

                       PROJETO DE LEI Nº 518, DE 2020


                                 “Estabelece que  a  servidora  pública  da
                                 administração direta e indireta do  Estado
                                 de São  Paulo  fará  jus  a  licenciamento
                                 remunerado de  6  meses,  se  houver  sido
                                 vítima de atos de violência  doméstica,  e
                                 dá outras providências”


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

    Artigo  1º-  As  servidoras  públicas  do  Estado  de  São  Paulo,   da
administração direta ou indireta, independentemente  de  serem  efetivas  ou
não, e no caso de não serem, da modalidade de sua admissão, farão jus  a  um
período de licenciamento de 6 (seis) meses,  se  houverem  sido  vítimas  de
atos de violência doméstica.

    Parágrafo único- A remuneração de que cuida o caput será integral  e  o
tempo  de  licenciamento  será  considerado  de  efetivo  exercício  e  será
computado para todos os fins previstos no ordenamento jurídico.

    Artigo 2º- A licença de que cuida a presente lei poderá ser  prorrogada
se houver condição que justifique tal providência.

    Artigo 3º- A presente lei será regulamentada pelo  Poder  Executivo  em
até 120 dias de sua publicação.

    Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente  lei  serão
suportadas por dotação orçamentária própria.

    Artigo 5º- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A  violência  doméstica  contra  a  mulher  não  é  novidade  em  nossa
sociedade, infelizmente. Contudo, o período de isolamento social acabou  por
escancarar essa realidade para fora dos lares onde essa  condição  se  fazia
presente e foi estabelecido debate mais profundo sobre o tema.

    As servidoras públicas, quando sofrem esse tipo de  ocorrência,  acabam
sofrendo duplamente, porque não há mecanismo que as ampare, caso  necessitem
se ausentar do trabalho. Quando essa necessidade aparece, a única saída  que
as servidoras vitimadas possuem é a busca de licenciamento  médico  apoiadas
em razões psiquiátricas,  que  as  estigmatiza,  especialmente  se  não  são
efetivas, e cujo período de gozo não é computado para diversas situações.

    Por isso é que peço o apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.

    Sala das Sessões em 11/8/2020.

    a) Professora Bebel - PT