

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 10.261, de 28  de  outubro
                                 de 1968, que dispõe sobre o  Estatuto  dos
                                 Funcionários  Públicos  Civis  do  Estado,
                                 para considerar como de efetivo  exercício
                                 o  dia  em  que  o   funcionário   estiver
                                 afastado  do   serviço   em   virtude   do
                                 falecimento de animal de estimação.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 78 da Lei nº 10.261, de 28  de  outubro  de  1968,
passa a vigorar acrescido do inciso XVIII, com a seguinte redação:

    “Artigo 78 - Serão considerados de efetivo  exercício,  para  todos  os
efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço  em
virtude de:

    (...)

    XVIII - falecimento de animal de estimação, até 1 (um) dia. (NR)”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei
nº 10.261, de 28 de outubro  de  1968,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do  Estado,  para  considerar  como  de  efetivo
exercício o dia em que o funcionário estiver afastado do serviço em  virtude
do falecimento de animal de estimação.

    É de conhecimento geral que os animais de  estimação  deixaram  de  ser
meros acessórios na vida das pessoas. Atualmente, são tratados como  membros
da família, sendo que os tutores os amam verdadeiramente,  assim  como  amam
os entes queridos.

    Em razão da inegável existência de laços intensos de afeto, a morte  do
animal impacta a vida do tutor tanto quanto a morte  de  algum  parente,  de
modo que o luto será igualmente intenso. É um momento de muita tristeza e  o
sofrimento dos tutores deve ser respeitado.

    Uma vez que o Estatuto considera como efetivo exercício, para todos  os
efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço  em
virtude de falecimento  do  cônjuge,  filhos,  pais,  irmãos,  avós,  netos,
sogros, padrasto ou madrasta, é justo que haja previsão  de  licença  também
no caso de falecimento dos animais de estimação.

    Assim, pensando no sentimento de luto e na necessidade  de  recuperação
emocional do servidor que sofre  com  a  perda  de  um  animal  com  o  qual
mantinha vínculo afetivo,  é  necessário  incluir,  entre  as  hipóteses  de
afastamento  sem  prejuízos,  a  licença  por  falecimento  de   animal   de
estimação.




    Sala das Sessões, em 30/11/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE