

PROJETO DE LEI Nº 719, DE 2019

         Dispõe em âmbito estadual sobre o direito  a  horário  especial  ao
         servidor público portador de  deficiência  ou  que  tenha  cônjuge,
         filho ou dependente com  deficiência  de  qualquer  natureza  e  dá
         providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Será concedido horário especial  ao  servidor  portador  de
deficiência, quando comprovada  a  necessidade  por  junta  médica  oficial,
independentemente de compensação de horário.
    Parágrafo único. As disposições do “caput” deste artigo são  extensivas
aos  servidores  que  tenham  cônjuge,  filho  ou  dependente  portador   de
deficiências.
    Artigo 2º - O servidor  beneficiado  por  esta  lei  poderá  entrar  em
serviço uma hora após o início do expediente ou deixá-lo uma hora  antes  do
término, de acordo com suas necessidades ou de  seus  dependentes  elencados
no parágrafo único do artigo 1º.
    Artigo 3º - A deficiência do servidor  ou  de  seu  cônjuge,  filho  ou
dependente serão comprovadas  através  de  laudos  médicos  expedidos  pelos
profissionais da área de saúde, bem  como  o  servidor  deverá  comprovar  a
necessidade do uso do horário especial.
    Artigo 4º - O exercício do direito disposto nesta  lei  será  requerido
pelo servidor mediante  petição  escrita,  a  qual  será  instruída  com  as
devidas comprovações de  que  trata  o  artigo  3º,  devendo  o  pedido  ser
despachado pelo superior hierárquico do  servidor  no  prazo  máximo  de  10
dias.
    § 1º. O superior hierárquico do  servidor  ao  despachar  o  pedido  de
concessão do horário especial irá deferir o direito  ou  indeferi-lo,  sendo
que neste último caso deverá  fundamentar  de  forma  clara  e  embasada  os
motivos para o indeferimento.
    § 2º. Da decisão  que  indeferir  o  pedido  de  concessão  do  horário
especial disposto nesta lei caberá recurso administrativo  para  o  superior
hierárquico imediatamente superior ao que indeferiu o pedido.
    Artigo 5º - O servidor beneficiado por esta  lei  deverá  comprovar  os
requisitos elencados no artigo 3º desta lei anualmente,  sempre  no  mês  em
que o direito lhe tenha sido concedido, sob pena de revogação do direito.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei visa garantir aos Agentes Públicos  Estaduais
a garantia de um tratamento inclusivo que lhes permita ter acesso  aos  mais
amplos tratamentos que visam  minimizar  as  dificuldades  naturais  que  as
deficiências acarretam.
    Com as constantes políticas  de  inclusão  que  objetivam  garantir  os
direitos dos cidadãos com necessidades especiais,  surge  a  necessidade  de
criação de normas estaduais que garantam que  àqueles  que  precisem  possam
ter acesso a um atendimento que possibilite um avanço  no  quadro  de  saúde
destes e a inserção do deficiente na sociedade.
    Várias são as leis que tratam de forma desigual os  deficientes  com  o
objetivo de igualá-los aos cidadãos com plena capacidade  física  e  mental,
dentre as quais destaca-se a obrigatoriedade de preenchimento das vagas  nos
quadros  de  funcionários  das  empresas  com   pessoas   com   necessidades
especiais.
    Dentro desta perspectiva, no  âmbito  estadual,  há  a  necessidade  de
criação de normas facilitadoras para que  os  deficientes  tenham  acesso  a
todos seus direitos.
    Em âmbito federal já existe  legislação  que  dispõe  sobre  a  matéria
tratada nesta lei, sito a Lei Federal nº Lei nº 8.112, de 11 de dezembro  de
1990 alterada pela Lei Federal nº 13.370 de 12 de dezembro de 2016.
    A matéria sobre a qual versa a presente lei, é análoga ao que já ocorre
com os servidores públicos estaduais estudantes, os quais de  acordo  com  a
necessidade tem garantido o direito de assumirem o serviço uma hora  após  o
início do expediente ou deixá-lo uma hora antes do término.
    O objetivo da presente lei é possibilitar que  os  servidores  ou  seus
familiares possam ter acesso aos serviços públicos disponibilizados para  as
pessoas com necessidades especiais, uma vez que  costumeiramente  o  horário
de expediente  no  serviço  público  é  concomitante  com  os  horários  das
clinicas  e  hospitais  nos  quais  os  tratamentos  dos   deficientes   são
realizados.
    Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação  do
projeto ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Adriana Borgo - PROS