

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 235, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Diretor Presidente  da  EMPLASA  –  Empresa
Paulista de Planejamento Metropolitano S.A., para que  preste  as  seguintes
informações
    Considerando que tramita nesta Casa o PL 1/2019 que “Autoriza  o  Poder
Executivo a adotar providências relacionadas à inclusão das  sociedades  que
especifica no Programa Estadual de Desestatização”, entre  estas  sociedades
por ações, a EMPLASA, conforme versa o  Art.  1º,  inciso  III  do  referido
Projeto de lei;
    Considerando que tal projeto,  nas  próprias  palavras  do  Governador,
objetiva “a racionalização da  atuação  do  Estado  e  maior  eficiência  na
alocação de recursos públicos com aplicação em atividades prioritárias  para
a população paulista” requer-se ao oficiado as seguintes informações::
    1. Tendo em vista o escopo da EMPLASA, quais são hoje  os  projetos  de
planejamento metropolitano em vigor? Especifique apontando data de início  e
previsão de termino para tais planejamentos.
    2. Desde a propositura do Projeto de lei em tela, foram firmados  novos
contratos de planejamento metropolitano? Se  sim,  especifique  quais  e  os
anexe ao presente.
    3.  Desde  janeiro  de  2019  até  a  efetiva  resposta   do   presente
Requerimento, foram suspensos ou  extintos  algum  projeto  de  planejamento
metropolitano? Caso positivo, especifique e  anexe  o  projeto  ao  presente
requerimento.
    4. Em caso de extinção da empresa, qual seria o custo para encerramento
das suas atividades? Apresente planilhas detalhadas.
    5. Diante do custo para  extinção  da  empresa,  dispõe  a  empresa  de
patrimônio para honrar suas rescisões contratuais? Justifique.
    6. Em caso de extinção da empresa, qual o destino  dos  empregados  dos
quais com ela mantém vínculo empregatício?
    7. Em relação aos contratos de estágio, quantos e quais estão  hoje  em
vigor? E ainda, quando  haverá  abertura  de  novo  processo  seletivo  para
contratação de estagiários?
    8. Está em vigor algum Plano de Demissão Voluntária? Caso negativa,  há
expectativa de algum plano desta natureza até o fim do ano de 2019?
    9. Caso haja extinção da EMPLASA, qual será o  órgão  responsável  pelo
planejamento metropolitano e sob qual prerrogativa legal o fará?

    JUSTIFICATIVA

    Considerando que o PL 1/2019 objetiva a “a racionalização da atuação do
Estado e maior eficiência na alocação de recursos públicos com aplicação  em
atividades prioritárias para a população paulista”, o presente  requerimento
se justifica  para  que,  a  partir  das  informações  prestadas,  possa  se
verificar se de fato, a extinção da EMPLASA, irá  atingir  os  objetivos  de
economia e maior eficiência do Estado como preconiza o projeto.
    Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da  assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 6/5/2019.
    a) Isa Penna