

                        PROJETO DE LEI Nº 23, DE 2021


                                 Dispõe sobre as diretrizes para a Campanha
                                 Estadual de Vacinação  da  COVID-19  e  dá
                                 outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a  implementar  a  Campanha
Estadual de Vacinação da COVID-19, seguindo as diretrizes para a  imunização
da população no âmbito do estado de São Paulo previstas nessa lei.

    Artigo 2º A Secretaria de Estado de Saúde publicará periodicamente  nos
seus sítios institucionais na internet a relação do quantitativo de  vacinas
adquiridas ou recebidas pelo estado, o  laboratório  de  origem,  os  custos
despendidos, os grupos elegíveis e o município onde ocorreu  ou  ocorrerá  a
imunização, a informação e o percentual  sobre  o  atingimento  da  meta  de
vacinação, bem como os dados sobre a aquisição, o estoque e  a  distribuição
dos insumos necessários à aplicação das vacinas.

     Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde  elaborará  e  implementará  o
Plano Estadual de Imunização para à COVID-19 no  prazo  máximo  de  30  dias
após a publicação desta lei, que deverá obedecer as seguintes diretrizes:

    I- critérios  de  priorização  da  imunização  baseados  em  evidências
científicas e em critérios sanitários e sociais;

    II-  previsibilidade  de  recursos  operacionais  e  financeiros   para
aquisição, distribuição e aplicação das doses vacinais;

    III- proteção da integridade do sistema de saúde e infraestrutura  para
a continuidade dos serviços de saúde;

    IV- redução da morbidade e mortalidade graves  associadas  ao  COVID-19
protegendo as populações de maior risco;

    V- diminuição da transmissão da infecção na comunidade e  a  busca  por
imunidade coletiva através da imunização;

    VI- priorizar a vacinação de:

    a. Profissionais que atuam nos serviços e no sistema de saúde;

    b. Idosos;

    c. Indígenas;

    d. Povos e comunidades tradicionais ;

    e. Profissionais do sistema educacional;

    f. Pessoas privadas de liberdade;

    g. Profissionais do sistema de segurança pública;

    h. Pessoas cumprindo medidas socioeducativas;

    i. Profissionais do Sistema Socioeducativo;

    j. Profissionais do sistema de limpeza urbana;

    k. Profissionais do sistema de mobilidade urbana pública

    Transparência;

    VII- garantia de vacinação prioritária em áreas vulneráveis e de grande
densidade demográfica.

    Artigo 4º O Poder Executivo fica autorizado a elaborar uma campanha  de
publicidade institucional, em até 30 dias a partir  da  data  de  publicação
desta lei, com o objetivo de:

    I. publicizar os benefícios da vacinação;

    II. ofertar conhecimento técnico  e  científico  a  população  sobre  a
segurança da vacinação;

    III. combater a disseminação de notícias falsas e imprecisas sobre este
tema.

    Parágrafo único. As campanhas publicitárias de que trata o caput  deste
artigo  serão  realizadas  em   estrita   obediência   aos   princípios   da
impessoalidade e da moralidade, sendo permitido apenas o uso da imagem e  de
marcas do Sistema Único de Saúde.

    Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA




    A atual situação de Calamidade Pública provocada pela pandemia do SARS-
COV-2, vírus responsável pela COVID-19, já foi responsável por mais  de  102
milhões de casos e 2,2 milhões de mortes em todo o mundo, e o  Brasil  ocupa
infelizmente a segunda colocação no ranking de países  com  o  maior  número
total de mortes provocadas pela pandemia da COVID-19.

    Os tristes números apresentados na totalidade do nosso país, também  se
apresentam  em  nosso  estado,  onde  a  pandemia  da  COVID-19   tem   sido
responsável por diversas dificuldades e  problemas  em  nossos  serviços  de
saúde e já provocou mais de 1,7 milhões de casos e 52 mil mortes em  todo  o
estado.

    Estes  números,  são  justificados  principalmente  pela  ausência   de
políticas públicas coordenadas  pelo  Governo  Federal  e  pela  omissão  do
Presidente da República e do Ministro da Saúde em tratar a  Pandemia  com  a
seriedade necessária.

    Ademais, o Presidente da República  adotou  políticas  negacionistas  e
contra a orientação das autoridades sanitárias,  incentivando  e  provocando
aglomerações o boicote ao  uso  de  máscaras  e  a  adoção  de  terapêuticas
ineficazes e prejudiciais à saúde.

    A vacinação em  massa  da  população  é  a  principal  estratégia  para
combater à Pandemia e permitir que a sociedade possa ter segurança  em  suas
atividades económicas e sociais, e principalmente proteger à vida.

    Desta  forma,  este  Projeto  de  Lei,  visa   estabelecer   diretrizes
relacionadas ao modo como a vacinação  deverá  ocorrer  em  todo  o  estado,
buscando conduzir uma  política  de  vacinação  orientada  pelas  evidencias
científicas, foco em populações mais vulneráveis e combate a  privilégios  e
potenciais omissões.

    Destaca-se, que diante do agravamento da crise sanitária e  da  omissão
por parte da União, urge a  necessidade  de  instrumentos  legislativos  que
sirvam para orientar a resposta do estado a  este  grave  problema  em  seus
mais variados aspectos da vida social, econômica e de saúde pública.

    Assim, apresentamos este projeto de lei que estabelece  marcos  seguros
para a o desenvolvimento das atividades de vacinação em  todo  o  território
estadual, de modo a assegurar  transparência,  segurança  e  previsibilidade
para toda a sociedade.

    Por todo o exposto,  conclamamos  os  Nobres  Pares  a  aprovarem  esta
proposição




    Sala das Sessões, em 3/2/2021.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT