
                       PROJETO DE LEI Nº 400, DE 2020



                                   Dispõe sobre a  criação  da  Central  de
                                   Informações sobre  pacientes  internados
                                   na rede  estadual  de  saúde  durante  a
                                   pandemia do novo coronavírus -  COVID-19
                                   e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de  Saúde,  a
Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de  saúde
durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19

Parágrafo único. A central  funcionará  enquanto  os  decretos  estaduais  a
respeito da pandemia do novo coronavírus  estiverem  em  vigor  ou  enquanto
houver pacientes internados nesta situação.

Artigo 2º - A Secretaria de  Estado  de  Saúde  disponibilizará,  via  sítio
eletrônico, formulário para que o familiar  possa  solicitar  informações  a
respeito de pacientes internados na rede Pública estadual de saúde.

Artigo 3º - A Secretaria  de  Estado  de  Saúde  disponibilizará  número  de
telefone para informações a respeito  de  pacientes  internados  conforme  o
disposto no Art. 1º da presente Lei.

Artigo 4º - As informações sobre o  estado  de  saúde  do  paciente  somente
serão repassadas após a comprovação de parentesco do solicitante.

Parágrafo 1º - Para comprovação de parentesco, o parente deverá  informar  o
nome completo do paciente e algum documento de identificação do mesmo,  como
RG, CPF ou CNH.

Parágrafo 2º - Após a comprovação de parentesco com o paciente internado,  a
unidade de saúde deverá informar ao familiar o estado de saúde do  paciente,
bem como procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão  previstos
a serem realizados, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.

Parágrafo 3º - O parente poderá deixar um telefone de contato ou e-mail  com
a Central de Informações para ser avisado  de  qualquer  mudança  no  quadro
clínico do familiar internado.

Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 6º - A Secretaria de Estado de Saúde regulamentará, no que couber,  a
presente Lei.

Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


O Estado de São  Paulo  vive  um  momento  grave  com  a  pandemia  do  novo
coronavírus (COVID-19). Com o intuito  de  conter  o  avanço  da  doença,  o
Governo do Estado, editou uma série de Decretos instituindo  uma  quarentena
em São Paulo para reduzir a circulação de pessoas nas cidades e proibindo  a
visita de parentes a pacientes internados com sintoma da doença.

Ocorre que as famílias estão tendo enorme dificuldade em  obter  informações
via telefone, independente do  paciente  estar  internado  com  sintomas  do
COVID-19  ou  por  qualquer  outro  motivo.   Muitas   vezes,   mesmo   indo
presencialmente até a unidade (o que contraria  o  protocolo  de  quarentena
definido pelo Executivo), a família não consegue informações a  respeito  do
paciente.  Pior:  às  vezes,  sequer  consegue  saber  se  o  familiar  está
internado naquela unidade, deixando em situação de verdadeiro  desespero  os
familiares que anseiam por alguma notícia.

O objetivo da presente proposta é a criação de uma Central  de  Informações,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, com o objetivo  de  informar  às
famílias, via telefone e  sítio  eletrônico,  onde  o  paciente  encontra-se
internado e seu estado de saúde, contribuindo para amenizar a  angústia  das
famílias em busca de informações e, ao mesmo tempo, respeitar  a  quarentena
imposta pelo Governo do Estado de São Paulo  para  evitar  a  propagação  do
COVID-19.

Ressalte-se que, algumas cidades como Barueri por exemplo, já foi adotada  a
criação  de  um  Comitê  de  Combate  à  Covid-19,  composto  por   médicos,
enfermeiros e  funcionários  administrativos,  para  nortear  as  medidas  e
decisões  durante  o  período  de   pandemia.   E   uma   das   alternativas
providenciadas   foi   a   disponibilização   do   telefone    especialmente
disponibilizado  para  que  os  familiares  dos   pacientes   suspeitos   ou
confirmados de Covid-19 tirem suas dúvidas sobre o tratamento oferecido.

O  Comitê,  que  mantém  contato  diário  para  alinhar  todos   os   fluxos
necessários  de  atendimento,  encontrou  essa   opção   para   garantir   a
comunicação direta com as famílias, já que  as  visitas  a  esses  pacientes
precisaram ser suspensas, para  reduzir  o  risco  de  novas  contaminações.
Todas as perguntas  são  anotadas  por  um  funcionário  e  diariamente,  no
período vespertino, o próprio médico que está acompanhando o caso liga  para
o parente, considerado responsável legal, a fim de  responder  às  questões,
atualizar o boletim médico e explicar a evolução do quadro.

É imperioso assistir o paciente no hospital e cuidar do lado  emocional  dos
familiares, porque eles não podem vê-lo. É  papel  indispensável  do  Estado
dar assistência  e  oferecer  informação  aos  familiares  que  experimentam
profunda dor e tristeza, durante o tratamento ou, pior  ainda,  no  eventual
falecimento.

O país conta na presente data com mais de 45 mil  brasileiros  que  perderam
suas vidas, sendo mais de 10 mil paulistas, dentre os quais o Sr.  Wanderson
Gonçalves Moreira, 46 anos,  falecido  em  03  de  Junho  do  corrente  ano,
apoiador deste mandato, que em  nome  dele  externo  minhas  condolências  a
todas as famílias que tiveram perda de entes queridos em virtude  da  Covid-
19.

O presente projeto de lei objetiva o empenho  para  melhorar  a  comunicação
com  as  famílias,  após  as  alterações  das  visitas,  a  fim  de  que  um
funcionário possa atender as ligações, dos setores de Internação  e  Plantão
administrativo, que atualizam os telefones nos cadastros, da  Tecnologia  de
Informação, para adaptar  os  pontos  de  telefone  e  computador,  além  da
assistência direta dos médicos, que acolhem o paciente  e  também  conversam
com os parentes.

Ressalte-se que a presente proposta abrange todos os tipos de internação,  e
não só para pacientes com sintomas do novo coronavírus ou que  já  tenham  o
diagnóstico confirmado.

Isto posto, em face da relevância do assunto ora tratado  nesta  propositura
é que aguardo o apoio dos nobres pares para que  seja  aprovado  o  presente
projeto de lei.



                       Sala das Sessões, em 18/6/2020.



                            a) José Américo – PT