


                        PROJETO DE LEI Nº 1, DE 2018


                                 Dispõe sobre a proibição da realização  de
                                 publicidade de cunho misógino, sexista  ou
                                 estimuladora de qualquer tipo de violência
                                 sexual, pelas empresas com sede no  Estado
                                 de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


         Artigo 1º - É vedada às empresas com sede no Estado de São Paulo, a
contratação  e  a  realização  de  publicidade   impressa,   eletrônica   ou
audiovisual, veiculada por qualquer meio de comunicação, que:
         I – exponha, divulgue ou estimule todo e qualquer tipo de violência
sexual;
         II – fomente a misoginia e o sexismo.
         § 1º – Inclui-se na vedação imposta  por  esta  lei  a  publicidade
realizada por mídias veiculadas nas redes sociais na internet.
         § 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
         1 – misógina, a propaganda  que  cause  repulsa,  desprezo  ou ódio
contra as mulheres;
         2   –   sexista,   a   propaganda   que    difunda    o preconceito
ou discriminação baseada  em sexo,  e  que   crie   estereótipos   de papéis
sociais.
         Artigo 2º - Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica  que,
de forma direta ou indireta, seja responsável pela  contratação,  criação  e
veiculação da peça publicitária.
          Artigo 3º - O descumprimento do  disposto  nesta  lei  implica  em
aplicação de multa no valor de:
         I – 200 (duzentas) Unidades Fiscal do Estado de São Paulo –  UFESP,
no caso de propaganda veiculada por mídia impressa;
         II – 5.000 (cinco mil) UFESP, no caso de propaganda  veiculada  por
meio de outdoor, placas, front light e outras formas de mídia externa;
         III – 10.000 (dez mil) UFESP, no caso de propaganda  veiculada  por
meio de rádio;
         IV – 15.000 (quinze mil) UFESP, no caso de propaganda veiculada por
meio televisivo;
         V – 20.000 (vinte mil) UFESP, no caso de propaganda  veiculada  por
meio da rede internacional de computadores e em redes sociais na internet.
         §  1º  -  As  multas  previstas  neste   artigo   serão   aplicadas
cumulativamente, em caso de propaganda veiculada  em  mais  de  um  tipo  de
mídia.
         § 2º - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
         Artigo 4º - Qualquer pessoa  física  ou  jurídica  poderá  formular
denúncia contra propaganda que considerar  misógina,  sexista  ou  capaz  de
estimular a violência contra a mulher, a ser encaminhada ao órgão  do  Poder
Executivo para isso designado em norma regulamentadora desta lei.
         Artigo 5º - As propagandas de que trata esta lei  serão  submetidas
ao crivo de Comissão Fiscalizadora constituída por ato  do  Chefe  do  Poder
Executivo, formada pela representação dos seguintes órgãos:
         I - Coordenação Estadual de Política para a Mulher,  da  Secretaria
da Justiça e Defesa da Cidadania;
         II – Defensoria Pública;
         III – Conselho Estadual da Condição Feminina;
         IV – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana;
         V – Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do  Estado  de  São
Paulo;
         VI – Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;
         VII – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo  do  Estado
de São Paulo – FECOMERCIO;
         VIII – Conselho  Nacional  de  Autorregulamentação  Publicitária  –
CONAR.
         Parágrafo único – A Comissão Fiscalizadora, após oitiva das  partes
envolvidas,  e  entendendo  estar   caracterizada   a   propaganda   vedada,
encaminhará suas conclusões aos órgãos competentes  dos  Poderes  Executivos
Estadual e Federal, para a adoção das medidas punitivas cabíveis.
         Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





          Embora tenham ocorrido diversas transformações  comportamentais  e
de pensamento da nossa sociedade ao longo da história,  a  visão  da  mulher
como um ser submisso ao homem e a  um  conjunto  de  regras  morais  rígidas
permanece firmemente entranhada em nossa cultura, manifestando-se  das  mais
diversas formas.

          Essa  visão  acaba  por  justificar  socialmente   o   cometimento
sistemático de agressões físicas e psicológicas contra as mulheres,  seja  a
violência  sexual  nas  suas  mais  diversas  formas,  o  assédio  moral,  a
discriminação no mercado de trabalho e a violência doméstica, entre  outras.


          A Declaração e Plataforma  de  Ação  aprovada  na  IV  Conferência
Mundial Sobre a Mulher, em Pequim, e endossada  por  representantes  de  189
governos em todo o mundo, inclusive do Brasil,  tem  entre  os  compromissos
assumidos o de “despertar  consciência  da  responsabilidade  dos  meios  de
comunicação na promoção de imagens não estereotipadas de mulheres  e  homens
e na eliminação de padrões de conduta geradores  de  violência,  assim  como
estimular os responsáveis pelo conteúdo do material difundido pela  mídia  a
estabelecer diretrizes e  códigos  de  conduta  profissionais;  e  despertar
também consciência da importante função dos  meios  de  comunicação  no  seu
papel de informar e educar a população acerca das causas e  dos  efeitos  da
violência contra a mulher bem como de estimular o  debate  público  sobre  a
matéria“.

          É inegável que a mídia constitui elemento importante na construção
do pensamento da sociedade, e que, ainda nos dias de  hoje,  é  rotineiro  o
emprego  da  imagem  feminina  na  publicidade   como   objeto   prontamente
disponível  para  a  satisfação  dos  desejos   masculinos,   promovendo   a
perpetuação de elementos historicamente  arraigados  do  machismo  em  nossa
sociedade, e atuando na direção contrária à evolução da luta pela  igualdade
entre homens e mulheres.

          Não há como combater a violência contra a mulher sem se  contrapor
ao  papel  da  mídia  na  caricaturização  da  mulher,  e   na   reafirmação
sistemática e equivocada  da  divisão  de  papéis  sociais  ente  os  sexos,
disseminando preconceito e ódio.

          Diante disso, é necessário  estabelecer-se  um  marco  legal  para
controlar o uso das ferramentas de publicidade na  propagação  de  ideias  e
conceitos danosos à figura feminina, motivo pelo qual oferecemos o  presente
Projeto de Lei, que visa proibir a veiculação de  publicidade,  em  qualquer
meio, que contribua para expor, divulgar ou  estimular  a  violência  sexual
contra a mulher, ou ainda  que  colabore  para  fomentar  a  misoginia  e  o
sexismo.

          Certos de que com essa proposição atenderemos ao interesse público
e possibilitaremos a proteção da mulher  em  nossa  sociedade,  conclamo  os
nobres Pares para a aprovação da medida.









                       Sala das Sessões, em 1/2/2018.





                             a) Luiz Turco - PT