

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 627, DE 2020





    Nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo  166,  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Secretário  de  Estado  de  Educação  Rossieli
Soares da Silva para que responda as questões formuladas abaixo:

    1. Informar se há previsão de reforma para  Escola  Estadual  Professor
Alfredo Ashcar, localizada em São Mateus;

    2. Em caso negativo, existe orçamento para tal obra?

    3. Existe orçamento para contratar pelo convênio de reformas urgentes?




                                JUSTIFICATIVA


    Tivemos conhecimento que a Escola Estadual  Professor  Alfredo  Ashcar,
localizada na Rua José Francisco dos Santos, 641 -  São  Mateus  precisa  de
reforma e manutenção.

    De acordo com artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A  educação,
direito de  todos  e  dever  do  Estado  e  da  família,  será  promovida  e
incentivada   com   a   colaboração   da   sociedade,   visando   ao   pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania  e  sua
qualificação para o trabalho".

    Ainda segundo o Decreto 64.187 de 17 de abril de 2019, que reorganiza a
Secretaria de Educação, nos seus artigos 57 e 61,  atribui  ao  Departamento
de Gestão de Infraestrutura a realização de obras e manutenção.

    Certos  de  que  o  Estado  tem  por  obrigação   precípua   agir   com
responsabilidade  de  modo  a   resguardar   o   direito   a   educação,   e
principalmente assegurar  adequadas  instalações  é  que  requisitamos  tais
informações.

    Sendo assim, justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa  do
Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto  aos
princípios  de  legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.




    Sala das Sessões, em 24/9/2020.

    a) Gil Diniz