


                     PROJETO DE LEI Nº      913, DE 2019


                                 Proíbe a comercialização no Estado de  São
                                 Paulo da coleira  antilatido  com  impulso
                                 eletrônico utilizada  no  adestramento  de
                                 animais, e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica proibida a  comercialização  no  Estado  de  São  Paulo  da
coleira antilatido com impulso eletrônico, conhecida como coleira de  choque
utilizada, no adestramento de animais.

Artigo 2º – Aplica-se o disposto nesta Lei nas vendas em lojas  físicas  bem
como as virtuais.

Artigo 3º – Caberá ao infrator as seguintes sanções:

I – Apreensão do produto e,

II– Multa no valor de 5.000 (cinco mil) Ufesps - Unidades Fiscais do  Estado
de São Paulo,

III – na reincidência o dobro da multa.

Artigo 4º - Fica proibido a utilização da  coleira  antilatido  com  impulso
eletrônico no adestramento de animais.

Parágrafo único – O poder público notificará os órgãos competentes para  que
tomem as providências necessárias na apuração da conduta descrita no  artigo
32 da Lei Federal 9605/98 quando do uso da coleira antilatido em animais.

Artigo 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente,  fiscalizará
o cumprimento do disposto nesta Lei.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta  Lei,  no  que  couber,  se
necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.







                                JUSTIFICATIVA





      Com o objetivo de inibir  o  latido  de  cães  foi  criada  a  coleira
antilatido com impulso eletrônico, também chamado de coleira de  choque  que
provoca um estímulo negativo (choque elétrico) nos animais que pode machucá-
los e até traumatizá-los. O equipamento funciona por meio de  choques:  toda
vez que o animal latir (como exemplo), receberá uma corrente elétrica.
       Além de prática cruel, especialistas em comportamento animal  afirmam
que o uso dessas coleiras não  é  eficaz  na  indução  de  comportamento  do
animal (parar de latir), sendo que o  correto  seria  entender  e  tratar  a
causa do comportamento (o porquê do latido).
      Essas coleiras geralmente são utilizadas para educar, evitar  fugas  e
latidos de cães. Estas punições físicas não ajudam a adestrar  o  animal.  A
melhor forma de educá-lo é utilizando métodos com  exercícios  simples,  que
envolvam carinho e paciência.
      O uso de métodos ultrapassados e cruéis que causam  dor  e  sofrimento
aos animais deve ser abolido.
      No  estado  de  São  Paulo  essas  coleiras  antilatidos   vem   sendo
comercializadas livremente.
      Na  legislação  atual  maltratar  animais,  domésticos  ou  selvagens,
caracteriza-se crime descrito no artigo 32 da Lei 9.605, de 13/02/1998:
                                 Praticar ato de abuso, maus-tratos,  ferir
                                 ou mutilar animais silvestres,  domésticos
                                 ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena
                                 - detenção, de três  meses  a  um  ano,  e
                                 multa.
      Diante do exposto, conclamo os nobres pares na aprovação  da  presente
propositura que tem por objetivo  acabar  com  práticas  cruéis  perpetradas
contra os animais proibindo  a  comercialização  e  o  uso  de  coleiras  de
choque.



















https://www.americanas.com.br/produto/65543695/coleira-de-adestramento-
cachorro-caes-sonoro-eletrico-
998dr?WT.srch=1&acc=e789ea56094489dffd798f86ff51c7a9&epar=bp_pl_00_go_pet_to
das_geral_gmv&gclid=Cj0KCQjwv8nqBRDGARIsAHfR9wB1G0LQ9y6esBoD5nOEg_KyWT_GuYs0
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https://www.petlove.com.br/coleira-eletronica-amicus-alfa-antilatido---
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3103869/p/destaque?sku=3103869&gclid=Cj0KCQjwv8nqBRDGARIsAHfR9wDnGDixYX3KlcE
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https://lista.mercadolivre.com.br/animais/cachorros/adestramento/coleira-
choque

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https://www.cobasi.com.br/coleira-anti-latido-smart2-plus-amicus-3570419/p
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                       Sala das Sessões, em 13/8/2019.





                           a) Rafa Zimbaldi - PSB