
                       PROJETO DE LEI Nº 387, DE 2020

                             Autoriza o Poder Executivo a criar um  programa
                             de  capacitação  nas  unidades  de  saúde,   um
                             protocolo de atendimento e uma  rede  integrada
                             para fazer o acolhimento de mulheres vítimas de
                             violência e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  criar  programa  de
capacitação nas unidades de saúde  para  fazer  o  acolhimento  de  mulheres
vítimas de violência.
      Parágrafo único. Entende-se unidade de saúde todos os equipamentos  de
atendimento de  saúde  do  estado  de  São  Paulo,  vale  dizer,  hospitais,
ambulatórios médicos, clínicas e todas unidades de atendimento de  saúde  da
rede pública estadual.
      Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um protocolo  de
atendimento e capacitar de forma contínua os agentes públicos  e  servidores
públicos que dão atendimento às mulheres vítimas de violência  doméstica  em
que se tenham como princípios o acolhimento e o tratamento humanizado.
      Artigo 3º - O Poder Executivo poderá estabelecer uma política  para  o
atendimento da mulher que sofre violência no estado de São  Paulo  definindo
que  os  serviços  de  assistência  sejam  estruturados  na  forma  de  Rede
Integrada com o envolvimento das áreas de Saúde, Bem Estar Social,  Justiça,
Segurança Pública e demais  poderes  constituídos  criando-se  uma  rede  de
atenção à mulher em situação de violência.
      Artigo  4.º  -  O  Poder  Executivo  poderá  criar  um  Comitê  Gestor
Interinstitucional para acompanhamento da Rede  Integrada  e  elaboração  de
estudos, elaboração de um plano estratégico para organização  das  redes  de
serviços para atendimento à  mulher  que  sofre  violência  e  propostas  de
intervenção sobre as causas da violência contra as  mulheres  no  estado  de
São Paulo.
      Artigo 5º - A capacitação permanente dos agentes públicos e servidores
públicos, o protocolo  de  atendimento  às  mulheres  vitimas  de  violência
domesticas e a rede integrada de atenção à mulher em situação  de  violência
devem se nortear pelas seguintes diretrizes :
      I - acolhimento;
      II - atendimento humanizado;
      III - formação de caráter ético-político para além da dimensão técnica
do  processo  de  trabalho,  trazendo  ao  agente  ou  servidor  público   a
conscientização de que fazem parte  da  responsabilização  da  transformação
social tendo o dever se fazer as  notificações  relacionadas  aos  casos  de
violência domésticas;
      IV  -  conhecimento  da  magnitude  das  violências   contra   mulher,
especialmente a doméstica e a sexual, inclusive das lesões  consideradas  de
menor gravidade;
      V - identificação dos vários tipos de violência contra mulher;
      VI  -  capacitação  para  identificação  das  possíveis   vítimas   de
violência, procurando conhecer a história de vida da mulher tendo  em  vista
que em muitas  vezes  as  circunstâncias  do  atendimento  mantém  oculto  o
problema e ainda, muitas vezes a vítima omite o problema;
      VII - conhecimento  das  características  da  violência  silenciada  e
apoiar o rompimento do pacto do silêncio que cerca esse fenômeno;
      VIII - desenvolvimento da habilidade de identificação  do  perfil  das
mulheres em situação de violência;
      IX - desenvolvimento da habilidade  de  identificação  do  perfil  dos
agressores;
      X - identificação de papéis ocupacionais e técnicas de intervenção  em
aspectos  da  dinâmica  cotidiana  que  contribuem  para  a  manutenção   da
violência doméstica e familiar;
      XI -  construção  de  estratégias  de  enfrentamento  da  situação  de
violência junto à mulher e aos seus familiares;
      XII  -  construção  de  outras  formas  de  participação  social  para
ampliação  da  autopercepção,   autossuficiência,   autonomia   da   mulher,
incluindo ações de geração de renda, autocuidado,  oficinas  terapêuticas  e
fortalecimento das redes sociais de suporte;
      XIII - desenvolvimento  e  preparação  para  o  trabalho  integrado  e
interdisciplinar com a capacitação para o exercício prático  da  notificação
aos outros órgão e instituições da rede integrada de  atenção  à  mulher  em
situação de violência quando o caso concreto demandar  atenção,  cuidados  e
providências de agentes de especialidades variadas.
      Artigo 6º - O Estado poderá celebrar convênios e parcerias com  outros
entes públicos da Federação e parceiros  privados  visando  a  concretização
das disposições previstas nesta Lei.
      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      A presente propositura visa autorizar o Poder  Executivo  a  criar  um
programa de capacitação das unidades de saúde, um protocolo  de  atendimento
e uma rede integrada  para  fazer  o  acolhimento  de  mulheres  vítimas  de
violência.
      O propositura ao dispor sobre capacitação das  unidades  de  saúde  se
refere a autorização para a Administração Pública promover  uma  capacitação
em  sentido  amplo,  vale  dizer,  uma  capacitação  de  todo  ambiente   de
atendimento de quaisquer  equipamentos  de  atendimento  de  saúde  da  rede
pública  do  Estado  de  São  Paulo,  vale  dizer,  hospitais,  ambulatórios
médicos, clínicas e todas unidades de atendimento de saúde da  rede  pública
estadual.


      Outrossim,  a  presente  propositura  autoriza  o  Poder  Executivo  a
promover uma integração na forma de Rede Integrada com  o  envolvimento  das
áreas de Saúde, Bem  Estar  Social,  Justiça,  Segurança  Pública  e  demais
poderes constituídos criando-se uma rede de atenção à mulher em situação  de
violência.
A propositura ora apresentada se constitui como proposta  de  lei  meramente
autorizativa do Poder Legislativo ao Poder Executivo, dependendo,  portanto,
da conveniência e oportunidade  de  Administração  Pública,  frutos  de  seu
poder discricionário, em proceder às medidas de  capacitação  e  treinamento
de  agentes  e  servidores  públicos  e  de  integração  no  atendimento   e
acolhimento das mulheres vitima de violência doméstica.
      Desta forma não se vislumbra qualquer tipo de ingerência de  um  Poder
Federativo na competência de outro, eis que o Poder Legislativo não  ordenou
ao Poder Executivo que  este  capacite  os  agentes  públicos  e  servidores
públicos,  integre  e  padronize  o  atendimento  às  mulheres  vítimas   de
violência; pelo contrário,  apenas  o  autoriza  a  capacita  os  agentes  e
servidores  públicos,  integrar  e  padronizar  o  atendimento  às  mulheres
vítimas de violência, o que  significa,  em  linhas  gerais,  alertá-lo  com
vistas à  disponibilização  prévia  de  dotação  orçamentária,  para  que  o
Executivo decida, dentro dos parâmetros fornecidos pela lei ou atendendo  ao
princípio da razoabilidade, se procede ou não à iniciativa pretendida.
      Destarte, cumpre ressaltar que não se mostra inconstitucional qualquer
tipo de projeto de lei dito  autorizativo,  já  que  estes  gozam  de  apoio
doutrinário,  jurídico  e  legal  no  sentido  de  que   a   iniciativa   do
Legislativo,  nesses  casos,  não  configura  ingerência  em   matérias   de
atribuição do Executivo, mas sim prova da  colaboração  real  entre  Poderes
autônomos e harmônicos, que podem e  devem  alertar-se  mutuamente  sobre  a
necessidade da prática de certos atos.
      Amiúde, leis do gênero podem não só representar um estímulo  para  que
providências sejam tomadas pelo Poder Constituído, mas  também  explanar  um
verdadeiro reconhecimento de que ele é competente para tanto.
      É que, muitas vezes, há incertezas sobre as  possibilidades  jurídicas
de o Poder Executivo desenvolver dada política pública, o que instiga a  sua
inércia.  Quando  o  Legislativo  expressamente  atesta  essa   viabilidade,
todavia, o empecilho se desfaz e a ação pode ser  seguramente  realizada  em
benefício de toda a população!
      In casu, entende esta Parlamentar que é justamente  esta  a  situação.
Até porque,  como  é  sabido  e  ressabido,  um  atendimento  e  acolhimento
humanizado eficiente e integrado às mulheres vítimas da violência  doméstica
é obrigação decorrente da Constituição Federal, portanto, é o mínimo que  se
espera do Estado.
      Portanto, diante de uma causa tão relevante,  peço  aos  demais  pares
desta Casa de Leis, que apreciem e votem favoráveis a esta propositura.
                       Sala das Sessões, em 15/6/2020.
                        a) Dra. Damaris Moura - PSDB