
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 649, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o Senhor Secretário Estadual  de  Segurança  Pública,
para que preste informações sobre o 4º Distrito Policial de Jacareí/SP:
Considerando que, na data  de  02/12/2004,  foi  inaugurado  o  4º  Distrito
Policial de Jacareí, localizado na Rua Projetada, 82, bairro  São  Silvestre
e que, em 07/04/2017, conforme decreto nº 62.536, a referida  delegacia  foi
extinta,  causando  um  impacto  incomensurável  na  segurança  da   região,
questiona-se:
   1. Foi realizado algum estudo específico para determinar a extinção o  4º
      Distrito Policial de Jacareí/SP?
   2. Qual foi o motivo que ensejou a publicação do decreto nº 62.536?
   3. Qual destinação será  dada  ao  terreno  onde  esta  delegacia  estava
      instalada?
   4. Há possibilidade do 4º Distrito Policial voltar a funcionar?


                                JUSTIFICATIVA

      Em 02/12/2004, houve a inauguração do 4º Distrito Policial de Jacareí:
http://www.saopaulo.sp.gov.br/eventos/jacarei-recebe-novas-instalacoes-do-4-
distrito-policial/.
      A obra foi viabilizada graças a uma parceria da iniciativa privada com
a empresa Votorantim Celulose e Papel, que adquiriu o terreno e construiu  o
prédio a custo de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
      Ocorre que, no ano de 2017, o  então  vice  governador  Marcio  França
sancionou decreto  de  número  62.536  que  extinguiu  o  referido  Distrito
Policial:
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2017/decreto-62536-
07.04.2017.html
      O 4º Distrito Policial, que  possuía  261  metros  quadrados,  atendia
cerca de  30  mil  habitantes  de  diversos  bairros  da  região,  e  o  seu
fechamento impactou de forma incomensurável a população da região.
       Por  estes  motivos,  requeiro  seja  oficiado  o  Senhor  Secretário
Estadual de Segurança Pública, para que preste  as  mencionadas  informações
sobre o 4º Distrito Policial de Jacareí/SP.
                       Sala das Sessões, em 26/9/2019.
                              a) Douglas Garcia