

                       PROJETO DE LEI Nº 752, DE 2020


                                 Limita o número de  crias  por  matriz  na
                                 criação comercial de canídeos  e  felídeos
                                 no  Estado  de  São  Paulo  e  dá   outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - As determinações previstas nesta lei se aplicam aos animais
de estimação das famílias dos canídeos e felídeos, compreendidos  como  cães
e gatos de convívio domiciliar e afetivo do ser humano, dele  dependentes  e
que não repelem a tutela humana.

    Artigo 2º - Na criação de felídeos, as fêmeas devem ter no máximo  duas
crias por ano, sendo que, no período de dois anos, devem ocorrer  no  máximo
três crias.

    Artigo 3º - Na criação de canídeos, as fêmeas devem ter no  máximo  uma
cria por ano.

    Artigo 4º - Fica proibida  a  submissão  das  fêmeas  à  procriação  no
primeiro cio.

    Artigo 5º - Caberá ao veterinário responsável técnico da criação  fixar
a idade de aposentadoria  da  reprodução  de  cada  matriz,  individualmente
considerada, cuja decisão levará em conta a  saúde  geral,  fundamentada  em
exames clínicos, laboratoriais, e o que  mais  for  necessário,  objetivando
sempre a preservação da saúde e qualidade de vida.

    Parágrafo único - Após a realização de duas cesáreas, a matriz deve ser
aposentada da reprodução.

    Artigo 6º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator  a  imposição  das  seguintes  sanções,  que  podem  ser  aplicadas
cumulativamente e de forma não progressiva, considerando-se a  gravidade  da
conduta:

    I- Multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor da  Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo - UFESP,  se  a  infração  for  cometida  por  pessoa
natural; e 3.000 (três mil) vezes  o  valor  da  UFESP  se  a  infração  for
cometida por pessoa jurídica;

    II - Apreensão dos animais;

    III - Cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual  e  Intermunicipal  e  de
Comunicação - ICMS, se a infração for cometida por pessoa jurídica.

    §1º - Se o infrator for veterinário, a aplicação das sanções  previstas
neste artigo ocorre sem prejuízo das demais sanções previstas no  Código  de
Ética e nas Resoluções expedidas  pelos  Conselhos  Federal  e  Regional  de
Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

    §2º - A  aplicação  das  sanções  previstas  neste  artigo  ocorre  sem
prejuízo da  responsabilização  criminal  e  aplicação  das  demais  sanções
previstas na legislação federal.

    §3º - Os valores das multas descritas no  item  I  deste  artigo  serão
dobrados  em  caso  de  reincidência,  entendendo-se  como  reincidência   o
cometimento da mesma infração em período inferior a 5 (cinco) anos.

    Artigo 7º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios  preservar
as florestas, a fauna  e  a  flora".  Ainda,  o  artigo  24  estabelece  que
"compete  à  União,   aos   Estados   e   ao   Distrito   Federal   legislar
concorrentemente  sobre  florestas,  caça,  pesca,  fauna,  conservação   da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio  ambiente
e controle da poluição", além de “produção e consumo”.

    No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma  prescreve  que  “todos
têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem  de  uso  comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao  Poder  Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo  para  as  presentes  e
futuras gerações”, a este incumbindo o  dever  de  “proteger  a  fauna  e  a
flora, vedadas, na forma da lei, as  práticas  que  coloquem  em  risco  sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais  a
crueldade”.

    Em âmbito estadual, o inciso X do artigo 193 da Constituição do  Estado
de São Paulo define como meta a criação de um sistema  de  administração  da
qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do  meio  ambiente
e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar  e  integrar
as ações de órgãos e entidades da administração pública direta  e  indireta,
assegurada a participação da coletividade, com o fim de proteger a  flora  e
a fauna,  nesta  compreendidos  todos  os  animais  silvestres,  exóticos  e
domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua  função  ecológica
e que provoquem extinção de espécies ou submetam  os  animais  à  crueldade,
fiscalizando a extração, produção, criação, métodos  de  abate,  transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual  atuar  sobre  a  criação  e  comercialização  de
animais,  uma  vez  que  são  temas  abrangidos   tanto   pela   competência
concorrente para legislar sobre meio ambiente e fauna quanto sobre consumo.

    A limitação do número  e  da  periodicidades  de  crias  é  uma  medida
protetiva fundamental às matrizes, uma vez que não é  incomum  a  ocorrência
de  casos  de  maus-tratos  em  que  as  fêmeas  são  submetidas  a   cruzas
sucessivas, sem  respeito  ao  intervalo  necessário  de  cios,  causando  o
desenvolvimento de uma série de graves problemas de saúde.

    Ainda, a limitação visa a impedir que as  criações  se  transformem  em
fábricas de filhotes. Um número elevado de crias, além  de  causar  danos  à
saúde da fêmea, intensifica a produção em série,  o  que  deve  ser  evitado
quando se trata de vidas, e não de produtos. Fábricas de filhotes podem  ser
definidas como uma operação comercial de cães e gatos em grande  escala,  em
que o lucro  é  prioritário  em  detrimento  do  bem-estar  animal  e  saúde
pública.  Consequentemente,  o   grande   número   de   animais   no   mesmo
estabelecimento inviabiliza o cuidado individual dos animais.

    Em resumo, o projeto apresenta determinações baseadas em  recomendações
de renomados veterinários e associações de proteção animal, com  o  objetivo
primordial de proteger os animais envolvidos na criação, a fim de se  evitar
e coibir a prática de maus-tratos e abusos de qualquer natureza.

    Sala das Sessões, em 16/12/2020.

    a) Bruno Ganem - PODE