LEI Nº 1.115, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869

*Revogada pela Lei nº 3.386, de 30/7/2018.

Dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, destinado a processar a programação e execução
orçamentária e financeira dos órgãos e unidades da administração direta e indireta dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Art. 2º. Fica instituído, no âmbito do SIAFEM, o plano de contas único de
utilização obrigatória pelos órgãos e unidades integrantes dos Poderes do Estado.
Art. 3º. A conta única do SIAFEM reunirá, em um só todo, as contas bancárias
dos órgãos e unidades gestores do sistema.
Art. 4º A Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins - LOTINS,
autarquia estadual criada pela Lei 66, de 25 de julho de 1989, passa a vincular-se à
Secretaria da Fazenda. (Revogado pela Lei nº 1123, de 1º/2/2000.)
Art. 5º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
independência, 111º da República e 11º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado