
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 758, DE 2019


      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Cultura e  Economia  Criativa
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:
             1. Informar como serão  utilizadas  as  sobras  de  verba  nos
             editais do PROAC 2019;

             2. Informar as comissões julgadoras dos editais do PROAC 2019;

             3. Informar a base legal  e  os  motivos  da  decisão  de  não
             divulgação das comissões julgadoras dos editais;

             4. Informar  a  base  legal  para  a  limitação  de  25%  para
             Cooperativas nos Editais;

             5. Informar se a referida limitação de 25% às cooperativas  se
             deu no total dos projetos ou em cada edital;

             6. Informar se houve sobra de recursos nos  editais  do  PROAC
             2019;

             7. Informar se a sobra nos editais em que  isso  ocorreu  será
             utilizado

                                JUSTIFICATIVA
      O PROAC - Programa de Ação Cultural foi instituído pela  Lei  Estadual
nº 12.268, de 20 de Fevereiro de 2006, de responsabilidade da Secretaria  de
Estado da Cultura.
      Em 2019, foram publicados 39  Editais  do  Programa,  contemplando  as
diversas manifestações culturais promovidas pela população.
      Contudo, não  passaram  despercebidas  mudanças  no  procedimento  dos
últimos anos. Em particular, a restrição à participação das cooperativas  em
25% dos valores dos editais. Reputamo  o  procedimento  como  de  legalidade
duvidosa e sem qualquer pertinência, pois estes  setores  representam  parte
importante da forma como as manifestações culturais teatrais se organiza.
      Efeito disso foi a ausência de projetos selecionados em muitos  casos.
No caso dos editais de circulação de espetáculos adultos e produção infanto-
juvenil, chegou ao nosso conhecimento que houve sobra de R$ 36.112,00  e  R$
85.714,00 respectivamente, por exemplo. No edital de dramaturgia também  foi
reportada sobra de R$ 15.000,00.
      Ademais, as comissões julgadoras do projeto não foram  divulgadas  com
antecedência à  seleção.  Tal  ato  incorre  em  ilegalidade,  pois  fere  o
disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 12.268/2006,  que  prevê  a  comissão
julgadora ser divulgada na oportunidade do edital, assim  como  o  art.  18,
III da Lei Federal nº  8.666/1993,  que  estipula  a  designação  prévia  da
comissão julgadora.
      Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da Assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.


                      Sala das Sessões, em 13/11/2019.
                                a) Isa Penna