

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 2021


                                 Altera Art. 9º,  da  Lei  Complementar  nº
                                 1.036, de  11  de  janeiro  de  2008,  que
                                 institui o Sistema de  Ensino  da  Polícia
                                 Militar do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O “caput” do artigo 9º da Lei Complementar nº 1.036, de  11
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 9º - Atendida a estrutura estabelecida nesta lei  complementar,
    os  cursos  e  os  estágios  serão  instituídos  e  mantidos  seguintes
    modalidades de cursos:

    §1º DO CURSO NA MODALIDADE ENSINO A DISTÂNCIA:

    a) A primeira fase do Curso de Formação de Sargentos será  desenvolvida
    no método à distância, em conformidade com as disposições contidas  nas
    Instruções para a Educação a Distância da  Polícia  Militar  (I-44-PM),
    naquilo que couber;

    b) O candidato classificado dentro do  número  de  vagas  previstas  no
    edital será matriculado no  Curso  de  Formação  de  Sargentos,  porém,
    permanecerá no exercício de  suas  funções  junto  à  sua  Organizações
    Policiais-Militares  (OPM),  exceto  nas  datas  determinadas  para   a
    realização das provas presenciais e respectivo treinamento.

    §2º DA FASE PRESENCIAL DO CURSO:

    A) Após a conclusão da fase do ensino a distância, o  policial  militar
    será apresentado na Escola Superior de Sargentos (ESSgt)  mais  próxima
    de sua residência;

    B)  O  policial  militar  que  concluir  o  curso  de   Sargentos   com
    aproveitamento fará, de acordo com a  média  final  obtida,  uma  única
    escolha por vaga existente entre as disponibilizadas e estabelecidas de
    acordo com a política de pessoal da Instituição, mas que  esteja  entre
    as Organizações Policiais-Militares (OPM) mais próximas  da  residência
    do graduado formado ou se sua Organizações Policiais-Militares (OPM) de
    origem;

    C) As vagas das Organizações  Policiais-Militares  (OPM)  estabelecidas
    aos futuros 3º Sgt PM formandos  no  Curso  de  Formação  de  Sargentos
    deverão  ser  destinadas,  preferencialmente,  para   sua   Organização
    Policial-Militar (OPM) de origem, os quais deverão realizar  a  escolha
    por ordem de classificação entre si;

    D) Os formandos que optarem por não retornar às  Organização  Policial-
    Militar (OPM) de origem ou que não obtiverem classificação para escolha
    de   Organização   Policial-Militar   (OPM)   especializada   ou   suas
    subordinadas, deverão eleger outra Organização  Policial-Militar  (OPM)
    dentre aquelas disponíveis, obedecida a ordem  de  classificação  final
    geral;

    E) Os formandos poderão pleitear movimentação imediata após a conclusão
    do curso, ressaltando-se que a  transferência  para  outra  Organização
    Policial-Militar (OPM) está condicionada às regras das I-2-PM.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Artigo 3º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    Atendendo a forte clamor de graduados e de seus familiares, o  presente
projeto tem o escopo de descentralizar o curso superior de  sargentos  e  de
suprimir o interstício de 02 anos para que o graduado possa ser  movimentado
para sua Organização Policial-Militar (OPM) de origem ou a mais  próxima  de
sua residência se sua família.

    Além de ter que se deslocar de sua cidade de origem para a Capital para
frequentar o curso, na maioria das vezes o graduado formado  fica  por  mais
de 02 anos trabalhando a muitos Km de distância de sua família,  o  que  lhe
impede de estar presente em seu lar, gerando sérios  problemas  psicológicos
e gastos desnecessários.

    A  proposta  é  que  a  Escola  Superior  de  Sargentos  (ESSgt)   seja
descentralizada, assim como ocorre com os cursos de  formação  de  Soldados,
ou seja, que cada  Comando  de  Policiamento  Regional  tenha  um  curso  de
formação de sargentos, para que  os  PM  possam  realizar  o  curso  o  mais
próximos possível de suas residências, de seus lares,  trazendo,  com  isso,
mais respeito, dignidade e humanidade para os PM  que  buscam  progredir  na
carreira.

    Sala das Sessões, em 21/10/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS