

PROJETO DE LEI Nº 939, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo fixar em 2% (dois por cento) a  alíquota
         do IPVA - Imposto sobre Propriedade  de  Veículos  Automotores,  de
         veículos originais ou transformados para utilização de gás  natural
         veicular, e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a fixar em  2%  (dois  por
cento)  a  alíquota  de  IPVA  –  Imposto  sobre  Propriedade  de   Veículos
Automotores, de veículos originais ou transformados  para  a  utilização  de
GNV- Gás Natural Veicular.
    Artigo  2º  -  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  como  forma   de
compensação  da  renúncia  fiscal  determinada   no   artigo   1º,   cobrar,
anualmente, 100% (cem por cento) a  mais  nas  taxas  de  licenciamento  dos
veículos utilizados para passeios,  exclusivamente  pertencentes  a  pessoas
físicas, e que sejam movidos exclusivamente a óleo diesel.
    Parágrafo único – Para efeito  do  disposto  no  “caput”  considera-se,
entre   outros,   “veículos   utilizados   para   passeios,   exclusivamente
pertencentes a pessoas físicas, e que sejam movidos  exclusivamente  a  óleo
diesel”, modelos como Pick-ups e SUVs movidos a óleo diesel.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Convém, preliminarmente, lembrar que pareceres emitidos  pela  Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa de Leis têm considerado  sem  vício  de
iniciativa   as   proposituras   autorizativas,   indicando,   em    algumas
oportunidades, referência bibliográfica, nesse sentido, de  José  Afonso  da
Silva (Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O
último autor entende, em essência, que esse tipo de lei não é suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
    Portanto,  não  há  o  que   se   considerar   a   proposta   em   tela
inconstitucional ou a margem da competência legislativa desta Casa.
    Isto posto, podemos considerar o mérito da presente iniciativa.
    No mérito, há de se considerar que o  chamado  GNV  é  avaliado,  pelos
especialistas, como um dos combustíveis  com  menor  emissão  de  poluentes,
tendo como seu principal componente 90% de metano. Por não  possuir  enxofre
em sua composição, a queima do gás não lança compostos  que  produzem  chuva
ácida  quando  em  contato  com  a  umidade  atmosférica.  Embora  seja   um
subproduto do petróleo, de natureza fóssil e não renovável, sua origem é  de
natureza limpa, e a conversão  com  o  kit  GNV  em  carros  representa  uma
diminuição de até 80% na emissão de poluentes,  ou  seja,  reduz  em  15%  a
emissão de dióxido de carbono, quando comparado ao etanol, e em 20%,  quando
comparado à gasolina. Sua distribuição  se  realiza  por  gasodutos,  sem  a
utilização de caminhões de combustível.
    Assim, os veículos movidos a gás natural se enquadram na  categoria  de
automóveis de baixíssima emissão de poluentes, gerando  menos  contaminantes
ao ar e atende aos  limites  estabelecidos  pelo  Programa  de  Controle  de
Emissões por Veículos Automotores – PROCONVE.
    A  instalação  de  kit  GNV  é  feita  por   empresas   homologadas   e
regulamentadas  pelo  Instituto  Nacional  de  Metrologia,  Normalização   e
Qualidade Industrial (Inmetro). O kit é formado de vários itens mecânicos  e
eletrônicos que possibilitam ao carro rodar utilizando o gás  natural  (GNV)
ao invés de gasolina, álcool ou diesel. Em virtude de São  Paulo  possuir  a
maior  frota  de  veículos  automotores,  ocorre,  em  consequência,  enorme
poluição, com emissões de gases CO2 na atmosfera,  que  prejudicam  a  saúde
das pessoas e a camada de  ozônio,  ocasionando  o  chamado  efeito  estufa.
Dessa maneira, para um cenário de preservação do meio ambiente  e  da  saúde
respiratória das pessoas, e preocupados com a geração  de  combustível  como
nova alternativa não poluente, acreditamos na adoção desta  medida  proposta
de redução da alíquota de IPVA para os veículos movidos a GNV.
    O gás Natural é extraído através de poços de perfuração para levá-lo  à
superfície por meio de dutos, o GNV é transportado via gasodutos  ou  navios
metaneiros, bem menos poluente do que os processos de refino e o  transporte
rodoviário da gasolina. O gás ainda lança menos resíduos  no  ar  do  que  a
queima de combustível fóssil, o que reduz as emissões de CO2  na  atmosfera,
anteriormente mencionadas.
    Assim, em vista de todo o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a  aprovação  deste  projeto
de lei.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL