
                        PROJETO DE LEI Nº 26, DE 2020


                                 Extingue  a   cobrança   de   ICMS   sobre
                                 combustíveis   utilizados   em    veículos
                                 automotores no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Extingue-se a  cobrança  de  ICMS  -  Imposto  sobre
Operações relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação,
sobre combustíveis utilizados em  veículos  automotores  no  Estado  de  São
Paulo.


           Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O  Estado  de  São  Paulo  possui  altas  alíquotas  de   ICMS   sobre
combustíveis automotivos, o que eleva em um quarto o preço  final  na  bomba
para o consumidor, ou seja, se a gasolina é  vendida  a  R$4,00;  25%  desse
valor (R$1,00) é destinado para o erário do  Estado  de  São  Paulo,  o  que
encarece parte importante do setor produtivo que abastece no Estado.


      Importante destacar que o Estado de São Paulo ocupa  papel  importante
no desenvolvimento do Brasil, tanto por  suas  indústrias,  quanto  por  sua
logística de transportes rodoviários, sendo que  cerca  de  30%  de  toda  a
frota de veículos automotores do Brasil encontra-se em terras Bandeirante.

      Nessa toada o presidente defendeu em um primeiro momento que o tributo
estadual (ICMS sobre combustível) incidisse sobre o preço nas  refinarias  e
não sobre  aquele  cobrado  pelas  distribuidoras,  logo  depois  foi  além,
prometeu  extinguir  os  tributos  federais  que  oneram   os   combustíveis
veiculares se os governadores fizerem o mesmo com o imposto  estadual  sobre
o mesmo produto.


      Diante desse informe  extremamente  positivo  do  Governo  Federal,  e
sabedor da necessidade de lei para extinção  de  impostos  estaduais  é  que
propomos o a presente propositura.


      A problemática do alto preço dos combustíveis  não  vem  de  hoje,  em
2018, durante a greve dos caminhoneiros, o governo também  tentou  convencer
os Estados a baixar a alíquota,  dessa  vez  apenas  sobre  o  diesel,  para
estancar a paralisação. Na época, chegou a convocar uma reunião do  Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz), esvaziada. O órgão reúne além  dos
secretários de Fazenda, membros do Executivo federal.


      Além disso, existe  um  cenário  maior  no  qual  se  projetam  visões
concorrentes sobre a sociedade e o papel do Estado na vida das pessoas.


      Muito se espera da classe governante, especialmente que  venha  suprir
as necessidades sociais da população e contribuir com a melhoria da renda  e
das oportunidades de emprego nos mais diversos segmentos.


      Há um fato inescapável em toda essa  discussão:  o  Estado  brasileiro
passa por uma gigantesca  crise  financeira.  Está  quebrado.  Ou  seja,  há
limites físicos para atender às demandas da população.


      A melhor maneira que o Estado  tem  de  contribuir  com  o  cidadão  é
retirando-lhe os empecilhos e limites para que possa  trabalhar  e  produzir
mais, o que  incluí,  certamente,  uma  redução,  nesse  caso  extinção,  de
impostos.


      A outra alternativa é o agigantamento do Estado e  a  concentração  de
poderes, a intervenção estatal continuada, o que vai  demandar  sempre  mais
tributos, necessariamente, para a manutenção de toda essa máquina.


      Uma receita que já foi testada  e  cujos  resultados  catastróficos  a
História registra em diversos episódios de  profunda  desesperança  na  vida
dos povos.


      Que  o  Estado  possa  contribuir  diretamente  na  vida  do   cidadão
brasileiro ao tirar-lhe do caminho  tributos  desnecessários  e  que  sempre
atrapalham seu cotidiano, quer como empregador, quer como empregado.



      Sala das Sessões, em 07/02/2020.
      a) Gil Diniz - PSL