

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 848, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Governador  do  Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe  as   informações,
conforme segue:

    1- Houve alguma alteração orçamentária no repasse das  verbas  públicas
(emendas parlamentares) no exercício de 2021?

    2- Houve transferência de verbas públicas (emendas parlamentares)  para
Deputados Federais? Se a resposta for SIM, quais os Deputados  Federais  que
receberam as verbas públicas (emendas parlamentares)?

    3- O controle das verbas públicas (emendas parlamentares) e formalizado
digitalmente para facilitar a transparência pública?

    4- Caso o Governo de São  Paulo  tenha  multiplicado  os  repasses  das
verbas públicas (emendas parlamentares) quais foram  os  motivos  causadores
da potencialização dos recursos públicos?

    5- Qual foi o recurso  empregado  em  2021  com  emendas  parlamentares
impositivas e com emendas voluntárias?

    6- As emendas parlamentares impositivas estão disponíveis no Portal  da
Transparência?

    7- As emendas parlamentares voluntárias estão disponíveis no Portal  da
Transparência? Caso a resposta seja NÃO, qual é a justificativa?

    8- Houve fiscalização ou controle interno para uma melhor transparência
das emendas parlamentares impositivas ou emendas voluntárias?




                                JUSTIFICATIVA




    Em razão do parecer  desfavorável  do  Procurador-Geral  do  Ministério
Público de Contas de São  Paulo,  Thiago  Pinheiro  Lima,  à  aprovação  das
contas do Governador do exercício de 2020, e com a finalidade de  esclarecer
a prestação de contas para o cidadão paulista, esta  Casa  tem  o  dever  de
fiscalização  e  aprovação  das  contas  públicas  do  executivo   paulista,
respeitando os pareceres e decisões do Egrégio Tribunal de Contas.

    De  acordo  com  o  parecer  do  nobre  Procurador-Geral  do   MPTC   a
transparência dos gastos públicos é exigência constitucional  e  direito  do
cidadão que deve ser respeitado.

    Sendo assim, faz-se necessário os devidos esclarecimentos, uma vez  que
o Poder Legislativo tem  como  prerrogativa  constitucional  a  fiscalização
sobre o erário público.




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Major Mecca