

PROJETO DE LEI Nº 16, DE 2018

    Determina que nas placas  de  obras  inauguradas  provenientes  do  que
dispõe o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018,  que  orça  a
Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá  constar
também o nome da Deputada ou Deputado  que  destinou  recursos  através  das
emendas parlamentares individuais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Nas placas de obras inauguradas provenientes do que  dispõe
o artigo 11 da Lei nº 16.646, de 11 de janeiro de 2018, que orça  a  Receita
e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2018, deverá  constar  também
o nome da Deputada ou Deputado que destinou  recursos  através  das  emendas
parlamentares individuais.
    Artigo 2º – A aplicação desta lei deverá estar em  conformidade  com  o
que dispõe a Lei federal nº 9.504, de  30  de  setembro  de  1997  (Lei  das
Eleições) e suas alterações.
    Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Parlamento Paulista obteve uma  grande  vitória  com  a  inserção  no
Orçamento do Estado das emendas parlamentares,  mostrando  transparência  na
destinação de recursos feita por deputadas e deputados.
    Através da publicação, O Governo do  Estado  assume  o  compromisso  de
encaminhar recursos feitos pelos parlamentares.
    Diante do exposto é que apresentamos este projeto de lei, contando  com
a apreciação e aprovação dos nobres pares.
    Sala das Sessões, em 6/2/2018.
    a) Chico Sardelli – PV