

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 589, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno
requeiro seja  oficiado  o  Diretor  Presidente  da  Agência  Reguladora  de
Saneamento e Energia do Estado de São  Paulo  -ARSESP  para  que  preste  as
seguintes informações:

       1. Houve determinação  oficial  das  agências  reguladoras  para  as
          distribuidoras de energia e as distribuidoras de gás do Estado de
          São Paulo relativo à cobrança das contas de luz e contas  de  gás
          pela média de consumo das residências durante a pandemia do Covid-
          19?

       2. Quais os critérios adotados pelas distribuidoras  de  energia  no
          Estado de São Paulo nos meses da pandemia da COVID-19, no ano  de
          2020, em que não foi possível fazer a leitura presencial  para  a
          cobrança das contas de energia elétrica pela Enel, CPFL e  outras
          distribuidoras, assim como pelas distribuidoras de gás tais  como
          COMGÁS, Gás  Natural  de  São  Paulo  Naturgy  e  Gás  Brasiliano
          Distribuidora?

       3. As distribuidoras de energia e as distribuidoras de gás do Estado
          de São Paulo  enviaram  relatórios  a  ARSESP  com  o  número  de
          profissionais que deixaram de circular durantes tais meses?

       4. A ARSESP tem conhecimento se cobrança não  presencial  significou
          redução de custos para as distribuidoras de Energia e as  de  Gás
          do Estado de São Paulo?

       5. Se houve redução de custos das distribuidoras de energia e gás do
          Estado de São Paulo como a  ARSESP  assegura  que  esses  valores
          serão repassados aos consumidores?

       6. A ARSESP já estabeleceu os critérios  que  as  distribuidoras  de
          energia e de gás do Estado de São Paulo  deverão  adotar  para  a
          compensação entre o valor da conta faturada pela média e  o  real
          consumo de energia no período?

       7. Como a ARSESP tem se posicionado  em  resposta  as  denúncias  de
          consumidores  de  cobranças  abusivas  pelas  distribuidoras   de
          energia elétrica e de gás no Estado de São Paulo?




                                JUSTIFICATIVA

    Desde março de 2020 as distribuidoras de energia e de gás estão fazendo
a cobrança mensal das contas de luz e de  gás  pela  média  dos  últimos  12
meses de  consumo  das  residências  ou  por  autoleitura  para  diminuir  a
circulação dos profissionais que fazem a medição  e  reduzir  os  riscos  de
propagação do novo coronavírus.

    No entanto, tal medida elevou o número de reclamação  de  consumidores,
inclusive com o aumento de registros nos órgãos de Defesa do Consumidor.

    De tal modo que se faz necessário saber como cada distribuidora  chegou
ao valor final de cada conta e se há fiscalização do órgão  competente  para
coibir práticas e cobranças abusivas que  lesem  o  interesse  dos  cidadãos
paulistas.




    Sala das Sessões, em 10/9/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista