

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 243, DE 2019

    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado o Sr. Secretário de  Fazenda  e  Planejamento  do
Estado de São Paulo, para que esclareça o seguinte:
    Considerando ser de interesse público  a  política  fiscal  do  Estado,
especificamente no que diz respeito a arrecadação e destinação dos  impostos
estaduais, requer-se ao oficiado as seguintes informações:
    1. Quais foram as desonerações fiscais (isenções, reduções de alíquota,
renúncia, e demais formas de desoneração  previstas  em  lei),  de  ICMS  no
período compreendido entre 01.01.2017 a 01.01.2019?
    2. Quais foram as empresas beneficiadas pela desoneração? Liste-se.
    3. Dentre estas empresas, quais foram os exatos valores  que  cada  uma
destas  empresas  se  beneficiou?  Discrimine-se  valor  e   modalidade   de
desoneração.
    4. Quais são as desonerações fiscais (isenções, reduções  de  alíquota,
renúncia,  e  demais  formas  de  desoneração  previstas  em  lei)  de  ICMS
projetadas para o período compreendido entre 01.01.2019 a 01.01.2021?
    5. Nesta projeção, quais serão as empresas beneficiadas?
    6. Dentre estas empresas, quais serão os exatos valores  que  cada  uma
delas irá se beneficiar? Discrimine-se valor  e  modalidade  de  desoneração
que se projeta para o período.
    7. Diante da atual política fiscal  do  Governo,  qual  objetivo  busca
encontrar com as desonerações fiscais?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente requerimento de informação por ser de interesse
público a arrecadação e destinação dos impostos estaduais e como  se  dá  na
prática a política fiscal.
    Por tratar-se de matéria sujeita a fiscalização da  assembleia,  e  por
tratar-se de fato envolvendo órgãos  e  agentes  da  Administração  Pública,
restam preenchidos os requisitos do artigo 20, inciso XVI, C.E. e do  artigo
166, da XIV, Regimento Interno.
    Diante o exposto, requer-se.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Isa Penna