

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 238, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XVI Consolidação do Regimento  interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário do Estado  da  Saúde,  para  que
preste as  informações  abaixo  relativamente  ao  Convênio  firmado  com  a
Secretaria da Saúde.

    1. Sabendo-se que a Instituição Filantrópica Casa de David  Tabernáculo
Espírita  para  Excepcionais  denunciou  o   convênio   mantido   com   esta
Secretaria, alertando sobre o encerramento dos serviços, quais  providências
foram tomadas a partir da denúncia?

    2. A Secretaria pretende reajustar os valores do Convênio existente,  a
fim de manter os serviços prestados?

    a. Se sim, qual o reajuste planejado?

    b. Se não, por qual motivo?

    3. A decisão  que  determinou  à  Secretaria  custear  a  internação  é
destinada  a  todo  e  qualquer  paciente  independentemente  de   condições
financeiras?

    a. Se sim, a Secretaria recorreu ou pretende recorrer para que haja uma
modulação no sentido de centrar o custeio aos menos favorecidos?

    b. Se não, por qual motivo a Secretaria está custeando o tratamento  de
pacientes cujos familiares possuem condições de arcar  com  os  custos?  Não
seria adequado que pagassem uma parte?

    4. Caso de fato o convênio seja encerrado, a Secretaria irá atender  ao
pleito da instituição para que faça o aporte financeiro para  pagamento  das
rescisões trabalhistas que ocorrerão com o encerramento  das  atividades  na
unidade de Atibaia?

    5. Na hipótese do encerramento do convênio, qual destino será dado  aos
beneficiários do serviço?

                                JUSTIFICATIVA


    Esta Parlamentar teve conhecimento, por fontes diversas, de que a  Casa
de David iria encerrar suas  atividades.  Preocupada,  agendou  reunião  com
seus representantes. Na oportunidade, houve esclarecimentos  no  sentido  de
que esse problema estava circunscrito à unidade  de  Atibaia,  especializada
no atendimento ao autismo.

    Os representantes informaram que o convênio assinado no  ano  de  2014,
até a presente data, não teve  sequer  um  reajuste,  enquanto  as  despesas
aumentaram significativamente, tendo em  vista  os  dissídios  coletivos.  A
situação tende a piorar, haja vista que  o  Ministério  Público  de  Atibaia
está  solicitando  ampliação  do  número   de   funcionários   por   unidade
habitacional no período noturno.

    Com  diversos  pleitos  de  reajustes  não  atendidos,  a   instituição
denunciou  o  convênio  com  a  Secretaria,  avisando  previamente  sobre  o
encerramento  das  atividades.  Requereu,  ainda,  por  conta  das   dívidas
assumidas, apoio financeiro para o  pagamento  das  obrigações  trabalhistas
decorrentes das rescisões.

    Também chegou ao conhecimento desta  Parlamentar  que  foi  determinado
judicialmente à Secretaria o custeio da internação de pacientes. Ocorre  que
alguns dos pacientes beneficiados com a decisão  judicial  são  provenientes
de famílias que possuem condições para arcar com os custos de  uma  eventual
internação, ou pelo  menos  com  parte  dela.  A  esse  respeito,  imperioso
compreender se a Secretaria tem conhecimento dessa situação  e  se  pretende
enfrentá-la em alguma medida.

    Dessa forma, preocupada com os impactos que  eventual  encerramento  da
unidade possa ocasionar aos muitos pacientes lá atendidos, bem como  a  seus
familiares, requer de Vossa Senhoria  respostas  aos  questionamentos  acima
elencados.

    Sala das Sessões, em 11/4/2022.

    a) Janaina Paschoal