
                       PROJETO DE LEI Nº 553, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  proibição  da  prática  de
                                 maus-tratos  e  crueldade  contra  animais
                                 domésticos no Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


        Artigo 1º - Fica proibido no Estado de  São  Paulo  o  confinamento,
acorrentamento e/ou alojamento inadequado de animais domésticos.


        Parágrafo Único – O descumprimento ensejará ao infrator, a multa  de
195 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo)  por  animal,  dobrando  o
valor a cada reincidência.



        Artigo 2º - Para efeitos do artigo 1º  desta  lei,  entende-se  como
confinamento, acorrentamento e/ou alojamento  inadequado  qualquer  meio  de
restrição à liberdade de locomoção dos animais domésticos.


        §1º - A restrição à liberdade de  locomoção  ocorrerá  por  qualquer
meio de aprisionamento, permanente ou  rotineiro,  do  animal  a  um  objeto
estacionário por períodos contínuos.


        §2º - Nos casos de impossibilidade temporária  por  falta  de  outro
meio de contenção, o animal será preso a  uma  corrente  com  no  mínimo  08
metros, que permita a locomoção do animal.


        §3º - A liberdade de locomoção do animal  deverá  ser  oferecida  de
modo a não causar quaisquer ferimentos, dores ou angústias, observando-se:


   1. a corrente não deverá pesar mais do que 10% do peso do animal;
   2. é vedado o uso de cadeado para fechamento da coleira.

        § 4º - Fica proibido o confinamento de animais em alojamento  e/  ou
locais que não respeitem as condições  adequadas  ao  bem-estar  do  animal,
observando-se:


   1. dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
   2. espaço suficiente para ampla movimentação;
   3. incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
        4.  fornecimento  de  alimento  e  água  limpa,  além  de  contínuo
           atendimento  das  suas   necessidades,   incluindo   atendimento
           veterinário;
   5. asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal.

        Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O presente Projeto de Lei  trata  de  assunto  de  interesse  público,
versando sobre proteção do meio ambiente do Estado, representado neste  caso
pelos animais.




      A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 193, atribuiu  ao
Estado o dever de proteger o meio ambiente, nos seguintes termos:


      “Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração
da  qualidade  ambiental,  proteção,  controle  e  desenvolvimento  do  meio
ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar,  e
integrar as ações de órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:


      [...]


      X – proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos  os  animais
silvestres, exóticos e domésticos,  vedadas  as  práticas  que  coloquem  em
risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou  submetam
os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação,  métodos
de  abate,  transporte,  comercialização  e  consumo  de  seus  espécimes  e
subprodutos.”


      Posto isto, observa-se  a  existência  de  normas  impostas  ao  poder
Publico para implantação de medidas que assegurem a preservação da  fauna  e
do meio ambiente, direito difuso, direito da coletividade.


      Sendo assim, há a necessidade  de  proteção  aos  animais,  que  é  de
interesse público, geral e sobrepõem-se ao interesse privado, e o  estado  é
constitucionalmente competente para promover a tutela.


      O presente Projeto de  Lei  tem  por  objetivo  proibir  a  utilização
permanente de correntes em  animais,  referindo-se  à  praticar  de  prender
permanentemente o animal a um objeto estacionário, bem como regulamentar  as
formas de contenção adequadas.


      Não é admissível o animal domestico ficar acorrentado 24 hora do  dia,
é necessário que ele  fique  solto  pela  propriedade  e  eventualmente  ser
preso, no caso de visitas ou à noite, de forma justificável.


      Acorrentar  um  animal  por  um  longo  período  é   restringir   suas
necessidades biológicas, é mau-trato! Manter um animal preso  por  correntes
pesadas, cordas, fios e outros meios acarreta  diversos  danos  psíquicos  e
emocionais ao animal, alem de físicos. Privá-lo de conviver com a  natureza,
de interagir com as pessoas ou  outros  animais  deve  ser  considerada  uma
conduta desumana.


      Ademais, muitas vezes o acorrentamento causa ferimentos aos pescoço do
animal em virtude do contato direto continuo e dos  puxões  que  os  animais
dão as correntes para tentarem se liberar.


      Em  muitos  casos  estes  animais  são  mantidos  presos   em   locais
desprotegidos, ficando expostos à chuva, sol, frio...


      Contudo,  os  relatos  de  maus-tratos  e  de  denúncias  de   animais
encontrados em condições precárias são inúmeros em todo o  estado,  conforme
dados do DEPA- Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.


      Por tudo exposto, resta claro que todo tutor de animal, juntamente com
o estado devem garantir o bem-estar de animais, permitindo  que  eles  sejam
livres: livres de fome  e  sede;  livres  de  medo  e  estresse;  livres  de
desconforto; livres de dor, ferimentos e doenças e livres para  expressar  o
comportamento normal da sua espécie.


      Assim sendo,  levando  em  consideração  a  importância  da  sobre  os
cuidados com os animais domésticos, bem  como  da  posse  responsável,  peço
apoio e voto de meus pares na aprovação dessa propositura.






                       Sala das Sessões, em 9/8/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB