LEI Nº 1.207, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1004

Institui o subsídio como modalidade de
remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o subsídio como modalidade de remuneração fixada em
parcela única, para os servidores públicos do Poder Executivo, na conformidade dos arts. 37,
inciso XI, e 39, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos no
anexo único a esta Lei, incorporando, além do vencimento básico, as seguintes vantagens:
I - os abonos concedidos pelas Leis:
a) 831, de 3 de maio de 1996;
b) 854, de 24 de julho de 1996;
c) 894, de 27 de fevereiro de 1997;
d) 952, de 19 de fevereiro de 1998;
e) 966, 967 e 968, de 6 de abril de 1998;
II - as vantagens pessoais irreajustáveis;
III - a progressão horizontal;


IV - as funções gratificadas incorporadas;
V - as parcelas quíntuplas incorporadas;
VI - função gratificada diária;
VII- os adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) de incentivo funcional;
c) (Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001.)
VIII- as gratificações:
a) (Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001.)
b) de período integral;
c) de local especial;
d) de atividade;
e) de representação incorporada;
f)

(Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001.)

g) de titularidade;
h) (Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001.)
i)

(Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001.)

j) de produtividade (Secretaria da Produção).


Parágrafo único. Para os cargos que tenham flexibilização de carga horária
estabelecida em lei, o valor do subsídio será proporcional à jornada de trabalho que lhe for
atribuída.
Art. 3º. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo, observado o disposto nos arts. 21 e 22 da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, poderá:
I - adequar ao regime desta Lei cargos e funções, estabelecendo-lhes os níveis,
denominações, especificações e quantitativos;
II - instituir e modificar subsídio para cargos em comissão, de forma a estimular
a eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços públicos.
§ 1º. Dentre os critérios para a atribuição do subsídio referido inciso II deste
artigo, incluir-se-ão o zelo pelo patrimônio público, o desempenho profissional e funcional,
a disciplina, a assiduidade e a produtividade do servidor.
§ 2º. O subsídio mencionado no inciso II destina-se exclusivamente ao servidor
que:
I - não ocupe apenas cargo em comissão;
II - esteja no exercício das funções típicas do seu cargo no Poder Executivo do
Estado do Tocantins.
Art. 5º. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração do servidor
público do Poder Executivo, em especial abonos, vantagens pessoais irreajustáveis,
progressão horizontal, funções gratificadas incorporadas, gratificações de representação
incorporadas, quíntuplos incorporados, adicionais, gratificações, valores de vencimento
básico ou qualquer outra espécie remuneratória para os cargos abrangidos por esta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2001.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de janeiro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO À LEI Nº 1.207, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO
I - NÍVEL SUPERIOR
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS:
CARGO
Administrador

SUBSÍDIO (R$)

Analista Técnico-Jurídico
Analista de Recursos Humanos
Analista de Recursos Naturais Renováveis
Analista de Sistemas
Analista Técnico-Administrativo
Arquiteto
Biblioteconomista
Contador
Economista
Engenheiro
Estatístico
Geólogo
Geógrafo
Jornalista
Repórter Fotográfico
Sociólogo

1.380,00


II.1 - NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS:
CARGO
Programador de Microcomputador

SUBSÍDIO (R$)

Técnico Agrícola
Técnico em Agrimensura
Técnico Agropecuário
Técnico em Contabilidade
Técnico em Classificação de Produtos Vegetais
Técnico em Desenvolvimento Social
Técnico em Eletrônica
Técnico em Edificações

540,00

Técnico Eletricista
Técnico em Estatística
Técnico em Estradas
Técnico em Obras e Serviços
Técnico em Saneamento Ambiental
Técnico em Segurança do Trabalho
Bibliotecário
Desenhista
Fiscal de Recursos Naturais Renováveis
Fotógrafo
II.2 - NÍVEL MÉDIO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS:
CARGO
Almoxarife

SUBSÍDIO (R$)

Assistente Administrativo

523,00

Operador de Microcomputador


CARGO

III.1 - NÍVEL FUNDAMENTAL ESPECIALIZADO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS:
SUBSÍDIO (R$)
476,00

Motorista
Operador de Máquinas

III.2 - NÍVEL FUNDAMENTAL
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS:
CARGO
Auxiliar Administrativo

SUBSÍDIO (R$)

Artífice
Eletricista
Garçom

312,00

Mecânico
Piloto Prático de Navegação

Auxiliar de Serviços Gerais

300,00

Cozinheiro
IV - QUADRO TRANSITÓRIO
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS:
CARGO

SUBSÍDIO (R$)

Redator

1.380,00

Consultor Técnico
Instrutor de Serviços
Instrutor de Ensino Profissionalizante

523,00

Monitor

Telefonista

312,00

Operador de Reprografia
*Obs.: Nova tabela de subsídio fixada pelo Anexo I da Lei nº 1.438, de 03/03/2004.