

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 414, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública Excelentíssimo Sr. General João Camilo Pires de Campo, requisitando-
lhe as informações a seguir:
    1. Número de registros de ocorrência relacionados à violência contra as
Mulheres  (doméstica  e  familiar  –  Lei   11.340/2016),   com   a   devida
classificação do crime, em São Carlos nos anos de 2016, 2017 e 2018?
    2. Número de Inquéritos  policiais  abertos  relacionados  à  violência
contra às Mulheres (doméstica e familiar – Lei 11.340-2016),  com  a  devida
classificação do crime, em São Carlos, nos anos de 2016, 2017 e 2018?
    3. Número de feminicídios (Lei 13.104/2015) em São Carlos nos  anos  de
2016, 2017 e 2018?

    JUSTIFICATIVA

    A  deputada  Márcia  Lia  recebeu  do  Coletivo  de  Promotoras  Legais
Populares  de  São  Carlos  um  pedido  do  levantamento  de   dados   sobre
atendimento das mulheres em  situação  de  violência  no  município  de  São
Carlos.
    O Coletivo atua há nove anos na  luta  contra  as  desigualdades  entre
homens e mulheres, fortalecendo o diálogo entre a sociedade civil e o  poder
público, objetivando o cumprimento integral  da  Lei  Maria  da  Penha  e  a
devida proteção legal da mulher.
    Todos os anos em referência ao aniversário da Lei Maria da Penha (07 de
agosto) é realizada uma ação para subsidiar a implantação  e  efetivação  de
políticas públicas para as mulheres.
    Tal  levantamento  é  fundamental  para  traçar  uma  linha   histórica
entendendo  os  avanços  e  retrocessos  das  políticas  públicas  para   as
mulheres.
    Justifica-se  o  presente  requerimento  na   prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Diante do exposto, espero contar com o apoio  dos  nobres  deputados  e
deputadas, para a aprovação do presente requerimento.
    Sala das Sessões, em 18/6/2019.
    a) Márcia Lia