

                       PROJETO DE LEI Nº 165, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  celebrar
                                 parcerias  com  tatuadores  para   prestar
                                 atendimento às pessoas que tenham  sofrido
                                 ocorrências que resultaram  em  marcas  na
                                 pele e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  celebrar
parcerias com tatuadores para prestar atendimento, por meio da rede  pública
estadual de saúde, às pessoas que tenham sofrido ocorrências que  resultaram
em marcas ou cicatrizes na pele.

    §1º - As ocorrências a que  se  refere  o  caput  incluem  queimaduras,
traumas,  acidentes,  mastectomia  parcial  ou  radical,  acidentes,  lesões
corporais  decorrentes  de  violência  doméstica,  entre  outras   a   serem
identificadas pelos profissionais da saúde.

    §2º - Será dado prioridade no  atendimento  de  mulheres  cujas  marcas
sejam decorrentes de violência doméstica.

    Artigo 2º - Os interessados que ainda não  tenham  completado  18  anos
deverão  apresentar  termo  de   concordância   assinado   pelos   pais   ou
responsáveis para que seja possível a realização das tatuagens.

    Artigo 3º - O Poder Executivo Estadual deverá oferecer todo o  material
necessário para a realização das tatuagens.

    Artigo  4º  -  O  trabalho  realizado  pelos  tatuadores   poderá   ser
remunerado, cabendo  ao  Poder  Executivo  Estadual  providenciar  a  devida
regulamentação para tanto.

    Artigo 5º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor medidas que ampliem a oferta  de  serviços
disponíveis na rede pública estadual de saúde.  Neste  sentido,  a  presente
proposta tem como  objetivo  provocar  o  Poder  Executivo  para  que  sejam
celebradas parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas  que
tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas ou cicatrizes na pele.

    É evidente que não se trata  de  um  procedimento  meramente  estético,
sendo inconcebível imaginar que a realização da tatuagem seria motivada  por
simples vaidade, já que, a depender das circunstâncias  que  as  provocaram,
as marcas deixadas na pele podem causar sérios danos à saúde mental.

    Cicatrizes  podem  ser  lembranças  constantes  de  traumas  e   dores,
prejudicando a autoestima  e  dificultando  a  superação  de  acontecimentos
trágicos. A tatuagem não possui o poder de  apagar  o  evento  que  gerou  a
marca, mas serve como um importante instrumento para fortalecer e  encorajar
novas oportunidades e recomeços.

    Por ser um procedimento inacessível para uma parcela  significativa  da
população, e considerando que as tatuagens  demandam  uma  técnica  bastante
específica para que sejam realizadas de maneira adequada, é fundamental  que
essa  possibilidade  esteja  disponível  na  rede  pública  de  saúde   para
beneficiar a maior quantidade possível de pessoas que possam precisar  desse
auxílio  para  se  recuperar  emocionalmente  e  fisicamente  de   situações
traumáticas, sejam elas decorrentes de violência, de doença ou  de  qualquer
outra circunstância que tenha causado um impacto negativo  significativo  em
suas vidas.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE