

                       PROJETO DE LEI Nº 671, DE 2020


                                 Insere-se o item 4 no parágrafo 1º do Art.
                                 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro  de
                                 1968, e posteriores alterações, que dispõe
                                 na Secretaria da Segurança Pública,  sobre
                                 o Regime  Especial  de  Trabalho  Policial
                                 para  os  ocupantes  de  cargos,  funções,
                                 postos e graduações indicados e dá  outras
                                 providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Insere o item 4 ao § 1º do artigo 1º da Lei nº  10.291,  de
26 de novembro de 1968, e alterações posteriores, a seguinte redação:

    Artigo 1º - (...)

    § 1º - (...)

    4 - pelo caráter indenizatório, não incidindo sobre ele os descontos de
natureza tributária.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, foi criado em 1968 com o
objetivo de melhor dimensionar a situação  dos  profissionais  de  segurança
pública e reconhecer, ou  melhor,  indenizar,  a  execução  de  serviços  em
condições  precárias  de  segurança,  cumprimento  de   horário   irregular,
submissão a plantões noturnos e a chamadas incertas, que  podem  ocorrer  em
qualquer momento do  dia  ou  da  noite,  pela  proibição  do  exercício  de
atividade remunerada, exceto as relativas ao ensino e  à  difusão  cultural,
às decorrentes de convênio firmado  entre  o  Estado  e  municípios  para  a
gestão associada de serviços públicos, cuja execução  possa  ser  atribuída,
mediante delegação municipal, à Polícia Militar e pelo risco de  o  policial
tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas  atribuições,  de
folga ou de serviço.

    A medida foi extremamente importante para a melhoria  da  qualidade  de
vida destes profissionais que dedicam suas  vidas  à  segurança  de  pessoas
que, muitas vezes, sequer conhecem.

    Abdicam do convívio familiar em momentos de grande necessidade.  Quando
não há perturbação da ordem pública, trabalham, em média,  12  horas  em  um
único  turno  de  serviço,  tendo  que  arcar  com  despesas  referentes   à
alimentação em horários em que todos estão dormindo  e  os  comércios  estão
fechados.

    Quando há perturbação da ordem pública, como  manifestações,  rebeliões
em presídios e desastres  sequer  sabem  quando  irão  parar  de  trabalhar.
Chegam a ficar dias longe de seus familiares, novamente arcando  com  custos
referentes a alimentação e higiene.

    Reconhecer o caráter indenizatório do RETP fará justiça aos milhares de
profissionais de segurança pública que,  incansavelmente,  trabalham  dia  e
noite protegendo a sociedade paulista dos infratores da lei.

    Reconhecer o caráter indenizatório da RETP não trará prejuízo  ou  ônus
algum   ao   Estado-Membro.   A   medida   propiciará   correto   tratamento
jurídico/tributário  do  valor  recebido,  com  correspondente  redução   de
Imposto de Renda retido na fonte.

    A renda dos profissionais de segurança pública aumentará, em  razão  da
redução tributária federal,  e  auxiliará  toda  a  população  paulista,  na
medida em que os recursos serão alocados na economia, na forma  de  consumo,
auxiliando e reforçando a volta do crescimento econômico no  Estado  de  São
Paulo, neste momento de crise econômica causada pela Covid-19.




    Sala das Sessões, em 6/11/2020.

    a) Coronel Telhada – PP