

                       PROJETO DE LEI Nº 315, DE  2020


             Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega
             regular de remédios aos doentes crônicos durante a
                            pandemia (COVID-19).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - A Secretaria Estadual de Saúde fica obrigada  a  estabelecer  um
plano de ação temporário para a entrega regular de remédios para as  pessoas
portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS em  todos  os  municípios  do
Estado de São Paulo, adotando como medidas:

I - transferir as farmácias de postos de saúde, com o objetivo  de  fornecer
medicamentos para os cidadãos portadores de doenças  crônicas,  para  outros
equipamentos públicos;


II  -  realizar  entrega  em  domicílio  dos   remédios,   com   adoção   de
procedimentos de identificação, agendamento e segurança;


III - autorizar que parentes de primeiro e segundo  grau  possam  buscar  os
remédios para os  respectivos  cidadãos,  com  adoção  de  procedimentos  de
identificação, agendamento e segurança;


IV - abolir a distribuição mensal e passar  a  entregar  o  quantitativo  de
remédio referente a três meses de acordo com a prescrição de cada usuário.


Artigo 2º - As medidas estabelecidas  nesta  Lei  objetivam  a  proteção  da
coletividade  em  especial  ao   grupo   de   risco:   idosos,   diabéticos,
hipertensos,  asmáticos,  doentes   renais,   imunodeprimidos,   autoimunes,
fumantes e doenças crônicas.


Artigo 3º - A distribuição  dos  medicamentos  nas  unidades  públicas  será
feita  através  de  meios  virtuais  como  telefone,  whatsapp,  e-mail   ou
agendamento presencial com intervalo de tempo para evitar aglomerações.


Artigo 4º - Esta Lei disporá sobre a duração da situação  de  emergência  de
saúde pública nas ações de combate à pandemia causada pelo coronavírus.


Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





      Hoje o cenário atual  do  Brasil  e  do  mundo  nos  conduz  a  outras
atitudes, atitudes estas que tem sua  origem  na  tão  falada  e  lamentável
pandemia do coronavírus, aquele contato físico entre  as  pessoas  tornou-se
uma verdadeira exceção, para não dizer que não existe mais.  Sem  entrar  no
mérito da parte preventiva e sintomática da doença,  uma  das  prevenções  à
sua proliferação é justamente evitar o contato  humano,  principalmente  com
pessoas desconhecidas.
      Enfim, como bem dizem por  aí,  situações  extremas  requerem  medidas
extremas. E, como não podia ocorrer diferente, face ao surto do  covid-19  a
nível mundial, a Assembleia Legislativa de São Paulo sente-se  na  obrigação
de editar um projeto para proteger os mais vulneráveis.
      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo  pelo  qual
submeto à esta casa para aprovação com urgência.
      Essa proposição é apresentada pela codeputada Erika Hilton.
                       Sala das Sessões, em 5/5/2020.




                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL