
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 15, DE 2020

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Governo, requisitando-lhe  as
seguintes informações:
      1. Quantos benefícios fiscais concedidos pelo estado de São Paulo  sem
a aprovação unânime do Conselho Nacional de Política  Fazendária  (“Confaz”)
estão vigentes?
      2. Quais são as empresas que possuem benefícios fiscais concedidos sem
a aprovação unânime do Confaz no estado de São Paulo?
      3. Qual é o valor  total  que  o  estado  de  São  Paulo  concedeu  em
benefícios fiscais nos anos de 2018 e 2019?
      4. Quais são os benefícios fiscais apresentados  pelo  estado  de  São
Paulo ao Confaz em cumprimento ao disposto no Convenio Confaz 190/2017?
      5.  Qual  é  o  impacto  na  arrecadação  tributária  em  relação  aos
benefícios fiscais concedidos sem  aprovação  do  Confaz  em  estados  cujas
operações comerciais se iniciam e sejam finalizadas no estado de São Paulo?
      Por benefício fiscal, entende-se qualquer anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, diferimento, concessão de isenção em caráter  não  geral,
alteração de alíquota, modificação de base  de  cálculo  ou  qualquer  outra
medida que implique em redução da carga tributária.


                                JUSTIFICATIVA

      Em 07 de agosto de 2017, foi publicada a Lei complementar nº  160/2017
que dispôs sobre a  possibilidade  de  edição  de  convênio,  no  âmbito  do
Confaz, que permitisse aos Estados e ao Distrito Federal deliberar  sobre  a
remissão dos créditos tributários,  constituídos  ou  não,  decorrentes  das
isenções, dos incentivos e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro-fiscais
instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do §  2o
do art. 155 da  Constituição  Federal  e  a  reinstituição  das  respectivas
isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
      Ato contínuo, o Confaz editou o Convênio 190/2017  para  normatizar  o
disposto na referida Lei complementar. Entre  outros  aspectos,  o  referido
convênio  determinou  que  os  Estados  apresentassem  todos  os  benefícios
fiscais concedidos sem aprovação unânime do Confaz.
      Em síntese, o arcabouço normativo mencionado  teve  por  objetivo  dar
transparência a  concessão  de  benefícios  fiscais  e  mitigar  os  efeitos
concorrenciais negativos oriundos da  conhecida  “Guerra  Fiscal”  entre  os
Estados,  o  que  vai  ao  encontro  dos  princípios   da   publicidade   na
administração pública e da livre concorrência entre os agentes  de  mercado,
ambos previstos na Constituição Federal, nos arts. 37, caput,  e  art.  170,
IV, respectivamente.
      Consoante referido, segundo consta do sítio eletrônico  do  Confaz,  o
estado de São Paulo já apresentou a relação dos benefícios  fiscais  de  que
trata o Convênio 190/2017.
      O referido portal disponibiliza  apenas  um  documento  que  atesta  o
cumprimento  do  convênio,  sem,  contudo,  disponibilizar  a   relação   de
benefícios fiscais concedidos sem a unanimidade do Confaz,  o  conteúdo  dos
atos normativos apresentados ao conselho, a relação de empresas que  possuem
benefícios fiscais e demais informações para o cumprimento da legislação  em
referência,  o  que  se  espera  ser  apresentado   em   resposta   a   este
requerimento.
      Os benefícios fiscais são  instrumentos  de  política  fazendária  que
possuem impacto sistêmico na economia.
      Tais instrumentos podem incentivar setores produtivos  específicos  da
economia  e,  ao  mesmo  tempo,  gerar  problemas  concorrenciais,  para  os
particulares, e financeiros, para o Estado.
      Nesse sentido, se faz necessário saber os impactos  arrecadatórios  de
tais políticas, bem como os aspectos  econômicos  relacionados  aos  setores
beneficiados, o que motiva este requerimento.
      Noutro espiral, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.


                       Sala das Sessões, em 4/2/2020.

                              a) Sergio Victor