

                       PROJETO DE LEI N˚ 622, DE 2021


                                 Institui o Selo "Amigo  da  Criança  e  do
                                 Adolescente" no Estado


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o selo “Amigo da Criança e do Adolescente”,
a ser conferido:

    I - às  empresas  do  setor  privado  que  contribuem  diretamente,  ou
indiretamente, com o repasse de recursos oriundos de deduções ao Imposto  de
Renda  Pessoa  Jurídica,  em  projetos  sociais,  em  prol  das  crianças  e
adolescentes no Estado de São Paulo;

    II -  às  Organizações  Não  Governamentais  -  OnGs,  Organizações  da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, associações e  entidades  que
atuam diretamente em projetos sociais em prol das  crianças  e  adolescentes
no Estado de São Paulo

    Artigo 2º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente:

    I - fixará os requisitos para a obtenção do selo de que trata esta lei;

    II - indicará as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo;

    III - determinará o modelo de selo a ser adotado.

    Parágrafo único - Para  obtenção  do  selo,  as  empresas  interessadas
deverão requerê-lo ao órgão competente do Poder Executivo.

    Artigo 3º - O selo terá prazo de validade de um ano,  sendo  renovável,
anualmente, a critério do órgão encarregado da concessão.

    Artigo 4º - A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso
publicitário do título "Amigo da Criança e do  Adolescente"  e  da  chancela
oficial,  que  poderá  ser  utilizada  nas  veiculações  publicitárias   que
promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará  as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento  vigente
e suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A criação do selo "Amigo da Criança e do Adolescente" é  uma  relevante
forma de reconhecimento para  as  empresas  que  ajudam  com  o  repasse  de
recursos financeiros e também para as entidades do terceiro setor que  atuam
em prol das crianças e adolescentes no Estado de São  Paul,  sendo  de  suma
importância para o aprimoramento da qualidade de vida e  do  desenvolvimento
social.

    O Terceiro setor  é  formado  por  associações  e  entidades  sem  fins
lucrativos e visa contribuir com o Estado para alcançar  pessoas  em  locais
onde  à  administração  pública  direta  não  alcança,  com  viés  social  e
protegidos pela Constituição Federal. Existem várias organizações que  fazem
parte do terceiro setor, como as ONGs (Organizações  Não  Governamentais)  e
OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), que revela  o
predomínio da ação comunitária  sobre  a  ação  estatal  no  cenário  social
brasileiro que oportuniza a efetivação dos  direitos  sociais,  contribuindo
para uma sociedade mais justa e equilibrada.

    O terceiro setor no Brasil ainda é bastante deficitário,  especialmente
no tocante à atuação específica com crianças  e  adolescentes,  e  por  esta
razão, estas organizações buscam constantemente  formas  de  conseguir  mais
doações  visando  à  progressão  da  efetivação  de  políticas  públicas  e,
consequentemente,  dos  direitos   fundamentais;   ficando   demonstrado   a
plausibilidade da criação  do  presente  selo  de  Amigo  da  Criança  e  do
Adolescente.

    Dessa forma, o Terceiro Setor  passa  a  ter  um  papel  importante  na
sociedade, no sentido de atender as carências de oportunidade  esportivas  e
culturais nas comunidades de baixa renda, especialmente em  se  tratando  de
projetos em prol das crianças e adolescentes.

    Portanto, a criação do selo "Amigo da Criança e do Adolescente"  torna-
se relevante para incentivar o desenvolvimento e crescimento das  atividades
que compõe o desenvolvimento social previstos na Constituição  Federal,  bem
como busca a hegemonia do interesse social, por meio da ação comunitária  de
políticas públicas e fundamentais.

    Por todo o exposto, o presente projeto de lei  constitui  um  relevante
reconhecimento às empresas e entidades que atuam  em  prol  das  crianças  e
adolescentes no Estado, esperamos poder  contar  com  o  valioso  apoio  dos
nobres Pares em favor de sua aprovação nesta Casa.




    Sala das Sessões, em 22/9/2021.

    a) Wellington Moura – REPUBLICANOS