

                       PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2020





                                 Autoriza a criação do Conselho Tutelar  de
                                 Proteção Animal no âmbito do Estado de São
                                 Paulo e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  criar  o
Conselho Tutelar de Proteção Animal.

    Artigo 2º - O Conselho Tutelar de Proteção Animal será órgão integrante
da   administração   pública   estadual,   permanente   e   autônomo,    não
jurisdicional, encarregado  de  zelar  pelo  cumprimento  dos  direitos  dos
animais.

    Artigo 3º - O Conselho Tutelar de Proteção  Animal  terá  as  seguintes
atribuições:

    I - atender a população para prestar  orientações  sobre  bons  tratos,
como oferecimento de  alimentação  e  água,  abrigo  adequado,  castração  e
vacinação, entre outras medidas de bem-estar animal;

    II - promover ações de incentivo à adoção de animais;

    III - atender a população para  receber  denúncias  de  casos  de  maus
tratos;

    IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a)  requisitar  serviços  públicos  prestados  por  outros  órgãos   da
administração pública;

    b)  representar  junto   à   autoridade   judiciária   nos   casos   de
descumprimento injustificado de suas deliberações.

    V - encaminhar ao Ministério Público  notícia  de  fato  que  constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos dos animais;

    VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VII - expedir notificações;

    VIII - assessorar o Poder Executivo Estadual na elaboração da  proposta
orçamentária para planos e programas de defesa animal;

    IX - promover ações de divulgação e treinamento para  o  reconhecimento
de indícios de maus tratos a animais.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação,  disciplinando
especialmente o processo para a escolha dos membros  e  remuneração  destes,
bem como  os  locais,  dias  e  horários  de  funcionamento  dos  postos  de
atendimento do Conselho Tutelar de Proteção Animal.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente proposta  tem  como  objetivo  provocar  o  Poder  Executivo
Estadual para que crie o Conselho Tutelar de Proteção Animal, a fim  de  que
seja ampliada a efetividade dos direitos dos animais.

    É essencial para o avanço das medidas de defesa animal  que  exista  um
órgão integrante da administração pública estadual, permanente  e  autônomo,
não jurisdicional, com as atribuições descritas no artigo 3º.

    O Conselho Tutelar de  Proteção  Animal  há  de  desempenhar  um  papel
fundamental no recebimento, averiguação e  encaminhamento  de  denúncias  de
maus tratos, o que com certeza resultará em  maior  celeridade  na  apuração
desses casos, fazendo cessar com maior brevidade  o  sofrimento  de  animais
que necessitam de tutela.

    Além dessa atuação de contenção de maus tratos, o órgão também  terá  a
função de promover ações de prevenção à violência e de  incentivo  aos  bons
tratos, de  modo  a  colaborar  com  a  construção  de  um  novo  modelo  de
sociedade.

    Assim como o Conselho Tutelar tradicional, que  age  no  interesse  das
crianças e adolescentes por serem mais vulneráveis, o  Conselho  Tutelar  de
Proteção Animal terá essencialmente a mesma função social de atuar em  favor
dos animais, justamente em razão do fator de vulnerabilidade.

    Neste momento, não há mais espaço para o tratamento servil  que  muitos
ainda insistem em destinar aos  animais.  Faz-se  necessária  a  compreensão
coletiva da senciência destes seres enquanto sujeitos de direitos.

    Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como
meta a ser perseguida pela sociedade e Poder Público, a criação do  Conselho
Tutelar de Proteção animal representa um  importante  passo  neste  sentido,
razão que justifica a proposição e aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE