

                       PROJETO DE LEI Nº 702, DE 2020





                                 Autoriza   a    criação    da    Delegacia
                                 Especializada em Crimes Contra os  Animais
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - O Poder  Executivo  Estadual  fica  autorizado  a  criar  a
Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais.

    Parágrafo único - A Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais
terá a atribuição de investigar denúncias de casos de maus-tratos, abusos  e
qualquer forma de violência contra os animais de todas as espécies.

    Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente  os  crimes  contra  a  fauna.  Uma  das  razões  para   tanta
impunidade é a dificuldade de processamento de  denúncias  e  realização  de
investigações específicas para elucidar casos de agressão a animais.

    A presente  proposta  tem  por  objetivo  provocar  o  Poder  Executivo
Estadual para que  crie  a  Delegacia  Especializada  em  Crimes  Contra  os
Animais, pois é essencial para o avanço da proteção  animal  que  exista  um
órgão especializado na investigação de denúncias de  casos  de  maus-tratos,
abusos e qualquer forma de violência contra todas as espécies.

    A Delegacia Especializada em Crimes Contra os Animais há de desempenhar
um papel  fundamental  na  deflagração  de  processos,  o  que  com  certeza
resultará em maior celeridade na  apuração  de  casos  de  violência  contra
animais, fazendo cessar  com  maior  brevidade  o  sofrimento  daqueles  que
necessitam de tutela.

    Não é mais possível  admitir  o  tratamento  servil  que  muitos  ainda
insistem  em  destinar  aos  animais,  de  modo  que  se  faz  necessária  a
compreensão  coletiva  da  senciência  destes  seres  enquanto  sujeitos  de
direitos.

    Assim, considerando o avanço contínuo das medidas de defesa animal como
meta a  ser  perseguida  pela  sociedade  e  Poder  Público,  a  criação  da
Delegacia  Especializada  em  Crimes  Contra  os   Animais   representa   um
importante  passo  neste  sentido,  razão  que  justifica  a  proposição   e
aprovação deste projeto de lei.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE