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LEI Nº 1.087, DE 23 DE SETEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 845

Concede crédito fiscal presumido nas saídas de
óleo de babaçu.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 350, de 26 de agosto de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido crédito fiscal presumido de cem por cento (100%) do
imposto devido, nas saídas, para fins industriais, de óleo extraído da amêndoa de babaçu, nos
estados bruto, clarificado e refinado.
Art. 2º. A concessão do benefício previsto no art. 1º. condiciona-se ao estorno do
ICMS devido nas operações anteriores.
Art. 3º. O crédito fiscal presumido estabelecido nesta Lei será concedido,
exclusivamente, às indústrias do Estado que:
I - estejam instaladas até 31 de dezembro de 2000;
II - entrem em funcionamento até trinta e seis (36) meses após a instalação.
Parágrafo único. No caso de interrupção temporária das atividades, a fruição do
benefício, de que trata o art. 1º desta Lei, só terá prosseguimento se autorizada pela
Secretaria da Fazenda.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente