

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2019

         Acrescenta alínea "c" ao parágrafo único do art. 5 º  da  Resolução
         nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que institui o Código de Ética e
         Decoro Parlamentar, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º - Fica acrescentada alínea "c" ao parágrafo único do art.  5º
da Resolução nº 766, de 16 de dezembro de 1994, que  institui  o  Código  de
Ética e Decoro Parlamentar, com a seguinte redação:
    “Artigo 5º…
    Parágrafo único…
    a) ...
    b) ...
    c) o acesso às áreas destinadas às atividades parlamentares, tais  como
sessões ordinárias, extraordinária e reunião de comissões,  portar  arma  de
fogo.”(NR)
    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Este projeto de resolução fundamenta-se na premissa de que a  atividade
legislativa não é compatível com o porte de armas.
    O plenário, as sessões e as reuniões entre deputados  são  momentos  de
discussões de ideias que, por vezes, são acaloradas. É  necessária,  para  a
exposição  das  perspectivas  distintas  e  igualmente  legítimas  sobre   a
condução da sociedade, haver ambiente seguro para a  adequada  exposição  de
ideias de maneira livre e sem qualquer constrangimento.
    A proteção  da  integridade  física  dos  deputados  nestes  espaços  é
garantida pela própria casa, através da Segurança Pública Estadual e para  a
prevenção  de   situações   que   possam   ser   intimidatórias   entre   os
representantes, a  ausência  de  armas  de  fogo  nos  momentos  formais  de
deliberação é fundamental.
    Assim, entendemos que portar arma  de  fogo  nas  áreas  destinadas  às
atividades legislativas, tais  como  sessões  ordinárias,  extraordinária  e
reunião de comissões é uma atitude que afronta à liberdade  democrática,  ao
decoro parlamentar e deve ser punida eticamente.
    Sala das Sessões, 19/3/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista