

                       PROJETO DE LEI Nº 138, DE 2022


                                 Dispõe sobre  a  aquisição,  em  processos
                                 licitatórios do Estado de  são  Paulo,  de
                                 ovos  provenientes   de   produtores   que
                                 utilizam o  sistema  de  criação  de  aves
                                 livres de gaiolas - "cage-free".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os procedimentos licitatórios promovidos pelo Estado de São
Paulo, para aquisição do produto alimentar ovo,  seja  inteiro,  líquido  ou
ingrediente derivado, priorizará a aquisição de produtores  que  utilizem  o
sistema de criação de aves livres de gaiola - "cage-free".

    Parágrafo único - A aquisição desta modalidade de produto  ocorrerá  da
seguinte forma escalonada e gradual:

    I - nos doze (12) primeiros meses da vigência desta lei  deverá  compor
um percentual mínimo de trinta por cento (30%);

    II - nos doze (12) meses subsequentes,  o  percentual  mínimo  será  de
cinquenta por cento (50%).

    III - a partir do 25º (vigésimo quinto) mês,  o  percentual  mínimo  de
compra do produto será de setenta por cento (70%).

    Artigo 2º - Caracteriza-se como produção em sistema livre de gaiolas  -
"cage-free" o sistema de criação de aves  sem  confinamento  em  gaiolas  ou
estruturas limitadoras, dispondo de poleiros, ninhos  e  espaço  livre  para
alimentação e comportamento natural.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei  correrão  à
conta de dotação orçamentária própria.

    Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Este mandato foi procurado por  representantes  do  Fórum  Nacional  de
Proteção e Defesa Animal, solicitando apoio para que o Estado de  São  Paulo
se tornasse adepto do Movimento “Brasil sem gaiolas”.

    Justifica a entidade que a sociedade atual avança no reconhecimento  de
que os animais não humanos são seres  sencientes  e  conscientes,  ou  seja,
capazes  de  experiências  positivas  e  negativas,   passíveis   de   serem
prejudicados  ou  beneficiados  e,  portanto,  cabe  a  toda  a   sociedade,
incluindo, o Poder Público, estabelecer relações sociais e afetivas  que  só
serão possíveis com  mudanças  positivas  que  beneficiem  as  pessoas,  aos
animais e ao planeta como um todo.

    O mercado precisa enfrentar estes desafios de forma que as mudanças  no
presente possam garantir um futuro para as próximas gerações.

    Alguns estabelecimentos de  produção  de  ovos  utilizam  como  sistema
convencional a criação intensiva de galinhas poedeiras,  que  não  levam  em
conta o bem-estar das aves. Esse sistema utiliza  baterias  de  gaiolas  que
impossibilitam  que  galinhas  expressem  seu  comportamento  natural,   não
tomando em conta a senciência desta espécie, podendo levá-las a um  estresse
crônico que impacta negativamente em seu bem-estar.

    Segundo a Declaração  de  Cambridge  sobre  a  Consciência  em  Animais
Humanos  e  Não  Humanos,   assinado   por   um   grupo   internacional   de
neurocientistas  renomados,  a  ciência  neurológica  das   aves   apresenta
circuitos  psíquicos  e  neuroanatômicos  que  se  manifestam  análogos  aos
mamíferos,  sendo  imprescindível  a  abordagem  sobre  a  senciência  neste
documento.

    A produção de ovos lida com vidas de animais não  humanos  que  possuem
necessidades físicas e emocionais que precisam  ser  atendidas,  exigidas  e
reconhecidas pelos criadores e produtores.  Por  este  motivo,  sugerimos  a
inclusão  da  adequação  dos  processos  de  licitação  e  compra  de   ovos
provenientes de sistemas de criação livres de gaiolas (cage-free),  onde  as
aves dispõem minimamente de piso de cama, poleiros e  ninhos,  em  um  prazo
compatível com a demanda do mercado.

    Assim sendo, o processo de transição para compra de  ovos  de  galinhas
livres de gaiolas (cage free) nada mais é do que um  processo,  uma  mudança
gradual realizada ano a ano, a cada processo de  compra  até  uma  transição
completa num prazo possível.

    A adesão do Estado de São Paulo  resultará  em  mudanças  positivas  na
condição de vida das galinhas poedeiras. Essas mudanças ocorrerão em toda  a
escala de produção, estimulando os produtores de ovos  que  modifiquem  suas
práticas e compreendam que a mudança no padrão  de  suas  atividades  agrega
valor e salva vidas.

    Também vale ressaltar que a adesão do Estado de São Paulo ao  movimento
“Brasil sem  Gaiolas”  irá  estimular  o  comércio  de  uma  nova  linha  de
produtos,  bem  como  fortalecer  a  agricultura  familiar  e  de   pequenos
produtores.

    Ainda sobre os ovos cage-free, é importante destacar que nem  todo  ovo
proveniente de sistemas de produção livre  de  gaiolas  é  certificado  para
estes, o preço final não difere consideravelmente dos ovos convencionais.

    Existem inúmeros fornecedores de ovos livres de gaiola distribuídos por
todo o país, abrangendo todos os estados, o que gera uma livre  concorrência
e possibilidades para todos os produtores de ovos. Inclusive,  o  Estado  de
São Paulo lidera o ranking nacional em número de produtores cage-free.

    A decisão de compra de um item não deve se pautar apenas no  seu  custo
ou modo de produção, pois no caso dos ovos de  galinhas  em  gaiolas,  estes
são mais acessíveis financeiramente, mas possuem crueldade  animal,  ferindo
o princípio do desenvolvimento sustentável.  É  importante  destacar  também
que o princípio da eficiência deve sempre prevalecer em detrimento da  regra
do menor preço possível.

    Diante dessa justificativa, é que apresentamos esta propositura.

    Sala das Sessões, em 24/3/2022.

    a) Carlos Giannazi – PSOL