

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 809, DE 2021


    Requer-se, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário de Segurança Pública,  Sr.
General  João  Camilo  Pires  de  Campos,  para  que  preste  as   seguintes
informações,  acerca  dos   concursos   da   Secretaria   de   Administração
Penitenciária dos anos de 2014 e 2017.

    1 - Qual a  previsão  para  a  convocação  dos  aprovados  no  concurso
promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do ano de 2014?

    2 - Qual a  previsão  para  a  convocação  dos  aprovados  no  concurso
promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do ano de 2017?

    3 - Por qual razão houve a  paralisação  das  nomeações  dos  aprovados
sendo que atualmente temos um  déficit  superior  a  18  mil  servidores  no
sistema prisional estadual?

                                JUSTIFICATIVA


    Atualmente, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado conta
com um déficit de 18,3 mil servidores, conforme levantamento do Tribunal  de
Contas do Estado. Tais números  exorbitantes  não  são  apenas  reflexos  da
pandemia  causada  pelo  Coronavírus,  mas  sim  pela  ausência  de  medidas
governamentais em relação ao sistema penitenciário paulista.

    O déficit funcional associado com a superlotação dos  presídios  é  uma
bomba relógio para a segurança pública. Segundo dados  divulgados  em  2019,
as 171 unidades prisionais possuíam capacidade  para  atender  um  total  de
143.146 presos, porém, a população carcerária em 2018 alcançou um  total  de
229.562, isto é, excedendo em  60%  a  sua  capacidade  e  configurando  uma
situação de superlotação das unidades.

    Os dados apresentados demonstram a delicada situação em que se encontra
nosso sistema  prisional  e  uma  de  suas  causas  está  na  suspensão  das
nomeações dos aprovados nos concursos de 2014 e 2017  para  o  preenchimento
das vagas em aberto.

    O preenchimento do quadro funcional é de suma importância  para  o  bom
funcionamento dos presídios  e  da  prestação  de  um  atendimento  digno  à
população carcerária, que já sofre  com  a  falta  de  espaço  físico  e  de
infraestrutura.

    Desta forma, com a finalidade de se compreender as razões para a demora
nas nomeações dos  concursos  passados,  requeiro  que  sejam  prestadas  as
informações nos termos supra.

    Sala das Sessões, em 5/8/2021.

    a) Edna Macedo