

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 56, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, requeiro que se oficie o  Excelentíssimo
SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, Jean Carlo  Gorinchteyn,  a  fim
de que preste as informações a seguir:

    1. Qual a logística de distribuição  das  doses  da  Vacinas  CoronaVAC
produzidas pelo Instituto Butantã para todo o Estado de São  Paulo?  Quantas
lotes já foram entregues  para  as  regionais  de  saúde?  Favor  encaminhar
documentação relacionada.

    2. Qual a situação do processo de aquisição por  parte  do  Estado  dos
insumos necessários para a vacinação em todo o  Estado  de  São  Paulo  (por
exemplo, agulhas,  ampolas,  refrigerador)?  Favor  encaminhar  documentação
relacionada.

    3. Qual o calendário completo do Plano de  Imunização  Estadual?  Favor
encaminhar documentação relacionada.

    4.O Plano de  Imunização  Estadual  considera  as  distintas  fases  de
transmissão  e  infecção  que  cada   região   enfrenta?   Há   planejamento
diferenciado para regiões nas quais a fase da pandemia  é  considerada  mais
grave?

    5. O Plano de Imunização Estadual considera as distintas situações  que
as regiões enfrentam em relação à ocupação do Sistema Público de  Saúde?  Há
planejamento diferenciado para regiões com elevados indicadores de  ocupação
e risco de colapso?

    6. A classificação de áreas de trabalho essenciais possui diferenciação
interna  entre  distintas  categorias  laborais?  Qual   a   previsão   para
imunização de Professores e professoras da rede pública de Ensino?

    7. O Plano de Imunização Estadual faz descriminação por faixa etária em
cada uma das fases de imunização?

    8. Como o Plano  Nacional  de  Imunização  se  relaciona  com  o  Plano
Estadual de Imunização? Haverá prevalência  do  primeiro  em  detrimento  do
segundo?




                                JUSTIFICATIVA



    Há aproximadamente um ano  a  população  mundial  vem  sofrendo  com  a
epidemia de Novo Coronavírus. São mais de duas milhões de vítimas fatais  em
todo o mundo e no Brasil o número chega a 226 mil mortos, sendo  53  mil  no
Estado de São Paulo. As consequências  econômicas,  sociais  e  humanitárias
são inúmeras.

    Finalmente, em 17 de janeiro de 2021,  foi  anunciada  a  notícia  mais
esperada pelos brasileiros, a autorização da Anvisa -  Agência  Nacional  de
Vigilância Sanitária para o início do processo de imunização  por  meio  das
vacinas CoronaVac e AstraZenica.

    Com certeza, a notícia é animadora, mas há muitas informações faltantes
e desencontradas em torno  do  Plano  Nacional  de  Imunização  e  do  Plano
Estadual de Imunização do Estado de São Paulo.

    Infelizmente, desde o início das contaminações  no  Brasil,  o  Governo
Federal minimizou os efeitos da pandemia do Novo Coronavírus  e  divulgou  e
divulga  informações  em  desacordo  com  as  orientações  científicas  e/ou
confusas e incompletas, contribuindo  para  o  agravamento  da  situação  da
COVID-19  no  país.  Apenas  para  ilustrar,  o  Supremo  Tribunal   Federal
determinou nesta semana, que o Governo Federal apresentasse o cronograma  de
imunização, no âmbito do Plano Nacional de  Operacionalização  da  Vacinação
Contra a COVID-19.

    O  prejuízo  trazido  por  essa  forma  de  condução  representa  grave
desrespeito à Ordem Constitucional e ao  direito  ao  acesso  à  informação,
preconizado pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal.

    Neste contexto de tamanha desinformação, é mister que o Estado  de  São
Paulo seja exemplo de combate implacável  ao  Novo  Coronavírus,  fornecendo
leitos, material  hospitalar,  testagem  em  massa,  informações  nítidas  e
disponíveis ao público sobre os estágios da infecção no território e, com  o
advento da vacina, informações precisas sobre a execução do  Plano  Estadual
de Imunização do Estado de São Paulo.

    E, sobre este último tema pairam diversos questionamentos.

    Os  Planos  Nacional  e  Estadual  de  Imunização  possuem   diferenças
relevantes. Tanto no que concerne à divisão de fases de vacinação - o  Plano
Nacional é composto, até  o  momento,  por  três  fases,  enquanto  o  Plano
Estadual é composto por cinco  fases),  quanto  na  organização  dos  grupos
prioritários - em 19.01.21, o  Sr.  Gov.  João  Dória  Jr.  anunciou  que  a
população remanescente de quilombolas faria parte da primeira  fase,  o  que
não consta no Plano Nacional, por exemplo.

    Ainda, em âmbito estadual, houve  o  lançamento  do  portal  eletrônico
#VacinaJá (http://vacinaja.sp.gov.br/) para  para  cadastro,  organização  e
comunicação junto à população sobre o  processo  de  vacinação.  Contudo,  o
site que anteriormente aceitava  inscrição  de  toda  população,  em  poucas
horas de sua divulgação, passou  a  pré-cadastrar  apenas  profissionais  de
saúde, indígenas e quilombolas.

    Importa mencionar que o momento  vivido  pela  população  brasileira  e
paulista é complexo e de muito sofrimento, em que  a  informação  pública  e
precisa é ferramenta indispensável na proteção de vidas.

    Desta forma, considerando o supra narrado, o  dever  constitucional  de
fiscalizar desta Parlamentar (art. 20, X da Constituição do  Estado  de  São
Paulo) e em observância ao dever  de  informação  da  Administração  Pública
(art. 5º, XXXIIII e art. 37 da Constituição Federal),

    Desta forma, considerando o supra narrado, o  dever  constitucional  de
fiscalizar desta Parlamentar (art. 20, X da Constituição do  Estado  de  São
Paulo) e em observância ao dever  de  informação  da  Administração  Pública
(art. 5º, XXXIIII e art. 37 da  Constituição  Federal),  que  se  indaga  os
questionamentos supra.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Isa Penna