

                       PROJETO DE LEI Nº 279, DE 2020


                       Cria a Política  Estadual  de  Combate  à  Corrupção,
                       estabelece  a  obrigatoriedade  de   implantação   de
                       programa de integridade  pela  administração  pública
                       direta, indireta e  para  as  pessoas  jurídicas  que
                       contratarem com a administração pública do Estado  de
                       São Paulo, nos casos  que  especifica,  e  dá  outras
                       providências.






                             A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
                             DECRETA:


     Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Combate à Corrupção
– PECC, com a finalidade de  implementar  ações  e  programas  destinados  a
prevenir, fiscalizar e  reprimir  a  prática  de  ilícitos  que  ofendam  os
princípios da administração pública estadual direta e indireta,  que  causem
prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de  agentes  públicos
ou de pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do art.  1º  da  Lei
Federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como de  promover  ações  de
cunho  educacional  relacionadas  à  formação  cidadã  e   ética,   para   a
fiscalização da gestão pública.


     Artigo 2º – Para fins desta lei, considera-se:


     I – agente público: todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente
e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio,  contratação
ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,  cargo,  emprego
ou função pública em órgão ou entidade  da  administração  pública  estadual
direta ou indireta, inclusive  os  integrantes  da  Alta  Administração  dos
Poderes Executivo e Legislativo;


     II – Alta Administração do  Poder  Executivo,  os  seguintes  gestores
públicos:


     a) o Governador e Vice-Governador;


     b) os secretários  estaduais,  secretários  adjuntos,  subsecretários,
chefes de gabinete e equivalentes hierárquicos de  órgãos  da  administração
indireta do  Poder  Executivo;  os  titulares  de  unidades  administrativas
ligadas diretamente ao dirigente máximo ou ao subsecretário  e  equivalentes
hierárquicos, bem como  Deputados  Estaduais  e  o  Diretor-Geral  do  Poder
Legislativo;


     c) dirigentes e vice-dirigentes de entidades da administração indireta
do Poder  Executivo,  seus  chefes  de  gabinete  e  titulares  de  unidades
administrativas ligadas diretamente ao dirigente máximo;


     d) ocupantes de cargo de direção e assessoria direta ao Prefeito, Vice-
Prefeito e dirigente máximo de órgão ou entidade  da  administração  pública
direta e indireta do Poder Executivo; e


     e) presidentes de órgãos colegiados deliberativos de empresas públicas
e sociedades de economia mista do Poder Executivo.


     III – plano de integridade: conjunto  de  ações  desenvolvidas  com  o
intuito de  promover  a  cultura  da  ética,  integridade,  transparência  e
necessidade  de  prestação  de  contas,  com  ênfase  no  fortalecimento   e
aprimoramento da estrutura de governança, da gestão de riscos, da  aplicação
efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de  prevenção  de
atos ilícitos;


     IV – gerenciamento de riscos: processo sistemático e contínuo por meio
do qual se avalia  a  possibilidade  de  que  um  evento  tenha  impacto  no
cumprimento dos objetivos do órgão ou da entidade;


     V – transparência pública: ampla divulgação de dados e  informações  à
sociedade,  de  forma  clara,  acessível  e  compreensível,  a  respeito  de
programas,  ações,  projetos  e  atividades  realizados  pela  administração
pública do Poder Executivo.


     Artigo 3° – São diretrizes do PECC:


     I  –  apoio  permanente  e  o  compromisso  dos   gestores   da   Alta
Administração com a manutenção de uma  estrutura  de  governança  compatível
com um  ambiente  de  integridade  e  de  conduta  ética,  regendo-se  pelos
princípios  da  boa-fé,  honestidade,  fidelidade  ao   interesse   público,
impessoalidade, dignidade e decoro no exercício de  suas  funções,  lealdade
às instituições, cortesia, transparência e eficiência;


     II – promoção da integração institucional, mediante o planejamento,  e
a execução de atividades coordenadas no âmbito da administração pública;


     III – incentivo à  criação  e  adoção  de  códigos  de  conduta  ética
específicos pelos órgãos e  pelas  entidades  da  administração  pública  do
Poder Executivo;


     IV – valorização  dos  procedimentos,  instrumentos  e  mecanismos  de
controle  interno  da  gestão,  com  ênfase  no   incremento   contínuo   da
transparência pública, na avaliação de  riscos,  na  adoção  de  medidas  de
prevenção e no monitoramento contínuo das atividades;


     V – divulgação do canal de denúncias e o incentivo  à  sua  utilização
visando a garantir que as ações sejam realizadas conforme  os  objetivos  do
PECC;


     VI – adoção de mecanismos de conscientização e engajamento dos agentes
públicos, da sociedade civil e dos parceiros  institucionais  envolvidos  no
PECC;


     VII – promoção da participação da sociedade civil na  gestão  pública,
permitindo que os cidadãos participem da formulação das  políticas  públicas
e fiscalizem, de forma permanente, a aplicação dos recursos públicos;


     VIII – estímulo à adoção  de  planos  de  integridade  pelas  empresas
situadas no Estado, sobretudo aquelas que mantêm  relações  contratuais  com
os órgãos e as entidades do Poder Executivo.


     Artigo 4º – São objetivos do PECC:


     I – apoiar a cultura da integridade nos  órgãos  e  nas  entidades  da
administração  pública   do   Poder   Executivo   e   nos   seus   parceiros
institucionais, de modo a preservar sua reputação e a  vincular  sua  imagem
ao senso de ética, responsabilidade e integridade;


     II – zelar pela aplicação e observância de códigos de  conduta  ética,
em especial do  Código  de  Conduta  Ética  do  Agente  Público  e  da  Alta
Administração;


     III – incentivar ações de comunicação e de  capacitação  e  o  uso  de
estratégias específicas para promoção  da  integridade  junto  aos  diversos
atores que se relacionam com os órgãos e as entidades do Poder Executivo;


     IV – sistematizar  práticas  relacionadas  à  gestão  de  riscos,  aos
controles internos e à boa governança;


     V – desenvolver mecanismos contínuos de monitoramento  das  atividades
desenvolvidas  pelos  órgãos  e  pelas   entidades   do   Poder   Executivo,
possibilitando a detecção tempestiva de riscos e de eventuais atos  ilícitos
praticados contra a administração pública, com a  implementação  de  medidas
corretivas e repressivas;


     VI – contribuir para a melhoria da gestão pública e o  aperfeiçoamento
das políticas públicas;


     VII – incentivar a  transparência  pública,  o  controle  social  e  a
participação social, visando ao aperfeiçoamento das políticas públicas e  da
gestão   governamental,   ao   incentivo   à   prestação   de   contas,    à
responsabilização dos  agentes  públicos  e  à  melhoria  da  aplicação  dos
recursos públicos;


     VIII – apoiar a instituição de ambiente de integridade nas  licitações
e contratações públicas e  nas  parcerias  do  Estado  com  organizações  da
sociedade civil;


     IX  –  adotar  medidas  de  prevenção   e,   quando   necessário,   de
responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que não mantiverem  conduta
ética e em conformidade com a legislação;


     X – regulamentar os programas e ações da  CGE  relativos  ao  controle
social, à integridade, à transparência e ao acesso à informação.


     Artigo 5º – Cada órgão ou entidade da administração pública do  Estado
de São Paulo será  responsável  pela  criação  e  divulgação  de  planos  de
integridade  específicos,  contemplando  ações  voltadas  para  os   agentes
públicos, os cidadãos, as organizações da  sociedade  civil  e  as  empresas
localizadas no Estado, sob supervisão de órgão do  Estado  a  ser  designado
pelo chefe de cada órgão da administração direta e indireta.


     §  1º  –  A  Corregedoria  Geral  da  Administração  estabelecerá   as
diretrizes  para  a  elaboração  dos  planos  de  integridade,  observado  o
disposto neste decreto.


     § 2º – A unidade de controle interno apoiará  o  dirigente  máximo  do
órgão ou entidade da administração pública do Poder Executivo na  elaboração
do respectivo plano de integridade, sendo responsável pelo monitoramento  de
sua execução.


     Artigo 6º – Para a execução do PECC, poderão ser celebrados convênios,
termos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres  com  órgãos
e entidades públicas ou privadas, na forma da legislação vigente.




                 DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE


     Artigo 7º - Os órgãos e entidades da administração  pública  direta  e
indireta do Estado de São Paulo implementarão Programas de  Integridade  que
consistem  no  conjunto  de   mecanismos   e   procedimentos   internos   de
integridade, auditoria e  incentivo  à  denúncia  de  irregularidades  e  na
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas  e  diretrizes
com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,  irregularidades  e  atos
ilícitos  praticados   contra   a   administração   pública,   nacional   ou
estrangeira.


     Parágrafo Único - O programa  de  integridade  deve  ser  estruturado,
aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos  atuais  das
atividades de cada pessoa jurídica, a qual  por  sua  vez  deve  garantir  o
constante aprimoramento e adaptação do referido programa,  visando  garantir
sua efetividade.


     Artigo 8º - O Programa de Integridade deverá conter avaliado, quanto a
sua existência e aplicação, os seguintes parâmetros:


     I  -  comprometimento  da  alta  direção  da  órgão  ou  entidade   da
administração pública estadual direta ou indireta,  evidenciado  pelo  apoio
visível e inequívoco ao programa;


     II - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de
integridade,   aplicáveis   a   todos   os    servidores    e    empregados,
independentemente de cargo ou função exercidos;


     III - padrões de conduta, código de ética e políticas  de  integridade
estendidas,  quando  necessário,  a  terceiros,  tais  como,   fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;


     IV - treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;


     V - análise periódica de riscos para realizar  adaptações  necessárias
ao programa de integridade;


     VI - registros contábeis que reflitam de forma completa e  precisa  as
transações da administração pública;


     VII  -  controles  internos  que  assegurem  a  pronta  elaboração   e
confiabilidade  de  relatórios  e  demonstrações   financeiros   da   pessoa
jurídica;


     VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e  ilícitos  no
âmbito de processos licitatórios, na execução de  contratos  administrativos
ou em  qualquer  interação  com  o  setor  privado,  tal  como  cobrança  de
tributos,  exercício  de  fiscalizações,  ou  concessão   de   autorizações,
licenças, permissões e certidões;


     IX -  independência,  estrutura  e  autoridade  da  instância  interna
responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de  seu
cumprimento;


     X - canais  de  denúncia  de  irregularidades,  abertos  e  amplamente
divulgados  a  funcionários  e  terceiros,  e  de  mecanismos  destinados  à
proteção de denunciantes de boa-fé;


     XI -  medidas  disciplinares  em  caso  de  violação  do  programa  de
integridade;


     XII  -  procedimentos  que   assegurem   a   pronta   interrupção   de
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos  danos
gerados; e


     XIII - monitoramento contínuo do programa de integridade  visando  seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção  e  combate  à  ocorrência  dos  atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.




   DA OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS
   PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


     Artigo 9º – Fica estabelecida  a  obrigatoriedade  de  implantação  do
programa de  integridade  de  que  trata  esta  lei  para  as  empresas  que
celebrarem com a administração pública do Estado de São Paulo, em  todas  as
esferas de Poder,  contrato,  consórcio,  convênio,  concessão  ou  parceria
público-privada cujo prazo seja igual ou superior a  cento  e  oitenta  dias
nos limites desta lei.


     Artigo 10 – Aplica-se o disposto nesta lei às sociedades empresárias e
às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma  de
organização  ou  modelo  societário  adotado,  fundações,   associações   de
entidades ou pessoas, bem como a sociedades estrangeiras  que  tenham  sede,
filial ou representação no território brasileiro, constituídas  de  fato  ou
de direito, ainda que temporariamente.


     Artigo 11 – A exigência da implantação do programa de  integridade  de
que trata esta lei tem por objetivo:


     I – proteger a administração pública de prejuízos financeiros causados
por fraude, irregularidade e lesão aos princípios contratuais;


     II – garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e com
os regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;


     III – reduzir os  riscos  inerentes  aos  contratos,  conferindo  mais
segurança e transparência à sua consecução;


     IV – obter melhores desempenhos e garantir a  qualidade  nas  relações
contratuais.


     Artigo 12 – O programa de integridade de que trata esta  lei  consiste
no  conjunto  de  mecanismos  e  procedimentos  internos   de   integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na  aplicação  efetiva
de códigos de ética e de conduta, de políticas e diretrizes com  o  objetivo
de detectar e  sanar  desvios,  fraudes,  irregularidades  e  atos  ilícitos
praticados contra a administração pública, no âmbito das  pessoas  jurídicas
a que se refere o art. 2º.


     § 1º – O programa de integridade deverá ser  estruturado,  aplicado  e
atualizado  de  acordo  com  as  características  e  os  riscos  atuais  das
atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deverá  promover  a
efetividade e o constante aprimoramento do referido programa.


     § 2º – As despesas de implantação do programa de integridade  correrão
à  conta  da  contratada,  sem  ressarcimento   pelo   órgão   ou   entidade
contratante.


     Artigo 13 – O programa de integridade  será  avaliado,  quanto  a  sua
existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:


     I – comprometimento da alta direção da pessoa jurídica,  incluídos  os
conselhos, quando aplicado, evidenciado pelo apoio visível e  inequívoco  ao
programa;


     II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de
integridade  aplicáveis   a   todos   os   empregados   e   administradores,
independentemente de cargo ou função exercidos;


     III – padrões de conduta, código de ética e políticas  de  integridade
estendidos,  quando  necessário,  a  terceiros,  tais   como   fornecedores,
prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;


     IV – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;


     V – análise periódica de riscos para realizar  adaptações  necessárias
ao programa de integridade;


     VI – registros contábeis que reflitam de forma completa e  precisa  as
transações da pessoa jurídica;


     VII – controles  internos  que  assegurem  a  pronta  elaboração  e  a
confiabilidade  de  relatórios  e  demonstrações   financeiras   da   pessoa
jurídica;


     VIII – procedimentos específicos para prevenir fraudes e  ilícitos  no
âmbito de processos licitatórios, na execução de  contratos  administrativos
ou em qualquer interação com o setor público,  ainda  que  intermediada  por
terceiros, tais como pagamento de  tributos,  sujeição  a  fiscalizações  ou
obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;


     IX – independência, estrutura e autoridade  da  instância  responsável
pela  aplicação  do  programa  de  integridade   e   fiscalização   de   seu
cumprimento;


     X – existência de canais de denúncia  de  irregularidades,  abertos  e
amplamente  divulgados  a  funcionários  e  terceiros,   e   de   mecanismos
destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;


     XI –  medidas  disciplinares  em  caso  de  violação  do  programa  de
integridade;


     XII  –  procedimentos  que   assegurem   a   pronta   interrupção   de
irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos  danos
gerados;


     XIII – diligências apropriadas para contratação e,  conforme  o  caso,
supervisão de terceiros, tais como  fornecedores,  prestadores  de  serviço,
agentes intermediários e associados;


     XIV – verificação,  durante  os  processos  de  fusões,  aquisições  e
reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades  ou  ilícitos
ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;


     XV – monitoramento contínuo do programa de integridade, visando a  seu
aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e  no  combate  à  ocorrência  dos
atos lesivos previstos no art. 5º da Lei federal nº 12.846, de 1º de  agosto
de 2013;


     XVI – ações comprovadas de promoção da cultura ética e de  integridade
por meio de cursos, palestras, seminários e debates.


     § 1º – Na avaliação dos parâmetros  de  que  trata  este  artigo,  são
considerados o porte e as especificidades da pessoa jurídica, tais como:


     I – a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;


     II  –  a  complexidade  da  hierarquia  interna  e  a  quantidade   de
departamentos, diretorias e setores;


     III – a utilização  de  agentes  intermediários  como  consultores  ou
representantes comerciais;


     IV – o setor de mercado em que atua;


     V – as regiões em que atua, direta ou indiretamente;


     VI – seu grau  de  interação  com  o  setor  público  e  o  número  de
autorizações,  licenças  e  permissões  governamentais  exigidas  para  suas
operações;


     VII – a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que  integrem
o grupo econômico, quando for o caso;


     VIII – sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte.


     § 2º – Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, será
atenuada a formalidade na exigência dos parâmetros previstos  neste  artigo,
não se exigindo especificamente os incisos III, IX, XIII e XIV do caput.


     Artigo 14 – Para fins de avaliação de seu programa de  integridade,  a
pessoa jurídica apresentará relatório de perfil e relatório de  conformidade
do programa, nos moldes daqueles regulados pela Lei federal  nº  12.846,  de
2013, ou pela legislação correlata superveniente, no que for aplicável.


     Artigo 15  –  A  não  implantação  do  programa  de  integridade  pela
contratada importará em multa diária de 0,02% (zero vírgula  zero  dois  por
cento) do valor atualizado do contrato, a ser inscrita em  dívida  ativa  do
órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa.


     § 1º – O montante correspondente à soma dos valores básicos das multas
moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.


     § 2º – A aplicação  de  multa  fica  cessada  após  a  comprovação  de
implementação do programa de integridade,  comprovada  por  certificação  de
que trata o artigo 10.


     § 3º – A implantação  extemporânea  do  programa  de  integridade  não
importará em ressarcimento das multas aplicadas.


     Artigo 16  –  A  não  implantação  do  programa  de  integridade  pela
contratada constituirá justa causa para rescisão contratual, com  incidência
cumulativa  de  cláusula  penal  e  impossibilidade  de  contratação  com  a
administração pública do Estado pelo período de dois anos ou  até  que  seja
comprovada a implantação do programa nos termos desta lei.


     Artigo  17  –  Em  caso  de   alteração   contratual,   transformação,
incorporação, fusão ou cisão societária, será mantida a responsabilidade  da
pessoa jurídica subsistente, que se sub-rogará nos direitos e obrigações  de
sua antecessora.


     Artigo 18 – A obrigação de implementação de programas  de  integridade
exigidas por esta lei serão  aplicadas  às  empresas  licitantes  vencedoras
cujo valor do contrato exceda os limites de R$  500.000,00  (quinhentos  mil
reais) para bens ou serviços e R$ 1.500.000,00 (um milhão e  quinhentos  mil
reais) para obras e serviços de engenharia.


     § 1º – A  implantação  do  programa  de  integridade  será  comprovada
mediante atestado de autodeclaração emitido pela empresa, que se  compromete
com os termos da declaração  e  fica  sujeita  à  rescisão  contratual,  sem
prejuízo das sanções cíveis e penais.


     § 2º – Aos contratos cujo valor sejam  superiores  à  R$  5.000.000,00
(cinco milhões de reais), a comprovação  da  implementação  do  programa  de
integridade deverá ser mediante certificação  da  ISO  37001  –  Sistema  de
Gestão Antissuborno.


     § 3º – Quando houver dúvidas sobre a veracidade  das  autodeclarações,
qualquer cidadão ou empresa poderá questionar a efetividade do programas  de
integridade à Controladoria-Geral do Município, que deverá aferir a  questão
e emitir parecer definitivo que resolva o questionamento.


     Artigo 19  –  Nos  editais  licitatórios  e  instrumentos  contratuais
relativos a contratos cujo valor exceda o limite a que se refere o art.  1º,
a administração pública do Município, em todas as  esferas  de  Poder,  fará
constar a obrigatoriedade do cumprimento do disposto nesta lei.


     Artigo 20 - Ficam vedadas  de  participar  de  licitações  e  celebrar
contratos administrativos com a Administração Pública direta e  indireta  do
Estado de São Paulo e suas autarquias e fundações, as  pessoas  jurídicas  e
os seus sócios, proprietários e diretores, que  tenham  sido  condenados  em
processos criminais, transitados em julgado, por:


     I - Corrupção ativa, de acordo com o Artigo 333 do Código Penal;


      II - Tráfico de influência, de acordo  com  o  Artigo  332  do  Código
      Penal;


      III - Impedimento, perturbação ou fraude de  concorrência,  de  acordo
      com o Artigo 335 do Código Penal;


      IV - Associação Criminosa, de acordo com o Artigo 288 do Código Penal;


      V - Crimes contra ordem econômica, de acordo com o Artigo  1º  da  Lei
      Federal 8176/91;


      VI - Crimes licitatórios, de acordo com os Artigos  89  a  98  da  Lei
      Federal 8666/93;


      VII -  Organização criminosa, de acordo com a Lei Federal 12850/13;


      VIII -  Outras  condenações  administrativas  por  mau  desempenho  de
      contrato;


     Artigo 21 - O sócio ou proprietário da pessoa  jurídica  condenada  só
poderá participar de licitações ou celebrar  contrato  com  a  Administração
Pública  Estadual  mediante  a  apresentação  de  comprovante  de   certidão
negativa criminal.


     Artigo 22 - Outras disposições necessárias ao cumprimento desta  norma
serão definidas em regulamentação específica.


     Artigo 23 – Esta lei entra em vigor cento  e  oitenta  dias  após  sua
publicação.


                                JUSTIFICATIVA


     Pesquisas recentes mostram que os  brasileiros  creditam  a  corrupção
como o maior problema  do  país,  à  frente  de  questões  estruturais  como
educação, saúde, segurança e desemprego. Ainda,  o  Brasil  continua,  desde
2014, pontuando mal no Índice de  Percepção  da  Corrupção  (IPC),  liderado
pela Transparência Internacional, a maior ONG  de  Combate  a  Corrupção  do
mundo. Em 2019, o país ficou em 106º  lugar  entre  180  países,  abaixo  de
países como Etiópia, Tailândia e Tanzânia.


     Segundo a própria  Transparência  Internacional,  a  posição  ruim  do
Brasil no IPC se deve sobretudo porque “o país  (...)  atravessou  2019  sem
conseguir aprovar reformas que atacassem de fato as raízes  do  problema”  e
que “poucos avanços e retrocessos em série aconteceram no arcabouço legal  e
institucional anticorrupção do país”.


     Diante de tal cenário,  é  preciso  construir  um  sistema  de  gestão
amplamente divulgado e dedicado ao  combate  à  corrupção  na  administração
pública e que  passa  tanto  pela  criação  de  um  Programa  de  Combate  a
Corrupção quanto de criação de controles ao setor privado capaz de  prevenir
atos de suborno  destes  com  o  setor  público.  Assim,  faz-se  necessário
proteger  a  administração  pública  estadual  dos  atos  que  resultem   em
prejuízos financeiros causados por desvios de ética e de conduta.





                       Sala de Sessões, em 23/4/2020.


                        a) Alessandra Monteiro - REDE