

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 581, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado, solicito
que seja oficiado ao Exmo. Srº Secretário da Segurança Pública do Estado  de
São Paulo, para que preste informações referente ao processo de  reavaliação
de adicional de insalubridade de Policiais Civis do Estado de São Paulo.

    1. Qual a motivação,  estudo  e  planejamento  para  a  reavaliação  de
adicional de insalubridade de Policiais Civis do Estado de São Paulo?

    2. Sobre possível  redução  de  custos  pela  Gestão  Pública,  qual  o
planejamento e expectativa para compensação  pecuniária  pela  prestação  de
serviços em condições precárias destes profissionais?

                                JUSTIFICATIVA


    Em data recente, tivemos o conhecimento que os processos  de  Adicional
de  Insalubridade  de  Policiais  Civis  do  Estado  de  São   Paulo   serão
reavaliados, com intenção de reduzir custos junto a Gestão Pública.

    Ocorre, que tal ato, trará muitos transtornos a todos os  Profissionais
da Polícia Civil  do  Estado  de  São  Paulo,  já  que  estes  recebem  como
compensação pecuniária pela prestação de serviços em condições  precárias  e
prejudiciais  a  saúde,  tais  como:  plantões  policiais,  delegacias   sem
manutenção adequada, contato direto diário com criminosos e  diligências  em
locais de crimes a  qualquer  momento  conforme  necessidade,  com  horários
irregulares.

    Ainda vale lembrar, que o adicional de insalubridade, está previsto  na
Lei Complementar Nº432,  de  18  de  dezembro  de  1985,  dispondo  sobre  a
compensação ao servidor público pela exposição  a  agentes  nocivos  no  seu
trabalho.

    Ressalta-se ainda, que esses profissionais  continuaram  a  desempenhar
suas respectivas funções, em plena pandemia COVID-19,  com  total  dedicação
expondo suas vidas e de seus familiares.

    Profissionais da Polícia Civil do Estado de São Paulo, assim, como suas
entidades representativas, demonstraram indignação com a  irresponsabilidade
do  ato.  Assim,  solicitam  apoio  desta,  para   que   não   ocorra   essa
arbitrariedade com estes Profissionais  fundamentais  para  nossa  Segurança
Pública.




    Sala das Sessões, em 26/5/2021.

    a) Adriana Borgo