
                       PROJETO DE LEI Nº 1287, DE 2019

                                 Dispõe sobre a responsabilidade do  Estado
                                 de São Paulo pelos danos praticados contra
                                 as  pessoas   afetadas   pela   hanseníase
                                 durante a vigência da  política  sanitária
                                 de  hanseníase  que  vigorou  no   período
                                 compreendido na Lei Federal 11.520/2007, e
                                 dispõe  sobre   a   concessão   de   posse
                                 vitalícia dos imóveis por elas ocupados  e
                                 criação de centro de memória como forma de
                                 reparação simbólica às graves violações  a
                                 direitos humanos.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica estabelecida a  responsabilidade  do  Estado  de  São
Paulo pelos danos praticados contra  as  pessoas  afetadas  pela  hanseníase
durante a vigência da  política  sanitária  de  hanseníase  que  vigorou  no
período compreendido na  Lei  Federal  11.520/2007,  a  concessão  de  posse
vitalícia dos imóveis por elas ocupados e a criação  de  centro  de  memória
como forma de reparação simbólica às graves violações a direitos humanos.
      Artigo 2º - É reconhecida a posse vitalícia dos imóveis de propriedade
do Estado de São Paulo onde funcionaram colônias de  hanseníase  no  período
compreendido na Lei Federal 11.520/2007, tombados ou não, pelas pessoas  que
foram submetidas a tratamento de forma  voluntária  ou  involuntária  e  que
permaneçam ocupando os imóveis com a  finalidade  de  residência  permanente
desde a data de protocolo do presente projeto de lei.
      §1º - Após o óbito da pessoa que faz jus ao direito previsto no caput,
a posse vitalícia será  transferida  ao  cônjuge  ou  companheiro,  mediante
requerimento direcionado à Comissão prevista no artigo 5º, no prazo  de  120
(cento e vinte) dias a contar do óbito.
      §2º - Fica assegurado ao cônjuge ou companheiro da pessoa de que trata
o  caput  deste  artigo  e  que  tenha  falecido  anteriormente  à  data  da
publicação desta lei  o  direito  assegurado  no  parágrafo  1º,  desde  que
comprove residência permanente no  imóvel  desde  a  data  do  protocolo  do
presente projeto de lei.
      §3º - Os filhos que, através dos documentos internos  das  colônias  e
outros documentos aceitos pela Comissão prevista no artigo 5º,  comprovem  a
moradia permanente no imóvel para acompanhamento do paciente,  também  farão
jus ao direito  previsto  no  caput,  mediante  requerimento  elaborado  nos
termos do parágrafo 1º.
      §4º - Se o  requerimento  previsto  no  parágrafo  1º  e  2º  não  for
formulado no prazo determinado, o imóvel ficará  disponível  nos  termos  do
que for definido pela Comissão prevista no artigo 5º.
      Artigo 3º - Fica o Estado de  São  Paulo  obrigado  à  manutenção  dos
serviços que estão sendo prestado e também à  manutenção  das  casas  e  dos
espaços comuns, como  áreas  de  convivência,  vias  de  acesso,  asfalto  e
calçadas, observada a  legislação  e  os  tratados  internacionais  vigentes
sobre acessibilidade.
      Parágrafo único: O Estado de  São  Paulo  deverá  fornecer  saneamento
básico e iluminação gratuita pública e individualizada para cada  residência
como forma de assunção da responsabilidade pela omissão  na  reabilitação  e
desospitalização dos pacientes.
      Artigo 4º - O Estado de São Paulo  criará  um  centro  de  memória  do
isolamento compulsório da hanseníase na colônia de Itu  sob  coordenação  da
Comissão prevista no artigo 5º;
      Parágrafo único - O centro de memória será sediado na cadeia existente
dentro da colônia e compreenderá todos os  imóveis  e  o  cemitério  que  já
existem na colônia com o objetivo de preservação da história  do  isolamento
de hanseníase no Estado de São Paulo;
      Artigo 5º - Fica instituída uma Comissão Especial  com  atribuição  de
proceder à regularização e efetivação dos direitos previstos nesta lei.
      §1º - A Comissão Especial será constituída por 9  (nove)  membros,  na
seguinte conformidade:
      I - 1 (um) representante de cada uma das áreas onde existiram colônias
de hanseníase no Estado de São  Paulo  e  onde  ainda  residem  pessoas  que
estiveram internadas nos termos do artigo 1º, a saber Itu, Bauru e Mogi  das
Cruzes;
      II  -  2  (dois)  representantes  da  sociedade  civil   com   notório
conhecimento e atuação na causa da hanseníase;
      III - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado;
      IV - 3 (três) representantes do Governo do Estado de São Paulo,  sendo
1 (um) de livre indicação, 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde,  1  (um)
da Secretaria de Estado da Cultura, representando o Conselho  de  Defesa  do
Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico;
      §2º - A presidência da comissão será de votação entre  os  membros  da
Comissão, nos termos de regulamentação posterior.
      Artigo 6º - Fica reconhecido como grave violação aos direitos  humanos
a política de isolamento compulsório  e  de  separação  de  filhos  de  pais
afetados pela hanseníase, nos termos desta lei.
      Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  30
(trinta) dias.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      O Movimento de reintegração das  pessoas  atingidas  pela  hanseníase,
associação sem finalidade lucrativa que atua há  4  décadas  na  luta  pelos
direitos das  pessoas  afetadas  pela  hanseníase  e  seus  familiares,  tem
assento no Conselho Nacional  de  Saúde  e  atuação  em  todo  o  território
nacional. Nos últimos anos o MORHAN tem  trabalhado  em  vários  estados  da
federação e em âmbito  federal  para  conseguir  a  reparação  adequada  aos
filhos separados de pais com hanseníase.
      Durante  os  anos  de  1923  a  1986,  e  com  fundamento  no  Decreto
16.300/1923 e na Lei  n.  610/1949,  o  Estado  brasileiro  implementou  uma
política pública “de saúde” pautada no  isolamento  compulsório  de  pessoas
acometidas  pela  hanseníase.  No  âmbito  federal,   a   política   recebia
diretrizes gerais, que eram executadas no âmbito estadual  e  municipal.  Os
entes federativos eram responsáveis pela administração  de  instituições  de
isolamento compulsório de pessoas afetadas pela hanseníase  (pejorativamente
denominados “leprosários”), de creches, educandários e  outras  instituições
para onde eram enviadas as crianças separadas de pais com hanseníase e  pela
própria política de separação de pais e filhos.
      Esta lei trata da regularização dos locais onde  funcionaram  colônias
de hanseníase no Estado de São Paulo, bem como prevê a posse  vitalícia  dos
imóveis ocupados por pacientes que, por omissão do Estado na reabilitação  e
desospitalização, não conseguiram sair do  local  onde  foram  internados  e
onde sofreram graves violações a direitos humanos. A comprovação de data  de
residência permanente  no  imóvel  desde  18  de  novembro  de  2019  tem  o
propósito de assegurar os  direitos  previstos  nesta  lei  aos  cônjuges  e
companheiros das pessoas doentes que faleceram antes  da  promulgação  desta
lei, tomando como base o dia da realização da audiência pública nesta  ALESP
para discutir o tema.
      O Decreto 16.300/1923, que  aprovava  o  regulamento  do  Departamento
Nacional de Saúde Pública, criou a  Inspetoria  de  Profilaxia  da  Lepra  e
também os hospitais de isolamento da lepra (artigo 128, XIV).  Antes  disso,
o Decreto 5.156/1904 previa a notificação  compulsória  da  “lepra”  (artigo
145), porém o isolamento era domiciliar (artigo 154).  A  Lei  n.  610/1949,
que intensificou a política e permitiu expressamente a separação de  pais  e
filhos e o isolamento compulsório nos denominados leprosários,  a  juízo  da
autoridade  sanitária,  de  doentes  que  não  podiam  obter   os   recursos
necessários à própria subsistência  ou  que  eram  portadores  de  “estigmas
impressionantes de lepra”, foi revogada  pela  Lei  5.511/1968,  que  previa
regras gerais sobre Campanhas de Saúde Pública.
      Em 1976, foi publicada a Portaria n. 165 do Ministério da  Saúde,  que
garantiu  o  oferecimento  de  mecanismos  para  diagnóstico  e   tratamento
adequados em serviços públicos de saúde e  não  mais  em  leprosários.  Além
disso, essa portaria estabeleceu como objetivo  “eliminar  falsos  conceitos
relativos à  alta  contagiosidade  da  doença,  à  sua  incurabilidade  e  à
compulsoriedade da internação do doente”. Ainda, foi em tal dispositivo,  em
seu item 1.1.1 que foi abolido  o  termo  “lepra”,  a  fim  de  assegurar  a
inclusão do  doente  na  sociedade.  Apesar  da  revogação,  os  isolamentos
compulsórios e a separação de pais e filhos  permaneceram  sendo  praticados
como política pública para a hanseníase por todo o país.
      A Lei Federal 11.520/2007, que dispôs  sobre  a  concessão  de  pensão
especial  às  aproximadamente  10.000  pessoas  atingidas  pela   hanseníase
submetidas a isolamento e internação compulsórios e  que  estavam  vivas  na
data da promulgação da lei, considerou a data de  31  de  dezembro  de  1986
como marco final dessa política. O artigo 1° dessa  lei  disse  o  seguinte:
Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  pensão  especial,  mensal,
vitalícia e intransferível, às  pessoas  atingidas  pela  hanseníase  e  que
foram submetidas  a  isolamento  e  internação  compulsórios  em  hospitais-
colônia, até 31  de  dezembro  de  1986,  que  a  requererem,  a  título  de
indenização especial, correspondente a R$  750,00  (setecentos  e  cinquenta
reais).
      Considerando o Decreto 16.300/1923 e a Lei 11.520/2007, a presente lei
terá  como  objeto  os  pacientes  de  hanseníase  que  foram  submetidos  a
tratamento nas antigas entre 31 de dezembro de 1923  a  31  de  dezembro  de
1986 no Estado de São Paulo colônias  e  que  ainda  permanecem  morando  no
local.
      Contribuíram para a construção do Projeto os advogados Pedro  Pulzatto
Peruzzo, Ricardo Augusto  Yamasaki  e  Priscila  Castro,  os  representantes
nacionais do MORHAN, Arthur Custódio e Thiago Flores,  bem  como  os  filhos
separados Helena Bueno, Emanuel Rodrigues Gonçalves, Teresa  de  Oliveira  e
tantos outros filhos separados  e  pessoas  atingidas  pela  hanseníase  que
foram isoladas no estado de São Paulo.


                       Sala das Sessões, em 5/12/2019.

                           a) Leci Brandão - PCdoB