

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 814, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE  SÃO  PAULO,  Coronel
Nivaldo Cesar Restivo, a fim de que preste as informações a seguir:

    1.  Qual  é  o  número  de   absorventes   íntimos   distribuídos   nas
penitenciárias do Estado de São Paulo?

    2. Qual a periodicidade de  entrega  de  absorventes  a  cada  uma  das
penitenciárias do Estado de São Paulo?

    3. Qual é o número de absorventes íntimos e com que  periodicidade  são
entregues às mulheres presas durante o período de cumprimento de pena?

    4. Existem dados ou informações públicas oficiais sobre a  distribuição
de absorventes e produtos de higiene íntima para mulheres encarceradas?

    JUSTIFICATIVA


    O  presente  requerimento  solicita  informações  acerca  do   Programa
Dignidade Íntima, do Governo do Estado de São Paulo.

    De acordo com a 2º  edição  do  Levantamento  Nacional  de  Informações
Penitenciárias, o Infopen  Mulheres,  divulgada  em  2018,  o  Brasil  ocupa
posição de quarto país com a maior população carcerária feminina  do  mundo,
destacando-se pelo exponente crescimento de 455% de  encarceramentos,  sendo
45% sem condenação.

    O Artigo 1º da Constituição garante a dignidade  da  pessoa  humana,  e
diferentes artigos do Código Penal (tais como os Artigos 37 e 38)  e  também
da Lei de Execução Penal (Artigos 10, 11 e 12) versam e garantem direitos  à
assistência e saúde, incluindo a higiene íntima das mulheres encarceradas.

    A Lei de Execução Penal (número 7.210/1984)  prevê  a  distribuição  de
material de higiene pessoal aos presos e presas e  que  isto  é  fundamental
para garantir a higiene menstrual e a saúde íntima das  mulheres  que  estão
cumprindo pena em regime fechado.

    Considerando a relevância do debate a respeito  da  pobreza  menstrual,
tema que vem sendo amplamente pautado em  diversas  instâncias  legislativas
pelo Brasil, e recentemente acolhido também pelo Governo do  Estado  de  São
Paulo, através deste Programa Dignidade Íntima,  restam  justificados  estes
questionamentos ao Excelentíssimo Secretário de Educação do  Estado  de  São
Paulo, razão pela qual requer sejam  respondidas  as  questões  do  presente
Requerimento de Informações.

    Sala das Sessões, em 6/8/2021.

    a) Isa Penna