LEI Nº 1.185, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985

Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que
especifica à Federação do Comércio do Estado do
Tocantins - FECOMÉRCIO e ao Serviço Social do
Comércio - SESC.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar as seguintes áreas de terreno
urbano em Palmas, Capital do Estado do Tocantins:
I - à Federação do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO o Lote
19, localizado na Quadra 301 Norte, Conjunto 1, com 1.800,00 m²;
II - ao Serviço Social do Comércio - SESC os Lotes 21, 22, 23, 24, 25 e 26,
localizados na Quadra 502 Norte, Conjunto 2, com 14.534,00 m².
Art. 2º. Destina-se o objeto desta doação, que ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, à construção, no prazo de trinta e seis meses, das edificações da sede
administrativa da FECOMÉRCIO e do centro de atividades do Serviço Social do Comércio SESC.
Art. 3º. No caso de extinção das entidades donatárias ou desvirtuado o fim para
que é feita a doação ou, ainda, descumprido o encargo da construção, o terreno, com as
benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de outubro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado