

PROJETO DE LEI Nº 742, DE 2018

         Altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que
         “estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a  Propriedade
         de Veículos Automotores - IPVA”, para prever  redução  da  alíquota
         dos veículos automotores Híbridos Flex no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro  de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 9º – (…)
    (…)
    § 1º – A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso III
deste artigo, referente a veículos  híbridos  flex,  será  reduzida  em  50%
(cinquenta por cento).” (NR)
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem por finalidade alterar a Lei nº. 13.296,  de
23 de dezembro de 2008, que “estabelece o tratamento tributário  do  Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA”.
    O artigo 9º estabelece a aplicação da alíquota sobre a base de  cálculo
atribuída aos veículos, especificando os caminhões, ônibus  e  micro-ônibus,
caminhonetes,   motocicletas,   ciclomotores,   motonetas,    triciclos    e
quadriciclos,  máquinas   de   terraplenagem,   empilhadeiras,   guindastes,
locomotivas, tratores e similares, e veículos de passeio.  E  o  seu  inciso
III estabelece a alíquota para veículos que utilizem motor  específico  para
funcionamento.
    Desta forma, por se tratar, no presente projeto, de tecnologia  lançada
muito recentemente, entendo que o tratamento deva, então, ser  equânime,  já
que a produção e utilização de tais veículos  diminuirão,  contundentemente,
índices de poluição e problemas de saúde em nosso Estado.
    Trata-se, antes  de  tudo,  de  uma  atitude  consciente  para  com  as
benéficas consequências da utilização  de  tais  veículos.  Ressalta-se  que
conforme a Associação Brasileira  de  Engenharia  Automotiva  (AEA),  ao  se
utilizar o Biocombustível,  o  carro  emitirá  um  terço  das  emissões  dos
veículos elétricos que circulam no continente europeu.
    O benefício de tal atitude  para  nossa  população,  Estado  e  País  é
incomensurável.
    Por essas razões,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação da presente matéria.
    Sala das Sessões, em 13/12/2018.
    a) Marta Costa - PSD