


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 2018


                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   a   criar
                                 Programa destinado à prestação de Serviços
                                 por Tempo determinado aos Policiais  Civis
                                 Aposentados  do  Estado,   e   dá   outras
                                 providências.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




           Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  criar   programa
destinado à prestação de serviços por tempo determinado  a  Policiais  Civis
Aposentados.


          Artigo 2º -  Os  Policiais  Civis  aposentados  que  preencham  os
requisitos desta lei complementar, poderão ser  designados  para  realização
de atribuições específicas.


          Artigo 3º - A designação para a prestação  de  serviços   objetiva
aproveitamento do potencial e experiência dos policiais  civis  aposentados,
com maior rapidez, economia na formação  e  adaptação  aos  serviços,  assim
como, possibilidade de utilização em atividades administrativas.


           Artigo 4º  -  Após  indicação  da  Delegacia  Geral  de  Polícia,
corroborada  pelo  Secretário  de  Segurança  Pública,  e  concordância   do
Policial Civil,  ato do Governador do Estado nomeará o policial, observando-
se  as  devidas   justificativas  da  necessidade  e  conveniência  para   a
Administração pública.
            § 1º - A Assembleia Legislativa do Estado, através das Comissões
Permanentes de   Administração  Pública   e  Relações  do  Trabalho,   e  de
Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, designará  07  (sete)  de  seus
integrantes,   que  formarão   subcomissão  especial,  especificamente  para
exercer o controle e fiscalização  das indicações e nomeações dos  policiais
civis aposentados.
             § 2º - A subcomissão especial,  por decisão da maioria de  seus
membros, terá poder de veto às designações e contratações, após apuração  de
irregularidades,   seja  “ex   ofício”   ou   por   provocação   devidamente
fundamentada da sociedade civil, nos termos da lei.
             § 3º - O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta)  dias
após a publicação desta lei, as normas regulamentares que  estabelecerão  os
requisitos a que serão submetidos os policiais civis aposentados  a  que  se
refere esta lei,  cujo número total não poderá ultrapassar a  1.500  (mil  e
quinhentas)  pessoas.


           Artigo 5º - O ato designatório dos policiais  civis   aposentados
se dará pelo prazo de até 4 (quatro) anos, vedada a prorrogação.


            Artigo 6º - São requisitos para a designação:


                           I – não ter contra si sentença penal condenatória
com trânsito em julgado;
                          II – não  estar  sendo  submetido  a  processo  de
reversão;
                            III – não ter pena disciplinar de  suspensão  ou
multa durante os últimos cinco anos de sua vida funcional.
                            IV  –   não   estar   respondendo   a   processo
administrativo disciplinar punido com pena de cassação da aposentadoria.
                            V-  encontrar-se   apto  para  o  exercício  das
tarefas a que foi designado, nos  mesmos  termos  da  avaliação  médica  dos
servidores concursados.
                                      VI-  não  ter  seu  nome  vetado  pela
subcomissão formada nos termos desta lei.

                    Artigo 7º -  O  Policial  Civil  aposentado  poderá  ser
dispensado da designação nas seguintes hipóteses:
                                       I – a pedido;
                                      II – “ex-offício”:
                                       a)  por   conclusão   do   prazo   de
designação;
                                      b) por terem cessados  os  motivos  da
designação;

                                     III -quando o policial designado  tiver
sido  julgado  fisicamente  incapaz  para  o   desempenho   da   designação,
constatado em inspeção médica realizada pelo DPME do Estado;
                                      IV  –  pelo  cometimento  de  infração
funcional, após o devido processo administrativo.
                                     Parágrafo único -  Concluída  a  tarefa
antes do prazo previsto, o policial aposentado  designado  será  dispensado,
ou, havendo  interesse  da  Administração,  poderá  ser-lhe  cometida  outra
atribuição, nos termos desta Lei, respeitado o prazo legal.


                  Artigo 8º - O policial  civil  aposentado,  designado  nos
termos desta  lei  complementar,  não  sofrerá  alteração  de  sua  situação
jurídica e, durante a designação, fará jus:
                                         I  –  à  percepção  de  vencimentos
correspondentes a salário base da última classe de seu cargo;
                                        II- a diárias em Unidade  Fiscal  do
Estado -  UFESP,  correspondentes  aos dias trabalhados;
                                     III-  a  férias  remuneradas,  conforme
legislação vigente;
                                                 IV  –  a   abono   natalino
acrescido de 30% (trinta por cento) do vencimento.

       Artigo 9º - Os policiais civis aposentados, designados nos termos  da
presente  lei  complementar,  ficam  sujeitos  ao  cumprimento  das   normas
disciplinares em vigor, nos mesmos moldes dos servidores da ativa.

       Artigo 10 - O ingresso no Programa não acarreta, por si só,  qualquer
direito  ou  vantagem  pecuniária  além   daquelas   previstas   nesta   lei
complementar.
                                           Parágrafo único -  Aplica-se  aos
policiais civis aposentados designados, integralmente o seguro de  acidentes
pessoais idêntico ao pessoal da ativa.

        Artigo 11 - O tempo de designação  será  anotado  nos  cadastros  de
assentamento do policial civil aposentado apenas para fins de registro,  não
sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos  em
sua situação de inatividade.

       Artigo 12 -  A relação jurídica e a carga horária  estabelecidas  com
base na presente  lei  complementar  devem  ser  as  mesmas  dos  servidores
policiais em atividade, conforme Estatuto dos Servidores  da  Polícia  Civil
do Estado de São Paulo.

       Artigo 13 - As despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
complementar   correrão  por  conta  de  dotações  orçamentárias   próprias,
suplementadas se necessário.

      Artigo 14 -  Esta lei complementar  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA




              O  presente  projeto  de  lei  complementar  visa  dar   maior
celeridade à contratação de pessoal para a Polícia Civil do  Estado  de  São
Paulo, dada a carência constatada,  e  ainda  aproveitar  a  experiência  de
policiais que são  profundos  conhecedores  dos  problemas  e  soluções  aos
reclamos da sociedade em segurança pública.

      O  reaproveitamento  de  servidores  inativos  terá  a  finalidade  de
viabilizar situações específicas, de forma direta ou em apoio  em  ações  do
interesse da Segurança Pública, minimizando a carência de  pessoal  técnico-
especializado.

         Desse modo, o chamamento de servidores aposentados possibilitará  a
realocação de servidores  da  ativa  para  a  atividade  fim,  sem  qualquer
prejuízo à  realização  de  novos  concursos  ou  chamamento  de  aprovados,
porquanto a realização  de  tarefas  específicas  não  se  confunde  com  as
atribuições do pleno exercício do respectivo cargo.

        Dentre as atividades afetas ao chamamento  estão  o  atendimento  ao
público,  os  serviços  de  informática,  os  serviços  administrativos,  as
atividades de ensino e treinamento, a condução de veículos oficiais, etc.

        O  aproveitamento  de  mão  de  obra  especializada,  experiente   e
comprovadamente sem  máculas  funcionais,   faz  dos  policiais  designados,
instrumentos de forte impacto na segurança da nossa população.

        Outros estados da federação já se utilizam desse  tipo  de  programa
com metas e resultados plenamente satisfatórios.

        Ante o exposto, contamos com a aquiescência dos demais  pares  desta
Casa de Leis, para a aprovação da matéria.











                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                           a) Campos Machado - PTB