

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 336, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo do Regimento Interno  Consolidado,  requeremos
que seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estado  da  Fazenda,  para  que,  a
partir das considerações abaixo, preste as seguintes informações:

    A Assembleia Legislativa de São Paulo constituiu, por meio  do  Ato  nª
34, de 16 de abril de 2020, do Senhor Presidente  desta  Casa,  o  Grupo  de
Trabalho criado pelo artigo 3º do Decreto Legislativo nº  2.493,  de  30  de
março de 2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e  a  execução
orçamentária e financeira junto  ao  Governo  do  Estado  sobre  as  medidas
pertinentes à emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-
19). Composto por 6 membros titulares e 6 suplentes,  o  Grupo  de  Trabalho
tem envidado esforços para atender  as  atribuições  que  foram  conferidas.
Nesse sentido requerem.

    1. Seja destacado dados relativos a Equipamentos de Proteção Individual
(EPIs) para profissionais de saúde. Apresentar, em um painel separado  e  em
destaque no Portal, dados  sobre  orçamento  e  execução  de  despesas  para
aquisição de EPIs e estoques disponíveis de cada tipo de equipamento.

    2. Disponibilização de informações sobre  doações  feitas  a  entidades
vinculadas ao Executivo Estadual. A  divulgação  deve  incluir,  no  mínimo:
detalhamento do tipo de doação; data em  que  foi  realizada;  unidade/órgão
beneficiado; dados cadastrais da pessoa jurídica  ou  física  (neste  último
caso, com o devido respeito à  privacidade)  doadora;  link  para  termo  de
doação específico.

    3. Divulgação de informações sobre tecnologias que têm sido  utilizadas
no contexto da pandemia. A divulgação  deve  ser  feita  em  planilha/painel
específico e incluir, no  mínimo:  número  dos  contratos;  data  em  que  o
contrato foi firmado; links para a íntegra  dos  contratos;  valores;  dados
cadastrais de empresas contratadas.

    4. Divulgação de informações de  financiamento  de  pesquisas  sobre  a
Covid-19. A divulgação deve  incluir,  no  mínimo,  os  seguintes  detalhes:
entidades  responsáveis  por  cada  pesquisa;  quantidade  de  pesquisadores
envolvidos em cada uma;  valores  destinados  a  cada  pesquisa;  origem  do
recurso; valores destinados a editais de fomento à pesquisa sobre  a  Covid-
19.

    5. Fornecimento de links e guias para o cidadão sobre  outras  despesas
públicas relacionadas à saúde e à Covid-19. Incluir, nas  consultas  prontas
sobre a execução da despesa com a pandemia, despesas realizadas por meio  de
outros programas e ações já previstas no orçamento que sejam  destinadas  ao
combate à Covid-19. Colocar uma  lista  de  links  para  dados  de  isenções
tributárias  concedidas  a  título   de   auxílio/compensação   por   perdas
provocadas pela pandemia; dados de transferências de recursos como  a  renda
básica emergencial; despesas com forças  de  segurança  e  monitoramento  de
fronteira;

    6. Informações se há perspectiva de aprimoramento dos  instrumentos  de
transparência referentes aos gastos para combate à COVID-19,  na  perceptiva
de atualização diária das despesas, divulgação dos contratos realizados;

    7. Seja fornecida cópia digitalizada do processo  administrativo  2020-
14.303 que trata da compra de máscaras de proteção  no  valor  total  de  R$
67.240.289,04, suas respectivas notas de empenho, notas  fiscais,  atestados
de recebimento e tudo o mais que tenha a ver com a compra;

    8. Seja fornecida cópia digitalizada do  Contrato  de  Gestão  que  foi
firmado entre o Estado de São Paulo e a OSS SECONCI- SERV SOCIAL  IND  CONST
MOBIL. EST SP, para a administração do Hospital de Campanha  do  Ibirapuera,
com cópias  digitais  dos  empenhos,  liquidações  e  pagamentos,  Plano  de
Trabalho  do  Contrato  de  Gestão  e  eventuais  prestações  de  contas  já
efetuadas;

    9.  Informações  sobre  a  participação  do  Estado  de  São  Paulo  no
financiamento dos Hospitais de Campanha do  Pacaembu  e  do  Anhembi,  assim
como a modalidade de contratação, cópias digitais dos  contratos,  empenhos,
liquidações e pagamentos e, em caso de Contrato de Gestão  com  OSS,  cópias
dos respectivos Contratos de Gestão com os Planos de  Trabalho  e  eventuais
prestações de contas parciais (caso haja).

    10. Que especifique quais os Municípios que já receberam o repasse  dos
recursos de combate a COVID-19, assim como  apresente  os  valores  pagos  a
cada um deles. Questiona-se, em caso positivo do  repasse  de  recursos  aos
Municípios, se os mesmos prestaram as devidas contas.




                                JUSTIFICATIVA




    O Decreto Legislativo de nº 2493, de março de 2020,  que  reconheceu  a
Calamidade Pública do Estado de São Paulo, em razão  da  pandemia  anunciada
pela Organização Mundial de Saúde e da  grave  crise  de  saúde  pública  no
país, foi aprovado por esta Casa. Sem prejuízo da  fiscalização  financeira-
orçamentária atribuída ao Tribunal de  Contas  do  Estado  e  das  Comissões
Permanentes do Legislativo, o Decreto Legislativo criou o Grupo de  Trabalho
para acompanhar a situação fiscal e a  execução  orçamentária  e  financeira
das medidas pertinentes à pandemia.

    Em razão da urgência  das  informações,  essenciais  para  subsidiar  o
Colegiado no andamento dos trabalhos, os membros  efetivos  e  suplentes  do
Grupo de Trabalho, subscrevem este Requerimento de Informações,  nos  termos
do que dispõe o artigo 166, do Regimento Interno.




    Sala das Sessões, em 4/6/2020.

    a) Barros Munhoz a) Wellington Moura a)  Rodrigo  Moraes  a)  Adalberto
Freitas a) Dr. Jorge do Carmo a) Analice  Fernandes  a)  Ricardo  Mellão  a)
Delegado Olim a) Isa Penna