

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 553, DE2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro seja oficiado ao Secretário da Educação do  Estado  de  São  Paulo,
para que preste as seguintes informações:

    1. Qual é o prognóstico de estudantes que irão fazer a formação técnica
e  a  regular?  Quais  motivos  e  necessidades  o  governo  identifica  que
direcionarão as escolhas dos estudantes?

    2. Todos os estudantes que quiserem fazer a formação regular  receberão
estrutura que viabilize?

    3. Quais são as parcerias público-privadas que o governo do  estado  de
São Paulo está fazendo para aplicação do Novotec?

    4. Como o Novotec se relaciona com a reforma do ensino médio?

    5. Quais serão os critérios de seleção e qualidade para as empresas que
serão  contratadas  para  prestar  serviços  nas  modalidades  de  cursos  a
distância e estimativa de gasto público destinado  para  tais  parcerias?  O
processo será via licitação?

    6. Tendo em vista que  a  implementação  da  reforma  do  ensino  médio
resultará na diminuição de formação em  disciplinas  que  são  cobradas  nas
provas vestibulares para inserção nas universidades públicas, quais  são  as
adaptações curricular e programática que o governo  do  estado  propõe  para
que os estudantes que fizerem  a  formação  no  ensino  técnico  possam  ter
condições de cursar o ensino superior sem maior dificuldade de acesso?

    7. Como a qualidade de ensino entre as  escolas  de  tempo  integral  e
demais será equiparada e analisada no decorrer da implementação?

    8. Houve  consulta  prévia  à  comunidade  escolar  antes  do  Conselho
Estadual de Educação de São Paulo regulamentar a implementação da reforma?




                                JUSTIFICATIVA


    Essas informações são fundamentais para atuação da Mandata Ativista  na
fiscalização das políticas públicas do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,
especificamente, neste caso, no que se  refere  a  proposta  de  Reforma  do
Ensino Médio.




    Sala das Sessões, em 24/8/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista