

PROPOSTA DE EMENDA Nº 11, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Acrescenta novo parágrafo ao artigo 11 da Constituição do Estado.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º - O artigo 11 da Constituição do  Estado  fica  acrescido  do
seguinte parágrafo:
    “Artigo                                                              11
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    § 3º - A vedação prevista no §2º deste artigo aplica-se nas eleições da
Mesa que ocorram na mesma ou na legislatura subsequente.” (NR).
    Artigo 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A alternância nos postos de comando dos poderes constituídos é a  pedra
fundamental  do  sistema  representativo.  Nada   fere   mais   os   valores
republicanos do que o poder concentrado sempre  no  mesmo  indivíduo  ou  no
mesmo  grupo  de  indivíduos.  Atento  a   esses   valores,   o   legislador
constitucional paulista vedou a  reeleição  subsequente  de  um  parlamentar
para o mesmo cargo da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do  Estado  de
São Paulo.
    O legislador constitucional paulista acreditou que a vedação contida no
§ 2º do artigo 11 da Constituição do Estado  seria  observado  com  rigor  e
que, por fim, a reeleição para o mesmo cargo da Mesa Diretora seria  prática
inscrita apenas nos  livros  de  história.  Entretanto,  tal  inscrição  não
aconteceu.  Contra  a   vontade   do   legislador   constitucional,   surgiu
interpretação casuística  que  aceita  a  reeleição  quando  ela  se  dá  em
legislatura subsequente e que a vedação constitucional somente se aplica  na
reeleição a ocorrer na mesma legislatura.
    Entendem que  o  texto  constitucional  não  como  uma  regra  geral  e
aplicável a todos os casos, mas como uma  norma  restrita  a  ser  observada
apenas na reeleição dentro da  mesma  legislatura.  Salvo  melhor  juízo,  a
interpretação restrita é manifestamente contrária ao intento  do  legislador
constitucional  e  uma  violação  flagrante  do  comando  normativo.   Nesse
sentido, apresentamos proposta de  emenda  à  Constituição  do  Estado  para
explicitar que a vedação constante no § 2º  do  Artigo  11  da  Carta  Magna
paulista é geral, ampla e não admite limitação por  parte  do  aplicador  da
lei. A vedação à reeleição é princípio geral a ser sempre  observado  e  não
uma exceção a ser aplicada casuisticamente.
    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Gil Diniz a) Monica da Bancada  Ativista  a)  Erica  Malunguinho  a)
Adriana Borgo a) Sergio Victor a) Coronel Nishikawa a)  Rodrigo  Gambale  a)
Tenente Nascimento a) Tenente  Coimbra  a)  Heni  Ozi  Cukier  a)  Frederico
d'Avila a) Coronel Telhada a) Castello Branco  a)  Delegado  Bruno  Lima  a)
Carlos Giannazi a) Douglas  Garcia  a)  Major  Mecca  a)  Sargento  Neri  a)
Alexandre Pereira a) Valeria Bolsonaro a) Agente  Federal  Danilo  Balas  a)
Adalberto Freitas a) Arthur do Val a)  Conte  Lopes  a)  Marcos  Damasio  a)
Ricardo Mellão a) Leticia Aguiar a)  Delegado  Olim  a)  Roque  Barbiere  a)
Professor Kenny a) Daniel José a) Reinaldo Alguz a) Janaina Paschoal