

PROJETO DE LEI Nº 1112, DE 2017

         Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública  por  pessoa
         condenada por violência doméstica e familiar contra a  mulher,  nos
         termos da Lei Maria da Penha.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É vedado o exercício de cargo, emprego ou  função  pública,
bem como a prestação  de  serviços  ou  participação  em  licitação,  pessoa
condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos  da
Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).
    § 1º - Violência doméstica e familiar contra a mulher é  qualquer  ação
ou  omissão  baseada  no  gênero  que  cause  violência  física,   violência
psicológica, violência sexual, violência patrimonial ou violência moral.
    § 2º - A condenação perdurará pelo período de cinco anos após a decisão
em segunda instância.
    Artigo 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A violência doméstica e familiar contra a mulher é um ato repulsivo que
deve  ser  extirpado  de  nossa  sociedade.  Nesse  sentido,  um  verdadeiro
paradigma se estabeleceu a partir da Lei Maria da Penha (Lei n°  11.340,  de
7 de agosto de 2006), em cumprimento do § 8º do  art.  226  da  Constituição
Federal,  da  Convenção  sobre  a  Eliminação  de   Todas   as   Formas   de
Discriminação  contra  as  Mulheres  e  da  Convenção  Interamericana   para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
    Um dos casos que se tornaram emblemáticos,  como  o  do  Procurador  da
República Douglas Kirchner, que é acusado de espancar a  mulher  e  mantê-la
em cárcere privado, tendo o Conselho Nacional do Ministério Público  –  CNMP
decidido pela sua demissão.
    A pretendida lei expressa  o  compromisso  do  Estado  na  repressão  a
violência contra a mulher e  estende  a  temas  administrativos,  tais  como
concurso público e contratos administrativos, a  repercussão  da  condenação
pela prática de violência contra as mulheres.
    Pelo exposto, pedimos o apoio dos deputados dessa Casa  Legislativa  no
sentido de contribuir para a tramitação e aprovação da presente proposição.
    Sala das Sessões, em 6/12/2017.
    a) Clélia Gomes – PHS