

                        PROJETO DE LEI Nº 44, DE 2022


                                 Obriga  os  condomínios   residenciais   e
                                 comerciais no Estado a comunicar os órgãos
                                 de segurança pública quando houver em  seu
                                 interior qualquer ocorrência ou indício de
                                 violência contra mulheres e idosos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os condomínios residenciais  e  comerciais  localizados  no
Estado,  através  de  seus   síndicos   e/ou   administradores   devidamente
constituídos, deverão comunicar à Delegacia Especializada de  Atendimento  à
Mulher e/ou ao Idoso ou ao respectivo órgão de Segurança  Pública,  qualquer
ocorrência ou  indício  de  violência  contra  mulheres  e  idosos  em  suas
unidades condominiais ou nas áreas comuns.

    Parágrafo único - A comunicação a que se refere o  caput  deste  artigo
deverá ser realizada de imediato,  por  ligação  telefônica  ou  através  de
aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e por  escrito,  por
via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de  até  24  (vinte  e
quatro) horas após a  ciência  do  fato,  contendo  informações  que  possam
contribuir para a identificação da vítima e do agressor.

    Artigo 2º - Os condomínios deverão afixar,  nas  áreas  de  uso  comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o  disposto  na  presente  Lei  e
incentivando os  condôminos  a  notificarem  o  síndico  e/ou  administrador
quando tomarem conhecimento  da  ocorrência  ou  de  indícios  de  violência
contra mulheres e idosos no  interior  do  condomínio,  tanto  nas  unidades
condominiais quanto nas áreas comuns.

    Artigo 3º - Ao condomínio que descumprir  o  disposto  nesta  Lei  será
aplicada multa de 300 (trezentas) a 1000  (mil)  UFESP’S,  que  ocorrerá  em
dobro aos casos de reincidência.

    Parágrafo único - Os valores arrecadados com  a  aplicação  das  multas
previstas nesta Lei serão destinados a programas de proteção e  respeito  às
mulheres e idosos.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei visa obrigar os  condomínios  residenciais  e
comercias localizados no Estado de  São  Paulo  a  comunicar  os  órgãos  de
segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou  indício  de
violência não doméstica contra mulheres e idosos.

    Cumpre salientar que  esta  propositura  se  baseia  em  fato  concreto
ocorrido em 07/02/2022, em um condomínio  residencial  edilício,  localizado
em uma pujante cidade do interior paulista.

    A propósito, no  referido  caso,  dois  condôminos  residentes  de  uma
unidade  autônoma,  alterados  pelo  uso   de   substâncias   psicotrópicas,
ameaçaram invadir o apartamento do andar de cima e  atirar  a  vizinha  (uma
mulher idosa) pela janela, pelo simples fato de ela ter notificado o fato  à
administração do condomínio que, apesar de ciente, não tomou nenhuma  medida
efetiva para garantir o respeito às regras do direito de vizinhança.

    E pior do que isso, diante  do  fato  ocorrido,  o  síndico  manteve-se
inerte,  alegando  que   o   horário   já   era   avançado   às   atividades
administrativas  do  condomínio,   orientando   a   condômina   (vulnerável,
desportegida e com muito medo de ser  agredida)  que  buscasse  por  socorro
policial (que não foi ao local sob a justificativa de déficit no  quadro  de
contingente) e persistisse na elaboração de notificações inócuas.

    Ou seja, trata-se de um condomínio que  se  manteve  totalmente  inerte
diante um crime de ameaça praticado contra uma mulher idosa, fato  esse  que
contraria totalmente a legislação voltadas à proteção da mulher e do  idoso.
Atualmente  a  situação  tramita  perante  a  delegacia  local   e   aguarda
conclusão.

    Observa-se que a conscientização da população sobre  a  importância  de
denunciar os casos de violência contra as mulheres e idosos  tem  aumentado,
entretanto,  entendemos  que  outras  medidas,  como  as   propostas   nesta
propositura, também devem ser adotadas para que cada vez mais os  agressores
sintam-se coibidos em praticar os atos de violência não doméstica.

    Os casos de agressões não domésticas dentro dos condomínios, tanto  nas
áreas comuns como nas unidades autônomas, também devem  ser  denunciados.  A
denúncia pode ser realizada por todos os condôminos, porém cabe  ao  síndico
e/ou administradores constituídos a função de conscientizar os  funcionários
e moradores dos respectivos condomínios sobre esse  problema  e  instruí-los
caso ocorram.

    Sendo assim, pelos motivos acima apresentados, conto com  o  apoio  dos
Nobres Pares à aprovação desta propositura.

    Sala das Sessões, em 9/2/2022.

    a) Rogério Nogueira – DEM