

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2022


                                 Revoga dispositivos da Lei Complementar nº
                                 1.374, de 30 de março de 2022.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam revogados os §§  3º  e  4º,  do  artigo  67,  da  Lei
Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022.

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A administração estadual prefere tapar o sol com a peneira  na  questão
das faltas de aulas em escola da rede pública. Em vez de se preocupar com  o
alto índice de cargos vagos, sem concursos há muito tempo, com  a  falta  de
muitos professores (que nem de longe  é  problema  apenas  pontual),  o  que
aponta para uma indisciplina do Estado para com a Rede Estadual  de  Ensino,
parte, de forma cruel e agressiva, com mão pesada, para  tentar  resolver  o
problema com desempenho estúpido.

    Pois foi dessa forma que sistematizou no Capítulo  VI,  da  recente  LC
1.374/22, que trata da frequência e da apuração de  faltas  dos  integrantes
do Quadro do  Magistério,  essa  questão.  Apenas  no  lado  do  funcionário
público, tratando a questão substancialmente padecendo  de  dois  problemas:
falta de razoabilidade e ilegalidade.

    Falta de razoabilidade pois a questão  das  faltas  de  professores  no
Quadro do Magistério e dos professores  às  aulas  passa  pela  ausência  de
melhores e  condições  razoáveis  de  trabalho.  Embora  algumas  faltas  ao
trabalho se devam ao imprevisível e inevitável é, sem  dúvida,  a  falta  de
condições de trabalho razoáveis que levam ao desânimo, ao  adoecimento  e  a
ausências ao trabalho. Mesmo sabedor disso, apesar das muitas maquiagens,  o
governo opta por investir no controle e na punição, esta ainda que ilegal  e
desproporcional. Assim se apresenta o citado capítulo,  todo  ele  formatado
com a visão autoritária de controlar pela punição  pesada,  em  que  pese  a
desumanidade no trato e as ilegalidades. Sendo assim, os artigos 66  ao  71,
deste capítulo, declinam proibições e punições, aumentando o  desconforto  e
a injustiça contra os trabalhadores das escolas públicas paulistas.

    Falta razoabilidade ao abrir a  possibilidade  de  convocar  servidores
para  trabalhar  fora  de  sua  jornada  semanal  e  efetuar  descontos  nos
vencimentos se esta  convocação  não  for  atendida.  Se  atendida,  não  há
pagamento extra para isso. A decisão pelo acatamento de  justificativas  das
faltas fica a critério subjetivo do superior imediato,  ferindo  o  critério
da objetividade e impessoalidade.

    O artigo 70 do citado Capítulo VI é de insensibilidade  a  toda  prova,
além da arbitrariedade de ser imposto apenas aos  trabalhadores  de  jornada
completa. Avança nessa cruel  mordaça  de  tirar  o  que  não  deve  quando,
ilegalmente, propõe descontar o dia  todo  de  trabalho,  mesmo  o  servidor
tendo trabalhado parte do dia. Além  de  vampiresco  e  draconiano,  impondo
horas  de  trabalho  gratuito  e  roubando  horas  de  trabalho   realizado,
incentiva de maneira sutil às faltas. Se, de uma jornada de oito horas,  por
absolta necessidade, o servidor precisa faltar à primeira ou duas  primeiras
horas de trabalho, de nada adianta trabalhar o resto da jornada pois  não  a
receberá. Além da absoluta ilegalidade e inconstitucionalidade é de  burrice
administrativa atroz.

    Assim, como já dissemos anteriormente, em vez de  investir  em  boas  e
razoáveis e agradáveis condições de trabalho, que tornem a escola  um  lugar
prazeroso para o trabalho  do  ensino  e  da  aprendizagem  para  todos,  e,
complementarmente, incentive-se de  vez  a  presença  ao  trabalho,  prefere
carregar a mão pesada  na  punição.  Razões  pelas  quais  estamos  propondo
revogação desses artigos e abertura, na sequência, de discussão  da  questão
de falta de professores e falta dos professores.

    Eis a justificativa para esta propositura.




    Sala das Sessões, em 14/6/2022.

    a) Carlos Giannazi - PSOL