

PROJETO DE LEI Nº 892, DE 2019

         Institui  o  Dia  de  Prevenção  ao  Feminicídio,   e   dá   outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o dia 25 de novembro como Dia de  Prevenção
ao Feminicídio, no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O dia 25 de novembro – Dia de Prevenção  ao  Feminicídio  -
integrará, anualmente, o Calendário Oficial de  Eventos  do  Estado  de  São
Paulo, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência  Contra
a Mulher.
    Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a intensificar  as  ações
de:I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
    II - promoção de  eventos  para  o  debate  público  sobre  a  Política
Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;
    III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e  combate
ao feminicídio;
    IV – mobilização  da  comunidade  para  a  participação  nas  ações  de
prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
    V –  divulgação  de  iniciativas,  ações  e  campanhas  de  combate  ao
feminicídio e violência contra a mulher.
    Artigo 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    De um modo geral, ao longo de milhares de anos de existência da espécie
humana, a violência entre os seres humanos esteve presente,  cotidianamente,
como um meio de  luta  e  guerra  pela  sobrevivência  (Estado  de  Natureza
Hobbesiano), perpassando várias civilizações, desde os primórdios  da  época
primitiva à moderna.
    Sem se adentrar em análises antropológicas da época  medieval,  período
em que as perseguições de cunho fundamentalista e  religioso  vitimavam  não
apenas  homens  com  pensamentos  e   crenças   divergentes   daqueles   que
controlavam o poder estatal, mas destacadamente,  as  mulheres,  julgadas  e
condenadas como “bruxas”, percebe-se que a violência  estava  engendrada  na
sociedade daquela época.  Foi  um  período  muito  conhecido  como  caça  às
bruxas. Sabe-se que a maioria delas detinha um certo  conhecimento  empírico
sobre práticas de curas de algumas doenças corriqueiras, dado  que  a  elas,
naquela época, não era permitido o acesso ao ensino das  ciências  ou  mesmo
do aprendizado da escrita e da leitura. Além disso, muitas  eram  parteiras.
As punições eram por meio violento da morte - eram queimadas vivas.
    Da idade média para a moderna, constata-se que o  papel  da  mulher  na
família e na sociedade vai  aos  poucos  sendo  modificado  e,  sobretudo  a
partir da Revolução Industrial, ela  passa  a  fazer  parte  do  mercado  de
trabalho. Com a inserção da mulher no  mercado  de  trabalho,  ela  passa  a
assumir mais responsabilidades financeiras sobre a economia  do  lar,  papel
até então reservado aos homens. Observa-se, também, que  ela  começa  a  ter
acesso aos  estudos,  ao  conhecimento  formal  e  à  política.  Entretanto,
observa-se que muitas relações entre casais continuam a  reproduzir  modelos
antigos de dominação, isto  é,  a  prevalência  do  homem  sobre  a  mulher,
inclusive em condutas de violência doméstica.
    Não obstante o fato de a mulher assumir economicamente mais atribuições
num lar não lhe confere  mais  possibilidades  de  condições  de  igualdade.
Mesmo na sociedade contemporânea, as relações de poder entre  o  homem  e  a
mulher ainda são muito complexas,  marcadas  principalmente  pelos  costumes
culturais de uma sociedade patriarcal que sempre enalteceram o homem como  o
chefe da família, ou seja, aquele que tem mais poder dentro da família.
    Não é de se estranhar que após mais de uma década de promulgação da Lei
nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,  os  casos  de  violência
contra a mulher continuam a fazer parte do cotidiano  de  inúmeras  famílias
brasileiras (http://www.institutomariadapenha.org.br)
    Dados da Organização das Nações Unidas e Organização Mundial  da  Saúde
revelam que, no Brasil, a taxa  de  feminicídios  é  de  4,8  para  100  mil
mulheres,    sendo    considerada    a     quinta     maior     no     mundo
(www/https:nacoesunidas.org). Sabe-se que a maior parte  dos  casos  envolve
pessoas conhecidas, sejam maridos ou namorados das vítimas.
    Considerando  que  no  Brasil  o  divórcio  direto  só  é  aprovado  em
2010(www.http//idbfam.jusbrasil.com.br),  do  ponto   de   vista   legal   e
jurídico, poder-se-ia  afirmar  que  em  situações  de  grande  desavença  e
violência entre marido e mulher, bastaria que a mulher ou o  marido  tomasse
a iniciativa de pedir o divórcio. Não é simples assim. A lei por si  só  não
resolve as razões de cunho cultural que estão arraigadas nas relações  entre
homem e mulher.
    De um lado, a cultura do machismo está fortemente entranhada no Brasil.
Pesquisa do Instituto Avon/Data Popular (2013)-Percepção dos Homens sobre  a
Violência Doméstica contra a  Mulher,  aponta  que  papéis  tradicionais  de
homens  e  mulheres  ainda  são  referências.  Ademais,  conclui-se  que   a
construção da  masculinidade  no  Brasil  ainda  está  muito  relacionada  a
experiências de violência.
    Por outro lado, os traços de submissão da mulher  perante  o  homem  no
Brasil parecem ser muito visíveis. Em diversos casos de agressão,  a  mulher
fica compelida ou ameaçada pelo agressor e sente medo ou vergonha  de  fazer
denúncias. Constata-se que mais de 52% das mulheres que  sofreram  violência
em 2018 não prestaram queixas, de acordo com a pesquisa do Forum  Brasileiro
de Segurança Pública.  (www.forumseguranca.org.br).  Os  dados  da  pesquisa
apontam, também, que cerca de 16 milhões de brasileiras com 16 anos ou  mais
sofreram algum tipo de violência ao longo de 2018.
    Notadamente, no Estado de São Paulo, entre janeiro  e  abril  de  2019,
constatou-se cerca de 50 feminicídios,  envolvendo  adolescente  e  mulheres
com idades entre 13 e 70 anos (https://noticias.r7.com).
    Tendo em vista que as Organizações das  Nações  Unidas  –  ONU  iniciam
campanha anual “16  Dias  de  Ativismo  pelo  Fim  da  Violência  contra  as
Mulheres” no dia 25 de novembro (https://nacoesunidas.org), pretende-se  que
esta data seja lembrada e divulgada no Estado de São Paulo.
    Diante das razões expostas, solicito o apoio dos Nobres  Pares  para  a
aprovação do presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 8/8/2019.
    a) Ed Thomas - PSB