
                       PROJETO DE LEI Nº 114, DE 2019

                                  Cria desembarque especial  para  mulheres
                                  no transporte coletivo intermunicipal  de
                                  ônibus no estado de São Paulo

       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

       Artigo 1º - A partir das 21:00 horas e até às  05:00  horas,  do  dia
seguinte, as mulheres que usam  os  serviços  metropolitanos  de  transporte
coletivo regular de passageiros por ônibus,  podem  optar  pelo  local  mais
seguro e acessível para desembarque, em dias úteis,  feriados  e  finais  de
semanas.

       Artigo 2º -  Para  os  fins  desta  Lei,  deverá  ser  considerada  a
identidade de gênero autodeclarada,  independentemente  do  que  constar  em
documento ou registro público, sendo permitido, portanto, o  desembarque  de
travestis e de mulheres transexuais.

       Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

       Artigo 4º - O Executivo regulamentará esta lei,  no  que  couber,  no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

       Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

       A violência contra a mulher é um problema grave do Estado brasileiro,
nas suas mais diferentes formas. O feminicídio, a  misoginia  e  o  machismo
são realidades que produzem situações de profunda  vulnerabilidade  para  as
mulheres, comprometendo, sua integridade física e psicológica.

       A questão do transporte noturno, com  paradas  de  ônibus  em  locais
escuros e desertos, é uma realidade que coloca, muitas  vezes,  as  mulheres
numa situação de vulnerabilidade e insegurança. Ter uma  preocupação  de  um
transporte público mais seguro para as mulheres é, portanto, central.

       O transporte intermunicipal cumpre papel importante em especial  para
viabilizar rotinas de trabalhos e/ou estudo fora da cidade em que  a  mulher
reside. Nesse sentido, essa é uma  política  que  pode  viabilizar  melhores
condições para que as mulheres possam acessar serviços  públicos,  trabalho,
educação, dentre outros.

       Em 2017, São Paulo foi eleita, junto com Nova Déli, a pior  metrópole
do mundo  em  casos  de  violência  sexual  contra  mulheres.  O  número  de
feminicídios (crime de ódio contra a vida das mulheres)  no  estado  de  São
Paulo aumentou 26,6% em 2018,  segundo  dados  da  Secretaria  de  Segurança
Pública. Quase metade desses crimes  foram  cometidos  por  homens  que  não
aceitavam o fim do relacionamento.

       Tentar construir um estado em que as mulheres possam se locomover com
tranquilidade é um passo importante também de combate à violência  contra  a
mulher, sendo uma  política  capaz  de  prevenir  possíveis  violências  que
ocorram nesse contexto.

       Sala das Sessões,     em 18/3/2019.

       a) Isa Penna – PSOL