

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2020




                                 Susta os efeitos da Resolução SEDUC 71, de
                                 06-10-2020, que acrescenta dispositivo  na
                                 Resolução SEDUC 61, de  31  de  agosto  de
                                 2020,  que  edita  normas   complementares
                                 sobre a retomada das  aulas  e  atividades
                                 presenciais nas instituições  de  educação
                                 básica, no contexto da pandemia de  COVID-
                                 19 e nos termos do Artigo 6º,  do  Decreto
                                 65.061, de 13/07/20.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos da Resolução SEDUC 71, de  06-10-
2020, que acrescenta dispositivo na Resolução SEDUC 61, de 31 de  agosto  de
2020,  que  edita  normas  complementares  sobre  a  retomada  das  aulas  e
atividades presenciais nas instituições de educação básica, no  contexto  da
pandemia de COVID-19 e nos termos  do  Artigo  6º,  do  Decreto  65.061,  de
13/07/20.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Novamente, sem nenhuma consulta à comunidade escolar,  aos  educadores,
aos  servidores  e  trabalhadores  das  escolas  e  aos  pais  e  alunos,  o
Governador do Estado, através da Secretaria de  Educação,  edita  regras  de
retomada das atividades escolares.

    Desta vez, na data de  hoje  (06/10)  determinou  o  retorno  às  aulas
presenciais para as turmas de Ensino Médio e para as  turmas  da  modalidade
de Educação de Jovens e Adultos - EJA a partir de amanhã, 7 de outubro.

    Mesmo sem existir uma vacina que proteja do contágio com o Covid-19,  e
com índices  de  contaminação  altos  e  preocupantes,  o  governo  estadual
decidiu colocar em risco os  milhões  de  alunos,  professores,  servidores,
funcionários terceirizados, pais e  avós,  diretamente  relacionados  com  a
comunidade  escolar,  apenas  para  agradar  aos  empresários  da   educação
privada.

    Eis, portanto, o fundamento para esta propositura e  a  necessidade  de
revogação dessa nefasta decisão administrativa.

    Sala das Sessões, em 7/10/2020.

    a) Carlos Giannazi