

    PROJETO DE LEI Nº 207, DE 2020


    Dispõe sobre equipamento de proteção individual durante a  pandemia  do
covid-19.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Estabelece-se a obrigatoriedade do  tabelamento  de  preços
dos equipamentos de  proteção  individual  utilizados  para  o  controle  da
transmissão  do  Covid19,  bem  como  produtos  e  insumos  relacionados   a
prevenção e tratamento desta pandemia, até o encerramento da  emergência  em
saúde pública.
    Artigo 2º - O centro de vigilância sanitária fica obrigado  a  conceder
autorização para distribuição em todo território estadual, em  até  quarenta
e oito horas, quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e  insumos  da
área  de  saúde  que  já  tenham  aprovação  e  validação  por  uma  agência
internacional e nacional, que seja  útil  a  prevenção  e  tratamento  desta
epidemia.
    Artigo 3º - A Secretaria Estadual de Saúde deverá realizar campanhas de
orientação para todos os profissionais  que  atuam  em  serviços  essenciais
cuja utilização dos equipamentos de proteção individual é essencial.
    Artigo 4º - O servidor público ou a pessoa jurídica de direito  privado
que não respeitar as normas  descritas  nos  art.  1º,  2º  e  3º,  mediante
processo administrativo poderão sofrer as seguintes penalidades:
    I - Multa
    II - perda do alvará de funcionamento
    III - perda do cargo público
    Artigo 5º - Esta lei terá  eficácia  enquanto  durar  a  declaração  de
pandemia das autoridades médicas da Organização Mundial da Saúde.
    Artigo 6º - Os recursos livres de vinculações oriundos  da  arrecadação
de multas de que trata esta  lei  serão  destinados  exclusivamente  para  o
financiamento das ações e serviços da saúde pública no Estado de São Paulo.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA



    Como  é  de  conhecimento  público,  vivenciamos  um  colapso   com   a
disseminação global do Coronavírus Covid-19. A organização Mundial da  Saúde
(OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.
    Nas últimas semanas, os casos de pessoas  infectadas  pelo  Coronavírus
Covid-19, aumentaram de forma significativa. Tem-se no Estado de  São  Paulo
até o momento deste relato, tem 98 mortes  e  206  pacientes  em  UTIs,  com
1.451 casos confirmados. O Governo  do  estado  de  São  Paulo  já  anunciou
estado de calamidade pública, através do Decreto Nº 64.879.
    A Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS),  a  Sociedade  Brasileira  de
Infectologistas, o Ministério  da  Saúde  e  demais  órgãos  governamentais,
estão recomendando medidas de contenção expressas  para  que  o  vírus  seja
contido e não circule  com  maior  velocidade.  À  exemplo  da  portaria  do
Ministério  da  Saúde  nº  356,  que  dispõe  sobre   a   regulamentação   e
operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro  de  2020,
que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde  pública
de importância internacional decorrente do Coronavírus Covid-19.
    A falta de equipamento de proteção  individual,  materiais  de  higiene
pessoal e higiene dos  ambientes  afetam,  excepcionalmente,  quem  está  na
linha de frente no combate ao covid-19 e deve ter seus  direitos  garantidos
e sua saúde preservados. Ao  mesmo  tempo  proteger  esses  trabalhadores  é
garantir que os serviços de  saúde  não  sejam  pontos  de  disseminação  do
vírus.
    É inegável o interesse público no presente projeto,  motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação com urgência.
    Sala das Sessões, em 2/4/2020.
    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL