

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 138, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário  da  Educação  para  que  aquela
autoridade preste as seguintes informações:
    1- Quantos professores da Rede Pública e Oficial do Estado de São Paulo
não receberam seus vencimentos corretos nos meses de  janeiro,  fevereiro  e
março de 2019 (pagamentos recebidos nos meses  discriminados)?  (Discriminar
a resposta por categorias de professores e por cargo);
    2- Já se sabe os motivos pelos quais estão sendo comuns  os  erros  nos
pagamentos de professores?
    3- Que medidas estão sendo tomadas para saná-los?
    4- Há previsão de que os mesmos erros  se  repitam  para  os  meses  de
abril, maio, junho e julho do presente ano?

    JUSTIFICATIVA

    O presente requerimento é  de  suma  importância  porque  é  público  e
notório  que  estão  ocorrendo  recorrentes   erros   nos   pagamentos   dos
professores, o que é intolerável.
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Professora Bebel