

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 2021



    OFÍCIO Nº 205/2021-SEMA 1.2.2
    PROCESSO Nº 175.661/2019

    São Paulo, 03 de maio de 2021.

    Senhor Presidente

    Tenho a honra de encaminhar a Vossa  Excelência,  para  apreciação  dos
ilustres  integrantes  dessa  Augusta  Assembleia  Legislativa,  o   incluso
Projeto de Lei Complementar Estadual de interesse do Tribunal de Justiça  do
Estado de São Paulo, que dispõe sobre a a criação do  Registro  de  Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de  Jarinu,
desmembrado do Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa
Jurídica da Comarca de Atibaia e atribuindo a especialidade de  Protesto  de
Letras e Títulos ao já existente  Oficial  de  Registro  Civil  das  Pessoas
Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Jarinu.

    Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa  Excelência  protestos
de elevada estima e distinta consideração.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça

A Sua Excelência o Senhor
Deputado Estadual CARLÃO PIGNATARI
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de
SÃO PAULO





                   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 2021






                                 Dispõe  sobre  a  criação   de   serventia
                                 extrajudicial na Comarca de Jarinu.


    Artigo 1.º - Criar a delegação correspondente ao Oficial de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil  de  Pessoa  Jurídica  da  Comarca  de
Jarinu, desmembrado do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e  Documentos
e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Atibaia.

    Artigo 2.º - Atribuir a especialidade de Protesto de Letras  e  Títulos
ao já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,  Interdições
e Tutelas e Tabelião de Notas  da  Comarca  de  Jarinu,  que  passa  a  ser:
"Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,  Interdições  e  Tutelas  e
Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede  da  Comarca  de
Jarinu".

    Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A proposta legislativa ora submetida à Augusta Casa de Leis objetiva  a
criação de Registro de Imóveis, Títulos  e  Documentos  e  Civil  de  Pessoa
Jurídica e atribuição da especialidade de Protesto de Letras  e  Títulos  ao
já existente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais,  Interdições  e
Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Jarinu, que passa a ser:  "Oficial
de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião  de
Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca de Jarinu".

    Oportuno salientar que, conforme dados atualizados do IBGE, o Município
de Jarinu possui 30.617 habitantes e área total de 207,67  km².  A  dimensão
de referida Comarca e sua população equiparam-se  às  de  cidades  de  médio
porte do interior do Estado de São Paulo,  mas  não  conta  com  Oficial  de
Registro de Imóveis e Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos,  exigindo
o deslocamento de seus moradores por aproximadamente 28 km até a Comarca  de
Atibaia.

    Outrossim, há estudos que comprovam a viabilidade econômica da  medida.
Nos termos de informação encaminhada pela Oficial de  Registro  de  Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Atibaia,  cuja
receita líquida anual para 2020 importou em  R$  7.539.482,38,  averiguou-se
que aproximadamente 17% dos atos praticados referem-se à Comarca de Jarinu.

    Acrescentou, ainda, a  referida  Oficial  que  os  valores  venais  dos
imóveis de Jarinu estão muito abaixo  do  valor  de  mercado,  de  modo  que
eventual atualização poderá representar aumento na arrecadação da unidade  a
ser criada.

    Cumpre ressaltar, ademais, que, em pesquisa realizada junto  ao  Portal
do Extrajudicial, observou-se que as receitas líquidas para o  ano  de  2020
do 1º e 2º Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos  da  Comarca
de Atibaia foram de

    R$ 1.963.526,57 e R$ 1.788.927,00, respectivamente, razão pela qual  se
entende de rigor a criação do Oficial de  Registro  de  Imóveis,  Títulos  e
Documentos e Civil de Pessoa Jurídica na Comarca de Jarinu e  atribuição  da
especialidade de Protesto de Letras e Títulos ao  já  existente  Oficial  de
Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e  Tutelas  e  Tabelião  de
Notas da Comarca de Jarinu.

    Por derradeiro, enfatizo entendimento pacífico do C.  Supremo  Tribunal
Federal sobre a competência  privativa  dos  Tribunais  de  Justiça  para  a
propositura de leis  que  disponham  sobre  serventias  extrajudiciais,  com
destaque para o recente julgamento da ADI nº 4.223, em que foi  declarada  a
inconstitucionalidade do art. 24, § 2.º, 6, da  Constituição  do  Estado  de
São Paulo, bem como do art. 17 do Ato de suas Disposições Transitórias.

    Encaminha-se,  pois,  respeitosamente,  a  essa   Augusta   Assembleia,
proposta de lei que atende  às  necessidades  da  população  da  Comarca  de
Jarinu e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    São Paulo, 03 de maio de 2021.

    GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO – Presidente do Tribunal de Justiça



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