

                       pROJETO DE LEI Nº 605, DE 2020


                                 Autoriza o Poder Executivo a dispor  sobre
                                 a criação da licença para doação de medula
                                 óssea no serviço público estadual.





    Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a  dispor  sobre  a  criação  da
licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.

    Parágrafo Único - A licença, a que se refere o “caput” deste artigo,  é
constituída de 03 (três) dias  de  abono  a  ser  concedido  aos  servidores
públicos estaduais que doarem o tecido.

    Artigo 2º - O responsável pelo setor, onde o servidor  estiver  lotado,
deverá ser comunicado da realização da  doação  com  48  (quarenta  e  oito)
horas de antecedência.

    Artigo 3º - A licença estabelecida no artigo 1º  refere-se  ao  dia  da
doação e os dias subsequentes da recuperação do servidor,  não  podendo  ser
transferida em hipótese alguma.

    Parágrafo Único - Não poderão ser concedidas mais de uma  licença  para
doação de medula óssea por ano.

    Artigo 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

    Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar  todos  os  atos
referentes à regulamentação desta lei.

    Artigo 6º - Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    A medula óssea é um tecido gelatinoso que fica no interior dos ossos  e
é responsável por fabricar  células  sanguíneas.  O  transplante  de  medula
óssea é uma opção de tratamento recomendada em alguns casos de  doenças  que
afetam essas células, como leucemias e linfomas. O procedimento consiste  na
substituição de uma medula óssea doente ou deficitária por  células  normais
desse tecido, para que se possa reconstituir uma medula nova e saudável.

    Existem dois tipos de transplante: o autólogo, pelo qual as células são
retiradas do próprio paciente (opção utilizada em casos em que a doença  não
tem origem na medula e,  portanto,  o  tecido  do  paciente  produz  células
saudáveis), e o alogênico, em que as células são doadas  por  outra  pessoa.
Nesse segundo caso, a primeira ação é buscar um doador na família. A  chance
de compatibilidade entre irmãos de mesma mãe e mesmo pai é de 25%.

    Quando não há nenhum familiar  compatível,  o  doador  é  procurado  no
Registro  Nacional  de  Doadores  de  Medula  Óssea  (Redome),   que   reúne
informações de voluntários no Brasil  e  também  é  responsável  por  buscar
doadores nos registros internacionais. Para se  cadastrar,  basta  ir  a  um
hemocentro com  documento  de  identidade.  Não  é  necessário  agendamento.
Cadastrar-se não significa que a doação será  feita  naquele  momento,  como
ocorre com doações de sangue mais  comuns.  No  caso  da  doação  de  medula
óssea, são retirados 10 ml de  sangue  para  avaliar  a  compatibilidade  do
doador  com  pacientes  que  precisam  do  transplante.   Os   dados   ficam
registrados e, se em algum momento houver alguém compatível, o voluntário  é
procurado para decidir sobre efetivar a doação.  Por  isso,  é  extremamente
importante manter todos os dados pessoais atualizados.

    São requisitos para fazer uma doação de medula óssea ter entre 18 e  55
anos, estar em bom estado geral de saúde, não  ter  doenças  infecciosas  ou
incapacitantes, doença neoplásica (câncer), hematológica (do sangue)  ou  do
sistema imunológico.

    É preciso estimular ao máximo a realização de doações de medula  óssea,
facilitando aos doadores a realização deste ato que tem  por  objetivo,  dar
uma expectativa de vida a quem dele necessita. É um ato de humanidade  e  de
solidariedade por parte de nossos servidores em benefício da vida.

    Por considerarmos ser justo e socialmente relevante o  Projeto  de  Lei
ora apresentado, rogamos aos nobres Pares apoio para sua aprovação.




    Sala das Sessões, em 23/9/2020.

    a) Professor Kenny – PP