

PROJETO DE LEI Nº 231, DE 2019

         Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre o consumo  de
         medicamentos "Anorexígenos", e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo a Campanha  Estadual
de Conscientização sobre o consumo do medicamento “Anorexígenos”.
    Artigo 2º - Toda primeira semana de abril será realizada a  "Semana  de
Conscientização  sobre  o  consumo  de  medicamentos  ‘Anorexígenos’",  onde
ocorrerão, entre outros, os seguintes eventos: palestras  de  esclarecimento
para a população;  Propaganda  em  rádio  e  TV;  Distribuição  de  folhetos
informativos e explicativos na Fundação de Proteção e Defesa  do  Consumidor
– PROCON, na rede pública de ensino e de saúde.
    Parágrafo único - Os eventos descritos neste artigo não estão limitados
à   "Semana   de   Conscientização   sobre   o   consumo   de   medicamentos
‘Anorexígenos’", podendo os mesmos ser realizados a qualquer tempo.
    Artigo 3º - Na execução  desta  lei,  o  Poder  Público  poderá  firmar
convênios e parcerias com entidades afins.
    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo  de
90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da implantação desta  Lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Anorexígeno, Anorético ou  Anomirineronético  são  medicamentos  com  a
finalidade de induzir a anorexia - aversão ao alimento,  falta  de  apetite,
ou  seja,  são  os  famosos  remédios   para   emagrecer.   Geralmente   são
anfetaminas, metanfetaminas e similares, mesma classe de drogas da  cocaína,
crack e crystal meth.
    Atualmente,  as  drogas  anorexígenas  utilizadas  no  Brasil   são   a
dietilpropiona     (anfepramona),     o      fenproporex,      fenfluramina,
fenilpropanolamina e o manzidol. Dentre eles, o femproporex é o  anorexígeno
mais utilizado no Brasil (60% das prescrições).
    No Brasil, em 2008, o uso foi de cerca de  20DDD/1.000  habitantes,  ou
seja, estão entre os medicamentos mais vendidos no Brasil.
    As anfetaminas são estimulantes do SNC (Sistema Nervoso  Central),  que
aumentam a vigília, cortam o apetite e aumentam  a  atividade  autônoma  dos
indivíduos.
    Algumas são capazes de atuar no sistema serotoninérgico,  aumentando  a
liberação  de  dois  importantes  neurotransmissores  a  noradrenalina  e  a
dopamina. A biodisponibilidade aumentada desses neurotransmissores  reduz  o
sono e a fome e provoca um estado de agitação psicomotora.
    A serotonina regula o apetite e junto com dopamina,  responsáveis  pela
sensação de prazer, contribuem para a compulsão do uso.
    A proposta em questão institui campanha e nesse sentido visa fortalecer
o processo educativo, fornecendo informações importantes  para  os  cuidados
com a saúde e os riscos desta medicação.
    Somente o processo educativo pode quebrar o  ciclo  da  não  informação
acerca dos riscos a que os cidadãos estão sujeitos e – também -  confiar  os
cuidados à saúde aos profissionais específicos.
    Nesse passo, o presente projeto pretende criar mecanismos de informação
à população, alertando para os riscos  desta  medicação,  motivo  pelo  qual
conto com o apoio de meus Pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 19/3/2019.
    a) Marta Costa - PSD