

                       Projeto de lei nº 641, de 2020


                                 Dispõe sobre  a  prioridade  das  mulheres
                                 responsáveis   pela   unidade    familiar,
                                 vítimas de violência doméstica e de  baixa
                                 renda,  nos  programas  de  habitação   de
                                 interesse social promovidos  pelo  Governo
                                 do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
                                 providências.






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



    Artigo  1º  -  As  famílias  com  mulheres  responsáveis  pela  unidade
familiar, as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de  baixa
renda, inclusive transexuais, terão prioridade  em  todos  os  programas  de
habitação de interesse social promovidos  pelo  Governo  do  Estado  de  São
Paulo.

    Parágrafo único - Deverão ser  reservadas,  no  mínimo,  3%  (três  por
cento) das unidades habitacionais dos programas de  habitação  de  interesse
social para o atendimento às pessoas descritas no caput deste artigo.

    Artigo 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

    I - família: a  unidade  nuclear,  eventualmente  ampliada  por  outros
indivíduos que com ela possuem laços de  parentesco  ou  de  afinidade,  que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto  e  que  se  mantém  pela
contribuição de seus membros;

    II - baixa renda: renda familiar per capita de até meio salário  mínimo
ou renda familiar mensal de até três salários mínimos;

    III - renda familiar mensal: a soma dos  rendimentos  brutos  auferidos
mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,  excluindo-se   os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;

    Parágrafo único - Caberá ao  Poder  Executivo  atualizar  anualmente  o
valor definido no inciso II deste artigo,  de  acordo  com  critério  a  ser
estabelecido em ato específico.

    Artigo 3º - Para ter direito à prioridade de que trata o artigo 1º,  as
beneficiárias deverão respeitar os seguintes critérios:

    I - Responsável pela unidade familiar: a beneficiária deverá  comprovar
documentalmente tal declaração;

    II - Vítima de  violência  doméstica:  a  beneficiária  deverá  possuir
medida protetiva ativa em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

    III - Baixa renda: a beneficiária deverá estar inscrita no  CadÚnico  -
Cadastro Único para Programas Sociais do  Governo  Federal,  do  Governo  do
Estado ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.

    IV - Todas as beneficiárias deverão estar  inscritas  no  “Cadastro  de
Beneficiados em Programas Habitacionais” do  Governo  do  Estado,  ou  outro
cadastro determinado pelo Poder Executivo.

    §1º - As beneficiárias não poderão ser proprietárias  de  outro  imóvel
urbano ou rural.

    §2º - O recebimento de benefícios sociais originários de  políticas  de
transferência de renda não obsta o direito à  prioridade  nos  programas  de
habitação de interesse social promovidos  pelo  Governo  do  Estado  de  São
Paulo, nos termos do artigo 1º desta Lei.

    §3º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação  da
medida protetiva ou a  improcedência  da  ação  penal  originada  da  medida
protetiva acarretam a perda da prioridade descrita no artigo 1º desta Lei.

    Artigo 4º - A beneficiária só poderá valer-se do  benefício  desta  lei
uma única vez.

    Artigo  5º  -  A  beneficiária  que  omitir  informações   ou   prestar
informações  inverídicas,  sem  prejuízo  de  outras  sanções,  deverá   ser
excluída, a qualquer tempo, do processo de  priorização  estabelecido  nesta
lei.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias contados da sua publicação.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no  orçamento  vigente
e suplementadas, se necessário.

    Artigo 8º - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente Projeto de Lei tem como  finalidade  garantir  o  direito  à
moradia digna às mulheres responsáveis pela unidade  familiar,  às  mulheres
vítimas de violência doméstica e  às  mulheres  de  baixa  renda,  inclusive
transexuais, no Estado de São Paulo, proporcionando,  assim,  a  preferência
na aquisição de unidades residenciais dentro dos programas de  habitação  de
interesse social.

    Excelências, o número de  feminicídios  no  Brasil  vem  aumentando  de
maneira vertiginosa  e,  para  impulsionar  ainda  mais  estas  estatísticas
vexaminosas, verifica-se que durante  a  pandemia  estes  números  cresceram
22%[1], senão vejamos:

    O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou  nesta  segunda-feira,
1, que casos de  feminicídio  subiram  22,2%  em  março  e  abril  em  dados
coletados junto a 12 Estados brasileiros. A organização também  apontou  uma
redução nos registros de agressão e violência  sexual  no  período,  o  que,
para os especialistas, reforça a dificuldade de as  mulheres  denunciarem  a
violência a que estão sendo submetidas.




 Ou, ainda:

    Para muitas mulheres  e  meninas,  a  maior  ameaça  está  precisamente
naquele que deveria ser o mais seguro dos lugares: as suas próprias  casas”,
alertou no início do mês o português António Guterres,  secretário-geral  da
ONU. A entidade denunciou um “crescimento horrível  da  violência  doméstica
em nível global” durante a  quarentena  e  pediu  que  os  governos  incluam
medidas de proteção a mulheres em seus planos  de  combate  à  Covid-19.  Do
Vaticano, vieram apelos semelhantes do papa Francisco.[2]

    Ora, é inaceitável que as mulheres responsáveis pela unidade  familiar,
as mulheres vítimas de violência doméstica e  as  mulheres  em  situação  de
vulnerabilidade social, sejam obrigadas a conviver com o seu  agressor  após
terem  tido  a  sua  compleição  física  e  a  sua  dignidade  ultrajadas  e
vilipendiadas pelos seus “companheiros”.

    A Constituição da República garante, em seu artigo 6º, a  moradia  como
direito social indissociável da cidadã, não fosse isso, a Lei nº 11.340,  de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em  seu  artigo  3º  assegura  “às
mulheres as condições para o  exercício  efetivo  dos  direitos  à  vida,  à
segurança, à alimentação, à educação,  à  cultura,  à  moradia  (...)”  como
política pública positiva e medida protetiva da mulher  frente  à  estrutura
social.

    Nestes termos, a presente Lei tem o condão de garantir  às  mulheres  a
efetividade do direito a uma moradia digna para si e para a  sua  família  -
longe de todo  tipo  de  violência  -  por  meio  da  instrumentalização  de
políticas públicas positivas em favor das mulheres paulistas  e  brasileiras
que, apesar de ser a maioria da população continuam sendo  estigmatizadas  e
oprimidas pela sociedade.

    Assim, é obrigação do Estado assistir  às  mulheres  garantindo-lhes  o
direito à moradia digna, à segurança e à dignidade da  pessoa  humana,  tudo
por meio de políticas públicas efetivas e  não  meras  ilações  e  falácias,
dito isto, faz-se mister a  aprovação  desse  Projeto  de  Lei  em  prol  de
políticas públicas positivas e efetivas em favor das mulheres do Estado.

    Sala das Sessões, em 15/10/2020.

    a) Delegado Bruno Lima - PSL
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[1]         Acessado         em         14/10/2020         às         11:30:
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,feminicidios-crescem-22-durante-
quarentena-aponta-forum,70003321398
[2]         Acessado         em         14/10/2020         às         11:50:
https://veja.abril.com.br/brasil/subnotificacao-e-gatilhos-o-drama-da-
violencia-domestica-na-quarentena/