




                 Requerimento de Informação Nº 261, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  requeiro  seja
oficiado o Sr. Secretário de Desenvolvimento Social do Estado  de  SP,  para
que preste as seguintes informações:

    1. Quantas e quais  são  as  empresas  terceirizadas  contratadas  para
prestar serviço de limpeza nas escolas Estaduais de São Paulo?

    2. Quantas escolas as empresas terceirizadas atendem?

    3. Qual o número total de profissionais  de  limpeza  contratadas  para
prestar serviços nas escolas Estaduais do Estado de São Paulo?

    4. Qual é o regime de contratação  que  estas  empresas  utilizam  para
contratar profissionais para realizar  o  serviço  de  limpeza  das  escolas
Estaduais de São Paulo?

    5.  Havendo  quebra  de  contrato  de  trabalho   entre   as   empresas
terceirizadas e o governo as funcionárias do serviço de  limpeza  têm  todos
os  seus  direitos  trabalhistas  assegurados  tais  como  aviso  prévio   e
pagamento de todas as verbas rescisórias?

    6. O Governo de SP adotou medidas para que fosse assegurado o pagamento
integral destes salários durante a pandemia,  mesmo  durante  o  período  de
suspensão das aulas e atividades presenciais nas escolas?

    7. As escolas possuem diversos perfis e tamanhos. Durante  a  pandemia,
as necessidades se  ampliam  em  relação  à  limpeza  destes  locais.  Neste
sentido, qual a metragem quadrada máxima  que  uma  funcionária  da  limpeza
está apta para ser responsável?

    8. Quais critérios são utilizados ao definir quantas  e  quais  pessoas
irão fazer parte da limpeza?

    9. Como a  direção  escolar  junto  às  empresas  que  contratam  essas
trabalhadoras garantem a segurança delas e a comunidade escolar  mediante  a
rotatividade de funcionárias sendo dispensadas?

    10. Como estão  sendo  aplicadas  as  testagens  de  covid-19  para  os
profissionais da educação, em  especial  às  trabalhadoras  da  limpeza?  Se
houver  remanejamento  destes  a  várias  escolas,  quais  critérios   serão
utilizados?

                                JUSTIFICATIVA


    O  acesso  à  informação  pública  é  um  direito   fundamental   sendo
responsabilidade da administração  pública  fornecer  aos  seus  cidadãos  e
cidadãs a informação que lhe compete, para promover a democracia através  do
diálogo e transparência e assim garantir o  pleno  exercício  da  cidadania,
portanto, as informações acima requeridas são de  suma  importância  para  a
população.

    Ademais, em decorrência da pandemia da COVID-19 as aulas  e  atividades
presenciais nas escolas da rede pública estadual de ensino  foram  suspensas
em março de 2020 sem a garantia de preservação do emprego  das  funcionárias
de limpeza terceirizadas.

    Com a retomada das  aulas  e  atividades  presenciais  temos  recebidos
diversas denuncias da precarização do trabalho destas  profissionais,  tanto
no exercício das suas funções nas  unidades  escolares,  com  pouco  efetivo
disponível para  manter  a  higiene  constante  e  segurança  sanitária  das
escolas,  como  na  insegurança  jurídica  na  relação  trabalhista  com  as
empresas, incidindo na responsabilidade solidária do governo estadual.

    Requerimento solicitado pela Codeputada Paula Aparecida

    Sala das Sessões, em 10/3/2021.

    a) Monica da Mandata Ativista