

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 700, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie  o  Diretor  Geral
da Agência de Transportes do Estado de  São  Paulo  (“ARTESP”),  Sr.  Milton
Roberto Persoli, para que  apresente  os  fatos  que  motivaram  a  Consulta
Pública 03/2020, juntamente com a Análise do Impacto Regulatório -  AIR,  na
forma do artigo 5º da  Lei  Federal  13.874/2019,  com  a  demonstração  das
externalidades  positivas  e  negativas  aos  fretadores  e  plataformas  de
tecnologia.




                                JUSTIFICATIVA




    Como deputados estaduais eleitos, temos  como  obrigação  fiscalizar  e
requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos  Secretários   de   Estado,
diretores, dirigentes e superintendentes de órgãos da Administração  Pública
Direta e Indireta, sobre assuntos relacionados com sua pasta  ou  a  matéria
sujeita à fiscalização da Assembleia.

    Nós tomamos conhecimento da Consulta Pública nº 03/2020 da ARTESP,  que
tem por  objetivo  “colher  sugestões  e  contribuições  para  a  minuta  de
Portaria que trata da regulamentação da prestação do serviço  intermunicipal
de transporte coletivo de passageiros sob os regimes de fretamento  eventual
e contínuo”.

    Tal resolução, na forma como foi proposta para consulta pública,  impõe
diversas restrições às atividades de fretadores e plataformas de  tecnologia
que promovem o acesso ao serviço intermunicipal de  transporte  coletivo  de
passageiros, tais como “Buser” e “4Bus”.

    Com efeito, o prazo para apresentar sugestões expirará no  próximo  dia
09 de novembro de 2020, e, até o momento, não houve apresentação de  estudos
de impacto para o setor, sociedade e consumidores, que serão  os  principais
afetados com essa medida.

    Nesse sentido, a Lei Federal 13.874/2019, no seu artigo 5º,  estabelece
que as alterações em atos normativos de entidades da  Administração  Pública
“serão precedidas da realização  de  análise  de  impacto  regulatório,  que
conterá informações e dados sobre os  possíveis  efeitos  do  ato  normativo
para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico”.

    A aplicação desse dispositivo às Administrações Públicas Estaduais  tem
fundamento  nos  princípios  da  livre  iniciativa  e  livre   concorrência,
estabelecidos nos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição da República.

    As informações solicitadas por meio deste requerimento são fundamentais
para a compreensão do alcance e real impacto que a  nova  regulação  causará
no setor serviço intermunicipal de transporte  coletivo  de  passageiros  do
estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 3/11/2020.

    a) Sergio Victor a) Ricardo Mellão a) Arthur do Val