
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2017


                      Dispõe sobre a realização de consulta  pública  sobre
                      alienação de bens  públicos,  concessão  ou  parceria
                      público-privada em serviços públicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º - A Assembleia Legislativa  realizará  consulta  pública  sobre  a
alienação  de  bens  públicos,  concessão  ou  parceria  público-privada  em
serviços públicos.

Artigo 2º- A consulta pública a que se refere o artigo  1.º  será  realizada
no período compreendido entre a data da publicação da propositura no  Diário
Oficial Legislativo até a deliberação em plenário.

§1º- A Assembleia Legislativa disponibilizará ao público em  geral,  em  seu
sítio oficial (site) da rede  mundial  de  computadores  (internet),  espaço
virtual para registro de opinião, em uma “aba” ou formulário, para  consulta
pública sobre a concessão referida no caput deste artigo.

§2º- A aba ou formulário disponibilizado permitirá à  população  o  registro
da opinião sobre alienação de bens públicos, concessão ou parceria  público-
privada em serviços  públicos para a exploração pela iniciativa privada  com
a possibilidade de manifestar sua opinião com  o  voto  de  concordância  ou
discordância através do simples registro de “SIM” ou “NÃO”.

Artigo 3º - A Mesa Diretora da Assembleia  realizará  ampla  divulgação  por
meio de inserções na TV Assembleia e Rádio Alesp,  bem  como  no  portal  da
Assembleia Legislativa, no Diário Oficial-Legislativo e em outros  meios  de
comunicação,  inclusive   por   meio   de   inserções   publicitárias,   com
esclarecimentos sobre as implicações e impactos da decisão  de  alienar  bem
ou conceder serviço público para  a  exploração  econômica  pela  iniciativa
privada.

Artigo 4º - A Mesa Diretora  da  Assembleia  disciplinará  os  procedimentos
para a realização da consulta popular por meio eletrônico e presencial.

Artigo 5º - As despesas com a execução desta resolução  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



         O governo do Estado vem aprofundando o  processo  de  alienação  de
imóveis e entrega dos serviços públicos, dos  parques  e  florestas  para  a
iniciativa privada, e ainda a transferência das ações  da  SABESP  para  uma
holding que vai deter o poder acionário da empresa,  sem  garantias  mínimas
da universalização do saneamento básico e controle social da nova empresa.
         Esse processo não cessa e recentemente, o Governo publicou  editais
para operação e manutenção das linhas 5 - Lilás e 17 - Ouro (o  interminável
monotrilho de Congonhas) do Metrô, a primeira já em  operação  parcial  e  a
segunda com as obras atrasadas, num valor  de  arremate  mínimo  de  R$  183
milhões e aporte inicial de pouco menos  de  R$  90  milhões,  montante  bem
inferior aos quase R$ 10 bilhões já gastos pelos cofres públicos  nas  obras
e que trará altos rendimentos aos futuros operadores. 
         Recentemente esta Casa aprovou o Projeto de lei  328  de  2016  que
autorizou o Governo  a alienar 79 imóveis, além de  abrir  a  possibilidade,
sem licitação,  de alienar outros que se enquadrem abaixo de  5  mil  metros
quadrados ou  que  sejam  destinados  a  entes  públicos.   Dos  79  imóveis
listados, 13 são de institutos de pesquisa da Secretaria  da  Agricultura  e
Abastecimento e 5 são de ETCs/FATECs. Sem justificativa e  forma de  cálculo
do valor dos imóveis, foi aprovado sem participação da população.
         Anteriormente foi aprovado o Projeto de lei n.º  249  de  2013  que
autorizou a concessão para uso remunerado de unidades  de  conservação  tais
como: Parque Estadual Campos  do  Jordão,  Parque  Estadual  da  Cantareira,
Parque Estadual do Jaraguá,  Estação  Experimental  de  Itirapina,  Floresta
Estadual de Cajuru.
         Somente  neste  projeto  a  Assembleia  Legislativa  autorizou   em
verdadeiro “cheque em branco”, a concessão de 25  unidades  de  conservação,
sem ouvir a sociedade civil organizada e a população.
         E neste mesmo sentido, no último dia 24 de julho de 2017 o  governo
divulgou com grande alarde em sua página oficial na  internet  o  lançamento
de um edital de chamamento  público  com  vistas  à  realização  de  estudos
visando à concessão do Ginásio do Ibirapuera, equipamento  público  sob  sua
gestão. O título da matéria institucional  inserida  no  portal  oficial  do
Governo do Estado é “Governo abre chamamento para concessão do  Complexo  do
Ibirapuera”.  Também,  neste  caso  não  foram  ouvidos  atletas  e   outros
profissionais do esporte e comunidade sobre essa concessão.
         Todo esse processo de entrega do patrimônio do Estado e de serviços
públicos relevantes como o  transporte  passou  sem  qualquer  discussão  ou
consulta da população.
         A Assembleia Legislativa pode dar um passo importante na criação de
consulta pública que promova maior  acesso  da  população  às  decisões  tão
relevantes do Estado de São Paulo.
         Portanto, tendo em vista que não há nenhum  mecanismo  de  consulta
implementado pelo  Executivo,  propomos  que  o  Poder  Legislativo  promova
consultas públicas sobre toda alienação de bens  ou  concessão  de  serviços
públicos e para isso, esperamos contar com o apoio dos nobres pares  para  a
aprovação deste Projeto de Resolução.


                      Sala das Sessões, em 31/08/2017.

                           a)Alencar Santana Braga