

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2019

         Susta, nos termos do inciso IX do  artigo  20  da  Constituição  do
         Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.078, de 21 de janeiro de  2019
         do Governo do Estado de São Paulo,  que  estabeleceu  novas  regras
         para a execução orçamentária e financeira  do  exercício  de  2019,
         provocando  contingencionamento  orçamentário   nas   dotações   da
         Secretaria de Turismo, inviabilizando os  repasses  constitucionais
         aos municípios  Estâncias  Turísticas  e  de  Interesse  Turístico,
         contrariando o disposto no artigo 146, §§ 2º e 3º  da  Constituição
         do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 64.078, de 21 de  janeiro  de  2019  do
Governo do Estado de São Paulo, nos itens relativos ao  orçamento  destinado
à Secretaria de Turismo,  que  estabeleceu  novas  regras  para  a  execução
orçamentária   e   financeira   do   exercício   de   2019,   que   provocou
contingencionamento  orçamentário  nas  dotações  destinadas  aos   repasses
constitucionais  aos  municípios  Estâncias  Turísticas   e   de   Interesse
Turístico,  contrariando  o  disposto  no  artigo  146,  §§  2º  e   3º   da
Constituição do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Constituição do Estado de  São  Paulo  de  1989  criou  a  figura  do
Município Turístico em seu artigo 146:
    “Artigo  146  –  A  classificação  de  Municípios   Turísticos,   assim
considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse  Turístico,  far-se-á
por lei estadual e  dependerá  da  observância  de  condições  e  requisitos
mínimos estabelecidos  em  lei  complementar  e  da  manifestação  do  órgão
técnico competente.”
    A Constituição do Estado de São Paulo também criou o Fundo de Melhorias
dos Municípios Turísticos, para o desenvolvimento de  programas  ambientais,
urbanísticos, de serviços e equipamentos  turísticos,  em  seu  artigo  146,
parágrafo 2º:
    “Artigo 146 –
    §2º – O Estado manterá, na forma que a lei  estabelecer,  um  Fundo  de
Melhoria dos Municípios Turísticos, com o objetivo de desenvolver  programas
de melhoria e preservação ambiental, urbanização,  serviços  e  equipamentos
turísticos.”
    A Constituição do Estado de São Paulo prevê  a  forma  pela  qual  será
constituído o Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos,  em  seu  artigo
146, parágrafo 3º:
    “Artigo 146 –
    § 3º - O Fundo de Melhorias  dos  Municípios  Turísticos  terá  dotação
orçamentária anual correspondente a 11% (onze por cento)  da  totalidade  da
arrecadação   dos   impostos   municipais   das   Estâncias   no   exercício
imediatamente  anterior,  limitada  ao  valor  inicial  da  última   dotação
atualizada pela variação anual nominal  da  receita  de  impostos  estaduais
estimada na subsequente proposta orçamentária.”
    A impossibilidade do repasse dos  recursos  do  Fundo  de  Fomento  aos
Municípios Turísticos por parte  do  Estado  causará  graves  prejuízos  aos
setenta municípios turísticos classificados  como  Estâncias  Turísticas  em
nossa Unidade da Federação.
    A norma constitucional paulista criadora do Fundo é taxativa no que diz
respeito à dotação orçamentária destinada  aos  cofres  públicos  municipais
com a devida classificação turística e deverá ser  repassada  obrigatória  e
anualmente por parte do Estado.
    O Fundo  de  Melhorias  dos  Municípios  Turísticos,  criado  pela  Lei
Estadual nº 7.862 de  1º  de  junho  de  1992,  da  efetividade  ao  comando
constitucional da Carta Regia paulista de 1989.
    Lei 7.862/1992
    “Estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhorias das Estâncias
e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos”
    Já a Lei Complementar nº 1.261/2015 estabeleceu novas condições para  a
classificação  das  cidades  como  Estâncias  e  Municípios   de   Interesse
Turístico.
    Lei 1.261/2015
    (a)  “Estabelece  condições  e  requisitos  para  a  classificação   de
Estâncias  e  de  Municípios  de  Interesse  Turístico  e  dá   providências
correlatas”
    Ocorre que ao editar o Decreto nº 64.078 em 21 de janeiro  de  2019,  o
Governo do Estado de São Paulo viola os ditames da norma disposta no  artigo
146, §§ 2º e 3º  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo,  impedindo  o
cumprimento dos  repasses  financeiros,  devidos  aos  municípios  Estâncias
Turísticas e de Interesse Turístico, pois agride  frontalmente  o  Princípio
da Hierarquia das Normas Jurídicas, e inviabiliza, na  prática,  a  execução
dos objetivos do legislador constitucional paulista.
    A Constituição Estadual, em seu artigo 20, inciso IX, em simetria com a
Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder  de
regulamentar. O Poder  Executivo  exorbita  da  sua  função  regulamentadora
quando contraria o que dispõe a lei, criando direitos e obrigações  que  ela
não  previu  ou,  ainda  quando  edita  regras  jurídicas  novas.  Nas  duas
hipóteses  é  cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da
competência estabelecida pela Constituição Estadual.
    Sala das Sessões, em 26/3/2019.
    a) Márcia Lia