

                       PROJETO DE LEI Nº 295, DE 2021





                                 Dispõe  sobre  a  cassação  da   inscrição
                                 estadual de empresas que  pratiquem  maus-
                                 tratos  contra   animais   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  As  empresas  instaladas  no  Estado  de  São  Paulo  que
praticarem qualquer conduta que configure maus-tratos contra  animais  terão
a inscrição estadual cassada.

    §1º - Para fins de aplicação desta Lei, considera-se maus-tratos contra
animais as condutas definidas nos termos do artigo 32 da Lei  nº  9.605,  de
1998; e nos termos da Resolução nº 1236, de 26 de outubro de 2018,  expedida
pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

    §2º - A cassação da inscrição estadual ocorrerá sem prejuízo das demais
sanções de natureza civil, penal ou administrativa que estejam previstas  na
legislação municipal, estadual e federal.

    §3º - A cassação da inscrição estadual  ocorrerá  após  o  trânsito  em
julgado de sentença condenatória em processo judicial.

    §4º - Não será concedida nova inscrição estadual à empresa que sofrer a
penalidade de cassação.

    Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  atuar  sobre  a  imposição  da  penalidade  de
cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos  contra
animais. Trata-se de uma proposta que tem a finalidade de tornar  efetiva  a
punição  às  empresas  que  causem  sofrimento  a  esses  seres  sencientes,
coibindo qualquer conduta cruel contra espécies sob a tutela humana.

    O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei
nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém  não  há  definição  das
condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal  especificação  ficou  a
cargo da Resolução nº 1.236, de 2018,  expedida  pelo  Conselho  Federal  de
Medicina Veterinária.

    Como exemplo, destacamos práticas que infelizmente  ainda  são  comuns:
agredir fisicamente ou agir para causar dor, sofrimento ou dano  ao  animal;
abandonar animais; deixar o  tutor  ou  responsável  de  buscar  assistência
médico-veterinária  ou  zootécnica  quando  necessária;  manter  animal  sem
acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis  com  as  suas
necessidades e em local desprovido de ventilação e  luminosidade  adequadas;
manter animais de  forma  que  não  lhes  permita  acesso  a  abrigo  contra
intempéries; manter animal em local  desprovido  das  condições  mínimas  de
higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais;  submeter
ou obrigar o animal  a  atividades  excessivas,  que  ameacem  sua  condição
física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em  dor  ou
sofrimento com a finalidade  de  treinamento,  exibição  ou  entretenimento;
entre outras condutas.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a  competência
legislativa estadual para explorar as possibilidades  de  sanções  de  forma
rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao menos  naquilo  que  nos
compete.

    Diante deste cenário, a imposição de cassação  da  inscrição  estadual,
nas  condições  dispostas  nesta  proposta,  é  uma  penalidade  que  possui
potencial para efetivamente coibir e punir a prática de  maus-tratos  contra
animais no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 11/5/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE