

                       PROJETO DE LEI Nº 433, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    de
                                 instalação    de    banheiros     químicos
                                 removíveis e com lavatórios, assim como  a
                                 disponibilização  de  álcool  em  gel   em
                                 locais de via aberta, que não  contam  com
                                 tal  equipamento,  onde   funcionarem   as
                                 feiras livres no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Torna  obrigatória  a  instalação  de  banheiros  químicos
removíveis e com lavatórios, assim como a disponibilização de álcool em  gel
em  locais  de  via  aberta,  que  não  contam  com  tal  equipamento,  onde
funcionarem as feiras livres no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Os banheiros químicos  removíveis  e  com  lavatórios
compreenderão  gabinetes  separados  por  sexo,  além  de  um  especialmente
adaptado  de  uso  exclusivo  para  pessoas   portadoras   de   necessidades
especiais, e ficarão disponíveis e em condições de utilização  durante  todo
o período de funcionamento da feira livre.

    Artigo 2º - As feiras livres serão obrigadas a  dispor,  gratuitamente,
de banheiros químicos removíveis  e  com  lavatórios,  sendo  no  mínimo  02
(dois) masculinos, 02 (dois) femininos  e  01  (um)  especialmente  adaptado
para pessoas portadoras de necessidades especiais.

    Artigo 3º - Fica autorizado o poder público a realizar  o  recolhimento
dos respectivos  custos  operacionais  dos  serviços  prestados  decorrentes
desta lei, dos organizadores  que  a  explorarem  economicamente,  quando  o
caso.

    Artigo 4º - Quando organizado por pessoa jurídica de  direito  privado,
ficarão os responsáveis obrigados a  disponibilizar  os  banheiros  químicos
removíveis e com lavatórios, assim como  a  disponibilização  de  álcool  em
gel.

    Artigo5 º - O não cumprimento do disposto desta lei, quando  organizado
por pessoa jurídica de direito privado, incorrerá em multa de;

    I - 200 (duzentas) Unidades Fiscais de  referência  do  Estado  de  São
Paulo (UFESP);

    II - Reincidência no  descumprimento  dos  dispositivos  desta  lei  no
aumento de multa de 400 (quatrocentos) Unidades  Fiscais  de  referência  do
Estado de São Paulo (UFESP).

    Artigo 6º - vedada a cobrança de qualquer taxa para  a  utilização  dos
banheiros químicos, de qualquer usuário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Como cediço, as feiras livres representam um papel econômico, social  e
cultural muito importante para a economia brasileira. Em grande parte,  elas
acontecem em vias públicas, e em locais estritamente  residenciais,  criando
uma relação de consumo direta  entre  produtores  e  consumidores,  além  de
serem reconhecidas por toda a sociedade como patrimônio  cultural  atraindo,
inclusive, pessoas das mais diversas localidades pelas suas  características
e também pelo seu convívio social.

    Por se tratar  de  um  mercado  varejista  ao  ar  livre  seus  fatores
econômicos também são levados em consideração pelos  consumidores,  em  face
dos preços dos produtos disponíveis serem menores  que  os  encontrados  nos
supermercados, sacolões e afins e, também, pela qualidade  e  variedade  dos
produtos ofertados ao público frequentador.

    Há mais de 1.700 feiras semanais realizadas no estado de São  Paulo,  e
como sabemos a COVID e outras doenças  com  grande  risco  de  contaminações
seriam evitáveis com tais medidas.

    Adentrando no mérito  da  propositura,  o  aspecto  higiênico-sanitário
precisa ser  levado  em  consideração  quando  se  trata  do  manuseio  e  a
exposição dos alimentos em observância à saúde do feirante e do  consumidor,
visando à diminuição dos riscos de contaminação e  proliferação  de  doenças
como, por exemplo, a COVID-19, dentre outras.

    Por mais que as normas  vigentes  impostas  pela  Vigilância  Sanitária
sejam cumpridas na sua integralidade pelos feirantes, há de se  ressaltar  a
ausência de um item indispensável nas feiras  livres:  sanitários  para  uso
exclusivo dos seus usuários, feirantes  ou  compradores,  para  satisfazerem
suas necessidades. Portanto, a referida  propositura  tem  como  objetivo  a
instalação  de  banheiros  químicos  e  com   lavatórios,   assim   como   a
disponibilização de álcool em gel  obedecendo  à  Legislação  Sanitária,  em
locais onde acontecem as feiras livres no estado de São Paulo.

    Outrossim, por se tratar de interesse público e preservar  a  dignidade
humana, rogo aos ilustríssimos colegas a aprovação.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor – REPUBLICANOS