
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  481, DE 2017
      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  166  da  XIV  do  Regimento  Interno  desta  Assembleia
Legislativa, REQUEIRO seja oficiado o  SR.  DIRETOR-PRESIDENTE  DA  FUNDAÇÃO
PADRE ANCHIETA (CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS)  MARCOS  MENDONÇA,
para  que  preste  as   seguintes   informações   sobre   os   trabalhadores
terceirizados daquela Fundação, encaminhando por cópia  ou  via  digital  as
informações solicitados:
      QUANTO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DA FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA:


   1. Solicita-se o envio de cópia:
     a. do contrato firmado com a pessoa jurídica contratada e  responsável
        pelos terceirizados;
   2. Solicita-se o envio das seguintes informações:
     a. de quadro com os valores  pagos  pela  Fundação  Padre  Anchieta  à
        pessoa jurídica contratada nos últimos 12 meses;
     b. de quadro com os valores pagos pela pessoa jurídica contratada  aos
        trabalhadores nos últimos 12 meses,  com  as  funções  exercidas  e
        numero de trabalhadores por função;
     c. de quadro com os benefícios  concedidos a cada uma  das  funções  e
        seus respectivos valores – benefícios como  vale  refeição  e  vale
        transporte.
     d. dos critérios de seleção dos trabalhadores que prestam os  serviços
        para a pessoa jurídica contratada;

                                JUSTIFICATIVA

      Dispõe o art. 20,  inciso  XVI  da  Constituição  Estadual:  art.  20:
Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:  (...)  VI  -  requisitar
informações   dos   Secretários   de   Estado,   dirigentes,   diretores   e
superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais e dos diretores de Agência Reguladora  sobre  assunto  relacionado
com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só  a
recusa  ou  o  não  atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o
fornecimento de informações falsas;” (...)

      Em Audiência Pública realizada pela Frente Parlamentar  em  Defesa  da
Cultura no último dia 25  (vinte  e  cinco)  de  outubro  do  ano  corrente,
intitulada  “Salve  a  Rádio   e   TV   Cultura”,   diversos   participantes
questionaram a falta de transparência na  relação  entre  a  FUNDAÇÃO  PADRE
ANCHIETA e prestadoras de serviços. Também foi  relatado  um  incidente  que
ocorreu recentemente com  funcionários  da  área  de  segurança  de  empresa
terceirizada.


      Portanto, há informações  sobre  a  terceirização  na  FUNDAÇÃO  PADRE
ANCHIETA que merecem ser apuradas e que  envolvem  o  universo  de  direitos
alcançado pelas questões acima.


      Cabe a esta Casa trazer à luz tais informações, e este requerimento  é
o  veiculo  para  tal,  sendo  esta  a   justificativa   para   o   presente
requerimento, destacando-se a parte final do disposto no inciso XVI do  art.
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.

                      Sala das Sessões, em 16/11/2017.



                             a) João Paulo Rillo