LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 28 DE MARÇO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.587

Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É acrescida a alínea “f”, ao inciso VIII, do art. 20 da Lei Complementar nº 51,
de 2 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 20….....................................................................................................................
................................................................................................................................
VIII - ..........................................................................................................................
..............................................................................................................................
f) em concursos de promoção ou remoção pelo critério de antiguidade ou
merecimento.”
Art. 2° O inciso V do art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 131.............................................................................................................................
.....................................................................................................................................
V – verba indenizatória de representação do Ministério Público.”
Art. 3º O artigo 135 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 135. Ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério
Público serão atribuídas verbas indenizatórias mensais de representação, equivalente a
cinquenta e quarenta por cento do respectivo vencimento básico.
Parágrafo único. Ao Subprocurador Geral de Justiça e ao Ouvidor do Ministério
Público serão atribuídas verbas indenizatórias mensais de representação, equivalente a trinta
e vinte por cento do respectivo subsídio básico.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2016; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado