


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº  524, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de  Turismo  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:


        1. Considerando o disposto no artigo 2º da Lei nº 16.283, de 15  de
           julho de 2016, qual o valor de recursos atualmente disponível no
           Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR?


        2. Por  favor,  apresentar  demonstrativo  mensal  da  movimentação
           financeira  do  FUMTUR,  com  o  aporte  de  recursos  e  saídas
           realizadas no Exercício de 2017, bem como a do Fundo Especial de
           Melhoria das Estâncias,  com  o  aporte  de  recursos  e  saídas
           realizadas nos Exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016.

        3. A administração contábil e financeira dos referidos  Fundos  tem
           observado o disposto nos artigos 71  a  74  da  Lei  Federal  nº
           4.320, de 17 de março de  1964?  Se  não,  sob  qual  fundamento
           legal?


        4. Os saldos financeiros dos respectivos Fundos têm  sido  mantidos
           em fundo de investimento ou outra aplicação financeira?
           a. Em caso negativo, justifique as razões.
           b. Em caso positivo, informe o montante arrecadado  em  cada  um
              dos Exercícios de 2017, 2016, 2015, 2014 e 2013, provenientes
              dos rendimentos auferidos.

        5. Ainda sobre os rendimentos auferidos anualmente nos  respectivos
           Fundos, qual a destinação desse resultado? O produto  financeiro
           proveniente dessa espécie de  receita  permanece  disponível  na
           conta dos Fundos ou são transferidos ao Tesouro?













                                JUSTIFICATIVA







      O  presente  requerimento  de  informações  objetiva  constatar  se  a
aplicação dos recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos  e  do
extinto Fundo Especial de Melhoria  das  Estâncias  seguiram  ou  seguem  as
disposições legais vigentes.





                            Sala das Sessões, em





                            Deputado Edmir Chedid