

                       PROJETO DE LEI Nº 116, DE 2022


                                 Altera dispositivo da Lei nº 13.226, de  7
                                 de outubro de 2008, que institui no âmbito
                                 do Estado de São  Paulo  o  cadastro  para
                                 bloqueio do  recebimento  de  ligações  de
                                 telemarketing.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 13.226, de 7 de  outubro
de 2008, passa a vigorar, com a redação que segue:

    § 1º - Compreende-se como  telemarketing,  para  efeito  dessa  lei,  a
promoção de vendas de produtos e  serviços  por  telefone,  não  importando,
para efeito da presente lei, seja o telemarketing realizado diretamente  por
funcionários  da  empresa,  por  terceiros  contratados,  por  gravações  ou
qualquer outro meio.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Esse projeto de lei visa adequar o parágrafo 1º do artigo 1º da lei Lei
nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de  São
Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

    Importante, de  maneira  preliminar,  registrar  que  não  se  pretende
revogar a lei e sim adequá-la à realidade e fazer as distinções  necessárias
entre institutos jurídicos diversos.

    Não se olvida que o telemarketing é a prática encontrada  pelo  mercado
para oferecimento de bens e serviços ao consumidor  de  maneira  ativa,  uma
vez que “vai  atrás  do  consumidor”,  na  maioria  das  vezes  em  horários
inoportunos e com propostas abusivas.

    Essa prática é muito incômoda e invasiva. Assim sendo, louva-se  a  Lei
nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de  São
Paulo o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing.

    Merece registro também o Ato nº 10.413, de  24  de  novembro  de  2021,
aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)  que  estabelece
o Procedimento Operacional para Atribuição de Recursos de Numeração.  Assim,
empresas que ofertam serviços por telemarketing  ativo  deverão  utilizar  o
código 0303.

    O código 0303 será de uso exclusivo e obrigatório  para  atividades  de
telemarketing ativo e  as  redes  de  telecomunicações  deverão  permitir  a
identificação clara, no visor do aparelho do  usuário,  desse  número.  Além
disso, as operadoras deverão realizar  o  bloqueio  preventivo  de  chamadas
originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor.

    No entanto, verifica-se que a Lei nº 13.226, de 7 de  outubro  de  2008
foi alterada pela Lei nº 17.334, de 09 de março de 2021, passando a  possuir
a seguinte redação:

    “§ 1º - Compreende-se como telemarketing,  para  efeito  dessa  lei,  a
promoção de vendas de produtos e serviços por telefone,  bem  como  serviços
de cobrança de quaisquer naturezas, não importando, para efeito da  presente
lei,  seja  o  telemarketing  realizado  diretamente  por  funcionários   da
empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer  outro  meio”.
(grifei e negritei)

    Ou  seja,  a  alteração  outrora  ocorrida  incluiu  como  serviço   de
telemarketing os serviços de “cobrança de quaisquer naturezas”.

    No entanto, evidenciou-se  que  não  se  separou  institutos  jurídicos
distintos, colocando-se no mesmo balaio ligações de  oferta  de  produtos  e
serviços de telemarketing com as ligações quem  materializam  o  direito  do
credor que busca o adimplemento da obrigação.

    O fato da utilização do telefone não tem o condão de nivelar  atividade
de marketing com atividade de recuperação de crédito.

    O direito  do  credor  em  reaver  o  seu  crédito  está  estampado  na
legislação civilista. Primeiro  porque  toda  avença  deveria  ser  cumprida
“sponte própria”. Não deveria sequer haver necessidade  de  munir  o  credor
com instrumentos de cobrança. Mas, é evidente que circunstâncias ocorrem.

    Por conta disso, a legislação autoriza e exige o fornecimento dos dados
cadastrais entre as partes.  Um  desses  dados  é  justamente  o  número  do
telefone, utilizado para as situações em que as eventualidades  acontecem  e
as partes precisam estabelecer contato entre si.

    Por isso, o fato do credor ligar para o devedor e alertá-lo da mora e o
fato de propor soluções para que  este  mesmo  devedor  possa  adimplir  sua
obrigação  em  muito  se  difere  da  oferta  de  produtos  e  serviços  por
telemarketing.

    A  ligação  do  credor  ao  devedor  é  uma  das  opções  de   cobrança
extrajudicial do crédito, evitando, com isso, a judicialização da cobrança.

    A mudança ora proposta, portanto, visa adequar e assegurar o direito do
credor em reaver o seu crédito ao mesmo tempo em que garante concretude  aos
princípios constitucionais da  efetividade  e  da  celeridade  evitando,  na
maioria das vezes, a judicialização da questão.




    Sala das Sessões, em 14/3/2022.

    a) Sergio Victor - NOVO  a) Ricardo Mellão - NOVO