LEI Nº 1.124, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885

Revogada pela Lei nº 1.950, de 07/08/2008

Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo
e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, fundamentado nos princípios constitucionais, alcança
suas finalidades pelas estruturas de sua organização, subordinadas às determinações do
Governador do Estado.
Art. 2º. Na organização do Poder Executivo distinguir-se-ão as estruturas básica e
operacional.
§ 1º. A estrutura básica constitui-se de órgãos e entes que desenvolvem atividades
essenciais de Governo, na gestão de bens e interesses qualificados da população,
compreendendo:
a) administração direta, os que exploram e executam os serviços ao
administrado, sem passar por interposta pessoa, constituindo a
administração superior do Poder Executivo, nível em que são formadas as
decisões político-estratégicas e as diretrizes e prioridades de ação do
Governo Estadual, representada pelos Secretários e autoridades
equivalentes;
b) administração indireta, os providos de personalidade jurídica própria, sob a
forma de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista,
diretamente ligados ao Chefe do Poder Executivo ou vinculados a
Secretaria;
c) fundacional, as fundações mantidas ou subvencionadas pelo poder público,
ligadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo ou vinculadas a
Secretaria;
d) serviços sociais, os de cooperação instituídos por lei ou que o Estado
participe ou tenha interação junto a organizações do mesmo gênero.


§ 2º. A estrutura operacional constitui-se do conjunto de unidades
interdependentes e integradas sistemicamente, que instrumentalizam os órgãos e entes da
estrutura básica, compreendendo as seguintes dimensões:
a) criação, organização, desenvolvimento e orientação de atividades, segundo
decisões advindas de administração superior;
b) execução, identificada pelos insumos e recursos postos à disposição para o
alcance de objetivos;
c) controle de resultados.
Art. 3º. Integram a estrutura básica do Poder Executivo:
I - Auditoria Geral do Estado;
II - Casa Civil;
III - Comando Geral da Polícia Militar;
IV - Procuradoria Geral do Estado;
V - Secretaria da Administração;
VI - Secretaria da Comunicação;
VII - Secretaria da Cultura;
VIII- Secretaria da Educação;
IX - Secretaria do Esporte e Turismo;
X - Secretaria da Fazenda;
XI - Secretaria Geral do Governo;
XII - Secretaria da Infra-Estrutura;
XIII- Secretaria do Interior e Justiça;
XIV- Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente;
XV - Secretaria da Produção;
XVI- Secretaria da Representação do Estado;


XVII-Secretaria da Saúde;
XVIII-Secretaria da Segurança Pública;
XIX - Secretaria do Trabalho e Ação Social.
§ 1º. Ficam criados os cargos dos titulares dos órgãos de que trata este artigo, cujo
subsídio será fixado em lei específica.
§ 2º. Os titulares dos cargos de Auditor Geral, Chefe da Casa Civil e Procurador
Geral do Estado terão prerrogativas, direitos e subsídios equivalentes aos de Secretário.
§ 3º. (Revogado pela Lei nº 1.361, de 31/12/2002.)
Art. 4º. São extintos os seguintes órgãos:
I - Secretaria da Agricultura;
II - Secretaria do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;
III - Secretaria dos Esportes;
IV - Secretaria do Turismo;
V - Secretaria do Tesouro.
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as
reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas
estruturas básica e operacional, compreendendo:
I - criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações
e atribuições;
II - vinculação, denominação e estrutura operacional;
III - a especificação, o quantitativo e os níveis dos cargos e funções.
Art. 6º. Até que sejam definidas as estruturas operacionais dos órgãos e entes,
especialmente das Secretarias criadas ou transformadas na forma do art. 3º, são mantidas as
estruturas, atribuições, denominação, competências, inclusive as transferidas, e especificação
dos respectivos cargos, vigentes em 31 de dezembro de 1999.
Art. 7º. O Poder Executivo promoverá:


I - a redistribuição do pessoal;
II - o levantamento, inventário e destinação dos bens patrimoniais;
III - a redefinição das tabelas dos cargos comissionados e funções gratificadas;
IV - o ajustamento, mediante transferência ou remanejamento, das dotações
orçamentárias destinadas ao desenvolvimento dos programas, projetos e
atividades afetos aos órgãos e entes de que trata esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se a Lei 1.046, de 28 de janeiro de 1999, o art. 1o da Lei 1.062,
de 13 de abril de 1999, e a Lei 1.102, de 9 de novembro de 1999.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de fevereiro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado