

PROJETO DE LEI Nº 552, DE 2019

         Proíbe a comercialização de bebidas  alcoólicas  nos  terminais  de
         ônibus metropolitanos e terminais  rodoviários  no  Estado  de  São
         Paulo, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica proibida a comercialização de bebidas  alcoólicas  nos
terminais de ônibus metropolitanos e terminais rodoviários no Estado de  São
Paulo.
    Parágrafo único – A violação do disposto no caput deste artigo  sujeita
o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no  valor
de 200 (duzentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.
    Artigo  2º  –  Nos  terminais  de  ônibus  metropolitanos  e  terminais
rodoviários no Estado de São Paulo deverão ser afixados avisos  contendo  os
dizeres “PROIBIDA A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA”, em tamanho de fácil  leitura
e em local de passagem e fácil visualização.
    Artigo 3º – Caberá ao  Poder  Executivo,  através  de  decreto,  editar
normas complementares para a execução da presente lei.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Considerando as  vedações  já  existentes  em  nível  federal,  como  a
prevista na Lei Federal nº 11.705/08,  que  alterou  o  Código  de  Trânsito
Brasileiro, para vedar a venda de bebidas alcoólicas na faixa de domínio  de
rodovias federais ou em terrenos contíguos.
    Considerando que nos  terminais  metropolitanos  do  EMTU  e  terminais
rodoviários passam por dia milhares de usuários do sistema, na  sua  maioria
jovens, que acabam tendo  contato  com  venda  de  produtos  alcoólicos  nos
terminais e rodoviárias. Segundo estudos  científicos  citados  no  guia  da
Sociedade  Brasileira  de  Pediatria  -  SBP,  quase  40%  dos  adolescentes
brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e  13  anos.  A
maioria deles bebe entre familiares e  amigos,  estimulados  por  conhecidos
que já bebem ou usam drogas. Entre adolescentes de 12 a 18 anos que  estudam
nas redes pública e privada de ensino, 60,5%  declararam  já  ter  consumido
álcool.
    Os especialistas afirmam que o consumo de álcool  e  drogas  durante  a
adolescência está associado a vários fatores, como  a  sensação  juvenil  de
onipotência, o desafio à  estrutura  familiar  e  social,  à  curiosidade  e
impulsividade, necessidade de  aceitação,  busca  de  novas  experiências  e
baixa autoestima.
    Segundo a SBP, além dos fatores individuais de  predisposição  juvenil,
colabora ainda o fácil acesso  às  bebidas  no  Brasil  e  o  marketing  que
associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder.
    O Projeto de Lei foi apresentado em 2017, pelo Nobre  Dep.  Cezinha  de
Madureira, hoje Dep. Federal, sendo arquivado  conforme  o  Artigo.  177  do
Regimento Interno da ALESP. A fim de proibir a  comercialização  de  bebidas
alcoólicas nos terminais metropolitanos e terminais  rodoviários  do  Estado
de São Paulo.
    Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
    Pelo exposto, contamos com apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  do
presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 24/4/2019.
    a) Alex de Madureira - PSD