

                       PROJETO DE LEI Nº 582, DE 2021


            Mensagem A-nº 099/2021 do Senhor Governador do Estado





                                           São Paulo, 03 de setembro de 2021



Senhor Presidente


                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que promove alterações e consolida a  legislação  que  classifica  os
Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.


                      A medida decorre de estudos realizados no  âmbito  da
Secretaria de Turismo e Viagens e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada  pelo  Titular  da  Pasta,
texto que faço anexar, por cópia, à  presente  Mensagem,  para  conhecimento
dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO












A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado

|[pic]       |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                            |
|            |Secretaria de Estado de Turismo                           |





Exposição de Motivos nº: 02/2021
Processo: ST-PRC-2020/00103



A/C: Douta Assessoria Técnica da Casa Civil – ATECC

Excelentíssimo Senhor Governador,

Com nossos cordiais cumprimentos,  submetemos  à  elevada  apreciação  o  de
Vossa Excelência o constante nos autos. Trata-se de  obrigação  desta  pasta
da proposição de anteprojeto de lei revisional  dos  Municípios  Turísticos,
conforme estabelecido na Lei Complementar 1 .261/2015.
Esclarecemos que  o  Estado  conta  com  70  estâncias,  todas  consideradas
Estâncias Turísticas, conforme previsto na Lei Complementar nº 1.261, de  29
de abril de  2015,  que  também  introduziu  a  categoria  de  Município  de
Interesse Turístico conhecidos como MIT. Estes  municípios  para  obterem  o
novo título devem atender o artigo  5º  da  referida  Lei  Complementar  que
define " O projeto de lei que objetive a  classificação  de  município  como
Estância Turística ou como de Interesse  Turístico  deverá  ser  apresentado
por qualquer Deputado". Esse processo necessita estar instruído com  toda  a
documentação identificada na Lei Complementar 1.261/2015 que,  após  tramite
interno, a Assembleia Legislativa do Estado encaminha o  processo  ao  órgão
responsável pelo turismo estadual, no caso a Secretaria de Turismo.
Sendo devidamente instruído  com  a  manifestação  técnica  de  fls.,  sendo
encaminhado à Douta Consultoria  Jurídica  da  Pasta,  foi  emitido  Parecer
CJ/ST opinando pela viabilidade.
Por  fim,  ratifico  as  informações  contidas  nos  autos  e  remeto   para
apreciação de Vossa Excelência, nos termos do Decreto nº 5 1 .704/2007.
Na  oportunidade,  reiteramos  protestos  da  mais  elevada  consideração  e
apreço.














               Lei nº                       , de            de
                                  de 2021.



                                 Promove   alterações   e    consolida    a
                           legislação   que   classifica    os    Municípios
                           Turísticos do Estado de São Paulo.



                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo  1º-  Esta  lei  consolida  a  legislação  que
classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.


                      Parágrafo    único.-    Encontram-se     consolidados
dispositivos das seguintes leis e suas alterações posteriores:


                      1 - Lei n° 38, de 30 de dezembro de 1947;


                      2 - Lei nº 163, de 27 de setembro de 1948;


                      3 - Lei n° 182, de 28 de outubro de 1948;


                      4 - Lei n° 719, de 01 de junho de 1950;


                      5 - Lei n° 7.373, de 31 de outubro de 1962;


                      6 - Lei n° 8.389, de 28 de outubro de 1964;


                      7 - Lei n° 8.517, de 18 de dezembro de 1964;


                      8 - Lei n° 9.275, de 05 de abril de 1966;


                      9 - Lei n° 9.450, de 14 de junho de 1966;


                      10 - Lei n° 9.700, de 26 de janeiro de 1967;


                      11 - Lei n° 9.714, de 27 de janeiro de 1967;


                      12 - Lei nº 344, de 22 de julho de 1974;


                      13 - Lei nº 1.358, de 07 de julho de 1977;


                      14 - Lei nº 1.482, de 6 de dezembro de 1977;


                      15 - Lei n° 1.808, de 26 de outubro de 1978;


                      16 - Lei nº 2.109, de 14 de setembro de 1979;


                      17 - Lei nº 2.130, de 01 de outubro de 1979;


                      18 - Lei nº 2.139, de 12 de outubro de 1979;


                      19 - Lei nº 2.140, de 18 de outubro de 1979;


                      20 - Lei n° 2.163, de 09 de novembro de 1979;


                      21 - Lei n° 2.165, de 12 de novembro de 1979;


                      22 - Lei n° 5.091, de 08 de maio de 1986;


                      23 - Lei n° 5.519, de 09 de janeiro de 1987;


                      24 - Lei n° 6.899, de 08 de junho de 1990;


                      25 - Lei n° 6.956, de 20 de julho de 1990;
                      26 - Lei n° 8.199, de 24 de dezembro de 1992;


                      27 - Lei n° 8.506, de 27 de dezembro de 1993;


                      28 - Lei nº 8.512, de 29 de dezembro de 1993;


                      29 - Lei n° 8.830, de 25 de julho de 1994;


                      30 - Lei n° 8.993, de 23 de dezembro de 1994;


                      31 - Lei nº 9.072, de 02 de fevereiro de 1995;


                      32 - Lei n° 9.174, de 01 de agosto de 1995;


                      33 - Lei n° 9.496, de 05 de março de 1997;


                      34 - Lei n° 9.955, de 27 de abril de 1998;


                      35 - Lei n° 10.130, de 09 de dezembro de 1998;


                      36 - Lei n° 10.180, de 30 de dezembro de 1998;


                      37 - Lei n° 10.360, de 02 de setembro de 1999;


                      38 - Lei n° 10.536, de 13 de abril de 2000;


                      39 - Lei nº 10.537, de 13 de abril de 2000;


                      40 - Lei n° 10.538, de 13 de abril de 2000;


                      41 - Lei n° 10.759, de 23 de janeiro de 2001;


                      42 - Lei n° 10.769, de 19 de fevereiro de 2001;


                      43 - Lei n° 10.944, de 26 de outubro de 2001;


                      44 - Lei n° 11.162 de 21 de junho de 2002;
                      45 - Lei n° 11.197, de 05 de julho de 2002;


                      46 - Lei n° 11.198, de 05 de julho de 2002;


                      47 - Lei n° 11.373, de 03 de abril de 2003;


                      48 - Lei n° 11.383, de 26 de maio de 2003;


                      49 - Lei n° 15.535, de 25 de julho de 2014;


                      50 - Lei n° 15.536, de 25 de julho de 2014;


                      51 - Lei n° 15.537, de 25 de julho de 2014;


                      52 - Lei nº 16.429, de 31 de maio de 2017;


                      53 - Lei nº 16.430, de 31 de maio de 2017;


                      54 - Lei nº 16.566, de 01 de novembro de 2017;


                      55 - Lei nº 16.720, de 15 de maio de 2018;


                      56 - Lei nº 16.938, de 26 de fevereiro de 2019.


                      Artigo  2º  -  São   classificados   como   Estâncias
Turísticas os seguintes municípios:


                      I - Águas da Prata;


                      II - Águas de Lindóia;


                      III - Águas de Santa Bárbara;


                      IV - Águas de São Pedro;


                      V – Amparo;


                      VI – Analândia;


                      VII – Aparecida;


                      VIII – Araras;


                      IX – Atibaia;


                      X – Avaré;


                      XI – Bananal;


                      XII - Barra Bonita;


                      XIII – Barretos;


                      XIV – Batatais;


                      XV – Bertioga;


                      XVI - Bragança Paulista;


                      XVII – Brotas;


                      XVIII – Caconde;


                      XIX - Campos do Jordão;


                      XX – Cananéia;


                      XXI – Caraguatatuba;


                      XXII – Cunha;


                      XXIII – Eldorado;


                      XXIV - Embu das Artes;
                      XXV – Guaratinguetá;


                      XXVI – Guarujá;


                      XXVII – Holambra;


                      XXVIII – Ibirá;


                      XXIX – Ibitinga;


                      XXX – Ibiúna;


                      XXXI – Iguape;


                      XXXII - Ilha Comprida;


                      XXXIII - Ilha Solteira;


                      XXXIV – Ilhabela;


                      XXXV – Itanhaém;


                      XXXVI – Itu;


                      XXXVII – Joanópolis;


                      XXXVIII – Lindóia;


                      XXXIX – Mongaguá;


                      XL - Monte Alegre do Sul;


                      XLI – Morungaba;


                      XLII – Nuporanga;


                      XLIII – Olímpia;
                      XLIV - Paraguaçu Paulista;


                      XLV – Paraibuna;


                      XLVI – Paranapanema;


                      XLVII - Pereira Barreto;


                      XLVIII – Peruíbe;


                      XLIX – Pirajú;


                      L - Praia Grande;


                      LI - Presidente Epitácio;


                      LII - Ribeirão Pires;


                      LIII – Salesópolis;


                      LIV – Salto;


                      LV - Santa Fé do Sul;


                      LVI - Santa Rita do Passa Quatro;


                      LVII - Santo Antônio do Pinhal;


                      LVIII – Santos;


                      LIX - São Bento do Sapucaí;


                      LX - São José do Barreiro;


                      LXI - São Luiz do Paraitinga;


                      LXII - São Pedro;
                      LXIII - São Roque;


                      LXIV - São Sebastião;


                      LXV - São Vicente;


                      LXVI - Serra Negra;


                      LXVII – Socorro;


                      LXVIII – Tremembé;


                      LXIX – Tupã;


                      LXX – Ubatuba;


                      Artigo 3º  -  São  classificados  como  de  Interesse
Turístico os seguintes Municípios:


                      I – Adamantina;


                      II – Adolfo;


                      III – Agudos;


                      IV – Altinópolis;


                      V – Anhembi;


                      VI – Apiaí;


                      VII – Araçatuba;


                      VIII - Araçoiaba da Serra;


                      IX – Araraquara;


                      X – Areias;


                      XI – Barbosa;


                      XII - Barra do Turvo;


                      XIII – Bebedouro;


                      XIV – Bocaina;


                      XV – Bofete;


                      XVI – Boituva;


                      XVII – Botucatu;


                      XVIII – Brodowski;


                      XIX – Buritama;


                      XX – Cabreúva;


                      XXI - Cachoeira Paulista;


                      XXII - Campina do Monte Alegre;


                      XXIII - Campos Novos Paulista;


                      XXIV – Cardoso;


                      XXV - Cesário Lange;


                      XXVI – Cruzeiro;


                      XXVII – Cubatão;


                      XXVIII – Divinolândia;
                      XXIX - Dois Córregos;


                      XXX - Espírito Santo do Pinhal;


                      XXXl - Estiva Gerbi;


                      XXXII – Fernandópolis;


                      XXXIII – Garça;


                      XXXIV – Guaíra;


                      XXXV – Guararema;


                      XXXVI – Iacanga;


                      XXXVII – Ibirarema;


                      XXXVIII – Icém;


                      XXXIX - Igaraçu do Tietê;


                      XL – Igarapava;


                      XLI – Igaratá;


                      XLII – Indiaporã;


                      XLIII – Ipeúna;


                      XLIV – Iporanga;


                      XLV – Itáoca;


                      XLVI – Itapeva;


                      XLVII – Itapira;
                      XLVIII – Itápolis;


                      XLIX – Itaporanga;


                      L – Itapuí;


                      LI – Itapura;


                      LII – Itararé;


                      LIII – Itariri;


                      LIV – Itatiba;


                      LV – Itirapina;


                      LVI – Itupeva;


                      LVII – Ituverava;


                      LVIII – Jaboticabal;


                      LIX – Jacareí;


                      LX – Jacupiranga;


                      LXI – Jales;


                      LXII – Jarinu;


                      LXIII – Jaú;


                      LXIV – Jundiaí;


                      LXV – Juquiá;


                      LXVI – Juquitiba;
                      LXVII - Laranjal Paulista;


                      LXVIII – Lavrinhas;


                      LXIX - Lençóis Paulista;


                      LXX – Limeira;


                      LXXI – Lins;


                      LXXII – Mairiporã;


                      LXXIII – Marília;


                      LXXIV – Martinópolis;


                      LXXV – Mendonça;


                      LXXVI – Miguelópolis;


                      LXXVII - Mineiros do Tietê;


                      LXXVIII - Mira Estrela;


                      LXXIX – Miracatu;


                      LXXX - Mogi das Cruzes;


                      LXXXI - Mogi Mirim;


                      LXXXII - Monte Alto;


                      LXXXIII - Monteiro Lobato;


                      LXXXIV - Nazaré Paulista;


                      LXXXV - Novo Horizonte;
                      LXXXVI – Orlândia;


                      LXXXVII – Ouroeste;


                      LXXXVIII - Palmeira d'Oeste;


                      LXXXIX – Panorama;


                      XC – Pardinho;


                      XCI - Patrocínio Paulista;


                      XCII – Paulicéia;


                      XCIII - Paulo de Faria;


                      XCIV – Pedreira;


                      XCV - Pedrinhas Paulista;


                      XCVI – Piedade;


                      XCVII – Piracaia;


                      XCVIII - Pirapora do Bom Jesus;


                      XCIX – Piratininga;


                      C – Poá;


                      CI – Pongaí;


                      CII - Porto Ferreira;


                      CIII – Queluz;


                      CIV – Rancharia;
                      CV – Registro;


                      CVI - Ribeirão Grande;


                      CVII – Rifaina;


                      CVIII – Riolândia;


                      CIX – Rosana;


                      CX – Rubinéia;


                      CXI – Sabino;


                      CXII – Sales;


                      CXIII - Santa Albertina;


                      CXIV - Santa Branca;


                      CXV - Santa Clara d'Oeste;


                      CXVI - Santa Cruz do Rio Pardo;


                      CXVII - Santa Isabel;


                      CXVIII - Santo Antônio da Alegria;


                      CXIX - Santo Expedito;


                      CXX - São Bernardo do Campo;


                      CXXI - São João da Boa Vista;


                      CXXII - São José do Rio Pardo;


                      CXXIII - São Manuel;
                      CXXIV - São Miguel Arcanjo;


                      CXXV - São Simão;


                      CXXVI – Sertãozinho;


                      CXXVII - Sete Barras;


                      CXXVIII - Sud Mennucci;


                      CXXIX – Tabatinga;


                      CXXX – Tambaú;


                      CXXXI – Tapiraí;


                      CXXXII – Tatuí;


                      CXXXIII – Timburi;


                      CXXXIV – Torrinha;


                      CXXXV - Três Fronteiras;


                      CXXXVI – Ubarana;


                      CXXXVII – Uchoa;


                      CXXXVIII - Valentim Gentil;


                      CXXXIX – Votorantim;


                      CXL – Votuporanga.


                      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.


                      Artigo 5º - Ficam revogados:


                      I - a Lei nº 3.315, de 29 de dezembro de 1955;


                      II - o artigo 1º, inciso XIII, da Lei n° 5.091, de 08
de maio de 1986;


                      III - a Lei nº 8.980, de 13 de dezembro de 1994;


                      IV - o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 16.430, de  31
de maio de 2017;


                      V - o artigo 1º, inciso III, da Lei nº 16.566, de  01
de novembro de 2017;


                      VI - o artigo 1º, inciso XXXI, da Lei nº  16.720,  de
15 de maio de 2018.


                      Artigo 6º - Observado o artigo 5º  desta  lei,  ficam
formalmente revogadas, por consolidação  e  sem  interrupção  da  sua  força
normativa, as seguintes leis:


                      I - Lei n° 38, de 30 de dezembro de 1947;


                      II - Lei nº 163, de 27 de setembro de 1948;


                      III - Lei n° 182, de 28 de outubro de 1948;


                      IV - Lei n° 719, de 01 de junho de 1950;


                      V - Lei n° 7.373, de 31 de outubro de 1962;


                      VI - Lei n° 8.389, de 28 de outubro de 1964;


                      VII - Lei n° 8.517, de 18 de dezembro de 1964;


                      VIII - Lei n° 9.275, de 05 de abril de 1966;
                      IX - Lei n° 9.450, de 14 de junho de 1966;


                      X - Lei n° 9.700, de 26 de janeiro de 1967;


                      XI - Lei n° 9.714, de 27 de janeiro de 1967;


                      XII - Lei n° 344, de 22 de julho de 1974;


                      XIII - Lei nº 1.358, de 07 de julho de 1977;


                      XIV - Lei nº 1.482, de 6 de dezembro de 1977;


                      XV - Lei nº 1.808, de 26 de outubro de 1978;


                      XVI - Lei n° 2.109, de 14 de setembro de 1979;


                      XVII - Lei nº 2.130, de 01 de outubro de 1979;


                      XVIII - Lei n° 2.139, de 12 de outubro de 1979;


                      XIX - Lei n° 2.140, de 18 de outubro de 1979;


                      XX - Lei nº 2.163, de 09 de novembro de 1979;


                      XXI - Lei nº 2.165, de 12 de novembro de 1979;


                      XXII - Lei n° 5.091, de 08 de maio de 1986;


                      XXIII - Lei n° 5.519, de 09 de janeiro de 1987;


                      XXIV - Lei n° 6.899, de 08 de junho de 1990;


                      XXV - Lei n° 6.956, de 20 de julho de 1990;


                      XXVI - Lei n° 8.199, de 24 de dezembro de 1992;


                      XXVII - Lei n° 8.506, de 27 de dezembro de 1993;
                      XXVIII - Lei nº 8.512, de 29 de dezembro de 1993;


                      XXIX - Lei n° 8.830, de 25 de julho de 1994;


                      XXX - Lei n° 8.993, de 23 de dezembro de 1994;


                      XXXI - Lei n° 9.072, de 02 de fevereiro de 1995;


                      XXXII - Lei n° 9.174, de 01 de agosto de 1995;


                      XXXIII - Lei nº 9.496, de 05 de março de 1997;


                      XXXIV - Lei n° 9.955, de 27 de abril de 1998;


                      XXXV - Lei n° 10.130, de 09 de dezembro de 1998;


                      XXXVI - Lei n° 10.180, de 30 de dezembro de 1998;


                      XXXVII - Lei n° 10.360, de 02 de setembro de 1999;


                      XXXVIII - Lei n° 10.536, de 13 de abril de 2000;


                      XXXIX - Lei n° 10.537, de 13 de abril de 2000;


                      XL - Lei n° 10.538, de 13 de abril de 2000;


                      XLI - Lei n° 10.759, de 23 de janeiro de 2001;


                      XLII - Lei n° 10.769, de 19 de fevereiro de 2001;


                      XLIII - Lei n° 10.944, de 26 de outubro de 2001;


                      XLIV - Lei n° 11.162 de 21 de junho de 2002;
                      XLV - Lei n° 11.197, de 05 de julho de 2002;


                      XLVI - Lei n° 11.198, de 05 de julho de 2002;


                      XLVII - Lei n° 11.373, de 03 de abril de 2003;


                      XLVIII - Lei n° 11.383, de 26 de maio de 2003;


                      XLXIX - Lei n° 15.535, de 25 de julho de 2014;


                      L - Lei n° 15.536, de 25 de julho de 2014;


                      LI - Lei n° 15.537, de 25 de julho de 2014;


                      LII - Lei n° 16.429, de 31 de maio de 2017;


                      LIII - Lei nº 16.430, de 31 de maio de 2017;


                      LIV - Lei nº 16.566, de 01 de novembro de 2017;


                      LV - Lei nº 16.720, de 15 de maio de 2018;


                      LVI - Lei nº 16.938, de 26 de fevereiro de 2019.


                      Palácio   dos    Bandeirantes,    aos              de
    de 2021.








                                 João Doria