

PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2018

         Institui a obrigatoriedade de equipes de  prevenção  e  resposta  a
         emergências nas empresas prestadoras de serviços  contratadas  pelo
         Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - É obrigatória a presença de equipe de prevenção e  resposta
a emergências nos quadros das empresas contratadas para prestação  de  obras
e realização de serviços  ao  poder  público  estadual,  conforme  regras  e
condições estabelecidas nesta lei.
    § 1º - Para efeitos  desta  lei,  considera-se  como  poder  público  a
administração direta, indireta e fundacional mantida pelo Governo do  Estado
de São Paulo.
    § 2º - A exigência da presença de equipe  de  prevenção  e  resposta  a
emergências nos quadros das empresas, prevista no “caput” deste  artigo,  se
direciona aos contratos de realização de obras e de  prestação  de  serviços
onde haja mais de 70 (setenta) trabalhadores e àqueles em que,  independente
do número de funcionários, haja alto risco à vida ou grande impacto ao  meio
ambiente.
    Artigo 2º - As equipes de prevenção e resposta a emergências devem  ser
coordenadas por  um  Responsável  Técnico  de  Segurança  do  Trabalho,  com
registro no Conselho Regional de Engenharia  e  Arquitetura  –  CREA  ou  no
Ministério do Trabalho, com a função de  elaborar  o  Plano  de  Emergência,
analisando riscos e dimensionando a equipe, os protocolos,  os  equipamentos
e os treinamentos necessários, e terão em sua composição:
    I - Bombeiros civis, nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas;
    II - Guarda-vidas, onde houver ambiente aquático natural ou artificial.
    Parágrafo único - A implantação, a adequação e  a  fiscalização,  assim
como o cálculo e o dimensionamento de pessoal e de equipamentos nas  equipes
de prevenção e resposta a emergências, deverão considerar os parâmetros  das
Normas ABNT 15.219 e 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O Estado, ao celebrar contratos com empresas prestadora de  serviços  e
para a realização de obras, torna-se corresponsável pela  segurança  e  bem-
estar daqueles que executam tais atividades.  Apesar  disso,  as  constantes
notícias sobre acidentes em obras  mostram  a  necessidade  de  medidas  que
ofereçam mais segurança aos trabalhadores.
    Como opção, este mandato foi procurado por representantes  do  Conselho
Nacional de Bombeiros Civis, acompanhado de  lideranças  da  profissão,  que
nos apresentaram os anseios da categoria quanto ao mercado de trabalho  e  a
políticas de proteção em prevenção e resposta a emergências,  dentre  outros
pontos importantes.
    Esta proposta, ainda, valoriza a profissão de Bombeiro Civil, e oferece
mais segurança em prevenção e resposta a emergências nas  obras  e  serviços
terceirizados para o Estado, o que reafirma seu  compromisso  constitucional
pela segurança e bem-estar da população.
    Eis a justificativa para esta propositura.
    Sala das Sessões, em 24/5/2018.
    a) Carlos Giannazi - PSOL