

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 648, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  o  Sr.  Diretor-Geral  da  Agência  Reguladora  de
Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São  Paulo  -  ARTESP
para que preste, no prazo constitucional, informações  a  respeito  sobre  o
Edital de Concorrência nº 02/2021  -  projeto  de  implantar  uma  praça  de
pedágio na Rodovia Mogi-Dutra, dentro do Lote Rodovias do Litoral  Paulista,
em especial aos seguintes questionamentos:

    a) No edital da ARTESP existe indicação da  implantação  de  praças  de
pedágio em Estradas e Avenidas pertencentes ao território  do  Município  de
Mogi das  Cruzes,  tais  como  a  Estrada  do  Evangelho  Velho,  a  Avenida
Valentina Mello Freire Borenstein, a Avenida Henrique Perez e a Avenida  Dr.
Álvaro de Campos Carneiro, assim sendo, pergunto se isso  pode  ser  revisto
e/ou suspenso?;

    b) Caso seja mantida essa Concorrência, solicito que  informe  o  local
correto da instalação do pedágio em  relação  ao  perímetro  territorial  de
Mogi das Cruzes?;

    c) Qual o cronograma de conclusão das obras de  duplicação  da  Rodovia
Mogi-Bertioga (SP-098)?;

    d) Valor do investimento a ser realizado pela Concessionária?;

    e) Existe alguma consulta pública para futura Concessão, em  elaboração
pela ARTESP,  no  sentido  de  estabelecer  as  balizas  e  discutir  com  a
população de Mogi das Cruzes?

                                JUSTIFICATIVA


    1. Trata-se de edital de Concorrência referente à concessão do  Sistema
Rodoviário Litoral  Paulista,  em  especial  sobre  o  ponto  específico  do
edital: a previsão de praças de pedágio a serem implantada no km 41 (P4)  da
rodovia SP 88 (Rodovia Mogi-Dutra)  e  no  km  45  (P5)  da  rodovia  SP  98
(Rodovia Mogi-Bertioga).

    2. Importante registar que,  há  pedágios  muito  próximos,  tanto  nas
Rodovias Presidente Dutra, quanto Ayrton Senna e  que  moradores  de  alguns
bairros serão, sem dúvida, obrigados a passar várias  vezes  pela  praça  de
pedágio, tendo em vista a necessidade de  se  deslocarem  até  o  Centro  da
cidade de Mogi das Cruzes, o que implicaria em perversa  desigualdade  entre
os moradores.

    3. Não se mostra razoável a futura  cobrança  de  pedágio  dividindo  o
município de Mogi das Cruzes encarecendo o custo  de  vida  de  milhares  de
pessoas que se  deslocam  para  o  centro  desta  cidade,  em  benefício  de
Concessionária que deverá explorar a concessão da rodovia.

    4. A futura construção da praça de pedágio acarreta muitos  transtornos
e trarão prejuízos econômicos  para  os  moradores  locais.  No  dia  15/06,
aconteceu uma “manifestação” contrária ao projeto do governo do Estado[i].

    5. Por fim, o pedido de licitação protocolado pela ARTESP, sem  maiores
detalhes, motivação e muito menos discussão com  as  lideranças  envolvidas,
revela  a  gravidade  do  problema.  Longe   de   se   tratar   de   questão
circunstancial, os indícios apontam para sérios  problemas  que  demandam  o
envolvimento do Parlamento em sua função de fiscalização e controle.

    6. Essas informações  são  essenciais  para  o  cumprimento  da  função
fiscalizadora  do  Parlamento,  tendo  em  vista  que  a  manutenção   dessa
Concorrência vai isolar diversos bairros populosos da  Cidade  de  Mogi  das
Cruzes, com isso, irá impactar negativamente  no  desenvolvimento  social  e
econômico da região.

    Sala das Sessões, em 9/6/2021.

    a) Castello Branco
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[i]                                 https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-
suzano/noticia/2021/05/15/movimento-pedagio-nao-manifesta-contra-a-
instalacao-de-praca-de-cobranca-de-tarifa-na-rodovia-mogi-dutra.ghtml