

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 171, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário da Educação, para que preste  as
seguintes informações:
    Considerando o ocorrido  na  Escola  Estadual  Professor  Frederico  de
Barros Brotero situado na Cidade de Guarulhos na  última  quinta-feira,  dia
05 de abril de 2019, em que, em decorrência de protesto  de  estudantes  por
melhorias na educação e em contraponto a  atos  arbitrários  do  diretor  da
Escola, Sr. José Maria Stanzani, que fechava os portões de acesso da  escola
as 19h sem permitir que após este horário os estudantes adentrassem em  suas
dependências,  foi  convocada  e  autorizada  o  uso   da   força   policial
desproporcional em desfavor dos adolescentes é que requer-se aos  oficiados,
nas suas respectivas atribuições legais, questiona-se:
    1. Qual o motivo e o fundamento legal para que o Diretor da Escola, Sr.
José Maria  Stanzani,  fechasse  os  portões  inviabilizando  o  acesso  dos
estudantes após as 19h (sendo que o horário regular de início do turno é  as
18h50min)?
    2. Quem convocou as forças policiais a comparecerem nas dependências da
Escola?
    3. Quem autorizou a entrada das forças  policias  nas  dependências  da
Escola?
    4. Quem autorizou o uso desproporcional da força policial  em  desfavor
dos estudantes?
    5. Quem eram os agentes públicos (policiais) envolvidos na ação e  quem
a comandava? Liste-se.
    6. Especificamente, quem foi o agente que desferiu golpe com a ponta da
arma de fogo, que  deu  alta  repercussão  ao  caso  na  imprensa?  Link  da
matéria:     https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/04/pm-usa-cano-da-
arma-para-empurrar-aluna-durante-protesto-em-escola-de-guarulhos.shtml.
    7. Qual foi o motivo e a fundamentação legal para  a  prisão  dos  dois
jovens?
    8. Qual o motivo e a fundamentação legal  para  que  os  detidos  assim
permanecessem por mais de 24hrs?
    9. Quais medidas foram tomadas por  estas  Secretarias  para  punir  os
envolvidos de acordo suas respectivas atribuições?
    10.  Quais  as  medidas  tomadas   para   que   fossem   atendidas   as
reivindicações dos estudantes ?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente requerimento de informação diante  do  fato  de
que, a ação policial investida  contra  os  estudantes  da  Escola  Estadual
Professor  Frederico  de  Barros  Brotero   repercutiu   negativamente   nos
principais veículos de informação  do  nosso  Estado,  os  quais,  de  forma
unânime, a partir das imagens obtidas e da apuração dos fatos in  loco,  foi
observado que, além da negativa do diálogo com os  estudantes  manifestantes
por parte do diretor da escola, Sr. José Maria Stanzani, atitude  avessa  ao
interesse público e todas as normas  legais  de  proteção  aos  direitos  da
criança e do adolescente, também foi observado uso desproporcional e  ilegal
da força, tanto de armas letais como não letais, também  em  contrassenso  a
moralidade pública e normas legais.
    Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da  assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.
    Sala das Sessões, em 16/4/2019.
    a) Isa Penna