

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 2021


                                 Declara  os  cargos  que  especifica  como
                                 "profissionais   da   educação",   e    dá
                                 providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - São considerados como profissionais da educação  do  Estado
de São Paulo os seguintes servidores da rede pública de ensino:

    I- professores integrantes do Quadro do Magistério,  da  Secretaria  da
Educação,  titulares  de  cargos  ou  funções-atividades  previstas  na  Lei
Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997;

    II- docentes com classes e aulas atribuídas de forma subsidiária à  Lei
Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, em especial  nos  termos  da
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009;

    III- servidores do Quadro de Apoio Escolar, constituído  pelas  classes
de Agente de Serviços Escolares, de Agente de Organização, de Secretário  de
Escola  e  de  Assistente  de  Administração  Escolar,  constantes  da   Lei
Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011;

    IV- professores e servidores das Faculdades  de  Tecnologia  do  Centro
Paula Souza - CEETEPS;

    V- trabalhadores em educação portadores de diploma  de  pedagogia,  com
habilitação  em  administração,   planejamento,   supervisão,   inspeção   e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado  ou  doutorado  nas
mesmas áreas;

    VI- trabalhadores em educação, portadores de diploma de  curso  técnico
ou superior em área pedagógica ou afim;

    VII- profissionais com  notório  saber  reconhecido  pelos  respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à  sua  formação
ou experiência profissional, atestados por titulação específica  ou  prática
de ensino em unidades  educacionais  da  rede  pública  ou  privada  ou  das
corporações privadas em que tenham atuado;

    VIII-  profissionais  graduados   que   tenham   feito   complementação
pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação;

    IX- profissionais das áreas  de  psicologia  e  de  serviço  social  em
atuação nas escolas, em atendimento às necessidades e prioridades  definidas
pelas políticas de educação.

    Artigo 2º - Fica o Estado de São Paulo obrigado a revisar as tabelas de
vencimentos dos servidores abrangidos  nesta  lei  complementar  no  mês  de
março de cada ano, com fins de aplicação dos recursos advindos do  Fundo  de
Manutenção e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos
Profissionais da Educação-FUNDEB.

    Parágrafo único - A revisão de vencimentos considerará  a  previsão  de
recebimento dos valores do FUNDEB para o  ano  orçamentário  em  vigência  e
deverá ser implementada no salário-base dos servidores.

    Artigo 3º - Havendo sobra de recursos disponíveis na conta estadual  do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e  de  Valorização
dos Profissionais da Educação-FUNDEB, fica o Estado de São Paulo  autorizado
a efetuar o pagamento de abono aos servidores mencionados no artigo  1º,  ao
término do exercício anual.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
custa de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    No presente ano, o Executivo, reconhecendo a falta de investimentos  na
remuneração dos profissionais da educação (especialmente dos professores)  e
o descaso com  relação  ao  uso  dos  recursos  do  FUNDEB  na  oportunidade
correta, decidiu conceder  o  Abono-Fundeb,  com  o  rateio  das  sobras  do
percentual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e  de
Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB.

    Todavia - e embora merecido  -  apenas  os  professores  do  Quadro  do
Magistério da Secretaria de Educação receberam  o  abono.  Ficaram  de  fora
professores das escolas técnicas e todos os servidores de  apoio,  embora  a
legislação federal os considere como "profissionais da educação".

    Deste modo, visando  à  ampliação  do  conceito  de  “profissionais  da
educação”, já previsto  e  proposto  pelo  novo  FUNDEB,  e  como  forma  de
assegurar o devido investimento na rede de ensino como um todo,  a  presente
propositura reconhece e convalida os profissionais  da  educação,  ao  mesmo
tempo que obriga o Estado a aplicar corretamente  os  recursos  federais  na
remuneração destes servidores.

    E isto significa valorização salarial, na base, e não apenas em  abonos
ocasionais e que não auxiliam a percepção de outros benefícios.

    Eis o que justifica esta propositura.




    Sala das Sessões, em 7/12/2021.

    a) Carlos Giannazi - PSOL