

                       PROJETO DE LEI Nº 430, DE 2021


                                 Dispõe sobre  a  isenção  da  cobrança  de
                                 passagens em transportes  públicos  ou  em
                                 viagens interestaduais de ônibus, barco ou
                                 trem para PCD - Pessoa com Deficiência  no
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída a  isenção  da  cobrança  de  passagens  em
transportes públicos ou em viagens interestaduais de ônibus, barco  ou  trem
para PCD - Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Para ter acesso à gratuidade de que trata  o  “caput”
deste artigo, deverá ser  criada  a  carteira  estadual  PCD  -  Pessoa  com
Deficiência a qual terá validade no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando que a declaração pública de pandemia em  relação  ao  novo
Coronavírus pela Organização Mundial de Saúde -  OMS,  de  11  de  março  de
2020, assim como  a  declaração  de  Emergências  em  Saúde  de  Importância
Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, e a Lei n 13.979, de  06  de
fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento  da  situação
de emergência em saúde pública de importância  internacional  decorrente  do
novo  Coronavírus,  acarretou  enormes  prejuízos  a   sociedade   paulista,
afetando  e  prejudicando  também  a  rotina  das  pessoas   portadoras   de
deficiência.

    Considerando que cabe ao Poder Legislativo assegurar à pessoa portadora
de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, especialmente  ao
transporte para propiciar o  bem-estar  pessoal,  social  e  econômico,  das
pessoas que possuam deficiência seja ela total ou parcial,  anormalidade  de
uma estrutura ou função  psicológica,  fisiológica  ou  anatômica  que  gere
incapacidade para o desempenho de atividade, dentro  do  padrão  considerado
normal para o ser humano.

    Considerando a importância de desenvolver princípios de ações conjuntas
do Poder Legislativo e da sociedade civil,  de  modo  a  assegurar  a  plena
integração de pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico,  e
estabelecendo sempre mecanismos e instrumentos  legais  e  operacionais  que
assegurem às pessoas portadoras de deficiência o  pleno  exercício  de  seus
direitos básicos.

    Considerando ser fundamental  adotar  estratégias  de  articulação  com
órgãos e entidades  públicas  e  privadas,  tendo  como  objetivo  principal
ampliar e aperfeiçoar  as  alternativas  de  inserção  econômica  da  pessoa
portadora  de  deficiência,  proporcionando  a  elas  uma  oportunidade   de
qualificação profissional e  incorporação  no  mercado  de  trabalho,  sendo
assim  essencial  a  gratuidade  dos  transportes  públicos  ou  em  viagens
interestaduais de ônibus, barco  ou  trem  para  as  pessoas  portadoras  de
deficiência.

    Diante do exposto, submeto a presente proposta à  análise  e  aprovação
desta Casa Legislativa.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Major Mecca – PSL