
                       PROJETO DE LEI Nº 1319, DE 2019


                                 Institui o Programa de Formação Continuada
                                 para o Ensino de História e Cultura  Afro-
                                 Brasileira  e  Africana,   destinado   aos
                                 professores  integrantes  do   Quadro   do
                                 Magistério da Secretaria da Educação.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Artigo 1º- Os professores integrantes do Quadro do  Magistério
da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo  deverão  receber  formação
continuada para o ensino de História e Cultura  Afro-Brasileira  e  Africana
como forma de implementar a Lei  Federal  nº  10.639,  de  2003,  a  fim  de
proporcionar  formação  teórica  para  os  profissionais   abordarem   essas
matérias, bem como instrumentalizá-los a tratarem de  forma  pedagogicamente
adequada às questões raciais no ambiente escolar.
             Parágrafo único- A formação a que se refere  no  caput  estará
sob  a  responsabilidade  da  Escola  de  Formação  e  Aperfeiçoamento   dos
Professores do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”- EFAP.
             Artigo 2º - Serão desenvolvidos nas escolas da  rede  estadual
de ensino  programas  com  o  objetivo  de  implementar  ações  de  natureza
preventiva destinadas a reduzir a prática  do  racismo  e  da  discriminação
racial.
             Parágrafo único - As ações de que trata este  artigo  contarão
com  a  participação  de  entidades  do   movimento   afro-brasileiro,   das
universidades e de outras instituições de pesquisa pertinentes à matéria.
             Artigo 3º - As despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas,  se
necessário.
             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



             A proposta pretende garantir  a  formação  continuada  para  o
ensino de História e Cultura  Afro-Brasileira  e  Africana  aos  professores
integrantes do Quadro do Magistério  da  Secretaria  da  Educação.  Legislar
sobre a educação é  competência  concorrente  entre  União  e  Estados,  nos
termos do art. 24, IX, da Constituição Federal.
             Trata-se de matéria de natureza legislativa,  que  obedece  às
disposições constitucionais  previstas  nos  artigos  19,  21,  III,  e  24,
“caput”,  todos  da  Constituição  Estadual,  por  competir   à   Assembleia
Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as  matérias  de
competência do Estado.
             Apesar de ter completado 16 anos em 2019, a Lei 10.639/03  que
tornou obrigatório  no  país  o  ensino  de  História  e  de  Cultura  Afro-
Brasileira e Africana nas escolas está longe de ser  implementada  de  forma
significativa.
             Tal implementação, “além de representar uma ação afirmativa da
mais alta relevância, também trouxe à tona uma  questão  que  há  muito  vem
sendo discutida  no  que  se  refere  à  qualidade  do  ensino  nas  escolas
brasileiras: a formação de professores.  A  situação  ganha  contornos  mais
delicados por se tratar de questões raciais. O  mito  da  democracia  racial
que impera no Brasil há muitos anos precisa ser desfeito e  caberá  a  estes
profissionais essa difícil tarefa.” [1]
             Faz-se necessária a formação de professores  reflexivos,  e  a
instrumentalização deles para a construção do conhecimento prático capaz  de
tratar de forma pedagogicamente  adequada  às  questões  raciais  no  espaço
escolar.
             Embora não haja uma relação direta e imediata entre  o  ensino
da História e da Cultura Afro-Brasileira e a mudança  das  relações  sociais
desiguais, “ele pode ser  instrumento  de  tensionamento  das  desigualdades
raciais, caminho para a desconstrução gradual  de  mentalidades  e  práticas
sociais discriminatórias”[2].
             Diante do exposto, o objetivo da proposta é  o  fortalecimento
da Lei nº 10.639/03 a fim de que seja na prática  implementada  no  ambiente
escolar estadual o conhecimento desta parte fundamental da história  mundial
que também é base da cultura brasileira, contribuindo  para  a  reflexão,  o
despertar da consciência antirracista e da mudança nas formas e práticas  de
comportamento.
             Pedimos, assim, o apoio dos nobres pares para a  aprovação  do
presente projeto de lei.

                      Sala das Sessões, em 13/12/2019.


               a) Marina Helou – REDE a) Leci Brandão – PCdoB
                           -----------------------
[1] FERREIRA, Cléa  Maria  da  Silva.  Formação  de  professores  à  luz  da
história  e  cultura  afro-brasileira  e  africana:  nova  tendência,  novos
desafios  para  uma  prática  reflexiva.  Revista  ACOALFAplp:  Acolhendo  a
Alfabetização nos Países de Língua portuguesa,  São  Paulo,  ano  3,  n.  5,
2008.  Disponível  em:  https://www.revistas.usp.br  ›  reaa  ›  article   ›
download.

[2] Marco Antonio Bettine de Almeida e Livia Pizauro Sanchez.  Implementação
da  Lei  10.639/2003  –  competências,  habilidades  e  pesquisas   para   a
transformação social. Disponível em  http://www.scielo.br/pdf/pp/v28n1/1980-
6248-pp-28-01-00055.pdf