

PROJETO DE LEI Nº 700, DE 2019

         Altera a Lei nº 9.155, de 15 de maio de 1995, que  dispõe  sobre  a
         obrigatoriedade  da  publicação  trimestral  das  informações   que
         especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica inserido no artigo 1º da Lei nº 9.155, de 15  de  maio
de 1995, o seguinte inciso X:
    “X – número de suicídios  e  tentativas  de  suicídios  praticados  por
militares do Estado e Policiais Civis”. (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em que pese a legislação  tratar  sobre  os  indicadores  criminais  do
Estado de São Paulo, é de relevância contabilizar os  efeitos  deletérios  a
que as autoridades policiais estão sendo  submetidas  no  combate  ao  crime
organizado.
    Enquanto os indicadores criminais são um instrumento de  parametrização
de eficiência e  eficácia  das  políticas  de  Segurança  Pública  frente  à
violência moderna, os dados de suicídios e tentativas de  suicídio  servirão
para mensuração da saúde mental dos integrantes das polícias estaduais.
    Com a publicidade desses indicadores de suicídio, o Chefe do  Executivo
e a sociedade paulista, doravante, terão  conhecimento  da  intensa  pressão
psicológica que esses seres humanos abnegados sofrem no  desempenho  de  sua
árdua missão.
    O conhecimento pleno desse quadro trágico permitirá a implementação  de
novas políticas públicas  voltadas  aos  cuidados  básicos  de  saúde,  que,
segundo a Organização Mundial de Saúde,  consistem  no  “completo  bem-estar
físico, psicológico e social”.
    Sala das Sessões, em 23/5/2019.
    a) Major Mecca - PSL