

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 141, DE 2019

    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao  Secretario  de  Educação  do  Estado  de  São
Paulo, Sr. Rossieli Soares da Silva para que para que preste as  informações
abaixo solicitadas:
    1 – Qual a orientação para  a  administração  escolar  agir  quando  há
manifestação pacifica de estudantes dentro da escola?
    2 – Quem deu a orientação para reprimir os estudantes dentro da  Escola
Estadual Professor Frederico Barros Brotero?
    3 – Quais providências serão tomadas em relação ao diretor  responsável
pela ação truculenta contra os estudantes?
    4 - Quais providências serão tomadas para amparar a adolescente que foi
empurrada por um policial com o cano de uma arma de grosso calibre?

    JUSTIFICATIVA

    No dia 04 de Abril de 2019, os  estudantes  da  Escola  Estadual  Prof.
Frederico de Barros Brotero,  na  cidade  de  Guarulhos,  foram  vítimas  de
repressão e violência policial. Os estudantes protestavam contra  a  decisão
do diretor de impedir a entrada dos estudantes após as 19h, horário  regular
das aulas. Os alunos reivindicam que nem sempre conseguem  chegar  a  tempo,
porque muitos trabalham e vão direto para a  escola.  A  direção  acionou  a
Policia Militar que agiu com violência e colocou em  risco  a  vida  de  uma
estudante ao empurrá-la com o cano de uma arma de grosso calibre.
    O protesto dos estudantes é  legítimo  e  garantido  pela  Constituição
Federal como dispões o art. 5º, incisos IV e XVI:
    “IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização, desde que não  frustrem  outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo  local,  sendo  apenas  exigido
prévio aviso à autoridade competente”.
    A ação do Policial Militar em reprimir os estudantes e apoiar o cano da
arma no peito de uma estudante de ensino médio para empurrá-la,  caracteriza
abuso de autoridade de acordo com a Lei 4.898/65 no que dispõe  o  Art.  3º,
alíneas a, h e i:
    “Artigo 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
    a) à liberdade de locomoção;
    h) ao direito de reunião;
    i) à incolumidade física do indivíduo;”
    Também fere o Estatuto da Criança e Adolescente no que  dispõe  o  art.
18: “É dever de todos velar pela dignidade  da  criança  e  do  adolescente,
pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,  violento,  aterrorizante,
vexatório ou constrangedor”.
    Justifica-se a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo de
fiscalizar os atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos  princípios  de
legalidade,  impessoalidade,   moralidade,   economicidade,   razoabilidade,
finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.
    Sala das Sessões, em 10/4/2019.
    a) Márcia Lia