


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2018


                                 Insere  o  §3º  no  artigo  38,  altera  a
                                 redação do artigo 40, revoga  o  parágrafo
                                 único do artigo 40 e o artigo 41, todos do
                                 Decreto-Lei  nº  13.654/1943,  que  dispõe
                                 sobre  promoção  de  oficiais   da   Força
                                 Policial do Estado.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Insere-se o §3º no artigo 38 do Decreto-Lei 13.654, de 06 de
novembro de 1943, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

             “Artigo 38 – (...)

             § 3º - A promoção deverá seguir rigorosamente a ordem dos
             quadros de antiguidade e merecimento nas proporções indicadas
             nesta lei.” (NR)

Artigo 2º - O artigo 40 do Decreto-Lei 13.654, de 06 de novembro de 1943,
passa a ter a seguinte redação:

             “Artigo 40 -  As promoções serão feitas até o último dia do
             mês subsequente ao da abertura das vagas.” (NR)

Artigo 3º - Revogam-se o parágrafo único do artigo 40 e o artigo 41 do
Decreto-Lei 13.654, de 06 de novembro de 1943:

             “Artigo 40 -  (...)

             Parágrafo único - revogado; (NR)

             Artigo 41 -  revogado;” (NR)

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei complementar
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



A presente propositura tem por objeto aperfeiçoar norma jurídica. O Decreto-
Lei n. 13.654/194 foi elaborado  em  decorrência  de  estudos  desenvolvidos
pelo Governo do Estado de São Paulo.


A lei de promoções definiu os critérios objetivos para auferir  a  ordem  de
merecimento, sendo assim, não há motivo para desrespeitar essa ordem.


A alteração do  artigo  38  e  revogação  do  artigo  41  proporcionará  aos
oficiais PM mais condições de ascensão na carreia,  fato  que  já  acontece,
porém, por vezes a lista do quadro de acesso  deixa  o  PM  ansioso  para  a
promoção, e em razão da falta de obrigatoriedade em seguir  a  ordem,  o  PM
que estava na frente não é promovido e outro que estava mais trás  na  lista
passa na sua frente causando grande instabilidade e desmotivação.

A ordem de classificação final do merecimento será resultante  do  somatório
dos pontos atribuídos aos aspectos e quesitos, após,  apurado  e  formado  o
quadro de acesso.

Tal solicitação visa a valorização e a motivação.


Além do mais, o Decreto de 1943 não está adequado nos princípios basilar  da
dura  realidade.  Quando  da  edição  o  decreto  conferia   ao   governador
discricionariedade  excessiva,  pois,  poderia  escolher  qualquer  um   sem
obedecer critérios objetivos. Talvez no tempo em que o Decreto foi  redigido
fosse possível à autoridade conhecer todos os oficiais em razão  do  tamanho
da instituição. Hoje em dia não é possível o governador conhecer um a um.





                       Sala das Sessões, em 9/5/2018.

                           a) Coronel Telhada - PP