

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 165, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer seja oficiada à  Senhora  Secretária  de  Estado  de  Desenvolvimento
Econômico para que forneça as seguintes  informações,  referente  ao  quadro
vivenciado pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília  –
HCFAMEMA e pela Faculdade de Medicina de Marília  –  FAMEMA  em  relação  às
suas entidades de apoio Fundação Municipal de  Ensino  Superior  de  Marília
(FUMES) e a Fundação de Apoio à  Faculdade  de  Medicina  de  Marília  e  ao
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília (FAMAR):
    (a) Por qual razão, a R. Secretaria não vem cumprindo o disposto na Lei
nº 16.922, de 28 de dezembro de 2018, que alterou a Lei nº 8.898, de  27  de
setembro de 1994?
    (b) Como a R. Secretaria justifica legalmente a decisão de não  cumprir
o dispositivo legal supracitado, comprometendo o  atendimento  dos  usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS) pertencente aos 62 municípios do DRS-IX?
    (c) Referida norma legal tem precedente? Qual a diferença técnica entre
a lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010, que  regulamentou  o
quadro de pessoal técnico e administrativo da Faculdade de Medicina  de  São
José do Rio Preto – FAMERP e o dispositivo legal supracitado não cumprido?

    JUSTIFICATIVA

    Considerando que a Lei n. 16.922, de 28 de dezembro de 2018, alterou  a
Lei n. 8.898/1994, com o intuito de solucionar  e  respaldar  as  Autarquias
HCFAMEMA e FAMEMA frente aos questionamentos  de  órgãos  públicos  (TCE/SP,
MP/SP e Poder Judiciário) sobre o repasse de recursos de convênio  da  Saúde
para pagamento de folha dos profissionais que  desempenham  suas  atividades
na FAMEMA e são vinculados  à  Fundação  Municipal  de  Ensino  Superior  de
Marília – FUMES (não optantes).
    CONSIDERANDO que no mesmo  período  de  tempo  houve  a  celebração  do
Convênio 1.629/2018, de 15 de dezembro de 2018, firmado entre  o  Estado  de
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde – SES/SP e  o  HC
FAMEMA (Conveniado) e FAMAR (Fundação Conveniada),
    CONSIDERANDO que o pagamento da  Folha  dos  profissionais  contratados
pela FUMES, não optantes, é realizado com recurso do Convênio 1.629/2018.
    CONSIDERANDO que este deputado tomou conhecimento que a  R.  Secretaria
não vem cumprindo o disposto na Lei nº 16.922, de 28 de dezembro de 2018.
    Serve a presente, para dirimir quaisquer dúvidas sobre a questão  acima
levantada, bem como as justificativas apresentadas, é que apresentamos  esta
propositura.
    Sala das Sessões, em 11/4/2019.
    a) Vinícius Camarinha