
                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52, DE 2018




Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São  Paulo,
combinado com o  artigo  166  da  XIV  Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Sr. José Luiz Penna, Secretário da  Cultura,  para
que preste a seguinte informação:

   1. Quais medidas estão sendo adotadas para  cumprimento  do  disposto  no
      parágrafo 2º, do artigo 72 da Lei Federal n.º 13019 de 2015,  incluído
      pela Lei n.º 13.204/2015, que prevê ações compensatórias de  interesse
      público nos casos de prestação de contas avaliada como irregular?

                                JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.204, de 14  de  dezembro  de  2015  disciplina  o  Marco
Regulatório das Organizações da  Sociedade  Civil  (Mrosc)  e  contempla  os
procedimentos  a  serem  observados  nas  fases  das   parcerias   entre   a
administração pública e as organizações da sociedade  civil,  para  orientar
os gestores públicos e as OSCs.
O parágrafo 2º, do artigo 72 da Lei 13019/2015  incluído  pela  Lei  Federal
n.º 13.204/2015, o qual requer aplicação ao presente caso, disciplina:



                  § 2o Quando  a  prestação  de  contas  for  avaliada  como
                  irregular, após exaurida a fase  recursal,  se  mantida  a
                  decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar
                  autorização  para  que  o  ressarcimento  ao  erário  seja
                  promovido por meio de ações  compensatórias  de  interesse
                  público,  mediante  a  apresentação  de  novo   plano   de
                  trabalho,  conforme  o  objeto  descrito   no   termo   de
                  colaboração  ou  de  fomento  e  a  área  de  atuação   da
                  organização, cuja mensuração econômica será feita a partir
                  do plano de trabalho original, desde que não tenha  havido
                  dolo ou fraude e não seja o caso de  restituição  integral
                  dos recursos.          (Incluído pela Lei  nº  13.204,  de
                  2015)
                    
De  suma  importância  o  quanto  disciplinado  no  item   supra   destacado
(parágrafo 2º, do artigo 72 da Lei 13.204/2015 ), uma vez  que,  quando  uma
prestação de contas tiver ressarcimento ao erário, desde  que  na  prestação
de contas não tenha havido, fraude dolo ou má fé,  poderá  a  OSC  solicitar
que o ressarcimento seja realizado através de ações compensatórias.
Esse artigo contigo na Lei Federal, se passado a usar  também  nas  leis  de
incentivos ( PROAC/ICMS/LEI ROUANET/PIE) irá ajudar inúmeras entidades a  se
regularizarem, pois há entidades em todo brasil e no estado  de  São  Paulo,
que encontram-se com pendências ou reprovação de  contas  em  projetos,  mas
não por má fé, dolo, e sim por erros na execução  do  projeto,  mas  sem  má
fé.  

Do quanto  exposto  e  apresentado,  levando  em  consideração  de  que  uma
entidade não agiu com dolo,  fraude  ou  má  fé.  Levando  em  consideração,
ainda, de que o projeto foi executado e os eventuais erros  foram  de  ordem
pontual, material e não em razão de fraude.  A  entidade  poderia  solicitar
ressarcir o estado ou a união através de ações compensatórias  e  com  isso,
de certa forma, restituir de  maneira  prática  e  objetiva  em  ações.  Com
certeza a população brasileira seria beneficiada.
Com o fundamento na Lei 13.204/2015, que eventual  ressarcimento  ao  erário
seja feito pela entidade através de atividades compensatórias dentro do  rol
de ações que a entidade pode desenvolver. Essa medida  pode  ser  adota  nas
leis de incentivo, pela secretaria de estado da  cultura,  esporte  e  tirar
muitas entidades da inadimplência.
 Diante do exposto, torna-se imprescindível o fornecimento  das  informações
requeridas.



                       Sala das Sessões, em 13/3/2018.

                          a) Alencar Santana Braga