

                       PROJETO DE LEI Nº 335, DE 2021


                                 Institui  a  Campanha  de  Conscientização
                                 sobre a  Sarna  Demodécica  no  âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no  Estado  de  São  Paulo  a  Campanha  de
Conscientização sobre a Sarna Demodécica, com o objetivo de  promover  ações
educativas para informar a população sobre a intransmissibilidade da  doença
para humanos e  outros  animais,  identificação  de  sintomas  e  formas  de
tratamento.

    Artigo 2º - São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

    I - Publicidade sobre a intransmissibilidade da doença para  humanos  e
outros animais;

    II - Divulgação dos sintomas mais comuns da  doença,  como  vermelhidão
pelo corpo, falhas de pelo, descamação  e  inchaço  da  pele,  para  que  os
tutores possam buscar atendimento veterinário o quanto antes;

    III - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos
a serem prescritos por veterinário, como  administração  de  comprimidos  ou
injeções e tratamentos tópicos, como banhos com shampoos medicamentosos.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição".

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder   Legislativo   Estadual   atuar   na   promoção   de   campanhas   de
conscientização  sobre  doenças  que  acometem  os  animais,  como  a  sarna
demodécica.  Assim,  o  objetivo  essencial  deste  projeto  é  informar   a
população sobre sobre  a  intransmissibilidade  da  doença  para  humanos  e
outros animais, identificação de sintomas e formas de tratamento.

    Conforme informado em artigos, cães  e  gatos  naturalmente  possuem  o
ácaro Demodex, em  pequena  quantidade,  vivendo  em  sua  pele  sem  causar
prejuízos. O que causa a doença é a proliferação descontrolada,  que  ocorre
em razão de predisposição genética, quando os filhotes adquirem o  ácaro  da
cadela na amamentação.

    Muitos animais com sarna demodécica deixam de ser adotados por causa da
má aparência que a doença causa  à  pele,  inclusive  com  o  surgimento  de
feridas. Além deste fator, há o temor de  contágio  para  pessoas  e  outros
animais, sendo que essa transmissão  não  ocorre.  É  igualmente  importante
informar sobre as formas de tratamento, pois os tutores precisam  saber  que
a condição dermatológica pode ser estabilizada.

    Portanto, é imperativo que o  Poder  Legislativo  Estadual  institua  a
Campanha de Conscientização sobre a Sarna Demodécica como forma de  política
pública a ser implementada para informar a população.




    Sala das Sessões, em 26/5/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE