

    PROJETO DE LEI Nº 350, DE 2020


    Dispõe sobre medidas emergenciais de combate ao coronavírus (COVID-19),
no Estado de São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                                 CAPÍTULO I


                             DISPOSIÇÕES GERAIS


    Artigo 1º - Esta lei estabelece  medidas  emergenciais  de  combate  ao
coronavírus (COVID-19),  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  aplicáveis
enquanto perdurar o estado de calamidade pública  reconhecido  pelo  Decreto
Legislativo n.º 2.493, de 30 de março de 2020.

    Parágrafo único - Para os fins desta lei,  considera-se  o  dia  21  de
março de 2020, data da publicação do Decreto n.º 64.879, de 20 de  março  de
2020, como termo inicial para aplicação das medidas  emergenciais  referidas
no “caput” deste artigo.




    Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento
de  recursos  orçamentários  necessários  para  a  consecução  das   medidas
instituídas por esta lei, com a  obrigatoriedade  de  comunicação  ao  Poder
Legislativo acerca do detalhamento das operações  efetuadas,  pormenorizando
o destino, a finalidade e os valores remanejados.

                                 CAPÍTULO II


                          DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


    Artigo 3º – Ficam suspensos até o término da  vigência  do  Decreto  de
calamidade pública, a inclusão e, aos inscritos a partir de 21 de  março  de
2020, os efeitos da inclusão  de  nome  de  pessoa  física  ou  jurídica  no
Cadastro Informativo  dos  Créditos  não  Quitados  de  Órgãos  e  Entidades
Estaduais - Cadin Estadual.




    Artigo 4º - Nos contratos de prestação de  serviços  contínuos  regidos
pela Lei federal  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  a  Administração
contratante deverá adotar todos os instrumentos previstos na  legislação  de
regência, em especial  medidas  de  natureza  indenizatória,  objetivando  a
preservação dos vínculos empregatícios mantidos pelas  empresas  contratadas
enquanto perdurar a situação de calamidade pública  decorrente  da  pandemia
do coronavírus (COVID 19).

    §1º - As medidas previstas no “caput”  deverão  ser  conjugadas  com  a
adoção, pelas empresas  prestadoras  de  serviço,  de  ações  efetivas  para
redução de custos  operacionais,  bem  como  com  a  utilização  de  medidas
mitigadoras previstas  em  programas  de  manutenção  de  emprego  e  renda,
notadamente aquelas estabelecidas pela Medida Provisória n°  936,  de  1  de
abril de 2020.

    §2º - As medidas adotadas pela Administração Pública que  viabilizem  a
manutenção dos empregos vinculados aos contratos de  prestação  de  serviços
contínuos, mencionadas no “caput”, deverão ser justificadas e, nos casos  em
que  haja  impacto  financeiro  no   valor   contratado,   todos   os   atos
administrativos deverão ser instruídos  com  planilhas  de  cálculo  que  os
embasem.




    Artigo 5º - Com a  finalidade  de  dar  ampla  transparência  às  ações
voltadas ao combate e  contenção  do  coronavírus  (COVID-19),  os  recursos
públicos federais repassados, os recursos do  tesouro  estadual,  doações  e
outros recebidos pelo Estado de São Paulo, bem  como  os  recursos  públicos
estaduais repassados aos Municípios para enfrentamento da pandemia,  deverão
ser objeto de detalhada prestação de contas nos sítios oficiais próprios  do
Estado de São Paulo e dos Municípios, contendo as seguintes informações:

    I - valores recebidos;

    II - órgão ou entidade responsável pelo repasse;

    III - data da transferência dos recursos;

    IV – valores pagos  aos  fornecedores  de  bens  ou  materiais  ou  aos
prestadores de serviços;

    V - comprovantes de  como  foram  empregados  os  recursos  financeiros
recebidos.

    §1º  -  As  informações  de   que   trata   o   “caput”   devem   estar
disponibilizadas pelo Estado e pelos Municípios  em  até  15  (quinze)  dias
após o repasse dos recursos, e da utilização dos mesmos,  ou  da  realização
de despesa para ações de combate ao coronavírus  (COVID  19),  por  meio  de
dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados  em
formato aberto,  processáveis  por  máquina,  referenciados  na  internet  e
disponibilizados sob  licença  aberta  que  permita  sua  livre  utilização,
consumo ou cruzamento.

    §2º - Além dos  requisitos  previstos  em  regulamentação  própria,  as
propostas de celebração de convênios com Municípios paulistas que  impliquem
no recebimento  de  transferências  voluntárias  do  Estado  de  São  Paulo,
deverão fazer prova do cumprimento do disposto neste artigo.

                                CAPÍTULO III


                  DA SAÚDE E AÇÕES DE COMBATE AO COVID – 19


    Artigo 6º – Será permitido o atendimento médico através de telemedicina
da rede pública estadual, enquanto  durar  a  situação  de  calamidade,  nos
moldes admitidos e regulamentados em normas próprias  atinentes  à  matéria,
abrangendo:

    I- teleconsulta: consulta médica remota, mediada por  tecnologias,  com
médico e paciente localizados em diferentes espaços geográficos;

    II- telediagnóstico: emissão de laudo ou parecer de exames, por meio de
gráficos, imagens e dados enviados pela internet,  que  deve  ser  realizado
por médico com Registro  de  Qualificação  de  Especialista  (RQE)  na  área
relacionada ao procedimento.

    Parágrafo único – Em qualquer das modalidades de telemedicina previstas
neste artigo, deverá ser mantida a confidencialidade, sem qualquer risco  de
vazamento das informações trocadas entre médico e paciente.




    Artigo 7º - Nos meios de transporte no âmbito do Estado de  São  Paulo,
deverá ser observada:

    I-  a  proibição  de  transporte  de  passageiros  em  pé  nos   ônibus
intermunicipais e regionais;

    II – a distância mínima de  um  metro  e  meio  entre  cada  passageiro
transportado em pé, nos transportes ferroviário e metroviário;

    III  –  a  obrigatoriedade  do  uso  de  máscaras  de  proteção   pelos
passageiros.




    Artigo 8º - O Poder Executivo disponibilizará em  sítio  eletrônico  da
rede mundial de computadores, diariamente, com linguagem clara e  acessível,
informações sobre a  pandemia  do  coronavírus  (COVID-19),  contendo  dados
sobre o número de casos confirmados e de óbitos,  utilizando-se  para  tanto
de  dados  estruturados  em  formato  aberto,  processáveis   por   máquina,
referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que  permita
sua livre utilização, consumo ou cruzamento.

    Parágrafo único - As informações previstas  no  “caput”,  bem  como  as
constantes dos formulários de  notificação  e  da  divulgação  dos  informes
epidemiológicos deverão ser catalogadas levando-se  em  conta  as  variáveis
raça/cor, gênero, idade e localidade.




    Artigo 9º – Os profissionais  de  saúde  da  rede  pública  do  Estado,
atuantes  no  combate  à  calamidade  pública  gerada   pela   pandemia   do
coronavírus  (COVID-19),  poderão  ser  hospedados  em  hotéis  ou   espaços
similares de alojamento, caso necessário mediante requisição do Estado.

    §1º- A providência prevista  no  “caput”  deste  artigo  é  considerada
medida profilática emergencial para a preservação da integridade física  dos
profissionais da saúde e de seus familiares.

    §2º- Aos proprietários dos hotéis ou espaços  similares  de  alojamento
que hospedarem os profissionais da saúde de  que  trata  este  artigo,  será
garantida  pelo  Poder  Público  indenização  pelos  custos  da  hospedagem,
conforme critérios e parâmetros dispostos em decreto do Poder Executivo.




    Artigo 10 – A Administração Direta e Indireta do Estado,  os  hospitais
públicos e demais serviços públicos de saúde, ficam  autorizados  a  receber
doações  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  (EPIs),  bem  como   de
respiradores artificiais  e  outros  materiais  necessários  à  prevenção  e
tratamento do coronavírus (COVID-19).

    Parágrafo  único  -  Na  hipótese  de  os  EPIs  doados  excederem   às
necessidades do  donatário,  não  poderão  ser  armazenados  em  estoque  ou
comercializados  a   terceiros,   devendo   ser   encaminhados   ao   Comitê
Administrativo  Extraordinário  COVID-19,  para  redistribuição  aos  órgãos
diretamente envolvidos no combate à Pandemia.




    Artigo 11 – Fica instituído no Estado de São  Paulo  o  programa  "TAMO
JUNTO", com o objetivo de angariar recursos exclusivamente  para  o  combate
ao coronavírus  (COVID-19),  destinado  unicamente  a  todos  os  servidores
públicos em  atividade  no  Estado  e  titulares  de  cargos  de  provimento
efetivo, mediante ingresso por concurso público, bem como  os  titulares  de
cargo com estabilidade assegurada pela Constituição do Estado.

    §1º - O servidor ou servidora  que  pretender  participar  do  programa
"TAMO  JUNTO",  se  habilitará  em  ferramenta  virtual  a  ser   criada   e
disponibilizada pela Secretaria da Fazenda e  Planejamento,  que  consistirá
em uma doação de seus vencimentos, no montante de, no máximo, 10%  (dez  por
cento), revertido  diretamente  para  o  custeio  de  equipamentos  e  ações
voltadas exclusivamente ao combate ao coronavírus (COVID 19).

    §2º - O montante a ser doado  pelo  servidor  ou  servidora  do  Estado
consistirá  em  contribuição   absolutamente   de   caráter   voluntário   e
espontâneo, sem qualquer cunho obrigatório.

    §3º- O programa "TAMO JUNTO" deverá  disponibilizar,  da  maneira  mais
transparente  possível,  os  valores  recebidos  a  título  de  contribuição
voluntária, com informações detalhadas e  pormenorizadas  da  destinação  da
verba, e a prestação diária de contas sobre  as  ações  delas  provenientes,
sendo dada ampla publicidade, pelo Governo do  Estado,  dos  servidores  que
fizerem a  doação  voluntária  objeto  do  programa  desta  lei,  desde  que
autorizadas por eles.

    §4º - Registrada e  autorizada  a  contribuição  voluntária,  será  ela
efetivada, na forma de desconto, no percentual de até 10%  (dez  por  cento)
sobre os vencimentos líquidos  auferidos  pelo  servidor,  não  consideradas
quaisquer parcelas eventuais, tais como antecipação de 13º salário,  férias,
1/3 de férias e similares.

    §5º - O desconto referente à contribuição voluntária durará até  o  mês
de dezembro de 2020, salvo suspensão  expressa  motivada  pelo  servidor,  a
qualquer tempo.

    §6º - O  Poder  Executivo  editará  as  normas  complementares  para  o
completo funcionamento do programa previsto neste artigo.

                                 CAPÍTULO IV


                           DOS INCENTIVOS FISCAIS


    Artigo 12 - Ficam autorizados incentivos fiscais para pequenas,  médias
e grandes empresas que sem demitir qualquer um de seus funcionários,  tenham
alterado seu objeto de produção, para  a  fabricação  emergencial  de  EPIs,
respiradores e ventiladores pulmonares.

    Parágrafo único  -  O  Poder  Executivo  poderá,  em  conjunto  com  as
Prefeituras  Municipais  do  Estado  de  São  Paulo,  efetuar  convênios   e
parcerias  com  pequenas  empresas,  empresas   individuais,   cooperativas,
igrejas e demais associações, para a confecção de máscaras faciais  caseiras
para distribuição gratuita à população, na prevenção do coronavírus  (COVID-
19).




    Artigo 13 – As empresas que tiveram suas atividades  de  produção  e/ou
comercialização  interrompidas  ou  alteradas,  em  decorrência   da   atual
pandemia, poderão obter os seguintes benefícios tributários:

    I- suspensão  temporária  dos  procedimentos  de  cobrança  de  dívidas
tributárias;

    II- parcelamento do pagamento de débito consolidado, no período em  que
perdurar o estado de calamidade pública.

    Parágrafo único – A implementação e a operacionalização dos  benefícios
tributários de que trata o “caput” deverá ser regulamentada por  decreto  do
Poder Executivo.

                                 CAPÍTULO V


            DA REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO COMERCIAL AOS IDOSOS


    Artigo 14 –  Os  supermercados,  hipermercados,  mercearias,  padarias,
peixarias, açougues e  estabelecimentos  similares  que  exercem  atividades
consideradas  essenciais,  deverão  estabelecer,  todos  os  dias   em   que
funcionarem,  horário  especial  e  exclusivo   para   o   atendimento   dos
consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.

    §1º – Em caso de entrega no sistema “delivery”, os fornecedores deverão
priorizar o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos.

    §2º – É obrigatória, independentemente da faixa etária, a utilização de
máscaras  de  proteção  para  o  ingresso  de  consumidores,   funcionários,
fornecedores ou quaisquer outras pessoas nos estabelecimentos de  que  trata
o “caput”.

    §3º  –  Os  estabelecimentos  referidos  no  “caput”  deverão  conferir
publicidade  notória,  de  fácil  visualização  e  compreensão,  às   regras
estabelecidas neste artigo.

                                 CAPÍTULO VI


  DO AUXÍLIO EMERGENCIAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DA DIVULGAÇÃO
                           DOS CANAIS DE DENÚNCIA


    Artigo 15 – Será concedido auxílio emergencial às mulheres  vítimas  de
violência doméstica em valor  mensal  de,  no  mínimo,  R$300,00  (trezentos
reais), cabendo ao Poder Executivo, em decreto, disciplinar  sua  concessão,
observadas as seguintes diretrizes:

    I - o auxílio poderá ser pago antes da concessão  da  Medida  Protetiva
prevista na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006  -  Lei  Maria  da
Penha;

    II - a vítima deverá registrar  a  ocorrência  através  do  Boletim  de
Ocorrência Presencial ou Virtual,  ou  ser  beneficiária  de  alguma  medida
protetiva;

    III - o auxílio  poderá  ser  concedido  sem  prejuízo  do  direito  de
regresso dos valores despendidos pelo Estado, contra o agressor;

    IV– o auxílio será  concedido  à  mulher  que  comprovar  insuficiência
financeira,  independentemente  do  recebimento   concomitante   de   outros
benefícios sociais.




    Artigo 16 - O Poder Executivo promoverá ampla divulgação dos canais  de
denúncia de violência doméstica no Estado de São Paulo, em  todos  os  meios
de  comunicação  oficial,  bem  como,  em  todas  as  ações,   programas   e
iniciativas que sejam executadas  pelo  governo  do  Estado  de  São  Paulo,
devendo ser reforçada durante vigência da pandemia causada pelo  coronavírus
(COVID-19).

    Parágrafo único - Será também acrescida à comunicação oficial do Estado
o envio de mensagens informativas a respeito dos  canais  de  denúncia,  por
meio de Short Message Service (SMS) às  mulheres  cadastradas  no  banco  de
dados das secretarias estaduais.

                                CAPÍTULO VII


                           DAS RELAÇÕES DE CONSUMO


    Artigo 17 – A  infração  às  disposições  consumeristas  acarretará  ao
responsável, as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº  8.078,  de
11 de setembro de 1990 - Código  de  Defesa  do  Consumidor,  aplicáveis  na
forma de seus artigos 57 a 60.




    Artigo 18 - Caberá ao Secretário Extraordinário de Defesa do Consumidor
requisitar e credenciar servidores da Administração Direta e  Indireta,  sem
prejuízo   dos   seus   vencimentos,   para   fiscalização   das   infrações
consumeristas  da  presente  lei,  bem   como   do   mercado   de   consumo,
especificamente  no  segmento  de   oferta   de   insumos   necessários   ao
enfrentamento da pandemia do coronavírus (COVID-19).

                                CAPÍTULO VIII


           DAS MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS


    Artigo 19 – Fica previamente autorizado por esta lei, ante a celeridade
para a tomada de providências inerentes ao  estado  de  calamidade  pública,
que os Poderes Executivo e Judiciário, o Ministério Público, o  Tribunal  de
Contas, a Defensoria Pública, assim como as autarquias e empresas  públicas,
nos respectivos âmbitos de competência, adotem medidas voltadas:

    I - à prevenção, contenção e combate ao coronavírus (COVID-19);

    II - à redução de custos operacionais e administrativos.

    Parágrafo único -  As  medidas  previstas  no  inciso  II  poderão  ser
implantadas, especialmente, por  meio  da  redução  da  remuneração  ou  dos
subsídios percebidos:

    1. pelo Governador e pelo  Vice-Governador  do  Estado,  resguardada  a
incidência da norma da Constituição Federal, artigo 37, inciso XI;

    2. pelos Secretários de Estado, dirigentes  de  autarquias  e  empresas
públicas;

    3. por servidores ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.

                             DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 20 - O § 1º do artigo 1º da Lei n.º 10.765 de 19 de fevereiro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

                “§ 1º - O IPRS será elaborado a partir de  dados  fornecidos
           pelos  Municípios  e  considerará  indicadores  de   resultados,
           esforços e  participação  social,  especialmente  nas  áreas  de
           saúde,  vigilância  epidemiológica,  educação,  renda,  finanças
           públicas, desenvolvimento urbano, combate à exploração sexual da
           criança e do adolescente, gravidez precoce  das  adolescentes  e
           trabalho infantojuvenil.” (NR)

    Artigo 21 – Ulterior disposição regulamentar desta lei  no  que  couber
regulamentação, definirá o detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 22 – As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente.


    Artigo 23 - A suspensão da aplicação de normas referidas nesta lei  não
implica sua revogação ou alteração.

    Artigo 24 – Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
perdurando seus efeitos  enquanto  durar  o  estado  de  calamidade  pública
decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

    JUSTIFICATIVA


    Este  projeto  é  o  resultado  de  uma  construção  coletiva   visando
estabelecer diversas medidas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.

    Sala das Sessões, em 15/5/2020.

    a) Adalberto Freitas - PSL a) Adriana Borgo - PROS a) Alex de Madureira
- PSD a) Alexandre Pereira - SD a) Altair Moraes – REPUBLICANOS  a)  Analice
Fernandes – PSDB a) André do Prado - PL a) Aprigio - PODE a)  Barros  Munhoz
- PSB a) Beth Sahão - PT a) Caio França - PSB a) Campos  Machado  -  PTB  a)
Carla Morando - PSDB a) Carlão Pignatari - PSDB a) Carlos  Cezar  -  PSB  a)
Cezar - PSDB a) Conte Lopes - PP a) Coronel  Nishikawa  -  PSL  a)  Delegado
Olim - PP a) Dirceu Dalben - PL a) Dr. Jorge do Carmo - PT a)  Dra.  Damaris
Moura - PSDB a) Ed Thomas - PSB a) Edmir Chedid  -  DEM  a)  Edna  Macedo  -
REPUBLICANOS a) Emidio de Souza - PT a) Enio Tatto - PT a) Estevam Galvão  -
DEM a) Fernando Cury - CIDADANIA a) Gilmaci Santos – REPUBLICANOS a)  Itamar
Borges - MDB a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor  -  REPUBLICANOS  a)  José
Américo - PT a) Leci Brandão - PCdoB a) Luiz Fernando T. Ferreira  -  PT  a)
Márcia Lia - PT a) Marcio da Farmácia - PODE a) Márcio Nakashima  –  PDT  a)
Marcos Damasio - PL a) Marcos Zerbini - PSDB a) Maria Lúcia Amary - PSDB  a)
Marina Helou - REDE a) Marta Costa - PSD a) Mauro Bragato – PSDB  a)  Milton
Leite Filho - DEM a) Paulo Correa  Jr  -  DEM  a)  Paulo  Fiorilo  -  PT  a)
Professora Bebel - PT a) Professor Kenny - PP  a)  Rafa  Zimbaldi  -  PL  a)
Rafael Silva - PSB a) Reinaldo Alguz -  PV  a)  Ricardo  Madalena  -  PL  a)
Roberto Morais - CIDADANIA a) Rodrigo Gambale - PSL a) Rodrigo Moraes -  DEM
a) Rogério Nogueira - DEM a) Roque Barbiere - PTB a) Sargento Neri -  AVANTE
a) Sebastião Santos - REPUBLICANOS a) Tenente Nascimento - PSL  a)  Teonilio
Barba - PT a)  Thiago  Auricchio  -  PL  a)  Vinícius  Camarinha  -  PSB  a)
Wellington Moura - REPUBLICANOS