

                       PROJETO DE LEI Nº 276, DE 2021


                                 Dispõe sobre a regulamentação  do  uso  de
                                 veículos de apoio a  ciclistas  no  âmbito
                                 das Rodovias do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado, aos ciclistas, o uso de veículo de  apoio,
com  finalidade  de  escolta  nas  rodovias  estaduais  de  São  Paulo,  que
obedecerá às seguintes regras:

    §  1º  É  permitido  o  uso  de   veículos   de   apoio   a   ciclistas
independentemente da existência de acostamento.

    § 2º O carro de apoio a ciclistas deverá portar a respectiva  permissão
para trafegar nas rodovias estaduais.

    §  3º  Não  é  permitida  a  circulação  de  veículos  de   apoio   nos
acostamentos, mesmo credenciados, quando não houver a finalidade de  escolta
a ciclistas.

    Artigo 2º - Compete ao Departamento de Trânsito do Estado de São  Paulo
- Detran/SP:

    I - emitir permissão aos veículos de apoio aos ciclistas, observadas as
normas de segurança de acordo com legislação de trânsito vigente;

    II - promover  o  desenvolvimento  da  circulação  e  da  segurança  de
ciclistas nas rodovias estaduais.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é assegurar, aos ciclistas, o uso de
veículo de apoio, com a finalidade de escolta nas rodovias estaduais.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    Quanto ao mérito, a proposta  de  assegurar  aos  ciclistas  o  uso  de
veículo de apoio, com a finalidade de escolta nas rodovias  estaduais  ganha
notoriedade com a expansão do uso da bicicleta nas grandes cidades,  visando
à diminuição de circulação de veículos  automotores.  É  nesse  sentido  que
grandes cidades ao redor  do  mundo  já  empregam  e  incentivam  o  uso  da
bicicleta e outros meios de transporte sustentáveis.

    Entretanto,  a  bicicleta  não  é  utilizada  somente  para   fins   de
transporte. A prática  do  ciclismo  é  crescente,  proporcionando  inúmeros
benefícios aos praticantes.

    Muitas vezes, devida à falta de espaço e condições  nas  vias  públicas
das cidades, os ciclistas pedalam em rodovias e estradas,  ficando  expostos
a riscos como atropelamentos e quedas.

    Sendo assim, é essencial a permissão de uso de veículos  de  apoio  com
finalidade de escoltar os ciclistas nas rodovias  estaduais,  autorizando  o
tráfego nos acostamentos,  oferecendo  mais  segurança  aos  praticantes  do
esporte.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 4/5/2021.

    a) Mauro Bragato - PSDB