

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 469, DE 2017

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Secretário  de  Estado  da  Educação,  para  que
responda  às  questões  formuladas  abaixo,  a  respeito   de   remoção   de
professores nos casos de fechamento de escolas, de opção pelo PEI  e  outros
casos:
    1- Quais são as situações em que os professores podem ficar  sem  aulas
em suas unidades de exercício?
    2- Há diferença de tratamento entre essas situações acima descritas?
    3- Qual é a legislação (leis ou decretos)  que  tratam  especificamente
desse assunto?
    4- As escolas que optam pelo PEI não são  extintas,  apenas  mudam  sua
organização e projeto, mas são tratadas como se fossem extintas e zeram  seu
quadro de aulas, deixando todos os professores sem aulas? Isto é  legal?  Em
que documento legal se baseia?
    5- No caso de fechamento de escola, os professores  são  tratados  como
excedentes? Nesse caso, são compulsoriamente removidos para  a  escola  mais
próxima? Ou podem se remover para qualquer  escola  da  mesma  Diretoria  de
Ensino?
    6- Escolas optantes pela ETI se enquadram nesses casos?
    7- Os Decretos 40 473/1995, 40 673/1996 e  42  966/98  ainda  estão  em
vigor?
    8- Qual a possibilidade de se aplicar o contido no  artigo  22  da  Lei
Complementar 444/195 para os professores que são compulsoriamente  afastados
de seus cargos/funções, escolhidos legalmente, quando da mudança  da  escola
para o PEI?

    JUSTIFICATIVA

    A burocracia da Secretaria Estadual de Educação não tem dado mostras de
apreço pela transparência nas discussões e tomadas de decisão  relativas  ao
processo administrativo das escolas pertencentes à sua rede.  A  maioria  de
suas medidas é tomada sem a participação dos mais interessados –  nem  mesmo
as diretorias de ensino  são  chamadas  a  participar  –  e  caem  de  forma
autoritária no cotidiano das  escolas.  Não  chamam  para  a  discussão  dos
problemas, não ouvem e se arvoram do direito de decidir o que  entendem  ser
o melhor.
    No caso da opção das escolas  pelo  PEI,  essa  mudança  é  cercada  de
atitudes suspeitas, obscuras e centralizadas. Assemelham-se a  decisões  que
surgem de cima para baixo, gerando uma série de  desacomodações  em  toda  a
comunidade escolar,  causando  prejuízos  aos  não  contemplados  com  vagas
docentes e discentes. A burocracia, na perseguição  insensata  da  ampliação
das escolas com este modo de organização, não medem  esforços  para  atingir
sua meta e deixam atrás de si um rastro de  maldades  e  prejuízos  aos  não
contemplados.
    No caso dos docentes,  mesmo  a  escola  não  tendo  sido  extinta,  e,
portanto,  tecnicamente  não  gera  excedentes,  o  quadro   de   vagas   de
professores é zerado, causando imenso prejuízo na organização de  sua  vida,
principalmente numa cidade como São Paulo, para quem acumula cargos.
    A SEE, através das respectivas  DEs,  atropela  a  vida  funcional  dos
professores  e  lança   mão   de   documentos   legais   pouco   claros   ou
especificamente feitos para essas ocasiões. Em  meio  a  essa  opacidade  de
atitudes que deixa a todos em polvorosa,  com  a  vida  transtornada  e  sem
saber direito o que virá. Faltam informações  da  parte  das  DEs  e  faltam
discussão e tomada de decisão partilhada  pela  SEE.  Um  processo  que  vem
causando, anos a  fio,  insegurança,  desconforto,  incertezas  e  clima  de
instabilidade entre os docentes, ofendendo e depreciando  o  magistério,  em
detrimento  de  seus  direitos  e  conquistas,  principalmente  no  que  diz
respeito a sua aprovação em concurso público e escolha democrática  de  seus
cargos. É imperativo que  esses  processos  sejam  limpos,  transparentes  e
democráticos e que não ocorra, no percurso das  mudanças,  prejuízos  a  uma
classe que já amarga anos  de  centralismo  autoritário  e  afronta  a  seus
direitos.
    Este requerimento busca compreender a situação e sua  base  legal  para
poder orientar melhor os servidores docentes em suas decisões.
    Sala das Sessões, em 7/11/2017.
    a) Carlos Giannazi