LEI Nº 1.077, DE 29 DE JUNHO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 821

Altera a Lei nº 1.053, de 3 de março de 1999, nas
partes que especifica e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 344, de 18 de junho de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os §§ 2º e 6º do art. 1º da Lei nº 1.053, de 3 de março de 1999, passam a
viger com a seguinte redação:
" Art. 1º. ................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º. A duração das contratações de pessoal por tempo determinado será de um
ano, prorrogável uma vez por igual período.
...............................................................................................................
§ 6º. A nomeação de pessoal contratado para cargos de provimento efetivo ou
em comissão, nos termos desta Lei, rescinde automaticamente o contrato."
Art. 2º. As contratações por tempo determinado de professores da Universidade
do Tocantins - UNITINS, exclusivamente para substituição, serão efetuadas diretamente
pelo Reitor, mediante autorização do Presidente da Comissão de Liquidação da UNITINS Autarquia.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de
1999; 178º da Independência, 111º da República e 11º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA

Presidente