


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2018





Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166, da XIV Consolidação do Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Secretário de Estado de Educação para que responda  às  questões
formuladas abaixo, a respeito da vida funcional de Sérgio José  Ramos  Dias,
RG 16.537.629-6, Professor de Educação Básica  II,  que  foi  dispensado  de
suas atividades:


1- qual o fundamento para o afastamento do servidor de suas atividades?

2- o servidor teve direito à ampla defesa e  ao  contraditório  durante  seu
processo administrativo?

3- a decisão administrativa esgotou suas possibilidades de recursos? Qual  o
status atual da decisão administrativa?  Houve  trânsito  em  julgado  dessa
decisão final?





                                JUSTIFICATIVA




O servidor, admitido nos termos da  Lei  500/74,  atuou  como  Professor  de
Educação Básica II  na  rede  estadual,  até  que  foi  dispensado  de  suas
atividades.

Sua dispensa foi fundamentada na conduta  de  frequência  irregular,  apesar
das  inúmeras  justificativas  administrativas  que  afastaram  um  eventual
abandono de cargo ou irregularidade na sua frequência.

Diante de  tais  fatos,  questiona-se  à  Administração  sobre  os  fatos  e
fundamentos acima relatados, como medida de  orientar  as  medidas  a  serem
movidas pelo servidor.




                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                             a) Carlos Giannazi