

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 213, DE 2022


    Nos termos do Artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo c/c o Artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro
seja oficiado ao Senhor Secretário de Saúde do Estado  de  São  Paulo,  para
que informe:

    1- Na motivação da Deliberação CIB nº 64, de 10 de Junho de  2021,  que
aprova ad referendum, a adoção  da  imediata  estratégia,  de  vacinação  da
população geral, em ordem decrescente, para faixa etária de 59 a 18 anos,  e
registro das doses aplicadas imediatamente no Sistema de Informação  oficial
VaciVida utilizado, no estado de São Paulo, no prazo de 24  horas  entre,  a
aplicação  e  o  registro  da  referida  vacina,  foram  utilizadas  normas,
critérios  científicos   e   técnicos   e   standards,   estabelecidos   por
organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas na  área
da Saúde?  Se  sim,  quais  foram  essas  normas,  critérios  científicos  e
técnicos e standards? Favor enviar cópia das referidas normas, bem como  dos
pareceres técnico-científicos elaborados para motivar a Deliberação  CIB  nº
64, de 10 de Junho de 2021.

    2- Na motivação da Deliberação CIB nº 64, de 10 de Junho de  2021,  que
aprova ad referendum, a adoção  da  imediata  estratégia,  de  vacinação  da
população geral, em ordem decrescente, para faixa etária de 59 a 18 anos,  e
registro das doses aplicadas imediatamente no Sistema de Informação  oficial
VaciVida utilizado, no estado de São Paulo, no prazo de 24  horas  entre,  a
aplicação e o registro da referida vacina, foram  observados  os  princípios
constitucionais da precaução e da prevenção? Se sim, favor enviar cópia  dos
pareceres jurídicos elaborados para motivar para motivar a  Deliberação  CIB
nº 64, de 10 de Junho de 2021.

    3- Na motivação do Documento Técnico da Campanha de Vacinação contra  a
COVID-19[1], foram utilizadas normas, critérios  científicos  e  técnicos  e
standards,  estabelecidos  por  organizações  e  entidades  internacional  e
nacionalmente reconhecidas na área da  Saúde?  Se  sim,  quais  foram  essas
normas, critérios científicos e técnicos e  standards?  Favor  enviar  cópia
das  referidas  utilizadas  normas,  critérios  científicos  e  técnicos   e
standards,  bem  como  dos  pareceres  técnico-científicos  elaborados  para
motivar o Documento Técnico da Campanha de Vacinação contra a COVID-19.

    4- Na motivação do Documento Técnico da Campanha de Vacinação contra  a
COVID-19, foram observados os princípios constitucionais da precaução  e  da
prevenção? Se sim, favor enviar cópia  dos  pareceres  jurídicos  elaborados
para motivar para motivar o  Documento  Técnico  da  Campanha  de  Vacinação
contra a COVID-19.

                                JUSTIFICATIVA


    A Constituição do Estado de São Paulo prevê que dentre as  competências
da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo  -  ALESP  estão  as
competências para  fiscalizar  e  controlar  os  atos  do  Poder  Executivo,
inclusive os da administração  descentralizada,  bem  como  para  requisitar
informações dos Secretários de Estado:

    “Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: [...]

    X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os  da
administração descentralizada; [...]

    XVI - requisitar informações dos Secretários de  Estado  sobre  assunto
relacionado  com   sua   pasta   ou   instituição,   importando   crime   de
responsabilidade não só a recusa ou o não atendimento, no  prazo  de  trinta
dias, bem como o fornecimento de informações falsas; [...]”

    Nesse sentido, dado que a população  do  Estado  de  São  Paulo  viveu,
nestes últimos dois  anos,  sob  intenção  atividade  regulatória  do  Poder
Executivo estadual, no  que  diz  respeito  ao  enfrentamento  da  Pandemia,
buscamos  com  o  presente  requerimento  de  informação  obter  informações
necessárias para que este  Parlamento  bandeirante  exerça  sua  competência
constitucional fiscalizatória.

    O exercício de referida  competência  pela  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo - ALESP, que  o  faz  por  meio  da  apresentação  deste
requerimento de informações, permitirá, entre outras finalidades, aferir  os
resultados da atuação  do  Poder  Executivo  estadual  no  enfrentamento  da
pandemia,  bem  como,  a  partir  desses  resultados,  munir  a  ALESP   com
informações que preparem todos os poderes do Estado para  o  melhor  e  mais
digno enfrentamento de qualquer outra situação pandêmica  que  possa  vir  a
assolar o Estado de São Paulo, o Brasil e o Mundo.

    Vale destacar também que é dever do Poder Executivo do  Estado  de  São
Paulo  prestar  informações  a  respeito  de  temas  relacionados  a   saúde
individual e coletiva, como é o caso das informações sobre  o  enfrentamento
da pandemia do COVID-19, que é assunto de interesse de saúde coletiva,  pelo
Poder Executivo:

    “Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.

    Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o
direito à saúde mediante:

    1 - políticas sociais, econômicas e ambientais que visem  ao  bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do  risco
de doenças e outros agravos;

    2 - acesso universal e igualitário às ações e ao serviço de  saúde,  em
todos os níveis;

    3 - direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da
saúde individual e coletiva, assim como  as  atividades  desenvolvidas  pelo
sistema;

    4  -  atendimento  integral  do  indivíduo,  abrangendo   a   promoção,
preservação e recuperação de sua saúde”

    Em suma, com a resposta ao  presente  requerimento  de  informação  por
parte do Poder Executivo do Estado de São Paulo será  permitido  efetivar  a
máxima eficiência, que é  princípio  capital  da  atuação  da  Administração
Pública[2], e  dignidade  na  garantia  do  direito  à  vida[3]  e  à  saúde
esculpidos na Constituição Federal, bem como na Constituição  do  Estado  de
São Paulo[4].

    Diante disso, a fim de contribuir com a averiguação de tais  fatos  por
uma  eventual  CPI  a  ser  conduzida  pela  ALESP,  realiza-se  o  presente
Requerimento de Informações para viabilizar a apuração justa e  transparente
das atividades do MBL e de seus membros no bojo da futura CPI.

    Sala das Sessões, em 4/4/2022.

    a) Gil Diniz
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[1]     https://www.saude.sp.gov.br/cve-centro-de-vigilancia-epidemiologica-
prof.-alexandre-vranjac/areas-de-vigilancia/imunizacao/sala-de-capacitacao-
campanha-de-vacinacao-covid-19/documento-tecnico
[2] Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos  Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  obedecerá  aos
princípios  de  legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   publicidade   e
eficiência e, também, ao seguinte: [...].”
[3] Constituição Federal:
“Art. 5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...].”
“Art. 6º São  direitos  sociais  a  educação,  a  saúde,  a  alimentação,  o
trabalho, a moradia, o transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência
social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a   assistência   aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
[4] Constituição Estadual:
Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado.