

PROJETO DE LEI Nº 751, DE 2019

         Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Fica  instituída  a  política  estadual  de  segurança  de
barragens, a ser implementada de forma articulada com  a  Política  Nacional
de Segurança de Barragens - PNSB - estabelecida pela Lei Federal nº  12.334,
de 20 de setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e  Estadual  de  Meio
Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.
    Parágrafo  único  -  Esta  lei  aplica-se  a  barragens  destinadas   à
acumulação ou à disposição  final  ou  temporária  de  rejeitos  e  resíduos
industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos  associados  a
processos industriais ou de mineração, que apresentem, no  mínimo,  uma  das
características a seguir:
    1. altura do maciço, contada do ponto mais baixo da fundação à  crista,
maior ou igual a 10m (dez metros);
    2. capacidade total do reservatório maior ou igual  a  1.000.000m³  (um
milhão de metros cúbicos);
    3. reservatório com resíduos perigosos;
    4. potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme regulamento.
    Artigo 2º - Na implementação da política instituída por esta lei, serão
observados os seguintes princípios:
    I -  prevalência  da  norma  mais  protetiva  ao  meio  ambiente  e  às
comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos;
    II  -  prioridade  para  as  ações   de   prevenção,   fiscalização   e
monitoramento, pelos órgãos e  pelas  entidades  ambientais  competentes  do
Estado.
    Artigo 3º - O empreendedor é o responsável pela segurança da  barragem,
cabendo-lhe  o  desenvolvimento  das  ações  necessárias  para  garantir   a
segurança  nas  fases  de  planejamento,  projeto,  instalação,  operação  e
desativação e em usos futuros da barragem.
    Artigo 4º - O licenciamento e a fiscalização ambiental de barragens  no
Estado competem a órgãos e entidades da Secretaria de Infraestrutura e  Meio
Ambiente (SIMA), sem prejuízo das ações de fiscalização previstas no  âmbito
da PNSB.
    Parágrafo único - Os órgãos e  as  entidades  competentes  do  SIMA  se
articularão com os órgãos ou as  entidades  responsáveis  pela  execução  da
PNSB,  com  vistas  ao  compartilhamento   de   informações   e   ações   de
fiscalização.
    Artigo 5º - O órgão ou a entidade competente da SIMA  manterá  cadastro
das barragens instaladas no Estado e as classificará conforme seu  potencial
de dano ambiental, observados os critérios gerais  estabelecidos  no  âmbito
da PNSB.
    Parágrafo único - O órgão ou a entidade competente da SIMA elaborará  e
publicará  anualmente  inventário  das  barragens  instaladas   no   Estado,
contendo o resultado das auditorias técnicas de segurança dessas  estruturas
e a respectiva condição de estabilidade da barragem.

    SEÇÃO I


    Do Licenciamento Ambiental de Barragens

    Artigo 6º - A construção, a instalação, o funcionamento, a ampliação  e
o alteamento de  barragens  no  Estado,  dependem  de  prévio  licenciamento
ambiental,  na  modalidade  trifásica,   que   compreende   a   apresentação
preliminar de Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e do respectivo  Relatório
de Impacto Ambiental - Rima - e as etapas sucessivas de Licença Prévia -  LP
-, Licença de Instalação - LI - e Licença de  Operação  -  LO  -,  vedada  a
emissão de licenças concomitantes, provisórias, corretivas e ad referendum.
    § 1º - As atividades a que se refere o  caput  poderão  ser  executadas
pelo empreendedor ou por empresa terceirizada de engenharia  que  cumpra  os
seguintes requisitos:
    1.  tenha  experiência   comprovada   na   construção   de   obras   de
infraestrutura, especificamente  na  área  de  barragens  industriais  e  de
mineração;
    2. tenha suas atividades definidas como de construção pesada, de acordo
com  classificação  estabelecida  no   Cadastro   Nacional   de   Atividades
Econômicas - CNAE;
    3.  esteja  inscrita  no  sistema  Conselho  Federal  de  Engenharia  e
Agronomia- -Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Confea-Crea.
    §  2º  -  Nas  atividades  de  construção,  instalação,  funcionamento,
reforma, ampliação e alteamento de barragens  será  observada  a  legislação
vigente sobre saúde, higiene e segurança do trabalho  relativa  aos  setores
de mineração.
    Artigo 7º -  No  processo  de  licenciamento  ambiental  de  barragens,
deverão ser atendidas as seguintes exigências, sem prejuízo  das  obrigações
previstas  nas  demais  normas  ambientais  e  de  segurança  e  de   outras
exigências estabelecidas pelo órgão ou entidade ambiental competente:
    I - para a obtenção da LP, o empreendedor deverá apresentar, no mínimo:
    a) projeto conceitual na cota  final  prevista  para  a  barragem,  com
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
    b) proposta de caução ambiental, estabelecida  em  regulamento,  com  o
propósito de garantir a recuperação socioambiental para casos de sinistro  e
para desativação da barragem;
    c) caracterização preliminar do conteúdo a ser disposto no reservatório
da barragem;
    d) proposta de estudos e  ações,  acompanhada  de  cronograma,  para  o
desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas,  com  a  finalidade
de substituição da disposição  de  rejeitos  ou  resíduos  de  mineração  em
barragens;
    e) estudos sobre o risco geológico, estrutural, sísmico e estudos sobre
o comportamento hidrogeológico das descontinuidades estruturais na  área  de
influência do empreendimento;
    f) estudo conceitual de cenários de rupturas com mapas com a mancha  de
inundação;
    II - para a obtenção  da  LI,  o  empreendedor  deverá  apresentar,  no
mínimo:
    a) projeto executivo na cota final prevista para a barragem,  incluindo
caracterização físico-química do conteúdo a ser  disposto  no  reservatório,
estudos geológico-geotécnicos da fundação, execução de  sondagens  e  outras
investigações de  campo,  coleta  de  amostras  e  execução  de  ensaios  de
laboratórios dos materiais de construção, estudos hidrológico-hidráulicos  e
plano de instrumentação, com as respectivas ARTs;
    b) plano de segurança da barragem  contendo,  além  das  exigências  da
PNSB, no mínimo, Plano de Ação de Emergência - PAE -, observado  o  disposto
no art. 9º desta lei, análise  de  performance  do  sistema  e  previsão  da
execução periódica de auditorias técnicas de segurança;
    c)  manual  de  operação  da  barragem,   contendo,   no   mínimo,   os
procedimentos  operacionais  e  de  manutenção,  a  frequência,  pelo  menos
quinzenal, de automonitoramento e  os  níveis  de  alerta  e  emergência  da
instrumentação instalada;
    d) laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por  especialista
independente,  garantindo  que  todas  as   premissas   do   projeto   foram
verificadas e que o projeto atende aos padrões de  segurança  exigidos  para
os casos de barragens com médio e alto potencial de dano a jusante;
    e) projeto de drenagem pluvial para chuvas decamilenares;
    f) plano de desativação da barragem.
    III - para a obtenção da  LO,  o  empreendedor  deverá  apresentar,  no
mínimo:
    a) estudos completos dos cenários de rupturas com mapas com a mancha de
inundação;
    b) comprovação da implementação da caução ambiental a que se  refere  a
alínea "b" do inciso I do caput, com a devida atualização;
    c) projeto final da barragem como construído,  contendo  detalhadamente
as interferências identificadas na fase de instalação;
    d) versão atualizada do manual de operação da barragem a que se  refere
a alínea “c” do inciso II deste artigo.
    § 1º - O órgão ou a entidade  competente  da  SIMA  poderá  estabelecer
exigências específicas em relação à qualificação dos responsáveis  técnicos,
ao conteúdo mínimo e ao nível de detalhamento dos estudos, manuais,  planos,
projetos ou relatórios exigidos para o licenciamento ambiental de que  trata
este capítulo.
    § 2º - Antes da análise  do  pedido  de  LP,  o  órgão  ou  a  entidade
competente da SIMA promoverá audiências públicas para discussão  do  projeto
conceitual da barragem, considerando suas diversas fases de implantação  até
a cota final, para as quais serão convidados  o  empreendedor,  os  cidadãos
afetados direta ou indiretamente residentes nos municípios situados na  área
da  bacia  hidrográfica  onde  se  situa  o  empreendimento,  os  órgãos  ou
entidades estaduais e municipais de proteção e defesa civil, as entidades  e
associações da sociedade civil,  o  Ministério  Público  do  Estado  de  São
Paulo, o Ministério Público Federal e a Assembleia Legislativa do Estado  de
São Paulo.
    § 3º - Nas audiências públicas previstas  no  §  2º,  serão  reservados
espaço e tempo às mulheres, visando a discutir os  impactos  específicos  do
empreendimento em suas vidas.
    § 4º - As deliberações e os questionamentos apresentados nas audiências
públicas  constarão  em  ata  e  serão  fundamentadamente   apreciados   nos
pareceres do órgão ambiental que subsidiarem o processo de licenciamento.
    § 5º - A concessão da LO está condicionada  à  aprovação  do  PAE,  nos
termos do caput do art. 9º.
    § 6º - Na LO, constará expressamente o  tempo  mínimo  a  ser  cumprido
entre as ampliações ou os alteamentos de barragens e os requisitos  técnicos
necessários para essas operações.
    § 7º - O órgão ou a entidade ambiental competente deverá, ao conceder a
LP, a LI  ou  a  LO,  estabelecer  condicionantes  a  serem  cumpridas  pelo
empreendedor.
    § 8º - O cumprimento das exigências para cada  etapa  do  licenciamento
ambiental, previstas dos incisos I a III do caput, será comprovado antes  da
concessão  das  respectivas  licenças,  sendo  vedada  sua   inserção   como
condicionante para etapa posterior do licenciamento.
    § 9º - O não cumprimento de condicionante estabelecida  pelo  órgão  ou
pela  entidade  ambiental  competente,  prevista  no  §  7º,  acarretará   a
suspensão da licença concedida.
    § 10 - Qualquer omissão referente  às  exigências  de  que  trata  este
artigo acarretará a nulidade de eventual licença concedida.
    § 11  -  Não  serão  permitidas  alterações  no  projeto  original  que
modifiquem a geometria da barragem licenciada,  salvo  se  a  alteração  for
objeto de novo procedimento de licenciamento ambiental.
    § 12 - Quando houver mais de uma barragem na área de influência de  uma
mesma mancha de inundação, os estudos dos cenários de rupturas de  barragens
a que se referem as alíneas "c" do inciso II e "a" do inciso  III  do  caput
conterão uma análise sistêmica de todas as barragens em questão.
    Artigo 8º - O EIA e o respectivo Rima, a  que  se  refere  o  art.  6º,
conterão:
    I - a comprovação  da  inexistência  de  melhor  técnica  disponível  e
alternativa locacional com menor potencial de risco ou dano ambiental,  para
a acumulação ou  para  a  disposição  final  ou  temporária  de  rejeitos  e
resíduos industriais ou de mineração em barragens;
    II - a  avaliação  das  condições  sociais  e  econômicas  das  pessoas
afetadas direta ou indiretamente pelo empreendimento;
    III - o estudo dos efeitos cumulativos e sinérgicos e  a  identificação
pormenorizada dos impactos ao patrimônio cultural, material e imaterial.
    § 1º - No EIA e no respectivo Rima, serão priorizadas  as  alternativas
de  disposição  que  minimizem  os  riscos  socioambientais  e  promovam   o
desaguamento dos rejeitos e resíduos.
    § 2º - Ficam vedadas a acumulação ou a disposição final  ou  temporária
de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração em barragens  sempre  que
houver melhor técnica disponível.
    Artigo 9º - O Plano de Ação Emergência - PAE, a que se refere a  alínea
"b" do inciso II do caput do art. 7º, será submetido à análise do  órgão  ou
da entidade estadual competente e a  divulgação  e  a  orientação  sobre  os
procedimentos nele previstos ocorrerão por  meio  de  reuniões  públicas  em
locais acessíveis às populações situadas na área a jusante da barragem,  que
devem ser informadas tempestivamente e estimuladas a  participar  das  ações
preventivas previstas no referido plano.
    § 1º - Constará no PAE a previsão de instalação de sistema,  de  alerta
sonoro ou outra solução tecnológica de maior eficiência, capaz de alertar  e
viabilizar  o  resgate  das  populações  passíveis  de   serem   diretamente
atingidas pela mancha de inundação, bem como  as  medidas  específicas  para
resgatar  atingidos,  pessoas  e  animais,  mitigar   impactos   ambientais,
assegurar  o  abastecimento  de  água  potável  às  comunidades  afetadas  e
resgatar e salvaguardar o patrimônio cultural.
    § 2º - O PAE ficará disponível no empreendimento,  no  órgão  ambiental
competente e nas prefeituras dos municípios situados na área  a  jusante  da
barragem, e suas ações serão executadas pelo empreendedor da barragem com  a
supervisão dos órgãos ou das entidades estaduais e municipais de proteção  e
defesa civil.
    Artigo 10 - O empreendedor fica obrigado  a  notificar  formalmente  ao
órgão fiscalizador e à entidade fiscalizadora da SIMA a data de início e  as
dimensões da ampliação,  do  alteamento  e  eventuais  obras  de  manutenção
corretiva da barragem, com antecedência mínima de quinze dias úteis da  data
de início da ampliação, do alteamento ou da manutenção corretiva.
    Artigo 11  -  Em  caso  de  barragens  destinadas  à  acumulação  ou  à
disposição final ou temporária de  rejeitos  ou  resíduos  de  mineração,  o
pedido de LP será apresentado  até  trinta  dias  depois  de  protocolado  o
requerimento de autorização ou concessão de lavra ao  órgão  ou  à  entidade
federal competente.
    Artigo  12  -  Fica  vedada  a  concessão  de  licença  ambiental  para
construção,  instalação,  ampliação  ou  alteamento  de  barragem  em  cujos
estudos de cenários de rupturas seja  identificada  comunidade  na  zona  de
autossalvamento.
    § 1º - Para os  fins  do  disposto  nesta  lei,  considera-se  zona  de
autossalvamento a porção do vale a jusante  da  barragem  em  que  não  haja
tempo suficiente para uma intervenção da autoridade competente  em  situação
de emergência.
    § 2º - Para a delimitação da extensão da zona de autossalvamento,  será
considerada  a  maior  entre  as  duas  seguintes  distâncias  a  partir  da
barragem:
    1. 10km (dez quilômetros) ao longo do curso do vale;
    2. a porção do vale passível de ser atingida pela onda de inundação num
prazo de trinta minutos.
    § 3º - A critério do  órgão  ou  da  entidade  competente  da  SIMA,  a
distância a que se refere o item 1 do § 2º  poderá  ser  majorada  para  até
25km (vinte e cinco quilômetros), observados a  densidade  e  a  localização
das áreas habitadas e os dados sobre os patrimônios natural  e  cultural  da
região.
    Artigo 13 - Fica vedada a concessão de licença ambiental para  operação
ou ampliação de barragens destinadas à acumulação ou à disposição  final  ou
temporária de rejeitos ou resíduos industriais ou de mineração que  utilizem
o método de alteamento a montante.
    § 1º - O empreendedor fica obrigado a promover a descaracterização  das
barragens inativas de contenção de rejeitos ou resíduos que utilizem ou  que
tenham utilizado o método de alteamento a montante, na forma do  regulamento
do órgão ambiental competente.
    § 2º - O empreendedor responsável por barragem alteada  pelo  método  a
montante atualmente em operação promoverá, em  até  três  anos  contados  da
data de publicação desta lei, a  migração  para  tecnologia  alternativa  de
acumulação ou disposição de rejeitos e resíduos  e  a  descaracterização  da
barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental competente.
    § 3º - Considera-se barragem descaracterizada, para  fins  do  disposto
neste  artigo,  aquela  que  não  opera  como  estrutura  de  contenção   de
sedimentos ou rejeitos, não possuindo  características  de  barragem,  sendo
destinada a outra finalidade.
    § 4º -  A  reutilização,  para  fins  industriais,  dos  sedimentos  ou
rejeitos decorrentes  da  descaracterização  será  objeto  de  licenciamento
ambiental, observado o disposto no caput do art. 6º desta lei.
    § 5º - O empreendedor a que se referem os §§ 1º e 2º enviará  ao  órgão
ou entidade ambiental competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados  da
data  de  publicação  desta  lei,  cronograma  contendo  o  planejamento  de
execução das obrigações previstas nos respectivos parágrafos.

    SEÇÃO II


    Da Fiscalização de Barragens

    Artigo 14 - Além das obrigações previstas  na  legislação  vigente,  em
especial no âmbito da PNSB, cabe ao empreendedor responsável pela barragem:
    I - informar ao órgão ou entidade competente da  SIMA  e  ao  órgão  ou
entidade estadual de proteção e defesa civil qualquer  alteração  que  possa
acarretar redução da  capacidade  de  descarga  da  barragem  ou  que  possa
comprometer a sua segurança;
    II - permitir o acesso irrestrito  dos  representantes  dos  órgãos  ou
entidades competentes da SIMA e do Sistema Nacional  de  Proteção  e  Defesa
Civil - Sinpdec - ao local e à documentação relativa à barragem;
    III - manter registros periódicos dos níveis dos reservatórios,  com  a
respectiva correspondência  do  volume  armazenado,  e  das  características
químicas e físicas do fluido armazenado, conforme regulamento;
    IV - manter registros periódicos dos níveis de contaminação do  solo  e
do  lençol  freático  na  área  de  influência  do  reservatório,   conforme
regulamento;
    V - executar as  ações  necessárias  à  garantia  ou  à  manutenção  da
segurança da barragem, em especial  aquelas  recomendadas  ou  exigidas  por
responsável técnico;
    VI - devolver para a bacia hidrográfica de origem a água  utilizada  na
barragem, no mínimo, com a mesma qualidade em que foi captada;
    VII - disponibilizar, em site eletrônico com livre acesso  ao  público,
os seguintes dados:
    a) informações detalhadas sobre as  empresas  terceirizadas  a  que  se
refere o § 1º do art. 6º;
    b) resultados das análises e dos acompanhamentos do grau de  umidade  e
do nível da barragem, com a respectiva ART;
    c) análise semestral da água e da poeira dos rejeitos, com a respectiva
ART.
    Artigo 15 - O empreendedor,  concluída  a  implementação  do  Plano  de
Segurança da  Barragem  no  prazo  determinado  como  condicionante  da  LO,
apresentará ao  órgão  ou  à  entidade  competente  da  SIMA  declaração  de
condição de estabilidade da barragem e as respectivas ARTs.
    Parágrafo único - A declaração a que se refere o  caput  será  assinada
por profissionais legalmente habilitados.
    Artigo 16 - O Plano de  Segurança  da  Barragem  será  atualizado  pelo
empreendedor, atendendo às exigências ou recomendações resultantes  de  cada
inspeção, revisão, auditoria  técnica  de  segurança  ou  auditoria  técnica
extraordinária de segurança.
    Parágrafo único - A cada atualização do Plano de Segurança da Barragem,
o empreendedor apresentará ao órgão ou à entidade competente  da  SIMA  nova
declaração de condição de estabilidade da barragem, nos termos do art. 15.
    Artigo 17 - As  barragens  de  que  trata  esta  lei  serão  objeto  de
auditoria técnica de segurança, sob  responsabilidade  do  empreendedor,  na
seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial de dano ambiental:
    I - a cada ano, as barragens com alto potencial de dano ambiental;
    II - a cada dois  anos,  as  barragens  com  médio  potencial  de  dano
ambiental;
    III - a cada três anos,  as  barragens  com  baixo  potencial  de  dano
ambiental.
    §  1º  -  Relatório  resultante  da  auditoria  técnica  de  segurança,
acompanhado das ARTs dos profissionais  responsáveis,  será  apresentado  ao
órgão ou entidade competente da SIMA até o dia 1º de setembro do ano de  sua
elaboração, junto com a declaração de condição de estabilidade da  barragem,
a que se  refere  o  art.  15,  devendo  ser  disponibilizado  no  local  do
empreendimento para consulta da fiscalização.
    § 2º - Em caso de evento imprevisto  na  operação  da  barragem  ou  de
alteração  nas  características  de  sua  estrutura,  o  órgão  ou  entidade
competente da SIMA exigirá do  empreendedor,  por  meio  de  notificação,  a
realização de auditoria técnica extraordinária  de  segurança  da  barragem,
cujo relatório será apresentado no prazo de até cento e vinte dias  contados
da notificação, observado o disposto neste artigo.
    § 3º - As auditorias técnicas de segurança  e  as  auditorias  técnicas
extraordinárias de segurança serão realizadas  por  uma  equipe  técnica  de
profissionais independentes,  especialistas  em  segurança  de  barragens  e
previamente credenciados perante o órgão ou  entidade  competente  da  SIMA,
conforme regulamento.
    § 4º - Independentemente da apresentação  de  relatório  resultante  de
auditoria técnica  de  segurança  ou  auditoria  técnica  extraordinária  de
segurança, o órgão ou a  entidade  competente  da  SIMA  poderá  determinar,
alternativa ou cumulativamente:
    1. a realização de novas auditorias técnicas de segurança, até que seja
atestada a estabilidade da barragem;
    2. a suspensão ou a redução das atividades da barragem;
    3. a desativação da barragem.
    § 5º - Será elaborado, pelo órgão ou pela entidade competente, termo de
referência contendo os  parâmetros  e  o  roteiro  básico  que  orientem  os
trabalhos  da  auditoria  técnica  de   segurança   ou   auditoria   técnica
extraordinária de segurança, assim como o conteúdo mínimo a ser abordado  no
relatório resultante de cada auditoria.
    § 6º - A equipe técnica,  na  elaboração  das  auditorias  técnicas  de
segurança, observará o termo de  referência  a  que  se  refere  o  §  5º  e
descreverá detalhadamente a metodologia utilizada.
    § 7º - Caso o empreendedor não apresente a declaração  de  condição  de
estabilidade da barragem a que se referem  os  arts.  15  e  17  nos  prazos
determinados ou caso o auditor independente não  conclua  pela  estabilidade
da barragem, o  órgão  ou  a  entidade  competente  da  SIMA  determinará  a
suspensão  imediata  da  operação  da  barragem  até  que  se  regularize  a
situação.
    Artigo 18  -  Os  relatórios  resultantes  de  auditorias  técnicas  de
segurança, extraordinárias ou não, e os planos de ações  emergenciais  serão
submetidos, para  ciência  e  subscrição,  à  deliberação  dos  membros  dos
conselhos de administração e dos representantes legais dos  empreendimentos,
que ficam coobrigados à adoção imediata  das  providências  que  se  fizerem
necessárias.
    Artigo 19 - O órgão ou a entidade competente  da  SIMA  fará  vistorias
regulares, em intervalos não superiores a um ano,  nas  barragens  com  alto
potencial de dano ambiental instaladas no  Estado,  emitindo  laudo  técnico
sobre o desenvolvimento das ações a cargo do empreendedor.

    SEÇÃO III


    Disposições Finais

    Artigo 20 - A SIMA informará ao PNSB e ao órgão ou à entidade  estadual
de proteção e defesa  civil  qualquer  anormalidade  que  implique  risco  à
segurança e desastre ocorrido em barragem instalada no Estado.
    Artigo 21 - É obrigação dos órgãos  e  servidores  do  Poder  Executivo
informar  o  Ministério  Público  sobre  a  ocorrência   de   infrações   às
disposições desta lei,  fornecendo-lhe  informações  e  elementos  técnicos,
para que os infratores sejam civil e criminalmente responsabilizados.
    Artigo 22 - O  descumprimento  do  disposto  nesta  lei,  por  ação  ou
omissão, sujeita o infrator, pessoa física  ou  jurídica,  sem  prejuízo  de
outras sanções administrativas, civis e penais às penas de:
    I - advertência;
    II - multa simples;
    III - multa diária;
    IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da  fauna  e  flora,
instrumentos, petrechos,  equipamentos  ou  veículos  de  qualquer  natureza
utilizados na infração;
    V - destruição ou inutilização do produto;
    VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
    VII - embargo de obra ou atividade;
    VIII - demolição de obra;
    IX - suspensão parcial ou total das atividades;
    § 1º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais  infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
    § 2º - A advertência será aplicada quando  forem  praticadas  infrações
classificadas como leves.
    § 3º - A multa simples será aplicada sempre que o agente:
    1. reincidir em infração classificada como leve;
    2. praticar infração grave ou gravíssima;
    3. obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
    § 4º - A multa  diária  será  aplicada  sempre  que  o  cometimento  da
infração se  prolongar  no  tempo  e  será  computada  até  que  o  infrator
demonstre a regularização da situação à autoridade competente.
    § 5º - O valor da multa de que tratam os incisos  II  e  III  do  caput
deste artigo será fixado em regulamento, sendo de, no  mínimo,  R$  5.000,00
(cinco mil reais)  e,  no  máximo,  R$50.000.000,00  (cinquenta  milhões  de
reais), e corrigido anualmente, com base na variação da  Unidade  Fiscal  do
Estado de São Paulo - UFESP.
    § 6º - Até 50% (cinquenta por cento) do valor da multa de que  trata  o
inciso  II  do  caput  deste  artigo  poderão  ser   convertidos,   mediante
assinatura de termo de compromisso com  o  órgão  ambiental  competente,  em
medidas de controle, que poderão incluir ação reparadora a ser realizada  em
qualquer parte do território do Estado, sem prejuízo da  reparação  do  dano
ambiental diretamente causado pelo empreendimento.
    § 7º - Sujeita-se  a  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  da
penalidade devida quem utilizar  ou  propiciar  a  utilização  de  documento
relativo a seu recolhimento com autenticação falsa.
    § 8º - Em caso de reincidência em infração punida  com  multa,  a  pena
será aplicada em  dobro  e,  a  partir  da  segunda  reincidência  na  mesma
infração, a critério da autoridade competente, poderá ser  aplicada  a  pena
de suspensão de atividades.
    § 9º - Ao infrator que estiver exercendo atividade sem a licença  ou  a
autorização ambiental competente,  além  das  demais  penalidades  cabíveis,
será aplicada a penalidade de suspensão de atividades,  a  qual  prevalecerá
até que o infrator obtenha a licença ou autorização devida  ou  firme  termo
de ajustamento de conduta com o órgão ambiental, com as condições  e  prazos
para funcionamento do empreendimento até a sua regularização.
    § 10 - As sanções restritivas de direito são:
    I - suspensão de registro, licença ou autorização;
    II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
    III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
    IV - perda ou suspensão da participação em linhas de  financiamento  em
estabelecimentos oficiais de crédito;
    V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de
até 10 (dez) anos.
    § 11 - Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência  desta
Lei  poderão  ser  parcelados,  corrigidos  monetariamente,  com  vencimento
antecipado das parcelas concedidas em caso de inadimplência, nos  termos  do
regulamento.
    § 12 - O disposto  neste  artigo  se  aplica  ao  presidente,  diretor,
administrador, membro de conselho  ou  órgão  técnico,  auditor,  consultor,
preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, de qualquer forma,  concorrer
para a infração.
    § 13 - Em caso de desastre decorrente  do  descumprimento  do  disposto
nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser majorado  em  até  mil
vezes.
    § 14 - Do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de infração às
normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos  hídricos  decorrente  de
rompimento de barragem, 50%  (cinquenta  por  cento)  serão  destinados  aos
municípios atingidos pelo rompimento.
    Artigo  23  -  O  empreendedor  é  responsável,  independentemente   da
existência de culpa, pela reparação dos danos  causados  pela  instalação  e
operação da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento.
    Parágrafo único - O empreendedor  fica  obrigado  a  recuperar  o  meio
ambiente degradado, de acordo com solução  técnica  exigida  pelo  órgão  ou
entidade  competente  da  SIMA,  nas  fases  de   instalação,   operação   e
desativação e em usos futuros da barragem.
    Artigo 24 - As barragens em operação, em  processo  de  desativação  ou
desativadas atenderão, no prazo de um ano  contado  da  data  de  publicação
desta lei, as exigências previstas nas alíneas "a",  "b"  e  "c"  a  "f"  do
inciso II, "a" a "d" do inciso III e § 11 do art. 7º, nos casos em que  tais
medidas não estejam previstas nos respectivos licenciamentos  ambientais  ou
nos casos em que não foram implementadas pelos empreendimentos.
    Artigo 25 - As barragens desativadas ou com  atividades  suspensas  por
determinação de órgão  ou  entidade  competente  somente  poderão  voltar  a
operar após a conclusão de processo de licenciamento ambiental corretivo.
    Artigo  26  -  Na  ocorrência  de  acidente  ou  desastre,   as   ações
recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ou pelas entidades  competentes
e os deslocamentos aéreos ou terrestres  necessários  serão  custeados  pelo
empreendedor ou terão seus custos por ele ressarcidos, independentemente  da
indenização  dos  custos  de  licenciamento  e  das  taxas  de  controle   e
fiscalização ambientais.
    Artigo 27 - As obrigações  previstas  nesta  lei  são  consideradas  de
relevante interesse ambiental e o seu descumprimento acarretará a  suspensão
imediata  das  licenças  ambientais,  independentemente  de  outras  sanções
civis, administrativas e penais.
    Artigo 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em novembro de 2015, o rompimento da Barragem de Mariana/MG  afetou  35
cidades,  causou  1.5  mil  hectares  de  vegetação  destruídos  pela  lama,
desabrigou 1.265 pessoas, levou a extinção  12  espécies  de  peixe  nativas
exclusivas da bacia do Rio Doce,  além  disso  a  lama  matou  11  toneladas
peixes e se alastrou 80 km ² no mar do litoral de Linhares (ES).
    Infelizmente, nosso país não aprendeu a lição e em  25  de  janeiro  de
2019, o rompimento da barragem de Brumadinho matou pelo menos  270  pessoas,
sendo que  até  o  momento,  29  de  maio  de  2019,  26  pessoas  continuam
desaparecidas.
    O  Brasil  possui  um  cadastro  com  24.092  barragens,  destas  3.387
barragens são enquadradas na Categoria de  Risco  (CRI)  alto  ou  com  Dano
Potencial Associado (DPA) alto, de acordo com a Agência Nacional  das  Águas
(ANA) e o número pode ser maior porque nem todos  os  órgãos  fiscalizadores
enviam as informações completas sobre suas barragens à ANA.
    3,5 milhões de pessoas (2% da população  brasileira),  aproximadamente,
vivem em regiões onde estão localizadas barragens em  risco  de  rompimento,
aponta relatório da Agência Nacional de Águas.
    Rachaduras, infiltrações, falta de documentos que comprovem a segurança
são  alguns  dos  problemas  detectados  em   45   estruturas   consideradas
“vulneráveis”.
    O Estado de São Paulo não  está  imune  à  essa  realidade,  possui  70
barragens de mineração cadastradas em São Paulo,  das  quais  47  NÃO  estão
enquadradas no Plano Nacional de Segurança de Barragens, e,  por  isso,  não
passam por análise de risco.
    Das cadastradas, 23  no  total,  10  têm  classificação  de  ALTO  dano
potencial, conforme dados fornecidos pela Agência Nacional de Mineração.
    Somadas as 10 barragens com classificação de ALTO risco de dano e as 47
que não passaram  por  qualquer  análise  técnica  de  segurança,  temos  57
barragens de minérios, ou seja, 82% das barragens paulistas não  passam  por
fiscalização periódica e,  nos  termos  dos  princípios  constitucionais  da
prevenção e precaução, devem ser imediatamente tuteladas pelo Poder  Público
Estadual.
    Considerando o grande número de barragens a margem da fiscalização e do
alcance regulatório, imperioso garantir que a população paulista  tenha  sua
segurança e incolumidade resguardadas por meio de legislação adequada e  que
atenda efetivamente os interesses e peculiaridades regionais,  razões  pelas
quais, requer-se o voto favorável das  senhoras  e  dos  senhores  deputados
para a aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 6/6/2019.
    a) Altair Moraes - PRB