

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 2021


                                 Altera Dispositivos da Lei Complementar nº
                                 893, de 9 de março de 2001, que institui o
                                 Regulamento   Disciplinar    da    Polícia
                                 Militar.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei  Complementar  nº
893, de 9 de março de  2001,  que  institui  o  Regulamento  Disciplinar  da
Polícia Militar, passam a vigorar com a seguinte redação:

    I - o Artigo 83:

    “Artigo 83 - Recebidos os autos, o Comandante Geral, dentro do prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, fundamentado seu  despacho,  emitirá  a  decisão
final, da qual caberá recursos para o  Secretário  de  Segurança  Pública  e
Governador do Estado.”;

    II - o parágrafo único do artigo 84:

    “Artigo                                                              84
-.............................................................

    Parágrafo único - Recebido o processo, o  Comandante  Geral  emitirá  a
decisão final, da qual  caberá  recursos  para  o  Secretário  de  Segurança
Pública e Governador do Estado.”

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Tal  propositura  tem  como  objetivo   regulamentar   o   respeito   à
Constituição Estadual e Federal e aos direitos humanos  dos  integrantes  da
Polícia Militar do Estado de São Paulo, de forma clara e objetiva.

    Estamos  atendendo  a  uma  solicitação  de   extrema   importância   e
fundamental para o bom funcionamento dessa categoria,  esquecida  por  tanto
tempo, mas importante para o  bem-estar  da  nossa  sociedade,  com  tamanha
responsabilidade social, e principalmente garantidora do bem maior, a  vida,
conforme a nossa Constituição Federal.

    O Policial Militar excluído por meio de processo administrativo regular
não tem, hoje, direito a qualquer possibilidade de  revisão  pela  instância
originária ou por  instância  administrativa  superior,  como  é  a  prática
institucionalizada no âmbito da Polícia  Militar  o  Estado  de  São  Paulo,
lamentavelmente amparada por norma infraconstitucional, que se verifica  nos
artigos 83 e 84, da Lei Complementar nº 893, de 09 de  Março  de  2001,  com
redação dada pela Lei Complementar nº  915,  de  22/03/2002,  religiosamente
seguida pela Instituição, em clara ofensa ao  princípio  do  duplo  grau  de
jurisdição  previsto  no  artigo  8º,  item  2,  alínea  h)   da   Convenção
Interamericana  de  Direitos  Humanos  -  Pacto  San  José  da  Costa  Rica,
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por força do Decreto nº  678,
de 6 de novembro de 1.992.

    Desse modo, atendendo a forte clamor  de  policiais  militares  e  seus
familiares, o presente projeto tem o  escopo  de  corrigir  a  supressão  de
instâncias com relação aos recursos administrativos.

    Solicitamos, assim,  a  apreciação  deste  Projeto  e  nos  deixamos  à
disposição  pata  quaisquer  esclarecimentos,   e   ainda   aproveitamos   a
oportunidade para apresentar os protestos da elevada estima e consideração.

    Dessa maneira, diante de todo o exposto, contamos, uma vez mais, com  o
indispensável  apoio  de  nossos  nobres  pares  para  a   aprovação   desta
importante propositura a todos os contribuintes paulistas.

    Sala das Sessões, em 16/12/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS