

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 877, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
solicito que seja oficiado ao Sr. Secretário de Transportes  Metropolitanos,
ou responsável designado, requisitando-lhe as informações a seguir,

    Sobre contratos associados a CPTM.

    1. Quantos contratos de  manutenção  dos  serviços  associados  à  CPTM
existem ativos atualmente?  Favor  listar  os  contratos  de  acordo  com  o
serviço ofertado em questão.

    a. Qual o valor mensal de custeio associado a cada contrato acima?

    b. Qual o tempo de cada contrato listado acima?

    c. Qual o valor total de cada contrato listado acima?

    2. Como é composto a tarifa final de acesso aos serviços da  CPTM  paga
pelo consumidor?

    3. Qual o impacto que os contratos meios,  de  manutenção  do  serviço,
possuem na tarifa final paga pelo consumidor?

    4. Como o pagamento a servidores impacta  na  tarifa  final  paga  pelo
consumidor?

    5. Há  previsão  de  aumento  de  pagamentos  ou  repasses,  seja  este
obrigatória por lei ou não, para os servidores associados a CPTM para o  ano
corrente de 2021 ou para o ano de 2022?

    a. Caso haja tal  previsão,  indicar  em  qual  linha  orçamentária  se
encontra.

    b. Caso haja tal previsão, qual será o impacto  final  na  tarifa  paga
pelo consumidor final dos serviços?

                                JUSTIFICATIVA




    Entender a destinação dos recursos públicos e como e quando estes  irão
beneficiar a população é fundamental dentro a gestão  pública.  Respeitar  e
atender  a  população  efetivando  bons  serviços  públicos   e   transporte
eficiente é um  exercício  de  desenvolvimento  social  e  controle  urbano.
Porém, tais ações precisam ser realizadas com clareza,  compliance  e  acima
de tudo dentro dos limites da lei e respeitando o dinheiro dos pagadores  de
impostos.  A  fim  de  entender,  e  no  comprimento  de  minhas  atividades
legislativas venho por meio deste encarecidamente  solicitar  as  respostas,
assim como os documentos, solicitados acima.




    Sala das Sessões, em 24/08/2021.

    a) Ricardo Mellão