

                 Requerimento de Informação Nº 836, DE 2021


    Nos termos do  Artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o Artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
do Estado de São Paulo, requeiro que seja oficiado ao  Magnífico  Reitor  da
Universidade de São Paulo - Vahan Agopyan  -  para  que  preste  informações
quanto a decisão de sobrestar o procedimento apuratório instaurado  em  face
do professor da Faculdade de Direito desta Universidade, Conrado Hubner,  em
virtude de denúncia realizada pelo Sr. Antônio Augusto Brandão  Aras  (autos
USP nº 21.1.7029.1.5).

    Sem entrar no mérito das críticas efetuadas pelo  professor  -  não  se
pretende aqui analisar se são pertinentes ou não -,  mas  buscando  garantir
seu exercício, para que as democracias  não  se  transformem  em  ditaduras,
solicito ao Magnífico Reitor que preste as seguintes informações:
    1. Qual foi o motivo do sobrestamento em referência?
    2. Quando se pretende acabar com  o  sobrestamento,  voltando  o  curso
normal do procedimento apuratório?
    3. Tendo em vista que a Lei 10.177/98 não dispõe sobre o assunto,  qual
a fundamentação para o sobrestamento?
    4. Considerando que as críticas feitas pelo  professor  Conrado  Hubner
não  ocorreram  no  âmbito  da  Universidade  de  São  Paulo,  por   que   o
procedimento não foi imediatamente arquivado?

                                JUSTIFICATIVA


    O professor Conrado Hubner vem adotando tom crítico ao governo  federal
em seus canais de comunicação, principalmente a rede social “Twitter” e  sua
coluna no jornal Folha de São Paulo, criticando a atuação de alguns de  seus
atores, com maior destaque para o Procurador  Geral  da  República,  Augusto
Aras, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Kassio Nunes Marques.

    Incomodado com as críticas que vem  sofrendo,  o  Procurador  Geral  da
República, Augusto Aras, enviou representação contra o professor à  Comissão
de Ética da Universidade de São Paulo, além de ter  ingressado  com  queixa-
crime contra o acadêmico na justiça federal de Brasília, alegando  ter  sido
vítima de calúnia, injúria e difamação.

    No tocante ao procedimento instaurado nesta Universidade, o  Código  de
Ética da USP estipula que seu objetivo é “nortear  as  relações  humanas  no
âmbito da Universidade” (artigo 1º), de  modo  que  aparentemente  não  está
caracterizada  a  conexão  entre  as  críticas  feitas  pelo  professor  nos
veículos  de  comunicação,  que  notadamente  são  destinados  a  publicizar
opiniões  pessoais,  e  o  objetivo  expresso  do   Código   de   Ética   da
Universidade.

    Além disso, nos termos do artigo 89 da Lei nº 10.177/1998, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual  e  que,
ausente procedimento específico, é utilizada no caso em questão, a  denúncia
sobre violação da ordem jurídica praticada por funcionário público deve  ser
apurada de forma imediata, rápida e eficiente. A simples demora na  apuração
é causadora de dano, tendo em vista a incerteza quanto ao seu resultado e  a
possibilidade de uma condenação iminente,  com  potencial  de  prejudicar  a
reputação e a carreira do servidor investigado.

    Ou seja, a celeridade na apuração das  infrações  administrativas  é  a
regra, sendo que qualquer tipo de atraso deve ser exceção  e  deve  durar  o
mínimo necessário. Qualquer atraso  indevido,  por  si  só,  é  uma  punição
antecipada e indevida.

    Por fim, é preciso considerar que as  tentativas  de  constranger  quem
critica os ocupantes de cargos públicos devem ser combatidas  por  todos  os
defensores da democracia, pois é disso  que  se  trata:  um  ataque  a  quem
critica o governo é, necessariamente, um ataque à democracia.

    Por essas razões, solicito que o Magnífico Reitor  da  Universidade  de
São Paulo preste essas informações, buscando um melhor entendimento e  ampla
transparência sobre o procedimento apuratório envolvendo um professor  desta
Universidade a respeito de críticas feitas ao governo federal.

    Sala das Sessões, em 12/8/2021

    a) Marina Helou