

PROJETO DE LEI Nº 34, DE 2018

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de  fixação  de  cartaz,  em  bares,
         restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando
         para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica
         por gestante e o risco de  desenvolvimento  da  Síndrome  Alcoólica
         Fetal (SAF), no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É obrigatória a fixação de cartaz, em bares,  restaurantes,
mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, que alerte quanto aos riscos  do
consumo de álcool na gravidez,  em  razão  de  possível  desenvolvimento  da
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Estado de São Paulo.
    Parágrafo único - A violação do disposto no caput deste artigo  sujeita
o comerciante ou o estabelecimento comercial ao pagamento de multa no  valor
de 200 (duzentas) UFESP (Unidades Fiscais do Estado de São  Paulo),  dobrada
em caso de reincidência.
    Artigo 2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “O consumo  de
álcool durante a gravidez pode prejudicar a saúde do bebê”,  em  tamanho  de
fácil leitura, em local de passagem e fácil visualização.
    Artigo 3º - Os Estabelecimentos Comerciais  terão  60  (sessenta)  dias
para a devida adequação.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura tem origem no recebimento do ofício  n°  39/2017
do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP,  que  deu
ciência sobre a Resolução  Administrativa  aprovada  n°  305/2017,  sobre  a
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
    Considerando que a  referida  norma  é  um  resultado  de  um  trabalho
conjunto entre o Conselho Regional de Medicina e, a Sociedade  de  Pediatria
de São Paulo e Ministério Público.
    A Síndrome Alcoólica Fetal – SAF caracteriza-se  como  um  conjunto  de
possíveis alterações que acontecem o feto quando a mãe, ainda em período  de
gestação, ingere bebida alcoólica, mesmo  em  doses  pequenas  e  por  curto
período, ainda no que se denomina como “simples ingestão social”.
    Segundo  material  publicado  pela  Sociedade  Paulista  de   Pediatria
(Efeitos do  Álcool  na  gestante,  no  feto  e  no  recém-nascido,  2010  –
Coordenação Dra. Conceição Aparecida de  Mattos  Segre),  “Os  danos  pré  –
natais, na época da concepção e primeiras semanas,  podem  ser  de  natureza
citotóxica ou mutagênica, levando a aberrações cromossômicas graves.  No  1º
trimestre ocorre risco de malformações e dismorfismo facial, pois  se  trata
de  fase  critica  para  organogênese;  no  2º  semestre  há  o  aumento  da
incidência de abortos espontâneos e, no 3° trimestre, o álcool  lesa  outros
tecidos do sistema nervoso: o cerebelo, o hipocampo e o cortex  pré-frontal.
Além disso, causa retardo de crescimento intrauterino e compromete o  parto,
aumentando  o  risco  de  infecções,  descolamento  prematuro  de  placenta,
hipertonia uterina, trabalho de parto prematuro e  presença  de  mecônio  no
líquido amniótico, que constitui forte indicação de sofrimento fetal”.
    Segundo, ainda, o referido trabalho, a pior consequência da ingestão de
álcool pela gestante, é justamente o  retardo  mental,  considerando  que  o
cérebro é particularmente vulnerável nesta  fase  de  formação,  sendo  que,
além das alterações fenotípicas, há possibilidade  de  produção  de  efeitos
neurotóxicos no sistema nervoso central, podendo comprometê-lo durante  toda
a  vida,  sendo  elemento  deflagrador,  ainda  de  lesões   que   levam   à
neurodegenerescência.
    É possível, ainda, a ocorrência  de  outras  anomalias  que  podem  ser
encontradas, como as cardíacas, que  ocorrem  em  29  a  50%  dos  pacientes
submetidos aos efeitos do álcool ingerido pelas suas mães.
    Nesse sentido apresento o presente Projeto  de  Lei,  com  afixação  de
cartazes  orientativos,  no  âmbito  de  bares,  restaurantes,  lanchonetes,
hotéis e congêneres, no Estado de São Paulo.
    Reitero o compromisso com a população do Estado de São Paulo  e  afirmo
que estamos nessa casa para ao povo servir, somos servidores  da  população,
portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor  ao
povo e a cidadania. Assim sendo, ante a motivação exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.
    Pelo exposto, contamos com apoio  dos  nobres  pares  na  aprovação  do
presente projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 7/2/2018.
    a) Cezinha de Madureira – DEM