
                       PROJETO DE LEI Nº 1104, DE 2019
                                 Adequa a jornada de trabalho  dos  Agentes
                                 Comunitários de Saúde  e  dos  Agentes  de
                                 Combate às Endemias, aos termos do § 4º do
                                 art. 9º-A da Lei federal nº 11.350,  de  5
                                 de outubro de 2006, no âmbito do Estado de
                                 São Paulo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º- Ficam os Agentes Comunitários de Saúde e os  Agentes  de  Combate
às Endemias, que exercem suas atividades nos municípios  do  Estado  de  São
Paulo, amparados pela aplicação do § 4º do  art.  9º-A  da  Lei  federal  nº
11.350, de 5 de outubro de 2006.

Artigo 2º- Cabe aos 645 (seiscentos quarenta e cinco) municípios  do  Estado
de São Paulo realizar a adequação, prevista no artigo  anterior,  dentro  do
horário do expediente, não superior a 6 (seis) horas diárias  ininterruptas,
de acordo com as condições climáticas da área geográfica de atuação.

§ 1º- A adequação de que esta lei trata, objetiva compatibilizar o  trabalho
desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate  às
Endemias, em 6 (seis) horas ininterruptas à modernização  das  ações  e  dos
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica  e  ambiental  e
de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas.

§ 2º- As ações desenvolvidas em  6  (seis)  horas  ininterruptas,  em  áreas
geográficas estratégicas, objetivam proporcionar menos tempo de  espera  aos
destinatários dos serviços.

Artigo 3º-  O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA
             O  presente  projeto  objetiva   compatibilizar   o   trabalho
desempenhado pelos Agentes Comunitários de Saúde e  Agentes  de  Combate  às
Endemias ao § 4º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro  de  2006  e
seus desdobramentos.
             Importante ressaltar que os Agentes Comunitários  de  Saúde  e
Agentes de Combate às  Endemias  desenvolvem  suas  atribuições  desbravando
matas, carregando equipamentos, onde não  existem  sequer  trilhas  e  muito
menos estradas, sob toda sorte de intempéries climáticas.
             Nesse diapasão, os trabalhos desses Agentes que não é em  nada
semelhante ao de médicos e enfermeiros que atuam dentro de  instituições  de
saúde, sendo obrigados a  locomover-se  para  áreas  urbanas  e  rurais  que
apresentam situação geográfica deveras  acidentada  e  condições  climáticas
diversas e adversas, expondo suas vidas a  maior  risco,  merece  tratamento
diverso.
             As duas precitadas categorias são responsáveis  pelo  controle
de  várias  doenças  nos  municípios  do   Estado   de   São   Paulo   e   a
compatibilização com o §  4º  do  art.  9º-A  da  Lei  nº  11.350/2006  será
benéfica à eficiência e qualidade dos serviços prestados, pois realizado  de
forma ininterrupta, em 6 (seis) horas, proporcionará menos tempo  de  espera
aos destinatários dos serviços, em geral, aglomerados  em  longas  filas,  à
espera de atendimento.
             A  iniciativa  está  dentre  as  elencadas  no  art.   24   da
Constituição Federal, que trata de legislação concorrente,  especificamente,
a segunda parte do inciso XII.
             Após  sua  aprovação,  a  execução  deste  projeto  não  trará
qualquer despesa aos cofres públicos.
             Pelo exposto, conto com o apoio de meus ilustres Pares para  a
célere aprovação da presente proposta, por se tratar de medida de  relevante
interesse público e social.
                       Sala das Sessões, em 26/9/2019.
                         a) Vinícius Camarinha - PSB