

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 591, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, Sr.  Gal.  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos:

    Tivemos notícias que, na noite  do  dia  19  de  agosto,  o  Mestre  de
Capoeira Nenê foi agredido por policiais militares na porta de  casa  com  o
filho de 05 anos no colo.

    Segundo relatos, tinha ocorrido um assalto na região e a polícia estava
fazendo a apuração  do  ocorrido  quando  identificou  o  Mestre  Nenê  como
possível suspeito. No momento em que foi  abordado,  o  Mestre  de  capoeira
estava na companhia de vizinhos. Ao recusar a abordagem e  entrar  em  casa,
os policiais teriam considerado como  fuga,  teriam  o  espancado  e  levado
algemado para a delegacia.

    O caso do Mestre Nenê soma-se às inúmeras denúncias que recebemos  esse
ano que dizem respeito ao uso excessivo da força, a violência policial  e  a
abordagem de pessoas negras enquanto "suspeitos padrão".

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1.     Existem protocolos de prevenção a condutas inapropriadas e abuso
de poder por parte dos agentes  policiais?  Favor  juntar  documentação  que
ateste o alegado.

    2.     Atualmente, quantos policiais estão afastados da corporação  por
conduta inadequada e/ou abusiva?  Favor juntar  documentação  que  ateste  o
alegado.

    3.     A Secretaria de Segurança Pública do Estado possui programas  de
formação em  educação  para  as  relações  étnicos  raciais?   Favor  juntar
documentação que ateste o alegado.

    4.     Considerando a Década Internacional de  Afrodescendentes,  quais
ações foram promovidas pela Secretaria de Segurança Pública para  tratar  do
perfilamento e letramento raciais e as abordagens policiais?   Favor  juntar
documentação que ateste o alegado.

    5.     Quais as medidas tomadas pela  Secretaria  em  relação  ao  caso
narrado?   Favor juntar documentação que ateste o alegado.




                                JUSTIFICATIVA

    A ocorrência reiterada de casos como esse indicam a urgente necessidade
de acompanhar a efetividade das medidas existentes, se houver, de combate  à
violência policial, por parte da Secretaria de Segurança Pública do  estado.


    Cabe ressaltar que estamos na Década Internacional de Afrodescendentes,
compromisso  assumido  pelo  Estado  Brasileiro  que  apresenta   plano   de
atividade para o enfrentamento a violência policial.

    Segundo o plano de atividades, os  Estados  devem  tomar  as  seguintes
medidas:

        •  Projetar,  implementar  e  aplicar  medidas  eficazes   para   a
          eliminação  do  fenômeno  popularmente  conhecido  como   "perfil
          racial" ("racial profiling");

        •   Eliminar   estereótipos   institucionalizados    relativos    a
          afrodescendentes e aplicar sanções contra policiais que agem  com
          discriminação racial;

    Relembramos ainda que o Estatuto da Igualdade Racial define no capítulo
IV art. 53 que:

                  Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir  a
                  violência policial incidente sobre a população negra.




    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.




    Sala das Sessões, em 11/9/2020.

    a) Erica Malunguinho