

PROJETO DE LEI Nº 776, DE 2019

         Altera a lei 13.296 de 23 de dezembro de 2008 que  dispõe  sobre  o
         tratamento tributário do Imposto sobre a  Propriedade  de  Veículos
         automotores - IPVA, promovendo isenções proporcionais para veículos
         cujos proprietários procedam na adoção de  crianças,  dispõe  sobre
         benefícios de pagamento de meia entrada aos adotantes e adotados em
         cinemas, espetáculos artísticos, culturais e esportivos  no  âmbito
         do  estado  de  São  Paulo  e  determina  a  matrícula  do  adotado
         preferencialmente em escola pública mais próxima de sua residência.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Altera a Lei 13.296 de 23 de dezembro de 2008  que  contará
com o acréscimo do artigo 13A, com a seguinte redação:
    “Artigo 13A - Caberá isenção do IPVA para um único veículo por adotante
que proceder na adoção de crianças, atendendo o seguinte critério:
    I – Para a adoção de crianças de zero a três anos, isenção de 40 %;
    II – Para a adoção de crianças de quatro a sete anos, isenção de 60 %;
    III – Para a adoção de crianças acima de oito anos, isenção de 100%;
    IV - Para a adoção de crianças especiais, portadoras de  deficiência  e
ou doenças crônicas e doenças raras e que dependam de  cuidados  constantes,
isenção de 100%, independentemente de sua idade.
    § 1º – O  desconto  previsto  no  artigo  13A  somente  será  concedido
mediante a apresentação de cópia da decisão que  proferir  a  adoção  e  sua
respectiva lavratura no registro de nascimento.
    § 2º – Os respectivos descontos vigorarão até o adotado atingir  a  sua
maioridade, salvo casos previstos no inciso IV que deverá ser atendido  pelo
inciso III do artigo 13.
    § 3º – Tratando se de adoção de dois ou mais irmãos, a isenção será  de
100% independentemente da idade dos adotados.” (NR)
    Artigo 2º - Ao núcleo familiar em que  tiver  pelo  menos  uma  criança
adotada, será concedido desconto de 50% (cinquenta por  cento)  em  entradas
para cinemas, espetáculos culturais, artísticos e  eventos  esportivos,  nos
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Estado de São Paulo.
    Parágrafo único – para a concessão dos benefícios  previstos  no  caput
deste artigo, os adquirentes terão que informar os respectivos Cadastros  de
Pessoa Física – CPF, devendo para tanto a informação sobre  a  adoção  estar
presente nos bancos de dados da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - Ao adotado caberá preferencialmente a garantia de vaga para
matrícula em instituições da rede pública de  ensino  mais  próximo  de  sua
residência ou que for de melhor conveniência aos adotantes.
    Parágrafo único – o disposto do artigo 3º  estenderá  a  outros  irmãos
sanguíneos ou não da pessoa do adotado.
    Artigo 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Adotar uma criança é um ato de amor incondicional, sem  o  preconceito,
com a total responsabilidade, comprometimentos e sacrifícios sobre uma  nova
vida que entra no seio familiar. Para o casal a adoção de uma criança é  uma
decisão que mudará as  suas  vidas  para  sempre,  principalmente  quando  o
adotado é uma pessoa especial. Trata-se de um  gesto  de  doação  em  que  o
casal dedicará as suas vidas sobre a pessoa adotada  e  desta  forma  estará
contribuindo para uma vida digna e saudável àquela  criança  que,  mesmo  em
sua tenra idade já passou por  diversos  desafios  e  dificuldades  em  suas
vidas.
    Em nosso país, existem cerca de 9378 crianças aptas a  serem  adotadas,
47.235 crianças em abrigos e que podem  futuramente  entrar  na  lista  para
adoção e 45.521 famílias que estão na  fila  para  adotar  uma  criança.  As
maiores chances para que uma criança seja  dotada  recai  para  aqueles  que
tiverem no máximo três anos. Neste sentido quanto maior for  a  idade  menor
são as chances de esta criança receber um novo lar, por  conta  das  enormes
dificuldades que seus novos pais e  a  própria  criança  terão  no  que  diz
respeito à adaptação.
    A presente proposta de lei visa  garantir  uma  redução  tributária  do
Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA  para  as  famílias
que adotarem uma criança, devendo o seu desconto ser progressivo  de  acordo
com a idade da criança a ser adotada, chegando  à  isenção  total  quando  o
adotado for maior de oito anos e nos casos em que  forem  adotadas  crianças
com necessidades especiais. Valerá também nos casos em que ocorrer a  adoção
de dois ou mais irmãos. Não se trata aqui de medida que incentive a  adoção,
embora a vontade seja esta, mas  sim  recompensar  estas  famílias  na  qual
contribuem em nossa sociedade com este gesto tão nobre,  ao  dedicar  o  seu
tempo e amor a uma ou mais crianças que até então era  desconhecida  e  que,
por tal circunstância cruzou as suas vidas. Esta medida vale para  um  único
veículo por adotante, assim, quando se tratar de casal ambos  terão  direito
a este benefício. Lembrando que os veículos devem estar  de  acordo  com  os
demais dispositivos da Lei 13.296/2008.
    Visa também garantir ao núcleo  familiar  que  adotar  uma  criança  ao
desconto de cinquenta por cento em entradas para cinemas, teatros  e  afins,
além de eventos esportivos. Possibilita também a preferência  em  matrículas
em instituições de ensino.
    Garantir o acesso destes núcleos familiares  aos  eventos  culturais  e
esportivos contribuirá para o pleno desenvolvimento e integração da  criança
adotada à sua nova família. A preferência na  matrícula  em  instituição  de
ensino público mais próximo de sua  residência  também  será  uma  forma  de
recompensar esta família por este gesto, devendo  inclusive  este  benefício
estender a outros irmãos do núcleo familiar.
    Sala das Sessões, em 12/6/2019.
    a) Marcio Nakashima - PDT