

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2019

         Insere dispositivos à Lei nº 452, de 2  de  outubro  de  1974,  que
         institui a caixa beneficente  da  Policia  Militar,  estabelece  os
         regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica
         e dá providências correlatas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O § 2º do artigo 9º da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974,
passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 9º - (...)
    § 2º (...)
    I- O prazo compreendido entre a  data  do  óbito  e  o  deferimento  do
beneficio da pensão por  morte,  deverá  ser  remunerado  imediatamente  aos
dependentes, de forma  que  estes  não  fiquem  descobertos  financeiramente
durante este prazo.
    II- O valor o qual se refere o  inciso  I  deve  ser  igual  ao  último
salário percebido pelo agente falecido.
    III - Para o recebimento cautelar ao  qual  se  refere  o  inciso  I  é
necessário  que  o   dependente   apresente   documento   comprobatório   de
dependência e indique conta bancária para recebimento do mesmo.” (NR)
    Artigo 2º – Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





    JUSTIFICATIVA



    Conforme dispõe a Lei nº 452/1974 em seu artigo  9º,  com  a  morte  do
militar, a  pensão  será  paga  aos  dependentes.  Ocorre  que,  o  referido
beneficio leva determinado período de tempo para se iniciar,  ocorrendo  uma
lacuna entre a data do óbito e o seu  deferimento.  Na  vida  prática,  esse
prazo se torna desproporcional e excessivo se  levamos  em  conta  a  grande
necessidade dos dependentes do falecido, que de uma hora pra outra, se  veem
sem seu provedor.
    No caso em tela, deve-se levar em conta que após o óbito do militar, em
razão da  sua  função,  muitas  de  suas  esposas  e  filhos  são  direta  e
unicamente dependentes deste não podendo restar desguardadas. Essa  situação
conflituosa só aumenta a angustia e tristeza de um momento tão difícil.
    É dever do Estado acautelar a família do policial morto vez que o mesmo
é quem dá a vida própria pela sociedade e em defesa dos civis comuns.
    Diante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação  da
proposição apresentada.
    Sala das Sessões, em 26/4/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE