
                       PROJETO DE LEI Nº 586, DE 2018


                                 Autoriza o Estado de São Paulo a  celebrar
                                 convênios com os Municípios, com o intuito
                                 de estabelecer parceria  entre  a  Polícia
                                 Civil do Estado de São Paulo e as  Guardas
                                 Municipais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  celebrar  convênio  com  os
Municípios, com o intuito de estabelecer parceria entre a Policia  Civil  do
Estado de São Paulo e as Guardas Municipais.

Parágrafo único – O convênio a que se refere  o  caput  objetivará  promover
ações conjuntas entre as policias, por meio de cooperação técnica,  material
e operacional, bem com a cessão de servidores  públicos  municipais  para  a
melhoria da segurança pública.

Artigo 2º - A cessão de servidores de que trata o parágrafo único do  artigo
1º desta Lei, poderá  ser  feita  somente  em  relação  aos  servidores  que
ingressaram na prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo.

Artigo 3º - O Poder Executivo,  em  regulamentação  específica,  editará  as
normas e critérios para que sejam viabilizados os convênios referidos  nesta
Lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes do  cumprimento  desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  ficando  o  Poder   Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA




Tendo em vista a escalada  da  criminalidade  nas  suas  variadas  formas  e
considerando o continuo enfoque da mídia acerca do  vertiginoso  aumento  da
impunidade e pânico da população, se  faz  imperioso  perscrutar  mecanismos
eficazes de combate à criminalidade.


O  crime  organizado  vem  aprimorando  o  seu  desempenho   por   meio   da
diversificação do modus operandi, bem como exercendo sua atividade de  forma
empresarial e piramidal, disseminando seus tentáculos por todos  os  setores
da sociedade, causando inegável comprometimento a democracia e a ordem.


De outro lado, considerando o atual quadro de déficit de  agentes  policiais
no Estado de  São  Paulo  e  que  cabe  às  Policias  Civis,  dirigidas  por
Delegados de Polícia de carreira, as  funções  de  policia  judiciária  e  a
apuração de infrações penais, é indubitável, que uma intensificação na  área
investigativa é medida salutar para o desmantelamento do  poderio  econômico
das organizações, de forma a desarticular  operações  criminosas  de  grande
impacto, como roubos a bancos, carros fortes, empresas de valores etc.


Assim, até que o Estado supra o déficit existente  no  quadro  funcional  da
Policia, por meio de concurso público correspondente, sugerimos, através  do
presente Projeto de Lei, que sejam  celebrados  convênios  entre  a  Policia
Civil e as guardas municipais,  para  que  sejam  otimizados  os  trabalhos,
através da cooperação técnica, material e operacional, bem como  através  da
cessão   de   servidores   municipais    para    desenvolverem    atividades
administrativas nas unidades da Policia Civil do município.


A  iniciativa  encontra  guarida  nos  anseios  sociais  por   uma   policia
judiciária mais célere e eficaz e, tem por supedâneo legal a Lei Federal  n.
13.022, de agosto de 2014, especialmente nos seus artigos 5º, IV  e  X,  que
preveem a colaboração de forma integrada com órgãos  de  segurança  publica,
em ações conjuntas que contribuam com a paz social, por meio  de  celebração
de convênios ou consórcios com órgãos municipais, estaduais ou da União.




      Por tais razões, peço apoio dos meus pares para aprovação de relevante
projeto de lei na área da segurança pública.





                       Sala das Sessões, em 28/8/2018.


                            a) Delegado Olim - PP