

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2018

         Susta, nos termos  do  inciso  IX  do  artigo  20  da  Constituição
         Estadual,  o  Decreto  62.874,  de  09  de  outubro  de  2017,  que
         regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho  de
         2017, e dá demais providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição Estadual, o Decreto 62.874, de  09  de  outubro  de  2017,  que
regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de  2017,  e
altera os Decretos nº 59.953., de 13 de dezembro de 2013, e  nº  54.714,  de
27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente,  da  imunidade,  isenção,
dispensa de pagamento, restituição e redução de  alíquota  e  disciplinam  o
lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores
– IPVA e dá providências correlatas.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Anunciado em outubro de 2017, como um evento que “ampliou” a isenção do
IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para pessoas  com
deficiência no Estado de São  Paulo,  o  decreto  assinado  pelo  Governador
Geraldo Alckmin atraiu críticas das associações e entidades de  pessoas  com
deficiência, e dos próprios consumidores e compradores de carros  O  km  com
isenção de impostos, que ameaçam entrar na Justiça contra a medida.
    O Decreto, que ora propomos a sua sustação, nos termos constitucionais,
e que deveria regulamentar a Lei nº 16.498/2017,  passou  a  determinar  que
apenas automóveis e veículos que custem até R$ 70 mil  terão  a  isenção  do
IPVA em São Paulo.
    A medida, logicamente, além de ser polêmica, é  integralmente  injusta,
na medida em que veda a necessidade de milhares de cadeirantes que  precisam
de veículos maiores – e por isto mais caros –  do  tipo  SUV,  ou  de  sedãs
médios, para se locomoverem, levando seus equipamentos.
    Consequência: pessoas com deficiência que não pagavam IPVA, passaram  a
pagar o imposto em 2018, embora o decreto tivesse ampliado  a  cobertura  de
beneficiários da isenção do  imposto,  tais  como  os  deficientes  visuais,
mentais ou autistas.
    A medida  gerou  preocupação  entre  as  montadoras  de  veículos,  mas
principalmente entre os usuários de automóveis, que precisam,  e  muito,  do
transporte particular, uma vez que o Estado não oferece  transporte  público
adequado para pessoas com mobilidade reduzida e problemas de locomoção,  por
isso é que existe o benefício da isenção de impostos na compra  de  carro  O
km, para aqueles que podem comprar um veículo próprio.
    Advogados especialistas dizem que o decreto  feriu  a  lei  Federal  nº
13.146/2015, a LBI – Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência  –
e por isso seria inconstitucional.
    “Uma cadeira de rodas monobloco não entra em  um  carro  compacto,  que
custa até R$ 70 mil, por  exemplo.  No  caso  dos  tetraplégicos,  que  usam
cadeiras motorizadas, existe o mesmo  problema  e  com  consequências  ainda
piores.  Ele  só  consegue  ir  de  SUV.  É  impossível  que  a  pessoa  com
deficiência consiga instalar uma cadeira dessas em um  automóvel  compacto”,
diz Antonio Figueiredo Sobrinho, presidente da  APMDFESP  –  Associação  dos
Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo.
    E continua, “A Lei não pode retroagir. O Governador  não  foi  sensível
com as necessidades das pessoas com  deficiência,  nossa  situação  é  muito
complicada. O tipo de cadeira de rodas e a questão do deslocamento  têm  uma
importância enorme para a vida e o dia a  dia  da  pessoa  com  deficiência,
influenciando diretamente na  qualidade  de  vida  de  um  cadeirante”,  diz
Figueiredo.
    Além do mais, esta medida prejudicou as vendas por causa do teto de  R$
70 mil para  a  isenção.  Essa  é  a  declaração  de  um  executivo  de  uma
montadora. Disse ainda  que  o  Decreto  gerou  alguma  incerteza  no  setor
automotivo.
    As empresas que trabalham com documentações de isenções e despachantes,
perceberam uma queda  no  volume  de  negócio.  “Essa  medida  mexeu  com  o
mercado.  Muitos  clientes  estão  indignados,  porque  tinham  um   direito
adquirido e o perderam.
    O advogado Ronílson Silva, do Escritório Cordeiro Nascimento  Advogados
Associados, diz que o decreto do Governo Paulista feriu a Lei nº  13.146/15,
porque “discriminou as pessoas de acordo com o  poder  aquisitivo.”  Segundo
ele, o decreto diferenciou pessoas pelo poder aquisitivo  para  o  pagamento
de um imposto, o que seria ilegal.
    As considerações acima colocadas são partes integrantes de uma  matéria
jornalística  publicada  na  revista  REAÇÃO,  que  trata  de   inclusão   e
acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade  reduzida,  familiares
e profissionais do setor, em sua edição nº 120.
    A própria “Nota do Editor” reconhece que o assunto é polêmico, mas  tem
fundamento. Entendendo que não se  pode  tirar  um  “direito  adquirido”  de
milhares de cidadãos através de um decreto do dia  para  a  noite,  sem  uma
justificativa plausível e concreta.
    Ante todo o exposto, e levando em conta  os  robustos  argumentos  aqui
colocados, é que propomos, constitucionalmente, a sustação  dos  efeitos  do
Decreto nº 62.874, de 09 de outubro de 2017.
    Sala das Sessões, em 28/3/2018.
    a) Campos Machado