

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 2019

         Dispõe sobre a extinção da Ouvidoria da Polícia de  São  Paulo,  na
         Secretaria da  Segurança  Pública,  extingue  cargos  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica extinta  a  Ouvidoria  da  Polícia  na  Secretaria  da
Segurança Pública do Estado de São Paulo, criada pela  Lei  Complementar  nº
826 de 20 de junho de 1997.
    Artigo 2º - Fica extinta na Tabela I do subquadro  de  Cargos  Públicos
(SQC-I) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, enquadrados na  Escala
de Vencimentos – Comissão, instituída pelo artigo 9º da Lei Complementar  nº
712, de 12 de abril de 1993, os  cargos  de  1  (um)  cargo  de  Ouvidor  de
Polícia, 5 (cinco) cargos de Assessor de Ouvidoria  e  10  (dez)  cargos  de
Assistente de Ouvidoria
    Artigo 3º - A  partir  da  vigência  da  presente  lei,  as  denúncias,
reclamações e representações sobre atos considerados em desconformidade  com
o  Regulamento  Disciplinar  da  Polícia  Militar,   instituído   pela   lei
Complementar nº 893, de 09 de março de 2001,  bem  como  em  desconformidade
com o disposto na Lei Orgânica da  Polícia  do  Estado  de  São  Paulo,  Lei
Complementar  nº  207,  de  05  de  janeiro  de  1979   serão   encaminhadas
exclusivamente para a Corregedoria da Polícia Militar e para a  Corregedoria
Geral da Polícia Civil.
    Artigo 4º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, ficando revogada a Lei Complementar nº 826 de  20  de  junho  de
1997.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposição visa dar continuidade à política  de  redução  de
gastos públicos, bem como  corrigir  uma  injustiça  imposta  unicamente  em
desfavor dos policiais do estado.
    A Ouvidoria de Polícia, instituída através da Lei Complementar  nº  826
de 20 de junho de 1997,  tem  suas  atribuições  igualmente  refletidas  nas
atribuições atinentes à Corregedoria Geral da  Polícia  Civil,  Corregedoria
da  Polícia  Militar,  Corregedoria  Geral   da   Administração,   além   da
Corregedoria da  Justiça  Militar  do  Estado  de  São  Paulo  e  Centro  de
Comunicação Social da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
    Compete à Corregedoria da Polícia Civil  a  investigação  de  crimes  e
infrações administrativas praticadas por policias civis.
    À corregedoria da Polícia Militar compete a investigação, solução  e/ou
encaminhamento  de  denúncias  de   crimes   e   infrações   administrativas
praticadas por policiais militares.
    No que concerne à apresentação de sugestões pela população, por  órgãos
representativos ou mesmo pela administração pública, podem ser  encaminhadas
à Secretaria da Segurança Pública, ao Comando Geral da Polícia  Militar,  ao
Delegado Geral da Polícia Civil ou mesmo às Corregedorias já citadas.
    Outro órgão responsável pelo  recebimento  de  denúncias,  reclamações,
representações, dentre outras demandas, é o Centro de Comunicação Social  da
Polícia Militar, Centro de Operações da Polícia  Militar,  cujo  atendimento
está disponível 24 horas.
    Importa, ainda, mencionar que as denúncias recebidas  pela  polícia  no
estado podem  ser  feitas  através  de  telefone  ou  pela  internet,  tendo
garantido o anonimato do denunciante.
    No que tange à representação e defesa dos direitos humanos,  destacamos
que, além da  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  através  da  Comissão  dos
Direitos Humanos, diversas entidades e  organizações  com  representação  do
estado cumprem o mesmo mister, não havendo  necessidade  de  mais  um  órgão
fazê-lo.
    Por fim, e considerando que, por diversas vezes, o papel  da  Ouvidoria
tem sido o de injustamente acusar, desmoralizar e  desestimular  o  policial
no desempenho de suas funções, gerando, como  consequência,  insegurança  na
população, reitera-se a desnecessidade de sua permanência.
    A extinção da Ouvidoria da Polícia Militar não implica concluir que não
haja irregularidades a  serem  apuradas,  mas  justamente,  destacar  que  o
estado já dispõe de órgãos, meios e recursos destinados ao mesmo fim.
    Por derradeiro, denota-se que a Ouvidoria de Polícia desempenha  função
tão somente de crítica contumaz da  própria  polícia,  sendo  certo  que  as
providências destinadas a apurar responsabilidades, além de aplicar  sanções
não podem, pela Ouvidoria, ser levados a  cabo,  por  expressa  ausência  de
competência legal.
    Assim, nada mais justo e eficaz para a economia  do  estado,  que  seja
extinta a Ouvidoria da Polícia.
    Quanto  à  iniciativa,  não  há  óbice  para  que  seja  de  iniciativa
parlamentar, com amparo no artigo 19, inciso VI, da Constituição do  Estado,
conforme se verifica da transcrição abaixo:
    “Artigo 19  -  Compete  à  Assembleia  Legislativa,  com  a  sanção  do
Governador, dispor  sobre  todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,
ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre:
    I - ...
    ...
    VI  -  criação  e  extinção  de  Secretarias  de  Estado  e  órgãos  da
administração pública; (NR)
-  Inciso  VI  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  21,  de
14/02/2006.”
    Destarte, com fulcro nos elementos  ora  apresentados,  entendemos  ser
pertinente a aprovação do presente Projeto de Lei, motivo pelo qual  rogamos
sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL