
      PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10, DE 2017


                              Dispõe sobre a reforma de decisão do Tribunal
                              de Contas do Estado de São Paulo e dá outras
                              providências


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Consideram-se regulares a licitação na modalidade Tomada de
Preços nº 001/007, o respectivo Contrato nº 2320/07 e o 1º Termo Aditivo,
celebrado em 18 de janeiro de 2008 entre a Imprensa Oficial do Estado de
São Paulo – IMESP e CM Construção Civil e Planejamento Ltda., nos autos do
Processo TC – 11571/026/08.

Artigo 2° - Arquivem-se os autos, por não caber mais nenhuma providência.

Artigo 3° - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.




      Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento  e  Planejamento,  em
seu parecer nº 1835, de 2017, sobre o processo RGL nº 5749, de 2015.