

PROJETO DE LEI Nº 829, DE 2019

         Torna obrigatória a execução vocal do Hino Nacional e  do  Hino  da
         Independência, o hasteamento da Bandeira  Nacional  e  da  Bandeira
         Imperial, nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, fundamental e
         médio do Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É obrigatória  a  execução  vocal  do  Hino  Nacional  e  o
hasteamento da Bandeira Nacional, em todos  os  estabelecimentos  de  ensino
pré-escolar, fundamental e médio da rede pública e particular do  Estado  de
São Paulo, uma vez por semana, em dia e horário a serem  determinados  pelas
respectivas diretorias, desde que dentro do expediente letivo.
    Artigo 2º - Durante a semana da Pátria, é obrigatório o hasteamento  da
Bandeira Imperial do Brasil durante os dias letivos,  bem  como  a  execução
vocal do Hino da Independência em todos os estabelecimentos de  ensino  pré-
escolar, fundamental e médio da rede pública e particular do Estado  de  São
Paulo.
    Artigo 3º - A execução do Hino Nacional e  o  hasteamento  da  Bandeira
Nacional e da Bandeira Imperial deverão observar as disposições contidas  na
Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971.
    Artigo 4º - Fica revogada a Lei nº 6.757 de 15 de março de 1990.
    Artigo 5º -  Esta  lei  entra  em  vigor  30  (trinta)  dias  após  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição trazida à apreciação dos  respeitáveis  pares  desta  Casa
destina-se, inicialmente, a modernizar  a  legislação  que  dispõe  sobre  a
execução do Hino Nacional e hasteamento da Bandeira  Nacional,  adequando  a
norma à atual classificação das etapas da educação básica nacional, além  de
determinar o hasteamento da Bandeira Imperial, durante a  semana  da  Pátria
na rede pública e particular de ensino fundamental do Estado.
    Evidente que a execução do Hino Nacional, bem  como  o  hasteamento  da
Bandeira Nacional nas escolas, desperta nas crianças e jovens  o  sentimento
patriótico e de civismo.
    Entendemos que o hasteamento da Bandeira Imperial do Brasil, durante  a
semana  da  Pátria,  incita  a  curiosidade  pela  história  do   país.   E,
certamente, o conhecimento  dos  fatos  históricos  estimula  o  civismo,  o
respeito aos símbolos nacionais e o patriotismo, que precisa,  urgentemente,
ser resgatado.
    A competência para a iniciativa deste Projeto de  Lei  encontra  amparo
nos artigos 21 e 24 da Constituição do  Estado,  bem  como  no  artigo  146,
inciso III de nosso Regimento Interno.
    Destarte,  por  ser  medida  justa  e  adequada,  rogamos  aos   Nobres
Parlamentares desta Casa, a aprovação do presente.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL