
                       PROJETO DE LEI Nº 532, DE 2018


                              Dispõe sobre o  procedimento  que  especifica,
                              destinado  ao   tabelião   ou   preposto   dos
                              Cartórios de Notas, no âmbito do Estado de São
                              Paulo, e dá providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                  Artigo 1º - O tabelião ou o  seu  preposto,  em  todas  as
escrituras públicas de venda e compra, deve fazer referência ao  nome  e  ao
número de inscrição, no Conselho Regional de Corretores de Imóveis –  CRECI,
da pessoa física ou jurídica responsável pela  intermediação  do  respectivo
negócio imobiliário.
                  Parágrafo único - Na hipótese de não  haver  intermediação
de pessoa física ou jurídica no negócio imobiliário, o tabelião ou  preposto
deve fazer  constar  tal  informação  na  escritura  pública  do  respectivo
imóvel.


                  Artigo 2º - Em  caso  de  descumprimento  do  disposto  no
artigo 1º, fica o tabelião ou o  seu  preposto  infrator  obrigado  a  pagar
multa no valor de 100 (cem) UFESPs – Unidade Fiscal do Estado de São Paulo.
                  Parágrafo único - No caso de reincidências, a  multa  será
dobrada até o limite de 1.000 (hum mil) UFESPs.


                  Artigo 3º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.







                                JUSTIFICATIVA





                  Tenho a honra de submeter à elevada deliberação  desta  A.
Casa de Leis o presente projeto de  lei  que  dispõe  sobre  o  procedimento
obrigatório de registro ou averbação, por parte dos Cartórios de  Notas,  do
nome e a inscrição, no CRECI, da pessoa física ou jurídica responsável  pela
intermediação do negócio imobiliário.


                  No Brasil, somente o corretor de imóveis  é  autorizado  a
intermediar transações imobiliárias. Tão nobre  profissão  é  reconhecida  e
regulamentada por legislação federal desde  a  década  de  1960.  Importante
ressaltar que, além do proprietário do imóvel  e  do  corretor  imobiliário,
ninguém mais pode oferecer negócios imobiliários no  território  brasileiro.
Insta-se que qualquer conduta  que  viole  tal  preceito  pode  e  deve  ser
denunciada às autoridades competentes.


                  Ante o exposto, reconhecendo os serviços  prestados  pelos
corretores  de  imóveis  no  exercício  de  suas   atribuições,   bem   como
resguardando as partes envolvidas nas transações  imobiliárias,  conclamamos
os nobres pares para apoio e aprovação da presente propositura.







                       Sala das Sessões, em 31/7/2018.

                           a) Estevam Galvão - DEM