

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 27, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer, seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da  Saúde,  digne-se  a
prestar as seguintes informações:
    1. Informe o objeto do convênio celebrado entre o Município de Santos e
a Secretaria de Saúde do Estado de São  Paulo,  referente  ao  Hospital  dos
Estivadores, bem como seu valor total;
    2. Informe o atual andamento  do  convênio,  ou  se  está  suspenso  ou
rescindido;
    3.  Caso  o  convênio  esteja  suspenso  ou   rescindido,   informe   a
justificativa para a eventual suspensão e/ou rescisão por  esta  Secretaria,
celebrado com a referida municipalidade;
    4. Tratando-se de suspensão ou  rescisão,  quais  medidas  estão  sendo
tomadas para o reestabelecimento do convênio  suspenso  e  a  liberação  das
verbas, bem como se há medidas para repactuação  dos  convênios  rescindidos
em caso de rescisão;
    5. Por fim, forneça cópia digital de inteiro teor do convênio celebrado
com a referida municipalidade.

    JUSTIFICATIVA

    No exercício de minha função como parlamentar, tomei ciência através da
mídia e do Chefe do Poder  Executivo  da  respectiva  municipalidade  que  o
convênio celebrado com o governo do estado de São Paulo, referente  a  verba
de custeio do Hospital Estivadores foi cortada.
    A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado, nesta  sexta-feira
(1º). O decreto é assinado pelo titular  da  pasta,  José  Henrique  Germann
Ferreira, que justifica a  decisão  pela  “ausência  de  prévia  reserva  de
recursos orçamentários e financeiros”, além da  necessidade  racionalizar  e
otimizar recursos disponíveis.
    A decisão contempla tanto o valor dos convênios que  começariam  a  ser
disponibilizados como também àqueles que referentes a parcelas de  contratos
que estão em andamento. Os municípios terão que prestar contas  do  uso  das
parcelas já disponibilizadas e restituir o que não foi utilizado.
    O valor do referido convênio remete-se ao  montante  de  R$  99.757.847
milhões, que fazia parte do convênio de R$ 113,7 milhões, firmado em  11  de
dezembro de 2018.  Único  convênio,  ele  destinava  toda  a  verba  para  o
funcionamento do Hospital dos Estivadores ao longo do ano de 2019.
    Considerando o grande prejuízo  que  tal  corte  de  verbas  causará  a
Baixada  Santista,  bem  como,  tendo  em  vista  que  as  razões  para  que
ocorressem não restou devidamente esclarecida, solicito que sejam  prestadas
as informações em epígrafe.
    Sala das Sessões, em 22/2/2019.
    a) Caio França