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                ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO







                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 14, DE 2022


                                      Manifesta    concordância    com     a
                                      implementação do Convênio ICMS  16/22,
                                      ratificado pelo Decreto nº 66.599,  de
                                      25 de março de 2022.




         A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:




         Artigo 1º – Fica autorizada, nos termos do  artigo  23  da  Lei  nº
  17.293, de 15 de outubro de 2020, a implementação do Convênio ICMS 16/22,
  que disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas  à
  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de  Serviços  de  Transporte
  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre óleo  diesel
  e define as alíquotas aplicáveis, nos termos da Lei Complementar nº  192,
  de 11 de março de 2022, e  autoriza  as  unidades  federadas  a  utilizar
  instrumentos  de  equalização  tributária  e  dá   outras   providências,
  ratificado pelo Decreto nº 66.599, de 25 de março de 2022.


         Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de  sua
  publicação.


                                JUSTIFICATIVA


         Visa o presente projeto  consubstanciar,  a  teor  do  disposto  no
  artigo 23 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, a  manifestação  do
  Poder Legislativo  sobre  os  convênios  celebrados  nos  termos  da  Lei
  Complementar federal nº 24,  de  7  de  janeiro  de  1975.  Oferecemos  a
  presente propositura, assim, à consideração dos nobres parlamentares.


                    Assembleia Legislativa, em 29/3/2022.








                        CARLÃO PIGNATARI – Presidente








                  LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário








                      ROGÉRIO NOGUEIRA – 2º Secretário