

PROJETO DE LEI Nº 238, DE 2018

         Autoriza  o  Poder  Executivo  a  incluir  as  Igrejas  e   Templos
         Religiosos  de  qualquer  culto,  na  Tarifa  Social  cobrada  pela
         Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  (SABESP),  e
         dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir  as  Igrejas  e
Templos  Religiosos  de  qualquer  culto  na  Tarifa  Social  cobrada   pela
Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São  Paulo  (SABESP)  referente
aos serviços de fornecimento de água e manutenção de rede esgoto.
    § 1º - A Tarifa Social será concedida às Igrejas e  Templos  Religiosos
de qualquer culto que  possuírem  área  edificada  não  superior  a  500  m2
(quinhentos metros quadrados).
    Artigo 2º - Caberá ao  Poder  Executivo,  através  de  decreto,  editar
normas complementares para a execução da presente lei.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Considerando que as igrejas e  templos  religiosos  de  qualquer  culto
estão espalhados em todo Estado de São  Paulo,  muitas  igrejas  em  lugares
carentes onde os serviços  básicos  do  Estado  não  chegam.  Entretanto  as
igrejas tem despenhado uma função social importante principalmente aos  mais
necessitados de serviços de assistência social, nas periferias  das  grandes
cidades do Estado.
    Nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a fim de permitir  a
inclusão das igrejas e  templos  religiosos  de  qualquer  culto  na  Tarifa
Social referente aos serviços de fornecimento de água e manutenção  de  rede
esgoto, praticados pela Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São
Paulo (SABESP).
    Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
    Pelo exposto, contamos com apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  do
presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 16/4/2018.
    a) Cezinha de Madureira - PSD