

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2020


                                 Considera regulares  e  aprova  as  contas
                                 anuais apresentadas pelo Senhor  Chefe  do
                                 Poder  Executivo  relativas  ao  exercício
                                 econômico-financeiro de 2019.


    Artigo 1º - São consideradas regulares  e  ficam  aprovadas  as  contas
anuais apresentadas  pelo  Senhor  Chefe  do  Poder  Executivo  relativo  ao
exercício econômico-financeiro de 2019, consolidadas no Balanço Geral e  nos
documentos acessórios elaborados em  conformidade  com  o  disposto  na  Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,  acompanhadas  dos  relatórios  da
Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades  das  Administrações
Direta e Indireta Estadual, ressalvados os atos pendentes de julgamento  por
esta Assembleia Legislativa.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.”

    Sala das Sessões, em 4/12/2020.

    a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento,  em
seu parecer nº 421, de 2020, sobre o processo RGL nº 3455, de 2020.