


                       PROJETO DE LEI Nº 1184, DE 2017


                                 Classifica Itaporanga  como  Município  de
                                 Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica Itaporanga classificado como “Município de  Interesse
Turístico”.

      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.










                                JUSTIFICATIVA





      Bem-vindo(a) ao Município de Itaporanga!




















































                         Abadia Cisterciense de Nossa Senhora de Santa Cruz








      O Município de Itaporanga tem altitude de 589 metros relativamente  ao
nível  do  mar,  clima  subtropical  (temperaturas   médias   anuais   nunca
superiores a 20°C e mínima do mês mais frio nunca  menor  que  0°C),  possui
baixa  densidade  populacional  (29,85  habitantes/km²)  porque   sua   área
territorial é de 507,997 km²  para  15.165  habitantes  (população  estimada
para 2017 conforme IBGE).


      Itaporanga é um Município de belezas naturais  exuberantes,  insertona
Área Especial  de  Interesse  Turístico,  designada  “Angra  Doce”,  que  se
pretende instituir por Lei Federal conforme Projeto  de  Lei  nº  3.031/2015
(doc. anexo), já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora  tramita  no
Senado sob nº 34/2017.

      “Angra Doce”  compreende  o  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  de
Chavantes, localizada no Rio Paranapanema, e  seu  entorno,  abrangendo,  no
Estado do Paraná, os Municípios  de  Ribeirão  Claro,  Carlópolis,  Siqueira
Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé,  e,  no  Estado  de  São  Paulo,  os
Municípios  de  Chavantes,  Ourinhos,  Canitar,  Ipaussu,  Timburi,  Piraju,
Fartura, Bernardino de Campos,  Itaporanga  e  Barão  de  Antonina,  e  isto
porque o represamento das águas pela Usina deu origem a um grande  lago,  de
singular beleza natural, que reforça o potencial  turístico  dos  municípios
localizados em seu entorno para condições assemelhadas a Angra dos Reis,  no
Rio de Janeiro, motivo, inclusive,  da  denominação  pretendida,  já  que  a
região tem paisagens similares às de Angra dos Reis, só que de água doce.


      A  propositura  indubitavelmente  é  de  fundamental   importância   –
inclusive porque torna efetiva, em nível  federal,  a  instalação  de  Áreas
Especiais e de Locais de Interesse Turístico determinada  pela  Lei  Federal
nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977 –, mas é preciso lembrar que a  promoção
e o incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento social e econômico  é
dever não apenas da União, mas também dos Estados,  do  Distrito  Federal  e
dos  Municípios,  tratando-se,  inclusive,  de   obrigação   constitucional,
consignada no artigo 180 da Carta Magna:


                          Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal
                          e  os  Municípios  promoverão  e  incentivarão  o
                          turismo como fator de  desenvolvimento  social  e
                          econômico.


          Em 28/05/17, o Jornal da Cidade – JC, de Bauru  e  grande  região,
noticiou a existência desse polo  turístico  em  matéria  intitulada  “Angra
Doce,  nasce  um  novo  Polo  Turístico”,  com  subtítulo  “Na  represa   de
Chavantes, na junção dos rios Paranapanema  e  Itararé,  região  faz  planos
para a criação por lei federal de área especial de  turismo”  (doc.  anexo),
que,     na     edição     digital,     pode     ser     visualizada      em
http://www.jcnet.com.br/Regional/2017/05/angra-doce-nasce-um-novo-polo-
turistico.html.



         A matéria faz merecidos elogios às belezas naturais da região,  mas
também informa a ausência de investimentos:

                            O Rio Paranapanema é o menos  poluído do  Estado
                            de São Paulo  e  faz  divisa  com  o  Estado  do
                            Paraná. A área que pode ganhar o  nome  de  Polo
                            Turístico Angra Doce está a três quilômetros  da
                            foz do Rio Itararé, onde  o  reservatório  ocupa
                            uma   área   aproximada   de   400   quilômetros
                            quadrados, com capacidade  de  armazenamento  de
                            9,4 bilhões de metros cúbicos... O  entorno  tem
                            cachoeiras e montanhas que  são  atrativos  para
                            prática de  esportes,  como  canoagem,  rafting,
                            trekking,  voo   livre,   paraglider,   passeios
                            náuticos, cavalgadas, caça e pesca.
                            ...
                            Apesar  das  belezas  naturais,  nem  todas   as
                            cidades  localizada  nesse   entorno   conseguem
                            investimentos para melhorar a infraestrutura. 


          Certamente a classificação do Município de  Itaporanga,  na  forma
da Lei Complementar Estadual nº  1.261/2015,  como  Município  de  Interesse
Turístico, viabilizará a contrapartida necessária do  Estado  de  São  Paulo
para  efetivo  cumprimento  da  disposição  consignada  no  artigo  180   da
Constituição Federal, especialmente diante da  possibilidade  de  utilização
de recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos de  que  trata  a
Lei  Estadual  nº  16.283/16,  propiciando  grande   contribuição   para   o
desenvolvimento  sustentável  daquela  localidade,  capaz   de   suprir   as
necessidades da geração atual sem prejuízo ao atendimento  das  necessidades
das gerações futuras.

      Itaporanga já é destino consolidado em Turismo Religioso, Cultural, de
Estudos, de Eventos e  Rural,  além  de  apresentar  imenso  potencial  para
Turismo de Aventura, de Sol e Praia, Náutico, de Pesca e Ecoturismo.


      O Município possui três circuitos turísticos religiosos  consolidados,
composto por Grutas Sagradas, Igrejas, Capelas e diversos outros  locais  de
manifestação de fé. A Abadia Cisterciense, segunda maior igreja do Brasil  e
terceira da América Latina, conta com um circuito turístico dentro  da  sede
(bosque e cemitério dos monges) e já recebe visitantes do Brasil inteiro.  O
circuito tem início às 04h50 com canto gregoriano, missa às 06h30, visita  à
Abadia, capela, bosque com trilha demarcada, paisagismo, presépio,  gruta  e
cemitério dos monges, sendo guiada por um padre do Mosteiro.

      É grande a diversidade de Itaporanga na oferta turística. A  “Rua  dos
Cata-Ventos”(também conhecida por “Rua da alegria” em  razão  de  380  cata-
ventos coloridos que decoram o local) e a Aldeia Indígena Tekoá Porã  (“Solo
Sagrado” em tupi), de origem tupi-guarani, instalada no Município  em  2006,
recebem  visitantes  de  toda  a  região,   principalmente   escolas,   para
realização de estudos da  cultura  indígena,  seus  costumes,  artesanato  e
manifestações. A Aldeia possui um calendário de eventos  típicos  e  realiza
muitas festividades, especialmente na Semana do Índio, no mês de abril.

      No que se refere ao Turismo de Eventos, o calendário  do  Município  é
recheado de eventos regionais e  religiosos,  como,  a  exemplo,  Retiro  de
Carnaval, Carnaval de Rua,  Corpus  Christi  com  os  tradicionais  tapetes,
Festa de São João, São João no Comércio, Comemoração à Padroeira do  Brasil,
a tradicional Feira da Lua (todas  as  sextas-feiras,  com  apresentação  de
músicos  locais,  brinquedos  infantis  e  23  tendas  gastronômicas  e   de
artesanato local), Semana Cultural e Festa do Peão.

      Itaporanga é rodeada por fazendas,  sítios  e  chácaras  de  raríssima
beleza. Fazendas  de  produção  agrícola  estão  abrindo  suas  portas  para
visitantes que buscam conhecer a vida no campo através de contato direito  e
genuíno com a natureza, agricultura, tradições locais,  culinária  e  até  o
acompanhamento da produção de azeite, desde o cultivo até o  produto  final.
Banho de cachoeira com escorregador natural, passeios a  cavalo,  trilhas  e
boia cross são algumas das atividades existentes nesses locais.

      No Morro do Defunto os turistas encontram grutas  ainda  inexploradas,
rios de águas límpidas, picos e visual exuberante após  caminhar  em  trilha
que passa por mata fechada, grutas e mirantes até o topo do morro. É  imenso
o potencial dessa  área  para  o  ecoturismo  e  turismo  de  aventura  como
espeleoturismo, rapel, tirolesa ou, ainda, voo livre  com  parapente  e  asa
delta. Nessa região, muitas estradas já são utilizadas aos finais de  semana
por cicloturistas.

      A Represa Xavantes, formada  pelo  represamento  dos  Rios  Itararé  e
Paranapanema – aproximadamente 60.000 ha  de  terras  alagadas  em  diversos
Municípios dos Estados de São Paulo e Paraná – abriga condomínios  de  casas
de casas de veraneio nos quais os turistas se hospedam para  curtir  turismo
de sol e praia, náutico e de pesca.


      Localizada dentro do perímetro Tejupá da Área de Preservação Ambiental
Corumbataí-Botucatu-Tejupá e margeada  pela  Represa  Chavantes,  Itaporanga
presenteia todos os visitantes com  muita  beleza  natural  que  propicia  o
Ecoturismo e o Turismo de Aventura.


      A Área de  Proteção  Ambiental  (APA)  designada  Corumbataí-Botucatu-
Tejupá foi criada pelo Decreto Estadual nº 20.960, de 08 de junho  de  1983,
o qual, para tanto, considerou:






                      “que as áreas  objeto  deste  decreto  apresentam  um
                      conjunto de condições ambientais que ainda  preservam
                      elementos significativos da flora e da fauna;
                      que  as "cuestas" nelas  contidas  constituem-se  num
                      importante  divisor  de  águas,  nascendo   em   suas
                      encostas muitos rios e várias fontes hidrotermais  de
                      importância econômica e medicinal;
                      que estas  áreas  ainda  não  foram  atingidas  pelas
                      industriais,  prevalecendo  nelas  as  atividades  do
                      setor primário e terciário;
                      que o conjunto paisagístico por  elas  formado,  além
                      dos seus valores ambientais intrínsecos, constitui-se
                      em anfiteatros naturais de grande beleza cênica;
                      que o estágio  adiantado  dos  estudos  desenvolvidos
                      pelas Universidades da região, pela comunidade  local
                      e por diversos técnicos  da  Secretaria  Especial  do
                      Meio   Ambiente,   do   Ministério    do    Interior,
                      possibilitam o início  dos  trabalhos  normativos  na
                      área,”
       A  proteção  determinada  legalmente  compreende  a  zona   de   vida
silvestre, que abarca todos os remanescentes da flora e da fauna  existentes
no  perímetro  estabelecido,  onde  não  é   permitida   nenhuma   atividade
degradadora ou potencialmente causadora de degradação  ambiental,  inclusive
o porte de armas de fogo, de artefatos ou de instrumentos de  destruição  da
natureza.
      Ainda  na  forma  da  norma  editada,  a  preservação  inclui  medidas
destinadas a impedir, na área, especialmente:
                      “I -  a  implantação  de  atividades   potencialmente
                      poluidoras, capazes de afetar mananciais de águas,  o
                      solo e o ar;
                      II - a realização  de  obras  de  terraplanagem  e  a
                      abertura de canais que importem em sensível alteração
                      das condições ecológicas  locais,  principalmente  na
                      zona de vida silvestre;
                      III - o exercício de atividades capazes  de  provocar
                      acelerada erosão das terras ou acentuado assoreamento
                      nas coleções hídricas;
                      IV - o exercício de atividades que ameacem  extinguir
                      as espécies raras da flora e da fauna local.” 

      Esse fato, por si só, já determina  a  obrigatoriedade  de  adoção  de
medidas que garantam a efetividade dessa proteção  por  parte  de  todas  as
esferas  governamentais  (federal,  estadual  e  municipal),  como   ocorre,
claramente, com a classificação em Município de Interesse Turístico  –  MIT,
que  viabiliza  recursos  para  o  turismo  sustentável  na  forma  da   Lei
Complementar Estadual nº 1.261/2015 (Estabelece condições e requisitos  para
a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico).

      Claramente o Município de Itaporanga possui todas  as  condições  para
classificação  como  Município  de  Interesse  Turístico  na  forma  da  Lei
Complementar Estadual nº 1.261/2015 (Estabelece condições e requisitos  para
a classificação de  Estâncias  e  de  Municípios  de  Interesse  Turístico),
conforme fazem prova os documentos anexos:


   1. Ofício GP-PMI nº 854/2017, firmado  pelo  Excelentíssimo  Prefeito  de
      Itaporanga, Vilson Aparecido Rodrigues, endereçado  ao  subscritor  da
      presente  propositura,  apresentando  a  documentação   necessária   e
      pleiteando, a este Legislativo,  a  classificação  do  Município  como
      “Município de Interesse Turístico – MIT”;


   2. Lei Complementar Municipal nº 146/2017, que instituiu o Plano  Diretor
      de Desenvolvimento do Turismo do Município de Itaporanga;


   3.  Plano  Diretor  de  Desenvolvimento  do  Turismo  do   Município   de
      Itaporanga, que constitui Anexo integrante da norma mencionada no item
      1 acima;



   4. Inventário dos  Atrativos  Turísticos  do  Município,  subscrito  pelo
      Prefeito;



   5. Inventário dos Equipamentos  e  Serviços  Turísticos,  do  Serviço  de
      Atendimento Médico Emergencial e da Infraestrutura  Básica,  subscrito
      pelo Prefeito;



   6. Estudo  da  Demanda  Turística  elaborado  por  empresa  especializada
      (Fundação Instituto de  Pesquisas  Econômicas  –  FIPE)  e  documentos
      relativos ao contrato firmado;



   7. Cópias de documentos relativos  aoConselho  Municipal  de  Turismo  do
      Município de Itaporanga, sendo: Lei Municipal nº 2.336/2017(criação do
      Conselho);Decreto Municipal nº 3.043/2017  (nomeação  dos  Membros  do
      Conselho);Regimento  Interno  do   Conselho   Municipal   de   Turismo
      registrado em Cartório;Atas das seis (06) últimas reuniões do Conselho
      Municipal de Turismo, registradas em Cartório;Ata da Audiência Pública
      relativa ao Plano Municipal de Turismo  com  registro  de  65  pessoas
      presentes e Lei Municipal nº 2.342/2017, de criação do Fundo Municipal
      de Turismo de Itaporanga;



   8. Documentos relativos à  comprovação  de  Serviço  Médico  Emergencial,
      Abastecimento de Água e Coleta de Resíduos Sólidos;



   9. Cópia da Lei Municipal nº 2.098/2011, que estabelece normas  relativas
      ao Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas  de  Pequeno
      Porte.






      Em razão de todo o exposto, conto com o  apoio  dos  nobres  pares  ao
presente projeto, para que a Cidade de  Itaporanga  possa  ser  classificada
como Município de Interesse Turístico -  MIT,  desenvolvendo  ainda  mais  a
potencialidade turística de fato já existente.







                      Sala das Sessões, em 21/12/2017.





                           a) João Caramez - PSDB