
                       PROJETO DE LEI Nº 101, DE 2020

                                 Cria o título de "Protetor Independente de
                                 Animais" e  reconhece  como  de  interesse
                                 público  primário  o  trabalho   realizado
                                 pelos protetores do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
      Artigo 1º  -  Fica  criado  o  título  de  “Protetor  Independente  de
Animais”, a ser atribuído às pessoas naturais  que  voluntariamente  prestam
assistência  para  animais  abandonados,  necessitados  de  socorro  ou   em
situação de perigo.
      Artigo 2º- É de interesse público primário o trabalho realizado  pelos
“Protetores Independente de Animais” do Estado de São Paulo.
      Artigo 3º - São consideradas  iniciativas  favoráveis  à  obtenção  do
título a realização permanente de ações, campanhas, projetos,  atividades  e
trabalhos de fomento à adoção,  castração,  vacinação,  acolhimento  e  bons
tratos aos animais.
      Artigo 4º - Os interessados no recebimento do título devem  requerê-lo
ao órgão competente designado pelo Poder Executivo, ao qual  caberá  avaliar
as iniciativas e deferir, ou não, a atribuição ao candidato.
      Artigo 5º - O título  possui  validade  por  dois  anos,  podendo  ser
renovado por  iguais  períodos,  desde  que  a  pessoa  mantenha  ativas  as
iniciativas  que  geraram  a  certificação  anterior  ou  desenvolva   novas
iniciativas para a causa animal.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
      Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      Os protetores independentes  de  animais  são  pessoas  naturais  que,
voluntariamente, atuam pelo  bem  estar  animal,  prestando  assistência  de
diversas formas a animais abandonados, necessitados de  socorro  ou  que  se
encontram em situação de perigo.  Seja  por  meio  do  acolhimento  em  suas
próprias residências, realização  de  resgates,  promoção  de  campanhas  de
castração e adoção de animais, arrecadação de ração  e  medicamentos,  entre
outras formas  de  colaboração  com  a  causa  animal,  os  protetores  agem
efetivamente em defesa destes seres que necessitam  da  tutela  humana  para
viver com dignidade.
      O artigo 225 da Constituição Federal prescreve que “todos têm  direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de  uso  comum  do  povo  e
essencial à sadia qualidade  de  vida,  impondo-se  ao  Poder  Público  e  à
coletividade o dever  de  defendê-lo  e  preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.
      Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.
      Assim, a proteção da fauna é mandamento presente tanto na Constituição
Federal  quanto  na  Estadual,  sendo  que  a  coletividade   assume   papel
primordial  na  perseguição  deste  objetivo.  Dentro  da  coletividade,  os
protetores independentes de animais representam  figuras  de  destaque,  uma
vez que se dedicam significativamente à prestação de assistência  a  animais
que necessitam  de  amparo.  Deste  modo,  é  imprescindível  que  o  Estado
manifeste o seu reconhecimento e preste a devida  homenagem  aos  protetores
independentes, criado o título a ser atribuído a essas pessoas que tanto  se
empenham em defesa dos animais.
      Ainda, considerando  a  essencialidade  do  trabalho  executado  pelos
protetores,  é  indispensável  complementar  a  criação  do  título  com   o
reconhecimento do interesse público primário, que pode ser conceituado  como
o verdadeiro interesse a que se destina a  Administração  Pública,  uma  vez
que alcança  o  interesse  da  coletividade  e  possui  supremacia  sobre  o
interesse particular.
      Prestar assistência aos  animais  necessitados  é  essencialmente  uma
tarefa  que  cabe  ao  Poder  Público,  conforme  já  exposto  nos   artigos
constitucionais supramencionados. Ao realizar esse trabalho,  os  protetores
atuam para suprir omissões e insuficiências da Administração Pública,  sendo
inquestionável o interesse  público  presente  nas  iniciativas  voluntárias
dessas pessoas.
      Sala das Sessões, em 11/3/2020.
      a) Bruno Ganem - PODE