

                       PROJETO DE LEI nº 365, de 2022


                                 Determina  que   as   concessionárias   de
                                 rodovias do Estado de São  Paulo  possuam,
                                 em seus postos de atendimento, ao menos um
                                 veículo equipado com  itens  de  primeiros
                                 socorros  para  animais,   ou   ambulância
                                 especializada,    bem     como,     médico
                                 veterinário plantonista, para a realização
                                 de  resgates  e  primeiros   socorros   em
                                 animais atropelados nas rodovias.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Determina que concessionárias de rodovias do Estado de  São
Paulo possuam por obrigatoriedade, em seus postos de atendimento,  ao  menos
um  veículo  equipado  com  itens  de  primeiros  socorros,  ou   ambulância
especializada, bem como, médico veterinário plantonista, para  a  realização
de resgates e primeiros socorros em animais atropelados nas rodovias.

    Parágrafo único  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Este projeto de lei tem por objetivo resguardar a proteção  animal,  ao
coibir a omissão de socorro aos animais atropelados. Atualmente, não  existe
legislação específica que cubra providências ao autor  de  atropelamento  de
animais.

    Considerando que, quando a vítima de acidente é uma pessoa, o motorista
envolvido responde por crime se houver omissão de socorros. Porém, quando  a
vítima é um animal, o motorista autor do atropelamento se sente impedido  de
prestar socorro,  pois  não  sabe  como  e  para  onde  deve  transportá-lo,
tampouco possui qualquer amparo das concessionárias de rodovia.

    De acordo com os dados do Atropelômetro, só nos quatro primeiros  meses
de 2022, mais de 135 milhões de animais de pequeno, médio  e  grande  portes
foram atropelados em toda a malha  rodoviária  do  país,  sendo  que,  deste
número, 56% dos casos ocorreram na região sudeste.

    Além de  animais  domésticos,  muitos  animais  silvestres  também  são
vítimas de atropelamentos, impactando diretamente na fauna e  biodiversidade
de nosso estado.

    Havendo  nas  concessionárias  a  possibilidade  de  suporte,  mediante
veículo equipado e profissional veterinário, as chances de  sobrevivência  e
recuperação do animal aumentam, visto que qualquer cidadão que presenciar  o
acidente poderá contatar a concessionária e solicitar o resgate.

    Portanto, a mudança pretendida na lei,  exigirá  que  o  poder  público
tenha o local correto para que este animal seja  transportado  ou  ao  menos
ofereçam a ajuda necessária para tal situação.

    Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.




    Sala de Sessões, em 13/6/2022.

    a) Murilo Felix - PODE