

PROPOSTA DE EMENDA Nº 14, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



                                   Dá nova redação ao inciso XII do  artigo
                                   20 da Constituição do Estado.


    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


    Artigo 1º - O inciso XII do artigo 20 da Constituição do Estado passa a
vigorar com a seguinte redação:


    Artigo 20 - ...
    “XII – aprovar previamente, após arguição em sessão pública, a  escolha
dos titulares dos cargos de Conselheiros do Tribunal de Contas e  Procurador
Geral de Justiça, indicados pelo Governador do Estado.” (NR)
    Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





    JUSTIFICATIVA



    A proposta de emenda à Constituição do  Estado,  que  ora  apresentamos
nesta Casa, obedece ao princípio da simetria  com  a  Constituição  Federal,
que no seu artigo 52, inciso III, letra “e”, confere competência  ao  Senado
para aprovar, previamente e após arguição pública, a escolha  do  Procurador
Geral da República, que é o titular chefe do Ministério Público Federal.


    Do mesmo modo, assim, razão assiste para que o  Legislativo  do  Estado
proceda à  arguição  pública  e  aprovação  prévia  do  nome  indicado  pelo
Governador para exercer o cargo de Procurador Geral  de  Justiça,  chefe  do
Ministério Público Estadual, fato que vem ao encontro da própria  atribuição
da Assembleia Legislativa no controle externo daquela  instituição,  segundo
prevê o § 3º  do  artigo  93  –  Seção  I  –  Do  Ministério  Público  –  da
Constituição do Estado de São Paulo.


    Sala das Sessões, em 26/9/2019.


    a) Campos Machado a) Coronel Telhada a) Marcio  da  Farmácia  a)  Roque
Barbiere a) Professora Bebel a) Paulo Correa Jr a) Conte Lopes a)  Adalberto
Freitas a) Edmir Chedid a) Carlos Cezar a) Itamar Borges a) André  do  Prado
a) Márcia Lia a) Valeria Bolsonaro a) Gil Diniz a) Marta  Costa  a)  Roberto
Morais a) Sargento Neri  a)  Enio  Tatto  a)  Frederico  d'Avila  a)  Agente
Federal Danilo Balas a) Heni Ozi Cukier a) Alexandre Pereira a) Daniel  José
a) Vinicius Camarinha a) Altair Moraes a) Rogério Nogueira a)  Dra.  Damaris
Moura a) Coronel Nishikawa  a)  Tenente  Nascimento  a)  Teonilio  Barba  a)
Delegado Olim