

PROJETO DE LEI Nº 506, DE 2019

         Institui a "Semana Estadual da Conscientização do Uso  da  Internet
         por Crianças" e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituída a “Semana Estadual para Conscientização  do
Uso da Internet por Crianças”, a ser realizada, anualmente, na 2ª semana  do
mês de outubro.
    Artigo 2º – O Poder Público promoverá, durante  a  semana  referida  no
artigo 1º, ações e atividades com o intuito  de  conscientizar  a  sociedade
acerca da necessidade do controle, pelas  famílias,  do  conteúdo  oferecido
para crianças na internet.
    Artigo 3º –  As  despesas  decorrentes  da  execução  da  presente  lei
correrão por conta das dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.
    Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Não obstante todas as ferramentas de controle, a supervisão dos adultos
é ainda o principal filtro para as crianças  encararem  o  ambiente  virtual
sozinhos.
    A educação digital é essencial para que pais e  educadores  evitem  que
personagens como, por exemplo, a boneca “Momo” possam  influenciar  crianças
para práticas violentas e ao suicídio, por meio de desafios.
    Existe uma carência de legislação específica para definição do conteúdo
da internet, sendo que o acompanhamento  próximo  dos  pais  em  relação  ao
tempo de tela e ao conteúdo de interesse dos filhos é essencial.
    A  superestimulação  causada  pelas  telas   tem   causado   distúrbios
neurológicos nas crianças como, por exemplo, déficit de  atenção,  ansiedade
e pânico que resultam em crianças agitadas e inseguras não  só  no  processo
de aprendizado, como também no desenvolvimento saudável de relacionamentos.
    Ainda, há de se  ter  muita  cautela  na  orientação  e  supervisão  do
conteúdo veiculado na internet  para  crianças,  pois  muitas  vezes  alguns
vídeos envolvem roubo de informações pessoais e extorsão.
    Sendo assim, julgamos fundamental intensificar ações  que  assegurem  a
realização da “Semana Estadual para Conscientização do Uso da  Internet  por
Crianças”, para que se possa coibir de forma preventiva  danos  psicológicos
e físicos perenes aos menores.  Pelo  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos
Nobres Pares para aprovação deste projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 17/4/2019.
    a) Carla Morando - PSDB