
                        PROJETO DE LEI Nº 45, DE 2020


                                 Cria  o   Programa   "Empresa   Amiga   da
                                 Segurança Pública", no âmbito do Estado de
                                 São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Cria o Programa “Empresa Amiga da Segurança Pública”, no  âmbito
do Estado de São Paulo, com o propósito de estimular pessoas jurídicas  para
a melhoria da estrutura das delegacias  de  polícia,  batalhões  da  Polícia
Militar e dos Batalhões do Corpo de Bombeiros.

Artigo 2º – A participação  das  pessoas  jurídicas  no  Programa  dar-se-á,
exclusivamente, sob a forma de doações de materiais de papelaria e  higiene,
equipamentos   de   escritório,    eletrônicos,    informática,    veículos,
motocicletas, realização de obras  de  manutenção,  conservação,  reforma  e
ampliação das instituições, ou outra forma conveniente a questões  relativas
à segurança pública.

Artigo 3º – As pessoas jurídicas que contribuírem  na  forma  do  artigo  2º
desta lei receberão, da Entidade  de  Segurança  Pública  beneficiada,  como
reconhecimento o  selo  “Empresa  Amiga  da  Segurança  Pública”  e  poderão
divulgar, com fins  promocionais  e  publicitários,  suas  participações  no
programa.

Artigo 4º – O Poder  Público  não  terá  ônus  de  nenhuma  natureza  e  não
concederá quaisquer benefícios ou prerrogativas  aos  cooperadores  além  da
prevista no artigo 3º desta Lei.

Artigo 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


           O Governo do Estado  de  São  Paulo  tem  vivenciado  restrições
financeiras nos últimos anos e com isso tem restringido os investimentos  em
Segurança Pública ao extremo.  Muitos  profissionais  da  Segurança  Pública
estão sem condições básicas de trabalho, chegando  ao  ponto  de  não  haver
registro de ocorrência nas delegacias por falta  de  papel  para  impressão.
Diante dessa realidade lamentável, o presente projeto, estimula,  mesmo  que
de forma simplória, qualquer ajuda,  para  que  as  delegacias  de  polícia,
batalhões da polícia militar e do Corpo de  Bombeiros,  não  se  deteriorem,
propiciando a melhoria dos mesmos, sem onerar o Estado.   Empresas  provadas
poderão, em  troca  de  publicidade,  proceder  à  doação  de  materiais  de
expediente e higiene e até mesmo executar pequenas obras nesses locais.
           O objetivo do programa “Empresa amiga da  Segurança  Pública”  é
também aproximar a população dos órgãos policias do Estado,  à  medida  que,
com a publicidade das empresas privadas cooperantes será  possível  propagar
a solidariedade e união da sociedade com vistas na  melhoria  das  condições
de trabalho dos profissionais da segurança pública.

           A ideia de solidariedade que  visa  o  presente  projeto  é  uma
importante forma de cooperação para auxiliar na melhoria  das  condições  de
trabalho dos profissionais da segurança em todo o Estado.

           Em face do exposto, matéria ora apresentada, solicitamos o apoio
dos demais nobres pares para aprovação desse projeto visando melhorias  para
a Segurança Pública, de forma solidária por parte das empresas privadas.



                       Sala das Sessões, em 14/2/2020.



                          a) Tenente Coimbra - PSL