
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019
            Mensagem A-nº 099/2019 do Senhor Governador do Estado

                                            São Paulo, 11 de outubro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar, que visa  a  atualizar  e  aprimorar  a  legislação  do
Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, instituído pela Lei Complementar  n.º
804, de 21 de dezembro de 1995, da Gratificação pelo Desempenho  e  Apoio  à
Atividade Médico-Pericial – GDAMP,  instituída  pela  Lei  Complementar  n.º
1.104,  de  17  de  março  de  2010,  ambos  atribuídos  aos  servidores  da
Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento,  e  do  Prêmio  de   Incentivo   à
Produtividade e Qualidade – PIPQ, instituído pela Lei Complementar n.º  907,
de 21 de dezembro de 2001, atribuído aos servidores  da  Procuradoria  Geral
do Estado.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento e pela Procuradoria Geral do  Estado  e
encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no   Ofício   a   mim
encaminhado pelos Titulares das Pastas, texto que faço anexar, por cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO




A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
|[pic]       |                                                            |
|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|            |SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO                        |
|            |PROCURADORIA GERAL DO ESTADO                                |

                                          São Paulo, 17 de setembro de 2019.


OFÍCIO CONJUNTO SEFAZ/PGE Nº 01/2019




Senhor Governador,




1.    Temos a honra de cumprimentá-lo e, ao ensejo,  submeter  a  sua  alta
deliberação a inclusa proposta de lei complementar que decorre  de  estudos
desenvolvidos pelas áreas técnicas da Secretaria da Fazenda e  Planejamento
– Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado - PGE.

2.    A medida, em essência, visa atualizar e  aprimorar  a  legislação  do
Prêmio de Incentivo à Qualidade –  PIQ,  instituído  pela  LC  nº  804,  de
21/12/1995, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às  Atividades  Médico-
Pericial – GDAMP,  instituída  pela  LC  nº  1.104,  de  17/03/2010,  ambos
atribuídos  aos  servidores  da  Sefaz,  e  do  Prêmio   de   Incentivo   à
Produtividade  e  Qualidade  -  PIPQ,  instituído  pela  L.C.  nº  907,  de
21/12/2001, atribuído aos servidores da PGE.




3.    Convém registrar que as medidas que ora  apresentamos  justificam-se,
em função da transferência de servidores para a Sefaz,  em  decorrência  da
integração em seu campo funcional das áreas de planejamento e orçamento, de
gestão de pessoas e  de  transportes  internos  motorizados,  desde  1º  de
janeiro deste ano e levada a efeito pelo Decreto nº 64.059/2019,  bem  como
em  relação  ao  PIPQ,  excluir  seu  caráter  temporário  e   proceder   a
reestruturação dos critérios de avalição de desempenho.

             Nesse contexto, em apertada síntese, apresentamos  as  medidas
que compõem o anteprojeto.


             No que tange às medidas relativas ao PIQ constatou-se que  sob
o ponto de vista da gestão de pessoas, todos os servidores que  passaram  a
ter exercício na Sefaz, em decorrência da transferência citada acima, devem
a ele fazer jus, com exceção dos ocupantes do cargo de Médico e de  Diretor
Técnico de Saúde I, II e III, privativos de integrantes da carreira médica,
classificados no Departamento de Perícias Médicas – DPME, que  permanecerão
fazendo jus à GDAMP.


             Desse modo, é prevista a inclusão de classes que  não  constam
no Anexo da lei de regência (LC nº 804/1995), quais sejam:


           1) regidas pela LC 1.080/2008: as de  Assessor  II,  de  Assessor
              Técnico de Coordenador e de Coordenador; e


           2) regidas pela LC 1.157/2011: as de Técnico  de  Enfermagem,  de
              Enfermeiro, de Supervisor de Equipe Técnica de Saúde e  as  de
              Assessor Técnico de  Saúde  I  e  II,  a  fim  de  abranger  a
              totalidade dos servidores transferidos.

             No tocante ao PIPQ e também sob o ponto de vista da gestão  de
pessoas, concluiu-se pela exclusão de seu caráter temporário, a fim de  dar-
lhe o mesmo tratamento dos demais prêmios  instituídos  com  o  objetivo  de
incentivar o aprimoramento da qualidade dos  serviços  prestados,  bem  como
ajuste  de  seu  valor,  mediante  a  aplicação   de   coeficientes   (antes
percentuais), sobre a base de cálculo recomposta para esse fim.


             De par com essa medida, são integrados na lei de regência  (LC
907/2001) os critérios para a avaliação de desempenho do servidor, a fim  de
dar  mais  transparência  à  mensuração  da  contribuição  do  servidor   no
atingimento das metas fixadas para sua  unidade  de  exercício.  O  processo
avaliatório passa a ser regulamentado anualmente, de sorte a  propiciar  seu
constante aperfeiçoamento.


             Ainda, em relação aos prêmios  estão  previstos  os  seguintes
aprimoramentos legais:


             a) quanto ao cômputo no cálculo dos proventos, por ocasião  da
                aposentadoria, o mesmo passa a se dar à razão de  1/30  (um
                trinta avos) por ano de recebimento, a  fim  de  melhor  se
                enquadrar nas regras previdenciárias;


             b) o  resultado  da  avaliação  de  desempenho  para  fins  de
                determinação de  seu  valor  e  pagamento,  aplicar-se-á  a
                períodos futuros e, em consequência, para  o  servidor  que
                ingresse ou passe a ter exercício na Sefaz e na PGE aplicar-
                se-á a média das respectivas Pastas, até que seja submetido
                à primeira avaliação;


             c) particularmente, no caso do  PIQ  altera-se  o  período  de
avaliação  que  passa  de  semestral  para  anual,  com  o  compromisso   de
apresentação de aperfeiçoamento dos processos de avaliação,  e  no  do  PIPQ
reduz-se o número de dias de afastamento  por  licença  para  tratamento  de
saúde de 45 (quarenta e cinco) para 10 (dez) dias por  semestre,  em  que  o
servidor não perderá direito ao prêmio.


             Alinhada com esses  aprimoramentos,  a  propositura  cuida  de
sanar falhas em dispositivos da LC 1.332/2018, que também trata  do  PIQ,  e
que estão dificultando sua aplicação.


             Relativamente à  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividade
Médico-Pericial – GDAMP:  mostra-se  mais  adequado  e  coerente  manter  a
atribuição da GDAMP, com essa  nova  denominação,  exclusivamente  para  os
profissionais que desempenham atividade técnico-pericial, conforme  exposto
acima, realinhando seu valor em patamar mais condizente com  a  natureza  e
especificidade dessa atividade.


             Convergindo com essa medida também é  prevista  a  vedação  da
acumulação da GDAMP com vantagens  pecuniárias  da  mesma  natureza  e,  em
especial, com o Prêmio de Incentivo – PIN dos servidores da  Secretaria  da
Saúde, do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ dos servidores da  Sefaz  e
do Prêmio de Produtividade Médica –  PPM,  da  carreira  médica.  Ainda,  é
previsto o aprimoramento do dispositivo da lei de regência que dispõe sobre
cômputo da gratificação no cálculo dos proventos (LC 1.104/2010).


             Registre-se que para dar  conformidade  aos  aprimoramentos  e
saneamentos promovidos na  legislação  do  PIQ,  da  GDAMP  e  do  PIPQ,  as
vigências dos respectivos dispositivos são fixadas em datas compatíveis  com
seus fins e com o período  de  transição  das  normas,  o  que  também  está
contemplado nas disposições transitórias.

             De mencionar que a vigência dos  dispositivos  que  tratam  do
pagamento do PIQ e da GDAMP será retroativa a 1º de janeiro de 2019, repise-
se, pela impreterível necessidade de dar tratamento equânime aos  servidores
que passaram a ter exercício nesta Pasta, a partir da  indigitada  data,  ao
passo que as relativas ao PIPQ somente terão vigência  a  partir  de  1º  de
janeiro de 2020.

           Como medida final as duas Pastas propõem a extinção  de  cargos,
sendo  que  no  âmago  da  junção  de  campos  funcionais  na  Sefaz   acima
mencionadas, que tem por premissa básica a redução  de  despesas,  mostra-se
oportuna e conveniente a adequação da quantidade de cargos das carreiras  de
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas  e  de  Especialista
em Políticas Públicas, tendo em vista que quando  da  sua  criação  em  2008
destinavam-se a 3 Secretarias distintas (Fazenda = 500, Planejamento  =  300
e Gestão = 500), e que agora unificadas e naturalmente impulsionada por  uma
gestão de pessoas mais  eficiente,  culminará  em  maior  racionalização  no
emprego desses servidores (hoje 385 pessoas). Assim, é proposta  a  extinção
de 300 cargos vagos de cada uma das referidas carreiras.

           No sentido de racionalização do Quadro  de  Pessoal  da  PGE,  é
proposta a extinção dos cargos de Agente Técnico de Assistência  à  Saúde  e
de Técnico de Enfermagem por não serem aderentes às  atuais  atribuições  do
Órgão.

4.          Destacamos que a proposta em apreço é apresentada com a  cautela
que norteia a tomada de decisão dos gestores  da  Secretaria  da  Fazenda  e
Planejamento e da Procuradoria Geral do Estado,  observados  os  limites  da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000  -  Lei  de  Responsabilidade
Fiscal, e que não  comprometerá  o  equilíbrio  fiscal  do  Estado,  nem  as
previsões estabelecidas para este exercício nos orçamentos  da  Sefaz  e  da
PGE,  ficando,  dessa  forma,  em  consonância  com  as  prescrições  legais
pertinentes, condição essa indispensável para  sua  aprovação,  à  vista  do
disposto no artigo 169 da Constituição Federal.

5.            Por   derradeiro,   mister   se   faz   registrar   que   como
administradores da Pasta em que um dos eixos de sua missão é prover e  gerir
recursos financeiros com justiça e equilíbrio fiscal,  e  da  Pasta  a  quem
cabe, entre outras, representar judicial e  extrajudicialmente  o  Estado  e
suas  autarquias,  concluímos  pela  premência  de  que  as  situações  aqui
colocadas sejam levadas a efeito, calcadas na possibilidade legal  para  seu
intento.

           Expostos, assim, os principais pontos da propositura,  é  que  a
submetemos à análise de Vossa Excelência, solicitando que a  apreciação  do
projeto na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.

                              Respeitosamente,


      HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES         MARIA LIA PINTO PORTO CORONA
     Secretário da Fazenda e Planejamento                  Procurador Geral
do Estado
Lei Complementar nº                    ,  de          de
      de 2019




                                 Altera   as   leis   complementares    que
                           especifica e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos das  leis  complementares
adiante indicadas passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I – da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro  de
1995 e alterações:


        a) o parágrafo único do artigo 4º:


                      “Parágrafo  único  –  Será   realizado,   anualmente,
         processo avaliatório específico, de acordo com normas e critérios a
         serem estabelecidos em decreto”.


             b) o inciso XI e o § 3º do artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         ..............................................................


                      XI – por licença para tratamento de saúde.” (NR)

    ........................................................................
    .........


                      “§ 3º - Aplicar-se-á o disposto no § 2º deste  artigo
         nas situações que  impossibilitam  a  avaliação  de  desempenho  no
         processo avaliatório, a seguir indicadas:



      1. licença para tratamento de saúde motivada por acidente no exercício
         de  suas  atribuições,   moléstia   profissional,   doença   grave,
         contagiosa  ou  incurável  especificadas  em   lei,   licenciamento
         compulsório, licença-gestante ou maternidade;



      2. licença para tratamento  de  saúde  não  motivada  pelas  situações
         referidas no item 1 deste parágrafo;



      3. internação hospitalar;



      4. afastamentos obrigatórios por lei;



      5. licença-prêmio;



      6. quando o servidor  não  tiver  sido  submetido  a  nenhum  processo
         avaliatório de desempenho anteriormente ao afastamento”. (NR)



             c) o artigo 5º-A:



                      “Artigo 5º-A – Até que  seja  submetido  ao  primeiro
         processo avaliatório específico a que se refere o artigo  4º  desta
         lei complementar,  ao  servidor  que  ingressar  ou  passar  a  ter
         exercício na Secretaria da Fazenda e Planejamento, fica  assegurada
         a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ  com  base  na
         média da Secretaria da Fazenda e Planejamento.



                      Parágrafo único – O percentual do resultado obtido no
         primeiro processo avaliatório a  que  se  refere  o  “caput”  deste
         artigo não terá efeito retroativo”. (NR)


             d) o artigo 9º:



                       “Artigo 9º - Para os atuais servidores que vierem  a
         se  aposentar  com  fundamento  nos  artigos  3º  e  6º  da  Emenda
         Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º  da
         Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de  2005,  o  Prêmio  de
         Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ,  será  computado  no  cálculo  dos
         proventos à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento.





                      § 1º - Considera-se ano de recebimento, para os  fins
         do disposto neste artigo, o período de 365 (trezentos e sessenta  e
         cinco) dias, contínuos ou não.




                      § 2º - A apuração do valor  do  PIQ  no  cálculo  dos
         proventos, na conformidade do “caput” deste artigo,  considerará  a
         média  dos  percentuais  obtidos  ou  atribuídos  ao  servidor  nas
         avaliações  de  desempenho  relativas  aos  períodos   avaliatórios
         imediatamente anteriores  à  aposentadoria,  até  o  limite  de  30
         (trinta) anos.



                      § 3º - No caso de exercício de mais de 1 (um)  cargo,
         a apuração do valor do PIQ  a  ser  computado  nos  proventos  será
         efetuada para cada cargo, na conformidade do § 2º deste artigo, não
         podendo a soma dos valores apurados ser superior ao valor do  maior
         prêmio recebido pelo servidor.



                      § 4º - Na situação prevista no § 3º deste  artigo,  o
         avo do PIQ a ser computado nos proventos corresponderá ao do  cargo
         ou função-atividade exercido por mais tempo.



                      § 5º -  Para  os  fins  previstos  no  “caput”  deste
         artigo, será computado o tempo de recebimento do PIQ  desde  a  sua
         concessão ao servidor.




                      § 6º - O tempo que serviu de base para a incorporação
         de décimos do PIQ, com fundamento nas disposições  transitórias  da
         Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018, será excluído
         do tempo a que se refere o § 5º deste artigo.” (NR)




                      II – da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de
2001:


             a) o “caput” do artigo 1º:



                      “Artigo 1º - Fica instituído o Prêmio de Incentivo  à
         Produtividade e Qualidade – PIPQ, a ser  concedido  aos  servidores
         pertencentes às classes indicadas nos  Anexos  I  e  II  desta  lei
         complementar, em exercício nas unidades da  Procuradoria  Geral  do
         Estado, objetivando  o  aprimoramento  da  qualidade  dos  serviços
         prestados”. (NR)




      b) o “caput” do artigo 2º:



                      “Artigo 2º - O valor máximo do PIPQ para cada  cargo,
         função ou função-atividade será calculado sobre o valor equivalente
         a 44,155 (quarenta e quatro inteiros e cento e  cinquenta  e  cinco
         milésimos) quotas da verba honorária, multiplicado pelo coeficiente
         previsto para o respectivo Subgrupo  dos  anexos  de  que  trata  o
         artigo 1º desta lei complementar”. (NR)



             c) o artigo 4º:


                      “Artigo 4º -  O  PIPQ  será  atribuído  com  base  em
         processo avaliatório específico semestral, que  considerará,  entre
         outros elementos:


                      I - o desempenho pessoal do servidor, que  levará  em
         conta o grau de atendimento dos seguintes critérios:


                      a) assiduidade;


      b) eficiência e qualidade do trabalho realizado;



                      c) interesse e grau de colaboração;


                      II - o cumprimento das  metas  estabelecidas  para  a
         unidade de exercício do servidor;


                      III  -  a  participação  em  cursos  de  formação   e
         aperfeiçoamento funcional.


                      § 1º - O resultado  do  processo  avaliatório  poderá
         subsidiar  decisões  relativas   ao   planejamento   setorial,   ao
         treinamento de servidores e à movimentação de pessoal,  visando  ao
         aperfeiçoamento dos resultados.


                      § 2º - O regulamento  do  processo  avaliatório  será
         estabelecido,  anualmente,  por  decreto,  mediante   proposta   do
         Procurador Geral do Estado.” (NR)



      d) o artigo 5º:



                      “Artigo 5º –  Até  que  seja  submetido  ao  primeiro
         processo avaliatório  a  que  se  refere  o  artigo  4º  desta  lei
         complementar, ao servidor que ingressar ou passar a  ter  exercício
         na Procuradoria Geral do Estado, será concedido o PIPQ com base  na
         média da Procuradoria Geral do Estado.




                      § 1º - Se o cargo ou função-atividade do servidor que
         ingressar ou passar a ter exercício na Procuradoria Geral do Estado
         não estiver previsto nos anexos a que se refere o artigo  1º  desta
         lei complementar, será concedido o PIPQ mediante  enquadramento  do
         cargo ou função-atividade nos respectivos Grupos  e  Subgrupos,  de
         acordo  com  o  grau  de  escolaridade,  de  responsabilidade,   de
         complexidade e de similaridade das respectivas atribuições,  até  a
         edição de lei dispondo sobre sua inclusão nos mencionados anexos.



                      § 2º - O disposto no § 1º deste artigo não se  aplica
         ao servidor que passar a ter exercício  na  Procuradoria  Geral  do
         Estado e for ocupante de cargo ou função-atividade a que  não  seja
         concedido ou atribuído  prêmio  ou  vantagem  pecuniária  de  mesma
         natureza em seu órgão de origem.


                      § 3º - O percentual do resultado obtido  no  primeiro
         processo avaliatório a que se refere o  “caput”  deste  artigo  não
         terá efeito retroativo.” (NR)



             e) o artigo 7º:



                      “Artigo 7º - Os servidores não perderão o direito  ao
         PIPQ  nas  situações  de  afastamentos  considerados   de   efetivo
         exercício para todos os efeitos legais e nos casos de licença  para
         tratamento de saúde, no limite de 10 (dez) dias por semestre.


                      Parágrafo  único  -  Nos  casos   de   licença   para
         tratamento de saúde, concedida pelo órgão competente aos portadores
         de moléstia profissional ou decorrente  de  acidente  do  trabalho,
         doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e  nas
         hipóteses de intervenção cirúrgica,  incapacidade  de  locomoção  e
         internação hospitalar, ultrapassado o limite  previsto  no  “caput”
         deste artigo, o servidor receberá o PIPQ em valor correspondente ao
         de sua última avaliação.” (NR)


      f) o artigo 11:


                      “Artigo 11 - Para os atuais servidores que  vierem  a
         se aposentar a partir da data de vigência desta  lei  complementar,
         com direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo
         efetivo ou função-atividade em que se der a aposentadoria,  o  PIPQ
         será computado no respectivo cálculo à razão  de  1/30  (um  trinta
         avos), por ano de recebimento.


                      § 1º - Considera-se ano de recebimento, para os  fins
         do disposto neste artigo, o período de 365 (trezentos e sessenta  e
         cinco) dias, contínuos ou não.


                      § 2º - A apuração do valor do  PIPQ  no  cálculo  dos
         proventos, na conformidade do “caput” deste artigo,  considerará  a
         média  dos  percentuais  obtidos  ou  atribuídos  ao  servidor  nas
         avaliações  de  desempenho  relativas  aos  períodos   avaliatórios
         imediatamente anteriores  à  aposentadoria,  até  o  limite  de  30
         (trinta) anos.


                      § 3º - No caso de exercício de mais de 1 (um)  cargo,
         a apuração do valor do PIPQ a  ser  computado  nos  proventos  será
         efetuada para cada cargo, na conformidade do § 2º deste artigo, não
         podendo a soma dos valores apurados ser superior ao valor do  maior
         prêmio recebido pelo servidor.


                      § 4º - Na situação prevista no § 3º deste  artigo,  o
         avo do PIPQ a ser computado nos proventos corresponderá ao do cargo
         ou função-atividade exercido por mais tempo.


                      §  5º  -  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo   aos
         servidores das Secretarias e Autarquias do  Estado  afastados  para
         prestar serviços na Procuradoria Geral do Estado e que tenham feito
         jus ao PIPQ, respeitado o disposto no artigo 7º da Lei Complementar
         nº 1.199, de 22 de maio de 2013.


                      § 6º -  Para  os  fins  previstos  no  “caput”  deste
         artigo, será computado o tempo de recebimento do PIPQ, desde a  sua
         concessão ao servidor.” (NR)



                      III – da Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de
2010:




             a) o artigo 1º:



                       “Artigo 1º - Fica  instituída  a  Gratificação  pelo
         Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP,  a  ser  atribuída
         aos integrantes da carreira de Médico e aos ocupantes de cargos  de
         Diretor Técnico de Saúde I, Diretor Técnico de Saúde II  e  Diretor
         Técnico  de  Saúde  III,  privativos  de  integrantes  da  referida
         carreira, pelo desempenho  de  atividades  de  perícia  médica,  de
         inspeções de ambientes de trabalho e de gestão  dessas  atividades,
         desenvolvidas no âmbito do Departamento de Perícias Médicas - DPME,
         da Secretaria da Fazenda e Planejamento.


                      § 1º - Os servidores a que se refere o “caput”  deste
         artigo, designados para desempenhar as atividades nele  mencionadas
         junto à Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde –  CAAS,  farão
         jus à percepção da GDAMP.


                      § 2º - A concessão da gratificação de que trata  este
         artigo far-se-á mediante ato do Chefe de Gabinete da Secretaria  da
         Fazenda e Planejamento.” (NR)


      b) o artigo 3º:



                      “Artigo 3º - Para os atuais servidores que  vierem  a
         se  aposentar  com  fundamento  nos  artigos  3º  e  6º  da  Emenda
         Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º  da
         Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, a  GDAMP,  será
         computada no cálculo dos proventos, à  razão  de  1/30  (um  trinta
         avos), por ano de recebimento.” (NR)


                      IV – o inciso VII do artigo 18 da Lei Complementar nº
1.193, de 02 de janeiro de 2013:


                      “VII -  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividade
         Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104,
         de 17 de março de 2010.” (NR).


                      V – o inciso VII do artigo 7º da Lei Complementar  nº
1.199, de 22 de maio de 2013:


                      “VII -  Gratificação  pelo  Desempenho  de  Atividade
         Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104,
         de 17 de março de 2010.” (NR).


                      VI – o artigo 7º da Lei Complementar nº 1.251, de  03
de julho de 2014:


                      “Artigo 7º - Para a efetivação do disposto no  artigo
         6º desta lei  complementar,  deverão  ser  aplicadas  as  seguintes
         regras:


                      I – a denominação  dos  cargos  vagos  de  Assistente
         Técnico da  Fazenda  Estadual  II  fica  alterada  para  Assistente
         Técnico da Fazenda Estadual  I  e  Assistente  Técnico  da  Fazenda
         Estadual III, até que se atinja o limite previsto nos incisos  I  e
         III do artigo 6º desta lei complementar;


                      II -  os  demais  cargos  de  Assistente  Técnico  da
         Fazenda Estadual II ficam extintos  até  que  se  atinja  o  limite
         previsto no inciso II do  artigo  6º  desta  lei  complementar,  na
         seguinte conformidade:


      a) na data da publicação desta lei complementar, os vagos;



      b) na vacância, os providos.” (NR)



                      VII – da Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro
de 2018:




             a) a alínea “b” do inciso II do artigo 3º:



                      “Artigo                     3º                      -
         ................................................................


                      II                                                  -
         ....................................................................
         .........


                      b) o artigo  9º,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei
         Complementar nº 1.003, de 24 de novembro de 2006, e pelo inciso  IV
         do artigo 41 da Lei Complementar nº 1.059, de  18  de  setembro  de
         2008.” (NR)


             b) o artigo 4º:



                      “Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  na
         data de sua publicação, exceto suas  disposições  transitórias  que
         entram em vigor em 08 de junho de 2017.” (NR)



    c) o § 1º do artigo 1º das Disposições Transitórias:



                      “Artigo                     1º                      -
         .............................................................




                      § 1º  -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,
         considera-se ano de recebimento do PIQ correspondente ao  cargo  em
         comissão exercido, o período de 365 (trezentos e sessenta e  cinco)
         dias, contínuos ou não, apurado até a data  mencionada  no  “caput”
         deste artigo.” (NR)




      d) o artigo 3º das Disposições Transitórias:



                      “Artigo  3º  -  O  disposto  no  artigo   1º   destas
         disposições  transitórias  aplica-se,  inclusive,  ao  servidor  do
         Quadro da Secretaria da Fazenda e das demais Secretarias que  tenha
         se aposentado até 07 de junho de 2017, com fundamento  nos  artigos
         3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de  2003,
         e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de  5  de  julho  de
         2005.” (NR)



                      Artigo  2º  -  Ficam   acrescentados,   na   seguinte
conformidade,  os   dispositivos   adiante   mencionados   nas   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.332, de 13 de dezembro de 2018:





                      I - os §§ 5º e 6º no artigo 1º:




                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................




                      § 5º - A incorporação a que se refere o “caput” deste
         artigo poderá ser requerida a qualquer tempo.” (NR)




                      “§  6º  -  O   valor   correspondente   aos   décimos
         incorporados  somente  produzirá  efeitos  pecuniários   quando   o
         servidor se encontrar no cargo ou função em que  tenha  ocorrido  a
         incorporação, ou quando optar pelo percebimento de seus vencimentos
         ou salários.” (NR)







                      II - o artigo 4º-A:




                      “Artigo 4º-A - Para o servidor que tenha  décimos  do
         Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ incorporados  com  fundamento
         nos artigos 1º a 4º destas disposições transitórias, e que a partir
         de 08 de junho de 2017, esteja exercendo ou venha a  exercer  cargo
         com percepção de PIQ ou prêmio de mesma natureza, o valor a  título
         de prêmio a ser recebido não poderá ser superior ao do maior prêmio
         recebido.


                      Parágrafo único - Aplica-se  o  disposto  no  “caput”
         deste artigo no cálculo dos proventos do servidor que  venha  a  se
         aposentar  com  fundamento  nos  artigos  3º   e   6º   da   Emenda
         Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º  da
         Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” (NR)

                      Artigo 3º -  As  classes  adiante  mencionadas  ficam
incluídas nos anexos adiante indicados  que  substituíram,  respectivamente,
os Subanexos 1 e 3 do Anexo da Lei Complementar nº 804, de  21  de  dezembro
de 1995 e alterações, na seguinte conformidade:


                      I – no Anexo XII a que  se  referem  o  inciso  I  do
artigo 52 e o artigo 56 da Lei Complementar nº 1.157, de 2  de  dezembro  de
2011: Técnico de Enfermagem, no Grupo II, Enfermeiro e Supervisor de  Equipe
Técnica de Saúde, no Grupo IV e  Assessor  Técnico  de  Saúde  Pública  I  e
Assessor Técnico de Saúde Pública II, no Grupo V;


                      II – no Anexo III a que se refere o artigo 5º da  Lei
Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010: Assessor II, no Grupo  II,  e
Assessor Técnico de Coordenador e Coordenador, no Grupo V.


                      Artigo 4º - Os Anexos I e II a que se refere o artigo
1º da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro  de  2001,  com  a  redação
dada pela alínea “a” do inciso II  do  artigo  1º  desta  lei  complementar,
ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram esta lei complementar.


                      Artigo 5º - O Anexo I a que se refere  o  “caput”  do
artigo 2º da Lei Complementar nº  1.104,  de  17  de  março  de  2010,  fica
substituído pelo Anexo III desta lei complementar.


                      Artigo 6º – Ficam extintos da Tabela III do Subquadro
de Cargos Públicos da Secretaria da Fazenda e Planejamento, 300  (trezentos)
cargos vagos de Analista em Planejamento, Orçamento e  Finanças  Públicas  e
300 (trezentos) cargos vagos de Especialista em Políticas Públicas.


                      Artigo 7º - Ficam extintos da Tabela III do Subquadro
de Cargos Públicos – SQC-III, da Procuradoria Geral do Estado, os cargos  de
Agente Técnico de Assistência  à  Saúde  e  de  Técnico  de  Enfermagem,  na
seguinte conformidade:


             a) os vagos, na data da publicação desta lei complementar;


             b) os demais, nas respectivas vacâncias.



                      Artigo 8º - Ficam revogados:


                      I - o artigo 5º da Lei Complementar nº 952, de 19  de
dezembro de 2003;


                      II - o Anexo XIX a que se referem o  artigo  40  e  o
inciso IV do artigo 47 da Lei Complementar n.º 1.080, de 17 de  dezembro  de
2008;


                      III - o Anexo XIII a que se referem o  inciso  II  do
artigo 52 e o artigo 57 da Lei Complementar n.º 1.157, de 02 de dezembro  de
2011.


                      Artigo 9º –  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta:


                      I - dos recursos previstos no  item  1  do  §  2º  do
artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974,  com  a  redação
dada pela Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto  de  2015,  no  que  se
refere ao inciso  II  do  artigo  1º  e  aos  artigos  4º  e  7º  desta  lei
complementar;


                      II – das dotações próprias consignadas  no  orçamento
vigente da Secretaria da Fazenda  e  Planejamento,  no  que  se  refere  aos
demais dispositivos.


                      Artigo 10 - Esta lei complementar e suas  disposições
transitórias entram em vigor na data de sua publicação,  produzindo  efeitos
nas datas adiante mencionadas:


                      I – a partir de 1º de agosto de 2014: o inciso VI  do
artigo 1º;


                      II – a partir de 8 de junho de 2017:  as alíneas  “c”
e “d” do inciso VII do artigo 1º e o artigo 2º;


                      III – a partir de 14 de dezembro de  2018:  a  alínea
“b” do inciso I e as alíneas “a” e “b” do inciso VII todos do artigo 1º;


                      IV – a partir de 1º de janeiro de 2019: a alínea  “a”
do inciso I e os incisos III, IV e V, todos do artigo 1º, os  artigos  3º  e
5º, o inciso II do  artigo  9º,  e  os  artigos  2º  e  3º  das  disposições
transitórias;


                      V – a partir de 1º de junho de 2019: a alínea “c”  do
inciso I do artigo 1º;


                      VI - na data da publicação desta lei complementar:  a
alínea “d” do inciso I e a alínea “f” do inciso II todos do  artigo  1º,  os
artigos 6º e 7º, o inciso I do artigo 8º, e  o  artigo  1º  das  disposições
transitórias.


                      VII – a partir de 22 dezembro de 2019: a  alínea  “a”
do inciso II do artigo 1º;


                      VIII – a partir de 1º de janeiro de 2020: as  alíneas
“b”, “c”, “d” e “e” do inciso II do artigo 1º, o artigo 4º, os incisos II  e
III do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e  o  artigo  4º  das  disposições
transitórias.



                          DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


             Artigo  1º  -  Excepcionalmente,  o  resultado   do   processo
avaliatório específico para fins de atribuição  do  Prêmio  de  Incentivo  à
Qualidade – PIQ, realizado no exercício de 2019,  produzirá  efeitos  até  o
exercício de 2020.


             Artigo 2º – Em decorrência do disposto nesta lei  complementar
os valores recebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  2019,  a  título  de
Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico  Pericial  –  GDAMP,
deverão ser deduzidos dos que o servidor passar  a  fazer  jus,  conforme  o
caso, a título de Gratificação pelo Desempenho de Atividade  Médico-Pericial
–  GDAMP  ou  de  Prêmio  de  Incentivo  à  Qualidade  –  PIQ,  considerada,
inclusive, a vedação de cumulatividade das referidas vantagens.



             Artigo 3º - A Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade
Médico-Pericial – GDAMP, recebida até 31 de dezembro de 2018,  pelos  atuais
servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e  6º  da
Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no  artigo  3º  da
Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de  2005,  e  será  computada  no
cálculo dos proventos, à  razão  de  1/30  (um  trinta  avos),  por  ano  de
recebimento.


             Artigo 4º - Até a edição do decreto a que se refere o § 2º  do
artigo 4º da Lei Complementar nº 907, de 21  de  dezembro  de  2001,  com  a
redação que lhe é conferida pela alínea “c” do inciso II do artigo 1º  desta
lei complementar, a atribuição do Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade  e
Qualidade – PIPQ, observará, no que couber, a regulamentação vigente para  a
Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.


                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2019.






                                 João Doria








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