
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 771, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao   Senhor
Presidente da SABESP - Companhia de  Saneamento  Básico  do  Estado  do  São
Paulo requisitando-lhe as informações a seguir:
Tendo em vista que o PAM - Plano de Ação da  Macrometrópole  Paulista  2013-
2040 identificou a grande carência de água na região que  compreende  Taboão
da Serra, Embu das Artes, Cotia, Osasco,  Carapicuíba  e  Barueri,  além  de
bairros do município de São Paulo, e que  seriam  prioritárias  intervenções
para o suprimento hídrico dessa região por meio de alternativas  que  trazem
água da bacia do Rio  Juquiá,  na  Bacia  hidrográfica  do  Rio  Ribeira  do
Iguape, e do  reservatório  de  Jurumirim,  que  integra  a  bacia  do  Alto
Paranapanema,  vem  nos  termos  regimentais   supracitados,   requerer   as
seguintes informações abaixo aduzidas:
      I) Quais as ações em andamento para  viabilizar  o  cumprimento  dessa
           medida?
      II) Qual o cronograma de intervenção?
      III) Qual o  orçamento  estimado  para  realização  dos  investimentos
           necessários para estas intervenções?
      IV) Qual o modelo de contratação das obras?
      V) Quais as medidas adotadas para compensação  ambiental  das  regiões
           fornecedoras dos recursos hídricos?
      VI) Em que estágio está o licenciamento ambiental das obras previstas?


                                JUSTIFICATIVA

O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.
Por fim, tem-se como principal balizadora para  o  presente  Requerimento  o
que dispões o artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.



                      Sala das Sessões, em 25/11/2019.
                                 a) Aprígio