
                       PROJETO DE LEI Nº 110, DE 2020

                                 Institui o Fundo Emergencial de Saúde para
                                 a Prevenção do  Coronavírus  e  Auxílio  à
                                 População    Afetada,    e    dá    outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído o Fundo Emergencial de Saúde  para  a  Prevenção
do Coronavírus e Auxílio à População Afetada,  fundo  especial  de  natureza
contábil, com escrituração própria, vinculada  à  Secretaria  de  Estado  da
Saúde.
Artigo 2º - O Fundo a que se refere o Artigo 1º tem por  finalidade  receber
recursos emergenciais oriundos da União, de créditos adicionais especiais  e
extraordinários, e doações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  de  direito
público ou privado, destinados a ações imediatas e urgentes  para  controlar
o  surto  do  COVID-19  (“Coronavírus”),   assim   como   fornecer   auxílio
humanitário à população que tiver sua  subsistência  afetada  pelas  medidas
sanitárias  de  quarentena,  sem  prejuízo  das  dotações   consignadas   no
orçamento e em outros fundos para o mesmo objetivo.
Artigo 3º - Serão despesas do Fundo Emergencial do Artigo 1º,  sem  prejuízo
de outras medidas expressas na regulamentação, prioritariamente:
I - a expansão de leitos de UTI à disposição do Sistema Único de Saúde,  com
a  requisição  administrativa  e  ocupação  temporária  da  rede  hospitalar
privada;
II - locação de equipamento de Terapia Intensiva;
III - distribuição nas dependências das Unidades de Saúde  e  no  Transporte
Coletivo do Estado de São Paulo de álcool gel antisséptico;
IV -  a  criação  de  programa  emergencial  de  transferência  de  renda  e
distribuição  de  cestas  básicas  voltadas  aos  profissionais   autônomos,
informais ou não, cuja subsistência familiar se encontre interrompida  tanto
por terem contraído o vírus quanto por conta da suspensão da  circulação  de
pessoas e bens e serviços após  decretação  de  medidas  sanitárias  para  a
contenção da contaminação do vírus.
Artigo 4º - Esta lei deverá ser regulamentada por meio de  Decreto  expedido
pelo Governador do Estado em até 48 horas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O COVID-19 vem infectando milhares de pessoas no mundo, desde  o  início  de
seu surto em Wuhan, na China, em dezembro de 2019. Em  26  de  fevereiro  de
2020, o Ministério da Saúde confirmou o primeiro  caso  de  contaminação  no
Brasil.
Embora ainda estejamos em momento no qual  é  difícil  afirmar  ao  certo  a
extensão dos danos do COVID-19, já é possível afirmar com  segurança  que  o
vírus revela  uma  rápida  disseminação  mundial,  pelo  que  a  Organização
Mundial de Saúde já o caracteriza como pandemia, desde 11 de março de  2020,
quando os casos se acumulavam no montante de 118  mil  em  114  países,  com
4291 mortes registradas.
Especificamente no Brasil, em 13 de março  de  2020,  passamos  do  primeiro
caso em 26 de fevereiro de 2020 a quase 1500  pessoas  com  suspeita,  sendo
107 casos já confirmados e 56, portanto mais da metade,  no  Estado  de  São
Paulo.
Em 15 de março de 2020, o Ministério da  Saúde  informou  que  o  Brasil  já
conta com 200 casos  de  COVID-19.  O  Ministro  da  Economia  Paulo  Guedes
informou que, conforme projeções do Banco Central, a velocidade de  contágio
do COVID-19 é mais rápida no Brasil que em países como China e Itália.
É evidente que o Brasil, assim  como  muitos  países  no  mundo,  passa  por
situação excepcional, que demanda a  tomada  de  medidas  de  urgência.  São
Paulo é o Estado mais afetado pelo COVID-19 em todo o país.
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado,  conforme  se
infere dos artigos 196 da Constituição Federal  e  219  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, tratando-se de direito fundamental da pessoa humana,  é
imperioso que  o  Estado  de  São  Paulo  tome  providências  com  a  máxima
urgência, tanto no sentido de conter, quanto no sentido de  cuidar  daqueles
infectados pelo COVID-19.
      Sala das Sessões, em 16/3/2020.
      a) Isa Penna – PSOL a) Monica da Bancada Ativista  –  PSOL  a)  Carlos
Giannazi – PSOL