LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.324

Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática
e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III - pesca esportiva, a praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da
amadora, pelo sistema “pesque e solte”, somente com a utilização de anzóis sem
fisga, permitindo-se apenas o consumo pelos participantes, no local da realização
da pesca;
.............................................................................................................................................
VI - consumo local, aquele realizado no local da captura, englobando barco,
barranco, rancho acampamento, hotel ou pousada.
.............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art. 8º O licenciamento limitará a captura, o consumo local e transporte do pescado a
cinco quilogramas por pessoa, nas modalidades de pesca permitidas no art. 5º desta Lei
Complementar.
§ 1º Excetuam-se da previsão do caput deste artigo:
I-

II-

o pescado proveniente de pesca científica, definida no art. 4º, I, desta Lei
Complementar, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no
âmbito do Estado do Tocantins;
o pescado proveniente da aquicultura devidamente autorizada e/ou licenciadas
pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da origem, de acordo
com o art.6º, III, da presente Lei Complementar.


§2º Em situações críticas que possam comprometer os estoques pesqueiros de
microrregiões, poderá o NATURATINS reduzir o limite de captura até que a situação se
normalize.
.............................................................................................................................................
..................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado