

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 729, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo e do artigo 166 da XIV do Regimento Interno requeiro seja  oficiado  o
Senhor Secretário  de  Projetos,  Orçamento  e  Gestão,  solicitando-lhe  as
informações a seguir.

    a) Vossa Excelência fez publicar declaração em que é dito haver déficit
atuarial na SPPREV, quando se considera os benefícios previdenciários  pagos
por aquela instituição.  Houve  Cálculo  atuarial  que  desse  base  a  essa
declaração? Qual a data da elaboração dos cálculos em  questão?  (Exibir  os
cálculos com a resposta)

    b) Quais dados atuários fundamentam tais cálculos?

    c) Para qual período o cálculo foi feito?

    d) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos servidores  públicos  não  aposentados  tendo
como data base o mês de março de 2020?

    e) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos servidores  públicos  não  aposentados  tendo
como data base o mês de agosto de 2020?

    f) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos servidores públicos  aposentados  tendo  como
data base o mês de março de 2020?

    g) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos servidores públicos  aposentados  tendo  como
data base o mês de agosto de 2020?

    h) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos servidores públicos  aposentados  tendo  como
data base o mês de novembro de 2020?

    i) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos pensionistas  de  servidores  públicos  tendo
como data base o mês de março de 2020?

    j) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos pensionistas  de  servidores  públicos  tendo
como data base o mês de agosto de 2020?

    k) Qual a massa de recursos  arrecadados  através  do  recolhimento  de
benefícios previdenciários dos pensionistas  de  servidores  públicos  tendo
como data base o mês de novembro de 2020?

    l) d) Qual a massa de  recursos  efetivamente  arrecadados  através  do
recolhimento da contribuição do Governo do Estado de São  Paulo  tendo  como
data base o mês de março de 2020?

    m) Qual  a  massa  de  recursos  efetivamente  arrecadados  através  do
recolhimento da contribuição do Governo do Estado de São  Paulo  tendo  como
data base o mês de agosto de 2020?

    o) Qual  a  massa  de  recursos  efetivamente  arrecadados  através  do
recolhimento da contribuição do Governo do Estado de São  Paulo  tendo  como
data base o mês de novembro de 2020?

    p) Qual o montante total  de  benefícios  previdenciários  efetivamente
pagos pela SPPREV tendo como data base o mês de março de 2020?

    q) Qual o montante total  de  benefícios  previdenciários  efetivamente
pagos pela SPPREV tendo como data base o mês de agosto de 2020?

    r) Qual o montante total  de  benefícios  previdenciários  efetivamente
pagos pela SPPREV tendo como data base o mês de novembro de 2020?

                                JUSTIFICATIVA


    Um absurdo sem precedentes acontece neste  momento  no  Estado  de  São
Paulo, que é a cobrança da contribuição  previdenciária  dos  aposentados  e
pensionistas de forma majorada, o que representa um  inegável  confisco  que
recai sobre os parcos rendimentos de quem trabalhou a vida, e  quando  chega
o momento da vida em que se espera tranquilidade, há o desassossego  de  não
saber se haverá dinheiro para o básico,  como  o  aluguel,  os  remédios,  o
auxílio aos familiares.

    Esse disparate acontece porque o Secretário de  Projetos,  Orçamento  e
Gestão  publicou  ato  administrativo   declarando   que   a   SPPREV   está
deficitária, e isso sem que tenha feito qualquer prova do alegado.

    Não é possível que não se considere o ato em questão írrito e eivado de
ilegalidades, porque a prova do alegado déficit  deve  ser  feita  por  quem
alega, o que não foi feito nem mesmo ao conselho da  autarquia  e,  é  muito
estranho que isso aconteça tão logo tenha havido a  reforma  da  previdência
paulista,   o   que   acarretou   expressivo   aumento   das   contribuições
previdenciárias  dos  servidores  da  ativa  e  mesmo  dos   aposentados   e
pensionistas,  que   mesmo   sem   a   majoração   confiscatória   de   suas
contribuições, passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés  dos  11%
que contribuíam anteriormente.

    Por essas razões, solicito as informações acima.

    Sala das Sessões, em 17/11/2020.

    a) Professora Bebel