

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 2022


                                 Inclui o Inciso  VIII,  ao  Artigo  11º  e
                                 altera  o  Artigo   46º,   Capítulo   XII,
                                 enumerando-se os demais, na LEI Nº 10.261,
                                 DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, que dispõe sobre
                                 o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
                                 do Estado.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Inclui - se o Inciso VIII, ao Artigo 11º na LEI Nº  10.261,
DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado:

    “VIII - Recondução”.

    Artigo 2º - Altera - se o Artigo 46º, Capítulo  XII,  enumerando-se  os
demais, na LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO  DE  1968,  que  dispõe  sobre  o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado:

    “Capítulo XII

    Da Recondução

    Artigo 46 - Recondução  é  o  retorno  do  servidor  estável  ao  cargo
anteriormente ocupado e decorrerá de:

    I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

    II - reintegração do anterior ocupante.

    Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem,  o  servidor
será aproveitado em outro, sendo de correspondência a sua origem”.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apresenta-se o presente Projeto de Lei a fim  de  inserir  dispositivos
LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968, que dispõe  sobre  o  Estatuto  dos
Funcionários Públicos Civis do Estado.

    Os dispositivos inseridos visam adequar a legislação LEI Nº 10.261,  DE
28 DE OUTUBRO  DE  1968,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  dos  Funcionários
Públicos Civis do Estado, assim,  garantindo  maior  eficiência  ao  Serviço
Público em geral, uma vez que o funcionário  que  não  se  adaptar  ao  novo
serviço, terá a oportunidade de retornar ao cargo anterior, no qual  já  era
estável e tinha experiência, favorecendo diretamente a sociedade,  que  terá
um serviço público com mais excelência, pois um funcionário satisfeito,  com
certeza produzirá mais.

    Importante salientar que, a despeito da lei mencionar o servidor que se
inabilitou em estágio probatório,  a  jurisprudência  admite  o  retorno  ao
cargo de origem também no caso do servidor desistir do novo cargo dentro  do
período do estágio probatório. Confira-se:

    CONSULTA.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DOS  INSTITUTOS  DA  VACÂNCIA   E   DA
RECONDUÇÃO (ARTS. 29, I, E  33,  VIII,  DA  LEI  8.112/90)  AOS  NOTÁRIOS  E
REGISTRADORES. OMISSÃO INEXISTENTE NA LEI 8.935/94. SUJEIÇÃO  DOS  TITULARES
DE SERVENTIAS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES  PÚBLICOS.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES  DO  STF  E  DO  STJ.  1.  Consulta  acerca  da   aplicabilidade
analógica, a notários e registradores, dos  artigos  29,  inciso  I,  e  33,
VIII, da Lei 8.112/90, por alegada lacuna na Lei 8.935/94 (Lei dos  Notários
e  Registradores),  quanto  à  recondução  de  servidor  público  ao   cargo
declarado vago no caso de inabilitação em estágio probatório ou  desistência
deste. 2. A Lei  8.112/90  permite  ao  servidor  público  estável  requerer
declaração de vacância do cargo ao tomar posse em outro cargo  inacumulável,
de modo que, se reprovado no estágio probatório ou se  dele  desistir,  terá
direito a ser reconduzido ao cargo de origem. 3.  Se  aprovado  em  concurso
público, o titular da serventia extrajudicial deverá manifestar renúncia,  e
a delegação  extinguir-se-á  com  a  declaração  de  vacância.  Não  deve  a
serventia permanecer vaga por prazo superior a seis meses (art. 236, §  3.º,
da Constituição do  Brasil).  4.  O  silêncio  da  Lei  8.935/94  acerca  da
vacância e da recondução nos moldes da Lei 8.112/90 não caracteriza  lacuna,
mas inaplicabilidade do instituto a outra realidade factual  e  jurídica,  a
dos delegatários de serviços notariais e registrais, em face da natureza  da
função que exercem e da sistemática de preenchimento das  serventias  vagas.
5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já  decidiram
que, apesar de os notários e registradores exercerem atividade estatal,  não
detêm titularidade de cargo público efetivo, de modo que não se submetem  ao
regime jurídico dos servidores públicos nem gozam das mesmas  prerrogativas.
Consulta  conhecida  e  respondida  no  sentido  de  não   haver   aplicação
subsidiária nem analógica do art. 29, inciso I, e do art. 33, VIII,  da  Lei
8.112/90 aos notários e registradores, regidos pela  Lei  8.935/94.  (CNJ  -
CONS:   00057569720122000000,   Relator:   WELLINGTON   SARAIVA,   Data   de
Julgamento: 02/04/2013).

    Mediante, acreditamos que essa propositura, dê a oportunidade e  devido
reconhecimento  a  todos  estes  Servidores   Públicos,   independente   das
condições que a vida lhe trouxer,  todos  terão  novamente  expectativas,  e
assim, sucesso Profissional.

    Por isso, conto com o apoio dos nobres  colegas  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 20/4/2022.

    a) Adriana Borgo – PTC