

                       PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Instituto Médico  Legal  Veterinário  (IML
                                 Veterinário), com a atribuição  de  emitir
                                 laudos periciais em casos de crimes contra
                                 animais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  criar  o
Instituto Médico Legal Veterinário (IML Veterinário), com  a  atribuição  de
emitir laudos periciais para instruir processos e  investigações  de  crimes
contra animais.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a criação e funcionamento do IML Veterinário.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição". No mesmo sentido, o artigo  225  do  mesmo  diploma
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e  futuras  gerações”,  a  este  incumbindo  o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais a crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar na viabilização de uma estrutura que  tenha
a atribuição de emitir laudos periciais em casos de crimes contra animais.

    Neste sentido, a presente proposta tem por objetivo  provocar  o  Poder
Executivo Estadual para que  crie  e  regulamente  o  funcionamento  do  IML
Veterinário,  possibilitando  maior  eficiência  nas  investigações  e   nas
decisões processuais que envolvem crimes contra animais.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente  os  crimes  contra  a  fauna.  Uma  das  razões  para   tanta
impunidade é a dificuldade de obter embasamento  técnico  para  avançar  nas
investigações e possibilitar a conclusão de processos criminais.

    Para manter o ritmo de avanço da  proteção  animal,  é  necessário  que
exista um órgão especializado na emissão de laudos periciais que permitam  a
elucidação dos casos  de  maus-tratos,  agressões,  assassinatos,  abusos  e
qualquer forma de violência contra todas as espécies.

    O Instituto Médico Legal Veterinário há  de  contar  com  profissionais
capacitados e com a  estrutura  necessária  para  assegurar  a  expansão  da
tutela aos  direitos  dos  animais,  fato  que  justifica  a  propositura  e
aprovação deste projeto.

    Sala das Sessões, em 30/8/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE