
                       PROJETO DE LEI Nº 249, DE 2020
                    Autoriza  o  Poder   Executivo   a   requisitar   leitos
                    hospitalares privados para atendimento de  pacientes  da
                    rede pública e do SUS, bem como vagas de hospedagem para
                    funcionários da saúde, no período de combate  ao  Covid-
                    19.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a   adotar   medidas
administrativas para requisitar e  destinar  para  internação  de  pacientes
infectados pelo coronavírus - Covid-19 em hospitais da  rede  privada,  caso
não haja mais leitos disponíveis  nos  hospitais  públicos  ou  particulares
credenciados no Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único - A requisição poderá  ser  feita  a  hospitais  que  tenham
leitos  disponíveis  e  capacidade  estrutural  para  receber  e  tratar  os
pacientes infectados pelo coronavírus - Covid-19.
Artigo  2º  -  Fica  o  Poder  Executivo   autorizado   a   adotar   medidas
administrativas para requisitar e destinar quartos  e  leitos  em  hotéis  e
similares,  localizados  nas  proximidades  de   hospitais   e   locais   de
atendimento de pacientes infectados pelo coronavírus  -  Covid-19,  a  serem
destinados para o descanso e a higiene pessoal dos trabalhadores da área  da
saúde.
Parágrafo único - A requisição será feita atendendo à lista de  funcionários
encaminhada pela  administração  dos  hospitais  ou  locais  de  atendimento
direto aos pacientes, direcionada à Secretaria de Saúde.
Artigo 3º - O reembolso decorrente do  uso  das  instalações  de  hospedagem
será oportunamente ressarcido pelo Estado.
Artigo 4º - As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  por
conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário,
podendo ser utilizados os recursos  advindos  da  transferência  dos  Fundos
Especiais à Conta Única do Tesouro do Estado.
Artigo 5º - Esta lei entra em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  terá
vigência enquanto perdurar a emergência e a calamidade  pública  decorrentes
do coronavírus - Covid-19.

                                JUSTIFICATIVA

Esta propositura faz parte de um conjunto de  ações  e  medidas  que,  neste
momento  de  crise  de  saúde  pública,  deveriam  ser  tomadas  pelo  Poder
Executivo.
É  fato  que  a  rede  pública  de  saúde  tem  limitações  qualitativas   e
quantitativas, apesar dos esforços de seus servidores e funcionários.  Mesmo
com a criação de hospitais de campanha, há perspectiva de  que  a  estrutura
não dê conta da demanda.
De outra parte, a rede privada, especialmente no interior  do  Estado,  pode
ficar subutilizada, por pacientes que não sejam conveniados  aos  planos  de
saúde que a gerenciam e referenciam.
Neste momento de crise e de estado de calamidade pública, é papel do  Estado
assegurar que o interesse coletivo se sobreponha aos  interesses  econômicos
individuais das empresas de saúde, requisitando os  leitos  vagos  para  uso
dos pacientes da rede pública.
Na mesma  propositura,  asseguramos  que  esse  poder-dever  do  Estado  lhe
permita assegurar aos incansáveis trabalhadores  da  saúde  -  que  desde  o
início da epidemia têm se desdobrado e se dedicado valorosamente - um  local
próximo de seus trabalhos para descanso e higiene.
Os meios de  comunicação  diariamente  relatam  as  dificuldades  e  agruras
desses profissionais, que após longas e pesadas  jornadas  de  trabalho  têm
que se deslocar  por  longas  distâncias,  e  ainda  enfrentam  o  risco  de
contagiar seus familiares.
Estas medidas, portanto, são ações de valorização  da  saúde  pública  e  de
reconhecimento dos seus profissionais.
Sala das Sessões, em 16/4/2020.
a) Carlos Giannazi - PSOL