

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 476, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requer que se oficie o Senhor  Secretário
da Educação do Estado de São Paulo, Rossieli Soares da Silva,  requisitando-
lhe informações sobre os fatos a seguir expostos:

    No dia 03 de Abril de 2020, o Senhor Governador João Dória  anunciou  o
Programa de Educação à distância Centro de Mídias  de  Educação  de  SP.  De
acordo com informações retiradas do website da  Secretaria  de  Educação,  o
programa é oferecido pela empresa IP.TV  e  atualmente  atende  cerca  de  3
milhões de estudantes. Há, ainda, a informação de que o  Estado  adquiriu  a
plataforma por meio de doação.

    Diante disso, a Deputada Estadual Erica Malunguinho requer as seguintes
informações:

    1. Houve qualquer espécie de encargo para o recebimento  de  doação  da
empresa IP.TV ao Poder Público?  Favor  juntar  documentação  que  ateste  o
alegado.

    2. No ato de doação, a empresa especificou quais  dados  dos  alunos  e
docentes seriam coletados  e  armazenados?  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    3. Há previsão de coleta e armazenamento de dados sensíveis, nos termos
da  Lei  nº  13.709/2018,  dos  usuários   da   plataforma?   Favor   juntar
documentação que ateste o alegado.

    4. Na proposta encaminhada pela empresa  havia  previsão  de  coleta  e
armazenamento de dados dos  usuários  do  sistema  e  da  plataforma?  Favor
juntar documentação que ateste o alegado.

    5. Os dados armazenados pela empresa serão submetidos a algum  tipo  de
auditoria? Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    6. Os servidores utilizados pela empresa para coleta e armazenamento de
dados, bem como para hospedagem da plataforma, estão localizados no  Brasil?
Favor juntar documentação que ateste o alegado.

    7. A forma de coleta e armazenamento dos dados referentes aos alunos  e
aos professores usuários da plataforma  estão  em  conformidade  com  a  Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)? Favor  juntar  documentação
que ateste o alegado.

    8. Houve, por parte do Poder Público, análise dos riscos envolvidos  no
processo? Favor juntar documentação que ateste o alegado.




                                JUSTIFICATIVA




    No último dia 15 de  junho  de  2020  o  portal  The  Intercept  Brasil
publicou reportagem denunciando que, para acessar  a  plataforma  Centro  de
Mídias de Educação de São Paulo, alunos  e  professores  precisam  cadastrar
dados pessoais e autorizar que o aplicativo acesse itens  como  o  álbum  de
fotos de  celular.  Diante  dessa  informação,  é  necessário  averiguar  as
condições de uso e armazenamento dos dados coletados pela plataforma.

    É certo que o Decreto nº 64.879 de 20/03/2020, que reconhece  o  estado
de calamidade pública no Estado de São Paulo em razão  da  pandemia  causada
pelo novo  Coronavírus,  autoriza  a  celeridade  dos  atos  administrativos
emergenciais adotados pelo Poder Público para mitigar  as  consequências  da
pandemia. Contudo, não obstante a urgência imposta pela  situação  presente,
isto não pode significar que o  fornecimento  de  dados  pessoais  sensíveis
seja condição para o acesso a serviços públicos essenciais, como  é  o  caso
da educação.

    Assim, em respeito aos princípios constitucionais da  moralidade  e  da
eficiência,  preocupa-nos  que  o   recebimento   de   doação,   ainda   que
emergencial,  possa   não   estar   devidamente   acompanhado   de   análise
pormenorizada  das  consequências  envolvidas  no  fornecimento   de   dados
sensíveis de quase  4  milhões  de  pessoas,  entre  alunos  e  professores.
Ressaltamos, ainda, nesta seara, que o  público  envolvido  na  execução  do
contrato é composto majoritariamente  por  crianças  e  adolescentes,  cujos
direitos gozam de proteção integral do Estado, por força do  artigo  227  da
Constituição  Federal  e  da  Lei  8.069/1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente).




    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Erica Malunguinho