

                  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 2021


                                 Dispõe sobre o  pagamento  de  indenização
                                 aos familiares  dos  professores  da  rede
                                 pública  estadual  de  ensino  mortos  por
                                 Covid-19 e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Estado de São Paulo  pagará  indenização  pecuniária  aos
familiares dos professores da rede pública estadual  de  ensino  mortos  por
Covid-19.

    Artigo 2º - A indenização prevista nesta lei complementar  será  de  R$
100.000,00 (cem mil reais).

    § 1º - A indenização será paga em parcela única.

    § 2º - A indenização será dividida na seguinte proporção:

    1) 50% (cinquenta por cento) ao cônjuge, companheiro ou companheira;

    2) 50% (cinquenta por cento) aos filhos ou descendentes em linha direta
e será dividida proporcionalmente entre eles.

    §  3º  -  Na  ausência  de  cônjuge,  companheiro  ou  companheira,   a
indenização caberá na íntegra  aos  descendentes  diretos  e  será  dividida
proporcionalmente entre eles.

    § 4º - Na ausência de descendentes diretos,  a  indenização  caberá  na
íntegra ao cônjuge, companheiro ou companheira.

    § 5º - Na ausência de cônjuge, companheiro, companheira ou descendentes
diretos, a indenização caberá na íntegra aos ascendentes em linha  direta  e
será dividida proporcionalmente entre eles.




    Artigo 3º - A indenização prevista nesta lei complementar  será  devida
independentemente da comprovação  da  infecção  por  Covid-19  ter  ocorrido
dentro ou fora da escola, desde que o professor tenha  estado  no  exercício
de sua função em sala de aula durante a vigência da pandemia.

    Artigo 4º - Fica criado o Auxílio Educacional  Especial  destinado  aos
filhos  dos  professores  mortos  por  Covid-19,  nos   termos   desta   lei
complementar, que será pago mensalmente até a conclusão de curso  do  ensino
técnico ou do ensino superior.

    § 1º - O valor mensal  do  Auxílio  Educacional  Especial  será  de  R$
2.000,00 (dois mil reais), reajustado anualmente.

    § 2º - O curso de ensino técnico  ou  de  ensino  superior  deverá  ser
frequentado em instituição de ensino reconhecida, nos termos  da  legislação
federal.

    § 3º - O Auxílio Educacional Especial será extinto:

    1) quando o beneficiário concluir o  curso  de  ensino  técnico  ou  de
ensino superior;

    2) quando o beneficiário completar 24 (vinte e quatro) anos  de  idade,
independentemente de ter concluído ou não o curso de ensino  técnico  ou  de
ensino superior;

    3) pela morte do beneficiário.

    Artigo 5º - Os filhos  ou  descendentes  em  linha  direta  menores  de
dezoito anos, dos professores mortos por  Covid-19,  nos  termos  desta  lei
complementar, terão a pensão prevista na Lei Complementar nº 1.354, de 6  de
março de 2020, acrescida do valor mensal de um salário mínimo.

    Artigo 6º - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos professores
da Universidade de São Paulo (USP), da  Universidade  Estadual  de  Campinas
(UNICAMP) e da Universidade Estadual  Paulista  “Júlio  de  Mesquita  Filho”
(UNESP).

    Artigo 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 8º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 15 de março de 2020.




                                JUSTIFICATIVA




    Os profissionais da educação da rede pública estadual estão expostos  a
uma taxa de infecção da Covid-19 acima da média da população,  em  razão  da
maioria das crianças, adolescentes e jovens infectados serem  assintomáticos
e, por isso, grandes transmissores  do  mencionado  vírus.  Os  professores,
desse modo, são grupo de risco em termos da alta probabilidade  de  infecção
a que estão submetidos.

    Infelizmente,   os   professores   infectados   também   aparecem   nas
estatísticas de mortes por Covid-19.  Os  familiares  dos  profissionais  da
educação são impactados duplamente pela pandemia. Além  do  risco  geral,  a
que todos estão submetidos, há o acréscimo do risco decorrente da  atividade
profissional no setor da educação formal de um de seus membros.

    A  presente  proposição  objetiva  proporcionar  meios  para   que   os
familiares dos  profissionais  da  educação,  mortos  por  Covid-19,  possam
iniciar a reconstrução de suas vidas e  colaborar  para  a  superação  deste
momento tão difícil.




    Sala das Sessões, em 9/4/2021.

    a) Emidio de Souza - PT