

                       PROJETO DE LEI Nº 359, DE 2022


                                 Dispõe sobre a instituição do Selo Empresa
                                 Amiga  dos   Autistas   e   adota   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica Instituído, no âmbito do Estado de  São  Paulo,  o  Selo
Empresa Amiga dos Autistas, este selo será destinado ás empresas que  adotem
políticas internas de  inserção  no  mercado  de  trabalho  de  pessoas  com
transtorno do Espectro Autista (TEA), e/ou contribuam com projetos  e  ações
na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.

    Artigo 2º Para fins de aplicação desta Lei entende-se como  pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista aquela definida no artigo 1º, §  1º,  incisos
I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui  a
Política Nacional de Proteção dos  Direitos  da  Pessoa  com  Transtorno  do
Espectro Autista.

    Artigo 3º Serão  consideradas  iniciativas  empresariais  favoráveis  à
inclusão das pessoas com Autismo a reserva de posto de trabalho  específico,
a capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a  promoção
ou patrocínio de eventos culturais dirigidos a esse segmento,  entre  outras
medidas pertinentes ao caso.

    Artigo 4º São objetivos desta Lei:

    I  -  enaltecer  e  homenagear  os  estabelecimentos  empresariais  que
promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados  pessoas  com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).

    II - difundir a importância da adaptação nas empresas para  a  inserção
dos autistas no quadro de funcionários.

    Artigo 5º As empresas detentoras do Selo Empresa  Amiga  dos  autistas,
poderão  utilizá-lo  nos  rótulos  e/ou  embalagens  de  seus  produtos,  na
divulgação  de  serviços  e/ou  da  sua  marca,  bem  como  em  suas   peças
publicitárias, como um diferencial para Imagem de sua empresa.

    Parágrafo único - O selo a ser utilizado pelas empresas que aderirem ao
projeto Empresa Amiga dos Autistas será o seguinte:

     I -

    Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O projeto em questão  tem  por  finalidade  valorizar  e  incentivar  a
inclusão do cidadão com transtorno espectro autista  (TEA),  no  mercado  de
trabalho.

    Para a inserção de pessoas autistas, o mercado de trabalho necessita de
adaptações,  que  por  vezes  basta  apenas  preparo   e   capacitação   dos
colaboradores  das  empresas,  visando  à  conscientização  desses   com   a
finalidade de facilitar a convivência.

    O direito de inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa  com
Deficiência, porém necessitamos de medidas  para  aprimorarmos  a  inserção,
pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é  um  direito
fundamental (uma vida digna, educação, saúde, trabalho, lazer etc.).

    A proposta tem por finalidade incentivar e reconhecer as  empresas  que
pregam e  praticam  a  Responsabilidade  Social,  incluindo  no  mercado  de
trabalho pessoas com Transtorno Espectro Autista, que em  diversas  ocasiões
revelam talentos impares em varias áreas, e não raro,  se  destacam  naquilo
que se propõe a realizar, sendo imprescindível a inclusão.

    Diante da relevância do tema e  pelo  exposto  acima,  contamos  com  a
apreciação e aprovação pelos nobres pares.




    Sala das Sessões, em 9/6/2022.

    a) Sargento Neri - PATRI