

PROJETO DE LEI Nº 666, DE 2019

         Dispõe sobre  o  ensino  domiciliar  (homeschooling),  na  educação
         básica, abrangida pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e
         ensino médio.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A educação, direito  de  todos  e  dever  do  Estado  e  da
família, será promovida  e  incentivada  com  a  colaboração  da  sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício  da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
    Artigo 2º - É admitida a educação domiciliar, sob o encargo dos pais ou
dos responsáveis pelos estudantes, observadas a  articulação,  supervisão  e
avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios  dos  sistemas  de
ensino, nos termos das diretrizes gerais estabelecidas por esta lei.
    Artigo 3º - É plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre
a educação escolar e a educação domiciliar.
    § 1º - A  opção  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo  e  deve  ser
comunicada expressamente à  instituição  escolar  na  qual  o  estudante  se
encontra matriculado.
    § 2º - É dever dos pais ou dos responsáveis  legais  que  optarem  pela
educação domiciliar assegurar a  convivência  familiar  e  comunitária,  nos
termos do disposto no caput do artigo 227 da  constituição  e  no  caput  do
artigo 4º da lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança  e  do
Adolescente.
    Artigo 4º - É assegurada a igualdade de condições e direitos  entre  os
estudantes na educação escolar e na educação domiciliar.
    § 1º - A igualdade referida no caput deste artigo se estende  aos  pais
ou responsáveis optantes pela educação domiciliar, que gozarão de  todos  os
benefícios  previstos  em  lei  que  tenham  por  requisito  a  regularidade
escolar.
    § 2º  -  Fica  assegurada  aos  estudantes  em  educação  domiciliar  a
participação em concursos,  competições,  avaliações  nacionais  instituídas
pelo   Ministério   da   Educação,   avaliações   internacionais,    eventos
pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida  a
comprovação  de  matrícula   na   educação   escolar   como   requisito   de
participação.
    Artigo 5º - Os optantes pela educação domiciliar devem declarar  a  sua
escolha  à  Secretaria  de  Educação  do  Estado  por  meio  de   formulário
específico disponibilizado pelo órgão responsável.
    Parágrafo  único  -  O  recebimento  do  formulário   pela   autoridade
competente implica a autorização para a educação domiciliar  nos  termos  do
art. 209, inc. II, da Constituição Federal, bem como será  considerado  como
matrícula para todos os efeitos legais.
    Artigo 6º - As famílias que  optarem  pela  educação  domiciliar  devem
manter  registro  das  atividades  pedagógicas  desenvolvidas  com  os  seus
estudantes, bem como apresenta-lo sempre que requerido pelo Poder Público.
    Artigo 7º - As crianças e adolescentes educados  no  regime  domiciliar
serão avaliadas por meio das provas institucionais  aplicadas  pelo  sistema
público de educação nos termos do art. 38 da Lei Nº 9.394 de 20 de  dezembro
de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ou outro  que  venha
a substituir.
    Artigo 8º - A fiscalização  das  atividades  realizadas  no  âmbito  da
educação domiciliar caberá ao Conselho Tutelar da  localidade,  no  que  diz
respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes.
    Artigo 9º - O desejo de frequentar  escola,  quando  manifestado  pelas
crianças educadas no regime domiciliar, deverá ser  levado  em  consideração
pelas autoridades.
    Parágrafo  único  -  A  partir  dos  12  (doze)  anos,  a  vontade   do
adolescente, em frequentar escola, prevalecerá sobre a opção da família.
    Artigo 10 - Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
    Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  Educação  Domiciliar  (Homeschooling)  é  um   método   mundialmente
utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional,  o  qual  oferece  aos
pais  e/ou  tutores  a  possibilidade  de  educar  seus  filhos   em   casa,
proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado  o  que  favorece  um
maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.
    Ademais,  possibilita  um  ambiente  especializado  para  crianças  com
deficiência, que frequentemente não recebem o necessário  amparo,  tanto  de
instituições públicas quanto privadas.
    Em virtude destes e outros  muitos  benefícios  é  que  tal  prática  é
legalizada  em  países  como  Inglaterra,   Áustria,   Bélgica,   Dinamarca,
Finlândia,  França,  Noruega,  Portugal,  África  do  Sul,  Rússia,  Itália,
Israel,  Nova  Zelândia,  bem  como  Estados  Unidos,  Canadá,  Austrália  e
Singapura, nações com excelentes resultados  no  Programa  Internacional  de
Avaliação de Alunos – PISA.
    Hoje cerca de 4 milhões de crianças e  adolescentes  são  ensinados  em
casa ao redor do globo, sendo a modalidade educacional que  mais  cresce  no
mundo. No  Brasil,  pelo  menos  7.500  famílias  são  adeptas  da  educação
domiciliar, com cerca de 15.000 crianças e adolescentes educadas em  casa  –
e este número pode ser bem maior.  Entre  2011  e  2018,  o  crescimento  no
Brasil foi da ordem de 2.000%, e a taxa de crescimento anual é  de  mais  de
50%.
    A despeito dos fatos,  a  educação  domiciliar  ainda  suscita  algumas
dúvidas no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido, e  quanto  ao
posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos  de
métodos de estudos tradicionais. Para solucionar  estas  questões,  diversos
estudos internacionais, confirmam que estas crianças não só têm um ensino  e
aptidões sociais tão  bem  desenvolvidas  quanto  às  outras,  como,  muitas
vezes,  acabam  superando  àquelas  submetidas   aos   padrões   de   ensino
tradicionais.
    No entanto, no caso do Brasil as dúvidas e a desinformação  têm  levado
muitas famílias educadoras a serem perseguidas pelas  autoridades  estatais,
respondendo a procedimentos administrativos e a processos  judiciais  apenas
em razão da situação de insegurança jurídica verificada.
    Apesar disso a divulgação de dados e estudos tornam esta  possibilidade
cada vez mais  atrativa  aos  brasileiros,  que,  em  diversos  momentos  já
demonstraram sua posição favorável à legalização  deste  método  de  ensino,
não só pelas famílias que já o  utilizam,  bem  como  através  de  consultas
populares. Um exemplo é a Consulta Popular ao Projeto de Lei  do  Senado  nº
490 de 2017, o qual visa regulamentar a prática a nível nacional. A  votação
teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida.
    Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  negou
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que  a  educação
domiciliar  não  é  incompatível  com  a  Constituição,  mas   precisa   ser
regulamentada por lei.
    Segundo o art. 24 da Constituição da  República,  os  Estados  detêm  a
competência concorrente de legislar sobre a matéria:
    “Art 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
concorrentemente sobre:
    ...
    IX  -  educação,  cultura,  ensino,  desporto,   ciência,   tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação;
    ...
    § 1º No âmbito  da  legislação  concorrente,  a  competência  da  União
limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
    § 2º A competência da União  para  legislar  sobre  normas  gerais  não
exclui a competência suplementar dos Estados.
    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados  exercerão
a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.“
    De acordo com  seu  art.  1º,  §1º,  a  Lei  Federal  9.394/1996  (LDB)
disciplina a educação escolar. Facilmente se percebe, assim, que a  educação
domiciliar é assunto que lhe é estranho. Exatamente por  isso,  não  existem
normas gerais sobre  o  assunto,  o  que  permite  que  os  Estados  exerçam
competência legislativa plena, a teor do § 3º do artigo 24.
    Assim, atestados os benefícios da modalidade de ensino em referência  e
com o intuito de suprimir a lacuna que nosso ordenamento jurídico possui  no
tocante a regulamentação do  ensino  domiciliar,  se  afigura  perfeitamente
plausível que o Estado  de  São  Paulo,  no  interesse  dos  seus  cidadãos,
legisle sobre o assunto, o que ora se propõe.
    Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa que procedam  à
aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Tenente Nascimento - PSL