LEI Nº 1.189, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 993

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173,
de 2 de agosto de 2000.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ...............................................................................................
..............................................................................................................
III - 3% nas operações internas com carne desossada ou fracionada, resultante
do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com
registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIE.
............................................................................................................”
§ 2º. O imposto mencionado nos incisos I e II será devido no momento da entrada
dos animais no estabelecimento abatedor, na conformidade de ato baixado pela Secretaria
da Fazenda.
............................................................................................................”
“Art. 2º. ...............................................................................................
..............................................................................................................
VI - 9% do valor da operação, nas saídas interestaduais com carne desossada
resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e
com registro no Serviço de Inspeção federal – SIF do Ministério da
Agricultura.
§ 1º. O contribuinte que optar pela forma de tributação prevista nesta Lei não
poderá apropriar-se de qualquer outro crédito referente a operações e prestações


anteriores, exceto o previsto no inciso I em relação às operações de que trata o inciso III do
art. 1º e o inciso VI do art. 2º.
............................................................................................................”
“Art. 5º. A opção pela forma de tributação prevista nos arts. 1º e 2º, incisos IV, V
e VI, formaliza-se exclusivamente através de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE
firmado com a Secretaria da Fazenda”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado