
                       PROJETO DE LEI Nº 1257, DE 2019


                                 Altera a redação do artigo 27  da  Lei  nº
                                 6.544, de 22  de  novembro  de  1989,  que
                                 dispõe  sobre  o  estatuto  jurídico   das
                                 licitações  e  contratos   pertinentes   a
                                 obras,  serviços,   compras,   alienações,
                                 concessões  e  locações   no   âmbito   da
                                 Administração Centralizada  e  Autárquica,
                                 para   incluir   a   documentação    sobre
                                 idoneidade social como  exigência  para  a
                                 habilitação nas licitações.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



         Artigo 1º - O artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989,
fica acrescido do seguinte inciso:

           “Artigo 27 - Para a habilitação nas licitações, exigir-se-á  dos
           interessados, exclusivamente, documentação relativa a:


           VII – idoneidade social. (NR)
           .................................................................
           ...............................................”

         Artigo 2º - O artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989,
fica acrescido do seguinte parágrafo:

        “Artigo 27 - Para a  habilitação  nas  licitações,  exigir-se-á  dos
        interessados, exclusivamente, documentação relativa a:


        § 6º-A - A documentação relativa à comprovação da idoneidade social,
        conforme o caso, consistirá em prova de que a empresa:
        1 - observa os direitos relativos:
        a) à criança e ao adolescente;
        b) ao idoso;
        c) à identidade de gênero;
        d) ao meio ambiente;
        2 – possui normas internas de gestão que:
        a) garantam a igualdade de salários e de oportunidades entre  homens
        e mulheres;
        b) previnam, combatam e  punam  no  ambiente  de  trabalho  atitudes
        racistas, misóginas e homofóbicas. (NR)
        .....................................................................
        ..................................................”

         Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         Os avanços que os padrões de civilidade vêm alcançando nas  últimas
décadas não podem ser excluídos das relações que  as  instituições  estatais
formam com os diversos setores da sociedade civil. Nesse sentido, a  lei  de
licitação estadual também deve expressar, nos seus comandos  normativos,  os
elevados padrões de civilidade reconhecidos  e  legitimados  pela  sociedade
paulista.

         A adoção do conceito de idoneidade social, como um  dos  requisitos
para  a  habilitação  de  uma  empresa  que   pretenda   contratar   com   a
administração pública estadual, representa o  acolhimento  de  um  princípio
ético que não irá apenas nortear o  estabelecimento  das  relações  entre  o
setor público e o setor privado, mas que impulsionará as  empresas  privadas
no caminho do reconhecimento da relevância de sua  atuação  na  difusão  dos
valores abarcados pelo conceito de idoneidade social.




                      Sala das Sessões, em 27/11/2019.

                           a) Emidio de Souza - PT