


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 70, DE 2019





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Excelentíssimo  Senhor  Procurador  Geral   de
Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio  Smanio  para  que  informe  se  o  Ministério
Público do Estado ingressou com Ação direta  de  inconstitucionalidade  -ADI
da Lei n.º 15.556 de 2014 e, em caso negativo, informe as razões.



                                JUSTIFICATIVA





      A Bancada do Partido dos Trabalhadores  representou  à  Promotoria  de
Justiça  de  Direitos  Humanos,  Área  de  Inclusão  Social  com  vistas  ao
questionamento do Decreto Estadual n.º 64.074/2019, editado pelo  Governador
do Estado de São Paulo, aos 18 de janeiro de 2019.

      O Decreto questionado avançou  de  forma  excessiva  no  que  a  norma
constitucional permite e  conferiu  às  polícias  a  definição  do  local  e
trajeto da manifestação popular contrário à norma constitucional  que  exige
apenas a mera comunicação.

      A Promotoria  de  Direitos  Humanos  encaminhou  sua  manifestação  ao
Procurador-Geral de Justiça, onde  reafirma que tanto  a  Lei  Estadual  n.º
15.556 de 2014 quanto o Decreto n.º 64.074 de 2019 ferem de morte o  direito
fundamental  de  reunião,  revogando  o  inciso  XVI  do   artigo   5.º   da
Constituição Federal.


      Portanto, vimos pelo presente requerimento solicitar providências para
afastar  as  ilegalidades  e  violações  constitucionais  contidas  na   Lei
Estadual n.º 15.556 de 2014 e no Decreto n.º 64.074 de 2019.





                       Sala das Sessões, em 26/3/2019.





                              a) Teonilio Barba