

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 1178, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 artigo 166 do Regimento Interno,  requeiro
que se oficie o Secretário de Estado da Educação, a fim  de  que  preste  as
informações a seguir, sobre a situação funcional de servidores do quadro  de
apoio escolar das escolas estaduais:

    1- Antes da promulgação da Lei nº 7.698, de 1992, qual era o  quadro  e
quais eram os cargos de servidores que trabalhavam nas escolas estaduais  no
apoio escolar?

    2- Como  era  feito  o  provimento  destes  cargos/funções?  Contratos,
nomeações ou designações?

    3- Que lei dava sustentação para tal provimento?

    4- Ainda há em  atividade  nas  escolas  servidores  de  apoio  escolar
enquadrados em um QSE? Que lei criou esse QSE que  permitia  servidores  nas
escolas e quais sãos  cargos/funções  ainda  remanescentes  dessa  situação?
Quantos ainda são remanescentes e estão em atividade nas escolas?

    5- A extinção na vacância de cargos/funções, criados por lei, deve  ser
feita por outra lei?

    6- É correto extinguir por meio de Decreto cargos que foram criados por
lei? Assim, qual a justificativa para o artigo 130, do  Decreto  nº  57.141,
de 2011, que  extinguiu  cargos  vagos  de  ASE,  criados  pela  citada  Lei
7.698/1992?

    7- Atualmente, quantos cargos de ASE há em  atividade  nas  escolas  da
rede estadual de ensino?

    8- As empresas contratadas para  serviços  de  limpeza  e  merenda  nas
escolas preenchem quais cargos da estrutura de cargos da pasta?

                                JUSTIFICATIVA


    A sobreposição de leis e decretos tem causado inúmeras  estranhezas  na
rede estadual de ensino no que diz respeito aos cargos e funções  do  quadro
de apoio. Difícil entender a  confusa  situação  dos  muitos  cargos/funções
novos e remanescentes de outros documentos legais.

    Essa falta de clareza  só  serve  ao  governo  no  sentido  de  ignorar
completamente os cargos postos em  extinção  e  mantê-los  praticamente  sem
nenhum direito.

    Nesse sentido vão nossos questionamentos para entender  com  clareza  a
situação e constantes reclamações, para além da total ausência de  propostas
decentes de revalorização salarial, principalmente dos remanescentes do  QSE
e dos ocupantes dos cargos extintos. Reforçando a  tese  de  que  os  cargos
foram extintos, mas as pessoas, não.

    Sala das Sessões, em 14/12/2021.

    a) Carlos Giannazi