

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1007, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Diretor  Geral
da Agência de Transportes  do  Estado  de  São  Paulo  (“ARTESP”)  para  que
apresente informações e respostas aos seguintes questionamentos:

    (i) há estimativas e dados de impacto econômico no turismo relativos às
restrições e fiscalizações  realizadas  pela  ARTESP  no  que  concerne  aos
ônibus de fretamento colaborativo?

    (ii) A ARTESP consultou a Secretaria de Turismo do Estado de São  Paulo
acerca dos impactos relativos às restrições e fiscalizações realizadas  pela
ARTESP no que concerne aos ônibus de fretamento colaborativo?

    (iii) Houve  coleta  de  dados  concernente  ao  número  de  ônibus  de
fretamento  colaborativo  pela  ARTESP?  Em  caso   positivo,   por   favor,
disponibilizar em resposta a este requerimento.

                                JUSTIFICATIVA




    Como é do  conhecimento  de  Vossa  Excelência,  tramita  na  ARTESP  o
processo para mudança da regulação que trata  do  transporte  intermunicipal
de passageiros sob fretamento. O referido processo foi  instaurado  mediante
publicação  da  Consulta  Pública  03/2020  em  outubro  passado,  sugerindo
significativas mudanças onerosas para o setor de transporte não regular  por
meio de Portaria, com a imposição: (i) da regra do circuito fechado para  as
viagens de fretamento; (ii) aumento de forma  desproporcional  do  prazo  de
comunicação antecedente da viagem, de 1h para 48h junto à Agência;  e  (iii)
vedação ao uso de identidade visual de parceiros nos ônibus  de  fretamento.
A minuta de Portaria levada para consulta deixou de  apresentar  Análise  de
Impacto Regulatório ou minimamente  qualquer  parecer  técnico  atinente  ao
impactos do setor, de modo que tal ato não se mostra, a priori, fundados  em
motivação suficiente ou até mesmo dotado de legalidade.

    Este  cenário  gera  insegurança  por  parte  dos  fretadores   e   das
plataformas digitais utilizadas  pelos  fretamentos  colaborativos,  como  a
Buser e a 4Bus, de que a qualquer momento possam ser surpreendidos  por  uma
mudança regulatória “às escuras”.

    Com efeito, chegou ao meu conhecimento, através do Movimento Fretadores
pela Liberdade, informações sobre o incremento vertiginoso de  fiscalizações
orquestradas pela Agência ao chamado “fretamento colaborativo".

    Alega-se que comparativamente a janeiro e  fevereiro,  época  de  maior
demanda, e abril, as  fiscalizações  aumentaram  quase  300%  em  maio,  sem
motivo e sem fundamentação legal e que por conta do aumento da  fiscalização
pela Agência, em 1 ano, quase 6.000  passageiros  foram  afetados  de  forma
direta ou indiretamente nas operações comandadas pelo órgão.  A  perspectiva
é que até novembro de 2020, nessa toada, cerca de 10 mil  passageiros  sejam
afetados e cerca de 21 mil pessoas até maio de 2022.

    O fundamento usado pela ARTESP se limita a indicar suposta  prática  de
serviço ao qual o operador não está autorizado a prestar, embora não  exista
indicação de onde as condutas adotadas pelo operador  estariam  contrariando
a legislação de regência.

    As restrições e fiscalizações impedem que milhares de pessoas possam se
locomover  com  o  transporte  escolhido,  o  que  gera  impacto   para   os
consumidores e para os trabalhadores e  demais  prestadores  de  serviço  do
fretamento  colaborativo.  Não  se   pode   impor   medidas,   aparentemente
descobertas de  fundamentação  legal,  sem  haver  mensuração  dos  impactos
econômicos para o turismo no estado  de  São  Paulo,  bem  como  em  relação
àqueles que produzem, geram emprego e renda nesse sistema.

    Vale ressaltar  que  quem  sofre  os  efeitos  disso  são  os  pequenos
empresários que estão se utilizando  da  plataforma  para  se  salvarem  dos
efeitos ruins da queda das atividades turísticas desde  ano  passado,  e  na
ponta os usuários dos serviços e os motoristas, que em geral são pessoas  de
baixa renda e que dependem  do  ofício  de  motorista  para  sustentar  suas
famílias.




    Sala das Sessões, em 1/10/2021.

    a) Sergio Victor