

PROJETO DE LEI Nº 782, DE 2019

         Dispõe sobre a realização de obras de acessibilidade nas estações e
         demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -
         CPTM, e dá outras providências

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, deverá
realizar obras e demais adequações  na  estrutura  física  das  estações  de
trem, bem como  das  demais  dependências  por  ela  administradas,  visando
garantir  a  plena  acessibilidade  às  pessoas  com  deficiência   ou   com
mobilidade reduzida.
    § 1º - As obras e adequações previstas no caput deverão estar de acordo
com a NBR 9050/2015, norma ABNT (Associação Brasileira de  Normas  Técnicas)
que regulamenta  a  acessibilidade  a  edificações,  mobiliário,  espaços  e
equipamentos urbanos e previsto no  Decreto  Presidencial  9.296  de  1º  de
março de 2018, que regulamenta o art. 45 da Lei 13.146/2015  -  Estatuto  da
Pessoa com Deficiência.
    § 2º - Por pessoa com deficiência, compreende-se,  além  das  situações
previstas na Lei Federal 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa  com  Deficiência,
aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho  de  atividade
e se que enquadra nas seguintes categorias:
    1. deficiência física: alteração completa ou  parcial  de  um  ou  mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da  função  física,
apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,   paraparesia,   monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,  triparesia,  hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,
nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,   exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;
    2. deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta
e um decibéis (dB) ou  mais,  aferida  por  audiograma  nas  freqüências  de
500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
    3. deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é  igual  ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa  visão,
que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a  melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida  do  campo  visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea  de
quaisquer das condições anteriores;
    4. deficiência  mental:  funcionamento  intelectual  significativamente
inferior à média, com manifestação  antes  dos  dezoito  anos  e  limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
    a) comunicação;
    b) cuidado pessoal;
    c) habilidades sociais;
    d) utilização dos recursos da comunidade;
    e) saúde e segurança;
    f) habilidades acadêmicas;
    g) lazer; e
    h) trabalho.
    5. deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
    § 3º - Por pessoa com mobilidade reduzida,  compreende-se  aquela  que,
não se enquadrando  no  conceito  de  pessoa  com  deficiência,  tenha,  por
qualquer   motivo,   dificuldade    de    movimentar-se,    permanente    ou
temporariamente,  gerando  redução  efetiva  da  mobilidade,  flexibilidade,
coordenação motora e percepção.
    Artigo 2º - A CPTM deverá definir  o  cronograma  para  realização  das
obras  de  acessibilidade  e  demais   adequações   previstas   nesta   lei,
priorizando as estações e locais que apresentem maior fluxo  de  passageiros
e de público.
    Artigo 3º - Fica a CPTM autorizada a firmar parcerias e  convênios  com
as demais secretarias estaduais, bem como com instituições de  ensino  e  de
pesquisa e ou  organizações  e  entidades  da  sociedade  civil,  a  fim  de
realizar estudos e projetos para a realização das  obras  de  acessibilidade
previstas nesta lei.
    Parágrafo único - O Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência de  São
Paulo deverá,  necessariamente,  ser  consultado,  por  meio  de  audiências
públicas, acerca das intervenções a serem realizadas pela  CPTM,  visando  à
acessibilidade nas estações e em suas demais dependências.
    Artigo 4º - Esta lei  será  regulamentada  em  um  prazo  de  60  dias,
contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 5º - Eventuais  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  lei
correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A acessibilidade é um  termo  que  tem  ganhado  relevância  no  debate
público no Brasil e no mundo, no esteio das  discussões  sobre  os  direitos
das pessoas com  deficiência.  A  Lei  Federal  Nº  10.098/2000  já  buscava
garantir a inclusão e a igualdade, por meio da  promoção  da  acessibilidade
para as pessoas com deficiência.
    Mais tarde, a Norma ABNT NBR 9050/2015  e  o  Estatuto  da  Pessoa  com
Deficiência trouxeram avanços na luta para que as  pessoas  com  deficiência
ou mobilidade reduzida possam desfrutar de seu direito de ir e vir.
    Apesar de o país contar com  uma  legislação  avançada  nessa  área,  a
realidade ainda impõe sérios entraves para que as  pessoas  com  deficiência
possam se locomover no espaço urbano.
    Para tanto, citamos como exemplo reportagem do portal de  Internet  G1,
datada de 07/06/2019, sobre o drama enfrentado pela família  de  uma  menina
com deficiência, nas estações da Companhia Paulista de Trens  Metropolitanos
-    CPTM,    disponível    neste     link:     https://g1.globo.com/sp/sao-
paulo/noticia/2019/06/07/pais-levam-duas-horas-para-levar-filha-cadeirante-
de-trem-e-metro-da-lapa-ao-centro-de-sp.ghtml?fbclid=IwAR3rmZy77N7wta-
Umcc6eL5IUz9oJlJB5zDtMvKQ-dj-Zypa2CCohO4dAS8.
    De acordo com a matéria jornalística, os pais demoraram duas horas para
se deslocarem com a filha cadeirante da  Estação  Lapa  até  a  Estação  São
Bento do Metrô. No meio do trajeto, tiveram de enfrentar  inúmeras  agruras,
como  falta  de  rampas,  escadas  rolantes  e  elevadores.  Procurada  pela
reportagem,  a  CPTM  alegou,  segundo  o  texto,  que  as  estações   foram
construídas numa época em que a acessibilidade não  era  uma  preocupação  e
que teria projetos para modernizá-las.
    Ora, é tocante notar que, provocada pela imprensa,  a  empresa  pública
admite a existência do problema e afirma que possui  projeto  para  saná-lo.
Contudo, já se passaram quase 20 anos desde que a primeira legislação  sobre
acessibilidade foi sancionada no Brasil e quatro anos desde que entraram  em
vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência  e  a  Norma  Técnica  que  trata
dessa questão. Até o presente momento,  no  entanto,  as  estações  da  CPTM
seguem sem acessibilidade adequada para seus  usuários  com  deficiência  ou
mobilidade reduzida.
    A intenção deste projeto, portanto, é garantir que o direito  de  ir  e
vir das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida  seja  respeitado  em
sua plenitude. Não basta a CPTM afirmar que tem projetos de  acessibilidade.
Ela  precisa  colocá-los  em  prática  e  evitar  que  usuários  com   essas
limitações sejam submetidos a  um  verdadeiro  calvário,  quando  necessitam
utilizar os trens metropolitanos.
    De  acordo  com  estimativa  divulgada  pelo  Instituto  Brasileiro  de
Geografia e Estatística (IBGE), baseada nos novos parâmetros para  definição
de deficiência utilizados  pela  instituição,  6,7%  da  população  do  país
convive com algum tipo de deficiência.
    Porém, se levarmos em contar o total de pessoas  que  declaram  possuir
pelo  menos  alguma  dificuldade  em  domínios  funcionais   centrais   para
participação na vida em  sociedade,  veremos  esse  percentual  saltar  para
23,9%, o que equivale a quase 50 milhões de indivíduos. Na medida em  que  é
o estado mais populoso da nação, é natural que São Paulo concentre  a  maior
parte desse contingente de pessoas com deficiência ou  mobilidade  reduzida.
Cidadãos e cidadãs que hoje não podem  utilizar  de  maneira  plena  um  dos
principais meios de transporte da Grande SP, que são os trens da CPTM.
    É de extrema urgência que todas as estações de trem da Grande SP  sejam
dotadas de acessibilidade. Diante da relevância e  do  alcance  da  matéria,
contamos com o apoio dos membros desta Casa, para a  aprovação  da  presente
propositura.
    Sala das Sessões 18/6/2019.
    a) Beth Sahão - PT