LEI Nº 1.253, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.
Publicado no Diário Oficial nº 1090

Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmas –
APAE.

O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Palmas - APAE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de outubro de 2001; 180º da
Independência, 113º da República e 13º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado