

                        PROJETO DE LEI Nº 47, DE 2021


                                 Institui Indenização de  Auxílio  à  Saúde
                                 aos Policiais Militares do Estado  de  São
                                 Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída  a  Indenização  de  Auxílio  à  Saúde  aos
Policiais Militares do Estado de São Paulo quando feridos ou acidentados  em
serviço ou em razão da função, onde resulte o afastamento do serviço.

    Parágrafo único -  A  indenização  de  Auxílio  à  Saúde  somente  será
concedida após comprovação de nexo causal entre o ferimento ou moléstia e  a
atividade policial,  por  intermédio  de  procedimentos  administrativos  da
instituição policial e de parecer médico  elaborado  pela  Junta  Médica  da
Polícia Militar ou pela Perícia Médica Oficial do Estado.

    Artigo 2º - A cada 30 (trinta) dias  de  afastamento,  o  policial  tem
direito de receber em folha de pagamento,  como  Indenização  de  Auxílio  à
Saúde, o valor correspondente a 100  %  do  recebido  em  folha  do  salário
padrão, somado aos valores de Regime Especial de Trabalho  Policial  (RETP),
adicionais percebidos e sexta parte (caso tenha).

    Artigo 3º - O valor da Indenização de Auxílio à Saúde  será  fracionado
de forma equitativa, caso ocorra, em período inferior a 30 dias, a  condição
de apto ao serviço do policial militar, após avaliação médica.

    Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    O presente projeto de lei tem por objetivo instituir a  indenização  de
Auxílio Saúde aos policiais militares feridos ou  acidentados  em  razão  do
serviço policial militar que resulte em afastamento do serviço.

    O Estado de São Paulo, sendo  o  Estado  mais  rico  e  tendo  a  maior
quantidade de policiais militares, retribui aos mesmos  com  um  dos  piores
salários do país e, para agravar a situação, quando afastados do serviço  ao
se ferirem, deixam de receber a Diária Alimentação e o Auxílio Alimentação.

    Isso tendo em vista que o pagamento da Diária de Alimentação no  âmbito
da Polícia Militar do Estado de São  Paulo  (PMESP)  é  regido,  atualmente,
pelo Decreto 59.609, de 16 de outubro de 2013, com as alterações do  Decreto
59.631 de 22 de outubro de 2013,  que  estabelece  que  o  policial  precise
cumprir uma escala de serviço por  período  ininterrupto  para  receber  uma
diária  (de  alimentação).  Já  o  auxílio-alimentação,  previsto   na   Lei
Complementar 1.226, de 19 de dezembro de 2013,  estabelece  que  o  policial
terá direito ao benefício, desde que em atividade.

    É certo que o não recebimento desses benefícios em um  momento  em  que
está com sua saúde debilitada, frise-se, por estar  no  desempenho  de  suas
funções, afeta profundamente a condição  salarial  do  policial  (que  já  é
péssima), fazendo com que tenha que recorrer literalmenteà  caridade  alheia
para sobreviver.

    É fato que além destas perdas, com claro impacto no orçamento familiar,
o período de restabelecimento de saúde também impede que o policial  militar
possa complementar seu raso soldo por intermédio  das  famigeradas  DEJEM  e
Atividade Delegada (incentivadas principalmente  para  eximir  o  Estado  de
fornecer, de forma justa, salário digno em relação à  função  exercida).  Ao
invés de salário, sendo  hoje  o  da  Polícia  Militar  o  segundo  pior  do
território nacional (e o da Polícia Civil o  pior),  ter-se  ofertado  estas
“valorizações” (como anteriormente divulgadas pelo Poder Executivo),  obteve
como efetivo resultado que, caso o policial venha a se ferir  em  serviço  e
não  disponha,  portanto,  de  saúde  para  empenhar  todas  suas  folgas  à
disposição do Estado ou Prefeituras, que  deverá  contar  com  as  mais  que
recorrentes “vaquinhas”. É motivo de vergonha para o Estado mais pujante  do
país tal circunstância de abandono e de um mínimo de suporte a quem se  fere
em serviço. Mais que necessário lembrar, portanto, que  tais  “valorizações”
é efetivamente parte do planejamento orçamentário  dos  policiais  da  ativa
(propositadamente, deixando o Poder Executivo, de  fora  viúvas,  órfãos  de
policiais e veteranos de salário digno).

    Da mesma forma, por lapso temporal variável, existem  custos  alusivos,
normalmente, à medicação e / ou outros  itens  de  ordem  médica  que  serão
necessários.

    O Governo deveria valorizar e reconhecer a atividade policial, por  ser
tão importante à população, além de diversificada e abrangente, já que  seus
profissionais fazem desde  partos  no  interior  de  viaturas,  socorros  de
urgência, salvamentos, orientações  à  população,  enfrentamento  direto  ao
crime (inclusive a Organizações Criminosas) etc. Tal atividade  não  se  faz
sem riscos ao operador policial.

    Desta forma, o  presente  projeto  pretende  amenizar  a  situação  dos
policiais  militares,  possibilitando  que  no  momento  em  que  se  tornam
dependentes de cuidados, recebam o justo suporte do Estado.




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Major Mecca – PSL