


                       Projeto de lei n° 178, de 2020

                                                        Suspende a cobrança
                                       de tarifas de pedágio nas rodovias do
                                       Estado de São Paulo pelo  período  de
                                       vigência dos Decretos 64.881,  de  22
                                       de março de 2020; e 64.879. de 20  de
                                       março de 2020.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                        Artigo 1º - Fica suspensa a cobrança  de  tarifa  de
pedágio paga pelo contribuinte nas concessionárias das  rodovias  estaduais,
incluso o rodoanel viário Mario Covas.

                        Paragráfo Único: A suspensão  que  trata  o  “caput”
terá validade enquanto viger os Decretos 64.881, de 22 de março de  2020;  e
64.879, de 20 de março de 2020.

                        Artigo 2º - Enquanto perdurar o período de suspensão
da cobrança de tarifa  de  pedágio  pelo  contribuinte,  o  Poder  Executivo
Estadual  por  meio  exclusivo  da  receita  gerada   pelo   Imposto   sobre
Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), subsidiará  esse  pagamento  às
empresas que detêm a concessão da  prestação  do  serviço  nas  rodovias  do
Estado de São Paulo.

                        Artigo 3º - A presente Lei será regulamentada no que
couber, pelo Poder Executivo Estadual.

                        Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução
desta Lei correrão por conta do tesouro do Estado.

                       Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      A PRESENTE PROPOSITURA TEM  POR  ESCOPO  IMEDIATO  CONTRIBUIR  PARA  A
FACILITAÇÃO DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONA VÍRUS / COVID-19.

                        No cenário de crise vivida por todos os brasileiros,
em especial dos paulistas, que seguem as imposições  e  medidas  do  Governo
Estadual,  inclusive  que  tange  ao  fechamento  do  comércio,  fábricas  e
impedimento da prestação de serviços, é  salutar  e  urgente  que  o  estado
facilite a locomoção das pessoas, vez que eventualmente  estejam  acometidas
por doenças e que não possuem  serviço  hospitalar  de  referência  em  suas
cidades, tendo que se locomover entre municípios para atendimento médico.

                       Especial atenção merece também o transporte de bens e
serviços essenciais, de modo a desonerar os custos e facilitar o  combate  e
enfrentamento dessa pandemia, além da celeridade logística  emergencial  nas
rodovias do  Estado  de  São  Paulo,  inclusive  para  os  caminhoneiros,  a
locomotiva do  Brasil  e  que  mais  uma  vez  atuam  de  forma  heroica  no
enfrentamento dessa crise.

                       Essa proposição encontra respaldo também na  proteção
do trabalhador que  opera  nas  cabines  de  cobrança  de  tarifa,  vez  que
manipulam cédulas e moedas por  conta  da  sua  atividade,  esse  contato  é
realizado com milhares de  pessoas  que  trafegam  nas  rodovias  paulistas,
transformando os trabalhadores que atuam nas cabines  possíveis  vetores  e/
ou vitimas da propagação do COVID-19.

                       No que tange a  importância  da  responsabilidade  do
Estado no subsidio às concessionárias, se dá por  conta  da  incidência  dos
tributos constantes na tarifa cobrada a  titulo  de  pedágio,  quais  sejam,
ISS, PIS, COFINS, IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro liquido e ISS.

                       Diante do quadro de calamidade e do risco de  colapso
gerado por  essa  pandemia  é  que  esse  legislador  clama  pelos  esforços
URGENTES dessa Casa de Leis, no sentido de que  o  Estado  possa  contribuir
diretamente na vida do cidadão paulista ao tirar-lhe do caminho, pelo  menos
temporariamente,  as  tarifas  de  pedágio  pagas  pelo   contribuinte   nas
concessionárias  das  rodovias,  visando  o   enfrentamento   dessa   mazela
sanitária, que até então é a maior do século.




                       Sala das Sessões, em 31/3/2020.

                             a) Gil Diniz - PSL