
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 198, DE 2020

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno,  requer  que  se  oficie  o  Secretário  de
Administração Penitenciária, Sr. Nivaldo Cesar Restivo, requisitando-lhe  as
informações sobre os fatos a seguir expostos:

No dia 10 de Abril de 2020,  recebemos,  via  correio  eletrônico,  denúncia
consubstanciada de irregularidades que estariam ocorrendo  no  interior  das
seguintes unidades prisionais:

    ➔  Centro de Detenção Provisória 2 de Guarulhos - CDP 2, de Guarulhos
    ➔ Centro De Progressão Penitenciária Prof. Ataliba Nogueira  -  Complexo
      Penitenciário Campinas-Hortolândia – CPP Ataliba Nogueira;
    ➔ Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena", de Martinópolis;
    ➔ Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria; e,
    ➔ Centro de Detenção Provisória de Diadema.


Em relação ao Centro de Detenção  Provisória  de  Guarulhos  2,  a  denúncia
relata que: os  familiares  de  presos  estão  enfrentando  dificuldades  de
comunicação  com  os  apenados,  uma  vez  que  as  cartas  estariam   sendo
descartadas pela administração  da  unidade;  que  os  presos  não  estariam
recebendo produtos de limpeza, higiene pessoal, vestimenta  e  equipamentos,
além de  terem  os  seus  utensílios  pessoais  recolhidos  pelos  policiais
penais;  que  a  alimentação  oferecida  aos  presos  foi   substancialmente
reduzida;  que  os  alimentos  e  produtos  de  limpeza  encaminhados  pelas
famílias, por meio dos Correios, não estariam adentrando a  unidade;  que  o
fornecimento de água foi limitado,  inviabilizando  a  higiene  pessoal  dos
presos e a limpeza das celas; por fim, que não foi  adotada  nenhuma  medida
de proteção ao COVID-19.

Em relação ao Centro De Progressão Penitenciária Prof.  Ataliba  Nogueira  -
Complexo  Penitenciário  Campinas-Hortolândia  –  CPP  Ataliba  Nogueira,  a
denúncia relata que: em 26 de março de 2020, já com a pandemia  de  COVID-19
apresentando suas graves consequências no Estado de São Paulo, 108 (cento  e
oito) presos que cumpriam  pena  no  regime  semiaberto  em  Campinas  foram
transferidos para o regime  fechado  no  CPP  Prof.  Ataliba  Nogueira,  sem
qualquer justificativa normativa;  que  cerca  de  500  (quinhentos)  presos
estariam com enfermidade ainda não  diagnosticada  pela  unidade  prisional,
sendo que, em razão da ausência  de  diagnóstico,  os  presos  não  estariam
sendo isolados, medicados, ou recebendo tratamento médico.

Em relação à Penitenciária "Tacyan Menezes de Lucena",  de  Martinópolis,  a
denúncia  relata  que:  a  administração  da  unidade   estaria   oferecendo
alimentação  insuficiente  aos  apenados;  que  os   alimentos   vêm   sendo
fornecidos em inconformidade com as regras de higiene; e,  por  fim,  que  a
administração  da  unidade  estaria   praticando   racionamento   de   água,
inviabilizando a higiene pessoal dos presos e a limpeza das celas.

Em relação ao Centro de Detenção Provisória de Paulo de  Faria,  a  denúncia
relata que: os presos não estariam recebendo alimentação adequada,  uma  vez
que a administração da unidade estaria  racionando  os  alimentos  entregues
pela empresa fornecedora.

Em relação ao Centro de Detenção Provisória de Diadema,  a  denúncia  relata
que: as celas estão excessivamente cheias; que os presos estão com  a  saúde
fragilizada; e, por fim, que os presos estão incomunicáveis, sendo  que,  as
famílias não recebem qualquer informação sobre as  condições  de  saúde  dos
apenados.

Diante da gravidade dos fatos mencionados  acima,  requeremos  as  seguintes
informações:

1 - O processo de entrega e recepção de correspondências dos  apenados  está
normalizado? Juntar documentação que ateste o alegado.
2-  A  distribuição  de  produtos  de  higiene  pessoal  aos  apenados  está
normalizada e de acordo com as orientações de controle ao  COVID-19?  Juntar
documentação que ateste o alegado.
3- As celas das unidades prisionais estão sendo higienizadas de  acordo  com
as orientações ao controle de COVID-19? Juntar  documentação  que  ateste  o
alegado.
4 - Existe alguma  orientação  de  apreensão  dos  utensílios  pessoais  dos
apenados? Juntar documentação que ateste o alegado.
5 - O processo de entrega de alimentos  e  utensílios  pessoais  dos  presos
pelos familiares, via serviço postal, está ocorrendo dentro da  normalidade?
Juntar documentação que ateste o alegado.
6 - A alimentação dos presos está ocorrendo normalmente e de acordo  com  as
regras sanitárias vigentes? Juntar documentação que ateste o alegado.
7 - O fornecimento de água está  sendo  limitado  nas  unidades  prisionais?
Juntar documentação que ateste o alegado.
8 - As unidades prisionais estão disponibilizando equipamentos  de  proteção
individual aos apenados, para reduzir as chances de  contágio  de  COVID-19?
Juntar documentação que ateste o alegado.
9 - Quais  foram  as  medidas  de  segurança  adotadas  pela  Secretaria  de
Administração Penitenciária para reduzir as possibilidades  de  contágio  de
COVID-19, no interior  das  unidades  prisionais?  Juntar  documentação  que
ateste o alegado.


                                JUSTIFICATIVA

Diante da  pandemia  de  COVID-19,  que  atualmente  tem  como  um  de  seus
epicentros o Estado de São Paulo,  a  adoção  de  práticas  de  segurança  e
prevenção ao contágio por coronavírus no interior  das  unidades  prisionais
são medidas que se  impõem.  Contudo,  a  recepção  de  denúncias  relatando
práticas como racionamento de água, produtos de limpeza  e  higiene  pessoal
para os apenados é motivo de muita apreensão,  porque  contrariam  todas  as
recomendações da Organização Mundial  da  Saúde  e  do  próprio  Governo  do
Estado de São Paulo.
No mesmo  sentido,  denúncias  relatando  o  fornecimento  de  alimentos  em
escassa quantidade e fora do padrão sanitário vigente são preocupantes,  uma
vez que podem causar danos consideráveis no sistema imunológico dos  presos,
deixando-nos ainda mais vulneráveis à COVID-19.


                       Sala das Sessões, em 16/4/2020.
                            a) Erica Malunguinho