

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº  65.563  de
                                 11 de março de 2021, que institui  medidas
                                 emergenciais,  de  caráter  temporário   e
                                 excepcional, destinadas  ao  enfrentamento
                                 da pandemia de COVID-19, e dá providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 65.563 de 11  de  março  de  2021,  que
institui  medidas  emergenciais,  de  caráter  temporário   e   excepcional,
destinadas ao enfrentamento da  pandemia  de  COVID-19,  e  dá  providências
correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O princípio da legalidade constitui uma das  garantias  fundamentais  do
cidadão  contra  o  poder  arbitrário  dos  governantes.   Reforçando   esse
preceito, o artigo 111 da Constituição do Estado  determina,  a  exemplo  do
artigo 37 da Constituição  Federal,  que  a  administração  pública  direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

    A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder  de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar”
(artigo 20, inciso IX).

    O Decreto nº 65.563 de 11 de março  de  2021  violou  flagrantemente  a
regra da estrita legalidade, vez que impôs limitação ao direito  de  reunião
e da livre locomoção, garantidos pela Constituição Federal e Estadual.

    Nos termos do art. 139 da Constituição Federal, tais direitos só  podem
sofrer limitação quando decretado pelo presidente da república o  estado  de
sítio.

    O decreto determina que a Polícia disperse qualquer  reunião  em  local
público que possa causar aumento de contágios pelo  COVID-19,  especialmente
parques e praias. Vale lembrar que a faixa costeira é território  da  união,
não tendo o governo estadual competência sobre áreas de praia  e  costeiras,
nos termos da legislação.

    Ressalte-se que o decreto viola também o direito  à  greve  e  à  livre
manifestação política, vez que são reuniões de pessoas em  locais  públicos,
agora atos proibidos pelo decreto. Frise-se que no texto  não  há  limitação
de horário, como constou na declaração oficial do governador em coletiva  de
imprensa do dia 11 de março.

    O decreto também viola a separação  entre  Igreja  e  Estado,  causando
verdadeira intromissão em assuntos religiosos, proibindo-se a celebração  de
cultos e missas.  Tal  intromissão  foge  completamente  da  competência  do
Governador e até da União, que por força da Constituição  Federal,  garantiu
a liberdade de culto a todas as religiões.

    Esse direito fundamental foi,  portanto,  flagrantemente  violado  pelo
decreto ora impugnado.

    Last not least, o decreto interfere  também  em  matéria  de  ordem  de
direito civil, quando proíbe atividade internas de  empresas  e  escritórios
de serviços não essenciais. A todo proprietário ou possuidor é  garantido  o
direito usufruir  de  seus  bens  e  ocupá-lo  do  modo  que  bem  entender,
respeitada a função social e  o  direito  de  vizinhança.  O  poder  público
estadual e municipal, pode, é claro regulamentar atividades  comerciais  que
dependem de alvará para  funcionamento,  especialmente  com  atendimento  ao
público, mas não tem poder para proibir pessoas de usarem seus imóveis  para
trabalhar ou morar. De modo algum pode-se entender  como  legal  um  decreto
que  proíbe  pessoas  de  se  reunirem  para  fins  pacíficos  em  ambientes
privados.

    Nesse diapasão, fica claro que o  decreto  cuja  sustação  se  busca  é
eivado de vícios graves e insanáveis, que  violam  direitos  fundamentais  e
princípios básicos do direito administrativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.

    Sala das Sessões, em 17/3/2021.

    a) Gil Diniz