

    PROJETO DE LEI Nº 291, DE 2020


    Dispõe sobre a impossibilidade da negativa da rematrícula aos alunos da
rede privada de ensino superior e pós-graduação que eventualmente  estiverem
inadimplentes, em razão do Plano de Contingência  do  Estado  de  São  Paulo
para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Ficam as instituições de ensino superior e pós-graduação da
rede privada do Estado de São Paulo impossibilitadas de  impedir  os  alunos
de fazerem suas rematrículas,  no  2º  semestre  2020,  assim  como  no  1º.
Semestre de 2021, em virtude de  atraso  nas  mensalidades,  no  período  de
Março de 2020 a Dezembro de 2020.

    Artigo 2º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o  infrator
às seguintes punições:

    I - advertência;

    II - multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);

    III - multa de 400 UFESP (Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo)  e
suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.

    § 1º – A penalidade prevista no inciso II do artigo 2° será aplicada na
hipótese do infrator já ter sofrido a pena de advertência.

    § 2º - A penalidade prevista no inciso III do artigo 2°  será  aplicada
na hipótese do infrator já ter sofrido a pena prevista no inciso II.

    Artigo 3° - Esta lei entra em vigor  na  data  da  sua  publicação  com
vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado  pela  Secretaria
da Saúde do Estado de São Paulo em decorrência da pandemia pelo  Coronavírus
(COVID-19).

    JUSTIFICATIVA


    Não e difícil de compreender a difícil situação causada  pela  pandemia
em nosso País, em particular no  Estado  de  São  Paulo,  e  da  dificuldade
somado ao sacrifício que a população está  obrigada  a  se  submeter,  e  se
torna mais que imperiosa que todos posam dar sua contribuição neste  período
de dificuldade, entretanto e  imperioso  que  esta  contribuição  possa  ser
equilibrada, através da máxima de quem pode mais  deva  contribuir  mais,  e
que o mais frágil faça esta contribuição dentro do seu limite.

    E  fato  conhecido  que  a  comunidade  estudantil,  das  Universidades
Privadas, e formada majoritariamente por alunos que dividem suas  atividades
acadêmicas com horas de trabalho.

    Ocorre que o trabalho, neste  período  de  Pandemia,  em  muitos  casos
informais, não pode ser realizado, e os formais, em muito  foram  suspensos,
reduzidos e não raro extintos.

    A isto  se  soma  que  salários  estão  sendo  atrasados,  os  auxílios
anunciados pelo governo serão  pagos  de  maneira  escalonada,  esta  medida
poderá garantir a permanecia de centenas de alunos em seus cursos.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Leci Brandão – PCdoB