
                       PROJETO DE LEI Nº 994, DE 2019


                                 Altera dispositivo da Lei nº 1.093, de  22
                                 de setembro de 1976, modificada  pela  Lei
                                 16.871, de 14 de  dezembro  de  2018,  que
                                 autoriza  a  instalação   de   postos   ou
                                 estabelecimentos  destinados  à  venda  de
                                 produtos hortifrutigranjeiros  nas  faixas
                                 de estradas de domínio do Departamento  de
                                 Estradas de Rodagem - DER  e  em  terrenos
                                 contíguos.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – O artigo 1º e seu parágrafo único da Lei nº 1.093,  de  22
de setembro de 1976, modificada pela Lei nº 16.871, de  14  de  dezembro  de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º – Fica autorizado o comércio  nas  faixas  de  estradas  de
domínio do Departamento  de  Estradas  de  Rodagem  –  DER,  e  em  terrenos
contíguos.


      Parágrafo  único  –  As  autorizações  serão  concedidas   somente   a
produtores  ou  a  microempreendedores,  a  título  precário,  podendo   ser
canceladas a qualquer tempo pelo  Secretário  de  Logística  e  Transportes,
mediante justificativa do Superintendente do DER”. (NR)


      Artigo 2º – O artigo 5º da Lei nº 1.093, de 22 de  setembro  de  1976,
modificada pela  Lei nº 16.871, de 14 de dezembro de 2018, passa  a  vigorar
com a seguinte redação:


      “Artigo 5º – Os produtores e microempreendedores situados  nas  faixas
de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem –  DER,  e  em
terrenos contíguos ficam obrigados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias,  a
regularizarem suas atividades sob pena  de  cessação,  assegurado  o  devido
processo administrativo”. (NR)


      Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA





      Esse projeto de lei visa adequar o ordenamento jurídico estadual  face
à livre iniciativa assegurada na Constituição Federal.


      Dispõe a Constituição  Federal  que  a  todos  é  assegurada  a  livre
atividade  econômica,  independentemente  de  autorização   estatal.   Nessa
esteira, não encontra adequação social ou fator de justificação  hábil  para
limitar determinados tipos de atividades econômicas exercidas nas faixas  de
estradas de domínio do  Departamento  de  Estradas  e  Rodagens  (DER),  nos
moldes como hoje estipulado na Lei Estadual nº 1.093, de 22 de  setembro  de
1976.


      Além do mais, importante não perder de perspectiva que não se encontra
nas atribuições institucionais do  DER  verificar,  autorizar  e  fiscalizar
atividades econômicas.


      Portanto,  as  limitações  de  atividades  econômicas,  por  uma   lei
atemporal da década de 70 (anteriormente a entrada em vigor da  Constituição
Federal) dificulta a vida  do  empreendedor,  cogitando-se  uma  intromissão
indevida do Estado na esfera jurídica do empreendedor.


      Com essa atualização legislativa,  visa  também  eliminar  dúvidas  da
fiscalização e busca-se assegurar  a  garantia  da  segurança  jurídica  aos
referidos produtores e microeemprendedores.



                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.

                           a) Sergio Victor - NOVO