

                       PROJETO DE LEI Nº 141, DE 2021


                                 Institui  o   Dia   Marielle   Franco   de
                                 Enfrentamento à Violência Política  contra
                                 Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. Fica instituído o Dia Marielle  Franco  de  Enfrentamento  à
Violência Política contra Mulheres  Negras,  LBTQIA+  e  periféricas,  assim
como as demais mulheres, a ser comemorado no dia 14 de março.

    Artigo 2º. A celebração do  Dia  Marielle  Franco  de  Enfrentamento  à
Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e  periféricas  tem  como
objetivo sensibilizar os gestores públicos para o enfrentamento à  violência
política contra as mulheres, sobretudo, Negras, LGTQIA+ e periféricas.

    Artigo 3º. A administração pública estadual direta e indireta apoiará e
facilitará ações, programas e projetos  que  alcancem  toda  a  sociedade  e
contribuam para o direito  à  memória  da  defensora  de  direitos  humanos,
Marielle Franco, ressaltando a  importância  do  enfrentamento  à  violência
política contra mulheres Negras, LBTQIA+, periféricas e demais mulheres.

    Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O problema da violência política no Brasil é  histórico  e  tem  raízes
estruturais  refletidas  em  nossa  sociedade.  Os  direitos  políticos  são
direitos fundamentais e promover seu livre exercício é dever do Estado e  de
todos os demais atores participantes do sistema  político  brasileiro.  Este
tipo de violência, segundo a Organização dos  Estados  Americanos  (OEA),  é
caracterizada como uma ação, conduta ou omissão realizada  de  forma  direta
ou por meio de terceiros, podendo se  materializar  por  meio  de  agressões
físicas, psicológicas, morais, sexuais, virtuais,  institucionais,  raciais,
de gênero, LBTQIA+fóbicas, entre outras,  e  podendo  ser  cometidas  contra
candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública.

    As faces do racismo e outras formas de discriminação, que estruturam  a
sociedade  brasileira,  permeiam  as  instituições   e   promovem   diversos
mecanismos que se filiam à  manutenção  de  opressões  e  desigualdades,  os
quais dificultam as chances de alcance da igualdade para pessoas  negras  no
Brasil. Historicamente, o racismo se reflete  nos  índices  de  desigualdade
social, racial e de gênero,  violência  armada  e  policial  e,  também,  na
ausência de acesso desta população aos espaços de tomada de decisão.

    Em 2020, vivenciamos ainda um grande acontecimento nacional  que  impôs
mais um importante desafio para as mulheres negras e LBTQIA+ no  Brasil:  as
eleições municipais. Com mais de 85 mil candidatas negras para os cargos  de
vereadora e prefeita em todos os  municípios  brasileiros,  as  eleições  de
2020 foram marcadas pelas campanhas em ambiente virtual,  pela  temática  da
pandemia de Covid-19 e pelos episódios  de  violência  política,  que  mesmo
durante a pandemia se intensificaram em comparação às  eleições  de  2016  e
encontraram novas formas de acontecer,  como  por  exemplo  com  ataques  em
redes sociais. Segundo a Associação  Nacional  de  Travestis  e  Transexuais
(ANTRA) [1], também nas eleições de 2020, houve um aumento  no  registro  de
candidaturas de pessoas transexuais chegando ao número de  263  candidaturas
de mulheres transexuais ou travestis.

    Dados da pesquisa[2] das ONGs  Terra  de  Direitos  e  Justiça  Global,
mostram que, enquanto os homens agentes  políticos  estão  mais  expostos  à
violência por meio de assassinatos e atentados, as mulheres são  as  maiores
vítimas de ataques que buscam  a  intimidação,  a  deslegitimação  dos  seus
corpos enquanto agentes políticos e a exposição a situações vexatórias.  São
elas, 76% das vítimas em casos de ofensas e em mais da metade  desses  casos
as ofensas são motivadas pelo crime de racismo e por misoginia.  A  pesquisa
A Violência Política contra Mulheres Negras do Instituto Marielle  Franco[3]
mostra  que  quase  100%  das  candidatas  ao  pleito  eleitoral   de   2020
consultadas sofreram mais de um tipo de violência  política.  E  60%  dessas
mulheres foram insultadas, ofendidas e  humilhadas  em  decorrência  da  sua
atividade política nestas eleições.

    Ainda sobre os dados  acerca  da  violência  política  contra  mulheres
negras, a principal violência apontada pelas  mulheres  negras  na  pesquisa
foi a virtual, representando quase 80% do total  dos  ataques  sofridos  por
essas mulheres. Uma média de 8  em  cada  10  das  entrevistadas  que  foram
submetidas a essa violência  receberam  comentários  e  mensagens  de  cunho
racista em suas redes sociais, e-mail ou  aplicativos  de  mensagens,  sendo
que quase 10% desses ataques foram feitos em eventos públicos  virtuais.  Em
62% dos casos essa violência foi moral e psicológica e mais  de  50%  dessas
mulheres  foram  vítimas  de  violência  praticada  por   órgãos   públicos,
instituições, agentes públicos e ou privados.

    A escolha da data de 14 de março para marcar o Dia Marielle  Franco  de
Enfrentamento  à  Violência  Política  contra  Mulheres  Negras,  LBTQIA+  e
periféricas, tem como marco temporal  a  data  do  assassinato  de  Marielle
Francisco da Silva, nascida em 27 de Julho de 1979. Neste ano,  completam-se
três anos da brutal perda de  Marielle  Franco  e  seu  motorista,  Anderson
Gomes.

    Marielle Franco era uma mulher, negra, LBT, mãe, filha, irmã, esposa  e
cria do  complexo  da  Maré,  favela  da  zona  norte  do  Rio  de  Janeiro.
Socióloga, com mestrado em Administração Pública, foi  eleita  Vereadora  da
Câmara do Rio de  Janeiro,  com  46.502  votos.  Foi  também  Presidente  da
Comissão da Mulher da Câmara. No dia 14 de março de  2018,  foi  assassinada
junto ao seu motorista Anderson Gomes, em um atentado ao carro onde  estava.
Treze tiros atingiram o veículo, e,  até  hoje,  a  justiça  brasileira  não
conseguiu identificar os mandantes do crime que chocou o Brasil e  o  mundo.
Quem mandou matar Marielle mal podia imaginar que ela  era  semente,  e  que
milhões de “Marielles” em todo mundo se levantariam no dia seguinte.

    Marielle se formou pela PUC-Rio e fez mestrado em Administração Pública
pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Sua dissertação teve como  tema:
“UPP: a redução  da  favela  a  três  letras”.  Iniciou  sua  militância  em
direitos humanos após ingressar no pré-vestibular comunitário e  perder  uma
amiga, vítima de bala perdida, num tiroteio entre  policiais  e  traficantes
no Complexo da Maré.

    Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brazil Foundation e
o Centro de Ações Solidárias  da  Maré  (Ceasm).  Coordenou  a  Comissão  de
Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio  de
Janeiro (Alerj) e construía  diversos  coletivos  e  movimentos  feministas,
negros e de favelas. Aos 19 anos, se  tornou  mãe  de  uma  menina.  Isso  a
ajudou a se constituir como lutadora pelos direitos das mulheres  e  debater
esse tema nas favelas.

    A instituição do Dia  Marielle  Franco  de  Enfrentamento  à  Violência
Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas é  um  marco  para  o
enfrentamento a violência política, e uma forma de engajar  a  população  em
um debate extremamente importante para a democracia  brasileira.  Reconhecer
a memória de uma defensora de direitos  humanos,  parlamentar,  e  sua  luta
contra os desafios cotidianos causados pelo fenômeno da  violência  política
é essencial para o fortalecimento de uma agenda propositiva  de  defesa  dos
direitos humanos de forma geral, e principalmente, do direito  ao  exercício
político.

    Faz-se importante destacar que a instituição desta data  no  Calendário
Oficial auxilia na divulgação e na informação para a população em  geral  da
importância do enfrentamento a violência política  contra  mulheres  negras,
LBTQIA+ e periféricas, em especial a promoção da memória e luta de  Marielle
Franco enquanto uma defensora de direitos humanos que  lutava  pelo  direito
de todos.

    Pelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim  de
que aprovem esta proposição.




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Erica Malunguinho – PSOL a)  Leci  Brandão  –  PCdoB  a)  Monica  da
Mandata Ativista – PSOL a) Isa Penna - PSOL
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[1] “Assassinatos de pessoas Trans voltam a subir em 2020”.  Disponível  em:
https://antrabrasil.org/category/violencia/.
[2] “Violência Política e Eleitoral no Brasil:  Panorama  das  violações  de
direitos     humanos     de     2016     a     2020”.     Disponível     em:
http://www.global.org.br/wp-
content/uploads/2020/09/Relat%C3%B3rio_Violencia-Politica_FN.pdf
[3]  “A   Violência   Política   de   Mulheres   Negras”.   Disponível   em:
https://www.violenciapolitica.org/