

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 190, DE 2018



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, e dos parágrafos do  artigo  31  do  Regimento  Interno  desta  Casa,
Requeiro seja oficiado ao Exmo. Superintendente do Departamento de  Águas  e
Energia Elétrica do Estado de São Paulo  –  DAEE  -  Sr.  Francisco  Eduardo
Loducca, para que preste as seguintes  informações  sobre  a  construção  de
barragens nos Rios Jaguari e Camanducaia:
    Seção 1.01 1. Quais as características gerais das barragens de Pedreira
e Duas Pontes quanto aos aspectos: localização, custos, projeto  do  sistema
construtivo, áreas de inundação e de  proteção  permanente  impactadas  e  a
serem estabelecidas, empreendimentos e propriedades atingidas?
    2. Quais os critérios para a definição locacional das duas barragens (a
do Rio Jaguari, entre Campinas e Pedreira, e a do Rio  Camanducaia)  e  quem
realizou/financiou os estudos?
    3. Cópia dos processos  de  licenciamento  e  de  outorga  de  recursos
hídricos das barragens, contendo as  seguintes  informações:  exposição  das
etapas já concluídas, pendentes e futuras,  responsabilidades  e  cronograma
pela execução;
    4. Qual o aumento da segurança hídrica  proporcionada  pelas  barragens
para quais municípios da bacia do PCJ?
    5. Sobre o  Anel  Adutor  Metropolitano,  requeremos  cópias:  de  suas
características  físicas  gerais;  licenciamento   e   outorga   requeridos;
alternativas  de  traçado,   vazões   revertidas,   custos   envolvidos   na
construção, manutenção e operação do referido anel (a partir da  alternativa
escolhida). Quais as opções de estruturas econômico-financeiras para  a  sua
implementação? Qual seu impactos tarifários?
    6.  No  projeto  de  ampliação  da  Refinaria  de  Paulina  havia   uma
possibilidade de se utilizar um sistema de  reuso  de  água  e,  assim,  não
seria necessário o aumento da outorga e, consequentemente, a construção  das
barragens, e todos seus graves impactos. Por qual motivo essa opção não  foi
implantada?
    7. Por que um  órgão  do  Governo  (Petrobras)  é  o  responsável  pela
condução do projeto?
    8.  Por  qual  motivo  não  foi  considerado  a  possibilidade  de   se
reaproveitar a represa do Jaguari Basílio existente na cidade  de  Pedreira?
Apresentar os estudos detalhados que levaram a esse declínio.
    9. Explicar como, dentro da área de inundação da barragem de  Pedreira,
foram identificados pelo Iphan 3  sítios  arqueológicos  (Fazenda  Ingatuba,
Fazenda Pirajá, Fazenda Roseira e Sitio Colina), inclusive identificado  com
uma placa informando que fazem parte do patrimônio cultural protegidos  pela
Constituição Brasileira pela lei 3.924/61, “e que a destruição  ou  retirada
de qualquer material ou retirada de terra deste local  constitui  crime”  e,
mesmo assim, se prevê a inundação dos locais;
    10. Apresentar o Plano de Segurança e Plano de Emergência para a cidade
de Pedreira, a qual ficará a apenas a 2,5km  abaixo  da  barragem.  Em  caso
fatal de um rompimento da barragem, apresentar mapa demarcando como área  de
risco todas as propriedades;
    11. Apresentar projeto de realocação das  estradas  existentes  com  os
estudos de impactos que essas novas estradas causaram,  pois,  em  ambos  os
lados da represa, há áreas de matas nativas  que  serão  impactadas  com  as
novas estradas;
    12. Na LP (Licença Prévia) foi aprovado como uma das  condicionantes  o
item 1.54 PACUERA (Programa de Conservação e Uso em  Torno  do  Reservatório
Artificial), prevê e  apoia  a  estrutura  de  lazer  e  esportes  aquáticos
náuticos. Mas, em todas as audiências publicas, foi dito,  de  forma  clara,
que nesses empreendimentos não poderiam ser usados  para  turismo.  Explicar
como essa contraposição será tratada.
    13.  Na  LP  uma  das  condicionantes  é  a  implantação  do   Programa
Comunicação e Interação Social e a instalação  dos  centros  de  Comunicação
permanentes em Amparo e Pedreira. Mas, até  o  momento,  não  temos  nenhuma
informação dessa implantação. Por qual motivo não está sendo atendida a  Lei
de Acesso a Informação? E qual data foram publicados no  Diário  Oficial  os
valores das desapropriações na área de alagamento das barragens?
    14. Apresentar a alternativa locacional “zero” (ou seja, não  construir
as barragens e dar alternativas ambientalmente viáveis);
    15. No Inquérito civil em andamento no  GAEMA  de  Campinas  consta  um
estudo da  Fundação  Florestal  em  que  a  vegetação  a  ser  suprimida  em
Pedreira, para a construção da barragem,  corresponde  aos  últimos  20%  de
toda a vegetação remanescente da Mata Atlântica. O Plano de Manejo  da  APA,
aponta que a Mata Córrego da Linde, considerada um dos  hotspots  da  APA  e
listada como um dos  15  fragmentos  principais  da  UC,  será  alagada  sem
previsão de Mitigação. Como isso pode ser viável  ambientalmente  segundo  a
Cetesb?
    16. Apresentar o projeto de implantação dos canteiros de obras e estudo
dos seus impactos (tais como tráfego de caminhões, bota  fora  de  resíduos,
bloqueio do tráfego local e intermunicipal);
    17. Apresentar o plano de trabalho, os  orçamentos  de  cada  etapa  da
empresa vencedora da licitação  e  as  ARTs  (Anotação  de  Responsabilidade
Técnica) de todos os profissionais de todas as áreas envolvidos no projeto;
    18.  Apresentar  relatório  da  Area   Diretamente   Afetada   e   Area
Indiretamente Afetada, para as duas Unidades de Conservação Atingidas;
    19. Apresentar valor da  compensação  ambiental,  sua  destinação  e  a
mitigação para as APAs atingidas.
    JUSTIFICATIVA
    Encontra-se em andamento a licitação para a construção das barragens de
Duas Pontes e Pedreira, nos rios  Camanducaia  e  Jaguari,  respectivamente.
Tratam-se de obras de grande impacto e relevância, seja  pela  possibilidade
de aumentar a segurança hídrica de diversos municípios  da  Bacia  dos  rios
Piracicaba, Capivari e Jundiaí- PCJ, entre eles Campinas seja  também  pelos
custos envolvidos na construção, operação e manutenção dos  empreendimentos,
como ainda por impactos ambientais negativos na Unidade  de  Conservação  de
Uso Sustentável Área de Proteção Ambiental - APA de Campinas,  também  neste
município de Campinas.
    A fim de  ampliar  o  conhecimento  da  sociedade  campineira,  estamos
requerendo que nos apresente os estudos realizados referentes às  barragens,
em particular sobre a de Pedreira que impacta, na UC - APA de Campinas,  bem
como dos “Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental  do  Sistema
Adutor Regional PCJ-SARPCJ”.
    Sala das Sessões, em 2/8/2018.
    a) Marcos Martins