

                       PROJETO DE LEI Nº 378, DE 2022


                                 DETERMINA  QUE   AS   CONCESSIONÁRIAS   DE
                                 SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE  ÁGUA
                                 POTÁVEL   NO   ESTADO   DE    SÃO    PAULO
                                 PROVIDENCIEM  O  ESGOTAMENTO  SANITÁRIO  E
                                 ÁGUA   POTÁVEL   NOS    NÚCLEOS    URBANOS
                                 INFORMAIS.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As concessionárias de serviços públicos de fornecimento  de
água potável no Estado de São Paulo ficam obrigadas a elaborar projetos e  a
execução das obras para providenciar esgotamento  sanitário  e  fornecimento
de água nos núcleos urbanos informais que não possuam tais serviços.

    Artigo 2º - Para fins desta lei, considera-se:

    I - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular  ou  no  qual
não  foi  possível  realizar,  por  qualquer  modo,  a  titulação  de   seus
ocupantes,  ainda  que  atendida  a  legislação  vigente  à  época  de   sua
implantação ou regularização;

    II  -  esgotamento  sanitário  constituído  pelas  atividades  e   pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações  operacionais
necessárias à coleta, ao transporte, ao  tratamento  e  à  disposição  final
adequados dos  esgotos  sanitários,  desde  as  ligações  prediais  até  sua
destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento  de  forma
adequada no meio ambiente;

    III - fornecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações  operacionais
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a  captação  até
as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

    Artigo 3º - O direito à água  potável  e  esgotamento  sanitário,  como
direito à saúde,  é  direito  social  expressivo,  sendo  obrigação  estatal
prestar serviço público que ofereça o mínimo para  sua  satisfação,  pois  é
componente indispensável para uma vida digna.

    Artigo  4º  -  Caberá  à  concessionária  de  serviços  de  público  de
fornecimento de água a interlocução com a Fazenda Pública  e  Municipalidade
para obtenção de informações no concernente à execução do projeto e obras.

    Artigo 5º - A ligação da água para o núcleo informal urbano carente  de
fornecimento de água potável poderá feita,  a  título  temporário,  caso  as
condições de ocupação do solo permitirem.

    Artigo 6º - A ligação de água  para  o  núcleo  informal  urbano,  caso
verificada a necessidade de  licenças  ambientais  para  tanto,  deverá  ser
precedida  de  autorização  do  órgão  ambiental  competente,  na  forma  do
regulamento.

    Artigo 7º - O projeto e execução da obra nos núcleos urbanos  informais
ocorrerão, independentemente, da  titularidade  do  domínio  do  bem  imóvel
correspondente à área ocupada por população.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes desta  lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias.

    Artigo 9º - A presente lei será regulamentada em até 90 (noventa  dias)
após sua publicação.

    Artigo 10 - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O direito à saúde, direito social expressivo, previsto no artigo 6º  da
Constituição  Federal,  é  componente  inequívoco  da  discussão   sobre   o
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

    O estado de São Paulo possui milhares  de  núcleos  informais  urbanos,
muitos,  sem  acesso  ao  esgotamento  sanitário  e  fornecimento  de  água.
Conforme dados fornecidos pela Prefeitura de São Paulo veiculados no  jornal
G1, somente na capital paulista, em “2019 havia 372 mil famílias vivendo  em
moradias precárias da cidade, distribuídas em mais de 1.700 favelas  de  São
Paulo. Em 2021, esse número passou para 392 mil casas em 1.733  comunidades,
boa parte delas com problemas de saneamento básico e segurança.”.

    Em síntese, parcela significativa da população  do  estado  não  possui
direito ao mínimo, para uma vida digna.

    Necessário frisar que o abastecimento de  água  potável  e  esgotamento
sanitário não são componentes impeditivos da discussão  sobre  regularização
fundiária,  propriedade  ou  titularidade   de   determinado   bem   imóvel.
Considerando a situação do estado de São Paulo, não há como fechar os  olhos
para a ausência de fornecimento de água e saneamento para  diversas  regiões
do Estado, colocando famílias  inteiras  em  situação  de  miserabilidade  e
indignidade.

    A aprovação  do  presente  Projeto  se  faz  medida  de  direito  e  de
atendimento ao  mínimo  previsto  na  Constituição  Federal  e  Constituição
Estadual.




    Sala das Sessões, em 21/6/2022.

    a) Maurici - PT