

PROJETO DE LEI Nº 626, DE 2019

         Dá nova redação ao artigo  1º  da  Lei  n.  13.226,  de  2008,  que
         institui no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para  bloqueio
         do recebimento de ligações de telemarketing.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O artigo 1º da Lei nº 13.226, de 07 de outubro de 2008 fica
alterado na seguinte conformidade:
    “Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
cadastro para Bloqueio do recebimento de Ligações de telemarketing.
    § 1º - Compreende-se como  telemarketing,  para  efeito  dessa  lei,  a
promoção de vendas de produtos e serviços por telefone,  bem  como  serviços
de cobrança de quaisquer natureza, não importando, para efeito  da  presente
lei,  seja  o  telemarketing  realizado  diretamente  por  funcionários   da
empresa, por terceiros contratados, por gravações, ou qualquer outro meio.
    § 2º - Constitui prática de telemarketing:
    1. as chamadas telefônicas realizadas buscando o titular da linha;
    2. as  chamadas  telefônicas  buscando  terceiro,  ou  quem  atender  a
ligação, que não seja o detentor da linha;
    3. as chamadas no telefone através  de  aplicativos  associados  àquela
linha de telefone;
    4. o  envio  de  SMS  (mensagens)  ao  telefone  onde  há  a  linha  em
funcionamento ou envio de mensagens de aplicativos  associados  à  linha  de
telefone.
    § 3º - Incorre nas penalidades a serem aplicadas, de  forma  solidária,
quando da inobservância da lei:
    1. a empresa proprietária dos bens, serviços e direitos;
    2. a empresa ou particular contratados pela empresa  descrita  no  item
“1”;
    3. as empresas ou particular, descritos nos itens “1” e “2”,  com  sede
ou domicílio em qualquer Estado da Federação.
    § 4º - Em havendo, dentro de um período de doze meses, a incidência  de
ao mesmo três infrações geradoras de multa, ainda que passível de  recursos,
fica  imposta  como  penalidade  administrativa  automática  a  cassação  da
inscrição estadual das empresas localizadas no Estado de São Paulo.”(NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    As práticas de telemarketing se reinventam a cada dia. Antes o que eram
ofertas de bens e serviços, foi estendido para cobranças. Curioso é  o  fato
de ser comum você receber ligações à  procura  de  terceiros  e,  em  muitos
casos,  mesmo  você  informando  não  conhecer  tal  pessoa,   as   ligações
persistem. E isso tanto para venda como para cobrança.
    Não basta, educadamente, você dizer que não quer, que não  conhece  tal
pessoa. As ligações retornam. Logo, cada  vez  mais  devemos  estabelecer  a
abrangência da lei, bem como estimular o conhecimento sobre  a  mesma,  para
que o consumidor possa se proteger.
    Você recebe ligações, à sua procura, perguntam de terceiros, dizem  que
pode ser com você mesmo. As alterações propostas visam esclarecer  eventuais
dúvidas. E nesse sentido, em quaisquer  dos  casos,  insistimos  que  haverá
infração à lei.
    Surgiram os aplicativos de mensagens, outro  local  comumente  invadido
por propagandas, por cobranças. Na medida em que aquele  aplicativo  estiver
vinculado diretamente à linha  de  telefone  cadastrada,  qualquer  ação  de
telemarketing, seja ligação ou  mensagem  através  destes  também  configura
infração.
    As mensagens, de igual  sorte,  são  invasivas.  Conhecidas  como  SMS,
constituem prática de telemarketing  sobre  uma  linha  cadastrada,  devendo
portanto tal caso ficar definido.
    A terceirização também virou rotina, não  se  fazendo  justa  apenas  a
punição da empresa que  oferece  ou  cobra  por  telefone  diretamente,  mas
também àquelas que prestam tais serviços  após  sua  contratação.  Impõe-se,
dessa forma, um zelo maior por parte de ambas  em  relação  ao  respeito  ao
cadastro elaborado, independente de sua sede, ou domicílio, se fora  ou  não
do Estado de São Paulo.
    Imperioso também um maior rigor na aplicação das  multas,  e  o  número
dessas, razão pela qual se estabelece a cassação da inscrição  estadual,  no
caso de reincidência dentro de um período de doze meses.
    Sala das Sessões, em 8/5/2019
    a) Jorge Caruso - MDB