
   PROPOSTA DE EMENDA Nº 8, DE 2018, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO



                         Altera o artigo 17 da Constituição do Estado de São
                                                                      Paulo.



       A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  nos  termos
do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:

       Artigo 1º - O inciso I do artigo 17 da Constituição do Estado passa a
vigorar com nova redação, na seguinte conformidade:

       “Artigo 17 - (...)

       I -  investido  na  função  de  Ministro  de  Estado,  Governador  de
Território, Secretário de Estado, do Distrito  Federal,  de  Território,  de
Prefeitura de Capital, de Presidente ou de Diretor de Fundação  Pública,  ou
chefe de missão diplomática temporária; (...)” (NR)

       Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de  sua
publicação e produzirá efeitos imediatos.



                                JUSTIFICATIVA




       Esta emenda visa ampliar  as  hipóteses  de  preservação  do  mandato
popular aprimorando o dispositivo constitucional  para  afastar  dúvidas  de
interpretação de que pudessem resultar restrições excessivas ao detentor  de
mandato.

                      Sala das Sessões, em 27/11/2018.

a) Carlão Pignatari a) Marcos Zerbini a) Cássio Navarro  a)  Roberto  Morais
a) Doutor Ulysses a) João Caramez a)  Carlos  Cezar  a)  Chico  Sardelli  a)
Marcos Damasio a) Milton Vieira a) Jorge Caruso a) Coronel Telhada  a)  Leci
Brandão a) Rodrigo Moraes a) Delegado Olim a) Afonso Lobato  a)  Célia  Leão
a) Antonio Salim Curiati a) Vaz de Lima a) Davi Zaia a)  Gilmar  Gimenes  a)
Gileno Gomes a) Roberto Massafera a) Luiz Carlos Gondim a)  Hélio  Nishimoto
a) Ramalho da Construção a) Wellington  Moura  a)  Marco  Vinholi  a)  Pedro
Tobias a) Professor Auriel a) Maria Lúcia Amary a) Welson Gasparini