

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 276, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO  GOVERNO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  José
Henrique Germann Ferreira, requisitando-lhe as seguintes informações:
    Considerando que os  direitos  sociais  previstos  pelo  artigo  6º  da
Constituição Federal de 1988 devem ser assegurados pelo Poder Público;
    Considerando que os atrasos no repasse dos  convênios  firmados  juntos
aos municípios para a mantença das  Santas  Casas  de  Misericórdia,  causam
danos irreparáveis à população; questiona-se:
    1 – Os atrasos no  repasse  dos  valores  correspondentes  ao  convênio
firmado com a Santa Casa de Misericórdia de Santos (Santa Casa  Sustentável)
já foram regularizados? Em caso negativo, qual o prazo para regularização?
    2 - Quais são as medidas concretas que estão sendo tomadas  pelo  Poder
Público estadual a fim de impedir ou mitigar novos atrasos?
    3 - Além do convênio Santa Casa Sustentável, quais convênios e repasses
mensais o estado tem com a Santa Casa de Santos?

    JUSTIFICATIVA

    De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de  1988,  todos  têm
direito à educação, saúde e segurança educação. Impõe-se ao Poder Público  o
dever de assegurar os direitos sociais.
    Ocorre, porém, que a  inobservância  dos  repasses  dos  convênios  nas
Santas Casas de Misericórdia, em especial, do município de Santos, bem  como
outras que dependem de  repasses  estaduais,  causam  danos  irreparáveis  à
sociedade,  que  não  pode   usufruir   plenamente   os   direitos   sociais
constitucionalmente assegurados.
    Consoante se denota da reportagem veiculada em 19/02/2019 no Jornal  “A
Tribuna”, com a  seguinte  manchete:  “'A  única  preocupação  é  em  mandar
paciente para  a  Santa  Casa',  diz  diretor  do  hospital”  disponível  em
https://www.atribuna.com.br/cidades/a-%C3%BAnica-preocupa%C3%A7%C3%A3o-
%C3%A9-em-mandar-paciente-para-a-santa-casa-diz-diretor-do-hospital-
1.13759?fb_comment_id=2329158423789741_2329314473774136  (último  acesso  em
10/05/2019), justifica o presente requerimento pela sinalização de  possível
desfalque do Estado para com a Santa Casa de Santos,  o  que  ocasionará  um
colapso financeiro.
    Assim, por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 14/5/2019.
    a) Tenente Coimbra