
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 2020


                                 Susta os efeitos da Resolução  SE  27,  de
                                 18/03/2020, que dispõe sobre  a  suspensão
                                 dos contratos e dos convênios de prestação
                                 de serviços, e dá providências correlatas.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica sustada a Resolução SE 27, de 18/03/2020, que dispõe  sobre
a suspensão dos contratos e dos convênios de prestação  de  serviços,  e  dá
providências correlatas, com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA

A Secretaria de Estado da  Educação  publicou  a  Resolução  SE  nº  27,  de
18/03/2020, que dispõe sobre a suspensão dos contratos e  dos  convênios  de
prestação de serviços, e dá providências correlatas.

Por meio dessa medida, suspendem-se os contratos firmados pela  SEE  com  as
empresas prestadoras de serviços de  transporte  escolar  e  de  alimentação
escolar.

Ocorre que, em tempos de isolamento e quarentena, diante  do  contágio  pelo
coronavírus – Covid-19, a medida do Estado de cancelamento de  contratos  de
terceirização  afetará  imensamente  aos  trabalhadores   dessas   empresas,
gerando desemprego.

                       Sala das Sessões, em 19/3/2020.



                             a) Carlos Giannazi