

                       PROJETO DE LEI Nº 580, DE 2021


                                 Institui  avaliação  de   risco   para   o
                                 desenvolvimento do plano  de  mitigação  e
                                 adaptação  de  edificações   a   situações
                                 climáticas extremas tais como temperaturas
                                 excessivas,  enchentes  e  interrupção  no
                                 abastecimento de água e energia elétrica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º. - Condomínios verticais e horizontais residenciais acima  de
1.000m2 de área  construída  devem  realizar  diligências  de  avaliação  de
riscos climáticos a cada 5 anos;

    Artigo  2º.  -  Os  condomínios  devem  realizar  avaliações  sobre   a
resiliência  frente  às  mudanças  climáticas  e   desenvolver   planos   de
contingência,  projetos,  obras,  treinamentos   e   simulações   para   seu
enfrentamento, preparando-se para  cenários  de  ondas  de  calor  ou  frio,
enchentes, avanço do mar, racionamento hídrico e racionamento energético;

    Artigo 3º.- As edificações devem ser avaliadas quanto à
    Autonomia hídrica
    Autonomia energética
    Conforto térmico
    Proteção contra enchentes e avanço do mar (no caso litorâneo)
    Eficiência energética
    Eficiência hídrica
    Segurança estrutural diante de todas essas variáveis;

    Artigo 4º. - As avaliações devem levar em conta os riscos para a  saúde
de moradores diante da possibilidade mais frequente de ondas de calor  e  de
extremos de frio, interrupção no  abastecimento  público  de  água,  energia
elétrica, enchentes e/ou avanço do nível do mar;

    Medidas como ampliação  de  arborização  e  áreas  verdes  em  jardins,
fachadas e telhados, cisternas e/ou piscinas subterrâneas, aquecimento  e/ou
energia solar, utilização de brises, beirais e/ou  iluminação  e  ventilação
natural entre outras são exemplos de providências  administrativas  a  serem
tomadas pelo condomínio em caso de baixo desempenho  nas  avaliações  acima.
Deve-se estimular sistemas de resfriamento o aquecimento  passivo,  sistemas
de geração de energia renovável e infraestrutura verde.




    Artigo 5º - Determinados os riscos, far-se-ão planos  de  contingência,
adaptação  e  redução  de  danos  adequados  às  características   de   cada
edificação, podendo-se verificar a viabilidade de reduções no valor do  IPTU
ou outra forma de incentivo à realização em prazos menores  ou  em  caso  de
interesse do próprio condomínio em  se  conformar  antes  de  iniciativa  de
verificação por parte dos órgãos como  forma  de  incentivo  da  conformação
imediata;

    Artigo 6º -  Deve  ser  realizada  anualmente  assembleia  com  o  tema
“Mudança Climática e  Adaptações  no  Condomínio”.  A  assembleia  deve  ter
presente um engenheiro ou arquiteto que será responsável pelo  registro  das
intercorrências e necessidades,  traduzindo-as  em  especificações  técnicas
para posteriores projetos e cotações;

    Artigo 7º - É incentivado o desenvolvimento de cartilhas educacionais e
outros materiais didáticos que orientem  sobre  como  agir  em  cenários  de
ondas de calor, extremos de frio, enchentes, racionamento de água e  energia
elétrica e estimulem adaptações preventivas.

    Artigo 8º - O não cumprimento das normas descritas acima fará  com  que
as despesas judiciais referentes a prejuízos humanos ou  materiais  incorrem
sobre o condomínio em nome do síndico ou administradora responsável.

    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor em 180 dias.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme  previsto  pelos   cientistas,   mudanças   climáticas   estão
aumentando os eventos extremos em intensidade e frequência, a  saber:  ondas
de calor e de frio, secas e enchentes. A previsão para as  próximas  décadas
é a ocorrência destes  extremos  com  muito  maior  frequência,  acarretando
enormes preocupações com as consequências que estes extremos trarão à  saúde
pública. No Estado de  São  Paulo  já  há  ocorrência  de  escassez  hídrica
crônica e episódios de enchentes súbitas. As ondas de calor representam  uma
nova  ameaça,  principalmente  entre  grupos  vulneráveis  como   idosos   e
crianças. Provavelmente menos frequentes, as ondas de frio, contudo,  também
oferecem riscos aos grupos menos favorecidos. Estes  extremos  podem  causar
sobrecarga e interrupções na rede  elétrica.  Levando-se  em  conta  que  as
populações urbanas permanecem “indoor” grande parte do dia,  as  edificações
residenciais  devem  elaborar  planos   de   contingência   para   situações
climáticas extremas, levando em  conta  que  essas  ocorrências  aumentam  o
risco de interrupção no fornecimento de energia elétrica  e  podem  impactar
estruturas não adequadas às mudanças e picos climáticos.

    De acordo com o Observatório Europeu do Clima e da Saúde, a presença em
ambientes  acima  de  32ºC  já  se  configura  como  forte  stress   térmico
(https://climate-
adapt.eea.europa.eu/observatory/++aq++metadata/indicators/thermal-comfort-
indices-universal-thermal-climate-index-1979-2019).   Os    riscos    recaem
sobretudo em crianças pequenas e idosos, que  apresentam  maior  fragilidade
na  regulação  de  temperatura  corporal,  e,  consequentemente,  têm  maior
probabilidade de sofrer danos à  saúde,  que  podem  culminar  inclusive  em
morte súbita, como tem ocorrido  durante  as  ondas  recentes  de  calor  no
Hemisfério Norte.

    Diversas soluções de baixo custo e alta eficiência já  estão  descritas
no Guia  Prático  para  Construções  e  Comunidades  Resilientes  ao  Clima,
publicado  em  agosto  de  2021  pela   Organização   das   Nações   Unidas.
(https://wedocs.unep.org/xmlui/bitstream/handle/20.500.11822/36405/Adapbuild
.pdf).

    Sala das Sessões, 2/9/2021.

    a) Raul Marcelo – PSOL