

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 118, DE 2019



    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado  da  Infraestrutura  e
Meio Ambiente, Marcos Penido, para que  se  digne  a  prestar  as  seguintes
informações:

         1. Qual as regras para a cessão não onerosa dos parques  do  Estado
            de São Paulo?


         2. Quais as regras para a cessão onerosa dos parques do  Estado  de
            São Paulo?


         3. Considerando que a impessoalidade e publicidade  são  requisitos
            da gestão pública, onde tais informações estão explicitadas  nos
            canais do poder executivo estadual de São Paulo?


         4. Nos últimos anos foram realizados diversos eventos  nos  parques
            estaduais. Algum destes eventos foram autorizados para 2019?


            |                     |Solicitado                      |
|                     |Não      |Sim                   |
|                     |         |Autorizado |Negado    |
|Cirque Du Soleil     |         |           |          |
|Feira da Reforma     |         |           |          |
|Agrária              |         |           |          |
|Virada da Saúde      |         |           |          |
|Festival de          |         |           |          |
|Gastronomia Orgânica |         |           |          |
|Festival Rocky       |         |           |          |
|Spirit               |         |           |          |
|Sampa Jazz Fest      |         |           |          |
|Virada Sustentável   |         |           |          |
|Virada Inclusiva     |         |           |          |
|Semana Nacional da   |         |           |          |
|Conciliação          |         |           |          |
|Festival Cultivar    |         |           |          |
|Projeto Água, Arte e |         |           |          |
|Sustentabilidade     |         |           |          |
|Feira Mística no     |         |           |          |
|Parque da Água Branca|         |           |          |
|Colher de Pau        |         |           |          |
|Festival             |         |           |          |
|Festival de Cultura  |         |           |          |
|Japonesa             |         |           |          |




         5. Quais as  autorizações  para  o  uso  de  parques  públicos  sob
            responsabilidade do governo  estadual  de  São  Paulo  já  foram
            concedidas para o ano de 2019, conforme tabela abaixo?


            |Parque    |Data de  |Atividade  |Valor   |Solicitante |
|          |uso      |           |cobrado |            |
|          |         |           |pelo    |            |
|          |         |           |Estado  |            |
|          |         |           |        |            |


         6. Por qual razão a cessão do Parque Fernando Costa, conhecido como
            Parque da Água Branca, foi negada para a realização da Feira  da
            Reforma Agrária?


         7. Que alternativa o governo do Estado de São  Paulo  oferece,  nos
            mesmos  termos  acordados  nos  anos  anteriores,  para  que  os
            agricultores familiares e a população da  cidade  de  São  Paulo
            tenham esta oportunidade de encontro anual  que  já  faz  parte,
            inclusive, de  calendário  turístico  da  região,  além  de  ser
            importante fonte de renda para artesãos e produtores rurais?



                                JUSTIFICATIVA



    1. Segundo art. 37 Da Constituição Federal,  “a  administração  pública
       direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,  do
       Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de
       legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”;
    2. Soubemos, através da mídia, que a cessão do parque da Água Branca  à
       tradicional “Feira da Reforma Agrária” foi  negada  para  o  ano  de
       2019;
    3. No ano passado, aproximadamente 260 mil pessoas passaram pelo parque
       para a visita desta feira, e o comércio movimentou 420 toneladas  de
       1.500 produtos;
    4.  A  promoção  de  alimentos  orgânicos  e  o  incentivo  a  pequenos
       agricultores é medida fundamental para a promoção da saúde, economia
       e meio ambiente.
       Sala das Sessões, em 5/4/2019.
       a) Monica da Bancada Ativista