


                        PROJETO DE LEI Nº 46, DE 2018


                                 Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de
                                 agente de violência doméstica  e  familiar
                                 contra  a  mulher,  seus   familiares   ou
                                 testemunhas, no âmbito do  Estado  de  São
                                 Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - O agente de violência doméstica  e  familiar  contra  a
mulher, seus familiares ou testemunhas,  que  esteja  cumprindo  alguma  das
Medidas Protetivas de Urgência constantes da Lei Federal nº 11.340, de 7  de
agosto de 2006, bem como medida cautelar diversa da prisão,  nos  termos  do
art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela  Lei  Federal  nº
12.403, de 5 de maio de 2011, no âmbito do Estado de São Paulo,  poderá  ser
obrigado, por determinação judicial, a utilizar  equipamento  eletrônico  de
monitoramento para fins de fiscalização imediata e  efetiva  do  cumprimento
das citadas medidas.
         § 1º - O agressor deverá ser instruído sobre o uso  do  equipamento
eletrônico de monitoramento e dos procedimentos para  fins  de  fiscalização
efetiva da medida de afastamento.
         § 2º - O agressor  que  fizer  uso  do  equipamento  eletrônico  de
monitoramento terá preferência na participação nos serviços de  educação  ou
reabilitação, de que trata o inciso V do art. 35 da Lei Federal  nº  11.340,
de 2006.


         Artigo 2º - A vítima do agressor  monitorado  receberá  dispositivo
eletrônico móvel, que emitirá sinal de aviso quando o agressor infringir  os
limites estipulados na decisão judicial.


         Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão  a  conta
de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





         A violência doméstica contra a mulher é sem dúvida uma das espécies
mais graves de violência verificada no mundo todo. Isso  por  conta  da  sua
frequência, índices de reincidência e alto risco  de  mortalidade,  além  da
maior dificuldade de defesa da vítima, muitas vezes  agravada  por  questões
familiares ou dependência emocional e financeira.
         O Brasil, segundo dados estatísticos, ocupa o vergonhoso  5º  lugar
no  ranking  mundial  de  violência  doméstica,  com  a  média  de  quase  5
assassinatos a cada 100 mil mulheres, o que equivale a 13  feminicídios  por
dia.
         Ainda, segundo o "Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres  no
Brasil",  do  sociólogo  Julio  Jacobo  Waiselfisz,  da  Faculdade   Latino-
Americana de Ciências Sociais, dos 4,8 assassinatos de mulheres  registrados
em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em  33,2%
destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro. 
         Em  relação  às  agressões  físicas  os  números  são  ainda   mais
alarmantes. Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto  Avon,  com  apoio  do
Instituto Data Popular, revela que  5  mulheres  são  espancadas  a  cada  2
minutos no país, sendo que em mais de 80% dos casos reportados,  o  parceiro
ou ex-parceiro é o responsável pela agressão.
         As medidas protetivas estabelecidas no Código de Processo  Penal  e
na Lei Maria da Penha são importantes para evitar novas agressões,  mantendo
o agressor  distante  da  vítima.  No  entanto,  quando  essas  medidas  são
descumpridas  a  vítima  fica  completamente  desprotegida,  sem  que   haja
possibilidade de o Poder  Público  agir  prontamente,  de  forma  a  evitar,
muitas vezes, uma tragédia maior.
         O monitoramento eletrônico do agente de violência doméstica  contra
a mulher, na forma proposta pelo Projeto de Lei ora submetido ao  crivo  dos
nobres  Pares,  tem  por  escopo  dar  eficácia  e  efetividade  à  proteção
estabelecida na Lei Maria da Penha,  auxiliando  o  Poder  Público  e  dando
maior segurança às vítimas de agressão.
         Nesse sentido, é importante ressaltar que a proposta prevê  que  as
vítimas devem receber dispositivo móvel, para que sejam  alertadas  sobre  a
aproximação  do  agressor,  Assim,  além  das  autoridades  públicas   serem
alertadas pela tornozeleira eletrônica  sobre  o  descumprimento  da  medida
protetiva, também a vítima é avisada, tendo a possibilidade  de  se  afastar
do local onde o agressor se encontra, como um instrumento de autodefesa.
         É uma  iniciativa  que  já  vem  sendo  adotada  pelos  Estados  de
Pernambuco e Rio Grande do Sul, e também pelo município de  Belo  Horizonte,
com bons resultados.
         Deste modo,  sem  dúvida,  a  medida  do  monitoramento  eletrônico
aplicada no âmbito da  violência  doméstica  contra  a  mulher  pode  trazer
frutíferos resultados, motivo pelo qual conto com o apoio  dos  meus  Nobres
Pares,  Senhoras  Deputadas  e  Senhores  Deputados  para  a  aprovação   da
proposição ora apresentada.







                       Sala das Sessões, em 20/2/2018.





                             a) Luiz Turco - PT