

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1184, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Rodrigo  Garcia,  Excelentíssimo  Secretário
de  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  preste   as   seguintes
informações:

    1) No tocante aos serviços de  transporte  intermunicipal  coletivo  de
passageiros  no  Estado  de  São  Paulo,  hoje  regulados  pela  a   Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte  do  Estado  de  São
Paulo - ARTESP, qual a situação jurídica  dos  contratos  de  autorização  e
concessão sob a ótica da regularidade legal? Há parecer jurídico  analisando
está situação? Caso positivo, favor nos encaminhe este parecer.

    2) Quais são os decretos,  resoluções  e  outros  atos  normativos  que
embasam as autorizações e  concessões  atuais  dos  serviços  de  transporte
intermunicipal coletivo de passageiros? Há estudos  para  estabelecer  outro
marco regulatório deste setor?

    3) Por favor, prestar outras informações  que  entender  pertinente  ao
caso.

                                JUSTIFICATIVA


    As informações gerais  disponíveis  no  portal  transparência  sobre  o
projeto de concessão do serviço rodoviário intermunicipal de transportes  de
passageiros  descrevem  que  um  dos  objetivos  é  regularizar  a  situação
contratual do setor, face aos dispositivos  constitucionais  e  legislativos
específicos.  Recentemente,  em  reunião  com  diretores   da   ARTESP   foi
mencionada  que  a  situação  jurídica  dos  atuais  contratos   padece   de
regularização, pois os instrumentos  legais  vigentes  não  os  dariam  mais
amparo. Assim, o presente requerimento tem por propósito  obter  informações
sobre este assunto.

    Sala das Sessões, em 15/12/2021.

    a) Edmir Chedid