

                       PROJETO DE LEI Nº 503, DE 2020


                                 Prevê a obrigatoriedade de  utilização  de
                                 máscaras de proteção descartáveis em todos
                                 os estabelecimentos e atividades no Estado
                                 de São Paulo que  trabalhem  com  preparo,
                                 manuseio e produção de alimentos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Os estabelecimentos e atividades no Estado de São Paulo que
trabalhem com preparo, manuseio e produção  de  alimentos  deverão  fornecer
aos  trabalhadores  em   tais   estabelecimentos,   máscaras   de   proteção
descartáveis que deverão ser utilizadas por  eles  no  decorrer  de  todo  o
período de trabalho.

    Artigo 2º - O não atendimento ao que determina esta  lei  sujeitará  os
infratores:

    I - advertência, na primeira infração;

    II - em caso de  reincidência,  multa  e  suspensão  das  operações  do
estabelecimento até adequação conforme a lei;

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei será regulamentada em 60 dias.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O objetivo do presente projeto  não  se  refere  somente  pelo  momento
pandêmico que nosso Estado, País e  todo  mundo  vem  passando  nos  últimos
meses mas, sim, pela cabal e  evidente  necessidade  de  estabelecimento  de
procedimentos de higiene que há muito deveriam  ter  sido  determinados  com
relação às atividades e estabelecimentos que lidam com a produção,  manuseio
e preparo de alimentos.

    Entre as práticas cruciais para o trabalho e manipulação de alimentos -
em inúmeros trabalhos publicados e até mesmo pelo próprio SEBRAE - encontra-
se, em primeiro  lugar  ‘a  higiene’  (considerada  a  ‘regra  de  ouro’  na
manipulação de alimentos) e consequentemente a  utilização  de  equipamentos
necessários e adequados para manipulação de tais produtos.

    A higiene e manipulação de alimentos  é  tratada  pela  “Segurança  dos
Alimentos”, que por sua vez garante que os alimentos  não  causarão  doenças
ao consumidor, quando preparados e ou consumidos de acordo com o uso  a  que
se destinam.

    Para tal, preconiza-se um controle  de  qualidade  efetivo  de  toda  a
cadeia alimentar, desde a produção, armazenagem, distribuição até o  consumo
do alimento in natura ao processado, bem como os  processos  de  manipulação
que se fizerem necessários.

    A falta de esclarecimentos entre as pessoas que lidam com a  higiene  e
manipulação  de  alimentos  consumidos   por   elas   contribui   de   forma
significativa para a sua contaminação, fazendo  necessário  adotar,  através
de capacitações, medidas sanitárias rigorosas na  manutenção  de  um  padrão
adequado  de  higiene  dos  indivíduos  que   trabalham   em   serviços   de
alimentação.

    No preparo dos alimentos o controle de qualidade  muito  importante,  e
envolve as Boas Práticas de Manipulação,  que  são  procedimentos  adequados
para o preparo de  alimentos,  que  podem  garantir  qualidade  e  segurança
higiênico-sanitária dos alimentos.

    Cerca  de  60%  das  enfermidades  de  origem  alimentar  causadas  por
microrganismos patogênicos, têm como responsáveis os manipuladores.  (fonte:
https://consultoradealimentos.com.br/boas-praticas/higiene-e-manipulacao-de-
alimentos/)

    É inegável o interesse público no presente projeto,  motivo  pelo  qual
submeto a esta casa para aprovação.

    Sala das Sessões, em 4/8/2020.

    a) Marta Costa - PSD