
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 28, DE 2020

             Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado
de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV  Consolidação  do  Regimento
Interno, requeiro que seja oficiado ao Senhor Presidente da Fundação para  a
Conservação e  a  Produção  Florestal  do  Estado  de  São  Paulo  (Fundação
Florestal), para que preste as seguintes informações  sobre  a  proposta  de
Criação do Monumento Natural da Mantiqueira Paulista.


             Nesse sentido, encaminho os seguintes questionamentos;


   1. Foram realizados estudos de impacto e viabilidade para  a  criação  do
      MNE Mantiqueira? Se sim, solicitamos cópias dos respectivos estudos.
   2. Quantas propriedades privadas existem hoje no interior da proposta  de
      criação da Unidade de Conservação (MNE Mantiqueira) nos municípios  de
      Piquete e Cruzeiro?
   3. Quais são os argumentos que vêm sendo  utilizado  no  âmbito  Conselho
      Estadual do Meio Ambiente, respaldando suas decisões para a Criação do
      mencionado Monumento?
   4. Quais são as  expectativas  por  parte  da  Fundação  para  o  MNE  da
      Mantiqueira Paulista?
   5. No estudo de criação do Monumento  Natural  da  Mantiqueira  existe  a
      possibilidade de excluir as atividades  agropecuárias,  silviculturas,
      fruticulturas e outras atividades em seu interior?
   6. Na proposta de criação do MNE, disponível no site da fundação, em  seu
      relatório técnico, contém a informação  que  não  existe  intenção  do
      Estado em desapropriar as propriedades particulares  constituintes  do
      Monumento Natural. Isto Procede?


   7.  As  propriedades  particulares  constituintes  do  Monumento  Natural
      sofrerão mais restrições de uso e regras para sua exploração, além das
      previstas na Unidade de Conservação da Serra da Mantiqueira?

                                JUSTIFICATIVA

1. Atualmente na Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente, há  um  grupo
   técnico formado pelos órgãos do Sistema  Ambiental  Paulista  responsável
   pela elaboração de estudos visando a criação de unidade de conservação na
   região da Serra da Mantiqueira entre os municípios de Piquete e  Cruzeiro
   (SP).

2. A Serra da Mantiqueira, que faz divisa entre os estados de  São  Paulo  e
   Minas Gerais, possui vegetação de Campos  de  Altitude  e  Mata  Nebular.
   Estes ambientes contam com uma riquíssima fauna, com mais de 186 espécies
   de aves catalogadas e animais ameaçados de extinção, como a onça parda, a
   jaguatirica e o papagaio-de-peito-roxo.


3. O nome indígena Mantiqueira pode ser traduzido por “lugar onde nascem  as
   águas” ou “serra que chora”, devido à grande quantidade  de  nascentes  e
   cursos d’água que nela se originam e  ajudam  a  formar  inúmeras  bacias
   hidrográficas do Sudeste.

4. A possível área pretendida para o Monumento está situada em uma  Área  de
   Proteção Ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira, criada  desde  1985.  A
   Serra da Mantiqueira é uma área de  Preservação  Ambiental,  criada  pelo
   Decreto  nº  91.304,  de  03  de  junho  de  1985,  com   uma   área   de
   aproximadamente de 422.873,00ha.

5. Visando ampliar os canais de diálogo e construção  de  propostas  para  a
   porção paulista da Mantiqueira, a então  Secretaria  de  Estado  do  Meio
   Ambiente - SMA criou, em 2015, o  “Grupo  de  Trabalho  Mantiqueira”  (GT
   Mantiqueira), instituído pela Resolução SMA Nº 18, de 7 de abril de 2015,
   tendo como atribuição o desenvolvimento de estudos e proposição de  ações
   de proteção,  conservação  e  desenvolvimento  sustentável  da  Serra  da
   Mantiqueira.

6. Em 2019, a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA  solicitou
   que a Fundação Florestal coordenasse estudos visando a avaliar  quais  as
   melhores alternativas e  instrumentos  jurídicos  para  atender  a  esses
   pleitos locais, em sintonia com as diretrizes do GT Mantiqueira.

7. As Unidades de Conservação se dividem  em  dois  grupos,  que  podem  ser
   observados no Quadro abaixo:




      |Nº de |Grupos     |Objetivos             |Categoria               |
|Ordem |           |                      |                        |
|      |Unidade de |Preservar a natureza, |Estação Ecológica,      |
|      |Proteção   |admitindo apenas o uso|Reserva Biológica,      |
|1     |Integral   |indireto de seus      |Parque Nacional,        |
|      |           |recursos naturais,    |Monumento Natural, e    |
|      |           |exceto casos previstos|Refúgio da Vida         |
|      |           |nesta Lei.            |Silvestre.              |
|      |Unidade de |Compatibilizar a      |Área de Proteção        |
|      |Uso        |conservação da        |Ambiental, Área de      |
|2     |Sustentável|natureza com o uso    |Relevante Interesse     |
|      |           |sustentável de parcela|Ecológico, Floresta     |
|      |           |dos seus recursos     |Nacional, Reserva       |
|      |           |naturais.             |Extrativista, Reserva de|
|      |           |                      |Desenvolvimento         |
|      |           |                      |Sustentável.            |

8. O Monumento Natural  (MONA)  é  uma  categoria  de  Unidade  de  Proteção
   Integral, que tem como objetivo preservar a integridade  de  um  elemento
   natural único, de extrema raridade ou beleza cênica, sendo constituído em
   área pública ou particular.

9. O Monumento Natural é instituído por um ato do  poder  público  (federal,
   estadual ou municipal), mediante prévios estudos ambientais  e  consultas
   públicas. Ele pode  ser  constituído  de  áreas  particulares  se  houver
   compatibilidade entre o objetivo de conservação da unidade e a utilização
   da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

10. A Serra da Mantiqueira, que inicia na região  bragantina  e  passa  pelo
   Vale do Paraíba, foi eleita  recentemente  por  um  estudo  publicado  na
   revista Science, uma das mais conceituadas do mundo. A localidade ocupa a
   8º (oitava) colocação entre as áreas  protegida  mais  insubstituível  do
   planeta.


11. Entre os 10 lugares mais insubstituíveis, quatro estão no  Brasil:  Alto
   do Rio Negro, Serra do Mar, Serra da Mantiqueira e Vale do Javari,  entre
   os 6º e 9º lugares.

12. Cumpre ressaltar que a Serra da Mantiqueira é uma região  historicamente
   formada por pequenas propriedades voltadas à  produção  de  subsistência,
   estreitam-se as possibilidades de continuidade do homem no campo,  com  a
   possibilidade de  novas  práticas  agrícolas,  ambientais,  econômicas  e
   culturais, pelo incentivo ao Turismo Rural ou Agroturismo.

13. Atualmente, existem diversas produções agrícolas e Locais promissores
   para a região, abaixo seguem alguns deles:


               i) cultivo de frutas vermelhas;
              ii) cultivo de Oliveiras;
      iii) cultivo de Vinhas ( produção de vinhos finos);
       iv) produção de destilados;
        v) cultivo de castanha tipo portuguesa;
       vi) entre outras várias opções pode-se considerar como  interessante
           para  a  região:   apicultura,   ovinocultura,   caprinocultura,
           suinocultura e piscicultura.


14. Com limitações topográficas dadas pelo relevo  acidentado  e  ainda  com
   restrições legais em  função  da  região  estar  numa  Área  de  Proteção
   Ambiental, acreditamos que, com a criação de outra aérea protegida (MONA)
   possa trazer mais restrições para o desenvolvimento econômico na  região,
   principalmente para a produção familiar pequenas propriedades.

15. Por tudo isso, é necessário  discorrer  e  apresentar  maiores  detalhes
   sobre o grau de importância dessa nova Unidade de Proteção para a Região.
   Assim, procurando ampliar o conhecimento e concorrer para o  alcance  dos
   objetivos alcançados, contribuindo, inclusive, para esclarecer e  dirimir
   frequentes  dúvidas  de  um  entrave  ao  desenvolvimento   econômico   e
   socioambiental na região de Piquete e Cruzeiro.


16. Tendo em  vista  da  recente  publicação  do  Edital  de  Convocação  de
   Audiência Pública sobre a  “proposta  de  criação  do  monumento  natural
   Mantiqueira  paulista”,  que  aconteceu  no  dia  19/12/19,  apresento  o
   presente requerimento a fim de maior transparência no processo de criação
   do Monumento.


                       Sala das Sessões, em 10/2/2020.


                             a) Castello Branco