

PROJETO DE LEI Nº 485, DE 2019

         Autoriza a destinação de  dotação  orçamentária  advinda  do  Fundo
         Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela  Lei
         nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, para contratação de seguranças,
         que atuarão nas portarias das escolas estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Poderá ser destinado recurso advindo do Fundo Estadual  dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para  a  contratação  de  empresas  de
seguranças, que atuarão nas portarias das escolas estaduais.
    Artigo 2º - Os funcionários  das  empresas  de  segurança  atuarão  nos
horários de entrada e saída das escolas estaduais.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes com  a  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    É de conhecimento de todos os chocantes episódios de violência em  face
das crianças e adolescentes do nosso Estado. Mais  recentemente,  na  Escola
Estadual Raul Brasil, em Suzano (SP), dois jovens  foram  responsáveis  pela
morte de um total de oito pessoas,  dentre  elas  cinco  estudantes  e  duas
funcionárias.
    Segundo reportagem da Veja (site), a Polícia Militar encontrou, com  os
dois jovens autores do crime, diversas armas: um revólver, uma  besta,  arco
e flecha, garrafas de coquetel ‘molotov’ –  arma  química  incendiária  –  e
machadinha.
    O princípio da proteção integral encontra-se positivado no artigo 6º da
Constituição Federal de  88  e  artigo  3º  do  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, que assim dispõem respectivamente:
    “Artigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a  proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na  forma  desta
Constituição.
    Artigo 3º - A criança e  o  adolescente  gozam  de  todos  os  direitos
fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo  da  proteção  integral
de que trata a lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas  as
oportunidades e facilidades,  a  fim  de  lhes  facultar  o  desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade  e  de
dignidade.”
    Ademais, positivando a  proteção  integral,  temos  o  art.  3º,  2  da
Convenção sobre os Direitos da Criança com seguinte redação:
    “Artigo 3º, 2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a
proteção e o cuidado que sejam necessários para seu  bem-estar,  levando  em
consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou  outras  pessoas
responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas  as
medidas legislativas e administrativas adequadas.”
    Ressalte que “a destinação privilegiada dos recursos públicos  para  as
garantia da proteção  da  criança  e  do  adolescente  estão  elencadas  nos
artigos 59, 87, 88 e 261, parágrafo único, do ECA”(LIBERATI, 2010, p.19).
    “Artigo 227. É dever da família, da sociedade e do Estado  assegurar  à
criança, ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade, direito à  vida,
à saúde, à alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à  profissionalização,  à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a  convivência  familiar  e
comunitária, além de colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    Artigo 4º.é dever da família, comunidade, da sociedade em  geral  e  do
Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos  direitos
referentes à vida, à saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao
lazer,  à  profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
    A alínea ‘d’, do parágrafo único, do artigo 4º do Estatuto da Criança e
do Adolescente, abarca aspecto para a garantia da prioridade absoluta,  qual
seja a destinação privilegiada de recursos públicos nas  áreas  relacionadas
com a proteção à infância e à juventude.
    É no mínimo lamentável  que  não  haja  política  de  prevenção  destes
absurdos cometidos à luz dia, em meio ao seio da  nossa  comunidade,  em  um
ambiente que deveria ser sagrado, que é a escola.
    Sendo assim, por todo o exposto, conto com o  apoio  dos  Nobres  Pares
para aprovação da presente propositura.
    Sala das Sessões, em 15/4/2019.
    a) Carla Morando - PSDB