

PROJETO DE LEI Nº 292, DE 2019

         Veda a nomeação, para cargos em comissão,  de  pessoas  que  tenham
         sido condenadas por diversos crimes, no âmbito  do  Estado  de  São
         Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração  pública
direta e indireta, bem como em todos os Poderes  do  Estado  de  São  Paulo,
para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de  pessoas
que tenham sido condenadas nos termos das seguintes leis:
    I - Lei 8072/90  -  Lei  de  Crimes  Hediondos,  bem  como  nos  crimes
equiparados a hediondo;
    II - Lei 7492/86 - Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro;
    III - Lei 8137/90 - Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, praticados
por funcionário público;
    IV - Lei 8429/92 - Lei de Improbidade Administrativa;
    V - Lei 9613/98 - Lei de Lavagem de Dinheiro;
    VI - Lei 11343/06 - Lei de Drogas;
    VII - Lei 12850/13 - Lei das Organizações Criminosas;
    VIII - Lei 7716/89 - Lei de Crimes de Preconceito de Raça e de Cor;
    IX – Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha.
    §1º - Serão também considerados, para os efeitos desta lei,  os  crimes
cometidos contra a administração pública.
    §2º - A vedação  de  que  trata  o  caput  será  contada  a  partir  da
confirmação da sentença condenatória de  primeiro  grau  emanada  por  órgão
colegiado de tribunal superior.
    Artigo 2º - Incumbe aos órgãos  da  administração  direta  e  indireta,
adotar medidas para a aplicação desta  lei,  podendo  o  responsável  direto
pela fiscalização responder por erro ou omissão em  processo  administrativo
e judicial.
    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Em seu preâmbulo, a Constituição Estadual idealiza assegurar a  justiça
e o bem-estar, ideais estes que  coadunam  com  os  valores  invocados  pelo
preâmbulo da Constituição Federal, sendo estas as  aspirações  da  República
Federativa do Brasil.
    Para atender a tais aspirações, o Estado Brasileiro optou por repudiar,
de modo específico e veemente, delitos cuja incidência aflitiva e  hediondez
atentam contra a estabilidade das normas que  visam  a  pacificação  social,
tais como a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90), a  Lei  Maria  da  Penha
(Lei 11340/06), Lei de Lavagem de Dinheiro  (Lei  9613/98),  Lei  de  Drogas
(Lei 11343/06); entre outros.
    Apesar dos esforços da nossa legislação, a  sensação  de  impunidade  é
patente, e  fica  mais  evidente  quando  condenados  por  crimes  contra  a
administração,  o  sistema  tributário  e  financeiro,  crimes  hediondos  e
equiparados ou cometidos contra as instituições  da  República  e  contra  o
erário entre outros; os autores de tais delitos passam a  ocupar  cargos  de
prestígio, remunerados via  impostos,  dentro  de  órgãos  da  administração
direta ou indireta via critério de nomeação.
    Os cargos na administração de que trata esta lei só  são  oportunizados
devido ao apadrinhamento político, apoio  ideológico,  político  partidário,
bem como  pela  liberdade  plena  conferida  aos  atos  de  livre  nomeação,
servindo estes, não raro, como  moedas  de  troca,  bem  como,  garantia  de
oportunidade  de   reiteração   de   práticas   delitivas   no   âmbito   da
administração,  perfazendo  um  círculo  vicioso  prejudicial   a   toda   a
coletividade que é a mais afetada;  razão  pela  qual  os  crimes  elencados
nesta lei são práticas recorrentes na administração pública, o que deve  ser
coibido e desestimulado,  haja  vista  iniciativa  semelhante  adotada  pelo
Governo Federal, por intermédio do Decreto  9727/19,  que  veda  a  nomeação
para cargos em confiança daqueles que não se enquadrarem  na  Lei  da  Ficha
Limpa.
    É imperioso esclarecer que a nomeação para cargos públicos, em que pese
o instituto da livre nomeação, de indivíduos condenados por crimes  de  alta
incidência aflitiva, atenta contra o princípio da moralidade (art. 37,  CF),
acerca disto, ensina o doutrinador Hely Lopes Meirelles
    “o agente administrativo, como  ser  humano  dotado  de  capacidade  de
atuar, deve,  necessariamente,  distinguir  o  Bem  do  Mal,  o  Honesto  do
Desonesto. E ao  atuar,  não  poderá  desprezar  o  elemento  ético  da  sua
conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal  e  o  ilegal,  o
justo  do  injusto,  o  conveniente  e  o  inconveniente,  o  oportuno  e  o
inoportuno, mas também entre o honesto e  o  desonesto.”  (MEIRELLES,  2012,
pág. 90).
    Sendo assim,  é  indiscutível  que  os  elementos  éticos  devem  estar
presentes na conduta do servidor público, cuja referência a  vida  pregressa
nos permite auferir, não correspondendo a essa  expectativa  condenações  em
delitos que afetam toda a coletividade cuja confiança  depositada  na  forma
do ato administrativo fora outrora violada.
    A vedação de que trata esta lei terá início a  partir  da  confirmação,
por órgão colegiado, da sentença condenatória, em  consonância  com  a  mais
recente jurisprudência da Corte Suprema.
    O que se busca, portanto, é a higidez do Estado como um todo, de modo a
desestimular  práticas  delitivas  no  âmbito   da   administração   pública
estadual, bem como de modo a reforçar o repúdio da sociedade  a  crimes  que
lesam o patrimônio público, o sentimento de segurança e  de  estabilidade  e
aplicação das normas vigentes, o que interessa a toda coletividade.
    Sala das Sessões, em 21/3/2019.
    a) Douglas Garcia - PSL