

                       PROJETO DE LEI Nº 271, DE 2020


                           Altera a Lei nº 17. 245, de 17 de janeiro de 2020
                           para reduzir temporariamente o valor do  subsídio
                           mensal  dos  Deputados   Estaduais   membros   da
                           Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
                           enquanto  perdurar  a  declaração  do  estado  de
                           calamidade no âmbito do Estado de São Paulo.






       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º- Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 17.
  245, de 17 de janeiro de 2020:
       “Parágrafo único -  Enquanto  perdurar  a  declaração  de  estado  de
  calamidade no Estado de  São  Paulo,  o  valor  do  subsídio  mensal  dos
  Deputados  Estaduais  será  reduzido  proporcionalmente   ao   total   do
  patrimônio declarado no último Imposto de  Renda  (IR)  apresentado  pelo
  Parlamentar, nos termos do Ato da Mesa nº 11, de 16 de janeiro  de  2019,
  na seguinte proporção:
                a- 30% (trinta por cento) para quem o  valor  do  patrimônio
declarado estiver até R$ 1.000.000,00.
                b- 40% (quarenta por cento) para quem o valor do  patrimônio
declarado estiver entre R$ 1.000.001,00 e R$ 3.000.000,00.
                c-  50  %  (cinquenta  por  cento)  para  quem  o  valor  do
patrimônio declarado estiver acima de R$ 3.000.001,00.
       Artigo 2º - A dotação orçamentária resultante da redução prevista  no
  paragrafo único do artigo 1º será obrigatoriamente destinada  ao  Sistema
  Único  de  Saúde  (SUS)  para  contenção  dos  efeitos   decorrentes   da
  calamidade.
       Artigo 3º  -  As  medidas  excepcionais  definidas  nesta  lei  serão
  regulamentadas em até 10 (dez) dias de sua publicação.
       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

         O  Projeto  de  Lei  apresentado  tem   o   objetivo   de   reduzir
proporcionalmente o subsídio dos Deputados Estaduais  enquanto  persistir  o
atual quadro de emergência em decorrência do estado  de  calamidade  pública
devido ao novo coronavírus (COVID19).
         A aprovação deste projeto gerará  uma  economia  significativa  aos
cofres do Estado de São  Paulo.  Estes  recursos  economizados  deverão  ser
destinados exclusivamente ao Sistema Único de  Saúde  (SUS)  para  ações  de
combate à pandemia.
         Sendo assim, como representantes do  povo,  é  justo  que  a  verba
pública seja destinada aos que precisam dela nesse momento, a  população  do
Estado de São Paulo, que carece de hospitais com leitos,  de  profissionais,
de produtos e equipamentos, consequência de décadas de sucateamento da  rede
hospitalar pública, que jamais foi prioridade nos últimos governos.

         Esperamos enfrentar com dignidade essa pandemia,  garantindo  saúde
com  o  objetivo  de  minimizar  suas  consequências  na  sociedade.  Assim,
contamos com o apoio  e  a  solidariedade  de  Vossas  Excelências  em  prol
daqueles que confiaram seu voto em nós.

         Por  esses  motivos,  esperamos  contar  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                            a) Paulo Fiorilo - PT