
                       PROJETO DE LEI Nº 1190, DE 2019

                                   Obriga os profissionais  de  atendimento
                                   médico a registrar  casos  de  violência
                                   contra  a  mulher   no   prontuário   de
                                   atendimento, na forma que especifica.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - Obriga o  registro,  no  prontuário  de  atendimento
médico, de indícios de violência contra a mulher, para fins  de  estatística
e prevenção.
           Artigo 2º - Fica estabelecido  que  todos  os  profissionais  de
atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público  e
privado instalados no Estado de São  Paulo  devem  registrar  no  prontuário
médico  indícios  de  violência  contra  a  mulher,  sob  pena   de   sanção
administrativa.
           § 1º - Os prontuários médicos com registro de violência contra a
mulher, deverão ser encaminhados para a Delegacia de Defesa da Mulher  (DDM)
da região, num prazo de vinte e quatro horas.
           § 2º - Em caso de inexistência da DDM na  região,  o  prontuário
deverá ser encaminhado ao Conselho de Defesa da Mulher.
           Artigo 3º - Os dados que constarão no  relatório  do  prontuário
médico, descrito no artigo 1°, deverão contemplar:
           I - motivo do atendimento;
           II - diagnóstico;
           III - descrição dos sintomas e lesões;
           IV - encaminhamentos realizados.
           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor quarenta e cinco  dias  após
sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
           Em agosto de 2006 entrou em vigor a Lei Federal  nº  11.340/2006
que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar  contra  a
mulher, nos termos  do  §  8º  do  art.  226  da  Constituição  Federal,  da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação  contra  as
Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir  e  Erradicar  a
Violência contra a Mulher.
           Conforme descrito no Título III,  da  assistência  à  mulher  em
situação  de  violência  doméstica  e  familiar,  Capítulo  I,  das  medidas
integradas de prevenção, nos termos do Art. 8°
           A política pública que  visa  coibir  a  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher far-se-á por meio  de  um  conjunto  articulado  de
ações da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  de
ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
           I - a integração operacional do Poder Judiciário, do  Ministério
Público  e  da  Defensoria  Pública  com  as  áreas  de  segurança  pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
           II - a promoção de estudos e pesquisas,  estatísticas  e  outras
informações relevantes, com a perspectiva de gênero  e  de  raça  ou  etnia,
concernentes às  causas,  às  consequências  e  à  frequência  da  violência
doméstica e familiar contra a mulher, para  a  sistematização  de  dados,  a
serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos  resultados  das
medidas adotadas.
      Para que haja efetividade por parte da política  pública  para  coibir
este tipo de violência, é necessária  a  integração  operacional  dentre  as
áreas. Este projeto visa facilitar este compartilhamento de informações,  de
forma que medidas possam ser tomadas em prol da segurança das mulheres.
      A tabela a seguir, contém dados da SSP,  B.E.E.  (Boletim  Estatístico
Eletrônico):
|Ocorrências Registradas Casos de  |
|Lesão Corporal                    |
|agosto/2019      |4203             |
|julho/2019       |3932             |
|junho/2019       |4439             |
|abril/2019       |4937             |
|março/2019       |4753             |
|fevereiro/2019   |4263             |
|janeiro/2019     |5088             |
|Total em 2019    |31615            |

      Estes  números  expressivos,  são  apenas  os  dados  que  chegam   ao
conhecimento da Secretaria de Segurança Pública, se houvesse  a  comunicação
dos casos que ficam apenas nos prontuários  médicos,  estes  números  seriam
ainda maiores.
      Além de crime, a Organização Mundial de Saúde (OMS) ainda considera  a
violência contra a mulher um grave problema de  saúde  pública,  que  atinge
mulheres de todas as classes sociais.
      É importante a alteração citada, visto que é de conhecimento  público,
que muitas mulheres  vítimas  de  crimes  de  violência,  muitas  vezes  não
informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob  ameaças
em uma relação  abusiva/passional.  Com  esta  alteração,  a  Secretaria  de
Segurança Pública, terá acesso aos casos que  não  são  denunciados.  O  que
trará maior abrangência de estudo de estatísticas,  viabilizando  formas  de
coibir a reincidência e o agravamento destas agressões.
      Sendo assim, pedimos e contamos com o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação do projeto de lei em tela.
                      Sala das Sessões, em 29/10/2019.
                        a) Marcio da Farmácia - PODE