
                       PROJETO DE LEI Nº 1234, DE 2019

                                 "Declara de Utilidade Pública a Associação
                                 Capacitar, Apoiar e Promoção  da  Inclusão
                                 Social, Saúde e Socioeducacional - ACAPIS,
                                 de Ferraz de Vasconcelos, no Estado de São
                                 Paulo"


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º- É declarada de utilidade pública  a  Associação  Capacitar,
Apoiar e Promoção da Inclusão Social, Saúde e Socioeducacional - ACAPIS,  de
Ferraz de Vasconcelos, no Estado de São Paulo.
Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      A Associação Capacitar, Apoiar e Promoção da Inclusão Social, Saúde  e
Socioeducacional - ACAPIS, de  Ferraz  de  Vasconcelos,  no  Estado  de  São
Paulo, é uma Associação que compõe a modalidade de Organização da  Sociedade
Civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem  fins  lucrativos,
constituída em conformidade com a lei e as normas vigentes.

A Associação Capacitar, Apoiar  e  Promoção  da  Inclusão  Social,  Saúde  e
Socioeducacional - ACAPIS, tem como principais finalidades:

   I.   Promover,   desenvolver,   coordenar   e   administrar    atividades
        socieducacionais, acolhendo crianças  e  adolescentes,  capacitando
        profissionais, procurando a inclusão  social  dessas  pessoas,  por
        meio de projetos, programas e oficinas de caráter continuado;

   II. Promover, por meio de seus órgãos competentes, a entrega de alimentos
        básicos à população carente, além de outros projetos  e  programas,
        que minimizem os impactos da miserabilidade e vulnerabilidade;

   III. Promover o acesso justo aos programas oficiais de  saúde  para  toda
        comunidade, informando  e  conscientizando  as  pessoas,  bem  como
        formando parcerias  para  a  finalidade  de  atender  plenamente  a
        proteção física e mental dos indivíduos;

   IV. Promover o acesso aos Centros de Educação  Infantil,  priorizando  as
        crianças de 0 a 3 anos, porém buscando parcerias com outros Centros
        também para o atendimento dos menores compreendidos entre  4  a  12
        anos;

   V. Promover o acesso a todos os programas de inclusão social  existentes,
        fortalecendo os vínculos sociais;

   VI. Promover  atividades  recreativas,  como  danças,  capoeira,  música,
        teatro, entre outras;

   VII. Promover programas como o “Jovem Aprendiz”, objetivando  o  ingresso
        no mercado de trabalho, a partir  de  parcerias  com  a  iniciativa
        privada e com as universidades;

   VIII. Promover atividades de estudos da cultura digital,  com  ênfase  em
        informática, que proporcionem profissionalização e meio de acesso à
        mídia e a imprensa cultural.

Pelo exposto, entendemos como muito  justo  declarar  de  utilidade  pública
estadual a Associação Capacitar,  Apoiar  e  Promoção  da  Inclusão  Social,
Saúde e Socioeducacional - ACAPIS, de Ferraz de Vasconcelos,  no  Estado  de
São Paulo.

Esta propositura segue instruída com a  documentação  fixada  na  legislação
vigente,  para  que  uma  entidade  seja  declarada  de  utilidade   pública
estadual, a saber:
1.Estatuto da Entidade devidamente  registrado  no  Cartório  de  Títulos  e
Documentos;
2.Cópias das  Atas  de  fundação  e  da  última  reunião  ordinária  de  sua
diretoria;
3.Declaração, passada por autoridade do local da sua sede, de que os  cargos
de  diretoria  não  são  remunerados  e  não  há  distribuição  de   lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
4.Declaração que comprova seu registro nos  órgãos  competentes  do  Estado,
conforme sua natureza;
5.Relatório circunstanciado demonstrando o exercício das  atividades  dentro
das suas finalidades;
6.Cópia da Declaração de Utilidade Pública Municipal;
7.Atestado de idoneidade moral de  seus  diretores  passado  por  autoridade
local da sede;
8.Publicação, pela imprensa,  do  balanço  demonstrativo  da  receita  e  da
despesa do período anterior.
Contamos, então, uma vez mais, com o indispensável apoio dos  nossos  nobres
pares para declararmos  de  utilidade  pública,  pelos  relevantes  serviços
prestados, a Associação Capacitar, Apoiar e  Promoção  da  Inclusão  Social,
Saúde e Socioeducacional - ACAPIS, de Ferraz de Vasconcelos,  no  Estado  de
São Paulo.

                      Sala das Sessões, em 18/11/2019.
                          a) Rodrigo Gambale - PSL