

                       PROJETO DE LEI Nº 705, DE 2020


                                 Obriga as Empresas de  Segurança  Privada,
                                 no  âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  a
                                 adotarem medidas de controle  para  evitar
                                 que ocorram abuso de poder e a prática  de
                                 atos  de  violência   no   uso   de   suas
                                 atribuições.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Obriga as empresas  de  segurança  privada,  que  atuam  no
âmbito do Estado de São Paulo, a adotarem medidas rígidas de controle com  o
objetivo de evitar práticas por parte de seus  funcionários  que  configurem
abuso de poder e o uso de violência no exercício de suas atribuições.

    Artigo 2º  -  As  empresas  de  segurança  deverão  realizar  avaliação
psicológica periódica em seus funcionários.

    Parágrafo único - Os exames de que trata o “caput” deste artigo deverão
ser realizados por profissionais ou empresas idôneas e registradas junto  ao
Conselho Regional de Psicologia do Estado de São Paulo.

    Artigo 3º - Fica  obrigatória  a  inclusão  de  curso  de  formação  de
seguranças com uma pedagogia que verse sobre:

    I- Noções básicas de Justiça e Cidadania;

    II- Noções básicas de Direito Constitucional;

    III- Noções básicas de Direitos do Consumidor.

    Artigo  4º  -  As  empresas  de   segurança   deverão   ter   em   cada
estabelecimento em  que  prestam  serviços,  um  funcionário  treinado  para
gerenciamento de crises para atuar preventivamente e  evitar  que  as  ações
possam sair do controle e gerar atos de violência.

    Parágrafo único - Após  a  intervenção  preventiva  dos  seguranças,  a
Polícia Militar do Estado de São Paulo deverá ser acionada  para  adotar  os
procedimentos legais se necessário.

    Artigo 5º - As empresas deverão  indenizar  as  vítimas  que  venham  a
sofrer lesões ou suas famílias em casos de óbitos em virtude das  violências
praticadas por seus funcionários.

    Artigo 6º - As empresas de segurança, envolvidas em atos  de  violência
contra os cidadãos, não poderão  mais  participar  de  licitações  junto  ao
Governo do Estado de São Paulo.

    Artigo 7º - Em caso de reincidência, na prática de violência contra  os
cidadãos, as empresas de segurança terão suas licenças cassadas  para  atuar
no Estado de São Paulo.

    Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

    Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O objetivo da presente proposição é obrigar as  empresas  de  segurança
privada, que atuam no âmbito do Estado de  São  Paulo,  a  adotarem  medidas
rígidas de controle com o objetivo de evitar  práticas  por  parte  de  seus
funcionários que  configurem  abuso  de  poder  e  o  uso  de  violência  no
exercício de suas atribuições.

    Dados da Associação Brasileira de Empresas de  Segurança  e  Vigilância
(Abrevis) mostram que em 2010, havia 1.491 empresas de segurança privada  no
Brasil. Em 2018, esse número saltou para 2.398, um  aumento  de  60,83%,  de
acordo com  o  “Estudo  do  Setor  da  Segurança  Privada”,  elaborado  pela
Federação Nacional  das  Empresas  de  Segurança  e  Transporte  de  Valores
(Fenavist).

    O alto índice de agentes contratados por essas empresas dá  a  dimensão
do tamanho do setor. O Brasil já possui mais  vigilantes  do  que  policiais
militares.  Eles  estão  em  toda  parte,  transporte,  mercados,   agências
bancárias, escolas, hospitais, restaurantes, bares, entre outros.

    De acordo com o Instituto de  Pesquisa  Econômica  Aplicada  (Ipea),  o
Brasil possui 480 mil policiais militares espalhados  pelos  27  estados  da
Federação. O número é menor do que o efetivo de vigilantes  contratados  por
empresas de segurança, 553 mil, de acordo com a Fenavist. Um aumento de  16%
em relação ao ano de 2010, quando eram 477 mil agentes.

    Em franca expansão, o setor tem sido, não de hoje,  alvo  de  denúncias
que apontam um comportamento violento dos  agentes.  Para  especialistas,  a
explicação  para  a  violência  empregada  por  vigilantes  de  empresas  de
segurança pode estar na origem desses empreendimentos.

    A morte de João Alberto Silveira Freitas um  homem  negro  de  40  anos
espancado por dois seguranças da rede de supermercados  Carrefour  em  Porto
Alegre, é um exemplo dessa violência exacerbada.

    Em documento, a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos diz  que
o  processo  de  "filtragem  racial"  praticado  por  agentes  estatais   de
segurança pública é replicado à exaustão nas empresas de segurança privada.

    Para o pesquisador do Núcleo de Justiça Racial  da  FGV-SP,  Felipe  da
Silva Freitas, "A segurança privada é uma atividade de  contornos  jurídicos
bastante limitados e que deve se autoconter para  não  ultrapassar  o  papel
constitucional de policiamento  ostensivo,  que  é  exclusivo  das  polícias
militares. A segurança privada pode atuar no âmbito da  defesa  patrimonial,
mas com muitos limites e o mínimo contato físico possível. O  dever  que  se
impõe aos policiais, de não devassar ilegalmente a incolumidade  física  das
pessoas, se aplica com maior rigor ainda aos agentes privados".

    Ele  ainda  destacou  decisões  recentes  em  que  o  Poder  Judiciário
reconhece a existência de seletividade racial e  apontou  a  necessidade  de
que as forças de segurança atuem para combatê-lo: "Na ADPF 635, que  discute
a questão da política de segurança pública do estado de Rio de Janeiro,  por
exemplo, o Ministro Gilmar Mendes foi  bastante  enfático  ao  reconhecer  a
existência de seletividade racial  nas  operações  de  segurança,  bem  como
sublinhou a urgência de se adotar medidas para combatê-las".

    No mesmo sentido, Felipe afirma que os limites da atuação  dos  agentes
de  segurança  particular  são  "costumeiramente  rasurados  pela  presença,
muitas  vezes  ilegal"  de  agentes  de  segurança  pública   atuando   como
proprietários e/ou funcionários de  empresas  privadas  de  segurança.  "São
lógicas  distintas  de  serviços  de  segurança  e  são   limites   bastante
diferenciados. Um agente  público  tem  prerrogativas  que  não  alcançam  o
agente privado; ao se confundir essas atribuições e prerrogativas,  pratica-
se não apenas uma grave ofensa às regras do serviço público, mas  também  se
cria um injustificado risco  adicional  ao  tipo  de  serviço  de  segurança
privada oferecido", completou.

    No caso da morte de João Alberto, o pesquisador da FGV-SP afirma que  a
situação parece ser a "clássica deformação característica das empresas"  que
contratam profissionais de segurança  pública,  no  serviço  conhecido  como
"bico", e que "se beneficiam do vínculo público  do  profissional  para  com
isso auferir vantagens particulares" e que  "essa  situação  é  extremamente
propensa a práticas abusivas  e  discriminatórias.  São  várias  camadas  de
ilegalidade, clandestinidade e violência que criam e alimentam  a  violência
e o horror".

    Referência bibliográfica: VAPIANA, Tábata,  BOSELLI,  André.  Morte  no
Carrefour acende debate sobre filtragem racial  em  empresas  de  segurança.
Conjur. 2020. Disponível  em:  <https://www.conjur.com.br/2020-nov-21/morte-
joao-alberto-revela-filtragem-racial-empresas-seguranca>.  Acesso   em:   26
nov. 2020.

    Dada  à  relevância  da  matéria,  submeto  a  presente  propositura  à
apreciação de meus nobres pares.

    Sala das Sessões, em 26/11/2020.

    a) Mauro Bragato - PSDB