

PROJETO DE LEI Nº 902, DE 2019

         Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque  público
         ou por empresa prestadora deste serviço quando o  responsável  pelo
         mesmo estiver presente para efetuar a remoção.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A medida administrativa de remoção de veículo  por  reboque
público ou por empresa regularmente habilitada,  prestadora  deste  serviço,
só é cabível quando o responsável pelo veículo  não  estiver  presente  para
efetuar a remoção.
    §  1º  -  Considera-se  “responsável  pelo  veículo”  o  seu  condutor,
regularmente  habilitado,  no  momento  da   infração,   mediante   imediata
comprovação.
    § 2º - A propriedade ou  detenção  do  veículo  deverá  ser  comprovada
mediante a  posse  do  Certificado  de  Registro  do  Veículo  (CRV)  ou  do
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) por aquele que  se
declarar responsável.
    Artigo 2º - Considera-se “remoção” a medida  prevista  nos  incisos  do
artigo 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997-  Código  de  Trânsito
Brasileiro.
    §1º A remoção será  consubstanciada  pelos  seguintes  atos,  em  ordem
cronológica:
    1. A imediata  lavratura  do  auto  de  infração  pelo  agente  público
competente;
    2. O imediato içamento do veículo e posterior armazenamento em  reboque
com destino ao pátio de veículos competente para recebê-lo.
    §2º O  veículo  deverá  ser  devolvido  ao  proprietário  ou  condutor,
mediante recibo, mesmo que já tenha sido completamente içado.
    Artigo 3º - O autor da infração que ensejou o içamento do  veículo,  ou
requerimento de reboque, deverá arcar com os custos  da  multa  prevista  no
CTN, além dos custos operacionais  do  deslocamento  do  reboque,  que  deve
cumprir padrão de custos disciplinados em tabela oficial estatal.
    Parágrafo Único O proprietário ou condutor deve retirar imediatamente o
veículo da situação irregular de infração de  trânsito,  sob  pena  de  novo
içamento e não aplicação do presente instrumento normativo.
    Artigo 4º - O proprietário do veículo rebocado não poderá  ser  cobrado
pela diária de permanência no depósito público de veículos  ou  assemelhado,
nem da tarifa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à  autuação
pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção  do  veículo,  mesmo
que cumpridos os parágrafos do artigo 1º.
    Artigo 5º - A dispensa do pagamento de diárias e da tarifa pelo uso  do
reboque  previstos  nesta  Lei,  não  dispensam  os  pagamentos  de   multas
administrativas e demais  tributos  devidos  pelo  cometimento  da  infração
originária.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º A administração Pública regulamentará a presente Lei.
    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A busca por uma Administração pública eficaz, útil, íntegra  e  o  mais
próximo possível da sociedade, deve ser uma  busca  constante  dos  Gestores
Públicos e do Poder Legislativo. Para isso, devem ser sempre  observados  os
princípios norteadores da administração pública, elencados no  caput  artigo
37 da Constituição Federal de 1988. São  eles:  legalidade,  impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
    Desses pilares supracitados, vale destacar dois deles que expressam  de
maneira objetiva o “Spiritus legis” do  presente  dispositivo,  são  eles  a
eficiência e a moralidade, senão vejamos:
    A administração Pública,  de  acordo  com  o  princípio  da  moralidade
administrativa, deve  agir  com  boa-fé,  sinceridade,  probidade,  lhaneza,
lealdade e ética.
    O princípio da  eficiência,  por  sua  vez,  busca  a  excelência  e  a
efetividade  na  Administração  pública,  o  Estado   deve   alcançar   seus
resultados com produtividade. Segundo José Afonso da Silva sustenta  que  “o
princípio da eficiência administrativa consiste na organização racional  dos
meios e recursos humanos, materiais e institucionais  para  a  prestação  de
serviços públicos de qualidade em condições econômicas e  de  igualdade  dos
consumidores.
    Isto posto, evidente que o reboque de um veículo  na  presença  de  seu
responsável, é um  ato  contrário  a  toda  fundamentação  ora  em  questão,
devendo tal conduta ser banida em definitivo do Estado.
    Sala das Sessões, em 12/8/2019.
    a) Delegado Olim - PP