


                       PROJETO DE LEI Nº 963, DE 2017


                                 Autoriza o Poder Executivo a  implantar  a
                                 Política Estadual Paulista  de  Transporte
                                 Público  intermunicipal   Gratuito,   para
                                 alunos regularmente matriculados nas redes
                                 públicas  de  Educação  básica  e   Ensino
                                 Superior.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º – Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  implantar  a  Política
Estadual  Paulista  de  Transporte  Público  Intermunicipal  Gratuito,  para
alunos regularmente matriculados nas redes públicas  de  Educação  Básica  e
Ensino Superior Público e Privado.


§1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir veículos para  transporte
escolar, através de aquisição de bens e contratação de serviços em  ações  e
projetos educacionais, conforme Lei  Federal  nº  12.816  de  2013,  para  o
transporte escolar para cidades próximas ao seu domicílio.


§2º – O serviço de transporte gratuito deve atender os  horários  de  manhã,
tarde e noite, mantendo-se regular  de  segunda-feira  a  sexta-feira,  para
todo o ano letivo ou período de duração dos referidos cursos e  atenderá  os
alunos regularmente matriculados que possam comprovar renda familiar de  até
dois salários mínimos.


Artigo 2º – Fica autorizado estender a Política de Transporte  Gratuito  aos
alunos  dos  Programas  Pro  Uni,  FIES,   Bolsa   Universidade,   Programas
Governamentais de cotas sociais e Cursos Técnicos, mantida a regra de  renda
familiar até dois salários mínimos e pelo tempo de duração dos cursos.


Artigo 3º - Não  serão  cobrados  dos  alunos  custos  com  transporte,  sob
quaisquer  pretextos,  bem  como  estão  vedados  repasses   nos   materiais
escolares, taxas ou outros valores, pela prestação dos serviços.


Artigo 4º –  Autoriza  o  Poder  Executivo,  por  intermédio  da  Secretaria
Estadual de Educação, a apoiar os sistemas públicos de educação  básica  dos
Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na  forma
do regulamento.

Parágrafo único – Desde que  não  haja  prejuízo  às  finalidades  do  apoio
concedido pelo Estado, os veículos, além do uso na área rural,  poderão  ser
utilizados para o transporte de estudantes da  zona  urbana  e  da  educação
superior, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.

Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.








                                JUSTIFICATIVA





         A presente Propositura de Lei esta embasada na Lei  Federal  12.816
de 2013 que dispõe sobre o apoio da União  às  redes  públicas  de  Educação
básica e Superior, abre o leque de benefícios  ao  Estudante  Paulista   que
não precise  se  deslocar  intermunicípios  para  Cursar  a  Escola  de  sua
preferência.




         Merece especial atenção do Legislador Paulista, a criação de Leis e
condições de acessibilidade ao Ensino  Superior  de  todo  Cidadão  que  por
esforço próprio chegou a este grau, mas se vendo impedido de  prosseguir  os
Estudos pela falta do curso em sua Cidade. Quando esta oportunidade se  abre
em Centros próximos, principalmente a Prefeitura deve envidar esforços  para
colaborar com a conclusão destes Estudos.




         A Constituição Brasileira garante ao Cidadão o direito de ir e vir,
bem como acesso  a  Educação.  Quando  esse  acesso   não  recebe  a  devida
proteção dos poderes ficam cerceados os mínimos direitos ao progresso  e  ao
trabalho melhor remunerado, inibindo assim o próprio progresso do  Município
e do Estado. Assim é dever do Município, apoiado pelo  Estado  e  Federação,
criar Políticas Sociais visando proteger o Direito a Educação dos  Cidadãos.





         A Política de Educação do Governo do Estado de São Paulo,  enquanto
deve ser trabalhada no sentido de aumentar o numero de vagas para  o  Ensino
Superior Gratuito, deve também democratizar a oportunidade a  cada  Cidadão,
autorizando as Prefeituras a gerar condições para complementar o esforço  do
Estado, para operar o transporte público através de convênios  com  o  setor
privado, para atender àquele que procura o  conhecimento  diferente  daquele
historicamente difundido na região em que reside.




         Rogo aos nobres pares dessa Casa  Legislativa,  a  aprovação  deste
Projeto de Lei.









                      Sala das Sessões, em 18/10/2017.





                           a) Marco Vinholi - PSDB