

PROJETO DE LEI Nº 239, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e  extinção  de
         cargos no Quadro Da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo fica autorizado a criar, no Subquadro  de
Cargos Públicos  do  Quadro  da  Secretaria  da  Educação,  com  jornada  de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de que trata  a  Lei  Complementar
nº 1.144, de 11 de julho de 2011, destinados  ao  Estado  de  São  Paulo,  o
seguinte cargo:
    Cargos de Agente de Segurança Escolar,  SQC-III  e  SQF  II  Referência
idêntica  ao  cargo  de  Agente  de  Organização  Escolar,  da   Escala   de
Vencimentos - Cargos Efetivos;
    Artigo 2º - A formação e treinamento do Agente de Segurança Escolar  se
dará pela Polícia Militar do Estado de São Paulo ou pelas Guardas Civis  dos
Municípios, podendo ser efetuado via convênio.
    Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias consignadas no  Orçamento-Programa  vigente,
suplementadas se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Pretende-se com a presente proposta, ora submetida à  Douta  Assembleia
Legislativa, a criação de cargos efetivos de Agente  de  Segurança  Escolar,
com a consequente extinção de cargos vagos de Agente de Organização  Escolar
por aposentadoria dos mesmos.
    Cumpre salientar que  o  projeto  de  lei  não  acarretará  aumento  de
despesas, porque correrá por dotações orçamentárias próprias.
    Assim, considerando  a  necessidade  de  incrementar  a  segurança  das
escolas de ensino fundamental  e  médio  estaduais,  ainda,  recentes  fatos
notórios ocorridos na Cidade de Suzano demonstram  o  massacre  que  vitimou
essa unidade de ensino e seus estudantes violentamente.
    No dia 18/03/2019 o  site  de  notícias  Taboão  em  foco  apresenta  a
manchete:
    "Estudante de 16 anos ameaça 'matar' alunos em escola de Taboão, mas  é
denunciado e apreendido."
    A história verídica continua:
    "Na manhã deste domingo (17), a Polícia Civil apreendeu um estudante de
16 anos, em Taboão  da  Serra  acusado  de  planejar  um  ataque  na  Escola
Estadual Reynaldo do Nascimento Falleiros, no Jardim São  Salvador.  Após  o
recebimento de 'prints' de ameaças de um ataque a escola, uma  dirigente  da
escola avisou a polícia e registrou Boletim de Ocorrência." (Extraído do  em
18/03/2019 às 22:43h  no  site:  http://taboaoemfoco.com.brjestudante-de-16-
anos-ameaca-matar-alunos-em-escola-de-taboao-mas-e-denunciado-e-
apreendido/)
    A ausência da proximidade  com  os  alunos  dificulta  a  detecção  dos
fatores que podem gerar a violência. Podemos concluir que há  uma  tendência
de violência preocupante entre os  adolescentes.  Para  enfrentar  e  coibir
essa ameaça contemporânea  requeremos  a  criação  do  cargo  do  Agente  de
Segurança Escolar,  que  estando  presente  no  dia  a  dia  vai  ter  maior
proximidade com corpo discente e entender e  prevenir  a  violência  no  seu
nascedouro.
    A criação do presente cargo vai ao encontro  dos  interesses  da  douta
Administração Pública.
    Ademais, a função do referido cargo visa também proteger os  alunos  da
rede estadual de ensino em casos de brigas e tumultos em escola de  aula,  e
a defesa  dos  professores,  que  de  igual  modo  vem  sofrendo  violências
fiscais.
    "Ex positis",  com  devido  respeito  considerando  a  relevância  e  o
interesse público da matéria  conto  com  o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação do presente projeto de lei.
    Se assim pede e espera é porque se acostumou a ver nas  mais  preclaras
decisões desta Augusta casa parlamentar o sentido mais puro e cristalino  da
imorredoura justiça social.
    Sala das Sessões, em 20/3/2019.
    a) Aprigio - PODE