


                        PROJETO DE LEI Nº 30, DE 2018


                                 Dispõe sobre a exigência  de  garantia  de
                                 equidade salarial entre homens e mulheres,
                                 das empresas que contratarem com  o  Poder
                                 Público Estadual.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º – Todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional do Estado deverão exigir das empresas  vencedoras  de  processos
licitatórios pertinentes a obras  e  serviços,  inclusive  de  publicidade, 
como condição para assinatura de contrato, a comprovação  ou  o  compromisso
de adoção de mecanismos para garantir a equidade  salarial  entre  homens  e
mulheres com o mesmo cargo, atribuições e tempo de serviço, e com  graus  de
instrução iguais ou equivalentes.
    Artigo  2º  –  A  empresa  vencedora  de  processo  licitatório  deverá
comprovar documentalmente o cumprimento da exigência  de  equidade  salarial
em seu quadro de funcionários no  prazo  de  5  (cinco)  dias,  contados  da
publicação do resultado da licitação e prorrogável,   justificadamente,  por
igual período e uma única vez, por meio de:
    I – documento assinado por contador responsável,  contendo  o  nome  de
todos os funcionários e  respectivos  cargos,  tempo  de  serviço,  grau  de
instrução, raça declarada e remuneração;
    II –  relatório  sobre  ações  afirmativas  adotadas  para  garantir  a
igualdade de condições no ingresso e na ascensão profissional, e  o  combate
às práticas discriminatórias, inclusive de raça, e à ocorrência de  assédios
moral e sexual na empresa, pelo menos nas áreas de:

   a) política de benefícios;

   b) recrutamento e seleção;

   c) capacitação e treinamento.

    § 1º – A empresa que não contar com mecanismos de garantia de  equidade
salarial  no  ato  do  chamamento  para  assinatura   do   contrato   poderá
apresentar, no mesmo prazo estabelecido no “caput”, plano  para  adoção  das
ações elencadas no inciso II deste artigo, ou outras que  visem  ao  alcance
do mesmo objetivo, com prazo para implantação de, no  máximo,  90  (noventa)
dias.
    § 2º – O plano para  adoção  das  ações  afirmativas  apresentado  pela
empresa vencedora deverá constar de cláusula do contrato a ser assinado  com
a Administração Pública, e o não cumprimento do mesmo  ensejará  a  rescisão
do contrato e demais consequências legais.
    Artigo 3º – A exigência de que trata o artigo 1º desta lei e os  prazos
para  comprovação  de  seu  atendimento  deverão  constar  dos  editais   de
licitação publicados pelos órgãos públicos estaduais.
    Artigo 4º – A empresa vencedora de processo licitatório que não aceitar
as condições impostas por esta lei ficará impedida de assinar  o  respectivo
termo de contrato, ficando a Administração Pública autorizada a convocar  os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo  em  igual
prazo  e  nas  mesmas  condições  propostas  pelo   primeiro   classificado,
inclusive  quanto  aos  preços  atualizados  de  conformidade  com   o   ato
convocatório, ou revogar a licitação, de acordo  com  o  disposto  pela  Lei
federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
    Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  a
conta de dotações orçamentárias próprias.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





    São alarmantes os dados da Organização Internacional do Trabalho – OIT,
do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e do  Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística – IBGE, para citar apenas algumas fontes,  acerca
da desigualdade de salários e  oportunidades  de  crescimento  nas  empresas
entre homens e mulheres, no Brasil e no mundo.
    No Brasil, os estudos demonstram que as mulheres recebem cerca de 30% a
menos que os rendimentos dos homens com a mesma idade e nível de  instrução,
sendo que as mulheres negras e pardas são ainda mais prejudicadas,  chegando
mesmo a receber 65% a menos que os homens. É uma  das  maiores  disparidades
salariais verificadas  no  mundo,  ultrapassando  inclusive  os  países  que
apresentam gravíssimos problemas em relação a  violações  dos  direitos  das
mulheres.
    Segundo o IBGE,  a  educação  foi  uma  das  formas  encontradas  pelas
mulheres para tentar superar as desvantagens, sendo que  em  2009  os  dados
demonstravam que a média de anos de estudo da população  ocupada  no  Brasil
era de 8,7 anos para as mulheres contra 7,7  para  os  homens.  Além  disso,
9,2% das mulheres conquistavam o diploma de ensino superior,  enquanto  para
os homens a média caía para 7,8%.  No  entanto,  o  progresso  significativo
alcançado  pelas  mulheres  na  educação  não  se  traduziu  numa   melhoria
comparativa na sua situação no trabalho.
    É sabido que a eliminação das desigualdades entre homens e mulheres  em
matéria de emprego, participação na  força  de  trabalho  e  vulnerabilidade
profissional impacta diretamente  na  melhora  dos  indicadores  econômicos.
Segundo José Manuel Salazar-Xirinachs, Diretor Regional para América  Latina
e Caribe da OIT,  a  equidade  salarial  entre  os  gêneros  nos  países  em
desenvolvimento “pode contribuir de maneira considerável com  a  redução  da
pobreza”.
    Nesse sentido, a sugestão do relatório “Tendências Mundiais de  Emprego
das Mulheres”, realizado pela OIT  em  2012,  é  de  adoção  de  medidas  em
matéria de proteção  social  destinadas  a  reduzir  a  vulnerabilidade  das
mulheres,  realização  de  investimentos  em  capacitação   e   educação   e
implantação de políticas que favoreçam o acesso das mulheres ao emprego.
    É certo que  não  faltam  disposições  legais,  tanto  na  Constituição
Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho, que busquem garantir  a
equidade salarial entre todos os trabalhadores, independente de  raça,  sexo
ou qualquer outro elemento de discriminação.
    Infelizmente,  no  entanto,  tais  dispositivos  legais  não  têm  sido
suficientes para garantir o avanço na eliminação  da  disparidade  salarial,
sendo  de  suma  importância  que  todas  as  esferas  do   Poder   Público,
considerando a competência comum da União, Estados e Municípios de  promover
a integração social dos setores desfavorecidos, inclusive com integração  ao
mercado de trabalho,  criem  mecanismos  para  garantir  o  cumprimento  dos
mandamentos constitucionais e infraconstitucionais.
    Com base nisso apresento o presente projeto de lei, com  o  intuito  de
constituir ferramenta para que o Poder Público estadual  possa  compelir  as
empresas com quem contrata a criarem mecanismos que possibilitem a  garantia
de equidade salarial entre homens e mulheres.
    É importante ressaltar que a proposição não contraria as normas  gerais
estabelecidas  pela  Lei  federal  nº  8.666,  de  1993,   que   trata   dos
procedimentos licitatórios, permitindo e garantindo a livre concorrência  de
mercado. Somente após ter vencido o processo licitatório  é  que  a  empresa
deverá comprovar a prática de equidade salarial entre seus funcionários  ou,
na falta disso, firmar compromisso de criar mecanismos para que  isso  venha
a ocorrer dentro de um prazo razoável.
    Cumpre-me, ainda, considerar que  os  mecanismos  para  a  promoção  da
equidade  salarial  nas  empresas  não  acarretam  necessariamente  despesas
extraordinárias, na  medida  em  que  implicam  muito  mais  na  mudança  de
conceitos e na melhoria de gestão de pessoas, motivo pelo qual  a  exigência
de  sua  implantação  não  impactará  no  atendimento  às  necessidades   de
contratação de obras e serviços pelo Poder Público.
    Pelo exposto, e considerando a relevância  da  matéria  e  o  interesse
público por ele defendido, espero contar com o apoio dos meus Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, na aprovação  do  presente  Projeto
de Lei.







                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.





                             a) Luiz Turco - PT