

                       PROJETO DE LEI Nº 507, DE 2021


                                 Isenta do pagamento de pedágio e garante a
                                 livre  circulação  aos  profissionais   da
                                 educação, das  redes  pública  e  privada,
                                 estadual  e  municipal,   residentes   nos
                                 municípios das Regiões Administrativas  de
                                 Marília e Bauru.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento de pedágio os  profissionais  da
educação, das redes pública e privada, estadual e municipal,  residentes  ou
proprietários  de  veículos  licenciados  nos  municípios  pertencentes   às
Regiões Administrativas de Marília e de Bauru.

    Parágrafo único - Os proprietários deverão comprovar junto  aos  órgãos
de fiscalização sua residência nas cidades a que se  refere  o  caput  deste
artigo.

    Artigo 2º - A isenção do pagamento das tarifas  de  pedágio  estende-se
aos profissionais da educação que, comprovadamente, residam em um  município
e trabalhem em outro.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Em recente decisão, o Governo Estadual autorizou a  operação  de  novas
praças de pedágio na região entre as cidades de Marília e Bauru.

    São praças previstas para instalação nas rodovias  na  SP-294  (Rodovia
Comandante João Ribeiro de Barros),  em  dois  pontos;  na  SP-304  (Rodovia
Deputado Amauri Barroso de Souza), em Torrinha; na SP-293 (Rodovia  Lourenço
Lozano),  em  Cabrália  Paulista;  e  na  SP-284  (Rodovia   Prefeito   José
Gagliardi), em Paraguaçu Paulista.

    Considerando os pedágios já existentes, Marília  se  torna  uma  cidade
cercada por  pedágios,  todos  com  altas  tarifas.  Já  existem  praças  de
cobranças na área urbana de Marília na saída para Lins (SP-333) e  na  mesma
rodovia no sentido a Assis.

    O reflexo dessa nociva exploração de pedágios (ligada  à  denúncias  de
propinas para políticos e financiamentos de campanha  eleitorais)  chega  ao
cidadão  que  nem  passa  pelas  rodovias,  já  que  os  altos  custos   são
automaticamente repassados para os preços finais dos produtos  (alimentos  e
outros) ao consumidor final, ou seja,  aquele  que  vai  aos  supermercados,
lojas, farmácias e etc.

    Diante disso  tudo,  apresentamos  esta  propositura  para  isentar  do
pagamento de pedágio os trabalhadores da  educação,  das  redes  estadual  e
municipal, pública e privada, que  residam  ou  trabalhem  nas  cidades  que
compõem as Regiões Administrativas de Marília e Bauru.

    Sala das Sessões, em 12/8/2021.

    a) Carlos Giannazi – PSOL