LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 31 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 521

Altera dispositivos da Lei Complementar nº
10, de 11 de janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos V a VII do art. 41, o art. 88, o parágrafo
único do art. 128, os arts. 136, 138 caput e parágrafo único, todos da Lei Complementar nº
10, de 11 de janeiro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. ...............................................................................................
V - no Juizado Especial Cível: processar e julgar as causas cíveis
cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente
no país, exceto as de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de
interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes
do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas,
ainda que de cunho patrimonial, bem como todas as que, em
razão da matéria, sejam da competência de outro juízo;
VI - no Juizado Especial Criminal: a conciliação, o julgamento e a
execução das infrações penais de menor potencial ofensivo,
assim consideradas em lei;
VII - no Juizado da Infância e da Juventude, processar e julgar:
a) as causas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na
legislação complementar, inclusive as relativas às infrações
cometidas por menores de 18 (dezoito) anos;
b) as questões cíveis em geral, inclusive as pertinentes a registro
público, desde que concernentes à solução de situação irregular
em que se encontrar a criança ou o adolescente interessado."
"Art. 88. As férias coletivas dos magistrados serão gozadas de acordo
com o que prescreve a Lei Orgânica da Magistratura Nacional:
I - de 2 (dois) a 31 (trinta e um) de janeiro;


2

II - de 2 (dois) a 31 (trinta e um) de julho.”
"Art. 128. ..........................................................................................
Parágrafo único. Ficam criados dois cargos de juiz de direito de
terceira entrância, que exercerão suas funções na comarca de Palmas,
substituindo aqueles titulares que venham a ser designados juiz corregedor e
diretor do fórum."
"Art. 136. Para efeito de execuções em que as penas devam ser
cumpridas nos centros penitenciários, a jurisdição das respectivas varas das
comarcas de Wanderlândia, Gurupi e Palmas compreende a das comarcas
constantes no anexo específico da presente lei complementar."
"Art. 138. O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará à
Assembléia Legislativa, até 31 de dezembro de 1996, projeto de lei fixando
o quadro único de pessoal do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Após transformado em lei, o projeto de que trata o
caput deste artigo, o Presidente do Tribunal de Justiça deverá, no prazo de
seis meses, promover a realização de concursos públicos para provimento
dos cargos vagos existentes e criados por esta Lei complementar.”
Art. 2º. Fica revogado o § 2º do art. 66 da Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996, e, conseqüentemente, o § 1º passa a ser o parágrafo único com a seguinte
redação:
“Art. 66. .............................................................................................
Parágrafo único. O ingresso na magistratura de carreira dar-se-á de
conformidade com as prescrições contidas nas Constituições Federal e Estadual
e nas demais leis pertinentes à matéria, mediante concurso público.”
Art. 3º. Ficam inseridos os incisos VIII, IX e X no art. 41 da Lei
Complementar nº 10/96, com a seguinte redação:
"Art. 41. ...............................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - no Juízo de Precatórias, Falências e Concordatas:
a) dar cumprimento às cartas precatórias;
b) processar e julgar as falências e concordatas, bem assim os feitos
que, por força de lei, devam por ele tramitar;


3

IX - no Juízo Cível, processar e julgar as causas de natureza cível,
excluídas as de competência privativa;
X - no Juízo Criminal, processar e julgar:
a) as ações penais, de qualquer natureza, por crimes praticados no
território das respectivas comarcas, exceto quando:
1) o acusado tiver foro privilegiado;
2) a competência for expressamente atribuída a outrem;
3) tratar-se de crime doloso contra a vida;
b) nas execuções penais:
1) executar as sentenças condenatórias, decidindo também sobre
seus incidentes, quando a pena tenha de ser cumprida em presídios
do Estado, ressalvada a competência do juízo da condenação;
2) inspecionar os estabelecimentos penais, adotando as providências
necessárias, comunicando ao Corregedor-Geral da Justiça as
irregularidades e deficiências constatadas."
Art. 4º. Ficam alterados os anexos I, II, III e V da Lei Complementar nº.
10/96, consoante o disposto nos anexos da presente lei complementar.
Art. 5º. Fica criado o anexo VI à Lei Complementar nº. 10/96, nos termos
do anexo VI desta Lei complementar.
Art. 6º. Fica acrescentado o art. 139 à Lei Complementar nº 10/96, com a
seguinte redação:
“Art. 139. As comarcas de Wanderlândia e Arapoema serão instaladas
independentemente da exigência contida no art. 6º desta Lei
complementar.”
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste dispositivo,
ficam renumerados, mantendo a mesma redação, os artigos 139, 140 e 141, da Lei
Complementar nº 10/96, para artigos 140, 141 e 142, respectivamente.
Art. 7º. Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.


4

Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 31 dias do mês de maio de 1996,
175º da Independência, 108º da República e 8º do Estado do Tocantins.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador


5

ANEXO I
RELAÇÃO E JURISDIÇÃO
DAS COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA
Nº

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

Araguaína
Nova Olinda
Aragominas
Araguanã
Carmolândia
Muricilândia
Santa Fé do Araguaia
Colinas do Tocantins
Bernardo Sayão
Brasilândia do Tocantins
Juarina
Presidente Kennedy
Tupiratins
Dianópolis
Novo Jardim
Conceição do Tocantins
Rio da Conceição
Taipas do Tocantins
Guaraí
Fortaleza do Tabocão

Araguaína
Nova Olinda
Aragominas
Araguanã
Carmolândia
Muricilândia
Santa Fé do Araguaia
Colinas do Tocantins
Bernardo Sayão
Brasilândia do Tocantins
Juarina
Presidente Kennedy
Tupiratins
Dianópolis
Novo Jardim
Conceição do Tocantins
Rio da Conceição
Taipas do Tocantins
Guaraí
Fortaleza do Tabocão
Tupirama
Gurupi
Aliança do Tocantins
Cariri do Tocantins
Duerê
Crixás

1

Araguaína

2

Colinas do Tocantins

3

Dianópolis

4

Guaraí

5

Gurupi

Gurupi
Aliança do Tocantins
Cariri do Tocantins
Duerê

6

Miracema do Tocantins

Miracema do Tocantins

Miracema do Tocantins

7

Palmas

Palmas

Palmas
Taquaralto
Taquaruçu do Porto
Canela


6

ANEXO I
RELAÇÃO E JURISDIÇÃO
DAS COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA
Cont. anexo I

Nº

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

8

Paraíso do Tocantins

Paraíso do Tocantins
Abreulândia
Divinópolis do Tocantins
Marianópolis do Tocantins

9

Porto Nacional

Porto Nacional
Brejinho de Nazaré
Fátima
Silvanópolis

10

Tocantinópolis

Tocantinópolis
Mosquito

Paraíso do Tocantins
Abreulândia
Divinópolis do Tocantins
Marianópolis do Tocantins
Pugmil
Monte Santo
Porto Nacional
Brejinho de Nazaré
Fátima
Silvanópolis
Ipueiras
Oliveira
Santa Rita do Tocantins
Tocantinópolis
Mosquito
Aguiarnópolis
Luzinópolis


7

ANEXO I
RELAÇÃO E JURISDIÇÃO
DAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA
Cont. anexo I

Nº

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

01

Alvorada

Alvorada

Alvorada
Talismã
Araguaçu
Sandolândia
Araguatins
Natal
Arraias
Cana Brava
Colméia
Couto Magalhães
Itaporã do Tocantins
Pequizeiro
Goianorte
Goiani dos Campos
Cristalândia
Nova Rosalândia
Lagoa da Confusão
Filadélfia
Babaçulândia
Palmeirante

02

Araguaçu

03

Araguatins

Araguaçu
Sandolândia
Araguatins

04

Arraias

Arraias

05

Colméia

Colméia
Couto Magalhães
Itaporã do Tocantins
Pequizeiro
Goianorte

06

Cristalândia

07

Filadélfia

Cristalândia
Nova Rosalândia
Lagoa da Confusão
Filadélfia
Babaçulândia
Palmeirante

08

Formoso do Araguaia Formoso do Araguaia

Formoso do Araguaia

09

Itaguatins

Itaguatins
Maurilândia do Tocantins
São Miguel do Tocantins

10

Miranorte

Miranorte
Barrolândia
Rio dos Bois
Dois Irmãos do Tocantins

Itaguatins
Maurilândia do Tocantins
São Miguel do Tocantins
Bela Vista
Sumauma
Miranorte
Barrolândia
Rio dos Bois
Dois Irmãos do Tocantins


8

ANEXO I
RELAÇÃO E JURISDIÇÃO
DAS COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA
Cont. anexo I

Nº

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

11

Natividade

Natividade
Santa Rosa do Tocantins

12

Palmeirópolis

Palmeirópolis
São Salvador do Tocantins

Natividade
Santa Rosa do Tocantins
Chapada
Príncipe
Bonfim
Palmeirópolis
São Salvador do Tocantins

13

Paranã

Paranã

Paranã

14

Pedro Afonso

Pedro Afonso
Bom Jesus do Tocantins
Santa Maria do Tocantins

15

Peixe

Peixe
São Valério da Natividade
Jaú do Tocantins

16

Taguatinga

Taguatinga
Ponte Alta do Bom Jesus

Pedro Afonso
Bom Jesus do Tocantins
Santa Maria do Tocantins
Anajanópolis
Peixe
São Valério da Natividade
Jaú do Tocantins
Vila Quixabeira
Taguatinga
Ponte Alta do Bom Jesus
Altamira do Tocantins


9

ANEXO I
RELAÇÃO E JURISDIÇÃO DAS
COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA
Cont. anexo I

Nº

COMARCAS

MUNICÍPIOS

DISTRITOS

Almas
Porto Alegre do Tocantins
Ananás
Cachoeirinha
Riachinho
São Bento do Tocantins
Araguacema
Caseara
Arapoema
Pau D'Arco

01

Almas

02

Ananás

03

Araguacema

04

Arapoema

05

Augustinópolis

06

Aurora do Tocantins

07

Axixá do Tocantins

08

Figueirópolis

09

Goiatins

10

Itacajá

Itacajá
Centenário
Recursolândia
Itapiratins

Almas
Porto Alegre do Tocantins
Ananás
Cachoeirinha
Riachinho
São Bento do Tocantins
Araguacema
Caseara
Arapoema
Pau D'Arco
Bandeirante do Tocantins
Augustinópolis
Praia Norte
Sampaio
Aurora do Tocantins
Combinado
Novo Alegre
Lavandeira
Axixá do Tocantins
Sítio Novo do Tocantins
Figueirópolis
Sucupira
Goiatins
Campos Lindos
Cartucho
Craolândia
Itacajá
Centenário
Recursolândia
Itapiratins

11

Monte do Carmo

Monte do Carmo

Monte do Carmo

Augustinópolis
Praia Norte
Sampaio
Aurora do Tocantins
Combinado
Novo Alegre
Axixá do Tocantins
Sítio Novo do Tocantins
Figueirópolis
Sucupira
Goiatins
Campos Lindos


10

ANEXO I
RELAÇÃO E JURISDIÇÃO
DAS COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA
Cont. anexo I

Nº

COMARCAS

MUNICÍPIOS

12 Nazaré

Nazaré
Angico

13 Novo Acordo

Novo Acordo
Santa Tereza do Tocantins
Lagoa do Tocantins
São Félix do Tocantins
Pium

DISTRITOS

Ponte Alta do Tocantins
Pindorama do Tocantins
Mateiros
São Sebastião do Tocantins
Buriti do Tocantins
Carrasco Bonito
Esperantina
Tocantínia
Lizarda
Lageado
Rio Sono
Aparecida do Rio Negro

Nazaré
Angico
Tamboril
Santa Terezinha do Tocantins
Novo Acordo
Santa Tereza do Tocantins
Lagoa do Tocantins
São Félix do Tocantins
Pium
Chapada da Areia
Ponte Alta do Tocantins
Pindorama do Tocantins
Mateiros
São Sebastião do Tocantins
Buriti do Tocantins
Carrasco Bonito
Esperantina
Tocantínia
Lizarda
Lageado
Rio Sono
Aparecida do Rio Negro

18 Xambioá

Xambioá

Xambioá

19 Wanderlândia

Wanderlândia
Piraquê
Darcinópolis

Wanderlândia
Piraquê
Darcinópolis
Araçulândia

14 Pium
15 Ponte Alta do Tocantins

16 São Sebastião do Tocantins

17 Tocantínia


11

ANEXO II
LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO
RELAÇÃO DAS COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA
NÚMERO DE VARAS E JUÍZES

Nº ORD.

COMARCAS

VARAS

JUÍZES

01

Araguaína

8**

8

02

Colinas do Tocantins

4

3

03

Dianópolis

2

2

04

Guaraí

2

2

05

Gurupi

7**

7

06

Miracema do Tocantins

3

2

07

Palmas

9**

12*

08

Paraíso do Tocantins

3

3

09

Porto Nacional

5**

6

10

Tocantinópolis

2

2


12

ANEXO III
COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA
NÚMERO DE SERVENTIAS JUDICIAIS E SERVIDORES

SERVIDORES

Nº DE
SERVENTIAS

ESCRIVÃO

ESCREVENTE

OFICIAL DE JUSTIÇA

ALMAS

3

3

3

3

9

ANANÁS

3

3

3

3

9

ARAGUACEMA

3

3

3

3

9

ARAPOEMA

3

3

3

3

9

AUGUSTINÓPOLIS

3

3

3

3

9

AURORA DO TOCANTINS

3

3

3

3

9

AXIXÁ

3

3

3

3

9

FIGUEIRÓPOLIS

3

3

3

3

9

GOIATINS

3

3

3

3

9

ITACAJÁ

3

3

3

3

9

MONTE DO CARMO

3

3

3

3

9

NAZARÉ

3

3

3

3

9

NOVO ACORDO

3

3

3

3

9

PIUM

3

3

3

3

9

P. ALTA DO TOCANTINS

3

3

3

3

9

SÃO SEBASTIÃO

3

3

3

3

9

TOCANTÍNIA

3

3

3

3

9

XAMBIOÁ

3

3

3

3

9

WANDERLÂNDIA

3

3

3

3

9

!Indicador não
definido,
ACIMA

!Indicador
não
definido,
ACIMA

!Indicador não
definido,
ACIMA

!Indicador não definido,
ACIMA

!Indicador
não
definido,
ACIMA

COMARCAS

TOTAL

TOTAL


13

ANEXO III
COMARCAS DE 3ª ENTRÂNCIA
NÚMERO DE SERVENTIAS JUDICIAIS E SERVIDORES
Cont. do anexo III
COMARCAS

Nº de
Serventias Escr.ivão Escrevente

Servidores
Of. Just. Aval.

Conc. Comis. Vigilância Assist. Social

Psicólogo

Total

ARAGUAÍNA

06

06

12

06

01

-

-

-

25

COLINAS DO TO.

04

04

08

04

-

-

-

-

16

DIANÓPOLIS

02

02

04

02

-

-

-

-

08

GUARAÍ

02

02

04

02

-

-

-

-

08

GURUPI

05

05

10

05

01

-

-

-

21

MIRACEMA DO TO.

02

02

04

02

-

-

-

-

08

PALMAS

09

09

18

09

01

02

01

01

41

PARAÍSO DO TO

03

03

06

03

-

-

-

-

12

PORTO NACIONAL

04

04

08

04

01

-

-

-

17

TOCANTINÓPOLIS

02

02

04

02

-

-

-

-

08

TOTAL

39

39

78

39

04

02

01

01

164


14

ANEXO V
DIRETORIAS DO FÓRUM
NÚMERO DE SERVIDORES

COMARCAS

SEC.

ASS. ADM.

AUX. ADM.

PORT. AUDIT./
DEPOSIT

CONT./
DIST.

TOTAL

ARAGUAÍNA

1

1

1

1

1

05

COLINAS DO TOCANTINS

1

1

1

1

1

05

DIANÓPOLIS

1

-

-

1

1

03

GUARAÍ

1

-

-

1

1

03

GURUPI

1

1

1

1

1

05

MIRACEMA DO TOCANTINS

1

-

-

1

1

03

PALMAS

1

1

2

1

1

06

PARAÍSO DO TOCANTINS

1

-

-

1

1

03

PORTO NACIONAL

1

1

1

1

1

05

TOCANTINÓPOLIS

1

-

-

1

1

03

COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA

16

-

-

16

16

48

COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA

20

-

-

20

20

60

TOTAL

46

05

06

46

46

149


15

ANEXO VI
JURISDIÇÃO DAS VARAS
DE EXECUÇÕES PENAIS
COMARCAS

JURISDIÇÃO

WANDERLÂNDIA

Araguaína
Colméia
Guaraí
Itacajá
Pedro Afonso
Colinas do Tocantins
Arapoema
Filadélfia
Goiatins

GURUPI

Gurupi
Formoso do Araguaia
Alvorada do Tocantins
Figueirópolis
Araguaçu
Palmeirópolis
Paranã
Palmas
Porto Nacional
Ponte Alta do Tocantins
Cristalândia
Pium
Paraíso do Tocantins

PALMAS

Xambioá
Ananás
Wanderlândia
Nazaré
Tocantinópolis
Itaguatins
Axixá do Tocantins
Augustinópolis
São Sebastião do Tocantins
Araguatins
Arraias
Aurora do Tocantins
Taguatinga
Dianópolis
Almas
Natividade
Peixe
Novo Acordo
Miracema do Tocantins
Miranorte
Tocantínia
Araguacema
Monte do Carmo