
                        PROJETO DE LEI Nº 96, DE 2022
            Mensagem A-nº 001/2022 do Senhor Governador do Estado

                                          São Paulo, 25 de fevereiro de 2022


Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que objetiva instituir, no âmbito  do  Poder  Executivo,  o  Programa
“Dignidade Íntima”, vinculado à Secretaria da Educação.


                      A medida decorre de estudos realizados pela  referida
Pasta e encontra-se delineada, em seus contornos  gerais,  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pela sua  Secretária  Executiva,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
|[pic]       |                                                            |
|            |GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO                              |
|            |SECRETARIA DA EDUCAÇÃO                                      |
|            |GABINETE DO SECRETÁRIO                                      |

Excelentíssimo Senhor Governador do Estado,

Submetemos à apreciação e deliberação de Vossa Excelência  a  minuta  SEDUC-
MIN-2021/03640 de Projeto de Lei, que institui o Programa Dignidade  Íntima,
no âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, a fim de  torná-
la  política  de  Estado,  assegurando-se  a  sua   continuidade,   conforme
exposição de motivos que segue.

I . A POBREZA MENSTRUAL E O IMPACTO EDUCACIONAL

Milhares de  estudantes  em  todo  o  mundo  são  afastados  das  atividades
escolares durante a  puberdade  devido  à  impossibilidade  de  adquirir  um
produto essencial -  o  absorvente  ou  outro  artigo  adequado  de  higiene
menstrual.  A  ausência  destes  itens  de  primeira  necessidade  afeta   a
dignidade, autoconfiança e a participação em atividades importantes  para  o
desenvolvimento  como  a  falta  na  escola,  no  trabalho  e  em   práticas
esportivas.

Além disso, o uso de materiais impróprios ou não  higienizados  pode  causar
infecções, impactando diretamente na saúde. Situação comum  em  famílias  em
situação de pobreza e extrema pobreza, e com meninas e mulheres privadas  de
liberdade,  que  recorrem  a  panos  velhos,  jornais  e  outros   materiais
impróprios para controlar o fluxo menstrual.

Os prejuízos à saúde, autoestima e  confiança  trazem  fortes  impactos  nas
possibilidades de desenvolvimento pleno  dos  potenciais  destas  meninas  e
mulheres, o que atrapalha a sua vida social e econômica. Reconhecendo  estes
diferentes prejuízos, a Organização das  Nações  Unidas-ONU  reconheceu,  em
2014, o direito das mulheres  à  higiene  menstrual  uma  questão  de  saúde
pública e de direitos humanos. Países como  a  Austrália,  Canadá,  Índia  e
Quênia e em trinta e três  dos  cinquenta  estados  dos  Estados  Unidos  já
possuem alguma política relacionada à pobreza menstrual.

Devido à relação intrínseca com as condições socioeconômicas e culturais,  a
pobreza   menstrual   é   um   fenômeno   complexo,    multidimensional    e
transdisciplinar que envolve não só a falta de acesso a produtos e  cuidados
de higiene pessoal e menstrual; como também a disponibilidade de  saneamento
básico e estruturas como banheiros seguro e em bom estado; falta  de  acesso
cuidados  médicos  e   remédios   necessários   para   controlar   problemas
menstruais e desconhecimento  sobre  o  próprio  corpo  e  ciclo  menstrual;
aspectos culturais como tabus  e  preconceito  segregadores;  dentre  outros
(UNICEF, 2021).

No contexto educacional, a ONU estima  que  1  entre  10  meninas  no  mundo
sofrem com o impacto da pobreza menstrual na vida  escolar.  No  Brasil,  os
dados são ainda mais  alarmantes,  pela  marca  Always  em  parceria  com  a
Toluna, 1 em cada 4  mulheres  já  faltou  a  aula  por  não  poder  comprar
absorventes. Quase metade destas (48%) tentaram  esconder  que  este  foi  o
motivo da ausência e 45% acredita que não ir à aula devido  a  ele  impactou
negativamente o seu rendimento escolar.

O Fundo das Nações Unidas para Infância e Adolescência-UNICEF e o  Fundo  de
População  das  Nações  Unidas-UNFPA  publicaram  recentemente  o  ''Pobreza
menstrual no Brasil: Desigualdade e violação de direitos''  (disponível  em:
<      https://www.unicef.org/brazil/relatorios/pobreza-menstrual-no-brasil-
desigualdade-e-violacoes-de-direito), neste relatório aponta-se com base  na
Pesquisa Nacional de Saúde de 2013 que a menarca -  primeira  menstruação  -
das brasileiras ocorre em média aos 13 anos de idade.  Sendo  que  para  90%
delas este momento se  dá  entre  os  11  e  15  anos  de  idade.  Ou  seja,
considerando a razão idade e série adequada, as brasileiras passam  entre  3
e 7 anos de sua trajetória na educação básica menstruando. Ressalta:

         "Conhecer esses números é de suma importância para a formulação de
         políticas públicas que  permitam  a  permanência  das  meninas  no
         âmbito escolar,  garantindo  os  direitos  menstruais  para  essas
         estudantes" (UNICEF, 2021).

Especialmente, para aquelas em situação de  maior  vulnerabilidade.  Já  que
segundo a pesquisa da Always, 33% das jovens que não tiveram  dinheiro  para
comprar absorventes em algum momento da vida são pertencentes às  classes  D
e E ( < https://exame.com/marketing/always1-a-cada-4-mulheres-faltou-a-aula-
por-nao-poder-comprar-absorvente/).

Portanto, é inegável o impacto que a menstruação pode ter sobre  a  educação
de meninas e adolescentes, impacto esse agravado entre aquelas que estão  em
maior  situação  de  vulnerabilidade.  Conceder  às  escolas  recursos  para
adquirir artigos de higiene menstrual para as alunas em condição de  pobreza
e extrema-pobreza tem como  objetivo  último  garantir  maior  igualdade  de
oportunidades para essas meninas,  bem  como  as  condições  necessárias  de
saúde e segurança para que possam desenvolver seu processo  de  aprendizagem
e oportunidades de desenvolvimento pleno.

II. RECOMENDAÇÕES E NORMATIVAS SOBRE POBREZA MENSTRUAL EM TRAMITAÇÃO NO
BRASIL

Diante dos prejuízos à vida de meninas e mulheres, o  Conselho  Nacional  de
Direitos Humanos recomendou (Recomendação nº 21 de 11 de dezembro de  2020),
em dezembro de 2020, recomendou ao Presidente da  República,  ao  Presidente
da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal:

       ●  Criação  de  uma  Política  Nacional  de  superação  da   pobreza
         menstrual, para garantir que  itens  como  absorventes  femininos,
         tampões íntimos e coletores  estejam  disponíveis  para  todas  as
         mulheres  e  meninas,  inclusive  as  que  estejam   privadas   de
         liberdade, privilegiando itens que tenham menor impacto ambiental,
         bem como para que  sejam  ampliadas  ações  educativas  quanto  às
         medidas  de  saúde  e  autocuidado,  no  sentido  de   que   sejam
         desenvolvidas relações mais positivas das mulheres e  meninas  com
         seu ciclo menstrual.



       ● Aprovação e regulamentação do Projeto de Lei n.º 4.968,  de  2019,
         que Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes  Higiênicos
         nas escolas públicas que ofertam anos finais do ensino fundamental
         e ensino médio e do Projeto de Lei 3.085/19 que prevê  isenção  de
         Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os  absorventes
         femininos". (Recomendação nº 21 de  11  de  dezembro  de  2020  do
         Conselho Nacional de Direitos Humanos)

Este programa nacional, se aprovado o projeto de  lei,  terá  como  objetivo
combater a precariedade menstrual, identificada como falta de  acesso  ou  à
falta de poder aquisitivo para  compra  de  produtos  de  higiene  e  outros
recursos necessários ao período menstrual; e reduzir as  ausências  em  dias
letivos de  educandas  em  período  menstrual  e,  por  decorrência,  evitar
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

Tendo em vista que as alunas  perdem  em  média  45  dias  letivos  de  aula
durante o ano por não terem acesso a itens de  higiene  pessoal  para  lidar
com o fluxo menstrual. A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, aprovou  em
2019, a  Lei  Municipal  nº  6.603,  que  dispõe  sobre  o  fornecimento  de
absorventes higiênicos nas escolas públicas um projeto  de  distribuição  de
absorventes em escolas do município.

Este programa nacional, se aprovado o projeto de  lei,  terá  como  objetivo
combater a precariedade menstrual, identificada como falta de  acesso  ou  à
falta de poder aquisitivo para  compra  de  produtos  de  higiene  e  outros
recursos necessários ao período menstrual; e reduzir as  ausências  em  dias
letivos de  educandas  em  período  menstrual  e,  por  decorrência,  evitar
prejuízos à aprendizagem e ao rendimento escolar.

Tendo em vista que as alunas  perdem  em  média  45  dias  letivos  de  aula
durante o ano por não terem acesso a itens de  higiene  pessoal  para  lidar
com o fluxo menstrual. A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, aprovou  em
2019, a  Lei  Municipal  nº  6.603,  que  dispõe  sobre  o  fornecimento  de
absorventes higiênicos nas escolas públicas um projeto  de  distribuição  de
absorventes em escolas do município.

III. PROPOSTA

Conforme já apontado, a menarca de 90% das brasileiras ocorre  em  média  no
intervalo  entre 11 e 15 anos. Internacionalmente, a menarca entre  8  e  12
anos ocorre para quase 42% das mulheres, portanto, antes da idade  média  da
menarca entre as brasileiras (UNICEF, 2021). Logo,  a  adoção  dos  10  anos
como  idade  mínima  de  referência  para  base  de  cálculo  das  possíveis
beneficiárias da distribuição de absorventes descartáveis é  adequada.  Este
recorte possibilita que estudantes  das  ensino  médio  (15  a  17  anos  de
idade), dos anos finais (11 a 14 anos) e anos iniciais (7 a  10)  do  ensino
fundamental sejam beneficiadas.

Considerando que a menstruação  e  os  demais  processos  biológicos  a  ela
vinculados é fator  de  influência  sobre  o  processo  de  aprendizagem,  o
absorvente, além de um artigo de higiene básico, passa a ser também um  item
essencial à  criação  de  melhores  condições  para  que  estudantes  possam
desenvolver suas atividades na escola com saúde e segurança.

Face ao exposto, é notável que o acesso a absorventes é  limitado  a  muitos
estudantes, sobretudo aqueles em maior condição de vulnerabilidade.

Assim sendo, inicialmente, foi publicado o  Decreto  nº  65.797,  de  18  de
junho de 2021, que dispõe sobre  a  Ação  Dignidade  Íntima,  no  âmbito  do
Programa Dinheiro Direto na Escola  Paulista  -  PDDE  Paulista,  instituído
pela Lei nº 17.149, de 13 de setembro de 2019. A  proposta  do  decreto  foi
tramitada  através  do  processo   SEDUC-PRC-2021/25751,   que   encontra-se
apensado ao presente processo.

Considerando que a temática possui vasta pertinência, bem  como  levando  em
consideração a sugestão da Douta Consultoria Jurídica, exarada no  item  7.3
do Parecer CJ/SE nº 533/2021 nos  autos  do  processo  SEDUC-PRC-2021/25751,
propõe-se  a  edição  de  lei  a  fim  de   torná-la  política  de   Estado,
assegurando-se a sua continuidade.

Assim sendo, o Programa Dignidade Íntima tem por finalidade:

-  prevenir  o  absenteísmo  e  a  evasão  escolar  e  evitar  prejuízos   à
aprendizagem e ao rendimento escolar  por  motivos  relacionados  à  pobreza
menstrual;

- formar profissionais da educação  das  rede  pública  estadual  nos  temas
saúde  da  mulher,  pobreza  menstrual  e  suas  consequências  no  contexto
educacional,

- construir canais de  comunicação  nas  unidades  escolares  por  meio  dos
profissionais da educação, a fim de garantir uma rede de apoio às alunas.

Dito isso, os autos do  processo  foram  encaminhados  à  Douta  Consultoria
Jurídica desta Pasta, que inicialmente exarou o Parecer  CJ/SE  nº  890/2021
(fls. 10/15), tecendo recomendação e solicitando esclarecimentos,  os  quais
foram respondidos através do SEDUC-MEM-2021/36557-A.

A partir de tais esclarecimentos, à Douta Consultoria Jurídica desta  Pasta,
exarou o Parecer CJ/SE nº 927/2021 (fls. 20/26), opinando  pela  viabilidade
da instituição do Programa Dignidade Íntima, por meio  de  projeto  de  lei,
sugerindo ajuste na redação do artigo 3º, que acatamos na íntegra.

Outrossim, satisfeitas as exigências estabelecidas no Decreto nº 51.704,  de
26 de março de 2007, encaminhem-se os autos do  processo  para  alvedrio  do
Excelentíssimo Governador do Estado, por intermédio da Casa Civil.

Respeitosamente,


São Paulo, 13 de outubro de 2021.


Renilda Peres de Lima
Secretária Executiva














             Lei nº                          , de            de
                                        de 2022






                                 Institui o Programa Dignidade  Íntima,  no
                           âmbito da Secretaria da Educação do Estado de São
                           Paulo, e dá providências correlatas.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º -  Fica  instituído  o  Programa  Dignidade
Íntima, vinculado à Secretaria da Educação  do  Estado  de  São  Paulo,  com
vistas à promoção da saúde  e  do  bem-estar  das  alunas  da  rede  pública
estadual de ensino, a fim de garantir-lhes a dignidade  menstrual,  mediante
o acesso aos meios adequados de higiene pessoal.


                      Artigo 2º -  O  Programa  Dignidade  Íntima  tem  por
finalidade:


                      I - prevenir o  absenteísmo  e  a  evasão  escolar  e
evitar  prejuízos  à  aprendizagem  e  ao  rendimento  escolar  por  motivos
relacionados à pobreza menstrual;


                      II - formar profissionais da educação da rede pública
estadual nos temas relativos à saúde da mulher,  pobreza  menstrual  e  suas
consequências no contexto educacional;


                      III - construir canais de  comunicação  nas  unidades
escolares por meio dos profissionais da educação,  a  fim  de  garantir  uma
rede de apoio às alunas.


                      Artigo 3º - As unidades escolares da rede estadual de
ensino  deverão,  em  consonância  com  as  orientações  da  Secretaria   da
Educação, adquirir produtos relacionados à  higiene  menstrual  das  alunas,
tais como absorventes higiênicos íntimos,  lenços  umedecidos  sem  perfume,
sacos e  respectivos  dispensadores  para  descarte  de  absorvente,  dentre
outros que se mostrem adequados ao propósito do Programa.


                      Parágrafo  único  -  Para  a   operacionalização   do
Programa  Dignidade  Íntima,  poderão  ser  utilizados  os   mecanismos   de
transferência direta às unidades executoras previstos no  Programa  Dinheiro
Direto na Escola Paulista - PDDE Paulista, criado pela Lei nº 17.149, de  13
de setembro de 2019.


                      Artigo  4º  -  A  Secretaria  da  Educação  garantirá
formação para os profissionais da educação, com vistas à  conscientização  e
ao aprimoramento da implementação do programa.


                      Artigo 5º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações próprias  consignadas  no  orçamento
da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.


                      Artigo 6º - Esta lei será regulamentada pelo Chefe do
Poder  Executivo,  competindo  ao  Secretário  da  Educação  editar   normas
complementares para a sua execução.


                       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos        de
de 2022.






                                 João Doria