

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 230, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Governo  e  presidente  do  comitê  extraordinário  sobre  o
coronavírus, requisitando-lhe informações a respeito  da  transparência  das
compras e contratações públicas e dos casos relacionados ao COVID 19.

    1-     O Governo do Estado de São Paulo está cumprindo  o  disposto  no
artigo  4°,  §  2º  da  Lei  Federal  nº  13.979/2020,  º  que  determina  a
disponibilização, em  sítio  eletrônico  oficial  específico,  de  todas  as
contratações ou aquisições realizadas com dispensa de licitação em  sede  de
urgência? Em caso positivo, por favor, apontar a página do sítio  eletrônico
oficial que contempla todas as especificações legais.

    2-     Em caso negativo, qual é o prazo em que a lei será cumprida pelo
Governo, com apresentação dos dados em formato  aberto,  com  os  canais  de
atendimento e com acessibilidade para todos os cidadãos?

    3-     Onde estão localizados os dados de quantidades, preço  unitário,
termo de referência, justificativa, número de contrato, data  de  assinatura
e prazo de vigência dos contratos assinados para aquisição  de  equipamentos
e insumos da área de saúde?  Se  não  estão,  solicitamos  o  encaminhamento
imediato desses dados em resposta ao requerimento.

    4-      Quando  será  disponibilizado  de  forma  online,  com   acesso
irrestrito,  os   boletins   epidemiológicos   do   Centro   de   Vigilância
Epidemiológica, o  número  de  casos  suspeitos  (  ou  seja,  das  amostras
coletadas), o número de casos descartados (ou seja, testes negativos),  data
em que ocorreram os óbitos, o número de casos suspeitos que  viraram  óbitos
suspeitos e o número de profissionais da  saúde  com  amostras  na  fila  de
testes?

    Justificativa


    Como deputado estadual eleito,  presidente  da  Frente  Parlamentar  de
Transparência Pública e membro do Conselho Estadual de Transparência,  tenho
como obrigação fiscalizar e requisitar  informações  e  esclarecimentos  aos
Secretários de Estado, diretores, dirigentes e  superintendentes  de  órgãos
da Administração Pública direta, indireta, sobre assuntos  relacionados  com
sua pasta ou a matéria sujeita à fiscalização da Assembleia.

    E  por  estarmos  em  estado  de  calamidade  pública,  que  permite  a
flexibilização de limites orçamentários, a destinação  excepcional  de  mais
recursos à saúde sem cometimento  de  crime  de  responsabilidade  fiscal  e
podendo fazer contratações  e  compras  de  produtos  e  serviços  de  forma
simplificada, é preciso fiscalizar e acompanhar as  compras  governamentais.
Além disso, esse requerimento justifica-se pela  ausência  de  transparência
existente no Estado, em que não são  divulgadas  as  quantidades  dos  itens
comprados.

    Por fim, após reunir demandas junto organizações da sociedade  civil  e
pesquisadores, consolidei as informações que são necessárias  aos  cidadãos,
dentre eles, melhor descrição dos gastos, possibilidade de baixar  planilhas
com gastos apenas de  combate  à  Covid-19,  disponibilizar  informações  de
doações e campanhas publicitárias.

    Sala das Sessões, em 29/4/2020.

    a) Sergio Victor