


                       PROJETO DE LEI Nº 251, DE 2019


                                 INSTITUI O SIGILO  DE  DADOS  DE  VÍTIMAS,
                                 TESTEMUNHAS E POLICIAIS.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Os dados  pessoais  de  Vítimas,  Testemunhas,  Policiais,
Agentes  de  Segurança  Penitenciária,  Agentes  de  Escolta  e   Vigilância
Penitenciária, Agentes  de  Segurança  da  Fundação  Casa  e  Guardas  Civis
Municipais  deverão  ser  mantidos  em  sigilo  nos  Registros  Digitais  de
Ocorrência, Boletins de Ocorrência ou por qualquer outra forma  de  Registro
de Ocorrência Policial nos casos de  Homicídio,  Feminicídio,  Roubo,  Roubo
Qualificado, Roubo com  Retenção  de  Vítima,  Extorsão,  Extorsão  Mediante
Sequestro,  Furto,  Furto  Qualificado,   Lesão   Corporal   Dolosa,   Morte
decorrente de Intervenção Policial, Porte Ilegal de Arma de Uso Restrito  ou
Explosivos, Tráfico de Entorpecentes, Motim ou Rebelião Carcerária;
      Parágrafo único - O sigilo também se aplica aos  casos  de  Tentativa,
quando couber, dos crimes citados no “caput”.

      Artigo 2º - São considerados dados pessoais, para efeito desta Lei,  o
nome completo, o endereço residencial, o endereço profissional,  a  filiação
e os números do Registro Geral, do Cadastro de Pessoa  Física,  da  Carteira
Nacional de Habilitação e do Título de Eleitor.

          Artigo  3º  -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão por conta de  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

          Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Atualmente os registros policiais disponibilizam publicamente os dados
de  todos  os  envolvidos  em  ocorrências,  sejam  elas  graves   ou   não,
entretanto, essa publicidade  permite  que  criminosos  e  seus  familiares,
comparsas e  amigos  eliminem,  agridam  ou  ameacem  vítimas,  testemunhas,
agentes de Segurança Pública, além dos familiares dessas pessoas.
      Os atos aqui mencionados acontecem para coagir as  pessoas  a  mudarem
testemunhos,  declarações  e  reconhecimentos  visando   a   absolvição   de
criminosos, além de ocorrer simplesmente por vingança.
       Ao Estado cabe a proteção de todos, mas, quando se tornam públicos os
dados dessas pessoas, acaba por torná-las alvos de  ações  criminosas  pelos
motivos antes expostos.
      Mesmo nos casos em que não há fato concreto contra  um  desses  entes,
existe a condição do medo, que  é  inerente  ao  ser  humano,  causado  pela
exposição pública de dados pessoais, com  consequente  prejuízo  da  correta
persecução penal.
      Existem inúmeros relatos de situações aqui explicitadas,  com  pessoas
sendo assassinadas, agredidas, ameaçadas e tendo, muitas  vezes,  que  mudar
de residência às pressas.
      Com a aprovação  dessa  Lei,  as  pessoas  de  bem  terão  seus  dados
protegidos, tendo efeito imediato nas questões de  Segurança  Pública  e  na
sensação de segurança da população em geral.





                       Sala das Sessões, em 20/3/2019.





                          a) Sargento Neri - AVANTE