

PROJETO DE LEI Nº 614, DE 2019

         Dispõe sobre serviços de telemarketing de Telefonia móvel ou fixa.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As empresas de telefonia móvel ou fixa, ficam  sujeitas  às
seguintes  regras  quando  da  oferta  de  produtos,  serviços,  cobrança  e
campanhas por meio de telemarketing:
    I – limitar a realização de  ligações  entre  9h  (nove  horas)  e  18h
(dezoito horas), de segunda-feira a sexta-feira;
    II – criar cadastro  de  usuário  que  possibilite  a  manifestação  de
interesse ou não à comercialização dos produtos e serviços ofertados;
    III – disponibilizar por meio telefônico, eletrônico ou outro, um canal
direto do consumidor com a Empresa;
    IV  –  disponibilizar  identificador  gratuito  de   chamada   para   o
consumidor, vedada a utilização de número privado;
    Artigo 2º - As  empresas  prestadoras  e  fornecedoras  de  produtos  e
serviços de telefonia móvel ou  fixa  deverão  consultar  os  cadastros  dos
usuários antes de comercializar produtos, serviços, cobranças ou campanhas.
    Parágrafo único - As empresas deverão observar, ainda, o cadastro  para
o bloqueio do recebimento de ligações  de  telemarketing,  prevista  na  lei
13.226, de 07 de outubro de 2008, quando da oferta de produtos,  serviços  e
campanhas.
    Artigo 3º -  A  inobservância  do  disposto  nesta  lei,  acarretará  a
aplicação das penalidades previstas nos termos do artigo  57  do  Código  de
Defesa  do   Consumidor,   revertendo-se   as   multas   ali   previstas   à
responsabilidade da Fundação de Proteção e Defesa do  Consumidor  do  Estado
de São Paulo – PROCON.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 dias
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Tribunal Bandeirante decidiu, recentemente, em Ação de  Obrigação  de
Fazer, cumulada indenização de dano moral, em face da Claro S/A, serviço  de
telefonia, determinando a aplicação de multa diária no valor  de  R$  500,00
(quinhentos reais) em  caso  de  perturbação  de  consumidor,  bem  como  de
indenização no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
    A ação foi movida por consumidor que recebia  uma  média  de  15  a  20
ligações diárias da Claro S/A. Entendeu o  órgão  recursal  paulista  que  a
conduta abusiva da fornecedora perturbou o sossego do  Apelante,  arbitrando
a indenização a título de dano moral e majorou a multa diária aplicada  pelo
juízo de primeiro grau.
    Soma-se  a  isso  o  fato  do  usuário,  Apelante  naquela  Ação,   ter
providenciado notificação extrajudicial, audiência administrativa  junto  ao
órgão de  Defesa  do  Consumidor  Estadual  –  Procon,  com  a  presença  de
representante da Claro S/A, que se comprometeu a cessar  as  ligações,  além
da  confirmação  de  cadastro  de  bloqueio  de  telemarketing  do  usuário,
conforme preceitua a Lei Estadual 13.226, de 07 de outubro  de  2008.  Mesmo
assim, o consumidor, apelante da  ação,  teve  o  seu  sossego  violado  com
muitas ligações diárias da operadora dos serviços de telefonia móvel.
    Esse assédio que perturba o  consumidor  brasileiro,  e  não  apenas  o
cidadão paulista, levou  a  Assembleia  Legislativa  do  Rio  de  Janeiro  a
normatizar  a  matéria  naquele  Estado,  mas  para  todos  os  serviços  de
telemarketing.
    Matéria no mesmo sentido tramita  no  Congresso  Nacional,  oriunda  do
Senado Brasileiro e busca disciplinar o  assunto  de  modo  a  regular  essa
conduta abusiva e agressiva das empresas de telefonia com os usuários.
    Preocupada com esses abusos, o Instituto  de  Defesa  do  Consumidor  –
Idec, sugeriu à Anatel e à Secretaria Nacional do Consumidor,  recomendações
para corrigir os problemas gerados com as  ligações,  que  listamos  abaixo,
sugerindo:
    1.  “a  criação  de  um  cadastro  federal  de  bloqueio  de   ligações
indesejadas;
    2. a alteração no Regulamento Geral dos Direitos dos Consumidores (RGC)
para  proibir  as  chamadas  realizadas  por  robôs,  excetuando-se  somente
àquelas de interesse geral dos consumidores;
    3. com base no artigo 55,  §4º  do  CDC,  que  a  Senacon  e  a  Anatel
notifiquem as operadoras de  telefonia,  para  que  prestem  informações  de
interesse do consumidor sobre eventuais blacklists (listas de  telefones  de
números que sabidamente são utilizados para spams), bem como sobre  empresas
que utilizam dessas práticas no mercado de consumo, para que  seja  possível
tomar as medidas cabíveis;
    4. a disponibilização de identificador gratuito de chamada para  que  o
consumidor possa rejeitar facilmente os robocalls;
    5. a disponibilização de um serviço gratuito de bloqueio;
    6. a aplicação das penalidades previstas legalmente no  artigo  56,  do
Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as sanções  previstas  em  caso
de descumprimento da Regulamentação e do sistema de bloqueio;
    7. o acompanhamento da evolução desse  tipo  de  spam  telefônico  para
avaliação dos sistemas de controle e seu grau de solução;
    8. o apoio a medidas como  o  fórum  “Quem  Perturba”,  que  identifica
números de telefone utilizados para ofertas de produtos e serviços, além  de
golpes, com  acompanhamento  e  monitoramento  das  práticas  abusivas  pelo
Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.”
    Trata-se de medida de competência concorrente, nos termos do que dispõe
o art. 24, V, da Carta Federal.
    Desta forma, apresentamos  a  propositura  que  se  soma  a  legislação
estadual já existente sobre a matéria  de  telemarketing,  ou  seja,  a  Lei
Estadual 13.226, de 7.10.2008, Cadastro para o Bloqueio  do  Recebimento  de
Ligações de Telemarketing, regulamentada pelo Decreto Estadual  nº.  53.921,
de 30.12.2008 que, embora seja um marco na defesa  do  consumidor  paulista,
vem disciplinar especificamente as  ligações  indesejáveis  de  empresas  de
telefonia móvel e fixa.
    Sala das Sessões, em 3/5/2019.
    a) Barros Munhoz - PSB