

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 489, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de Saúde  do  Estado  de
São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1) Considerando que a Lei nº 17.137, de 23 de agosto de 2019, garante à
parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39  (trinta
e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido  o
parto normal, indaga-se: há,  nos  contratos  firmados  pela  Secretaria  da
Saúde com as Organizações Sociais da Saúde,  cláusulas  estabelecendo  metas
ou indicadores de número de partos normais e cesáreas a serem  atingidos  ou
evitados?

    2) Se sim, existe alguma relação de condição para repasses de  recursos
do Poder Público para essas Organizações Sociais de  Saúde,  de  acordo  com
tais metas ou indicadores?

    3) E no que concerne às maternidades de Administração Direta? Há alguma
orientação no sentido de reduzir o número de cesáreas,  sob  pena  de  corte
nos repasses?

    4) É do conhecimento desta Pasta que médicos estão sendo  orientados  a
sempre  fazerem  parto  normal,  em  detrimento  de  cesárea,  sob  pena  de
desligamento do serviço em que atuam, com o argumento de que  altos  números
de cesárea prejudicam o envio de recursos?

    5) Qual a situação atual da instalação das placas previstas  no  artigo
3º da Lei nº 17.137, de 23 de agosto de 2019, dispondo:  “constitui  direito
da parturiente escolher a via de  parto,  seja  normal,  seja  cesariana  (a
partir de trinta e nove semanas de gestação)”?

    6) Está sendo garantido o direito à analgesia,  previsto  no  parágrafo
único, do artigo 2º, da Lei, nos casos em  que  a  parturiente  decide  pelo
parto normal?

                                JUSTIFICATIVA


    A Lei 17.137/2019, de autoria da presente subscritora, que  assegura  o
direito de escolha da via de parto a todas as mulheres  de  São  Paulo,  foi
devidamente promulgada em 23 de agosto de 2019  e,  desde  então,  passou  a
gerar efeitos em todo o Estado. Embora tenha  tido  sua  constitucionalidade
questionada (RE 1309195), recebeu decisão do STF, em 30 de  junho  de  2021,
que reconheceu a competência concorrente dos estados para  legislarem  sobre
o direito à saúde, restabelecendo a vigência e a eficácia da Lei.

    A lei nasceu como fruto de um longo acompanhamento que esta Parlamentar
fez de muitos casos de bebês que vieram a óbito ou ficaram com sequelas,  em
razão da imposição do parto normal e da consequente falta de oxigênio.

    Durante a tramitação do Projeto de Lei que deu  origem  à  norma,  esta
Deputada levantou dados acerca dos preços de cada procedimento de parto,  de
modo a dissipar qualquer argumento contrário de  caráter  financeiro,  tendo
constatado que os valores pouco diferem entre si, considerando os  possíveis
custos extras do parto normal com  analgesia  e  técnicas  de  correção  das
frequentes lacerações no trajeto pélvico.

    A  Tabela  Unificada  de  Procedimentos  do  Sistema  Único  de  Saúde,
disponível pelo sistema DATASUS[1], permanece com os mesmos valores de  2019
para os procedimentos de parto de risco habitual realizados por médicos:
    03.10.01.003-9 - Parto Normal: R$ 443,40
    03.10.01.005-5 - Parto Normal em  Centro  de  Parto  Normal  (CPN):  R$
443,40
    04.11.01.003-4 - Parto Cesariano: R$ 545,73
    04.11.01.004-2 - Parto Cesariano com Laqueadura Tubária: R$ 545,73

    Apesar de os valores  pagos  por  cada  procedimento  não  serem  muito
diferentes atualmente, houve, por muito tempo, uma política  de  pagar  mais
pelos  partos  normais  como  meio  de  diminuir  o  número   de   cesáreas.
Posteriormente, houve uma estratégia de condicionar  repasses  à  diminuição
de partos cesarianos.

    Após a aprovação da lei, diante de informações  recebidas  demonstrando
que a norma não vinha sendo cumprida de  forma  integral,  esta  Parlamentar
enviou ofícios e requerimentos de informação para esta Secretaria,  à  época
sob a antiga gestão, com indagações a respeito  da  observância  do  direito
assegurado às parturientes, bem como sobre a  existência  de  condicionantes
do número de partos normais para repasse de verbas  pelo  Poder  Público  às
Organizações Sociais de Saúde.

    Em resposta, foi enviada a Informação GC/CRS nº 0381/2020,  nos  termos
seguintes:

                  “[...] os Contratos de Gestão celebrados  por  esta  Pasta
                  contemplam, entre outros indicadores assistenciais, o item
                  “Melhoria Contínua em Obstetrícia”, que tem  por  objetivo
                  monitorar iniciativas  implementadas  nos  hospitais  para
                  promover boas práticas assistenciais na  especialidade  de
                  obstetrícia em benefício das pacientes e seus filhos.  Tal
                  indicador acompanha a classificação de  gestantes  segundo
                  Robson, a utilização de partogramas, a taxa de cesáreas em
                  primíparas,  a  amamentação  na  primeira  hora  de  vida,
                  protocolos de prevenção a patologias obstétricas  e  ações
                  relativas à humanização do parto. A auditoria  de  cesárea
                  em  primípara,  acompanhada  até  2019,  foi  retirada  do
                  indicador  a  partir  de  2020,  em  consonância  com   as
                  diretrizes da Lei Estadual  nº  17.137/2019,  que  garante
                  autonomia à parturiente na escolha do tipo de parto.

                  [...] O não  cumprimento  dos  indicadores  de  qualidade,
                  dentre os quais o da  Melhoria  Contínua  em  Obstetrícia,
                  onde presente, poderá implicar em desconto  financeiro  de
                  parcelas de custeio, conforme estabelecido em contrato  de
                  gestão.  Portanto,  possíveis  reduções   financeiras   em
                  contratos de gestão decorrem unicamente  de  avaliação  da
                  qualidade  assistencial  global,  não  havendo   cláusulas
                  contratuais específicas  para  cotas  de  vias  de  parto,
                  tampouco condicionamentos que cerceiem a  decisão  técnica
                  da equipe  assistencial  ou  a  autonomia  da  paciente  e
                  impactem   nas   transferências   de   valores   às    OSS
                  gerenciadoras de unidades estaduais de saúde”.

    Em outra resposta, por meio da Informação GC-CGCSS  nº  015/2020,  esta
Pasta, fazendo referência ao documento  “Melhoria  Contínua  em  Obstetrícia
(Conceitos e  Indicadores)”,  que  continha  afirmações  de  que  a  cesárea
acarreta riscos imediatos e de longo prazo à mulher, alegou:

                  “[...] os documentos a que a nobre deputada faz referência
                  estão sob revisão desde o ano passado, considerando a  Lei
                  nº 17.137, de 23 de agosto de 2019. Por  exemplo,  um  dos
                  elementos acompanhados até 2019, a auditoria  de  cesáreas
                  em primíparas, deixou de  existir.  Algumas  sugestões  de
                  redação serão  ainda  realizadas,  mas  o  que  é  exigido
                  atualmente  nos  contratos  de  gestão   não   afronta   o
                  cumprimento da legislação”.

    Não obstante as informações prestadas por esta  Secretaria  quando  dos
questionamentos feitos,  asseverando  o  cumprimento  da  lei,  bem  como  a
adequação dos indicadores em matéria de obstetrícia nos contratos de  gestão
celebrados com Organizações Sociais de Saúde, fato é  que  esta  Parlamentar
tem recebido relatos demonstrando outra realidade.

    Com efeito,  médicos  têm  entrado  em  contato  e  noticiado  que  vêm
recebendo orientações de sempre fazer parto normal, sendo  que  aqueles  que
insistem em acatar a vontade da parturiente  repentinamente  são  desligados
dos serviços. Alguns, ainda, relatam que têm recebido a  informação  de  que
se não atingirem metas de redução do número de cesáreas ou de realização  de
partos normais, os repasses para as Organizações Sociais de Saúde não  serão
feitos. Muitos desses médicos  reclamam  da  falta  de  analgesia  no  parto
normal,  medida  de  dignidade  que  também  foi  garantida  pela   Lei   nº
11.137/2019.

    Referido diploma  legal  encontra-se  em  pleno  vigor,  assegurando  à
parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39  (trinta
e nove) semanas  de  gestação,  sem  olvidar  a  autonomia  do  profissional
médico, que, na eventualidade  de  divergir  da  opção  feita  pela  mulher,
poderá encaminhá-la a outro profissional.

    A lei prevê, ainda, a instalação de placas em  todas  as  maternidades,
com a seguinte inscrição: “Constitui direito da parturiente escolher  a  via
de parto, seja normal, seja cesariana (a partir de trinta e nove semanas  de
gestação)”.

    Ademais, o Conselho Federal de Medicina,  desde  2016,  já  prevê  esse
direito, por meio da Resolução nº 2.144. Em 2020, o  Conselho  reiterou  seu
posicionamento com a Resolução nº 2.284, mantendo a seguinte previsão:

                  “Art. 1º É direito da gestante,  nas  situações  eletivas,
                  optar pela realização  de  cesariana,  garantida  por  sua
                  autonomia, desde que tenha recebido todas  as  informações
                  de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e  cesariana,
                  seus respectivos benefícios e riscos.

                  [...]

                  Artigo 3º É ético o médico realizar a cesariana a  pedido,
                  e se houver  discordância  entre  a  decisão  médica  e  a
                  vontade da gestante, o médico poderá alegar o seu  direito
                  de autonomia profissional e, nesses casos,  referenciar  a
                  gestante a outro profissional”.

    Diante da legislação federal e estadual vigentes, bem como da autonomia
de  médicos  e  pacientes,  faz-se  necessário  apurar  os   relatos   acima
mencionados, os quais convergem com as muitas queixas de  gestantes  e  seus
familiares,  no  sentido  de  que  ouvem,   reiteradamente,   que   “naquela
maternidade a lei não vale, a lei não existe ou que  ali  só  se  faz  parto
normal”.

    Sendo assim, tendo em vista as graves consequências que  esse  tipo  de
constrangimento pelo qual os médicos estão passando pode gerar, não  somente
no que diz respeito à sua autonomia profissional, mas, sobretudo, à saúde  e
à vida da gestante e do bebê, esta Parlamentar requer, respeitosamente,  que
sejam prestadas as informações aqui solicitadas.

    Sala das Sessões, em 30/6/2022.

    a) Janaina Paschoal
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[1]   Consultas   disponíveis    em:    http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-
unificada/app/sec/inicio.jsp. Acesso em 29/06/2022.