

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 286, DE 2021


    Com fundamento no disposto do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição
Estadual, combinado com o Artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro,  nos
termos regimentais, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor  Marcos  Rodrigues
Penido,  Secretário  de  Infraestrutura  e  Meio  Ambiente,  solicitando   a
seguinte informação:

    1. No dia 22 de setembro de 2019  foi  autorizado  por  meio  do  Fundo
Estadual de Recursos Hídricos (Fehidro) o Consórcio de  Desenvolvimento  dos
Municípios do Alto Tietê, como está esse Consórcio? Foi  realizado?  Qual  a
previsão para o mesmo?

    2. A Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas já realizou o documento
sobre os royalties? Caso não, qual o prazo para elaboração? Caso sim,  favor
enviar cópia integral do documento em questão.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento de informações tem por objetivo  esclarecer  os
questionamentos  de  municípios  de  nosso  Estado  que  necessitam   desses
rendimentos  para  a  manutenção  e  proteção  dos  mananciais,  represas  e
reservas de águas, nos quais  serão  os  principais  beneficiados  com  esse
Consórcio. Esses municípios  vêm  há  anos  batalhando  sem  os  rendimentos
necessários para  a  proteção  dos  mesmos,  ainda  mais  nesse  momento  de
pandemia em que vivemos.

    Vale ressaltar que  no  dia  23  de  setembro  de  2019,  o  portal  da
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente publicou o artigo que trata  do
tema em questão, trazendo assim, mais indagações à luta  desses  municípios.
(Link:    https://www.infraestruturameioambiente.sp.gov.br/2019/09/condemat-
contrata-a-fipe-para-elaboracao-de-estudo-sobre-os-royalties-da-agua/)

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Rafa Zimbaldi