

                        PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2021


                                   Dispõe  sobre  a  inclusão  da  educação
                                   ambiental   humanitária   em   bem-estar
                                   animal no  projeto  político  pedagógico
                                   das unidades escolares do Estado,  e  dá
                                   outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal deverá
ser inclusa no projeto político pedagógico de todas  as  unidades  escolares
do Estado, públicas e privadas.

    §1º -  A  educação  ambiental  humanitária  em  bem-estar  animal  será
desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente  em
todos os níveis e modalidades do ensino formal.

    §2º - A educação ambiental humanitária em bem-estar animal  deverá  ser
desenvolvida por meio da pedagogia de projetos e  integrada  às  disciplinas
dos respectivos programas curriculares, devendo ser realizada sistemática  e
continuamente.




    Artigo  2º  -  Os  projetos  deverão  ser  desenvolvidos  em  todas  as
modalidades do ensino formal, abrangendo os seguintes temas:

    I - Educação humanitária;

    II - Direito animais;

    III - Fim dos testes em animais e métodos substitutivos;

    IV - Declaração de Cambridge sobre a consciência e senciência animal;

    V - Noções de manejo e comportamento animal;

    VI - Guarda responsável - Conceito e exemplos práticos;

    VII - Bem-Estar animal - Conceito e exemplos práticos;

    VIII - Principais zoonoses de interesse em saúde Pública;

    IX - Animais silvestres:  comportamento  natural,  vida  em  cativeiro,
preservação ambiental;

    X - Conceitos da fauna sinantrópica: biologia das principais espécies e
medidas preventivas;

    XI - Meio ambiente e o conceito de saúde única;

    XII - Vegetarianismo, veganismo e animais.




    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.




    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    O problema dos direitos dos animais, da proteção animal e do  bem-estar
animai há tempos vem sendo  discutido  nas  searas  pública  e  privada,  no
entanto, apenas modernamente esta problemática ganhou  status  de  discussão
em  fóruns  científicos,  filosóficos  e  integrados  pela  sociedade  civil
organizada.

    Neste sentido  e  levando-se  em  consideração  a  ciência  como  mote,
apresenta-se o presente  projeto  que  criará  programas  educacionais  para
levar a consciência da educação ambiental e do  bem-estar  animal  à  saúde,
tudo por meio da redução de zoonoses na sociedade e,  portanto,  assegurando
a segurança da população e o combate aos maus-tratos.

    O abandono, a ausência de  assistência  aos  animais  e  o  tráfico  de
animais trazem ao Sistema Único de Sáude  (SUS),  à  segurança  pública,  ao
meio ambiente e  à  previdência  social  grandes  perdas  que  poderiam  ser
revertidas para sociedade, no entanto, por conta do descaso  com  a  questão
das zoonoses e da saúde pública, o Estado  deixa  de  aplicar  o  erário  em
áreas fragilidades.

    Um dos pontos nevrálgicos desta discussão é o  ultrapassado  e  inumano
pensamento de que os animais são seres irracionais e, portanto, não  merecem
terem resguardados os seus direitos como seres vivos, a respeito deste  tema
o filósofo moderno Tom Regan tem como entende os animais  como  sujeitos-de-
uma-vida, estes animais tem valor em si e não apenas como ferramenta do  ser
humano.

    Nestes termos, o artigo 225, VII, da  Constituição  Federal  garante  a
proteção à “fauna e a flora, vedadas, na  forma  da  lei,  as  práticas  que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies  ou
submetam os animais a crueldade” e,  com  base  neste  entendimento  que  se
apresenta aqui a discussão a respeito  da  importância  da  proteção  e  dos
direitos dos animais como forma de proteger  e  garantir  a  saúde  do  meio
ambiente e da biodiversidade,  inspirados,  essencialmente,  nos  ideais  de
solidariedade humana, fomentando assim o  processo  de  conscientização,  de
prevenção e de combate a todos os tipos de violências infligidas  contra  os
animais.

    Dito isto, rogo para que os meus nobres  pares  tenham  consciência  da
gravidade do problema enfrentado e, assim, possam unir forças  para  aprovar
o presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 1/2/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL