

PROJETO DE LEI Nº 945, DE 2019

         Autoriza o Poder Executivo a proceder à instalação  de  aplicativos
         pela Secretaria de Segurança Pública,  para  veicular  as  fotos  e
         informações de procurados pela Justiça e dá outras providências

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder  à  instalação
de aplicativo, pela Secretaria de  Segurança  Pública,  com  o  objetivo  de
veicular  as  fotos  e  informações  de  procurados  pela  Justiça,  com   o
respectivo valor da recompensa e endereço de e-mail, para  receber  denúncia
e informações que levem à prisão dos procurados.
    Artigo 2º - As recompensas devem ser  oferecidas  por  informações  que
levem os criminosos para a prisão, garantidos por absoluto sigilo.
    Artigo 3º - O aplicativo deverá conter regulamentação extensa e clara a
respeito do funcionamento do programa, regras de proteção aos informantes  e
pagamentos de recompensas a serem realizados.
    Artigo 4º -  A  informação  fornecida  é  elegível  ao  recebimento  de
recompensas obedecendo aos seguintes quesitos:
    I - Ser voluntária – informação fornecida antes de ser solicitada pelas
autoridades;
    II - Ser original – informação proveniente do conhecimento independente
do informante. (Fatos que não sejam de fontes públicas  ou  de  conhecimento
das autoridades);
    III - Leve à abertura de uma nova investigação,  à  reabertura  de  uma
investigação encerrada ou ofereça uma nova linha de investigação de um  caso
já em andamento;
    IV - Que as autoridades tenham sucesso no caso em razão das informações
fornecidas.
    Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo dessa Lei é a divulgação através de aplicativo da Secretaria
de Segurança Pública que conste as  fotos  e  qualificações  dos  criminosos
procurados pela justiça, através do Programa  de  Recompensas,  que  oferece
dinheiro em troca de informações que possam ajudar na Captura de  Procurados
pela Justiça. A confecção apenas de cartazes  de  procurados  pelo  Programa
não tem sido adequadamente utilizado. Os Especialistas em Segurança  Pública
afirmam ser muito importante manter um programa de pagamento de  recompensas
atualizado e com ampla divulgação de fotos de procurados,  pelo  fato  de  o
serviço ajudar a prender procurados da justiça e a desvendar  muitos  crimes
através de informações fornecidas pelos cidadãos.
    A última recompensa, de R$ 50  mil,  valor  máximo,  foi  oferecida  em
dezembro de 2018, ainda na gestão do governador Márcio  França.  O  dinheiro
foi oferecido a quem  auxiliasse  na  identificação  dos  responsáveis  pela
morte do Cabo da Polícia Militar Nilson Mikio Furuta Júnior,  30  anos.  Ele
foi morto com um tiro na cabeça,  em  dezembro  de  2018,  durante  furto  a
agências bancárias, em Atibaia.
    Outros dez casos constam no Programa  de  Pagamento  da  Secretaria  da
Segurança Pública, sendo que ao menos dois deles tiveram  suspeitos  presos.
Um deles é o homicídio da Cabo PM Juliana dos Santos Duarte, de 27 anos,  em
agosto passado na zona sul da capital.  O  outro  homicídio  foi  da  menina
Vitória Gabrielly, em junho de 2018, na cidade de Araçariguama.
    Segundo a SSP, nos últimos cinco anos,  21  casos  foram  incluídos  no
programa. Destes, 16 foram esclarecidos e em três deles houve  pagamento  de
recompensa aos denunciantes.
    Por meio de lei de Acesso à informação, a  Polícia  Civil  informa  que
78.468 mandados de prisão criminais constavam no sistema de  procurados  até
31de maio passado. Considerando os  mandados  civis,  o  número  salta  para
106.880 pessoas. A polícia acrescentou que de  janeiro  a  junho,  ocorreram
659 prisões de foragidos no estado, representando 0,6 do  total  de  pedidos
de prisões expedidos pela justiça.
    Muitos suspeitos de assassinatos conseguem driblar  a  polícia  de  São
Paulo. No caso mais recente, o comerciante Paulo Cupertino Matias, 48  anos,
assassino do ator Rafael Henrique Miguel, 22 anos, e os pais  dele,  no  dia
09 de junho, na zona sul de São Paulo, teve  a  sua  prisão  decretada  pela
justiça, mas ainda não foi localizado  pela  polícia.  Outro  caso  é  o  do
empresário Marcelo Pereira de Aguiar, 36 anos. Ele é suspeito de  matar  com
cinco tiros, o morador de rua Sebastião Lopes dos Santos, de 40 anos, em  11
de maio, na cidade de Santo André, região do  ABC.  Imagens  de  câmeras  de
segurança mostram o crime. Na casa  do  acusado,  a  polícia  encontrou  uma
carabina calibre 22 e uma espingarda calibre 12. Já no caso  do  assassinato
do cabo da Rota, Daniel Gonçalves  Corrêa,  43  anos,  em  25  de  abril,  o
suspeito não foi ainda identificado. Câmeras registraram o  momento  em  que
ele é baleado pelas costas por um homem, em Santos.
    O Prof. Rafael  Alcadipani,  da  FGV-SP  (Fundação  Getúlio  Vargas)  e
integrante do Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  afirma  ser  muito
importante contar com um programa de pagamento de recompensas e um  meio  de
identificação de procurados bem estruturado. Ele considera  que  o  programa
incentiva o cidadão a participar com informações na solução de  casos.  Mas,
para que isso funcione,  precisa  ser  atualizado  constantemente.  O  site,
portanto é uma ferramenta eficaz e ágil o suficiente para atualizar dados  e
informações necessárias ao bom desempenho do Programa de Recompensa.
    O  gerente  do  Instituto  Sou  da  paz,  Bruno  Langeani,  lembra  que
recompensas  existem  em  vários  países  e  que  é  mais  um  elemento   de
estreitamento  entre  a  população  e  a  polícia.  Langeani  afirma  que  é
impossível a polícia realizar investigações  sem  a  colaboração  de  outras
pessoas. Mas afirma ser necessário a rapidez e transparência no processo  de
identificação do procurado e também no pagamento das recompensas.
    Diante dos motivos apresentados, solicitamos o apoio dos  nobres  pares
para a aprovação da presente  proposta  legislativa,  com  a  finalidade  de
fomentar e incentivar o Programa de Recompensa Policial  no  Estado  de  São
Paulo.


    Sala das Sessões, em 20/8/2019.
    a) Conte Lopes - PP