LEI Nº 1.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.*
Publicado no Diário Oficial nº 1000

Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de
dezembro de 1996, nas partes que especifica, e
adota outras providências.
*(Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002.)

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 2º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 3º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
I -

(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).

II - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 4º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
I -

(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).

II - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
III - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 6º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
I -

(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).

II - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
§ 1º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).


I -

(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).

II - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
§ 2º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 7º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 8º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 9º. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 10. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 11. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
I -

(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).

II - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
III - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
IV - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
V - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
VI - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
VII - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 12. (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
I -

(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).

II - (Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
a) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
b) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
c) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
d) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).


III -(Revogado pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
a) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
b) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
c) (Revogada pela Lei nº 1.287, de 28/12/2001).
Art. 13. Fica concedido crédito fiscal presumido de 5% da base de cálculo, nas
saídas interestaduais realizadas por indústria de laticínio, com produtos derivados do leite,
desde que a matéria-prima seja adquirida no Estado do Tocantins.
Art. 14. Os valores expressos em UFIR na Lei 888, de 28 de dezembro de 1996,
ficam substituídos por Reais, na mesma expressão numérica.
Art. 15. O § 1º do art. 26, o inciso IV e o caput do inciso X do art. 63 e o art. 79
da Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescendo-se a alínea “h” ao inciso III, as alíneas “g”, “h” e “i” ao inciso VII, a alínea “g”
ao inciso VIII, as alíneas “c” e “d” ao inciso X, os incisos XII a XVI e os §§ 7º e 8º ao art.
63:
“Art. 26. ........................................................................................................”
“§ 1º. O imposto poderá ser:
I - exigido antecipadamente, para posterior cotejo de débitos e créditos ou
não, na forma que dispuser o Regulamento, em relação às mercadorias e
produtos constantes do anexo V a esta Lei;
II - apurado por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação,
quando se tratar de gado de qualquer espécie, produtos primários e outras
mercadorias ou serviços, nas condições e hipóteses previstas em
regulamento.”
“Art. 63. ......................................................................................................”
“III - ..............................................................................................................”
“h) omissão de entrega de informações ou informações divergentes das
constantes no documento fiscal, não podendo ser inferior a R$ 500,00;”
“IV - 1% do valor:
a) da operação pelo não fornecimento de informação em meio magnético, não
podendo ser inferior a R$ 500,00;


b) da operação pela entrega de informações em meio magnético em condições
que impossibilitem sua leitura, não podendo ser inferior a R$ 500,00;
c) da operação ou prestação, no uso de sistema eletrônico de processamento
de dados para emissão e preenchimento de documento fiscal ou
escrituração de livros fiscais, sem prévia comunicação ao Fisco, não
podendo ser inferior a R$ 500,00;
d) da operação, pelo fornecimento de informação em padrão diferente do
estabelecido pela legislação, não podendo ser inferior a R$ 500,00;”
“VII - .......................................................................................................... ”
“g) equipamento Emissor de Cupom Fiscal, pela falta de comunicação ao Fisco
de sua comercialização a usuário final, estabelecido neste Estado;
h) atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de venda,
equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou em outro equipamento, emitido
em desacordo com a legislação ou contendo informações inexatas;
i)

falta de apresentação de documento referente à cessação de uso de
máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento Emissor de
Cupom Fiscal ou outro equipamento, ou, ainda, ausência de sua
escrituração no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências;”

“VIII - ............................................................................................................”
“....................................................................................................................”
“g) falta de apresentação, após notificado, dos arquivos, registros ou sistemas
aplicativos em meios magnéticos;”
“....................................................................................................................”
“X - R$ 100,00 por:”
“....................................................................................................................”
“c) uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal que não imprima, na forma
prevista em Regulamento, o registro das operações ou prestações de forma
concomitante à captura das informações referentes a cada item;


d) utilização de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda,
equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou qualquer outro equipamento sem
identificação do estabelecimento no cupom fiscal ou com identificação
ilegível.”
“....................................................................................................................”
“XII - R$ 3.500,00 pelo extravio ou destruição de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal, máquina registradora ou Terminal Ponto de Venda autorizado a emitir
documento fiscal ou permitir sua retirada do estabelecimento, aplicada em dobro na
reincidência;”
“XIII -

R$ 2.000,00:

a) pela utilização de forma irregular de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal, máquina registradora ou Terminal Ponto de Venda;
b) pela violação de memória fiscal ou memória de trabalho de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, máquina registradora ou Terminal Ponto de
Venda;
c) pela utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal em
estabelecimento diverso daquele para o qual foi concedida a autorização;
d) pela utilização de software ou dispositivo que permita alterar o valor das
operações ou dados registrados nas memórias de uso fiscal do
equipamento, alterar qualquer das características originais do equipamento
ou adulterá-lo ou a seus componentes de modo a causar perda ou alteração
de dados fiscais, multa igualmente aplicável ao interventor;
e) pela falta de apuração do valor das operações e do imposto quando não for
possível a leitura pelos totalizadores, por qualquer problema técnico, nos
casos previstos no Regulamento;
f)

pela remoção da memória que contém o software básico ou a memória
fiscal, em desacordo com o previsto na legislação, por equipamento;

g) pela utilização de máquina registradora, Terminal Ponto de Venda,
equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou qualquer outro equipamento com
conector - jumper -, dispositivo ou software capaz de inibir, anular ou
reduzir qualquer operação já totalizada;


h) ao credenciado que realizar intervenção em equipamento Emissor de
Cupom Fiscal, sem possuir atestado de capacitação técnica específico para
o equipamento, fornecido pelo fabricante, e o respectivo credenciamento
concedido pela Secretaria da Fazenda;
i)

ao contribuinte e ao credenciado que propiciarem o uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal que não atenda às exigências da Legislação;”

“XIV -

R$ 1.000,00:

a) por lacre, quando este for aposto pelo Fisco ou sob sua autorização, pela
sua violação ou rompimento;
b) pela fabricação, posse, ou utilização de lacre falso;
c) por equipamento, pela realização de qualquer procedimento relativo à
intervenção em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, máquina
registradora ou Terminal Ponto de Venda, realizado em desacordo com a
legislação tributária;
d) por equipamento ou aparelho, pela sua utilização irregular, no local de
atendimento ao público, para fim de controle interno do estabelecimento;”
“XV-R$ 500,00:
a) quando o contribuinte não utilizar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal
dentro dos prazos previstos em regulamento, sendo este obrigatório;
b) quando da utilização, pelo contribuinte, em recinto de atendimento ao
público, de qualquer equipamento que possibilite registro ou processamento
de dados relativos às operações com mercadorias e prestação de serviço
que não esteja integrado a um equipamento Emissor de Cupom Fiscal
previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda;
c) por equipamento ou aparelho elétrico ou eletrônico de processamento de
dados, pela utilização irregular no local de atendimento ao público, para
controle interno do estabelecimento;
d) por equipamento que utilizar software básico ou versão não autorizada pela
COTEPE/ICMS e pela análise prévia realizada pela Secretaria da Fazenda;
e) ao contribuinte que, sendo usuário de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal, não possua ou não disponibilize ao Fisco o programa aplicativo
necessário para obtenção da leitura da memória fiscal para o meio


magnético, caso o equipamento não disponha deste recurso mediante
teclado ou outro dispositivo;”
“XVI -

no valor de R$ 400,00:

a) por bobina, pelo seccionamento da bobina de papel que contenha a fita
detalhe;
b) por mês ou fração de exercício de atividade:
1. pela falta ou não-utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou
programa ou sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos
ou escrituração de livros fiscais, quando exigido pela legislação tributária;
2. pela inversão de bobinas de forma a impedir a gravação da fita detalhe;
c) pela falta de comunicação ao Fisco, pelo fabricante e pelo credenciado, por
equipamento, sobre a comercialização de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal a usuário final estabelecido no Estado;
d) pela falta de apresentação ao Fisco, na forma da legislação, do documento
referente ao uso ou cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal;
e) pela entrega de cupom ou assemelhado que possa confundir-se com cupom
fiscal;
f)

por lacre, ao contribuinte que possuir ou utilizar máquina registradora,
Terminal Ponto de Venda ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal sem
lacre, com o lacre de segurança violado ou não autorizado pelo Fisco ou
cuja forma de aposição do lacre não atenda às exigências da legislação
tributária;

g) por equipamento, ao contribuinte que possuir ou utilizar máquina
registradora, Terminal Ponto de Venda ou equipamento Emissor de Cupom
Fiscal sem a etiqueta de identificação ou com ela danificada ou adulterada;
h) ao contribuinte e responsável técnico dos programas aplicativos que
utilizarem ou permitirem o uso de programa de processamento de dados
que possibilite efetuar, em sua escrita fiscal, lançamentos de dados
divergentes dos registrados em documentos fiscais;
i)

por atestado de intervenção, ao credenciado a intervir em equipamento de
controle fiscal e emitir Atestado de Intervenção Técnica para simular


intervenção técnica não efetivamente realizada ou deixar de emiti-lo nas
hipóteses previstas na legislação;
j)

por equipamento, ao credenciado a intervir em equipamento de controle
fiscal que efetuar intervenção para o qual não possua capacidade técnica
nem autorização específica do Fisco estadual;

l)

por documento, pela emissão de cupom fiscal por meio de máquinas
registradoras interligadas entre si ou a equipamento eletrônico de
processamento de dados, Terminal Ponto de Venda, equipamento Emissor
de Cupom Fiscal ou qualquer outro equipamento que não identifique
corretamente o código e a descrição da mercadoria e/ou serviço, o valor da
operação ou prestação e a respectiva situação tributária;

m) pelo descumprimento de qualquer das atribuições do credenciado previstas
na legislação tributária;
n) por bobina de fita detalhe que apresentar ilegibilidade, rasura ou por não
guardar as fitas detalhes ou leituras dos totalizadores durante os prazos
previstos na legislação.”
“....................................................................................................................”
“§ 7º. O credenciado, ao intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que
contribuir para qualquer das infrações previstas na legislação perderá o credenciamento,
sem prejuízo das multas aplicadas.”
“§ 8º. Independentemente das penalidades previstas, o contribuinte ficará
obrigado a regularizar imediatamente o uso de seu equipamento, ou adotar, em substituição
a este, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor.”
“....................................................................................................................”
“Art. 79. O IPVA tem as seguintes alíquotas:
I - 1%:
a) para veículos terrestres utilizados no transporte coletivo de passageiros e
ou de cargas, excetuadas as camionetas tipo pick-up e os furgões;
b) para veículos aéreos;
c) para veículos aquaviários;
II - 2%:


a) para os veículos automóveis de passageiros, as camionetas tipo pick-up e
os furgões, equipados com motor de até 100 HP de potência bruta (SAE);
b) para as motocicletas, incluídos os ciclomotores equipados com motor de até
180 cm3 de cilindrada;
c) para os demais veículos automotores não relacionados neste artigo;
III - 3%:
a) para os veículos automóveis de passageiros, camionetas tipo pick-up e
furgões equipados com motor de potência bruta superior a 100 HP (SAE);
b) para as motocicletas, incluídos os ciclomotores equipados com motor de
cilindrada superior a 180 cm3.”
Art. 16. Acrescenta-se ao anexo II da Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, no
Título 5, o item 32 - Utilização de Bens Públicos -, e o Título 6 - Atos da Secretaria de
Turismo:
“5 - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
32- Utilização de bens públicos
32.1- Imóveis sem edificação, por m2
1,00
32.2- Auditórios ou assemelhados, com
100,00
capacidade de até 200 lugares
32.3- Auditórios ou assemelhados, com
150,00
capacidade superior a 200 lugares
32.4- Salas de aula
50,00”
“6 – ATOS DA SECRETARIA DE TURISMO
1 – Oficinas do Programa Nacional de
800,00”
Municipalização do Turismo, por município
Art. 17. O anexo IV da Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, passa a vigorar na
conformidade do anexo II a esta Lei.
Art. 18. O anexo III a esta Lei insere-se como anexo V à Lei 888, de 28 de
dezembro de 1996.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.


JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I À LEI Nº 1.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
TAXA FLORESTAL
ITEM
1
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
2
2.1
2.2
2.3
2.4
2.5
2.6
2.7
2.8
2.9
2.10
2.11
2.12
2.13
2.14
2.15
2.16
2.17
2.18
2.19
2.20
2.21
2.22
2.23
2.24
2.25
2.26
2.27
2.28
2.29
2.30

ESPECIFICAÇÃO
PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS
Carvão vegetal de floresta plantada
Carvão vegetal de floresta nativa sob manejo
sustentado
Carvão vegetal de floresta nativa
Carvão vegetal ativado
Lenha e ou torete de floresta plantado
Lenha e ou torete de floresta nativa sob manejo
sustentado
Lenha e ou torete de floresta nativa
MADEIRA EM TORAS
Amburana
Amesclado ou mangue
Angelim
Angico
Bacuri
Braúna
Caju de janeiro
Camaraçari
Cambará
Canjerana
Cascudo
Cedro rosado
Cerejeira
Eucalipto
Garapa
Gonçalo Alves
Ipê
Itaúba
Jacarandá
Jatobá
Louro amarelo ou vermelho
Maçaranduba
Madeira de lei não especificada
Mandiocão
Maria preta
Marinheiro
Marupá
Mogno
Óleo ou Pau d'Óleo
Pau ferro

UNIDADE

VALOR

m³
m³

0.10
0.10

m³
kg
m³
m³

0.30
0.06
0.04
0.04

m³

0.10

m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³
m³

1.80
1.70
2.00
1.70
1.70
1.70
1.60
1.60
1.70
1.60
1.70
5.00
5.00
1.70
1.70
1.70
2.40
1.70
2.40
2.40
1.70
1.70
1.70
1.60
1.60
1.60
1.60
5.00
1.60
1.60


2.31
2.32
2.33
2.34
2.35
2.36
3
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.6
3.7
3.8
4
4.1
4.2
4.3
4.4
4.5
5
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
5.6
6
6.1
7
7.1
7.2
7.3
7.4

Peroba rosa
Pompo
Sucupira
Tamboril
Vazante
Outras madeiras
ACHAS OU MOURÕES
De aroeira lavrada
De candeia estacada
De Gonçalo Alves
De maçaranduba lavrada
Outras madeiras lavradas
Outras espécies nativas
Madeiras para escoramento
Madeiras para andaime
POSTES (METRO LINEAR)
De aroeira, até 9m
De aroeira, acima de 9m
De outras espécies, até 9m
De outras espécies, acima de 9m
Dormentes
OUTRAS ESPÉCIES
Bambu
Cascas em geral
Fava d’anta
Palmito
Pequi
Óleo de essências nativas
FOLHAS
Folhas de essências florestais
DERIVADOS DE BABAÇU
Óleo
Carvão
Palmitos
Torta

m³
m³
m³
m³
m³
m³

1.60
1.60
1.60
1.70
1.00
1.60

dz
dz
dz
dz
dz
dz
dz
dz

3.40
1.70
3.40
3.40
3.40
1.40
1.40
1.40

un
un
un
un
dz

2,70
4,00
1,35
2,00
6,80

t
@
@
kg
t
t

1.70
0.06
0,80
0.10
6.00
30.00

t

0.40

t
m³
kg
t

30.00
0.40
0.10
4.00


ANEXO II À LEI Nº 1.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
ANEXO IV À LEI 888/96
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO NAS
OPERAÇÕES CONCOMITANTES OU SUBSEQÜENTES DE QUE TRATA O ART. 38
“ITEM
11.1 1.2 22.1 2.2 33.1 3.2 -

3.3 4 4.1 4.2 4.3 56 -

6.1 6.2 7 7.1 7.2 7.3 7.4 -

- DISCRIMINAÇÃO
Animais vivos:
Aves comestíveis procedentes de outra unidade da Federação.
suínos procedentes de outra unidade da Federação.
Artigos de Tabacaria:
Cigarros.
outros produtos derivados do fumo, papel e palha cortados para
cigarros (Convênio ICMS 37/94).
Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou
embalagens próprias para venda a consumidor:
Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente
composta.
Cervejas, chopes, refrigerantes, ou máquinas “post-mix”, água
mineral ou potável, gelo e demais produtos classificados nas
posições 22.01.00 a 22.03, da NBM/SH, de conformidade com
o tipo de acondicionamento:
Xarope ou extrato concentrado, classificado no código
2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante
em máquinas “pré-mix” ou “post-mix”.
Materiais de Construção:
Cimento para construção civil.
Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica.
Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e
fibrocimento, classificadas nas posições 6811.10.0100,
6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da NBM/SH.
Lâmpadas elétricas, reatores e starters
Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho
ou embalagens próprias para venda a consumidor:
Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou
embaladas,
carnes
secas,
salgadas
ou defumadas,
hambúrgueres, lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes,
salaminhos, salsichas, salsichões, toucinhos salgados
defumados.
Óleos vegetais comestíveis.
Produtos Alimentícios:
Açúcar cristal.
Açúcar refinado.
Açúcar de outros tipos.
Aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua
matança, em estado natural ou defumados, congelados,


7.5 7.6 7.7 7.7.1 7.7.2 7.8 7.98910 -

11 11.1 11.2 11.3 11.4 11.5 -

resfriados ou temperados, procedentes de outra Unidade da
Federação.
arroz beneficiado ou malequizado procedente de outra unidade
da Federação.
carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína e produtos
comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados,
congelados ou temperados.
Farinha de trigo.
uso industrial.
uso doméstico.
pré-mescla (mistura equilibrada panificável) classificada sob o
Código 19.07.02.99 da NBM/SH.
Leite tipo “B”
Amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, nozes, pêras, uvas
importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel.
Café torrado e/ou moído.
Sorvetes de qualquer espécie e acessórios ou componentes
tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos,
palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros
produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.
Artigos Diversos:
discos fonográficos.
Fitas gravadas.
Fitas virgens.
Filmes fotográfico e cinematográfico e slides
Lâminas de barbear, aparelhos descartáveis de barbear e
isqueiros

11.6 -

Pilhas e baterias elétricas

12 13 -

Produtos Farmacêuticos (Convênio ICMS 76/94).
tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química
(Convênio 74/94).
Tintas à base de polímeros acrílicos dispersas em meio aquoso,
classificada na posição 3209.10.0000 da NBM/SH.
Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de
polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em
meio aquoso à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e
outros, classificados nas posições 3209.10.0000 e
3209.90.0000 da NBM/SH.
Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de
polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em
meio não aquoso à base de poliésteres, à base de polímeros
acrílicos ou vinílicos e outros, classificados nas posições
3208.10.0000, 3208.20.0000 e 3208.90.0000 da NBM/SH.
Tintas à base de óleo, à base de betume, piche, alcatrão ou
semelhante e qualquer outra, classificadas nas posições
3210.00.0101, 3210.00.0102 e 3210.00.0199 da NBM/SH.

13.1 13.2 -

13.3 -

13.4 -


13.5 -

13.6 -

13.7 -

13.8 13.9 13.10 13.11 13.12 13.13 13.14 13.15 -

13.16 14 15 16 -

Vernizes à base de betume, de derivados de celulose, de óleo,
de resina natural ou qualquer outra, classificados nas posições
3210.00.0201, 3210.00.0202, 3210.00.0203 e 3210.00.0299 da
NBM/SH.
Preparação concebida para solver, diluir ou remover tintas e
vernizes,
classificada
nas
posições,
3807.00.0300,
3810.10.0100 e 3814.00.000 da NBM/SH (Convênio ICMS
86/95).
Ceras, encáusticas, preparações e outros, classificados nas
posições
3404.90.0199,
3404.90.0200,
3405.20.000
3405.30.0000 e 3405.90.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS
86/95, 127/95).
Massas de polir, classificadas na posição 3405.30.0000 da
NBM/SH
Xadrez e pós assemelhados, classificados nas posições
2821.10, 3204.17.0000 e 3206 da NBM/SH.
Piche (pez), classificado nas posições 2706.00.0000,
2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900 da NBM/SH.
Impermeabilizantes classificados nas posições 2707.91.0000,
2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900,
3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999 da NBM/SH.
Aguarrás, classificada na posição, 3805.10.0100 da NBM/SH.
(Convênio ICMS 86/95).
Secantes preparados, classificados na posição 3211.00.0000 da
NBM/SH.
Preparações catalíticas (catalisadores), classificadas nas
posições 3815.19.9900 e 3815.90.9900 da NBM/SH.
Massas para acabamento, pintura ou vedação KPD, rápida,
acrílica e PVA, de vedação e plástica, classificadas nas
posições
3909.50.9900,
3214.10.0100,
3214.10.0200,
3910.00.0400, 3910.00.9900 e 3214.90.9900 da NBM/SH.
Corantes, classificados
nas
posições
3204.11.0000,
3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000 da
NBM/SH.
Pneumáticos, câmaras de Ar e Protetores.
Veículos novos de duas rodas motorizados, nacionais e
importados, classificados na posição 87.11 da NBM/SH.
Veículos novos motorizados, nacionais e importados,
classificados nas posições:
8702.90.0000
8703.24.0299
8703.21.9900
8703.24.9900
8703.22.0101
8703.32.0400
8703.22.0199
8703.33.0400
8703.22.0201
8703.33.9900
8703.22.0299
8703.24.0300
8703.22.0400
8704.21.0200
8703.22.9900
8704.31.0200
8703.23.0101
8703.24.0500


17 17.1 17.2 18 -

8703.23.0199
8703.22.0501
8703.23.0201
8703.22.0599
8703.23.0299
8703.23.0500
8703.23.0301
8703.23.1001
8703.23.0399
8703.23.1002
8703.23.0401
8703.23.1099
8703.23.0499
8703.24.0201
8703.23.0700
8703.24.0899
8703.23.9900
8703.33.0200
8703.24.0101
8703.33.0600
8703.24.0199
8703.32.0600
8703.24.0201
Acessórios colocados pelo fabricante:
Em veículos motorizados de duas rodas;
Nos demais veículos.
Combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes, derivados
ou não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza,
anticorrosivos, desengraxantes, desinfetantes, fluídos,
graxas, removedores (exceto os classificados no código
3814.00.0000 NBM/SH) óleos de têmpera, protetivos e para
transformadores, ainda que não derivados de petróleo,
para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e
veículos, bem como a aguarrás mineral classificada no
código 2710.00.9902 da NBM/SH (Convênios ICMS 105/92,
112/93 e 85/95).


ANEXO III A LEI Nº 1.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
ANEXO V À LEI 888/96
MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO
IMPOSTO DE QUE TRATA O ART. 26, § 1º, I
ITEM

DISCRIMINAÇÃO

1-

Calçados, bolsas, cintos e outros derivados de couro;

2-

Móveis e eletrodomésticos;

3-

Peças e acessórios para veículos;

4-

Tecidos, confecções, cama, mesa e banho;

5-

Embutidos, presuntos, apresuntados, lingüiças, charques e outros derivados e
conservados em qualquer estado

6-

Café em grãos, café solúvel, mistura tipo “capuccino” e derivados do café e
chás;

7-

Vidros de qualquer espécie;

8-

Esquadrias de metal;

9-

Pisos, azulejos, louças e materiais para revestimento;

10 -

Materiais hidráulicos: tubos, conexões e outros;

11 -

Ferros, vergalhões, chapas, perfis, arames lisos e farpados;

12 -

Jogos eletro-eletrônicos e acessórios;

13 -

Materiais para vidraçaria em geral;

14 -

Brinquedos;

15 -

Produtos de madeira, tábuas, ripas, caibros, prensados, compensados, chapas
ou placas (prensadas);

16 -

Móveis de madeira, vime, junco, metais, plásticos e consorciados, vidros, fibra
de vidro, acrílico;

17 -

Produtos químicos, exceto fertilizantes e adubos;

18 -

Gases para uso industrial;

19 -

Plásticos, adesivos, colas, selantes e substâncias afins;

20 -

Produtos veterinários para uso doméstico;

21 -

Sabões, sabonetes, detergentes e velas.