

PROJETO DE LEI Nº 456, DE 2018

         Dispõe sobre a garantia de atendimento  na  Defensoria  Pública  do
         Estado de São Paulo  por  intérprete  em  LIBRAS  para  cidadãos  e
         cidadãs com necessidades especiais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica obrigada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo a
dispor de  atendimento  especializado  de  intérprete  em  LIBRAS  –  Língua
Brasileira de Sinais, para pessoas com deficiência auditiva.
    Artigo 2º - Para efeitos desta lei entende-se que o órgão sempre deverá
ter em seus quadros, prontos para atendimento durante  o  expediente  diário
normal, profissional habilitado na língua de  sinais,  dispensado  o  prévio
agendamento do atendimento.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O objetivo deste projeto é fortalecer a luta pela inclusão das  pessoas
com deficiência auditiva na plenitude dos direitos básicos  de  cidadania  e
acesso  à  justiça.  Neste  tocante,  obrigar  o  Poder  Público  a  possuir
atendimento  especializado  na  Defensoria  Pública  constitui  dar  guarida
material ao direito constitucional do artigo 5º, XXXV, do acesso à justiça.
    Muitas vezes, por “facultar”  ou  “privilegiar”,  e  não  “obrigar”,  o
Estado se imiscui na garantia de um direito de  cidadania  tão  básico,  mas
tão fundamental que é  o  pleno  acesso  à  Justiça  e  a  possibilidade  de
peticionar ou de se defender judicialmente.
    A Defensoria de São Paulo, organizada pela Lei Complementar estadual nº
988/2006, em seu artigo 5º, VI, alínea l, dispõe que o órgão deverá  tutelar
o direito dos deficientes. Contudo, a legislação não  menciona  sua  própria
organização  desenvolver  políticas  e  gestões  que  permitam  pessoas  com
deficiência serem atendidas e aí então exercer ou concretizar seus  direitos
mediante o cumprimento do comando legal atribuído pela legislação  citada  à
Defensoria.
    Sobre a matéria, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei  federal  nº
13.146/2015,  dispõe  no  artigo  9º  o  atendimento   “prioritário”   e   a
disponibilidade de recursos  para  garantir  igualdade  no  atendimento  das
pessoas com deficiência com as demais pessoas.
    Ora,  no  nosso  entender,  tal  comando  não  se  basta:   atendimento
prioritário não é dar plena guarida à garantia de igualdade  no  atendimento
e de pleno acesso à justiça: para que se efetivem  os  objetivos  imaginados
com o Estatuto, necessário se faz garantir recursos materiais, e  obrigar  o
Estado a  providenciar  recursos  humanos  para  fazer  tal  atendimento  em
igualdade com as demais pessoas.
    Ao obrigar a presença de profissional habilitado na  Língua  Brasileira
de Sinais – LIBRAS à disposição durante o expediente da Defensoria, esta  se
garantindo que  ninguém  terá  um  atendimento  desfavorecido,  atrasado  ou
desigual por causa de eventual escolha política da gestão de turno do  órgão
de cortar investimentos em sua estrutura administrativa.
    Imune às flutuações orçamentárias, o comando legal enfim cumprirá com o
que  o  Estatuto  da   Pessoa   com   Deficiência   chama   de   atendimento
“prioritário”, buscando política afirmativa que garanta paridade  no  acesso
à justiça para esse segmento da população.
    Importa observar que a língua de  sinais  é  reconhecida  como  sistema
linguístico legítimo desde 1984 pela UNESCO, órgão ligado à ONU.
    A LIBRAS é, inclusive, reconhecida como língua oficial brasileira  pela
Lei federal nº 10.436/2002, que  a  define  como  “forma  de  comunicação  e
expressão, em que o  sistema  linguístico  de  natureza  visual-motora,  com
estrutura  gramatical  própria,  constituem  um   sistema   linguístico   de
transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas  do
Brasil”. A mesma Lei também  determina  que  o  Poder  Público  em  geral  e
empresas  concessionárias  de  serviços  públicos  devem   garantir   formas
institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da LIBRAS.


    Diante do alcance e da relevância  da  proposta,  solicito  aos  nobres
membros desta Casa a aprovação da mesma.
    Sala das Sessões, em 29/6/2018.
    a) Beth Sahão - PT