

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 599, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se  oficie  ao  Excelentíssimo
Senhor General da  Reserva  João  Camilo  Pires  de  Campos,  Secretário  de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, requisitando-lhe as informações  a
seguir:

    1.  Quais  os  critérios  utilizados  e  pressupostos   exigidos   pela
Secretaria de Segurança Pública para instauração de  Sindicância  no  âmbito
da Polícia Militar do Estado de São Paulo?

    2. Denúncia anônima ou reclamação apócrifa são  aceitas  para  fins  de
instauração  de  Sindicância  quando  ausentes  apontamentos  de  prova   ou
verossimilhança dos fatos nelas denunciados?

    3. A Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  instaura  Sindicância  a
partir  de  denúncia  anônima  para  apuração  preliminar  de  crime   comum
praticado por seus integrantes sem levar  ao  conhecimento  das  autoridades
civis competentes?

    4. Quais os meios de controle da legalidade  e  legitimidade  dos  atos
praticados nas Sindicâncias instauradas pela Polícia Militar  do  Estado  de
São Paulo?

    5. É verdade que os integrantes das Comissões de Sindicância da Polícia
Militar do Estado  de  São  Paulo  têm  autonomia  total  para  instrução  e
deliberação  nestes  procedimentos  de  apuração  preliminar,  não   estando
sujeitos a qualquer espécie  de  controle  administrativo  mesmo  diante  da
alegação de ilegalidade ou ilegitimidade de sua atuação?

                                JUSTIFICATIVA


    Justifica-se  o  requerido  pelo  imperativo  de  que  as  Sindicâncias
instauradas pela Polícia Militar do  Estado  de  São  Paulo,  regidas  pelas
normas contidas na Portaria  nº  PM-0-011/04/13  -  INSTRUÇÕES  DO  PROCESSO
ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA MILITAR, obedeçam aos princípios  constitucionais,
aos preceitos legais aplicáveis ao regime jurídico-administrativo, bem  como
à legislação específica, aos atos normativos  exarados  pelo  Governador  do
Estado, pelo Secretário da  Segurança  Pública  e  às  normas  previstas  em
convênios de cooperação.

    Não obstante, chegou  ao  nosso  conhecimento  por  meio  de  Advogados
militantes da área  administrativa,  em  especial,  aqueles  que  atuam  nos
procedimentos disciplinares militares, notícias de abuso da  Sindicância  no
âmbito da Polícia Militar.  Segundo  estes  profissionais,  são  instauradas
Sindicâncias muitas  vezes  com  a  finalidade  precípua  de  perseguição  a
determinadas pessoas da Corporação, em flagrante violação dos Princípios  da
Legalidade, da Moralidade e da Impessoalidade, regentes  de  toda  atividade
da administração pública civil e militar por força do artigo 37,  caput,  da
Constituição da República.

    Para  demonstrar  os  fatos  narrados,  os  profissionais  do   Direito
apresentaram cópia de Despacho Interlocutório  do  Delegado  de  Polícia  da
Cidade de Birigui que presidiu Inquérito Policial  instaurado  a  partir  do
Registro de Ocorrência feito por  um  Policial  Militar  contra  o  qual  se
instaurou Sindicância com objetivo de  imputação  de  falso  cometimento  de
crime. No referido Despacho, a Autoridade Policial aponta a inexistência  de
mínimos controles das Sindicâncias realizadas pela Polícia Militar, tendo  o
Delegado de Polícia referido que no âmbito  do  procedimento  investigatório
preliminar  em  causa  os   Policiais   Militares   Ambientais   adulteraram
depoimentos prestados por quatro testemunhas.

    Relata, ainda, o Senhor Delegado de Polícia, que o  eventual  crime  de
furto de água que ensejou a instauração da Sindicância  Militar,  só  chegou
ao conhecimento da Polícia Civil através do Registro de Ocorrência do  crime
de denunciação caluniosa feito pelo Policial sindicado. Segundo a  conclusão
da Autoridade civil, “ressalta-se  ainda,  que  não  cabia  ao  Capitão  PM,
deliberar sobre a apuração de crime comum e apurar através  de  Investigação
Preliminar e Sindicância, principalmente porque a mulher de Marcelo  Joaquim
[Policial sindicado] não é policial militar e também morava na casa.”

    Estes os motivos ensejadores do presente Requerimento de Informações.

    Sala das Sessões, em 18/9/2020.

    a) Aprígio