

                       PROJETO DE LEI Nº 852, de 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de  exigência  do
                                 uso de máscara facial  contra  a  COVID-19
                                 para acesso a locais públicos ou privados,
                                 no âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica proibida a exigência, para as pessoas vacinadas contra
a COVID-19, de utilização de máscara facial para acesso a locais públicos  e
privados, no âmbito do Estado de São Paulo.

    Parágrafo único - A proibição descrita no  “caput”  não  impede  o  uso
facultativo de máscara facial.

    Artigo 2º -  É  nulo  e  passível  de  indenização,  equivalente  a  40
(quarenta) UFESPs, qualquer ato público administrativo ou privado que  exija
o uso de máscara facial, para as pessoas vacinadas contra a  COVID-19,  como
condição para acesso aos locais públicos e privados do estado.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    Preliminarmente, cumpre-nos reforçar que é missão desta  Casa  de  Leis
assegurar a defesa e preservação dos direitos dos cidadãos paulistas.

    A restrição da liberdade individual deve ser imediatamente afastada  de
nosso estado.

    É cediço que não há estudos suficientes que  comprovem  que  o  uso  de
máscaras faciais proteja contra a infeção pelo vírus da COVID-19.

    Ademais,  a  maioria  da  população  utiliza  máscara   de   fabricação
artesanal, artefato cuja proteção não encontra respaldo em qualquer  parecer
científico de análise categórica.

    Importante trazer à análise dos nobres pares desta Casa de Leis  que  a
Agencia Nacional de Vigilância  Sanitária  -  ANVISA,  em  sua  Cartilha  de
Proteção  Respiratória  contra  Agentes  Biológicas  para  Trabalhadores  da
Saúde, dispõe que o uso de máscara não protege, na integralidade,  contra  a
contaminação por agentes infecciosos.

    Destacamos, outrossim, que o uso constante de máscara facial  dificulta
a respiração podendo causar ou acentuar problemas respiratórios  como  asma,
bronquite, falta  de  ar,  o  que  pode  levar  a  ansiedade  e  desencadear
incontáveis outras patologias clínicas e desordens emocionais.

    Considerando-se que, no estado, mais de 80% da população está  vacinada
não há razão de ser o lançamento de pacote de  medidas  restritivas  para  a
população, uma vez que devidamente imunizadas.

    A exigência do  uso  de  máscara  para  pessoas  vacinadas  esculpe  um
paradoxo enfastiante. Referido desatino poderia levar a conclusão de que  as
vacinas disponíveis contra a COVID-19 não são eficientes,  desestimulando  a
população a procurar o imunizante, o que  também  defendemos  em  proposição
que também objetiva a defesa dos direitos e liberdades individuais,  Projeto
de Lei nº 668/2021.

    Por outra banda, importa frisar que a proposição  em  análise  objetiva
coibir a limitação de direitos, deixando à escolha do cidadão, e não  a  ele
imposto, o uso ou não de máscara facial.

    Assim, diante do caráter meritório da presente e da ausência  de  óbice
para que a iniciativa seja legislativa, rogamos sua aprovação.

    Sala das Sessões, em 6/12/2021.

    a) Frederico d’Avila – PSL