


                       PROJETO DE LEI Nº 1091, DE 2017


                                 Aplica  a   Lei   de   Transparência   aos
                                 cartórios extrajudiciais.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Aplicam-se aos cartórios extrajudiciais situados  no  Estado  de
São Paulo a  lei  federal  12.527/2011  que  assegura  acesso  à  informação
previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do  §  3º  do  art.  37 e
no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, especialmente os  direitos  que
constam da presente lei.
Artigo 2º - O acesso a informações públicas será assegurado mediante: 
    I - criação  de  serviço  de  informações  ao  cidadão,  nos  órgãos  e
entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: 
    a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 
    b) informar sobre a  tramitação  de  documentos  nas  suas  respectivas
unidades; 
    c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. 
    II - realização  de  audiências  ou  consultas  públicas,  incentivo  à
participação popular ou a outras formas de divulgação. 

Artigo 3º - O acesso à informação de que trata esta  Lei  compreende,  entre
outros, os direitos de obter: 
    I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso,  bem
como sobre o local  onde  poderá  ser  encontrada  ou  obtida  a  informação
almejada; 
    II - informação contida  em  registros  ou  documentos,  produzidos  ou
acumulados por seus órgãos  ou  entidades,  recolhidos  ou  não  a  arquivos
públicos; 
    III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou  entidade
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou  entidades,  mesmo
que esse vínculo já tenha cessado; 
    IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
    V - informação sobre atividades exercidas pelo cartório,  inclusive  as
relativas à sua política, organização e serviços; 
    VI - informação  pertinente  à  administração  do  patrimônio  público,
utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e 
    VII - informação relativa: 
    a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos
e ações dos órgãos e  entidades  públicas,  bem  como  metas  e  indicadores
propostos; 
    b) ao resultado de  inspeções,  auditorias,  prestações  e  tomadas  de
contas realizadas pelos órgãos de  controle  interno  e  externo,  incluindo
prestações de contas relativas a exercícios anteriores. 
Artigo   4º   -   É   dever   dos   cartórios    extrajudiciais    promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de  fácil  acesso,
no âmbito de suas competências, de  informações  de  interesse  coletivo  ou
geral por eles produzidas ou custodiadas. 
§ 1o  Na divulgação  das  informações  a  que  se  refere  o caput,  deverão
constar, no mínimo: 
    I - registro das competências e estrutura organizacional,  endereços  e
telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; 
    II – descrição detalhada dos serviços realizados no cartório;
    III - registros de quaisquer repasses  ou  transferências  de  recursos
financeiros; 
    IV - informações concernentes a procedimentos  licitatórios,  inclusive
os  respectivos  editais  e  resultados,  bem  como  a  todos  os  contratos
celebrados; 
    V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos  e
obras; 
    VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;
    VII – registros de valores arrecadados mensalmente;
    VIII – quantidade e especificação dos serviços realizados por mês.
    IX - quantidade de funcionários;
    X - registros das despesas.



§ 2º - Para cumprimento do disposto  no caput,  deverão  utilizar  todos  os
meios e instrumentos  legítimos  de  que  dispuserem,  sendo  obrigatória  a
divulgação em sítios oficiais da rede  mundial  de  computadores  (internet)
que deverão no mínimo:
    I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita  o  acesso  à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em  linguagem  de  fácil
compreensão; 
    II -  possibilitar  a  gravação  de  relatórios  em  diversos  formatos
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais  como  planilhas  e
texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
    III - possibilitar o  acesso  automatizado  por  sistemas  externos  em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
    IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para  estruturação  da
informação; 
    V  -  garantir  a  autenticidade  e  a  integridade   das   informações
disponíveis para acesso; 
    VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
    VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-
se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade  detentora  do
sítio; e 
    VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade  de
conteúdo para  pessoas  com  deficiência,  nos  termos  do art.  17  da  Lei
no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art.  9o da  Convenção  sobre  os
Direitos das Pessoas com  Deficiência,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo
no 186, de 9 de julho de 2008. 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a  data
de sua publicação.














                                JUSTIFICATIVA





                  Assegurar a publicidade e a transparência  de  informações
relevantes é essencial para o  exercício  do  controle  social  de  serviços
públicos ou serviços de utilidade pública.
                  Os cartórios extrajudiciais apesar  de  desenvolverem  uma
atividade pública, apesar de serem fiscalizados pelo poder  judiciário,  não
observam a lei federal de acesso à informação e transparência. É  importante
que o cidadão tenha conhecimento do trabalho desenvolvido  pelos  cartórios,
das  despesas  suportadas,  dos  recursos  arrecadados,  enfim,  informações
necessárias  para  avaliar  a  qualidade   e   a   eficiência   do   serviço
desenvolvido.
                  Os emolumentos recebidos  pelos  cartórios  extrajudiciais
são partilhados de forma específica e é importante  que  a  opinião  pública
tenha acesso de forma global às movimentações realizadas pelos  cartórios  e
consiga mensurar para quanto e para onde vai cada parcela desse  recurso.  O
Código de Processo Civil de 2015 ampliou  substancialmente  a  possibilidade
dos cartórios extrajudiciais substituírem o judiciário em demandas  chamadas
de  “jurisdição  voluntária”,  divórcio,   inventário   e   até   usucapião,
observados os requisitos legais, podem ser realizados  em  cartório.   É  de
interesse público que o cidadão possa ter acesso à evolução  dessas  funções
ao longo dos anos.
                  O presente projeto não importa  em  despesa,  pois  a  Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)  já  obrigou  o  Poder  Público  em
todas as esferas e todos os poderes a criar portais  da  transparência  para
dar acesso às despesas realizadas com condenações na  justiça  do  trabalho.
Portanto, o presente projeto apenas  exige  que  se  divulgue  na  internet,
dados relativos aos cartórios extrajudiciais.





                      Sala das Sessões, em 29/11/2017.



                           a) Raul Marcelo - PSOL