

                       PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2021


                                 Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Afixação
                                 de Dispensadores de Álcool  em  Gel  aptos
                                 atender pessoas com deficiência que  façam
                                 uso de cadeira de  rodas  nos  espaços  de
                                 atendimento público do Governo  do  Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigada a afixação de dispensador de  álcool  em  gel
antisséptico modelo 70º com  alavanca  ou  sensor  que  possibilite  atender
pessoas com deficiência que façam uso  de  cadeira  de  rodas  em  todos  os
espaços de atendimento público do Governo do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Além da importância da acessibilidade  nos  espaços  governamentais  de
atendimento ao  público,  sabemos  que  o  isolamento  social  causado  pela
pandemia do novo coronavírus têm afetado o cotidiano de todas as pessoas.

    No entanto, é evidente que as consequências dessas  mudanças  são  mais
acentuadas nas pessoas com deficiência, haja vista que precisar da ajuda  de
terceiros nos afazeres rotineiros, pode se tornar um enorme problema ou  até
mesmo um constrangimento em alguns casos.

    Por  isso,  cumpre  que  o  Poder  público  Estadual  faça  sua   parte
disponibilizando na  entrada  de  cada  setor  de  atendimento  público,  no
mínimo, um totem com álcool em gel com dispositivo que permita ser  acessado
por pessoas que fazem uso de cadeira de rodas.

    Deste modo, solicito aos meus nobres pares a aprovação desta proposição
que visa salvaguardar a saúde pública de nosso estado.

    Sala das Sessões, em 1/9/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT