

                       PROJETO DE LEI Nº 148, DE 2022

            Mensagem A-nº 10/2022 do Senhor Governador do Estado



                                              São Paulo, 28 de março de 2022


Senhor Presidente,



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário de São Paulo  –  SFE/SP,  a
organização do transporte ferroviário de cargas  e  passageiros,  o  uso  da
infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga para a exploração  indireta
de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Logística e  Transportes  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, na Exposição de Motivos a mim encaminhada pelo Titular  da
Pasta,  texto  que  faço  anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para
conhecimento dessa ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.




                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Carlão Pignatari
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Processo: SLT-EXP-2021/00641
Interessado: Secretaria de Logística e Transportes
Assunto: Dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do  Estado  de  São  Paulo  e
sobre os  regimes  de  exploração  de  serviços  ferroviários  de  cargas  e
passageiros.



Senhor Governador,

Transmito à  apreciação  de  Vossa  Excelência,  por  intermédio  do  Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil, o presente feito, que trata de  proposta  de
Projeto de Lei que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do  Estado  de  São
Paulo-SFE/SP, a  organização  do  transporte  ferroviário  de  cargas  e  de
passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de outorga  para
a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de  São  Paulo  e  dá
outras providências.
O projeto de lei que dispõe sobre o Subsistema Ferroviário do Estado de  São
Paulo – SFE/SP, é um instrumento legal potencializador dos  objetivos  desta
Secretaria. Através da “organização do transporte ferroviário  de  cargas  e
de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os  tipos  de  outorga
para a exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São  Paulo  e
outras  providências”,  busca-se  promover   alternativas   de   conexão   e
integração com todos os modais logísticos  do  Sistema  Nacional  de  Viação
existentes no  Estado  de  São  Paulo,  reduzindo  o  custo  do  transporte,
melhorando a competitividade da produção  agrícola  e  industrial  paulista,
oferecendo novas alternativas  de  transportes  aos  usuários  e  operadores
logísticos.
A possibilidade de outorga da exploração  de  outras  ferrovias,  ainda  que
compartilhem os mesmos  pares  de  origem  e  destino,  ou  a  mesma  região
geográfica, na forma de regulamentação é forma  de  prevenir  uma  crise  de
transporte e logística, beneficiar a população e promover o  desenvolvimento
regional de forma sustentada. Assim,  não  implicaria  a  preclusão  de  uma
outra outorga, afim de atender uma demanda que justifique a  implantação  de
uma nova infraestrutura ferroviária.
O Subsistema Ferroviário do  Estado  de  São  Paulo  é  definido  pela  nova
infraestrutura  de   transporte   ferroviário   implantada   por   meio   da
“autorização  ferroviária”  e  também  pela  infraestrutura  de   transporte
ferroviário delegada ao  Estado  de  São  Paulo  por  outro  ente  federado,
enquanto perdurar a delegação, submetendo-se, naquilo em que compatível  com
o instrumento de delegação, ao disposto no que  se  refere  aos  regimes  de
exploração, público ou privado, do transporte ferroviário.
Não sendo possível a expedição direta de autorizações, mediante  o  previsto
na lei proposta, o Estado promoverá processo seletivo público e  considerará
como critério de julgamento fatores que atendam as  diretrizes  da  política
pública  estadual  de  transporte  ferroviário.  Assim,  menor  prazo   para
implantação, maior capacidade de movimentação de cargas e  maior  oferta  de
pagamento pela outorga são critérios que agilizam  e  caracterizam  projetos
redutores de restrições logísticas, promovem  interconexão  menos  complexa,
em implantação, com outros trechos ferroviários em operação.
O enfoque seria fundamentar regimes de exploração das ferrovias  integrantes
do SFE/SP, sob uma  nova  acepção  de  linhas  regionais,  sob  um  conceito
semelhante às shortlines americanas, usando um modelo regulatório próprio  e
adequado para atrair o  interesse  de  operadores  privados,  denominado  de
“autorizações ferroviárias”.

Além dessa, outras possibilidades serão analisadas exigindo  a  interlocução
com os diversos  entes  públicos  envolvidos  com  os  sistemas  logísticos,
especialmente no que condiz aos órgãos Federais gestores dos  contratos  das
concessionárias ferroviárias.

Esclarecendo,  alguns  aspectos  das  “autorizações  ferroviárias”  visam  a
implantação  e  a  exploração   de   infraestrutura   relativa   a   trechos
ferroviários de curta e média  extensão,  classificados  como  ferrovias  de
ligação,  ramais  e  acessos  ferroviários,  conectados   a   uma   ferrovia
integrante  do  SFE/SP,  existente  ou  planejada,  ou  a  outro  modal   de
transporte pertencente ao Sistema Nacional de Viação.

As melhorias dos sistemas de transportes e logística são  fundamentais  para
o desenvolvimento regional e por isso têm como propósitos:
i. propiciar aumento da eficiência socioeconômica  e  ambiental  nos  campos
afins  da  logística   de   cargas   e   da   mobilidade   dos   passageiros
intermunicipais;
ii. assegurar compatibilidade funcional entre os  investimentos  públicos  e
os realizados pelo setor privado;
iii. proporcionar um ambiente de confiança e de respeito às regras do  jogo,
estimular a competição e incrementar a qualidade dos serviços;
iv. como consequência, obter resultados tangíveis, em diferentes  horizontes
cronológicos, capazes prevenir ou reverter situações de crise de  transporte
e logística, beneficiar a população e promover  o  desenvolvimento  regional
de forma sustentada.





      São Paulo, 28 de março de 2022.

                         João Octaviano Machado Neto
                    Secretário de Logística e Transportes
            Lei nº                           , de             de
                                      de 2022


                                 Dispõe sobre o Subsistema  Ferroviário  do
                           Estado de São Paulo – SFE/SP,  a  organização  do
                           transporte   ferroviário   de   cargas    e    de
                           passageiros, o uso da infraestrutura  ferroviária
                           e os tipos de outorga para a exploração  indireta
                           de ferrovias no âmbito do Estado de São  Paulo  e
                           dá outras providências.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º  -  Esta  lei  dispõe  sobre  o  Subsistema
Ferroviário do Estado de São Paulo – SFE/SP, integrante do Sistema  Nacional
de Viação, bem como sobre a organização do transporte ferroviário de  cargas
e de passageiros, o uso da infraestrutura ferroviária e os tipos de  outorga
para exploração indireta de ferrovias no âmbito do Estado de São Paulo.

                      Artigo  2º  -  Ficam   estabelecidas   as   seguintes
definições para fins de aplicação desta lei e de sua regulamentação:

                      I - agente transportador ferroviário: pessoa jurídica
responsável  pelo  transporte   ferroviário   de   cargas   e   passageiros,
desvinculado da exploração da infraestrutura ferroviária;


                      II - autorizatária: pessoa jurídica responsável  pela
exploração indireta de ferrovia integrante do  SFE/SP,  em  regime  privado,
após outorga de autorização;


                      III   -    autorregulador    ferroviário:    entidade
associativa  constituída  pelas  operadoras  ferroviárias  para   gerenciar,
mediar e dirimir questões e conflitos de natureza técnico-operacional;

                      IV - capacidade de transporte: capacidade de  tráfego
máxima  de  um  trecho  ferroviário,   observadas   premissas   técnicas   e
operacionais de segurança, expressa  pela  quantidade  de  trens  que  podem
circular, nos dois sentidos, em um período determinado;


                      V - ferrovia:  sistema  formado  pela  infraestrutura
ferroviária, com a  operação  do  transporte  ferroviário  atribuído  a  uma
operadora ferroviária;


                      VI - infraestrutura  ferroviária:  conjunto  de  bens
essenciais à operação de uma  ferrovia  especificamente  quanto  ao  tráfego
ferroviário bem como os bens destinados ao apoio logístico e  administrativo
da própria ferrovia;


                      VII  -  instalações  acessórias:  conjunto  de   bens
utilizados  para  registro,  despacho,  entrada,  permanência,  movimentação
interna e saída de passageiros e cargas relativamente aos  domínios  de  uma
ferrovia;


                      VIII - instalações adjacentes: imóveis localizados de
forma contígua à faixa  de  domínio  ou  às  edificações  e  pátios  de  uma
ferrovia, destinados à execução de serviços associados;


                      IX - investidor associado: pessoa física ou  jurídica
que venha a investir na construção, aprimoramento, adaptação,  ampliação  ou
operação de instalações adjacentes com vistas a viabilizar  a  prestação  ou
melhorar a rentabilidade de serviços associados à ferrovia;

                      X   -   material   rodante:   qualquer    equipamento
ferroviário, com ou sem propulsão própria, capaz de  se  deslocar  por  vias
férreas;


                      XI - operações ferroviárias: conjunto  de  atividades
necessárias para realizar o controle e a execução do tráfego ferroviário;

                      XII  -   operadora   ferroviária:   pessoa   jurídica
outorgada para concomitante gestão da ferrovia e operação de seu  transporte
ferroviário;


                      XIII  -  poder  concedente:  órgão  ou  entidade   da
Administração  direta  ou  indireta  competente   para   o   exercício   das
atribuições previstas nas Leis estaduais nº 7.835, de 8 de maio de  1992,  e
nº 11.688, de 19 de maio de 2004;


                      XIV - regulador ferroviário:  órgão  ou  entidade  da
Administração  direta  ou  indireta,  com  a  atribuição  de  regular  e  de
fiscalizar a gestão da infraestrutura e o transporte ferroviário  de  cargas
ou de passageiros;


                      XV  -  segmento  ferroviário:  qualquer  extensão  de
ferrovia  determinada  por  um  ponto  de  origem  e  um  ponto  de  destino
específicos;


                      XVI  -  serviços  acessórios:  serviços  de  natureza
auxiliar, complementar ou suplementar em relação aos serviços  ferroviários,
prestados a partir de contratação específica, agregada ou  não  ao  contrato
de prestação de serviços principal;


                      XVII - serviços associados: serviços relacionados aos
serviços ferroviários e aos serviços acessórios, de forma a  complementar  a
receita operacional da operadora ferroviária e contribuir com a  viabilidade
econômico-financeira da ferrovia;

                      XVIII - serviços ferroviários: serviços de transporte
ferroviário  de  cargas  ou  de  passageiros  oferecidos  e  prestados   aos
usuários;


                      XIX - tráfego ferroviário: fluxo de material  rodante
em  operação  técnica  e  dinâmica  de  uma   ferrovia,   fazendo   uso   da
infraestrutura ferroviária de uma determinada malha ferroviária;


                      XX  -  trânsito  ferroviário:  utilização  física  da
infraestrutura ferroviária por pessoas, veículos e cargas,  isoladamente  ou
em  grupos,  conduzidos  ou  não,   para   fins   de   circulação,   parada,
estacionamento e operações de embarque e desembarque, carga e descarga;

                      XXI - transporte ferroviário: deslocamento de  cargas
ou de passageiros por meio da utilização de material  rodante  sobre  a  via
férrea;


                      XXII - trecho ferroviário: extensão definida de linha
férrea, delimitada por:


                      a) pátios em que se realizam operações  de  carga  ou
descarga;


                      b) pátios limítrofes da ferrovia;


                      c) pátios que permitam a mudança de direção;


                      d) pátios que  permitam  a  interconexão  das  malhas
ferroviárias de diferentes operadoras.

                      XXIII  -  usuário  ferroviário:  pessoa   física   ou
jurídica que contrate a prestação de serviços de transporte de carga  ou  de
passageiros por via férrea;


                      XXIV - usuário investidor: pessoa jurídica que  venha
a investir no aumento de capacidade, aprimoramento ou adaptação  operacional
de infraestrutura ferroviária, material  rodante  e  instalações  acessórias
com vistas a viabilizar a  execução  de  serviços  ferroviários  e  serviços
acessórios ou  associados,  e  que  atendam  a  sua  demanda  específica  em
ferrovia que não lhe esteja outorgada.

                                 CAPÍTULO II
               Da Política Ferroviária do Estado de São Paulo

                      Artigo  3º  -  A  política  estadual  de   transporte
ferroviário tem como objetivos:


                      I - promover a integração do  Estado  com  o  Sistema
Nacional de Viação e com as unidades federadas limítrofes;


                      II - promover a integração e alternativas de  conexão
com todos os modais logísticos do Sistema Nacional de Viação  existentes  no
Estado de São Paulo, com o  objetivo  de  reduzir  o  custo  do  transporte,
melhorar a competitividade da produção  agrícola  e  industrial  paulista  e
oferecer  novas  alternativas  de  transportes  aos  usuários  e  operadores
logísticos;


                      III - integrar outros modais de transporte público;


                      IV   -    reduzir    acidentes    de    trânsito    e
congestionamentos de tráfego;


                      V - ampliar a eficiência energética  e  a  utilização
segura de tecnologia e inovação;


                      VI - priorizar o conforto e a melhoria  da  qualidade
de vida dos usuários dos serviços.


                      Parágrafo único - Além dos objetivos relacionados  no
“caput” deste artigo,  aplicam-se  ao  transporte  ferroviário  associado  à
exploração da infraestrutura ferroviária em regime privado os princípios  da
livre concorrência,  da  liberdade  de  preços  e  da  livre  iniciativa  de
empreender.

                      Artigo  4º  -  A  política  estadual  de   transporte
ferroviário tem como diretrizes:


                      I  -  eficiência  na   redução   de   restrições   da
infraestrutura logística;


                      II  -  interconexão  com  trechos   ferroviários   em
operação;


                      III - grau de complexidade de implantação do projeto;


                      IV - eficácia na redução da emissão  de  poluentes  e
gases que contribuem para o efeito estufa;

                      V - sustentabilidade econômico-financeira do projeto;


                      VI - possibilidade de redução de impactos  ambientais
e sociais negativos;


                      VII  -  existência  ou  necessidade  de  criação   de
mecanismos institucionais ou de governança para a viabilização do projeto;


                      VIII - impacto no orçamento do Estado de São Paulo.


                      Artigo  5º  -  A  política  estadual  de   transporte
ferroviário e  a  instalação  de  infraestrutura  ferroviária  observarão  o
disposto no Plano Diretor Municipal e, em regiões metropolitanas,  no  Plano
de Desenvolvimento Urbano Integrado.


                                CAPÍTULO III
          Do Subsistema Ferroviário do Estado de São Paulo - SFE/SP

                                   SEÇÃO I
                         Da Administração do SFE/SP

                      Artigo 6º - Compete ao Estado de São Paulo, por  meio
da Secretaria  de  Logística  e  Transportes,  a  administração,  direta  ou
indiretamente, do SFE/SP, compreendendo  o  planejamento,  a  construção,  a
manutenção, a operação, a exploração e a fiscalização dos serviços  e  obras
públicas referentes ao transporte ferroviário de sua competência,  incluindo
o transporte intermunicipal, e o delegado por outros  entes  federados,  sem
prejuízo das atribuições conferidas ao regulador ferroviário.

                                  SEÇÃO II
                     Das Ferrovias Integrantes do SFE/SP

                      Artigo 7º - O Subsistema Ferroviário do Estado de São
Paulo – SFE/SP é constituído pela infraestrutura de transporte  ferroviário,
existente  ou  planejada,  incluindo  os  respectivos   pátios,   terminais,
oficinas de manutenção e demais instalações, sob a competência do Estado  de
São Paulo.


                      § 1º - A relação de ferrovias que integram  o  SFE/SP
será consolidada por ato do Chefe do Poder Executivo, indicando os  traçados
referenciados por localidades intermediárias ou pontos de passagem.


                      § 2º - As localidades intermediárias mencionadas  nas
relações descritivas dos projetos ferroviários são indicativas de  traçados,
não constituindo pontos obrigatórios de passagem do traçado definitivo.


                      Artigo  8º   -   A   infraestrutura   de   transporte
ferroviário delegada ao Estado de São Paulo por outro ente  federado  poderá
integrar o SFE/SP, enquanto perdurar a delegação, submetendo-se, naquilo  em
que compatível com o instrumento de delegação, ao disposto nesta lei no  que
se refere aos regimes de  exploração,  público  ou  privado,  do  transporte
ferroviário.

                      Artigo 9º - O Estado de São Paulo poderá desativar ou
suprimir segmentos ou trechos  ferroviários  de  tráfego  inexpressivo,  não
passíveis de alienação, concessão ou cessão de uso, nos termos do artigo  10
desta lei.


                      §  1º  -  A  supressão  de   segmentos   ou   trechos
ferroviários do SFE/SP  que  sejam  destinados  ao  transporte  ferroviário,
ainda que de trechos remanescentes, de  qualquer  extensão,  será  precedida
por audiências públicas com  os  setores  afetados  e  fica  condicionada  à
aprovação dos órgãos públicos  competentes,  inclusive,  quando  pertinente,
dos  órgãos  responsáveis  pela  política  de  preservação   do   patrimônio
cultural, devendo ser fundamentada em  estudos  técnicos  que  demonstrem  a
impossibilidade de receberem destinação ferroviária, turística ou cultural.


                      § 2º - Visando à sustentabilidade ambiental, social e
econômica, a destruição de materiais considerados inservíveis  remanescentes
de segmentos, trechos ou veículos ferroviários, em operação ou não,  somente
poderá  ocorrer  após  esgotadas  as  possibilidades  de   reutilização   em
segmentos  ou  trechos  ferroviários  ou,  subsidiariamente,   para   outras
finalidades,  observado  o   laudo   técnico   assinado   por   profissional
competente.

                      § 3º - O Estado de São Paulo poderá alienar  os  bens
decorrentes  da  desativação  ou  supressão   dos   segmentos   ou   trechos
ferroviários previstos no “caput” deste artigo.


                      Artigo 10 - O Estado de  São  Paulo  poderá  alienar,
conceder ou ceder o uso de seus bens imóveis que componham o  SFE/SP,  ou  a
ele adjacentes, quando destinados a viabilizar a outorga de  autorização  ou
a  celebração  de  contrato  de  concessão  ou   parceria   público-privada,
incluindo os voltados a fomentar a  exploração  de  serviços  associados  ou
serviços acessórios durante a execução de tais  ajustes,  nos  termos  desta
lei.

                                  SEÇÃO III
            Da Classificação das Ferrovias Integrantes do SFE/SP

                      Artigo  11  -  As  ferrovias  integrantes  do  SFE/SP
classificam-se:


                      I - quanto à espécie:


                      a) de cargas;


                      b) de passageiros;


                      II - quanto ao transportador:


                      a) vinculado à gestão da infraestrutura ferroviária;


                      b)   desvinculado   da   gestão   da   infraestrutura
ferroviária;


                      III - quanto ao regime de exploração:


                      a) em regime de direito público;

                      b) em regime de direito privado.

                                  SEÇÃO IV
        Dos Regimes de Exploração das Ferrovias Integrantes do SFE/SP

                      Artigo 12 - A exploração das ferrovias integrantes do
SFE/SP  será  executada  pelo  Estado  de  São  Paulo,  no  âmbito  de  suas
competências, de forma:


                      I - direta;


                      II - indireta, por meio de autorização, concessão  ou
parceria público-privada.


                      Artigo 13  -  A  exploração  indireta  das  ferrovias
integrantes do SFE/SP será exercida por operadora ferroviária:


                      I  -  em  regime   privado,   mediante   outorga   de
autorização.


                      II - em regime público, mediante outorga de concessão
ou parceria público-privada.


                      §1º - As outorgas de que trata este artigo devem  ser
consubstanciadas em contrato a ser celebrado com o Estado de São  Paulo  que
estabeleça seus termos específicos, adicionalmente aos termos  desta  lei  e
da regulamentação.


                      § 2º -  O  regime  de  direito  público  pressupõe  a
propriedade pública  da  infraestrutura  ferroviária  e  a  sua  consequente
reversão ao término  do  prazo  de  delegação,  bem  como  a  realização  de
processo licitatório, nos termos  da  legislação  aplicável,  previamente  à
celebração do contrato a que se refere o  §  1º  deste  artigo,  que  poderá
prever, como atribuições da concessionária ou do  parceiro  privado,  dentre
outras:

                      1.  a implantação e  a  exploração  de  ferrovia  que
componha o SFE/SP, na forma dos artigos 7º e 8º desta lei;


                      2.  a prestação de serviços  ferroviários,  incluindo
serviços acessórios e serviços associados,  conjuntamente  à  exploração  da
infraestrutura ferroviária.


                      § 3º - O regime de direito privado,  nos  termos  das
regras estabelecidas nesta lei, em normas regulamentares  e  no  contrato  a
que se refere o § 1º deste artigo, poderá permitir à autorizatária, por  sua
conta e risco,  com  garantia  de  liberdade  de  preços,  o  exercício  das
seguintes atividades, dentre outras:


                      1. a implantação e  a  exploração  de  infraestrutura
ferroviária, dentro dos limites  do  Estado  de  São  Paulo,  observadas  as
condicionantes previstas nesta lei;


                      2. a implantação e  a  exploração  de  infraestrutura
relativa a trechos ferroviários de curta e  média  extensões,  classificados
como ferrovias de ligação, ramais e acessos ferroviários, conectados  a  uma
ferrovia integrante do SFE/SP, existente ou planejada, ou a outro  modal  de
transporte pertencente ao Sistema Nacional de Viação;


                      3. a  exploração  de  infraestrutura  ferroviária  já
implantada, integrante do SFE/SP, que possua  as  características  indicadas
no inciso II deste artigo;


                      4. a exploração de trechos ferroviários desativados;


                      5.   a   exploração    de    infraestrutura    e    a
operacionalização de ferrovia que tenha vocação preponderante ao  transporte
ferroviário de cargas, ainda que atendam a outras demandas de transporte  de
bens ou passageiros;


                      6. a prestação de  serviços  ferroviários,  incluindo
serviços acessórios e serviços associados, desvinculados  da  exploração  de
infraestrutura, na qualidade de agente transportador ferroviário.


                      § 4º -  O  Estado,  concorrentemente  aos  órgãos  de
defesa da concorrência, reprimirá as práticas anticompetitivas e o abuso  do
poder econômico na exploração indireta de ferrovias integrantes do SFE/SP.


                      §  5º  -  A  outorga  da  exploração  de  determinada
ferrovia integrante do SFE/SP a uma  operadora  ferroviária  não  implica  a
preclusão da possibilidade de outorga da  exploração  de  outras  ferrovias,
ainda que compartilhem os mesmos pares de  origem  e  destino,  ou  a  mesma
região geográfica, na forma de regulamentação, desde que  haja  demanda  que
as justifiquem.


                      Artigo 14 - A execução de transporte  ferroviário  de
cargas ou de passageiros desvinculada da exploração  da  infraestrutura  por
agente transportador ferroviário depende de inscrição válida em  registro  a
ser instituído pelo Estado, na forma de regulamentação.


                      § 1º - Nas ferrovias outorgadas em regime privado,  é
livre  a  oferta  de  capacidade  de  transporte  a   agente   transportador
ferroviário, observadas as limitações impostas em  razão  da  legislação  de
regência, notadamente quanto aos  aspectos  ambientais,  urbanísticos  e  de
segurança.


                      § 2º - Nas ferrovias outorgadas em regime público,  a
oferta de capacidade  mínima  para  a  execução  do  transporte  por  agente
transportador ferroviário deve obedecer ao que for estabelecido no  contrato
de outorga.


                                 CAPÍTULO IV
                 Das Ferrovias Exploradas em Regime Público

                                   SEÇÃO I
              Das Devoluções e Desativações de Ramais a Pedido

                      Artigo 15 - A operadora ferroviária  de  serviços  de
transporte de carga, mediante previsão do contrato, pode requerer ao  Estado
a  desativação  ou  a  devolução  de  segmentos  ou   trechos   ferroviários
outorgados que:


                      I - não apresentem tráfego comercial  nos  últimos  5
(cinco) anos anteriores à apresentação do pedido;


                      II - sejam de operação comprovadamente  antieconômica
no âmbito do respectivo contrato de outorga, independentemente de prazo  sem
tráfego comercial, em função da extinção ou do  exaurimento  das  fontes  da
carga.


                      §  1º  -  A  operadora  ferroviária  deve  manter   a
obrigação de guarda e vigilância dos ativos até a conclusão do  processo  de
apuração da devida  indenização  ao  Estado,  prevista  no  contrato,  sendo
vedada a imposição de penalidades que tenham  como  fundamento  exclusivo  a
solicitação de devolução ou desativação.


                      § 2º - O valor da indenização devida  pela  operadora
ferroviária em razão  da  desativação  ou  da  devolução  dos  segmentos  ou
trechos de que trata o “caput”:


                      1. deve ser apurado pelo regulador  ferroviário,  nos
termos do contrato e da metodologia de cálculo vigente, ficando permitida  a
compensação de eventuais créditos de titularidade da  operadora  ferroviária
perante o Estado;

                      2. pode ser investido na expansão de capacidade e  na
ampliação  da  malha  que  remanescer  sob  responsabilidade  da   operadora
ferroviária, na solução de conflitos urbanos, na preservação  do  patrimônio
ferroviário, ou em outra malha  de  interesse  do  Estado,  desde  que  tais
investimentos  não  constituam  obrigação  prevista  em  contrato,  conforme
acordado  entre  o  Estado  e  a  operadora   ferroviária,   na   forma   da
regulamentação;


                      3. deverá ser pago no momento da cisão da malha ou no
término do contrato de outorga, conforme regulamentação.


                      § 3º - O pedido de desativação ou  de  devolução  dos
segmentos ou trechos ferroviários deve ser acompanhado de um estudo  técnico
disponibilizado pela operadora ferroviária que indique  as  alternativas  de
destinação dos bens vinculados ao segmento ou trecho desativado,  dentre  as
quais:


                      1. transferência para um novo investidor;


                      2. utilização no transporte de passageiros;


                      3. criação de acessos ferroviários;


                      4. destinação para finalidades culturais, históricas,
turísticas ou de preservação;


                      5. reurbanização e formação de parques;


                      6. alienação, na forma prevista no artigo 9º,  §  3º,
desta lei.


                      § 4º - A destinação final dos  bens  relacionados  ao
segmento ou trecho desativado ou  devolvido  nos  termos  do  “caput”  deste
artigo deve ser determinada pelo Estado, segundo suas diretrizes,  com  base
em estudo apresentado pela operadora ferroviária responsável pela  malha  em
que está inserido o segmento ou trecho desativado ou devolvido.


                                  SEÇÃO II
                    Da Habilitação de Usuário Investidor


                      Artigo 16 - As operadoras ferroviárias podem  receber
investimentos  de  usuários  investidores  para  o  aumento  de  capacidade,
aprimoramento  ou  adaptação  operacional  da   infraestrutura   ferroviária
outorgada.


                      §  1º  -  A  forma,  os  prazos,  os  montantes  e  a
compensação financeira desses investimentos devem ser livremente  negociados
e avençados em contrato, firmado entre a operadora ferroviária e  o  usuário
investidor, cuja cópia deve ser enviada,  para  informação  e  registro,  ao
Estado.


                      §  2º  -  Deve  ser  requerida  anuência  do  Estado,
previamente à vigência do contrato de que  trata  o  “caput”  deste  artigo,
caso os investimentos previstos impliquem:


                      1. obrigações cujo cumprimento ultrapasse a  vigência
do contrato de outorga;


                      2. revisão do teto tarifário;


                      3. outra forma de ônus para o Estado.


                      § 3º - Os  direitos  e  as  obrigações  previstos  no
contrato firmado entre o usuário investidor e  a  operadora  ferroviária  se
estendem a seu eventual sucessor, nos termos da regulamentação.

                      §  4º  -  Os  investimentos  recebidos  de   usuários
investidores podem  ser  aplicados  pelas  operadoras  ferroviárias  para  o
cumprimento  das  metas  pactuadas  no  contrato  de  outorga,   desde   que
voluntariamente  pactuados  com  os  usuários  investidores,   mantidas   as
responsabilidades contratuais da operadora ferroviária perante o Estado.


                      §  5º  -  Os  bens  decorrentes  de  expansão  ou  de
recuperação da malha ferroviária custeados pelos investimentos de que  trata
o “caput” deste artigo, salvo  material  rodante,  devem  ser  imediatamente
incorporados ao  patrimônio  inerente  à  operação  ferroviária,  não  sendo
devida qualquer indenização pelo Estado por ocasião da reversão prevista  no
contrato de outorga.

                                  SEÇÃO III
                         Dos Investidores Associados

                      Artigo 17 - As operadoras ferroviárias podem  receber
investimentos de investidores  associados  para  construção,  aprimoramento,
adaptação, ampliação ou operação de  instalações  adjacentes  com  vistas  a
viabilizar a prestação ou melhorar a rentabilidade de serviços associados  à
ferrovia.


                      §  1º  -  As  partes  ajustarão  as   condições   dos
investimentos de que trata o “caput” deste  artigo  por  meio  de  contrato,
cuja cópia deve ser encaminhada ao Estado.


                      § 2º - Caso os investimentos realizados na  forma  do
“caput” deste artigo impliquem obrigações ou amortizações  cujo  cumprimento
ultrapasse a vigência da concessão, deve ser requerida  anuência  prévia  do
Estado, conforme regulamentação.

                      § 3º - Os  direitos  e  as  obrigações  previstos  no
contrato firmado entre o investidor associado e a operadora  ferroviária  se
estendem a seu eventual sucessor, nos termos da regulamentação.


                      § 4º - É vedada a revisão do teto tarifário ou  outra
forma de ônus para o Estado no escopo dos contratos de  que  trata  o  §  1º
deste artigo.


                                 CAPÍTULO V
                 Das Ferrovias Exploradas em Regime Privado

                                   SEÇÃO I
                  Da Autorização para Operadora Ferroviária


                      Artigo 18  -  A  autorização  para  a  exploração  de
ferrovias por operadora ferroviária  deverá  ser  formalizada  por  meio  de
contrato de adesão a ser firmado  com  o  Estado,  observadas  as  seguintes
diretrizes:


                      I  -  a  outorga  de   autorização   independerá   de
licitação, observado o disposto no artigo 23 desta lei;


                      II - as atividades autorizadas  serão  exercidas  com
liberdade de preços, em ambiente de livre competição, sem prejuízo do  dever
do  Estado  de,  concorrentemente  à  atuação  dos  órgãos  de   defesa   da
concorrência,  fiscalizar  e  reprimir  qualquer   prática   prejudicial   à
competição ou à ordem econômica,  bem  como  o  abuso  do  poder  econômico,
estando a autorizatária sujeita às sanções administrativas  cabíveis,  assim
como à cassação da autorização anteriormente outorgada, na forma  do  artigo
30 desta lei;

                      III - a autorização terá vigência mínima de 25 (vinte
e cinco) e máxima de 99 (noventa e nove)  anos,  prorrogáveis  por  períodos
sucessivos,  desde  que  a  autorizatária  manifeste   prévio   e   expresso
interesse, bem como que a ferrovia esteja sendo operada em  padrões  mínimos
de segurança operacional, produção de transporte e qualidade,  na  forma  do
regulamento;


                      IV - a autorização terá aspectos  operacionais  e  de
segurança operacional regulados pelo autorregulador ferroviário,  observadas
as  diretrizes  federais  sobre  trânsito  e  transporte,  especialmente  as
previstas na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021;


                      V  -  a  autorização   objetivará   a   promoção   do
desenvolvimento econômico e social do Estado  de  São  Paulo,  por  meio  da
ampliação do mercado ferroviário no transporte de cargas;


                      VI - salvo disposição em  contrário  no  contrato  de
adesão, a outorga de autorização compreenderá a possibilidade de  realização
de operações de transporte de cargas e de passageiros.

                      Artigo  19  -  Os  bens  constituintes  de   ferrovia
autorizada não são reversíveis ao Estado  quando  a  respectiva  autorização
for extinta, exceto na hipótese de concessão ou de  cessão  de  uso  de  que
trata o artigo 10 desta lei.


                      Parágrafo único - A  autorizatária  não  fará  jus  a
qualquer  indenização  em  razão  de  melhorias  efetuadas   em   bens   não
reversíveis  ao  Estado,  observando-se,  quanto  aos  bens  reversíveis,  o
disposto na Seção VII deste Capítulo.


                      Artigo 20 - A necessidade de  inclusão  de  ramal  de
conexão ou de acesso na faixa  de  domínio  de  ferrovia  já  existente  não
inviabiliza a outorga de autorização,  devendo  a  autorizatária  adotar  as
medidas necessárias  para  viabilizar,  junto  à  operadora  ferroviária  da
ferrovia já existente, a conexão ou o acesso à faixa de domínio, sujeitando-
se às tarifas fixadas em  lei  ou  em  contrato,  se  o  caso,  ou  à  livre
negociação com a operadora ferroviária.

                      Artigo 21 - A instituição legal de gratuidades ou  de
descontos, por normas  estaduais,  em  ferrovias  autorizadas  pelo  Estado,
somente  pode  ser  realizada  por  meio  de  lei   que   preveja   recursos
orçamentários  específicos  para  custeio  dos  ressarcimentos   devidos   à
autorizatária  em  razão  das  viagens  beneficiadas  por   gratuidades   ou
descontos.


                      § 1º - O ressarcimento das viagens  de  que  trata  o
“caput” deste artigo deverá acontecer  em  até  90  (noventa)  dias  de  sua
realização.


                      § 2º - Em caso de descumprimento do prazo previsto no
§ 1º deste artigo, fica a operadora ferroviária autorizada  a  suspender  os
benefícios de que trata  o  “caput”  deste  artigo  até  que  seja  feita  a
integral regularização dos ressarcimentos devidos.


                      § 3º - O disposto no “caput” deste artigo não afeta o
direito da  operadora  ferroviária  de  conceder  gratuidades  ou  descontos
conforme sua conveniência.


                      Artigo  22  -  A  autorizatária,  a   seu   exclusivo
critério,  poderá  desativar  segmentos  ou  trechos  ferroviários  mediante
comunicação ao Estado com antecedência  mínima  de  180  (cento  e  oitenta)
dias.


                      § 1º - A autorizatária poderá alienar os segmentos ou
trechos ferroviários desativados a novo investidor, que  deverá  obter  nova
autorização nos termos desta lei, dispensada, nesse caso,  a  realização  de
chamamento público ou de processo seletivo público.


                      §  2º  -  A  desativação  de  segmentos  ou   trechos
ferroviários autorizados não é motivo para sanção da autorizatária, cabendo-
lhe garantir a alienação ou a cessão para outra operadora  ferroviária,  ou,
ainda, reparar  ou  indenizar  os  danos  decorrentes  de  suas  atividades,
inclusive quanto aos danos realizados nos  imóveis  públicos  cujo  uso  lhe
tenha sido concedido ou cedido, além de  praticar  os  atos  de  recuperação
ambiental determinados pelos órgãos competentes.

                      § 3º - Ressalvada a hipótese prevista no §  1º  deste
artigo,  a  desativação  de  segmento  ou  trecho  ferroviário  importa   na
automática reversão, ao Estado, de bem público  integrante  do  segmento  ou
trecho ferroviário desativado, cujo uso tenha sido  cedido  ou  concedido  à
autorizatária.

                                  SEÇÃO II
              Do Processo de Outorga de Autorização Ferroviária

                      Artigo 23 - A autorização ferroviária para  operadora
ferroviária será outorgada pelo Estado,  após  análise  técnica  conforme  o
disposto em regulamento, a partir de:

                      I - requerimento apresentado por interessado;

                      II - chamamento público instaurado  pelo  Estado,  de
ofício ou a partir de requerimento formulado por interessado.

                      Parágrafo  único  -   Quando   o   procedimento   for
deflagrado  a  partir  de  requerimento  apresentado  por   interessado,   o
chamamento público  previsto  no  inciso  II  deste  artigo  será  realizado
exclusivamente nas situações em que  a  autorização  pretendida  envolver  a
utilização de bens públicos.

                                  SEÇÃO III
                 Do Requerimento de Autorização Ferroviária

                      Artigo 24 - O  interessado  em  obter  a  autorização
ferroviária de que trata o artigo 18 desta lei pode  requerê-la  diretamente
ao Estado, a qualquer tempo, na forma da regulamentação.


                      § 1º - Sem prejuízo dos demais  requisitos  previstos
em regulamento, o requerimento deverá ser instruído, no mínimo, com:


                      1.  minuta  preenchida  do  contrato  de  adesão  que
formaliza  a  autorização  e   memorial   com   a   descrição   técnica   do
empreendimento,  bem  como  a  indicação   das   fontes   de   financiamento
pretendidas;


                      2.  relatório  técnico   descritivo,   no   caso   de
autorização para operadora ferroviária, contendo, no mínimo:


                      a) indicação georreferenciada do percurso total,  das
áreas adjacentes  e  da  faixa  de  domínio  da  infraestrutura  ferroviária
pretendida;


                      b)  detalhamento  da  configuração  logística  e  dos
aspectos urbanísticos relevantes;


                      c) características da ferrovia, com as especificações
técnicas da operação compatíveis com o restante da malha ferroviária;


                      d) cronograma  de  implantação  ou  recapacitação  da
ferrovia, incluindo data limite para início das operações ferroviárias;


                      3. certidões de regularidade fiscal da requerente;


                      § 2º - A minuta do contrato de adesão deve permanecer
disponível em sítio eletrônico do Estado.


                      § 3º - Após o recebimento do requerimento de  outorga
de autorização, o Estado deverá:


                      1. quando não for necessária a abertura de chamamento
público, elaborar e publicar o extrato do requerimento,  inclusive  na  rede
mundial de computadores, franqueando,  pelo  prazo  mínimo  de  30  (trinta)
dias, a manifestação de terceiros, incluindo os  eventualmente  interessados
na  obtenção  de  autorização  na  mesma  região   e   com   características
semelhantes;

                      2.  analisar  toda  a   documentação   constante   do
requerimento, inclusive  eventuais  manifestações  de  terceiros  que  sejam
apresentadas, e produzir manifestação  técnica  final  sobre  a  outorga  de
autorização, nos termos da regulamentação.


                      § 4º - O  Estado  deverá  avaliar  a  compatibilidade
locacional do  requerimento  com  as  demais  ferrovias  já  implantadas  ou
outorgadas.


                      §   5º   -   Verificada   alguma    incompatibilidade
locacional, o Estado notificará o requerente para a apresentação de  solução
técnica adequada para o conflito eventualmente identificado.


                      § 6º - Não apresentada qualquer solução  técnica  ou,
se  apresentada,  for  reputada  pelo  Estado  como  inadequada,  não   será
outorgada a autorização requerida.

                      § 7º - O interessado em obter autorização ferroviária
para o exercício da atividade de  agente  transportador  ferroviário  deverá
apresentar requerimento ao Estado, na forma do regulamento.


                                  SEÇÃO IV
             Do Chamamento Público para Autorização Ferroviária

                      Artigo 25 - O Estado abrirá  processo  de  chamamento
público:


                      I - a partir de requerimento de  outorga  apresentado
por interessado, nas situações em que a autorização  pretendida  envolver  a
utilização de bens públicos;


                      II  de  ofício,  para  identificar  a  existência  de
interessados na exploração de ferrovias, segmentos ou trechos ferroviários:


                      a) não implantados;


                      b) ociosos, inclusive aqueles situados em malhas  com
contrato de outorga em vigor;


                      c) em processo de devolução ou desativação.


                      § 1º - O procedimento de que trata  o  “caput”  deste
artigo deve ser realizado em consonância com as diretrizes  do  planejamento
e políticas governamentais para o setor de logísticas e transportes.

                      § 2º - A ociosidade de que  trata  a  alínea  "b"  do
inciso II do “caput” deste artigo é caracterizada pela:


                      1. existência,  em  ferrovias  outorgadas  em  regime
público, de bens reversíveis não explorados;


                      2. inexistência de tráfego comercial por  mais  de  2
(dois) anos;


                      3. descumprimento das metas de  desempenho  definidas
em contrato com o Estado por mais de 2 (dois) anos.


                      §  3º  -  Havendo  interessado  na   exploração   dos
segmentos ou trechos ferroviários de que tratam as  alíneas  "b"  e  "c"  do
inciso II do “caput” deste artigo, deve ser  providenciada  a  cisão  desses
segmentos ou trechos da  atual  operadora  ferroviária,  em  favor  da  nova
autorização, sem prejuízo de eventuais ressarcimentos  ou  indenizações,  na
forma disciplinada no contrato de outorga em vigor.

                      § 4º - Os eventuais ressarcimentos previstos no §  3º
deste artigo devem observar o disposto no artigo 15, §  2º,  item  3,  desta
lei.


                      § 5º - A cisão de que trata o § 3º deste artigo  será
formalizada por aditivo ao contrato de outorga.


                      Artigo 26 -  O  edital  de  chamamento  público  deve
indicar, obrigatoriamente, as seguintes informações, quando aplicáveis:


                      I - a ferrovia a ser outorgada, com  a  indicação  da
região geográfica na qual será implantada ou se encontra instalada;


                      II  -  o  atual  perfil  de   cargas   transportadas,
incluindo a estimativa do volume de bens a ser movimentado  nas  instalações
ferroviárias;

                      III - o rol de bens que constituem  a  infraestrutura
ferroviária a ser outorgada;


                      IV - o valor mínimo exigido pela outorga, a ser  pago
no ato da assinatura do contrato, quando cabível;


                      V - a capacidade de  transporte  da  ferrovia  a  ser
construída;


                      VI - cópia do requerimento de outorga que deu  origem
ao chamamento público.


                      Parágrafo  único  -  Poderão  integrar  o  edital  de
chamamento público os estudos, projetos e licenças obtidas  pelo  Estado  de
São Paulo.


                      Artigo  27  -  Encerrado  o  processo  de  chamamento
público, o Estado providenciará a manifestação técnica final para  subsidiar
a  decisão  subsequente  acerca  das  propostas  recebidas,  na   forma   da
regulamentação.

                                   SEÇÃO V
                          Da Outorga de Autorização

                      Artigo 28 - O  Estado  analisará  a  convergência  da
outorga  de  autorização  com  a  política   pública   estadual   do   setor
ferroviário, a partir das  conclusões  técnicas  elaboradas  pelo  regulador
ferroviário  acerca  dos   requerimentos   de   outorga   apresentados   por
interessados ou das propostas recebidas em sede de chamamento público.


                      § 1º - Cumpridas as exigências legais e ressalvada  a
existência de  incompatibilidade  com  a  política  estadual  de  transporte
ferroviário  ou  de  motivo   técnico-operacional   relevante,   devidamente
justificado, deverão ser expedidas diretamente autorizações quando:


                      1. não houver manifestação de terceiro no prazo a que
se refere o artigo 24, § 3º, item 1, desta lei;


                      2. houver uma única proposta ao final do processo  de
chamamento público;


                      3. havendo  mais  de  um  interessado,  ao  final  do
processo previsto no artigo 24, § 3º, item 1,  ou  ao  final  do  chamamento
público, não  houver  impedimento  locacional  à  implantação  de  todas  as
ferrovias pretendidas de maneira concomitante.


                      § 2º - Não  sendo  possível  a  expedição  direta  de
autorizações, na forma do § 1º deste artigo,  o  Estado  promoverá  processo
seletivo público, observado os princípios da legalidade, da  impessoalidade,
da moralidade, da publicidade e da eficiência.

                      § 3º - O processo seletivo público de que trata  o  §
2º deste artigo atenderá ao  disposto  em  regulamento  e  considerará  como
critério  de  julgamento,  de  forma  isolada  ou  combinada,  os  seguintes
fatores:


                      1. o menor prazo para implantação;


                      2. a maior capacidade de movimentação de cargas;


                      3. maior oferta de  pagamento  pela  outorga,  quando
cabível.


                      § 4º - O Estado publicará  o  resultado  motivado  da
decisão acerca da outorga de autorização e, quando  o  caso,  o  extrato  do
contrato que a formaliza, no Diário Oficial do Estado,  até  o  5º  (quinto)
dia útil do mês  seguinte  ao  de  sua  assinatura,  como  condição  de  sua
eficácia.

                                  SEÇÃO VI
                         Do Contrato de Autorização

                      Artigo 29 - A autorização será formalizada  por  meio
de contrato de adesão que, sem prejuízo dos demais  elementos  indicados  em
regulamento, conterá, no mínimo, disposições sobre:


                      I - objeto da autorização;


                      II - prazo de vigência;


                      III - modalidade, forma e condições da exploração  da
ferrovia;


                      IV - condições técnico-operacionais para interconexão
e para compartilhamento da infraestrutura ferroviária, se o caso;


                      V  -  cronograma  de  implantação  dos  investimentos
previstos;


                      VI - direitos, deveres,  garantias  e  obrigações  do
contratante e  do  contratado,  inclusive  os  relacionados  a  necessidades
futuras de  suplementação,  alteração  e  expansão  da  atividade,  além  da
modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;


                      VII - prestação de garantia de execução, atrelada  ao
cumprimento do cronograma de implantação dos  investimentos  previstos  e/ou
ao atingimento de percentuais mínimos de implantação;


                      VIII -  responsabilização  pela  inexecução  ou  pela
execução deficiente do contrato;

                      IX - hipóteses de extinção do contrato;


                      X - obrigatoriedade da prestação  de  informações  de
interesse  do  Estado  e  das  demais  autoridades  que   atuam   no   setor
ferroviário;


                      XI - a forma de  fiscalização  das  instalações,  dos
equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades,  bem  como
a indicação dos órgãos e entidades competentes para exercê-las;


                      XII - penalidades, inclusive de natureza  pecuniária,
e forma de aplicação das sanções cabíveis;


                      XIII - foro  e  forma  de  solução  extrajudicial  de
divergências contratuais;


                      XIV - condições para promoção de desapropriações.


                      §  1º  -  A   autorizatária   é   responsável   pelos
investimentos necessários  para  a  criação,  expansão  e  modernização  das
instalações ferroviárias por sua conta e risco, nos termos do contrato.


                      §  2º  -  A  fase  executória  do   procedimento   de
desapropriação terá seus custos e riscos arcados pela autorizatária.


                      § 3º - O Estado deverá adotar as medidas  necessárias
para assegurar o cumprimento dos cronogramas de investimento  previstos  nos
contratos.


                      § 4º - Quando  a  nova  ferrovia  fizer  uso  de  bem
público, o órgão responsável pela administração  do  referido  bem  deve  se
manifestar quanto à sua disponibilidade.

                      § 5º - No caso de uso de bem público, o  contrato  de
que trata o “caput” deste artigo deverá ser associado a contrato  de  cessão
ou de concessão de uso,  incluindo-se  trechos  ferroviários  preexistentes,
sempre que não houver interesse do Estado em alienar os bens  necessários  à
operação da ferrovia.


                      § 6º - As cláusulas do contrato  não  podem  atribuir
direitos a reequilíbrio  econômico-financeiro,  nem  legitimar  a  imposição
unilateral de vontades.

                                  SEÇÃO VII
                         Da Extinção da Autorização

                      Artigo 30 - A autorização poderá ser extinta por:


                      I - advento do termo contratual;


                      II - cassação;


                      III - decaimento;


                      IV - renúncia;


                      V - anulação;


                      VI  -  falência,  decretada  por  sentença   judicial
transitada em julgado, ou recuperação judicial que prejudique a execução  do
objeto da autorização.


                      §  1º  -  A   extinção   da   autorização   por   ato
administrativo  do  Poder  Executivo  depende  de  processo  administrativo,
garantidos à autorizatária o contraditório e a ampla defesa.


                      § 2º  -  Visando  à  preservação  das  garantias  dos
financiadores, uma vez iniciado o processo de  extinção  de  que  tratam  os
incisos II, IV, V ou VI do “caput” deste artigo,  os  agentes  financiadores
da ferrovia, com anuência do poder público e por decisão dos  detentores  da
maioria do capital financiado ainda não recuperado,  podem  indicar  empresa
técnica e operacionalmente habilitada para assumir a atividade ou transferi-
la, provisoriamente, a terceiro interessado na  nova  autorização,  até  que
lhe  seja   transferida   a   outorga   definitivamente,   nos   termos   da
regulamentação.


                      Artigo  31  -  Quando  houver  perda  das   condições
indispensáveis à continuidade  da  autorização,  em  razão  da  negligência,
imperícia ou abandono, ou em caso  de  infrações  graves,  de  transferência
irregular  da  autorização,  de  descumprimento  reiterado  de  compromissos
contratuais ou de normas legais ou regulamentares, incluindo as  medidas  de
segurança e regularidade do tráfego estabelecidas pela legislação, ou  mesmo
de prática prejudicial à competição,  abuso  de  poder  econômico  e  outras
formas  de  infração  à  ordem  econômica  reconhecidas  pelas   autoridades
competentes,  o  Estado  poderá  extingui-la  mediante  ato   de   cassação,
observada a regulamentação.


                      Parágrafo único - Aplica-se o mesmo  efeito  previsto
no “caput” deste artigo diante  do  não  cumprimento  da  data  limite  para
início das operações ferroviárias estabelecida no instrumento de outorga.

                      Artigo 32 - O decaimento deverá  ser  decretado  pelo
Estado, na hipótese  de  lei  que  venha  a  vedar  a  atividade  objeto  da
autorização, ou suprimir a sua exploração no regime privado.

                      § 1º - A lei de que trata o “caput” deste artigo  não
justifica  a  decretação  de  decaimento  senão  quando  a  preservação  das
autorizações já expedidas for  efetivamente  incompatível  com  o  interesse
público.


                      §  2º  -  Decretado   o   decaimento,   a   operadora
ferroviária tem o direito de manter  suas  atividades  regulares  por  prazo
mínimo suficiente para a devida  amortização  do  seu  investimento,  ou  de
receber  indenização  equivalente  aos  ativos  não  amortizados,  na  forma
prevista no contrato ou, em seu silêncio, em regulamento.


                      § 3º -  Na  hipótese  de  alteração  substancial  das
condições de exploração  das  atividades  autorizadas,  após  a  outorga  da
autorização, mediante norma jurídica  superveniente  ou  ato  do  Estado,  a
autorizatária  poderá  solicitar   o   reconhecimento   do   decaimento   da
autorização, podendo continuar, regularmente, a  exploração  das  atividades
autorizadas, até que haja o pagamento da indenização pelo Estado,  na  forma
prevista no contrato ou, em seu silêncio, em regulamento.


                      Artigo 33 -  Renúncia  é  o  ato  formal  unilateral,
irrevogável  e  irretratável,  pelo  qual  a  autorizatária  manifesta   seu
desinteresse pela autorização.


                      Parágrafo único -  A  renúncia  não  deve  ser  causa
isolada para punição da autorizatária, nem a desonera de multas  contratuais
ou obrigações perante terceiros.

                      Artigo 34  -  A  anulação  da  autorização  deve  ser
decretada em caso de irregularidade insanável do ato que a expediu.

                                 CAPÍTULO VI
               Das Regras Comuns aos Regimes Público e Privado

                                   SEÇÃO I
                                 Da Operação

                      Artigo 35 - A operadora ferroviária é responsável por
toda a execução do transporte e dos serviços acessórios a  seu  cargo,  pela
qualidade dos serviços prestados  aos  usuários  e  pelos  compromissos  que
assumir no compartilhamento de sua infraestrutura, no transporte  multimodal
e nos  ajustes  com  os  usuários,  independentemente  de  serem  executados
diretamente ou mediante contratação com terceiros.


                      § 1º - As operadoras ferroviárias devem  informar  ao
Estado a ocupação da capacidade instalada na infraestrutura  ferroviária  de
sua responsabilidade.


                      § 2º - O licenciamento dos  trens  e  o  controle  do
tráfego  ferroviário  para  execução  do  transporte  de  cargas  deve   ser
realizado  exclusivamente  pela  operadora  ferroviária   responsável   pela
ferrovia, respeitadas as condições operacionais e os critérios de  qualidade
e de segurança.


                      Artigo   36   -   A   operadora   ferroviária    deve
disponibilizar serviço regular de ouvidoria, na forma da regulamentação.


                      Artigo 37 - A  negociação  ou  a  comercialização  de
produtos e serviços no interior dos trens de passageiros, em  suas  estações
e demais instalações, é prerrogativa exclusiva da operadora ferroviária.


                      § 1º - A seu alvitre, e em livres condições ajustadas
entre as partes, a  operadora  ferroviária  pode  licenciar  a  terceiros  o
direito de que trata o “caput” deste artigo.


                      § 2º - O direito ao exercício das atividades  de  que
trata o “caput”  deste  artigo  fica  vinculado  ao  prazo  de  validade  do
contrato de outorga, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação.

                                  SEÇÃO II
                    Do Compartilhamento de Infraestrutura

                      Artigo 38  -  O  compartilhamento  de  infraestrutura
ferroviária  deve  obedecer  às  garantias  de  capacidade   de   transporte
definidas no respectivo  instrumento  de  outorga,  no  caso  das  ferrovias
exploradas  sob  o  regime  público,  e  ao  acordo   comercial   entre   os
interessados, no caso das ferrovias exploradas sob o regime privado.


                      §  1º  -  O  acordo  de   acesso   à   infraestrutura
ferroviária e aos respectivos recursos  operacionais  deve  ser  formalizado
por contrato, cuja cópia deverá ser  encaminhada  ao  Estado,  assegurada  a
remuneração pela capacidade contratada e resguardadas as  possibilidades  de
arbitragem privada e de denúncia ao Estado para a solução de conflitos.


                      § 2º - Caso a infraestrutura ferroviária seja operada
em regime privado, o valor cobrado pelo compartilhamento  da  infraestrutura
e pelas operações dele decorrentes  deve  ser  objeto  de  livre  negociação
entre as partes, observados os princípios e regras  relativos  à  defesa  da
concorrência e da ordem econômica.


                      § 3º - Caso a infraestrutura ferroviária seja operada
em regime público, o valor cobrado pelo compartilhamento  da  infraestrutura
e pelas operações  dele  decorrentes  deve  respeitar  os  tetos  tarifários
fixados pelo Estado.


                      § 4º - A operadora ferroviária que  opera  em  regime
público deve  permitir  acesso  à  malha  ferroviária,  disponibilizando  os
volumes de capacidade de carga requeridos,  assegurada  a  remuneração  pela
capacidade contratada, nos termos do contrato de outorga, bem como  garantir
os investimentos necessários  para  evitar  a  saturação  na  capacidade  da
ferrovia, de modo a permitir o compartilhamento da malha.

                      Artigo 39 - Antes de autorizar o  tráfego  sobre  sua
malha, a operadora ferroviária pode:


                      I - inspecionar  o  material  rodante  de  terceiros,
tendo  por  base  padrões  técnicos  mínimos  de  manutenção  definidos  nos
contratos de compartilhamento;


                      II  -  recusar  ou   reparar   o   material   rodante
inspecionado nos termos do inciso I do “caput” deste artigo.


                      § 1º - A operadora ferroviária fica responsável  pela
manutenção do material rodante de terceiros, enquanto não for  devolvido  ao
proprietário.


                      2º - A responsabilidade e os custos de  manutenção  e
reparação devem ser fixados em contrato,  resguardadas  a  possibilidade  de
arbitragem privada e de denúncia ao Estado.



                                CAPÍTULO VII
                           DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                      Artigo  40   -   Os   procedimentos   administrativos
relativos à fiscalização, atribuições, imposições de  penalidades  e  outros
concernentes à regulação dos serviços ferroviários, inclusive no  que  tange
à  instituição   de   entidades   de   autorregulação   ferroviária,   serão
estabelecidos na regulamentação desta lei,  nos  atos  normativos  expedidos
pelo Estado e nos correspondentes contratos administrativos.


                      Artigo 41 - Decreto do Poder Executivo disporá  sobre
os órgãos ou entidades que exercerão as funções indicadas nesta lei  para  o
Estado, para o poder concedente e para o regulador ferroviário.


                      Artigo 42 - Fica acrescentado, no inciso IV do artigo
11 da Lei estadual nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, a alínea  "e",  com
a seguinte redação:

                      “e) para viabilizar a implantação ou a exploração  de
         infraestrutura ferroviária, por meio de concessão, parceria público-
         privada ou autorização, nos termos de legislação específica.” (NR)

                      Artigo 43 - Esta lei entra em vigor  após  decorridos
30 dias de sua publicação oficial.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 202.




                                 João Doria