

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 107, DE 2022




    À Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requer  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Segurança Pública, Sr.  Gal.  João  Camilo  Pires  de  Campos,
requisitando-lhe as informações acerca dos fatos a seguir expostos:

    No último  domingo  (20/02/2022)  policiais  militares  foram  filmados
durante uma abordagem policial na região de Brasilândia,  periferia  de  São
Paulo. Nas imagens, que foram divulgadas na segunda-feira, um  homem  negro,
posteriormente identificado como Lucas Vicente, está em cima de um  policial
militar enquanto outro policial se aproxima e golpeia  Lucas  com  ao  menos
dois chutes. Uma mulher vestida de roxo tenta intervir na  situação,  mas  é
impedida pelo mesmo policial que chuta Lucas. Em seguida,  chega  uma  outra
viatura da Polícia Militar, e Lucas e os policiais ficam fora  do  plano  de
filmagem. A pessoa que está filmando se afasta, mas a gravação continua e  é
possível ouvir ao menos três disparos de  arma  de  fogo,  ao  passo  que  o
cinegrafista, escondido depois de ouvir os tiros, diz “Matou o cara”.

    Lucas Henrique Vicente, de 27 anos, foi assassinado na  frente  de  sua
esposa e filhos quando  voltava  do  mercado.  Mesmo  sem  ter  resistido  à
abordagem policial, tendo fornecido seus  dados  e  os  de  sua  esposa  aos
soldados. Em boletim de ocorrência os policiais afirmaram  que,  embora  não
tivessem encontrado irregularidades no registro  do  carro  em  que  estavam
Lucas e sua família, teriam dado voz de prisão para Lucas,  pois  ele  seria
procurado pelo crime de roubo. Ainda segundo os  policiais,  no  momento  em
que foram algemá-lo, Lucas tentou se desvencilhar e  correr,  tendo  entrado
em luta corporal com um dos policiais, que solicitaram reforços.  Mais  dois
policiais foram até o local,  e  segundo  eles,  teriam  tentado  apartar  a
situação, mas Lucas teria supostamente conseguido pegar a arma de  um  deles
e, diante da ameaça iminente, o  outro  policial  efetuou  os  disparos  que
matou Lucas.

    Diante disso, gostaríamos de requerer as seguintes informações:

    1. Segundo as imagens que circulam nas  redes  sociais  e  veículos  de
informação, eram 4 policiais na mesma ocorrência para  imobilizar  um  homem
de estatura média desarmado, os PMs decidiram atirar.  Quais  os  protocolos
de uso de força foram utilizados e se  não  foram,  qual  é  o  procedimento
padrão a se seguir?

    2. A vítima realmente tinha mandado de prisão por roubo?  Se  sim,  nos
envie o número do processo para averiguação dos autos.

    3. Por qual motivo o batalhão onde estes PMs  estão  lotados  não  está
utilizando as câmeras corporais?

    4. A mãe de Lucas afirmou que tentou chegar ao local onde o  filho  foi
baleado, mas foi  impedida  pelos  policiais  que  a  agrediram.  Qual  é  o
procedimento padrão nessa situação?

    5. Os policiais que mataram Lucas  foram  afastados?  Como  está  sendo
conduzido o Inquérito? As testemunhas  estão  sendo  chamadas  para  prestar
depoimento, ou apenas os policiais estão sendo ouvidos?

    6. Quais são os critérios objetivos que motivam uma abordagem policial?
Qual era a atitude suspeita de um  homem  sozinho  no  carro  com  mulher  e
filhos? No caso de Lucas Vicente, o que motivou a abordagem?

    7. Levando em consideração que a câmera corporal  num  caso  como  este
poderia facilmente solucionar o ocorrido, protegendo a vítima  e  também  os
policiais, por qual motivo a Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  ainda
não possui câmeras corporais em todos os batalhões?

                                JUSTIFICATIVA




    Estamos  na  Década  Internacional  de  Afrodescendentes,   compromisso
internacional assumido pelo Estado Brasileiro  que  apresenta  um  plano  de
atividade específico para o enfrentamento da violência policial.

    Segundo o plano de atividades, os  Estados  devem  tomar  as  seguintes
medidas:

    ● Projetar, implementar e aplicar medidas eficazes para a eliminação do
fenômeno popularmente conhecido como “perfil racial” (“racial profiling”);

    ●    Eliminar    estereótipos    institucionalizados    relativos     a
afrodescendentes  e  aplicar  sanções  contra   policiais   que   agem   com
discriminação racial;

    Relembramos ainda que o Estatuto da Igualdade Racial define no capítulo
IV art. 53 que:

    Artigo 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir  a  violência
policial incidente sobre a população negra.

    Nestes termos, esta Parlamentar requer providências e informações.




    Sala das Sessões, em 23/2/2022.

    a) Erica Malunguinho