

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 526, DE 2021




    Requeiro, com fundamento no inciso XVI do artigo 20 da Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  que  seja  oficiado  ao
Excelentíssimo Senhor Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de  São
Paulo para que preste, no prazo constitucional, as seguintes informações:

    1. Quais são os procedimentos  a  serem  adotados  por  estabelecimento
comercial que deve, por força de lei federal, emitir cupom ou nota fiscal?

    2.  Quais  requisitos  devem  ser  obrigatoriamente  preenchidos  pelos
estabelecimentos comerciais, sobretudo varejistas, para que emitam  o  cupom
fiscal ao consumidor dentro da legalidade?

    3.  Quais  dados  devem  constar  do   cupom   fiscal   emitido   pelos
estabelecimentos comerciais de forma obrigatória?

    4. É permitido  que  no  cupom  ou  na  nota  fiscal,  constem  frases,
manifestações,  felicitações  ou  ofensas  que  representem  a  opinião   do
responsável pelo estabelecimento  comercial?  Qual  a  norma  permissiva  ou
impeditiva de tais lançamentos escritos? Quais as  penalidades  impostas  no
caso de descumprimento da norma? A quem compete a aplicação  de  sanções  ao
estabelecimento?

    5. A Lei Federal nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012, já em  seu  artigo
1º, determina  que  constem,  dos  documentos  fiscais  ou  equivalentes,  a
informação  do  valor  dos  tributos  federais,   estaduais   e   municipais
incidentes nos preços de venda. Assim, indagamos: de que  forma  é  feita  a
fiscalização pela SEFAZ ou órgão a quem compete tal  encargo  para  que  não
haja descumprimento da citada norma? Em caso de não  cumprimento  em  lançar
os valores dos tributos, qual deve ser a sanção imposta? Quem deve  realizar
a fiscalização de tal vício?

    6. A Lei Federal 9.532 de 10 de dezembro de 1997 estabelece, em  artigo
61, a obrigatoriedade do uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal  -  CEF.
Nesta seara, indagamos: referida máquina deve ser homologada pela SEFAZ?  De
que  forma  ocorre  a  homologação?  Outros  equipamentos  de   emissão   de
comprovante de venda, não homologados pela SEFAZ, podem ser utilizados?

    7. É possível e, se positiva a resposta, é comum que o sistema da SEFAZ
esteja inoperante, impedindo, desta forma, que o cupom seja  emitido  sem  o
lançamento dos tributos que compõem o preço do produto?

    8. É válido, para todos os fins, o cupom  fiscal  que  não  contenha  a
descrição  dos  tributos  que  devem  ser  recolhidos  pelo  estabelecimento
comercial?

    9. Havendo falha no sistema da SEFAZ que o torne inoperante, é possível
que  o  cupom  fiscal  seja  emitido,  sem  que  dele  constem  os  tributos
incidentes sobre o preço? Se positiva  a  resposta,  e  a  ele  é  conferida
autenticidade?

    10. De que forma pode o consumidor verificar a validade do cupom fiscal
emitido pelo estabelecimento comercial?

    11. Havendo recebimento de denúncia por fraude na aquisição de  máquina
não  homologada  pela  SEFAZ  ou,  quando  do  cupom  fiscal  constem  dados
inverídicos ou não permitidos, ou não contendo a  descrição  mínima  exigida
legalmente, quais são as medidas adotadas por esta Secretaria?

    12. Com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 6º da Lei 8.708  de
11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor),  qual  a
sanção administrativa, cível e criminal a que estão sujeitos  os  infratores
que deixam de fornecer o cupom ou  nota  fiscal  ou  que  do  documento  não
conste o essencial exigido por lei ou  altere,  acrescente  dados  distintos
dos previstos na norma positiva?

    13. O consumidor que se sentir lesado diante da ausência de informações
precisas  e  exigidas  legalmente  no  cupom  ou  nota   fiscal   ou   tiver
conhecimento de infração praticada por estabelecimento comercial pode valer-
se de quais ferramentas para denunciar o mau comerciante?

                                Justificativa




    É prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração
Pública quanto aos princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público.

    Por  essa  razão,  solicitamos   que   sejam   prestados   os   devidos
esclarecimentos.




    Sala das Sessões, em 7/5/2021.

    a) Frederico d'Avila