

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 421, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do   Regimento   Interno,   requeiro   que   seja   oficiado
Excelentíssimo Senhor João Octaviano Machado Neto,  Secretário  Estadual  de
Logística  e  Transportes,  a  fim  de  que  sejam  prestadas  as  seguintes
informações sobre a obra de pavimentação  da  Estrada  José  Mascarenhas  de
Moraes, que liga o município de Quadra e a Rodovia  Castelo  Branco  SP-280,
vinculado a convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER):

    1. Solicito cópias dos processos licitatórios,  contratos,  aditivos  e
convênios  relacionados  a  esta  obra  de  pavimentação  da  Estrada   José
Mascarenhas de Moraes, que liga o município de Quadra e  a  Rodovia  Castelo
Branco SP-280, com extensão de 6.538 quilômetros.

    2. Solicito o cronograma da obra.

    3. Por qual motivo não consta nos  portais  dedicados  à  Transparência
informações atualizadas sobre o empreendimento em questão?




                                JUSTIFICATIVA




    De acordo com denúncias dirigidas ao Escritório Político de Sorocaba do
Deputado subscritor, a população de Quadra - SP  reclama  a  necessidade  de
transparência acerca do processo licitatório e em  especial,  dos  convênios
relacionados a obra de pavimentação da Estrada José Mascarenhas  de  Moraes,
que liga o município de Quadra e a Rodovia Castelo Branco SP-280,  vinculado
a convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

    Apesar de noticiada a licitação e o convênio, nenhum dado ou  documento
se encontra disponível nos portais dedicados à  transparência,  motivo  pelo
qual o  Deputado  subscritor  apresenta  o  presente  requerimento,  visando
informar à população local, em nome do  direito  de  acesso  às  informações
claras,  completas  e  atuais,  sobretudo  quanto  ao  amparo  legal  e   ao
cronograma da obra.

    Neste contexto, a fim de instrumentalizar  a  atividade  fiscalizatória
desta  Assembleia  Legislativa  e,  repise-se,  considerando  que  não   foi
possível localizar estas informações nos portais estaduais,  presta-se  esta
propositura a fornecer a este parlamentar os dados e documentos  necessários
ao cumprimento de suas funções.

    Justifica-se o presente requerimento pelo  interesse  da  população  de
Quadra- SP e região; e pela prerrogativa do Poder Legislativo de  fiscalizar
os atos da  Administração  Pública  quanto  aos  princípios  de  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento do interesse público.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 6/6/2022.

    a) Agente Federal Danilo Balas