

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 649, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Rossieli  Soares,  a  fim  de
que preste as informações a seguir:

    1. Por que há atraso  na  conclusão  do  processo  de  remoção  para  a
categoria do Quadro de  Apoio  Escolar  (QAE)  e  Quadro  de  Secretaria  da
Educação (QSE)? Por  favor,  especificar,  inclusive,  indicando  documentos
adequados.

    2. Qual a  previsão  para  que  ocorra  esse  processo  de  remoção  da
categoria do Quadro de  Apoio  Escolar  (QAE)  e  Quadro  de  Secretaria  da
Educação (QSE)?  Por  favor,  especificar,  inclusive  indicando  documentos
adequados.

    3. Aos funcionários da categoria do Quadro de  Apoio  Escolar  (QAE)  e
Quadro de Secretaria da Educação  (QSE)  que  necessitam  de  remoção,  está
sendo atribuído auxílio transporte?  Se  não,  será  atribuído  até  que  se
efetive o processo de remoção? Por favor, especificar,  inclusive  indicando
documentos adequados.




                                JUSTIFICATIVA




    Tivemos a notícia que,  durante  a  pandemia  do  Novo  Coronavírus  os
funcionários das categorias Quadro  de  Apoio  Escolar  (QAE)  e  Quadro  de
Secretaria da Educação  (QSE)  participaram  de  edital  sobre  processo  de
remoção que teria início em 15 de agosto  de  2020[1].  No  entanto,  até  o
presente momento, o processo não prosseguiu. Muitos  funcionários  estão  se
deslocando para seus trabalhos de forma presencial sem o auxílio  transporte
que se faz necessário até que se efetive o processo de remoção.

    Considerando as informações requeridas como de extrema importância para
o interesse público; bem como que a Constituição Federal elevou o  acesso  à
informação ao patamar de Direito Fundamental  -  conforme  se  desprende  de
entendimento  dos  artigos  5º,  XXXIII  e  37;  e  que  é  dever  do  Poder
Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que,  por  sua  vez,
tem  o  dever  constitucional  de  publicidade  (art.  37  da   Constituição
Federal);  restam  justificados  estes  questionamentos  ao   Excelentíssimo
Secretário de Educação do Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 6/10/2020.

    a) Isa Penna
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    [1] Fonte:  https://www.cpp.org.br/procuradoria/publicacoes/item/15726-
comunicado-cgrh-concurso-de-remocao-docentes-2020