

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 60, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Educação, para  que
preste as seguintes informações:
    1. Forneça a  qualificação  completa  das  empresas  que  tiveram  suas
atividades suspensas pelo Ministério da Agricultura, e possuem  contrato  de
fornecimento de carnes firmado com o Estado;
    2. Informe a data em que os contratos de fornecimento foram firmados, e
sua vigência;
    3. Informe os  motivos  que  levaram  o  Ministério  da  Agricultura  a
suspender as atividades das referidas empresas;
    4. Informe a data em que o governo do estado tomou ciência da suspensão
das atividades das referidas empresas;
    5. Informe quais as medidas  tomadas  após  o  governo  do  estado  ter
ciência das referidas suspensões;
    6. Informe quais os documentos de habilitação  técnica  são  requeridos
dos licitantes para a participação do certame licitatório de fornecimento;
    7.  Informe  se  o  fornecimento  de  carne  pelas  referidas  empresas
suspensas ainda continua;
    8.  Forneça  copia  integral,  em  mídia  digital   dos   procedimentos
licitatórios e dos contratos administrativos firmados com  as  empresas  que
tiveram as suas atividades suspensas pelo Ministério da Agricultura.

    JUSTIFICATIVA

    A edição de quinta-feira (21) da Folha de  São  Paulo  informou  que  o
governo de João Doria (PSDB) firmou contrato de fornecimento de  carne  para
a merenda escolar com três frigoríficos  que  tiveram  atividades  suspensas
pelo Ministério da Agricultura, após constatação de fraude econômica.
    Segundo a jornalista, o produto de ao menos uma das empresas  continuou
a ser entregue a colégios estaduais mesmo após a aplicação da penalidade.
    Fraude econômica consiste em comercializar um produto diferente do  que
o que foi combinado. Por exemplo, vender carne de segunda como se  fosse  de
primeira, ou misturar rejeitos à carne.
    Parte das escolas estaduais relata problemas no  recebimento  de  carne
nas últimas semanas. É o caso da escola Dora Peretti,  em  Mogi  das  Cruzes
(Grande SP). Em Americana, professores  afirmam  que  diretores  e  pais  de
alunos da cidade têm bancado a aquisição de carne alguns dias da  semana.  A
secretaria nega.
    Os  três  frigoríficos  com   atividades   suspensas   respondem   pelo
fornecimento da maior parte das carnes servidas aos alunos do  estado  desde
o ano passado.
    São eles: NS Alimentos, que  fornece  carne  de  porco  e  coxão  mole;
Centroeste, que tem contratos para carne moída; e Fridel, com contrato  para
patinho e coxão mole, e que foi reaberto nesta quarta (20).
    Segundo o Ministério da Agricultura, a suspensão das atividades  da  NS
Alimentos foi determinada em 30 de janeiro. Ainda assim,  a  empresa  firmou
no dia 11 de fevereiro contratos com a Secretaria da Educação do  estado  no
valor de R$ 7,9 milhões para compra de coxão mole e pernil.
    Sala das Sessões, em 22/3/2019.
    a) Caio França