


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 188, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  CLAUDIO
VALVERDE SANTOS, requisitando-lhe as seguintes informações:



Considerando que a educação, a segurança e o trabalho são  direitos  sociais
previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, e que se impõe  ao
Poder Público o dever de assegurar esses direitos;



Considerando que o pacto federativo dos diferentes níveis  de  governo  visa
assegurar  o  pleno  cumprimento  dos  objetivos  fundamentais   do   Estado
brasileiro estabelecidos pelo artigo 3º da Carta Constitucional;



Considerando que o  poder  público  municipal  do  município  de  Votorantim
decidiu pela interrupção do pagamento de aluguéis de prédios onde  funcionam
serviços públicos de natureza predominantemente estadual, questiona-se:

1 - No período compreendido entre janeiro de 2017 e  julho  de  2018,  quais
foram os prédios situados no  território  do  município  de  Votorantim  que
deixaram de ser ocupados por pastas do  governo  do  Estado  de  São  Paulo?
Favor  prestar  informações  detalhadas  dos  motivos  alegados  pelo  poder
público municipal para a não renovação de aluguéis  dos  referidos  prédios,
com a imediata disponibilização de  cópias  dos  documentos  relacionados  à
extinção das parcerias e convênios entre o Município e o Estado.

2 - Quais foram os estudos realizados pelo  poder  público  estadual  com  o
propósito de eliminar ou mitigar eventuais danos à população  de  Votorantim
em virtude da anunciada transferência de prédios destinados à  prestação  de
serviços públicos? Favor informar detalhadamente, vale dizer, caso  a  caso,
as opções locacionais levadas em consideração  pelo  governo  estadual  para
dar cabo às mencionadas transferências.

3 - Atualmente, quais são os prédios situados no território do município  de
Votorantim onde  ainda  funcionam  serviços  de  natureza  predominantemente
estadual? Quais prédios serão afetados pela anunciada decisão da  Prefeitura
Municipal de Votorantim? Favor informar detalhadamente o teor das  parcerias
e convênios, inclusive providenciando a imediata disponibilização de  cópias
desses contratos administrativos.

4 - Quais são as medidas  concretas  que  estão  sendo  tomadas  pelo  poder
público estadual a fim de  impedir  prejuízos  à  população  em  virtude  da
decisão do poder  público  municipal  pela  não  renovação  de  aluguéis  de
prédios onde  funcionam  serviços  públicos  de  natureza  predominantemente
estadual?






                                JUSTIFICATIVA







De acordo com o artigo  6º  da  Constituição  Federal  de  1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar esses direitos.



Por força do princípio federativo consagrado pela Carta  Constitucional,  os
três níveis de governo devem se articular de modo a  assegurar  os  direitos
fundamentais de brasileiras e brasileiros.



Nesse  sentido,  a   Prefeitura   Municipal   de   Votorantim   (PMV)   tem,
historicamente, arcado com os custos  decorrentes  de  aluguéis  de  prédios
onde  funcionam  serviços  de  natureza  predominantemente   estadual.   Por
exemplo, a  PMV  pagava  os  aluguéis  da  Delegacia  da  Mulher,  Distritos
Policiais, Detran e outros órgãos públicos.



Ocorre, porém,  que  a  PMV  anunciou  a  não  renovação  dos  aluguéis  dos
referidos  prédios,  sob  a  justificativa  de  que  os  recursos   públicos
precisariam ser destinados para  a  educação  infantil,  segundo  consta  na
reportagem publicada em 25/07/2018 pelo portal  de  notícias  da  Gazeta  de
Votorantim, “Prefeitura não irá mais pagar aluguéis da Delegacia da  Mulher,
Distritos   Policiais,   Detran   e   outros    órgãos”,    disponível    em
http://www.gazetadevotorantim.com.br/noticia/25281/prefeitura-nao-ira-mais-
pagar-alugueis-da-delegacia-da-mulher--distritos-policiais--detran-e-outros-
orgaos.html (27/07/2018).



Há,  evidentemente,  incertezas  em  relação  aos   riscos   envolvidos   na
transferência de prédios onde funcionam repartições públicas, no acesso  aos
serviços públicos, e eventuais prejuízos à população de Votorantim.



Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.








                       Sala das Sessões, em 2/8/2018.





                               a) Raul Marcelo