

PROJETO DE LEI Nº 391, DE 2019

         Estabelece normas  gerais  sobre  segurança  escolar  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta ei estabelece normas gerais sobre a segurança  escolar
e dá outras providências.
    Parágrafo único -  Entende-se  por  segurança  escolar  a  garantia  de
ambiente isento de ameaças para alunos,  professores  e  toda  a  comunidade
escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder  Público,
com vistas à construção  da  paz  e  da  ordem  social  no  interior  e  nas
imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.
    Artigo 2º - São princípios da segurança escolar:
    I – a prevenção e o combate a  situações  de  insegurança  e  violência
escolar;
    II – o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com
órgãos públicos e da iniciativa privada com  responsabilidade  ou  interesse
no tema;
    III – o acompanhamento e a avaliação da eficácia das  medidas  adotadas
em matéria de segurança escolar;
    IV  –  a  concepção  de  instrumentos,  procedimentos  e  rotinas   que
contribuam para a resolução de problemas de  segurança  identificados  pelas
escolas;
    V – a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e
ações locais de segurança escolar;
    VI – o desenvolvimento de programas específicos de formação na área  de
segurança escolar,  voltadas  para  os  dirigentes,  docentes,  discentes  e
funcionários em geral das escolas;
    VII – o planejamento e a execução simulada de reações  a  situações  de
emergência que possam ocorrer nas escolas;
    VIII – o acompanhamento de experiências e de  modelos  de  programas  e
ações de segurança escolar em execução em outros entes  da  Federação  e  no
exterior;
    IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da nãoviolência;
    X – a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das
imediações dos estabelecimentos de ensino.
    Artigo 3º - A ação do Poder Público na efetivação da segurança  escolar
compreende, dentre outras medidas:
    I  –  a  intensificação  dos  serviços  de  fiscalização  do   comércio
existente, coibindo a comercialização de  produtos  ilícitos  ou  de  acesso
proibido à criança e ao adolescente;
    II – a adequação dos espaços circunvizinhos às escolas, de modo  a  não
causar insegurança  nos  seus  interiores,  com  a  participação  de  órgãos
públicos e de instituições da iniciativa privada em parcerias  criadas  para
esse fim;
    III – a repressão intensificada aos jogos de azar  nas  imediações  das
escolas.
    Artigo 4º - Os estabelecimentos de ensinos  oficiais  da  rede  pública
estadual contarão com serviços de zeladoria e vigilância  contínua  exercida
por agentes de seguranças estaduais ou agentes de segurança privada.
    § 1º - Os agentes de segurança pública ou privada deverão:
    1 – ter  formação  e  treinamentos  adequados  para  o  desempenho  das
funções, com atualização periódica;
    2 – ter capacitação psicológica para o exercício das  funções  e  trato
com o publico.
    § 2º - Os agentes de segurança  publica  ou  privada  deverão  utilizar
uniforme completo durante o horário do expediente.
    § 3º - Em nenhuma hipótese as exigências de que trata o "caput" poderão
comprometer  o  desenvolvimento  das  atividades  fim   do   estabelecimento
educacional.
    § 4º - A seleção de que trata o "caput"  abordará,  dentre  outros,  os
seguintes aspectos:
    1. ocorrência disciplinares antecedentes;
    2. perfil psicológico;
    3. estado civil;
    4. experiência profissional de no mínimo 2 anos.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Cada vez mais frequentes são as noticias de  atos  de  criminalidade  e
atentados praticados em ambientes de ensino no Brasil e no mundo.
    Daí a importância de o Poder Público  garantir  a  segurança  para  que
jovens crianças e adolescentes  possam  frequentar  suas  escolas  de  forma
tranquila e num ambiente propício à  aprendizagem.  Aliás,  um  dos  grandes
motivos para a ocorrência da evasão escolar tem sido a  falta  de  segurança
que os alunos enfrentam diuturnamente para terem  acesso  aos  conhecimentos
que lhes garantirão um futuro melhor.
    Isso porque a segurança pública é, hoje,  no  Brasil,  um  dos  maiores
problemas   crônicos   enfrentados   pelo   Poder   Público.   Tráfico    de
entorpecentes, crimes contra o  patrimônio,  violência  doméstica  e  tantas
outras formas de ilícitos penais são cometidos diariamente. As  organizações
criminosas controlam partes consideráveis dos  grandes  centros  urbanos.  É
por tudo isso que o Parlamento precisa se posicionar sobre o assunto e  este
projeto vem justamente suprir essa lacuna legislativa em  nosso  ordenamento
jurídico vigente.
    Recentemente,  vivenciamos  o  triste  massacre  da   escola   Estadual
Professor Raul Brasil, localizado no município de Suzano/SP, e que  resultou
na morte de pelo menos 10 (dez) pessoas.
    Agentes de segurança poderiam ter evitado esta violenta chacina.
    O presente  Projeto  de  Lei  visa  proporcionar  mais  seguranças  aos
alunos(as), professores(as), diretores(as), coordenadores(as),  e  todos  os
demais servidores, prestadores de serviços e familiares  que  frequentem  as
referidas unidades de ensino.
    Em inúmeras instituições públicas de ensino, a  violência  manifesta-se
por meio de ataques repentinos. Isso sem mencionar as agressões verbais e  a
violência físicas praticadas contra  professores,  diretores  de  escolas  e
servidores em geral. São cada vez mais, constantes e rotineiras.
    Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares  a  aprovação
desta matéria.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Vinícius Camarinha - PSB