

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 287, DE 2021


    Com fundamento no disposto do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição
Estadual, combinado com o Artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro,  nos
termos regimentais,  seja  oficiado  o  Excelentíssimo  Senhor  Henrique  de
Campos Meirelles, Secretário  da  Fazenda  e  Planejamento,  solicitando  as
seguintes informações:

    1. Como estão sendo lavrados os autos de infrações durante a pandemia?

    2. Quais são as políticas desta secretaria  em  relação  aos  autos  de
infrações?  E  dos  demais  processos  que   se   encontram   em   discussão
administrativa?

    3. Quais são os benefícios que os empresários  de  nosso  Estado  estão
recebendo como auxílio no enfrentamento a pandemia? Especificar  e  explanar
sobre cada um deles.

    4. Apresentar de forma sucinta todas as empresas  autuadas,  métodos  e
valores de infração que estão utilizando para a realização e  aplicação  das
mesmas relativas à cobrança do ICMS.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento de informações tem por objetivo  esclarecer  os
questionamentos da população e empresários de nosso  Estado  que  necessitam
de todo o apoio e suporte que possamos oferecer nesse  momento  de  Pandemia
que estamos enfrentando.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Rafa Zimbaldi