

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 478, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Secretário  de  Segurança
Pública  Excelentíssimo  Sr.  General   João   Camilo   Pires   de   Campos,
requisitando-lhe as informações a seguir:

    Considerando que a Delegacia de Defesa da Mulher - DDM do município  de
Praia Grande é de 2ª classe;

    Considerando que a noite e também aos finais de semana e  feriados  são
períodos em que mais costumam ocorrer agressões a mulheres;

    Considerando que uma delegacia aberta 24  horas  é  importante  para  o
atendimento das vítimas e também para a investigação dos casos;

    Solicito a seguinte informação:

    1. Há possibilidade de reclassificação da DDM de Praia Grande  como  de
       “1ª classe” para que passe a atender 24 horas?

    Justificativa


    Um estudo  coordenado  pela  promotora  de  justiça  Valéria  Scarance,
coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público de São Paulo  avaliou
que a violência doméstica em São Paulo aumentou na  quarentena.  As  prisões
em flagrante envolvendo agressores segundo a promotora aumentaram 51,4%.

    Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança  Pública  em  parceria
com a empresa Decode, feito a pedido do Banco  Mundial,  revela  aumento  de
431% em relatos de brigas de casal  por  vizinhos  em  redes  sociais  entre
fevereiro e abril deste ano. Segundo a  outra  pesquisa  realizada  junto  a
órgãos de segurança de 12 estados do País, casos de  feminicídio  aumentaram
22,2% de março para abril, enquanto houve queda nos boletins  de  ocorrência
em casos de agressão e violência sexual.

    Estes resultados confirmam a tese de que  há  incremento  da  violência
doméstica e familiar no período da quarentena, ainda  que  esse  avanço  não
esteja sendo captado pelos boletins de ocorrência.

    O enfrentamento às múltiplas formas de violência contra as  mulheres  é
uma importante demanda no que diz respeito a condições mais dignas e  justas
para as mulheres. A mulher deve possuir o direito de  não  sofrer  agressões
no espaço público ou privado, a ser respeitada em suas especificidades  e  a
ter garantia de acesso aos serviços da rede  de  enfrentamento  à  violência
contra a mulher.

    É dever do Estado e uma demanda da sociedade enfrentar todas as  formas
de violência contra as mulheres. Coibir, punir e erradicar todas  as  formas
de violência devem ser preceitos fundamentais de um país que preze  por  uma
sociedade justa e igualitária entre mulheres e homens.

    A possibilidade de reclassificação da  DDM  de  Praia  Grande  para  1ª
classe para que passe a atender 24 horas é uma  reivindicação  da  população
de Praia Grande, em especial das  mulheres  que  participam  dos  movimentos
sociais  e  feministas  do  município  como  as  PLPs   (Promotoras   Legais
Populares) e a esquerda feminista.

    Justifica-se portanto o presente Requerimento na prerrogativa do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.

    Sala das Sessões, em 23/7/2020.

    a) Márcia Lia