

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 540, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Diretor  Geral  da  ARTESP  -  Agência  de
Transporte do Estado de São Paulo, Milton  Roberto  Persoli,  para  que,  no
prazo constitucional, preste as seguintes informações:

    Considerando que a ARTESP tem como finalidade regulamentar e fiscalizar
todas  as  modalidades  de  serviços  públicos  de  transporte  autorizados,
permitidos ou concedidos no Estado de  São  Paulo  e  considerando  a  plena
vigência da Lei Estadual nº 10.095, de 26 de novembro de  1998,  que  dispõe
sobre o Plano Cicloviário do Estado de São Paulo, indagamos:

    01) Os editais de licitação e os contratos de  concessão  têm  previsão
expressa de criação de ciclovias nas estradas estaduais?

    02) A ARTESP expediu atos normativos  regulamentando  a  inclusão  e  a
criação de ciclovias nas estradas estaduais paulistas? Quais? Explicitar  os
atos normativos.

    03) Na ocorrência de inviabilidade técnica para a criação de ciclovias,
quais alternativas têm sido implantadas? Especificar rodovias.

    04) A aplicação da lei tem  sido  fiscalizada  pela  ARTESP?  Quais  os
resultados da fiscalização?

    05) Há outros projetos ou  programa  de  implantação  de  ciclovias  no
Estado? Informe todas as  ações  do  governo  paulista  nesse  sentido,  por
favor.

    06) Quais rodovias estaduais paulistas têm ciclovias? Em quais trechos?

    07) Na região de Ribeirão Preto, há estradas com ciclovias? Se não,  há
projetos para isso? Em quais estradas e trechos? Em  que  fase  estão  esses
projetos de implantação de ciclovias nessa região?

    08) Qual deve ser o procedimento para incluirmos estradas da região  de
Ribeirão Preto  no  Plano  Cicloviário  do  Estado?  De  que  forma  devemos
oficializar isso?

    09) Quais rodovias da região de Ribeirão Preto estão  aptas  a  receber
ciclovias? Em que trechos?

                                JUSTIFICATIVA


    É indiscutível que investimentos  em  ciclovias  incentivam  o  uso  da
bicicleta não só como uma forma de lazer, mas como  um  meio  de  transporte
eficiente, econômico e sustentável. Os crescentes  problemas  de  mobilidade
urbana em nossas cidades têm  levado  à  adoção  de  novas  diretrizes  para
orientar as políticas públicas, entre as quais se destaca a priorização  dos
modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços  de
transporte público coletivo sobre o transporte  individual  motorizado  (Lei
nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana, art. 6º, inciso II).

    Desse modo, transformar a bicicleta como meio  de  transporte  regular,
prever a criação de  ciclovias  e  ciclofaixas  na  malha  viária  urbana  e
rodoviária   têm   importância   fundamental.   Evita,   inclusive,   gastos
desnecessários com o recapeamento asfáltico, que se  faz  sempre  quando  se
tem um grande fluxo de veículos trafegando por determinada via. A  bicicleta
é um meio de transporte, é atividade física e é lazer.

    Indubitavelmente o meio  de  transporte  mais  limpo  que  existe  é  a
bicicleta. Além de emissão zero de qualquer gás do efeito  estufa  ou  outro
componente dos combustíveis fósseis, ainda ganha na velocidade, já  que  não
é necessário ficar horas parado no trânsito. Indicado para  qualquer  idade,
sem restrições, o uso da bicicleta como forma de locomoção diária  pode  vir
a suprir a falta de tempo para a prática de atividades  físicas,  oferecendo
inúmeros benefícios.

    Reafirmamos que recursos  públicos  devem  ser  empregados  de  maneira
equânime na concretização dos direitos humanos, dentre os quais  a  vida,  a
saúde, a mobilidade e o equilíbrio  ambiental.  Assim,  é  inadmissível  que
obras viárias sejam executadas sem contemplar a construção de  ciclovias  ou
outras alternativas viáveis, principalmente quando  a  bicicleta,  nos  mais
diversos municípios do Estado de São Paulo, é  utilizada  por  trabalhadores
que se deslocam diariamente para os seus empregos e  que  muitas  vezes  não
têm outra opção para se locomover sem onerar o orçamento familiar.

    Mas,  o  uso  de  bicicletas  nas  rodovias,  sem  a  devida  segurança
proporcionada por uma ciclovia, expõe os ciclistas aos  perigos  de  dividir
as estradas com automóveis e caminhões, e, com isso,  acidentes  graves  têm
ocorrido.

    Por tudo que expusemos, aguardamos as devidas respostas.




    Sala das Sessões, em 13/5/2021.

    a) Rafael Silva