

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 49, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o  Senhor   Afonso   Celso   de   Barros   Santos,
Superintendente da Fundação para o Remédio Popular “Chopin Tavares de  Lima”
- FURP, para que preste as seguintes informações:

    1) No que diz respeito à gestão e operação da FURP, por favor,  informe
sobre o  andamento  do  plano  de  reestruturação  e  recuperação  da  FURP,
detalhando-o e atualizando as  informações  sobre  as  ações  programadas  e
implantadas até o momento, bem como o impacto esperado.

    2) No tocante ao contrato de concessão  administrativa  da  fábrica  da
FURB em Américo Brasiliense, atualize as informações sobre as  tratativas  e
atos adotados para extinção  antecipada  do  ajuste,  detalhando  os  termos
acordados para a rescisão, os valores e prazos para pagamento  de  eventuais
indenizações,  bem  outros  deveres  e  obrigações  decorrentes  do  fim  do
contrato, fornecendo cópia de eventuais distratos ou acordos firmados.




                                JUSTIFICATIVA




    Entre 26 de março e 06 de novembro  de  2019  funcionou  na  Assembleia
Legislativa a CPI da FURP, que teve  como  finalidade  apurar  denúncias  de
irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular  -  FURP,
envolvendo casos de corrupção no contrato  para  construção  da  fábrica  de
medicamentos, bem como para averiguar a  reprovação  das  contas  anuais  da
entidade  pelo  TCE-SP  e  a  ausência  de  planejamento   e   impactos   da
judicialização das  demandas  para  fornecimento  de  medicamentos  de  alto
custo.

    O Relatório Final da CPI da FURP foi publicado em  23  de  novembro  de
2019 e trouxe conclusões e recomendações  que  abordaram  diversos  aspectos
debatidos durante o  funcionamento  da  CPI,  versando  sobre  a  gestão  da
entidade e as irregularidades constatadas  na  concessão  administrativa  da
fábrica de Américo Brasiliense.

    Em 14 de julho de 2020, respondendo o  Requerimento  de  Informação  nº
429, de 2020, a Superintendência da FURP informou sobre as ações que  vinham
sendo desenvolvidas para aprimoramento das atividades  desempenhadas  e  dos
resultados  da  entidade,  envolvendo  funcionários,  membros  do   Conselho
Administrativo, gestores e técnico  da  FURP,  através  da  constituição  de
Grupo Específico de Trabalho.

    Sobre o contrato de concessão  administrativa  da  fábrica  de  Américo
Brasiliense, cuja autorização de extinção antecipada foi dada pelo  Conselho
Gestor de PPP em 19 de dezembro de 2019, a Superintendência da  FURP,  ainda
respondendo o requerimento de informação, esclareceu que o  contrato  estava
parcialmente suspenso desde janeiro de 2020  e  que  aguardava  resposta  da
concessionária se aceitaria a rescisão amigável ou não.

    Assim, considerando o tempo decorrido e o fato de que naquela  época  o
Governo do Estado planejava extinguir a FURP, pretensão  que  foi  frustrada
quando da aprovação do projeto de lei  na  Alesp,  no  exercício  da  função
fiscalizadora conferida ao parlamentar, este requerimento pretende  levantar
informações atualizadas sobre os assuntos supracitados.




    Sala das Sessões, em 8/2/2021.

    a) Edmir Chedid