

                       PROJETO DE LEI Nº 510, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de realização  de
                                 homenagens, atos, produção de filmes e  de
                                 materiais gráficos que visem à promoção de
                                 terroristas,   criminosos   nacionais   ou
                                 estrangeiros,   desertores   das    forças
                                 armadas,   que   tenham   cometido   crime
                                 tipificado na Lei de Segurança Nacional  e
                                 destinadas ao  enaltecimento  do  Nazismo,
                                 Fascismo,  Comunismo,  Maoísmo,  Marxismo,
                                 Lenninismo, Trotskismo ou Juchismo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam proibidas: a edificação de monumentos, a concessão de
homenagens,  a  confecção  ou   a   distribuição   de   materiais   gráficos
promocionais como camisetas, calças, bonés ou brindes, a produção de  filmes
ou mostras cinematográficas ou qualquer evento ou manifestação  que  vise  à
promoção ou enaltecimento de pessoas  consideradas  terroristas,  criminosos
nacionais ou estrangeiros, desertores das forças armadas  bem  como  as  que
tenham cometido crime tipificado na Lei de Segurança Nacional.

    Artigo  2º  -  Não  são  permitidos  atos,  produções,   manifestações,
homenagens, edificação de monumentos, confecção ou distribuição  de  brindes
e  realização  de  eventos  destinados  ao  enaltecimento  do  Nazismo,   do
Fascismo,  do  Comunismo,  do  Maoísmo,  do  Marxismo,  do  Lenninismo,   do
Trotskismo ou do Juchismo.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  às
expensas de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A mesma sina de devastação humana e cultural abateu-se sobre  cada  uma
das nações que caíram vítimas dos regimes comunistas e ditaduras fascistas.

    Ideologias que compartilham raízes coletivistas e totalitárias  como  o
comunismo,  o  fascismo  é  a  obra  de   mentes   perversas   com   anseios
totalitários, que adulteram os conceitos de patriotismo para induzir o  povo
a uma disposição fanática, intolerante e cruel.

    Historicamente, todos os países que adotaram  o  fascismo  apresentaram
sérias violações aos direitos individuais na  política  interna,  tais  como
Alemanha e Itália, e se  isolaram  no  ambiente  diplomático  internacional,
diminuindo as suas próprias taxas de  crescimento  ao  mesmo  tempo  em  que
prendiam, torturavam  e  executavam  diversos  grupos  que  faziam  oposição
política.

    Em vista disso, o combate ao fascismo representa o  fortalecimento  das
instituições democráticas, a preservação  da  saúde  cívica  nacional,  e  a
reverência à  tradição  histórica  do  Brasil  como  nação  excepcionalmente
tolerante e plural.

    Diametralmente oposto ao que promete em sua teoria utópica, o comunismo
carrega  uma  trajetória  marcada   por   Estados   totalitários,   servidão
econômica, massacres, deportações maciças  e  genocídio  cultural,  além  de
fome, miséria e desesperança  generalizada.  Responsável  por  mais  de  cem
milhões de mortes, o comunismo é a ideologia mais mortal  da  história  —  e
que segue fazendo vítimas, como  atestam  os  casos  de  Cuba,  Venezuela  e
Coréia do Norte.

    A face oposta da mesma moeda, o comunismo compartilha da mesma essência
totalitária  e  coletivista  do  nacional-socialismo,  duas  ideologias  que
marcaram com sangue o século XX. Mas, se por  um  lado  o  nazismo  sofre  a
repreensão moral da população e a censura justa da nossa jurisprudência,  os
insidiosos e nefastos ideais  comunistas  permanecem  incólumes  no  Brasil.
Veículos midiáticos, setores  artísticos  e  personalidades  influentes  que
prestigiam políticos e partidos que celebram a sangrenta história  comunista
e pretendem reeditá-la no Brasil.

    Ao redor do mundo, diversas datas anticomunistas foram instituídas.  Na
União Européia, Canadá e Estados  Unidos,  em  23  de  agosto  celebra-se  o
''Black Ribbon Day'', em memória as vítimas do stalinismo e do  nazismo.  Em
2017, o presidente americano Donald Trump proclamou nos Estados Unidos o  07
de Novembro como o Dia Nacional das Vítimas do Comunismo. No  quarto  sábado
do mês de Novembro, celebra-se na Ucrânia o Dia da Memória  das  Vítimas  do
Holodomor, um genocídio causado pela União Soviética  de  Josef  Stálin,  em
que cerca de 3,5 milhões de ucranianos morreram de fome entre 1932 e 1933.

    O período de existência do  nacional-socialismo,  mais  conhecido  como
nazismo,  partido  nazista   ou   período   nazista   marca   uma   passagem
relativamente breve da história humana, mas também uma de  suas  fases  mais
sombrias e pavorosas. Por mais recorrente  que  seja  a  sua  frequência  no
debate público, os crimes  nazistas  nunca  cessam  de  nos  causar  horror.
Imbuídos de  uma  ideologia  totalitária,  ateia,  eugênica  e  racista,  os
nacional-socialistas mergulharam o  mundo  numa  guerra  de  magnitudes  sem
precedentes, que vitimou 70 a 85 milhões de pessoas  e  trouxe  desespero  e
miséria para uma série de países.

    Como é tristemente célebre, inclusos nesse espantoso número de  vítimas
estão seis milhões de judeus, além de outras milhões de vítimas do  nazismo,
entre  ciganos,  eslavos,  comunistas,  conservadores  e  cristãos  —  todos
considerados ‘’inimigos da raça ariana’’ por Adolf Hitler e seus súditos.

    Os crimes nazistas foram causados não  pela  pura  decisão  pessoal  de
alguns poucos homens ou por tenebrosas circunstâncias  da  guerra,  mas  por
uma visão de mundo que preconizava uma batalha mortal entre nações e  raças,
e a subjugação e  até  genocídio  dos  derrotados  pelos  vitoriosos.  Adolf
Hitler prometeu guerras de  conquista  e  a  aniquilação  física  dos  ditos
‘’inimigos do Reich’’, e seus  seguidores  aderiram  ao  nacional-socialismo
possuindo plena consciência — para não dizer entusiasmo — desses  propósitos
macabros do ditador.

    No entanto, mesmo sete  décadas  após  o  seu  fim,  grupos  ainda  são
inspirados pelas mesmas noções odiosas de racismo, antissemitismo e  eugenia
do nacional-socialismo. Como forma de conter a sua disseminação, dezenas  de
nações instituíram diversas  leis,  incluindo  o  Brasil,  com  sua  Lei  nº
7.716/89, que configura crime as condutas  de  racismo  e  preconceito,  tal
como a divulgação do nazismo, conforme disposto no art. 20, §1º.

    Cumpre destacar que o Brasil é signatário  da  Convenção  Internacional
sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação  Racial,  através  do
Decreto 65.810/69, cujo escopo é a eliminação da  prática  da  discriminação
racial em todas as suas formas e por todos os meios possíveis.

    Ante o compromisso com a nossa Constituição Federal de  1988  e  também
com a supracitada norma federal, cabe a  nós,  parlamentares  e  membros  da
sociedade, combater veemente referidos ideários.

    Não podemos tolerar  que  indivíduos  propaguem  pensamentos  racistas,
eugênicos  e  antissemitas,  que  possuem  a  única  finalidade  de   causar
sofrimento, tampouco homenagear ícones criminosos da ideologia que  em  país
algum, trouxe benefícios para a população.

    Importa ressaltar, por fim, que  ser  comunista  ou  socialista  é  uma
diminuição humanística  e  nossa  ação  deve  direcionar-se  no  sentido  de
conscientizar a população acerca desse ideário totalitário  e  infausto  que
deixou feridas ainda não cicatrizadas.

    Por essa razão é  que  apresentamos  esta  proposição  para  que  sejam
fortalecidos os ideais democráticos nacionais, sem que  haja  exaltação,  na
forma que for,  de  regimes  autoritários  personificados  nos  líderes  que
objetivavam tão somente o próprio enriquecimento em detrimento do povo.

    Destarte, considerando não só o justo caráter deste Projeto de Lei, mas
também sua legalidade, é que pedimos sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 13/8/2021.

    a) Frederico d’Avila – PSL