
                       PROJETO DE LEI Nº 1204, DE 2019

                                 Fica instituído, no Estado de São Paulo, o
                                 certificado de qualidade de acessibilidade
                                 municipal,     denominado     "Selo     de
                                 Acessibilidade", selo a ser outorgado  aos
                                 municípios paulistas  que  adotem  medidas
                                 que garantam a acessibilidade  de  pessoas
                                 com   deficiência   ou   com    mobilidade
                                 reduzida.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo  1º  -  Fica  instituído,  no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
certificado de qualidade de acessibilidade municipal,  denominado  "Selo  de
Acessibilidade", a ser outorgado aos municípios  paulistas  que  promovam  a
acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único - Esta Lei tem como objetivo estimular, promover e  garantir
a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade  reduzida  nos
municípios paulistas.

Artigo  2º  -  O  certificado  de  qualidade  de  acessibilidade  municipal,
denominado “Selo de Acessibilidade”, será  entregue  anualmente,  em  sessão
solene a ser realizada, no dia 3 de dezembro, Dia Internacional das  Pessoas
com Deficiências.

Artigo 3º - Poderão ser  concedidos  benefícios  e  incentivos  fiscais  aos
municípios premiados.

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei a partir da  data
de sua publicação, especialmente no que se refere às regras de  participação
e os requisitos necessários para a obtenção do Selo de Acessibilidade.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA
O artigo 244 da Constituição  Federal  assevera  que  a  acessibilidade  das
pessoas com deficiência deve ser fomentada.

Acessibilidade é a possibilidade  e  a  condição  de  alcance,  percepção  e
entendimento para a utilização com segurança e  autonomia,  de  edificações,
espações mobiliários,  vias  públicas,  equipamentos  urbanos  e  transporte
coletivo. (ABNT NBR 9050). Acessibilidade  significa  permitir  que  pessoas
com  deficiências  ou  mobilidade  reduzida  participem  de  atividades  que
incluam o uso de produtos, serviços e informação.  Significa,  sobretudo,  a
adaptação e  a  locomoção  com  eliminação  de  barreiras.  Estas  barreiras
impeditivas de acesso geram mais do  que  só  um  impedimento  físico,  elas
impedem o usufruto, por direito,  dos  espaços  físicos,  propiciam,  ainda,
acidentes e causam constrangimento.

Importante  ressaltar  que  a  acessibilidade  garante  a  segurança   e   a
integridade física de pessoas com necessidades especiais  ou  de  mobilidade
reduzida, assegurando assim o direito de ir e vir, e de usufruir dos  mesmos
ambientes que uma pessoa sem necessidade especial usufrui.
No moderno conceito de urbanismo, a acessibilidade tem sido uma  preocupação
constante nas últimas décadas. Nesse contexto, surge o presente  Projeto  de
Lei que institui o certificado de  qualidade  de  acessibilidade  municipal,
denominado  “Selo  de  Acessibilidade”,  com  o   objetivo   primordial   de
incentivar os municípios paulistas a adotar medidas que garantam a toda e  a
qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade  reduzida,  transitar
por espaços públicos e ou privados,  sem  que  sejam  encontradas  barreiras
arquitetônicas que impossibilitem o convívio ou transito social em áreas  de
acesso, circulação ou permanência.

                       Sala das Sessões, em 5/11/2019.
                           a) Daniel Soares - DEM