

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 293, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Saúde do Estado de São  Paulo
para que preste, de acordo com seu melhor e mais  recente  conhecimento,  as
seguintes informações:

    Com relação  ao  relatório  da  CGU  (Controladoria  Geral  da  União),
divulgado amplamente pela imprensa no último dia 11 de  abril  de  2022,  em
que apontou superfaturamento no importe  de  R$  24  milhões  na  compra  de
aventais descartáveis feita pela  Secretaria  de  Saúde  do  Estado  de  São
Paulo, no primeiro semestre de 2020, com dispensa de  licitação,  durante  a
pandemia de coronavírus, questiona-se:

    1) Qual foi o fundamento escolhido para o procedimento de  dispensa  de
licitação?

    2) No tocante à consulta de preços, por que  os  preços  unitários  dos
aventais descartáveis contratados pela Secretaria de Saúde  eram  superiores
à média dos praticados em aquisições realizadas por outros órgãos  públicos,
no mesmo período, conforme aponta o relatório?

    3) Por que no processo de contratação das empresas Confecções de Roupas
Vitadiny  Ltda  e  Ortomedical  Comércio  Atacadista  de  Materiais  Médicos
Hospitalares Eireli foi instruído, única e exclusivamente, com  as  cotações
de preços destes fornecedores?

    4)  A  contratação  dos  fornecedores  para   aquisição   de   aventais
descartáveis se apoiou em algum Parecer Referencial? Se sim, Qual?

    5) A Secretaria de  Saúde  manteve  registro  de  toda  a  documentação
produzida  ao  longo  da  contratação?  (e-mails,   propostas,   memorandos,
contratos, aditivos, pareceres, etc.)? Em  caso  afirmativo,  solicita-se  o
envio, anexo à resposta deste requerimento, de cópias desses documentos.




                                JUSTIFICATIVA




    Fiscalizar os atos da Administração Pública, sobretudo os que impliquem
despesa ao erário estadual, quanto ao cumprimento dos princípios  normativos
estabelecidos pelo artigo 37  da  Constituição  Federal,  entre  eles  o  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, é  decerto
uma das principais competências desta Assembleia  Legislativa.  O  exercício
desta competência se torna muito mais premente no caso de atos que  demandam
do Poder Executivo maior lisura no trato com a coisa  pública,  em  especial
na gestão de recursos públicos que venham  ser  destinados  para  compra  de
equipamentos de proteção individual (EPI)  que  serão  disponibilizados  aos
profissionais da área da saúde e à população da rede pública de saúde.

    Mais do que isso, zelar pela aplicação proba do patrimônio público  por
parte da Administração é nossa obrigação assumida perante o povo paulista.

    Por  fim,  é  relevante  frisar  que  não  responder,   responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 29/4/2022.

    a) Gil Diniz