
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 205, DE 2020




      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de  São  Paulo,  para
que preste as seguintes informações:


      1. Informe no que consiste Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI-
SP);


      2. Informe quais os  dados  captados  dos  usuários  que  possibilitam
determinar a sua localização exata, a fim de gerar  a  presunção  de  que  o
individuo está em isolamento social em sua residência;


      3. Informe onde estão sendo armazenados os respectivos dados  captados
e quem tem acesso a eles;


      4. Informe a base constitucional e legal em que se apoia a  medida  de
captação e  monitoramento  de  dados  geográficos  via  telefonia  móvel  de
usuários de diversas operadoras sem a sua expressão autorização;


      5. Forneça cópias integrais de todo  procedimento  administrativo  que
autorizou o ato de monitoramento,  incluindo  os  acordos  firmados  com  as
operadoras de telefonia móvel;


      6. Informe se existe autorização judicial em  qualquer  instância  que
autorizou a coleta dos referidos dados  de  geolocalização  dos  smartphones
dos cidadãos paulistas.


                                JUSTIFICATIVA


      O Governo do Estado de São Paulo, adotou uma maneira de fiscalizar  se
os cidadãos estão cooperando com o isolamento  social  voluntário.  Trata-se
do Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI-SP) que  mostra  o  percentual
de isolamento social no Estado.


      Uma central de inteligência analisa os dados de telefonia  móvel  para
indicar tendências de deslocamento e  apontar  a  eficácia  das  medidas  de
isolamento social. Com isso, é possível apontar em quais regiões a adesão  à
quarentena é maior e em quais as campanhas de conscientização  precisam  ser
intensificadas, inclusive com apoio das prefeituras.


      No momento, há acesso a dados referentes a 104 cidades com mais de  70
mil habitantes, que podem ser consultados e  estão  também  disponibilizados
em gráficos no  site  https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/isolamento.
O sistema é atualizado diariamente para incluir informações de municípios.


      O SIMI-SP é viabilizado por  meio  de  acordo  com  as  operadoras  de
telefonia  Vivo,  Claro,  Oi  e  TIM  para  que  o  Estado  possa  consultar
informações agregadas sobre deslocamento nos 645  municípios  paulistas.  As
informações são aglutinadas e anonimizadas, sem desrespeitar  a  privacidade
de cada usuário. Os dados de georreferenciamento servem  para  aprimorar  as
medidas de isolamento social no enfrentamento ao coronavírus.


      Apesar do governo do estado alegar que as informações são  aglutinadas
e anonimizadas, sem desrespeitar a privacidade de cada usuário, entendo  que
o direito a privacidade,  e  neste  caso  por  via  reflexa,  o  direito  de
deambular precisam ser preservados, exceto quando há um  pacto  social  para
que tais direitos sejam temporariamente cerceados pelo interesse  público  e
o bem maior.


      Entretanto, a medida simplesmente foi implantada pelo Poder Executivo,
sem sequer ser comunicada, quanto mais debatida por  essa  Augusta  Casa  de
Leis.


      Deste modo, entendo que as informações requeridas são necessárias para
a preservação do estado democrático de direito.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.


                               a) Caio França