LEI Nº 1.226, DE 6 DE JUNHO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1049

Revogada pela Lei nº 1.757, de 02/01/2007

Institui a Agência de Habitação e Desenvolvimento
Urbano do Tocantins, e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 374, de 19 de maio de 2001, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do
Tocantins, autarquia sob regime especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e
financeira, com personalidade jurídica de Direito Público, vinculada ao Governador do
Estado, com sede e foro em Palmas, Capital do Tocantins, atuação em todo o território do
Estado, e prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins tem
por finalidade a formulação e a implementação das políticas de habitação e desenvolvimento
urbano, integradas e abrangentes, compatíveis com o desenvolvimento sustentado dos
aglomerados humanos, cabendo-lhe:
I - a gestão do patrimônio imobiliário urbano pertencente ao Estado, com
poderes para adquirir e alienar áreas de terrenos para microparcelamento e
urbanização;
II - a implementação de pesquisas tecnológicas concernentes à habitação
popular;
III - a articulação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, com vistas a:
a) fomentar as:
1. iniciativas públicas e privadas que tenham por finalidade a melhoria
tecnológica e a redução de custos da habitação popular;
2. atividades de engenharia pública, com vistas à melhoria tecnológica, à
segurança da habitação popular e às condições de urbanização de aglomerados habitados por
famílias de baixa renda;


b) executar projetos e empreendimentos habitacionais, inclusive na zona rural;
c) operacionalizar a política de desenvolvimento urbano;
IV - a prestação de serviços em sua área de atuação;
V - a formação de parcerias com municípios, sindicatos, entidades associativas,
cooperativas, instituições e empresas privadas visando ao desenvolvimento
de programas de cartas de crédito para o atendimento das necessidades de
habitação de grupos sociais específicos que tenham no associativismo
modalidade de aquisição da casa própria;
VI - a organização de bancos de dados sobre habitação, materiais de construção e
serviços especializados;
VII - a celebração de convênios e contratos com institutos de pesquisa,
universidades, empresas de construção civil, outras instituições de ensino
superior e organizações sociais, com vistas a estudos e pesquisas relativas a
habitação e desenvolvimento urbano.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se engenharia pública a prestação gratuita
de assistência técnica nas áreas de arquitetura e engenharia às pessoas de baixa renda, para
edificações habitacionais.
§ 2º. A engenharia pública adotará procedimentos técnicos corretos para a
adequada urbanização dos aglomerados humanos.
§ 3º. A Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins
desempenhará suas atividades de engenharia pública através de parcerias e da contratação
dos serviços de terceiros.
Art. 3º Na execução dos projetos e empreendimentos habitacionais, a Agência de
Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins:
I - valorizará os materiais e as tecnologias locais, conferindo prioridade às que
valorizem o conforto ambiental da habitação combinado com a redução dos
custos;
II - compatibilizará os projetos ao conjunto habitacional, vila ou bairro em que
se localizem, especialmente os hidráulicos, elétricos, de abastecimento de
água e esgotamento sanitário e de iluminação pública, inter-relacionando os
aspectos sociais, econômicos e ambientais.


Art. 4º. A Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins será
administrada por uma Diretoria Executiva, órgão de deliberação colegiada, nomeada pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º. São recursos da Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do
Tocantins os provenientes:
I - das dotações destinadas à habitação que lhe forem consignadas nos
orçamentos do Estado e da União;
II - de auxílios e subvenções;
III - de convênios, contratos, acordos e outros ajustes;
IV - da remuneração dos serviços que prestar;
V - das operações financeiras que realizar;
VI - da alienação e utilização dos bens do seu patrimônio.
Art. 6º. É criado o Fundo de Desenvolvimento Urbano e Preservação Ambiental
com a finalidade de conferir suporte financeiro às ações da Agência de Habitação e
Desenvolvimento Urbano do Tocantins.
§ 1º. São receitas do Fundo de que trata este artigo:
I - as dotações consignadas no orçamento do Estado;
II - a participação no produto da venda de imóveis;
III - os rendimentos oriundos das aplicações financeiras;
IV - as provenientes de convênios, contratos, operações de crédito internas e
externas ou de outras origens, no âmbito da habitação e do desenvolvimento
urbano e preservação do meio ambiente;
V - as doações de qualquer natureza.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do Fundo, para o exercício seguinte.
§ 3º É vedada a utilização de recursos do Fundo para fim diverso do estabelecido
nesta Lei.


§ 4º. O Fundo será administrado por um gestor designado pelo Chefe do Poder
Executivo, cabendo-lhe:
I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio, de
programas, ações, contratos e convênios, utilizando o Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM;
II - encaminhar à Agência, mensalmente, relatórios sobre a execução
orçamentário-financeira;
III - no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especial e adicional
necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º. O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as
modificações necessárias a adequar a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do
Tocantins aos interesses supervenientes da Administração Pública, em especial no que tange
a:
I - fixação de competências e atribuições;
II - inculação, denominação e estrutura operacional;
III - especificação, quantitativo e níveis dos cargos e funções;
IV - mandato dos dirigentes;
V - procedimentos administrativos, financeiros e técnicos a serem adotados na
implementação da engenharia pública.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 6 dias do mês de junho de 2001;
180º da Independência, 113º da República e 13º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente