

                       PROJETO DE LEI Nº 182, DE 2019

                               Dispõe sobre  a  proteção  dos  professores,
                               servidores  ou  empregados  da  educação  no
                               âmbito do Estado de São Paulo.



       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  –  Esta  Lei  estabelece  procedimentos  e  medidas  para
  assegurar  a  proteção  dos  professores,  servidores  ou  empregados  da
  educação no convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.


       Artigo 2º – Fica assegurada a autoridade do  professor  no  local  da
  aula.


       Parágrafo Único: Cabe ao professor autorizar a entrada  no  local  da
  aula de pessoa que não seja estudante ou  integrante  da  instituição  de
  ensino.


       Artigo 3º – São prerrogativas do professor, no caso de perturbação da
  ordem ou ato de indisciplina ou desrespeito em  aula,  sem  prejuízo  das
  demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:


       I - advertir o estudante, de forma oral ou escrita;


       II - determinar a saída do estudante do local da aula;


       III - apreender objeto que der causa a perturbação; e


       IV - no caso de reincidência da  advertência  escrita,  encaminhar  o
  estudante para atividade de assistência pedagógica, pelo  período  máximo
  de 2 (duas) aulas.


       § 1º– O professor deve encaminhar  cópia  da  advertência  escrita  à
  instituição de ensino e  cópia  ao  estudante,  que  deve  ser  devolvida
  assinada pelos pais ou responsáveis no caso de menor de 18 anos.


       § 2º – A instituição de ensino deve contatar os pais ou  responsáveis
  no caso de a advertência escrita não ser devolvida devidamente assinada.


       § 3º – O  professor  pode  estabelecer  a  devolução  da  advertência
  assinada pelos pais ou responsáveis como  condição  para  interrupção  da
  medida prevista no inciso IV.


       § 4º – No caso de aplicação  da  medida  prevista  no  inciso  IV,  é
  assegurado ao estudante o direito de recurso,  com  contraditório,  ampla
  defesa e presença dos pais ou responsáveis quando menor de  18  anos,  na
  forma definida pela instituição de ensino.


       § 5º –  A  critério  do  professor,  o  objeto  apreendido  pode  ser
  devolvido ao término da aula ou encaminhado para guarda da instituição de
  ensino, que deve definir os critérios para devolução ao estudante ou  aos
  pais ou responsáveis.


       § 6º – No cumprimento das medidas previstas nos incisos II  e  IV,  a
  instituição de ensino deve prover atividade de assistência pedagógica  ao
  estudante.


       § 7º – Os incisos II, III e IV não se aplicam à educação infantil.


       § 8º – A instituição de ensino  deve  estabelecer  medidas  especiais
  para estudantes  com  diagnóstico  de  deficiência  ou  com  necessidades
  educacionais especiais em razão de suas condições físicas ou mentais.


       Artigo 4º – O professor ou o servidor ou empregado da  educação  deve
  comunicar a instituição de ensino sobre ameaça, iminência ou  prática  de
  violência em face do exercício de sua profissão.


       Parágrafo Único: Para  os  efeitos  desta  Lei,  configura  violência
  contra o professor ou o servidor ou empregado da educação  qualquer  ação
  ou omissão decorrente da relação de educação que lhe cause  morte,  lesão
  corporal ou dano  patrimonial,  praticada  direta  ou  indiretamente  por
  estudante, pai ou responsável, ou, ainda, por terceiros.


       Artigo 5º – Na hipótese de ameaça, iminência ou prática de  violência
  contra professor ou servidor ou empregado da educação, a  instituição  de
  ensino deve:


       I - acionar imediatamente a autoridade  competente  para  proteção  e
  demais providências;


       II - comunicar o fato aos pais ou responsáveis  do  agressor,  quando
  menor de 18 anos;


       III - quando necessário, comunicar o fato ao Ministério Público e  ao
  Poder Judiciário;


       IV -  quando  necessário,  afastar  o  professor,  o  servidor  ou  o
  empregado da educação enquanto perdurar a situação de risco, sem que haja
  qualquer perda financeira.


       Artigo 6º – As instituições de ensino devem fixar em todos os  locais
  de aula placa informando que a proteção ao  professor  é  assegurada  por
  esta Lei.


       Artigo 7º – A infração às disposições desta Lei sujeita  o  infrator,
  respeitado o direito ao contraditório e  à  ampla  defesa,  às  seguintes
  penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:


       I – advertência;


       II – multa de R$500,00 a R$5.000,00


       § 1º – As sanções previstas neste  artigo  são  aplicadas,  inclusive
  cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com
  procedimentos e valores a serem definidos em regulamento.


       § 2º –  Considera-se  infração  toda  ação  ou  omissão  que  importe
  inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.


       § 3º – Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica  de  direito
  público ou privado que se omitir ou praticar ato em  desacordo  com  esta
  Lei, ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.


       § 4º – Não se aplica o inciso II aos alunos menores de 18 anos  e  às
  instituições públicas de ensino, que devem ser  sujeitas  às  penalidades
  administrativas dispostas no regulamento.


       Artigo 8º – A fiscalização do cumprimento das disposições  desta  Lei
  deve ser exercida pelos órgãos competentes definidos pelo regulamento.


       Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA



         A  violência  escolar  constitui  tema  que,  lamentavelmente,  tem
integrado  a  pauta  diária  dos   noticiários   brasileiros   e   apresenta
vertiginoso crescimento que resulta em  irreparáveis  danos  ao  sistema  de
ensino e no que ele tem de fundamental: o professor.


         O educador, personagem outrora respeitado, hoje é  renegado  muitas
vezes às mazelas do desrespeito e agressões de toda sorte.


         Importante levantamento, realizado em 2013 pela Organização para  a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, inseriu o Brasil no  topo  do
triste ranking de violência em escolas. A pesquisa global foi realizada  com
mais de 100 mil professores e  diretores  de  escola  do  segundo  ciclo  do
ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos).


         A OCDE apurou que o professor perde 20% do tempo de aula  acalmando
os alunos e colocando a classe em ordem para  poder  ensinar.  A  média  dos
países da OCDE é de 13% do tempo para acabar com a bagunça.  Além  disso,  o
estudo aponta que 60% dos professores brasileiros ouvidos têm  mais  de  10%
de alunos-problemas em sua sala de aula, o  maior  índice  entre  os  países
participantes do estudo.


         Pesquisa Internacional sobre Ensino e  Aprendizagem  (Teaching  and
Learning Internacional Survev – TALIS,  na  sigla  em  inglês),  que  coleta
dados sobre o ambiente de  aprendizagem  e  as  condições  de  trabalho  dos
professores nas escolas de todo o mundo, atestou  que  o  Brasil  lidera  as
pesquisas nos seguintes tópicos: intimidação verbal  entre  alunos  (34,4%);
intimidação verbal de professores (12,5%), uso e posse de  drogas  e  álcool
(6%) e está, em segundo lugar, no tópico: vandalismo e  roubo,  presente  em
11,8% dos relatos dos professores.


         Outrossim,  levantamento  efetuado  em  2015,  pelo  Sindicato  dos
Professores do Estado de São Paulo – Apeoesp, apontou que 44% dos  docentes,
que atuavam no Estado, disseram já ter sofrido algum tipo  de  agressão.  No
mesmo estudo, 84% dos professores afirmam ter presenciado  alguma  agressão,
sendo  destacados  os  casos  de  agressão  verbal  (74%),  bullying  (60%),
vandalismo (53%) e agressão física (52%).


         As agressões no ambiente escolar contra profissionais  da  área  de
educação causam perplexidade e nos levam  a  ponderar  sobre  o  reflexo  na
sociedade como um todo. Acabam por  rebaixar  a  autoridade  do  educador  e
influenciam negativamente a formação das futuras gerações.


         A recente  tragédia  na  Escola  Estadual  Raul  Brasil  em  Suzano
demonstra a falta de  mecanismos  de  contenção  da  violência  no  ambiente
escolar e, também, a ausência  participação  de  pais  ou  responsáveis  nas
atividades do aluno.


         De modo a  dar  resposta  às  tristes  agressões  vivenciadas,  por
professores, servidores ou empregados da  educação,  a  presente  proposição
visa oferecer mecanismos legais que  permitam  restituir  a  autoridade  dos
educadores e demais profissionais que  integram  o  corpo  técnico  escolar,
legitimando regras e limites contra eventuais agressões relacionadas à  vida
escolar.


         A fixação de regras e  limites  favorece  a  formação  de  cidadãos
preparados para o convívio íntegro e harmônico da nossa sociedade.


         Enfatize-se que a presente proposta de modo algum descriminaliza  a
conduta dos alunos ou colide com as prescrições contidas no Código Penal  ou
no Estatuto da Criança e do  Adolescente,  sendo  medida  complementar,  que
permite  regular,  em  matéria  administrativa,  o  exercício  do  poder  de
política administrativa, com a finalidade de recompor o respeito e  a  ordem
necessários à vida escolar.


         Trata-se de proposta que irá  conferir  aos  educadores  mecanismos
para a  contenção  da  violência  no  âmbito  das  instituições  de  ensino,
preservando, em especial, a integridade dos professores e demais  servidores
da educação.

                       Sala das Sessões, em 18/3/2019.

                         a) Tenente Nascimento - PSL