

                       PROJETO DE LEI Nº 160, DE 2021


                               Institui  a  Campanha   de   Conscientização
                               contra a Automedicação Animal no  âmbito  do
                               Estado   de   São   Paulo   e   dá    outras
                               providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização contra a Automedicação Animal, com  o  objetivo  de  alertar
sobre os perigos dessa prática, estimular que os tutores  levem  os  animais
ao veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o Artigo 1º:

    I - Divulgação sobre  os  perigos  da  automedicação,  sendo  esta  uma
prática que pode causar problemas de saúde permanentes  e  até  a  morte  de
animais;

    II - Incentivo aos tutores para que levem  os  animais  ao  veterinário
regularmente;

    III - Combate à propagação de informações falsas, como recomendações de
supostos tratamentos e medicamentos sem a devida orientação de  profissional
capacitado.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder   Legislativo   Estadual   atuar   na   promoção   de   campanhas   de
conscientização  sobre  o  bem-estar  e  saúde  animal.  Assim,  o  objetivo
essencial  deste  projeto  é  informar  a  população  sobre  os  perigos  da
automedicação animal, além de estimular que os tutores levem os  animais  ao
veterinário regularmente e combater a propagação de informações falsas.

    Tem se tornado cada vez mais comum o hábito de buscar informações sobre
problemas de saúde nas redes sociais e na internet como um  todo.  Do  mesmo
modo que esta prática é  perigosa  para  seres  humanos,  também  o  é  para
animais, uma vez que nem sempre as respostas  coletadas  são  verdadeiras  e
adequadas para cada caso individualmente considerado.

    A automedicação animal pode ser perigosa em vários  sentidos,  desde  a
adoção de tratamentos nocivos aos animais, até a administração  de  remédios
de forma errada, seja pelo tipo de medicação ou pela dosagem.

    Mesmo que a  intenção  seja  ajudar,  infelizmente  é  possível  que  a
automedicação provoque consequências danosas à saúde dos  animais  e  até  a
morte. Assim, é necessário  estimular  que  os  tutores  busquem  orientação
profissional junto a um  veterinário  sempre  que  os  animais  apresentarem
sinais de que algo não está bem.

    Portanto, é imperativo que o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização contra a  Automedicação  Animal  como  forma  de
política pública a ser implementada para informar a população e preservar  a
saúde dos animais.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE