

    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2017

    Susta  os  efeitos  da  Portaria  CETEC  1.263,  de   26.07.2017,   que
regulamenta  os  procedimentos  de  pontuação,   classificação   docente   e
atribuição de aulas no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Ficam sustados os  efeitos  da  Portaria  CETEC  1.263,  de
26.07.2017, que regulamenta os  procedimentos  de  pontuação,  classificação
docente e atribuição de aulas no Centro  Estadual  de  Educação  Tecnológica
Paula Souza.
    Artigo 2º – Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A  Portaria  CETEC  1.263,  DE  26.07.2017,  objeto  do  presente  PDL,
regulamenta  os  procedimentos  de  pontuação,   classificação   docente   e
atribuição de aulas.
    Esta Portaria tem origem na Deliberação CEETEPS 23, de 17.09.2015,  que
dispõe sobre a atribuição de aulas nas Escolas Técnicas Estaduais do  Centro
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, que por sua vez se  reporta  à
decisão do Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação  Tecnológica
Paula Souza de sua 521ª sessão, realizada em 17 de setembro de 2015.
    Ocorre  que  a  Portaria  contraria  primados  postos  na  Deliberação,
restando ilegítima e ilegal no conjunto normativo.
    Vejamos:
    a.     Quanto à fixação da carga horária:
    A Deliberação CEETEPS 23/2015 assegura que a fixação da  carga  horária
do docente decorre, em primeiro  lugar,  do  ato  de  admissão  do  docente,
segundo previsão do edital do concurso público.
    Já a Portaria CETEC 1263/2017 não respeita tal principio na medida  que
as aulas conquistadas através do concurso público não estão  garantidas  aos
docentes.
    b.     Quanto ao procedimento de atribuição de aulas
    A Deliberação CEETEPS 23/2015 assegura que o procedimento de atribuição
de aulas, deve ser realizado com obediência aos  princípios  da  legalidade,
impessoalidade,   moralidade,   publicidade,   razoabilidade,    finalidade,
interesse  público,  motivação  dos  atos  administrativos  e  garantia  aos
direitos trabalhistas.
    Já a Portaria CETEC 1263/2017 desrespeita tais princípios:
    1.      da  violação  do  princípio  da  finalidade  e   de   garantias
trabalhistas na classificação
    A Portaria, ao mesmo tempo que, no  caput  e  inciso  II  do  art.  2º.
estabelece que a Comissão de Pontuação Docente, presidida  pelo  Diretor  de
Serviço - Área Administrativa e composta por professores  com  contrato  por
prazo  indeterminado,  vai  orientar  e  auxiliar  os  docentes   quanto   à
digitalização e inserção dos documentos no sistema  integrado  de  gestão  -
SIG, respeitados os horários de funcionamento da unidade  e  suas  condições
de  infraestrutura,  prevê  no  §  2º  que  o  docente  deverá   inserir   a
documentação para a classificação docente de 2018, , e a partir  de  2019  o
docente deverá atualiza-la.
    A divulgação da classificação é feita no mês de recesso dos docentes, a
digitalização dos documentos já entregues pelos docentes nos últimos 5  anos
terá que ser feita  pelos  docentes  de  acordo  com  a  disponibilidade  da
infraestrutura e horários da escola.
    2.      Da  violação  do  principio  da   motivação   na   revisão   da
classificação
    A Portaria, em seu art. 4º., estabelece que cabe  ao  docente  fazer  o
pedido revisional à instância superior (CETEC) quanto à  sua  classificação,
mas é a Comissão que decide quais documentos vai encaminhar.
    Também é o Diretor quem decide sobre a procedência ou não do pedido mas
não tem a previsão expressa da inclusão da motivação na decisão.
    3.     Da violação do principio da legalidade na atribuição de aulas
    A Portaria em seu art. 6º.  estabelece  que  todos  os  professores  em
exercício na Unidade Escolar devem se inscrever para  atribuição  de  aulas,
independentemente de terem sede em outra Escola Técnica,  bem  como  aqueles
que estiverem em gozo de licença, remunerada ou não, e  demais  afastamentos
autorizados, e que o Diretor vai deferir ou não o pedido do docente.
    É certo então que mesmo quando o docente preenche todos os  requisitos,
não tem assegurado seu direito na atribuição de aulas.
    4.     Das violações ao principio  da  razoabilidade  e  finalidade  no
sistema de pontuação
    A Portaria, em seu  art.  10,  dispõe  sobre  o  sistema  de  pontuação
docente, e estabelece como sistemática a divisão do todo  em  04  grupos,  a
saber i.  titulação/atualização;  ii.  propriedade  intelectual  e  produção
acadêmica,  iii.tempo  de  experiência  no  CEETEPS  e  iv.  assiduidade   e
pontualidade.
    Quando observamos as tabelas que fazem referência à pontuação  em  cada
item, surgem impasses como os seguintes:
    • Um professor, afastado de suas funções docentes para exercer qualquer
das funções em confiança  da  tabela  1,  exceto  assistente  técnico,  será
pontuado com 2,9 a 4,5 pontos por mês de trabalho.
    • Já um professor em sala de aula será pontuado (se tiver carga horária
total, o que é raro no CEETEPS) apenas 0,612 pontos  por  mês  de  atividade
(34 aulas X 0,018) – vide parágrafo 1º do artigo 42.
    Não é razoável  um  sistema  de  pontuação  para  atribuição  de  aulas
estabelecer uma diferença de  até  86,4%  entre  a  atividade  docente  e  a
atividade administrativa em confiança.
    E ainda:
    • A Portaria nega o direito do docente à  multiplicação  de  sua  carga
horária mensal pelo número de meses trabalhados. O docente,  nos  termos  da
lei, tem direito a 4,5 semanas e,  sua  carga  horária  mensal  é  calculada
multiplicando o número de aulas semanais por 4,5 semanas. A  Portaria  viola
este direito na medida que multiplica a carga horária  semanal  pelo  número
de meses trabalhados.
    • Se cumprisse a legislação o correto  seria  que  o  total  de  pontos
obtidos pelos docentes fosse 810 pontos e não 180 como constou da  Portaria,
senão vejamos:
    •  (nº  de  aulas  semanais  x4,5x  0,018),  como  no  exemplo,   seria
34x4,5x0,018 = 2,754 pontos por mês  de  trabalho,  muito  mais  razoável  e
compatível com o objetivo da instituição que é ministrar cursos da  educação
profissional e tecnológica à população paulista, atividade  que  somente  se
desenvolve plenamente com a atividade letiva em sala de aula.
    Também há violações ao princípio da legalidade e da  razoabilidade  nas
exigências da Portaria quanto à comprovação de qualificação:
    • A Portaria estabelece exigências para  reconhecer  qualificações,  de
fato criando normas para certificações  emitidas  por  outras  instituições,
resultando   no   não   reconhecimento   de   diplomas   que   estejam    em
´desconformidade´ com seus termos.
    • Os certificados já expedidos e que não tenham  estas  “qualificações”
estão sendo excluídos da pontuação, ou seja o CEETEPS cria  normas  próprias
para o funcionamento das outras instituições e, se o docente não  souber  do
fato, sua pós-graduação não tem validade.
    Há violação na exigência quanto à certificação de aperfeiçoamento:
    • A  Portaria  não  aceita  certificado  de  curso  de  aperfeiçoamento
expedido por Instituição de Ensino Universitário – art. 17
    Há violação da razoabilidade nos critérios de pontuação:
    • A Portaria no § 3º do artigo  43,  estabelece  que  ´Não  se  pontuam
docentes que atuam em comissões de trabalho ou bancas, mesmo designados  por
portarias, assim como  não  se  considera  para  pontuação  certificados  de
palestras, cursos,  capacitações  e  demais  treinamentos  realizados  cujas
atividades sejam inerentes à função desempenhada pelo docente. ´
    • Como será possível ao docente se atualizar  se  não  são  aceitos  os
cursos, palestras, capacitações e demais treinamentos que sejam inerentes  à
sua função docente?
    • Cumprimento de prazos, cumprimento de horários e atividades  para  os
docentes;
    • para as funções em confiança, há apenas o artigo 49,  para  os  quais
basta uma declaração para a obtenção dos 250 pontos possíveis neste item.
    Há violação da eficiência nas exigências da Portaria:
    • A Portaria determina que  serão  organizadas  pastas  físicas  com  o
documentação de pontuação docente.
    • Se as pastas podem ser físicas, porque os docentes  são  obrigados  a
digitalizar  seus  prontuários  para  que  os  seus  documentos  possam  ser
contabilizados para a pontuação docente?
    Há violação da eficiência nas mudanças introduzidas pela Portaria:
    • O Conselho  Estadual  de  Educação  apresentou  proposta  de  reforma
curricular aos cursos de Pedagogia e Licenciaturas da USP, Unesp e  Unicamp,
o que tem se revelado uma verdadeira continuidade  do  projeto  “Escola  Sem
Partido” e  da  reforma  do  Ensino  Médio,  e  está  promovendo  uma  forte
mobilização de estudantes e professores contra a deliberação.
    • A reforma curricular prejudica ainda mais a formação de  professores,
seguindo uma lógica  tecnicista  e  esvazia  o  currículo  de  uma  reflexão
crítica do processo pedagógico e da escola. Desde 2012, em  disputa  com  as
Faculdades de Educação das três universidades  estaduais  paulistas,  o  CEE
decidiu, esse ano, impor a reforma por meio de ameaças de  descredenciar  as
faculdades e, com isso, impedir a emissão de diplomas.
    • A combatida Deliberação CEE  154/2017  altera  significativamente  os
componentes do currículo de formação de professores, reduzindo as  horas  de
formação  científico-cultural  e  alterando  significativamente  a  formação
didático-pedagógico;
    • Com a reforma, das 800 horas para ampla formação científico-cultural,
600 serão para revisão de  conteúdos  de  nível  básico  de  acordo  com  os
parâmetros previstos na Base Nacional Comum  Curricular,  incluindo  estudos
de Língua Portuguesa (em especial  produção  de  texto  e  domínio  da  dita
"norma  culta"),  Matemática,  História,  Geografia,  Ciências  Naturais   e
utilização  das  Tecnologias  da  Comunicação  e  Informação  como   recurso
pedagógico (ou seja, como utilizar esses  recursos  em  sala  de  aula).  As
outras 200/h viram prática como componente  curricular  (PCC),  distribuídas
ao longo do curso, junto a outras  200/h  retiradas  da  formação  didático-
pedagógica, que passa a compor 1400/h do currículo.
    • Nas Licenciaturas, voltadas à formação de professores dos anos finais
do ensino fundamental e  ensino  médio,  200/h  passam  a  ser  dedicadas  à
revisão de conteúdos curriculares específicos da área, Língua  Portuguesa  e
Tecnologia de Informação e Comunicação,  960/h  de  conhecimentos  didático-
pedagógicos, fundamentos da educação e metodologias  de  ensino,  1040/h  de
conhecimentos específicos da licenciatura em questão, 400/h  de  PCC,  400/h
de estágio supervisionado e 200/h de aprofundamento teórico e prático.
    • De acordo com os especialistas  e  envolvidos  na  área  de  formação
educacional e pedagógica,  a  quantidade  expressiva  de  horas  voltadas  à
revisão dos conteúdos ministrados no ensino básico remete  a  uma  concepção
de educação tecnicista,  sem  reflexão  aprofundada  e  se  prestam  a  mero
“adestramento” dos alunos.
    E finalmente, e muito relevante:
    • A Portaria assegura aos cargos  em  confiança  uma  pontuação  mensal
maior do que a dos docentes em sala de aula.
    •  Na  tabela  que  consta  no  anexo  VII  da  Portaria  que  não   há
razoabilidade alguma entre a pontuação dos diversos  grupos  que  entram  na
avaliação do docente:
    * Dos 1050 pontos possíveis  no  Grupo  Experiência  Profissional,  720
pontos são exclusivos para as pessoas que  exercem  funções  administrativas
em confiança, o que corresponde a 68% do item experiência profissional.
    * Um docente pode,  no  máximo,  atingir,  330  pontos  de  experiência
profissional e 780 pontos totais, enquanto os que  exercem  emprego  público
em confiança, apenas em um item conseguem 720 pontos.
    * Dos 30 itens avaliados, o item C do grupo 3 corresponde a 48% de toda
a pontuação possível, restando aos outros 29 itens dividir entre si  os  52%
restantes da pontuação possível.
    • Em suma, o critério  criado  viola  o  princípio  da  moralidade,  da
razoabilidade, da impessoalidade e distorce o princípio da motivação do  ato
administrativo.
    Isto posto, busca-se com esta propositura a suspensão da eficácia dessa
nefasta Portaria 1263/2017, em respeito à  educação  pública  estadual  e  à
qualidade da formação pedagógica dos professores.
    Sala das Sessões, em 26/10/2017.
    a) João Paulo Rillo