

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 394, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Diretor  Presidente  da  EMTU  -  Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos, Sr. Sr. Marco  Antonio  Assalve,  para
que  preste  informações,  juntando  documentos,   acerca   da   Prorrogação
Antecipada  da  Concessão  dos  serviços  públicos  de  transporte  coletivo
intermunicipal por ônibus e trólebus, no âmbito  do  Contrato  de  Concessão
EMTU/SP nº. 020/1997.

    1 - No dia 19 de março p.p., restaram publicados os Decretos nº. 65.574
e 65.575, que respectivamente, aprova a prorrogação antecipada da  concessão
do serviço de transporte coletivo intermunicipal por ônibus  e  trólebus  no
Corredor Metropolitano São  Mateus/Jabaquara,  e  aprova  o  Regulamento  da
prorrogação da concessão do serviço de  transporte  coletivo  intermunicipal
po ônibus e trólebus no Corredor Metropolitano São  Mateus/Jabaquara,  ambos
nos termos da Lei Estadual nº. 16.933, de 24 de  fevereiro  de  2019.  Dessa
forma, requer-se e questiona-se:

    1 - O Estado de São Paulo estranhamente antecipa a  prorrogação  de  um
contrato bilionário a uma única empresa, agregando valor  a  seu  patrimônio
de  forma  considerável  para  continuar   exercendo   atividade   na   qual
aparentemente não necessita realizar qualquer  investimento.  Não  bastasse,
além da exploração do Corredor Metropolitano São  Mateus/Jabaquara,  concede
o controle  de  todas  as  linhas  intermunicipais  do  ABCDR,  a  qual  foi
acrescentada ao contrato. Tal conduta não  caracteriza  o  favorecimento  do
Estado a uma única empresa, caracterizando verdadeiro monopólio? Justificar

    2 - Nos termos do §2º, do artigo  1º  do  Decreto  nº.  65.574/2021,  o
“Sistema Remanescente” cuja exploração ficará a cargo da empresa METRA  pelo
prazo de 25 anos, consiste  nos  “serviços  correspondentes  as  funções  de
operação de transporte coletivo intermunicipal por ônibus e demais  veículos
de baixa e média capacidade de todo o sistema  regular  (comum,  seletivo  e
especial) sob pneus, atuais e que  vierem  a  ser  implementados  na  região
compreendida entre os Municípios  de  Diadema,  Mauá,  Ribeirão  Pires,  Rio
Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano  do  Sul  e
São Paulo”. É notória a amplitude da concessão que é feita,  sem  licitação,
em prol de  uma  única  empresa,  que  ganha  tal  exploração  de  presente.
Questiona-se:  indigitada  empresa  irá  “sair  ganhando”,  ou   seja,   irá
primeiramente arrecadar e depois realizar  qualquer  tipo  de  investimento?
Quais   investimentos   serão   realizados    pela    empresa?    Esclarecer
detalhadamente, juntando a comprovação  necessária,  demonstrado,  além  dos
investimentos realizados, o cronograma dos mesmos e  a  planilha  de  custos
que ficarão à cargo da empresa.

    3 - Nos termos do artigo 6º, do “Regulamento de Concessão do Serviço de
Transporte Coletivo Intermunicipal por Ônibus  e  Trolébus  compreendendo  o
corredor metropolitano de ônibus e trolébus São Mateus/Jabaquara, o  Sistema
BRT-ABC  (Bus  Rapid  Transit)  e  o  Sistema  Remanescente”,  “o  prazo  da
concessão, resultante da prorrogação antecipada, será de 25 (vinte e  cinco)
anos contados a data da  assinatura  do  Termo  do  Aditivo  de  Prorrogação
Antecipada da Concessão”. Chama-se atenção  a  longevidade  do  contrato,  e
mais ainda a ausência de informação e transparência acerca do prazo  para  a
realização de investimentos no  “Sistema  Remanescente”,  bem  como  para  a
entrega do BRT. Dessa forma, questiona-se: Qual o prazo para  a  entrega  do
BRT?  Quais  investimentos  serão  realizados   pela   empresa?   Esclarecer
detalhadamente, juntando a comprovação  necessária,  demonstrado,  além  dos
investimentos realizados, o cronograma dos mesmos e  a  planilha  de  custos
que ficarão à cargo da empresa para a entrega do BRT.

    4 - Enviar cópia do Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997;

    5 - Nos termos do §1º, do artigo 2º, da Lei Estadual  nº.  16.933/2019,
as prorrogações antecipadas dependem de que o órgão ou  entidade  competente
previamente conduzam processo administrativo relacionado à mesma.  Juntar  a
íntegra de tal processo administrativo;

    6 - Nos termos do  inciso  II,  do  artigo  3º,  da  Lei  Estadual  nº.
16.933/2019, a prorrogação antecipada consiste em  “alteração  do  prazo  de
vigência,  realizado  a  critério  do  órgão  ou  da  entidade   competente,
fundamentadamente, e de comum acordo com o contratado (...)”.  Dessa  forma,
juntar a cópia da fundamentação  que  baseou  a  prorrogação  antecipada  do
Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997;

    7 - Nos termos do §1º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº. 16.933/2019, a
prorrogação antecipada poderá ocorrer mediante provocação  de  qualquer  uma
das partes. No caso concreto, qual a  parte  (concessionária  ou  concedente
mediante assinatura de  qual  pessoa  física)  que  provocou  a  prorrogação
antecipada do Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997;

    8 - Nos termos do §2º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº. 16.933/2019, o
prazo máximo de prorrogação do contrato será  “o  tempo  estipulado  para  a
amortização  dos   investimentos   realizados   ou   para   o   reequilíbrio
contratual”. Considerando-se que nos termos do Decreto  nº.  65.575/2021,  o
prazo de prorrogação foi de 25 anos, apresentar  documentação  comprobatória
dos investimentos que serão perpetrados pela METRA, bem  como  o  cronograma
de execução dos investimentos, acompanhados dos valores (totais  e  de  cada
etapa) ;

    9 - Nos termos do artigo 7º, da Lei Estadual nº. 16.933/2019,  o  órgão
ou entidade competente deverá apresentar estudo  técnico  que  fundamente  a
vantagem da  prorrogação  do  contrato  em  relação  à  realização  de  nova
licitação. Juntar  cópia  integral  do  estudo  técnico  que  fundamentou  a
prorrogação antecipada do Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997;

    10 - O Termo Aditivo consoante o qual opera-se a prorrogação antecipada
do Contrato de Concessão EMTU/SP nº. 020/1997  já  foi  celebrado  entre  as
partes? Se sim, informa data e  remeter  cópia  integral;  Se  não,  remeter
cópia da minuta.



                                JUSTIFICATIVA



    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.




    Sala das Sessões, em 1/4/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira