

                        PROJETO DE LEI Nº 9, DE 2021


                                 Inclui no Calendário Oficial do Estado  de
                                 São Paulo, o Dia  da  Celebração  da  Vida
                                 Humana.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado de São Paulo,
o Dia Estadual da Celebração da Vida Humana.

    Parágrafo único - A data comemorativa será celebrada anualmente, no dia
22 de janeiro.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, proclamou sexta-feira
dia 22 de janeiro de 2021, como o Dia Nacional da Santidade da Vida  Humana,
como forma de coibir a prática do aborto.

    No Brasil,  mulheres  continuam  sendo  internadas,  tendo  seqüelas  e
morrendo por conseqüência de abortos clandestinos.

    Vale ressaltar, que no Brasil o aborto é considerado crime, segundo  os
artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal vigente, que  dispõem  sobre  as
modalidades e consequência criminosas do aborto.

    Muitas  discussões  estão  sendo   travadas   no   âmbito   legislativo
brasileiro, quer nas esferas estaduais, quer na Federal, e qualquer  lei  ou
ato normativo que tenha no seu bojo, por qualquer modo, autorizar  o  aborto
ou  bloquear,  definitivamente,  expulsando  e  retirando   o   direito   de
conservação e preservação de vida humana, não encontrará supedâneo na  Magna
Carta. Nesse diapasão, nosso legislador escancarou a  amarra  Constitucional
de que não  se  autoriza  matar  alguém.  O  artigo  128  do  Código  Penal,
disciplina  que  não  se  pune  o  aborto  praticado  por  médico:   (Aborto
necessário) I - se não há outro meio de salvar a vida da  gestante;  (Aborto
no caso de gravidez resultante de estupro) II - se  a  gravidez  resulta  de
estupro e o aborto é precedido  de  consentimento  da  gestante  ou,  quando
incapaz, de seu representante legal. Qualquer inculto nas normas  jurídicas,
facilmente, poderá verificar que há confronto em se manter o artigo  128  do
CP em face do artigo 5º da Constituição Federal que  disciplina  fortemente:
fica  garantido  aos  brasileiros  e  estrangeiros  residentes  no  país   a
inviolabilidade do direito à vida,....,  portanto,  qualquer  normativo  que
autorize a expulsão do ventre  da  mãe,  que  está  em  fase  de  concepção,
ceifando a continuidade do feto  que,  pela  ordem  natural  da  natureza  e
vontade expressa de Deus, recebe nutrientes para poder se expressar e  viver
até  que  o  último  suspiro  se  esgote  na  face  da  Terra  ou  em  outra
constelação, é flagrantemente inconstitucional.

    Ademais,  legislação  infraconstitucional  assegura  os   direitos   do
nascituro desde a  concepção,  como  está  dizendo  o  artigo  2º  do  Codex
Substantivo Civil.

    Portanto, na verdade, todo dia será dia comemorativo  da  Santidade  da
Vida Humana em virtude de ordem eterna Divina  respaldado  pelos  normativos
expedidos pelos seres humanos que necessitam  ver  preservado  o  direito  à
vida.

    A vida é o maior bem que possuímos. É uma dádiva de Deus.

    Segundo a Bíblia, no livro de Gênesis, fonte de toda teoria da Criação,
o Homem passou a ter vida pelo sopro divino.

    Foi o próprio Deus quem concebeu o primeiro homem e a primeira  mulher,
e fez com a assinatura da perfeição,  para  se  relacionar  diretamente  com
eles, conosco.

    Como é de conhecimento geral, a desobediência das criaturas trouxe  uma
cisão no relacionamento com o Criador e a partir daí a humanidade  passou  a
conhecer a morte.

    Não por acaso os cristãos celebram Cristo de forma tão  efusiva.  Jesus
venceu a morte e faz seus fiéis seguidores co-participantes  desta  vitória.
É desta forma que cremos e professamos nossa fé.

    De fato,  entendemos  que  a  morte  é  uma  intrusa  e  não  pode  ser
considerada de forma tão normal como pretendem os defensores do aborto.

    Ora, se a morte  já  é  algo  indesejável  mesmo  diante  dos  adultos,
reconhecidamente falhos e pecadores, que  se  dirá  diante  de  um  ser  tão
inofensivo e inocente como é o caso dos fetos e embriões.

    A Lei de Deus expressa nos Dez Mandamentos entregues a Moisés, fonte do
nosso ordenamento jurídico ocidental é clara ao prescrever “Não Matarás”,  e
é  com  base  nesses  princípios  cristãos,   jurídicos   e   naturais   que
definitivamente nos aliamos aos que defendem a Santidade da Vida Humana,  ao
sagrado ordenamento que condena os atos atentatórios à vida humana  desde  a
sua concepção.

    Desta forma, no mesmo sentido da  lei  mosaica,  viemos  através  desta
propositura declarar de forma clara e muito precisa: “Não Abortarás”.

    Tendo isso em vista, conto com  o  apoio  dos  nobres  colegas  para  a
aprovação do presente projeto.




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Tenente Nascimento - PSL