

                       PROJETO DE LEI Nº 396, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 15.435, de 04 de junho  de
                                 2014 que “Dispõe  sobre  a  veiculação  de
                                 propaganda contra a violência à mulher e o
                                 abuso e exploração sexual  de  crianças  e
                                 adolescentes,   nos   shows   que    forem
                                 realizados no Estado de São  Paulo”  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A ementa da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014  passa  a
vigorar com a seguinte redação:

    “Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e
    o abuso e exploração sexual de crianças  e  adolescentes,  em  shows  e
    eventos que forem realizados no Estado de São Paulo.” (NR)

    Artigo 2º - O artigo 1º da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014  passa
a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 1º - Torna-se obrigatória, no Estado de São Paulo, a veiculação
    de propagandas contra a violência à  mulher  e  o  abuso  e  exploração
    sexual de crianças e adolescentes, com menções à Central de Atendimento
    à Mulher (Disque 180) e ao Disque Direitos Humanos  (Disque  100),  nos
    telões, sistemas de som e equipamentos similares dos  shows  e  eventos
    com público superior a 1.000 (mil) pessoas realizados no Estado.

    Parágrafo único - A veiculação das propagandas que trata o caput  deste
    artigo deverá ser realizada antes do início, no intervalo  e  ao  final
    dos shows e eventos.” (NR)

    Artigo 3º - Fica incluído o artigo 2º-A à Lei nº 15.435, de 04 de junho
de 2014, com a seguinte redação:

    “Artigo 2ª-A - Entende-se por eventos toda aglomeração  de  pessoas  em
    bens de uso comum e, também, àqueles  que  a  população  em  geral  tem
    acesso, tais  como  cinemas,  clubes,  templos,  ginásios,  estádios  e
    similares, ainda que de propriedade privada.”

    Artigo 4º - Fica incluído o artigo 3º-A à Lei nº 15.435, de 04 de junho
de 2014, com a seguinte redação:

    “Artigo 3ª-A - A  inobservância  do  disposto  nesta  lei  sujeitará  o
    infrator às seguintes sanções:

    I - advertência por escrito da autoridade competente;

    II - multa em valor a ser fixada pelo Poder Executivo  em  Unidades  de
    Referência Fiscal - UFIR, podendo ser agravada em caso de reincidência.

    Parágrafo único - As sanções propostas nos incisos  I  e  II  do  caput
    poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.”

    Artigo 5º - Fica incluído o artigo 3º-B à Lei nº 15.435, de 04 de junho
de 2014, com a seguinte redação:

    “Artigo 3ª-B - A multa de que trata o artigo 3º-A  deverá  observar  os
    seguintes critérios quando da sua aplicação:

    I - gravidade da infração;

    II - porte econômico do infrator;

    III - proporcionalidade e razoabilidade.

    §1º - O  valor  da  multa  será  atualizado,  anualmente,  pelo  Índice
    Nacional de Preços ao consumidor (IPCA), ou por outro índice que  venha
    a substituí-lo.

    §2º - Em caso de reincidência a multa poderá ser aplicada em dobro.”

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta dias).

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,  nos
termos da legislação em vigor.

    Artigo 8º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogando as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente Projeto de Lei tem como finalidade  alterar  disposições  da
Lei nº 15.345, de 04 de  junho  de  2014  buscando  proteger  e  garantir  à
população o acesso às informações sobre  o  combate  à  violência  contra  a
mulher (Disque 180) e, também, em face  do  abuso  e  exploração  sexual  de
crianças e adolescentes.

    Excelências,  salta  aos  olhos  os  ataques  constantes  às  mulheres,
crianças  e  adolescentes  que,  submetidas  à  força   física   e   ameaças
psicológicas, são vilipendiadas e abusadas  apenas  por  serem  crianças  ou
mulheres; é inaceitável a aceitação de tais condutas  pelo  Estado,  o  ente
moral deve garantir a punição do agressor e  a  publicização  dos  meios  de
combatê-las.

    Nestes  termos,  e  levando  em  consideração  que  a  Constituição  da
República tem como fundamento a dignidade da pessoa humana  e,  ainda,  como
objetivo  fundamental  a  construção  de  uma  sociedade  livre,   justa   e
solidária, é  mister  que  o  Estado  proteja  as  pessoas  em  situação  de
vulnerabilidade.

    Excelências, não se pode aceitar que vidas sejam ceifadas, corpos sejam
maculados e psicológicos destruídos pela inação do Estado  e  pela  ausência
de informação da população; é inconcebível ler matérias afirmando que  “pelo
menos cinco mulheres foram assinadas ou vítimas  de  violência  por  dia  em
2020.”[1] ou, ainda, que “Só no Conselho Tutelar do  Rio  Pequeno  e  Raposo
Tavares, na Zona Oeste de São Paulo, as denúncias de abuso sexual,  agressão
física e maus-tratos contra  crianças  e  adolescentes  aumentaram  670%  de
janeiro a abril deste ano em relação à mesma época do ano passado.”[2]

    Assim sendo, levando-se em consideração a segurança das  mulheres,  das
crianças e dos adolescentes e, ainda, a  vulnerabilidade  destes  perante  a
sociedade, constata-se ser dever do Estado proteger as  partes,  garantir  a
punição e espraiar  o  conhecimento  dos  meios  de  denúncia  para  toda  a
população, assim, rogo pelo apoio de Vossas Excelências  para  aprovar  esse
Projeto de Lei que tem como mote prestigiar a segurança e a vida em  toda  a
sua plenitude.




    Sala das Sessões, em 18/6/2021.

    a) Delegado Bruno Lima – PSL
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[1]         Acessado         em         17/06/2021         às         13:48:
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/2021/03/04/por-dia-cinco-mulheres-
foram-vitimas-de-feminicidio-em-2020-aponta-estudo
[2]  Acessado   em   17/06/2021   às   14:01:   https://g1.globo.com/sp/sao-
paulo/noticia/2021/05/18/com-pandemia-denuncias-de-abuso-sexual-contra-
criancas-e-adolescentes-crescem-mas-sao-feitas-de-forma-tardia.ghtml