

                        PROJETO DE LEI Nº 18, DE 2021


                                 DISPÕE SOBRE A  PERDA  DA  FUNÇÃO  PÚBLICA
                                 APLICÁVEL A SERVIDORES MILITARES  INATIVOS
                                 E   SEUS   REFLEXOS    SOBRE    BENEFÍCIOS
                                 PREVIDENCIÁRIOS  ADQUIRIDOS  E  DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  servidores  militares  inativos,  seja  da  reserva  ou
reformado, eventualmente condenados  por  sentença  judicial  decorrente  de
qualquer processo, em que seja decretada a perda da  função  pública,  perda
de graduação, posto  e  patente  conservarão  os  proventos  decorrentes  da
passagem para a inatividade se esta ocorrer antes do trânsito em julgado  da
sentença condenatória, ou de decisão administrativa.

    Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Segundo entendimento no Superior Tribunal  de  Justiça,  “o  direito  à
aposentadoria  submete-se  aos  requisitos  próprios  do   regime   jurídico
contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da  perda  da  função
pública posteriormente decretada.”  (REsp  n.  1.186.123/SP,  rel.  Ministro
Herman Benjamin).

    O direito dos militares a percepção de seus  proventos  na  inatividade
(reserva/reforma) depois de cumprido todos os requisitos  exigidos  por  Lei
apresenta-se como direito adquirido.

    O direito adquirido é previsto  de  maneira  expressa  na  Constituição
Federal de 1988 em seu art. 5º inciso XXXVI:

                     Artigo 5º,XXXVI - a  lei  não  prejudicará  o  direito
                 adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    O direito à aposentadoria submete-se aos requisitos próprios do  regime
jurídico contributivo e a sua extinção não é decorrência lógica da perda  da
função pública posteriormente decretada.

    Adquirido o direito (art. 5º, inc. XXXVI, da  CF)  à  aposentadoria,  a
mesma é imutável e não poderá ser cassada  do  universo  jurídico  tanto  do
servidor  público  quanto  dos  militares  em  decorrência  de   condenações
judiciais, sejam estas cíveis criminais ou administrativas.

    Nos casos decorrentes de condenação a perda da função através do  juízo
cível, tem-se que nem a Constituição e tampouco a Lei  8.249/1992  elencaram
a cassação de aposentadoria como uma das hipóteses de sanção a  ser  imposta
na ação de improbidade administrativa. É  sabido  que  no  caso  de  direito
sancionador não se possibilita a aplicação de penalidade  a  agente  público
mediante analogia. Faz-se  imprescindível  disposição  expressa  legal  para
aplicação de penalidade.

    Já nos casos de condenação criminal com a perda do cargo público,  esta
somente afeta o servidor/militar ativo, ocupante efetivo de cargo,  emprego,
função ou mandato eletivo. Desarrazoado permitir que a pena,  específica  do
artigo 92, I, do Código Penal irradie  efeitos  sobre  a  situação  jurídica
daqueles  que  já  não  mais  exercem  função  pública  em  virtude  de  sua
aposentadoria.

    O efeito da condenação relativo à perda de cargo público,  previsto  no
art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal,  não  se  aplica  ao  servidor
público ou militar inativo, uma  vez  que  estes  não  ocupam  cargo  e  nem
exercem função pública.

    Finalizando sobre a importância da apresentação da  presente  indicação
legislativa  tem-se  que  o  direito  a  aposentadoria  é  assegurado   pela
Constituição como direito social, visando proteger  o  segurado  de  eventos
como doença, invalidez, morte, idade, reclusão, acidente de trabalho, etc.

    O direito  previdenciário  somente  permite  que  haja  a  cassação  de
aposentadorias se forem oriundas de fraude. É a única  hipótese  em  que  se
admite a suspensão provisória dos proventos, com o corte do benefício,  após
o cumprimento de todas as formalidades legais.

    A eventual cassação da aposentadoria de militares inativos  decorrentes
de sentenças condenatórias que preveem a perda da função,  além  de  atingir
diretamente o militar segurado atingirá a sua família e seus dependentes  os
quais não foram autores, coautores ou partícipes de  qualquer  ilícito,  mas
que são beneficiários diretos dos  direitos  provenientes  da  aposentadoria
dos militares inativos na sua qualidade de segurado  do  regime  próprio  de
previdência.

    Por tudo o que foi exposto, fica demonstrado  que  a  perda  da  função
pública não se  confunde  com  a  cassação  de  aposentadoria  de  militares
inativos e portanto não é possível a cassação dos proventos  de  que  já  se
encontrava aposentado ou na reserva  a  época  do  trânsito  em  julgado  da
sentença condenatória.

    Torna-se necessária a aprovação de lei, no  sentido  de  sanar  dúvidas
sobre a impossibilidade de se cassar  a  aposentadoria  de  militar  inativo
(reserva/reforma)   decorrente   de   condenações   cíveis,   criminais   ou
administrativas referente em que seja imposta a  pena  da  perda  da  função
pública, posto, graduação e patente, respeitando a  princípios  de  natureza
constitucional e por estar em sintonia  com  a  jurisprudência  predominante
dos Tribunais Superiores.




    Sala de Sessões, em 3/2/2021.

    a) Adriana Borgo - PROS