

                       PROJETO DE LEI Nº 205, DE 2021


                                 Institui o programa de  apoio  fiscal  aos
                                 estabelecimentos que especifica, no âmbito
                                 do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Apoio Fiscal às academias  de
ginástica, bares, restaurantes, entre outros  estabelecimentos  considerados
não essenciais pelo Governo do Estado.

    Artigo 2º - As medidas previstas nesta lei visam à isenção de  impostos
e taxas  estaduais  para  os  estabelecimentos  afetados  pelas  medidas  de
restrições  de  circulação,  bem  como  mitigar  os  efeitos  econômicos  da
emergência de saúde pública decorrente do  Novo  Coronavírus  (COVID-19),  a
fim de manter o funcionamento e operação dos  estabelecimentos  considerados
não essenciais, resguardando empregos e salvando vidas.

    Artigo 3º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º  ficam  isentos,
por  período  proporcional  ao  fechamento,  do  pagamento   dos   seguintes
tributos:

    I - ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal
e de Comunicação);

    II - IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);

    III - ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);

    III - Taxas e Contribuições Estaduais.

    Artigo 4º  -  As  disposições  desta  lei  terão  eficácia  até  o  dia
31/12/2021, podendo ser prorrogada  enquanto  houver  medidas  de  restrição
decorrentes dos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem como objetivo  instituir  o  Programa  de
Apoio Fiscal às academias de ginástica, bares,  restaurantes,  entre  outros
estabelecimentos considerados não essenciais pelo  Governo  do  Estado,  com
objetivo de auxiliar as empresas, empregados e autônomos  que  estão  direta
ou indiretamente vinculados ao funcionamento desse  complexo  de  atividades
atingidas por sucessivas decisões de caráter restritivo, devido aos  efeitos
da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

    O Programa de Apoio aos referidos estabelecimentos  visa  à  diminuição
dos  efeitos  negativos,  econômicos  e  sociais,   oriundos   da   situação
emergencial de saúde pública  de  importância  internacional  decorrente  da
pandemia.

    Trata-se, portanto, de  uma  medida  de  grande  alcance  social,  cujo
objetivo é promover a isenção dos tributos  estaduais  aos  estabelecimentos
impedidos de funcionar por conta das  medidas  de  restrição  de  circulação
impostas pelo Governo Estadual, em  decorrência  da  pandemia  causada  pelo
Coronavírus (COVID-19).

    Certo de que a aprovação da proposta há de contribuir  para  aliviar  a
carga tributária, com benefícios à economia estadual, conto com o apoio  dos
nobres pares para a aprovação deste projeto.

    Sala das Sessões, em 29/3/2021.

    a) Rogério Nogueira - DEM