

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 192, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  do  Estado  da  Fazenda  e
Planejamento, para que preste as seguintes informações:

    1. Informe à motivação que orientou o Governo do Estado de São Paulo  a
adotar sistema  de  isenção  parcial  tributária  do  ICMS  sob  os  insumos
utilizados na prestação das clínicas que realizam serviços de hemodiálise;

    2. Informe o montante estimado de arrecadação ao erário mediante adoção
de sistema de isenção parcial tributária do ICMS sob o setor de serviços  de
hemodiálise;

    3. Informe o valor exato da renúncia tributária  gerada  pelo  convênio
CONFAZ 01/1999 pelo erário Paulista nos últimos 5 anos.




                                JUSTIFICATIVA


    O Estado de São Paulo  alterou  a  legislação  do  ICMS,  apesar  de  o
convênio CONFAZ 01/1999 ter sido prorrogado até 31.3.2021,  entretanto,  São
Paulo optou por nova configuração que, se  mantida,  impactará  o  setor  de
Saúde.

    As entidades do setor estão  solicitando  ao  Parlamento  Paulista  que
garanta tratamento diferenciado aos produtos de Saúde com fim de mitigar  os
efeitos dessa nova legislação sobre o setor,  mantendo  os  benefícios  tais
como eram no passado.

    Vale consignar que  a  partir  de  1.1.2021,  todas  as  operações  com
produtos de Saúde e listadas no Convênio 01/99, passarão a  ser  tributadas,
com exceção  apenas  àquelas  com  produtos  destinados  a  Santas  Casas  e
hospitais públicos. Atenção às especificidades das operações  com  entidades
assistenciais e beneficentes (vide artigo 14  do  Anexo  I,  do  RICMS-SP  -
Decreto 45.490/00).

    Desde 15.1.2021, todas as operações com produtos de Saúde e listadas no
Convênio 126/10 passarão a ter isenção apenas parcial. A  alíquota  aplicada
ao produto definirá o montante da isenção (vide artigo 8º, parágrafo  único,
item 2, e artigo 16, do Anexo I, do RICMS-SP - Decreto 45.490/00).

    Por fim, vale argumentar que nesse  cenário,  é  de  se  notar  que  as
clínicas de hemodiálise assumirão o ônus do ICMS, que  estará  embutido  nos
produtos utilizados na prestação de seus serviços.

    Deste modo, requeiro as informações supra.




    Sala das Sessões, em 3/3/2021.

    a) Caio França