

PROJETO DE LEI Nº 466, DE 2019

         Institui  o  Programa  de  Reeducação  de  Agressor  de   Violência
         Doméstica e Familiar - “VIVA MULHER”, estabelece diretrizes para  a
         criação dos Serviços de Reeducação do Agressor, e  dá  providências
         correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa de  Reeducação  de  Agressor  de
Violência Doméstica e Familiar - “VIVA MULHER”, com o objetivo de reduzir  e
prevenir a reincidência do  agente  de  violência,  na  esfera  doméstica  e
familiar, no crime.
    Parágrafo único - O Programa “VIVA MULHER” será executado pelo  Governo
do Estado em parceria com os Poderes Judiciário e Legislativo, o  Ministério
Público e a Defensoria Pública do Estado.
    Artigo 2º - Considera-se agressor de violência  doméstica  e  familiar,
para efeitos desta lei, em consonância com o que dispõe  a  Lei  federal  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, todo o agente que,  por
ação ou omissão, cause sofrimento ou violência física, psicológica,  sexual,
patrimonial ou moral:
    I - no âmbito da unidade  doméstica,  compreendida  como  o  espaço  de
convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo  familiar,  inclusive  as
esporadicamente agregadas;
    II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade  formada  por
indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços  naturais,
por afinidade ou por vontade expressa;
    III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o  agressor  conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
    Artigo 3º - Para os fins de aplicação desta lei, entende-se por:
    I - violência física - qualquer conduta que  ofenda  a  integridade  ou
saúde corporal da ofendida;
    II - violência psicológica - qualquer conduta que cause dano  emocional
e diminuição da autoestima da ofendida, ou que lhe prejudique e  perturbe  o
pleno desenvolvimento,  ou  que  vise  degradar  ou  controlar  suas  ações,
comportamentos,  crenças  e  decisões,  mediante  ameaça,   constrangimento,
humilhação,  manipulação,  isolamento,  vigilância  constante,   perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização,  exploração  e  limitação  do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause  prejuízo  à  saúde
psicológica e à autodeterminação;
    III - violência sexual - qualquer conduta que constranja a  ofendida  a
presenciar, a manter  ou  a  participar  de  relação  sexual  não  desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação  ou  uso  da  força;  que  a  induza  a
comercializar ou a utilizar, de qualquer modo,  a  sua  sexualidade,  que  a
impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force  ao  matrimônio,
à gravidez,  ao  aborto  ou  à  prostituição,  mediante  coação,  chantagem,
suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus  direitos
sexuais e reprodutivos;
    IV - violência patrimonial - qualquer conduta que  configure  retenção,
subtração,  destruição  parcial  ou  total  de  objetos,   instrumentos   de
trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou   recursos
econômicos  da  ofendida,  incluindo  os  destinados   a   satisfazer   suas
necessidades;
    V - violência moral - qualquer conduta que configure calúnia, difamação
ou injúria à ofendida.
    Artigo 4º - São princípios norteadores do “VIVA MULHER”:
    I - responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;
    II - igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;
    III - observância à garantia dos direitos universais;
    IV - promoção e fortalecimento da cidadania;
    V - respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
    Artigo 5º - São diretrizes para a efetivação do “VIVA MULHER”:
    I - instituição de serviços de responsabilização e educação do agressor
com  atuação  por  meio  de  grupos  reflexivos,  coordenados  por   equipes
multidisciplinares;
    II - autonomia técnica das  equipes  multidisciplinares  em  relação  à
escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de  grupo  utilizadas  e  da
ordenação e seleção dos temas a serem  abordados,  que  deverão  tratar,  no
mínimo, de:
    a) Lei Maria da Penha;
    b) violência contra a mulher e as diversas causas associadas a ela, sob
os aspectos social, cultural e religioso;  desemprego  e  desorganização  do
espaço urbano;
    c)  saúde  relacionada  a  questões  de  alcoolismo,  drogas,   doenças
sexualmente transmissíveis e transtornos mentais;
    d) relações familiares e aspectos emocionais das relações a dois;
    e) valores essenciais da convivência civil, como a dignidade da pessoa,
a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o  diálogo,  a  solidariedade,  a
obediência e respeito à autoridade;
    f) violência doméstica contra crianças e adolescentes;
    g) violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa em decorrência
de sua orientação sexual;
    III - promoção de  atividades  educativas  e  pedagógicas,  buscando  a
conscientização dos agressores quanto à  violência  cometida  como  violação
dos direitos humanos das mulheres, ou qualquer pessoa em decorrência de  sua
orientação sexual, a partir de uma abordagem responsabilizante;
    IV - fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos
agressores  ao  juízo  competente,  por  meio  de  relatórios  e  documentos
técnicos pertinentes;
    V -  encaminhamento  dos  agressores  para  atendimento  psicológico  e
serviços de saúde mental, quando necessário;
    VI - avaliação e monitoramento permanentemente dos serviços prestados;
    VII - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas  no
acompanhamento dos agressores.
    § 1º - Os acompanhamentos dos grupos reflexivos  serão  realizados  por
pelo menos 2 (dois) integrantes da equipe  multidisciplinar,  em  grupos  de
até  20  (vinte)  membros,  e  em  no  mínimo  20  (vinte)  encontros,   com
periodicidade semanal.
    § 2º - Para a condução dos grupos reflexivos serão  designados,  sempre
que possível, profissionais do sexo masculino.
    § 3º - Os agressores, que assim o desejarem, poderão  permanecer  sendo
acompanhados após o término do trabalho do respectivo grupo reflexivo.
    § 4º - Os grupos reflexivos poderão acompanhar demandas espontâneas  de
homens envolvidos em violência conjugal.
    § 5º - Os grupos reflexivos não realizarão  atendimento  psicológico  e
jurídico aos agressores.
    § 6º  -  Não  poderão  ser  acompanhados  pelos  grupos  reflexivos  os
agressores:
    1 - que estiverem com sua liberdade cerceada;
    2 - acusados de crimes sexuais;
    3 - dependentes químicos com comprometimento;
    4 - portadores de transtornos psiquiátricos;
    5 - autores de crimes dolosos contra a vida;
    6  -  participantes  que  apresentem   comportamento   prejudicial   ao
funcionamento do grupo.
    § 7º - O Juízo competente  deverá  ser  informado  das  ocorrências  de
contraindicação à inserção ou permanência de autores de agressão nos  grupos
reflexivos, sugerindo o encaminhamento para serviços especializados da  rede
social.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, cumpre ressaltar que a  matéria  em  tela,  que  pretende
instituir como política  pública  a  reeducação  de  agressor  de  violência
doméstica e familiar, insere-se  na  competência  legislativa  estadual,  na
medida em que é  competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal e dos Municípios zelar pela  Constituição  Federal,  que  traz  como
princípios fundamentais  o  respeito  à  dignidade  da  pessoa  humana  e  a
construção de uma sociedade justa e solidária.
    Além disso, segundo o disposto pelo artigo 226, §  8º  da  nossa  Carta
Magna,  é  dever  do  Estado  assegurar  assistência  à   família,   criando
mecanismos para coibir a violência de suas relações.
    É importante frisar, também,  que  a  proposição  ora  apresentada  não
pretende legislar sobre direito penal, restringindo-se a criar condições  no
âmbito  do  Estado  para  o  cumprimento  da  pena  restritiva  de   direito
introduzida pela Lei federal nº  11.340,  de  7  de  agosto  de  2006,  mais
conhecida como Lei Maria da Penha, na  Lei  de  Execuções  Penais,  conforme
segue:
    “Art.                                                              152.
............................................................................
............
    Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra  a  mulher,  o
juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a  programas
de recuperação e reeducação.” (NR)”
    A proposição, na verdade, busca dar  unicidade  às  ações  dos  Poderes
Públicos no combate à violência doméstica e  familiar,  na  esteira  do  que
preceitua a Lei Maria da Penha, conforme segue:
    “(...)
    Artigo 8º - A política pública que visa coibir a violência doméstica  e
familiar contra a mulher far-se-á por meio  de  um  conjunto  articulado  de
ações da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  de
ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
    I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público
e da Defensoria Pública com  as  áreas  de  segurança  pública,  assistência
social, saúde, educação, trabalho e habitação;
    ........................................................................
............................................................................
............................................................................
....................................
    Artigo 35. A União, o Distrito Federal,  os  Estados  e  os  Municípios
poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:
    .................
    V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
    Artigo 36. A União, os Estados, o  Distrito  Federal  e  os  Municípios
promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas  às  diretrizes  e
aos princípios desta Lei.
    (...)”
    Por fim,  cabe  ressaltar  que  a  proposição  não  invade  competência
legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,  na  medida  em  que  não
inova em relação à estrutura e organização dos órgãos públicos ou ao  regime
de seus servidores, restringindo-se a estabelecer diretrizes para  ampliação
e uniformização de trabalho que já  vem  sendo  realizado  com  muito  êxito
pelas Varas Especializadas do Poder Judiciário, pelo  Ministério  Público  e
por algumas Unidades da Federação, que é o acompanhamento  da  aplicação  de
pena que visa à educação e à reabilitação dos agressores,  e  a  consequente
redução da reincidência dos mesmos em crime de tamanha gravidade.
    No Brasil, dados estatísticos  revelam  a  ocorrência  de  quase  cinco
assassinatos a cada cem mil mulheres, o  que  equivale  a  treze  homicídios
femininos por dia, número que coloca o país no 5º lugar no ranking mundial.
    Segundo o "Mapa da Violência 2015: Homicídio de Mulheres no Brasil", do
sociólogo  Julio  Jacobo  Waiselfisz,  da  Faculdade   Latino-Americana   de
Ciências Sociais, dos 4,8 assassinatos de mulheres registrados  em  2013  no
Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares,  sendo  que  em  33,2%  destes
casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex-parceiro.
    Em relação às agressões físicas os números são ainda  mais  alarmantes.
Pesquisa de 2014 realizada pelo Instituto Avon, com apoio do Instituto  Data
Popular, cinco mulheres são espancadas a cada 2 minutos no país,  sendo  que
em mais de  80%  dos  casos  reportados,  o  parceiro  ou  ex-parceiro  é  o
responsável pela agressão.
    Ora, é fato que a violência doméstica não pode  ser  tratada  da  mesma
maneira que os demais tipos de violência, posto que agravada  pelo  véu  das
relações  pessoais  e  familiares  que  a  acobertam,  e  pela   dependência
econômica e por vezes sentimental da vítima.
    A Lei Maria da Penha teve o mérito de  trazer  a  público  um  problema
antes tratado como se privado fosse. Por meio dela, o Estado deixou  de  ver
a violência doméstica como crime de menor  potencial  ofensivo,  passando  a
dispor sobre uma série de medidas protetivas em favor da  mulher  vítima  de
agressão no âmbito doméstico e familiar,  e  abolir  as  penas  pecuniárias,
determinando a prisão preventiva e em flagrante dos agressores.
    Todavia,  a  mera  aplicação  da  lei  penal  aos  casos  de  violência
doméstica, sem a contrapartida social necessária para  uma  efetiva  mudança
no cenário familiar das vítimas e dos agressores, não  tem  sido  suficiente
para o efetivo combate a esse tipo de violência.
    Por óbvio, alguns crimes  perpetrados  no  âmbito  doméstico,  por  sua
gravidade, clamam pela aplicação de penalidade mais rígida – de privação  de
liberdade - para reter a  banalização  da  violência  doméstica.  Porém,  em
muitos outros casos, se faz necessária a adoção de formas  diferenciadas  de
enfrentamento, capazes de coibir a violência e reparar  os  danos  sofridos,
sem passar pelo aprisionamento do agressor, o que, por  sua  vez,  contribui
para o desafogamento do sistema carcerário.
    Isto porque as raízes dessa violência  se  encontram  nos  estereótipos
construídos culturalmente ao longo dos séculos  sobre  as  diferenças  entre
homens e mulheres e os supostos papéis que os mesmos  devem  desempenhar  na
sociedade. É necessário, portanto, que essa  cultura  seja  transformada  no
âmbito educacional, complementado as mudanças legislativas, que, por si  só,
são insuficientes.
    A  Lei  Maria  da  Penha  tem  contribuído  em  muito   para   alterar,
paulatinamente, essa  realidade.  Porém,  após  mais  de  dez  anos  de  sua
promulgação, muitas das políticas  públicas  por  ela  previstas  não  foram
ainda plenamente concretizadas, dentre elas os  centros  de  educação  e  de
reabilitação de agressores.
    Aliás, em reflexão resultante de discussões realizadas  por  diferentes
Ministérios e representantes da sociedade civil  em  workshop  realizado  em
2008, operou-se um avanço em relação à Lei Maria  da  Penha,  relatado  pela
Secretaria de Política para as Mulheres  do  Governo  Federal  no  documento
“Diretrizes para Implementação dos Serviços de Responsabilização e  Educação
dos Agressores”. Segundo  tal  documento,  optou-se  por  utilizar  o  termo
‘serviço’ para se referir ao previsto no art. 45 da Lei Maria da Penha,  que
prevê a  obrigatoriedade  do  comparecimento  do  agressor  a  programas  de
reeducação, em contraposição ao  proposto  no  art.  35  do  citado  diploma
legal, que faz menção à criação de Centros de  Educação  e  Reabilitação  do
Agressor. Isto porque a concepção de um ‘centro’ traz em seu  bojo  a  ideia
de um espaço de atendimento ao agressor,  nos  moldes  do  que  é  realizado
pelos  Centros  de  Referência  da  Mulher  e  Centros  de   Referência   de
Assistência  Social,  sendo  que  o  objetivo   precípuo   do   serviço   de
responsabilização e educação do agressor é  o  acompanhamento  das  penas  e
decisões proferidas pelo juízo competente no  que  tange  ao  agressor,  com
caráter obrigatório e pedagógico e não assistencial ou  de  ‘tratamento’  do
agressor.
    É de se ressaltar que o artigo  30  da  Lei  Maria  da  Penha  prevê  a
instalação de equipe multidisciplinar que deve atuar nos casos de  violência
doméstica e familiar, junto aos Juizados de Violência Doméstica  e  Familiar
contra  a  Mulher,  com  o  objetivo  de   desenvolver   a   orientação,   o
encaminhamento,  a  prevenção  e  outras  medidas,  voltadas  tanto  para  a
ofendida e seus familiares, quanto para o agressor.
    Verifica-se, portanto, que o intuito da Lei nº 11.340/06 é resgatar não
somente a dignidade das mulheres vítimas de violência doméstica, mas  também
a dignidade da família como um todo.
    Diante disso, a presente proposição procura trazer as diretrizes para a
efetiva  implantação  dos  serviços  de  responsabilização  e  educação   do
agressor, de maneira a garantir uniformidade de atuação dos diversos  atores
envolvidos, assim como a promoção  de  atividades  educativa  e  pedagógicas
destinadas à discussão  e  conscientização  dos  agressores,  objetivando  a
modificação de comportamentos de modo  a  eliminar  a  chamada  “cultura  do
machismo”.
    No Estado de São Paulo,  o  aparato  para  enfrentamento  da  violência
doméstica contra a mulher vem crescendo, principalmente no âmbito  do  Poder
Judiciário, do sistema de segurança pública,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública.
    Além disso, é fato que o Estado de São Paulo  tornou-se  signatário  do
Pacto Nacional de Enfrentamento  à  Violência  contra  as  Mulheres,  o  que
representa um passo importante em direção ao equacionamento do problema.
    No entanto, as recomendações e resoluções das instâncias  de  discussão
de política para mulheres ainda não alcançaram status  de  política  pública
no Estado de São Paulo, de forma  a  fortalecer  mecanismos  de  atuação  do
Poder  Público,  otimizando  recursos  e  potencializando  resultados   pela
atuação conjunta das diversas instâncias e esferas de Poder. O  trabalho  de
educação e reabilitação de agressores, por exemplo, não tem  merecido  maior
atenção por parte do  Governo  do  Estado,  onde  a  atuação  específica  em
relação ao enfrentamento da violência doméstica contra a mulher  ainda  está
muito concentrada no sistema de segurança pública.
    Existem apenas registros de experiências esparsas, realizadas em alguns
municípios, mas que têm apresentado resultados  expressivos.  Muitos  desses
projetos têm alcançado taxa de reincidência de apenas 2%, e em alguns  casos
de 0%, demonstrando a importância desse trabalho na reversão dos índices  de
violência doméstica hoje registrados.
    A parceria entre os Poderes Públicos e os demais atores  envolvidos  no
combate à violência  doméstica  é  imprescindível  para  a  maximização  das
políticas  já  adotadas  e  para  a  efetiva  implantação  dos  Serviços  de
Responsabilização e Educação do Agressor em  todo  o  Estado,  fortalecendo,
assim, o enfrentamento dessa profunda  ferida  social,  que  é  a  violência
doméstica e familiar contra as mulheres.
    Diante de todo o exposto e, considerando o legítimo  interesse  público
da proposição, esperamos contar com o apoio dos meus Nobres Pares,  Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados, para que, no uso de sua habitual  sabedoria,
aprovem o presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Delegada Graciela - PR