

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2020


                                   Inclui-se na Lei Complementar nº  1.224,
                                   de 13 de dezembro  de  2013,  atualizada
                                   com a Lei Complementar nº 1.303,  de  1º
                                   de setembro de 2017, a  constituição  do
                                   Quadro Auxiliar de Sargento  da  Polícia
                                   Militar, estabelecendo nova  sistemática
                                   ao acesso do Quadro de Sargento PM.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica constituído na Polícia Militar do Estado de São  Paulo
o Quadro Auxiliar de Sargento da Polícia Militar  (QASGTPM),  integrado  por
Sargentos pertencentes ao Quadro de Sargentos de Administração.

    Parágrafo  único  -  Aos  sargentos  integrados  no   (QASGTPM)   ficam
assegurados os direitos e prerrogativas das graduações que ocupam.

    Artigo 2º - O Quadro Auxiliar de Sargentos da Polícia Militar (QASGTPM)
constitui-se de Subtenente PM, 1º Sargento PM, 2º Sargento PM e 3º  Sargento
PM com a seguinte fixação:

    I - 304 Subtenente PM;

    II - 553 1º Sargento PM;

    III - 738 2º Sargento PM;

    IV - 3º Sargento PM, até o limite de vagas de 2º Sargento PM.

    § 1º - Os  Sargentos  que  integrarem  o  QASGTPM  terão  seus  títulos
apostilados, para declará-los pertencente ao novo quadro,  sendo  os  atuais
3º Sargentos do QASGTPM considerados excedentes, sem prejuízo do  acesso  as
demais graduações.

    § 2º - Os 3º Sargento referido no parágrafo  anterior  na  situação  de
excedentes:

    1. ocupam as mesmas posições relativas, em antiguidade, que lhes  cabem
na escala hierárquica;

    2. São considerados para todos os efeitos em efetivo serviço  e  podem,
respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições, desempenhar  as
funções próprias de suposto definidas em leis e regulamentos.

    Artigo 3º - O QASGTPM é auxiliar do  Quadro  de  Sargentos  da  Polícia
Militar, no desempenho das missões atribuídas à Polícia Militar.

    Parágrafo único - Os componentes do QASGTPM serão empregados em funções
compatíveis nos quadros de organização de efetivo da Polícia Militar.

    Artigo 4º - O acesso a primeira graduação do QASGTPM far-se-á  mediante
aprovação em Curso de habilitação  específico  com  duração  de  4  (quatro)
meses, por EAD.

    Parágrafo único - O  preenchimento  das  vagas  na  primeira  graduação
obedecerá, rigorosamente, à ordem  cronológica  de  conclusão  do  curso,  e
dentro desta, à classificação final obtida, independentemente de  graduação,
dentro do número de vagas existentes.

    Artigo 5º - O ingresso no  Curso  de  habilitação  previsto  no  artigo
anterior dar-se-á por convocação por antiguidade.

    I   -   os   Praças   portadores   de   deficiência   física,   doenças
neurodegenerativas e doenças cardiovasculares.

    II - a avaliação quanto a incapacidade para realização de SPM  (Serviço
Policial Militar) deverá ser realizada pelo Oficial médico especialista.

    Artigo 6º - Para o ingresso no Curso de  habilitação  de  que  trata  o
artigo 4º, os candidatos deverão preencher os seguintes requisitos  a  época
da inscrição:

    I - ser  deficiente  físico,  ter  alguma  doença  neurodegenerativa  e
problemas cardiovasculares;

    II - ser considerado Inapto na inspeção de saúde ou com  restrições  ao
Serviço Externo;

    III - estar pelo menos no comportamento bom;

    IV - não estar:

    a) licenciado para tratar de interesse particular;

    b) condenado a pena de suspensão  do  cargo  ou  função,  prevista  nos
Códigos Penais Comum e Militar, durante o prazo desta suspensão;

    c) cumprindo sentença condenatória.

    Artigo 7º - Os Praças  que  concluírem  o  Curso  de  habilitação,  com
aproveitamento, continuarão a concorrer as promoções subsequentes.

    Artigo 8º - A matrícula no  Curso  de  habilitação  será  efetuada  por
antiguidade:

    I- a relação de acesso ás vagas existentes por antiguidade, observando-
se os seguintes requisitos:

    a) metade das vagas para os Soldados PM;

    b) metade das vagas para os Cabos PM.

    II- a convocação para o ingresso  no  curso  de  formação  de  Sargento
recairá sobre o  Soldado  PM  que,  na  sua  respectiva  qualificação  tiver
atingido, na seleção de acesso  ao  curso,  lugar  correspondente  as  vagas
existentes por antiguidade;

    III- a convocação para o ingresso no  curso  de  formação  de  Sargento
recairá sobre o Cabo PM que, na sua respectiva qualificação tiver  atingido,
na seleção de acesso ao curso, lugar correspondente as vagas existentes  por
antiguidade;

    IV- Os convocados para frequentar o  Curso  de  Formação  de  Sargentos
poderão requerer desistência desse direito,  caso  não  tenha  interesse  na
promoção á graduação de 3º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a  qualquer
tempo,  mediante  a  apresentação  de  prévio   requerimento,   para   curso
subsequente, dentro do limite das vagas existentes.

    Artigo 9º -  Ressalvadas  as  restrições  nesta  lei  complementar,  os
sargentos  do  QASGTPM  terão  os  mesmos   deveres,   direitos,   regalias,
prerrogativa, vencimentos  e  vantagens  dos  demais  Sargentos  da  Polícia
Militar de igual graduação.

    Artigo 10º - A organização do Almanaque de Sargentos  do  QASGTPM  terá
por base a data de promoção no respectivo quadro de origem.

    I- a relação de acesso para a promoção de que trata  este  artigo  será
organizada duas vezes por  ano,  nas  primeiras  quinzenas  de  fevereiro  e
julho, a primeira para as promoções de 21 de abril e 9 de julho e  a  última
para as promoções de 7 de setembro e 15 de dezembro.

    Artigo 11º - Fica resguardados os direitos de inclusão  no  QASGTPM  no
posto de 3º Sargento.

    Artigo 12º - Os Sargentos do quadro QASGTPM é defenso transferir-se  de
quadro.

    Artigo 13º - As promoções no QASGTPM  serão  regidas  pelos  princípios
constantes da Lei de Promoção de Praças  da  Polícia  Militar  e  respectivo
regulamento.

    Artigo 14º - Compete ao Comandante Geral estabelecer instruções para  o
ingresso e funcionamento, condições de aproveitamento e  fixação  do  número
de vagas no Curso de habilitação considerando os claros emergentes.

    Artigo 15º - Os Sargentos oriundos do quadro QASGTPM  ficam  fixadas  o
limite de idade no serviço ativo de 60 anos.

    Artigo 16º- Os Sargentos que integrarem ao QASGTPM serão  mantidos  nas
respectivas unidades de origem.

    Artigo  17º  -  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   lei
complementar correrão  à  conta  das  dotações  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 18º - Esta Lei complementar entrará em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Tal propositura se faz necessária, decorrente alta demanda recebida  em
nosso Gabinete, aonde os nossos Policiais Militares do Estado de São  Paulo,
em funções adaptadas, decorrente de acidentes e/ou doença degenerativas,  se
tornando  portadores  de  deficiências,  assim,  tendo   suas   recolocações
readaptadas.  Mas  ocorre,  que  estes  Profissionais,  tem  suas  carreiras
estagnadas, trazendo falta de expectativas profissionais e pessoais, já  que
se tornar Policial Militar, é um ideal Profissional estimado  de  valores  e
sonhos.

    Mediante, acreditamos que essa propositura, dê a oportunidade  a  todos
estes Profissionais, independente das condições  que  a  vida  lhe  trouxer,
todos terão novamente expectativas de serem reconhecidos, e  assim,  sucesso
Profissional dentro do ideal e sonho de cada Policial Militar.

    Sala de Sessões, em 10/11/2020.

    a) Adriana Borgo – PROS