LEI Nº 1.208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1015

Institui o regime de subsídio como modalidade
de remuneração dos Agentes do Fisco da
Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva
carreira, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.144, de 12/03/2001 – D.O nº 1026 pag. 1ª.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Do Regime de Subsídio
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o regime de subsídio como modalidade de remuneração
fixada em parcela única para os Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, na
conformidade do art. 39, §§ 3º e 8º, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, inciso XI, da
mencionada carta constitucional.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, todos os Agentes do Fisco são
posicionados no nível I de cada cargo.
Art. 2º. O subsídio de que trata o artigo anterior tem seus valores estabelecidos
no anexo I a esta Lei, incorporando, além do vencimento básico, as seguintes vantagens:
I - abonos concedidos pelas Leis:
a) 854, de 24 de julho de 1996;
b) 952, de 19 de fevereiro de 1998;
c) 967, de 6 de abril de 1998;
II - auxílio transporte;
III - progressão horizontal;


IV - funções gratificadas incorporadas;
V - parcelas quíntuplas incorporadas;
VI - adicionais:
a) por tempo de serviço;
b) de incentivo funcional;
VII - gratificação de:
a) representação incorporada;
b) transporte.
Art. 3º. O regime de subsídio instituído nesta Lei não se aplica ao
Agente do Fisco, inclusive o da inatividade ou pensionista, que perceba
remuneração ou provento em valor superior ao estabelecido no nível I do
respectivo cargo, na conformidade do Anexo I. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 1º. Para os fins deste artigo, nos valores da remuneração dos
Agentes do Fisco em atividade não se considera a gratificação de produtividade.
(Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)

§ 2º.A remuneração e os proventos mencionados neste artigo
convertem-se automaticamente em subsídio, sujeitando-se ao regime desta Lei,
no implemento da paridade dos correspondentes valores. (Revogado pela Lei nº 1.362, de
31/12/2002.)

CAPÍTULO II
Das Funções Especiais Comissionadas
Art. 4º. Fica instituída a Função Especial Comissionada - FEC,
remunerada por subsídio, nos valores constantes do anexo II a esta Lei,
estabelecidos mediante critérios de produtividade, que poderá ser atribuída ao
Agente do Fisco da Secretaria da Fazenda, nos termos desta Lei. ((Revogado pela
Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

*§ 1º. Para os fins deste artigo a FEC é dividida em cinco faixas de
pontos de produtividade, com identificação alfabética, na forma a seguir: (§ 1º com
redação determinada pela Lei nº 1.457, de 29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005)

*I

-“A”, de zero até 250 pontos; (Inciso I com redação determinada pela Lei nº 1.457, de
29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005)

*II -“B” maior que 250 até 500 pontos; (Inciso II com redação determinada pela Lei nº
1.457, de 29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005)


*III -“C” maior que 500 até 750 pontos; (Inciso III com redação determinada pela Lei nº
1.457, de 29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005)

*IV -“D” maior que 750 até 1.000 pontos; (Inciso IV com redação determinada pela Lei nº
1.457, de 29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005)

V – “E” maior que 1.000 pontos. (Inciso V com redação determinada pela Lei nº 1.457, de
29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005)

§ 1º. Para os fins deste artigo a FEC é dividida em cinco faixas de pontos de
produtividade, com identificação alfabética, na forma a seguir:
I - “A”, a partir de 250 até 500 pontos;
II - “B” maior que 500 até 750 pontos;
III - “C” maior que 750 até 1000 pontos;
IV - “D” maior que 1000 até 1250 pontos;
V - “E” maior que 1250 pontos.
*§1º com redação determinada pela Lei nº 1.242, de 6/09/2001.

§ 1º. Para os fins deste artigo, a FEC é divida em cinco faixas de valores,
identificadas pelas letras “A” a “E”, correspondendo, respectivamente, a percentuais
incidentes sobre pontos de produtividade, numa escala de zero a mil, da seguinte forma:
I-

“A”, maior que 0%, até 20%;

II - “B” , maior que 20%, até 40%;
III - “C” maior que 40%, até 60%;
IV - “D” maior que 60% até 80%;
V – “E” maior que 80%, até 100%.
§ 2º. A FEC, a ser atribuída mensalmente ao Agente do Fisco, será a
resultante da produtividade avaliada, referente ao segundo mês imediatamente
antecedente ao mês de competência da folha de pagamento, conforme se
dispuser em regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
§ 3º. É condição essencial para a atribuição da FEC estar o Agente do
Fisco no exercício de suas funções no âmbito da Secretaria da Fazenda, na
conformidade do anexo III a esta Lei, com dedicação exclusiva em regime de
tempo integral. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).


§ 4º. Entre os critérios de atribuição da FEC, inclui-se o zelo pelo
patrimônio público, pela conduta ética, pela moralidade na Administração
Pública, pela legalidade, pela celeridade, pela responsabilidade, pela eficácia e
eficiência de seus atos, bem assim o desempenho profissional e funcional, a
disciplina e a assiduidade do Agente do Fisco. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
Art. 5º. Será atribuída a FEC, na forma do inciso V do § 1º do artigo anterior,
no respectivo cargo e nível, quando o Agente do Fisco se encontrar em exercício de
atividades internas, desde que o desempenho de tais atividades constitua atuação própria
de fiscalização, arrecadação e tributação, ou vinculada às atividades de corregedoria
fazendária, não caracterizando atividade de cargo de provimento em comissão função de
confiança ou meramente administrativa, no âmbito da Secretaria da Fazenda ou de uma
de suas unidades.
Parágrafo único. A designação do Agente do Fisco para o exercício de
atividades internas far-se-á por ato do Secretário da Fazenda do qual conste o período de
exercício, as atividades a serem desenvolvidas e, de forma justificada, os motivos que
empeçam seja a respectiva tarefa desempenhada por servidores do quadro geral do
Estado.
*Art. 5º. A FEC será atribuída na forma do inciso IV do § 1º do artigo
anterior, no cargo e nível respectivos, quando o Agente do Fisco se encontre em
exercício de atividades internas ou especiais de interesse da Secretaria da
Fazenda. (Caput do art. 5º com redação determinada pela Lei nº 1.438, de 03/03/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

*§ 1º. É condição indispensável para a atribuição da FEC, na forma
referida neste artigo, que: (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
*I - o desempenho das atividades internas ou especiais: (Revogado pela Lei
nº 1.609, de 23/09/2005).

a) configure atuação própria de fiscalização, arrecadação e
tributação, ou esteja vinculado às atividades de corregedoria
fazendária; (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
b) não caracterize atividade de cargo de provimento em comissão,
função de confiança ou meramente administrativa; (Revogado pela Lei nº
1.609, de 23/09/2005).

*II - a designação do Agente do Fisco para o exercício de atividades
internas ou especiais se formalize por ato do Secretário da
Fazenda do qual constem: (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
a) o período de exercício; (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).


b) as atividades a serem desenvolvidas; (Revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

c) de forma justificada, os motivos do impedimento do desempenho
da respectiva tarefa por servidores do quadro geral do Estado.
(§1º com redação determinada pela Lei nº 1.242, de 06/09/2001 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

*§ 2º. Também será atribuída a FEC, na conformidade deste artigo, nos
dois meses imediatamente subseqüentes àquele em que o agente do Fisco for
dispensado do exercício de atividades internas ou exonerado de cargo de
provimento em comissão remunerado por subsídio. (§2º com redação determinada pela Lei
nº 1.242, de 06/09/2001 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

*§ 3º. A nomeação do agente do fisco para cargo de provimento em
comissão remunerado por subsídio ou designação para atividade interna
interrompe pagamento da FEC resultante da análise de relatório de atividades
fiscais, referentes a períodos anteriores à nomeação ou designação.
(§3º com redação determinada pela Lei nº 1.242, de 06/09/2001 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005.)

*Art. 5-A. O agente do Fisco: (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
I – perceberá por subsídio, em parcela única, o resultado da soma do
subsídio do seu correspondente nível e respectiva referência, acrescido do
subsídio da FEC no valor da correspondente faixa de produtividade na
conformidade do Anexo II a esta Lei; (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
*II – nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão
com atribuições e competências próprias de fiscalização e arrecadação
tributárias perceberá, por subsídio em parcela única, o somatório de que trata o
inciso anterior, considerada a FEC da faixa máxima de produtividade, acrescido
da representação do correspondente cargo de provimento em comissão de
direção, chefia ou coordenação superiores – DAS ou de assistência direta –
CAD. (Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.462, de 26 de maio de 2004 e revogado pela Lei nº 1.609,
de 23/09/2005).

II – nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão com
atribuições e competências próprias de fiscalização e arrecadação tributárias perceberá,
por subsídio em parcela única, o somatório de que trata o artigo anterior acrescido da
representação do correspondente cargo de provimento em comissão de chefia ou
coordenação superiores – DAS, ou de assistência direta – CAD.
Parágrafo único. A contribuição previdenciária do Agente do Fisco tem
por base de cálculo o valor da parcela percebida na conformidade do inciso I
deste artigo.” (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).


Art. 6º. A FEC é de livre atribuição e dispensa do Chefe do Poder
Executivo, mediante proposta do Secretário da Fazenda. (Revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

§ 1º. Na proposta de atribuição da FEC constará declaração de que os
Agentes do Fisco indicados satisfazem aos requisitos desta Lei. (Revogado pela Lei nº
1.609, de 23/09/2005).

§ 2º. A FEC corresponderá ao valor atribuído no mês imediatamente
anterior quando o Agente do Fisco despender mais de trinta dias para a
conclusão de determinado trabalho de fiscalização. (Revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

§ 3º. No mês em que não tiver direito à FEC o Agente do Fisco
perceberá o subsídio estabelecido para o respectivo cargo e nível, na
conformidade do anexo I a esta Lei. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
Art. 7º. Os proventos da aposentadoria e os valores das pensões
instituídas em razão do falecimento do Agente do Fisco poderão ser calculados
com base no subsídio da FEC, nos termos em que se dispuser em regulamento.
(Revogado pela Lei nº 1.457, de 29/04/2004.)

Art. 8º. Não se atribuirá a FEC ou, se já atribuída, será dela
automaticamente dispensado o Agente do Fisco, quando: (Revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

I - colocado à disposição de outro órgão ou unidade do Poder Executivo,
dos demais Poderes do Estado, da União, dos Estados, dos Municípios e
do Distrito Federal;
II - nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão;
(Revogado pela Lei nº 1.457, de 29/04/2004.)

III - sofrer sanção disciplinar de suspensão;
IV - estiver afastado preventivamente de suas funções em razão de
sindicância ou processo administrativo disciplinar;
V - estiver preso provisória ou definitivamente;
VI - se encontrar em disponibilidade, observado o disposto no art. 29 da Lei
1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
VII - remanejado das funções de seu cargo;
VIII- não estiver em dedicação exclusiva em regime de tempo integral;
IX - estiver na fruição:


a) de licença prêmio por assiduidade, nos termos estabelecidos pelo art.
235, inciso I, da Lei 1.050, de 10 de fevereiro de 1999;
b) de licença:
1 - para tratamento da própria saúde, por período superior a noventa
dias; (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
2 - por motivo de doença em pessoa da família;
3 - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
4 - para o serviço militar;
5 - para atividade política;
6 - para capacitação;
c) dos afastamentos:
1 - para servir a outro órgão ou entidade, ainda que informalmente;
2 - para o exercício de mandato eletivo;
3 - para estudo no Brasil ou no exterior;
4 - para atender a convocação da Justiça Eleitoral.
§ 1º. O Agente do Fisco que se encontrar em licença para tratamento
da própria saúde, ainda que superior a noventa dias, poderá perceber a FEC
correspondente ao último mês de atividade, desde que os motivos que a
ensejaram tenham decorrido de acidente de trabalho, devidamente comprovado
na forma do regulamento. (Revogado pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002.)
§ 2º. Nos casos dos incisos III e V d este artigo, só poderá ser
atribuída nova FEC ao Agente do Fisco, quando cessados os motivos da perda
ou os impedientes de sua concessão. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
TÍTULO II
Da Carreira do Agente do Fisco
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 9º. Agente do Fisco é a pessoa legalmente investida nos cargos
de Agente de Fiscalização e Arrecadação e de Auditor de Rendas do Quadro de
Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda.(Revogado pela Lei nº 1.456, de 29/04/2004.)
Art. 10. As funções típicas dos cargos de que trata o artigo anterior são
as constantes do anexo III a esta Lei. (Revogado pela Lei nº 1.456, de 29/04/2004).


Parágrafo único. Além das atribuições de que trata este artigo, o
Agente do Fisco poderá exercer a fiscalização de outros tributos não instituídos
pelo Estado cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributante.
(Revogado pela Lei nº 1.456, de 29/04/2004.)

Art. 11. É requisito indispensável para a investidura nos cargos do
Quadro de Pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda a graduação em curso
superior completo nas áreas de Economia, Ciências Contábeis, Direito,
Administração Pública ou Administração de Empresas. (Revogado pela Lei nº 1.456, de
29/04/2004.)

Art. 12. O Agente do Fisco terá carga horária de quarenta horas
semanais, com dedicação exclusiva em regime de tempo integral, organizadas
em sistema de escala e plantões de acordo com a conveniência administrativa.
(Revogado pela Lei nº 1.456, de 29/04/2004.)

CAPÍTULO II
Da Carreira
Art. 13. A carreira do pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda
passa a ser organizada em seis níveis, de I a VI. (Revogado pela Lei nº 1.456, de 29/04/2004.)
Art. 14. O Agente do Fisco efetivo estável poderá ser promovido de um
nível para outro do mesmo cargo, mediante Progressão Vertical. (Revogado pela Lei nº
1.456, de 29/04/2004.)

Parágrafo único. Progressão Vertical é o deslocamento do Agente do
Fisco do nível em que se encontra para o imediatamente superior, atendidos os
critérios de merecimento e escolha, nos termos do regulamento. (Revogado pela Lei nº
1.456, de 29/04/2004.)

TÍTULO III
Disposições Gerais e Finais
Art. 15. Ficam extintas todas as parcelas componentes da remuneração do
Agente do Fisco, em especial abonos, auxílio transporte, vantagens pessoais
irreajustáveis, funções gratificadas incorporadas, quíntuplos incorporados, anuênios,
adicionais, gratificação de produtividade fiscal, gratificação de transporte, outras
gratificações, valores de vencimento básico ou qualquer outra espécie remuneratória de
natureza igual ou diversa das enunciadas no art. 2º desta Lei.
Art. 16. São extintos os cargos de Agente de Fiscalização II e de Auditor de
Rendas II.


Art. 17. Só poderá fruir de folga e receber o correspondente subsídio o
Agente do Fisco que efetivamente exercer as suas atribuições nos respectivos
plantões, obedecidas as normas baixadas pela Secretaria da Fazenda. (Revogado
pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer sistemas que
assegurem a melhoria do subsídio da aposentadoria do Agente do Fisco através de fundo
próprio ou de previdência complementar.
Art. 19. Sob pena de responsabilidade do Agente Público, na
conformidade da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei
Federal 10.028, de 19 de outubro de 2000, é vedado: (Revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

I - atribuir FEC ou avaliar o Agente do Fisco em desacordo com as
disposições desta Lei e de seu regulamento; (Revogado pela Lei nº 1.609,
de 23/09/2005).

II - atestar: (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
a) indevidamente que o Agente do Fisco atenda aos requisitos
necessários à atribuição da FEC ou à respectiva progressão;
(Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

b) freqüência sem a correspondente contraprestação do serviço;
(Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

III - permitir ainda que de maneira informal: (Revogado pela Lei nº 1.609, de
23/09/2005).

a) a disposição; (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
b)

a substituição; (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

c)

o desvio de função; (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

IV - designar Agente do Fisco para exercício de atividade interna junto
à Secretaria da Fazenda ou a uma de suas unidades em
desacordo com a Lei. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei,
em especial do seu art. 4º. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).
Parágrafo único. O regulamento que estabeleça termos e condições a
respeito desta Lei, bem assim os demais atos que em razão dela forem editados
poderão ser alterados pelo Chefe do Poder Executivo, sempre que a
programação financeira, a conveniência administrativa e o interesse público
assim o recomendarem. (Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).


Art. 21. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de maio de 2001, exceto
quanto aos arts. 4º e 5º que terão vigência a partir de 1º de março de 2001.
(Revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).

Art. 22. Ficam revogados:
I - o art. 6º da Lei 260, de 20 de fevereiro de 1991;
II - os arts. 1º a 46, 49 e 56 da Lei 580, de 24 de agosto de 1993;
III - a Lei 587, de 30 de setembro de 1993;
IV - o art. 2º da Lei 1.147, de 12 de abril de 2000.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2001; 180º
da Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO I À LEI Nº 1.208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
TABELA DE SUBSÍDIO – AGENTES DO FISCO
I.1 – AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
NÍVEL
SUBSÍDIO
I
828,00
II
869,00
III
913,00
IV
959,00
V
1.006,00
VI
1.057,00
TABELA DE SUBSÍDIO – AGENTES DO FISCO
I.2 – AUDITOR DE RENDAS
NÍVEL
SUBSÍDIO
I
1.380,00
II
1.449,00
III
1.521,00
IV
1.598,00
V
1.677,00
VI
1.761,00
*OBS.: Nova tabela de subsídio para os Agentes do Fisco fixada pelo Anexo II da Lei nº 1.438, de 03/03/2004.
(Anexo I revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005).


*ANEXO II DA LEI Nº 1.208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.

TABELA DE SUBSÍDIO DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
FAIXA DE PRODUTIVIDADE
1. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
A
C
D
E
B
(>0 até 250) (>250 até 500) (>500 até 750) (>750 até 1.000)
(>1.000)
R$
R$
R$
R$
R$
200,00
400,00
600,00
800,00
1.000,00

TABELA DE SUBSÍDIO DA FUNÇÃO ESPECIAL COMISSIONADA - FEC
FAIXA DE PRODUTIVIDADE
2. AUDITOR DE RENDAS
D
E
A
C
B
(>0 até 250) (>250 até 500) (>500 até
(>750 até
(>1.000)
750)
1.000)
R$
R$
R$
R$
R$
300,00
600,00
900,00
1.200,00
1.500,00
*Anexo II com redação determinada pela Lei nº 1.457, de 29/04/2004 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005.


*ANEXO III À LEI Nº 1.208, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001.
III.1 - TAREFAS TÍPICAS DO CARGO DE
AGENTE DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO
Arrecadar tributos em unidades de arrecadação e fiscalização. Emitir documentos
específicos de arrecadação quando da cobrança e recebimento de tributos. Fazer
cobrança e arrecadação de impostos sobre produtos do setor primário, na primeira
operação. Receber, conferir, revisar, preparar, codificar e remeter documentos de
arrecadação para processamento. Fiscalizar mercadorias em estabelecimentos
irregulares perante o Cadastro de Contribuintes lavrando o respectivo termo de
apreensão. Constituir crédito tributário decorrente de Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, e de multa formal
exclusivamente originários dos seguintes Levantamentos: do ICMS; Comparativo
das Saídas Registradas com Documentário Emitido, CSRDE; Conclusão Fiscal; do
Diferencial de Alíquota; de Substituição Tributária; Específicos de Mercadorias;
Financeiro e de mercadorias em trânsito. Verificar existência de bens móveis em
situação fiscal irregular em poder de qualquer pessoa física ou jurídica, mediante a
exigência da exibição da respectiva documentação. Apreender mercadorias, livros e
documentos como prova de ilícito fiscal, no desempenho de tarefas de fiscalização.
Planejar, elaborar, executar, controlar e avaliar a execução de projetos que
envolvam direta ou indiretamente a tributação, arrecadação e fiscalização de tributos
estaduais. Executar tarefas de acompanhamento, monitoramento e avaliação de
contribuintes e de arrecadação, por estabelecimento e por seguimento ou setor de
atividade econômica. Gerenciar processos de controle de arrecadação e
fiscalização. Acompanhar, controlar e avaliar as receitas tributárias, sua cobrança e
execução. Executar atividades de assessoria, consultoria, planejamento e
coordenação das áreas fiscais - tributárias, setorial, regional e global. Solicitar,
captar e analisar dados e informações econômico-fiscais. Gerir as informações
cadastrais e econômico-fiscais do cadastro de contribuintes. Realizar estudos para
propor alterações da legislação tributária estadual. Prestar informações em
processos relativos aos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. Propor
legislação e as respectivas alterações dos tributos estaduais. Participar de grupos de
trabalhos internos e externos que versem sobre matéria tributária. Contribuir para a
modernização e eficiência da administração tributária. Auxiliar no desenvolvimento
de softwares que visem dinamizar a administração tributária.
Emitir parecer em processo de natureza diversa, em matéria tributária. Executar
tarefas de corregedoria no âmbito da Secretaria da Fazenda. Desempenhar outras
atividades correlatas.
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
ESCOLARIDADE: Nível Superior com registro Profissional.
CURSO ESPECÍFICO: Economia, Ciências Contábeis, Direito, Administração
Pública ou Administração de Empresas.


III.2 – TAREFAS TÍPICAS DO CARGO DE AUDITOR DE RENDAS
Examinar livros fiscais e contábeis, documentos e mercadorias em
estabelecimentos, ainda que pertencentes ou em poder de terceiros, ou decorrentes
de fiscalização em repartições públicas e quaisquer outras entidades. Auditar o
cumprimento das obrigações tributárias. Apreender mercadorias, livros e
documentos como prova de ilícito fiscal no desempenho de tarefas de fiscalização.
Constituir crédito tributário dos tributos de competência do Estado. Julgar processos
administrativos-tributários em todas as instâncias. Planejar, elaborar, executar,
controlar e avaliar a execução de projetos que envolvam direta ou indiretamente a
tributação, arrecadação e fiscalização de tributos estaduais. Executar tarefas de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de contribuintes e de arrecadação,
por estabelecimento e por seguimento ou setor de atividade econômica.
Acompanhar, controlar e avaliar as receitas tributárias, sua cobrança e execução.
Executar atividades de assessoria, consultoria, planejamento e coordenação das
áreas fiscais-tributárias, setorial, regional e global. Solicitar, captar e analisar dados
e informações econômico-fiscais. Gerir as informações cadastrais e econômicofiscais do cadastro de contribuintes. Realizar estudos para propor alterações da
Legislação Tributária Estadual. Prestar informações em processos relativos aos
sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização. Propor legislação e as
respectivas alterações dos tributos estaduais. Participar de grupos de trabalhos
internos e externos que versem sobre matéria tributária. Contribuir para a
modernização e eficiência da administração tributária. Auxiliar no desenvolvimento
de softwares que visem dinamizar a administração tributária. Emitir parecer em
processo de natureza diversa, em matéria tributária. Executar tarefas de
corregedoria no âmbito da Secretaria da Fazenda. Desempenhar outras atividades
correlatas.
REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO
ESCOLARIDADE: 3º Grau, com registro Profissional.
CURSO ESPECÍFICO: Economia, Ciências Contábeis, Direito, Administração
Pública ou Administração de Empresas.
*Anexo III com redação determinada pela Lei nº 1.362, de 31/12/2002 e revogado pela Lei nº 1.609, de 23/09/2005.