LEI Nº 1102, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 860
Revogada pela Lei nº 1.124, de 1º/02/200.

Cria a Secretaria dos Esportes e a Secretaria do
Turismo e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 357, de 19 de outubro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Gismar Gomes,
Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas a Secretaria dos Esportes e a Secretaria do Turismo,
integrando a estrutura básica do Poder Executivo.
Parágrafo único. A competência, a estrutura operacional e o quantitativo de
cargos das unidades de que trata este artigo serão definidos pelo Poder Executivo, observado
o disposto nos arts. 3º, 8º e 11 da Lei nº 1.046, de 28 de janeiro de 1999.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de Secretário dos Esportes e de Secretário do
Turismo, aos quais se aplicam as disposições do § 3º do art. 6º da Lei nº 1.046, de 28 de
janeiro de 1999.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo é autorizado a abrir créditos especiais
necessários ao funcionamento dos órgãos de que trata esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de
1999, 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado GISMAR GOMES
Presidente em exercício