

PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2019

         Altera o caput do artigo 21 e  parágrafos  1º,  2º  e  3º,  da  Lei
         13.296, de 23 de dezembro de  2008  que  "Estabelece  o  tratamento
         tributário do Imposto sobre  Propriedade  de  Veículos  Automotores
         (IPVA)", quanto a forma de pagamento do tributo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Altera o caput do artigo 21 e parágrafos 1º, 2º e 3º, todos
da Lei 13.296, de 23 de  dezembro  de  2008,  que  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
    “Artigo 21 – O imposto do veículo usado será devido anualmente na  data
da ocorrência do fato gerador, e deverá ser pago à vista no mês de março  ou
em  até  seis  parcelas  mensais,  iguais  e  consecutivas,   com   primeiro
vencimento  no  mês  de  março,  desde  que  a   primeira   seja   recolhida
integralmente no respectivo vencimento no mês de março e  o  valor  de  cada
parcela  seja  equivalente  a,  no  mínimo,  2  (duas)  UFESPs  do  mês   do
recolhimento.
    § 1º -  O  imposto  relativo  ao  veículo  de  carga  usado,  categoria
caminhão, poderá ser pago à vista no mês de abril ou em  até  seis  parcelas
iguais e consecutivas, com primeiro vencimento no mês de abril, desde que  a
primeira seja recolhida integralmente no respectivo  vencimento  no  mês  de
abril e o valor de cada parcela seja equivalente  a,  no  mínimo,  2  (duas)
UFESPs do mês do recolhimento.
    § 2º - A opção pelo  pagamento  parcelado  dar-se-á  pelo  recolhimento
voluntário da primeira parcela no mês de março para os  casos  previstos  no
"caput", e no mês de abril, para os casos previstos no § 1º deste artigo.
    § 3º - Sobre o valor do  imposto  recolhido  integralmente  no  mês  de
março, para os casos previstos no "caput", e no mês de abril, para os  casos
previstos no § 1º deste artigo, conceder-se-á desconto, a  ser  fixado  pelo
Poder Executivo.”(NR)
    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará as disposições desta lei.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir efeitos no exercício fiscal do ano subsequente.

    JUSTIFICATIVA

    De acordo com a Receita Federal, a carga tributária no  Brasil  atingiu
32,43% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto  (PIB)  em  2017,
atingindo o maior índice em quatro anos.
    A Organização para a Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE),
classifica o Brasil como um dos países  com  a  maior  carga  tributária  do
mundo, além de ocupar o primeiro lugar em relação à América Latina.
    De acordo com o levantamento feito pelo Serviço de Proteção ao  Crédito
(SPC Brasil) e pela Confederação Nacional  de  Dirigentes  Lojistas  (CNDL),
85% dos brasileiros não conseguem pagar todas as despesas de início de ano.
    O acúmulo de contas como despesas de final de  ano,  material  escolar,
entre outros, além dos impostos tais como  IPTU  e  IPVA,  são  preocupações
recorrentes de quem precisa colocar os  ganhos  e  os  custos  na  ponta  do
lápis.
    Umas das consequências deste acúmulo de despesas no início do ano  é  a
elevada taxa de inadimplência no pagamento do IPVA. Atualmente,  mais  de  6
milhões de veículos estão rodando com  o  IPVA  vencido  no  estado  de  São
Paulo, representando mais de R$ 3 bilhões não recebidos em impostos.  Só  na
capital, 1,5 milhão de veículos estão com o IPVA 2018 em aberto.
    Deste modo, a alteração da data do  pagamento  e  a  flexibilização  do
parcelamento certamente reduzirá os índices de  inadimplência  no  pagamento
do IPVA, beneficiando não apenas o governo, mas a toda população  do  Estado
de São Paulo.
    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL