LEI Nº 1.211, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1028

*Revogada pela Lei nº 2.093, de 9/07/2009

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS-TO, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS-TO, órgão
superior de deliberação colegiada de caráter permanente do sistema
descentralizado e participativo da política de assistência social, tem composição
paritária entre o Governo e a Sociedade Civil. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
Art. 2º. O CEAS-TO, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social SETAS, destina-se a prover os meios necessários a garantir o cumprimento das
diretrizes da política de assistência social, competindo-lhe: (Revogado pela Lei nº 2.092, de
9/07/2009)

I - aprovar: (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
a) e fiscalizar a Política Estadual da Assistência Social, em harmonia
com as demais políticas públicas que prevejam ações para este
setor; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
b) o Plano de Assistência Social do Estado; (Revogado pela Lei nº 2.092, de
9/07/2009)

c) proposta orçamentário-financeira preliminar da Secretaria do
Trabalho e Ação Social para a área da assistência social; (Revogado pela
Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

d) critérios de transferência para os municípios dos recursos
consignados no Plano Anual de Trabalho da Secretaria do Trabalho
e Ação Social; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
e) os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS-TO, estabelecendo-lhes as diretrizes; (Revogado pela Lei nº
2.092, de 9/07/2009)


II - controlar a inscrição das entidades e organizações de assistência
social nos respectivos Conselhos Municipais; (Revogado pela Lei nº 2.092, de
9/07/2009)

III - manter: (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
a) cadastro atualizado das entidades e organizações de assistência
social; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
b) intercâmbio de informações, inclusive para efeito de fiscalização,
com os Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Assistência
Social e organizações afins;
IV - estabelecer normas para: (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
a) destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de
participação no custeio dos auxílios natalidade e funeral; (Revogado pela
Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

b) ações e prestação de serviço de natureza pública e privada no
campo da assistência social; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
c) inscrições das entidades e organizações de assistência social cuja
área de atuação exceda o limite de um município; (Revogado pela Lei nº
2.092, de 9/07/2009)

V - regulamentar a concessão dos benefícios na forma da legislação
federal específica; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
VI - convocar,
ordinariamente,
a
cada
dois
anos,
ou,
extraordinariamente, mediante aprovação majoritária de seus
membros, conferência estadual para avaliar a situação da
assistência social, propondo as medidas necessárias ao
aperfeiçoamento do Sistema; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
VII - promover a permanente atualização do pessoal das instituições
governamentais e não governamentais engajado na prestação de
serviços da assistência social; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
VIII- elaborar o regimento interno e submetê-lo à aprovação do Chefe do
Poder Executivo; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
IX - fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato de suas
deliberações. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)


Parágrafo único. A SETAS assegurará o suporte técnico, administrativo e
financeiro necessário ao funcionamento do CEAS-TO. (Revogado pela Lei nº 2.092, de
9/07/2009)

Art. 3º. O CEAS-TO é composto de doze membros, representantes:
(Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

I - cinco do Poder Executivo Estadual, indicados pelos dirigentes dos
seguintes órgãos: (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
a) Secretaria: (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
1. do Trabalho e Ação Social; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
2. do Planejamento e Meio Ambiente; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
3. da Educação; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
4. da Saúde; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
*b) Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano;
(Alínea "b" com redação determinada pela Lei nº 1.317, de 04/04/2002. e revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

*II um dos Municípios, indicado pelo Colegiado Estadual de
Gestores Municipais de Assistência Social; (Inciso II com redação determinada pela Lei nº 1.317, de
04/04/2002.e revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

III -

dois de cada uma das entidades não governamentais: (Revogado

pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

a) organizativas de usuários dos serviços da assistência social que
congreguem, representem e defendam os interesses da criança, do adolescente,
do idoso, do deficiente ou da família; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
b) prestadoras de serviços ou organizadoras da assistência social que,
sem fins lucrativos, atendam ou assessorem especificamente os beneficiários
abrangidos pela legislação federal específica; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
c) representativas de categorias profissionais com atuação na área da
assistência social. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
§ 1º. Cada representante mencionado neste artigo terá um suplente
indicado conjuntamente com o titular. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
§ 2º. Os membros titulares e suplentes serão designados pelo Chefe do
Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Revogado
pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)


§ 3º. Os dirigentes dos órgãos mencionados no inciso I poderão, a
qualquer tempo, pleitear perante o Chefe do Poder Executivo a substituição dos
componentes de sua indicação. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
*§ 4º. A escolha das entidades não-governamentais participantes do
CEAS-TO recai entre aquelas que comprovarem atuação mínima de 2 anos no
Estado. (NR) (§4º com redação determinada pela Lei nº 1.742, de 8/12/2006 e revogado pela Lei nº 2.092, de
9/07/2009)

§ 4º. A escolha das entidades não governamentais participantes do CEAS-TO
recairá entre aquelas que atuem no Estado há mais de ano, e se realizará, em assembléia
especialmente convocada pelo Secretário do Trabalho e Ação Social para tal fim, pelo voto
da maioria simples dos delegados presentes e sob fiscalização do Ministério Público do
Estado.
*§ 4º-A. Para a escolha dos representantes das entidades nãogovernamentais, a Presidência do CEAS-TO convoca, 30 dias antes do término do
respectivo mandato vigente, o Fórum Estadual de Assistência Social que deve ser
instituído por meio de assembléia especialmente convocada para este fim, sob a
fiscalização do Ministério Público Estadual.
(§4º-A acrescentado pela Lei nº 1.742, de 8/12/2006. e revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

§ 5º. Uma vez escolhida, a entidade não governamental terá dez dias para
indicar seu representante, sob pena de substituição pela entidade suplente. (Revogado pela
Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

§ 6º. Na ausência ou impedimento do titular assumirá, automaticamente,
o suplente. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
§ 7º. A função de membro do CEAS-TO é considerada de interesse
público relevante, e não será remunerada. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)
Art. 4º. Os Conselheiros elegerão, entre si, o Presidente, o VicePresidente e o Secretário, para mandato de um ano, admitida a reeleição. (Revogado
pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

Art. 5º. O CEAS-TO terá a seguinte estrutura operacional: (Revogado pela Lei nº
2.092, de 9/07/2009)

I -

Plenário; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

II -

Presidência; (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)

III -

Comissões Especiais. (Revogado pela Lei nº 2.092, de 9/07/2009)


Art. 6º. É mantido o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-TO, criado
pela Lei 567, de 9 de julho de 1993, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, com
a finalidade de:
I - garantir suporte financeiro ao desenvolvimento das ações do CEAS-TO;
II - apoiar os serviços, programas e projetos de assistência social, aprovados na
conformidade do art. 2º desta Lei.
Art. 7º. Constituem receitas do FEAS-TO:
I - dotações específicas consignadas no orçamento do Estado;
II - transferências do Fundo Nacional de Assistência Social;
III - rendimentos oriundos de aplicação financeira;
IV - recursos provenientes de convênios, operações de crédito internas e externas
ou de outras origens, no âmbito da assistência social;
V - doações de qualquer natureza.
§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.
§ 2º. Os saldos verificados no final de cada exercício serão automaticamente
transferidos, a crédito do Fundo, para o exercício seguinte.
§ 3º. É vedada a utilização dos recursos do FEAS-TO para fins diversos do
estabelecido no Plano de Assistência Social do Estado.
Art. 8º. O FEAS-TO será administrado por um gestor designado pelo Chefe do
Poder Executivo, cabendo-lhe:
I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio,
programas, ações, contratos e convênios, utilizando-se do Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM;
II - encaminhar ao CEAS-TO, mensalmente, relatórios sobre a execução
orçamentário-financeira;
III - no prazo legal, prestar contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de
Contas do Estado;


IV - comunicar ao Ministério da Previdência e Assistência Social de que a
prestação de contas e o resultado da análise e do julgamento dos recursos
transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social foi feita ao Tribunal
de Contas do Estado.
Parágrafo único. A documentação comprobatória da aplicação dos recursos estará
à disposição do Tribunal de Contas da União e dos órgãos do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Estadual e Federal.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as Leis 567, de 9 de julho de 1993, e 808, de 19 de
dezembro de 1995.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de abril de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado