

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 506, DE 2017

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro  que  seja  oficiado  ao   senhor   Secretário   de   Administração
Penitenciária, Sr. Lourival Gomes, para que  preste  as  informações  abaixo
solicitadas:
    Recentemente  foi  divulgado  na  imprensa  que  a   Penitenciária   de
Araraquara transferiu 400 presos para  manter  o  consumo  de  água.  Diante
disso, solicitamos as seguintes informações:
    1. Qual o número exato de presos transferidos?
    2. Para onde foram transferidos?
    3. O que será feito para resolver o problema da falta de água?
    4. Há notícia de que outro poço está sendo construído.  Há  prazo  para
que entre em funcionamento?
    5. O que será feito para evitar a superlotação?
    6. Qual o prazo desse remanejamento provisório?
    7. A lei 7.210/1984 prevê que o preso tem direito à visita do  cônjuge,
da companheira, dos parentes e amigos em  determinados  dias.  Como  fica  a
questão do direito a visita sendo que os familiares estão  na  região  e  os
presos  foram  transferidos  para  locais  indefinidos  e  sem  previsão  de
retorno?

    JUSTIFICATIVA

    A visitação da família  traz  grandes  benefícios  ao  encarcerado,  na
superação  dos  dilemas  do   sistema   penitenciário   como   violência   e
superlotação, etc.
    Os laços mantidos  principalmente  com  a  família  são  essencialmente
benéficos para o preso, porque o levam  a  sentir  que,  mantendo  contatos,
embora com limitações, com pessoas que se encontram fora  do  presídio,  não
foi excluído da comunidade.
    A família, em especial, tem uma função primordial para  o  processo  de
reabilitação social da pessoa encarcerada, sendo os  dias  de  visitação  de
familiares o suporte de  sustentação  para  suportarem  as  adversidades  do
cárcere e se empenharem na procura de um novo horizonte de vida.
    Recentemente questionamos através  do  requerimento  de  informação  n.
247/2017  sobre  a  falta  de  água  e   a   Secretaria   de   Administração
Penitenciária respondeu que não havia falta  de  água  na  penitenciária  de
Araraquara.
    Justifica-se, portanto, o  presente  requerimento  na  prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto
aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 29/11/2017
    a) Márcia Lia