

                       PROJETO DE LEI Nº 284, DE 2021


                                 Estabelece   medidas   de   proteção   aos
                                 motoristas, cobradores e colaboradores  do
                                 sistema   de   transporte   coletivo    de
                                 passageiros no Estado de São Paulo,  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  As  empresas  concessionárias  do  sistema  de  transporte
coletivo de passageiros no Estado de  São  Paulo  devem  adotar  medidas  de
proteção  aos  motoristas,  cobradores  e  colaboradores  no  interior   dos
veículos  e  em  áreas  de  terminais  e  garagens  durante  a  situação  de
emergência declarada pelo Poder Executivo.

    Artigo 2º - Para o cumprimento desta lei as empresas concessionárias de
transporte coletivo de passageiros deverão adotar as seguintes medidas:

    I. A instalação de barreiras  físicas  transparentes  no  interior  dos
veículos para proteção dos motoristas e cobradores de ônibus;

    II. A instalação de barreias físicas  transparentes  nos  terminais  de
ônibus no local onde ficam os fiscais de linhas de ônibus;

    III. A disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's:
luvas e máscaras faciais descartáveis a todos os trabalhadores;

    IV. A disponibilização de álcool em gel 70% antisséptico nos  veículos,
terminais e garagens de ônibus;

    V. A desinfecção dos veículos, terminais e garagens de ônibus;

    VI. A aferição diária  de  temperatura  dos  motoristas,  cobradores  e
demais colaboradores;

    VII. A afixação de cartaz em local visível no interior dos  veículos  e
nos  terminais  rodoviários  para   informar   aos   passageiros   sobre   a
obrigatoriedade e a importância do uso de máscara e  da  adoção  das  demais
medidas de proteção contra a Covid-19.

    Artigo 3º - O prazo para instalação dos equipamentos de  proteção  será
de, no máximo, 10 (dez) dias, contados a da publicação desta lei.

    Artigo 4º - Para o cumprimento das medidas  previstas  nesta  lei,  das
normas regulamentares e legais pertinentes e a  adequação  na  prestação  do
serviço, a Prefeitura poder é intervir na concessão.

    Artigo 5º - É dever da concessionária do serviço de transporte  público
de passageiros executar o serviço concedido e adotar as medidas de  proteção
dos trabalhadores e de prevenção contra  a  infecção  do  novo  coronavírus,
sujeitando-se  à  incidência  do  crime  de  infração  de  medida  sanitária
preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal.

    Artigo 6º  -  O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  a
concessionária às penalidades definidas em ato próprio do  ente  responsável
pela fiscalização do serviço ou da atividade sem prejuízo de outras  sanções
cabíveis.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A crise sanitária que enfrentamos por conta da COVID-19 coloca em risco
diariamente milhares de trabalhadores no Estado de São  Paulo,  em  especial
aqueles que estão trabalhando em serviços essenciais à população.

    Entre  estes  trabalhadores   estão   os   motoristas,   cobradores   e
colaboradores  do  sistema  de  transporte  público  de   passageiros,   que
diariamente estão a serviço da população.  Estes  trabalhadores  diariamente
estão  em  contato  com  outras  pessoas  e  muitas  vezes  é  inevitável  a
aglomeração, seja dentro os veículos ou nos terminais de  ônibus  no  Estado
de São Paulo.

    Por  esta  razão  a  presente  propositura   busca   a   adoção   pelas
concessionárias do serviço de transporte público de passageiros  de  medidas
de  proteção  aos  motoristas,  cobradores  e  colaboradores,   através   da
instalação de barreiras físicas de acrílico nos veículos e nos terminais  de
ônibus, além da distribuição de máscaras,  luvas  e  a  disponibilização  de
álcool em gel nos veículos, terminais e garagens.

    Assim, por entender ser meritória esta proposta, conto com o apoio  dos
Nobres Deputados para a aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 6/5/2020.

    a) Monica da Mandata Ativista – PSOL