

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 946, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  a  Secretaria
Estadual de Saúde,  requisitando-lhe  as  informações  acerca  dos  fatos  a
seguir expostos:

    Chegou ao conhecimento desta parlamentar a denúncia de que  a  paciente
Jessica Carolina de Oliveira, mulher negra, sofreu violência  obstétrica  no
Hospital Maternidade Estadual Leonor Mendes de Barros. Segundo  relatos,  no
dia 28/03/21,  ela  deu  entrada  no  Hospital  supracitado,  por  ter  sido
orientada de que era o hospital referência em  atendimento  a  mulheres  que
vivem com HIV e estão gestantes. Apesar  de  constar  com  todos  os  exames
correspondentes a sua sorologia e de que precisaria de medicação  dispensada
por  sua  ginecologista  para  receber  antes  e  depois  do   parto   (AZT,
Cabergolina),  a  paciente  não  foi  atendida  em  atenção  às  informações
prestadas. É importante destacar o tempo de espera ao qual a paciente  ficou
sem ser atendida, das 9h20 até 13h, em todo o momento, segundo o  relato,  a
paciente expôs sua sorologia e mesmo assim recebeu marcação  errada  no  seu
prontuário, sendo registrada como “não  reagente",  só  depois  da  paciente
apontar o erro é que foi corrigido. Apesar de sua condição  sorológica,  ela
foi informada que deveria ser submetida ao  parto  por  cesárea,  não  sendo
levada em consideração sua escolha por um parto normal.

    A violência obstétrica é conceituada como “qualquer ato ou  intervenção
direcionado à mulher  grávida,  parturiente  ou  puérpera  (que  deu  à  luz
recentemente), ou ao seu bebê, praticado sem  o  consentimento  explícito  e
informado da mulher e/ou em desrespeito à sua autonomia, integridade  física
e mental, aos seus sentimentos,  opções  e  preferências”  (Fundação  Perseu
Abramo, 2013).

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. A Secretaria construiu um protocolo para  atendimento  de  gestantes
vivendo com HIV e repassou para as maternidades estaduais?  Se  sim,  existe
um  fluxo  de  acompanhamento  para  aferir  se  o  protocolo   está   sendo
devidamente seguido? Por favor juntar documentação que ateste o alegado.

    2. A Secretaria, junto com o Programa  Estadual  de  DST/AIDS,  realiza
formações periódicas com  as  equipes  multidisciplinares  das  maternidades
estaduais sobre o atendimento  de  gestantes  vivendo  com  HIV?  Por  favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    3. Alguma campanha institucional foi realizada pela Secretaria sobre  a
garantia do atendimento humanizado de gestantes vivendo com HIV?  Por  favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    4. No caso de ocorrência de algum ato de negligência  ou  discriminação
contra gestantes vivendo com  HIV  nas  maternidades  estaduais,  qual  é  o
protocolo  adotado  pela  Secretaria?  Existe  algum  processo  interno   de
sindicância? Por favor juntar documentação que ateste o alegado.

    5. As maternidades estaduais estão cientes e cumprindo o artigo  19  da
Lei 11.108/2005, no que diz respeito ao acompanhamento pleno das gestantes?

    6. A Secretaria possui dados  referente  ao  atendimento  de  gestantes
vivendo com HIV? Por favor juntar documentação que ateste o alegado.

                                JUSTIFICATIVA


    A violência obstétrica se insere no conceito  de  violência  contra  as
mulheres, a qual  é  definida  pela  Convenção  de  Belém  do  Pará[1]  como
“qualquer ato ou conduta  baseada  no  gênero,  que  cause  morte,  dano  ou
sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na  esfera  pública
como na esfera privada”. Ainda  de  acordo  com  a  convenção,  a  violência
contra  a  mulher  abrange  as  violências  física,  sexual  e   psicológica
ocorridas no âmbito doméstico e  público,  inclusive,  as  perpetradas  pelo
Estado ou seus agentes.

    A população negra apresenta os piores indicadores sociais  e  de  saúde
(Werneck, 2016, p. 539), fato corroborado por  pesquisa  realizada  sobre  a
variável raça/cor da pele em relação  aos  dados  do  inquérito  “Nascer  no
Brasil”, estudo de base hospitalar realizado com  puérperas  e  seus  recém-
nascidos entre fevereiro de  2011  e  outubro  de  2012.  Na  pesquisa,  foi
possível identificar que há diferenças importantes no acesso e na  qualidade
da assistência prestada às mulheres negras e ainda  às  mulheres  negras  em
condições econômicas mais precárias (DINIZ et al, 2016, p. 568).

    Dentre os resultados que permitiram a  confirmação  das  diferenças  no
atendimento das mulheres negras durante o período do pré-parto, parto e pós-
parto, destacam-se a menor frequência no acesso ao pré-natal (31,1% e  37,5%
para mulheres de cor parda e negra, respectivamente), a  menor  presença  de
acompanhantes durante o parto  (30,9%  e  24,8%  mulheres  pretas  e  pardas
ficaram  sem  acompanhamento,  enquanto  17,4%  das  mulheres  brancas   não
contaram com acompanhante) e a maior realização  de  partos  vaginais  e  de
períodos de trabalho de parto (Diniz et al, 2016, p. 570)

    O  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  corrobora  com  o
entendimento para afastamento de qualquer violência durante  o  parto,  vide
jurisprudência a seguir:

    RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. Direito  ao
parto humanizado é direito fundamental. Direito  da  apelada  à  assistência
digna e respeitosa durante o parto que não foi observado.  As  mulheres  tem
pleno direito à proteção no parto e de não serem vítimas  de  nenhuma  forma
de violência ou discriminação. Privação do direito  à  acompanhante  durante
todo o período de trabalho de parto.  Ofensas  verbais.  Contato  com  filho
negado após o nascimento deste. Abalo psicológico in re  ipsa.  Recomendação
da OMS de prevenção  e  eliminação  de  abusos,  desrespeito  e  maus-tratos
durante o parto em instituições de saúde. Prova  testemunhal  consistente  e
uniforme acerca do tratamento  desumano  suportado  pela  parturiente.  Cada
parturiente deve ter respeitada a sua situação, não cabendo a  generalização
pretendida pelo hospital réu, que,  inclusive,  teria  que  estar  preparado
para enfrentar situações como a ocorrida no caso  dos  autos.  Paciente  que
ficou doze horas em trabalho de parto,  para  só  então  ser  encaminhada  a
procedimento cesáreo. Apelada que teve ignorada a proporção  e  dimensão  de
suas dores. O parto não  é  um  momento  de  "dor  necessária".  Dano  moral
mantido.  Quantum  bem  fixado,  em  razão  da  dimensão  do  dano   e   das
consequências advindas. Sentença mantida. Apelo improvido.

    (TJ-SP 00013140720158260082 SP 0001314-07.2015.8.26.0082)

    O Estado brasileiro já foi condenado em um  episódio  similar.  O  caso
internacional  Alyne  da  Silva  Pimentel  Teixeira  (“Alyne”)  vs.  Brasil,
apresentado perante o Comitê  da  Convenção  para  Eliminação  de  Todas  as
Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), órgão ligado à ONU,  trouxe
à tona questões complexas e importantes, como  a  análise  da  discriminação
interseccional e a mudança de paradigma da responsabilidade política para  a
responsabilidade civil do Estado.

    Em 2011, o Cedaw responsabilizou o Estado brasileiro  por  não  cumprir
seu papel de prestar o  atendimento  médico  adequado  desde  o  início  das
complicações na gravidez de Alyne. Para  o  órgão,  a  assistência  à  saúde
uterina e ao ciclo reprodutivo é um direito  básico  da  mulher  e  a  falta
dessa assistência  consiste  em  discriminação,  por  tratar-se  de  questão
exclusiva da saúde e da integridade física feminina.

    O Cedaw determinou que o Estado brasileiro  indenizasse  a  família  de
Alyne Teixeira e  apresentou  recomendações  a  serem  adotadas  no  serviço
público de saúde, para melhorias no atendimento de gestantes[2].

    Nos resta preocupação diante de  tais  fatos  denunciados,  pois  negar
atendimento ou impor dificuldades para que a  gestante  receba  os  serviços
que são seus por direitos compõem o quadro de grande violência  em  direitos
humanos básicos da paciente.

    Outro ponto é  que  a  maior  parte  do  tempo  a  gestante  permaneceu
desacompanhada de seu companheiro, o que diz respeito à privação do  direito
da mulher em ter um acompanhante[3], o que é protegido por lei desde 2005.

    Artigo 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde -  SUS,  da
rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença,  junto  à
parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período  de  trabalho  de
parto, parto e pós-parto imediato. Lei 11108/05

    Apesar do estado pandêmico, a lei 13.079/20, em seu artigo  3º,  §  2º,
inciso III, dispõe que a disciplina para os  cuidados  com  a  Covid-19  não
deve se  afastar  dos  postulados  da  dignidade  da  pessoa  humana.  Nesse
contexto, é urgente que o hospital garanta um serviço público  de  qualidade
para seus pacientes, especialmente nos  direitos  da  mulher  à  maternidade
segura, sem que haja nenhuma forma de discriminação.

    Sala das Sessões, em 13/9/2021.

    a) Erica Malunguinho
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[1]                  Mais                  informações                   em:
http://www.cidh.org/basicos/portugues/m.belem.do.para.htm
[2]                  Mais                  informações                   em:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2013/11/14/entenda-o-caso-
alyne
[3]  Mais  informações  em:   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-
2006/2005/lei/l11108.htm