LEI Nº 1.181, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 979

Autoriza o Poder Executivo a doar a área de
terreno que especifica ao Sindicato Rural de
Palmas e Região.
Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Rural de Palmas e
Região, entidade sindical de primeiro grau, a área de terreno urbano localizada em Palmas,
Capital do Estado do Tocantins, com 29,2507 hectares, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Começa no marco M-01C, definido pelas coordenadas planas UTM
N=8.868.569,309m e E=794.786,938m, referido pelo MC=51°Wgr., cravado na faixa de
domínio da rodovia que liga Porto Nacional a Lajeado, na confrontação com o Lote 01A;
daí, segue pela última confrontação no azimute de 92º57'26'' - 333,33 metros até o marco M01B; daí, segue pela confrontação com o Lote 01B no azimute de 92º57'26'' e distância de
342,95 metros até o marco M-02A, cravado na margem esquerda do Córrego Vereda
Comprida; daí, segue córrego acima até o marco M-03, cravado em sua margem e na de uma
estrada vicinal, sendo que do marco M-02A ao marco M-03 possui azimute e distância de
175º11'18'' - 214,04 metros; daí, segue pela referida estrada vicinal no azimute de 242º59'15''
e distância de 814,06 metros até o marco M-04, cravado na faixa de domínio da rodovia que
liga Porto Nacional a Lajeado; daí, segue pela referida faixa de domínio, sentido Lajeado, no
azimute de 02º57'26'' e distância de 618,73 metros até o marco M-01C, ponto de partida
*Art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.267, de 03/12/2001.

Art. 2º. Destina-se o objeto desta doação, que ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, à implantação, no prazo de trinta e seis meses, do Parque temático de
Agronegócios de Palmas e do Centro de Abastecimento do Estado do Tocantins – CEASATO.
§ 1º. A implantação do CEASA-TO fica a cargo do sindicato donatário, em cota
de 9:35:19 ha, para tal fim localizada e medida pelo Poder Executivo.


§ 2º. A construção das edificações obedecerá as especificações dos projetos
aprovados pelo Poder Executivo.
§ 3º. O donatário:
I - facultará suas instalações ao uso gratuito do doador, para a realização dos
eventos que promover, em prazo não excedente a vinte dias anuais;
II - reservará 20% dos espaços destinados a propaganda para a publicidade
institucional não onerosa.
Art. 3º. No caso de extinção da entidade donatária, ou desvirtuado o fim para que
é feita a doação, o terreno, com as benfeitorias que nele existirem, reverterá ao patrimônio
do Estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2000; 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado