

    PROJETO DE LEI Nº 398, DE 2020


    Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de
ensino durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública no Estado de  São
Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art. 1º - Ficam as instituições de ensino fundamental, médio, técnico e
superior  da  rede  privada,  bem  como  pós-graduações  que  adotem   aulas
presenciais  na  metodologia  de  ensino,   obrigadas   a   reduzirem   suas
mensalidades durante o período  de  vigência  da  Declaração  de  Calamidade
Pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID-19 conforme o  Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020, no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  nas
seguintes proporções:

    I - 10% (dez por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições de
ensino com até 200 (duzentos) alunos matriculados;

    II - 20% (vinte por cento) de desconto, no mínimo, para as instituições
de ensino com mais  de  200  (duzentos)  e  até  400  (quatrocentos)  alunos
matriculados e para as escolas técnicas,  independente  do  quantitativo  de
alunos matriculados;

    III  -  30%  (trinta  por  cento)  de  desconto,  no  mínimo,  para  as
instituições de ensino com mais de 400 (quatrocentos) alunos matriculados  e
para   as   pós-graduações,   independente   do   quantitativo   de   alunos
matriculados.

    § 1° As escolas comunitárias excluem-se da obrigação  estabelecida  por
esta Lei.

    §2° O disposto no caput deste artigo aplica-se aos cursos preparatórios
para vestibular.

    §3° Os descontos de que trata o caput deste artigo não serão  aplicados
cumulativamente aos alunos que já detêm descontos provenientes de bolsas  de
estudo.




    Art. 2º - As unidades de ensino superior da rede privada que  adotem  o
meio de aulas presenciais deverão reduzir as suas  mensalidades  nos  termos
do artigo 1º desta Lei.

    Parágrafo único. Entende-se por aulas presenciais aquelas que  dependam
da presença do aluno na unidade de ensino.




    Art. 3º - Na hipótese de o consumidor ter  adquirido  pacote  anual,  o
prestador de serviço poderá:

    I - Restituir o valor recebido proporcional ao desconto estabelecido;

    II - Disponibilizar de crédito para uso  ou  abatimento  na  compra  de
outros serviços;

    III - Outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

    Parágrafo único. Em caso de restituição, o prestador  de  serviço  terá
até 12(doze) meses para sua efetivação, contado da data de  encerramento  do
estado de calamidade pública no Estado.




    Art. 4° A redução de que trata  a  presente  Lei  será  automaticamente
suspensa com o fim da Declaração de Calamidade Pública,  em  decorrência  da
Infecção Humana pela COVID-19 conforme Decreto nº 64.879, de 20 de março  de
2020, no âmbito do Estado de São Paulo ou quando houver  algum  decreto  com
manifestação  do  Governo  do  Estado   permitindo  o  retorno   das   aulas
presenciais.




    Art. 5º - O descumprimento ao  disposto  na  presente  Lei  ensejará  a
aplicação de multas nos termos do Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pelos
órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, a Autarquia de  Proteção
e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo.




    Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos enquanto durar a Declaração de Calamidade  Pública,  em  decorrência
da Infecção Humana pela COVID-19 conforme do Decreto nº  64.879,  de  20  de
março de 2020, no âmbito do Estado de São  Paulo,  ou  quando  houver  algum
decreto com manifestação do Governo do  Estado   permitindo  o  retorno  das
aulas presenciais.




    Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei  tem  por  objetivo  assegurar  o  direito  a
educação  dos  alunos  nas  Instituições  da  rede  privada,  com  descontos
proporcionais de forma escalonada  observando  a  quantidade  de  alunos  no
ensino fundamental, médio, técnico e superior, bem como pós-graduações.

    Em meio a esta Pandemia muitos pais de  alunos  tiveram  seus  salários
reduzidos com suspensão dos contratos conforme a Medida Provisória  nº  936,
de 1º de abril de 2020 “ Institui o Programa Emergencial  de  Manutenção  do
Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas  complementares  para
enfrentamento do estado  de  calamidade  pública  reconhecido  pelo  Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de  saúde  pública
de importância internacional decorrente do coronavírus  (covid-19),  de  que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

    Com essa MP foram atingidos aproximadamente 7 milhões de  trabalhadores
em âmbito nacional, sendo que 50% destes trabalhadores são do estado de  São
Paulo  e  região  Sudeste,  de  acordo  com  informações  do  Ministério  da
Economia.

    Porém é notório que muitos trabalhadores foram demitidos e nem  tiveram
a  possibilidade  de  serem  enquadrados  nesta  MP,  além  de  empresários,
comerciantes,  autônomos  que  tiveram  que  fechar  seus   estabelecimentos
ficando sem qualquer tipo de renda mensal, e até mesmo  os  próprios  alunos
de ensino médio, superior e pós graduação que estavam  empregados  e  também
foram  prejudicados  com  demissões  e  suspensões  de  seus  contratos   de
trabalho.

    Com a promulgação desta Medida Provisória pelo governo, que  faz  parte
do projeto para tentar evitar o desemprego  em  massa  durante  a  crise  do
Covid-19, onde todo  trabalhador com carteira assinada, mesmo os  empregados
domésticos, podem ter seu contrato de trabalho suspenso  por  até  60  dias,
visto que atinge diversos trabalhadores em diversos ramos de atividade.

    Outra medida paliativa por parte do Governo Federal foi  uma  ajuda  de
custo para os autônomos e trabalhadores informais,  o  auxílio  emergencial,
só que a demanda foi além do esperado e em muitos casos  o  solicitante  nem
recebeu a primeira parcela, por seu  pedido  ainda  estar  em  análise,  por
falha do sistema ou até mesmo pela impossibilidade de celeridade na  análise
por falta de servidores. Com isso  a  impossibilidade  para  honrar  com  as
mensalidades fica mais latente.

    Mesmo em caso das aulas tele presenciais, apesar da  Instituição  estar
cumprindo as cargas horárias determinadas nos cursos, tiveram um  percentual
de despesas reduzidas com a diminuição das contas de água, luz, material  de
higiene, material didático, entre outros, que devem ser repassados em  forma
de desconto para os alunos, onde muitos casos estão sofrendo  com  o  temido
desemprego e suspensões de contratos como já narrados acima.

    Esta propositura não é a forma mais radical de  observar  os  descontos
das mensalidades  pois  observa  a  capacidade  da  Instituição  Escolar  em
conceder desconto  e  aplica  de  forma  escalonada  conforme  a  capacidade
financeira da entidade privada, conforme a  quantidade  de  alunos.  Foi  um
meio razoável de pensar no empresário do ramo  escolar,  para  também  poder
manter em dia as  despesas,  que  mesmo  sem  suas  atividades  continuam  a
ocorrer como tributos e contas a serem  pagas  de  manutenção  e  quadro  de
funcionários.

    Portanto com este projeto de  lei  estaríamos  observando  o  interesse
tanto do aluno, como também  não  punindo  o  dono  da  instituição  e  seus
colaboradores, que apesar de conceder este  desconto  poderão  adimplir  com
seus compromissos e manter seus funcionários.

    Salientando que é apenas pelo período  de  vigência  da  Declaração  de
Calamidade  Pública,  em  decorrência  da  Infecção  Humana  pela   COVID-19
conforme do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, no âmbito  do  Estado
de São Paulo, desta forma é apenas provisório, voltando ao normal com o  fim
deste período de pandemia, ou quando houver algum decreto  com  manifestação
do Governo do Estado  permitindo o retorno das aulas presenciais.

    Conclui-se, diante de toda esta situação, que  se  observe  o  merecido
reconhecimento de seu mérito.

    Por esta razão, conto com  o  voto  favorável  dos  Nobres  Pares  para
aprovar a presente proposta.

    Sala das Sessões, em 16/6/2020.

    a) Alexandre Pereira - SD