

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 216, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Saúde, requisitando-lhe o envio de todos  os  itens  comprados
desde o início da calamidade pública, com  suas  respectivas  quantidades  e
valores (totais e unitários).

    Justificativa


    Como deputado estadual eleito, e presidente da  Frente  Parlamentar  de
Transparência  Pública,  tenho  como  obrigação  fiscalizar   e   requisitar
informações  e  esclarecimentos  aos  Secretários  de   Estado,   diretores,
dirigentes e superintendentes de órgãos  da  Administração  Pública  direta,
indireta, sobre assuntos relacionados com sua pasta ou a matéria  sujeita  à
fiscalização da Assembleia.

    E  por  estarmos  em  estado  de  calamidade  pública,  que  permite  a
flexibilização de limites orçamentários, a destinação  excepcional  de  mais
recursos à saúde sem cometimento  de  crime  de  responsabilidade  fiscal  e
podendo fazer contratações  e  compras  de  produtos  e  serviços  de  forma
simplificada, é preciso fiscalizar e acompanhar as  compras  governamentais.
Além disso, esse requerimento justifica-se pela  ausência  de  transparência
existente no Estado, em que não são  divulgadas  as  quantidades  dos  itens
comprados.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Sergio Victor