

                       PROJETO DE LEI Nº 741, DE 2021


                                 DETERMINA  QUE   AS   CONCESSIONÁRIAS   DE
                                 SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE  ÁGUA
                                 E ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DE SÃO  PAULO
                                 DIVULGUEM EM SUAS FATURAS  AS  INFORMAÇÕES
                                 SOBRE OS NÍVEIS DE  SEUS  RESERVATÓRIOS  E
                                 ESPECIFIQUEM QUAL O RESERVATÓRIO E A USINA
                                 QUE ATENDE A RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As concessionárias de serviços públicos de fornecimento  de
água, energia elétrica no Estado de São Paulo ficam  obrigadas  a  divulgar,
em suas faturas de consumo, informações  claras  sobre  os  níveis  de  seus
reservatórios, bem  como  qual  o  reservatório  e  a  usina  que  atende  a
residência do consumidor.

    Artigo 2º - As informações devem ser fornecidas de forma clara, coesa e
ilustrativa para que todos os usuários possam acessá-las.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Com a crise hídrica que atinge o Estado de  São  Paulo,  os  principais
sistemas de abastecimento de água e energia do Estado  estão  comprometidos,
desta forma, seria  viável  que  as  empresas  que  fornecem  tais  serviços
informem com exatidão os dados e o real cenário do reservatório e  da  usina
que atende a residência do consumidor.

    Usando como amparo legal, o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor,
com o seu rol que abrange os direitos básicos do  consumidor,  dando  ênfase
em seu inciso III, que  aduz:  “a  informação  adequada  e  clara  sobre  os
diferentes produtos e serviços, com  especificação  correta  de  quantidade,
características, composição, qualidade, tributos  incidentes  e  preço,  bem
como sobre os riscos que apresente.”

    Sala das Sessões, em 3/11/2021.

    a) Altair Moraes – REPUBLICANOS