

PROJETO DE LEI Nº 346, DE 2018

         Dispõe sobre a gratuidade do exame de  mormo  e  anemia  infecciosa
         equina no Estado de São Paulo e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica concedido de forma gratuita o exame de mormo e  anemia
infecciosa equina para pessoas de baixa renda no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - Para efeito desta Lei  considera-se  de  baixa  renda
aquele que possuir rendimento de até 03 (três) salários mínimos.
    Artigo 2º - Os exames laboratoriais para diagnósticos de mormo e anemia
infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios  credenciados  pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O mormo é uma doença infecto contagiosa que acomete equídeos e que pode
ser contraída por outros animais e até mesmo pelo ser humano.
    No Brasil tal doença tinha sido considerada extinta até que no  ano  de
2000 foi constatada a presença da doença  em  alguns  Estados,  motivo  pelo
qual é de extrema necessidade a realização do exame em  conformidade  com  o
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e  Abastecimento,  bem
como pela Secretaria de Defesa Agropecuária.
    As  enfermidades  trazem  grande  prejuízo  aos  proprietários  já  que
acarreta no sacrifício dos animais e embargos das propriedades,  ressaltando
a não existência de cura ou tratamento.
    Ocorre que, infelizmente muitos  proprietários  não  possuem  condições
financeiras para realizar os exames periódicos nos  animais,  principalmente
quando se  trata  dos  carroceiros,  além  de  prejudicar  a  realização  de
cavalgadas em diversos municípios, o que é uma tradição  em  muitas  regiões
de nosso Estado.
    Atualmente o proprietário do animal já possui a consciência  de  que  a
medida de defesa sanitária é para proteção da saúde do animal  e  também  do
próprio ser humano, consequentemente de seus negócios,  porém  o  que  falta
são recursos financeiros para que possam realizar os exames a cada 60  dias,
como determina a legislação, já que o custo é elevado.
    Esta é uma responsabilidade de todos e não há nada  mais  justo  que  o
Estado também arcar com esta responsabilidade, ao menos no que diz  respeito
aos de baixa renda, visando de tal modo a erradicação da doença.
    Diante do exposto conto com o apoio dos Nobres Pares para  a  aprovação
do presente Projeto de Lei, por se tratar de matéria relevante, a  qual  tem
sido aderida por diversos Estados, inclusive Rio de Janeiro e Alagoas.
    Sala das Sessões, em 23/5/2018.
    a) Sebastião Santos - PRB