
                       PROJETO DE LEI Nº 1145, DE 2019
                                 Inclui no calendário oficial do Estado  de
                                 São Paulo o "Dia do Nascituro".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º - Fica instituído no calendário oficial  do  Estado  de  São
Paulo o "Dia do Nascituro", a ser  comemorado,  anualmente,  no  dia  08  de
outubro.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
O presente projeto se fundamenta na celebração  da  vida,  especialmente,  a
vida do bebê no ventre de sua mãe. E não  somente  isso:  celebramos,  neste
dia, o valor inviolável da dignidade da vida humana, do  seu  início  até  o
seu fim.
Não é somente a vida do nascituro que está em questão, mas  a  vida  humana,
especialmente  em  sua  condição  de  fragilidade  e  inutilidade   para   a
sociedade. Celebrando o Dia do  Nascituro,  queremos  também  protegê-lo  ao
suscitarmos nas pessoas, nas famílias e na sociedade, a consciência  de  que
os nascituros têm o direito à proteção de sua saúde e vida,  à  alimentação,
ao respeito e a um nascimento sadio.
Inclusive há  toda  uma  gama  de  legislações  federais  que  preservam  os
direitos dos nascituros, as quais podemos citar exemplificativamente:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º caput, assegura:

Artigo. 5º. Todos são iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
país a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos seguintes termos;

O artigo 2º do Código Civil de 2002 expõe: “A personalidade civil da  pessoa
começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção,  os
direitos do nascituro”.

A Lei no 8.560/1992, em seu artigo 7º, assegura ao  nascituro  o  direito  a
alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido, que deles  necessitar:
“Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a  paternidade,  nela
se fixarão os alimentos  provisionais  ou  definitivos  do  reconhecido  que
deles necessite.”.

É importante salientar também que, presente no  Código  de  Processo  Civil,
artigo 877 e 878, há  a  possibilidade  da  mulher  que,  para  garantir  os
direitos  do  nascituro,  poderá  provar  sua  gravidez  segundo  médico  de
nomeação do juiz. A posteriori, o artigo 878 define: “Apresentando  o  laudo
que reconheça a gravidez, o  juiz,  por  sentença,  declarará  a  requerente
investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.”

O Estado tem a obrigação de prover  um  desenvolvimento  digno  e  sadio  ao
nascituro e a mãe tem direito a realização do atendimento pré  e  perinatal,
conforme demostra o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos  7º  e
8º:

Artigo 7º A criança e o adolescente têm  direito  a  proteção  à  vida  e  à
saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas  que  permitam  o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em  condições  dignas  de
existência.

Artigo 8º É assegurado à gestante, através do  Sistema  Único  de  Saúde,  o
atendimento pré e perinatal.

O direito à vida é superior aos demais  direitos  dos  homens,  e  sendo  de
indiscutível  importância,  atinge  o   nascituro   mesmo   nesta   condição
suspensiva de direitos,  ao  passo  que  a  instituição  desta  data  tem  o
objetivo de suscitar nas  consciências,  nas  famílias  e  na  sociedade,  o
reconhecimento do sentido e valor da vida humana em todos os seus momentos.

Com relação à escolha da data,  o  dia  8  de  outubro  foi  escolhido  pela
proximidade com a festa de Nossa Senhora  Aparecida,  Padroeira  do  Brasil,
ocorrida em 12 de outubro.

Diante de todo o exposto, dedicar ao nascituro um dia no calendário  oficial
do Estado, servirá para a nossa reflexão sobre esse ser, que  antes  de  ser
uma perspectiva de vida é a própria vida. Pela relevância do  valor  que  se
pretende enaltecer, o direito à vida, requeiro  o  apoio  dos  nobres  pares
para a aprovação desta propositura.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.
                             a) Gil Diniz - PSL