

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 217, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à Senhora Diretora-Presidente da CETESB  -  Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo, Sra. Patrícia Faga  Iglecias  Lemos,  para
que preste as seguintes informações sobre o projeto de  usina  termoelétrica
a ser instalada  em  Peruíbe,  que  encontra-se  em  fase  de  licenciamento
ambiental, juntando a documentação pertinente:
    1- Apresentar cópia integral digitalizada do processo de  licenciamento
ambiental do projeto que visa instalar  usina  termoelétrica  na  cidade  de
Peruíbe de todo o ocorrido a partir do indeferimento  da  licença  ambiental
(publicação no DOE/SP de 19.12.2017, Caderno Poder Executivo,  Seção  I,  p.
48) conforme documentação acostada:
    Comunicado
    Indeferimento 003/2017. A Cetesb  torna  público  que,  nos  termos  da
Resolução SMA 49, de 28-05-2014 e Decisão de Diretoria 153/2014/I, de 28-05-
2014, concluiu pela  inviabilidade  ambiental  do  Projeto  Verde  Atlântico
Energias, conforme Parecer Técnico 001/17/I/E/C, e  indeferiu  o  pedido  de
Licença Ambiental Prévia para o empreendimento, o qual  foi  solicitado  por
meio do Estudo de Impacto Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  Ambiental  -
EIA/RIMA de responsabilidade  da  Gastrading  Comercializadora  de  Energias
S/A, nos municípios  de  Peruibe,  Itanhaém,  Mongaguá,  Praia  Grande,  São
Vicente e Cubatão, com o arquivamento do Processo 15/2016.

    JUSTIFICATIVA

    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Luiz Fernando T. Ferreira