

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2021


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.041, de  14
                                 de abril  de  2008,  que  dispõe  sobre  o
                                 vencimento, a remuneração ou o salário  do
                                 servidor  que  deixar  de  comparecer   ao
                                 expediente  em  virtude  de  consulta   ou
                                 sessão de tratamento de saúde.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de
2008, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

    “Artigo 2º - O disposto no artigo 1º desta lei  complementar  aplica-se
ao servidor que, nos mesmos termos e condições, acompanhar  consulta,  exame
ou sessão de tratamento de saúde:

    (...)

    IV - de animal doméstico sob a sua tutela.” (NR)

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a Lei
Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008, para que o  servidor  público
estadual não tenha perda de vencimento, remuneração ou salário do  dia,  nem
desconto, em virtude de consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde  de
animal doméstico sob a sua tutela.

    Atualmente, a regra já se aplica ao servidor que  precise  se  ausentar
para acompanhar consulta, exame ou sessão de tratamento de saúde  de  filhos
menores, menores sob  sua  guarda  legal  ou  com  deficiência,  devidamente
comprovados; do cônjuge, companheiro ou companheira; e dos  pais,  madrasta,
padrasto ou curatelados.

    No  entanto,  a  previsão  legal  não  esgota  as  possibilidades   que
justificam a ausência do servidor. Da mesma  forma  que  a  falta  pode  ser
necessária para o acompanhamento de um ente querido, o  mesmo  pode  ocorrer
com um animal doméstico que precise do tutor por motivo de saúde.

    Considerando que o veterinário é um profissional da área  da  saúde,  e
portanto já se enquadra no anexo  a  que  se  refere  o  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.041/2008, o regramento previsto deve  ser  expandido  para
contemplar  as  situações  que  requerem  o   acompanhamento   dos   animais
domésticos pelos tutores.

    Neste sentido, para que o  servidor  não  tenha  prejuízos  ao  prestar
assistência ao seu animal, é necessário incluir o inciso IV no artigo 2º  da
referida Lei Complementar, assegurando  que  essa  hipótese  tenha  a  mesma
legitimidade conferida às demais.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE