


                       PROJETO DE LEI Nº 527, DE 2018


                                 Dispõe sobre a construção de  um  Hospital
                                 Público     Veterinário     na      Região
                                 Metropolitana da Baixada Santista.













A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


          Artigo 1° - Fica o  Poder  Executivo  autorizado  a  construir  um
Hospital Público Veterinário na Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista
para prestar atendimento a animais domésticos de pequeno porte.

                     Artigo 2º - Serão oferecidos os serviços de  consultas,
cirurgias, exames laboratoriais, medicação e internação.

          Artigo 3º - Os atendimentos serão destinados a pessoas  com  renda
de até 1 (um) salário mínimo ou inscritas em algum programa social.

          Artigo 4º - O Governo do  Estado  poderá  celebrar  convênios  com
prefeituras municipais, Instituições de Ensino,  empresas  privadas,  órgãos
públicos e outras organizações não governamentais ligadas à causa animal.


          Artigo 5º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias.


          Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.


          Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA







       A Região Metropolitana da  Baixada  Santista  é  integrada  por  nove
municípios: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá,  Peruíbe,  Praia
Grande, Santos e São Vicente. A região concentra  1.828.212  habitantes,  4%
da população estadual, segundo dados do IBGE/2017.
      A população de cães na região em 2015 era de 184.053 e de gatos 43.111
(IBGE).



      A construção de um Hospital Público Veterinário garantirá a  ampliação
do atendimento aos animais, uma vez que a população de baixa renda  não  tem
acesso à consultas particulares.  Muitos procedimentos  e  medicamentos  tem
custo elevado e os animais acabam morrendo.
      O Governo do Estado  poderá  firmar  parcerias  com  Universidades  de
Veterinária, permitindo que seus  alunos  ampliem  o  aprendizado  e  possam
obter  horas  de  estágio,   reduzindo   os   custos   na   contratação   de
profissionais.
            A  implantação  do  Hospital  Público  Veterinário  promoverá  a
inclusão social, garantindo saúde, bem-estar animal e  desenvolvimento  para
a Região Metropolitana da Baixada Santista.










                       Sala das Sessões, em 31/7/2018.





                          a) Cássio Navarro - PSDB