
                       PROJETO DE LEI Nº 1029, DE 2017


                                 Dispõe sobre a obrigatoriedade de  incluir
                                 como item na cesta básica de alimentos  do
                                 empregado Publico, Privado  e  correlatos,
                                 escovas dentais infantis e adultas,  creme
                                 dental  e  fio   dental   no   âmbito   do
                                 território do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - Inclui como item essencial e necessário na cesta básica
de alimentos do empregado público, privado  e  correlatos,  escovas  dentais
infantis e adultas, creme dental e fio dental no  âmbito  do  território  do
Estado de São Paulo.

         Artigo 2º - As cestas básicas comercializadas e  distribuídas,  por
força de convenção ou acordo coletivo, ou não, no Estado, deverão conter  no
mínimo 3(três) escovas de dente, sendo uma infantil  e  duas  adultas,  dois
cremes dentais e um fio dental.


         Artigo 3º - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o
infrator às seguintes punições:


         I - advertência;
         II - multa de 200 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
         III - multa de 400 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e
         suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.


         §° 1° – A penalidade prevista  no  inciso  II  do  artigo  3°  será
aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena de advertência.


         §° 2° – A penalidade prevista no  inciso  III  do  artigo  3°  será
aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena  prevista  no  inciso
II.


         Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         O presente projeto  tem  como  objetivo  a  promoção  à  saúde  dos
trabalhadores que recebem por força de acordo ou convenção coletiva a  Cesta
Básica, através da inclusão de  escova,  creme  e  fio  dental,  como  itens
obrigatórios das cestas básicas montadas e comercializadas no Estado de  São
Paulo.

         A Lei Orgânica da Saúde, lei que regulamente o SUS,  aprovada  pelo
Congresso Nacional em 19 de setembro de 1990, reconhece em seu Art. 3º,  que
“a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes,  entre  outros,  a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho,  a
renda, a educação, o transporte, o  lazer  e  acesso  aos  bens  e  serviços
essenciais”, e preconiza acesso universal  e  igualitário  às  ações  e  aos
serviços de saúde a todos os  cidadãos  brasileiros,  sendo  isto  dever  do
Estado. Porém, este  dever  do  Estado  não  excluí  o  das  empresas  e  da
sociedade (Art. 2º, § 2º).

         Sabendo que os níveis de saúde da população expressam a organização
social e econômica de um país, e que o trabalho é considerado  como  um  dos
fatores  determinantes  e  condicionantes  em  relação  à  saúde,  existe  a
necessidade de uma investigação em relação ao cumprimento  dessa  legislação
e sua aplicação nas ações de saúde voltadas à saúde bucal dos  trabalhadores
(Brasil, 1990).


         Através da Portaria Número  3.120,  de  01  de  julho  de  1998,  o
Ministério da Saúde inclui a Saúde do Trabalhador como campo de  atuação  da
atenção à saúde, e com a finalidade de definir  procedimentos  básicos  para
suas  ações  adota  a  Instrução  Normativa  de  Vigilância  em   Saúde   do
Trabalhador no SUS, cujos objetivos são em suma, o de conhecer  a  realidade
de  saúde  da  população  trabalhadora,  bem  como  intervir   nos   fatores
determinantes de agravos à saúde  e  avaliar  as  medidas  adotadas  para  a
promoção de saúde (Brasil, 2001a; 2001b).  Entretanto,  a  atenção  à  saúde
bucal do trabalhador deve ter como pilar o acesso às  condições  básicas  de
higiene bucal.


         Diante o exposto,  sabendo  que  a  presente  medida  é  de  grande
importância e relevância, remetemos a apreciação dos Doutos Deputados  dessa
Casa Legislativa.





                       Sala das Sessões, em 8/11/2017.


                         a) Junior Aprillanti - PSB