

PROJETO DE LEI Nº 946, DE 2019

         Altera a Lei nº 14.738, de 16 de abril de 2012, sobre  a  aplicação
         de multas para os praticantes de trotes contra  órgãos  e  serviços
         públicos e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei 14.738, de 16 de abril de 2012, passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Fica instituído, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  a  aplicação  de
multa de 1 a 10 salários mínimos, para os proprietários ou  responsáveis  de
linhas telefônicas das quais sejam originadas ligações  que  caracterizem  a
prática de trote contra serviços e órgãos públicos, quais sejam:
    I - SAMU – Serviço de Assistência Médica de Urgência;
    II - Policias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
    III - Defesa Civil;
    IV - Disque-denúncia;
    V - Centro de Valorização da Vida;
    VI - Ouvidoria dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.” (NR)


    Artigo 2º - O artigo 2º da Lei 14.738, de 16 de abril de 2012, passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    ”Enquadra-se na definição de trote, para os efeitos desta lei,  toda  e
qualquer  ligação  telefônica  destinada  aos  serviços  e  órgãos  públicos
tratados no artigo 1º  que  resulte  em  frustração  ou  impossibilidade  de
atendimento pela inexistência da ocorrência do fato  ou  evento  anunciado.”
(NR)


    Artigo 3º- O artigo 3º da Lei 14.738, de 16 de abril de 2012,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Anotado o número do telefone de onde se  originou  o  trote,  o  órgão
atingido encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas  para
que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários ou responsáveis.
    Parágrafo único - As ligações originadas de  telefones  públicos  serão
anotadas em separado para futuro levantamento  de  incidência  geográfica  e
posterior identificação pelo órgão competente.” (NR)


    Artigo 4º - Inclui-se artigo 4º e parágrafo único na Lei 14.738  de  16
de abril de 2012, com a seguinte redação:
    “Identificados os proprietários ou responsáveis das linhas telefônicas,
na forma prevista no artigo 3º, serão enviados os respectivos relatórios  ao
órgão competente estadual que  adotará  as  medidas  cabíveis,  inclusive  a
lavratura de Auto de Infração e imposição de Multa.”
    Parágrafo único - O Poder Executivo Estadual regulamentará por  Decreto
a presente Lei e designará o órgão responsável pela fiscalização,  lavratura
do Auto de Infração e posterior aplicação de multa aos infratores”.(NR)


    Artigo 5º- Inclui-se o artigo 5º na Lei 14.738 de 16 de abril de  2012,
com a seguinte redação:
    “Em caso de reincidência duplica-se o valor  das  multas  previstas  no
artigo 1º.” (NR)


    Artigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem como objetivo reduzir os números  de  falsas
comunicações que  são  cometidas  na  cidade,  muitas  vezes  por  crianças,
alertando os pais quanto ao risco da penalidade. Sabe-se que o Art.  340  do
Código Penal - Decreto Lei 2848/40 já determina  que  “Provocar  a  ação  de
autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime  ou  de  contravenção  que
sabe não se ter verificado:  Pena  -  detenção,  de  um  a  seis  meses,  ou
multa.”.
    Uma brincadeira de mau gosto e  perigosa,  os  trotes  telefônicos  aos
serviços públicos de emergência, como o  do  SAMU,  custam  cerca  de  R$  1
bilhão por ano ao país. A maior parte dessas ligações é feita  por  crianças
e adolescentes.  As  falsas  chamadas  podem  colocar  em  risco  vidas  que
verdadeiramente precisam de socorro.
    Na referida proposta, o efeito é, ampliar a divulgação  e  estimular  a
municipalidade a realizar campanhas educativas em apoio a todos os  serviços
públicos de urgência, através de parcerias  com  os  governos  do  Estado  e
Federal, assim como com entidades  e  a  iniciativa  privada.  A  iniciativa
certamente colaborará para que os  custos  com  as  falsas  comunicações  de
ocorrências sejam reduzidos, podendo  os  serviços  públicos  de  emergência
disponibilizar de recursos para ampliar o atendimento à população.
    Por fim, conto com apoio dos nobres pares  para  que  a  proposta  seja
aprovada por unanimidade e assim  possamos  contribuir  de  maneira  pratica
para coibir esse crime contra os funcionários dos serviços de  emergência  e
principalmente contra os que  verdadeiramente  necessitam  dos  serviços  de
urgência e são prejudicados pelo ato criminoso do trote.
    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS