
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 2019
            Mensagem A-nº 109/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 01 de novembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de  lei  complementar,  que  majora  os  vencimentos  e  os   salários   dos
integrantes das carreiras policiais civis, dos integrantes  da  carreira  de
Delegado de Polícia, dos integrantes da Polícia Militar, dos integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária e dos  integrantes  da  classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.


                      A  medida  decorre  de   estudos   realizados   pelas
Secretarias  da  Segurança  Pública  e  da  Administração  Penitenciária   e
encontra-se  delineada,  em  seus  contornos  gerais,  no   Ofício   a   mim
encaminhado pelos Titulares das Pastas, texto que faço anexar, por cópia,  à
presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO








A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Excelentíssimo Senhor Governador,


                      Apresentamos   à   elevada   apreciação   de    Vossa
Excelência, proposta de valorização dos servidores  que  atuam  na  área  de
segurança pública, representados pelas classes  e  carreiras  dos  Policiais
Militares, Policiais Civis, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária  e
Agente de Segurança Penitenciária.


                      As  medidas  propostas  decorrem  da  realização   de
estudos  técnicos  no  âmbito  das   Secretarias   de   Segurança   Pública,
Administração   Penitenciária,   Fazenda   e   Planejamento   e   objetivam,
essencialmente, promover a valorização salarial.


                      Por  tal  motivo,  elevamos  a  Vossa  Excelência   a
presente propositura, para implementar reajuste na ordem de  5%  (cinco  por
cento) que beneficiará 148 mil policiais militares, 46 mil  policiais  civis
e 34 mil  agentes  penitenciários  (entre   ativos  e  inativos),  bem  como
pensionistas. Tal medida representa um  impacto  orçamentário  anual  de  R$
932,4 milhões, considerando a vigência a partir de 1º de janeiro de 2020.


                      Para tanto, encontra-se acostada à presente minuta do
anteprojeto de lei complementar.


                      Por todo o exposto, encaminhamos os presentes autos a
Vossa Excelência e na oportunidade, reiteramos nossos protestos  de  elevada
estima e distinta consideração.


                      Respeitosamente,




GENERAL JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
Secretário da Segurança Pública



CORONEL NIVALDO CESAR RESTIVO
Secretário de Administração Penitenciária

           Lei Complementar nº                    , de          de
                                      de 201




                                 Dispõe   sobre   a   reclassificação   dos
                           vencimentos  e  salários   dos   servidores   que
                           especifica, e dá providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes
das classes e série  de  classes  adiante  mencionadas,  em  decorrência  de
reclassificação, ficam  fixados  na  conformidade  dos  Anexos  I  a  V  que
integram esta lei complementar, na seguinte conformidade:


                      I -  Anexo  I,  correspondente  aos  integrantes  das
carreiras policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que  trata
o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de  1993,  alterado
pelo inciso IX, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de  21  de  março
de 2018;


                      II - Anexo  II,  correspondente  aos  integrantes  da
carreira  de  Delegado  de  Polícia,  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei
Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo  inciso  X,  do
artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018;


                      III - Anexo III, correspondente  aos  integrantes  da
Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de  26
de  outubro  de  1993,  alterado  pelo  inciso  XI,  do  artigo  1º  da  Lei
Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018;


                      IV - Anexo  IV,  correspondente  aos  integrantes  da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo  2º  da
Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de  2004,  alterado  pelo  inciso
XII, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018;


                      V - Anexo V, correspondente aos integrantes da classe
de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata  o  artigo  7º
da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de  2001,  alterado  pelo  inciso
XIII, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018.


                      Artigo 2º - As  disposições  desta  lei  complementar
aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas.


                      Artigo 3º -  As  despesas  resultantes  da  aplicação
desta lei complementar serão cobertas com as dotações  próprias,  ficando  o
Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário,  créditos  suplementares,
mediante utilização de recursos nos termos do §  1º  do  artigo  43  da  Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  em
1º de janeiro de 2020.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .








                                 João Doria




                                   ANEXO I
       a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº
                   , de       de                     de 2019

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                   |PADRÃO  |VALOR R$ |
|CARGOS PERMANENTES                                                        |
|MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE                            |I       |4.349,97 |
|MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE                            |II      |4.704,32 |
|MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE                            |III     |5.095,85 |
|MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL                      |IV      |5.528,51 |
|PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE                           |I       |4.349,97 |
|PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE                           |II      |4.704,32 |
|PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE                           |III     |5.095,85 |
|PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL                     |IV      |5.528,51 |
|CARGO EM COMISSÃO                                                         |
|SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA          |V       |6.439,14 |
|CARGOS PERMANENTES                                     |        |         |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE                       |I       |1.965,59 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE                       |II      |2.172,00 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE                       |III     |2.400,05 |
|ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL                 |IV      |2.652,04 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 3ª CLASSE                    |I       |1.965,59 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 2ª CLASSE                    |II      |2.172,00 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIADE 1ª CLASSE                    |III     |2.400,05 |
|INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL             |IV      |2.652,04 |
|CARGOS PERMANENTES                                     |        |         |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE                |I       |1.884,68 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE                |II      |2.019,17 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE                |III     |2.167,79 |
|FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL          |IV      |2.332,00 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE       |I       |1.884,68 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE       |II      |2.019,17 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE       |III     |2.167,79 |
|AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL |IV      |2.332,00 |

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                       |PADRÃO  |VALOR    |
|                                                           |        |R$       |
|CARGOS PERMANENTES                                                           |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE                         |I       |1.884,68 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE                         |II      |2.019,17 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE                         |III     |2.167,79 |
|AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL                   |IV      |2.332,00 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE                   |I       |1.884,68 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE                   |II      |2.019,17 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE                   |III     |2.167,79 |
|DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL             |IV      |2.332,00 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE                       |I       |1.884,68 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE                       |II      |2.019,17 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE                       |III     |2.167,79 |
|PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                 |IV      |2.332,00 |
|CARGOS PERMANENTES                                                           |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE              |I       |1.525,30 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE              |II      |1.625,31 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE              |III     |1.735,81 |
|ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL        |IV      |1.857,94 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE           |I       |1.525,30 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE           |II      |1.625,31 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE           |III     |1.735,81 |
|AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL     |IV      |1.857,94 |
|CARCEREIRO DE 3ª CLASSE                                    |I       |1.525,30 |
|CARCEREIRO DE 2ª CLASSE                                    |II      |1.625,31 |
|CARCEREIRO DE 1ª CLASSE                                    |III     |1.735,81 |
|CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL                              |IV      |1.857,94 |
|AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE                               |I       |1.525,30 |
|AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE                               |II      |1.625,31 |
|AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE                               |III     |1.735,81 |
|AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL                         |IV      |1.857,94 |


                                  ANEXO II
       a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº
                     , de        de                   de 2019

|DENOMINAÇÃO DO CARGO                      |PADRÃO   |VALOR      |
|                                          |         |R$         |
|CARGOS PERMANENTES                                              |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE          |I        |4.103,75   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE          |II       |4.438,02   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE          |III      |4.807,40   |
|DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL    |IV       |5.215,58   |
|CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO                                 |
|DELEGADO GERAL DE POLÍCIA                 |V        |6.074,66   |




























                                  ANEXO III
      a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº
                       , de      de                de 2019

|POSTO                             |PADRÃO       |VALOR         |
|CORONEL P.M.                      |PM 16        |5.632,82      |
|TENENTE CORONEL P.M.              |PM 15        |5.192,00      |
|MAJOR P.M.                        |PM 14        |4.793,07      |
|CAPITÃO P.M.                      |PM 13        |4.432,04      |
|1º TENENTE P.M.                   |PM 12        |4.105,33      |
|2º TENENTE P.M.                   |PM 11        |3.157,13      |
|ASPIRANTE A OFICIAL P.M.          |PM 29        |2.984,34      |
|CARGO EM COMISSÃO                   |             |            |
|COMANDANTE GERAL P.M.             |PM 40        |6.560,64      |
|GRADUAÇÃO                         |PADRÃO       |VALOR         |
|SUBTENENTE P.M.                   |PM 28        |2.233,27      |
|1º SARGENTO P.M.                  |PM 27        |2.047,11      |
|2º SARGENTO P.M.                  |PM 26        |1.882,38      |
|3º SARGENTO P.M.                  |PM 25        |1.736,58      |
|CABO P.M.                         |PM 24        |1.607,57      |
|SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE         |PM 22        |1.461,85      |
|SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE         |PM 21        |1.287,33      |
|ALUNO OFICIAL 4º CFO              |PM 36        |1.702,83      |
|ALUNO OFICIAL 3º CFO              |PM 35        |1.552,29      |
|ALUNO OFICIAL 2º CFO              |PM 34        |1.384,37      |
|ALUNO OFICIAL 1º CFO              |PM 33        |1.262,23      |


                                  ANEXO IV
       a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº
                     , de      de                  de 2019

                      AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
|DENOMINAÇÃO DO CARGO                                     |VALOR (R$)|
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I            |1.464,88  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II           |1.582,06  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III          |1.667,75  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV           |1.779,49  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V            |1.898,72  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI           |2.025,92  |
|AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII          |2.161,66  |


                                   ANEXO V
       a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº
                      , de      de               de 2019

                AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
|NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)                                   |
|I       |II      |III     |IV      |V       |VI      |VII     |
|1.221,58|1.363,03|1.518,11|1.691,18|1.880,50|2.003,85|2.091,52|