LEI Nº 1049, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.*
Publicado no Diário Oficial nº 767

Revogada pela Lei nº 1.309, de 26/03/2002.

Altera a Lei nº 1.026, de 7 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre a estrutura de cargos, funções,
vencimentos e remuneração dos Servidores do
Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de
Provimento em Comissão do Ministério Público do
Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados e acrescidos ao anexo IV da Lei nº 1.026, de 7 de
dezembro de 1998, os cargos de Direção e Assistência Direta - DAD, com seus respectivos
quantitativos e remuneração, conforme anexo I da presente lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da
Independência, 111° da República e 11° do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


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ANEXO I DA LEI Nº 1049, DE 28 DE JANEIRO DE 1999.

DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA - DAD
CARGOS

Agente de Segurança
Servente

QUANTIDADE

SÍMBOLO

21
18

DAD - 5
DAD - 4