

PROJETO DE LEI Nº 1044, DE 2017

         Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres  nos  Conselhos
         Estaduais, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Os Conselhos Estaduais instituídos no âmbito do Governo  do
Estado de São Paulo deverão contar com a composição mínima de cinquenta  por
cento (50%) de mulheres.
    Artigo 2º – A participação do gênero feminino nos referidos  conselhos,
na proporção de cinquenta por cento (50%), ocorrerá de maneira  gradual,  na
medida em  que  se  realizarem  os  processos  de  renovação  destes  mesmos
conselhos.
    Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 4º– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O presente projeto tem por objetivo garantir e ampliar  a  participação
das mulheres nos conselhos estaduais instituídos no  âmbito  do  Governo  do
Estado  de  São  Paulo,  na  certeza  de  que  tal  medida,  ao  ampliar   a
representatividade do gênero feminino, agregará mais qualidade  aos  debates
que se  desenrolam  nesses  importantes  espaços  de  participação  popular,
ampliando a  voz  das  mulheres  e,  também,  criando  oportunidade  para  o
surgimento de novas lideranças femininas no Estado.
    Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia  e  Estatística  (IBGE),  a
população brasileira em estimada  em  203,2  milhões  de  habitantes,  sendo
98,419 milhões de homens (48,4% do total)  e  104,772  milhões  de  mulheres
(51,6%). Apesar de serem a maioria também do eleitorado  (52,3%  do  total),
as brasileiras ainda possuem uma baixa representação na política.
    No   ranking   elaborado    pelo    organismo    internacional    União
Interparlamentar, que que avalia a composição política por  gêneros  em  146
países, o Brasil ocupa apenas o 110º  lugar,  atrás  de  nações  como  Togo,
Eslovênia e Serra Leoa. Na data em que  esta  propositura  foi  protocolada,
esta Casa contava com apenas 10 (DEZ) parlamentares  mulheres  (incluindo  a
que subscreve este projeto), em um  universo  de  94  deputados.  Das  5.509
cidades brasileiras, somente em torno de 640 são geridas por prefeitas.
    A presente propositura certamente não irá sanar, do dia para  a  noite,
esse grave problema de representatividade  que  afeta  nossa  política.  Por
outro lado, se aprovado, criará oportunidade  para  o  surgimento  de  novas
lideranças femininas, nas mais variadas  áreas.  Ademais,  permitirá  que  o
olhar e a voz das mulheres passem  a  ter  relevância  em  espaços  onde  se
desenrolam importantes debates públicos, que afetam diretamente  a  vida  da
população.  A  paridade  de  gênero,  que   estamos   propondo,   conferirá,
inclusive, maior legitimidade às decisões tomadas no âmbito  dos  conselhos,
uma vez que a composição desses órgãos passar ter um maior  equilíbrio,  que
se aproxima da realidade da população brasileira.
    Diante da relevância e do alcance da matéria, contamos com o apoio  dos
nobres membros desta Casa, para a aprovação deste projeto.
    Sala das Sessões, em 16/11/2017.
    a) Beth Sahão – PT