

                       PROJETO DE LEI Nº 610, DE 2021


                                 Acrescenta dispositivos à Lei  nº  10.705,
                                 de 28 de dezembro de 2000, para  instituir
                                 isenção  do  Imposto   sobre   Transmissão
                                 "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer  Bens
                                 ou Direitos - ITCMD - sobre o  bem  imóvel
                                 residencial de profissionais de  segurança
                                 pública  do  Estado  de  São   Paulo   que
                                 falecerem  no  cumprimento  de  seu  dever
                                 funcional.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescentada a alínea “g” ao inciso I do artigo 6º  da
Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

    “Artigo 6º - Fica isenta do imposto: (NR)

    I - a transmissão “causa mortis”: (NR)

    (...)

    g) de imóvel  de  residência,  urbano  ou  rural,  do  profissional  de
segurança pública que falecer no cumprimento de seu dever funcional.”

    Artigo 2º - Fica acrescentado o parágrafo 4º ao artigo  6º  da  Lei  nº
10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a seguinte redação:

    “§ 4º - A isenção prevista na alínea “g” do inciso I do presente artigo
é assegurada ao profissional de segurança pública morto  no  cumprimento  do
dever ou em razão de sua função, em serviço ou não,  inclusive  se  ocorrido
in itinere.”

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Os  profissionais  da  segurança  pública,  quais   sejam,   bombeiros,
policiais   militares,   civis,   penais,    técnico-científicos,    agentes
socioeducativos  e  guardas  municipais,  exercem  uma  função   nobre   por
natureza, expondo sua própria vida para proteger a incolumidade pública e  a
integridade física e patrimonial da população.

    Mesmo diante de uma crise epidemiológica  e  sanitária  que  assolou  o
mundo todo,  como  ocorreu  -  e  ainda  ocorre  -  com  o  Covid-19,  estes
profissionais não interromperam seus trabalhos e  seus  deveres  funcionais,
inclusive os intensificaram, continuaram na rua, expondo a si e sua  família
ao vírus, e foram um dos grandes heróis no combate ao Coronavírus.

    É necessário ressaltar também que estes  profissionais,  nem  mesmo  em
dias de folga, podem se desviar de suas obrigações funcionais,  consoante  o
que preza o artigo 8º do Regulamento Disciplinar  da  Polícia  Militar,  Lei
Complementar nº 893/2001. Assim, ainda que não esteja em serviço,  ou  ainda
que aposentado, o policial, por  determinação  legal,  não  pode  deixar  de
cumprir com seus deveres  funcionais  de  preservar  ordem,  de  prestar  de
socorro e de garantir a segurança da população.

    Dessa forma, o objetivo desta proposição, em observância aos princípios
da legalidade, da  igualdade  e  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  é
proporcionar aos nobres profissionais que falecerem em razão do  cumprimento
dos seus deveres funcionais um tratamento tributário diferenciado quando  da
sua sucessão hereditária, conferindo  aos  seus  herdeiros,  familiares  que
estiveram ao lado do policial  e  que  no  momento  vivem  o  luto  por  seu
falecimento,  a  isenção  do  pagamento  do  ITCMD  sobre   o   bem   imóvel
residencial, ou seja, o benefício se aplicará a apenas um  único  imóvel  de
propriedade do falecido, assim considerado aquele que for o bem de família.

    Saliente-se que, embora a Constituição Federal vede em seu artigo  150,
inciso  II,  a  instituição  de  tratamento  desigual  entre  contribuintes,
proibida qualquer distinção em razão de  ocupação  profissional  ou  função,
este  princípio  da  isonomia  tributária  tem  matriz   constitucional   no
princípio da igualdade, insculpido no artigo 5º  da  Carta  Magna,  mas  que
possui duplo aspecto: proibir a distinção entre os iguais e a  obrigação  de
discriminar os desiguais, a fim de se permitir chegar à igualdade material.

    O  proposto  tratamento  jurídico  diferenciado  aos  profissionais  de
segurança pública encontra proteção e justificação nos valores e  princípios
da Constituição Federal e encontra razoabilidade, visto que a  isenção  será
concedida apenas aos que falecerem em razão de suas atividades, quando,  por
exemplo, foi morto em  troca  de  tiros  com  bandidos,  ou  faleceu  em  um
incêndio, enquanto salvava outras vidas.

    Assim como a presente propositura, na Câmara dos Deputados há  diversos
projetos de lei  que  visam  conferir  exceções  ao  princípio  da  isonomia
tributária, tais como, por exemplo, o PL 3998/2020, de autoria  do  Deputado
Federal Fabio Reis, que “reduz a zero a alíquota de Imposto  sobre  Produtos
Industrializados - IPI  para  automóveis  adquiridos  por  profissionais  de
segurança pública federais, estaduais e municipais”, e o  PL  3585/2019,  de
autoria do Deputado Federal Coronel Tadeu,  que  “dispõe  sobre  isenção  do
Imposto de Renda das Pessoas Físicas -  IRPF  -  para  os  profissionais  de
segurança pública  elencados  no  art.  144  da  Constituição  da  República
Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos  por
projéteis disparados”, ambos já aprovados na Comissão de  Segurança  Pública
da Casa do Povo Brasileiro.

    Ademais, a isenção proposta é  apenas  para  o  imóvel  residencial  do
profissional, não se estendendo ao ITCMD incidente sobre a transferência  de
veículos e aplicações financeiras aos sucessores.

    Inclusive, esta limitação  da  isenção  do  ITCMD  visa  evitar  que  a
propositura venha a receber parecer  contrário  desta  Casa  Legislativa  ou
veto do Governador por razões de grande desoneração dos  cofres  públicos  e
redução da expectativa de receita tributária ao Estado. Contudo, o  ITCMD  é
um imposto de arrecadação variável, que tem como um de seus fatos  geradores
a transmissão de bens por “causa mortis”, motivo pelo qual não  há  como  se
estimar, de imediato e com efetividade, qual será seu impacto no  orçamento,
o que caberá ao Poder Executivo, poder que detém as informações  necessárias
e suficientes sobre orçamento e finanças do Estado e a quem  a  Constituição
Federal conferiu a competência para elaborar e propor as leis  e  relatórios
relacionados ao orçamento.

    Importante  destacar  que   a   isenção   proposta   não   irá   afetar
significativamente a arrecadação estadual, haja vista que,  por  exemplo  em
2020, 339.948 pessoas morreram no estado  e,  no  mesmo  ano,  49  policiais
foram  assassinados,  conforme  dados  extraídos  de   reportagens   do   G1
(https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/03/10/estado-de-sp-registra-
mortalidade-12percent-maior-em-2020-aponta-seade.ghtml                     e
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/04/22/sp-tem-alta-de-
44percent-em-mortes-de-policiais-em-um-ano-no-de-pessoas-mortas-pela-
policia-cai-6percent.ghtml), o que  demonstra  que  a  isenção  beneficiaria
somente a 0,00014% das pessoas falecidas, impactando minimamente  a  receita
advinda do ITCMD que, só em  2020,  foi  de  R$  3.336.214.362,74  reais  no
Estado de São Paulo, conforme dados disponíveis no Portal da Fazenda de  São
Paulo,                             extraídos                              do
https://www.sigeo.fazenda.sp.gov.br/analytics/saw.dll?PortalGo).

    E este Parlamentar esclarece ainda que o STF já firmou  o  entendimento
no sentido de que a competência  para  iniciar  processo  legislativo  sobre
matéria tributária não é privativa do Poder Executivo, ainda  que  se  trate
de renúncia fiscal, conforme demonstra o julgado abaixo:

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 2.982/2020, do  Município  de
Itirapina, de iniciativa parlamentar que "dispõe sobre a isenção do  imposto
predial e territorial urbano (IPTU) às pessoas que especifica  e  dá  outras
providências". Isenção concedida a idosos e portadores de  doenças  grave  e
incurável. Vício de iniciativa. Inocorrência. Supremo Tribunal  Federal  que
já firmou o entendimento no  sentido  de  que  a  competência  para  iniciar
processo legislativo sobre matéria  tributária  não  é  privativa  do  Poder
Executivo. Repercussão Geral no ARE 743.480/MG. Tema 682:  "Inexistência  de
reserva de iniciativa para leis de natureza  tributária,  inclusive  as  que
concedem renúncia fiscal". Inocorrente afronta ao artigo  176,  I  e  II  da
Carta Bandeirante. Norma que se projeta exercício posterior  àquele  em  que
edita. Artigo 113 do ADCT. Inaplicabilidade ao caso em exame, por  integrar,
nos termos  do  art.  106,  também  do  ADCT,  o  'Novo  Regime  Fiscal  dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade  Social  da  União'.  Precedentes.  Pedido
improcedente.   (TJ-SP   -    ADI:    22134275120208260000    SP    2213427-
51.2020.8.26.0000,  Relator:  Xavier  de   Aquino,   Data   de   Julgamento:
05/05/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 10/05/2021)

    Por fim, além de essa propositura visar a  concessão  de  um  benefício
financeiro aos herdeiros do profissional de segurança falecido em  razão  do
exercício  da  sua  função,  isentando-os  do  pagamento   do   imposto   de
transmissão que incidirá  sobre  os  bens  imóveis  de  propriedade  do  “de
cujus”, este projeto de lei  tem  por  objetivo  promover  a  valorização  e
garantir o mínimo reconhecimento desses servidores que diariamente  protegem
a vida da população, em prejuízo de suas  próprias  vidas.  O  papel  social
desenvolvido  pelos  profissionais  da  segurança  pública   é   de   grande
relevância  e  merecem  ser  recompensados  por  se  arriscarem  tanto  pela
sociedade.

    Portanto, este Parlamentar propõe o presente Projeto de Lei que,  pelos
méritos evidentes desta iniciativa,  pede  o  apoio  dos  seus  respeitáveis
Pares para a sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 16/9/2021.

    a) Coronel Nishikawa – PSL