

                       PROJETO DE LEI Nº 316, de 2021


                                 Institui o Selo Empresa  Incentivadora  da
                                 Educação de  Funcionários,  no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Selo
Empresa Incentivadora da Educação de  Funcionários,  destinado  às  empresas
que desenvolvam Programa de Incentivo à  conclusão  do  Ensino  Fundamental,
Médio ou Superior por seus empregados.

    Parágrafo  único  -  Para  efeitos  desta  Lei,  considera-se   Empresa
Incentivadora da Educação  de  Funcionários  a  pessoa  jurídica  que  adota
política interna permanente destinada a  incentivar  que  seus  funcionários
concluam o Ensino Fundamental, Médio ou Superior.

    Artigo 2º - São Objetivos desta Certificação:

    I - distinguir e homenagear empresas que incentivem  o  desenvolvimento
pessoal de seus colaboradores por meio de uma política contínua de  apoio  à
conclusão de sua educação escolar;

    II - estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e
as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

    Artigo 3º - O selo será concedido pelo Estado, acompanhado de diploma e
certificado,  por  meio  de  um  cadastro  do  órgão  competente,  na  forma
regulamentar, observado, no mínimo, o seguinte aspecto:

    § 1º - A inscrição das Empresas se dará de modo voluntário  através  do
preenchimento e registro do  termo  de  adesão  ao  referido  cadastro,  nos
termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

    § 2º - No ato do  Cadastro  as  Empresas  deverão  apresentar  metas  e
diagnósticos  da  situação  educacional  de  seus   empregados,   bem   como
detalhamento do Programa de Incentivo à  conclusão  do  Ensino  Fundamental,
Médio ou superior por seus empregados.

    § 3º - A manutenção do selo se dará, na atualização bianual, através de
documento  comprobatório  de  execução  do  plano  apresentado  no  ato   do
Cadastramento da Empresa.

    Artigo 4º - A Empresa Incentivadora que figurar no cadastro referido no
art. 3º utilizar o Selo Empresa Incentivadora da Educação  dos  Funcionários
em suas peças publicitárias.

    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    1. O Projeto de Lei propõe a Instituição do Selo Empresa  Incentivadora
da Educação de Funcionários, de modo  que  pessoa  jurídica  adote  política
interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários  concluam  o
Ensino Fundamental e Médio e Superior.

    2. O capital  humano  dentro  das  organizações,  que  é  composto  por
pessoas, é o principal patrimônio das empresas.

    3. Em um mercado de trabalho cada vez mais  mutável  e  competitivo,  é
preciso investir em pessoas espertas, ágeis, empreendedoras  e  dispostas  a
assumir riscos a fazerem as coisas acontecer, o que pode ser feito por  meio
do estimula à Educação e sua formação.

    4. Consta como Objetivos dessa Proposta:

       (i)  distinguir  e  homenagear   as   empresas   que   incentivem   o
       desenvolvimento pessoal de seus colaboradores; e

       (ii) estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade
       e as condições para elevar sua escolaridade e concluir  sua  educação
       formal.

    5. A ideia da proposta é acerca da importância de se  criar  mecanismos
para que empresas apoiem  e  deem  condições  para  que  seus  colaboradores
concluam sua “Escolaridade Formal”  e,  ao  mesmo  tempo,  que  as  empresas
propiciem aos seus funcionários oportunidades de aperfeiçoamento  constante,
incluindo o término da formação escolar, mas indo muito  além  dessa  etapa,
estimulando o Ensino Superior e cursos de Pós-Graduação.

    6. A propósito, tal iniciativa  foi  inspirada  no  PL  da  Câmara  dos
Deputados (PL nº 6496/2016),  do  Deputado  Federal  Damião  Feliciano,  que
Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador, o qual  já
foi aprovado pelas Comissões de Educação  e  de  Desenvolvimento  Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços.

    7. Há uma estreita relação entre a Educação  e  a  Empregabilidade,  ou
seja, quanto maior o nível de escolaridade, menor a  chance  do  trabalhador
ser afetado em períodos de crise no mercado de trabalho.

    8. A taxa de desocupação entre a  população  economicamente  ativa  com
ensino superior completo é bem menor do que para aqueles que possuem  apenas
Formação Intermediária (Ensino Fundamental ou Médio).

    9. Segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de  Domicílios
Contínua (PNAD Contínua -IBGE)[1], a taxa média de desocupação em  2020  foi
recorde em 20 estados do país, acompanhando a média nacional.

    10. De fato, para as pessoas com ensino  médio  incompleto  (23,7%),  a
taxa de desocupação foi superior dos demais níveis de instrução.

    11. Para o grupo de pessoas com nível superior incompleto, a  taxa  foi
estimada em 16,9%, mais que o dobro da verificada entre  aqueles  com  nível
superior completo, 6,9%. Nesse sentido, mostra-se que  o  grupo  de  pessoas
com Nível Superior Completo foi o que menos perdeu o emprego.

    12. De maneira geral, por  mais  que  as  empresas  sejam  obrigadas  a
reduzir custos  e  cortar  vagas  de  empregos,  elas  precisam  contar  com
profissionais qualificados como estratégia para enfrentar a crise.

    13. Infelizmente, não é difícil prever que o desemprego e  a  perda  de
renda afetarão com muito mais intensidade os trabalhadores com  menor  nível
de escolarização.

    14. Nesse sentido, investir na educação é a principal alternativa  para
se manter competitivo nesse cenário de crise econômica tão grave.

    15. Como atestam os dados, a chance de desemprego  é  quase  50%  menor
para as pessoas com Nível Superior completo em relação às pessoas com  nível
Fundamental ou Médio completos.

    16. Entendemos que a utilização de selos, sem dúvida, atribui um  valor
mais subjetivo, relacionado à sua responsabilidade social  e  fortalecimento
da marca em relação ao consumidor, sinalizando  que  a  empresa  valoriza  o
trabalhador, do que necessariamente um benefício tangível para a empresa.

    17. Ainda,  a  proposta  apresentada  não  se  enquadra  nas  hipóteses
submetidas à iniciativa privativa do Poder Executivo, o qual se encontra  em
sintonia com diretrizes constitucionais não violando a  reserva  de  atuação
administrativa.

    18. Todavia, esta propositura busca conferir um mínimo de operabilidade
(art. 3º), designando, abstratamente, as medidas destinadas à  implementação
do referido Selo.

    19. Diante da importância do tema, peço o apoio dos nobres  pares  para
aprovação deste Projeto de Lei.




    Sala das Sessões, em 19/5/2021.

    a) Castello Branco – PSL
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    [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-
de-noticias/noticias/30235-com-pandemia-20-estados-tem-taxa-media-de-
desemprego-recorde-em-2020