


                        PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2019


                                 Institui a Política Estadual de Mobilidade
                                 Metropolitana





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


           Artigo 1º - Fica instituída a Política  Estadual  de  Mobilidade
Metropolitana regida pelo disposto na legislação federal e na presente Lei.
           Artigo 2º - A  Política  Estadual  de  Mobilidade  Metropolitana
integra os diferentes modais de transporte e articulação  interinstitucional
dos órgãos da Administração  Direta  e  Indireta  envolvidos  no  transporte
público nas Regiões Metropolitanas do Estado.
           Artigo 3º - São diretrizes da Política  Estadual  de  Mobilidade
Metropolitana:
           I – busca constante de aprimoramento  da  qualidade,  segurança,
conforto, rapidez, eficiência, oferta, acessibilidade e redução de custos;
           II – integração com  a  política  de  desenvolvimento  urbano  e
respectivas   políticas   setoriais   de   habitação,   saneamento   básico,
planejamento e gestão do uso do  solo,  em  constante  interlocução  com  os
Municípios e Agências Metropolitanas;
           III –  integração  entre  os  modos  e  serviços  de  transporte
metropolitano;
           IV  –  estímulo  e  reconhecimento  de  novos  modais   urbanos,
inclusive os de uso compartilhado, dentre outros:
   a) bicicleta;

   b) patinete;

   c) motoneta.

           V – prioridade dos modos de transporte público coletivo sobre os
modos individuais;
           VI - prioridade dos modos de transportes públicos não  poluentes
sobre os poluentes;
           VII  –  incentivo  ao   desenvolvimento   científico-tecnológico
visando  a  mitigação  dos   custos   ambientais   e   socioeconômicos   dos
deslocamentos de pessoas e cargas nas Regiões Metropolitanas;
           VIII - estímulo ao  empreendedorismo  e  startups  que  produzem
soluções inovadoras de mobilidade urbana para os cidadãos;
           IX – publicidade aos usuários dos  padrões  preestabelecidos  de
qualidade  e  quantidade  dos  serviços  ofertados  e   dos   mecanismos   e
instrumentos  de  financiamento  do  transporte  público   coletivo   e   da
infraestrutura de mobilidade Metropolitana.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo,  nas  prioridades  e
incentivos destinados ao uso coletivo de transporte, deverão  ser  cumpridos
os requisitos de acessibilidade estabelecidos em legislação específica.
           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



















                                JUSTIFICATIVA





           As regiões metropolitanas do Estado de São Paulo abrigam  grande
parte da  população  do  Estado.  No  entanto,  o  processo  de  urbanização
acelerado e desordenado teve como consequência  que  a  população  de  menor
renda ocupa as áreas periféricas das cidades.
           É dever do Estado facilitar a mobilidade das pessoas no interior
da  Região  Metropolitana.  Essa  função  recai  sobre   a   Secretaria   de
Transportes  Metropolitanos,  que  congrega  o  sistema  de  trens  urbanos,
operado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos –  CPTM,  o  sistema
metroviário, operado pela Companhia do Metropolitano – Metrô,  e  o  sistema
de  transportes  sobre  pneus,  gerenciado  pela  Empresa  Metropolitana  de
Transportes Urbanos – EMTU e operado em regime de permissão e concessão  por
empresas privadas.
           São milhões de passageiros transportados diariamente, para ir ao
trabalho, escola, atendimento de saúde, lazer,  dentre  outras  necessidades
de deslocamento, a exemplo da  população  idosa  e  com  deficiência,  cujas
necessidades precisam ser consideradas.
           O acesso a um serviço de transporte metropolitano pode favorecer
a inclusão social e  laboral  de  populações  vulneráveis.  Dessa  forma,  é
fundamental estabelecer uma política que englobe  os  sistemas  metroviário,
ferroviário, de ônibus e trólebus, e demais  divisões  modais  de  interesse
metropolitano; e que seja articulada de  forma  a  garantir  um  sistema  de
mobilidade metropolitana de qualidade,  com  segurança,  conforto,  rapidez,
eficiência e sustentabilidade.
           São inúmeros os desafios  e  para  superá-los  há  que  promover
desenvolvimento tecnológico, inovação,  assim  como  o  empreendedorismo  no
setor público.
           Assim, contamos com o apoio de nossos pares na  aprovação  dessa
importante matéria para a população de nosso estado.







                       Sala das Sessões, em 14/2/2019.





                           a) Bruno Caetano - PSDB