

PROJETO DE LEI Nº 853, DE 2019

         Institui o projeto "AMICÃO" no território do estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído no território do  estado  de  São  Paulo  o
programa “AMICÃO”.
    PARÁGRAFO ÚNICO: O projeto “AMICÃO” tem como objetivo a instituição  de
ações que contribuam com o aprendizado nas redes  pública  e  particular  de
Ensino do estado de São Paulo.
    Artigo 2º - O Governo do Estado  de  São  Paulo  poderá  adicionar  uma
disciplina  na  grade  curricular  das  escolas  em  que  serão  ministrados
conhecimentos relacionados com  a  proteção  dos  animais,  contando  com  a
presença de um bicho de estimação na sala de aula.
    § 1º - As escolas privadas poderão firmar  convênios  com  entidades  e
associações especializadas no assunto para fins de cumprir o disposto  nessa
Lei.
    § 2º - As Diretorias Regionais de Ensino  deverão  realizar  chamamento
público para a escolha das entidades e associações que atenderão as  escolas
da rede pública regular de Ensino.
    § 3º - A conscientização da população com relação ao combate  a  crimes
contra os animais de estimação também integrarão o conteúdo das aulas  dessa
nova disciplina.
    Artigo 3º - As entidades e associações  participantes  do  processo  de
seleção, realizado pelas Diretorias Regionais de Ensino, devem apresentar  a
documentação comprobatória da não existência de débitos  com  o  Governo  do
Estado de São Paulo.
    PARÁGRAFO ÚNICO: A apresentação  da  documentação  de  inexistência  de
débitos não veda o Governo do  Estado  de  São  Paulo  de  solicitar  outros
documentos necessários para a celebração de convênios.
    Artigo 4º - Os cães utilizados nas aulas do  projeto  “AMICÃO”  deverão
estar com as vacinas atualizadas, ser dóceis e não apresentar  histórico  de
mordeduras ou outros  atos  que  desabonem  a  convivência  com  crianças  e
adolescentes.
    § 1º - A carteira de vacinação dos cães participantes do projeto poderá
ser arquivada pela Diretoria Regional de Ensino por 5 anos.
    § 2º - Um adestrador devidamente registrado, ou um  médico  veterinário
ou integrante  da  Confederação  Brasileira  de  Cinofilia  –  CBKC,  deverá
atestar as condições de sociabilidade dos animais envolvidos no projeto,  em
cada Diretoria Regional de Ensino.
    § 3º - Os animais  de  estimação  que  integrarem  o  projeto  “AMICÃO”
poderão ficar abrigados nas unidades escolares da  rede  pública  de  Ensino
e/ou participar de outras atividades educacionais.
    § 4º - Animais que viviam  em  situação  de  rua  podem  participar  do
projeto.
    Artigo 5º - As unidades escolares que participarem do “Projeto  AMICÃO”
poderão sediar feiras de adoção de animais resgatados das  ruas,  desde  que
eles estejam sob a guarda das entidades que integram esta iniciativa.
    Artigo 6º - Caberá à  Secretaria  estadual  de  Educação  a  adoção  do
projeto “AMICÃO” nas redes pública e privada de Ensino.
    Parágrafo único – A Secretaria estadual de Educação deverá  normatizar,
por meio de portaria, a carga horária dessa nova disciplina.
    Artigo 7º - O Poder Executivo terá o prazo  de  180  (cento  e  oitenta
dias) para regulamentar esta Lei.
    Artigo 8º - As despesas decorrentes desta  Lei  correrão  por  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Os cães conseguiram uma façanha importante: deixaram  os  quintais  das
casas para ocupar lugar de destaque nas famílias brasileiras e paulistas.  É
distante o tempo que  o  animal  de  estimação  servia  apenas  para  alguns
momentos  de  convívio.   Hoje   eles   integram   os   lares.   Ajudam   no
desenvolvimento  emocional  de  crianças  e   adolescentes,   entre   outras
atividades.
    Por meio da Terapia  Assistida  por  Animais  –  TAA,  cães  ajudam  no
tratamento de pessoas com diversas enfermidades. Em alguns casos, eles  agem
de forma mais rápida do que muitos  medicamentos,  sem  efeitos  colaterais.
Pessoas com alguma síndrome ou retardamento do  desenvolvimento  motor,  que
demorariam meses para alguma reação corpórea, quando estimuladas  por  cães,
apresentam reflexos mais rapidamente.
    Entendemos que a presença desses novos integrantes na sala de aula dará
importante contribuição para que alunos com Síndrome  de  Down;  Déficit  de
Atenção;  Autistas  ou  algum  retardamento  de  desenvolvimento   sintam-se
incluídos dentro da comunidade estudantil e utilizem  essa  nova  disciplina
como uma espécie de tratamento e acompanhamento complementares.
    Por fim, somos compelidos a informar que a iniciativa ora proposta já é
desenvolvida em algumas unidades da federação,  com  resultados  excelentes.
Com o nome de “Cãolega”, em Recife – Pernambuco, o  projeto  tem  conseguido
destaque por criar uma nova sinergia na comunidade educacional.
    Face ao exposto, solicito o  apoio  dos  Nobres  Pares  para  que  este
Projeto de Lei seja aprovado nesta Casa.
    Sala das Sessões, em 2/8/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL a) Delegado Bruno Lima - PSL