

PROJETO DE LEI Nº 338, DE 2018

         Revoga o inciso XIII do Artigo 1º  da  Lei  nº  12.497,  de  26  de
         dezembro de 2006 e restabelece a vigência da Lei nº 15,  de  25  de
         novembro de 1947.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica revogado o Inciso XIII do Artigo 1º da Lei nº  12.497,
de 26 de dezembro de 2006 restabelecendo a vigência da Lei nº 15, de  25  de
novembro de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado  a  doar  ao  Mogi  Mirim
Esporte Clube, terreno ocupado por esta associação, situado no Município  de
Mogi Mirim.
    Artigo 2º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de dezembro de 2006.
    JUSTIFICATIVA
    No ano de 1947, por meio da Lei nº 15 de 25  de  novembro  deste  mesmo
ano, foi autorizada a doação de terreno para o  Mogi  Mirim  Esporte  Clube,
onde hoje se encontra sua sede. Mesmo cumprindo com  todos  os  dispositivos
legais previstos, a consolidação de leis realizada através de Lei 12.497  de
2006 revogou a doação do terreno mencionado.
    Por manter a estrutura de um dos times mais antigos do  país  em  pleno
funcionamento,  o  Mogi  Mirim  tornou-se  entidade  de  utilidade   pública
municipal, por meio da Lei nº 1.720, de 18 de março de 1988.
    Suas atividades relevantes ao  município  e  sua  importância  história
trouxe ao Clube o advento da Lei Municipal nº  5.693,  de  03  de  julho  de
2015, tornando-o Patrimônio Histórico e Cultura de Mogi Mirim.
    Cumpri saber também, que a sede do Clube encontra-se em atividade desde
a sua fundação, em 1º de fevereiro de 1932, até hoje na mesma localidade.
    Do mesmo modo que a Lei Estadual 15.687, de 28 de janeiro de 2015,  que
restabeleceu a vigência da Lei nº 997, de 13 de abril de 1951, que  criou  o
Conservatório Dramático e Musical de Tatuí, é imprescindível a revogação  do
Inciso III da Lei 12.497, de 26 de dezembro de 2006 para reparar a  vigência
de diploma legal para a segurança jurídica da instituição  de  que  aqui  se
trata.
    Nesse sentido, solicitamos dos Nobres Pares, a atenção para a aprovação
da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 22/5/2018.
    a) Carlão Pignatari - PSDB