


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45, DE 2018







      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Logística  e  Transportes  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:


     1. Teria o Senhor Secretário ou qualquer autoridade de sua  Secretaria
        determinado    que    a    Concessionária    ECOVIAS    notificasse
        extrajudicialmente, em 22/02/2018, a Associação DEFENDA PM para que
        retirasse painel publicitário instalado no  KM  15,  pista  sul  da
        Rodovia dos Imigrantes, sob o argumento de que o conteúdo do painel
        contrariava as obrigações do Contrato de  Concessão  nº  007/CR/98,
        que   regulamenta   a   exploração   e   manutenção   do    Sistema
        Anchieta/Imigrantes, dentre elas a de “zelar pela  integridade  dos
        bens que integram a Concessão e pelas áreas remanescentes,  tomando
        todas providências necessárias, incluindo as que se referem à faixa
        de domínio e seus acessos”, culminando com a imputação à Associação
        de que teria veiculado mensagem em desacordo com o artigo 12 da Lei
        8.900/94, que reza  que  “os  anúncios  deverão  ser  redigidos  em
        vernáculo e não conterão  expressões  ou  desenhos  atentatórios  à
        moral, aos bons costumes e à ordem pública”?

     2. O senhor  Secretário  de  Transportes  entende  que  a  frase  “SR.
        GOVERNADOR - 3 ANOS SEM AUMENTO SALARIAL – A POLÍCIA MERECE  MAIS”,
        contida no referido painel afronta a moral, os bons costumes  ou  a
        ordem pública?

     3. Caso não tenha sido determinação da Secretaria, o senhor Secretário
        concorda com a atitude da Concessionária?

     4. E qual atitude o senhor Secretário tomará a respeito dessa  censura
        antidemocrática  e  indevida  à  liberdade  de  expressão  de   uma
        associação legítima e representativa de  seus  associados,  censura
        que afrontou direitos legítimos previstos na Carta Magna, no artigo
        220, bem como nos incisos IV e IX do artigo 5º?






                                JUSTIFICATIVA







      Recentemente a Concessionária Ecovias notificou a  Associação  DEFENDA
PM para que retirasse um painel de publicidade em espaço próprio  para  tal,
nas  proximidades  da  Rodovia  dos  Imigrantes,  KM  15,  que  continha  os
seguintes dizeres: “SR. GOVERNADOR  -  3  ANOS  SEM  AUMENTO  SALARIAL  –  A
POLÍCIA MERECE MAIS”.
      A alegação da Concessionária é que  o  painel  veiculava  mensagem  em
desacordo com o artigo  12  da  Lei  nº  8900/94,  que  estabelece  que  “os
anúncios deverão ser redigidos em vernáculo e  não  conterão  expressões  ou
desenhos atentatórios à moral, aos bons costumes e à ordem pública”.
      A simples leitura da frase divulgada não demonstra nenhum  atentado  à
moral, bons costumes ou à ordem pública.
      Realmente, atentatória à liberdade de expressão é  a  determinação  da
retirada do referido painel pelos  motivos  alegados.  Trata-se  de  censura
grotesca à manifestação do pensamento e verdadeira  afronta  aos  princípios
democráticos.
      Em especial porque a mensagem exprime a verdade,  que  é  o  fato  dos
policiais estarem a mais de 3 anos sem reajuste salarial.
      Por acaso estaria a Concessionária sem reajuste de suas tarifas por  3
anos? Suportaria isso? Claro que não. Mas o policial pode ficar 3  anos  sem
reajuste, submetendo sua família a sacrifícios.
      O pior desse lamentável episódio é quando se defronta com uma entidade
representativa tentando sensibilizar o  executivo  por  meio  de  um  painel
publicitário, sem  qualquer  ofensa  à  moral,  bons  costumes  ou  à  ordem
pública, e ainda se vê alvo de censura rasteira. Uma  atitude  lamentável  e
antidemocrática que merece, no mínimo, ser explicada.
      Portanto,  no  exercício  da  atribuição  fiscalizatória  inerente  ao
mandato parlamentar  requeiro  as  informações  apresentadas  ao  Secretário
Estadual de Logística e Transportes.





                       Sala das Sessões, em 6/3/2018.





                              a) Coronel Camilo