
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 744, DE 2019

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do  Estado,  combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao  Senhor  Marcos
Rodrigues  Penido,   Secretário   de   Infraestrutura   e   Meio   Ambiente,
requisitando-lhe as informações a seguir:
Considerando que o DECRETO  Nº  63.853,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  2018  que
“Declara  as  espécies  da  fauna  silvestre  no   Estado   de   São   Paulo
regionalmente extintas, as ameaçadas de extinção, as quase  ameaçadas  e  as
com dados  insuficientes  para  avaliação,  e  dá  providências  correlatas”
estabelece: “Artigo 8º - O uso de espécies da fauna  ameaçadas  de  extinção
constantes do Anexo IV deste decreto deverá se  orientar  por  diretrizes  e
regras estabelecidas em planos de ordenamento pesqueiro.” e “Artigo 9º -  Os
planos de ordenamento pesqueiro de que  trata  o  artigo  8º  deste  decreto
deverão ser elaborados  por  grupo  de  trabalho  instituído  por  resolução
conjunta das Secretarias do Meio Ambiente e de Agricultura e  Abastecimento.
§ 1º - Os planos previstos no “caput” deste artigo  deverão  ser  publicados
em até 180 (cento e  oitenta)  dias  corridos  a  partir  da  publicação  da
resolução conjunta, prazo que poderá ser prorrogado por,  no  máximo,  igual
período, desde que justificado tecnicamente.”
Considerando, igualmente, que a Resolução Conjunta SMA-SAA -  4,  de  20-12-
2018 que “Institui  o  Grupo  de  Trabalho  para  elaboração  de  planos  de
ordenamento  pesqueiro  do  Estado  de  São   Paulo,   e   dá   providências
correlatas.” estabelece “Artigo 3º - O Grupo de Trabalho terá prazo  de  até
180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da publicação  desta  Resolução
Conjunta, para a publicação dos  Planos  de  Ordenamento  Pesqueiro  de  que
trata o artigo 2º Parágrafo único - O prazo previsto  no  caput  poderá  ser
prorrogado  por,  no  máximo,   igual   período,   desde   que   justificado
tecnicamente.”
   1. Os Planos de Ordenamento Pesqueiro foram publicados no  prazo  de  180
      dias? Em caso positivo enviar cópia da publicação. Em caso negativo, o
      prazo dado ao GT foi prorrogado? Por qual período? Enviar o  documento
      prorrogando o prazo.

   2. Qual a composição do Grupo  de  Trabalho?  Nominar  os  representantes
      indicados de cada órgão e entidade relacionados no Artigo 6º.

   3. O Grupo de trabalho realizou quantas reuniões desde sua  constituição?
      Enviar a memória ou registro  do  que  foi  tratado  e  concluído  nas
      reuniões.

   4. A Secretaria  tomou  alguma  outra  iniciativa  a  partir  do  Decreto
      declaratório sobre o uso das espécies listadas? Qual é  a  programação
      futura da Secretaria sobre o tema?

                                JUSTIFICATIVA

      Conforme  informação  do  Instituto  de  Pesca,  a   pesca   artesanal
      profissional no  estado  de  São  Paulo  é  uma  atividade  de  grande
      importância socioambiental e cultural. Abriga uma população de mais de
      30.000 pescadores profissionais cadastrados em diferentes Colônias  de
      Pescadores com sede em território paulista.

      De acordo com os registros de Censo  Pesqueiro  (MPA,  2011),  em  São
      Paulo havia 26.060 pescadores  profissionais,  sendo  que  somente  na
      pesca continental profissional havia mais  16.000  (61,4%)  pescadores
      registrados que atuavam nos rios e reservatórios paulistas.

      Considerando-se  os  registros   atuais   de   cadastro   profissional
      disponíveis nas principais  Colônias  de  Pescadores  do  interior  do
      Estado de São Paulo, há 11.040 pescadores registrados em  10  Colônias
      (83,3%), de um total de 12 Colônias de Pesca levantadas.

      Considerando-se que cada família tenha em  média  quatro  (4)  pessoas
      incluindo  o  pescador,  há  mais  de  40.000  pessoas  que   dependem
      diretamente dessa  atividade  produtiva  e  mais  de  400.000  pessoas
      ligadas a empregos indiretos que esta atividade  produtiva  contribui,
      ao longo de todo segmento da cadeia produtiva.

      Esse contingente de pescadores atua, preferencialmente,  na  bacia  do
      Alto Paraná, ao longo dos rios e reservatórios e em áreas alagadas dos
      rios Paraná, Paranapanema, Grande, Tietê, Mogi-Guaçu e Pardo,  regiões
      onde a pesca profissional é mais significativa no estado de São Paulo.

      A  pesca  praticada  nesses  territórios  vem   enfrentando   diversos
      problemas ao longo dos  anos,  tais  como:  construção  de  barragens,
      desmatamento  de  encostas,  poluição   agropecuária,   industrial   e
      doméstica, introdução de espécies não nativas, pesca  não  legalizada,
      pesca “predatória”, conflito  entre  outras  atividades  produtivas  e
      recreacionais, além da falta de  gestão/ordenamento  da  atividade  ao
      longo dos anos, fato que vem influenciando direta  e  indiretamente  a
      diminuição e abundância dos estoques pesqueiros, principalmente no que
      concerne às espécies migradoras de média e longa distância.



                       Sala das Sessões, em 7/11/2019.
                                a) Márcia Lia