
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 15, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO

                                 Altera o “caput” do artigo 138, e  seus  §
                                 3º e § 6º, e  lhe  acrescenta  o  §  3º-A,
                                 todos da Constituição  do  Estado  de  São
                                 Paulo, para alterar  a  classificação  dos
                                 Policiais  Militares  para  militares   do
                                 Estado, além de prever a reintegração, por
                                 novo  ato  administrativo,  quando  advier
                                 absolvição em processo judicial  ensejador
                                 de  demissão  ou  expulsão,  sem  resíduos
                                 administrativos, por negativa de  autoria,
                                 inexistência de crimes e nas hipóteses  de
                                 excludente de ilicitude.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O “caput” do artigo  138  da  Constituição  Estadual  fica
alterado da seguinte forma:
      “SEÇÃO II - Dos Militares do Estado de São Paulo
      Artigo 138 - São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar
do Estado de São Paulo.” (NR)


      Artigo 2º - O § 3º  do  artigo  138,  da  Constituição  Estadual  fica
alterado da seguinte forma:
      “O militar do Estado demitido ou expulso por  ato  administrativo,  se
absolvido pela Justiça  por  negativa  de  autoria  ou  ausência  de  crime,
incluindo as hipóteses de excludente de ilicitude, na ação referente ao  ato
que deu causa à demissão ou  à  expulsão,  será  prontamente  reintegrado  à
Instituição Policial Militar mediante requerimento ao Governador  do  Estado
ou  Secretário  de  Segurança  Pública,  nos  casos  de  Oficial  ou  Praça,
respectivamente, ressalvando-se a ação judicial para o restabelecimento  dos
direitos pecuniários.” (NR)


      Artigo 3º - O artigo 138 da Constituição Estadual fica acrescido do  §
3º-A, com a seguinte redação:
      “Recebido o ofício da decisão judicial ou o requerimento do policial a
ser reintegrado, nos termos do parágrafo anterior, a  administração  pública
tem prazo de 60 dias para concluir o ato  administrativo  de  reintegração.”
(NR)


      Artigo 4º - O §  6º  do  artigo  138  da  Constituição  Estadual  fica
alterado da seguinte forma:
      “O direito do militar do Estado de ser transferido para a  reserva  ou
ser reformado será assegurado, ainda que em curso inquérito ou  processo  em
qualquer jurisdição, nos casos previstos em lei específica.” (NR)


      Artigo 5º - Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      A presente proposta de emenda à Constituição do Estado tem por  escopo
corrigir a nomenclatura dos militares do Estado de São Paulo haja vista  que
Emenda Constitucional nº 18, de 05 de fevereiro de 1998, que dispôs sobre  o
regime constitucional dos militares,  alterou  o  art.  42  da  Constituição
Federal, nesse sentido.
      Na redação anterior os Policiais Militares e Bombeiros Militares  eram
tratados como servidores públicos militares e, com a alteração  legislativa,
passaram a ser denominados militares dos Estados.
      A PEC busca atualizar o regime jurídico dos militares do Estado de São
Paulo, a par e passo com a Carta Política de 1988,  alterando-se  a  redação
do art. 138 caput, § 3º e 6º,  e  acrescentar  o  §  3º-A,  da  Constituição
Estadual, extirpando-se do ordenamento jurídico  paulista  o  arcaico  termo
servidor público militar.
      No que se refere a alteração proposta no art. 138,  §  3º  e  §  3º-A,
verifica-se que o militar do Estado demitido ou expulso da  Polícia  Militar
por processo administrativo  disciplinar  decorrente  da  prática  de  crime
(comum ou militar) hodiernamente têm  o  direito  à  reintegração  judicial,
mesmo quando é absolvido por  ausência  de  crime  ou  negativa  de  autoria
(inclusive os casos de excludente de criminalidade, porém há necessidade  de
ação judicial para tanto.
      Trata-se de  um  verdadeiro  descalabro,  pois  o  militar  do  Estado
absolvido, após um longo  e  penoso  processo  judicial,  vê-se  obrigado  a
submeter-se à desgaste psicológico, físico e financeiro para fazer valer  um
direito público subjetivo expressamente previsto no texto  do  art.  138  da
Constituição Estadual.
      Frise-se que mesmo diante da ausência de resíduos administrativos,  ou
seja, faltas disciplinares adicionais à  prática  do  crime,  o  militar  do
Estado e os servidores públicos civis permanecessem obrigados  a  constituir
defensor para a impetração de ação judicial (ação ordinária  ou  mandado  de
segurança) para fazer valer um  direito,  previsto  também  na  Constituição
Federal de 1998, no art. 41, § 2º.
      A atualização  do  dispositivo  nenhuma  alteração  traz  quantos  aos
direitos pecuniários da  reintegração  do  militar  do  Estado  ou  servidor
público civil que continuará dependendo de ação judicial  para  obter  todos
os direitos pecuniários no período de afastamento.
      A reintegração é uma das formas de  provimento  à  cargos  ou  funções
públicas de servidores estáveis, no caso em questão trata-se na  verdade  do
reingresso  ao  serviço  público  daquele  militar  do  Estado  que   logrou
demonstrar em ação judicial a inexistência de crime ou negativa de  autoria,
sem que de sua conduta, dentro da discricionariedade  administrativa,  possa
ser extraída nenhum falta disciplinar adicional.
      A opção adotada neste PEC é facilitar o reingresso daquele militar  do
Estado ou servidor público considerado  completamente  inocente,  podendo  a
sentença judicial transitada em julgado, ser um título judicial executivo  a
ser cumprido pela administração pública promover a reintegração.
      Ínclitos legisladores, trata-se de uma  alteração  constitucional  que
privilegia aqueles militares do Estado e, por analogia in bonan  partem,  os
servidores públicos civis que em lídima conduta e boa-fé e  justificaram  na
justiça, sob o crivo do devido processo legal,  a  lisura  de  sua  conduta,
sendo, portanto, medida  de  equidade  e  respeito  à  dignidade  da  pessoa
humana. Não seria
      Não seria justo, retardar ainda mais o retorno desse profissional,  ao
seu cargo ou função pública.
      A vista de tudo que foi exposto, roga-se pela sensibilização  e  apoio
de todos os nobres deputados desta casa de leis na aprovação dessa  proposta
de emenda à constituição estadual que tanto bem trará  aos  paulistas  e  às
pessoas de bens deste Estado.


Sala das Sessões, em 9/10/2019.

a) Major Mecca a) Altair Moraes a) Tenente Nascimento a) Castello Branco  a)
Ed Thomas a) Caio França a) Valeria Bolsonaro a) Dr. Jorge do Carmo a)  Leci
Brandão a) Beth Sahão a) Roberto Engler a) Teonilio Barba a)  Dirceu  Dalben
a) Alex de Madureira a) José Américo a) Leticia Aguiar a) Daniel  Soares  a)
Professor Kenny a) Agente Federal Danilo Balas a) Edna Macedo  a)  Adalberto
Freitas a) Delegada Graciela a) Cezar a)  Thiago  Auricchio  a)  Aprigio  a)
Douglas Garcia a) Márcia Lia a) Coronel Nishikawa  a)  Gil  Diniz  a)  Paulo
Correa Jr a) Sebastião Santos a) Janaina Paschoal a)  Frederico  d'Avila  a)
Delegado Olim a) Delegado Bruno Lima a) Arthur do Val a) Enio Tatto