
[pic]
                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO







                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21, DE 2021




                                      Manifesta    concordância    com     a
                                      implementação do Convênio ICMS  07/21,
                                      ratificado pelo Decreto nº 65.571,  de
                                      16 de março de 2021.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica autorizada, nos termos do  artigo  23  da  Lei  nº
  17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 07/21,
  que revigora e altera o Convênio  ICMS  53/07,  que  isenta  do  ICMS  as
  operações com  ônibus,  micro-ônibus,  e  embarcações,  adquiridos  pelos
  Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho  da
  Escola, do Ministério da Educação  -  MEC,  ratificado  pelo  Decreto  nº
  65.571, de 16 de março de 2021.


         Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
  publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         Visa o presente projeto  consubstanciar,  a  teor  do  disposto  no
  artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a  manifestação  do
  Poder Legislativo  sobre  os  convênios  celebrados  nos  termos  da  Lei
  Complementar federal nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975.  Oferecemos  a
  presente propositura, assim, à consideração dos nobres parlamentares.


               Assembleia Legislativa, em 17 de março de 2021.






   Apresentado pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 259-D do Regimento
                                  Interno.