

                       PROJETO DE LEI Nº 695, DE 2020





                                 Proíbe a realização de tatuagens para fins
                                 estéticos em  animais  no  Estado  de  São
                                 Paulo e dá outras providências.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a realização de tatuagens para fins estéticos
em animais no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao  tutor
do animal a imposição das seguintes sanções:

    I - Perda da guarda do animal e proibição de  obter  guarda  de  outros
animais pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Lei Estadual nº  16.308,
de 13 de setembro de 2016.

    II - Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo (UFESP).

    Parágrafo  único  -  O  valor  da  multa  será  dobrado  em   caso   de
reincidência,  entendendo-se  como  reincidência  o  cometimento  da   mesma
infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 3º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
executor da tatuagem a imposição das seguintes sanções:

    I - Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP.

    II - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes  do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS.

    Parágrafo  único  -  O  valor  da  multa  será  dobrado  em   caso   de
reincidência,  entendendo-se  como  reincidência  o  cometimento  da   mesma
infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 4º - As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal e  administrativa  previstas  na
legislação federal, estadual e municipal.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes  da
Administração Pública.

    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle  da  poluição",  além  de  “responsabilidade  por  dano  ao  meio
ambiente”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder  Legislativo  Estadual  editar  norma  que  proíba  a  realização   de
tatuagens em animais, uma vez que esta conduta configura a prática de  maus-
tratos.

    O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei
nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e na  Resolução  nº  1.236,  de
2018, expedida pelo Conselho Federal de Medicina  Veterinária.  Algumas  das
condutas se aplicam exclusivamente a médicos veterinários,  e  outras  podem
ser praticadas por qualquer pessoa, inclusive os tutores.

    Como  exemplo,  destacamos  práticas  que  ainda  são  comuns:  agredir
fisicamente  ou  agir  para  causar  dor,  sofrimento  ou  dano  ao  animal;
abandonar animais; deixar o  tutor  ou  responsável  de  buscar  assistência
médico-veterinária  ou  zootécnica  quando  necessária;  manter  animal  sem
acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis  com  as  suas
necessidades e em local desprovido de ventilação e  luminosidade  adequadas;
manter animais de  forma  que  não  lhes  permita  acesso  a  abrigo  contra
intempéries; manter animal em local  desprovido  das  condições  mínimas  de
higiene e asseio; impedir a movimentação ou o descanso de animais;  submeter
ou obrigar o animal  a  atividades  excessivas,  que  ameacem  sua  condição
física e/ou psicológica; utilizar de métodos punitivos, baseados em  dor  ou
sofrimento com a finalidade  de  treinamento,  exibição  ou  entretenimento;
entre outras condutas.

    É de conhecimento comum que a realização de tatuagens provoca  dor.  As
pessoas que desejam se tatuar possuem toda a liberdade  para  o  fazer.  Mas
impor esta dor aos animais, que não têm poder de decisão,  é  uma  forma  de
crueldade.

    Infelizmente, a prática está  se  popularizando  inclusive  no  Brasil.
Tatuar animais para meramente satisfazer as preferências estéticas  de  seus
tutores, além de provocar dores inúteis aos  bichos,  os  expõe  a  diversas
complicações, como reações alérgicas à tinta  e  ao  material  utilizado  no
procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.

    Assim, a proibição explícita da realização de tatuagens em animais e  a
imposição  de  multa  para  penalizar  esta   forma   de   maus-tratos   são
providências que se fazem necessárias no âmbito do Estado de  São  Paulo,  a
fim de assegurar a proteção ao bem-estar e a efetividade  dos  direitos  dos
animais.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE