

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 94, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário Estadual da Administração  Penitenciária,  Sr.
Nivaldo  Cesar  Restivo,  para  que  preste,  no  prazo  constitucional,  as
seguintes informações:

    1- Qual o número de vagas abertas para os cargos de Agente de Escolta e
Vigilância Penitenciária no último concurso  público  realizado  no  ano  de
2014?

    2- Qual foi a data de homologação final do concurso? Quantos candidatos
compuseram a listagem final?

    3- Como está tramitando o cronograma de convocações para  preenchimento
destes cargos?

    4- Há alguma controvérsia  jurídica  que  impeça  o  prosseguimento  do
concurso e das nomeações dos candidatos aprovados?




                                JUSTIFICATIVA




    A Legislação determina que a escolta de presos é atribuição dos agentes
de escolta e vigilância penitenciária, contudo, o que  estamos  presenciando
são milhares de policiais militares sendo deslocados para  fazer  a  escolta
de presos, deixando sem policiamento e patrulhamento preventivo as  ruas  de
centenas de municípios de nosso Estado.

    O Governo do Estado de São  Paulo  prometeu  substituir  todo  trabalho
feito pelas Polícias Militar e Civil na escolta e  custódia  de  presos  por
Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, remanejando da Secretaria  de
Segurança  Pública  a  responsabilidade  passando  para  a   Secretaria   da
Administração Penitenciária.

    A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) abriu 1593  vagas  em
2014, dos quais foram encaminhados para investigação social 5000 homens.

    Até o presente momento, em  2022,  não  há  nenhum  candidato  nomeado.
Assim, venho solicitar  mais  esclarecimentos  a  respeito  do  concurso  em
questão para eventuais providências.




    Sala das Sessões, em 22/2/2022.

    a) Paulo Fiorilo