

PROJETO DE LEI Nº 784, DE 2019

         Isenta do pagamento de  pedágio  os  veículos  cujos  proprietários
         sejam Analistas Judiciários - Especialidade Oficial  de  Justiça  -
         Avaliador Federal.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de  pedágio  os  veículos  cujas
propriedades sejam de  pessoas  físicas,  comprovadamente  profissionais  no
exercício de suas funções profissionais, que sejam Analistas  Judiciários  -
Oficiais de Justiça -  Avaliadores  Federais,  lotados  e  em  exercício  em
Subseções Judiciárias do  estado  de  São  Paulo,  que  necessitem  utilizar
rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias.
    Parágrafo único - A isenção se dará,  somente  nos  dias  úteis  e  nos
horários entre 6 horas e 22 horas,  para  os  veículos  cujos  proprietários
sejam comprovadamente os profissionais mencionados no “caput”.
    Artigo 2º - O credenciamento para  o  gozo  dessa  isenção  será  feito
mediante  inscrição   e   comprovação   dos   interessados   das   condições
estabelecidas nesta lei, junto ao órgão estadual competente.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto  de  lei  visa  isentar  de  parte  das  tarifas  de
pedágios, os servidores públicos federais, Analistas Judiciários -  Oficiais
de  Justiça  Avaliadores  Federais  que  estejam  no  desempenho   de   suas
atividades profissionais,  que  tenham  veículos  registrados  como  pessoas
físicas e transitem por  estradas  estaduais  onde  existam  pedágios  entre
municípios; e assim poderem exercer sua  profissão  com  maior  dignidade  e
atenção pelo governo do Estado, que assim lhe isenta  dessa  obrigatoriedade
de pagarem pedágios nas rodovias estaduais.
    A Justiça Federal de Primeiro Grau,  compreendidas  nela  as  Subseções
Judiciárias da Capital e do  Interior,  engloba  a  atividade  jurisdicional
prestada por Varas Federais que por  sua  vez  abrangem  vários  municípios;
sendo atribuição dos Senhores Oficiais de Justiça Avaliadores se  deslocarem
entre esses Municípios para o  desenvolvimento  de  atividades  estritamente
públicas, sendo  conhecidos  como  a  longa  manus  dos  Magistrados.  Estas
atividades consistem no cumprimento dos mais  variados  tipos  de  mandados,
inclusive  no  deslocamento  até  Penitenciárias  e  Centros   de   Detenção
Provisórias, espalhados por todo o interior do Estado.
    Diferentemente da  Justiça  Comum  Estadual  que  tem  sua  competência
territorial  somente  sobre  um  município,  a  competência  territorial  da
Justiça Federal se estende por vários municípios,  a  teor  do  disposto  no
artigo 109 da Constituição Federal e também conforme preceitua o  Código  de
Processo Civil. Estes profissionais tem  a  obrigação  de  cumprir  os  seus
mandados dentro desse limite  territorial,  por  determinação  e  ordem  dos
Excelentíssimos Senhores Juízes Federais.
    De outro lado, é sabido que estes servidores estão há algum  tempo  com
suas remunerações defasadas  e  não  recebem  à  título  de  indenização  as
“diligências” por ocasião da distribuição dos mandados judiciais.
    Desta maneira, entendemos justo e necessário a isenção  dos  pagamentos
do pedágio, uma vez que atuam no  cumprimento  da  atividade  jurisdicional,
como um verdadeiro múnus público, diferentemente de qualquer outro  tipo  de
atividade profissional  particular,  equiparando-se  ao  próprio  Estado  no
cumprimento do seu dever.
    Cumpre ainda observar que o número de profissionais Oficiais de Justiça
Avaliadores Federais é significativamente pequeno, e a isenção  buscada  não
será capaz de produzir grande impacto na arrecadação nas praças  de  pedágio
no estado, podendo  inclusive,  ser  perfeitamente  absorvido  pela  empresa
concessionária dos transportes.
    Diante do exposto, assim demonstradas a conveniência e a necessidade da
isenção de pagamento de tarifa de pedágios  nas  estradas  estaduais,  pelos
profissionais Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, apresento a  matéria
para apreciação de meus nobres pares.
    Sala das Sessões, em 19/6/2019.
    a) Léo Oliveira - MDB