

                       PROJETO DE LEI Nº 355, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição  de  descarte  de
                                 bezerros machos no Estado de São Paulo por
                                 meio da adoção  de  tecnologias  de  sêmen
                                 sexado e  venda/doação  seguindo  as  boas
                                 práticas, e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Estado de São Paulo, o descarte
de bezerros machos e fêmeas em todas as etapas da cadeia  de  suprimento  de
leite por qualquer meio cruel.

    Parágrafo único - Para efeitos desta lei, entendem-se como  meio  cruel
as práticas de negligência com o animal ou  com  sua  alimentação,  traumas,
tiros ou qualquer outra forma na qual  o  animal  esteja  insensibilizado  e
sofra dor e desconforto durante o procedimento.

    Artigo 2º - As empresas do setor terão um prazo de até 5 (cinco)  anos,
a partir da publicação  desta  lei,  para  utilizarem  a  técnica  de  sêmen
sexuado e para realizarem a venda ou doação somente após o terceiro  mês  de
vida do animal,  bem  como  assegurar  o  transporte  dentro  das  premissas
básicas de boas práticas.

    Artigo 3º - No caso de opção de venda ou doação, é  preconizado  que  o
animal seja criado até 90 (noventa) dias de idade e o  transporte  deve  ser
feito com a observância dos seguintes cuidados:

    I-  o  manuseio  racional  do  bezerro   durante   o   carregamento   e
descarregamento;

    II- a adoção da nutrição pré-transporte, para que não ocorra a privação
de água e de comida;

    III- as viagens  acima  de  8  (oito)  horas  devem  ter  paradas  para
alimentação dos animais;

    IV- o caminhão deve ser forrado por feno ou serragem, para  repouso  do
animal  e  absorção  de  seus  dejetos,  ficando  proibidos  transportes  em
condições extremas de temperatura, umidade e superlotação.

    Artigo 4º  -  O  descarte  dos  bezerros,  em  qualquer  etapa  do  seu
desenvolvimento,  somente  será  permitido  por  motivo  de  risco  à  saúde
pública, justificada  por  meio  de  laudo  técnico,  assinado  pelo  médico
veterinário responsável, aprovado pela autoridade sanitária estadual.

    Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, o descarte  deverá
ser realizado mediante insensibilização prévia dos animais,  preservando  os
bezerros do sofrimento.

    Artigo 5º - Em caso de descumprimento da Lei,  a  autoridade  sanitária
estadual aplicará multa no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo - UFESP, por animal descartado.

    Parágrafo único - Em caso de primeira reincidência, a multa prevista no
“caput” deste artigo será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência,  a
empresa  poderá  ter  o  alvará  de   funcionamento   suspenso   por   prazo
indeterminado, até a regularização de sua operação, sem prejuízo  de  outras
sanções aplicáveis.

    Artigo 6º - As receitas oriundas do valor das multas  desta  lei  serão
aplicadas  em  pesquisas  e  programas  de  bem-estar  animal  de   consumo,
destinados a programas de universidades públicas do Estado de São  Paulo  ou
a um fundo de bem-estar animal destinado ao fomento de programas e  projetos
de cuidados dos animais.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O Estado de São Paulo  é  sexto  maior  produtor  de  leite  no  Brasil
totalizando em média 1.287 milhões de vacas ordenhadas, portanto,  todos  os
anos, em média 600 mil bezerros machos são  negligenciados,  tem  uma  morte
violenta ou são vendidos / doados de forma irresponsável pelos produtores.

    Diante das mudanças de valores sociais, das condições climáticas  e  da
instabilidade  política,  a  sociedade  está  questionando  as  práticas  de
criação de animais que tenham a  premissa  de  que  o  crescimento  tem  que
acontecer a qualquer custo. Estudos  sobre  o  comportamento  do  consumidor
comprovam um cenário de consumidores muito mais conscientes,  valorizando  a
sustentabilidade ambiental e o bem-estar animal. Uma  pesquisa  desenvolvida
pela Eccon Soluções Ambientais apontou que 90% dos  consumidores  consideram
sustentabilidade na decisão de compra e que 95% estariam também dispostos  a
pagar por tal indicador, sendo que 65% gastariam  até  10%  a  mais  por  um
produto sustentável.

    Essa preocupação crescente com o meio ambiente, fez com que a Bolsa  de
Valores  e  Mercados  Futuros,  a  B3,  criasse   o   primeiro   índice   de
sustentabilidade em bolsas da América Latina: o Índice  de  Sustentabilidade
Empresarial  (ISE)  com  o  objetivo  de   valorizar   empresas   e   grupos
comprometidos com o crescimento saudável alinhado com  as  necessidades  dos
animais e meio ambiente e estabelecendo parâmetro  de  diferenciação  destas
em relação aos concorrentes,  desta  maneira,  a  adoção  de  boas  práticas
ambientais  pelas  empresas  é  incentivada  e  permite  a   mensuração   da
influência positiva dessas práticas no desempenho financeiro  das  empresas,
os dados da B3 mostram que empresas da carteira ISE têm valor de mercado 10-
19% maior que as empresas que não são incluídas no índice.

    Na cadeia do leite, não há nenhuma indústria de laticínios com  capital
na B3 e poucos produtores do setor tem alguma certificação ou selo  de  bem-
estar animal, o que sugere que mesmo  com  a  demanda  do  consumidor  e  do
mercado, o setor lácteo ainda não está investindo nisso. As práticas como  o
descarte  do  bezerro  macho,  além  de  ferir  qualquer   princípio   ético
demonstram muito bem esse fato.

    A justificativa dada pelos  produtores  é  que  existem  diferenças  de
conformação corporal e desempenho nas raças de  vacas  para  a  produção  de
leite  quando  comparadas  a  de  carne.  Enquanto,  os  animais  das  raças
utilizadas na produção dos lácteos  têm  maior  potencial  genético  para  a
produção de leite,  os  animais  abatidos  para  a  carne  têm  o  potencial
genético  para  que  consigam  a  melhor  conformação  corpórea  da  relação
músculo, osso e gordura de qualidade e melhor desempenho de carcaça.

    Os filhotes machos nascidos  das  raças  leiteiras  não  possuem  valor
comercial para o produtor e  frequentemente  são  descartados  logo  após  o
nascimento por métodos cruéis. Dados encontrados em uma pesquisa  demonstram
que, 71% dos produtores matam todos ou alguns desses animais e 29% vende  ou
doa os animais em péssimas condições, são práticas que ferem  a  vedação  da
crueldade animal prevista no art. 225,  §1º,  inciso  VII,  da  Constituição
Federal e o disposto no Artigo 32, da Lei nº 9.605/98 e podem  ser  evitadas
através de meios simples e práticos.

    No Brasil, o sêmen sexado se tornou comercialmente disponível em meados
de 2014 sendo uma  opção  significativa  para  evitar  que  bezerros  machos
venham a nascer. A técnica utiliza o método de citometria de  fluxo  para  a
separação de células, por meio de associação da  emissão  de  raios  laseres
com  coloração  diferencial  e  forças  hidrodinâmicas  que   direcionam   o
espermatozoide durante o processo de separação dos espermatozóides  X  e  Y,
garantindo assim um índice de acerto (pureza) de 95%,  sendo  que  o  mínimo
aceitável é de 85%.

    Com o uso do sêmen sexado, além da escolha do sexo antes do nascimento,
o produtor também pode melhorar os padrões genéticos  do  seu  rebanho  e  a
diminuir o  número  de  partos  distócicos.  Trazendo  ganhos  econômicos  e
sociais nas propriedades e evitando que crueldades sejam praticadas.

    No transporte dos animais, no caso de venda ou doação,  também  é  algo
importante  para  evitar  morte  e  dor.  O  estresse  causado   durante   o
deslocamento dos animais resulta em uma imunossupressão  geral  que  permite
que o trato respiratório seja invadido por inúmeros  patógenos  oportunistas
e as consequências podem ser muito  danosas,  sendo  imprescindível  que  os
produtores sigam os parâmetros de bem-estar animal durante o transporte.

    O tema do descarte dos bezerros machos é recorrente  no  mundo,  países
como, Inglaterra, Nova Zelândia e na  União  Europeia,  estão  desenvolvendo
soluções e políticas para acabar com a prática.

    É de suma importância o  desenvolvimento  de  políticas  públicas  para
preservar o bem-estar de animais de fazenda, cabendo ao  Estado  a  mediação
entre os interesses da indústria e os da sociedade na  preservação  do  bem-
estar dos animais e manutenção de meios humanitários de criação e abate.

    Com o desenvolvimento de tecnologia que determina o sexo do  sêmen  dos
animais e o conhecimento científico dos benefícios do transporte  ser  feito
dentro das  boas  práticas,  não  é  mais  possível  que  praticas  como  as
descritas no texto aconteçam.

    Por todo o exposto, contamos com  o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a
aprovação do Projeto de Lei em tela.




    Sala das Sessões, em 7/6/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL





Referências:

1- Pagani Netto, Carlos, e  outros.  MAIS  LEITE,  MAIS  RENDA  -  PLANO  DE
DESENVOLVIMENTO DA BOVINOCULTURA LEITEIRA PAULISTA,  Campinas,  CATI,  2017.
72p. 26cm (Impresso Especial).

https://www.agricultura.sp.gov.br/media/13375-bovinocultura-de-leite-
virtual.pdf

2- Hotzel, MJ. Resultados de Pesquisa: Terneiro Macho, Santa  Catarina,  SC.
LETA - Laboratório de Etologia  Aplicada  e  Bem-Estar  Animal  Universidade
Federal de Santa Catarina

https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/producao-
animal/eventos/arquivos/MJ_bezerro.ppt.pdf

3- The Cambridge Declaration on Consciousness. The Declaration was  publicly
proclaimed in Cambridge, UK, on July 7, 2012, at the Francis Crick  Memorial
Conference on Consciousness in Human and  non-Human  Animals,  at  Churchill
College, University of Cambridge, by Low, Edelman and Koch. The  Declaration
was signed  by  the  conference  participants  that  very  evening,  in  the
presence of Stephen Hawking, in the Balfour Room at  the  Hotel  du  Vin  in
Cambridge, UK. The signing ceremony was memorialized by CBS 60 Minutes.

https://fcmconference.org/img/CambridgeDeclarationOnConsciousness.pdf

4- Herrera, R. DEZ PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O SÊMEN SEXADO  DOS  BOVINOS.
Pesquisa & Tecnologia, vol. 9, n. 1, Jan-Jun 2012.

5-Marcato et al. (2019) Effects of pre transport diet,  transport  duration,
and type of vehicle on physiological status of young veal calves.  J.  Dairy
Sci. 103, 3505-3520.

6- https://www.arlafoods.co.uk

7- Paiva, C. Da Oceania ao  Cone  Sul,  da  Nova  Zelândia  ao  Rio  Grande:
desenvolvimento socioeconômico, produtividade sistêmica e  a  exploração  de
sinergias em cadeias agroindustriais de exportação. COLÓQUIO  -  Revista  do
Desenvolvimento Regional - Faccat - v. 10, n. 1, jan./jun. 2013