

                       PROJETO DE LEI Nº 307, DE 2021


                                 Institui no calendário oficial  do  Estado
                                 de  São  Paulo  o  dia  da   Abolição   da
                                 Escravidão a ser celebrado no 13  de  maio
                                 do calendário anual


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluído no calendário oficial do Estado de São  Paulo
o dia da Abolição da Escravidão,  a  ser  celebrado  anualmente  no  dia  13
(treze) do calendário anual.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A história brasileira do século XIX, o mais importante para a  formação
da nossa nacionalidade, possui três grandes eventos. Dois  deles  todos  nós
brasileiros sabemos quais são: a Independência do Brasil e a Proclamação  da
República. Sabemos de cor até a data em que ocorreram - 7 de setembro  e  15
de novembro. E como sabemos ou nos lembramos  disso  assim  tão  facilmente?
Parte da resposta é porque as  duas  datas  integram  o  calendário  oficial
nacional, o que as torna objeto de ações rememorativas  e  comemorativas  em
escolas, repartições públicas e entre agentes e órgãos do governo.

    Lamentavelmente, porém, até onde a pesquisa alcança,  não  existe  data
oficial  comemorativa  do  terceiro  grande  evento  que  definiu  a   nossa
nacionalidade a partir do  século  XIX:  a  assinatura  da  Lei  Áurea  e  a
abolição da escravidão. É algo a ser estranhado, lamentado e corrigido.

    A escravidão foi, é e sempre será em toda e qualquer parte um  mal.  De
modo que a abolição da escravidão em qualquer sociedade é  um  avanço  moral
de toda a civilização, que merece ser lembrado e  celebrado,  principalmente
quando consideramos que este regime iníquo ainda não foi de todo abolido  no
mundo     (https://g1.globo.com/mundo/noticia/2018/07/20/escravidao-moderna-
atinge-mais-de-40-milhoes-no-mundo.ghtml).

    No nosso caso, embora a escravidão não seja uma ignomínia exclusiva  da
história brasileira e sim da história humana, foi em nosso país,  dentre  as
grandes nações do Ocidente, que ela perdurou por mais tempo.  Só  chegou  ao
fim em 1888, graças a uma longa e árdua campanha abolicionista  na  qual  se
empenharam homens e mulheres, brancos e negros, notáveis de nossa história.

    Para que não passe mais totalmente em branco no  calendário  oficial  o
importantíssimo evento  histórico  da  abolição  da  escravidão  no  Brasil,
apresentamos a presente propositura para que aniversário da data, no  13  de
maio, seja incluído permanentemente no calendário oficial do Estado  de  São
Paulo.

    Por essas razões, esperamos  contar  com  o  apoio  dos  caros  colegas
parlamentares desta casa legislativa.




    Sala das Sessões, em 18/5/2021.

    a) Gil Diniz - SEM PARTIDO