

                       PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2020


                                 Fica  vedada  a  filiação  partidária  aos
                                 ocupantes  de  cargos  em   comissão   das
                                 funções de direção e reitoria em escola de
                                 ensino   fundamental,    médio    e    nas
                                 universidades  públicas,  bem   como   aos
                                 ocupantes de cargo de gestão das entidades
                                 de fomento à ciência, tecnologia, educação
                                 e estatística.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada aos ocupantes de cargos em comissão as  funções
de direção e reitoria em  escolas  de  ensino  fundamental  e  médio  e  nas
universidades públicas, bem como  aos  ocupantes  de  cargo  de  gestão  das
entidades de fomento  à  ciência,  tecnologia,  educação  e  estatística  no
Estado de São Paulo, a filiação partidária.

    Parágrafo Único. É requisito indispensável para a nomeação e posse  nos
cargos dispostos no artigo 1º a comprovação de período  de  afastamento  de,
no mínimo, 6 (seis) meses de atividade político-partidárias;

    Artigo 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a  presente  Lei,  no
que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da  data  de  sua
publicação.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Os cargos em comissão são aqueles de livre escolha, tanto  de  nomeação
como  de  exoneração  e  são  de  caráter   provisório,   destinando-se   às
atribuições de direção,  chefia  e  assessoramento,  sendo  dispensáveis  os
critérios como a formação técnica, exceto para específicos cargos, bem  como
a seleção realizada pelos poderes públicos  com  o  objetivo  de  certificar
competências para exercícios do cargo, nos limites previstos em lei.

    O inciso V, do artigo 37, da nossa Carta Constitucional versa sobre  as
funções exercidas por servidores de cargos, inclusive em comissão, diante  o
exposto a seguir:

    “Artigo 37 - (...)

    V - as funções de confiança, exercidas  exclusivamente  por  servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em  comissão,  a  serem  preenchidos
por servidores de  carreira  nos  casos,  condições  e  percentuais  mínimos
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições  de  direção,  chefia  e
assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.

    A  liberdade  de  nomeação  para  os  cargos  comissionados  deve   ser
relativizada pelos  princípios  constitucionais  da  Administração  Pública,
porém, por se tratar de diretores e reitores de  educação  pública,  devemos
nos atentar para um princípio republicano perante os  alunos,  para  que  na
haja doutrinação por parte das instituições de ensino, visando inibir o  uso
das escolas e universidades para fins de propaganda ideológica,  política  e
partidária.

    Por  se  tratar  de  um  país  democrático,  as  escolas,  assim   como
universidades deveriam funcionar somente como centros de produção e  difusão
do conhecimento. No que diz respeito ao ensino fundamental e  ensino  médio,
segundos as Diretrizes Curriculares  Nacionais  Gerais  da  Educação  Básica
(DCNs), os componentes curriculares devem  ser  organizados  em  relação  às
áreas do  conhecimento  restritas  a  prioritariamente,  língua  portuguesa,
língua  estrangeira,  educação  física,  educação   artística,   matemática,
ciências da natureza, história, geografia e ensino religioso.

    A radicalização no âmbito universitário se disseminou em todo  o  país.
Conforme algumas reportagens, em algumas instituições  circulam  listas  com
nomes de professores acusados de ser fascistas ou comunistas e de  expressar
opiniões doutrinadoras.  No  Centro  de  Filosofia  e  Ciências  Humanas  da
Universidade Federal de Pernambuco, um docente não conseguiu entrar em  sala
de aula e teve de ser escoltado até em casa pela guarda  universitária.  Nas
universidades do Sudeste, estudantes têm fotografado a lousa  em  aulas  das
quais discordam da orientação dos professores e  divulgado  o  conteúdo  nas
redes sociais. Na USP, a reitoria precisou acionar a  polícia  para  impedir
confrontos em algumas faculdades logo após o término do 2 º turno.

    No Brasil, a despeito da mais ampla liberdade, boa parte  das  escolas,
tanto públicas,  como  particulares,  lamentavelmente  já  não  cumpre  esse
papel. Vítimas do assédio de grupos e correntes políticas e ideológicas  com
pretensões claramente hegemônicas, essas escolas se transformaram  em  meras
caixas de ressonância das doutrinas e das agendas  desses  grupos  e  dessas
correntes.

    Há inúmeras denúncias de alunos e pais de alunos, que relatam o uso  de
doutrinação,  como  também  autoritarismo  do  corpo   docente   de   alguns
educadores, o site “Escola Sem Partido”  (https://www.escolasempartido.org/)
relata alguns desses casos.

    Visando conter esse tipo de ação deplorável, de  forma  a  inviabilizar
essa conduta e garantir o direito do cidadão a fazer suas escolhas de  forma
exclusivamente individual, sem sofrer qualquer tipo de coação  e/ou  pressão
psicológica, ofereço-lhes este presente Projeto de Lei e conto com  o  apoio
dos meus pares para transformá-lo em lei.

    Sala das Sessões, em 10/8/2020.

    a) Gil Diniz - PSL