

PROJETO DE LEI Nº 816, DE 2019

         Dispõe sobre campanha publicitária de alerta para a população sobre
         o período de 'defeso', no âmbito do Estado de  São  Paulo,  e  fixa
         outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Os  órgãos   públicos   competentes   criarão   campanha
publicitária permanente de alerta  para  a  população  sobre  o  período  de
“Defeso”.
    Artigo 2º - A campanha, disposta no artigo 1º, será  realizada  através
de cartazes impressos a serem fixados sobre o assunto em todas as  peixarias
e estabelecimentos similares no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - Os responsáveis pelas  peixarias  e  estabelecimentos
similares poderão solicitar sempre que necessário, para os  órgãos  públicos
competentes, à renovação dos cartazes impressos, sem custo algum para  estes
estabelecimentos.
    Artigo 3º - A retirada  do  cartaz  impresso,  constatada  em  eventual
fiscalização do estabelecimento, implicará em  multa  de  10  (dez)  UFESPs,
dobrando na reincidência.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  a
conta  de  dotações  orçamentárias  consignadas  no  orçamento   vigente   e
suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Inicialmente, convém lembrar que a Constituição da República Federativa
do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar  de
maneira concorrente quando o assunto refere-se à pesca,  fauna,  conservação
da natureza, defesa dos recursos  naturais  e  proteção  do  meio  ambiente,
conforme o disposto abaixo:
    “Artigo 24- Compete  à  União,  aos  Estados,  e  ao  Distrito  Federal
legislar concorrentemente sobre:
    VI- florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,  defesa  do
solo e dos recursos naturais,  proteção  do  meio  ambiente  e  controle  da
poluição” ( grifos nossos).
    Em caráter  preliminar,  convém  ainda  lembrar  que,  nos  Estados,  a
competência  original  em   legislar   cabe   às   respectivas   Assembleias
Legislativas.
    Isto posto, podemos, então, discutir o mérito da presente propositura.
    Segundo a Wikipédia, a enciclopédia  livre  da  internet,  “defeso  (do
termo latino defensu) é o período em que as atividades  de  caça,  coleta  e
pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas. Este  período  é
estabelecido de acordo com a época  em  que  os  animais  se  reproduzem  na
natureza. Visa à preservação  das  espécies  e  à  fruição  sustentável  dos
recursos naturais. Os pescadores artesanais recebem, do  governo,  proventos
em dinheiro durante a época em que  não  podem  obter  renda  da  pesca  por
impedimento legal” (https://pt.wikipedia.org/wiki/Per%C3%ADodo_de_defeso).
    Para a vida animal fluvial e lacustre, a proibição da pesca vai  variar
de acordo com a bacia hidrográfica. Já, em  relação  à  vida  marinha,  este
período sofre variações em cada região do País.
    Entendemos que é muito importante a  população  tomar  conhecimento  da
existência do “Defeso” e do objetivo desta medida.  Com  isso,  sem  dúvida,
haverá um maior engajamento  dos  cidadãos  no  respeito  às  restrições  do
período de Defeso, evitando, inclusive, que  sejam  comercializados  animais
da vida marinha, fluvial ou lacustre, que estão vulneráveis ou  em  fase  de
reprodução. Dai a razão da nossa propositura.
    Assim, em vista de todo o exposto, contamos, então, uma vez mais com  o
indispensável apoio de nossos nobres pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Rodrigo Gambale - PSL