

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 382, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie a Exma. Srª  Célia
Parnes – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social  do  Estado  de  São
Paulo, requisitando-lhe as informações a seguir:

    • Referente as notas fiscais anexas, sendo NF-e: 000.301.840, valor  R$
136.776,00, emitida em 27 de maio de 2020 pela Empresa Cesta  Basica  Brasil
Comercio de Alimento Eireli e NF-e 000.001.851, valor R$112.896,00,  emitida
em 29 de maio de 2020 pela Empresa Consulma Consultoria  e  Comercio  Eireli
Ltda, qual a motivação da aquisição dos produtos de empresas  distintas,  já
que divergem quanto aos valores (três reais em  cada  cesta)  sendo  que  há
padronização conforme, Termo de Referência em anexo.

    Justificativa


    O Grupo de Parlamentares Defensores do Orçamento (PDO), composto  pelos
Deputados Estaduais, Sargento  Neri,  Coronel  Telhada,  Coronel  Nishikawa,
Letícia Aguiar,  Márcio  Nakashima,  Adriana  Borgo  e  Ed  Thomas,  Tenente
Coimbra, Conte Lopes, tem como a fiscalização  das  despesas  destinadas  ao
combate a pandemia provocada pela COVID 19 e  Gestão  da  Saúde  Pública  do
Estado, assim, pedimos o esclarecimento desta Egrégia Secretaria.

    Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de  estima
e distinta consideração.

    Sala das Sessões, em 17/6/2020.

    a) Sargento Neri a) Tenente Coimbra  a)  Marcio  Nakashima  a)  Coronel
Telhada a)  Adriana  Borgo  a)  Leticia  Aguiar  a)  Ed  Thomas  a)  Coronel
Nishikawa