

                       PROJETO DE LEI Nº 638, DE 2020


                                 Poderá o Poder Público assegurar ao  aluno
                                 com  deficiência   matrícula   em   escola
                                 pública, no Estado de São Paulo.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Poderá o Poder Público assegurar ao aluno  com  deficiência
prioridade na matrícula em escola pública, no Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - Considera-se deficiente as pessoas definidas no  art.
2º, da Lei Federal nº 13146, de 06 de julho de 2015.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta das dotações próprias.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará  as  normas  complementares
necessárias à plena execução desta Lei.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O  objetivo  da  presente  propositura  é  assegurar  aos  alunos   com
deficiência, prioridade na matrícula em escola  pública  no  Estado  de  São
Paulo.

    A educação humanizada das pessoas com deficiência passa a constar  como
foco em política pública em 1957, quando da instituição da Campanha  para  a
Educação do  Surdo  Brasileiro.  Segundo  o  decreto,  do  então  presidente
Juscelino Kubitschek, o  objetivo  da  campanha  era  “promover  as  medidas
necessárias para assistência e  educação  no  seu  mais  amplo  sentido”.  A
Campanha tinha como lema “O surdo não é diferente de você,  ajude  a  educá-
lo”, e contou com um trabalho  interdisciplinar  que  envolveu  inserção  no
mercado de trabalho, atividades culturais e  um  forte  trabalho  de  mídia,
alertando a sociedade para a necessidade de ver as pessoas  com  deficiência
auditiva como iguais. Na ocasião, além da inserção em salas de aula  comuns,
também foi criado o Curso de Especialização de Professores de Surdos.

    A iniciativa de humanizar a educação das pessoas com deficiência  surge
a partir da consolidação de instituições privadas que  rompem  a  lógica  do
confinamento, como o Instituto Pestalozzi (estabelecido em 1952)  e  a  APAE
(de 1954). A institucionalização legal da educação especial surge na Lei  de
Diretrizes e Bases de 1961. Nos  artigos  88  e  89  está  explícito  que  a
educação de pessoas com deficiência, então chamadas  de  excepcionais,  deve
“enquadrar-se no  sistema  geral  de  educação,  a  fim  de  integrá-los  na
comunidade”.

    A partir dos anos 50, as legislações estaduais e municipais  acerca  da
inclusão de pessoas com deficiência no mercado de  trabalho  e  na  educação
passa a observar o termo “excepcionais” - antes disso, os termos  utilizados
eram “anormais”, “idiotas”, “portadores de defeitos”. Os movimentos  sociais
e políticos das pessoas com deficiência passam a se  intensificar,  buscando
os direitos humanos garantidos na Declaração Universal de 1948.

    Na tese “Da Invisibilidade à Construção da Própria Cidadania”,  de  Ana
Maria Crespo (USP), estão descritos alguns dos movimentos pioneiros, como  o
Clube dos  Paraplégicos  de  São  Paulo  (fundado  em  1958),  a  Associação
Brasileira  de  Deficientes  Físicos  (1961)  e  a  Fraternidade  Cristã  de
Deficientes, que chegou ao Brasil  em  1972,  na  cidade  de  São  Leopoldo,
através de Vicente Masip.

    Essas organizações sociais, estabelecidas  antes  da  redemocratização,
obtém avanços significativos para a legislação relativa a PCDs. Outro  marco
importante  foi  o  ano  de  1981,  estabelecido  pela  ONU   como   o   Ano
Internacional das Pessoas com Deficiência.

    Em 1989, a Lei 7853, sancionada  pelo  então  presidente  José  Sarney,
estabelece pontos importantes:  define  como  crime  colocar  obstáculos  às
matrículas de pessoas com  deficiência  em  estabelecimentos  de  ensino,  e
estabelece a Educação Especial como política pública, disciplinada  por  uma
secretaria especial no MEC.  Em  1994,  o  Brasil  assina  a  Declaração  de
Salamanca, que atesta a eficácia da inserção de pessoas com deficiência  nas
escolas regulares para promover uma sociedade mais  igualitária,  com  menos
preconceito.

    A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, reconhece a educação
como imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa.  Partindo  disso,  é
necessário, portanto, que se crie oportunidades para que todos  os  cidadãos
tenham acesso à educação de qualidade.

    O direito à educação e a um sistema educacional inclusivo em  todos  os
níveis, sem discriminação e com igualdade de oportunidades, foi  reconhecido
pela Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse  sentido  a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  (Lei  nº  9.394,  de  1996),
esclarece que a educação  especial  é  a  “modalidade  de  educação  escolar
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino,  para  educandos  com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e  altas  habilidade  ou
superdotações”.

    Uma pesquisa realizada pelo  Centro  de  Ensino,  Pesquisa  e  Inovação
(CEPI) do Instituto Jô Clemente mostra que a educação  inclusiva  promove  a
autonomia de crianças  com  deficiência  intelectual.  Os  alunos  incluídos
demonstram e expressam seus  desejos  e  maior  interesse  pelas  atividades
propostas, mostrando-se questionadores em alguns momentos das aulas.

    Além disso, a maioria  consegue  transmitir  suas  ideias  e  se  fazer
entender  por  meio  de  gestos  ou  imagens,  mesmo  quando  ainda  não  há
comunicação  oral.  A  diversidade  dentro  da  sala  de   aula   deve   ser
evidenciada. Por isso a necessidade de garantir  a  matrícula  escolar  para
pessoas com deficiência.

    Texto inspirado na matéria “Nova Política Nacional de Educação Especial
fere diretrizes da Lei Brasileira de  Inclusão”,  da  Folha  de  São  Paulo,
escrita por Roseli Olher, em 07 de outubro de 2020, e na  matéria  “Educação
de Pessoas com Deficiência: O que diz a lei?”, da Fundação Maurício.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 14/10/2020.

    a) Mauro Bragato - PSDB