


                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 2018


                                 Altera o artigo 43 da Lei Complementar  nº
                                 207/79, que dispõe sobre as  vantagens  de
                                 ordem pecuniária dos Policiais Civis.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º - O artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 18  de  janeiro
de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “artigo 43 - ...


      I - ...


      II – gratificação pelo exercício  de  atividade  perigosa  e  de  alta
complexidade que exige graduação de  nível  superior  ou  habilitação  legal
correspondente,  para  admissão  ao  cargo  de   Escrivão   de   Polícia   e
Investigador de Polícia;


      III – gratificação aos cargos da  Polícia  Civil,  pelo  exercício  de
atividade perigosa e de  média  complexidade  que  se  exige  2º  grau  para
admissão;


      IV – ajuda de custo, em caso de remoção.


      § 1º - pela sujeição à graduação  exigida  no  inciso  II  e  III,  os
titulares de cargos policiais civis fazem jus a  uma  gratificação  de  100%
(cem por cento) calculada sobre o padrão de  vencimentos  em  que  estiverem
enquadrados;


      § 2º - sobre a gratificação referente aos incisos II e III, incidem  o
adicional de tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos;


      § 3º - a gratificação de que trata o inciso II e III ,  incorporar-se-
ão aos vencimentos para  todos  os  efeitos  legais,  aplicando-se,  no  que
couber, aos inativos e pensionistas. “


      Artigo  2º  -  As  despesas  decorrentes  da   aplicação   desta   lei
complementar  correrão  à  conta  das  dotações  próprias   consignadas   no
orçamento anual e serão  implantadas  parceladamente  em  02  (duas)  vezes,
iniciando-se a primeira parcela em janeiro de 2019.





                                JUSTIFICATIVA



          O projeto de  lei  complementar  que  ora  apresentamos  tem  como
objetivo   resgatar o reconhecimento funcional do policial civil  no  Estado
de São Paulo.


      A Constituição Federal estabelece que, “A segurança pública, dever  do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para  a  preservação
da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

      Sendo assim, as instituições responsáveis pela segurança  pública  têm
como  propósito  não   permitir  que  a  violência  seja  a  regra,    e   a
tranqüilidade e a paz social uma exceção.

      Vivemos um tempo novo, no qual os cidadãos  não  admitem  mais   viver
essa guerrilha urbana a que nos submetemos,  nem tampouco,  que se  mantenha
a impunidade estabelecida no país.

      O combate à violência, bem como o  embate  à  impunidade  demanda  uma
maior exposição  e comprometimento dos nossos policiais. A  conquista  dessa
valorização resultará em maior comprometimento desses servidores,  os  quais
arriscam suas vidas e,  sobretudo de seus familiares, com a incumbência   de
  proteger a sociedade paulista.

       Para que possamos dar  condições  àqueles  que  ouvem  o   clamor  da
sociedade na busca  de  acabar  com  impunidade   ,  é  que  apresentamos  a
presente propositura que refletirá  no dia a dia de toda a instituição.






                       Sala das Sessões, em 24/7/2018.





                           a) Campos Machado - PTB