

PROJETO DE LEI Nº 943, DE 2019

         Determina  obrigatoriedade  de  instalação  de  banheiros  químicos
         adaptados  a  portadores  de  necessidades  especiais  em   eventos
         públicos de massa no Estado de São Paulo e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Torna  obrigatória  a  instalação  de  banheiros  químicos
adaptados à portadores de necessidades especiais nos  locais  de  realização
de eventos públicos.
    Artigo 2º - O descumprimento do disposto na Lei sujeitará o infrator as
seguintes penalidades:


    I - advertência;
    II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para os produtores de evento
cujo público informado pela Polícia seja de até 500 (quinhentas) pessoas;
    III - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o público  do  evento
estipulado entre 501 (quinhentos e uma) a 3.000 (três mil) pessoas;
    IV - Em caso de público superior a 3.001 (três mil e  uma)  pessoas,  a
multa será fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).


    §1º - Se o produtor for identificado em caso de reincidência,  a  multa
será aplicada em dobro.


    § 2º - As multas previstas nos incisos deste artigo  serão  atualizadas
anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao  Consumidor  Amplo  -  IPCA,
acumulada no exercício anterior,  sendo  que,  em  caso  de  extinção  deste
índice será adotado  outro  índice  criado  por  legislação  federal  e  que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.


    § 3º - Quando o infrator da Lei for ente público, o agente  responsável
ficará sujeito às penalidades disciplinares específicas.
    Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a  presente  Lei  em
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
    Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta  de
dotações  orçamentárias  próprias,  suplementadas  se  necessário,   podendo
inclusive se firmar convênio entre os entes governamentais para  cumprimento
desta lei.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em tempos passados, ter um banheiro adaptado para  deficientes  físicos
era considerado algo surpreendente, um diferencial  de  estabelecimentos  há
frente de seu tempo. A questão é que a mentalidade  sobre  a  acessibilidade
amadureceu, assim como o  anseio  da  população  deficiente  para  exigir  e
usufruir de seus direitos.
    Deste reconhecimento, nasceram leis como a Lei 10.098  de  dezembro  de
2000 e normas balizadoras, como a NBR 9050, atualizada  em  2015,  as  quais
tornaram este “diferencial” uma obrigação, que busca a inclusão das  pessoas
com necessidades especiais na sociedade, fato  quem  a  presente  lei  busca
garantir com a obrigatória a instalação de banheiros  químicos  adaptados  à
portadores de necessidades especiais nos locais de realização de eventos.
    Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para  a  aprovação
da presente proposição.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Caio França - PSB