




                        PROJETO DE LEI Nº 79, DE 2022


                                 Institui,  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, o “Mês Abril Laranja”,  dedicado  a
                                 ações de conscientização  e  prevenção  de
                                 amputações  e  inclusão  das  pessoas  com
                                 membros amputados.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo,  o  “Mês
Abril  Laranja”,  dedicado  às  ações  de  conscientização  e  prevenção  de
amputações e de inclusão das pessoas com membros amputados.

    Artigo 2º - Caberá ao Poder Executivo  a  faculdade  de  elencar  quais
secretarias estaduais deverão promover a realização de palestras e  eventos,
voltados à divulgação de  medidas  preventivas  e  de  conscientização  para
evitar amputações, especialmente as decorrentes de  situações  que  poderiam
ter sido evitadas, como as de diabetes não controladas, acidentes de  carros
e  de  motos,  e  acidentes  do  trabalho,  com  realização   de   encontros
comunitários para disseminação dessas ações,  assim  como  a  iluminação  ou
decoração de espaços na cor laranja, a  cada  mês  de  Abril,  tornando,  as
referidas ações, parte do calendário anual das pastas correspondentes.

    Artigo 3º - As iniciativas provenientes do Abril Laranja poderão contar
com  a  cooperação  da  iniciativa  privada,  através  de  entidades  civis,
organizações sociais, profissionais ou científicas, para  a  consecução  dos
objetivos desta lei.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Trata-se de projeto de lei cuja apresentação foi solicitada pelo Doutor
Marcos da Costa, ex-Presidente da OAB SP, que visa instituir, no  âmbito  do
Estado de São Paulo, o Abril Laranja, mês de conscientização e de  prevenção
contra a ocorrência de amputações, iniciativa já existente  em  países  como
os Estados Unidos da América, e que ganha força no Brasil com  a  adesão  da
ABOTEC - Associação Brasileira de Ortopedia Técnica.

    É sabido que a grande maioria  das  amputações  de  membros  ocorre  de
Diabetes descontrolada, acidentes de carros e de  motocicletas,  assim  como
acidentes  de  trabalho,  todas  situações  que  poderiam  ser  evitadas  se
houvesse conscientização de seus efetivos riscos.

    A presente proposta visa  exatamente  à  conscientização  dos  cidadãos
sobre os riscos que  correm  ao  não  adotarem  medidas  preventivas  contra
amputações, descuidando-se no tratamento de diabetes, ou dirigindo carros  e
motos sem observar as regras de  trânsito,  ou,  ainda,  de  empresas  e  de
empregados que deixam de utilizar em  suas  atividades  os  equipamentos  de
proteção contra acidentes, assim como para ajudar na capacitação de  pessoas
com diferenças de perda de membros a alcançarem sua plena inclusão.




    Sala das Sessões, em 22/2/2022.

    a) Campos Machado - AVANTE