
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 74, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 14, parágrafo único, item  9  e  artigo  166  da  XIV
Consolidação  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao   Senhor
Secretário Chefe da Casa Civil, para que preste as seguintes informações:

- Considerando o conteúdo da Indicação nº 2.658, de 2017, de nossa  autoria,
propondo a realização de  estudos  para  a  elaboração  de  Projeto  de  Lei
Complementar visando à extinção dos  cargos  de  Técnico  de  Laboratório  e
Oficial Operacional, e a criação do cargo de Pesquisador Científico VI,  nos
quadros funcionais do D.E.R. (cópia anexa),

- Considerando a resposta da Secretaria de Planejamento  e  Gestão  sobre  a
referida indicação (cópia anexa),

- Considerando a resposta da Secretaria  da  Saúde  sobre  o  mesmo  assunto
(cópia anexa),


Pergunta-se:


   a) A Indicação nº 2.658, de 2017 já está sendo analisada pela  Assessoria
      Técnico Legislativa – ATL da Casa Civil?

   b) Existe alguma previsão de quando o competente projeto será encaminhado
      para análise e aprovação da Assembleia Legislativa do Estado?

   c) Em caso negativo, qual ou quais os problemas que estão ocorrendo  para
      a não viabilização e encaminhamento do referido projeto?






                                JUSTIFICATIVA





A presente propositura se  justifica  plenamente,  tendo  em  vista  que  os
Técnicos de Laboratório e Oficiais Operacionais do DER se encontram há  anos
em desvio de função e de atribuições,  trabalhando  com  irregularidades  na
jornada e também desde  2016  os  mesmos  vem  lutando  para  que  ocorra  a
regularização  dessa  situação,  que  já  conta  com  parecer  favorável  do
Secretário Estadual da Saúde, acolhido e enviado para análise do  Secretário
de Planejamento e Gestão Pública, que por sua vez o encaminhou para  análise
da Assessoria Técnica Legislativa, conforme Despacho  SPG?GS  nº  0582/2017,
de 20 de dezembro de 2017.

As informações solicitadas têm por objetivo prestar um  esclarecimento  mais
detalhado e preciso por parte  deste  Parlamentar  a  um  grande  número  de
funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, que contam com  o
apoio  e  a  sensibilidade  do  Governo  Estadual  na  solução  deste  grave
problema.







                       Sala das Sessões, em 27/3/2018.

                              a) Edson Giriboni