

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15, de 2020


                                 Institui o regime jurídico de  contratação
                                 por tempo determinado de docentes, de  que
                                 trata  o  inciso  X  do  artigo   115   da
                                 Constituição Estadual e Lei nº 16.279,  de
                                 08 de julho  de  2016  e  dá  providências
                                 correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                               Da Contratação


    Artigo 1º - A contratação por tempo determinado  de  docentes,  de  que
tratam o inciso X do artigo 115 da  Constituição  Estadual  e  a  Estratégia
18.20 da Meta 18 da Lei nº 16.279, de 08 de  julho  de  2016,  para  atender
necessidade temporária de excepcional interesse  público,  será  formalizada
mediante contrato e nas seguintes hipóteses:


    I - o número reduzido de aulas livres não justificar a criação de cargo
correspondente;


    II - houver saldo de aulas livres  disponíveis,  até  o  provimento  do
cargo correspondente;


    III - ocorrer qualquer impedimento  do  responsável  pela  regência  de
classe ou magistério das aulas.


    Parágrafo único – Observado os requisitos  desta  lei  complementar,  a
contratação somente será celebrada na hipótese prevista no inciso  II  deste
artigo, se estiver  em  trâmite  processo  para  a  realização  de  concurso
público ou para a criação de cargos.






    Artigo 2º - A  contratação  nos  termos  desta  lei  complementar  será
celebrada pelo Dirigente Regional de Ensino e:


    I - dependerá de autorização do Governador;


    II  -  será  precedida  de  processo  seletivo   simplificado,   apenas
classificatório,  de  acordo  com  os  requisitos  previstos  no  respectivo
edital.


    III - deverá ser objeto de ampla divulgação.






    Artigo 3º - O docente  contratado  está  sujeito  aos  mesmos  deveres,
proibições e responsabilidades previstos na Lei nº 10.261, de 28 de  outubro
de 1968, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições da Lei  complementar
nº 444, de 27 de dezembro de 1985, desde que não colidam com o  disposto  na
presente lei complementar.


    Artigo 4º - O  docente  contratado  na  forma  do  disposto  nesta  lei
complementar ficará vinculado ao Regime Geral  de  Previdência  Social,  nos
termos da legislação federal.






    Artigo 5º  -  Para  ser  contratado,  o  candidato  à  docência  deverá
preencher as seguintes condições:


    I – ser  candidato  remanescente  aprovado  em  concurso  público  para
provimento de cargo da rede estadual de ensino ou candidato classificado  em
processo seletivo simplificado realizado pela Secretaria da Educação;


    II - estar em gozo de boa saúde física e mental;


    III - não ser portador de deficiência incompatível com o  exercício  da
atividade a ser desempenhada;


    IV - não exercer cargo, emprego ou  função  públicos  na  Administração
direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios, exceto nos casos  previstos  no  inciso  XVI  do  artigo  37  da
Constituição Federal e inciso XVIII do artigo 115 da Constituição Estadual;


    V - possuir escolaridade compatível com a docência, de  acordo  com  os
requisitos estabelecidos no edital do processo seletivo simplificado;


    VI - ter boa conduta.


    § 1º – A classificação dos candidatos  oriundos  de  processo  seletivo
simplificado, que se refere o inciso I deste artigo, será feita  nos  moldes
determinados em legislação pertinente.


    § 2º - As condições estabelecidas nos incisos II  e  III  deste  artigo
deverão ser comprovadas mediante atestados expedidos por médico de  trabalho
de órgãos ou unidades de saúde públicas ou privadas.






    Artigo 6º - Para contratação de  docentes,  a  Secretaria  da  Educação
poderá convocar, previamente à abertura  do  processo  seletivo,  a  que  se
refere  esta  lei  complementar,  candidatos  remanescentes   aprovados   em
concurso público para o provimento de cargo correspondente na rede  estadual
de ensino, observada a ordem de classificação.


    § 1º - Na contratação de candidatos remanescentes de concursos públicos
em vigor, dar-se-á preferência aos classificados do concurso mais antigo;


    § 2º - O candidato remanescente que atender à convocação e venha a  ser
contratado, não  perderá  o  direito  à  classificação  obtida  no  concurso
público, nem à respectiva escolha de vagas.






    Artigo 7º - A contratação para o exercício de  função  docente  terá  o
prazo máximo de 3 (três) anos e poderá  ser  prorrogada  até  o  último  dia
letivo do ano em que findar esse prazo.


    § 1º - Os direitos e obrigações decorrentes da contratação para  função
docente ficarão suspensos sempre que  ao  contratado  não  forem  atribuídas
aulas.


    § 2º - Findo o prazo de vigência,  o  contrato  estará  automaticamente
extinto.


                                 CAPÍTULO II


                                Do Exercício


    Artigo 8º- O candidato à contratação terá o prazo  de  10  (dez)  dias,
para providenciar os documentos comprobatórios exigidos para  a  contratação
de acordo com a legislação pertinente, contados da  data  da  publicação  da
classificação final para o processo  inicial  de  atribuição  de  classes  e
aulas.


    § 1º - O candidato, que  tiver  aulas  ou  classes  atribuídas,  deverá
assumir o exercício da docência dentro  do  prazo  improrrogável  de  até  3
(três) dias, contados da data da atribuição.


    § 2º - A contratação  será  concretizada  no  ato  da  assunção  e,  se
porventura, não ocorrer o exercício dentro  do  prazo,  a  contratação  será
tornada sem efeito.






    Artigo 9º - Os docentes contratados regidos por esta  lei  complementar
poderão ser afastados,  com  ou  sem  prejuízo  de  seus  vencimentos,  para
participação em eventos de relevante interesse para o serviço público  e  ou
de  interesse  da  Secretaria  da  Educação,  por  prazo   certo,   mediante
autorização  da  autoridade  competente,  ouvido  previamente  o   Dirigente
Regional de Ensino, a que estiverem subordinados.






    Artigo 10 – Serão considerados de efetivo exercício,  para  os  efeitos
desta lei, os dias em que o docente contratado estiver afastado  do  serviço
em virtude de:


    I- férias;


    II -casamento, até 8 (oito) dias;


    III - falecimento do cônjuge, filhos, enteados, pais  e  irmãos  até  8
(oito) dias;


    IV -falecimento dos avós, netos, sogros, padrasto ou  madrasta,  até  2
(dois) dias;


    V -serviços obrigatórios por lei;


    VI - auxílio-doença acidentário, quando incapacitado devido a  acidente
de trabalho e ou doença ocupacional;


    VII – auxílio-maternidade à servidora gestante;


    VIII - licenciamento compulsório como medida profilática;


    IX -  as faltas ao serviço, até o máximo  de  6  (seis)  por  ano,  não
excedendo a uma por mês, em razão de moléstia  ou  outro  motivo  relevante,
poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do servidor,  no
primeiro dia útil subsequente ao da falta.


    X - afastamentos,  nos  termos  do  artigo  9º  desta  lei,  desde  que
concedidos sem prejuízo de salários;


    XI -falta por doação de sangue, desde  que  comprovada  a  contribuição
para banco de sangue mantido por órgão estatal ou  paraestatal  ou  entidade
com a qual o Estado mantenha convênio, nos limites previstos  na  legislação
pertinente;


    XII -trânsito de até 8 (oito) dias, em decorrência de mudança  de  sede
de exercício para outro município, desde que não tenha residência  no  local
de destino.


    XIII -licença-paternidade, por 5 (cinco) dias.


    Parágrafo único - O docente contratado poderá requerer  a  justificação
de faltas observados os limites e condições estabelecidos em Decreto.


    Artigo 11 – Quanto ao horário  e  registro  de  ponto,  aplicam-se  aos
docentes regidos por esta  lei  complementar  as  disposições  vigentes  aos
demais docentes da rede estadual de ensino.


                                CAPÍTULO III


                    Dos Direitos e das Vantagens em Geral


                                   SEÇÃO I


                 Do Salário e Vantagens de Ordem Pecuniária


    Artigo 12 - A remuneração do docente contratado, nos termos  desta  lei
complementar, será fixada em importância não superior à retribuição  inicial
prevista em lei para o cargo a que  corresponder,  acrescida  das  vantagens
pecuniárias inerentes à função, ao horário e ao local de exercício.


    § 1º - Para o desempenho de função docente por período de 1 (um) até 15
(quinze)  dias,  a   remuneração   do   contratado   será   em   importância
correspondente às horas-aula efetivamente ministradas;


    § 2º - O docente contratado  perderá  o  salário  do  dia,  quando  não
comparecer ao serviço, salvo as ausências consideradas de efetivo  exercício
previstas no artigo 10 desta lei complementar.


    § 3º - No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os
dias intercalados - domingos, feriados e aqueles em que não haja  expediente
- serão computados exclusivamente para efeito de desconto do salário.


    § 4º - O docente contratado perderá a totalidade da remuneração do  dia
quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de  horário,  ressalvados  o
disposto no § 3º deste artigo e os casos de consulta  médica  ou  tratamento
de saúde previstos na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.






    Artigo 13 - Sobre a remuneração, de que trata o  artigo  12  desta  lei
complementar, incidirão os  descontos  previstos  em  lei,  em  especial  os
relativos ao recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral  de
Previdência Social – RGPS e à assistência médica e hospitalar de  que  trata
o artigo 164 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.






    Artigo 14 -  O docente contratado, respeitado  os  campos  de  atuação,
fará jus a promoção prevista na Lei Complementar nº 1.097, de 27 de  outubro
de 2009, bem como a evolução funcional disposta na Lei Complementar nº  836,
de 30 de dezembro de 1997, considerando, na forma da  lei,  os  períodos  de
exercício, deduzindo-se os períodos de interrupção.


                                  SEÇÃO IV


                    Das Férias e Décimo Terceiro-Salário


    Artigo 15  -Fica  assegurado  o  gozo  de  férias  anuais  remuneradas,
acrescido do pagamento de 1/3 (um terço)  do  salário,  após  decorridos  12
(doze)  meses  de  efetivo  exercício  da  função,  conforme   previsto   no
calendário escolar.


    Parágrafo  único  –  Na  extinção  contratual,  exceto  nas   situações
previstas nos incisos II e VII  do  artigo  16  desta  lei  complementar,  o
docente fará jus ao pagamento de férias, acrescido  de  1/3  (um  terço)  do
salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês  trabalhado  ou  fração
superior a 15 (quinze) dias, calculada sobre a remuneração mensal fixada  no
contrato, ou,  quando  for  o  caso,  da  média  mensal  da  remuneração  no
contrato, até o advento da extinção.






    Artigo 16 – Ao docente contratado nos  termos  desta  lei  complementar
fica assegurado o pagamento do décimo  terceiro  salário,  na  proporção  de
1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou  fração  superior  a  15  (quinze)
dias, observado, para fins de cálculo,  o  disposto  no  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.


                                 CAPÍTULO V


                                 DA EXTINÇÃO


    Artigo 17 - O contrato de docente celebrado com  fundamento  nesta  lei
complementar extinguir-se-á antes do término de sua vigência:


    I - por iniciativa do docente contratado;


    II – por descumprimento de obrigação legal ou contratual por  parte  do
contratado;


    III - com o provimento do cargo correspondente;


    IV - com a criação ou classificação do cargo, e respectivo  provimento,
nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 1º desta lei complementar;


    V – por falecimento;


    VI - por conveniência da Administração.


    § 1º -  A  extinção  do  contrato  implicará  o  pagamento  ao  docente
contratado indenização correspondente a 1 (uma) vez o valor  da  remuneração
mensal fixada no contrato, ou,  quando  for  o  caso,  da  média  mensal  da
remuneração fixada no contrato, até o advento da extinção.


    § 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, previamente  ao  ato  que
rescindir o contrato, será assegurada ao contratado a faculdade  de  exercer
o  direito  de  defesa,  no  prazo  de  3  (três)  dias  úteis,  devendo   o
procedimento ser concluído dentro de 10  (dez)  dias  contados  da  data  do
protocolo das razões de defesa ou do decurso do prazo para apresentá-las.


                                 CAPÍTULO VI


                             Disposições Finais


    Artigo 18 - Caberá à Coordenadoria de Gestão  de  Recursos  Humanos  da
Secretaria da Educação registrar, controlar  e  acompanhar  a  execução  dos
contratos  celebrados,  observado  o  disposto  no  artigo  2º   desta   lei
complementar.


    Parágrafo  único  -  O  Dirigente  Regional  de   Ensino   encaminhará,
mensalmente, à Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos,  por  intermédio
do seu  Centro  de  Recursos  Humanos,  os  dados  relativos  aos  contratos
celebrados com base nesta lei complementar, para fins de controle.






    Artigo 19 - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a  inobservância  das
disposições    desta    lei    complementar    importará    responsabilidade
administrativa da autoridade signatária e do contratado, e, se for  o  caso,
solidariedade quanto à devolução de valores percebidos pelo contratado.






    Artigo 20 - Fica vedada, a partir da publicação desta lei complementar,
a contratação de candidatos, com fundamento na Lei Complementar nº 1093,  de
16 de julho de 2009, para o  exercício  da  função  docente,  no  âmbito  da
Secretaria da Educação.






    Artigo 21  –  Os  contratos  docentes  celebrados  nos  termos  da  Lei
Complementar nº 1093, de  16  de  julho  de  2009,  e  vigente  na  data  da
publicação desta  lei  complementar,  estarão  automaticamente  extintos  no
término do prazo de contratação  previsto  no  artigo  7º  da  referida  lei
complementar.






    Artigo  22  –  O  tempo  de  serviço  público  prestado  como   docente
contratado,  com   fundamento   nesta   lei   complementar,   será   contado
singelamente para todos os fins.


    Parágrafo único - O docente  contratado  nos  termos  da  presente  lei
complementar,  que  for  nomeado  para  cargo  de  mesma  denominação,  será
enquadrado, na data do exercício, no mesmo  nível  e  faixa  do  vínculo  de
origem.






    Artigo 23 - O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar.






    Artigo 24 - As despesas resultantes desta lei complementar  correrão  à
conta das dotações consignadas no orçamento vigente.






    Artigo 25 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


    Não  é  possível  que  as  escolas  públicas  paulistas  possam  operar
adequadamente  sem  que  existam  professores  que  possam   substituir   os
professores titulares em seus impedimentos legais e  em  suas  ausências,  e
por isso é necessária a existência de lei que trate da questão.


    Em São Paulo há a Lei Complementar nº 1093/2009 que trata  do  assunto,
contudo,  aquela  teve  dispositivos   declarados   inconstitucionais   pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São  Paulo,  e  nos  dias  de  hoje,  nosso
estado ainda mantém professores contratados sob a égide daquela  lei  devido
a suspensão que o Supremo Tribunal Federal apôs àquela decisão, a pedido  do
Estado.


    Ainda que assim não o fosse, a lei que está com seus dias vencidos  (LC
1093/2009) é de toda ruim. Em primeiro lugar  há  o  fato  de  que  ela  foi
elaborada para admissões temporárias no âmbito de todo o  funcionalismo,  e,
evidentemente, há peculiaridades na condução da educação que justificam  que
deva haver lei própria para a admissão  de  docentes  para  atuar  de  forma
temporária.


    O segundo ponto é que há tal disparidade de direitos, que é  voz  comum
que a lei vigente é draconiana com  os  temporários,  de  modo  a  torna-los
profissionais  temerosos  de  seus  futuros  e  com   direitos   imensamente
reduzidos com relação a todos os demais servidores.


    Por essas razões é que peço o apoio dos nobres pares ao projeto de  lei
complementar que ora apresento.


    Sala das Sessões, em 29/6/2020.


    a) Professora Bebel - PT