

                       PROJETO DE LEI Nº 761, DE 2020


                                 Regulamenta   a   colocação   de    placas
                                 informativas em todas  as  obras  públicas
                                 realizadas no Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Todas as obras públicas realizadas no  Estado  de  São  Paulo
deverão instalar placas visíveis e legíveis ao público,  contendo  todos  os
dados referentes à realização da obra, constando, obrigatoriamente:

    I - Data de início e término da obra;

    II - Dados referentes às empresas executoras da obra;

    III - Número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;

    IV - Valor contratado e valores agregados no decorrer da realização  da
obra;

    V - Contato do órgão de fiscalização;

    VI - Endereço físico ou eletrônico para vista integral do  processo  de
licitação e/ou retirada de cópia do contrato;

    VII - Nome completo, número da inscrição do CREA  e  o  número  da  ART
Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  do  engenheiro   responsável   pela
fiscalização da obra;

    VIII - Dotação orçamentária; origem dos recursos e  Secretaria  gestora
dos recursos.

    Parágrafo único - Caso a obra seja realizada,  no  todo  ou  em  parte,
através de emenda parlamentar, a placa informativa deverá conter a  seguinte
inscrição: “obra realizada através de emenda parlamentar.”

    Artigo 2º As obrigações constantes nesta lei deverão ser  expressas  no
edital de licitação e exigidas como forma de cumprimento do contrato.

    Parágrafo Único  -  Eventuais  custos  decorrentes  do  cumprimento  da
presente  lei  correrão  por  conta  exclusivamente   da   empresa   privada
responsável pela obra, não onerando os cofres públicos.

    Artigo 3º A falta de realização do disposto na presente  Lei  incorrerá
na aplicação de pena de multa, correspondente a  5%  (cinco  por  cento)  do
valor contratado.

    Artigo 4º As despesas decorrentes da execução  desta  lei,  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A democracia é baseada no poder do povo e sua legitimidade se dá quando
o indivíduo tem amplo acesso às informações  da  Administração  Pública,  um
direito  previsto  no  artigo  5º  da  Constituição  Federal  Brasileira.  O
incentivo à transparência pública ganhou força  com  a  criação  da  Lei  do
Acesso à Informação (LAI), em 2011. A publicidade dos atos e  informações  é
de suma importância para a correta aplicação dos recursos públicos.

    A devida  divulgação  dos  atos  públicos,  especialmente  no  que  diz
respeito ao uso do dinheiro do contribuinte, prefeituras,  estados  e  União
dificulta o uso ineficiente dos  recursos  públicos,  bem  como  a  ação  de
corrupção utilizando o capital e a influência que o Estado possui.

    Além da exigência legal, a demanda por maior  lisura  dos  governos  em
relação a gastos e implementação de políticas está cada  vez  mais  forte  e
presente entre os brasileiros. Já é comum ver cidadãos  reivindicando  dados
e acesso à informação  e  buscando  saber  como  seus  representantes  estão
investindo os recursos e direcionando-os à gestão. Ao ter livre  acesso  aos
processos  que  norteiam  a  gestão,  a   sociedade   tende   a   ser   mais
participativa,  auxiliando  na  formulação  de  propostas   consistentes   e
eficazes.




    Pelo exposto, submetemos esta propositura  ao  beneplácito  dos  nobres
pares.




    Sala das Sessões, em 17/12/2020.

    a) Agente Federal Danilo Balas - PSL