

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 245, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno  da  Assembleia  Legislativa
de São Paulo, requeiro que se oficie ao  Senhor  Vahan  Agopyan,  Reitor  da
USP, requisitando-lhe as informações a seguir:
    Considerando, a Convenção sobre a Liberdade Sindical e  à  Proteção  do
Direito Sindical, da Organização Internacional do Trabalho, em  especial  no
que se refere à não interferência das  autoridades  públicas  no  que  possa
limitar o direito de liberdade e ou organização sindical ou entravar  o  seu
exercício legal;
    Considerando, a Constituição Federal e seu artigo 8º,  que  assegura  a
liberdade sindical plena, ou seja,  a  liberdade  de  filiação  sindical,  a
liberdade de criação de sindicatos, e a liberdade sobre sua gestão;
    Considerando que, ao passar a responsabilidade  de  liberação  para  as
unidades e obrigar pagamento de horas para a maior parte  dos  delegados,  a
Reitoria da  Universidade  de  São  Paulo  prejudicou  a  realização  do  7º
Congresso dos Trabalhadores da USP e interferiu  na  livre  organização  dos
trabalhadores; e
    Considerando que, esse tipo  de  atitude  nunca  aconteceu  nas  outras
versões dos Congressos dos Trabalhadores da USP,  inclusive  nos  realizados
ainda sob a ditadura militar (e na época também existia  registro  de  ponto
para todos os funcionários da USP), requisito seguintes informações:
    1. Qual a motivação da reitoria da Universidade de São  Paulo  à  tomar
tal atitude (passar a responsabilidade  de  liberação  para  as  unidades  e
obrigar pagamento de horas para a maior parte dos delegados)?
    2. Existe uma motivação legal para o ato da reitoria da USP?
    3. A Secretaria da qual Vossa Excelência está vinculada  estava  ciente
da atitude tomada pela reitoria desta Universidade?
    JUSTIFICATIVA
    “Não pode ser seu amigo quem exige seu silêncio”. Alice Walker
    Ao passar a responsabilidade de liberação para as  unidades  e  obrigar
pagamento de horas para a maior parte dos delegados, a  Reitoria  prejudicou
a realização do 7º Congresso dos  Trabalhadores  da  USP;  assim  sendo,  os
delegados presentes na abertura  do  7º  Congresso  decidiram,  na  segunda-
feira, dia 22 de abril, no Auditório do CEPEUSP, pela suspensão do evento.
    O Congresso vem  sendo  organizado  pelos  trabalhadores  desde  o  ano
passado, com todo seu calendário  amplamente  divulgado.  Paralelamente,  em
várias das reuniões da COPERT (Comissão Permanente de Relações do  Trabalho)
e com o próprio reitor, o assunto das liberações dos delegados foi  tratado,
recebendo como resposta do Sr. Reitor  que  o  assunto  seria  resolvido  na
ocasião do congresso.
    No momento oportuno, a reitoria solicitou  que  fosse  encaminhada  uma
previsão  de  delegados,  e   os   trabalhadores   informaram   que   seriam
aproximadamente 300 (pelos critérios de eleição, poderia chegar  a  mais  de
700, mas foi feita uma previsão com base nos últimos congressos).  Mais  uma
vez eles não falaram  que  impediriam  as  liberações.  Finalmente,  após  a
eleição dos delegados, em 11 de abril, foi encaminhada  a  lista  definitiva
com 271 nomes.
    No dia 15/4,  houve  reunião  na  reitoria  com  os  chefes  da  Codage
(Coordenadoria de Administração Geral),  do  DRH  e  com  representantes  da
Procuradoria Geral,  e  mais  uma  vez  o  tema  foi  tratado.  O  professor
Mantelatto, responsável pelo DRH, disse que teria uma reunião com  o  reitor
no mesmo dia e que levaria a lista de delegados para que  ele  decidisse.  O
Sintusp, apesar das diversas tentativas de contato, não obteve resposta.
    No dia 18/4, véspera de feriado, depois das  16h  –  sem  responder  ao
SINTUSP - a reitoria enviou ofício às unidades informando: 1) que ficaria  a
critério do dirigente liberar ou não o  delegado;  2)  que  esses  possíveis
delegados  deveriam  obrigatoriamente  repor  as  horas  dedicadas   ir   ao
Congresso, com exceção dos Diretores e Diretores de Base  do  SINTUSP.  Essa
posição da reitoria é uma clara punição aos trabalhadores pelo exercício  de
seus direitos de organização sindical.
    Somente no final da manhã do dia em que o  Congresso  seria  instalado,
22/4, os trabalhadores conseguiram conversar com  coordenador  Executivo  do
Gabinete do Reitor (também integrante da Procuradoria  Geral  da  USP),  que
insistiu  em  afirmar  que  não  poderia  alterar  a   decisão   considerada
“meramente técnica” e que se recusava a qualquer discussão política sobre  o
tema. Diante da insistência da comissão, o mesmo se comprometeu  à  dar  uma
nova resposta até as 14h. A resposta foi dada: seria mantido  o  cerceamento
aos trabalhadores.
    Importante lembrar que esse tipo de atitude nunca aconteceu nas  outras
versões dos Congressos dos Trabalhadores da USP,  inclusive  nos  realizados
ainda sob a ditadura militar (e na época também existia  registro  de  ponto
para todos os funcionários da USP).  Os  planos  da  reitoria  em  atacar  o
congresso se consolidaram com o envio  de  ofícios  ao  SINTUSP  por  várias
unidades, onde os dirigentes autoritariamente dificultaram e  até  proibiram
a participação de dezenas de delegados de base, inviabilizando o Congresso.
    O Congresso dos trabalhadores da USP, instância  máxima  de  decisão  e
organização dos trabalhadores da universidade,  é  organizado  pelo  Sintusp
(Sindicato dos Trabalhadores da USP) e acontece trienalmente há mais  de  30
anos – nem mesmo durante a ditadura esse congresso foi suspenso.  Esse  tipo
de atitude fere o direito de livre organização dos  trabalhadores  e  atenta
contra as garantias  de  cidadania  inscritas  na  Constituição  Federal.  A
iniciativa da  Reitoria,  é  contraditória  com  o  discurso  de  defesa  da
Universidade e defesa da democracia, além  de  desestimular  a  participação
dos funcionários em um fórum legítimo da  categoria,  mediante  uma  punição
disfarçada.
    Para  além  disso,  associa  a  represálias,   na   forma   de   sanção
administrativa, o que deveria ser meramente o exercício  de  um  direito.  A
democracia deve contemplar todos os segmentos da Universidade, sem  exceção.
Por fim, gostaria de ressaltar que o papel da Reitoria  da  Universidade  de
São Paulo, deveria  ser  o  de  contribuir  na  construção  de  um  ambiente
institucional  verdadeiramente  democrático,  capaz  de  fazer   frente   às
investidas de grupos ultraconservadores e de extrema-direita  que  pretendem
destruir as universidades públicas o que não ocorreu nesse ato.
    Sala das Sessões, em 7/5/2019.
    a) Márcia Lia