

PROJETO DE LEI Nº 382, DE 2019

         Fica autorizado o Poder Executivo a implantar a  Política  Estadual
         de Fomento ao Primeiro Emprego  do  Jovem  Tutelado,  e  dá  outras
         disposições.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a  implantar  a  Política
Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado,  em  situação  de
acolhimento  junto  ao  estado  ou  por  entidades  devidamente  autorizadas
visando assegurar a  inserção  destes  jovens  no  mercado  de  trabalho  de
iniciativa privada.
    Parágrafo único - Para efeito desta  lei,  compreende-se  por  primeiro
emprego aquele  destinado  a  todas  as  pessoas  que  não  tenham  qualquer
experiência profissional comprovada em carteira de trabalho.
    Artigo 2º - Fica o Poder Executivo  autorizado  a  conceder  incentivos
fiscais sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS,  nos
termos  da  legislação  vigente,  tendo  como  contrapartida  obrigatória  a
abertura de postos de trabalho, às empresas que realizarem  as  contratações
dentro  dos  aspectos  previstos  nesta  lei,  observado  as  peculariedades
laborais de cada idade.
    Parágrafo único - O incentivo fiscal que trata esta lei  será  aplicado
sobre cada admissão que represente acréscimo  no  número  de  empregados  na
empresa ou estabelecimento.
    Artigo 3º - As empresas que diretamente forem beneficiadas por qualquer
incentivo fiscal no âmbito do estado de São Paulo deverão reservar vagas  de
trabalho ao primeiro emprego nos seguintes moldes:
    I - fica isento da reserva de vagas ao primeiro  emprego  empresas  com
até 50 (cinquenta) funcionários;
    II - empresas com 51 (cinquenta e um) a 100  (cem)  funcionários  serão
destinado o percentual de 6% (seis por cento) do total de vagas de  trabalho
para o primeiro emprego;
    III  –  empresas  com  101  (cento  um)  a  150  (cento  e   cinquenta)
funcionários à será destinado o percentual  de  8%  do  total  de  vagas  de
trabalho para o estabelecido neste ordenamento.
    IV - empresas com 151 (cinquenta  e  cinquenta  um)  a  200  (duzentos)
funcionários serão destinado o percentual de 9% (nove por  cento)  do  total
de vagas de trabalho para o primeiro emprego;
    V - empresas com 201 (duzentos e  um)  a  250  (duzentos  e  cinquenta)
funcionários serão destinado o percentual de 11% (onze por cento)  do  total
de vagas de trabalho para o primeiro emprego;
    VI - empresas com 251 (duzentos e cinquenta e  um)  a  300  (trezentos)
funcionários serão destinado o percentual de 13% (treze por cento) do  total
de vagas de trabalho para o primeiro emprego;
    VII - empresas com número  superior  a  500  (quinhentos)  funcionários
serão destinado o percentual de 15% (quinze por cento) do total de vagas  de
trabalho para o primeiro emprego.
    §1º - Caso a aplicação do percentual de que trata esse  artigo  resulte
em número fracionado este deverá  ser  elevado  ao  próximo  número  inteiro
subsequente.
    §2º - As porcentagens de jovens que trata o caput do artigo deverão ser
garantidas pelo período mínimo de 12 (doze)  meses,  contados  a  partir  da
data do início da concessão do benefício.
    §3º - Ao jovem tutelado que se encontra na condição de estudante e  que
preencha qualquer  vaga  integrante  da  Política  Estadual  de  Fomento  ao
Primeiro Emprego do Jovem Tutelado nos termos  da  lei,  fica  assegurado  o
direito de cumprir seu turno laboral em horário compatível a  sua  condição,
vedado a sua contratação ou transferência para turno que venha  a  conflitar
com a sua atividade escolar ou escolar técnica.
    Artigo 4º - Não constitui impedimento  para  a  participação  do  jovem
tutelado na Política Estadual  de  Fomento  ao  Primeiro  Emprego  do  Jovem
Tutelado ter exercido a função de estagiário  ou  aprendiz  em  contratações
anteriores.
    Artigo 5º - Para participar da Política Estadual de Fomento ao Primeiro
Emprego do Jovem Tutelado, o jovem  deverá  ter  idade  mínima  compreendida
entre dezesseis a dezoito anos, e comprovar:
    I - seu vínculo  com  a  entidade  ou  comprovação  de  sua  tutela  de
acolhimento com o estado, e;
    II - que não tenha tido relação formal de emprego.
    Parágrafo único – Constitui critério obrigatório para  participação  do
jovem tutelado na Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do  Jovem
Tutelado, estar matriculado em estabelecimentos ensino  compatível  com  sua
idade e nível escolar.
    Artigo 6º - As relações de emprego decorrentes desta Lei devem obedecer
a legislação trabalhista e previdenciária, cabendo ao  empregador  todos  os
ônus legais, inclusive os encargos sociais.
    Artigo 7º - Havendo rescisão do contrato de trabalho do jovem tutelado,
o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo-o em até 30  (trinta)
dias, por outro jovem  participante  da  Política  Estadual  de  Fomento  ao
Primeiro Emprego do  Jovem  Tutelado,  obedecendo  à  ordem  cronológica  de
inscrição e a prioridade de atendimento.
    Artigo  8º  -  Os  incentivos  fiscais  durarão  enquanto  vigentes  os
contratos de trabalho, podendo ser progressivos de acordo com  o  número  de
contratações, nos termos do artigo 3º e incisos desta Lei.
    Artigo  9º  -  O  Poder  Executivo  criará  o  cadastro   de   empresas
interessadas em participar da  Política  Estadual  de  Fomento  ao  Primeiro
Emprego do Jovem Tutelado.
    Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de  90  (noventa)  dias,
contados de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Dois anos após a promulgação da Constituição  Federal,  o  Estatuto  da
Criança e do Adolescente - ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,  veio,
mais do que positivar os direitos e garantias das  crianças  e  adolescentes
expressos na Magna Carta. O ECA veio  promover  um  importante  conjunto  de
revoluções que extrapola o campo jurídico e desdobra-se em outras  áreas  da
realidade política e social no Brasil.
    Nele, a criança e o adolescente foi  erigida  a  condição  de  sujeitos
passivos e ativos de direitos  e  não  mais  meros  objetos  de  intervenção
social e jurídica por parte da família, da sociedade e do Estado. A  criança
e o adolescente são reconhecidos como indivíduos  em  condição  peculiar  de
desenvolvimento, detentoras de todos os direitos que têm os  adultos  e  que
sejam aplicáveis à sua idade, além dos seus direitos especiais,  decorrentes
do próprio processo de desenvolvimento em que se encontram.
    Entretanto,  cabe  salientar  que,   mesmo   com   todos   os   avanços
implementados  pelo  ECA,  ainda  assim,  alguns   jovens   em   estado   de
vulnerabilidade, principalmente aqueles que estão sob  regime  de  tutela  e
acolhimento pelo estado, experimentam todos os efeitos  da  rejeição  social
que está condição lhes traz.
    Muitos passam praticamente a vida interira em casas de acolhimento,  ou
em lares provisórios, sem chances  reais  de  ingressarem  na  sociedade  do
mesmo modo que um jovem que não se  encontra  em  situação  similar  possui.
Atualmente, estes jovens tutelados  ao  completarem  18  (dezoito)  anos  de
idade, e  que  se  encontram  dentro  de  uma  instituição  de  acolhimento,
simplesmente devem se retirar visto o evento da maioridade civil.
    Entretanto, esta retirada das casas de acolhimento, se dá sem a  mínima
de condição de sustento, de abrigo, fazendo  com  que  todo  o  trabalho  de
tutela e acolhimento, seja em muitos casos perdido para o mundo do crime  ou
das drogas, pois o que resta a este jovem que deverás se vê  abandonado  nas
ruas sem nenhum sustento para prover suas necessidades.
    Este projeto de lei, caso aprovado, poderá alterar a  realidade  de  um
sem numero de jovens, pois constitui importante instrumento para fomentar  a
iniciativa privada a gerar vagas de trabalho  a  estes  jovens  que  já  são
desprovidos de tantas oportunidades.
    Assim, o presente projeto visa dar uma  oportunidade  de  conseguir  um
emprego para que possa ser sustentar de maneira digna e não ter que ficar  a
própria sorte ou depender da generosidade alheia.
    Por fim, certo em poder contar com o apoio dos Pares desta Augusta Casa
de Leis que têm o compromisso com a sociedade justa  e  solidária,  o  autor
deste Projeto, solicita aprovação nas Comissões e em Plenário.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Caio França - PSB