
                       PROJETO DE LEI Nº 442, DE 2018


                                 Dispõe sobre  o  direito  da  gestante  ao
                                 conhecimento e a vinculação à  maternidade
                                 onde receberá  assistência  no  âmbito  do
                                 Sistema Único de Saúde.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Toda gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde -  SUS
           em unidades do Estado de São Paulo tem direito:


     I. ao conhecimento e à vinculação prévia à:

                 a) maternidade  na  qual  será  realizado  seu  parto,  com
                 direito  à  visita  prévia  da   gestante   para   conhecer
                 instalações;

                 b) maternidade na qual  ela  será  atendida  nos  casos  de
                 intercorrência pré-natal;

    II. à designação de um profissional  de  saúde  de  referência  para  o
        acompanhamento de todo o pré-natal;

   III. ao acolhimento e orientações com incentivo ao parto normal

    IV. à construção de um plano de  parto,  sendo  certo  que  maternidade
        atribuída deve estar apta a atendê-lo;

     V. de ser informada de seus direitos e opções a partir  do  início  do
        pré-natal;

    VI. a acompanhante de sua escolha durante o parto, sem  necessidade  de
        qualquer vínculo familiar ou marital;

   VII. à  orientações  de  cuidados  com  o  recém-nascido  e  aleitamento
        materno;

  VIII. à liberação de visitas em horário ampliado;

    IX. ao contato pele a pele com o bebê no momento do parto;

     X. ao aleitamento materno na primeira hora de vida;

      § 1º – A vinculação da gestante à maternidade em que  se  realizará  o
      parto e na qual  será  atendida  nos  casos  de  intercorrência  é  de
      responsabilidade do Sistema Único de Saúde e dar-se-á no  ato  de  sua
      inscrição no programa de assistência pré-natal.
      § 2º – A maternidade  à  qual  se  vinculará  a  gestante  deverá  ser
      comprovadamente apta a prestar a  assistência  necessária  conforme  a
      situação de risco gestacional, inclusive em situação de puerpério.


      Artigo 2º – O Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo  analisará
      os requerimentos de transferência da gestante em  caso  de  comprovada
      falta de aptidão  técnica  e  pessoal  da  maternidade  e  cuidará  da
      transferência segura da gestante.


      Artigo 3º – A execução desta Lei correrá  por  conta  de  recursos  do
      orçamento estadual, além de outras fontes suplementares.


      Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA


      A redução da mortalidade materna  constou  no  rol  dos  Objetivos  do
Desenvolvimento do Milênio lançados  no  ano  2000  e  aferidos  em  2015  -
conforme apurado pela Comissão Econômica para a América Latina  e  o  Caribe
(CEPAL) os países da região ficaram em falta com tal objetivo.
      Em 2015 foram lançados também pela Organização  das  Nações  Unidas  -
ONU os  Objetivos  de  Desenvolvimento  Sustentável  –  ODS,  e  que  os  17
objetivos constou como 3º. `Assegura uma vida saudável  e  promover  o  bem-
estar para todos, em todas as idades´, tendo como meta:
      ´3.1. Até 2030 reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos
      de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos.`.
      O Dia 28 de Maio foi estabelecido pelo Ministério da  Saúde  como  Dia
Nacional de Redução da Mortalidade Materna, para que seja dada atenção  para
a necessária melhoria dos serviços de atenção ao pré- natal  e  ao  parto  e
preparo dos profissionais de saúde.
      No Brasil, o tema  merece  especial  atenção,  posto  que  a  taxa  de
mortalidade materna, atualmente em torno de 66 mortes de  mulheres  por  100
mil nascidos vivos, é muito acima daquela considerada aceitável pela  OMS  -
20  mortes  de  mulheres  por   100   mil   nascidos   vivos   –   vide   in
https://www.revistaforum.com.br/reduzir-a-mortalidade-materna-e-preciso-e-
possivel/
      Uma das  principais  causas  da  mortalidade  materna  é  a  falta  de
assistência adequada, no pré-natal,  e  de  condições  seguras  na  hora  do
parto.
      Garantir à gestante  o  conhecimento  e  a  vinculação  prévia  a  uma
maternidade para o momento de seu parto e para qualquer intercorrência  pré-
natal que possa ocorrer é forma de  prevenir  óbitos  maternos  e  assegurar
melhores condições para mulher; ter um plano de parto,  ser  acompanhada  no
momento do parto inclusive por  pessoa  que  não  seja  necessariamente  sua
familiar, ser informada sobre as questões que cercam  sua  condição,  também
assegurarão a acolhida da gestante e êxito em momento tão  valioso  na  vida
de qualquer mulher, na vida da família.
      O parto traumático  penaliza  e  traz  sofrimento  para  a  mulher,  a
família da forma mais ampla e a todos  os  profissionais  envolvidos  com  a
paciente.
      No nível federal  foi  aprovada  a  Lei  11.634/2007,  de  autoria  da
Deputada Luiza Erundina, que garante tal direito. O Estado de São Paulo  tem
todas as  condições  de  prestar  a  mesma  garantia  em  suas  unidades  de
atendimento do SUS.
      Por todas as razões expostas, tendo em  vista  o  relevante  interesse
das mulheres especialmente, mas de fato de  toda  a  sociedade,  solicito  a
colaboração dos Nobres Deputados para a aprovação da presente propositura.


                       Sala das Sessões, em 26/6/2018.


                         a) João Paulo Rillo - PSOL