

                       PROJETO DE LEI Nº 589, DE 2021


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   das
                                 empresas  de   centrais   de   atendimento
                                 telefônico  “call  centers”,  serviços  de
                                 atendimento ao cliente “SAC” e  congêneres
                                 a disponibilizarem método  de  atendimento
                                 de chamada de vídeo para  pessoas  surdas,
                                 no âmbito do estado de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA

    Artigo 1.º Esta lei dispõe sobre  a  obrigatoriedade  das  empresas  de
centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços  de  atendimento
ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método  de  atendimento  de
chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado de São Paulo.

    § 1.º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo,  as  empresas
deverão disponibilizar atendentes  qualificados  em  Línguas  Brasileira  de
Sinais - LIBRAS.

    § 2.º As empresas que menciona o caput  deste  artigo  disponibilizarão
canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez.

    Artigo 2.º O  não  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  as
empresas infratoras às seguintes penalidades:

    I - Advertência;

    II - multa entre 40 e 170 UFESPs;

    Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

    Artigo 3.º  A  fiscalização  do  cumprimento  desta  lei,  bem  como  a
aplicação das sanções previstas no artigo anterior serão  feitas  por  Órgão
ou Entidade Estadual definidas pelo Poder Executivo.

    Artigo  4.º  Caberá  ao  poder  executivo  do  Estado  de   São   Paulo
regulamentar a presente Lei dentro da sua esfera de  competência  e  no  que
tange aos seus respectivos órgãos responsáveis.

    Artigo 5.º Está Lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade  das  empresas  de
centrais de atendimento telefônico “call centers”,  serviço  de  atendimento
ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de  chamada  de
vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Segundo dados da Organização Mundial da Saúde - OMS, a  surdez  acomete
inúmeras pessoas em todo o mundo, mais especificamente 360 milhões.  E,  até
2050, a expectativa é de que esse número cresça  para  900  milhões.  Já  no
Brasil, são cerca  de  10  milhões  de  surdos,  o  que  equivale  a  5%  da
população.

    Essas  pessoas  têm,  garantido  pela  Constituição  Federal   e   pela
legislação infraconstitucional,  o  direito  à  educação,  à  informação,  à
cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no  entanto,
é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos  seus
direitos, pois não encontra condições acessíveis.

    Com relação à competência  para  legislar,  sem  embargos  do  possível
entendimento da mesa diretora, existe entendimento  que  a  presente  medida
legislativa  dispõe  de  assunto  perfilado  no  elenco   de   matérias   de
competência  do  Estado,  conforme  trata  o  artigo  24,  incisos  XIV,  da
Constituição Federal de 1988, que dispõe:

    Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:(...)

    XIV  -  proteção  e  integração  social  das  pessoas   portadoras   de
deficiência; (grifou-

    se)

    Dessa  forma,  a  Constituição  Federal  assegura   que   parlamentares
Estaduais tratem sobre assuntos dessa  natureza.  Assim,  o  objetivo  desta
proposição é facilitar a vida de cidadãos, bem como,  proteger  os  direitos
humanos daqueles que são acometidos de deficiência.

    Diante disso, as novas mídias e tecnologias digitais vêm  transformando
radicalmente os relacionamentos. Os  telefonemas  tornam-se  cada  vez  mais
raros, e adotamos de vez a comunicação via  internet  e  suas  mensagens  de
texto, conversas em grupo,  chamadas  de  vídeo.  Não  seria  diferente  nas
relações de consumo: a chamada de vídeo surge como mais  uma  ferramenta  na
dinâmica atual entre clientes e empresas.

    Sendo assim, este projeto de lei,  oportunamente,  visa  assegurar  aos
deficientes  auditivos  autonomia  na  resolução  das  suas   demandas,   e,
consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da  necessidade
da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras - LIBRAS.

    Assim, com base nos princípios da não discriminação,  da  igualdade  de
oportunidades, da acessibilidade e da inclusão plena e efetiva  das  pessoas
com deficiência na  sociedade,  e  visando  garantir  às  pessoas  surdas  o
direito de receber e difundir informações, ideias e  resoluções  de  demanda
em condições análogas às das demais pessoas.

    Logo, por essa razão, defendemos a importância do poder público dedicar
esforços para assegurar o acesso dos deficientes auditivos  às  centrais  de
telemarketing, garantindo o direito e o acesso de TODOS.

    Diante o exposto, solicito apoio dos nobres  pares  para  aprovação  do
presente projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 9/9/2021.

    a) Altair Moraes - REPUBLICANOS