

PROJETO DE LEI Nº 780, DE 2019

         Altera a Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018,  que  isenta  do
         Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e
         sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte   Interestadual   e
         Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) os produtos que  especifica,
         e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Passa a vigorar, com a nova redação que se segue, o  inciso
I do artigo 1º da Lei nº 16.887, de 21 de dezembro de 2018:
    “Artigo 1º - [...]
    I – abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim,  aipo,alface,  almeirão,
alcachofra, araruta,  alecrim,  arruda,  alfavaca,  alfazema,  aneto,  anis,
azedim;” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem por objetivo efetuar ajuste pontual  na  Lei
nº 16.887/2018, de forma a atender e  harmonizar  a  isenção  do  ICMS  nela
prevista aos contornos estabelecidos no Convênio ICMS nº 44/75,  que  dispõe
sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
    Nesse sentido, o projeto altera o inciso I, de forma a excluir  o  alho
da isenção do ICMS. Importante destacar, inicialmente, que o alho  consumido
no Brasil é oriundo, quase que em sua totalidade, da  produção  nacional  de
outros estados e da importação da Argentina e da China.  No  Estado  de  São
Paulo, não há produção comercial significativa, razão pela qual as  entradas
de alho dos comerciantes atacadistas paulistas vêm de outros  estados  e  de
outros países.
    Tendo em vista essa particularidade, na qual não há  isenção  do  ICMS-
Importação e nem isenção de outros estados para as compras internas,  criou-
se uma situação em que todas as compras de alho de importações ou de  outros
estados dão créditos tributários de ICMS, ao passo que todas as  saídas  são
isentas.  Este  fato  gera   um   enorme   desequilíbrio,   prejudicando   a
competitividade dos atacadistas de alho  paulistas,  sem  trazer  benefícios
econômicos ao Estado de São Paulo.
    Expostos assim os fatores determinantes na elaboração  da  propositura,
contamos com o apoio dos nobres pares para uma célere aprovação.
    Sala das Sessões, em 18/6/2019.
    a) Estevam Galvão - DEM