

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 225, DE 2020


    Requeremos, com fundamento no inciso XVI do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário de Logística e  Transportes  do  Estado  de
São  Paulo  para  que  preste,  no  prazo   constitucional,   as   seguintes
informações:

    1.     Quem são os  proprietários  das  empresas  Fiscal  Tecnologia  e
Automação  Ltda  e  SITRAN  –  Sinalização  de  Trânsito  Industrial   Ltda,
contratadas pelo DER-SP - Departamento de Estradas de Rodagem, por  meio  de
dispensa de licitação, contratos nºs  20.586-2 TS-049, 20.587-4  –  TE  048,
20.588-6-TE 047?

    2.     Qual justificativa consta dos autos do  processo  administrativo
para as contratações especificadas na pergunta  anterior,  uma  vez  que  as
circunstâncias trazidas pela pandemia do COVID-19,  diminuiu  o  tráfego  de
veículos vertiginosamente?

    3.     Qual a razão de referidos contratos não constarem do  portal  da
transparência, na página “e-negócios”?

    4.     Considerando o disposto no §º 2º do artigo  4º  da  Lei  Federal
13.979  de  06  de  fevereiro  de  2020,  em  que  sítio  eletrônico   estão
disponibilizadas as informações concernentes às contratações  realizadas  em
caráter emergencial pelo Governo do estado, através desta Secretaria?

    5.     Por derradeiro,  solicitamos  que  sejam  encaminhadas  aos  ora
subscreventes,   cópias   dos   processos   administrativos   relativos   ás
contratações citadas na indagação de nº1.

    Justificativa


    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.

    Sala das Sessões, em 28/4/2020.

    a) Frederico d'Avila a) Major Mecca a) Gil Diniz a) Douglas  Garcia  a)
Valeria Bolsonaro a) Castello Branco