
                       PROJETO DE LEI Nº 556, DE 2018


                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, a Política Estadual de Incentivo  e
                                 Fomento à Comercialização de Alimentos  em
                                 Veículos de Propulsão Humana e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de  Incentivo  e  Fomento  à
Comercialização de Alimentos, em Veículos de  Propulsão  Humana,  tais  como
bicicletas,  triciclos,  carrocinhas  e  similares,  conhecidos  como  Pedal
Gourmet ou Food Bike, no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A comercialização  de  alimentos  em  logradouros,  vias  e
áreas públicas por meio de veículos de propulsão humana  deverá  observar  o
disposto nesta Lei, excetuada o comércio em feiras livres.

Artigo 2º – Para os  efeitos  desta  Lei,  considera-se  comercialização  de
alimentos  em  logradouros,  vias  e  áreas  públicas  as   atividades   que
compreendam  a  venda  direta  ou  distribuição  gratuita  de  alimentos  ao
consumidor, de caráter permanente  ou  eventual,  de  modo  estacionário  ou
itinerante.

Artigo 3º  –   Para  a  permissão  de  funcionamento  e  comercialização  de
alimentos por meio de veículos de propulsão  humana,  a  ser  expedida  pela
autoridade competente, deverão ser observadas:

I – a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores  com
segurança;

II – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e  de  segurança
alimentar em relação aos produtos que serão comercializados;

III –  a compatibilidade entre  a  classificação  do  equipamento,  conforme
descrito  no  artigo  1°  desta  lei,  e  o  local  pretendido,  levando  em
consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e as  regras
de uso e ocupação de áreas públicas.

Artigo 4º – No mesmo logradouro, via ou área pública  poderá  ser  instalado
mais de um permissionário, desde que comercializem  alimentos  distintos  ou
funcionem em dias e horários diferenciados, observados os critérios  fixados
pela autoridade competente.

Artigo 5º – A permissão  de  instalação  poderá  ser  suspensa,  a  qualquer
tempo, sem prévio aviso, temporariamente ou definitivamente,  nas  hipóteses
de realização de serviços e obras,  quando  essas  ocorrências  impedirem  o
trânsito de pedestres.

Parágrafo único. O permissionário que tiver  sua  autorização  suspensa  nos
termos do caput  deste  artigo  poderá  requerer  ao  órgão  competente  sua
transferência para outra localidade.

Artigo 6º – A permissão para a comercialização de que trata esta Lei  poderá
ser revogada a qualquer tempo por descumprimento  das  obrigações  assumidas
em decorrência  de  sua  outorga,  bem  como  em  atendimento  ao  interesse
público, mediante o devido procedimento administrativo,  garantida  a  ampla
defesa do interessado.

Artigo 7º - O Estado de São Paulo e seus municípios fomentarão a  realização
periódica  de  eventos  denominados  “PEDAL  GOURMET”,  de   modo   que   os
comerciantes  enquadrados  nesta  Lei  possam  expor  e  comercializar  seus
produtos em áreas públicas.

Artigo 8º –  Os  eventos  mencionados  no  artigo  7º  têm  como  principais
objetivos:

I - cadastrar e legalizar o pequeno e médio empresário empreendedor do  ramo
alimentício, utilizando veículo de propulsão humana adaptado ao comércio  de
rua, assegurando-lhe o devido  espaço  público,  reduzindo  a  burocracia  e
buscando  atenuar  as  determinações  referentes  às   posturas   municipais
relativas às licenças de funcionamento, tendo em  vista  o  caráter  sazonal
dos eventos;

II – promover  integração  entre  os  empresários  do  ramo  para  troca  de
informações, experiências e aperfeiçoamento de suas  práticas  comerciais  e
produtos,  visando  o  desenvolvimento  de  projetos  sustentáveis,  gerando
melhorias para comunidade.

Artigo 9º - O Poder Executivo poderá firmar parceiras  e  convênios  com  os
municípios paulistas, com entidades representativas  dos  comerciantes,  com
instituições educacionais e de consultoria com  vistas  ao  desenvolvimento,
implantação e aperfeiçoamento das Feiras Gastronômicas.

Artigo 10 -  O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







           A  presente  propositura  tem   como   objetivo   formalizar   e
regulamentar o comércio de alimentos em veículos de propulsão  humana,  tais
como   bicicletas,   triciclos,   carrocinhas   e   similares,    conhecidos
popularmente como Pedal Gourmet  ou  Food  Bike,  além  de  promover  o  uso
democrático e mais adequado do espaço público.


           Este tipo de comércio sempre foi uma das grandes características
dos centros urbanos e grandes capitais,  sendo  fonte  de  renda  de  muitas
famílias. Segundo  o  Sistema  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas
Empresas (SEBRAE), o setor vem se desenvolvendo através de  um  processo  de
inovação e consequente popularização da figura do alimento “Gourmet”.


           Buscando popularizar  seus  produtos,  os  pequenos  empresários
empreendedores passaram a investir em eventos do tipo Feiras  Gastronômicas,
onde a comercialização de seus produtos ocorre em  espaços  públicos  e  com
propósito específico. Essa nova forma de comercialização  conferiu  um  novo
status  ao  setor,  atraindo  cada  vez  mais  empreendedores  e   clientes,
proporcionando maior visibilidade ao seguimento.


           O Estado de São Paulo, por suas características multiculturais e
seu  grande  potencial  turístico,  apresenta  condições   ideais   para   a
consolidação cada vez maior desse  tipo  de  atividade,  proporcionando  seu
crescimento,  resguardando  o  consumidor  com  o  comércio  sustentável  de
produtos, garantindo segurança e qualidade dos produtos oferecidos.


           A  criação  de  regras  para  comercialização  de  alimentos  em
veículos de propulsão humana, tais como bicicletas,  triciclos,  carrocinhas
e similares, conhecidos popularmente como  Pedal  Gourmet  ou  Food  Bike  e
similares irá incentivar esse tipo de negócio além tornar  transparentes  as
normas,  ao  mesmo  tempo  em  que  dá  condições  ao  Poder  Executivo   de
regulamentar a atividade.


           Ante  o  exposto,  na  certeza  de  que  podemos  contar  com  a
colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão  a  grandeza  desta
iniciativa legislativa, os quais conclamo a convertê-la em Lei.




                       Sala das Sessões, em 9/8/2018.


                            a) Célia Leão - PSDB