

                       PROJETO DE LEI Nº 409, DE 2022


                                 Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de
                                 2014, para estipular  o  indeferimento  da
                                 inscrição em concurso público das  pessoas
                                 condenadas em definitivo pelos crimes  que
                                 especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 15.295, de  8  de  janeiro  de  2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 1º. Os editais dos concursos públicos de  todos  os  órgãos  do
Estado de  São  Paulo  e  de  pessoas  jurídicas  da  Administração  Pública
indireta terão que prever a  especificação  do  número  de  cargos  a  serem
providos, do mesmo modo que deverão estipular o indeferimento  da  inscrição
das pessoas condenadas em definitivo por qualquer um  dos  crimes  contra  a
dignidade sexual e liberdade pessoal, bem como por  aqueles  decorrentes  da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher ou por  razões  de
discriminação de gênero, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos  após  o
cumprimento da pena”. (NR)

    Artigo 2º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei  definirá  o
detalhamento técnico de sua execução.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                Justificativa




    Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em tela está  presente  na
competência legislativa estadual, na  medida  em  que  compete  aos  Estados
legislar concorrentemente sobre proteção  e  defesa  da  saúde  (artigo  24,
inciso XII, da Constituição Federal).

    O presente projeto tem como finalidade alterar a  Lei  nº  15.295/2014,
que dispõe sobre os editais de concursos públicos no Estado  de  São  Paulo.
Com a alteração, o edital de cada certame deverá estipular  o  indeferimento
da inscrição das pessoas  condenadas  em  definitivo  por  qualquer  um  dos
crimes contra a dignidade sexual e liberdade pessoal, bem como  por  aqueles
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher  ou
por razões de discriminação de gênero.

    Essa proposta, importante ressaltar, vem em complemento  à  PEC  5,  de
2020, também de minha autoria e de outros 42  deputados  e  deputadas  desta
Casa, que proíbe a nomeação de condenados  pelos  crimes  dolosos  de  lesão
corporal contra a mulher, bem como por aqueles praticados contra  sua  honra
e liberdade pessoal, para os cargos de  Secretário  de  Estado,  Secretário-
Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do  Estado,  Defensor
Público-Geral, Superintendentes  e  Diretores  de  órgãos  da  administração
pública  indireta,  fundacional,  de  agências  reguladoras  e   autarquias,
Delegado-Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas  estaduais  e
ainda para todos os  cargos  de  livre  provimento  dos  poderes  Executivo,
Legislativo e Judiciário do Estado.

    Em nosso sentir, a prática desses tipos de violência deve ser um  fator
impeditivo de inscrição nos concursos públicos do Estado.

    Nos últimos anos, a violência contra a mulher no Brasil vem se tornando
assunto público e notório, reconhecido como um  problema  que  independe  de
raça, cor, etnia, idade  ou  classe  social.  Tal  violência,  sabemos,  tem
origem na  constituição  desigual  dos  lugares  de  homens  e  mulheres  na
sociedade, refletindo uma relação de  poder  que  acaba  prejudicando-as  em
diversos aspectos do cotidiano[1].

    Com isso, visamos criar mais um mecanismo de combate à violência contra
a mulher, a partir da constatação de que o rigor da lei penal não  tem  sido
suficiente para evitar a ocorrência de tais casos. Dessa forma, sugerimos  a
adoção de uma medida  de  natureza  diversa,  de  impacto  administrativo  e
econômico,  que  possa  se  somar  às  outras  já  existentes,  de  modo   a
desestimular essas condutas agressivas.

    Por fim, é importante  ressaltar  que  em  abril  de  2021,  durante  o
julgamento do Recurso Extraordinário 1.308.883/SP, o Ministro  Edson  Fachin
assentou a constitucionalidade da Lei municipal da cidade  de  Valinhos  que
veda a nomeação de pessoas condenadas nas condições previstas na  Lei  Maria
da Penha, em razão da regra ter como objetivo dar  concretude  ao  princípio
da moralidade. Dessa forma,  por  se  tratarem  de  apontamentos  válidos  e
juridicamente  relevantes,  não  há  óbice  ao  prosseguimento  do  presente
projeto.

    Face ao exposto, e pela relevância da proposta, contamos com apoio  dos
nobres Deputados e Deputadas desta  Egrégia  Casa  de  Leis  para  aprovação
célere desta proposta.




    Sala das Sessões, em 29/6/2022.

    a) Thiago Auricchio - PL
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    [1]                            Disponível                            em
https://revistagalileu.globo.com/Sociedade/noticia/2018/02/violencia-contra-
mulher-wania-pasinato.html.