
                        PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2020

                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 divulgação  de  informações  relativas   à
                                 utilização   de    aeronaves    em    voos
                                 institucionais e governamentais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de divulgação,  no  portal
da Transparência do Estado  de  São  Paulo,  de  informações  pormenorizadas
sobre a utilização de aeronaves  em  voos  com  finalidade  institucional  e
governamental.

Parágrafo único - Excluem-se da determinação estabelecida no “caput”  o  uso
de aeronaves em voos de cunho  aeromédico,  de  policiamento  ostensivo,  de
buscas, resgates e salvamentos.

Artigo 2º - A  administração  pública  estadual,  observado  o  disposto  no
artigo 1º desta Lei, deverá a cada  trimestre,  disponibilizar  o  relatório
dos voos oficiais realizados nesse período, entre  as  informações  a  serem
divulgadas, no mínimo:

I - a finalidade da utilização;

II - a qualificação dos passageiros da aeronave;

III - o percurso a ser efetivado;

IV - a qualificação da tripulação empregada;

V - a permanência prevista em cada localidade integrante da missão;

VI - o custo operacional com a missão.

Parágrafo único - As informações constantes nos incisos I a VI são de  amplo
acesso e devem estar disponíveis em  sítio  eletrônico  oficial  do  governo
estadual, relacionada com o princípio da transparência na gestão pública.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor após  decorridos  30  (trinta)  dias  da
data de sua publicação oficial.

                                JUSTIFICATIVA
1. A ampliação do acesso às  informações  públicas  e  da  transparência  de
gestão dos atos estatais é uma  conquista  da  democracia  brasileira,  pois
reforça os meios de exercício da cidadania,  permitindo  um  maior  controle
social sobre o Estado.
2. O Portal da Transparência ainda não traz  informações  sobre  os  trechos
percorridos e quem são as pessoas transportadas, com  isso,  restringindo  o
aperfeiçoamento para a utilização de bens e contas públicas.
3. Nesse sentido, a proposição legislativa tem o  condão  de  estabelecer  a
obrigatoriedade consubstanciada no dever do o Poder executivo  divulgar,  no
Portal da transparência do Estado de São Paulo,  a  finalidade  das  viagens
oficiais  realizadas  por  meio  de  aeronaves   de   forma   descritiva   e
pormenorizada, a fim de que seja facilmente identificado pelo cidadão.
4. Assim, a imposição recai sobre  a  forma  pela  qual  o  Poder  Executivo
efetivará a descrição dos motivos norteadores  das  viagens  realizadas  por
meio do uso das aeronaves custeadas pelos cofres estaduais, necessárias  aos
deslocamentos  do  Governador  do  Estado  e  da  Primeira-Dama,  bem  como,
excepcionalmente, de Secretários de Estado e agentes públicos a serviço.
5. Registra-se, por oportuno, em caso  mais  recente,  a  julgar  a  ADI  nº
2.444, o Supremo Tribunal  Federal  considerou  válida  a  Lei  Estadual  de
autoria parlamentar que obrigava o Poder Executivo a  divulgar  na  imprensa
oficial e na  internet  dados  relativos  a  contratos  de  obras  públicas,
conforme se depreende, in verbis:
           “  EMENTA:  Ação  direta  de   inconstitucionalidade.   Lei   nº
           11.521/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigação do Governo
           de divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos  a
           contratos  de  obras  públicas.  Ausência  de  vício  formal   e
           material.  Princípio  da   publicidade   e   da   transparência.
           Fiscalização. Constitucionalidade.
           1. O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal  atribuiu  à
           União a competência para editar normas gerais  de  licitações  e
           contratos. A legislação questionada não traz regramento geral de
           contratos  administrativos,   mas   simplesmente   determina   a
           publicação de dados básicos  dos  contratos  de  obras  públicas
           realizadas em rodovias, portos e aeroportos.  Sua  incidência  é
           pontual e restrita  a  contratos  específicos  da  administração
           pública  estadual,  carecendo,   nesse   ponto,   de   teor   de
           generalidade suficiente para caracterizá-la como “norma geral”.
           2. Lei que obriga o  Poder  Executivo  a  divulgar  na  imprensa
           oficial e na internet  dados  relativos  a  contratos  de  obras
           públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder  Executivo.
           A  lei  em  questão  não  cria,  extingue  ou   modifica   órgão
           administrativo, tampouco confere  nova  atribuição  a  órgão  da
           administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder
           Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa
           privativa do Governador  do  Estado.  Não  incide,  no  caso,  a
           vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e).
           3. A legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade,
           na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos  do
           Poder  Público.  Enquadra-se,  portanto,   nesse   contexto   de
           aprimoramento  da  necessária   transparência   das   atividades
           administrativas,   reafirmando   e   cumprindo    o    princípio
           constitucional da publicidade da administração pública (art. 37,
           caput, CF/88).
           4. É legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do  controle
           externo da administração  pública,  o  qual  lhe  foi  outorgado
           expressamente pelo poder  constituinte,  implemente  medidas  de
           aprimoramento da sua  fiscalização,  desde  que  respeitadas  as
           demais  balizas  da  Carta  Constitucional,  fato  que  ora   se
           verifica.
           5. Não ocorrência de violação aos ditames do art. 167, I  e  II,
           da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da  norma
           seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo  necessário
           ao cumprimento da determinação legal preexistente.
           6. Ação julgada improcedente. ” (ADI nº 2.444 RIO GRANDE DO SUL,
           em 06.11.2014, grifamos).
      6. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconhece o status de  maior
      do  príncipio  da  publicidade  como  decorrência  direita  do  Estado
      Democrático de Direito, vide a ementa do julgamento da medida cautelar
      da ADPF 130/DF:

           (...)”Princípio constitucional de maior densidade  axiológica  e
           mais  elevada  estatura  sistêmica,  a  Democracia  avulta  como
           síntese dos  fundamentos  da  República  Federativa  brasileira.
           Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apóia em dois
           dos mais vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e  de
           máxima qualidade; b)  o  da  transparência  ou  visibilidade  do
           Poder, seja ele político, seja econômico, seja  religioso  (art.
           220 da CF/88).(...) (ADPF130-DF-MC, Rel. Min. Ayres  Britto,  Dj
           DE 7/11/, grifamos)
7.  Ressalte-se  ainda,  a  necessidade  de  que  os  atos   e   gastos   da
administração pública respeitem os princípios  insculpidos  no  art.  37  da
Constituição Federal, o qual estabelece que “a Administração Pública  direta
e indireta de qualquer dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal  e  dos  Municípios  obedecerá   aos   princípios   de   legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”.
8. Portanto, a proposição legislativa em questão  se  enquadra  no  mote  de
aprimoramento da necessária transparência  das  atividades  administrativas,
fazendo cumprir o princípio constitucional da publicidade  da  administração
pública.
9.  Importante  frisar,  nesse  ponto,  a  proposta  contém  mecanismos   de
fiscalização por parte do cidadão, tendo em vista que  nenhum  momento  será
criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferir  nova
atribuição  a  órgão  da  administração  pública.  Pelo  contrário,   apenas
positiva obrigações que já deveriam ser cumpridas pelos órgãos públicos,  no
sentido de conferir publicidade aos documentos e informações que não  tenham
caráter sigiloso.
10. Para tanto, enfatizamos a Lei nº 12.527,  de  2011,  que  regulamenta  o
inciso XXXIII do art. 50 da Carta Magna, cujo  teor  estabelece  que  "todos
têm direito a receber dos  órgãos  públicos  informações  de  seu  interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no  prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo  sigilo  seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
11. O Projeto de Lei não interfere no  desempenho  da  direção  superior  da
administração pública, sendo que, o fato de a regra estar dirigida ao  Poder
Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciava privativa  do
Governador do Estado.
12. Acreditamos que a Lei a  ser  originada  deste  Projeto  será  mais  uma
contribuição do Legislativo Paulista para  ampliar  o  controle  social  dos
gastos públicos, dando efetiva divulgação às informações sobre a  utilização
de aeronaves em voos institucionais e governamentais,  além  de  promover  a
ética no trato da coisa pública.
13. Para tanto, conclamamos os nobres Deputados e Deputadas  a  aprovarem  a
presente proposição.
Sala das Sessões, em 10/3/2020.
a) Castello Branco - PSL