

                       PROJETO DE LEI Nº 211, DE 2021


                                 Estabelece  a  Inspeção  Anual  de   Saúde
                                 Mental para os integrantes das Polícias.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os integrantes  das  Polícias  Militar,  Civil  e  Técnico-
Científica (instituições subordinadas à Secretaria  de  Segurança  Pública),
tão  como  a  Polícia  Penal  (Secretaria   de   Assuntos   Penitenciários),
anualmente, serão submetidos à avaliação quanto à saúde mental.

    Artigo 2º - Os integrantes das forças policiais, por intermédio de suas
próprias instituições, deverão ser avaliados em relação à saúde  mental  (da
mesma forma que, anualmente, ocorrem os exames  de  integrantes  da  Polícia
Militar), sendo providenciado o imediato apoio, quando necessário, de  forma
proativa.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Os integrantes das forças policiais do Estado de São  Paulo  estão,  há
tempos, exauridos. O comentário que mais  é  ouvido  dentro  de  quartéis  é
“nossa tropa está doente”. E esse comentário ecoa  há  anos  nos  corredores
dos Batalhões. Não se  trata  de  uma  constatação  empírica.  O  número  de
suicídios de policiais atingiu um número alarmante.

    O Estado não colabora de forma efetiva em relação à  extenuante  rotina
vivida pelo  policial.  Por  sinal,  muito  pelo  contrário.  Se  o  serviço
operacional, por si, já é exaustivo, soma-se aos  baixíssimos  soldos  e  as
iniciativas feitas  pelo  Poder  Executivo,  hipocritamente  definidas  como
“valorizações”  onde  o  policial  para  ter  um  salário  que   permita   a
sobrevivência  de  sua  família,  empenha  todas  suas  folgas  em   escalas
“voluntárias” como DEJEM e Atividade Delegada. A exaustão física e mental  é
um fato dentro Polícia. Impossível não enxergar tal.

    Dentro das instituições já se estuda o esgotamento físico e mental  dos
policiais e há trabalhos acadêmicos feitos por seus integrantes  a  respeito
da menor longevidade dos policiais (militares) em  relação  à  população  em
geral, suicídios e, principalmente, saúde mental.

    Via de regra, somente ocorre atendimento reativo, ou  seja,  quando  se
manifesta de forma contundente um problema, o policial é afastado  e  levado
à avaliação psicológica (e tratamento). Isso não basta. É necessário  que  a
saúde mental dos nossos policiais seja avaliada e  que  eles  recebam  total
apoio antes que a situação pessoal e institucional se agrave.

    Desta forma para que não tão somente ocorra  a  preservação  de  vidas,
mas, principalmente, o RESPEITO à vida e à saúde é que proponho a  avaliação
anual  da  saúde  mental  dos   nossos   policiais   tão   como   mecanismos
institucionais decorrentes de imediato  apoio  a  estes  seres  humanos  que
atuam na defesa da sociedade.




    Sala das Sessões, em 5/4/2021.

    a) Major Mecca - PSL