

PROJETO DE LEI Nº 364, DE 2019

         Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 6.536,  de  1989,
         que autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de  Despesa
         de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no  Ministério  Público
         do Estado.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescido parágrafo único  ao  artigo  2º  da  Lei  nº
6.536, de 13 de novembro de 1989, com a seguinte redação:
    “Artigo 2º - .......
    Parágrafo único – Para efeito do ‘caput’ deste  artigo,  10%  (dez  por
cento) da  totalidade  da  arrecadação  do  Fundo  Especial  de  Despesa  de
Reparação  de  Interesses  Difusos  Lesados  deverão  ser  destinados   para
projetos de incentivo à geração de energia renovável.” (NR)
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de  Lei  tem  por  finalidade  garantir  reserva  de
recursos para a execução de projetos que incentivem  a  geração  de  energia
solar em todo o Estado de São Paulo,  visando  de  tal  modo  a  geração  de
energia limpa, renovável e sustentável,  baixo  impacto  ambiental,  redução
das emissões de fases de efeito  estufa,  manutenção  mínima,  além  de  uma
maior economia às entidades da administração pública direta e indireta,  bem
como as referidas no inciso V do artigo 5º da Lei Federal nº  7.347,  de  24
de julho de 1985.
    A instalação de placas para geração  de  energia  solar  tem  sido  uma
excelente alternativa para economia em todo  o  país,  motivo  pelo  qual  o
governo federal e estadual tem proporcionado grande incentivo. Sendo  assim,
este Projeto de Lei em  muito  contribuirá  para  levar  este  benefício  em
locais que não possuem condições em decorrência do custo.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a  aprovação
deste.
    Sala das Sessões, em 2/4/2019.
    a) Sebastião Santos - PRB