


                       PROJETO DE LEI Nº 1186, DE 2017


                                 Autoriza  o  Poder   Executivo   local   e
                                 Estadual a  cobrar  de  concessionária  de
                                 estradas e rodovias, as despesas médicas e
                                 hospitalares em razão  de  atendimento  às
                                 pessoas  removidas   nas   situações   que
                                 especifica, e dá providências correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




      Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder  à  cobrança,
das Concessionárias de estradas e rodovias, dos valores  correspondentes  às
despesas  com   atendimentos   médicos   e   hospitalares   prestados,   nos
estabelecimentos Estaduais e Municipais de Saúde,  às  pessoas  encaminhadas
por ambulâncias e veículos identificados como UTIs móveis ou  similares  dos
Serviços de atendimento aos usuários das Concessionárias.




      Parágrafo único – A cobrança far-se-á quando o estabelecimento público
Estadual e Municipal de saúde, ao  recepcionar  a  pessoa  a  ser  atendida,
diante da natureza  e  localização  da  ocorrência  de  socorro  médico,  do
acidente, ou do estado de saúde apresentado, constatar que esta poderia  ter
sido removida com segurança diretamente a:


      1. estabelecimento público de saúde  de  município  de  residência  ou
domicílio da pessoa;


      2. estabelecimento privado de saúde cujo  nome  tenha  sido  fornecido
pela pessoa, acompanhante ou familiar, que integre a rede  de  convênios  de
plano  médico  particular,  caso  tenha,  e  desde  que,  não  comprometa  a
segurança do atendimento.








      Artigo 2º - Os estabelecimentos Estaduais e Municipais de saúde  farão
constar do relatório inicial de  atendimento  as  informações  relativas  às
condições da pessoa, de modo a esclarecer a real  situação  que  permitia  o
seu encaminhamento aos estabelecimentos enumerados nos  itens  do  parágrafo
único do artigo 1.
      Parágrafo único – Caso  não  haja  atendimento  ou  remoção  de  forma
adequada da vítima, obedecendo os preceitos e normas  médicas  hospitalares,
aplicam-se a título de sanção os dispositivos legais previstos no Código  de
Ética Medica CFM 1931/2009, bem como o Código de ética dos Profissionais  de
Enfermagem COREN-SP.


      Artigo 3º - Os valores  referidos  no  artigo  1º  serão  apurados  em
planilha própria e abrangerão  todas  as  despesas  relativas  aos  serviços
médicos  e  hospitalares  prestados   nos   estabelecimentos   Estaduais   e
Municipais de saúde, inclusive curativos, medicamentos,  exames,  cirurgias,
internações, materiais afins e dietas  alimentares,  bem  como  as  remoções
posteriores eventualmente necessárias.


      Parágrafo único – Os valores a serem  cobrados  serão  calculados  com
base nas tabelas do Sistema  Único  de  Saúde-SUS  e  da  Associação  Médica
Brasileira-AMB.


      Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA







      O presente projeto de lei dispõe sobre o direito do  Poder  Executivo,
cobrar despesas médicas e hospitalares das  concessionárias  de  estradas  e
rodovias em razão de atendimento às  pessoas  removidas  nas  condições  que
especifica.


      O Estado de São  Paulo  atualmente  guarnece  as  principais  rodovias
Estaduais do Brasil onde transitam milhares de pessoas diariamente.


      Vale destacar  que  todos  os  dias  infelizmente  nos  deparamos  com
inúmeros acidente nessas rodovias do Estado de São Paulo, quase  sempre  com
vítimas que necessitam de atendimento de socorro  imediato  e  acabam  sendo
socorridas aos Hospitais Estadual e Municipais.


      É cediço que a área da saúde é uma das  mais  afetadas  no  Brasil  em
relação a precariedade por situações financeiras,  sendo  assim  após  essas
vitimas serem socorridas nesses hospitais  de  cunho  Estadual  e  Municipal
acabam afetando o funcionamento dos mesmos.


      Diante o exposto, requer o  os  Nobres  Deputados  analisem  de  forma
centrada o presente projeto a fim de lograr êxito quanto a sua aprovação.







                      Sala das Sessões, em 21/12/2017.





                         a) Junior Aprillanti - PSB