


                       PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2018


                                 Dispõe sobre a  prestação  do  Serviço  de
                                 Transporte  Coletivo   Intermunicipal   de
                                 Passageiros sob regime de fretamento e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – O transporte coletivo intermunicipal de passageiros  sob  regime
de fretamento obedecerá, no Estado, ao disposto nesta lei e,  para  os  fins
nela previstos, será denominado de serviço de fretamento.


Artigo 2º – Para os efeitos  desta  lei,  considera-se  transporte  coletivo
intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento aquele destinado  à
condução de pessoas sentadas, sem cobrança individual de passagem,  por  não
ser serviço aberto ao público, nos termos do Inciso VII,  do  artigo  4º  da
Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.


Parágrafo único – O serviço de fretamento  tem  objetivo  comercial  e  será
operado por pessoa jurídica constituída com finalidade única  e  específica,
sendo considerado de relevante interesse social.


Artigo 3º – Compete ao Poder Executivo, através de seus órgãos  competentes,
autorizar, fiscalizar e gerenciar a prestação dos serviços de fretamento.


Parágrafo único – Para auxiliar no controle dos serviços  de  fretamento,  o
Poder  Público  criará,  entre  os  órgãos  públicos  competentes,   sistema
eletrônico de dados integrado compatível de registro de operadores.


Artigo 4º – Os interessados em  prestar  o  serviço  de  fretamento  deverão
registrar-se, para esse fim específico, no órgão público competente.

§ 1º – Será de 5 (cinco) anos o prazo de validade do registro,  permitida  a
renovação.


§ 2º – Os documentos de caráter tributário, necessários ao  registro  ou  às
renovações, deverão ser atualizados anualmente.


§3º – Deverá ser apresentada, no momento do registro  e  de  sua  renovação,
prova de cumprimento da Convenção Coletiva  de  Trabalho  e  comprovante  da
contribuição sindical patronal.


Artigo 5º – Somente será autorizado o registro da prestação  do  serviço  de
fretamento aos operadores que, sem prejuízo de outras  exigências  dispostas
em leis específicas e em regulamento:

I – possuam pelo menos 2 (dois) veículos com  certificado  de  registro  que
comprove a sua plena propriedade ou documentação de sua  aquisição  mediante
financiamento  com   alienação   fiduciária,   “leasing”   ou   arrendamento
mercantil;

II – comprovem que o veículo está segurado com cobertura de danos  materiais
e pessoais em favor de terceiros e dos  passageiros  transportados  ou  seus
dependentes, cujo valor será  aquele  estabelecido  para  o  mesmo  tipo  de
serviço em âmbito federal;

III – utilizem os seguintes tipos de veículos:

a) ônibus rodoviário e micro-ônibus, para todos  os  tipos  de  serviços  de
fretamento prestados no Estado;

b) micro-ônibus ou veículos similares, com  capacidade  de  8  (oito)  a  20
(vinte) lugares, para os serviços prestados nas regiões metropolitanas.

IV – cumpram o seguinte cronograma quanto à idade dos veículos:

a) para ônibus rodoviários, até 15  (quinze)  anos  de  idade,  na  data  da
publicação do decreto regulamentador; até 12 (doze) anos de  idade,  após  4
(quatro) anos da publicação do decreto regulamentador; até 10 (dez) anos  de
idade, após 6 (seis) anos da publicação do decreto regulamentador;

b) para micro-ônibus ou similares: veículos com até 10 (dez) anos de  idade.



Parágrafo único – A partir  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de
publicação do ato  regulamentador  desta  lei,  somente  será  autorizado  o
registro para a prestação  do  serviço  de  fretamento  aos  operadores  que
possuam pelo menos  2  (dois)  veículos  com  certificado  de  registro  que
comprove a sua plena propriedade, podendo os demais possuir documentação  de
sua aquisição, mediante financiamento com  alienação  fiduciária,  “leasing”
ou arrendamento mercantil.

Artigo 6º – Será admitida a operação de veículos dos tipos ônibus  e  micro-
ônibus, devidamente registrados, com idade de até 20 (vinte) anos e  de  até
15  (quinze)  anos,  respectivamente,  conquanto  a  média  da   frota   não
ultrapasse 15 (quinze) anos para ônibus e 10 (dez) anos  para  micro-ônibus.


Artigo 7º – Para o transporte de trabalhadores rurais será  admitida  também
a operação de um único  veículo  do  tipo  ônibus,  devidamente  registrado,
desde que possua compartimento separado para o transporte de  ferramentas  e
seja usado exclusivamente para essa finalidade.

Artigo 8º – Os proprietários de veículos similares a  micro-ônibus  terão  o
prazo de 5 (cinco) anos, contados a  partir  da  regulamentação  desta  lei,
para fazerem a substituição desses veículos por micro-ônibus.

Artigo 9º – O contrato de prestação do serviço de fretamento será escrito  e
dele constarão:


I – a origem e o destino da viagem;


II – a natureza da operação,  se  eventual  ou  continuada,  especificado  o
período;


III – a identificação dos passageiros, através de documento oficial.


Parágrafo único – As alterações  dos  contratos  de  serviço  de  fretamento
prestado de forma  continuada  deverão  ser  comunicadas  ao  órgão  público
competente, por escrito, no prazo máximo de  10  (dez)  dias,  sob  pena  de
suspensão do registro concedido.


Artigo 10 – São vedados aos operadores de serviço de fretamento:


I – a operação de linha de transporte  regular,  qualquer  que  seja  a  sua
característica;


II – o transporte de quaisquer passageiros em  pé,  salvo  em  condições  de
socorro e avaria;


III – a operação de serviço de táxi metropolitano.


Parágrafo único – Para o caso do transporte de  trabalhadores  rurais,  será
autorizado o embarque e o desembarque de pessoas em  pontos  diferentes  nos
Municípios de origem e de destino.


Artigo 11 – Poderá ser cobrada dos prestadores  de  serviços  de  fretamento
uma taxa, para cobrir as despesas de  fiscalização  e  gestão,  a  favor  do
órgão público responsável pelo serviço tratado nesta lei.


Artigo 12 – Os prestadores de serviços de fretamento submeterão os  veículos
cadastrados a inspeções  técnicas  veiculares  regulares,  realizadas  pelos
órgãos públicos competentes ou por empresas devidamente credenciadas.


Artigo 13 – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o  infrator  às
seguintes penalidades:

I – multa de 10 (dez) a 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais  do  Estado
de São Paulo – UFESPs;


II – retenção dos documentos do veículo;


III – suspensão temporária da atividade;


IV – cancelamento da autorização para a prestação do serviço.


§1º – Em caso de reincidência, a multa estabelecida será cobrada em dobro.

§2º – A penalidade prevista no inciso I poderá ser aplicada  cumulativamente
com a penalidade prevista no inciso II.


Artigo 14 – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
das dotações próprias consignadas no  orçamento  vigente,  suplementadas  se
necessário.


Artigo 15 – O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90  dias,  a  partir
da data de sua publicação.


Artigo 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                           Disposição Transitória




Artigo único – Os prestadores de serviços de fretamento  em  atividade,  com
registro válido, terão o prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contados  da
publicação do regulamento desta lei, para se  adequarem  ao  disposto  nesta
lei.






                                JUSTIFICATIVA





      Empresas operadoras do serviço de transporte  coletivo  intermunicipal
de  passageiros  sob   regime   de   fretamento   enfrentam,    dificuldades
administrativas  e  operacionais,  resultantes  da  ausência  de  legislação
normativa que açambarque a prestação do serviço, no âmbito do Estado  e  das
regiões metropolitanas.

            Atualmente, em completo desacordo com o Parágrafo Único do  Art.
170 da C.F. – que exige regulamentação por Lei para o  exercício  autorizado
de qualquer atividade econômica – o transporte sob o regime de fretamento  é
equivocadamente regulamentado por  decretos  e  normas  jurídicas  de  menor
alcance. Assim, a Lei ora proposta a par de regulamentar  criteriosamente  à
atividade dar-lhe-á o indispensável caráter da constitucionalidade.


      Outro aspecto relevante alcançado pela presente proposta  –  e  também
de inspiração constitucional (§ 4º - inciso V – Art. 173 da C.F.)  –  reside
na impossibilidade do exercício paralelo de dupla atividade  de  transportes
(público e privado) utilizando-se da  mesma  frota,  das  mesmas  estruturas
administrativa e de manutenção, identidade de impostos e  taxas,  seguros  e
demais custos, que hoje são remunerados em duplicidade pela  tarifa  pública
e pelo preço privado. Nas atuais  circunstancias,  de  absoluta  fragilidade
normativa, o empresário, pequeno ou médio, típico do  fretamento  padece  de
concorrência ruinosa e o  usuário  do  transporte  público  paga  na  tarifa
custos que já são remunerados pelo preço da atividade paralela.  Daí  porque
este projeto exige, para a prestação do serviço de transporte sob regime  de
fretamento, que  a  pessoa  jurídica  pleiteante  do  devido  registro  seja
constituída com finalidade única e específica.


             As  pequenas  e  micros  empresas  prestadoras  do  serviço  de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros sob regime  de  fretamento
são os setores mais afetados, por conta da ausência de regulamentação  clara
para o setor.


            O serviço de transporte coletivo de passageiros  por  fretamento
tem origem com  o  processo  de  industrialização,  iniciado  nos  anos  50,
especialmente na região do  ABC,  aqui  no  Estado  de  São  Paulo  e,  para
atender, principalmente o  transporte  dos  empregados  da  recém  instalada
indústria automobilística, assim surgiu o serviço de fretamento.


            Os sistemas de transporte público não  estavam  planejados  para
atender os novos picos de demandas que passaram  a  existir,  em  razão  dos
horários de turnos de revezamento das indústrias.  Diante  das  dificuldades
de  acesso  enfrentadas   pelos   trabalhadores,   as   empresas   passaram,
estrategicamente, a oferecer serviços de transporte  para  seus  empregados,
executados por empresas privadas, que os prestavam sob contrato.


             Gradativamente  verificou-se  a  ocorrência  de   um   processo
evolutivo e,  atualmente,  o  serviço  de  transporte  por  fretamento  está
consolidado em vários segmentos, como é o caso  do  turismo,  cujos  agentes
operacionais, as agências de turismo, através do serviço de  fretamento,  se
destacam como importante e atuante setor na economia paulista. E, ainda,  há
de  se  considerar   profissionais   liberais   e   outras   categorias   de
trabalhadores que passaram a unir-se em grupos de  usuários,  que  contratam
os serviços de fretamento para seus deslocamentos diários, casa-trabalho.


            Empresas de variados ramos  e  grandes  centros  comerciais  têm
oferecido esse transporte a seus clientes.


            Trata-se, o serviço de transporte por fretamento,  de  atividade
comercial, regida por contrato entre partes, diferentemente  do  serviço  de
transporte público regular, em que o Poder Público é o titular do serviço  e
o concede a terceiros, mediante contrato com características especiais.


            O serviço não é aberto,  indistintamente,  à  coletividade,  mas
atende a nichos específicos, além de  não  ser  remunerado  por  tarifa.  As
empresas que contratam o serviço de fretamento, por exemplo,  o  oferecem  a
seus funcionários como salário indireto.


             Há  um  clamor  pela  organização  do  setor  de  serviços   de
transporte por fretamento, cuja competência reputa-se  aos  órgãos  públicos
com atribuições para tal. Mas é necessário  observar  que  o  Poder  Público
deve ser  um  facilitador  harmônico,  isto  é,  não  deve  atuar  de  forma
restritiva, mas sim, exercer o papel de arbitro do  processo  econômico,  de
sorte que  a  atividade  possa  desenvolver-se  de  forma  integrada  com  o
desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo.


      Almejamos, portanto, tão somente o aprimoramento  dessa  prestação  de
serviço,  estabelecendo  a  norma   e   consequentemente   uma   legalização
específica para o setor, como a  aprovada  por  esse  Legislativo  em  2002,
regulamentando  os  serviços  rodoviários  intermunicipais   de   transporte
coletivo de estudantes, previsto na Lei nº 11.258,  de  06  de  novembro  de
2002.


      A proposta disposta no inciso IV do artigo 6º  visa  permitir  que  os
atuais  operadores  de  serviço  de  fretamento  não  percam  seu  meio   de
subsistência, pois hoje um número significativo  trabalha  com  veículos  de
mais de dez anos. Ao mesmo tempo, que exige dos operadores, gradualmente,  a
aquisição de veículos mais novos, em prazos razoáveis.


             Convictos  dos  benefícios  que   a   aprovação   da   presente
propositura trará às populações das regiões metropolitanas e  do  Estado  de
São Paulo. Submetemos a matéria à elevada consideração e decisão do  Egrégio
Plenário.





                       Sala das Sessões, em 5/7/2018.





            a) José Zico Prado – PT a) Alencar Santana Braga - PT