

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 286, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança  Pública  Estadual,
para que preste as seguintes informações:
    1- O que está sendo feito para acabar com  a  falta  de  policiais  nas
delegacias de atendimento à mulher da Baixada  Santista  em  especial  a  de
Santos, que em março passou a funcionar 24 horas?
    2- Existe previsão para a realização de concurso público para o aumento
do  efetivo  nas  delegacias  já  que   o   déficit   de   policiais   acaba
sobrecarregando  os  profissionais  e  muitos  estão  adoecendo,  além   das
aposentadorias?
    3- Quando será realizada a reclassificação da DDM de Santos,  que  hoje
trabalha fora da norma técnica de padronização das delegacias 24  horas,  de
segunda para primeira classe, a exemplo das DDMs  de  Sorocaba  e  Campinas,
reclassificadas assim que começaram a funcionar 24 horas?
    4- Qual a possibilidade de se priorizar a reforma do prédio do  Palácio
da Polícia de Santos já que um laudo de avaliação do imóvel concluiu  que  o
local está em estado crítico?  O  processo  para  reforma  já  está  pronto,
dependendo agora do Estado para a liberação da verba.
    5- Existem denúncias que policiais  civis  que  trabalharam  durante  a
Operação Verão ainda não receberam a  dejec,  diária  especial  por  jornada
extraordinária de trabalho. Os meses de janeiro,  fevereiro  e  março  ainda
não foram pagos, somando um valor  de  437  mil  reais.  Qual  o  motivo  do
atraso? O que está sendo feito para a realização  dos  pagamentos  e  quando
estes serão feitos?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se  o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do   Poder
Legislativo de fiscalizar  os  atos  da  Administração  Pública  quanto  aos
princípios  da  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 15/5/2019.
    a) Professor Kenny