

                       PROJETO DE LEI Nº 473, DE 2020




                                 Estabelece a reversão da faixa de  domínio
                                 da estrada vicinal Guaraú - Una, que  liga
                                 o Município de Peruíbe e  Iguape,  para  o
                                 Departamento  de  Estradas   de   Rodagens
                                 (DER),   efetuando    estadualização    da
                                 referida estrada.






A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




    Artigo 1º - Fica estabelecida a reversão da faixa de domínio da Estrada
vicinal Guaraú - Uma, em Estrada Intermunicipal passando a  responsabilidade
de sua manutenção ao Departamento de Estradas de Rodagens (DER).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Governo do Estado de São Paulo procura sempre disponibilizar recursos
para ampliar e modernizar a  infraestrutura  rodoviária  do  Estado  de  São
Paulo. Um amplo programa de recuperação das estradas  estaduais  encontra-se
em execução, entretanto as prioridades são definidas para  os  trechos  mais
importantes e para os pontos críticos das rodovias estaduais.

    Paralelamente, o programa “pro  vicinais”  vem  realizando  um  extenso
programa de recuperação das estradas vicinais em todo interior do Estado  de
São Paulo, associado  agora  a  um  programa  de  pavimentação  de  estradas
municipais, que vem suprir as carências das  administrações  municipais  que
não  conseguem  investir  na  manutenção  e  recuperação  de  suas  estradas
vicinais.

    Muitas das rodovias municipais têm tido um aumento do tráfego  local  e
regional em decorrência da expansão das cidades. Esta constatação  justifica
a  necessidade  de  uma  ação  marcante  do  Governo  do   Estado   para   a
transferência da faixa de domínio para o DER de diversas estradas vicinais.

    A estadualização das estradas vicinais é uma exigência  básica  para  a
preservação da rede de estradas vicinais que permite  baratear  o  custo  do
transporte de cargas e  tornam  competitivas  nossas  mercadorias  no  plano
nacional e internacional.

    A estrada vicinal objeto do  presente  projeto,  liga  o  município  de
Peruíbe ao  município  de  Iguape,  sendo  que  o  acesso  a  comunidade  de
Itiguaçu, em Iguape, só se  faz  por  essa  estrada,  conferindo-se  a  esta
estrada, portanto, as características de estada intermunicipal.

    Se trata, portanto,  do  único  acesso  a  6  comunidades  tradicionais
inseridas  no  interior  das  unidades  de  conservação  categorizadas  como
Reserva de Desenvolvimento Sustentável da Vila da  Barra  do  Uma  e  Parque
Estadual  do  Itinguaçu,  importantes   pontos   turísticos   situados   nos
municípios de Peruíbe e Iguape, que tem  como  único  acesso  a  Estrada  da
Barra do Uma.

    Não raro, na estação das chuvas, a estrada sofre interrupções impedindo
o acesso de crianças e adolescentes à escola assim como, acesso  a  médicos,
farmácia, serviços de assistência social. Trata-se de um  caso  inadmissível
nos dias atuais.

    A cada chuva, inúmeros alagamentos criam atoleiros impedindo a passagem
de veículos pequenos e, principalmente, o  trafego  de  ônibus  coletivos  e
escolares.

    Anualmente duas  ou  três  ações  emergenciais,  repetidas,  consumindo
milhares de reais do poder público sem, contudo resolver o problema.

    Assim sendo, apresentamos a Vossa Senhoria,  em  nome  de  todas  estas
comunidades,  uma  proposta  para   resolução   definitiva   deste   “eterno
problema”. Cabe registrar que esta proposta vem  sendo  repetida,  há  muito
tempo pelas lideranças locais e Associações, sem contudo lograr êxito.

    A  transformação  da  Estrada  vicinal  Guaraú   -   Una   em   Estrada
Intermunicipal passando a responsabilidade de sua manutenção ao  DER,  órgão
infinitamente mais capacitado a  manter  esta  estrada  transitável  sem  os
atropelos diários enfrentados pelos moradores.

|Ante o exposto, conclamamos o apoio dos nobres pares, no sentido  |
|da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora          |
|apresentamos.                                                     |



    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Paulo Correa Jr - DEM