


                        PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2018


                                 Dispõe sobre a proibição  da  operação  de
                                 serviço  de  "telemarketing"  com   número
                                 restrito e fora do horário comercial, e dá
                                 providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibida a operação de serviço de “telemarketing”  fora  do
horário comercial no âmbito do Estado de São Paulo.

Parágrafo único - Para os  efeitos  desta  lei,  considera-se  como  horário
comercial o período entre as 8h00 e as  18h00,  de  segunda  a  sexta-feira,
exceto feriados nacionais, estaduais ou municipais.

Artigo 2º - Fica vedada a utilização, por parte da  empresa  do  serviço  de
“telemarketing”,  de  número  telefônico   restrito   ou   que   impeça   ao
destinatário identificar a empresa que lhe faz o contato.

Artigo 3º - A inobservância do disposto nos artigos 1º  e  2º  acarretará  à
empresa:
I - aplicação de multa, entre 100 (cem) e 5.000 (cinco mil)  vezes  o  valor
da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP;
II - suspensão temporária das atividades;
III - obrigatoriedade de contrapropaganda pública de esclarecimento.

§ 1º - A aplicação das penalidades, bem como o recolhimento e a  gestão  dos
recursos advindos das multas, são de responsabilidade do Poder Público,  por
meio da Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa  da  Cidadania,  podendo
ser repassados, total ou parcialmente, à  responsabilidade  da  Fundação  de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo – PROCON.

§  2º -  Ocorrendo  a  extinção  da  UFESP,  será  adotado  o índice  que  a
substituir.

§ 3º -  Nos  casos  de  reincidência,  a  multa  corresponderá  ao dobro  da
anteriormente imposta.

Artigo 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 30  (trinta)
dias.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



O serviço de telemarketing, especialmente na modalidade ativa, é campeão  de
reclamações dos consumidores paulistas, quer pela invasividade – ao  acessar
o numero residencial em dias e horários inoportunos –  quer  pela  falta  de
transparência  e  informação  sobre  a  origem  –  gerando  em  muito  casos
suspeitas de golpes contra o consumidor.

O Estado de São Paulo já conta com a  Lei  nº  13.226,  de  07/10/2008,  que
instituiu o Cadastro para bloqueio desse tipo de ligações.

Todavia, apenas essa medida não tem se mostrado suficiente  para  coibir  os
abusos – é preciso dar um passo além e  limitar  o  acesso  em  determinados
dias e horários, aplicando-se penalidades severas aos infratores.

Esclareça-se que as medidas previstas neste projeto não influenciam em  nada
o chamado “telemarketing receptivo”,  que  é  o  atendimento  decorrente  da
ligação originada  pelo  consumidor,  para  esclarecimentos,  alterações  ou
novas contratações de serviços; apenas protege a privacidade e  a  segurança
daquele que não deseja ser importunado  em  seu  lar,  fora  do  horário  de
expediente comercial.

Eis a justificativa desta propositura.



                       Sala das Sessões, em 1/2/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL