
                       PROJETO DE LEI Nº 1125, DE 2019

                                 Dispõe  sobre  a  obrigação  das  empresas
                                 concessionárias de rodovias  em  atividade
                                 no Estado  de  São  Paulo  de  realizar  o
                                 resgate e  a  assistência  veterinária  de
                                 emergência  de  animais  acidentados   nas
                                 rodovias    e    estradas     por     elas
                                 administradas, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Obriga as empresas concessionárias de rodovias em  atividade  no
Estado de São Paulo a providenciar o resgate e a assistência veterinária  de
emergência aos animais domésticos e silvestres que  sofrerem  acidentes  nos
trechos de estradas e rodovias estaduais por elas administrados.
§1º - O atendimento emergencial deverá ser prestado por  médico  veterinário
devidamente  inscrito  e  regularizado  no  Conselho  Regional  de  Medicina
Veterinária de São Paulo.
§2º - A obrigação disposta no caput deste artigo  poderá  ser  cumprida  por
funcionários próprios das empresas concessionárias, ou através de  convênios
com Organizações Não Governamentais e Associações de Proteção  aos  Animais,
desde que permaneça garantida a efetiva prestação do serviço  de  resgate  e
assistência veterinária de emergência.
Artigo 2º - As empresas concessionárias de rodovias em atividade  no  Estado
de São Paulo deverão adotar as seguintes  medidas  redutoras  do  número  de
acidentes com animais  domésticos  e  silvestres  nas  estradas  e  rodovias
estaduais de São Paulo que estejam sob concessão:
I - criação de cadastro  público  de  acidentes  com  animais  domésticos  e
silvestres em estradas e rodovias  estaduais  sob  concessão,  na  forma  de
banco  de  dados,  no  qual  sejam  registrados  todos  os  acidentes  desta
natureza,  bem  como  demais  informações  de  pesquisa  e  localização   de
passagens de animais, cadastro o qual deverá ser criado individualmente  por
cada   empresa   concessionária   relativamente   aos   trechos   por    ela
administrados, e ser de fácil acesso à população para consultas;
II - fiscalização e monitoramento constante nas áreas  de  maior  incidência
de atropelamentos  de  animais  domésticos  e  silvestres,  identificadas  a
partir dos dados do banco de dados previamente disposto, a qual  poderá  ser
realizada mediante celebração  de  acordos  e  convênios  com  profissionais
capacitados;
III - implantação de medidas que auxiliem a fauna  a  realizar  a  travessia
das estradas e rodovias, tais como  instalação  de  sinalização  apropriada,
redutores de  velocidade,  passagens  aéreas  ou  subterrâneas,  passarelas,
pontes, cercas e refletores, dentre outras;
IV - promoção da  educação  ambiental  no  território  paulista,  visando  à
redução no número de acidentes com animais domésticos e  silvestres,  com  a
realização de campanhas que visem à  conscientização  dos  motoristas  e  da
população, as quais poderão ser:
a)   virtuais,   realizadas   através   dos   respectivos    websites    das
concessionárias; ou
b) físicas, mediante a adoção de medidas como a distribuição  de  panfletos,
a instalação de placas ou outdoors, dentre outras.
Artigo 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei poderá  ensejar  na
aplicação de multa, no  valor  mínimo  de  500  UFESP  (quinhentas  vezes  a
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), e não superior a 5000  UFESP  (cinco
mil vezes a Unidade Fiscal do  Estado  de  São  Paulo),  a  ser  definida  e
aplicada pela secretaria estadual competente.
Parágrafo único - A secretaria estadual competente para fiscalizar e  apurar
as infrações aplicará os valores decorrentes das multas em  obras,  serviços
e ações relacionadas à defesa da fauna,  tais  como  preservação,  melhoria,
ensino e recuperação.
Artigo 4º - O Poder Executivo do Estado de São Paulo poderá  regulamentar  a
presente Lei no tocante à sua devida aplicação e fiscalização.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  serão  atendidas
com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a  data
de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
O presente Projeto  de  Lei  tem  como  mote  preservar  a  fauna  paulista,
garantir a segurança dos cidadãos paulistanos e, principalmente, proteger  a
vida das pessoas e dos animais nas estradas do Estado  de  São  Paulo,  para
tanto, faz-se necessária a assistência, o apoio e  a  responsabilização  das
concessionárias de serviços públicos em prol  da  diminuição  dos  acidentes
com animais silvestres e domésticos nas estradas e rodovias de São Paulo.
A preservação da fauna  é  competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do
Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  nos  termos  do  art.  23,  VII,  da
Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil;  não  fosse   isso,   a
Constituição Bandeirante em seu art. 193, X, afirma:
                 Artigo 193 - O Estado, mediante lei, criará um  sistema  de
                 administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e
                 desenvolvimento  do  meio  ambiente  e  uso  adequado   dos
                 recursos naturais, para organizar, coordenar e integrar  as
                 ações de órgãos e entidades da administração pública direta
                 e indireta, assegurada a participação da coletividade,  com
                 o fim de:
                 X - proteger a flora e a fauna, nesta  compreendidos  todos
                 os animais silvestres, exóticos e  domésticos,  vedadas  as
                 práticas que coloquem em risco sua função ecológica  e  que
                 provoquem extinção de espécies ou  submetam  os  animais  à
                 crueldade,  fiscalizando  a  extração,  produção,  criação,
                 métodos de abate, transporte, comercialização e consumo  de
                 seus espécimes e subprodutos;
Ora, não se trata de mera competência do  Estado,  a  proteção  da  fauna  é
impositiva ao Poder Público, nestes termos o Deputado Estadual pelo  Paraná,
Delegado  Francischini,  de  forma  altiva  e  elucidativa   apresentou   na
Assembleia Legislativa do  Paraná  (ALEP)  o  PL  420/2019  que  “obriga  as
empresas  concessionárias  de  rodovias  (...)  realizar  o  resgate   e   a
assistência veterinária de emergência de animais acidentados em  rodovias  e
estradas”, proposta esta sancionada pelo  Governador  Carlos  Massa  Ratinho
Júnior e transformada na Lei 19.939, de 24 de Setembro de 2019.
Esta proposição legislativa apresenta uma solução para as constantes  mortes
de seres humanos e animais nas estradas do Estado  de  São  Paulo,  o  poder
público não pode se omitir;  com  a  destra  deve  impor  sanções  e  com  a
sinistra deve guiar a educação do cidadão e garantir  a  vida.  Cônscio  das
lacunas legislativas em relação à matéria  ora  proposta,  este  parlamentar
buscou boas práticas no Brasil para suplementar a legislação bandeira.
Não fosse isso, as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  de  direito
privado prestadoras de serviços públicos não podem fugir à  responsabilidade
imposta a eles, nos termos do art. 37, §6º, da Carta Cidadã ao afirma que:
                 Artigo 37. A administração pública  direta  e  indireta  de
                 qualquer dos Poderes da União,  dos  Estados,  do  Distrito
                 Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de
                 legalidade,  impessoalidade,  moralidade,   publicidade   e
                 eficiência e,  também,  ao  seguinte.  (Redação  dada  pela
                 Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
                 § 6º As pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  as  de
                 direito   privado   prestadoras   de   serviços    públicos
                 responderão pelos danos que seus agentes, nessa  qualidade,
                 causarem a terceiros,  assegurado  o  direito  de  regresso
                 contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Corroborando com este entendimento o Supremo Tribunal Federal  (STF)  já  se
manifestou  nesta   seara   ratificando   a   responsabilidade   civil   das
concessionárias de rodovias pelos  danos  causados  aos  usuários,  conforme
excerto abaixo:
                 “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização  por  danos
                 morais  e  materiais  -  Acidente  de  trânsito  envolvendo
                 atropelamento  de   animais   em   pista   de   rodovia   -
                 Caracterizada a  responsabilidade  da  concessionária  pela
                 conservação e manutenção da segurança na via -  Precedentes
                 -  Configurado  o  dever  de  indenizar  da  ré  -  Correta
                 condenação em pagamento de pensão mensal e indenização  por
                 danos morais - Ação julgada parcialmente procedente  na  1ª
                 Instância - Recurso provido em parte, para reduzir o  valor
                 da indenização  por  danos  morais  e  da  pensão  mensal.”
                 (relator Min. Edson Fachin. REXT.  Com  agravo  1.1014.151.
                 Sessão: 24/08/2001)
Dito  isto,  resta  claro  a  necessidade  de  uma  legislação  que  fomente
políticas públicas em favor da proteção da fauna bandeirante, que  busque  a
diminuição dos acidentes nas estradas estaduais, que  sancione  aqueles  que
não respeitam a fauna, enfim, rogo aos meus pares para protegerem a vida  na
sua mais completa acepção, ou seja, protegendo toda a vida animal.
                       Sala das Sessões, em 2/10/2019.
                        a) Delegado Bruno Lima - PSL