
                        PROJETO DE LEI Nº 500, DE 2019


                                 Dispõe sobre a  permissão  de  tráfego  de
                                 ônibus fretado  na  pista  descendente  da
                                 Rodovia dos Imigrantes SP-160, de  segunda
                                 a sexta-feira, no período das 18 horas  às
                                 21 horas, exceto nos feriados nacionais  e
                                 estaduais.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



            Artigo 1º – Fica autorizado o  tráfego  de  ônibus  fretado  na
pista descendente da Rodovia dos Imigrantes SP-160 de segunda à  sexta-feira
no período das 18(dezoito) às 21 (vinte e uma) horas,  exceto  nos  feriados
nacionais e estaduais.

             Artigo 2º – Para as finalidades dessa lei, apenas os  veículos
que atenderem os requisitos técnicos e que  forem  devidamente  credenciados
serão autorizados  a  transitarem  na  Rodovia  dos  Imigrantes  no  período
estipulado nos termos da artigo 1º.

           § 1º - Será atribuição da ARTESP (Agência Reguladora de Serviços
Públicos  de  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo)  em  conjunto  com   a
concessionária do Sistema Anchieta-Imigrantes estipular  e  regulamentar  os
requisitos técnicos para os ônibus fretados .

           § 2º - A regulamentação a que se refere  o  §  1º  deste  artigo
deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias da  data  de  publicação
da lei.

           § 3º - O DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo)
será responsável por credenciar os  veículos  que  atenderem  os  requisitos
técnicos estipulados pela ARTESP (Agência Reguladora  de  Serviços  Públicos
de Transporte do Estado de São  Paulo)  e  pela  concessionária  do  Sistema
Anchieta-Imigrantes.

           § 4º -  Os  ônibus  fretados  que  transitarem  na  Rodovia  dos
Imigrantes  SP-160  sem  o  devido  credenciamento,   estarão   sujeitos   a
penalidade estipulada pelo órgãos competentes.

           § 5º - A fiscalização dos veículos ficará  a  cargo  dos  órgãos
competentes.

            Artigo 3º - Os veículos fretados deverão seguir todas as demais
normas de trânsito determinadas pelo CTB (Código de Trânsito  Brasileiro)  e
pela ARTESP (Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  de  Transporte  do
Estado de São Paulo).

           Artigo 4º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias.

           Artigo 5º – A presente lei entra em vigor a partir  da  data  de
sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



           A presente propositura  visa  autorizar  o  tráfego  dos  ônibus
fretados na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes SP-160 de segunda  à
sexta-feira no período das 18(dezoito) às 21 (vinte  e  uma)  horas,  exceto
nos feriados nacionais e estaduais.

           Primeiramente, vale frisar, que a segunda pista da  Rodovia  dos
Imigrantes SP-160, inaugurada no dia 17 de dezembro de 2002,  foi  um  marco
histórico para a Baixada Santista, o Estado de São Paulo e  para  o  Brasil,
impulsionando o desenvolvimento econômico da Baixada Santista.

           A cidade de Santos possui o maior Porto da América  Latina,  que
engloba mais de 50%  do  PIB  nacional.  Com  o  intuito  de  traduzir  essa
informação em números, no ano de 2018,  o  Porto  de  Santos  ultrapassou  o
recorde  na  movimentação  de  cargas,  com  131.5  milhões  de   toneladas,
aumentando 1,3% sobre o ano anterior.

           Além do Porto, a Região Metropolitana da Baixada Santista possui
um dos maiores polos industriais da América Latina, localizado na cidade  de
Cubatão, com 25 empresas de grande porte, de acordo com a CIESP (Centro  das
Indústrias do Estado de São Paulo).

           Ademais, as cidades da  Baixada  Santista,  por  possuir  praias
belíssimas, atraem diversos turistas o ano todo, principalmente  nas  épocas
de festas de fim  de  ano  e  férias  escolares,  no  final  de  2018  foram
registrados 1,2 milhão de  veículos  que  transitaram  no  Sistema  Anchieta
Imigrantes sentido litoral. Em  algumas  cidades,  o  número  de  habitantes
quadriplica nesses períodos do ano.

           Como dito anteriormente, a duplicação da Rodovia dos  Imigrantes
facilitou e agilizou o acesso as cidades do litoral de São Paulo, com  isso,
aumentou o número de caminhões, número de turistas de passeio e também o  do
chamado turismo de negócios, por ser muito próximo da Capital.

           Entretanto, esse  avanço  também  resultou  em  alguns  reflexos
negativos aos moradores da Baixada Santista.  Existem  milhares  de  pessoas
que moram na região e trabalham na Capital e  que  todos  os  dias  realizam
esse trajeto através dos ônibus fretados.

           Ocorre que, a ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Transporte do Estado de São Paulo) publicou a portaria DGR/DPL -  11,  de  6
de dezembro de 2002, no qual proíbe  a  circulação  de  veículos  de  carga,
compreendendo-se, caminhões, reboques e  semi-reboques,  veículos  mistos  e
veículos de transporte coletivo de passageiros (microônibus  ônibus  e  Vans
com emplacamento comercial), na pista descendente da Rodovia dos  Imigrantes
SP-160, entre os km 41 e 58.

           A presente portaria está em vigor até os dias de hoje,  acontece
que já passam 17 anos com  a  mesma  proibição  e  os  ônibus  fretados  são
obrigados  a  trafegar  pela  Rodovia  Anchieta  SP  -150  no   período   da
tarde/noite.

           Não obstante, como se sabe, a Rodovia Anchieta  SP  -150  possui
muitas curvas, é muito sinuosa,  cercada  de  encostas  e  transitam  muitos
caminhões transportando carga para o  Porto  de  Santos,  sendo  que  muitas
dessas cargas são perigosas, inflamáveis ou  afins,  colocando  em  risco  a
integridade física dos  moradores  da  Baixada  Santista  que  circulam  nos
ônibus fretados.

           Ademais, por conta do volume de veículos pesados o  trajeto  que
deveria ser realizado em 45 minutos, na Rodovia dos  Imigrantes  SP  160,  é
realizado em muitos dos casos em 1 hora e 40 minutos.  Isso  ocorre,  quando
não acontece algum imprevisto, apenas como exemplo,  no  último  dia  09  de
abril do corrente ano, ocorreu um deslizamento em uma das  encostas  da  Via
Anchieta, bloqueando todas as pistas por mais de 2  horas.  Por  felicidade,
não houveram feridos, poderia ter ocorrido uma tragédia.

           Assim, os passageiros via de regra embarcam no veículo por volta
das 4 horas  e  muitas  vezes  por  conta  do  congestionamento,  devido  ao
excessivo número de caminhões, por conta do mau  tempo  e  outras  situações
imprevisíveis, retornam aos seus lares por volta das 21 ou 22  horas.  Sendo
que os mesmos realizam essa viagem todos os dias da semana, impedindo-os  de
exercerem outras atividades ao retornarem as suas cidades  por  total  falta
de tempo.

           É de suma importância destacar, que  o  passageiros  dos  ônibus
fretados também correm risco de violência transitando na Via Anchieta.  Como
se sabe, diversos ônibus fretados foram abordados  por  bandidos  na  altura
dos bairros Cota, que beira a estrada,  os  mesmos  invadiram  e  assaltaram
todos os passageiros, levando diversos pertences pessoais e os ameaçando.

           Isso ocorre, por conta das curvas existentes  nessa  via  e  por
consequência os veículos diminuem a velocidade, se tornando alvos  fáceis  e
facilitando a abordagem dos bandidos, impedindo qualquer tipo de defesa  por
parte dos passageiros.

           Diante  disso,  é  de  fundamental  importância  que   a   pista
descendente  da  Rodovia  dos  Imigrantes  SP-160  seja  liberada   para   a
circulação dos ônibus fretados que respeitarem  e  se  adequarem  as  normas
técnicas que deverão ser estabelecidas pelos órgãos  competentes,  para  que
milhares  de  passageiros  possam  chegar  em  suas  residências  com  maior
velocidade e em maior segurança.

           Por fim, após 17 anos da proibição, acreditamos que  já  existam
tecnologias suficientes no mercado automotivo  para  que  os  ônibus  possam
trafegar por esta via em segurança, sem colocar a  vida  dos  passageiros  e
dos demais veículos em risco. As empresas que fazem esse trajeto deverão  se
adequar as novas determinações técnicas sob pena de responsabilidade,  sendo
fiscalizada pelos órgãos competentes.

            Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar o tema de grande interesse público. A adoção dessa medida  por  parte
do Governo poderá proporcionar maior  qualidade  de  vida  e  segurança  aos
milhares de passageiros que transitam todos os dias pelo  Sistema  Anchieta-
Imigrantes.








                       Sala das Sessões, em 16/4/2019.


                          a) Tenente Coimbra - PSL