

                       PROJETO DE LEI Nº 841, DE 2021


                                 Estabelece medidas  para  a  ampliação  de
                                 procedimentos   cirúrgicos   eletivos   no
                                 âmbito do Sistema Único de Saúde no Estado
                                 de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre medidas para a ampliação de exames  e
procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema  Único  de  Saúde  na
rede pública do Estado de São Paulo (AMEs, Hospitais Regionais etc).

    Artigo 2º - Fica autorizada a habilitação de leitos para atendimento de
pacientes para procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema  Único
de Saúde em unidades com leitos habilitados para  atendimento  de  pacientes
de Covid-19, caso não sejam mais necessários para este fim.

    § 1º - A habilitação dos leitos de que trata o caput ocorrerá a  partir
da  solicitação  do  gestor  local,  de  acordo  com  as   necessidades   de
atendimento, junto à Secretaria de Estado da Saúde que  encaminhará  demanda
existente ao Ministério da Saúde, conforme regulamento.

    §  2º  -  A  análise  da  necessidade  de  ampliação  dos  leitos  para
procedimentos cirúrgicos eletivos levará em  consideração  o  percentual  do
aumento da fila de espera para a realização das cirurgias  em  cada  unidade
durante o Estado de Emergência em  Saúde  Pública  de  Importância  Nacional
(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus.

    Artigo 3º - Os municípios terão direito ao  incentivo  federal  para  a
realização de ações voltadas à ampliação do acesso da população a exames  de
diagnóstico e cirurgias eletivas, como mutirões, na  forma  do  regulamento,
mediante encaminhamentos do Estado à União.

    Artigo 4º - Os recursos orçamentários, objeto desta Lei,  correrão  por
conta do orçamento do Ministério da Saúde e serão aplicados em acréscimo  às
dotações  de  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  nos  termos  da   Lei
Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA




    A disseminação do coronavírus no país levou  à  necessidade  de  voltar
todos os esforços e equipamentos para o atendimento de  casos  de  COVID-19.
Assim, com praticamente todos os leitos voltados ao combate  à  pandemia,  a
realização  de  cirurgias  eletivas,  de  fundamental  importância  para   a
manutenção da saúde de muitas pessoas, ficou comprometida.

    Os procedimentos não realizados por causa da pandemia  ampliaram  ainda
mais a fila de cirurgias do SUS, já extensa antes  da  pandemia.  De  acordo
com reportagem divulgada no Valor1, em 06/04/2021, o Sistema Único de  Saúde
(SUS) realizou, em 2020, quase 1 milhão de cirurgias  a  menos  que  no  ano
anterior, uma queda de 20% no período, de acordo com levantamento feito  por
uma  equipe  de  pesquisadores,  a  partir  de  informações  registradas  do
Datasus. Foram 4 milhões de procedimentos, na comparação com  5  milhões  em
2019.

    Agora, com a redução expressiva no número de internações por  COVID-19,
é necessário e urgente que o país e o Estado de SP retomem os  procedimentos
de cirurgias eletivas com agendamentos e reprogramações, tendo  em  vista  a
extensa e demorada fila de espera. Só  na  Capital  paulista,  por  exemplo,
cerca de 130 mil pessoas estão aguardando sua vez e outras 345 mil  aguardam
por uma consulta com especialidades médicas.

    Assim, apresentamos a presente proposta para que o governo do Estado de
SP assegure junto à União o valor destinado para o custeio  de  leitos  para
pacientes Covid-19, também para a realização dessas  cirurgias.  Para  isso,
este projeto prevê incentivo do Ministério da Saúde aos  municípios,  com  o
efetivo empenho e compromisso do Estado,  para  o  financiamento  de  ações,
como mutirões para a realização de exames  de  diagnóstico  e  de  cirurgias
eletivas, a fim de ampliar o acesso da população a  esses  procedimentos,  o
que vai possibilitar melhor qualidade de vida para quem  está  à  espera  do
seu tratamento médico.




    Sala das Sessões, em 2/12/2021.

    a) Dr. Jorge Do Carmo - PT