LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 749

*Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005.

Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções,
vencimentos e remuneração dos Servidores do
Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de
Provimento em Comissão do Ministério Público do
Tocantins, bem como institui as formas de evolução
funcional dos Servidores Efetivos em suas
respectivas carreiras e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares e Conceitos
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
*Art. 1º. Esta Lei institui a estrutura de cargos e funções, dos Servidores do Quadro
Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do
Estado do Tocantins.
*Art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001.

Art. 1º. Esta Lei institui a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração
dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do
Ministério Público do Estado do Tocantins, bem como estabelece as formas de evolução dos
Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras.
*Art. 2º. A estrutura de cargos e funções visa prover os Serviços Auxiliares do
Ministério Público de um sistema organizado, com observância dos seguintes princípios
fundamentais:
*Caput do art 2º com redação determinada pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001.


Art. 2º. A estrutura de cargos, funções e vencimentos, bem como as formas de
evolução funcional dos servidores, visa prover os Serviços Auxiliares do Ministério Público
e um sistema organizado, com observância dos seguintes princípios fundamentais:
I - atendimento às necessidades de adequado desempenho das funções
institucionais de forma ampla e abrangente;
II - adoção de sistema permanente de capacitação de seus servidores;
III - reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem
igualdade de oportunidades profissionais e de valorização dos seus recursos
humanos.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - o conjunto de todos os cargos
necessários à execução das atividades permanentes dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público, de cujos ocupantes se exija prévia aprovação em
concurso público;
II - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão - o conjunto de todos os
cargos que envolvem funções de direção, gerência e assessoramento de livre
nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos e exigências legais para o
seu provimento;
III - Grupo Ocupacional - o conjunto de cargos que envolvem atividades
profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza das respectivas tarefas ou dos
conhecimentos exigíveis do ocupante para a adequada realização do trabalho;
IV - Cargo Multifuncional - é o cargo cujo conjunto de atribuições compreende o
exercício de mais de um grupo de atividades e de funções de natureza
diversa e mesmo grau de complexidade e responsabilidade;
V - Cargo Monofuncional - é o cargo cujo conjunto de atribuições compreende
apenas o exercício de um único grupo de atividades e de funções de mesma
natureza e grau de complexidade e responsabilidade;
VI - Cargo - a unidade laborativa instituída na organização dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público do Estado do Tocantins, na forma desta Lei, que
implica no desempenho pelo seu ocupante de um papel sócio-organizacional
objetivando proporcionar os produtos e serviços que lhe sejam afetos;


VII - Função - a relação interativa do titular de um determinado cargo com o
conjunto da organização necessária ao cumprimento do seu papel;
VIII - Servidor do Quadro Auxiliar do Ministério Público - a pessoa legalmente
investida em cargo da estrutura organizacional do Ministério Público, sujeita
ao regime jurídico estatutário;
IX - Vencimento – a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor do
Ministério Público elo exercício do cargo, com seu valor fixado em
Lei; (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
X - Padrão – o vencimento-base, expresso em níveis hierárquicos de 1
a 17, em tabela que confere ao servidor o valor pecuniário de
retribuição mensal ao exercício do cargo; (Revogado pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

XI - Referência – a posição salarial identificada pelas letras “A” a “H”,
correspondentes a um padrão da tabela de vencimento; (Revogado pela
Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

XII - Remuneração – o vencimento do cargo acrescido das vantagens
pecuniárias estabelecidas em Lei. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
TÍTULO II
Do Quadro de Cargos Auxiliares
e do Quadro de Cargos em Comissão
CAPÍTULO I
Do Quadro de Cargos Auxiliares de
Provimento Efetivo do Ministério Público
Art. 4º. O Quadro de Cargos Auxiliares de Provimento Efetivo do Ministério Público
do Estado do Tocantins está dividido em 3 (três) grupos ocupacionais, adiante especificados:
I - Grupo Ocupacional I – denominado Serviço Auxiliar de Apoio, constituído
de uma série de classes de cargos que exigem de seus ocupantes
conhecimentos de tarefas simples, após curto tempo de aprendizagem,
equivalentes ao 1º grau, apurados em processo seletivo;
II - Grupo Ocupacional II – denominado Serviço de Apoio Administrativo,
constituído de uma série de cargos que exigem de seus ocupantes
conhecimentos de atividades auxiliares de apoio administrativo e instrução
formal equivalente ao ensino médio e habilitação correspondente;


III - Grupo Ocupacional III - denominado Serviço Profissional de Nível
Superior, constituído de uma série de cargos que exigem de seus ocupantes
formação de nível superior e habilitação profissional correspondente.
Art. 5º. A composição dos grupos ocupacionais é a seguinte:
I - Grupo Ocupacional I – Serviço Auxiliar de Apoio, compreende os
conjuntos de cargos monofuncionais e multifuncionais, denominados
genericamente de Auxiliar de Serviço de Apoio;
II - Grupo Ocupacional II – Serviço de Apoio Administrativo, compreende os
conjuntos de cargos monofuncionais e multifuncionais, denominados
genericamente de Assistente Administrativo;
III - Grupo Ocupacional III – Serviço Profissional de Nível Superior,
compreende os conjuntos de cargos monofuncionais e multifuncionais,
denominados genericamente de Profissional de Formação Superior.
Art. 6º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional I - Serviço Auxiliar de Apoio,
são os seguintes:
I - Auxiliar de Serviço Gerais;
II - Auxiliar Administrativo;
III - Artífice;
IV - Motorista.
Art. 7º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional II - Serviço de Apoio
Administrativo:
I - Assistente Administrativo;
II - Programador de Computador;
III - Técnico em Contabilidade.
Art. 8º. Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional III - Serviço Profissional de
Nível Superior:
I - Analista de Gestão Pública;
II - Analista de Sistema;
III - Assistente Social;
IV - Biblioteconomista;


V - Contador;
VI - Psicólogo.
Art. 9º. O ANEXO I - Quadro Sinótico dos Cargos, Grupos Ocupacionais,
Denominações, Quantitativos e Padrões Referenciais - desta Lei, relaciona todos os cargos
de provimentos efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público.
Parágrafo único. Ainda referente aos cargos de provimento efetivo integram esta
Lei os anexos:
I - ANEXO II - Tabela de Correlação dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - ANEXO III - Descrição dos Cargos de Provimento Efetivo.
CAPÍTULO II
Do Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão do Ministério Público

Art. 10. O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Ministério Público
do Estado do Tocantins é composto de funções de Direção e Assessoramento Superior,
identificadas pela sigla DAS, e de funções de Direção e Assistência Direta, identificadas
pela sigla DAD.
§ 1º. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, preferencialmente,
por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, observado o percentual mínimo
exigido em lei, e o seu exercício refletirá, conforme o desempenho e o comportamento
avaliado, positiva ou negativamente para efeitos de estágio probatório e progressão na carreira.
§ 2º. Somente os ocupantes de cargos de provimento em comissão de direção e
chefia de unidades da estrutura organizacional do Ministério Público terão substitutos
remunerados, ficando expressamente vedado o pagamento aos substitutos dos detentores de
funções de assistência ou assessoramento.
§ 3º. Fica vedada a remuneração do servidor substituído, nos termos do parágrafo
anterior, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 11. São de provimento privativo de membro do Ministério Público os cargos
em comissão de Chefe do Gabinete do Procurador-Geral, Chefe da Assessoria do
Procurador-Geral, Assessor do Procurador-Geral e Promotor Corregedor.
Art. 12. O Quadro de Cargos de Provimento em comissão, com os seus quantitativos
e respectivas remunerações, encontra-se nos anexos IV e V desta Lei.


TÍTULO III
Dos Vencimentos e Remuneração dos Servidores
do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e dos
Servidores do Quadro de Provimento em Comissão
Capítulo Único
Dos Vencimentos e Remuneração
Art. 13. A política salarial aplicável aos servidores dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público obedecerá ao seguintes princípios, entre outros:
I - revisão geral da remuneração dos servidores, na mesma data e no mesmo
percentual, consignada em lei para os demais servidores do Estado;
II - irredutibilidade dos vencimentos.
Art. 14. A maior remuneração atribuída aos servidores do Quadro Auxiliar do
Ministério Público, a qualquer título e sob qualquer fundamento, obedecerá estritamente às
disposições da Constituição Estadual, sendo imediatamente reduzidos, ao limite nela fixado,
quaisquer valores percebidos em desacordo com esta regra, não se admitindo, neste caso, a
invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 15. Os valores financeiros correspondentes à tabela de vencimentos
dos servidores do quadro de carreira do Serviço Auxiliar do Ministério Público, pelo
exercício regular de suas atribuições, são os constantes do Anexo VI desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

TÍTULO IV
Do Plano de Carreira e Formas de Evolução Funcional
Dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 16. Entende-se como plano de carreira o instrumento de administração de
recursos humanos que visa estabelecer grupos de funções sistêmicas que ensejem o
crescimento profissional e funcional do servidor, pela adição cumulativa de
responsabilidade, elevação de hierarquia das relações organizacionais, da complexidade do
trabalho, criando motivação e desafios e viabilizando a aplicação de prêmios e recompensas
estimuladoras, como resultado da aferição de desempenho do servidor.


*Art. 17. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á mediante
habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, instituído por edital expedido
pelo Procurador-Geral de Justiça.
*Art 17 com redação determinada pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001.

Art. 17. A investidura em cargo de provimento efetivo dar-se-á em padrão e
referência inicial do cargo, mediante habilitação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, instituído por edital expedido pelo Procurador- Geral de Justiça.
§ 1º. Para inscrever-se, o candidato deverá preencher os requisitos previstos no
Estatuto dos Servidores Civis do Estado e nesta Lei, além de outros que o edital do concurso
público venha a exigir, comprovados no ato da inscrição.
§ 2º. Será constituída comissão de concurso, cujos membros serão designados
pelo Procurador-Geral de Justiça, que a presidirá.
§ 3º. O Procurador-Geral poderá delegar a atribuição de presidente da comissão
de concurso a membro do Ministério Público.
§ 4º. O prazo de validade do concurso público, o número de vagas, os requisitos
para inscrição dos candidatos, o percentual reservado para deficientes físicos e as demais
condições de sua realização serão fixados em edital.

CAPÍTULO II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 18. O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor
a maximização da sua potencialidade e o consequente reconhecimento do seu
mérito pela Administração, no exercício de cargo efetivo. (Revogado pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

Parágrafo único. O desenvolvimento funcional na carreira far-se-á por
progressão horizontal e por progressão vertical. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

CAPÍTULO III
Da Progressão Horizontal
Art. 19. A Progressão horizontal é a passagem do servidor, efetivo e
estável, da referência onde se encontra para a referência seguinte, dentro do
mesmo padrão, e alcançada a última referência deste, o deslocamento para


primeira do padrão seguinte, obedecido ao critério de merecimento. (Revogado pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

§ 1º. Terá direito à progressão horizontal por merecimento o servidor que
atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
I - ter exercício apenas no âmbito do Ministério Público; (Revogado pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

II - houver cumprido o estágio probatório; (Revogado pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

III - não ter mais de cinco faltas injustificadas no período avaliado;
(Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

IV - não ter sofrido punição disciplinar nos doze meses que antecedem a
progressão; (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
V - não houver sido exonerado de cargo comissionado por motivo
disciplinar durante o período avaliado; (Revogado pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

VI - ter obtido conceito igual ou superior a cinquenta por cento dos
pontos possíveis na avaliação de desempenho; (Revogado pela Lei nº 1.255,
de 09/10/2001).

VII - ter completado 1 (um) ano de efetivo exercício na referência onde se
encontra, contado após o cumprimento do estágio probatório;
(Revogado pela (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

VIII - não ter gozado, no período avaliado: (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
a) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; (Revogada pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

b) licença para desempenho de mandato eletivo; (Revogada pela Lei nº 1.255,
de 09/10/2001).

c) licença para tratar de interesse particular; (Revogada pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

d) licença para desempenho de mandato classista. (Revogada pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

§ 2º. As progressões horizontais por merecimento estão limitadas,
anualmente as disponibilidades orçamentárias e financeiras e ao atendimento das
condições do parágrafo anterior. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).


CAPÍTULO IV
Da Progressão Vertical
Art. 20. A progressão vertical é a passagem do servidor, efetivo estável,
da referência e padrão onde se encontra para a referência inicial do padrão
seguinte. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
§ 1º. A progressão vertical será concedida exclusivamente por
merecimento ao servidor que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências:
(Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

I - ter exercido apenas no âmbito do Ministério Público; (Revogado pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

II - ter completado 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão onde se
encontra, contado após o cumprimento do estágio probatório;
(Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

III - não ter mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente
anterior ao da avaliação. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
IV - não ter sofrido punição disciplinar nos doze meses que antecedem a
promoção; (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
V - não houver sido exonerado de cargo comissionado por motivo
disciplinar durante o período avaliado; (Revogado pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

VI - ter obtido conceito igual ou superior a oitenta por cento dos pontos
possíveis na avaliação de desempenho. (Revogado pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).

VII - não ter gozado, nos últimos vinte e quatro meses do período
avaliado: (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
a) licença para acompanhar cônjuge ou companheiro; (Revogada pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

b) licença para desempenho de mandato eletivo; (Revogada pela Lei nº 1.255,
de 09/10/2001).

c) licença para tratar de interesse particular; (Revogada pela Lei nº 1.255, de
09/10/2001).


d) licença para desempenho de mandato classista. (Revogada pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

§ 2º. As progressões verticais por merecimento estão limitadas,
anualmente, a vinte por cento dos servidores avaliados e às disponibilidades
orçamentárias e financeiras, bem assim o atendimento das condições do parágrafo
anterior. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
Art. 21. As progressões horizontais e verticais obedecerão ao critério de
mérito, apurado na forma desta Lei. (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
Parágrafo único. Regulamento específico disporá sobre os critérios e
procedimentos para a avaliação de desempenho dos servidores. (Revogado pela Lei nº
1.255, de 09/10/2001).

Art. 22. Serão publicadas, na Imprensa Oficial, por iniciativa do Diretor do
Centro de Recursos Humanos, as relações dos servidores, com os respectivos
tempos de serviço e referências, que poderão concorrer às progressões. (Revogado
pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

Parágrafo único. O servidor poderá recorrer, no prazo de cinco dias, ao
Procurador-Geral de Justica, em relação ao seu posicionamento para concorrer à
progressão que lhe haja sido negada ou deferida de forma inadequada. (Revogado pela
Lei nº 1.255, de 09/10/2001).

TÍTULO V
Da Política de Capacitação e da Política de
Avaliação de Resultados e Recompensas
CAPÍTULO I
Da Política de Capacitação
Art. 23. Para atender à necessidade de capacitação dos recursos humanos e
conseqüente aumento da eficiência organizacional e funcional, fica criado o Programa
Permanente de Treinamento e Desenvolvimento Funcional.
Art. 24. Os cursos e o Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento
Funcional serão gerenciados e supervisionados pela Diretoria Geral e administrados pelo
Centro de Recursos Humanos, podendo ser ministrados supletivamente pelo Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ou por entidades externas, através de convênios e
contratos, ou por profissionais de reconhecida competência.


Parágrafo único. O Centro de Recursos Humanos manterá permanentemente
atualizado o quadro de atividades, tarefas e funções pertinentes aos diversos cargos
contemplados por esta Lei, de modo a possibilitar o planejamento das ações de treinamento.
Art. 25. As chefias são responsáveis supletivamente, junto à Diretoria do Centro
de Recursos Humanos, pela execução do Programa, através de:
I - diagnóstico das necessidades de treinamento;
II - definição de currículos, horários e períodos de treinamento;
III - avaliação em serviço dos resultados obtidos no programa de treinamento;
IV - indicação de servidor a ser submetido a treinamento.
Art. 26. É de responsabilidade das chefias, planejar as necessidades da força de
trabalho das suas unidades administrativas, vedada qualquer alegação que possa impedir a
participação do servidor nos treinamentos, que é obrigatória, inclusive fora do horário
normal do expediente.
CAPÍTULO II
Da Política de Avaliação
De Resultados e Recompensas
Art. 27. A avaliação de desempenho constitui instrumento indispensável à política
de capacitação dos recursos humanos da Instituição.
Art. 28. A capacitação do servidor será avaliada a partir do seu desempenho, do
seu interesse e da sua conduta no exercício de cargos e funções da carreira, à vista da sua
contribuição efetiva à realização dos objetivos institucionais da Procuradoria-Geral de
Justiça.
§ 1º. A avaliação se fará através de dados objetivos, cadastrais e curriculares, que
reflitam a experiência profissional do servidor, quando aplicada às operações pertinentes aos
serviços que lhe são atribuídos em razão do cargo que ocupa, inclusive ao potencial que
demonstrar.
§ 2º. A conduta será avaliada, observando-se o comportamento do servidor
relativamente ao cumprimento das normas regulamentares e disciplinares.
Art. 29. Avaliação de resultado é o instrumento destinado a aferir o cumprimento,
pelo servidor, das atribuições do seu cargo, considerando para tanto a sua iniciativa,
produtividade, eficiência no trabalho, além de freqüência, assiduidade e participação nos
cursos e no Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento Funcional.


Art. 30. Para o implemento do Programa de Avaliação e das progressões
horizontal e vertical, o Procurador-Geral de Justiça baixará regulamento, no prazo de
noventa dias, a contar do inicio da vigência desta Lei.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá a forma e o procedimento a serem
adotados na concessão das progressões, obedecidas às disposições desta Lei.
Art. 31. Fica criado o Comitê Superior de Avaliação de Desempenho, composto
pelo Procurador-Geral de Justiça, 03 (três) funcionários efetivos estáveis e 01 (um) Membro
do Ministério Público, sendo dois dos três funcionários eleitos pelos servidores e os demais
membros designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 32. Os funcionários de que trata o artigo anterior serão eleitos, anualmente,
na segunda quinzena do mês de dezembro, vedada a reeleição para o período subseqüente.
TÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 33. Os ocupantes dos cargos em comissão do Ministério Público são de
nomeação exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Os cargos de Direção e Assessoramento Superior – DAS e
Direção e Assistência Direta – DAD poderão ser indicados para nomeação pelas suas
respectivas chefias imediatas.
Art. 34. Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua
chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o
terceiro grau civil.
Art. 35. É integralmente aplicável aos servidores abrangidos por esta Lei o
Estatuto Único dos Servidores do Estado do Tocantins.
Art. 36. Caberá à Diretoria-Geral as providências necessárias à implantação da
estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração instituídos por esta Lei.
Art. 37. Os atuais servidores, efetivos estáveis, ocupantes dos cargos do Quadro
dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, serão enquadrados mediante apostilamento
pelo Procurador-Geral de Justiça, observado o padrão atribuído ao cargo, conforme o Anexo
I desta Lei, e contando-se uma referência para cada ano de efetivo exercício no cargo.
§ 1º. Somente será considerado, para efeito de enquadramento, o tempo de efetivo
exercício no cargo após a posse precedida de aprovação em concurso público e nomeação.


§ 2º. As eventuais diferenças de remuneração, a maior entre os valores pagos à
data de aprovação desta Lei e o valor resultante da aplicação da regra de enquadramento
tratada no parágrafo anterior, serão consignadas como Vantagem Pessoal Irreajustável a ser
absorvida em futuros aumentos salariais.
§ 3º. Excetuam-se, para efeito da mensuração da remuneração tratada no parágrafo
segundo, gratificações, adicionais e indenizações de qualquer natureza, especialmente:
I - Gratificação de Representação;
II - Adicional de Tempo de Serviço;
III - Salário Família;
IV - Gratificação de Incentivo Funcional;
V - Gratificação Decreto 6.276/92;
VI - Gratificação de Insalubridade e Periculosidade;
VII - Adicional de Serviço Extraordinário;
VIII - Gratificação Incorporada.
§ 4º. Aplicam-se aos ocupantes dos cargos efetivos, colocados no quadro em
extinção, as regras deste artigo.
Art. 38. Ficam extintos os cargos de provimento efetivo não tratados ou
transformados por esta Lei.
Parágrafo único. Extinguir-se-ão com a vacância os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - um cargo de Jornalista;
II - quatro cargos de Consultor Jurídico.
Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 156, de
27 de junho de 1990.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador


ANEXO I DA LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
QUADRO SINÓTICO DOS CARGOS, GRUPOS OCUPANCIONAIS,
DENOMINAÇÕES QUANTITATIVOS E PADRÕES REFERENCIAIS
CARGO
SIGLA
ASG
AUA
ART
MOT

GRUPO OCUPACIONAL

SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO

SERVIÇO DE APOIO ADMINSTRATIVO

ASA
PRC
TEC

SERVIÇO PROFISSIONAL DE
NÍVEL SUPERIOR

AGP
ANS
ASO
BIB
COM
PSI

TIPO

CARGOS

MULTI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MULTI. AUXILIAR ADMINISTRATIVO
MULTI. ARTÍFICE
MONO MOTORISTA
QUANTITATIVO DO GRUPO
MULTI. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
MONO. PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
MONO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE

QUANTITATIVO DO GRUPO
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
MULTI. ANALISTA DE SISTEMA
MONO. ASSISTENTE SOCIAL
MONO. BIBLIOTECONOMISTA
MONO. CONTADOR
MONO. PSICÓLOGO
QUANTITATIVO DO GRUPO

QUANTITATIVO DO QUADRO

QUANT.
8
12
2
7
29
53
6
2
61
14
2
1
1
1
1
20
110

PADRÃO
REF.
1.A
6.A
5.A
8.A
9.A
11.A
10.A
15.A
15.A
15.A
15.A
15.A
15.A


ANEXO II DA LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
TABELA DE CORRELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO ATUAL
SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ARTÍFICE
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL:

QUANT.

P/REF.

8
2
7
12
29

1.A
5.8
8.A
6.A

SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL:

53
6
2
61

9.A
11.A
10.A

ASSISTENTE ADMINISTRATIVIO

SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR:
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
ANALISTA DE SISTEMAS
ASSISTENTE SOCIAL
PSICÓLOGO
CONTADOR
BIBLIOTECONOMISTA
TOTAL DO GRUPO OCUPACIONAL:
TOTAL GERAL:

14
2
1
1
1
1
20
110

15.A
15.A
15.A
15.A
15.A
15.A

ADMINISTRADOR
ANALISTA DE SISTEMAS

1
4

15.A
15.A

CARGOS EM EXTINÇÃO COM A VACÂNCIA:
JORNALISTA
CONSULTOR JURÍDICO

DENOMINAÇÃO ANTERIOR
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
MOTORISTA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO / TELEFONISTA / DIGITADOR

CONTADOR
BIBLIOTECONOMISTA


ANEXO III DA LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Fl.01

GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATUAÇÃO FUNCIONAL:

SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
MULTIFUNCIONAL
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1.A
Escolaridade Superior à 4ª série do 1º grau.
Exercício de funções e atividades nas áreas de:
Serviços gerais, vigilância, ascensorista e outras congêneres.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Prestação de serviços de vigilância nos prédios e instalações do Ministério
Público.
Prestação de serviços de operação dos elevadores, zelar pela conservação
destes equipamentos, servir alimentos e bebidas em conformidade com as
determinações da autoridade competente, prestação de serviços de copa,
limpeza, carga e descarga de materiais, jardinagem. Execução de outras
atividades semelhantes em complexidade e responsabilidade.
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATUAÇÃO FUNCIONAL:

SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
MULTIFUNCIONAL
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
6.A
Escolaridade: 8ª série do 1º grau.
Exercício de funções e atividades nas áreas de:
Auxílio administrativo, recepção, reprografia, telefonia, editoração gráfica,
mecânica ou eletrônica e outras congêneres.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Operação de equipamentos telefônicos e afins em conformidade com as regras
que regem a atividade. Proceder aos serviços de recepção nos prédios.
Promover a operação de máquinas de reprodução gráfica, serviços de
editoração gráfica, mecânica ou eletrônica de baixa complexidade. Execução de
serviços administrativos de baixa complexidade e de outras tarefas semelhantes.
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATUAÇÃO FUNCIONAL:

SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
MULTIFUNCIONAL
ARTÍFICE
5.A
Escolaridade: 8ª série do 1º grau, comprovada.
Exercício de funções e atividades nas áreas de:
serviços gráficos, manutenção predial, de máquinas e equipamentos.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Produção de serviços gráficos observados os procedimentos e técnicas
aplicáveis à atividade.
Executar serviços de manutenção hidráulica e sanitária nos prédios, outras
tarefas semelhantes.
Manutenção elétrica e de equipamentos de telecomunicações, em conformidade
com as regras que regem a atividade.


ANEXO III DA LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO 1998.
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATUAÇÃO FUNCIONAL:

Fl.02

SERVIÇO AUXILIAR DE APOIO
MONOFUNCIONAL
MOTORISTA
8.A
Escolaridade Superior à 5ª série do 1º grau.
Habilitação legal e experiência comprovada. Condução de veículos do serviço.
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
MONOFUNCIONAL
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
11.A
Escolaridade: 2º grau completo, curso técnico na área de informática.
Elaborar e operar programas de computador, executar outras atividades afins.
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
MULTIFUNCIONAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
9.A
Escolaridade: Nível médio completo.
Exercício de funções e atividades nas áreas de: secretariado, assistência
administrativa e editoração.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Execução de serviços administrativos de média complexidade. Executar
serviços de datilografia e de digitação. Executar serviços de secretariado, de
acordo com às regras de serviço . Executar outras tarefas semelhantes.
GRUPO OCUPACIONAL:
SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO
TIPO:
MONOFUNCIONAL
CARGO:
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
PADRÃO INICIAL:
10.A
REQUISITOS P/INGRESSO: Escolaridade: Curso Técnico de Contabilidade com Registro Profissional.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Desempenhar, vistas a legislação pertinente ao exercício profissional e as
regras internas de serviço, a análise e o registro contábil do Serviço, além de
outras atividades peculiares a condição de servidor público e a profissão de
Técnico em Contabilidade.
GRUPO OCUPACIONAL:
SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
TIPO:
MONOFUNCIONAL
CARGO:
ANALISTA DE SISTEMAS
PADRÃO INICIAL:
15.A
REQUISITOS P/INGRESSO: Escolaridade: Curso Superior de Informática na área de computação.
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS: Planejamento, gerenciamento e desenvolvimento de sistemas informatizados e
ações de suporte em conformidade com a legislação pertinente ao exercício
profissional e as determinações do serviço


ANEXO III DA LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:

GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:

GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:
GRUPO OCUPACIONAL:
TIPO:
CARGO:
PADRÃO INICIAL:
REQUISITOS P/INGRESSO:
ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS:

Fl.03

SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
MULTIFUNCIONAL
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
15.A
Escolaridade: Curso Superior com Registro Profissional.
Planejamento, gerenciamento, desenvolvimento e operação de atividades de
gestão e administração pública, em conformidade com as normas reguladoras
de exercício profissional e as determinações do serviço.
SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
MONOFUNCIONAL
ASSISTENTE SOCIAL
15.A
Escolaridade: Curso Superior de Assistência Social com Registro Profissional.
Execução de atividades peculiares à profissão, em conformidade com as
determinações de serviço.
SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
MONOFUNCIONAL
BIBLIOTECONOMISTA
15.A
Escolaridade: Curso Superior de Biblioteconomia
Execução técnico-especializada de nível superior na área de biblioteconomia,
em conformidade com a legislação pertinente ao exercício profissional e às
determinações do serviço.
SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
MONOFUNCIONAL
CONTADOR
15.A
Escolaridade: Curso Superior de Contabilidade com Registro Profissional.
Execução técnico especializada de nível superior em conformidade com a
legislação pertinente ao exercício profissional e as determinações do serviço.
SERVIÇO PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
MONOFUNCIONAL
PSICÓLOGO
15.A
Escolaridade: Curso Superior de Psicologia com Registro Profissional.
Execução técnico especializada de nível superior em conformidade com a
legislação pertinente ao exercício profissional e às regras do serviço.


*Anexo IV (Revogado pela Lei nº 1.309, de 26/03/2002.)
*ANEXO V DA LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.

Tabela de correlação entre os símbolos dos cargos de Direção e Assessoramento superior - DAS, sua
nova denominação e valores de remuneração.
DENOMINAÇÃO
NOVA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ANTERIOR
DENOMINAÇÃO
R$
R$
R$
DAS-5
DAS-10
2.700,00
900,00
3.600,00
DAS-4
DAS-7
2.025,00
675,00
2.700,00
DAS-3
DAS-5
1.575,00
525,00
2.100,00
*Anexo V com redação determinada pelo anexo I da Lei nº 1.256, de 09/10/2001.

Tabela de correlação entre os símbolos dos cargos de Direção e Assistência Direta - DAD, e os
Cargos de Assistência Direta - CAD, e valores de remuneração
DENOMINAÇÃO
NOVA
VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL
ANTERIOR
DENOMINAÇÃO
R$
R$
R$
DAD-11
CAD-11
765,00
255,00
1.020,00
DAD-9
CAD-9
608,00
202,00
810,00
DAD-8
CAD-7
450,00
150,00
600,00
DAD-6
CAD-5
338,00
112,00
450,00
DAD-5
CAD-4
270,00
90,00
360,00
DAD-4
CAD-1
225,00
75,00
300,00
*Anexo V com redação determinada pelo anexo II da Lei nº 1.256, de 09/10/2001.

*Anexo VI (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
*Anexo VII (Revogado pela Lei nº 1.255, de 09/10/2001).
Obs: O Quadro de cargos de Provimento em Comissão de DAS e CAD constam na Lei nº 1.309, de 26/03/2002.