

PROJETO DE LEI Nº 475, DE 2018

         Autoriza o Poder  Executivo  a  Estabelecer  Procedimentos  para  o
         DETRAN-SP sobre as ECVs - Empresas Credenciadas de Vistorias, e  dá
         outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo  1º  -  Fica  autorizado  o  Poder   Executivo   a   estabelecer
Procedimentos para o DETRAN SP, na qualidade de órgão delegado para fins  de
emissão de documentos veiculares, atuar  por  si  ou  pessoas  jurídicas  de
direito privado,  nas  atividades  de  vistorias  automotivas,  observado  o
disposto nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.
    Artigo 2º - A atuação das ECVs  (Empresas  Credenciadas  em  Vistorias)
deverá observar ao disposto na Resolução CONTRAN 466/2013.
    Artigo 3º - O DETRAN SP para admissão das ECV (Empresas Credenciadas em
Vistorias)  no  processo  de   vistoria   deverá   estar   no   sistema   de
credenciamento.
    Artigo 4º - Todas as empresas de vistoria que vierem a ser credenciadas
deverão dispor de canal aberto de ouvidoria ou  serviço  de  atendimento  ao
consumidor.
    Artigo 5º - Em caso de empresa vinculada a rede  de  franquias,  poderá
ser utilizado o Canal de Atendimento da  Franqueadora,  conforme  disposição
da Lei Federal nº 8.955 de 15/12/1994.
    Artigo 6º - No prazo de 60 (sessenta)  dias,  contados  da  entrada  em
vigor desta Lei, deverá o DETRAN SP  providenciar  sistema  de  fiscalização
auditável para essa fiscalização, além de plano de auditoria presencial  nas
ECV (Empresas Credenciadas em Vistorias).
    Parágrafo  único  -  As  estatísticas  dos  procedimentos  deverão  ser
disponibilizadas mensalmente no portal do DETRAN SP, cumprindo a  legislação
referente à transparência da gestão pública.
    Artigo 7º - O DETRAN SP deverá, para fins de controle  e  fiscalização,
manter atualizado um cadastro de franqueadoras, composto de:
    I  -  Requerimento  de  reconhecimento,   firmado   pelo   titular   da
franqueadora;
    II - Cópia do CNPJ da empresa, com  pelo  menos  um  CNAE  referente  à
gestão de ativos intangíveis;
    III - Cópia dos atos constitutivos da empresa, acompanhado de RG e  CPF
dos sócios;
    IV - CND da empresa em relação a tributos federais e estaduais.
    JUSTIFICATIVA
    A presente propositura visa estabelecer diretrizes e  procedimentos  ao
DETRAN-SP.
    Considerando o Projeto de Lei, não inova em termos de  regramento  (até
porque  não  pode  fazê-lo),  circunscrevendo  seu  objeto  tão  somente   à
regulamentação – por adoção de parâmetros – dos procedimentos de  gestão  do
DETRAN SP, de sorte a criar sistemática que garanta  a  ampla  aplicação  do
previsto na Resolução CONTRAN 466/2013 ou qualquer outra que a suceda.
    Nesse  sentido,  o  credenciamento  equipara-se  a   um   cadastro   de
prestadores de serviços. Quanto a sua natureza, deve ser  contínua,  pois  o
serviço  demandado  pela  administração   não   pode   sofrer   solução   de
continuidade, sob pena de prejuízo para o erário público, além  de  refletir
em falta para o particular/contribuinte que dele necessita.
    Considerando que as ECVs sejam parte integrante do  sistema  vistorias,
observa-se pelos estudos preliminares  desse  projeto,  que  o  segmento  se
ressente de  atividades  fiscalizadoras  permanentes,  sejam  sistêmicas  ou
presenciais, servindo o Projeto de Lei para  disciplinar  –  sem  inovar  ou
invadir  a  esfera  federal,  pois  não  cria  ou  extinguem   direitos   ou
obrigações, a criação desses mecanismos de controle.
    Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.
    Pelo exposto, contamos com apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  do
presente Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 5/7/2018.
    a) Cezinha de Madureira - PSD