

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 781, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo - ALESP -, requeiro que se oficie  Secretária  de  Desenvolvimento
Social do Estado de  São  Paulo,  Sra.  Célia  Parnes,  requisitando-lhe  as
seguintes informações:

    1. Sabendo que o Decreto  nº  64.879,  de  20  de  março  de  2020  que
“Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do  COVID-
19, que atinge o Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras  providências”  está
vigente, questiono se há  estudo  técnico  e  quais  as  motivações  para  o
Governo do Estado cortar a janta das unidades do Bom Prato?

    2. Sabendo que o Decreto  nº  64.897,  de  31  de  março  de  2020  que
“Autoriza  o  funcionamento  extraordinário  das  unidades  do   Restaurante
Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro  de  2000,  no
contexto  da  pandemia  COVID-19  (novo  Coronavírus),  e  dá   providências
correlatas” está vigente, e que o seu artigo 1º autoriza que as unidades  de
Restaurante Popular forneçam refeições diárias  (café  da  manhã,  almoço  e
jantar), todos os dias, inclusive feriados; questiono se há norma  revogando
o Decreto nº 64.897/2020?;

    3. Quais os restaurantes populares que estão abrindo para  a  população
jantar?

    4. Quais os horários de funcionamento atual dos restaurantes populares?
Os restaurantes continuam abrindo todos  os  dias,  inclusive  feriados,  no
termos do Decreto nº 64.897/2020?

                                JUSTIFICATIVA




    A pandemia da covid-19 que  assola  o  mundo  tem  muitas  implicações,
necessitando que o Estado como garantidor do bem-estar social,  da  saúde  e
da segurança do cidadão adote medidas urgentes para  combater  a  fome  e  a
desnutrição, no entanto, ao revés das necessidades  da  população,  o  poder
público de forma unilateral e intransigente decidiu cortar os  jantares  nas
unidades do Bom Prato[1].

    Ora,  a  queda  da  demanda  não  é  justificativa  plausível  para   o
cancelamento das refeições noturnas nos restaurantes populares, uma vez  que
o próprio Governo endureceu as medidas sanitárias em razão  do  aumento  dos
casos da covid-19[2], neste cenário o  Governo  do  Estado  deve  amparar  a
população e resguardar  a  sua  dignidade  como  pessoa  humana,  garantindo
alimentação  gratuita  enquanto  durar  o  estado  de  calamidade   pública,
conforme manda o Decreto nº 64.897, de 31 de março de 2020, senão vejamos:

    Artigo 1º - Fica a Secretaria de Desenvolvimento  Social  autorizada  a
adotar as providências necessárias  para  que  as  unidades  do  Restaurante
Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro  de  2020,  no
âmbito do Programa  Estadual  de  Alimentação  e  Nutrição  para  Populações
Carentes, forneçam refeições diárias  (café  da  manhã,  almoço  e  jantar),
todos os dias da semana, inclusive feriados, enquanto perdurar o  estado  de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de  20  de  março  de
2020.

    Senhora Secretária, é inadmissível e  fratura  a  dignidade  da  pessoa
humana, o Estado, enquanto ente  moral,  vetor  e  garantidor  das  demandas
sociais cancelar os jantares nos restaurantes populares,  especialmente  num
momento em que se discute o início da segundo onda da pandemia no Estado  de
São Paulo, a qual já acarreta o aumento dos casos da covid-19 em  São  Paulo
e, por corolário, a expansão da ocupação de leitos nos  hospitais  das  rede
pública e privada.

    Dito isto, verifica-se a necessidade da Secretaria  de  Desenvolvimento
Social, por meio da Senhora Secretária Célia Parnes, garantir a abertura  de
todos os restaurantes Bom Prato no Estado de São Paulo,  todos  os  dias  da
semana,  inclusive  feriados  e,  também,  manter   a   refeições   noturnas
(jantares), enquanto durar o estado de calamidade  pública,  nos  termos  do
art. 1º do Decreto nº 64.897/2020.

    Sala das Sessões, em 4/12/2020.

    a) Delegado Bruno Lima
-----------------------
    [1]  Acessado  em  03/12/2020  às  14:00:  https://g1.globo.com/sp/sao-
paulo/noticia/2020/12/02/governo-de-sp-corta-jantar-de-unidades-do-bom-
prato.ghtml
    [2]       Acessado        em        03/12/02020        às        14:35:
https://oglobo.globo.com/sociedade/com-aumento-de-casos-de-covid-estado-de-
sp-volta-endurecer-quarentena-24773129