
                       PROJETO DE LEI Nº 596, DE 2020
            Mensagem A-nº 029/2020 do Senhor Governador do Estado

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que versa sobre a inspeção e fiscalização sanitária e  industrial  de
produtos de origem animal.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Agricultura e Abastecimento  e encontra-se delineada, em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO


A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

|[pic]        |         GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO             |
|             |SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO           |

Processo SAA Nº 327/1993
INTERESSA: Secretaria de Agricultura e abastecimento
Assunto: proposta de Normas regulamentado a lei nº 8.208, de 30 de dezembro
de 1992, que dispõe sobre a previa inspeção sanitária de produtos de origem
animal.


Senhor Governador



Portam os autos MINUTA DE ANTEPROJETO DE LEI que pretende trata da inspeção
e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do
Estado de São Paulo.
Como já exposto a Vossa Excelência e em precedente exposição de motivos, a
medida visa, notadamente:
   1) Diferenciar inspeção e fiscalização;

   2) Possibilitar a delegação da atividade de inspeção a inciativa privada;

   3) Estabelecer obrigação ao particular quando as atividades de inspeção
      forem delegadas;

   4) Estabelecer infrações e sanções atualizadas;

   5) Alterar a Lei nº 15.266/13.

O tema foi alvo de diversas analises, com destaque a entendimentos mantidos
em reunião entre a secretaria de Governo, esta Casa e a Procuradoria Geral
do Estado.
Formalmente, a d. Consultoria Jurídica desta Secretaria de Estado se
pronunciou sobre o projeto a fls.736/737 (r. parecer CJ/SAA nº 253/19), não
vislumbrando óbices ao prosseguimento da proposta.
A edição da indigitada lei é o primeiro passo para mais uma providencia
tendente a modernizar a defesa agropecuária paulista.
Ultrapassada tal, etapa será necessária a edição a edição do decreto que já
vinha sendo tratado nestes autos, tudo a fim de, entre outros
aprimoramentos:
   1) Reestruturar e harmonizar SISP com Sistema federal;

   2) Possibilitar a adesão ao SISB;

   3) Simplificar procedimentos de classicação e registro de
      estabelecimentos;

   4) Incorporar novas tecnologias;

   5) Promover o desenvolvimento rural sustentável e a competitividade;

   6) Atender demandas de sociedade e de empresas que fabricam produtos de
      origem animal.

Posto isto, submeto a mencionada minuta de fls.705/731 à sua elevada
consideração
GSAA, 10 DE outubro DE 2019.

                           GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA
                  Secretário de Agricultura e Abastecimento

            Lei nº                              ,de           de
                                    de 2020


                                 Dispõe sobre a inspeção e  a  fiscalização
                           sanitária e  industrial  de  produtos  de  origem
                           animal   do   Estado   de   São   Paulo,   revoga
                           dispositivos da Lei nº 8.208, de 30  de  dezembro
                           de 1992,  que  dispõe  sobre  a  prévia  inspeção
                           sanitária de produtos de origem animal, revoga  a
                           Lei nº 6.482, de  5  de  setembro  de  1989,  que
                           dispõe sobre a produção e  o  beneficiamento,  em
                           condições artesanais, do leite de  cabra  e  seus
                           derivados, altera a  Lei  nº  15.266,  de  26  de
                           dezembro de 2013, que dispõe sobre  o  tratamento
                           tributário relativo às taxas no âmbito  do  Poder
                           Executivo Estadual e a Lei nº 10.478,  de  22  de
                           dezembro de 1999, que dispõe sobre  a  adoção  de
                           medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito  do
                           Estado.

                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:

                                 CAPÍTULO I
                             Disposições Gerais

                      Artigo 1º - As atividades de inspeção e fiscalização,
sob o ponto de vista industrial e sanitário, dos produtos de origem  animal,
comestíveis e não comestíveis, serão exercidas, no âmbito do Estado  de  São
Paulo,  pelo  Serviço  de  Inspeção  de  São  Paulo  –  SISP,  vinculado   à
Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária  da  Secretaria  de  Agricultura   e
Abastecimento – CDA, observando-se as  normas  desta  lei  e  da  legislação
federal aplicável.

                      § 1º -  As  atividades  previstas  no  “caput”  deste
artigo serão  regidas  pelos  princípios  da  defesa  sanitária  animal,  da
preservação do meio ambiente e da proteção à saúde pública  e  do  bem-estar
animal e devem observar as competências e as normas previstas  pelo  Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.

                      § 2º - Ficam  sujeitos  à  fiscalização,  inspeção  e
reinspeção previstas nesta lei os animais domésticos, silvestres e  exóticos
destinados ao abate, bem como a carne, o  pescado,  o  leite,  os  ovos,  os
produtos das abelhas e seus respectivos derivados.

                      § 3º - Decreto do Chefe do  Poder  Executivo  disporá
sobre os estabelecimentos sujeitos às atividades previstas no “caput”  deste
artigo.

                      §4º  -  Incumbe  ao  órgão  estadual  de  inspeção  e
fiscalização dos produtos de origem animal  coibir  atividades  clandestinas
de abate de animais e a respectiva industrialização.

                      § 5º - A Secretaria de  Agricultura  e  Abastecimento
poderá  celebrar  parcerias  com  entidades   públicas   e   privadas   para
aperfeiçoamento e incremento das atividades do SISP.

                      Artigo  2º  -Todo  estabelecimento  que   realize   o
comércio de produtos de origem animal, no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,
deve estar registrado junto ao Centro de  Inspeção  de  Produtos  de  Origem
Animal – CIPOA da Secretaria de Agricultura e  Abastecimento,  salvo  se  já
registrado junto aos serviços de inspeção de outras  unidades  da  Federação
ou  aderido  ao  sistema  de  equivalência  do  Ministério  da  Agricultura,
Pecuária e Abastecimento – MAPA.

                                 CAPÍTULO II
                  Das Atividades de Inspeção e Fiscalização

                      Artigo  3º  -  A  inspeção  industrial  e  sanitária,
exercida em caráter preventivo e informativo, abrange os  serviços  técnicos
e operacionais de inspeção ante e post mortem dos animais e o  monitoramento
dos  processos  e  controles  de  recebimento,  manipulação,  transformação,
elaboração, preparo, conservação, acondicionamento,  embalagem,  armazenagem
e expedição, rotulagem, trânsito de  quaisquer  produtos  e  subprodutos  de
origem  animal,  adicionados  ou  não  de  vegetais,  destinadas  ou  não  à
alimentação humana.

                      Artigo 4 - A inspeção  industrial  e  sanitária  será
exercida:

                      I -  em  caráter  permanente,  durante  as  operações
realizadas pelos estabelecimentos  de  carnes  e  derivados  que  abatam  as
diferentes espécies de açougue e de caça, inclusive répteis e anfíbios;

                      II   -   em    caráter    periódico,    nos    demais
estabelecimentos.

                      Artigo 5º- As atividades de  inspeção  previstas  nos
artigos 3º e 4º desta Lei são privativas de profissionais  habilitados  para
o exercício da medicina  veterinária,  devendo  ser  realizadas  diretamente
pela  Secretaria  de  Agricultura  e  Abastecimento  ou  por   profissionais
vinculados a pessoas  jurídicas  credenciadas  pela  Administração  Pública,
denominado, para o fim desta Lei, como Médicos Veterinários Credenciados.

                      Parágrafo único - A CDA supervisionará as  atividades
de inspeção realizadas por meio do credenciamento previsto no “caput”  deste
artigo, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre:

                      1. o credenciamento das pessoas jurídicas;

                      2.as atividades que serão desempenhadas pelas pessoas
jurídicas credenciadas e os parâmetros para sua atuação;

                      3.a  disciplina   dos   preços   correspondentes   às
atividades de inspeção;

                      4.a   forma   de   pagamento   dos    preços    pelos
estabelecimentos inspecionados;

                      5.a supervisão a ser exercida pela CDA.

                      Artigo 6º - A  fiscalização  industrial  e  sanitária
compreende a fiscalização e a supervisão dos serviços de inspeção, bem  como
a instauração de processos  administrativos  e  a  aplicação  de  penas  por
infração à legislação higiênico-sanitária relativa aos  produtos  de  origem
animal.

                      Parágrafo único - As atividades de  fiscalização  são
privativas de servidores públicos vinculados à Secretaria de  Agricultura  e
Abastecimento, com habilitação para o exercício da  Medicina  Veterinária  e
denominados, para o fim desta Lei, como Médicos Veterinários Oficiais.

                      Artigo  7º  -  Fica  dispensada  a  fiscalização  das
atividades  sob  inspeção  e  fiscalização  da  União  ou  dos   Municípios,
observando-se as competências de cada ente federativo.

                      Artigo  8º  -  Os   servidores   da   Secretaria   de
Agricultura e Abastecimento, devidamente identificados, terão  livre  acesso
aos  estabelecimentos  sujeitos  à  inspeção  e  fiscalização  industrial  e
sanitária de  produtos  de  origem  animal,  podendo,  sempre  que  julgarem
necessário, solicitar apoio da força  policial  para  o  exercício  de  suas
funções.

                                CAPÍTULO III
               Das Responsabilidades, Infrações e Penalidades

                                   Seção I
                       Dos Responsáveis pelas Infração

                      Artigo 9º  -  São  responsáveis  pelas  infrações  às
disposições  desta  Lei  e  respectivas  normas  complementares  as  pessoas
físicas ou jurídicas:

                      I - fornecedoras de matéria-prima de  origem  animal,
desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos sujeitos à inspeção  e
fiscalização dos produtos de origem animal;

                      II - proprietárias, locatárias  ou  arrendatárias  de
estabelecimentos, com ou sem  registro  no  SISP,  que  recebam,  manipulem,
transformem,   elaborem,   preparem,   beneficiem,   processem,   fracionem,
industrializem, conservem, acondicionem, rotulem, armazenem,  distribuam  ou
expeçam produtos de origem animal;

                      III  -  expeçam   ou   transportem   matérias-primas,
produtos de origem animal, com ou sem registro junto aos órgãos oficiais.

                      Parágrafo único  -  A  responsabilidade  das  pessoas
jurídicas não exclui a dos seus empregados ou prepostos.

                                  Seção II
                                Das Infrações

                      Artigo 10 -Constituem  infrações  ao  disposto  nesta
lei:

                      I - construir, ampliar ou reformar instalações sem  a
prévia aprovação do CIPOA;

                      II - não realizar a transferência de responsabilidade
junto ao CIPOA ou  deixar  de  notificar  o  comprador,  o  locatário  ou  o
arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da  venda,  da  locação
ou do arrendamento do estabelecimento;

                      III – utilizar rótulo em embalagem que não atenda  ao
disposto na legislação aplicável;

                      IV - expedir matérias-primas, ingredientes,  produtos
ou embalagens em condições higiênicas sanitárias inadequadas;

                      V - ultrapassar a  capacidade  máxima  de  abate,  de
industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;

                      VI - elaborar produtos que não possuam  processos  de
fabricação, de formulação e de composição registrados no CIPOA;

                      VII – expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos
não tenham sido registrados no CIPOA;

                      VIII - descumprir os preceitos  de  bem-estar  animal
dispostos nesta Lei e em normas complementares referentes  aos  produtos  de
origem animal;

                      IX - não observar as exigências  higiênico-sanitárias
relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como  as  aplicáveis  às
instalações,  aos  equipamentos,  aos  utensílios   e   aos   trabalhos   de
manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos de origem animal;

                      X - omitir elementos  informativos  sobre  composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;

                      XI - receber,  utilizar,  transportar,  armazenar  ou
expedir  matéria-prima,  ingrediente  ou  produto  de  origem   animal   sem
comprovação de procedência;

                      XII - utilizar processo, substância,  ingrediente  ou
aditivo que não atenda ao disposto na legislação higiênico-sanitária;

                      XIII -  não  cumprir  os  prazos  previstos  em  seus
programas de autocontrole e nos documentos expedidos em  resposta  a  planos
de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou  notificações  oriundas  do
SISP;

                      XIV  -  adquirir,  manipular,  expedir,  transformar,
elaborar,  preparar,  acondicionar,  conservar  ou  distribuir  produtos  de
origem animal oriundos de estabelecimento não  registrado  no  CIPOA  ou  em
outro sistema de inspeção;

                      XV - expedir ou  distribuir  produtos  com  indicação
falsa do respectivo estabelecimento de origem;

                      XVI - elaborar, transformar  e  preparar  produtos de
origem animal que não atendam ao disposto na legislação  higiênico-sanitária
ou que estejam em desacordo com os processos de fabricação, de formulação  e
de composição registrados pelo CIPOA;

                      XVII  -  utilizar  produtos  com  prazo  de  validade
vencido, apor aos produtos de origem animal novas datas depois  de  expirado
o prazo de validade ou apor data posterior à sua data de fabricação;

                      XVIII   –   prestar   ou   apresentar    informações,
declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o  órgão  fiscalizador,
referentes à quantidade, à qualidade e à  procedência  das  matérias-primas,
dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação  que,  direta
ou indiretamente, interesse ao CIPOA ou ao consumidor;

                      XIX - fraudar registros sujeitos à  verificação  pelo
SISP;

                      XX - ceder ou utilizar, de forma  irregular,  lacres,
carimbos oficiais, rótulos e embalagens;

                      XXI - alterar, adulterar ou fraudar qualquer matéria-
prima, ingrediente ou produto de origem animal;

                      XXII - simular a legalidade  de  matérias­primas,  de
ingredientes ou produtos de origem desconhecida;

                      XXIII - embaraçar a ação fiscalizadora do Estado;

                      XXIV-  desacatar,  intimidar,   ameaçar   e   agredir
servidor da CDA, ou praticar  conduta  descrita  no  artigo  333  do  Código
Penal;

                      XXV- produzir ou expedir produtos  de  origem  animal
que representem risco à saúde pública;

                      XXVI - produzir ou  expedir,  para  fins  comestíveis
produtos de origem animal que sejam impróprios ao consumo humano;

                      XXVII - utilizar, no preparo de  produtos  usados  na
alimentação humana, matérias primas e produtos de origem  animal  condenados
ou não inspecionados;

                      XXVIII - utilizar, substituir, subtrair  ou  remover,
total  ou  parcialmente,  matéria-prima,  produto,   rótulo   ou   embalagem
apreendidos pelo SISP e mantidos sob a guarda do estabelecimento;

                      XXIX  -  fraudar  documentos  oficiais  relativos  às
atividades de inspeção e  fiscalização  sanitária  dos  produtos  de  origem
animal;

                      XXX - não realizar  o  recolhimento  de  produtos  de
origem animal que possam incorrer em risco à  saúde  ou  aos  interesses  do
consumidor;

                      XXXI - não efetivar, tempestivamente, as medidas de
inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa
competente.

                                  Seção III
                           Das Medidas Cautelares

                      Artigo 11 - Na hipótese de haver evidência de  que  a
matéria-prima, produto ou subproduto de origem  animal  constituam  risco  à
saúde pública ou tenham  sido  alterados,  adulterados  ou  falsificados,  o
Médico  Veterinário  Oficial  adotará,  isolada   ou   cumulativamente,   as
seguintes medidas cautelares:

                      I - apreensão do material sob suspeita;

                      II - suspensão temporária do processo de fabricação
ou de suas etapas;

                      III -coleta e análise de amostras do produto sob
suspeita e, na forma a ser prevista em regulamento;

                      IV - inutilização do produto de origem animal
perecível ou determinação do seu aproveitamento condicional, se cabível;

                      V - determinação de revisão dos programas de
autocontrole, condicionando sua execução à aprovação pelo SISP;

                      Parágrafo único - As medidas previstas nos incisos I
e II deste artigo serão suspensas caso constatada a inexistência ou a
cessação das causas que as motivaram.

                                  Seção IV
                           Sanções Administrativas

                      Artigo 12 - Sem prejuízo das responsabilidades civis
e penais cabíveis, o descumprimento ao disposto nesta lei e respectivas
normas regulamentares acarretará as seguintes sanções, isolada ou
cumulativamente:

                      I - advertência;

                      II - multa de até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP, quando não for cabível advertência;

                      III - apreensão ou condenação da matéria-prima,
produtos, subprodutos e derivados de origem animal adulterados, sem origem
comprovada ou que não apresentem condições higiênico sanitárias e
tecnológicas adequadas ao fim a que se destinam;

                      IV - suspensão de atividades;

                      V - interdição total ou parcial do estabelecimento;

                      VI - cassação de registro junto ao CIPOA.

                      Parágrafo único - A interdição e a suspensão  poderão
ser levantadas após o atendimento das exigências  que  motivaram  a  sanção,
exceto nas hipóteses em que aplicável a sanção de cassação do registro.

                      Artigo 13 - A imposição das sanções e sua gradação
deverá considerar:

                      I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

                      II - a gravidade do fato, tendo em vista as suas
consequências à saúde ou economia públicas;

                      III - a clandestinidade da atividade e as condições
higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos e subprodutos;

                      IV - a situação econômico-financeira do infrator e os
meios ao seu alcance para cumprir a lei.

                      Artigo 14 -São circunstâncias atenuantes, podendo ser
consideradas de forma isolada ou cumulativa:

                      I - a ação do infrator não ter sido fundamental para
a consecução do ato irregular;

                      II - a ausência de dolo ou má-fé do infrator;

                      III - o fato de o infrator, espontaneamente, tomar
medidas para reparar ou minorar as consequências do ato praticado;

                      IV - ser o infrator primário;

                      V - a infração não prejudicar a qualidade do produto
de origem animal;

                      VI - a infração não possibilitar  vantagem  econômica
ao infrator;

                      VII - a infração ter sido cometida acidentalmente.

                      Artigo 15 - São circunstâncias agravantes, podendo
ser consideradas de forma isolada ou cumulativa:

                      I - o infrator ser reincidente;

                      II - o infrator ter cometido a infração para obter
qualquer tipo de vantagem;

                      III - o infrator ter coagido outrem à execução
material da infração;

                      IV - a infração ter consequência danosa à saúde ou
economia pública;

                      V - o infrator deixar de tomar providências para
evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para saúde ou
economia pública;

                      VI - o infrator ter agido com dolo, ainda que
eventual, ou má-fé;

                      Artigo 16 - A multa será aplicada em dobro em caso de
reincidência.

                      Parágrafo único - Considera-se reincidente o infrator
que cometer nova infração, enquadrada dentro da mesma faixa de gravidade a
que se refere o artigo 28 desta lei, no período de 2 (dois) anos contados
do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a aplicação
da sanção.

                                 Subseção I
                               Da Advertência

                      Artigo 17 - A sanção de advertência será aplicada
quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé, desde
que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária.

                      Parágrafo único - Ao aplicar a sanção de advertência,
o Médico Veterinário Oficial poderá lavrar termo de compromisso, com
finalidade de orientação ao estabelecimento e seus responsáveis legais, a
ser disciplinado em norma regulamentar.

                                 Subseção II
   Da Apreensão e Condenação das Matérias-Primas e dos produtos de origem
                                   animal

                      Artigo 18 - As sanções de apreensão e condenação das
matérias primas e dos produtos de origem animal serão aplicáveis quando
cometidas as infrações previstas nos incisos IV, VI, XVII, XXV, XXVI,
XXVII, XXVIII, XXXI do artigo 10 desta lei.

                      Artigo 19 - Nos casos de apreensão de produtos ou
subprodutos de origem animal, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis, o Médico Veterinário Oficial, após a reinspeção completa, poderá:

                      I - autorizar seu aproveitamento para consumo humano,
desde que comprovada a inexistência de risco;

                      II - autorizar seu aproveitamento condicional para
alimentação humana ou animal, caso possível o rebeneficiamento dos
produtos, matérias primas ou afins, atendidas as determinações do SISP;

                      III - autorizar seu aproveitamento para fins não
comestíveis, caso não implique risco à incolumidade pública, atendidas as
determinações do SISP;

                      IV - determinar sua condenação e destruição, nos
demais casos.

                      Artigo 20 -As despesas ou ônus decorrentes da
retenção, apreensão, inutilização, destruição, condenação ou
rebeneficiamento dos produtos de origem animal irregulares cabem ao
infrator, ao proprietário ou responsável legal, sem direito a indenização e
sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nesta lei.

                                Subseção III
                         Da Suspensão das Atividades

                      Artigo 21 - A suspensão das atividades do
estabelecimento sujeito a registro no CIPOA será aplicada nas hipóteses de:


                      I - irregularidade decorrente de procedimento ou
processo que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou de
ausência de programas de controle de qualidade e garantia da inocuidade dos
produtos de origem animal;

                      II - embaraço à ação fiscalizadora;

                      III - alteração, adulteração ou fraude de produto de
origem animal;

                      IV - ausência, no estabelecimento, de responsável
técnico legalmente habilitado, com contrato vigente e em situação regular
no seu órgão de classe;

                      V - não adesão, nos termos do regulamento, ao serviço
de inspeção desempenhado por Médico Veterinário disponibilizado por pessoa
jurídica credenciada pela CDA;

                      VI - ausência, nos termos do regulamento, de Médico
Veterinário credenciado durante o período de abate, desde o ante mortem até
o post mortem, nos estabelecimentos da categoria abatedouro;

                      Artigo 22 - As atividades do estabelecimento poderão
ser suspensas por até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por idêntico
período.

                      Parágrafo único - Cumprida a suspensão o
estabelecimento poderá retomar suas atividades desde que solicite ao SISP a
realização de vistoria específica para esse fim, efetuada por Médico
Veterinário Oficial, devendo comprovar as condições higiênico-sanitárias de
suas instalações e equipamentos e a implantação dos manuais de
autocontrole.

                      Artigo 23 - Antes do término do prazo da suspensão o
responsável legal do estabelecimento poderá solicitar ao SISP a prorrogação
da suspensão ou o retorno de suas atividades.

                      Parágrafo único - A prorrogação não deve exceder 1
(um) ano, a contar da data inicial da suspensão.

                      Artigo 24 - O ato de suspender ou de levantar a
suspensão apenas poderá ser executado por Médico Veterinário Oficial, pelo
Diretor do Escritório de Defesa Agropecuária – EDA ou pelo Diretor do
CIPOA.


                                 Subseção IV
                      Da Interdição do Estabelecimento

                      Artigo 25 - As sanções de interdição total ou parcial
do estabelecimento serão aplicadas quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto, ou quando o Médico
Veterinário Oficial verificar, em vistoria técnica, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias adequadas.

                      § 1º - As sanções previstas no “caput” deste artigo
poderão perdurar por até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e serão
aplicadas pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, quando a infração consistir
na adulteração ou falsificação habitual do produto.

                       § 2º - Caracteriza-se a habitualidade na adulteração
ou na falsificação de produtos e subprodutos de origem animal quando
constatada a prática de idêntica infração por três vezes, consecutivas ou
não, dentro do período de 12 (doze) meses.

                      Artigo 26 - É vedado ao estabelecimento que tiver seu
funcionamento interditado requerer a paralisação voluntária de suas
atividades.

                                 Subseção V
                             Da Sanção de Multa

                      Artigo 27 - A sanção de multa será aplicada até o
valor máximo estabelecido no inciso II do artigo 12 desta lei, observadas
as seguintes gradações:

                      I - para infrações leves, multa de 1 (um) a 20%
(vinte por cento) do valor máximo;

                      II - para infrações moderadas, multa de 20 (vinte) a
40% (quarenta por cento) do valor máximo;

                      III - para infrações graves, multa de 40 (quarenta) a
80 % (oitenta por cento) do valor máximo;

                      IV - para infrações gravíssimas, multa de 80
(oitenta) a 100% (cem por cento) do valor máximo.

                      § 1º -A multa será aplicada no valor máximo nos casos
de utilização de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à
ação fiscal e de desacato aos servidores da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.

                      § 2º - A multa poderá ser convertida em serviços
voltados à inocuidade dos produtos de origem animal ou prestação de
serviços à comunidade, na forma a ser prevista em regulamento.

                      Artigo 28 - Para fins de aplicação da sanção de multa
de que trata o artigo 27 desta lei são consideradas:

                      I - infrações leves as compreendidas nos incisos I a
VII do artigo 10 desta lei;

                      II - infrações moderadas as compreendidas nos incisos
VIII a XVI do artigo 10 desta lei;

                      III - infrações graves as compreendidas nos incisos
XVII a XXIIdo artigo 10 desta lei;

                      IV - infrações gravíssimas as compreendidas nos
incisos XXIII a XXXI do artigo 10 desta lei.

                      Artigo 29 - A aplicação de sanção de multa não isenta
o infrator da correção das não conformidades que a motivaram, mediante a
execução de plano de ação oriundo do SISP.

                      Parágrafo único - Na hipótese de descumprimento do
plano de ação, o infrator estará sujeito a novas sanções.

                      Artigo 30 - O produto da arrecadação das multas
previstas nesta Lei será recolhido ao Fundo Especial de Despesa de que
trata o artigo 16 da Lei n° 8.208, de 30 de dezembro de 1992 na forma e nos
prazos previstos em regulamento.

                      Parágrafo único - Para cálculo das multas deverá ser
considerado o valor da UFESP vigente no dia em que for efetuado seu
recolhimento.

                                 Subseção VI
                           Da Cassação do Registro

                      Artigo 31 - A sanção de cassação do registro do
estabelecimento será aplicada nos casos de:

                      I - reincidência na prática das infrações gravíssimas
previstas nesta Lei e normas complementares;

                      II - reincidência em infração cuja sanção tenha sido
a interdição do estabelecimento ou a suspensão das atividades, nos períodos
máximos fixados nos artigos 22 e 25, § 1º, desta lei.

                                 CAPÍTULO IV
                           Das Disposições Finais

                      Artigo 32 - Aplicam-se, subsidiariamente, as
disposições da Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, ao
procedimento administrativo para apuração de infrações previstas nesta lei.

                      Artigo 33 -Os dispositivos adiante indicados, da Lei
nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:

                      I - o “caput” do artigo 39:

                      “Artigo 39 - A Taxa de Defesa Agropecuária – TDA tem
         como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia,
         mediante a realização de diligências, exames, vistorias,
         autorizações, fiscalizações, ações de vigilância epidemiológica e
         fitossanitária, inspeção e fiscalização higiênico-sanitária, entre
         outros atos administrativos, visando ao combate, ao controle e à
         erradicação de doenças e pragas no Estado de São Paulo.” (NR);

                      II - o inciso III do artigo 40:

                      “III - o exercício do poder de polícia sobre os
         produtos e estabelecimentos descritos no Capítulo II do Anexo II
         desta lei, mediante realização de inspeção e fiscalização higiênico-
         sanitária.” (NR);

                      III - o inciso III do artigo 41:

                      “III- a pessoa natural ou jurídica que executar
         atividades sujeitas à inspeção e fiscalização higiênico-sanitária.”
         (NR);

                      IV - o Capítulo II do Anexo II:

                      “CAPITULO II - ATOS DE ANÁLISE E REGISTRO
                      1. Análise para Registro e Análise pericial:
                      1.1. Pela análise para registro de estabelecimentos:
                      1.1.1. Abatedouro Frigorífico, Unidade de
         Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos e Unidade de
         Beneficiamento de Produtos não Comestíveis – 50 UFESP.
                      1.1.2. Abatedouro Frigorífico de Pescado, Unidade de
         Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado, barco fábrica e
         estação depuradora de moluscos bivalves –30 UFESP.
                      1.1.3. Granja Leiteira, Posto de Refrigeração de
         leite, Unidade de Beneficiamento de Leite e Produtos Lácteos,
         Queijaria – 20 UFESP.
                      1.1.4. Granja Avícola, Unidade de Beneficiamento de
         Ovos e Derivados – 20 UFESP.
                      1.1.5. Unidade de Extração e Beneficiamento de
         Produtos de Abelhas, Unidade de Beneficiamento de Mel e Derivados –
         20 UFESP.
                      1.2. Pela análise e registro de produtos – rótulos –
         5 UFESP.
                      1.3. Pela análise e alteração de razão social – 10
         UFESP.
                      1.4. Pela análise dos requerimentos de ampliação,
         remodelação e reconstrução de estabelecimentos – 20 UFESP.
                      1.5. Por análises periciais de produtos de origem
         animal – 30 UFESP.” (NR)

                      Artigo 34 - O § 1º do artigo 12 Lei nº 10.478, de 22
de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 12 -
         ...............................................................

                      §1º - Para o cálculo das multas deverá ser
         considerado o valor da UFESP vigente no dia em que for efetuado o
         seu recolhimento.”(NR)

                      Artigo 35 - Ficam revogados os artigos 1º, 2º e 3º,
4º, 5º, 6º, 14, 15 e 20 da Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 e a Lei
nº 6.482, de 5 de setembro 1989.

                      Artigo 36 - Esta lei entra em vigor 120 (noventa
dias) a contar de sua publicação, observando-se, quanto ao artigo 33, o
disposto no artigo 150, III, ‘b’, da Constituição Federal.

                      Artigo 37 - Esta lei será regulamentada pelo Chefe do
Poder Executivo, cabendo  ao  Secretário  da  Agricultura  e  Abastecimento,
ouvida a  Coordenadoria  de  Defesa  Agropecuária,  editar  normas  técnicas
complementares.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos              de
de 2020.








                                            João Doria