

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 305, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Desenvolvimento  Regional  do
Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações:

    JUSTIFICATIVA

    1. Cálculo da Compensação Financeira devida aos municípios para  o  ano
de 2019, conforme a Lei Estadual nº 1.817 de 27 de Outubro de  1978,  com  o
valor destinado a cada município.
    2. Total destinado de fato a cada município tendo-se em vista  o  valor
orçamentário destinado ao FUMEFI.
    3. Relação dos contratos  e  seus  objetos  e  valores  contratados  em
vigência atingidos pela edição dos decretos 63.528 de 22 de junho de 2018  e
63.640 de 02 de agosto de 2018.
    4. Requer também  ao  Ilustre  Secretário  de  Estado  informar  se  os
contratados  foram  efetivados  conforme  dispõe  a  legislação  em   vigor,
principalmente ao tocante  a  pareceres  jurídicos  e  reserva  de  recursos
orçamentários.
    5.  Informe  se  coube  a  algum   dos   municípios   beneficiários   a
responsabilidade pela não viabilização dos contratos.
    6. Por fim,  informar  se  existem  medições  pendentes  de  pagamentos
referente as obras financiadas  pelo  FUMEFI,  em  andamento,  nas  diversas
cidades beneficiárias.

    Justificativa

    Como  cediço  o  FUMEFI  -  Fundo  Metropolitano  de  Financiamento   e
investimento tem por finalidade financiar e investir em  estudos,  projetos,
serviços e obras de interesse da  Região  Metropolitana  de  São  Paulo,  em
compatibilidade com a Constituição do Estado de São Paulo.
    A Compensação financeira,  foi  estabelecida  pela  Lei  de  Zoneamento
Industrial Metropolitano, 1817/78 - Capitulo VII, visando  a  nivelar  todos
os  municípios  integrantes  da  Região  a  partir  de  um  patamar  mínimo,
correspondente à metade da média do ICMS per Capita.
    Assim, a compensação financeira é repassada pelo FUMEFI às  prefeituras
municipais  beneficiárias,  desde  1979,   por   meio   de   operações   não
reembolsáveis, para execução de empreendimentos de interesse comum.
    A importância do requerimento repousa no fato de que as beneficiárias e
os valores de suas participações são estabelecidos anualmente,  a  parir  de
cálculo objetivo, expresso em lei.
    Daí, os montantes definidos, contratados para a consecução dos projetos
propostos,  devem  ser  repassados  paulatinamente  às  beneficiárias,  para
pagamento das medições mensais de obras executadas e aprovadas.
    Justifica-se nesse diapasão o presente requerimento com a finalidade de
acompanhar os repasses estabelecidos em lei aos municípios para a  conclusão
das obras contratadas e pagas pelo Fundo Metropolitano  de  Financiamento  e
Investimentos.
    Sala das Sessões em 22/5/2019.
    a) Jorge Wilson Xerife do Consumidor