

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 267, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  XIII  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  de  Segurança  Pública
do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    1. Quantas delegacias conhecidas como Distritos  Policiais  existem  no
Estado de São Paulo?

    2. Qual a quantidade de Distritos Policiais em cada município do Estado
de São Paulo?

    3. Quantos Distritos Policiais funcionam em regime de plantão 24 horas,
inclusive aos finais de sema e feriados?

    4.  Quais  os  critérios  adotados  para  a  fixação  dos  horários  de
atendimento nos Distritos Policiais do Estado de São Paulo?

    5. Quais os horários de funcionamento dos demais Distritos Policiais no
Estado de São Paulo? Especificando-se os horários de  atendimento  por  cada
delegacia que não atende em regime de plantão 24 horas.

    6. Qual o tempo  médio  de  atendimento  nas  delegacias  de  Distritos
Policiais entre março de 2019 e março de 2020?

    7. Qual o tempo  médio  de  atendimento  nas  delegacias  de  Distritos
Policiais entre março de 2020 e março de 2021?

    8. Em quais delegacias de Distritos Policiais houve redução  no  quadro
de servidores durante a pandemia de COVID 19, no período de março de 2020  à
março de 2021?

    9. Há previsão orçamentária para ampliar a estrutura de atendimento e o
quadro de servidores das delegacias de Distritos Policiais?

    10. Há estudos e relatórios que  fundamentam  a  abertura  de  concurso
público para as delegacias, observando-se  a  paridade  de  raça,  gênero  e
orientação sexual no atendimento que, por similaridade, entendem  melhor  os
anseios das vítimas?

                                JUSTIFICATIVA

    O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito   fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.

    Ademias há registro de denúncias  feitas  por  cidadãos,  inclusive  em
reportagens veiculadas na mídia  de  dificuldade  em  realizar  boletins  de
ocorrência  presencial  ou  tempo  demasiado  de  espera  sem  justificativa
plausível, incluindo com relatos de  tentativa  de  dissuadir  a  vítima  de
prestar queixa-crime por falta de efetivo  suficiente  para  atendimento  da
população.

    Requerimento solicitado pelo Codeputado Jesus dos Santos

    Sala das Sessões, em 11/3/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista