

PROJETO DE LEI Nº 756, DE 2019

         Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência como medida
         para facilitar a adoção de medidas de  apoio  por  parte  do  poder
         público  e  providências  que  busquem  melhorar  suas   condições,
         possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência.
    Artigo 2º - O Cadastro Estadual de  Pessoas  com  Deficiência  tem  por
objetivo o levantamento e cadastramento, no  território  estadual,  de  todo
aquele que tenha impedimentos de longo prazo  de  natureza  física,  mental,
intelectual ou sensorial, os quais, em  interação  com  diversas  barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na  sociedade  em  igualdade
de condições com as demais pessoas, buscando com isso seu acompanhamento  em
prol de  oferecer-lhes  tratamentos  e  serviços  mais  adequados  e  melhor
planejar as políticas públicas de atendimento.
    Artigo 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
    I - Deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica, sensorial ou anatômica  que  importe  incapacidade
para o desempenho de atividades consideradas normais para o ser humano;
    II - Deficiência permanente - aquela apresentada  pelo  indivíduo,  sem
possibilidade de recuperação ou  melhora,  tendo  em  vista  os  tratamentos
disponíveis; e;
    III  -  Incapacidade  -  redução  efetiva  na  autonomia,   que   exija
equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa  com
deficiência possa comunicar-se, manter a integridade  corporal  e  interagir
com o meio que a cerca.
    Artigo 4º - É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra  nas
seguintes categorias (conforme o Decreto Federal nº 5.296, de 2004):
    I - Deficiência física - alteração completa ou parcial de  um  ou  mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da  função  física,
apresentando-se  sob  a  forma  de  paraplegia,   paraparesia,   monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,  triparesia,  hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,  paralisia  cerebral,
nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,   exceto   as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o  desempenho
de funções;
    II - Deficiência auditiva -  perda  bilateral,  parcial  ou  total,  de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas  frequências
de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
    III - Deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é  igual
ou menor que 0,05 no melhor olho, com a  melhor  correção  óptica;  a  baixa
visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com  a
melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da  medida  do  campo
visual em ambos os olhos for  igual  ou  menor  que  60o;  ou  a  ocorrência
simultânea de quaisquer das condições anteriores;
    IV - Deficiência mental - funcionamento intelectual  significativamente
inferior à média, com manifestação  antes  dos  dezoito  anos  e  limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
    a) comunicação;
    b) cuidado pessoal;
    c) habilidades sociais;
    d) utilização dos recursos da comunidade;
    e) saúde e segurança;
    f) habilidades acadêmicas;
    g) lazer;
    h) trabalho;
    V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
    Artigo 5º - O cadastro estadual, de que  trata  esta  Lei,  conterá  as
seguintes informações:
    I - Nome completo do cadastrado;
    II - Filiação;
    III - CPF, quando o cadastrado possuir;
    IV - Endereço, que deve ser atualizado toda vez que o cadastrado mudar;
    V - Deficiência que possui, de acordo com a relação constante  no  art.
4º;
    VI - Necessidades que apresenta;
    VII - Situação socioeconômica, a ser indicada de acordo  com  critérios
oficiais;
    VIII - Se é atendido por algum órgão ou entidade e qual ou quais são.
    Artigo 6º - As informações  de  que  trata  o  artigo  anterior,  serão
coletadas  e  atualizadas  periodicamente  por  censo,  pelo  Instituto   de
Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” (IIRGD) Serviço de Identificação  de
Pessoas do Estado de São Paulo.
    Artigo 7º - O sistema de cadastro só poderá ser consultado por órgãos e
entidades públicos ou mediante autorização expressa e por tempo  determinado
das entidades governamentais de assistência social, de qualquer  dos  níveis
de Governo, devendo esta ser concedida por seus presidentes ou diretores.
    Artigo 8º - O Poder Executivo deverá delegar a  competência  específica
de manutenção do banco de dados.
    Artigo 9º - As  despesas  decorrentes  para  implantação  e  manutenção
correrão por conta de dotação própria.

    JUSTIFICATIVA

    Quando se trata de apresentar dados sobre a quantidade de portadores de
deficiência no estado de São  Paulo,  a  falta  de  informações  atualizadas
torna esta tarefa um tanto árdua. O trabalho  “Retratos  da  Deficiência  no
Brasil”, de autoria do Centro  de  Políticas  Sociais  da  Fundação  Getúlio
Vargas e lançado em outubro de 2003, é um excelente trabalho  que  trata  do
tema e muito completo em termos de informação.  Apresentava  os  dados  mais
atualizados disponíveis à época, fornecidos pelo IBGE e alguns  ministérios.
Em 2012, a Secretaria Nacional  de  Promoção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, publicou um novo trabalho, muito bem elaborado, desta  vez  com
dados de 2010, obtidos pelo Censo. Ocorre que não é possível saber  onde  se
encontram  tais  pessoas,  como  chegar   até   elas   para   atender   suas
necessidades, ouvir suas queixas e  reivindicações  e  principalmente,  para
efetivar soluções e prestar auxílio. Tal preocupação  se  justifica,  porque
muitas vezes, as pessoas com deficiência, ainda  mais  quando  se  trata  de
crianças e adolescentes, vivem em  situação  de  vulnerabilidade  social.  O
dever de  zelar  pela  integridade  física  e  psicológica  do  portador  de
deficiência em situação tão vulnerável é não só da família,  mas  também  do
Estado  e  da  sociedade.  Dentro  deste  conceito,  todas  as   formas   de
acompanhamento e auxílio devem ser utilizadas. Com a criação do Cadastro  de
Pessoas com Deficiência, espera-se facilitar a  aplicação  de  programas  de
atenção e integração a este público. Ainda, será mais fácil  monitorar  suas
necessidades  e  intervir  sempre  que   seus   direitos   estiverem   sendo
desrespeitados. Também se poderá criar programas específicos de  atendimento
para determinada área ou região sempre  que  for  detectada  uma  incidência
maior de certos tipos de deficiência no local. Os programas  preventivos  de
determinados males que se desenvolvem por falta de cuidados  ou  tratamentos
prévios também poderão ser aperfeiçoados. Associações que acolham,  ofereçam
tratamento e defendam os direitos das pessoas com deficiência,  poderão  ser
criadas com base nos  dados  a  serem  apurados.  Mesmo  as  iniciativas  de
entidades privadas, em prol das pessoas com deficiência,  se  tornarão  mais
fáceis de serem realizadas, pois poderá ser obtido de  antemão,  informações
sobre o número de pessoas a serem beneficiadas e a condição destas  pessoas.
Outra importante ferramenta a ser disponibilizada com base  nas  informações
que serão constantemente coletadas e atualizadas, é a efetividade das  ações
implementadas. Qualquer medida aplicada  à  melhoria  das  condições  destas
pessoas, poderá ser avaliada e quantificada  Importante  ressaltar,  que  os
dados obtidos ficarão  disponíveis  apenas  aos  órgãos  que  atendem  estas
pessoas. No caso de  entidades  privadas,  as  informações  só  poderão  ser
acessadas mediante autorização formal. Estas providências  visam  resguardar
as informações pessoais dos atendidos e evitar que  tenham  sua  privacidade
ilegitimamente violada. Por todo o exposto, esperamos contar com o apoio  de
nossos ilustres Pares para aprovação da  medida,  que  procura  facilitar  o
atendimento, cuidado e integração das pessoas com deficiência.
    Diante do todo exposto é que apresento o presente Projeto de Lei a este
Egrégio Parlamento, o qual se reveste do mais legítimo interesse público  e,
ao remeter aos nobres Pares minhas cordiais saudações,  aproveito  o  ensejo
para solicitar apoio em sua respectiva aprovação em Plenário.
    Este é o sentido do presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 7/6/2019.
    a) Valeria Bolsonaro - PSL