

                       PROJETO DE LEI Nº 502, DE 2020


                                 Cria  o  bilhete  único  metropolitano  de
                                 transporte público coletivo de passageiros
                                 portadores  de   deficiência   na   Região
                                 Metropolitana da  Baixada  Santista  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica criado o bilhete  único  metropolitano  de  transporte
público de passageiros portadores de  deficiência,  integrando  os  diversos
modais, na Região Metropolitana da Baixada Santista no Estado de São Paulo.

    §1º - Entende-se por  portadores  de  deficiência,  todos  aqueles  que
possuem deficiência física, mental, auditiva ou visual, cuja comprovação  se
dará através de laudo médico.

    §2º  -  O  bilhete  único  metropolitano  de  transporte   público   de
passageiros portadores de deficiência tem por objetivo integrar os  diversos
sistemas de transporte disponíveis, e aqueles  que  venham  a  ser  criados,
agilizando a operação e promovendo a  integração  tarifária  como  forma  de
beneficiar  as  populações  das  9  (nove)  cidades  que  compõem  a  Região
Metropolitana da Baixada Santista, sendo elas:

    1. Bertioga;

    2. Guarujá;

    3. Santos;

    4. Cubatão;

    5. São Vicente;

    6. Praia Grande;

    7. Mongaguá;

    8. Itanhaém;

    9. Peruíbe.

    Artigo 2º  -  O  bilhete  único  metropolitano  de  transporte  público
permitirá ao usuário portador de deficiência utilizar os diversos  modos  de
transporte coletivo que compõem, ou vierem a compor, o sistema público,  com
uma única identificação.

    Artigo 3º - Fica garantido ao usuário do bilhete único metropolitano de
transporte público efetuar quantas  viagens  desejar,  no  seu  deslocamento
dentro da Região Metropolitana da Baixada Santista.

    Artigo 4º - A  complementação  financeira  necessária  à  aplicação  do
bilhete único metropolitano de transporte público, apurada nas planilhas  de
custos dos diversos serviços de transporte operados na Região  Metropolitana
da Baixada Santista,  será  concorrentemente  coberta  pela  Secretaria  dos
Transportes Metropolitanos  e  por  todos  os  municípios  participantes  do
sistema,  através  do  CONDESB  -  Conselho  de  Desenvolvimento  da  Região
Metropolitana da Baixada Santista e  da  AGEM  -  Agência  Metropolitana  da
Baixada Santista.

    Artigo 5º - O executivo estadual terá o prazo máximo de  180  (cento  e
oitenta) dias para regulamentação da presente lei, em relação à data de  sua
publicação.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações próprias contidas no orçamento em vigor.

    Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A criação do bilhete único  para  a  Região  Metropolitana  da  Baixada
Santista, já está em tramitação nessa Casa de  Leis,  entretanto,  nada  foi
previsto quanto aos portadores de deficiência,  que  são  beneficiados,  por
força de lei, pelo transporte público gratuito.

    Esclarece-se que os portadores de deficiência, como dito, por força  de
lei,  possuem  uma  carteira  de  identificação  para  serem  isentados   do
pagamento da tarifa dos transportes públicos,  entretanto,  atualmente,  tal
carteira é feita de forma municipal.

    Ocorre que a  Região  Metropolitana  da  Baixada  Santista  possui  uma
interligação muito forte entre os moradores dos nove Municípios  -  Guarujá,
Bertioga, Santos, Cubatão, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá,  Itanhaém  e
Peruíbe -, de modo que um cidadão reside em uma cidade, trabalha  em  outra,
e  estuda  em  outra,  logo  há  necessidade  do  transporte   público   ser
interligado.

    Tal interligação se faz necessária, inclusive, para  os  portadores  de
deficiência, que por força de lei possuem  uma  identificação  municipal,  e
ficam impossibilitadas de utilizar o  transporte  de  outros  municípios  da
região, ou até mesmo  os  intermunicipais,  visto  que  possuem  apenas  uma
identificação municipal.

    Houve relatos de pessoas que se utilizam de comprovante de endereço  de
conhecidos  nos  outros  municípios,  para   conseguir   uma   carteira   de
identificação de deficiente nos outros municípios.

    Será que uma pessoa com deficiência precisa comprovar  sua  necessidade
em cada município  que  passar?  Por  acreditar  que  isso  é  completamente
desnecessário, e por acreditar que existe a necessidade de uma  padronização
em toda região da baixada santista, proponho o presente projeto.

    Destaco que a unificação da  identificação  do  usuário  erradicará  as
fraudes de comprovação de residência, bem como tutelará o direito  de  ir  e
vir dos deficientes, que por força de lei possuem isenção na tarifa.

    Sala das Sessões, em 4/8/2020.

    a) Paulo Correa Jr - DEM