
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 130, DE 2020

REQUEREMOS, com fundamento no artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa, seja oficiado ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de
Infraestrutura e Meio Ambiente, Senhor Marcos Penido, para que,  em  caráter
de urgência, e através da Companhia Ambiental  do  Estado  de  São  Paulo  -
CETESB, preste a esta Casa de Leis as seguintes informações:
    1) Nos termos do Programa de Integridade da CETESB,  aprovado  na  524ª
       reunião ordinária de seu Conselho de Administração, embasada no  §3º
       do artigo 1º da Lei Federal 13.303, de 30 de junho  de  2016,  e  do
       Decreto Estadual nº 62.349, de 26 de  dezembro  de  2016,  os  quais
       regem as regras de governança das empresas  controladas  pelo  Poder
       Público, quais os critérios de análise, realizados pela  Unidade  de
       Guarulhos da CETESB, de processos de licenciamento ambiental?  Quais
       são as fases de procedimento adotados pela empresa? São seguidas por
       uma ordem cronológica? Quantos e quais  processos  de  licenciamento
       ambiental foram analisados nos últimos 60 (sessenta) dias?

    2)  Especificamente,  sobre  o  Processo   CETESB   nº   15/00708/2019,
       protocolado em 13/05/2019, na unidade  de  Guarulhos,  houve  alguma
       desconformidade quanto ao procedimento de  análise  e  respeito  aos
       prazos  quanto  à  apresentação  de  documentos  correspondentes?  A
       análise do  processo  foi  feita  dentro  dos  prazos  previstos  na
       legislação correspondente? Especificar com a juntada de documentos.

    3) Em razão da abertura de processo de Ação  Civil  Pública,  intentada
       pelo   Ministério   Público   de   Guarulhos,   sob   nº    1030381-
       20.2019.8.26.0224, perante a 2ª  Vara  da  Fazenda  Pública  daquela
       Comarca, sobre  supostas  irregularidades  na  análise  do  processo
       15/00708/2019, o que culminou na decisão judicial de paralisação das
       obras na área  objeto  da  licença  ambiental  requerida,  a  CETESB
       procedeu  à  abertura  de  algum  procedimento  administrativo  para
       apuração  de  eventual  conduta  irregular  por  parte  do   Gerente
       Ambiental de Guarulhos, Senhor Thiago Moya, e do  Engenheiro  Thiago
       Marcel  Campi,  Gerente  do   Setor   de   Reutilização   de   Áreas
       Contaminadas, encarregados pela análise do referido processo?

    4) Existiu alguma conduta  dos  agentes  acima  mencionados,  quanto  à
       aceitação de documentos  fora  do  prazo  legal,  e  análise  destes
       documentos em tempo recorde, do processo15/00708/2019?

    5) A CETESB teria constatado, por parte da  unidade  de  Guarulhos,  de
       algum descumprimento do deferimento da tutela provisória do Juízo da
       2ª Vara da Fazenda daquela Comarca,  permitindo  a  continuidade  de
       obras na  área  objeto  da  licença  ambiental,  com  a  consequente
       desfiguração topográfica do  terreno  e  a  supressão  de  vegetação
       nativa?

    6) Com relação  à  unidade  de  Guarulhos,  da  CETESB,  existem  ainda
       processos que não  entraram  para  análise  técnica,  anteriores  ao
       processo 15/00708/2019? Se positivo, quantos e quais processos?

    7) Ainda com relação à unidade de Guarulhos, quantos e quais  processos
       foram analisados e concluídos favoravelmente sem  nenhuma  exigência
       técnica, nos últimos 90 (noventa) dias? Quantos  e  quais  processos
       foram analisados em 30 (trinta) dias ou menos?

                                JUSTIFICATIVA
         No cumprimento da prerrogativa prevista no inciso X do artigo 20 da
Constituição do Estado, que estabelece:
Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:
........
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da
administração descentralizada.
         Formulamos  o  presente  requerimento  de  informação   ao   Senhor
Secretário da Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado,  também  nos  termos
do mesmo artigo 20, inciso XVI da Carta paulista, tendo em  vista  denúncias
de graves  irregularidades  que  supostamente  teriam  sido  praticadas  por
agentes públicos na unidade da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo  -
CETESB, de Guarulhos, em processo de licenciamento ambiental.
         Tais denúncias necessitam ser devidamente esclarecidas,  a  fim  de
que possamos verificar suas autenticidades, e porventura adotar  as  medidas
cabíveis contra ilícitos praticados.
         Dada à gravidade dos fatos objeto do presente requerimento, requer-
se do titular da Pasta competente sejam  as  respostas  encaminhadas  com  a
máxima celeridade, lembrando ainda que a sua recusa, ou o  não  atendimento,
no prazo de  30  dias,  bem  como  o  fornecimento  de  informações  falsas,
importará em crime de responsabilidade (parte final do inciso XVI do  artigo
20 da CE).
                       Sala das Sessões, em 17/3/2020.
                              a) Campos Machado