

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 502, DE 2017

    Nos termos do artigo 20, Inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com artigo 166 da XIV Consolidação  do  Regimento  Interno,
requeremos que seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de  Logística  e
Transportes, Laurence Casagrande Lourenço,  para  que  preste  as  seguintes
informações referentes aos  atuais  contratos  de  concessões  das  rodovias
paulistas e os procedimentos adotados para as próximas concessões:
    1. Situação dos  contratos  de  concessão  estabelecidos  em  1998  com
previsão de finalização em  2018  das  Concessionárias  Autovias,  ViaNorte,
Centrovias,  Triangulo  do  Sol,  Renovias,  ViaOeste,   Ecovias,   TEBE   e
Intervias, contendo pelo menos:
    a. Data de encerramento prevista em edital e no contrato;
    b. Data de encerramento prevista atualmente (para os casos  onde  houve
prorrogação);
    c. Situação jurídica do contrato, especialmente sobre  as  prorrogações
de prazo;
    d. Se o equilíbrio econômico e financeiro do contrato  está  de  acordo
com o previsto em edital e contrato;
    e. Se foi executado por parte da concessionária as obrigações previstas
no contrato quanto aos investimentos e manutenção  de  rodovias  e  estradas
vicinais;
    2. Situação dos  contratos  de  concessão  estabelecidos  em  2000  com
previsão de finalização  em  2020  das  Concessionárias  AutoBAn,  SPVias  e
Rodovias das Colinas, contendo pelo menos:
    a. Data de encerramento prevista em edital e no contrato;
    b. Data de encerramento prevista atualmente (para os casos  onde  houve
prorrogação);
    c. Situação jurídica do contrato, especialmente sobre  as  prorrogações
de prazo;
    d. Se o equilíbrio econômico e financeiro do contrato  está  de  acordo
com o previsto em edital e contrato;
    e. Se foi executado por parte da concessionária as obrigações previstas
no contrato quanto aos investimentos e manutenção  de  rodovias  e  estradas
vicinais;
    3. Que medidas  estão  sendo  adotadas  para  a  preparação  dos  novos
processos licitatórios das concessões que estão vencendo?
    4. Os processos licitatórios das Rodovias  do  Centro  Oeste  Paulista,
ligando Florínia a Igarapava e da Rodovia dos Calçados,  ligando  Itaporanga
a Franca já foram concluídos? Em que estágio estão?

    JUSTIFICATIVA

    As Concessões das rodovias paulistas começaram em 1998 e tiveram  prazo
estabelecido  de  20  anos.  Somente  naquele  ano  nove  concessões   foram
concluídas e os contratos assinados. Com pouca experiência no tema  em  todo
Brasil e uma legislação estabelecida apenas  três  anos  antes,  discutiu-se
naquele momento muito pouco o modelo de concessão  rodoviária,  incluindo  o
valor  de  outorga,  pagamento  por  km  ou  por   trechos,   pagamento   de
motocicletas, eixo levantado e cargas especiais.
    Os municípios, principais impactados e interessados nestas  concessões,
não tiveram a  oportunidade  de  participar  da  construção  das  obrigações
contratuais de infraestrutura  de  marginais,  viadutos,  alças  de  acesso,
passarelas, manutenção  de  estradas  vicinais,  programas  de  educação  de
transito, destino dos acidentados, prevenção de queimadas  e  tantas  outras
questões especificas de cada região.
    De outro  lado,  as  tecnologias  e  formas  de  cobrança  das  tarifas
disponíveis daquele período também não  permitiam  múltiplas  possibilidades
de pagamento e controle como hoje permitem.
    O resultado disto tudo foi que os dois primeiros lotes  das  concessões
das rodovias são mais frágeis  nas  obrigações  e  fiscalização,  decorrente
disto há ações judiciais por parte das concessionárias e do Estado, além  de
uma dificuldade de identificar nos contratos com clareza estas obrigações.
    Em 2006 o Governo do estado, a partir  de  estudos  estabelecidos  pela
ARTESP, prorroga a concessão de doze destes contratos sob a argumentação  de
desequilíbrio  econômico  e  financeiro.  Mais  tarde,  o  próprio   governo
refazendo os estudos, identificou erro nos cálculos.
    Um dos pedidos protocolados pela bancada do PT de CPI no  primeiro  dia
da legislatura 2011/15 foi sobre os  pedágios.  Esta  só  foi  instalada  em
2014. Estas questões foram amplamente debatidas  e  denunciadas  através  da
CPI dos Pedágios, forçando o  governo  a  reconhecer  o  erro  e  entrar  na
Justiça  contra  seus  próprios  atos  administrativos  de  prorrogação  dos
contratos. A situação jurídica  de  cada  um  destes  contratos  é  uma  das
justificativas centrais deste requerimento.
    Além disso,  a  população  dos  municípios  que  são  abrangidos  pelas
rodovias  destas  concessões  perde  uma  oportunidade  para  participar   e
construir um conjunto de propostas e demandas  que  poderiam  ser  incluídas
nas novas concessões, atrasando em muito, entre três e oito anos  no  mínimo
a execução destas prioridades.
    Sala das Sessões, em 28/11/2017.
    a) Alencar Santana Braga
    a) Enio Tatto
    a) José Zico Prado