

PROJETO DE LEI Nº 566, DE 2019

         Dispõe sobre o uso de  aparelhos  de  telefonia  celular,  máquinas
         fotográficas, filmadoras  e  congêneres  no  interior  dos  templos
         religiosos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado a  gravação  em  vídeo  ou  áudio,  o  registro
fotográfico,  por  aparelhos  de  telefonia  celular,  máquinas  filmadoras,
fotográficas e todos os seus congêneres, no interior de templos  religiosos,
seja em momento de celebração ou fora  dele,  salvo  quando  permitido  pela
direção da entidade religiosa.
    §1º - O descumprimento ao disposto no “caput” implicará em multa de  10
a 100 UFESP ao infrator.
    §2º - O infrator poderá ser retirado do recinto, o que será  feito  por
meio de força policial, caso necessário.
    §3º - As penalidades são cumulativas.
    Artigo 2º - Os templos religiosos deverão  afixar  placas  informativas
com o teor desta lei e suas penalidades em locais de fácil visualização.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Muitos templos religiosos  sofrem  um  grande  preconceito  pelas  suas
liturgias e formas  de  culto,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  pátrio
brasileiro.
    Com efeito, dispõe o artigo 5º,  VI  da  Constituição  Federal,  que  é
inviolável a liberdade e consciência de crença, o livre exercício de  cultos
religiosos e as proteções que gozam os locais de culto e liturgias.
    Nesse sentido, o presente Projeto de Lei, encontra-se  respaldado  pelo
que dispõe nossa carta magna.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 26/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB