

PROJETO DE LEI Nº 1048, DE 2017

         Institui a Política Estadual de  Prevenção  e  Combate  às  Doenças
         Associadas à Exposição Solar no Trabalho.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e  Combate
às Doenças Associadas à Exposição Solar no Trabalho.
    Artigo 2º  –  A  política  consiste  em  ações  voltadas  à  prevenção,
diagnóstico e  tratamento  das  doenças  associadas  à  exposição  solar  no
trabalho.
    Artigo 3º – Constituem objetivos da Política:
    I – fornecimento aos empregados expostos ao sol,  em  virtude  de  suas
atividades laborais, de filtro solar, roupas ou outros  meios  que  protejam
da radiação solar;
    II – implantação de medidas que reduzam a exposição  dos  trabalhadores
ao sol nos períodos do dia com maior incidência de radiação;
    III – implantação de medidas para a conscientização  e  o  estímulo  da
utilização individual
    da proteção contra a radiação solar;
    IV – divulgação de esclarecimentos sobre a forma correta de  utilização
da proteção contra a radiação solar;
    V – implantação de  medidas  que  permitam  o  diagnóstico  de  doenças
associadas à exposição solar, priorizando os trabalhadores mais  idosos  que
trabalharam durante muito tempo expostos ao sol;
    VI – responsabilização dos agentes negligentes na aplicação de  medidas
protetivas aos trabalhadores;
    VII – estabelecimento  de  parcerias  com  empresas  e  entidades  para
pesquisa e fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores;
    VIII – estímulo à utilização de proteção  em  situações  de  risco  não
relacionadas à atividade laboral, especialmente naquelas de  lazer  expostas
ao sol;
    IX – promoção  de  tratamento  adequado  aos  atingidos  pelas  doenças
associadas à exposição solar;
    X – promoção de meios para ampla divulgação desta Lei;
    XI – incentivos às empresas e entidades para fornecimento voluntário de
protetor solar aos seus empregados que trabalhem em serviços externos;
    XII – promoção de outras atividades que colaborem com implementação  da
Política.
    Artigo 4º – O fornecimento de filtro solar e outras medidas  protetivas
de que trata esta Lei serão realizados sempre com produtos  adequados  e  em
quantidade suficiente para todos os empregados expostos.
    Artigo 5º –  Na  implantação  da  Política  prevista  nesta  Lei  serão
considerados:
    I – aspectos peculiares a cada classe de  trabalhadores,  especialmente
os relativos à atividade laboral exercida;
    II – capacidade financeira das empresas envolvidas, de forma a proteger
as oportunidades de emprego e os salários dos trabalhadores;
    III – medidas especiais relacionadas ao trabalhador rural, bem como aos
trabalhadores autônomos e informais em situação de risco.
    Artigo 6º – Poderão ser realizadas campanhas com o intuito de buscar  o
apoio e a participação da classe médica na  presente  Política,  de  modo  a
facilitar a prevenção e o tratamento das  doenças  causadas  pela  exposição
solar.
    Artigo 7 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O câncer de pele é o tipo mais frequente no país, respondendo  por  25%
de todos os casos. Essa doença sempre foi associada ao  excesso  de  sol  na
praia e  outras  atividades  de  lazer,  entretanto  recentemente  começa  a
figurar como  importante  causa  de  afastamento  de  trabalho.  As  medidas
propostas nesta oportunidade são direcionadas, principalmente,  a  prevenção
de  tal  patologia,  a  partir  do  fornecimento  de  proteção   solar   aos
trabalhadores.
    Por  oportuno,  imperioso  consignar  que,  em  relação  à   legislação
trabalhista, é indevido o pagamento de  adicional  insalubridade  mesmo  que
seja intensa a exposição a raios solares, uma vez que não existe  norma  que
enquadre a incidência de raios ultravioletas como fator nocivo  à  saúde  do
trabalhador.  Assim,  ainda  que  o  empregado  apresente   laudo   pericial
constatando a insalubridade, o trabalhador não  receberá  o  adicional,  uma
vez que é necessária a  classificação  da  atividade  insalubre  na  relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
    Importante ressaltar também  que  mesmo  desobrigadas  pela  legislação
trabalhista a fornecer filtro solar aos funcionários,  algumas  empresas  já
tomaram  a  iniciativa  de  disponibilizar  o  produto  aos  empregados  que
desempenham atividades externas. É o caso da ECT –  Empresa  de  Correios  e
Telégrafos. Cerca de quarenta mil empregados dos Correios  são  beneficiados
e o custo é de cerca de 2 milhões por ano, ou seja um  gasto  aproximado  de
R$50,00 anual com cada funcionário. A se considerar os enormes  custos  para
tratamento  dos  doentes  e  principalmente  a  possibilidade  de  evitar  o
sofrimento dessas pessoas, referida quantia pode ser considerada irrisória.
    Com efeito, a  toda  evidência  a  relevância  da  matéria  contida  no
presente projeto, já que ela tem o condão de  garantir  uma  maior  proteção
aos sofridos trabalhadores de nosso Estado.
    Lado outro,  da  mera  leitura  do  teor  da  propositura  em  comento,
facilmente se infere que estamos diante de  uma  norma  programática,  razão
pela qual a sua aprovação não gerará custos imediatos, sendo que estes,  por
certo,   existirão,   mas   serão   adequadamente   calculados   quando   da
regulamentação  da  lei,  a  revelar  inexistência  de  óbice  para  o   seu
seguimento.
    Diante do exposto, e a par do  elevado  alcance  social  contido  neste
projeto, espero contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 21/11/2017.
    a) Ramalho da Construção – PSDB