LEI Nº 1.145, DE 11 DE ABRIL DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 910

Altera a Lei nº 954, de 3 de março de 1998, que
institui o Fundo Especial de Modernização e
Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURISTO.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 5º da Lei nº 954/98 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, dandose nova redação ao inciso II:
"Art. 5º. .....................................................................................................
.................................................................................................................
II - utilização mensal da receita na forma seguinte:
a) cinqüenta por cento com despesas de custeio, observados os limites de:
1. vinte e cinco por cento para o Tribunal de Justiça, varas e juizados especiais
da Capital;
2. vinte e cinco por cento para as comarcas do interior;
b) cinqüenta por cento para a aquisição de equipamentos e veículos,
construção, ampliação e reforma dos fóruns, observados os limites
seguintes de:
1. dez por cento para o Tribunal de Justiça, varas e juizados especiais da
Capital;
2. quarenta por cento para as comarcas do interior.
...................................................................................................................................


§ 3º. Os valores previstos na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo serão
previamente liberados quando excederem a quota de custeio repassada a partir do início de
cada exercício financeiro, mediante apresentação do Demonstrativo de Despesas.
§ 4º. A liberação referida no parágrafo precedente se efetuará por ato do
dirigente da unidade administrativa responsável pela programação orçamentária do
Estado.”
Art. 2º. Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 954/98 às despesas
remanescentes do exercício financeiro de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se o inciso III do art. 5º da Lei nº 954/98.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de abril de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado