

                       PROJETO DE LEI Nº 721, de 2021


                                 Estabelece a reversão da faixa de  domínio
                                 da  estrada  vicinal  Faustino  Daniel  da
                                 Silva,   permite   acesso   ao    Distrito
                                 Guarizinho e liga a cidade de Itapeva  até
                                 a   Rodovia   Raposo   Tavares   para    o
                                 Departamento de Estradas de Rodagem (DER),
                                 efetuando   estadualização   da   referida
                                 estrada.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica estabelecida a reversão da faixa de domínio da estrada
vicinal Faustino Daniel da Silva, que permite acesso ao Distrito  Guarizinho
e liga a cidade  de  Itapeva  até  a  Rodovia  Raposo  Tavares,  passando  a
responsabilidade de sua  manutenção  para  o  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem (DER).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A estadualização  de  vicinais  sob  responsabilidade  municipal  é  um
mecanismo que permite agilizar a  pavimentação,  reforma  e  manutenção  das
estradas. Para o Estado, a realização de tais obras não  encontra  barreiras
em razão da receita ser incomparavelmente superior à dos municípios.

    A precariedade da estrada,  além  de  provocar  desconforto  durante  o
transporte, coloca em risco a vida dos cidadãos que a utilizam.

    A população local e que por ali trafega encontra inúmeras  dificuldades
em decorrência da falta de recursos para a melhoria da vicinal.

    Ainda que o município se empenhe na melhoria das condições de segurança
e do tráfego nas estradas vicinais, não consegue  realizar  tais  obras  sem
descurar de outros setores essenciais.

    Por essa razão, há necessidade da atuação do  Governo  do  Estado  para
proporcionar segurança para a população, além de  alavancar  a  economia  da
região.

    Para elaboração desta propositura contamos com a valiosa colaboração da
Vereadora de Itapeva, Vanessa Guari (PL), a quem agradecemos  e  nos  unimos
no intuito de sempre trazer melhorias para a população do município.

    Certos do caráter urgente da estadualização da  vicinal  indicada,  bem
como de sua legalidade, rogamos aos nobres pares  desta  Casa  do  Povo  que
aprovem a presente iniciativa legislativa.

    Sala das Sessões, em 22/10/2021.

    a) Frederico d’Avila – PSL