
                       PROJETO DE LEI Nº 567, DE 2020

                           Dispõe sobre o Programa para Prevenção de Doenças
                           Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias
                           ou pandemias, entre os Profissionais de Segurança
                           Pública  e  da  Administração  Penitenciária   do
                           Estado de São Paulo





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º- Fica instituído no Estado de São Paulo o Programa para  Prevenção
de Doenças Infectocontagiosas, caracterizadas como epidemias  ou  pandemias,
entre  os  Profissionais   de   Segurança   Pública   e   da   Administração
Penitenciária, objetivando a proteção do direito à vida  e  à  saúde  desses
profissionais, que em razão da essencialidade da atividade profissional  que
exercem, estão mais expostos ao contágio.


Artigo 2º - O  Poder  Executivo,  por  meio  das  Secretarias  da  Segurança
Pública (SSP) e da Administração  Penitenciária  (SAP)  com  a  participação
efetiva  dos  profissionais  a  elas  vinculados,  mediante  suas  entidades
representativas,  deverá  coordenar   e   executar   ações   específicas   e
necessárias à manutenção das condições  de  saúde  desses  profissionais,  à
prevenção do contágio e ao combate à disseminação de endemias  e  pandemias,
devendo adotar, entre outras medidas:

I- a garantia de acesso aos equipamentos de proteção individual;
II- a distribuição regular de material de desinfecção;
III-  a  garantia  do  acesso  a  testes  rápidos,  exames,  medicamentos  e
equipamentos  médicos  adequados  para  identificar  e  combater  o   agente
causador da endemia/pandemia;
IV-  a  higienização  das  viaturas,  comboios,  espaços,  equipamentos   de
contato, dentre outros e que sejam indispensáveis ao exercício da  atividade
profissional  dos  agentes  de  segurança   pública   e   da   administração
penitenciária;
V- elaboração e distribuição de materiais informativos sobre os sintomas  da
doença infectocontagiosa em quantidade que atenda o total  de  profissionais
de todo o Estado;
VI- treinamentos e capacitações para o enfrentamento de  endemias/pandemias,
a  todos  os  profissionais  da  segurança  pública   e   da   administração
penitenciária de todo o Estado, oferecendo a estes servidores  repertório  e
preparo para atuar em meio a situações de crises sanitárias;
VII- afastamento imediato e remunerado de profissionais  que  estiverem  com
suspeita ou contaminados com  a  doença  infectocontagiosa  e  caracterizada
como epidêmicas ou pandêmicas;
VIII- disponibilização mensal, nos sítios das  respectivas  Secretarias,  da
informação  de  quantos  servidores  da  área  de  Segurança  Pública  e  da
Administração Penitenciária tiveram a confirmação do diagnóstico da  doença,
no mês anterior bem como do número de óbitos.

Parágrafo Único- Os treinamentos e as capacitações para o  enfrentamento  de
pandemias, a que se  refere  o  inciso  VI  deste  artigo,  deverão  abordar
práticas de prevenção, orientações informativas  aos  agentes  de  segurança
pública e administração penitenciária bem como esclarecimentos  sobre  quais
equipamentos de saúde acionar em cada emergência.

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 4º- O Poder Executivo poderá promover o  detalhamento  técnico  desta
Lei, por meio de Decreto.

Artigo 5º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA


A presente proposição se dedica a proteger  a  saúde  física  e  mental  dos
profissionais de segurança  pública  e  da  administração  penitenciária  do
estado de São Paulo com a previsão de um programa de prevenção  em  face  de
doenças infectocontagiosas que se caracterizem como epidemias ou pandemias.

Tratando-se de profissionais que exercem  atividades  essenciais,  considero
que a saúde e proteção da vida destes agentes deve ser garantida, de modo  a
possibilitar que estejam munidos  de  informação,  apoio  e  assistência  em
contextos que envolvam epidemias e pandemias infectocontagiosas.

Vivemos ainda os efeitos da pandemia decorrente do novo  coronavírus,  cujos
dados e desdobramentos nos fazem pensar e reforçar a  necessidade  de  haver
um programa e que garanta uma política institucional  de  proteção  a  estes
profissionais,  seja   de   segurança   pública,   seja   da   administração
penitenciária, cuja  prestação  de  serviço  é  definida  como  essencial  e
trabalham em contato  direto  com  a  população,  estando  mais  expostos  à
contaminação por doenças infectocontagiosas.

Protocolei o Requerimento  de  Informações  nº  320,  de  2020,  solicitando
informações à Secretaria da Segurança Pública objetivando  compreender  qual
tem sido o plano desenvolvido  pela  Pasta,  no  que  tange  à  garantia  da
proteção individual dos profissionais da  segurança  pública,  bem  como,  o
número de agentes afetados por conta da pandemia da Covid-19.

Houve  resposta  reportando  à   elaboração   de   Plano   de   Contingência
estabelecido pela  Secretaria  e  também  em  relação  às  polícias  a  elas
subordinadas. Dessa forma, além  do  referido  plano  houve  a  constituição
Procedimentos de Operação Padrão aos policiais militares a ser executado  em
suas rotinas  funcionais,  bem  como  quando  da  apreensão  de  pessoas  em
atividade de flagrante  delito.  Por  sua  vez,  pela  polícia  civil  houve
recomendação para que as unidades policiais e eventual  carceragem  tomassem
medidas de forma a lavrar o auto de prisão em flagrante  com  cautela  e  em
casos de suspeitas que o custodiado  fosse  informado  aos  equipamentos  de
saúde local (municipal ou estadual).

Além disso, o Comando Geral da Polícia Militar informou que os
profissionais da polícia militar estavam sendo testados, sendo que até 16
de junho de 2020, 1.503 policiais tiveram confirmação de contaminação pela
COVID-19, enquanto haviam 1.009 afastamentos médicos de policiais militares
e bombeiros também por conta da COVID-19, além de 11 óbitos confirmados.


Por sua vez, a Delegacia Geral de Polícia esclareceu que no mês de abril  de
2020, 90 (noventa) policiais civis foram afastados e houve 2 (dois)  óbitos.
No mês de maio de 2020 foram 222 (duzentos e  vinte  dois)  policiais  civis
afastados e 3 (três) óbitos registrados.

Em relação à Secretaria de  Administração  Penitenciária,  em  resposta  por
ofício, foi informado a elaboração de um Plano  de  Contingência  voltado  à
prevenção e ações no âmbito das unidades prisionais e também em relação  aos
agentes penitenciários. Inclusive,  de  procedimentos  específicos  a  serem
tomados em casos de suspeita e confirmação por contaminação por  COVID-  19.
Ademais, houve  a  edição  de  Resolução  nº  43  pela  SAP  com  vistas  ao
afastamento dos agentes que se enquadravam no grupo de risco da COVID-19.


Assim, considerando que se trata de  uma  proposta  justa,  que  objetiva  a
institucionalização de um programa preventivo de proteção e defesa da  saúde
dos agentes de segurança pública e da administração penitenciária,  contamos
com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação.


                       Sala das Sessões, em 2/9/2020.

                           a) Marina Helou - REDE