
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2020


                           Revoga o Decreto nº 64.937, de  13  de  abril  de
                           2020 de São Paulo, que “Dispõe sobre  medidas  de
                           redução  de  despesas  com  pessoal  e   encargos
                           sociais,  durante  a  vigência   do   estado   de
                           calamidade pública decorrente  da  Emergência  em
                           Saúde  Pública  Internacional,  no  contexto   da
                           pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)”.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.937, de 13 de abril de  2020,  que
“Dispõe sobre  medidas  de  redução  de  despesas  com  pessoal  e  encargos
sociais, durante a vigência do estado de calamidade  pública  decorrente  da
Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-
19 (Novo Coronavírus)”.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      O Governador do Estado de São Paulo, publicou no D.O. de 13  de  abril
de 2020, o Decreto 64.937, que tem  como  objetivo  reduzir  as  despesas  e
encargos referente aos nossos Servidores  Públicos,  durante  o  período  de
combate à pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus).


      Ocorre que tal Decreto, suspende alguns atos administrativos direta  e
indiretamente, o que é de Direito dos Servidores Públicos do Estado  de  São
Paulo, fundamental para o bom funcionamento deste.


      Quando cita a proibição da antecipação do 13º salário  aos  servidores
públicos civis e aos  militares  do  Estado,  e/ou  a  conversão,  em  abono
pecuniário, de um  terço  das  férias  do  empregado  público,  e  ainda,  a
suspensão  das   bonificações  e  participações  nos  resultados,  de  forma
arbitrária, atinge esses Profissionais que atualmente, são  os  funcionários
de frente do nosso Estado. Temos que reconhecer, valorizar  e  respeitar  os
nossos Profissionais Públicos,  Profissionais  da  Saúde,  Profissionais  de
Segurança Pública, entre outros, fundamentais para o  bom  funcionamento  do
Estado, e principalmente, fundamentais ao combate  a  pandemia  da  COVID-19
(Novo Coronavírus), colocando as suas vidas em  risco,  decorrente  de  suas
funções.


      Quanto aos concursos públicos em andamento, a admissão de estagiários,
as nomeações para  cargos  públicos,  as  admissões  em  empregos  públicos,
quando vagos, e ainda, a proibição de abertura de novos concursos  públicos,
é exatamente agora, nesse momento crítico,  que  precisamos  de  mão-de-obra
técnica, reconhecer a necessidade de ajuda profissional e  humanizada,  para
amenizar tantos danos aos nossos cidadãos, e ajuda aos nossos  Profissionais
sobrecarregados.


      Temos  sim  que  reconhecer,   valorizar   e   respeitar   os   nossos
Profissionais Públicos, de forma ampla  e  direta.  Todos  são  fundamentais
para o bom funcionamento do nosso Estado de São Paulo.


      Mediante ao  exposto  e  considerando  que  o  Decreto  supracitado  é
arbitrário, apresentamos esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 15/4/2020.


                       a) Adriana Borgo a) Major Mecca