
                       PROJETO DE LEI Nº 212, DE 2020


                                 Autoriza      o      Poder       Executivo
                                 excepcionalmente    neste    cenário    de
                                 calamidade  pública,  por  intermédio   do
                                 órgão de fomento do Estado de São Paulo  a
                                 Desenvolve  SP,  a  Financiar  Folhas   de
                                 Pagamentos  com  juros   subsidiados   aos
                                 municípios do Estado de  São  Paulo  e  dá
                                 outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

           Artigo 1º - Fica autorizado o Poder  Executivo  excepcionalmente
neste cenário de calamidade pública, por intermédio do órgão de  fomento  do
Estado de São Paulo a DESENVOLVE SP, a financiar folhas  de  pagamentos  dos
municípios do estado.
           Artigo 2º - O Financiamento será feito  com  juros  subsidiados,
para financiar folhas de pagamentos dos municípios do estado.
           § 1º - O  crédito  estará  disponível,  ante  a  necessidade  de
socorrer os Municípios afetados pela brusca redução da arrecadação  do  ICMS
no período da  quarentena.  Assim,  neste  cenário  de  calamidade  pública,
reputa-se  que  a  ajuda  financeira  poderá  se  dar,  por  intermédio   do
financiamento.
           Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo,  através  de  decreto,
editar normas complementares para a execução da presente Lei.
           Artigo 4º -  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
           Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



         Em virtude da pandemia mundial ocasionada pela infecção humana pelo
coronavírus (Covid-19), fez-se necessária a adoção  de  medidas  urgentes  e
excepcionais por parte  dos  gestores  públicos,  principalmente  em  âmbito
local, como reduzir as interações sociais, manter os trabalhadores  em  casa
e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais.

         Nesta  conformidade,  o  Governo   Estadual   e   esta   Assembleia
Legislativa vêm adotando uma série de providências, tais como: o Decreto  nº
64.862 de 13 de março, determinando medidas temporárias  e  emergenciais  de
prevenção de contágio e recomendações no setor privado estadual; do  Decreto
nº 64.879 de 20 de março, reconhecendo o estado de calamidade pública;  e  o
Decreto nº 64.879, decretando a quarentena.

         Com efeito, os dados do Ministério da Saúde revelam que as  medidas
adotadas pelo  Governo  Estadual  e  por  esta  Assembleia  Legislativa  têm
ajudado a conter o avanço da pandemia, uma vez que a curva  do  contágio  no
Estado de São Paulo após o início da quarentena já se  mostra  sensivelmente
menos ascendente que a do resto do Brasil. Nesse sentido, bastante  evidente
o estudo feito pelo Professor de Física da  Universidade  de  São  Paulo,  e
publicado pela “Folha de S. Paulo” em 26.03.2020[1]:

                                    [pic]

         Não obstante, se  o  isolamento  tem  se  mostrado  a  medida  mais
eficiente para conter o avanço da pandemia, consoante  as  recomendações  da
Organização Mundial de Saúde, os gestores públicos  não  podem  ignorar  que
este remédio tem como  efeito  colateral  será  a  recessão  econômica,  com
enormes prejuízos financeiros  para  a  Fazenda  Pública  do  Estado  e  dos
Municípios.

         Nesse norte, estudos desenvolvidos pela Secretaria da  Fazenda,  já
compartilhados com esta Assembleia Legislativa no bojo do  Processo  RGL  nº
2033/2020, estimam uma queda de 3% ao ano no PIB brasileiro para  2020.  Com
isso, levando em conta que cada ponto percentual de redução do PIB  nacional
irá implicar na redução de 1,4 pontos percentuais  da  receita  de  ICMS  do
Estado, o que se projeta é uma perda da arrecadação  no  exercício  2020  da
ordem R$ 10 bilhões em relação aos parâmetros  da  Lei  Orçamentária  Anual,
com queda de R$ 4 bilhões apenas no segundo trimestre.

         A par disso, não se pode perder de vista que  a  elevada  queda  na
arrecadação do ICMS não irá impactar apenas a receita do Governo do  Estado,
pois, nos termos do comando do art. 158, IV da Constituição Federal[2],  25%
da receita de ICMS é destinada aos Municípios.

         Os dados do Tribunal de Contas do Estado e da Secretaria de  Estado
da  Fazenda  apontam  que  o  repasse  de  ICMS  representa  uma  das   mais
importantes  fontes  de  receita  dos  Municípios,   mesmo   daqueles   mais
populosos. Nesse sentido, apenas a título de exemplo,  vale  notar  o  valor
repassado a título de ICMS para a Capital e  para  os  dez  municípios  mais
populosos do Estado no ano de 2019[3].






         |São Paulo           |R$6.177.967.590,96  |
|Guarulhos           |R$ 1.038.817.967,63 |
|Campinas            |R$ 801.769.415,24   |
|São Bernardo do     |R$ 698.065.685,64   |
|Campo               |                    |
|São José dos Campos |R$775.693.613,09    |
|Santo André         |R$ 353.709.294,05   |
|Ribeirão Preto      |R$425.490.611,83    |
|Osasco              |R$336.997.580,04    |
|Sorocaba            |R$ 452.654.738,07   |
|Mauá                |R$283.933.264,86    |
|São José do Rio     |R$203.993.424,75    |
|Preto               |                    |


         Como se verifica,  a  receita  mensal  do  ICMS  é  fundamental  ao
sustento das Prefeituras.  A  queda  brusca  desta  receita,  portanto,  ira
colapsar a situação financeira dos Municípios,  que  já  se  encontra  basta
grave em razão dos gastos excepcionais que estão sendo adotadas  para  visar
salvar a vida dos cidadãos,  como,  por  exemplo,  a  contratação  de  novos
profissionais de saúde, de remédios, de  equipamentos  e  de  estrutura  com
hospitais.
         A edição de uma norma se justifica, portanto, ante a necessidade de
socorrer os Municípios afetados pela brusca redução da arrecadação  do  ICMS
no período da  quarentena.  Assim,  neste  cenário  de  calamidade  pública,
reputa-se que a  ajuda  financeira  poderá  se  dar,  excepcionalmente,  por
intermédio do financiamento das entidades e dos órgãos de fomento do  Estado
de São Paulo com disponibilidade de caixa, como a DESENVOLVESP.
                      Assim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse publico.
                   Pelo exposto, contamos com  apoio  dos  nobres  pares  na
aprovação do presente Projeto de Lei.
                       Sala das Sessões, em 3/4/2020.
                         a) Alex de Madureira - PSD
                           -----------------------
[1] https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/03/levantamento-mostra-que-
isolamento-comecou-a-achatar-a-curva-de-coronavirus-em-sp.shtml
[2]  Art. 158. Pertencem aos Municípios:
[...]
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do  Estado
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

[3] https://www.fazenda.sp.gov.br/RepasseConsulta/Consulta/repasse.aspx