
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2020


                                 Dá nova redação ao  inciso  IV  do  artigo
                                 242º da Lei  Complementar  nº  10.261,  de
                                 1968  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos
                                 Funcionários Públicos Civis do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O inciso IV do artigo 242 da Lei nº 10.261, de 1968, passa a
ter a seguinte redação:

Artigo 242 – [...]

IV – exercer, mesmo fora  das  horas  de  trabalho,  emprego  ou  função  em
empresas,  estabelecimentos  ou  instituições  que  tenham  relações  com  o
Governo, em matéria que se relacione  com  a  finalidade  da  repartição  ou
serviço em que esteja lotado, exceto profissionais da  área  da  saúde,  que
exerçam  cargos  ou  empregos  privativos   de   profissionais   de   saúde,
verificando a compatibilidade entre as jornadas exercidas.


                                JUSTIFICATIVA


      Os profissionais da área da saúde exercem  uma  das  mais  importantes
funções no âmbito das  necessidades  fundamentais  garantidas  a  população,
prestando um serviço conhecido pela rotina de trabalho árduo  e  estressante
e pela contínua pressão de reduzir sofrimentos e salvar vidas.


      É fato incontestável que no presente momento vivenciamos uma  escassez
de  mão  de  obra  qualificada  referente  aos   profissionais   da   saúde,
excepcionalmente, por estarmos enfrentando um momento delicado de  pandemia,
no qual, exige uma alta demanda dos profissionais, pois  inúmeros  hospitais
encontram-se sobrecarregados.


      Diante disso, propusemos o presente Projeto de Lei  Complementar,  que
proporciona   aos   profissionais   da   saúde,   especialmente,   mas   não
exclusivamente, aos médicos e enfermeiros,  para  que  possam  exercer  suas
funções em estabelecimentos  ou  instituições  que  tenham  relações  com  o
Governo, dentro da compatibilidade entre as jornadas exercidas.


      Insta frisar que essa garantia é  prevista  e  fundamentada  em  nossa
Carta Magna, como podemos ver a seguir:


                            “Art. 37. A  administração  pública   direta   e
                            indireta de qualquer dos Poderes da  União,  dos
                            Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios
                            obedecerá   aos   princípios   de    legalidade,
                            impessoalidade,   moralidade,   publicidade    e
                            eficiência e, também, ao seguinte:


                            (...)


                            XI -  a remuneração e o subsídio  dos  ocupantes
                            de  cargos,  funções  e  empregos  públicos   da
                            administração direta, autárquica e  fundacional,
                            dos membros de qualquer dos  Poderes  da  União,
                            dos  Estados,  do   Distrito   Federal   e   dos
                            Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e
                            dos demais agentes  políticos  e  os  proventos,
                            pensões   ou   outra   espécie    remuneratória,
                            percebidos cumulativamente ou não, incluídas  as
                            vantagens  pessoais   ou   de   qualquer   outra
                            natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
                            em espécie, dos Ministros  do  Supremo  Tribunal
                            Federal,   aplicando-se   como    limite,    nos
                            Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e   nos
                            Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal
                            do Governador no âmbito do  Poder  Executivo,  o
                            subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no
                            âmbito do Poder Legislativo  e  o  subsídio  dos
                            Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado
                            a noventa inteiros e vinte  e  cinco  centésimos
                            por cento do subsídio mensal,  em  espécie,  dos
                            Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito
                            do Poder Judiciário, aplicável este  limite  aos
                            membros do Ministério Público, aos  Procuradores
                            e aos Defensores Públicos;


                            (...)


                            XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
                            públicos, exceto, quando houver  compatibilidade
                            de  horários,  observado  em  qualquer  caso   o
                            disposto no inciso XI:




                            a)  a de dois cargos de professor;


                            b)  a  de  um  cargo  de  professor  com  outro,
                            técnico ou científico;


                            c) a de dois cargos ou  empregos  privativos  de
                            profissionais   de   saúde,    com    profissões
                            regulamentadas;” (G.F)

      Como exemplo, temos o SUS, operado na rede pública (federal,  estadual
e municipal)  e  na  rede  privada/filantrópica  conveniada,  que  atende  a
milhões de pessoas e  necessita  ser  sustentado  e  movido  por  um  enorme
contingente de trabalhadores. Caso algum profissional da  saúde  que  preste
serviço a um determinado hospital  queira  estender  a  sua  função  a  umas
dessas unidades do SUS, será vedado, pois a  vigente  Lei  Complementar  não
permite esse acúmulo de exercício,  limitando  o  número  de  profissionais,
além de onerar o Estado, trazendo  menos  equidade  aos  profissionais  e  a
saúde pública.

      Ambas as funções sendo exercidas em horários distintos,  sem  prejuízo
do número regulamentar das horas  de  trabalho  de  cada  um,  bem  como  do
exercício regular das atribuições de  cada  cargo,  não  acarreta  infrações
legais, como podemos observar no texto da Lei Constitucional supracitado.


      Isto posto, este Deputado  espera  que  os  nobres  pares  apreciem  o
presente  Projeto  de  Lei  Complementar,  que  visa  acarretar  uma   maior
qualidade no serviço de saúde pública, como também em aliviar  a  sobrecarga
em pronto-atendimentos dos hospitais do Estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 23/7/2020.

                             a) Gil Diniz - PSL