

                       Projeto de Lei nº 693, de 2021


                                 “Dispõe sobre a  avaliação  periódica  dos
                                 prédios  escolares  da  Rede  Estadual  de
                                 Educação e dá outras providências”


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os prédios escolares da Rede Estadual de  Educação  deverão
ser   avaliados,   periodicamente,   por   Comissão   Multidisciplinar    de
Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual:

    I - até 120 dias do início de cada Gestão Estadual;

    II - a cada 24 (vinte e quatro) meses ou quando houver  denúncia  sobre
irregularidades nas estruturas que possam ocasionar danos a terceiros;

    Artigo 2º - A  Comissão  Multidisciplinar  de  Infraestrutura  Escolar,
responsável por avaliar, elaborar os laudos técnicos e  recomendar  reformas
nos termos desta lei, poderá ser composta por:

    I - engenheiros;

    II - arquitetos;

    III- tecnólogos das áreas de engenharia;

    IV - técnicos em edificações;

    V - estagiários das áreas de engenharia e arquitetura;

    VI - representantes do Conselho Estadual de Educação;

    VII - representantes da Secretaria de Educação;

    VIII - representantes da Secretaria de Infraestrutura;

    IX - representantes da Defesa Civil;

    X - e outros, a critério do Executivo.

    Parágrafo  único.  Os  profissionais  das   áreas   de   engenharia   e
arquitetura, responsáveis técnicos pela vistoria  e  laudos,  poderão  fazer
parte do quadro de servidores do Governo Estadual ou  por  meio  de  pessoas
jurídicas ou entidades de classe, mediante termos ou contratos específicos.

    Artigo 3º As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar deverão compreender:

    I - Avaliar as condições  de  infraestrutura  física,  ambiental  e  de
acessibilidade das unidades escolares da Rede Estadual de Educação por  meio
de vistoria;

    II - Elaborar laudos técnicos (ART ou RRT) circunstanciados;

    III - Recomendar as reformas a serem executadas, sejam estas de  curto,
médio ou longo prazo, considerando, de forma integrada,  a  realidade  local
de cada unidade:

    a) características do espaço físico;

    b) modalidade de ensino;

    c)  condições  estruturais,  ambientais  e  de  acessibilidade  para  o
desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

    d) Elaborar relatórios com documentação detalhada  sobre  as  condições
estruturais e de conservação de cada  unidade  escolar,  suas  condições  de
funcionamento e recomendações de reformas.

    Artigo 4º Os relatórios elaborados pela  Comissão  Multidisciplinar  de
Infraestrutura  Escolar  deverão  serem  protocolizados  na  Secretaria   de
Educação do Governo do Estado de  São  Paulo,  a  fim  de  ser  adotados  os
mecanismos visando o  imediato  restabelecimento  das  condições  físicas  e
estruturais ou a edificação daquilo que constar do relatório.

    Parágrafo único. A  Secretaria  de  Infraestrutura  poderá,  quando  da
necessidade de elaboração de projeto,  encaminhar  os  relatórios  referidos
nesse  artigo  à  Secretaria  de  Planejamento  ou   outro   órgão   com   a
responsabilidade pela elaboração de projetos.

    Artigo 5º O Governo  do  Estado  de  São  Paulo  dará  publicidade  aos
relatórios apresentados pela  Comissão  Multidisciplinar  de  Infraestrutura
Escolar,  de  todas  as  unidades  escolares  da   unidade   da   federação,
encaminhando-os, posteriormente, à Assembleia Legislativa de São Paulo.




                                JUSTIFICATIVA




    Diz a regra que prever o previsível é dever de diligência.

    Recentemente recebi a informação  de  uma  situação  desconfortável  no
Município de Bauru, decorrente da queda de uma estrutura junto a uma  escola
pública estadual, vindo a ocasionar lesões  a  três  estudantes  menores  de
idade.

    Direcionei a estrutura móvel do meu  mandato  até  o  local,  recebendo
informações  da  assessoria  sobre  o  ocorrido.  Prontamente   oficiei   ao
Secretário de Educação do Estado, o qual adotou as medidas para  os  reparos
da estrutura objetivando o retorno das atividades escolares,  observadas  as
medidas de segurança aos alunos, ao corpo docente e a todas as  pessoas  que
se utilizam do local.

    Nessa mesma oportunidade, os vereadores da Câmara de Bauru trouxeram  a
informação da existência de uma norma  municipal,  editada  através  da  Lei
7.095, de 24 de julho de 2018, que obriga o Executivo Municipal  a  promover
vistorias nas unidades escolares municipais, minimizando risco às vidas  que
se utilizam dos imóveis destinados à educação.

    O projeto é de interesse e alcance social.

    Por isso, resolvi apresentar este projeto, similar ao já  existente  na
Comarca de Bauru, para que o Governo do Estado de São Paulo também crie  uma
estrutura similar, a fim de promover a  fiscalização  dos  prédios  públicos
destinados à educação, que teria o condão de evitar eventuais danos  físicos
e à saúde daqueles que se utilizam dos prédios com tal destino.

    Um projeto de simples entendimento, contando com  o  apoio  dos  demais
pares desta Casa Legislativa.




    Sala das Sessões, em 7/10/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL