


                       PROJETO DE LEI Nº 1174, DE 2017


                                 Autoriza o Poder Executivo  a  conceder  a
                                 isenção do ICMS - Imposto sobre  Operações
                                 relativas à Circulação  de  Mercadorias  e
                                 sobre Prestações de  Serviços,  referentes
                                 aos insumos utilizados na  construção  das
                                 unidades habitacionais  para  famílias  de
                                 baixa renda.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção  do
ICMS - Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e
sobre Prestações de Serviços, referentes aos insumos da cadeia produtiva  da
construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda.


      § 1º – A parte interessada na construção  da  habitação  de  interesse
social  deverá  apresentar  requerimento  ao  órgão   competente   estadual,
informando quais insumos da cadeia produtiva deverão  ser  isentos  de  ICMS
para construção de moradias para famílias de baixa renda.


      § 2º – O requerimento de  que  trata  o  parágrafo  anterior  só  será
apresentado  mediante  a  aprovação  do  projeto  de  construção  no   órgão
competente.


      Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.


            Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta  lei  no  prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O presente projeto de lei procura facilitar o acesso de  habitação  de
interesse social para famílias de baixa renda, pois a  desoneração  de  ICMS
sobre  insumos  da  cadeia  produtiva  habitacional  de  interesse   social,
possibilitando a diminuição do  preço  final  das  moradias  populares  e  a
criação  de  novos  empreendimentos  habitacionais   de   interesse   social
destinado à população de baixa renda.


      A desoneração dos materiais de construção na habitação popular  é  uma
antiga reivindicação dos movimentos de moradia do Estado de  São  Paulo.  As
alíquotas de ICMS incidentes sobre os insumos utilizados  nos  canteiros  de
obra impactam  sobremaneira  no  preço  final  da  construção  da  habitação
popular,  e  acabam  tendo  um   peso   significativo   no   orçamento   dos
empreendimentos populares.


      A   previsão   é   que   com   a   isenção   seja   possível   reduzir
significativamente o custo final das unidades habitacionais e, desta  forma,
possibilitar a construção de  novas  moradias  para  a  população  de  baixa
renda.  A economia que as empresas de construção e/ou  autoconstrução  fazem
ao deixar de recolher o  imposto  deverá  reverter  em  benefícios  para  as
famílias de baixa renda, com redução no preço final do  imóvel,  aumento  na
metragem ou melhoria do padrão de acabamento da unidade.


      Sendo assim, apresentamos aos nobres pares o presente projeto de  lei,
na certeza de sua aprovação, por tratar  de  matéria  de  elevado  interesse
público e social.





                      Sala das Sessões, em 19/12/2017.





                           a) Teonilio Barba - PT