

PROJETO DE LEI Nº 1000, DE 2017

         Determina a obrigação  de  o  Detran  SP  fornecer  aos  municípios
         listagem contendo todas as informações dos serviços de  guinchos  e
         reboques efetuados a terceiros a fim de os  municípios  apurarem  a
         tributação para cobrança do ISS.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica o Departamento Estadual de Trânsito  de  São  Paulo  –
Detran-SP obrigado a fornecer às municipalidades  informações  dos  serviços
de guinchos e reboques prestados a terceiros a fim de o Município  apurar  a
tributação para a cobrança  do  ISS  (Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer
Natureza) das empresas prestadoras dos respectivos serviços.
    Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no “caput”:
    1. O Detran-SP deve fornecer mensalmente para os Municípios  a  relação
atualizada dos serviços realizados pelas empresas  de  Guinchos  e  Reboques
prestados a terceiros, para que a Municipalidade,  através  das  informações
recebidas, tenha condições de apurar e  fazer  o  devido  lançamento  fiscal
visando a tributação pela cobrança  do  ISSQN  (Imposto  sobre  Serviços  de
Qualquer Natureza) das empresas prestadoras.
    2. O Detran-SP não cobrará qualquer taxa referente ao fornecimento  das
informações aos Municípios.
    Artigo 2º – A remessa mensal, os dados  poderão  ser  transmitidos  por
listagem impressa ou qualquer  outro  meio  eletrônico  de  fácil  acesso  e
manuseio por parte dos Municípios, com as informações  básicas  e  completas
das empresas prestadoras.
    Artigo 3º – Após o recebimento das informações, os  Municípios  deverão
atualizar o cadastro de contribuintes  a  fim  de  apurar  a  tributação  do
imposto.
    Artigo 4º – As despesas  oriundas  dessa  lei  correrão  por  conta  de
dotação própria, suplementada se necessário.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Este projeto de lei visa garantir a celeridade pontual das  informações
aos Municípios, que terão maiores segurança para efetivar  procedimento  que
envolva o cadastro de contribuintes prestadores de serviços.
    Com a devida transmissão atualizada das informações pelo Detran  –  SP,
fará  com  que  o  Cadastro  de  Contribuintes  Municipal   estejam   sempre
atualizados, além de contribuir com o aumento da Receita tributária  através
da apuração da Prestação do Serviço para a cobrança do ISS.
    Por esse motivo, sabendo que a presente medida é de grande  importância
e relevância, remetemos a apreciação dos  Nobres  Deputados  dessa  Casa  de
Leis.
    Sala das Sessões, em 26/10/2017.
    a) Junior Aprillanti – PSB