

                       PROJETO DE LEI Nº 247, DE 2021


                                 Cria  o  programa  “Alerta   Samuel”   que
                                 obrigar o poder público  a  emitir  alerta
                                 emergencial para dispor sobre providências
                                 relativas   ao   rapto,    sequestro    ou
                                 desaparecimento de criança ou  adolescente
                                 no âmbito do estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. O programa “Alerta Samuel” consiste em um sistema de  alerta
emergencial no âmbito do estado de São Paulo  que  é  ativado  em  casos  de
rapto, seqüestro ou desaparecimento de crianças e adolescentes.

    §1º O alerta de que  trata  o  caput  será  emitido  tão  logo  haja  a
notificação de desaparecimento e deverá conter:

    I - dados básicos para identificação do desaparecido, entre eles:

    a) nome completo;

    b) idade;

    c) traços característicos;

    d) fotografia recente, se possível;

    e) informação sobre o último local onde esteve ou para onde se dirigia;

    f) de qualquer veículo suspeito de envolvimento no crime.

    II - dados relevantes sobre o desaparecimento, quando houver;

    III - número telefônico para contato.

    §2º O “Alerta Samuel” de rapto, sequestro ou desaparecimento de criança
ou  adolescente  será   enviado   aos   seguintes   destinatários   que   se
responsabilizarão pela difusão imediata no âmbito do estado de São Paulo:

    I -  empresas  autorizadas  a  explorar  o  Serviço  Móvel  Pessoal  de
telefonia, que deverão encaminhar a mensagem recebida a todos  os  terminais
ativos, por meio de serviços de mensagens - SMS;

    II - provedores de conteúdo da internet (sítios de redes sociais);

    III - radioamadores;

    IV - terminais rodoviários, portuários e aeroportuários;

    V - praças de pedágio e postos de combustível;

    VI  -  empresas  de  transporte  público  municipal,  intermunicipal  e
estadual;

    §3º Caberá a cada um dos  destinatários  referidos  no  §2º  definir  o
formato da mensagem de utilidade pública que irá veicular em decorrência  do
“Alerta Samuel”.

    §4º Compete à polícia por meio doDepartamento Estadual de Homicídios  e
de Proteção à Pessoa- DHPP emitir um comunicado especial de “Alerta  Samuel”
aos órgãos elencados no artigo 2º.

    §5º Colocar o alerta no ar imediatamente é uma  prioridade,  já  que  o
tempo é um fator importante no resgate.

    Artigo 2º. Para fins dessa lei,  a  criança  e  o  adolescente  rapado,
seqüestrado ou desaparecido são aqueles determinados pela Lei nº  8.069,  de
13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

    Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após  a  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto tem como objetivo ajudar  as  famílias  das  pessoas
raptadas, seqüestradas e desaparecidas a acharem seus parentes,  com  o  uso
das tecnologias do cotidiano.

    O “Alerta Samuel” se baseia na iniciativa se baseia  no  modelo  norte-
americano  conhecido  como   Alerta   AMBER   (America'sMissing:   Broadcast
Emergency  Response)  ou   Transmissão   de   Emergência   para   Americanos
Desaparecidos. Em razão do  desaparecimento  da  menina  AmberHagerman,  uma
criança de 9 anos raptada e assassinada em Arlington, Texas, em 1996.

    “Alerta Samuel”  recebe  essa  denominação  com  fundamento  na  triste
história de Samuel Gustavo de Andrade, nascido em 11/05/1998. Vivia com  sua
família na região sul do município de São Paulo, local  em  que  desapareceu
em 09/12/2017 e que até o momento não há informações sobre seu paradeiro.  O
DHPP faz a investigação sobre o caso, porém, também sem sucesso.

    Em 2012, o Google se juntou ao time e também retransmite o Amber  Alert
para os usuários em tempo real, agilizando a procura dos desaparecidos

    O propósito está em ampliar em todos os canais possíveis a  divulgação,
tendo em vista que cada vez mais os celulares funcionam como parte do dia  a
dia das  pessoas,  combatendo  assim  os  crimes  oriundos  do  rapto  e  de
sequestro.

    O Programa que inspira essa iniciativa é um sucesso nos Estados Unidos.
Amber Alert já ajudou a salvar a vida  de  685  crianças  em  todo  o  país,
segundo o departamento  de  justiça  que  defende  ainda  a  importância  da
velocidade como fator de segurança  para  crianças  e  as  primeiras  6h  de
desaparecimentos são as  piores.  O  departamento  cita  o  exemplo  de  uma
história com final feliz devido ao Amber Alert que foi a da  bebê  Victoria,
que em março de 2014 foi sequestrada da maternidade de um hospital em Trois-
Rivières, na província de Quebéc). Victoria foi  localizada  e  devolvida  à
sua família dentro de três horas.

    Os números de desaparecidos são alarmantes, no final de 2016, a Empresa
Brasileira de Comunicação divulgou: Brasil tem  cerca  de  200  mil  pessoas
desaparecidas todos os anos  A  estimativa  é  a  de  que  200  mil  pessoas
desaparecem todos os anos no Brasil, sendo 40 mil crianças  e  adolescentes.
Somente em São Paulo, 20 mil pessoas desaparecem, por ano,  sendo  em  torno
de nove mil crianças e adolescentes, de acordo com  boletins  de  ocorrência
conforme    dados    encontrados    em    https://radios.ebc.com.br/revista-
brasil/edicao/2016-12/cadastro-recebe-370-casos-de-desaparecidos-em-seu-
portal.

    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência em  atendimento,  suprindo  as
necessidades  da  população,  pelo  grande   alcance   da   proposição   ora
apresentada, requeremos e contamos com a imprescindível  atenção  por  parte
de Vossa Excelência para a aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 19/4/2021.

    a) Enio Tatto – PT