

                       PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2022


                                 Dispõe  sobre  a  compensação  social  nos
                                 empreendimentos habitacionais  financiados
                                 com recursos públicos  no  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Esta  lei  tem  como  objetivo  estimular  e  garantir  o
investimento social e assegurar a  compensação  social  nos  empreendimentos
habitacionais financiados com recursos públicos no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Constitui-se como instrumento de  política  de  compensação
social nos empreendimentos habitacionais financiados com  recursos  públicos
no Estado de São Paulo e tem os seguintes objetivos:

    I. Estabelecer mecanismos legais para a redução  do  impacto  social  e
desigualdade social com o implemento de projetos sociais;

    II. Viabilizar nas  adjacências  dos  empreendimentos  habitacionais  a
implementação de  sistemas  de  abastecimento  de  água  potável,  coleta  e
tratamento de esgoto sanitário;

    III. Promoção de atividades de esportes e  lazer  prioritariamente  aos
jovens e adolescentes;

    IV. Promover políticas e projetos culturais;

    V.  Assegurar  espaços  para  a  implantação  de  centros  de  educação
infantil;

    VI. Garantir a viabilização de biblioteca infanto-juvenil;

    VII. Realização de cursos de  capacitação  profissional  com  vistas  à
inserção no mercado de trabalho para a população local.

    Artigo 3º - Dos loteamentos residenciais serão destinados 20% do  valor
financiado para o  desenvolvimento  das  políticas  públicas  das  áreas  de
desenvolvimento social, infraestrutura e meio  ambiente,  esporte,  cultura,
educação, desenvolvimento regional e econômico, conforme previsto no  artigo
2º.

    Artigo 4º - Para os efeitos dessa lei considera-se medida compensatória
aquela que visa compensar a redução  do  impacto  social  e  a  desigualdade
social.

    Artigo 5º - A compensação será regulamentada em ato do Poder Executivo,
com anuência dos órgãos responsáveis  e  com  a  participação  conjunta  das
áreas de desenvolvimento social, infraestrutura e  meio  ambiente,  esporte,
cultura, educação e desenvolvimento regional e econômico.

    Artigo  6º  -  Caberá  ao  Poder  Público  manter  registro  público  e
atualizado das ações de compensações  realizadas,  dando  transparência  aos
critérios de seleção e atendimento.

    Artigo 7º - As contratações dos serviços e de mão  de  obra  realizadas
com recursos públicos de que trata esta Lei, deverão  ser  preferencialmente
de residentes locais, na forma de regulamentação específica.

    Artigo 8º - O Poder Executivo, regulamentará a presente lei objetivando
sua melhor aplicação.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem por finalidade  assegurar  a  compensação
social nos empreendimentos habitacionais financiados com  recursos  públicos
no Estado de São Paulo.

    A política de compensação  social  que  se  pretende  no  projeto  visa
estimular e garantir o investimento  social  e  a  redução  da  desigualdade
social   com   a   implementação   nas   adjacências   dos   empreendimentos
habitacionais de  sistemas  de  abastecimento  de  água  potável,  coleta  e
tratamento de esgoto sanitário, atividades de esportes e lazer, políticas  e
projetos culturais, implantação de centros de educação infantil e cursos  de
capacitação profissional para a população.

    A compensação social visa a melhoria da qualidade de vida da  população
local,  e  estão  diretamente  ligados  aos  objetivos  de   desenvolvimento
sustentável (ODS) da ONU (Organização das  Nações  Unidas),  especificamente
os objetivos: de número 3 - Saúde e bem estar que serve para  assegurar  uma
vida saudável e promover o bem-estar para todos,  em  todas  as  idades;  de
número 4 - Educação  de  qualidade  -  assegurar  a  educação  inclusiva,  e
equitativa e de qualidade,  e  promover  oportunidades  de  aprendizagem  ao
longo da vida para todos; de número 6 - Água limpa e saneamento  -  garantir
disponibilidade e manejo sustentável da água e  saneamento  para  todos;  de
número 10 - Redução das desigualdades - reduzir as desigualdades dentro  dos
países e entre eles; de número 11 - Cidades  e  comunidades  sustentáveis  -
tornar  as  cidades  e  os  assentamentos   humanos   inclusivos,   seguros,
resilientes e sustentáveis.

    Dos loteamentos residenciais serão destinados 20% do  valor  financiado
para o desenvolvimento das políticas públicas das áreas  de  desenvolvimento
social,  infraestrutura  e  meio  ambiente,  esporte,  cultura,  educação  e
desenvolvimento econômico.

    Diante  do  exposto,  solicito  apoio  para  a  aprovação  da  presente
propositura.

    Sala das Sessões, em 30/3/2022.

    a) Patricia Bezerra – PSDB