

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 252, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  da  Educação,  Rossieli  Soares,  para  que  preste  informações
relativas as informações a seguir.

    1. Quantas salas de aulas estão instaladas  na  escola  Alfredo  Westin
júnior do Município de Presidente Bernardes-SP?

    2. Existe previsão para implantação de novas salas, com especial ênfase
em turmas de 3º ano do Ensino Médio?




                                JUSTIFICATIVA




    Até o ano de 2021 existiam duas salas do 3º  ano  do  Ensino  Médio  no
período  noturno  da  Escola  Estadual  Alfredo  Westin,  no  Munícipio   de
Presidente Bernardes-SP. No entanto, no ano de 2022 a  Diretoria  de  Ensino
da Região de Santo Anastácio-SP, determinou o fechamento dessas classes  sem
nenhuma  explicação  e  sem  reposição  de  outras  turmas  para  os  alunos
interessados.

    Ocorre que, nos termos da Lei Federal de nº 9.394/1996, no seu art. 4º,
alínea “c”, inciso VI, “é dever do Estado, garantir o ensino médio  noturno,
regular adequado as condições do  educando”.  A  disponibilização  de  vagas
noturnas para Ensino Médio não está sendo cumprida pelo Estado.

    Existem diversos estudantes interessados em estudar no período noturno,
pois trabalham ou estudam em turmas de Ensino profissionalizante no  período
da manhã, inclusive cursos disponibilizados nos munícipios  vizinhos  e  que
dependem de transporte público em sua locomoção.

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 18/4/2022.

    a) Paulo Fiorilo