

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2019

         Altera o Regimento Interno da  Assembleia  Legislativa,  a  fim  de
         modificar a redação do artigo 280,  para  franquear  ao  público  o
         acesso  às  galerias  para  assistir  às  sessões,   possibilitando
         manifestações moderadas dos espectadores.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º – O artigo 280 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 280 – Ao público  será  franqueado  o  acesso  às  galerias  da
Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo  para  assistir  às  sessões,
sendo certo que os espectadores não poderão estar armados.
    §1º - As galerias serão abertas ao público uma hora antes do início  da
sessão.
    §2º - Os espectadores deverão respeitar os Deputados, os funcionários e
o recinto da Assembleia Legislativa, sendo garantida a manifestação  popular
moderada, de modo a não obstar o andamento dos trabalhos legislativos.
    §3º - Quando o Presidente não conseguir manter  a  ordem  por  meio  de
advertências, deverá suspender a sessão, determinando  a  retirada  imediata
do perturbador ou dos perturbadores ou encaminhando à autoridade  competente
aqueles que perturbarem a ordem dos trabalhos”.
    Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A atual redação do  artigo  280  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo prevê que  os  espectadores  das  sessões
devem guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar o que  se
passa no Plenário.
    Da  leitura  do  dispositivo  acima  mencionado,  depreende-se  que   a
manutenção da ordem dos trabalhos legislativos foi colocada  em  um  patamar
que inviabiliza qualquer manifestação – ainda que moderada  –  dos  cidadãos
espectadores das sessões, o que denota censura.
    Como se sabe, a censura constitui prática reprovável, na medida em que,
em democracias representativas como a nossa, não há como, nem  se  pretende,
distanciar ou tolher a participação popular das deliberações políticas.
    Em outras  palavras,  a  proibição  genérica  sobre  qualquer  tipo  de
manifestação  popular  no  decorrer  das   sessões   legislativas   fere   a
Constituição Federal, por não ser razoável e não coadunar  com  o  exercício
democrático.
    Nesse sentido, a participação popular moderada no processo  legislativo
trata-se  de  ônus  inerente  ao  cargo  político,  uma  vez   que,   quando
parlamentares deliberam sobre projetos de  lei  e  emendas  constitucionais,
estão mexendo diretamente com a vida de toda a população,  sendo  certo  que
esta possui o pleno direito de acompanhar os trabalhos e de  se  manifestar,
positiva ou negativamente, sobre a conduta  daqueles  que  foram  escolhidos
por eles para representá-los.
    A melhor solução, então, é buscar atingir o meio termo, o que  aqui  se
pretende, de modo que, com a nova redação que se propõe  ao  artigo  280  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a cláusula pétrea da  liberdade
de manifestação de  pensamento,  esculpida  na  Constituição  Federal,  será
resguardada e a perturbação da ordem dos trabalhos não ocorrerá.
    Portanto, resta cristalino que é necessidade constitucional  alterar  o
artigo supramencionado para permitir a  manifestação  popular  moderada  nas
galerias da Assembleia Legislativa, sem,  entretanto,  deixar  de  coibir  a
perturbação e o abuso do direito de manifestação.
    Ante o exposto, pede-se voto  favorável  dos  senhores  Deputados  para
aprovação desta propositura.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Douglas Garcia