

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 298, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Reitor  da
Universidade  Estadual  de  São  Paulo  –  Unesp  –  Sr.  Sandro  Valentini,
requisitando-lhes as informações a seguir.
    1.  Demonstração  Contábil  e  patrimonial,   informando   a   situação
orçamentária  da  universidade,  por  meio  de  contas  representativas   do
patrimônio público, bem como os atos potenciais (fluxo de entrada e  saída),
que foram registrados em contas de compensação, desde o exercício de 2010.
    1.1. Demonstrativo de  metas  anuais  e  a  metodologia  utilizada  nos
cálculos das  despesas  (pesquisas,  despesas  de  diárias  e  aquisição  de
materiais  para  desempenho  das  pesquisas),  justificando  os   resultados
alcançados.
    1.2. Informar o percentual anual de despesas com a folha  de  pagamento
salarial dos docentes, técnicos e administrativos, dos exercícios de 2010  a
2019,  bem  como  especificar  os  parâmetros  de   fixação   salarial   dos
respectivos funcionários que se encontram acima do teto constitucional.
    1.3. Informar todos os convênios e contratos de  prestação  de  serviço
terceirizado, de aquisição de  materiais  e  locações  de  bens  e  serviços
(veículos,  obras,  segurança,  limpeza,  máquinas,  equipamentos,   espaços
físicos/locações comerciais, de propriedade ou que estejam à disposição  das
instituições), que firmaram contrato ou convênio desde o exercício  de  2010
até a presente data.
    2. Se existe algum convênio com alguma Secretaria do Estado  ou  outras
Autarquias, e em caso positivo, informar se  é  pago  com  a  verba  pública
estadual. Informar quais são os convênios e valores investidos.
    3. Cópia integral do acordo e todas as  atas  de  tratativas  realizada
entre a Unesp e a Secretaria  de  Saúde  e  de  Desenvolvimento  Social,  no
tocante a devolução da quantia de Oitenta e três  milhões  de  reais,  pagos
irregularmente para os funcionários da saúde desde 2010, bem como  todos  os
documentos utilizados (relação  de  funcionários,  salários,  etc),  para  o
cálculo da restituição.

    JUSTIFICATIVA

    Compete a Assembleia Legislativa requisitar (art. 20, XVI, CE, c/c art.
31, IV e  XII  do  Regimento  Interno),  informações  contábil,  financeira,
operacional e patrimonial, referida no artigo 32 da  Constituição  Estadual,
relacionada as Universidades Públicas Estaduais.
    No mesmo  sentido,  o  artigo  2º  da  lei  4.595/1985,  dispõe  que  a
fiscalização dos atos da gestão administrativa indireta, será exercida  pela
Assembleia Legislativa, através da Comissão de Fiscalização e Controle,  que
ficam obrigadas  a  encaminhar  toda  documentação  contábil,  financeira  e
patrimonial, em até 30 (trinta) dias, antes da assembleia geral ordinária.
    No entanto, segundo informações obtidas através da Comissão competente,
as Universidades vêm se esquivando  de  prestar  suas  contas  com  base  no
artigo 207 da Constituição Federal, que  lhe  concede  autonomia  financeira
para  as  instituições.  Ocorre  que,  a  referida  autonomia  consiste   na
independência   financeira   de   contratar   e   adquirir   bens   para   o
desenvolvimento da educação, o que não significa segundo o  entendimento  do
Supremo Tribunal Federal,  que  as  universidades  não  estão  submetidas  a
apreciação e fiscalização dos órgãos competentes.
    Conforme veiculação das diversas denúncias noticiada pela imprensa,  as
universidades vêm pagando salários acima do teto, descumprindo  determinação
judicial, além de outras denúncias trazidas pela população e pela  imprensa,
como             as             diárias              de              viagens
(https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,diarias-viram-auxilio-
moradia-para-reitores-e-cupula-da-usp-e-unesp,70002243764),        contratos
irregulares   (http://g1.globo.com/educacao/noticia/2015/08/mp-investiga-se-
fundacao-da-usp-fez-contratos-irregulares-com-professores.html),      dentre
outros que não estão sendo fiscalizados  pela  Assembleia,  por  resistência
das instituições.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Wellington Moura