
                       Projeto de lei n° 166, de 2020

                                                        Dispõe        sobre
                                       suspensão dos pagamentos das  dívidas
                                       dos municípios paulistas com o estado
                                       de São Paulo  durante  o  período  de
                                       calamidade  pública  decretado   pelo
                                       Governo do Estado em  decorrência  da
                                       pandemia   mundial   de   Coronavírus
                                       (Covid-19).






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º  -  Fica  suspenso  durante  o  período  de
calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos  termos  do  Decreto
nº 64.879, de 20 de  março  de  2020,  decorrente  da  pandemia  mundial  de
Coronavírus – Covid-19, os pagamentos das parcelas relativas  aos  contratos
de  consolidação,  assunção  ou  refinanciamento  de  dívidas  públicas   de
quaisquer naturezas firmadas  entre  o  estado  e  os  municípios,  devendo,
obrigatoriamente, cada município comprovar que os valores respectivos  estão
sendo integralmente aplicados na secretaria da  saúde  para  o  custeio  das
ações  de  prevenção,  contenção,  combate  e  mitigação   à   pandemia   do
Coronavírus - Covid -19.

                       Artigo 2º - A ausência pagamento  da  parcela  mensal
dos contratos  de  consolidação,  assunção  ou  refinanciamento  de  dívidas
públicas de quaisquer naturezas firmadas entre o estado e os municípios  nos
termos do artigo 1° desta Lei,  não  será  considerado  como  inadimplemento
contratual, ficando vedados  a  incidência  de  juros,  correção  monetária,
vencimento antecipado do  montante  total  da  dívida,  ou  a  aplicação  de
medidas de constrição patrimonial contra o município, dentre elas o  débito,
a  retenção,  o  bloqueio  de  recursos,   bem   como   o   impedimento   de
transferências financeiras estaduais.

                       Artigo 3º - Revogado o decreto de calamidade pública,
ou transcorrido seu prazo  de  vigência  sem  formal  renovação  pelo  Poder
Executivo, caberá a cada município que se valeu das disposições  desta  Lei,
prestar contas da aplicação dos recursos utilizados nos termos do artigo  1°
no prazo de noventa dias, mediante a apresentação:

                        I  –   do   valor   total   utilizado   consolidado,
demonstrando o valor global de  receitas  investidas  em  insumos,  recursos
humanos e serviços terceirizados;

                       II  –  demonstrativo  analítico  quantitativo  com  a
indicação  do  tipo  e  os  valores  despendidos  em  insumos   e   serviços
terceirizados;

                       III – cópia da  documentação  fiscal  dos  insumos  e
serviços terceirizados.

                        Artigo  4º   -   Caberá   ao   Poder   Executivo   a
regulamentação desta Lei no  prazo  de  trinta  dias  após  sua  publicação,
podendo  solicitar  documentos  complementares  de  comprovação,  além   dos
previstos no artigo 3° para fins de comprovação da utilização dos  recursos.


                       Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação e produzirá efeitos retroativos ao dia subsequente  a  publicação
do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.




                  JUSTIFICATIVA


      O MUNDO PASSOU A  VIVENCIAR  UMA  “ASSUSTADORA”  CRISE  DECORRENTE  DA
PANDEMIA, DECRETADA OFICIALMENTE PELA OMS, DO COVID-19, QUE  ATINGE  TODO  O
GLOBO E ESTÁ A ABALAR SEVERAMENTE TAMBÉM O BRASIL,  ESPECIALMENTE  O  ESTADO
DE SÃO PAULO, QUE CONCENTRA QUASE 1/4 DA POPULAÇÃO NACIONAL E CERCA  DE  70%
DO NÚMERO DE INFECTADOS PELO NOVO VÍRUS NO PAÍS.

                        A  pandemia  afetou  o  mundo  de  maneira   rápida,
surpreendente e avassaladora,  causando  um  problema  gravíssimo  de  saúde
pública global, a demandar drásticas  e  imediatas  providências,  exigindo,
para tanto, um aumento significativo de gastos na área de saúde  pública,  a
fim de que  se  consiga  evitar,  ou  atenuar,  um  colapso  do  sistema  de
atendimento.

                       Embora seja crescente o aumento de gastos na área  de
saúde, a receita municipal, em sentido  inverso,  sofre  um  forte  declínio
decorrente  da  imposição   de   medidas   sanitárias   recomendadas   pelas
autoridades  internacionais  e  nacionais  que  acarretaram   uma   drástica
diminuição das atividades econômicas.

                        A  ocorrência  destes  fatos  extraordinários,   não
imputáveis a  quaisquer  entes,  é  que  na  atualidade  está  impedindo  os
municípios  de  cumprir  a  tempo  e  modo  as  obrigações   já   contraídas
preteritamente com o estado, tendo em vista a necessidade  de  remanejamento
dos recursos  do  erário  municipal  para  adoção  de  ações  de  prevenção,
contenção, combate e mitigação à pandemia do Coronavírus - Covid -19.

                       Faz-se necessário ressaltar que o próprio  Estado  de
São  Paulo,  ajuizou  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  a  Ação  Cível
Originária – ACO n°. 3363, onde requereu a suspensão em caráter liminar  por
180 (cento e oitenta dias) do pagamento das parcelas relativas  ao  Contrato
de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da dívida pública firmado  entre
o Estado e a União.




                       Na referida ação, o Estado de São Paulo alega em  seu
petitótio que (in verbis):

                        “atual   momento   extraordinário   e   imprevisível
relacionado  à  pandemia  do  COVID-19  e  todas  as   circunstâncias   nele
envolvidas, se encontra impossibilitado  de  cumprir  a  referida  obrigação
(desembolso de R$1,2 bilhão para o pagamento  da  dívida  com  a  União)  no
prazo existente (23/03/2020)”

                       Outrossim, alegou (in verbis):

                       “a  ausência  de  pagamento  pode  levar  os  réus  a
executarem severas  medidas  de  constrição  patrimonial  contra  o  Estado,
dentre elas o débito, retenção, bloqueio de recursos do Estado, bem  como  o
impedimento de transferências financeiras federais, é urgente a  necessidade
de concessão da tutela cautelar,  para  impedir  os  réus  de  procederem  a
qualquer daquelas ações constritivas em face do Estado  pelo  não  pagamento
da parcela mensal da dívida”

                       O ministro Moraes considerou que o Brasil  passa  por
um momento da mais elevada gravidade, e  não  pode  ser  minimizado,  com  a
pandemia do Coronavírus. “É uma ameaça real e iminente, que irá  extenuar  a
capacidade operacional  do  sistema  público  de  saúde,  com  consequências
desastrosas para a população, caso não  sejam  adotadas  medidas  de  efeito
imediato”, disse.

                       Assim, deferiu a medida  liminar  para  determinar  a
suspensão  por  180  (cento  e  oitenta  dias)  do  pagamento  das  parcelas
relativas ao Contrato de Consolidação, Assunção e Refinanciamento da  dívida
pública firmado entre o Estado de São Paulo e a União.

                       Devo elogiar e ressaltar que a  decisão  do  ministro
Alexandre de Moraes foi  acertadíssima,  o  empenho  de  todos  os  recursos
possíveis deve ser investido na guerra contra o Coronavírus.

                       Entretanto, não podemos esquecer a  linha  de  frente
dessa batalha, os municípios são  os  primeiros  a  receber  toda  carga  da
demanda de pacientes infectados, são eles que providenciam todo  o  primeiro
atendimento, e como já dito anteriormente, embora seja crescente  o  aumento
de gastos na área de saúde, a receita municipal, em  sentido  inverso  sofre
verdadeiro abalo, não só  pela  restrição  das  atividades  econômicas,  mas
também pela necessidade de quitar dívidas com o Estado que acabam  retirando
da saúde recursos importantes e que podem salvar vidas.

                       Ainda mais, entendo mais do que justo estendermos aos
municípios  de  maneira  amigável  as  benesses  que  o  Estado   teve   que
judicialmente obter.

                       O momento agora é de união, devemos  compartilhar  de
empatia  generalizada  e  entender  que  todos  nós  compartilhamos  um  elo
fundamental neste pequeno planeta, a vida, um bem precioso e  que  deve  ser
preservado acima de tudo.

                       Diante destes fatos tão  graves,  solicito  aos  meus
nobres pares que me auxiliem na aprovação  desta  proposição  que  se  impõe
como medida necessária para  auxiliar  nos  esforços  de  combate  ao  nosso
inimigo comum, o Coronavírus.




      Sala das Sessões, em 26/3/2020.

      a) Caio França - PSB