

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 889, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General  João  Camilo  Pires
de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para  que
nos forneça as informações abaixo requeridas:

    1. A Secretaria de Segurança Pública baseou-se em quais critérios  para
decidir pelo fechamento do Posto Policial da Polícia Militar  localizado  na
esquina da Av. João Paulo II com a Rua Arthur Cruz  Ferreira,  Jardim  Santa
Teresa Novo, Embu das Artes, SP?

    2. A Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo ouviu os  moradores
e comerciantes locais antes de tomar essa decisão?

    3. A Secretaria de Segurança Pública ouviu o CONSEG da região antes  de
decidir pelo fechamento do referido Posto Policial?

    4.  A  secretaria  de  Segurança  Pública  não  vê  como  relevante   a
reivindicação de moradores e comerciantes locais que acreditam  na  eficácia
do referido Posto Policial na contenção da criminalidade local?[1]  Se  sim,
porque não consultou antes a comunidade?

    5. Essa decisão será revertida para melhora avaliação?

                                JUSTIFICATIVA


    Tem chagado ao  nosso  conhecimento  reclamações  e  reivindicações  de
populares preocupados e revoltados com a decisão da Secretaria de  Segurança
Pública de fechar o Posto da Polícia Militar localizado na  esquina  da  Av.
João Paulo II com a Rua Arthur Cruz  Ferreira,  Jardim  Santa  Teresa  Novo,
Embu das Artes, SP.

    Diante do exposto, o deputado estadual, a quem compete de modo especial
fiscalizar as ações do  Poder  Executivo,  como  está  consignado  em  nossa
Constituição do Estado de São Paulo,  tem  obrigação  de  questionar,  ainda
mais diante do clamor popular, bem  como  o  direito  de  receber  respostas
corretas, precisas e positivas diante dos justos anseios da população.

    Sendo  assim,  solicitamos  tais  informações,  que  a  nosso  ver  são
sumamente relevantes, visando sempre o desenvolvimento e aperfeiçoamento  da
Segurança Pública do Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 27/8/2021.

    a) Douglas Garcia
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    [1] Cf.: https://www.jornalnanet.com.br/noticias/25622/