

PROJETO DE LEI Nº 631, DE 2019

         Altera a Lei nº 11.023, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
         a reserva de 4% (quatro por cento) de todos  os  imóveis  populares
         para  serem  comercializados   com   policiais   civis,   policiais
         militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de  escolta
         e vigilância penitenciária.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 11.023,
de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
    “§ 3.º - Todas as disposições contratuais,  que  tenham  por  escopo  a
comercialização dos imóveis objeto da presente lei,  deverão  estabelecer  o
desconto pecuniário máximo de até 15% (quinze por cento) na  renda  familiar
das categorias descritas no “caput” deste artigo.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto acrescenta o parágrafo 3º ao artigo  1º  da  Lei  nº
11.023, de 28 de dezembro de 2001 que dispõe sobre a reserva de  4%  (quatro
por cento) de todos os imóveis  populares  para  serem  comercializados  com
policiais civis, policiais militares, agentes de segurança  penitenciária  e
agentes de escolta e vigilância penitenciária.
    Se faz necessário  que  a  lei  determine  uma  porcentagem  máxima  de
desconto à renda familiar  do  policial  ou  agente,  quando  na  elaboração
contratual, vez que sem esse dispositivo  ocorrem  descontos  excessivos  e,
por consequência, prejudiciais à sua subsistência.
    Diante da relevância e do alcance  da  matéria,  espero  contar  com  o
providencial apoio de meus nobres pares para a aprovação  deste  projeto  de
lei.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE