

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 2022


                                 Altera o Inciso VIII, do art. 7º,  da  Lei
                                 Complementar nº 898, de  13  de  julho  de
                                 2001, que Institui no Quadro da Secretaria
                                 da Administração Penitenciária a classe de
                                 Agente    de    Escolta    e    Vigilância
                                 Penitenciária,    e    dá     providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Altera o Inciso VIII, do artigo 7º, da Lei nº 898, de 13 de
julho de 2001, enumerando-se os demais, com a seguinte redação:

    “Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta
lei complementar são as seguintes:

    (…)

    IX - Adicional por qualificação:

    a) Título de Doutor, serão acrescidos  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco
décimos por cento), ao vencimento;

    b)  Título  de  Mestre,  serão  acrescidos  10%  (dez  por  cento),  ao
vencimento;

    c) Graduação em curso superior, serão acrescidos 7,5% (sete inteiros  e
cinco décimos por cento, ao vencimento.

    (...)

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Artigo 3º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta Propositura vem em  encontro  ao  clamor  dos  nossos  Agentes  de
Escolta e  Vigilância  Penitenciária  -  AEVP,  Profissionais  de  Segurança
Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  aonde   solicitam   o   reconhecimento
pecuniário, quando dedicados ao crescimento cultural e profissional.

    O reconhecimento é uma das principais medidas para motivar  e  promover
conquistas pessoais, profissionais e financeiras para um profissional,  além
de  trazer  benefícios  para  a   sociedade,   como   maior   produtividade,
funcionários em busca de resultados e com  maior  foco  para  o  sucesso  de
todos.

    Mediante, acreditamos que essa propositura, dê a oportunidade  a  todos
estes Profissionais, independente das condições  que  a  vida  lhe  trouxer,
todos terão novamente expectativas de serem reconhecidos, e  assim,  sucesso
Profissional dentro do ideal e sonho de cada Policial Penal.

    Sala das Sessões, em 11/4/2022.

    a) Adriana Borgo – PTC