

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 69, DE 2022




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado o Excelentíssimo Senhor  Fernando  José  da  Costa,  Secretário  da
Justiça e Cidadania do Estado de São  Paulo,  para  que  preste  informações
sobre a Fundação Casa de  Ribeirão  Preto,  localizada  na  Rodovia  Geovana
Aparecida Deliberto, Km 2 Zona Rural, CEP:14001-970  -  Conquista,  Ribeirão
Preto - SP.

    O uso da farda padrão e formal que os agentes utilizam na  unidade  foi
proibido? Se sim,  quais  são  os  motivos  específicos,  dados  oficiais  e
estatísticos que fundamentam e justificam esta decisão?




                                JUSTIFICATIVA




    Recentemente, recebemos denúncias de que o  fardamento  formal,  com  o
brasão do Estado de São Paulo, foi proibido na unidade de Ribeirão Preto  da
Fundação Casa, com a justificativa incoerente e  absurda  de  que  o  brasão
causaria “constrangimento aos internos”.

    O uso do uniforme  padrão  é  de  suma  importância,  não  apenas  para
identificação formal dos trabalhadores, como também para  a  preservação  da
tradição,  o  aumento  da  autoestima  dos  agentes,  a  potencialização  de
respeito, transmitindo um ideal de igualdade no qual  todos  são  nivelados,
independentemente  de  origem  ou  condição.  Afastando,  também,   qualquer
espécie de investimento dos próprios dos agentes.

    Tal fato é por demais importante para o Estado e não pode  ser  tratado
de maneira autoritária e carente de fundamentação  técnica  e  profissional.
Por tais motivos, é  preciso  que  tais  informações  sejam  esclarecidas  e
eventuais erros corrigidos.




    Sala das Sessões, em 14/2/2022.

    a) Douglas Garcia