
                       PROJETO DE LEI Nº 470, DE 2020



                                 Proíbe o uso de abraçadeiras de  Nylon  na
                                 realização de procedimentos cirúrgicos  em
                                 animais no Estado de São Paulo.



      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica proibido o uso de abraçadeiras de Nylon na realização
      de procedimentos cirúrgicos em animais no Estado de São Paulo.


      Artigo 2º - O descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
      infrator a imposição de multa correspondente a  1.000  (mil)  vezes  o
      valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).


      §1º - Ao veterinário, a aplicação  da  sanção  prevista  neste  artigo
      ocorre sem prejuízo das demais sanções previstas no Código de Ética  e
      nas  Resoluções  expedidas  pelos  Conselhos  Federal  e  Regional  de
      Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.


      §2º - A aplicação da sanção prevista neste artigo ocorre sem  prejuízo
      da responsabilização criminal e aplicação das demais sanções previstas
      na legislação federal.


      §3º -  O  valor  da  multa  será  dobrado  em  caso  de  reincidência,
      entendendo-se como reincidência o cometimento  da  mesma  infração  em
      período inferior a 5 (cinco) anos.

      Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
      desta Lei  e  a  aplicação  da  sanção  ficarão  a  cargo  dos  órgãos
      competentes da Administração Pública.


      Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
      conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas   se
      necessário.


      Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
      30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

       Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA


       Conforme  disposto  no  artigo  23  da   Constituição   Federal,   "é
competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda,  o  artigo  24
estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição". No mesmo sentido, o artigo  225  do  mesmo  diploma
prescreve  que  “todos  têm  direito   ao   meio   ambiente   ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo  e  essencial  à  sadia  qualidade  de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de  defendê-lo  e
preservá-lo para as presentes e  futuras  gerações”,  a  este  incumbindo  o
dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas
que coloquem  em  risco  sua  função  ecológica,  provoquem  a  extinção  de
espécies ou submetam os animais a crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  a  proteção  e  bem-estar  animal.
Salienta-se que o objetivo essencial deste projeto  é  proibir  uma  prática
que, embora comum, é classificada como prejudicial e  perigosa  aos  animais
por renomados veterinários, com  base  em  critérios  científicos.  Conforme
exposto no artigo “Complicações tardias do uso  de  abraçadeiras  de  náilon
para ligadura de pedículos ovarianos em cadela: relato de caso” (Trajano  et
al., 2017):

                      “As  abraçadeiras   de   náilon   autoestáticas   são
                      dispositivos utilizados em instalações hidroelétricas
                      na substituição de cabos e fios com a  finalidade  de
                      agilizar o trabalho manual, sem  perder  a  segurança
                      (...).
                      Devido às características  de  segurança  e  economia
                      proporcionadas pela abraçadeira de  náilon,  seu  uso
                      vem  sendo  empregado  como  método  alternativo   na
                      hemostasia em  ovariosalpingohisterectomia  (OSH)  em
                      gatas e cadelas e ovariectomia (OE) em  éguas  (Costa
                      Neto et al., 2009; Lustosa e Medeiros, 2014; Silva et
                      al., 2007), em orquiectomia em cães (Hoglund,  2014),
                      equinos (Silva et al., 2006), bovinos (Silva et  al.,
                      2009), caprinos  (Costa  Neto  et  al.,  2014)  e  em
                      ressecções hepáticas, pulmonares e esplênicas,  assim
                      como  em  cirurgias  ortopédicas  associado  a  pinos
                      intramedulares, como substituto  do  fio  de  aço  na
                      cerclagem (Angelim et  al.,  2012;  Miranda  et  al.,
                      2006)  e  na  redução  de  fratura  umeral  em   aves
                      (Nicolino et al., 2008). (...)
                      Diversos materiais podem ser utilizados para ligadura
                      dos pedículos e  corpo  uterino,  incluindo  fios  de
                      sutura  absorvíveis  e  não  absorvíveis,  clipes  de
                      titânio, abraçadeiras  de  náilon  (Lustosa  et  al.,
                      2014),  anel  de  látex  (Silva  et  al.,  2006)   ou
                      hemostasia  pela   utilização   de   eletrocoagulação
                      monopolar ou bipolar (Nimwegen e Kirpensteijn, 2007).
                      (...)
                      Embora  a  OSH  seja  considerada   um   procedimento
                      simples, a mesma  não  está  livre  de  complicações.
                      Algumas são facilmente tratáveis, no  entanto  outras
                      podem resultar em  comprometimento  do  bem-estar  do
                      paciente ou até mesmo em seu óbito.  As  complicações
                      mais comuns incluem hemorragias, infecções da  ferida
                      cirúrgica, síndrome do ovário remanescente,  piometra
                      de coto uterino (Adin, 2011), formação de  granuloma,
                      ligadura de ureter, incontinência urinária,  formação
                      de tratos fistulosos e obstruções  intestinais  (Holt
                      et al., 2006; Kuan et al., 2010)”.


      No mesmo  sentido  foi  o  parecer  técnico  do  Conselho  Federal  de
Medicina  Veterinária  acostado   aos   autos   do   processo   nº   002175-
55.014.8.26.0008,  que   considerou   que   “o   emprego   de   abraçadeiras
confeccionadas  em  Nylon  em   cirurgia   veterinária   constitui   prática
desaconselhável por apresentar em longo prazo  elevado  risco  de  formações
granulomatosas        e         fistulações”         (disponível         em:
https://www.crmvsp.gov.br/arquivo_midia/Parecer_Tecnico_CFMV_Uso_de_Abracade
ira_de_Nylon.pdf - acesso em 10 de julho de 2020).
      Portanto,  considerando  que  o  uso  de  abraçadeiras  de  Nylon   em
procedimentos cirúrgicos veterinários constitui risco à saúde e à  vida  dos
animais, além do fato de existirem materiais mais seguros  disponíveis  para
substituição, faz-se necessária a aprovação desta proposta para assegurar  a
devida proteção às espécies que podem ser prejudicadas por esta prática.


      Sala das Sessões, em 21/7/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE