
                       PROJETO DE LEI Nº 559, DE 2018


                                 Altera a redação da Lei nº 10.294,  de  20
                                 de abril  de  1999,  que  dispõe  sobre  a
                                 proteção e defesa do  usuário  do  serviço
                                 público do Estado.





       Artigo 1º – O inciso IX do artigo 7º da Lei nº 10.294, de 20 de abril
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:





               “Artigo 7º – (...):

               (...)

               IX – Autenticação de documentos pelo próprio agente  público,
       ou através de declaração de  advogado  constituído  pelo  usuário,  à
       vista   dos   originais   apresentados,   vedada   a   exigência   de
       reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida  de  autenticidade;”
       (NR).

               (...)




       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA





       A presente propositura visa alterar a lei de  proteção  e  defesa  do
usuário de serviços públicos,  de  maneira  a  permitir  a  autenticação  de
cópias mediante  declaração  do  advogado.  Essa  medida  visa  facilitar  e
desburocratizar a relação entre o cidadão e os serviços públicos.
       O Código de Processo Civil já prevê  a  declaração  de  autenticidade
pelo advogado, em seu artigo 365, inciso IV, desde o advento da Lei  Federal
nº 11.382, de 2006. Da mesma maneira os artigos 830 e  895  da  Consolidação
de Leis do Trabalho – CLT preveem a declaração de autenticidade  das  cópias
sob a responsabilidade pessoal do advogado.
       Inspirados pelo sucesso da medida, acreditamos que a mesma  deva  ser
implantada em nosso Estado de maneira a garantir, cada vez mais, o melhor  e
mais  acessível  atendimento  aos  cidadãos,  preservada  a  segurança   das
informações.
       Assim, dada a relevância da matéria,  contamos  com  a  aprovação  de
nossos nobres pares para que se concretize  e  traga  maiores  benefícios  à
população paulista.





                       Sala das Sessões, em 14/8/2018.





                            a) Vaz de Lima - PSDB