
                       PROJETO DE LEI Nº 990, DE 2017


                                 Autoriza o Governo do Estado de São  Paulo
                                 a celebrar  termo  de  parceria  ou  forma
                                 corretada       com       estabelecimentos
                                 particulares que disponham  de  plataforma
                                 digital de ensino, em benefício dos alunos
                                 e professores das escolas públicas da rede
                                 estadual de ensino, de nível fundamental e
                                 médio.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – O Governo do Estado de  São  Paulo  fica  autorizado  a
celebrar  termo  de  parceria  ou  forma  corretada   com   estabelecimentos
particulares que disponham de plataforma digital  de  ensino,  em  benefício
dos alunos e dos professores  das  escolas  públicas  da  rede  estadual  de
ensino, de nível fundamental e médio.


         Artigo 2º - Para fins  de  celebração  do  termo  de  parceria,  os
estabelecimentos particulares a que se refere o artigo 1º desta Lei  deverão
comprovar, documentalmente, o atendimento aos seguintes requisitos mínimos:
         I – respaldo pedagógico para a tecnologia a ser aplicada;
         II – capacitação técnica para implantação e gestão  do  Sistema  de
Ensino à Distância (EAD)


         Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias contados da publicação.


         Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento,
suplementadas, se necessário.


         Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A internet revolucionou o mundo, sendo evidente  que  é  impossível
conceber-se a vida  moderna  sem  a  utilização  da  mesma  no  dia  a  dia.
Essencial, assim, que se utilize a internet como ferramenta pedagógica.


         Neste compasso, na área da educação, diversas instituições  dispõem
de plataformas digitais de ensino,  compostas  por  vídeos,  áudios,  games,
livros digitais, aplicativos e outras ferramentas que podem  ser  utilizadas
dentro ou  fora  do  ambiente  escolar,  auxiliando  na  aprendizagem  e  no
aperfeiçoamento do corpo docente das escolas.


         Trata  o  presente,  assim,  de  propositura  que  visa  dar  maior
efetividade ao direito social à educação, cravado no caput do artigo 6º,  da
Carta  Magna,  perseguindo  o  desenvolvimento  integral  do  aluno  e   dos
professores, o incremento da cidadania e a maximização da qualificação  para
o mercado de trabalho globalizado, em atenção ao disposto nos  artigos,  23,
V; 24, IX e 205, da Constituição Federal.


         Desta forma, dentro do espírito trazido pelo regime de  colaboração
no ensino, almeja-se, no âmbito dos ensinos  fundamental  e  médio  da  rede
pública estadual com fulcro nos artigos 211, §3º, da Constituição Federal  e
8º e 10º, V, da  Lei  nº.  9394/96,  democratizar  os  meios  de  acesso  às
plataformas digitais  de  ensino  aos  estudantes  de  baixa  renda  que  se
socorrem do ensino público.


         Desta forma, justifica-se a apresentação da  presente  propositura,
para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.





                      Sala das Sessões, em 24/10/2017.


                      a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT