


                       PROJETO DE LEI Nº 137, DE 2018


                                 Altera a redação do inciso IV do artigo 2º
                                 da Lei nº 5.380, de 22 de outubro de 1986,
                                 que dispõe  sobre  a  outorga  do  "Prêmio
                                 Governador do Estado", destinado às artes,
                                 à ciência e à tecnologia.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - O inciso IV do artigo 2º da Lei nº 5.380, de 22  de  outubro  de
1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

                 “Artigo. 2º - ..........................................
                 IV – Ciência e Tecnologia
                 Invento Brasileiro
                 Exportadoras Paulistas
                 Métodos de Recuperação e Preservação Ambiental.(NR)”


Artigo. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      O  “Prêmio  Governador  do  Estado”   atesta   o   reconhecimento   da
contribuição dos paulistas para  o  desenvolvimento  de  diversas  áreas  de
interesse geral. Instituído em 1986, o  mencionado  prêmio  não  abarcou  as
questões  específicas  do  desenvolvimento  de  práticas  voltadas  para   a
preservação e recuperação do  meio  ambiente,  que  se  mostram  hoje  –  no
alvorecer do século XXI – como preocupação  central  para  a  manutenção  da
própria vida em nosso planeta.

      Incentivar o desenvolvimento de métodos de recuperação  e  preservação
do meio ambiental, em todas as  áreas  da  atividade  humana,  é  medida  de
interesse público que não pode mais ser adiada e  o  “Prêmio  Governador  do
Estado” é – inegavelmente – um instrumento importante nessa luta e que  deve
ser valorizado.
                       Sala das Sessões, em 13/3/2018.





                            a) Afonso Lobato - PV