

PROJETO DE LEI Nº 1041, DE 2017

         Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica  e
         dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  conceder  auxílio
financeiro mensal, de interesse da assistência social  e  da  saúde  para  o
Estado, na forma de pagamento das contas pelo  consumo  de  água  tratada  e
pela  utilização  do  serviço  de  tratamento   de   esgoto,   nos   limites
estabelecidos em regulamento próprio, às entidades prestadoras  de  serviços
de “Terapia Renal Substitutiva”, mediante convênios a serem celebrados  pela
Secretaria de Estado competente e as empresas  concessionárias  respectivas,
e Termo de Compromisso com as entidades pretendentes.
    Artigo 2º – O auxílio social e econômico de que trata o artigo 1º desta
lei visa a promover o aumento da capacidade de atendimento das  unidades  de
assistência aos portadores  de  doenças  renais  e  de  insuficiência  renal
crônica,  aprimorando  assim  o  serviço  disponibilizado  à   população   e
propiciando  aos  seus  pacientes  uma  atenção  e  assistência  integral  e
integrada.
    Artigo 3° – Para os efeitos desta lei, os critérios quanto à  definição
dos beneficiários,  dos  limites  do  benefício  a  ser  concedido  conforme
prescreve o artigo 1° e dos parâmetros  utilizados  como  base  para  a  sua
concessão serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
    Artigo 4° – As despesas decorrentes  da  implantação  desta  lei  serão
custeados com recursos do Orçamento da  Seguridade  Social,  consignadas  na
Unidade Orçamentária competente.
    Artigo 5º – Para os  fins  do  disposto  no  artigo  16  e  17  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,  o  Poder  Executivo  estimará  o
montante da despesa decorrente  do  disposto  nesta  lei  e  o  incluirá  no
demonstrativo a que  se  refere  o  §  6º  do  artigo  174  da  Constituição
Estadual, considerando-o na fixação da despesa da lei orçamentária  relativa
ao exercício financeiro em que o benefício deva produzir efeitos.
    Artigo 6º – Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo seus efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  imediatamente
posterior àquele em que for implementado o disposto no artigo 5º desta lei.

    JUSTIFICATIVA

    Tenho a honra de submeter à elevada deliberação  desta  nobre  Casa  de
Leis, o incluso projeto que autoriza o Poder Executivo  a  conceder  auxílio
financeiro mensal, de interesse da assistência social  e  da  saúde  para  o
Estado, às entidades prestadoras de serviços de Terapia  Renal  Substitutiva
para pagamento das contas pelo consumo de água tratada e pela utilização  do
serviço de tratamento de esgoto.
    Quanto aos aspectos legal e constitucional, a Constituição da República
prescreve em seu artigo 196 que “a saúde é  direito  de  todos  e  dever  do
Estado, garantido mediante  políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à
redução do risco de doença e de outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
igualitário  às  ações  e  serviços  para  a  sua   promoção,   proteção   e
recuperação”; ainda na mesma seção, estabelece no artigo  197  que  “são  de
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo  ao  Poder  Público
dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua  regulamentação,  fiscalização  e
controle,  devendo  sua  execução  ser  feita  diretamente  ou  através   de
terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”.
    A Lei federal nº  8.080/90,  que  dispõe  sobre  as  condições  para  a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e  o  funcionamento
dos  serviços  correspondentes,  preconiza  que  “a  saúde  é   um   direito
fundamental  do  ser  humano,  devendo  o   Estado   prover   as   condições
indispensáveis ao seu pleno exercício”.
    No  tocante  ao  mérito,  de  acordo  com  a  Sociedade  Brasileira  de
Nefrologia  -  SBN,  a  prevalência  da  Doença  Renal  Crônica  em  estágio
avançado, com necessidade de  Terapia  Renal  Substitutiva,  é  de  700  pmp
(censo SBN-2016), na região sudeste do nosso País. No Brasil,  em  torno  de
120.000 pacientes estão em tratamento dialítico, sendo que  mais  de  20.000
desses são no Estado de São Paulo.
    A Terapia Renal Substitutiva pode ser realizada através de hemodiálise,
Diálise Peritoneal ou transplante, entretanto, 92,1%  dos  pacientes  renais
crônicos realizam hemodiálise (censo  SBN-2016).  Estudos  da  Sociedade  de
Nefrologia  do  Estado  de  São  Paulo  revelam  que  28.716  pacientes  são
submetidos a este tratamento no Estado.
    Para a realização do procedimento de hemodiálise,  são  consumidos  400
litros  de  água  potável  por  sessão.  Essa  água  deve  ser  submetida  a
tratamento prévio, através de sistemas  muito  onerosos.  O  custo  de  água
potável corresponde a 6% do faturamento das clínicas conveniadas ao SUS e  o
custo do tratamento dessa água corresponde a mais 3% do  faturamento.  Desta
forma, observa-se que  somente  para  o  uso  da  “ÁGUA”,  as  clínicas  são
obrigadas a gastarem 9% do faturamento que recebem do  SUS.  Vale  ressaltar
que a água corresponde apenas  a  um  entre  inúmeros  itens  necessários  a
realização da hemodiálise - todos igualmente onerosos.
    Ocorre que  91,4%  das  Unidades  de  Terapia  Renal  Substitutiva  são
conveniadas ao SUS (censo SBN-2016) e são  remuneradas  através  de  tabelas
notoriamente defasadas.  Os  baixos  valores  da  tabela  SUS  associados  à
elevação progressiva dos custos de todos os insumos, impostos e de  recursos
humanos, além da defasagem entre a realização dos  serviços  e  o  pagamento
dos mesmos (mais  de  60  dias),  obrigam  as  unidades  de  hemodiálises  a
realizarem  empréstimos  bancários  frequentes.  Essa  situação  está  sendo
agravada de tal forma, que já prejudica o investimento no setor, gera  falta
de  vagas  para  pacientes  novos  e  coloca  em  risco  a  qualidade  e   a
continuidade do atendimento à saúde.
    Por tais fatos, diante  da  realidade  vivenciada  pelos  usuários  dos
serviços de diálise oferecidos pelo SUS, cuja situação delicada  e  precária
é de conhecimento público, expondo a sério risco a atividade exercida  pelas
unidades de diálise e, por consequência, a vida dos pacientes, é inegável  a
relevância da medida ora proposta.
    A  situação  de  anormalidade  econômico-financeira  ou  administrativa
grave, enfrentada pelas clínicas  de  Terapia  Renal  Substitutiva,  está  a
colocar em  risco  a  qualidade  ou  continuidade  do  atendimento  à  saúde
(diálise). A diálise é fundamental para a manutenção da  vida  do  paciente,
que dela necessita, sendo  evidente  a  luz  do  alcance  do  projeto  e  os
benefícios que ele traz.
    Por fim, no que concerne à importância da proteção da vida e  da  saúde
dos cidadãos brasileiros, pronunciou-se o Supremo Tribunal  Federal:  “Entre
proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como  direito
inalienável, assegurado pela própria Constituição  da  República  (art.  5º,
caput), ou  fazer  prevalecer,  contra  essa  prerrogativa  fundamental,  um
interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma  vez  configurado
esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador  uma  só
e possível ação: o respeito indeclinável à vida.” (Pet/1246, Min.  Celso  de
Mello).
    Do legislador, espera-se, também, a única e possível ação:  o  respeito
indeclinável à vida!
    Expostos  assim  os  motivos  que  nos  nortearam  na   elaboração   da
propositura, e considerando que este projeto  de  lei  defende  mais  que  o
"interesse público", mas principalmente atende à necessidade de  preservação
da saúde e da vida da população usuária do SUS, contamos  com  o  apoio  dos
nobres Deputados e Deputadas para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 14/11/2017.
    a) Estevam Galvão – DEM