

                       PROJETO DE LEI Nº 715, DE 2021


                                 Institui, no âmbito do Estado, o  Programa
                                 Estadual  de  Incentivo   às   Exposições,
                                 Congressos e Feiras de Negócios e Educação
                                 na  forma  que  especifica,  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído, no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  o
Programa Estadual  de  Incentivo  às  Exposições,  Congressos  e  Feiras  de
Negócios e Educação, em cumprimento ao que estabelece a presente lei.

    Artigo 2º - - São objetivos do Programa  de  Incentivo  às  Exposições,
Congressos e Feiras de Negócios e Educação:
    I- contribuir para dinamizar o cenário econômico;
    II- apoiar a realização de novos negócios visando o desenvolvimento  do
mercado e a geração de empregos;
    III- oferecer oportunidades de atualização profissional.

    Artigo 3º -  O  presente  programa  será  constituído  pelas  seguintes
receitas:
    I - recursos orçamentários fixados, especificamente, pela Secretaria de
Estado da Fazenda, e consignados no orçamento anual do Estado;
    II - recursos provenientes do Incentivo Fiscal de que trata o artigo 5º
da presente lei.

    Artigo 4º -  Os  recursos  do  Programa  de  Incentivo  às  Exposições,
Congressos e Feiras de Negócios e Educação  serão  destinados  a  atividades
independentes, de caráter privado.

    Artigo 5º - O contribuinte  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à
Circulação de Mercadorias e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS poderá, nos termos  e
condições estabelecidos pelo Poder Executivo, destinar  parte  do  valor  do
ICMS a recolher, apurado nos termos do artigo 47 da  Lei  6.374,  de  1º  de
março de 1989 a realização de congressos, exposições e  feiras  relacionadas
a seu ramo de atividade empresarial.

    Artigo 6º - O Poder Executivo, através de  Decreto,  editará  todas  as
normas regulamentares para a integral execução do programa a que  se  refere
esta lei.

    Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei  correrão  a
conta das  dotações  próprias  do  Orçamento  do  Estado,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    As  feiras,  exposições   e   congressos   constituem   um   importante
impulsionador para a economia paulista, quer pela  geração  de  conhecimento
inerente ao segmento, quer pelas riquezas diretas geradas ao Estado.

    Com efeito, as localidades  que  concentram  as  feiras,  exposições  e
congressos têm mais condições de absorverem as  tecnologias,  oportunidades,
receitas e rendas geradas, isso pela facilidade de participação das  pessoas
e empresas nos respectivos eventos, o que traz um crescimento indireto  para
os negócios do Estado.

    De outro lado, a realização desses eventos traz um investimento  direto
na sua montagem, além de um grande trânsito de  pessoas,  bens  e  serviços,
impulsionando a economia do Estado.

    É certo que a crise sanitária da Covid-19 atingiu, em cheio,  o  setor,
com o cancelamento de praticamente todas as feiras, exposições e  congressos
programados para o ano de 2.020.

    Não bastasse isso, prevê-se um  encolhimento  do  setor  para  os  anos
futuros, em decorrência do arrefecimento da  economia  e  a  diminuição  dos
investimentos dos expositores, razão pela qual são necessárias medidas  para
mitigação  da  carga  tributária  para  o  restabelecimento  do   setor   em
semelhança aos programas de incentivo à cultura e esportes.

    Com efeito, o presente projeto visa auxiliar a  retomada  econômica  do
setor gerando desenvolvimento e a recuperação econômica.

    Sala das Sessões, em 20/10/2021.

    a) Maria Lúcia Amary – PSDB