

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 260, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário  de  Logística  e   Transportes   (SLT),   para   que   apresente
informações, relacionado a eventual regulamentação da Lei nº  1.093,  de  22
SET 1976.

    1. Está previsto nova regulamentação administrativa para o comércio  de
beira de estrada que está sob  jurisdição  do  DER?  Caso  positivo,  quando
entrará em vigor?

    2. Qual a normativa administrativa  atualmente  vigente  que  ampara  o
comércio de beira de estrada jurisdicionada ao DER?

    3. A Superintendência do DER tem notícia de que órgãos subalternos  não
estão liberando licenças/autorizações para comerciantes de beira de  estrada
ao argumento de que se “aguarda uma nova regulamentação”?

    4. Na construção da eventual normativa está previsto audiência  pública
e/ou uma oportunidade de manifestação prévia  dos  administrados  impactados
pela nova regulamentação?

                                JUSTIFICATIVA




    A Lei 1.093, de 22 SET 1976, foi atualizada pela Lei nº 17.342,  de  11
MAR 2021.

    Por conta dessa atualização legislativa, as normativas internas do DER,
por oportuno, carecem de uma atualização administrativa para  se  adequar  à
nova disposição legal.

    Contudo, ultrapassado mais de um ano, aparentemente ainda não  houve  a
adequação normativa dos dispositivos:

    Artigo 2º - As instalações dos postos ou estabelecimentos de que  trata
esta lei obedecerão à forma  de  "box"  padronizado  e  às  Normas  Técnicas
baixadas pelo D.E.R.

    Artigo 3º - A localização dos postos ou estabelecimentos deverá atender
às condições de segurança e visibilidade, a critério  exclusivo  do  D.E.R.,
que estabelecerá as exigências de espaçamento mínimo a serem observadas.

    Além disso, aportou em nosso gabinete, via canal institucional, relatos
variados dando conta que não se está expedindo licenças e autorizações  para
novos e antigos comerciantes (renovação) ao argumento de  que  as  regionais
aguardam o advento de uma nova regulamentação para o comércio  de  beira  de
estrada.

    Dessa forma, requeiro, nos termos  legais  e  regimentais,  informações
oficiais dessa Secretaria de Logística  e  Transportes  (SLT),  de  forma  a
prestarmos contas em conjunto junto a nossos contribuintes.

    Aproveito para renovar os votos de estima e consideração.




    Sala das Sessões, em 19/4/2022.

    a) Sergio Victor