

    PROJETO DE LEI Nº 421, DE 2020


    Dispõe sobre a criação do Programa  de  ICMS  Personalizado,  altera  o
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e  dá  outras
providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica instituído o Programa de ICMS Personalizado do  Estado
de São Paulo, com o objetivo de isentar total  ou  parcialmente  do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  –
ICMS as famílias de baixa renda.




    Artigo 2º - As mercadorias que compõem a cesta básica,  nos  termos  do
anexo  I,  serão  tributadas  pelo  Imposto  sobre  Operações  Relativas   à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  nas   saídas
internas, pela alíquota descrita no inciso I do artigo 34 da  Lei  6.374  de
01 de março de 1989, e não  lhes  serão  aplicadas  nenhum  outro  benefício
fiscal.




    Artigo 3º- As pessoas naturais de famílias de baixa renda estarão total
ou parcialmente isentas do pagamento do  imposto,  na  proporção  inversa  à
respectiva classe de renda a  que  pertença,  de  acordo  com  os  critérios
estabelecidos pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

    § 1º - O valor correspondente à parcela de isenção  personalizada  será
restituída ao beneficiário 2 (dois) meses após  aquele  no  qual  ocorreu  o
consumo;

    § 2º - À Secretaria de Desenvolvimento Social caberá fazer  o  cadastro
dos beneficiários no Programa;

    §  3º  -  À   Secretaria   da   Fazenda   e   Planejamento   caberá   a
operacionalização do Programa, que implicará:

    1 – cálculo dos valores;

    2 – entrega dos valores aos beneficiários;

    3 – produção  e  divulgação  de  relatórios,  no  sítio  eletrônico  da
Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos quais constarão, no mínimo,  valor
do limite global a que se refere o Inciso I do Artigo  4º,  o  nome,  CPF  e
montante recebido por cada beneficiário.

    § 4º - Para a  operacionalização  do  Programa  de  ICMS  Personalizado
poderá ser utilizada  a  mesma  ferramenta  de  tecnologia  do  Programa  de
Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo  (Nota  Fiscal  Paulista)
fazendo, neste caso, a segregação dos  valores  referentes  a  cada  um  dos
programas




    Artigo 4º- Os valores restituídos às pessoas naturais  de  famílias  de
baixa renda,  a  serem  restituídos  nos  termos  do  §  1º  do  Artigo  3º,
observarão os seguintes limites:

    I – Global: o valor referente ao produto da arrecadação do imposto, nos
termos do  Artigo  2º,  excluindo-se  o  valor  referente  à  aplicação  das
alíquotas  efetivas,  vigentes   em   momento   imediatamente   anterior   à
promulgação da presente lei e somado  aos  créditos  do  Tesouro  do  Estado
destinados a pessoas naturais de baixa renda a que se refere o artigo 2º  da
Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007;

    II – Individual: o valor do imposto incidente sobre o consumo  de  cada
uma das pessoas a que se refere o Artigo 3º, conforme cálculo efetuado  pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento.




    Artigo 5º - A Secretaria  da  Fazenda  e  Planejamento  editará  normas
complementares para a efetivação do programa de ICMS Personalizado.




    Artigo 6º- Passam a vigorar com a seguinte redação  os  dispositivos  a
seguir indicados da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007:

    I – O caput do Artigo 2º:

    “Artigo 2º - As pessoas naturais de famílias de baixa renda e entidades
de direito privado sem fins lucrativos,  definidas  nos  termos  desta  lei,
farão jus ao recebimento de créditos do  Tesouro  do  Estado  quando  pessoa
natural ou jurídica adquirir mercadorias, bens  ou  serviços  de  transporte
interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor  localizado  no
Estado de São Paulo,  que  seja  contribuinte  do  Imposto  sobre  Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”

    II – O Artigo 3º, “caput” e o § 1º:

    “Artigo 3º - O valor correspondente a até 30%  (trinta  por  cento)  do
ICMS que cada estabelecimento tenha efetivamente recolhido será  distribuído
a pessoas  naturais de famílias  de  baixa  renda  e  entidades  de  direito
privado sem  fins  lucrativos  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da
Fazenda;”

    § 1º - Para fins de cálculo do valor do  crédito  a  ser  concedido  às
pessoas naturais de famílias de  baixa  renda  e  às  entidades  de  direito
privado sem fins lucrativos, será considerado:

    1. o mês de referência em que ocorreram os fornecimentos;

   I.

    2.  o valor do  ICMS  recolhido  relativamente  ao  mês  de  referência
indicado no item 1.”

    III – O Caput do Artigo 5º:

    “Artigo 5º - Os valores  dos  créditos  serão  distribuídos  a  pessoas
integrantes famílias de baixa renda e a entidades  de  direito  privado  sem
fins  lucrativos,  conforme  disciplina  estabelecida  pela  Secretaria   da
Fazenda:”

    IV – Do Artigo 5-A:

   a) O caput:

    “Artigo 5º-A - À Secretaria  da  Fazenda  compete  fiscalizar  os  atos
relativos à geração do crédito previsto no artigo  2º,  com  o  objetivo  de
assegurar o cumprimento do disposto nesta lei e a proteção ao erário.”

   b) O item 1 do § 1º:

  II.

    “1 - suspender a concessão do crédito previsto no artigo  2º  e  quando
houver indícios de ocorrência de irregularidades;”

   c) O § 2º:

 III.

    “§ 2º - Na hipótese de, ao final do  processo  administrativo,  não  se
confirmar  a  ocorrência  de  irregularidades,   serão   restabelecidos   os
benefícios referidos no item 1 do § 1º deste artigo.”

    V – Do Artigo 6º:

   a) O inciso II:

    “II - o direito de que trata o artigo 2º desta lei;”

   b) O inciso IV:

  IV.

   V.

    “IV - a verificação  da  geração  do  crédito  relativo  a  determinada
aquisição;”
VI – O Artigo 8º:

    “Artigo 8º - Os créditos a que se referem o artigo 2º e o inciso IV  do
artigo 4º desta lei serão contabilizados à conta da receita do ICMS.”




    Artigo 7º - Ficam acrescentados à Lei nº 12.685, de  28  de  agosto  de
2007, os seguintes dispositivos:

    I – ao artigo 6º

   a) O inciso VI:

    “VI  –   acompanhar  a  distribuição  dos  recursos,  identificando  os
beneficiários, bem como o valor recebido por cada um.”

   b) O §  2º:

    “§ 2º - As denúncias e reclamações que se refiram  a  beneficiários  do
Programa serão encaminhadas à Secretaria do Desenvolvimento  Social  a  quem
competirá a apuração e a resposta, quando couber,  conforme  disciplina  por
ela estabelecida.”

    II – O Artigo 10-C:

    “Artigo 10-C – As pessoas naturais ou jurídicas detentoras dos direitos
de créditos gerados e acumulados até 31/12/2020  e  não  resgatados  deverão
manifestar seu interesse pelo resgate de tais valores até o  dia  31/01/2002
sob pena de perda de seu direito a favor das  pessoas  indicadas  no  artigo
2.”




    Artigo 8º - Ficam revogados os § 2º e § 9º do Artigo 3º, o  inciso  III
do Artigo 4º, os incisos I, III e IV e § 1º, § 2º, § 3º, §  4º  e  §  5º  do
Artigo 5º, o Artigo 10-A da Lei Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007.




    Artigo 9º - Fica renumerado o parágrafo único do Artigo 6º  da  Lei  nº
12.685, de 28 de agosto de 2007 que passa vigorar como § 1º.




    Artigo 10 - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
produzindo efeitos, quanto ao artigo 2º, a partir de 01 de janeiro de 2021.




    Anexo I

    (Relação de mercadorias a que se refere o artigo 2º)

  VI. leite em pó;

 VII. café torrado,  em  grão,  moído  e  o  descafeinado,  classificado  na
      subposição 0901.2 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -  Sistema
      Harmonizado - NBM/SH;

VIII. óleos vegetais comestíveis  refinados,  semi-refinados,  em  bruto  ou
      degomados,  exceto  o  de  oliva,  e  a  embalagem  destinada  a   seu
      acondicionamento;

  IX. açúcar cristal ou  refinado  classificado  nos  códigos  1701.11.00  e
      1701.99.00  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  -   Sistema
      Harmonizado - NBM/SH;

   X. alho;

  XI. farinha de milho, fubá, inclusive o pré-cozido;

 XII. pescados, exceto crustáceos e moluscos, em estado natural, resfriados,
      congelados, salgados, secos,  eviscerados,  filetados,  postejados  ou
      defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos;

XIII. manteiga, margarina e creme vegetal;

 XIV. apresuntado;

  XV. maçã e pêra;

 XVI. ovo de codorna seco, cozido, congelado ou conservado de outro modo;

XVII. pão de forma, pão de especiarias, sem adição de frutas e  chocolate  e
      nem recobertos, e pão tipo  bisnaga,  classificados,  respectivamente,
      nos  códigos  1905.90.10,  1905.20.90  e  1905.90.90  da  Nomenclatura
      Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

XVIII. trigo  em  grão,  exceto  para  semeadura,  classificado  na  posição
      1001.00  da  Nomenclatura  Brasileira   de   Mercadorias   -   Sistema
      Harmonizado - NBM/SH

 XIX. farinha de trigo  classificada  na  posição  1101.00  da  Nomenclatura
      Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

  XX. mistura pré-preparada  de  farinha  de  trigo  para  panificação,  que
      contenha no mínimo 95% de farinha de  trigo,  classificada  no  código
      1901.20  da  Nomenclatura  Brasileira   de   Mercadorias   -   Sistema
      Harmonizado - NBM/SH

 XXI. massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de  outro
      modo, desde  que  classificadas  na  posição  1902.11  ou  1902.19  da
      Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH

XXII. biscoitos e bolachas derivados do  trigo,  dos  tipos  cream  cracker,
      água e sal, maisena, maria e outros de consumo popular,  classificados
      na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
      Harmonizado - NBM/SH,  desde  que  não  sejam  adicionados  de  cacau,
      recheados,  cobertos  ou  amanteigados,   independentemente   de   sua
      denominação comercial

XXIII. pão francês ou de sal, assim entendido  aquele  de  consumo  popular,
      obtido pela cocção de massa preparada com farinha de  trigo,  fermento
      biológico, água e sal, que  não  contenham  ingrediente  que  venha  a
      modificar o seu tipo, característica  ou  classificação  e  que  sejam
      produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde  que  classificado  na
      posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de  Mercadorias  -  Sistema
      Harmonizado - NBM/SH

XXIV. farinha de mandioca, charque e sal de cozinha

 XXV. lingüiça, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre

XXVI. medicamentos com ação  terapêutica  e  respectivos  princípios  ativos
      indicados a seguir:

        a. Analgésico Antitérmico: Paracetamol;

        b. Analgésico Opióide: Tramadol;

        c. Antiasmático: Montelucaste de sódio;

        d. Antibacteriano: Amoxicilina + Clavulanato;

        e. Anticontraceptivo: Levonorgestrel isolado ou em associação;

        f. Anticonvulsivantes: Carbamazepina;

        g. Anti-inflamatório: Ibuprofeno;

        h. Tratamento da Artrose: Sulfato de glicosamina/condroitina.

XXVII. água mineral em embalagens retornáveis de 10 ou 20 litros.

XXVIII. arroz, exceto quando se  tratar  de  saída  interna  com  destino  a
      consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o  disposto  no
      artigo 168 do Anexo I;

    feijão, exceto  quando  se  tratar  de  saída  interna  com  destino  a
consumidor final, hipótese em que deverá ser observado o disposto no  artigo
169 do Anexo I.

    JUSTIFICATIVA


    Uma das críticas mais severas feitas ao Sistema Tributário Brasileiro é
a extraordinária exploração da base tributável do  consumo,  que  ultrapassa
os 50% da carga tributária total. O efeito mais notável  dessa  concentração
é derivado da regressividade desse tipo de imposto, que acaba por exigir  um
esforço maior de contribuição justamente de quem tem menos a contribuir,  ou
seja,   é   inversamente   proporcional   à   capacidade   contributiva   do
cidadão/consumidor.

    Essa característica faz com que  a  maioria  dos  países  desenvolvidos
limite a exploração da base do consumo, apesar da  facilidade  e  do  imenso
potencial arrecadatório que esses  impostos  trazem.  Os  impostos  sobre  o
consumo são fundamentalmente impostos arrecadatórios, como é o caso do  ICMS
brasileiro, o imposto que mais arrecada no país.

    A maneira tradicional de enfrentamento da regressividade sempre  foi  a
concessão  de  benefícios   fiscais   que,   ou   isentavam,   ou   reduziam
drasticamente as alíquotas ou bases de cálculo dos produtos que compunham  a
cesta de consumo das populações mais pobres. Essa modalidade  de  benefício,
por sua vez, além de contribuir para uma expressiva renúncia  fiscal,  acaba
por trazer poucos benefícios para a população-alvo, já que  a  parcela  mais
significativa dessa renúncia fiscal  é  revertida  em  favor  de  quem  mais
consome. Além disso, essa forma de concessão de benefícios acaba por  trazer
uma  extraordinária  complexidade  para  todo  o  sistema  de  administração
tributária  e  concorrem  para  muitos  dos  desajustes  que  esse   sistema
apresenta, o principal dos quais a indesejável quebra da neutralidade  desse
tipo de imposto.

    No entanto, de  uns  anos  para  cá,  a  evolução  das  tecnologias  de
informação e das comunicações abriram a possibilidade de atacar  o  problema
da  regressividade  dos  impostos  sobre  o  consumo  com   soluções   antes
impensadas, as quais, além de alcançar os beneficiários de  maneira  direta,
preservam sua neutralidade, com uma solução que é, ao  mesmo  tempo,  justa,
eficaz e elegante. Essa  solução  se  aplica  a  qualquer  imposto  sobre  o
consumo, notadamente de tipo IVA, como é o nosso ICMS. Por ele,  os  valores
da renúncia fiscal que se pretende  conceder  são  transferidos  diretamente
aos consumidores de baixa renda, através de mecanismos como  a  Nota  Fiscal
Eletrônica, que permite calcular o consumo per  capita  desses  consumidores
ou famílias, e também da Nota Fiscal Paulista, que permite  a  transferência
direta desses valores para a população-alvo, de forma rápida  e  eficaz.  Um
benefício adicional deriva do fato de que o benefício será  proporcional  ao
efetivo consumo das faixas  de  renda  contempladas,  o  que  acaba  por  se
constituir um estímulo para a economia formal, uma vez que  só  será  objeto
do benefício o consumo formalmente comprovado por meio da emissão das  Notas
Fiscais Eletrônicas.

    Os recursos a serem destinados à isenção prevista no projeto  do  ICMS-
Personalizado teriam origem em duas  fontes  distintas:  1)  a  derivada  da
suspensão dos benefícios atualmente concedidos aos produtos da cesta  básica
(artigo 2º); e 2) os valores originados das mudanças da Lei 12.685/2007  que
institui o Programa Nota Fiscal Paulista,  cujos  recursos  passarão  a  ser
destinados a entidades de direito privado sem fins lucrativos e à  população
de baixa renda. O Programa Nota Fiscal  Paulista,  da  mesma  forma  que  os
incentivos fiscais, também provoca injustiça social,  uma  vez  que  os  que
consomem produtos de maior valor unitário,  os  mais  sofisticados,  são  os
maiores destinatários de  créditos  personalizadas,  o  que  na  prática  se
traduz como um mecanismo de concentração  de  renda.Com  o  redirecionamento
dos créditos do Programa Nota Fiscal paulista, ao  mesmo  tempo  em  que  se
respeita a destinação de recursos para entidades  assistenciais,  corrige  o
problema da regressividade na  distribuição  dos  recursos  da  Nota  Fiscal
Paulista  para  pessoas  naturais.  Esses  recursos,  ao  invés   de   serem
distribuídos a todas as pessoas  naturais,  na  proporção  de  seu  consumo,
serão destinados apenas à população de baixa renda.  Com  isso,  o  Programa
Nota Fiscal Paulista  ficará  definido  por  seu  aspecto  social,  como  um
programa de apoio à população vulnerável da sociedade paulista.

    A eficiência de um mecanismo como esse é comprovada através do fato  de
que as duas principais propostas  de  reforma  tributária  em  andamento  no
país, a PEC-45 e a PEC-101,  contemplam  a  utilização  desse  mecanismo  de
transferência de renda para as populações de baixa  renda.  Além  disso,  há
informações de que o Governo Federal  pretende  incluir  esse  mecanismo  na
proposta de  reforma  que,  neste  momento,  está  em  elaboração.  Não  há,
entretanto, nada que impeça sua adoção imediata pelos estados da  Federação,
ressalvado o tempo necessário para a  conclusão  dos  estudos  e  definições
técnicas e para as adaptações necessárias à sua implementação, o que  poderá
ser feito em poucos meses.

    A  crise  econômica  derivada  da  pandemia  da   Covid-19   tornou   a
possibilidade de adoção dessa solução – o ICMS-Personalizado  –  uma  medida
não apenas desejável, mas imperiosa que o Estado tem  ao  seu  alcance  para
mitigar o problema da alarmante desigualdade social que pune  uma  vez  mais
de  forma  mais  contundente  as  populações  mais  desassistidas  da  nossa
sociedade.

    Sala das Sessões, em 26/6/2020.

    a) Campos Machado -PTB