LEI Nº 1.212, DE 06 DE ABRIL DE 2001
Publicado no Diário Oficial nº 1031

Autoriza o Poder Executivo a doar
municípios os bens imóveis que especifica.

aos

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar os estádios, ginásios de
esportes, quadras poliesportivas, terminais rodoviários, parques balneários de esporte e lazer
e outros bens aos municípios em que se localizam.
Art. 2º. Os bens objeto da doação, que ficarão gravados com cláusula de afetação
pública e inalienabilidade, sujeitam-se à administração e vigilância do Poder Público
Municipal que tem o dever de mantê-los em condições normais de utilização pelo povo nas
atividades relativas à sua destinação originária.
Art. 3º. Na hipótese de desvirtuação do fim para que é feita a doação, os imóveis
com as benfeitorias que nele existirem, reverterão ao patrimônio do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de abril de 2001, 180º da
independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado