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artigo 166 do Regimento

Interno, requeiro

Cidadania, Sr. Paulo Dimas Mascaretti:

1. Quais as medidas de prevenção
Fundação

ao Covid-19

Casa (Centro de Atendimento

~~~~~~~;J~E&Q~.

estão-

Socioeducativo)

em relação aos

entre os adolescentes

internados? Se

adolescentes internados?
2. Existe suspeita ou casos confirmados

sim, quantos casos são suspeitos e quantos foram confirmados?
3. Em relação aos casos confirmados,

quais medidas estão sendo ou serão

tomadas pelo serviço?
4. Há equipamentos
seguindo

as

de proteção

orientações

individual

das

(EPI) em quantidade

autoridades

sanitárias,

suficiente,

disponíveis

aos

trabalhadores que estão em contato direto com os adolescente internos?
5. Por qual razão na Ordem de Serviço 15/2020 retirou da condição de doença
crônica os servidores diabéticos que constavam na O.S. 03/2020?
6. No caso das doenças crônicas (O.S. 15/2020) porque a autorização para os
servidores ficarem em casa tem um prazo de duração de 20 dias?
7. Seguindo
" J
.;",;

())

a determinação

da justiça

(nos

casos

descrito

no art. 4° do

Provimento CSM nO2546/2020 do TJSP), quando o diretor da Fundação CASA
comunicou

ao juiz

competente

os

casos

dos

adolescentes

internados

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O

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infracional que não tenham praticado ato semelhante a crime com violência ou

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"-i

.......

grave ameaça foram comunicados

-

r--

provisoriamente que deverão ser colocados em liberdade?
8. Quantos

adolescentes

internados

provisoriamente

que respondem

por ato

à justiça e quantos de fato saíram em

liberdade decorrente do Provimento CSM n02546/2020?

JUSTIFICATIVA

Como
disseminação

é

de

conhecimento

global do Coronavirus

público,

vivenciamos

Covid-19.

A organização

(OMS) já declarou que vivemos uma pandemia.

um

colapso

com

a

Mundial da Saúde


Nas últimas semanas, os casos de pessoas infectadas pelo Coronavírus Covid19, aumentaram

qE; forma

significativa.

Tem-se

no Estado de São Paulo até o

momento deste relato, tem 98 mortes e 206 pacientes em UTls, com 1.451 casos
confirmados. O Governo do estado de São Paulo já anunciou estado de calamidade
pública, através do decreto Decreto N° 64.879.
A

Organização.

Mundial

Infectologistas, . o Ministério
recomendando

da

Saúde

da Saúde

(OMS),

e demais

a

Sociedade

órgãos

Brasileira

governamentais,

de

estão

medidas de contenção expressas para que o vírus seja contido e não

circule com maior velocidade. À exemplo da portaria do Ministério da Saúde n° 356,
que dispõe sobre a regulamentação
de 6 de fevereiro

e operacionalização

de 2020, que estabelece

do disposto na Lei n° 13.979,

as medidas

para enfrentamento

da

emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
Covid-19.
Diante do exposto, e considerando o provimento CSM n° 2546/2020 do TJSP e
o interesse

pela defesa e garantia da saúde dos servidores

internados, que justificam esse requerimento de informação.

Sala das Sessões,
São Paulo, 31 de Março de 2020.

Monica da Bancada Ativista
Deputada Estadual

e dos adolescentes