

PROJETO DE LEI Nº 876, DE 2019

         Institui o "Dia Estadual da Pessoa Desaparecida"

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual da  Pessoa  Desaparecida,  a
ser celebrado anualmente no dia 20 do mês de agosto.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente Projeto de Lei  tem  o  firme  objetivo  de  promover  justa
lembrança às pessoas desaparecidas no  Estado  de  São  Paulo,  bem  como  à
incessante luta de seus familiares e amigos, além de pontuar  a  importância
da atuação estatal visando medidas que equalizem tal situação.
    Segundo dados inéditos compilados pelo Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública em estudo feito a pedido do Comitê internacional da  Cruz  Vermelha,
foram registrados 693.076 boletins  de  ocorrência  por  desaparecimento  no
Brasil, de 2007 a 2016.
    O Estado de São Paulo lidera as estatísticas em números absolutos,  com
242.568 registros de desaparecimentos de 2007 a 2016.
    Os dados oficiais, ainda, dão conta de que 40% dos desaparecidos em São
Paulo são menores de idade,  bem  como  o  principal  perfil  da  vítima  de
desaparecimento em nosso Estado: adolescente, negro e de  periferia,  o  que
coincide com o perfil da vítima de homicídio.
    Como o desaparecimento por si só não tem capitulação legal como conduta
criminosa, é feito apenas o boletim de ocorrência,  e  não  há  investigação
até haver a suspeita de um crime.
    A Secretaria da  Segurança  Pública  alega  a  adoção  de  medidas  que
possibilitaram maior eficiência nas investigações, como a designação de  que
as ocorrências sejam investigadas pela 4ª Delegacia de  Investigações  sobre
Pessoas Desaparecidas do DHPP (Departamento  Estadual  de  Homicídios  e  de
Proteção à Pessoa) na capital paulista. A pasta informa ainda que na  Grande
São Paulo as investigações são realizadas pelos setores  de  Homicídios  das
Delegacias Seccionais de  Polícia  e,  no  Interior,  as  apurações  são  de
competência das Delegacias de Investigações  Gerais  (DIG),  nos  termos  de
nota que segue abaixo transcrita na íntegra:
    Nota Secretaria da Segurança Pública
    "A  SSP  adotou  medidas  que  possibilitaram  maior   eficiência   nas
investigações. Uma delas foi a designação de que as ocorrências  da  Capital
sejam  investigadas  pela  4ª  Delegacia  de  Investigações  sobre   Pessoas
Desaparecidas do DHPP. No âmbito da Macro São Paulo, as investigações  cabem
aos setores de  Homicídios  das  Delegacias  Seccionais  de  Polícia  e,  no
Interior, as apurações são de competência das  Delegacias  de  Investigações
Gerais (DIG).
    A Polícia Civil informa que, a partir  do  registro  da  ocorrência,  é
aberto um Procedimento de Investigação de Desaparecido  (PID),  que  realiza
inserção de fotografia, pesquisas no Banco de Dados da Policia  Civil  e  de
outros órgãos  ou  estabelecimentos  vinculados,  e  comunicação  à  Polícia
Federal e outros órgãos que possam  auxiliar  na  localização.  Pessoas  que
possam colaborar com as buscas são  ouvidas  e  são  feitas  diligências  de
campo. As investigações serão encerradas somente com o Boletim  de  Encontro
de Pessoa. Por este motivo,  a  polícia  mantém  contato  com  familiares  e
amigos  para  saber  se   eventualmente   receberam   alguma   notícia   dos
desaparecidos.  Ambos  os  casos  mencionados  pela  reportagem  seguem   em
investigação pelo DHPP.
    De janeiro a agosto deste ano foram registrados 16.882 BOs  de  pessoas
desaparecidas. No mesmo período, foram  registradas  13.007  ocorrências  de
encontro de pessoas. No ano de 2016, foram  registrados  26.489  ocorrências
de desaparecimento e 24.139 registros de encontro de pessoas.
    A  Superintendência  da  Polícia  Técnico-Científica  esclarece  que  a
integração entre o sistema gestor  de  laudos  (GDL),  do  Instituto  Médico
Legal (IML), e o registro digital de ocorrências (RDO),  da  Polícia  Civil,
está em andamento. O sistema informatizado foi desenvolvido para  contribuir
na identificação de corpos não reclamados e dar mais celeridade  nas  buscas
de pessoas desaparecidas.
    Vale ressaltar que o próprio sistema de busca de desaparecidos  do  IML
já é um banco de dados, em que constam informações  de  desaparecidos  e  de
indivíduos identificados e não reclamados, ao qual a  Delegacia  de  Pessoas
Desaparecidas do DHPP possui acesso"
    Pais  e  familiares  de  pessoas  desaparecidas  queixam-se  acerca  da
inexistência  de  mecanismos  que  possibilitem  a   ampla   veiculação   de
informações sobre os desaparecidos, dando conta  de  que,  em  sua  maioria,
custeiam  as  buscas  com  suas   próprias   forças   econômicas,   mediante
distribuição  de  panfletos  e  até  mesmo  mediante  pagamento   de   links
patrocinados junto ao Facebook, a  rede  social  de  maior  visibilidade  na
internet.
    Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, sendo
eleito para tanto o dia 20 de agosto, data estabelecida pela Cruz  Vermelha,
para a qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 6/8/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT