

                       PROJETO DE LEI Nº 692, DE 2020


                                 Obriga os  fabricantes  de  produtos  para
                                 animais   a   inserir    nas    embalagens
                                 orientações sobre como denunciar casos  de
                                 maus-tratos.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os fabricantes  de  produtos  para  animais,  como  rações,
produtos de higiene, medicamentos, entre outros  itens,  ficam  obrigados  a
inserir nas embalagens orientações aos  consumidores  sobre  como  denunciar
casos de maus-tratos às autoridades.

    Artigo 2º - As  orientações  devem  ser  dispostas  nas  embalagens  de
maneira facilmente legível, com os seguintes  dizeres:  “MAUS-TRATOS  CONTRA
ANIMAIS É CRIME - DENUNCIE EM QUALQUER DELEGACIA  DA  POLÍCIA  CIVIL  OU  NA
DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL (DEPA), SE O CASO OCORREU NO  ESTADO
DE SÃO PAULO. PARA OCORRÊNCIAS EM  ANDAMENTO,  LIGUE  PARA  A  POLÍCIA  PELO
NÚMERO 190”.

    Artigo 3º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes o  valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

    Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias  após
a sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre defesa  animal  e  consumo.  Os  dois
temas estão relacionados  com  a  determinação  de  que  os  fabricantes  de
produtos para animais sejam obrigados a inserir nas  embalagens  orientações
aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos às autoridades.

    Os consumidores de produtos destinados aos animais naturalmente possuem
um relacionamento mais estreito com as  espécies  que  vivem  sob  a  tutela
humana. Por serem compradores de rações, produtos de higiene,  medicamentos,
entre outros itens, é possível identificar uma relação  de  proximidade  com
os  destinatários  finais  dos  produtos,  que  são  os  animais.  Assim,  é
importante que este público receba,  por  meio  das  embalagens,  instruções
para denunciar casos de maus-tratos.

    O  objetivo  essencial  deste  projeto  é  dar  maior  visibilidade   à
necessidade de denunciar,  divulgando  orientações  para  que  os  casos  ou
indícios  de  maus-tratos  sejam  devidamente  comunicados  às   autoridades
policiais.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a  competência
legislativa  estadual  para  coibir  ao  máximo  práticas  violentas  contra
animais.

    Uma das razões para tanta impunidade  é  a  ausência  de  denúncias  às
autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é  essencial
para que a polícia  se  movimente  para  salvar  o  animal  que  está  sendo
maltratado  e  para  dar  início  ao  processo  de   responsabilização   dos
agressores.

    Portanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa  na
comunicação de casos de maus-tratos  para  evitar  e  coibir  a  prática  de
abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a  garantia  de  proteção  e
segurança aos animais.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE