

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 189, DE 2022


    Nos termos do artigo 20, XXIV, da Constituição do Estado, combinado com
o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado  o  Excelentíssimo
Senhor Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano  Machado  Neto,
para que preste informações referentes ao atraso  no  início  das  obras  de
melhorias na rodovia SP 131, sobretudo no KM 6, trecho sul no  município  de
Ilhabela.

    - Por quais motivos as obras de melhorias na rodovia SP 131,  sobretudo
no KM 6, trecho sul no município de Ilhabela ainda não foram  iniciadas?  Há
prazo estimado para o início das obras? Qual?

    - O DER executa obras para manutenção da via regularmente?

    - Solicito o cronograma das obras, se houver.

                                JUSTIFICATIVA


    Há grande necessidade de manutenção, sobretudo do KM 6  da  rodovia  SP
131, haja vista o volume excessivo das chuvas nos  últimos  dias.  Já  foram
feitos apontamentos da  Defesa  Civil  em  relação  ao  estado  da  rodovia.
Entretanto nada foi feito.

    A rodovia SP 131  é  administrada  pelo  Departamento  de  Estradas  de
Rodagem do Estado de São Paulo - DER  -  todavia,  segundo  informações,  há
algum tempo não executa obras de manutenção na via  supracitada,  tomando  a
prefeitura essa incumbência.

    A Constituição Federal aborda  a  previsão  legal  da  responsabilidade
estatal em caso de danos a terceiros, no artigo 37:

    “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de  direito  privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que  seus  agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,  assegurado  o  direito  de  regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

    Assim, sendo o assunto em tela de relevante  importância,  subscrevo  a
presente propositura.

    Sala das Sessões, em 28/3/2022.

    a) Douglas Garcia