


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2018


                                 Autoriza o Poder  Executivo  a  alterar  o
                                 parágrafo único do artigo 29  do  Decreto-
                                 Lei nº 260, de 29 de  maio  de  1970,  que
                                 dispõe sobre a inatividade dos componentes
                                 da Polícia Militar do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar  o  parágrafo
único do artigo 29, do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que  passa
a vigorar com a seguinte redação:

       “Artigo 29 – (...)


       (...)


       Parágrafo único - Os vencimentos da reforma serão proporcionais a  30
(trinta) anos de serviço, até  o  limite  de  1,0  (um  inteiro),  salvo  se
decorrentes das situações previstas nos incisos VI e VII  deste  artigo,  em
que  serão  devidos  em  sua   integralidade,   tendo   direito   ao   valor
correspondente a trinta anos de serviço, sexta parte, quinquênios  e  demais
direitos, além de uma promoção ao posto ou graduação imediatamente  superior
ao que se encontrava no ato da reforma. (NR)”

             Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.”







                                JUSTIFICATIVA






    A proposta de modificação do artigo 29, parágrafo único, do Decreto-lei
nº 260, de 29 de maio de 1970, visa estender os benefícios da Lei nº  5.451,
de 22 de dezembro de 1986, aos policiais militares que foram reformados  por
serem portadores de enfermidades ou  doenças  graves,  que,  via  de  regra,
impõem gastos elevados com medicamentos de  uso  contínuo,  ou  medicamentos
igualmente  caros  em  eventual  episódio  de  agudização,  além  de  gastos
igualmente elevados com pagamentos de planos  de  saúde,  já  que  o  Centro
Médico, embora muito  importante  e  zeloso,  muitas  vezes  não  dispõe  de
recursos técnicos suficientes para o tratamento de tais doenças.






    Ressalte-se que o impacto financeiro sobre a folha  de  pagamento  será
reduzidíssimo, e, por outro lado, será de  enorme  ajuda  a  quem  necessita
muito da pleiteada modificação.





    Entendemos  ser  pertinente  a  autorização  ao  Poder  Executivo  para
promover a referida proposta que, acima de tudo, tem cunho humanitário e  de
justiça, pois, a rigor, os policiais militares que  foram  reformados  pelas
enfermidades ou doenças  citadas,  entraram  no  serviço  ativo  da  Polícia
Militar em perfeito estado de saúde, tendo sido submetidos, sem  exceção,  a
rigorosos exames. Conto, portanto,  com  a  compreensão  e  aprovação  desta
propositura pelos nobres deputados desta Casa de Leis.






                       Sala das Sessões, em 28/6/2018.





                           a) Coronel Camilo - PSD