PROJETO DE LEI Nº 569, DE 2018
Mensagem A-nº 158/2018 do Senhor Governador do Estado
São Paulo, 20 de agosto de 2018
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de
Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o inclu so
projeto de lei que autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos –
CPTM – a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na
prestação do serviço, na forma que especifica.
A medida decorre de estudos realizados pela
Secretaria dos Transportes Metropolitanos e encontra-se delineada, em seus
contornos gerais, na exposição de motivos a mim encaminhada pelo Titular da
Pasta, texto que faço anexar, por cópia, à presente Mensagem, para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

Márcio França
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 010/2018
PROCESSO:
INTERESSADO:
ASSUNTO:

STM/810486/2018
COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM
OF. PR. 223/2018 - MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE
AUTORIZA
A
COMPANHIA
PAULISTA
DE
TRENS
METROPOLITANOS – CPTM – A REPARAR OS DANOS
CAUSADOS A USUÁRIOS PREJUDICADOS POR PARALISAÇÃO
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Excelentíssimo Senhor Governador:

Com meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de submeter à apreciação de
Vossa Excelência a minuta de anteprojeto de Lei, que “autoriza a Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM – a reparar os danos causados a
usuários prejudicados por paralisação na prestação do serviço, na forma que
especifica”.
Trata-se de proposta encaminhada pelo Diretor Presidente da CPTM, por meio do
Ofício PR. 223 (fls. 03), acompanhado de Parecer GRJ nº 796/2018 (fls. 04/05),
elaborado pela Gerência Jurídica da CPTM, contendo a avaliação dos aspectos
jurídicos da minuta apresentada, bem como Relatório Técnico elaborado pelo
Departamento de Engenharia de Circulação e Controle Operacional (DOGO),
aprovado pelas Gerências de Engenharia e Operação (GOG) e Geral de
Operação

(GOO),

avaliando

os

aspectos

técnicos

e

eventuais

impactos

financeiros da medida pretendida (fls. 10/13), que culminaram com a justificativa
anexa à minuta de anteprojeto de lei.
Diante do exposto, submeto à apreciação de Vossa Excelência a minuta de
Anteprojeto de Lei que autoriza a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos –
CPTM – a reparar os danos causados a usuários prejudicados por paralisação na
prestação do serviço, na forma que especifica nutrindo a expectativa de
deliberação favorável, aproveitando a oportunidade para renovar protestos de
distinta consideração e apreço.
GS, em 06 de julho de 2018.
CLODOALDO PELISSIONI
Secretário dos Transportes Metropolitanos









Lei nº

, de

de

de 201

Autoriza a Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos – CPTM – a reparar os danos
causados
a
usuários
prejudicados
por
paralisação na prestação do serviço, na forma
que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e
eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos - CPTM autorizada a proceder, independentemente do
procedimento estabelecido pelo artigo 65 da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro
de 1998, à reparação pecuniária aos usuários prejudicados pela paralisação total
dos serviços de trens metropolitanos de passageiros por ela operados, em
virtude de ocorrências notáveis internas e desde que identificado o nexo de
causalidade ensejador da responsabilidade prevista no § 6º do artigo 37 da
Constituição da República
§ 1º Consideram-se ocorrências notáveis internas, para
efeito do disposto nesta lei, as falhas nos sistemas da Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos – CPTM, devidamente atestadas pela sua área técnica,
que resultem na paralisação da circulação de trens por tempo prolongado, em
seu horário de operação comercial, e que acarretem a determinação de
desembarque de todos os usuários da composição, com o acio namento de
sistemas alternativos de transporte.
§2º Não serão consideradas como ocorrências notáveis
internas, passíveis de reparação nos termos autorizados por esta lei, as
paralisações imputáveis a fatores externos, geradas por fenômenos da natureza
ou provocadas por terceiros.
Artigo 2º - A reparação pecuniária autorizada por esta
lei será devida exclusivamente aos usuários prejudicados, mediante a entrega de
até 5 (cinco) bilhetes próprios, equivalentes ao bilhete unitário de acesso ao


sistema ferroviário, na proporção dos danos causados, nos termos e condições
estabelecidos na sua regulamentação.
Artigo 3º - Sem prejuízo da reparação autorizada por
esta lei, deverá ser disponibilizado meio alternativo de complementação da
viagem contratada, sem custo adicional, ao usuário atingido pela paralisação do
serviço.
Artigo 4º - Os representantes da Fazenda do Estado
junto à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM adotarão as
providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos

Márcio França

de

de 201 .