

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 20, DE 2021




    Com fundamento no disposto do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição
Estadual, combinado com o Artigo 166 do  Regimento  Interno,  requeiro,  nos
termos regimentais, seja oficiado o Excelentíssimo  Senhor  Rodrigo  Garcia,
Secretário de Governo e Vice Governador do Estado, solicitando as  seguintes
informações:

    1. A Lei nº 17.296, de 22 de outubro de 2020 vem sendo  cumprida  pelos
estabelecimentos farmacêuticos e congêneres?

    2. Como estão sendo destinados os  créditos  do  Programa  Nota  Fiscal
Paulista para as  Santas  Casas  ou  Hospitais  Filantrópicos?  E  quais  os
procedimentos que estão sendo adotados?

    3. O Poder Executivo regulamentará a referida Lei?

    4. Há previsão de realização de campanha de divulgação e  incentivo  da
doação a que a lei se refere?




                                JUSTIFICATIVA




    O presente requerimento de informações tem por objetivo  esclarecer  os
questionamentos de cidadãos de nosso Estado que apoiam a referida  lei  para
socorro às Santas Casas e  Hospitais  Filantrópicos  que  tanto  necessitam,
ainda mais nesse momento de pandemia em que vivemos.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Rafa Zimbaldi