
                       PROJETO DE LEI Nº 998, DE 2019


                                 Autoriza    a    aplicação    de    sanção
                                 administrativa  de  multa  para  casos  de
                                 importunação sexual registrados no  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Esta Lei tem por objetivo autorizar o  poder  executivo  a
instituir sanção administrativa de  multa  para  os  casos  de  importunação
sexual registrados no Estado de São Paulo.
      Artigo 2º - Fica autorizada a imposição de  multa  à  pessoa  flagrada
praticando ato de importunação sexual, sem prejuízo das  sanções  penais,  à
sanção administrativa de multa, no valor de até 10.000 UFESP.
      § 1º - Para fins dessa lei considera-se importunação  sexual  praticar
contra alguém e sem  a  sua  anuência  ato  libidinoso  com  o  objetivo  de
satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, sob forma verbal, física  ou
não verbal, independentemente do espaço onde ocorra.
      § 2º - Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no  art.
2º, na forma de regulamentação específica.
      Artigo 3º - O procedimento administrativo instituído para a  aplicação
da multa administrativa será instaurado e regulamentado por órgão  designado
pelo Poder Executivo.
      § 1º - Recebida a notificação do ato  de  assédio,  será  procedida  à
identificação do indivíduo e posterior notificação para que pague o  débito,
que  será  arbitrado  pela  autoridade  competente,   de   acordo   com   as
circunstâncias, o grau de ofensividade e o dano à vítima.
      § 2º - Caso o infrator ou seu representante legal se recuse a  assinar
ou receber o auto de  infração  e  imposição  de  multa,  a  autoridade  irá
certificar o ocorrido, considerando válido o ato praticado,  para  todos  os
efeitos legais.
      § 3º - Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada  neste
artigo, o infrator terá prazo de 15 dias para efetuar o pagamento.
      § 4º - Em caso de não pagamento, o  débito  será  inscrito  em  dívida
ativa.
      § 5º - Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo  art.
1º
será aplicada ao infrator multa no  valor  dobrado  àquele  estabelecido  no
caput deste artigo, e assim sucessivamente até o máximo de três vezes.
      § 6º - Será considerado reincidente o infrator que praticar a  conduta
descrita no art. 2º, mais de uma vez, no período de doze meses.
      § 7º - Caberá recurso administrativo contra a sanção prevista no  art.
2º, na forma de regulamentação específica.
      § 8º - O valor estabelecido no caput deste artigo será corrigido  pelo
mesmo índice de correção aplicado aos tributos estaduais.
      § 9º - Caso o ato de assédio seja praticado em desfavor  de  crianças,
idosos, pessoa com deficiência ou aquelas que,  por  qualquer  outra  razão,
não possam oferecer resistência, a multa será fixada em dobro.
      Artigo 4º - Se o infrator for criança ou adolescente, seu  responsável
legal será obrigado ao pagamento da multa de que trata esta Lei,  observados
os preceitos do Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  (Lei  Federal  Nº
8.609/1990).
      Artigo 5º - O montante arrecadado com  as  multas  será  destinado  ao
Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID)
      Artigo 6º - Poderá o Poder Executivo  instituir  grupos  de  trabalho,
preferencialmente  com  policiais  do  sexo   feminino,   específicos   para
fiscalização ostensiva, constante e eficaz, sobretudo em locais  e  horários
de maior movimento, de modo  a  coibir  a  prática  de  atos  de  assédio  e
agilizar a aplicação da multa de que trata esta Lei.
      Artigo 7º - Fica facultada a inclusão da vítima de assédio  sexual  em
programas de acolhimento já existentes, com vistas à  prestação  de  auxílio
psicológico e serviços de aconselhamento e apoio, quando necessário.
      Artigo 8º - Fica autorizada  a  criação  de  unidades  antiassédio  em
delegacias, sistema de transporte público e universidades.
      Artigo 9º - Fica facultada a criação de uma linha  anônima  dentro  de
organismos públicos para  receber  denúncias,  garantido  o  anonimato  e  a
confidencialidade da denuncia.
      Artigo 10 - A fiscalização da presente Lei incumbirá ao órgão estadual
competente, nos termos de regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.
      Artigo 11 -  Os  registros  oficiais  das  infrações  cometidas  serão
mantidos em sistema integrado, com vistas a auxiliar o  Poder  Executivo  na
formulação de políticas públicas em regiões com maior  incidência  de  casos
registrados.
      Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



                                JUSTIFICATIVA



      O Projeto  de  Lei  que  ora  envio  à  apreciação  tem  por  objetivo
sensibilizar o poder executivo diante  de  suas  prerrogativas  no  que  diz
respeito à aplicação de Sanção Administrativa para os casos de  Importunação
Sexual registrados no Estado de São Paulo justificando-se  pelo  crescimento
nos índices apresentados.
      Importunação sexual está definida e tem sua punibilidade  prevista  no
artigo 215-A do Código Penal Brasileiro conforme transcrito abaixo:
                      Art. 215-A.  Praticar  contra  alguém  e  sem  a  sua
                      anuência ato libidinoso com o objetivo de  satisfazer
                      a própria lascívia ou a de terceiro:
                      Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato
                      não constitui crime mais grave.
      Tal redação foi inserida ao Código Penal, através da Lei nº 13.718, de
24 de Setembro de 2018, todavia mesmo as vésperas de  completar  um  ano  de
vigência, a tipificação penal não  vem  inibindo  a  prática  dessa  conduta
delituosa, conforme observado nos índices que  regem  a  matéria  objeto  de
presente discussão. Após apenas um mês em vigor já se registravam  36  casos
somente no transporte coletivo da Grande São  Paulo,  ou  seja,  a  cada  20
horas, uma mulher era  vítima  de  importunação  sexual.  Os  números  foram
apresentados pelas empresas Metrô, SPTrans e CPTM.
      A Secretaria de Estado de Segurança Pública de São Paulo informou  que
somente na Delegacia  do  Metropolitano  (Delpom),  localizada  no  terminal
Barra Funda, zona oeste da capital paulista,  14  pessoas  foram  presas  em
flagrante por importunação sexual no primeiro mês  após  a  sanção  da  lei.
Tornar o assédio  crime  é  um  terceiro  passo  importante  na  defesa  das
mulheres. Os outros dois passos dados foram a Lei Maria  da  Penha  e  a  do
Feminicídio.
      A lei foi pensada justamente para os casos praticados nos  transportes
e espaços públicos, todavia apesar da lei de importunação  sexual,  mulheres
continuam sofrendo assédio.
      O mês de março de 2019 teve os índices agravados, sendo o mês com mais
registros de  casos  de  importunação  sexual  em  São  Paulo  desde  que  a
tipificação do crime entrou em vigor. No total, foram 348 registros  no  mês
em que ocorreu o carnaval no país.
      De setembro a março, foram 1.882  casos  de  importunação  no  estado,
média de dez casos por dia, de acordo com dados obtidos via Lei de Acesso  à
Informação.
      Antes de a importunação virar crime, a polícia  e  a  própria  Justiça
classificavam casos de abuso sexual, como os  ocorridos  com  frequência  no
transporte público, de várias formas. O caso mais comum é o assédio  sofrido
por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus  e  metrô.  Antes,
isso era considerado apenas uma contravenção penal.
      Os crimes sexuais como um todo cresceram 14% no 1º trimestre  de  2019
no estado de São Paulo se comparados ao mesmo período do ano anterior.
      A entrada em vigor  do  crime  de  importunação  sexual  corrigiu  uma
inadequação  da  lei.  Os  números  só  reforçam  isso,  até  porque  não  é
admissível fazermos políticas públicas sem  sabermos  ao  certo  a  dimensão
desse problema.
      Aprovada a proposta do presente Projeto de Lei, a  instituição  ficará
autorizada a imposição de multa a pessoa flagrada praticando a  importunação
sexual, sem prejuízo das sanções penais  previstas,  se  tornando  mais  uma
importante ferramenta na inibição dessa prática delituosa.





                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.


                          a) Sargento Neri - AVANTE