

                       PROJETO DE LEI Nº 726, DE 2021


                                 Veda o  uso  de  intervenções  hostis  nos
                                 espaços livres de uso público  urbanos  do
                                 Estado de  São  Paulo.  “Lei  Padre  Júlio
                                 Lancelotti”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei, denominada de Lei Padre Júlio Lancelotti, veda  o
uso de intervenções hostis nos espaços livres  de  uso  público  urbanos  do
Estado de São Paulo.

    §1º - Entende-se por sistemas de espaços livres todo o tipo  de  espaço
livre de edificação (independentemente  de  seu  tamanho,  forma,  estética,
localização e função) e que surge da relação  entre  os  espaços  livres  de
propriedade pública e de propriedade  privada,  tais  como  ruas,  calçadas,
canteiros e ilhas de  sistemas  viários,  praças,  jardins,  estacionamentos
entre outros.

    §2º - Entende-se por intervenção hostil a  instalação  de  equipamentos
urbanos como espetos e pinos metálicos pontudos; pavimentações  irregulares;
plataformas inclinadas; pedras ásperas e pontiagudas;  bancos  sem  encosto,
ondulados ou com divisórias; regadores, chuveiros  e  jatos  d'água;  cercas
eletrificadas  ou  de  arame  farpado;  muros  altos  com  cacos  de  vidro;
plataformas  móveis  inclinadas;  blocos  ou  cilindros  de   concreto   nas
calçadas; dispositivos “antiskate” ou outros mecanismos que visem afastar  o
uso dos espaços livres de uso público urbanos pelas pessoas em  situação  de
rua e outros segmentos da população.

    Artigo 2º - A arquitetura urbana dos  espaços  livres  de  uso  público
deverá promover conforto, abrigo, descanso, bem-estar  e  acessibilidade  na
fruição dos espaços livres de uso público,  de  seu  mobiliário  e  de  suas
interfaces com os espaços de uso privado.

    Artigo 3º  -  Os  espaços  livres  de  uso  público  que  já  estiverem
obstruídos por mecanismos de intervenção hostis deverão  ser  desobstruídos,
no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    As chamadas “intervenções hostis” estão  cada  vez  mais  presente  nas
cidades  brasileiras  e  do  mundo  é  caracterizada  pela   instalação   de
equipamentos urbanos  e  realização  de  obras  que  visam  afastar  pessoas
indesejadas, principalmente as que estão em situação de rua.

    Não é difícil concluir que tais instalações são  medidas  simplistas  e
cruéis, uma vez que a raiz do problema está na pobreza, na marginalização  e
na falta de moradia digna. Tirar pessoas vulneráveis  do  alcance  da  vista
não  resolve  tais  problemas.  Pelo  contrário,  aprofunda  ainda  mais   a
desigualdade urbana.

    Na  primeira  semana  de  fevereiro  deste  ano,  uma  obra  típica  da
arquitetura hostil, localizada no Viaduto Dom  Luciano  Mendes  de  Almeida,
Zona Leste  da  capital  paulista,  foi  objeto  de  grande  repercussão  na
mídia.[1]

    Com efeito, a Prefeitura da Cidade de São Paulo, a fim  de  afastar  as
pessoas em situação  de  rua  que  ali  se  abrigavam,  chumbou  pedaços  de
paralelepípedos no chão do viaduto. O  caso  ficou  conhecido  em  razão  do
protesto simbólico feito pelo Padre Júlio Lancellotti, conhecido  no  Brasil
e no mundo por suas ações de acolhimento às pessoas em situação  de  rua.  O
religioso,  munido  de  uma  marreta,  removeu   algumas   pedras   e   essa
manifestação viralizou na internet, ganhando apoiadores de todas as  regiões
do país.

    Precisamos lutar pelo direito à cidade e acreditamos  que  a  proibição
das intervenções hostis é um passo para a garantia desse direito. A  própria
Constituição Cidadã, ao detalhar a noção de  desenvolvimento  urbano,  segue
essa linha. Nos termos do art. 182, caput,  a  política  de  desenvolvimento
urbano, a  ser  executada  pelos  municípios  a  partir  das  normas  gerais
estabelecidas pela União (art. 21, XX), terá por “objetivo ordenar  o  pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade  e  garantir  o  bem-estar  de
seus habitantes”.

    Paralelamente  a  essa  disposição  está  o  objetivo  fundamental   da
República de erradicar a pobreza e a marginalização,  bem  como  reduzir  as
desigualdades sociais e regionais (art.  3º,  III,  CF).  Nesse  sentido,  o
desenvolvimento   urbano   está   umbilicalmente   ligado   à   redução   da
marginalização e qualquer ação em sentido contrário deve  ser  repudiada  em
todo Estado de São Paulo.

    Sala das Sessões, em 25/10/2021.

    a) Paulo Fiorilo – PT
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[1]        https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/02/02/padre-julio-
lancelotti-quebra-a-marretadas-pedras-instaladas-sob-viadutos-pela-
prefeitura-de-sp.ghtml