
                       Projeto de lei n° 147, de 2020

                                                        Dispõe   sobre    a
                                       obrigatoriedade de incluir como  item
                                       na  cesta  básica  de  alimentos   do
                                       empregado    Publico,    Privado    e
                                       correlatos, álcool em gel  no  âmbito
                                       do território do Estado de São Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Inclui como item essencial  e  necessário
na cesta básica de alimentos do empregado  público,  privado  e  correlatos,
álcool em gel, no âmbito do território do Estado de São Paulo.

                       Artigo 2º  -  As  cestas  básicas  comercializadas  e
distribuídas, por força de convenção ou acordo coletivo, ou não, no  Estado,
deverão conter no mínimo 1(um) álcool em gel de 1 litro.

                       Artigo 3º - A inobservância  do  disposto  nesta  lei
sujeitará o infrator às seguintes punições:

                       I - advertência;

                       II - multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado  de
São Paulo);

                       III - multa de 400 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo) e suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.

                       § 1º – A penalidade prevista no inciso II  do  artigo
3° será  aplicada  na  hipótese  do  infrator  já  ter  sofrido  a  pena  de
advertência.

                       § 2º - A penalidade prevista no inciso III do  artigo
3° será aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena  prevista  no
inciso II.

                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      EM RAZÃO DA EPIDEMIA QUE NOS ASSOLA NO MOMENTO  COM  O  COVID-19,  MAS
POR TANTAS OUTRAS DOENÇAS QUE SÃO TRANSMITIDAS POR OUTROS VÍRUS,  NECESSÁRIO
QUE A PRÁTICA DA UTILIZAÇÃO DO ÁLCOOL EM GEL, SEJA  ALGO  CONTUMAZ  NA  VIDA
DAS FAMÍLIAS PAULISTAS.

                       Diante o exposto, sabendo que a presente medida é  de
grande  importância  e  relevância,  remetemos  a  apreciação   dos   Doutos
Deputados dessa Casa Legislativa.




      Sala das Sessões, em 23/3/2020.

      a) Leci Brandão - PCdoB