
                        PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2018


                                 Dispõe sobre a gravação em áudio  e  vídeo
                                 dos   processos   licitatórios    e    sua
                                 transmissão ao vivo, por meio da internet,
                                 no  portal  da  transparência   do   Poder
                                 Executivo.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Todo  processo  licitatório  realizado  pelos  órgãos  e
entidades  da  administração  direta  e  indireta,  fundações  e  autarquias
estaduais, serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo  por  meio
da internet, no Portal da Transparência do Governo do Estado.

      Artigo 2º - Para efeito do disposto no artigo 1º desta Lei, a gravação
abrangerá  os  procedimentos  de   abertura   dos   envelopes   contendo   a
documentação relativa à habilitação  dos  concorrentes,  de  verificação  da
conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento  e
classificação  das  propostas  de  acordo  com  os  critérios  de  avaliação
constantes no edital.


      Parágrafo único -  Excluem-se  do  disposto  nesta  lei  os  processos
licitatórios realizados por meio dos pregões eletrônicos na internet  e  por
compra direta.

      Artigo 3º - A gravação em áudio e vídeo do processo  licitatório  será
arquivada por 5 (cinco) anos.

      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      O presente projeto de Lei visa o respeito ao principio da publicidade,
bem como em decorrência da lei da transparência em vigor no nosso  país,  em
conformidade  aos  princípios  da  administração  pública   que   se   fazem
constantes no Art. 37 da Constituição Federal. Nosso objetivo  é  contribuir
ainda mais com a  nova  ordem  jurídica  e  administrativa  iniciada  com  o
advento  da  Lei  de  Transparência  e  Acesso  à  Informação,  a  qual   dá
instrumentalidade  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade   e   da
transparência, que regem a administração pública.


      Com a gravação em áudio e  vídeo  dos  processos  licitatórios  e  sua
transmissão ao vivo no Portal da  Transparência  do  Governo  do  Estado,  a
sociedade poderá acompanhar a tramitação dos processos e verificar em  tempo
real  se  os  preceitos  estabelecidos  na  Lei  8.666,  de  1993  (Lei  das
Licitações)  estão  sendo  cumpridos.  Em  contrapartida,  a   administração
pública terá a oportunidade de garantir maior  publicidade  e  moralidade  à
gestão dos recursos públicos.

      O desenvolvimento tecnológico tornou mais rápido e fácil  o  acesso  a
dados e informações relacionadas aos governos, que antes eram  acessíveis  a
uma  menor  parcela  da  população.  Com  a  proliferação   dos   meios   de
comunicação, a sociedade passou a deter  mais  ferramentas  para  efetuar  o
controle social da administração pública.

      Nos termos do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de  1988,
compete  privativamente  a  União  Federal  editar   normas   gerais   sobre
licitação, isto significa  que  somente  a  União  pode  editar  normas  que
regulamentem as  licitações  e  contratos  administrativos,  sendo  que  aos
estados  e  municípios  remanesce  a   competência   para   legislar   sobre
procedimentos administrativos, sendo a divulgação on line  dos  certames  da
licitação exatamente um deles.

      Pelas razões aqui  expostas,  solicito  aos  colegas  parlamentares  a
aprovação deste Projeto de Lei.





                       Sala das Sessões, em 21/2/2018.


                           a) Gil Lancaster - DEM