
                       PROJETO DE LEI Nº 423, DE 2018


                                 Classifica Gabriel Monteiro como Município
                                 de Interesse Turístico.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - Fica classificado o município  de  Gabriel  Monteiro  como
Município de Interesse Turístico.


      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





Em 1909, a bordo do navio Toko Maru, proveniente do Japão,  como  imigrante,
a família de Pedro Massakishi Kassawara chegou ao Brasil  e  desembarcou  no
Porto de Santos. Daí seguiu para o  município  de  Olímpia,  Estado  de  São
Paulo, onde se fixou na condição de trabalhar na agricultura.  Com  o  fruto
do  trabalho  de  longos  anos,  conseguiu  deslocar-se  para  esta  região,
conhecida internacionalmente como Fazenda Jangada, onde  conseguiu  adquirir
uma gleba de terras para a plantação de café.
Com a idade avançada de Pedro Massakishi, assumiu a liderança da família,  o
filho mais velho, ou seja, Antônio Kassawara  Katutok  que,  juntamente  com
seus irmãos, conseguiu desbravar as matas e fundar uma próspera e  produtiva
propriedade agrícola. Com  o  êxito  dessa  família,  que  encontrou  terras
férteis para o plantio de café, outras famílias vieram e aqui  se  radicaram
também. Daí, o desenvolvimento do núcleo foi rápido, com muita  esperança  e
idealismo. Com o tempo, outras famílias vieram  e  formou-se  um  aglomerado
populacional cheio de atividades. Com o desenvolvimento regional,  o  senhor
Antônio Kassawara Katutok achou por bem destinar dez alqueires de sua  gleba
para o loteamento destinado a uma futura cidade.
Assim sendo, em 03 de novembro de 1938, foi lavrada a escritura e,  com  uma
Missa em Ação de Graças, celebrada numa clareira da floresta, nasceu a  VILA
DE NOVA OLÍMPIA, cujo nome foi uma homenagem  à  cidade  de  Olímpia,  berço
acolhedor da família dos fundadores. A prosperidade continuou e  até  o  ano
de 1947, quando 60% dos lotes foram  ocupados  por  prédios  residenciais  e
comerciais, todos em alvenaria, sendo que, para  tanto,  foi  instalada  uma
olaria na periferia da Vila.
Em 1947, a Vila de Nova Olímpia estava bem formada, mas não  contava  ainda,
com um Posto Policial, nem Posto de Correio e nem Cartório. Tudo  era  feito
na sede do município em Bilac. A estrada de  terra,  e  a  distância  de  18
quilômetros, faziam com que a obtenção de documentos e registros,  tanto  de
nascimentos como de óbitos, escrituras, contratos e  outros,  no  tempo  das
chuvas,  significava  enormes  transtornos  para   a   população.   Fazia-se
necessário a instalação desses  órgãos  públicos,  mas  para  isso,  a  Vila
deveria ser elevada à categoria de Distrito.
Logo em seguida foi  formada  uma  comitiva  de  pessoas  com  os  senhores:
Antônio Kassawara Katutok, fundador, Bartolomeu Laustenglager, José  Antônio
Martins Maldonado, Antônio Canassa, Joaquim Manoel Pires  e  Ulisses  Lolli,
que foram à Capital do Estado  para  reivindicar  a  aprovação  da  Lei.  No
Palácio Nove de Julho, a Comitiva foi muito bem recebida pelo Presidente  da
Assembléia Legislativa do Estado,  Dr.  Ulisses  Guimarães,  bem  como  pelo
Deputado Estadual Antônio Sylvio da Cunha Bueno e pelo Assessor  Dr.  Castro
Carvalho. Nessa ocasião o Deputado Dr. Ulisses Guimarães,  prontificou-se  a
visitar a Vila e então marcou a data. A população se  organizou  e  preparou
um banquete para recepcionar o ilustre visitante. No dia marcado,  a  cidade
recebeu o Presidente, que veio acompanhado do Deputado Cunha Bueno e  outras
autoridades do Poder Legislativo  do  Estado.  Durante  a  cerimônia  o  Dr.
Ulisses prometeu  colocar  o  Projeto  de  Lei,  em  votação  na  Assembléia
Legislativa, e convencer os colegas Deputados a aprová-lo, mas,  para  isso,
queria que o povo de Nova Olímpia concordasse em colocar o nome  de  Gabriel
Monteiro da Silva, seu amigo e grande municipalista, na época, já falecido.

Foi assim que, no ano de 1948, através do Decreto Lei Estadual nº  233,  que
a Vila de Nova Olímpia foi elevada à categoria de Distrito, com  o  nome  de
Gabriel Monteiro, e também, com a instalação  de  um  Cartório  e  um  Posto
Policial. 

O Distrito de Gabriel Monteiro passou a ter  muito  desenvolvimento,  com  a
instalação de casas comerciais, máquinas de beneficiar arroz e café,  com  a
agricultura  formada  por  pequenas  propriedades  agrícolas,  prósperas   e
produtivas. Com a união  do  povo  e  muita  luta,  o  Distrito  de  Gabriel
Monteiro foi elevado à  categoria  de  Município,  através  do  Decreto  Lei
Estadual nº 5285, de 18 de fevereiro de 1959, e a sua instalação  deu-se  em
02 de Janeiro de 1960, quando foi então instalada a Prefeitura  Municipal  e
a Câmara de Vereadores, tendo sido o primeiro Prefeito o senhor  João  Peloi
Filho, e o Vice o senhor Armando Lima de Castro.

Por sugestão de políticos que tiveram grande influência na aprovação da  Lei
que criava o novo distrito, entre  eles  o  Dr.  Ulysses  Guimarães,  Castro
Carvalho e Antônio Silvio da Cunha  Bueno,  o  Distrito  foi  denominado  de
GABRIEL  MONTEIRO,  em  justa  homenagem  ao  grande  municipalista  Gabriel
Monteiro da Silva, falecido na época, que  ocupava  o  importante  cargo  de
chefe do Departamento das Municipalidades do Estado  de  São  Paulo,  depois
transformado em Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.

As primeiras missas rezadas na Vila  Nova  Olímpia  aconteciam  em  barracas
feitas de bambu. Em 1937, os poucos moradores da Vila  já  se  reuniam  para
comemorar o santo padroeiro de um  jeito  simples:  pipoca,  quentão  e  uma
cachacinha. Iniciava-se a Festa de São Pedro. Em 1943 a  primeira  capelinha
ficou pronta. Media 12X8m, suficiente para acolher os moradores. Em 1947  já
acontecia a festa mais tradicional da Vila Nova  Olímpia,  em  homenagem  ao
padroeiro São Pedro, cuja imagem fora doada pelo fundador  da  Vila  que  se
chamava Pedro e era muito devoto desse santo. Começou com um simples  louvor
e aos poucos foi adquirindo caráter lucrativo, e neste ano (1947),  a  festa
rendeu um total de Cr$ 4,500,00 (Quatro Mil e Quinhentos  Cruzeiros),  forma
de dinheiro usado na  época.  Tal  dinheiro  foi  reservado  para  as  obras
paroquiais, sendo a principal a construção da nova torre.
O desenho dessa torre se deu conforme a Igreja Santo Antônio  da  cidade  de
Marília, cuja planta foi emprestada. A evolução  econômica,  populacional  e
política, é sempre interpretada  pelas  mudanças  ocorridas  com  a  Igreja.
Antes era uma  simples  capela  e  aos  13  de  janeiro  de  1952  tem-se  a
inauguração da nova torre, com muita festa.  Tal  construção  sofreu  alguns
incidentes como em 1949, com a recusa do  construtor  em  prosseguir  com  a
obra nas  condições  do  contrato.  Para  tanto,  houve  um  desembolso  das
famílias para a conclusão da obra a partir do contrato novo.
Passam-se os anos. Em 1963, o padre Alberico
 Pio Romano, da Paróquia de Piacatu, que também  atendia  Gabriel  Monteiro,
já pensando na instalação de  uma  nova  paróquia,  conseguiu  junto  a  Dom
Henrique Gelaim, Bispo de Lins, a qual pertencia esta  capela,  a  permissão
para a construção de uma Igreja maior, dedicada a São  Pedro  Apóstolo.  Foi
então formada uma Comissão e a reforma foi  feita.  COMISSÃO:  Presidente  -
Pedro Vidoto,  Vice-presidente  –  Ulisses  Lolli,  Tesoureiro  –  Giovanino
Aguiar, 2º Tesoureiro- Ângelo Marchi,  Secretário  –  Antônio  Vidoto  e  2º
Secretário – Osvaldo Bigatão.  CONSELHO:  Geraldo  Gati,  Dante  Galo,  José
Lopes Peres, João Bachini, João Bortoloci e José Antônio Lopes Belmonte.
Em 1967, o bispo de Lins – Dom Pedro Paulo Koop, deu o  seu  parecer  e  foi
instalada a nova paróquia São Pedro Apóstolo, aos 12 de  março  desse  mesmo
ano. O primeiro pároco foi o Padre João Hans, que permaneceu pouco  tempo  –
12 de março a 02 de maio – pois  ele  estava  designado  para  a  cidade  de
Clementina. Chegou então o Padre Tiago José Bunner – holandês  –  vindo  das
missões na África, permanecendo até 31  de  agosto  de  1986,  quando  pediu
afastamento devido a seu precário estado de saúde, vindo a  falecer  aos  10
de dezembro de 1986. À pedido do Padre Tiago forma-se uma nova  Comissão  em
1974, com Presidente – Ângelo Marchi, Secretário – Celso Bueno  de  Oliveira
e Tesoureiro – Osmar Romano, para cuidar da reforma e  ampliação  da  capela
em nova igreja representativa de matriz.  Feita  a  maquete  –  pelo  senhor
Arlindo Martins Sanches – dá-se início à obra, que fica pronta em 1976.
Com muito zelo o Padre Tiago idealizou o “Almoço dos Idosos” todo  final  de
ano, para alegrá-los e permitir o encontro dessa faixa  etária.  Existe  até
hoje, a cargo do Grupo do Cursilho. Com o afastamento do Padre  Tiago,  novo
vigário assumiu: Padre Bernardo Braakhuis – em 1º de setembro de 1986  a  28
de fevereiro de 1994 - quando se aposentou. Padre Bernardo dedicou-se  muito
à  construção  da  Creche  –  Colo  Materno  –   inaugurada   após   a   sua
aposentadoria, em 28 de novembro de 1997,  com  muitos  recursos  vindos  da
Holanda. Foram usados 50 mil tijolos  no  alicerce  do  prédio  destinado  à
Creche.
Em 05 de março de 1994, assumiu o Padre Claudio Borelli permanecendo até  10
de Julho de 1994. Juntamente com o Grupo  de  Jovens  dividiu  a  cidade  em
Setores, dando a cada setor a  responsabilidade  de  escolher  o  seu  santo
padroeiro. Nesse ano de 1994, foi criada a Diocese  de  Araçatuba  –  23  de
março de 1994 – com a sua  instalação  em  29  de  maio  de  1994,  com  seu
primeiro Bispo Dom José Carlos  Castanho  de  Almeida.  O  município  passou
então a pertencer à Diocese de Araçatuba.  Com  a  saída  do  Padre  Claudio
Borelli, assumiu a paróquia o Padre Paulo Batista de Souza –  07  de  agosto
de 1994 a 02 de fevereiro de 1995  –  quando  da  Ordenação  Presbiteral  do
seminarista  Sebastião  Gonçalves,  que  já  estava  na  paróquia  prestando
serviços pastorais. Isso a 03 d3 fevereiro  de  1995,  permanecendo  o  novo
sacerdote Padre Sebastião como Administrador Paroquial até 02  de  fevereiro
de 2007. A Igreja já precisava de reforma.  Delegou  esse  empreendimento  à
Comissão da Festa de São Pedro, composta por: José Valdir  Feltrin,  Geraldo
Bernabé, Osmar Lolli  Junior,  Vladimir  Carrilho  Rebelato  e  Maria  Luiza
Chinelato Corso. Decidiram demolir a Igreja e com auxílio de  fundos  vindos
da Alemanha, construir uma nova  Igreja.  Assim  foi  feito,  conservando-se
somente a Torre da antiga Igreja. Também ampliaram e melhoraram o espaço  da
cozinha, fornos e salão metálico. A nova Igreja foi inaugurada no dia 29  de
junho de 2001, Festa de São Pedro, com a benção  de  Dom  José  Castanha  de
Almeida, Bispo Diocesano de Araçatuba. Com a saída do Padre  Sebastião,  vem
para assumir a Igreja  o  Padre  Arnaldo  Carvalheiro  Netos  –  aos  03  de
fevereiro de 2007, ficando como vigário até o final de janeiro  de  2016.  È
designado para  auxiliá-lo  em  Gabriel  Monteiro,  o  Padre  Devanir  Ramos
Fernandes – 03 de fevereiro de 2008 a 24 de janeiro de 2009.
Em 2015 o Padre Arnaldo passa a residir no município. Caminhou até julho  de
2016, quando deu se a sua Ordenação Episcopal. Nesse espaço de tempo  com  o
Padre Arnaldo, deu-se a Ordenação  Presbiteral  do  Padre  Gilmar  Alves  de
Lima, aos 12 de dezembro de 2009 e a Ordenação  Presbiteral  do  Padre  João
Marcos Araújo Ramos, em 25 de  janeiro  de  2014,  sendo  ambos  filhos   da
cidade de Gabriel Monteiro. Com a Ordenação Episcopal de Dom Arnaldo,  nesse
período de julho até 27 de dezembro  de  2016,  respondeu  pela  paróquia  o
Padre  Robson  Suffi  Hanna.  A  partir  de  28  de  dezembro  de  2016,   o
Administrador Paroquial passou a ser Frei Claudemir José Garcia Vialli.
A Paróquia de Gabriel Monteiro possui 3 capelas para atendimento:  -  Capela
Santa Luzia – Bairro Três Nações – construída  em  1932  –  1933.  -  Capela
Santa Terezinha – Bairro Vacari –  construída  em  1946.  -  Capela  de  São
Sebastião – Bairro do Saltinho – construída em 1999. 

A cada ano,  a  celebração  da  Festa  de  São  Pedro,  foi  ganhando  novos
atrativos como, banda de música, serviço de alto falante,  que  abrilhantava
a festa com  pedidos  musicais  e  recados  a  população.  Nessa  época,  os
festejos se resumiam em apenas dois dias (28 e 29 de Junho) e  para  abrigar
o povo, eram construídas duas barracas  no  largo  da  Igreja,  atual  Praça
Central. Como não havia asfalto, o chão era  coberto  com  palha  de  arroz,
para não levantar poeira. 
Os tempos mudaram com o progresso. A Vila de  Nova  Olímpia  cresceu,  e  em
1959, se transformou no município de  Gabriel  Monteiro.  A  pequena  capela
tornou-se a Paróquia de São Pedro, e a festa do Padroeiro foi se  expandindo
e se organizando para atender as necessidades da própria evolução. A  partir
de 1997, as doações que eram feitas em café em coco e novilhas,  para  serem
leiloadas, foram  substituídas  pelo  BINGO  DO  CARRO,  e  outros  prêmios,
oferecendo assim oportunidade a todos de colaborar e concorrer aos  prêmios.
O sucesso da festa foi aumentando, agora são cinco dias de festejos,  sempre
na semana em que se comemora o dia de São Pedro “29 de Junho”.  Em  1947,  a
renda da Festa de São Pedro, rendeu para a Igreja o valor  de  Cr$  4.500,00
cruzeiros.
A festa de São Pedro, Padroeiro da  cidade  de  Gabriel  Monteiro,  por  ser
considerada  uma  das  maiores  do  interior  do  Estado,  foi  inserida  no
Calendário Turístico do Estado de São Paulo,  com  pleno  merecimento,  pois
são cinco dias de muita festa.

Até o ano de 1962, à cidade não contava com linha de transmissão e  rede  de
distribuição de energia elétrica. A energia  era  produzida  por  uma  Usina
Termo Elétrica. Um possante motor GM-díesel acionava um gerador. A  cobrança
pelo consumo era feita através de verificação, pelo  fiscal  da  prefeitura,
senhor Luiz Elias Scola. De casa em casa, ele anotava as velas das  lâmpadas
de cada domicílio ou estabelecimento comercial. 
Por essa medição, é que eram emitidas as guias de recolhimento  do  consumo.
O valor que se recebia era mínimo.  A  despesa  de  manutenção  do  conjunto
gerador era muito alta. Chamamos o operador da Usina, Sr. José Gavino,  para
perguntar-lhe a razão de tantas  despesas.  Respondeu-nos  que,  sempre  que
ligava a chave de acionamento da corrente elétrica, sentia  que  o  possante
motor sofria o peso da  enorme  carga.  Feita  uma  minuciosa  investigação,
descobriu-se que, antes que o fiscal fizesse  a  medição,  os  consumidores,
principalmente os adversários políticos, trocavam todas as lâmpadas  de  100
watts por outras de 20 watts. 
Depois que o fiscal passava, os moradores voltavam a recolocar  as  lâmpadas
de 100 watts. Assim foi descoberto o grande consumo de  energia.  Mesmo  com
essa correção e, devido ao alto preço  do  petróleo,  tornou-se  inviável  a
manutenção da  Usina.  Nesse  mesmo  ano,  conseguiu-se,  através  da  Caixa
Econômica do Estado de São Paulo, um empréstimo de Cr$ 4.200.000.00  (quatro
milhões e duzentos mil cruzeiros) e, com a ajuda do Departamento de  Energia
Elétrica do Estado, foi construída  uma  linha  de  transmissão  e  rede  de
distribuição, que passou a receber o fornecimento  de  energia  elétrica  da
CPFL. Este trabalho contou com a colaboração do Deputado Dr. Leôncio  Ferraz
Júnior, para a obtenção do empréstimo.

O município de Gabriel Monteiro, localizado na região noroeste do Estado  de
São  Paulo,  próximo  a  Araçatuba  (SP)  possui  todas  as  infraestruturas
adequadas  para  bem  receber  o  turista.  Possui  sinalização   turística,
atendimento  médico  de  urgência,  segurança  pública,  serviços  de  água,
esgotos e tratamento de  resíduos  sólidos,  boa  rede  de  Hotéis,  Motéis,
Bares,  Pizzarias,   Pastelarias,   Lanchonetes,   Sorveterias,   Lojas   de
Artesanato e Restaurantes, além de  diversos  outros  atrativos  turísticos.
Temos vários hotéis e pousadas na região com  excelente  localização.  Temos
ainda Chácaras e Sítios dos mais diversos estilos, que  são  procurados  por
visitantes vindos dos mais diversos  lugares  para  aluguel  nos  finais  de
semana, feriados e férias, onde se realizam festas e shows ou mesmo  somente
para descanso e recreação com a família e amigos.  Contamos  com  excelentes
praças de Alimentação que recebe milhares de pessoas em todos os  finais  de
semana. E temos as Festas, a de São Pedro recebe mais de 10 mil pessoas  por
ano e á a maior de toda a região.


Pelas razões  acima  expostas,  tomamos  a  iniciativa  de  apresentar  este
Projeto de Lei para apreciação dos nobres pares.





                       Sala das Sessões, em 19/6/2018.





                           a) Roque Barbiere - PTB