


                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2018


                                 Altera dispositivo da Resolução nº 576, de
                                 26  de  junho  de   1970,   e   alterações
                                 posteriores, na forma que especifica.









A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:




                Artigo 1º -   O artigo 110 da Resolução nº  576,  de  26  de
junho de 1970, e alterações posteriores, do Regimento  Interno  consolidado,
passa a vigorar acrescido do inciso XVI com a seguinte redação:

                   “Artigo 110 - ...


                              XVI  –  A  nenhuma   Deputada   ou   Deputado,
durante as sessões em Plenário, nas reuniões das  Comissões  Permanentes  ou
Especiais, Audiências Públicas, Reunião do Colégio  de  Líderes,  ou  outras
realizadas no recinto da Assembleia Legislativa, será  permitido  o  uso  de
aparelhos eletrônicos, tais como  “smartphones”,  “tablets”,  ou  similares,
objetivando especificamente a  gravação de áudio e  vídeo,   operados  pelos
próprios parlamentares, com a finalidade de  postagem   nas  redes  sociais,
conhecidas como “lives”  ressalvadas  as  hipóteses  de  gravação  por  suas
assessorias, quando do uso da palavra  da tribuna, da  mesa  dos  trabalhos,
dos microfones de apartes, e das discussões nos colegiados  previstos  neste
Regimento Interno, sob pena de incorrer nas medidas disciplinares  previstas
no artigo 9º e seguintes, da Resolução nº 766, de 16  de  dezembro  de  1994
(Código de Ética e Decoro Parlamentar). ”(NR)

             Artigo 2º - Esta resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.






                                JUSTIFICATIVA




          O Parlamento do Estado de São Paulo, o maior  parlamento  estadual
da América, se constitui em uma Casa Legislativa integralmente voltada  para
o povo, e para ele tem a sua  atividade-fim,  que  é  elaborar,  discutir  e
votar proposituras, e atuar, dentre outras atribuições, na fiscalização  dos
atos dos demais Poderes constituídos.

            As sessões, tanto do  Plenário  principal,  como  das  Comissões
Permanentes, Especiais, e Audiências Públicas, são  inteiramente  abertas  e
acessíveis a qualquer pessoa que queira assisti-las,  e  aos  Parlamentares,
as  prerrogativas  constitucionais  de  inviolabilidade  de  suas  opiniões,
palavras e votos, no uso de sua fala nos termos do Regimento Interno.

            Contudo, e longe de se pretender impor qualquer tipo de  censura
a um mandatário do Parlamento, impende-se a necessidade de  se  respeitar  a
liturgia dos debates legislativos, até o limite de suas  contundências,  mas
no uso oficial da palavra, e não em  uma  atividade  paralela,  dirigindo-se
exclusivamente para  seguidores  de  suas  redes  sociais,  no  momento  dos
trabalhos, emitindo porventura juízos de valores que impedem  o  uso  de  um
aparte de quem eventualmente esteja sendo criticado, ou até a  incitação  de
movimentos de protestos que podem levar à violência contra pessoas  e  danos
materiais consideráveis.

            Aliás,  nunca  é  demais  lembrar   que   todos   os   trabalhos
legislativos ocorridos na sede do Poder Legislativo, e até  fora  dele,  nos
casos das audiências públicas da LDO e  Projeto  de  lei  Orçamentária,  são
gravados e transmitidos pela TV Assembleia.

             A manifestação da  Deputada  e  do  Deputado,  será  ,  sempre,
assegurada e garantida, mas das legítimas tribunas a que têm direito.





                       Sala das Sessões, em 5/12/2018.





                              a) Campos Machado