
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 426, DE 2017








  Nos termos do artigo 20, inciso XVI da  Constituição  do  Estado  de  São
      Paulo, combinado com o artigo 166 da  XIV  Consolidação  do  Regimento
      Interno,  requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Helcio  Tokeshi,   DD.
      Secretário  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  para  que  preste
      informações sobre a arrecadação e distribuição de recursos  destinados
      às Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no Estado de  São  Paulo
      na forma da Lei Estadual nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001:


   1. Qual norma estabelece as regiões  administrativas  do  Estado  de  São
      Paulo para fins de distribuição  dos  recursos  de  que  trata  a  Lei
      Estadual nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001

   2. Quantas Santas Casas de Misericórdia estão estabelecidas no Estado  de
      São Paulo e quais as respectivas regiões administrativas?

   3. Quantas Santas Casas de Misericórdia estão  cadastradas  para  receber
      recursos na forma da Lei Estadual nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001
      em cada região administrativa?

   4. Quais valores foram arrecadados mensalmente pelo Governo do Estado nos
      últimos doze (12) meses em razão das disposições da  Lei  Estadual  nº
      11.021, de 28 de dezembro de 2001 em cada região administrativa?

   5. Quais valores foram distribuídos mensalmente pelo  Governo  do  Estado
      nos  últimos  doze  (12)  meses  às  Santas  Casas   de   Misericórdia
      (consideradas as respectivas regiões  administrativas)  em  razão  das
      disposições da Lei Estadual nº 11.021, de 28 de  dezembro  de  2001  e
      como foi calculado o valor devido à cada Santa Casa no  mesmo  período
      de doze (12) meses (igualmente  consideradas  as  respectivas  regiões
      administrativas)?

   6. O Governo do Estado de São Paulo editou, ainda que por  intermédio  de
      Secretaria, alguma norma ou ato  administrativo  objetivando  regular,
      para qualquer efeito, disposições da Lei Estadual nº 11.021, de 28  de
      dezembro de 2001?

   7.  Hospitais  Filantrópicos  podem  se  cadastrar  para  receber   esses
      recursos?




                                JUSTIFICATIVA





O objetivo do presente Requerimento  de  Informações  é  conhecer  melhor  a
sistemática de arrecadação e distribuição dos recursos destinados às  Santas
Casas de Misericórdia estabelecidas no Estado de  São  Paulo  em  razão  das
disposições  da  Lei  Estadual  nº  11.021,  de  28  de  dezembro  de  2001,
objetivando o regular exercício do dever de fiscalização inerente  ao  Poder
Legislativo.

      No mais, fomos demandados por Hospitais Filantrópicos relativamente  a
esse recurso, sendo necessário prestar os devidos esclarecimentos.





                       Sala das Sessões, em 9/10/2017.


                               a) João Caramez