
                       PROJETO DE LEI Nº 539, DE 2021
            Mensagem A-nº 097/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 23 de agosto de 2021
Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Plano de Ações Integradas do Estado  de  São  Paulo  –
PAINSP, com o objetivo de promover a assistência  técnica  e  financeira  do
Estado de São Paulo  aos  Municípios  nele  circunscritos,  voltada  para  a
execução, em regime de colaboração, de programas e  de  ações  que  visem  à
melhoria da qualidade da educação básica pública.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta, texto  que  faço  anexar,
por cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre  Casa
Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

                                [pic]
                      Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Educação
                          Gabinete do Secretário



Exposição de Motivos

Processo: SEDUC-PRC-2021/05734


Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa Excelência minuta, anexa,  de
projeto de lei que institui o Plano de Ações Integradas  do  Estado  de  São
Paulo  -  PAINSP,  como  proposta  de  uma  nova  modalidade  de  regime  de
colaboração entre o Estado  de  São  Paulo,  por  intermédio  da  Secretaria
Estadual da Educação, aos seus municípios, que dispõe  sobre  apoio  técnico
ou financeiro, por meio de Termo de Compromisso, dispensando  a  necessidade
de convênios, ajustes, acordos ou contratos,visando a melhoria da  qualidade
da educação básica pública.

Na prática, o que se pretende, é alterar as diretrizes da forma de adesão  e
formalização da pactuação dos programas de Regime de Colaboração  promovidos
pela Secretaria, de  forma  a  substituir    o    instrumento     "convênio"
pelo    modelo    de    transferência   direta    "termo de compromisso".


Em análise  do  mérito  do  projeto,  e  Escritório  de  Normativos  -  ENOR
manifestou (fls. 2-4)a  importância  do  referido  projeto,  como  forma  de
simplificar o instrumento de pactuação com os municípios de  São  Paulo,  de
modo a propiciar maior eficiência à  ação  administrativa,  modernização  da
gestão da transferência de recursos, agilidade  nos  trâmites  de  pactuação
das ações implementadas, de forma  a  deslocar  os  esforços  centrados  nas
atividades-meio para os resultados.


Regularmente instruída, seguiu para manifestação técnica das  Coordenadorias
envolvidas (fls. 12-20; 23-27; 30-31; 34-37), que  demonstraram  a  vantagem
da proposta frente ao atual modelo utilizado para efetivação  dos  programas
executados.


Submetida à manifestação da douta Consultoria Jurídica desta Pasta, o  órgão
jurídico, pelo Parecer CJ/SE nº 248/2021, às  fls.  50-71,  entendeu  que  a
medida ora pleiteada não apresenta óbice de natureza jurídica ou legal,  uma
vez que atende aos preceitos de colaboração e finanças públicas.


 Ademais, a presente minuta contempla as alterações  de  redação  sugeridas
 pela douta Consultoria Jurídica no referido parecer.

 Por meio do Parecer da Chefia de Gabinete (fls. 72/74), pode-se  constatar
 a fundamentação legal, histórico das ações de cooperação desta Secretaria,
 bem como confirmação da relevância da proposta

 Diante do exposto, satisfeitas as exigências estabelecidas no  Decreto  nº
 51.704/2007,  encaminhe-se  o   presente   expediente   ao   alvedrio   do
 Excelentíssimo Governador do Estado, por intermédio da Casa Civil.






                       São Paulo, 15 de março de 2021.



                          Rossieli Soares da Silva
                Secretário de Educação Gabinete do Secretário

































              Lei nº                          , de          de
                                    de 2021



                                 Institui o Plano de  Ações  Integradas  do
                           Estado de São Paulo – PAINSP, com o  objetivo  de
                           promover a assistência técnica  e  financeira  do
                           Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
                           da  Educação,  aos  Municípios,  em   regime   de
                           colaboração,  para  melhoria  da   qualidade   da
                           educação básica pública.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Esta  lei  institui  o  Plano  de  Ações
Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, com o  objetivo  de  promover  a
assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo aos Municípios  nele
circunscritos, voltada  para  a  execução,  em  regime  de  colaboração,  de
programas e de ações que visem à melhoria da qualidade  da  educação  básica
pública.


                      Parágrafo único - A assistência  será  prestada  pela
Secretaria da Educação em  caráter  suplementar  e  voluntário,  mediante  a
formalização do Termo de Compromisso  previsto  nesta  lei,  no  qual  serão
estabelecidas as obrigações de cada partícipe.


                      Artigo 2º - A assistência técnica e financeira de que
trata esta lei dar-se-á nos seguintes eixos:


                      I - materiais didáticos,  pedagógicos  e  tecnologias
educacionais;


                      II - transporte escolar;


                      III - alimentação escolar;


                      IV - formação de profissionais;


                      V - infraestrutura física;


                      VI - equipamentos;


                      VII - avaliação educacional.


                      § 1º - A assistência financeira, nos eixos  previstos
nos   incisos   II   e   III   deste   artigo,   dar-se-á   para    atender,
preferencialmente, alunos matriculados na rede pública estadual de ensino.


                      § 2º - Decreto  regulamentar  poderá  incluir  outros
eixos não previstos  neste  artigo,  visando  à  melhoria  da  qualidade  da
educação básica pública.


                      Artigo 3º – A Secretaria  da  Educação  estabelecerá,
observado o disposto  em  decreto  regulamentar,  as  metas,  as  ações,  os
programas e as atividades que poderão ser objeto dos Termos de  Compromisso,
assim como os critérios que nortearão os repasses de  recursos  financeiros,
as condições para a  efetivação  dos  gastos  e  os  procedimentos  a  serem
observados pelos Municípios interessados na assistência.


                      Artigo 4º – Os Municípios manifestarão  interesse  em
aderir ao PAINSP via  sistema  informatizado,  indicando  as  ações  em  que
pretendem a assistência técnica ou financeira, competindo  à  Secretaria  da
Educação decidir a respeito de acordo com a disponibilidade  orçamentária  e
a adequação da manifestação municipal às normas regulamentares.


                      Artigo 5º - As obrigações de cada partícipe constarão
de  Termo  de  Compromisso,  que  poderá   ser   formalizado   via   sistema
informatizado.


                      § 1º - O Termo de Compromisso contemplará o Plano  de
Ação, que indicará, ao menos, os seguintes dados:


                      1.  o objeto de cada eixo;


                      2. o plano de desembolso e  de  aplicação  financeira,
                         quando couber;



                      3. o cronograma de execução compatível com o início  e
                         fim da data de vigência do Termo de Compromisso.



                      § 2º – Os  Municípios  deverão  comprovar  que  estão
assegurados recursos próprios para a complementação da  execução  de  objeto
inserido  no  eixo  de  infraestrutura,  salvo  se  a  obra  ou  serviço  de
engenharia ocorrer em escolas da rede estadual de ensino.


                      § 3º – A formalização do Termo de Compromisso  poderá
ser condicionada à prestação  de  contrapartida  financeira  por  parte  dos
Municípios.


                      Artigo   6º   -   Os   recursos   financeiros   serão
transferidos  aos  Municípios  mediante   depósito   em   contas   correntes
específicas, abertas e mantidas  exclusivamente  em  instituição  financeira
oficial.


                      § 1º  -  Os  recursos  financeiros  transferidos  aos
Municípios serão, obrigatoriamente, aplicados em conta poupança aberta  para
esse fim, se a previsão do seu uso for igual ou superior a  um  mês,  ou  em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de  mercado  aberto
lastreada em títulos da dívida pública,  se  a  sua  utilização  ocorrer  em
prazo inferior a um mês.


                      §  2º  -  A  movimentação   bancária   dos   recursos
financeiros transferidos será realizada exclusivamente por meio eletrônico.


                      Artigo  7º  -  Os  Municípios  deverão  comprovar   a
integral execução do Termo de Compromisso firmado, bem como  prestar  contas
dos  recursos  financeiros  recebidos,  observados  o  disposto  em  decreto
regulamentar.


                      § 1º -  Decreto  regulamentar  poderá  prever  regras
simplificadas de prestação de contas nas hipóteses que especificar.


                      § 2º - Os  Municípios  manterão  arquivados,  em  bom
estado de conservação, os documentos comprovantes das  despesas  realizadas,
pelo prazo estabelecido em regulamento.


                      § 3º - A Secretaria da Educação  poderá,  a  qualquer
tempo,  realizar  auditorias  e  inspeções  “in  loco”  para  fiscalizar   o
cumprimento do Termo de Compromisso e a aplicação dos recursos financeiros.


                      Artigo 8º - Caso as obrigações contidas no  Termo  de
Compromisso sejam descumpridas pelo Município durante a vigência do  ajuste,
a  Secretaria  da  Educação  poderá,  observado  o   disposto   em   decreto
regulamentar:


                      I - suspender o  repasse  de  recursos  previstos  no
Termo de Compromisso;


                      II - determinar à instituição  financeira  oficial  a
suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada do Município.


                      § 1º - As medidas previstas nos incisos deste  artigo
serão suspensas após a adoção  de  providências  saneadoras  apontadas  pela
Secretaria da Educação.


                      § 2º - Na hipótese  de  o  Município  não  adotar  as
providências  saneadoras  no  prazo  fixado  em  decreto   regulamentar,   a
Secretaria da Educação:


   1. rescindirá o Termo de Compromisso, unilateralmente;

   2. poderá instaurar tomada de contas, nos termos da legislação aplicável;

   3.  tomará  as  providências  voltadas  ao  ressarcimento  dos   recursos
      transferidos ao Município, corrigidos monetariamente, sem prejuízo  de
      incidência da multa prevista no ajuste;

   4. tomará providências para a responsabilização dos envolvidos  por  atos
      ilícitos praticados, quando for o caso.

                      Artigo  9º  -  A  Secretaria   da   Educação   poderá
suspender,  nos  termos  do  decreto  regulamentar,   a   possibilidade   de
assinatura de novos Termos de Compromisso, bem  como  de  aditamentos  e  de
prorrogações de termos vigentes,  com  Municípios  participantes  do  PAINSP
que:

                      I  -  deixarem  de  prestar,  na  forma  definida  no
regulamento, as contas relativas a Termo de Compromisso;


                      II  -  tiverem  a  prestação  de  contas   de   Termo
Compromisso rejeitadas pela Secretaria  da  Educação  ou  pelo  Tribunal  de
Contas.


                      § 1º - As medidas previstas nos incisos deste  artigo
serão suspensas após a adoção das providências saneadoras cabíveis.


                      § 2º - Na hipótese  de  não  haver  o  saneamento  da
irregularidade  pelo  Município,  a  Secretaria  da  Educação   adotará   as
previdências previstas nos itens 2, 3 e 4 do § 2º do artigo 8º desta lei.


                      Artigo 10  -  Os  saldos  financeiros  remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas  nas  aplicações  financeiras
realizadas, serão devolvidos à  Secretaria  da  Educação,  no  prazo  de  30
(trinta) dias a contar do término do termo de compromisso.


                      Parágrafo único - A  Secretaria  da  Educação  poderá
autorizar a reprogramação dos saldos remanescentes, bem como prorrogação  do
prazo do  Termo  de  Compromisso,  mediante  justificativa  fundamentada  do
Município.


                      Artigo 11 -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.


                      Artigo  12  -  Decreto  regulamentar  editará  normas
complementares para a execução desta lei.


                      Artigo 13 - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa)
dias, a contar da sua publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos         de
de 2021.






                                 João Doria