LEI Nº 1.182, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985

Declara de utilidade pública estadual o Centro de
Proteção e Amparo ao Menor e Recém-Nascido Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de
Guaraí - TO.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública estadual o Centro de Proteção e
Amparo ao Menor e Recém-Nascido - Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de Guaraí TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado