PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2018
MENSAGEM A-nº 01/2018 DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 04 de janeiro de 2018
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso projeto de lei
que dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores.
A medida decorre de estudos realizados pela Secretaria de
Planejamento e Gestão e encontra-se delineada, em seus contornos gerais, na
Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Pasta, texto que faço
anexar, por cópia, à presente Mensagem, para conhecimento dessa ilustre Casa
Legislativa.
Expostas, assim, as razões determinantes de minha
iniciativa, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de
urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.

Geraldo Alckmin
GOVERNADOR DO ESTADO

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assemb leia
Legislativa do Estado.


Exposição de Motivos nº002/2018-SPG
Anteprojeto de lei complementar – alteração das leis que especifica.

São Paulo, 02 de janeiro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Governador,

Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, a
proposta anexa de projeto de lei complementar que dispõe sobre os vencimentos e salários dos
servidores pertencentes às classes das áreas da saúde, educação, segurança pública,
administração penitenciária, pesquisa científica e área meio das Secretarias de Estado, da
Procuradoria Geral do Estado e Autarquias.
A medida, decorrente de estudos desenvolvidos pela Pasta, tem como objetivo
conceder reajuste para categorias funcionais de diferentes áreas do Governo, em percentuais
variáveis de:
● 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) geral,
● 4,0% (quatro por cento) para os integrantes das Policias Civil e Militar, e
● 7% (sete por cento) para os integrantes da classe de Professor Educação
Básica I e Professor Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação;
e para os docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS;
A proposta abarca as seguintes classes/carreiras:
1 - Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, correspondente aos integrantes das
séries de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário;
2 - Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991, correspondente aos integrantes das
classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa
Científica e Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de
Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;
3 - Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, correspondente aos integrantes da série
de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica;
4 - Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, correspondente aos integrantes das classes de
Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio
Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário;
5 - Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, correspondente aos integrantes das
carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública;


6 - Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, correspondente as classes
pertencentes ao Quadro do Magistério;
7 - Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998, correspondente aos integrantes das
classes de Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e
Assistente Administrativo;
8 - Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, correspondente aos integrantes da
classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária;
9 - Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, correspondente aos integrantes da
carreira de Agente de Segurança Penitenciária;
10 - Lei Complementar nº 996, de 23 de maio de 2006, correspondente aos integrantes da
carreira de Especialista Ambiental;
11 - Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e
Saneamento de São Paulo – ARSESP;
12 - Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008, correspondente aos integrantes das
carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e
Finanças Públicas;
13 - Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008, correspondente aos integrantes da
carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP;
14 - Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS;
15 - Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, correspondente aos integrantes
das carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência – SPPREV;
16 - Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008, correspondente aos integrantes
da carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA;
17 - Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, correspondente aos integrantes
das classes da área meio, integrada por servidores que prestam suporte administrativo nas
Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias;
18 - Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM;


19 - Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, correspondente aos integrantes das
classes pertencentes às escalas de vencimentos da Secretaria da Fazenda;
20 - Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do
Rio Preto – FAMERP;
21 - Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, correspondente as classes
pertencentes ao Quadro de Apoio da Secretaria da Educação;
22 - Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011, aplicável aos servidores da área
da saúde das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias;
23 - Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, correspondente aos integrantes
do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP;
24 - Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de 2013, correspondente aos integrantes da
carreira de Médico;
25 - Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN;
26 - Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013, correspondente aos empregos
públicos e Sistema retribuitório para os servidores ferroviários da Estrada de Ferro Campos
do Jordão – EFCJ;
27 - Lei Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.
Além disso, o projeto de lei complementar trata das seguintes alterações:
1 – Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, alterada pela Lei Complementar nº
1.113, de 26 de maio de 2010: fixa em R$ 2.763,45 (dois mil e setecentos e sessenta e três
reais e quarenta e cinco centavos), o valor da referência dos vencimentos do cargo de
Procurador Geral do Estado;
2 - Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, alterada pela Lei Complementar nº
1.167, de 9 de janeiro de 2012: fixa em R$ 10.239,85 (dez mil, duzentos e trinta e nove reais e
oitenta e cinco centavos) o valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC –
6;


3 - Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº
1.204, de 1 de julho de 2013: fixa em R$ 7.407,97 (sete mil quatrocentos e sete reais e
noventa e sete centavos) o vencimento do cargo de Dirigente Regional de Ensino;
4 – Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: fixa vencimentos na seguinte
conformidade:
4.1 - R$ 10.102,64 (dez mil, cento e dois reais e sessenta e quatro centavos), para os cargos de
Assessor Especial do Governador II, Secretário Adjunto, Superintendente, Diretor Executivo,
Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria Geral da Administração;
4.2 - R$ 8.453,88 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos),
para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do Governador I;
4.3 - o artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: a Unidade
Básica de Valor - UBV, utilizada como base de cálculo para gratificações e outras vantagens
pecuniárias, apurada mediante a aplicação de coeficientes específicos, correspondente ao
valor de R$ 100,00 (cem reais), será reajustada em 3,5% e passa a ter valor correspondente de
R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos) - a vigência atual data de 1º de outubro de
2008.
5 - Elevação do teto do auxílio alimentação de 164 para 166 UFESPs, para a Polícia Militar.
A medida visa garantir, que os policiais militares que hoje fazem jus ao auxílio alimentação,
não percam o benefício em razão do reajuste concedido.
A par dessas medidas, a proposta fixa em R$ 745,20 (setecentos e quarenta e
cinco reais e vinte centavos) o valor da pensão mensal assegurada aos participantes civis da
Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989. A última majoração no valor
da pensão ocorreu em 1º de julho de 2012, com a Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012.
Necessário registrar que, por se tratar de despesa obrigatória de caráter
continuado, a proposição se faz possível uma vez que o incremento da sua implementação
encontra-se em perfeita consonância com as prescrições constantes da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o exercício de 2018, o custo mensal estimado é de R$ 183.180,5 mil e
anual de R$ 2.412.504,5 mil.
Em razão do impacto financeiro da medida, que abrange vasto contingente de
servidores ativos, inativos e pensionistas (1.010.633 pessoas), sua implantação será efetuada
com vigência a partir de 1º de fevereiro de 2018.


Considerando o alcance da medida, submeto a matéria à análise de Vossa
Excelência, solicitando que a mesma seja encaminhada à Assembleia Legislativa com
proposta de tramitação em regime de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do
Estado.
Nestes termos submeto à deliberação de Vossa Excelência.

Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Estado


LEI COMPLEMENTAR Nº

, DE

DE

DE 2018

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos
servidores que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu
promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das
classes, série de classes e carreiras adiante mencionadas, em decorrência de reclassificação,
são os fixados nos Anexos I a XXXVII que integram esta lei complementar, na seguinte
conformidade:
I - Anexo I, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 46, inciso II,
alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado
pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.250, de 3 de julho de 2014, sendo:
a)

Subanexo 1, Escala de Vencimentos - Nível

b)

Subanexo 2, Escala de Vencimentos - Nível

c)

Subanexo 3, Escala de Vencimentos - Nível

Elementar;
Intermediário;
Universitário;
II – Anexo II, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV, do artigo 12
da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011;
III – Anexo III, correspondente aos integrantes das carreiras de
Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças
Públicas, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de
2008, alterado pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.169, de 09 de janeiro de 2012; sendo:
a)
b)
Orçamento e Finanças Públicas.

Subanexo 1, Especialista em Politicas Públicas;
Subanexo 2, Analista em Planejamento,

IV – Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes às escalas de vencimentos a adiante indicadas, a que se referem o artigo 2º,
inciso II e artigo 64, inciso II, da Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011,
alterada pela Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013; sendo:
a) Subanexo 1 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de
Vencimentos - Nível Elementar;


b) Subanexo 2 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de
Vencimentos - Nível Elementar;
c) Subanexo 3 - Estrutura de Vencimentos I, da Escala de
Vencimentos - Nível Intermediário;
d) Subanexo 4 - Estrutura de Vencimentos II, da Escala de
Vencimentos - Nível Intermediário;
e)
Subanexo 5 - Estrutura de Vencimentos I, da
Escala de Vencimentos -Nível Universitário;
f)
Subanexo 6 - Estrutura de Vencimentos II, da
Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
g)
Subanexo 7 - Estrutura de Vencimentos III, da
Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
h)
Subanexo 8 - Estrutura de Vencimentos IV, da
Escala de Vencimentos - Nível Universitário;
i)
Subanexo 9 - Escala de Vencimentos - Comissão;
V – Anexo V, correspondente aos integrantes da carreira de
Médico, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 1.193, de 02 de janeiro de
2013, sendo;
a) Subanexo 1 – Jornada Integral de Trabalho - 40 horas
semanais;
b) Subanexo 2 - Jornada Ampliada de Trabalho - 24 horas
semanais;
c) Subanexo 3 - Jornada Parcial de Trabalho - 20 horas
semanais;
d) Subanexo 4 - Jornada Reduzida de Trabalho - 12 horas
semanais;
VI – Anexo VI, correspondente aos integrantes da carreira de
Especialista Ambiental, a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 996, de 23 de
maio de 2006, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.181, de 06 de julho de 2012;
VII – Anexo VII, correspondente aos integrantes das classes de
Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente
Administrativo, a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro
de 1998, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.173, de 10 de abril de 2012;
VIII – Anexo VIII, correspondente aos integrantes das séries de
classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, regidas
pela Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988, alterado pelo inciso III do artigo 1º
da Lei Complementar nº 1.168, de 09 de janeiro de 2012;
IX – Anexo IX, correspondente aos integrantes das carreiras
policiais civis, da Secretaria de Segurança Pública, de que trata o artigo 2º da Lei
Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso I, do artigo 1º da Lei
Complementar nº 1. 249, de 03 de julho de 2014;
X – Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de
Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro


de 1993, alterado pelo inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro
de 2013;
XI – Anexo XI, correspondente aos integrantes da Polícia
Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993,
alterado pelo inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1. 249, de 03 de julho de 2014;
XII – Anexo XII, correspondente aos integrantes da carreira de
Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de
13 de setembro de 2004, alterado pelo inciso III, do artigo 1º da Lei Complementar nº 1. 249,
de 03 de julho de 2014;
XIII – Anexo XIII, correspondente aos integrantes da classe de
Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar
nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar nº
1. 249, de 03 de julho de 2014;
XIV – Anexo XIV, correspondente aos integrantes da série de
classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 6º da
Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, alterado pela alínea “c”, do inciso I do
artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012;
XV – Anexo XV, aos integrantes das classes de Auxiliar de
Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e
Tecnológica, Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à
Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 661, de
11 de julho de 1991, alterado pela alínea “c”, do inciso II do artigo 2º, da Lei Complementar
nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012;
XVI – Anexo XVI, correspondente aos integrantes das classes
de Auxiliar de Apoio Agropecuário, Oficial de Apoio Agropecuário, Agente de Apoio
Agropecuário e Técnico de Apoio Agropecuário, de que trata o artigo 6º da Lei nº 7.951, de
16 de julho de 1992, alterado pela alínea “c”, do inciso III do artigo 2º, da Lei Complementar
nº 1.167, de 09 de janeiro de 2012;
XVII – Anexos XVII, correspondente aos integrantes das
classes pertencentes às escalas de vencimentos adiante indicadas, a que se refere o artigo 12,
da Lei Complementar nº 1.122, de 30 de junho de 2010, alterado pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014, sendo:
a)

Subanexo 1 – Escala de vencimentos – Nível

Intermediário;
b)
Subanexo 2 - Escala de Vencimentos - Nível
Superior - Estrutura de Vencimentos I;
c)
Subanexo 3 - Escala de Vencimentos - Nível
Superior - Em Extinção - Estrutura de Vencimentos II;
d)

Subanexo 4 - Escala de Vencimentos

–

Comissão;
XVIII – Anexo XVIII, correspondente às classes pertencentes
ao Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 32 da Lei


Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei Complementar nº
1.204, de 01 de julho de 2013, sendo:
a) Subanexo 1 – Escala de Vencimentos – Classes Suporte
Pedagógico;
b) Subanexo 2 – Escala de Vencimentos – Classes Suporte
Pedagógico em Extinção;
c) Subanexo 3 – Escala de Vencimentos – Classes
Docentes;
d) Subanexo 4 - Escala de Vencimentos - Classes Docente
em Extinção.
XIX – Anexo XIX, correspondente às classes pertencentes ao
Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, a que se refere o artigo 12 da Lei
Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2.011, alterada pela Lei Complementar nº 1.204,
de 01 de julho de 2013.
XX - Anexo XX, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes à escala de empregos públicos permanentes, referente as estruturas adiante
indicadas, a que se refere a alínea “a”, do inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar nº
1.211, de 27 de setembro de 2013, sendo:
a) Subanexo 1 – Escala de Salários Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura I;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura II;
c) Subanexo 3 - Escala de Salários Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura III;
d) Subanexo 4 - Escala de Salários Empregos
Públicos Permanentes - Estrutura IV;
XXI - Anexo XXI, correspondente aos integrantes das classes
pertencentes à escala de vencimentos em comissão adiante indicada, a que se refere a alíneas
“b”, do inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.211, de 27 de setembro de 2013;
XXII – Anexo XXII, correspondente aos integrantes do Quadro
do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, a que se referem os
incisos I, II e III do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014, sendo:
e)

Subanexo 1 - Escala Salarial - Professor de

f)

Subanexo 2 - Escala Salarial - Professor de

g)

Subanexo 3 - Escala Salarial - Auxiliar de

Ensino Superior;
Ensino Médio e Técnico;
Docente.


XXIII – Anexo XXIII, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, a que se
refere o inciso IV, do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017, sendo:
a)

Subanexo 1 – Agente de Supervisão Educacional;

b)
Educacional, Obras e Gestão;

Subanexo 2 – Especialista em Planejamento

c)

Subanexo 3 – Analista de Suporte e Gestão;

d)

Subanexo 4 – Agente Técnico e Administrativo;

e)

Subanexo 5 – Operacional de Suporte;

f)

Subanexo 6 – Auxiliar de Apoio;

XXIV - Anexo XXIV, correspondente aos integrantes do
Quadro do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, a que se
refere o inciso V, do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008,
alterada pela Lei Complementar nº 1.311, de 06 de outubro de 2017, sendo:
a)

Subanexo 1 – Analista Técnico de Saúde;

b)

Subanexo 2 – Técnico de Saúde;

XXV - Anexo XXV, correspondente aos integrantes do Quadro
do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, a que se refere o
inciso VI, do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, alterada
pela Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014;
XXVI - Anexo XXVI, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio
Preto - FAMERP, a que se referem os incisos I e II do artigo 13 da Lei Complementar nº
1.130, de 27 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.236, de 3 de abril de
2014, sendo:
a)

Subanexo 1- Escala de Salários de Empregos

Públicos Permanentes;
b)
Subanexo 2- Escala de Salários de Empregos
Públicos Permanentes – Área Saúde;


XXVII - Anexo XXVII, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo em Confiança da Faculdade de Medicina de São
José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o inciso III, do artigo 13 da Lei Complementar
nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 1.236, de 3 de abril
de 2014;
XXVIII - Anexo XXVIII, correspondente aos integrantes da
carreira docente da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP, a que se
refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008, alterada pela Lei
Complementar nº 1.237, de 03 de abril de 2010;
XXIX - Anexo XXIX, correspondente aos integrantes da
carreira docente da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA, a que se refere o artigo
10 da Lei Complementar nº 1.072, de 11 de dezembro de 2008;
XXX - Anexo XXX, correspondente aos integrantes do Quadro
de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM – SP, a que se
refere o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de 2010,
sendo:
a)
Subanexo 1- Escala de Salários de Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura I;
b)
Subanexo 2- Escala de Salários de Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura II;
c)
Subanexo 3- Escala de Salários de Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura III;
d)
Subanexo 4- Escala de Salários de Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura IV;
e)
Subanexo 5- Escala de Salários de Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura V;
XXXI - Anexo XXXI, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM – SP, a
que se refere o inciso II, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 1.103, de 17 de março de
2010;
XXXII - Anexo XXXII, correspondente aos integrantes das
carreiras e classes, do Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência – SPPREV, regidas pela
Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008, alterados pelo artigo 1º, da Lei
Complementar nº 1.229, de 27 de dezembro de 2013, sendo:
a)

Tabela A – Empregos Públicos Permanentes –

b)

Tabela B - Empregos Públicos Permanentes –

c)

Tabela C - Empregos Públicos em Confiança;

Nível Superior;
Nível Médio;
XXXIII - Anexo XXXIII, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal da Agência Reguladora da Prestação de Serviços de Energia e Saneamento
de São Paulo - ARSESP, a que se refere o artigo 58 da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de
dezembro de 2007, alterados pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março
de 2014, sendo:


Subanexo 1 - Escala de Salários – Subquadro de

a)

Empregos Públicos Permanentes;
Subanexo 2 - Escala de Salários – Subquadro de

b)

Empregos Públicos em Confiança.
XXXIV - Anexo XXXIV, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de
Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a que se refere o § 1º, artigo 5º da Lei
Complementar nº 1.267, de 14 de julho de 2015, sendo:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos
Públicos Permanentes;
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos
Públicos Permanentes;
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos
Públicos Permanentes;
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos
Públicos em Confiança.
XXXV - Anexo XXXV, correspondentes aos integrantes do
Quadro de Pessoal da Junta Comercial do estado de São Paulo, a que se referem os incisos I e
II, do artigo 27 da Lei Complementar nº 1.187, de 28 de setembro de 2012, sendo
subdividido em:
a) Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura I
b) Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura II
c) Subanexo 3 - Escala de Salários - Empregos
Públicos Permanentes – Estrutura III
d) Subanexo 4 - Escala de Salários - Empregos
Públicos em Confiança.
XXXVI - Anexo XXXVI, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso
I, do artigo 28, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, sendo:
a)

Subanexo 1 - Escala de Salários - Empregos

Públicos Permanentes – Estrutura I
b)

Subanexo 2 - Escala de Salários - Empregos

Públicos Permanentes – Estrutura II
XXXVII - Anexo XXXVII, correspondente aos integrantes do
Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, a que se refere o inciso
II, do artigo 28, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013.

Artigo 2º - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar
com a seguinte redação:
I - o caput do artigo 1º da Lei nº 14.849, de 5 de setembro de
2012:


“Artigo 1º - Fica fixado em R$ 745,20 (setecentos e quarenta e
cinco reais e vinte centavos) o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da
Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata o artigo 57 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de 1989.” (NR)
II - o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de
1993, alterado pela Lei Complementar nº 1.113, de 26 de maio de 2010:
“Artigo 2º - Fica fixado em R$ 2.763,45 (dois mil e setecentos e
sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), o valor da referência dos vencimentos do
cargo de Procurador Geral do Estado.” (NR)

III – o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de
dezembro de 2008:
“Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante
mencionados fica fixado na seguinte conformidade:
I - R$ 10.102,64 (dez mil, cento e dois reais e sessenta e quatro
centavos), para os cargos de Assessor Especial do Governador II, Secretário Adjunto,
Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria
Geral da Administração;
II - R$ 8.453,88 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e
oitenta e oito centavos), para os cargos de Assessor Particular e de Assessor Especial do
Governador I.” (NR)
IV – o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.226, de 19 de
dezembro de 2013:
“Artigo 2º - Não fará jus ao auxílio-alimentação o policial
militar cuja retribuição global no mês anterior ao de recebimento do benefício ultrapasse o
valor correspondente a 166 (cento e sessenta e seis) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo
- UFESPs, considerando este valor do primeiro dia útil do mês de referência do pagamento.”
(NR).

Artigo 3º - O vencimento do cargo de Dirigente Regional de
Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997,
alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.204, de 1 de julho de 2013, em decorrência
de reclassificação, fica fixado em R$ 7.407,97 (sete mil quatrocentos e sete reais e noventa e
sete centavos).

Artigo 4º - O valor da referência do cargo de Pesquisador
Científico VI - PqC - 6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de
setembro de 1993, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.167, de 9 de janeiro de
2012, em decorrência de reclassificação, fica fixado em R$ 10.239,85 (dez mil, duzentos e
trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos).


Artigo 5º – O salário mensal dos servidores a que se referem os
dispositivos abaixo enumerados, ficam reajustados em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por
cento):
I - o artigo 2º da Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004;
II - artigo 20 da Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro
de 2008, alterado pelo artigo 21 da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;
III - o artigo 1º do Decreto nº 61.774, de 30 de dezembro de
2015;
IV - o artigo 1º do Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016;
V - o artigo 1º do Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017.

Artigo 6º - A Unidade Básica de Valor - UBV, a que se refere o
artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, passa a ter valor
correspondente de R$ 103,50 (cento e três reais e cinquenta centavos).

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante
a utilização de recursos nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de
março de 1964.

Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Palácio dos Bandeirantes,

GERALDO ALCKMIN

de

de 2018.


ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de

de 2018

SUBANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
1
509,22 534,68 561,42 589,48 618,96 649,91 682,41 716,52
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
1
381,92

B
C
D
E
F
G
H
401,01 421,06 442,11 464,22 487,43 511,81 537,39

I
752,35

J
789,96

I
564,26

J
592,48

SUBANEXO 2
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
552,33
579,94
608,94
639,39
671,35
704,93
740,17
777,18
816,04
856,85
1
662,79 695,93 730,73 767,27 805,63 845,92 888,21 932,62 979,24 1028,21
2
773,26 811,93 852,52 895,14 939,90 986,89 1036,24 1088,05 1142,45 1199,58
3
TABELA II - 30 HORAS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
1
414,25 434,96 456,70 479,54 503,52 528,70 555,13 582,88
2
497,10 521,95 548,04 575,45 604,22 634,43 666,16 699,46
3
579,94 608,94 639,39 671,35 704,93 740,17 777,18 816,04

I
612,03
734,44
856,85

J
642,63
771,16
899,68

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
TABELA I - 40 HORAS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
888,73 933,17 979,82 1028,81 1080,25 1134,27 1190,98 1250,53 1313,05 1378,71
2
1066,47 1119,80 1175,79 1234,58 1296,31 1361,12 1429,18 1500,64 1575,66 1654,45
3
1244,23 1306,43 1371,75 1440,34 1512,35 1587,98 1667,37 1750,74 1838,28 1930,19
TABELA II - 30 HORAS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
666,55 699,88 734,87 771,61 810,19 850,70 893,24 937,90 984,79 1034,04
2
799,86 839,85 881,84 925,93 972,23 1020,84 1071,89 1125,48 1181,75 1240,84
3
933,17 979,82 1028,81 1080,25 1134,27 1190,98 1250,53 1313,05 1378,71 1447,64

ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
1184,97 1244,23 1306,43 1371,75 1440,34 1512,35 1587,98 1667,37 1750,74 1838,28
2
1421,97 1493,06 1567,71 1646,11 1728,41 1814,83 1905,57 2000,85 2100,89 2205,94
3
1658,96 1741,91 1829,00 1920,45 2016,48 2117,30 2223,17 2334,32 2451,04 2573,59


TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
888,73 933,17 979,82 1028,81 1080,25 1134,27 1190,98 1250,53 1313,05 1378,71
1
1066,47 1119,80 1175,79 1234,58 1296,31 1361,12 1429,18 1500,64 1575,66 1654,45
2
1244,23 1306,43 1371,75 1440,34 1512,35 1587,98 1667,37 1750,74 1838,28 1930,19
3
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 1º da Lei Complementar nº , de
ESCALA DE VENCIMENTOS – COMISSÃO
REF
1
2

de 2018

Tabela I
Tabela II
40hs/sem. 30hs/sem.
459,59
344,70
485,06
363,80

3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

520,50
555,94
636,78
682,19
714,31
753,07
782,97
839,45
900,36
965,70

390,38
416,96
477,59
511,64
535,73
564,80
587,23
629,59
675,27
724,27

13
14
15
16
17
18

1.035,47
1.110,77
1.371,02
1.471,80
1.579,22
1.837,26

776,60
833,08
1.028,27
1.103,85
1.184,42
1.377,95

ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de

de 2018

SUBANEXO 1
CLASSES
Especialista em Políticas Públicas I
Especialista em Políticas Públicas II
Especialista em Políticas Públicas III
Especialista em Políticas Públicas IV
Especialista em Políticas Públicas V
Especialista em Políticas Públicas VI

NÍVEIS (R$)
1
2
6.003,00
6.333,17
6.903,45
7.283,14
7.938,97
8.375,60
9.129,82
9.631,96
10.492,96 11.076,76
12.074,19 12.738,25


SUBANEXO 2
CLASSES
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas II
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas III
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas IV
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas V
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas VI

NÍVEIS (R$)
1
2
6.003,00
6.333,17
6.903,45
7.283,14
7.938,97
8.375,60
9.129,82
9.631,96
10.492,96
11.076,76
12.074,19
12.738,25

ANEXO IV
a que se refere o inciso IV do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de

de 2018

SUBANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
30 HORAS SEMANAIS
C
D
E
F
G
299,14 314,09 329,79 346,29 363,61
620,29 651,30 683,87 718,06 753,97

REF/GRAU
A
271,33
1
562,62
2

B
284,89
590,75

H
381,78
791,66

I
J
400,87 420,91
831,25 872,81

REF/GRAU
A
239,21
1
496,02
2

SUBANEXO 2
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL ELEMENTAR
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
20 HORAS SEMANAIS
B
C
D
E
F
G
H
251,17 263,73 276,91 290,76 305,29 320,56 336,59
520,82 546,86 574,21 602,92 633,07 664,72 697,95

I
J
353,42 371,09
732,85 769,49

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
30 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
1
2
3
4

A
277,97
333,56
400,28
480,33

5

B
291,87
350,24
420,29
504,35

C
306,46
367,76
441,30
529,57

D
321,78
386,14
463,37
556,04

E
337,88
405,45
486,54
583,84

F
354,77
425,73
510,87
613,04

G
372,51
447,01
536,41
643,69

H
391,13
469,36
563,23
675,88

I
410,69
492,83
591,39
709,67

J
431,22
517,47
620,96
745,15

576,40

605,22

635,48

667,25

700,61

735,65

772,43

811,05

851,60

894,19

6

691,68

726,26

762,58

800,71

840,74

882,77

926,91

973,26 1021,93 1073,02

7

830,02

871,51

915,10

960,84 1008,89 1059,33 1112,29 1167,91 1226,31 1287,62


SUBANEXO 4
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL INTERMEDIÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
20 HORAS SEMANAIS
REF/GRA
U
1
2
3

A

B

334,45
481,61
693,51

351,18
505,69
728,19

C

D

E

F

368,73 387,16 406,53 426,85
530,98 557,52 585,40 614,67
764,60 802,83 842,98 885,12

G
448,20
645,41
929,38

H

I

J

470,60 494,13 518,85
677,67 711,55 747,14
975,85 1024,64 1075,87

SUBANEXO 5
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
TABELA I - 24 HORAS SEMANAIS
REF/GRA
A
B
C
D
E
F
G
U
870,72 914,26 959,97 1007,97 1058,37 1111,29 1166,85
1
1253,84 1316,53 1382,36 1451,47 1524,05 1600,25 1680,26
2
1805,53 1895,81 1990,59 2090,12 2194,63 2304,37 2419,58
3
TABELA II - 20 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
725,60 761,88 799,97 839,97 881,98 926,08 972,37
1
1044,86 1097,11 1151,97 1209,56 1270,04 1333,55 1400,22
2
1504,61 1579,83 1658,83 1741,77 1828,86 1920,30 2016,31
3
TABELA III - 12 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
435,36 457,13 479,98 503,98 529,19 555,64 583,43
1
626,92 658,27 691,18 725,74 762,03 800,13 840,13
2
902,77 947,90 995,30 1045,06 1097,32 1152,18 1209,79
3

REF/GRAU
A
604,67
1
725,60
2
870,72
3
1044,86
4
1253,84
5
1504,61
6
1805,53
7

H

I

J

1225,19 1286,45 1350,78
1764,28 1852,49 1945,12
2540,56 2667,59 2800,97
H
I
J
1021,00 1072,04 1125,65
1470,23 1543,74 1620,93
2117,13 2222,99 2334,14
H
I
J
612,60 643,22 675,39
882,14 926,24 972,56
1270,28 1333,79 1400,48

SUBANEXO 6
ESCALA DE VENCIMENTOS -NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
30 HORAS SEMANAIS
B
C
D
E
F
G
H
634,90 666,64 699,98 734,97 771,73 810,31 850,83
761,88 799,97 839,97 881,98 926,08 972,37 1021,00
914,26 959,97 1007,97 1058,37 1111,29 1166,85 1225,19
1097,11 1151,97 1209,56 1270,04 1333,55 1400,22 1470,23
1316,53 1382,36 1451,47 1524,05 1600,25 1680,26 1764,28
1579,83 1658,83 1741,77 1828,86 1920,30 2016,31 2117,13
1895,81 1990,59 2090,12 2194,63 2304,37 2419,58 2540,56

I
893,37
1072,04
1286,45
1543,74
1852,49
2222,99
2667,59

J
938,04
1125,65
1350,78
1620,93
1945,12
2334,14
2800,97


SUBANEXO 7
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS III
24 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
870,72 914,26 959,97 1.007,97 1.058,37 1.111,29 1.166,85 1.225,19 1.286,45 1.350,78
1
1.253,84 1.316,53 1.382,36 1.451,47 1.524,05 1.600,25 1.680,26 1.764,28 1.852,49 1.945,12
2
1.805,53 1.895,81 1.990,59 2.090,12 2.194,63 2.304,37 2.419,58 2.540,56 2.667,59 2.800,97
3
SUBANEXO 8
ESCALA DE VENCIMENTOS - NÍVEL UNIVERSITÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS IV
20 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
586,95 616,30 647,11 679,47 713,44 749,11 786,57 825,90 867,19 910,55
1
845,20 887,47 931,84 978,43 1027,35 1078,72 1132,65 1189,29 1248,76 1311,19
2
1217,10 1277,96 1341,85 1408,95 1479,39 1553,36 1631,03 1712,57 1798,21 1888,12
3

SUBANEXO 9
ESCALA DE VENCIMENTOS - COMISSÃO
REF.
VALOR
509,43
1
553,73
2
885,96
3
941,33
4
1.052,08
5
1.166,14
6
1.229,27
7
1.295,72
8
1.356,63
9
1.423,07
10
1.489,52
11
ANEXO V
a que se refere o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar nº , de
de 2018
SUBANEXO 1
JORNADA INTEGRAL DE TRABALHO – 40 horas semanais
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
R$ 3.933,00
Médico I
M-I
R$ 4.208,31
Médico II
M-II
R$ 4.502,89
Médico III
M-III


SUBANEXO 2
JORNADA AMPLIADA DE TRABALHO - 24 horas semanais
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
R$ 2.359,80
Médico I
M-I
R$ 2.524,99
Médico II
M-II
R$ 2.701,73
Médico III
M-III
SUBANEXO 3
JORNADA PARCIAL DE TRABALHO – 20 horas semanais
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
R$ 1.966,50
Médico I
M-I
R$ 2.104,16
Médico II
M-II
R$ 2.251,45
Médico III
M-III

Médico I
Médico II
Médico III

SUBANEXO 4
JORNADA REDUZIDA DE TRABALHO -12 horas semanais
CLASSES
REFERÊNCIA
VENCIMENTO
R$ 1.179,90
M-I
R$ 1.262,49
M-II
R$ 1.350,87

M-III

ANEXO VI
a que se refere o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº
CLASSES

, de

de 2018

VENCIMENTOS – R$

Especialista Ambiental I

6.003,00

Especialista Ambiental II
Especialista Ambiental III
Especialista Ambiental IV
Especialista Ambiental V
Especialista Ambiental VI

6.903,45
7.938,97
9.129,82
10.499,29
12.074,18

ANEXO VII
a que se refere o inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nº
, de
de 2018
Níveis de Vencimentos – R$
Denominação da Classe
I
II
III
IV
V
Agente de Desenvolvimento Social
1.961,97 2.085,90 2.219,14 2.362,36 2.516,31
Especialista em Desenvolvimento
2.691,00 2.869,62 3.061,63 3.268,04 3.489,93
Social
Denominação da Classe
Assistente Administrativo

Vencimento – R$
1.079,03


ANEXO VIII
a que se refere o inciso VIII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de

ESCALA DE VENCIMENTOS
40 HORAS SEMANAIS
DENOMINAÇÃO

VALOR

ENGENHEIRO I

577,13

ENGENHEIRO II

663,69

ENGENHEIRO III

763,25

ENGENHEIRO IV

877,73

ENGENHEIRO V

1.009,39

ENGENHEIRO VI

1.160,80

ARQUITETO I

577,13

ARQUITETO II

663,69

ARQUITETO III

763,25

ARQUITETO IV

877,73

ARQUITETO V

1.009,39

ARQUITETO VI

1.160,80

ENGENHEIRO AGRÔNOMO I

577,13

ENGENHEIRO AGRÔNOMO II

663,69

ENGENHEIRO AGRÔNOMO III

763,25

ENGENHEIRO AGRÔNOMO IV

877,73

ENGENHEIRO AGRÔNOMO V

1.009,39

ENGENHEIRO AGRÔNOMO VI

1.160,80

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO I

577,13

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO II

663,69

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO III

763,25

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO IV

877,73

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO V

1.009,39

ASSISTENTE AGROPECUÁRIO VI

1.160,80

de 2018


ANEXO IX
a que se refere o inciso IX do artigo 1º da Lei Complementar nº
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGOS PERMANENTES

, de

de 2018
PADRÃO VALOR R$

MÉDICO LEGISTA DE 3ª CLASSE

I

4.142,83

MÉDICO LEGISTA DE 2ª CLASSE

II

4.480,30

MÉDICO LEGISTA DE 1ª CLASSE

III

4.853,19

MÉDICO LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL

IV

5.265,25

PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE

I

4.142,83

PERITO CRIMINAL DE 2ª CLASSE

II

4.480,30

PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE

III

4.853,19

PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

5.265,25

V

6.132,51

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.871,99

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

2.068,57

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

2.285,76

ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.525,75

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

1.871,99

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

2.068,57

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

2.285,76

INVESTIGADOR DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.525,75

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.794,93

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.923,02

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE

III

2.064,56

FOTÓGRAFO TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.220,95

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.794,93

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.923,02

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE 1ª CLASSE

III

2.064,56

AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.220,95

CARGO EM COMISSÃO
SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
CARGOS PERMANENTES

CARGOS PERMANENTES


PADRÃO

VALOR
R$

AUXILIAR DE NECROPSIA DE 3ª CLASSE

I

1.794,93

AUXILIAR DE NECROPSIA DE 2ª CLASSE

II

1.923,02

AUXILIAR DE NECROPSIA DE 1ª CLASSE

III

2.064,56

AUXILIAR DE NECROPSIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.220,95

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.794,93

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.923,02

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE 1ª CLASSE

III

2.064,56

DESENHISTA TÉCNICO-PERICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.220,95

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.794,93

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.923,02

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE

III

2.064,56

PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

2.220,95

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.452,67

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.547,91

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE 1ª CLASSE

III

1.653,15

ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

1.769,47

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.452,67

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.547,91

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 1ª CLASSE

III

1.653,15

AUXILIAR DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

1.769,47

CARCEREIRO DE 3ª CLASSE

I

1.452,67

CARCEREIRO DE 2ª CLASSE

II

1.547,91

CARCEREIRO DE 1ª CLASSE

III

1.653,15

CARCEREIRO DE CLASSE ESPECIAL

IV

1.769,47

AGENTE POLICIAL DE 3ª CLASSE

I

1.452,67

AGENTE POLICIAL DE 2ª CLASSE

II

1.547,91

AGENTE POLICIAL DE 1ª CLASSE

III

1.653,15

AGENTE POLICIAL DE CLASSE ESPECIAL

IV

1.769,47

DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGOS PERMANENTES

CARGOS PERMANENTES


ANEXO X
a que se refere o inciso X do artigo 1º da Lei Complementar nº
DENOMINAÇÃO DO CARGO

, de

de 2018

PADRÃO

VALOR R$

DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE

I

3.908,33

DELEGADO DE POLÍCIA DE 2ª CLASSE

II

4.226,69

DELEGADO DE POLÍCIA DE 1ª CLASSE

III

4.578,48

DELEGADO DE POLÍCIA DE CLASSE ESPECIAL

IV

4.967,22

V

5.785,39

CARGOS PERMANENTES

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DELEGADO GERAL DE POLÍCIA

ANEXO XI
a que se refere o inciso XI do artigo 1º da Lei Complementar nº
POSTO
PADRÃO

, de
de 2018
VALOR

CORONEL P.M.

PM 16

5.364,59

TENENTE CORONEL P.M.

PM 15

4.944,76

MAJOR P.M.

PM 14

4.564,83

CAPITÃO P.M.

PM 13

4.220,99

1º TENENTE P.M.

PM 12

3.909,84

2º TENENTE P.M.

PM 11

3.006,79

ASPIRANTE A OFICIAL P.M.

PM 29

2.842,23

PM 40

6.248,23

PADRÃO

VALOR

SUBTENENTE P.M.

PM 28

2.126,92

1º SARGENTO P.M.

PM 27

1.949,63

2º SARGENTO P.M.

PM 26

1.792,74

3º SARGENTO P.M.

PM 25

1.653,89

CABO P.M.

PM 24

1.531,02

SOLDADO P.M. DE 1ª CLASSE

PM 22

1.392,24

SOLDADO P.M. DE 2ª CLASSE

PM 21

1.226,03

ALUNO OFICIAL 4º CFO

PM 36

1.621,74

ALUNO OFICIAL 3º CFO

PM 35

1.478,37

ALUNO OFICIAL 2º CFO

PM 34

1.318,45

ALUNO OFICIAL 1º CFO

PM 33

1.202,12

CARGO EM COMISSÃO
COMANDANTE GERAL P.M.
GRADUAÇÃO


ANEXO XII
a que se refere o inciso XII do artigo 1º da Lei Complementar nº
, de de 2018
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VALOR (R$)
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE I
1.395,12
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE II
1.506,72
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE III
1.588,33
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE IV
1.694,75
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE V
1.808,30
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VI
1.929,45
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DE CLASSE VII
2.058,72
ANEXO XIII
a que se refere o inciso XIII do artigo 1º da Lei Complementar nº
, de
de 2018
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA
NÍVEIS DE VENCIMENTOS (R$)
I
II
III
IV
V
VI
VII
1.163,41 1.298,12 1.445,82 1.610,65 1.790,95 1.908,43 1.991,92
ANEXO XIV
a que se refere o inciso XIV do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

VALOR DO
VENCIMENTO
(R$)

DENOMINAÇÃO DO CARGO
Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica I

2.719,96

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica II

2.937,56

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica III

3.172,55

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica IV

3.426,37

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica V

3.700,47

Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica VI

3.996,52

ANEXO XV
a que se refere o inciso XV do artigo 1º da Lei Complementar nº
DENOMINAÇÃO DO CARGO

, de

de 2018

NÍVEIS
I

II

III

IV

Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica

936,89 1.007,15 1.082,68 1.163,89

Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica

1.082,68 1.163,89 1.251,18 1.345,01

Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica

1.345,01 1.445,88 1.554,32 1.670,90

Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica

1.670,90 1.796,21 1.930,93 2.075,75


ANEXO XVI
a que se refere o inciso XVI do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

NÍVEIS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

I

II

III

IV

Auxiliar de Apoio Agropecuário

936,89 1.007,15 1.082,68 1.163,89

Oficial de Apoio Agropecuário

1.082,68 1.163,89 1.251,18 1.345,01

Agente de Apoio Agropecuário

1.345,01 1.445,88 1.554,32 1.670,90

Técnico de Apoio Agropecuário

1.670,90 1.796,21 1.930,93 2.075,75

ANEXO XVII
a que se refere o inciso XVII do artigo 1º da Lei Complementar nº

REF/GRAU
1
2
REF/GRAU

REF/GRAU
1
2
REF/GRAU
1
2

, de de

de 2018

SUBANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL INTERMEDIARIO
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
E
705,87
867,33
1.066,05
1.311,35
1.613,57
1.385,87
1.704,65
2.096,91
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
E
529,40
650,50
799,54
983,51
1.210,17
1.039,40
1.278,48
1.572,68
SUBANEXO 2
ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
E
1.966,50
2.202,48
2.466,78
2.762,79
3.094,33
2.762,79
3.094,33
3.465,65
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
A
B
C
D
E
1.474,88
1.651,86
1.850,08
2.072,09
2.320,75
2.072,09
2.320,75
2.599,24

F
3.465,65
3.881,52

G
3.881,52
4.347,30

F
2.599,24
2.911,14

G
2.911,14
3.260,48

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR - EM EXTINÇÃO
JULGADOR TRIBUTÁRIO
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
776,25 815,06 855,82 898,61 943,54 990,71 1.040,25 1.092,27 1.146,87 1.204,22
1
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS
REF/GRAU
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
582,19 611,30 641,87 673,95 707,65 743,04 780,18 819,19 860,16 903,16
1


SUBANEXO 4
ESCALA DE VENCIMENTOS COMISSÃO
TABELA I TABELA II
REFERÊNCIA
40h/semanais 30h/semanais
636,53
477,39
1
705,87
529,40
2
776,25
582,19
3
828,00
621,00
4
941,85
706,39
5
962,55
721,91
6
993,60
745,20
7
1.614,60
1.210,95
8
2.038,95
1.529,21
9
2.173,50
1.630,13
10
2.225,25
1.668,94
11
2.432,25
1.824,19
12
2.587,50
1.940,63
13
2.722,05
2.041,54
14
3.156,75
2.367,56
15
3.845,03
2.883,77
16
4.160,70
3.120,53
17
6.241,05
4.680,79
18
ANEXO XVIII
a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

SUBANEXO 1
ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO
ESTRUTURA I - DIRETOR DE ESCOLA
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
2.939,40 3.086,37 3.240,69 3.402,72 3.572,86 3.751,50 3.939,08 4.136,03
1
3.248,04 3.410,44 3.580,97 3.760,01 3.948,01 4.145,41 4.352,68 4.570,31
2
3.589,08 3.768,54 3.956,96 4.154,81 4.362,55 4.580,68 4.809,71 5.050,20
3
3.965,93 4.164,23 4.372,44 4.591,06 4.820,62 5.061,65 5.314,74 5.580,47
4
4.382,36 4.601,48 4.831,55 5.073,12 5.326,78 5.593,12 5.872,78 6.166,42
5
4.842,51 5.084,63 5.338,86 5.605,81 5.886,10 6.180,40 6.489,42 6.813,89
6
5.350,97 5.618,52 5.899,44 6.194,41 6.504,14 6.829,34 7.170,81 7.529,35
7
5.912,82 6.208,46 6.518,89 6.844,83 7.187,07 7.546,42 7.923,74 8.319,93
8
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
2.204,55 2.314,78 2.430,51 2.552,04 2.679,65 2.813,63 2.954,30 3.102,02
1
2.436,03 2.557,83 2.685,72 2.820,00 2.961,01 3.109,06 3.264,51 3.427,73
2
2.691,81 2.826,40 2.967,72 3.116,11 3.271,91 3.435,51 3.607,29 3.787,64
3
2.974,46 3.123,17 3.279,34 3.443,30 3.615,46 3.796,24 3.986,04 4.185,35
4
3.286,77 3.451,10 3.623,66 3.804,85 3.995,09 4.194,84 4.404,59 4.624,81
5
3.631,88 3.813,47 4.004,15 4.204,36 4.414,58 4.635,30 4.867,07 5.110,42
6
4.013,22 4.213,89 4.424,58 4.645,81 4.878,10 5.122,01 5.378,11 5.647,01
7
4.434,61 4.656,34 4.889,16 5.133,62 5.390,30 5.659,81 5.942,80 6.239,95
8


ESTRUTURA II
SUPERVISOR DE ENSINO
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
3.356,59 3.524,42 3.700,64 3.885,67 4.079,96 4.283,95 4.498,15 4.723,06
1
3.709,03 3.894,49 4.089,20 4.293,67 4.508,35 4.733,77 4.970,45 5.218,98
2
4.098,48 4.303,41 4.518,57 4.744,50 4.981,72 5.230,82 5.492,35 5.766,97
3
4.528,82 4.755,26 4.993,03 5.242,68 5.504,81 5.780,05 6.069,05 6.372,51
4
5.004,35 5.254,56 5.517,30 5.793,15 6.082,81 6.386,95 6.706,30 7.041,61
5
5.529,80 5.806,29 6.096,61 6.401,43 6.721,51 7.057,58 7.410,47 7.780,99
6
6.110,43 6.415,95 6.736,75 7.073,58 7.427,26 7.798,63 8.188,56 8.597,99
7
6.752,03 7.089,63 7.444,11 7.816,31 8.207,13 8.617,48 9.048,36 9.500,78
8
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
2.517,44 2.643,32 2.775,48 2.914,25 3.059,97 3.212,96 3.373,61 3.542,30
1
2.781,77 2.920,86 3.066,90 3.220,25 3.381,26 3.550,33 3.727,84 3.914,24
2
3.073,86 3.227,55 3.388,93 3.558,38 3.736,30 3.923,11 4.119,27 4.325,23
3
3.396,61 3.566,44 3.744,76 3.932,01 4.128,60 4.335,04 4.551,79 4.779,38
4
3.753,26 3.940,92 4.137,97 4.344,87 4.562,11 4.790,22 5.029,73 5.281,21
5
4.147,35 4.354,72 4.572,45 4.801,08 5.041,13 5.293,19 5.557,85 5.835,74
6
4.582,82 4.811,96 5.052,56 5.305,19 5.570,45 5.848,97 6.141,42 6.448,50
7
5.064,02 5.317,22 5.583,08 5.862,24 6.155,35 6.463,12 6.786,27 7.125,58
8
SUBANEXO 2
ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES SUPORTE PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO
ESTRUTURA I
ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, COORDENADOR PEDAGÓGICO E ORIENTADOR
EDUCACIONAL
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
2.427,06 2.548,42 2.675,84 2.809,63 2.950,11 3.097,62 3.252,50 3.415,13
1
2.681,91 2.816,01 2.956,81 3.104,65 3.259,88 3.422,87 3.594,02 3.773,71
2
2.963,51 3.111,69 3.267,27 3.430,63 3.602,16 3.782,27 3.971,39 4.169,95
3
3.274,68 3.438,41 3.610,33 3.790,85 3.980,39 4.179,41 4.388,38 4.607,80
4
3.618,52 3.799,44 3.989,42 4.188,89 4.398,34 4.618,25 4.849,16 5.091,62
5
3.998,46 4.198,38 4.408,30 4.628,72 4.860,15 5.103,16 5.358,32 5.626,24
6
4.418,30 4.639,22 4.871,18 5.114,74 5.370,47 5.639,00 5.920,95 6.217,00
7
4.882,22 5.126,33 5.382,65 5.651,78 5.934,37 6.231,09 6.542,65 6.869,78
8
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.820,30 1.911,31 2.006,89 2.107,23 2.212,58 2.323,21 2.439,38 2.561,35
1
2.011,43 2.112,00 2.217,60 2.328,48 2.444,91 2.567,15 2.695,51 2.830,29
2
2.222,63 2.333,76 2.450,46 2.572,98 2.701,62 2.836,71 2.978,54 3.127,47
3
2.456,01 2.578,81 2.707,75 2.843,13 2.985,29 3.134,56 3.291,29 3.455,85
4
2.713,89 2.849,58 2.992,06 3.141,67 3.298,75 3.463,69 3.636,88 3.818,72
5
2.998,85 3.148,79 3.306,22 3.471,55 3.645,11 3.827,38 4.018,74 4.219,68
6
3.313,73 3.479,41 3.653,38 3.836,05 4.027,86 4.229,25 4.440,71 4.662,75
7
3.661,66 3.844,76 4.036,99 4.238,84 4.450,78 4.673,31 4.906,99 5.152,33
8


Faixa/Nível
1
Faixa/Nível
1

ESTRUTURA II
DELEGADO DE ENSINO
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
I
II
III
IV
4.171,57
4.380,15
4.599,16
4.829,11
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
I
II
III
IV
3.128,68
3.285,11
3.449,37
3.621,84

V
5.070,57
V
3.802,93

SUBANEXO 3
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSES DOCENTES
ESTRUTURA I
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
2.233,02 2.344,66 2.461,90 2.584,99 2.714,23 2.849,96 2.992,44 3.142,06
1
2.467,48 2.590,85 2.720,39 2.856,42 2.999,23 3.149,20 3.306,65 3.471,99
2
2.726,57 2.862,89 3.006,04 3.156,34 3.314,16 3.479,87 3.653,86 3.836,54
3
3.012,86 3.163,50 3.321,66 3.487,75 3.662,14 3.845,25 4.037,51 4.239,39
4
3.329,20 3.495,66 3.670,44 3.853,96 4.046,67 4.249,00 4.461,45 4.684,52
5
3.678,76 3.862,70 4.055,84 4.258,63 4.471,56 4.695,13 4.929,90 5.176,39
6
4.065,03 4.268,29 4.481,71 4.705,78 4.941,08 5.188,13 5.447,54 5.719,92
7
4.491,87 4.716,46 4.952,28 5.199,90 5.459,89 5.732,89 6.019,54 6.320,52
8
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.674,75 1.758,49 1.846,43 1.938,75 2.035,68 2.137,46 2.244,34 2.356,56
1
1.850,61 1.943,14 2.040,29 2.142,31 2.249,43 2.361,90 2.479,99 2.604,00
2
2.044,92 2.147,17 2.254,53 2.367,26 2.485,61 2.609,90 2.740,39 2.877,41
3
2.259,63 2.372,62 2.491,25 2.615,82 2.746,61 2.883,94 3.028,13 3.179,53
4
2.496,90 2.621,74 2.752,83 2.890,48 3.035,00 3.186,75 3.346,09 3.513,39
5
2.759,07 2.897,03 3.041,88 3.193,97 3.353,66 3.521,36 3.697,42 3.882,30
6
3.048,78 3.201,21 3.361,28 3.529,34 3.705,81 3.891,10 4.085,66 4.289,94
7
3.368,90 3.537,35 3.714,22 3.899,93 4.094,93 4.299,67 4.514,65 4.740,38
8
TABELA III – 24 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.339,81 1.406,80 1.477,13 1.551,00 1.628,54 1.709,96 1.795,47 1.885,25
1
1.480,49 1.554,50 1.632,23 1.713,85 1.799,53 1.889,52 1.983,99 2.083,20
2
1.635,93 1.717,73 1.803,63 1.893,80 1.988,49 2.087,91 2.192,31 2.301,92
3
1.807,72 1.898,09 1.993,00 2.092,66 2.197,29 2.307,15 2.422,50 2.543,63
4
1.997,51 2.097,39 2.202,27 2.312,38 2.428,00 2.549,40 2.676,87 2.810,70
5
2.207,26 2.317,62 2.433,50 2.555,18 2.682,94 2.817,08 2.957,94 3.105,83
6
2.439,03 2.560,97 2.689,01 2.823,47 2.964,65 3.112,87 3.268,52 3.431,95
7
2.695,12 2.829,87 2.971,37 3.119,94 3.275,93 3.439,73 3.611,72 3.792,30
8


TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
669,91 703,40 738,57 775,50 814,27 854,98 897,73 942,62
1
740,24 777,26 816,12 856,92 899,78 944,75 992,00 1.041,59
2
817,98 858,87 901,80 946,90 994,24 1.043,96 1.096,17 1.150,97
3
903,85 949,05 996,50 1.046,32 1.098,64 1.153,57 1.211,25 1.271,81
4
998,76 1.048,70 1.101,13 1.156,18 1.214,00 1.274,70 1.338,43 1.405,36
5
1.103,63
1.158,81 1.216,75 1.277,59 1.341,47 1.408,55 1.478,97 1.552,92
6
1.219,51 1.280,49 1.344,51 1.411,74 1.482,32 1.556,45 1.634,27 1.715,97
7
1.347,56 1.414,94 1.485,69 1.559,96 1.637,97 1.719,87 1.805,86 1.896,15
8
ESTRUTURA II
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
2.585,01 2.714,24 2.849,96 2.992,45 3.142,07 3.299,19 3.464,15 3.637,35
1
2.856,42 2.999,24 3.149,21 3.306,66 3.472,00 3.645,60 3.827,88 4.019,27
2
3.156,35 3.314,17 3.479,88 3.653,87 3.836,56 4.028,39 4.229,80 4.441,31
3
3.487,76 3.662,15 3.845,26 4.037,53 4.239,40 4.451,37 4.673,95 4.907,63
4
3.853,97 4.046,68 4.249,01 4.461,46 4.684,53 4.918,76 5.164,69 5.422,94
5
4.258,64 4.471,58 4.695,16 4.929,92 5.176,41 5.435,24 5.707,00 5.992,34
6
4.705,80 4.941,10 5.188,15 5.447,56 5.719,94 6.005,93 6.306,23 6.621,55
7
5.199,91 5.459,91 5.732,91 6.019,56 6.320,54 6.636,56 6.968,39 7.316,80
8
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.938,75
2.035,69
2.137,47
2.244,35
2.356,56
2.474,39
2.598,11
2.728,02
1
2.142,32 2.249,43 2.361,91 2.480,00 2.604,00 2.734,20 2.870,90 3.014,46
2
2.367,26 2.485,62 2.609,90 2.740,40 2.877,42 3.021,30 3.172,36 3.330,97
3
2.615,82 2.746,62 2.883,95 3.028,14 3.179,55 3.338,53 3.505,45 3.680,73
4
2.890,49 3.035,01 3.186,76 3.346,10 3.513,40 3.689,07 3.873,53 4.067,20
5
3.193,98 3.353,68 3.521,37 3.697,43 3.882,32 4.076,42 4.280,24 4.494,25
6
3.529,35 3.705,82 3.891,11 4.085,67 4.289,95 4.504,46 4.729,67 4.966,16
7
3.899,94 4.094,94 4.299,68 4.514,66 4.740,40 4.977,41 5.226,29 5.487,60
8
TABELA III – 24 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.551,00 1.628,55 1.709,97 1.795,47 1.885,25 1.979,51 2.078,49 2.182,42
1
1.713,85 1.799,54 1.889,53 1.984,00 2.083,21 2.187,35 2.296,72 2.411,57
2
1.893,80 1.988,50 2.087,92 2.192,32 2.301,93 2.417,03 2.537,87 2.664,78
3
2.092,67 2.197,29 2.307,16 2.422,51 2.543,64 2.670,82 2.804,37 2.944,58
4
2.312,39 2.428,01 2.549,40 2.676,87 2.810,71 2.951,26 3.098,82 3.253,77
5
2.555,19 2.682,95 2.817,09 2.957,96 3.105,84 3.261,13 3.424,19 3.595,40
6
2.823,48 2.964,66 3.112,88 3.268,54 3.431,96 3.603,55 3.783,73 3.972,92
7
3.119,95 3.275,94 3.439,74 3.611,73 3.792,31 3.981,93 4.181,03 4.390,08
8


TABELA IV – 12 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
775,51 814,27 854,98 897,74 942,63 989,76 1.039,25 1.091,21
1
856,93 899,78 944,76 992,00 1.041,60 1.093,68 1.148,37 1.205,79
2
946,91 994,25 1.043,97 1.096,17 1.150,97 1.208,52 1.268,95 1.332,38
3
1.046,33 1.098,64 1.153,57 1.211,27 1.271,82 1.335,41 1.402,18 1.472,29
4
1.156,18 1.214,00 1.274,70 1.338,44 1.405,36 1.475,62 1.549,41 1.626,88
5
1.277,59 1.341,47 1.408,55 1.478,98 1.552,92 1.630,57 1.712,10 1.797,71
6
1.411,74 1.482,32 1.556,45 1.634,27 1.715,98 1.801,78 1.891,86 1.986,46
7
1.559,97 1.637,98 1.719,88 1.805,86 1.896,16 1.990,97 2.090,51 2.195,04
8
SUBANEXO 4
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DOCENTE EM EXTINÇÃO
PROFESSOR II
TABELA I – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.777,09 1.865,95 1.959,25 2.057,20 2.160,06 2.268,07 2.381,48 2.500,55
1
1.963,68 2.061,87 2.164,97 2.273,22 2.386,87 2.506,22 2.631,52 2.763,11
2
2.169,87 2.278,37 2.392,29 2.511,90 2.637,50 2.769,38 2.907,84 3.053,24
3
2.397,71 2.517,59 2.643,47 2.775,65 2.914,43 3.060,16 3.213,16 3.373,81
4
2.649,47 2.781,95 2.921,05 3.067,09 3.220,46 3.381,47 3.550,55 3.728,07
5
2.927,67 3.074,04 3.227,75 3.389,14 3.558,60 3.736,53 3.923,34 4.119,52
6
3.235,07 3.396,83 3.566,67 3.745,00 3.932,25 4.128,86 4.335,30 4.552,06
7
3.574,76 3.753,48 3.941,17 4.138,23 4.345,13 4.562,39 4.790,51 5.030,04
8
TABELA II – 24 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
1.421,68 1.492,76 1.567,40 1.645,76 1.728,05 1.814,46 1.905,17 2.000,44
1
1.570,96 1.649,50 1.731,98 1.818,58 1.909,50 2.004,98 2.105,23 2.210,48
2
1.735,91 1.822,69 1.913,84 2.009,52 2.110,00 2.215,49 2.326,27 2.442,58
3
1.918,17 2.014,08 2.114,78 2.220,52 2.331,55 2.448,12 2.570,53 2.699,05
4
2.119,58 2.225,56 2.336,84 2.453,68 2.576,35 2.705,18 2.840,44 2.982,46
5
2.342,13 2.459,24 2.582,20 2.711,31 2.846,88 2.989,22 3.138,69 3.295,61
6
2.588,05 2.717,46 2.853,33 2.996,00 3.145,80 3.303,09 3.468,24 3.641,66
7
2.859,80 3.002,79 3.152,93 3.310,58 3.476,11 3.649,91 3.832,40 4.024,03
8
ANEXO XIX
a que se refere o inciso XIX do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALA DE VENCIMENTOS – CLASSES DE APOIO ESCOLAR
ESTRUTURA I
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
1
836,06
877,87
921,76
967,85
1.016,25 1.067,05 1.120,41
2
1.005,79 1.056,08 1.108,89 1.164,33 1.222,55 1.283,68 1.347,86
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
1
2

I
627,05
754,35

II
658,40
792,06

III
691,33
831,66

IV
725,90
873,25

V
762,18
916,92

VI
800,29
962,76

VII
840,32
1.010,89


Faixa/Nível
I
1
1.005,79
2
1.357,83
3
1.833,06

ESTRUTURA II
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
II
III
IV
V
1.056,08 1.108,89 1.164,33 1.222,55
1.425,71 1.497,00 1.571,85 1.650,44
1.924,72 2.020,95 2.122,00 2.228,10

VI
1.283,68
1.732,96
2.339,50

VII
1.347,86
1.819,61
2.456,48

Faixa/Nível
I
1
754,35
2
1.018,37
3
1.374,80

TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
II
III
IV
V
792,06
831,66
873,25
916,92
1.069,29 1.122,75 1.178,89 1.237,83
1.443,55 1.515,72 1.591,51 1.671,08

VI
962,76
1.299,72
1.754,64

VII
1.010,89
1.364,71
1.842,36

ESTRUTURA III – CARGOS EM EXTINÇÃO
TABELA I – 40 HORAS SEMANAIS
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
1
1.357,8 1.425,71 1.497,00 1.571,85 1.650,44 1.732,96
2
1.833,0
1.924,72 2.020,95 2.122,00 2.228,10 2.339,50
3
TABELA II – 30 HORAS SEMANAIS
6
Faixa/Nível
I
II
III
IV
V
VI
1
1.018,37 1.069,29 1.122,75 1.178,89 1.237,83 1.299,72
2
1.374,80 1.443,55 1.515,72 1.591,51 1.671,08 1.754,64

VII
1.819,61
2.456,48
VII
1.364,71
1.842,36


REFERÊNCIA
F1

REFERÊNCIA
M1

A
900,45

A
1.242,00

ANEXO XX
a que se refere o inciso XX do artigo 1º da Lei Complementar nº
, de de
de 2018
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SUBANEXO 1
ESTRUTURA I
GRAUS
B
C
D
E
F
G
H
972,49 1.050,29 1.134,31
1.225,06
1.323,06
1.428,90
1.543,22

B
1.341,36

C
1.448,67

D
1.564,56

SUBANEXO 2
ESTRUTURA II
GRAUS
E
F
1.689,73
1.824,90

G
1.970,90

H
2.128,57

I
1.666,67

I
2.298,86

J
1.800,00

J
2.482,77


REF.
T1
T2
T3

REF.
S1
S2
S3

SUBANEXO 3
ESTRUTURA III
GRAUS
A
B
C
1.811,25 1.956,15 2.112,64
2.445,19 2.640,80 2.852,07
3.301,01 3.565,09 3.850,29
SUBANEXO 4
ESTRUTURA IV
GRAUS
A
B
C
2.691,00 2.906,28 3.138,78
3.632,85 3.923,48 4.237,35
4.904,35 5.296,70 5.720,43

ANEXO XXI
a que se refere o inciso XXI do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

ESCALA DE VENCIMENTOS – COMISSÃO
TABELA I
Referência
40 Horas semanais
C8

6.727,50

C7

4.709,25

C6

4.450,50

C5

3.622,50

C4

2.949,75

C3

1.914,75

C2

1.552,50

C1

1.397,25

de 2018


ANEXO XXII
a que se refere o inciso XXII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

SUBANEXO 1
ESCALA SALARIAL - PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

31,03

32,27

33,56

34,90

36,29

37,75

39,26

40,83

42,46

44,16

45,92

47,76

49,67

51,66

53,72

II

36,92

38,39

39,93

41,53

43,20

44,92

46,72

48,59

50,53

52,55

54,66

56,84

59,11

61,47

63,93

III

43,93

45,69

47,52

49,42

51,39

53,46

55,59

57,81

60,12

62,53

65,03

67,63

70,34

73,16

76,08

ESCALA SALARIAL - PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO
D
E
F
G
H
I
J
L

M

N

O

P

SUBANEXO 2

REF.

A

B

C

I

18,35

19,08

19,85

20,64

21,47

22,33

23,22

24,15

25,11

26,12

27,16

28,25

29,38

30,55

31,78

II

22,94

23,86

24,81

25,81

26,84

27,91

29,03

30,19

31,40

32,65

33,96

35,32

36,73

38,20

39,73

III

28,68

29,82

31,02

32,26

33,55

34,89

36,28

37,74

39,25

40,81

42,45

44,15

45,91

47,75

49,66

L

M

N

O

P

SUBANEXO 3
ESCALA SALARIAL - AUXILIAR DE DOCENTE
JORNADA - 40 HORAS SEMANAIS
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

2.542,77 2.644,47 2.750,25 2.860,26 2.974,67 3.093,66 3.217,40 3.346,10 3.479,95 3.619,15 3.763,92 3.914,47 4.071,05 4.233,89 4.403,24

II

3.025,90 3.146,93 3.272,81 3.403,72 3.539,87 3.681,46 3.828,73 3.981,88 4.141,15 4.306,79 4.479,06 4.658,22 4.844,55 5.038,34 5.239,88

III

3.600,81 3.744,84 3.894,63 4.050,42 4.212,43 4.380,93 4.556,17 4.738,42 4.927,95 5.125,08 5.330,08 5.543,27 5.765,01 5.995,61 6.235,44


JORNADA - 20 HORAS SEMANAIS
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.271,38 1.322,24 1.375,13 1.430,13 1.487,34 1.546,83 1.608,70 1.673,05 1.739,98 1.809,57 1.881,96 1.957,23 2.035,53 2.116,95 2.201,62

II

1.512,95 1.573,47 1.636,40 1.701,86 1.769,93 1.840,73 1.914,36 1.990,94 2.070,58 2.153,40 2.239,53 2.329,11 2.422,28 2.519,17 2.619,94

III

1.800,40 1.872,41 1.947,31 2.025,21 2.106,22 2.190,46 2.278,08 2.369,20 2.463,97 2.562,53 2.665,04 2.771,64 2.882,51 2.997,81 3.117,71
ANEXO XXIII
a que se refere o inciso XXIII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALAS SALARIAIS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SUBANEXO 1 - Agente de Supervisão Educacional
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4.244,41 4.456,63 4.679,46 4.913,43 5.159,11 5.417,07 5.687,91 5.972,31 6.270,93 6.584,47 6.913,70 7.259,39 7.622,35

8.003,47

8.403,64

II

4.753,74 4.991,42 5.241,00 5.503,04 5.778,20 6.067,11 6.370,47 6.688,99 7.023,44 7.374,61 7.743,34 8.130,50 8.537,03

8.963,89

9.412,08

III

5.324,18 5.590,40 5.869,92 6.163,41 6.471,59 6.795,17 7.134,92 7.491,67 7.866,25 8.259,57 8.672,54 9.106,17 9.561,47 10.039,55

10.541,53

SUBANEXO 2 – Especialista em Planejamento Educacional, Obras e Gestão
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

4.306,87 4.522,22 4.748,33 4.985,74 5.235,03 5.496,78 5.771,63 6.060,20 6.363,21 6.681,37 7.015,45 7.366,22 7.734,52 8.121,25

8.527,31

II

4.823,70 5.064,89 5.318,13 5.584,03 5.863,23 6.156,40 6.464,22 6.787,43 7.126,80 7.483,14 7.857,30 8.250,16 8.662,67 9.095,80

9.550,59

III

5.402,54 5.672,67 5.956,30 6.254,12 6.566,83 6.895,16 7.239,92 7.601,92 7.982,01 8.381,12 8.800,17 9.240,18 9.702,19 10.187,30 10.696,66


SUBANEXO 3 - Analista de Suporte e Gestão
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

2.789,68 2.929,16 3.075,62 3.229,40 3.390,87 3.560,41 3.738,43 3.925,35 4.121,62 4.327,71 4.544,08 4.771,30 5.009,86 5.260,36 5.523,37

II

3.124,44 3.280,66 3.444,70 3.616,93 3.797,78 3.987,66 4.187,04 4.396,40 4.616,21 4.847,03 5.089,38 5.343,85 5.611,05 5.891,59 6.186,17

III

3.499,37 3.674,34 3.858,06 4.050,96 4.253,51 4.466,18 4.689,49 4.923,97 5.170,17 5.428,67 5.700,11 5.985,12 6.284,36 6.598,58 6.928,52
SUBANEXO 4 – Agente Técnico e Administrativo
GRAUS

REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.535,94 1.612,74 1.693,37 1.778,05 1.866,94 1.960,29 2.058,30 2.161,22 2.269,28 2.382,75 2.501,88 2.626,97 2.758,33 2.896,24 3.041,06

II

1.720,25 1.806,26 1.896,58 1.991,41 2.090,98 2.195,52 2.305,31 2.420,56 2.541,60 2.668,68 2.802,11 2.942,22 3.089,33 3.243,79 3.405,98

III

1.926,68 2.023,02 2.124,17 2.230,37 2.341,89 2.458,99 2.581,94 2.711,04 2.846,59 2.988,91 3.138,37 3.295,28 3.460,05 3.633,05 3.814,70
SUBANEXO 5 – Operacional de Suporte
GRAUS

REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.458,32 1.531,23 1.607,79 1.688,18 1.772,59 1.861,22 1.954,28 2.051,99 2.154,59 2.262,32 2.375,44 2.494,22 2.618,92 2.749,87 2.887,36

II

1.633,31 1.714,97 1.800,72 1.890,76 1.985,31 2.084,56 2.188,80 2.298,24 2.413,14 2.533,80 2.660,50 2.793,52 2.933,19 3.079,86 3.233,85
SUBANEXO 6 - Auxiliar de Apoio
GRAUS

REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.458,32 1.531,23 1.607,79 1.688,18 1.772,59 1.861,22 1.954,28 2.051,99 2.154,59 2.262,32 2.375,44 2.494,22 2.618,92 2.749,87 2.887,36

II

1.633,31 1.714,97 1.800,72 1.890,76 1.985,31 2.084,56 2.188,80 2.298,24 2.413,14 2.533,80 2.660,50 2.793,52 2.933,19 3.079,86 3.233,85


ANEXO XXIV
a que se refere o inciso XXIV do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALAS SALARIAIS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA DA SAÚDE
SUBANEXO 1 - Analista Técnico de Saúde
GRAUS
REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

2.677,57 2.811,44 2.952,02 3.099,62 3.254,60 3.417,33 3.588,19 3.767,61 3.955,99 4.153,79 4.361,47 4.579,54 4.808,53 5.048,95 5.301,39

II

2.998,87 3.148,82 3.306,26 3.471,57 3.645,15 3.827,41 4.018,78 4.219,72 4.430,70 4.652,24 4.884,85 5.129,09 5.385,55 5.654,83 5.937,57

III

3.358,74 3.526,68 3.703,01 3.888,16 4.082,57 4.286,70 4.501,03 4.726,08 4.962,39 5.210,50 5.471,03 5.744,58 6.031,81 6.333,40 6.650,07
SUBANEXO 2 - Técnico de Saúde
GRAUS

REF.

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

1.725,35 1.811,61 1.902,20 1.997,30 2.097,17 2.202,02 2.312,13 2.427,74 2.549,12 2.676,57 2.810,41 2.950,93 3.098,47 3.253,40 3.416,07

II

1.932,39 2.029,00 2.130,45 2.236,98 2.348,83 2.466,27 2.589,58 2.719,06 2.855,02 2.997,76 3.147,65 3.305,03 3.470,29 3.643,80 3.825,99

III

2.164,27 2.272,49 2.386,11 2.505,41 2.630,69 2.762,22 2.900,33 3.045,35 3.197,61 3.357,50 3.525,38 3.701,64 3.886,73 4.081,06 4.285,11


ANEXO XXV
a que se refere o inciso XXV do artigo 1º da Lei Complementar nº
2018

, de de

ESCALA SALARIAL - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO
Assistente Administrativo
Encarregado de Setor Administrativo
Chefe de Seção Administrativa
Supervisor de Gestão Rural
Assistente Administrativo de Gabinete
Encarregado
de
Setor
Técnico
Administrativo
Chefe de Seção Técnica Administrativa
Assistente Técnico Administrativo I
Assistente Técnico
Diretor de Serviço
Assistente Técnico da Superintendência
Assistente Técnico Administrativo II
Assistente Técnico Administrativo III
Secretario Geral
Diretor de Divisão
Assistente de Supervisão Educacional
Diretor de Escola Técnica - ETEC
Assistente de Planejamento Estratégico
Diretor de Departamento
Vice-Diretor de Faculdade - FATEC
Diretor de Faculdade - FATEC
Assessor Técnico Chefe
Assessor Técnico da Superintendência
Chefe de Gabinete da Superintendência
Coordenador Técnico
Vice-Diretor Superintendente
Diretor Superintendente

REFERÊNCIA SALÁRIO
1
1
2
2
3

1.596,06
1.596,06
1.987,55
1.987,55
2.009,89

4

2.611,39

5
6
7
8
9
9
10
10
11
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22

2.750,51
2.788,62
2.790,98
3.371,70
3.599,18
3.599,18
4.142,95
4.142,95
4.436,87
4.436,87
4.438,08
4.677,75
5.760,52
6.003,00
7.141,50
7.481,92
7.698,60
8.286,37
8.338,32
9.588,01
11.404,49

de


ANEXO XXVI
a que se refere o inciso XXVI do artigo 1º da Lei Complementar nº

REF.
1
2
3

REF.
1
2
3

, de de

de 2018

A
835,02
903,68
1.882,67

SUBANEXO 1
ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
GRAUS
B
C
D
E
F
G
H
876,77
920,60
966,64
1.014,97
1.065,72
1.119,00
1.174,95
948,87
996,30
1.046,13
1.098,42
1.153,35
1.211,01
1.271,57
1.976,80
2.075,64
2.179,42
2.288,40
2.402,81
2.522,95
2.649,10

I
1.233,70
1.335,15
2.781,55

J
1.295,39
1.401,91
2.920,64

K
1.360,16
1.472,00
3.066,66

A
903,68
1.882,67
2.411,55

ESCALA DE SALÁRIOS-EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES – ÁREA SAÚDE
GRAUS
B
C
D
E
F
G
H
I
948,86
996,30
1.046,13
1.098,42
1.153,35
1.211,01
1.271,57
1.335,15
1.976,80
2.075,64
2.179,42
2.288,40
2.402,81
2.522,95
2.649,10
2.781,55
2.532,13
2.658,74
2.791,67
2.931,25
3.077,82
3.231,70
3.393,29
3.562,96

J
1.401,91
2.920,64
3.741,10

K
1.472,00
3.066,66
3.928,16


ANEXO XXVII
a que se refere o inciso XXVII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
REF
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX

SALÁRIO
1.900,38
2.466,29
2.890,44
3.170,63
3.292,45
3.559,34
3.598,11
6.703,39
9.953,60

ANEXO XXVIII
a que se refere o inciso XXVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº
CARGOS

REF.

, de de

de 2018

REGIMES DE TRABALHO

Professor Assistente Mestre

DS-1

RTI
5.308,10

RTC
4.578,22

RTP
3.052,14

Professor Adjunto Doutor

DS-2

8.851,59

7.634,48

5.089,66

Professor Titular

DS-3

10.672,09

9.204,69

6.136,45

ANEXO XXIX
a que se refere o inciso XXIX do artigo 1º da Lei Complementar nº
, de de
de 2018
ESCALA DE VENCIMENTOS – CARREIRA DOCENTE
REGIMES DE TRABALHO
CARGOS
REF.
RTI
RTC
RTP
Professor Assistente Mestre
DS - 1 3.764,87 3.247,20 2.164,80
Professor Adjunto Doutor
DS - 2 6.278,17 5.414,91 3.609,95
Professor Titular
DS - 3 7.569,40 6.528,61 4.352,40


ANEXO XXX
a que se refere o inciso XXX do artigo 1º da Lei Complementar nº
, de de
de 2018
ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SUBANEXO 1
ESTRUTURA I
GRAUS
REF.
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
F1 864,23 937,69 1.017,38 1.103,87 1.197,69 1.299,49 1.409,96 1.529,80 1.659,83 1.800,92

REF.
M1
M2
M3

REF.
T1
T2
T3

REF.
S1
S2
S3

REF.
E1
E2
E3

SUBANEXO 2
ESTRUTURA II
GRAUS
A
B
1.138,50
1.229,58
1.536,98
1.659,93
2.074,92
2.240,91

C
1.327,95
1.792,72
2.420,18

SUBANEXO 3
ESTRUTURA III
GRAUS
A
B
1.552,50
1.676,70
2.095,88
2.263,55
2.829,43
3.055,79

C
1.810,84
2.444,63
3.300,25

SUBANEXO 4
ESTRUTURA IV
GRAUS
A
B
3.519,00
3.800,52
4.750,65
5.130,70
6.413,38
6.926,45

C
4.104,56
5.541,16
7.480,57

SUBANEXO 5
ESTRUTURA V
GRAUS
A
B
3.933,00
4.247,64
5.309,55
5.734,31
7.167,89
7.741,32

C
4.587,45
6.193,06
8.360,63


ANEXO XXXI
a que se refere o inciso XXXI do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALA DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

REF

SALÁRIO

C1

1.656,00

C2

4.036,50

C3

4.347,00

C4

5.138,78

C5

5.501,03

C6

5.781,51

C7

5.967,81

C8
C9
C10
C11

6.934,50
7.162,20
7.762,50
10.102,64

ANEXO XXXII
a que se refere o inciso XXXII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

TABELA A - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - NÍVEL
SUPERIOR
GRAU
Denominação
A
B
C
4.682,11 5.056,68 5.461,22
Analista em Gestão Previdenciária I
6.324,13 6.735,20 7.172,98
Analista em Gestão Previdenciária II
8.306,11 8.846,01 9.420,99
Analista em Gestão Previdenciária III
TABELA B - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES - NÍVEL
MÉDIO
GRAU
Denominação
A
B
C
1.724,99 1.862,99 2.012,03
Técnico em Gestão Previdenciária I
2.329,95 2.481,39 2.642,69
Técnico em Gestão Previdenciária II
3.060,15 3.259,06 3.470,90
Técnico em Gestão Previdenciária III


TABELA C - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
Denominação
Referência Salário
16.532,72
Diretor Presidente
7
14.376,26
Vice Presidente
6
Diretor de Administração e Finanças
Diretor de Benefícios - Servidores Públicos
5
13.226,17
Diretor de Benefícios - Militares
Diretor de Relacionamento com o Segurado
9.073,63
Assessor Técnico Previdenciário
4
6.311,21
Assistente Técnico Previdenciário II
3
4.256,28
Assistente Técnico Previdenciário I
2
2.348,29
Assistente Previdenciário
1
ANEXO XXXIII
a que se refere o inciso XXXIII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

SUBANEXO 1
SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
EMPREGO PÚBLICO
SALÁRIO –
R$
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I
6.431,49
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos II
7.396,63
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos III
8.506,15
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos IV
9.781,79
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos V
11.242,17
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos VI
12.936,98
EMPREGO PÚBLICO
Analista de Suporte à Regulação I
Analista de Suporte à Regulação II
Analista de Suporte à Regulação III
Analista de Suporte à Regulação IV
Analista de Suporte à Regulação V
Analista de Suporte à Regulação VI

SALÁRIO –
R$
5.389,25
6.197,58
7.127,53
8.196,68
9.425,75
10.839,56

de 2018


SUBANEXO 2
SUBQUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
SALÁRIO –
R$
17.743,01
12.752,75
14.693,38
12.752,75
9.647,75
8.050,75
6.653,50
2.874,20

EMPREGO PÚBLICO
Diretor
Ouvidor de Agência
Secretário Executivo
Superintendente de Área
Assessor III
Assessor II
Assessor I
Assistente de Serviços
ANEXO XXXIV
a que se refere o inciso XXXIV do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

SUBANEXO 1
EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE
Especialista em Regulação de Transporte I
Especialista em Regulação de Transporte II
Especialista em Regulação de Transporte III
Especialista em Regulação de Transporte IV
Especialista em Regulação de Transporte V
Especialista em Regulação de Transporte VI

GRAUS
A
8.797,50
9.677,25
10.644,98
11.708,96
12.879,54
14.167,08

B
8.973,45
9.870,80
10.857,15
11.942,87
13.136,22
14.449,64

C
9.152,51
10.067,45
11.073,47
12.180,92
13.398,08
14.738,40

D
9.334,67
10.268,24
11.293,92
12.424,14
13.665,11
15.032,34

SUBANEXO 2
EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE
Analista de
Transporte I
Analista de
Transporte II
Analista de
Transporte III
Analista de
Transporte IV
Analista de
Transporte V
Analista de
Transporte VI

Suporte

à

Regulação

de

Suporte

à

Regulação

de

Suporte

à

Regulação

de

Suporte

à

Regulação

de

Suporte

à

Regulação

de

Suporte

à

Regulação

de

GRAUS
A

B

C

D

7.555,50

7.706,61

7.859,79

8.016,08

8.311,05

8.476,65

8.645,36

8.818,20

9.142,16

9.324,32

9.510,62

9.700,02

10.056,06

10.256,85 10.461,78

10.670,85

11.061,05

11.281,50 11.507,13

11.736,90

12.166,43

12.409,65 12.657,02

12.909,56


SUBANEXO 3
EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte I
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte II
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte III
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte IV
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte V
Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte VI

A
2.874,20
3.160,89
3.476,57
3.823,29
4.205,21
4.625,42

GRAUS
B
C
2.931,12 2.989,08
3.224,03 3.288,20
3.545,91 3.616,29
3.898,85 3.976,47
4.289,04 4.373,91
4.717,53 4.811,72

D
3.048,08
3.353,40
3.687,71
4.055,13
4.460,85
4.906,94

SUBANEXO 4
REF

EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA

VALORES

C7

Diretor Geral

20.404,46

C6

Diretor

17.743,01

C5

Secretário Executivo

14.693,38

C4

Superintendente de Área e Ouvidor

12.752,75

C3

Assessor de Regulação de Transporte

9.647,75

C2

Assistente Técnico-Administrativo e
Assistente de Regulação de Transporte

8.050,75

C1

Assistente de Gestão

2.874,20

ANEXO XXXV
a que se refere o inciso XXXV do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SUBANEXO 1
ESTRUTURA I
Denominação
Técnico em Processo do Registro Público I

Ref.

A

T1
R$ 2.587,50

Técnico em Processo do Registro Público II

T2
R$ 3.105,00

Técnico em Processo do Registro Público III

T3
R$ 3.726,00

Graus
B
R$
2.781,56
R$
3.337,88
R$
4.005,45

C
R$
2.990,18
R$
3.588,22
R$
4.305,86


SUBANEXO 2
ESTRUTURA II
Denominação

Ref.

Analista em Processo do Registro Público I
Analista em Processo do Registro Público II
Analista em Processo do Registro Público IIII

S1
S2
S3

A
R$ 5.175,00
R$ 6.210,00
R$ 7.452,00

Graus
B
R$ 5.563,13
R$ 6.675,75
R$ 8.010,90

C
R$ 5.980,36
R$ 7.176,43
R$ 8.611,72

SUBANEXO 3
ESTRUTURA III
Denominação

Ref.

Especialista em Tecnologia e Processos I
Especialista em Tecnologia e Processos II
Especialista em Tecnologia e Processos III

E1
E2
E3

Denominação
Presidente
Vice-Presidente
Secretário Geral
Secretário Executivo
Diretor Executivo II
Diretor Executivo I
Assessor Técnico da Presidência
Assessor Técnico da Vice-Presidência
Assessor Técnico do Registro Público
Ouvidor
Assistente de Serviços

A
R$ 6.727,50
R$ 8.073,00
R$ 9.687,60

Graus
B
R$ 7.232,06
R$ 8.678,48
R$ 10.414,17

SUBANEXO 4
Referência
9
8

Salário
R$ 15.318,00
R$ 13.786,20

7

R$ 13.020,30

6
5
4
3

R$ 12.254,40
R$ 10.722,60
R$ 6.280,38
R$ 5.974,02

2

R$ 5.208,12

1

R$ 2.604,06

C
R$ 7.774,46
R$ 9.329,37
R$ 11.195,23


ANEXO XXXVI
a que se refere o inciso XXXVI do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
SUBANEXO 1
ESTRUTURA I
REFERÊNCIA
T1
T2
T3

A
1.863,00
2.515,05
3.395,32

GRAUS
B
2.012,04
2.716,25
3.666,94

C
2.173,00
2.933,55
3.960,30

SUBANEXO 2
ESTRUTURA II
REFERÊNCIA
S1
S2
S3

A
4.657,50
6.287,63
8.488,29

GRAUS
B
5.030,10
6.790,64
9.167,36

C
5.432,51
7.333,89
9.900,75

ANEXO XXXVII
a que se refere o inciso XXXVII do artigo 1º da Lei Complementar nº

, de de

de 2018

ESCALA DE SALÁRIOS - EMPREGOS PÚBLICOS EM CONFIANÇA
REFERÊNCIA
C6
C5
C4
C3
C2
C1

SALÁRIOS (R$)
15.318,00
13.972,50
11.178,00
8.797,50
8.280,00
5.175,00