
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 2019

                                 Altera a Lei Complementar nº 1010,  de  01
                                 de junho  de  2010,  que  dispõe  sobre  a
                                 criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV,
                                 entidade  gestora  do  Regime  Próprio  de
                                 Previdência dos Militares do Estado de São
                                 Paulo - RPPM.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O dispositivo abaixo discriminado da Lei Complementar nº 1010,
de 01 de junho de 2007, passa a vigorar na seguinte conformidade:
    I - o “caput” do artigo 7º:
    “Artigo 7º - O Conselho de Administração será composto por quinze  (15)
membros efetivos e respectivos suplentes, com  mandato  de  2  (dois)  anos,
permitida uma recondução, escolhidos na seguinte conformidade:” (NR)
    Artigo 2º - Fica acrescentado  o  inciso  VIII  ao  artigo  7º  da  Lei
Complementar nº 1010, de 01 de junho de 2010, com a seguinte redação:
    “Artigo 7º - (...)
    VIII - 1 (um) membro efetivo e respectivo  suplente,  obrigatoriamente,
ambos Delegados de Polícia de Classe Especial e demissíveis “ad nutum”.
    Artigo 3º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
                                JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei  complementar  tem  por  objetivo  ampliar  o
Conselho  de  Administração  para  o  escopo  de,  por   isonomia,   incluir
igualmente a Polícia Civil entre seus membros. Tal importante  inclusão  não
trará dispêndio para o Estado e fará que  os  interesses  dos  funcionários,
especialmente os da Polícia  Civil,  não  sejam  olvidados  nos  importantes
escopos do gestor do Regime Próprio de Previdência e que alcançam  também  a
esta categoria das carreiras de Segurança Pública.
    Dessa forma, contamos com o apoio dos Nobres Pares.


                      Sala das Sessões, em 22/11/2019.
                            a) Delegado Olim - PP