

                        PROJETO DE LEI Nº 15, DE 2022


                                 Dispõe sobre a  isenção  do  pagamento  da
                                 Taxa de Renovação de  Licenciamento  Anual
                                 de Veículo (TRLAV)


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o contribuinte do Estado isento do pagamento  da  Taxa
de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV).

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei é baseado no Projeto de Lei 2385 de  2021  da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de  autoria  do  deputado  Cleitinho
Azevedo (Cidadania), que merece nossos cumprimentos pela iniciativa.

    E justifica-se nos mesmos termos.

    Desde  o  ano  passado,  houve  a  substituição  da  versão  física  do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV  pela  sua  versão
digital, conforme previsto na  Deliberação  do  CONTRAN  nº  180  de  30  de
dezembro de 2019, que previu os requisitos para a emissão do Certificado  de
Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico - CRLV-e.

    De modo que “o proprietário do  veículo  não  receberá  mais  a  versão
impressa, poderá fazer a cópia - em papel - do documento  do  carro  digital
com o Quick Response Code (QRCode)  gerado  pelo  DENATRAN  e  o  código  de
segurança impresso no certificado poderá ser  verificado  pelas  autoridades
mesmo na ausência de um celular.”

    Assim,  “a  inovação  tornou  desarrazoada  a  cobrança  da   taxa   de
Licenciamento Anual do proprietário de veículo automotor”.

    Por tais razões, apresentamos o presente projeto de lei, contanto com o
apoio dos nobres colegas para leva-lo à sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Gil Diniz – SEM PARTIDO