

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 978, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Fazenda,  para  que
preste as seguintes informações:

    1.  Requeiro  informações   acerca   do   andamento   do   procedimento
administrativo nº. 32339-414256/2019, movido pela Associação  Brasileira  do
Setor de Bicicletas Alinca Bike, que tramita perante a Secretaria de  Estado
da Fazenda, referente a Sujeição a Substituição Tributária do Imposto  Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, objetivando a  similaridade  de
tratamento tributário dispensado pelo estado  às  bicicletas  convencionais,
com a exclusão das bicicletas elétricas do regime jurídico  da  substituição
tributária previsto no artigo 299 do Decreto nº. 45.490/2000;

    2. Estipule prazo para a decisão do pleito formulado pelo interessado.




                                JUSTIFICATIVA




    Considerando a relevância do  tema,  solicito  informações  a  referida
pasta para maiores esclarecimentos dos interessados.




    Sala das Sessões, em 21/9/2021.

    a) Caio França