

                       PROJETO DE LEI Nº 198, DE 2021


                                 Implanta   o   piso   estadual   para   os
                                 Servidores Administrativos e de  Apoio  da
                                 Educação do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os  servidores  administrativos  e  de  apoio  da  educação
estadual, ativos e inativos, fazem jus a um piso próprio no  estado  de  São
Paulo.

    Artigo 2º - O piso será referente a 70% (setenta  por  cento)  do  piso
nacional do magistério.

    Artigo 3º - O reajuste do piso específico para  estas  categorias  será
reajustado anualmente, conforme  e  com  base  no  reajuste  anual  do  piso
nacional do magistério.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei  correrão  à
conta   das   dotações   próprias,   consignadas   no   orçamento   vigente,
suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    Os servidores administrativos e de apoio da Educação do Estado  de  São
Paulo, Quadro de Apoio Escolar (QAE) e o Quadro da  Secretaria  da  Educação
(QSE), além dos servidores administrativos do  Centro  Paula  e  Souza,  são
responsáveis por todos os processos administrativos das escolas estaduais  e
Diretorias  Regionais  de  Ensino.  Enquanto  o  QAE  atende   as   unidades
escolares, o QSE atende as diretorias de ensino, também dando apoio  técnico
ao QAE nas escolas.

    Esses servidores são fundamentais para o funcionamento das escolas e de
toda educação do Estado. Infelizmente, estão há  muitos  anos  sem  reajuste
salarial.

    Enquanto o Quadro de Magistério (QM) tem um piso  próprio  estabelecido
por lei Federal em 2008, os servidores administrativos das escolas  não  têm
um piso próprio que valorize realmente as categorias, havendo uma  defasagem
extrema se  comparado  com  o  QM,  mesmo  trabalhado  nas  mesmas  unidades
escolares e na secretaria da educação. Enquanto o piso inicial do Quadro  do
Magistério Estadual foi para de R$ 3.500 no ano  de  2020,  através  de  uma
reestruturação de carreira dos professores,  o  salário  bruto  inicial  dos
servidores administrativos do QAE e QSE não passa de R$  1200,  não  podendo
inclusive acumular cargo, diferente do  QM  (Quadro  de  Magistério)  que  é
permitido.




    Sala das Sessões, em 26/3/2021

    a) Rodrigo Moraes - DEM