
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2020

                           Susta os efeitos de dispositivos que  especifica,
                           do Decreto Nº 65.021, de 19/06/2020, que  “Dispõe
                           sobre a declaração de déficit atuarial do  Regime
                           Próprio   de   Previdência   do   Estado   e   dá
                           providências correlatas”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam sustados, nos termos  do  Inciso  IX,  do  artigo  20,  da
Constituição do Estado, os efeitos do artigo 3º e seu  Parágrafo  único,  do
Decreto Nº 65.021, de 19/06/2020, por afronta à Lei Complementar  Nº  1.010,
de 01 de Junho de 2007, e suas alterações posteriores, que “Dispõe  sobre  a
criação da SÃO PAULO  PREVIDÊNCIA  –  SPPREV,  entidade  gestora  do  Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e  do  Regime  Próprio
de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo  –  RPPM”,  em  especial
dos seguintes dispositivos:

I – O Parágrafo único, do Artigo 4º, que diz: “Artigo  4º  -  ...  Parágrafo
único - A SPPREV vincula-se  à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  que  a
supervisionará.”;

II – O Parágrafo único, do Artigo 24, que diz: “Artigo 24  -  ...  Parágrafo
único - A SPPREV deverá realizar escrituração contábil distinta  da  mantida
pelo Tesouro Estadual, inclusive quanto às rubricas destacadas no  orçamento
para pagamento de benefícios, e também adotar os planos de contas  definidos
pelas autoridades reguladoras competentes.”;

III – O Artigo 27, e seu Parágrafo único, que diz: “Artigo 27 - O Estado  de
São  Paulo  é  responsável  pela  cobertura  de   eventuais   insuficiências
financeiras do RPPS  e  do  RPPM  decorrentes  do  pagamento  de  benefícios
previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes  e
órgãos autônomos.

Parágrafo  único -  Entende-se  por   insuficiência   financeira   o   valor
resultante da diferença entre o  valor  total  da  folha  de  pagamento  dos
benefícios   previdenciários   e   o   valor   total    das    contribuições
previdenciárias dos servidores, dos Poderes, entidades  autônomas  e  órgãos
autônomos do Estado.”;

IV – O Artigo  29,  que  diz:  “Artigo  29 -  A  SPPREV  disponibilizará  ao
público, inclusive por  meio  de  rede  pública  de  transmissão  de  dados,
informações atualizadas sobre as receitas e despesas do RPPS e do RPPM,  bem
como os critérios e parâmetros  adotados  para  garantir  o  seu  equilíbrio
financeiro e atuarial.”; e

V – O Artigo 30, que diz: “Artigo 30 - A SPPREV  deverá  realizar  avaliação
atuarial inicial e  em  cada  balanço,  bem  como  poderá  manter  auditoria
externa,  por  entidade  independente  legalmente   habilitada   nas   áreas
contábil, de benefícios e atuarial, conforme previsto em regulamento.”.  (os
grifos são nossos)

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

                                JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado editou o Decreto Nº 65.021, de 19/06/2020,  que  “Dispõe
sobre a declaração de déficit atuarial do Regime Próprio de  Previdência  do
Estado e dá providências correlatas”.

O referido Decreto andou bem em seus artigos 1º e  2º,  uma  vez  que  visou
regulamentar o § 2º, do artigo 9º da Lei Complementar  Nº  1.012,  de  2007,
introduzido pela Lei Complementar Nº 1.354,  de  06/03/2020.  Entretanto,  o
Executivo Estadual exorbitou do seu poder regulamentar, na forma  do  Inciso
IX, do artigo 20, da Carta Bandeirante, quando, no artigo 3º do  Decreto  Nº
65.021, de 2020, atribui competência ao Secretário de Projetos, Orçamento  e
Gestão, “...para, com base no artigo 1º deste decreto e à vista  do  balanço
patrimonial do Estado, declarar,  mediante  despacho  fundamentado,  déficit
atuarial no Regime Próprio de Previdência do Estado.”, quando a  SPPREV,  de
acordo com o Parágrafo único, do artigo 4º, da Lei  Complementar  Nº  1.010,
de 2007, vincula-se à  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda.  Desse  modo,  a
competência para eventual “declaração de déficit atuarial”  deveria  ser  do
Secretário da Fazenda.

Demais disso, a SPPREV, além de ser uma autarquia sob regime  especial,  com
“...autonomia  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  de  gestão   de
recursos humanos e  autonomia  nas  suas  decisões.”  (Parágrafo  único,  do
artigo 1º, da LC Nº 1.010/07), é também entidade  gestora  única  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado.

Cumpre destacar ainda, que a SPPREV deve realizar a avaliação atuarial -  se
há equilíbrio, superávit ou déficit -, inicial e em cada balanço;  ou  seja,
em períodos próprios, conforme artigo 30, da LC Nº 1.010/07, e  não  ao  seu
“bel-prazer”, muito menos por Secretário ao qual  não  está  vinculado,  nos
termos da lei.

Além disso, conforme artigo 27 do mesmo diploma legal, o Governo  do  Estado
é responsável pela cobertura  de  eventuais  insuficiências  financeiras  do
Regime  Próprio  de  Previdência  Estadual,  ocorridas  nos  períodos  entre
balanços.

Desse modo, a manutenção dos  dispositivos  ora  atacados,  quais  sejam:  o
Artigo 3º e seu Parágrafo único, do Decreto Nº  65.021,  de  2020,  além  de
exorbitar do poder regulamentar do Executivo, conforme exposto acima,  trará
sérios prejuízos aos aposentados e  pensionistas  do  Estado,  uma  vez  que
pretende declarar  em  período  extemporâneo,  déficit  atuarial  do  Regime
Próprio de Previdência do Estado, impactando o valor dos benefícios a  serem
pagos, eis que elevará  consideravelmente  o  valor  de  suas  contribuições
previdenciárias, impossibilitando a reprogramação de suas contas e  despesas
já contraídas.

Assim, por todo o exposto é que solicito o  apoio  dos  meus  Nobres  Pares,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputado, para que, no uso de  sua  sabedoria,
aprovem o presente Projeto de Decreto Legislativo, sustando  os  efeitos  do
artigo 3º e seu Parágrafo único, do Decreto Nº 65.021, de 19/06/2020.



Sala das Sessões, em 24/6/2020.

a) Delegada Graciela