

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 627, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário General  João  Camilo  Pires  de
Campos, para que preste as seguintes informações:
    1. Tivemos  à  informação  que  o  proprietário  do  imóvel  onde  está
localizado à 1ª Companhia do 24º Batalhão da Polícia  Militar  Metropolitano
do Estado de São Paulo requisitou o imóvel de volta, fazendo com  que  à  1ª
Companhia do 24º B.P.M.M. forçosamente tivesse  que  procurar  outro  imóvel
para  suas  instalações.   A   prefeitura   de   Diadema   “in   continenti”
disponibilizou o imóvel localizado na  Rua  Flórida  (matrícula  nº  51.402,
R.I.) para abrigar  a  1ª  Companhia  do  24º  B.P.M.M.  A  população  ficou
contente com a permanência 1ª Companhia do 24º B.P.M.M.  Todavia,  realmente
há interesse por parte da Polícia Militar para instalar 1ª Companhia do  24º
B.P.M.M. no imóvel na Rua Flórida (matrícula nº 51.402, R.I.)  no  município
de Diadema ?
    2. Por que não  foi  até  a  presente  data  a  Prefeitura  de  Diadema
informada sobre a instalação e ou início de obras?
    3. Existe algum cronograma  para  instalação  ou  implementação  da  1ª
Companhia do 24º Batalhão da Polícia Militar  do  Estado  de  São  Paulo  ou
qualquer outro Batalhão ou Companhia da Polícia Militar  do  Estado  de  São
Paulo na cidade de Diadema?
    4. Existe algum cronograma quais suas datas  e  qual  a  previsão  para
início das obras e posterior entrega com  serviços  da  Polícia  Militar  do
Estado de São Paulo na cidade de Diadema?
    5. Se não existe cronograma de implementação qual a razão  de  não  ter
interesse no imóvel “ut retro”?
    6. Seria sanável a razão de não implementação ou não ter  interesse  no
imóvel “ut supra”? E  nesse  caso  o  que  seria  necessário  para  possível
solução?

    JUSTIFICATIVA

    Chegou informação neste gabinete  através  do  Ofício  C.  Gabinete  do
Prefeito nº 138/2019 da Prefeitura de Diadema que o imóvel  “ut  retro”  não
está sendo ocupado pela Polícia Militar de São Paulo embora  disponibilizado
pela municipalidade.
    As  informações   são   necessárias   para   tomada   de   decisões   e
instrumentalização de políticas  de  segurança  pública  do  Estado  de  São
Paulo.  “Plus  ultra”,  determinada  matéria  se  encontra  sob   égide   da
fiscalização desta augusta Casa Legislativa.
    “Ex positis”,  com  a  devida  vênia,  se  faz  necessário  a  presente
requisição do legislador ordinário positivo.
    Sala das Sessões, em 20/9/2019.
    a) Marcio da Farmácia