
                       PROJETO DE LEI Nº 222, DE 2020


                                 Autoriza o Estado de  São  Paulo  utilizar
                                 recursos do Fundo Estadual dos Direitos da
                                 Criança e do Adolescente para famílias  em
                                 áreas de alta vulnerabilidade social e  dá
                                 outras providências durante a Pandemia  do
                                 Coronavirus – COVID-19.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


             Art. 1º - Fica autorizado  o  Estado  de  São  Paulo  utilizar
recursos elencados no artigo 6º da Lei 8.074 de 21 de outubro de 1.992,  que
trata do Fundo Estadual dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  para
famílias em áreas  de  alta  vulnerabilidade  social,  enquanto  perdurar  a
pandemia do Coronavírus – COVID 19.


             Parágrafo único - Os recursos que trata  esse  artigo  deverão
ser  utilizados  exclusivamente  para  famílias  que   tenham   crianças   e
adolescentes no lar.


             Art. 2º  -  Os  recursos  utilizados  do  Fundo  Estadual  dos
Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  deverão  prioritariamente   serem
utilizados  na  distribuição  de  cestas  básicas  e  kits  de  higienização
(incluindo álcool em gel).


             Parágrafo  único  -  Os  convênios  em  vigência,  que   estão
paralisados por conta da pandemia, deverão reverter parte da  verba  (exceto
pagamento de funcionários e aluguel) para a distribuição de  cestas  básicas
e kits de higienização para todos os atendidos.


             Art.  3º  -  A  Secretaria  de  Desenvolvimento  Social   será
responsável  pelo  planejamento,  elaboração  e  destinação  dos   recursos,
utilizando-se do mapa de alta vulnerabilidade existente  no  Estado  de  São
Paulo.


             Parágrafo único – O planejamento, elaboração  e  a  destinação
dos  recursos  referido  no  caput  deste  artigo  deverão  contar   com   a
deliberação e anuência do Conselho Estadual dos Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente (Condeca), conforme disposto no artigo 3º da Lei 8.074 de 21  de
outubro de 1.992.


             Artigo 4º – As despesas com a execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias.


             Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.


                                JUSTIFICATIVA


                         A proteção integral  às  crianças  e  adolescentes
está consagrada  nos  direitos  fundamentais  inscritos  no  artigo  227  da
Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente  (Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990).


                         Nesse  arrimo,  a  promulgação   destes   direitos
fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado  à  criança  e
ao adolescente, uma vez que estão em peculiar condição  de  pessoas  humanas
em desenvolvimento.


                         Assim sendo, diante da pandemia instalada no Mundo
e, por conseguinte no nosso País e Estado  provocada  pela  proliferação  do
CoronaVírus  (COVID  19),   a   qual   tem   sido   marcada   por   diversas
características, como a transmissão do vírus por  pessoas  sem  sintomas,  o
gigantesco impacto econômico, as quarentenas  de  milhões  de  pessoas  e  o
acompanhamento em tempo real do avanço da doença pelo mundo.


                         No Estado de São Paulo, já foram tomadas  diversas
ações no  sentido  de  combater  o  avanço  da  pandemia,  como  decretos  e
orientações das autoridades de Saúde.


                         Nesse contexto e,  considerando  que  é  dever  da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente  e  ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à
educação, à dignidade e ao convívio familiar, apresento o  presente  projeto
para o fim de que eles não corram  o  risco  epidemiológicos  e,  com  isso,
efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana.


                         Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres  Pares
para aprovação deste importante projeto de lei.


                       Sala das Sessões, em 6/4/2020.



                         a) Dr. Jorge do Carmo – PT