

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 16, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  dos  Transportes
Metropolitanos, Sr. Alexandre Bandy  de  Sant'ana  Braga,  para  que  preste
informações, juntando documentos acerca  da  obra  da  linha  6  Laranja  do
Metrô:
    1. A obra da Linha 6  Laranja  do  Metrô  iniciou  em  set/2015  e  foi
paralisada em 02/08/2016, causando vários transtornos para  a  população  ao
longo  do  seu  trajeto,  e  principalmente  na   região   da   Brasilândia.
Considerando a grande importância dessa obra para melhorar a  mobilidade  de
diversas regiões carentes de transporte coletivo, solicitamos  as  seguintes
informações:
    1. Quanto foi gasto pelo Estado na manutenção  dos  canteiros  de  obra
desde 02/08/19 até 31/12/2018? Juntar documentação comprobatória.
    2. Quanto foi gasto pelo Estado no aluguel do  "shieds",  desde  o  dia
02/08/19 até 31/12/2018? Juntar documentação comprobatória.
    3. Quais os valores e datas de emissão das multas emitidas pelo  Estado
em função do descumprimento do Contrato  pela  MoveSP?  Juntar  documentação
comprobatória.
    4. Quais os valores arrecadados pelo Estado em função do pagamento  das
multas? Juntar documentação comprobatória.
    5. Haverá nova licitação da Linha  6?  Caso  afirmativo,  qual  a  data
prevista para nova licitação da Linha 6? Juntar documentação comprobatória.
    6. Qual o molde da futura licitação da Linha 6, será integral/total  ou
será por trechos? Juntar documentação comprobatória.
    7. A Companhia do Metropolitano de São Paulo  -  Metrô,  tem  condições
próprias de fazer a licitação da Linha  6  para  contratar  as  empresas?  E
obter financiamento do  BNDS?  Se  as  respostas  forem  negativas,  qual  o
motivo?
    8. Quantos imóveis foram desapropriados para fins de realização da obra
da Linha 6 Laranja do Metro? Quantos foram pagos integralmente  e  quais  os
valores? Quantos foram pagos parcialmente; por que; quais os valores  pagos;
e quais os valores a pagar?

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 19/2/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira