LEI Nº 1.216, DE 1º DE MAIO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1037

Altera o art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro
de 2000, que concede benefícios fiscais aos
complexos agroindustriais que especifica.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º. Os complexos agroindustriais poderão optar, em substituição ao
regime normal de apuração do imposto, pelo crédito presumido de:
I - 6% da base de cálculo, nas operações internas com produtos
resultantes do abate de aves e gado suíno, caprino e ovino;
II - 11% do valor da operação, nas saídas interestaduais com ovos,
inclusive os férteis, pintos de um dia e produtos resultantes do abate
de aves e gado suíno, caprino e ovino.
Parágrafo único. A opção de que trata este artigo somente se efetivará
mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da
Fazenda, em havendo desistência dos créditos relativos às operações ou prestações
anteriores.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 1º dia do mês de maio de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado