


                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28, DE 2018



      Nos termos do artigo  20,  inciso  XXIV  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado o Sr. Governador do  Estado  para  que  para  que
preste as informações abaixo solicitadas:


      Considerando que o contrato assinado  em  22/08/2013,  válido  por  15
anos, entre a Companhia de Medicamentos S.A  (EMS  Participações  S.A)  e  a
Fundação para o Remédio Popular do Estado de  São  Paulo,  no  valor  de  R$
2.544.100,00,  previu  concessão  administrativa  para  gestão,  operação  e
manutenção, com fornecimento de bens e realização de  obras  para  adequação
da  infraestrutura  existente   na   Indústria   Farmacêutica   de   Américo
Brasiliense – IFAB, de titularidade da  Fundação  para  o  remédio  popular.
Conforme determina o edital de licitação, a  EMS  constituiu  nova  empresa,
chamada Concessionária Paulista de Medicamentos (CPM),  que  será  companhia
responsável pela gestão da unidade fabril de Américo Brasiliense.
      Considerando que a concessão  da  fábrica  de  medicamentos  FURP,  de
Américo Brasiliense à Companhia Paulista de Medicamentos  S.A  (EMS),  entra
em seu quinto período neste ano de  2018,  faz-se  necessário  os  seguintes
questionamentos:



     1. Na ocasião da concessão divulgou-se que  a  Companhia  Paulista  de
        Medicamentos S.A investiria R$ 130 milhões nos próximos cinco  anos
        e planejava,  de  acordo  com  o  escopo  do  contrato  público,  o
        desenvolvimento  e  obtenção  de  96  novos  registros,   a   serem
        produzidos nos próximos quinze anos. Como está o cumprimento  dessa
        cláusula?


     2. Quais medicamentos estão sendo produzidos e em qual  quantidade  na
        unidade da FURP de Américo Brasiliense?


     3. Os medicamentos produzidos na FURP  de  Américo  Brasiliense  estão
        sendo utilizados pela rede de saúde pública estadual?


     4. A expectativa de compras para os próximos  15  anos  seria  de,  no
        mínimo, R$ 200 milhões por ano. Isso vem ocorrendo?


     5.  Criou-se  uma  expectativa  em  gerar  entre  empregos  diretos  e
        indiretos cerca de 500 novos postos de trabalho. Isso ocorreu? Isso
        ocorrerá?


     6. No ano de 2017 soubemos,  pela  imprensa,  que  houve  dispensa  de
        servidores  concursados  da  FURP  de  Américo  Brasiliense.   Isso
        realmente ocorreu?


     7. Entendemos ser importante que o  Estado,  a  bem  da  transparência
        pública, nos preste informações sobre o prosseguimento do  contrato
        IFAB-FURP conforme registrado na ata da  78ª  reunião  do  Conselho
        Gestor do  Programa  de  Parcerias  Público-Privada,  realizada  em
        18/08/2017 e  se  houve  alguma  alteração  em  relação  ao  escopo
        original do contrato de concessão?





                                JUSTIFICATIVA





                               A Fundação para o  Remédio  Popular  “Chopin
Tavares de Lima” – FURP é o laboratório farmacêutico oficial do  governo  do
estado de São Paulo e está vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de  São
Paulo e é o maior fabricante público de medicamentos  do  Brasil  e  um  dos
maiores da América Latina e atua em mais de 3 mil  cidades  brasileiras  com
cerca de 6 mil clientes cadastrados, entre secretarias estaduais  de  saúde,
hospitais públicos,  consórcios  de  municípios,  prefeituras,  instituições
estaduais, federais e municipais, além de sindicatos e fundações.
                               O presente requerimento de  informação  visa
esclarecer a população do que é produzido e onde estão sendo  utilizados  os
medicamentos produzidos pela FURP de Américo Brasiliense.
Nesse sentido, diante do interesse público  que  reveste  a  necessidade  de
informações a respeito do presente caso, considero  adequada  a  propositura
do presente requerimento de informações.






                       Sala das Sessões, em 20/2/2018.





                                a) Márcia Lia