


                       PROJETO DE LEI Nº 441, DE 2018



                           Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,  mediante
                           doação, ao Município de Mogi Mirim,  os  direitos
                           possessórios sobre o imóvel que especifica.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, mediante  doação,
ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios que  detém  sobre  área
de 48.400 m2 (quarenta e oito mil e quatrocentos  metros  quadrados),  antes
doada nos termos da Lei nº 15, de 25 de  novembro  de  1947,  para  fins  de
implantação de projeto social.

Artigo 2º - O Município assume a responsabilidade, sem quaisquer  ônus  para
a Fazenda do Estado, de regularizar o domínio,  relativamente  à  área  cuja
posse lhe é transferida.

Artigo 3º- Da escritura deverão constar cláusulas, termos  e  condições  que
assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina  e  que
impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando-se que,  em  caso
de  inadimplemento,  o  contrato  será  rescindido,   independentemente   de
indenização por benfeitorias realizadas.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



No ano de 1947, foi autorizada  a  doação  de  terreno  para  o  Mogi  Mirim
Esporte  Clube,  no  município  de  mesmo  nome,  onde  esteve  instalada  a
associação e o Clube por muitos anos, nos termos do que previa a Lei  nº  15
de 25 de novembro de 1947.

Ocorre que mencionada lei foi revogada por ocasião da Consolidação  de  Leis
no ano de 2006, do Parlamento Paulista, por meio da Lei 12.497, de 2006.



Desde então, o referido  Clube  vem  tentando  restabelecer  a  vigência  do
dispositivo legal, com o fim de  resgatar  o  espaço,  que  se  encontra  em
situação irregular, já que o imóvel retornou à Administração do Estado.

Cumpre esclarecer que, desde sua fundação, em 1º de  fevereiro  de  1932,  o
Mogi Mirim Esporte  Clube  contribuiu  para  o  desenvolvimento  da  prática
esportiva no município e teve uma destaque no  esporte  profissional  e  não
profissional de futebol. Entretanto, a entidade não  cumpriu  o  compromisso
de zelar pela manutenção do Patrimônio Público,  conforme  previa  a  doação
revogada.

Inúmeras são as reclamações de torcedores e munícipes  que  tem  questionado
os riscos que o Clube expõe, ainda  do  desleixo  a  que  foi  relegado  nos
últimos anos, conforme destaca a matéria jornalística anexa.

No mesmo sentido, o Patrimônio Público do  Estado,  manifestou-se  contrária
ao restabelecimento da lei revogada, tampouco sobre qualquer iniciativa  que
sinalize para uma nova permissão de uso ao Clube.

Por todo o exposto,  e  por  entender  que  o  imóvel  pode  ser  objeto  de
equipamento públicos para a população de Mogi Mirim, pleiteamos que  a  área
seja doada à Municipalidade, que certamente dará o  destino  esperado  pelos
cidadãos de Mogi  Mirim,  com  a  instalação  de  equipamentos  sociais,  de
esporte e lazer, atendendo princípios  basilares  administração  pública  de
interesse público e coletivo,



Sala das Sessões, em 26/6/2018.



                              a) Barros Munhoz