


                       PROJETO DE LEI Nº 164, DE 2019


                                 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar,
                                 para fins socioculturais,  o  imóvel  onde
                                 está  instalado  o  "Espaço   Comum   Casa
                                 Amarela", nesta Capital, e dá providências
                                 correlatas.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a desapropriar,  para
fins sociais,  culturais  e  educativos,  o  imóvel onde  está  instalado  o
"Espaço Comum Casa Amarela”, nesta Capital do Estado, à Rua  da  Consolação,
nº 1.075.

Artigo 2o - O imóvel desapropriado, para dar fim à sua função  social,  será
destinado à instalação e manutenção do  “Espaço  Comum  Casa  Amarela”,  sob
responsabilidade do Poder Público  Estadual,  devendo  possuir  instrumentos
públicos de acessibilidade para promoção  de  lazer  e  cultura  de  caráter
público e gratuito à população.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à  conta
de dotações consignadas na lei orçamentária, suplementadas se necessário.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





O Espaço Comum Casa  Amarela  é  uma  ação  sociocultural  estabelecida  num
imóvel tombado pelo município, localizado na Rua  da  Consolação,  1075,  no
centro de São Paulo.

O imóvel encontrava-se ocioso por quase 13 anos e foi ocupado por  artistas,
onde funciona um ateliê e residência artística e desenvolve  uma  função  de
laboratório de integração e transformação social através da arte.

Um dos objetivos dessa ocupação é alertar à população sobre a  possibilidade
de se fazer a autogestão  de  espaços  comuns  na cidade,  espaços  onde  as
pessoas possam trocar experiências e conhecimento. Neste período, o  casarão
foi zelado e gerido por artistas  e  apoiadores,  abrigou  manifestações  de
todas  as  linguagens,  recebeu  mais  de  60.000  pessoas  (comprovado  por
documentos e programações oficiais) e se consolidou como um  ponto  cultural
de alta relevância para a cidade de São  Paulo,  possuindo  até  o  presente
mais de 6 mil horas de atividades abertas à população.

Portanto, de situação de  descaso  e  abandono,  a  Casa  Amarela  passou  a
proporcionar  atividades  voltadas  à  coletividade,  integrando-se  com   a
comunidade e atribuindo ao espaço  verdadeira  função  social.  Passou-se  a
valorizar a cultura, a convivência social e a dignidade humana, como  escopo
de todas as atividades ali desenvolvidas.

Este projeto de lei é uma ação da Assembleia Legislativa de  São  Paulo,  no
sentido  de  construção  de  um  processo  urgente  de   reconhecimento   da
importância desse imóvel para a cultura de São Paulo. 



                      Sala das Sessões, em 18/03/2019.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL