

                       PROJETO DE LEI Nº 704, DE 2020


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  de
                                 taxas para confecção e emissão de  segunda
                                 via   de   documentos   de   identificação
                                 pessoal,  que  tenham  sido  roubados   ou
                                 furtados, cuja expedição  seja  atribuição
                                 de órgão ou ente público estadual.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas  para  confecção  e  de
emissão de segunda via  de  documentos  de  identificação  pessoal  emitidos
pelos órgãos públicos do Estado de São Paulo que  tenham  sido  roubados  ou
furtados.

    Artigo 2º - Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a  vítima
deverá  apresentar  ao  órgão  público  emissor  o  respectivo  boletim   de
ocorrência  policial,  no  qual  deverá  constar  o  número  dos  documentos
roubados ou furtados.

    Parágrafo único - A isenção de que trata esta Lei deverá ser solicitada
no prazo máximo  de  60  (sessenta)  dias,  contados  da  data  do  registro
policial do roubo ou furto.

    Artigo 3º - Aquele que, para obter a isenção  de  que  trata  esta  Lei
realizar comunicado falso à autoridade acerca  da  ocorrência  de  crime  de
roubo ou furto de documentos de identificação pessoal,  deverá  pagar,  além
das taxas correspondentes para a emissão dos documentos, multa no  valor  de
R$ 500,00 (quinhentos reais), sem  prejuízo  da  responsabilização  civil  e
criminal.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Apresento aos nobres pares o Projeto de Lei que dispõe sobre a  isenção
do pagamento de taxas para confecção e emissão de segunda via de  documentos
de identificação pessoal emitidos pelos órgãos públicos  do  Estado  de  São
Paulo que tenham sido roubados ou furtados.

    O objetivo é estender o benefício para todos os cidadãos paulistas, não
somente para aqueles que sofreram com catástrofes  da  natureza  ou  que  se
declarem pobres.

    Tem-se que, com a escalada da violência, as autoridades públicas com  o
tempo perderam o controle sobre os casos  de  subtração  criminosa  dos  bem
materiais dos cidadãos, em razão de sua  ação  ineficiente  no  policiamento
ostensivo e na repressão aos crimes comuns  contra  o  patrimônio,  o  mesmo
estado não pode se beneficiar, de alguma forma, por aquilo que lhe  competia
combater.

    E é precisamente o que acontece toda vez que uma vitima se vê  obrigada
a recolher aos órgãos públicos taxas para a confecção  e  emissão  de  novos
exemplares  dos  documentos  de  identificação   pessoal   que   lhe   foram
subtraídos. A taxa atual para a  emissão  de  segunda  via  da  Carteira  de
Identidade é de 1,5 Ufesp (R$ 41,42  até  31  de  dezembro  de  2020),  para
segunda via da CNH o custo é de 1,6 Ufesp (R$ 45,56), além de  R$  91,11  do
exame médico (total de R$ 136,67).

    Destacamos que o Poder Legislativo de outros estados  da  República  já
editaram leis concedendo a gratuidade para a confecção e emissão de  segunda
via de documentos roubados  ou  furtados,  entre  eles  o  Paraná,  Espírito
Santo, Rio de Janeiro, Goiás e Rondônia.

    Pelas razões expostas, a proposta de lei reveste-se de grande interesse
e importância para a sociedade paulista, razão pela  qual  esperamos  contar
com o apoio dos nobres colegas.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Alex de Madureira - PSD