

                       PROJETO DE LEI Nº 285, DE 2022


                                 Isenta   do   Imposto   sobre    Operações
                                 Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de Serviços de Transporte
                                 Interestadual  e   Intermunicipal   e   de
                                 Comunicação - ICMS todos os  produtos  que
                                 compõem a Cesta Básica de Alimentos


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - todos  os  produtos
que compõem a Cesta Básica de Alimentos, discriminados no Artigo  3º,  Anexo
II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490 de 20/11/2000.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  presente  propositura  tem  por  escopo  imediato  contribuir   para
facilitação do acesso aos produtos que compõem a  cesta  básica  do  cidadão
brasileiro,  visando  à  contenção  do  aumento  expressivo  no  preço   dos
alimentos ao longo dos últimos meses.

    Medidas importantes de combate à inflação no país.

    Esse projeto de lei está  alinhado  aos  maiores  esforços  do  Governo
Federal, que via Ministério da Economia, zerou  a  alíquota  do  imposto  de
importação de alimentos como medida para auxiliar o combate à  inflação.  Os
produtos que foram afetados pela ação do  Governo  Federal  são:  a)  Carnes
bovinas desossadas  e  congeladas  -  de  10,8%  a  0%;  b)  Comestíveis  de
galos/galinhas, pedaços, miudezas e congelados - de 9% a 0%; c)  Farinha  de
trigo - de 10,8% a 0%; d) Outros trigos e misturas de trigo  com  centeio  -
de 9% a 0%; e) Bolachas e  biscoitos  -  de  16,2%  a  0%;  f)  Produtos  de
padaria, pastelaria e indústrias de biscoitos - de 16,2% a 0%; g)  Milho  em
grão - de 7,2% a 0%.

    A isenção do  ICMS  aplicada  a  todos  os  produtos  alimentícios  que
integram a cesta básica se mostra imprescindível, sobretudo  pelo  superávit
primário de R$ 124,1 bilhões dos Estados brasileiros em 2021.

    Em 2021, todas as unidades da federação tiveram superávit, com um total
de R$ 124,1 bilhões no ano. O valor é 91% maior que  o  superávit  de  2020,
quando foi de R$ 64,8 bilhões. No ano,  15  Estados  e  o  Distrito  Federal
tiveram alta no saldo positivo primário comparado a 2020. Apesar  de  alguns
Estados terem apresentado um superávit menor em 2021  na  comparação  com  o
ano anterior, todos tiveram um  resultado  positivo  em  relação  à  Receita
Corrente Líquida.

    Considerando os dados anuais, aqueles que tiveram  o  melhor  resultado
proporcional foram Mato Groso, com 23%, e São Paulo,  com  21%.  Entretanto,
em valores, os Estados que ficaram com mais dinheiro depois  de  pagar  suas
despesas foram São Paulo, com R$ 41,9 bilhões, e  Rio  de  Janeiro,  com  R$
14,8 bilhões.

    Portanto, para enfrentar esse problema  nacional  e  conter  o  aumento
expressivo no preço dos produtos alimentícios ao longo  dos  últimos  meses,
sobretudo garantindo uma alimentação digna na mesa dos  cidadãos  paulistas,
o presente projeto deve ser aprovado, para o que  solicitamos  o  apoio  dos
nobres pares dessa Assembleia Legislativa.

    Sala das Sessões, em 16/5/2022.

    a) Gil Diniz – PL