
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 674, DE 2019

       Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de São Paulo,
  combinado  com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeremos,  mui
  respeitosamente, que se oficie a Senhora  Procuradora  Geral  do  Estado,
  solicitando-lhe que informe  se  existe  estatística  quanto  à  natureza
  jurídica das obrigações de pequeno valor referidas no Projeto de  Lei  nº
  899/2019.
       Em caso afirmativo, que seja apresentada tal estatística atualizada e
  detalhadamente, fazendo  constar,  em  especial,  quantas  obrigações  de
  pequeno valor decorrem de ações de caráter alimentício.


                                JUSTIFICATIVA

     O Projeto de Lei nº 899/2019, de autoria do Exmo.  Sr.  Governador  do
  Estado de São Paulo, busca limitar o valor máximo, para fins de requisição
  direta à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, das obrigações de pequeno
  valor pagas em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
     Para endossar sua pretensão, o projeto vem acompanhado de pesquisa  da
  Procuradoria Geral do  Estado  que  aponta  crescimento  das  despesas  da
  Fazenda Pública com obrigações de pequeno valor, bem  como  progressão  do
  número de processos e credores destas obrigações.
     As obrigações de pequeno valor,  no  entanto,  não  têm  sua  natureza
  jurídica discriminada na pesquisa, sendo certo que conhecer  a  origem  da
  dívida é importante para  construir  uma  análise  mais  precisa  sobre  a
  propositura apresentada.
     Justifica-se, assim, o presente requerimento pela  imprescindibilidade
  do conhecimento da natureza jurídica destas obrigações, sobretudo  aquelas
  de natureza alimentícia, expressamente destacadas no § 1º, do  artigo  100
  da Constituição Federal.
                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.

    a) Heni Ozi Cukier a) Daniel José a) Ricardo Mellão a) Sergio Victor