

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, de 2021


                                 Dispõe sobre alteração de  denominação  do
                                 cargo de Atendente de Necrotério  Policial
                                 e acrescenta atribuições, de que  trata  a
                                 Lei complementar nº 494, de 24 de dezembro
                                 de 1986, e dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O cargo de Atendente de Necrotério Policial, pertencente ao
Quadro da Polícia Civil do Estado de São Paulo, passa a denominar-se  Agente
de Polícia Científica.

    Artigo 2º -  O  cargo  de  Agente  de  Polícia  Científica  manterá  as
atribuições do cargo de Atendente de Necrotério Policial  e  terá  acrescido
as  atribuições  para  o  desempenho  da  atividade  de  Agente  de  Polícia
Científica.

    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  Projeto  de  Lei  Complementar  visa  sobretudo  ao  aperfeiçoamento
institucional da  Polícia  Civil  do  Estado  de  São  Paulo  com  o  melhor
aproveitamento possível de seus recursos e  investimentos  nos  sistemas  de
informação e inteligência policial  e  encontra  perfeita  harmonia  com  os
limites  impostos  pela  Constituição  Federal  e   Constituição   Estadual,
especialmente quanto a matéria delimitada no artigo 23 deste último.

    O Atendente de Necrotério Policial  integra  as  carreiras  da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo, e exerce suas funções na  Superintendência  da
Polícia Técnico-Científica  (SPTC).  Entretanto,  as  funções  desempenhadas
atualmente pelo  policial  vão  muito  além  daquelas  desde  a  criação  da
carreira, como simplesmente o recebimento e  a  liberação  de  cadáveres  no
necrotério. O Atendente de Necrotério Policial atua como um  elemento  chave
no âmbito da Polícia Técnico-Cientifica, desempenhando diversas funções  nas
equipes e núcleos de pericias da capital e do interior, tais como:  conduzir
viatura, realização de expedientes, atendimento  ao  público  em  exames  de
corpo de delito e exames cautelares, controle  de  almoxarifado,  gestão  de
recursos humanos, finanças, e serviços administrativos em  geral,  opera  os
sistemas de inteligência da polícia (Infocrim, Detecta,  Gestor  de  Laudos,
Sistema  de  Busca  de  Pessoas  Desaparecidas,  entre  outros),  coleta  de
planilhas    dactiloscópicas    para    legitimações.    Tais    atividades,
resumidamente, são desenvolvidas por Atendentes de Necrotério  Policiais  em
todos os setores da SPTC.

    A  mudança  na  nomenclatura  da  carreira,  visa  a  atualização  e  o
reconhecimento de todas as atribuições  já  rotineiramente  exercidas  pelos
profissionais, valorizando complexidade da carreira e,  por  conseguinte,  a
melhoria da autoestima de seus integrantes. Nesse sentido, as atividades  da
carreira são bem abrangentes e incluem  ainda  toda  a  responsabilidade  da
comunicação interna e externa, via telefone ou rádio,  pesquisas  nas  bases
de  dados  disponíveis,  elaboração  de  estatísticas   e   de   ocorrências
policiais, controle e despacho  de  viaturas,  acionamento  de  helicóptero,
autoridades e outros policiais civis, atendimento  ao  público,  instalação,
programação, manutenção e  suporte  de  equipamentos  de  informática  e  de
radiocomunicação,  monitoramento  legal  das  comunicações,   operação   das
cabines da Delegacia Eletrônica com o atendimento e  execução  dos  Boletins
de Ocorrência Eletrônicos, entre tantas outras.

    Assim, atendendo, também, ao quesito da melhor qualificação e adequação
aos  parâmetros  de  um  mundo  globalizado,   faz-se   imprescindível   sua
atualização.

    Tais modificações, isto  é,  a  atribuição  de  nova  denominação  e  a
atualização, prevista neste Projeto de Lei Complementar, irá salvaguardar  a
respectiva  carreira  do  inevitável  sucateamento  ao  qual  segue  e  que,
paradoxalmente, vai na contramão dos  avanços  e  exigências  impostas  pela
sociedade.

    Ainda nessa linha, há de se considerar que em face da multiplicidade de
suas funções, as  quais  requerem  técnicas  e  habilidades  cada  vez  mais
profundas e integrativas, mostra-se oportuna e necessária,  senão  premente,
a adequação  da  especialização  profissional  do  Atendente  de  Necrotério
Policial a atual realidade da humanidade.

    Por fim, cabe destacar que não há de se falar no impedimento  constante
no artigo 24, §2º da Constituição Estadual, visto que  o  presente  Projeto,
não cria cargos e nem funções, apenas reconhece a  adequada  nomenclatura  a
estes agentes, que já desempenham todas estas atribuições diariamente.

    Na expectativa da valiosa e imprescindível contribuição e apoio,  apelo
aos Nobres Pares desta Casa de Leis para a célere tramitação e aprovação  da
presente propositura.

    Sala das Sessões, em 20/8/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS