

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 376, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor  General  João  Camilo  Pires  de  Campos,
Secretário da Segurança Pública  do  Estado  de  São  Paulo,  para  que  nos
responda as seguintes questões:

    1. Vossa Excelência, que tem como prerrogativa assessorar o  Governador
do Estado de São Paulo na condução das políticas de segurança  pública,  tem
orientado o Governador sobre os impactos deletérios de  seus  decretos,  que
limitam ou impedem cidadãos de trabalhar, sobre e a imagem  e  a  autoridade
das forças policiais do Estado de São Paulo, que  estão  sendo  obrigadas  a
atuar contra cidadãos comuns em virtude destas lamentáveis determinações?

    2. Vossa Excelência, a quem também compete produzir e gerenciar  dados,
estudos e estatísticas sobre violência, tem coletado  e  avaliado  os  dados
que apontam para uma situação de crise e  embate  entre  cidadãos  comuns  e
policiais, devido especialmente aos decretos governamentais  que  impedem  a
população de trabalhar? Se sim, quais orientações propôs para  fazer  cessar
esse estado de coisas que só prejudica o cidadão  de  bem  e  enfraquece  as
instituições policiais?

    3. Diante desse quadro criado por decretos estaduais e  municipais  que
tem limitado ou mesmo impedido atividades  comerciais  e,  consequentemente,
cerceado o direito das pessoas a exercerem seu trabalho,  quais  orientações
e recomendações essa Secretaria tem dado aos policiais  que,  por  força  de
cumprimento de ordem legal, estão sendo constrangidos e  obrigados  a  atuar
nessas tristes intervenções?

    4. O que Vossa Excelência, como Secretário de  Segurança  Pública,  tem
feito para dissuadir o Governador  do  Estado  de  São  Paulo  de  promulgar
decretos que cerceiam direitos  fundamentais,  como  o  sagrado  direito  de
trabalhar  para  garantir  a  própria  sobrevivência  e  a  vida   de   seus
familiares, decretos estes que empurram a sociedade civil  para  um  triste,
lamentável e  deletério  embate  contra  as  forças  polícias?  Quais  ações
concretas?

                                JUSTIFICATIVA


    Temos recebido, com enorme pesar,  vídeos,  imagens  e  reclamações  de
cidadãos sobre agressões cometidas por policiais que,  diante  da  obrigação
de fazer cumprir as determinações de “trancamentos”  definidas  em  decretos
estaduais e municipais, se excederam no embate direto com  cidadãos  comuns.
Há certamente imagens descontextualizadas e editadas, mas, infelizmente,  há
também casos de excessos reais e atuais. Temos visto com grande  preocupação
o aumento do número de casos como estes.

    Temos visto também, com imensa tristeza, a reação de cidadãos  de  bem,
inclusive admiradores das nossas forças policiais,  que  impulsionados  pela
necessidade de sobreviver, direcionam sua revolta contra os  policiais  que,
sem nenhum amparo jurídico, são coagidos e obrigados  agir  contra  cidadãos
comuns por força de decretos abusivos emanados do Governo do Estado  de  São
Paulo.

    Não é possível que o Senhor Secretário de Segurança Pública, ainda mais
na condição de militar, permaneça em silêncio ou  se  omita  diante  de  tão
lastimável situação. O art. 52  da  Constituição  do  Estado  de  São  Paulo
declara e estabelece que os “Secretários de Estado, auxiliares diretos e  da
confiança do Governador, serão responsáveis pelos  atos  que  praticarem  ou
referendarem no exercício do cargo”.

    Esperando  que  Vossa  Excelência,  cônscio  que  é   de   sua   missão
constitucional, nos responda e nos ajude a  pôr  fim  a  esta  situação  tão
destrutiva e danosa à sociedade, à imagem das  nossas  forças  policiais  e,
sobretudo, contrária àquela tão desejável  harmonia  social  que  se  define
também por uma relação amistosa e  colaborativa  entre  cidadãos  de  bem  e
forças policiais.

    Sala das Sessões, em 29/3/2021.

    a) Douglas Garcia