

                       PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2020






                                 Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da
                                 Lei nº 15.667, de 2015.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único  ao  artigo  6º  da  Lei  nº
15.667/2015, com a seguinte redação:

    Parágrafo único - No caso  dos  estabelecimentos  públicos  de  ensino,
ficam vedadas manifestações de apreço ou desapreço a partidos  políticos  ou
figuras a estes ligadas  nas  atividades,  cartazes,  panfletos,  jornais  e
publicações de que tratam este artigo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    A adequação legal proposta visa ampliar a  proteção  dos  adolescentes,
bem como resguardar  os  princípios  constitucionais  da  impessoalidade  em
ambiente escolar e acadêmico, e da neutralidade  política  e  ideológica  do
Estado, uma vez que adolescentes são seres  em  formação  e  que  ainda  não
possuem consciência completa e nem capacidade absoluta, fatos  que  refletem
na maturidade política daqueles  que  devem  ter  o  resguardo  integral  do
Estado e seus entes.

    Por tais motivos, conto com o apoio dos meus  pares  para  a  aprovação
deste projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 28/8/2020.

    a) Douglas Garcia - PTB