
                       PROJETO DE LEI Nº 1220, DE 2019

                                 Disciplina    a     obrigatoriedade     do
                                 gerenciamento adequado de resíduos sólidos
                                 gerados em eventos públicos,  privados  ou
                                 público-privados no Estado de São Paulo  e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

         Artigo 1º - Esta Lei define  exigências,  obrigações  e  diretrizes
para o  gerenciamento  adequado  de  resíduos  sólidos  gerados  em  eventos
públicos, privados ou público-privados, a serem realizados no Estado de  São
Paulo, em conformidade com o estabelecido na  Lei  Federal  nº  12.305/2010,
que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e na Lei Estadual  n°
12.300/2006, que instituiu a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
         Parágrafo  único   -   Para   efeitos   desta   Lei,   considera-se
gerenciamento  adequado  de  resíduos  sólidos  o  conjunto  de   atividades
exercidas, direta ou indiretamente,  nas  etapas  pós-geração  de  resíduos,
contemplando as ações relacionadas ao descarte correto, coleta,  transbordo,
transporte,  tratamento  e  destinação  final  ambientalmente  adequada  dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente  adequada  dos  rejeitos,
de acordo com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na  forma
da legislação.
         Artigo 2º - O cumprimento das obrigações  e  exigências  desta  Lei
recai sobre os organizadores dos eventos,  os  estabelecimentos  onde  serão
realizados e os fornecedores dos materiais e produtos que gerem resíduos.
         §  1º  -  Os  organizadores  ou  os  estabelecimentos  onde   serão
realizados os eventos têm a obrigação de  oferecer  a  estrutura  necessária
para  a  destinação  ambientalmente  adequada  dos  resíduos  gerados  pelos
participantes, bem como incentivá-los a fazer o descarte correto.
         § 2º - A  obrigação  definida  no  parágrafo  anterior  deverá  ser
prevista e constar do Plano de  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos  (PGRS)
constante do artigo 3º desta Lei.
         Artigo 3º - Caberá aos organizadores ou aos  estabelecimentos  onde
serão realizados os eventos a  elaboração  de  Planos  de  Gerenciamento  de
Resíduos Sólidos (PGRS), em consonância com o disposto  na  Lei  Federal  nº
12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
         Parágrafo único - O Plano  de  Gerenciamento  de  Resíduos  Sólidos
(PGRS) dos eventos deverá ser aprovado pelos órgãos competentes,  de  acordo
com  o  disposto  na  Lei  Federal  nº  12.305/2010,  constituindo-se   como
requisito obrigatório para a expedição de autorização  para  realização  dos
eventos indicados no artigo 5º desta Lei.
         Artigo 4º -  Os  eventos  públicos,  privados  ou  público-privados
deverão respeitar a ordem de prioridade estabelecida no  artigo  9º  da  Lei
Federal nº 12.305/2010, priorizando as ações voltadas  à  não  geração  e  à
redução da geração de resíduos.
         Artigo 5º - Para  efeito  de  aplicação  desta  Lei,  consideram-se
eventos:
         I- Shows e festivais musicais;
         II- Festas e manifestações culturais;
         III-  Congressos,  seminários,   workshops,   feiras,   convenções,
encontros corporativos e congêneres;
         IV- Campeonatos esportivos de qualquer modalidade.
         § 1º - Para efeitos de qualificação e  caracterização  dos  eventos
indicados neste artigo, estão obrigados ao  cumprimento  do  disposto  nesta
Lei aqueles que contemplem a participação de 200 ou  mais  pessoas,  com  as
seguintes características:
         I-caráter público,  privado  ou  público-privado,  com  organização
pública ou privada;
         II- realizados em local fechado/coberto ou ao ar livre;
         III-  realizados  em  espaços/estabelecimentos   privados   ou   em
espaços/logradouros públicos; ou
         IV- realizados com ou sem cobrança de ingresso;
         § 2º - Os eventos qualificados no caput deste artigo e no §1º,  que
possuam menos de 200 participantes, poderão  ter  exigências  específicas  a
serem definidas pelos órgãos competentes.
         Artigo 6º -  Caberá  aos  órgãos  competentes,  conforme  definição
estabelecida pela Lei Federal nº 12.305/2010, a definição  dos  critérios  e
dos procedimentos  necessários  para  autorizar  a  realização  dos  eventos
qualificados no artigo 5º desta Lei, respeitadas as diretrizes definidas  na
legislação própria e nos respectivos planos de gestão integrada de  resíduos
sólidos.
         Parágrafo único - Os procedimentos de acompanhamento e fiscalização
do cumprimento do  disposto  no  caput  deste  artigo  poderão  constar  dos
respectivos planos  de  gestão  integrada  de  resíduos  sólidos,  que  é  o
instrumento principal para a implementação da Política Nacional de  Resíduos
Sólidos e de seus objetivos.
         Artigo  7º   -   Caberá   aos   organizadores   de   eventos,   aos
estabelecimentos onde serão realizados e aos fornecedores  dos  materiais  e
produtos que geram resíduos, a obrigatoriedade da destinação  ambientalmente
adequada  dos  resíduos  gerados  nos  eventos,  em   conformidade   com   o
estabelecido na legislação  brasileira,  em  especial  ao  disposto  na  Lei
Federal nº 12.305/2010.
         Artigo 8º - No caso de evento realizado sem a cobrança de  ingresso
e  que  ocorra  em  diversos  espaços  ou  logradouros   públicos   mediante
autorização do  poder  público,  para  os  efeitos  desta  lei  considera-se
organizador o poder público autorizante.
         Artigo 9º - A obrigação da destinação final ambientalmente adequada
dos resíduos sólidos gerados nos eventos deverá  considerar  a  participação
de cooperativas de catadores de materiais recicláveis,  preferencialmente  a
outras soluções ou parcerias.
         Parágrafo único - Em se tratando de eventos organizados pelo  setor
público, é obrigatória a participação efetiva de cooperativas  de  catadores
de materiais  recicláveis,  com  a  respectiva  contratação  pelos  serviços
prestados, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei  Federal
nº 12.305/2010.
         Artigo 10 - Cabe aos organizadores, aos estabelecimentos onde serão
realizados  e  aos  fornecedores  informar  e  orientar  os   participantes,
usuários e o público-alvo dos eventos sobre o correto descarte dos  resíduos
gerados, incluindo os materiais e os meios de  comunicação  utilizados  para
divulgar o evento.
         Artigo 11 - As sanções e penalidades ao descumprimento do  disposto
nesta Lei são as previstas na Lei Federal  nº  12.305/2010  e  as  definidas
pelo  titular  da  prestação  dos  serviços  públicos  de   saneamento,   em
conformidade com o disposto na  legislação  específica,  a  serem  aplicadas
pelos órgãos competentes.
         Parágrafo único - Poderá o órgão ambiental estadual aplicar sanções
e penalidades previstas na legislação estadual, em especial as  relacionadas
ao descarte irregular de resíduos e à contaminação do ambiente.
         Artigo 12- As despesas decorrentes da  aplicação  desta  Lei  serão
custeadas  pelas  dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas,   se
necessário.
         Artigo 13 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

         Eventos são uma das formas de celebração cultural, de reunião entre
pessoas e de comunicação criadas pela sociedade humana.
         Além disso, constituem-se como uma importante ferramenta  do  setor
econômico, pois contribui para a promoção de regiões  e  destinos  onde  são
organizados, podendo atrair públicos  diferenciados  e  não  residentes  nos
locais onde  ocorrem,  resultando  em  incremento  na  economia  local  e/ou
regional.
         Eventos podem gerar diversos benefícios, como a geração de empregos
diretos  e  indiretos,  permanentes  ou  temporários,  interação  social   e
valorização da identidade cultural.
         De acordo com o estudo realizado pelo Serviço de Apoio  à  Micro  e
Pequenas Empresas (SEBRAE), somente em 2013 foram realizados quase  600  mil
eventos no Brasil, reunindo ou envolvendo mais de 200  milhões  de  pessoas,
gerando uma receita estimada de R$ 209,2 bilhões, o correspondente  a  4,32%
do Produto Interno Bruto (PIB) do país no período.
         Segundo dados da Associação Brasileira de  Empresas  de  Eventos  -
ABEOC (2016), a indústria de eventos atingiu média de crescimento de 14%  no
referido ano,  funcionando  como  atividade  propulsora  do  desenvolvimento
econômico.
         Todos estes dados indicam os  impactos  positivos  na  organização,
preparação e realização de eventos, porém estes não são os únicos  tipos  de
impacto gerado pelos eventos - há, também, impactos  negativos,  que  causam
efeitos sobre as pessoas, a economia e o meio ambiente.
         É necessário reconhecer que,  na  realização  de  eventos,  existem
diversos impactos ambientais  associados  que  se  intensificam  de  maneira
proporcional ao crescimento do setor, podendo ser mencionados como  exemplos
a poluição sonora, o alto consumo de energia, a geração de  resíduos,  entre
outros.
         E este último aspecto - geração de resíduos - é um  dos  principais
problemas, constituindo-se como um grande desafio para a sociedade atual.
         A  má  gestão  e  a  disposição  inadequada  dos  resíduos  sólidos
comprometem  a  saúde  da  população,   degradam   os   recursos   naturais,
especialmente o solo e os recursos hídricos. Outro  fator  preocupante  é  o
aumento dos índices  de  geração  de  resíduos  versus  a  falta  de  locais
apropriados para disposição adequada.
         Como visto, este problema não  é  restrito  ao  caso  dos  eventos.
Porém, no caso deste tipo de atividade, o problema  se  agrava,  pois  há  a
aglomeração de muitas pessoas no mesmo espaço, grande  consumo  de  produtos
que apresentam muitas  embalagens  e,  consequentemente,  maior  geração  de
resíduos.
         As imagens a seguir demonstram estes  impactos,  sejam  em  eventos
públicos ou privados:
                                    [pic]
   Resíduos nas praias do Rio de Janeiro após as festas do Ano Novo - 2019
                                    [pic]
    Resíduos gerados após as passagens de blocos - Carnaval de SP - 2018

                                    [pic]

              Resíduos gerados na edição de 2017 do Rock in Rio


         Assim, faz-se  necessário  estabelecer  regras  disciplinadoras  de
gerenciamento de resíduos sólidos para eventos de qualquer natureza.
         Portanto, pelas razões apresentadas, solicito aos  nobres  pares  o
apoio para a deliberação do presente projeto.




                      Sala das Sessões, em 12/11/2019.
                           a) Marina Helou - REDE