

                       PROJETO DE LEI Nº 864, DE 2021

    Prorroga, para o exercício financeiro de 2022, os  efeitos  da  Lei  nº
16.090, de 8 de  janeiro  de  2016,  que  fixou  o  subsídio  dos  Deputados
Estaduais para o exercício de 2016.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Ficam prorrogados, para o exercício financeiro de 2022,
os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou  o  subsídio
dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016.


         Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.



                                JUSTIFICATIVA



         Formulado em consonância com a norma inscrita no artigo 27,  §  2º,
da Constituição Federal, o presente projeto cumpre o disposto no artigo  18,
“caput”, e no artigo 20, inciso V, parte final, da Constituição Paulista.


         Cumpre consignar que a proposição não atrela o  valor  do  subsídio
dos Deputados Estaduais àquele percebido pelos Deputados Federais.


         É certo que a remuneração a que os membros da Câmara dos  Deputados
fazem jus foi considerada no cálculo do valor previsto no artigo 1º  da  lei
cujos efeitos se pretende prorrogar.  Naquele  diploma  não  se  estabelece,
contudo, qualquer tipo de vinculação.


         Expostas as razões que embasam a formulação deste projeto,  rogamos
o indispensável apoio dos nobres Pares à aprovação da matéria.



         Sala das Sessões, em 8/12/2021.

         a) CARLÃO PIGNATARI – Presidente

         a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

         a) ROGÉRIO NOGUEIRA – 2º Secretário