
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2019

                               Susta os efeitos do inteiro teor do  Decreto
                               nº 64.074, de 18 de  janeiro  de  2019,  que
                               regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto
                               de 2014, que restringe o uso de máscaras  ou
                               qualquer parâmetro que  oculte  o  rosto  da
                               pessoa em  manifestações  e  reuniões  e  dá
                               outras    providências    correlatas,    por
                               flagrante abuso de poder regulamentar.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º – Fica sustado o Decreto nº 64.074, de 18 de janeiro de 2019,  que
regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto  de  2014,  com  fundamento  no
inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado.

Artigo 2º –  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA



                         Antes de adentrar-se aos  elementos  nucleares  da
presente Justificativa, mister é, recordar – ainda que  não  seja  o  objeto
nem competência de Decreto Legislativo  –  que  a  Lei  15.556/2014,  e  por
consequência, o Decreto 64.074/2019 que  ora  almeja-se  integral  sustação,
são  absolutamente  contaminados  de   inconstitucionalidades,   e   somente
ganharam essa investidura, no afã de criminalizar e perseguir os  movimentos
sociais que tomaram as ruas do país em Junho de 2013.
                         Não por acaso, tal lei foi proposta ainda em  2013
(sendo aprovada em 2014), e não por acaso esta é uma lei cujo teor (sendo  o
Estado do Rio de Janeiro pioneiro) fora “replicado” por  diversos  entes  da
Federação para que se limitasse o direito a manifestação.
                         Passada essa breve digressão, cumpre destacar  que
além da contaminação de inconstitucionalidade, o  presente  Decreto  que  se
busca a sustação também exorbita o Poder Regulamentar do Executivo.
                          A seguir, se arguirá que  tamanha  é  o  grau  de
inconstitucionalidade e ilegalidade, que não há  antidoto  para  revertê-lo,
não há  correção  política  ou  jurídica  capaz  de  sanar  os  vícios  nele
contidos,  razão  pela  qual,  sua  completa  sustação,  tornar-se-á  medida
imperativa na defesa de nossa Constituição, em especial, a  tripartição  dos
poderes.
                         Conforme pode se depreender de sua própria Ementa,
a Lei 15.556/2014 versa sobre restrição do “o uso de  máscaras  ou  qualquer
paramento que oculte o rosto da  pessoa  em  manifestações  e  reuniões,  na
forma que especifica, e dá providências correlatas”.
                         Vejam  N.  Deputados,  a   lei   que   o   Decreto
regulamenta, versa exclusivamente  sobre  o  uso  de  máscaras  ou  qualquer
parâmetro que oculte o rosto da  pessoa  em  manifestações,  norma  abstrata
para fazer-se cumprir o comando constitucional de vedação  ao  anonimato.  E
NADA MAIS.
                         A Lei objeto de Decreto, nada diz  a  respeito  de
reduzir, restringir, obstar ou inovar  o  livre  direito  a  manifestação  a
exceção daquilo  que  já  dispõe  o  texto  constitucional:  necessidade  de
comunicação prévia.
                         Inclusive, mesmo que assim se  deseje,  não  é  de
competência nem do Governador nem da Assembleia  Legislativa  do  Estado  de
São Paulo restringir, limitar ou ceifar o direito a manifestação pois trata-
se de cláusula pétrea de nossa  Carta  Magna  (art.  60,  §  4º,  C.F.)  não
podendo sequer ser objeto de Projeto de Emenda Constitucional  quanto  menos
ser de Lei Estadual, ou menos ainda, de Decreto do Chefe do Executivo.
                         Sendo assim,  a  única  interpretação  conforme  a
Constituição  Federal  possível  a  esta  Lei,  para  os  que   a   entendem
constitucional, é a interpretação dos seus dispositivos até  onde  eles  não
limitem o direito de manifestação.
                         Portanto,  ab  initio,  pode-se  perceber  que   o
presente Decreto que se persegue integral sustação, além de ferir  de  morte
o direito a manifestação constitucionalmente garantido, também é uma  indene
de dúvidas  flagrante  exorbitação  do  Poder  Regulamentar  do  Governador,
inovando a ordem jurídica e intervindo em  competência  privativa  do  Poder
Legislativo, o que não se admite no Direito Pátrio.
                         A seguir, em impugnação “item a  item”  ,  “artigo
por artigo”, restará cristalizado que o texto do Decreto,  ora  em  nada  se
relaciona com a norma prévia que se busca regulamentar, o que é vedado  pelo
Direito  Brasileiro  por  estar  inovando  a  ordem  jurídica   (competência
privativa do Poder Legislativo), ora, quando se relaciona com a lei que  que
ele regulamenta, restringe de tal maneira o direito a manifestação  a  ponto
de estrangulá-lo, esvazia-lo de sentido, o que acaba, em  última  instância,
de igual forma inovando  a  ordem  jurídica  e  adentrando  em  conteúdo  de
cláusula pétrea constitucional, o que é vedado pela ordem jurídica vigente.
                         Vejamos.
                         No que diz respeito ao artigo 2º, parágrafo único,
item 3 do presente Decreto, que versa:


“Artigo  2º  -  A  comunicação  prévia,  necessária  sempre  que  a  reunião
objetivar a participação de mais de  300  (trezentas)  pessoas,  deverá  ser
realizada às autoridades da Polícia Militar e da Polícia Civil,  observando-
se o seguinte:
Parágrafo único - O formulário referido acima deverá conter campos  para  as
seguintes informações:
3. se haverá previsão de deslocamento do  público,  bem  como  o  itinerário
pretendido, o qual será definido em conjunto com o  Comandante  do  Batalhão
Territorial da Polícia Militar da área onde ocorrerá o evento”

                         Primeiramente consigna-se o escárnio do Governador
em apresentar texto eivado de  tamanha  inconstitucionalidade:  nos  ditames
constitucionais aos cidadãos brasileiros é garantido a completa  e  absoluta
liberdade de  se  manifestar  havendo  como  única  e  singela  limitação  a
comunicação prévia, e, no instante em que se impõe a definição  conjunta  do
trajeto, de plano, perde-se tal qualidade;
                         O texto ainda abre uma enorme avenida para dúvidas
causando abissal insegurança jurídica pois o que exatamente  se  caracteriza
como reunião de mais de 300  pessoas?  Ex.:  uma  assembleia  estudantil  ou
sindical convocada às pressas diante de injustificada  ameaça  devem  seguir
os  ditames  da  norma?  O  Decreto,  em  verdade,  mais  confunde  do   que
efetivamente regulamenta, e assim apenas beneficia o Estado na supressão  de
manifestações de quem o questiona;
                         Nesta toada, consigna-se também  o  questionamento
acerca do disposto no inciso III da mesma norma, que  obriga  a  comunicação
prévia de cinco dias.
                         A dinâmica da realidade da política é  de  tamanha
rapidez, tamanha  volatilidade  que,  os  grandes  eventos  que  ensejam  as
grandes manifestações, ocorrem do dia para noite, de uma hora para a  outra,
e exigem ação imediata, a ponto de, se não o fazer de imediato, perecer  seu
objetivo.
                         Imaginem  só  N.  deputados,  se  disséssemos  aos
franceses que esperassem 05 dias para realizar sua revolução? Ou  ainda,  em
um exemplo recente  e  emblemático  da  realidade  brasileira,  imaginem  se
tivéssemos que aguardar 05 dias para manifestar nosso luto e  indignação  ao
brutal assassinato da vereadora Marielle  Franco  do  PSOL-RJ,  ocorrida  em
março do ano passado?
                         Estando em vigor desde a data de sua publicação, a
norma  abstrata  aplicada  a  realidade  demonstra  que  não  há  “definição
conjunta” entre manifestantes e poder de polícia, mas  sim,  em  verdade,  o
que ocorre é uma imposição de trajeto pela polícia militar a seu bel  prazer
e  interesses,  a  exemplo  do  ocorrido  em  10.01.19  em  manifestação  do
Movimento Passe Livre  contra  o  aumento  da  tarifa  de  ônibus,  que  foi
impedido pela Polícia Militar de São Paulo de chegar  ao  destino  final  do
trajeto previamente definido – praça do ciclista (Avenida  Paulista)  –  que
se repetiu de forma ainda mais  autoritária  e  truculenta  na  manifestação
ocorrida  no  16.01.19  em  que,  antes  mesmo   de   um   “consenso”,   uma
“conciliação” sobre o trajeto foram feitas abordagens e detenções.
                         E  o  mais  importante,  além  de  contaminado  de
inconstitucionalidade, a Lei que o decreto  regulamenta,  nada,  sequer  uma
linha, sequer uma menção expressa ou  tácita  a  respeito  de  definição  de
trajeto. .
                         Tal exorbitação do Poder Regulamentar também  está
presente  no  art.  3º,  parágrafo   único,   pois   apenas   reforça   quem
verdadeiramente arquiteta e define o  trajeto  da  manifestação:  a  Polícia
Militar.
                         Não obstante, retornando aos  itens  do  parágrafo
único do art. 2º do presente Decreto, merece destaque e especial  atenção  o
disposto nos itens 4 e 5, abaixo transcritos:


                         “4. ciência dos organizadores quanto  à  proibição
do anonimato, da vedação ao uso de máscaras ou qualquer outro paramento  que
possa ocultar  o  rosto  da  pessoa,  ou  que  dificulte  ou  impeça  a  sua
identificação durante o evento;
                         5. ciência dos organizadores acerca  da  proibição
constitucional de portar armas nas manifestações  e  reuniões  públicas,  aí
incluídas armas de fogo,  as  armas  brancas,  objetos  pontiagudos,  tacos,
bastões, pedras, armamentos que  contenham  artefatos  explosivos  e  outros
instrumentos que possam lesionar pessoas e danificar patrimônio  público  ou
particular”.
                         Ora, o primeiro questionamento que surge é: como é
possível que os organizadores darem ciência a todos os manifestantes  acerca
das informações contidas nos itens  acima?  Ao  contrário  do  que  pensa  o
governador, as  manifestações  são  públicas,  e  não  privadas  –  não  tem
catracas, cordões, barreiras ou restrições de qualquer um participar.
                         A nossa  Constituição  sequer  tem  mecanismos  de
vedar a participação de infiltrados com interesses escusos, pois é  um  caro
preço que se paga pelo livre exercício de tal Direito. Se houvesse  absoluto
controle de quem pode ou não participar, estaríamos vivendo sob a  égide  do
autoritarismo, não da democracia como assim quis a Carta Cidadã.
                         Tal insegurança jurídica advinda dos textos  supra
destacados, é uma verdadeira cortina de fumaça, pois, o que ele busca,  pela
via transversa, as escondidas, é que, em última  análise,  os  organizadores
de manifestações são responsáveis administrativa,  civil  e  penalmente  por
atos de quaisquer um dos manifestantes, o que, além de  não  ser  admissível
sob o ponto de vista lógico e político, não é  admitido  em  Direito,  pois,
novamente, inova a ordem jurídica invadindo competência privativa  do  Poder
Legislativo.
                         Prosseguindo, passa-se a impugnação  do  art.  5º,
§3º, observando o seu, máxima vênia, repugnante teor:
                         “Artigo 5º - O uso  de  máscaras  ou  de  qualquer
outro paramento que possa ocultar o rosto da pessoa,  ou  que  dificulte  ou
impeça a identificação de participantes ou  manifestante,  caracterizando  o
anonimato vedado pelo artigo 5°, inciso IV, da Constituição Federal  e  pelo
artigo 2° da  Lei  nº  15.556,  de  29  de  agosto  de  2014,  autorizará  a
intervenção pelas Polícias Civil e Militar, de modo a exigir  o  cumprimento
das normas constitucional e legal.
                         §3º - Na hipótese do parágrafo anterior e a fim de
permitir a  confirmação  da  identificação  da  pessoa,  será  facultado  ao
policial, além da consulta aos sistemas operacionais disponíveis
para esse fim, efetuar contato com seu familiar, responsável e até  com  seu
empregador, bem como solicitar o seu comparecimento à Delegacia  de  Polícia
para apresentação de documento de identificação válida”.
                         Tal previsão regride mais de século o  direito  do
trabalho.  Sepulta  de  morte  as  normas  constitucionais  de  proteção  ao
trabalho, idem quanto a liberdade de pensamento e associação do  trabalhador
prevista na CLT e em  todos  os  tratados  internacionais  que  o  Brasil  é
signatário que versam a respeito do tema, pois, o  verdadeiro  intento  aqui
não é a identificação de pessoa, mas sim de  expor  o  que  pensa  e  o  que
expressa o trabalhador afim de constrangê-lo perante seu empregador,  o  que
é rechaçado por todos os ordenamentos jurídicos ditos democráticos.
                         Não obstante, também exorbita o Poder Regulamentar
pois em que pese a literalidade do art. 5º  da  Lei   15.556/14  -  “para  a
preservação da ordem pública e social, da  integridade  física  e  moral  do
cidadão,  do  patrimônio  público  e  particular,  bem  como  para  a   fiel
observância do cumprimento desta lei, as Polícias Civil e Militar  efetuarão
as devidas intervenções legais” caiba a regulamentação via Decreto, a  norma
é expressa  ao  dizer  “devidas  intervenções  legais”,  e  assim,  conforme
exposto, comunicar o  empregador  de  ilícito  está  a  milhas  náuticas  da
legalidade, configurando mais um abuso  de  Poder  Regulamentar,  dentre  os
tantos já mencionados.


                         Assim, diante o todo exposto, diante da  FLAGRANTE
e ABUSIVA exorbitação do Poder Regulamentar do Governador do Estado  de  São
Paulo é que, como medida imperativa, para o devido  respeito  a  tripartição
de  Poderes  esta  Casa  deve  aprovar  o  presente   Projeto   de   Decreto
Legislativo, sustando, de imediato, o inteiro teor do Decreto.
                         Ainda, por derradeiro, consigna a Deputada  que  a
este projeto subscreve que,  rechaça  veementemente  o  Decreto  apresentado
pelo Governador, que não tem o condão de coibir ilícito, mas sim, de  ceifar
o Direito a Manifestação blindando-se de críticas e autorizando a ilegal.

                      Sala das Sessões, em 18/03/2019.

a) Isa Penna a) Professora Bebel a) Erica Malunguinho a)  Paulo  Fiorilo  a)
Beth Sahão a) Leci Brandão a) Carlos Giannazi