

PROPOSTA DE EMENDA Nº 17, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Acrescenta o § 4º ao artigo 180 da Constituição Estadual.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - Fica acrescido o § 4º, ao artigo  180  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, com a redação que segue:
    “Artigo 180 - (...)
          § 4º - Além das exceções contempladas nas alíneas  do  inciso  VII
      deste artigo, as áreas institucionais poderão ter sua destinação,  fim
      e objetivos  originais  alterados  para  a  implantação  de  programas
      habitacionais  de  interesse  social,  desenvolvidos  por  órgãos   ou
      entidades da administração pública.” (NR)
Artigo 2º - Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA



    No âmbito do processo de licenciamento ambiental de  obras  públicas  o
projeto, às vezes, prevê, a intervenção em áreas verdes institucionais,  por
inexistência de alternativa  locacional.  Como  exemplo,  podemos  citar  as
estradas e rodovias, cuja ampliação das vias públicas  acabam  por  intervir
em áreas verdes e institucionais de  loteamentos  aprovados,  muitas  vezes,
após a implantação do  próprio  viário,  sendo  que  a  duplicação  não  tem
alternativa locacional e se faz necessária diante da expansão das cidades.
    Em outras situações o município,  via  legislação,  desafeta  as  áreas
verdes e institucionais  de  loteamento,  transformando  o  bem  público  em
dominical, no exercício de sua competência exclusiva para promover,  no  que
couber,  o  adequado  ornamento  territorial,  mediante  o  planejamento   e
controle do uso, do parcelamento  e  da  ocupação  do  solo  urbano  e  para
estabelecer a política de desenvolvimento urbano,  nos  termos  dos  artigos
30, inciso VIII e artigo 182, §§ 1º e 2º da  Carta  Magna,  respectivamente,
que dispõem:
    “Art. 30 - Compete aos Municípios:
    (...)
    VIII - promover,  no  que  couber,  adequado  ordenamento  territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e  da  ocupação  do
solo urbano;”
    “Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo  poder
público municipal, conforme  diretrizes  gerais  fixadas  em  lei,  tem  por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções  sociais  da  cidade  e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
    § 1º - o plano diretor, aprovado  pela  Câmara  Municipal,  obrigatório
para cidades com mais de vinte mil habitantes, é  o  instrumento  básico  da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
    § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando  atende  às
exigências fundamentais de ordenação de cidade expressas no plano diretor.”
    Outrossim, pelo teor  do  artigo  4º,  inciso  1,  da  Lei  Federal  nº
6.766/79, verifica-se que ao município é dada a competência para declarar  a
densidade de ocupação da área prevista pelo Plano Diretor  ou  aprovada  por
lei municipal para a zona em que se situa, cuja informação do percentual  de
área institucional deverá ser observada,  de  modo  que  a  própria  lei  do
parcelamento do solo confere ao município  a  competência  para  definir  as
ares institucionais.
    Nessa linha, a presente propositura  objetiva  possibilitar,  de  forma
legal,  o  licenciamento  ambiental  de  obras   públicas,   de   interesse,
registrando o caráter de excepcionalidade diante da necessária  demonstração
de inexistência de alternativa locacional e mediante compensação nos  termos
dos §§ 1º e 2º do inciso VII.
    Em contrapartida, a destinação de uma parcela da gleba ao poder público
municipal  é  obrigação  emanada  da  lei  nº  6766/79,  sendo,  entretanto,
respeitada a competência constitucional do município de disciplinar o uso  e
ocupação do solo e estabelecer a política de desenvolvimento  urbano,  desde
que a desafetação da área decorra de lei.


Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Carlão Pignatari a) Paulo Correa Jr a) Jorge Caruso a) Valeria  Bolsonaro
a) Castello Branco a) Gilmaci Santos a) Campos Machado a)  Rogério  Nogueira
a) Alex de Madureira a) Marcio da Farmácia a) Teonilio Barba a)  Enio  Tatto
a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor a) Ed Thomas a) Dra. Damaris  Moura  a)
Gil Diniz a) José Américo a) Carla Morando a) Sebastião Santos a)  André  do
Prado a) Ataide Teruel a) Douglas  Garcia  a)  Itamar  Borges  a)  Frederico
d'Avila a) Marta Costa a) Luiz Fernando T.  Ferreira  a)  Altair  Moraes  a)
Rodrigo Moraes a) Roberto Morais a) Tenente Nascimento a) Barros  Munhoz  a)
Fernando Cury a) Sargento Neri