  digna.
Assim, é um dever do Estado, seus órgãos  e  representantes  adotar  medidas
que possam resultar aos  munícipes  sua  própria  subsistência,  respeitando
assim direito fundamental.

      Portanto, se faz necessária coerência, assim,  assegurado  às  pessoas
carentes, efetivamente o direito à alimentação  respeitando  para  tanto  os
direitos da pessoa humana, no contesto social. Devendo o Estado  envolver-se
ativamente,  com  recursos  e  meios,  fortalecendo  o  acesso  das  pessoas
vulneráveis aos locais apropriados a atendê-los de forma condizente.

      Diante  da  importância,  se  faz  necessário  políticas  públicas   e
intervenções do Estado com objetivo de diminuir as desigualdades  de  acesso
da população a alimentos saudáveis, com qualidade e a preços populares,  por
essa razão a importância  dos  restaurantes  populares,  utilizando-se  para
tanto da gestão pública.

      Além de  tudo,  importante  frisar  que  o  direito  a  alimentação  é
assegurado pela Constituição Federal de 1988 na sua emenda nº  64  de  2010,
que inclui a alimentação como direito do cidadão. Em 2006, com a criação  da
lei  orgânica  de  segurança  alimentar  e  nutricional  (LOSAN)  –  Lei  nº
11.346/2006, instituiu-se  o  sistema  nacional  de  segurança  alimentar  e
nutricional (SISAN), sistema que busca promover a formulação da  Política  e
do plano nacional de segurança alimentar e nutricional (SAN),  por  meio  de
ações e programas integrados aos diferentes setores da  sociedade,  buscando
garantir  a  alimentação  suficiente  e  adequada  para  todos.  A  política
nacional de alimentação e nutrição (PNAN) vem  assegurar  esse  direito  por
meio de políticas públicas de âmbito nacional (CONSEA 2010). A  PNAN  criada
no ano de 1999 e atualizada pela portaria nº 2.715, de  17  de  novembro  de
2011, tem como propósito a melhoria das condições de  alimentação,  nutrição
e  saúde  da  população  brasileira,  mediante  a   promoção   de   práticas
alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e  nutricional,  a
prevenção e o cuidado integral dos  agravos  relacionados  à  alimentação  e
nutrição.

      Considerando que um dos princípios  da  PNAN  é  o  fortalecimento  da
autonomia dos indivíduos  é  necessário  formular  e  implantar  estratégias
nacionais,  locais  e  regionais  efetivas  para  a  diminuição  da   morbi-
mortalidade relacionada à alimentação inadequada e ao sedentarismo de  forma
que garantam aos indivíduos a capacidade  de  fazer  escolhas  saudáveis  em
relação à alimentação e atividade física. Ainda, segundo o  plano  municipal
de segurança alimentar e nutricional, as questões que envolvem  a  segurança
alimentar nutricional –SAN e o direito humano à alimentação  adequada  –DHAA
pelas  quais  passam  a  população,  são  decorrentes  da  realidade  social
multifacetada e estão relacionadas a  diversos  fatores  como:  a  transição
demográfica, epidemiológica e nutricional. Em relação  às  áreas  com  maior
desigualdade social, cujo nível de pobreza é  alto,  o  cenário  de  doenças
pode ser ainda pior. Além do agravo da situação  social,  pela  carência  de
renda, as doenças que prevalecem na população  de  baixa  ou  nenhuma  renda
estão relacionadas a insegurança alimentar, existem  carências  nutricionais
pela falta de acesso regular à alimentação, quanto pelo excesso  de  consumo
de alimentos inadequados, resultando no aumento da população  com  sobrepeso
e obesidade e as  doenças  decorrentes  dela.  Portanto,  faz-se  necessário
identificar  claramente  esses   grupos   populacionais   em   situação   de
insegurança alimentar e priorizá-los na implementação de políticas  públicas
de soberania e segurança alimentar e nutricional.
      A Lei 11.346 de 15 de setembro de 2006 (lei de segurança  alimentar  e
nutricional)  em  seu  artigo  3º  estabelece  “a  segurança   alimentar   e
nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso  regular  e
permanente  a  alimentos  de  qualidade,  em  quantidade   suficiente,   sem
comprometer o acesso a  outras  necessidades  essenciais,  tendo  como  base
práticas alimentares promotoras de  saúde  que  respeitem  as  diversidades,
cultural, ambiental, econômica e socialmente sustentáveis”

      Contudo, a presente Política para instituir os restaurantes  populares
no Estado de São Paulo e seus Municípios, se faz  necessário,  estabelecendo
esforço e diretrizes que possibilitem  a  (re)integração  destas  pessoas  a
seus familiares e comunidades, o acesso pleno aos  direitos  garantidos  aos
cidadãos,  o  acesso  a  oportunidades  de  desenvolvimento  social   pleno,
considerando as relações e significados próprios  produzidos  pela  vivência
do espaço público da rua. Para tanto, vale-se do protagonismo de  movimentos
sociais formados por pessoas em situação de  rua,  entre  outras  ações  que
contribuam para a efetivação deste processo.
Ainda, a Política Estadual ora apresentada visa dar efetividade  ao  direito
à alimentação, conforme emenda nº 64 de  2010,  bem  como  ao  Princípio  da
Dignidade Humana, previsto no inciso  III,  do  Artigo  1º  da  Constituição
Federal.

      Diante da relevância da presente propositura, apelo à aprovação  deste
Parlamento e dos Nobres Pares.











                      Sala das Sessões, em 11/10/2017.





                        a) Carlos Bezerra Jr. - PSDB