

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 777, DE 2020




    Requer-se, com fundamento no inciso XXIV do artigo 20  da  Constituição
do Estado de São Paulo, combinado  com  o  artigo  166  da  Consolidação  do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo,  que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para  que
preste as seguintes informações, acerca da concessão de  benefícios  fiscais
no Estado de São Paulo, concedidos por  ato  do  Chefe  do  Poder  Executivo
Estadual:

    1 - Quem recebeu benefício fiscal por  força  dos  Decretos  64.098/19,
64.120/19,   64.161/19,   64.200/19,   64.220/19,   64.319/19,    64.391/19,
64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,   64.619/19,   64.629/19,    64.630/19,
64.631/19,  64.683/19  e  64.684/19,  nos  exercícios  de   2019   e   2020?
(identificar os beneficiários).

    2 - Qual  o  valor  do  benefício  fiscal  (concedidos  pelos  Decretos
Estaduais 64.098/19, 64.120/19, 64.161/19, 64.200/19, 64.220/19,  64.319/19,
64.391/19,   64.392/19,   64.452/19,   64.593/19,   64.619/19,    64.629/19,
64.630/19, 64.631/19, 64.683/19 e 64.684/19), para os exercícios de  2019  e
2020 (até a presente data), auferido por cada um dos beneficiários?




                                JUSTIFICATIVA




    Temas  dos  mais  importantes  para  a  saúde  econômica  de   qualquer
orçamento, é necessário que haja o acompanhamento  dos  benefícios  fiscais,
de maneira que possam os Parlamentares  saberem  qual  o  efetivo  valor  de
receitas que o Estado de São Paulo abre mão,  por  pressuposto  de  permitir
investimentos e crescimento da economia.

    Não  se  descura  a  boa  finalidade  das  intenções  de  concessão  de
benefícios fiscais, mas o sagrado dinheiro  do  contribuinte  não  pode  ter
tratativa secreta. É necessário saber qual o valor dos recursos  que  deixam
de entrar nos cofres públicos, inclusive para saber se escorreito,  ou  não,
a previsão de renúncias de receitas previstas nas leis orçamentárias.

    Por derradeiro, de se gizar que na ADI 5929 o Supremo Tribunal  Federal
apontou  que  o  princípio  da  publicidade  deve  nortear  a  concessão  de
benefícios fiscais,  não  se  justificando  qualquer  tipo  de  sigilo  que,
reiteradamente, foi alegado pelo Governo de São Paulo para negar o acesso  a
esse tipo de informação.

    De forma escorreita, qualquer servidor  público  tem  seus  vencimentos
publicados em portais de transparência.

    Igualmente, o valor de qualquer licitação é público.

    Não se justifica a concessão de benefícios fiscais secretos,  tratando-
se de dinheiro público que se deixa de arrecadar.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Edna Macedo