

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 593, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiado ao  ilustre  Senhor  Diretor  Presidente  da  ARTESP  -
Agência Reguladora de Serviços Públicos, GIOVANNI  PENGUE  FILHO,  tendo  em
vista o  projeto,  estudo  e  obra  que  estão  sob  a  responsabilidade  da
Concessionária  Ecovias,  sobre  a  ponte  Santos-Guarujá  que  tem  causado
controvérsias, bem como dúvidas, sobretudo, no que cerne  a  prorrogação  do
contrato de concessão da Concessionária Ecovias.
    Diante disso, questiona-se:
    1. Qual será a forma de compensação financeira?
    2. Os pleitos decorrentes dos TAM (Termos  Aditivos  Modificativos)  ao
Contrato nº. 007/CR/98, tais como:  010/2006;  016/2012  e  017/2018,  cujos
instrumentos prorrogam o prazo de concessão para  336  meses  e  6  dias  (8
anos), totalizando a recomposição de R$ 402.084.047,80 (quatrocentos e  dois
milhões, oitenta e quatro mil, quarenta e sete reais  e  oitenta  centavos),
já  foram  homologados  por  esta  Agência  Reguladora?  Instruir   com   os
documentos relacionados.
    3. O aditivo a ser avaliado no tocante à  construção  da  ligação  seca
Santos-Guarujá,  já  está  incluso  na  prorrogação  supramencionada?   Caso
negativo, qual é o prazo previsto do eventual aditivo subsidiário a  fim  de
amortizar o possível investimento pela Ecovias no valor de R$ 2,9 bilhões?
    4. Houve estudo ou avaliação  em  apartado  sobre  a  possibilidade  de
contratação do  projeto  e  obra  de  construção  da  ponte,  via  licitação
convencional, de forma transparente e de  ampla  concorrência?  Explanar  as
conclusões.
    5. Há cronograma dos projetos e  execução  da  obra  da  ligação  seca?
Requer seja disponibilizado.
    6. Realizou-se um estudo  com  previsão  do  tráfego  de  veículos  que
utilizarão a nova  construção,  em  detrimento  ao  volume  de  tráfego  das
balsas? Caso positivo, requer seja disponibilizado o numerário.

    JUSTIFICATIVA

    Conforme reiteradamente noticiado, há muitas  dúvidas,  no  tocante  ao
novo investimento da ligação seca  entre  as  margens  do  canal  do  Porto,
sobretudo da população local, que utilizam constantemente  os  serviços  das
balsas.
    A empresa Ecovias sustenta que a ligação será a solução  para  eliminar
um  gargalo  logístico,  assegurando  maior  fluidez  à  movimentação  e  ao
escoamento de cargas no porto de Santos, gerando um benefício para cerca  de
1,8 milhão de moradores da Baixada Santista.
    O traçado apresentado pela empresa prevê 7,5  quilômetros,  e  como  se
trata de uma obra nova, não prevista no contrato de concessão da Ecovias,  a
inclusão do empreendimento ensejaria o reequilíbrio econômico-financeiro  do
contrato junto ao poder concedente.
    Nesse ínterim, a sociedade suplica por respostas  conclusivas  sobre  o
empreendimento, visto que da forma de tem sido proposta, todos  os  usuários
do Sistema Anchieta-Imigrantes, indistintamente, serão  prejudicados  com  a
extensão de prazo do contrato, visto o alto  valor  das  tarifas  atualmente
cobradas na extensão do trecho concedido.
    Por todo o exposto, requer seja esclarecido as informações supra.
    Sala das Sessões, em 10/9/2019.
    a) Tenente Coimbra