


                        PROJETO DE LEI Nº 25, DE 2018


                                 Dispõe  sobre  a  colocação  de  telas  de
                                 proteção em  espaço  aéreo,  nas  unidades
                                 prisionais e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - As unidades prisionais do Estado de São Paulo, passarão  a
possuir em seus  espaços  aéreos,  nos  limites  onde  funcionam  os  locais
destinados a banho  de  sol,  recreação  e  afins,  telas  de  proteção  que
impossibilitem  o  pouso  de  VANT’S  (veículos  aéreos   não   tripulados),
conhecidos como “drones”; bem como o arremesso de objetos, para  o  interior
daquelas instituições.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação  desta  lei  correrão
por  conta  das  dotações  próprias,  consignadas  no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.


      Artigo 3º - O Poder Executivo  regulamentará  esta  lei,  no  que  for
necessário à sua aplicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A utilização e o comércio dos aparelhos de VANT’S (veículos aéreos não
tripulados), conhecidos como “drones”, popularizou-se e infelizmente  chegou
até as mãos dos contraventores. Há  registros  de  inúmeras  ocorrências  da
utilização desses aparelhos para o envio de drogas, armas e  celulares  para
o interior das unidades prisionais em todo país.


      Recentemente, na Cidade de Dourados/MT (matéria anexa), a segurança do
presídio estadual, abateu um drone que sobrevoava a unidade, e  no  interior
de dito equipamento, foram encontradas armas, drogas e aparelhos celulares.


      Destacamos ainda, a ocorrência de sobrevoo  de  drone  no  telhado  da
Penitenciária, no Centro de Detenção Provisória da  Vila  Independência,  na
zona sul da cidade de  São  Paulo,  na  noite  de  terça-feira,  dia  23/01,
conforme matéria jornalística, que também tomamos  a  liberdade  de  anexar,
para melhor ilustrar a presente justificativa.


      São Paulo  possui,  168  Unidades  Prisionais  e  algumas  dezenas  em
construção. Infelizmente, a grande maioria delas, salvo  engano,  mostram-se
frágeis no item segurança, posto que o espaço aéreo em seus limites, tornou-
se vulnerável à presença desses  aparelhos,  lamentavelmente,  agora  também
utilizados pela bandidagem,  com  o  intuito  de  levarem  para  dentro  dos
presídios, drogas, armas e aparelhos celulares.


      Em que pese  a  existência  de  tecnologias  e  softwares  capazes  de
detectar a aproximação desses  equipamentos,  a  implantação  de  grades  ou
telas que imposibilitem seu pouso, ou ainda,  que  impeçam  o  arremesso  de
objetos para o interior  dos  estabelecimentos  prisionais,  será  de  custo
infinitamente menor e, de funcionalidade imediata ininterrupta.


      Por todo o exposto e, pelo determinante mérito existente  no  teor  do
assunto em tela, pedimos o apoio dos  nobres  pares,  para  a  aprovação  da
presente proposição.





                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.






                           a) Léo Oliveira - PMDB