

                       PROJETO DE LEI Nº 744, DE 2021


                                 Institui o Dia Estadual da Favela,  a  ser
                                 comemorado anualmente em 04 de novembro.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Institui  o  Dia  Estadual  da  Favela,  a  ser  comemorado
anualmente em 04 de novembro.

    Artigo 2º - A data instituída no artigo 1º desta Lei passa  integrar  o
Calendário Oficial de Eventos do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem como  objetivo  adicionar  ao  Calendário
Oficial do Estado de São Paulo o “Dia Estadual da  Favela”,  que  passará  a
ser celebrado no dia 04 de novembro. Tal  celebração  visa  conscientizar  a
população sobre  as  condições  daqueles  que  residem  neste  território  e
promover a ressignificação simbólica da palavra favela, valorizando-a.

    As  favelas  se  originaram  no  século  XIX,   após   uma   série   de
transformações sociais desencadeadas pela decadência da  produção  cafeeira,
pela abolição da escravidão e pelo início do desenvolvimento  no  País.  Ex-
escravos e europeus, especialmente  portugueses,  se  direcionaram  para  as
cidades em  busca  de  melhores  oportunidades.  O  crescimento  demográfico
desenfreado  trouxe  reformas  urbanas  influenciadas  por  um  planejamento
racionalista, que propunha um modo  de  organização  da  cidade  de  maneira
segregada, com o intuito  de  afastar  aqueles  tidos  como  “indesejáveis”.
Assim iniciou-se a  construção  de  moradias  irregulares,  que  mais  tarde
seriam chamados de "favelas".

    Essa trajetória de ocupação e expansão das  favelas  por  todo  o  país
demonstra  que  é  preciso  voltar  os  olhos  para  a  dimensão  social  do
crescimento urbano. As favelas são percebidas como um lugar de ausência  das
políticas públicas, onde o braço estatal não alcança. De maneira  geral,  as
favelas são vistas como um aglomerado onde não existem  condições  adequadas
de saneamento, segurança e habitação.

    Entretanto, é indiscutível a presença da  cultura  nas  favelas.  Foram
nessas aglomerações que o povo  negro  e  pobre  construiu  suas  raízes.  A
cultura do samba, do funk, da  culinária  afro,  da  moda  e  tantas  outras
representações marcantes, hoje são produtos simbólicos do Brasil  no  mundo.
Neste sentido, se faz importante alinhar  a  ações  oficiais  de  homenagem,
mobilização e conscientização por tudo que a favela tem a oferecer.

    A data sugerida para comemoração refere-se ao 4 de  novembro  de  1900,
quando um delegado da 10ª Circunscrição dialogou com  o  chefe  da  Polícia,
Dr. Enéas Galvão, sobre o Morro da Providência, primeira favela  do  Brasil.
Tal  referência  se  inscreve  na  iniciativa  de  tomar  a  favela  e  seus
habitantes  em  uma  conotação  positiva:  não  mais  como   um   território
estigmatizado, mas sim como um lugar de sociabilidades  e  produção  de  uma
herança cultural.

    Idealizado em conjunto com o fundador da Central Única  das  Favelas  -
CUFA, Celso  Athayde,  e  com  o  presidente  Preto  Zezé,  o  projeto  visa
contribuir para que a favela e seus moradores  possam  se  sentir  parte  da
cidade e de todo o legado histórico do Estado de  São  Paulo.  Por  meio  da
data comemorativa, busca-se o resgate e a  celebração  das  várias  culturas
inseridas nas favelas,  assim  como  fomentar  discussões  sobre  as  atuais
condições de vida impostas a estes indivíduos.

    Sala das Sessões, em 4/11/2021.

    a) Leci Brandão – PCdoB