

PROJETO DE LEI Nº 840, DE 2019

         Dispõe sobre a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  em
         divulgar o número da Central de Atendimento  do  Banco  Central  do
         Brasil, o Disque 145, a fim de evitar abusos à  vulnerabilidade  do
         consumidor, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica obrigatória a divulgação de aviso contendo o número do
telefone  da  Central  de  Atendimento  do  Banco  Central  do  Brasil   nas
instituições financeiras, situadas no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - O aviso de que trata o caput deve conter os seguintes
dizeres: "É direito  básico  do  consumidor  a  informação  clara  sobre  os
diferentes   produtos   e   serviços,   com   especificação   correta    das
características e tarifas incidentes, bem como contra práticas  e  cláusulas
abusivas. Denuncie! Disque 145 (Banco Central do Brasil)".
    Artigo 2º - Os avisos deverão ser afixados em local e  formato  visível
ao  público  no  recinto   das   suas   dependências,   possibilitando   sua
visualização à distância.
    Artigo 3º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os  infratores,
respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, cumulativamente,  às
seguintes  penalidades,  sem  prejuízo  das  demais  sanções  previstas   na
legislação em vigor:
    I - advertência, com notificação dos responsáveis para a  regularização
no prazo máximo e improrrogável de trinta dias;
    II - multa de até 1.000 (mil) UFESPs - Unidades Fiscais  do  Estado  de
São Paulo.
    Parágrafo único - Considera-se infrator  toda  instituição  financeira,
conforme preceituada a Lei federal nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
    Artigo 4º - A fiscalização e a aplicação do disposto  nesta  Lei  serão
realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor do Estado de  São
Paulo.
    Artigo 5º - As instituições financeiras referidas no artigo 1º terão  o
prazo de 90 (noventa)  dias,  para  proceder  à  devida  adaptação  às  suas
disposições.
    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura  visa  obrigar  as  instituições  financeiras  a
divulgarem por meio de aviso o número do telefone da Central de  Atendimento
do Banco Central do Brasil, o  Disque  145,  para  proteger  o  direito  dos
consumidores.
    As reclamações de clientes nas redes sociais são cada vez mais  comuns.
Juros abusivos, cobranças indevidas,  falta  de  clareza  e  de  informações
importantes sobre serviços bancários são exemplos rotineiros  dos  problemas
enfrentados pelos consumidores.
    Para tanto, uma importante medida para registrar tais práticas abusivas
é fazer reclamações ou tirar dúvida a respeitos de serviços bancários.  Isso
pode ser feito pelo telefone 145 (de  segunda  a  sexta,  das  8h  às  20h).
Denunciar ajuda o Banco Central (BACEN) a fiscalizar o sistema financeiro  e
contribui para elaboração do ranking das instituições financeiras  que  mais
recebem reclamações.
    A visibilidade do texto "É direito básico do  consumidor  a  informação
clara sobre os diferentes produtos e  serviços,  com  especificação  correta
das características  e  tarifas  incidentes,  bem  como  contra  práticas  e
cláusulas abusivas. Denuncie! Disque 145  (Banco  Central  do  Brasil)",  em
lugares visíveis ao público, possibilitando sua  visualização  à  distância,
se afigura de grande valia para encorajar os consumidores contra  a  prática
de abusos aos seus direitos e fará  com  que  não  os  sejam  cometidos  nos
estabelecimentos financeiros.
    Como se sabe, as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas
pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa  do  Consumidor.
No entanto, o direito do consumidor de ser devidamente  informado  encontra-
se respaldo na presente propositura.
    De acordo com o artigo 6º III do Código de Defesa do Consumidor:
    Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:
    (...)
    III - a informação adequada e clara  sobre  os  diferentes  produtos  e
serviços,  com  especificação  correta   de   quantidade,   características,
composição, qualidade, tributos  incidentes  e  preço,  bem  como  sobre  os
riscos que apresentem;
    No que tange ao objeto da ora  proposta,  o  disposto  no  art.  5º  da
Constituição Federal, que trata “Dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais”,
dispõe que o Estado promoverá a defesa do consumidor, consoante se infere:
    Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção  de  qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e  aos  estrangeiros  residentes  no
País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    (...)
    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
    Cumpre destacar também, que a matéria em apreço não disciplina  matéria
financeira,  cambial  ou  monetária,  e   sequer   trata   de   instituições
financeiras e suas operações, de inegável competência da União. Em  verdade,
o assunto tratado na proposta em tela diz respeito à defesa  e  proteção  do
consumidor,  de  competência  concorrente  entre  União  e  Estados-membros,
conforme prescrito no inciso V e VII, do artigo 24 da Constituição  Federal,
in verbis:
    Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
    V - produção e consumo;
    VIII - responsabilidade por dano ao meio  ambiente,  ao  consumidor,  a
bens e  direitos  de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e
paisagístico. (grifamos)
    A  repartição  dessa  competência  concorrente  está  disciplinada  nos
parágrafos do artigo  24,  segundo,  cabe  à  União  editar  normas  gerais,
enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal podem exercer, com  relação
às normas gerais, competência suplementar (art. 24, § 2º).
    Dessa forma, por versar de proposta de norma  suplementar  em  sede  de
direto do consumidor, matéria afeta à  competência  legislativa  concorrente
da União e dos  Estados-membros  (artigo  24,  V  e  VIII,  da  Constituição
Federal). Em sentido semelhante, colaciono o seguinte julgado:
    “AÇÃO DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DIREITO  CONSTITUCIONAL.  LEI
14.364/2011 DO ESTADO DE SÃO PAULO. OBRIGAÇÃO DE  INSTALAÇÃO  DE  DIVISÓRIAS
INDIVIDUAIS ENTRE OS CAIXAS E O ESPAÇO RESERVADO PARA CLIENTES QUE  AGUARDAM
ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.  NORMA  SUPLEMENTAR
DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES. HARMONIA COM AS  NORMAS  GERAIS  PREVISTAS  NA
LEI FEDERAL 7.102/1983 – QUE DISPÕE SOBRE  SEGURANÇA  PARA  ESTABELECIMENTOS
FINANCEIROS – E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL  8.078/1990).
DIRETO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA AFETA À  COMPETÊNCIA  LEGISLATIVA  CONCORRENTE
DA UNIÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS (ARTIGO 24, V  E  VIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA
FEDERAL).  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE   CONHECIDA   E   JULGADO
IMPROCEDENTE O PEDIDO.” (ADI 4.633-SP  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Plenário,  em
6.12.2018)
    Por  fim,  esperamos  contribuir  para  o  incremento  ao   combate   à
vulnerabilidade  do  consumidor  em  face  das   instituições   financeiras,
aumentando seu poder de informação,  tornando-o  efetivamente  protegido  ao
registrarem reclamações junto ao BACEN, com  a  finalidade  de  proteção  do
usuário dos serviços bancários.
    Por   todo   exposto,   considerando   a   necessidade,   oportunidade,
conveniência e relevância da  matéria,  e  tendo  como  efeito  positivo  às
relações de consumo, aguardo de meus nobres pares a aprovação deste  Projeto
de Lei.
    Sala das Sessões, em 1/8/2019.
    a) Castello Branco - PSL