


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 179, DE 2018





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado o ilustre SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, JÂNIO FRANCISCO BENITH, para  que
preste as seguintes informações:


      Considerando o valor social do trabalho como um dos pilares  da  ordem
econômica prevista no artigo 170 da Constituição Federal de 1988;


      Considerando que o trabalho é um dos  direitos  sociais  estabelecidos
pelo artigo 6º da Constituição Federal, e que o  pleno  gozo  desse  direito
fundamental depende de  uma  formação  educacional  adequada  à  demanda  do
mercado de trabalho;


      Considerando que o território do município de Nova Campina possui  uma
vasta área florestal,  contando  com  empresas  voltadas  à  exploração  dos
recursos florestais, e que por esses motivos há demanda social por  técnicos
florestais, questiona-se:


      1 - Haverá a abertura do curso de técnico florestal  no  Centro  Paula
Souza situado no município de Nova Campina? Se a  resposta  for  afirmativa,
favor informar detalhadamente o  teor  do  projeto  desse  curso,  inclusive
providenciando a imediata disponibilização de cópias  desse  projeto.  Se  a
resposta for negativa, favor informar os motivos da ausência de  um  projeto
para a realização de curso de técnico florestal no referido município.





                                JUSTIFICATIVA





      O trabalho é um  dos  direitos  sociais  previstos  no  artigo  6º  da
Constituição Federal. Como é sabido, o pleno gozo desse direito  fundamental
depende de uma  formação  educacional  adequada  à  demanda  do  mercado  de
trabalho;


      O território do município de Nova Campina possui uma extensa  área  de
cobertura vegetal.  Além  disso,  há  empresas  voltadas  à  exploração  dos
recursos florestais. Por esses motivos, nota-se uma inequívoca  demanda  por
profissionais com formação em no setor de Técnico Florestal.


      Ocorre,  porém,  que  o  Centro  Paula  Souza  situado  no  mencionado
município não oferece o curso de Técnico Florestal. Lamentavelmente, não  há
outros  estabelecimentos  de  formação  técnica  capacitados  a  oferecer  o
referido curso à população de Nova Campina.


      Por ser prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.







                       Sala das Sessões, em 19/7/2018.





                               a) Raul Marcelo