LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319

Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51,
de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro
de 2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado