
                       PROJETO DE LEI Nº 100, DE 2020

                                 Institui o Dia das defensoras e defensores
                                 de Direitos  Humanos,  no  Estado  de  São
                                 Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica instituído o  Dia  das  defensoras  e  defensores  de
Direitos Humanos, no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - A data comemorativa será todo dia 14  do  março,  de  cada
ano, data do assassinato de Marielle Franco.
      Artigo 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Marielle Franco foi durante sua vida uma árdua defensora  de  direitos
humanos, foi  essa  atuação  que  a  constituiu  como  uma  parlamentar  tão
importante para a cidade do Rio de Janeiro  em  pouco  mais  de  um  ano  de
atuação.
      Foi sua atuação como defensora de direitos humanos na favela  da  Maré
que a alçou a coordenadora da Comissão de  Direitos  Humanos  da  Assembleia
Legislativa do Rio de Janeiro durante 10 anos.  Foi  essa  experiência,  por
sua vez, que a credenciou como  alguém  capaz  de  apontar  a  gravidade  do
altíssimo número de pessoas mortas pela  violência  do  Estado  e  ao  mesmo
tempo atuar em benefício de policiais mortos em serviço.
      Tristemente, também foi esse compromisso de defesa  intransigente  dos
direitos humanos de todas e todos que a tornou alvo do assassinato  político
mais grave desse período. Em 14 de março de 2018,  Marielle  teve  sua  vida
ceifada após fazer uma fala na Casa das Pretas com  jovens  negras  sobre  a
importância das mulheres negras ocuparem os espaços de poder. Foi após  essa
fala, de modo significativo, mostrando que aqueles que a atacaram o  fizeram
em razão de quem ela era e das pautas que defendia, que  Marielle  teve  seu
carro interceptado na região do Estácio, no centro do Rio de Janeiro,  sendo
atingida por quatro tiros; enquanto seu motorista, Anderson Gomes, levou  ao
menos três tiros, ambos faleceram no local.
      Esse crime  ainda  não  desvelado  representa  um  grande  atentado  à
democracia brasileira, assim como as  centenas  de  assassinatos  praticados
contra defensoras e defensores de direitos humanos todos os anos no  Brasil.
“Aqueles que atacam e matam pessoas defensoras de direitos humanos  fazem-no
na crença de que, após uma onda inicial de indignação,  essas  pessoas  logo
serão esquecidas. É essencial que nunca permitamos que isso  aconteça,”  diz
Michel Forst Relator Especial das Nações Unidas para a situação  de  pessoas
defensoras  de  direitos  humanos.  Com  esse  intuito,   um   conjunto   de
organizações  de  renome  como  a  Anistia  Internacional  e  a  Front  Line
Defenders lançou uma plataforma exclusivamente para  viabilizar  casos  como
estes na América Latina (https://hrdmemorial.org/pt/)
      A democracia não sobrevive sem a pluralidade de ideias e  a  liberdade
de expressá-las. Ao assassinar um defensor  de  direitos,  quem  o  faz  não
pretende  apenas  acabar  com  aquela  valorosa   existência,   mas   também
amedrontar todas as pessoas que defendem a pauta, inibindo-as  de  continuar
a fazê-lo.
      O Brasil é o país com maior índice de  assassinatos  de  defensoras  e
defensores de  direito  humanos  do  mundo,  segundo  a  organização  Global
Witness, que em seu levantamento catalogou 207 ativistas mortos em cerca  de
22 países, sendo 57 destes assassinatos apenas no Brasil. De  acordo  com  a
Comissão  Pastoral  da  Terra  os  números  são  ainda  maiores,  seriam  71
homicídios em 2017 relacionados a conflitos fundiários em áreas rurais.
      Já a Comissão  Interamericana  de  Direitos  Humanos  (CIDH)  divulgou
comunicado em que manifesta  "profunda  preocupação"  com  assassinatos,  no
Brasil,  de  defensores  de  direitos  humanos,  particularmente  ligados  a
assuntos socioambientais e  trabalho  rural.  A  entidade  cobrou  o  Estado
brasileiro no sentido de "abordar  as  causas  estruturais  desses  atos  de
violência vinculados à luta destas pessoas pelo direito ao meio ambiente,  à
terra e ao território".
      Em defesa da democracia brasileira, não podemos calar nenhuma  voz.  A
liberdade de expressão e de luta por direitos são direitos  fundamentais  de
todas as  brasileiras  e  brasileiros  que  jamais  podem  ser  silenciados,
ameaçados ou mortos por atuarem em defesa dos valores nos quais acreditam  e
dedicam sua vida. Nada mais propício, portanto, do que tornar o  dia  14  de
março, data em que há quase um ano nos tiraram  Marielle  em  razão  de  sua
luta, em Dia Estadual das Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos.

                       Sala das Sessões, em 11/3/2020.

                    a) Monica da Bancada Ativista – PSOL