
                       PROJETO DE LEI Nº 410, DE 2021
            Mensagem A-nº 082/2021 do Senhor Governador do Estado

São Paulo, 25 de junho de 2021

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, para alteração da Lei nº 4.957, de  30  de  dezembro  de  1985,  que
dispõe sobre planos públicos de valorização e  aproveitamento  dos  recursos
fundiários, e da Lei nº 10.207,  de  8  de  janeiro  de  1999,  que  cria  a
Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva"  –
ITESP.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria  da  Justiça  e  Cidadania  e  encontra-se  delineada,  em   seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

                      SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA



Gabinete do Secretário


Processo:   SJC/2633443/2019 – Processo ITESP nº 198/2019 – 1º ao 2º volume

Interessado:     Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo
Assunto:    Alteração da Lei estadual nº 4.957/1985


Senhor Governador,



                  Submeto ao crivo de Vossa Excelência os  presentes  autos,
que trazem em seu bojo proposta de anteprojeto de lei com o fito de  alterar
as Leis estaduais  nº  4.957/1985  e  nº  10.207/1999,  com  o  objetivo  de
outorgar título de domínio e transferir a propriedade resolúvel de lotes  às
famílias beneficiárias dos planos públicos de valorização  e  aproveitamento
dos recursos fundiários no Estado de São Paulo.


                  As razões que alicerçam mencionada  proposta  instruem  os
autos e  foram  reproduzidas  na  exposição  de  motivos  acostada  às  fls.
401/402,  importando  enfatizar  que  o  instrumento  de  titulação  conterá
cláusulas restritivas, entre outros  requisitos,  que  permitirão  manter  a
política pública íntegra, garantir a  continuidade  do  desenvolvimento  das
regiões e da agricultura familiar,  além  de  impedir  a  reconcentração  de
terras, com melhor distribuição da renda nas pequenas propriedades rurais.


                  Instada a se pronunciar, a Assessoria  Técnico-Legislativa
do Gabinete do Procurador-Geral do Estado às fls. 408/419, por meio da  Nota
Técnica nº 1/2021, propôs  adequações  que  foram  atendidas  pela  Fundação
ITESP às fls. 448/452, resultando na minuta acostada às fls. 453/459.




                  Por conseguinte, a ATL se manifestou de  forma  conclusiva
pela Cota nº 113/2021 (fls. 462/466), registrando  que  os  autos  estão  em
termos para apreciação do Chefe do  Executivo,  entretanto,  no  item  8  da
referida cota recomendou a oitiva deste subscritor.


                  Desse modo,  ratifico  os  termos  do  documento  de  fls.
401/402 e me manifesto de acordo com a minuta inserta às fls.  453/459,  por
meio da qual será  conferida  a  possibilidade  de  outorga  de  propriedade
resolúvel às famílias que atingiram o  progresso  econômico  e  social,  por
meio  da  efetiva  exploração  das  áreas  que  estavam  permissionadas   ou
concedidas pela Fundação ITESP.


                  Destarte, entendendo Vossa Excelência pela conveniência  e
oportunidade da iniciativa, poderá encaminhá-la à Assembleia Legislativa  do
Estado de São Paulo.


                  Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima  e  distinta
consideração.




                       São Paulo, 10 de junho de 2021




                           FERNANDO JOSÉ DA COSTA
                      Secretário da Justiça e Cidadania





































              Lei nº                         , de            de
                                     de 2021


                                 Altera a Lei nº 4.957, de 30  de  dezembro
                           de 1985, que  dispõe  sobre  planos  públicos  de
                           valorização   e   aproveitamento   dos   recursos
                           fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de
                           1999, que cria a Fundação Instituto de Terras  do
                           Estado de São  Paulo  "José  Gomes  da  Silva"  –
                           ITESP.


                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O item 1 do parágrafo único do artigo  1º
da Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, passa a vigorar com  a  seguinte
redação:

                      “1. recursos fundiários: os imóveis rurais a qualquer
         tempo incorporados ao patrimônio  das  entidades  da  administração
         direta e indireta do Estado, bem como as áreas tituladas  na  forma
         do inciso IV  do  artigo  9º  desta  lei,  excluídas  as  áreas  de
         preservação  permanente,  as  de  uso  legalmente  limitado  e   as
         efetivamente utilizadas em programas de  pesquisa,  experimentação,
         demonstração e fomento;” (NR)

                      Artigo 2º - O inciso III  do  artigo  3º  da  Lei  nº
10.207, de 08 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “III  -  prestar  assistência  técnica  às   famílias
         beneficiárias dos planos públicos de valorização  e  aproveitamento
         dos recursos fundiários do Estado de São Paulo e aos  remanescentes
         das comunidades de quilombos, assim identificados;” (NR)

                      Artigo 3º - Ficam acrescentados à Lei nº 4.957, de 30
de dezembro de 1985, os seguintes dispositivos:

                      I - ao artigo 9º, o inciso IV:

                      “IV - titulação de domínio da área  ao  beneficiário,
         nos termos desta lei” (NR)

                      II - o artigo 12-A:

                      “Artigo 12-A- Será expedido o título de domínio,  sob
         as condições  resolutivas  previstas  no  artigo  12-C  desta  lei,
         considerando o lote individualizado, se:

                      I - a Fundação Instituto de Terras do Estado  de  São
         Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP expedir laudo que  reconheça  a
         consolidação da autonomia da família beneficiária dos planos de que
         trata esta lei, desde que decorridos 5 (cinco) anos da  outorga  de
         concessão de uso e cumpridas as cláusulas do respectivo contrato;

                      II - tratar-se de família beneficiária há, no mínimo,
         10 (dez) anos, dos planos públicos de que  trata  esta  lei  e  que
         explore regular e efetivamente o respectivo lote, na forma prevista
         em regulamento, hipótese em que será presumida  a  consolidação  da
         autonomia familiar, para fins de titulação.

                      Parágrafo único - Na  hipótese  do  inciso  II  deste
         artigo, os beneficiários  titulares  poderão  solicitar,  de  forma
         justificada, a suspensão do processo de titulação pelo prazo máximo
         de 2 (dois) anos”. (NR)

                      III - o artigo 12- B:

                     “Artigo 12-B- O título de domínio é o instrumento  com
         força de escritura pública que transfere ao beneficiário, de  forma
         onerosa e em caráter definitivo, a propriedade resolúvel do  imóvel
         objeto dos planos públicos  de  valorização  e  aproveitamento  dos
         recursos fundiários, sob  as  condições  resolutivas  previstas  no
         artigo 12 -C desta lei.


                     §1º - Considera-se beneficiário dos planos públicos de
         que  trata  esta  lei  a  pessoa  física  ou  a  unidade   familiar
         diretamente assentada pela Fundação Instituto de Terras  do  Estado
         de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP e aquela que, a qualquer
         tempo, vier a adquirir a propriedade ou a posse  do  imóvel  objeto
         dos referidos planos públicos.


                     § 2º - Não serão devidos custas e emolumentos  para  o
         primeiro registro dos imóveis rurais titulados na forma desta lei.”
         (NR)


                      IV - o artigo 12-C:


                      “Artigo  12-C-  Do  título   de   domínio   expedido,
         constarão  cláusulas   contendo   as   seguintes   obrigações   dos
         beneficiários dos planos de que trata esta lei:


                      I - de pagamento do preço, nos  termos  previstos  no
         artigo 12-F desta lei;


                      II - de inegociabilidade do título de domínio por  um
         período de 10 (dez) anos, contados da data de  outorga  do  título,
         salvo exceções previstas em regulamento;


                      III - de instransferibilidade do imóvel  recebido,  a
         qualquer título:


      a)  para pessoa jurídica;


      b)  para pessoa física, proprietária ou possuidora  de  imóvel  objeto
         dos planos públicos de que trata esta lei,  ou  de  qualquer  outro
         imóvel rural, exceto quando se  tratar  de  trabalhador  rural  com
         terras insuficientes para garantia de sua subsistência;
      c)  sem anuência prévia da Fundação Instituto de Terras do  Estado  de
         São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP,  que  deverá  verificar  o
         cumprimento das condições previstas nesta lei, inclusive em relação
         ao pretenso adquirente;


                      IV- de indivisibilidade da terra;


                      V - de manter a destinação agrícola e  de  exploração
         familiar  da  gleba,   admitida   a   exploração   conjunta   entre
         beneficiários por meio de cooperativas  e  parcerias,  e  vedada  a
         exploração conjunta, ainda que de fato, de  duas  ou  mais  glebas,
         contínuas ou descontínuas;


                      VI - de observar a legislação ambiental, em  especial
         quanto à manutenção e à preservação das áreas de  reserva  legal  e
         preservação permanente, com renúncia  expressa  ao  recebimento  de
         qualquer indenização pela terra nua e vegetação decorrentes de tais
         restrições;


                      VII- de promover o  licenciamento  ambiental  de  sua
         atividade, se exigido pela legislação;


                      VIII - de registrar o  título  de  domínio  junto  ao
         Cartório de Registro de Imóveis competente;


                      IX - de efetuar o Cadastro Ambiental Rural -  CAR  do
         imóvel;


                      X - de averbar, na  matrícula  do  imóvel,  junto  ao
         Cartório de Registro de Imóveis competente, o número  de  inscrição
         do imóvel rural no Sistema Paulista de Cadastro Ambiental  Rural  -
         SICAR-SP;


                      § 1º - As obrigações previstas neste artigo possuem a
         natureza de condições resolutivas e seu inadimplemento  ensejará  o
         cancelamento do título e a  reversão  da  gleba  ao  patrimônio  do
         Estado.


                      § 2º  -  Regulamento  fixará  o  modo  e  prazo  para
         cumprimento das obrigações previstas nos incisos  VIII  a  X  deste
         artigo.


                      § 3º - As cláusulas resolutivas constantes do  título
         de domínio vigorarão pelo prazo mínimo de 10 (dez)  anos,  contados
         da data de sua outorga, e somente se extinguem após o transcurso do
         prazo e a realização do pagamento previsto  no  artigo  12-F  desta
         lei.


                      §4º - Após transcorrido o prazo  de  inegociabilidade
         de 10 (dez) anos, o imóvel objeto  de  título  de  domínio  somente
         poderá ser alienado se a nova área titulada  não  vier  a  integrar
         imóvel rural com área superior  a  2  (duas)  glebas  contínuas  ou
         descontínuas”. (NR)


      V - o artigo 12-D:

                       “Artigo 12-D  -    O  descumprimento  das  condições
         resolutivas e obrigações contidas no título de domínio será apurado
         em processo administrativo, sob as garantias do contraditório e  da
         ampla defesa, aplicando-se, no que couber, o  disposto  na  Lei  nº
         10.177, de 30 de dezembro de 1998, com oportunidade ao beneficiário
         de sanar a irregularidade, na forma prevista em regulamento.” (NR)


      VI - o artigo 12-E:

                      “Artigo 12-E - A  propriedade  objeto  do  título  de
         domínio é transferível  por  sucessão  legítima  ou  testamentária,
         desde que os herdeiros ou  legatários  atendam  aos  requisitos  de
         elegibilidade desta lei  e  assumam  as  obrigações  constantes  do
         título, vedado o fracionamento do lote.


                      §  1º  -  Não  havendo  sucessores  que  atendam  aos
         requisitos de elegibilidade desta lei, ou que  queiram  explorar  o
         lote, este poderá ser alienado a terceiro que atenda  aos  aludidos
         requisitos, desde que o beneficiário tenha quitado o preço  de  que
         trata o 12-F desta lei.


                      §  2º  -  Nas  situações  de  herança   vacante   dos
         beneficiários titulados, o Estado  fica  autorizado  a  receber  do
         Município a área para destinação prevista pelos  planos  públicos.”
         (NR)

                      VII - o artigo 12-F:


                      “Artigo  12-F  -  A  alienação  onerosa   operar-se-á
         mediante o pagamento de 10% (dez  por  cento),  calculado  sobre  o
         valor da  terra  nua,  no  importe  do  valor  médio  por  hectare,
         constante da tabela oficial do Instituto de  Economia  Agrícola  da
         Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.


                      § 1º - Em áreas localizadas em mais de um  Município,
         prevalecerá o menor valor do hectare constante da tabela oficial do
         Instituto  de  Economia  Agrícola  da  Secretaria  de   Estado   de
         Agricultura e Abastecimento.


                      §2º - Nos lotes em  que  houver  a  possibilidade  de
         incorporar,  em  seus  limites,  áreas  de  reserva  legal   e   de
         preservação permanente, estas serão excluídas da base de cálculo do
         valor do pagamento.


                      §3º  -  As  condições  de  pagamento  e  os  encargos
         financeiros serão previstos em regulamento.


                      § 4º - Os  valores  obtidos  com  a  titulação  serão
         revertidos para aplicação no desenvolvimento dos planos públicos de
         valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, bem  como  na
         execução das finalidades institucionais da  Fundação  Instituto  de
         Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" – ITESP”. (NR)


                       VIII - o artigo 12- G:


                      “Artigo 12-G - O Estado fica autorizado a doar  áreas
         remanescentes de  assentamentos  aos  Municípios  ou  entidades  da
         administração pública, para a utilização em suas atividades ou para
         atividades ou obras  reconhecidas  como  de  interesse  público  ou
         social.


                      Parágrafo único - O  Estado  poderá  outorgar  título
         provisório  ou  definitivo,  oneroso  ou  gratuito,  de  áreas   de
         assentamento para a implantação de infraestrutura reconhecida  como
         de interesse público, social  ou  econômico,  a  associações  ou  a
         outras  entidades  legalmente  constituídas   ou   integradas   por
         assentados.” (NR)

                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos          de
de 2021.






                                 João Doria