


                       PROJETO DE LEI Nº 513, DE 2018


                                 Garante   aos   possuidores   de    terras
                                 devolutas insertas no 2º Perímetro de  São
                                 Roque, atual Parque Estadual do  Jurupará,
                                 instituído  pelo  Decreto  Nº  35.703,  de
                                 22/09/92,  que   se   filiem   direta   ou
                                 indiretamente ao rol constante do Processo
                                 Administrativo de  Legitimação  de  Posses
                                 PGE/PPI Nº 36.356/60 e publicado no Diário
                                 Oficial do Estado de  19/04/1973,  páginas
                                 49/54, o Título de Domínio, nos termos  da
                                 Lei  Estadual  Nº  3.962/1957  e   Decreto
                                 Estadual  Nº  28.389/1988,  e  dá   outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º  -  Fica  garantido  aos  possuidores  de  terras  devolutas
insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque  Estadual  do  Jurupará,
instituído pelo Decreto Nº 35703, de 22 de setembro de 1992, que  se  filiem
ou sejam  sucessores,  direta  ou  indiretamente,  dos  possuidores  do  rol
constante do Processo Administrativo de Legitimação  de  Posses  PGE/PPI  Nº
36.356/60, cujo  Edital  foi  publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  de
19/04/1973, páginas 49 a 54, a outorga de Título de Domínio, nos  termos  da
Lei Estadual Nº 3.962, de 24 de julho de 1957 e regulamentada  pelo  Decreto
Nº 28.389, de 17 de maio de 1988.


      Artigo 2º - O Poder Público, por meio dos seus órgãos competentes,  em
especial o jurídico, de terras e ambiental, adotará  todas  as  providências
no sentido de promover a  atualização  do  Plano  Geral  de  Legitimação  de
Posses  de  que  trata  o  Processo  Administrativo  PGE/PPI  Nº   36356/60,
inclusive quanto à desafetação das glebas objeto de outorga dos  Títulos  de
Domínio de que trata esta lei.

      Artigo 3º – Para efeito de contagem do período  mínimo  de  5  (cinco)
anos para caracterização da posse efetiva apta a  fazer  jus  ao  Título  de
Domínio, previsto no Parágrafo único, do artigo 2º do Decreto Nº  28.389/88,
o possuidor poderá somar ao seu tempo o período de posse do seu antecessor.

      Artigo 4º - O Poder Público manterá cadastro atualizado  de  todos  os
possuidores de terras devolutas insertas no 2º Perímetro de São Roque  e  de
seus  familiares,  inclusive  nas  portarias,  bem  como   providenciará   a
manutenção e conservação das atuais estradas e vias  existentes  na  unidade
de conservação, de modo a permitir  sua  entrada  e  evitar  transtornos  ou
quaisquer tipos de constrangimentos que obstacularizem o  acesso  destes  ao
seu interior.

      Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias.

      Artigo 6º - Esta lei e suas disposições transitórias entram  em  vigor
na data de sua publicação.


      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


      Artigo 1º - Ficam suspensas todas as Ações Judiciais em que a  Fazenda
Pública do  Estado  de  São  Paulo  figure  no  polo  ativo,  com  vistas  a
reivindicar de  possuidores,  áreas  de  terras  devolutas  insertas  no  2º
Perímetro  de  São  Roque,  atual  área  do  Parque  Estadual  do  Jurupará,
instituído pelo Decreto Nº 35.703/92, em especial as  Ações  Civis  Públicas
com Liminar eventualmente em  trâmite  Perante  os  Juízos  de  Direito  das
Comarcas de Ibiúna e Piedade, inclusive as que se  encontrem  em  instâncias
superiores de Justiça, em grau de recurso.

      Artigo 2º - As ações judiciais de que trata o  artigo  anterior  cujas
sentenças tenham transitado em julgado com êxito  da  Fazenda  Pública  e  a
retomada da gleba mediante desocupação com despejo dos  possuidores  e  seus
familiares, estes terão seus  direitos  restabelecidos  de  modo  a  poderem
participar da atualização do Plano Geral de Legitimação  de  Posses  de  que
trata o Artigo 2º desta lei, tendo inclusive o direito de serem  ressarcidos
pelo  Poder  Público  Estadual  por  eventuais  prejuízos   decorrentes   do
cumprimento da decisão  judicial  que  ocasionou  a  destruição  de  bens  e
benfeitorias de sua propriedade.





                                JUSTIFICATIVA





      Em 15 de setembro de 1939, a Fazenda do Estado de  São  Paulo,  propôs
Ação Discriminatória contra Abel Marques Nogueira e Outros,  das  terras  do
denominado 2º Perímetro de São Roque – atual  área  do  Parque  Estadual  do
Jurupará, situado nos Municípios de Ibiúna e Piedade – cuja  sentença  de  5
de outubro de 1943 julgou PROCEDENTE a referida ação, exceto  em  relação  a
1.) Abel  Marques  Nogueira  e,  2.)  S.  A.  Indústrias  Votorantim  e  sua
sucessora  em  parte,  Cia.  Brasileira  de  Alumínio,  cujas  áreas   foram
declaradas particulares na r. decisão, na qual o Nobre  Julgador,  na  parte
dispositiva, assim se pronunciou: “Julgo procedente  a  presente  ação  para
reconhecer como de fato reconheço, nos termos do pedido da Autora às  terras
devolutas compreendidas nas divisas nesta transcritas do  segundo  perímetro
desta Comarca, situadas no município de Uma (Una –  antigo  nome  de  Ibiúna
(do Tupi – yby-una – literalmente “terra preta” ) cujo nome  atual  data  de
1944, quando se constatou existir na Bahia uma  cidade  homônima,  de  valor
histórico inestimável e,  logicamente,  bem  mais  recente.),  excluídas  as
terras dos interessados, cujas contestações foram  recebidas  em  parte  por
serem do domínio particular, sujeitando-os, porém, a fase demarcatória  para
que as suas  terras  sejam  localizadas,  extremadas  e  medidas  e  ficando
ressalvado a todos os demais interessados ocupantes de terras  no  perímetro
discriminando à justificação de posse nos termos da lei...”  .  Em  sentença
de 17 de dezembro de 1959, da Demarcatória (assim denominada a segunda  fase
da Ação Discriminatória), foi atribuída ao domínio da Fazenda do  Estado  de
São Paulo, as terras devolutas do 2º Perímetro de São  Roque  (Município  de
Ibiúna e Piedade), com  área  de  239.004.750  metros  quadrados  ou  23.900
hectares, 47 ares e 50 centiares, conforme  Transcrição  sob  Nº  17.754  de
ordem, do Livro Nº 3-AC, fls. 175 do Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da
Comarca de São Roque.


      Cumpre destacar que por ocasião dos  trabalhos  preparatórios  para  a
propositura da Ação Discriminatória do 2º Perímetro de São  Roque,  a  então
“PROCURADORIA DE TERRAS DO ESTADO DE  SÃO  PAULO”,  em  análise  das  terras
insertas no mencionado perímetro a ser  discriminado,  EM  10  DE  JULHO  DE
1939,  apurou  a  existência  de  183  Glebas,  arrolando  os   interessados
ocupantes, elaborando  “Croquis”  do  referido  Perímetro,  suas  divisas  e
ocupações, cuja cópia vai em anexo.

      Em 24  de  novembro  de  1960,  mediante  Portaria  Nº  39,  o  Senhor
Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário do Estado de  São
Paulo, no uso de suas atribuições, e na sequência da  Ação  Discriminatória,
do 2º S.R., cuja demarcação já havia sido homologada  por  decisão  judicial
com  trânsito  em   julgado   proferida   naqueles   autos,   determinou   a
“...instauração do processo de legitimação de posses existentes no  referido
perímetro, de acordo com o disposto na Lei nº  3.962,  de  24  de  julho  de
1.957;”

      O Processo de Legitimação de Posses é um procedimento  administrativo,
com fulcro na  Lei  Estadual  Nº  3.962/57,  ainda  em  vigor,  que  visa  à
transferência do domínio de terras devolutas  paulistas  para  o  particular
que preencha os requisitos previstos na referida norma,  com  a  outorga  do
Título de Domínio.

      Esse procedimento, que durou mais de uma década, apurou  na  conclusão
dos trabalhos 212 (duzentas e  doze)  Glebas,  sendo  que  destas  apenas  5
(cinco) foram consideradas não passíveis  de  serem  Tituladas.   São  elas:
Gleba 52, Gleba 123, Gleba 202, Gleba 206 e Gleba 207. Todas as  demais,  ou
seja, 207 (duzentas e sete) Glebas, seus ocupantes foram considerados,  pela
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aptos  a  receberem  os  Títulos  de
Domínio,  conforme  Edital  publicado  no  Diário  Oficial  do   Estado   de
19/04/1973, páginas 49/54.

      O Edital publicado no Diário Oficial do Estado é a etapa que  antecede
a  finalização  do  Procedimento  de  Legitimação  de  Posses,  cujo   marco
derradeiro se dá com  a  outorga  dos  correspondentes  Títulos  de  Domínio
àqueles que foram considerados aptos a obtê-los, transferindo-se  o  domínio
do Estado ao particular, da área por este ocupada, mediante documento  hábil
para registro, em seu nome, no Cartório de Registro de Imóveis.

      Apesar de decorridas mais de três  décadas  desde  o  início  da  Ação
Discriminatória em 1939, com a Demarcatória (2ª fase da Discriminatória)  em
1959, o Processo Administrativo de Legitimação de Posses iniciado  em  1960,
e a publicação do Edital no D.O. em 1973, a Fazenda do Estado não  chegou  a
finalizar o este  procedimento,  não  chegando  a  outorgar  os  Títulos  de
Domínio  aos  ocupantes,  desperdiçando  tempo  e  principalmente   recursos
públicos com tais procedimentos.

      Ao contrário, em 30 de agosto de 1978 foi editado o Decreto Nº 12.185,
que “Declara Reserva Florestal do Estado as terras do 2º  Perímetro  de  São
Roque, necessárias  aos  fins  que  especifíca”..necessárias  à  conservação
permanente das matas e demais formas de vegetação  destinadas  a  atenuar  a
erosão daquelas terras”.


      Na sequência, o  Decreto  Nº  35.703,  de  22  de  setembro  de  1992,
“Transforma em Parque Estadual do Jurupará, a área da  Reserva  Estadual  do
2º Perímetro de São Roque, criada pelo Decreto nº 12.185, de  30  de  agosto
de 1978, e dá outras  proviências”.  Ainda  sequencialmente,  o  Decreto  Nº
35.704, da mesma data, retificado no D.O. de 23/09/92, incorpora  ao  Parque
Estadual do Jurupará a Gleba C do 2º S.R., com área  de  2.350,00  hectares,
passando aquela Unidade de Conservação a abranger a área total de  26.250,47
hectares.


      Como se viu de todo o histórico da área em  questão,  sua  origem  foi
decorrente de questões fundiárias, nas quais, desde a  propositura  da  Ação
Discriminatória em 1939, o objetivo do Governo  do  Estado  era  e  foi  até
1973, a regularização e legitimação  das  posses  existentes,  a  partir  de
quando tais objetivos foram abandonados pelo Poder  Público,  quando  deixou
de  outorgar  os  Títulos  de  Domínio  aos  ocupantes  que  preenchiam   os
requisitos da Lei Estadual Nº 3.962/57 que  “Dispõe  sobre  o  processamento
das legitimações de posses em terras devolutas”, passando  somente  em  1978
para as questões ambientais, com a declaração  da  área,  primeiramente,  em
Reserva Florestal e, posteriormente em Parque, em 1992.


      Em que pese o entendimento dos então Chefes do Executivo  Estadual  em
relação ao seu poder de ação, motivados pelas  questões  de  oportunidade  e
conveniência,  a  nosso  ver,  quando  deixaram  de  trilhar  o  caminho  da
regularização fundiária, para transformar a área  do  2º  Perímetro  de  São
Roque em Unidade de Conservação, deu-se início a uma grave injustiça  social
que persiste até os dias de hoje; e o que é pior, com  grande  possibilidade
de acirramento dessa injustiça,  pois  desde  então,  aqueles  que  por  Lei
teriam direito a perceber Título de Domínio,  passaram  a  ser  considerados
“invasores de uma área ambiental” e  a  serem  “criminalizados”  pelo  Poder
Público, inclusive por meio de  inúmeras  Ações  Judiciais,  propostas  pela
Procuradoria Geral do Estado.


      O Poder Público, inclusive, para justificar tais ações, tem omitido do
Poder Judiciário esse histórico Fundiário do que é hoje  o  Parque  Estadual
do Jurupará.


      Entendemos  que  os  Parlamentares  Estaduais  e  mesmo  a  Assembleia
Legislativa do  Estado,  apesar  da  necessidade  de  se  preservar  o  Meio
Ambiente, não pode se omitir diante  da  grave  injustiça  social  que  está
sendo perpetrada pelo Poder Público de São Paulo em  relação  aos  ocupantes
da área em questão.


      Por esse motivo e diante de tais fatos, espero contar com o apoio  dos
meus Nobres Pares, Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação  do
presente Projeto de Lei que “ Garante aos possuidores  de  terras  devolutas
insertas no 2º Perímetro de São Roque, atual Parque  Estadual  do  Jurupará,
instituído pelo Decreto Nº 35.703, de 22/09/92,  que  se  filiem  direta  ou
indiretamente ao rol constante do Processo Administrativo de Legitimação  de
Posses PGE/PPI Nº 36.356/60 e publicado  no  Diário  Oficial  do  Estado  de
19/04/1973, páginas 49/54, o Título de Domínio, nos termos da  Lei  Estadual
Nº 3.962/1957 e Decreto Estadual Nº 28.389/1988, e dá outras providências.”









                       Sala das Sessões, em 18/7/2018.


                             a) Luiz Turco - PT