
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 770, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor  Alexandre
Baldy  de  Sant’Anna  Braga,  Secretário  de  Estado   da   Secretaria   dos
Transportes Metropolitanos do  Estado  de  São  Paulo,  requisitando-lhe  as
informações a seguir:
A promoção de linhas perimetrais de transporte  de  passageiros  de  alta  e
média capacidade que interligará centralidades, polos e eixos de  atividades
econômicas de caráter regional e sub-regional identificados pelo projeto  de
Lei, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento da  RMSP,  que  instituirá  o
Plano Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI)  da  RMSP.  O  estudo  da  STM
“Atualização da Rede Metropolitana de Alta e Média Capacidade de  Transporte
da  RMSP”,  que  contempla  metrô,  trem  metropolitano,  trem  regional   e
corredores de ônibus metropolitanos considerados no Programa  de  Corredores
Metropolitanos (PCM) da EMTU (PPA 2016-19 e  LOA  2016)  e  objetiva  melhor
qualidade dos serviços e redução  dos  custos  financeiros  e  de  tempo  de
deslocamento dos usuários apresenta uma linha de trem  denominada  Arco-sul.
Ante o exposto,  vem,  nos  termos  regimentais  supracitados,  requerer  as
seguintes informações:
      I) Quais estudos fundamentam esta proposta?
      II)  Já  existe  algum  estudo  avançado  relativo  à  localização  de
           estações? Em caso afirmativo, gostaríamos de ter acesso  a  esta
           informação.
      III) O  traçado  da  linha  já  está  definido?  Em  caso  afirmativo,
           gostaríamos de ter acesso a esta informação.
      IV) Em que etapa se encontra este projeto?
      V) Qual serão os próximos passos?
      VI) Existe um cronograma de ações e obras para a  implementação  dessa
           linha? Em caso afirmativo, gostaríamos  de  ter  acesso  a  esta
           informação.
      VII) Existe um orçamento estimado para a viabilização  da  implantação
           da linha e sua operação? Em caso afirmativo, gostaríamos de  ter
           acesso a esta informação.
      VIII) Qual a modalidade de contratação das obras?
      IX) Em que estágio se encontra o processo de licenciamento ambiental?


                                JUSTIFICATIVA

O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.
Por fim, tem-se como principal balizadora para  o  presente  Requerimento  o
que dispões o artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.

                      Sala das Sessões, em 25/11/2019.
                                 a) Aprígio