

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2021


                                 Cria a Microrregião de Fernandópolis,  com
                                 sede no Município de Fernandópolis.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criada a Microrregião de Fernandópolis,  com  sede  no
Município de Fernandópolis.

    Artigo 2º  -  A  Microrregião  de  Fernandópolis  constitui  comunidade
socioeconômica, ambiental  e  turística,  que  abrange  a  área  territorial
constituída pelos Municípios  de  Fernandópolis,  Estrela  D’Oeste,  Guarani
D’Oeste,  Indiaporã,   Macedônia,   Meridiano,   Mira   Estrela,   Ouroeste,
Pedranópolis,  Populina,  São  João  das  Duas  Pontes,  Turmalina,  General
Salgado, São João de Iracema.

    Parágrafo  único  -  Integrarão  a  Microrregião  de  Fernandópolis  os
municípios que vierem a ser criados  em  decorrência  de  desmembramento  ou
fusão dos municípios a que se refere o “caput” deste artigo.

    Artigo 3º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento  da  Microrregião
de  Fernandópolis,  de  caráter  aglutinador  e  orientador,   vinculado   à
Secretaria  de  Estado  da  Economia  e  Planejamento,   composto   por   um
representante de cada município  que  a  integra  e  por  representantes  do
Estado nos  campos  funcionais  de  interesse  comum,  dentre  os  quais  se
destacam:

    I - planejamento e uso do solo;

    II - transporte e sistema viário;

    III - habitação;

    IV - saneamento básico;

    V - meio ambiente;

    VI - desenvolvimento econômico;

    VII - atendimento social; e

    VIII - turismo regional.

    § 1 º - Os representantes e seus  suplentes  serão  designados  por  um
período de 24 (vinte e quatro) meses, sendo permitida a recondução.

    § 2º -  Será  assegurada  a  participação  paritária  do  conjunto  dos
Municípios em relação ao Estado no Conselho de Desenvolvimento.

    Artigo 4º - Os representantes do Estado no Conselho de  Desenvolvimento
serão designados pelo Governador do  Estado,  a  partir  de  indicações  das
Secretarias a que se vinculam as funções públicas de interesse comum.

    § 1º - As indicações a que se refere o  "caput"  deste  artigo  deverão
recair  em  servidores  de  reconhecida  competência  na  respectiva  função
pública de interesse comum.

    § 2º  -  Enquanto  não  forem  especificadas  as  funções  públicas  de
interesse comum pelo  Conselho  de  Desenvolvimento,  os  representantes  do
Estado nesse órgão serão designados em caráter  provisório  pelo  Governador
do Estado, aplicando-se após  essa  especificação,  o  disposto  no  "caput"
deste artigo.

    § 3º -  A  atividade  do  Conselho  será  considerada  serviço  público
relevante, devendo ser exercida sem prejuízo das funções  próprias  de  seus
titulares.

    § 4º - Poderão ser designados  até  2  (dois)  representantes,  com  os
respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.

    Artigo  5º  -  Os  representantes  dos  municípios   no   Conselho   de
Desenvolvimento serão os  Prefeitos  ou  as  pessoas  por  eles  designadas,
admitindo-se a indicação de suplente.

    Artigo  6º  -  O  Conselho  de  Desenvolvimento   terá   as   seguintes
atribuições;

    I - definir diretrizes para a ação dos órgãos oficiais da Administração
Centralizada e Descentralizada  do  Estado,  com  vista  ao  incremento  das
atividades voltadas ao desenvolvimento da unidade regional;

    II - especificar quais são as funções públicas  de  interesse  comum  à
unidade regional, levando-se em consideração aquelas mencionadas  no  artigo
3º desta lei complementar;

    III - definir objetivos, metas e  prioridades  de  interesse  regional,
compatibilizando-os com os objetivos  do  Estado  e  dos  Municípios  que  o
integram;

    IV - aprovar os termos de referência e o subsequente plano  territorial
da microrregião;

    V - fixar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos
à realização de obras,  empreendimentos  e  atividades  que  tenham  impacto
regional;

    VI - encaminhar, em tempo hábil, propostas regionais relativas ao plano
plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

    VII - comunicar aos órgãos ou entidades federais que atuem  na  unidade
regional as deliberações acerca de planos relacionados com os  serviços  por
ele realizados;

    VIII - elaborar seu regimento interno, no prazo  de  90  (noventa)  dia
após a publicação desta lei complementar;

    IX - deliberar sobre qualquer matéria de impacto regional;

    X - acompanhar e avaliar o desempenho dos órgãos e entidades envolvidos
na realização do programa para  o  desenvolvimento  da  unidade  regional  e
propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

    XI - estabelecer, em caráter prioritário, plano diretor ambiental e  as
ações ambientais voltadas à preservação das nascentes.

    § 1º - O Conselho deverá compatibilizar suas decisões com as diretrizes
fixadas pela União e pelo Estado, para o desenvolvimento urbano e regional.

    § 2º - As decisões do Conselho serão comunicadas aos  Municípios  e  as
autoridades estaduais  responsáveis  pelas  funções  públicas  de  interesse
comum no prazo de 15 (quinze) dias.

    Artigo 7º - A participação  popular  no  exame  dos  planos  programas,
projetos  e  propostas  de  interesse  da  unidade  regional  observará   os
seguintes princípios;

    I - divulgação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias  da  reunião
em que esses serão objetos de deliberação;

    II - acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental;

    III  -  possibilidade  de   representação   por   discordância   e   de
comparecimento a reunião do Conselho para sustentação oral; e

    IV  -  possibilidade  de  solicitação   de   audiência   pública   para
esclarecimentos.

    Parágrafo único - O Conselho de  Desenvolvimento  estabelecerá  em  seu
regimento interno os procedimentos adequados a participação popular.

    Artigo 8º - O Conselho de Desenvolvimento terá um Presidente, um  Vice-
Presidente e uma Secretária Executiva.  Cujas  funções  serão  definidas  no
regimento interno.

    Artigo 9º - O Conselho de  Desenvolvimento  será  assessorado  por  uma
Câmara Técnica, cuja função  básica  será  a  de  elaborar  e  acompanhar  a
execução do Programa de Planejamento da Unidade Regional.

    Artigo 10 - Comporão a Câmara Técnica de que trata o artigo anterior:

    I  -  O  Secretário  Executivo  do  Conselho  de   Desenvolvimento   da
Microrregião de Fernandópolis;

    II - os representantes das Secretarias de Estado, Autarquias e Empresas
Públicas que tenham ou possam ter atuação na unidade regional;

    III - os  representantes  de  Instituições  com  atividades  afins  aos
objetivos  do  Conselho.  Tais  como  Universidades,  Fundações   e   outras
indicadas pelos membros da  Câmara  Técnica  e  convidados  pelo  Secretário
Executivo do Conselho; e

    IV - personalidades tais como cientistas,  intelectuais  e  estudantes,
convidadas pelo Secretário Executivo do Conselho.

    Artigo 11 - As despesas com execução desta lei complementar correrão  à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.

    Artigo 12 - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O  projeto  de  lei  que  ora  apresentamos  propõe  a  instituição  da
Microrregião  de  Fernandópolis,  atendendo  às  normas  previstas  na   Lei
Complementar nº 760, de I º de agosto de 1994, e dos artigos 153  e  154  da
Constituição Estadual.

    A região compreendida entre os  municípios  de  Fernandópolis,  Estrela
D’Oeste, Guarani D’Oeste, Indiaporã,  Macedônia,  Meridiano,  Mira  Estrela,
Ouroeste, Pedranópolis, Populina,  São  João  das  Duas  Pontes,  Turmalina,
General Salgado, São João de  Iracema  possui  riquezas  de  ordem  natural,
econômica, e ambiental, necessitando  a  integração  dessas  comunidades  na
preservação de seu potencial de recursos naturais  e  o  desenvolvimento  de
seu pólo agroindustrial e Turístico.

    Nesse sentido, mister se faz a sua organização regional,  para  que  os
interesses sejam gerenciados e discutidos  conjuntamente  entre  as  cidades
circunvizinhas.

    Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres pares para  a  deliberação
do presente projeto de lei complementar.




    Sala das Sessões, em 3/8/2021.

    a) Analice Fernandes - PSDB