
                       Projeto de lei n° 151, de 2020

                                                        Cria o Programa  de
                                       Renda  Básica  Emergencial   de   São
                                       Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º - Fica criado o Programa  de  Renda  Básica
Emergencial de São Paulo, instrumento de garantia de renda para famílias  em
condição de vulnerabilidade social,  especialmente  àquelas  cujo  principal
rendimento bruto de seus membros  seja  proveniente  de  trabalho  informal,
como forma  de  assegurar  garantias  mínimas  para  a  dignidade  humana  e
sobrevivência durante a crise de pandemia do coronavírus – Covid-19.

                       Artigo 2º - Terão direito ao recebimento de benefício
mensal de,  no  mínimo,  um  salário  mínimo  as  famílias  em  condição  de
vulnerabilidade social devido à queda de seus  rendimentos,  notadamente  os
oriundos de trabalho informal, como consequência das medidas  de  isolamento
social e quarentena durante a crise de pandemia do coronavírus – Covid-19.

                       Parágrafo único - O pagamento do  benefício  previsto
nessa lei será pago durante todo o período em que  perdurar  a  situação  de
calamidade pública ou emergência provocada pelo coronavírus  –  Covid-19,  e
se estenderá, no mínimo, por mais um mês após o fim da situação.

                       Artigo  3º  -  Para  fins  de  aplicação  desta  lei,
consideram-se:

                        I  -  família:  a  unidade  nuclear,   eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços  de  parentesco  ou
de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto  e  que
se mantém pela contribuição de seus membros;

                       II - renda familiar mensal: a  soma  dos  rendimentos
brutos  auferidos  mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,
excluindo-se  os  rendimentos   concedidos   por   programas   oficiais   de
transferência de renda.

                       III - famílias em condição de vulnerabilidade social:
aquelas que possuem renda familiar mensal de até  meio  salário  mínimo  por
pessoa e renda familiar mensal total de até três  (03)  salários  mínimos  e
que tenham no trabalho informal sua principal fonte de renda.

                       Artigo 4º - O benefício previsto nesta lei será  pago
mensalmente por meio de cartão bancário fornecido pela Secretaria de  Estado
da Fazenda, preferencialmente à  mulher,  na  forma  de  regulamento  a  ser
emitido pela pasta.

                       Artigo 5º - Será de  acesso  público  a  relação  dos
beneficiários e dos  benefícios  pagos  pelo  Programa,  através  da  página
virtual da Secretaria de Estado da Fazenda.

                       Artigo 6º -  As  despesas  decorrentes  da  aplicação
desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo  ser
suplementadas com a  reversão  dos  valores  orçamentários  rubricados  como
pagamento da dívida pública com a União, cuja  exigibilidade  está  suspensa
por decisão judicial.

                       Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.




                  JUSTIFICATIVA


      ESTA PROPOSITURA, PARTE DE UM CONJUNTO DE PROPOSTAS PARA O PERÍODO  DA
CRISE DE SAÚDE  PÚBLICA  PELA  QUE  PASSA  O  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  COM  O
CORONAVÍRUS – COVID-19, BUSCA ASSEGURAR UMA RENDA MÍNIMA  ÀS  FAMÍLIAS  MAIS
AFETADAS PELO ISOLAMENTO SOCIAL.

                       É fato indiscutível que, recentemente, a maioria  das
famílias brasileiras tem sua renda proveniente do trabalho informal. Com  as
medidas  governamentais  de  isolamento  social,  adotadas  como   meio   de
contenção da propagação do coronavírus – Covid-19, a renda  dessas  famílias
caiu a zero – mas as contas, os gastos e a necessidade de  sobrevivência  se
mantém.

                       Portanto, assegurar uma renda  mínima  aos  paulistas
que se encontrem nessa situação é uma obrigação do Estado.

                       Eis a justificativa para esta propositura.




      Sala das Sessões, em 24/3/2020.

      a) Carlos Giannazi - PSOL