

                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 2021


                                 Acrescenta o Inciso IX, do art. 3º, da lei
                                 complementar nº 731, de 26 de  outubro  de
                                 1993, que dispõe sobre  os  vencimentos  e
                                 vantagens pecuniárias dos  integrantes  da
                                 Polícia Civil e da Polícia  Militar  e  dá
                                 providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  acrescido  o  inciso  IX,  ao  artigo  3º,  da  lei
complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, com a seguinte redação:

    “Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1º desta
lei complementar são as seguintes:

    (…)

    IX - Adicional por qualificação:

    a) Título de Doutor, serão acrescidos  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco
décimos por cento), ao vencimento;

    b)  Título  de  Mestre,  serão  acrescidos  10%  (dez  por  cento),  ao
vencimento;

    c) Graduação em curso superior, serão acrescidos 7,5% (sete inteiros  e
cinco décimos por cento, ao vencimento.

    (...)

    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Artigo 3º - Revoga-se toda e qualquer disposição em contrário.

                                JUSTIFICATIVA


    Esta Propositura vem em encontro ao clamor dos nossos Profissionais  de
Segurança Pública do Estado de São Paulo, aonde solicitam  o  reconhecimento
pecuniário, quando dedicados ao crescimento cultural e profissional.

    O reconhecimento é uma das principais medidas para motivar  e  promover
conquistas pessoais, profissionais e financeiras para um profissional,  além
de  trazer  benefícios  para  a   sociedade,   como   maior   produtividade,
funcionários em busca de resultados e com  maior  foco  para  o  sucesso  de
todos.

    Mediante, acreditamos que essa propositura, dê a oportunidade  a  todos
estes Profissionais, independente das condições  que  a  vida  lhe  trouxer,
todos terão novamente expectativas de serem reconhecidos, e  assim,  sucesso
Profissional dentro do ideal e sonho de cada Policial Militar.

    Sala das Sessões, em 8/11/2021.

    a) Adriana Borgo – PROS