

                       PROJETO DE LEI Nº 489, DE 2021


                                 Dispõe sobre a instituição de Carteira  de
                                 Identidade Funcional aos Guardas Civis  do
                                 Estado de São Paulo, ativos e inativos,  e
                                 dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a  Carteira  de  Identidade  Funcional  dos
Guardas Civis do Estado de São Paulo, ativos e inativos.

    Artigo 2º- A  carteira  de  Identidade  Funcional  é  de  uso  pessoal,
intransferível, com validade em todo Estado de São  Paulo,  a  ser  expedida
pela Secretaria de Segurança Pública, em formato digital ou impressa.

    Artigo 3º- A  Carteira  de  Identidade  Funcional  é  reconhecida  como
documento de Identidade civil, contendo  todos  os  dados  necessários  para
identificação do Guarda Civil na ativa ou aposentado no cargo.

    Artigo 4º - A sua expedição dar-se-á  em  conformidade  aos  parâmetros
fixados pelo Ministério da Justiça na Portaria nº 481 de  27  de  agosto  de
2020, na Portaria nº 320, de 25 de  junho  de  2020,  e  em  quaisquer  atos
normativos porventura supervenientes emitidos pelo órgão.

    Artigo 5º - Para servidor inativo o prazo de validade  da  Carteira  de
Identidade Funcional será permanente.

    Artigo 6º - Para  viabilizar  e  operacionalizar  a  emissão,  porte  e
apresentação da Carteira de Identidade  Funcional  fica  o  Poder  Executivo
autorizado a desenvolver e implementar meios para cumprimento desta lei.

    Artigo 7º- As despesas decorrentes da presente lei correrão  por  conta
de  dotações  orçamentárias   próprias,   suplementadas   oportunamente   se
necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura visa proteger a vida dos Guardas Civis em todo o
estado  de  São  Paulo,  através  do  estabelecimento  de   sua   identidade
funcional, mesmo para os inativos.

    A medida tem imperiosa necessidade de ser aprovada devido ao  risco  de
vida e insegurança jurídica que correm  os  agentes  de  segurança  pública,
ativos e inativos. Mesmo após o Guarda Civil  passar  para  inatividade  ele
continua tendo laço com a segurança pública, e garantir a  sua  Carteira  de
Identidade Funcional, com validade permanente, é uma  forma  de  protegê-lo,
pois poderá  se  identificar  rapidamente  para  outros  agentes  ou  órgãos
públicos.  Assim  sendo,  deve-se  garantir  que  exista  um   registro   da
identidade dos agentes, para não os expor ao perigo.

    Portanto, entendemos ser dever do Estado  proteger  as  vidas  de  seus
servidores mais honrados, urge que a ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA  DO  ESTADO  DE
SÃO PAULO aprove o presente projeto de lei, no que esperamos  contar  com  o
apoio de todos os colegas parlamentares.

    Sala das Sessões, em 9/8/2021.

    a) Alex de Madureira – PSD