


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 402, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Diretor Geral  da Agência Reguladora  de  Serviços
Públicos Delegados de Transporte do  Estado  de  São  Paulo  –  ARTESP,  Sr.
Giovanni Pengue Filho, para que preste as seguintes informações:


   1. Qual o número de  telefones  de  emergência  instalados  nas  rodovias
      administradas pela Concessionária do Sistema  Anhanguera  Bandeirantes
      S.A. - AUTOBAN e o número de caixas previstas no projeto  original  de
      implantação? Especificar por rodovia.

   2. Observado o quesito 1, qual o  número  de  call  box  efetivamente  em
      operação? Demonstrar por rodovia.






                                JUSTIFICATIVA





      Os Call Box são importantes instrumentos do sistema de atendimento aos
usuários (SAU) das rodovias, quando em  situação  de  emergência,  pois  nem
sempre os trechos possuem  sinal de celular contínuo e forte, assim como  os
usuários podem ser  surpreendidos  pela  falta  de  bateria  ou  do  próprio
dispositivo.
      O devido funcionamento do sistema de  telefonia  de  emergência  e  em
número que abranja todo o  sistema  rodoviário,  garante  a  segurança  e  o
conforto de seus usuários e  a  consecução  do  dever  de  prestação  de  um
serviço adequado, em contrapartida à cobrança do pedágio.
      Justifica-se  o  presente  Requerimento  na  prerrogativa   do   Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, eficiência, finalidade, motivação e atendimento ao  interesse
público.





                       Sala das Sessões, em 5/10/2017.





                               a) Edmir Chedid