

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 740, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. Secretário de Governo do Estado, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    A respeito dos imóveis que estão com as obras ABANDONADAS que tiveram o
início pelo Governo do  Estado,  mas  que  não  foram  entregues  e  não  se
encontram mais no Painel de “Obras Paralisadas ou Atrasadas” do Tribunal  de
Contas do Estado (TCE):

    1. Quantos são e quais são esses  os  imóveis  que  encontram-se  nessa
situação?

    2. Por quais motivos as obras destes imóveis estão abandonadas?

    3. Qual é o valor financeiro já desembolsado pelo Estado nessas obras?

    4. Quais são os destinos que o Governo pretende dar à cada um deles?




                                JUSTIFICATIVA




    O Tribunal de Contas do Estado (TCE)  por  meio  do  “Painel  de  Obras
Paralisadas  ou   Atrasadas”   <   https://www.tce.sp.gov.br/paineldeobras>,
relaciona as obras  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  que  não  foram
entregues à população e que estão paralisadas ou atrasadas.

    Muitas dessas obras já iniciadas, perderam seu  objetivo  e  o  próprio
Governo deixou de ter interesse na continuidade das mesmas, tanto  que  elas
saíram desse Painel, por  estarem  abandonadas.  Como  é  o  caso  da  a  4ª
Companhia  do  12º  Batalhão  e  a  Superintendência  da  Polícia   Técnico-
Científica (rua Nova York, 833 - Brooklin, São Paulo/SP).

    Tais fatos demonstram a má gestão e a falta de respeito com o orçamento
público, sem dizer que essa ineficiência gera prejuízos  para  a  sociedade,
que espera o aparelhamento público em benefício de seu uso.

    Sala das Sessões, em 23/11/2020.

    a) Ricardo Mellão