

                        PROJETO DE LEI Nº 155, DE 2022


                                 Autoriza o Poder Executivo a  instalar  um
                                 Ambulatório Médico de Especialidades (AME)
                                 no município de Indaiatuba.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder Executivo Estadual fica autorizado  a  instalar  um
Ambulatório Médico de Especialidades (AME) no município de Indaiatuba.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo  24  da  Constituição  Federal,  compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
proteção  e  defesa  da  saúde.  Em  âmbito  estadual,  o  artigo   219   da
Constituição do Estado de São Paulo determina  que  a  saúde  é  direito  de
todos e dever do Estado.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual propor medidas que ampliem o acesso da  população
a equipamentos públicos de saúde, como os AMEs. Neste  sentido,  a  presente
proposta tem por objetivo provocar o Poder Executivo  para  que  instale  um
Ambulatório Médico de Especialidades em Indaiatuba.

    O município, com população estimada em 2021 de 260.690 habitantes,  não
dispõe hoje de todos os recursos necessários para contemplar as demandas  da
população por atendimentos médicos, haja vista  as  extensas  filas  para  a
realização de diversos procedimentos, evidenciando a  crescente  dificuldade
de acesso a serviços na rede básica de saúde já existente.

    Assim, faz-se necessário que o Governo Estadual atue  para  garantir  o
direito dos  munícipes  à  saúde  universal  de  qualidade,  provendo-os  da
adequada estrutura de atendimento, sendo que a  instalação  e  funcionamento
de  um  AME  é  imprescindível  para  reduzir  a   carência   por   diversas
especialidades.

    Sala das Sessões, em 29/3/2022.

    a) Bruno Ganem – PODE