

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 215, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
“Benedito Braga” - Diretor Presidente da Companhia de Saneamento  Básico  do
Estado de São Paulo - SABESP, a fim de que preste as seguintes informações:

    1 - Quais são os prazos de vigência dos contratos firmados em  cada  um
dos municípios paulistas atendidos atualmente pela SABESP?




                                JUSTIFICATIVA

    A SABESP é a maior empresa de economia mista do Governo  do  Estado  e,
também é a maior empresa de saneamento básico do país, prestando um  serviço
de excelência, atendendo cerca de 370 municípios, atendendo  a  mais  de  28
milhões de pessoas.

    O portal de transparência da Sabesp  apresenta  informações  detalhadas
sobre a atuação da Companhia em cada um  dos  municípios  atendidos,  porém,
não é de fácil acesso a consulta ao prazo de vigência  do  contrato  firmado
entre cada Prefeitura Municipal e a Sabesp, sendo necessário consultar um  a
um o município e abrir o extrato do respectivo contrato com  o  município  e
procurar dentro do arquivo o prazo.

    Dessa forma, solicita-se o presente requerimento de informação para que
a SABESP informe em uma única planilha o  prazo  de  duração  dos  contratos
assinados pela SABESP em cada um dos municípios paulistas atendidos, em  uma
única tabela, preferencialmente, em ordem alfabética.

    Portanto, justifica-se o presente  requerimento  pela  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação  e  publicidade,  para  atendimento  do
interesse público.




    Sala das Sessões, em 8/3/2021.

    a) Wellington Moura