

                       PROJETO DE LEI Nº 625, DE 2020


                                 Altera a Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe
                                 sobre  o  regime  de  concessão  de  obras
                                 públicas,  de  concessão  e  permissão  de
                                 serviços  públicos   e   dá   providências
                                 correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo - 1º Acrescente-se ao artigo 11 da Lei nº 7.835, de 8 de maio de
1992, os seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único:

    “Artigo 11.......




    § 1º (...)

    § 2º- São isentas da cobrança prevista neste  artigo,  cooperativas  de
eletrificação  rural  e  seus  cooperados,  sob  regime  de  autorização  ou
permissão de uso, devidamente constituídas  perante  a  Junta  Comercial  do
Estado de São Paulo e regularmente registradas de acordo com  o  artigo  107
da Lei 5.764 de  1971,  que  utilizem  a  faixa  de  domínio  e  suas  áreas
adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.

    §  3º  -  Ficam  remidos  eventuais   débitos   das   cooperativas   de
eletrificação rural, incorridos até a publicação desta Lei, pela  utilização
das faixas de domínio  e  das  áreas  adjacentes  às  rodovias  estaduais  e
federais delegadas ao Estado.”

    Artigo - 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O  presente  projeto  de  lei  pretende  excluir  as  cooperativas   de
eletrificação rural quanto ao pagamento de qualquer  natureza  pelo  uso  da
faixa de domínio público ao longo das rodovias  de  São  Paulo,  o  que  sem
dúvida, vai gerar maior segurança jurídica para as cooperativas.

    O acesso às faixas de domínio da  Rodovia  pelas  cooperativas  rurais,
cooperativas  de  eletrificação  rural  (infraestrutura)  e  utilização   de
equipamentos instalados é necessário à prestação  dos  serviços  de  energia
elétrica, sem a estipulação de remuneração de qualquer natureza,  visto  que
as cooperativas de  eletrificação  rural  prestam  um  serviço  essencial  à
população e de inquestionável utilidade pública.

    Desde 1941,  as  cooperativas  promovem  a  prestação  de  serviços  de
infraestrutura básica ao  seu  quadro  social,  com  o  objetivo  de  prover
recursos para melhoria da  qualidade  de  vida  e  o  pleno  desempenho  das
atividades produtivas, levando  desenvolvimento  para  diversas  regiões  do
país. Essas cooperativas se destacam por fornecer  serviços  essenciais  aos
seus   cooperados,   como   geração   e/   ou   distribuição   de   energia,
telecomunicação e saneamento básico.

    Em 2018, a força do cooperativismo brasileiro  no  ramo  infraestrutura
contou com 135 cooperativas  registradas  na  Organização  das  Cooperativas
Brasileiras, com mais de um milhão de cooperados e gerando  diretamente  5,8
mil empregos em todo o Brasil.

    Importante elucidar que principalmente as cooperativas de eletrificação
rural,  são  referência  na  distribuição  de  energia  elétrica,  inclusive
figurando por anos nas primeiras posições do ranking da  ANEEL  de  melhores
prestadores de serviços dessa natureza.

    Entretanto,  por  falta  de  legislação  clara,   recentemente   outras
concessionárias de serviços  públicos,  a  exemplo  das  concessionárias  de
rodovias, visando aumentar suas receitas passaram a cobrar das  cooperativas
de eletrificação rural taxas e preços para utilização da faixa  de  domínio,
direito de passagem etc. Isso além de  onerar  os  serviços  prestados  pela
cooperativa, impactam diretamente na equação estipulada pela ANEEL que  gera
o valor da tarifa paga pelo usuário.  Gerando  assim  um  desequilíbrio  nas
contas  da  cooperativa,   onerando   o   cooperado   e   desestimulando   o
desenvolvimento  da  economia  local,  afetando  diretamente  a  geração  de
emprego tão importante para os dias de hoje.

    Dessa forma, o projeto de lei ora apresentado vem cumprir a necessidade
de estímulo  das  cooperativas  de  eletrificação  rural  e  conferir  maior
segurança jurídica.

    Ao aprovar a média, a Assembleia do Estado de São Paulo estará dando um
passo rumo o futuro, estimulando a distribuição de energia  mais  barata  no
campo, bem como fazendo com que mais pessoas se interessem  em  se  unir  em
torno de cooperativas para apresentar  soluções  seja  para  o  problema  da
falta de conectividade ou para qualquer outro  obstáculo  de  infraestrutura
que possa vir surgir. Abaixo apresento fundamentação jurídica que  sustentam
toda a intenção da apresentação de solução legislativa.




    Dos fundamentos legais

    A Lei 5.764 de 16 de dezembro  de  1971,  que  estabeleceu  a  Política
Nacional do Cooperativismo remonta de meio século  atrás.  O  cooperativismo
brasileiro desde o início sempre se mostrou como uma  forma  de  organização
produtiva do trabalho e geração de renda para  os  grupos  sociais  optantes
desse modelo societário.

    Assim, o legislador constituinte de 1988, cuidou de prever no texto:

    Artigo 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o
Estado exercerá, na forma da lei, as funções de  fiscalização,  incentivo  e
planejamento, sendo este determinante para  o  setor  público  e  indicativo
para o setor privado.

    [...]

    § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo  e  outras  formas  de
associativismo.

    Os governos  estadual  e  municipal  fizeram  apostas  certas,  pois  o
cooperativismo implica investimento na consolidação da justiça social  e  da
democracia, vindo assim a promulgarem:

    Lei nº 12.226/2006 - Instituiu a  Política  Estadual  de  Incentivo  ao
Cooperativismo, conforme destaca-se abaixo o  dispositivo  da  referida  lei
estadual:

    Artigo 1º. A Política Estadual de Apoio  ao  Cooperativismo  terá  como
finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público  e  privado
que venham a beneficiar direta e indiretamente  o  setor  cooperativista  na
promoção  do  desenvolvimento  social,  econômico  e  cultural,  desde   que
reconhecido seu interesse público.

    Lei nº 16.836/2018 -  Estabelece  a  Política  Municipal  de  Apoio  ao
Cooperativismo conforme destaca-se abaixo  o  dispositivo  da  referida  lei
municipal:

    Artigo 1º. Ficam estabelecidas as Diretrizes para a Política  Municipal
de Apoio ao Cooperativismo, que consiste no conjunto de  ações  voltadas  ao
incentivo  de  atividades  cooperativistas  e  de  seu  desenvolvimento   no
Município de São Paulo.

    Feito esse breve introito, é importante ressaltar que, antes mesmo  das
advindas  legislações  sobre  o   cooperativismo,   atenção   especial   foi
dispensada ao segmento da eletrificação rural, conforme destaca-se abaixo  o
dispositivo da Constituição Federal:

    Artigo 187. A política agrícola será planejada e executada na forma  da
lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo  produtores
e  trabalhadores  rurais,  bem  como  dos  setores  de  comercialização,  de
armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente:

    I - os instrumentos creditícios e fiscais;

    II - os preços compatíveis com os custos de produção e  a  garantia  de
comercialização;

    III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

    IV - a assistência técnica e extensão rural;

    V - o seguro agrícola;

    VI - o cooperativismo;

    VII - a eletrificação rural e irrigação;

    VIII - a habitação para o trabalhador rural.

    Ou seja, no intuito de desenvolver a política agrícola no país, através
da participação dos produtores e trabalhadores rurais, o  cooperativismo  de
eletrificação rural mostrou-se com uma alternativa e  uma  forma  de  suprir
uma lacuna de serviços e levar  a  energia  elétrica  até  o  campo,  o  que
dificilmente seria atendido pelas grandes concessionárias há décadas  atrás,
isso em razão do alto custo e baixo retorno e baixo lucro para as empresas.

    Nada obstante, o artigo 5º.  da  CF/1988  ao  cuidar  do  princípio  da
igualdade, aplicável a todas as pessoas físicas e  jurídicas,  se  analisado
sob a ótica do inciso IV e parágrafo único do art. 170 do  referido  diploma
constitucional, que tratam respectivamente da livre concorrência e do  livre
exercício da atividade econômica, infere-se que as cooperativas podem  atuar
livremente no mercado em pés  de  igualdade  com  as  demais  sociedades  de
capital ou  empresárias,  desde  que  respeitadas  as  suas  peculiaridades,
dentre as quais, a não finalidade precípua de lucro.

    Artigo 3º Celebram contrato de sociedade  cooperativa  as  pessoas  que
reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o
exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum,  sem  objetivo  de
lucro.

    Além disso, as cooperativas de eletrificação  rural  seguem  um  regime
jurídico próprio, ainda que sociedades privadas prestadoras de  serviços  de
natureza pública, fato este que as diferem  das  demais  concessionárias  de
energia elétrica. Para melhor compreender o  modelo  societário  e  jurídico
peculiar das cooperativas, importante frisar  as  características  elencadas
no rol do artigo 4º. da Lei 5.764/1971:

    Artigo 4º As cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e
natureza jurídica próprias, de natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,
constituídas para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo-se  das
demais sociedades pelas seguintes características:

    I - adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo
impossibilidade técnica de prestação de serviços;

    II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

    III - limitação  do  número  de  quotas-partes  do  capital  para  cada
associado,   facultado,   porém,   o   estabelecimento   de   critérios   de
proporcionalidade, se  assim  for  mais  adequado  para  o  cumprimento  dos
objetivos sociais;

    IV  -  inacessibilidade  das  quotas-partes  do  capital  a  terceiros,
estranhos à sociedade;

    V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações
e confederações de cooperativas, com exceção das que  exerçam  atividade  de
crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

    VI - quórum para o funcionamento  e  deliberação  da  Assembleia  Geral
baseado no número de associados e não no capital;

    VII - retorno das sobras líquidas do  exercício,  proporcionalmente  às
operações realizadas pelo  associado,  salvo  deliberação  em  contrário  da
Assembleia Geral;

    VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência  Técnica
Educacional e Social;

    IX -  neutralidade  política  e  indiscriminação  religiosa,  racial  e
social;

    X - prestação de assistência aos associados,  e,  quando  previsto  nos
estatutos, aos empregados da cooperativa;

    XI - área de admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de
reunião, controle, operações e prestação de serviços.

    As cooperativas de eletrificação, seja sob a forma  de  autorizadas  ou
permissionárias, foram  constituídas  para  abastecer  incialmente  pequenos
municípios com número ínfimo de cooperados  alcançados  por  quilômetros  de
rede se comparados às grandes concessionárias.

    As cooperativas de eletrificação rural  são  formadas  genuinamente  de
sócios  cooperados,  na  grande  maioria  proprietários  rurais,  os   quais
empregam  recursos  financeiros  próprios  para  construção   de   rede   de
distribuição,  manutenção  e  operação  das  redes  de   energia   elétrica,
desonerando por completo o poder público, ficando então  sob  a  incumbência
do Estado regular e  fiscalizar  essas  atividades  ao  invés  dele  próprio
exercer o papel de prestador de serviços.

    Como  já  ventilado  é  dever  do  Estado   dispensar   tratamento   às
cooperativas de eletrificação rural de forma  a  atender  a  igualdade  e  a
garantia a livre concorrência.

    Nessa  esteira,  a  legislação  de  regência  da  matéria  em   análise
diferenciou as cooperativas de eletrificação rural, conforme destacado:

    Lei 9.074, de 07 de julho de 1995 - Estabelece normas  para  outorga  e
prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos  e  dá  outras
providências

    [...]

    Artigo 23. Na prorrogação das atuais concessões  para  distribuição  de
energia  elétrica,  o  poder   concedente   diligenciará   no   sentido   de
compatibilizar as áreas concedidas às empresas distribuidoras com  as  áreas
de  atuação  de  cooperativas  de  eletrificação  rural,   examinando   suas
situações de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar  as
cooperativas como permissionárias de serviço público  de  energia  elétrica.
(Vide Decreto nº 4.855, de 9.10.2003)

    § 1o Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa  exerce,
em situação de fato  ou  com  base  em  permissão  anteriormente  outorgada,
atividade de  comercialização  de  energia  elétrica  a  público  indistinto
localizado em sua área de atuação é facultado ao poder  concedente  promover
a regularização da permissão, preservado o  atual  regime  jurídico  próprio
das cooperativas. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006) (Regulamento)

    § 2o O processo de  regularização  das  cooperativas  de  eletrificação
rural  será   definido   em   regulamentação   própria,   preservando   suas
peculiaridades associativistas. (Incluído  pela  Lei  nº  11.292,  de  2006)
(Regulamento)

    § 3o As autorizações e permissões serão outorgadas às  Cooperativas  de
Eletrificação Rural  pelo  prazo  de  até  30  (trinta)  anos,  podendo  ser
prorrogado por igual período, a juízo do poder  concedente.  (Incluído  pela
Lei nº 12.111, de 2009)

    Lei 8.171/95 - Dispõe sobre a política agrícola

    Artigo  93.  Compete  ao  Poder  Público  implementar  a  política   de
eletrificação rural, com a participação dos produtores rurais,  cooperativas
e outras entidades associativas.

    Artigo 94. O Poder Público incentivará prioritariamente:

    I - atividades de eletrificação rural e cooperativas rurais, através de
financiamentos das instituições de crédito oficiais, assistência técnica  na
implantação de projetos e tarifas de compra e  venda  de  energia  elétrica,
compatíveis com os custos de prestação de serviços;

    Resta claro, sobretudo, ante a previsão dos artigos  93  e  94  da  Lei
8.171/1995, o estímulo e o incentivo que devem ser  conferidos  pelo  Estado
às cooperativas de eletrificação rural, dadas as suas peculiaridades.

    Por outro lado, vale citar que o Estado também não  se  desincumbe  das
atribuições de regulação  e  fiscalização  do  setor  elétrico,  atribuições
estas conferidas à ANEEL (Agência Nacional de Energia  Elétrica),  as  quais
também alcançam as cooperativas de eletrificação rural.

    Nesse norte, cabível trazer a colação a Lei 9.648, de  27  de  maio  de
1998, que em seu artigo 3º  alterou  dispositivos  da  Lei  9.074/1995  para
cuidar:

    Artigo 10. Cabe  à  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  -  ANEEL,
declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição  de
servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de  instalações
de concessionários,  permissionários  e  autorizados  de  energia  elétrica.
(g.n)

    Especificamente no tocante à ordem  econômica,  aliás,  o  Estado  pode
atuar de forma indireta  como  é  o  caso  das  entidades  de  personalidade
jurídica própria, a exemplo das agências reguladoras que fazem  o  papel  de
reguladoras e fiscalizadoras de determinada atividade econômica,  como  é  o
caso da citada ANEEL no setor elétrico.

    Isso significa que dizer que o Estado ao conferir à iniciativa privada,
que aja em seu nome, poderá em nome  da  utilidade  pública  utilizar  áreas
declaradas de utilidade pública ou  instituir  servidão  administrativa  das
áreas necessárias  à  implantação  das  permissionárias  ou  autorizados  de
energia elétrica, sem que para tanto imponha qualquer forma  de  remuneração
pelo uso das referidas áreas.

    No trato das cooperativas como permissionárias de serviços  públicos  e
pelo próprio incentivo e  estímulo  estatal  constitucional,  ao  celebrarem
contrato de  prestação  de  serviços  público  de  distribuição  de  energia
elétrica gozam do direito de explorar os serviços  sem  serem  compelidas  a
arcar com ônus para tanto, já que lhes é vedada a cobrança  de  tarifas  aos
seus usuários além daquelas homologadas pela  própria  Agência  Nacional  de
Energia Elétrica, a pretexto de repasse de custos.

    Por tudo, pungente é a desoneração das  cooperativas  de  eletrificação
rural, que agem em nome do Estado,  por  delegação,  para  a  prestação  dos
serviços públicos, de qualquer pagamento ou cobrança  pelo  uso  da  via  de
domínio público e suas áreas adjacentes.

    Destarte, a cooperativa de eletrificação rural poderá sim, fazer uso de
terrenos de domínio público para construção de estradas,  vias  ou  caminhos
de acesso e as servidões que se tornarem necessárias para a  exploração  dos
serviços de energia elétrica não devendo ser condicionada à remuneração  sob
qualquer título pelo uso.

    Isso porque, não há previsão na lei a respeito  da  obrigatoriedade  de
uma permissionária realizar pagamentos pelo uso da  via  pública,  entendida
nos termos do artigo 99 do Código Civil Brasileiro “como  de  uso  comum  do
povo, tais como rios, mares,  ruas  e  praças,  não  podendo  por  isso  ser
cobradas”.

    Inclusive, hodiernamente, é temerária a cobrança de preço ou taxas pelo
uso  da  via  pública  pelas  cooperativas  permissionárias   pela   Agência
Reguladora de Energia Elétrica, posto que se trata de uso de  bem  comum  do
povo.

    Demais disso, a título de ilustração, deve ser citado o Decreto Federal
84.398 de 17 de janeiro de  1980,  em  que  pese  não  cuidar  do  caso  das
cooperativas veio a regulamentar:

    Artigo 1º A ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias  e  de
terrenos de  domínio  público,  e  a  travessia  de  hidrovias,  rodovias  e
ferrovias, por linhas  de  transmissão,  subtransmissão  e  distribuição  de
energia elétrica,  por  concessionários  de  serviços  públicos  de  energia
elétrica, serão objeto de autorização de órgão público federal, estadual  ou
municipal ou entidade competente, sob cuja jurisdição estiver a  via  a  ser
ocupada ou  atravessada  e  do  Departamento  Nacional  de  Água  e  Energia
Elétrica - DNAEE.

    Artigo 2º Atendidas as exigências legais  e  regulamentares  referentes
aos respectivos projetos, as autorizações serão por  prazo  indeterminado  e
sem ônus para os concessionários de serviços públicos de energia elétrica.

    Por tudo quanto o exposto e com escoro  no  primado  constitucional  de
apoio e estímulo ao cooperativismo e pelas suas peculiaridades  como  modelo
societário, bem como nos princípios da isonomia,  ordem  econômica  e  livre
concorrência, apresentamos o presente projeto de lei, esperando  contar  com
o apoio dos eminentes Pares, para a sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 1/10/2020.

    a) Barros Munhoz – PSB