

PROJETO DE LEI Nº 414, DE 2019

         Regulamenta o atendimento farmacêutico remoto nas hipóteses em  que
         especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei tem por objetivo regulamentar o atendimento remoto
do  profissional  farmacêutico  nas  farmácias  de  qualquer  natureza   nas
hipóteses em que especifica, em atendimento a  previsão  da  necessidade  de
sua presença, conforme determina o artigo 6º, inciso I da lei 13.021/2014.
    Artigo 2º - O atendimento remoto poderá ser utilizado pela farmácia  de
qualquer  natureza  para  suprir   a   ausência   do   responsável   técnico
farmacêutico no estabelecimento nas seguintes hipóteses:
    I - intervalos para repouso e alimentação;
    II - faltas justificadas estabelecidas na CLT - Consolidação  das  Leis
do Trabalho;
    III - faltas injustificadas;
    IV - folgas concedidas pelo empregador;
    V - outros intervalos sobre a jornada de trabalho previstos em  lei  ou
decorrentes de acordo ou convenção coletiva.
    Parágrafo único - A utilização do atendimento remoto pela  farmácia  de
qualquer natureza independe de qualquer autorização  específica  dos  órgãos
de fiscalização.
    Artigo  3º  -  O  atendimento  remoto  poderá  ser  feito  através   de
plataformas ou aplicativos de mensagens de texto, voz ou imagem,  desde  que
essa comunicação ocorra em tempo real, e seja passível de averiguação  pelos
órgãos de fiscalização.
    § 1º - O atendimento remoto deverá sempre ser  feito  por  profissional
farmacêutico.
    §  2º  -  Caberá  ao  estabelecimento  disponibilizar   os   aparelhos,
plataformas e aplicativos para viabilizar o atendimento remoto.
    Artigo 4º  -  No  início  do  atendimento,  o  farmacêutico  deverá  se
identificar ao consumidor, dizendo de forma clara o seu nome  completo  e  o
seu número de inscrição junto ao  Conselho  Profissional  ou  disponibilizar
essas informações na tela quando for o caso.
    Artigo 5º - A farmácia de qualquer  natureza  deverá  afixar  em  local
visível  ao  consumidor  a  possibilidade  de  realização   de   atendimento
farmacêutico remoto nos termos desta lei.
    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    É notório  que  os  consumidores  estão  exigindo  melhor  qualidade  e
atendimento por meio de tecnologias e, por outro lado,  os  estabelecimentos
estão cada vez mais migrando para um modelo de saúde digital.
    A revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho  devem
ser objeto de  reflexão  e  análise  pelo  legislador,  que  deve  buscar  a
adequação das normas a realidade contemporânea.
    Neste sentido, a proposição que ora apresentamos  visa  regulamentar  o
atendimento farmacêutico, por via  remota,  nas  farmácias  e  drogarias  do
Estado de  São  Paulo,  dispondo  sobre  os  requisitos  necessários  à  sua
implementação, delimitando, ainda, as hipóteses de sua utilização.
    Importante salientar que este projeto de lei não dispensa a presença do
profissional farmacêutico para orientar o consumidor sobre  o  uso  racional
de medicamentos, nem tampouco cria condições ou critérios para  o  exercício
da profissão farmacêutica.
    É certo que a presença do farmacêutico na farmácia de qualquer natureza
é obrigatória, nos termos do caput do artigo 15 da Lei Federal nº  5.991/73,
ratificada pelo inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº 13.021/14.
    No entanto, inexiste qualquer vedação  legal  a  que  esta  assistência
farmacêutica  se   dê,   em   parte   do   horário   de   funcionamento   do
estabelecimento, ou em situações específicas, de forma  remota,  que  é  uma
realidade contemporânea globalizada, nas relações da área de saúde.
    Vale destacar que a Lei Federal nº 5.991/73 permite pelo prazo  de  até
30 (trinta) dias, que as farmácias e  drogarias  funcionem  sem  responsável
técnico.
    A construção do presente projeto teve por premissa observar e assegurar
três aspectos: a  saúde  do  consumidor;  o  pleno  exercício  da  atividade
econômica especialmente às micro e pequenas empresas, e por fim,  o  fomento
social.
    Do ponto de vista da saúde, o presente projeto de lei tem  o  potencial
de promover uma maior integração da assistência farmacêutica,  aumentando  a
proteção da saúde da população, na medida em  que  amplia  a  forma  de  sua
efetivação  pelas  farmácias  e  drogarias,   observados,   obviamente,   as
legislações sanitárias.
    Sob  a  perspectiva  econômica,  o  atendimento   farmacêutico   remoto
consubstancia importante ferramenta às farmácias e drogarias,  garantindo  a
continuidade do funcionamento de  inúmeros  estabelecimentos,  especialmente
às microempresas e empresas de pequeno porte, diante da  enorme  dificuldade
na contratação de profissionais.
    Neste ponto, o projeto caminha em estrita observância a  princípios  da
ordem constitucional, merecendo  destaque  a  livre  iniciativa  e  o  pleno
exercício da atividade econômica.
    Isto se deve, pois, a manutenção de um atendimento  presencial  se  faz
extremamente difícil, por conta das obrigações trabalhistas  já  existentes,
em especial: intervalo para refeição; licenças médicas; casos  emergenciais;
etc., somando-se à isso, a dificuldade  de  se  conseguir  mão  de  obra  no
mercado de farmacêuticos, que se disponham a trabalhar somente nos  horários
em que haja a ausência do farmacêutico.
    Do ponto de vista social,  representa  um  instrumento  de  relevância,
porquanto ao  ampliar  a  assistência  farmacêutica,  assegura  o  acesso  a
serviços de saúde em regiões periféricas e remotas, através de  farmácias  e
drogarias, integrando estas aos serviços de  saúde  locais,  notadamente  os
centros de atendimentos e as unidades básicas de saúde.
    Sob o ponto de  vista  jurídico,  a  autora  esclarece  que  o  projeto
encontra-se dentro da competência legislativa do Estado, conforme  preconiza
o artigo 23, incisos II e V e 24, incisos V e XII, ambos da Carta Magna.
    O atendimento remoto já é uma realidade em nosso país, tendo  em  vista
as recentes Resoluções: CFM 2227/2018; CFP 011/2018  e  CFFa  427/2013,  que
disciplinam a forma de atendimento por meios  tecnológicos  e  à  distância,
por médicos; psicólogos e fonoaudiólogos, demonstrando  que  essa  forma  de
atendimento  é,  de  fato,  uma   tendência   crescente   em   relação   aos
profissionais da área de saúde.
    Vale dizer, ainda, que o Conselho Federal  de  Farmácia  já  anteviu  a
possibilidade da  assistência  farmacêutica  fora  da  farmácia  e  drogaria
quando, no ano de 2001, autorizou pelo artigo 97 da Resolução CFF nº  357/01
a prestação da assistência farmacêutica domiciliar e, decorridos mais de  17
anos de tal norma,  surgiram  outros  meios  tecnológicos  da  prestação  da
assistência.
    Assim, pelas razões expostas, que poderão ser corroborados por dados  e
estudos técnicos, conclui-se que  o  atendimento  farmacêutico  remoto,  nos
casos e na forma disciplinada no presente projeto  de  lei,  não  ocasionará
prejuízo ao consumidor, tão pouco haverá riscos à saúde da população.
    Por estes motivos, justifica-se esta propositura.
    Sala das Sessões, em 4/4/2019.
    a) Maria Lúcia Amary - PSDB