

    PROJETO DE LEI Nº 209, DE 2020


    Estabelece  penalidades  para  elevação  injustificada  de  preços   de
insumos,  produtos  ou  serviços  utilizados  no  combate  e   prevenção   à
contaminação do novo coronavírus (COVID-19).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica enquadrada como crime contra as relações  de  consumo,
na forma do art. 4º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de  1990,  a
elevação injustificada de preços de  insumos,  bens,  produtos  ou  serviços
utilizados no  combate  e  prevenção  à  contaminação  do  novo  coronavírus
(COVID19).
    §1º - A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de  que  trata  o
caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda  ao
consumidor final.
    §2º  -  O  enquadramento  de  que  trata   o   caput   não   afasta   a
responsabilidade de natureza  civil  e  administrativa  do  estabelecimento,
incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.


    Artigo 2º - O autor de infração prevista no artigo 1º  desta  Lei  fica
sujeito às seguintes sanções administrativas:
    I - multa de 500 (quinhentas) a 2.500 (duas mil e quinhentas)  Unidades
Fiscais de Referência do  Estado  de  São  Paulo  -  UFESP,  a  depender  da
gravidade da infração e do porte do estabelecimento;
    II - apreensão de bens e produtos;
    III - suspensão temporária,  total  ou  parcial,  do  funcionamento  de
estabelecimento ou prestação de serviço;
    IV - interdição total ou parcial do  estabelecimento  ou  proibição  de
prestação de serviço;
    V - cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.
    §  1º  -  A  pena  de  suspensão  temporária,  total  ou  parcial,   de
funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a  que  se  refere
inciso IV deste artigo será aplicada:
    I - quando a multa aplicada em seu valor máximo, em razão da  gravidade
da infração, não corresponder à vantagem auferida em decorrência da  prática
infracional;
    II - em caso de reincidência.
    § 2º - Os produtos apreendidos na  forma  do  inciso  II  deste  artigo
poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por  meio  da  rede
pública de saúde e assistência  social  do  estado,  à  população  de  baixa
renda.


    Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta  de
dotações orçamentárias próprias.


    Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em tempos de pandemia é importante que cada um faça  a  sua  parte.  As
regras de mercado não devem ser aplicadas quando a vida das pessoas está  em
risco.
    Assim, não é admissível que produtores e comerciantes se valham da  lei
da oferta e da procura para aumentar abusivamente  os  preços  de  itens  de
higiene,  equipamentos  de  saúde  e  outros,  necessários  para  evitar   a
disseminação da doença e para tratar as pessoas por ela acometidas.
    É preciso que o Poder Público  intervenha  para  garantir  que  pessoas
inescrupulosas tirem vantagem da atual situação.
    Nesse sentido, a proposição ora apresentada busca  dar  maior  respaldo
para que o Poder  Público  haja  prontamente  para  evitar  abusos,  e  para
garantir  que  todos  tenham  acesso  ao   que   é   necessário   para   sua
sobrevivência.
    Sendo  assim,  e  por  tratar-se  de  medida  de  extrema   justiça   e
necessidade, conto com o apoio de Vossas Excelências  para  a  aprovação  da
proposição.
    Sala das Sessões, em 3/4/2020.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT