
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, de 2017

                                          São Paulo, 13 de setembro de 2017.

A-nº 90/2017


Senhor Presidente




                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária -  “Nos
Conformes”,  que,  entre  outras  medidas,  privilegia   os   atributos   de
orientação,   atendimento,   controle   e   aprimoramento    da    atividade
fiscalizatória,  redução  de  litigiosidade   e   oferta   de   instrumentos
tecnológicos  que  estimulem  o  cumprimento   voluntário   das   obrigações
tributárias pelos contribuintes.


                      A proposta encontra-se justificada  na  Exposição  de
Motivos a mim encaminhada pelo Titular da Secretaria da Fazenda,  texto  que
faço anexar,  por  cópia,  à  presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Enunciados,  assim,  os  motivos  que  embasam  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.


                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO



A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                                          São Paulo, 11 de setembro de 2017.








OFÍCIO GS/CAT N° 857/2017






Senhor Governador,









                      Tenho a honra de  encaminhar  a  Vossa  Excelência  o
incluso projeto de lei, que institui o Programa de Estímulo  à  Conformidade
Tributária - “Nos Conformes”,  que,  entre  outras  medidas,  privilegia  os
atributos  de  orientação,  atendimento,   autorregularização,   compliance,
controle  e  aprimoramento   da   atividade   fiscalizatória,   redução   de
litigiosidade  e  oferta  de  instrumentos  tecnológicos  que  estimulem   o
cumprimento voluntário das obrigações tributárias pelos contribuintes.


                      A  iniciativa  está  alinhada  com  o   objetivo   de
enfrentar  os  atuais  problemas  do  sistema  tributário   brasileiro   que
prejudicam a produtividade e a competitividade do País.


                      Neste contexto, foi estruturado o  presente  Projeto,
que inclui a classificação dos contribuintes do ICMS por  perfil  de  risco,
cujo objetivo central é avançar na transparência  tributária  do  Estado  de
São Paulo. Alinhando a metodologia sugerida pela  OCDE  para  orientação  do
emprego dos recursos de fiscalização de acordo com  o  risco  assumido  pelo
contribuinte  em  cumprir  suas  obrigações   tributárias   (valorizando   e
propiciando um papel mais estratégico e  com  maior  agregação  de  valor  à
Administração  Tributária),  o  projeto  busca  reduzir  a   assimetria   de
informações existentes no mercado, que só favorecem a  concorrência  desleal
de  quem  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias  contra   aqueles   que
integralmente as cumprem.


                      Os  contribuintes  serão   classificados   sob   três
critérios simples e objetivos: adimplência  ou  inadimplência  com  o  Fisco
Paulista,  inconsistências  entre  a  escrituração  ou  a  declaração  e  os
documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte,  e,  finalmente,
regularidade tributária de seus fornecedores.  Dentro  desses  critérios  os
contribuintes serão classificados em 6  faixas  de  riscos  a  exposição  de
passivos tributários, sendo a de menor “A+” e  a  maior  exposição  a  risco
“E”.


                      Estruturando e  tornando  claro  quais  contribuintes
possuem maior ou menor exposição a riscos de passivos tributários,  o  Fisco
Paulista poderá adotar procedimentos mais adequados ao perfil de cada  grupo
de risco, aumentando a eficiência da  máquina  administrativa,  reduzindo  o
custo para o contribuinte quando do cumprimento das obrigações acessórias  e
fomentando a formação de cadeias de produção regulares com o Fisco.


                      Estabelecendo-se uma nova relação fisco-contribuinte,
os contribuintes com  menor  exposição  a  riscos  de  passivos  tributários
poderão ter procedimentos simplificados para fruição de alguns  serviços  ou
mesmo a flexibilização de  procedimentos  do  Fisco  Paulista.  Além  disso,
poderão contar com a introdução de uma  nova  lógica  tributária  focada  no
monitoramento  fiscal  e  autorregularização,  em  substituição  ao   modelo
existente excessivamente focado na lavratura de  autos  de  infração  e  que
geram como consequência elevados  níveis  de  contencioso  administrativo  e
judicial.


                      O Projeto prevê, ainda, medidas  de  engajamento  dos
servidores  fazendários  nas  ações  do  Programa  visando  a  obtenção  dos
resultados almejados.


                      Em resumo, o Projeto pretende fomentar em  direção  a
um ambiente de negócios mais propício a investimentos de  longo  prazo,  com
menor assimetria de informações  e  maior  segurança  jurídica,  focando  no
monitoramento fiscal e autorregularização, o que tende a gerar  menor  nível
de contencioso, menores níveis de inadimplência e melhoria  do  ambiente  de
negócios. Por meio da  organização  de  uma  administração  tributária  mais
eficiente,  reconhecendo,  orientando  e  incentivando  a   boa   governança
tributária  dos  contribuintes,  este  Projeto  será  o   motor   de   novos
investimentos sustentáveis de médio e longo prazos  para  o  Estado  de  São
Paulo.




                      Com estes esclarecimentos acerca das medidas, submeto-
as à análise de Vossa Excelência, solicitando que a  apreciação  do  projeto
na Assembleia Legislativa se dê em caráter de urgência.




                               Hélcio Tokeshi

                            Secretário da Fazenda



















A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN
Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes


























          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201




                                 Institui  o   Programa   de   Estímulo   à
                           Conformidade Tributária - “Nos Conformes”, define
                           princípios  para  o   relacionamento   entre   os
                           contribuintes  e  o  Estado  de   São   Paulo   e
                           estabelece regras de conformidade tributária.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                                 CAPÍTULO I

                               Dos Princípios


                      Artigo 1º - Esta lei cria condições para a construção
contínua e  crescente  de  um  ambiente  de  confiança  recíproca  entre  os
contribuintes e a Administração  Tributária,  mediante  a  implementação  de
medidas concretas inspiradas nos seguintes princípios:


                      I – simplificação do sistema tributário estadual;


                      II – boa-fé e previsibilidade de condutas;


                      III  –  segurança  jurídica   pela   objetividade   e
coerência na aplicação da legislação tributária;


                      IV – publicidade e  transparência  na  divulgação  de
dados e informações;


                      V – concorrência leal entre os agentes econômicos.

Parágrafo único –  Os  princípios  estabelecidos  no  “caput”  deste  artigo
deverão orientar todas as políticas, as ações e os programas  que  venham  a
ser adotados pela Administração Tributária.


                                 CAPÍTULO II

                           Das Diretrizes e Ações


                      Artigo  2º   –   Para   implementar   os   princípios
estabelecidos no artigo 1º  desta  lei  complementar,  fica  instituído,  no
âmbito da Secretaria da Fazenda,  o  Programa  de  Estímulo  à  Conformidade
Tributária -  “Nos  Conformes”,  compreendendo  as  seguintes  diretrizes  e
ações:


                      I – facilitar e incentivar a autorregularização  e  a
conformidade fiscal;


                      II –  reduzir  os  custos  de  conformidade  para  os
contribuintes;


                      III   –   aperfeiçoar   a   comunicação   entre    os
contribuintes e a Administração Tributária;


                      IV – simplificar a legislação tributária e melhorar a
qualidade da tributação promovendo, entre outras ações:


                      a) a transparência  na  aplicação  dos  critérios  de
classificação de  contribuintes,  nos  termos  do  Capítulo  III  desta  lei
complementar, e dos  demais  atos,  atividades,  decisões  e  diretrizes  da
Administração Tributária;


                      b)  a  uniformidade  e  coerência  na  aplicação   da
legislação tributária;


                      c) a  divulgação  do  entendimento  da  Administração
Tributária sobre a aplicação concreta da legislação;


                      V  –  aperfeiçoar   continuamente   a   Administração
Tributária  para  atendimento  dos  princípios   estabelecidos   nesta   lei
complementar promovendo, entre outras ações:


                      a) o fortalecimento  institucional  da  Administração
Tributária e  de  seus  servidores,  incluindo  a  discussão,  elaboração  e
encaminhamento de proposta de Lei Orgânica  da  Administração  Tributária  –
LOAT;


                      b) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de
informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;


                      c) a revisão dos processos de trabalho  com  foco  na
melhoria dos  serviços  prestados  aos  contribuintes  e  a  integração  das
funções da Administração Tributária com as demais  áreas  da  Secretaria  da
Fazenda;


                      d) o treinamento e a capacitação  dos  servidores  da
Administração  Tributária   para   atendimento   ao   disposto   nesta   lei
complementar;


                      e) o desenvolvimento e divulgação de  indicadores  de
eficiência e qualidade da Administração Tributária.




                      Artigo  3º  –  A  Secretaria  da  Fazenda  manterá  o
Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON, instituído  pela  Lei
Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, informado sobre as  providências
adotadas no âmbito do Programa “Nos  Conformes”,  mediante  apresentação  de
relatório semestral.



Parágrafo único - Com base nas informações  recebidas,  o  CODECON,  visando
assegurar o atingimento dos objetivos e princípios estabelecidos  nesta  lei
complementar, poderá sugerir aprimoramentos ao Programa  “Nos  Conformes”  e
apoiar a Secretaria da  Fazenda  na  divulgação  dos  resultados  perante  a
sociedade.


                      Artigo 4º – O contribuinte  poderá  ser  convidado  a
participar de ações e projetos desenvolvidos pela Secretaria da Fazenda,  em
conjunto com instituições de ensino  ou  centros  de  pesquisa  públicos  ou
privados, na forma estabelecida em regulamento.


                      Parágrafo único  –  As  iniciativas  abrangidas  pelo
disposto no “caput” deste artigo terão por  escopo  precípuo  a  solução  de
problemas relativos à tributação, notadamente:


                      1 – a simplificação de obrigações acessórias;


                      2  –  a  simplificação  das  formas  de  apuração   e
pagamento de tributos;


                      3  –  a  implementação  de  medidas  de  estímulo   à
conformidade tributária, com o uso de inovações tecnológicas;


                      4 – o desenvolvimento de soluções informatizadas para
uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;


                      5  –   a   capacitação   e   o   desenvolvimento   de
profissionais da área contábil, fiscal e financeira, dos setores privado  ou
público.





                                CAPÍTULO III

        Da Segmentação dos Contribuintes do ICMS por Perfil de Risco


                      Artigo 5º  -  Para  implementação  do  Programa  “Nos
Conformes”, com base nos princípios, diretrizes e ações previstos nesta  lei
complementar, os  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  serão  classificados
de ofício pela Secretaria da Fazenda, nas categorias “A+”,  “A”,  “B”,  “C”,
“D”, “E” e “NC” (Não Classificado), com base nos seguintes critérios:


                      I – obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não
pagas relativas ao ICMS;


                      II – aderência entre escrituração ou declaração e  os
documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte; e


                      III  –  perfil  dos  fornecedores  do   contribuinte,
conforme enquadramento nas mesmas categorias e  pelos  mesmos  critérios  de
classificação previstos nesta lei complementar.


                      § 1º - Para cada  critério,  os  contribuintes  serão
classificados nas categorias previstas no “caput”  deste  artigo,  em  ordem
decrescente de conformidade, considerados todos os seus estabelecimentos  em
conjunto, observadas a forma e as condições estabelecidas em regulamento.


                      § 2º - A aplicação  dos  critérios  de  classificação
levará em conta exclusivamente os fatos geradores ocorridos após a  data  da
publicação desta lei complementar.


                      § 3º  -  Serão  classificados  na  categoria  “E”  os
contribuintes  na  situação  cadastral  não  ativa,  na  forma  e  condições
estabelecidas em regulamento.


                      §  4º  -  O  enquadramento  na  categoria  “NC”  (Não
Classificado) terá caráter transitório:


                      1 – em função da necessidade de  implantação  gradual
do sistema de classificação;


                      2 – quando do início das atividades do contribuinte;


                      3 - quando se tratar de  fornecedor  estabelecido  no
exterior;


                      4 – nas demais hipóteses previstas em regulamento.


                      § 5º - A classificação será o resultado da  aplicação
combinada dos critérios previstos nesta lei complementar, conforme  dispuser
o regulamento, que também poderá levar em consideração o  porte  empresarial
e o segmento da atividade econômica do contribuinte.




                      § 6º - A classificação do  contribuinte  em  qualquer
das   categorias   previstas   nesta   lei   complementar    será    revista
periodicamente, conforme dispuser o regulamento.


                      Artigo 6º - O contribuinte será previamente informado
sobre a classificação que lhe foi  atribuída,  que  ficará  disponível  para
consulta pública no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda na internet.


                      § 1º - O contribuinte poderá se opor à divulgação  de
sua classificação no portal eletrônico, hipótese em que a  classificação  do
contribuinte:


                      1 – não será prejudicada pela referida oposição;


                      2 –  será  considerada  para  fins  de  aplicação  do
disposto no inciso  III  do  artigo  5º,  para  os  contribuintes  com  quem
mantenha relação comercial;


                      3   –   poderá   ser   informada   pontualmente   aos
contribuintes mencionados no item 2.


                      § 2º- O contribuinte poderá requerer justificadamente
a correção de erro material na  aplicação  dos  critérios  de  classificação
pela Administração Tributária, conforme dispuser o regulamento.


                      Artigo  7º  -  A  classificação  pelo   critério   de
obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas  relativas  ao  ICMS
ocorrerá em função do tempo de atraso no pagamento.


                      § 1º - Não serão considerados os créditos tributários
com exigibilidade suspensa  ou  objeto  de  garantia  integral  prestada  em
juízo, ou de pequeno valor fixado em regulamento.


                      § 2º - Não poderá ser classificado na categoria  “A+”
o contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida  e  não  paga  há
mais de 2 (dois) meses.


                      §  3º  –  Será  classificado  na  categoria   “D”   o
contribuinte com obrigação pecuniária tributária vencida e não paga há  mais
de 6 (seis) meses.




                      § 4º – A classificação nas demais categorias ocorrerá
no intervalo entre as categorias “A+” e “D”.





Artigo 8º - A  classificação  pelo  critério  de  aderência  considerará  os
valores  indicados  nos  documentos  fiscais  emitidos  e   recebidos   pelo
contribuinte e aqueles regularmente lançados em sua escrituração  fiscal  ou
declarados.


                      §  1º  –  Será  classificado  na  categoria  “A+”   o
contribuinte com 98% (noventa e oito por cento) de aderência.


                      §  2º  –  Será  classificado  na  categoria   “D”   o
contribuinte com menos de 90% (noventa por cento) de aderência.


                      § 3º – A classificação nas demais categorias ocorrerá
no intervalo entre as categorias “A+” e “D”.


                      § 4º - O contribuinte que concordar com a divergência
apontada pela Administração  Tributária  poderá  solicitar  prazo  adicional
para correção de seus sistemas e procedimentos, observando-se que,  no  caso
de deferimento da solicitação, e desde que a correção tenha  sido  realizada
no  prazo  assinalado  pela  Administração  Tributária,  a  divergência  não
prejudicará a classificação do contribuinte.




                      § 5º - A Administração Tributária poderá  reduzir  ou
suspender  as  contrapartidas   previstas   no   Capítulo   IV   desta   lei
complementar, dependendo do impacto da  divergência  na  situação  geral  de
conformidade  do  contribuinte,  na  forma  e  condições  estabelecidas   em
regulamento.




                      Artigo 9º - A classificação pelo critério  de  perfil
de fornecedores do contribuinte considerará  o  percentual  de  entradas  de
mercadorias  e  serviços  tributados  pelo  ICMS,  nos  estabelecimentos  do
contribuinte, provenientes  de  fornecedores  classificados  nas  categorias
“A+”, “A”, “B”, “C” e “D”.


                      §  1º  –  Será  classificado  na  categoria  “A+”   o
contribuinte com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor  total  de  suas
entradas provenientes de fornecedores classificados nas categorias  “A+”  ou
“A”, e no máximo 5% (cinco por cento) na categoria “D”.


                      §  2º  –  Será  classificado  na  categoria   “D”   o
contribuinte com menos de 40% (quarenta por cento) do valor  total  de  suas
entradas provenientes de fornecedores  classificados  nas  categorias  “A+”,
“A” ou “B”, ou mais de 30% (trinta por cento) na categoria “D”.


                      § 3º – A classificação nas demais categorias ocorrerá
no intervalo entre as categorias “A+” e “D”.


                      § 4º - O fornecedor enquadrado na categoria “NC” (Não
Classificado) não será considerado para efeito da classificação prevista  no
“caput”  deste  artigo,  salvo   se   houver   concentração   relevante   de
fornecedores nessa categoria em relação ao mesmo contribuinte,  na  forma  e
condições estabelecidas em regulamento.


                      Artigo  10  –  A   Secretaria   da   Fazenda   poderá
estabelecer procedimento próprio  para  cadastramento  de  contribuintes  do
ICMS estabelecidos em outras unidades federadas que forneçam  mercadorias  e
serviços  a  contribuintes  estabelecidos  no  Estado  de  São  Paulo,  para
transmissão eletrônica de informações fiscais.


                      §  1º   -   A   transmissão   de   informações   será
providenciada diretamente pelo próprio fornecedor ou por  meio  de  convênio
celebrado  entre  a  Secretaria  de  Fazenda  e  o  órgão  responsável  pela
administração tributária da unidade federada de origem.


                      § 2º - As informações transmitidas  serão  utilizadas
exclusivamente para a classificação do  fornecedor  em  uma  das  categorias
referidas no artigo 5º.


                      § 3º - No caso de falta de transmissão de informações
do fornecedor, será adotada automaticamente  a  classificação  na  categoria
“D”.



                      Artigo 11 – A classificação de que trata o artigo  5º
desta lei complementar poderá ser implementada gradualmente pela  Secretaria
da Fazenda, em função do  regime  de  apuração  do  contribuinte,  do  porte
empresarial, da  atividade  econômica  e  de  outros  fatores  previstos  no
regulamento.




                      Artigo  12  -  As   alterações   dos   critérios   de
classificação serão precedidas de consulta pública e entrarão em vigor  após
o decurso de pelo menos 6 (seis) meses, contados da data da sua publicação.


                                 CAPÍTULO IV

                      Do Incentivo à Autorregularização


                      Artigo 13 - A Secretaria da  Fazenda  incentivará  os
contribuintes do  ICMS  a  se  autorregularizarem  por  meio  dos  seguintes
procedimentos, sem prejuízo de outras formas previstas na legislação:


                      I – Análise Informatizada de Dados - AID, consistente
no   cruzamento   eletrônico   de   informações   fiscais   realizado   pela
Administração Tributária;


                      II – Análise Fiscal  Prévia  -  AFP,  consistente  na
realização de trabalhos analíticos ou de campo por Agente Fiscal de  Rendas,
sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa.





§ 1º - Constatado indício  de  irregularidade,  a  Administração  Tributária
deverá comunicar o fato ao contribuinte  para  a  devida  regularização,  no
prazo fixado em notificação, não superior a 30 (trinta) dias.


                      § 2º - Os procedimentos previstos  neste  artigo  não
configuram início de ação fiscal e não afastam os efeitos da  espontaneidade
de que trata o artigo 88 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.


                      § 3º - Decorrido  o  prazo  indicado  na  notificação
prevista no § 1º deste artigo sem a  devida  regularização,  o  contribuinte
estará sujeito ao início de  ação  fiscal  e  às  penalidades  previstas  na
legislação.




                      § 4º - Fica excluída a utilização  dos  procedimentos
previstos no “caput” deste artigo nos casos de  ação  fiscal  decorrente  de
ordem judicial ou fraude devidamente caracterizada.


                      §  5º   -   A   autorregularização   não   exclui   a
possibilidade  de  parcelamento  dos  débitos  tributários,  nos  termos  da
legislação aplicável.


                      §  6º  -  A  autorregularização  do  contribuinte  em
recuperação judicial ou  falido  será  objeto  de  tratamento  diferenciado,
conforme dispuser o regulamento.


                      § 7º - Os contribuintes classificados nos grupos “A+”
e “A” poderão pleitear a  Análise  Fiscal  Prévia,  cabendo  ao  regulamento
definir condições, alcance e prazos para a realização dos trabalhos.




                      Artigo 14 – Para incentivar a  autorregularização,  a
Secretaria da Fazenda deverá:


                      I  -  manter  serviço  gratuito   e   permanente   de
orientação e informação ao contribuinte;


                      II -  realizar  periodicamente  campanhas  educativas
sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte, inclusive no que  se
refere à existência de eventuais pendências sobre obrigações tributárias;


                      III –  manter  constantemente  programa  de  educação
tributária;


                      IV   –   oferecer   treinamento   a   servidores   da
Administração Tributária.




                                 CAPÍTULO V

                     Das Contrapartidas ao Contribuinte


                      Artigo 15 - De acordo com a  classificação  atribuída
nos termos do artigo 5º desta lei complementar, o contribuinte fará  jus  às
seguintes  contrapartidas,   na   forma   e   condições   estabelecidas   em
regulamento:


                      I – categoria “A+”:


                      a) acesso ao procedimento de Análise  Fiscal  Prévia,
referido no artigo 13 desta lei complementar;


                      b) autorização para apropriação de crédito  acumulado
anteriormente à realização  de  verificação  fiscal,  com  possibilidade  de
dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;


                      c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-
B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, em momento anterior à  realização
da  verificação  fiscal,  com  possibilidade  de  dispensa  ou  redução   da
apresentação de garantias prévias;


                      d) autorização para  pagamento  do  ICMS  relativo  à
substituição tributária de mercadoria oriunda  de  outra  unidade  federada,
cujo  valor  do  imposto  não  tenha  sido  anteriormente  retido,  mediante
compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial  até  o  dia
15 do mês subsequente;


                      e) autorização para  pagamento  do  ICMS  relativo  à
importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em  conta
gráfica;


                      f) renovação  de  regimes  especiais  concedidos  com
fundamento no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º  de  março  de  1989,  com  a
dispensa de verificação fiscal prévia;


                      g)  inscrição  de  novos  estabelecimentos  do  mesmo
titular no cadastro de contribuintes de que trata o  artigo  16  da  Lei  nº
6.374, de 1º de  março  de  1989,  sem  necessidade  de  verificação  fiscal
prévia;


                      h) transferência de crédito  acumulado  para  empresa
não interdependente, com dispensa da  autorização  prévia  da  Administração
Tributária,  desde  que  gerado  em  período  de  competência  posterior   à
publicação desta lei complementar, respeitado o  limite  anual  previsto  em
regulamento;


                      II – categoria “A”:


                      a) acesso ao procedimento de Análise  Fiscal  Prévia,
referido no artigo 13 desta lei complementar;


                      b) autorização para apropriação de crédito  acumulado
anteriormente à realização  de  verificação  fiscal,  com  possibilidade  de
dispensa ou redução da apresentação de garantias prévias;


                      c) efetivação da restituição de que trata o artigo 66-
B da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, em momento anterior à  realização
da  verificação  fiscal,  com  possibilidade  de  dispensa  ou  redução   da
apresentação de garantias prévias;


                      d) autorização para  pagamento  do  ICMS  relativo  à
substituição tributária de mercadoria oriunda  de  outra  unidade  federada,
cujo  valor  do  imposto  não  tenha  sido  anteriormente  retido,  mediante
compensação em conta gráfica, ou recolhimento por guia especial  até  o  dia
15 do mês subsequente;


                      e) autorização para  pagamento  do  ICMS  relativo  à
importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em  conta
gráfica;


                      f) renovação  de  regimes  especiais  concedidos  com
fundamento no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º  de  março  de  1989,  com  a
dispensa de verificação fiscal prévia;


                      g)  inscrição  de  novos  estabelecimentos  do  mesmo
titular no cadastro de contribuintes de que trata o  artigo  16  da  Lei  nº
6.374, de 1º de  março  de  1989,  sem  necessidade  de  verificação  fiscal
prévia;


                      III – categoria “B”:


                      a) autorização para apropriação de até 50% (cinquenta
por cento) do crédito acumulado anteriormente à  realização  de  verificação
fiscal,  mediante   apresentação   de   fiança   bancária   ou   instrumento
equivalente, que garanta a imediata reposição do crédito liberado;


                      b) autorização para  pagamento  do  ICMS  relativo  à
importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante compensação em  conta
gráfica;


                      c)  inscrição  de  novos  estabelecimentos  do  mesmo
titular no cadastro de contribuintes de que trata o  artigo  16  da  Lei  nº
6.374, de 1º de  março  de  1989,  sem  necessidade  de  verificação  fiscal
prévia;


                      IV   –   categoria   “C”:    inscrição    de    novos
estabelecimentos do mesmo titular no cadastro de contribuintes de que  trata
o artigo 16 da Lei 6.374, de  1º  de  março  de  1989,  sem  necessidade  de
verificação fiscal prévia.




                      Artigo 16 -  O  regulamento  desta  lei  complementar
deverá  graduar  a  fruição  das  contrapartidas  em  função  do  tempo   de
permanência em cada categoria de classificação, como forma de  incentivar  e
valorizar o histórico de conformidade do  contribuinte  em  relação  a  suas
obrigações tributárias.




                      Artigo 17  -  A  lavratura  de  auto  de  infração  e
imposição de multa que constate a conduta dolosa, a ocorrência de fraude  ou
a prática  de  simulação  pelo  contribuinte,  acarretará  a  suspensão  das
contrapartidas previstas neste capítulo, pelos seguintes prazos:


                      I – até o máximo de  1  (um)  ano,  se  o  respectivo
crédito tributário for objeto de extinção ou  de  parcelamento  celebrado  e
que esteja sendo regularmente cumprido;


                      II – até o máximo de 2 (dois) anos, cujo término será
antecipado  no  caso  de  prolação  de  decisão  definitiva   favorável   ao
contribuinte na esfera administrativa.


                      Parágrafo único - Também poderá acarretar a suspensão
das contrapartidas pelo prazo máximo de 1  (um)  ano,  conforme  dispuser  o
regulamento, o embaraço à fiscalização  ou  a  reincidência  na  prática  de
irregularidade  já  indicada  pela   Administração   Tributária   ao   mesmo
contribuinte.


                                 CAPÍTULO VI

                Dos Incentivos ao Desenvolvimento do Programa



                      Artigo 18  -  Para  assegurar  maior  efetividade  do
programa instituído por esta lei complementar, além do servidor ocupante  do
cargo de Agente  Fiscal  de  Rendas,  outros  servidores  da  Secretaria  da
Fazenda poderão participar no  suporte  ao  desenvolvimento  das  atividades
dele decorrentes, desde que não privativas de Agente Fiscal de  Rendas,  nos
termos da legislação vigente.


                      Artigo 19 - O servidor referido no  artigo  18  desta
lei  complementar,  em  atividade  na  Secretaria  da  Fazenda,  que  aderir
expressamente ao programa instituído por esta lei complementar, fará  jus  a
auxílio pecuniário para indenizar deslocamentos  extraordinários  demandados
em função das atividades acrescidas em decorrência de seu desenvolvimento  e
implementação.


                      § 1º - O auxílio pecuniário a que se refere o “caput”
deste artigo será concedido na forma e nas condições a  serem  disciplinadas
em resolução do Secretário da Fazenda, observado o limite máximo  mensal  de
220 (duzentas e vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs.


                      § 2º - Fica vedado ao servidor que venha a fazer  jus
ao auxílio pecuniário de que trata este artigo:


                      1 - a percepção cumulativa do auxílio previsto  no  §
1º deste artigo com vantagens pecuniárias de mesma natureza e, em  especial,
o adicional de transporte de que trata o artigo 19 da  Lei  Complementar  nº
1.059, de 18 de setembro de 2008;


                      2 - o recebimento de diárias para deslocamento dentro
do Estado, quando não envolver pernoite, e o uso de  veículos  da  frota  de
propriedade ou custeados pela Secretaria da Fazenda.


                      § 3º - O auxílio pecuniário de que trata este artigo:


                      1 - não se incorporará à remuneração do servidor para
nenhum efeito;


                      2  -  não  será  considerado  no  cômputo  do  décimo
terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º  da  Lei  Complementar  nº
644, de 26 de dezembro de 1989, do acréscimo de 1/3 (um terço) de  férias  e
para cálculo dos proventos na aposentadoria; e


                      3 - sobre ele não incidirão o adicional por tempo  de
serviço e a sexta-parte dos vencimentos e os descontos  previdenciários,  de
assistência médica e imposto de renda, nos termos da legislação aplicável.


                      § 4º - O não atingimento  de  desempenho  mínimo  nas
atividades de fomento à  orientação,  autorregularização  e  análise  fiscal
prévia de contribuintes, implicará a exclusão do servidor do  programa,  nos
termos de regulamento próprio.


                      § 5º - A Secretaria da Fazenda deverá adotar  medidas
para redução  das  despesas  com  a  frota  própria  de  veículos  oficiais,
contratos de  manutenção,  seguros  e  equipes  de  suporte,  dentre  outros
pertinentes.



Artigo 20 - Anualmente, a Secretaria da Fazenda publicará  os  resultados  e
benefícios do programa a que se refere esta lei complementar, em  relação  a
seus custos, incluindo avaliação quanto aos  índices  de  autorregularização
por parte dos contribuintes acionados, de inadimplência e de recuperação  de
crédito,  indicadores  de  qualidade   dos   serviços   de   orientação   ao
contribuinte e avaliação  geral  quanto  à  relação  melhoria  dos  serviços
prestados aos contribuintes e incremento da arrecadação, com  o  intuito  de
reavaliar ações e aprimorar o programa.


                                CAPÍTULO VII

                             Disposições Finais


                      Artigo 21  –  A  Secretaria  da  Fazenda  adotará  as
providências necessárias para incorporar nos instrumentos de  mensuração  de
produtividade dos Agentes  Fiscais  de  Rendas,  as  atividades  voltadas  à
conformidade fiscal e ao estímulo à autorregularização de contribuintes.


                       Artigo 22 - Esta lei complementar entra em vigor  na
data de sua publicação.

                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
                           de 201 .






                               Geraldo Alckmin