
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 536, DE 2019



      Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo  20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja oficiado o Senhor Secretário da Segurança Pública para que  preste,  no
prazo constitucional, as seguintes informações:

   1) Qual  a  fundamentação  legal  que  ampara  a  atuação  dos  policiais
      militares  integrantes   do   Comando   de   Policiamento   Ambiental,
      especificamente no Vale do  Ribeira,  ao  agirem  como  portadores  de
      ofícios,  a  serviço   do   Ministério   Público,   fora   da   esfera
      administrativa ou de apoio de segurança, cumprindo função do cartório.





                                JUSTIFICATIVA





A atuação policial concernente a entrega de  ofícios  e  outros  documentos,
por determinação do Ministério Público do Estado, a nosso ver,  extrapola  a
atribuição legal conferida à Polícia Militar.  Ademais,  a  presença  de  um
policial militar para simples cumprimento  de  função  típica  de  cartório,
mormente feita através  de  oficial  de  justiça,  expressa  intimidação  ao
destinatário, mesmo de forma não intencional.

Destarte, com fulcro no artigo 19, incisos III e  VIII  da  Constituição  do
Estado, requeremos ao Senhor Secretário da Segurança Pública, que preste  as
informações solicitadas.





                       Sala das Sessões, em 22/8/2019.


                            a) Frederico d'Avila