

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 207, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor General  João  Camilo  Pires
de Campos, Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, para  que
nos esclareça as seguintes questões:

    1. A Polícia Militar do Estado de São Paulo está  sendo  colocada,  por
esta  Secretaria,  à  disposição  de  Prefeitos  para  perseguir  e  prender
cidadãos que  não  estejam  cumprindo  decretos  e  normas  municipais,  que
limitam ou impedem o direito constitucional de ir e vir das pessoas?

    2. A Secretaria de  Segurança  Pública  tem  avaliado  tecnicamente  os
riscos, tanto  para  cidadãos  inocentes  como  para  a  imagem  da  Polícia
Militar, de  ações  policiais  contra  a  população,  baseadas  em  decretos
arbitrários que ferem os direitos constitucionais  e  humanos  dos  cidadãos
paulistas?

    3. A Secretaria de Segurança  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  está
orientando os policiais a darem voz de prisão,  com  base  no  art.  268  do
Código Penal, a cidadãos comuns em função de toques  de  recolher  previstos
em decretos estadual ou municipais?




                                JUSTIFICATIVA




    Recentemente, denúncias oriundas de diversos municípios,  onde  pessoas
assustadas nos solicitam ajuda contra  certas  medidas  que  lhes  impede  o
justo e sagrado direito  de  ir  e  vir.  Temos  também  tomado  ciência  da
existência de decretos e  atitudes  autoritárias  e  absurdas,  sem  nenhuma
fundamentação legal ou científica, em prejuízo do nosso povo.

    Estamos tomando as medidas cabíveis e, como  prezamos  pela  imagem  da
nossa querida Polícia Militar, esperamos que essa  imagem,  tão  respeitada,
não seja levada à lama por ações do Poder Executivo.




    Sala das Sessões, em 4/3/2021.

    a) Douglas Garcia