

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 59, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado o Senhor Rossieli Soares da Silva, Secretário  da
Educação do Estado de São Paulo, para que preste  as  seguintes  informações
referente aos contratos assinados com as empresas NS Alimentos,  Centrooeste
e Fridel.
    1) Detalhar o objeto e valores dos contratos das respectivas  empresas.
Qual a data de assinatura, o prazo de execução e vigência dos contratos?
    2)  Quais  são  os  funcionários   responsáveis   por   este   processo
licitatório?
    3) Discriminar todos os pagamentos efetuados com as referidas  empresas
e com as respectivas datas.
    4) Quando a Secretaria Estadual de Educação teve acesso às  informações
divulgadas pelo Ministério da Agricultura sobre a  suspensão  das  referidas
empresas?
    5) A Secretaria Estadual  de  Educação  teve  acesso  ao  relatório  ou
processo administrativo do Ministério da Agricultura referente  à  suspensão
das empresas NS Alimentos, Centrooeste e Fridel? Caso positivo,  fornecer  o
relatório.
    6) Quais foram as medidas adotadas pela Secretaria Estadual de Educação
contra  as  empresas  suspensas?  Foi  aplicado  algum  tipo  de  multa   ou
cancelamento de contrato?
    7) Quais foram os procedimentos adotados pela  Secretaria  Estadual  de
Educação na fiscalização e cumprimento  das  cláusulas  contratuais  com  as
respectivas empresas suspensas pelo Ministério da Agricultura?
    8) Como era realizado o controle de qualidade  dos  produtos  entregues
pelas respectivas  empresas  consideradas  irregulares  pelo  Ministério  da
Agricultura?
    9) A Secretaria de Educação tinha ciência da suspensão  da  empresa  NS
Alimentos  pelo  Ministério  da  Agricultura  ao  assinar  o   contrato   ou
aditamento de contrato de fornecimento de produtos para as escolas  públicas
estaduais?
    10) Quais foram as  reclamações  relatadas  pela  direção  das  escolas
estaduais ou pelos pais de alunos referentes a entrega  e  a  qualidade  dos
produtos das empresas NS Alimentos, Centrooeste e Fridel?
    11) Existem outras empresas que têm contrato com a Secretaria  Estadual
de Educação em situação semelhante à das empresas NS Alimentos,  Centrooeste
e Fridel ? Em caso positivo, fornecer todas as informações  solicitadas  nos
itens 1 e 2 deste Requerimento de Informações.

    JUSTIFICATIVA

    O jornal folha de São Paulo de 21 de março  de  2019  publicou  matéria
jornalística denunciando que a  gestão  do  Governador  João  Dória  assinou
contratos com três empresas  que  tiveram  suas  atividades  suspensas  pelo
Ministério da Agricultura por fraude econômica.
    Segundo a reportagem, a empresa NS Alimentos  assinou  contrato  com  a
Secretaria de Educação mesmo com sua atividade suspensa pelo  Ministério  da
Agricultura e ainda continuou a realizar a  entrega  de  seus  produtos  nas
unidades de ensino estaduais.
    Assim, com a  finalidade  de  cumprir  a  prerrogativa  parlamentar  de
fiscalizar as ações do Poder Executivo, consubstanciado  nos  princípios  da
legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, motivação e  atendimento
ao interesse público, justifica-se a apresentação do  presente  Requerimento
de Informações.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Paulo Fiorilo