

PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2019

         Dispõe sobre a prevenção de acidentes  e  o  combate  ao  fogo  nas
         escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado de
         São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Todas as  escolas  estaduais,  municipais  e  particulares,
estabelecidas no Estado de São Paulo, adotarão  políticas  de  prevenção  de
acidentes e combate ao  fogo,  que  serão  efetivamente  aplicadas  em  suas
dependências, com o objetivo de:
    I – identificar as áreas internas e externas que  apresentem  risco  de
acidentes, inclusive de incêndios e explosões;
    II – envolver a  participação  e  o  comprometimento  de  seus  alunos,
dirigentes, professores e demais trabalhadores;
    III – proceder ao levantamento – e à efetiva implementação – de medidas
de segurança para reduzir ou neutralizar os riscos existentes;
    IV – orientar e conscientizar a  comunidade  escolar  sobre  os  riscos
encontrados, destacando a importância da adoção de medidas preventivas.
    § 1º – Para os fins previstos  nesta  lei,  as  escolas  deverão  criar
Comissões Internas de Prevenção  de  Acidentes  (CIPAs)  e,  com  o  auxílio
destas, elaborar o mapa de riscos,  o  plano  de  fuga  e  a  estratégia  do
exercício anual de  evacuação  emergencial,  que  deverão  ser  expostos  em
locais de visibilidade nos edifícios escolares.
    § 2º – A elaboração do mapa de riscos, do plano de fuga e da estratégia
de exercício anual de evacuação emergencial deverá  ser  supervisionada  por
representante do Corpo de Bombeiros, visando à orientação condizente  com  o
número de pessoas que circulam em cada escola.
    Artigo 2º – Serão realizados exercícios de simulação de emergência  uma
vez por ano, em todos os estabelecimentos escolares.
    Artigo 3º – O descumprimento  do  disposto  nesta  lei  acarretará  aos
responsáveis a aplicação de  multa  no  valor  correspondente  a  100  (cem)
Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo  (UFESPs),  aplicada  em  dobro  na
hipótese de reincidência da conduta ilícita,  além  das  demais  penalidades
administrativas  e  civis,  de  acordo  com  as  normas   técnicas,   normas
regulamentadoras laborais, regulamentos  de  prevenção  de  acidentes  e  de
combate a incêndios, e demais preceitos aplicáveis a cada caso.
    Parágrafo único – O montante recolhido a título de multas aplicadas  em
decorrência da aplicação desta lei  será  revertido  ao  Fundo  Especial  de
Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados,  estabelecido  pela  Lei
n. 6.536, de 13 de novembro  de  1989,  que  autoriza  a  criação  do  Fundo
Especial  de  Despesa  de  Reparação  de  Interesses  Difusos   Lesados   no
Ministério Público do Estado, com as alterações legais subsequentes.
    Artigo 4º – Em conformidade com a ulterior regulamentação desta lei,  a
Secretaria da Educação em conjunto com a  Secretaria  de  Segurança  Pública
tomarão as medidas cabíveis no sentido de suas execução e fiscalização.
    Artigo 5º – As despesas resultantes desta  lei  correrão  à  conta  das
dotações   orçamentárias   vigentes,   que   poderão    ser    suplementadas
oportunamente.
    Artigo 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
90 (noventa) dias.
    Artigo 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando o trágico episódio que ceifou a vida dos jovens  jogadores
do Flamengo, ocorrido no último dia 08  de  fevereiro,  fica  demonstrada  a
importância da adoção de medidas que visem prevenir e  instruir  as  pessoas
em situações de iminente perigo.
    Treinamentos periódicos para que as pessoas tenham orientação  de  como
agir em situações emergenciais e a promoção de uma  cultura  positiva  entre
alunos e funcionários  devem  fazer  parte  da  política  de  segurança  nas
escolas.
    A proposição em exame pretende instituir, nas escolas da rede estadual,
Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs.
    Dessa maneira, buscamos melhorar o nível de segurança para cerca de 3,9
milhões de alunos matriculados nas mais de 5 mil escolas estaduais.
    Por considerarmos que esta será uma ação essencialmente de  transmissão
de informação feita no ambiente escolar, não fizemos constar  no  projeto  a
previsão  da  cobertura  orçamentária  para  execução  da  atividade  a  ser
desenvolvida pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPAs  a  ser
criada em cada instituição de ensino.
    Diante do exposto, solicito o fundamental apoio dos nobres  pares  para
aprovação desta propositura.
    Sala das Sessões, em 26/2/2019.
    a) Carlos Cezar - PSB