
                        PROJETO DE LEI Nº 97, DE 2022

            Mensagem A-nº 007/2022 do Senhor Governador do Estado


                                              São Paulo, 03 de março de 2022


Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que altera a Lei nº 12.640, de 11 de  julho  de  2007,  que  institui
pisos salariais para os trabalhadores que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO





A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS N. 06 , DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.




Senhor Governador,


            Trata, a presente,  de  proposta  legislativa  de  reajuste  dos
valores fixados na Lei n.º 12.640, de 11 de julho de 2007,  que,  no  âmbito
do Estado de São Paulo, instituiu pisos salariais para os trabalhadores  que
especificou, nos termos da delegação contida na Lei  Complementar  n.º  103,
de 14 de julho de 2000, editada nos termos dos artigos 7º, inciso  V  e  22,
parágrafo único, da Constituição Federal.

            Como esperado, a edição de uma lei fixando  pisos  salariais  no
Estado de São Paulo, de fato, contribuiu  de  forma  sensível  para  que  os
trabalhadores   paulistas   menos   qualificados   percebessem   remuneração
superiores ao salário mínimo nacionalmente unificado.

            A intenção do Estado reflete o compromisso  de  se  permitir  um
acréscimo na  renda  dos  trabalhadores,  sem  prejuízo  da  preservação  da
capacidade  econômica  dos   empregadores,   o   que   denota   um   caráter
inexoravelmente inclusivo e social da norma, sendo de rigor, e no amparo  da
preservação da dignidade humana, a continuidade do  processo  de  ajuste  do
conteúdo da lei.

            Nessa perspectiva, portanto, cuida o  projeto  de  reajustar  os
valores vigentes, conforme a seguir detalhado:

   a) propõe-se, para o ajuste, a adoção do Índice de Preços ao Consumidor –
      IPC/FIPE acumulado entre  os  meses  de  novembro/2020  e  outubro  de
      2021[1], no percentual de 10,3%;
   b) com a reposição  de  valor  pelo  IPC/FIPE  ,  o  valor  do  piso  das
      categorias da Faixa  I  (atualmente  R$  1.163,55)  passaria  para  R$
      1.283,40, que propomos seja arredondado para R$ 1.284,00;
   c) para as categorias da Faixa II, com bases nos mesmos índices, o  valor
      passaria  de  R$  1.183,33  para  R$  1.305,21,  que   propomos   seja
      arredondado para R$ 1.306,00.


            Assim é que os novos valores seriam fixados em R$ 1.284,00  (mil
duzentos e oitenta e quatro reais) e  R$  1.306,00  (mil  trezentos  e  seis
reais), respectivamente, para a primeira e segunda faixas salariais.

            Mantém-se a inaplicabilidade da  medida  aos  trabalhadores  que
tenham outros pisos  definidos  em  lei  federal,  em  convenção  ou  acordo
coletivo de trabalho, aos servidores públicos estaduais e municipais  e  aos
contratos de aprendizagem regidos pela Lei Federal  n.º  10.097,  de  19  de
dezembro de 2000, em razão da existência de legislação específica.

            Cabe ressaltar que o artigo 2º incluso no Projeto de  Lei  prevê
o início de  vigência,  validade,  eficácia  e  efetividade  do  instrumento
jurídico-legislativo para o primeiro dia do mês subsequente ao  da  data  da
publicação da lei.

            Expostas, assim, as razões determinantes da iniciativa,  submeto
a inclusa proposição à elevada consideração de  Vossa  Excelência  para,  se
assim  entender  oportuno   e   conveniente,   encaminhá-la   à   Assembleia
Legislativa paulista para deliberação.

            Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.

                           PATRÍCIA ELLEN DA SILVA
              Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico
          Lei nº                               ,  de             de
                                         de 2022




                                 Revaloriza os pisos salariais mensais  dos
                           trabalhadores que  especifica,  instituídos  pela
                           Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - Os incisos I e II do artigo 1º da Lei  nº
12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:


                      “Artigo                                            1º
         -................................................................


                      ......................................................
         .............................


                      I - R$ 1.284,00 (mil  duzentos  e  oitenta  e  quatro
         reais), para os trabalhadores domésticos, serventes,  trabalhadores
         agropecuários e florestais, pescadores,  contínuos,  mensageiros  e
         trabalhadores de serviços de limpeza e  conservação,  trabalhadores
         de  serviços  de  manutenção  de  áreas  verdes  e  de  logradouros
         públicos, auxiliares de serviços gerais de  escritório,  empregados
         não  especializados  do  comércio,  da  indústria  e  de   serviços
         administrativos,  cumins,  “barboys”,  lavadeiros,   ascensoristas,
         “motoboys”,  trabalhadores  de  movimentação   e   manipulação   de
         mercadorias e materiais e trabalhadores não especializados de minas
         e pedreiras, operadores  de  máquinas  e  implementos  agrícolas  e
         florestais, de máquinas da construção  civil,  de  mineração  e  de
         cortar e  lavrar  madeira,  classificadores  de  correspondência  e
         carteiros,  tintureiros,  barbeiros,  cabeleireiros,  manicures   e
         pedicures, dedetizadores, vendedores, trabalhadores  de  costura  e
         estofadores, pedreiros, trabalhadores de preparação de alimentos  e
         bebidas,  de  fabricação  e   confecção   de   papel   e   papelão,
         trabalhadores  em  serviços  de  proteção  e  segurança  pessoal  e
         patrimonial, trabalhadores de serviços  de  turismo  e  hospedagem,
         garçons, cobradores de transportes coletivos,  “barmen”,  pintores,
         encanadores,  soldadores,  chapeadores,  montadores  de  estruturas
         metálicas,   vidreiros   e   ceramistas,   fiandeiros,    tecelões,
         tingidores,  trabalhadores  de  curtimento,  joalheiros,   ourives,
         operadores de máquinas de  escritório,  datilógrafos,  digitadores,
         telefonistas,  operadores  de  telefone   e   de   “telemarketing”,
         atendentes e comissários de serviços de transporte de  passageiros,
         trabalhadores de redes de energia e de telecomunicações, mestres  e
         contramestres, marceneiros, trabalhadores em  usinagem  de  metais,
         ajustadores  mecânicos,  montadores  de  máquinas,  operadores   de
         instalações de processamento químico e supervisores de  produção  e
         manutenção industrial.” (NR);


                      II - R$ 1.306,00 (mil trezentos e seis  reais),  para
         os administradores agropecuários  e  florestais,  trabalhadores  de
         serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de
         comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos
         em vendas e representantes comerciais,  operadores  de  estação  de
         rádio e de estação de televisão, de equipamentos de  sonorização  e
         de projeção cinematográfica.” (NR).


                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor no  primeiro  dia
do mês subsequente ao da data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2022.






                                 João Doria
                           -----------------------
[1] Os projetos de lei de  reajuste  dos  valores  dos  pisos  salariais  do
Estado são geralmente  propostos  no  mês  de  novembro,  para  que  haja  a
aprovação do projeto de lei a tempo de os novos valores vigorarem  a  partir
de 1° de janeiro do ano seguinte (na mesma data que o  reajuste  do  salário
mínimo nacional). Assim, utiliza-se, costumeiramente, o índice  de  inflação
acumulado nos últimos 12 (doze) meses  –  de  novembro  do  ano  anterior  a
outubro do ano corrente. A presente  proposta,  portanto,  reestabelece  tal
periodicidade, cabendo ainda observar que o índice  proposto  –  10,3%  -  é
superior ao índice de  reajuste  aplicado  ao  salário  mínimo  nacional  em
janeiro deste ano (10,18%),