

                       PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  ampla  publicização  dos
                                 resultados de teste de qualidade  da  água
                                 fornecida  pela  Sabesp  -  Companhia   de
                                 Saneamento Básico do Estado de São  Paulo,
                                 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de
São Paulo  obrigada  a  dar  ampla  publicidade  aos  resultados  de  testes
realizados pela mesma para medir a qualidade da água fornecida no Estado  de
São Paulo em formato e linguagem que permitam  aos  consumidores  ter  fácil
entendimento.

    Artigo 2º - A ampla publicidade a qual se refere o artigo 1º  inclui  a
veiculação dos resultados  em  seu  sítio  na  internet  e  em  veículos  de
imprensa de grande circulação, em suas versões impressas e digitais.

    Artigo 3º - Sempre que os resultados dos testes apontarem a  ocorrência
de contaminação da água fornecida por substâncias em valores excedentes  aos
máximos permitidos quanto aos padrões de  portabilidade  estabelecidos  pelo
Ministério da Saúde e pelas Resoluções  e  Portarias  da  Sabesp,  a  Sabesp
notificará  individualmente  todos  os  consumidores   atingidos   por   tal
fornecimento.

    Parágrafo único. A notificação aos consumidores deve informá-los de que
a água que lhes  é  fornecida,  após  submetida  a  teste  de  qualidade,  é
acometida  de  contaminação  ou  contém  substâncias  fora  dos  padrões  de
portabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde e  pelas  Resoluções  e
Portarias da Sabesp, com a descrição da substância, bem como  exposição  dos
riscos  que  o  consumo  da  água  contaminada  podem  trazer  à  saúde  dos
consumidores a curto, médio e longo prazo.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias contados da publicação.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Consoante   informações   divulgadas   pela    imprensa    recentemente
(https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/reporter-
brasil/2022/05/09/sabesp-testes-contaminacao-agua-cidades.htm), a  Sabesp  -
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São  Paulo,  “omite  testes  que
apontam contaminação de água em 132 cidades”.

    Segundo  a  reportagem,  “entre  2018  e  2020,   contaminantes   foram
encontrados  na  água  que  saiu  da  torneira  de  132  cidades   paulistas
abastecidas pela Sabesp. As substâncias químicas excederam  o  valor  máximo
permitido pelo Ministério  da  Saúde,  órgão  que  define  um  parâmetro  de
controle, acima do qual há risco à saúde humana”

    Especialistas alertam que o consumo  durante  meses  ou  anos  da  água
contaminada caracteriza a maior chance de  risco  para  a  população.  "Três
anos seguidos tomando água acima do  padrão  indica  que  a  população  está
exposta à substância carcinogênica além do  limite  de  risco  'aceitável'",
afirma Fábio Kummrow, professor de toxicologia da  Universidade  Federal  de
São Paulo (Unifesp).

    Ocorre que os consumidores acabam por não tomar conhecimento dos riscos
que o consumo dessa água contamina que  lhes  é  fornecida  podem  causar  à
saúde, primeiro porque a forma como os resultados são  expostos  atualmente,
somente no site da  sabesp,  são  de  linguagem  técnica,  e,  portanto,  de
dificultosa compreensão ao homem médio; segundo, porque os consumidores  não
são notificados pessoalmente acerca da sua ocorrência, ficando  à  mercê  de
transparência e conhecimento.

    Assim sendo, o PL em apreço visa  dar  transparência  aos  consumidores
acerca da qualidade da água que lhes é fornecida no estado de São  Paulo,  a
fim de que os mesmos tenham ciência do impacto  que  o  consumo  das  mesmas
pode lhes causar à saúde.

    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,  para
a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 11/5/2022.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT