

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 283, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual de Saúde, requisitando-
lhe as informações a seguir:

    1)     Quais foram e quanto foi o gasto nas  aquisições  internacionais
realizadas  pelo  governo  de  São  Paulo  na  compra  de  produtos  para  o
enfrentamento do COVID-19?

    2)     Favor nos encaminhar cópia integral  ou  acesso  eletrônico  aos
referidos processos.

    3)      O  processo  administrativo  nº  2020-16.884,  foi  devidamente
instruído, seguindo os ditames da Lei 8.666/1993?

    4)     Sobre o processo citado acima, a respeito da compra no valor  de
R$ 440.550.000,00 (quatrocentos e quarenta milhões, quinhentos  e  cinquenta
mil reais), referente a aquisição de respiradores;  e, a compra no valor  de
R$ 110.275.000,00 (cento e dez milhões,  duzentos  e  setenta  e  cinco  mil
reais), referente a aquisição de aparelhos de anestesia:

    a.     Quais são as razões da escolha do  fornecedor  internacional  em
detrimento de outros produzidos no território nacional?

    b.     Houve alguma vantagem para o poder público? Quais seriam?

    c.     Qual a justificativa do preço  pago?  Os  valores  desta  compra
estão dentro  do  preço  praticado  no  mercado?  Quantos  orçamentos  foram
realizados  para  verificar  se  não  está  havendo   sobrevalorização   dos
produtos?

    Justificativa


    Apesar  da  vigência  do  Estado  de  Calamidade   e    a   consecutiva
flexibilidade  normativa  quanto   às   contratações,   entendemos   que   a
transparência e fiscalização dever ser reforçada, principalmente  pelo  fato
da possibilidade de aquisições com dispensa de licitação, fato que deve  ser
visto com mais rigor em  termos  técnicos  e  de  efetividade  do  poder  de
compra, devendo trazer o melhor custo/benefício para a sociedade.

    Lembrando que não há um  cheque  em  branco  ao  governo,  mas  de  uma
autorização de gastos extraordinários, com  a  devida  prestação  de  contas
justificada. Por estes motivos, o presente requerimento tem  o  objetivo  de
buscar dados oficiais para que possamos realizar um melhor  e  mais  próximo
acompanhamento das ações e gastos da  área  da  Saúde  no  enfrentamento  da
pandemia do Coronavírus.

    Sala das Sessões, em 15/5/2020.

    a) Ricardo Mellão