

                  REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2, DE 2021





    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário  de  Saúde  Jean  Gorinchteyn,  requisitando-lhe  informações   a
respeito dos medicamentos de alto custo fornecido pelo Governo do Estado  de
São Paulo.

    1- Como é o  processo  para  que  o  paciente  faça  o  pedido  para  a
Secretaria Estadual de Saúde de um medicamento de alto custo?

    2- Qual o processo para que esse medicamento seja entregue ao paciente?

    3- Quais as justificativas do atraso na  entrega  dos  medicamentos  de
alto custo fornecidos pela Secretaria Estadual de Saúde  na  região  da  DRS
XVII?

    4- Quando há o atraso, o paciente é comunicado pela Secretaria Estadual
de Saúde?

    5- Como o paciente deve proceder quando o  medicamento  fornecido  pela
Secretaria Estadual da Saúde não é entregue há mais de dois meses?

    6-  Especificamente  no  caso  do  medicamento,  Hidroxiureia:  ele   é
fornecido pela Secretaria Estadual de Saúde? Se  sim,  o  fornecimento  dele
aos pacientes residentes na região da DRS XVII está em dia?

    7- No portal da Secretaria Estadual de Saúde, consta  que  o  local  de
dispensação de  medicamentos  do  componente  especializado  da  assistência
farmacêutica estado de São Paulo na cidade de Taubaté,  localiza-se  na  Rua
Alcaíde Mor Camargo, Nº 100,  Bairro  Jardim  Russi.  Está  atualizado  esse
endereço? Existem outros locais?


                                JUSTIFICATIVA



    De acordo com  a  Constituição  Federal  do  Brasil,  no  capítulo  dos
direitos sociais, todo cidadão tem o direito à  saúde,  educação,  trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à  maternidade  e  à
infância, assistência aos desamparados (art.6º). No artigo  196  encontra-se
redigido: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido  mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença  e  de
outros agravos, ao acesso universal e igualitário às ações e  serviços  para
a sua promoção, proteção e recuperação”.

    Ao se tratar dos medicamentos de alto custo, cabe relembrar que no  dia
17 de março de 2010 o STF decidiu  pela  obrigatoriedade  do  poder  público
garantir tratamentos de alto custo. Porém,  as  reclamações  por  atrasos  e
faltas de medicamentos de alto  custo  no  estado  de  São  Paulo  tem  sido
recorrentes.

    É inadmissível que os cidadãos, pagadores de impostos, não recebam seus
remédios, ainda mais quando se trata de alta complexidade e  não  há  nenhum
retorno por parte do estado justificando a lentidão na  entrega  e  a  falta
dos medicamentos nos postos.

    Desse modo, solicito as informações acima para entender o processo e os
motivos que levam ao atraso na entrega dos medicamentosa aos pacientes.




    Sala das Sessões, em 1/2/2021.

    a) Sergio Victor