


                       PROJETO DE LEI Nº 732, DE 2018


                                 Dispõe sobre a viabilidade  da  instalação
                                 de   equipamento   para   recebimento   do
                                 pagamento efetuado por cartão magnético de
                                 débito  e/ou  de  crédito  nas  praças  de
                                 pedágio no âmbito do Estado de São Paulo e
                                 dá outra providencias





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



           Artigo  1º  –  Fica  disponibilizada  nas  praças   de   pedágio
instaladas no Estado de São Paulo a possibilidade do pagamento por  meio  de
cartão magnético de crédito e/ou débito.

           Artigo 2º – A concessionária  administradora  poderá  determinar
quais guichês  atenderão  a  presente  lei,  respeitando  o  mínimo  de  50%
(cinquenta por cento) dos existentes.

           Parágrafo único – Para a aplicabilidade  do  disposto  no  caput
deste artigo, será  instalada  placa  de  sinalização  para  orientação  dos
motoristas.

           Artigo 3º –  As  concessionárias  ficam  proibidas  de  cobrarem
valores diferentes entre as modalidades de pagamentos.

           Artigo 4º – A presente lei entra em vigor a partir  da  data  de
sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA






           A  presente  propositura  visa  criar  um  novo  mecanismo  para
recebimento nos guichês dos parques  de  pedágio  de  pagamento  via  cartão
crédito e/ou débito.

           A iniciativa que determina a aceitação  de  todas  as  bandeiras
identificadas  pelas  Concessionárias  busca  evitar  o  constrangimento  de
condutores no Estado, pois muitos  usuários  que  transitam  pelas  rodovias
pedagiadas não carregam dinheiro para efetuar o pagamento da tarifa.  Também
visa garantir a segurança nos pedágios, diminuindo a circulação de  dinheiro
em espécie.

           Deve-se levar em consideração  que,  dependendo  do  trajeto  no
estado  de  São  Paulo,  os  valores  dos  pedágios  podem  chegar  a  somas
exorbitantes o que é absolutamente incompatível com o padrão médio de  renda
da população.

           É de extrema  importância  que  as  concessionárias  de  pedágio
disponibilizem essa praticidade em suas praças,  uma  vez  que  o  pagamento
eletrônico faz parte do cotidiano dos paulistas e dos que aqui transitam.

           Ocorre,  ainda,  em  virtude  da   falta   de   sinalização   ou
desconhecimento, que motoristas acabem errando o  acesso  ou  saída  da  via
dando com uma praça de pedágio e sendo pegas desprevenidas  sem  o  dinheiro
em espécie suficiente naquele momento, e, assim, correndo o risco  de  levar
uma multa ou ter o bem (automóvel) apreendido.

           Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o
apoio dos nobres pares para a  aprovação  da  presente  propositura  por  se
tratar de grande interesse público, bem como,  a  adoção  dessa  medida  por
parte do governo Estadual poderá proporcionar uma comodidade a mais  para  o
usuário do sistema.





                      Sala das Sessões, em 13/12/2018.





                           a) Gil Lancaster - PSB