

                 Requerimento de Informação Nº 1199, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, para  que  preste  as
seguintes informações:

    1. Requer cópia do contrato entre a CDHU e  a  empreiteira  responsável
pela construção do Conjunto Habitacional Primavera/Penedo  no  município  de
São Vicente;

    2.  Requer  cópia  da  Carta  de  Habite-se  do  Conjunto  Habitacional
Primavera/Penedo no  município  de  São  Vicente,  fornecida  pela  CDHU  na
entrega dos apartamentos;

    3. Requer cópia de  inteiro  teor  do  relatório  de  vistoria  técnica
realizada   pela   CDHU,   antes   da    entrega    Conjunto    Habitacional
Primavera/Penedo no município de São Vicente;

    4. Requer informações se a CDHU já acionou a empresa  responsável  pela
construção do Conjunto Habitacional Primavera/Penedo  no  município  de  São
Vicente,  para  realizar  vistoria  no  conjunto,  visto  os  problemas   de
enchentes  recorrentes  durante  as  fortes  chuvas  na  região  que   torna
impossível habitar os apartamentos do pavimento térreo.

    5. Requer memorial descritivo das  obras  de  combate  a  enchente  dos
pavimentos térreos do Conjunto Habitacional  Primavera/Penedo  no  município
de São Vicente;

    6. Requer cópia de  todos  os  encaminhamentos  enviados  pela  CDHU  a
construtora responsável pela obra, referente ás reclamações  no  tocante  as
enchentes que prejudicam os apartamentos dos pavimentos térreos do  Conjunto
Habitacional Primavera/Penedo no município de São Vicente;




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme informações recebidas este  deputado  tomou  conhecimento  dos
problemas que os moradores do  vem  enfrentando  desde  a  entrega  de  suas
unidades habitacionais com os alagamentos do pavimento térreo  das  unidades
devido a falta de drenagem  adequada  do  conjunto  habitacional  Primavera/
Penedo que não suportam as chuvas de verão que são  corriqueiras  na  região
da Baixada Santista.

    As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a
obter dados técnicos junto a Secretaria de  Habitação  do  estado  para  uma
melhor  analise  do  tema  em  questão,  fornecendo  material  para  futuras
proposições e discussões da temática envolvendo  os  problemas  técnicos  de
drenagem apresentados pela obra do  Conjunto  Habitacional  Primavera/Penedo
no município de São Vicente;

    Deste modo, entendo que as  informações  requisitadas  são  necessárias
para fins de transparência e apuração dos fatos que geraram o  objeto  deste
presente requerimento de informação.




    Sala das Sessões, em 21/12/2021.

    a) Caio França