

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 107, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Senhor Secretário de Segurança Publica  nos
termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno  para
que preste as seguintes informações:
    Sendo este deputado estadual egresso dos quadros da Polícia Militar  do
estado de São Paulo venho com  os  meus  cumprimentos  e  homenagens  tentar
promover melhorias para os  nossos  policiais  militares  do  nosso  estado.
Essas melhorias a que me refiro neste instrumento concernem à segurança  dos
agentes policiais durante seu trabalho dentro das viaturas policias.  Diante
da existência da Lei 16.764 de 2018 que dispõe sobre a  recepção  pelo  ente
público de vidros blindados para instalação em  viaturas  policias,  entendo
que muito precisa ser feito para promoção da integridade física  dos  nossos
policiais militares não  obstante  o  fato  de  que  nosso  estado  não  tem
condições de promover a blingagem de todas as viaturas, o que seria ideal.
    Para tanto, necessito de informações reais concernentes aos números  de
confrontos  envolvendo  viaturas  policiais  onde  nessas   ocorrências   os
veículos foram alvejados, locais  e  frequência  das  ocorrências  bem  como
levantamento de dados dos locais onde as mesmas foram alvejadas.

    JUSTIFICATIVA

    Não há números oficiais que tratem sobre a  solicitação  requerida,  de
modo que a elucidação  e  conhecimento  desses  indicadores  facilitarão  no
mapeamento estratégico para ações visando a implementação de  blindagem  nas
viaturas policias e cuidar das carreiras e vidas dos  agentes  de  segurança
pública  subordinados  ao  Estado  de  São  Paulo,  e  também  prestigiar  a
sociedade paulista com algo que lhes é de direito, Segurança Pública.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Coronel Nishikawa