

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 607, DE 2020





    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro, seja oficiado ao Senhor Secretário de Habitação do estado  de  São
Paulo, sobre a extinção  da  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e
Urbano de São Paulo - CDHU, para que preste as seguintes informações:

    1. Requer relatório descritivo dos gastos para  manutenção  de  toda  a
       estrutura operacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional  e
       Urbano de São Paulo - CDHU, bem como, apresentar todos  os  ativos  e
       passivos, mobilizado e desmobilizado;

    2. Requer relatório informando o quadro de colaboradores  da  Companhia
       de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU;

    3. Requer relatório  informando  quantos  colaboradores  do  quadro  da
       Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  de  São  Paulo  -
       CDHU são aposentados e continuam exercendo suas atividades;

    4. Requer relatório informando quantos colaboradores exercem função  em
       comissão;

    5. Requer informações de quantas  unidades  a  CDHU  faz  a  gestão  da
       construção, a fiscalização Administrativa e Financeira;

    6. Requer informação de quais são  os  critérios  adotados  no  fomento
       habitacional pela Casa Paulista;

    7. Requer informação de quais serão os critérios  adotados  no  fomento
       habitacional pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e  Urbano
       de São Paulo - CDHU;

    8. Requer informação de quais serão os critérios  adotados  no  fomento
       habitacional pela Minha Casa Minha Vida;

    9. Informar como funciona o sistema de mútuo adotado pela Companhia  de
       Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU;

    10. Requer informações do valor máximo  de  renda  permitido  para  ser
       mutuário;

    11. Requer informações  de  como  o  estado  subsidia  os  valores  das
       parcelas por mutuo firmado;

    12.  Requer  informações  de  quais  os  valores  mínimos   e   máximos
       subsidiados pelo estado;




                                JUSTIFICATIVA


    As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a
obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão,  fornecendo
material para futuras proposições e discussões da temática sobre a  extinção
da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - CDHU.

    Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações  nos  termos
supra.




    Sala das Sessões, em 22/9/2020.

    a) Caio França