

                        PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2022


                                 Altera dispositivo da Lei nº 10.177, de 30
                                 de dezembro de 1998, que regula o processo
                                 administrativo no âmbito da  Administração
                                 Pública Estadual.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que segue, os  dispositivos
adiante indicados da Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998:

    I - O caput do artigo 33:

    “Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos  de  qualquer
espécie apresentados à Administração será de 30 (trinta) dias  corridos,  se
outro não for legalmente estabelecido.” (NR)

    II - O § 1º do artigo 33:

    “§ 1º. Ultrapassado o prazo sem decisão, o pedido entrará em regime  de
urgência e será decidido no prazo máximo de  15  dias  úteis,  sob  pena  de
sanção disciplinar do servidor público responsável pela análise.”

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Esse projeto de lei visa adequar a lei do  processo  administrativo  no
âmbito da Administração Pública Estadual para dar  concretude  ao  princípio
da celeridade e efetividade.

    Importante, de maneira preliminar, afastar qualquer alegação de  ofensa
ao Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que o tema aqui  tratado  não
pretende usurpar competência privativa do Poder Executivo, na medida em  que
se trata de  regra  que  disciplina  procedimento  administrativo,  versando
sobre  ponto  procedimental,  em  momento  algum  alterando   normativa   de
competência ou atribuição funcional.

    Na forma como hoje estabelecido, a  Fazenda  Pública,  na  maioria  das
vezes “usa e abusa” do dilatado lapso temporal de 120 dias para  análise  da
documentação apresentado pelo cidadão-contribuinte.

    Pudemos observar relatos de contribuintes no  sentido  de  que  simples
solicitação de inscrição estadual demorou 4-5 meses  para  ser  expedida  e,
ainda  assim,  somente  diante  de  muita  insistência  e   reclamações   na
ouvidoria.

    Também houve relato de outro contribuinte que, ao questionar  o  motivo
da demora na análise do seu pedido administrativo,  recebeu  como  resposta,
via e-mail, que os  auditores  fiscais  estão  em  greve  e  operação-padrão
diante da defasagem salarial da categoria  e,  por  isso,  o  analista  iria
“usar” (ou abusar) da prerrogativa do prazo de 120 dias.

    Ou seja, sobretudo na área tributária, a Administração Pública Estadual
faz valer sua ampla “prerrogativa”  de  análise,  em  nítido  desrespeito  à
celeridade na análise de uma solicitação/requerimento/petição  da  população
paulista.

    O que chama atenção nesses casos corriqueiros é justamente pelo fato de
que os contribuintes, ao procurar a Administração Tributária, para,  em  sua
grande   maioria,   trabalhar   conforme   a   legislação   (diminuindo    a
informalidade),  recebem  como  contra-estímulo  que  precisam  aguardar  um
dilatado e estendido prazo temporal.

    Ora,  a  dinâmica  do  negócio  da  iniciativa   privada   requer   uma
Administração Tributária ágil e eficiente. A revolução digital  já  permitem
soluções mais inovadoras, rompendo com a necessidade de contratação de  mais
servidores públicos, mormente, evitando greves e operação-padrão.

    Desta forma, evidenciou a utilização desse estratagema  “greve  branca”
dos servidores da Administração Pública Estadual que, despidos  de  espírito
público, abusam dessa prerrogativa como forma de  protesto  diante  do  não-
aumento de salários.

    Aliás, o espírito público e a devoção ao país  deve,  ou,  pelo  menos,
deveria, sobrepujar auferir polpudos ganhos salariais. Esta insatisfação  de
alguns setores públicos pode ser muito bem canalizada à iniciativa  privada,
afinal, a garantia da livre  iniciativa  é  princípio  assegurada  no  nosso
ordenamento jurídico, onde, aí sim, os ganhos econômicos são ilimitados.

    A mudança ora proposta, portanto, visa adequar  e  assegurar  um  prazo
razoável para a Administração  Público  Estadual  decidir  requerimentos  de
qualquer espécie ao mesmo tempo em que  garante  concretude  aos  princípios
constitucionais da efetividade e da celeridade.

    Sala das Sessões, em 8/2/2022.

    a) Sergio Victor – NOVO