
                       Projeto de lei n° 533, de 2020

                                                        Dispõe sobre o  uso
                                       de    equipamentos    de     proteção
                                       individual e  instrumentos  de  menor
                                       potencial   ofensivo   pelo    Agente
                                       Socioeducativo.


      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo1º - Esta Lei tem por finalidade regulamentar e
assegurar o uso de equipamentos de proteção  individual  e  instrumentos  de
menor potencial ofensivo pelos Agentes  Socioeducativos  do  Estado  de  São
Paulo.

                       Artigo 2º - Nas situações em que haja risco iminente,
o  qual  gere  a  necessidade   de   intervenção   operacional,   o   Agente
Socioeducativo  poderá  utilizar  equipamentos  de  proteção  individual   e
instrumentos de menor potencial ofensivo, a fim de  proteger  a  integridade
física dos internos e dos  profissionais  da  unidade,  bem  como  minimizar
danos ao Estado.

                       Artigo 3º - Para fins  desta  Lei,  são  considerados
equipamentos de  proteção  individual  e  instrumentos  de  menor  potencial
ofensivo:

                       I – colete antiperfurante (balístico);

                       II – capacete antitumulto, com viseira e protetor  de
nuca;

                       III – escudo antitumulto;

                       IV – algemas;

                       V – bastão tonfa;

                       VI – espargidor de extratos vegetais;

                       VII – dispositivo elétrico incapacitante;

                       VIII – granadas de efeito moral;

                       IX – equipamento de prevenção e combate a incêndio.

                       § 1º - Só será permitido o uso de algemas  nos  casos
em que houver resistência, fundado receio  de  fuga,  perigo  à  integridade
física dos internos, dos profissionais da unidade e de terceiros,  sobretudo
nos  casos  em  que  for  necessário  o  deslocamento,  o  qual  deverá  ter
justificado sua excepcionalidade por escrito.

                       § 2º - O uso dos instrumentos indicados neste  artigo
deverá  observar  aos  princípios   da   razoabilidade,   proporcionalidade,
moderação e conveniência na medida interventiva.

                       § 3º - O uso de cães será destinado exclusivamente às
atividades de guarda e farejo de substâncias ilícitas.

                       § 4º - Por meio de ato do Poder Executivo  poder-se-á
estabelecer  outros  equipamentos,  levando-se   em   consideração   o   uso
consagrado por forças de segurança e compatíveis com o emprego nas  unidades
de atendimento socioeducativas.

                       Art. 4º - O porte e  utilização  de  equipamentos  de
proteção  individual  e  instrumentos  de  menos  potencial  ofensivo  serão
autorizados exclusivamente ao servidor  de  cargo  de  Agente  de  Segurança
Socioeducativo, o qual deve possuir certificado de conclusão de curso que  o
habilite para tal.

                        Parágrafo  único.  A  instrução  e  habilitação   em
equipamentos de  proteção  individual  e  instrumentos  de  menor  potencial
ofensivo serão oferecidos pelo Poder Executivo  Estadual,  através  de  seus
órgãos competentes, na  formação  inicial  do  Agente  Socioeducativo  e  na
formação continuada.

                       Art. 5º  -  O  uso  protetivo  da  força  dentro  das
Unidades Socioeducativas do Estado de São Paulo deve obedecer aos  seguintes
critérios:

                       I – necessidade da ação mediante risco à  integridade
física ou ao patrimônio da unidade;

                       II  –  quando  outros  meios  forem  ineficazes  para
atingir o objetivo desejado;

                       III – empregado proporcional à resistência oferecida;

                       IV – uso restritivo  e,  apenas,  durante  o  período
estritamente necessário;

                       V – não causar humilhação ou degradação.

                       Art. 6º - A utilização dos equipamentos referidos nos
incisos V, VI, VII e VIII do artigo 3º desta Lei, somente será permitida  em
casos excepcionais.

                       Parágrafo único. São considerados casos excepcionais,
dentre outros:

                       I – quando o recurso a outros métodos de controle  se
revelar inoperante;

                       II – em casos de legítima defesa, tentativa de  fuga,
resistência física ativa ou passiva a  uma  ordem  baseada  na  lei  ou  nos
regulamentos internos da Unidade;

                       III – quando o socioeducando oferecer grave ameaça  à
sua integridade física, à integridade física de terceiros ou  ao  patrimônio
público;

                       IV – em casos de motim, rebelião ou outros distúrbios
que ameacem a ordem ou a disciplina nas Unidades.

                       Parágrafo  único.  Em  todos  os  casos  deverão  ser
observados, quando cabível, o uso progressivo  da  força,  a  legalidade,  a
necessidade, a razoabilidade e a proporcionalidade dos meios empregados.

                       Art. 7º - O servidor que fizer uso  dos  equipamentos
indicados nos incisos V, VI e VII, do artigo  3º  desta  Lei,  deverá  fazer
constar em ocorrência, de forma minuciosa, conforme  o  caso,  os  seguintes
dados:

                       I – circunstância que motivaram o uso do artefato  ou
produto;

                       II – nome do Agente  Socioeducativo  que  utilizou  o
artefato ou produto;

                       III – nome dos socioeducandos atingidos pelo artefato
ou produto;

                       IV – número de registro do artefato ou produto;

                       V – gramatura do recipiente;

                       VI – tempo aproximado que o produto foi acionado;

                       VII – relatar se  foi  necessário  encaminhamento  ao
setor de saúde.

                       Art. 8º - O Servidor que  fizer  uso  do  equipamento
fora  das  determinações  legais   estabelecidas   responderá,   na   esfera
administrativa, civil e penal, pelo excesso dos seus atos.

                       Art. 9º - Esta Lei entra em vigor 90  (noventa)  dias
após a sua publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      O  PROJETO  EM  EPÍGRAFE  VISA  REGULAMENTAR  E  ASSEGURAR  O  USO  DE
EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL  E  INSTRUMENTOS  DE  MENOR  POTENCIAL
OFENSIVO PELOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE SÃO  PAULO,
NO ÂMBITO DAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS QUE ATENDEM ADOLESCENTES QUE  CUMPREM
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE LIBERDADE.

                       Ab  Initio  insta  destacarmos  o  SINASE  –  Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, cujo mesmo é regulamentado pela  Lei
Federal 12.594  de  2012,  no  qual  demonstram  um  “conjunto  ordenado  de
princípios,  regras  e  critério  que  envolve   a   execução   de   medidas
socioeducativas, incluindo-se  nele,  por  adesão,  os  sistemas  estaduais,
distritais e municipais, bem como todos  os  planos  políticos  e  programas
específicos  de  atendimento  aos  adolescentes  em  conflito  com  a  Lei.”
(BRASIL. Lei n. 12.594 de 18 de janeiro de 2012).

                       O diploma supramencionado vedou à União a  criação  e
administração de estabelecimentos socioeducativos, designando a  função  aos
estados, Distrito Federal e municípios.

                       É  de  notório  saber  que  a  medida  socioeducativa
aplicada ao menor infrator é de caráter pedagógico, no entanto, não se  pode
negar o teor sancionatório que também detém,  inclusive,  sendo  consolidado
nos tribunais superiores.

                       “(...) nos procedimentos afetos à Justiça da Infância
                 e da Juventude  não  há  pretensão  punitiva  estatal,  nem
                 reprimenda da natureza criminal, mas a jurisprudência deste
                 Superior Tribunal de Justiça  vem  admitindo  uma  inegável
                 natureza  sancionatória   das   medidas   socioeducativas.”
                 SUPERIOR  TRIBUNAL  DE   JUSTIÇA.   Informativo   nº   0626
                 Publicação: 15 jun de 2018. 6ª  turma  REsp.  1.694.248-RJ,
                 Rel. Min. Maria Thereza de Assis  Moura,  por  unanimidade,
                 julgado em 03/05/2018.

      Neste mesmo sentido,  destacamos  a  manifestação  da  Associação  dos
Agentes Penitenciários  e  Socioeducativos  de  Santa  Catarina,  que  assim
dispõe:

                       “Com o empoderamento criminoso cada vez mais presente
                 entre jovens e adolescentes, a realidade dos operadores  de
                 segurança do sistema socioeducativo acaba sempre estando um
                 passo atrás no combate aos infratores.  A  aprovação  deste
                 projeto  de  lei  faz-se  mais  do  que   necessário   para
                 acompanhar em igualdade as ações de conflito com a lei,  em
                 defesa da integridade física dos operadores, adolescentes e
                 demais envolvidos na medida socioeducativa.”

       Apesar de todas as conjunturas das  disposições  legais  aludidas,  é
fato incontestável e explicito que, os Agentes Socioeducacionais realizam  o
exercício de suas funções desprovidos de qualquer  tipo  de  equipamento  de
proteção e  objetos  de  segurança  destinados  a  controle  de  distúrbios,
rebeliões ou  qualquer  ato  violento,  sem  qualquer  tipo  de  equipamento
adequado para  a  proteção  de  sua  integridade  física,  como  de  outrem,
despondo  de  sua  vida  para  servir  à  sociedade  apenas  com  coragem  e
determinação.

                        Insta  destacar  que  não  só  apenas   os   Agentes
Socioeducativos  estão  à  mercê  da  violência,  como  também   os   demais
servidores  que  lá  exercem  suas  atividades  laborativas,  bem  como   os
internos, e, sobretudo, a sociedade.

                       Por consequência de todo exposto,  é  corriqueiro  os
casos em  que  os  Agentes  Socioeducativos,  bem  como  os  servidores  das
Unidades Socioeducativas, sejam feitos de reféns, e no pior  das  situações,
sejam submetidos ao óbito no cumprimento do seu  dever  legal.  Portanto,  é
inadmissível que o nosso Estado mantenha-se inerte ante ao iminente risco  à
que nossos agentes são expostos, sem  que  lhes  sejam  dados  à  retaguarda
necessária para o bom andamento de suas funções.

                       Sendo assim, com intuito de sanar os  riscos  que  os
servidores das Unidades Socioeducativas, bem  como  garantir  a  ordem  e  a
segurança  dos  estabelecimentos  públicos,   considerando   os   argumentos
assertivos supracitados, peço o apoio dos ilustres pares a este  projeto  de
lei, de matéria justa, esperando ao  final  o  acolhimento  e  aprovação  da
presente medida legislativa.




      Sala das Sessões, em 18/8/2020.

      a) Gil Diniz - PSL