

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2019

         Dispõe sobre a extinção  do  Núcleo  de  Avaliação  Estratégica  da
         Assembleia Legislativa de  São  Paulo,  revogando  a  Resolução  nº
         904/2015, e a alínea "s", do inciso I, do artigo 1º,  da  Resolução
         nº 776/1996.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo  1º  -  Fica  extinto  o  Núcleo  de  Avaliação  Estratégica  da
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Fica revogada a Resolução nº 904/2015, que cria  o  Sistema
de Avaliação de Desempenho da Administração Pública  (SADAP)  da  Assembleia
Legislativa do Estado  de  São  Paulo  e  institui  o  Núcleo  de  Avaliação
Estratégica (NAE).
    Artigo 3º - Fica revogada a alínea “s”, do inciso I, do artigo  1º,  da
Resolução nº 776/1996,  que  dispõe  sobre  a  estrutura  administrativa  da
Assembleia Legislativa de São Paulo.
    Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE)  foi  instituído  por  meio  da
Resolução nº 904/2015, como uma unidade administrativa  subordinada  à  Mesa
diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  (disponível  em:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/resolucao.alesp/2015/resoluc
ao.alesp-904-30.04.2015.html). Com isso, foi inclusa a alínea “s” ao  inciso
I, do artigo 1º, da Resolução 776/1996, nos seguintes termos:
    “Artigo 1º - A estrutura administrativa da  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo fica assim constituída:
    I - Da Mesa e das Representações Partidárias:
    S - Núcleo de Avaliação Estratégica.”
    Segundo o artigo 2º da Resolução 904/2015, ficaram  estabelecidos  como
objetivos precípuos  do  NAE  a  organização  do  Sistema  de  Avaliação  de
Desempenho  da  Administração  Pública  (SADAP),  que  visa  a  monitorar  e
aperfeiçoar  o  desempenho  da  Administração  Pública,  bem  como  fornecer
informações aos cidadãos, e a  realização  de  audiências  itinerantes  para
discutir os relatórios da referida avaliação:
    “Artigo 2º - Fica instituído o Núcleo de Avaliação Estratégica (NAE) na
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  unidade  administrativa
subordinada diretamente à Mesa Diretora, com a finalidade de organizar:
    I - o SADAP;
    II - audiências itinerantes, com a presença de Deputados Estaduais,  em
todo o território do Estado, cujas pautas  incorporarão,  preferencialmente,
a discussão de  relatórios  de  avaliação  de  desempenho  da  Administração
Pública.”
    Foram criados, para tanto, cinquenta e um cargos em comissão, sendo  um
de Assistente Legislativo Administrativo e cinquenta  de  Assessor  Especial
Parlamentar, com salário  médio  de  R$15.437,36,  resultando  em  um  gasto
mensal de mais  de  R$850.000,00  para  os  cofres  públicos,  contando  com
auxílios          e           benefícios           (disponível           em:
https://www.al.sp.gov.br/geral/siga/servidores.jsp?nome=&cargo=&idUA=98077&i
dRegime=&tpSituacao=A).
    Esse grande número de contratações,  porém,  não  refletiu  em  grandes
resultados, já que o Núcleo pouco realizou em todos esses anos.
    Com efeito, a Resolução nº 904/2015 prevê  uma  série  de  competências
atribuídas ao Núcleo de Avaliação Estratégica. Vejamos.
    “Artigo 3º - Compete ao NAE:
    I - elaborar uma cesta de índices e indicadores  com  a  finalidade  de
facilitar a verificação da utilidade  social  dos  gastos  públicos  segundo
critérios definidos em Ato da Mesa Diretora;
    II - fazer cumprir os objetivos do SADAP;
    III - elaborar, periodicamente, relatórios de avaliação  de  desempenho
da Administração Pública;
    IV - planejar e organizar audiências itinerantes  a  que  se  refere  o
inciso II do artigo 2º desta resolução.”
    Não obstante, conforme levantamento realizado pelo jornal “O Estado  de
São Paulo”, o NAE realizou apenas uma audiência  itinerante,  na  cidade  de
Santos  (disponível   em:   https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-
informacoes,cabide-de-empregos,70002797322), e os  pouquíssimos  estudos  já
desenvolvidos (sem nenhum acréscimo  a  estudos  já  realizados  por  outros
órgãos, frise-se) foram  publicados  com  atraso  até  de  anos,  em  certas
situações. Além disso, o Sistema de Avaliação de Desempenho, que, segundo  o
projeto inicial, seria um dos objetos centrais do trabalho do Núcleo,  nunca
chegou a ser, de fato, implementado.
    A título de exemplo,  em  decorrência  do  rompimento  da  barragem  em
Mariana-MG, foi solicitado, por força do  Ato  da  Mesa  nº  31,  de  24  de
novembro de 2015, que o NAE elaborasse, dentro de  120  dias,  um  relatório
tratando das condições de  segurança  das  barragens  de  São  Paulo.  Foram
juntados diversos estudos e dados sobre  as  barragens  do  Estado,  nenhum,
porém, elaborado pelo próprio Núcleo, cujo trabalho limitou-se  à  expedição
de ofícios. Basta observar que  o  relatório  conclusivo,  juntado  às  fls.
195/197, da Representação nº 58/2015 do NAE, e  encaminhado  à  Comissão  de
Infraestrutura deste Parlamento Estadual  somente  em  12  de  fevereiro  de
2019, apenas descreve os  ofícios  e  resoluções  expedidos  por  órgãos  do
Estado e termina por solicitar o encaminhamento de mais um ofício à  CETESB.
Ou seja, o relatório que deveria apresentar as conclusões  do  trabalho  que
durou quase três anos, ao final, nada conclui.
    Outro exemplo pode ser visto nos estudos solicitados pelo Ato  da  Mesa
nº 3, de 24 de fevereiro de 2016, sobre os casos de microcefalia  no  Estado
de São Paulo. Conforme consta da Representação nº  17/2016  do  NAE,  nenhum
trabalho efetivo foi feito in loco,  reunindo  dados  específicos  sobre  os
casos identificados entre a  população  paulista.  O  relatório  apresentado
restringiu-se  a  pesquisas  realizadas  pela  internet,  publicando   dados
genéricos colhidos pelo Ministério da Saúde. Tanto é assim que  a  conclusão
do relatório apenas sugere a esta Casa um “movimento  proativo  aderindo  ao
programa  de  combate  ao  mosquito  e   estabelecendo   juntos   com   seus
parlamentares a necessidade da participação dos prefeitos como essencial  no
combate à proliferação deste  (SIC)”.  Sugere,  ainda,  que  o  NAE  promova
encontros nos Municípios com  prefeitos  e  secretários  para  questionar  e
acompanhar as estratégias adotadas em cada cidade na contenção do  mosquito.
Tais encontros, contudo, nunca chegaram a acontecer.
    É evidente, assim, que o Núcleo de Avaliação Estratégica não se  dignou
a verificar, na prática, as reais necessidades do Estado.  Na  realidade,  o
Núcleo pouco - ou quase nada - contribui com o trabalho dos Parlamentares  e
com o acesso à informação dos cidadãos, já que  os  trabalhos  apresentados,
quando não disponíveis na internet, certamente podem  ser  produzidos  pelos
gabinetes dos próprios Deputados.
    Imperioso destacar, ainda,  que  os  cargos  criados  para  comporem  o
gabinete do NAE não são ocupados por servidores de carreira,  que  ingressam
nos quadros da Assembleia Legislativa por meio de concurso público, mas  por
servidores nomeados pela Mesa diretora, como prevê o artigo 6º da  Resolução
904/2015, o que, em última análise, acaba por constituir  uma  extensão  dos
gabinetes da própria Mesa:
    “Artigo 6º - Fica criado o Gabinete do NAE, destinado a dar  suporte  à
consecução das finalidades descritas no artigo 2º desta resolução.
    Parágrafo único - Caberá à Mesa Diretora a nomeação dos servidores  que
integram o Gabinete do NAE.”
    Dos quarenta e nove servidores do NAE cujos nomes constam no portal  da
Alesp                            (disponível                             em:
https://www.al.sp.gov.br/geral/siga/servidores.jsp?nome=&cargo=&idUA=98077&i
dRegime=&tpSituacao=A),  trinta  e  cinco  já  eram  servidores  lotados  em
gabinetes de Deputados da Casa. Além  disso,  segundo  denúncias  noticiadas
pela matéria do Estado de São Paulo  supracitada,  constatou-se  que  alguns
servidores do NAE sequer tinham formação ou  qualificação  profissional  que
justificasse  suas  nomeações  e  os  altos  salários  a   eles   atribuídos
(disponível     em:      http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/2053024-
assembleia-de-sao-paulo-exonera-dois-do-nucleo-de-avaliacao).
    As denúncias sobre a inoperância e as  irregularidades  constatadas  no
Núcleo de Avaliação Estratégica não param por aí. Em matéria publicada  pela
“Veja  São  Paulo”,  na  data  de  31  de  maio  de  2019  (disponível   em:
https://vejasp.abril.com.br/cidades/raio-x-assembleia-sp-capa/),
identificou-se que as dependências em que se encontra instalado  o  NAE  não
correspondem ao espaço que, em tese, seria necessário  para  o  trabalho  de
todos  os  seus  funcionários.  Isso  porque,  embora  o  Núcleo  conte  com
cinquenta servidores, seu gabinete  restringe-se  a  uma  pequena  sala  com
apenas cinco computadores.
    Poder-se-ia pretender alegar que o trabalho dos membros  do  NAE  seria
precipuamente externo.  Ocorre  que,  como  visto,  visitas  fundamentais  à
realização dos estudos  atribuídos  a  tal  Núcleo  simplesmente  não  foram
feitas.
    Além disso, a reportagem apurou que a maior parte  da  atuação  do  NAE
resume-se  a  encaminhar  reclamações,  muitas  vezes  irrelevantes  ou   de
competência municipal, recebidas pela ouvidoria da Casa,  de  modo  que,  em
relação a casos de maior relevância ao Estado, como o fornecimento  de  água
da Sabesp no interior de São Paulo,  os  servidores  do  Núcleo  nada  sabem
informar.
    Como se pode observar, é  irrefutável  a  necessidade  de  extinção  do
Núcleo de Avaliação Estratégica e dos cargos por  ele  criados,  haja  vista
que não há razões,  do  ponto  de  vista  institucional  e  financeiro,  que
sustentem sua manutenção.
    O Brasil - e o Estado de São Paulo - atravessam um momento histórico de
contenção de gastos públicos. No plano federal, as propostas de  reforma  da
previdência  e  reforma  tributária  demonstram  a  clara   necessidade   de
realocação de recursos, com cortes de excedentes e privatizações.
    No plano estadual, o Plano de Contingenciamento do Governo de São Paulo
propôs, no  mesmo  sentido,  medidas  de  enxugamento  da  máquina  pública,
sobremaneira no que tange ao gasto com pessoal. Citem-se, como  exemplo,  os
seguintes    Projetos    de    Lei:    Projeto    de    Lei    nº    01/2019
(https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000254177&tipo=1&ano=2019),
concedendo à iniciativa privada seis empresas estatais, Projeto  de  Lei  nº
183/2019
(https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000260083&tipo=1&ano=2019),   que
autoriza a concessão de uso de parte do Parque Estadual Fontes do  Ipiranga,
para a exploração do Zoológico de São Paulo,  do  Zoo  Safári  e  do  Jardim
Botânico, e o Projeto de Lei nº 91/2019,  que  concede  o  uso  da  área  do
Conjunto        Desportivo        “Constâncio         Vaz         Guimarães”
(https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000259195&tipo=1&ano=2019).
    Ora, é evidente que, diante das medidas propostas pelo Poder  Executivo
para racionalizar recursos públicos e  reduzir  gastos,  o  Legislativo  não
pode se furtar ao seu dever de envidar esforços no mesmo sentido,  dado  seu
papel precípuo de propor leis visando ao melhor interesse da população.
    Ademais, cumpre observar que a Reforma Administrativa  instituída  pela
Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou ao artigo 37,  da  Constituição
Federal, a eficiência como um dos  princípios  basilares  e  norteadores  da
Administração Pública, na qual se inclui o Poder Legislativo estadual.
    De modo geral, o princípio da  eficiência  se  traduz  na  equação  dos
melhores resultados com a utilização dos  meios  menos  onerosos  possíveis.
Assim é a doutrina de Ubirajara Custódio Filho:
    “[...] o princípio da eficiência significaria ao agente  administrativo
a obrigação de satisfazer  as  necessidades  dos  cidadãos  (consecução  dos
fins),  com  presteza  e  da  maneira  menos  dispendiosa  possível  para  a
Administração (otimização dos meios)”[1].
    Ensina, ainda, Marçal Justen Filho:
    “Em suma, a eficiência consiste no desempenho concreto  das  atividades
necessárias à prestação das  utilidades  materiais  de  molde  a  satisfazer
necessidades  dos  usuários,  com  imposição  do  menor  encargo   possível,
inclusive do ponto de vista econômico. Eficiência é a aptidão  da  atividade
a satisfazer necessidades, do modo menos oneroso”[2].
    Nesse  sentido,  a  Assembleia  Legislativa  de  São  Paulo  certamente
alcançaria maiores níveis de eficiência se reduzidos os  gastos  com  cargos
absolutamente desnecessários ao  pleno  desempenho  da  função  legislativa.
Isso porque esta Casa conta com quase  4.000  servidores  para  subsidiar  o
trabalho de 94 parlamentares, o que, por óbvio, não se mostra razoável.
    Além disso, insta destacar que as despesas com  pessoal  da  Assembleia
Legislativa de São Paulo, em 2018, somaram R$  995.028.976,46,  incluindo  a
remuneração de servidores ativos  e  os  proventos  de  servidores  inativos
(disponível                                                              em:
https://www.fazenda.sp.gov.br/SigeoLei131/Paginas/ConsultaDespesaAno.aspx?or
gao=01000), valor irrefutavelmente exorbitante.
    Importante ressaltar, por fim, que os servidores atualmente lotados  no
Núcleo de Avaliação  Estratégica  -  e  que  efetivamente  trabalham  -  não
ficarão desamparados com a extinção que ora se propõe, haja vista  que,  uma
vez indicados por Deputados desta Casa, poderão  ser  realocados  para  seus
gabinetes, observada a cota de servidores de que cada Parlamentar dispõe.
    Por todo o exposto, na certeza da urgência do pleito em questão,  roga-
se pela aprovação do presente Projeto  de  Resolução,  como  medida  que  se
impõe ante a premente necessidade de redução dos gastos públicos.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Janaina Paschoal a) Arthur do Val a) Ricardo Mellão a)  Daniel  José
a) Sergio Victor a) Heni Ozi Cukier
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    [1] Filho, Ubirajara  Custódio.  A  Emenda  Constitucional  19/98  e  o
Princípio da  Eficiência  na  Administração  Pública.  Cadernos  de  Direito
Constitucional e Ciência Política. Revista dos  Tribunais,  ano  7,  n.  27,
abril-junho/1999. p. 212

    [2] Filho, Marçal Justen. Concessões de serviços públicos.  São  Paulo:
Dialética, 1997. p. 124.