

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 743, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se  oficie  o  Ilustríssimo
Senhor Paulo César Tagliavini - Superintendente do Departamento de  Estradas
e Rodagem - DER, considerando a publicação da PORTARIA SUP/DER  Nº  060,  DE
28 DE SETEMBRO DE 2020, que restringe a circulação de veículos de  carga  do
km 50+000 m ao km 42+600 m - nos dois sentidos na rodovia SP  148,  solicito
as seguintes informações:

    Em razão disso, procedemos com os seguintes questionamentos:

    1 - Foi executado estudo técnico para a tomada de tal decisão  prevista
pela portaria? Se houver laudo apontando risco estrutural tem cronograma  de
obras? Solicitamos a documentação.

    2 - Foram previstas/planejadas medidas para atenuar os impactos na vida
dos moradores e usuários da região?

    3  -  Foram  apresentadas  alternativas  para  eventuais  impactos  nas
atividades comerciais para as empresas localizadas em  áreas  afetadas  pela
medida de intervenção do trânsito?

    4- Foi considerada a ausência de  comunicado  sobre  a  interdição  com
antecedência?

    5 - Soluções foram discutidas para melhorar a segurança de  tráfego  na
região? Quais as alternativas propostas?

    6 - A região possui empresas instaladas, como  os  fornecedores  dessas
empresas devem proceder para transitar pela rodovia e não serem multados?

    7 - Já existe um cronograma de ações visando a liberação da  circulação
de veículos de carga na Rodovia?

    8 - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER pretende  revogar  essa
portaria? Existe algo em trâmite neste sentido?

    9 - Citar as ações previstas para diminuição dos impactos na circulação
de veículos e trânsito local em função de obras a serem realizadas.

    10 - Qual a função do Sr. Douglas Carlos Biondo Bastos? Ele  participou
da elaboração de laudo sobre a área de interdição? O referido  Sr.  já  teve
atuação em outras ações junto a região? Qual a  especialização/função  junto
a esse Departamento?

    11 - O engenheiro possui alçada para decisão de interdição e  fluxo  do
trânsito previsto na Portaria? A motivação para  a  publicação  técnica  foi
aprovada por todas as instâncias previstas?

    12 - Qual a data da nomeação, cargo, local de lotação e vencimentos dos
responsáveis?

    13 - Durante o exercício de suas funções houve reclamação sobre  a  sua
conduta? Respondeu ou responde processo administrativo? Se sim elencar.




                                JUSTIFICATIVA




    Apresento  este  requerimento  diante  da  obrigação  de  fiscalizar  e
requisitar informações, considerando os impactos na vida dos  habitantes  da
região do ABC e cercanias, a qual  represento,  notadamente  em  relação  ao
possível aumento  de  circulação  dentro  do  município  e  as  alternativas
propostas as pessoas e moradores da região, sob pena de  provocar  prejuízos
de  grande  vulto.  Tais  informações  serão  úteis   para   posicionar   os
empreendedores  e  demais  cidadãos  que  transitam  nessa  rodovia  e   tem
reclamado  constantemente  pela  insegurança  e  transtornos  gerados   pela
interdição.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Carla Morando