


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 353, DE 2017





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado da Fazenda, para que informe o seguinte,  a
respeito das operações realizadas pela Companhia Paulista  de  Securitização
– CPSEC:

1- Em relação ao contrato de consultoria assumido pelo Estado de  São  Paulo
para constituição e implementação da Companhia Paulista de  Securitização  –
CPSEC, qual o valor destinado e efetivamente pago  à  referida  consultoria?
Indicar  as  datas  dos  pagamentos  e  encaminhar  cópia  do  contrato   de
consultoria.

2-  Encaminhar  cópia  do  Estatuto  Social   da   Companhia   Paulista   de
Securitização  –  CPSEC  e  alterações  posteriores,  com   os   respectivos
registros junto à JUCESP, CVM e ANBIMA.

3-  Encaminhar  cópia  das  atas  das  Assembleias   Gerais   Ordinárias   e
Extraordinárias de Acionistas e de todas as atas de Reunião do  Conselho  de
Administração (RCA) da CPSEC.

4-  Em  relação  à  emissão  de  debêntures  pela  Companhia   Paulista   de
Securitização – CPSEC, apresentar os seguintes documentos:
4.1- Escrituras referentes a cada uma das emissões de debêntures  (sênior  e
subordinadas) e respectivos Anexos e Aditivos;
4.2-  Pareceres  jurídicos  emitidos  pela  Procuradoria  Geral  do  Estado,
relacionados à emissão de debêntures;
4.3- Contratos de Cessão Onerosa;
4.4- Contratos de Custódia de Rec. Fin. e de Adm. de Contas Vinculadas;
4.5- Contratos de Créditos Cedidos Fiduciariamente;
4.6- Contratos de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios,  Vinculação  de
Receitas e Outras Avenças;
4.7- Contratos de Cessão e Aquisição de Direito Autônomo de  Recebimento  de
Créditos e Outras Avenças;
4.8- Termos de Cessão;
4.9- Boletins de Subscrição;
4.10- Contratos de Administração de Contas;
4.11- Contratos de Garantia;
4.12- Documentos da Operação;
4.13-  Contratos  de  Cessão  Fiduciária  de  cada  uma  das   emissões   de
debêntures;
4.14- Documentos relacionados  ao  registro  das  debêntures  emitidas  pela
CPSEC junto à CVM;
4.15- Documentação comprobatória da venda das debêntures sênior,  informando
quem foram os subscritores dessas debêntures em cada uma das emissões.

5- Detalhar,  relativamente  a  cada  ano,  a  parcela  dos  pagamentos  dos
créditos parcelados, feitos por pessoas físicas e jurídicas, cujos  direitos
foram cedidos à CPSEC, que  foram  destinados  respectivamente  à  conta  do
Estado de São Paulo e a parcela destinada à Conta Vinculada à CEPSEC.

6- Detalhar, relativamente a cada ano, o percentual e  respectivo  valor  da
remuneração mensal  destinada  à  CPSEC,  calculada  sobre  o  montante  dos
créditos parcelados cujos direitos foram cedidos.

7-  Cópia  dos  balanços  anuais,   Demonstrações   de   Resultado,   Razão,
Balancetes, Pareceres de Auditoria, Conselho Fiscal e  demais  demonstrações
contábeis elucidativas das receitas e despesas da CPSEC.

8- Informar se  ocorreram  transferências  de  bens  móveis  ou  imóveis  do
patrimônio do Estado de São Paulo para a CPSEC, esclarecendo, em cada  caso,
a natureza do bem transferido, as  condições,  motivação  e  justificativas,
além da apresentação da documentação correspondente.








                                JUSTIFICATIVA




A situação da Dívida Ativa do Estado é mais que  preocupante,  e  objeto  de
uma necessária auditoria, mas que nunca é realizada.

Diante disso, recebemos solicitação da Coordenadoria do Núcleo de São  Paulo
da Auditoria  Cidadã  da  Dívida,  buscando  tais  esclarecimentos  sobre  a
Companhia Paulista de Securitização, como forma de conhecer e esclarecer  os
impactos das operações de  securitização  dos  créditos  do  Estado  de  São
Paulo.

Eis o que justifica este requerimento.




                       Sala das Sessões, em 6/9/2017.





                             a) Carlos Giannazi