

PROJETO DE LEI Nº 620, DE 2019

         Autoriza o Governo do Estado a  implantar  Centros  de  Convivência
         para as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla  com  idade
         igual ou superior a 30 (trinta) anos.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a implantar Centros  de
Convivência para as pessoas com  deficiência  intelectual  ou  múltipla  com
idade igual ou superior a 30 (trinta) anos.
    Parágrafo único - Para  efeitos  desta  lei,  considera-se  pessoa  com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo  de  natureza  física,
mental, intelectual ou sensorial, não permitindo que  esta  tenha  condições
de participar plena e efetivamente na sociedade em  igualdade  de  condições
com as demais pessoas.
    Artigo 2º - Terão direito a este atendimento os alunos com idade  igual
ou superior a 30 (trinta) anos não inseridos  no  ensino  regular,  que  são
atendidos  em  escolas  de  educação  especial,  bem   como   em   entidades
especializadas no atendimento  a  pessoas  com  deficiência  intelectual  ou
múltipla.
    Artigo 3º - As unidades dos Centros de Convivência deverão proporcionar
a continuidade das atividades cotidianas a este grupo  de  alunos  especiais
por meio de equipe multidisciplinar.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Apesar da Lei nº 13.146, de 6 de julho de  2015,  que  institui  a  Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garantir em  seu  Capítulo
IV, inciso I do Artigo 28º um “sistema educacional  inclusivo  em  todos  os
níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de  toda  a  vida”,  o
que vemos, na realidade, é que o Poder Público ainda precisa criar e  manter
uma estrutura completa  para  as  pessoas  com  deficiência  intelectual  ou
múltipla em graus mais severos, que não são inseridas no ensino regular.
    Assim  como  aqueles  que  possuem  deficiências,  mas  conseguem   ser
inseridos  no  ensino  regular  e  recebem  atenção  para  garantir  o   seu
desenvolvimento, da mesma forma este grupo  com  deficiências  mais  severas
também têm o direito de serem incluídas e, dentro  de  suas  limitações,  se
desenvolverem. Além de poder contar com  essa  estrutura  ao  longo  de  sua
vida, como bem ressalta a Lei nº 13.146/2015.
    As escolas de ensino especial e entidades especializadas no atendimento
a este público enfrentam  dificuldades  quando  seus  alunos  ultrapassam  a
idade escolar, pois estes não têm para onde ir,  não  há  uma  continuidade,
como existe no ensino regular.
    Profissionais e especialistas defendem que estes alunos sejam mantidos,
pois, tirá-los desta rotina de estímulos  e  aprendizado  é  condená-los  ao
ostracismo e à regressão das habilidades adquiridas.
    No entanto, é necessário abrir vagas para as  novas  crianças  que  vão
chegando, sendo necessário, portanto, criar um espaço lúdico e de  estímulo,
um  centro  de  convivência  com  equipe  multiprofissional,  para  que   os
deficientes com idade igual ou superior a 30  anos  possam  continuar  sendo
assistidos, tendo os seus direitos à inclusão preservados.
    Por esses e muitos outros benefícios, que vão impactar positivamente  a
vida de  milhares  deficientes  em  todo  o  Estado  de  São  Paulo,  é  que
defendemos a expansão desta estrutura à pessoa com  deficiência  intelectual
ou múltipla com idade igual ou superior a 30 anos.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Marcos Damasio - PR