

PROJETO DE LEI Nº 804, DE 2019

         Dispõe sobre a aplicação de multas para os  praticantes  de  trotes
         contra órgãos e serviços públicos e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
aplicação de multa de 1 a 10 salários para os proprietários ou  responsáveis
de linhas telefônicas das quais sejam originadas ligações  que  caracterizem
a prática de trote contra serviços e órgãos públicos.
    Parágrafo único - A multa aplicada será de 11 a 100  salários  mínimos,
se o trote for contra:
    1. SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgência;
    2. Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;
    3. Defesa Civil;
    4. Disque-denúncia;
    5. Centro de Valorização da Vida;
    6. Ouvidoria dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
    Artigo 2º - Enquadra-se na definição de trote, para  os  efeitos  desta
lei, toda e qualquer ligação telefônica  destinada  aos  serviços  e  órgãos
públicos  tratados  no  artigo  anterior  que  resulte  em  frustração  e/ou
impossibilidade de atendimento pela inexistência da ocorrência  do  fato  ou
evento anunciado.
    Artigo 3º - Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o
órgão  atingido  encaminhará   os   respectivos   relatórios   às   empresas
telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus  proprietários  ou
responsáveis.
    Parágrafo único - As ligações originadas de  telefones  públicos  serão
anotadas em separado para futuro levantamento  de  incidência  geográfica  e
posterior identificação pelo órgão competente.
    Artigo 4º - Identificados os proprietários ou responsáveis  das  linhas
telefônicas, na  forma  prevista  no  artigo  anterior,  serão  enviados  os
respectivos relatórios ao órgão competente estadual que adotará  as  medidas
cabíveis, inclusive a lavratura de Auto de Infração e imposição de Multa.
    Parágrafo único - O Poder Executivo Estadual regulamentará por  Decreto
a presente Lei e designará o órgão responsável pela fiscalização,  lavratura
do Auto de Infração e posterior aplicação de multa aos infratores.
    Artigo 5º - Em caso de  reincidência  duplica-se  o  valor  das  multas
previstas no artigo 1º.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem como objetivo reduzir os números  de  falsas
comunicações que  são  cometidas  na  cidade,  muitas  vezes  por  crianças,
alertando os pais quanto ao risco da penalidade. Sabe-se que o Art.  340  do
Código Penal - Decreto Lei 2848/40 já determina  que  “Provocar  a  ação  de
autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime  ou  de  contravenção  que
sabe não se ter verificado:  Pena  -  detenção,  de  um  a  seis  meses,  ou
multa.”.
    Uma brincadeira de mau gosto e  perigosa,  os  trotes  telefônicos  aos
serviços públicos de emergência, como o  do  SAMU,  custam  cerca  de  R$  1
bilhão por ano ao país. A maior parte dessas ligações é feita  por  crianças
e adolescentes.  As  falsas  chamadas  podem  colocar  em  risco  vidas  que
verdadeiramente precisam de socorro.
    Na referida proposta, o efeito é, ampliar a divulgação  e  estimular  a
municipalidade a realizar campanhas educativas em apoio a todos os  serviços
públicos de urgência, através de parcerias  com  os  governos  do  Estado  e
Federal, assim como com entidades  e  a  iniciativa  privada.  A  iniciativa
certamente colaborará para que os  custos  com  as  falsas  comunicações  de
ocorrências sejam reduzidos, podendo  os  serviços  públicos  de  emergência
disponibilizar de recursos para ampliar o atendimento à população.
    Por fim, conto com apoio dos nobres pares  para  que  a  proposta  seja
aprovada por unanimidade e assim  possamos  contribuir  de  maneira  pratica
para coibir esse crime contra os funcionários dos serviços de  emergência  e
principalmente contra os que  verdadeiramente  necessitam  dos  serviços  de
urgência e são prejudicados pelo ato criminoso do trote.
    Sala das Sessões, em 26/6/2019.
    a) Altair Moraes - PRB