
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 815, DE 2019

   Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Saúde, José Henrique  Germann
Ferreira, para que preste as seguintes informações:


   Considerando a Lei nº 8.080 de 1990, dispõe sobre as  condições  para  a
promoção, proteção e recuperação da saúde a organização  e  o  funcionamento
dos serviços correspondentes. Considerando que o servidor público  estadual,
regularmente inscrito no plano de saúde Iamspe  tem  direito  ao  tratamento
que o médico julgar necessário no Hospital do Servidor  Público,  questiona-
se:


    1. Por que funcionária estadual, citada na  justificativa,  está  sendo
   negligenciada ao tentar agendar consulta  ginecológica  no  Hospital  do
   Servidor  Público,  mesmo  com  encaminhamento  médico  e  indicação  de
   cirurgia urgente?
    2. Qual o motivo de não ter sido solucionado até o momento, haja  visto
   que o encaminhamento médico foi despendido em agosto deste ano.
    3. Qual providência será feita para que o atendimento da paciente  seja
   agendado para dar prosseguimento ao tratamento?


                                JUSTIFICATIVA

   Evidencio que paciente Ana Aparecida da Silva,  nascida  em  19/03/1976,
R.G.:  000272.14.22-1,  diagnosticada   com   MIOMATOSE   UTERINA,   e   com
encaminhamento médico  desde  agosto  deste  ano  ainda  não  conseguiu  dar
prosseguimento ao tratamento indicado pelo médico.
   Ressalto que a paciente em questão,  poderá  ter  seu  quadro  de  saúde
agravado devido  a  outras  complicações  decorrente  do  mioma,  tais  como
anemia, hemorragia intermitente.
   Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
   Segue anexados exames que comprovam a veracidade deste requerimento.

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                      Sala das Sessões, em 10/12/2019.

                             a) Professor Kenny