

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 184, DE 2022


    Nos termos do Artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo c/c o Artigo 166 da XIV Consolidação do  Regimento  Interno,  requeiro
seja oficiado ao Senhor Secretário de Governo do Estado de São  Paulo,  para
que informe:

    1- Se existe qualquer contrato ou convênio — em aberto, em andamento ou
encerrado — entre qualquer unidade  organizadora  da  administração  pública
estadual  direta  ou  indireta  (secretarias,   departamentos,   autarquias,
fundações, empresas públicas  e  de  economia  mista,  agências  reguladoras
etc.) com a associação privada Movimento Renovação Liberal -  MRL,  entidade
mantenedora da associação de fato Movimento Brasil Livre - MBL;

    2- Se existe qualquer contrato ou convênio — em aberto, em andamento ou
encerrado — entre qualquer unidade  organizadora  da  administração  pública
estadual  direta  ou  indireta  (secretarias,   departamentos,   autarquias,
fundações, empresas públicas  e  de  economia  mista,  agências  reguladoras
etc.)  com  qualquer  empresa  em  cujo  quadro  societário   ou   em   cuja
administração figure qualquer dos associados da Movimento Renovação  Liberal
- MRL, ou qualquer dos coordenadores e colaboradores, ou ex-coordenadores  e
ex-colaboradores, da associação  de  fato  Movimento  Brasil  Livre  -  MBL,
abaixo discriminados:
    ♣ Renan Antônio Ferreira dos Santos, CPF/ME nº 329.120.958-32;
    ♣ Stephanie Liporacci Ferreira dos Santos, CPF/ME nº 345.743.848-08
    ♣ Alexandre Henrique Ferreira dos Santos, CPF/ME nº 382.222.438-37,
    ♣ Marcelo Carratú Vercelino, CPF/ME nº 326.684.698-1;
    ♣ Kim Patroca Kataguiri, CPF/ME nº 393.134.958-64;
    ♣ Arthur Moledo do Val, CPF/ME nº 345.115.898-10;
    ♣ Fernando Holiday Silva Bispo, CPF/ME nº 408.503.308-58
    ♣ Alessander Mônaco Ferreira, brasileiro, CPF/ME nº 290.769.298-40; e
    ♣ Carlos Augusto de Moraes Afonso, brasileiro, CPF/ME  nº  121.026.718-
79.

    3- Em caso de resposta afirmativa para qualquer das perguntas  1  e  2,
qual o número de identificação dos contratos, a modalidade  de  contratação,
o objeto da contratação, os valores despendidos  pelo  erário  em  pagamento
dos bens  ou  serviços,  e  quais  os  critérios  utilizados  na  respectiva
licitação e posterior contratação.

                                JUSTIFICATIVA


    Apresentamos, no dia 22/03/2022, nos termos do  Artigo  13,  §  2º,  da
Constituição do Estado de São Paulo e do Artigo 34 do Regimento  Interno  da
ALESP, o pedido de constituição de uma Comissão  Parlamentar  de  Inquérito,
para apurar e investigar possíveis  ilicitudes  no  esquema  de  arrecadação
pública de doações, remessa de divisas ao  exterior,  aplicação  nacional  e
internacional do dinheiro arrecadado  e  prestação  de  contas,  operado  em
conjunto pelo Senhor Arthur do Val, Deputado  Estadual,  pelo  Senhor  Renan
Antônio Ferreira dos Santos, pela associação Movimento Renovação  Liberal  -
MRL e o grupo de fato Movimento Brasil Livre - MBL,  supostamente  em  favor
de ajuda humanitária a civis e militares na Ucrânia.

    Hoje o referido pleito tramita na  ALESP  sob  o  Requerimento  nº  374
/2022.

    Recorda-se, que no pedido de CPI apontou-se para o fato de que pode ter
ocorrido prática de crimes pelos senhores Arthur  do  Val  e  Renan  Antônio
Ferreira dos Santos, quando, através do MBL  patrocinaram  uma  campanha  de
coleta de dinheiro por meio de doações na internet que  seriam  supostamente
revertidas para ajuda humanitária à população civil e ao exército  ucraniano
em      meio      à       guerra       que       o       país       enfrenta
(https://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/mbl-arrecada-r-180-
mil-para-ucranianos-apos-ida-de-integrantes-a-fronteira-do-pais/).

    Contudo, após exame mais atento dos métodos de arrecadação do  dinheiro
mostra que as pessoas não foram instadas a  doar  diretamente  para  nenhuma
entidade de ajuda humanitária, nem a  transferir  o  dinheiro  imediatamente
para alguma  conta  institucional  autorizada  do  exército  ou  do  governo
ucraniano, o que facilmente poderia ter sido feito. Em vez disso, Arthur  do
Val, Renan Santos e o MBL induziram as pessoas a doarem  dinheiro  para  uma
“chave Pix” cujo titular e beneficiário não é nenhum  órgão  ucraniano,  mas
sim  uma  instituição  brasileira  chamada  de  MRL  -  Movimento  Renovação
Liberal, que é uma associação privada cujo presidente é o  Senhor  Alexandre
Henrique Ferreira dos Santos, um dos dos fundadores do MBL e irmão de  Renan
Santos
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/12/12/politica/1418403638_389650.html
).

    Dessa forma, há indícios de que Arthur do Val, Renan Santos, o MRL e  o
MBL operaram em conjunto uma campanha de doações supostamente voltadas  para
ajuda humanitária à Ucrânia, mas, na realidade, depositadas na conta de  uma
entidade brasileira, administrada pela família de Renan Santos,  companheiro
de viagem de Arthur do Val, seu amigo e coliderança do MBL.

    Além disso, há todo o questionamento jurídico correlato ao MBL,  e  seu
operador a associação privada Movimento de Renovação Liberal -  MRL,  que  é
gerida, conforme atos societários por  membros  da  família  Santos,  que  é
acusada  pelo  Ministério  Público  de  São  Paulo   de   sonegação   fiscal
multimilionária  (https://www.metropoles.com/brasil/politica-brasil/familia-
fundadora-do-mbl-deve-r-400-milhoes-ao-fisco-diz-mp).  Ainda,  os   senhores
membros da Família Santos Renan Santos respondem a mais de  uma  centena  de
processos                na                Justiça                brasileira
(https://brasil.elpais.com/brasil/2017/09/26/politica/1506462642_201383.html
).

    Soma-se a isso o fato de que o Movimento Renovação Liberal,  enquadrado
juridicamente como Associação Civil sem Fins Lucrativos, não possui: (a)  no
seu estatuto social, previsão de fins ou atividades que  amparem  a  atuação
da associação como intermediária financeira internacional; (b)  nenhum  meio
de comunicação ou outro instrumento de  publicidade  de  suas  atividades  e
prestação de contas públicas de suas receitas -  nem  site,  nem  publicação
autônoma, nem redes sociais ativas.

    Em suma, há fortes evidências de que o MBL, entidade  patrocinadora  da
campanha de doação, e o MRL,  associção  titular  da  conta  de  depósito  e
supostamente  mera  intermediária  das  doações,   são   investigadas   pelo
Ministério Público de São Paulo por confusão entre  personalides  jurídicas,
configurando “verdadeiro “imbróglio” criado no tocante  à  diferenciação  da
personalidade jurídica  relativa  ao  Movimento  Brasil  Livre  -  MBL  e  o
Movimento Renovação  Liberal  -  MRL,  fato  este  que  denota  indícios  da
existência da prática de ilícitos por  estas  pessoas  jurídicas  diversas”.
(Cf. Ministério Público do Estado de São Paulo. Procedimento  Investigatório
Criminal   nº   31/19   Autos   do   Procedimento   Cautelar   nº   1001514-
54.2019.8.26.0050)

    Diante disso, a fim de contribuir com a averiguação de tais  fatos  por
uma  eventual  CPI  a  ser  conduzida  pela  ALESP,  realiza-se  o  presente
Requerimento de Informações para viabilizar a apuração justa e  transparente
das atividades do MBL e de seus membros no bojo da futura CPI.

    Sala das Sessões, em 25/3/2022.

    a) Gil Diniz