

                       PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2022


                                 Regula o exercício da profissão Agente  de
                                 Apoio Sócio Educativo  no  Estado  de  São
                                 Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É livre, em todo o Estado  de  São  Paulo  o  exercício  da
profissão  de  Agente  Educacional  e  Agente  de  Apoio  Sócio   Educativo,
observadas as seguintes condições nesta lei.

    § 1º - Serão considerados Agentes Educacionais e Agente de Apoio  Sócio
Educativo, para fins desta lei, os profissionais que atuam  na  execução  de
medidas  socioeducativas  destinadas  a  adolescentes  que  praticaram   ato
infracional, observado o disposto na Lei 12.594 de 18  de  janeiro  de  2012
que instituiu o Sinase.

    §  2º  -  Aplica-se  o  disposto  nesta  Lei  aos  Agentes   de   Apoio
Socioeducativo, onde deverá ser feita a adequação  para  a  nomenclatura  de
Agente de Segurança Socioeducativo, no prazo de 60(sessenta dias)  a  partir
da publicação desta lei.

    §  3º  -  Compete  aos  ocupantes  do  cargo  de  Agente  de  Segurança
Socioeducativo  o  exercício  das  atividades  de  atendimento,  vigilância,
custódia, guarda, assistência e orientação de  adolescentes  apreendidos  ou
recolhidos aos estabelecimentos socioeducativos.

    § 4º - O provimento do Cargo de Agente de Apoio Socioeducativo, dar-se-
á por meio de concurso público.

    § 5º - Os  Agentes  de  Segurança  Socioeducativos,  são  essenciais  a
manutenção da ordem pública  e  indispensáveis  à  função  jurisdicional  de
execução de Medidas Socioeducativas no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Constituem ações desenvolvidas pelos Agentes  de  Segurança
Socioeducativos.

    I  -  promover  o  atendimento  de  medida  socioeducativa,  tendo  por
princípios os estabelecidos  em  leis,  normas  e  recomendações  de  âmbito
internacional, nacional e estadual quanto ao  atendimento  aos  adolescentes
em privação de liberdade;

    II  -  executar   atividades   relacionadas   à   guarda,   vigilância,
acompanhamento,  escolta  e  segurança  dos   jovens   e   adolescentes   em
cumprimento de medidas socioeducativas  previstas  no  Sistema  Nacional  de
Atendimento Socioeducativo SINASE e no Estatuto da Criança e do  Adolescente
sob-regime de privação de liberdade ou restrição de direitos;

    III  -  executar  outras  atividades  da  mesma  natureza  e  nível  de
complexidade  determinadas   em   legislação   específica,   observadas   as
peculiaridades do cargo;

    IV - participar de planos, programas  de  desenvolvimento  que  envolva
conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar;

    V - executar outras atividades de interesse  da  área  e  inerentes  ao
órgão responsável pela execução das medidas socioeducativas.

    Artigo   3º   -   Serão   competências   dos   Agentes   de   Segurança
Socioeducativos:

    I - a promoção dos direitos humanos e da cidadania dos adolescentes sob
seus cuidados;

    II -  supervisionar  e  coordenar  as  atividades  ligadas,  direta  ou
indiretamente,  à  segurança  interna  e  das   áreas   de   segurança   dos
estabelecimentos socioeducativos;

    III - promover, elaborar e executar  atividades  segurança  de  caráter
preventivo e ostensivo, que visem a garantir a  segurança  e  a  integridade
física  dos  adolescentes,  custodiados  e  os  submetidos  às  medidas   de
segurança e restrição de liberdade, bem como dos  funcionários  e  terceiros
envolvidos, direta ou  indiretamente,  com  o  Sistema  Socioeducativo,  nas
dependências das unidades, inclusive em suas áreas de segurança;

    IV  -  promover  a  defesa  das  instalações   físicas   das   unidades
socioeducativas;

    V  -  realizar  escolta  e  acompanhar  os  jovens  e  adolescentes  em
cumprimento  de  medida  socioeducativa  às  delegacias,  fóruns,  instituto
médico  legal,  hospitais,  clínicas  ou  a  quaisquer   outras   atividades
externas, priorizando sempre a integridade  física  dos  sócio  educandos  e
servidores, acionando apoio policial sempre que necessário;

    VI - emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência;

    VII - participar de atividades relacionadas ao  planejamento,  execução
supervisão de atividades socioeducativas com os sócios educandos;

    VIII  -   fornecer   informações   para   subsidiar   o   planejamento,
acompanhamento e execução físico-orçamentário das ações do  órgão;  proceder
a vigilância e guarda dos sócio educandos;

    IX - fiscalizar e coordenar a organização das dependências das unidades
na esfera de suas atribuições;

    X - auxiliar no desenvolvimento de atividades pedagógicas  direcionadas
aos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;

    XI - participar de comissões e  reuniões  técnicas,  administrativas  e
interdisciplinares, quando chamado, e participar da elaboração,  execução  e
avaliação do Plano Individual de Atendimento;

    XII - participar nos estudos de caso; seguir  procedimentos  normas  de
segurança.

    Parágrafo único. O ASSE (Agente de  Segurança  Socioeducativo)  somente
estará  apto  para  promover  as   atividades   após   formação   específica
equivalente de 180 (cento e oitenta) horas. A capacitação abrange,  além  de
técnicas de defesa, uso de armas letais e não letais,  combate  a  incêndio,
primeiros socorros, estudo dos direitos humanos e  da  legislação  referente
aos direitos das crianças e adolescentes.

    Artigo 4º - A jornada de trabalho dos ASSE terá duração de 30  (trinta)
horas  semanais,  podendo  haver   turnos   de   revezamento   ou   períodos
determinados.

    Parágrafo Único. Nos casos aos quais se aplique o  regime  de  trabalho
por plantões, a jornada de trabalho dos integrantes das  Carreiras  de  ASSE
será de até 130 (cento e trinta) horas mensais.

    Artigo 5º - Para o  exercício  da  profissão  de  Agente  de  Segurança
Socioeducativa - ASSE será exigido:

    I - frequência a curso preparatório com, no mínimo,  350  (trezentos  e
cinquenta horas) de duração, realizado por instituição  educacional  pública
ou particular, em conformidade com os objetivos da Lei nº 12.594, de  18  de
janeiro de 2012, na forma do regulamento;

    II - comprovação de que não possui antecedentes criminais.

    § 1º - Os órgãos  gestores  deverão  promover  a  formação  inicial,  a
continuada e a capacitação dos profissionais de socioeducativos.

    § 2º - O cumprimento do requisito previsto no  inciso  I  deste  artigo
está condicionado  à  existência  de  cursos  disponíveis,  em  instituições
oficiais, particulares ou credenciadas, na localidade em que o  profissional
prestará seus serviços.

    Artigo 6º  -  Cabe  ao  Órgão  Gestor  em  nível  estadual  do  Sistema
Socioeducativo implementar programa permanente de capacitação treinamento  e
desenvolvimento, destinado a assegurar a  profissionalização  dos  ocupantes
dos cargos de Agente de Segurança Socioeducativo.

    Parágrafo único. O programa permanente de capacitação será implementado
no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação desta lei.

    Artigo 7º - Os profissionais de que trata esta lei  exercem  atividades
de risco.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O escopo do presente projeto tem como finalidade a garantia do  direito
à segurança e a integridade  física  e  mental  do  adolescente  privado  de
liberdade,   sob   responsabilidade   do   Poder   Público,   que   tem    a
responsabilidade de adotar todas as medidas para que de fato tais  garantias
sejam respeitadas. Esse dever do Poder Público decorre, também,  da  própria
responsabilidade objetiva do Estado, isto é, o  dever  de  reparar  qualquer
dano causado ao adolescente  sob  sua  custódia.  Incolumidade,  integridade
física e segurança abrangem aspectos variados e alguns  exemplos  podem  ser
extraídos dos Artigos 94 e 124 do ECA. "( SINASE, pag. 29 e 30).

    O avanço da violência e o incremento dos problemas relacionados  com  o
uso de drogas tem gerado uma preocupação crescente com o  futuro  de  nossos
jovens e adolescentes. Nesse sentido, a Lei nº 12.594, de 18 de  janeiro  de
2012, instituiu o Sistema Nacional de Atendimento  Socioeducativo  (SINASE),
regulamentando  a  execução  de   medidas   socioeducativas   destinadas   a
adolescente que pratique ato infracional.

    Com o advento desse verdadeiro programa político surgiu  à  necessidade
de preparar pessoal para tornar efetivas e eficazes as medidas  preconizadas
pela referida lei. Desponta, assim, no campo profissional e  no  mercado  de
trabalho, a função de Agente de  Segurança  Socioeducativa,  conhecido  pela
sigla ASSE.

    Esses  profissionais  são  responsáveis  pela  segurança  nas  unidades
socioeducativas.  Suas  atividades,  no  entanto,  não  se  limitam  à  mera
manutenção da ordem, mediante medidas coercitivas. Eles interagem  de  forma
permanente com os adolescentes participam  ativamente  da  vida  do  interno
socioeducando e, por essa razão, precisam estar capacitados para  participar
ativamente do processo socioeducativo.

    Em suma, é necessária a utilização de todos os instrumentos legais e  a
participação de todos. Esse  é  o  momento,  de  então,  valorizarmos  esses
profissionais que estão na  linha  de  frente,  enfrentando  o  problema  já
instalado. Muitas vezes, eles se defrontam  com  condições  estressantes  de
trabalho, falta de infraestrutura e  de  material  e  acabam,  eles  mesmos,
tendo problemas pessoais ou profissionais.

    Estamos propondo a regulamentação dessa profissão.

    Para isso, associamos a definição profissional  com  a  legislação  que
institui  essa  nova  política  para   a   socioeducação.   Consideramos   a
regulamentação  profissional   fundamental   para   a   valorização   desses
trabalhadores e para que eles se sintam motivados a  buscar  aperfeiçoamento
e formação. Dentro dessa  regulamentação,  propomos  uma  carga  horária  de
trabalho de trinta horas semanais.

    Quanto ao direito à aposentadoria especial, outra reivindicação  desses
profissionais, temos que, nos termos da legislação previdenciária em  vigor,
caso esta lei seja aprovada, eles contarão com esse benefício, pois  exercem
sua atividade em condições que são prejudiciais  a  saúde  e  a  integridade
física. É o mínimo que a sociedade pode oferecer a esses  profissionais  que
se dispõem a conviver com tantos  desafios  e  dificuldades.  “A  atividade,
ademais, está  entre  aquelas  que  merecem  regulamentação  do  Direito  do
Trabalho, eis que está relacionada com a saúde, a segurança  e  o  bem-estar
da sociedade como um todo.”

    Concordando  com  os  argumentos  apresentados   nessa   justificativa,
submetemos  esta  proposta  à  aprovação  dos   parlamentares   desta   Casa
Legislativa.

    Sala das Sessões, em 18/5/2022.

    a) Sargento Neri – PATRI