
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 761, DE 2019

      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao  Senhor  Secretário  da  Fazenda  e  Planejamento,
Henrique Meirelles, para que preste as seguintes informações  referentes  ao
Programa de Governo de 2018, da coligação “Acelera  São  Paulo”,  registrado
no site  do  Tribunal  Regional  Eleitoral  de  São  Paulo  (http://www.tre-
sp.jus.br/legislacao/legislacao-eleitoral/tre-sp-eleicoes-2018-propostas-de-
governo) no que tange valorização das polícias estaduais,  com  a  majoração
de vencimentos, para que preste as seguintes informações:
      1) Considerando o reajuste de 5% a ser pago em janeiro de 2020 (com  a
aprovação do PLC  79/19),  quais  os  demais  reajustes,  em  estudo  ou  já
previstos, para 2021 e 2022 para adimplir o plano  de  valorização  salarial
das polícias estaduais e o ousado compromisso de governo  do  excelentíssimo
senhor Governador do Estado de São Paulo?
      2) em 1º de março de 2020, data base de todos os  servidores  públicos
estaduais  e  militares  do  Estado,  qual  o  valor  da  revisão  anual  de
vencimentos que será concedida a essas categorias?
      3) para o cumprimento  desse  compromisso,  previsto  em  proposta  de
governo durante as eleições e amplamente propagado  recentemente,  já  houve
estudo do  impacto  econômico-financeiro  no  orçamento  do  Estado  para  o
próximo triênio?
      4) na redução de alíquota de ICMS de 25% para 12%, previsto na Lei  nº
17.100, de 03 de julho de 2019, há considerável perda de arrecadação e,  por
conseguinte,  dificuldade  em  cumprir  o  compromisso  de  valorização   de
vencimentos das polícias estaduais?
      5) Há estimativa de perda no período de vigência da lei?
      6) na desoneração fiscal que instituiu o regime automotivo para  novos
investimentos - IncentivAuto, houve estudo sobre a perda de  arrecadação  e,
por conseguinte, dificuldade em cumprir  o  compromisso  de  valorização  de
vencimentos das polícias estaduais?
      7) há estimativa de perda no período de vigência da lei?
      8) há resultados  que  possam  comprovar  o  sucesso  na  política  de
desoneração fiscal, constante nos itens 4 e 6,  sob  o  ponto  de  vista  de
criação de empregos, aumento de vendas ou ausência de  prejuízo  à  serviços
públicos essenciais?


                                JUSTIFICATIVA

      A política de renúncia fiscal que vem sendo adotada no Estado  de  São
Paulo tem precedentes positivos, como se pode verificar  em  outros  países,
pois permite,  em  alguns  casos  a  desoneração  das  famílias  e  empresas
estimulando  o  consumo  e  a  produção,  criando  um  ciclo   virtuoso   de
crescimento sustentável e criação de empregos.
      Em um passado recente, a desoneração fiscal  conduzida  sem  objetivos
republicanos e sem a prevalência do interesse coletivo, contribuiu  com  que
o Brasil  submergisse  no  mais  longo,  profundo  e  tenebroso  período  de
recessão econômica, quiçá comparáveis à quebra da  Bolsa  de  1929  em  Nova
Iorque.
      Sob esse temor que a presente  requisição  de  informação  se  presta,
evitar eventual derrocada econômico-financeira do Estado, justamente  quando
vem sendo conquistada pelo país,  seguindo  este  Estado-membro  no  sentido
contrário.
      E mais, agindo assim, a tão sonhada e divulgada  valorização  salarial
dos policiais do Estado precisa, ao lado de todos os serviços públicos,  ser
respeitada e mantida, pois, como sobejamente sabido, o Estado de  São  Paulo
tem um dos piores vencimentos pagos às forças policiais.
      E, no sentido de fazer valer o poder constitucional de fiscalização de
todo  parlamentar,  a  presente  requisição  presta-se  a   publicidade   do
planejamento que o governo  do  Estado  tem  para  erigir  os  salários  dos
policiais à segunda colocação no país.
      Considerando os vencimentos dos Estados que mais  bem  remuneram  seus
policiais  Goiás   e   Distrito   Federal,   constata-se   são   necessários
aproximadamente 70% de reajuste em São Paulo. Dividido em três anos,  seriam
necessários reajustes de 23% a cada ano para o  cumprimento  do  compromisso
de campanha e de governo.
      Entretanto, ao fixar os 5%, no Projeto de Lei nº  79/2019,  salta  aos
olhos a defasagem do que foi prometido e daquilo que foi  apresentado,  pelo
menos  para  o  ano  de  2020.  Uma  vez  concedido  os  5%,  sem  levar  em
consideração a inflação anual, ainda restariam  65%  para  os  últimos  dois
anos do mandato do chefe do Executivo.
      Por derradeiro, com o intuito de valorizar uma classe de profissionais
tão sofridas e desprezadas nos últimos 30 anos, roga-se para que a  política
de renúncia fiscal  adote  por  esse  governo  não  resulta  na  indesejável
diminuição   de   arrecadação,   maximização   das   desigualdades   sociais
especialmente nesse momento em que o país inicia sua recuperação  econômica,
com a  adoção  de  políticas  liberais  tão  necessárias  à  recuperação  da
economia e da valorização dos mais necessitados.




                      Sala das Sessões, em 18/11/2019.
                               a) Major Mecca