
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2020


                                 Reconhece, para efeitos do  artigo  65  da
                                   Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
                                   maio de 2000,  o  estado  de  calamidade
                                   pública no Estado de São Paulo.


                A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                      Artigo 1º – Fica reconhecido, para efeitos do  artigo
                  65 da Lei Complementar Federal nº 101, de  4  de  maio  de
                  2000, o estado de calamidade  pública  no  Estado  de  São
                  Paulo até 31 de dezembro de 2020,  objeto  do  Decreto  nº
                  64.879, de 20 de março de 2020.


                      Artigo 2º – Caberá ao Tribunal de Contas do Estado  o
                  controle e a fiscalização  dos  atos  praticados  enquanto
                  perdurar o estado  de  calamidade  pública,  na  forma  da
                  legislação pertinente, ficando os órgãos  interessados  da
                  Administração responsáveis pela demonstração da legalidade
                  e regularidade dos atos administrativos, da despesa e  sua
                  execução.


                      Artigo  3º  -  Sem  prejuízo  do   exercício,   pelas
                  Comissões da Assembleia Legislativa, das competências  que
                  lhes confere o Regimento Interno,  fica  criado  Grupo  de
                  Trabalho, composto  por  6  (seis)  Senhoras  Deputadas  e
                  Senhores Deputados, na qualidade de  membros  efetivos,  e
                  igual número de substitutos, com o objetivo de  acompanhar
                  a situação fiscal e a execução orçamentária  e  financeira
                  das medidas pertinentes  à  emergência  de  saúde  pública
                  relacionada ao coronavírus (Covid-19).


                      Parágrafo único - Caberá ao Presidente da  Assembleia
                  Legislativa regulamentar as atribuições e o  funcionamento
                  do Grupo de Trabalho, bem  como  designar  os  respectivos
                  membros.


                      Artigo 4º - Este decreto legislativo entra  em  vigor
                  na data de sua publicação, produzindo efeitos  até  31  de
                  dezembro de 2020.

                       Sala das Sessões, em 26/3/2020.

   a) Apresentado pela Comissão  de  Constituição,  Justiça  e  Redação,  no
      Parecer n.º 117, de 2020, sobre o Processo RGL n.º 2033, de 2020.