

                       Projeto de Lei Nº 444, de 2021


                                 Cria a Parceria Pública  Cidadã  -  PPCid,
                                 autorizando   o   executivo   estadual   a
                                 implantar  programas   de   parcerias   na
                                 geração de trabalho e renda.


    Artigo 1º. - Fica criada  a  Parceria  Pública  Cidadã  -  PPCid,  para
implantar programas e ações na geração de trabalho e renda.

    Parágrafo  único  -  Os  programas  e  ações   definidos   beneficiarão
exclusivamente a população economicamente ativa residente no Estado  de  São
Paulo no mínimo há 6  (seis)  meses  a  contar  da  data  da  publicação  da
presente lei.

    Artigo 2º. - Fica criado o Programa Estadual  Emergencial  da  Economia
Local - PEEL, permeando todas as estruturas  administrativas  do  Estado  de
São Paulo, atividades classificadas, segundo às exclusividades da  estrutura
executiva estadual de cada órgão público.

    Parágrafo 1º. - O PEEL consiste em programa de gestão de destinação  de
vagas para trabalhadores, e cumprirá essa premissa da seguinte forma:

    I - Dos contratos firmados  entre  o  Estado  de  São  Paulo,  empresas
contratadas, as prefeituras municipais e a União,  30%  (trinta  por  cento)
das vagas dos empregos necessários para  sua  consecução,  serão  garantidos
para a população economicamente ativa, residente no  Estado  de  São  Paulo,
conforme parágrafo único do Artigo 1º.

    II -- O Cadastro Único - CADÚNICO, será a base de seleção  das  pessoas
às quais as vagas de que trata  o  presente  artigo  serão  destinadas,  com
prioridade para a Mulher Chefe de Família;

    Artigo 3º. -As prefeituras  municipais,  em  parceria  como  o  governo
estadual,   disponibilizarão   os   cadastros   dos   Micro   Empreendedores
Individuais -  MEI,  regidos  pela  lei  complementar  nº.  123/2006  e  lei
complementar nº. 128/2008 - Lei Geral da Micro e  Pequena  Empresa,  para  a
triagem das empresas na prestação de serviços contratados;

    Artigo 4º. - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º. - Esta lei entra em vigor na data da sua aprovação.

                                Justificativa


    O Estado de São  Paulo,  tem  a  prerrogativa  de  implantar  políticas
públicas para garantir o acesso formal dos trabalhadores e trabalhadoras,  e
prestadores de serviços residentes no município na  geração  de  trabalho  e
renda neste momento de crise econômica e social.

    Permitir que os profissionais prestadores de serviços estabeleçam-se no
território à luz da formalidade, com apoio do Estado,  prefeitura  municipal
e governo federal.

    O COVID-19 agravou a crise econômica  brasileira,  e  a  realidade  nos
municípios mostra o  tamanho  dos  desafios  que  a  sociedade  local  e  os
governos municipais tem, a obrigação  de  ajudar  a  minimizar,  a  proposta
permite  que  os  recursos  do  orçamento  estadual,  através  das  empresas
vencedores dos certames licitatórios, possam contratar  empresas  e  pessoas
residentes  locais,  e  contribua  para  a  geração  de  trabalho  e  renda,
recuperando a dignidade das pessoas e dinâmica da economia local, bem  como,
trabalhar outras ações para o equilíbrio econômico, social e o bem comum.

    Solicito dos nobres parlamentares, os préstimos na aprovação  da  norma
em pauta.




    Sala das sessões, em 2/8/2021.

    a) Professora Bebel – PT