

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 221, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166, do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Fazenda e Planejamento, Sr Henrique  Meirelles,  requisitando-
lhe as informações sobre a atuação deste e  dos  integrantes  a  esta  pasta
subordinados, conforme a seguir:

    1. Qual o montante de verbas  utilizado  /  destinado  até  o  presente
momento em hospitais de campanha ou estruturas similares em propósito?

    1.1. nesta mesma linha, qual foi o montante que a Fazenda do Estado  de
São Paulo enviou a prefeituras pelo mesmo motivo?

    1.2. é possível individualizar  o  custo  por  hospital  (ou  estrutura
similar   em   propósito)?   Caso   possível,   solicito   fazê-lo   e,   na
impossibilidade, solicito indicar quem pode responder ao questionamento.

    1.3. quais os valores de referência (estrutura, leito etc)?

    2. Qual o critério técnico para fornecimento de verbas, pela Fazenda do
Estado de São Paulo, a prefeituras em relação  à  construção  de  estruturas
com propósito de se tornarem hospitais de campanha?

    2.1. na mesma linha  de  raciocínio,  quais  prefeituras  já  receberam
verbas (elencando o ente municipal e valor), atendendo a tal critério?

    3. Quais as formas de auditoria adotadas para a verificação do  uso  de
verba, oriunda da Fazenda do Estado de  São  Paulo,  em  relação  aos  entes
municipais?

    3.1. na mesma linha de raciocínio, quem efetua tal auditoria e  quantas
foram feitas?

    Justificativa


    Considerando o enorme volume do erário público disponibilizado para  as
ações diretamente envolvidas em relação ao evento Covid-19 e atendimento  da
população, se faz necessária a resposta às perguntas efetuadas para  que  se
tenha um mínimo de noção em relação ao esforço de coordenação  e  destinação
de verbas / meios ao  ente  municipal.  Da  mesma  forma  se  evidencia  por
leitura (mesmo que superficial) do Diário Oficial do  Estado  de  São  Paulo
que prefeituras têm efetuado contratações neste sentido, recebendo verbas  e
construindo estruturas temporárias com dispensa de licitação.

    É  fato,  também,  que  o  uso  do  erário  de  forma  inadequada,  sem
transparência  ou  com  dificuldade  de  auditoria   (fato   este,   último,
potencializado pela própria celeridade do seu uso)  causa  severos  impactos
ao Estado e à Nação.

    Sala das Sessões, em 28/4/2020.

    a) Major Mecca