

                       PROJETO DE LEI Nº 899, DE 2019


            Mensagem A-nº 088/2019 do Senhor Governador do Estado





                                             São Paulo, 09 de agosto de 2019



Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda  do  Estado,
suas autarquias e fundações, o limite para atendimento  como  obrigações  de
pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Procuradoria  Geral  do  Estado,  cujas  conclusões  foram  sufragadas  pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento,  Casa  Civil,  Procuradoria  Geral  do
Estado, e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Secretário Executivo  respondendo  pela  Casa
Civil,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Ao  ensejo,  renovo  a  Vossa  Excelência   os   meus
protestos de elevada estima e consideração.


                               Rodrigo Garcia
                   VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO
                    DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.


                                            São Paulo, 09 de agosto de 2019.

            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Ref.: Anteprojeto de lei com a finalidade de fixar, para fins de  requisição
direta  à  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  Autarquias,   Fundações   e
Universidades estaduais,  o  limite  para  atendimento  como  obrigações  de
pequeno valor, nos  termos  do  §  3º  do  artigo  100  da  Constituição  da
República


Senhor Governador,


                           Cumprimentando-o,  submetemos  à  apreciação   de
Vossa Excelência anteprojeto de lei com a finalidade de fixar, para fins  de
requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações  e
Universidades estaduais,  o  limite  para  atendimento  como  obrigações  de
pequeno valor, nos  termos  do  §  3º  do  artigo  100  da  Constituição  da
República.

                           Vale  notar  que  a  matéria  possui   disciplina
normativa na  Lei  estadual  n.º  11.377,  de  14  de  abril  de  2003,  que
estabelece tal patamar em 1.135,2885  Unidades  Fiscais  do  Estado  de  São
Paulo – UFESPs, correspondendo,  atualmente,  a  R$  30.119,20  (trinta  mil
cento e dezenove reais e vinte centavos).

                           Nos termos do § 4º do artigo 100 da  Constituição
da República[1], contudo, “poderão ser fixados, por leis  próprias,  valores
distintos  às  entidades  de  direito   público,   segundo   as   diferentes
capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício  do
regime geral de previdência social”.

                           Desse modo, o piso constitucional para  definição
de uma obrigação de pequeno valor, no momento, é de R$ 5.839,45  (cinco  mil
oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos),  devendo  tal
valor ser modulado, em  lei  própria  do  ente  federativo,  segundo  a  sua
capacidade econômica.

                           Por  meio  do  anteprojeto  que  segue   anexado,
sugerimos o reestabelecimento  desse  valor  em  440,214851  UFESPs,  o  que
equivale a R$ 11.678,90 (onze mil  seiscentos  e  setenta  e  oito  reais  e
noventa centavos).  Dessa  maneira,  na  esfera  estadual,  a  obrigação  de
pequeno valor representará, ainda, o  dobro  do  piso  definido  pela  Carta
Magna.

                           O novo valor proposto visa a  equilibrar  valores
constitucionais fundamentais, em especial,  a  celeridade  do  pagamento  de
condenações judiciais de menor valor,  a  correspondência  entre  o  que  se
define como uma obrigação de pequeno valor e a capacidade econômica do  ente
federativo, o equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo e a  continuidade
de políticas públicas essenciais que  estão  sob  a  responsabilidade  deste
ente da Federação.

                           Nesse  sentido,   é   fundamental   ressaltar   a
vertiginosa queda da receita tributária neste Estado, que, no  exercício  de
2018, foi inferior aos valores auferidos no exercício de 2010. A  propósito,
cabe apresentar o quadro a seguir:


[pic]

                           Por si só, tal redução na arrecadação  tributária
constitui fato de extrema gravidade.


                           A  esse  cenário,  contudo,  soma-se  o  marcante
crescimento das despesas com obrigações de pequeno  valor,  como  se  vê  na
tabela a seguir:

|Ano           |Valor (em R$)               |Processos |Credores  |
|2003          |                            |não       |não       |
|              |2.441.277,03                |disponível|disponível|
|2004          |                            |não       |não       |
|              |8.009.214,10                |disponível|disponível|
|2005          |                            |não       |não       |
|              |33.504.362,33               |disponível|disponível|
|2006          |                            |3.117     |23.521    |
|              |134.247.766,10              |          |          |
|2007          |                            |3.159     |32.294    |
|              |218.044.236,82              |          |          |
|2008          |                            |4.708     |36.353    |
|              |283.674.747,10              |          |          |
|2009          |486.456.091,29              |6.542     |63.574    |
|2010          |652.456.584,64              |8.499     |73.307    |
|2011          |                            |9.025     |63.585    |
|              |546.095.620,27              |          |          |
|2012          |                            |8.867     |42.293    |
|              |331.409.847,30              |          |          |
|2013          |                            |11.670    |46.787    |
|              |314.123.576,23              |          |          |
|2014          |                            |14.638    |61.994    |
|              |356.175.531,95              |          |          |
|2015          |                            |11.447    |39.749    |
|              |295.739.892,76              |          |          |
|2016          |                            |21.246    |84.884    |
|              |614.490.359,70              |          |          |
|2017          |                            |35.363    |115.049   |
|              |735.821.842,01              |          |          |
|2018          |                            |29.294    |87.790    |
|              |556.092.337,20              |          |          |
|2019 (até     |1.115.845.170,06            |64.467    |181.725   |
|julho)*       |                            |          |          |


* inclui R$ 311.816.146,47 de restos a pagar de  2018  (53.135  credores  em
18.622 processos)

                           Tomando por  base  números  recentes,  o  que  se
constata é um crescimento  vertiginoso  que  indica,  para  os  próximos  12
(doze) meses, mais que a dobra dessa despesa. Mas não é só.

                           A  despesa  em   questão   é   de   exigibilidade
praticamente imediata, devendo ser  efetuado  o  seu  pagamento  em  até  60
(sessenta) dias[2], sob pena de sequestro das rendas públicas.

                           Tudo isso está a evidenciar, a nosso ver,  que  a
gestão financeira do Estado de São Paulo poderá  sofrer  verdadeiro  colapso
se, de um lado, a receita tributária  permanecer  nos  patamares  existentes
desde 2015 e,  de  outro,  o  pagamento  das  obrigações  de  pequeno  valor
continuar a ascender.

                           Enfatizamos  que,  de   acordo   com   os   dados
atualmente disponíveis, os valores a despender a  título  de  obrigações  de
pequeno valor, em 12 (doze) meses, sob o  regramento  vigente,  será  de  R$
1.582.400.000,00  (um  bilhão  quinhentos  e  oitenta  e  dois   milhões   e
quatrocentos mil reais). Pela presente proposta, o pagamento  de  obrigações
de  pequeno  valor,  no  mesmo  período,  representará   R$   799.200.000,00
(setecentos e noventa e nove milhões e duzentos  mil  reais),  valor  que  –
enfatizamos – mesmo com a redução presente  no  anteprojeto,  será  superior
aos  pagamentos  realizados  a  esse  título  no  exercício  de  2017,   que
representaram  R$  735.821.842,01  (setecentos  e  trinta  e  cinco  milhões
oitocentos e vinte e um  mil  oitocentos  e  quarenta  e  dois  reais  e  um
centavo).

                           Buscando,  pois,  evitar  o  comprometimento   de
políticas públicas essenciais aos cidadãos deste Estado e, tendo em vista  a
existência de permissão constitucional (artigo 100, § 4º), elevamos a  Vossa
Excelência o anteprojeto em questão, que busca compatibilizar os  pagamentos
de obrigações de pequeno valor com a atual capacidade econômica  deste  ente
federativo.

                      Aproveitamos o ensejo para reiterar nossos  protestos
de respeito e consideração.

|                                          |                                      |
|                                          |                                      |
|Milton Luiz de Melo Santos                |Antonio Carlos Rizeque Malufe         |
|SECRETÁRIO EXECUTIVO                      |SECRETÁRIO EXECUTIVO RESPONDENDO PELO |
|RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA            |EXPEDIENTE DA                         |
|SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO      |CASA CIVIL                            |
|                                                                                 |
|                                                                                 |
|Cristina M. Wagner Mastrobuono                                                   |
|PROCURADORA GERAL ADJUNTA                                                        |
|RESPONDENDO PELO EXPEDIENTE DA PGE                                               |

A Sua Excelência o Senhor
RODRIGO GARCIA
Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo
São Paulo – SP
























               Lei nº                          , de        de
                                    de 2019






                                 Estabelece, para fins de requisição direta
                           à Fazenda do Estado  de  São  Paulo,  Autarquias,
                           Fundações e  Universidades  estaduais,  o  limite
                           para  atendimento  como  obrigações  de   pequeno
                           valor, nos termos  do  §  3º  do  artigo  100  da
                           Constituição Federal.




                      O  VICE-GOVERNADOR,  EM   EXERCÍCIO   NO   CARGO   DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:





                      Artigo 1º - Nos termos e para os fins  de  requisição
direta  à  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  Autarquias,   Fundações   e
Universidades  estaduais,  como  disposto  no  §  3º  do   artigo   100   da
Constituição Federal, serão consideradas, como obrigações de pequeno  valor,
as condenações judiciais em relação às quais não penda recurso nem  qualquer
outra medida de defesa, cujo valor individual do  credor,  na  data  da  sua
conta de liquidação, independentemente da natureza do  crédito,  seja  igual
ou inferior a 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo  -  UFESPs,
da mesma data, vedado o fracionamento ou quebra do valor  da  execução  para
fins de enquadramento de parcela nessa modalidade de requisição.




                      Parágrafo único - Mediante  renúncia,  irrevogável  e
irretratável, ao valor que  exceder  o  limite  definido  no  “caput”  deste
artigo, fica facultada aos credores a opção pela requisição direta  de  seus
créditos, na forma desta lei.




                      Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data da  sua
publicação, produzindo efeitos  imediatos  e  revogando  as  disposições  em
contrário.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 2019.






                               Rodrigo Garcia


-----------------------
[1]. Com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 2009.
[2]. Artigo 13, inciso I e § 1º,  da  Lei  federal  n.º  12.153,  de  22  de
dezembro de 2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda  Pública)  e  artigo
535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.