

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 344, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Presidente da SABESP  -  Companhia  de  Saneamento
Básico do Estado de São Paulo,  Sr.  Benedito  Braga,  para  que  preste  as
seguintes informações acerca da coleta, tratamento  e  destinação  final  de
esgoto na região do ABC Paulista, juntando documentos:
    1 - Identificar as áreas (bairros) de todas as cidades da Região do ABC
Paulista, incluindo Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do  Sul,
Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, nas quais  o  esgoto  é
despejado in  natura,  sem  qualquer  tratamento,  pela  própria  SABESP  na
Represa Billings, a exemplo do que ocorre  na  cidade  de  São  Bernardo  do
Campo nos bairros Lulaldo e Capelinha;
    2  -  A  captação  de  esgoto  das  cidades  da  Região  do  ABC  acima
identificadas,  e  o  seu  direcionamento  para  a  Estação  de   tratamento
localizada na cidade de São Caetano do Sul tem previsão  de  ser  concluída?
Qual?
    3 - Em relação à captação de esgoto levada a cabo no Bairro  Alvarenga,
em São Bernardo do  Campo,  este  esgoto  é  destinado  à  tratamento  ou  é
despejado in natura na Represa Billings?

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 29/5/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira