

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 528, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança  Pública,  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações a seguir.

    1. No dia 23/07/2020, o Ministério Público de São Paulo,  por  meio  do
seu Secretário Especial de Políticas Criminais, Arthur Pinto  Lemos  Junior,
editou Nota Técnica que autoriza aos seus promotores dar  prosseguimento  na
oferta de possíveis denúncias contra policiais militares que, no  âmbito  de
inquéritos  sobre  mortes  praticadas  durante  seu  serviço,   não   tenham
constituído advogados no processo investigatório, contrariando, portanto,  a
interpretação incomum - realizada pela PM paulista - do dispositivo  da  Lei
Federal Nº13.964/2019 que refere-se à necessidade da  presença  de  advogado
em depoimentos de policiais e  a  normativa  interna  da  PM,  editada  pelo
Coronel Marcus Vinicius Valério, subcomandante da corporação.

    Em  razão  desta  interpretação  da  Lei  que  ficou   conhecida   como
“Anticrime”, aliada ao Decreto do Governador do Estado,  João  Dória  -  que
prevê a oferta  de  advogados  pela  Caixa  Beneficente  da  PMSP  -  e  das
referidas normativas internas da corporação militar, mais de 300  inquéritos
abertos em 2020 contra  policias  militares  encontravam-se  paralisados  em
razão do fato, justificado pela impossibilidade  da  oferta  de  assistência
jurídica aos policiais investigados, dos PMs investigados  não  constituírem
procuradores nos seus inquéritos, paralisando, portanto, tal  como  instruem
as determinações governamentais, o prosseguimento das investigações.

    Logo, a Nota Técnica  editada  do  MP  tem  como  objetivo  garantir  a
legalidade no prosseguimento das investigações  sobre  mortes  causadas  por
policiais, independentemente  da  interpretação  equivocada  do  dispositivo
presente da Lei Federal ora citada e das normativas editadas a posteriori.

    Assim  sendo,  solicita-se   ao   Secretário   de   Segurança   Pública
transparência na resolução dos seguintes questionamentos dirigidos por  meio
deste Requerimento de Informação:

    a)  dos  mais  de  300  inquéritos[1]  paralisados  em  razão  da   não
constituição de advogado por parte de PMs investigados, quantos  tiveram  as
suas investigações reiniciadas após a publicação da “Nota  Técnica  nº  9  -
Letalidade Policial. Lei Anticrime e os Arts. 14-A CPP e  16-A  CPPM[2]”  do
Ministério Público de São Paulo? e

    b) As investigações relacionadas às  mortes  provocadas  por  policiais
miliares em ações policialescas, que  hoje  se  encontram  interrompidas  em
razão da não constituição de advogado pela parte  investigada,  envolvem  um
total de quantas vítimas?




                                JUSTIFICATIVA


    O uso do artifício jurídico da PM que interrompe o andamento de mais de
300  inquéritos  contra  PMs  envolvidos  em  intervenções   policiais   que
culminaram em mortes, constitui-se como um incentivo ao uso  desproporcional
e  injustificado  de  força  por  parte   dos   policiais   da   corporação,
contrariando assim os ideais de segurança pública democrática e pacífica.

    Logo, em um contexto no qual a letalidade policial  aumenta,  atingindo
assim  patamares  assustadores  para   uma   democracia,   a   interpretação
equivocada da Lei “Anticrime”, com base no subterfúgio de garantir o  direto
à defesa dos policiais, vai pela via contrária  e  aleija  às  famílias  das
vítimas decorrentes de intervenções policias  o  direito  ao  esclarecimento
das circunstâncias da morte de um ente querido e, portanto, da  reparação  e
efetivação da justiça.

    Do  mesmo  modo,  a  flagrante  inconstitucionalidade  do  conjunto  da
interpretação jurídica realizada  pela  PM  e  pelo  Governo  Estadual  traz
insegurança para os próprios policiais: ao passo  que  incentiva  o  uso  da
força e a não responsabilização dos agentes de  segurança  pública,  cria-se
em toda a sociedade um  sentimento  de  inimizade  com  a  Polícia  Militar,
podendo, por conta disso,  torná-la  também  alvo  da  violência  criada  no
processo de “combate” ao crime.

    Sala das Sessões, 18/8/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista
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    [1] Disponível em https://noticias.uol.com.br/reportagens-especiais/as-
travas-da-lei/index.htm#page18. Acesso em 13.08.20
    [2]           Disponível            em            https://ponte.org/wp-
content/uploads/2020/07/nota_tecnica__n_9.pdf.pdf. Acesso em 13.08.20