

                       PROJETO DE LEI Nº 675, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição da  exigência  de
                                 apresentação do cartão de vacinação contra
                                 a   COVID-19   para   acesso   a   templos
                                 religiosos no Estado de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Pela presente lei, fica vedada, em todo  o  Estado  de  São
Paulo, a exigência da  comprovação  de  vacinação  contra  a  Covid-19  para
ingresso em templos religiosos.

    Parágrafo único - Os templos  religiosos  são  responsáveis  por  zelar
pelos protocolos já definidos de prevenção à transmissão,  como  a  aferição
de temperatura de  todos  os  participantes  do  culto,  disponibilidade  de
álcool em gel, uso de máscara em tempo integral e  o  devido  distanciamento
social.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Ab initio, este parlamentar assinala que não é contrário ao processo de
vacinação contra a Covid-19, mas se opõe, com veemência, a  imposição  desta
vacinação. Forçoso o entendimento que o advento desta epidemia foi  um  fato
totalmente inesperado, que trouxe grande  insegurança  e  temor  de  toda  a
população mundial.

    A Covid-19 passou a ser alvo de  estudos  de  considerável  parcela  da
comunidade  de   cientistas,   em   especial   os   ligados   a   indústrias
farmacêuticas, o que tem  resultado  em  algumas  vacinas  à  disposição  da
população. Não obstante esse  avanço  na  área  científica,  a  eficácia  da
vacina e seus efeitos colaterais ainda não são precisos, o  que  tem  gerado
resistência de parte da população para se submeter à vacina.

    Embora  consideremos  importante  o   processo   de   vacinação   e   a
disponibilidade da vacina a quem queira  ser  vacinado,  entendemos  que  as
pessoas que não queiram submeter-se a este processo de vacinação  em  massa,
não podem ser constrangidas ao mesmo.

    A liberdade do indivíduo e suas garantias, direitos tão  caros  a  todo
ser humano, vêm expressos em nossa Carta Magna. O artigo 5º da  Constituição
Federal preconiza que são garantidos  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à liberdade, e  que  ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em  virtude  de
lei.

    O que temos visto é que autoridades públicas, eleitas antes do  advento
da pandemia têm extrapolado  em  seu  direito  de  administrar  e  procurado
constranger  os  cidadãos  cerceando-os  em  seus   direitos   e   garantias
individuais,  como  vimos  recentemente  no  Estado  de  Pernambuco,  com  o
malfadado decreto do governador Paulo Câmara, que exige  o  comprovante  das
duas doses da vacina e também do teste negativo da Covid-19.

    Desta forma, nobres pares, frisando mais uma vez, não nos  posicionamos
contra a vacinação, mas sim contra a imposição desta, subjugando  a  vontade
do indivíduo a uma medicação recente, cujos efeitos ainda estão em  análise,
o  que  torna  razoável  o  receio  e  consequente  recusa  ao  processo  de
vacinação,  é  que  apresentamos  a  presente  propositura,  conclamando  os
colegas parlamentares a nos apoiarem nesta causa.




    Sala das Sessões, em 5/10/2021.

    a) Tenente Nascimento - PSL