


                       PROJETO DE LEI Nº 536, DE 2019


                                 Estabelece diretrizes para  regulamentação
                                 da  atividade  do  serviço  remunerado  de
                                 entregas,  por  meio  de  aplicativos   ou
                                 outras plataformas virtuais de rede, e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Esta  lei  determina  a  adoção  de  procedimentos  relativos  à
prestação de serviço de entrega rápida, por meio de aplicativos virtuais  em
consonância com as seguintes diretrizes:

I – a adoção de medidas que tenham por fim promover  a  coexistência  segura
entre as motocicletas, bicicletas e demais veículos utilizados nos  serviços
de entrega, por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de  rede,
e, a sociedade em geral;

II – a redução dos acidentes envolvendo os entregadores;

III – a  organização  e  valorização  do  serviço  de  entregas  advindo  de
aplicativos ou outras plataformas virtuais;

IV – a difusão de informações e instruções  aos  condutores,  visando  maior
aperfeiçoamento na prestação do serviço;

V – a organização da operacionalização de  atividades,  daqueles  que  estão
autorizados a prestar o  serviço  de  entregas  advindo  de  aplicativos  ou
outras plataformas virtuais.

Artigo 2º - As empresas prestadoras de  serviço  de  entregas  rápidas,  que
atuam em serviços advindos de empresas de aplicativos ou outras  plataformas
virtuais ficam obrigadas a:

I  -  fornecer  aos  seus  funcionários-condutores  capacete  e  colete  com
identificação, em lugar visível, da sua razão social ou nome fantasia;

II - fiscalizar o uso de capacetes e coletes com  faixas  fluorescentes  com
identificação de autônomo e com numeração;

III - promover cursos teóricos e práticos de  pilotagem  e  de  técnicas  de
segurança aos seus condutores, anualmente, com  direito  ao  recebimento  de
certificado de conclusão, que  deverão  ser  ministrados  por  profissionais
credenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo;

IV - fazer constar nos compartimentos de carga, o número das placas de  seus
veículos, apresentando tamanho, dimensão e  cor  fluorescente,  passível  de
ser lido à distância;
V - manter informações e cópias com os seguintes documentos  atualizados  em
cadastro, salvaguardadas as especificidades de cada veículo:

   a) carteira Nacional de Habilitação;




   b)  apólice de seguro;




   c) comprovante de pagamento  do  Seguro  Obrigatório  de  Danos  Pessoais
      causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);




   d) certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia;




   e) inscrição do  motorista  como  contribuinte  individual  do  Instituto
      Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do  inciso  V
      do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991;




   f) comprovar no ato  do  cadastramento,  em  qual  (is)  aplicativo(s)  o
      transportador está habilitado para prestação dos serviços;




   g) comprovante de residência;




   h) duas fotos 3X4;




   i) exame toxicológico emitido por Laboratório em no  máximo  30  (trinta)
      dias;




VI - assegurar que o condutor utilize, na prestação do  serviço,  somente  o
veículo que esteja listado em seu cadastro;

VII -  organizar  a  atividade  e  o  serviço  prestado  pelos  entregadores
cadastrados;

VIII - permitir avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;

IX - fornecer o treinamento e aprimoramento constante dos  profissionais  da
entrega;

X - encaminhar para atendimento médico, os profissionais que  venham  a  ter
acidentes, enfermidades  ou  outras  doenças  advindas  do  exercício  desta
atividade;

XI - arcar com as despesas médicas, de medicamentos  e  demais  tratamentos,
caso não haja disponibilidade no Serviço Público de Saúde;

XII  -  responsabilizar-se  pela  integridade  física  e  mental  dos   seus
entregadores;

XIII  -  disponibilizar  funcionalidade  que  permita  compartilhamento  das
entregas até o local de destino;

XIV - fornecer estacionamento  para  os  veículos  de  entrega,  próximo  ao
imóvel da empresa;

XV - manter local interno,  com  banheiro  e  água,  para  espera  dos  seus
entregadores.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



A propositura disciplina a atividade de entregas rápidas e seus  condutores,
por meio de aplicativos ou outras plataformas virtuais de rede no âmbito  do
Estado.

Há de se destacar, a expansão do serviço de entrega advindo do meio  virtual
no Estado de São Paulo, devido ao modo célere como  se  comporta,  atendendo
com rapidez e conforto toda sociedade.

Outrossim, vale salientar que  os  funcionários  destas  empresas,  além  de
honrarem pelo serviço que  prestam,  tomando  cuidado  com  a  sociedade  em
geral, sempre em busca da prevenção de acidentes  e  ocorridos  inoportunos,
devem ter  todos  os  seus  direitos  garantidos,  bem  como  sua  segurança
tutelada, em  observância  a  dispositivos  legais  consolidados  tais  como
artigo 166 da CLT.

Sendo assim, a presente proposta legislativa visa  adotar  procedimentos  de
controle mais eficientes  no  papel  desse  serviço,  tendo  como  norte  as
empresas responsáveis  por  essa  modalidade  de  transporte  e  pelos  seus
condutores.

O aperfeiçoamento das técnicas de segurança tem  como  foco  a  redução  dos
números alarmantes de óbitos e  acidentes  envolvendo  motociclistas,  assim
como  condutores  de  bicicletas,  patinetes  e  similares,   condutores   e
prestadores de serviço de entrega de pequenas cargas.

Por tudo que aqui ficou exposto, conclamamos aos nobres  pares,  no  sentido
de aprovarem o presente projeto de lei.







                       Sala das Sessões, em 24/4/2019.





                           a) Carla Morando - PSDB