Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2018

Mensagem A - nº104/2018

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

2019

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1 - MENSAGEM GOVERNAMENTAL

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Governo do Estado de São Paulo

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 27 de abril de 2018.
A - nº 104/2018

Senhor Presidente,

Em cumprimento ao dever constitucional, tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à elevada apreciação desse nobre Parlamento, o anexo projeto de lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019.

Como mencionei no discurso de posse de minha honrosa permanência à frente do Governo do
Estado de São Paulo, sou um apaixonado pela democracia, com inabalável convicção sobre a importância da
política, cujo exercício impõe que o nosso maior compromisso seja com o povo de São Paulo. Compromisso que
para mim, nesta quadra, também se traduz em completar com empenho e fidelidade a missão democraticamente
nos legada pelas urnas quando da reeleição do Governador Geraldo Alckmin.

O nosso propósito, reiterado em sua integralidade nesta propositura, é o de dar continuidade às
iniciativas governamentais em curso, comprometidas com a realização de investimentos, o avanço das políticas
públicas essenciais ao crescimento econômico e com o incremento das ações de caráter social.

A essa agenda se agregam novos projetos, como aqueles direcionados à capacitação e proteção
de parcela da população jovem mais vulnerável e ao fomento na utilização de novas tecnologias, com o intuito de
multiplicar oportunidades, garantir preparo educacional e a qualificação profissional de nossa juventude que
acompanhem os desafios do avanço tecnológico. Tudo isso, sem, em nenhum momento, nos afastarmos de uma
atitude responsável para com as finanças públicas.

A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê Macris, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado.

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Para tanto, a presente proposta legislativa observa, como de rigor, as disposições previstas na Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o que significa estrita observância ao princípio de austeridade
fiscal, destacando-se: o estabelecimento de metas fiscais; a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais; a fixação
de critérios para limitação do empenho e da movimentação financeira; e as condições de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.

A proposição também estabelece, com fundamento nas disposições do artigo 174 da Constituição
estadual, as metas e as prioridades da Administração para o próximo ano. Visa, ainda, seguindo os ditames
constitucionais, disciplinar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as propostas para a alteração da
legislação tributária, fixar a política de aplicação dos recursos pelas agências financeiras oficiais de fomento e
orientar a gestão da dívida pública e a captação de recursos por órgãos da administração estadual.

Foram também igualmente consideradas, na elaboração da medida, as estratégias que nortearam
a preparação do Plano Plurianual do Estado de São Paulo – PPA, relativo ao período compreendido entre os anos
de 2016 a 2019, cujo aperfeiçoamento contou com a valiosa colaboração dessa Casa, mediante a sua aprovação
nos termos da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, conformando, assim, as condições necessárias para
concretizar políticas governamentais de longo prazo voltadas ao progresso do Estado e ao bem-estar coletivo.

Destaco, por derradeiro, que a preparação deste projeto foi antecedida da realização de audiência
pública por meio eletrônico, o que permitiu incorporar sugestões que contribuem positivamente para qualificar o
desenvolvimento econômico e social de nosso Estado.
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação do Governo de
avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na execução de ações indispensáveis ao pleno progresso de São
Paulo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.

Márcio França
GOVERNADOR DO ESTADO

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2 - PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS

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Governo do Estado de São Paulo

PROJETO DE LEI N°

273,

DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Em cumprimento ao disposto nos §§ 2º e 9º do artigo 174 da Constituição do Estado e na
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2019, compreendendo:
I - as disposições preliminares;
II - as metas e prioridades da administração pública estadual;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado;
IV - a organização e a estrutura dos orçamentos;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;
VI - a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
VII - as disposições sobre a administração da dívida e a captação de recursos;
VIII - as disposições gerais sobre transferências;
IX - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
X - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram esta lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo
III, de Alterações do PPA na LDO e o Anexo IV, de Metas e Prioridades.

SEÇÃO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Artigo 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 constantes do Anexo IV desta
lei foram estabelecidas em conformidade com o que dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015,
que instituiu o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019, e em consonância com as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades;
II - desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;

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III - desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas
e regiões;
IV - gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão.
Parágrafo único – O Anexo IV mencionado no “caput” deste artigo refere-se aos programas e produtos
classificados como finalísticos ou de melhoria de gestão de políticas públicas.

SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO
Artigo 3º - O projeto de lei orçamentária anual do Estado para o exercício de 2019 será elaborado com
observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 174 da Constituição do Estado, à Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, e à Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 4º - As propostas orçamentárias dos órgãos e entidades que integram os Poderes do Estado, o
Ministério Público e a Defensoria Pública serão formalizadas, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2019, por meio do Sistema POS – Proposta Orçamentária Setorial, observadas as disposições desta
lei.
Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta
orçamentária do Estado para 2019, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o
percentual global de 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) da arrecadação do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado, no mês de referência.
§ 1º - À arrecadação prevista no “caput” deste artigo serão adicionados:
1. 9,57% (nove inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) das Transferências Correntes da
União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, da energia elétrica e dos
bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente
realizadas.
2. o valor correspondente à participação das Universidades Estaduais no produto da compensação
financeira pela exploração do petróleo e gás natural na proporção de suas respectivas insuficiências financeiras
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, de acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 16.004, de
23 de novembro de 2015.
§ 2º - Em havendo disponibilidade financeira, o Poder Executivo poderá dar continuidade ao programa
de expansão do ensino superior público em parceria com as Universidades Estaduais.
§ 3º - O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, publicará no Diário Oficial e
disponibilizará no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as Universidades
Estaduais, contendo a receita prevista e a realizada a cada mês.
§ 4º - As Universidades Estaduais publicarão no Diário Oficial, trimestralmente, e disponibilizarão em
seus portais de internet, relatório detalhado contendo os repasses oriundos do Estado e as receitas de outras fontes, os
cursos e o número de alunos atendidos, bem como as despesas efetuadas para o desempenho de suas atividades,
incluindo a execução de pesquisas.
Artigo 6º - O orçamento fiscal compreenderá a programação completa dos Poderes do Estado, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive

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fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em conformidade com o que dispõe o § 4º do artigo 174 da
Constituição Estadual, bem como as empresas estatais dependentes, assim consideradas nos termos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 7º - As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes serão
destinadas, prioritariamente, para o financiamento de suas despesas correntes e, havendo disponibilidade, essa poderá
ser aplicada em projetos de investimentos.
Parágrafo único - Para expansão de suas atividades, as entidades referidas no “caput” deverão buscar
fontes alternativas de financiamento.
Artigo 8º - Os recursos do Tesouro do Estado destinados às empresas em que o Estado detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto serão previstos no orçamento fiscal sob a forma de
constituição ou aumento de capital e serão destinados ao pagamento de despesas decorrentes de investimentos e do
serviço da dívida.
Artigo 9º - O orçamento de investimentos, previsto no item 2 do § 4º do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreenderá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, excluídas as empresas estatais dependentes cuja programação conste do orçamento fiscal.
Artigo 10 - O orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas terão por finalidade
cumprir as disposições constitucionais, entre elas a de reduzir as desigualdades inter-regionais.
Artigo 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2019, o Poder Executivo
utilizará preferencialmente parâmetros e projeções econômicas elaboradas por fontes externas à Administração Pública
Estadual para estimação da receita do exercício.
Artigo 12 - Com fundamento nos §§ 8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 174 da
Constituição Estadual e nos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária de
2019 conterá autorização para o Poder Executivo proceder à abertura de créditos suplementares e estabelecerá as
condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.
Artigo 13 - Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da
execução orçamentária, autorizado a transpor recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito
de cada órgão, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o exercício e obedecida a distribuição por
grupo de despesa.
Artigo 14 - Fica a Assembleia Legislativa, mediante ato da autoridade competente e observadas as
normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizada a abrir créditos suplementares de
recursos:
I - entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de despesa, até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento, desde que os recursos sejam provenientes de anulação
total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias;
II - provenientes de seu fundo especial de despesa.
Artigo 15 - O Poder Executivo, observado o disposto no inciso XIX, alínea “a”, do artigo 47 da
Constituição Estadual, poderá, mediante decreto, transferir ou remanejar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2019, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática.
Parágrafo único - A transferência ou o remanejamento de dotações orçamentárias, previstos no
“caput” não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2019.

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Artigo 16 - Observado o disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, caso seja necessário proceder à limitação de empenho e movimentação financeira, para cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá
incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação
de cada Poder, do Ministério Público e da Defensoria Pública, excluídas as despesas que constituem obrigações
constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ 1º - Na hipótese de ocorrer a limitação prevista no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública o montante que corresponder a cada um
na limitação de empenho e de movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo e da
justificação do ato.
§ 2º - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, observado o
disposto no § 1º deste artigo, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste
artigo, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.
Artigo 17 - Fica o Tesouro do Estado autorizado a deduzir das liberações financeiras aos órgãos e
entidades estaduais os valores equivalentes às obrigações previdenciárias não repassadas à São Paulo Previdência SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, criada pela Lei
Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007.
Artigo 18 - É obrigatório o registro, em tempo real, da execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, por todos os
órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social do Estado.
Parágrafo único – Deverá ser disponibilizada a cada deputado estadual, para consultas, senha de
acesso ao SIAFEM/SP, para acompanhamento da execução orçamentária, patrimonial e contábil de que trata o
presente artigo.
Artigo 19 - Não se aplicam às empresas em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto e integrantes do orçamento de investimentos, as normas relativas à execução do
orçamento e ao regime e demonstrações contábeis estabelecidos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - Para a prestação de contas das informações relativas ao orçamento de
investimentos, as empresas de que trata o “caput” deste artigo deverão registrar as fontes de financiamento e a
execução de suas despesas na forma disciplinada pelas Secretarias da Fazenda e de Planejamento e Gestão.

SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

Artigo 20 - A proposta orçamentária do Estado para o exercício de 2019 será encaminhada pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa até 30 de setembro de 2018, contendo:
I - mensagem;
II - projeto de lei orçamentária;
Artigo 21 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária deverá conter:
I - as eventuais alterações, de qualquer natureza, em relação às determinações contidas nesta lei;

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II - demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, na forma
do disposto no artigo 255 da Constituição do Estado;
III - demonstrativo dos recursos destinados ao financiamento das ações e dos serviços públicos de
saúde, na forma do disposto no artigo 222, parágrafo único, item 1, da Constituição do Estado;
IV - demonstrativo dos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo - FAPESP, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico, nos termos do artigo 271 da Constituição
do Estado;
V - demonstrativo dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
- FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015;
VI - demonstrativo da desvinculação de receitas autorizada pela Emenda Constitucional 93/2016;
VII – demonstrativo das despesas financiadas pelas receitas da Emenda Constitucional 93/2016;
VIII - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos para o exercício;
IX - demonstrativo dos efeitos, sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
X - demonstrativo a que alude o artigo 13 da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, contendo os
investimentos financiados pelos orçamentos fiscal e da seguridade social, e das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, discriminados por programa e regiões
administrativas do Estado.
§ 1º - Excepcionalmente, quando não for possível a identificação espacial do investimento previsto no
inciso X deste artigo, os respectivos valores serão apropriados como “a definir”.
§ 2º - O Poder Executivo disponibilizará anualmente no portal da transparência relatório demonstrando
a execução dos investimentos a que se refere o inciso X deste artigo.
Artigo 22 – Na ausência da lei complementar prevista no § 9º do artigo 165 da Constituição Federal,
integrarão e acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - quadros consolidados dos orçamentos fiscal e da seguridade social, compreendendo os seguintes
demonstrativos:
a) receita por fonte, despesa por categoria econômica e grupos de despesa, segundo os orçamentos e
despesa por programas;
b) despesa por função, subfunção e programa, conforme os vínculos de recursos;
c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes;
d) programas da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 20162019, revisados ou alterados, após a promulgação desta lei;
e) dotações alocadas no Poder Executivo para contratações de pessoal.
II - anexo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminado por: unidade
orçamentária, esfera orçamentária, função, subfunção, programa, projeto, atividade, produto, indicador de produto,
meta, grupo de despesa e fonte de recursos, considerando que:
a) o conceito de unidade orçamentária é o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;
b) a esfera orçamentária identifica se o orçamento é fiscal ou da seguridade social;

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c) os conceitos de função, subfunção, programa, atividade e projeto são aqueles estabelecidos na
Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações;
d) os conceitos de produto, indicador de produto e meta são aqueles estabelecidos na Lei nº 16.082,
de 28 de dezembro de 2015, que institui o Plano Plurianual 2016-2019;
e) os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na
Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio
de 2001, e em suas alterações;
f) a fonte de recursos indica a origem ou a procedência dos recursos orçamentários;
III - anexo do orçamento de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, a que se refere o item 2 do § 4° do artigo 174 da Constituição
Estadual, compreendendo os seguintes demonstrativos:
a) investimentos por empresa segundo fontes de financiamento;
b) investimentos por função e fontes de financiamento;
c) investimentos das empresas por programa, projeto/atividade e suas respectivas fontes de
financiamento.
§ 1º - Para efeito do disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de
2012, os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde desenvolvidos pelo Estado, excetuados os recursos
repassados diretamente às unidades vinculadas da Secretaria da Saúde, estarão alocados no Fundo Estadual de
Saúde, que é a unidade orçamentária gestora desses recursos.
§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando à melhor
explicitação da programação prevista.
Artigo 23 - O projeto e a lei orçamentária conterão Reserva de Contingência, constituída,
exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, 0,03% (três centésimos por
cento) da receita corrente líquida constante do referido Projeto.
Artigo 24 - As despesas com publicidade deverão ser padronizadas e especificadas claramente na
estrutura programática da lei orçamentária anual.
Artigo 25 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, somente incluirá novos projetos se:
I - houverem sido adequadamente atendidos os em andamento; e
II - forem compatíveis com o Plano Plurianual 2016-2019.
Artigo 26 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de julho de
2018, observadas as disposições desta lei.
Artigo 27 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 conterá dotação específica para atendimento de
programações decorrentes de emendas individuais, cujo valor, calculado nos termos do § 6º do artigo 175 da
Constituição Estadual estará alocado em igual montante nos seguintes Programas de Trabalho:
I - 10.302.0930.6273 – Atendimento Integral e Descentralizado no SUS/SP – Desenvolvimento de
Ações de Saúde Decorrentes de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria da Saúde.
II - 04.127.2828.2272 – Desenvolvimento Regional Integrado – Atuação Especial em Municípios
Decorrente de Emendas Parlamentares, sob a responsabilidade da Secretaria de Planejamento e Gestão.

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§ 1º - Cabe à Assembleia Legislativa elaborar os respectivos quadros demonstrativos consolidados
das emendas parlamentares referentes aos incisos I e II do caput do artigo para serem incorporados como Anexos da
Lei Orçamentária,
§ 2º - Os Anexos conterão a identificação do parlamentar, a indicação se o beneficiado é Prefeitura ou
Entidade, o CNPJ, a denominação do Município/Entidade, o Objeto da Emenda e o Valor.
§ 3º - O acompanhamento da execução se dará por meio de sistema próprio de acompanhamento da
execução orçamentária que deverá indicar a identificação do parlamentar; a identificação da entidade ou prefeitura
beneficiada, os valores previstos, empenhados, liquidados, pagos e inscritos em Restos a Pagar, quando for o caso.
Artigo 28 – As programações orçamentárias previstas no artigo 27 não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimentos de ordem técnica.
§ 1º – No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa, serão adotadas as
seguintes medidas:
1. até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
2. até 20 (vinte) dias após o término do prazo previsto no item 1, o Poder Legislativo indicará ao Poder
Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
3. até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no item 2, o Poder Executivo fará o remanejamento da
programação, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 2º – Após os prazos previstos nos itens do § 1º, as programações orçamentárias previstas não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no item 1 do § 1º.
§ 3o - As programações decorrentes de emenda que permanecerem com impedimento técnico após
20 de novembro de 2019 poderão ser remanejadas de acordo com autorização constante da Lei Orçamentária de 2019.
Artigo 29 - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias para 2019, o montante de
execução obrigatória de que trata o § 8º do artigo 175 da Constituição Estadual, poderá ser reduzido na mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas primárias discricionárias.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Artigo 30 - O Poder Executivo poderá enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição e regulamentação da contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Imposto sobre a
Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos - ITCMD e Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e equânime, preservar a economia paulista e estimular a geração de
empregos e a livre concorrência;

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IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos estaduais,
objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em
favor do Estado e dos contribuintes;
V - acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de São Paulo, das compensações e das
participações financeiras previstas na Constituição Federal, oriundas da exploração de recursos hídricos e minerais,
inclusive petróleo e gás natural, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.858, de 2013, e da legislação estadual
complementar vigente sobre o tema;
VI - incentivos fiscais à implantação de empreendimentos de geração e distribuição de energias
renováveis e aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, bem como de mobilidade urbana, de segurança
hídrica e obras de infraestrutura de portos, aeroportos e rodovias em Parcerias Público Privadas de interesse do Estado.

SEÇÃO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Artigo 31 - A agência financeira oficial de fomento, que constitui o Sistema Estadual de Crédito, cuja
missão é promover e financiar o desenvolvimento econômico e social do Estado, fomentará projetos e programas de
eficiência energética, de desenvolvimento social e regional e de ampliação da competitividade dos agentes econômicos
do Estado, de acordo com as definições de seu projeto estratégico e em sintonia com as diretrizes e políticas definidas
pelo Governo Estadual, incluindo o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, observadas as determinações legais e
normativas referentes aos fundos estaduais dos quais é o gestor e as instruções aplicáveis ao Sistema Financeiro
Nacional.
§ 1º - A agência financeira oficial de fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do meio
ambiente, de incentivo ao aumento da participação de fontes de energias renováveis na matriz energética paulista,
inclusive com o aproveitamento energético de resíduos sólidos urbanos, de ampliação e melhoria da infraestrutura e
crescimento, modernização e ampliação da competitividade do parque produtivo paulista, das atividades comerciais e
de serviço sediados no Estado, do turismo e do agronegócio, com atenção às iniciativas de inovação e desenvolvimento
tecnológico.
§ 2º - A realização de operações de crédito com os Municípios ou quaisquer entidades controladas
direta ou indiretamente pela Administração Pública Municipal fica condicionada à outorga de garantias, na forma
estabelecida pela agência financeira oficial de fomento.
§ 3º - Na implementação de programas de fomento com recursos próprios, a agência financeira oficial
de fomento conferirá prioridade às pequenas e médias empresas, atuantes nos diversos setores da economia paulista.
§ 4º - Os empréstimos e financiamentos concedidos pela agência financeira oficial de fomento
deverão garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando
sua autossustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica.

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SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E A CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Artigo 32 - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos por
órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade
de recursos para atender:
I - mediante operações ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, públicas
ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, a maioria
do capital social com direito a voto.
II - mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas prioritários e de investimentos;
b) à amortização do endividamento;
c) ao custeio dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará à Comissão de Finanças, Orçamento e
Planejamento da Assembleia Legislativa de São Paulo, até o dia 30 de novembro, informações detalhadas sobre a
dívida ativa do Estado e o Plano de Metas para a sua recuperação.
Artigo 33 - Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único - O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para
2019:
1. quadro detalhado de cada operação de crédito, incluindo credor, taxa de juros, sistemática de
atualização e cronograma de pagamento do serviço da dívida;
2. quadro demonstrativo da previsão de pagamento do serviço da dívida para 2019, incluindo
modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

SEÇÃO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS

Artigo 34 - A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá
observar:
I - lei específica que expressamente defina a destinação de recursos às entidades beneficiadas, nos
termos do disposto no artigo 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - os dispositivos, no que couber, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui
normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

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III - adimplência com os órgãos da Administração Pública Estadual, mediante comprovação junto ao
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, na forma
prevista na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e suas alterações; e, prova de funcionamento regular da entidade
com relatórios auditados de sua contabilidade e comprovante do mandato de sua diretoria;
IV - os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, e suas
alterações posteriores, para a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais;
V - as disposições do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2014, que disciplina a celebração de
convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica;
VI - cadastramento junto ao Sistema Integrado de Convênios do Estado, com Certificado de
Regularidade Cadastral de Entidade – CRCE, de acordo ao que estabelece o Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de
2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades;
VII - outros requisitos que venham a ser estabelecidos ou legislação específica.
§ 1º - As entidades a que se refere o “caput” deste artigo estarão submetidas à fiscalização do Poder
Público, com a finalidade de apurar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º - O Poder Executivo, por intermédio das respectivas secretarias responsáveis, tornará disponível
no portal da transparência a relação completa das entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos
públicos.
Artigo 35 - O Poder Executivo, por intermédio das secretarias responsáveis, publicará no Diário Oficial
e disponibilizará no portal da transparência, em formato acessível, quadrimestralmente, os relatórios pertinentes às
execuções dos contratos de gestão a que se refere o § 1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de
1998.
Parágrafo único - Cabe a cada organização social manter na sua página de internet os relatórios a que
se refere o “caput” deste artigo, contendo prestação integral de contas dos repasses recebidos do Estado, as receitas
de outras fontes, o detalhamento das despesas executadas para o desempenho de suas atividades, bem como as
metas propostas e os resultados alcançados, em cumprimento ao programa de trabalho pactuado no correspondente
contrato de gestão.
Artigo 36 - As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, a título de
cooperação, auxílio ou assistência financeira, dependerão da comprovação, por parte da unidade beneficiada, no ato da
assinatura do instrumento original, de que se encontra em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e no Decreto nº
59.215, de 21 de maio de 2013, com alterações posteriores.
Artigo 37 - As despesas administrativas com gerenciamento, assistência técnica e fiscalização,
decorrentes das transferências financeiras previstas nos artigos 34 e 36 desta lei poderão correr à conta das dotações
destinadas às respectivas transferências.
Artigo 38 - Os aportes de recursos orçamentários às entidades da administração indireta do Estado,
inclusive às empresas públicas estaduais dependentes, serão baseados nos parâmetros definidos no Plano Plurianual PPA 2016-2019 e associados a metas e prioridades estabelecidas nesta lei.

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SEÇÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Artigo 39 - As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, no exercício de 2019, observarão as normas e os limites estabelecidos nos artigos 19
e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 40 - Para fins de cálculo do limite da despesa de pessoal aplicam-se as disposições
estabelecidas nos §§ 1º e 2º, do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 41 - Na projeção das despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista para o exercício de 2019
serão observados:
I - os quadros de cargos e funções a que se refere o § 5º do artigo 115 da Constituição do Estado;
II - o montante gasto no exercício vigente, a previsão de crescimento vegetativo da folha de
pagamento, a previsão de revisão de remuneração e plano de cargos e carreiras, os dispositivos e os limites para os
gastos com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - a realização de estudos visando à valorização das carreiras e dos vencimentos dos servidores do
Estado, nos termos da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006.
Artigo 42 - Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 169 da Constituição
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, observados, ainda, os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Artigo 43 - Os projetos de lei que implicarem aumentos de gastos com pessoal e encargos, inclusive
os que alteram e criam carreiras, cargos e funções, deverão ser acompanhados de:
I - premissas e metodologia de cálculos utilizados, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa decorrente da medida proposta, destacando-se os
gastos com ativos, inativos e pensionistas.
Artigo 44 - Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de
funções de confiança, no âmbito dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública, deverão ser,
obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios na internet.
Artigo 45 - O pagamento de despesa com pessoal decorrente de medida judicial ocorrerá mediante
abertura de créditos adicionais.
Artigo 46 - Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes
ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão
alocados no orçamento fiscal em dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica:
I - em favor das respectivas Secretarias, autarquias e empresas em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II - na Administração Geral do Estado - AGE, quando as complementações de aposentadorias e
pensões forem oriundas de órgãos extintos, privatizados ou incorporados.

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Parágrafo único - Para a elaboração da proposta orçamentária, as solicitações de ressarcimentos,
amparados por relação jurídica contratual, decorrentes de demandas judiciais oriundas da Lei nº 4.819, de 26 de agosto
de 1958, ajuizadas contra empresas cujo controle acionário pertencia ao Estado, deverão ser encaminhadas
devidamente instruídas à Secretaria da Fazenda, até o dia 1º de julho de 2018.
Artigo 47 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas com a implementação
de programas de valorização e desenvolvimento dos servidores e empregados públicos, mediante a adoção de
mecanismos destinados a sua permanente capacitação, inclusive se associados à aferição do desempenho individual e
evolução funcional, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as
disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas na legislação em
vigor.

SEÇÃO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48 - As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
acarretem aumento da despesa devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os
processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentáriofinanceira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do artigo 16, § 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras,
bens e serviços, os limites estabelecidos no artigo 23, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Artigo 49 – Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de
2000, considera-se:
I – contraída, a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere;
II – despesa compromissada, apenas o montante cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma de pagamento.
Parágrafo único - No caso de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração, a
obrigação considera-se contraída com a execução da prestação correspondente, desde que o contrato permita a
denúncia unilateral pela Administração, sem qualquer ônus, a ser manifestada até 4 (quatro) meses após o início do
exercício financeiro subsequente à celebração.
Artigo 50 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a
pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
§ 1º - Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da
educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar nos termos do "caput" deste artigo
pagas até 30 de novembro do ano subsequente.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a
necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade,
condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.

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Artigo 51 - Para assegurar a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração
da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas em todas as Regiões Administrativas,
Regiões Metropolitanas e Aglomerados Urbanos do Estado, contando com ampla participação popular, nos termos do
artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Além da iniciativa mencionada no “caput” deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar
uma audiência pública com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis.
§ 2º - As audiências serão amplamente divulgadas nos meios de comunicação regionais, no portal do
Governo do Estado de São Paulo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias das datas estabelecidas, podendo o
Poder Executivo promover inserções em rádio e televisão para chamamento da população à participação.
§ 3º - O Poder Executivo apresentará em cada audiência pública balanço da situação orçamentária e
financeira do Estado.
§ 4º - As propostas oriundas da participação popular nas audiências públicas de que trata o “caput”
deste artigo serão publicadas no portal do Governo do Estado e encaminhadas para a Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como aos órgãos e entidades
estaduais para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária de 2019.
Artigo 52 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, providenciará
o envio, exclusivamente em meio eletrônico, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 30
dias após a promulgação da Lei Orçamentária de 2019, de demonstrativos com informações complementares
detalhando:
I – a despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por órgão, unidade orçamentária,
programa de trabalho e elemento de despesa;
II - as programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, que tenham sido acolhidas
pelo Poder Legislativo.
Artigo 53 - As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem
ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa do Estado deverão estar acompanhadas de estimativas
desses impactos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, conforme dispõe o artigo 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Será considerada incompatível a proposição que crie ou autorize a criação de
fundos com recursos do Tesouro do Estado e não contenham normas específicas sobre a sua gestão, funcionamento e
controle.
Artigo 54 - Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de
início do exercício de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão
em lei, no limite de até 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único - A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste
artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição
Federal.
Artigo 55 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, aos

de abril de 2018.

MÁRCIO FRANÇA

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3 - ANEXOS

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ANEXO I
METAS FISCAIS

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000

R$ milhões correntes

DISCRIMINAÇÃO

2019

2020

2021

I. RECEITA PRIMÁRIA

216.117

229.244

243.723

II. DESPESA PRIMÁRIA

212.053

224.709

239.700

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

4.064

4.535

4.023

IV. RESULTADO NOMINAL

5.965

5.735

6.310

295.447

299.865

303.667

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Notas:
A partir de 2018 valores são apurados pelo regime de caixa, de acordo com as instruções do Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição
A partir de 2018 o Resultado Nominal é apurado conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição, que estabelece o cálculo "acima da linha" como padrão para meta
A informação sobre dívida refere-se a Dívida Consolidada Líquida, conforme estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição
As receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

R$ milhões médios de 2017

DISCRIMINAÇÃO

2019

2020

2021

I. RECEITA PRIMÁRIA

200.623

204.565

209.221

II. DESPESA PRIMÁRIA

196.851

200.518

205.767

III. RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

3.773

4.047

3.454

IV. RESULTADO NOMINAL

5.537

5.118

5.417

274.266

267.584

260.679

V. DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

Notas:
A partir de 2018 valores são apurados pelo regime de caixa, de acordo com as instruções do Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição
A partir de 2018 o Resultado Nominal é apurado conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição, que estabelece o cálculo "acima da linha" como padrão para meta
A informação sobre dívida refere-se a Dívida Consolidada Líquida, conforme estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais – 8ª Edição
As receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

PARÂMETROS
DISCRIMINAÇÃO

2019

Tx. Câmbio em 31/dez (R$ / US$)
IPCA/IBGE
Tx. Over-Selic-% a.a. Fim do ano
Taxa de variação real do PIB estadual
Fonte: FOCUS - 23/02/2018

29
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2020

2021

3,39

3,46

3,50

4,25%

4,00%

4,00%

8,00

8,00

8,00

3,00%

2,50%

2,50%


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

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ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
Artigo 4º, § 2º, INCISO I, da Lei Complementar nº 101, de 2000

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO
R$ milhões correntes

Discrimanação

2015

2016

2017

I RECEITA FISCAL

182.617

183.307

197.704

II DESPESA FISCAL

177.554

181.754

192.364

5.063

1.553

5.340

IV RESULTADO NOMINAL

-36.275

-11.007

-12.612

V DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA

248.543

259.550

272.162

III RESULTADO PRIMÁRIO (I-II)

Notas:
Valores são apurados conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais – 7ª Edição, utilizado na definição das metas das LDO anteriores
As receitas e Despesas não incluem intraorçamentárias

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS
E APLICAÇÃO DE RECURSOS
R$ milhões correntes

Discrimanação

2015

2016

2017

I - Alienação de Ativos

1.075

184

182

II - Aplicação dos Recuros Provenientes de Alienação de Ativos

1.075

184

182

a) - Investimentos

369

37

18

b) - Amortização da Dívida

657

17

131

c) - Outras despesas de Capital

49

130

30

d) - Despesas com Regime Próprio de Previdência Social

0

0

4

III - SALDO A APLICAR (I-II)

0

0

0

FONTE: SIAFEM/SP - Secretaria da Fazenda

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO ESTADO
R$ milhões correntes

2015
Patrimônio Líquido Patrimônio Líquido
Valor
Patrimônio / Capital

2016
Valor
Valor

%

2017
%

%

Valor

%

60.535

458,75%

62.689

-10,60%

25.181

-4,01%

4.878

36,97%

2.328

-0,39%

3.721

-0,59%

Resultado Acumulado

-52.217

-395,72%

-656.530

110,99%

-657.094

104,60%

TOTAL

13.196

100,00%

-591.513

100,00%

-628.192

100,00%

TOTAL
Reservas

FONTE: SIGEO/SIAFEM - Secretaria da Fazenda

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

O Estado de São Paulo encontra-se em processo de implantação do novo modelo contábil, no processo de convergência das
normas brasileiras às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público, em continuidade aos trabalhos
desenvolvidos no âmbito do Estado e na manutenção dos novos processos contábeis já implantados foram realizadas as
seguintes movimentações que afetaram o patrimônio:
Continuidade dos ajustes relativos ao ativo imobilizado com a mensuração inicial de novo lote de imóveis e ativos de
infraestrutura não reconhecidos anteriormente no balanço patrimonial representando aumento no ativo imobilizado de R$ 33
bilhões. Esse processo terá ainda continuidade nos próximos exercícios até que toda a mensuração de imóveis seja concluída.
Em relação à evidenciação do passivo atuarial foram realizados, em observância aos requerimentos do Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP 7ª Edição da Secretaria do Tesouro Nacional, sendo a atualização desses
valores com base no relatório de avaliação realizado por consultoria especializada em Atuária. As obrigações atuariais
ultrapassam o valor dos ativos do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social, e o registro do passivo
atualizado para a data de 31.12.2017 atingiu o montante de R$ 731 bilhões com o respectivo efeito negativo no Patrimônio
Líquido do Estado. Essas foram as movimentações patrimoniais mais relevantes do exercício de 2017.
Esse Passivo a Descoberto gerado pelo registro e atualizações provocados pelo reconhecimento do Passivo Atuarial persistirá
até que ocorra a correção no fluxo de recursos destinados a Previdência Estadual.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
A concessão de benefícios fiscais na esfera do ICMS objetiva, à exceção daqueles de caráter social, promover uma melhor
alocação de recursos de forma a incentivar o crescimento da produção e do emprego e, assim, em alguns casos, o aumento
da própria arrecadação tributária. Alguns benefícios visam equiparar a competitividade da indústria paulista à do restante do
país, especialmente nos casos em que a vantagem decorra da concessão de benefícios típicos de Guerra Fiscal.
As desonerações tributárias do ICMS englobam as isenções fiscais, reduções de base de cálculo, concessões de crédito
presumido e outorgado, as anistias e as remissões, aprovadas através de convênios no âmbito do Confaz, alguns por tempo
indeterminado e outros por tempo determinado.
Portanto, a previsão da receita tributária para o triênio 2019-2021 considerou a base legal vigente no corrente ano (Convênios
celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n.º 24, de 07 de janeiro de 1975).
A atual estrutura possibilita estimar, de acordo com as declarações fiscais apresentadas pelos contribuintes, que a renúncia de
receita poderá atingir 16,0% da arrecadação prevista.

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO ICMS (100%)
O cálculo do montante das isenções e das reduções de base de cálculo do ICMS é elaborado a partir da atribuição de uma
alíquota média aplicada às entradas e outra as saídas isentas e não tributadas de cada setor econômico, tendo como
referência as informações constantes da Guia de Apuração do ICMS (GIA). Os débitos e créditos destas operações são
cotejados para apurar o saldo renunciado.
As alíquotas médias de saída e entrada são definidas como a relação entre os débitos e os créditos do imposto e as suas
respectivas bases de cálculo.
As estimativas de renúncia nas Importações para Governos, Contribuintes do SIMPLES e Fundações Privadas foram
calculadas separadamente uma vez que estes não são contribuintes do imposto. Os cálculos para estimativa da renuncia
foram elaborados usando como base os dados da Nota Fiscal Eletrônica. A partir dos valores das notas fiscais de saída
referentes às operações isentas e com redução de base de cálculo, foram aplicadas as alíquotas médias de saída apuradas
através das informações disponíveis da GIA.
A mensuração da renúncia nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de telecomunicação foi realizada
a partir das informações sobre as operações isentas e não tributadas fornecidas pelos contribuintes, sobre as quais foram
aplicadas uma alíquota de referência, definida de acordo com a estrutura das operações tributadas de cada setor.
A estimativa de valor lançado na modalidade de crédito outorgado do ICMS foi obtida a partir de identificação de valores que
correspondam a código específico de lançamento constantes na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS ou por
correspondência textual de palavras-chave relacionadas aos artigos analisados ou de textos indicados pela própria norma que
concedeu o crédito outorgado.
As estimativas da anistia e da remissão associadas ao Programa Especial de Parcelamento foram obtidas, a partir de dados
agregados, pela diferença entre os valores já arrecadados e os das parcelas vincendas com as cifras devidas sem os
descontos oferecidos em cada fase do PEP do ICMS.
As estimativas de renuncia das modalidades isenção/redução de base de calculo e créditos outorgados/presumidos utilizaram
para o seu computo dados declarados em campo livre pelos contribuintes do ICMS. Por sua natureza, estes dados estão
sujeitos à imprecisão no seu preenchimento, o que pode prejudicar a exatidão da apuração da renuncia, muito embora a
SEFAZ faça uma depuração prévia dos dados para identificar valores discrepantes, mitigando assim os erros de estimativa.
As estimativas de renuncia pautam-se pelo conservadorismo. Os valores calculados tendem a ser superestimativas, uma vez
que assumimos implicitamente que os benefícios sempre reduzem o faturamento do setor e, consequentemente, reduzem o
recolhimento de tributos aumentando o valor renunciado. Em situações especificas o beneficio pode gerar aumento do
faturamento das empresas e eventualmente aumento de arrecadação, estas situações não estão contempladas pelas
metodologias utilizadas na apuração da renuncia.
É preciso também cautela para não considerar todo valor renunciado como fonte potencial de receitas: a supressão de
benefícios fiscais muito provavelmente não dará ensejo a receitas de mesmo valor. Isto porque a supressão de benefícios em
um cenário de guerra fiscal pode vir acompanhada da saída de empresas do Estado de São Paulo, gerando perdas de receita
imediatas, mas também fechando postos de trabalho e eventualmente a saída de fornecedores do Estado, intensificando ainda
mais as perdas a longo prazo. Ou seja, em alguns casos a supressão de um beneficio pode implicar queda de receitas ao
longo do tempo, e não seu aumento.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ESTIMATIVA DE RENÚNCIA FISCAL - ICMS (100%)
(Em R$ Milhões)

PREVISÃO
Ano

Arrecadação
Prevista

2019

143.911

2020

153.409

2021

163.534

Renúncia /
Arrecadação %

Perda de Arrecadação
Prevista

16,0%

Programa Especial de
Parcelamento - PEP

Arrecadação
Potencial

23.081

379

167.371

24.604

500

178.514

26.228

603

190.365

RENÚNCIA FISCAL – ICMS (100%)
BASE 2017
(Em R$ Milhões)

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

20.458

16,04%

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

SETORES ECONÔMICOS - CNAE 2 DÍGITOS - TOTAL (*)

10.001

7,84%

Não Classificados
Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Produção florestal
Pesca e aquicultura
Extração de carvão mineral
Extração de petróleo e gás natural
Extração de minerais metálicos
Extração de minerais não-metálicos
Atividades de apoio à extração de minerais
Fabricação de produtos alimentícios
Fabricação de bebidas
Fabricação de produtos do fumo
Fabricação de produtos têxteis
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de celulose, papel e produtos de papel
Impressão e reprodução de gravações
Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos
Metalurgia
Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
Fabricação de móveis
Fabricação de produtos diversos
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
Esgoto e atividades relacionadas
Coleta, tratamento e disposição de resíduos; recuperação de materiais
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

0
545
-7
-3
0
65
0
73
4
213
-64
0
290
174
80
28
216
42
-354
3.293
747
98
-2
184
87
1.082
88
639
339
251
-18
212
53
0
17
0

0,00%
0,43%
-0,01%
0,00%
0,00%
0,05%
0,00%
0,06%
0,00%
0,17%
-0,05%
0,00%
0,23%
0,14%
0,06%
0,02%
0,17%
0,03%
-0,28%
2,58%
0,59%
0,08%
0,00%
0,14%
0,07%
0,85%
0,07%
0,50%
0,27%
0,20%
-0,01%
0,17%
0,04%
0,00%
0,01%
0,00%

Arrecadação
TOTAL GERAL

127.557

(Em R$ Milhões)

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

33
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
Construção de edifícios
Obras de infra-estrutura
Serviços especializados para construção
Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Comércio varejista
Transporte terrestre
Transporte aquaviário
Transporte aéreo
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes
Correio e outras atividades de entrega
Alojamento
Alimentação
Edição e edição integrada à impressão
Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão; gravação de som e
edição de música
Atividades de rádio e de televisão
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades de prestação de serviços de informação
Atividades de serviços financeiros
Seguros, resseguros, previdência complementar e planos de saúde
Atividades auxiliares dos serviços financeiros, seguros, previdência complementar e planos de
saúde
Atividades imobiliárias
Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Atividades de sedes de empresas e de consultoria em gestão empresarial
Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
Pesquisa e desenvolvimento científico
Publicidade e pesquisa de mercado
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Atividades veterinárias
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Atividades de vigilância, segurança e investigação
Serviços para edifícios e atividades paisagísticas
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às
empresas
Administração pública, defesa e seguridade social
Educação
Atividades de atenção à saúde humana
Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em
residências coletivas e particulares
Serviços de assistência social sem alojamento
Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
Atividades esportivas e de recreação e lazer
Atividades de organizações associativas
Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação e de objetos pessoais e
domésticos
Outras atividades de serviços pessoais
Serviços domésticos
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

-3
6
6
332
1.616
-440
14
-1
7
-12
0
-4
-209
0

0,00%
0,00%
0,00%
0,26%
1,27%
-0,35%
0,01%
0,00%
0,01%
-0,01%
0,00%
0,00%
-0,16%
0,00%

1

0,00%

0
21
3
4
25

0,00%
0,02%
0,00%
0,00%
0,02%

5

0,00%

2
0
0
12
2
1
4
0
1
1
0
0
2

0,00%
0,00%
0,00%
0,01%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%

19

0,01%

18
16
113

0,01%
0,01%
0,09%

0

0,00%

31
0
2
0
-1
36

0,02%
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
0,03%

0

0,00%

1
0
0

0,00%
0,00%
0,00%

Renúncia

Renúncia /
Arrecadação %

2.475

1,94%

326
2.149

0,26%
1,68%

72

0,06%

72

0,06%

(Em R$ Milhões)

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO
PREÇOS ADMINISTRADOS - TOTAL
Energia Elétrica
Serviços de Comunicação
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - TOTAL
Captação, tratamento e distribuição de água

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

(Em R$ Milhões)

Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - TOTAL

390

0,31%

Administração Direta

128

0,10%

Fundações e Autarquias

238

0,19%

Empresas Públicas

17

0,01%

Outros

7

0,01%

PREFEITURAS PAULISTAS - TOTAL

16

0,01%

Prefeituras - Administração Direta

15

0,01%

Fundações Municipais e Outros

0

0,00%

EMPRESAS DO SIMPLES - TOTAL

56

0,04%

Empresas do Simples

56

0,04%

FUNDAÇÕES PRIVADAS - TOTAL

52

0,04%

Fundações Privadas

52

0,04%

CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO - TOTAL

Renúncia

Renúncia/
Arrecadação %

TOTAL
Agricultura, pecuária e serviços relacionados
Extração de minerais não-metálicos
Atividades de apoio à extração de minerais
Fabricação de produtos alimentícios
Fabricação de bebidas
Fabricação de produtos têxteis
Confecção de artigos do vestuário e acessórios
Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de celulose, papel e produtos de papel
Impressão e reprodução de gravações
Fabricação de coque, de produtos derivados do petróleo e de biocombustíveis
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos
Fabricação de produtos de borracha e de material plástico
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos
Metalurgia
Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos
Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos
Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos
Fabricação de máquinas e equipamentos
Fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias
Fabricação de outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores
Fabricação de móveis
Fabricação de produtos diversos
Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos
Eletricidade, gás e outras utilidades
Captação, tratamento e distribuição de água
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Construção de edifícios
Obras de infraestrutura
Serviços especializados para construção
Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas
Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Comércio varejista
Transporte terrestre
Transporte aquaviário
Transporte aéreo
Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes

7.396
22
1
Sigilo Fiscal
1.924
22
473
293
1
Sigilo Fiscal
6
0
1
65
8
21
12
20
4
3.452
3
11
5
18
13
7
Sigilo Fiscal
12
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
1
340
79
532
Sigilo Fiscal
0
24

5,80%
0,02%
0,00%
Sigilo Fiscal
1,51%
0,02%
0,37%
0,23%
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
0,00%
0,00%
0,05%
0,01%
0,02%
0,01%
0,02%
0,00%
2,71%
0,00%
0,01%
0,00%
0,01%
0,01%
0,01%
Sigilo Fiscal
0,01%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
0,00%
0,27%
0,06%
0,42%
Sigilo Fiscal
0,00%
0,02%

ISENÇÕES E REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO NAS IMPORTAÇÕES

(Em R$ Milhões)

35
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

CRÉDITO PRESUMIDO E OUTORGADO - TOTAL

Renúncia

Correio e outras atividades de entrega
Alojamento
Alimentação
Edição e edição integrada à impressão
Telecomunicações
Atividades dos serviços de tecnologia da informação
Atividades de serviços financeiros
Serviços de arquitetura e engenharia; testes e análises técnicas
Pesquisa e desenvolvimento científico
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Aluguéis não-imobiliários e gestão de ativos intangíveis não-financeiros
Seleção, agenciamento e locação de mão-de-obra
Agências de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas
Atividades de vigilância, segurança e investigação
Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados às empresas
Educação
CNAES sob Sigilo Fiscal

1
Sigilo Fiscal
1
Sigilo Fiscal
7
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
1
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
1
Sigilo Fiscal
0
14
1
Sigilo Fiscal
1

Renúncia/
Arrecadação %
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
0,01%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
Sigilo Fiscal
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%
0,01%
0,00%
Sigilo Fiscal
0,00%

(Em R$ Milhões)

PROGRAMAS ESPECIAIS DE PARCELAMENTO - PEP
2018

2019

2020

2021

Total

Renúncia PEP 1

377

120

163

184

844

Renúncia PEP 2

44

113

46

59

262

Renúncia PEP 3

13

47

208

44

312

Renúncia PEP 4

51

99

84

315

548

Total

485

379

500

603

1.967

Observação:
PEP 1: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua primeira fase (PEP1), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 108, de 04 de outubro de 2012, e instituído pelo Decreto 58.811, de 27 de dezembro de 2012 (DOE do dia
28/12/2012) e alterações.
PEP 2: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua segunda fase (PEP2), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 24, de 21 de março de 2014, e instituído pelo Decreto 60.444, de 13 de maio de 2014 (DOE do dia
14/05/2014) e alterações.
PEP 3: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua terceira fase (PEP3), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 117, de 07 de outubro de 2015, e instituído pelo Decreto 61.625, de 13 de novembro de 2015 (DOE do dia
14/11/2015) e alterações.
PEP 4: O Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em sua quarta fase (PEP4), foi aprovado por meio do Convênio
CONFAZ ICMS - 54, de 09 de maio de 2017, e instituído pelo Decreto 62.709, de 19 de julho de 2017 (DOE do dia 20/07/2017)
e alterações.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)

PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA
ARRECADAÇÃO DO IPVA (100%)
A estimativa da renúncia do IPVA é realizada a partir da previsão do volume dos veículos isentos e não tributados que são
acrescidos à frota já existente. É certo que o volume relativo de desoneração será dado pela razão entre a receita estimada e a
renúncia estimada.
Com relação à previsão de receita do IPVA, sua metodologia consiste em calcular o acréscimo de novos automóveis,
deduzindo-se a parcela de depreciação do estoque de veículos remanescentes anualmente, multiplicando o valor encontrado
pela alíquota aplicável no Estado. A variável que melhor explica o acréscimo da frota no Estado de São Paulo é o crescimento
do PIB, tendo sido utilizada como variável explicativa, tanto para o acréscimo da frota tributada, quanto para a frota não
tributada.
PREVISÃO DA PARTICIPAÇÃO DA RENÚNCIA FISCAL NA

ESTADO DE SÃO PAULO
IPVA

(QPM + QPE = 100%)
CÁLCULO

2018

2019

2020

2021

QUANTIDADE DA FROTA
TRIBUTADA

17.531

17.686

17.959

18.147

15.633

16.787

17.895

19.076

ISENTOS

333

385

439

493

MAIS DE 20 ANOS

7.323

7.731

8.240

8.794

PREVISÃO DA
DESONERAÇÃO

ISENTOS

327

403

483

568

(Em R$ Milhões)

MAIS DE 20 ANOS

751

847

974

1.117

PREVISÃO DE PERDA DA
ARRECADAÇÃO

1.079

1.249

1.457

1.685

PREVISÃO DE PERDA
PERCENTUAL DA ARRECADAÇÃO

6,5%

6,9%

7,5%

8,1%

QUANTIDADE DA FROTA TOTAL
(em Mil)

25.187

25.802

26.638

27.434

ARRECADAÇÃO POTENCIAL
(em R$ Milhões)

16.712

18.036

19.351

20.761

(Em Mil)

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
(R$ Milhões)

QUANTIDADE DA
FROTA
DESONERADA
(Em Mil)

Fonte: DW-BO Universo IPVA - Fev/2018

Bacen-Sistemas de Expectativas - 23/02/2018

37
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
(Artigo 4º, §2º, IV, "a", da Lei Complementar nº101/2000 e
Artigo 41 da Lei nº 13.578/2009)
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O sistema de previdência dos servidores públicos do Estado de São Paulo tem passado por significativas mudanças com o
objetivo de adequar-se à legislação federal, cumprir as metas de governança administrativa promovidas pelo Ministério da
Previdência Social - MPS, assim como alcançar, em longo prazo, um equilíbrio atuarial que não dependa exclusivamente da
capacidade financeira do Estado.
Neste sentido, destaca-se a reforma legal impressa através da edição de atos normativos que buscaram transformar o RPPS Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de São Paulo em referência nacional, especialmente com a criação
da São Paulo Previdência - SPPREV, criada em 2007, pela Lei Complementar nº 1.010, consubstanciada para equacionar com
maior eficiência a gestão previdenciária através da padronização de critérios e orientações para a concessão de benefícios de
sua alçada e na arrecadação para custeio do regime.
Atualmente a autarquia, que possui regime especial, administra as aposentadorias dos servidores públicos da Administração
Direta e indireta, se preparando para assumir as demais inatividades (Poder Judiciário, Legislativo, Universidades e Ministério
Público) no decorrer de sua estruturação. Em relação às pensões por morte a SPPREV faz a gestão destes benefícios para os
falecidos de todos os três Poderes constituídos, inclusive militares, que também estão sob a responsabilidade no pagamento
das inatividades (reforma e reserva) processadas ao órgão da Polícia Militar.
Neste âmbito, a lei norteadora que permeia a instituição das concessões pelo RPPS e RPPM, Lei 9717/1998, vem sendo
rigorosamente observada com a atuação da autarquia através da invalidação administrativa e judicial dos benefícios distintos
daqueles previstos pelo RGPS, a exemplo das pensões creditadas a instituídos, universitários e filhas solteiras publicadas
após 27/11/1998, data da vigência da referida lei, até a entrada em vigor das Leis Complementares 1012 e 1013/2007 que
deixaram de prever a categoria destes beneficiários.
Dentro de suas competências a SPPREV é proibida de conceder empréstimos de qualquer natureza ou celebrar
convênios/consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios. Além disso é vedada
aplicar recursos em títulos públicos, com exceção de títulos de Governo Federal, atuação nas demais áreas de seguridade
social de qualquer outra área que não seja pertinente a sua finalidade.
No tocante às receitas de contribuições sociais, as Leis Complementares nº 1.010, nº 1.012, nº 1.013 não abordaram nenhuma
mudança na forma do custeio desse recolhimento, porquanto visaram seguir os comandos legais assentados pela Constituição
Federal. Assim, as contribuições dos servidores públicos e dos militares do Estado de São Paulo continuam com o patamar de
11%, que representam o valor mínimo estipulado pela Constituição Federal, enquanto que a alíquota patronal foi mantida em
22%, o dobro permitida pela legislação.
Neste contexto, cumpre comentar que a referida Lei Complementar nº 1.010 reforça o mandamento constitucional que garante
a cobertura de qualquer insuficiência financeira pela falta de recursos no pagamento de aposentadorias e pensões pelo
Estado, firmando o compromisso do governo do estadual na tutela dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade.
Assim, o Estado, na missão de gerir seu RPPS e RPPM, assegura, com as balizas regulamentares principais: a Constituição
da República e Paulista, somada às leis gerais previdenciárias (federal e estadual), o elevado nível de satisfação dos serviços
afetos a essa área da seguridade, através da busca da qualidade do gasto e transparência a seus participantes, a exemplo da
execução do censo previdenciário realizado em atendimento a Lei 10.887/2004.
Considerando que a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM teve a sua criação
autorizada em dezembro de 2011 e que já entrou em funcionamento, as atuais projeções atuariais contemplam os efeitos da
adoção do regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. É importante ressaltar
ainda que para os servidores titulares de cargos efetivos que ingressaram no Estado a partir da criação da SP-PREVCOM e
que aderiam a este fundo, a contribuição previdenciária para a SPPREV, tanto individual quanto patronal, é calculada sobre o
valor da remuneração limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

38
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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 A 2092

R$ Mil

EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2018

33.478.263

33.478.263

-

-

2019

35.266.231

35.266.231

-

-

2020

37.528.952

37.528.952

-

-

2021

40.358.629

40.358.629

-

-

2022

43.853.351

43.853.351

-

-

2023

45.334.905

45.334.905

-

-

2024

46.741.656

46.741.656

-

-

2025

47.742.428

47.742.428

-

-

2026

49.118.034

49.118.034

-

-

2027

50.355.325

50.355.325

-

-

2028

51.702.236

51.702.236

-

-

2029

52.770.245

52.770.245

-

-

2030

53.807.607

53.807.607

-

-

2031

54.321.889

54.321.889

-

-

2032

55.201.921

55.201.921

-

-

2033

56.039.491

56.039.491

-

-

2034

56.908.324

56.908.324

-

-

2035

57.707.564

57.707.564

-

-

2036

58.434.426

58.434.426

-

-

2037

58.774.240

58.774.240

-

-

2038

59.556.319

59.556.319

-

-

2039

60.010.803

60.010.803

-

-

2040

60.510.368

60.510.368

-

-

2041

60.813.407

60.813.407

-

-

2042

61.198.833

61.198.833

-

-

2043

61.008.268

61.008.268

-

-

2044

61.214.753

61.214.753

-

-

2045

61.196.391

61.196.391

-

-

2046

61.242.971

61.242.971

-

-

2047

60.963.165

60.963.165

-

-

2048

61.006.759

61.006.759

-

-

2049

60.242.693

60.242.693

-

-

39
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 A 2092
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2050

59.871.389

59.871.389

-

-

2051

59.177.679

59.177.679

-

-

2052

58.564.922

58.564.922

-

-

2053

57.616.491

57.616.491

-

-

2054

56.970.826

56.970.826

-

-

2055

55.802.884

55.802.884

-

-

2056

54.927.694

54.927.694

-

-

2057

53.788.736

53.788.736

-

-

2058

52.997.042

52.997.042

-

-

2059

51.591.627

51.591.627

-

-

2060

50.659.175

50.659.175

-

-

2061

49.240.269

49.240.269

-

-

2062

48.251.634

48.251.634

-

-

2063

47.022.360

47.022.360

-

-

2064

45.965.017

45.965.017

-

-

2065

44.571.338

44.571.338

-

-

2066

44.009.847

44.009.847

-

-

2067

42.673.587

42.673.587

-

-

2068

41.869.293

41.869.293

-

-

2069

40.863.325

40.863.325

-

-

2070

40.164.247

40.164.247

-

-

2071

38.957.789

38.957.789

-

-

2072

38.506.354

38.506.354

-

-

2073

37.489.323

37.489.323

-

-

2074

37.012.489

37.012.489

-

-

2075

36.270.489

36.270.489

-

-

2076

35.696.305

35.696.305

-

-

2077

34.818.441

34.818.441

-

-

2078

35.107.882

35.107.882

-

-

2079

34.288.565

34.288.565

-

-

2080

33.699.232

33.699.232

-

-

2081

33.306.775

33.306.775

-

-

2082

33.150.945

33.150.945

-

-

2083

32.679.004

32.679.004

-

-

2084

32.740.311

32.740.311

-

-

40
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO I
METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 2018 A 2092
EXERCÍCIO

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIA
(a)

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIA
(b)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = ("d"
exercício anterior) + (c))

2085

32.230.028

32.230.028

-

-

2086

32.212.028

32.212.028

-

-

2087

32.150.517

32.150.517

-

-

2088

32.196.093

32.196.093

-

-

2089

31.800.094

31.800.094

-

-

2090

32.347.805

32.347.805

-

-

2091

31.937.226

31.937.226

-

-

2092

31.635.115

31.635.115

-

-

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

002458236113955

Governo do Estado de São Paulo


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
04.05.2000.

I – INTRODUÇÃO

Este anexo tem como objetivo explicitar os principais riscos fiscais na execução do orçamento de 2019, em conformidade com
o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Os riscos fiscais não se restringem somente aos passivos contingentes decorrentes de ações judiciais, eles englobam também
riscos macroeconômicos acerca da realização da receita ou do incremento da despesa, bem como variações nos
determinantes da dívida pública.
Os passivos decorrentes de ações judiciais englobam todas as demandas judiciais contra o Estado – Administração Direta e
Indireta – em que não há decisão definitiva sobre a ação, seja quanto ao mérito ou ao valor devido, e que, portanto não
constituíram precatórios ainda ou seus efeitos não foram incorporados na elaboração do orçamento de 2018. Esses passivos
contingentes podem impactar a despesa orçada, mas também podem reduzir a receita orçamentária, nos casos em que se
questiona a cobrança de impostos, com repercussões que extrapolam um caso específico.
Por último, há de se considerar os impactos positivos da EC 99/2017, que aperfeiçoando a anterior EC 99/2016 e em linha com
o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade de números 4357 e 4425 (intentadas
quanto ao regime especial de pagamento de precatórios da EC 62/2009), que a par da instituição de novos instrumentos de
pagamento, determinou a liquidação dos passivos em precatórios até a data de 31 de dezembro de 2024. Os quais, todavia,
podem ser prejudicados em razão da rediscussão dos índices de correção monetária aplicáveis na atualização da dívida,
afetando tanto o estoque a pagar, quanto a parcela paga mas ainda pendente de discussão, e mesmo os novos e futuros
precatórios, notadamente em razão do recentemente decidido pelo STF no RE 870.947, onde apesar do que já fora decidido
nas Adins 4357 e 4425, acerca da validade da TR como indexador no período de 29/06/2009 a 25/03/2015, reaberta tal
discussão. Há de se observar, ainda, que em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por força de decisões judiciais
se encontram suspensos 30 precatórios, no montante aproximado de R$ 2,5 bilhões, em valores de dezembro de 2017, que
em caso de insucesso na demanda e/ou cessação da suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando
um passivo contingente nessa matéria.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Assembleia no segundo semestre, constituem
apenas uma previsão, em consonância com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do
comportamento da inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento que ocasione
um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de receitas e os valores efetivamente observados
ao longo do exercício, gerando uma frustração de receita, constitui também um risco fiscal.
Variações no cenário macroeconômico, que gerem maior demanda pelos serviços prestados pelo Estado como saúde,
educação, defensoria pública, e que impliquem em maiores despesas, são também um risco fiscal.
No que tange a dívida pública, os riscos fiscais estão associados a variações em discordância com o previsto nos indexadores
e taxas de juros incidentes sobre os contratos de dívida.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

II - RISCOS MACROECONÔMICOS

Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos principais itens
da receita estadual. O principal item individual da receita estadual é a arrecadação do ICMS, que em 2017 respondeu por 84%
das receitas tributárias totais.
A receita do ICMS é impactada pelo crescimento (ou contração) do PIB, pela variação dos preços da economia e pela carga
tributária do ICMS. A inflação da economia, mensurada pelo IPCA guarda estreita relação com a inflação do ICMS, mas em
momentos específicos pode distar consideravelmente desta em função da maior ou menor participação de produtos na cesta
de cada deflator especifico. Por exemplo, 8,0% da arrecadação do ICMS é composta pelo segmento de geração e distribuição
de energia e 12,0% é composto pela produção e distribuição de combustíveis. É natural, portanto, que choques de preços de
energia elétrica e derivados de petróleo impactem fortemente na inflação específica do ICMS, não só em função dos seus
efeitos diretos imediatos sobre os preços que compõem a base do imposto, mas também em função dos efeitos indiretos e
defasados sobre o preço de outros bens e serviços que compõe a base de arrecadação. A elevação de preços, todavia, teria
como contrapartida efeitos sobre a demanda agregada da economia paulista, via contração do consumo, do investimento e
mesmo dos gastos do governo. O que, se por um lado, aumenta a taxa de variação dos preços, por outro aprofunda a queda
no nível do produto. A contração do produto, por seu turno, contribuiria para a queda das receitas do imposto e certamente
será motivo de precaução do gestor público. Portanto, o jogo de forças entre a variação da inflação específica da base de
arrecadação de um lado, e a variação do produto por outro, será o grande direcionador da dinâmica da arrecadação do ICMS.
No curto prazo, enquanto os hábitos de consumo e as expectativas dos agentes não sofrem alterações significativas, a inflação
sobrepuja os efeitos da contração do produto. À medida, entretanto, que a renda das famílias, o nível de desemprego e as
expectativas dos agentes se deterioram a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de intensificar
as perdas reais de arrecadação.
Uma característica notável da economia paulista é sua crescente integração com as outras economias, que se evidencia na
crescente inter-relação da indústria paulista e no aumento dos fluxos comerciais e financeiros do Estado com o resto do
mundo. É certo que a expansão das relações de troca propicia maiores oportunidades de negócios e neste sentido é capaz de
intensificar as taxas de crescimento do produto. Todavia, a maior inter-relação traz consigo riscos associados à flutuação do
produto nas economias parceiras e às flutuações da taxa de câmbio. Quanto ao primeiro fator de risco, a flutuação do produto
das economias parceiras, a ligação se estabelece via fluxo da balança comercial, tanto no que concerne às exportações quanto
às importações. Embora o ICMS não incida nas exportações para o exterior, a atividade exportadora movimenta toda a cadeia
de suprimentos além de gerar o aumento da massa salarial e de lucros advindas da atividade exportadora. Também é
crescente a utilização de insumos importados pela indústria e, portanto, a dinâmica de preços industriais está cada vez mais
associada à escassez relativa das importações. Por isto, flutuações adversas na economia mundial são transmissíveis com
intensidade cada vez maior à economia paulista, e, em especial, a sua base industrial. As flutuações da atividade na economia
do resto do mundo estão intimamente associadas ao nível de crescimento do PIB paulista e, por conseguinte, do ICMS, seja
diretamente via exportações, seja indiretamente via movimentação das cadeias produtivas ou ainda via indução do consumo e
do investimento decorrente das flutuações da massa salarial e dos lucros. Por sua vez, a taxa de câmbio, entendida como
preço relativo da moeda local e da moeda estrangeira, se afigura como o preço mediador entre os residentes e o resto do
mundo, por isto suas alterações ocasionam importantes alterações no fluxo de mercadorias e serviços, intensificando-os ou os
atenuando. O aumento da volatilidade no mercado de câmbio é transmitido para o valor das importações da indústria e do
comércio, e daí transmitido para a arrecadação do ICMS, constituindo-se em um dos principais fatores de flutuação da
arrecadação no curto prazo.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

A carga tributária do ICMS, entendida como a relação entre o valor arrecadado e a base do imposto, também pode sofrer
contrações em função da sua recomposição, do aumento da inadimplência e de alterações tópicas na legislação tributária.
Períodos de contração do ciclo são acompanhados pela queda na renda real das famílias, ocasionando uma alteração na sua
cesta de consumo e direcionando uma maior parcela da sua renda disponível para produtos essenciais, gravados com
alíquotas inferiores do ICMS. Períodos de contração cíclica são acompanhados de contração no crédito às empresas e às
famílias, o que pode dar ensejo a constrangimentos no fluxo de caixa das empresas ocasionando aumento de inadimplência e
consequente queda na carga tributária.
A Receita do IPVA, que representou 10,1% da receita tributária total em 2017, está intimamente associada com a atividade
econômica. São dois os canais pelos quais o nível de atividade influencia o recolhimento do tributo: o acréscimo de novos
veículos à frota, e o nível de inadimplência. Na medida em que a perda de poder aquisitivo das famílias se aprofunda é natural
que haja postergação na aquisição de um novo veiculo ou da substituição do antigo. Também é certo que crises econômicas
restringiriam o orçamento das famílias, o que eventualmente poderia causar um aumento nas taxas de inadimplência do
imposto.
As transferências correntes, por advirem em quase sua totalidade dos impostos e contribuições arrecadados pelo governo
federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos mesmos riscos fiscais elencados na LDO da
União.
No que concerne às receitas de operações de crédito, internas ou externas, não há relação direta com fatores
macroeconômicos, mas há o risco de não assinatura dos contratos no prazo previsto no cronograma. Esse risco decorre da
complexidade da tramitação, de condições determinadas pela União para contratações de operações com aval da União e
também de restrições impostas para desembolsos em anos eleitorais. A contratação subordina-se às normas da Lei
Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF)
nºs. 40 e 43 de 20 e 21 de dezembro de 2001 e avaliação da classificação de capacidade de pagamento (CAPAG) elaborada
pela STN. A LRF atribui ao Ministério da Fazenda a Verificação dos Limites e Condições para a contratação de operações de
crédito. Há que se considerar também a necessidade de autorização para o aumento de limites para contratações de
financiamentos, no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal, avaliado anualmente pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
No tocante a alterações legislativas que possam afetar a perspectiva futura da arrecadação tributária, merece destaque a Lei
Complementar 160, de 07 de agosto de 2017. Este dispositivo, regulamentado pelo Convênio ICMS 190/2017, prevê remissão
de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições. Como prováveis efeitos da regularização destes benefícios fiscais, sem vínculo
com uma reforma mais ampla do ICMS, pode-se antever, como consequência, a consolidação dos efeitos da guerra fiscal e o
um acirramento da dinâmica de concorrência predatória entre os Estados para a atração de investimentos produtivos.
Em vista do novo ambiente proporcionado pela regularização de benefícios fiscais anteriormente configurados como ilegais, as
empresas tenderão a migrar para Unidades da Federação que apresentarem as menores cargas tributárias. Em tais condições,
os Estados que tiverem setores ameaçados pela perda de competitividade tendem a adotar medidas reativas que sugerem a
convergência da carga tributária para patamares inferiores, mais próximos daqueles praticados em UFs que se utilizam mais
intensamente de instrumentos de guerra fiscal para atração de investimentos. A possibilidade de aderir aos benefícios fiscais,
reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região está prevista na cláusula décima
terceira do Convênio ICMS 190/2017. Nesse cenário, estima-se que as perdas progressivas de arrecadação de ICMS para São
Paulo podem alcançar o valor de R$ 15 bilhões anuais.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Esse contexto pode se deteriorar ainda mais no caso de aprovação do PLS 407/2015, em tramitação no Congresso Nacional,
que tem por proposta, por meio da alteração do § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, estabelecer que a concessão de
benefícios fiscais dependerá da aprovação de convênio por mais de 2/3 das Unidades Federativas, e não por unanimidade, e
que revogações, totais ou parciais, dependerão da aprovação de mais de 3/5 dos representantes, e não do mínimo de 4/5.
É também um fator de risco para a arrecadação tributária a eventual aprovação de proposições como o PLP 212/2012 ou o
PLP 471/2018, que vedam ou restringem a aplicabilidade do regime de substituição tributária do ICMS às microempresas e
empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A exclusão dessas empresas fragilizaria o instituto da substituição
tributária, responsável atualmente por valor superior a 20% da arrecadação do ICMS no Estado. Ainda em relação à
substituição tributária, há risco do aumento de ressarcimentos, como efeito do julgamento, pelo STF, do recurso extraordinário
593.849/MG, em 19/10/2016. Devido à modulação dos efeitos, a decisão, que garante a possibilidade de ressarcimento do
imposto cobrado sobre um valor estimado maior que o efetivo, só alcança as ações em curso à época e eventos futuros.
Encerram-se em 2019 os efeitos da transição estabelecida na Emenda Constitucional 87/2015, que instituiu a repartição do
imposto nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes do ICMS. Antes recolhido integralmente ao Estado de
origem, o imposto nessas operações passou a ser gradualmente submetido, a partir de 2016, à sistemática de repartição de
receitas de ICMS aplicável às operações com contribuintes. Para São Paulo, que concentra muitos distribuidores de produtos,
a perda de receita foi estimada em 2,3% da arrecadação de ICMS para esse exercício.
Por fim, cabe mencionar ainda a possível alteração nos critérios de rateio das participações governamentais (royalties e
participações especiais) de petróleo e gás, que diminuiria a perspectiva dessa receita para o Estado, a depender do
andamento, no STF, da ADI 4917, em razão da qual se encontram suspensos os efeitos de dispositivos contidos na Lei Federal
12.734/2012.

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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO II
RISCOS FISCAIS

III - RISCOS DECORRENTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

A dívida pública contratual do Estado de São Paulo é composta por dívidas com a União, operações de crédito com os agentes
financeiros federais (Banco do Brasil, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social/BNDES e Caixa Econômica
Federal/CEF), e organismos internacionais de crédito. A dívida refinanciada com a União nos moldes da Lei Federal 9.496/97
alterada pela LC 148/14 e LC 156/16 representa 86,3% do estoque total (posição fevereiro de 2018). A dívida indexada a
câmbio representa 9,1% do total, as dívidas junto aos bancos federais representam 4,1% do total e o restante 0,5%
correspondem às dívidas dos parcelamentos de Débitos Tributários e Previdenciários junto à União nos termos da Lei
10.522/02, 11.941/09 e 12.865/13 de responsabilidade da Administração Direta e Indireta do Estado.
No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de
atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.
Em 22 de dezembro de 2017 foram assinados o Nono e o Décimo Termo Aditivo ao Contrato de refinanciamento da dívida com
a União, ratificando as mudanças previstas na Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016, dentre elas: (i) um prazo de
pagamento adicional de 240 meses, com efeito, a partir de 1º de julho de 2016; (ii) redução extraordinária limitada a R$ 500,0
milhões, por Estado para cada prestação mensal, pelo período de 24 meses a partir de julho de 2016; (iii) devolução das
parcelas de dívida vencidas e não pagas em decorrência de mandados de segurança providos pelo Supremo Tribunal Federal
no âmbito das discussões quanto à capitalização composta da taxa SELIC, em até 24 prestações mensais e consecutivas,
devidamente atualizadas pelos encargos de adimplência contratuais vigentes, vencendo-se a primeira em julho de 2016.
Em relação à dívida indexada ao câmbio, o orçamento está sujeito a riscos advindos da variação do custo de captação dos
empréstimos praticados pelos agentes financiadores, acrescidos da variação da taxa de juros (LIBOR), que é a referência na
formação da taxa de juros incidentes sobre estes empréstimos. Para 2018, estima-se que uma variação de 10% na taxa de
câmbio em relação ao projetado elevaria o serviço da dívida indexada a câmbio em aproximadamente R$ 163,6 milhões.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

IV - RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP)

1.

Introdução

Esta Nota tem a finalidade de atender às disposições do § 3º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e trata
as informações relacionadas aos eventuais riscos fiscais que possam ser decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP)
celebradas pelo Governo do Estado de São Paulo. Este documento compõe o Anexo de Riscos Fiscais do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.
O Programa Estadual de PPP do Estado de São Paulo é composto por 11 (onze) contratos assinados. O quadro na sequência
mostra resumidamente a conjuntura da carteira de PPP, apresentando os projetos (i) por setor de atividade, (ii) por ordem de
data de assinatura do contrato e (iii) por estágio de execução dos investimentos:

Projeto
Linha 4 Amarela
Linha 8 de Trens Diamante
Linha 6 Laranja
Linha de Monotrilho 18 Bronze
SIM da RMBS sistema VLT
Sistema Alto Tietê
Sistema Produtor São Lourenço
IFAB/FURP
Complexos Hospitalares
Tamoios e Contornos
Habitações Centro São Paulo

Setor de Atividade
Mobilidade
Urbana

Saneamento e Recursos
Hídricos
Saúde
Logística e Transportes
Habitação

Data da Contratação
29/11/2006
19/03/2010
18/12/2013
22/08/2014
23/06/2015
18/06/2008
21/08/2013
22/08/2013
01/09/2014 e 02/09/2014
19/12/2014
23/03/2015

Estágio de Execução
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Implantação (**)
Em transição (****)
Operação Parcial (***)
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Em Operação (*)
Operação Parcial (***)
Operação Parcial (***)
Operação Parcial (***)

(*) Infraestrutura integralmente instalada e serviços já iniciados conduzidos pelo parceiro privado.
(**) Fase de implantação dos investimentos intensivos para disponibilização da infraestrutura que será operada.
(***) Prestação parcial dos serviços e, concomitantemente, execução de obras em demais trechos.
(****) Período entre a assinatura do Contrato e a Transferência inicial do sistema a ser instalado e operado pelo parceiro
privado.
O Governo do Estado de São Paulo sempre observou, conforme os fundamentos legais pertinentes, a obrigatoriedade de
prever em suas peças orçamentárias os dispêndios relacionados aos pagamentos de obrigações pecuniárias, tais como
aportes de recursos públicos e contraprestações, bem como outras que possam ser classificadas como despesas continuadas,
relacionadas aos contratos de PPP celebradas pela administração pública estadual direta e indireta.
2.

Potenciais Riscos Fiscais decorrentes das Parcerias Público-Privadas (PPP) contratadas



Setor de Mobilidade Urbana

Para os contratos de Concessão Patrocinada, cujos projetos de PPP estão qualificados no setor de mobilidade urbana, foram
adotados mecanismos de compartilhamento de risco de demanda, por meio do estabelecimento de bandas de compensação,
como forma de mitigação de possíveis impactos fiscais, bem como dos riscos inerentes à disparidade entre o reajuste da Tarifa
Pública e o previsto nos contratos, e à elevação do nível de gratuidade.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Projeto: PPP Linha 4 Amarela do Metrô:
Projeto: PPP Linha 4 Amarela do Metrô:
O contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4 - Amarela foi firmado em 29/11/2006, entre o Estado de São Paulo, por meio
da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária Via Quatro S/A, prevendo o fornecimento de 29 trens
em duas fases e a operação e manutenção por 32 anos da Linha, que interliga a Estação da Luz em São Paulo ao município
de Taboão da Serra.
Os serviços já são prestados pelo parceiro privado, todavia no estágio atual de execução do contrato, algumas hipóteses,
previstas contratualmente, poderão representar impactos na matriz econômico-financeira do projeto, com eventuais
desembolsos extraordinários do GESP, destacando (i) as obras de disponibilização da infraestrutura da Fase II a cargo do
Poder Concedente; (ii) o risco de alteração de tributos; e (iii) o risco cambial.
Na execução da Fase I constatou-se atraso na entrega das obras de infraestrutura, em função, dentre outros fatores, do
acidente na construção da Estação Pinheiros ocorrido no ano de 2007. Neste caso, o reequilíbrio foi reputado como devido, por
meio do Protocolado CMCP nº 007/2010. Entretanto, a definição quanto ao valor efetivamente devido e a forma que será
empregada para recomposição do equilíbrio contratual, levarão em conta as disponibilidades orçamentárias, a conveniência e a
oportunidade de cada condição aventada.
A Fase II teve início com a inauguração da estação Fradique Coutinho em janeiro/2014. Em julho/2016 foram retomadas as
construções a cargo do Poder Concedente das estações Oscar Freire, Higienópolis-Mackenzie, São Paulo/Morumbi, do
Terminal Vila Sônia e do Pátio, que também integram a Fase II.
O Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014 declarou que a conclusão de todas
as estações da Fase II ocorreriam até março/18. No âmbito do Contrato de PPP, o risco por eventual atraso na conclusão da
infraestrutura da Fase II, que impeça o início da operação comercial na data prevista, será de responsabilidade do Poder
Concedente e que, a partir do quarto mês de atraso (julho/18), a Concessionária poderá requerer a compensação financeira,
consistente ao pagamento mensal de R$ 2,335 milhões, e à incidência pro rata die correspondente à fração de atraso inferior a
um mês (data base 2006). O assunto foi submetido à apreciação da Consultoria Jurídica da Pasta (Despacho CMCP 083/18).
Quanto ao risco de demanda, o contrato prevê, conforme dito anteriormente, seu compartilhamento por meio de sistema de
bandas de compensação. No entanto, cabe esclarecer que, por força do previsto no Aditivo nº 5 ao Contrato de Concessão
Patrocinada da Linha 4, firmado em 26/03/2014, o mecanismo de mitigação do risco de demanda encontra-se suspenso,
condição que prevalecerá até a entrada em operação comercial da última estação da Fase II.
Na hipótese de criação, extinção ou alteração de tributos ou encargos legais, que tenham repercussão direta nas receitas ou
nas despesas da Concessionária, está previsto contratualmente que caberá compensações financeiras para quaisquer das
partes.
Por fim, o risco cambial é compartilhado de acordo com a regra contratual pertinente, ocorrendo sua mitigação,
exclusivamente, em relação aos impactos relevantes decorrentes de variação na taxa de câmbio do Real em face do Dólar
norte-americano, e que venham a comprometer o serviço da dívida do parceiro privado em moeda estrangeira. A compensação

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

pelo Poder Concedente corresponde a 50% do Impacto Cambial, calculada na forma definida no contrato com base em um
dólar de referência.

Projeto: PPP da Linha 8 Diamante da CPTM
O contrato de Modernização dos trens da Linha 8 Diamante da CPTM foi firmado em 19/03/2010, entre o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Transportes Metropolitanos (STM), e a concessionária CTrens, ficando estabelecido o prazo de 20
anos para a Concessão Administrativa. O objeto do contrato compreende o fornecimento de 36 novos trens de 8 carros,
incluídos os serviços de manutenção.
O contrato da Linha 8 Diamante prevê a obrigação de o Poder Concedente arcar com os pagamentos da Contraprestação
Pecuniária até 2030. E como forma de assegurar o cumprimento dessa obrigação contratual, foram constituídas garantias
compostas por direitos creditórios da CPTM junto ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) e por ativos de titularidade da
Companhia Paulista de Parcerias (CPP), até o limite conjunto de cobertura de 65% do valor estimado para a contraprestação
pecuniária mensal a ser paga à Concessionária.
Cabe observar que a CPTM é uma empresa dependente do Tesouro do Estado, assim há necessariamente a previsão
orçamentária para o fluxo estimado das contraprestações.

Projeto: PPP da Linha 6 Laranja do Metrô
O contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado dos Transportes
Metropolitanos – STM, e a Concessionária Move São Paulo S/A, para a prestação dos serviços públicos de transporte de
passageiros da Linha 6 – Laranja de Metrô de São Paulo, foi assinado em 18/12/2013, e contempla a construção, o
fornecimento de material rodante e de sistema, a operação e a manutenção do empreendimento, pelo prazo de 25 anos.
Com previsão total de investimentos de cerca de R$ 10 bilhões, o contrato da PPP da Linha 6 do Metrô estabelece que a
Concessionária é a responsável pela construção da infraestrutura, aquisições do material rodante e dos sistemas, manutenção
de toda instalação e operação do serviço de transporte de passageiros, ficando a cargo do Poder Concedente aportar recursos
públicos durante a implantação do empreendimento, nos termos da Lei nº 11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012), as
despesas com desapropriações, bem como os pagamentos de contraprestação após início de operação da linha.
Para realizar os pagamentos devidos a título de “aportes”, o GESP negociou financiamento junto ao BNDES, com liberação
programada em três subcréditos, sendo que o primeiro foi contratado no valor de R$ 1,7 bilhão. Também foram finalizadas as
negociações com o BNDES que redirecionam recursos de outros financiamentos já contratados pelo Estado para o projeto, de
forma a garantir a continuidade dos aportes.
A respeito das desapropriações da Linha 6, o contrato estabelece que as indenizações sejam assumidas pelo GESP, que já
depositou os valores devidos, até o momento, das ações ajuizadas. Para o pagamento do restante dos valores envolvidos nos
processos, o Governo do Estado obteve financiamento junto a CEF (Caixa Econômica Federal), demonstrando que tal questão
encontra-se equacionada.
Entretanto, em setembro/2016, a Concessionária Move São Paulo informou a paralisação das obras da Linha 06, alegando
dificuldade na obtenção do financiamento de longo prazo junto ao BNDES, o que causou descumprimento do contrato e
consequentes penalizações à SPE, sendo instaurados processos administrativos sancionatórios, dentre os quais, cinco já
resultaram na aplicação definitiva de multas e os demais se encontram em regular processamento.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

O Governo do Estado monitorava as negociações da Concessionária Move SP com o BNDES para obter o financiamento de
longo prazo, condição prevista para implementação do empreendimento sob a responsabilidade do parceiro privado, e com o
intuito de manter o andamento do projeto e a retomada do cronograma das obras, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos
estabeleceu prazo para que a SPE resolvesse sua questão de financiabilidade até 15/06/2017.
Ainda em julho/2017, a Concessionária Move São Paulo inteirou a STM sobre a formalização da proposta de um grupo de
empresas asiáticas para a aquisição de 100% da SPE da Linha 6 Laranja.
Contudo, em face da comunicação do grupo chinês da não concretização da reestruturação societária intentada pela SPE, a
qual vinha sendo apoiada pelo GESP, a Concessionária foi notificada para que em 30 dias retomasse as obras do projeto, sob
pena de rescisão do contrato.
Tal situação foi apreciada pelo Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPPP), instância colegiada
deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora do Programa Estadual de PPP, nos termos da Lei nº 11.688/2004, em sua 80ª
Reunião Ordinária, realizada em 06/02/2018, ocasião em que o Colegiado autorizou o Setorial a tomar as providências,
inclusive judiciais, cabíveis, visando à melhor solução de encaminhamento ao contrato, e, em seguida, em sua 81ª Reunião
Ordinária, ocorrida em 09/03/2018, em que decidiu autorizar a abertura do Processo Administrativo de verificação de
inadimplência, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 38, da Lei nº 8.987/1995, que poderá levar à caducidade do contrato de
concessão da Linha 06 Laranja do Metrô/SP. Neste caso, os impactos fiscais serão resultado dos valores ajuizados de
indenização à Concessionária, o qual será apurado com a finalização dos procedimentos legais.

Projeto: PPP da Linha 18 Bronze (Monotrilho) do Metrô
Em 22/08/2014, foi firmado o contrato de Concessão Patrocinada entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Estado dos Transportes Metropolitanos – STM, e a Concessionária do Monotrilho da Linha 18 – Bronze S/A para a prestação
dos serviços públicos de transporte de passageiros da Linha 18 – Bronze, pelo prazo de 25 anos, contemplando a construção,
o fornecimento de material rodante e de sistemas, a operação, a conservação e a manutenção da linha.
Nos termos da Lei 11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012), o plano de negócio da concessão da Linha 18 contempla
aporte de recursos públicos, no valor de cerca de R$1,93 bilhão (data base: julho/2014), compreendendo: R$ 1,276 bilhão,
aguardando manifestação do Ministério das Cidades a respeito da possibilidade da operação de financiamento ser enquadrada
no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte; R$ 400 milhões de recursos federais
aportados pela CEF e, por fim, R$ 252,4 milhões oriundos do Tesouro do Estado.
Além do aporte, estão a cargo do Poder Concedente as despesas de desapropriação, cujos recursos advirão de financiamento
que poderão se viabilizar junto a organismos internacionais.
O prazo de início da vigência do contrato da PPP Linha 18 tem sido prorrogado, em razão das dificuldades encontradas pelos
parceiros na consolidação da Estruturação Financeira do projeto, obrigação fundamental a ser cumprida na Etapa Preliminar
pelas partes contratantes e que viabilizará a implantação dos investimentos.
Tal assunto foi apreciado na 76ª Reunião Ordinária do CGPPP, ocorrida em 13/06/2017, em que os Conselheiros decidiram
autorizar a celebração do 4º Termo Aditivo, postergando a conclusão da Etapa Preliminar do contrato da Linha 18, e,
consequentemente, a data de início da eficácia do contrato.
Na 80ª Reunião Ordinária do CDPPP, realizada em 06/02/2018, o Colegiado tomou conhecimento, que as condicionantes
econômico-financeiras, fundamentais à entrada em vigor da concessão, não estariam equacionadas, mas que as partes
contratantes, bem como as Prefeituras beneficiadas pelo projeto, que firmaram convênios com o GESP, seriam favoráveis à
manutenção do Contrato de PPP da Linha 18 Bronze e, portanto, à prorrogação do prazo para conclusão das atividades
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

relacionadas à Etapa Preliminar, uma vez que isso não implicaria em prejuízos ao Erário, nem tampouco ao interesse público.
Dessa forma, os Conselheiros decidiram autorizar as providências necessárias para celebração de novo aditamento ao
Contrato, condicionadas ao parecer jurídico favorável manifestado pela PGE.
Essa situação está sendo monitorada e no momento não representa risco fiscal ao Estado.

Projeto: PPP do SIM da RMBS
Foi firmado em 23/06/2015 o contrato de concessão patrocinada de PPP do Sistema Integrado Metropolitano da Região
Metropolitana da Baixada Santista (SIM da RMBS), entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de
Transportes Metropolitanos – STM, e a SPE BR Mobilidade Baixada Santista S/A, que compreende a prestação dos serviços
públicos de transporte urbano coletivo intermunicipal, por Ônibus, VLT e demais veículos de baixa e média capacidade,
abrangendo os municípios de Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, São Vicente e Santos,
pelo período de 20 anos.
O Poder Concedente é responsável pelas obras civis, sistemas e material rodante do sistema de VLT da Fase I, trecho de
Barreiros a Valongo, contratadas em regime de empreitada (Lei 8.666/1993). Atualmente, quinze estações, incluindo o pátio, já
estão em operação comercial pelo parceiro privado, que abrange o trajeto do Terminal de Barreiros ao Terminal Porto.
Para a próxima etapa da Fase I, que compreende o trecho Conselheiro Nébias a Valongo, com 12 estações, se faz necessário
equacionar o orçamento para a publicação do Edital de Obras. Em consequência, o prazo de entrega dessa fase foi repactuado
para junho/2018. Possíveis riscos fiscais poderão ser resultado, principalmente, do retardamento na racionalização operacional
do sistema de transporte da região, da repactuação do cronograma de entrega dos bens públicos, bem como do prazo de início
de vigência da banda de demanda contratual.
Sobre a Fase II, trecho Barreiros a Samaritá, a infraestrutura do sistema VLT (via permanente e estações) estão a cargo do
Poder Público, e a aquisição dos trens (VLT) dessa etapa, dos ônibus metropolitanos, sistemas e demais investimentos, bem
como a operação e a manutenção do sistema, estão sob a responsabilidade da Concessionária, projetando sua conclusão para
2020 (Termo de Firme Compromisso entre as partes nº 001).
De modo a neutralizar efeito ao Parceiro Privado sobre o elevado número de gratuidades da RMBS e sobre novas concessões
de gratuidades no transporte metropolitano, o contrato prevê um componente de remuneração para compensar eventuais
incrementos na participação das gratuidades legais frente à demanda efetiva.
Atualmente, o nível de usuários com direito à gratuidade tem acionado mensalmente o mecanismo de pagamento destinado ao
subsídio deste componente na contraprestação, demonstrando que o nível de passageiros com direito ao benefício está acima
do percentual limite de 21,7% previsto em contrato. Caso estes níveis demonstrem crescimento, deverão ocorrer alterações
nas previsões de desembolso acerca desta parcela.



Saneamento e Recursos Hídricos

Os contratos de PPP enquadrados no setor de saneamento e recursos hídricos (PPP Alto Tietê e PPP São Lourenço) são
concessões administrativas, cuja contratante foi a SABESP, empresa estatal não dependente, que além de não utilizar
recursos do Tesouro do Estado e garantias da CPP, dispõe de mecanismos rigorosos de governança corporativa, os quais
incluem procedimentos específicos de avaliação da sua capacidade de financiamento, de investimento e de pagamento das
contraprestações, minimizando os riscos fiscais concernentes a esse modelo de contratação.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Cabe inteirar que, no caso do contrato de PPP do Sistema Produtor São Lourenço, o Conselho Gestor de PPP, em sua 79ª
Reunião Ordinária do CGPPP de 12/12/2017, tomou conhecimento do processo de análise da proposta de transferência de
controle acionário da SPE, negociada pelos seus atuais acionistas (Camargo Correa e Andrade Gutierrez). Na oportunidade a
SABESP (Poder Concedente) solicitou ao CGPPP autorização para prosseguir com os procedimentos e conceder anuência
prévia para que a operação seja concluída. Os Conselheiros não se opuseram a dar sequência à transação, desde que os
requisitos legais e estipulados no edital e contrato da PPP sejam comprovadamente atendidos.
Ainda sobre o projeto de PPP do Sistema Produtor São Lourenço, este entrou em operação em abril/2018, com consequente
início dos pagamentos de contraprestação proporcional aos serviços prestados.



Saúde

Projeto: PPP IFAB - FURP
Contrato de Concessão Administrativa firmado em 22/08/2013, entre a FURP e a CPM-Concessionária Paulista de
Medicamentos S.A. para serviços de gestão, operação e manutenção da IFAB – Indústria Farmacêutica de Américo
Brasiliense, prevendo a realização das adequações necessárias à infraestrutura existente, com prazo de 15 anos.
No caso da PPP da IFAB-FURP, a contraprestação pecuniária do Estado está dividida em duas parcelas (A e B). A parcela “A”
remunera os investimentos e os registros de medicamentos obtidos, sendo que para cada registro obtido deve-se pagar um
valor mensal acordado contratualmente, reajustado anualmente pelo IPC - FIPE. A parcela “B” remunera a produção dos
medicamentos, o serviço de gestão, operação e manutenção da fábrica, esta parcela é calculada a partir da Lista Básica de
Medicamentos, cujo valor decorre do desconto de 49,99% aplicado sobre o menor preço de medicamento genérico publicado
na tabela da PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos).
Anualmente é feito o plano de produção com os medicamentos que fazem parte da lista básica de medicamentos podendo
sofrer alteração em sua composição em até 10% para cima ou para baixo do valor original. Além disso, há a possibilidade de
inserir medicamentos que não constam na lista básica, formando assim uma lista adicional, a qual segue o mesmo regramento
da lista básica para formação do preço. Vale ressaltar que esta deverá ser produzida utilizando a capacidade ociosa da fábrica.
Contratualmente há três agentes envolvidos no sistema de pagamento da contraprestação. A Concessionária CPM faz a
gestão da fábrica e produz os medicamentos, a FURP os recebe e os distribui para a Secretaria de Saúde, que se
compromete, por meio do convênio celebrado entre a SES e a FURP, a adquirir os medicamentos fabricados pelo valor
acordado no contrato de concessão.
Conforme evidenciado a contraprestação reflete a remuneração pelos investimentos realizados na IFAB, a obtenção de
registros junto a ANVISA e o pagamento pelos serviços de gestão, de manutenção e de operação da fábrica prestados pela
concessionária, sendo que potenciais riscos fiscais poderiam resultar da incapacidade da Secretaria Estadual de Saúde de
repassar integralmente, dentro do prazo estipulado, os valores de contraprestação previstos no Convênio da PPP, que
impactariam no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Em 20/07/2017, na 77ª Reunião Ordinária, o Conselho Gestor de PPP avaliou a situação da execução financeira do contrato,
sendo recomendado ao Setorial e à FURP, acompanhados por representantes da Unidade de PPP e pela PGE, que
conduzissem as providências necessárias ao equilíbrio econômico-financeiro da concessão administrativa PPP IFAB-FURP.
Tal assunto deveria retornar oportunamente ao CGPPP para relatar os encaminhamentos e os eventuais valores envolvidos
para implementação da solução.

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RISCOS FISCAIS

Projeto: PPP Complexos Hospitalares
Em 01/09/2014 e 02/09/2014, foram assinados os contratos (lote I e lote II) de Concessão Administrativa dos Complexos
Hospitalares entre o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Saúde e a Concessionária Inova Saúde
Sorocaba SPE S.A e Inova Saúde São Paulo SPE S.A para construção, aquisição de equipamentos e de mobiliário, e
manutenção de todas as instalações, compreendendo a prestação de serviços denominada “Bata Cinza”, com prazo de
vigência de 20 anos.
A PPP dos Complexos Hospitalares prevê aportes de recursos públicos no valor de R$ 476 milhões, nos termos da Lei
11.079/2004 (alterada pela Lei nº 12.766/2012) para os dois lotes. O financiamento com o BNDES para o total dos aportes foi
formalizado, sendo que os valores já integram o limite atual de endividamento do Estado. De qualquer forma, para que o
cronograma das obras não fosse comprometido, as primeiras parcelas devidas a título de aporte foram arcadas com recursos
do Tesouro Estadual.
Conforme prevê o contrato, o GESP deve entregar os terrenos livres e desembaraçados para instalação dos complexos. As
áreas para implantação do HCRSM (Hospital Centro de Referência da Saúde da Mulher), no centro de São Paulo, estão com o
processo de desapropriação 100% concluído, porém em alguns terrenos a desocupação está em andamento. A prorrogação do
prazo para conclusão dos trâmites de disponibilização dos terrenos, poderá eventualmente representar risco de impacto fiscal.
É importante informar que, para o ano de 2018, além dos aportes públicos que compõem os recursos para viabilizar o
cronograma das obras, o plano de negócio do projeto prevê o início dos pagamentos das contraprestações pecuniárias
referentes à entrada em operação dos hospitais de Sorocaba e de São José dos Campos, cujos valores encontram-se
aprovisionados na previsão orçamentária da Secretária de Saúde.
Cabe notificar que, em face da divergência de entendimento no contrato quanto ao parceiro responsável pelo pagamento das
despesas de utilidade pública e de telefonia, tais valores poderão representar impactos orçamentários ao Poder Concedente,
caso a solução de consenso indique que tal obrigação seja da SES por não ter sido contemplada na provisão da
contraprestação.
Ainda há os custos para construção da alça de acesso do Hospital de Sorocaba, que poderão significar impactos fiscais, uma
vez que tal obra não estava prevista nas peças orçamentárias do Setorial, e o desembolso deverá ser equacionado para
manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
O instrumento contratual também prevê como risco ao equilíbrio econômico-financeiro a majoração da alíquota do ISS
incidente sobre a remuneração da Concessionária, imposta pelos Municípios de Sorocaba, de São José dos Campos e de São
Paulo. As tratativas para formalização dos convênios e da legislação inerentes à redução da alíquota do ISS estão em
andamento junto aos Municípios envolvidos no projeto, o que anulará possíveis impactos fiscais ao GESP oriundos desta
questão.



Logística e Transportes

Projeto: PPP Rodovia dos Tamoios e Contornos
Em 19/12/2014 foi firmado, pelo prazo de 30 anos, o contrato de Concessão Patrocinada da Rodovia dos Tamoios e Contornos
entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Logística e Transportes de São Paulo – SLT, e a
Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, contemplando exploração, manutenção, conservação dos Sistemas Existentes da
Rodovia dos Tamoios, que compreende os trechos de Planalto e Contornos de Caraguatatuba e São Sebastião (SP-099 e SP56
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

055), em duplicação pelo Poder Concedente, bem como o trecho da Serra, cujas obras ficarão a cargo da Concessionária,
entre quilômetro 60+480 km ao 82/000 km.
Para viabilizar o projeto da PPP Rodovia dos Tamoios, o Governo do Estado de São Paulo optou por realizar aporte de
recursos públicos, no montante de R$ 2,7 bilhões (base: julho/2017), assegurado pelo Poder Concedente por meio de
financiamento e, em caráter complementar, por recursos orçamentários. Enquanto não firmado o correspondente contrato de
financiamento, o GESP compromete-se a efetuar o aporte com meios orçamentários. E caso haja inadimplência dos
pagamentos devidos, será aplicado o mecanismo de garantias do aporte, constituído de outorga de garantias reais através do
penhor dos direitos creditórios pertencentes ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP, de contratos de concessão
rodoviária e, de forma complementar, penhor sobre cotas de fundo de investimento de titularidade da Agência de Transporte do
Estado de São Paulo – ARTESP.
O principal risco técnico do projeto reside nas condições geológicas do Trecho da Serra, que ficou compartilhado entre o
parceiro privado e o Poder Concedente.
Também se apresenta como possível risco, a ocorrência de atrasos na execução das obras dos Contornos, sob a
responsabilidade do Poder Concedente. Essa situação está sendo monitorada como “ponto de atenção”, com vistas a mitigar
eventuais impactos, caso haja sua materialização.
É importante observar que por força do Termo Aditivo ao contrato de PPP da Rodovia dos Tamoios e Contornos, firmado em
23/02/2017, o fluxo de desembolso dos aportes públicos foi readequado para que o GESP continue adimplente com suas
obrigações contratuais no limite do comprometimento orçamentário.



Habitação

Projeto: PPP Habitacional no Centro da Capital – Lote 01
O contrato de Concessão Administrativa da PPP Habitacional no Centro da Capital entre o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Estado da Habitação, e a Concessionária Canopus Holding S/A, para a implantação de 3.683 unidades
habitacionais, sendo 2.220 Habitações de Interesse Social – HIS e 1.423 Habitações de Mercado Popular, pelo prazo de 20
anos, foi assinado em 23/03/2015, e contempla a prestação dos serviços de apoio à Gestão Condominial e serviços de Gestão
da Carteira de Mutuários e de desenvolvimento do trabalho técnico social de pré-ocupação e pós-ocupação, nos condomínios
de HIS.
No decorrer da implantação do projeto poderiam ocorrer eventuais riscos fiscais por situações de demora na disponibilização
dos terrenos por parte do Poder Público para construção das HIS, visto que o contrato estabelece a obrigação do Poder
Concedente de disponibilizar 70% das áreas necessárias à implantação das unidades HIS nos 12 primeiros meses e os 30%
restantes em até 24 meses, contados a partir da vigência da concessão.
O GESP tem adotado as providencias necessárias à mitigação da disponibilização dos terrenos dentro do prazo estipulado na
contratação da PPP. Com a efetiva transferência do imóvel (quadra 49 e parte da quadra 50), anteriormente destinado ao
Teatro de Dança, da Secretaria da Cultura para a Secretaria da Habitação, o Poder Concedente cumpriu a obrigatoriedade de
pôr à disposição da Concessionária 70% das áreas necessárias à construção das HIS, cumprindo 100% desta obrigação
contratual no decorrer de 2017.
Em dezembro/2016 foram entregues as primeiras unidades habitacionais, dando início à prestação de serviços pela SPE, bem
como ao fluxo de pagamento das contraprestações pela Secretaria de Habitação. Em 2017/2018 tem sido mantido o fluxo de
entregas das habitações, ocorrendo o sorteio de 91 unidades do Residencial Alameda Glete e de 170 unidades da primeira
torre do Complexo Júlio Prestes.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Logicamente, o controle das despesas de PPP não consegue abarcar o tratamento de todos os riscos fiscais envolvidos em
cada contrato de PPP. Por isso foi necessário discorrer sobre alguns aspectos relacionados a riscos fiscais e, ao mesmo
tempo, examinando quais os mecanismos de mitigação adotados nos casos concretos.

V – PASSIVOS CONTINGENTES
O Estado de São Paulo, bem antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, muito já havia avançado na direção de um
regime fiscal responsável. As mudanças institucionais visando ao equilíbrio fiscal de longo prazo vêm desde meados de 1995,
com o início da gestão Mário Covas, cujas metas têm sido cumpridas com reconhecido sucesso.
O projeto de estabilização fiscal tem se desenvolvido por meio da execução de diversos programas. Cabe destacar o Programa
Estadual de Desestatizações, a informatização dos serviços públicos, a implantação do ‘Governo Eletrônico’, o gerenciamento
centralizado dos contratos de prestação de serviços, a alienação de imóveis, a otimização dos espaços em próprios estaduais
e a redução das locações.
De outra banda, tem sido adotadas medidas para aumentar a arrecadação, coibindo a sonegação fiscal e incrementando a
cobrança da dívida ativa.
Com os avanços alcançados na institucionalização do ajuste fiscal, pode-se afirmar que o Estado de São Paulo logrou
sedimentar o seu equilíbrio fiscal. Permanecem, no entanto, riscos a serem considerados.
Parte desses riscos é representada por passivos contingentes derivados de uma série de ações judiciais que podem
determinar o aumento do estoque da dívida pública. Esse aumento, caso venha a ocorrer, terá que ser compensado pelo
incremento do esforço fiscal (aumento da receita/redução das despesas), de modo a impedir o desequilíbrio nas contas.
A explicitação desses passivos contingentes neste anexo representa mais um passo importante para a transparência fiscal.
Entretanto, importa ressaltar que as ações judiciais aqui citadas representam apenas ônus potenciais, pois se encontram ainda
em julgamento, não estando de forma alguma definido o seu reconhecimento pela Fazenda
Estadual, haja vista que os passivos decorrentes de ações judiciais com sentenças definitivas foram tratados como precatórios,
não configurando, em princípio, passivos contingentes.
Entretanto, há de se observar que em razão de incerteza, iliquidez e/ou inexigibilidade, por força de decisões judiciais se
encontram suspensos 30 precatórios, no montante aproximado de R$ 2,5 bilhões, em valores de dezembro de 2017, que em
caso de insucesso na demanda e/ou cessação da suspensão, podem vir a se tornar novamente exigíveis, representando um
passivo contingente nessa matéria.
Ainda com relação ao tema precatórios, há de se observar que um passivo contingente adicional pode decorrer da discussão
dos índices de correção monetária aplicáveis na atualização da dívida, afetando tanto o estoque a pagar, quanto a parcela
paga, mas ainda pendente de discussão, devido não só aos planos econômicos e alterações legislativas implementados nas
últimas décadas, mas também a discussões mais recentes, notadamente em razão do decidido pelo STF no RE 870.947, onde
apesar do que já fora decidido nas Adins 4357 e 4425, acerca da validade da TR como indexador no período de 29/06/2009 a
25/03/2015, reabriu tal discussão.

ÁREA DO CONTENCIOSO GERAL

Dos passivos contingentes decorrentes de litígios judiciais acompanhados pela área do CONTENCIOSO GERAL, são
destacados dois grandes grupos.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

No primeiro grupo estão os passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais capazes de produzir impactos financeiros
imediatos, por envolverem o cumprimento de obrigações de fazer. As demandas inseridas nesse grupo podem, eventualmente,
implicar também condenações em dinheiro, para cumprimento por meio de precatórios ou OPV´s. Já no segundo grupo
encontram-se apenas passivos decorrentes de possíveis condenações judiciais em dinheiro (obrigações de pagar), a serem
cumpridas mediante o pagamento de precatórios (ou OPV´s), nos termos da disciplina constitucional aplicável.
A distinção acima se justifica para melhor apreensão do risco orçamentário envolvido em cada qual. De fato, se no primeiro
grupo as decisões judiciais contrárias à Fazenda do Estado de São Paulo podem implicar ônus financeiros imediatos, o mesmo
não ocorre nas demandas inseridas no segundo grupo, cujas condenações ficarão sujeitas ao regime constitucional dos
precatórios, concluindo-se que tais demandas apresentam risco orçamentário reduzido para o exercício de 2019.
Neste relatório não serão informadas, salvo peculiaridade que justifique o registro, ações já definitivamente julgadas, com
precatórios expedidos, uma vez que se tratam de passivos certos.
Também não serão consideradas, salvo peculiaridade que justifique o registro, as ações de desapropriação direta, tendo em
vista a atual prática da Administração Pública de efetuar avaliações prévias, com o subsequente depósito judicial do valor
apurado. Considerando esse procedimento, ressalvadas as divergências entre os valores ofertados pela Administração e os
definitivamente estipulados em sentenças, essas demandas causam pouco impacto orçamentário.
Ademais, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 16, § 4ª, II), constituem
condição prévia da desapropriação a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa
de que há adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, o impacto financeiro nessas ações é previsto antecipadamente pela Administração
Pública.

GRUPO I – IMPACTO FINANCEIRO IMEDIATO

1. Contrato Financiamento VASP x Tesouro Nacional – Fiador: Estado de São Paulo

Há valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, firmado com o
Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. A VASP não vem pagando sua dívida perante a União e,
em razão disso, o Estado de São Paulo sofreu sucessivas retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados.
(privatização da VASP – década 1990 – o Estado assumiu a dívida perante a União – consórcio teria que apresentar contragarantia).
A situação mais significativa de risco fiscal continua sendo a ACO 776 (e respectiva cautelar 704), nas quais o Estado
conseguiu liminar para impedir a União de reter parcelas do FPE, IPI-exportação, créditos de ICMS da Lei Kandir para fins de
satisfação da fiança prestada pela Fazenda em favor da VASP. Em 2017, a ação foi julgada parcialmente procedente e o
Estado de SP interpôs embargos de declaração para sanar obscuridade relacionada à integral iliquidez da dívida. Em
fevereiro/2018, a União bloqueou aproximadamente R$ 2 bilhões no FPE e dos créditos de IPI-exportação, a título de execução
da parte do julgado que o Estado restou sucumbente. Esse valor seria retido em parcelas. A PGE conseguiu liminar junto ao
STF para determinar o imediato desbloqueio destes valores, permanecendo a execução dessa parcela da decisão monocrática
da ACO suspensa até o final julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Estado. Portanto, ainda há que se
considerar como passivos contingentes os futuros e eventuais impactos na receita do Estado, caso este volte a ser obrigado a

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

honrar as parcelas do contrato de financiamento da dívida da VASP, com a retenção de verbas transferidas da União para o
Estado. (estimativa de alcançar a cifra de R$ 590.000.000,00).

2. Demanda proposta pela VASP

Cabe ressaltar, ainda, a existência de demanda proposta pela VASP objetivando a apuração de superveniências passivas e a
compensação dos respectivos valores com as dívidas que possui junto ao Estado. O Estado foi condenado a pagar cerca de
250 milhões de reais à VASP. Foi iniciada a execução promovida pela Massa Falida da VASP, relativa ao caso das
superveniências passivas (proc. 0400537-40.1998.8.26.0053 - 8ª VFP).
Foram opostos embargos à execução (nº 1031036-93.2014.8.26.0053), julgados parcialmente procedentes apenas para
aplicação da Lei 11.960/09. Foi interposto recurso de apelação, recebido no duplo efeito. Contra essa decisão interlocutória a
Massa Falida da VASP interpôs agravo de instrumento (nº 2199361-42.2015.8.26.0000), ao qual foi dado provimento, ainda
sem trânsito em julgado em razão da interposição de recursos extremos ainda não julgados. A VASP, então, requereu a
expedição de precatórios, o que foi indeferido pelo juízo da 8ª Vara.
A Massa Falida da VASP interpôs novo agravo de instrumento, sob o nº2124246-78.2016.8.26.0000. Foi atribuído efeito ativo,
em que o relator determinou liminarmente "o imediato prosseguimento da execução, requerendo-se a expedição de ofícios
requisitórios ao Exmo. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" mas, ressalvou que "o levantamento
dos valores em juízo pelos agravantes fica condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução nº 103103693.2014.8.26.0053, após a competente apuração dos valores efetivamente devidos".
Tal agravo de instrumento foi parcialmente provido, confirmando a liminar. O Estado interpôs recursos extremos, aos quais
foram negados seguimento, atualmente aguardando julgamento de Agravo contra Despacho Denegatório.
Logo após o deferimento da liminar proferida no AI nº 2124246-78.2016.8.26.0000, a VASP inicialmente requereu a expedição
de precatórios em três incidentes, o que foi indeferido pela 8ª Vara da Fazenda Pública.
Os autores, então, apresentaram outro pedido com base nos cálculos do contador credenciado da FESP e juntado nos
embargos. O pedido da VASP era para que fosse expedido um precatório separado no valor de R$ 401.507.909,42 em nome
da Massa Falida e outro para os advogados, no valor de valor de R$ 20.071.878,50, correspondentes aos honorários de
sucumbência.
Foi expedido um requisitório único no valor global de R$ 421.579.787,92, entretanto, sem possibilidade de levantamento de
qualquer valor antes do trânsito em julgado dos embargos.
O recurso de apelação nos embargos à execução está pendente de julgamento de recursos especial e extraordinário, que
restaram sobrestados para aguardar decisão do Tema 905/STJ (em junho 2017).

3. SERVIDORES PÚBLICOS

3.1. Diferenças de vencimentos e de complementação de aposentadorias

3.1.1. - STF

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- RE-RG 565089 – Revisão geral anual de vencimentos. Certamente trata-se do caso com o maior valor de risco fiscal para o
Estado (e também para a União Federal, demais Estados e Municípios). Dados dão conta de que no pior cenário, o risco
pode ultrapassar 500 bilhões de reais, dependendo do cálculo e eventuais efeitos retroativos desta revisão.
O julgamento está em curso. Votaram até o momento os seguintes Ministros: contra a tese recursal do Estado de SP: Marco
Aurélio (Relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux; a favor da nossa tese recursal: Luiz Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar
Mendes. O Min. Dias Toffoli pediu vista. Aguardam os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O Ministro Relator
liberou para pauta (não há data de julgamento ainda) o agravo regimental interposto pelo Estado de SP contra a decisão que
indeferiu o pedido de suspensão nacional dos processos que versem sobre o mesmo tema discutido na repercussão geral
(Tema 19 - Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores
públicos).- ACO 1505 - Ação proposta pela União pretendendo que o Estado de São Paulo responda financeiramente pela
complementação das aposentadorias e pensões devidas aos ex-ferroviários da FEPASA, inclusive as decorrentes de decisões
judiciais – pretéritas e futuras – que imputam tais obrigações à União. Na conta da dívida União/Estado de São Paulo este
pode ser um risco fiscal importante, sendo certo, porém, que temos ações em que o Estado de São Paulo é credor da União
que podem mitigar tal risco. Anota-se que, em Fev/2017, foi acolhida – com a concordância do Estado de São Paulo - proposta
do Ministério Público Federal para suspender o processo por 120 dias, para submeter o processo à CCAAF – Câmara de
Conciliação Arbitral da Administração Federal, para tentativa de solução do litígio. Atualmente, os autos estão conclusos ao
Relator (fev/2018).

3.1.2. –TST

- Ações pleiteando a complementação de aposentadoria e de pensão de empregados da extinta FEPASA
A – “Classes” - Desde o julgamento do Processo E-RR-132000-64.2008.5.15.0058, pela SDI-1 do TST, em 12/12/2013, o TST
vem reiteradamente, decidindo que a revisão da complementação de aposentaria, tal qual requerida, afronta o artigo 7º, IV, da
CF, e contraria a Súmula Vinculante 4, julgando improcedente as reclamações trabalhistas. Precedentes favoráveis ao Estado
(já arquivados): 1) Processo: E-RR - 212800-18.2009.5.15.0067; 2) Processo: E-RR - 84-38.2012.5.15.0066. O pagamento de
diferenças relativas à chamada questão das “classes” poderia implicar desembolsos superiores a 10 bilhões de reais, cujo risco
continua reduzido em razão desses julgamentos.
B – “Equiparação com os empregados da CPTM” - Diversas ações de ex-empregados da extinta FEPASA que postulam que a
complementação de aposentadoria guarde paridade com os empregados da CPTM, alegando direito adquirido.
O TST tem diversos precedentes, inclusive da SDI-1, no sentido de que os então empregados da Estrada de Ferro de
Sorocabana, Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, dentre outras, não possuem direito à paridade com os empregados da
CPTM, visto que foram sucedidas pela RFFSA. Precedentes: Processo: E-ED-RR - 171300-70.2009.5.02.0022. Data de
Julgamento: 28/08/2014, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Data de Publicação: DEJT 05/09/2014. A exemplo do item precedente, desde então, este tema teve seu risco fiscal reduzido
significativamente.
Além disso, há também inúmeras demandas que pedem a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA
com base nos abonos CPTM (abonos salariais concedidos aos ferroviários ativos originários da ex-FEPASA – malha paulista –
nos termos dos Acordos Coletivos de Trabalho 2002 a 2008 e do Dissídio de Greve e Econômico de 2006/2007), caso em que
os pedidos de extensão de tais vantagens aos inativos da FEPASA têm sido, reiteradamente, acolhidos pelo Poder Judiciário

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

(exemplo: Processo n.º 0003374-94.2002.8.26.0053 – 12ª VFP - Capital – MS Coletivo – atual andamento: execução do
julgado – proposta para pagamento em OPV’s individuais, segundo critérios estabelecidos pela FESP – cálculos apresentados
corretos – Dez/16 – valor condenação: R$ 33 milhões – set/2012).
Idêntica solução tem recebido as demandas que objetivam a complementação de aposentadoria e pensão da extinta FEPASA
com base nos abonos obtidos por funcionários ativos da FERROBAN (Dissídios Coletivos TST-DC-636.648/2000.5 e TST-DC793.402/2001.4, e Acordo Coletivo de Trabalho de 2002).
C - Ações que postulam a correção da complementação das aposentadorias a cargo do Estado de São Paulo (Dissídio Coletivo
n. TST-CD-92590/2003) na base territorial de Assis (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona
Araraquarense, Zona Mogiana, Zona Sorocabana). Sentenças procedentes, estando em grau de recurso no TRT ou TST. Em
parte dos processos, a incompetência da Justiça do Trabalho está sendo reconhecida e os processos estão migrando para a
Justiça Comum Estadual. Embora, individualmente, os valores das ações não sejam tão representativos, é possível estimar
que, em conjunto, e considerando apenas as ações com andamento pelas Varas do Trabalho de Assis, pode alcançar um total
aproximado de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

3.1.3. Complementação de Aposentadoria (geral)

- Ação coletiva movida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fundação CESP, perante a 49ª Vara do Trabalho
da Capital (Processos n.º 01145.2005.049.02.00-6 e Processo nº 01339.2005.049.02.00-1) e também na Justiça Comum
(distribuída à 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP – Proc. n. 0032513-57.2003.8.26.0053), visando obstar a
transferência da folha de pagamento das complementações de aposentadoria e pensões à Secretaria da Fazenda, bem como
assegurar o pagamento dos referidos benefícios nos moldes em vinha ocorrendo, em especial, sem a aplicação do teto salarial
previsto constitucionalmente, e sem a incidência da contribuição previdenciária. Houve concessão de antecipação de tutela,
confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, determinando que os pagamentos sejam feitos sem as restrições
pretendidas pela Secretaria da Fazenda. Referida sentença foi confirmada pelo TRT da 2ª Região, tendo o TST negado
provimento ao recurso de revista da Fazenda do Estado de São Paulo. Na ação da Justiça Comum, foi proferida sentença pela
procedência parcial, chegando ao STJ, que reconheceu a competência da Justiça Comum (REsp 691.407-SP – 11/03/2015 Conflito de Competência n. 7706). A ação que tramitava na 49ª Vara do Trabalho foi redistribuída à 2ª Vara da Fazenda
Pública da Capital, julgada improcedente. Em sede de recurso (apelação 0002104-44.2016.8.26.0053) foi proferido acórdão
mantendo o decreto de improcedência de ambas as ações, porém

a CTEEP interpôs recurso especial contra o acórdão, em

fase de processamento. Há estimativas de que o valor objeto da execução seja superior a R$ 35 milhões (trinta e cinco
milhões de reais). A classificação do risco é baixa, ante sucesso no recurso fazendário perante o TJ (8ª Câmara).
- Duas ações declaratórias, cumuladas com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizadas pela Fundação CESP,
contra a Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), para
o fim de obter provimento jurisdicional que determine, dentre outros pedidos: (i) que a Fazenda reembolse a Fundação CESP
nos valores despendidos com o patrocínio das ações judiciais movidas pelo grupo de pessoas beneficiado pelas disposições
da Lei Estadual nº 4.819/58, bem como efetue o pagamento de toda e qualquer despesa com custos operacionais, que venha a
ter a Fundação CESP para defesa de suas ações judiciais presentes e futuras, que envolvam os beneficiários da referida lei
estadual; (ii) que a FESP e a CTEEP honrem com o pagamento de toda e qualquer condenação judicial que venha a ser
imposta à Fundação CESP, nas ações já em andamento e naquelas que ainda venham a ser propostas pelas pessoas que
percebem benefícios previdenciários em decorrência do previsto na Lei Estadual nº 4.819/58, mesmo que não integrem o pólo
passivo da ação judicial em que haja a condenação. A causa de pedir das ações é a mesma, mas o pedido é diverso, de modo

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

que foi alegada a continência. Uma das ações – a que se refere a um específico ex-empregado da CESP, foi julgada
improcedente (Proc. n.º 0038083-43.2011.8.26.0053), mantida a decisão no Tribunal, ainda sem trânsito em julgado
(apresentação de contraminuta ao Agravo de Despacho Denegatório que inadmitiu Recurso Especial interposto pela autora), e
a outra, ainda aguarda julgamento em primeiro grau (Processo n.º 0045414-76.2011.8.26.0053).
- Ação declaratória, cumulada com pedido de cobrança e antecipação de tutela, ajuizada pela Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista (CTEEP) contra a Fazenda (Processo n.º 0047544-73.2010.8.26.0053). Objeto: pagamento integral
pela FESP dos benefícios de complementação de aposentadoria diretamente aos inativos e, subsidiariamente, que o montante
que já é pago pela Fazenda deixe de passar pela conta da CETEEP, passando a ser efetuado diretamente aos aposentados,
com o acréscimo do valor alusivo às parcelas “incorporação ação judicial” e “adicional da incorporação ação judicial”. A tutela
antecipada foi indeferida e a ação foi extinta, sem julgamento do mérito. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça em
setembro de 2014, e em dezembro no mesmo ano houve o julgamento do apelo da parte autora, que foi improvido. Porém, em
sede de julgamento de seguidos Embargos de Declaração interpostos pela autora, houve alteração do julgamento do mérito, o
que acarretou a interposição de Recurso Especial pela FESP, ainda não julgado.
- Ações por meio das quais aposentados postulam reajustes de complementação de aposentadoria com base nos índices
fixados pelo INSS. Alegam ser devido tal reajuste no período em que os empregados da ativa não tiveram aumento. Todas as
ações que chegam no TST são julgadas procedentes, sendo este ainda um risco a ser considerado pelo efeito multiplicador.

3.2. Sexta-parte e Quinquênios

Milhares de ações judiciais envolvendo o cálculo da SEXTA-PARTE e de QUINQUÊNIOS, calculados sobre a totalidade dos
vencimentos/proventos. O STF já negou a existência de repercussão geral à matéria relativa à incidência de sexta-parte sobre
proventos integrais (não apreciará o tema - AI 839.496/SP), o que significa elevação do risco fiscal nestes casos. Embora o
TST tenha acolhido a tese fazendária (não incidência da sexta-parte sobre as gratificações e demais vantagens cujas leis
instituidoras as excluam da base de cálculo de outras vantagens), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pacificou seu
entendimento, já tendo, inclusive, uniformização de jurisprudência. Os reflexos financeiros deverão ser apurados caso a caso,
no bojo das respectivas ações judiciais. Perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a FESP vinha se sagrando
vencedora em muitas ações tendo em conta que a respectiva Turma de Uniformização havia editado a Súmula nº 05
acolhendo a tese favorável ao Estado. Entretanto, tal Súmula foi revogada o que tem levado a uma mudança de
posicionamento no âmbito dos Juizados Especiais alinhando-se com o posicionamento firmado na mencionada uniformização
de jurisprudência. Até o momento, não há precedente que exclua o adicional por tempo de serviço da base de cálculo da sextaparte, a despeito desta tese ser reiteradamente tratada em sede de recurso de revista, agravo de instrumento e embargos de
declaração. Contudo, tal matéria ainda não está pacificada no âmbito do TST, mesmo nas Turmas que adotam posição
favorável à Fazenda Pública, o assunto ainda implica algum risco fiscal pelo efeito multiplicador e universo de atingidos (por
exemplo, na região de Taubaté, há 1.240 ações em andamento, com valor aproximado de R$ 13.710.000,00 – em Bauru, há
1756 ações referentes a quinquênio e 800 sobre sexta-parte).
Nesse tema, cabe o destaque para as seguintes demandas:
- ação proposta por Associação dos Policiais Militares da Reserva Reformados da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente
da CBPM - 0033902-62.2012.8.26.0053 - julgada procedente em primeira instância, mantida em segundo grau, com
sobrestamento dos recursos extremos fazendários (Tema n. 905/STJ).
- ação ajuizada pela Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo – Proc. 0043336-12.2011.8.26.0053
– Julgada procedente em primeira instância, negado provimento à apelação pela FESP, não foi admitido o Recurso
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Extraordinário interposto. Como o STF já se manifestou pela ausência de repercussão geral da matéria (recálculo quinquênios)
não se viabilizou a interposição de agravo de despacho denegatório da decisão que não admitiu o RE. Iniciada execução
eletrônica em dez/16, ainda sem intimação FESP.
- ações propostas por Associação dos Oficiais Praças e Pensionistas da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOPP e
Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar (quinquênio e sexta-parte sobre integralidade proventos) –
Processos. n° 0048621-49.2012.8.26.0053 e nº 0030453-96.2012.8.26.0053 – em ambos foi denegada a segurança em
primeiro grau, e reformada pelo TJ/SP. Em fase de interposição de recursos extremos. Na ação movida pela AOPP (autos
0030453-96.2012.8.26.0053) não foi admitido o Recurso Extraordinário, seguindo-se a interposição de agravo de despacho
denegatório.
- ação proposta por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - proc. 0600594-25.2008.8.26.0053 – Concedida
a segurança pelo TJ/SP - Há execução provisória requerida, pendente de Recurso Especial e Extraordinário, uma vez que
ainda não houve trânsito em julgado do processo de conhecimento. Foi concedida suspensão pelo STF, a fim de que a
execução da sentença se fizesse nos termos pleiteados pela Fazenda, evitando-se o pagamento em folha das diferenças
devidas após o ajuizamento da demanda. Interposto RExt, havia sido ele sobrestado; porém, em decisão monocrática proferida
em ago/16, foi negado seguimento ao RExt, em razão da inexistência de repercussão geral em julgamento definitivo do RE n.
764.332 – Tema 702. O REsp restou sobrestado – repercussão Geral Tema n. 905-STJ. No pedido de suspensão STA 678, a
Presidência do STF, em juízo de retratação, acolheu o agravo regimental da Associação, tornando sem efeito a suspensão. Há
agravo da FESP contra esta decisão, pendente de julgamento. Foi ajuizada ação cautelar no STF, obtendo-se liminar para
atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O impacto desta ação somado ao da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia
Militar foi estimado em aproximadamente 1,5 bilhão de reais.
- ação civil pública ajuizada pelo SINDSAÚDE – Autos n. 1048997-42.2017.8.26.0053. Assunto: reconhecimento de incidência
do terço constitucional de férias, 13º salário, sexta-parte e adicionais quinquenais sobre o Prêmio de Incentivo Especial – LC
1212/2013. Ação ajuizada em favor de toda a categoria. Pendente de julgamento em 1º grau de jurisdição.
- ação ajuizada pelo SINDSAÚDE em benefício da categoria que substitui (servidores públicos da Secretaria Estadual da
Saúde que não tenham sido admitidos pela CLT ou pela Lei 500/74) - Autos n.º 1048664-27.2016.8.26.0053 – assunto: pleito
de incorporação do Prêmio de Incentivo previsto na Lei 8975/1994, no cálculo do 13º salário, das férias acrescidas de 1/3, bem
como nos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte. Apresentada contestação. Foi recentemente julgado IRDR sobre o
tema, definindo a Turma Especial de Direito Público do TJ/SP e a tese de que sobre a parcela fixa do prêmio de incentivo à
saúde (50%) cabe a incidência do terço constitucional de férias, 13º salário, sexta-parte e adicionais quinquenais (Autos do
IRDR nº 0002387-21.2013.8.26.0361 – Tema 7).
- ação ajuizada por Zilda Correa Domingos e outros (proc. 0002793-98.2010.8.26.0053) – base de cálculo da sexta-parte. Valor
em execução R$ 1.811.697.327,50 em setembro/2009. Atual andamento: recursos extremos da autora não admitidos,
pendendo julgamento agravo.
- ações coletivas - Processo n. 0046558-22.2010.8.26.0053 – 8ªVFP – objeto: ampliação da base de cálculo dos adicionais
temporais, com incidência sobre a totalidade dos vencimentos e proventos, excetuadas as parcelas eventuais. Foi concedida
suspensão pelo STF evitando-se o pagamento em folha das diferenças devidas após o ajuizamento da demanda. Iniciada
execução provisória, foi suspensa em razão da pendência de julgamento em instância superior (Suspensão da Execução STA
n. 678/STF) até o trânsito em julgado do processo, o que já ocorreu quanto ao mérito propriamente dito. Porém, há recurso
extraordinário pendente, discutindo os efeitos do julgado (se abrange todo e qualquer associado ou apenas os associados no
momento da impetração). Há também recurso especial interposto discutindo a aplicação da Lei Federal nº 11.960/09. No
referido pedido de suspensão, a Presidência do STF, em juízo de retratação, acolheu o agravo regimental da Associação,
tornando sem efeito a suspensão. Na discussão sobre o limite subjetivo da coisa julgada, foram interpostos recursos extremos
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

fazendários, que, após serem inadmitidos, foram objeto de agravos que pendem de julgamento pelos Tribunais Superiores.
Iniciado o cumprimento provisório da sentença, todos os recursos fazendários foram desprovidos (inclusive em sede superior),
pelo que a execução provisória prossegue através da implantação das vantagens obtidas diretamente em folha de pagamento
a todos os integrantes da categoria, independente de precatório, de valores em atraso (estimativa de cerca de 50 milhões de
reais - período entre a concessão e efetiva implementação em folha).

3.3. Adicional de Insalubridade

Inúmeras ações que pleiteiam valores relativos ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE com base na variação do
salário mínimo. As ações judiciais em curso objetivam tanto o pagamento dos valores atrasados, como o pagamento das
parcelas vincendas, com base na variação do salário mínimo.
Em que pese o teor da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo STF, que considerou inconstitucional o pagamento do adicional de
insalubridade vinculado ao salário mínimo , as decisões do TJ/SP e da Justiça do Trabalho não têm observado o disposto na
citada Súmula. Esse fato tem ensejado a propositura de Reclamações ao STF por parte da Procuradoria Geral do Estado. A
Lei Complementar Estadual nº 1.179/2012, no entanto, fixou a base de cálculo do adicional em reais, em valor equivalente a
dois salários mínimos, em janeiro de 2010, janeiro de 2011, janeiro de 2012 e ainda determinou o reajuste anual do adicional
pelo IPC. Também autorizou o pagamento administrativo das diferenças entre janeiro e novembro de 2010. Em razão disso, a
discussão jurídica e o risco orçamentário relativo ao tema dizem respeito às diferenças devidas anteriormente a janeiro de
2010.
Anota-se que, na região de Campinas, no último ano, multiplicaram-se as demandas ajuizadas por Policiais Militares e Agentes
de Segurança Penitenciária objetivando o pagamento retroativo do adicional de insalubridade da data do ingresso no serviço
público até o momento em que o servidor obteve o pagamento espontâneo do benefício. Além disso, foi ajuizada ação pelo
Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas, objetivando a manutenção do pagamento do adicional de insalubridade a
todos os servidores readaptados. O pedido ainda não foi julgado em primeiro grau. Grande risco de perda (autos nº. 100187544.2017.8.26.0114), considerando-se também o efeito multiplicador.
Ainda nesse tema, deve-se mencionar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos
da Saúde do Estado de São Paulo pleiteando a manutenção do recebimento do adicional de insalubridade pelos servidores
que já recebam o benefício e estejam em exercício em unidade que venha a ser municipalizada ou consorciada. (Proc. n.
0026956-89.2003.8.26.0053). O writ foi concedido, com trânsito em julgado, de modo que se iniciou a fase de cumprimento da
obrigação de fazer. Há fixação de multa diária no importe de R$ 1.000,00, se a obrigação não for cumprida integralmente. No
momento, prossegue a execução.
Autos nº 1055130-37.2016.8.26.0053 (2017.01.124530) - 14ª. VFP – Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária. A
citação se deu em 17/04/2017 e o pedido refere-se à condenação da FESP ao pagamento de adicional de periculosidade a
toda a classe substituída. Valor estimado: mais de R$ 5.000.000,00 de impacto mensal na folha de pagamento, além do
período pretérito e dos reflexos na inatividade.

3.4. Teto Salarial

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RISCOS FISCAIS

Ainda devem ser considerados passivos contingentes os valores decorrentes das ações judiciais que buscam afastar a
aplicação do TETO SALARIAL, instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, aos servidores admitidos anteriormente à
referida emenda.
A Procuradoria Geral do Estado tem obtido perante o STF a suspensão dos efeitos de decisões que afastam a aplicação do
teto salarial aos servidores, inativos e pensionistas, até que seja proferida decisão final nos processos em que a matéria é
discutida.
Em dezembro de 2014, o Supremo proferiu acórdão, por maioria de votos (RExt 609.381/GO – reconhecida Repercussão Geral
-Tema 480), segundo o qual: “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata,
submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos
servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal
anterior.” Quanto aos valores recebidos em excesso até a publicação da ata do julgamento, definiu-se que não devem ser
restituídos, considerada a circunstância de seu recebimento de boa-fé. Embora a decisão seja favorável ao Estado de São
Paulo, ainda não transitou em julgado.
Mesmo assim, ainda nesse ponto, cabe registrar que no TJ/SP ainda prepondera (embora não unânime) o entendimento de
que não deva ser aplicado o limite remuneratório (teto salarial) sobre valores relativos à indenização dos períodos de licençaprêmio não usufruídos pelo servidor quando ainda em atividade, o que tem sido objeto de inúmeros recursos por parte da
FESP.
Alerta-se também quanto à especial situação dos Procuradores Autárquicos, que postulam a aplicação do teto salarial vigente
para os Procuradores do Estado (qual seja, 90,25% dos vencimentos dos Ministros do STF), afastando a possibilidade de
sujeição ao subteto estadual. Consolidou-se, tanto no TJ/SP, como no STF o entendimento de que o teto salarial dos
Procuradores do Estado deve também ser aplicado aos Procuradores Autárquicos. Destaque-se o Mandado de Segurança
Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Procuradores do Estado, Autarquias, Fundações e Univ. Públicas/SP-Sindiproesp, para
afastar a Incidência do Redutor Salarial do Decreto nº. 48.407/2004 (sub-teto) aos Procuradores Autárquicos (Proc. 010442053.2007.8.26.0053) – teve sentença de improcedência, reformada pelo TJ/SP - interposto RExt pela FESP, encaminhado ao
STF), tendo sido providenciado o cumprimento do acórdão proferido pelo TJ/SP para aplicação do teto de 90,25% dos
subsídios dos Ministros do STF a partir de fevereiro/2017. Há, ainda, ação proposta por José Maria Câmara e outros (Proc.
0035148-74.2004.8.26.0053 - valor em execução R$ 12.840.791,65 em fevereiro/2014).
Devem ainda ser mencionadas as ações propostas pela Associação dos Defensores Públicos e dos Procuradores do Estado,
onde pleiteiam aplicação do teto salarial vigente para Ministros do Supremo Tribunal Federal (100%). Ambas até o presente
momento foram julgadas improcedentes, mas aguardam exame de recursos interpostos.

3.5. Professores Estaduais

Igualmente devem ser considerados passivos contingentes as ações ajuizadas, em todo o Estado de São Paulo, por
associações/sindicatos (algumas individuais) de PROFESSORES ESTADUAIS, principalmente em razão do efeito
multiplicador, em demandas, todas em fase de execução, cujos objetos são: pagamento de Gratificações (GAM – gratificação
de Atividade Magistério – ex. Proc. n. 0102852-36.2006.8.26.0053 e GTE – Gratificação de Trabalho Educacional – ex. Proc. n.
0017561.78.2000.8.26.0053, bônus mérito aos inativos – ex. Proc. n. 0010637-12.2004.8.26.0053, Proc. n. 000290922.2001.8.26.0053, Proc. 0010637-12.2004.8.26.0053).
Ainda, destacam-se:

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RISCOS FISCAIS

- ação proposta pela Udemo – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado - Processo n° 001577025.2010.8.26.0053 – objeto: pagamento de Bônus Mérito, Bônus Gestão e Bonificação por Resultado a todos os aposentados
e pensionistas filiados à autora, ainda sem decisão de primeiro grau. Idêntico pedido consta em ação proposta pelo Centro do
Professorado Paulista - Proc. n. 0112987-73.2007.8.26.0053 – Há decisão do TJ/SP garantindo aos associados da autora a
percepção do bônus referente ao ano de 2006, em seu valor mínimo; porém, foi julgado Recurso Especial fazendário,
anulando-se o acórdão proferido pelo TJ, determinando-se a remessa dos autos para novo julgamento sobre pontos omissos
no julgamento anulado. Ainda não julgado.
- ações coletivas propostas pela Apeoesp e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo: i) Proc. n°
0044040-25.2011.8.26.0053 – objeto: aplicação de Lei Federal nº 11.738/2008 - "Lei do piso nacional", para redução da carga
horária dos professores em sala de aula. Julgada procedente em primeiro grau, reformada em segundo grau. Pendem de
julgamento os recursos extremos interpostos pela autora. Estima-se impacto financeiro em torno de um bilhão de reais por ano,
caso a pretensão dos autores venha a ser reconhecida; ii) Proc. n° 0003052-25.2012.8.26.0053 – objeto: indenização pela não
aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 - "Lei do piso nacional". Julgada improcedente em primeiro grau. Ainda pende de
julgamento recurso interposto pela parte vencida. Estima-se impacto financeiro em torno de um bilhão de reais por ano, caso a
pretensão do autor venha a ser reconhecida; iii) Proc. n. 0016617-27.2010.8.26.0053 – objeto: cumprimento da jornada de
trabalho nos termos da Resolução SE 3/2010, obrigando ao cumprimento do HTPC (Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo)
dentro da jornada regular de trabalho. Julgada improcedente em primeiro grau, mantida em segundo grau. Pende de
julgamento o agravo em REsp do autor.
- ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando que a hora/atividade dos professores da Autarquia seja remunerada na proporção de 1/3 da hora aula, de forma
retroativa à entrada em vigor da Lei Federal 11.738/2008, declarando-se inaplicável o art. 20, § 3º da LCE 1.240/2014. (Autos
n. 0010231-03.2016.5.15.0093). O pedido inicial foi julgado procedente em primeiro grau, e o Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região deu provimento ao recurso interposto pelo Sindicato, estendendo os efeitos da tutela jurisdicional a todo o território
do Tribunal, representando sério risco orçamentário, caso não haja a reversão do julgado nas instâncias superiores.
- incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0034345-02.2017.8.26.0000 - Assunto: Extensão da Gratificação de
Gestão Educacional (GGE) aos servidores inativos e pensionistas. Admitido o IRDR, foi determinado o sobrestamento de todos
os processos em curso, em ambas as instâncias que versem sobre a matéria. Estimativa de valor: cerca de R$ 11.000.000,00.
Risco provável.
- ação civil pública nº 1015829-83.2016.8.26.0053 - Assunto: Extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos
Diretores de Escolas, Supervisores de Ensino e Dirigentes Regionais de Ensino, inativos e pensionistas - ainda em fase de
instrução. Risco provável.
- ação civil pública nº 1012025-73.2017.8.26.0053 - Assunto: Extensão do aumento do piso nacional do magistério aos demais
níveis da carreira do magistério – Liminar deferida, porém suspensa ante a concessão de efeito suspensivo ao Agravo
fazendário. A sentença que julgou procedente o pedido, foi mantida em segundo grau. Recursos extraordinário e especial da
FESP não admitidos, aguardando julgamento dos agravos. Apresentados Pedidos de Suspensão SL 1149 (STF) e SLS 2348
(STJ), relacionados à aplicação da Lei do Piso Nacional. O SLS 2348 não foi conhecido pela Presidência do STJ, ensejando a
interposição de agravo. Pende de apreciação pelo STF o SL 1149, objetivando suspender a execução do acórdão desfavorável
até o trânsito em julgado dos recursos excepcionais já aviados na origem. Risco provável. Valor estimado de R$ 1,6 bilhão.
- ação civil pública nº 1027203-62.2017.8.26.0053 - Assunto: Extensão do aumento do piso nacional do magistério aos demais
níveis da carreira do magistério – em fase de julgamento da apelação fazendária. Risco provável.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- ADI 5719: questiona a constitucionalidade da lei paulista que permite a contabilização de despesas de natureza previdenciária
no piso constitucional da educação – admitidos APEOESP e AMPCON como amici curiae – São Paulo ainda não ingressou no
feito.
- ADI 5615: criação de empregos públicos na USP - envolve tema sensível ao Estado de SP relacionado à unificação dos
regimes jurídicos existentes na Administração Pública – São Paulo ainda não ingressou no feito.
- RE 612707/SP (Tema 521): quebra de ordem cronológica de pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de
recursos públicos. Há um voto pelo desprovimento e outro pelo provimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de
São Paulo. Os autos estão com vista ao Min. Alexandre de Moraes.
3.6. Policiais Militares

Inúmeras ações ajuizadas por Associações/Sindicatos de POLICIAIS MILITARES, que pleiteiam uma série de
vantagens/benefícios, principalmente o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE (aos policiais militares inativos e aos
pensionistas de militares) e o pagamento da gratificação pelo REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL – RETP, sem as
restrições impostas na Portaria CMTG PM-1/04/02/11 (editada em observância ao parecer PA 25/2011, exarado pela
Procuradoria Geral do Estado - a gratificação vinha sendo calculada pela Polícia Militar, para cerca de 8,75% de seu efetivo,
sobre os vencimentos integrais, e não apenas sobre o vencimento padrão - artigo 3º da LEC 731/93). Alteração de risco, em
razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pela PGE perante o TJ, no qual restou acolhida a
tese da PGE, de que a incorporação deveria ser efetuada no vencimento base, de 50%, na medida em que os outros 50%
foram automaticamente implantados no RETP por força de disposição legal, gerando economia.
De toda forma, o assunto ainda é preocupante do ponto de vista econômico-financeiro, na medida em que se trata de benefício
percebido por todos os milicianos, o que gera expressão econômica considerável, sendo que no caso do ALE, sua inclusão na
base de cálculo do RETP representa uma majoração de 100% em seu valor.
Na região de Santos houve aumento de aproximadamente 900 ações que buscam o pagamento do ALE de fev/13 e adicional
de insalubridade de abril/13, com grande probabilidade de perda. Na Capital também se detectou expressiva litigiosidade
envolvendo o tema (cerca de 200 novas ações por dia).
Enfatizamos as seguintes demandas coletivas:
- nova ação coletiva, ajuizada pela Associação dos Policiais Portadores de Deficiência Física do Estado de São Paulo, que
versa sobre o pagamento do ALE referente a FEV2013 e AI relativo a ABR2013, ainda sem sentença (104758916.2017.8.26.0053), que representa risco considerável ante o impacto financeiro decorrente de um decreto de procedência, na
medida em que beneficiará todos os militares estaduais.
- ações ajuizadas pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo (Proc. n. 000926462.2012.8.26.0053), Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (Proc. n. 0600592-55.2008.8.26.0053),
Associação Campec dos Policiais Militares (Proc. n. 0056502-77.2012.8.26.0053) – idêntico objeto em todas: extensão do ALE
aos inativos e pensionistas – já iniciada a fase de execução (trânsito em julgado desfavorável à FESP).
- ações ajuizadas por associações/sindicatos dos Policiais Militares, Inativos e Pensionistas – Proc. n.º 003831521.2012.8.26.0053, Proc. n.º 0048623-19.2012.8.26.0053, Proc. n.º 0027021-69.2012.8.26.0053 e Proc. n.º 002009912.2012.8.26.0053 – objeto idêntico: incorporação do ALE no salário base, antes da vigência da LC 1197/13, com reflexos no
quinquênio, sexta-parte e gratificação RETP – em todas foram interpostos recursos extremos por ambas as partes, ainda sem
julgamento.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- ações ajuizadas por entidades de classes de SOLDADOS TEMPORÁRIOS – (por exemplo, Proc. n. 003149605.2011.8.26.0053) - objeto: abstenção de admissão de novos soldados temporários, utilizá-los no policiamento ostensivo, e
dispensá-los, mesmo os registrados com todos os direitos trabalhistas, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 por cada
trabalhador em situação irregular. Julgada procedente, foi parcialmente reformada em segundo grau. Recurso Extraordinário
(FESP) sobrestado até julgamento da Repercussão Geral – tema n. 551/STF. Ainda cabe registrar as demandas aforadas por
essa categoria, que se encontram represadas, aguardando julgamento do STF. Há decisões em todos os sentidos, algumas
reconhecendo aos autores as vantagens previstas na Constituição Federal a todos os trabalhadores (13º salário e férias,
acrescidas de 1/3), e outras acolhendo na íntegra o pedido inicial, o que envolve também a concessão do ALE e do Adicional
de Insalubridade. Essas últimas são mais preocupantes, na medida em que o valor individual da condenação atinge, em média,
em torno de R$ 40.000,00.
- novas demandas coletivas ajuizadas em 2017 pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo – temas:
reajuste geral anual e revisão geral anual – 1) 1045977-43.2017.8.26.0053: proferida sentença de extinção por ilegitimidade da
parte autora. Pende julgamento de apelação da parte autora; 2) 1004580-04.2017.8.26.0053: acórdão favorável a FESP, e RE
da parte autora. Repercussão geral em julgamento no STF; 3) 1039550-30.2017.8.26.0053: apresentada contestação em
out/17, sem sentença.

3.7. URV

Inúmeras ações promovidas por servidores públicos, inclusive em processos coletivos (ex. Proc. 0007401-41.2010.8.26.0506),
onde se postula reposição de suposta perda salarial decorrente de alegado erro na metodologia da conversão da moeda
corrente em maio de 1994 em URV. Além da implantação do índice de aumento, postula-se a condenação da Fazenda no
pagamento das diferenças salariais não atingidas pela prescrição quinquenal. A matéria foi julgada pelo STF que, no entanto,
apreciou a questão à luz da legislação do Rio Grande do Norte. Por se tratar de recurso com repercussão geral, a decisão do
STF repercutirá nas ações em que a Fazenda do Estado de São Paulo é parte. Por isso, a Procuradoria editou Orientação
(set/14), com Nota Explicativa acerca das implicações do aludido julgado nos processos ajuizados em face do Estado,
ressaltando que, diante do julgamento do RE nº 561.836, pelo STF (com suas premissas e conclusões), não há diferenças a
serem pagas a tal título aos servidores estaduais paulistas.
- diversas ações com pedido de revisão da forma de conversão dos vencimentos em URV. Proc. nº 003560936.2010.8.26.0053: Ação Coletiva ajuizada pelo Centro do Professorado Paulista - CPP contra a Fazenda - Procedente em
primeiro grau. O recurso de apelação da FESP foi provido. O recurso especial do CPP foi provido para afastar a prescrição;
Autos nº 1012965-43.2014.8.26.0053: Ação Coletiva ajuizada pela APEOESP – Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do
Estado de São Paulo contra a Fazenda - Procedente em primeiro e segundo graus. Pende de julgamento o recurso especial;
Autos nº 1041255 - 34.2015.8.26.0053 – Associação de Defesa dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, que versa
sobre a Revisão dos vencimentos pela conversão da URV, pendente de sentença.

3.8. Reajuste do CRUESP

Ações pleiteando aplicação do reajustamento do CRUESP para os empregados públicos e funcionários emprestados para as
faculdades geridas diretamente pelo Estado, a saber: CEETEPS – CENTRO PAULA SOUZA, FAMEMA – FACULDADE DE
MEDICINA DE MARÍLIA, FAMERP – FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO e FAENQUIL - FACULDADE DE

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

ENGENHARIA QUÍMICA DE LORENA. Essas ações poderão gerar repercussão financeira significativa, vez que, com exceção
do CEETPS, as outras Faculdades mantêm seu quadro de empregados e emprestados, sem reajustamento substancial há
quase uma década. Algumas Turmas do TST têm decidido que a concessão de reajustes salariais a empregados de tais
autarquias, com fundamento nos reajustes fixados pelo CRUESP, ofende de forma direta e literal dispositivo constitucional,
ante a necessidade previsão em lei específica para a concessão de aumento de servidor. Precedentes: Processos RR 37180.2012.5.15.0072 e RR 1397-69.2012.5.15.0022, ambos julgados em 22/10/2014, e Processo RR 998-41.2012.5.15.0151, d.j.
03/12/2014. Estima-se mais de 1200 ações em todo o Estado de São Paulo.
Destaque-se:
- Dissídio Coletivo do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE RIBEIRÃO PRETO - processo n. 0001841-08.2011.5.15.0000 - objeto:
paridade com os hospitais públicos da região geridos pela FAEPA, passando os vencimentos dos 524 médicos assistentes de
R$ 3.104,11 para R$ 6.200,00. Aguarda-se julgamento de recurso ordinário pelo TST.
- ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em face do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - Autos nº 000119931.2011.5.15.0066 – 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto - objeto: declaração de nulidade do convênio firmado com a
Fundação de Apoio ao Ensino e Pesquisa e Assistência de São Paulo – FAEPA, o que, em caso de procedência, ocasionará a
carência de mão-de-obra no nosocômio, demandando a realização de concurso público para centenas de funções hoje
exercidas pela Fundação. Processo em grau de recurso ordinário perante o TRT – 15ª Região.

3.9. Previdenciário

Em matéria PREVIDENCIÁRIA, merecem ser registradas as seguintes matérias levadas ao Poder Judiciário, principalmente
em razão do alto risco de multiplicação de demandas judiciais, a saber:

3.9.1. Pagamento de pensão correspondente à integralidade da remuneração

Há diversas ações pretendendo a condenação ao pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da
remuneração que era paga aos instituidores dos benefícios previdenciários, com decisões contrárias à Fazenda, ainda sem o
trânsito em julgado. Destaque para as seguintes demandas:
- ação civil pública proposta por Associações de Policiais Militares - Processo n.º 0009966-23.2003.8.26.0053 e Proc. n.º
0107431-27.2006.8.26.0053 (este último já transitado em julgado, aguardando execução) – objeto: condenação da autarquia
ao pagamento de pensão em valor correspondente à integralidade da remuneração que era paga aos instituidores dos
benefícios previdenciários, sob o fundamento de ser inconstitucional a determinação constante do art. 26 da Lei Estadual n°
452/74. Deferida a liminar, os associados pensionistas que alcançaram tal condição até o advento da Emenda Constitucional
n° 20/98 vêm percebendo, por força de determinação judicial, pensão integral. Julgada procedente por sentença confirmada
pelo TJ/SP. Foram interpostos recursos especial e extraordinário pela autarquia, ainda não julgados, aguardando o julgamento
do repetitivo.
- ação civil pública proposta pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e do Município de São Paulo (Proc. 100719081.2013.8.26.0053). A liminar foi deferida para determinar o pagamento das pensões dos associados em correspondência a
100% do valor dos proventos dos instituidores. Agravo de Instrumento foi improvido, ocasionando o cumprimento da liminar

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RISCOS FISCAIS

(148 pensionistas seriam beneficiados pela ação). Julgada procedente, a sentença foi parcialmente reformada pelo TJ/SP, e
pendem de julgamento recursos extremos interpostos por ambas as partes.

3.9.2. Requisito de tempo (cinco anos) de exercício

Há diversas ações visando afastar o requisito de cinco anos de exercício na classe para o recebimento do benefício, pleiteando
que seja exigido apenas cinco anos de exercício no cargo, a exemplo dos Mandados de Segurança Coletivos impetrados por
Associações e Sindicatos de Policiais Civis - Proc. 0031056-38.2013.8.26.0053, Proc. 0026379-62.2013.8.26.0053 e Proc.
0028319-62.2013.8.26.0053. Nestes casos, o pedido foi julgado procedente. Negado provimento à apelação da FESP.
Interpostos Recursos Especial e Extraordinário, ainda sem julgamento (mais de 1.600 associados a serem beneficiados).

3.9.3. Restabelecimento da pensão filha solteira

Há ainda inúmeras ações individuais e muitas coletivas visando o restabelecimento da pensão concedida irregularmente às
filhas solteiras, dentre elas destaquem-se os Mandados de Segurança Coletivos impetrados por entidades de classe – Ex.
Proc. 1101588-39.2014.8.26.0100 (ação do MP em favor dos beneficiários menores de 18 anos – acórdão de set/2015
determinou envio autos à VFP – proferida decisão julgando improcedente o pedido. Em maio de 2016 a apelação do MP ainda
não recebida – diminuição da probabilidade de risco) – Proc. n. 0008152-24.2013.8.26.0053 (Nov/15 – provimento parcial
somente para associadas com benefício deferido há mais de 10 anos – mantida TJ/SP – iniciada a execução – pedido de
Suspensão indeferido no STF – aguarda julgamento do Agravo ao STF – sobrestado os RExts). Risco diminuído, em razão de
julgamentos favoráveis em alguns processos. Valor estimado: cerca de R$ 2.308.000.000,00.

3.9.4. Afastamento do recolhimento da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas

Destaque para os Mandados de Segurança Coletivos impetrados por Associações de Policiais Militares, como, por exemplo, o
Proc. n. 0026156-46.2012.8.26.0053, cujo objeto é a obtenção de isenção de contribuição previdenciária para inativos e
pensionistas. Ação em fase de instrução probatória. A antecipação de tutela foi indeferida.
Alerta-se para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Militares Estaduais de Presidente Prudente e
Região - Ameppre objetivando a obtenção de isenção da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante, tendo
em vista a concessão da isenção de IR (proc. 0026160-83.2012.8.26.0053). Sentença de improcedência, reformada pelo TJ.
Pendente de julgamento Recurso Especial e Extraordinário da Autarquia. Reconhecida repercussão geral da questão
constitucional (Tema n. 317/STF), o RExt ficará sobrestado e o REsp ainda sob exame de admissibilidade. E, ainda Ação
Direta de Inconstitucionalidade – Proc. n.º 2165511-31.2014.8.26.0000 - ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça de São
Paulo, na qual se questiona as condições para obrigatoriedade do regime de previdência complementar aos servidores que
ingressam no serviço público. Liminar deferida, parcialmente alterada por Embargos de Declaração interpostos pelo Estado
(modulou no tempo o início de vigência do novo Plano de Previdência Complementar aos servidores que ingressaram no
serviço público estadual). Proferida decisão que julgou Procedente o pedido, objeto de recursos extremos, já encaminhados
aos Tribunais Superiores, ainda sem julgamento.

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RISCOS FISCAIS

3.9.5. Arguição de inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003

O art. 1º da Lei Complementar nº 954/2003 define a base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de soma de
recebimento de aposentadoria e pensão pelo mesmo beneficiário. (proc. 0196846-39.2013.8.26.0000 e 019795673.2013.8.26.0000). Incidente de Arguição julgado desfavorável à autarquia. Interposto recurso extraordinário fazendário. Em
set/17 os autos foram devolvidos ao juízo de origem para observar decisão do STF no RE 602.584 – Tema 359. Ainda sem
intimação da FESP. Valor estimado: R$ 24.800.000,00 de renúncia de receita anual.

3.9.6. Aposentadoria Especial

Nestas demandas considera-se o risco em relação ao reflexo direto na baixa que poderia sofrer o efetivo dos servidores
públicos. Em que pese haver julgamento do TJ/SP favorável à Fazenda, a matéria não se encontra pacificada, embora tenha
sido proferida decisão favorável ao Estado no Proc. n. 1023064-72.2014.8.26.0053, Ação Civil Pública proposta pela
Associação dos Cabos e Soldados da PMESP - objeto: concessão de aposentadoria especial a todos os que recebem
adicional de insalubridade, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 (mai-16).
Partindo do argumento do direito à aposentadoria especial, há ações civis públicas, em favor de policiais militares e
professores (proc. n. 1041818-62.2014.8.26.0053 – pende julgamento apelação da FESP), envolve o pagamento de abono de
permanência. Proc. n.º 0019372-53.2012.8.26.0053 - Associação dos Oficiais da Policia Militar do Estado de São Paulo.
Julgada procedente em primeiro grau e reformada parcialmente em segundo grau. Pende julgamento de REsp e RExt por
ambas as partes, mas a execução foi suspensa pelo TJ/SP. E o Proc. n.° 0030449-59.2012.8.26.0053 - Associação dos
Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo. Concedida a segurança em primeiro grau e mantida em
segundo grau. Iniciada a fase de execução.

3.9.7. Outras demandas - efeito multiplicador

- ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Estado de São Paulo, para alterar o
índice de reajuste do benefício da CARTEIRA DOS ADVOGADOS (proc. 0018144-55.2008.4.03.6100). A liminar foi deferida e
sentença determinou a aplicação do salário mínimo como índice de atualização dos benefícios da carteira de advogados. Em
julgamento de apelação, o TRF determinou a aplicação do INPC como índice de atualização. Interpostos Recursos Especial e
Extraordinário, ainda sem julgamento (sobrestados – ago/17).
- mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Policia Civil do Estado, alegando direito
adquirido a não se aposentarem compulsoriamente aos 65 anos de idade, nos termos da LC 144/2014, a fim de permanecerem
em atividade até os 70 anos de atividade. (processo n.1024899-95.2014.8.26.0053). Trata-se de ação recorrente, a qual
inclusive deu origem ao Comunicado SUBG 04/2014 em razão da matéria, sendo 69 ações até a presente data, contudo temos
obtido êxito em suspender junto ao TJ/SP as tutelas antecipadas deferidas. Negada a segurança e negado provimento à
Apelação da autora. Interposto recurso extraordinário pela autora.
- mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo - Sinafresp Proc. 1003949-02.2013.8.26.0053, que objetiva afastar o regime de previdência complementar para os agentes fiscais de

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

renda que já exerciam cargo público em outra unidade federativa. Sentença procedente, mantida em parte em segundo grau.
Em fase de apresentação de contrarrazões ao Recurso Extraordinário da FESP.
- ações civis públicas ou MS Coletivo propostas por: Sindicato Regional dos Policiais Civis do Centroeste Paulista – Sincopol
(Proc. 1013240-89.2014.8.26.0053); Sindicato dos Trabalhadores em Telemática Policial do Estado de São Paulo – Sintelpol
(Proc. 1027724-12.2014.8.26.0053 e 1003234-86.2015.8.26.0053); Associação dos Escrivães de Polícia do Estado de São
Paulo (Proc. 1048314-10.2014.8.26.0053; 1003455-69.2015.8.26.0053; 1002843-34.2015.8.26.0053); Sindicato dos Policiais
Civis da Região de Ribeirão Preto – Sinpol (Proc. n. 1010105-35.2015.8.26.0053); Associação dos Delegados de Polícia do
Estado de São Paulo – Adpesp (Proc. n.1003268-61.2015.8.26.0053); Associação dos Policiais Civis da Região de Assis (Proc.
n. 1032955-83.2015.8.26.0053); Ministério Público do Estado de São Paulo (Proc. n. 1032774-82.2015.8.26.0053); Associação
dos Médicos Legistas do Estado de São Paulo (Processos n. 1032922-93.2015.8.26.0053 e 1026856-97.2015.8.26.0053);
Sindicato dos Policiais Civis da Região de Presidente Prudente – Sipol (Proc. n. 1000695-50.2015.8.26.0053); Objeto idêntico:
requerer aposentadoria integral e com paridade a todos os associados com fundamento na Lei Complementar 51/1985. Em
nenhuma ação houve trânsito em julgado. Valor estimado do impacto financeiro de todas: R$ 9.800.000.000,00.
- Ações ajuizadas por servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que pleiteiam a alteração da base de cálculo do
Adicional de Qualificação, bem como o pagamento das diferenças decorrentes, além do pagamento retroativo à data da
publicação da lei que instituiu o benefício. A retroação do pagamento e a alteração da base de cálculo são reconhecidas na
maioria das demandas, apesar de o próprio TJ/SP já ter fixado a tese, em sede de Pedido de Uniformização de Lei, que a base
de cálculo do adicional de qualificação é o salário-base. Há, portanto, nítido risco de multiplicação das demandas com o
mesmo objeto. Em 2017 foram ajuizadas mais de 400 ações em todo o Estado de São Paulo.
- ações ajuizadas por servidores da Secretaria da Saúde, pleiteando a inclusão dos valores do Adicional de Desempenho da
Saúde (rubrica 69.021) e do Complemento (rubrica 69.018) no cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de
férias e demais verbas não eventuais, notadamente na Comarca de Casa Branca. As ações são julgadas procedentes,
havendo sério risco de multiplicação, dada a quantidade de servidores da área de saúde na Região de Campinas.

3.10. Matéria Trabalhista

Em matéria trabalhista, inicialmente, dado o representativo número de ações judiciais, devem ser considerados passivos
contingentes os valores pleiteados contra a Fazenda, na qualidade de responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas
inadimplidas por empresas terceirizadas - prestadoras de serviços. Em que pese o julgamento proferido pelo STF na ADC 16,
a Fazenda tem sido condenada a responder subsidiariamente pelas dívidas, e o TST tem negado seguimento aos recursos
extraordinários interpostos (não se enquadram na hipótese do RE nº 603.397). Estes processos ainda podem ter impactos
financeiros devido à grande quantidade de serviços terceirizados e espera-se o julgamento da repercussão geral pelo STF,
persistindo por ora um risco fiscal de elevada monta. A título exemplificativo, na região de Taubaté há 1.066 ações em
andamento e na região de Campinas, somente em 2015 foram ajuizadas mais 605 novas demandas com este objeto. No RERG 760931 (Tema 246), que trata da questão, as balizas do julgamento feito pelo STF reavivaram a discussão no âmbito do
TST, que dessobrestou milhares de RE's sobre o tema e negou-lhes provimento. No STF, os embargos de declaração aviados
pelo Estado de SP estão pendentes de apreciação e visam fixar as diretrizes para cumprimento do julgado em sede de
Repercussão Geral.
Além disso, vale lembrar as ações trabalhistas ajuizadas em face da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina
– SPDM, OSS que possui contrato de gestão de diversos hospitais estaduais, na qual a Fazenda tem sido incluída no polo

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

passivo das demandas. Embora o número de ações não seja significativo, tendo em vista a quantidade de hospitais estaduais
geridos por OSS’s, há um potencial multiplicativo nessas demandas.
Importante destacar a propositura de centenas de ações trabalhistas, por empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio das quais pretendem os autores o reconhecimento do direito a
quinquênios e sexta-parte, bem como à integração do prêmio incentivo e do auxílio-alimentação aos vencimentos. A autarquia
estadual tem sido condenada, o que merece registro em razão de haver mais de 5.000 empregados no hospital.
Menciona-se também mais de 800 ações trabalhistas (ajuizadas de 2010 a 2012) por empregados da Fundação Municipal de
Ensino Superior em face da FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA), autarquia estadual, por meio das quais
pretendem os autores o reconhecimento do vínculo com a autarquia estadual já que a ela prestam serviços em caráter
contínuo. A autarquia estadual tem sido condenada, subsidiariamente, (aproximadamente 1.000 empregados). A questão está
sendo levada ao TST.
De alto impacto também anotamos a Ação Trabalhista – Proc. nº 066400-74.2008.5.02.0053 (0064.2008.053.02.00-9) –
ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo. Objeto: incorporação de benefícios
(restabelecimento de parcelas - “Incorporação Ação Judicial” e “Adicional de Incorporação Ação Judicial” - 17,28%), sob o
fundamento de que teriam sido ilegalmente subtraídas dos trabalhadores substituídos, com o pedido de pagamento de parcelas
vencidas e vincendas. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tendo sido interposto Recurso Ordinário pela FESP
e medida cautelar inominada para obtenção de efeito suspensivo da sentença, deferido pelo TRT. Porém, negou-se provimento
ao Recurso Ordinário, contra o qual foi interposto Recurso de Revista, ainda não julgado. O feito foi sobrestado em 10/03/2015,
devido à repercussão geral reconhecida no STF.
Quanto às ações individuais ajuizadas em face da VASP, vale lembrar que a extinta empresa tem sido condenada ao
pagamento de valores, com decisões judiciais determinando que a execução prossiga em face do Estado de São Paulo. Em
virtude do elevado número de processos (muitos deles envolvendo altos valores), os possíveis efeitos negativos no erário são
consideráveis. Contudo, o Estado de São Paulo tem conseguido reiteradas vitórias no TRT da 2ª Região, afastando a sua
responsabilização por débitos da VASP. Suscitado Incidente de Uniformização Jurisprudencial nos autos do Proc. nº 002440050.2006.5.02.0014, em razão das decisões conflitantes proferidas pelo TRT da 2ª Região em processos que visam à
responsabilização da FESP, nos moldes acima descritos. Ainda sem decisão.
Alerta-se, também, para o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas
Ferroviárias na Zona Sorocabana (proc. 0003374-94.2002.8.26.0053), que pleiteia o pagamento aos associados do abono de
R$ 2.400,00, concedido no Dissídio Coletivo TST n° 618.417/99-8 aos empregados da Rede Ferroviária Federal S/A. O número
de beneficiários atinge cerca de 7 mil pessoas. O valor em execução (para 4.200 beneficiários – ainda faltam cerca de 2.900
beneficiários para executar o título) é de R$ 29.530.517,87, atualizado em maio/2012. O crédito individual de cada beneficiado
possibilita a expedição de OPV. Porém, a FESP não se opôs à expedição de precatório único. Execuções individuais
prosseguem.
Outras demandas importantes:
- ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando que a hora atividade dos professores da autarquia seja remunerada na proporção de 1/3 da hora/aula, de forma
retroativa à entrada em vigor da Lei Federal 11.738/2008, declarando-se inaplicável o art. 20, § 3º da LCE 1.240/2014. (Autos
n. 0010231-03.2016.5.15.0093). Sentença procedente. Pendente julgamento Recurso Ordinário. Representa sério risco
orçamentário, caso não haja a reversão do julgado nas instâncias superiores, vez que o julgado irá abranger todos os
trabalhadores da autarquia, na área de representação do Sindicato. Grande probabilidade de perda.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- Dissídio Coletivo de Greve aforado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra o Sindicato
dos Trabalhadores Públicos na Saúde do Estado de São Paulo, objetivando seja declarada a ilegalidade do movimento
paredista ou que sejam rejeitados os pleitos formulados pelos grevistas, de natureza econômica (Autos n. 000637179.2016.5.15.0000). Caso mantida a decisão de improcedência do pedido, haverá sério risco de imposição de elevados ônus
financeiros à autarquia, vez que o Tribunal Regional da 15ª Região deferiu o reajuste salarial pleiteado pelo sindicato, no
importe de 11,08%, a partir de 01/03/2016. O recurso ordinário interposto pela autarquia encontra-se pendente de julgamento
no Tribunal Superior do Trabalho, que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. Risco Médio.
- ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,
objetivando impedir a incidência da contribuição para o INSS sobre o adicional por tempo de serviço, bonificação por resultados
e gratificação de função dos trabalhadores substituídos pelo Sindicato, com a restituição dos valores descontados no período
não alcançado pela prescrição. (Autos n. 0011681-34.2016.5.15.0043). Procedência parcial, afastando a incidência da
contribuição previdenciária sobre bonificação por resultados. Recurso Ordinário fazendário ainda não julgado. Representa sério
risco orçamentário, caso haja o acolhimento do pleito inicial, pois abrange todos os trabalhadores da autarquia, na área de
representação do Sindicato. Média probabilidade de perda.
- ação civil coletiva ajuizada pelo Sindicato de Categoria Profissional Diferenciada, Empregados e Trabalhadores do Ramo de
Atividade de Vigilância e Segurança Privada de Campinas e Região contra o Estado de São Paulo e Departamento de Estadas
de Rodagem, objetivando o adimplemento de inúmeras verbas trabalhistas não pagas aos sindicalizados por empresa
terceirizada (Autos n. 0010605-13.2016.5.15.0095). Ainda não julgada em primeiro grau. Grande Risco de perda.
- Incorporação de benefícios FUNDAP - Ex-empregados da extinta FUNDAP passaram a propor, em grande número e a partir
de 2017, reclamação trabalhista em face do Estado de São Paulo, sucessor da referida Fundação, pretendendo o pagamento
do saldo vencido do plano assistencial, referente aos anos de 2012 a 2015, e do saldo não depositado, proporcional ao ano de
2016; o restabelecimento do plano de saúde, com o reembolso dos valores gastos desde a cessação do benefício, em junho de
2016; o restabelecimento do plano assistencial, para reembolso das despesas com educação, saúde e medicamentos, bem
como o pagamento de 2,4 salários ao ano até o cumprimento desta obrigação de fazer; o pagamento das diferenças de valerefeição; pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço; pagamento de diferença relativa aos reajustes salariais
não concedidos em 2013; indenização por danos morais; aplicação da multa do artigo 467 da CLT; condenação em honorários
advocatícios. Sentenças de procedência, mantidas pelo TRT2, ainda sem trânsito em julgado.
- Plantões IAMSPE – ajuizamento de diversas demandas judiciais, nas quais os empregados públicos do IAMSPE alegam que
o pagamento de um valor fixo aos plantões realizados ofende o regime constitucional de remuneração da jornada
extraordinária, previsto no artigo 7º, inciso XVI da Constituição da República, e regulamentado pelos artigos 58 a 65 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Pleiteiam diferenças salariais entre a remuneração fixa
paga a título de plantão e o valor que seria devido caso tal período laboral fosse pago como horas-extras, com os adicionais de
50% ou 100%, previstos na Constituição e na CLT. A tese dos empregados públicos vem sendo acolhida de forma quase
unânime pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nas poucas reclamações que chegaram em fase de execução, é
possível observar que há situações em que os valores devidos ultrapassam R$ 100.000,00.
- Reclamação Trabalhista 1000498-20.2017.5.02.0320 – Guarulhos - ajuizada pelo Sindicato de Vigilantes de Guarulhos que
objetivam a responsabilização por não adimplemento de obrigações de fazer e de pagar de contrato de terceirização, além de
dano moral. A ação traz em litisconsórcio ativo 189 empregados e poderá gerar várias execuções individuais. Risco: possível –
média probabilidade de perda.

4. POLÍTICAS PÚBLICAS

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RISCOS FISCAIS

4.1. Adaptação (reforma) de prédios escolares, fóruns e repartições públicas em geral

Há inúmeras ações em curso visando à ADAPTAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, DE FÓRUNS (como por exemplo, Fórum
de Valparaíso – imposição de multa diária que já está no patamar aproximado de R$ 2.000.000,00) e REPARTIÇÕES
PÚBLICAS EM GERAL objetivando torná-los acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, várias com
decisões impondo multa diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário, de modo que os valores
envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Porém, diante da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pela Secretaria da Educação em 2014, abrangendo todas
as escolas do Estado, estima-se que o número de ações envolvendo acessibilidade em escolas públicas deve diminuir.
Restarão as demandas envolvendo adaptação de prédios sob a administração do TJ e outros prédios públicos, como
delegacias de polícia (Proc. n. 1008611-38.2014.8.26.0032 – Comarca de Araçatuba – sentença procedente – negado
provimento à Apelação fazendária – pende julgamento REsp e RExt fazendários).
- ACP ajuizada pelo MP para condenação do Estado a realizar reformas de acessibilidade de todas as escolas de São
Bernardo do Campo, no prazo de 1 ano. Sentença julgou procedente o pedido, com imposição de multa. Mantida no TJ/SP,
com redução do valor da multa. Pende julgamento de RExt e REsp fazendários.
- ACP ajuizada pelo MP para condenação do Estado a realizar obras de acessibilidade no prédio do Fórum de Miracatu (Proc.
n. 1000234-11.2016.8.26.0355. Sentença procedente, com fixação de multa diária de R$2.000,00. Pende julgamento apelação
fazendária.
- ação civil pública 1011010-88.2017.8.26.0564 – São Bernardo do Campo – ACP ajuizada pelo MP para obrigar o Centro
Paula Souza e a Fazenda Estadual a providenciarem a reforma da ETEC Lauro Gomes para garantir acessibilidade a
cadeirantes. Foi apresentada a contestação fazendária. Risco possível.

4.1.1. AVCB e AVS

Inúmeras ações (em todo o Estado de São Paulo) em curso visando à obtenção de AVCB (Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros) e AVS (Atestado de Vistoria de Segurança) em todas as escolas do Estado, várias com decisões impondo multa
diária pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado pelo Judiciário. Percebe-se o crescente número de demandas nessa
área, com alto risco de insucesso por parte do Estado de São Paulo e, de outro lado, a dificuldade de serem cumpridos os
prazos judiciais, de modo que os valores envolvidos nessas ações devem ser considerados passivos contingentes.
Não obstante as obras para acessibilidade incluem, ao menos em grande parte, as obras exigidas para a obtenção do AVCB e
AVS, ainda estão sendo ajuizadas demandas com este objeto, com liminares deferidas, e fixação de multas diárias em
elevados valores, o que, como acima dito, eleva o passivo contingente. Ademais, segundo o Cronograma do TAC –
Acessibilidade firmado com a Secretaria da Educação, a previsão para conclusão de todas as obras de acessibilidade nas
escolas públicas estaduais é de 15 anos, o que prejudica o cumprimento das ordens judiciais referentes aos AVCB’s e AVS’s.
Destaques:
- ação civil pública – Proc. n.º 1015626-29.2013.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, objetivando a
realização de todas as obras, intervenções e atuações necessárias para obtenção do AVCB e AVS em todas as escolas

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

estaduais localizadas no Município de São Paulo. Proferida sentença que julgou procedente o pedido, foi ela reformada no TJ
(dez/16 – ainda sem trânsito em julgado).
- ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público –que objetivam reforma e obtenção de AVCB em escolas estaduais
situadas no Município de Mauá - Processos n. 0008573-36.2012.8.26.0348 - ainda pendente de julgamento em primeira
instância.
- ação civil pública – Proc. nº 1003750-02.2014.8.26.0196 – Vara da Fazenda Pública de Franca – objeto: adoção de
providências necessárias visando à supressão das barreiras arquitetônicas existentes em todos os edifícios estaduais
localizados na Comarca de Franca. Sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Apelação do MP anulou a
sentença. Deferida tutela antecipada em primeiro grau, para apresentação de plano de adaptação de todos os prédios públicos
da Comarca de Franca no prazo de seis meses. Fase de recurso fazendário.

4.2. Sistema Prisional e temas correlatos

4.2.1. Interdição de Cadeias Públicas

Dezenas de ações judiciais envolvendo a INTERDIÇÃO DE CADEIAS PÚBLICAS situadas em diversas cidades em razão de
superlotação e condições inapropriadas dos prédios. Nessas ações o risco financeiro reside especialmente no fato de que o
descumprimento das muitas decisões judiciais, nos prazos assinalados, já dá ensejo à execução de altas multas contra o
Estado de São Paulo, como por exemplo: 1) ação civil pública para interdição do Presídio de Andradina – Proc. 000840395.2014.8.26.0024 – multa de R$ 1.000.000,00 deferida em sede liminar, suspensa pelo TJ/SP; 2) a execução da multa diária
imposta em ação para que o Estado se abstenha de receber presos com condenação definitiva na Cadeia Pública de Jandira
(no valor de R$ 19.500.000,00 – Proc. 0000758-72.2011.8.26.0299 e 0000904-79.2012.8.26.0299 – julgada apelação
fazendária, diminuiu o valor para R$ 10.000.000,00 – AI para destrancar RExt fazendário em processamento em dez/16) e de
Carapicuíba (no valor de R$ 426.000.000,00 – Proc. 1008373-59.2013.8.26.0127 e 1003391-65.2014.8.26.0127 – sentença
dos Embargos desfavorável à FESP - aguardando julgamento da apelação). Sem prejuízo, vale lembrar que após a política de
extinção das carceragens em cadeias públicas, tais demandas implicarão, a longo prazo, em impacto financeiro decrescente.

4.2.2. Outros temas:

(i) a limitação do número de presos em penitenciárias e centros de detenção provisória; (ii) a contratação de equipe para
prestar atendimento médico e odontológico aos presos -exemplos: 1) Proc. nº 0004396-43.2014.4.03.6100 – em fase de
instrução – conflito de competência entre Justiça Federal e Estadual – decisão determinando remessa dos autos à Justiça
Estadual – 2) Proc. n. º 0010761-82.2011.8.26.0268 – CDP Itapecerica da Serra – sentença improcedente – reformada em
segundo grau – interposto Recurso Extraordinário – obtido efeito suspensivo – TJ/SP cassou efeito suspensivo e inadmitiu o
Recurso Extraordinário – pedido de reconsideração ainda não julgado; (iii) o fornecimento de água quente para o banho dos
presos - Proc. nº 1003644-18.2013.8.26.0053 – em fase de instrução – pende publicação de acórdão do STJ em sede de
pedido de suspensão de liminar da FESP, deferido pelo TJ/SP e reformado pelo STJ; (iv) o aumento da oferta de vagas para
cumprimento de medida de segurança, progressão/regressão de regime, construção e manutenção de Unidades da Fundação
Casa – exemplos: 1) Proc. nº 1073999-72.2014.8.26.0100 - Liminar deferida parcialmente. Interpostos agravos de ambas as
partes, ainda não julgados definitivamente. Apresentada contestação. 2) Proc. nº 0003328-73.2014.8.26.0348 – Município de
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

Mauá – pende de julgamento em primeiro grau; e 3) Proc. nº 0110602.16.2003.8.26.0564 - construção e manutenção de 4
unidades da Fundação CASA em SBC – RExt sobrestado – execução iniciada – FESP e Fundação foram citadas para os
termos da execução e estão em tratativas de acordo com o MP para encerramento da execução;(v) indenização por danos
morais a presos, por diversos motivos, com valores milionários, e devastador efeito multiplicador, como por exemplo duas
ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública, a saber: A) Praia Grande - Proc. nº 1011208-03.2014.8.26.0477 –
objeto: indenização por danos morais (R$ 10.000,00 por preso e R$ 5.000,00 para familiares de presos) do CDP de Praia
Grande. O valor total da verba indenizatória poderia ultrapassar R$15.000.000,00 (o CDP tinha população carcerária superior a
1000 presos). Sentença de improcedência (Nov/2015), mantida no TJ/SP. Ainda sem trânsito em julgado; B) Valparaíso - Proc.
n. 0004147-71.2014.8.260651 – idêntico objeto – valor requerido a título de indenização por danos morais equivalente a R$
2.500,00 por preso, e R$ 2.500,00 aos familiares. Sentença de improcedência (Jul/2015), mantida no TJ/SP. Ainda sem trânsito
em julgado. Em ambas, houve diminuição do risco fiscal, haja vista os resultados favoráveis obtidos no TJSP. C) Centenas de
ações de indenização promovidas por sentenciados recolhidos em unidades prisionais da região, pleiteando reparação por
dano moral resultante do tratamento desumano e degradante a que supostamente são submetidos em razão da superlotação e
das más condições dos estabelecimentos, com pedidos de indenização que variam entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. A
grande maioria das ações foi julgada improcedente em primeira instância. Porém, houve uma única sentença reformada em
sede de apelação, determinando a condenação do Estado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$
10.000,00 (Proc 1000934-63.2017.8.26.0480). Risco elevado ante o efeito multiplicador; vi) ação civil pública – Proc. nº
0003094-58.2015.8.26.0283 - Vara Distrital de Itirapina – objeto: proibição de revista íntima para visitantes de presos, onde não
há instalado scanner corporal. Dano coletivo é de R$ 1.000.000,00, podendo haver impacto orçamentário na medida em
havendo a proibição de revista íntima, pode resultar na necessidade de se instalar scanners corporais. Não é muito se
pensarmos no microcosmo de Itirapina, mas é um gasto de vulto se houver a multiplicação da situação no Estado; (vii) Estão
sendo ajuizadas várias Ações Civis Públicas no Estado de São Paulo (ex. Leme, Jacareí, Cachoeira Paulista, Dracena, Cunha,
Pindamonhangaba, Serra Negra, Socorro, Águas de Lindóia), cujo objeto é o aumento de efetivo policial nas Delegacias de
Polícia. Estão sendo interpostos os recursos cabíveis contra as decisões que concedem as liminares (seja para apresentação
de cronograma de contratação de efetivo policial, seja para deslocamento imediato e incremento do efetivo na localidade) ou,
então, apresentados pedidos de suspensão perante a Presidência do TJ/SP, com sucesso.
- Diversos: 1) ACP – Proc. n. 1000155-10.2017.8.26.0060 - Assunto: absorver demanda de jovens e adultos em Escola de
Jovens e Adultos (EJA). Andamento: Teve liminar concedida; Agravo provido em parte para reduzir valor de multa diária.
Sentença de procedência. Apelação apresentada e pendente de julgamento. 2) ACP Proc. n. 1001314-71.2017.88.26.0097 Assunto: Contratação de professores de apoio pedagógico - Teve liminar; agravo improvido; sentença de procedência.
Apelação apresentada. 3) Autos n. 1008115-04.2018.8.26.0053 - MS – CAF BRASIL - assunto: anulação de dezenas de
multas aplicadas pela STM, sendo algumas das multas milionárias, no valor de R$ 1.800.000,00. Fase de instrução. Risco
Possível; 4) Autos nº. 1032969-96.2017.8.26.0053 – Comum – Telar Engenharia e Comercio x DAEE. Rescisão contratual e
cobrança. Pretende receber pagamento pelos serviços prestados, prejuízos suportados consistentes no custo do canteiro de
obra (instalação, operação, manutenção e desmobilização, além de custos dos serviços complementares, somados a taxa BDI
de 34,94%. Valor elevado da pretensão. Fase de instrução. Risco possível; 5) 1035442-55.2017.8.26.0053 – SPMar x Artesp.
Multa de R$ 1.226.149,50. Ação julgada improcedente. Em fase de processamento de recurso. Risco possível; 6) Ação de
Rescisão Contratual 1009768-86.2017.8.26.0405 – Osasco – ajuizada por Logic Engenharia e Construção, referente ao
contrato de reforma do Fórum de Osasco, cumulada com perdas e danos. O Município de Osasco denunciou à lide a Fazenda
Estadual posto que eventual rescisão teria decorrido de atrasos nos pagamentos a serem efetuados à construtora, os quais
teriam como origem repasses não efetuados em convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e o Município. Estimativa de
valor: R$ 9.300.000,00. Risco provável - média probabilidade de perda. 7) Ação Civil Pública 1002412-65.2017.5.02.0241 –
Cotia – ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho - réus: Fazenda Estadual e EMTU – objeto: (i) "a regularização das
condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho dos motoristas, cobradores e fiscais que integram o sistema de

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RISCOS FISCAIS

transporte público estadual, em especial na região metropolitana de São Paulo", bem como (ii) "a melhoria nas condições dos
veículos das empresas concessionárias ou permissionárias das Rés, a fim de afastar ou reduzir riscos ocupacionais, como
ruídos, vibrações e calor excessivos, além de problemas relacionados à ergonomia de motoristas e cobradores". Apresentada
contestação (audiência designada para 09/03/2018). Valor a estimar. Risco possível. 8) Ação Civil Pública 101576673.2017.8.26.0554 –Santo André – ajuizada pelo MP – objetiva elaboração de um projeto de implantação e construção de
quadra poliesportiva, no terreno ao lado da instituição de ensino estadual Reverendo Simão Salém. O pedido foi julgado
improcedente, tendo o MP apresentado apelação. Valor a estimar. Risco de pequena probabilidade de perda. 9) Ação Civil
Pública 1003773-56.2016.8.26.0299 – Jandira – ajuizada pelo Ministério Público Estadual – objeto: adequação de cozinhas e
dependências adjacentes de escolas de Jandira, que estariam em desacordo com a Vigilância Sanitária, especialmente a
manipulação de alimentos. O município e o Estado são réus. Em relação ao Estado, há a obrigação de obter a) alvará de
funcionamento e AVCB relativo à EE Moacir Thomaz da Silva; b) reforma da unidade escolar a fim de sanar irregularidades
apontadas pela Vigilância Sanitária. Foi apresentada contestação. Valor a estimar. Risco provável.
4.3. Água e Esgoto
- Ação Popular 1003213-70.2016.8.26.0152 – Cotia – Ação Popular proposta em face do Estado de São Paulo, bem como do
Município de Cotia e da Sabesp, visando anular contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e de coleta
de esgoto firmado entre o Município de Cotia e a SABESP, por não atendimento das metas para a universalização do serviço,
previstas na Lei nº 11.445/2007. Proferida sentença que extinguiu o feito, ante a inadequação da via eleita. Apelação ainda não
julgada. Estimativa de valor: R$ 214.000.000,00.
- Ação Popular 1000547-21.2016.8.26.0177 – Embu-Guaçu - Ação Popular proposta em face do Estado de São Paulo, bem
como do Município de Cotia e da Sabesp, visando anular contrato de concessão de serviço público de fornecimento de água e
de coleta de esgoto firmado entre o Município e a SABESP, por não atendimento das metas para a universalização do serviço,
previstas na Lei nº 11.445/2007. Em fase de instrução. Estimativa de valor: R$ 53.700.000,00.

4.4. SAÚDE PÚBLICA

Expressivo número de ações ajuizadas por portadores das mais variadas moléstias, pleiteando o fornecimento de
medicamentos ou tratamentos, muitos deles de alto custo, importados e não disponibilizados pelo SUS, com liminares
concedidas determinando a pronta disponibilização dos medicamentos e tratamentos pleiteados, confirmadas em 2º grau de
jurisdição, com grande impacto nas finanças estaduais decorrente do cumprimento dos comandos judiciais.
Somam-se aos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, as condenações em multa diária por descumprimento das
decisões, o que tem sido muito frequente (exemplo: Proc. nº 0004897-57.2014.8.26.0348 – ação ajuizada por particular cujo
objeto é o pagamento de R$ 1.797.321,53 referente à multa por atraso na entrega de medicamentos), além dos valores
sequestrados para levantamento imediato pelos autores das demandas, pelo mesmo motivo.
A região de Ribeirão Preto é a que mais possui demandas dessa natureza – cerca de 40% de todas as ações da Procuradoria
Regional de Ribeirão Preto. Destacam-se: 1) Processo n.º 1014679-37.2014.8.26.0506 – 2ª VFP RP - medicamento
oncológico, importado, sem registro na ANVISA e de alto custo; 2) dezenas de ações objetivando internação em clínicas
especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção; 3) dezenas de ações, com efeito multiplicador,
requerendo o fornecimento da substância fosfoetanolamina; 4) ação (Proc. nº 0002122-33.2015.4.03.6113) visando
restabelecimento convênio da União, via Município, com Hospital Allan Kardek, para prestação de serviços em saúde mental.

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RISCOS FISCAIS

Já foram bloqueados mais de R$ 500.000,00 do Estado para manutenção do convênio, e cumprimento da liminar concedida.
Estuda-se a possibilidade de acordo. Ainda sem sentença.
Na região de Bauru (com maior índice de descumprimento), observa-se também mais de 5.000 ações ligadas à área de Saúde
Pública, destacando-se: 1) ações com pedidos de tratamentos, “homecare” (total de 681 ações); 2) terapia Therasuit ou
Pediasuit – alto custo – efeito multiplicador; 3) oxigenoterapia hiperbárica: 4) medicamentos Sofosbuvir e declastavir - hepatite
C –alto custo; 5) medicamentos oncológicos.
Na região de Santos, destaca-se a elevada incidência de demandas pleiteando o fornecimento de medicamentos para
tratamento de hepatite C - Sofosbuvir e simeprevir (Proc. nº 10278318120148260562 e Proc. nº 10223772320148260562 –) –
custo de 12 semanas avaliado em R$ 338.724,77 – Liminar concedida. Sentença Procedente – Rext sobrestado –
Repercussão Geral - Tema 500. Perigoso efeito multiplicador em relação à Ação Civil Pública – Processo nº 000173364.2013.8.26.0157 – Comarca de Cubatão – MP contra Estado e Município – fornecimento de tratamento de habilitação e
reabilitação, em prol das pessoas com necessidades especiais residentes em Cubatão – lista de espera da “Casa da
Esperança de Cubatão”- Suspensão da segurança acolhida (extrema abrangência do pedido) – sentença procedência parcial
(16/06/2015). Pende julgamento apelação da FESP.
Em Araçatuba, além das inúmeras ações pleiteando medicamentos, tratamentos, insumos, etc., há demandas que visam
regularizar a prestação dos serviços de saúde na Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (Proc. nº 001127593.2013.8.26.0032 – Sentença improcedente – aguardando julgamento recurso parte contrária), e ampliação dos serviços
oferecidos pelo CAICA (Centro de Atendimento Integral à Criança e Adolescente de Araçatuba) (Proc. nº 001448873.2014.8.26.0032 – Sentença Procedente – mantida no TJ – pende julgamento RExt fazendário).
Na Comarca de São Carlos e na Capital, mais de 3000 ações foram ajuizadas pleiteando o fornecimento da substância
Fosfoetanolamina. Embora o custo seja baixo, o impacto orçamentário consiste no efeito multiplicador, com a condenação para
entrega da substância (que implica em sua produção em altíssima escala) – há ações ajuizadas em todos os Estados, bem
como o pagamento de honorários advocatícios.
Além disso, existem ações civis públicas, propostas tanto pelo Ministério Público Estadual, como pelo Federal e Associações
diversas, visando compelir o Estado a fornecer toda sorte de medicamentos que refogem à padronização do SUS, a todos que
apresentarem a respectiva prescrição médica (pública ou particular), com impacto imprevisível sobre o Tesouro Estadual, como
por exemplo: i) - Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra União, Estado e Município de S Paulo –
Proc. nº 0020497-34.2009.403.6100 - Objeto: Padronização pelo SUS dos análogos de insulina para todos os diabéticos
insulinodependentes do Estado. Proferida sentença de improcedência. Proc. nº 0018915-62.2010.4.03.6100 – pleiteia
padronização pelo SUS de análogos de insulina, canetas aplicadoras e agulhas de 5 mm. Ainda sem sentença; iii) Ação Civil
Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando o fornecimento de medicamento Bevacizumabe (Avastin) a todos
os pacientes que dele necessitem, pelo tempo necessário, sempre que houver prescrição médica expedida por médico do
SUS. – Proc. 0007404-77.2009.4.03.6108 – Comarca de Taubaté – Sentença procedente. Apelação fazendária improvida.
Interpostos recursos extremos.
Grande impacto revelam as ações ajuizadas por particulares pleiteando o fornecimento de medicamentos de alto custo,
importados, sem registro na ANVISA. As decisões que concedem a tutela antecipada determinam o fornecimento do
medicamento ou o depósito do valor gasto pelo autor para sua aquisição. O prejuízo ao erário é elevado. São exemplos:
Processo nº 1037391-21.2014.8.26.0506 – objeto: fornecimento do medicamento Alemtuzumab 12mg. O custo do tratamento
poderá alcançar R$ 229.000,00. Liminar deferida e mantida no TJ/SP. Sentença procedente – pende julgamento apelação
fazendária. Processo nº 1014679-37.2014.8.26.0506 – objeto: fornecimento dos medicamentos Revlimid e Kyprolis – ambos
importados e sem registro na ANVISA. Liminar deferida para fornecimento do medicamento ou depósito de valor para sua
aquisição. Interpostos diversos Agravos de Instrumento pela FESP, porém sem efeito suspensivo, ainda sem julgamento
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RISCOS FISCAIS

definitivo. Até a presente data já foi depositado por volta de R$ 240.000,00 ao autor, além do custo para aquisição do
medicamento já entregue ao autor.
Destaquem-se, ainda, as seguintes ações:
- ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público – Proc. nº1016429-75.2014.8.26.0053 - Objeto: Levantamento da
quantidade de exames de polissonografia não atendidos anualmente, em todo o Estado, e a contratação dos serviços
necessários para sua realização, de modo a não existir filas para realização do procedimento. Fase de tentativa de conciliação.
- ação civil pública ajuizada pelo MP Estadual contra o Estado de São Paulo - Autos nº 0027139-65.2000.8.26.0053 - Objeto:
Atendimento integral e especializado a todos os pacientes autistas do Estado. Sentença procedente. Habilitações individuais na
ACP com decisões desfavoráveis ao Estado, inclusive com pagamento de multa e entidades (escolas e clínicas) em valores
elevados. Realizada audiência pública em Nov/14. Ainda sem decisão definitiva quanto à continuidade da execução da
sentença nos autos da ACP. Risco fiscal considerável em razão do amplo atendimento multidisciplinar em escolas e clínicas
aos portadores da enfermidade.
- Começam também a se multiplicar ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Estadual, para a contratação de
serviços privados de saúde para atendimento da população, sob a justificativa de esgotamento da capacidade operacional do
SUS. São exemplos destas ações: em Guaratinguetá, contratação do Hospital Frei Galvão; em Marília, a contratação do
Hospital da Universidade de Marília; em Mirandópolis, ação de obrigação de fazer relativa à adequação de NRs quanto ao
Hospital Estadual de Mirandópolis, mais indenização por danos morais e multa diária, atualmente superior a R$ 1.000.000,00;
em Bauru, o aumento de investimentos no Hospital de Base e Maternidade Santa Isabel; em Osasco, a reativação do Hospital
Dr. Vivaldo; em Franca, Barueri, Mogi das Cruzes e Araçatuba, contratação de leitos particulares de UTI neonatal; em Bauru,
Presidente Prudente, Marília e Taubaté, aumento/contratação de leitos hospitalares e de UTI; em Taubaté, Porto Ferreira e São
Carlos, dentre outras.
- Merecem destaque ações civis em que se pleiteia a reativação de unidade médica em hospital do Estado. A título de
exemplo, cite-se a ação proposta pelo Ministério Público Estadual, que objetiva a reativação do setor de maternidade de alta
complexidade do Hospital Regional de Osasco ou a capacitação de outro hospital na cidade para a realização desta
especialidade. Do mesmo modo, ações para compelir o Estado a criar novos leitos hospitalares e de UTI, como ocorre na Ação
Civil Pública, Proc. nº 008628-33.2011.8.26.0053, ajuizada pela Defensoria Pública, ainda em fase de instrução.
- Ação ordinária proposta perante a Justiça Federal de Campinas – processo 0006239-57.2016.4.03.6105 – ajuizada em face
da União e do Estado de São Paulo para fornecimento da medicação chamada Sebelipase – alfa (nome comercial Kanuma),
para tratamento de deficiência de lipase ácida lisossômica, cujo valor da dosagem gira em torno de U$ 385 mil dólares.
Processo se encontra em fase de instrução para produção de prova pericial.
- Ações (dezenas) ajuizadas pela Defensoria Pública e Ministério Público – objeto: internação em clínicas especializadas para
tratamento de toxicômanos, sob regime de contenção, sob pena de multa. Exemplos: Ação Civil Pública – Proc. nº 102686848.2014.8.26.0053 – ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – objeto: anular contrato de gestão celebrado
entre a Secretaria da Saúde e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, que visa implementação do
Programa Recomeço (instituído pelo Decreto Estadual nº 59.164, de 09/05/201) para tratamento de dependentes químicos na
região central do Município de São Paulo (Cracolândia). Liminar deferida (suspendeu a eficácia do contrato em questão,
obstando qualquer repasse de valores à Associação supra). Elaborado pedido de Suspensão da Execução da Liminar, este foi
acolhido pelo Presidente do TJ/SP. Sentença Procedente. Pende julgamento apelação fazendária.
- Ação Civil Pública 1008078-64.2016.8.26.0564 - SÃO BERNARDO DO CAMPO - Ação Civil Pública pleiteando que o Estado
de São Paulo e o Município de Diadema ‘zerem’ a fila do SUS em 90 dias. Atualmente, o Ministério Público obteve a liminar no
Tribunal de Justiça e o feito aguarda decisão do juízo de primeiro grau (09-03-2017).
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

- ACP ajuizada pelo MP, para condenar a FESP a intervir e sanar as contas do Hospital Municipal de Cubatão. Sentença julgou
procedente o pedido, e a FESP foi nomeada interventora no Hospital Municipal de Cubatão. Apelação fazendária recebida no
duplo efeito, mas ainda não julgada.
- ACP ajuizada pela Defensoria Pública - Processo n.1002978-71.2016.8.26.0292 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Jacareí. Objeto - Atendimento à Pessoa Com Deficiência Auditiva - Fornecimento de Consultas, Exames e Aparelhos de
Amplificação Sonora Individual (AASI). Impacto Orçamentário - No Município de Jacareí 1.033 munícipes na fila de espera,
com multa cominatória fixada em R$ 500,00, por cada munícipe não atendido, com prazo exíguo para cumprimento e
possibilidade de bloqueio de verbas públicas, com incidentes de cumprimento provisório da liminar instaurados, grande
possibilidade de perda da demanda judicial, inclusive, com multiplicação semelhante de demandas, e instauração de outros
processos no Município de São José dos Campos e Guaratinguetá. Em resumo, consultas, exames, e entrega do aparelho
auditivo, que poderão ser realizados pela rede privada de assistência à saúde do deficiente auditivo, com custo estimado em
mais de R$ 5.000.000,00, apenas nesta demanda judicial. Cabe salientar, ainda, que a probabilidade de perda da demanda
judicial é grande, considerando que existem pacientes há mais de cinco anos na fila de espera.
- Ação ajuizada em face do IAMSPE – processo nº 1001815-16.2016.8.26.0370 – Monte Azul Paulista (Proc. SAJ nº
2017.01.036188). Objeto: fornecimento de tratamento home care, cuja variedade de profissionais gera um custo considerável à
autarquia, que não tem previsto tal serviço em sua organização.
- dezenas de ações promovidas tanto pela Defensoria Pública do Estado quanto pelo Ministério Público do Estado com pedido
de obrigação de fazer consistente em internação em clínicas especializadas para tratamento de toxicômanos, sob regime de
contenção, sob pena de multa.
- Ação Civil Pública–1028915-39.2017.8.26.0554 - Santo André – ajuizada pelo Ministério Público do Estado – objeto:
descentralização do fornecimento de medicamentos de alto custo, passando do CEAF do Hospital Mário Covas para os AME –
Santo André, AME –Mauá e Hospital São Caetano. Postula, ainda, indenização por dano moral coletivo não inferior a R$
100.000,00. Em fase de apresentação de contestação. Risco: possível.
- Ação Civil Pública que objetiva zerar fila de cirurgias oftálmicas - Suspensa liminar por efeito suspensivo no agravo; sentença
de procedência; em curso o prazo de apelação.

4.5. TRANSPORTES

- Autos n.º 1060269-33.2017.8.26.0053 - Renovias Concessionária S/A x FESP E ARTESP – equilíbrio econômico-financeiro
por ausência de repasse do reajuste tarifário aos usuários das rodovias a partir de 01.07.2013 e repasse do reajuste tarifário
em percentual inferior ao índice contratual. Foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000.000,00, mas sabe-se que o impacto, caso
acolhida a pretensão, será superior a este valor. Fase de instrução. Risco possível.

4.6. AMBIENTAL
4.6.1. Indenizações e Outras
- ACP 1046008-63.2017.8.26.0053 – 15ª VFP – Objeto: condenação do Estado a criar um Centro de Triagem e Reabilitação de
Animais Silvestres em cada município do Estado, o que custaria muitos milhões de reais para implementar e outros tantos para
manter. Por óbvio, o pedido não será integralmente acolhido, mas há chance (média) de parcial acolhimento para determinar a
criação de alguns CETAS/CRAS (3 ou 4), cujo custo anual do CRAS/PET (DAEE) em torno de R$ 2.500.000,00 (R$ 10 milhões
por ano, fora os custos de criação, projeto, construção, etc). Risco possível.
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RISCOS FISCAIS

- Ações ajuizadas em 2017 (Proc. 5000246-45.2017.4.03.6141; Proc. 5000265-06.2017.4.03.6141; Proc. 500055096.2017.4.03.6141) visando a regularização de núcleos de ocupações desordenadas, em áreas invadidas (públicas e
particulares) – valor entre 1 a 3 milhões de reais, mas por envolverem extensas áreas e muitas famílias irregularmente
assentadas, podem apresentar risco orçamentário – média probabilidade de perda. Todas em fase de instrução processual.
- Ação de Indenização ajuizada por – MANIKRAFT GUAIANAZES CELULOSE E PAPEL LTDA. x DAEE – Proc. nº 000625274.2011.8.26.0053 - objeto: ressarcimento de todas as adequações feitas no parque industrial em três décadas e que não
constavam no laudo pericial homologado na desapropriação. A pretensão econômica da causa é da ordem de R$
42.369.802,68. O caso envolve uma antiga desapropriação movida pelo DAEE em 1975, sendo que a imissão na posse
demorou quase trinta anos para ser efetivada. Sentença de improcedência. Interposta apelação, provida em parte, apenas para
alterar o valor dos honorários advocatícios. Interpostos ED pela autora, foram rejeitados. Inadmitidos REsp e RExt da autora.
Ainda sem trânsito em julgado.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra SABESP, FESP, Município de São Paulo, BM&F BOVESPAS/A e
BID (Proc. nº 0046282-20.2012.8.26.0053) - objeto: cessação do lançamento de esgotos sanitários in natura diretamente nos
cursos d'água da Capital, e a universalização da coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários da
Capital. Com relação à FESP, foi pedido especificamente o pagamento solidário de indenização pelos danos aos recursos
hídricos do Estado, no valor de R$ 11.516.341.226,94. Tutela antecipada denegada e ação julgada improcedente. Pende
processamento e julgamento do recurso de apelação ministerial remetida ao TJ/SP em 01/06/2015.
- Ação de rito ordinário – Proc. nº 0000054-65.2013.826.0048 – Comarca de Atibaia – objeto: reparação de danos contra o
DAEE, por falha no gerenciamento do Sistema Cantareira e inundação do Rio Atibaia, com pedido de indenização em R$
9.710.781,49. Risco de efeito multiplicador. Em fase de produção de prova pericial, ofertados quesitos e indicados assistentes
técnicos.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal – Proc. nº 0001846-94.2013.4.03.6105 – Justiça Federal de
Campinas – objeto: questiona a decisão da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de São Paulo, atinente ao
cumprimento de TCCA e disponibilização de vultosos recursos (aproximadamente R$ 6.410.000,00) a título de
reparação/compensação ambiental em virtude de empreendimento realizado pela PETROBRAS. Liminar deferida para
suspender a utilização da verba da compensação ambiental até decisão em contrário. A ação julgada procedente e houve
apelo da FESP, a princípio recebido apenas no efeito devolutivo, no entanto, mediante a interposição de agravo de
instrumento, o TRF concedeu o efeito suspensivo, razão pela qual aguarda-se julgamento do apelo.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e Defensoria Pública Estadual – objeto: impugnação do programa de reassentamento
de diversas comunidades afetadas pelo Trecho Norte do Rodoanel, questionando inclusive os valores das indenizações,
critérios de indenização pelo solo, e postulando o bloqueio de repasse de recursos, cujo impacto não foi estimado, mas, caso
procedente, poderá inviabilizar a obra. Estimativa de risco baixo ante o sucesso na alteração de decisões judiciais, com
economia aproximada de R$ 320 milhões de reais.
- Ações propostas por empresas privadas prestadoras de serviços públicos (fornecimento de água, esgoto, eletricidade,
serviços de telefonia e comunicação, internet, etc.) que movem ações em face do DER e/ou da ARTESP para tentar afastar a
cobrança pela utilização das faixas de domínio de rodovias para colocação de postes, fiação, canos, dutos, etc. Como
exemplo, citamos a Ação Declaratória e Condenatória proposta pela Telefônica S/A em face da ARTESP e das
concessionárias de rodovias estaduais, em que se pleiteia afastar a cobrança pela utilização das faixas de domínio das
rodovias sob supervisão administrativa e regulatória da ARTESP (Proc. nº 0011341-88.2005.8.26.0053). O TJ/SP, em recurso
de Apelação, determinou que não pode ser exigido o pagamento de valores em razão da utilização das faixas de domínio e não
pode ser exigido que conste nos Termos de Permissão de Uso a expressa anuência ao pagamento em questão. A decisão,
caso não seja revertida, poderá afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão. A ARTESP interpôs
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RISCOS FISCAIS

Recursos Especial e Extraordinário, que aguardam processamento. Alto risco financeiro para o DER, na medida em que esta é
uma das principais fontes de receita da autarquia, além de se considerar o efeito multiplicador aliado à resistência dos
Tribunais em acolher as teses fazendárias.
- Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público – Proc. n. 0000936-51.2013.8.26.0040 – Comarca de Araraquara (Foro
Distrital de Américo Brasiliense) – objeto: duplicação da Rodovia Estadual SP 255, trecho entre Rincão e Américo Brasiliense –
Tutela antecipada indeferida em primeiro grau e mantida no TJ. Sentença julgou improcedente o pedido. Pende julgamento da
apelação do MP.
- Efeito multiplicador - Ações de reintegração de posse com pedido demolitório e ações civis públicas relacionadas ao Parque
Estadual do Jurupará, visando a recuperação de áreas indevidamente ocupadas por terceiros, havendo, ainda, previsão de
mais duzentos casos de propositura iminente.

GRUPO II

Como já anteriormente consignado neste documento, no segundo grupo de demandas submetidas à Área do Contencioso
Geral encontram-se as ações que poderão acarretar passivos EXCLUSIVAMENTE submetidos ao regime constitucional de
pagamento de PRECATÓRIOS ou, quando se tratar de dívida de pequeno valor, ao regime de pagamento das OPV’s. Assim,
salvo os débitos que pelo baixo valor estão submetidos ao regime das OPV´s, o impacto orçamentário decorrente dessas
ações é previsível e, portanto, o risco é reduzido e diferido no tempo. Apesar disso, o significativo valor envolvido justifica que
se mencionem os seguintes processos:

5. DESAPROPRIAÇÕES

5.1. Desapropriações Indiretas

Existem 22 ações em que se discutem valores fixados em sentenças passadas em julgado (por meio de ações rescisórias,
embargos à execução e ações declaratórias), cujo montante atinge o valor superior a R$ 3 bilhões. Anotamos que existem
outras ações (aproximadamente 20 demandas), cujos valores não são conhecidos no momento, porque a exigibilidade de tais
valores encontra-se suspensa por força de antecipações de tutela obtidas pela PGE perante o TJ e/ou o STJ. Alerta-se para
recente demanda ajuizada perante a Comarca de Porto Feliz, com valor pleiteado no importe de R$ 5.000.000,00. E ação
discriminatória do 9º perímetro de Sorocaba (ainda em fase de citação), com mais de 1000 réus.
- Ação de desapropriação indireta movida por Sérgio Saccab, na Comarca de Cabreúva – Proc. nº 0001029-06.2004.8.26.0080
- Sentença improcedente, mantida no TJ. Pende julgamento REsp e RExt dos autores. Estimativa de valor: R$ 150.000.000,00.
- Ação de Desapropriação Indireta (Proc. nº 0420637-26.1992.8.26.0053) e ACP para restauração (Proc. nº 004166182.2009.8.26.0053) relativa ao Casarão na Av. Paulista, 1919. No final de 2012 transitou em julgado a ação de desapropriação
indireta que condenou o Estado ao pagamento de vultosa indenização, com consequente aquisição do domínio do imóvel. O
precatório soma hoje valor superior a R$ 118 milhões. O pagamento do precatório foi suspenso em 1999 para aguardar o
trânsito em julgado. Ainda pende de julgamento Recurso Especial interposto pela FESP.

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RISCOS FISCAIS

- Inúmeras ações de desapropriação indireta, com causa de pedir firmada em questões ambientais ou imobiliárias, citando a
título de exemplo a ação movida por Jamil Juni, Comarca de Piedade, que, na fase de instrução, o perito judicial fixou o valor
da indenização milionária em desfavor da Fazenda do Estado.
- Proc. nº 1010770-52.2017.8.26.0224 - ação de desapropriação para a implantação do rodoanel trecho norte, ajuizada pelo
DER/SP em face de HELMET KOEPFER, em que foi atribuído o montante de R$ 10.000,00 como valor da causa, e o laudo
prévio do perito judicial apurou o valor de R$ 14.584.864,00.
- Proc. nº 1059665-72.2017.8.26.0053 - ação de desapropriação ajuizada pela FESP em face da Fundação Carlos Chagas, em
que o valor da oferta foi de R$ 128.000.000,00.
5.2. Desapropriações Diretas
- Ação de Desapropriação Direta – indenização pelo impedimento de lavra de calcário – risco de efeito multiplicador - Proc. nº
1029794-02.2014.8.26.0053 - Mineradora Depetris – objeto: indenização pelo impedimento da lavra de calcário inserida no
PETAR - somente o valor do minério alcançaria R$ 118.268.443,61, além de juros compensatórios desde fev/2001, elevando o
valor em R$ 488.275.392,31. Assim, o valor discutido está estimado em R$ 606.543.835,92. Exceção de Competência acolhida
– feito será redistribuído à Comarca de Eldorado. Fase de instrução.
- Ação de Desapropriação Direta – Proc. nº 0011891-52.2008.8.26.0482 – objeto: desapropriação do prédio do antigo Hospital
Universitário - HU de Presidente Prudente - Estima-se que o valor do bem pode aproximar-se de R$ 200.000.000,00. Fase de
instrução.
- Ação de Desapropriação Direta – Proc. nº 0042477-59.2012.8.26.0053 – AMPLIAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO (BUMARUF)
- Imóvel inicialmente avaliado em R$ 4.000.000,00, tendo a perícia avaliado em R$ 30.000.000,00. Fase de instrução.

6. INDENIZAÇÕES E OUTRAS

- Ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdala Filho - Proc. nº 0005807-10.2003.4.03.6100. Sentença julgou
procedente a ação, condenando os réus a pagarem a vultosa quantia aproximadamente 1 bilhão e trezentos milhões de reais.
Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O autor recorreu pugnando pela condenação dos réus em verbas
honorários sucumbenciais. Em NOV/15 – acórdão provimento da apelação fazendária, para reformar sentença e extinguir o
processo, ante a ilegitimidade ativa da parte, coisa julgada e a prescrição. Embargos infringentes do autor ainda pendem de
julgamento. Ainda sem trânsito em julgado.
- Ação de Retrocessão (Proc. nº 0921548-98.1980.8.26.0053) ajuizada por Dario de Abreu Pereira e outros em face do Estado,
sob o fundamento de que parte da área desapropriada para construção da Escola Estadual da Vila Madalena, não teve a
destinação atribuída pelo Decreto 37.813/60. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o Estado à
devolução do imóvel, mediante a restituição dos valores pagos nos autos da ação de desapropriação pelos requerentes ou ao
pagamento da diferença entre os valores pagos pela Fazenda na ação expropriatória e o valor de mercado do imóvel. A
sentença transitou em julgado e, em fase de execução a Fazenda optou pela devolução do imóvel aos autores, mediante a
restituição das quantias pagas nos autos da ação de desapropriação. O valor a ser reembolsado pela FESP foi apurado em R$
3.761.027,49; e no caso de se optar pela segunda alternativa, o montante devido totaliza R$ 1.677.341,84, podendo ser
reduzido na proporção de 50%, em havendo acordo com os expropriados.
- Houve aumento gradual no exercício de 2016 de cobrança de honorários advocatícios, relacionados a certidões expedidas
pelo Poder Judiciário e não pagas em seara administrativa pela Defensoria Pública, nos moldes do Convênio DPE/OAB –
nessas ações o acolhimento da pretensão deduzida em juízo é praticamente integral. A Fazenda vem respondendo pelo
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RISCOS FISCAIS

pagamento de honorários periciais de ações que, embora não tenha integrado os polos das demandas, o custeio pelo FAJ –
Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria não é realizado e, por conseguinte, acaba onerando os cofres públicos
fazendários. Em muitos casos está se impetrando mandado de segurança, a fim de coibir essas decisões que determinam o
pagamento, aguardando-se a formação de precedente favorável à FESP.

7. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO

Ações ajuizadas por concessionárias de serviços públicos que merecem destaque:
- AÇÕES REAJUSTE TARIFAS DE PEDÁGIO:
Ações movidas por Concessionárias de Serviços Rodoviários, insurgindo-se contra os índices autorizados pela ARTESP para
reajuste de tarifas de pedágio em 2014 (ARTESP efetuou reequilíbrio do contrato, com desconto dos valores percebidos pelas
Concessionárias decorrentes do abatimento de 50% do desconto de outorga do ônus variável e de novo marco regulatório que
autorizou as Concessionárias a passarem a cobrar por todos os eixos, inclusive os suspensos, dos veículos comerciais). Caso
prevaleça a tese das Concessionárias poderá haver reflexos na equação econômico-financeira dos contratos. Valor estimado
de R$ 120.000.000,00. Sentença improcedente, confirmada pelo TJ – ainda no prazo para interposição de recursos extremos
da autora. Cita-se, como exemplo, a ação movia pela Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – Intervias). (Proc.
nº 0103692-40.2008.8.26.0000 e Proc. nº 1027688-67.2014.8.26.0053).
AÇÕES DE REEQUILÍBIRO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
1)Ações pretendem reequilíbrio econômico-financeiro em razão da não cobrança dos eixos suspensos nos pedágios paulistas.
Exemplos: ARESP 154888 em out/15 julgado a favor da FESP, porém sem trânsito em julgado, eis que pende julgamento dos
Embargos de Divergência no STJ. A decisão favorável no STJ baixou significativamente o risco fiscal em relação ao ano
anterior. O cálculo estimado pela ARTESP seria de ressarcimento do valor entre 5 a 13 bilhões de reais às concessionárias.
2) Proc. n. 1053865-63.2017.8.26.0053 – Comum – SPMar S/A x ARTESP e FESP – Indenizatória. Concessionária pretende
indenização em razão de desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração na demanda em razão da crise financeira
que atingiu o país. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.000.000,00, mas sabe-se que eventual acolhimento dos argumentos
pode ensejar valor bastante superior à concessionária que já se encontra em recuperação judicial e provavelmente não terá
condições de adimplir com os termos da concessão. Fase de contestação. Risco possível.
3) Proc. n. 1048033-49.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária do Sist. Anhanguera Bandeirantes S/A x Fesp e ARTESP.
Equilíbrio econômico-financeiro em razão de alteração da sinalização do trecho concedido. Quer que o equilíbrio seja com
observância à metodologia econômico-financeira do contrato (que lhe garante uma TIR elevada), o que pode redundar em
valores milionários. Fase de instrução. Risco possível.
4) Proc. n. 1055832-80.2016.8.25.0053 – Comum – Açoforte Segurança e Vigilância Ltda. Equilíbrio econômico-financeiro em
razão de necessidade de pagamento de INSS. Valor atribuído à causa R$ 1.875.741,13. Fase de instrução probatória, com
designação de perícia. Risco possível.
5) Proc. n. 1043096-93.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária do Sist. Anhanguera Bandeirantes x Fesp e Artesp .
Equilíbrio econômico-financeiro em razão de novo padrão de placas de regulamentação de velocidade máxima permitida para
as diferentes espécies de veículos, determinado pelo Contran. Atribuído o valor de R$ 759.118,91, mas sabe-se que o
acolhimento implica em valor superior em razão da TIR contratual. Fase de instrução. Risco possível.

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RISCOS FISCAIS

6) Proc. n. 1042831-91.2017.8.26.0053 – Comum – Renovias Concessionária x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro,
em razão da suposta alteração do escopo de obra de drenagem no Município de São João da Boa Vista. Atribuído à causa o
valor de R$ 6.908.689,26. Fase de instrução. Risco possível.
7) Proc. n. 1046328-16.2017.8.26.0053 – Comum – SPMar x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro em razão de
suposta demora na autorização para cobrança de pedágio no Trecho Leste, supressão de praças de pedágio no mesmo trecho
e equiparação indevida de tarifas de praças de pedágio, quando do seu agrupamento. Valor de R$ 69.179.652,61. Fase de
instrução. Risco possível.
8) Proc. n. 1043100-33.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x Artesp e Fesp. Equilíbrio econômico-financeiro em razão de
Resolução do Contran que alterou as características das placas em rodovias. Valor da pretensão da ordem de milhões. Em
fase de instrução.
9) Proc. n. 1022448-92.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x Artesp e Fesp. Equilíbrio econômico-financeiro em razão de
obras para atendimento de exigências de licenciamento ambiental. Valor da causa baixo, mas valor real da demanda na ordem
de milhões. Fase de instrução. Risco possível.
10) Proc. n. 1043275-27.2017.8.26.0053 – comum – Renovias – Equilíbrio econômico-financeiro em razão de determinação de
instalação de dispositivos pela Resolução Contran. Valor nominal da ação baixo, mas valor real elevado em razão da TIR, da
ordem de alguns milhões. Fase de instrução. Risco possível.
11) Proc. n. 1043384-41.2017.8.26.0053 – Comum – Albatroz Segurança e Vigilância x DAEE. Equilíbrio econômico-financeiro
em razão de adicional de periculosidade. Pedido de R$ 3.000.000,00. Fase de instrução. Risco possível.
12) Proc. n. 1024294-47.2017.8.26.0053 – Comum – CCR – Concessionária do Rodoanel Oeste S/A x Fesp e Artesp. Equilíbrio
econômico-financeiro. Valor real da demanda deve ser superior de R$ 10 milhões. Fase de instrução. Risco possível.
13) Proc. n. 1023422-32.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras
antecipadas. Valor aproximado de R$ 1.000.000,00. Fase de instrução. Risco possível.
14) Proc. n. 1025677-60.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro. Valor real na
casa dos milhões. Risco possível.
15) Proc. n. 1026268-22.2017.8.26.0053 – SPVIAS X FESP e ARTESP. Equilíbrio econômico-financeiro. Obras fora do escopo.
Valor real da ordem de milhão. Fase de instrução. Risco possível;
16) Proc. n. 2017.01.204912 – 1031407-52.2017.8.26.0053 – comum – Concessionária SPMAR – equilíbrio econômicofinanceiro decorrente de diversas causas, tais como antecipação de investimentos, e não transferência de equipamentos. A
Concessionária está em recuperação judicial. Valor de R$ 36.749.942,65. Fase de instrução. Risco possível.
17) Proc. n. 1026642-38.2017.8.26.0053 – comum – SPVIAS – Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro, em razão de
obtenção de licença ambiental para determinada obra. Valor da causa baixo, valor real na ordem de milhão. Fase de instrução.
Risco possível.
18) Proc. n. 1026678-80.2017.8.26.0053 - comum – SPVIAS – Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro por supostos
custos imprevistos que teriam alterado a equação econômico-financeira do contrato. Valor da causa baixo, valor real na ordem
de milhão. Fase de instrução. Risco possível.
19) Proc. n. 1028687015.2017.8.26.0053 - comum – SPVIAS – Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro por supostos
custos imprevistos. Valor da causa baixo, mas o valor real estimado na ordem de milhão. Fase de instrução. Risco possível.
20) Proc. n. 1025818-79.2017.8.26.0053 – Comum – Triângulo do Sol Auto Estradas S/A x Artesp – Anulação de multas
contratuais no valor de R$ 1.230.259,32. Ação julgada improcedente. Em fase de recurso. Risco possível.
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RISCOS FISCAIS

21) Proc. n. 1020840-59.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x Artesp e Fesp. Equilíbrio econômico-financeiro no valor de R$
2.353.937.00 para julho de 1997, em razão do suposto aumento do escopo de obra de duplicação de rodovia. O valor
atualizado somará alguns vários milhões. Fase de instrução probatória. Risco possível.
22) Proc. n. 1022916-56.2017.8.26.0053 – Comum – Renovias Concessionária S/A x Artesp e Fesp. Equilíbrio econômicofinanceiro em razão de modificações na ABNT. Valor da causa corresponde a R$ 1.000.000,00. Valor da pretensão é superior.
Risco possível.
23) Proc. n. 1022436-78.2017.8.26.0053 – Spvias – Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro em razão de alteração
ABNT. Valor da causa R$ 1.000.000,00. Sentença de improcedência. Aguarda interposição de recurso. Risco possível.
24) Proc. n. 1020445-67.2017.8.26.0053 – Spvias x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro em razão de obra de
duplicação de rodovia. Valor da causa totaliza R$ 2.677.037,70. Valor real pode ser superior se incidir a atual TIR contratual,
que é elevada. Fase de instrução. Risco possível.
25) Proc. n. 1016978-80.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro. Valor real
superior a R$ 1.759.383,30. Fase de produção de prova pericial. Risco possível.
26) Proc. n. 1019383-89.2017.8.26.0053 – Comum. CCR Concessionária do Rodoanel Oeste S/A x Fesp e Artesp. Equilíbrio
econômico-financeiro pelo não aumento do valor do pedágio. Valor da causa irrisório, mas a demanda representa pleito de
vários milhões de reais. Fase de instrução. Risco possível.
27) Proc. n. 1018479-69.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária Sist. Anhanguera Bandeirantes. Equilíbrio econômicofinanceiro pelo não repasse da inflação no valor do pedágio. Valor da causa corresponde a 11 milhões. Valor real superior.
Fase de instrução. Risco possível.
28) Proc. n. 1018929-12.2017.8.26.0053 – Comum. Renovias. Equilíbrio econômico-financeiro em razão da substituição do
índice contratual de reajuste de pedágios. Valor da causa é de R$ 615.000,00. Valor real correspondente a alguns milhões.
Fase de produção de prova pericial. Risco possível.
29) Proc. n. 1019361-31.2017.8.26.0053 – Comum – SPVIAS. Reequilíbrio contratual em razão do não reajuste integral da
tarifa, em razão da substituição do índice contratual. Valor da causa correspondente a R$ 1.800.000,00. Valor real superior.
Fase de produção de prova pericial. Risco possível.
30) Proc. n. 1048542-14.2016.8.26.0053 – Comum – Consórcio Consladel Contracta x Fesp. Equilíbrio econômico-financeiro.
Valor de R$ 1.189.482,67, elencando vários fatores como fundamentos para o pedido, dentre os quais a alteração do projeto e
dos serviços em relação ao que estava previsto ne edital. Fase de instrução.
31) Proc. n. 1017316-54.2017.8.26.0053 – CCR – Concessionária do Rodoanel Oeste x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômicofinanceiro. O pedido de reequilíbrio funda-se na questão do reajuste ordinário das tarifas de pedágio no ano de 2010. Valor de
R$ 3.511.275,77 para julho de 2007. Fase de produção de provas. Risco possível.
32) Proc. n. 1014612-68.2017.8.26.0053 – Comum – Autoban x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro. O pedido
funda-se na exigência de instalação de dispositivos de contenção viária de acordo com as normas contemporâneas. Valor
equivalente a R$ 1.000.000,00. Valor real da pretensão é superior. Fase de instrução. Risco possível.
33) Proc. n. 1016435-77.2017.8.26.0053 – Comum – SPVias x Fesp e Artesp. Equilíbrio econômico-financeiro funda-se na
alteração do índice contratual para reajuste das tarifas. Valor da causa equivalente a R$ 1.759.383,30. Fase de produção de
prova pericial. Risco possível.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

34) Proc. n. 1049123-29.2017.8.26.0053 – Comum. Marthas Serviços Gerais Ltda x DER. Pagamento de despesas com
manutenção de pátios de recolhimento de veículos apreendidos, sem cobertura contratual. Valor da ação totaliza R$
1.943.527,44. Fase de instrução. Risco possível.
35) Proc. n. 1008846-34.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A Ecopistas x Artesp e Fesp. Equilíbrio econômico-financeiro funda-se na alteração do traçado da Rodovia Carvalho Pinto. Valor
da causa corresponde a R$ 1.000.000,00. Fase de instrução probatória. Risco possível.
36) Proc. n. 1014628-22.2017.8.26.0053 – Comum – AutoBan x Fesp e Artesp – Equilíbrio econômico-financeiro funda-se na
alteração do índice contratual de reajuste dos pedágios. Valor da causa corresponde a R$ 4.200.000,00. Fase de instrução
probatória. Risco possível.
37) Proc. n. 1010914-54.2017.8.26.0053 – Comum – Concessionária do Sist. Anhanguera Bandeirantes. Equilíbrio econômicofinanceiro funda-se no aumento de custos para implementação do Complexo Anhanguera. O valor estimado corresponde a
R$ 5.647.000,00, mas pode ultrapassar cifra superior a 500 milhões de reais se utilizado o critério de aplicação da TIR
contratual, que é elevada. Julgada improcedente. Em grau de recurso. Risco possível.
38) Proc. n. 1052663-22.1015.8.26.0053 – MVG Engenharia e Construções x DER. Atrasados, reequilíbrio etc.
R$20.165.907,73. Fase de instrução probatória. Risco possível. 39) Proc. n. 1052210-90.2016.8.26.0053 – Comum.
Construtora Sanches Tripoloni Ltda x DER. Equilíbrio econômico-financeiro. Valor da causa totaliza R$ 4.298.900,02. Fase de
produção de prova pericial. Risco possível.

8. AÇÕES RESIDUAIS EMBLEMÁTICAS

1) Ação rescisória proposta pelo Estado contra a “TRATEX” - Proc. nº 2210507-80.2015.8.26.0000 – 3ª Câmara de Direito
Público - liminar deferida – fase de citação. Objeto: desconstituição de sentença proferida em liquidação de ação de cobrança
de indenização por atrasos nos pagamentos decorrentes de serviços prestados (Proc. n.º 994.04.054053-2), com valor
estimado em R$ 2 bilhões. Proferido acórdão em mar/17, que rejeitou as preliminares arguidas pela empresa em sede de
contestação da rescisória, e determinou a realização de prova pericial.
2) Ação proposta pela construtora Aragon Engenharia Viária Ltda. objetivando a rescisão unilateral de contratos com o DER,
por destruição de sua estrutura econômico-operacional, levando-a ao encerramento de suas atividades em 1980. Há sentença
condenatória transitada em julgado contra o DER, pendendo de definição quanto ao valor devido. A sentença proferida na
liquidação fixou o valor da indenização em R$ 568.560.661,18 (junho/95), tendo sido reduzida pelo TJ/SP para R$
11.836.148,58, em fev/04. Foi aplicado o entendimento da Súmula 7 do STJ no julgamento do RESP e o processo encontra-se
em fase de julgamento de embargos de declaração opostos. A condenação ultrapassa 1,5 bilhão de reais, sendo que o risco
fiscal foi reduzido em relação ao ano anterior (Resp. 1312526). NOV/15 – ainda pende julgamento pelo STJ.
3) Ação de cobrança proposta pela Construtora Camargo Correa S.A. por inadimplemento contratual referente à construção do
Parque Villa Lobos. Sentença procedente, mantida em quase todos os seus termos, com exceção da correção monetária
(incidência da Lei 11.960/2009), condenando o Estado a pagar o valor aproximado de R$ 25.000.000,00. Recurso Especial
sobrestado (Proc. n.º 0026293-95.2009.8.26.0000/50000).
4) Ação ajuizada por Transtécnica Construções e Comércio Ltda x DER para a percepção de juros e correção monetária de
medições não pagas ou pagas em atraso, e expurgos (Proc. nº 0006378-08.2003.8.26.0053). Sentença procedente. Opostos
Embargos de Declaração, foram rejeitados (Edecl 9284411-58.2008.8.26.0000). Mantida a decisão, o valor do débito será de

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

aproximadamente R$ 30.000.000,00. Interposto recurso especial, cujo seguimento foi negado, ensejando agravo em
processamento (distribuído no STJ em Set/2016).
5) Ação de indenização movida pelo Consórcio J. Malucelli Construtora de Obras Ltda/Vega Sopave S/A e outros em face do
DER (Proc. nº 0006261-17.2003.8.26.0053) – execução de contrato administrativo. Valor em execução correspondente a R$
66.429.543,56 em março/2013.

9. ARBITRAGENS

1) Concessionária VIAQUATRO (Linha 4) x Estado de SP (CCI 23033 jpa). PPP da Linha 4 do Metro. Contrato nº
4232521201/2006 (em curso). Cláusula de mitigação de danos. Não concorrência entre linhas de ônibus e metrô. Pedido de
obrigação de fazer. Seccionamento de passageiros. Pedido indenizatório do período passado. Risco possível. Valor não
indicado pela Requerente e tampouco estimado pela Secretaria dos Transportes Metropolitanos.
2) Concessionária VIAQUATRO (Linha 4). (CCI22990 jpa). Valor correspondente a R$ 92.038.307,77 em julho/2016, que
poderá atingir a cifra de 1,3 bi (CCI). Discussão atinente à PPP da Linha 4 do Metro. Contrato nº 4232521201/2006 (em curso).
Subfaseamento da fase I. Segregação das linhas de pátio. Atrasos na infraestrutura civil. Reflexos de ICMS sobre importação.
Reconhecimento administrativo. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco possível.
3) Consórcio EFACEC/ ANSALDO x Estado de SP e CPTM (CCI 23002). STM. CPTM. Linhas “A” e “F”. Contrato
STM/003/2008 (concluído). Fornecimento e instalação de sistemas de sinalização de via, controle de tráfico, telecomunicações
e suprimento de energia elétrica. Atrasos de obra. Rescisão contratual. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.
Risco provável. Valor requerido de R$ 200 milhões acrescido de atualização monetária e juros.
4) Consórcio ENERG x Estado de SP e CPTM (CCI 22796) . STM. CPTM. Linhas “A” e “F”. Lote 3. Contrato STM/012/2009
(concluído). Execução de projeto, adequação, remodelagem e construção da via permanente e pátios. Atrasos de obra. BDI.
Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco possível. Valor requerido de R$ 50.081.950,00 acrescido de atualização
monetária e juros.
5) Consórcio TIISA/ CONSBEM/ SERVENG x Estado de SP e CPTM (CCI 20581asm). STM. CPTM. Linha “A”. Lote 2. Contrato
STM/011/2009 (concluído). Empreitada por preço global de fornecimento e instalação de via permanente e sistema de
suprimento de energia catenária de tração. Atrasos de obra. BDI. Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Risco provável
de início imediato de ação de cumprimento de sentença do valor da condenação de R$ 42.542.362,00, acrescido de
atualização monetária e juros.
6) CAF (Construcciones y Auxiliar de Ferrocarriles S.A.) x Estado de SP e METRÔ. STM. METRÔ. Contrato STM 007/2008.
Aquisição, montagem e inspeções de trens. Pedido de recebimento e emissão de faturas. Pedido contraposto de descontos de
benefícios tributários de drawback. Risco provável. Valor da condenação de R$ 51.346.825,00, acrescido de atualização
monetária e juros.

ÁREA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL

Como noticiado anteriormente, há discussão judicial com potencial impacto nas finanças estaduais relativa aos juros de mora
do ICMS paulista, previstos no artigo 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/2009. A
consolidação da jurisprudência desfavorável ao Estado ao longo dos últimos oito anos implicou necessidade de revisão da
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

legislação tributária fiscal para adequação a esta circunstância. Aproveitou-se o ensejo para propor também a adequação dos
percentuais de multas relativas às chamadas obrigações acessórias ao pagamento de tributos, de forma a alinhar a atuação do
Estado à jurisprudência dos Tribunais Superiores. Assim, foram editadas as Leis n. 16.497/2017 e 16.498/2017 que adequaram
as penalidades impostas em autuações relativas às obrigações acessórias à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o
tema da não confiscatoriedade, e reduziram a taxa de juros aplicáveis aos débitos de ICMS ao limite da taxa SELIC, também
nos termos da jurisprudência sobre o tema.
A possibilidade de enfrentamento de contencioso relativo à repetição de valores pagos pelos contribuintes, nos termos da
sistemática anterior de cálculo de juros e multas, é considerável, à vista do princípio da retroatividade da lei mais benéfica,
sendo, porém, mitigados os seus efeitos, no que toca à questão dos juros, pelo fato de, nos últimos cinco anos (período não
abrangido pela prescrição), ter ocorrido sensível diminuição do descolamento da taxa utilizada pelo Estado e a taxa SELIC,
consagrada pelo STF.
Destacam-se, ainda, os valores decorrentes do contrato de financiamento da dívida da Viação Aérea São Paulo S.A - VASP,
firmado com o Tesouro Nacional, no qual o Estado de São Paulo figura como fiador. Para ressarcir-se do prejuízo sofrido com
as retenções de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, foram propostas em face da VASP – Viação Aérea de São
Paulo S/A – Massa Falida, diversas execuções fiscais ainda em andamento.
Consoante já explicitado no relatório anterior, pendem discussões sobre as tarifas TUST/TUSD, cobradas nas faturas de
energia elétrica. Diante do ajuizamento em massa das ações judiciais em todo Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo
admitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) interposto para defender a legalidade da cobrança de tarifas
em contas de energia elétrica, tendo sido determinada a suspensão dos sessenta mil processos, individuais ou coletivos, que
tramitam no Estado de São Paulo, inclusive no Juizado Especial da Fazenda Pública. A tese foi intensamente trabalhada e há
razoável perspectiva de êxito, porém a Secretaria da Fazenda indica grande temor na possibilidade de exclusão da cobrança, o
que impactaria a arrecadação corrente, e eventual repetição de valores com pagamentos via precatório, no futuro.
Informamos, ainda, que quanto à discussão acerca da titularidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda
e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pelo Estado de São Paulo, nos
termos do artigo 157, I da CF/88, há liminar desfavorável em relação a São Paulo, Amapá e Paraná, a indicar pequena chance
de êxito. A quantificação de eventual condenação ao repasse do tributo federal à União é bastante expressiva. Recentemente
foi determinada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema no cenário nacional, por decisão da Ministra
Presidente do Supremo Tribunal Federal (SIRDR nº. 1/2018), o que indica que a questão produzirá efeitos uniformes para
todos os entes federativos atingidos (Estados e Municípios).
Outrossim, em reviravolta da jurisprudência anteriormente firmada, foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar
o tema 201 da sistemática da repercussão geral, que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da
operação for inferior à presumida”.
Ainda estão em curso na Secretaria da Fazenda estudos que avaliam a readequação da substituição tributária aos termos do
quanto decidido, os impactos financeiros e providências a serem adotadas, mas já se verifica o ingresso de demandas judiciais
pleiteando a restituição de valores, indicando grande probabilidade de incremento significativo de atuação contenciosa, não
havendo ainda uniformidade de decisões no Tribunal de Justiça.
Por fim, e a título de informação, necessário acrescentar que no relatório anterior foram mencionadas as contrárias decisões
judiciais que invalidavam a cobrança de ICMS nas importações de mercadorias por não contribuinte, tese que implicava o
reconhecimento de que o Estado estaria, há doze anos, cobrando indevidamente o ICMS nesta hipótese de importação de
bens. Ocorre que a FESP obteve importante vitória no Supremo Tribunal Federal, que julgou válida lei paulista nº 11001/2001,

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS

editada após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001, mas antes da Lei Complementar nº 114/2002, sobre a tese da
competência plena estadual e a desnecessidade da chamada “cadeia de positivação”, implicando revisão do posicionamento
do Pleno do STF e que trará reflexos em várias incidências tributárias, em benefício do Estado.

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ANEXO III
ALTERAÇÕES DO PPA NA LDO

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REESTRUTURAÇÃO DE PROGRAMAS

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ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019 - FUSÃO DE PROGRAMAS
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)

1) Órgão: 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
A Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos realizou revisão na estrutura de seus Programas para adequá-los a
nova forma de operacionalização de suas atividades. Por força do Decreto 63.107/2017, que reorganiza o "Programa
Água Limpa", o produto em questão foi reformulado e migrou do Programa 3907 para Programa 3932. Outra alteração
significativa foi a exclusão do Programa 3931, após as devidas adequações em seu produto de apoio administrativo e
suporte tecnológico.
Síntese das proposta de revisão do Programas
Produtos Mantidos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa
3907

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO E
AFASTAMENTO DE ESGOTOS

3932

Produto
FINANCIAMENTO A MUNICÍPIOS PARA TRATAMENTO DE
ESGOTO

Fusão de Produtos
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

3932

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS

3932

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DO USO RACIONAL
DA ÁGUA

3913

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA GESTÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS

3913

ESTUDOS E ANÁLISES EM APOIO À GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS

3913

OUTORGAS DE PERMISSÃO DE USO DOS RECURSOS
HÍDRICOS

3907

PROJETOS E OBRAS DE RESERVATÓRIOS DE RETENÇÃO
COMBATE A ENCHENTES - PISCINÕES

3907

PROJETOS E OBRAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM NOS
CURSOS D'ÁGUA

Programa

Produto

3932

FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA
DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS

3913

OUTORGAS DE PERMISSÃO DE USO DOS RECURSOS
HÍDRICOS

3907

PROJETOS E OBRAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM NOS
CURSOS D'ÁGUA

Produtos Desmembrados
Estabelecido no PPA 2016-2019
Programa

3931

Revisão do PPA 2016-2019

Produto

Programa

Produto

3913

SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DO DAEE

3932

SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DA SSRH

SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DA SSRH

PROGRAMA: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO

Inclusão de Produto
Produto: SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

04/2015

DAEE

148.388

VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)

PROGRAMA: 3931 - GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Exclusão do Programa
PROGRAMA EXCLUÍDO

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#13907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO#1

Programa: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

4.562.438.855,00

1.853.285.613,00

2.709.153.242,00

Recursos Orçamentários:

4.562.438.855,00

1.853.285.613,00

2.709.153.242,00

Recursos Não Orçamentários:
03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

06-MEIO AMBIENTE PRESERVADO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
10-SOCIEDADE RESILIENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM DISPONIBILIDADE DE ÁGUA PARA
AS GERAÇÕES PRESENTE E FUTURAS

OBJETIVO DO PROGRAMA

AMPLIAR A CAPACIDADE DE SEREM EVITADAS ENCHENTES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS
METROPOLITANAS, PARA PREVENIR RISCOS DE AFOGAMENTOS, CONTAMINAÇÃO HÍDRICA,
VEICULAÇÃO DE DOENÇAS (LEPTOSPIROSE, CÓLERA), INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS NAS ÁREAS ATINGIDAS, TRANSTORNOS NA MOBILIDADE URBANA.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

CAPACIDADE DO SISTEMA DE DRENAGE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

CAPACIDADE DE RESERVAÇÃO - PISCINÕES (m³)

6.242.450

2017

DAEE DEPARTAMENTO
DE ÁGUA E
ENERGIA ELÉTRICA

7.328.450

CAPACIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM (m3/s)

1.040

2014

DAEE DEPARTAMENTO
DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA

1.040

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

10

2014

DAEE

44

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

27

2014

DAEE

36

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

2

2014

DAEE

3

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

DAEE

93

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2014

DAEE

15,36

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

25

2014

DAEE

18

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

650.000

2014

DAEE

454.975

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

PRODUTO: ATENDIMENTO A MUNICÍPIOS EM SANEAMENTO, COMBATE A ENCHENTES E RECURSOS HÍDRICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)
PRODUTO: MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS ATENDIDAS (unidade)
PRODUTO: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

PRODUTO: OBRAS DO SISTEMA ADUTOR REGIONAL E DAS BARRAGENS DUAS PONTES E PEDREIRA
INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DO EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO (%)
PRODUTO: OBRAS DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU
INDICADOR DE PRODUTO:
PERCENTUAL DO EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO (%)
PRODUTO: PROJETOS E OBRAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM NOS CURSOS D'ÁGUA
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)
PRODUTO: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ
INDICADOR DE PRODUTO:
VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)
PRODUTO: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS
INDICADOR DE PRODUTO:

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Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO
Finalístico
ÁREA DE VÁRZEAS RECUPERADAS, CONSERVADAS E COM MANUTENÇÃO
(ha)

1.400

31/12/2014

DAEE

1.400

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

2015

DAEE

148.388

PRODUTO: SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:
VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)

100
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#13913 - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS#1

Programa: 3913 - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

73.781.866,00

8.141.750,00

65.640.116,00

Recursos Orçamentários:

73.781.866,00

8.141.750,00

65.640.116,00

Recursos Não Orçamentários:
03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

06-MEIO AMBIENTE PRESERVADO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
10-SOCIEDADE RESILIENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM DISPONIBILIDADE DE ÁGUA PARA
AS GERAÇÕES PRESENTE E FUTURAS

OBJETIVO DO PROGRAMA

OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE A ÁGUA, RECURSO NATURAL ESSENCIAL À VIDA, AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AO BEM-ESTAR SOCIAL, POSSA SER CONTROLADA E
UTILIZADA, EM PADRÕES DE QUALIDADE SATISFATÓRIOS, POR SEUS USUÁRIOS ATUAIS E PELAS
GERAÇÕES FUTURAS, OBJETIVOS ESTES QUE ESTÃO EXPRESSOS NA LEI 7663/91.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

10.090

2014

DAEE

40.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

498

2014

DAEE

930

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

10.090

2014

DAEE

40.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2015

DAEE

1

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO CONCEDIDAS PUBLICADAS
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (unidade)

PRODUTO: MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
TOTAL DE POSTOS HIDROMETEREOLÓGICOS IMPLANTADOS (unidade)
PRODUTO: OUTORGAS DE PERMISSÃO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO EXPEDIDAS (unidade)
PRODUTO: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DO DAEE
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

101
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

#13932 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO SANEAMENTO DO ESTADO#1

Programa: 3932 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO
SANEAMENTO DO ESTADO
Finalístico
Órgão:
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Valores em R$ 1,00

Despesas

Total

Correntes

Capital

Valor Global

749.934.969,00

332.355.211,00

417.579.758,00

Recursos Orçamentários:

714.194.969,00

296.615.211,00

417.579.758,00

Recursos Não Orçamentários:

35.740.000,00

35.740.000,00

03-SOCIEDADE SAUDÁVEL, COM MAIOR QUALIDADE DE VIDA E LONGEVIDADE
OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ASSOCIADOS

06-MEIO AMBIENTE PRESERVADO, SAUDÁVEL E SUSTENTÁVEL
10-SOCIEDADE RESILIENTE ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COM DISPONIBILIDADE DE ÁGUA PARA
AS GERAÇÕES PRESENTE E FUTURAS

OBJETIVO DO PROGRAMA

MODERNIZAR E ADEQUAR OS MECANISMOS DE ATUAÇÃO DO EST ÀS DIRETRIZES
ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 11.445/07 E A LC Nº 1025/07, PARA APOIAR E DESENV. O SETOR DE
SANEAM. MEDIANTE A OBTENÇÃO DE FONTES DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES QUE BENEFICIARÃO NOS RESULTADOS SOCIAIS E GANHOS AMBIENTAIS, ATENDENDO
TÉCNICAMENTE E FINANC. OS MUNICÍPIOS QUE OPERAM SEUS SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO.

PÚBLICO ALVO:

POPULAÇÃO DO ESTADO

ABRANGÊNCIA ESPACIAL:

Estado

POPULAÇÃO ATENDIDA COM INTERVEN

INDICADORES DE RESULTADO DE PROGRAMA:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO
FINAL DO PPA

POPULAÇÃO ATENDIDA COM INTERVENÇÕES EM SANEAMENTO (unidade)

1.121.000

2014

SSRH/CSAN
COORDENADORIA
DE SANEAMENTO

5.805.991

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

165.000

2014

SSRH/
COORDENADORIA
DE SANEAMENTO

800.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

04/2018

DESENVOLVE/SP

15

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

6.000.000

2014

SSRH

30.000.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

177

2014

SSRH/
COORDENADORIA
DE SANEAMENTO

203

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

198.000

31/12/2014

SSRH/
COORDENADORIA
DE SANEAMENTO E
SABESP

40.000

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

22.065

2014

SABESP

98.037

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

1

2015

GSPOFP/SSRH

1

PRODUTO: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE SANEAMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE HABITANTES BENEFICIADOS PELOS RECURSOS DO
SANEBASE (unidade)

PRODUTO: FINANCIAMENTO A MUNICÍPIOS PARA TRATAMENTO DE ESGOTO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E A
DESENVOLVE/SP (unidade)

PRODUTO: FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
INDICADOR DE PRODUTO:
VOLUME DE ÁGUA RECUPERADA POR ANO (m³/ano)

PRODUTO: IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE INSTRUMENTOS ELABORADOS (unidade)

PRODUTO: INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO EM ZONAS RURAIS E LOCALIDADES ISOLADAS.
INDICADOR DE PRODUTO:

NÚMERO DE HABITANTES ATENDIDOS POR USE (UNIDADE DE
SANEAMENTO INDIVIDUAL) (unidade)

PRODUTO: LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES À REDE PÚBLICA DE ESGOTO
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE RAMAIS INTRADOMICILIARES EXECUTADOS (unidade)
PRODUTO: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO DA SSRH
INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

102
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ALTERAÇÕES NOS PROGRAMAS

103
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)

PROGRAMA: 1038 - FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE

Inclusão de Produto
Produto: VAGAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS OFERTADOS
INDICADOR DE PRODUTO:

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0

20/04/18

SDECTI

100.000

NÚMERO DE JOVENS BOLSISTAS (unidade)

PROGRAMA: 1203 - FORMAÇÃO CULTURAL

Alteração da meta ao final do PPA
Produto: EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROJETO GURI
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROJETO
GURI (unidade)

1.928.978

META AO FINAL DO
PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROJETO GURI
(unidade)

192.896

PROGRAMA: 1311 - DEFESA AGROPECUÁRIA PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA E SEGURANÇA ALIMENTAR

Alteração da meta ao final do PPA
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
PERCENTUAL DE PROPRIEDADES FISCALIZADAS
PARA USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS (%)

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL DO
PPA
24,7

META AO FINAL DO
PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
PERCENTUAL DE PROPRIEDADES FISCALIZADAS
PARA USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS (%)

0,25

PROGRAMA: 1605 - GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS

Substituição de Indicador de Resultado de Programa
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
ÍNDICE DE SEVERIDADE (IS) (unidade)

ÍNDICE DE ACIDENTES POR MILHÃO DE VEÍCULOS
(IA) (unidade)

VALOR MAIS
RECENTE

1

53.205

48.823

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

2017

MOVIMENTO PAULISTA DE
SEGURANÇA NO TRÂNSITO INFOSIGA

NDICE DE ACIDENTES POR MILHÃO DE VEÍCULOS (IA) (unidad
PROGRAMA: 1606 - ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA

Substituição de Indicador de Resultado de Programa
Estabelecido no PPA 2016-2019
INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
ÍNDICE DE SEGURANÇA E CONFORTO NAS RODOVIAS
(unidade)

ÍNDICE DE CONFORTO E SEGURANÇA (unidade)

1,04

VALOR MAIS
RECENTE
1

ÍNDICE DE CONFORTO E SEGURANÇA (unidade)
PROGRAMA: 2000 - GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

Alteração da meta ao final do PPA

105
002458236113955

1,12

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA INFORMAÇÃO

2015

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
DO DER E INFOSIGA


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

ANEXO III
REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019
(Conforme Artigo 16 da Lei nº 16.092, de 28 de dezembro de 2015)
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL DO
PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
COEFICIENTE ENTRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E O PIB
SP (%)

8,2

META AO FINAL DO
PPA

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:
COEFICIENTE ENTRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E O PIB
SP (%)

7,4

PROGRAMA: 2308 - RELAÇÕES DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO

Alteração da meta ao final do PPA
Produto: ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019
META AO FINAL
DO PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE TRABALHADORES ATENDIDOS (unidade)

885.000

META AO FINAL DO
PPA

INDICADOR DE PRODUTO:
NÚMERO DE TRABALHADORES ATENDIDOS (unidade)

5.908.420

PROGRAMA: 2828 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO

Inclusão Indicador de Resultado de Programa
VALOR MAIS
RECENTE

INDICADOR DE RESULTADO DO PROGRAMA:

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
ASFÁLTICA (unidade)

308

PERÍODO DE
REFERÊNCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

29/12/17

URM UNIDADE DE
RELACIONAM
ENTO COM
MUNICÍPIOS

645

PROGRAMA: 3813 - GESTÃO DA CUSTÓDIA DA POPULAÇÃO PENAL

Alteração de Dados de Referência e Meta ao final do PPA
TAXA DE CUSTODIADOS ATENDIDOS POR LESÃO CORPORAL, POR MIL CUSTODIADOS (unidade)
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERENCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERENCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

0,26

2013

COORD REG.
DAS UNIDADES
PRISIONAIS

0,23

2,6

2013

COORD REG.
DAS UNIDADES
PRISIONAIS

2,29

PROGRAMA: 3814 - GESTÃO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL, EGRESSOS E SEUS FAMILIARES

Alteração de Dados de Referência e Meta ao final do PPA
NÚMERO APENADOS COM PENA ALTERNATIVA CUMPRIDA OU EM CUMPRIMENTO (unidade)
Estabelecido no PPA 2016-2019

Revisão do PPA 2016-2019

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERENCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

VALOR MAIS
RECENTE

PERÍODO DE
REFERENCIA

FONTE DA
INFORMAÇÃO

META AO FINAL
DO PPA

12.901

2017

COORDENADORI
A DA
REINTEGRAÇÃO
SOCIAL E
CIDADANIA

18.900

1.228

2017

COORDENADORI
A DA
REINTEGRAÇÃO
SOCIAL E
CIDADANIA

1.890

106
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES

002458236113955

Governo do Estado de São Paulo


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0150 - PROCESSO LEGISLATIVO
Finalístico
Órgão:

01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PROJETOS APRESENTADOS. (unidade)

20.775

TAXA ANUAL DE PROJETOS DELIBERADOS (%)

36,32

TAXA DE EVOLUÇÃO ANUAL DE PROJETOS APRESENTADOS (%)

95,88

Produto: EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

EQUIPAMENTOS EM REDE E SISTEMAS (unidade)

13.320
Ação

5701 - GERENCIAMENTO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

orçamentária

Produto: FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

FUNCIONÁRIOS PARTICIPANTES (unidade)

600
Ação

4818 - DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

orçamentária

Produto: HORAS TRANSMITIDAS PELA TV ASSEMBLÉIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

HORAS DE TRANSMISSÃO DA TV ASSEMBLEIA. (unidade)

8.760
Ação

4508 - DIVULGAÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS

orçamentária

Produto: PROCESSOS INFORMATIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PROCESSOS INFORMATIZADOS (unidade)

144
Ação

4820 - DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

orçamentária

Produto: SESSÕES LEGISLATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

SESSÕES LEGISLATIVAS REALIZADAS. (unidade)

305
Ação

4817 - FUNCIONAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

orçamentária

109
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0200 - CONTROLE EXTERNO
Finalístico
Órgão:

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DO SOMATÓRIO DAS PREFEITURAS SOB FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCOMITANTE. (%)

84

Produto: PROCESSOS JULGADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PROCESSOS JULGADOS (unidade)

8.570
Ação

4821 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

orçamentária

110
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0303 - PROCESSO JUDICIÁRIO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Finalístico
Órgão:

03000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

DEMANDA PROCESSUAL (%)

80

TAXA ANUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO ANTERIOR (%)

101,1

Produto: CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CONCILIAÇÕES E MEDIAÇÕES REALIZADAS (unidade)

534.000
Ação

6192 - SOLUÇÕES ALTERNATIVAS DE CONFLITOS

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

CONSTRUÇÃO, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (unidade)

41
Ação

1941 - INFRAESTRUTURA DE PRÉDIOS JUDICIAIS

orçamentária

Produto: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS (unidade)

171.086
Ação

2303 - JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

orçamentária

Produto: CURSOS, TREINAMENTOS E PALESTRAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

ALUNOS CONCLUINTES (unidade)

30.000
Ação

4822 - FUNCIONAMENTO DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

AÇÕES JULGADAS (unidade)

4.773.150
Ação

4826 - DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA

orçamentária

Produto: UNIDADES ATENDIDAS PELOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS INFORMATIZADAS (unidade)

2.597
Ação

4827 - DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

111
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0600 - PROCESSO JUDICIÁRIO MILITAR
Finalístico
Órgão:

06000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE JULGAMENTO DE AÇÕES (%)

100

Produto: AÇÕES JULGADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

AÇÕES JULGADAS (unidade)

3.713
Ação

4832 - DISTRIBUIÇÃO DE JUSTIÇA MILITAR

orçamentária

Produto: MATÉRIAS VEICULADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

MATÉRIAS VEICULADAS (unidade)

6
Ação

6134 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

112
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANOS FINAIS (unidade)

2,75

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ANOS INICIAIS (unidade)

5,99

IDESP – INDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ENSINO MÉDIO (unidade)

2,09

Produto: ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS, INCLUINDO POPULAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS DE EJA NA REDE ESTADUAL (EF E EM) E EM CEEJAS (CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS), INCLUINDO SISTEMA PENITENCIÁRIO (unidade)

262.000
Ação

5745 - ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA - EJA

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO GARANTIDO A ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E PÚBLICOS ESPECÍFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS DE ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE ESTADUAL E EM ESCOLAS
PARCEIRAS (unidade)

82.493
Ação

5156 - ATEND. ESPECIALIZADO A ALUNOS DA EDUC. BÁSICA E INCLUSÃO DE PÚBLICOS ESPECÍFICOS

orçamentária

Produto: ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE ENRIQUECIMENTO DO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS PARTICIPANTES EM PROJETOS DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR (unidade)

920.000
Ação

6169 - PROVISÃO DE RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PEDAGÓGICAS COMPLEMENTARES

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CURSOS OFERECIDOS PELA EVESP (unidade)

8
Ação

8276 - INICIATIVAS PEDAGÓGICAS MEDIADAS POR TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO

não orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL OFERECIDA AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESCOLAS QUE POSSUEM JORNADA DE 07 HORAS OU MAIS (unidade)

2.460
Ação

6136 - EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

orçamentária

Produto: ENSINO DE IDIOMAS OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NOS CEL’S (EF E EM DA REDE ESTADUAL) (unidade)

56.000
Ação

5998 - CENTROS DE ESTUDOS DE LÍNGUAS - CEL'S

orçamentária

Produto: ENSINO FUNDAMENTAL OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE ESTADUAL (unidade)

1.655.000
Ação

5160 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

5161 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENS. FUNDAMENTAL-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

113
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0800 - GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Produto: ENSINO MÉDIO OFERECIDO AOS ALUNOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL (unidade)

1.578.000
Ação

5757 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

orçamentária

5759 - DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO ENSINO MÉDIO-SERVIDORES-FUNDEB

orçamentária

Produto: INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA LER E ESCREVER (unidade)

1.500.000
Ação

5743 - LER E ESCREVER

orçamentária

Produto: MATERIAIS E RECURSOS DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESCOLAS QUE RECEBERAM O CADERNO DO ALUNO NO 1º MÊS DE AULA DO SEMESTRE (%)

100
Ação

6168 - PROVISÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DE APOIO PEDAGÓGICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

Produto: MATERIAIS E RECURSOS TECNOLÓGICOS DE USO PEDAGÓGICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ACESSOS À PLATAFORMA CURRÍCULO MAIS (unidade)

1.000.000
Ação

6208 - CURRÍCULO+ E ACESSA ESCOLA

orçamentária

Produto: REDE ESTADUAL REGULARMENTE AVALIADA E MONITORADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ALUNOS QUE REALIZARAM A PROVA DO SARESP NO TOTAL DAS SÉRIES EM QUE SE REALIZARAM AS
PROVAS NA REDE ESTADUAL (%)

88
Ação

6177 - AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO SISTEMA EDUCACIONAL PAULISTA

orçamentária

114
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0805 - PARCERIAS ESCOLA, COMUNIDADE E SOCIEDADE CIVIL
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESCOLAS COM AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA NO TOTAL DE ESCOLAS DA REDE ESTADUAL (%)

39

Produto: ESCOLA ABERTA À COMUNIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESCOLAS COM AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA (unidade)

2.000
Ação

5146 - ESCOLA DA FAMÍLIA

orçamentária

Produto: ORIENTAÇÃO E SUPORTE AO FUNCIONAMENTO DE COLEGIADOS ESCOLARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESCOLAS COM GRÊMIOS, CONSELHOS DE ESCOLA E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES EM
FUNCIONAMENTO (%)

85
Ação

8277 - FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NA GESTÃO DA ESCOLA

não orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO COM PROFESSOR MEDIADOR (%)

60
Ação

8278 - AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO NAS ESCOLAS

não orçamentária

115
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0808 - FORMAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACITADOS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

74.120

PERCENTUAL DO QM, QSE E QAE EM FUNÇÃO DE GESTÃO CERTIFICADOS/HOMOLOGADOS POR CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
OFERECIDOS PELAEFAP (%)

1

Produto: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE EDUCADORES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PARTICIPAÇÕES NAS CAPACITAÇÕES REALIZADAS POR INICIATIVA DA SEE (unidade)

69.648
Ação

6175 - FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

orçamentária

Produto: INICIATIVAS DE PROMOÇÃO À QUALIDADE DE VIDA DOS EDUCADORES IMPLEMENTADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AÇÕES PARA PROMOÇÃO DE SAÚDE E PREVENÇÃO DE AGRAVOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(unidade)

10
Ação

8279 - PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À QUALIDADE DE VIDA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

116
002458236113955

não orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0815 - MANUTENÇÃO E SUPORTE DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 9 ANOS (%)

94,6

TAXA DE ESCOLARIZAÇÃO LÍQUIDA NO ENSINO MÉDIO (%)

71,3

Produto: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (unidade)

3.270.000
Ação

6172 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

Produto: EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIO, SUPRIMENTO, SERVIÇOS E KIT ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS COM REPOSIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE NECESSÁRIO AO SEU
FUNCIONAMENTO (%)

37
Ação

6174 - OPERAÇÃO DA REDE DE ENSINO BÁSICO

orçamentária

Produto: ESTRUTURA PREDIAL ESCOLAR ADEQUADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO - PEQUENOS REPAROS - ATENDIDOS NO TOTAL DOS SERVIÇOS
SOLICITADOS NO ANO (%)

100
Ação

2569 - CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM PRÉDIOS ESCOLARES

orçamentária

Produto: PARCERIAS ESTADO-MUNICÍPIOS PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PARCERIAS EDUCACIONAIS ESTADO-MUNICÍPIOS FIRMADAS PARA VIABILIZAR CONSTRUÇÕES, REFORMAS E
AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS (unidade)

11
Ação

2532 - AÇÃO COOPERATIVA PARA CONSTRUÇÃO ESCOLAR-CRECHES

orçamentária

5810 - AÇÃO COOPERATIVA ESTADO-MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÕES ESCOLARES

orçamentária

Produto: RECURSOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS ÀS ESCOLAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESCOLAS ATENDIDAS PELO CONJUNTO DE 4 ITENS DE INTERVENÇÃO DE TECNOLOGIA:
COMPUTADORES, IMPRESSORAS, INFRAESTRUTURA LÓGICA E CONEXÃO (%)

100
Ação

6173 - MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO TECNOLÓGICA NAS UNIDADES ESCOLARES

orçamentária

Produto: REDE FÍSICA ESCOLAR AMPLIADA E MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS, AMPLIAÇÕES E ADEQUAÇÕES REALIZADAS (unidade)

800
Ação

2494 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE FÍSICA ESCOLAR

orçamentária

Produto: TRANSPORTE ESCOLAR REGULAR E ESPECIALIZADO GARANTIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL TRANSPORTADOS (%)

10
Ação

5740 - TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

orçamentária

117
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

CONSULTAS MÉDICAS DE ESPECIALIDADES POR HABITANTE/ANO (unidade)

2

PARTICIPAÇÃO DAS INTERNAÇÕES EM UNIDADES HOSPITALARES SOB GESTÃO ESTADUAL NO TOTAL DE INTERNAÇÕES NO SUS-SP (%)

46

PERCENTUAL DE INTERNAÇÕES POR CAUSAS SENSÍVEIS À ATENÇÃO BÁSICA NO TOTAL DE INTERNAÇÕES (%)

14,84

PERCENTUAL DE NASCIDOS VIVOS DE MÃES QUE REALIZARAM 7 OU MAIS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL NO TOTAL DE NASCIDOS VIVOS (%)

77

Produto: APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

300
Ação

4849 - APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: APOIO FINANCEIRO PARA ATENDIMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA DA POPULAÇÃO PRISIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS QUE RECEBERAM REPASSE FINANCEIRO PARA A REALIZAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA
DENTRO DOS PRESÍDIOS. (unidade)

36
Ação

6165 - ATENDIMENTO DESCENTRALIZADO EM ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PRISIONAL

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO E/OU FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS BENEFICIADOS (unidade)

645
Ação

6269 - APOIO À ATENÇÃO BÁSICA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE REABILITAÇÃO REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA REDE LUCY MONTORO (unidade)

520.564
Ação

6214 - REDE DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DA ADM. DIRETA E INDIRETA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
(unidade)

11.184.434
Ação

4850 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR NA REDE PRÓPRIA DO ESTADO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DAS UNIDADES GER. PELAS OSS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELAS UNIDADES GERENCIADAS PELAS
OSS (unidade)

11.023.534
Ação

4852 - ATENDIMENTO AMBUL. E HOSPITALAR EM UNIDADES GERENCIADAS POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

118
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0930 - ATENDIMENTO INTEGRAL E DESCENTRALIZADO NO SUS/SP
Finalístico
Produto: ATENDIMENTOS DE SAÚDE DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS HOSP ADM INDIR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS PELOS OUTROS HOSPITAIS DA ADM INDIR
(unidade)

2.411.850
Ação

5274 - ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL

orçamentária

5276 - PROCEDIMENTOS ALTA COMPLEXIDADE NAS ÁREAS ANOMALIAS CRANIOFACIAIS/DEFIC.AUDITIVA

orçamentária

Produto: ATEND. SAÚDE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE SERV. CONTRAT/CONV. SOB GESTÃO ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES REALIZADOS POR SERVIÇOS CONTRATADOS /
CONVENIADOS SOB GESTÃO ESTADUAL (unidade)

10.000.000
Ação

5532 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM UNIDADES CONTRATADAS/CONVENIADAS

orçamentária

Produto: HOSPITAL EM OPERAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADM/PPP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

RELATÓRIOS MENSAIS PARA MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO DA BATA CINZA DOS HOSPITAIS DE SOROCABA E SÃO
JOSÉ DOS CAMPOS, COM BASE NOS INDICADORES PREVISTOS NO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA-PPP
(unidade)

24

Ação
6276 - SUPORTE À OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO DOS HOSPITAIS EM PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

orçamentária

Produto: MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DISPENSADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE PACIENTES CADASTRADOS ATENDIDOS (%)

85
Ação

6117 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE EM ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS BENEFICIADAS. (unidade)

450
Ação

6213 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS

orçamentária

6221 - SANTAS CASAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

6273 - SUBVENÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS,DECORRENTES EMENDAS PARLAMENTARES-LDO 2018

orçamentária

119
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0932 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

COBERTURA VACINAL DE TRÍPLICE VIRAL (SARAMPO, RUBÉOLA E CAXUMBA) EM CRIANÇAS DE UM ANO (%)

95

PERCENTUAL DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA INVESTIGADOS EM TEMPO OPORTUNO (%)

89

PERCENTUAL DE RESULTADOS DE SOROLOGIA LIBERADOS EM TEMPO OPORTUNO PARA O DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS EXANTEMÁTICAS
(%)

90

Produto: AÇÕES DE CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPED. INTERMEDIÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE IMÓVEIS VISITADOS PARA IDENTIFICAÇÃO E COMBATE DE VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS
(unidade)

850.000
Ação

4839 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR VETORES E HOSPEDEIROS INTERMEDIÁRIOS

orçamentária

Produto: AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS/ AGRAVOS TRANSMISSÍVEIS REALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA INVESTIGADOS IMEDIATA E ENCERRADOS
OPORTUNAMENTE (unidade)

15.000
Ação

4722 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

orçamentária

Produto: EXAMES LABORATORIAIS DE INTERESSE EM SAÚDE PÚBLICA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMEROS DE EXAMES LABORATORIAIS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL REALIZADOS (unidade)

900.000
Ação

4138 - EXAMES DE LABORATÓRIO DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA

orçamentária

Produto: IMUNIZAÇÃO CONTRA DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS APLICADAS (unidade)

32.000.000
Ação

4124 - AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO NA POPULAÇÃO HUMANA

orçamentária

Produto: MAPEAMENTO DO PERFIL EPIDEMIOLÓGICO DO CÂNCER NO ESTADO DE SÃO PAULO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CASOS DE CÂNCER REGISTRADOS (unidade)

46.000
Ação

4865 - EPIDEMIOLOGIA E INFORMAÇÃO EM CÂNCER

orçamentária

Produto: VIGILÂNCIA AMBIENTAL DA QUALIDADE DA ÁGUA, ÁREAS CONTAMINADAS E FATORES DE RISCO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

GRUPOS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (GVE) E GRUPOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (GVS) CAPACITADOS PARA
DESENVOLVER ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL (unidade)

55
Ação

6244 - VIGILÂNCIA AMBIENTAL

orçamentária

Produto: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BENS, PRODUTOS, SERVIÇOS E DA SAÚDE DO TRABALHADOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO QUE REALIZARAM AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PACTUADAS COM A
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE (%)

95
Ação

4127 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

orçamentária

120
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0933 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PARECERES TÉCNICO-CIENTÍFICOS ELABORADOS (unidade)

5

Produto: NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA IMPLEMENTADOS. (unidade)

1
Ação

5807 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DE PRODUTOS E PROCESSOS

orçamentária

Produto: PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE DESENVOLVIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS EM SAÚDE APROVADAS (unidade)

3
Ação

4856 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE

orçamentária

121
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0935 - PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE VACINAS, SOROS, MEDICAMENTOS, SANGUE
E HEMODERIVADOS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE SOROS SOLICITADA AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO
(%)

100

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DA DEMANDA DE VACINAS SOLICITADAS AO INSTITUTO BUTANTAN PELO PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÃO (%)

100

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO PELA FURP DA DEMANDA PARA A PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS (%)

95

PERCENTUAL DE BOLSAS DE SANGUE COLETADAS PELOS HEMOCENTROS EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE BOLSAS A SEREM CONTRATADAS
PELA SESSP (%)

100

Produto: BOLSAS DE HEMOCOMPONENTES PROCESSADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS DE CONCENTRADOS DE HEMÁCIAS PROCESSADAS (unidade)

220.000
Ação

4192 - ATENDIMENTO HEMOTERÁPICO

orçamentária

Produto: DOSES DE VACINAS ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOSES DE VACINAS PRODUZIDAS E ENTREGUES (unidade)

83.800.000
Ação

4869 - PRODUÇÃO DE VACINAS

orçamentária

Produto: FRASCOS AMPOLA ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FRASCOS AMPOLAS DE SOROS ENTREGUES (unidade)

450.000
Ação

6119 - PRODUÇÃO DE SOROS

orçamentária

Produto: UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES FARMACOTÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

600.000.000
Ação

4838 - FABRICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS

orçamentária

6265 - PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS -IFAB

orçamentária

122
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0940 - FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE DELEGADOS QUE PARTICIPARAM DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE. (%)

85

PERCENTUAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA GESTÃO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO" (%)

91

Produto: MODELO DE GESTÃO DE SAÚDE INTEGRADA DO SUS IMPLANTADO EM 5 REGIÕES PRIORIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL REALIZADO DAS OBRAS DE CONTRUÇÃO DE HOSPITAIS (%)

100
Ação

2472 - SAÚDE EM AÇÃO- PROJETO APOIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO- BID

orçamentária

Produto: REUNIÕES DO CONSELHO E DE SUAS COMISSÕES REALIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE REUNIÕES DO PLENO E DAS COMISSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADAS (unidade)

142
Ação

5801 - FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

orçamentária

123
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0941 - EXPANSÃO E MODERNIZAÇÃO NA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÁREA CONSTRUÍDA EM OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE SAÚDE (m²)

87.145,7

Produto: HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE HOSPITAIS CONSTRUÍDOS POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (unidade)

1
Ação

2473 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/CONSTRUÇÃO DO HOSP. ESTADUAL DE S.JOSÉ CAMPOS

orçamentária

2530 - APOIO À PARCEIRA PÚBLICO-PRIVADA P/CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL PÉROLA BYINGTON

orçamentária

2531 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DE SOROCABA

orçamentária

Produto: MÓVEIS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA AS UNIDADES DA ADM. DIR. E IND.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MOBILIÁRIOS PARA ÁREAS ASSISTENCIAIS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES (unidade)

6.468
Ação

2449 - APARELHAMENTO/EQUIPAMENTOS NAS UNIDADES DA ADM. DIRETA E INDIRETA

orçamentária

Produto: OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS REFORMADOS OU AMPLIADOS (m²)

70.000
Ação

1377 - REFORMAS E AMPLIAÇÃO EM ÁREAS FÍSICAS DAS UNIDADES DA ADM DIRETA E INDIRETA

orçamentária

2574 - REFORMAS E INSTALAÇÕES EMERGENCIAIS DE UNIDADES DE SAÚDE

orçamentária

124
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0942 - CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS NA ÁREA DA SAÚDE
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE CONCLUINTES NO PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP (%)

84,7

PERCENTUAL DE OCUPAÇÃO DAS VAGAS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (%)

96

PERCENTUAL DE SERVIDORES ESTADUAIS DA SES CAPACITADOS PELO CEFOR E PELO PROGRAMA HUMANIZA SUS (%)

10

Produto: MÉDICOS ESPECIALISTAS FORMADOS POR MEIO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS ANUAIS DE RESIDÊNCIA MÉDICA FINANCIADAS (unidade)

9.000
Ação

4863 - RESIDÊNCIA MÉDICA

orçamentária

Produto: PROFISSIONAIS ATUALIZADOS EM CONHECIMENTO TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS EM CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS EM SAÚDE POR MEIO DE
CAPACITAÇÃO OFERECIDA PELO INSTITUTO DE SAÚDE. (unidade)

150
Ação

5805 - DIFUSÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

Produto: PROFISSIONAIS FORMADOS C/ PÓS-GRADUAÇÃO P/ ATENDER A DEMANDA DO SISTEMA DE SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS DO PAP OFERTADAS (unidade)

1.176
Ação

4862 - PROGRAMA DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL - PAP

orçamentária

Produto: SERVIDORES E GESTORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE SERVIDORES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) CAPACITADOS (unidade)

40.000
Ação

6121 - CAPACITAÇÕES TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS

orçamentária

125
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 0944 - RECOMEÇO: UMA VIDA SEM DROGAS
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

COBERTURA DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS (100.000hab)

0,99

NÚMERO DE PESSOAS ASSISTIDAS POR SEMESTRE EM AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DO PROGRAMA RECOMEÇO (unidade)

9.515

Produto: ACOLHIMENTO SOCIAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PARA ACOLHIMENTO EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS (unidade)

2.339
Ação

6186 - ATENDIMENTO SOCIAL EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

orçamentária

Produto: CUIDADO INTEGRAL DA SAÚDE DE USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVAS NA REDE DO SUS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INTERNAÇÕES DECORRENTES DAS NECESSIDADES DE SAÚDE DEVIDO AO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA
DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (unidade)

14.199
Ação

6184 - RECOMEÇO: PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK - SAÚDE

orçamentária

Produto: SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL A USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E SUAS FAMÍLIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A USUÁRIOS DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS
PSICOATIVAS E SUAS FAMÍLIAS (unidade)

2.000
Ação

6196 - ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL A USUÁRIOS DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS E FAMÍLIAS

126
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE SUCESSO NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS (%)

8,33

MÉDIA DE DIAS NECESSÁRIOS PARA ABRIR E LEGALIZAR EMPRESAS. (unidade)

5

NÚMERO DE AJUSTES FECHADOS (unidade)

140

NÚMERO DE MUNICÍPIOS COM ARTESÃOS CADASTRADOS (unidade)

550

Produto: APOIO A PROJETOS, ESTUDOS E EVENTOS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS. (unidade)

10
Ação

5992 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

orçamentária

Produto: APOIO TÉCNICO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DESENVOLVIDOS (unidade)

1
Ação

5239 - FOMENTO E APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS

orçamentária

Produto: APOIO TECNOLÓGICO AS MICROS, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

150
Ação

5285 - APOIO TECNOLÓGICO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL INVESTE SP (unidade)

1.560
Ação

5848 - ASSISTÊNCIA E APOIO AO INVESTIDOR

orçamentária

Produto: ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

2
Ação

5849 - ESTUDOS NA ÁREA DE INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE

orçamentária

Produto: FOMENTO À PRODUÇÃO DE ARTESANATO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ARTESÃOS ATENDIDOS (unidade)

5.000
Ação

4259 - APOIO E ASSISTÊNCIA AO ARTESÃO

orçamentária

Produto: MÓDULO ESTADUAL DE ABERTURA E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROCESSOS ANALISADOS. (unidade)

1.413.000
Ação

6132 - INTEGRAÇÃO PARA REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

orçamentária

127
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1015 - COMPETITIVIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL
Finalístico
Produto: PROGRAMA DE APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

13
Ação

4394 - APOIO TECNOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS - PATEM

orçamentária

Produto: SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DESENVOLVIDOS (unidade)

5
Ação

5204 - SISTEMA PAULISTA DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO - SPAI

orçamentária

128
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1021 - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA PARA POLÍTICAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS
GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE CLIENTES DO SETOR PÚBLICO CONTRATANTES (unidade)

100

NÚMERO DE EMPRESAS PRIVADAS CONTRATANTES. (unidade)

2.700

NÚMERO DE PEDIDOS DE PATENTES E SOFTWARES NO INPI COM PARTICIPAÇÃO DO IPT (unidade)

11

PORCENTUAL DE FATURAMENTO COM INOVAÇÃO (%)

40

Produto: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE LABORATÓRIOS TECNOLÓGICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE LABORATÓRIOS MODERNIZADOS (unidade)

9
Ação

2111 - MODERNIZAÇÃO LABORATORIAL PARA P,D&I E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS

orçamentária

Produto: SERVIÇOS E PESQUISA TECNOLÓGICAS EM APOIO AO DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOCUMENTOS TÉCNICOS EMITIDOS (unidade)

21.100
Ação

5840 - PESQUISA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, INOVAÇÃO E DIFUSÃO DE CONHECIMENTOS.

129
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1038 - FOMENTO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

CONCLUINTES DE CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA.
(unidade)

5.600

PERCENTUAL DE ALUNOS CONCLUINTES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO (%)

30

Produto: FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DE FOMENTO À ECONOMIA CRIATIVA DESENVOLVIDOS (unidade)

16
Ação

2527 - FOMENTO E APOIO À ECONOMIA CRIATIVA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA OFERECIDA PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NA FORMAÇÃO INICIAL E EDUCAÇÃO CONTINUADA (unidade)

5.500
Ação

5845 - FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

orçamentária

Produto: VAGAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E COMUNITÁRIOS OFERTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE JOVENS BOLSISTAS (unidade)

100.000
Ação

6281 - PROGRAMA DE ALISTAMENTO CIVIL

orçamentária

Produto: VIA RÁPIDA EMPREGO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS EFETUADAS NO VIA RÁPIDA EMPREGO (unidade)

21.000
Ação

6126 - VIA RÁPIDA EMPREGO

orçamentária

130
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1039 - PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TÉCNICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

78.000

NÚMERO DE CONCLUINTES DE CURSOS TECNOLÓGICOS OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA
(unidade)

10.843

NÚMERO DE CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO OFERECIDOS PELO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

2.500

Produto: DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE GESTORES, DOCENTES E TÉCNICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA PROFISSIONAIS DO CENTRO PAULA SOUZA CAPACITADOS. (unidade)

11.950
Ação

5620 - CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DOCENTE, TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

orçamentária

Produto: ENSINO MÉDIO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

15.600
Ação

5852 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO - CENTRO PAULA SOUZA

orçamentária

Produto: ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TÉCNICO OFERECIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (unidade)

207.767
Ação

5292 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

Produto: ENSINO TECNOLÓGICO OFERECIDO PELO CENTRO PAULA SOUZA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

83.100
Ação

5290 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TÉCNICO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULINHO PARA O ENSINO TÉCNICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

116.000
Ação

2226 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DE VAGAS (EXISTENTES E AMPLIADAS) PARA O ENSINO TECNOLÓGICO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO VESTIBULAR PARA O ENSINO TECNOLÓGICO DO CENTRO PAULA SOUZA (unidade)

32.750
Ação

1515 - EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TECNOLÓGICA

orçamentária

131
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DEALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

112.913

Produto: BOLSA E AUXÍLIO ESTUDANTIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS COM BOLSAS E AUXÍLIOS (unidade)

9.000
Ação

5787 - POLÍTICAS DE PERMANÊNCIA E FORMAÇÃO ESTUDANTIL

orçamentária

Produto: BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS PARA PROJETOS DE PESQUISA (unidade)

140
Ação

4402 - BOLSAS DE ESTUDOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO

orçamentária

Produto: ENSINO A DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS ATIVAS NO ANO (unidade)

60.000
Ação

6137 - ENSINO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO À DISTÂNCIA E SEMIPRESENCIAL

orçamentária

Produto: ENSINO DE GRADUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NA GRADUAÇÃO/ANO (unidade)

114.116
Ação

5304 - ENSINO DE GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

Produto: ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO (unidade)

67.033
Ação

5305 - ENSINO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES ESTADUAIS

orçamentária

Produto: EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ALUNOS MATRICULADOS NA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA (unidade)

40.650
Ação

5306 - EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA, DIFUSÃO CULTURAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

orçamentária

Produto: INSTALAÇÕES ADEQUADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÁREA COM INSTALAÇÕES ADEQUADAS NO ANO (m²)

27.950
Ação

1151 - ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS

orçamentária

Produto: MUSEUS E MOSTRAS DE ACERVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VISITANTES EM EXPOSIÇÃO E MOSTRAS DO ACERVO (unidade)

500.000
Ação

5297 - ATIVIDADES EM MUSEUS

orçamentária

132
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1043 - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR
Finalístico
Produto: SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS (unidade)

6.100.000
Ação

5312 - RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS

orçamentária

133
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1044 - DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Finalístico
Órgão:

10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS CIENTÍFICOS E REGISTROS DE PATENTE (unidade)

10.000

Produto: AUXÍLIO À PESQUISA - LINHA REGULAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - LINHA REGULAR (unidade)

3.700
Ação

5286 - CONCESSÃO DE AUXÍLIO À PESQUISA

orçamentária

Produto: BOLSAS DE PESQUISA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS (unidade)

9.500
Ação

4688 - CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO

orçamentária

Produto: PROGRAMAS ESPECIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO MÊS - PROGRAMAS ESPECIAIS (unidade)

500
Ação

5287 - PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE AUXÍLIO À PESQUISA - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS PAGOS NO PERÍODO - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (unidade)

450
Ação

4699 - INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

orçamentária

Produto: PROJETOS DE MODERNIZAÇAO PARA OS INSTITUTOS DE PESQUISA DO ESTADO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO REALIZADOS (unidade)

19
Ação

2563 - MODERNIZAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA DO ESTADO

orçamentária

134
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1201 - DIFUSÃO CULTURAL, BIBLIOTECAS E LEITURA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)

2.900

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO NAS AÇÕES DE APOIO AOS MUNICÍPIOS - DIFUSÃO CULTURAL. (unidade)

120

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS POR ANO PELO PROGRAMA DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA (unidade)

359

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS DE DIFUSÃO, BIBLIOTECA E LEITURA. (unidade)

2.500.000

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA DIFUSÃO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS QUE CONTAM COM ATENDIMENTO TÉCNICO AO MUNICÍPIO - ATM NO ANO (unidade)

130
Ação

5706 - ATIVIDADE CULTURAL EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS E ENTIDADES

orçamentária

Produto: APOIO ÀS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E COMUNITÁRIAS ATENDIDAS POR ANO (unidade)

283
Ação

5979 - SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS - SISEB

orçamentária

Produto: GESTÃO DAS BIBLIOTECAS DA SECRETARIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE USUÁRIOS ATENDIDOS (unidade)

537.000
Ação

6099 - BIBLIOTECAS E LEITURA

orçamentária

Produto: PROGRAMAÇÃO VINCULADA AOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS NAS ATIVIDADES DOS CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS (unidade)

508.000
Ação

6211 - CORPOS ESTÁVEIS E EQUIPAMENTOS DE DIFUSÃO CULTURAL

orçamentária

Produto: PROGRAMAS DE CIRCULAÇÃO, EVENTOS EM REDE, MOSTRAS E FESTIVAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATIVIDADES REALIZADAS NOS PROGRAMAS DE CIRCULAÇÃO (unidade)

2.950
Ação

5709 - CIRCULAÇÃO CULTURAL

orçamentária

135
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1203 - FORMAÇÃO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO NO ESTADO (unidade)

2.050.000

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS PROGRAMAS DE FORMAÇÃO (%)

59

Produto: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE CONTATO - OFICINAS CULTURAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO NAS OFICINAS CULTURAIS (unidade)

57.000
Ação

5469 - OFICINAS CULTURAIS

orçamentária

Produto: ATIVIDADES DE FORMAÇÃO EM DIVERSAS LINGUAGENS ARTÍSTICAS - FÁBRICAS DE CULTURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS EM TODAS AS ATIVIDADES DAS FÁBRICAS DE CULTURA (unidade)

1.707.843
Ação

5714 - FÁBRICAS DE CULTURA

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO MUSICAL PARA CRIANÇAS E JOVENS - PROJETO GURI
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS PELO PROJETO GURI (unidade)

45.000
Ação

4779 - PROJETO GURI

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO DE ALUNOS EM MÚSICA, GESTÃO DE TEATROS E ORQUESTRA PROFISSIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES ATENDIDOS NA ESCOLA DE MÚSICA (unidade)

1.250
Ação

5691 - ESCOLA DE MÚSICA, GRUPOS ARTÍSTICOS MUSICAIS E TEATROS

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS DAS ARTES CÊNICAS - SP ESCOLA DE TEATRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS ATENDIDOS EM CURSOS REGULARES (unidade)

377
Ação

5976 - SÃO PAULO ESCOLA DE TEATRO

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO EM MÚSICA E TEATRO - CONSERVATÓRIO DE TATUÍ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ALUNOS REGULARES DO CONSERVATÓRIO DE TATUÍ (unidade)

2.000
Ação

5692 - CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL 'DR. CARLOS DE CAMPOS' DE TATUÍ

136
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1206 - RÁDIOS, TVS EDUCATIVAS E NOVAS MÍDIAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EDUCATIVO E CULTURAL POR ANO (h)

40.730

Produto: SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

HORAS DE TRANSMISSÃO TVCULTURA, TV RA-TIM-BUM (CANAL FECHADO) E RÁDIOS CULTURA AM E FM (h)

35.040
Ação

5460 - PRODUÇÃO E TRANSMISSÃO DAS RÁDIOS, TVS E NOVAS MÍDIAS

orçamentária

137
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1213 - GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM DIFERENTES ÁREAS DA SECRETARIA GERIDOS NO ANO (unidade)

95

NÚMERO DE MUSEUS E EQUIPAMENTOS CULTURAIS COM INFRAESTRUTURA MELHORADA (unidade)

6

Produto: EQUIPAMENTOS CULTURAIS COM BOA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

OBRAS REALIZADAS (unidade)

1
Ação

2499 - INFRAESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MUSEUS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

OBRAS E INTERVENÇÕES REALIZADAS. (unidade)

1
Ação

2026 - IMPLANTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE MUSEUS

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE RELATÓRIOS PUBLICADOS DOS RESULTADOS DOS CONTRATOS DE GESTÃO (unidade)

2
Ação

8208 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

não orçamentária

138
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1214 - MUSEUS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DE PÚBLICO (%)

0,47

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS COM AÇÕES DE PRESERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO MUSEOLÓGICO (%)

13

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS - SISEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS NO ÂMBITO DO SISEM (unidade)

150
Ação

8280 - SISEM - SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS

não orçamentária

Produto: GESTÃO DOS MUSEUS PAULISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VISITANTES NOS MUSEUS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA (unidade)

2.800.000
Ação

5732 - GESTÃO DE MUSEUS

orçamentária

139
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1215 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE PROCESSOS FINALIZADOS PELA UPPH E CONDEPHAAT (%)

95

Produto: IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PROCESSOS DE IDENTIFICAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE VALOR AO PATRIMONIO CULTURA PAULISTA (unidade)

30
Ação

5737 - IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

orçamentária

Produto: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ANÁLISE DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO EM BEM TOMBADO E ÁREAS ENVOLTÓRIAS, BEM COMO ESTUDOS DE
TOMBAMENTO (unidade)

1.500
Ação

5738 - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL PAULISTA

orçamentária

140
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1218 - FOMENTO CULTURAL E ECONOMIA CRIATIVA
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR ANO COMO DOMICÍLIO DO PROPONENTE PROAC EDITAIS (unidade)

90

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS POR ANO COMO DOMICÍLIO DO PROPONENTE PROAC ICMS (unidade)

140

Produto: FOMENTO CULTURAL POR RENÚNCIA FISCAL - PROAC ICMS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS QUE CAPTARAM RECURSOS VIA RENÚNCIA FISCAL DO ICMS (unidade)

1.100
Ação

8257 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ICMS

não orçamentária

Produto: PRÊMIO ESTÍMULO À CURTA METRAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PRÊMIO ESTÍMULO (unidade)

15
Ação

5450 - PRÊMIO ESTÍMULO À PRODUÇÃO DE CURTA METRAGEM

orçamentária

Produto: PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROAC EDITAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PRÊMIOS CONCEDIDOS NO PROAC EDITAIS (unidade)

467
Ação

1986 - PROAC - PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL-EDITAIS

orçamentária

Produto: PRÊMIO SP DE LITERATURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSCRITOS NO PRÊMIO SP DE LITERATURA (unidade)

200
Ação

2305 - PRÊMIO SÃO PAULO DE LITERATURA

orçamentária

141
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1221 - INTEGRAÇÃO DAS CULTURAS LATINO-AMERICANAS
Finalístico
Órgão:

12000 - SECRETARIA DA CULTURA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DO NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES DO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA - BASE 2014 (%)

21,7

Produto: CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FREQUENTADORES. (unidade)

144.000
Ação

5791 - CENTRO DE ESTUDOS DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

Produto: PESQUISA E DOCÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PARTICIPANTES DOS CURSOS E EVENTOS. (unidade)

626
Ação

5790 - CÁTEDRA MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS RELATIVAS À AMÉRICA LATINA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FREQUENTADORES DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA. (unidade)

2.500.000
Ação

4043 - PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS

orçamentária

142
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1301 - TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL E
AGROINDUSTRIAL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

AMPLIAÇÃO DA COMPETITIVIDADE DAS CADEIAS AGROINDUSTRIAIS PARA MANUTENÇÃO DA LIDERANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA (%)

120

DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE INTELECTUAL PÚBLICA E PRIVADA A SERVIÇO DO AGRONEGÓCIO (unidade)

80

ELEVAÇÃO DA OFERTA AGRÍCOLA - EXPANSÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA MEDIANTE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
(unidade)

112

FORTALECIMENTO DA GOVERNANÇA DO AGRONEGÓCIO PAULISTA PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS (unidade)

120

Produto: AGRICULTURA ECOLÓGICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CURSOS DE CAPACITAÇÃO REALIZADOS (unidade)

1
Ação

8248 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL E AGRICULTURA ORGÂNICA

não orçamentária

Produto: ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ANÁLISES LABORATORIAIS REALIZADAS (unidade)

280.000
Ação

4872 - ANÁLISES LABORATORIAIS PARA A QUALIDADE DO ALIMENTO

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS TÉCNICOS E TREINAMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ATENDIMENTOS TÉCNICOS (unidade)

500.000
Ação

4891 - TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS PARA ÁREAS DE INSEGURANÇA HÍDRICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS VISANDO CONSERVAÇÃO DE SOLO E RECURSOS HÍDRICOS DOS
SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIOS PAULISTAS (unidade)

5
Ação

2547 - TECNOLOGIAS PARA SUSTENTABILIDADE DA AGRICULTURA EM ÁREAS VULNERÁVEIS

orçamentária

Produto: PESQUISAS PARA GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PESQUISAS REALIZADAS (unidade)

1.000
Ação

5925 - GERAÇÃO DE CONHECIMENTO E TECNOLOGIAS SUSTENTÁVEIS

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÍNDICE DE QUANTIDADE DE INSUMOS ESTRATÉGICOS PRODUZIDOS (unidade)

110
Ação

4874 - INSUMOS TECNOLÓGICOS ESTRATÉGICOS

orçamentária

Produto: UNIDADES DE PESQUISA MODERNIZADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

UNIDADES DE PESQUISA MODERNIZADAS (unidade)

2
Ação

1380 - RECUPERAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA PESQUISA AGROPECUÁRIA PAULISTA

143
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1307 - EXTENSÃO RURAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PORCENTAGEM DE MUNICÍPIOS ABASTECIDOS COM INSUMOS ESTRATÉGICOS (%)

70

PROPRIEDADES ASSISTIDAS VIA PROTOCOLO CATI DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS (%)

30

Produto: ABASTECIMENTO ESTRATÉGICO DE SEMENTES, MUDAS E MATRIZES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

SEMENTES PRODUZIDAS (kg)

2.400.000
Ação

4435 - ABASTECIMENTO DE SEMENTES E MUDAS NO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL (ATERAS)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ATENDIMENTOS EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL (unidade)

300.000
Ação

4437 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL PARA UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL

orçamentária

Produto: PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÁREA ASSISTIDA COM IMPLANTAÇÃO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS (ha)

12.000
Ação

2471 - PRÁTICAS DE MANEJO DE SOLO SUSTENTÁVEIS PARA MITIGAÇÃO DAS EMISSÕES DE CARBONO

orçamentária

Produto: PRESERVAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE NASCENTES E DE MATAS CILIARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PRODUTORES RURAIS INFORMADOS QUANTO À PRESERVAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES (unidade)

40.000
Ação

2545 - MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO COM AÇÕES DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

144
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1308 - ABASTECIMENTO, SEGURANÇA ALIMENTAR E DINAMIZAÇÃO DAS CADEIAS
PRODUTIVAS
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

GRAU DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS (%)

70

INDICE DE SATISFAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS (%)

70

VOLUME DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COMERCIALIZADOS (t)

7.280

Produto: APOIO AO ABASTECIMENTO E A SEGURANÇA ALIMENTAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS AÇÕES INTEGRADAS (unidade)

800.000
Ação

4783 - AÇÕES INTEGRADAS EM ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS A AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ATENDIMENTOS REALIZADOS A AGRICULTORES E BENEFICIÁRIOS (unidade)

62.370
Ação

4876 - POUPATEMPO DO PRODUTOR RURAL

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS A ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS E INTERESSADOS EM ORGANIZAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

285
Ação

4453 - ASSESSORIA NA CRIAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DE AGENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

46
Ação

2548 - QUALIFICAÇÃO DE AGENTES DA AGRICULTURA PAULISTA

orçamentária

145
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1311 - DEFESA AGROPECUÁRIA PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL, SAÚDE PÚBLICA E
SEGURANÇA ALIMENTAR
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE COBERTURA VACINAL ANTI BRUCELOSE (BEZERRAS ENTRE 3 E 8 MESES) (%)

95

PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS COMERCIAIS REGISTRADOS PELA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (%)

80

PERCENTUAL DE PLANTAS CITRÍCOLAS INSPECIONADAS SEM A PRESENÇA DE CANCRO CÍTRICO (%)

99,92

PERCENTUAL DE PROPRIEDADES FISCALIZADAS PARA USO E CONSERVAÇÃO DE SOLOS (%)

0,15

Produto: CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA NASCENTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

FISCALIZAÇÕES REALIZADAS EM PROPRIEDADES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA NASCENTES (unidade)

50
Ação

2538 - CONSERVAÇÃO DE SOLO AGRÍCOLA NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA NASCENTES

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA ANIMAL EM ESTABELECIMENTOS E PROPRIEDADES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO MENSAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL REALIZADAS (unidade)

30.000
Ação

4458 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL E INOCUIDADE DE ALIMENTOS

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA VEGETAL EM ESTABELECIMENTOS E PROPRIEDADES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO MENSAL DE FISCALIZAÇÕES DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL REALIZADAS (unidade)

7.000
Ação

4457 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA VEGETAL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

orçamentária

146
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1315 - GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
Finalístico
Órgão:

13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE CRESCIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PAULISTA (%)

6

Produto: ÁREAS RECUPERADAS AMBIENTALMENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÁREAS RECUPERADAS AMBIENTALMENTE (ha)

3.500
Ação

2536 - CUIDANDO DA ÁGUA E DO SOLO

orçamentária

Produto: CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ATENDIMENTO AOS MUNICIPIOS (unidade)

250
Ação

4770 - PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL LOCAL E REGIONAL

orçamentária

Produto: CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE FINANCIAMENTOS EFETIVADOS. (unidade)

300
Ação

1407 - CRÉDITO PARA EXPANSÃO NO AGRONEGÓCIO PAULISTA

orçamentária

Produto: MELHOR CAMINHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUILÔMETROS DE ESTRADAS TRAFEGÁVEIS (km)

700
Ação

1195 - MELHOR CAMINHO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DE APOIO (unidade)

87
Ação

1408 - MODERNIZAÇÃO DOS RECURSOS PRODUTIVOS

orçamentária

Produto: MUDAS DE ÁRVORES NATIVAS PARA RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

SEMENTES E MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS DISPONIBILIZADAS (unidade)

2.520.500
Ação

2537 - INSUMOS ESTRATÉGICOS PARA RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

orçamentária

Produto: PONTES RURAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE PONTES. (unidade)

5
Ação

1410 - PONTES RURAIS

orçamentária

Produto: SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS – FEAP/BANAGRO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE PRODUTORES ATENDIDOS. (unidade)

7.000
Ação

1327 - SUBVENÇÃO AOS PRODUTORES RURAIS - FEAP/BANAGRO

orçamentária

147
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1315 - GESTÃO DAS AGROPOLÍTICAS PÚBLICAS
Finalístico
Produto: SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO NA AGROPECUÁRIA PAULISTA.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS (unidade)

9.000
Ação

1334 - SUBVENÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO

orçamentária

148
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1601 - PLANEJAMENTO DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PLANO DE DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES - PDLT CONCLUÍDO (%)

35

Produto: DEPARTAMENTO FERROVIÁRIO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DEPARTAMENTOS IMPLANTADOS (unidade)

1
Ação

8292 - IMPLANTAÇÃO DO DEPARTAMENTO FERROVIÁRIO

não orçamentária

Produto: DESENVOLVIMENTO DO PLANO DIRETOR DE LOG. E TRANSP. (PDLT) 2030
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS (unidade)

2
Ação

8274 - ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES-PDLT

não orçamentária

Produto: SERVIÇO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS IMPLANTADOS (unidade)

1
Ação

8291 - SERVIÇO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL

não orçamentária

149
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1602 - GESTÃO DA LOGÍSTICA HIDROVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TOTAL DE CARGAS MOVIMENTADAS NA HIDROVIA TIETÊ/PARANÁ POR QUILÔMETRO ÚTIL (EM MILHÕES DE TKU) (1.000.000)

2.434

VALOR TOTAL DE CARGA MOVIMENTADA NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (US$milhões)

865,9

Produto: MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE OBRAS E MELHORIAS EXECUTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO NO PERIODO. (%)

46,45
Ação

1423 - MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

Produto: MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

VOLUME DE CARGAS MOVIMENTADAS NO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO POR ANO (t)

542.000
Ação

6266 - OPERAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

orçamentária

Produto: OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO-FÍSICO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO DE AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NA MALHA
HIDROVIÁRIA (%)

24,7
Ação

1291 - AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE APOIO À SEGURANÇA E CONTROLE OPERACIONAL NA MALHA HIDROVIÁRIA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSPEÇÕES OPERACIONAIS PERIÓDICAS REALIZADAS NA HIDROVIA (unidade)

4
Ação

5873 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDROVIÁRIO

orçamentária

150
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1605 - GESTÃO, OPERAÇÃO E SEGURANÇA DE RODOVIAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE SEVERIDADE (IS) (unidade)

48.823

Produto: SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E APOIO À SEGURANÇA DAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE QUILÔMETROS DE RODOVIAS ADMINISTRADAS PELO DER (km)

14.571,25
Ação

4900 - POLICIAMENTO NAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER

orçamentária

4901 - IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTOS DE PESAGEM NAS RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

4902 - OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS SOB ADMINISTRAÇÃO DO DER

orçamentária

4903 - OPERAÇÃO E SEGURANÇA DA MALHA RODOVIÁRIA

orçamentária

4907 - CONSERVAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DEMAIS ELEMENTOS DE SEGURANÇA EM RODOVIAS - DER

orçamentária

151
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE CONFORTO E SEGURANÇA (unidade)

1,12

Produto: CONTRATO DE PPP - TAMOIOS TRECHO SERRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS DE PPP EM EXECUÇÃO (unidade)

1
Ação

2505 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA RODOVIA DOS TAMOIOS-TRECHO SERRA

orçamentária

Produto: EQUIPAMENTOS DE CONTAGEM E MONITORAMENTO INSTALADOS NAS RODOVIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS (unidade)

30
Ação

1413 - MODERNIZAÇÃO / MONITORAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

Produto: ESTRADAS VICINAIS PAVIMENTADAS E RECUPERADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE QUILÔMETROS DE PAVIMENTAÇÃO E/OU DE RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS (km)

91,96
Ação

1114 - ESTRADAS VICINAIS

orçamentária

4904 - RECUPERAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA

orçamentária

Produto: OBRAS COMPLEMENTARES/COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS EXECUTADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE EXECUÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO (%)

2
Ação

1970 - IMPLANTAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE RODOVIAS - CONVÊNIO DER/DERSA

orçamentária

Produto: OBRAS DA NOVA TAMOIOS - CONTORNOS NORTE E SUL DE CARAGUATATUBA E SÃO SEBASTIÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO NOVA TAMOIOS - CONTORNO (%)

9,9
Ação

2497 - NOVA TAMOIOS - CONTORNOS

orçamentária

Produto: OBRAS DO SUBMERSO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DA OBRA (%)

1
Ação

2498 - TUNEL SANTOS-GUARUJÁ

orçamentária

Produto: RODOVIAS ESTADUAIS AMPLIADAS, RECUPERADAS E PAVIMENTADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE KMS DUPLICADOS, IMPLANTADOS E RECUPERADOS NAS RODOVIAS ESTADUAIS (km)

1.114,89
Ação

1418 - DUPLICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS

orçamentária

2392 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - BIRD

orçamentária

2476 - TRANSPORTE, LOGÍSTICA E MEIO AMBIENTE - CAF

orçamentária

2477 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID

orçamentária

2478 - LOGÍSTICA E TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - MIGA

orçamentária

2510 - INVESTIMENTO RODOVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BID FASE II

orçamentária

152
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1606 - ADEQUAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA
Finalístico
Produto: TERMINAIS RODOVIÁRIOS REFORMADOS/CONSTRUÍDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE TERMINAIS REFORMADOS E/OU CONSTRUÍDOS (unidade)

3
Ação

2097 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS

orçamentária

153
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1607 - MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS EMBARCADOS/DESEMBARCADOS NOS AEROPORTOS ADMINISTRADOS PELO DAESP POR ANO (unidade)

2.479.000

Produto: AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DAESP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AEROPORTOS OPERADOS E MANTIDOS PELO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(DAESP) (unidade)

20
Ação

4914 - MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DA REDE DE AEROPORTOS ESTADUAIS

orçamentária

Produto: AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AEROPORTOS REFORMADOS E AMPLIADOS (unidade)

8
Ação

1110 - IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS AEROPORTOS DE SÃO PAULO

154
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1608 - TRAVESSIAS LITORÂNEAS
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

7.835.000

NÚMERO DE VEÍCULOS TRANSPORTADOS NAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS POR ANO (unidade)

15.860.000

Produto: INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS MODERNIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE INSTALAÇÕES E EMBARCAÇÕES MODERNIZADAS (%)

6
Ação

1421 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO E INSTALAÇÕES DAS TRAVESSIAS LITORÂNEAS

155
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1611 - TRANSPOSIÇÃO RODO-FERROVIÁRIA DA RMSP
Finalístico
Órgão:

16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL ACUMULADO DE EXECUÇÃO DO TRECHO NORTE DO RODOANEL (%)

100

Produto: OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS NO PERÍODO (%)

4,54
Ação

2283 - EXECUÇÃO DAS OBRAS DO RODOANEL - TRECHO NORTE

orçamentária

156
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1711 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO RESIDENTE EM MUNICÍPIOS COBERTOS PELO PROGRAMA (%)

89,12

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES FISCALIZATÓRIAS (%)

60

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS COM AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSUMO (%)

42

PERCENTUAL DE RECLAMAÇÕES REGISTRADAS NA OUVIDORIA (%)

19

Produto: ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO AO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONSUMIDORES ATENDIDOS (unidade)

600.000
Ação

5486 - PROCESSAMENTO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES

orçamentária

Produto: CONSUMIDOR CIDADÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS (unidade)

950
Ação

6045 - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CONSUMO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATOS FISCALIZATÓRIOS REALIZADOS (unidade)

30.000
Ação

5488 - ATOS FISCALIZATÓRIOS

orçamentária

Produto: MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS (unidade)

62
Ação

4161 - MUNICIPALIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

orçamentária

Produto: REGIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA REGIONALIZAÇÃO (unidade)

505
Ação

2175 - CAPILARIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA

orçamentária

Produto: SUPORTE ADMINISTRATIVO E TECNOLÓGICO ÀS UNIDADES DA FUNDAÇÃO PROCON
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

12
Ação

4964 - GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

orçamentária

157
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1714 - PERÍCIA JUDICIAL NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL E DE INVESTIGAÇÃO DE
VÍNCULO GENÉTICO
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE EVOLUÇÃO ANUAL NO NÚMERO DE PERÍCIAS REALIZADAS (%)

10

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E PERITOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO CONTINUADA REALIZADAS (unidade)

6
Ação

6114 - EDUCAÇÃO CONTINUADA

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE DNA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LAUDOS DE DNA EXPEDIDOS (unidade)

10.555
Ação

4135 - PERÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO DE VÍNCULO GENÉTICO (DNA)

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE MEDICINA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS DE PERÍCIAS DE MEDICINA LEGAL. (unidade)

32.000
Ação

5641 - PERÍCIAS NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL

orçamentária

158
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1724 - METROLOGIA E QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE REPROVAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR FISCALIZADOS/VERIFICADOS (%)

3,3

Produto: DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPEM-SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS CONTACTADAS SOBRE AS ATIVIDADES DO IPEM-SP (unidade)

10.000
Ação

8160 - METROLOGIA E QUALIDADE - CONSUMO CONSCIENTE

não orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO/VERIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VERIFICAÇÕES PERIÓDICAS DE INSTRUMENTOS DE PESAR E MEDIR (unidade)

990.000
Ação

5669 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE METROLÓGICO

orçamentária

159
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1729 - ATENÇÃO AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
E CAUTELAR
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NUMERO DE ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES (unidade)

11.200

NÚMERO DE ATENDIMENTOS INTEGRAIS À SAÚDE/EDUCAÇÃO A ADOLESCENTES EM MEDIDAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E
CAUTELARES (unidade)

3.733.000

PERCENTUAL DE VAGAS PARA ATEND. INICIAL, INTERN. PROV. E EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E
SEMI (%)

95

Produto: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE. (unidade)

2.893.000
Ação

5906 - ATENÇÃO À SAÚDE DO ADOLESCENTE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DE ATENDIMENTOS EM ATENÇÃO INTEGRAL À EDUCAÇÃO. (unidade)

840.000
Ação

5905 - ATENÇÃO À EDUCAÇÃO DO ADOLESCENTE EM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E CAUTELAR

orçamentária

Produto: ENTRADA DE ADOLESCENTES POR ATO INFRACIONAL COMETIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ADOLESCENTES ATENDIDOS POR COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A CRIMES
HEDIONDOS POR ANO (unidade)

570
Ação

5907 - EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO, SEMILIBERDADE E CAUTELARES

orçamentária

Produto: IMPLEMENTAÇÃO DAS 19 METAS PREVISTAS NO PLANO ESTADUAL DECENAL NO PERÍODO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE METAS IMPLEMENTADAS PARA O PERÍODO DO PPA. (unidade)

4
Ação

8229 - IMPLEMENTAÇÃO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DECENAL

não orçamentária

Produto: REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE REFORMAS E ADEQUAÇÕES REALIZADAS (unidade)

129
Ação

2570 - REFORMAS E ADEQUAÇÕES DE BENS IMÓVEIS

orçamentária

160
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO EM PROGRAMAS DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA
CIDADANIA (%)

4,14

PERCENTUAL DE SENSIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

1,3

Produto: APOIO À ATUAÇÃO DOS CONSELHOS DE CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONSELHOS DE CIDADANIA APOIADOS POR ANO (unidade)

7
Ação

4213 - APOIO AOS CONSELHOS E CONTROLE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DIREITOS HUMANOS

orçamentária

Produto: APOIO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO CENTRO DE REFERÊNCIA E APOIO À VÍTIMA (CRAVI)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS FEITOS PELO CRAVI (unidade)

2.500
Ação

6202 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DO CENTRO DE APOIO À VÍTIMA

orçamentária

Produto: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FORUNS E INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OBRAS EXECUTADAS (unidade)

4
Ação

1430 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE FÓRUNS E DE INSTALAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INTERESSES DIFUSOS REPARADOS (unidade)

40
Ação

5995 - GESTÃO DO FUNDO DE INTERESSES DIFUSOS

orçamentária

Produto: INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS PELOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA (unidade)

1.755.014
Ação

4151 - GESTÃO E APRIMORAMENTO DOS CENTROS DE INTEGRAÇÃO DA CIDADANIA

orçamentária

Produto: LAUDO PERICIAL DE NATUREZA CÍVEL E NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS DE PERÍCIA DE NATUREZA CÍVEL E NA ÁREA DE MEDICINA LEGAL (unidade)

14.000
Ação

6274 - PERÍCIAS JUDICIAIS

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS (unidade)

9.375
Ação

5901 - EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

orçamentária

161
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1730 - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Finalístico
Produto: PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE ATENDIDOS (unidade)

227
Ação

6204 - PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE

orçamentária

Produto: PROTEÇÃO A TESTEMUNHAS E VÍTIMAS AMEAÇADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO MÉDIO DE PESSOAS PROTEGIDAS NO PROVITA (unidade)

70
Ação

6198 - PROTEÇÃO À VÍTIMA E À TESTEMUNHA AMEAÇADA-PROVITA

orçamentária

Produto: PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VÍTIMAS ATENDIDAS (unidade)

110
Ação

4987 - PROTEÇÃO POLICIAL A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS

orçamentária

162
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1731 - CIDADANIA NO CAMPO E NA CIDADE
Finalístico
Órgão:

17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE TÍTULOS EXPEDIDOS (unidade)

3.000

RENDA MÉDIA FAMILIAR, EM SALÁRIOS MÍNIMOS, DOS BENEFICIÁRIOS (unidade)

2,58

Produto: ASSISTÊNCIA REALIZADAS ÀS FAMÍLIAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS (unidade)

21.900
Ação

4960 - FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR EM ASSENTAMENTOS E QUILOMBOS

orçamentária

Produto: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CADASTRADAS (unidade)

7.000
Ação

4959 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E RURAL

orçamentária

163
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1801 - AMPLIAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (kg)

100.000

TAXA DE ELUCIDAÇÃO DE HOMICÍDIOS (%)

35

Produto: EMISSÃO DE DOCUMENTOS AO CIDADÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOCUMENTOS EMITIDOS (unidade)

5.800.000
Ação

4195 - ACESSO À CIDADANIA

orçamentária

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

12
Ação

1133 - INSTALAÇÕES DA POLÍCIA CIVIL

orçamentária

Produto: INQUÉRITOS POLICIAIS, TERMOS CIRCUNSTANCIADOS E TERMOS DE COMPOSIÇÃO PRELIMINAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOCUMENTOS ELABORADOS (unidade)

550.000
Ação

4989 - POLÍCIA JUDICIÁRIA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE SERVIDORES FORMADOS OU CAPACITADOS (unidade)

8.200
Ação

5427 - SELEÇÃO, FORMAÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS POLICIAIS CIVIS

164
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1811 - CORPO DE BOMBEIROS - PREPARADOS PARA EMERGÊNCIAS COM FOCO NA
GESTÃO DE RISCOS
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES SUJEITAS A REGULARIZAÇÃO (%)

90

PERCENTUAL DE SOLICITAÇÕES ATRAVÉS DO SISTEMA VIA FÁCIL ATENDIDAS (%)

65

PERCENTUAL DE VIATURAS OPERACIONAIS TERRESTRES DISPONÍVEIS PARA PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS (%)

30

Produto: CAPACITAÇÃO OPERACIONAL DE PROFISSIONAIS IMPLEMENTADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE BOMBEIROS CAPACITADOS (%)

80
Ação

5705 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS

orçamentária

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES (unidade)

1
Ação

1054 - CONSTRUÇÃO E READEQUAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE EDIFICAÇÕES REGULARIZADAS PERANTE O SISTEMA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO
(%)

80
Ação

6061 - PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS DE SALVAMENTO E RESGATE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE EMERGÊNCIAS DE SALVAMENTO E RESGATE ATENDIDAS EM RELAÇÃO A 2014 (%)

94
Ação

5000 - SALVAMENTO E RESGATE

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS NA PROTEÇÃO A BANHISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE MORTES DE BANHISTAS EM RELAÇÃO A 2014 (%)

130
Ação

4999 - PROTEÇÃO A BANHISTAS

orçamentária

Produto: PRONTA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS NO COMBATE A INCÊNDIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIO EM EDIFICAÇÕES EM RELAÇÃO A 2014 (%)

96
Ação

4998 - COMBATE A INCÊNDIO

orçamentária

165
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1814 - MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE PERÍCIAS CONCLUÍDAS (%)

98

PROPORÇÃO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

0,9

Produto: EXPANSÃO E ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES (unidade)

3
Ação

1293 - OBRAS E INSTALAÇÕES DE UNIDADES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER A SOCIEDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROFISSIONAIS CAPACITADOS (unidade)

350
Ação

6064 - APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA

orçamentária

Produto: PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LAUDOS EXPEDIDOS (unidade)

1.000.000
Ação

4178 - PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS E MÉDICO-LEGAIS

orçamentária

166
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1817 - ASSISTÊNCIA À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - CAIXA BENEFICENTE DA
POLÍCIA MILITAR
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS EM AÇÕES DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ATENDIMENTOS NO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (%)

12

Produto: ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E PREVENTIVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS (unidade)

960.000
Ação

4784 - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA AOS PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR

167
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1818 - MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

24.980

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

34

NÚMERO DE SISTEMAS DE TI ATENDIDOS (unidade)

48

Produto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS (unidade)

24.982
Ação

5004 - REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA PAULISTA

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO E TIC
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DE TI IMPLANTADOS (unidade)

34
Ação

5642 - INTELIGÊNCIA POLICIAL

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DE VIDEOMONITORAMENTO IMPLANTADOS/AMPLIADOS/MANTIDOS (unidade)

2
Ação

6058 - OLHO DIGITAL

orçamentária

168
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 1819 - AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO E DEFESA AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE OCORRÊNCIAS DE NATUREZA URGENTE ATENDIDAS EM ATÉ 20 MINUTOS (%)

58

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE POLICIAMENTO (%)

90

Produto: CAMPANHAS INSTITUCIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS (unidade)

60
Ação

6066 - POLÍCIA QUE SE VÊ. CUIDANDO DE VOCÊ

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO, TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO PARA ATENDER À SOCIEDADE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES FORMADOS, CAPACITADOS E APERFEIÇOADOS. (%)

35
Ação

4995 - FORMAÇÃO QUALIFICADA E CONTÍNUA

orçamentária

Produto: INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES CONCLUÍDAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES CONCLUÍDAS (unidade)

25
Ação

1090 - ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES POLICIAIS MILITARES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA PMESP (unidade)

5.000.000
Ação

4993 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CIDADÃO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE SAÚDE AO POLICIAL MILITAR
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE POLICIAIS MILITARES APTOS (%)

96
Ação

5001 - BEM-ESTAR INTEGRAL

orçamentária

Produto: SUPORTE À ATIVIDADE DE POLÍCIA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES ADMINISTRADAS (unidade)

56
Ação

4992 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA MILITAR

orçamentária

169
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2000 - GESTÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

COEFICIENTE ENTRE A RECEITA TRIBUTÁRIA E O PIB SP (%)

7

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

0,5

Produto: ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

RECEITA TRIBUTÁRIA (R$ bilhões)

183,7
Ação

5021 - OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

orçamentária

Produto: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE RECOMENDAÇÕES IMPLANTADAS PELAS UNIDADES AUDITADAS EM RELAÇÃO ÀS EXARADAS (%)

65
Ação

5599 - AUDITORIAS NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

orçamentária

Produto: FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO FISCAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CIDADÃOS CAPACITADOS (unidade)

35.000
Ação

4499 - EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL

orçamentária

Produto: GESTÃO FINANCEIRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

RESULTADO PRIMÁRIO (R$ bilhões)

0,5
Ação

5022 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

orçamentária

Produto: ITENS NEGOCIADOS NA BEC/SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ITENS EFETIVAMENTE NEGOCIADOS NA BEC/SP (%)

70
Ação

5601 - GESTÃO DO SISTEMA BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS - BEC/SP

orçamentária

170
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2003 - GESTÃO DAS CARTEIRAS AUTONOMAS DE PREVIDÊNCIA, DO IPESP E DE
CONTRATOS DE SEGURO
Apoio Administrativo
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Produto: GESTÃO DE CONTRATOS DE SEGURO (COSESP)
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS COM SINISTROS ATIVOS (unidade)

670
Ação

1851 - ADMINISTRAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE SINISTROS

orçamentária

171
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2005 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE OPERAÇÕES CONTRATADAS
(unidade)

1

VARIAÇÃO % ANUAL DE CRESCIMENTO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTO À INVESTIMENTO
(%)

15,66

VARIAÇÃO % ANUAL DO SALDO DA CARTEIRA DO PROGRAMA RENOVA SP
(%)

0

Produto: INSTITUIÇÕES APOIADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSTITUIÇÕES COM CONTRATOS FORMALIZADOS (unidade)

191
Ação

2299 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PAULISTA _AGÊNCIA DE FOMENTO

orçamentária

Produto: OPERAÇÕES ESTRUTURADAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OPERAÇÕES APROVADAS (unidade)

1
Ação

2262 - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE PPP - OPERAÇÕES ESTRUTURADAS

172
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2021 - GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

20000 - SECRETARIA DA FAZENDA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A 20 DIAS (%) (%)

80

TEMPO MÉDIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DIAS) (unidade)

145

Produto: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS E PAGOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

BENEFICIÁRIOS PAGOS (unidade)

453.671
Ação

5753 - CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

VALOR ECONOMIZADO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS (R$)

25.000.000
Ação

8185 - PREVENÇÃO E COMBATE A FRAUDES PREVIDENCIÁRIAS

não orçamentária

Produto: UNIDADES DE ATENDIMENTO EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

POSTOS DE ATENDIMENTOS DISPONIBILIZADOS (unidade)

17
Ação

5752 - ADMINISTRAÇÃO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

orçamentária

173
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2302 - SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO E RENDA
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE BOLSISTAS CONCLUINTES DO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO (%)

80

PERCENTUAL DE TRABALHADORES COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO POR MEIO DOS PROGRAMAS DA SERT (%)

21,12

PERCENTUAL DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (%)

15,64

Produto: BOLSA AUXILIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS AUXILIO COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (unidade)

25.899
Ação

6109 - FRENTES DE TRABALHO

orçamentária

Produto: ENCAMINHAMENTO DE JOVENS CIDADÃOS E APRENDIZES AO MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE JOVENS ENCAMINHADOS (unidade)

10.199
Ação

6153 - JOVEM CIDADÃO APRENDIZ PAULISTA

orçamentária

Produto: INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NUMERO DE TRABALHADORES COLOCADOS NO MERCADO DE TRABALHO (unidade)

74.328
Ação

5044 - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

orçamentária

Produto: QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE TRABALHADORES QUALIFICADOS (unidade)

34.186
Ação

4230 - QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR

orçamentária

174
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2308 - RELAÇÕES DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO
Finalístico
Órgão:

23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS COM MICROCRÉDITOS CONCEDIDOS PELO PROGRAMA BANCO DO POVO PAULISTA (unidade)

38.010

Produto: CERTIFICAÇÃO DE EMPRESAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NUMERO DE EMPRESAS CERTIFICADAS (unidade)

12
Ação

4227 - PROMOÇÃO DO EMPREGO E TRABALHO

orçamentária

Produto: MICROCRÉDITOS CONCEDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MICROCRÉDITOS CONCEDIDOS (unidade)

28.800
Ação

2564 - EQUALIZAÇÃO DE TAXAS DE JUROS DE FINANCIAMENTOS DO PROMEI JURO ZERO

orçamentária

4225 - BANCO DO POVO PAULISTA

orçamentária

Produto: ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE TRABALHADORES ATENDIDOS (unidade)

1.883.300
Ação

4248 - ORIENTAÇÃO AO TRABALHADOR

orçamentária

Produto: PLANOS REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PLANOS REALIZADOS (unidade)

90
Ação

4254 - COMISSÕES DE EMPREGO

orçamentária

175
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2505 - FOMENTO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- CASA PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

FAMÍLIAS BENEFICIADAS PELO PROGRAMA CASA PAULISTA (unidade)

54.779

Produto: BENEFÍCIOS HABITACIONAIS CONCEDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS FAMÍLIAS (unidade)

9.750
Ação

2503 - APOIO HABITACIONAL

orçamentária

Produto: UNIDADES HABITACIONAIS VIABILIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FAMILIAS BENEFICIADAS (unidade)

37.857
Ação

2276 - FOMENTO AO CRÉDITO HABITACIONAL

orçamentária

2486 - PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO MINHA CASA MINHA VIDA

orçamentária

2492 - PARCERIA PÚBLICO PRIVADA - PPP HABITACIONAL

orçamentária

2502 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO URBANO EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS

orçamentária

176
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2507 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE HABITACIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO (unidade)

23.000

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR APOIO À REGULARIZAÇÃO (unidade)

5.000
Ação

5702 - APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR REGULARIZAÇÃO EM CONJUNTOS DA CDHU (unidade)

8.000
Ação

5703 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

orçamentária

177
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2508 - PROVISÃO DE MORADIAS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

MORADIAS VIABILIZADAS EM RELAÇÃO AO DÉFICIT HABITACIONAL FORA DOS ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS (%)

3,17

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E LOTES URBANIZADOS VIABILIZADOS (unidade)

4.240
Ação

2006 - PRODUÇÃO DE MORADIAS

orçamentária

178
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2509 - REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA E INCLUSÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM REQUALIFICAÇÃO HABITACIONAL E URBANA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS (%)

0,34

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS HABITACIONAIS (unidade)

2.500
Ação

2003 - MELHORIAS HABITACIONAIS

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS EM NÚCLEOS/CONJUNTOS HABITACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE NÚCLEOS BENEFICIADOS POR MELHORIAS URBANAS (unidade)

20
Ação

5057 - MELHORIAS URBANAS

orçamentária

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADOS EM ÁREAS CENTRAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO VIABILIZADAS EM ÁREAS CENTRAIS (unidade)

50
Ação

2431 - REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS CENTRAIS

orçamentária

Produto: FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS POR ATENDIMENTO SOCIAL (unidade)

22.781
Ação

1443 - APOIO À ORGANIZAÇÃO SOCIOCOMUNITÁRIA, CONDOMINIAL E INCLUSÃO SOCIAL

179
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2510 - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS E ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

DOMICÍLIOS BENEFICIADOS COM AÇÕES DE URBANIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES HABITACIONAIS NOS ASSENTAMENTOS
PRECÁRIOS (%)

0,14

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO EM FAVELAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO (unidade)

300
Ação

2005 - URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

orçamentária

Produto: UNIDADES HABITACIONAIS E CARTAS DE CRÉDITO PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL (unidade)

1.740
Ação

2004 - REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE RISCO E FAVELAS

orçamentária

180
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2511 - HABITAÇÃO SUSTENTÁVEL E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NA SERRA DO MAR
E LITORAL PAULISTA
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM AÇÕES DO PROGRAMA (unidade)

18

Produto: DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOMICÍLIOS BENEFICIADOS POR URBANIZAÇÃO E REASSENTAMENTO HABITACIONAL NAS ÁREAS DE
INTERESSE DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. (unidade)

670
Ação

1998 - RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR

orçamentária

Produto: SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO AMBIENTAL (%)

10
Ação

2483 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO LITORAL PAULISTA

orçamentária

Produto: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS COM AÇÕES DE RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO BENEFICIADAS (unidade)

18
Ação

2315 - RECUPERAÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA SERRA DO MAR E SIST. DE MOSAICOS DA MATA ATLÂNTICA

181
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2604 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E REDUÇÃO DA PEGADA AMBIENTAL
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE HABITANTES ATENDIDOS POR ATERROS DE RESÍDUOS URBANOS COM DISPOSIÇÃO ADEQUADA (%)

97,63

PERCENTUAL DE PRAIAS CLASSIFICADAS EM PRÓPRIAS CONFORME SINALIZAÇÃO COM BANDEIRAS E PAINÉIS (%)

83

PERCENTUAL DE RIOS E RESERVATÓRIOS MONITORADOS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA VIDA AQUATICA NO CORPO
HÍDRICO. (%)

72

PERCENTUAL DE SITUAÇÃO BOA DA QUALIDADE DO AR MEDIDA PELA REDE DE MONITORAMENTO DA CETESB NO ESTADO DE SÃO PAULO
(%)

71

Produto: APOIO A PROJETOS DE CONTROLE , PRESERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FUNDO ESTADUAL DE CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP (unidade)

100
Ação

1359 - FINANCIAMENTO DE PROJ. AMBIENTAIS FUNDO EST.PREVENÇÃO CONTROLE DA POLUIÇÃO-FECOP

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL – ESCOLA SUPERIOR DA CETESB
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CAPACITAÇÕES (unidade)

3.400
Ação

6247 - CAPACITAÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO AMBIENTAL - ESCOLA SUPERIOR DA CETESB

orçamentária

Produto: LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES QUE UTILIZEM RECURSOS AMBIENTAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE LICENÇAS ANALISADAS (%)

100
Ação

5071 - LICENÇAS DE EMPREENDIMENTOS DE BAIXO E ALTO IMPACTO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DADOS DE CONCENTRAÇÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS COLETADOS (unidade)

2.335.678
Ação

5065 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DAS ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

Produto: TERMOS DE COMPROMISSO DE RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO PARA A LOGÍSTICA REVERSA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM OS SETORES ABRANGIDOS PELA RESOLUÇÃO SMA Nº 45, DE
23/06/2015 (unidade)

3
Ação

8263 - RESPONSABILIDADE PÓS-CONSUMO

não orçamentária

182
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2617 - CIDADANIA AMBIENTAL E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE EVOLUÇÃO NA GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO (unidade)

49,5

NÚMERO DE UGRHI CONTEMPLADAS COM AS AÇÕES DO PROGRAMA (unidade)

22

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - EA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE AÇÕES FORMATIVAS (unidade)

160
Ação

6050 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA AS POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS

orçamentária

Produto: APOIO À GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDE AZUL (%)

65
Ação

2017 - MUNICÍPIO VERDEAZUL - PROTOCOLO DE CONDUTA AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PARQUES URBANOS ATENDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VISITAÇÕES DOS PARQUES URBANOS (unidade)

12.500.000
Ação

5677 - GESTÃO DE PARQUES URBANOS

orçamentária

183
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE EFETIVIDADE DE MANEJO DE ÁREAS PROTEGIDAS (%)

70

NÚMERO DE AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDAS (unidade)

4.950

NÚMERO DE AÇÕES PARA TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO REALIZADAS PELOS INSTITUTOS DE BOTÂNICA, GEOLÓGICO E FLORESTAL
(unidade)

2.000

Produto: GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO GERIDAS (unidade)

144
Ação

5063 - PLANEJAMENTO E GESTÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

orçamentária

5715 - GESTÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR, MOSAICOS E CORREDORES DA MATA ATLÂNTICA

orçamentária

Produto: GESTÃO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PÚBLICO ATENDIDO (unidade)

160.000
Ação

5716 - CONSERV, PROTEÇAO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO JARDIM BOTÂNICO E ÁREAS PROTEGIDAS

orçamentária

Produto: IMÓVEIS RURAIS EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO DE ECOSSISTEMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÁREAS CADASTRADAS NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL E EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL (ha)

20.000.000
Ação

6077 - ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS E RESTAURAÇÃO DE ECOSSISTEMAS

orçamentária

Produto: PESQUISA AMBIENTAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PUBLICAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS (unidade)

2.000
Ação

4311 - PESQUISA AMBIENTAL, GESTÃO DE ACERVOS E CAPACIT. BIODIVERSIDADE E MEIO AMBIENTE

orçamentária

Produto: POLÍTICA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE NORMATIVAS E PROCEDIMENTOS PARA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA FAUNA PUBLICADOS (unidade)

1
Ação

6073 - GESTÃO DA FAUNA SILVESTRE

orçamentária

Produto: PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO AMBIENTAL E GESTÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÍNDICE DE AÇÕES DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO E DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO
AMBIENTAL CONSOLIDADOS E CONCILIADOS E DE RECURSOS JULGADOS (%)

81
Ação

6233 - PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇAO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO APROVADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS (unidade)

10
Ação

6180 - COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

orçamentária

184
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2618 - CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA
Finalístico
Produto: PROJETOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) VIABILIZADOS POR MEIO DE CONVÊNIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE PROJETOS DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS (SAF) IMPLANTADOS (%)

100
Ação

2353 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL - MICROBACIAS

orçamentária

Produto: VISITAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPÉCIES ESTRATÉGICAS NO ZOOLÓGICO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VISITANTES DA FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO (unidade)

1.300.000
Ação

5315 - CONSERVAÇÃO MANUT. ESPÉCIES ESTRATÉGICAS EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARQUE ZOOLÓGICO SP

185
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2619 - REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE AMBIENTAL E MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Finalístico
Órgão:

26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS NAS POLÍTICAS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL (unidade)

645

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DA CAMPANHA "CONSTRUINDO CIDADES RESILIENTES" (unidade)

283

Produto: AVALIAÇÃO DE RISCO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO TOTAL DE AVALIAÇÕES ENTREGUES E ACESSO ÀS AVALIAÇÕES DE RISCO (unidade)

60
Ação

4302 - AVALIAÇÃO E MAPEAMENTO DE ÁREAS DE RISCO

orçamentária

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ACESSOS DO PÚBLICO EM GERAL AO GEOPORTAL DATAGEO (unidade)

65.000
Ação

4640 - GERENCIAMENTO E DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS

orçamentária

Produto: INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, RECURSOS HÍDRICOS, MANANCIAIS, MUDANÇAS CLIMÁTICAS E GERENCIAMENTO COSTEIRO DESENVOLVIDOS
(unidade)

18

Ação
6056 - DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL

orçamentária

Produto: PRODUÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA PARA AMPLIAÇÃO DO CONHECIMENTO DOS AQUÍFEROS DO ESP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E ARTIGOS CIENTÍFICOS PUBLICADOS (unidade)

6
Ação

5960 - PROTEÇÃO E GESTÃO DA ÁGUA SUBTERRÂNEA

orçamentária

Produto: PROJETOS APOIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS EXECUTADOS (unidade)

9
Ação

6187 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA AMBIENTAL COM RECURSOS DO FEHIDRO

186
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2701 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS E DA ORDEM JURÍDICA
Finalístico
Órgão:

27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÁREAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLIO (unidade)

9

Produto: ATIVIDADES DO MP MODERNIZADAS E APERFEIÇOADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

INICIATIVAS (unidade)

6
Ação

4615 - APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: DIFUSÃO DE CONHECIMENTO PARA MEMBROS, SERVIDORES E SOCIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CURSOS MINISTRADOS (unidade)

50
Ação

4610 - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO

orçamentária

Produto: INGRESSO DE NOVOS MEMBROS NO MP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CONCURSO DE INGRESSO EM REALIZAÇÃO (unidade)

1
Ação

4609 - INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: INTERESSES SOCIAIS DEFENDIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA, PROMOTORIAS DE JUSTIÇA E GRUPOS DE ATUAÇÃO ESPECIAL (unidade)

3
Ação

4595 - DEFESA DOS INTERESSES SOCIAIS

orçamentária

Produto: RECURSOS TECNOLÓGICOS DISPONIBILIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3
Ação

1233 - AVANÇO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: SUPORTE E MANUTENÇAÕ DE TECNOLOGIA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CONJUNTOS INFORMATIZADOS (unidade)

3
Ação

4614 - MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

orçamentária

Produto: UNIDADES DA INSTITUIÇÃO ADEQUADAMENTE INSTALADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

AQUISIÇÕES, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES DE IMÓVEIS (unidade)

2
Ação

1222 - MINISTÉRIO PÚBLICO - AQUISIÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES

orçamentária

187
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2826 - COMUNICAÇÃO SOCIAL

Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
12000 - SECRETARIA DA CULTURA
13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO
50000 - SECRETARIA DE TURISMO
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

GRAU DE CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE A ATUAÇÃO DO GOVERNO (unidade)

1

Produto: DIVULGAÇÃO DE AÇÕES DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AÇÕES DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS (unidade)

200
Ação

5359 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

orçamentária

188
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2828 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ASFÁLTICA (unidade)

645

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELOS CONVÊNIOS (unidade)

232

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS NA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA URBANA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

923
Ação

2272 - ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS

orçamentária

4477 - ARTICULAÇÃO MUNICIPAL E CONSÓRCIOS DE MUNICÍPIOS

orçamentária

6280 - APOIO A MUNICÍPIOS NO ASFALTAMENTO DE RUAS

orçamentária

Produto: INCENTIVO À RENOVAÇÃO DE FROTA PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS COM OS MUNICÍPIOS PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS,
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS (unidade)

100
Ação

2571 - CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO A MUNICÍPIOS NO PROGRAMA "FROTA NOVA MUNICÍPIOS"

189
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2829 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA MACROMETRÓPOLE
PAULISTA
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO (unidade)

42

Produto: APOIO ESTRATÉGICO E ARTICULAÇÃO REGIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE EVENTOS REALIZADOS, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DOS PDUIS. (unidade)

61
Ação

6083 - ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA A MACROMETRÓPOLE

orçamentária

Produto: PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO IMPLEMENTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS PELOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO DA MACROMETRÓPOLE PAULISTA
(unidade)

26
Ação

1107 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1815 - PROJETOS DO FUNDO METROPOLITANO DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

orçamentária

1885 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

orçamentária

2482 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENV.METROP. VALE DO PARAIBA E LITORAL NORTE - FUNDOVALE

orçamentária

2512 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOROCABA

orçamentária

2555 - PROJETOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO

orçamentária

190
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2830 - PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA MACROMETRÓPOLE
Finalístico
Órgão:

28000 - CASA CIVIL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO (PDUIS) CONCLUÍDOS (unidade)

1

Produto: APOIO TÉCNICO AOS FUNDOS E COLEGIADOS METROPOLITANOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS FUNDOS METROPOLITANOS ANALISADOS E LIBERADOS
(unidade)

13
Ação

6227 - GERENCIAMENTO ADMINIST.E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES REGIONAIS DA MACROMETRÓPOLE

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES E ESTUDOS SOBRE PLANEJAMENTO MACROMETROPOLITANO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

KM² DE BASE CARTOGRÁFICA EXECUTADA (unidade)

1.354
Ação

6228 - REFORÇO DAS BASES DO PLANEJAMENTO E MONIT. PARA O DESENV. DA MACROMETRÓPOLE

191
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2900 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PORCENTAGEM DE PRODUTOS DO PODER EXECUTIVO NO PPA COM DESEMPENHO SATISFATÓRIO (%)

70

TAXA DE ADERÊNCIA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO REALIZADO E DO ORÇAMENTO APROVADO (%)

99

Produto: APOIO À GESTÃO GOVERNAMENTAL E DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÍNDICE DE EXECUÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO (%)

100
Ação

6032 - GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

Produto: AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E DESENHO DE PROGRAMAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO DOS PROGRAMAS REALIZADAS (unidade)

11
Ação

4483 - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DESEMPENHO DE PROGRAMAS DO PPA

orçamentária

Produto: ESTUDOS SOBRE A SITUAÇÃO DO ESTADO DO SÃO PAULO E DE SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS REALIZADOS (unidade)

24
Ação

6236 - SUBSÍDIOS TÉCNICOS EM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE TÉCNICOS DAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO CAPACITADOS (%)

100
Ação

8286 - FORTALECIMENTO DA REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

não orçamentária

Produto: ORÇAMENTOS ANUAIS ELABORADOS E ACOMPANHADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ELABORADAS E ACOMPANHADAS (unidade)

1
Ação

4485 - GESTÃO DO PROCESSO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO

orçamentária

Produto: PLANO PLURIANUAL ELABORADO, MONITORADO E REVISTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE MONITORAMENTO DOS PROGRAMAS (unidade)

3
Ação

6237 - GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL

orçamentária

192
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2909 - GESTÃO E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS (%)

45

Produto: GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE SISTEMAS EM OPERAÇÃO (unidade)

29
Ação

5516 - INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO ESTADO

orçamentária

Produto: PROJETOS VOLTADOS ÀS OBRAS DE MITIGAÇÃO E COMPENS. PQUE EST. FONTES DO IPIRANGA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS IMPLANTADOS (unidade)

1
Ação

2523 - AÇÕES DE CONTROLE IMPACTOS AMBIENTAIS INSTALAÇÃO DO CENTRO DE EXPOSIÇÃO SP EXPO

193
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2916 - SÃO PAULO: TERRITÓRIO E CARTOGRAFIA
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO DA BASE CARTOGRÁFICA DO TERRITÓRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (%)

25

Produto: GESTÃO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOCUMENTOS GEOGRÁFICOS E CARTOGRÁFICOS DISPONIBILIZADOS. (unidade)

4.000
Ação

5510 - GESTÃO DOCUMENTAL, DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES TÉCNICAS TERRITORIAIS E DE DRENAGEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PRODUZIDAS (unidade)

1.006
Ação

6242 - GESTÃO TERRITORIAL

orçamentária

Produto: MAPEAMENTO TOPOGRÁFICO NAS ESCALAS 1:5.000, 1:10.000 E OUTRAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MAPAS PRODUZIDOS (unidade)

3.750
Ação

5509 - PLANO CARTOGRÁFICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

orçamentária

194
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2917 - INFORMAÇÕES DEMOGRÁFICAS, SOCIOECONÔMICAS E DA AÇÃO
GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

VOLUME DE INFORMAÇÕES SÓCIOECONÔMICAS CONSULTADAS PELOS USUÁRIOS DA FUNDAÇÃO SEADE (gigabyte)

2.608

Produto: ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS ELABORADOS (unidade)

56
Ação

6240 - PRODUÇÃO DE ESTUDOS E ANÁLISES

orçamentária

Produto: INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E DEMOGRÁFICAS DISPONIBILIZADAS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

VOLUME DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS DISPONIBILIZADAS PELA FUNDAÇÃO SEADE (gigabyte)

822
Ação

5939 - ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES

orçamentária

Produto: SISTEMAS DE INDICADORES GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE SISTEMAS GERADOS PELA FUNDAÇÃO SEADE (unidade)

51
Ação

5940 - PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES

orçamentária

195
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2918 - ENGENHARIA, GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E GESTÃO DE
SERVIÇOS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TAXA DE CONTRATAÇÃO DA CPOS (%)

45

Produto: FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E GERENCIAMENTO DE OBRAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE VISTORIAS TÉCNICAS DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS (unidade)

2.400
Ação

5931 - SOLUÇÃO DE ENGENHARIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

orçamentária

196
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2921 - GESTÃO DE PESSOAS
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE ABSENTEÍSMO POR ADOENCIMENTO DE SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS (%)

5

TAXA DE PERCEPÇÃO DOS SERVIDORES EM RELAÇÃO AO ALCANCE E À QUALIDADE DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS (%)

28

Produto: AVALIAÇÃO DE PESSOAL E CERTIFICAÇÃO DE LIDERANÇA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROCESSOS DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS CONCLUÍDOS (unidade)

1
Ação

6042 - AVALIAÇÃO DE PESSOAL E CERTIFICAÇÃO DE LIDERANÇA

orçamentária

Produto: FORMAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO PARA RESULTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES EM GESTÃO PÚBLICA (h/aula)

100.000
Ação

5357 - CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E GESTÃO PARA RESULTADOS

orçamentária

Produto: PERÍCIAS, LAUDOS E PARECERES MÉDICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE PERÍCIAS MÉDICAS, LAUDOS E PARECERES (unidade)

346.200
Ação

5971 - REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS

orçamentária

Produto: RH-FOLHA - SISTEMA INTEGRADO DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

TAXA DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA RH-FOLHA (%)

60
Ação

5884 - INTEGRAÇÃO, OPERAÇÃO E SUPORTE À GESTÃO DOS ÓRGÃOS DE RECURSOS HUMANOS

197
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2924 - ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

DISPERSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL DE SAÚDE POR VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

30

DISPERSÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÕES POR MIL VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

64

DISPERSÃO DOS SERVIÇOS DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE POR VIDAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS (%)

30,5

PESQUISA DE SATISFAÇÃO AOS USUÁRIOS/CONTRIBUINTES DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (%)

95

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA CAPITAL (HSPE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NO HSPE (unidade)

7.100.000
Ação

4860 - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRÓPRIA - HSPE

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NA CAPITAL (REDE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS NA CAPITAL SP (unidade)

2.200.000
Ação

4107 - ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE NA CAPITAL

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO INTERIOR (CEAMAS)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONSULTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS (unidade)

115.000
Ação

4109 - ASSISTÊNCIA MÉDICO AMBULATORIAL NOS CEAMAS

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA À SAÚDE OFERECIDA AOS BENEFICIÁRIOS DO IAMSPE NO INTERIOR (REDE)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS REALIZADOS NOS CREDENCIADOS NO INTERIOR (unidade)

6.700.000
Ação

6239 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM UNIDADES CONTRATADAS NO INTERIOR

orçamentária

Produto: ENSINO E FORMAÇÃO OFERECIDOS À PROFISSIONAL DE SAÚDE E PESQUISA APLICADA À SAÚDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM APRENDIZADO/FORMAÇÃO NO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
(unidade)

7.800
Ação

6044 - DESENVOLVIMENTO DE ENSINO E PESQUISA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE SÁUDE E PREVENÇÃO DE DOENÇAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE USUÁRIOS CADASTRADOS NO PROGRAMA DE GESTÃO DE CRÔNICOS (unidade)

45.361
Ação

6048 - PROMOÇÃO E PROTEÇÃO À SAÚDE DO USUÁRIO DO IAMSPE

orçamentária

198
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2926 - UM NOVO DETRAN PARA SÃO PAULO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO COM O NOVO DETRAN (%)

95,5

ÍNDICE DE UNIDADES MODERNIZADAS (%)

80

Produto: SERVIÇOS DE PÁTIOS E LEILÕES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS FIRMADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS (unidade)

18
Ação

6255 - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOCUMENTOS DE TRÂNSITO EMITIDOS (unidade)

29.200.000
Ação

4990 - SERVIÇOS DE TRÂNSITO

orçamentária

199
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 2927 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Órgão:

29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE CIDADÃOS E MULTIPLICADORES IMPACTADOS (unidade)

2.000.000

PERCENTUAL DE CONDUTORES MULTADOS POR DIRIGIREM ALCOOLIZADOS (%)

5

Produto: AÇÕES DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO PROMOVIDAS (unidade)

20.000
Ação

4991 - EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PARA O TRÂNSITO

orçamentária

Produto: OBSERVATÓRIO PAULISTA DE TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE ÓRGÃOS QUE REALIZARAM PARCERIA COM OBSERVATÓRIO PAULISTA (unidade)

1
Ação

8271 - INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS DE TRÂNSITO

não orçamentária

Produto: OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE ABORDAGENS DA OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA INTEGRADA (unidade)

110.000
Ação

8270 - FISCALIZAÇÃO DE ALCOOLEMIA - OPERAÇÃO DIREÇÃO SEGURA

não orçamentária

200
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3500 - ENFRENTAMENTO À EXTREMA POBREZA MULTIDIMENSIONAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE FOCALIZAÇÃO DA EXTREMA POBREZA DOS PROGRAMAS VIVA LEITE, RENDA CIDADÃ E AÇÃO JOVEM (%)

45

Produto: LEITE ENRIQUECIDO OFERECIDO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FAMÍLIAS COM CRIANÇAS E IDOSOS ATENDIDAS PELO VIVALEITE (unidade)

450.000
Ação

6000 - VIVA LEITE

orçamentária

Produto: OBRAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE NATUREZA PERMANENTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONVÊNIOS ASSINADOS COM PREFEITURAS MUNICIPAIS (unidade)

20
Ação

1825 - REVITALIZAÇÃO DA REDE EXECUTORA

orçamentária

Produto: PARCERIA ESTADO-MUNICÍPIO NA PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CCIS E CDIS EM EXECUÇÃO (unidade)

5
Ação

2481 - SÃO PAULO AMIGO DO IDOSO

orçamentária

Produto: REFEIÇÕES OFERECIDAS AOS CIDADÃOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE REFEIÇÕES SERVIDAS PELO BOM PRATO (unidade)

25.420.000
Ação

6001 - BOM PRATO

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - AÇÃO JOVEM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE JOVENS ATENDIDOS COM O BENEFÍCIO DO AÇÃO JOVEM (unidade)

30.000
Ação

5604 - AÇÃO JOVEM

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ
Finalístico
Indicador de Produto:
NÚMERO DE FAMÍLIAS ATENDIDAS COM O BENEFÍCIO RENDA CIDADÃ

Meta 2019
(unidade)

80.000
Ação

5579 - RENDA CIDADÃ

orçamentária

Produto: TRANSFERÊNCIA DE RENDA - RENDA CIDADÃ BENEFÍCIO IDOSO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE IDOSOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO (unidade)

1.100
Ação

6154 - RENDA CIDADÃ - BENEFÍCIO IDOSO

orçamentária

201
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3517 - PROTEÇÃO SOCIAL
Finalístico
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA (unidade)

1.351.302

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

76.777

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

276.938

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES DE REFERÊNCIA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (unidade)

1.150
Ação

5530 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE (unidade)

1.800
Ação

6035 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

orçamentária

Produto: PARCERIAS COM MUNICÍPIOS PARA EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES DA REDE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE (unidade)

339
Ação

6197 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

orçamentária

202
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3519 - MELHORIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE SECRETARIAS QUE SE BENEFICIARAM COM O USO DO CADASTRO ÚNICO (unidade)

1

PERCENTUAL DE PROGRAMAS DA SEDS QUE UTILIZAM O CADASTRO ÚNICO (%)

100

Produto: ANÁLISES E INFORMAÇÕES TÉCNICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS ELABORADOS E PUBLICADOS (unidade)

4
Ação

5076 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

orçamentária

Produto: PROJETOS DE AÇÕES DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS DELIBERADOS PELO CONDECA (unidade)

350
Ação

4008 - CONTROLE SOCIAL - GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA

203
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3703 - PLANEJAMENTO, GESTÃO ESTRATÉGICA E MODERNIZAÇÃO DO TRANSP.
METROP. - PITU VIVO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

3.325.989.487

Produto: ESTUDOS TÉC. E ANÁL. EM PLANEJ. E GESTÃO INTEGR. DO SIST. DE TRANSP.
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12
Ação

4288 - PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DO SISTEMA DE TRANSPORTE METROPOLITANO

orçamentária

Produto: ESTUDOS TÉCNICOS SOBRE CUSTOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROPOLITANO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ANÁLISES REALIZADOS (unidade)

12
Ação

8287 - MONITORAMENTO DA QUALIDADE E DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE METROPOLITANO

não orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 11 - CORAL DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

182.000.000
Ação

2297 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE-SISTEMA FERROVIÁRIO METROPOLITANO BIRD

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 5 - LILÁS DO METRÔ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

258.850.079
Ação

2318 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROVIÁRIO METROPOLITANO -BIRD

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NA LINHA 9-ESMERALDA DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

161.000.000
Ação

2296 - MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA METROFERROVIÁRIO METROPOLITANO - BID

orçamentária

Produto: PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NAS LINHAS 7 E 12 DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

225.000.000
Ação

2298 - MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO - BIRD/JBIC

orçamentária

Produto: PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS E AÇÕES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DESENVOLVIDOS (unidade)

12
Ação

8288 - COMUNICAÇÃO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL SOBRE TRANSPORTES METROPOLITANOS

não orçamentária

Produto: TRENS ENTREGUES PARA O SISTEMA METROFERROVIÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE TRENS ENTREGUES (unidade)

11
Ação

2464 - MODERNIZAÇÃO DO MATERIAL RODANTE DO SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTE

204
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3706 - EXPANSÃO E GESTÃO DO TRANSPORTE DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

EXPANSÃO DOS CORREDORES METROPOLITANOS - ECM (km)

16,4

FATOR DE CUMPRIMENTO DE VIAGENS - FCV (%)

93,78

ÍNDICE DE QUALIDADE DO CLIENTE PONDERADO - IQCP NAS RM'S (unidade)

5,21

PERCENTUAL DE ÔNIBUS COM EMISSÕES DE POLUENTES DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO PROCONVE (P-7) EM VIGOR.
(%)

65

Produto: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE TRANSPORTE METROPOLITANO NAS RM'S
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

KM DE CORREDORES, BRT E VLT IMPLANTADOS (km)

16,4
Ação

1469 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO METROPOLITANO - SIM DA BAIXADA SANTISTA

orçamentária

1505 - MELHORAMENTOS NA INFRAESTRUTURA DE CORREDORES

orçamentária

1938 - CORREDOR VEREADOR BILÉO SOARES - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA RM DE CAMPINAS

orçamentária

1939 - CORREDOR GUARULHOS-SP - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NA REGIÃO NORDESTE DA RMSP

orçamentária

2287 - CORREDOR METROPOLITANO ITAPEVI-SP - ESTRUTURAÇÃO TRANSP. NA REGIÃO OESTE DA RMSP

orçamentária

Produto: ESTUDOS E PROJETOS DE PLANEJ. DE SIST. DE TRANSP. E IMPLANT. DE INFRAESTRUTURA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE APOIO À GESTÃO (unidade)

2
Ação

1486 - SISTEMAS DE BAIXA E MÉDIA CAPACIDADE - EXPANSÃO NAS REGIÕES METROPOLITANAS

orçamentária

1827 - TRANSPORTE PÚBLICO METROPOLITANO VINCULADO À EMTU-GESTÃO CORPORATIVA

orçamentária

1876 - PROGRAMA CONEXÕES METROPOLITANAS

orçamentária

2540 - ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE NAS REGIÕES METROPOLITANAS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO SIM BAIXADA SANTISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

67.000.000
Ação

2484 - APOIO À PPP OPERAÇÃO E CONSTRUÇÃO TRECHOS VLT SIM BAIXADA SANTISTA

orçamentária

Produto: TRANSPORTE METROPOLITANO INTERMUNICIPAL GRATUITO AOS ESTUDANTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

USUÁRIOS ESTUDANTES TRANSPORTADOS CONTEMPLADOS COM GRATUIDADES NO ANO (unidade)

21.930.070
Ação

6271 - TRANSPORTE METROP.INTERMUNICIPAL-RESSARCIMENTO SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES

orçamentária

Produto: TRANSPORTE METROPOLITANO INTERMUNICIPAL GRATUITO AOS USUÁRIOS IDOSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

USUÁRIOS TRANSPORTADOS CONTEMPLADOS COM GRATUIDADES NO ANO (unidade)

27.000.000
Ação

6272 - TRANSPORTE METR.INTERMUNICIPAL-RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES AOS USUÁRIOS IDOSOS

205
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3707 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE SOBRE TRILHOS PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DOS TRENS METROPOLITANOS PELOS USUÁRIOS (%)

72

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE FERROVIÁRIA (unidade)

3,3

NÚMERO DE LUGARES OFERTADOS (unidade)

165.772

Produto: LINHA 13 - JADE IMPLANTADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO (%)

7,1
Ação

2331 - LINHA 13 JADE - BRÁS / AEROPORTO - IMPLANTAÇÃO

orçamentária

Produto: LINHA 9 - ESMERALDA ESTENDIDA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DO EMPREENDIMENTO REDIMENSIONADO (%)

34,8
Ação

2323 - EXTENSÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA ATÉ VARGINHA

orçamentária

Produto: LINHAS 7, 8, 9, 10, 11 E 12 DE TRENS METROPOLITANOS MODERNIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE NOVAS E ADAPTADAS ESTAÇÕES FUNCIONAIS E ACESSÍVEIS (unidade)

17
Ação

2092 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 7 - RUBI DA CPTM

orçamentária

2093 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 8 - DIAMANTE DA CPTM

orçamentária

2094 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 10 - TURQUESA DA CPTM

orçamentária

2095 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 11 - CORAL DA CPTM

orçamentária

2172 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 9 - ESMERALDA DA CPTM

orçamentária

2173 - MODERNIZAÇÃO DA LINHA 12 - SAFIRA DA CPTM

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TRENS METROPOLITANOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS - MÉDIA POR DIA ÚTIL (unidade)

3.009.988
Ação

4627 - OPERAÇÃO DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE GRATUITO AOS ESTUDANTES USUÁRIOS DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

USUÁRIOS ESTUDANTES TRANSPORTADOS CONTEMPLADOS COM GRATUIDADES NO ANO (unidade)

48.000.000
Ação

5928 - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES - CPTM

orçamentária

Produto: TRANSPORTE GRATUITO AOS USUÁRIOS DA CPTM
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

USUÁRIOS TRANSPORTADOS CONTEMPLADOS COM GRATUIDADES NO ANO (unidade)

46.653.654
Ação

5929 - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES AOS USUÁRIOS - CPTM

orçamentária

206
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DA VARIAÇÃO DO TOTAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO METRÔ (unidade)

1,42

ÍNDICE DE DENSIDADE DA REDE METROVIÁRIA (unidade)

15,01

ÍNDICE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA (unidade)

1,17

VARIAÇÃO DA EXTENSÃO DA REDE DE METRÔ (unidade)

1,46

Produto: ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS ELABORADOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DA ELABORAÇÃO DE PESQUISAS, ESTUDOS E PROJETOS FUNCIONAIS PARA NOVAS LINHAS E EXTENSÕES
DE LINHAS EXISTENTES DE METRÔ NO PERÍODO (%)

2
Ação

1491 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXPANSÃO DA REDE METROVIÁRIA

orçamentária

Produto: IMPLANTAÇÃO DA LINHA 18 - BRONZE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DA OBRA (%)

1
Ação

2474 - CONCESSÃO DA LINHA 18 BRONZE DE SP - TAMANDUATEI A DJALMA DUTRA - MONOTRILHO

orçamentária

Produto: LINHA 2 VERDE EM OPERAÇAO MODERNIZADA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

5
Ação

2132 - LINHA 2 - VERDE - RECAPACITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 15 PRATA (%)

4
Ação

2289 - LINHA 15 PRATA - IPIRANGA - CIDADE TIRADENTES

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 17 OURO (%)

4
Ação

2282 - LINHA 17 - OURO - JABAQUARA - SÃO PAULO-MORUMBI

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 2 VERDE NO PERÍODO (%)

3
Ação

2288 - LINHA 2 - VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

orçamentária

Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA IMPLANTADOS (FASE II)
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 4 AMARELA (%)

10
Ação

2134 - LINHA 4 - AMARELA - VILA SÔNIA-LUZ - FASE II

orçamentária

207
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3708 - EXPANSÃO, MODERNIZAÇÃO E OPERAÇÃO DO TRANSPORTE METROVIÁRIO PITU EM MARCHA
Finalístico
Produto: OBRAS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILAS IMPLANTADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DAS OBRAS CIVIS E SISTEMAS DA LINHA 5 LILÁS (%)

1
Ação

1483 - LINHA 5 - LILÁS - TRECHO LARGO 13 - CHÁCARA KLABIN

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 4 AMARELA SOB GESTÃO DA CONCESSIONÁRIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

284.490.000
Ação

2544 - APOIO À PPP OPERAÇÃO DA LINHA 4 - AMARELA

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NA LINHA 5-LILAS SOB GESTÃO DA CONCESSIONARIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NUMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

235.770.419
Ação

2556 - CONCESSÃO DA LINHA 5–LILÁS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS SOB GESTÃO DO METRÔ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS NO SISTEMA METROVIÁRIO POR ANO (unidade)

1.874.981.400
Ação

2171 - OPERAÇÃO DAS LINHAS METROVIÁRIAS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE GRATUITO AOS USUÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PASSAGEIROS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE POR ANO (unidade)

103.000.000
Ação

4624 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE GRATUIDADES A USUÁRIOS

orçamentária

Produto: TRANSPORTE SUBSIDIADO AOS ESTUDANTES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE USUÁRIOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE SUBSIDIADO POR ANO (unidade)

99.000.000
Ação

5565 - LINHAS METROVIÁRIAS - RESSARCIMENTO DE SUBSÍDIO AOS USUÁRIOS ESTUDANTES

208
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3709 - RENOVAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO EFCJ
Finalístico
Órgão:

37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TAXA DE OCUPAÇÃO (%)

56

Produto: COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ MODERNIZADO E EXPANDIDO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE AVANÇO FÍSICO DE MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA EFCJ (%)

12,5
Ação

2338 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DA EFCJ

orçamentária

Produto: ESTRADA DE FERRO CJ EM FUNCIONAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE USUÁRIOS TRANSPORTADOS POR ANO (unidade)

232.635
Ação

5819 - OPERAÇÃO DA ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO

orçamentária

209
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3813 - GESTÃO DA CUSTÓDIA DA POPULAÇÃO PENAL
Finalístico
Órgão:

09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TAXA DE CUSTODIADOS ATENDIDOS POR LESÃO CORPORAL, POR MIL CUSTODIADOS (unidade)

2,62

TAXA DE INCIDÊNCIA DE TUBERCULOSE POR 100MIL CUSTODIADOS (unidade)

1.267,95

Produto: ESTRUTURA PREDIAL DO SISTEMA PRISIONAL ADEQUADA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DAS OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÕES PREDIAIS DO SISTEMA PRISIONAL REALIZADAS (%)

40
Ação

2573 - MODERNIZAÇÃO, REFORMAS E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE CUSTÓDIA PRESTADOS DE FORMA HUMANA E SEGURA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS EM REGIME FECHADO COM AUTOMATIZAÇÃO DAS CELAS (%)

100
Ação

6139 - GESTÃO HUMANA E SEGURANÇA DA CUSTÓDIA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS EM APOIO À CUSTÓDIA REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CUSTODIADOS ATENDIDOS (unidade)

235.100
Ação

6141 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS AOS CUSTODIADOS

orçamentária

Produto: SERVIÇOS HOSPITALARES E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM GERAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE UNIDADES PRISIONAIS COM EQUIPE MÍNIMA DE SAÚDE (%)

56,37
Ação

6142 - PROVISÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO À SAÚDE

orçamentária

Produto: UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE UNIDADES PRISIONAIS CONSERVADAS (unidade)

183
Ação

6167 - CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS DAS UNIDADES PRISIONAIS EM APOIO À CUSTÓDIA

orçamentária

Produto: VAGAS DE CUSTÓDIA PARA OS REGIMES FECHADO E SEMI ABERTO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS (unidade)

2.543
Ação

2470 - EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA DE APOIO A CUSTÓDIA E A REINTEGRAÇÃO

orçamentária

2504 - APOIO À PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA P/ CONSTRUÇÃO/OPERAÇÃO DE COMPLEXOS PRISIONAIS

orçamentária

210
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3814 - GESTÃO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO PENAL, EGRESSOS E
SEUS FAMILIARES
Finalístico
Órgão:

38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO APENADOS COM PENA ALTERNATIVA CUMPRIDA OU EM CUMPRIMENTO (unidade)

1.000

PERCENTUAL DE CUSTODIADOS QUE, NO ANO, CONCLUÍRAM AO MENOS UM CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
(%)

4,5

PERCENTUAL DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL QUE RECEBERAM ASSISTÊNCIA EM APOIO À SUA REINTEGRAÇÃO (%)

14

RAZÃO DE ATENDIMENTOS POR SENTENCIADO ASSISTIDO (unidade)

2,73

Produto: EDUCAÇAO E CURSOS DE QUALIFICAÇÃO OFERECIDOS PARA O MERCADO DE TRABALHO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATRICULADOS EM CURSOS DE ALFABETIZAÇÃO E PROFISSIONALIZANTE (unidade)

25.691
Ação

6143 - FORMAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL

orçamentária

Produto: GESTAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS DE TRABALHO PARA PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (unidade)

40.500
Ação

6147 - PROMOÇÃO DA APLICAÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO

orçamentária

Produto: POSTOS DE TRABALHO OFERECIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE VAGAS LABORAIS ATIVAS OFERTADAS PARA CUSTODIADOS E EGRESSOS (unidade)

35.400
Ação

6144 - PROVISÃO DE POSTOS DE TRABALHO

orçamentária

Produto: PROVISÂO DE CONDIÇÕES PARA ASSISTÊNCIA LEGAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSTRUÇÕES JUDICIAIS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEI (unidade)

1.631.000
Ação

6145 - ASSISTÊNCIA LEGAL AOS CUSTODIADOS E SERVIÇOS DE APOIO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS ASSISTENCIAIS AOS CUSTODIADOS E SUA FAMILIA (unidade)

700.000
Ação

6166 - PROMOÇÃO DA REINTEGRAÇÃO SOCIAL A CUSTODIADOS E FAMILIARES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE REINT. SOCIAL E ASSISTÊNCIA PRESTADOS AOS EGRESSOS E SUA FAMILIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS A EGRESSOS, EGRESSAS E FAMILIARES (unidade)

183.012
Ação

6140 - ASSISTÊNCIA AO EGRESSO E À FAMÍLIA

orçamentária

211
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3906 - SANEAMENTO AMBIENTAL EM MANANCIAIS DE INTERESSE REGIONAL
Finalístico
Órgão:

25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TAXA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO (%)

82

Produto: DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOMICÍLIOS ENTREGUES PARA REASSENTAMENTO HABITACIONAL DE MANANCIAIS (unidade)

60
Ação

1440 - MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ

orçamentária

Produto: INTERVENÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DA ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PLANOS E ESTUDOS PARA MELHORIA DA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS (unidade)

1
Ação

1599 - RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS MANANCIAIS DO ALTO TIETÊ E GUARAPIRANGA-BILLINGS

212
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

CAPACIDADE DE RETENÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE REGULAÇÃO - PISCINÕES (m³)

7.328.450

CAPACIDADE DO SISTEMA DE DRENAGEM (m3/s)

1.040

Produto: ATENDIMENTO A MUNICÍPIOS EM SANEAMENTO, COMBATE A ENCHENTES E RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

10
Ação

1596 - APOIO A MUNICÍPIOS EM INTERVENÇÕES NO SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTRUTURAS HÍDRICAS ATENDIDAS (unidade)

25
Ação

4033 - MANUTENÇÃO/OPERAÇÃO DE ESTRUTURAS HIDRÁULICAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM E RETENÇÃO

orçamentária

Produto: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

1
Ação

2301 - IMPLANTAÇÃO DO PARQUE VÁRZEAS DO TIETÊ

orçamentária

Produto: OBRAS DO SISTEMA ADUTOR REGIONAL E DAS BARRAGENS DUAS PONTES E PEDREIRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DO EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO (%)

93
Ação

2534 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ADUTOR REGIONAL E DAS BARRAGENS DUAS PONTES E PEDREIRA

orçamentária

Produto: OBRAS DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DO EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO (%)

15,36
Ação

2500 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACRODRENAGEM DO RIO BAQUIRIVU-GUAÇU

orçamentária

Produto: PROJETOS E OBRAS DE SISTEMAS DE DRENAGEM NOS CURSOS D'ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OBRAS ENTREGUES (unidade)

4
Ação

1021 - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE DRENAGEM E COMBATE A ENCHENTES

orçamentária

Produto: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO DA CALHA DO TIETÊ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)

500.000
Ação

6157 - PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TIETÊ URBANO

orçamentária

213
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3907 - INFRAESTRUTURA HÍDRICA, COMBATE A ENCHENTES E SANEAMENTO
Finalístico
Produto: RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VÁRZEAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

ÁREA DE VÁRZEAS RECUPERADAS, CONSERVADAS E COM MANUTENÇÃO (ha)

1.493,1
Ação

4029 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PARQUES

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DESASSOREAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

VOLUME DE MATERIAL RETIRADO DOS CORPOS D'ÁGUA (m³/ano)

70.000
Ação

6278 - AÇÕES DE DESASSOREAMENTO

orçamentária

214
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3913 - PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO CONCEDIDAS PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (unidade)

11.000

Produto: MEDIÇÕES DE DADOS HIDROMETEREOLÓGICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

TOTAL DE POSTOS HIDROMETEREOLÓGICOS IMPLANTADOS (unidade)

930
Ação

5416 - MONITORAMENTO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

Produto: OUTORGAS DE PERMISSÃO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OUTORGAS DE DIREITO DE USO EXPEDIDAS (unidade)

11.000
Ação

1624 - GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

orçamentária

215
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3932 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DO
SANEAMENTO DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

POPULAÇÃO ATENDIDA COM INTERVENÇÕES EM SANEAMENTO (unidade)

3.132.001

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE SANEAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE HABITANTES BENEFICIADOS PELOS RECURSOS DO SANEBASE (unidade)

38.351
Ação

2145 - DESENVOLVIMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO (SANEBASE)

orçamentária

Produto: FINANCIAMENTO A MUNICÍPIOS PARA TRATAMENTO DE ESGOTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS E A DESENVOLVE/SP (unidade)

15
Ação

1597 - ÁGUA LIMPA

orçamentária

Produto: FOMENTO A INICIATIVAS DE AMPLIAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

VOLUME DE ÁGUA RECUPERADA POR ANO (m³/ano)

47.500.000
Ação

2081 - RECUPERAÇÃO DAS ÁGUAS PAULISTAS (REÁGUA)

orçamentária

Produto: IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INSTRUMENTOS ELABORADOS (unidade)

1
Ação

2144 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE SANEAMENTO

orçamentária

Produto: INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO EM ZONAS RURAIS E LOCALIDADES ISOLADAS.
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE HABITANTES ATENDIDOS POR USE (UNIDADE DE SANEAMENTO INDIVIDUAL) (unidade)

2.000
Ação

2080 - SANEAMENTO RURAL E DE PEQUENAS LOCALIDADES ISOLADAS (ÁGUA É VIDA)

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES INTRADOMICILIARES À REDE PÚBLICA DE ESGOTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE RAMAIS INTRADOMICILIARES EXECUTADOS (unidade)

5.000
Ação

2461 - PRÓ-CONEXÃO

orçamentária

216
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3933 - UNIVERSALIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO COM ABASTECIMENTO DE ÁGUA NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)

95

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO COM COLETA DE ESGOTOS NOS MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELA SABESP (%)

84

PERCENTUAL DE TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS (%)

84,4

Produto: ESGOTOS COLETADOS TRATADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ESGOTOS COLETADOS TRATADOS (%)

84,4
Ação

1603 - TRATAMENTO DOS ESGOTOS COLETADOS

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ÁGUA (unidade)

160.000
Ação

1602 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA

orçamentária

Produto: LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE LIGAÇÕES ADICIONAIS DE ESGOTOS (unidade)

225.000
Ação

2147 - COLETA DE ESGOTOS

orçamentária

217
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 3934 - PLANEJAMENTO, FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE
RECURSOS HÍDRICOS
Finalístico
Órgão:

39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE UNIDADES DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS COM COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
IMPLANTADA (%)

90

TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (FEHIDRO) (%)

76

Produto: EMPREENDIMENTOS FINANCIADOS PELO FEHIDRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

CONTRATOS ASSINADOS (unidade)

271
Ação

1153 - GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO

orçamentária

2465 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI ALTO TIETÊ C/RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2466 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PARAÍBA DO SUL-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2467 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXADA SANTISTA-RECURSOS COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2468 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SOROCABA E MÉDIO TIETÊ-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2469 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PIRACICABA/CAPIVARI/JUNDIAÍ-REC. COB. USO ÁGUA

orçamentária

2485 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO TIETÊ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2513 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI BAIXO PARDO GRANDE-REC. COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2514 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MOGI GUAÇU-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2515 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI DO PARDO-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2516 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI RIBEIRA DE IGUAPE E LITORAL SUL-REC.COB USO ÁGUA

orçamentária

2517 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SERRA DA MANTIQUEIRA-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2518 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI SAPUCAÍ-MIRIM/GRANDE-REC. COBRANÇA USO DA ÁGUA

orçamentária

2519 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ BATALHA-RECURSOS COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2520 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TIETÊ JACARÉ-RECURSOS DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2558 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI PONTAL DO PARANAPANEMA C/ REC. COBR. USO DE ÁGUA

orçamentária

2559 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NAS UGRHI AGUAPEÍ E PEIXE C/REC. DE COBR. DO USO DE ÁGUA

orçamentária

2560 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI MÉDIO PARANAPANEMA C/REC.DE COBRANÇA USO DE ÁGUA

orçamentária

2561 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES NA UGRHI TURVO GRANDE C/RECUR. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2575 - FINANC. AÇÕES NA UGRHI ALPA C/REC. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2576 - FINANC. AÇÕES NA UGRHI SÃO JOSÉ DOS DOURADOS C/REC. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

2577 - FINANC. AÇÕES NA UGRHI LITORAL NORTE C/ REC. DE COBRANÇA DO USO DA ÁGUA

orçamentária

Produto: PUBLICAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PUBLICAÇÕES ELABORADAS. (unidade)

21
Ação

5946 - IMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS

218
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4001 - ADVOCACIA DO ESTADO
Finalístico
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PARECERES JURÍDICOS EMITIDOS (unidade)

21.000

NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS EM ACOMPANHAMENTO PELO CONTENCIOSO GERAL (unidade)

535.335

PERCENTUAL DE RECUPERAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (%)

2,8

Produto: CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO-FISCAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

TOTAL DE ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA (R$ bilhões)

3,07
Ação

6193 - CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO FISCAL-SISTEMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SONEGAÇÃO

orçamentária

Produto: IDENTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO IDENTIFICADAS (unidade)

150
Ação

5832 - MAPEAMENTO DE ÁREAS DE INTERESSE DO ESTADO

orçamentária

Produto: PARECERES JURÍDICOS E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES PRESIDIDOS (unidade)

7.700
Ação

5841 - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA

orçamentária

219
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4004 - CENTRO DE ESTUDOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

CAPACITAÇÃO DE PROCURADORES E SERVIDORES DA PGE - RELAÇÃO CARGA HORÁRIA/FUNCIONÁRIOS ATIVOS (h)

13

Produto: CURSOS E TREINAMENTO PARA A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CERTIFICADOS EXPEDIDOS EM CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DOS PROCURADORES E
SERVIDORES DA PGE (unidade)

1.500
Ação

5836 - APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROCURADORES E SERVIDORES

220
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
Órgão:

41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

CONSELHOS DE JUVENTUDE CRIADOS (unidade)

12

NÚMERO DE MEDALHAS OBTIDAS POR ATLETAS PAULISTAS NOS JOGOS ESCOLARES NA ETAPA NACIONAL POR ANO (unidade)

140

NÚMERO DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES EM EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA DO ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE POR ANO
(unidade)

450

Produto: BOLSA TALENTO ESPORTIVO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE BOLSAS DE TALENTO ESPORTIVO CONCEDIDAS (unidade)

650
Ação

6028 - BOLSA TALENTO ESPORTIVO

orçamentária

Produto: COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DAS COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS. (unidade)

200.000
Ação

5117 - ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

5131 - COMPETIÇÕES E PRÁTICAS ESPORTIVAS

orçamentária

5132 - CAPACITAÇÃO EM ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

orçamentária

Produto: COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATLETAS E COMISSÕES TÉCNICAS PARTICIPANTES DE COMPETIÇÕES EM ÂMBITO ESCOLAR. (unidade)

500.000
Ação

6156 - COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DE DIVERSAS MODALIDADES EM ÂMBITO ESCOLAR

orçamentária

Produto: ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PARTICIPANTES NOS EVENTOS DE LAZER ORGANIZADOS E/OU PROMOVIDOS PELA SECRETARIA DO
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. (unidade)

10.000
Ação

5124 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS

orçamentária

Produto: GESTÃO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATLETAS E OUTROS USUÁRIOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (unidade)

3.000
Ação

5116 - CENTROS DE FORMAÇÃO E DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA

orçamentária

Produto: INCENTIVO PAULISTA AO ESPORTE - LEI PAULISTA DE INCENTIVO AO ESPORTE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS APROVADOS (unidade)

483
Ação

8244 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER

não orçamentária

Produto: INTRODUÇÃO ÀS POLÍTICAS DE JUVENTUDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PARTICIPANTES CERTIFICADOS (unidade)

500
Ação

5868 - GESTÃO DO CONHECIMENTO

orçamentária

221
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4109 - SÃO PAULO MAIS ESPORTE E LAZER
Finalístico
Produto: MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADQUIRIDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE KITS DE ACADEMIAS AO AR LIVRE DISTRIBUIDOS (unidade)

80
Ação

4072 - ESTIMULANDO A MELHORIA DA PRÁTICA DE ESPORTE E LAZER

orçamentária

Produto: OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS PARA ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OBRAS, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS EM PARCERIA COM PREFEITURAS
MUNICIPAIS E ENTIDADES. (unidade)

135
Ação

1040 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

orçamentária

222
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4200 - ASSISTÊNCIA JURÍDICA, INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS
Finalístico
Órgão:

42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS COLETIVOS (NTAC) (unidade)

200

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS (NTA) (unidade)

2.800.000

Produto: APERFEIÇOAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE EVENTOS DE CAPACITAÇÃO (unidade)

86
Ação

5797 - CAPACITAÇÃO DE DEFENSORES, SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO DIRETO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS DIRETOS REALIZADOS (unidade)

2.088.263
Ação

2316 - APERFEIÇOAMENTO DO TELEATENDIMENTO E TRIAGEM

orçamentária

8221 - ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NECESSITADA

não orçamentária

Produto: ATENDIMENTO SUPLEMENTAR DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO TOTAL DE ATENDIMENTOS INDIRETOS REALIZADOS (unidade)

711.737
Ação

5796 - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA SUPLEMENTAR

orçamentária

Produto: DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MATERIAIS INFORMATIVOS PRODUZIDOS E DISTRIBUÍDOS (unidade)

1.040
Ação

5795 - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

orçamentária

Produto: EDUCAÇÃO EM DIREITOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS (unidade)

48
Ação

6023 - PROMOÇÃO E DIFUSÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO À POPULAÇÃO

orçamentária

Produto: INSTRUMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PRÉ-CONFERÊNCIAS REGIONAIS E CONFERÊNCIA ESTADUAL REALIZADA (unidade)

23
Ação

2240 - REALIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS E ESTADUAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
8222 - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

orçamentária
não orçamentária

Produto: MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO TOTAL DE PROCESSOS MAPEADOS (unidade)

40
Ação

5799 - GESTÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE TI DA DEFENSORIA

orçamentária

6125 - APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

orçamentária

223
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4700 - GESTÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Órgão:

47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE AÇÕES PROMOTORAS DE MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (unidade)

22

Produto: FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATLETAS EM TREINAMENTO (unidade)

5.000
Ação

6253 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE TREINAMENTO PARAOLÍMPICO BRASILEIRO

orçamentária

Produto: PROJETOS QUE PROMOVAM A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS IMPLEMENTADOS (unidade)

8
Ação

5963 - FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

orçamentária

Produto: RENDIMENTO DOS ATLETAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATLETAS ENTRE OS 15 PRIMEIROS LUGARES DO RANKING MUNDIAL (unidade)

40
Ação

6252 - TIME SP

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE ATENDIMENTO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS REALIZADOS (unidade)

13.300
Ação

6249 - ATENDIMENTOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAMILIARES E PROFISSIONAIS

224
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4901 - GESTÃO DE INDISPONIBILIDADE DAS USINAS
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE INDISPONIBILIDADE (%)

8,5

Produto: OFERTA DE ENERGIA FIRME
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

FALHAS NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (%)

8,5
Ação

1618 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-CESP

orçamentária

2263 - MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA-EMAE

orçamentária

225
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4902 - CONTROLE DE CHEIAS DO CANAL PINHEIROS
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NUMERO DE INUNDAÇÕES HAVIDAS NO CANAL PINHEIROS (unidade)

0

Produto: MATERIAL INERTE E DETRITOS FLUTANTES DO LEITO DO CANAL PINHEIROS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE MATERIAL RETIRADO (m³)

270.000
Ação

2355 - ADEQUAÇÃO DA CALHA DO RIO PINHEIROS

orçamentária

226
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 4903 - PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO E DA INDÚSTRIA MINERAL
PAULISTA
Finalístico
Órgão:

49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

IASCSP - ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (%)

77,6

NÚMERO DE TÍTULOS DE DIREITOS MINERÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (UNIDADE) (unidade)

3.450

PARTICIPAÇÃO DA INDÚSTRIA PAULISTA RELACIONADA À CADEIA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
(%)

50

RENOVABILIDADE DA MATRIZ ENERGÉTICA PAULISTA (%)

62

Produto: AÇÕES DE FOMENTO MINERAL DO ESTADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

MUNICÍPIOS APOIADOS (%)

25
Ação

5403 - PLANEJAMENTO E INCREMENTO DA PRODUÇÃO MINERAL

orçamentária

Produto: COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO DE AÇÕES E AGENTES DO SETOR ELÉTRICO PAULISTA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

RELATÓRIOS DIVULGADOS (unidade)

32
Ação

5859 - GESTÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

Produto: SUBSÍDIOS TÉCNICOS PARA AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NA MATRIZ
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE RELATÓRIOS E ESTUDOS TÉCNICOS PRODUZIDOS E DIVULGADOS (unidade)

2
Ação

6097 - DESENVOLVIMENTO DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEL

orçamentária

Produto: SUPORTE AO DESENVOLVIMENTO DA CADEIA DE PETRÓLEO E GÁS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PUBLICAÇÕES PRODUZIDAS E BOLETINS EXECUTIVOS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE SÃO PAULO
(unidade)

50
Ação

6095 - PROMOÇÃO DA INDUSTRIA ESTADUAL DE PETRÓLEO E GÁS

orçamentária

227
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5001 - INCREMENTO DO TURISMO PAULISTA
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS ATENDIDOS PELO PROGRAMA (unidade)

350

Produto: CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA E CERTIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CERTIFICADOS EMITIDOS PARA TRABALHADORES E EMPREENDEDORES TURÍSTICOS (unidade)

5.000
Ação

4739 - CERTIFICAÇÃO DO TURISMO

orçamentária

Produto: DIVULGAÇÃO DOS DESTINOS E ATRATIVOS TURÍSTICOS PAULISTAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE AÇÕES PROMOCIONAIS REALIZADAS (unidade)

10
Ação

6059 - PROMOÇÃO DO TURISMO

orçamentária

Produto: PARCERIA COM MUNICÍPIOS PARA OBRAS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NUMERO DE OBRAS E EVENTOS TURÍSTICOS APOIADOS (unidade)

20
Ação

5502 - INCREMENTO DO TURISMO MUNICIPAL

orçamentária

Produto: PROJETOS TURISTICOS QUE PROMOVAM INTERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE TURISTAS E EXCURSIONISTAS PARTICIPANTES (unidade)

30.000
Ação

4136 - TURISMO INTEGRADO REGIONAL

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DO TURISMO A CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E OUTROS GRUPOS ESPECÍFICOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS PARTICIPANTES NOS PROGRAMAS (unidade)

4.500
Ação

6063 - INCLUSÃO NO TURISMO

orçamentária

228
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5002 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIA E DE INTERESSE
TURÍSTICO
Finalístico
Órgão:

50000 - SECRETARIA DE TURISMO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

VALORES REPASSADOS AOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIA E DE INTERESSE TURÍSTICO (R$ milhões)

470

Produto: MUNICIPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS P/ PROJETOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURISTICO ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS PARA PROJETOS
(unidade)

140
Ação

6195 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS DE INTERESSE TURÍSTICO

orçamentária

Produto: MUNICÍPIOS ESTÂNCIA ATENDIDOS COM RECURSOS REPASSADOS PARA PROJETO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

MUNICÍPIOS ESTÂNCIA ATENDIDOS COM REPASSE (unidade)

70
Ação

4102 - INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DOS MUNICÍPIOS ESTÂNCIAS PAULISTAS

orçamentária

229
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5101 - SÃO PAULO - ESTADO RESILIENTE
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS ÀS SOLICITAÇÕES DE SOCORRO RECEBIDAS PELA DEFESA CIVIL (%)

100

Produto: APOIO AOS MUNICÍPIOS EM AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE OBRAS PREVENTIVAS E RECUPERATIVAS EXECUTADAS (unidade)

15
Ação

1152 - PREVENINDO E RECONSTRUINDO

orçamentária

Produto: ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA ÀS VÍTIMAS DE DESASTRES
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS SOCORRIDAS (unidade)

10.000
Ação

4418 - GERENCIANDO O RISCO E O DESASTRE

orçamentária

Produto: CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, COMUNIDADES E VOLUNTÁRIOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS CAPACITADAS E TREINADAS (unidade)

3.000
Ação

5348 - EDUCAÇÃO PARA A PREVENÇÃO

orçamentária

230
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5102 - REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS BENEFICIADAS COM AÇÕES DA REDE SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E CIDADANIA (unidade)

298.000

Produto: APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO AOS PROJETOS SOCIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM FUNDOS MUNICIPAIS E ENTIDADES SOCIAIS (unidade)

543
Ação

4325 - APOIO TÉCNICO/FINANCEIRO A PROJETOS SOCIAIS DE FUNDOS MUNICIPAIS E ENTIDADES SOC

orçamentária

Produto: ATENDIMENTO NAS CASAS DE SOLIDARIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDOS (unidade)

1.023
Ação

4333 - CASA DE SOLIDARIEDADE-ATIVIDADES DE APOIO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

orçamentária

Produto: CURSOS DE QUALIFICAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PESSOAS QUALIFICADAS (unidade)

10.000
Ação

5331 - CAPACITAÇÃO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE RENDA

orçamentária

Produto: DOAÇÕES DE BENS SERVÍVEIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS A INSTITUIÇÕES (unidade)

1.000
Ação

4328 - DISTRIBUIÇÃO DE BENS SERVÍVEIS AOS FUNDOS MUNICIPAIS, ENTIDADES E COMUNIDADES

orçamentária

Produto: REALIZAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE PROJETOS SOCIAIS REALIZADOS (unidade)

3
Ação

2313 - REDE DE AÇÃO SOCIAL

orçamentária

231
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5103 - SISTEMA ESTADUAL DE CONTROLE INTERNO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE PROCESSOS CONCLUÍDOS (%)

40

Produto: AUDITORIA E CORREIÇÃO DE PROCESSOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE EXPEDIENTES CONCLUÍDOS (unidade)

952
Ação

8281 - AUDITORIA ELETRÔNICA

não orçamentária

Produto: FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DILIGÊNCIAS EFETUADAS (unidade)

40
Ação

8282 - CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

não orçamentária

232
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5104 - ARQUIVO DO ESTADO - PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

METRAGEM DO ACERVO PRESERVADO (m)

34.000

NÚMERO DE ADESÕES AO SISTEMA SPDOC (unidade)

26

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO (unidade)

400.065

PERCENTUAL DE ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS (%)

90

Produto: COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ATENDIMENTOS AOS ÓRGÃOS DO SISTEMA DE ARQUIVOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E ÀS
ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS (unidade)

2.400
Ação

5724 - GESTÃO DOCUMENTAL E ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA

orçamentária

Produto: DOCUMENTOS TRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE DOCUMENTOS TRATADOS DO ACERVO PERMANENTE (unidade)

2.256.900
Ação

5725 - PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DO ACERVO

orçamentária

Produto: SISTEMA SPDOC APRIMORADO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADES NO SPDOC (%)

100
Ação

2568 - MODERNIZAÇÃO DO SPDOC

orçamentária

233
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5107 - MODERNIZAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

CAPACIDADE PRODUTIVA DE SERVIÇOS GRÁFICOS, EM GIROS DE MÁQUINA (unidade)

2.760.000

Produto: ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMESP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

ESPAÇO FISICO ADEQUADO PARA POTENCIALIZAR A PRODUÇÃO GRÁFICA (m²)

133.770
Ação

2214 - AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO DA IMPRENSA OFICIAL

orçamentária

Produto: PARQUE GRÁFICO AMPLIADO E MODERNIZADO
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE RECURSOS ADQUIRIDOS (unidade)

252
Ação

1561 - MODERNIZAÇÃO DO PARQUE GRÁFICO

orçamentária

234
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5109 - FORTALECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA
INFRAESTRUTURA – PRODESP
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

MÉDIA DE SATISFAÇÃO DO CLIENTE CORPORATIVO PRODESP (unidade)

8

Produto: INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DE INFO E COMUNICAÇÃO COMPATÍVEL COM A DEMANDA
Melhoria de Gestão de Políticas Públicas
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE EXECUÇÃO DO PLANO DE INVESTIMENTOS (%)

100
Ação

2178 - ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE TIC

orçamentária

235
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5110 - TECNOLOGIA PARA UM GOVERNO ÚNICO ORIENTADO AO CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO ACESSA SP (%)

97,5

ÍNDICE DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO DO POUPATEMPO (%)

98

Produto: AMBIENTE EQUIPADO COM INFRAESTRUTURA PARA ACESSO À INTERNET E A CONTEÚDOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE USUÁRIOS DO ACESSA SP (unidade)

3.570.000
Ação

5636 - GESTÃO DO ACESSA SP

orçamentária

Produto: ATENDIMENTOS VIRTUAIS DO POUPATEMPO REALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS ELETRÔNICOS SOBRE O TOTAL DOS RESPECTIVOS ATENDIMENTOS (%)

81
Ação

6241 - IMPLANTAÇÃO DO POUPATEMPO 2ª GERAÇÃO

orçamentária

Produto: MÚLTIPLOS SERVIÇOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS EM UM SÓ LUGAR
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE POSTOS COM SATISFAÇÃO ACIMA DE 95% (%)

93
Ação

5372 - GESTÃO DO POUPATEMPO

orçamentária

236
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5113 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

PERCENTUAL DE EMPRESAS FISCALIZADAS (%)

100

PERCENTUAL DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE VÍTIMAS FATAIS NAS RODOVIAS CONCEDIDAS EM RELAÇÃO À 2010 (%)

44

Produto: CONCESSÕES DE AEROPORTOS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÕES DE AEROPORTOS GERIDOS (unidade)

1
Ação

6264 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES DE AEROPORTOS

orçamentária

Produto: CONCESSÕES RODOVIÁRIAS REGULADAS E FISCALIZADAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS GERIDOS (unidade)

23
Ação

4913 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - OUVIDORIA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE RESPOSTAS AS MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS PELA OUVIDORIA (%)

90
Ação

8266 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO

não orçamentária

Produto: SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE EMPRESAS FISCALIZADAS (unidade)

850
Ação

4912 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS

237
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5114 - FORTALECIMENTO DAS COMPETÊNCIAS REGULADORAS EM ENERGIA, GÁS E
SANEAMENTO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO (unidade)

14

ÍNDICE MÉDIO ANUAL DE RECLAMAÇÕES DOS SERVIÇOS DE GÁS CANALIZADO (unidade)

18,3

PERCENTUAL (NOTA) DE QUALIDADE DA AGÊNCIA (IQA) PARA OS SERVIÇOS DELEGADOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA ANEEL (%)

86

Produto: FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES ECONÕMICO-FINANCEIRAS E ANÁLISES TARIFÁRIAS (unidade)

30
Ação

6268 - FISCALIZAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA E ANÁLISE TARIFÁRIA

orçamentária

Produto: SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

PERCENTUAL DE ATENDIMENTOS AOS USUÁRIOS (%)

80
Ação

8267 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE DISTRIB. DE ENERGIA, SANEAMENTO E GÁS

não orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES, RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS REALIZADOS (unidade)

129
Ação

5755 - FISCALIZAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIB. ENERGIA ELÉTRICA

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE RELATÓRIOS E TRABALHOS TÉCNICOS DO SETOR DE GÁS CANALIZADO. (unidade)

780
Ação

5872 - FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

orçamentária

Produto: SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO REGULADOS E FISCALIZADOS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE FISCALIZAÇÕES E AÇÕES REGULATÓRIAS DO SANEAMENTO. (unidade)

520
Ação

5794 - REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DELEGADAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

238
002458236113955

orçamentária


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5115 - DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS E
INVESTIMENTOS
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE PROPOSTAS DE MELHORIAS NAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS (unidade)

2

NÚMERO DE RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DAS PPP'S CELEBRADAS (unidade)

2

Produto: APOIO TÉCNICO E INSTITUCIONAL PARA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ESTUDOS TÉCNICOS DE MODELAGEM DE PPPS, CONCESSÕES E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS (unidade)

2
Ação

5637 - APOIO TÉCNICO ÀS PPP'S E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS

orçamentária

239
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5116 - INOVAÇÃO GOVERNAMENTAL
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

NÚMERO DE BASES DE DADOS ABERTAS (unidade)

120

NÚMERO DE INSCRIÇÕES ANUAIS NA CATEGORIA "GESTÃO ESTADUAL" DO PRÊMIO MÁRIO COVAS (unidade)

190

Produto: INICIATIVAS DE PROMOÇÃO À COLABORAÇÃO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INICIATIVAS SIMULTÂNEAS DE PROMOÇÃO À COLABORAÇÃO (unidade)

7
Ação

6230 - GOVERNO COMO PLATAFORMA

orçamentária

Produto: PROMOÇÃO DE INOVAÇÕES ORGANIZACIONAIS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE INICIATIVAS SIMULTÂNEAS DE PROMOÇÃO À INOVAÇÃO (unidade)

3
Ação

6231 - INOVAÇÃO ORGANIZACIONAL

orçamentária

240
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5117 - PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DOS INSTRUMENTOS DE DEFESA DO
CIDADÃO
Finalístico
Órgão:

51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

EFICÁCIA NO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÃO DOS CIDADÃOS (%)

95

Produto: MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO, INTERAÇÃO E COORDENAÇÃO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE MANIFESTAÇÕES REGISTRADAS PELA REDE PAULISTA DE OUVIDORIAS. (unidade)

1.200.000
Ação

8284 - DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS DE APERFEIÇOAMENTO DA REDE PAULISTA DE OUVIDORIA

não orçamentária

Produto: PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

NÚMERO DE ACESSOS AO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (unidade)

17.000.000
Ação

8283 - COORDENAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ESTADUAL

não orçamentária

241
002458236113955


Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019

Governo do Estado de São Paulo

Programa: 5118 - MOVIMENTO PAULISTA DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Órgão:

08000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
09000 - SECRETARIA DA SAÚDE
10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
28000 - CASA CIVIL
29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
37000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS
47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
51000 - SECRETARIA DE GOVERNO

Indicadores de Resultado do Programa

Meta 2019

TAXA DE MORTALIDADE DECORRENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS VIAS FEDERAIS E ESTADUAIS (RODOVIAS) NO TERRITÓRIO
PAULISTA (100.000hab)

4,4

TAXA DE MORTALIDADE DECORRENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS VIAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (100.000hab)

6,6

Produto: DISPONIBILIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES - INFOSIGA-SP/INFOMAPA-SP
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS E RELEVANTES SOBRE ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE
TRÂNSITO (unidade)

12
Ação

8289 - ORGANIZAÇÃO E DISSEMINAÇÃO INF. REF. ÓBITOS CAUSADOS POR ACIDENTES DE TRÂNSITO

não orçamentária

Produto: PLANO ANUAL DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO
Finalístico
Indicador de Produto:

Meta 2019

QUANTIDADE DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CONCLUÍDAS DO PLANO ANUAL DE AÇÕES ESTADUAIS (unidade)

3
Ação

8290 - COORDENAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS DO PLANO DE AÇÕES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO

242
002458236113955

não orçamentária