

                       PROJETO DE LEI Nº 611, DE 2020


                                 Acrescenta 1 ano na contagem de  tempo  de
                                 aposentadoria dos  Policiais  Militares  e
                                 funcionários    públicos    de    serviços
                                 essenciais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica acrescido 1 (um) ano de serviço na contagem  de  tempo
da aposentadoria dos Policiais Militares do estado de São Paulo,  bem  como,
todos os  funcionários  públicos,  seja  servidor  público,  seja  empregado
público, que exerceram cargos de atividade essencial durante  o  período  da
epidemia do Novo Corona Vírus, a COVID-19.

    Artigo 2º - Aos funcionários públicos acometidos pelo vírus  da  COVID-
19, em razão de  suas  funções,  que  estiveram  afastados  de  seus  cargos
durante o período calamidade pública estabelecida pelo Decreto 64.879 de  20
de março de 2020 gozarão do acréscimo de 1 (um) ano de serviço  na  contagem
do tempo de aposentadoria.

    Artigo 3º - O benefício será anotado, pelo setor  de  pessoal  de  cada
Secretaria  de  Estado,  na  folha  de  assentamento  individual   de   cada
funcionário público.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer  o  trabalho  dos
funcionários públicos que estão trabalhando em  meia  a  situação  insalubre
provocada pela pandemia do Novo Corona Vírus.

    Após decreto que colocou Estado de São Paulo em quarentena em razão  da
COVIDE-19, com a necessidade de isolamento  social  da  população,  diversos
profissionais foram colocados na linha de  frente  em  combate  à  pandemia.
Enquanto  a  população   se   isola,   estes   profissionais   se   arriscam
diuturnamente, uns para salvar vidas, outros para manter segurança ou  ainda
necessidades básicas da população.

    Funcionários de diversos cargos das  Secretarias  da  Saúde,  Segurança
Pública,  Administração  Penitenciária,  Assistência  Social,  entre  outras
Secretarias estão a na luta diária expostos a um agente nocivo à  saúde  que
ainda não é totalmente conhecido, o que dificulta a proteção.

    Por essa razão, para que ocorra reconhecimento, motivação e valorização
destes profissionais, que se implemente o tempo adicional na  contagem  para
a aposentadoria, de forma que possam, no mínimo, compensar o stress ao  qual
foram submetidos durante o período da pandemia.




    Sala das Sessões, em 25/9/2020.

    a) Coronel Telhada – PP