

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 971, de 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV,  do  Regimento  Interno,  requeiro
seja oficiado o Senhor Diretor Presidente do  DETRAN,  para  que  preste  as
seguintes informações:

    O Deputado subscritor  do  presente  requerimento  tomou  conhecimento,
através da reivindicação de munícipes de Praia Grande, de  que,  no  ano  de
2020, o Governo Estadual  havia  desobrigado  a  vistoria  nos  veículos  de
transporte escolar - renovando automaticamente seus alvarás - como parte  de
medidas tomadas pelo contexto de pandemia da Covid-19, para  não  prejudicar
esses profissionais. Porém, no  presente  ano,  a  exigência  das  vistorias
teria retornado e, segundo o relatado, o DETRAN teria efetivado um  bloqueio
administrativo, deixando os documentos desses motoristas em restrição.

    1- O relato recebido  pelo  parlamentar,  de  fato,  procede?  Em  caso
positivo, o que motivou a tomada desta decisão?

    2- Há a possibilidade do DETRAN rever este procedimento?

    3- Qual procedimento estes profissionais de  transporte  escolar  devem
adotar para regularizar esta situação?

                                JUSTIFICATIVA


    O município de Praia Grande tem um grande número  de  profissionais  do
ramo de transporte escolar, situação que requer extrema atenção  e  presteza
por parte dos órgãos  competentes.  Serão  inúmeras  famílias  prejudicadas,
caso esses profissionais sejam proibidos de exercer seus ofícios, ou  fiquem
expostos  a  medidas  punitivas  por  conta  dos  meandros   administrativos
supracitados.

    Por tais motivos, considerando a relevância do assunto, subscrevo  este
requerimento.

    Sala das Sessões, em 20/9/2021.

    a) Douglas Garcia