

                        PROJETO DE LEI Nº 61, DE 2022


                                 Institui, no âmbito do sistema estadual de
                                 ensino, o "Programa Escola sem Partido".


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Esta Lei institui, no âmbito do sistema estadual de ensino,
com fundamento nos artigos 23, inciso I, 24, inciso XV,  e  227,  caput,  da
Constituição Federal, o “Programa Escola sem Partido”,  em  consonância  com
os seguintes princípios:

    I- Dignidade da pessoa humana;

    II- Neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;

    III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

    IV- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o  pensamento,
a arte e o saber;

    V- Liberdade de consciência e de crença;

    VI- Direito à intimidade;

    VII- Proteção integral da criança e do adolescente;

    VIII- Direito do estudante de ser informado sobre os próprios direitos,
visando ao exercício da cidadania;

    IX- Direito dos pais sobre  a  educação  religiosa  e  moral  dos  seus
filhos, assegurado pela Convenção Americana dos Direitos Humanos.

    Artigo  2º.  O  Poder  Público  não  se  imiscuirá   no   processo   de
amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de  dogmatismo
ou proselitismo na abordagem das questões de gênero.

    Artigo 3º. É vedado  o  uso  de  técnicas  de  manipulação  psicológica
destinada a obter a adesão dos alunos a determinada causa.

    Artigo 4º. No exercício de suas funções, o professor:

    I- Não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para  promover  os
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências  ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias;

    II- Não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos  em  razão
de suas convicções políticas,  ideológicas,  morais  ou  religiosas,  ou  da
falta delas;

    III- Não fará  propaganda  político-partidária  em  sala  de  aula  nem
incitará  seus  alunos  a  participar  de  manifestações,  atos  públicos  e
passeatas;

    IV- Ao tratar  de  questões  políticas,  socioculturais  e  econômicas,
apresentará aos alunos, de forma  justa,  as  principais  versões,  teorias,
opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria;

    V- Respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a
educação religiosa e moral  que  esteja  de  acordo  com  as  suas  próprias
convicções;

    VI- Não permitirá que os  direitos  assegurados  nos  itens  anteriores
sejam violados pela ação de estudantes  ou  terceiros,  dentro  da  sala  de
aula.

    Artigo 5º. As instituições de educação básica  afixarão  nas  salas  de
aula e nas salas dos professores cartazes com o conteúdo previsto no  artigo
4º desta Lei, com, no mínimo, 420 milímetros de largura por  594  milímetros
de altura, e fonte com tamanho compatível com as dimensões adotadas.

    Parágrafo único. Nas instituições de  educação  infantil,  os  cartazes
referidos no caput  deste  artigo  serão  afixados  somente  nas  salas  dos
professores.

    Artigo  6º.  As  escolas  particulares   que   atendem   a   orientação
confessional  e  ideológica  específicas  poderão  veicular  e  promover  os
conteúdos   de   cunho   religioso,   moral   e    ideológico    autorizados
contratualmente pelos pais ou responsáveis  pelos  estudantes,  devendo  ser
respeitado, no  tocante  aos  demais  conteúdos,  o  direito  dos  alunos  à
educação, à liberdade de aprender e ao pluralismo de ideias.

    Parágrafo único. Para os fins do disposto no  caput  deste  artigo,  as
escolas deverão  apresentar  e  entregar  aos  pais  ou  responsáveis  pelos
estudantes material informativo que possibilite  o  pleno  conhecimento  dos
temas ministrados e dos enfoques adotados.

    Artigo 7º. As escolas que não realizarem  ou  não  disponibilizarem  as
gravações das aulas deverão assegurar aos estudantes  o  direito  de  gravá-
las, a fim de permitir  a  melhor  absorção  do  conteúdo  ministrado  e  de
viabilizar o pleno exercício do direito dos  pais  ou  responsáveis  de  ter
ciência do processo pedagógico e avaliar a qualidade dos serviços  prestados
pela escola.

    Artigo 8º. É vedada aos grêmios  estudantis  a  promoção  de  atividade
político-partidária.

    Artigo 9º. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber:

    I- Às políticas e planos educacionais;

    II- Aos conteúdos curriculares;

    III- Aos projetos pedagógicos das escolas;

    IV- Aos materiais didáticos e paradidáticos;

    V- Às avaliações para o ingresso no ensino superior;

    VI- Às provas de concurso para ingresso na carreira docente;

    VII- Às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no  art.
207 da Constituição Federal.

    Artigo 10. O Poder Público contará com canal de  comunicação  destinado
ao recebimento de reclamações  relacionadas  ao  descumprimento  desta  Lei,
assegurado o anonimato.

    Parágrafo único. As reclamações referidas no caput deste artigo deverão
ser encaminhadas ao órgão do Ministério  Público  incumbido  da  defesa  dos
direitos da criança e do adolescente, sob pena de responsabilidade.

    Artigo 11. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 dias da  data  de
sua publicação oficial.




                                JUSTIFICATIVA




    É fato notório que alguns professores e autores de livros didáticos vêm
se utilizando de  suas  aulas  e  obras  para  tentar  obter  a  adesão  dos
estudantes a determinadas correntes políticas e ideológicas, a  fim  de  que
eles  adotem  padrões  de  comportamento,   julgamento   e   conduta   moral
incompatíveis com os que lhe são ensinados por seus pais ou responsáveis.

    Diante  dessa  realidade,  entendo  que  é  necessário  adotar  medidas
eficazes para prevenir a prática da doutrinação política  e  ideológica  nas
escolas e a usurpação do direito dos  pais  a  que  seus  filhos  recebam  a
educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

    Trata-se, na verdade, de práticas ilícitas, violadoras  de  direitos  e
liberdades fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis,  como
se passa a demonstrar:

    A liberdade de consciência e de crença, assegurada pelo artigo  5º  VI,
da Constituição Federal, compreende o direito  do  estudante  a  que  o  seu
conhecimento da  realidade  não  seja  manipulado,  para  fins  políticos  e
ideológicos, pela ação dos seus professores.

    O caráter  obrigatório  do  ensino  não  anula  e  não  restringe  essa
liberdade. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a assistir às  aulas
de um professor implica para o professor o dever de  não  se  aproveitar  da
audiência  cativa  dos  alunos  para  promover  suas  próprias  preferências
religiosas, morais, ideológicas, políticas e partidárias.

    A liberdade de ensinar, assegurada pelo artigo 206, II, da Constituição
Federal, não se confunde com a liberdade de expressão. Não existe  liberdade
de expressão no exercício estrito da atividade  docente,  sob  pena  de  ser
anulada a liberdade de consciência e de crença dos estudantes.

    A liberdade de ensinar  não  confere  ao  professor  o  direito  de  se
aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para  promover  os
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências  ideológicas,
religiosas, morais, políticas e partidárias; nem  o  direito  de  favorecer,
prejudicar ou constranger os alunos em razão de suas  convicções  políticas,
ideológicas, morais  ou  religiosas;  nem  o  direito  de  fazer  propaganda
político-partidária em sala de aula e incitar os seus  alunos  a  participar
de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito  de  manipular  o
conteúdo de sua disciplina com o objetivo  de  obter  adesão  dos  alunos  a
determinada corrente política ou ideológica e; nem o direito  de  dizer  aos
filhos dos outros o que é certo ou errado em matéria de religião ou moral.

    Ademais, a doutrinação política e ideológica em sala de aula compromete
gravemente a liberdade política do  estudante,  na  medida  em  que  visa  a
induzi-lo  a  fazer  determinadas  escolhas  políticas  e  ideológicas   que
beneficiam,   direta   ou   indiretamente,   as    políticas,    movimentos,
organizações, governos, partidos e candidatos que desfrutam da  simpatia  do
professor.

    Assim, não há dúvida de que os  estudantes  que  se  encontram  em  tal
situação estão sendo manipulados e  explorados  politicamente,  configurando
clara ofensa ao art. 5º do Estatuto da Criança e do  Adolescente  -  ECA,  o
qual determina que: “nenhuma criança ou adolescente será objeto de  qualquer
forma de exploração”.

    Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas  e  ideológicas,  a
doutrinação cria condições para o bullying  político  e  ideológico,  que  é
praticado pelos próprios  estudantes  contra  seus  colegas.  Um  aluno  que
assuma publicamente uma militância ou postura que não  seja  a  da  corrente
dominante, corre risco de ser isolado,  hostilizado  e  até  mesmo  agredido
pelos colegas, devido ao ambiente de intolerância criado pela doutrinação.

    Além disso, a doutrinação infringe também o direito das crianças e  dos
adolescentes de serem respeitados por seus educadores,  previsto  no  artigo
53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas,  configura,
ainda, uma clara violação ao próprio regime democrático, na  medida  em  que
se  instrumentaliza  o  sistema  público  de  ensino  com  o   objetivo   de
desequilibrar o jogo político em favor de determinados competidores.

    Por  outro  lado,  é  inegável  que,  como  entidades  pertencentes   à
Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas  ao  princípio  da
impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antônio Bandeira  de
Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª  ed.,  p.  104),  que
“nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou  animosidades
pessoais,  políticas  ou  ideológicas  não  podem  interferir   na   atuação
administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou  grupos  de
qualquer espécie.”

    O uso da máquina do Estado, que compreende o sistema de ensino, para  a
difusão  das  concepções  políticas  ou  ideológicas  de  seus   agentes   é
incompatível com o  princípio  da  neutralidade  política  e  ideológica  do
Estado, com o princípio republicano, com o princípio da  isonomia  e  com  o
princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explicita  ou
implicitamente, na Constituição Federal.

    Frisa-se, a propósito, que a Lei  8.112/90,  no  seu  artigo.  117,  V,
estabelece que é  vedado  ao  servidor  público  “promover  manifestação  de
apreço ou desapreço no recinto da repartição”.

    No que tange à educação religiosa e moral, a Convenção Americana  sobre
Direitos Humanos, vigente no Brasil, assegura aos  pais  “o  direito  a  que
seus filhos ou pupilos recebam a  educação  religiosa  e  moral  que  esteja
acorde com suas próprias convicções”. Trata-se, apenas,  de  fazer  com  que
esse direito dos pais seja respeitado dentro das escolas.

    Além disso, um Estado que se define como laico e  que,  portanto,  deve
manter uma posição de neutralidade em relação  a  todas  as  religiões,  não
pode usar o sistema de ensino para  promover  valores  que  sejam  hostis  à
moralidade dessa ou daquela religião.

    Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o  sistema  de
ensino para promover uma determinada moralidade  é  dar-lhes  o  direito  de
vilipendiar, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes.

    Esta deputada entende, que a  melhor  forma  de  combater  o  abuso  da
liberdade de ensinar é informando os estudantes sobre  o  direito  que  eles
têm de não ser doutrinados por seus professores, a fim de  que  eles  mesmos
possam exercer a defesa desse direito, já que, dentro das  salas  de  aulas,
ninguém mais poderá fazer isso por eles.

    Neste sentido, referida propositura está em sintonia com o art.  2º  da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação  Nacional,  que  prescreve,  entre  as
finalidades  da  educação,  o  preparo  do  educando  para  o  exercício  da
cidadania.

    O projeto reconhece também o direito  dos  estudantes  e  dos  pais  de
gravar as  aulas,  caso  a  escola  não  o  faça  ou  não  disponibilize  as
gravações.  Trata-se  de  direito  que  decorre  do  artigo  206,  VII,   da
Constituição Federal, que assegura, entre os princípios com base  nos  quais
o ensino será ministrado,  a  “garantia  de  padrão  de  qualidade”,  o  que
implica para os pais o  direito  de  conhecer  e  avaliar  a  qualidade  dos
serviços prestados pelas escolas; e do artigo 53, parágrafo único,  do  ECA,
que reconhece aos pais o direito  de  ter  ciência  do  processo  pedagógico
vivenciado por seus filhos.

    O projeto  explicita,  também,  a  proibição  de  atividades  político-
partidárias por parte dos grêmios estudantis, em complemento ao disposto  no
art.  1º  da  Lei  n.  7.398/85,  que  assegura  aos  estudantes  do  ensino
fundamental e médio o direito de  se  organizar  “como  entidades  autônomas
representativas dos interesses dos estudantes secundaristas com  finalidades
educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais”, objetivando  impedir
o risco de instrumentalização dessas entidades por partidos políticos.

    Frisa-se, que o projeto não  deixa  de  atender  à  especificidade  das
instituições confessionais e particulares cujas  práticas  educativas  sejam
orientadas por concepções, princípios e valores morais, às  quais  reconhece
expressamente o direito de veicular e  promover  os  princípios,  valores  e
concepções que as definem, exigindo-se, apenas, a ciência e o  consentimento
expressos por parte dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

    Por fim, a propositura  atua  no  sentido  de  “zelar  pela  guarda  da
Constituição, das leis e das instituições democráticas” dentro  das  escolas
e universidades, como determina o art. 23, I, da Constituição Federal; e  no
de “prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos  da  criança  e
do adolescente”, como disciplina o artigo 70 do Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.

    Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que  o  projeto
de  lei  em  epígrafe  seja  analisado  e  aprovado  por   esta   Assembleia
Legislativa.




    Sala das Sessões, em 15/2/2022.

    a) Leticia Aguiar - PSL