

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1185, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  o  Senhor
Secretário de Meio Ambiente, para que apresente os documentos e  informações
mencionados a seguir, relacionados à Barragem do Loteamento Jardim  do  Lago
I, na cidade de Taubaté.

    1) Qual o motivo da obra na Barragem do Loteamento Jardim do Lago I?;

    2) Qual o prazo da conclusão das obras?;

    3) A represa vai voltar aos níveis normais após o término das obras?;

    4) Quais os principais problemas administrativos/jurídicos/burocráticos
da  Barragem  do  Loteamento  Jardim  do  Lago  I?;  Solicito  encaminhar  a
documentação.

    5) Há algum relato de acidente (material e/ou humano)  na  Barragem  do
Loteamento Jardim do Lago I?; Solicito encaminhar a documentação.

    6) Qual o resultado do  estudo  realizado  pelo  CTH  e  BPB?  Solicito
encaminhar a documentação.

                                JUSTIFICATIVA


    Este gabinete já realizou o Requerimento  de  Informação  nº  961/2021,
publicado no DOE de 17 de setembro de 2021. Passados mais  de  2  meses  (em
contrariedade ao previsto na legislação) a resposta do  DAEE  aportou  neste
gabinete, porém, incompleta, dificultando a  adequada  prestação  de  contas
aos cidadãos.

    Ressalte-se  que  o   objetivo   dos   requerimentos   visa   única   e
exclusivamente atender a solicitação da  população,  no  sentido  de  que  a
Barragem do Loteamento Jardim do Lago I, na cidade  de  Taubaté,  teve  seus
níveis praticamente zerados, sem saber o que de fato está ocorrendo e se  os
níveis da represa voltarão ao estado anterior.

    Muita dúvida  paira  na  população  que  não  consegue  as  informações
suficientes e claras, pois, o Poder Público  não  atinge  com  eficiência  o
adequado dever de publicidade dos atos da Administração.

    Ademais, importante esclarecer que no site  do  DAEE  não  se  encontra
disponível todas as  informações  que  já  realizamos  e  que,  no  momento,
reiteramos.

    Neste sentido, no exercício do múnus fiscalizatório que compete a  este
parlamentar,  requeiro,  nos  termos  legais  e   regimentais,   informações
oficiais do DAEE, de forma a prestarmos contas em conjunto  junto  a  nossos
contribuintes.

    Sala das Sessões, em 15/12/2021.

    a) Sergio Victor