
      PROPOSTA DE EMENDA Nº 19, DE 2019 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
                                    PAULO

                                 Altera os incisos II e VII, e acrescenta o
                                 inciso I-A, ao artigo 33  da  Constituição
                                 do Estado de São Paulo.


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos  do  §3º
do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao  texto
constitucional:

Artigo 1º - Os incisos II e VII do  artigo  33  da  Constituição  do  Estado
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33
(...)
II -  julgar  as  contas  dos  administradores  e  demais  responsáveis  por
dinheiros, bens e valores públicos da  administração  direta  e  autarquias,
empresas públicas e sociedades de economia  mista,  incluídas  as  fundações
públicas ou privadas, instituídas ou mantidas pelo Poder  Público  estadual,
ou que receba qualquer repasse de verba pública, e as  contas  daqueles  que
derem perda, extravio ou outra irregularidade de  que  resulte  prejuízo  ao
erário;
(...)
VII - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados  ao  Estado  e
pelo Estado,  mediante  convênio,  acordo,  ajuste  ou  outros  instrumentos
congêneres, inclusive sobre  os  repasses  realizados  das  Universidades  e
Fundações de apoio; (NR)
Artigo 2º - Fica acrescido o inciso I-A, ao artigo  33  da  Constituição  do
Estado de São Paulo:
“Artigo 33 – (...)
I – (...)
I-A – apreciar as contas prestadas  anualmente  pelas  Universidades  e  das
fundações de apoio, mediante  parecer  prévio,  no  mesmo  prazo  do  inciso
anterior.” (NR)
Artigo 3º - Esta emenda  constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.



                                JUSTIFICATIVA

       O instituto da prestação  de  contas  parte  da  obrigação  social  e
pública de prestar informações  sobre  algo  pelo  qual  o  administrador  é
responsável, tendo como pilares  da  moralidade  e  eficiência  o  dever  da
transparência e do controle social.   A  definição  mais  próxima  do  termo
governança encontra-se relacionado à produção de resultados  comparados  com
os recursos aplicados e sua real eficácia para sociedade.
       O dever da eficiência tem o condão de gerar mudanças no comportamento
funcional da Administração, o artigo 39, §  7º,  da  C.F/88,  dispõe  que  a
União, Estados, Distrito Federal e Municípios disciplinarão a  aplicação  de
recursos orçamentários provenientes da economia com  despesas  correntes  em
cada órgão para aplicação no desenvolvimento de  programas  de  qualidade  e
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização,  reaparelhamento
e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de  adicional  ou
prêmio de produtividade.
       A prestação de contas, para um bom administrador,  é  a  oportunidade
sublime de mostrar à sociedade o resultado do seu trabalho,  onde  relata  o
que conseguiu realizar com os recursos  colocados  à  sua  disposição  e  os
benefícios trazidos a coletividade.
       Em suma, a orientação pretoriana tem destacado no sentido  de  que  o
administrador público deve ater às destinações das verbas previstas  na  lei
orçamentária, devidamente titulada e edificada,  visto  que  a  objetividade
jurídica do delito de aplicação indevida de verbas não é só boa versação  do
patrimônio público, bem como o acatamento aos planos administrativos  a  que
se devem jungir os governantes.
       Todavia, como por exemplo, restou evidenciado na Comissão Parlamentar
de Inquérito que  investiga  a  gestão  da  Universidade  Pública,  a  verba
orçamentária  tem  sido  investida  sem  qualquer  comprometimento   com   o
planejamento orçamentário, bem como o objeto jurídico, sob  o  argumento  de
que a Universidade Pública possui autonomia universitária.
       No  entanto,  o  texto  constitucional  que  instituiu  a   autonomia
universitária está sendo utilizada sob uma ótica distorcida, uma vez  que  o
próprio Supremo Tribunal Federal  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a
referida autonomia universitária não deve confundida com  a  soberania,  uma
vez que apesar  da  liberdade  administrativa  e  financeira  conferida,  os
gestores não estão isentos da prestação  de  contas,  nem  tampouco  de  ser
responsabilizado pelos prejuízos a que der causa.
       A  fim  de  coibir  as  ocorrências  da  prática  de   soberania   e,
consequentemente das irregularidades praticadas pelos agentes públicos,  bem
como a morosidade da apuração  das  contas  evitando  maiores  prejuízos  ao
erário, faz-se necessária a presente Emenda à Constituição do Estado, a  fim
de evitar qualquer ambiguidade de interpretação da norma, o  que  elimina  a
prática evasiva do gestor em obstar a entrega das contas.
       Cabe ressaltar por oportuno, que a apreciação das contas dentro de um
prazo razoável possibilita a averiguação e correção  de  quaisquer  indícios
de irregularidades em tempo hábil de evitar maiores prejuízos ao Estado.
       Justifica-se, portanto, a presente Proposta de Emenda à Constituição,
a fim de fortalecer  a  fiscalização  por  parte  dos  órgãos  de  controles
externos, a fim de identificar, corrigir e responsabilizar todos os  agentes
que tenham incorrido em práticas  ilícitas  contra  o  erário,  em  face  do
imperativo  constitucional  dos  princípios   da   moralidade,   legalidade,
impessoalidade, eficiência, economicidade, finalidade, interesse  público  e
motivação.
       Sala das sessões, em 13/11/2019.
       a) Wellington Moura a) Arthur do  Val  a)  Adriana  Borgo  a)  Altair
Moraes a) Alex de Madureira a) Dirceu  Dalben  a)  Caio  França  a)  Ricardo
Mellão a) Delegado Olim a) Carlão Pignatari a) Sargento  Neri  a)  Professor
Kenny a) Heni Ozi Cukier a) Maria Lúcia Amary a) Thiago Auricchio  a)  Carla
Morando a) Vinícius Camarinha a) Valeria  Bolsonaro  a)  Gilmaci  Santos  a)
Cezar a) Roberto Morais a) Castello  Branco  a)  Barros  Munhoz  a)  Rodrigo
Morais a) Rafa Zimbaldi a) Reinaldo  Alguz  a)  Douglas  Garcia  a)  Coronel
Nishikawa a) Carlos Cezar a) Marcio da  Farmácia  a)  Gil  Diniz  a)  Agente
Federal  Danilo  Balas  a)  Daniel  José  a)  Ricardo  Madalena  a)  Tenente
Nascimento a) Mauro Bragato