LEI Nº 1.175, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 970

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Alimentação
Escolar - CAE-TO.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 368, de 31 de agosto de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
*Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação e Cultura, o
Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE-TO, órgão deliberativo, fiscalizador e
controlador da aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar.
*Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

*Parágrafo único. A Secretaria da Educação e Cultura é responsável pelo suporte
técnico, financeiro e administrativo, necessário à execução das atividades do Conselho.
*Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação, o Conselho
Estadual de Alimentação Escolar - CAE-TO, órgão deliberativo, fiscalizador, e controlador
da aplicação dos recursos destinados ao Programa de Alimentação Escolar.
Art. 2º. O CAE-TO compõe-se dos seguintes conselheiros representantes:
I - um do Poder Executivo;
II - um do Poder Legislativo; ( Revogado pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010)
*III - dois dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de
educação;
*Inciso III com redação determinada pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

III - dois dos professores;
IV - dois de pais de alunos;
*V - dois da sociedade civil organizada.
*Inciso V com redação determinada pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

V - um da sociedade civil organizada.
§ 1º. Cada conselheiro do CAE-TO terá um suplente do mesmo ente ou categoria
representada.


*§ 2º. Os conselheiros e suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo
Estadual, pelos respectivos órgãos representativos dos docentes, discentes ou trabalhadores
na área de educação, Associações de Pais e Mestres e entidades da sociedade civil
organizada.
*§2º com redação determinada pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

§ 2º. Os conselheiros e suplentes serão indicados pelos respectivos Chefes dos
Poderes Executivos e Legislativos, órgãos de classe dos professores, Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres e entidades civis comunitárias.
*§ 3º. Os conselheiros e suplentes terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos uma vez por igual período, de acordo com a indicação dos seus respectivos
segmentos.
*§3º com redação determinada pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

§ 3º. Os conselheiros e suplentes terão mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos por igual período.
§ 4º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE-TO é considerado serviço
de interesse público relevante e não será remunerado.
*§ 5º. O Chefe do Poder Executivo designará os membros do CAE-TO.
*§5º com redação determinada pela Lei nº 1.479, de 25/06/2004.

§ 5.º O Chefe do Poder Executivo designará os membros do CAE-TO e dentre
eles o Presidente.
*§ 6º. O CAE-TO terá um Presidente e um Vice-Presidente dentre os membros
titulares, eleitos por dois terços dos conselheiros presentes reunidos em plenário
especialmente para este fim. Com o mesmo quorum poderão a qualquer tempo ser
destituídos.
*§6º acrescentado pela Lei nº 1.479, de 25/06/2004.

*§ 7º. O Presidente e o Vice-Presidente:
I – terão mandato coincidente com o do CAE-TO, podendo ser reeleitos uma
vez;
*II – serão escolhidos dentre os representantes de que tratam os incisos III, IV
e V do caput deste artigo.
*Inciso II com redação determinada pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

II – serão escolhidos dentre os representantes dos professores, dos pais de
alunos ou da sociedade civil.
*§7º acrescentado pela Lei nº 1.479, de 25/06/2004.


*§ 8º. Cada membro titular do CAE-TO terá um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção dos membros titulares de que trata o inciso III do caput deste
artigo, que poderão ter como suplentes, representantes de qualquer um dos segmentos
citados no mencionado inciso. (NR)
*§8º acrescentado pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

*Art. 2º-A. O Presidente e/ou o Vice-Presidente do CAE-TO podem ser
destituídos, nos seguintes casos:
*I – deliberação do próprio Conselho, quando comprovado o descumprimento da
legislação que o rege, sendo necessário o voto de no mínimo dois terços dos
conselheiros;
*II – não comparecimento a três reuniões consecutivas do Conselho;
*III – desligamento do órgão, entidade ou segmento que representa;
*IV – recomendação do segmento representado, registrada em ata por este.
*Parágrafo único. Na hipótese de destituição da Presidência e/ou VicePresidência, deve ser imediatamente realizada nova eleição, com o mesmo quorum, para
completar o término do respectivo mandato.
*Art. 2-A acrescentado pela Lei nº 2.372, de 8/06/2010.

Art. 3º. Compete ao CAE-TO:
I - fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos financeiros destinados à
alimentação escolar;
II - zelar pela boa qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição
até a distribuição;
III - receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do
Programa Nacional de Alimentação Escolar;
IV - orientar os municípios na aquisição dos produtos integrantes do cardápio da
merenda escolar, visando à diminuição dos custos em harmonia com os
hábitos alimentares regionais;
V - submeter à homologação do Chefe do Poder Executivo o Regimento
Interno, aprovado por no mínimo dois terços dos conselheiros;


VI - prestar assistência técnica aos municípios, em especial no campo da
pesquisa em alimentação e nutrição, e na execução de programas relativos à
aplicação dos recursos objeto desta Lei.
Art. 4º. A fiscalização e a prestação de contas dos recursos financeiros sob o
controle do CAE-TO reger-se-ão pela legislação federal respectiva.
Parágrafo único. Para o desempenho das atividades mencionadas neste artigo
poder-se-ão firmar convênios e acordos.
Art. 5º. A composição dos cardápios, dando prioridade aos produtos básicos, terá
em conta a vocação agrícola da região.
§ 1º. Os cardápios serão elaborados por nutricionistas profissionais.
§ 2º. Consideram-se produtos básicos, para os efeitos deste artigo, os produtos in
natura e os semi-elaborados.
§ 3º. Na aquisição de insumos, terão prioridades os produtos da região.
Art. 6º. O Estado e os municípios empregarão, no mínimo, 70% dos recursos do
Programa Nacional de Alimentação Escolar na aquisição de produtos básicos.
Art.7º. A assistência financeira a cada estabelecimento de ensino beneficiário será
definida anualmente com base no quantitativo de alunos matriculados nos ensinos
fundamental e especial, segundo censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais – INEP, do Ministério da Educação, no exercício anterior.
Art.8º. Aplicam-se aos recursos repassados no exercício de 1999 as regras
estabelecidas na legislação federal e regulamentos baixados pelo Conselho Deliberativo do
FNDE.
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei.
Art. 10. Revoga-se o Decreto 460, de 4 de julho de 1997.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 12 dias do mês de setembro de
2000, 179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente