


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 207, DE 2018






      Nos termos do artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Secretário de Estado de Logística  e  Transportes,
Senhor Mario  Mondolfo,  para  que  nos  encaminhe   as  atas  de  todas  as
reuniões  que culminaram com  a  aprovação  e  expedição  da  Resolução  SLT
13/2011.





                                JUSTIFICATIVA








      Inicialmente o presente requerimento se  justifica  pela  prerrogativa
do Poder Legislativo na fiscalização dos atos da Administração  Pública.  As
informações solicitadas são necessárias para assegurar, a  este  deputado  e
aos   demais   membros   dessa   Casa,   o   exercício   de   suas   funções
constitucionais,   vez  que  revestidos  da  legitimidade  que   lhe   foram
conferidas  pela  soberania  popular,   especialmente   a   atribuição    de
fiscalizar atos de governo.

      Ademais, as informações acima especificadas são  imprescindíveis  para
que  os  membros  dessa  Casa  Legislativa  possam  ter   acesso   a   dados
informativos de interesse de povo do nosso Estado.






                       Sala das Sessões, em 21/8/2018.





                             a) Ricardo Madalena