

PROJETO DE LEI Nº 727, DE 2018

         Cria o Observatório do Parlamento  Paulista  da  Política  Estadual
         para a Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Cria o Observatório  do  Parlamento  Paulista  da  Política
Estadual para a Mediação dos Conflitos Fundiários no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – O Observatório, em parceria com as  Secretarias  Estaduais,
os municípios e organizações sociais,  desenvolverá  cadastro  e  mapeamento
das ocupações de áreas urbanas e rurais, criando instrumentos de ações do
    Programa Estadual de Redução de Conflitos Fundiários:
    I – Mapeamento das áreas ocupadas;
    II – Cadastro dos ocupantes;
    III – Plano Estadual de Mitigação de Remoção Forçada e Reintegração  de
Posse; e
    IV – Plano de Ações de Urgência e Acolhimento, com base  nos  Estatutos
em vigor.
    Artigo 3º – O Observatório terá como suporte administrativo  e  técnico
dentro da ALESP, com as seguintes estruturas de apoio:
    I – Ouvidoria do Parlamento;
    II – Núcleo de Avaliações Estratégicas – NAE; e
    III – Outras a que vierem a compor apoio.
    Parágrafo  Único  –  As  atribuições  das  estruturas  de  apoio  serão
estabelecidas em regimento interno  a  serem  criadas  pela  Presidência  da
ALESP.
    Artigo 4º – Será criada Subcomissão junto  à  Comissão  de  Defesa  dos
Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania,  da  Participação  e  das  Questões
Sociais para atuação do colegiado parlamentar.
    Artigo 5º – As despesas  necessárias  para  execução  da  presente  lei
correrão  a  conta   das   dotações   orçamentárias   próprias   existentes,
suplementadas se necessário, devendo  haver  previsão  e  dotação  no  Plano
Plurianual, na  Lei  de  Diretrizes  Orçamentárias  e  na  proposta  de  Lei
Orçamentária.
    Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



    JUSTIFICATIVA



    Os conflitos fundiários, uma das heranças históricas das  desigualdades
sociais que assolam as  comunidades  quilombolas,  tradicionais,  indígenas,
assentamentos rurais e urbanos, neste  momento,  de  grande  tensão  social,
resultante da crise econômica, o parlamento estadual, precisa se  posicionar
para amenizar e  mitigar  os  conflitos  de  toda  ordem,  principalmente  a
fundiária, pois é a única forma de subsistência e proteção  de  milhares  de
famílias que convivem com as incertezas das ações judicializadas,  portanto,
a proposta tem o objetivo legal de  permitir  o  conhecimento  de  todas  as
áreas ocupadas e em processos de reclamação, porém o Estado tem de  agir  de
forma sistêmica com programas e ações para  reduzir  a  exclusão  social,  e
neste contexto,  as  deputadas  e  deputados  estaduais,  por  prerrogativas
constitucionais, tem o dever de mediar os conflitos,  pois  conhecedores  do
território  estadual,  certamente,  contribuirão  para  encontrar  o  melhor
caminho no atendimento e proteção de  milhares  de  famílias  que  vivem  as
incertezas todos os dias.
    Por  tais  razões,  peço  aos  nobres  Pares  que  concorram  com   seu
indispensável apoio para a aprovação desta  propositura,  que  reputamos  de
elevado interesse público.
    Sala das Sessões, em 12/12/2018.
    a) Ana do Carmo a) Márcia Lia