

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 630, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
“Benedito Braga” - Diretor Presidente da Companhia de Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo - SABESP, a fim de que preste as  seguintes  informações
com relação a obras de novo reservatório de água  na  Cava  da  Pedreira  em
Guarujá.

    Tendo em vista notícia publicada pelo jornal A Tribuna em 01  de  junho
de 2021 que aponta contradições  que  precisam  ser  devidamente  explicadas
pela Sabesp apresento os seguintes questionamentos:

    1 - Não houve ainda acordo amigável de indenização entre a Sabesp  e  a
Engebrita? Enquanto não houver uma decisão judicial que decida a questão  da
indenização entre as partes, a empresa continua com o  direito  de  extração
de brita através da concessão da lavra?

    2 - Há um processo judicial em trâmite na 12ª Vara Cível de Santos,  no
qual a Sabesp pede que a Justiça defina o  valor  por  meio  de  perícia  de
área. Já que não há prazo judicial previsto para  julgamento,  o  edital  de
licitação publicado no diário oficial do Estado em 20 de maio  de  2021  não
fica prejudicado? Há segurança jurídica para a  continuidade  do  edital  de
licitação  inclusive  com  a  assinatura  de  contrato  com  o  vencedor  da
licitação, existindo ainda uma empresa ainda operando legalmente na área  na
Cava da Pedreira?

    3 - A obra será iniciada em 2022, como divulgado pela Sabesp, apesar do
impasse judicial existente? Quando a Sabesp pretende entregar a obra?

    4 - Qual é o investimento previsto? Quanto desse valor será arcado  com
recursos próprios da Sabesp e quanto com recursos do Tesouro do  Governo  do
Estado via aporte de subscrição de ações?

                                JUSTIFICATIVA


    A Sabesp lançou no dia 20 de maio de 2021 licitação para  as  obras  do
reservatório de água na Cava  da  Pedreira,  em  Guarujá.  O  lançamento  do
edital ocorreu em cerimônia virtual com a  participação  do  vice-governador
de São Paulo, Rodrigo  Garcia;  dos  secretários  de  Estado  Marcos  Penido
(Infraestrutura  e  Meio  Ambiente)   e   Marco   Vinholi   (Desenvolvimento
Regional), do diretor-presidente da Sabesp, Benedito  Braga;  do  presidente
da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlão Pignatari e  do  prefeito  de
Guarujá.  A  notícia  foi  publicada  pelo   site   da   Sabesp   no   link:
http://site.sabesp.com.br/site/imprensa/noticias-
detalhe.aspx?secaoId=65&id=8521

    De acordo com o diretor-presidente da Sabesp, Benedito Braga, a obra do
reservatório da Cava  da  Pedreira  tem  como  objetivo  resolver  situações
causadas por estiagem e alta demanda. suprindo completamente as demandas  do
Guarujá, beneficinado toda a Baixada Santista.

    Entretanto, reportagem publicada pelo jornal A Tribuna em 01  de  junho
de 2021 apurou que o início das obras do reservatório da  Cava  da  Pedreira
deve atrasar devido a um  impasse  judicial  entre  a  Sabesp  e  a  empresa
Engebrita, ou seja que ainda há questões  a  serem  resolvidas  antes  de  o
projeto avançar. Link da reportagem abaixo:

    https://www.atribuna.com.br/cidades/guaruja/inicio-das-obras-do-
reservatorio-de-agua-gigante-no-litoral-de-sp-deve-atrasar-por-impasse-
judicial

    Diante disso, causa muita preocupação na população de  toda  a  Baixada
Santista  que  este  impasse  judicial  faça  com  que  a  realização  desta
importante obra  se  alongue  por  muitos  anos.  Portanto,  justifica-se  o
presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo  de  fiscalizar
os atos da Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e publicidade, para atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 2/6/2021.

    a) Wellington Moura