LEI Nº 1072, DE 17 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 816
Fixa valores de subsídio aos ocupantes de cargos
inerentes à Procuradoria-Geral do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São fixados valores de subsídio aos ocupantes dos seguintes cargos inerentes à
Procuradoria-Geral do Estado:
I - Procurador do Estado, nível I, R$ 2.800,00;
II -

Procurador do Estado, nível II, R$ 3.600,00;

III - Procurador do Estado, nível III, R$ 4.400,00;
IV - Procurador do Estado, nível IV, R$ 5.200,00.
§ 1º. Caso seja investido em cargo de provimento em comissão na ProcuradoriaGeral, o Procurador terá somado ao seu subsídio um valor calculado sobre o subsídio do
Procurador do Estado, nível I, da seguinte forma:
a) Chefe de Gabinete, Corregedor Geral, Coordenadores de cada uma das
unidades de execução programática, da Assessoria Especial e do Centro de
Estudos, dez por cento;
b) Assessor Especial, cinco por cento.
§ 2º. O subsídio de Procuradores investidos em cargo em Comissão, conforme
disposto no parágrafo acima, não poderá ser superior aos dos ocupantes de cargos análogos dos
demais órgãos da Administração Pública Estadual.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
financeiros ao dia 1º de maio do ano em curso.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de junho de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Obs: Definido novo subsídio ao Procuradores do Estado pelo Anexo VIII da Lei nº 1.438, de 03/03/2004.