

                       PROJETO DE LEI Nº 633, DE 2021


                                 Estabelece a obrigatoriedade da instalação
                                 e do uso  de  Sistema  Medidor  de  Vazão-
                                 Usinas  -  SMV-Usinas,  para  contribuinte
                                 fabricante de  álcool  no  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º O contribuinte do ICMS, fabricante de álcool, fica obrigado à
instalação e ao uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas - SMV-Usinas.

    Artigo 2º O Sistema de que trata o art. 1º deve:

    I - promover a monitorização contínua da produção e do carregamento  de
álcool nos estabelecimentos industriais onde  estiver  instalado,  por  meio
das seguintes funções:

    a) medir continuamente a vazão, em litros por segundo, de acordo com as
normas NBR 5992 e NBR  15639,  ambas  da  Associação  Brasileira  de  Normas
Técnicas - ABNT, a densidade em grau INPM e a temperatura  em  grau  Celsius
do álcool que alimenta cada tanque de armazenamento e do álcool  transferido
durante o carregamento;

    b) registrar as medidas obtidas  de  vazão,  densidade  em  grau  INPM,
temperatura e instante de tempo (data e hora) do  início  e  do  término  de
cada batelada;

    c) comunicar-se remotamente com os sistemas da Secretaria da Fazenda  -
SEFAZ-SP, para a transferência das informações registradas;

    II - ser instalado, relativamente a cada tipo de álcool fabricado:

    a) quando referente à medição da produção,  na  saída  dos  tanques  de
medição, logo após as bombas, no trecho entre a destilaria e os  tanques  de
estocagem;

    b) quando referente à medição do carregamento, imediatamente  antes  do
braço de carregamento;

    III - atender às especificações técnicas, de segurança e de comunicação
estabelecidas no Manual  de  Especificações  Técnicas,  de  Segurança  e  de
Comunicação do Sistema  de  Medidor  de  Vazão-Usinas  -  SMV-Usinas  a  ser
estabelecido pela SEFAZ-SP;

    IV - atender aos critérios técnicos estabelecidos na Portaria nº 64, de
11 de abril de 2003, do Instituto Nacional  de  Metrologia,  Normalização  e
Qualidade Industrial - INMETRO, no que se refere às especificações  técnicas
dos instrumentos que compõem o SMV;

    V - ser  instalado  e  integrado  com  observância  das  especificações
técnicas indicadas  para  a  instalação  dos  equipamentos  que  integram  o
referido SMV, divulgadas pela ABNT.

    Parágrafo único. Na hipótese de interrupção no fornecimento de  energia
elétrica, o estabelecimento deve, por meio de fonte alternativa, garantir  a
operação contínua do SMV por um período mínimo de  12  (doze)  horas,  mesmo
quando a linha de produção correspondente não estiver em atividade.

    Artigo 3º - Os equipamentos e instrumentos que compõem o SMV-Usinas são
os seguintes:

    I - computador de vazão que possua:

    a) entradas em conformidade com os padrões da Organização Internacional
de Metrologia Legal - OIML;

    b) entrada analógica para leitura de densidade;

    c)  entrada  RTD  (Resistance  Temperature  Devices)  para  leitura  de
temperatura;

    d) entrada rápida de pulsos para leitura da vazão;

    II - medidor de vazão volumétrico que:

    a) mantenha a contagem via registro de medição eletrônica, mecânica  ou
eletromecânica, devendo, na hipótese de medição eletrônica:

    1. ser dotado de bateria com capacidade de autonomia para,  no  mínimo,
06 (seis) meses;

    2. impossibilitar a reinicialização;

    3. impossibilitar o recebimento de comandos externos;

    b) possua totalização perpétua;

    III - medidor de densidade;

    IV - termorresistência para medição de temperatura.

    Artigo 4º - O SMV-Usinas pode apresentar as seguintes margens de erro:

    I - em relação  à  medição  da  vazão  volumétrica,  até  0,20%  (vinte
centésimos por cento);

    II - em relação à densidade, até 0,001 g/cm³ (um milésimo de grama  por
centímetro cúbico);

    III - em relação à temperatura, até 0,3º C  (zero  vírgula  três  graus
Celsius).

    Artigo 5º - Somente pode ser comercializado o SMV-Usinas que  apresente
parecer técnico emitido por órgão definido conforme  portaria  da  SEFAZ-SP,
com aprovação das arquiteturas dos sistemas  (spool)  e  certificações,  nos
termos na Portaria nº 64 de 2003, do INMETRO e das normas  NBR  5992  e  NBR
15639, ambas da ABNT.

    Artigo  6º  -  A  integração,  instalação  e  manutenção  preventiva  e
corretiva de todos os sistemas que  implementam  as  funções  do  SMV-Usinas
devem ser efetuadas por técnicos vinculados a pessoa  jurídica  credenciada,
nos termos de portaria da SEFAZ-SP.

    Artigo 7º - Fica atribuída ao estabelecimento usuário do equipamento  a
responsabilidade pela integridade dos equipamentos que compõem o  SMV-Usinas
e pela inviolabilidade dos respectivos lacres, fornecidos pela SEFAZ-SP.

    § 1º O estabelecimento usuário do SMV-Usinas é também responsável pelos
atos relativos à integração, instalação e manutenção do mencionado  Sistema,
efetuados  por  terceiros,  ficando  sujeito  às  penalidades  previstas  na
legislação  tributária,  nas  hipóteses  de  falta   de   funcionamento   ou
funcionamento  irregular  decorrente  da  intervenção,   sem   prejuízo   da
obrigação de promover o recolhimento do  tributo  e  dos  acréscimos  legais
correspondentes.

    § 2º Nas hipóteses mencionadas no § 1º, responde solidariamente  com  o
mencionado estabelecimento o agente responsável pela intervenção.

    Artigo 8º - O  estabelecimento  usuário  do  SMV-Usinas,  bem  como  as
pessoas autorizadas a nele intervir, nos termos do parágrafo único  do  art.
11, devem lavrar  termo  no  livro  Registro  de  Utilização  de  Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, registrando todas as ocorrências  e
intervenções pertinentes ao referido Sistema,  inclusive  aquelas  relativas
às respectivas instalação e integração.

    Parágrafo único. Todas as intervenções,  inclusive  a  instalação  e  a
integração, devem ser  comunicadas  pelo  estabelecimento  usuário  do  SMV-
Usinas à SEFAZ-SP:

    I - por escrito, em papel timbrado da empresa e assinado por pessoa com
poderes para tal;

    II - via INTERNET, no endereço da SEFAZ-SP, contendo assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves  Públicas
Brasileira - ICP-Brasil, indicando-se o CNPJ da empresa.

    Artigo 9º - A SEFAZ-SP poderá interditar as  linhas  de  produção,  bem
como as linhas de carregamento, sempre que constatar:

    I - inoperância de qualquer equipamento integrante do  SMV-Usinas,  que
prejudique os controles fiscais ou acarrete prejuízo ao erário público;

    II - violação:

    a) de qualquer um dos lacres de segurança;

    b) de qualquer equipamento integrante do Sistema;

    c) da integridade dos dados armazenados no computador de vazão;

    III - o descumprimento de qualquer outro requisito estabelecido.

    Parágrafo único. Adotada a medida prevista  no  caput,  o  contribuinte
deve:

    I - promover a regularização do Sistema, conforme a hipótese;

    II - proceder como determinado no art. 8º;

    III - retomar o funcionamento  das  referidas  linhas  somente  após  a
autorização da SEFAZ-SP, mediante registro no RUDFTO.

    Artigo 10º - No caso de inoperância do  SMV-Usinas,  o  estabelecimento
usuário deve interromper o fluxo do produto até o completo  restabelecimento
do Sistema e comunicar a ocorrência à SEFAZ-SP,  até  o  1º  (primeiro)  dia
útil seguinte àquele da respectiva constatação.

    § 1º Para os  efeitos  deste  artigo  e  do  art.  9º,  entende-se  por
inoperância qualquer situação em que o Sistema deixe de cumprir a função  de
que trata a alínea “a” do inciso I do art. 2º.

    § 2º A manutenção  e  a  calibração  dos  equipamentos  que  compõem  o
referido Sistema devem ser efetuadas no período  da  entressafra,  salvo  em
caso fortuito ou de força  maior,  devendo  o  contribuinte,  nesses  casos,
proceder de acordo com o disposto no art. 8º.

    Artigo 11º - A intervenção caracteriza-se pelo ato praticado direta  ou
indiretamente no SMV-Usinas, nas seguintes hipóteses:

    I - manutenção preventiva;

    II - manutenção corretiva;

    III - calibração;

    IV - troca dos lacres de segurança;

    V - avaliação de conformidade;

    VI - auditoria.

    Parágrafo único. Podem intervir no SMV-Usinas:

    I - Fiscal indicado pela SEFAZ-SP, nas hipóteses dos incisos IV e VI do
caput;

    II - técnicos vinculados à pessoa jurídica devidamente credenciada pela
SEFAZ-SP para efetuar  intervenções  nos  equipamentos,  nas  hipóteses  dos
incisos I e II do caput;

    III - técnicos do INMETRO ou de  outros  órgãos  de  fiscalização,  nas
hipóteses dos incisos III e V do caput.

    Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a
data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente propositura é coibir a sonegação de  impostos  e
combater   fraudes   nas   usinas   de   combustíveis,    estabelecendo    a
obrigatoriedade da instalação e do uso de Sistema Medidor de Vazão-Usinas  -
SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de combustíveis no  Estado  de  São
Paulo.

    Inicialmente, cumpre ressaltar que o projeto em epígrafe é de  natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa,  de  competência  concorrente,
de vez que se encontra  em  consonância  com  os  preceitos  esculpidos  nos
artigos 19, caput, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição  Estadual,
combinados com os artigos 145,  §  1º  e  146,  III,  do  Regimento  Interno
consolidado.

    Quanto ao mérito vale  ressaltar  que  a  sonegação  de  impostos  e  a
inadimplência no setor de combustíveis chegam a R$  14  bilhões  aos  cofres
dos estados e da União, segundo um estudo publicado em  julho  de  2021,  da
Fundação Getúlio Vargas - FGV encomendado pelo Instituto  Combustível  Legal
- ICL.

    De acordo com a entidade, o valor  da  dívida  ativa  em  apenas  cinco
estados, quais sejam: Bahia, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande  do  Sul
e São Paulo, chega a R$ 70 bilhões e, mantido o ritmo, deve  superar  os  R$
100 bilhões em dois anos. Segundo Carlos Rodrigo  Faccio,  diretor-geral  do
ICL, “É um valor praticamente irrecuperável. Na melhor das situações, o  que
se recupera em média é 1% da dívida”, em entrevista dada  ao  jornal  Gazeta
do Povo.

    A sonegação chega a  comprometer  quase  10%  do  que  se  recolhe  com
combustíveis, que gira em  torno  de  R$  150  bilhões  ao  ano,  segundo  a
entidade. Nesse sentido,  entra  o  objetivo  deste  projeto,  que  cria  um
mecanismo de fiscalização e combate a sonegação. Evidencia-se com  isso  que
com a arrecadação subindo, permite-se uma diminuição  das  alíquotas  e  uma
redução no preço ao consumidor final.

    Algumas das práticas  incluem  constituição  de  empresas  em  nome  de
laranjas, que só existem no papel e não dispõem de patrimônio.  “Quando  são
condenadas, as empresas desaparecem do mercado e,  como  não  têm  ativa,  a
dívida nunca é paga”, afirma o diretor do ICL.

    O relatório da FVG apresenta um diagnóstico das  perdas  sofridas  pelo
setor de distribuição de combustíveis, provenientes da concorrência  desleal
entre players de mercado, de fraudes e evasão fiscal,  que  acarreta  sérios
impactos para o consumidor e para os cofres  públicos.  Nessa  pesquisa  foi
disponibilizado o seguinte quadro:

    [pic]Fonte: FGV Projetos CE Nº 0833/21

    Com a leitura da figura acima observa-se que o roubo de  combustível  é
uma ameaça para a sociedade na medida em que são usados  modos  improvisados
para acessar os dutos e caminhões com  combustíveis,  situação  passível  de
vazamentos que põem em risco a vida humana e o  meio  ambiente.  No  exemplo
que relaciona o  México  e  a  Colômbia  é  mostrado  como  as  organizações
criminosas atuam nesse setor para lavar dinheiro, enriquecer ilicitamente  e
usar outras práticas criminosas.

    Quanto à arrecadação do ICMS pelos  Estados  este  é  onerado  e  sofre
perdas significativas com as fraudes, que incluem os  mais  diversos  tipos,
como a emissão de nota fria, adulteração de  bomba,  barriga  de  aluguel  e
devedor contumaz.

    No que se refere a segurança, o relatório mostra que esse  é  um  ponto
crítico no mercado irregular, pois as organizações criminosas que  atuam  no
setor são um risco para as transportadoras, caminhoneiros e sociedade

    Em relação a questão fiscal, as estimativas de perda do Governo Federal
e dos estados estão na  casa  de  R$  14  bilhões/ano,  segundo  informações
oficiais dos dados de arrecadação do imposto pelo Governo  Federal  e  pelas
Secretarias de Fazenda Estaduais.

    Se aprovada esta proposição que versa sobre o  Sistema  de  Medição  de
Vazão-SMV, será permitido que informações relativas à  produção  das  Usinas
de álcool existentes em São Paulo chegue ao Fisco  Estadual,  garantindo  um
monitoramento mais eficiente do segmento, de modo a assegurar  a  realização
e controle da receita tributária e inibir a sonegação.

    Por fim, a eficiência do Sistema de Vazão deverá ser  alcançada  com  a
atuação em conjunto da União, Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  na
elaboração dos procedimentos  de  instalação,  fiscalização  e  controle  do
Sistema de Vazão, para o que a proposição prevê  a  celebração  de  convênio
entre a União e os demais entes federados.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.




    Sala das Sessões, em 23/9/2021.

    a) Mauro Bragato - PSDB




    Referencias:

    YANO, Célio. País perde R$ 14 bilhões por ano com sonegação e calote de
imposto  de  combustível.  Jornal  Gazeta  do  Povo,  2021.  Disponível  em:
<https://www.gazetadopovo.com.br/economia/combustiveis-sonegacao-impostos-
14-bilhoes-reais-ano-estudo/>.Acesso em: 14 set. 2021.

    FUNDAÇÃO GETULIO VARGA. FGV  Projetos  CE  Nº  0833/21:  Assessoria  ao
Desenvolvimento  do  Projeto  de  Implantação  de  um  Centro  Integrado  de
Monitoramento        de         Combustíveis.         Disponível         em:
<https://institutocombustivellegal.org.br/wp-
content/uploads/2021/07/Relatorio_FGV_ICL.pdf>. Acesso em: 14 set. 2021.

    PAULA. Alessandra de. Estudo da FGV revela sonegação de R$14 bilhões ao
ano no setor de combustíveis. Pesquisador destaca método utilizado e  alerta
para  combate  ao  devedor  contumaz.  Instituto  Combustível  Legal,  2021.
Disponível   em:    <https://institutocombustivellegal.org.br/estudo-da-fgv-
revela-sonegacao-de-r14-bilhoes-ao-ano-no-setor-de-combustiveis-pesquisador-
destaca-metodo-utilizado-e-alerta-para-combate-ao-devedor-contumaz/>.
Acesso em: 13 set. 2021.

    MATO GROSSO.  Assembleia  Legislativa.  Projeto  de  Lei  nº  113/2020.
Estabelece a obrigatoriedade da instalação e do uso de  Sistema  Medidor  de
Vazão-Usinas- SMV-Usinas, para contribuinte fabricante de álcool  no  Estado
De            Mato            Grosso.             Disponível             em:
<https://www.al.mt.gov.br/proposicao/?tipoPropositura=1&palavraChave=&numero
Propositura=113&ano=2020&autor=&dataPublicacaoInicio=&dataPublicacaoFim=&sea
rch=>. Acesso em: 10 set. 2021.