

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 2021


    Altera a Lei Complementar nº  1.291,  de  22  de  julho  de  2016,  que
institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São  Paulo  e  dá
providências correlatas, para estabelecer cota para mulheres no ingresso  na
Polícia Militar do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016,  passa
a vigorar acrescida do seguinte artigo e parágrafo único:

    Artigo 1ºA - Os concursos públicos reservarão 30%  (trinta  por  cento)
das vagas para as candidatas do gênero feminino.

    Parágrafo  único  -  Caso  não  haja  o  preenchimento  das  vagas,  as
remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do gênero masculino.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei
Complementar nº 1.291, de 22 de  julho  de  2016,  que  institui  a  Lei  de
Ingresso na Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  dá  providências
correlatas, para estabelecer cota  para  mulheres  no  ingresso  na  Polícia
Militar do Estado de São Paulo.

    Neste sentido, os concursos públicos deverão reservar 30%  (trinta  por
cento) das vagas para as candidatas do gênero  feminino.  Caso  não  haja  o
preenchimento das  vagas,  as  remanescentes  poderão  ser  preenchidas  por
candidatos do gênero masculino.

    A reserva de cota é uma política pública eficiente no curto prazo  para
equilibrar disputas que tradicionalmente se dão entre pessoas  em  condições
desiguais. O ingresso no serviço público é  uma  das  situações  que  requer
reajuste nas condições  de  competição,  balanceando  as  oportunidades  dos
candidatos. Diante do cenário de desigualdade, é  necessário  assegurar  que
as mulheres tenham mais condições de acesso a empregos  qualificados,  e  os
cargos policiais civis são propícios a  serem  ocupados  por  candidatas  do
gênero feminino em razão da demanda de profissionais.

    A  presença  de  mulheres  no  serviço  público  tende  a  humanizar  o
atendimento prestado à população e consequentemente  aumenta  os  níveis  de
eficiência da instituição, o que é vantajoso  tanto  para  o  Estado  quanto
para os cidadãos. Há casos em que a  pessoa  provavelmente  irá  preferir  o
atendimento  de  uma  mulher,  como  uma  situação  que  envolva   violência
doméstica, por exemplo.

    Assim, pensando no equilíbrio  da  disputa  pelas  vagas  e  no  melhor
atendimento ao público, é imprescindível estabelecer a política  de  cota  e
reservar 30% (trinta por cento) das  vagas  para  as  candidatas  do  gênero
feminino nos concursos para ingresso na Polícia Militar.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE