

PROJETO DE LEI Nº 434, DE 2019

         Dispõe sobre a criação do programa "Voucher Educação", que  oferece
         vagas para crianças e adolescentes na rede particular de ensino com
         base em  critérios  de  meritocracia,  mediante  parceria  público-
         privada e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecido o programa “Voucher Educação”.
    Parágrafo único - Para fins de execução do programa “Voucher Educação”,
o Poder Executivo estadual poderá  realizar  parceria  público-privada  e/ou
convênios entre o Estado e escolas particulares de educação para crianças  e
adolescentes.
    Artigo 2º - O programa “Voucher Educação” destina-se ao atendimento  de
crianças e adolescentes,  com  a  concessão  de  “vouchers”  aos  alunos  de
escolas públicas do Estado de São Paulo constantes nas listas de  desempenho
escolar atualizadas anualmente pelas escolas.
    Parágrafo único – As listas citadas no caput deste artigo  deverão  ser
atualizadas  semestralmente  pelas  escolas  e  considerarão  os   seguintes
critérios de desempenho:
    1. média de notas por semestre dividido por disciplinas  constantes  na
grade curricular do aluno;
    2. índice de faltas;
    3. histórico de comportamento em sala de aula;
    4. cumprimento de prazo para entrega e realizações de trabalhos, quando
houver.
    Artigo 3º - As escolas de educação privada  interessadas  em  firmar  a
parceria deverão cadastrar-se junto a Secretaria de Educação  do  Estado  de
São Paulo, informando qual  a  disponibilidade  de  vagas,  preenchendo,  no
mínimo, as seguintes condições:
    I – Estar devidamente registrada na Secretaria Estadual de Educação;
    II – Possuir alvará ou licença de funcionamento e a devida  homologação
da Secretaria de Educação;
    III – Oferecimento de vaga cujo valor de  mensalidade  seja  compatível
com o valor de cada “voucher” disponibilizado pelo Estado para cada aluno.
    Artigo 4º - As escolas de educação privada, interessadas  em  firmar  o
convênio, deverão declarar que são responsáveis, obrigando-se a:
    I – Manter sob sua guarda a proteção do menor, enquanto este encontrar-
se em suas dependências e no horário escolar;
    II –  Ministrar  suporte  pedagógico  aos  alunos,  sob  supervisão  da
Secretaria de Educação no que lhe couber;
    III – Não cobrar taxa de qualquer natureza dos alunos beneficiários  do
programa “Voucher Educação”;
    IV – Encaminhar controle de frequência e desempenho escolar dos  alunos
beneficiários do programa  “Voucher  Educação”  à  Secretaria  de  Educação,
mensalmente;
    V – Garantir que o aluno beneficiário do  programa  “Voucher  Educação”
receba o mesmo tratamento dos demais alunos.
    Artigo 5º - Apenas poderão integrar o programa  “Voucher  Educação”  as
crianças e adolescentes formalmente inscritas na rede pública de ensino.
    §1º - Serão contemplados em ordem preferencial os alunos que  estiverem
em melhor colocação de  desempenho  em  listas  e  com  base  nos  critérios
mencionados no parágrafo único do artigo 2º desta Lei.
    §2º - O aluno contemplado terá preferência de vaga em  escola  da  rede
privada,  regularmente  cadastrada  no  programa  “Voucher  Educação”,   que
estiver localizada mais próxima de sua residência.
    Artigo 6º - O valor a ser pago por vaga disponibilizada  e  ocupada,  a
título do programa  “Voucher  Educação”,  será  aquele  baixado  pelo  Poder
Executivo, a cada exercício, por meio de decreto de regulamentação.
    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 8º - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 180 (cento  e
oitenta) dias após a sua publicação.
    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de  lei  busca:  diminuir  o  custo  do  Estado  com
educação, uma vez que um aluno na rede pública de  ensino  custa  mais  caro
comparado com a média de gasto de um aluno na rede privada  de  ensino;  dar
suporte de ensino de qualidade aos alunos que demonstrarem  maior  interesse
e resultados de rendimento nos estudos; bem como  reduzir  a  quantidade  de
alunos por sala nas escolas públicas, o que, por  conseguinte,  aumentará  a
qualidade do ensino público.
    O sistema de “vouchers” para a educação funciona em diversos países que
economizam com a educação e entregam  excelentes  resultados  em  termos  de
qualidade, tais como os Estados Unidos e Suíça.
    O Estado entregará o “voucher” devidamente registrado aos pais do aluno
contemplado (funcionando, na prática, como um talão de cheque),  cujo  valor
custeará as  despesas  do  estudante  em  escola  particular  cadastrada  no
programa.
    Os critérios para a seleção dos alunos contemplados levam  em  conta  a
meritocracia, fomentando maior interesse dos alunos nos estudos.
    Sabemos que os alunos mais interessados passam por grandes dificuldades
em encontrar ensino de qualidade nas escolas públicas. Há bons  professores,
porém, desmotivados ante a falta de  valorização  da  carreira,  bagunça  em
sala de aula, indisciplina de muitos estudantes, entre outros fatores.
    O fato é que com o remanejamento de alguns alunos da rede pública  para
escolas privadas, será possível diminuir  os  gastos  públicos  (aumentando,
por exemplo,  a  possibilidade  de  valorização  e  melhor  capacitação  dos
professores), diminuir o efetivo de educandos nas escolas públicas  (abrindo
mais vagas e melhorando a  qualidade  do  ensino),  bem  como  prestigiar  e
disponibilizar um ensino de melhor qualidade aos estudantes que  desejam  se
dedicar com  afinco  e  seriedade.  Além  disso,  a  adoção  de  um  sistema
universal de  vouchers,  os  quais  estariam  disponíveis  aos  pais  e  que
poderiam ser utilizados em toda e  qualquer  escola  privada  cadastrada  no
programa, estimulando a concorrência entre as escolas.
    Pelas fundamentações acima expostas, entendo ser de extrema  relevância
a medida ora proposta,  por  isso  apresento  o  presente  projeto  de  lei,
contando com o empenho dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 8/4/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL