
                       PROJETO DE LEI Nº 1288, DE 2019

                                 Institui  o  "Junho   Laranja",   mês   de
                                 prevenção  e  luta  pelos   direitos   dos
                                 Queimados,  no   Calendário   Oficial   do
                                 Estado.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica instituído o “Junho Laranja”,  mês  de  prevenção  de
queimaduras e luta dos direitos da pessoa sequelada em queimadura, que  será
celebrado anualmente em Junho, passando a integrar o calendário oficial  das
datas e eventos no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A presente Lei possui os seguintes objetivos:
      I  -  promover  a  conscientização  dos   aspectos   preventivos   das
queimaduras e divulgar os primeiros socorros;
      II -  encorajar  a  educação  em  todas  as  categorias  profissionais
envolvidas no tratamento e prevenção das queimaduras;
      III - promover  a  realização  de  congressos,  exposições,  feiras  e
amostras para aprimoramento e conhecimento do tratamento de queimaduras;
      IV - solidarizar com as vítimas de acidentes envolvendo queimaduras, a
ocasião é uma oportunidade para enfatizar a prevenção;
      V - prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas  sobreviventes  às
queimaduras;
      VI - educar profissionais de diversas áreas de atuação, capacitando-os
para o devido tratamento de pacientes;
      VII - alertar a sociedade civil  através  de  campanhas  educativas  e
desenvolver continuamente pesquisas em prol da melhoria e  aprimoramento  do
tratamento de seqüelas;
      VIII - buscar a garantia dos direitos dispostos na Lei nº  13.146,  de
06 de julho de 2015, conhecida como Lei Nacional de  Inclusão,  a  todos  os
sequelados em queimadura;
      IX - promover a realização e  ou  manter  atualizadas  as  informações
sobre prevenção e ou direitos da pessoa sequelada em  queimadura  nas  redes
sociais e demais plataformas digitais.
      Artigo 3º - O “Junho Laranja” tem como símbolo da campanha  "um  laço"
na cor laranja.
      Artigo 4º - Os prédios  públicos  e  autarquias  dos  poderes  poderão
colocar iluminação  ou  sinais  (laços,  banners  etc...)  na  cor  laranja,
alusivos ao “Junho Laranja”.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes dessa Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, consignadas se necessário.
      Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Estudos epidemiológicos em diversos países indicam que as  queimaduras
representam uma das principais  causas  não  intencionais  de  acidentes  em
idosos, crianças e adolescentes. Essas representam a segunda causa de  morte
acidental  na  infância.  Nos  países  em  desenvolvimento  as   queimaduras
representam  índices  consideráveis  das   causas   de   morte   por   lesão
unidirecional.
      No Brasil, em reportagem exibida em 22 de janeiro de 2012 pela Record,
expôs um número estimado de um milhão de acidentes por queimaduras  por  ano
e quando não levam a morte deixam sequelas permanentes. Cada três  acidentes
de vítimas de queimaduras dois ocorrem em casa, mulheres e crianças  são  as
maiores  vítimas,  90  %  dos  acidentes  acontecem  na  cozinha.  Dados  da
Organização Mundial da Saúde - O.M.S. demonstram que 320 mil pessoas  morrem
vítimas das lesões e complicações das queimaduras. As  crianças  e  mulheres
apresentam  maior   predisposição   para   acidentes.   Nesse   período   de
desenvolvimento, a criança é curiosa, inquieta,  inexperiente,  exploradora,
ativa e, na maioria das vezes é incapaz de identificar, avaliar  e  entender
o perigo. Estes fatores associados à negligência  dos  familiares  facilitam
os acidentes. Pesquisas realizadas no Brasil e em  diversos  países  apontam
que os principais agentes  etiológicos  dos  acidentes  por  queimaduras  em
crianças são os  escaldamentos  por  água  quente,  líquidos  quentes  e  os
produtos inflamáveis.
      Os acidentes por queimaduras  são  considerados  um  dos  mais  graves
traumas, pois além do risco  de  morte,  as  complicações  como  septicemia,
falência  renal   e   cardio-respiratória,   poderão   induzir   importantes
modificações metabólicas, sequelas físicas e psicológicas.
      No Brasil, segundo estatística do Ministério da  Saúde  disponível  no
site em 2017 cerca de um milhão de pessoas sofrem queimaduras  a  cada  ano,
as campeãs de acidente são as crianças e pessoas de baixa renda. A  situação
é alarmante e carece de importante valor na conscientização para  adoção  de
medidas preventivas, porém, o Estado de São Paulo requer uma legislação  que
possibilite  a  criação  de  políticas  públicas  voltadas  a   promover   a
reabilitação física,  estética,  emocional  e  a  reinserção  social  destas
vítimas, que conforme exposto, na sua maioria são  crianças  que  conviverão
por toda vida com as sequelas físicas e traumas  emocionais  decorrentes.  O
que é fere o princípio magno da dignidade da pessoa humana.
      Essa é uma reivindicação aguerrida  da  LIGA  de  Queimaduras  de  São
Paulo, que com sua iniciativa e trabalho brilhante na esfera do  “advocacy”,
insistentemente, logrou a idealização do presente projeto de Lei.
      O digno projeto de lei tem o “desideratum” de instituir o mês de Junho
dedicado à prevenção através  da  conscientização  da  população  quanto  às
causas das queimaduras e suas consequências.
      “Ad argumentandum tantum”, é primordial proporcionar instrumentos para
viabilizar a conscientização e sua sistematização de ações que  possibilitem
a população entender dimensão da prevenção em queimaduras e os direitos  das
vítimas de queimaduras. Paralelamente, é necessário que os órgãos  de  saúde
utilizem os meios necessários “quantum satis” para que prevenção  possa  ser
universalizada. Assim, reduzindo os gastos  com  vítimas  de  queimaduras  e
incorporando a conscientização da prevenção ao dia-a-dia.
      “Ex positis”, no mais alto grau do respeito, sendo fiel  ao  princípio
da lealdade constitucional e a relevância da matéria e do interesse  público
da qual está revestida, solicito o apoio e compreensão dos ilustres  colegas
para a aprovação desta inédita iniciativa bandeirante.
      Se assim pede e espera é por que se acostumou a ver nesta augusta casa
legislativa as iluminadas preclaras decisões dos nobres pares o mais puro  e
cristalino sentido da sempiterna Justiça Social !!!




                       Sala das Sessões, em 5/12/2019.
                        a) Marcio da Farmácia - PODE