

                       PROJETO DE LEI Nº 382, de 2022


                                 Institui a Política Paulista de  Prevenção
                                 das  Mortes  Violentas   de   Crianças   e
                                 Adolescentes, no âmbito do Estado  de  São
                                 Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                           DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Artigo 1º - Fica instituída a Política Paulista de Prevenção das Mortes
Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo,  com
a finalidade de:

    I - Estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a  constituição
de  políticas  públicas  intersetoriais  voltadas  à  prevenção  de   mortes
violentas de crianças e adolescentes no Estado de São Paulo;

    II - Promover ações voltadas à realização dos  objetivos  propostos  na
lei.

    Parágrafo único: A Política Paulista de Prevenção das Mortes  Violentas
de Crianças e Adolescentes será implementada pelo  Estado  de  São  Paulo  e
pelos Municípios, em regime de cooperação e em articulação entre si,  com  a
participação da sociedade civil, além de entidades privadas  e  organizações
sociais que atuam com a temática de prevenção à morte violenta.

    Artigo 2º - Para os fins  dispostos  nesta  lei,  consideram-se  mortes
violentas aquelas classificadas no como:

    I - Homicídio doloso;

    II - Homicídio culposo;

    III - Lesão Corporal Seguida de Morte;

    IV - Latrocínio;

    V - Mortes Decorrentes de Intervenção Policial; e

    VI - Feminicídio.

    Artigo 3º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei,  a  pessoa
até doze anos de idade  incompletos,  e  adolescente  aquela  entre  doze  e
dezoito anos de idade.

    DOS PRINCÍPIOS

    Artigo 4º - São princípios da Política Paulista de Prevenção das Mortes
Violentas de Crianças e Adolescentes:

    I- A observância à Constituição Federal do Brasil;

    II- A observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente;

    III- A prioridade absoluta de crianças e de adolescentes;

    IV- A promoção de políticas integradas e multissetoriais  que  visem  à
prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;

    V- A equidade e a garantia de não discriminação,  independentemente  de
idade, gênero, raça, etnia, religião  ou  crença,  classe  social,  país  de
origem ou deficiência;

    VI- A observância aos direitos humanos;

    VII- A promoção da integração das redes de atendimento  à  prevenção  e
redução à morte violenta em nível estadual e municipal;

    VIII- A corresponsabilidade do Estado e dos Municípios, em  articulação
com a sociedade civil, na criação  de  políticas,  programas  e  planos  que
promovam  a  prevenção  e  redução  da  morte   violenta   de   crianças   e
adolescentes; e

    IX-  A  observância  às  disposições  previstas  na  Lei   Federal   nº
13.431/2017, que “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança  e
do adolescente vítima ou testemunha de violência”.

    DOS OBJETIVOS

    Artigo 5º - São objetivos da Política Paulista de Prevenção das  Mortes
Violentas de Crianças e Adolescentes:

    I- Promover ações integradas e multidisciplinares para a prevenção  das
mortes violentas de crianças e adolescentes;

    II-  Atuar  para  reduzir  as   diferentes   formas   de   negligência,
discriminação, abuso, exploração, agressão, violência, crueldade e  opressão
contra crianças e adolescentes;

    III- Fortalecer os programas de proteção social que atuem pela  redução
da vulnerabilidade social de crianças e adolescentes;

    IV- Fortalecer  o  Programa  de  Proteção  a  Crianças  e  Adolescentes
Ameaçados de Morte (PPCAAM);

    V - Fortalecer iniciativas que apoiem  e  deem  suporte  às  ações  dos
conselhos tutelares;

    VI- Fomentar a integração entre ações e iniciativas no âmbito  estadual
e municipal, sobretudo nas regiões e  municípios  com  maior  incidência  de
mortes violentas de crianças e adolescentes;

    VII- Fomentar a promoção de políticas de proteção provisória a crianças
e adolescentes em situação de ameaça e/ou risco à integridade física;

    VIII-  Estimular  o  fortalecimento  dos  sistemas  de   informação   e
monitoramento das violências contra crianças e adolescentes  e  assegurar  o
acesso  e  a  transparência  à  informação,  asseguradas  as   garantias   à
privacidade de informações pessoais;

    IX- Fomentar o diagnóstico e análises periódicas relativas ao  contexto
de violência fatal contra crianças e adolescentes;

    X- Fortalecer ações de igualdade racial, que promovam o enfrentamento à
discriminação e ao racismo estrutural;

    XI-  Fortalecer  a  divulgação  de  canais  de  denúncia,   municipais,
estaduais  e  federais  de  prevenção  à   violência   contra   crianças   e
adolescentes;

    XII- Fortalecer as capacidades protetivas das famílias para a  proteção
integral da criança e do adolescente; e

    XIII- Fomentar a  atuação  de  forma  colaborativa  do  Estado  com  os
municípios para  o  fortalecimento  dos  conselhos  tutelares,  de  forma  a
garantir que tenham capacitação, estrutura para que possam desenvolver  suas
competências e responsabilidades.

                               DAS DIRETRIZES


    Artigo 6º - São diretrizes da Política Paulista de Prevenção das Mortes
Violentas de Crianças e Adolescentes:

    I- Fomentar o planejamento e a implementação das políticas públicas  de
forma integrada entre as diferentes secretarias e áreas temáticas;

    II-  Integrar  e  acompanhar  instituições  públicas,  privadas  e   da
sociedade civil e suas ações na promoção da política de prevenção e  redução
da morte violenta de crianças e adolescentes;

    III- Observar as  especificidades  de  idade,  gênero,  raça,  etnia  e
localidade quanto à promoção  de  ações  voltadas  à  prevenção  das  mortes
violentas;

    IV- Ampliar o investimento público em ações e programas que  contribuam
para a prevenção das mortes violentas de crianças e adolescentes;

    V- Priorizar investimentos em estudos, pesquisas e projetos científicos
e tecnológicos destinados à compreensão dos contextos de vulnerabilidades  e
ao risco de mortes violentas de crianças e adolescentes;

    VI- Estabelecer indicadores e metas específicas  para  o  monitoramento
das mortes violentas de crianças e adolescentes;

    VII- Fomentar ações de prevenção à morte violenta, sobretudo em relação
às crianças e aos adolescentes em situação  de  vulnerabilidade  social,  em
situação de orfandade, ou que estejam ou tenham sido institucionalizados;

    VIII- Promover campanhas e formação de profissionais e da sociedade  em
geral pela defesa dos  direitos  e  pela  proteção  contra  a  violência  de
crianças e adolescentes;

    IX- Fomentar parcerias e ações junto aos municípios para o  acolhimento
institucional ou de crianças e  adolescentes  que  estejam  em  situação  de
ameaça ou risco iminente e que  não  tenham  sido  atendidos  por  programas
estaduais de proteção;

    X- Fomentar formação continuada aos profissionais de segurança  pública
e do sistema de justiça sobre a temática de crianças e  adolescentes,  sobre
políticas de prevenção à  violência  fatal  endereçada  em  relação  a  tais
grupos e, ainda, sobre as políticas desenvolvidas pela rede de  proteção  em
relação às crianças e adolescentes; e

    XI- Fomentar formação continuada dos profissionais da saúde, educação e
assistência  social  e  outras  secretarias  que  atuam   com   crianças   e
adolescentes, sobre as políticas  de  prevenção  à  violência  letal  contra
crianças e adolescentes e, ainda,  sobre  as  políticas  desenvolvidas  pela
rede de proteção em relação às crianças e adolescentes.

     DO COMITÊ DA POLÍTICA PAULISTA DE PREVENÇÃO DAS MORTES VIOLENTAS DE
                           CRIANÇAS E ADOLESCENTES


    Artigo 7º - A coordenação, articulação, monitoramento  e  avaliação  da
Política  Paulista  de  Prevenção  das  Mortes  Violentas  de   Crianças   e
Adolescentes, prevista nesta Lei, serão executados por  meio  do  Comitê  da
Política  Paulista  de  Prevenção  das  mortes  violentas  de   crianças   e
adolescentes,  instância  interinstitucional   de   caráter   consultivo   e
deliberativo, que tem como finalidade  assegurar  a  articulação  das  ações
voltadas à prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes, em  âmbito
estadual, conforme dispuser regulamento, e que deve  observar  a  composição
igualitária dos seguintes membros:

    I - Representante da Casa Civil;

    II- Representante da Secretaria de Justiça e Cidadania;

    III- Representante da Secretaria de Educação;

    IV- Representante da Secretaria de Segurança Pública;

    V- Representante da Secretaria de Saúde;

    VI- Representante da Secretaria de Desenvolvimento Social;

    VII- Representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

    VIII- Representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

    IX- Representantes  da  Sociedade  Civil  (universidades,  associações,
instituições que tenham atuação com o tema disposto nesta lei);

    X- Representante da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo;

    XI- Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;

    XII- Representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo;

    XIII- Representante do Tribunal de Justiça do Estado de SP; e

    XIV- Representante do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente.

    Parágrafo único - A composição do Comitê será em  número  paritário  de
representantes da sociedade civil e representantes de Estado. A  presidência
deste órgão deverá ser rotativa  e  alternada  entre  os  representantes  da
sociedade civil e do Estado.

    Artigo 8º - São atribuições do Comitê da Política Paulista de Prevenção
e Redução das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes:

    I- Promover a  articulação  interinstitucional  para  a  prevenção  das
mortes violentas de crianças e adolescentes;

    II- Propor  medidas  para  a  implementação  da  Política  Paulista  de
Prevenção e Redução das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes;

    III- Elaborar plano de incidência para a implementação e  monitoramento
de ações voltadas ao cumprimento desta lei;

    IV- Editar resoluções para a  implementação  da  Política  Paulista  de
Prevenção e Redução das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes;

    V- Recomendar a elaboração  de  protocolos  integrados  e  providências
acerca da  política  de  prevenção  à  violência  letal  contra  crianças  e
adolescentes.

    VI- Propor métricas de acompanhamento da situação  da  violência  letal
contra crianças e adolescentes  e  estimular  a  transparência  de  dados  e
informações relevantes sobre esse tema;

    VII-  Estimular  a  geração  de  evidências,   estudos,   pesquisas   e
instrumentos de análise sobre a morte violenta de crianças  e  adolescentes,
suas causas, consequências e fenômenos correlatos;

    VIII- Fomentar a publicação de  materiais  informativos,  relatórios  e
pesquisas sobre os contextos e políticas de prevenção das  mortes  violentas
de crianças e adolescentes;

    IX-  Celebrar  convênios,  protocolos,  ajustes,   termos   ou   outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais,  ou  entre
estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo  o  diagnóstico  da
violência letal, bem como a implementação  de  programas  de  diminuição  da
violência letal praticada contra crianças e adolescentes;

    X- Fomentar a capacitação permanente dos atores do sistema de  justiça,
das polícias e das secretarias estaduais sobre  os  direitos,  os  riscos  e
contextos de vulnerabilidade à violência letal de  crianças  e  adolescentes
no Estado de São Paulo;

    XI- Apoiar ações da sociedade civil  relativas  à  prevenção  da  morte
violenta de crianças e adolescentes;

    XII- Criar observatório dos casos de mortes  violentas  de  crianças  e
adolescentes, em parceria com a Coordenadoria de Análise e  Planejamento  da
Secretaria  de  Segurança  Pública-CAP/SSP,  para  consolidar,  analisar   e
monitorar periodicamente os dados relativos à morte violenta de  crianças  e
adolescentes no Estado de São Paulo;

    XIII- Promover o Fórum Permanente de Prevenção das Mortes Violentas  de
Crianças e Adolescentes com o intuito de promover boas práticas,  apresentar
resultados, pesquisas, intercâmbios e integração entre os envolvidos para  a
prevenção e redução de mortes violentas de crianças e adolescentes;

    XIV-  Fomentar  ações  que  tenham  por   enfoque   o   atendimento   e
acompanhamento da situação de crianças  e  adolescentes  em  cumprimento  de
medida socioeducativa; e

    XV- Fomentar  e  fortalecer  canais  de  denúncia  sobre  episódios  de
violência contra crianças e adolescentes.

    § 1º - Compete ao Comitê elaborar e aprovar seu regimento interno  para
dispor sobre sua organização e seu funcionamento.

    § 2º - Será previsto em  regulamento  as  diretrizes  para  criação  do
regimento interno do Comitê.

           DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À MORTE VIOLENTA E RESPOSTA


    Artigo 9º - São consideradas partes e atividades  de  uma  política  de
prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes as ações  e  programas
implementados pelo Estado de São Paulo e pelos Municípios  que  tenham  essa
finalidade.

    Artigo 10 - Instituições de cumprimento ou  acompanhamento  de  medidas
socioeducativas  em  meio  aberto  e  fechado,  instituições  de  saúde,  de
segurança pública, de ensino, e da assistência social deverão  notificar  as
situações  que  exigem  intervenção  emergencial,  identificados   em   seus
atendimentos, envolvendo crianças ou adolescentes, ao  Conselho  Tutelar  da
região, Ministério Público, Defensoria  Pública,  ou  Tribunal  de  Justiça,
para que sejam tomadas providências, de forma emergencial.

    Artigo 11 - Para os fins desta  lei,  são  consideradas  situações  que
exigem intervenção emergencial:

    I - ameaça iminente de morte;

    II - tentativa de homicídio.

    Artigo 12 - Para as hipóteses que ainda não tenham  sido  avaliadas  ou
incluídas em programas específicos de prevenção à morte, poderá  ser  criado
núcleo próprio de proteção  provisória  para  atendimento  e  avaliação  aos
casos dessa natureza.

    Parágrafo único - A proteção provisória de  que  trata  o  caput  deste
artigo visa o acolhimento emergencial, em caráter transitório, de  crianças,
adolescentes e  familiares  que  aguardam  sua  inclusão  nos  programas  de
proteção,  ou  que  se  encontrem  em  situações  que   exigem   intervenção
emergencial, com a finalidade de resguardar  a  incolumidade  dos  pretensos
usuários, tendo em vista concreta situação de risco atual e iminente  ofensa
à sua vida ou integridade física.

    Artigo 13 - Todos os atores que atuam nas  instituições  e  Secretarias
implicadas nesta Lei deverão ser capacitados de forma permanente,  para  que
sejam capazes de realizar a detecção precoce e o  acompanhamento  dos  casos
de ameaça à integridade de crianças e adolescentes, além  do  encaminhamento
à rede de atendimento disponível para acolhida.

    Artigo 14 -  As  diferentes  pastas  programáticas  responsáveis  pelas
políticas públicas necessárias para a consecução desta  Lei,  deverão  atuar
de forma articulada entre si, de modo  a  promover  a  atenção  integrada  e
integral  a  crianças  e  adolescentes,  devendo   observar   as   seguintes
diretrizes:

    I - Políticas de Educação:

    a) Consolidar informações  sobre  ocorrências  disciplinares  e  evasão
escolar por território e de forma semestral, bem como  dados  de  frequência
escolar para embasar programas de busca ativa;

    b) Realizar a busca ativa de estudantes e notificar o Conselho Tutelar,
em observância ao Art. 56 do ECA;

    c) Criar e fortalecer estratégias para monitorar a defasagem escolar;

    d) Desenvolver, em parceria com a rede de saúde, programas de prevenção
à gravidez na adolescência voltada a meninas e meninos;

    e) Mobilizar as escolas públicas e privadas para criação das  comissões
de conscientização, prevenção e enfrentamento à  violência  e  promoção  dos
direitos da criança e do adolescente;

    f) Promover programas específicos para a  sensibilização  da  violência
contra mulheres entre estudantes das instituições de ensino; e

    g) Promover a transição positiva do ambiente escolar para  o  mundo  do
trabalho, em articulação com as políticas  de  desenvolvimento  econômico  e
trabalho, de forma que  os  estudantes  estejam  melhor  preparados  para  o
processo de inclusão socioprodutiva.

    II - Políticas de Segurança Pública:

    a) Divulgar trimestralmente,  no  formato  de  microdados,  informações
qualificadas  de  violência  e  de  mortes  violentas  contra   crianças   e
adolescentes,  asseguradas  as  garantias  à  privacidade   de   informações
pessoais;

    b)  Qualificar  agentes  de  segurança   pública,   principalmente   os
profissionais que estão no atendimento nas delegacias, em temas de  direitos
humanos, sociais, constitucionais, Estatuto da  Criança  e  do  Adolescente,
Sistema de Garantia dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente  Vítima  ou
Testemunha de Violência e da Lei 17.428/2021;

    c) Priorizar no  orçamento  público  o  investimento  na  formação  dos
agentes de segurança pública e desenvolvimento de políticas e protocolos  de
segurança com enfoque na prevenção à violência e à morte violenta;

    d)  Assegurar  o  imediato  registro  de  ocorrência  de   crianças   e
adolescentes desaparecidos, priorizando a busca pelos  órgãos  de  segurança
pública, conforme preconizado no art.  208  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente;

    e) Integrar as bases de crianças e adolescentes  desaparecidos  com  as
bases de mortes violentas de crianças e adolescentes do Estado.

    III - Políticas de Saúde:

    a)  Fortalecer  e  ampliar  os  programas  de  prevenção  à  violência,
regulados pela Secretaria Estadual de Saúde, tais como o Programa  de  Saúde
do Adolescente e o Programa de Prevenção de Agravos e Violências,  além  dos
demais que venham a substituí-los e que tiverem  relação  com  os  objetivos
desta lei;

    b) Fortalecer e ampliar a estruturação da RAPS  para  atenção  à  saúde
mental de crianças e adolescentes;

    c)  Realizar  a  vigilância  epidemiológica  e  o   monitoramento   com
notificação compulsória dos  casos  do  registro  das  mortes  violentas  de
crianças e adolescentes, com análise e divulgação dos dados;

    d) Qualificar  as  informações  sobre  morte  violenta  de  crianças  e
adolescentes, na área da saúde;

    e) Ampliar os atendimentos e acompanhamentos psicológicos às crianças e
adolescentes que vivem em situação de tensão e risco em  serviços  de  saúde
da atenção básica; e

    f) Atuar de forma integrada com as  áreas  de  educação  e  assistência
social nas estratégias de busca ativa escolar.

    IV- Políticas de Assistência Social:

    a) Atuar de forma integrada com  as  áreas  de  educação  e  saúde  nas
estratégias de busca ativa escolar;

    b) Inserir a capacitação sobre programas e iniciativas de políticas  da
prevenção e enfrentamento às mortes violentas de crianças e  adolescentes  e
rodas de conversa nos serviços de baixa, média e alta complexidade;

    c) Criar programas de apoio e fortalecimento para as mães e  familiares
vítimas de violência contra crianças e adolescentes;

    d) Fortalecer os programas  de  prevenção  e  enfrentamento  às  mortes
violentas de crianças e adolescentes;

    e) Implementar serviço de monitoramento  pelos  Centros  de  Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS das causas de morte violenta  de
adolescentes, bem como daqueles em cumprimento de medidas socioeducativas;

    f) Fomentar políticas de  acolhimento  a  crianças  e  adolescentes  em
situação de risco à morte violenta, de forma descentralizada; e

    g) Fomentar políticas de proteção provisória e acolhida  a  crianças  e
adolescentes em situação de risco à morte violenta.

    V - Políticas de Desenvolvimento Econômico:

    a)  Garantir  para  todo  adolescente  o  direito  à  aprendizagem,   à
profissionalização e ao trabalho, na forma prevista em lei;

    b) Desenvolver programas específicos de aprendizagem e acesso  à  renda
para adolescentes em  situação  de  risco  social  e  pessoal,  escolaridade
defasada idade-série, dos serviços de acolhimento institucional  e  familiar
e em cumprimento de medida socioeducativa;

    c) Realizar convênios com o PPCAAM para a profissionalização e acesso à
renda de famílias e adolescentes acolhidos pelo programa;

    d) Incentivar  e  fortalecer  as  instituições  da  sociedade  civil  e
empresas que trabalham com aprendizagem de adolescentes,  em  especial  para
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas; e

    e) Manter  e  ampliar  programa  de  transferência  de  renda  para  as
famílias, priorizando famílias  que  perderam  no  último  ano  um  ou  mais
adolescentes para a morte violenta;

    VI - Políticas de Justiça e Cidadania:

    a)  Fortalecer  o  Programa  de  Proteção  à  Crianças  e  Adolescentes
Ameaçados de Morte em São Paulo - PPCAAM;

    b) Criar unidades do Centro de Referência e Apoio à Vítima - CRAVI - de
forma descentralizadas nos territórios com  maior  vulnerabilidade  à  morte
violenta de crianças e adolescentes;

    c) Desenvolver nos Centros de Integração da Cidadania - CICs, programas
específicos para a prevenção à morte violenta de crianças e adolescentes;

    d) Instituir, no âmbito da Fundação Casa, o  programa  de  pós  medida,
conferindo  dotação   orçamentária   própria   e   contemplando   todos   os
adolescentes egressos da Fundação Casa; e

    e) Estabelecer políticas  voltadas  ao  atendimento  de  casos  que  se
enquadrem em contextos de proteção provisória.

    VII  -  Instituições  de  Justiça  (Ministério  Público,  Defensoria  e
Tribunal de Justiça) :

    a) Implementar serviço de monitoramento das causas de morte violenta de
adolescentes, bem como daqueles em cumprimento de medidas socioeducativas;

    b) Criar banco de dados qualificados dos processos de mortes  violentas
contra crianças e adolescentes; e

    c) Priorizar a tramitação de inquéritos e processos criminais relativos
a mortes violentas de crianças e adolescentes e desenvolver  mecanismos  que
viabilizem essa priorização.

  DAS POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E INTERFACES COM A PROTEÇÃO À VIDA DE
                           CRIANÇAS E ADOLESCENTES


    Artigo  15  -  As  instituições  policiais  devem  expedir  normativas,
protocolos e ações que visem atender crianças e adolescentes,  a  partir  de
suas especificidades, com ênfase na prevenção à morte violenta  deste  grupo
social.

    Artigo 16 - As operações da polícia civil e  polícia  militar,  deverão
sempre atuar a partir de um plano de redução de riscos e danos  para  evitar
violações de direitos humanos e preservar, em especial, a vida  de  crianças
e adolescentes, observando especialmente as seguintes diretrizes:

    I- uso progressivo da força e a adoção de um  Procedimento  Operacional
Padrão (POP) específico para  uma  abordagem  adequada  e  não  violenta  de
crianças, adolescentes; e

    II- elaboração de planos de segurança pública que priorizem a  proteção
de crianças e adolescentes, de  suas  vidas,  integridade  física,  de  suas
casas e espaços de educação e sociabilidade;

    Parágrafo Único - As  ações  da  Guarda  Civil  Metropolitana,  deverão
observar, no que couber e no âmbito das suas competências, o disposto  neste
artigo.

    Artigo 17 - O Ministério Público, o Poder  Judiciário  e  a  Defensoria
Pública, na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias,  poderão
prever recursos para  a  criação  e  manutenção  da  equipe  de  atendimento
multidisciplinar voltadas ao atendimento de crianças,  adolescentes  e  suas
famílias, relativos a episódios de mortes violentas, nos termos  da  Lei  de
Diretrizes Orçamentárias.

    DAS AÇÕES DIANTE DA  OCORRÊNCIA  DE  MORTES  VIOLENTAS  DE  CRIANÇAS  E
ADOLESCENTES

    Artigo 18 - Em todos  os  casos  de  mortes  violentas  de  crianças  e
adolescentes o Ministério Público  deverá  ser  automaticamente  notificado,
para monitorar a prioridade e a observância à Lei Estadual nº 17.428/2021.

    Artigo 19 - Deve-se garantir o  atendimento  psicossocial  gratuito  às
famílias que tiveram crianças e adolescentes vitimados de forma violenta.

    Artigo 20 - A Secretaria de Segurança Pública do Estado  de  São  Paulo
deve divulgar periodicamente boletins, dados e  informações  sobre  a  morte
violenta de crianças e adolescentes ocorridas no Estado.

                        DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS


    Artigo 21 - O  Estado  informará  à  sociedade,  anualmente,  bem  como
consolidará na lei orçamentária, a soma dos recursos aplicados  no  conjunto
de programas e serviços voltados à prevenção e  redução  da  morte  violenta
contra crianças e adolescentes  e  o  percentual  estimado  que  os  valores
representam em relação ao respectivo orçamento realizado.

                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 22 - As despesas de execução da presente Lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência  (CPPHA)
foi criado em 2018 com o propósito de tornar o Estado de São Paulo um  lugar
seguro  para  crianças  e  adolescentes.   Trata-se   de   uma   articulação
intersetorial e suprapartidária, entre a Assembleia  Legislativa  do  Estado
de São Paulo (ALESP), o Fundo das Nações Unidas para a Infância  (UNICEF)  e
o Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Justiça  e
Cidadania.

    Entre os anos de 2015 a 2021,  o  Estado  de  São  Paulo  perdeu  3.457
meninos e meninas para a violência fatal. Este cenário  reforça  a  urgência
da pauta, ao mesmo tempo em que abre a oportunidade  para  a  construção  de
políticas de médio e longo prazo voltadas à prevenção da morte  violenta  de
crianças  e  adolescentes.  Tendo  em  vista  que  o  Comitê  Paulista  Pela
Prevenção de Homicídios  constitui  atualmente  a  principal  iniciativa  no
estado para incidir de forma preventiva  na  redução  das  mortes  violentas
contra crianças e  adolescentes,  é  preciso  que  se  estabeleça  de  forma
permanente políticas para esse propósito.

    Assim, a descrição  dos  princípios,  diretrizes,  objetivos  e  outros
mecanismos dispostos nesta lei visa conferir atenção  especial  à  prevenção
da violência fatal em relação a meninos e meninas de 0 a 18 anos no  estado.
Estas orientações partem da premissa de que  as  políticas  de  prevenção  e
redução da violência contra  crianças  e  adolescentes  devem  ser  de  viés
multidisciplinar  e  multissetorial.  Dessa   forma,   os   equipamentos   e
instituições  estatais,  além  da  sociedade  de  modo  geral,  devem  estar
familiarizados em relação à temática da prevenção, bem como, de  direitos  e
garantias conferidas às crianças e adolescentes.

    Por fim, esta proposta legislativa foi construída  de  forma  coletiva,
por meio de discussões e contribuições realizadas em reuniões de  grupos  de
trabalho do CPPHA, junto a especialistas na temática, bem  como  de  pessoas
atuantes  junto  à  pauta  da  infância  e  juventude.  Consideramos  que  a
construção coletiva é uma premissa fundamental para  que  toda  a  sociedade
seja parte das ações e  políticas  voltadas  endereçadas  à  reafirmação  de
direitos de crianças e adolescentes. Além disso, reforçam a  perspectiva  da
prioridade absoluta preconizada na  Constituição  Federal,  no  Estatuto  da
Criança e do Adolescente, bem como nos diplomas  internacionais  que  versam
sobre crianças e adolescentes.

    Diante do exposto, solicito o




    Sala das Sessões, em 22/6/2022.

    a) Marina Helou - REDE