
                       PROJETO DE LEI Nº 227, DE 2020


                                 Dispõe  sobre  o  direito  à  presença  um
                                 intérprete da Língua Brasileira de  Sinais
                                 - LIBRAS, para acompanhar  a  consulta  de
                                 pré-natal  e  o  trabalho  de   parto   da
                                 gestante com deficiência auditiva.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1° - Os estabelecimentos da Rede  estadual  de  saúde  do
Estado de São Paulo deverão garantir à gestante  com  deficiência  auditiva,
que assim solicitar a presença de um  intérprete  da  Língua  Brasileira  de
Sinais - LIBRAS, para acompanhar  a  consulta  pré-natal  e  o  trabalho  de
parto.
           Parágrafo único – O intérprete  de  que  trata  esta  Lei  será,
preferencialmente, do sexo feminino.
           Artigo 2° - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará
o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
           Artigo 3° -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
           Artigo 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
           Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           A Língua Brasileira de Sinais, conhecida amplamente por  Libras,
é usada por milhões de brasileiros surdos e também ouvintes. De  acordo  com
o IBGE, há mais de dez milhões de pessoas com  alguma  deficiência  auditiva
no Brasil.
           O presente projeto de Lei concede  à  gestante  com  deficiência
auditiva o direito à presença um intérprete da Língua Brasileira  de  Sinais
- LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal e o trabalho de parto, e  tem
como  objetivo  principal  propiciar  um  canal  efetivo  de  diálogo  entre
paciente, médicos e enfermeiros, promovendo a inclusão social.
           Em última análise, o paciente deve saber efetivamente o que está
sendo feito durante os procedimentos médicos.
           Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem  competência
constitucional para legislar,  de  forma  concorrente,  sobre  a  defesa  da
saúde,  nos  termos  do  art.  24,  inciso  XII,  da  Constituição  Federal,
transcritos a seguir:


                      "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito
                      Federal legislar concorrentemente sobre:
                      (...)
                      XII  -  previdência  social,  proteção  e defesa   da
                      saúde;”


           Em face do exposto, solicito o apoio dos nobres pares  para  uma
rápida tramitação e aprovação da presente propositura.


                       Sala das Sessões, em 7/4/2020.



                         a) Coronel Nishikawa – PSL