LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.692

Altera o art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de
2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins.

O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 43. .............................................................................................................................
I ..........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
b)..........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
2. Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM: constituído por Praças da carreira de
combatentes, admitidos mediante concurso público para ingresso na Graduação de
Aluno-Soldado PM, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM;
3. Quadro de Praças Especialistas – QPE: constituído por Praças, admitidas mediante
concurso público específico, na área técnica de música, para ingresso na Graduação de
Aluno-Soldado PM, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM;
4. Quadro de Praças de Saúde – QPS: constituído por Praças, admitidas mediante
concurso público específico, na área técnica de enfermagem e de radiologia, e outras
especialidades técnicas de saúde, para ingresso na Graduação de Aluno-Soldado PM,
podendo alcançar até a Graduação de Subtenente PM;
.............................................................................................................................................
.....................................................................................................................................(NR)
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de agosto de 2016; 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado