

PROJETO DE LEI Nº 529, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a destinar 50% (cinquenta por cento)  do
         valor arrecadado com multas originárias de  Bafômetro  para  obras,
         aquisição de equipamentos,  veículos  e  ativos  para  o  Corpo  de
         Bombeiros do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Governo do Estado de São Paulo fica autorizado a destinar
50% (cinquenta por cento) do valor  arrecadado  com  multas  originárias  de
infrações de trânsito pelo uso indevido de álcool,  aferidos  por  Bafômetro
ou não, para obras, aquisição de equipamentos,  veículos  e  ativos  para  o
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Corpo de Bombeiros é uma das instituições mais importantes dentro  da
nossa sociedade.
    O serviço do Bombeiro, não se resume  apenas  em  apagar  incêndios.  A
evolução da corporação  nas  áreas  de  controle  de  tragédias,  epidemias,
catástrofes,  incêndios  e  assistência  médica  de  emergência,   além   da
fiscalização  de  prédios  e  edifícios,  locais  de  festas,  controle   de
inundações e resgate de vítimas de acidentes em lugares de difícil acesso  é
algo notório.
    Estatisticamente mais de 60% dos casos de  acidentes  de  trânsito  tem
relação com a presença do uso de álcool por parte de um dos condutores.
    Dessa forma, após o indigitado  acidente  a  unidade  mais  próxima  do
Resgate é chamada para prestar os primeiros socorros e atendimento médico.
    Nada mais justo que parte do valor arrecadado  nas  multas  decorrentes
dessas infrações envolvendo o uso indevido de álcool seja revertida para  as
necessárias melhorias para obras,  aquisição  de  equipamentos,  veículos  e
ativos para o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.
    Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração  dos
nossos  nobres  pares,  solicito  a  apreciação  e  aprovação  da   presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 23/4/2019.
    a) Coronel Nishikawa - PSL