LEI Nº 1.194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997

Dá prioridade aos idosos, deficientes físicos,
gestantes ou mulheres com criança ao colo em
atendimento bancário, nos estabelecimentos
sediados no Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Estado do Tocantins
deverão oferecer atendimento priorizado aos idosos, deficientes físicos, gestantes ou
mulheres com crianças ao colo.
Art. 2º. Os estabelecimentos bancários deverão obrigatoriamente afixar em local
de boa visualização do público as informações a respeito deste atendimento priorizado.
Art. 3º. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei poderá o
usuário recorrer ao órgão de proteção ao consumidor - PROCON/TOCANTINS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de dezembro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado