

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 452, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
Senhor Secretário de Estado  de  Logística  e  Transportes,  João  Octaviano
Machado Neto, requisitando-lhe as seguintes informações:
    Considerando  o  Decreto  nº   63.881/2018,   o   qual   disciplina   a
implementação de infraestrutura  viária  para  o  trânsito  de  veículos  de
propulsão humana nas estradas de rodagem estaduais pavimentadas em  operação
e em projetos de novas rodovias de mesmas características para  a  segurança
dos pedestres, usuários em geral.
    1- Os  novos  editais  de  concessão  contemplam  em  seus  anexos,  os
critérios e  definições  para  a  implantação  do  plano  cicloviário?  Caso
positivo, por gentileza, encaminhar a transcrição da regulamentação.
    2- Caso a resposta anterior seja negativa, qual o motivo?
    3-  Existem  estudos  em  andamento  ou  concluídos  pelas  respectivas
concessionárias das eventuais demandas  de  implantação  de  ciclovias  e/ou
ciclofaixas bem como a viabilidade  aos  novos  projetos  de  construção  ou
duplicação de rodovias estaduais pavimentadas?
    4- Com relação aos estudos concluídos, quais concessionárias e em quais
trechos a demanda  foi  considerada  viável  para  implantação  do  referido
investimento?
    5- Quais  são  os  meios  para  encaminhamento  das  reivindicações  da
sociedade civil?

    JUSTIFICATIVA

    O decreto nº. 63.881/2018 determina que todas as concessões, licitações
e obras de rodovias estaduais em andamento  ou  posteriores,  contemplem  um
planejamento cicloviário estruturado, realizado a partir  de  reivindicações
da sociedade civil, estudos técnicos e com a participação  do  Ciclo  Comitê
Paulista.
    A partir deste planejamento, a  execução  das  obras  previstas  seriam
incluídas como obrigação contratual nas licitações, da  mesma  maneira  como
já é aplicado às obras de melhorias e ampliações.
    Ocorre  que,  os  editais  de  concessão  não  trazem  nenhum   projeto
previamente  estruturado  de  infraestrutura  cicloviária,  com  disposições
vagas a respeito de critérios para implantação de ciclovias  e  relegando  a
definição concreta dos trechos para um momento posterior, quando  do  início
da concessão.
    Por  fim,  ainda  condiciona  essas   possíveis   implantações   a   um
levantamento prévio de demanda a ser feito pela própria concessionária  que,
por definição, não teria nenhum interesse econômico  na  implantação  dessas
estruturas, uma vez que o modal não gera receitas tarifárias para  a  mesma,
implicando apenas em obrigações adicionais.
    O  resultado  prático  desse  tipo  de   formatação   contratual,   não
necessariamente reflete o interesse dos ciclistas, tampouco  há  informações
concretas da implantação de tais investimentos.
    Em assim sendo, visando a segurança  viária  para  todos,  requer  seja
esclarecido os questionamentos supra descritos.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Tenente Coimbra