

                       PROJETO DE LEI Nº 154, DE 2021


                                 DISPÕE SOBRE  MEDIDAS  PARA  AQUISIÇÃO  DE
                                 VACINAS PELO  PODER  EXECUTIVO  E  PESSOAS
                                 JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO DENTRE OUTRAS


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  Enquanto  perdurar  a  Emergência  em  Saúde   Pública   de
Importância Nacional (Espin), declarada em decorrência  da  infecção  humana
pelo novo coronavirus (SARS-CoV-2), fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
adquirir vacinas, desde que  a  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária
(ANVISA) tenha concedido o respectivo registro ou autorização temporária  de
uso emergencial, ou, registradas  por  pelo  menos  1  (uma)  das  seguintes
autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à  distribuição  comercial
em seus respectivos países:

    1. Food and Drug Administration (FDA) (EUA) ;

    2. European Medicines Agency (EMA) (EUROPA) ;

    3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA) (JAPAO);

    4. National Medical Products Administration (NMPA) (CHINA);

    5. Administración Nacional  de  Medicamentos,  Alimentos  y  Tecnología
Médica (ANMAT) (ARGENTINA).

    Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado  a  celebrar  contratos  ou
outros instrumentos  congêneres,  cujo  objeto  seja  aquisição  de  vacinas
contra COVID 19, com dispensa de licitação.

    Artigo 3º Em caso  de  eventual  exigência  contratual  por  parte  dos
fabricantes de vacina, no que se refere a assunção dos riscos  referentes  à
responsabilidade civil, poderá o poder  executivo  constituir  garantias  ou
contratar  seguro  privado,  nacional  ou  internacional,  em  uma  ou  mais
apólices, para a cobertura dos riscos em questão.

    Artigo  4º  Pessoas  jurídicas  de  direito  privado  poderão  adquirir
diretamente vacinas  contra  a  Covid-19,  nas  condições  estabelecidas  no
artigo 1º, desde que sejam integralmente doadas ao Governo do Estado de  São
Paulo, a fim de serem utilizadas no âmbito do Plano Estadual  de  Imunização
contra COVID 19,  ficando  o  Estado  desde  já,  autorizado  a  recebê-las,
mediante doação, sem ônus ou encargos.

    § 1º A autorização de  receber  mediante  doação,  além  das  entidades
privadas, é estendida as recebidas de outros estados,  países,  organizações
internacionais e demais entidades afins.

    § 2º Após o término da imunização dos grupos prioritários previstos  no
Plano Nacional de Operacionalização  da  Vacinação  contra  a  Covid-19,  as
pessoas jurídicas  de  direito  privado  poderão,  atendidos  os  requisitos
legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas,  desde  que
pelo menos 50% (cinquenta por  cento)  das  doses  sejam,  obrigatoriamente,
doadas ao Plano Estadual de Imunização contra COVID  19  e  as  demais  seja
utilizadas de forma gratuita.

    Artigo 5º - Para  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei  fica  o  Poder
Executivo autorizado a alienar imóveis,  contrair  empréstimos  nacionais  e
internacionais, remanejar recursos orçamentários, abrir  crédito  adicional,
mediante os termos da lei.

    Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A vacinação é a principal ferramenta para debelar a crise  que  estamos
vivenciando. Nesse sentido, cabe a Assembleia Legislativa do Estado  de  São
Paulo aprimorar a legislação a fim de  conferir  flexibilidade  e  segurança
jurídica para a aquisição dos imunobiológicos necessários  para  proteger  o
povo brasileiro.

    A escassez da oferta de vacinas, somada à  necessidade  de  acelerar  o
processo de imunização não nos autoriza a dispensar nenhuma oportunidade  de
aquisição.

    Nesse sentido, propomos que a legislação autorize que, nos  termos  dos
contratos eventualmente celebrados, possa o ente público  assumir  riscos  e
responsabilidades   decorrentes   de   eventos    adversos    pós-vacinação,
viabilizando, assim, o atendimento às condições  atualmente  impostas  pelos
fornecedores.

    Também  identificamos  a  necessidade  de   permitir   a   participação
complementar da sociedade civil nesse processo tão desafiador.

    Assim, com o intuito de ampliar a capacidade de compra e os  canais  de
distribuição, autorizamos a aquisição direta de vacinas por  entes  privados
para doação ao  Plano  Estadual  de  Imunização  contra  COVID  19  ou  para
comercialização, desde que concluída a  vacinação  dos  grupos  prioritários
previstos no Plano em questão.

    Sala das Sessões, em 18/3/2021.

    a) Vinícius Camarinha - PSB