

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 2019

         Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade  às  servidoras
         celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica assegurado o gozo de licença maternidade às servidoras
públicas contratadas sob regime da Consolidação das  Leis  do  Trabalho,  em
exercício junto à Administração Pública Estadual.
    § 1º – A licença terá os seguintes períodos:
    1 - 180 (cento e oitenta) dias para situações de gestação típica;
    2  -  12  (doze)  meses  para  gestação  de  portador  de  necessidades
especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita.
    § 2º – Terão direito aos mesmos períodos as  servidoras  celetistas  em
caso de adoção, oportunidade em que  a  licença  começa  a  ser  contada  da
concessão da guarda do menor.
    Artigo 2º - Consideram-se, para os efeitos de aplicação desta  lei,  as
deficiências e as  necessidades  especiais  estabelecidas  pela  Organização
Mundial de Saúde ou  aquelas  pelas  quais,  em  virtude  delas,  a  criança
necessite de cuidados especializados.
    Parágrafo único - As deficiências dos recém-nascidos ou adotados  serão
comprovadas através de  laudo  médico  fornecido  por  instituições  médico-
hospitalares  públicas  ou  particulares  e  competentes  para  prestar  tal
comprovação.
    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Primeiramente,  quanto   à   legitimidade   legislativa   da   presente
propositura, importante ressaltar que reside  no  fato  de  ser  matéria  de
natureza legislativa, de competência concorrente quanto  à  sua  iniciativa,
obedecendo às disposições constitucionais previstas nos artigos  19,  caput,
21, inciso III e  24,  caput,  da  Constituição  Estadual,  haja  vista  que
compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,  dispor  sobre
todas  as  matérias  de  competência  do  Estado,  por  meio   de   processo
legislativo que compreende a elaboração de lei  ordinária,  cuja  iniciativa
cabe a qualquer membro ou comissão desta Casa Parlamentar.
    O projeto ora apresentado não fere as competências do Poder  Executivo,
constantes do  §  2º  do  citado  artigo  24,  tampouco  as  atribuições  do
Governador, arroladas no artigo  47.  Afinal,  não  constitui  limitação  ao
exercício da direção superior da administração estadual (inciso II  do  art.
47  da  Constituição  Estadual)  ou  disposição  sobre   a   organização   e
funcionamento da administração estadual, impedimento constante do  art.  47,
inciso XIX, alínea “a”, da Constituição Estadual.
    Ao contrário, o que pretende a propositura  é  assegurar,  à  servidora
celetista, contratada para exercício perante  a  Administração  Pública,  os
mesmos  direitos  garantidos  por  norma  federal,  qual  seja,  a  lei  que
estabelece licença maternidade de 180 dias, por  meio  do  Programa  Empresa
Cidadã.
    Ressalte-se que as  funcionarias  públicas  federais  já  possuem  esse
direito, e em 121 municípios e 16 Estados  brasileiros  foram  estabelecidas
regras efetivando o benefício.
    O Estado de São Paulo, por meio da Lei Complementar nº 1.054, de  2008,
estendeu  para  180  dias  a  licença   maternidade   a   todas   servidoras
estatutárias. Porém, manteve no limbo legislativo as celetistas.
    Por fim, esta propositura avança ao assegurar, também, que o direito  à
licença maternidade seja concedida, em prazos maiores,  a  servidoras  cujos
filhos sejam portadores de necessidades especiais.
    E, ainda, equipara os períodos de  licença  maternidade  aos  casos  de
adoção de menores,  sejam  ou  não  portadores  de  necessidades  especiais,
diante da indiscutível importância do tema.
    Eis o que justifica esta propositura.
    Sala das Sessões, em 18/3/2019.
    a) Carlos Giannazi - PSOL