

PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2017

         Fixa parâmetros para ações de desocupação  de  imóveis  públicos  e
         privados que envolvam atuação da Polícia Militar no Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  –  Fica  obrigatório  o  registro  de  áudio  e  vídeo  nas
desocupações de imóveis públicos  e  privados  que  envolvam  a  atuação  da
Polícia Militar no âmbito do Estado de São Paulo.
    Parágrafo único –  Para  fins  da  presente  lei,  dentre  outros,  são
consideradas desocupações de imóveis públicos e privados:
    I – cumprimento de decisões  judiciais  em  ações  de  reintegração  de
posse;
    II – cumprimento de decisões administrativas decorrentes  de  ocupações
de escolas e universidades públicas por estudantes;
    III – qualquer outra situação em que seja acionada a  Polícia  Militar,
judicial  ou  administrativamente,  visando  a  retirada  de  ocupantes   do
interior de imóveis públicos ou privados no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – Requerida a atuação da Polícia Militar  em  desocupação  de
imóvel público ou privado no estado de São Paulo,  deverão  ser  tomadas  as
seguintes providências por parte da Polícia Militar:
    I – designação de uma equipe responsável com indicação de um  líder,  o
qual deverá preparar relatório escrito, contendo a qualificação das  pessoas
que integraram o grupo de desocupação, descrevendo as razões que  levaram  à
sua realização, bem como  os  procedimentos  empregados  e  fatos  ocorridos
durante a sua concretização, no prazo de 48  horas  após  sua  conclusão,  o
qual deverá ser arquivado pela autoridade  responsável  pela  ação,  por  um
período de 5 (cinco) anos, para atender eventual requisição  de  autoridades
policiais, Ministério Público  e  autoridades  judiciais  competentes,  para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
    II – a ação será realizada mediante filmagem da operação, cujo material
de áudio e vídeo obtido deverá ser conservado na  íntegra,  pela  autoridade
responsável pela ação, por um período de 5 (cinco) anos,  conjuntamente  com
o material objeto do inciso I e com as mesmas finalidades.
    Artigo 3º – O material de filmagem  e  áudio  obtido  por  equipamentos
fixos eventualmente existentes nos imóveis públicos ou  privados  que  foram
desocupados deverá ser conservado, na íntegra, pela  autoridade  responsável
pelo estabelecimento  por  um  período  de  5  (cinco)  anos,  para  atender
eventual  requisição  das  autoridades  policiais,  Ministério   Público   e
autoridades judiciais competentes para  fins  de  investigação  criminal  ou
instrução penal.
    Artigo 4º –  O  descumprimento  desta  lei  acarretará  instauração  de
sindicância  para  apurar   as   irregularidades   e   adoção   de   medidas
disciplinares no âmbito  da  competente  Secretaria  de  Estado  a  quem  se
subordinarem os funcionários averiguados, sem  prejuízo  da  propositura  de
medidas exoneratórias ao final das apurações, se for o caso.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei visa garantir concomitantemente  a  segurança
dos policiais militares  envolvidos  em  ações  de  desocupação  de  imóveis
públicos ou privados realizados em todo o território paulista, e o  respeito
aos direitos humanos  dos  ocupantes,  conferindo,  assim,  legitimidade  às
ações de desocupação por parte do Poder Público.
    O Estado deve garantir meios  para  realizar  desocupações  de  imóveis
públicos ou privados que evitem  conflitos  e  distúrbios,  os  quais  podem
originar reações e riscos a todos os envolvidos.
    Dessa forma, a documentação ampla e completa das desocupações constitui
poderosa e útil arma a salvaguardar todas as partes envolvidas, uma vez  que
demonstrará a boa conduta dos policiais militares durante a desocupação,  e,
ao mesmo tempo,  possibilitará  o  resguardo  dos  direitos  dos  ocupantes,
mormente à vida e à integridade física, posto que terá o condão de  prevenir
qualquer ato de violência demasiado ou abusivo.
    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura,  para
a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 30/11/2017.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira – PT