

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 657, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor  Secretário  Estadual  de  Saúde  para  que
forneça  cópia  do  relatório  de  prestações  de  contas  apresentado  pela
Prefeitura Municipal de Santa Isabel acerca do uso dos recursos no valor  de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil  reais)  transferidos  ao  Fundo
Municipal de Saúde daquele município pelo fundo Estadual de Saúde  por  meio
da emenda parlamentar 2019.277.003-8, conforme publicação de 29/04/2020.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente requerimento tem  o  objetivo  de  levantar  as  informações
necessárias  para  acompanhamento  da  utilização  das  verbas  obtidas  por
intermédio emenda parlamentar supramencionada para o custeio da  Santa  Casa
de Misericórdia de Santa Isabel, entidade à qual grande parte  da  população
local recorre para obtenção de atendimento  médico,  sobretudo  neste  grave
momento de pandemia. O emprego das verbas por aquele Poder Executivo já  foi
objeto de questionamento da Câmara Municipal de Santa  Isabel,  e  espera-se
que as informações da Secretaria Estadual de Saúde esclareçam dúvidas  ainda
remanescentes.

    Sala das Sessões, em 11/6/2021.

    a) André do Prado