

PROJETO DE LEI Nº 813, DE 2019

         AUTORIZA  O  PODER  EXECUTIVO  A   COMPENSAR   FINANCEIRAMENTE   OS
         MUNICÍPIOS  QUE  PRESERVAREM  O  MEIO  AMBIENTE   E   FIXA   OUTRAS
         PROVIDÊNCIAS.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º-   Fica   o   Poder   Executivo   autorizado   a   compensar
financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente.
    Artigo 2º- A preservação, disposta no artigo primeiro, deve ocorrer  em
relação às áreas de matas e  outros  biomas  naturais,  nascentes,  recursos
hídricos, solo, fauna e em demais  aspectos  a  serem  definidos  quando  da
regulamentação desta lei.
    Artigo  3º-  As  compensações  financeiras  a  serem  aplicadas   serão
definidas quando da regulamentação desta lei.
    Artigo 4º - O Poder Executivo,  quando  da  regulamentação  desta  lei,
apresentará as diretrizes a serem seguidas pelos municípios para o  eventual
repasse da compensação obtida aos seus  produtores  rurais  ou  industriais,
que contribuíram para a preservação ambiental local.
    Artigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta  lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 6º- O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Convém, preliminarmente, lembrar que pareceres emitidos  pela  Comissão
de Constituição e Justiça desta Casa de Leis têm considerado  sem  vício  de
iniciativa   as   proposituras   autorizativas,   indicando,   em    algumas
oportunidades, referência bibliográfica, nesse sentido, de  José  Afonso  da
Silva (Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª edição, 2ª  tiragem,
editora Malheiros, páginas 331/333), que se reporta a  Josaphat  Marinho.  O
último autor entende, em essência, que esse tipo de lei não é suscetível  de
arguição de inconstitucionalidade, como mencionado, por exemplo, no  Parecer
nº 1238, de 2007, da douta Comissão  de  Constituição  e  Justiça,  sobre  o
projeto de lei nº 883, de 2007, publicado no Diário da Assembleia, de 12  de
abril de 2008, na página 15.
    Isto posto, podemos considerar o mérito da presente iniciativa.
    No mérito, nada mais oportuno. A proposta, se  adotada,  permitirá  aos
municípios,  que  conservarem  em  condições  ideais  seu   meio   ambiente,
receberem uma compensação financeira por isso.
    Em especial, nos municípios essencialmente agrícolas, o produtor  rural
acaba por não ter escolha: ou aproveita  seus  recursos  naturais,  inúmeras
vezes  até  esgotá-los,  ou  não  tira  o  rendimento  necessário,  da   sua
propriedade, para viver. Com  isso,  há,  evidentemente,  a  destruição  dos
biomas onde a propriedade está inserida, com prejuízos para o solo, para  as
nascentes e mesmo para a fauna local.
    A  nossa  proposta  visa  permitir,  previamente,  ao  Poder  Executivo
oferecer uma compensação financeira para os  municípios  que  preservarem  o
meio ambiente. As autoridades municipais, por sua vez,  irão  repassar,  por
exemplo, para muitos  produtores  rurais  que  preservarem  o  ambiente,  os
recursos advindos da compensação recebida. A proposta criará uma relação  de
dependência: o município receberá a compensação financeira pela  preservação
se seus produtores rurais mantiverem o meio ambiente, o que permitirá,  para
esses  produtores,  um  ganho  financeiro   originário   dessa   preservação
ambiental.
    Porém,  mesmo  os  municípios  predominantemente  industriais,  poderão
receber compensações pela conservação ambiental se suas indústrias  cuidarem
adequadamente do ambiente.
    Por se tratar de um projeto de lei autorizativo, convém destacar que as
decisões dos valores, dessas compensações, e o que será exigido para se  ter
direito à compensação, dependerão exclusivamente da decisão do Executivo.
    Assim, diante de  todo  o  exposto,  contamos,  uma  vez  mais,  com  o
inestimável apoio de nossos nobres pares para a aprovação  desta  importante
propositura para a conservação ambiental do Estado de São Paulo.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL