

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2021


                                 Susta os efeitos da Resolução SS 01, de 04-
                                 01-2021,  que  dispõe  sobre  medidas   de
                                 restrição orçamentária a serem adotadas em
                                 2021   referentes   a   convênios   e   dá
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução  SS  01,  de  04-01-
2021, que dispõe sobre medidas de restrição orçamentária  a  serem  adotadas
em 2021 referentes a convênios e dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A Resolução SS 01, de 04-01-2021, afeta  diretamente  a  manutenção  do
atendimento  nos  hospitais  integrantes  do   Sistema   Único   de   Saúde,
especialmente no interior do estado,  onde  os  equipamentos  de  saúde  são
referência para a alta complexidade e tratamento da Covid-19.

    Não apenas a qualidade dos atendimentos para pacientes com  Covid  será
impactada, mas  também  os  atendimentos  para  outras  especialidades  como
oncologia, doenças raras e cardiologia, justamente no  momento  em  que  uma
imensa  demanda  reprimida  (em  estágio  avançado)   exige   uma   resposta
consistente do gestor público.

    Vivemos a maior crise sanitária da história mundial.  É  o  momento  de
priorizar a injeção de recursos para aumentar a  capacidade  de  resposta  e
qualidade dos serviços  de  saúde,  não  o  contrário.  Vale  dizer  que  os
recursos  orçamentários  destinados  às  Santas  Casas  já  sofreram   queda
significativa para o ano de 2021. Se comparado ao  orçamento  previsto  para
2020, houve uma redução de R$ 479 milhões na ação, cuja  queda  seria  ainda
maior caso suplementação de R$ 8 milhões  não  tivesse  sido  aprovada  pela
Assembleia  Legislativa  na  ocasião  da  discussão  do   Projeto   de   Lei
Orçamentária de 2021. A  resolução,  neste  sentido,  endurecerá  restrições
orçamentárias  já  existentes  neste  ano,  ameaçando  o  funcionamento  das
instituições.

    Entendemos que a Resolução SS 01, de 04-01-2021 deve ser  imediatamente
sustada,  por  ser  uma  medida  absolutamente  inoportuna  e  desarrazoada,
atentando contra  o  próprio  estado  de  emergência  em  saúde  pública  de
importância internacional declarada pela Organização Mundial  de  Saúde,  em
30 de  janeiro  de  2020,  em  decorrência  da  Infecção  Humana  pelo  novo
coronavírus (COVID-19).São estas as razões  que  nos  levam  a  solicitar  a
aprovação  do  projeto  de  decreto  legislativo  que   ora   submetemos   à
deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa.

    Sala das Sessões, em 12/2/2021.

    a) Paulo Fiorilo