

PROJETO DE LEI Nº 931, DE 2019

         Dispõe sobre cobrança de  tarifa  de  esgoto  pelas  companhias  de
         saneamento básico do Estado após comprovação da  efetiva  prestação
         do serviço tarifado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica vedada a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias
de saneamento básico do  Estado,  sem  que  haja  a  devida  comprovação  da
efetiva prestação completa de captação  e  tratamento  de  esgoto,  conforme
dispõe o serviço tarifado.
    Parágrafo Único  -  Entende-se  que  a  efetiva  prestação  de  serviço
corresponde  ao  fornecimento  de  água  potável,  captação,  tratamento   e
destinação final do esgoto coletado.
    Artigo 2º - A comprovação da aferição  da  prestação  dos  serviços  de
esgoto realizados pelas companhias de saneamento básico do  Estado  se  dará
através de órgão competente indicado pelo Estado.
    Artigo 3º – Os dados relativos à  prestação  de  serviços  de  captação
destinação final e tratamento do esgoto deverão  ser  amplamente  divulgados
em canal de comunicação das concessionárias, bem como informados  em  contas
de consumo do usuário final.
    Artigo 4º – Comprovada a cobrança indevida da taxa de  esgoto  sem  que
haja a efetiva captação, tratamento e destinação final do  esgoto  coletado,
caberá ao consumidor o direito da devolução em dobro dos valores pagos,  nos
moldes da legislação cível em vigor.
    Parágrafo Único – Em caso de cobrança indevida,  o  agente  responsável
pela concessionária será responsabilizado nas esferas  cíveis,  criminais  e
administrativas e demais sanções estabelecidas na Lei Federal nº8429/92.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se esta propositura na essência da  justiça  contributiva,  a
fim de que o contribuinte seja tarifado somente  pelo  serviço  público  que
lhe é, comprovadamente, oferecido.
    Atualmente  os  índices  de  tratamento  de  esgotos  realizados  pelas
companhias  de  saneamento  básico  são  ínfimos,  sendo  uma  das   maiores
poluidoras  do  meio  ambiente  no  Brasil,  não  fazendo  jus  à  tarifação
desproporcional de um serviço mal executado, ineficiente no que concerne  ao
saneamento básico nas cidades do Estado de são Paulo, bem como  na  captação
e tratamento de esgoto.
    A título de exemplificação, na cidade de Taboão da Serra, onde 100% das
residências possuem o fornecimento de água e apenas 30,57% destas possuem  o
tratamento de esgoto, sendo que os consumidores pagam por ambos os  serviços
–  fornecimento  de  água,  coleta  e  tratamento  de  esgoto[1],   conforme
divulgação em jornal local.
    O que ocorre atualmente é que, na maioria das vezes,  a  concessionária
d’água capta  o  esgoto  das  residências  e  despeja  no  primeiro  córrego
existente, não dando seu efetivo tratamento, o qual é cobrado do usuário  na
tarifação da conta de água.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Aprígio - PODE
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    [1]   https://www.otaboanense.com.br/taboao-da-serra-fica-em-48o-lugar-
entre-as-cidades-no-ranking-de-saneamento-basico-do-brasil/ “Pesou  a  favor
de Taboão da Serra dois índices que a cidade se destaca, o abastecimento  de
água potável, que chega a 100% das residências. Em todo  Brasil,  apenas  20
cidades chegam a esse número. O indicador de atendimento de esgoto também  é
alto,  um  dos  maiores  do  ranking,  com  90%  de  imóveis  do   município
atendidos.Taboão da Serra poderia estar em uma posição  melhor  no  ranking,
mas o tratamento de esgoto ainda é muito baixo na cidade, apenas 30,57%.