
                       PROJETO DE LEI Nº 105, DE 2020

                                 Dispõe sobre a instituição do Programa  de
                                 regularização de débitos do Imposto  sobre
                                 a  Propriedade  de  Veículos   Automotores
                                 (IPVA),  da  taxa  de  licenciamento,   do
                                 Seguro  Obrigatório  de   Danos   Pessoais
                                 Causados por Veículos Automotores  de  Via
                                 Terrestre  (DPVAT)  e  de   infrações   de
                                 trânsito, denominado VEÍCULO NA HORA.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São  Paulo,  o  Programa
de regularização de débitos do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores - IPVA, da taxa  de  licenciamento,  do  Seguro  Obrigatório  de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT  e
de infrações de trânsito, denominado Veículo na Hora.
Artigo 2º - O Programa “Veículo na Hora” compreende  a  possibilidade  de  o
proprietário ou o condutor de veículo  automotor,  quando  abordado  na  via
pública em operações programadas de fiscalização de trânsito  realizadas  no
território  do  Estado  de  São  Paulo,  realizar  o  pagamento  no  ato  da
abordagem, por meios de pagamento digitais bancário  e/ou  via  dispositivos
móveis “webservice”, de eventuais débitos e encargos financeiros  existentes
no prontuário do veículo, visando evitar sua remoção nas situações em que  a
autoridade  constatar,  como  irregularidade,  exclusivamente  a  falta   de
pagamento destes débitos.
Artigo 3º - O  Poder  Público  poderá  na  hipótese  prevista  no  art.  2º,
disponibilizar dispositivos ou ferramentas que possibilitem ao  proprietário
ou ao condutor do  veículo  automotor  realizar,  no  ato  da  abordagem,  o
pagamento dos débitos existentes no prontuário do  veículo,  quer  sejam  de
propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, desde que haja  disponibilidade
técnica do sistema na ocasião.
Parágrafo  único  -  Aprovada  a  transação  de   pagamento   online,   este
dispositivo disponibilizará ao usuário um comprovante  digital,  contendo  a
indicação  dos  valores  pagos,  representando-se  instrumento  apto  a  dar
quitação dos débitos  veiculares  possibilitando  a  circulação  do  veículo
dentro do Estado de São Paulo, pelo prazo de  5  (cinco)  dias  corridos,  a
contar do dia do pagamento na blitz de trânsito, a  fim  de  conceder  tempo
razoável ao proprietário para receber  o  novo  certificado  de  registro  e
licenciamento de veículo - CRLV.
Artigo 4º - A regularização dos débitos na forma do art. 3º  somente  impede
a imposição da medida administrativa de remoção do  veículo,  não  afastando
as demais penalidades previstas na Lei Federal nº 9.503 de  23  de  setembro
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Artigo 5º - O veículo somente  será  considerado  licenciado  em  definitivo
após o processamento e confirmação dos  pagamentos  efetuados  e  depois  de
cumpridas as demais exigências legais específicas quando cabíveis.
Artigo 6º - Não se aplica o disposto nesta Lei  os  veículos  envolvidos  em
ilícitos penais ou que contenha  restrições  judiciais,  administrativas  ou
pendência relacionada a item ou equipamento  de  segurança,  desde  que  não
possa ser sanado no local.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá firmar convênios  e  parcerias  para  a
consecução dos objetivos da presente lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  à  conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor após decorridos  90  (noventa)  dias  da
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

1. A propositura objetiva instituir um Programa de Regularização de  Débitos
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,  da  taxa  de
licenciamento,  do  Seguro  Obrigatório  de  Danos  Pessoais  Causados   por
Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT e de  infrações  de  trânsito,
no  qual  permite  que  débitos  de  veículos  referentes  ao   serviço   de
licenciamento em  atraso  sejam  quitados  ainda  durante  as  operações  de
trânsito, assim, atribuindo ao condutores e/ou proprietário do  veículo  com
licenciamento em atraso uma alternativa para a quitação.
2. Assim, o Projeto de Lei, dentro de uma visão de  inovação  tecnológica  e
de respeito  ao  contribuinte,  pretende  garantir  que  o  proprietário  do
veículo  que  não  tenha  pago  os  valores  correspondente  para  renovação
documental, possa, de imediato, fazê-lo na hora, através do  próprio  agente
que identificou a irregularidade.
3. Quem for flagrado em uma blitz, quando não está com o  documento  em  dia
com licenciamento atrasado, multas atrasadas, além do  não  recolhimento  do
IPVA, o motorista tem um enorme prejuízo, gerando 7  pontos  na  carteira  e
multa no valor de R$ 293,47 (Multa Gravíssima).

4. Para que a liberação  do  veículo  ocorra,  é  importante  que  não  haja
nenhuma multa ou parcela do IPVA pendente. Assim, o primeiro passo é  quitar
qualquer débito que possa existir. O  motorista  ainda  precisa  pagar  pela
taxa de Remoção do guincho que varia entre R$193,00 a R$3.005,00  dependendo
do tipo do veículo.

5. Além disso, outro valor a ser pago é o da  diária  do  pátio  no  qual  o
carro fica  retido.  Funciona  como  um  estacionamento:  o  valor  final  é
calculado com base na quantidade de  dias  em  que  o  carro  permaneceu  no
local, que varia entre R$ 15,50 a R$ 173,00 por dia.

6. A ideia é evitar esse tipo de transtorno  para  o  motorista  barrado  na
blitz de trânsito com documento atrasado, criando  uma  alternativa  para  a
população que terá a oportunidade de quitar o seu débito naquele  momento  e
não ter o veículo removido.

7. Esta proposta segue o mesmo raciocínio conferido  na  própria  legislação
de trânsito que, por meio da Lei Federal nº  9.503/97  (Código  de  Trânsito
Brasileiro), com alterações dados pela Lei Federal  nº  13.281/16,  integra,
no parágrafo único do art. 333, permissivo legal de modo que “o  porte  será
dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível  ter  acesso  ao
sistema informatizado para verificar está devidamente licenciado”.
8. No mais, a previsão constante no §9º do art. 271 do  Código  de  Trânsito
Brasileiro  refere  que  não  será  efetuada  a  remoção  do  veículo  sendo
comprovada  a  regularização  veicular  no  local  da  ocorrência,  conforme
abaixo:
             “Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos  neste
             Código,  para  o  depósito  fixado  pelo  órgão  ou   entidade
             competente, com circunscrição sobre a via.
             (...)
             § 9º Não caberá remoção nos  casos  em  que  a  irregularidade
             puder ser sanada no local da infração.” (Incluído pela Lei  nº
             13.160, de 2015)
9. Verifica-se, assim, que a intenção  do  legislador  é  fazer  com  que  o
recolhimento ao depósito seja a exceção, devendo a fiscalização de  trânsito
se pautar pela seguinte regra: sendo  possível  sanar  a  irregularidade  no
local da infração ou, não sendo possível, mas desde que  o  veículo  ofereça
condições de segurança para circulação, não ocorrerá a remoção ao depósito.
10. Esta proposta foi inspirada numa concepção pioneira adotada pelo  Estado
do Amazonas, por meio da  Portaria  Normativa  003/2019  do  Detran/AM,  que
institui a modalidade itinerante para pagamento de  débitos  veiculares  nas
operações de trânsito e, também,  recentemente,  na  proposta  enviada  pelo
governo do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa  daquele
estado, através do Projeto de Lei nº 45/2020.
11. Verifica-se, portanto, que o tema  em  debate  consiste  condições  para
promover a regularização dos créditos  do  Estado,  decorrentes  de  débitos
veiculares, a grande maioria diz respeito ao IPVA atrasado.
12. Desse modo, por se tratar de matéria relacionada  a  direito  tributário
(regularização  de  débitos  de  veículos),  posto  estar  caracterizada   a
competência legislativa concorrente, nos termos do art.  24,  inciso  I,  da
Constituição Federal, in verbis:
             “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao  Distrito  Federal
             legislar concorrentemente sobre:
             I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
             urbanístico;”
13. No rol do  §2º  do  art.  24  da  Constituição  Estadual,  que  inscreve
iniciativa legislativa  reservada  ao  Chefe  do  Poder  Executivo,  não  se
alinham disposições em matéria tributária, sendo que  não  se  insere  entre
aquelas constantes da iniciativa legislativa reservada  ao  Chefe  do  Poder
Executivo.
14. Com efeito, a reserva de iniciativa legislativa em  favor  do  Chefe  do
Poder Executivo existe apenas  no  caso  do  plano  plurianual,  da  lei  de
diretrizes  orçamentárias  e  da   lei   orçamentária   anual   (art.   174,
Constituição Estadual). As mesmas  conclusões  servem  para  a  Constituição
Federal.
15. No que diz respeito ao exercício da iniciativa  em  matéria  tributária,
resta pacificado no Supremo Tribunal Federal que a iniciativa é  concorrente
do Poder Executivo e Legislativo:
             “AGRAVO  REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   MATÉRIA
             TRIBUTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA. 1. A Constituição de  1988
             admite a iniciativa parlamentar  na  instauração  do  processo
             legislativo em matéria tributária. 2. Agravo regimental a  que
             se nega provimento. (STF - RE: 362573 MG, Relator:  Min.  EROS
             GRAU, Data de Julgamento: 26/06/2007, Segunda Turma,  Data  de
             Publicação: DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-
             08-2007 PP-00087 EMENT VOL-0228506 PP01147 LEXSTF  v.  29,  n.
             345, 2007, p. 267-270)”.
16. Por outro lado, o Projeto de Lei que  institui  o  Programa  VEÍCULO  NA
HORA não cria diretamente cargos, órgãos, ou encargos para  a  administração
pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder  Público,
e tampouco gera diretamente qualquer despesa para a  administração  pública.
Em verdade, não se evidência na  situação  ofensa  à  separação  de  poderes
(art. 5º da CE), eis que trata-se de lei  tributária,  matéria  que  não  se
encontra no rol de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
17. Com a chegada da era digital, a mundo deu um salto,  o  acesso  a  novas
plataformas digitais tornou-se algo muito  fácil,  pois  os  recursos  e  as
ferramentas disponíveis contribuem de forma significativa  para  uma  gestão
pública eficiente, o que possibilita que pagamentos sejam  feitos  de  forma
rápida, eficiente e em qualquer lugar.
18. Assim, o presente Projeto  de  Lei,  na  linha  da  desburocratização  e
dentro de uma visão de inovação  tecnológica  e  respeito  ao  contribuinte,
visa garantir que  proprietários  e  condutores  de  veículo  possam  quitar
débitos no momento da abordagem, evitando assim  a  remoção  do  veículo  e,
consequentemente, os custos desta remoção e das diárias de depósito.

                       Sala das Sessões, em 13/3/2020.

                          a) Castello Branco – PSL