
                        PROJETO DE LEI Nº 65, DE 2020


                                 Altera  e  acrescenta  dispositivo  à  Lei
                                 Estadual 7.844, de 13 de maio de 1992  que
                                 "Assegura  a  estudantes  o   direito   ao
                                 pagamento de meia entrada  em  espetáculos
                                 esportivos, culturais, lazer e  dá  outras
                                 providências".





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º - O Artigo 2º da Lei 7.844, de 13 de maio de 1992,  passa
a vigorar com a seguinte redação:



                   “Artigo 2º - A Carteira de Identificação Estudantil CIE -
                   será gratuita, preferencialmente  no  formato  digital  e
                   poderá ser emitida pela Secretaria da Educação.




                   § 1º - Para fins da  emissão  da  carteira,  poderão  ser
                   realizados convênios com entidades públicas ou privadas.


                   § 2º - A Secretaria de Educação poderá firmar contrato ou
                   instrumento congênere com instituições bancárias públicas
                   ou privadas  para  a  emissão  gratuita  da  CIE  física,
                   observados os demais dispositivos desta lei.


                   § 3º - A carteira seguirá, no que for cabível,  o  padrão
                   de modelo único nacional, se existente.


                   § 4º - O Padrão da certificação  digital,  será  definido
                   por ato do Poder Executivo.


                   § 5º - O estudante, ao solicitar a CIE, declarará  o  seu
                   consentimento para  o  compartilhamento  dos  seus  dados
                   cadastrais e pessoais com a  Secretaria  de  Educação  do
                   Estado, para fins de alimentação e manutenção de cadastro
                   e para a  formulação,  a  implementação,  a  execução,  a
                   avaliação e o monitoramento de políticas públicas




                   § 6º - O estudante com idade igual ou superior a  dezoito
                   anos e o  responsável  legal  pelo  estudante  com  idade
                   inferior a dezoito  anos  responderão  pelas  informações
                   autodeclaradas   e   estarão    sujeitos    às    sanções
                   administrativas, cíveis e  penais  previstas  em  lei  na
                   hipótese de fraude.


                   § 7º - A Secretaria de Educação do Estado poderá realizar
                   o tratamento das informações de que trata o §  4º  apenas
                   para  a  formulação,  a  implementação,  a  execução,   a
                   avaliação  e  o  monitoramento  de  políticas   públicas,
                   garantida a anonimização dos dados pessoais,  sempre  que
                   possível.




                   § 8º - As entidades estudantis  estaduais  e  municipais,
                   bem  como  quaisquer  outras  entidades   de   ensino   e
                   associações  representativas  dos  estudantes,   conforme
                   definido   em   ato   do   Poder   Executivo    Estadual,
                   disponibilizarão  ao  Poder  Público  os  dados  de   que
                   disponham  acerca  do  nome,  matrícula  e  registro  dos
                   estudantes.


                   § 9º - Ficam as direções das escolas de primeiro, segundo
                   e terceiro graus  obrigadas  a  fornecer  às  respectivas
                   entidades representativas da sua área de  jurisdição,  no
                   início do semestre letivo, as  listagens  dos  estudantes
                   devidamente matriculados em suas unidades de ensino.


                   § 10 - A Carteira de Identificação Estudantil será válida
                   em todo o Estado de São Paulo, perdendo  a  sua  validade
                   apenas quando da expedição de nova carteira no ano letivo
                   seguinte.”


               Artigo  2º  -  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      O estado de São Paulo, foi o pioneiro em assegurar  aos  estudantes  o
direito da meia  entrada  em  espetáculos  esportivos,  culturais  e  lazer,
através da Lei Estadual Nº 7.844, de 13 de maio de 1992.
      Com  o  propósito  de  aprimorar  a  lei  apresentamos  este  projeto,
objetivando desburocratizar a emissão da CIE,  considerando  a  era  digital
que vivenciamos atualmente.

      A  evolução  dos  conhecimentos  de  informática   e   a   vertiginosa
facilitação  que  a  digitalização  traz  ao  serviço   público,   além   da
economicidade ao usuário do serviço, nos força a compreender que a  carteira
digital é um caminho natural  e  exigível,  haja  vista  a  popularidade  na
emissão de CNH – Carteira Nacional de Habilitação e Certificado de  Registro
e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico.

      Diante ao exposto, recorremos  aos  nobres  pares  a  aprovação  desta
proposta, que aprimora a lei estadual já aprovada  nesta  Casa  de  Leis  há
exatos 28 anos.



      Sala das Sessões, em 4/3/2020.
      a) Itamar Borges - MDB