

PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2019

         Dispõe sobre  a  obrigatoriedade  da  implantação  do  Programa  de
         Integridade  nas  pessoas   jurídicas   que   contratarem   com   a
         Administração Pública do Estado de São Paulo, em todas  esferas  de
         Poder Público Estadual, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às
pessoas jurídicas que celebrarem contrato,  consórcio,  convênio,  concessão
ou parceria público-privado com a administração pública direta,  indireta  e
fundacional do Estado do São Paulo, cujos limites de valor sejam  iguais  ou
superiores aos da licitação na modalidade tomada de  preços,  ainda  que  na
forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou  superior  a
180 dias.
    Parágrafo único – Os valores estabelecidos no  caput,  para  tomada  de
preços, são fixados e atualizados pela Lei federal nº 8.666, de 21 de  junho
de 1993, ou na legislação superveniente.
    Artigo 2º – Aplica-se o disposto nesta Lei:
    I - às sociedades empresárias e às sociedades  simples,  personificadas
ou não, independentemente da  forma  de  organização  ou  modelo  societário
adotado, bem como a quaisquer:
    a) fundações;
    b) associações civis;
    c) sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação  no
território  brasileiro,  constituídas  de  fato  ou   direito,   ainda   que
temporariamente.
    II - aos contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses;
    III  -  a  todos  os  contratos  celebrados  com  ou  sem  dispensa  de
procedimento  licitatório,  desde  que  atendidos  os  critérios  de   valor
estabelecidos no caput do art. 1º.
    Parágrafo único - Aplicam-se às pessoas jurídicas  que  se  habilitarem
junto ao Poder Público Estadual, como organizações sociais  ou  organizações
da sociedade civil de interesse  público,  na  celebração  de  contratos  de
gestão ou termo de parceria, respectivamente, cujos valores sejam iguais  ou
superiores àqueles fixados para tomada de preço.
    Artigo 3º – A exigência da implantação do Programa de  Integridade  tem
por objetivo:
    I - proteger a administração pública dos atos lesivos que  resultem  em
prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de  ética  e  de
conduta e fraudes contratuais;
    II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e  com
os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;
    III -  reduzir  os  riscos  inerentes  aos  contratos,  provendo  maior
segurança e transparência em sua consecução;
    IV - maximizar a obtenção de resultados, garantindo a economicidade e a
eficiência nas relações contratuais;
    V – estimular as boas práticas tanto na  administração  pública  quanto
nas empresas contratadas.
    Artigo 4º – O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa
jurídica,  no  conjunto  de   mecanismos   e   procedimentos   internos   de
integridade, auditoria, controle e incentivo à denúncia  de  irregularidades
e na aplicação efetiva de  códigos  de  ética  e  de  conduta,  políticas  e
diretrizes  com  o  objetivo  de  detectar   e   sanar   desvios,   fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública  e
o interesse coletivo.
    Parágrafo único – O  Programa  de  Integridade  deve  ser  estruturado,
aplicado e atualizado de acordo com as características e  os  riscos  atuais
das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez,  deve  garantir
o constante aprimoramento e a adaptação  do  referido  programa,  visando  a
garantir a sua efetividade.
    Artigo 5º – A implantação do Programa  de  Integridade  no  âmbito  das
pessoas jurídicas, tornar-se-á obrigatória após a promulgação desta lei.
    Parágrafo único – Para efetiva implantação do Programa de  Integridade,
os custos ou as despesas resultantes  correm  à  conta  da  pessoa  jurídica
contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.
    Artigo 6º –  O  Programa  de  Integridade  é  avaliado,  quanto  a  sua
existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:
    I - comprometimento da alta direção da pessoa  jurídica,  incluídos  os
conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco  ao
programa;
    II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos  de
integridade,  aplicáveis  a   todos   os   empregados   e   administradores,
independentemente de cargo ou função exercidos;
    III - padrões de conduta, código de ética e  políticas  de  integridade
estendidos,  quando  necessário,  a  terceiros,  tais   como   fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;
    IV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;
    V - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao
Programa de Integridade;
    VI - registros contábeis que reflitam de forma completa  e  precisa  as
transações da pessoa jurídica;
    VII -  controles  internos  que  assegurem  a  pronta  elaboração  e  a
confiabilidade  de  relatórios  e  demonstrações   financeiras   da   pessoa
jurídica;
    VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes  e  ilícitos  no
âmbito de processos licitatórios, na execução de  contratos  administrativos
ou em qualquer interação com o setor público,  ainda  que  intermediada  por
terceiros, tais como pagamento de tributos,  sujeição  a  fiscalizações,  ou
obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;
    IX - independência, estrutura e  autoridade  da  instância  responsável
pela  aplicação  do  Programa  de  Integridade   e   fiscalização   de   seu
cumprimento;
    X - existência de canais de  denúncia  de  irregularidades,  abertos  e
amplamente  divulgados  a  funcionários  e  terceiros,   e   de   mecanismos
destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;
    XI  -  medidas  disciplinares  em  caso  de  violação  do  Programa  de
Integridade;
    XII  -  procedimentos   que   assegurem   a   pronta   interrupção   de
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos  danos
gerados;
    XIII - diligências apropriadas para contratação  e,  conforme  o  caso,
supervisão, de terceiros, tais como fornecedores,  prestadores  de  serviço,
agentes intermediários e associados;
    XIV -  verificação,  durante  os  processos  de  fusões,  aquisições  e
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades  ou  ilícitos
ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;
    XV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando  a  seu
aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e  no  combate  à  ocorrência  dos
atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de  agosto
de 2013;
    XVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e  de  integridade
por meio de palestras, seminários, workshops, debates  e  eventos  da  mesma
natureza.
    § 1º – Na avaliação dos  parâmetros  de  que  trata  este  artigo,  são
considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:
    1 - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;
    2  -  a  complexidade  da  hierarquia  interna  e   a   quantidade   de
departamentos, diretorias e setores;
    3  -  a  utilização  de  agentes  intermediários  como  consultores  ou
representantes comerciais;
    4 - o setor do mercado em que atua;
    5 - as regiões em que atua, direta ou indiretamente;
    6 - o grau de  interação  com  o  setor  público  e  a  importância  de
autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;
    7 - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que  integram  o
grupo econômico;
    8 - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa  de  pequeno
porte.
    § 2º – Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno  porte,  são
reduzidas as formalidades dos parâmetros  previstos  neste  artigo,  não  se
exigindo especificamente os incisos III, IX, XIII e XIV do caput.
    Artigo 7º – Para que o Programa de Integridade seja avaliado, a  pessoa
jurídica deve apresentar relatório de perfil e relatório de conformidade  do
programa, nos moldes daqueles regulados  pela  Lei  federal  nº  12.846,  de
2013, pelo Decreto federal nº 8.420,  de  18  de  março  de  2015,  ou  pela
legislação correlata superveniente, no que for aplicável.
    § 1º – A pessoa jurídica deve comprovar suas  alegações  e  zelar  pela
completude, clareza e organização das informações prestadas.
    § 2º –  A  comprovação  pode  abranger  documentos  oficiais,  correios
eletrônicos, cartas,  declarações,  correspondências,  memorandos,  atas  de
reunião, relatórios, manuais, imagens  capturadas  da  tela  de  computador,
gravações audiovisuais e  sonoras,  fotografias,  ordens  de  compra,  notas
fiscais, registros contábeis  ou  outros  documentos,  preferencialmente  em
meio digital.
    § 3º – A autoridade responsável pode realizar entrevistas  e  solicitar
novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput.
    § 4º – O Programa de Integridade que seja meramente  formal  e  que  se
mostre  ineficaz  para  mitigar  o  risco  de  ocorrência  de  atos  lesivos
previstos na Lei federal nº 12.846, de 2013, não é considerado para fins  de
cumprimento desta Lei.
    Artigo 8º – Pelo descumprimento da  exigência  prevista  nesta  Lei,  a
Administração Pública do Estado de São  Paulo,  em  cada  esfera  de  Poder,
aplica à pessoa jurídica contratada  multa  de  0,05%,  por  dia,  incidente
sobre o valor atualizado do contrato.
    § 1º – O montante correspondente à soma dos valores  básicos  da  multa
moratória é limitado a 15% do valor do contrato.
    § 2º – O cumprimento da  exigência  estabelecida  nesta  Lei,  mediante
atestado da autoridade pública da existência  e  aplicação  do  Programa  de
Integridade, faz cessar a aplicação da multa.
    § 3º – O cumprimento  extemporâneo  da  exigência  da  implantação  não
implica indébito da multa aplicada.
    § 4º –  A  multa  definida  no  caput  não  exclui  a  incidência  e  a
exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do  Estado  de
São Paulo.
    Artigo 9º – A multa definida no art. 8º está vinculada ao contrato, não
podendo ter sua obrigação  transferida,  ou  seu  valor  deduzido  em  outra
relação de qualquer natureza.
    Artigo 10 – O não cumprimento da obrigação implica inscrição  da  multa
em dívida ativa da pessoa jurídica sancionadora e justa causa para  rescisão
contratual, com incidência cumulativa de cláusula  penal  e  impossibilidade
de contratação da pessoa jurídica com a administração pública do  Estado  de
São Paulo, de qualquer esfera de Poder, pelo período de  2  anos  ou  até  a
efetiva comprovação de implantação e aplicação do Programa de Integridade.
    Artigo 11 – Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na  hipótese
de  alteração  contratual,  transformação,  incorporação,  fusão  ou   cisão
societária.
    § 1º – A sucessora se responsabiliza pelo cumprimento da  exigência  na
forma desta Lei.
    § 2º – As sanções descritas nos arts. 8º e 10 desta Lei são  atribuídas
à sucessora.
    Artigo 12 – A pessoa jurídica que  possua  o  Programa  de  Integridade
implantado  deve  apresentar,  no   momento   da   contratação,   declaração
informando a sua existência, nos termos do art. 7º desta Lei.
    Artigo 13 – Cabe ao gestor de  contrato,  no  âmbito  da  administração
pública de cada esfera de Poder, sem  prejuízo  de  suas  demais  atividades
ordinárias, as seguintes atribuições:
    I - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade,  garantindo  a
aplicabilidade da Lei;
    II - informar ao ordenador de  despesas  sobre  o  não  cumprimento  da
exigência na forma do art. 5º desta Lei;
    III -  informar  ao  ordenador  de  despesas  sobre  o  cumprimento  da
exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.
    § 1º – Na hipótese de não haver a função  do  gestor  de  contrato,  as
funções relacionadas neste artigo são atribuídas ao fiscal de contrato,  sem
prejuízo de suas demais atividades ordinárias.
    § 2º – As ações e as deliberações  do  gestor  de  contrato  não  podem
implicar interferência na gestão das pessoas jurídicas  nem  ingerência  nas
suas  competências  e  devem  ater-se  à  responsabilidade   de   aferir   o
cumprimento do disposto nesta Lei, o que se  dá  mediante  prova  documental
emitida pela pessoa jurídica,  comprovando  a  implantação  do  Programa  de
Integridade na forma do art. 7º.
    Artigo 14 – Cabe a cada esfera de Poder do Estado de  São  Paulo  fazer
constar  nos  editais  licitatórios  e  nos   instrumentos   contratuais   a
aplicabilidade desta Lei.
    Artigo 15 – Fica instituído o Cadastro Estadual de Integridade  –  CEI,
nos termos de decreto a ser editado pelo Poder Executivo, com o  intuito  de
centralizar e facilitar  as  consultas  acerca  das  pessoas  jurídicas  que
implementaram Programa de  Integridade  junto  à  administração  pública  do
Estado de São Paulo, em qualquer esfera de Poder ou órgão autônomo.
    Parágrafo único – O Cadastro Estadual de Integridade – CEI  poderá  ser
consultado por qualquer órgão licitante do Estado de São Paulo.
    Artigo 16 – Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição Federal de 1988,  em  seu  artigo  37,  assevera  que  a
administração   pública   obedecerá   aos    princípios    de    legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
    Na busca pelo respeito a tais princípios norteadores, faz-se necessário
que o administrador público esteja em sintonia com o espírito de  seu  tempo
e com  as  boas  práticas  que  impulsionam  as  sociedades  na  direção  da
excelência em serviços prestados e do respeito ao erário.
    O presente projeto tem como foco as pessoas jurídicas  selecionadas  em
procedimentos licitatórios para a celebração de  contratos  administrativos.
A estas, caberá a implementação de programas internos  de  integridade,  que
proporcionem transparência nas ações, eficiência nos serviços e economia  de
recursos públicos.
    Prevenir atos de corrupção, prejuízos aos cofres públicos e consequente
sofrimento ao contribuinte é meta contínua no  Estado  de  São  Paulo,  pois
assim também se constrói uma sociedade mais justa e solidária.
    Pelos motivos aqui expostos, solicito aos nobres  colegas  a  aprovação
desse Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 1/4/2019.
    a) Major Mecca - PSL