

PROJETO DE LEI Nº 463, DE 2019

         Assegura, ao aluno deficiente, prioridade na  matrícula  em  escola
         pública estadual  mais  próxima  de  sua  residência  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Fica  assegurada  ao  aluno  deficiente,  prioridade  na
matrícula em escola pública estadual mais próxima de sua residência.
    Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiente a pessoa
portadora de disfunção física ou motora, visual,  auditiva,  intelectual  ou
múltipla,  de  caráter  congênito  ou  adquirido,  ao  nível   dos   membros
superiores ou inferiores que dificulte sua locomoção.
    Artigo 3º - O aluno com deficiência, pessoalmente ou por  meio  de  seu
representante  legal,  apresentará  documento  comprobatório  de  residência
próximo ao estabelecimento de ensino no ato de sua matrícula.
    Artigo 4º - A  escola  solicitará  atestado  médico  para  comprovar  a
deficiência alegada no ato da matrícula.
    Parágrafo único - Fica estabelecido que todos os alunos com deficiência
terão reservadas suas vagas nas  escolas  estaduais  mais  próximas  de  sua
residência.
    Artigo  5º  -  As  escolas  garantirão  a  permanência  de  alunos  com
deficiência,    promovendo    a    devida    acessibilidade    arquitetônica
comunicacional e humana, por meio de profissionais qualificados.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei onerarão dotação  própria
da Secretaria de Educação, suplementadas se necessárias.
    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Senhor Presidente e nobre pares.
    Entendi por bem, como já apresentado na Comarca Sumaré quando exercia o
cargo de vereador, apresentar  a  esta  Casa  de  Leis,  para  conhecimento,
apreciação e aprovação, o projeto de lei que “Dispõe  e  assegura  ao  aluno
deficiente, prioridade na matrícula em escola estadual mais próxima  da  sua
residência.
    Trata-se de relevante matéria a ser discutida pelo Poder Legislativo.
    As crianças portadoras de alguma  restrição  de  locomoção,  não  podem
ficar fora da escola por esse motivo, devendo o estado criar mecanismos  que
assegurem o aprendizado e o convívio no ambiente escolar.
    Não se trata aqui, de promulgar uma lei para beneficiar uma parcela  da
sociedade, mas, sim, permitir que todos integrem  o  ambiente  escolar,  sem
impedimento ou  restrição.  A  todos  deve  ser  garantido  o  conhecimento,
independentemente de sua condição  física.  Imagine,  por  exemplo,  se  não
fosse dada a oportunidade de estudo e pesquisas ao  físico  teórico  Stephen
Hawking, por conta da  sua  deficiência?  Saberíamos  muito  menos  sobre  o
universo e as teorias que o cercam.  Restrições  físicas  e  motoras  não  o
impediram de criar as teorias que conhecemos nos dias de hoje.
    Se limites  corporais  tentam  impor  restrições  a  essas  crianças  e
adolescentes, a  força  que  os  movem  superam  quaisquer  obstáculos.  São
verdadeiros heróis que nos  servem  de  motivação  e  exemplo  merecendo  um
reconhecimento do Poder Público, principalmente  deste  deputado  aos  quais
rendo minhas sinceras homenagens.
    Temos outros gênios a espera de oportunidade e novas teorias para serem
compiladas.
    Projeto dessa natureza já submetido à apreciação do Egrégio Tribunal de
Justiça, sem vício de iniciativa, conforme se confere  no  Acórdão  2084952-
48.2018.8.26.0000.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Dirceu Dalben - PR