
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2020

                              Altera o coeficiente de aplicação do Adicional
                              de Local de Exercício atribuído aos Agentes de
                              Organização Escolar - AOE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº  687,  de  7  de  outubro  de
1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 32 da Lei  Complementar  nº
1.144, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - O Adicional de  Local  de  Exercício  será  calculado  mediante
aplicação do coeficiente  4,50  (quatro  inteiros  e  cinquenta  centésimos)
sobre a Unidade Básica de Valor-UBV.” (NR)

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Uma das demandas mais fortes  e  mais  justas  dos  Agentes  de  Organização
Escolar é a de ter  o  valor  do  Adicional  de  Local  de  Exercício  (ALE)
equiparados aos dos professores e outros profissionais que, de  mesmo  modo,
permanecem em jornada integral dentro da escola.

Hoje, os profissionais do magistério têm direito ao ALE  em  coeficiente  de
4,5 UFESP, enquanto os AOE’s têm 1,5 (um  terço  para  o  mesmo  período  de
trabalho).

Isso é fruto de uma visão equivocada da  administração,  que  atribui  menor
importância aos integrantes desse Quadro de Apoio Escolar,  já  prejudicados
com um dos salários mais baixos de  toda  a  história  da  educação  pública
paulista, uma situação profissional exaustiva, com  excesso  de  trabalho  e
módulos diminutos e totalmente incompletos nas escolas.

Os  legisladores  e  administradores  desconhecem  o  chão   da   escola   e
menosprezam um quadro cuja importância é fundamental  para  o  andamento  da
escola.

Neste sentido, este projeto de lei complementar visa a corrigir este erro  e
reposicionar a importância deste quadro, alterando merecidamente o valor  do
ALE, em equiparação a outras categorias.

Eis a justificativa para esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 22/6/2020.

                          a) Carlos Giannazi - PSOL