

                       PROJETO DE LEI Nº 130, DE 2021


                                 Dispõe  sobre  o  Programa   Estadual   de
                                 Enfrentamento ao  Assédio  e  à  Violência
                                 Política Contra a Mulher.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º- Fica instituído no Estado de São Paulo o  Programa  Estadual
de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra a Mulher.

    Parágrafo Único. Considera-se para fins desta lei :

    I - assédio político: entende-se  por  assédio  político  o  ato  ou  o
conjunto de atos de pressão,  perseguição  ou  ameaças,  cometidos  por  uma
pessoa ou grupo de pessoas, diretamente ou através de  terceiros,  contra  a
mulher ou seus familiares, com o propósito de  reduzir,  suspender,  impedir
ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para induzi-la ou  forçá-la
a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou incorrer  em  omissão,
no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos;

    II - violência política: entende-se por violência  política  as  ações,
condutas ou agressões físicas, verbais,  psicológicas  e  sexuais  cometidas
por uma pessoa ou grupo de pessoas, diretamente  ou  através  de  terceiros,
contra a mulher ou seus familiares, com o propósito de  reduzir,  suspender,
impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo, para  induzi-la  ou
forçá-la a realizar, contra a sua vontade, determinada ação ou  incorrer  em
omissão, no desempenho de suas funções ou no exercício dos seus direitos.

    Artigo 2º - O  Programa  Estadual  de  Enfrentamento  ao  Assédio  e  à
Violência Política Contra a Mulher  tem  como  finalidade  dispor  sobre  os
mecanismos  de  prevenção,  cuidados   e   responsabilização   contra   atos
individuais ou coletivos de assédio e  qualquer  outra  forma  de  violência
política contra mulheres.

    Artigo 3º Este programa  visa  garantir  o  cumprimento  das  seguintes
metas:

    I -  eliminar  atos,  comportamentos  e  manifestações  individuais  ou
coletivas  de   violência   política   e   perseguição,   que,   direta   ou
indiretamente, afetam as mulheres no exercício de  atividade  parlamentar  e
de funções públicas;

    II - assegurar integralmente o exercício  dos  direitos  políticos  das
mulheres filiadas a  partido  político,  candidatas,  eleitas  ou  nomeadas,
independente de sua raça, sexualidade e religiosidade.

    III - desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a
erradicação de todas as formas de assédio e  violência  política  contra  as
mulheres.

    Artigo 4º Serão considerados atos  de  assédio  ou  violência  política
contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas no exercício  da  função
pública, aqueles que:

    I - imponham, por estereótipos de gênero, intereseccionados ou não  com
raça, sexualidade e religiosidade, a realização de atividades e tarefas  não
relacionadas com as funções e competências do seu cargo;

    II - atribuam responsabilidades que tenham como resultado  a  limitação
do exercício da função parlamentar;

    III - proporcionem informações falsas, incorretas  ou  imprecisas,  que
conduzam ao exercício inadequado de suas funções políticas;

    IV - impeça, por qualquer meio, que as mulheres eleitas,  titulares  ou
suplentes, durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer  outra
atividade que envolva a tomada de decisões, exerçam o  direito  de  falar  e
votar em igualdade de condições com os homens;

    V - forneçam ao  Tribunal  Regional  Eleitoral  informações  falsas  ou
incompletas acerca da identidade de gênero ou raça da candidata;

    VI - impeçam ou restrinjam a reintegração de  mulheres  ao  seu  cargo,
após o gozo de licença justificada;

    VII - restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de  comissões,
solenidades e outras instâncias  inerentes  ao  exercício  político/públicos
previstos nos regulamentos estabelecidos;

    VIII - imponham sanções injustificadas,  impedindo  ou  restringindo  o
exercício dos direitos políticos;

    IX - apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e  ilegais  ou
retenção de salários;

    X - discriminem, por  razões  que  se  relacionem  à  cor/raça,  idade,
sexualidade, nível de escolaridade, deficiência, origem,  idioma,  religião,
ideologia, filiação política ou filosófica,  identidade  de  gênero,  estado
civil, cultura,  condição  econômica,  social  ou  de  saúde,  profissão  ou
ocupação, aparência física, vestimenta,  apelido,  ou  qualquer  outra,  que
tenha como objetivo ou resultado  anular  ou  prejudicar  o  reconhecimento,
gozo  ou  exercício  em  condições  de  igualdade  de  direitos  humanos   e
liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;

    XI - discriminem a mulher por estar em estado de gravidez ou de adoção,
parto, puerpério, ou período de adaptação do  filho  adotado,  impedindo  ou
negando o exercício do seu mandato  e  o  gozo  dos  seus  direitos  sociais
reconhecidos por lei;

    XII - divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de mulheres,
com o objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade,  obter
a renúncia ou licença do cargo exercido ou postulado;

    XIII -  pressionem  ou  induzam  as  mulheres  eleitas  ou  nomeadas  a
renunciarem ao cargo exercido;

    XIV - obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força
ou intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias  à  sua
vontade e ao interesse público.

    Artigo 5º - Será nulo o ato praticado por mulheres  em  decorrência  de
situação de assédio ou de violência,  devendo  ser  instaurado  procedimento
administrativo para responsabilização do autor.

    Artigo 6º - O  Poder  Executivo  instituirá  mecanismos  de  concepção,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e  meios
de prevenção, cuidados contra o assédio e a  violência  política  contra  as
mulheres, através de parcerias com  órgãos  estatais,  órgãos  de  classe  e
outras instituições privadas.

    Artigo 7º - O Poder Executivo instituirá, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo, ações internas de informação e conscientização sobre os princípios  e
conteúdos da presente Lei.

    Parágrafo único. Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser
firmados convênios com os demais entes da  federação,  órgãos  de  classe  e
outras instituições privadas.

    Artigo 8º As denúncias de que trata esta Lei poderão  ser  apresentadas
pela vítima, pelos  seus  familiares,  ou  por  qualquer  pessoa  física  ou
jurídica, verbalmente ou por escrito, perante  as  autoridades  competentes,
devendo ser observado, em todo momento, o desejo  e  anuência  das  mulheres
denunciantes em todo processo.

    Artigo 9º Os servidores públicos, que tenham conhecimento  de  atos  de
assédio  ou  violência  política  contra  mulheres  candidatas,  eleitas  ou
nomeadas  em  função  pública,  deverão  comunicar  o  fato  às  autoridades
competentes, ficando preservada a identidade do denunciante.

    Artigo 10º Em caso  de  ocorrência  de  ato  de  assédio  ou  violência
política, conforme descrito no Art. 3º desta  Lei,  a  vítima  poderá  optar
pela via administrativa e denunciar o  caso  perante  a  instituição  a  que
pertencer(em)  o(s)  agressor(es)  ou  agressora(as),  a  fim  de  que  seja
instaurado processo e aplicadas  sanções  disciplinares  ou  administrativas
correspondentes, de acordo com  o  procedimento  estabelecido  pela  Lei  nº
10.261 de 28 de outubro de 1968, artigos 251 e seguintes.

    Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    O Programa de Enfrentamento ao Assédio e Violência  Política  contra  a
Mulher, ora proposto,  tem  por  objetivo  dispor  sobre  os  mecanismos  de
prevenção,  cuidados  e  responsabilização  contra   atos   individuais   ou
coletivos de assédio e qualquer outra forma  de  violência  política  contra
mulheres,  consideradas  em  sua  diversidade,  assegurando-lhes   o   pleno
exercício dos seus direitos, tendo como base a Constituição  Federal,  e  os
tratados e instrumentos internacionais de  direitos  humanos  das  mulheres,
entre eles a Comissão sobre o  Estatuto  das  Mulheres  da  Organização  das
Nações Unidas (CSW/ONU).

    A violência  contra  representantes  de  grupos  sub  representados  na
política adquire características diferenciadas. Quando ela acontece  com  as
mulheres negras, brancas e LBTs tem o objetivo  de  inviabilizar  a  atuação
política dessas pessoas.

    Em 2018, foram eleitas apenas 77 mulheres contra 436 homens  na  Câmara
Federal, sendo que apenas 13 são mulheres negras. No Senado, são  apenas  12
mulheres parlamentares. Nas Assembleias Legislativas, apenas 15,4% (163)  de
parlamentares mulheres, e na ALESP apenas 18 das  94  cadeiras  do  plenário
são ocupadas por mulheres, sendo  que  apenas  3  são  negras.  Nas  Câmaras
Municipais, em 2016  apenas  13,4%  (7760)  das  vagas  foram  ocupadas  por
mulheres, sendo apenas 4,9% (2880)  mulheres  negras.  Apesar  das  mulheres
negras serem maioria, representando 28% do total  da  população  brasileira,
elas estão sub representadas nas instâncias de  poder  e  vivenciam  a  face
mais perversa da intersecção entre  as  discriminações  de  raça,  gênero  e
classe, sofrendo inúmeros ataques racistas e misóginos.

    No caminho da construção  da  equidade,  destacam-se  algumas  recentes
transformações: em 2019, ocorreu a instituição da  obrigatoriedade  de  cota
mínima de 30% de candidaturas de mulheres; e  recentemente  foi  aprovada  a
consulta pública protocolada pela deputada federal Benedita  da  Silva  (PT-
RJ) pelo Tribunal Superior  Eleitoral  (TSE),  que  aborda  distribuição  do
financiamento e do tempo de TV e rádio proporcionais à candidaturas  negras.
Contudo, tais mudanças ainda não foram suficientes para promover  alterações
estruturais no sistema político brasileiro,  especialmente  para  coibir  os
atos de violência política contra as mulheres. O  assassinato  da  vereadora
Marielle Franco e a falta de  esclarecimento  sobre  o  crime  exemplicam  a
vulnerabilidade das  mulheres  na  política  insitucional,  em  especial  as
mulheres negras.

    Essa situação pode ser  visualizada  no  processo  eleitoral  de  2020,
conforme pesquisa detalhada no relatório Violência Política Contra  Mulheres
Negras, coordenada pelas organizações Instituto Marielle  Franco,  Terra  de
Direitos e Justiça Global. Foram entrevistas 142 mulheres negras  candidatas
(95% cisgeneras e 5% trans e travestis) cujo resultado  demonstrou  que  78%
sofreu violência virtual; 62% violência moral e psicológica;  55%  violência
institucional; 44% violência racial; 42%  violência  física;  32%  violência
sexual; 28% violência  de  gênero  e  LGBTQIA+.  Em  suma,  quase  100%  das
candidatas ao pleito eleitoral de 2020 consultadas  pela  pesquisa  sofreram
mais de  um  tipo  de  violência  política.  E  60%  dessas  mulheres  foram
insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade  política
nestas eleições.

    Após  as  eleições  foram  notificados  casos  que  materializam   essa
realidade: a vereadora Ana Lúcia Martins (PT), primeira mulher negra  eleita
à vereança na cidade  de  Joinville  (SC),  sofreu  ameaças  de  morte  e  o
hackeamento de suas redes sociais.  Igualmente,  Suéllen  Rosim  (Patriota),
primeira mulher negra eleita prefeita na cidade de Bauru  (SP),  foi  vítima
de ofensas racistas e ameaças de morte logo que se confirmou sua eleição.

    Para as eleitas, a violência eleitoral torna-se violência política.  As
intimidações, ameaças de morte, ataques virtuais,  verbais  e  físicos  irão
acompanhar essas mulheres antes da posse e por todo o exercício do  mandato.
Por exemplo, a deputada Taliria  Petrone  (PSOL-RJ),  após  sofrer  inúmeras
ameaças, inclusive de morte, foi obrigada a  solicitar  escolta  da  polícia
legislativa  e  tem  denunciado  essa  violência  em  busca  de  proteção  e
responsabilização  dos  agressores.  Em  São   Paulo,   a   deputada   Erica
Malunguinho, logo no início de seu mandato da ALESP, diante das  declarações
transfóbicas proferidas em plenário, entrou com um  pedido  de  cassação  do
parlamentar  cujo  processo  culminou  com  a  advertência  ao  deputado  no
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

    No âmbito legislativo, é fundamental criar leis que responsabilizem  os
perpetradores da violência, bem como construir um ambiente  seguro  para  as
parlamentares  eleitas.  Estatutos,  regulamentos,   regimentos   e   outros
documentos legislativos devem fazer menção explícita ao compromisso  com  os
direitos humanos, promoção da igualdade de gênero e combate ao  racismo  nos
seus objetivos e princípios fundamentais, comprometendo-se com a  adoção  de
ações concretas para garantir a igualdade  e  a  não-discriminação,  criando
ambientes livres de assédio e intimidação para as mulheres políticas.

    Referências

    PINTO, Fabiana;  DECOTHÉ,  Marcele;  COSTA,  Luna.  Violência  política
contra  as  mulheres  negras:  eleições  2020.  Instituto  Marielle  Franco,
Justiça Global, Terra de Direitos. Rio de Janeiro, 2020.

    BARBIERE, Gisele; LAURIS,  Elida;  DECOTHÉ,  Marcele;  PINTO,  Fabiana;
MARINHO,  Gláucia;  CARVALHO,  Sandra;  XAVIER,  Lúcia.   Silenciamento   de
Mulheres  Negras,  trans  e  grupos   sub   representados.   Disponível   em
<https://diplomatique.org.br/silenciamento-de-mulheres-negras-trans-e-
grupos-sub-representados/> Acesso em 16/12/2020




    Sala das Sessões, em 8/3/2021.

    a) Erica Malunguinho – PSOL a) Isa Penna - PSOL