


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2018


                                 Assegura  a  conversão   em   pecúnia   de
                                 períodos de licença-prêmio aos  servidores
                                 do Estado de São Paulo  e  dá  disposições
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica assegurado o direito à conversão em  pecúnia  dos  períodos
de licença-prêmio adquiridos  pelos  servidores  públicos  da  Administração
Direta, e aos servidores e  funcionários  das  autarquias  e  das  fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder  Público,  quando  submetidos  ao  regime
estatutário,  bem  como  aos  servidores  do  Poder  Judiciário,  do   Poder
Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

§ 1º - O pagamento  da  indenização  de  que  trata  esta  lei  complementar
observará o seguinte:
1 - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente ou  do
mês por ele expressamente indicado no requerimento apresentado;
2 - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no  mês-referência  de
que trata o item anterior;
3 - respeitará o limite de uma parcela de 30 (trinta) dias ao ano.

§ 2º - Aplica-se esta lei complementar  aos  integrantes  das  carreiras  da
Polícia Civil, da Superintendência Técnico-Científica e da  Polícia  Militar
do Estado, em efetivo exercício.

§ 3º - A limitação anual prevista no § 1º não se aplica  à  indenização  por
decorrência de aposentadoria ou em caso de falecimento do servidor.

Artigo 2º - A Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de  2007,  com  as
alterações trazidas pela Lei Complementar nº 1.218, de  21  de  novembro  de
2013, fica alterada na seguinte conformidade:
I – o artigo 1º:
“Artigo 1º - Poderá ser convertido em pecúnia, mediante  requerimento,  todo
o período de licença-prêmio a que tenham direito os  integrantes  do  Quadro
do Magistério e do Quadro de Apoio  Escolar  que  se  encontrem  em  efetivo
exercício na Secretaria da Educação. (NR)”

II – o artigo 2º:
“Artigo 2º - O pagamento da indenização de que trata esta  lei  complementar
observará o seguinte:
I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente ou  do
mês por ele expressamente indicado no requerimento apresentado;
II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência  de
que trata o inciso anterior;
III - respeitará o limite de uma parcela de 30 (trinta) dias ao ano. (NR)”

III – o artigo 3º:
“Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão,  em  pecúnia,  da  parcela
anual de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar  requerimento
no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário ou indicar o  mês
em que deseja recebê-lo. (NR)”

Artigo 3º - A Lei Complementar nº  1.051,  de  24  de  junho  de  2008  fica
alterada na seguinte conformidade:
I – o artigo 1º:
“Artigo 1º - Poderá ser convertido em pecúnia, mediante  requerimento,  todo
o período de licença-prêmio a que tenham direito os integrantes da  carreira
de Agente de Segurança Penitenciária e da classe  de  Agente  de  Escolta  e
Vigilância Penitenciária que se encontrem em efetivo exercício nas  Unidades
do Sistema  Penitenciário  da  Secretaria  da  Administração  Penitenciária.
(NR)”

II – o artigo 2º:
“Artigo 2º - O pagamento da indenização de que trata esta  lei  complementar
observará o seguinte:
I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente ou  do
mês por ele expressamente indicado no requerimento apresentado;
II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência  de
que trata o inciso anterior;
III - respeitará o limite de uma parcela de 30 (trinta) dias ao ano. (NR)”

III – o artigo 3º:
“Artigo 3º - O servidor que optar pela conversão,  em  pecúnia,  da  parcela
anual de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar  requerimento
no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário ou indicar o  mês
em que deseja recebê-lo. (NR)”

Artigo 4º – Fica revogada a Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de  1999,
preservados os direitos por ela já assegurados.

Artigo 5º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




O objetivo desta propositura é assegurar o direito dos  servidores  públicos
pela percepção em pecúnia de sua licença-prêmio, em toda sua integralidade.

Atualmente, a administração concede o direito à indenização de  trinta  dias
aos servidores da Secretaria de Educação  (do  Quadro  do  Magistério  e  do
Quadro de Apoio  Escolar),  da  Secretaria  de  Administração  Penitenciária
(Agentes de Segurança  Penitenciária  e  Agentes  de  Escolta  e  Vigilância
Penitenciária), da Polícia Civil, da Superintendência  Técnico-Científica  e
da Polícia Militar.

Mas, não permite indenizar o total dos 90  dias  a  que  têm  direito  esses
servidores.  Sabe-se  que,  diante  da  falta  de  pessoal,  o  serviço  das
repartições públicas se acumula e os servidores não podem usufruir  do  gozo
desse tempo – mal o conseguem com relação às suas férias.  Assim,  acaba  se
gerando um acúmulo improdutivo dos meses da licença, forçada  por  ordem  da
gestão administrativa.

Nesse sentido, ampliar o direito à indenização da  licença  de  trinta  dias
para noventa dias, em pecúnia, é uma demanda justa  e  bem  vinda,  merecida
pelos servidores.

De outra parte, aos outros servidores da Administração  Direta,  Indireta  e
de outros Poderes, é preciso reverter a vedação  na  percepção  da  pecúnia,
prevista pela LC 858/1999, para que passem a disfrutar do direito.

Por derradeiro, esta propositura prevê que o pedido do gozo em pecúnia  seja
feito a qualquer tempo pelo servidor, desvinculando do seu aniversário,  que
nem sempre é a época mais interessante para o servidor receber  o  valor  da
indenização.

Eis a justificativa para esta propositura.





                       Sala das Sessões, em 23/8/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL