

    PROJETO DE LEI Nº 345, DE 2020


    Estabelece a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já
homologados  durante  o  estado  de  calamidade   pública,   decorrente   do
Enfrentamento ao Coronavírus - pandemia de Covid-19.  A  suspensão  prevista
abrange todos os concursos públicos estaduais e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo  1º  –  Fica  sobrestada  a  validade  dos  concursos   públicos
realizados, independentemente de homologação, anteriormente à publicação  do
Decreto Estadual nº 47.891 de 20 de março 2020, em  todo  o  Estado,  até  o
término da vigência  do  estado  de  calamidade  pública  estabelecido  pelo
Governo Do Estado de São Paulo.

     § 1º – Para  fins  deste  artigo,  consideram-se  todos  os  concursos
homologados em todos os poderes (Executivo, Legislativo e  Judiciário),  bem
como os da administração direta ou indireta, que tenham  sido  realizados  e
ainda não finalizados até a edição do Decreto Estadual nº 47.891  de  20  de
março 2020.

    § 2º – Será considerada a data de publicação  do  Decreto  Estadual  nº
47.891 de 20 de março 2020, para efeitos do sobrestamento  de  que  trata  o
caput deste artigo.

    § 3º – Os prazos de validade dos  concursos  públicos,  mencionados  no
caput deste artigo, passam a ser  contatos  a  partir  do  dia  seguinte  ao
término do período de calamidade pública.

    § 4º – Os responsáveis pela organização dos  concursos  públicos  devem
publicar em veículo oficial e site institucional a suspensão dos prazos.

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    A  Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  artigo  37,  inciso  III,
preceitua:

    “III – o prazo de validade do concurso público será de até  dois  anos,
prorrogável uma vez, por igual período”

    A contagem do prazo de validade dos concursos públicos ocorre a  partir
da homologação do resultado final da  última  fase.  Quanto  à  prorrogação,
esta fica a critério da instituição  organizadora  e  a  previsão  do  prazo
constitucionalmente  previsto  é  de  “até  dois  anos”,  sendo   assim,   a
Administração Pública fica obrigada a respeitar  o  período  determinado  no
edital, não podendo, dentro deste interstício, realizar outro  certame  para
os mesmos cargos.

    Vislumbra-se, aqui, uma possibilidade de  minimizar  os  prejuízos  aos
estudantes aprovados em um concurso público  “neste  momento  de  incertezas
quanto ao futuro”

    É cediço que poderemos levar muito tempo para  a  realização  de  novos
concursos e o vencimento do prazo dos concursos  já  homologados  durante  o
estado de  calamidade  pública  poderá  deixar  muitos  postos  de  trabalho
essenciais desocupados,  causando  ainda  mais  prejuízos  à  população  que
depende dos serviços

    A  suspensão  dos  prazos  de  validade  deverá  ser  publicada   pelos
organizadores dos concursos nos veículos oficiais previstos  no  edital  das
provas. Os prazos voltarão a correr após o  fim  do  período  de  calamidade
pública.

    Importante ressaltar que a não observância do prazo  de  validade  pode
deixar  muitos  candidatos  aprovados   de   fora,   pois,   geralmente,   a
Administração organiza uma nova seleção e acaba por  convocar  os  aprovados
no novo concurso. Se o candidato não estiver atento  ao  prazo  de  validade
ou, ainda ao prazo de prorrogação, poderá ser preterido no certame.

    Demonstrada a gravidade e excepcionalidade  da  situação,  é  imperioso
observar a validade dos concursos já  homologados.  Assim,  garantiremos  os
direitos dos aprovados e a continuidade  do  serviço  público  uma  vez  que
inúmeras provas de concursos foram adiadas em virtude do  isolamento  social
decretado nos Estados.

    In suma, o presente projeto de lei busca evitar lesão ou  prejuízo  aos
direitos dos participantes de seleções públicas  por  motivo  alheio  à  sua
vontade

    Diante da relevância do assunto, ainda na  certeza  do  compromisso  de
todos  os  parlamentares  imbuídos  na  minimização  dos  efeitos  negativos
causados pela pandemia que assola o mundo, submeto  a  presente  propositura
aos nobres pares, aguardando o apoio necessário para a aprovação.

    Sala das Sessões, em 14/5/2020.

    a) José Américo - PT