
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 2022






Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de  São
Paulo

















                Tenho a  honra  de  encaminhar  a  esta  Augusta  Assembleia
Legislativa, em anexo, Projeto de  Lei  aprovado  por  unanimidade  pelo  C.
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo  em  sessão  do
dia 16 de fevereiro de 2022, para criação de 475 (quatrocentos e  setenta  e
cinco) cargos em comissão de assistente jurídico para Gabinetes de  Trabalho
dos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau.

                Respeitosamente, passo a apresentar as JUSTIFICATIVAS para o
Projeto.

                O  Tribunal  de   Justiça   conta,   atualmente,   com   360
Desembargadores e 115 Juízes Substitutos em Segundo Grau. Cada  Gabinete  de
Trabalho  de  Desembargador  é  composto  por  06   servidores,   sendo   04
Assistentes Jurídicos e 02 Escreventes  Técnicos  Judiciários,  enquanto  os
Gabinetes de Juiz Substituto em  Segundo  Grau  contam  com  03  Assistentes
Jurídicos e 03 Escreventes Técnicos Judiciários.

                No ano de 2009, quando da promulgação da Lei nº 13.870/2009,
a última a ampliar o quadro de servidores dos Gabinetes de Trabalho dos  360
Desembargadores e dos 85 Juízes  de  Direito  Substitutos  em  Segundo  Grau
então existentes, foram distribuídos 619.243 processos em Segunda  Instância
no Tribunal de Justiça (recursos e originários). No ano  de  2019,  por  sua
vez, esse número subiu para 856.239, o que representa aumento  de  38,2%  em
uma década,  sem  que  a  estrutura  dos  gabinetes  tenha  acompanhado  tal
evolução.

                Importante destacar, de  outro  lado,  que,  a  despeito  de
mantida a mesma estrutura,  registrou-se  expressivo  crescimento  de  casos
julgados em Segunda Instância: houve um  salto  de  608.243  julgamentos  em
2009 para 1.027.820 em 2021 (incremento de 68,98%).

                Dados estatísticos  oficiais,  relativos  ao  ano  de  2020,
informam a média elevada de votos proferidos em cada  Subseção  desta  Corte
de Justiça, mesmo em ano de pandemia de Covid-19: (i)  Subseção  de  Direito
Privado  1   (Câmaras   Não    Especializadas)    -    2.948    votos    por
Magistrado; (ii) Subseção de Direito  Privado  1  -  Câmaras  Reservadas  de
Direito Empresarial - 1.382 votos por Magistrado; (iii) Subseção de  Direito
Privado  2  -  2.770  votos  por  Magistrado;  (iv)  Subseção   de   Direito
Privado 3 - 2.289  votos  por  Magistrado;  (v)  Seção  de  Direito  Público
(Câmaras  Não  Especializadas)  -  1.860  votos  por  Magistrado;
(vi) Seção de Direito Público (Câmaras Especializadas em Tributos
Municipais)  -  2.507  votos   por   Magistrado;   (vii)  Seção  de  Direito
Público (Câmaras Especializadas em Acidentes do Trabalho) – 2.219 votos  por
Magistrado;  (viii)  Seção  de  Direito  Criminal - 2.360  votos  por
Magistrado. [1]

                Observe-se  que,  conforme  dados  obtidos  nos  painéis  do
Conselho Nacional de Justiça, de acesso aberto,[2] outras Cortes  Estaduais,
embora com volume de trabalho inferior ou próximo ao do Tribunal de  Justiça
de São Paulo, possuem números bem mais significativos de servidores  lotados
nos gabinetes de 2ª instância: TJDFT  (14   servidores   por  gabinete,  com
distribuição anual de 1009 recursos por  magistrado,  em  média);  TJGO  (14
servidores por  gabinete,  com  distribuição  anual  de  1007  recursos  por
magistrado, em média); TJTO (13  servidores  por
gabinete, com  distribuição  anual  de  2489  recursos  por  magistrado,  em
média); TJPE (11  servidores  por gabinete, com distribuição anual  de  1234
recursos por magistrado, em média); TJMT (10  servidores  por gabinete,  com
distribuição anual de 1474 recursos por  magistrado,  em  média);  TJSE  (10
servidores  por gabinete,  com  distribuição  anual  de  2340  recursos  por
magistrado, em média); TJPA (7  servidores  por gabinete,  com  distribuição
anual de 755 recursos por magistrado, em média); TJSC (7  servidores  por
gabinete, com  distribuição  anual  de  1510  recursos  por  magistrado,  em
média).

                É  inegável  que  a  informatização  dos  processos   trouxe
relevante  ganho  de  eficiência  para  o  Poder  Judiciário.  No   entanto,
considerando que julgar consiste em atividade eminentemente  intelectual,  a
tecnologia,  ainda  que  complemente,  não  substitui  o   trabalho   humano
desenvolvido pelos magistrados, com apoio dos servidores.

                Dessa forma,  em  razão  do  crescimento  da  demanda  e  da
velocidade que se deseja imprimir para trazer mais  eficiência  à  prestação
jurisdicional, o  acréscimo  de  um  Assistente  Jurídico  por  Gabinete  de
Trabalho,  tanto  para  Desembargadores  como  para  Juízes  Substitutos  em
Segundo Grau (neste último caso substituindo um dos cargos de escrevente  de
cada gabinete pelo de assistente que ora  se  cria),  em  muito  contribuirá
para a organização e desenvolvimento  do  ofício  de  julgar,  eminentemente
humano,  propiciando  o  devido  equilíbrio  entre  o  número  de  processos
distribuídos e julgados.

                Esclarece-se, por fim, que, como forma de valorizar o  corpo
de   servidores   que   já   integra   o   Poder   Judiciário   e   diminuir
significativamente os custos envolvidos, as nomeações para os cargos que  se
pretende criar  por  meio  do  presente  Projeto  de  Lei  serão  efetivadas
exclusivamente com funcionários que já integram o quadro da Corte.

                Assim, ao invés  de  um  custo  de  R$  12.340,00  por  novo
assistente jurídico (vencimentos iniciais deste  cargo),  o  custo  será  de
apenas R$ 7.388,41 (diferença entre os vencimentos do assistente jurídico  e
de um escrevente técnico judiciário [R$ 4.981,71]).

                São   estas,   Excelentíssimos   Senhores   Deputados,    as
justificativas que o Tribunal de Justiça  apresenta  ao  Projeto  que  segue
anexo.


                São Paulo, 3 de março de 2022

                             RICARDO MAIR ANAFE
                      Presidente do Tribunal de Justiça
                           (assinado digitalmente)






                                   MINUTA

        PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       , DE     DE        2022


                                  Dispõe  sobre  a  criação  de  cargos  no
                                  Quadro do Tribunal de Justiça  do  Estado
                                  de São Paulo.





                  O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                  Faço saber que  a  Assembleia  Legislativa  decreta  e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                  Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos
do Quadro do Tribunal de Justiça,  475  (quatrocentos  e  setenta  e  cinco)
cargos de Assistente Jurídico, SQC-I,  classificados  na  Referência  IX  da
Escala de Vencimentos – Cargos em Comissão, com jornada de  trabalho  de  40
(quarenta) horas semanais, de que trata a Lei Complementar nº 1.111,  de  25
de maio de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.217, de 12 de  novembro
de 2013.


                  Parágrafo único -  Aplica-se  aos  cargos  ora  criados  o
disposto na Lei nº 7.451, de 19 de julho de 1991,  especialmente  a  vedação
contida no parágrafo único do seu artigo 4º.


                  Artigo 2º - Os cargos criados no  artigo  1º  atenderão  à
estrutura  dos  Gabinetes  de  Trabalho   dos   Desembargadores   e   Juízes
Substitutos em Segundo Grau.


                  Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à  conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no
Orçamento-Programa vigente, suplementadas, se necessário.


                  Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor  na  data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                  Palácio dos Bandeirantes,




                                 JOÃO DORIA
                      Governador do Estado de São Paulo
                           -----------------------
[1] Período de janeiro/2020 a dezembro/2020 – publicados no D.J.E. de  8  de
março de
2021, caderno administrativo, edição 3232, p. 30/59.

[2]
https://paineis.cnj.jus.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=qvw_l%5Cpainelcnj