

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 50, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Governador do  Estado  de  São  Paulo,  Dr.
Geraldo Alckmin, para que preste as seguintes informações:
    1) Quais providências estão sendo tomadas a fim de acabar ou pelo menos
minimizar os graves prejuízos causados à  indústria  paulista  pela  chamada
“Guerra Fiscal” na qual os Estados dão incentivos  para  atrair  empresas  e
investimentos, com a redução de tributos e/ou cobrança de tributos em  prazo
mais longo?
    2) O Governo do Estado de São Paulo possui  algum  estudo  técnico  que
aponte qual é o impacto do aumento de tributos municipais, tais como  o  ISS
(Imposto Sobre Serviços) e o IPTU (Imposto Predial, Territorial  e  Urbano),
como fator preponderante para a fuga de empresas e indústrias instaladas  no
Estado de São Paulo para outras Unidades da Federação e até  outros  Países,
como é o caso do vizinho Paraguai?

    JUSTIFICATIVA

    Este  parlamentar  tem  recebido  relatos  de  prefeitos,   vereadores,
comerciantes e munícipes dando conta que em busca de custos  menores  e  até
isenção de impostos, empresas brasileiras estão fechando  suas  fábricas  no
Brasil e mudando-se para o Paraguai, que está sendo conhecida como a  “China
latino-americana”.
    Além desta letal e  desleal  concorrência  imposta  pelo  Paraguai,  as
indústrias paulistas  estão  sofrendo  concorrência  desleal  com  a  Guerra
Fiscal em nosso País, ou seja, outros Estados  estão  concedendo  benefícios
fiscais para as empresas instaladas nesses Estados.
    Alguns Estados concedem até 90% de redução de ICMS nas alíquotas.  Como
é o caso que nos foi relatado dando conta que a Empresa Mondelez, de  Bauru,
interior de São Paulo, que encerrou atividades, demitiu  2.000  funcionários
e mudou-se para Curitiba, no  Paraná.  Outro  caso  dramático  que  nos  foi
relatado, refere-se à Valtra, indústria de tratores com  sede  em  Mogi  das
Cruzes,  na  Grande  São  Paulo,  que  estaria  na  iminência  de   encerrar
atividades, com a demissão de centenas de funcionários  e  mudar-se  para  a
Região Sul do Brasil.
    O aumento exorbitante do IPTU (Imposto Predial, Territorial  e  Urbano)
teria  sido  a  gota  d’água  para  a  tomada  desta  decisão,  extremamente
prejudicial  para  centenas  de  funcionários,  seus  familiares  e  para  a
arrecadação municipal e, consequentemente, prejudicial para  a  execução  de
obras e serviços essenciais para a população.
    Com inúmeros incentivos fiscais, o  Paraguai  quer  ser  plataforma  de
produção barata e livre de burocracia para abastecer o  mercado  brasileiro.
Para nosso espanto, em apenas três anos, o Paraguai  ganhou  78  indústrias,
gerando mais de 11 mil empregos.
    Enquanto o desemprego no Brasil se aproxima de 12% em meio a dois  anos
seguidos de encolhimento da  economia,  há  indústrias  brasileiras  abrindo
novas fábricas  e  criando  milhares  de  novos  empregos  diretos  no  País
vizinho. Esses investimentos, no entanto, são realizados  no  Paraguai,  que
quer aproveitar a proximidade com  o  Brasil  para  ser  uma  plataforma  de
produção barata e livre de burocracia para o  abastecimento  do  mercado  de
consumo brasileiro.
    A estratégia de  atrair  investimentos  e  empregos  ao  abrir  mão  da
cobrança de impostos tem dado resultado. A “lei da maquila”, que  garante  o
pagamento de apenas 1% de tributo às  companhias  que  abrirem  fábricas  no
Paraguai e exportarem 100% da produção, existe desde 1997. Outras  vantagens
incluem gastos  menores  com  mão  de  obra  e  energia  elétrica.  O  salto
quantitativo  desse  programa,  porém,  se  deu  nos  últimos  três  anos  –
justamente quando a economia brasileira começou a andar para trás.
    Embora o total de  empregos  gerado  pelas  “maquiladoras”  ainda  seja
pequeno em  comparação  ao  tamanho  da  economia  brasileira,  o  ritmo  de
migração de investimentos do Brasil para o Paraguai está em aceleração.  Das
124 indústrias incluídas no programa  de  maquilas,  78  abriram  as  portas
desde 2014. Dos 11,3 mil empregos gerados pelo programa, 6,7 mil  são  fruto
dos investimentos dos últimos três anos.
    Por todo o exposto acima, apelamos ao Senhor Governador  do  Estado  de
São Paulo, para que determine à  Secretaria  da  Fazenda  a  realização  dos
estudos e  adoção  das  providências  necessárias,  com  a  urgência  que  a
situação requer, a fim de isentar ou reduzir a  alíquota  do  ICMS  (Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de incidentes em  produtos  que
estão sofrendo com essa  Guerra  Fiscal  Interestadual  e  com  o  Paraguai,
tornando novamente o Estado de São Paulo competitivo com  outros  Estados  e
até Países vizinhos.
    Sala das Sessões, em 7/3/2018.
    a) Luiz Carlos Gondim