
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 2019


                                 Modifica a redação da Lei Complementar  nº
                                 1041/2008.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo 1º - Ficam acrescentados os Parágrafos 5º e 6º ao artigo  1º  da
Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, passando a vigorar  com  a
seguinte redação:


    “Artigo 1º - (...)


    § 5º- Não se aplicam as disposições dos incisos  I  e  II  do  presente
artigo em qualquer  caso  em  que  o  servidor  tenha  tido  necessidade  de
extrapolar os limites de ausências ou de horas diárias ali estabelecidos.


    § 6º- No caso de haver conflito de entendimento  entre  a  alegação  de
necessidade do servidor e sua chefia imediata,  o  servidor  será  periciada
pelo departamento médico oficial, que dirimirá a  questão,  sendo  vedado  o
desconto de vencimentos  relacionados  às  ausências  ou  atrasos,  enquanto
decisão definitiva não for proferida.”


    Artigo 2º - Fica suprimido o § 4º do artigo 1º da Lei  Complementar  nº
1041, de 14 de abril de 2008.


    Artigo 3º - Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:


    “IV - de qualquer de seus ascendentes ou descendentes, dos  ascendentes
ou descendentes de  seu  cônjuge  ou  companheiro,  e  dos  filhos  de  seus
irmãos.”


    Artigo 4º - As  despesas  decorrentes  da  aplicação  da  presente  Lei
Complementar serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 5º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA






    Apresento o projeto de lei complementar em questão porque  a  que  hoje
vige é muito draconiana  em  diversas  situações  vividas  pelos  servidores
públicos de nosso estado.


    Inicialmente quero dizer que ela não  considera  casos  gravíssimos  de
problemas de saúde vividos por nossos servidores, como por exemplo,  daquele
servidor que deve se submeter a hemodiálise em dias alternados.  Neste  caso
não é possível fazer uso da  lei  que  hoje  está  em  vigor,  porque  seria
extrapolado o limite de seis faltas ao ano e, ao mesmo tempo, como  os  dias
de  tratamento  são  intercalados,  também  não  é  possível  que  se   tire
licenciamento para tratamento de saúde.


    Do mesmo modo, as unidades familiares hoje são muito diversificadas,  e
não é possível limitar-se a necessidade de  cuidar  de  entes  com  grau  de
relacionamento mais evidente. Pasmem! A lei não  prevê  que  você  possa  se
ausentar para cuidar de avós, de netos, de sobrinhos.


    Essas são as alterações que vislumbro na lei em questão, e por  isso  é
que peço aos meus pares o apoio a este projeto.






                       Sala das Sessões, em 27/8/2019.


                          a) Professora Bebel - PT