

PROJETO DE LEI Nº 1041, DE 2019

         Altera a Lei nº 7.633 de 30 de dezembro  de  1991,  que  estabelece
         normas de orientação à Política Estadual de Recursos  Hídricos  bem
         como ao Sistema Integrado de Gerenciamento  de  Recursos  Hídricos,
         acrescentando os artigos 14A e 14B.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- A Lei 7.663 de 30  de  dezembro  de  1991  passa  a  vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
    Artigo 14  A-  Quando  a  reserva,  captação,  derivação,  extração  ou
acumulação de recursos hídricos for feita mediante  empreendimento  custeado
exclusivamente pelo particular não haverá cobrança pela sua utilização.
    Artigo 14 B- Onde houver necessidade de  controle  dos  níveis  d’água,
exclusivamente para consumo humano, poderá  o  poder  público  instalar,  às
suas expensas, equipamentos de medição de  volume  e  vazão,  desde  que  os
mesmos não interfiram  nos  equipamentos  instalados  pelo  particular  para
utilização do reservatório.
    Artigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A proposição trazida à apreciação dos  respeitáveis  pares  desta  Casa
destina-se a  corrigir  uma  injustiça  e  incentivar  o  produtor  rural  a
continuar  exercendo  essa  primordial  atividade  para  o   desenvolvimento
humano, econômico e social.
    Por disposição inserta no Decreto 63.262 de 09 de  março  de  2019,  as
condições para  outorga  para  uso  e  interferência  em  recursos  hídricos
superficiais para irrigação, em São Paulo, estão dispostas na Portaria  DAEE
nº 5.578 de 05 de outubro de 2018, recentemente alterada pela Portaria  DAEE
nº 4.676 de 28 de agosto de 2019.
    O artigo 2º da Portaria assim dispõe:
    Artigo 2º - O usuário de recursos  hídricos,  nos  casos  previstos  na
Portaria DAEE nº 1.630/2017, em portarias  complementares  e  em  Instruções
Técnicas DPO, do DAEE, deverá instalar, manter e operar,  em  cada  captação
por  ele  utilizada,  equipamento  hidrométrico  de  medição  de   vazão   e
totalizador de volume; bem como, de transmissão de dados,  quando  requerido
pelo DAEE, de acordo com as exigências e com  as  especificações  constantes
nesta Portaria.
    §  1º  -  O  usuário  responderá  pela  conformidade   da   instalação,
manutenção, aferição e calibração periódica dos equipamentos  hidrométricos,
inclusive quanto à sua segurança e inviolabilidade.
    § 2º - Os projetos das instalações dos equipamentos hidrométricos devem
ser  realizados  de  acordo  com  o   disposto   nesta   Portaria,   sob   a
responsabilidade de profissional devidamente habilitado.
    § 3º - A aferição e a calibração dos equipamentos  hidrométricos  devem
ser efetuadas pelo usuário, seguindo as especificações do  fabricante  e  do
Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  -  INMETRO,  no
mínimo, a cada renovação da respectiva outorga, ou ainda,  quando  e  com  a
frequência solicitados pelo DAEE, por meio de ofício  emitido  pelo  Diretor
de Bacia correspondente ao local do respectivo uso.
    § 4º  -  O  usuário  deverá  permitir  livre  acesso  aos  equipamentos
hidrométricos, a qualquer ação de fiscalização e  eventual  aferição,  pelos
fiscais do DAEE.
    Aludida Portaria também estabelece formas de fiscalização e conferência
dos hidrômetros. Por ora, não  há  cobrança  pela  utilização  dos  recursos
hídricos, todavia o controle e os meios através dos quais ele ocorre  acabam
por sobrecarregar os produtores de alimentos.
    Desde o procedimento para outorga, o produtor já enfrenta um sem número
de exigências e cumprimento de requisitos  que  acaba  por  dificultar  suas
atividades,  que,  sem  colaboração  ou  atuação  por   parte   do   Estado,
empreendem, sozinhos, as obras para viabilização de irrigação e  cultivo  de
alimentos.
    Tais obras, na grande maioria das  vezes,  não  gera  impacto  no  meio
ambiente, mormente porque  os  recursos  não  são  utilizados  por  meio  de
desvios e, sim, por captação. Os produtores rurais, comumente utilizam  água
da chuva para acumulação do recurso, não havendo, portanto,  qualquer  razão
para controle pelo Estado.
    Ademais, a instalação do  equipamento  refletiria  diretamente  em  seu
orçamento, uma vez que os valores para aquisição do  aparelho  variam  entre
R$ 7.000,00 a R$ 15.000, o que, para muitos  produtores,  não  representa  o
lucro auferido.
    A agricultura irrigada, com forte  perspectiva  de  expansão  não  pode
sofrer o impacto dessa exigência. Isso porque o  custo  com  a  aquisição  e
instalação do hidrômetro certamente irá afetar o  preço  do  produto  final,
chegando ao consumidor com valor elevado.
    Por óbvio, este não é o objetivo do atual  Governo  que  busca  medidas
eficazes para o desenvolvimento da economia, para a defesa do meio  ambiente
e seus recursos, sem descurar do incentivo ao produtor, que gera  emprego  e
produz os alimentos que chegam à mesa da população.
    O agronegócio é um dos setores mais  estratégicos  para  a  economia  e
representa cerca de 25% do PIB  brasileiro.  O  setor  impacta  praticamente
todos os setores da vida moderna, do vestuário  ao  transporte.  Entretanto,
não tem a devida valorização, seja pelo Poder Público, seja  pela  população
urbana.
    A realidade é  que  os  produtores  rurais  são  os  responsáveis  pela
alimentação da população e merecem  o  reconhecimento  e  a  valorização  do
Estado, diminuindo-lhes os encargos e as despesas.
    Justo, portanto, que não  seja  controlado,  sequer  cobrado  o  uso  e
captação em recursos hídricos superficiais ou  subterrâneos  para  irrigação
quando  o  sistema  de  captação  for  destinado   à   produção   rural   e,
exclusivamente, custeado pelo produtor, sem qualquer participação  ou  gasto
do Poder Público.
    Ademais, seria de uma injustiça desmoderada que o Estado, sem  qualquer
dispêndio com  construção  de  obras  para  captação  de  água,  exigisse  a
cobrança do recurso  que,  se  não  fosse  o  particular,  ali  não  estaria
disponível favorecendo tantas pessoas.
    Por derradeiro, e sendo o ora subscrevente representante, nesta Casa de
Leis, da agropecuária e defensor do produtor rural,  seja  ele  de  pequeno,
médio ou grande porte, vê-se na obrigação de  levar  as  aspirações  de  seu
eleitorado ao Poder Executivo, solicitando  adoção  de  medidas  efetivas  a
lhes beneficiar as  atividades,  sem,  contudo,  causar  impacto  que  traga
prejuízo ao erário. É o que se experimentará com a aprovação  deste  projeto
de lei.
    Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o caráter meritório da
propositura, mas também sua inequívoca legalidade, com fulcro no  artigo  24
da Constituição Federal, motivo pelo qual, para o bem  de  nossa  sociedade,
pedimos sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 11/9/2019.
    a) Frederico d'Avila - PSL