
                       PROJETO DE LEI Nº 103, DE 2020

                                 Altera a redação da Lei nº 15.179,  de  23
                                 de outubro de 2013, que garante às pessoas
                                 idosas, maiores  de  60  (sessenta)  anos,
                                 gratuidade no  serviço  intermunicipal  de
                                 transporte  coletivo  de  passageiros   de
                                 característica rodoviária  convencional  e
                                 dá outras providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
       Artigo 1º - Altere-se o artigo 1º, §1º, item 1 da Lei nº  15.179,  de
  23 de outubro de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
       “Artigo 1º - (...)
       §1º - (...)
       1- solicitar reserva de assento com no mínimo  24  (vinte  e  quatro)
         horas e, no máximo, 5 (cinco) dias de  antecedência,  contadas  do
         horário previsto para a partida do veículo, pessoalmente, por meio
         do  sistema  on-line  ou  de  aplicativos   de   telefonia   móvel
         eventualmente  oferecidos  pela  empresa  rodoviária   ao   demais
         consumidores, (NR)
       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA

       Este Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a Lei nº 15.179, de  23
  de outubro de 2013, que garante às pessoas idosas  maiores  de  60  anos,
  gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de  passagens
  de passageiros de características rodoviário convencional.
       Está alteração  visa  garantir  maior  acessibilidade  aos  meios  de
  reserva das passagens beneficiadas pela gratuidade ou  pelo  desconto  de
  50% concedido aos idosos. Desta forma, a reserva poderá ser realizada por
  todos os meios disponibilizados pelas transportadoras,  incluindo  a  via
  online por meio  dos  sites  e  aplicativos  existentes  para  este  fim,
  garantindo, assim, acesso igualitário dos idosos a todos os  sistemas  de
  compras e reserva de  passagens  disponibilizadas  para  a  população  em
  geral.
     Desta forma, considerando o relevante interesse  público  da  matéria,
  conto com o apoio desta Egrégia Casa para aprovação deste Projeto a fim de
  garantirmos a plena efetivação do direito do idoso.
     Sala das Sessões, em 11/3/2020.
     a) Paulo Fiorilo - PT