

PROJETO DE LEI Nº 961, DE 2019

         Dispõe sobre a criação do programa  da  Polícia  Militar  "Patrulha
         Maria da Penha", que visa o monitoramento da segurança das mulheres
         vitimas de violência doméstica no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Dispõe sobre a  criação  do  programa  “Patrulha  Maria  da
Penha” que representa  um  conjunto  de  ações  integradas  para  ajudar  no
acompanhamento da execução de medidas protetivas para  mulheres  vitimas  de
violência doméstica.
    § 1º - O atendimento previsto no “caput” será realizado  por  policiais
militares, policiais civis,  assistentes  sociais  e  psicólogas  que  farão
visitas periódicas, com o objetivo de colaborar com a execução, bem  como  o
acompanhamento de medidas protetivas.
    § 2º - O acompanhamento mencionado no parágrafo § 1º terá como objetivo
principal, o apoio irrestrito as mulheres vitimas de violência doméstica.
    Artigo 2º - Será designado através de órgão  competente  à  criação  de
grupo técnico para a formatação e regulamentação deste programa,  observando
as seguintes atividades:
    I – A Patrulha Maria  da  Penha  realizará  a  triagem,  o  atendimento
inicial, realização de visitas periódicas e ações educativas.
    II – A Patrulha Maria da Penha contará com  uma  equipe  de  advogados,
assistentes sociais e psicólogos, além de equipe  especializada  da  Polícia
Militar e Polícia Civil.
    III - Os batalhões do  estado  de  São  Paulo  inseridos  no  programa,
preferencialmente utilizarão viaturas identificadas com o logo “Patrulha  da
Maria da Penha”.
    IV – O serviço funcionará de forma ininterrupta, em regime de  plantão,
contando com uma equipe multiprofissional e efetivo  da  Polícia  Militar  e
através das Delegacias de Defesa da Mulher - DDM (Polícia Civil) em  todo  o
Estado de São Paulo.
    Artigo 3º - Quando necessário, poderá ocorrer a celebração de convênios
e parcerias com a administração  indireta  e  entidades  assistenciais  para
aplicação e o cumprimento desta lei.
    Artigo 4º  -  O  atendimento  dos  chamados  das  mulheres  vitimas  de
violência doméstica, realizado pela “Patrulha Maria da Penha” ocorrerá  pelo
número 190 (COPOM).
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento;
suplementadas; se necessário.
    Artigo 6º - Esta lei entra em  vigor  após  90  dias  da  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Trata-se de projeto de lei que visa a implantação de programa “Patrulha
Maria da Penha” que visa o monitoramento da segurança das  mulheres  vitimas
de violência doméstica no Estado de São Paulo.
    Salienta-se que o referido programa terá como escopo a realização de um
trabalho ostensivo  e  preventivo  para  o  acompanhamento  de  mulheres  em
situação de violência doméstica e familiar, o  encorajamento  na  realização
de  denúncias,  bem  como  o  monitoramento  do  cumprimento   das   medidas
protetivas de urgências e medidas judiciais contra os agressores.
    Segundo  dados  de  levantamento  do  Datafolha  feito   em   fevereiro
encomendada pela ONG Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública  (FBSP),  nos
último ano, 1,6 milhões de mulheres foram espancadas ou  sofreram  tentativa
de estrangulamento no Brasil, enquanto 22 milhões  de  brasileiras  passaram
por algum tipo  de  assédio,  no  que  se  refere  aos  casos  de  violência
doméstica são ainda  mais  chocantes,  entre  os  casos  de  violência,  42%
ocorreram no ambiente doméstico, 52% das mulheres não denunciou  o  agressor
ou procurou ajuda.
    Em se tratando de feminicídios e homicídios com  vítimas  mulheres,  os
registros foram de 1.133 (mil cento e trinta e três)  e  4.539  (quatro  mil
quinhentos e trinta e nove) casos, respectivamente, também  com  um  aumento
de 6,1% em relação ao ano anterior.
    Em vista dos dados citados acima, vislumbra-se a  real  necessidade  do
desenvolvimento de uma política pública para a  proteção  social,  física  e
psicológica das mulheres vitimas de violência.
    Essas são as razões que nos levam a apresentar o  presente  Projeto  de
Lei. Pelo posto, esperamos mais uma vez, poder contar com os nobres  Colegas
Parlamentares para a aprovação da matéria.
    Sala das Sessões, em 22/8/2019.
    a) Tenente Nascimento - PSL