

                       PROJETO DE LEI Nº 608, DE 2021


                                 Autoriza o  Poder  Executivo  a  implantar
                                 unidades  do  Centro  de   Referência   do
                                 Álcool, Tabaco e outras drogas  -  CRATOD,
                                 em todas  as  regiões  administrativas  do
                                 Estado de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  implantar  e  instalar
unidades do Centro de  Referência  de  Álcool,  Tabaco  e  outras  drogas  -
CRATOD, nas 15 (quinze) regiões administrativas do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O Poder Executivo poderá realizar campanhas  de  divulgação
de modo a informar à população acerca da implantação do centro  disposto  no
artigo anterior.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O  uso  excessivo  de  álcool,  tabaco   e   drogas   ilícitas   cresce
desenfreadamente no Brasil, fato que ocorre da mesma maneira no Estado  mais
rico da nação, São Paulo.

    O Ministério da Saúde registra, a cada ano, um  aumento  no  número  de
internações  pelo  abuso  de  álcool  e  drogas.  Para  piorar,  durante   a
quarentena imposta pela pandemia do  coronavírus,  houve  um  aumento  ainda
maior no uso de drogas  e,  por  consequência,  nas  internações.  Dados  do
Ministério da Saúde mostram que, nas redes credenciadas pelo  Sistema  Único
de Saúde (SUS), o socorro por uso de alucinógenos cresceu  54%  de  março  a
junho de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

    O levantamento também mostrou crescimento no abuso do álcool e  índices
superiores a 50% de reincidência nos tratamentos dos  dependentes  químicos,
que são, na maioria, jovens na faixa etária entre 16 e 25 anos de idade.

    Programas de  prevenção  adotados  pelo  Poder  Público  não  têm  sido
suficientes para  conter  o  avanço  das  drogas.  O  mesmo  ocorre  com  os
programas de tratamento e recuperação dos dependentes  químicos,  já  que  o
índice de reincidência é alto.

    Desta feita, faz-se necessário ampliar o número de centros  específicos
para o atendimento aos dependentes químicos.

    Fato é que o uso de álcool, tabaco e outras drogas  causam  gravíssimos
problemas de saúde, interferindo no Sistema Nervoso Central, prejudicando  o
processamento de informação, interpretação, elaboração,  associações,  entre
outros, gerando outros problemas como acidentes de trânsito e violências.

    Estando a droga cada vez  mais  em  nossa  sociedade  é  necessário  um
atendimento profissional para dependentes químicos em regime de  intervenção
continuada,  usando  de  metodologia  que  aborde  o   uso   da   droga,   a
reorganização comportamental e emocional do paciente e de  sua  família  até
sua total estabilidade.

    Atualmente as medidas tomadas pelo Estado têm se mostrado insuficientes
no  enfrentamento  deste  gravíssimo  problema,   sendo   imprescindível   a
ampliação de políticas públicas neste sentido, tanto  no  que  se  refere  à
prevenção  quanto  à  recuperação  de  dependentes  e  sua   reinserção   na
sociedade.

    Em 25 de junho de 2002, o Estado de São Paulo  instituiu  o  Centro  de
Referência de Álcool, Tabaco e outras drogas  -  CRATOD,  com  a  função  de
definir políticas públicas para a promoção de saúde, prevenção e  tratamento
dos transtornos decorrentes do uso  indevido  de  álcool,  tabaco  e  outras
drogas e buscar medidas de enfrentamento aos  problemas  causados  à  saúde,
devido ao uso dessas substâncias, além de transtornos  compulsivos  na  vida
social e problemas evidenciados no período da adolescência.

    Tendo papel fundamental na prestação de assistência médica intensiva  e
não intensiva a pacientes com problemas relacionados  às  drogas,  o  CRATOD
emprega  uma  metodologia  multidisciplinar  para  lidar  com   a   questão,
realizando reuniões  intersetoriais,  com  unidades  de  saúde  da  família,
comunidades étnicas e religiosas, ONG’s, rádios  comunitárias  e  a  toda  a
sociedade civil para discussão de álcool, drogas e outros temas afetos.

    O CRATOD conta com estrutura adequada  para  reabilitação  física,  com
profissionais preparados para atender, em regime  intensivo  de  tratamento,
tendo disponibilidade para fazê-lo em regime intensivo.

    Promove também capacitação e aprimoramento profissional em parceria com
instituições e municípios.

    Por todo o exposto, considerando o avanço do uso das drogas em  todo  o
Estado  de  São  Paulo,  justificam-se  a   realização   de   estudos   para
viabilização de recursos, bem como a instalação de unidades  do  CRATOD  nas
15 regiões administrativas do Estado, para suprir a atual demanda.

    Sala das Sessões, em 16/9/2021.

    a) Altair Moraes – REPUBLICANOS