LEI Nº 1.138, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 893

Cria o Fundo Estadual Antidrogas e adota outras
providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual Antidrogas, vinculado à Secretaria Geral do
Governo, destinado a:
I - financiar programas e ações de controle, fiscalização, prevenção e repressão
do uso indevido e tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, bem assim daqueles voltados
para a recuperação e tratamento de dependentes;
II - custear a execução de convênios ou contratos firmados para este fim;
III - auxiliar entidades que desenvolvam atividades específicas de tratamento e
recuperação de usuários e dependentes.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Estadual Antidrogas:
I - dotações específicas consignadas no orçamento do Estado;
II - doações de qualquer natureza;
III - recursos provenientes de convênios, operações de crédito internas e
externas, ou de outras origens;
IV - rendimentos oriundos de aplicação financeira.
§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do Fundo, para o exercício seguinte. (Revogado pela Lei nº 3.585, de
17/12/2019.


Art. 3º. O Fundo será administrado por um gestor designado pelo Chefe do Poder
Executivo, cabendo-lhe:
I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio,
programas, ações, contratos e convênios;
II - encaminhar ao Conselho Estadual Antidrogas, mensalmente,
sobre execução orçamentário-financeira.

relatórios

Art. 4º. O Conselho Estadual Antidrogas poderá sugerir, em cada exercício
financeiro, os critérios e prioridades de aplicação das disponibilidades existentes no Fundo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado