

                       PROJETO DE LEI Nº 478, DE 2020


                                 Torna obrigatória a divulgação do  custeio
                                 de   viagens   de    agentes    políticos,
                                 servidores ou  colaboradores  públicos  da
                                 Administração Pública  Estadual  direta  e
                                 indireta e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - O custeio de viagens de agentes  políticos,  servidores  ou
colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e  indireta,
no exercício de suas funções, deve  ser  publicado  nos  respectivos  sítios
eletrônicos de forma específica, com detalhamento por viagem.

    §1º - É obrigatória a divulgação de todas as viagens custeadas total ou
parcialmente  por  recursos  públicos  estaduais,  inclusive  em  função  de
convênio ou parceria, devendo-se informar o nome do beneficiário, destino  e
motivo do deslocamento, período de permanência, número de diárias e  valores
pagos.

    §2º - Nos casos em que as informações se enquadrarem nos artigos  23  e
24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011, caberá ao chefe  do  respectivo  órgão
decidir motivadamente sobre a sua não disponibilização.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente propositura tem por objetivo tornar obrigatória a divulgação
do custeio de viagens de  agentes  políticos,  servidores  ou  colaboradores
públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta,  no  exercício
de suas funções. Assim, deverão ser  disponibilizados  dados  como  nome  do
beneficiário, destino e motivo  do  deslocamento,  período  de  permanência,
número  de  diárias  e  valores  pagos  em  viagens   custeadas   total   ou
parcialmente  por  recursos  públicos  estaduais,  inclusive  em  função  de
convênio ou parceria. Assim, a proposta visa a padronizar as  boas  práticas
de  transparência  ativa,  fomentando  a  cultura  de  disponibilização   de
informações públicas de forma simplificada.

    Considerando que as viagens devem ocorrer com a finalidade de trabalho,
no exercício das respectivas funções de  agentes  políticos,  servidores  ou
colaboradores públicos, não há motivo para  ocultação  do  uso  de  recursos
públicos estaduais para esta finalidade lícita.

    Destaque-se que a  proposta  leva  em  consideração  a  necessidade  de
preservação de segurança e sigilo nos casos em que há  real  necessidade  de
preservação das viagens, abrangendo a possibilidade de não  disponibilização
de informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou  do  Estado,  nos
termos dos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.

    Por fim, cabe ressaltar que a transparência  e  garantia  de  acesso  à
informação   estão   previstas   na   Constituição   Federal   em   diversos
dispositivos, como o inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II,  do  parágrafo
3º, do artigo 37. Ademais, o projeto de lei está de  acordo  com  a  Lei  nº
212.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso à informação, que  dispõe
sobre os procedimentos a serem  observados  pela  União,  Estados,  Distrito
Federal e Municípios no que tange  a  permissão  de  acesso  aos  documentos
públicos, sem a necessidade de acionar a Justiça para obter  o  conhecimento
do seu teor.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem – PODE