
                       Projeto de lei n° 189, de 2020

                                                        Modifica   a    Lei
                                       Estadual nº 10.935, de 19 de  outubro
                                       de 2001 para ampliar a  possibilidade
                                       de   transferência   voluntária    de
                                       recursos   do   fundo   especial   da
                                       Assembleia Legislativa do  Estado  de
                                       São  Paulo  para  outros   entes   da
                                       federação.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - O caput do art. 2º  da  Lei  Estadual  nº
10.935/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: 

                       "Art. 2° - O Fundo Especial da Assembleia Legislativa
tem por objetivo a  complementação  de  recursos  financeiros  destinados  a
programas e projetos de  modernização,  desenvolvimento,  aperfeiçoamento  e
especialização  de  recursos  humanos,  bem  como  ao  reaparelhamento   das
instalações da Assembleia  Legislativa,  podendo  também  realizar  despesas
vinculadas com:"

                       Art. 2°- O art. 2° da  Lei  Estadual  nº  10.935/2001
passa a vigorar acrescido do inciso V:

                       "Art. 2° (...)

                       V - transferências voluntárias para outros  Entes  da
Federação ou entre os Poderes do Estado, desde que estritamente  respeitadas
todas as regras sobre o  tema  da  Constituição  da  República,  da  Lei  de
Responsabilidade Fiscal e da Lei federal n° 4.320/1964."

                        Artigo 3º - A Mesa Diretora fará publicar no  Diário
Oficial o texto consolidado da Lei Estadual nº 10.935/2001.

                       Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


        O   ORDENAMENTO   JURÍDICO   BRASILEIRO   ESTABELECE,   ATRAVÉS   DA
CONSTITUIÇÃO, COMO SE DARÃO A GRANDE PARTE DE  INVESTIMENTOS  EM  CADA  ÁREA
PARA QUAL É DESTINADA OS VALORES ARRECADADOS EM IMPOSTOS E  OUTRAS  MANEIRAS
DE OBTENÇÃO DE RECEITA. ENTRETANTO, ESSE ENGESSAMENTO DIFICULTA  O  REALOCAR
DE VERBAS EM MOMENTOS DE  CRISE  EM  ALGUM  SETOR  QUE  DEPENDE  DO  RECURSO
PÚBLICO, COMO, ATUALMENTE, A SAÚDE, COM A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

                        Assim, visa-se adequar a Lei que disciplina o  Fundo
Especial da Assembleia  Legislativa  às  modificações  impostas  ao  Direito
Financeiro brasileiro pela Emenda à Constituição da República  n°  103/2019,
para ampliar a possibilidade de  transferência  voluntária  de  recursos  do
Fundo Especial da Assembleia Legislativa para  outros  entes  da  Federação,
viabilizando assim a realização de convênios com entidades de pesquisa,  por
exemplo. Dessa  forma,  estamos,  como  Poder  Público,  colaborando  com  o
combate ao Coronavírus (COVID-19).

                        Com base em todo o exposto e tendo em vista a enorme
relevância social da proposta, contamos com o apoio dos nobres pares para  a
aprovação do presente projeto de  lei,  que  visa  ser  um  braço  do  Poder
Público no combate ao Coronavírus no Estado de São Paulo.




      Sala das Sessões, em 31/3/2020.

      a) Alessandra Monteiro - REDE