
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 769, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166  do  Regimento  Interno,  requeiro  que  se  oficie  ao  Senhor
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga, Secretário de Estado da  Secretaria  dos
Transportes  Metropolitanos  do  Estado  de  São   Paulo,   requisitando-lhe
informações, conforme segue:
      O estudo da STM “Atualização da Rede Metropolitana  de  Alta  e  Média
Capacidade de Transporte da RMSP”, que contempla metrô, trem  metropolitano,
trem  regional  e  corredores  de  ônibus  metropolitanos  considerados   no
Programa de Corredores Metropolitanos (PCM)  da  EMTU  (PPA  2016-19  e  LOA
2016) e  objetiva  melhor  qualidade  dos  serviços  e  redução  dos  custos
financeiros e de tempo de deslocamento dos usuários  apresenta  um  corredor
da EMTU denominado  Embu-Campo  Limpo.  Ante  o  exposto,  vem,  nos  termos
regimentais supracitados, requerer as seguintes informações:
      I) Quais estudos fundamentam esta proposta?
      II)  O  traçado  da  linha  já  está  definido?  Em  caso  afirmativo,
           gostaríamos de ter acesso a esta informação.
      III) Em que etapa se encontra este projeto?
      IV) Quais serão os próximos passos?
      V) Existe um cronograma de ações e obras para  a  implementação  desse
           corredor? Em caso afirmativo, gostaríamos de ter acesso  a  esta
           informação.
      VI) Existe um orçamento estimado para a viabilização da implantação do
           corredor e sua operação? Em caso afirmativo, gostaríamos de  ter
           acesso a esta informação.
      VII) Qual a modalidade de contratação das obras?


                                JUSTIFICATIVA

O acesso a informações de atos da administração  pública  é  consubstanciado
como preceito constitucional e legal, com atos normativos de lei  federal  e
estadual, conforme disciplina o artigo 5°, inciso  XXXIII  da  Carta  Magna,
fulcrada na cidadania e no direito de receber as  informações  de  interesse
geral e coletivo. Do mesmo modo a Lei Federal  12.527/11  que  normatizou  o
acesso às informações públicas, constituiu a legitimidade,  prazo  e  demais
nos aspectos intrínsecos às informações públicas.
      Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente Requerimento
o que dispões o artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com  o
artigo 166 do Regimento Interno.

                      Sala das Sessões, em 25/11/2019.
                                 a) Aprígio