
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2022
            Mensagem A-nº 08/2022 do Senhor Governador do Estado

                                              São Paulo, 14 de março de 2022


Senhor Presidente,


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que dispõe sobre a concessão de abono  complementar  aos
servidores, na forma que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Orçamento e Gestão e encontra-se delineada, em seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
|[pic]       |                                                           |
|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                             |
|            |SECRETARIA DE ORÇAMENTO E GESTÃO                           |
|            |GABINETE DO SECRETÁRIO                                     |

Exposição de Motivos nº 08/2022

Processo: SFP-EXP-2022/61358


Prezado Governador,


                    Tenho a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo  submeto  à
elevada consideração de Vossa Excelência o anteprojeto de  lei  complementar
que dispõe sobre a  concessão  de  abono  complementar  aos  servidores  das
Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.


                    A propositura visa atualizar em 10% (dez por  cento)  os
valores da Lei Complementar nº 1.344, de 26 de agosto de 2019,  no  que  diz
respeito à  concessão  de  abono  quando  a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior a R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e  vinte  reais)  em
Jornada Completa de Trabalho, R$ 990,00 (novecentos  e  noventa  reais),  em
Jornada Comum de Trabalho e de R$ 660,00 (seiscentos e  sessenta  reais)  em
Jornada Parcial de Trabalho.


                    Referida iniciativa conta com previsão orçamentária para
sua cobertura em 2022,  não  devendo  comprometer  o  equilíbrio  fiscal  do
Estado, nem as previsões estabelecidas para este exercício,  ficando,  dessa
forma, em consonância com as prescrições legais pertinentes, em  especial  a
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio  de  2000  (Lei  de  Responsabilidade
Fiscal) condição essa indispensável para sua aprovação, à vista do  disposto
no artigo 169 da Constituição Federal.


                    Trata-se, portanto, de um esforço da atual Administração
em fixar o piso salarial do Estado acima do salário mínimo vigente do  País,
permitindo, assim, manter a remuneração mínima do  setor  público  correlata
ao que vem sendo praticado para o setor privado.


                    Tendo  sido  apresentadas  as  motivações  bem  como  as
justificativas  da  propositura,  submeto  o  presente  à   deliberação   do
Excelentíssimo Senhor Governador.




                    São Paulo, 09 de março de 2022.




                         PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU


                              Chefe de Gabinete


          respondendo pelo expediente da Secretaria de Orçamento e
                                   Gestão


           Lei Complementar nº                   ,  de         de
                                   de 2022






                                 Dispõe  sobre   a   concessão   de   abono
                           complementar  aos  servidores,   na   forma   que
                           especifica.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Quando a  retribuição  global  mensal  do
servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste  artigo,
será concedido abono complementar para que  sua  retribuição  global  mensal
corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:


                      I - R$ 1.320,00 (um mil, trezentos  e  vinte  reais),
quando em Jornada Completa de Trabalho;


                      II - R$ 990,00 (novecentos e noventa  reais),  quando
em Jornada Comum de Trabalho;


                      III - R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), quando
em Jornada Parcial de Trabalho.


                      §  1º  -  Para  os  servidores   regidos   pela   Lei
Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, sujeitos a  Jornada  Básica
de Trabalho ou a Jornada Específica de Trabalho, o abono complementar a  que
se refere o “caput” deste artigo será calculado com base no  valor  previsto
no inciso I deste artigo.


                      § 2º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
considera-se retribuição global mensal  o  somatório  de  todos  os  valores
percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o  vencimento,  o
salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela  legislação,
excetuados o salário-família, o adicional por tempo  de  serviço,  a  sexta-
parte, o adicional  de  insalubridade,  o  adicional  de  periculosidade,  o
adicional  noturno,  a  Gratificação  por  Trabalho  Noturno,   o   auxílio-
transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de  alimentação,
a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime  de  quilometragem,
o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho  de  Atividades  no
POUPATEMPO, a  Gratificação  por  Trabalho  de  Campo,  a  Gratificação  por
Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, prevista na Lei nº 14.016, de  12
de abril de 2010, e a Gratificação do Registro Mercantil – GRM, prevista  na
Lei Complementar nº 1.187, de 28 de outubro de 2012.


                      § 3º - Excetua-se da retribuição global mensal,  para
os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo previsto na  Lei  nº
8.975, de 25 de novembro de 1994, o Prêmio de Incentivo à Qualidade  -  PIQ,
previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, o Prêmio  de
Incentivo à Produtividade, previsto na Lei nº  9.352,  de  30  de  abril  de
1996, o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto  na
Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, o Prêmio  de  Desempenho
Individual – PDI, previsto na Lei Complementar nº 1.158, de  2  de  dezembro
de 2011, e  o  Prêmio  de  Produtividade  Médica  –  PPM,  previsto  na  Lei
Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013.


                      Artigo 2º - O disposto nesta lei complementar aplica-
se, nas mesmas bases e  condições,  aos  servidores  das  Autarquias  e  aos
inativos e pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2022.






                                 João Doria