
                       PROJETO DE LEI Nº 970, DE 2019


                                 Proíbe o  uso  de  embalagens  e  garrafas
                                 descartáveis      confeccionadas       com
                                 polietileno  tereftalato  -   PET   -   no
                                 acondicionamento de alimentos e envase  de
                                 bebidas, e dá outras providências.





          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo 1º - Fica proibido o uso de embalagens e garrafas descartáveis
de  uso  único  confeccionadas  com   PET   (polietileno   tereftalato)   no
acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.


       Parágrafo  único  -  Os  itens  previstos  no   caput   deverão   ser
substituídos por aqueles confeccionados com vidro, PET  retornável,  ou  com
outro material descartável que atenda aos critérios de sustentabilidade.


       Artigo 2º - Ao estabelecimento que descumprir o disposto no artigo 1º
será aplicada multa de 20 (vinte) a 10.000 (dez mil) UFESP’S,  que  ocorrerá
em dobro em caso de reincidência.


       Parágrafo único - Os valores arrecadados com a aplicação  das  multas
previstas nesta lei serão destinados a programas ambientais.


       Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei  no  prazo
de 12 (doze) meses contados de sua publicação.


       Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





       A presente propositura visa  à  proibição  do  uso  de  embalagens  e
garrafas  confeccionadas   com   plástico   pet   descartável   (polietileno
tereftalato) no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas.
       Isso porque, a produção e o consumo de garrafas PET  é  um  dos  mais
graves problemas relacionados à gestão dos resíduos  sólidos,  em  especial
nas áreas urbanas, ao tempo que o Brasil produz bilhões de  garrafas  desse
tipo por ano. Elas possuem alto volume  e,  conforme  estimativas,  demoram
centenas  de  anos  para  se  decompor,  representando  um  grave  problema
ambiental.


       A ausência de serviços eficientes de coleta  e  disposição  final  de
resíduos sólidos e a persistência de hábitos inadequados da população levam
ao acúmulo de garrafas em locais impróprios e acarretam o  entupimento  dos
sistemas de drenagem urbana e, conseqüentemente, das  calhas  dos  rios.  O
resultado é a ocorrência de enchentes que acarretam grandes calamidades nas
centros urbanos, com o  alagamento  das  ruas,  a  piora  do  trânsito,  os
desabamentos e a redução da qualidade de vida da população.


       Destarte, entendemos que o Brasil deve caminhar no  sentido  inverso,
promovendo o consumo sustentável, induzindo as indústrias e a  população  a
utilizar materiais que sejam biodegradáveis ou que possam ser  reutilizados
com facilidade.


       As garrafas retornáveis tendem, inclusive,  a  ser  mais  baratas  ao
consumidor que, a propósito utiliza a embalagem  que  já  possui.  Todavia,
muitos consumidores deixam de comprar  produtos  embalados  em  recipientes
retornáveis simplesmente porque não os encontram nos supermercados.


       A propósito, além da possibilidade de se reciclar o PET  convencional
(cuja  reutilização  deve   observância   à   determinadas   peculiaridades
técnicas), cumpre ressaltar que atualmente existe a PET RETORNÁVEL que, por
vez, também se equipara à economia e redução de lixo, tal como  ocorre  com
os itens confeccionados com vidro.


       Ou seja, tanto o vidro quanto o pet retornável podem ser simplesmente
reutilizados na produção de recipientes com o mesmo fim.


       Nesse sentido, a presente propositura visa automaticamente à produção
de produtos mais sustentáveis e, conseqüentemente,  a  redução  de  resíduos
prejudiciais ao meio ambiente.


       Pelos motivos acima apresentados  e  por  objetivar  o  incentivo  da
consciência ecológica e a proteção do meio ambiente, conto  com  o  apoio  e
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.





                       Sala das Sessões, em 23/8/2019.


                          a) Rogério Nogueira - DEM