

                       PROJETO DE LEI Nº 516, DE 2021


                                 Obriga      os      responsáveis       por
                                 estabelecimentos      de       atendimento
                                 veterinário a notificar  a  Polícia  Civil
                                 caso haja constatação de maus  tratos  aos
                                 animais atendidos.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  O  proprietário  de   estabelecimento   de   atendimento
veterinário e o  médico  veterinário  ficam  obrigados  a  notificar  crimes
previstos no artigo 32 da Lei  Federal  nº  9.605,  de  12.02.1998  (Lei  de
Crimes Ambientais), caso haja constatação de maus tratos e violência  contra
os animais no ato do atendimento.

    Artigo 2º -  A  denúncia  será  encaminhada,  no  prazo  máximo  de  48
(quarenta e oito) horas, à Delegacia Eletrônica de  Proteção  Animal  (DEPA)
ou à  Delegacia  de  Polícia  Civil  mais  próxima,  contendo  as  seguintes
informações:

    I - Nome completo, RG, CPF do responsável pelo animal;

    II - Endereço completo e o contato do mesmo;

    III - relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça  e
as características físicas do animal, a descrição de sua situação  de  saúde
no momento do atendimento e os procedimentos adotados;

    IV - Descrição minuciosa sobre o  animal  atendido  que  caracterizaria
maus tratos e ou violência;

    V - Nome completo do estabelecimento, endereço, contato e o nome do seu
representante legal.

    Artigo 3º - O descumprimento do disposto previsto  no  artigo  primeiro
sujeitará o infrator ao pagamento de 10 (dez) UFESPs a título de multa.

    Parágrafo único. Os recursos oriundos da multa prevista no caput  serão
direcionados à Coordenadoria de Defesa e  Saúde  Animal,  da  Secretaria  de
Saúde do Estado.

    Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias após a sua promulgação.

    Artigo 5 - Esta lei entrará em vigou na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O Estado de São Paulo, por meio da  Delegacia  Eletrônica  de  Proteção
Animal - DEPA, registrou aumento de 81,5 do  número  de  denúncias  de  maus
tratos e violência contra os animais no ano de 2020 em  relação  ao  período
de 2019. Ao todo foram 12.581 queixas  de  violência  registradas  em  nosso
estado no primeiro semestre de 2020.

    A violência  contra  os  animais,  assim  como  a  violência  doméstica
praticada contra a mulher, o idoso e crianças vem aumentando nesses  últimos
anos, principalmente em decorrência  do  isolamento  social  provocada  pela
pandemia do coronavírus. A mulher, a criança e o idoso possuem  dispositivos
e em grande parte, meios para proceder  em  suas  denúncias,  diferentemente
dos animais.

    Neste período de pandemia também é possível notar aumento no número  de
abandono de animais pelos seus tutores.

    O projeto de lei em epígrafe visa obrigar a denúncia caso o animal  por
ele  atendido  apresente  sinais  característicos  de  maus  tratos   e   ou
violência, devendo formalizar no prazo de 48 horas aos órgãos  responsáveis.
Caso o estabelecimento descumpra esta  medida,  o  mesmo  ficará  sujeito  à
multa correspondente a 10 (dez) UFESPs, que será destinada  à  Coordenadoria
de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria de Saúde do Estado.

    Lembrando que maltratar e praticar violência  contra  animais  é  crime
previsto no artigo 32 da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998  (Lei
de Crimes Ambientais) e prevê pena que varia de  três  meses  a  um  ano  de
detenção, além da multa.

    Diante do exposto solicito aos nobres pares  a  aprovação  do  presente
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 17/8/2021.

    a) Marcio Nakashima - PDT