

                       PROJETO DE LEI Nº 440, DE 2020





                      “Estabelece  critérios  para  que  se  possa  apontar
                      ausência  dos  professores  ao  expediente   enquanto
                      perdurar  a  necessidade  de  que  as   aulas   sejam
                      ministradas de modo remoto e dá outras providências”





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





      Artigo  1º-  Só  poderá  ser  apontada  ausência  ao  expediente  para
docentes da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo,  se  aqueles  não
comparecerem de maneira  virtual  aos  espaços  virtuais  onde  eles  tenham
necessidades  de  desenvolver   atividades   relacionados   à   cátedra,   a
treinamentos e às aulas relativas ao trabalho pedagógico coletivo.


      § 1º- Consideram-se atividades relacionadas à  cátedra  para  os  fins
dessa  lei,  aquelas  exercidas  remotamente  pelos  docentes  destinadas  a
cumprir seu planejamento individual, e para as quais  exista  a  necessidade
de que o docente compareça de modo virtual a qualquer espaço virtual  criado
para tal fim.


      § 2º- Consideram-se atividades  relacionadas  a  treinamento  para  os
fins dessa lei, aquelas exercidas remotamente pelos  docentes  destinadas  à
obtenção de  conhecimentos  necessários  à  prática  da  cátedra  por  meios
virtuais, e para as quais exista a necessidade de que  o  docente  compareça
de modo virtual a qualquer espaço virtual criado para tal fim.


      § 3º- Consideram-se atividades  relacionadas  ao  trabalho  pedagógico
coletivo, para os  fins  dessa  lei,  aquelas  exercidas  remotamente  pelos
docentes destinadas a cumprir, no máximo, as horas de trabalho  relativas  a
essa parte da jornada semanal docente, e para as quais exista a  necessidade
de que o docente compareça de modo virtual a qualquer espaço virtual  criado
para tal fim.


      Artigo 2º- Só poderá ser apontada ausência para os casos previstos  no
artigo anterior se o espaço virtual de que cuida  essa  lei  possibilitar  o
registro de uso daquele, através de mecanismo que  lhe  seja  próprio  e  do
qual o docente seja alertado de forma peremptória.


      Artigo 3º-  Em  qualquer  caso  previsto  nesta  lei,  só  poderá  ser
apontada ausência total ou  parcial  ao  professor  que  tenha  recebido  do
Governo do Estado de São Paulo os  equipamentos  digitais  necessários  para
acessar os espaços virtuais mencionados.


      Artigo 4º- É considerada assédio moral praticado  contra  os  docentes
da Rede Pública de Ensino do Estado de São Paulo qualquer conduta  praticada
pelos servidores da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo que:


      I-  imponham  jornadas  de  trabalho  extenuantes  aos  docentes,  não
importando se estas extrapolem ou não sua jornada semanal de trabalho;


      II- imponham carga de trabalho desmensurada  ao  docente,  essa  sendo
caracterizada, especialmente, pela necessidade de que  o  docente  frequente
os espaços virtuais de trabalho por períodos que  extrapolem  suas  jornadas
semanal, diária ou a exercida em cada um dos períodos letivos;


      III- imponham constrangimento ao docente,  sua  exposição  pública  em
ambientes  virtuais,  ou  a  tentativa  de  comunicação  em   horários   que
sabidamente o docente não deveria estar à disposição da escola;


      IV-  imponham  constrangimento  ao  docente  pela  ameaça  injusta  de
apenamento ou apontamento de falta  aula  ou  dia,  especialmente  se  essas
condutas forem motivadas pelo não  cumprimento  pelo  docente  de  atividade
ilegal ou não prevista em lei que lhe tenha  sido  imposta  pela  autoridade
que impuser o constrangimento;


      V- imponham ao docente  a  necessidade  de  comparecimento  à  unidade
escolar desnecessariamente ou para  atender  mero  capricho  de  autoridades
públicas, enquanto perdurar a necessidade de isolamento social por conta  da
pandemia COVID-19, causada pelo novo coronavírus;


      VI- qualquer outra conduta que imponha constrangimento ao docente  que
derive de imposição de tarefas ou de comparecimento em espaços  virtuais  ou
físicos que não estão previstos em lei.


      Parágrafo  único-  Os  casos  de  assédio  moral  aqui  descritos  são
considerados ilícitos administrativos  de  natureza  grave  e  sujeitarão  o
agente que os praticar a  processo  administrativo  disciplinar,  onde  será
observado o direito à mais ampla defesa e ao contraditório.


      Artigo 5º-  As  despesas  para  a  aplicação  da  presente  lei  serão
suportadas por dotação orçamentária própria.


      Artigo 6º- A presente lei entra em vigor da data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      Recebo diariamente em  meu  gabinete,  ainda  que  de  forma  virtual,
professores que se queixam que em suas escolas há  uma  imposição  de  carga
exagerada de trabalho, para ser realizada em espaço exíguo de tempo.


      Do mesmo modo, recebo, ainda que virtualmente,  queixas  diuturnas  de
professores que estão sendo ameaçados  de  verem  faltas  apontadas  em  seu
prontuário com a utilização de diversos modelos para  o  apontamento  dessas
faltas, que vão desde a utilização de não entrega de materiais que a  escola
tenha solicitado até o não atendimento de  chamadas  telefônicas  realizadas
madrugada adentro.


      As situações que me  chegam  são  absurdas,  e  envolvem,  obviamente,
casos se assédio moral, que se revelam com exigências absurdas  de  trabalho
e comparecimento em ambientes virtuais de trabalho.


      Isso é intolerável e é  necessário  ser  combatido,  e  por  isso  que
apresento o presente projeto, e para que ele  seja  aprovado,  peço  que  os
nobres pares o apoiem.





Sala das Sessões, em 6/7/2020.


a) Professora Bebel - PT