

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 2019

         Altera a redação dos artigos 30 e 32 e acrescenta o §4º  ao  artigo
         34, todos preconizados na Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974,  que
         institui a caixa beneficente  da  Policia  Militar,  estabelece  os
         regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica
         e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O artigo 30 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, passa a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 30  –  A  assistência  médico-hospitalar  e  odontológica,  aos
contribuintes e respectivos beneficiários, será prestada pela Cruz  Azul  de
São Paulo, nos termos desta  lei  e  em  conformidade  com  convênio  a  ser
firmado com essa entidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados  a  partir
da data da vigência desta mesma lei, com a prévia  aprovação  do  Secretário
da Segurança Pública.
    (...)” (NR)
    Artigo 2º – O artigo 32 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, passa a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 32 - São contribuintes facultativos:” (NR)
    Artigo 3º - A Lei nº 452, de 02 de outubro de  1974,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte §4º ao artigo 34:
    “§4º  -  Fica  igualmente  assegurado  aos  contribuintes  facultativos
elencados no artigo  32,  a  assistência  médico-hospitalar  e  odontológica
estabelecida nos termos do artigo 30 desta lei.” (NR)
    Artigo 4º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Nos termos que dispõe o  artigo  20,  XIII  da  Constituição  Estadual,
compete, exclusivamente a esta Casa de  Leis,  “suspender,  em  todo  ou  em
parte, a execução de lei ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional  em
decisão irrecorrível do Tribunal de Justiça”.
    Assim, incialmente, cumpre destacar que no  âmbito  do  Estado  de  São
Paulo, por força da Lei de nº. 452/1974  criou-se  a  Caixa  Beneficente  da
Polícia Militar – CBPM, instituição de previdência e de assistência  médico,
hospitalar e odontológica, que através das contribuições  (compulsórias,  de
caráter  parafiscal)  gerencia  o  sistema,  revertendo  o  produto   dessas
contribuições a uma entidade de natureza privada – Cruz Azul de  São  Paulo,
criada em 28/07/1925 (oficializada a existência jurídica  pela  lei  de  nº.
2905/1937), voltada a prestação de serviços  médicos  e  odontológicos,  que
atende os beneficiários da Caixa da Polícia Militar, em  razão  do  convênio
celebrado.
    Ressalta-se que tal contribuição, consoante  se  denota  do  artigo  30
combinado com o inciso I do artigo 32 e incisos I, II, III e  IV  do  artigo
6º. da Lei Estadual nº. 452/74, os policiais militares, muito  embora  sejam
contribuintes  obrigatórios;   não   constam   no   rol   de   beneficiários
obrigatórios, de modo que,  a  principal  função  da  Caixa  Beneficente  da
Polícia Militar é assegurar a assistência médico-hospitalar  e  odontológica
à família do policial  militar,  composta  pelos  dependentes  de  policiais
militares ativos e veteranos, assim como os pensionistas,  de  modo  que  os
próprios militares não podem usufruir da aludida assistência.
    Verifica-se, outrossim,  que  ocorreu  a  adequação  do  artigo  31  da
referida Lei, pela redação dada pela Lei Complementar nº.  1013,  de  06  de
Julho de 2007, ficando  expressamente  distinto  a  taxa  que  se  refere  à
contribuição de assistência médico-hospitalar e  odontológica  de  2%  e  do
valor da pensão, para os pensionistas, no importe de 1%.
    Ademais, com o advento da Emenda Constitucional de nº 41/2003, o  §  1º
do  artigo  149   da   CF/88,   aclarou-se   a   questão   da   contribuição
previdenciária,  expurgando  dela,  aquela  relativa  a  assistência  médica
hospitalar e odontológica. Em outras palavras, a associação à Cruz Azul  não
pode continuar sendo compulsória para o policial militar.
    De fato, conquanto a Constituição de 1988 tenha alargado os domínios da
seguridade  social,  manteve  a  identidade  distinta  da  previdência,   da
assistência e da saúde, sendo expressamente clara ao delimitar ao  campo  da
Previdência Social, em sentido  estrito,  o  âmbito  em  que  os  Estados  e
Municípios podem instituir  contribuição  compulsória,  incidente  sobre  os
vencimentos  de  servidores:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à   União
instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio  econômico  e  de
interesse das categorias profissionais ou econômicas,  como  instrumento  de
sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146,  III,
e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º,  relativamente
às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º - Os  Estados,  o  Distrito
Federal  e  os  Municípios  instituirão  contribuição,   cobrada   de   seus
servidores, para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário
de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior  à  da  contribuição
dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
    Isto posto, o preceito supracitado autoriza os  Estados  a  instituírem
contribuição, a ser cobrada de  seus  servidores,  apenas  para  custeio  de
sistemas de previdência, e não propriamente do  sistema  de  saúde,  para  o
qual existe a possibilidade de instituição, vedado o caráter compulsório  da
adesão. Tanto é que, a  inconstitucionalidade  da  natureza  compulsória  da
contribuição em apreço, já foi sedimentada  nos  Tribunais  Superiores,  vez
que afronta as normas previstas nos artigos 5º., inciso XX (que  outorga  ao
cidadão a  garantia  de  não  ser  compelido  a  associar-se  ou  permanecer
associado) e 149, § 1º., ambos da Constituição Federal,  consignando,  dessa
forma, que a Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionada pela Carta Magna.
    Vejamos a farta jurisprudência relativa ao assunto:
    REEXAME NECESSÁRIO  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA
MÉDICA – CRUZ AZUL –  INCONSTITUCIONALIDADE  1.  Servidor  público  que  tem
descontado dos vencimentos contribuição de assistência médica (2%),  para  o
fim   de   custear   o   atendimento   dispensado   pela   Cruz   Azul.   2.
Inconstitucionalidade da contribuição. Colendo Supremo  Tribunal  Federal  e
Órgão Especial desta  Corte  que  reconheceram  a  inconstitucionalidade  da
contribuição.  Sentença  mantida.  Remessa  necessária  desprovida.   (TJ-SP
10036976220178260407   SP   1003697-62.2017.8.26.0407,   Relator:   Nogueira
Diefenthaler, Data de Julgamento: 12/07/2018, 5ª Câmara de Direito  Público,
Data de Publicação: 12/07/2018) (Grifei)
    Controle de constitucionalidade (CF, arts. 93, XI, e 97; CPC art. 480).
Incidente suscitado pela  5ª  Câmara  da  Seção  de  Direito  Público  deste
Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do  art.  1º  da
Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, na parte que  alterou  a  redação  do
art. 31 da Lei Estadual nº 452/74. Caixa Beneficente da Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo. Contribuição  para  assistência  médica,  hospitalar  e
odontológica repassada para a Cruz Azul. Afronta  as  normas  previstas  nos
arts. 5º, inc. XX e 149, § 1º,  ambos  da  Constituição  Federal.  Incidente
conhecido.  Declaração  de  inconstitucionalidade  com  efeito   apenas   no
processo (incidenter tantum) (TJ-SP, Incidente de  Inconstitucionalidade  nº
179.355-0/1-00,  Órgão  Especial,  Rel.  Des.  Penteado  Navarro,  v.u.,  j.
4.11.2009). (Grifei)
    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  CUSTEIO  DOS  SERVIÇOS  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,
HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART.  85  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº
62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  COMPULSORIEDADE.
DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.  ROL  TAXATIVO.  INCOMPETÊNCIA  DO
ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.  I
- E nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85  da
Lei Complementar nº 64/2002,  do  Estado  de  Minas  Gerais,  haja  vista  a
compulsoriedade de sua cobrança. II - O art.  149,  caput,  da  Constituição
atribui à União a competência exclusiva para a instituição de  contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse  das  categorias
profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas  no
arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois  casos,  aos
Estados-membros  não  foi  atribuída  competência  para  a  instituição   de
contribuição,  seja  qual  for  a  sua  finalidade.  III  -  A  competência,
privativa ou  concorrente,  para  legislar  sobre  determinada  matéria  não
implica automaticamente a competência para a  instituição  de  tributos.  Os
entes federativos somente podem instituir os  impostos  e  as  contribuições
que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os  Estados-
membros podem instituir apenas  contribuição  que  tenha  por  finalidade  o
custeio do regime de previdência de seus  servidores.  A  expressão  "regime
previdenciário" não abrange a prestação de serviços  médicos,  hospitalares,
odontológicos e  farmacêuticos.  (RE  573540,  Relator  (a)  :  Min.  GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em  14/04/2010,  DJe-105  DIVULG  10-06-2010
PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04PP-00866). (Grifei)
    Sucede, ante todo o exposto, que há distinção do que pode  ser  exigido
compulsoriamente do servidor, a título de contribuição  previdenciária  e  o
que resta  facultativo,  como  no  caso  da  adesão  à  assistência  médico-
hospitalar. Logo, a contribuição para  custeio  da  saúde  é  facultativa  e
voluntária, restando notório que a lei estadual não se harmoniza  e  nem  se
compatibiliza com os dispositivos da atual Constituição.
    Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação  da
proposição apresentada.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Tenente Coimbra - PSL