

                        PROJETO DE LEI Nº 82, DE 2022


                                 Fica criado o Programa de Remoção Segura e
                                 Protetiva  no  âmbito  do  Estado  de  São
                                 Paulo, que visa criar regras e  mecanismos
                                 na proteção dos direitos  das  famílias  e
                                 pessoas  que  poderão   ser   afetadas   e
                                 removidas de áreas consideradas  de  risco
                                 pelos Municípios e pelo Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  Programa  de
Remoção Segura e Protetiva no âmbito do Estado de São Paulo, que visa  criar
regras e mecanismos na proteção dos direitos  das  famílias  e  pessoas  que
poderão ser afetadas e  removidas  de  áreas  consideradas  de  risco  pelos
Municípios e pelo Estado.

    Artigo 2º - Para organizar o Programa de  Remoção  Segura  e  Protetiva
denominado - PRSP, será criado  um  Comitê  Estadual  de  Acompanhamento  de
Remoções, composto por 12 membros efetivos e 12 suplentes, havendo  paridade
entre poder público e sociedade civil e terá as seguintes atribuições:

    I -  Receber  denúncias  e  noticias  acerca  de  áreas  de  risco  com
necessidade de remoções e outras intervenções de obras assecuratórias;

    II - Receber dos Municípios  e  outros  órgãos  públicos  os  pareceres
técnicos que indicam remoções e outras intervenções técnicas assecuratórias

    III - Monitorar as  ações  de  intervenções  dos  Municípios  e  órgãos
púbicos com a finalidade de assegurar a proteção dos direitos das vitimas.

    IV - Emitir pareceres acerca de casos  que  necessitem  acompanhamentos
com fim de  evitar  acidentes  que  comprometam  a  vida  de  comunidades  e
famílias que habitam áreas identificadas tecnicamente como risco.

    V - Organizar e intermediar diálogos com os Municípios, órgãos públicos
afetos ao tema, entidades do sistema de Justiça, de defesa  da  cidadania  e
direitos humanos, comunidades e partes envolvidas por  ocasião  de  remoções
forçadas na busca de soluções definitivas para os afetados.

    VI  -  Fomentar  e  divulgar  estudos  acerca  da  temática  envolvendo
universidades públicas e  privadas,  institutos  e  entidades  da  sociedade
civil e entes do poder público  com  a  finalidade  de  debater  e  formular
recomendações aos Municípios e ao Poder Público Estadual.

    Artigo 3º - A  Composição  do  Comitê  Estadual  de  Acompanhamento  de
Remoções que tem mandato de 2 (dois) anos, será:

    Parágrafo Primeiro - Representantes e suplentes do poder público  serão
indicados para tomar parte do Comitê.

    I - Um representante da Secretaria de Estado da Habitação

    II - Um Representante da ALESP

    III - Um representante da Defensoria Pública de São Paulo

    IV - Um representante do Ministério Público Estadual

    V - Um representante da APM - Associação Paulista dos Municípios;

    VI - Um representante da Defesa Civil Estadual;

    Parágrafo Segundo - Representantes e suplentes da Sociedade  civil  que
serão 06 (seis) membros efetivos e 06 (seis) suplentes e  serão  eleitos  em
assembleia para este fim, cuja organização do pleito será feito pelo  Comitê
com edição de edital público que descreverá as regras  para  a  participação
social obedecendo os critérios de cotas de região, gênero, raça e geração.

    Artigo 4º - Programa de Remoção Segura e Protetiva  -  PRSP  quando  da
ocorrência de remoções ou identificação da necessidade de remoção,  institui
as seguintes regras:

    I - Quaisquer remoções  do  âmbito  do  Estado  devem  ser  previamente
comunicadas para Comitê Estadual de  Acompanhamento  de  Remoções,  além  de
Comunicar ao Conselho Estadual  de  Assistência  Social  -  COMAS,  Conselho
Estadual de Defesa  dos  Direitos  da  Pessoa  Humana  -  CONDEPE,  Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
São Paulo - CONDECA,  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente - CMDCA (de onde for a remoção), Conselho Estadual  do  Idoso  e
os Consórcios Municipais e de Interesse Público identificando quantidade  de
crianças, deficientes, mulheres e idosos.

    II - As remoções não podem impor aos cidadãos diminuição de  patrimônio
seja ele formal ou informal, devendo os agentes que  dão  inicio  a  remoção
criar previamente condições humanizadas de acolhimentos das pessoas  e  seus
pertences:

    a) Todas e quaisquer ações e intervenções,  serão  notificadas  com  60
(sessenta)  dias  de  antecedência   e   deverá   o   Comitê   Estadual   de
Acompanhamento de  Remoções,  analisar  concomitante  com  os  demais  entes
envolvidos, o Programa Estadual, Metropolitano, Regional e/ou  Municipal  de
Mitigação de Remoção Forçada e Reintegração de Posse;

    b) Esgotadas todas as  negociações  pontuais  e  prevalecendo  a  ordem
transitada e julgada, o  Comitê  Estadual  de  Acompanhamento  de  Remoções,
acompanhará a execução das ações com base no Programa de Ações de  Urgências
e Acolhimentos, priorizando as normativas dos Estatutos específicos;

    III - Previamente as remoções os entes públicos que atuam na defesa das
Crianças e  Adolescentes  farão  gestões  para  que  não  haja  prejuízo  da
escolaridade e ou da saúde em consonância com atendimentos regionais.

    IV -  Havendo  identificação  com  anterioridade  das  necessidades  de
remoção de áreas, os  entes  deverão  instituir  projetos  para  solução  de
moradia definitiva aos afetados podendo incluí-los de imediato em  programas
habitacionais em curso,  priorizando  os  idosos,  mulheres,  deficientes  e
crianças.

    V  -  Os  casos  emergenciais  provocados  por  intempéries  climáticas
inesperadas, e que afetam as áreas tornando-as inabitáveis e  ou  inseguras,
os poderes públicos farão gestões excepcionais para que  sejam  as  famílias
acolhidas  de  forma  humanizada  e  possam   ter   posteriormente   medidas
reparatórias ao estado anterior com pleno esforço do Poder Público.

    VI - havendo necessidade  de  indenizações  de  imóveis  e  prédios  em
situação de risco, os valores deverão  ser  compatíveis  com  as  regras  de
mercado com  avaliações  técnicas  feitas  por  profissional  habilitado  na
apuração.

    Artigo 5º - O Comitê Estadual de Acompanhamento de Remoções  funcionará
no  âmbito  da  Secretaria  Estadual  de  Habitação,  que  organizará  meios
administrativos  para  sua  instalação  e   seu   funcionamento   nas   suas
dependências, disponibilizando  servidores  para  auxiliar  nas  reuniões  e
atividades e ainda recursos materiais como mobiliários e salas físicas.

    Parágrafo Único - O Comitê Estadual de Acompanhamento de Remoções, terá
unidade  administrativa  e  representativa   nas   Regiões   Metropolitanas,
Aglomerados Urbanos e  Conturbados,  podendo  ser  acolhido  nas  sedes  dos
Consórcios Públicos e de Interesse Público.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Há muito tempo que as regiões metropolitanas do Estado  de  São  Paulo,
que vieram sendo ocupadas sem qualquer planejamento pelos Municípios  e  sem
diretrizes de planos diretores e sistemas de  fiscalização  da  ocupação  do
solo, gerou uma desordenada ocupação em regiões afetadas por enchentes e  ou
em encostas que são alvos de deslizamentos de terras.

    Os acidentes não são raros e que fazem vitimas fatais sem que o  Estado
possa de fato fazer sua ação de proteção do cidadão.

    Por outro lado, a identificação de  áreas  de  risco  pelos  Municípios
muitas vezes sem técnica apropriada, podem  trazer  ordens  de  remoções  de
famílias, que geralmente são despossuídas e em situação  de  vulnerabilidade
social.

    De fato devem as autoridades adotar providencia de proteção  máxima  da
vida das pessoas, mas é fato também que muitas vezes estas ações  são  feias
de forma isolada e não são suficientes para  que  as  famílias  obtenham  de
fato soluções por parte dos Municípios e do estado.

    O Objetivo do referido Projeto de Lei que cria o  Programa  de  Remoção
Segura e Protetiva é olhar para o risco iminente e  proteger  a  vida,  mas,
sobretudo olhar para as  pessoas,  e  quiçás  buscar  alternativas  técnicas
administrativas que ocasionem a reparação das famílias  ao  estado  anterior
ao risco que a afetou.

    As pessoas atualmente sofrem demasiadamente porque muitas vezes  perdem
tudo em acidentes naturais, e após tais eventos quase  não  recebem  medidas
reparatórias a sua recuperação para estado anterior ao acidente.

    Também criamos o Comitê Estadual de Acompanhamento de Remoções,  com  o
objetivo de organizar no âmbito  do  estado  as  remoções  e  junto  com  os
municípios ir fomentando alternativas de soluções para cada caso,  de  forma
que o Comitê pode ser o  fomentador  para  encontrar  soluções  alternativas
junto aos Municípios e outros entes públicos.

    Também tem intuito de proteger as famílias de eventuais abandonos  pelo
poder público.

    O referido Comitê terá formação  paritária  com  membros  de  entidades
públicas e membros da sociedade civil, com amplo exercício democrático.

    Por estas razões  Srs.  Deputados  e  Sras.  Deputadas  apresento  este
projeto de lei com intuito de contribuir para o problema  das  remoções  que
tanto afetam os municípios, mas, problemas estes que nos  municípios  afetam
muito mais as famílias de baixa renda.

    Assim propomos estes mecanismos  para  soluções  compartilhadas  e  que
possam atender a todos, a gestão pública e as famílias e pessoas  que  moram
no Estado de São Paulo.




    Sala das Sessões, em 22/2/2022.

    a) Dr. Jorge do Carmo - PT