


                       PROJETO DE LEI Nº 913, DE 2017


                                 Dispõe sobre a criação do  Ingresso/Ticket
                                 Social no Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Todos os eventos culturais,  esportivos,  artísticos  realizados
no Estado de São Paulo deverão destinar a porcentagem mínima de 15% de  seus
ingressos como sendo “ingresso social”.
§ 1º - Para os efeitos do disposto no “caput” desta Lei “ingresso social”  é
o ingresso posto à disposição  dos  frequentadores  dos  eventos  culturais,
esportivos e artísticos  no  qual  parte  de  seu  valor  é  destinado  para
determinadas entidades.
§ 2º - Na compra do ingresso citado no §1º, 10% de seu valor será  destinado
a campanhas de  mobilização  social,  entidades  de  acolhimento  ao  menor,
entidades de acolhimento de idosos, entidades de tratamento de  enfermidades
ou tratamento de dependentes de drogas.
Artigo 2º - A escolha das entidades dispostas no § 1º do artigo 1º realizar-
se-á por consulta à Secretaria de Assistência Social do  Município  onde  se
realizará  o  evento  quando  da  solicitação  de  alvará  de  licença  para
realização do mesmo.
Artigo 3º - A ação  destinada  ao  “ingresso  social”  somente  valerá  para
compra de ingressos denominados “inteiras”.
Artigo 4º - O frequentador  que  realizar  a  compra  do  “ingresso  social”
receberá 50% de desconto no valor total do ingresso/ticket.
Parágrafo  único  -  10%  de  seu  valor  será  destinado  para  a  entidade
estabelecida.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução  da  presente  Lei  correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;
Artigo 6º - A presente Lei entrará em vigor 40 dias após sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de lei destina-se a criação no Estado  de  São  Paulo  do
“Ingresso Social ou Ticket Social”.
Tal ingresso/ticket possibilitará que parte dos valores  arrecadados  com  a
compra  de  entradas   (ingressos/tickets)   para   espetáculos   culturais,
artísticos ou esportivos, sejam destinados a entidades  a  serem  escolhidas
pela secretaria de assistência social do município onde se  realizarão  tais
atividades.
Embasado na função social  que  toda  atividade  humana  deve  realizar,  as
atividades culturais, esportivas e artísticas, com  propósito cumprem  papel
importantíssimo e evidente  na  realização  da  valorização  e  melhoria  na
qualidade de vida humana.
E cumprindo, ainda mais, sua vital atuação junto à  sociedade  a  disposição
de ingressos/tickets sociais para a população possibilita de  modo  ampliado
a importância da realização de tais eventos.
Desta forma será ampliada a condição das entidades  listadas  neste  projeto
de lei em atender àqueles que delas  dependem  trazendo,  certamente,  maior
conforto para toda a população.





                       Sala das Sessões, em 2/10/2017.





                            a) Marta Costa - PSD