

                       PROJETO DE LEI Nº 163, DE 2022


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  adotar  o
                                 método ABA para o tratamento de  pacientes
                                 com Transtorno do Espectro  Autista  (TEA)
                                 na rede pública estadual de saúde.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  adotar  o
método ABA para  o  tratamento  de  pacientes  com  Transtorno  do  Espectro
Autista (TEA) na rede pública estadual de saúde  nos  casos  em  que  houver
recomendação médica.

    Parágrafo único - O método  ABA  (Análise  Aplicada  do  Comportamento)
consiste em uma técnica específica utilizada por diversos  profissionais  de
saúde durante os seus atendimentos,  com  a  finalidade  de  se  observar  e
explicar  a  associação  entre  o  ambiente,  o  comportamento  humano  e  a
aprendizagem.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal,  é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência. Ainda, o artigo 24  estabelece  que  compete  à  União,  aos
Estados e ao Distrito Federal legislar  concorrentemente  sobre  proteção  e
defesa da saúde.

    Em âmbito estadual, o artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo
determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo  que,  nos
termos do artigo 223, compete ao Sistema Único de Saúde “a  identificação  e
o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual  e
coletiva, mediante, especialmente, ações referentes à saúde  dos  portadores
de deficiências”.

    De acordo com a Lei Estadual nº 17.158, de 18 de setembro de 2019,  que
“institui a Política  Estadual  de  Proteção  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Transtorno do Espectro Autista - TEA”,  as  pessoas  com  o  Transtorno  são
consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  propor  medidas  que  ampliem  o  acesso   dos
portadores de  TEA  a  tratamentos  de  saúde.  Neste  sentido,  a  presente
proposta tem como objetivo provocar o Poder Executivo para que o método  ABA
seja adotado como possibilidade de tratamento  para  pacientes  com  TEA  na
rede pública estadual de saúde nos casos em que houver recomendação médica.

    A Análise Aplicada do Comportamento (ABA) é um termo advindo  do  campo
científico do Behaviorismo que  observa,  analisa  e  explica  a  associação
entre o ambiente, o comportamento humano e a  aprendizagem,  consistindo  em
uma  técnica  específica  utilizada  por  diversos  profissionais  de  saúde
durante os seus atendimentos. Segundo especialistas, este  método  seria  um
dos  mais  avançados  e  eficientes  no  tratamento  de  pessoas  com   TEA,
representando  uma  importante  ferramenta  para   o   desenvolvimento   dos
pacientes.

    A título de exemplo, o Estado do Paraná já conseguiu avançar neste tema
ao incluir o ABA nos atendimentos disponibilizados pelo SUS.  Assim,  faz-se
necessário que o Governo do Estado de São Paulo atue para  garantir  o  mais
amplo acesso a tratamentos modernos e eficientes  de  saúde  para  pacientes
com TEA.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE