
                       PROJETO DE LEI Nº 261, DE 2020




                       Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento
                       de   máscaras    em    estabelecimentos    públicos,
                       industriais, comerciais e bancários, como medida  de
                       enfrentamento à disseminação  do  novo  Coronavírus,
                       causador da COVID-19, na  forma  que  indica,  e  dá
                       outras providências.

Artigo 1º - Ficam  obrigados  a  utilizar  máscaras  de  proteção,  em  seus
ambientes de trabalho,  os  funcionários,  servidores  e  colaboradores,  em
especial aqueles que prestem atendimento ao  público,  dos  estabelecimentos
públicos, industriais, comerciais e bancários, no âmbito do  Estado  de  São
Paulo,  em  funcionamento  e  operação  durante  o  período  de   ações   de
enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da COVID-19.

Artigo  2º  -  Os  estabelecimentos  públicos,  industriais,  comerciais   e
bancários a que  se  refere  o  artigo  1º  desta  Lei,  ficam  obrigados  a
fornecer,  gratuitamente,  para   seus   os   funcionários,   servidores   e
colaboradores:

I - máscaras de proteção;

II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete  líquido
ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).

Parágrafo  único  -  Compete  aos  estabelecimentos  públicos,  industriais,
comerciais e bancários a exigência e o incentivo do cumprimento no  disposto
nesta Lei.

Artigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará em multa,  na
forma definida em regulamento.

Parágrafo único - Os  recursos  oriundos  da  penalidade  supracitada  serão
destinados às ações de combate do novo Coronavírus, causador da COVID-19.

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo  a  edição  de  normas  complementares
visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                             JUSTIFIVATIVA



Segundo vários estudos  científicos,  o  uso  de  máscaras  cirúrgicas  pode
ajudar  a  desacelerar  a  pandemia  do   novo Coronavirus,   desta   forma,
supermercados, drogarias, agências bancárias e todas as  empresas  e  demais
serviços que possuem permissão para funcionar devem obedecer às regras.

Em testes de laboratório, o uso de máscaras reduziu a transmissão  de  vírus
que infectam pessoas pelo ar, uma forma  de  transmissão  sobre  a  qual  os
pesquisadores ainda divergem em relação ao novo Coronavírus.
O que se sabe é que o vírus  também  pode  se  propagar  quando  as  pessoas
falam,  não  apenas  tossem  ou  espirram.  Caso  isto   fique   confirmado,
explicaria por que o vírus  é  tão  contagioso  e  transmitido  por  pessoas
infectadas que não apresentam sintomas.
O nosso pensamento é que, mesmo que diminua um pouco a transmissão,  vale  à
pena tentar!

Por considerarmos ser justo e socialmente relevante o Projeto de Lei ora
apresentado, rogamos aos nobres Pares apoio para sua aprovação.



Sala das Sessões em, 14/4/2020.

a) Professor Kenny - PP