

PROJETO DE LEI Nº 298, DE 2019

         Dispõe  sobre  a  proibição  do  uso  de  agrotóxicos  a  base   de
         neonicotinóide no âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – No âmbito do Estado de São Paulo, fica proibido  o  uso,  o
consumo, o comércio e o armazenamento de  produtos  agrotóxicos  a  base  de
neonicótinoide.
    Artigo 2º - As pessoas jurídicas que detêm o registro  das  substâncias
mencionadas no artigo 1º desta lei deverão adotar as medidas necessárias,  a
fim recolher e receber os produtos, garantindo  que  os  mesmos  tenham  uma
destinação final ambientalmente adequada.
    Artigo 3º – A não observância ao disposto nesta  lei  será  considerada
infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades  previstas  na  Lei
federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto federal  nº  6.514,
de 22 de julho de 2008, e, no que couber, na Lei estadual nº  9.866,  de  28
de novembro de 1997.
    Artigo 4º – As despesas decorrentes da implantação desta  lei  correrão
por  conta  das   dotações   orçamentárias   próprias,   suplementadas,   se
necessário.
    Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei em um  prazo
de 90 (noventa) dias.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante exposto no preâmbulo do Projeto de Lei em epígrafe,  o  mesmo
presta-se a proibir o uso de agrotóxicos a base de neonicotinóide no  Estado
de São Paulo.
    Os neonicotinóides são uma classe de inseticidas derivados da nicotina.
É um dos pesticidas mais utilizados em todo o mundo, uma  vez  que  o  mesmo
possui o diferencial de ser sistêmico, ou seja,  se  espalhar  integralmente
por  toda  a  planta,  compreendendo  folhas,  flores,  raízes,   caule   e,
inclusive, no néctar e no pólen. Tal  ocorre  porque  sua  utilização  dá-se
diretamente nas sementes, de forma que, ao desenvolver-se toda  a  planta  é
maculada com seus vestígios.
    Uma vez que o neonicotinóide atinge o néctar e  o  pólen  das  plantas,
estudos comprovaram que o mesmo prejudica a habilidade  das  abelhas  e  dos
zangões em vibrar,  de  forma  que  acometidos  de  tal  problema  perdem  a
habilidade de menear as flores para realizar a polinização.
    Estudos ainda indicam que o uso de tal pesticida está relacionado com a
diminuição  da  população  de  abelhas,  sendo  que  estudo   realizado   na
Inglaterra apontou tal ocorrência no período de 1994 a 2011,  quando  o  uso
de tal substância foi intensificada naquele país.
    Em Janeiro de 2013, a EFSA (European Food Safety Authority) estabeleceu
que neonicotinódes possuem um risco inaceitavelmente alto para as abelhas  e
que a indústria financiou agências regulatórias para que divulgassem  apelos
de segurança em prol de seus produtos.
    Estudos de um grupo de  Harvard  (publicados  na  revista  Bulletin  of
Insectology 67 (1): 125-130, 2014) ratificou tais relações entre os  venenos
inseticidas e o desaparecimento de colônias de abelhas no inverno.
    Outro estudo de um grupo  italiano  (na  Proceedings  of  the  National
Academy of Sciences of the United States of America em Outubro de  2013)  já
havia demonstrado que os  neonicotinóides  desregula  o  sistema  imune  das
abelhas tornando-as susceptíveis a infecções de vírus contra os  quais  elas
eram resistentes antes do contato com os venenos.
    Em maio de 2008 a suspeita da alta toxidade dessa classe de inseticidas
para  abelhas  foi  confirmada  após  uma  grande  mortandade   de   abelhas
registradas no  Sul  da  Alemanha.  Como  efeito,  o  produto  foi  suspenso
imediatamente para aplicação em lavouras de milho do país.
    Assim, o uso dos neonicotinóides já foi proibido na Comunidade Europeia
e   outros   países,   após   estudos   evidenciarem   correlações   com   o
desaparecimento de colônias de abelhas.
    Sendo assim, aguardo a compreensão dos nobres  parlamentares  para  que
aprovem a presente propositura.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira - PT