

PROJETO DE LEI Nº 506, DE 2018

         Institui o Programa de Assistência  Estudantil  do  Estado  de  São
         Paulo - PAESP.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Esta lei institui o Programa de Assistência  Estudantil  do
Estado de São Paulo – PAESP, vinculado às Metas 11, 12 - estratégia  12.7  e
14 - estratégia 14.8, do  Plano  Estadual  de  Educação  aprovado  pela  Lei
Estadual nº 16.279/2016, que tem como finalidade criar, garantir  e  ampliar
as condições de permanência e conclusão,  prioritariamente,  dos  estudantes
matriculados na educação  superior  pública  estadual,  prioritariamente  do
ensino  de  graduação  na  modalidade  presencial,  contemplando  também  as
modalidades de pós- graduação.
    Parágrafo único - Serão considerados também estudantes matriculados nos
cursos de educação pública  estadual  de  caráter  profissional  técnica  de
nível médio.
    Artigo 2º - São objetivos do PAESP:
    I - democratizar as condições de  permanência  dos  estudantes  de  que
trata o artigo 1º.;
    II - garantir e ampliar as condições de permanência dos  estudantes  de
que trata o artigo 1º, no sentido de contribuir para a conclusão dos  cursos
na  perspectiva  da  inclusão   social,   das   ações   afirmativas   e   da
democratização do ensino;
    III - minimizar os efeitos das desigualdades  sociais  e  regionais  na
permanência e conclusão da educação superior pública estadual e da  educação
pública profissional técnica de nível médio;
    IV - reduzir as taxas de retenção e evasão;
    V - contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;
    VI - articular  programas  e  projetos  de  assistência  estudantil  às
atividades de ensino, pesquisa e extensão;
    VII - contribuir para a  construção  dos  meios  necessários  ao  pleno
desempenho escolar e acadêmico dos estudantes;
    VIII - estimular a formação integral dos estudantes mediante ações  que
possibilitem reflexões crítico criativas nos aspectos acadêmicos,  cultural,
esportivo, artístico, político, científico e tecnológico;
    IX - fortalecer o  diálogo  com  a  representação  estudantil,  a  área
acadêmica e a sociedade civil.
    Artigo 3º - O PAESP rege-se pelos seguintes princípios:
    I - a assistência estudantil é direito do cidadão e dever do Estado;
    II - a democratização do acesso  e  permanência  na  educação  superior
pública estadual e na educação pública profissional técnica de nível médio;
    III - a ênfase nas necessidades sociais e humanas  dos  estudantes,  as
quais garantam condições  de  igualdade  para  permanência  e  conclusão  do
ensino em todos os níveis;
    IV - o respeito à dignidade do cidadão e à sua autonomia;
    V - o compromisso com a qualidade dos serviços prestados;
    VI - a liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar  a
cultura, o pensamento, a arte e o saber;
    VII - a orientação humanística e a preparação para o exercício pleno da
cidadania;
    VIII -  a  justiça  social  e  a  eliminação  de  todas  as  formas  de
preconceito, discriminação e opressão;
    IX -  a  transparência  na  utilização  dos  recursos  públicos  e  dos
critérios para acesso à política de assistência estudantil;
    X - o reconhecimento da liberdade como valor ético central;
    XI  -  descentralização  político-administrativo  e   financeira,   com
garantia da autonomia de cada instituição na sua gestão e implementação;
    XII - participação dos estudantes, por meio de instâncias  próprias  de
cada instituição na formulação, monitoramento e avaliação  das  ações  desta
Política.
    Artigo 4º  -  A  organização  do  PAESP  tem  como  base  as  seguintes
diretrizes:
    I - primazia da responsabilidade do Estado no seu financiamento;
    II  -  descentralização  político-administrativo  e   financeira,   com
garantia da autonomia de cada instituição na sua gestão e implementação;
    III - participação dos estudantes, por meio de instâncias  próprias  de
cada instituição, na formulação, monitoramento e avaliação das ações.
    Artigo 5º - O PAESP atuará na dimensão e  na  perspectiva  da  inclusão
social, promoção da igualdade, com valorização  e  respeito  à  diversidade,
formação ampliada, produção de conhecimento, melhoria do desempenho  escolar
e acadêmico e da qualidade de vida, agindo  preventivamente,  nas  situações
de  retenção  e  evasão,  decorrentes  das  condições   de   vulnerabilidade
socioeconômica e  das  desigualdades  sociais  e  regionais,  e  deverá  ser
elaborado,  implementado  e  desenvolvido  de  forma   articulada   com   as
atividades  de  ensino,  pesquisa   e   extensão,   ouvida   previamente   a
representação estudantil respectiva.
    § 1º - As ações e serviços do PAESP serão desenvolvidas  a  partir  dos
seguintes eixos estruturantes:
    1. Assistência Prioritária: conjunto de ações e serviços  que  visam  à
redução das desigualdades sociais e à inclusão social na  educação  superior
pública estadual e na educação pública profissional técnica de nível  médio,
oferecendo  ao  estudante  condições  adequadas   de   moradia   estudantil,
alimentação e transporte  para  garantir  o  desenvolvimento  de  atividades
acadêmicas, a permanência no curso e a conclusão deste;
    2. Promoção e Prevenção: conjunto de ações  e  serviços  para  garantir
saúde, qualidade de  vida,  esporte,  inclusão  digital,  cultura  e  lazer,
valorizando a integração estudantil e as manifestações culturais;
    3. Apoio e Acompanhamento: conjunto de ações e serviços que estimulem a
integração do estudante ao contexto  escolar  e  universitário,  levando  em
consideração os  aspectos  pedagógicos,  acadêmicos  e  psicossociais  e  as
contribuições para a permanência no curso e a conclusão deste;
    4. Inclusão e Cidadania: conjunto de  ações  e  serviços  que  promovam
acessibilidade e inclusão dos estudantes com  deficiência,  dificuldades  de
aprendizagem, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades  e
superdotação,  contribuindo  para  o  desenvolvimento  de  suas   atividades
acadêmicas, bem como  para  a  promoção  da  igualdade  étnico-racial  e  de
gênero; da diversidade sexual; das  ações  afirmativas;  e  da  formação  de
cidadania.
    § 2º - Caberá  à  instituição  de  ensino  definir  os  critérios  e  a
metodologia de seleção dos estudantes a serem beneficiados.
    § 3º - As ações e serviços  dos  eixos  estruturantes  descritos  acima
devem ser articulados no processo de planejamento e execução da  instituição
de ensino.
    Artigo 6º - As ações de assistência estudantil serão  executadas  pelas
instituições de educação superior pública estadual  e  de  educação  pública
profissional técnica de nível médio, considerando suas  especificidades,  as
áreas estratégicas de ensino,  pesquisa  e  extensão  e  o  atendimento  das
necessidades identificadas por seu corpo discente.
    §  1º  -  As  ações  de  assistência  estudantil  devem  considerar   a
necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, de  contribuir  para
a melhoria do  desempenho  acadêmico  e  de  agir,  preventivamente,  contra
situações propensas à retenção e à evasão decorrentes  da  insuficiência  de
condições  financeiras  e  socioeconômicas   ou   de   outras   dificuldades
manifestas de continuidade nos estudos.
    § 2º - Cabe à instituição de educação superior pública  estadual  e  de
educação pública profissional técnica de nível médio, no  exercício  de  sua
autonomia, em conjunto com a representação estudantil, definir os  critérios
e a metodologia de seleção dos estudantes a serem beneficiados pelo PAESP.
    Artigo 7º -  Compete  às  instituições  de  educação  superior  pública
estadual e de educação pública profissional técnica de nível médio:
    I - viabilizar, de  acordo  com  a  estrutura  organizacional  de  cada
instituição, por meio do órgão gestor da área de assistência estudantil,  as
seguintes atribuições:
    a)  planejar,  formular  e  gerenciar  os  programas  e  as  ações   de
assistência estudantil em diálogo com os estudantes;
    b) gerenciar os recursos orçamentários e financeiros  alocados  para  a
PAESP, garantindo que sejam investidos  exclusivamente  para  a  assistência
estudantil;
    c) estabelecer critérios e metodologias de  seleção,  acompanhamento  e
avaliação das ações de assistência estudantil;
    d) prestar todas as informações referentes à implementação das ações de
assistência estudantil solicitadas pelo Executivo e Legislativo Paulistas  e
pelos órgãos de controle;
    II  -  criar  e  adequar  suas  respectivas  Políticas  de  Assistência
Estudantil,  a  serem  aprovadas  nos  órgãos  competentes,  observados   os
princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
    III - implementar política de capacitação e qualificação permanente dos
recursos humanos que atuam na assistência estudantil.
    Artigo 8º  -  Serão  atendidos  no  âmbito  do  PAESP  prioritariamente
estudantes regularmente matriculados oriundos da rede  pública  de  educação
ou com renda familiar per capita de  até  um  salário  mínimo  e  meio,  sem
prejuízo de demais requisitos  fixados  pelas  instituições  de  ensino,  no
exercício de sua autonomia.
    §1º - Além dos  requisitos  previstos  no  caput,  as  instituições  de
educação superior  pública  estadual  e  de  educação  pública  profissional
técnica de nível médio deverão fixar:
    1. requisitos para a percepção de assistência estudantil;
    2. mecanismos de acompanhamento e avaliação da PAESP.
    § 2º - O recebimento de bolsas  vinculadas  a  atividade  acadêmica  ou
laboral não poderá ser critério de exclusão do estudante  como  beneficiário
do PAESP.
    Artigo 9º - Os recursos para o PAESP serão repassados  às  instituições
de educação superior pública estadual e  de  educação  pública  profissional
técnica  de  nível  médio  para  implementação  das  ações  e  serviços   de
assistência estudantil,  além  daqueles  relativos  ao  percentual  do  ICMS
destinado às universidades públicas estaduais.
    Artigo 10º - As  despesas  do  PAESP  correrão  à  conta  das  dotações
orçamentárias   anualmente   consignadas   à   Secretaria   de   Estado   do
Desenvolvimento Econômico, Ciência,  Tecnologia  e  Inovação,  ou  à  que  a
suceda, não compondo as despesas relativas ao percentual do  ICMS  destinado
às universidades públicas estaduais.
    Parágrafo único - O Poder Executivo deverá compatibilizar a  quantidade
de beneficiários com as dotações  orçamentárias  existentes,  observados  os
limites  estipulados  na  forma  da  legislação  orçamentária  e  financeira
vigente.
    Artigo 11 - O PAESP poderá atender  a  estudantes  de  instituições  de
educação superior pública e de  educação  pública  profissional  técnica  de
nível médio gratuitas dos Municípios, na forma do regulamento, sob  a  forma
de convênios ou congêneres estabelecidos.
    Artigo  12  -  Compete  à  Secretaria  de  Estado  do   Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, ou à que a suceda:
    I -  disponibilizar  os  recursos  financeiros  de  custeio  e  capital
necessários  para  viabilizar  a  PAESP  com  a  finalidade  de  ampliar  as
condições de permanência e conclusão do ensino;
    II - monitorar e avaliar a PAESP;
    III - garantir política de recursos humanos, disponibilizando as  vagas
necessárias, por meio de concurso público,  para  formação  das  equipes  de
referência dos serviços de assistência estudantil.
    Parágrafo único - As equipes de referência de  que  trata  o  item  III
serão definidas com base na relação de serviços, modalidade  de  atendimento
e quantitativo do público atendido.
    Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O Governo Federal, em 19.07.2010 publicou o Decreto 7.234 disciplinando
a Política Nacional de Assistência Estudantil – PNAE.
    Com esta iniciativa, deu-se o suporte legal para que  o  Ministério  da
Educação criasse politicas visando ampliar as condições de  permanência  dos
jovens na educação superior pública federal.
    O presente projeto de lei tem o objetivo de  ampliar  as  condições  de
permanência dos jovens na educação superior pública e  na  educação  pública
profissional técnica de nível médio do Estado de São Paulo, estabelecendo  o
Programa de Assistência Estudantil do Estado de São Paulo – PAESP.
    A  permanência  na  educação  superior,  e  no  ensino  médio   técnico
profissionalizante, assim como  o  acesso,  é  um  grande  desafio  para  os
estudantes paulistas filhos das camadas mais pobres da população.
    Cabe ao Estado assisti-los, oferecendo condições adequadas  de  moradia
estudantil, alimentação e transporte,  assim  como  serviços  para  garantir
saúde, qualidade de vida, esporte, inclusão digital, cultura e lazer.
    Ao mesmo tempo, os recursos a serem destinados a ações e  serviços  que
visem ampliar as condições de permanência devem se  somar  aos  recursos  do
Orçamento  Público  Estadual  já  destinados   às   universidades   públicas
paulistas, a  saber  o  valor  correspondente  a  9,57%  do  total  de  ICMS
arrecadado.
    Por todas  as  razões  expostas,  solicito  a  colaboração  dos  Nobres
Deputados para a aprovação da presente propositura na busca da igualdade  de
oportunidades para todos os estudantes paulistas.
    Sala das Sessões, em 12/7/2018.
    a) João Paulo Rillo - PSOL