

PROJETO DE LEI Nº 811, DE 2019

         Estabelece normas  para  o  ressarcimento  de  eventuais  prejuízos
         ocasionados por discentes em escolas  públicas  do  Estado  de  São
         Paulo e fixa outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei estabelece normas,  nos  termos  dos  dispositivos
seguintes, para o  ressarcimento  de  eventuais  prejuízos  ocasionados  por
discentes em escolas públicas do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Constatado prejuízos ocasionados por alunos às instalações,
materiais escolares,  laboratórios,  móveis,  entre  outros  equipamentos  e
objetos existentes, a Direção do estabelecimento  imediatamente  fotografará
tudo que estiver avariado, registrará  a  ocorrência  no  distrito  policial
mais próximo e encaminhará  as  fotos,  bem  como  a  ocorrência  igualmente
fotografada para os órgãos públicos competentes.
    Parágrafo único – Para efeito do disposto no  “caput”,  as  fotografias
podem ser feitas a partir de celulares  e  o  encaminhamento  ocorrerá  para
endereço eletrônico (e-mail)  previamente  definido  pelos  órgãos  públicos
competentes.
    Artigo 3º - Recebido o material, nos termos do  artigo  2º,  os  órgãos
públicos competentes, no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados a  partir
da data  do  recebimento  desse  material,  providenciarão  três  orçamentos
distintos para os consertos  necessários  e  encaminharão  esses  orçamentos
para a Direção do estabelecimento de ensino que sofreu os prejuízos.
    §1º- O número de orçamentos  poderá  ser  inferior  ao  determinado  no
“caput” se não existirem fornecedores e/ou prestadores de serviço em  número
e/ou natureza  do  trabalho  a  ser  realizado  suficiente  para  atender  o
conserto desejado, o que deverá ser explicitado em relatório  à  parte,  que
seguirá juntamente com o(s) orçamento(s) para a Direção  do  estabelecimento
de ensino.
    §2º - O(s) orçamento(s) será(ao) encaminhado(s) ainda que  os  próprios
órgãos competentes possam  realizar  a  tarefa,  devendo,  neste  caso,  ser
apresentado também orçamento próprio.
    Artigo 4º- Com os orçamentos, dispostos no artigo 3º e seus  parágrafos
1º e 2º, em mãos, a Direção entrará em  contato  com  os  responsáveis  pelo
aluno, ou com o mesmo, quando ele for maior de idade, para acertar  a  forma
de como será feito o pagamento devido.
    §1º – A escolha do orçamento a ser realizado caberá  exclusivamente  ao
devedor.
    §2º- O pagamento devido será realizado em até seis parcelas, a critério
da Direção do estabelecimento de ensino, que  observará  as  condições  para
pagamento do devedor.
    Artigo  5º-  Os   pagamentos   serão   recolhidos   pela   Direção   do
estabelecimento de ensino  para  conta  determinada  pelos  órgãos  públicos
competentes,  com  a  finalidade  exclusiva   da   realização   do   serviço
necessário.
    Artigo 6º - Ao ingressar no estabelecimento de ensino, o aluno  ou  seu
responsável assinará termo  em  que  se  compromete  a  ressarcir  eventuais
prejuízos, quando apresentados, bem como dará ciência, no mesmo  termo,  que
o não cumprimento da obrigação ensejará a devida cobrança judicial.
    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias contados a partir da data da sua publicação.
    Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 9º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando  o  assunto  refere-se  à  educação,  conforme  o
disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    IX- educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação”. ( grifo nosso).
    .
    Todavia, ainda que a nossa Carta Magna seja cristalina ao estabelecer a
competência concorrente dos Estados legislarem sobre educação,  para  melhor
consubstanciar  o  expresso  na  Constituição  Federal,   vamos   igualmente
mencionar importante doutrina nesse sentido.
    André Luiz Borges Netto é mestre em Direito pela PUC de São  Paulo,  e,
na época da edição da sua obra (1999), a qual  mencionaremos  adiante  nesta
justificativa, advogado em Campo Grande, professor na Universidade  Católica
Dom Bosco, na Universidade Federal  de  Mato  Grosso  do  Sul  e  na  Escola
Superior do  Ministério  Público  de  Mato  Grosso  do  Sul,  presidente  da
Comissão de Exame da OAB/MS,  membro  da  Comissão  de  Ensino  Jurídico  da
OAB/MS e secretário- geral da Escola Superior de Advocacia. Borges  Netto  é
o autor da excelente obra “Competências legislativas dos  Estados-  membros”
(Editora  Revista  dos  Tribunais).  Nas  páginas  137  e  138,  ele  afirma
textualmente:
    “Ao contrário, pois, da União, que edita  normas  gerais,  os  Estados-
membros devem limitar-se a editar normas específicas  ou  particularizantes,
visando atender às necessidades  e  peculiaridades  regionais,  tratando  de
transformar valorações  políticas  em  preceitos  jurídicos  reguladores  da
conduta humana no território das coletividades jurídicas parciais, salvo  na
hipótese da inexistência de normas gerais,  quando  então  poderão  legislar
amplamente sobre os temas indicados  no  artigo  24,  obedecida,  a  bem  da
verdade, a regra contida no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.
    Atendidas, pois, as diretrizes de âmbito  nacional  existentes  (normas
gerais), os Estado-membros,  por  intermédio  de  seus  Legislativos,  estão
autorizados a exercer amplamente a competência  legislativa  complementar  e
suplementar esgotando, inclusive,  o  assunto  legislado...”(os  grifos  são
nossos).
    Fica  absolutamente  cristalino,  a  partir  da  leitura  da   doutrina
mencionada, que o tema em tela é de competência estadual,  competência  esta
exercida pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Isto posto, passamos, então, a discutir o mérito da nossa proposta.
    No mérito  nem  há  necessidade  de  se  estender  nessa  justificativa
bastando olhar para as imagens, veiculadas nas emissoras  de  televisão,  de
alunos depredando seus estabelecimentos  escolares,  como,  infelizmente,  o
Brasil inteiro assistiu a violência praticada na Escola  Estadual  Maria  de
Lourdes Teixeira, em Carapicuíba, que resultou, inclusive, em  problemas  de
saúde para a professora de inglês, de 45 anos de idade, que estava  na  sala
da 7ª série no momento que começou o vandalismo naquele ambiente escolar.
    Urge dar um fim a esses atos praticados por alunos  que  não  respeitam
seus professores e nem a integridade do estabelecimento que frequentam.
    Acreditamos que cobrar esses prejuízos  provocados  dos  pais,  ou  dos
próprios alunos quando maiores é, sem dúvida, uma forma de se  evitar  esses
atos de vandalismo.
    Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL