

                       PROJETO DE LEI Nº 506, DE 2020


                                 Dispõe sobre a criação do  programa  "Foco
                                 na Aula" e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º -  Fica  criado  o  programa  “Foco  na  Aula”  nas  unidades
educacionais administradas pela Secretaria estadual da Educação  em  todo  o
território paulista.

    Artigo 2º - O Programa “Foco na Aula” consiste na instalação de câmeras
nas salas de aulas das escolas estaduais.

    §1º - As câmeras devem estar preparadas para  a  captação  de  áudio  e
vídeo;

    §2º - Os dispositivos de gravação devem ser  posicionados  de  forma  a
visualizar toda a área frontal da sala de aula;

    §3º - As câmeras devem captar as aulas  na  íntegra,  inclusive  com  o
conteúdo escrito na lousa;

    §4º - As imagens dos estudantes devem ser preservadas;

    §5º - As salas de aula devem ter  a  indicação  de  que  o  ambiente  é
monitorado por câmeras.

    Artigo 3º - Caberá à Secretaria estadual da  Educação  o  armazenamento
das imagens captadas nas salas de aula,  bem  como  a  sua  disponibilização
mediante autorização.

    §1º - A Secretaria estadual da Educação poderá delegar a  obrigação  de
armazenamento das imagens, tratada no “caput” deste  artigo,  às  Diretorias
Regionais de Ensino, Escolas Estaduais ou para órgãos que as substituam,  em
caso de readequação da Pasta;

    §2º - As imagens devem ser guardadas pelo período mínimo de 15 (quinze)
dias e máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da aula;

    §3º - O acesso ao conteúdo gravado poderá ser fornecido para os pais ou
responsáveis pelos estudantes, desde que façam solicitação por escrito  para
a Secretaria estadual da Educação;

    §4º - O arquivo do  conteúdo  audiovisual  deverá  ser  catalogado  por
unidade escolar e disciplina ministrada;

    §5º - As aulas gravadas  previamente  serão  disponibilizadas  para  os
alunos que tenham se ausentado das aulas de forma justificada, ou  pretendam
assistir ao conteúdo para reforço da disciplina.

    I - Para fins de cumprimento do  estipulado  no  §5º  deste  artigo,  a
Secretaria estadual  da  Educação  deverá  criar  um  portal,  para  que  os
estudantes possam obter login e senha de acesso ao conteúdo das aulas.

    Artigo 4º - A Secretaria estadual da  Educação  poderá  criar  conselho
consultivo com o objetivo de deliberar à respeito dos pedidos de  acesso  ao
material audiovisual arquivado, desde que  não  estejam  contemplados  pelas
hipóteses tratadas nesta Lei.

    §1º - O conselho consultivo estipulado no “caput” não será remunerado.

    §2º - O conselho deverá  contar  com  os  seguintes  representantes  da
comunidade  estudantil,  na  quantidade  de  1  (um)  membro  por  categoria
descrita nos incisos:

    I - Titular da Secretaria estadual da Educação;

    II - Representante das Diretorias Regionais de Educação;

    III - Representante dos Diretores das Escolas;

    IV  -  Representantes  das  associações  que  representem  as   classes
envolvidas diretamente no processo de ensino-aprendizagem.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
dotações orçamentárias da Secretaria estadual  da  Educação,  suplementadas,
se necessário.

    Artigo 6º - A Secretaria estadual da Educação terá 180 (cento e oitenta
dias) para regulamentar esta Lei.

    Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  gerando
efeitos para o ano letivo seguinte ao da sanção.

                                JUSTIFICATIVA


    Cresce  a  cada  dia  o  número  de  invasões  e  crimes  nas  unidades
educacionais pertencentes ao Poder Executivo.  Precisamos  criar  mecanismos
que coíbam novas chacinas  como  a  que  ocorreu  na  Escola  Estadual  Raul
Brasil, localizada em Suzano, deixando inúmeras vítimas. O projeto  que  ora
apresentamos  tem  como  objetivo  garantir  a   segurança   da   comunidade
estudantil, desta forma, preservando os direitos e a integridade dos  alunos
e professores que, por muitas  vezes,  lecionam  sem  recursos  e  condições
adequadas de trabalho.

    A adoção de câmeras de segurança dentro das salas de aula visa garantir
a liberdade de Ensino. As relações dentro  das  salas  de  aula  continuarão
sendo  focadas  na  qualidade  do  conteúdo  pedagógico  ministrado.   Estou
convencida de que será  possível  disponibilizar  aos  alunos  ausentes,  de
forma justificada, e àqueles que precisarem dirimir as dúvidas,  o  conteúdo
da  aula,  desta  forma,  garantindo  a  universalização  das   disciplinas.
Precisamos  destacar,  ainda,   que   o   reforço   do   conteúdo   resulta,
invariavelmente, no aumento da qualidade do Ensino público.

    É importante destacarmos que o direito de gravar as  aulas  já  existe,
para que alunos e  responsáveis  possam  acompanhar  e  revisar  o  conteúdo
programático ministrado. O parágrafo único  do  artigo  53  do  Estatuto  da
Criança e do Adolescente -  ECA,  ressalta  que:  “é  direito  dos  pais  ou
responsáveis ter ciência do processo  pedagógico,  bem  como  participar  da
definição das propostas educacionais”. Segundo o artigo 70 do ECA: “É  dever
de todos prevenir a ocorrência de  ameaças  ou  violação  dos  direitos  das
Crianças e dos Adolescentes”.

    Entendemos  que  a  iniciativa  contribuirá  para  que  pais,  mães   e
responsáveis possam evitar que conteúdos inadequados  sejam  exibidos,  tais
como:   doutrinação   ideológica,    político-partidária,    garantindo    a
neutralidade no ambiente escolar e o aumento da qualidade do  Ensino.  Outro
fator importante está  relacionado  com  a  preservação  do  patrimônio  das
unidades educacionais. A presença da câmera será de vital  importância  para
inibir atos de vandalismo e de violência.

    A presença da tecnologia de monitoramento  e  segurança  faz  parte  da
rotina de  qualquer  pessoa  que  habita  as  cidades  brasileiras  e  já  é
amplamente  utilizada  em  colégios  privados,  nos   quais   os   pais   ou
responsáveis têm a possibilidade de ver, em  tempo  real,  a  sala  de  seus
filhos,  previamente  assegurada  no  contrato  de  prestação  de   serviços
educacionais.

    Pesquisa[1] realizada pelo Instituto Locomotiva e pela  APEOESP  indica
que cinco em cada  dez  professores  da  rede  já  sofreram  algum  tipo  de
violência nas dependências das escolas em que lecionam. Esse número  era  de
51% em 2017 e de 44% em 2014, o que  demonstra  uma  crescente.  A  pesquisa
ouviu 701 professores em todo o  estado  de  São  Paulo,  entre  setembro  e
outubro de 2019.

    Na intenção de proteger a todos  na  sala  de  aula,  este  projeto  se
preocupou em garantir a preservação de imagem do professor, uma vez que  não
há divulgação do conteúdo gravado, salvo se autorizadas, ou  se  necessárias
à administração da justiça ou  à  manutenção  da  ordem  pública,  o  que  é
totalmente plausível em qualquer setor da sociedade.

    Em  todo  e  qualquer  estabelecimento,   seja   para   segurança   dos
funcionários ou dos usuários dos serviços público ou  privado,  é  permitido
possuir  sistema  de  gravação,  que,  em  caso  de  necessidade,  pode  ser
requerido pelas autoridades. Aliás, em um ambiente que, muitas vezes,  beira
o caos, as câmeras servem para proteção  do  próprio  docente.  São  comuns,
infelizmente, casos que ganham repercussão na  mídia,  de  alunos  agredindo
professores dentro de sala de aula.

    No tocante a constitucionalidade,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)
reafirmou jurisprudência  [2]dominante  no  sentido  de  que  não  invade  a
competência privativa  do  chefe  do  Poder  Executivo,  a  apresentação  de
propositura que verse sobre a destinação  de  investimentos  para  uma  área
específica, desde que não trate da estrutura ou da atribuição de  órgãos  do
executivo nem do regime jurídico de servidores públicos.

    Ao propor a reafirmação da jurisprudência,  a  Suprema  Corte  Nacional
firmou o entendimento no  sentido  de  que  as  hipóteses  de  limitação  da
iniciativa  parlamentar  estão  taxativamente  previstas  no  artigo  61  da
Constituição Federal, que trata da reserva de iniciativa de lei do chefe  do
Poder  Executivo.  Segundo  Gilmar  Mendes,  “não  é  possível   ampliar   a
interpretação do dispositivo constitucional para abranger matérias além  das
que são relativas ao funcionamento e estruturação da Administração  Pública,
mais especificamente, a servidores e órgãos do Poder Executivo”.

    Reforçando, esta lei mantém a estrutura e a  atribuição  de  órgãos  da
administração pública, bem como o regime jurídico  de  servidores  públicos.
Trata-se de transparência da estrutura pública. A  gravação  de  imagens  de
funcionários  públicos,  exercendo  função  paga  com  o   erário,   vedada,
obviamente, a distribuição ou acesso  indevido  às  imagens,  já  ocorre  há
tempos.

    Por fim, destacamos que, no âmbito  da  admissibilidade  financeira,  a
Secretaria da Educação tem maleabilidade  econômica,  o  que  possibilita  a
destinação de mais investimentos  para  o  aprimoramento  da  infraestrutura
educacional, inclusive com foco na aquisição de  equipamentos.  Além  disso,
por ser área  considerada  primordial  de  Governo,  a  Pasta  pode  receber
recursos  de  outras  fontes,  tais  como   do   Fundo   de   Manutenção   e
Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, por exemplo.

    Face ao exposto, solicitamos o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  que  a
propositura seja aprovada por esta Casa de Leis.

    Sala das Sessões, em 4/8/2020.

    a) Leticia Aguiar - PSL
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    [1]    Fonte:    http://www.apeoesp.org.br/publicacoes/observatorio-da-
violencia/aumentam-os-casos-de-violencia-nas-escolas-publicas/


    [2]                                                              Fonte:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=327030