
                       Projeto de lei n° 162, de 2020

                                                        Dispõe        sobre
                                       intervenção do Governo do  Estado  de
                                       São Paulo na rede  privada  de  saúde
                                       para garantia de atendimento a  casos
                                       graves de COVID-19.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - O Governador do  Estado  e  os  Prefeitos
Municipais  poderão  intervir  na  Rede  Privada  de  Unidades  de   Terapia
Intensiva (UTI) para  garantir  atendimento  de  casos  graves  do  COVID-19
enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

                       Artigo 2º - A  intervenção  dos  municípios  na  Rede
Privada de UTI se dará após autorização do Secretário de Saúde do Estado.

                       Artigo 3º - A Rede Privada de  UTI  será  considerada
pública enquanto perdurar a  crise  sanitária  provocada  pela  pandemia  do
COVID -19.

                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação  e  sua  validade  se  mantém  enquanto  perdurar  o  estado   de
calamidade pública.




                  JUSTIFICATIVA


      O ESTADO DE SÃO PAULO TEM 745  CASOS  CONFIRMADOS  DE  COVID-19  E  30
MORTES (DADOS RELATIVOS À 23/03/2020). HÁ UMA SUBNOTIFICAÇÃO  DO  NÚMERO  DE
INFECTADOS, DADO QUE O NÚMERO REPRESENTA APENAS AQUELES  QUE  PROCURARAM  AS
UNIDADES DE SAÚDE COM SINTOMAS DA DOENÇA.

                       A partir do mês de abril serão realizados  testes  em
massa, patrocinados pelo Ministério da Saúde, que identificarão  milhares  e
milhares de pessoas infectadas, o que poderá levar a um colapso  de  sistema
público de saúde e, consequentemente, aumentará  o  número  de  óbitos  pelo
COVID -19.

                       A Rede Privada de Unidades de Terapia Intensiva (UTI)
representa cerca de 60% das UTIs no Estado.  Sua  utilização  e  coordenação
pelo  Poder  Público  enquanto  perdurar  a  pandemia  representa  interesse
público e espirito humanitário para conter uma das maiores e  piores  crises
sanitárias de nossa história.

                       A intervenção  promovida  pelos  municípios  ocorrerá
após autorização do Secretário da Saúde do Estado,  garantindo  centralidade
da ação pública e análise da situação do avanço dos casos de  infectados  em
cada município.

                       Vidas importam.




      Sala das Sessões, em 26/3/2020.

      a) Isa Penna - PSOL