
                       PROJETO DE LEI Nº 966, DE 2019


                                 Acrescenta dispositivo que  especifica  na
                                 Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de  2000,
                                 que "Dispõe sobre a instituição do Imposto
                                 sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e  Doação
                                 de Quaisquer Bens ou Direitos -  ITCMD"  e
                                 dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º – Fica acrescido o Artigo 18-A na Lei nº 10.705, de 28 de
dezembro  de  2000,  que  “Dispõe  sobre  a  instituição  do  Imposto  sobre
Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –  ITCMD”,
com a seguinte redação:
         “Artigo 18-A - O Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação  de
Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, instituído pela Lei  10.705,  de  28  de
dezembro de 2000, poderá ser recolhido a critério do  contribuinte,  em  até
24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
         § 1º - O parcelamento de que trata o “caput”  deste  Artigo  deverá
         ser requerido antes do vencimento, não incidindo  multa,  juros  ou
         penalidades.
         § 2º  -  As  parcelas  pagas  após  o  prazo  de  vencimento  serão
         corrigidas monetariamente e acrescidas de multa e juros de mora.
         § 3º - O não pagamento de 03 (três) parcelas acarretará na rescisão
         do parcelamento previsto  no  “caput”  deste  Artigo,  devendo  ser
         aplicadas as regras dos artigos 19 e 20 desta Lei.
         Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.
         Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”





                                JUSTIFICATIVA



      O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de  Quaisquer  Bens  ou
Direitos – ITCMD é um imposto sobre bens móveis e imóveis que recai sobre  a
transmissão de propriedade por herança e por doação. É um  dos  impostos  de
competência estadual definidos pela Constituição Federal. No Estado  de  São
Paulo o ITCMD é instituído pela Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de  2000  e
regulamentado pelo Decreto nº 46.655, de 01 de abril de 2002.
      Atualmente a legislação estadual prevê apenas o parcelamento do débito
fiscal inscrito ou não na dívida ativa, condicionado a um valor mínimo  para
cada prestação e uma limitação quanto à quantidade de parcelas.
      O presente Projeto de Lei visa dar  oportunidade  de  parcelamento  do
referido imposto antes do vencimento, desde que requerido pelo  interessado.
Cumpre destacar, neste caso, que  sobre  tais  parcelas  não  incidirão  dos
juros,  multas  e  acréscimos  previstos  na  legislação,  uma  vez  que   o
parcelamento representa início de pagamento e a multa tem caráter  meramente
punitivo.
      É sabido que muitos contribuintes, em decorrência  do  alto  custo  do
ITCMD, não formalizam o processo de inventário, formal de  partilha,  doação
etc. Nesta lógica, o parcelamento  facilitará  o  cumprimento  da  obrigação
tributária.
      Importante ressaltar que o  artigo  6º  da  lei  10.705/2000  prevê  a
isenção do imposto nos seguintes casos:
                      ISENÇÃO DO IMPOSTO (capitulo II)
                        *Valor da UFESP 2019 R$ 26,53
Transmissão “causa mortis” (art. 6º, I da Lei)
|Imóvel de residência, urbano ou rural, cujo  |5.000 UFESP’s       |
|valor não ultrapassar 5.000 UFESP’s e os     |(R$ 132.650,00)     |
|familiares beneficiados residam e não tenham |                    |
|outro imóvel;                                |                    |
|Imóvel cujo valor não ultrapassar 2.500      |2.500 UFESP’s       |
|UFESP’s desde que seja o único transmitido;  |(R$ 66.325,00)      |
|Ferramentas e equipamento agrícola de uso    |                    |
|manual, roupas, aparelhos de uso doméstico e |1.500 UFESP’s       |
|demais bens móveis de pequeno valor que      |(R$ 39.975,00)      |
|guarneçam os imóveis referidos anteriormente,|                    |
|cujo valor não ultrapassar 1.500 UFESP’s;    |                    |
|Depósitos bancários e aplicações financeiras,|1.000 UFESP’s       |
|cujo valor não ultrapassar 1.000 UFESP’s;    |(R$ 26.530,00)      |
|Quantia devida pelo empregador ao empregado, |                    |
|por Institutos de Seguro Social e            |                    |
|Previdência, oficiais ou privados, verbas e  |                    |
|prestações de caráter alimentar decorrentes  |                    |
|de decisão judicial em processo próprio e o  |                    |
|montante de contas individuais do Fundo de   |                    |
|Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de   |                    |
|Participações PIS-PASEP, não recebido em vida|                    |
|pelo respectivo titular;                     |                    |
|Na extinção do usufruto, quando o            |                    |
|nu-proprietário tiver sido o instituidor.    |                    |

Transmissão por doação: (Art.6º, II da Lei)
|Cujo valor não ultrapassar 2.500 UFESP’s;    |2.500 UFESP’s       |
|                                             |(R$ 66.325,00)      |
|De bem imóvel para construção de moradia     |                    |
|vinculada ao programa de habitação de        |                    |
|interesse social;                            |                    |
|De bem imóvel doado por particular ao poder  |                    |
|público.                                     |                    |


      Para fins de argumentação,  faremos  um  simples  exercício:  caso  um
contribuinte paulista receba em herança  um  imóvel  residencial  urbano  no
valor de R$ 132.651,00 (cento e trinta e dois  mil  seiscentos  e  cinquenta
reais), sujeito a alíquota de 4% (quatro por cento) do ITCMD  cujo  montante
do imposto será de R$ 5.360,04 (cinco  mil  trezentos  e  sessenta  reais  e
quatro  centavos),  sem  a  incidência  de  multa,  juros  e  outras  custas
cartorárias, este contribuinte terá  que  dispor  de  no  mínimo  R$  223,33
(duzentos e vinte e três reais  e  trinta  e  três  centavos)  por  mês,  se
parcelar em 24 mensalidades.
      Ora, o rendimento médio do total de empregos formais no Estado de  São
Paulo em 2017, segundo estudo do SEADE (http://www.perfil.seade.gov.br/),  é
de R$ 3.287,67 (três mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta  e  sete
centavos) bruto,  sem  os  descontos  legais,  evidentemente  que  com  esse
montante o cidadão precisa pagar despesas como aluguel, alimentação,  contas
de consumo, medicamentos, vestuário, lazer,  entre  outros.  Pergunto:  como
inserir uma parcela de valor tão significativo, que consome cerca de 7 %  do
orçamento familiar? Note-se, para fins de  comparação,  que  tal  rendimento
mensal é valor médio, ou  seja,  há  uma  maioria  cujo  PIB  per  capita  é
inferior a tal valor, e uma minoria cujo PIB per capita é superior.
      Cumpre ressaltar que o preço médio da maioria dos imóveis  da  capital
supera o valor da isenção tributária, portanto poucos são amparados por  tal
benefício, e no interior, onde os imóveis tendem a possuir  menor  valor  de
mercado se comparados aos da capital, a isenção  abrange  menos  imóveis  do
que deveria, se considerarmos os indicadores sociais atuais.
      Além do mais, é recorrente a situação em que um contribuinte, que  tem
renda insuficiente para adquirir um imóvel próprio, habita em imóvel  obtido
por herança, que em decorrência do desenvolvimento  urbano,  valorizou  além
do limite da isenção do imposto. Neste caso, o sucessor se  vê  obrigado  ao
recolhimento do oneroso tributo, postergando para um futuro indeterminado  a
transmissão do bem.
      Outra questão que necessita maior reflexão, são  os  casos  em  que  o
contribuinte recebeu por herança um imóvel  cuja  transmissão  anterior  não
foi realizada, neste caso, terá que arcar com o imposto  mais  de  uma  vez,
pois o fato gerador de tal obrigação é a transmissão, e para se  regularizar
a situação fiscal do bem será  necessário  fazer  tantas  quantas  forem  as
transmissões necessárias e haverá a incidência da  alíquota  de  4%  (quatro
por cento) em todas as ocasiões, dificultando que  essas  transferências  de
propriedade sejam devidamente legalizadas.
      A Carta Magna estabelece em nosso ordenamento jurídico o princípio  da
capacidade contributiva no § 1º do artigo 145 (in verbis)
                           “Art. 145. A  União,  os  Estados,   o   Distrito
                           Federal e  os  Municípios  poderão  instituir  os
                           seguintes tributos:
                                   I -  impostos;
                                   II -  taxas, em  razão  do  exercício  do
                           poder de polícia ou pela utilização,  efetiva  ou
                           potencial, de  serviços  públicos  específicos  e
                           divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a
                           sua disposição;
                                   III -     contribuição    de    melhoria,
                           decorrente de obras públicas.
                               § 1º Sempre que possível, os  impostos  terão
                           caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a
                           capacidade econômica do contribuinte, facultado à
                           administração  tributária,   especialmente   para
                           conferir   efetividade   a    esses    objetivos,
                           identificar, respeitados os direitos  individuais
                           e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos
                           e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.”
                           (grifo nosso)
      Num momento em que o país vem passando por uma crise  institucional  e
econômica sem precedentes, com impacto  direto  no  bolso  dos  cidadãos,  é
necessário que procuremos ao menos facilitar aos contribuintes  paulistas  o
cumprimento de suas obrigações tributárias,  possibilitando  o  parcelamento
em até 24 parcelas iguais e consecutivas para o pagamento desse  tributo,  a
critério e de acordo com a necessidade de cada um.
      Tal medida, além de não  acarretar  a  diminuição  da  arrecadação  do
Estado, propiciará menor índice de inadimplência e  até  mesmo  aumentará  a
arrecadação, uma vez que aquele contribuinte que não tem condições de  pagar
o imposto de uma só vez vai formalizar  a  documentação  de  transmissão  ou
doação, e poderá recolher o  imposto  em  parcelas  que  não  prejudiquem  o
orçamento familiar.
      Cumpre salientar que outros Estados  já  permitem  o  parcelamento  do
mencionado imposto. Compete ao Estado de São Paulo se atualizar e pensar  no
benefício que tais alterações trarão para os  contribuintes  paulistas  como
forma de sociabilizar a aplicação prática do tributo.  Portanto,  nada  mais
justo que essa oportunidade seja incluída na lei, como  forma  de  se  fazer
justiça.
      Vale ainda ressaltar que todo tributo  interessa  ao  povo,  portanto,
cabe a este Poder legislar e agir em favor do povo.
      Além disso, essa é uma medida perfeitamente passível de  ser  proposta
por este Poder Legislativo; tanto é verdade que o  próprio  Ministro  Gilmar
Mendes lembrou que o tema já foi amplamente discutido em  diversos  julgados
do Supremo Tribunal Federal – STF, sendo  taxativo,  segundo  suas  próprias
palavras: “A jurisprudência da Corte é uníssona  em  negar  a  exigência  de
reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de  lei  que
vise a minoração ou revogação de tributo”  e  assentou  “a  inexistência  de
reserva de iniciativa para leis de natureza  tributária,  inclusive  as  que
concedem renúncia fiscal”.
      As leis que versam sobre matéria tributária enquadram-se na  regra  de
iniciativa geral, que autoriza qualquer parlamentar  apresentar  projeto  de
lei cujo conteúdo consiste em instituir, modificar ou revogar tributo.
      Deste modo,  conto  com  o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares,  Senhoras
Deputadas e Senhores Deputados para aprovação do presente Projeto de Lei.



                       Sala das Sessões, em 23/8/2019.


                           a) Fernando Cury - PPS