

PROJETO DE LEI Nº 661, DE 2019

         Dispõe sobre a  concessão  ao  usuário  do  direito  de  efetuar  o
         pagamento da  tarifa  correspondente  nas  praças  de  pedágio  das
         rodovias estaduais paulistas, por meios alternativos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado ao usuário de rodovia no âmbito  do  Estado
de São Paulo, o direito de efetuar o pagamento da tarifa correspondente  por
meios alternativos.
    Parágrafo único - Para o respectivo cumprimento do disposto  no  artigo
1º, os métodos alternativos não poderão acarretar em ônus ao usuário  e  nem
a criação de vínculos recorrentes.
    Artigo 2º – A alternativa de pagamento das  tarifas  de  pedágio  pelos
usuários que a adotarem,  deverá  ser  possibilitada,  independentemente  do
tipo de veículo.
    Artigo 3º – As Concessionárias deverão instalar placas  de  sinalização
indicativas do pagamento alternativo e,  poderá,  inclusive,  determinar  um
guichê específico para o pagamento da tarifa na forma de que trata o  artigo
1º.
    Artigo 4º – Sem prejuízo das demais sanções legais  aplicáveis,  a  não
observância do disposto na forma desta Lei, implicará em:
    I – Advertência;
    II – Subsidiariamente, em caso de descumprimento do disposto no  inciso
I deste artigo, aplicação de multa no valor de 100  (cem)  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP.
    Parágrafo único - Caberá a autoridade administrativa competente, no uso
de suas atribuições, a fiscalização e aplicação das sanções previstas  nesta
Lei,  mediante  incidente  de  procedimento  administrativo,  assegurado   o
contraditório e a ampla defesa.
    Artigo 5º – Ficará  a  cargo  do  Poder  Executivo  a  readequação  dos
contratos vigentes que assegurem a aplicabilidade da presente norma.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor dentro do prazo  de  180  (cento  e
oitenta) dias da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura  tem  por  objetivo  ampliar  aos  usuários  das
rodovias concedidas no Estado de São Paulo, os métodos  para  pagamento  das
tarifas nas praças de pedágio.
    É de suma importância a ampliação de alternativas de pagamento,  a  fim
de evitar constrangimento e transtornos aos motoristas que por vezes,  estão
desprevenidos sem dinheiro em espécie ou suficiente no momento da passagem.
    Embora o  pagamento  eletrônico  faça  parte  do  cotidiano  de  alguns
usuários, a adesão ainda  é  baixa,  haja  vista  a  cobrança  de  adesão  e
mensalidade pelas Operadoras de Serviços de Arrecadação (OSAs), ou  no  caso
dos planos pré-pagos, o novo lançamento de forma  automática  no  cartão  de
crédito. Assim, aquele que não dispõe desse  meio,  ao  se  deparar  com  um
trecho pedagiado e sem a quantia suficiente para pagamento da tarifa, se  vê
impedido de seguir  viagem,  sendo  obrigado  a  efetuar  um  retorno,  caso
contrário, será autuado por evasão de pedágio  prevista  no  artigo  209  do
Código de Trânsito Brasileiro.
    É notório que tal situação gera  constrangimento  aos  usuários,  visto
que, não existe procedimento padrão previsto nos contratos de  concessão,  e
muito embora,  algumas  concessionárias,  por  mera  liberalidade,  dispõem,
nestes casos, o pagamento mediante boleto com vencimento em 3  (três)  dias,
não são todas que adotam referida prática.
    Outrossim, com a alta da tecnologia, muitos  motoristas  utilizam  seus
aparelhos celulares para facilitar a correria do  dia  a  dia,  e  em  assim
sendo, o objetivo  deste  projeto  é  ampliar  os  benefícios  à  população,
pensando, igualmente, na agilidade com relação as cobranças  nas  praças  de
pedágio.
    Um exemplo  dessa  evolução,  a  Concessionária  Triunfo  Concepa,  que
administra um trecho de rodovias do Rio Grande  do  Sul,  está  em  fase  de
teste de um aplicativo denominado  “MOBCash”  que  permite  o  pagamento  do
pedágio de forma antecipada, no qual os usuários selecionam os  trechos  por
onde vão passar e o aplicativo calcula automaticamente  o  valor  devido.  O
usuário então adquire os créditos  e  recebe  um  QR  code,  que  basta  ser
apresentado a um scanner disponibilizado na cabine, para que  a  cancela  se
abra e seja, então, possível seguir a viagem.
    Segundo a própria Concessionária, as principais vantagens do aplicativo
são a praticidade (já que não é necessário andar  com  dinheiro  vivo)  e  a
agilidade (pois é mais rápido escanear o código do que pagar em  dinheiro  e
receber o troco)¹.
    Diante disso, visando permitir a cobrança de tarifas sem uso de espécie
e moedas, viabilizando a implementação de  pagamento  alternativos  de  modo
obrigatório, contamos com o apoio dos  nobres  pares  para  a  aprovação  da
presente propositura por se tratar o tema de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL