
              PROPOSTA DE EMENDA Nº 21, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Acrescenta o artigo 175-A  à  Constituição
                                 do Estado, para autorizar a  transferência
                                 de  recursos  estaduais   aos   Municípios
                                 mediante  emendas  ao   projeto   de   lei
                                 orçamentária anual.


      A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:


      Artigo 1º - A Constituição do Estado  passa  a  vigorar  acrescida  do
seguinte art. 175-A:


         “Artigo 175-A - As emendas individuais impositivas apresentadas  ao
         projeto de lei  orçamentária  anual  poderão  alocar  recursos  aos
         Municípios por meio de:


         I - transferência especial; ou


         II - transferência com finalidade definida.


         § 1º - Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo  não
         integrarão a receita do Município para fins de repartição e para  o
         cálculo dos limites da despesa com pessoal  ativo  e  inativo,  bem
         como de seu endividamento, vedada, em qualquer  caso,  a  aplicação
         dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:


         1 - despesas com pessoal e encargos sociais relativas  a  ativos  e
         inativos, e com pensionistas; e


         2 - encargos referentes ao serviço da dívida.


         § 2º - Na transferência especial a que se refere o inciso  I  deste
         artigo, os recursos:


         1  -  serão  repassados  diretamente  ao   Município   beneficiado,
         independentemente de  celebração  de  convênio  ou  de  instrumento
         congênere;


         2 - pertencerão  ao  Município  no  ato  da  efetiva  transferência
         financeira; e


         3 - serão aplicadas  em  programações  finalísticas  das  áreas  de
         competência do Poder Executivo do Município beneficiado,  observado
         o disposto no § 5º deste artigo.


         § 3º - O Município beneficiado pela transferência especial a que se
         refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos  de
         cooperação técnica para  fins  de  subsidiar  o  acompanhamento  da
         execução orçamentária na aplicação dos recursos.


         § 4º - Na transferência com finalidade definida a que se  refere  o
         inciso II do caput deste artigo, os recursos serão:


         1 - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e


         2 - aplicados nas áreas de competência constitucional dos Estados.


         § 5º - Pelo  menos  70%  (setenta  por  cento)  das  transferências
         especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser
         aplicadas em despesas de capital, observada a restrição  a  que  se
         refere o § 1º deste artigo."




      Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro
do ano subsequente ao de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A presente  proposta  objetiva  estender  aos  deputados  estaduais  a
recente prerrogativa conferida aos deputados federais e senadores, por  meio
da EC 105/2019, a qual  previu  a  possibilidade  de  emendas  parlamentares
impositivas   serem   destinadas   diretamente   aos    entes    federativos
subnacionais,  sem  a  necessidade  de  celebração  de  convênio  específico
anterior, diminuindo, assim,  a  burocracia  na  concessão  do  benefício  e
repasse dos recursos.


      Pelo exposto, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres
pares, contando com a sua aprovação.



                      Sala das Sessões, em 18/12/2019.




a) Edmir Chedid a) Coronel Telhada a)  Isa  Penna  a)  Rogério  Nogueira  a)
Paulo Fiorilo a) Leci Brandão a) José Américo  a)  Dr.  Jorge  do  Carmo  a)
Rodrigo Gambale a) Gilmaci Santos a) Jorge Wilson Xerife  do  Consumidor  a)
Ed Thomas a) Delegada Graciela a) Carlos Giannazi  a)  Professora  Bebel  a)
André do Prado a) Roberto Engler a) Coronel Nishikawa a) Emidio de Souza  a)
Monica da Bancada Ativista  a)  Marta  Costa  a)  Bruno  Ganem  a)  Vinicius
Camarinha a) Beth Sahão a)  Adalberto  Freitas  a)  Marcio  da  Farmácia  a)
Márcia Lia a) Teonilio Barba a) Roque Barbiere a) Delegado Olim  a)  Roberto
Morais a) Gil Diniz a) Campos Machado a) Sargento Neri