LEI Nº 1001, DE 14 DE JULHO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 711

Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar
áreas urbanas nesta Capital, à Associação dos
Servidores da Justiça Federal no Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar área urbana, em
Palmas - TO., destinada à construção da sede náutica da Associação dos Servidores da
Justiça Federal no Tocantins, constituída pelo desmembramento do lote 02 da quadra ALCSO 55, com os seguintes limites e confrontações: 22,50m de frente com a alameda LO-09 e
8,52m com o lote 02; 154,74m do lado direito com o lote 02; 154,74m do lado esquerdo com
a quadra ALC-SO 34, e ao fundo com a cota 212m, perfazendo uma área de 4.800,003m².
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado doar área urbana de 9.600m²,
nesta Capital, destinada à construção da sede campestre da Associação dos Servidores da
Justiça Federal no Tocantins, cuja localização será definida pela Agência de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD/TOCANTINS, observando-se as normas e os
critérios estabelecidos no Plano Diretor de Palmas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia em Palmas, aos 14 dias do mês de julho de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e 10° do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador