




                       PROJETO DE LEI Nº 544, de 2020


                                 Institui a  Licença  Parental  Emergencial
                                 para responsáveis por crianças de 0  à  12
                                 anos de idade durante a vigência do estado
                                 de calamidade pública e pandemia  do  novo
                                 coronavírus.






    ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º  -  Fica  instituída  a  Licença  Parental  Emergencial  para
responsáveis legais, sejam genitores, adotantes ou tutores por  uma  criança
ou mais, de 0  à  12  anos  de  idade,  durante  a  vigência  do  estado  de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020;  ou,
transcorrida  sua  vigência,   enquanto   forem   necessárias   medidas   de
distanciamento social no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-
2) e as unidades escolares estiverem  fechadas  e/ou  as  aulas  presenciais
canceladas.

    Artigo 2º - Um(a) responsável por família, empregado(a) pela iniciativa
privada ou servidor(a) público, terá direito, sem  prejuízo  do  emprego,  a
licença parental com valor integral do salário.

    § 1º: Os trabalhadores formais, com carteira assinada, beneficiários da
Licença terão o salário integralmente pagos pela  empresa  nos  4  primeiros
meses de concessão

    § 2º a empresa poderá requerer posteriormente  o  repasse  dos  valores
pagos ao Estado.

    § 3º perdurando a concessão do benefício por mais de 4 meses, caberá ao
empregador  o  pagamento  da   totalidade   desses   salários   e   requerer
posteriormente o abatimento  integral  da  concessão  do  valor  inteiro  do
imposto de renda.

    § 4º Trabalhadores formais, com carteira assinada,  poderão  optar  por
continuar a exercer suas atividades  laborais,  com  percepção  integral  de
seus salários e recebendo o valor de um salário mínimo  paulista  vigente  a
época do seu pagamento que será transferido a critério  do  beneficiário  da
Licença Parental Emergencial a outro familiar ou pessoa habilitada para  que
exerça os cuidados com a(s) criança(s).

    §  5º  A  licença  parental  poderá  ser   compartilhada   entre   dois
responsáveis legais em períodos contínuos e não concomitantes,  ou  mediante
redução alternada da jornada de trabalho,  sem  prejuízo  do  emprego  e  do
salário.

    § 6º Em caso de guarda compartilhada da criança, será  beneficiário  da
Licença Parental Emergencial o responsável legal que tiver a guarda  onde  a
criança possuir sua residência fixa.

    Artigo 3º Trabalhadores que exerçam atividade profissional na  condição
de autônomo sem regulamentação ou estejam desempregados terão o  recebimento
mensal de 1 (um) salário mínimo paulista - conforme valor fixado no  mês  do
seu pagamento - para investir no cuidado da(s) criança(as) com até  12  anos
de idade.

    Artigo 4º As trabalhadoras autônomas que exerçam atividade profissional
na condição de autônoma sem regulamentação ou que estejam desempregadas  que
sejam chefes de família, sem cônjuge  ou  companheiro  e  responsáveis  pelo
sustento integral do grupo familiar, com pelo menos um filho de até 12  anos
o valor da Licença Parental Emergencial será de 2  (dois)  salários  mínimos
paulistas, conforme valor fixado no mês do seu pagamento..

    Parágrafo Único: A mulher chefe de família  monoparental  fará  jus  ao
valor em dobro da Licença Parental Emergencial ainda  que  outro  integrante
da família seja beneficiário da referida Licença.

    Artigo 5º A Licença Parental Emergencial no valor de um salário  mínimo
paulista vigente na data de seu pagamento será concedida por, no  mínimo,  4
meses, ou enquanto durar a fase amarela da pandemia e os efeitos do  decreto
nº 64.879/2020 que reconhece o estado de calamidade  pública  no  Estado  de
São Paulo, que cumulativamente:

    I - tenha filhos de 6 meses a 12 anos regularmente matriculados em rede
pública de ensino;

    II - tenha filho menor de 6 meses não matriculado em rede de  ensino  e
não seja beneficiária do auxílio maternidade

    III - tenha filho de 6 meses a 4 anos não matriculado em  rede  pública
de ensino comprovadamente por falta de vagas disponíveis;

    II - não seja beneficiário  do  seguro-desemprego  ou  de  programa  de
transferência de renda estadual ou federal, nem seja  titular  de  benefício
previdenciário, nem seja dependente no imposto de renda de cônjuge;

    III - tenha renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos

    IV - exerça atividade profissional na condição de:

    a. trabalhador informal de qualquer natureza;

    b. microempreendedor Individual - MEI

    c. contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social




    Artigo 6º -  No  caso  de  criança  com  deficiência,  a  faixa  etária
considerada deverá ser de 0 à 18 anos de idade.

    Artigo 7 º - O Poder Executivo regulamentará essa lei em 30 dias.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA


    O Estado de São Paulo segue em situação adversa devido  a  disseminação
da Covid-19, com aumento exponencial do número de contágios e mortes.

    Conforme demonstram estudos, o atual cenário exige  a  continuidade  de
medidas de contenção e de distanciamento  social  para  preservar  o  máximo
possível de vidas, como a não reabertura de  escolas  e  demais  locais  que
concentram aglomerações, tendo em  vista  que  não  há  perspectiva  de  uma
vacina para  os  próximos  meses  ou  anos  ou  outra  maneira  de  garantir
imunidade[1]

    Desde o início da pandemia,  muitas  categorias  de  trabalhadores  não
puderam cumprir a quarentena e o governo  paulista  não  implementou  nenhum
plano de auxílio emergencial para atender as famílias que  se  encontram  em
condição de vulnerabilidade no Estado de São Paulo.

    Agora, diante da flexibilização das  atividades,  outras  tantas  mães,
pais e responsáveis que estavam trabalhando em  regime  de  trabalho  remoto
voltaram ao expediente de trabalho presencial, mesmo diante da incerteza  do
retorno das aulas nas redes de ensino pública e nem  sempre  podendo  contar
com uma rede  de  apoio  ou  cuidador(a)  capacitada  (a)  para  exercer  os
cuidados com a (s) criança (s).

    Neste contexto, não é razoável que tenham que escolher entre  trabalhar
para manter o sustento ou colocar todos os membros da família  e  comunidade
em maior risco ao mandar os menores para creches ou escolas  em  um  cenário
de possível e irresponsável reabertura.

    Para tanto,  a  medida  emergencial  apresentada  tem  como  finalidade
garantir  renda  mínima,  em  caráter  de   Licença   Parental,   para   que
responsáveis possam cuidar de seus filhos  ou  tutelados  ou  arcar  com  os
custos de delegar os cuidados a terceiros e,  assim,  evitar  que  famílias,
comunidade, profissionais das equipes escolares e toda a  população  fiquem,
desnecessariamente, ainda mais expostos  ao  contágio  de  um  vírus  que  é
altamente contagioso e letal.

    Trata-se de um mecanismo de cuidado social para assegurar que  crianças
fiquem  sob  cuidado  parental  ou  de   terceiros   durante   a   pandemia,
reconhecendo a inviabilidade da reabertura de creches e escolas.

    Existe uma série de impedimentos para retorno das aulas presenciais nas
escolas e funcionamento regular de demais instituições públicas voltadas  ao
cuidado e ensino,  como  falta  de  estrutura  material  e  técnica  para  o
controle sanitário.

    Especialistas [2]reconhecem que as escolas não  estão  preparadas  para
receber crianças e estudantes de volta e, ao mesmo tempo, garantir  a  saúde
de professores, demais funcionários e  seus  familiares  já  que,  mesmo  em
condições normais, havia falta de material  de  limpeza  e  superlotação  de
salas, além de historicamente serem ambientes  de  disseminação  de  doenças
pela frequência de toques e trocas entre crianças e jovens.

    Nesse sentido e diante de todo o exposto, o  presente  Projeto  de  Lei
propõe a Licença Parental Emergencial como medida de amparo  financeiro  que
cabe ao Poder Público conceder para garantir o cuidado de crianças por  seus
responsáveis e diminuição do contágio da Covid-19.

    A presente propositura foi apresentada pela CoDeputada Paula  Aparecida
da Mandata Ativista.




    Sala das Sessões, em 20/8/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL
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                [1]   https://apublica.org/2020/07/estamos-voltando-a-velha-
           normalidade-nao-ao-novo-normal-critica-medico-sanitarista-sobre-
           reabertura-em-sao-paulo/


                [2] http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/em-audiencia-publica-
           especialista-nao-recomenda-volta-as-aulas-secretario-garante-
           dialogo-e-preocupacao-com-saude-de-todos/