


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 2018


                                 Insere o inciso XVII e  a  alínea  "a"  ao
                                 artigo 78 da Lei  10.261/68,  para  dispor
                                 sobre a licença paternidade para viúvo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




Artigo 1º - Inclui o inciso XVII e a alínea “a” ao artigo 78 da Lei  10.261,
de 28 de outubro de 1968 –  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos  Civis  do
Estado, com a seguinte redação:


                 “Art.78.....................................................
                 ............................................................
                 ............................................................
                 .......................


                 XVII - para o servidor que ficar viúvo com  filhos  menores
                 de 7 (sete) anos será concedido  o  benefício  de  licença-
                 paternidade de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  desde  que,
                 durante a licença, não cometa falta grave, exerça  qualquer
                 atividade remunerada ou mantenha a  criança  em  creche  ou
                 organização similar.


                a) Uma vez cessado o benefício nas condições de que trata o
                   inciso anterior este não será restabelecido.” (NR)




Artigo 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.












                                JUSTIFICATIVA






A proteção à  infância  é  direito  social  inserido  no  rol  dos  direitos
fundamentais protegidos e mencionados em diversos artigos  da   Constituição
Federal:

       Dos Direitos sociais
       Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a  alimentação,  o
       trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência  social,  a
       proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,
       na   forma   desta   Constituição.   (Redação   dada   pela   Emenda
       Constitucional nº 64, de 2010)


       Da Previdência Social
       Art. 201- A previdência social será organizada sob a forma de regime
       geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados
       critérios que se preservem o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e
       atenderá nos termos da lei, a: 
       II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;

       Da Assistência Social
       Art.  203  -  A  assistência  social  será  prestada  a  quem   dela
       necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
       tem por objetivos:
       I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à  adolescência
       e à velhice. (CF/88, art. 6º, 7º, 201 e 203).


       A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece a  finalidade  e  os
       princípios norteadores da Previdência Social.


Ainda  na  Constituição  Federal,   Capítulo   II,   ATO   DAS   DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS:

       Dos Direitos Sociais
       Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,  além  de
       outros que visem à melhoria de sua condição social: 
       XVIII- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
       a duração de 120 dias;
       XIX - licença paternidade, nos termos fixados em lei;


       Art.10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se  refere
       o art. 7º da Constituição:
       II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
       b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até  cinco
       meses após o parto.
       §1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art.  7º,  XIX
       da Constituição, o prazo da licença paternidade a que  se  refere  o
       inciso  é  de  cinco  dias.  (ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS
       TRANSITÓRIAS, art. 7º e art. 10).

      Assim, conto com meus pares para aprovação do presente Projeto de  Lei
Complementar, que se traduz na preservação da vida em família  e  do  amparo
as crianças.





                       Sala das Sessões, em 10/8/2018.





                           a) Coronel Telhada - PP