

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 264, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do Estado, para  que  preste  as
seguintes informações:
    1. Quais os motivos para a diferença  de  4,9%  nas  renúncias  fiscais
previstas na Lei 16.884/2018,  LDO  em  vigência,  para  o  projeto  de  Lei
578/2019, LDO proposta pelo Governador em tramitação nesta casa de Leis?
    2.  Requer  que  seja  dada  urgência   nas   respostas   ao   referido
requerimento, sob  pena  de  prejuízo  ao  trabalho  de  fiscalização  dessa
parlamentar na análise, discussão e votação do projeto de lei 578/2019.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando a tramitação do Projeto  de  Lei  578/2019,  LDO  (Lei  de
Diretrizes Orçamentárias) nesta casa de leis e que o mesmo em seu  Anexo  I,
página 33, traz uma tabela de “Estimativa de Renúncia Fiscal – ICMS” para  o
ano de 2020, 2021 e 2022, abaixo a tabela.
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    Na referida tabela, encaminhada  pelo  Governo  é  possível  notar  uma
previsão de renúncia  fiscal  de  11,1%,  em  relação  ao  ICMS,  com  perda
estimada de R$ 17,4 Bilhões para o ano de 2020, R$ 18,5 Bilhões para  o  ano
de 2021 e R$ 19,6 Bilhões para o ano de 2022.
    No entanto, quando analisamos o então projeto de lei 273/2018, proposta
de LDO, aprovada por essa casa em 2018 e convertida  na  Lei  16884/2018  em
vigência, os  valores  relativos  as  renúncias  fiscais  são  absolutamente
discrepantes, em relação aos atuais, segue abaixo tabela da LDO aprovada  em
2018.
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    É possível notar que o percentual das renúncias fiscais da LDO de 2018,
aprovada, para a LDO de 2019, em tramitação nessa casa, tem uma diferença  a
menor de 4,9%, o que representa uma diferença substancial de  previsão  para
o ano de 2020 de R$ 7,189 Bilhões e para o ano de 2021 de R$ 7,709 Bilhões.
    O Governador João Dória-PSDB faz parte da mesma agremiação política  do
Governador anterior Geraldo Alckmim-PSDB, em que pese o  termino  da  gestão
tenha sido realizado pelo Vice Governado Márcio  França-PSB  o  que  poderia
ensejar diferenças nas análises  das  Diretrizes  Orçamentárias  para  nosso
Estado, ocorre que os  valores  envolvidos  na  diferença  são  Bilionários,
portanto, para a correta discussão do referido projeto de lei nesta  casa  é
que requer os devidos esclarecimentos.
    Sala das Sessões, em 9/5/2019.
    a) Monica da Bancada Ativista