

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 772, DE 2021




    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie a  Senhora  “Celia
Parnes” - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social  de  São  Paulo,  a
fim de que prestes as  seguintes  informações  sobre  o  Programa  Vale  Gás
gerido pela Secretária de Desenvolvimento Social:

    1 - Detalhadamente, quais foram os critérios técnicos utilizados para a
seleção de apenas 82 municípios a  serem  contemplados  pelo  Programa  Vale
Gás? O Programa poderá ser ampliado para novos municípios?

    2 - Qual as motivações técnicas que justificam, especificamente, a  não
inclusão de moradores dos municípios  de  Itanhaém  e  Mongaguá,  vedando  o
acesso de inúmeras famílias carentes  destes  municípios  ao  Programa  Vale
Gás? Estes municípios ainda poderão ser incluídos no curto prazo?




                                JUSTIFICATIVA




    No dia 17 de junho de 2021 o Governo do Estado lançou o  Programa  Vale
Gás, que irá beneficiar 500 mil pessoas em situação de vulnerabilidade.  Foi
anunciado que o Programa terá investimento superior a R$ 31 milhões  e  será
destinado a moradores de comunidades carentes em 82 municípios. O  Vale  Gás
é um dos benefícios englobados pelo Bolsa do  Povo,  projeto  de  lei  recém
aprovado por esta Assembleia Legislativa. A notícia foi publicada no  Portal
do Governo do Estado de São Paulo no link:

    https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/sp-lanca-vale-gas-que-vai-
beneficiar-500-mil-pessoas-em-situacao-de-vulnerabilidade/

    Na Baixada Santista dos 9 municípios,  7  foram  contemplados,  mas  os
municípios de Mongaguá e Itanhaém foram excluídos  da  lista  de  municípios
beneficiados, apesar  de  existirem  inúmeras  pessoas  desempregadas  e  em
situação de vulnerabilidade nesses municípios. Por quê  estes  2  municípios
não foram contemplado? Não há famílias  carentes  inscritas  no  CadUnico  e
moradores de comunidades nestes municípios? A  população  desses  municípios
cobram resposta do Governo do Estado  e  que  seja  viabilizada  a  inclusão
desses municípios no  Programa  Vale  Gás.  A  situação  foi  abordada  pela
imprensa local

    https://www.diariodolitoral.com.br/cotidiano/vale-gas-estado-esquece-as-
cidades-de-itanhaem-e-mongagua/146957/

    Pelo exposto, apresenta-se a motivação do presente requerimento.  Dessa
forma, justifica-se o  presente  requerimento  pela  prerrogativa  do  Poder
Legislativo de fiscalizar os  atos  da  Administração  Pública,  quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 2/8/2021.

    a) Wellington Moura