
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 569, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor HELIO  LUIZ  CASTRO,  Diretor-Presidente  da
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São  Paulo-  ARSESP,
para que preste as seguintes informações:

1. Qual  a  razão  de  o  processo  ARSESP/ADM  -0123/2018,  Solicitação  de
Ouvidoria nº 302537.09117-94, em tramitação nesta agência  reguladora  estar
sem resposta desde 18 de outubro de 2017?

2. O período de quase dois anos para a análise do  pedido  é  normal  dentro
dos critérios de eficiência e razoabilidade?

3.   Favor   informar,   discriminando   pelos   números    dos    processos
Administrativos de cada solicitação das Prefeituras, indicando as  datas  de
início da abertura do processo administrativo até a decisão da diretoria  da
ARSESP.



                                JUSTIFICATIVA



      O  município  de   Monte   Mor,   após   interpor   regular   processo
administrativo  junto  a  concessionária  CPFL,  ingressou  com  recurso  na
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -  ARSESP,
requerendo a devolução de valores cobrados a maior  em  razão  de  cobranças
indevidas  praticadas  pela  concessionária  por  erros  de   classificações
tarifárias. Ocorre que decorridos 22 meses (quase dois anos), a  análise  do
recurso ainda se encontra em tramitação  nesta  agência  Reguladora,  sem  a
devida decisão da Diretoria, o atraso  na  decisão  vem  ocasionando  muitos
prejuízos à Administração Municipal de Monte Mor.
      O requerimento tem como objetivo que a ARSESP apresente os motivos  da
demora, bem como o prazo para solução do problema.






                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.


                                a) Enio Tatto