

PROJETO DE LEI Nº 514, DE 2019

         Dispõe sobre a inclusão da disciplina Noções Básicas de Direito  no
         currículo escolar do Ensino Médio, no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Inclui no currículo  escolar  do  terceiro  ano  do  Ensino
Médio, nas escolas da rede pública do Estado  de  São  Paulo,  a  disciplina
Noções Básicas de Direito.
    Parágrafo único -  A  carga  horária  semanal  será  de  60  (sessenta)
minutos.
    Artigo 2º- A disciplina Noções Básicas de Direito compreenderá o estudo
de Direito Civil, Direito  do  Consumidor,  Direito  de  Família  e  Direito
Constitucional.
    Artigo 3º -  Serão  ministradas,  como  noções  básicas,  as  seguintes
matérias:
    I -  Direito Civil:
         a) Personalidade, pessoa natural e jurídica.
         b) Obrigações;
         c) Contratos;
         d) Responsabilidade Civil;
         e) Posse e Propriedade;
    II -  Direito do Consumidor:
         a) Direitos Básicos do Consumidor;
         b) Cláusulas abusivas e contratos de adesão.
    III -  Direito de Família:
         a) Casamento e divórcio;
         b) União estável;
         c) Relações de parentesco;
         d) Alimentos.
    IV -  Direito Constitucional:
         a) Acesso à justiça;
         b) Organização do Estado;
         c) Direitos Fundamentais.
    Artigo 4º - As aulas  serão  ministradas  por  estudantes  de  direito,
matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC,  a  partir  do
4º ano, que poderão  utilizar-se  das  horas  aula  como  tempo  de  pratica
jurídica para concursos públicos estaduais.
    Parágrafo único - Caberá à instituição de ensino, em que o estudante de
direito ministrar as aulas, a emissão do certificado hábil para  comprovação
das horas a que se refere o caput.
    Artigo 5º - O Poder  Executivo,  através  da  Secretaria  da  Educação,
disponibilizará um link de acesso para inscrição dos estudantes  de  direito
interessados, no próprio site da secretaria.
    Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas   no   orçamento,
suplementadas, se necessário.
    Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
    Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias  após  a
data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Reconhecendo  as  fragilidades  do  ensino  no  Brasil,   iniciamos   o
respectivo projeto afim de inserir no currículo escolar  dos  estudantes  do
terceiro  ano  do  ensino  médio  da   rede   pública   de   ensino,   aulas
extracurriculares de Noções Básicas de Direito.
    Por ser um projeto que envolve adolescentes do  último  ano  do  ensino
escolar,  temos  a  preocupação  em  ajuda-los  com  questões  jurídicas  do
cotidiano, na busca do conhecimento de seus direitos.
    A ideia surgiu do fato de os adolescentes desconhecerem completamente a
garantia dada por lei de seus direitos, um exemplo clássico são as  questões
de direito de família, casamento,  divorcio,  direitos  alimentícios,  entre
tantos  outros.  O  interesse  dos  jovens  no  direito  é  uma  questão  de
cidadania, agrega na formação de cidadãos pensantes e críticos.
    Nesse sentido, é indispensável que haja um estudo básico de direito nas
escolas púbicas, buscando a melhor forma de aprendizado,  conscientização  e
promoção da democracia no Brasil.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB