

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 496, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário Estadual  de  Segurança  Pública,
requisitando-lhe o que segue com relação  ao  Chamamento  Público  anunciado
pelo Governador do Estado, em 07/06/2019, para reforma de 120 Delegacias  de
Polícia, através de doações do setor  privado,  com  valor  estimado  em  R$
480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais):

    1- Informar se houve a realização do Chamamento  Público  anunciado  em
07/06/2019;

    2- Em caso afirmativo, fornecer cópia digital integral do processo.

    3- Informar a relação das delegacias de polícia reformadas com recursos
de doações, com o valor utilizado em cada uma.

    4- Informar as empresas  responsáveis  pelas  obras  em  cada  uma  das
delegacias reformadas.

    5- Relação de doadores, informando montante doado por cada um e data da
doação, seja de material, equipamentos ou serviços.

    6- Informar se as novas  instalações  do  02-DP,  04-DP,  Delegacia  de
Defesa da Mulher e Delegacia de Crimes Contra o Meio Ambiente, no  município
de São Bernardo do Campo, receberam recursos financeiros do Estado.

    7- Informar se a reforma e ampliação da Delegacia de Polícia de  Ibiúna
foi patrocinada exclusivamente pela inciativa privada ou se  recebeu  também
recursos financeiros do Estado.

    8- Por fim, informar se houve realização de reformas de  Delegacias  de
Polícia, entre julho de 2019 e junho de 2020,  exclusivamente  com  recursos
públicos estaduais, informando quais delegacias e o montante dispendido  por
cada UGE responsável pelas reformas.

    Justificativa


    Noticiado pela imprensa em junho de 2019, o Governo do Estado  prometeu
reformar 120 delegacias de polícia (94 na Capital, 25 na Grande São Paulo  e
uma delegacia no município de Lorena). Ainda segundo foi divulgado, a  maior
parte das delegacias estariam  reformadas  em  janeiro  de  2020,  e  a  sua
totalidade em junho de 2020.




    As reformas realizadas pela inciativa privada compreenderiam não só  as
estruturas dos prédios  públicos  em  péssimo  estado  de  conservação,  mas
também adaptações para acessibilidade e fornecimento de equipamentos.

    Segundo o Governador, todas as reformas  seriam  realizadas  sem  custo
para o Estado por empresas preocupadas com o bem público.

    Apesar disso, como se trata de reforma em prédios públicos, a aplicação
dos  recursos  empregados,  sejam  públicos  ou  privados,  está  sujeita  à
fiscalização do Legislativo no cumprimento de suas funções  constitucionais.


    Sala das Sessões, em 3/8/2020.

    a) Carlos Giannazi