

PROJETO DE LEI Nº 1043, DE 2017

         Autoriza o transporte de animais  domésticos  de  pequeno  e  médio
         porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do
         sistema de transportes do Metrô e da CPTM.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica autorizado  o  transporte  de  animais  domésticos  de
pequeno e  médio  porte,  acompanhados  por  seus  responsáveis,  nos  meios
integrantes do sistema de transporte da Companhia do  Metropolitano  de  São
Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
    Parágrafo único - Para efeitos desta lei,  serão  considerados  animais
domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem  peso  corporal
de até 10 kg (dez quilos ).
    Artigo 2º – Para usufruir do direito de transporte de  que  trata  esta
lei, o proprietário deverá apresentar carteira de vacinação  atualizada,  na
qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.
    Artigo 3º – O animal deverá estar  devidamente  asseado  e  limpo,  com
vistas à preservação da saúde do mesmo e da prevenção às doenças que  possam
ser transmissíveis aos passageiros e funcionários do sistema de transporte.
    Artigo 4º – O transporte será permitido se forem atendidas as seguintes
condições:
    I – que o animal esteja acondicionado em  dispositivo  apropriado  para
transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta  segurança,  a
higiene e o conforto deste e dos passageiros; se  houver  a  necessidade  de
higienização do recipiente durante o  trajeto,  o  responsável  pelo  animal
deverá descer na estação mais próxima;
    II – o animal deverá  estar  acomodado  e  resguardado  em  dispositivo
resistente, que garanta a segurança total  deste  e,  consequentemente,  dos
passageiros e dos funcionários  do  veículo,  à  prova  de  vazamentos,  não
cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a  que  não  der  causa,
pela integridade física do animal no período do transporte.
    § 1º Caso o animal passe a emitir ruídos  excessivamente  perturbadores
durante a viagem, ao proprietário deverá ser  solicitado  o  desembarque  na
estação mais próxima.
    § 2º A critério do responsável, o  animal  poderá  ser  sedado  para  a
viagem, desde  que  sob  supervisão  de  médico  veterinário,  sem  qualquer
responsabilidade do transportador.
    Artigo 5º – O transporte fica limitado a 4 (quatro) animais por viagem.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O objetivo deste projeto é garantir o pleno direito de  ir  e  vir  aos
usuários do Metrô e  da  CPTM  que  também  são  proprietários  de  animais.
Atualmente, está em vigor  um  decreto  da  década  de  1970  que  proíbe  o
ingresso e a permanência de bichos de estimação nas dependências do Metrô  e
da CPTM, exceto no caso dos cães utilizados  como  guias  para  pessoas  com
deficiência visual.
    Da  época  em  que  a  norma  foi  estabelecida  até   agora,   grandes
transformações culturais ocorreram em nossa  sociedade,  de  modo  que,  nos
dias de hoje, animais de estimação  são  considerados  membros  de  inúmeras
famílias.
    Não há qualquer sentido em  se  manter  tal  proibição,  uma  vez  que,
observadas as normas de asseio, segurança e respeito aos demais  passageiros
previstas em nossa propositura, a  presença  dos  animais  no  interior  das
estações  e  vagões  em  nada  afetará  o  bom  funcionamento  desses   dois
importantes sistemas de transportes de massas.
    Pesquisa recente do Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística
(IBGE) indica que 44,3%  dos  domicílios  do  país  possuem  pelo  menos  um
cachorro. Esta é também uma realidade da população da Grande São  Paulo  que
utiliza os serviços do Metrô e da CPTM.
    Esse contingente  enorme  de  pessoas  acaba,  muitas  vezes,  vendo-se
impedido de utilizar esses dois sistemas de transporte  público,  por  conta
da proibição relativa aos animais de estimação.
    Diante da relevância e do alcance da matéria, contamos com o apoio  dos
nobres membros desta Casa para a aprovação do presente projeto,  para  assim
resguardar o direito de ir e vir dos proprietários de animais  de  estimação
que dependem dos serviços do Metrô e da CPTM.
    Sala das Sessões, em 16/11/2017.
    a) Beth Sahão – PT