


    PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2017
    Considera regular o contrato  celebrado  entre  a  Fundação  Centro  de
Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente-  Fundação  Casa/SP  e  a  empresa
Lenovo Tecnologia Brasil Ltda., objetivando o fornecimento  de  equipamentos
de informática, com prestação de garantia  de  funcionamento  e  assistência
técnica, e dá outras providências.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Considera-se regular o contrato celebrado entre a  Fundação
Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP  e  a
empresa Lenovo  Tecnologia  Brasil  Ltda.,  objetivando  o  fornecimento  de
equipamentos de informática  (1.000  microcomputadores),  com  prestação  de
garantia de funcionamento e assistência técnica, no valor de  R$1.910.710,00
(TC-30583/026/10).
    Artigo 2º – Arquivem-se os autos do  Processo  RGL  976/2017,  por  não
caber mais nenhuma providência.
    Artigo 3º – Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


    Sala das Sessões, em 22/11/2017.


    Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em  seu
parecer nº 1858, de 2017 sobre o processo RGL nº 976, de 2017