
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2018
            Mensagem A-nº 159/2018 do Senhor Governador do Estado

                                             São Paulo, 20 de agosto de 2018

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 1.093, de 16  de  julho
de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de  que  trata
o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Educação e encontra-se delineada, em  seus  contornos  gerais,
na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                Márcio França
                            GOVERNADOR DO ESTADO










A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

                                           São Paulo,      de agosto de 2018


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GS Nº         /2018

           Senhor Governador:


           Temos a honra de encaminhar à apreciação  de  Vossa  Excelência,
para posterior deliberação da ilustre Assembleia Legislativa  do  Estado,  o
incluso anteprojeto de lei complementar, que altera a  Lei  Complementar  nº
1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe  sobre  a  contratação  por  tempo
determinado, de  que  trata  o  inciso  X  do  artigo  115  da  Constituição
Estadual, pelas razões que se seguem.


           A medida ora pleiteada, decorrente de  estudos  realizados  pelo
órgão de recursos  humanos  desta  Pasta,  faz-se  necessária  para  atender
necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público  relacionado  à
prestação de serviço à comunidade escolar.


           A redução do período de  interstício  para  celebração  de  novo
contrato de trabalho pelos docentes contratados nos termos da  referida  lei
complementar, de 180 (cento e oitenta) para 40 (quarenta)  dias,  por  força
da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 1.314, de 28  de  dezembro
de 2017, revelou-se  medida  imprescindível  ao  avanço  da  satisfação  das
necessidades, com as quais esta Secretaria vem se  deparando,  para  cumprir
sua função educativa.


           Com  efeito,  o   artigo   8º,   acrescentado   às   Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 1.093/09, estabelece:
             “Artigo  8º  -  Fica   excepcionalmente   reduzido   para   40
    (quarenta) dias, no ano letivo de 2018, o prazo estabelecido no  §1º do
    artigo 6º para celebração de novo contrato de  trabalho  pelos docentes
    contratados nos termos desta lei complementar.” (NR)


           Restrita ao ano  de  2018,  essa  medida,  pelas  justificativas
apresentadas pelo órgão de recursos humanos  desta  Secretaria,  há  que  se
estender para os anos de 2019  e  2020,  a  fim  de  se  evitar  solução  de
continuidade do processo ensino-aprendizagem de qualidade em curso  na  rede
pública estadual.


           Por outro lado, a excepcionalíssima demanda por  contratação  de
professores observada no Estado, implica adoção de medida  alternativa  para
assegurar aos  estudantes  regulamente  matriculados  na  rede  estadual  de
ensino, destinatários dessa indeclinável política pública, a  existência  de
professor em cada sala de aula.


           Como já afirmado por diversas ocasiões, a Secretaria da Educação
não descurou  de  medidas  hábeis  à  composição  de  quadro  permanente  de
docentes, sempre mediante a opção preferencial pelo concurso público.


           A experiência da Secretaria é testemunho  de  que  as  nomeações
ocorridas não foram suficientes para o atendimento  integral  à  demanda  de
alunos matriculados na rede estadual de ensino, pois  remanescem  classes  e
aulas livres ou em substituição, sem o respectivo professor  para  ministrá-
las.


           A Informação nº 1764/2018 do CELEP/CGRH,  transcrita  a  seguir,
reforça nossa pretensão pelos dados que apresenta:


                “O atendimento à demanda e a manutenção de  uma  relação  de
         docentes e  candidatos  em  reserva  justificam  a  necessidade  de
         fixação de um prazo mínimo  de  40  (quarenta)  dias,  contados  do
         término do  contrato  anteriormente  celebrado,  para  os  períodos
         letivos de 2018-2019 e 2019-2020, possibilitando a  contratação  de
         docentes nos termos da Lei Complementar n° 1.093/2009.


                A reforçar essa garantia de atendimento à demanda no  ensino
         fundamental  e  médio  das  escolas  paulistas,  por  seu   caráter
         emergencial, ainda que se pretenda temporário, a proposta apresenta
         alteração do  interstício  entre  os  contratos,  para  estender  a
         garantia de atendimento à demanda nos próximos períodos letivos  de
         2019 e 2020, sem a necessidade  estabelecer  um  porcentual  mínimo
         para fins de aplicação da redução de 180 (cento e oitenta) para  40
         (quarenta) dias para a contratação de docentes.


                 Assim, pode-se  afirmar  que  a  alteração  apresentada  na
         presente proposta visa, efetivamente, a  adaptar  a  legislação  de
         contratação  temporária  à  realidade  das  escolas  estaduais   da
         Secretaria da Educação, que se encontram, em  grande  maioria,  com
         carência excessiva de profissionais para atuação em sala  de  aula,
         apesar da realização de concurso público para provimento de  cargos
         de Professor Educação Básica II.


                Por certo, é notório o caráter paliativo dessa medida, assim
         como é sabido que  as  contratações  de  docentes  têm  caráter  de
         exceção, quando a regra é a vinculação em caráter  efetivo,  obtida
         mediante  aprovação  em  concurso  público  de  provas  e  títulos,
         conforme estabelece o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  37  da
         Constituição Federal. Não restam dúvidas também de que a Secretaria
         da Educação tem  cumprido  o  preceito  constitucional,  promovendo
         periodicamente concursos para provimento de cargos docentes.


                Vale ressaltar ainda que, para cada  concurso  promovido,  a
         administração estadual faz realizar diversas sessões de escolha  de
         vagas,  com  ampla  divulgação  das  chamadas  para  os  candidatos
         aprovados, sendo que o último concurso promovido,  para  provimento
         de cargos  de  Professor  Educação  Básica  II,  foi  regido  pelas
         Instruções Especiais SE nº 2, de  26  de  setembro  de  2013,  para
         provimento de 59 mil cargos,  o  qual  possibilitou  nomear  56.466
         candidatos dentro da  validade  do  concurso  e,  contrapartida,  o
         Centro de Ingresso e Movimentação – CEMOV/DEAPE/CGRH providenciou a
         autuação de processo SPDOC  344919/2018  (SEE  nº17/2222/201)  para
         provimento de 15  mil  cargos  de  Professor  Educação  Básica  II,
         encaminhado  pela  Secretaria  da  Fazenda  no  dia  06/08/2018   à
         Assessoria Técnica do Governo.


                Neste  mesmo  sentido,  a  administração  estadual  promoveu
         concurso para preencher  5.734  cargos  de  Professor  de  Educação
         Básica I, regido pelas Instruções Especiais  SE  nº  2,  de  13  de
         setembro  de  2014,  sendo  que  no  decorrer  da  vigência   foram
         promovidas 4 etapas de escolha de vagas, incluindo novos cargos que
         surgiram nesse período de vigência, possibilitando  a  nomeação  de
         8.929 professores até o presente,  entretanto,  outras  sessões  de
         escolha de vagas poderão ocorrer dentro da  validade  do  concurso,
         que expirará em 20-03-2019.


                Mesmo com o rigoroso cumprimento  da  norma  constitucional,
         verifica-se que a nomeação de professores,  mediante  aprovação  em
         concurso público, até  a  presente  data  não  consegue  atender  à
         demanda do processo de atribuição de classes e  aulas  livres,  por
         diversos  motivos  sejam  administrativos  ou  sejam  pessoais  dos
         candidatos à ingresso.


                Constata-se  que  a  contratação  de  docentes   por   tempo
         determinado  será  sempre  necessária,  em   especial   quando   se
         vivenciam, como atualmente, situações críticas de  grande  carência
         de professores na rede estadual de ensino e, ainda, como agravante,
         o surgimento, durante o ano, de classes e  aulas  em  substituição,
         decorrentes de afastamentos, licenças e ausências nos  impedimentos
         legais e temporários de outros professores, que não  se  constituem
         vagas para concurso.


                Vale observar, a despeito dos afastamentos e das designações
         dos docentes, temos um número expressivo de  servidores,  na  data-
         base:  30/06/2018,  que  não  estão  em  exercício  do  seu  cargo,
         usufruindo  algum  tipo  de  afastamento/designação,  ou  exercendo
         atividades correlatas ao magistério  ou  em  Projetos/Programas  da
         Pasta, dos quais destacaremos abaixo:


         |Tipo de afastamento ou designação|Quantidade de    |
|                                 |docentes         |
|Junto aos órgãos centrais e      |781              |
|Diretorias de Ensino             |                 |
|Readaptados                      |11.442           |
|Professor Mediador Escolar e     |1.791            |
|Comunitário - PMEC               |                 |
|Professor Coordenador (escola)   |7.542            |
|Professor Coordenador de Núcleo  |1.505            |
|Pedagógico                       |                 |
|Vice-Diretor de Escola (Inclui   |7.032            |
|Escola da Família)               |                 |
|Diretor de Escola Designado      |1.770            |
|Supervisor de ensino Designado   |223              |
|Professor Articulador            |46               |
|Programa Vence                   |14               |
|Programa Presença                |20               |
|Sala de Leitura                  |2.048            |
|Centro Estadual de Línguas - CEL |748              |
|Centro Estadual de Educação de   |797              |
|Jovens e Adultos - CEEJA         |                 |
|Classe Hospitalar                |63               |
|Classe Penitenciária             |1.079            |
|Fundação CASA                    |989              |
|Escola Indígena                  |267              |
|Total                            |38.157           |


                Ainda, na data-base: 30/06/2018, há 94  (noventa  e  quatro)
         professores afastados junto aos municípios ou em outras Secretarias
         de Estado e 4.308 (quatro mil, trezentos  e  oito)  professores  em
         licenças (saúde, prêmio e gestante).


                Também,   destacamos   os   eventos,   caracterizados   como
         desligamento definitivo do servidor, que  ocasionaram  a  falta  de
         professores em sala de aula, no período  de  01/01/18  a  30/06/18,
         conforme segue:


           |Eventos                |Quantidade de docentes       |
|Aposentadoria          |4.408                        |
|Extinção Contratual    |1.822                        |
|Dispensa               |481                          |
|Exoneração             |2.002                        |
|Demissão               |36                           |
|Falecimento            |112                          |
|Total de Desligamento  |8.861                        |


                Nota-se  que  os  diversos  eventos,  seja   motivado   pelo
         impedimento  temporário  do   docente,   seja   pelo   desligamento
         definitivo, geram  um  grande  número  de  aulas  disponíveis  para
         atribuição, que são parcialmente absorvidos,  em  pequena  parcela,
         pelos docentes titulares de cargo e ocupantes de  função-atividade,
         deixando ainda disponíveis uma  quantidade  considerável  de  aulas
         para a atribuição.


                Cabe-nos   informar   que   a   administração   tem   tomado
         providências  a  fim  de  estimular  a  assiduidade  e  evitar   os
         afastamentos/licenças  de   docentes   e,   por   consequência,   a
         necessidade de  sua  substituição,  como  se  verifica  com  a  não
         autorização, ou a suspensão, conforme o caso, de  licença-prêmio  e
         de licença nos termos do artigo 202 da Lei nº 10.261/68.


                Situações bem  comuns,  como  a  de  servidores  com  abono-
         permanência, que podem requerer a aposentadoria  intempestivamente,
         criam, a qualquer momento,  a  necessidade  de  substituições.  Por
         exemplo,  existe  situação  de  equilíbrio  que  pode   se   tornar
         necessidade emergencial, quando o  servidor  requer  aposentadoria,
         lembrando que esses pedidos são protocolados ao longo de todo o ano
         letivo.


                Observe-se  que  o  exercício  do  direito  à  aposentadoria
         (legitimamente  atestado  pelo   abono-permanência)   significa   o
         afastamento  definitivo  do  cargo,  resultando   em   demanda   de
         reposição/substituição do servidor. Esse número de funcionários com
         direito à aposentadoria, e que efetivamente a  requerem,  é  sempre
         expressivo,  provocando  a  periódica  necessidade  de  reposições/
         substituições.


                É imperioso alertar  que  os  docentes  contratados  no  ano
         letivo de 2015, que corresponde ao total de 11.157 (onze mil, cento
         e cinquenta e sete) e no ano de 2016, que corresponde ao  total  de
         2.052  (dois  mil,  cinquenta  e  dois),  conforme   data-base   de
         30/06/2018, terão os contratos extintos no  ano  de  2018  e  2019,
         respectivamente, em virtude do decurso do prazo legal e,  portanto,
         causará um enorme impacto na disponibilização de  docentes  para  a
         ministração de aulas e regência de classe, e o número de contratos,
         que estarão disponíveis não darão conta da demanda.


                Ressaltamos  que  essas  aulas/classes  atribuídas  a  estes
         professores, durantes os seus impedimentos, figuram em aulas livres
         ou aulas em substituição, conforme o caso, entretanto, é importante
         esclarecer que em nenhuma dessas situações as aulas  aparecerão  na
         coleta de vagas para oferecimento  de  novos  cargos  em  concursos
         públicos.


                É  imperioso  reafirmar  que  a  alteração  proposta  tem  o
         objetivo de garantir a efetivação do direito à educação, porque  de
         todos os direitos sociais constitucionalmente  assegurados,  nenhum
         mereceu, explicitamente, por parte  do  legislador  constituinte  e
         ordinário, o cuidado, a clareza e a contundência da  regulamentação
         do direito à educação, aclamado como o primeiro e  mais  importante
         de todos os direitos sociais.


                Concluindo,  pode-se  verificar  que  a  alteração  sugerida
         implica, em seu conjunto, direta ou indiretamente, o  favorecimento
         do processo ensino-aprendizagem como  um  todo,  fator  decisivo  e
         imprescindível ao desenvolvimento da melhoria da Educação Básica no
         Estado de São Paulo, bem como na disponibilização  de  docentes  em
         número suficiente, para suprir a  necessidade  de  pessoal  docente
         decorrente de hipótese prevista no inciso  IV,  artigo  1º  da  Lei
         Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009.”


           Nossa proposta anterior, concretizada pela Lei  Complementar  nº
1.314/2017, já citada, não apresentou óbice de natureza legal ou  jurídica,,
razão pela qual entendemos, salvo melhor juízo, que a nossa proposta  atual,
de mesma intenção deverá igualmente prosperar.


           Ante  o  exposto,  vimos  solicitar-lhe  que  a   apreciação   e
deliberação de Vossa Excelência sejam no sentido de  acolher  a  propositura
em tela, por ser de justiça.


           Reiteramos  a  Vossa  Excelência  os  protestos  de  nossa  alta
consideração.



           _______________________________________________________
                               JOÃO CURY NETO
                           SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MÁRCIO FRANÇA
GOVERNADOR DO ESTADO


          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201


                                 Altera a Lei Complementar nº 1.093, de  16
                           de julho de 2009, que dispõe sobre a  contratação
                           por tempo determinado de que trata o inciso X  do
                           artigo 115 da Constituição Estadual.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - O artigo 8º das Disposições  Transitórias
da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, passa a vigorar com  a
 seguinte redação:

             “Artigo 8º - Fica excepcionalmente reduzido para  40(quarenta)
         dias, até o final do ano letivo de 2020, o  prazo  estabelecido  no
         §1º do artigo 6º da parte permanente desta lei complementar”. ( NR)


                      Artigo 2º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar correrão à conta das  dotações  próprias  consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.


                            Artigo  3 º - Esta lei  complementar  entra  em
vigor na data de sua publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .



            Márcio França