
                       PROJETO DE LEI Nº 265, DE 2020

                             Proíbe e estabelece penalidades  para  elevação
                             injustificada de preços de insumos, produtos ou
                             serviços utilizados no combate  e  prevenção  à
                             contaminação do novo Coronavírus (COVID-19).



      Artigo 1º - Fica proibida e enquadrada como crime contra  as  relações
de consumo, na forma do art. 4º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de  dezembro
de 1990, a elevação injustificada de preços de toda  a  oferta  de  insumos,
bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à  contaminação
do novo Coronavírus (COVID-19).

      §1º - A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que  trata  o
caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda  ao
consumidor final.

      §2º  -  O  enquadramento  de  que  trata  o   caput   não   afasta   a
responsabilidade de natureza  civil  e  administrativa  do  estabelecimento,
incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

      Artigo 2º - O autor de infração prevista no artigo 1º desta  Lei  fica
sujeito ainda às seguintes sanções administrativas:

      I - multa;

      II - apreensão de bens e produtos;

      III - suspensão temporária, total  ou  parcial,  do  funcionamento  de
estabelecimento ou prestação de serviço;

      IV - interdição total ou parcial do estabelecimento  ou  proibição  de
prestação de serviço;

      V - cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

      § 1º -  As  sanções  previstas  neste  artigo  poderão  ser  aplicadas
cumulativamente.

      § 2º - A multa a que se refere o inciso I deste  artigo  será  de  500
UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo),  dobrando-se  a
cada reincidência.

      § 3º - A sanção a que se refere inciso III deste artigo será  aplicada
no caso de reincidência da pena de multa, prevista no inciso I.

      § 4º - A sanção a que se refere o inciso IV deste artigo será aplicada
nos casos de, cumulativamente, terem sido aplicadas as penas  previstas  nos
incisos I e III.

      § 5º - A sanção a que se refere o inciso V deste artigo será  aplicada
nos casos de, cumulativamente, terem sido aplicadas as penas  previstas  nos
incisos I e IV.

      Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       Diante do avanço do novo coronavírus no Brasil, tendo São Paulo  como
foco principal do contágio, famílias de todos os níveis  de  renda,  mas  em
especial as famílias mais carentes, têm  vivido  as  dificuldades  para  ter
acesso aos itens básicos de higiene pessoal e  de  proteção  para  evitar  o
contágio pela COVID-19.

      Em recente divulgação pelo site Agência Pública, a estimativa é que  a
população de  renda  menor  deve  ser  a  mais  afetada  pelos  reflexos  da
Pandemia. É o que indica, por exemplo, um estudo  dos  pesquisadores  Débora
Freire, Edson Domingues e Aline Magalhães, da UFMG. A  partir  de  projeções
de queda do PIB (Produto Interno Bruto) e no nível de emprego, em função  da
Pandemia de Coronavírus, o estudo aponta que as famílias com renda  entre  0
e 2 salários mínimos podem ter sua renda 20% mais impactada do que  a  média
das famílias brasileiras.

      E nesse contexto da pandemia, onde ocorre o  aumento  da  procura  por
insumos, bens, produtos e serviços utilizados no combate e na  prevenção  do
novo Coronavírus é natural que  os  estabelecimentos  sintam-se  tentados  a
elevar os preços de forma injustificada, afetando desse modo as relações  de
consumo e prejudicando todos os esforços na  contenção  e  eliminação  desse
atual flagelo que assola toda a população.

       Por isso a apresentação deste Projeto de Lei.

      Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo interesse  público
da presente proposição, esperamos contar  com  o  apoio  dos  nossos  Nobres
Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, para  que,  no  uso  de  sua
habitual  sabedoria,  aprovem  o  presente  Projeto  de  Lei  que  Proíbe  e
estabelece penalidades para elevação injustificada  de  preços  de  insumos,
produtos ou serviços utilizados no combate e  prevenção  à  contaminação  do
novo Coronavírus (COVID-19).



                            Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                            a) Delegada Graciela - PL