

                       PROJETO DE LEI Nº 393, DE 2021


                                 Dispõe sobre a  aplicação  de  penalidades
                                 administrativas àqueles que procederem ou,
                                 de  qualquer  modo,  se  beneficiarem   de
                                 produto hidrocarboneto  ou  biocombustível
                                 extraído  sem   autorização   da   empresa
                                 proprietária  ou  operadora   do   sistema
                                 dutoviário, na forma que menciona.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Esta  Lei  dispõe  sobre  a  aplicação  de   penalidades
administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que  participem,  direta  ou
indiretamente, do  transporte,  aquisição  ou  comercialização  de  produtos
hidrocarbonetos ou biocombustíveis que sabe,  ou  deveria  saber,  ter  sido
extraído do sistema dutoviário, sem a autorização  do  operador  do  sistema
ou, de qualquer modo, em proveito próprio ou  alheio,  se  beneficiem  dessa
atividade.

    Artigo 2º  -  A  pessoa  jurídica  ou  física  que  adquirir,  receber,
distribuir, armazenar, portar, transportar,  estocar,  manter  em  depósito,
revender ou expor à venda petróleo ou produto  derivado,  biocombustíveis  e
demais combustíveis  líquidos  carburantes,  provenientes  de  extração  não
autorizada pelo operador do sistema dutoviário, ainda  que  não  resulte  em
dano  ambiental,  bem  como  as  atividades  clandestinas  que  resultem  no
escapamento  de  gás  composto  por  hidrocarbonetos,  estará   sujeita   às
penalidades desta Lei.

    Artigo 3º - São penalidades aplicáveis:

    I - multa;

    II - apreensão e perdimento do produto, ressalvado o direito do  lesado
ou terceiro de boa-fé;

    III - interdição parcial ou total do estabelecimento;

    IV - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do  Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações  de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e  de  Comunicação  -
ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação  de
multa ou não aos seus sócios.

    V - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado  econômico  de
que seja parte a pessoa jurídica constituída  para  a  prática  de  condutas
vedadas por esta lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado  de
São Paulo.

    §1º - A pena de multa será  graduada  de  acordo  com  a  gravidade  da
infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo  o
valor ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESP, instituído pela  Lei
nº 17.219, de 29 de novembro de 2019.

    §2º - A multa será fixada em montante não inferior a quinhentos  e  não
superior a quinhentas mil vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo - UFESP, vigente ao tempo dos fatos.

    §3º - A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores
e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista  no
Inciso I deste artigo.

    §4º - A apreensão do produto se dará ao tempo da lavratura do  Auto  de
Infração  e  o  perdimento  será  declarado  se  não  comprovada  origem   e
propriedade no prazo de 10 (dias).

    §5º  -  Transcorrido  o  prazo  do  parágrafo  anterior  sem   qualquer
manifestação de interessados, caberá exclusivamente ao Estado de  São  Paulo
a destruição do produto declarado perdido.

    Artigo 4º - Aos  órgãos  responsáveis  pelas  áreas  fazendárias  e  de
segurança pública compete  à  fiscalização  do  cumprimento  desta  Lei,  de
acordo com as respectivas atribuições e de forma coordenada, podendo  estes,
em conjunto ou separadamente, celebrarem convênio  e  termos  de  cooperação
com outros órgãos e entidades, incluindo-se as empresas que operam  sistemas
dutoviários relacionados aos produtos descritos nessa Lei.

    Parágrafo único - O órgão que receber a denúncia deverá, imediatamente,
comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis.

    Artigo 5º - As sanções previstas nesta Lei serão impostas por  meio  do
processo administrativo competente, observando-se  os  princípios  da  ampla
defesa e do contraditório, nos termos da Lei nº 10.177, de  30  de  dezembro
de 1998.

    Parágrafo único - As sanções previstas nesta Lei serão  aplicadas  pela
autoridade   administrativa,    podendo    ser    aplicadas    isolada    ou
cumulativamente, inclusive por medida cautelar.

    Artigo 6º - A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará
a aplicação das demais sanções previstas na legislação.

    Artigo 7º - A instauração do processo administrativo de que trata  esta
Lei, obriga a autoridade, de ofício, a remeter cópia integral  dos  autos  à
agência reguladora da atividade identificada na  infração  e  ao  Ministério
Público do Estado de São Paulo.

    Artigo 8º - Será criado o  cadastro  estadual  de  pessoas  físicas  ou
jurídicas punidas  nos  termos  desta  Lei,  as  quais  serão  impedidas  de
contratar com o Estado de São Paulo pelo prazo de 5 (cinco)  anos,  contados
da quitação integral das sanções impostas.

    Parágrafo único - O cadastro estadual de pessoas físicas  ou  jurídicas
será disponibilizado aos municípios do estado de São Paulo,  como  forma  de
orientação.

    Artigo  9º  -  As  dotações  orçamentárias  contemplarão  as   despesas
previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

    Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

    Artigo 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre  aplicação  de  penalidades
administrativas  àqueles  que  participem,  direta  ou   indiretamente,   da
subtração ou aquisição, ou de  qualquer  modo  se  beneficiem,  em  proveito
próprio ou alheio, de produtos hidrocarbonetos ou biocombustíveis  que  sabe
ou deveria saber ser oriundo de atividade clandestina.

    Cabe ressaltar que a Constituição da República, em seu art. 144, define
a segurança pública como dever do Estado e  direito  e  responsabilidade  de
todos, de modo que, no âmbito da independência das  instâncias,  caberá  aos
entes federados a definição de sanções aos que expõem a risco a  preservação
da ordem pública, a incolumidade das pessoas  e  do  patrimônio  público  ou
privado.

    Ainda sob o enfoque constitucional,  o  art.  24,  da  CF/88  define  a
competência concorrente dos Estados da Federação em legislar, entre  outras,
sobre conservação da natureza, defesa  do  solo  e  dos  recursos  naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.

    Registre-se que as atividades dessa natureza  continuam  alarmantes  no
Estado de São Paulo e, igualmente alarmante,  o  número  de  atividades  não
autorizadas  perpetradas  em  dutos  de  movimentação  de  petróleo  e  seus
derivados e biocombustíveis, de modo  que  se  faz  necessária  uma  atuação
efetiva  do  Estado  na  prevenção  e  repressão  daqueles   envolvidos   ou
beneficiados por essas atividades.

    Sobreleva ressaltar que, no ano de 2020, protocolamos  Requerimento  de
Informação nº 567/2020, a fim de obter maiores informações sobre  os  furtos
de petróleo e derivados nos dutos,  obtendo,  como  resposta,  os  seguintes
dados: apenas entre janeiro e setembro de 2020, ocorreram 150  furtos  deste
tipo em mais de 50 municípios  do  Estado  de  São  Paulo,  que  geraram  um
prejuízo de R$ 150 milhões de reais.

    Há, inclusive, indicativo de que grupos criminosos dedicados ao tráfico
ilícito de substância entorpecente vêm  se  enveredando  nessas  atividades,
acarretando em grandiosa aquisição de recursos para os  traficantes  de  São
Paulo e, assim,  financiando  as  demais  atividades  delituosas,  inclusive
investindo na aquisição de armamentos e munição.

    É de notar que, para além das exposições em nível de segurança pública,
existe o risco ao consumidor quando esses produtos de  origem  inidônea  são
expostos à venda, pois não há certeza quanto  à  qualidade  e  especificação
técnica do produto.

    Importante ressaltar que as  atividades  clandestinas  diretamente  nos
dutos  que  movimentam  petróleo  e   seus   derivados   e   biocombustíveis
acarretaram, apenas no período de 2018 a outubro de 2020, prejuízos  diretos
a empresa estatal líder do setor na ordem de 410 milhões de reais.

    O aumento desse tipo de modalidade é muito preocupante, já  que,  quase
sempre, põe em risco a população lindeira às  faixas  de  dutos  e  ao  Meio
Ambiente, inclusive com possibilidade de incêndio e explosões,  sem  olvidar
a possibilidade de desabastecimento do Estado e outras  regiões,  visto  que
São Paulo concentra a maior produção de derivados de petróleo do país.

    Por tais motivos, entendemos de grande  relevância  a  apresentação  do
presente projeto, pelo que merece ser objeto de legislação ordinária, a  fim
de  criar  um  justo  instrumento  de  auxílio  no  combate  às  ocorrências
destacadas.

    Com isso,  solicitamos  aos  nobres  parlamentares  a  aprovação  desta
importante matéria.




    Sala de Sessões, em 18/6/2021.

    a) Douglas Garcia – PTB