
                       PROJETO DE LEI Nº 565, DE 2018


                                 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao  artigo  7º  e
                                 altera a redação do artigo 8º ambos da Lei
                                 nº 8.074, de 21 de outubro  de  1992,  que
                                 dispõe  sobre  o  Conselho  Estadual   dos
                                 Direitos da Criança e do Adolescente  e  o
                                 Fundo Estadual dos Direitos da  Criança  e
                                 do   Adolescente   e    dá    providências
                                 correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



       Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 7º e alterada
  a redação do artigo 8º da Lei nº 8.074, de 21 de  outubro  de  1992,  que
  passa a vigorar com a seguinte redação:

       “Artigo                             7º                              -
  ..........................................................................
  ..................................................

        .....................................................................
.........................................................................

        § 1º - As doações destinadas  ao  Fundo  Estadual  dos  Direitos  da
        Criança e do Adolescente não serão objeto de contingenciamento e não
        constituirão recursos de reserva de contingência.

        § 2º  - Os recursos destinados ao Fundo  Estadual  dos  Direitos  da
        Criança e do Adolescente não serão objeto de desvinculação, conforme
        disposto no  artigo  76-A  do  Ato  da  Disposições  Constitucionais
        Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº  93,  de  8  de
        Setembro de 2016.

       Artigo 8º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, no  atual
  exercício, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
  vigente, suplementadas, se  necessários,  nos  termos  da  legislação  em
  vigor, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do artigo 7º  desta  lei.”
  (NR)




       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






     O presente projeto de lei tem o escopo de  resguardar  os  direitos  e
  garantias das crianças e adolescentes do Estado de São Paulo,  através  do
  não contingenciamento e desvinculação do Fundo Estadual  dos  Direitos  da
  Criança e do Adolescente, garantindo a  aplicação  integral  das  receitas
  provenientes de dotação consignada anualmente no  orçamento  do  Estado  e
  créditos suplementares que  lhe  forem  destinados,  repasse  de  recursos
  financeiros  de  órgãos  federais,  doações  de  entidades  nacionais   ou
  internacionais,   governamentais   ou    não    governamentais,    doações
  particulares, legados,  contribuições  voluntárias  e  resultado  de  suas
  aplicações financeiras ao Fundo Estadual, para que as  ações  e  políticas
  públicas na área funcionem adequadamente.

     O contingenciamento é  o  bloqueio  das  dotações  orçamentárias.  Tal
  procedimento é feito pelo Executivo com objetivo de assegurar o equilíbrio
  orçamentário,  ou  seja,  equilibrar  a  execução   das   despesas   e   a
  disponibilidade efetiva de recursos. A desvinculação  está  amparada  pela
  Emenda Constitucional 93, esse mecanismo permite ao governo Estadual  usar
  livremente 30% das receitas  do  Estado  relativas  a  impostos,  taxas  e
  multas, já instituídas ou que vierem a ser criados. Neste diapasão  e  por
  analogia os Fundos Estaduais, são abarcados.

     Deste feito, caso ocorra  o  contingenciamento  e  a  desvinculação  o
  dinheiro arrecadado para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente,
  não será destinado de acordo com a vontade do doador, e sim, do  Chefe  do
  Executivo, sendo que muitos doadores não  são  informados  que  isso  pode
  ocorrer, estando convictos que seu ânimo será respeitado, e o valor  doado
  será utilizado com Crianças e Adolescentes.

     No Brasil,  as  crianças  e  adolescentes  formam  a  maior  faixa  de
  vulnerabilidade da população, muitos deles por não terem opção de lazer ou
  orientação adequada acabam escolhendo o caminho do crime e das drogas.

     Por outro lado, os adolescentes de  baixa  renda  vivem  uma  situação
  ainda mais delicada, por não terem  um  bom  preparo  profissional  o  que
  dificultam a serem inseridos no mercado de trabalho quando atingem a  fase
  adulta, piorando ainda mais este quadro atual.

     A Lei nº 8074, de 21 de outubro de 1992, em seu artigo 2

     º, cria o Fundo Estadual dos Direitos da  Criança  e  do  Adolescente,
  vinculado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente  –
  CONDECA.

     O Fundo estadual é utilizado com as entidades que desenvolvem projetos
  em diversas áreas como: capacitação profissional, lazer,  esporte,  saúde,
  cultura, educação entre  outras,  auxiliando  a  formação  de  Crianças  e
  Adolescentes, sendo direitos fundamentais  expressos  na  Magna  Carta.Por
  fim, a iniciativa visa garantir que os recursos capitados nos Fundos sejam
  utilizados integralmente  em  benefício  dos  direitos  da  criança  e  do
  adolescente e que, não seja  passível  de  qualquer  contingenciamento  ou
  reserva de contingência. Desta feita, devemos construir alternativas  para
  a qualificação do cuidado  e  apoio  às  famílias  a  fim  de  promover  o
  desenvolvimento completo dos jovens e, consequentemente um  melhor  futuro
  para São Paulo.

     Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação  de
  tão importante Projeto de Lei.


                       Sala das Sessões, em 16/8/2018.


                           a) Fernando Cury - PPS