

                       Projeto de Lei nº 521, de 2021


                                 Autoriza o Governo de São Paulo a criar  a
                                 BASE DE EXCELÊNCIA DA MULHER -  B.E.M.  em
                                 Municípios   do   Estado   e   dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo do Estado de São  Paulo  criar  a
Base de Excelência da Mulher - B.E.M. nos Municípios Paulistas.

    Artigo 2º - A Base de Excelência da Mulher tem por  finalidade  atender
mulheres de todas as faixas etárias, nas questões sociais,  em  consultas  e
procedimentos médicos, garantindo maior conforto e privacidade às  pacientes
no atendimento ginecológico.

    Parágrafo Único: - A Base de Excelência da Mulher poderá,  se  o  caso,
encaminhar mulheres para atendimento  ou  realização  de  exames  em  outras
unidades de saúde, sempre que o caso assim o exigir.

    Artigo 3º - A realização do procedimento médico deverá ser informada  à
paciente, antecipadamente, inclusive a forma e  a  motivação  em  que  serão
realizados.

    Artigo 4º  -  Todos  os  atendimentos  e  procedimentos  deverão  estar
acompanhados    de    parentes    ou    pessoas    previamente    indicadas,
preferencialmente  do  sexo  feminino,  para  garantir  a   privacidade   da
paciente.

    Artigo 5º - As conclusões das consultas ou análise  de  exames  deverão
ser informadas à paciente através de  vocabulário  de  fácil  compreensão  e
resguardado o sigilo.

    Artigo 6º - Existindo indicativo médico para tratamento terapêutico,  a
Base de Excelência da Mulher poderá valer-se de  profissionais  próprios  ou
de outras áreas da saúde.

    Artigo 7º - Em qualquer circunstância, o atendimento às mulheres deverá
ser humanizado, respeitoso, com esclarecimento prévio das  ações  que  serão
realizadas, em linguagem popular para fácil compreensão das  pacientes  e  o
eventual tratamento que será ministrado,  inclusive  as  consequências  dele
decorrentes.

    Artigo 8º - Observado eventual abuso ou  agressão  à  mulher,  far-se-á
comunicação às autoridades, de acordo com as normas vigentes.

    Artigo 9º - Para atingir os objetivos  desta  lei,  fica  autorizado  o
Poder Público formular convênios com  entidades  assistenciais,  faculdades,
universidades ou qualquer outra pessoa jurídica, mediante assinatura de  ato
jurídico próprio entre as partes.

    Artigo 10  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei,  onerarão  dotação
orçamentária própria, suplementas se necessário, ficando o  Poder  Executivo
autorizado a promover as adequações que se  fizerem  necessárias,  inclusive
no Plano  Plurianual  e  demais  legislações  que  se  fizerem  necessárias,
independentemente de novas autorizações legislativas.

    Artigo 11 - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    No ano de 2018, no exercício do  mandato  de  vereador  na  Comarca  de
Sumaré, exercendo a Presidência da Comissão  de  Justiça  e  Redação,  emiti
parecer favorável no Projeto de  Lei  nº  141/2018,  que  criou  a  Base  da
Excelência da Mulher - BEM.

    Próximo a completar três (03) anos de existência, o “BEM” mostrou-se um
instrumento eficaz para o atendimento das mulheres, nas mais diversas  áreas
da saúde.

    Por se tratar de um espaço, predominantemente, para  o  atendimento  de
mulheres, as demandas puderam ser adequadas para suprir as  necessidades  do
público feminino, com  espaços  e  orientações  específicas,  valendo-se  de
critérios que permitiram a criação de metodologia própria e eficiente.

    Dessa  forma,   muitas   atividades   e   procedimentos   puderam   ser
uniformizados, respeitadas as especificidades quando relevantes,  agilizando
os  atendimentos  e  suprindo  demandas  e  principalmente,  salvando  vidas
preciosas.

    Trago o projeto para apreciação desta Casa Legislativa, entendendo  que
o exemplo verificado na Comarca de Sumaré pode ser expandido nos  Municípios
Paulistas, através das políticas públicas do Governo do Estado.

    Um projeto de simples entendimento, contando com  o  apoio  dos  demais
pares desta Casa Legislativa.

    Sala das Sessões, em 18/8/2021.

    a) Dirceu Dalben – PL