


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 152, DE 2018






Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,  SR.
MAURÍCIO PINTO PEREIRA JUVENAL para que preste as seguintes informações:

Considerando que o Estado tem o dever de assegurar a todos o direito  social
à saúde, conforme dispõe o artigo 6º da Constituição Federal de 1988;

Considerando o papel estratégico da Santa Casa de Misericórdia  de  Sorocaba
na prestação de serviços médico-hospitalares de  internação,  ambulatório  e
pronto socorro para a população de Sorocaba e região;

Considerando o papel estratégico  do  Instituto  de  Assistência  Médica  ao
Servidor  Público  Estadual  (IAMSPE)  para   o   atendimento   médico   aos
funcionários públicos estaduais, seus dependentes  e  agregados;  questiona-
se:


1. Atualmente, qual é o montante das dívidas do IAMSPE com  a  Irmandade  da
Santa Casa de Misericórdia de  Sorocaba?  Favor  informar  detalhadamente  o
valor da dívida correspondente a cada nota fiscal.

2. Qual é a data agendada para a realização de reunião  com  a  participação
do  IAMSPE,  Irmandade  da  Santa  Casa  de  Misericórdia  de   Sorocaba   e
representantes da sociedade civil?







                                JUSTIFICATIVA





A saúde é um direito social. Impõe-se ao Estado o dever  de  assegurar  esse
direito por meio  do  acesso  universal  igualitário  às  ações  e  serviços
voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa  humana,  nos
termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal.

No tocante à promoção,  proteção  e  recuperação  da  saúde  dos  servidores
públicos estaduais, seus dependentes e agregados, cumpre  destacar  o  papel
estratégico do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público  Estadual
(IAMSPE). Trata-se de  uma  autarquia  ligada  à  Secretaria  do  Estado  de
Planejamento e  Gestão,  cuja  missão  primordial  consiste  no  atendimento
médico às referidas pessoas.

Na Região Metropolitana de Sorocaba (RMS), atualmente  vive  e  trabalha  um
número expressivo de funcionários públicos  estaduais,  seus  dependentes  e
agregados, que sofrem com a atual crise no Conjunto Hospitalar de Sorocaba.

Destaca-se, nesse contexto, o papel histórico desempenhado pela  Santa  Casa
de Misericórdia. Fundada em 8/12/1803, nos  dias  atuais  a  Santa  Casa  de
Sorocaba atende, mensalmente,  cerca  de  6  mil  pacientes  e  realiza  925
internações. Trata-se de uma instituição que possui 221 leitos  inteiramente
ocupados, tendo um quadro  de  funcionários  de  mais  de  700  pessoas,  em
diversas áreas como saúde e administração.

Cumpre informar que a Santa Casa de Misericórdia  de  Sorocaba  dedica-se  à
prestação de serviços médicos e hospitalares vinculados ao Sistema Único  de
Saúde (SUS). Lamentavelmente, nos últimos anos essa instituição  passou  por
graves dificuldades financeiras e institucionais.

Ocorre, porém, que a Santa Casa de Sorocaba é credora  do  IAMSPE.  Cite-se,
nesse sentido,  os  valores  devidos  pela  prestação  de  serviços  médico-
hospitalares de internação, ambulatório  e  pronto  socorro,  em  função  do
Termo  de  Credenciamento  DECAM/IAMSPE  n.  8/2010,  Processo   IAMSPE   n.
008676/2010, bem como dos Termos Aditivos.


Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios da eficiência e  atendimento  ao
interesse público, assim como os princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade  e  moralidade,  dentre  outros,  é  que  se  justificam   os
questionamentos ao ilustre Secretário.









                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.





                               a) Raul Marcelo