

                        PROJETO DE LEI Nº 77, DE 2021


                               Institui  o  Plano  de  Expansão  do  Ensino
                               Integral em Tempo Integral na  Rede  Pública
                               Estadual de São Paulo


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o Plano de Expansão do Ensino  Integral  em
Tempo Integral no âmbito da Secretaria da Educação do Estado  de  São  Paulo
que tem por objetivo  expandir  o  Programa  de  Ensino  Integral  em  Tempo
Integral instituído no Estado de São Paulo em atendimento  ao  disposto  nos
artigos 34, §2º e 87, §5º da Lei Federal nº 9.394/1996, e nos moldes da  Lei
Complementar  nº  1.164,  de  4  de  janeiro  de  2012,  alterada  pela  Lei
Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 e da Política de Fomento  à
Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo  Integral  nos  termos  do
art. 13 da Lei Federal nº 13.415/2017 (Lei do Novo Ensino Médio).

    Artigo 2º - O Plano de Expansão do Ensino Integral  em  Tempo  Integral
tem como objetivos:

    I - ampliar as oportunidades de acesso a uma educação de qualidade para
crianças e adolescentes da rede  estadual  de  educação  do  Estado  de  São
Paulo;

    II - garantir o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes  da
rede de Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio  em  suas  dimensões
físicas, intelectuais, emocionais, sociais e culturais;

    III - expandir a educação básica em tempo integral para a rede estadual
do Ensino Fundamental (Anos Finais) e Ensino Médio; e

    IV - executar a Política Estadual da Educação  em  Tempo  Integral,  em
consonância com o Plano Estadual de Educação de São  Paulo,  Plano  Nacional
de Educação e com a Política  de  Fomento  à  Implementação  de  Escolas  de
Ensino Médio em Tempo Integral instituída pela Lei Federal nº 13.415/2017.

    Artigo 3º - A expansão do Ensino Integral em  Tempo  Integral  na  Rede
Estadual corresponde ao atendimento de, pelo menos, 80% das  escolas  e  60%
das matrículas até o ano de 2040, podendo observar os  seguintes  parâmetros
globais:
|Ano    |Percentual de Escolas|Percentual de Alunos do    |
|       |Estaduais que        |Ensino Fundamental (Anos   |
|       |Oferecem o Programa  |Finais) e do Ensino Médio  |
|       |de Ensino Integral em|matriculados no Ensino     |
|       |Tempo Integral       |Integral em Tempo Integral |
|2022   |24%                  |18%                        |
|2024   |32%                  |24%                        |
|2026   |40%                  |30%                        |
|2028   |48%                  |36%                        |
|2030   |56%                  |42%                        |
|2032   |64%                  |48%                        |
|2034   |68%                  |51%                        |
|2036   |72%                  |54%                        |
|2038   |76%                  |57%                        |
|2040   |80%                  |60%                        |


    §1º Sem prejuízo da implantação do  modelo  em  todas  as  regiões,  em
observância aos parâmetros globais do caput,  a  implantação  do  modelo  de
Ensino Integral em Tempo Integral  na  Rede  Estadual  deverá  priorizar  as
escolas com menor INSE  (Índice  de  Nível  Socioeconômico  das  Escolas  de
Educação Básica - INEP), adotando-se os seguintes parâmetros:
|INSE das Escolas     |Ano Meta para Expansão de 75%   |
|                     |das Escolas de cada INSE        |
|Até 1                |2026                            |
|Até 2                |2030                            |
|Até 3                |2034                            |
|Até 4                |2038                            |


    §2º A implantação do modelo de Ensino Integral  em  Tempo  Integral  na
Rede Estadual deverá priorizar as regiões de alta vulnerabilidade social  do
Estado.

    Artigo 4º - Fica assegurada, à criança ou ao adolescente em situação de
vulnerabilidade social, a prioridade na  matrícula  em  escola  estadual  de
Ensino Integral em Tempo Integral.

    Artigo 5º - Para consecução da expansão do  Ensino  Integral  em  Tempo
Integral a Secretaria da Educação do Estado de  São  Paulo  poderá  celebrar
contratos, convênios e parcerias com órgãos  e  entidades  da  Administração
Pública, bem como com pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,
observada a legislação pertinente à matéria.

    Artigo 6º - O custo adicional com alimentação aos alunos decorrente  da
implantação do modelo de Ensino Integral em Tempo Integral na Rede  Estadual
correrá à  conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se
necessário.

    Artigo 7º - As demais  despesas  resultantes  da  aplicação  desta  Lei
correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente,  podendo  ser
suplementadas, caso necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Em todo o Brasil as escolas de ensino integral em tempo integral têm se
destacado como a melhor opção para o desenvolvimento pleno dos estudantes  e
solução para problemas educacionais brasileiros.

    O modelo do Ensino Integral em Tempo Integral busca formar o  estudante
por uma proposta pedagógica multidimensional conectada à sua realidade e  no
desenvolvimento de suas competências cognitivas e socioemocionais.

    Os alunos do modelo de Ensino Integral em Tempo  Integral  conseguiram,
em média, uma nota 17,5% maior no Ideb de 2019 em relação à nota dos  alunos
do modelo de tempo parcial.

    Estados que adotaram o modelo de Ensino Integral em Tempo Integral como
política  pública  experimentaram  uma  melhoria  mais  rápida  do  processo
educacional. Pernambuco, por exemplo, adotou este modelo em 2008.  A  partir
daí o rendimento de seus alunos no Ideb cresceu acompanhando  o  crescimento
do número de escolas que implementaram o modelo. Em 2019,  a  rede  estadual
pernambucana ocupa o 3º lugar no ranking nacional. Em 2007,  estava  em  22º
lugar.

    Um estudo elaborado pelo Instituto Natura  e  Instituto  Sonho  Grande,
baseado em dados do Ideb, relacionou a  evolução  da  qualidade  educacional
dos estados do Ceará e da  Paraíba  com  a  expansão  do  modelo  de  ensino
integral em tempo integral. Comparando a evolução do Ideb entre 2017 e  2019
nos dois estados verificamos os seguintes resultados:  No  Ceará,  em  2017,
apenas 1% das escolas adotava o modelo de ensino integral em tempo  integral
e o Ideb médio era 3,8. Em 2019, com 15% das escolas com ensino integral  em
tempo integral, o Ideb no Ceará evoluiu  para  4,2.  Na  Paraíba,  em  2017,
apenas 9% das escolas eram de tempo integral e o Ideb  naquele  ano  foi  de
3,1. Dois anos depois, em 2019, o modelo de  tempo  integral  foi  expandido
para 34% das escolas e o Ideb evoluiu para 3,6.

    No estado de São Paulo o modelo de educação integral está se expandindo
com sucesso. Mais de 600 escolas já  oferecem  educação  em  tempo  integral
atendendo aproximadamente 190 mil alunos. A presente proposição  legislativa
tem o objetivo  de  garantir  que  futuros  gestores  da  educação  paulista
mantenham o compromisso com este modelo comprovadamente bem sucedido.

    Deve-se ressaltar que a meta nº 6 do Plano Nacional de  Educação  (PNE)
bem como do Plano Estadual de Educação dispõem que  os  sistemas  de  ensino
devem oferecer educação  em  tempo  integral  em  um  percentual  mínimo  de
escolas. Se observado o cronograma ora  proposto,  o  Estado  de  São  Paulo
atingirá o percentual mínimo proposto  pelo  PNE  em  2028,  mas  continuará
evoluindo na implantação deste modelo de sucesso.

    Além de propor metas globais de expansão para toda a rede,  a  presente
proposição estabelece metas para priorização de escolas  situadas  em  áreas
com baixo índice socioeconômico e prioriza  áreas  de  alta  vulnerabilidade
social, locais onde o modelo de ensino integral em tempo  integral  terá  um
impacto transformador mais significativo.

    Conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação  deste  Projeto
de  Lei  para  viabilizarmos   a   expansão   de   um   modelo   educacional
comprovadamente bem sucedido.

    Sala das Sessões, em 16/2/2021.

    a) Daniel José – NOVO