

PROJETO DE LEI Nº 691, DE 2019

         Institui o Dia Estadual do Medicamento Genérico.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Medicamento Genérico”, a
ser comemorado, anualmente, em 20 (vinte) de maio.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O medicamento genérico é aquele que contém o(s)  mesmo(s)  princípio(s)
ativo(s), na mesma dose e forma farmacêutica, é administrado pela mesma  via
e  com  a  mesma  posologia  e  indicação  terapêutica  do  medicamento   de
referência, apresentando eficácia e segurança equivalentes à do  medicamento
de referência e podendo, com este, ser intercambiável.
    Na década de 70, deu-se o início do  processo  de  discussão  sobre  os
medicamentos genéricos no país, culminando com a publicação do Decreto  793,
revogado pelo Decreto 3.181, de 23/09/1999, que regulamentou  a  Lei  9.787,
de 10/02/1999.
    Durante a década de 90, com a aprovação da Lei  9.787,  de  10/02/1999,
foram criadas as condições para a implantação de medicamentos genéricos,  em
consonância com normas adotadas pela Organização Mundial  da  Saúde,  Países
da Europa, Estados Unidos e Canadá.
    No  ano  2000,  iniciou-se  a  concessão  dos  primeiros  registros  de
medicamentos genéricos. Naquele  ano,  foram  concedidos  182  registros  de
medicamentos genéricos e tomadas ações para implementar  a  produção  desses
medicamentos, inclusive com incentivo à importação.
    O preço  do  medicamento  genérico  é  menor  pois  os  fabricantes  de
medicamentos genéricos não necessitam realizar todas as  pesquisas  que  são
realizadas quando se desenvolve um  medicamento  inovador,  visto  que  suas
características são as mesmas do medicamento de referência, com o  qual  são
comparados.
    Nesse contexto é que apresento a presente propositura e, certa  de  sua
relevância, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 22/5/2019.
    a) Maria Lúcia Amary - PSDB