

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer, seja oficiado ao Senhor  Secretário  de  Estado  do  Desenvolvimento
Regional, digne-se a prestar as seguintes informações:
    1. Informe a lista dos convênios celebrados com o Município de  Guarujá
no ano de 2018:
    2. Informe quais os convênios que foram suspensos  ou  rescindidos  por
esta Secretaria, celebrados com a referida municipalidade;
    3. Informe quais os motivos que ensejaram a suspensão ou  rescisão  dos
convênios aludidos no item “2” deste requerimento;
    4. Quais medidas estão  sendo  tomadas  para  o  reestabelecimento  dos
convênios suspensos e a liberação das verbas, bem como se  há  medidas  para
repactuação dos convênios rescindidos;
    5. Por fim, forneça cópia digital de inteiro  teor  dos  convênios  que
foram suspensos  ou  rescindidos  por  esta  Secretaria,  celebrados  com  a
referida municipalidade.

    JUSTIFICATIVA

    No exercício de minha função como parlamentar, tomei ciência através da
mídia e do Chefe do Poder  Executivo  da  respectiva  municipalidade  que  o
Secretário de  Estado  de  Desenvolvimento  Regional  de  São  Paulo,  Marco
Vinholi,  mandou  rescindir  diversos  convênios  com  diversas  cidades  da
Baixada Santista, no litoral paulista, e municípios do Vale do  Ribeira,  no
interior do Estado. A verba que deixará de  ser  repassada  para  o  litoral
será em torno de R$ 42 milhões e irá afetar obras nas  cidades  de  Guarujá,
Peruíbe e Santos.
    Considerando o grande prejuízo  que  tal  corte  de  verbas  causará  a
Baixada  Santista,  bem  como,  tendo  em  vista  que  as  razões  para  que
ocorressem não restou devidamente esclarecida, solicito que sejam  prestadas
as informações em epígrafe.
    Sala das Sessões, em 22/2/2019.
    a) Caio França