
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 84, DE 2020

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Requer  ao  Senhor  Procurador  Geral  de
Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, para que preste a seguinte  informação
sobre ingresso por parte do Ministério Público do Estado com  a  Ação  Civil
Pública nº 1050074-29.2019.8.26.0114:
      1. Quais os procedimentos de instrução pré-processual  foram  adotados
        para ingresso da Ação Civil Pública  nº  1050074-29.2019.8.26.0114,
        com vistas a impedir que  a  comunidade  escolar  do  Município  de
        Campinas realize ato de consulta pública  sobre  a  implantação  do
        Programa  Escola  Cívico  Militar  do  Governo  Federal  na  escola
        municipal  Profª  Odila   Maia   Rocha   Brito,   considerando   as
        manifestações públicas que foram realizadas por membro do  MPSP  em
        conjunto com militantes políticos.

                                JUSTIFICATIVA

      O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é uma  iniciativa  do
Ministério da  Educação,  em  parceria  com  o  Ministério  da  Defesa,  que
apresenta um conceito de gestão nas áreas  educacional,  didático-pedagógica
e administrativa com a participação do corpo docente da escola e  apoio  dos
militares. A proposta é implantar 216 Escolas  Cívico-Militares  em  todo  o
país, até 2023, sendo 54 por ano.
      Campinas foi indicada para  participar  do  programa  pela  autoridade
competente, o Senhor Prefeito Municipal, que  ao  aderir,  o  Ministério  da
Educação  confirmou  a  inclusão  de  Campinas  no  programa  Escola  Cívico
Militar, consignando a realização  de  audiência  pública  e  a  consulta  a
comunidade escolar da escola Municipal  de  Ensino  Fundamental  Emef  Profª
Odila Maia Rocha Brito, e que inclusive, foram realizados debates na  Câmara
Municipal  de  Campinas  com  a  participação  de  autoridades,   população,
professores e especialistas convidados.
      Não obstante,  Promotor  de  Justiça,  Membro  do  Ministério  Publico
participou de debate realizado nas dependências da Universidade Estadual  de
Campinas no dia 02 de dezembro de  2019,  com  ampla  divulgação  em  mídias
sociais.
      Por fim, o processo democrático de consulta à comunidade  escolar  que
estava  transcorrendo  normalmente  no  dia  18  de  dezembro  de  2019  foi
interrompido pela decisão provisória requerida pelo  Ministério  Público  no
processo nº 1050074-29.2019.8.26.0114, que  suspendeu  a  consulta  popular,
cerceando o direito de  pais  e  responsáveis  de  decidir  pelo  futuro  da
educação de seus representados.

                       Sala das Sessões, em 4/3/2020.

                            a) Valeria Bolsonaro