

    PROJETO DE LEI Complementar Nº 8, DE 2020


    Suspende, temporariamente, a alteração da  alíquota  previdenciária  de
contribuição dos servidores públicos estaduais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2021, a alteração  das
alíquotas  previdenciárias,  prevista  pelos  artigos  30  e   31   da   Lei
Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020.

    Artigo 2º - Esta Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Esta   propositura,   originada   de   reivindicação   das    entidades
representativas dos servidores  públicos  do  Estado  de  São  Paulo,  busca
suspender, temporariamente, a  entrada  em  vigor  das  novas  alíquotas  de
contribuição previdenciária dos servidores estaduais.

    A Lei Complementar  1.354,  de  2020,  ao  trazer  mudanças  no  regime
previdenciário estadual, estabeleceu aumento das alíquotas  de  contribuiçõa
dos servidores. A norma entrou  em  vigor  em  06  de  março,  mas  a  regra
contributiva dos artigos 30 e 31 ainda está no prazo de  noventena  previsto
na Constituição Federal.

    Neste meio tempo, todo o mundo foi surpreendido pela pandemia de Covid-
19,  que  vem  causando  uma  série  de  dificuldades  para   a   população,
especialmente aquelas do chamado grupo de risco.

    Suspender temporariamente a entrada em  vigor  da  cobrança  das  novas
alíquotas previdenciárias dos servidores públicos  do  Estado  é  uma  justa
reivindicação do funcionalismo paulista, que tem se dedicado sobremaneira  a
dar o melhor de si neste momento tão delicado.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) Carlos Giannazi - PSOL