
                       PROJETO DE LEI Nº 1017, DE 2019


                                 Cria o Relatório Anual de Vitimização  dos
                                 Agentes de Segurança Pública





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º - Será elaborado anualmente,  no  âmbito  da  Secretaria  da
Segurança Pública, um relatório pormenorizado  denominado  “Relatório  Anual
de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública”.
      Parágrafo único – O presente relatório efetuará análise individual dos
eventos que vitimaram  fisicamente  policiais  militares,  policiais  civis,
policiais técnico-científicos, guardas municipais, bem como agentes  lotados
na Secretaria da Administração Penitenciária e na Fundação CASA.
      Artigo 2º - Todo evento em que um agente aplicador da lei  for  vítima
de homicídio ou tentativa de homicídio, quer seja no seu horário de  serviço
ou de folga, incluindo crimes contra agentes aplicadores da lei  aposentados
ou da reserva, deverá ser analisado na íntegra.
      § 1º – O relatório deverá conter nome  do  agente  aplicador  da  lei,
instituição na qual está lotado, tempo de serviço do agente,  data  do  fato
que o vitimou, período (dia/noite), breve síntese do fato,  detalhamento  do
ambiente onde ocorreu e circunstâncias anteriores ao evento.
      § 2º – Entende-se como “detalhamento do ambiente” a citação  se  é  em
via pública, ambiente interno de residência, local  de  habitação  coletiva,
comunidade,  bem  como  informações   sobre   condições   de   luminosidade,
aglomeração de pessoas etc.
      § 3º – Entendem-se como “circunstâncias anteriores ao evento”  aquelas
em que o agente aplicador da lei se encontrava antes do período do fato,  em
atividades  como  escala  extra,  Atividade  Delegada,   DEJEM,   ou   seja,
atividades que impactam no seu repouso,  com  a  consequente  diminuição  de
percepção de risco, se anteriormente  esteve  com  alguma  restrição  (ordem
médica ou psicológica) ou se havia precedente plausível que colaborasse  com
o evento (agente da lei sendo ameaçado, entre outros fatores).
      Artigo 3º - Poderá  se  fazer  acompanhar,  quando  da  elaboração  do
relatório, de análise de medidas para se mitigarem os eventos causadores.
      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA







      Nos Estados Unidos da América, o FBI (Federal Bureau of Investigation)
produz um relatório chamado  LEOKA  (Law  Enforcement  Officers  Killed  And
Assaulted, disponível em: https://ucr.fbi.gov/leoka). O documento  menciona,
por  exemplo,  todos  os  casos  em   que   policiais   foram   mortos,   as
circunstâncias em que ocorreram as mortes, breve síntese,  período  (dia  ou
noite), ambiente (externo ou não) etc.
      Um relatório anual similar é necessário para que tenhamos uma  análise
fidedigna  da  vitimização  dos  agentes  de  segurança  pública  (policiais
militares,  policiais  civis,  policiais   técnico-científicos   e   guardas
municipais),  bem  como  daqueles  profissionais  que   atuam   no   Sistema
Penitenciário e na Fundação Casa.
      É fato que, mesmo em situações fora do  horário  regular  de  serviço,
quando um policial se torna vítima de roubo  e  sua  condição  funcional  se
torna conhecida, que há a potencialização de violência contra si.
      A vitimização policial, somente conhecida pelos  critérios  numéricos,
pode  esconder  ocorrências  que  propositadamente  foram  “maquiadas”   por
infratores, em situações em que o agente  da  lei  se  torna  vítima  de  um
crime, quando na verdade o  criminoso  planejou  atentar  contra  sua  vida,
desde o início.
      A partir da compilação precisa desses dados, é  possível  verificar  a
necessidade de:
      - Investimentos materiais e/ou treinamento específico;
      - Reavaliação ou aprimoramento dos critérios de alistamento, seleção e
formação;
      - Aprimoramento doutrinário, técnico e tático;
      - Real conhecimento das condições sociais e de exposição  dos  agentes
da lei;
      - Investimento em relação ao suporte,  após  incidentes,  aos  agentes
vitimados ou seus familiares (suporte  médico  ou  psicológico,  assistência
social etc.).
       O  relatório  nos  permite  também  aferir  a  quantidade  de  baixas
policiais  (reforma  ex  officio  devido   às   sequelas   da   vitimização,
afastamentos psicológicos etc.), bem como a exaustão física,  os  distúrbios
provenientes  do  trabalho  cumulativo  (DEJEM  e  Atividade  Delegada),  as
consequências em relação ao impacto físico com uso constante de  equipamento
de proteção individual, verificando assim o impacto desses no desempenho  do
policial e sua consequente percepção do risco.
         Somente a Polícia Militar do Estado de São Paulo, no lapso de cinco
anos (período de 2014 a 2018), teve  999  agentes  vítimas  de  ameaça,  648
vítimas de tentativa de homicídio e 317 vítimas de homicídio.
         Diante do exposto,  da  importância  sobre  o  tema,  da  constante
necessidade de melhora na prestação de serviços à sociedade  paulista  e  do
respeito à integridade dos  agentes  aplicadores  da  lei,  entendemos  como
essencial o presente projeto.





                       Sala das Sessões, em 5/9/2019.


                            a) Major Mecca - PSL