
                       PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2020

                                 Passa  a  denominar-se   a   via   pública
                                 localizada na Estância  Turística  de  São
                                 Roque, SP-50/270 como Estrada  Vicinal  da
                                 Aeronáutica


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Passa  a  denominar-se  “ESTRADA  DA  AERONÁUTICA”  a  via
pública localizada na Estância Turística de São Roque,  no  Bairro  Alto  da
Serra, tendo início nas proximidades do km 51 da Rodovia  Raposo  Tavares  e
término na portaria do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo “DTCA-SRO”.
      Artigo 2° - As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão por conta das  dotações  orçamentária  próprias,  suplementadas  se
necessário.
      Artigo 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A denominação da via pública em questão se faz necessária, sendo justa
reivindicação  da  população,  já  que  em  pesquisa  não   foi   encontrada
denominação  oficial  para  a  Estrada,  o  que  impede  que   os   Correios
disponibilizem o  Código  de  Endereçamento  Postal  –  CEP  para  o  local,
acarretando transtornos aos munícipes.
      Sugere-se que a via pública em questão  seja  oficialmente  denominada
pelo nome pelo qual já é conhecida, ou seja, “Estrada da Aeronáutica” e  que
essa denominação seja indicada em  placa  na  Rodovia  Raposo  Tavares.  Tal
demanda, apresentada pelo Vereador Etelvino Nogueira  (Câmara  Municipal  da
Estância Turística de São Roque) apresenta-se  plausível  e  um  facilitador
para a população local.
      A competência para a iniciativa deste Projeto de Lei  encontra  amparo
nos artigos 21 e 24 da Constituição do  Estado,  bem  como  no  artigo  146,
inciso III de nosso Regimento Interno.
      Destarte,  por  ser  medida  justa  e  adequada,  rogamos  aos  Nobres
Parlamentares desta Casa, a aprovação do presente.


                       Sala das Sessões, em 23/7/2020.



                            a) Major Mecca - PSL