
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 665, DE 2019

       Nos termos do artigo 20, XXIV,  da  Constituição  do  Estado  de  São
  Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro  que  se
  oficie ao Senhor Governador do Estado,  com  relação  ao  Programa  Nossa
  Casa, solicitando-lhe a informação a seguir:
       1. Tendo em vista que mais de 120 (cento e  vinte)  municípios  foram
           contemplados com o Programa Nossa casa em sua  1ª  fase,  se  os
           municípios da Baixada Santista  serão  contemplados  em  sua  2ª
           fase?
       2. Caso a resposta seja positiva, o Sr. Governador teria uma previsão
           para o início da 2ª fase?


                                JUSTIFICATIVA


       Justifica-se o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
  Legislativo de verificar a  observância  pela  Administração  Pública  dos
  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   economicidade,
  razoabilidade, finalidade, interesse público, motivação e eficiência.



                       Sala das Sessões, em 2/10/2019.
                             a) Professor Kenny