

PROJETO DE LEI Nº 637, DE 2019

         Dispõe sobre o sigilo das informações pessoais dos Agentes Públicos
         do Estado vinculados às  Secretarias  de  Segurança  Pública  e  da
         Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituído o sigilo absoluto das informações  pessoais
dos agentes públicos vinculados às Secretarias de  Segurança  Pública  e  da
Administração Penitenciária.
    Parágrafo único – As informações de que trata o  caput  se  referem  ao
endereço pessoal dos agentes,  números  de  documentos  pessoais,  bem  como
qualquer outra informação que possibilite  a  identificação  do  agente  por
terceiros.
    Artigo 2º – Os órgãos aos quais os agentes  públicos  estão  vinculados
deverão manter as informações pessoais de seus agentes apenas  em  cadastros
internos   dos   setores   de   inteligência,    velado    ou    congêneres,
impossibilitando que terceiros tenham acesso a estas informações.
    Artigo 3º – Nas ações judiciais em que o  agente  público  figure  como
parte, suas informações pessoais serão suprimidas e, em caso  de  requisição
do juízo, as  informações  deverão  ser  disponibilizadas  e  acessadas  tão
somente pelo juiz da causa, o  qual  garantirá  o  sigilo  absoluto  destas,
vedando-se inclusive o acesso das partes a tais informações.
    § 1º – Nas ações judiciais  propostas  por  agente  público  citado  no
artigo 1º desta lei, o foro competente será o do domicílio profissional.
    § 2º – Nas ações judiciais propostas em face de agente  público  citado
no artigo 1º  desta  lei,  quando  a  parte  adversa  informar  o  domicílio
residencial do agente, deverá o juízo decretar  o  sigilo  do  documento  no
qual conste a informação.
    Artigo 4º – Na elaboração de Boletins de Ocorrência em que for parte  o
agente público vinculado às secretarias mencionadas no artigo 1º desta  lei,
bem como  nos  documentos  internos  das  referidas  secretarias,  constarão
apenas o nome e a  graduação,  se  for  o  caso,  do  agente,  vedando-se  a
inclusão do nome completo e informações pessoais.
    Artigo 5º – As Secretarias de  Segurança  Pública  e  da  Administração
Penitenciária deverão criar programas de  proteção  aos  agentes  que  forem
ameaçados em razão do exercício de suas funções.
    § 1º – Os familiares dos agentes públicos também deverão ser  incluídos
nos programas de proteção citados no caput deste artigo.
    § 2º – Os  programas  de  proteção  deverão  levar  em  consideração  a
natureza da ameaça, criando plano  de  ação  para  minimizar  os  riscos  ao
agente e à sua família.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de lei visa garantir aos Agentes Públicos vinculados
às Secretarias da Segurança Pública e da Administração  Penitenciária  maior
segurança  quando  estiverem  fora  do  horário  de   serviço,   tanto   nos
deslocamentos das unidades para  suas  respectivas  residências  quanto  nos
diversos deslocamentos no horário de folga.
    O cidadão comum ao prestar concurso público para  integrar  os  quadros
das Secretarias da Segurança Pública e  da  Administração  Penitenciária  se
tornam  alvos  do  crime  organizado  e  constantemente  são  ameaçados  por
criminosos, os quais a cada dia se organizam mais e encontram  novas  formas
de ação.
    Os Agentes para os quais esta lei se  destina  servem  à  população  24
horas por dia, pois ao saírem do trabalho continuam  chancelados  pelo  ônus
de suas funções públicas, sendo certo que tal ônus  por  diversas  vezes  se
estende aos familiares e amigos dos agentes públicos.
    Em diversas áreas do  direito  já  existe  uma  diferenciação  entre  o
cidadão imbuído do poder estatal, ou seja, durante o serviço, e  este  mesmo
agente fora do serviço, o qual é visto pelo poder estatal  não  como  agente
público, mas como administrado e, portanto, detentor de direitos  e  deveres
como particular.
    A  legislação  brasileira  garante  tratamento  igual  aos   iguais   e
diferenciado aos diferentes, sempre  no  intuito  de  equilibrar  a  balança
social e colocar todo o cidadão em um patamar de  igualdade,  de  tal  feita
que existe, por exemplo, o Estatuto do Idoso, o Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente e a Lei Maria da Penha que visam colocar em pé de igualdade  com
os demais membros da sociedade aqueles que, por sua idade avançada, por  sua
pouca idade ou ainda por sua fragilidade física, precisam de  circunstâncias
mais favoráveis.
    Com os agentes públicos beneficiados por esta lei a situação é análoga,
pois quando em serviço e sob o manto do poder estatal  estes  possuem  poder
de ação e de reação mais apurados, o que reduz  substancialmente  os  riscos
às suas integridades físicas, situação esta que inverte-se quando  deixam  o
serviço após seu turno e  se  veem  sozinhos  nos  deslocamentos  para  suas
residências ou nos afazeres  cotidianos,  sendo  que  neste  momento  é  que
precisam  de  medidas  diferenciadas  para  garantia  de  suas  integridades
físicas, bem como de seus familiares.
    Não é de hoje que o crime organizado vem  se  estruturando  e  ganhando
força no Estado de São Paulo, atualmente existe uma grande facção  criminosa
que atua dentro e fora dos presídios paulistas,  a  qual  por  vezes  atenta
contra a vida  dos  agentes  estatais,  priorizando  os  ataques  contra  os
agentes públicos quando estes estão de folga e, portanto, mais vulneráveis.
    O crime organizado tem se aperfeiçoado e  buscado  novas  táticas  para
realizarem represarias contra  os  agentes  públicos,  dentre  as  quais  os
criminosos descobrem as  informações  pessoais  do  agente,  monitoram  suas
rotinas e agem no momento oportuno, o que lhes garante quase  na  totalidade
das vezes sucesso em suas empreitadas criminosas.
    Infelizmente, o crime organizado está infiltrado em todos os setores do
serviço público, o que inclui até mesmo as polícias,  de  tal  sorte  que  é
preciso que as informações dos agentes públicos não possam ser acessadas  de
forma tão fácil como ocorre atualmente, devendo estas serem  armazenadas  em
setores  com  mecanismos  de  segurança  mais  apurados,  como  ocorre,  por
exemplo, nos setores de inteligência da PMESP, onde o acesso  é  restrito  e
todos os integrantes do setor são submetidos  a  uma  profunda  investigação
para estarem aptos para o setor.
    Recentemente, o Estado de São Paulo registrou  duas  situações  em  que
ficou muito evidenciado a ação do crime organizado em represaria a  ação  do
Batalhão de Elite da Polícia Militar do  Estado  de  São  denominado  Rondas
Ostensivas Tobias  de  Aguiar  –  ROTA,  onde  dois  policiais  do  referido
batalhão foram covardemente mortos em  emboscadas  planejadas  e  executadas
contra estes durante o horário de folga.
    No caso mais recente, o Cabo PM Fernando Flávio Flores,  do  1º  BPChq,
foi vítima de inúmeros disparos de arma de fogo  de  grosso  calibre  quando
deixava sua residência, sendo que do vídeo  das  câmeras  de  segurança  que
registraram o crime  é  possível  constatar-se  que  os  criminosos  estavam
próximo a residência do policial aguardando que este saísse,  de  tal  sorte
que sem qualquer dúvida os criminosos realizaram pesquisas para descobrir  o
endereço do policial e estudaram a rotina deste.
    As mortes dos policiais da ROTA não foram casos isolados no que tange a
nova tática do crime organizado de obter informações  de  agentes  públicos,
uma vez que  no  último  dia  03/05/2019  fora  noticiado  na  imprensa  uma
operação em âmbito estadual que resultou na prisão de  inúmeros  membros  de
uma facção criminosa,  a  qual  segundo  consta  monitorava  os  hábitos  de
diversos membros do judiciário e das polícias.
    O Estado de  São  Paulo  não  pode  fechar  os  olhos  para  o  avanço,
modernização e  aprimoramento  do  crime  organizado,  permitindo  que  seus
agentes fiquem cada  vez  mais  vulneráveis,  razão  pela  qual  o  presente
projeto de lei visa proteger as informações pessoais  dos  agentes  públicos
vinculados  às  Secretarias  da  Segurança  Pública   e   da   Administração
Penitenciária, bem como determinando que as secretarias criem  programas  de
proteção para os agentes ameaçados, assim  como  ocorre  com  promotores  de
justiça e juízes.
    Pelo exposto, conto com o apoio dos Nobres Deputados para aprovação  do
projeto ora apresentado.
    Sala das Sessões, em 9/5/2019.
    a) Adriana Borgo - PROS