LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.786

Concede revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data
base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e
cinco centésimos de milésimos por cento).
Parágrafo único. Os valores das remunerações estabelecidas nas Tabelas V e VII do Anexo
Único da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passam a vigorar, respectivamente,
na conformidade do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art.3º A revisão geral de que trata esta Lei se processa em etapas, no decorrer do ano de
2017, cujo pagamento se processará conforme disponibilidade orçamentária, financeira e em

observância no enquadramento das normas legais prevista na Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, inclusive dos valores financeiros gerados entre maio e dezembro do
ano de 2016.
Art. 4° É revogado o §3º do art. 1º da Lei nº 2.777, de 06 de novembro de 2013.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2016.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado


ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2017.
TABELA V
SÍMBOLOS, NÍVEIS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA-DADP
SÍMBOLOS NÍVEL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO (R$)
DADP
10
7.852,90
4.228,48
12.081,38
DADP
9
5.782,59
3.113,70
8.896,29
DADP
8
5.140,08
2.767,73
7.907,81
DADP
7
3.640,89
1.960,48
5.601,37
DADP
6
2.213,09
1.191,66
3.404,75
DADP
5
1.927,53
1.037,90
2.965,43
DADP
4
1.713,36
922,58
2.635,94
DADP
3
1.499,19
807,26
2.306,45
DADP
2
1.285,02
691,93
1.976,95
DADP
1
1.070,85
576,61
1.647,46

TABELA VII
SÍMBOLO, NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA DEFENSORIA
PÚBLICA-FCDP
SÍMBOLO
FCDP
FCDP
FCDP
FCDP
FCDP

NÍVEL

VALOR (R$)
5
1.960,48
4
1.568,38
3
1.254,71
2
1.002,75
1
802,86