
                       Projeto de lei n° 299, de 2020

                                                        RECONHECE         A
                                       ATIVIDADE  RELIGIOSA  COMO  ESSENCIAL
                                       PARA A POPULAÇÃO  DO  ESTADO  DE  SÃO
                                       PAULO EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS
                                       POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS,
                                       PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º -  O  Estado  de  São  Paulo  reconhece  as
atividades religiosas  realizadas  nos  seus  respectivos  templos,  e  fora
deles, como atividade essencial a ser mantida em tempos de  crises  oriundas
de moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

                       Parágrafo único - Para a aplicação da  presente  Lei,
devem ser observadas as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde  do
Brasil.

                       Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  da  sua
publicação.


                  JUSTIFICATIVA


        A  PRESENTE  PROPOSIÇÃO  RECONHECE  AS  ATIVIDADES  RELIGIOSAS  COMO
ATIVIDADE ESSENCIAL A SER MANTIDA EM TEMPOS DE CRISES ORIUNDAS DE  MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

                         Nas  últimas  décadas,  a  ocorrência   de   surtos
epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma  triste  realidade  em  nosso
planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por  conta  do
avanço do coronavírus, denominado COVID-19,  microrganismo  responsável  por
causar uma doença infectocontagiosa que acomete o  sistema  respiratório  da
vítima, podendo levá-la à morte.

                        Diversos Estados do país têm utilizado o  isolamento
social  total  (quarentena  horizontal)  que  consiste  na  permanência  dos
cidadãos em suas  casas,  bem  como  o  fechamento  da  maioria  dos  órgãos
públicos, comércio  e  serviços  em  geral,  mantendo-se  apenas  atividades
consideradas essenciais ao ser humano, as quais não  estão  contempladas  as
atividades  religiosas.  Contudo,  a  atividade  religiosa,  garantida  pela
Constituição Federal, é essencial, pois como  sabemos,  a  fé  exerce  papel
fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua  função
tem  papel  indiscutivelmente  relevante  no  atendimento  e   promoção   da
dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser  humano.
Além da questão da fé, as instituições religiosas prestam  serviços  sociais
importantes que, em momentos de crise, se  tornam  essenciais.  Temos  visto
nos últimos tempos em todas as catástrofes naturais, os  templos  religiosos
participarem colaborativamente na arrecadação e distribuição  de  alimentos,
água, roupas e itens  de  higiene  pessoal.  Atualmente,  neste  período  de
Pandemia, diversos templos religiosos estão distribuindo máscaras  e  cestas
básicas, contribuindo na assistência social à população.

                        A presente proposição visa resguardar o direito  das
instituições  religiosas  realizarem  as  suas  atividades   observando   as
recomendações do Ministério da Saúde. Neste  momento,  os  templos  podem  e
devem estar abertos para um aconselhamento  individual,  oração,  doação  de
alimentos, cultos, missas, encontros e outras atividades que contribuem  com
o fortalecimento da fé e  equilíbrio  emocional  das  pessoas,  bem  como  a
assistência social à população.

                        O reconhecimento do direito da assistência religiosa
como  atividade  essencial  tem  como  base   os   tratados   internacionais
ratificados pelo Brasil, bem  como  por  nossa  Constituição  Federal.  Vale
destacar o Decreto Federal nº 10.292, de 25 de março de  2020,  que  em  seu
Art.3º, § 1º, inciso XXXIX  inclui  as  atividades  religiosas  de  qualquer
natureza  como  atividades  essenciais,  obedecidas  as   determinações   do
Ministério da Saúde.

                        Diante do  exposto,  solicito  o  apoio  dos  demais
parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.


      Sala das Sessões, em 27/4/2020.

      a) Gil Diniz - PSL