


                       PROJETO DE LEI Nº 532, DE 2019


                                  Institui  o  Fundo  Especial  da  Polícia
                                 Civil para o Combate do Crime Organizado e
                                 Lavagem de Dinheiro - FEPCCOLD





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil para o Combate  do
Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro –  FEPCCOLD,  no  âmbito  da  Polícia
Civil do Estado de São Paulo, vinculado à Secretaria de Segurança Pública.

Artigo 2º - O FEPCCOLD tem por objetivo a destinar  para  Polícia  Civil  do
Estado de São Paulo os bens  oriundos  de  ilícitos  penais  relacionados  à
repressão dos crimes previstos nas  Leis  Federais  n.º  12.850,  de  02  de
agosto de 2013, n.º 9.613 de 03 de março de 1998.

Artigo 3º - Constituem recursos do FEPCCOLD os  ativos,  bens,  direitos,  e
valores provenientes, direta ou  indiretamente,  da  prática  de  crimes  de
lavagem de dinheiro cujo perdimento definitivo for  judicialmente  declarado
em favor do Estado, nos termos do parágrafo 1º. do artigo  7º.  da  Lei  nº.
9.613, de 3 de março  de  1998,  serão  destinados  para  a  Polícia  Civil,
priorizando-se as unidades policiais encarregadas da prevenção e do  combate
à lavagem de dinheiro.

Parágrafo único - Os recursos  financeiros  de  que  trata  esta  lei  serão
destinados, prioritariamente, à infraestrutura e reestruturação de  unidades
policiais  especializadas,  aquisição   e   aprimoramento   de   tecnologia,
capacitação de agentes e autoridades policiais, além do  respectivo  custeio
de passagens,  deslocamentos  e  estadias  para  participação  de  fóruns  e
representação em órgãos e organismos nacionais e internacionais no campo  da
prevenção e do combate à lavagem de dinheiro.

Artigo 4º – Fica criado o Gabinete de Recuperação  de  Ativos  e  Cooperação
Jurídica  Internacional  –  GRACI,  subordinado  à  estruturação,  tutela  e
organização do Poder Executivo estadual, no âmbito  da  Delegacia  Geral  de
Polícia Adjunta – DGPAD, chefiado por  um  Delegado  de  Polícia  de  classe
especial e um assistente Delegado de Polícia, tendo  por  atribuições,  além
daquelas disposições gerais previstas  na  legislação  para  as  autoridades
policiais e dirigentes:
I – o assessoramento ao Delegado Geral de Polícia e  ao  Delegado  Geral  de
Polícia Adjunto nos assuntos afetos à referida matéria e à  prevenção  e  ao
combate da lavagem de dinheiro;
II-  o  assessoramento  aos   Diretores   de   Departamento,   às   unidades
especializadas ou de polícia judiciária em matéria  de  cooperação  jurídica
internacional e de recuperação ou repatriamento  de  ativos  decorrentes  da
ilicitude de que trata esta lei, bem como da gestão  dos  ativos  objeto  de
medidas assecuratórias, recuperados ou cujo perdimento fora declarado;
III  -  a  representação  da  Polícia  Civil  perante  os  fóruns,  órgão  e
organismos nacionais e internacionais no campo da prevenção e do  combate  à
lavagem de dinheiro;
IV – a coleta, compilação e análise dos dados  estatísticos  relacionados  à
lavagem de dinheiro, às medidas assecuratórias, à recuperação de  ativos,  à
cooperação jurídica internacional, à  avaliação  nacional  de  risco  e  aos
indicadores da esfera estadual requeridos para o Brasil pelo Grupo  de  Ação
Financeira Internacional – GAFI.

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará os termos desta Lei.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA



      A proposta, produto de alongadas discussões junto  a  nossa  sociedade
civil, versa sobre a criação de fundo específico (FEPCCOLD) para a  destinar
à Polícia Civil do Estado de São Paulo  bens  oriundos  de  ilícitos  penais
relacionados à repressão dos crimes previstos na Lei Federal n.º 12.850,  de
02 de agosto de 2013, e da Lei Federal n.º 9.613 de 03 de março de 1998.
                  Em  síntese,  o  FEPCCOLD  visa  atender  o  disposto   no
parágrafo 1º. do artigo 7º. da Lei nº. 9.613, de 3 de março de 1998, no  que
concerne à destinação dos ativos, bens,  direitos,  e  valores  oriundos  de
infrações penais relacionados ao  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  para  a
Polícia Civil, ofertando outras providências correlatas.

                 A propositura reflete  a  agenda  nacional  encampada  pelo
Conselho Nacional dos Chefes  de  Polícia  Civil  –  CONCPC,  colegiado  que
congrega os Delegados de Polícia Chefes  das  Polícias  Civis  de  todos  os
estados e Distrito Federal, em fiel cumprimento à Resolução nº 1, de  11  de
abril de 2018, e no Plano de Trabalho da Ação 11 da Estratégia  Nacional  de
Combate à Corrupção e à Lavagem  de  Dinheiro,  para  o  aperfeiçoamento  da
atuação  das  Polícias  Civis  na  investigação  de  crimes  de  lavagem  de
dinheiro.

                 Ao  cumprir  essa  agenda,  com  reconhecimento  da  missão
constitucional e legal da Polícia Civil, como órgão  de  Polícia  Judiciária
imprescindível e protagonista da repressão qualificada  a  tais  modalidades
criminosas, o estado de São Paulo integra-se no  cenário  nacional  seguindo
as iniciativas federativas já promovidas pelos  estados  de  Goiás,  Rio  de
Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

                 Nesse sentido, todos os Estados – membros da federação  tem
em comum a meta de regulamentar a  destinação  de  ativos  provenientes  dos
crimes de lavagem de dinheiro para as Polícias Civis, bem como de  instituir
gabinete específico de gestão do bojo das respectivas Polícias  Civis.  Tais
medidas vão ao encontro do princípio constitucional da eficiência,  mormente
na dimensão da economicidade e do pleno  emprego  dos  recursos  disponíveis
para os estados.

                 E mais, caminha na esteira da sensação  popular  do  anseio
pela realização de justiça ao estimular a busca  pelo  perdimento  dos  bens
decorrentes  das  práticas  criminosas  e  o  aproveitamento  pelo   aparato
estatal, poupando o Erário.

                 A propositura ainda traz importantes mecanismos  de  gestão
e assessoramento das autoridades do Estado na referida matéria,  situando  o
estado de São Paulo ao lado da União no cenário nacional e internacional  de
representação nos fóruns, órgãos e organismos.

                  Vale  destacar  que,  na  atual  conjuntura,   diante   da
criminalidade organizada transnacional, no âmbito  da  competência  judicial
estadual, a Polícia Civil de São  Paulo  já  mantém  contato  com  adidos  e
oficiais de  ligação  consulares,  oriundos  das  polícias  judiciárias  dos
diversos países do mundo,  intercambia-se  e  mantém  convênios  com  órgãos
federais, supervisores e reguladores  do  sistema  financeiro  dentre  Banco
Central (BC), Comissão de Valores  Mobiliários  (CVM),  Superintendência  de
Seguros Privados (SUSEP), Conselho de  Controle  de  Atividades  Financeiras
(COAF), além do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação  Jurídica
Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, participa do  Fórum  Estadual
de Combate à Corrupção (FOCOSP), possuí assento na  Estratégia  Nacional  de
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e integra  a  delegação
brasileira figurando como avaliador habilitado  de  países  no  critério  de
avaliação mútua dos parâmetros estabelecidos  para  a  prevenção  e  para  o
combate  à  lavagem  de  dinheiro  perante  o  Grupo  de   Ação   Financeira
Internacional (GAFI).

                 Dessa forma, inova-se no aprimoramento e aproveitamento  de
recursos financeiros da  criminalidade  para  o  Estado,  desestimulando  as
práticas criminosas pelo cerceamento  da  fruição  dos  ativos  ilicitamente
auferidos,  pela  descapitalização   e   desarticulação   da   criminalidade
organizada,  revestindo-se  de  relevante  interesse  público,   sem   gerar
qualquer aumento de despesas porquanto valendo-se da estrutura  vigente,  ao
revés, viabilizando o estimulo pela persecução  desse  jaez  criminoso  e  o
correspondente incremento patrimonial para o Estado,  motivos  pelos  quais,
entende-se que a propositura merece prosperar.





                       Sala das Sessões, em 23/4/2019.


                            a) Delegado Olim - PP