PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2022
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
CHEFIA DE GABINETE

​Ofício CGAB DPG nº2

A Sua Excelência o Senhor
Carlão Pignatari
DD. Presidente da Assembleia Legislativa
Assunto: ​Anteprojeto de Lei Complementar

Senhor Presidente,

Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Assembleia Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Complementar, acompanhado da respectiva justificativa, que objetiva a modificação da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, para a reposição inflacionária parcial dos
vencimentos dos servidores do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado.

Solicito, outrossim, dada a relevância da matéria, que a tramitação do aludido projeto de lei se dê em caráter de urgência.

Aproveitando o ensejo, apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rafael Pitanga Guedes
Defensor Público-Geral do Estado em exercício

Documento assinado eletronicamente por Rafael Pitanga Guedes, Defensor Público-Geral em exercício, em 03/03/2022, às 16:33, conforme art. 4º, da Lei
14.063/2020.

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2022/0003316

CGAB DPG - 0136440v2


DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
GABINETE DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Exposição de Motivos

Submetemos à apreciação para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado, Projeto de Lei
Complementar que dispõe sobre a reclassificação de vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de
Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008.

A proposta tem por escopo a recomposição inflacionária parcial e busca de aproximação do
padrão remuneratório dos servidores da instituição em relação à remuneração dos demais servidores estaduais,
especialmente de outras instituições do sistema de Justiça.

Registre-se que a última alteração dos vencimentos de servidores do Subquadro de Cargos
de Apoio da Defensoria Pública do Estado ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 1.338, de 10 de
janeiro de 2019. A diferenciação remuneratória hoje verificada em relação às carreiras apontadas como
paradigmas, além de incompatível com a relevância institucional, serve de desestímulo à permanência dos
profissionais, valendo ressaltar um elevado índice de evasão.

Saliente-se que a Defensoria Pública do Estado possui recursos em seu orçamento para arcar
com as despesas provenientes deste projeto de lei.

Por tais razões e fundamentos envio a presente proposta à Assembleia Legislativa do Estado,
medida essa que integra um conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento contínuo da política de prestação
de assistência jurídica aos hipossuficientes do Estado.

Aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de estima e admiração.

Rafael Pitanga Guedes
Defensor Público-Geral do Estado em exercício

LEI COMPLEMENTAR Nº ___, de __ de ___________ de 2022

Altera a Lei Complementar nº 1.050 de 24 de junho de 2008, quanto à reclassificação dos vencimentos do
Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu


sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria
Pública do Estado (SQCA), a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de
2008, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade do Anexo desta lei complementar.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento da Defensoria Pública do Estado.

Artigo 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de março de 2022.

ANEXO

a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº , de de 2022.

Escala de Vencimentos – Intermediária
REF/GRAU
1
2

A
R$ 3.560,33
R$ 4.409,87

B
C
D
R$ 3.827,36 R$ 4.114,41 R$ 4.422,99
R$ 4.740,61 R$ 5.096,15 R$ 5.478,36

E
R$ 4.754,71
R$ 5.889,24

F
R$ 5.111,31
R$ 6.330,84

(em reais)

Escala de Vencimentos – Superior
REF/GRAU
1
2

A
R$ 7.532,39
R$ 8.437,64

B
C
D
E
F
R$ 8.097,31 R$ 8.704,62 R$ 9.357,46 R$ 10.059,28 R$ 10.813,71
R$ 9.070,46 R$ 9.750,75 R$ 10.482,05 R$ 11.268,21 R$ 12.113,33

(em reais)

Escala de Vencimentos – Comissão
Referência
1
2
3
4
5

Valor
R$ 3.204,69
R$ 6.870,91
R$ 8.418,47
R$ 12.086,06
R$ 13.578,84


6

R$ 17.119,06

(em reais)

Documento assinado eletronicamente por Rafael Pitanga Guedes, Defensor Público-Geral
em exercício, em 03/03/2022, às 18:34, conforme art. 4º, da Lei 14.063/2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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2022/0003316

GDPG DPG - 0136589v2