
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 2018

Ofício SGPDOC n. 52.391/2018

Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar à Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
                                            São Paulo, 31 de agosto de 2018.
      Senhor Presidente,


      Pelo presente, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa
nobre  Assembleia  Legislativa,  o  incluso  Projeto  de  Lei  Complementar,
acompanhado da respectiva exposição de motivos,  objetivando  a  modificação
da Lei Complementar nº 988, de 09  de  janeiro  de  2006,  para  estabelecer
mecanismos  de  gestão  administrativa  e  financeira  mais   eficientes   e
econômicas, como a possibilidade de  fracionamento  das  diárias  pagas  aos
membros da Defensoria Pública quando em exercício ou diligência fora de  sua
comarca, sede ou circunscrição, bem como aperfeiçoamentos  para  garantir  a
adequada  continuidade  do  serviço  público,  por  meio  da   previsão   de
compensação ao Defensor Público que, sem prejuízo das suas funções,  vier  a
acumular processos em virtude  de  férias,  licenças  ou  outras  formas  de
afastamento de outro membro da carreira, além de  outras  breves  alterações
pontuais.
      Em função da relevância da matéria, registrada na exposição de motivos
que segue anexa, solicito que a tramitação do aludido projeto de lei  se  dê
em caráter de urgência.
      Aproveitando  o  ensejo,  apresento  protestos  de  elevada  estima  e
distinta consideração.
                             DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                     Defensor Público-Geral do Estado
À Sua Excelência, o Senhor
CAUÊ MACRIS
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Avenida Pedro Álvares Cabral, nº 201 - CEP 04097-900 - São Paulo/SP
                            Exposição de Motivos

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo


                     Submetemos à apreciação desta  Assembleia  Legislativa
do Estado o presente Projeto de Lei Complementar visando  promover  pontuais
alterações na Lei Complementar n. 988, de 09 de  janeiro  de  2006,  no  que
toca  especificamente  ao  regime  jurídico  da  atuação  dos  Defensores/as
Públicos/as.


                     Busca-se, em primeiro lugar, trazer maior eficiência e
economicidade  ao  pagamento  das  diárias  já  previstas  em  lei  para  as
hipóteses  de  cumprimento  de  diligências  fora  da   comarca,   sede   ou
circunscrição de atuação, por meio da  possibilidade  de  fracionamento  dos
valores devidos, garantindo-se a devida proporcionalidade do pagamento.


                     Atualmente, o  artigo  16,  parágrafo  único,  da  Lei
Complementar n. 988/2006 estabelece, em qualquer  hipótese  de  deslocamento
da sede de exercício, o pagamento de diárias integrais, à razão de 1/30  (um
trinta avos) do valor dos vencimentos  da  classe  inicial  da  carreira.  A
proposição visa permitir o pagamento fracionado, no intervalo  de  1/60  (um
sessenta) a 1/30  (um  trinta)  avos,  à  luz  dos  distintos  deslocamentos
verificados na prática. Com isso, confere-se a necessária  razoabilidade  na
disciplina legal desta vantagem, proporcionando uma gradação  do  seu  valor
em razão da natureza dos variados tipos de deslocamento.  Tal  medida,  além
de racionalizar e diminuir sensivelmente  os  gastos  da  Instituição  neste
particular, otimizará a  atuação  de  Defensores/as  Públicos/as  em  outras
comarcas, contribuindo para o aperfeiçoamento da  prestação  do  serviço  de
assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.


                     De outro lado, a  proposição  prevê,  pontualmente,  o
aprimoramento do exercício cumulativo de atribuições, em virtude de  férias,
licenças  ou  outras  formas  de  afastamento  de  membro  da   Instituição,
garantindo-se a plena continuidade da  prestação  do  serviço  à  população.
Nesse sentido, é prevista a compensação como ferramenta  mais  adequada,  em
moldes já adotados por esta Casa Legislativa  quando  da  aprovação  da  Lei
Complementar n. 1.295/17 no tocante à atuação em dias não úteis.


                     Adicionalmente,  em  atenção  à  isonomia  com  outras
carreiras e entre os próprios membros  da  Defensoria  Pública,  a  proposta
contempla o cômputo do tempo de advocacia e de  estágio  exercido,  mediante
concurso público,  na  Defensoria  Pública  e  na  extinta  Procuradoria  de
Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, para todos os  fins,
ressalvada a aposentadoria e a disponibilidade, observando-se os  termos  do
art.  40,  §  10,  da  Constituição   Federal   (introduzido   pela   Emenda
Constitucional n. 20/1998).


                     Ainda  com  relação   ao   estágio   de   direito   na
Instituição, permite-se a admissão dos candidatos aprovados em concurso  que
estejam cursando  a  partir  do  antepenúltimo  ano  do  curso  superior  de
graduação.


                     Por fim, propõe-se pequena alteração na composição  do
critério de antiguidade que  define  a  concorrência  entre  os  membros  da
Defensoria para fins  de  promoção  e  remoção  na  carreira,  computando-se
igualmente o serviço público efetivamente prestado nos  distintos  entes  da
federação para estas exclusivas finalidades. Trata-se, neste particular,  de
medida sem nenhum impacto financeiro que visa apenas equalizar a  composição
da antiguidade para todos/as os/as Defensores/as Públicos/as que  integraram
o serviço público anteriormente, sem distinção do ente federativo.


                     Vale ressaltar que o presente  projeto  não  apresenta
impacto  financeiro  à  Instituição,  garantindo  a  melhor  aplicação   dos
recursos atualmente já existentes.


                     Por tais razões e fundamentos,  propõe-se  o  presente
Projeto de Lei Complementar a esta Assembleia Legislativa do Estado,  medida
essa que,  como  consignado,  integra  um  conjunto  de  ações  voltadas  ao
aperfeiçoamento contínuo da política de prestação  de  assistência  jurídica
aos hipossuficientes do Estado.


                     Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos
protestos de admiração, respeito e estima pessoal.




                     São Paulo, 31 de agosto de 2018.



                          DAVI EDUARDO DEPINÉ FILHO
                      Defensor Público-Geral do Estado





LEI COMPLEMENTAR Nº , DE __ DE ___________ DE 2018.

                                 Altera a Lei Complementar nº 988, de 9  de
                                 janeiro de 2006, que organiza a Defensoria
                                 Pública do  Estado  e  institui  o  regime
                                 jurídico da carreira de  Defensor  Público
                                 do Estado e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu  promulgo  a  seguinte
lei complementar:
Artigo 1º - O § 4º do art. 75, da Lei Complementar n º 988, de 9 de  janeiro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
    Artigo 75...................................................
    ..................................................................
    §  4º  -  “Somente  serão  credenciados  os  candidatos  aprovados  que
    estiverem matriculados a partir do antepenúltimo ano do curso  superior
    de graduação”. (NR)


Artigo 2º - Acresce-se à Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro  de  2006,
o artigo 82-A, com a seguinte redação:
      Artigo 82-A - O período de exercício  na  função  de  estagiário  será
      considerado tempo de serviço público para todos os fins,  exceto  para
      aposentadoria e disponibilidade.
      Parágrafo  único  –  O  estágio  de  direito   prestado   na   extinta
      Procuradoria de Assistência Judiciária da Procuradoria-Geral do Estado
      será igualmente considerado para os fins do caput.
Artigo 3º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos  adiante
indicados da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006:
I – o parágrafo único do art. 109:
    Artigo 109.............................................
    “Parágrafo único - Findo o prazo a que se refere o “caput” deste artigo
    e  havendo  mais  de   um   candidato   à   remoção,   será   removido,
    sucessivamente, o mais antigo na carreira, o  mais  antigo  no  serviço
    público, o mais idoso e o melhor classificado no concurso para ingresso
    na Defensoria Pública do Estado”. (NR)


II – o parágrafo 1º do art. 115:
    Artigo 115...........................................
    ............................................................
    “§ 1º - Em janeiro de cada ano,  o  Defensor  Público-Geral  do  Estado
    mandará publicar, na imprensa  oficial,  a  lista  de  antiguidade  dos
    membros da Defensoria Pública do Estado, em cada classe,  contendo,  em
    anos, meses e dias, o tempo de  serviço  na  classe,  na  carreira,  no
    serviço público, bem como aquele computado para efeito de aposentadoria
    e disponibilidade”. (NR)

Artigo 4º - Fica incluído o §3º no artigo 155 da Lei  Complementar  nº  988,
de 9 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
    Art.
155....................................................................
    §3º. Na hipótese do inciso III deste artigo,  o  Defensor  Público  que
    acumular integralmente as atribuições de outro cargo, sem  prejuízo  de
    suas atribuições, em virtude de férias, licenças ou  outras  formas  de
    afastamento do titular, fará jus à compensação, aplicando-se o disposto
    no artigo 134, §2º, na forma  e  condições  estabelecidas  por  Ato  do
    Defensor Público-Geral do Estado, após oitiva do Conselho Superior.

Artigo 5º - O caput  do  artigo  16  das  Disposições  Transitórias  da  Lei
Complementar nº 988, de 9  de  janeiro  de  2006,  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
    “Artigo 16 - Quando em exercício ou diligência  fora  de  sua  comarca,
    sede ou circunscrição, o Defensor Público terá direito à  percepção  de
    diárias calculadas à razão de 1/60 (um sessenta avos) a 1/30 (um trinta
    avos) do valor dos vencimentos do cargo da classe inicial, na  forma  e
    condições estabelecidas por Ato do Defensor  Público-Geral  do  Estado,
    após oitiva do Conselho Superior.” (NR)

Artigo 6º - Computar-se-á como tempo de serviço, para todos efeitos  legais,
exceto aposentadoria e disponibilidade, aos membros da Carreira de  Defensor
Público, o de efetivo exercício de advocacia, devidamente comprovado, até  o
máximo de 5 (cinco) anos, desde que  não  desempenhado  cumulativamente  com
qualquer função pública.
Parágrafo único - A contagem de tempo a que se refere este  artigo  far-se-á
mediante prova de inscrição nos quadros da Ordem  dos  Advogados  do  Brasil
durante o período a ser computado.

Artigo 7º - As despesas decorrentes  da  aplicação  desta  lei  complementar
correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias  consignadas   no
orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.