

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2020


                                 Acrescenta  o  §4º  ao   Art.1º   da   Lei
                                 5.451/1986.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Acresce o §4º ao Art. 1º da Lei 5.451/1986 com  a  seguinte
redação:

    § 4º - Se a morte, invalidez ou incapacidade  resultarem  de  lesão  ou
enfermidades  adquiridas  em  consequência  do  contágio  com   o   COVID-19
adquirido  no  exercício  de  função  policial,  o  policial  militar   será
promovido  ao  posto  ou  graduação  imediatamente  superior   e   perceberá
vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta)  anos  de
serviço. (NR)

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem por objetivo reconhecer  o  trabalho  dos
funcionários públicos que estão trabalhando em  meia  a  situação  insalubre
provocada pela pandemia do Novo Corona Vírus.

    Após decreto que colocou Estado de São Paulo em quarentena em razão  da
COVID-19, com a necessidade de  isolamento  social  da  população,  diversos
profissionais foram colocados na linha de  frente  em  combate  à  pandemia.
Enquanto  a  população   se   isola,   estes   profissionais   se   arriscam
diuturnamente,  para  manter  a  segurança  ou   necessidades   básicas   da
população.

    Policial militares estão a na luta diária expostos a este agente nocivo
à saúde que ainda não é totalmente conhecido, o que dificulta a proteção.

    Pensando na saúde da tropa o Comando-geral da PM estabeleceu uma  lista
de normas e diretrizes de afastamento  aos  profissionais,  o  que  deixa  a
categoria mais tranquila como se vê na matéria do jornal  Globo  intitulada:
“Diante da pandemia de Covid-19  e  da  alta  exposição  a  contágio,  novas
diretrizes  de  afastamento  de  agentes  são  estabelecidas  pela   Polícia
Militar”                       (https://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-
regiao/noticia/2020/03/30/diante-da-pandemia-de-covid-19-e-da-alta-
exposicao-a-contagio-novas-diretrizes-de-afastamento-de-agentes-sao-
estabelecidas-pela-policia-militar.ghtml)

    Contudo é de se destacar que a Medida provisória 927  em  seu  Art.  29
estabeleceu que os casos de contaminação  pelo  coronavírus  (covid-19)  não
serão  considerados  ocupacionais,  exceto  mediante  comprovação  do   nexo
causal. Entretanto, em recente julgamento do STF nas  ADI’s,  ADI  nº  6342,
ADI nº 6344, ADI nº 6346, ADI nº 6352, ADI nº 6354, ADI nº  6375,  suspendeu
a eficácia do Art. 29

    Diante desse cenário este projeto de lei complementar tem o objetivo de
simplificar o perdimento de prova que o contágio pelo vírus  foi  decorrente
do serviço a fim de garantir  os  direitos  previdenciários,  financeiros  e
trabalhistas inerentes aos riscos da profissão.




    Sala das Sessões, em 25/9/2020.

    a) Coronel Telhada - PP