

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 430, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer  que  seja   oficiado   ao   Senhor   Secretário   da   Administração
Penitenciária, para que nos esclareça, solicitando-se que a informação  seja
discriminada por instituição:

    1. Há ações desenvolvidas no âmbito desta secretaria para o cumprimento
da  decisão  em  primeira  instância,  nos  autos   do   processo   1029279-
25.2018.8.26.0053  -  Ação  Civil  Pública  Cível   -   que   determinou   o
fornecimento de alimentação às pessoas custodiadas durante o trânsito  entre
estabelecimento prisional e unidade judicial para realização de audiências?

    2. Qual o planejamento definido no momento, para execução  da  decisão?
Há cronograma para implementação da medida?

    3. A implementação da decisão judicial atenderá ao prazo  de  360  dias
estabelecido na sentença?

    4. Em caso negativo,  qual  a  posição  da  Secretaria  em  relação  ao
cumprimento da decisão?

                                JUSTIFICATIVA

    A Secretaria de Administração Penitenciária é responsável pela custódia
de pessoas submetidas a decisões judiciais que  determinam  sua  segregação,
principalmente em razão da prática de delitos penais.  Nesse  sentido,  cabe
ao Estado, por  meio  de  sua  Secretaria  de  Administração  Penitenciária,
fornecer condições mínimas à manutenção  da  subsistência  dos  custodiados,
provisionando atendimento médico, alimentação, acesso à água, etc.

    Trata-se, portanto, de uma obrigação do Estado  o  oferecimento  dessas
condições mínimas de sobrevivência durante todo o período em que as  pessoas
estiverem custodiadas sob sua responsabilidade, e não apenas  enquanto  elas
estão efetivamente reclusas nos estabelecimentos  prisionais.  Isso  implica
dizer que continua sendo responsabilidade do Estado essas provisões  durante
o período em  que  as  pessoas  estão  fora  dos  estabelecimentos  por  uma
necessidade do próprio Estado.

    Nesse sentido, a  Defensoria  Pública  do  Estado  de  São  Paulo  e  o
Instituto Pro Bono postularam uma Ação Civil  Pública  em  face  da  Fazenda
Pública  do  Estado  de  São  Paulo,   que   recebeu   o   número   1029279-
25.2018.8.26.0053,  para  que  esta  Secretaria  fornecesse  alimentação  às
pessoas mantidas sob sua  custódia  durante  os  momentos  em  que  houvesse
trânsito entre estabelecimentos prisionais  e  unidades  judiciais,  para  a
realização  de  atos  processuais  tal  como  audiências  de   instrução   e
julgamento, audiência de custódia e plenários do júri,  dentre  outros  atos
judiciais cabíveis.

    Essa é uma demanda extremamente justa e necessária, tendo em vista  que
algumas vezes os deslocamentos necessários entre o local  de  custódia  e  o
fórum onde será realizada o ato  processual  podem  demorar  algumas  horas,
ficando a pessoa sem acesso a qualquer  alimentação  durante  esse  período.
Para agravar ainda mais  a  situação,  caso  o  retorno  ao  estabelecimento
prisional ocorra após o horário de distribuição das refeições a pessoa  terá
perdido aquela oportunidade e eventualmente somente poderá se  alimentar  no
dia seguinte. Em situações como essas, a pessoa pode ficar cerca de vinte  e
quatro horas sem receber alimentação.

    Após tramitação regular do processo  houve  confirmação  do  pleito  da
Defensoria e do Instituto Pro Bono, determinando que  a  Secretaria  deveria
“fornecer, quando não tiverem feito os reeducandos as  refeições  principais
nas unidades prisionais, a refeição principal na unidade judicial  (café  da
manhã, almoço e/ou jantar, conforme o horário),  não  devendo  as  refeições
principais de almoço e jantar ser substituídas por simples lanches, mas  sim
devem ser fornecidas refeições no mínimo conforme receberiam  se  estivessem
na unidade prisional, sendo que, no caso dos intervalos entre as  refeições,
quando for ele superior a  3  horas,  deverá  ser  ao  reeducando  fornecido
lanche, observando-se em todos os casos (refeições principais ou lanches)  o
fornecimento de alimentação adequada  do  ponto  de  vista  nutricional  nos
termos da Resolução n. 3, de 5 de outubro de 2017, do Conselho  Nacional  de
Política Criminal e Penitenciária” (fl. 3441).

    Para o cumprimento desta decisão foi concedido um prazo de 330 dias, de
modo que a Secretaria de Administração Penitenciária tenha condição  para  a
execução de um planejamento que seja capaz de atender a referida sentença.

    Nesse sentido, este requerimento  visa  compreender  o  atendimento  ao
cumprimento  desta  decisão  judicial,  competindo  a   mim   o   mandamento
constitucional de fiscalização das  ações  executadas  no  âmbito  do  poder
executivo.




    Sala das Sessões, em 14/4/2021.

    a) Marina Helou