

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 62, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações, de acordo com seu melhor  e
mais  recente  conhecimento,  atualizado  até  a  data  de  resposta   deste
Requerimento de Informação.

    Quanto ao reajuste de  33,23%  do  piso  salarial  dos  professores  da
Educação    Básica    estabelecido    por     meio     do     Parecer     nº
2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, de 31  de  janeiro  de  2022,  da  Secretaria  de
Educação Básica do Ministério da Educação, ratificado pela Portaria  nº  67,
de 4 de fevereiro de 2022, e consonante à Lei Federal nº 11.738,  de  16  de
julho de 2008:

    1. Os professores da rede pública estadual  de  ensino  receberão  esse
reajuste?

    2. Qual o prazo para a implementação desse reajuste?

    3. O reajuste será enquadrado em que natureza de despesa?

    4. Qual será a fonte de recurso que possibilitará esse reajuste?




                                JUSTIFICATIVA




    Não se pode sequer discutir a importância fundamental da educação  para
o desenvolvimento de um povo, nem tampouco a necessidade de se reconhecer  e
valorizar sempre aqueles que são os vetores sem o qual o conhecimento não  é
transmitido e a educação não se perfaz, os professores.

    O reajuste de 33,23% do piso salarial dos professores do ensino  básico
estabelecido por parecer da Secretaria de Educação Básica do  Ministério  da
Educação reconhece e valoriza o trabalho dos professores na  medida  em  que
tal  majoração  em  seus  vencimentos  permite   que   possam   viver   mais
condignamente.

    O governo do estado de  São  Paulo,  portanto,  deve  implementar  esse
reajuste de 33,23%. E deve fazê-lo  observando  as  leis  e  princípios  que
orientam a administração pública.

    Assim, cumprindo a função de fiscalizar a atuação do governo estadual e
sendo certo de que temos competência constitucional para tanto,  solicitamos
que o Senhor Secretário nos preste as informações aqui requisitadas.

    É  relevante  frisar,  por  fim,  que  não  responder,  responder   com
informações falsas, ou não atender aos questionamentos (respostas  vazias  e
genéricas) importam  em  crime  de  responsabilidade,  conforme  artigo  20,
inciso XVI, da Constituição Estadual.




    Sala das Sessões, em 11/2/2022.

    a) Gil Diniz