

                       PROJETO DE LEI Nº 480, DE 2020


                                 Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de
                                 serviços públicos no Estado de São Paulo e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - Fica proibida a cobrança de tarifa, taxa, ou qualquer outra
forma de imposição de pagamento pelo restabelecimento de  serviços  públicos
no Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Os serviços públicos que  sofrerem  interrupção  devem  ser
restabelecidos observando-se o prazo máximo de 24 (vinte  e  quatro)  horas,
contadas a partir do  pedido  do  consumidor  ou  da  quitação  de  eventual
débito.

    Artigo 3º - As disposições desta Lei se aplicam aos  serviços  públicos
prestados em regime de concessão e permissão, nos termos da Lei  Federal  nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 24  da  Constituição  Federal,  "compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
produção e consumo”. Em âmbito estadual, o artigo  275  da  Constituição  do
Estado de São Paulo  estabelece  o  compromisso  de  defesa  do  consumidor,
mediante  adoção  de  política  governamental  própria  e  de   medidas   de
orientação e fiscalização.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a proteção do consumidor, destacando-
se que este deve ser protegido inclusive contra eventuais abusos que  venham
a ser cometidos na prestação de serviços  públicos,  como  abastecimento  de
água e energia elétrica.

    Nas situações em que os serviços  públicos  deixam  de  ser  prestados,
independentemente do motivo da interrupção, o maior prejudicado é  sempre  o
consumidor, que fica sem qualquer alternativa frente à privação de  serviços
que são essenciais por natureza.

    A Lei  8.987/1995  estabelece  as  condições  em  que  pode  ocorrer  a
interrupção ou descontinuidade da prestação de serviços  públicos  de  forma
unilateral, mas não define regras  sobre  o  restabelecimento.  Esta  lacuna
pode favorecer  o  comportamento  abusivo  de  empresas  concessionárias  ou
permissionárias, como a criação indevida de uma tarifa para  restabelecer  o
serviço.

    Considerando que a interrupção já é, por si só, um transtorno,  não  há
razões  para  autorizar  maiores  prejuízos   a   serem   suportados   pelos
consumidores. Na maioria dos casos,  o  restabelecimento  dos  serviços  não
representa custos adicionais elevados para as empresas, de modo  que  é  uma
punição desarrazoada às pessoas com menor capacidade econômica.

    Portanto, faz-se necessária a aprovação da presente proposta, a fim  de
se  facilitar  o  restabelecimento  dos  serviços  públicos,  ao  invés   de
perpetuar a dificuldade que é representada pelo pagamento  de  tarifas  para
esta finalidade.

    Sala das Sessões, em 22/7/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE