

    PROJETO DE LEI Nº 218, DE 2021


    Estabelece no Programa Estadual de  Vacinação  Covid-19  prioridade  às
pessoas com deficiência permanente ou grave, doenças  raras,  Transtorno  de
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - No Programa Estadual de Vacinação Covid-19, as pessoas  com
deficiência permanente ou grave, doenças  raras  e  Transtorno  de  Espectro
Autista (TEA), serão consideradas como  grupo  prioritário  no  processo  de
imunização.

    §1º - Para os fins desta  lei  consideram-se  pessoas  com  deficiência
permanente ou grave as que  apresentarem  isoladamente  ou  em  conjunto  as
seguintes deficiências:

    1. deficiência física que cause limitação motora ou incapacidade  total
de locomoção;

    2. deficiência auditiva que cause dificuldade ou incapacidade total  de
ouvir;

    3. deficiência visual que cause dificuldade ou  incapacidade  total  de
enxergar;

    4. deficiência intelectual que cause limitação na prática  habitual  de
atividades.

    §2º - São consideradas doenças  raras  aquelas  que  causam,  de  forma
permanente, incapacidade de natureza física, intelectual ou sensorial.

    §3º - As pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)  são  aquelas
portadoras de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes itens:

    1. deficiência persistente  da  comunicação  e  da  interação  sociais,
manifestada por deficiência marcada  de  comunicação  verbal  e  não  verbal
usada para interação social, ausência de reciprocidade social,  falência  em
desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

    2. padrões restritivos e repetitivos de  comportamentos,  interesses  e
atividades,   comportamentos   motores   ou   verbais   estereotipados,   ou
comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a rotinas e  padrões
de comportamento ritualizados, interesses restritos e fixos.

    Artigo 2º  -  A  Secretaria  de  Estado  dos  Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência, em parceria com a Secretaria Estadual  de  Saúde  estabelecerão
as diretrizes necessárias para o  cumprimento  do  disposto  no  “caput”  do
artigo 1º.

    Artigo 3º - O Poder Executivo, no uso de suas atribuições,  adotará  as
providências necessárias para a execução desta lei.

    Artigo 4º - As despesas para a execução desta lei correrão à  conta  de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Segundo dados do último censo do IBGE existem, em nosso  Estado,  cerca
de 3 (três) milhões de pessoas com deficiência e, atualmente, estas  pessoas
encontram-se fora da  prioridade  de  imunização  no  Programa  Estadual  de
Vacinação Covid-19, incluindo-se neste  número  as  pessoas  acometidas  com
doenças raras e diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista (TEA).

    As  doenças  raras  afetam  8%  da  população  mundial,   são   graves,
degenerativas, incapacitantes e muito complexas  na  manifestação  dos  seus
sintomas, expondo a vida destas pessoas a risco. Há  mais  de  7.000  (sete)
mil espécies de doenças raras. No Brasil  existem  casos  diagnosticados  de
Anemia  Falciforme,  Ataxia  Dominante,  Distrofia   Muscular,   Doença   de
Huntington, Osteogenesis Imperfecta, Porfirias, Doença  de  Gaucher,  Doença
de  Fabry,  Hemangiomas  e  Linfangiomas,  Talassemia,  Síndrome  de   Rett,
Síndrome   de   Williams,   Neurofibromatose,    Síndrome    de    Angelman,
Leucodistrofia Metacromática (LDM) e a Síndrome do X-Frágil.

    Estudos médicos comprovam que as pessoas com doenças raras  desenvolvem
diversas  espécies  de  deficiências  físicas  e  mentais,  merecendo  serem
incluídas no grupo prioritário na vacinação contra a Covid-19.

    Com relação ao Transtorno de Espectro Autista (TEA),  é  um  transtorno
neurológico  caracterizado  por   comprometimento   da   interação   social,
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito  e  repetitivo.  Os
sinais geralmente desenvolvem-se  gradualmente,  mas  algumas  crianças  com
autismo alcançam o marco de desenvolvimento em  um  ritmo  normal  e  depois
regridem, sendo assim, é importantíssimo que ocorra, também, a inclusão  das
pessoas com autismo no grupo prioritário da imunização, uma  vez  que,  pela
dificuldade que  tais  pessoas  têm  na  comunicação,  é  necessária  a  sua
proteção no tocante à saúde e bem estar.

    A nossa legislação  prevê  a  proteção  no  tocante  à  priorização  em
campanhas de vacinação de grupos mais vulneráveis, deste modo, considerando-
se  de  que  a  Covid-19  é  uma  doença  com  alta  taxa  de   mortalidade,
principalmente dentre estes grupos, é  extremamente  importante  a  inclusão
desta  parte  da  população  no  Programa   Estadual   de   Vacinação   como
prioritários.

    Deve-se levar em conta que estas  pessoas,  por  suas  características,
estão mais suscetíveis a contrair doenças e agora, também, a  infecção  pelo
novo coronavírus (Covid-19).

    A presente propositura  tem  o  intuito  de  garantir  às  pessoas  com
deficiência permanente ou grave, doenças  raras  e  Transtorno  de  Espectro
Autista (TEA), a ampla proteção da saúde em meio à  pandemia  que  assola  o
país.

    Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste
projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 7/4/2021.

    a) Adalberto Freitas – PSL