

                 Requerimento de Informação nº 467, DE 2022


    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166, do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  ao
Secretário de Estado de Orçamento e Gestão, para que  responda  às  questões
formuladas abaixo, relativas à Comissão de Assuntos e Assistência à Saúde  -
CAAS:

    1- Onde fica a sede da CAAS?

    2- Quais são os membros dessa comissão?

    3- Qual o valor de seu pró-labore? Esse valor é pago por reunião?

    4- Qual a periodicidade das reuniões?

    5- Os assuntos tratados nas reuniões são registrados  em  ata?  Se  não
são, como são analisados os casos que chegam até a comissão?

    6- Os Deputados podem requerer cópias dessas atas?

    7- Assessores de Deputados  podem  estar  presentes  às  reuniões  para
acompanhar as discussões e decisões?

    8- Os pareceres da CAAS são superiores aos do DPME?

    9- Qual é a “assistência” prestada aos servidores que recorrem ao DPME?

                                JUSTIFICATIVA


    A CAAS - Comissão de Assuntos e Assistência  à  Saúde  -  é  uma  caixa
fechada, inacessível aos servidores. Não se sabe quem dela faz  parte,  como
são escolhidos, quando se reúnem, o que decidem e como decidem  e  onde  são
registrados os pareceres e decisões. Parece segredo de Estado.

    Nesse sentido, aqui vai este RI em busca da democratização e acesso  ao
digno trabalho desta douta comissão para  que  todos  tenhamos  conhecimento
transparente de quem dela faz parte, como faz  parte,  o  que  fazem,  como,
quando e onde se reúnem, o que tratam nessas reuniões  e  como  podemos  ter
acesso ao que lá é tratado.

    Tudo isso é sigilosamente guardado e o segredo é bem pago.

    A ocorrência de inúmeros posicionamentos contrários à saúde precária de
muitos servidores no leva à necessidade de se abrir  esta  caixa  fechada  e
tornar transparente tudo o que nela há e nela acontece.  Assistência,  apoio
e  ajuda  aos  professores  adoentados  pela  dificuldade  de  seu  trabalho
docente, cada vez mais precarizado, é o que os servidores mais  precisam  e,
no entanto. é o que menos recebem.

    Neste sentido, e até porque o dinheiro gasto com os membros da CAAS,  é
público e nosso, solicitamos respostas claras e  objetivas  e  transparentes
sobre esta comissão com  ares  de  segredos  de  estado.  Pelo  bom  uso  do
dinheiro público, pela democratização das  relações  entre  administração  e
servidores, e pela obrigação de transparência na prestação de  serviços  dos
órgãos  da  administração,  eis  o  teor   deste   nosso   requerimento   de
informações.

    Sala das Sessões, em 23/6/2022.

    a) Carlos Giannazi