
                       PROJETO DE LEI Nº 990, DE 2019


                                 Altera dispositivo da Lei nº 13.457, de 18
                                 de março  de  2009,  que  dispõe  sobre  o
                                 processo    administrativo     tributário,
                                 decorrente de lançamento de  ofício  e  dá
                                 outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Artigo 1º – O artigo 33 da Lei nº 13.457, de  18  de  março  de  2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 33 – O processo administrativo tributário  regulado  por  esta
lei inicia-se na data da lavratura do Auto de Infração”. (NR)


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA



      Esse  projeto  de   lei   visa   adequar   a   legislação   processual
administrativa-tributária aos postulados jurídicos mais  modernos,  relativo
ao tema da prescrição.




      Na forma como hoje estabelecido, a  Fazenda  Pública  ganha  um  bônus
temporal ao considerar que o procedimento administrativo tributário em  face
de Auto de Infração lavrado por Agente Fiscal de Rendas  tem  por  origem  a
“apresentação da defesa”.




      Ora, até o momento da “apresentação da defesa”, em  Auto  de  Infração
lavrado por Agente Fiscal de Rendas considera-se a) que houve  a  elaboração
do Plano de Fiscalização do ano corrente ou denúncia anônima em desfavor  do
autuado; b) deslocamento do agente de fiscalização até o  local  dos  fatos;
c) constatada  a  irregularidade,  a  lavratura  do  Auto  de  Infração;  d)
fluência do prazo de apresentação da defesa;  e)  eventual  apresentação  da
defesa pelo autuado.


      As questões que se colocam na forma como hoje estabelecido subdividem-
se em duas. Primeiro,  qual  a  razão  do  Estado,  que  já  goza  do  prazo
prescricional de 5 anos, mesmo assim possuir  o  privilégio  desse  referido
prazo só começar  a  fluir  após  a  “apresentação  da  defesa”,  dilatando,
indiretamente, o  prazo  prescricional.  E  segundo,  se  eventualmente  não
ocorrer a “apresentação da defesa”, a conclusão  seria  que  o  procedimento
administrativo  tributário  nem  mesmo  começou,  e  dessa  forma,  o  prazo
prescricional nunca começará a fluir.




      A mudança ora proposta, portanto, visa adequar  a  fluência  do  prazo
prescricional ao momento da lavratura do auto  de  infração,  assegurando  e
reconhecendo as garantias asseguradas pela Constituição da República e  pela
Constituição do Estado aos contribuintes.




      Com essa atualização legislativa,  visa  também  eliminar  dúvidas  da
fiscalização  quanto  ao  momento   de   início   da   fluência   do   prazo
prescricional. Desta forma,  busca-se  assegurar  a  garantia  da  segurança
jurídica aos referidos contribuintes  paulistas  e  tornar  a  Administração
Tributária mais célere e eficiente.



                       Sala das Sessões, em 29/8/2019.


                           a) Sergio Victor - NOVO