
                 Requerimento de Informação n° 285, de 2020




      Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo,  Sr.
João Agripino Doria, para que preste as seguintes  informações  referente  a
segurança do Exmo. Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre  de
Moraes, conforme elencado abaixo:

                       Informar quantas viaturas estão disponibilizadas pelo
Governo do Estado de São Paulo (posse ou propriedade) para  a  segurança  do
Exmo. Senhor Ministro do STF, Sr. Alexandre de Moraes.

                       Informar qual o  valor  dispendido  pelo  Governo  do
Estado de São  Paulo  (pessoal,  equipamento  e  veículo)  para  realizar  a
segurança do Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes.

                       Informar desde quando o  Governo  do  Estado  de  São
Paulo fornece segurança institucional  ao  Ministro  Exmo.  Senhor  Ministro
Alexandre de Moraes.

                       Listar todos os servidores estaduais (polícia civil e
militar) que prestam serviço ao Ministro Alexandre de  Morais,  indicando  a
data de começo da prestação do serviço.






                  JUSTIFICATIVA


       É DE SUMA  IMPORTÂNCIA  QUE  O  PODER  LEGISLATIVO  TENHA  ACESSO  AS
INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO  E  UTILIZAÇÃO  DAS  FORÇAS  DE  SEGURANÇA
PÚBLICA ESTADUAL.

                        Pois bem, esses dados devem servir para gerenciar as
informações que  os  profissionais  de  segurança  pública  necessitam  para
desempenhar suas atividades da melhor maneira possível, de forma  que  sejam
eficazes e eficientes, sem haver uma sobrecarga.

                        Portanto o presente requerimento de  informação  tem
por objetivo entender e fiscalizar os dados e atos da Administração  Pública
quanto   aos   princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,
economicidade,  razoabilidade,  finalidade,  motivação  e   atendimento   do
interesse público, tendo este Poder Legislativo competência para tanto.


      Sala das Sessões, em 18/5/2020.

      a) Gil Diniz