LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.018

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à
data base do ano de 2017, no percentual de 3,9870300% (três inteiros, noventa e oiti mil,
setecentos e três centésimos de milésimo por cento)
Parágrafo Único. Os valores das remunerações estabelecidas nas Tabelas V e VII do
Anexo Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar,
respectivamente, na conformidade do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, mediante
disponibilidade prévia de recursos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de maio de 2017.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de dezembro de 2017; 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
TABELA V
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - DADP.
SÍMBOLOS

NÍVEL

DADP
DADP
DADP
DADP
DADP
DADP
DADP
DADP
DADP
DADP

10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO
(R$)
(R$)
TOTAL (R$)
7.852,90
4.710,17
12.563,07
5.782,59
3.468,40
9.250,99
5.140,08
3.083,02
8.223,10
3.640,89
2.183,81
5.824,70
2.213,09
1.327,41
3.540,50
1.927,53
1.156,13
3.083,66
1.713,36
1.027,68
2.741,04
1.499,19
899,22
2.398,41
1.285,02
770,75
2.055,77
1.070,85
642,29
1.713,14

TABELA VII
SÍMBOLOS, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA
PÚBLICA - FCDP
SÍMBOLO
FCDP
FCDP
FCDP
FCDP
FCDP

NÍVEL
5
4
3
2
1

VALOR (R$)
2.038,64
1.630,91
1.304,74
1.042,73
834,87

2