
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 431, DE DE 2017




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, requeiro que  se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de
Estado da Segurança Pública, Dr. Magino Alves Barbosa  Filho,  requisitando-
lhe as informações a seguir:


1 – Qual a quantidade de Delegacias de Policias existentes no Estado de  São
Paulo incluindo as Delegacias Especializadas, Regionais  e  Delegacia  Geral
com seus respectivos endereços e telefones.

1.a – Informar também as  unidades  da  Policia  cientifica  e  de  medicina
legal.

2 – Informar com relação as listas anteriores, nos respectivos endereços  se
são  os  prédios,  próprios  do  Estado,  da  União  e  ou   de   Municípios
identificando-os e se são tomados em locação (com respetivo  valor  locativo
atual), cessão ou comodato, identificando os proprietários.

3 – Informar a quantidade de servidores públicos estaduais da Secretaria  de
Segurança Pública que estão prestando serviços  nas  respectivas  delegacias
incluindo as especializadas, regionais e geral, com  os  respectivos  cargos
(delegados, escrivães, investigadores, peritos e etc).

4 - Informar em quais unidades policiais  se  utilizam  servidores  que  não
sejam dos quadros da SSP, e informar de quais  órgãos  púbicos  pertencem  e
quais cargos possuem no serviço público municipal, estadual ou federal.

5 – Informar quantos servidores dos quadros da Policia Civil  estão  cedidos
em outras repartições do Estado, União e ou Municípios,  ou  afastados  para
cargos eletivos (prefeitos, deputados e vereadores).

6 – Informar e indicar,  se  nas  delegacias  apontadas  existem  servidores
cedidos pelos Municípios e a que título realizam funções nestas delegacias.

São estas informações solicitadas, aguardando  a  breve  resposta  para  que
possamos inclusive recomendar no orçamento estadual ajustes importantes.









                                 JUSTIFICATIVA






Com o objetivo de proporcionar aos cidadãos  e  cidadãs  do  Estado  de  São
Paulo a possibilidade de compreender a estrutura estatal  da  Secretaria  de
Segurança  Pública  e  promover  análises  e  reflexões  para  ampliar  seus
conhecimentos é que justifico o meu pedido de tão importantes informações.

 Os dados também possibilitam uma leitura para  despertar  o  olhar  critico
colaborativo, podendo assim sugerir propostas que melhorem os  critérios  de
estrutura ou a sua própria organização estatal.

Neste sentido, com a crescente demanda social por uma política de  segurança
pública  eficaz,  e  como  parte  desta  obrigação  que  compete  a  Polícia
Judiciária, necessitamos  das  seguintes  informações  desta  Secretaria  de
Segurança Pública acerca da Policia Civil do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 11/10/2017.



a) Alencar Santana Braga