

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 534, DE 2019

    Requeiro, nos termos do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do
Estado, combinado com os artigos 133, inciso III e 166 do Regimento  Interno
da Assembleia Legislativa do Estado de São  Paulo,  digne-se  a  Douta  Mesa
Diretora desta Casa, oficiar ao Ilustríssimo Senhor  Diretor  Presidente  da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo  -  SABESP,  para  que
preste as seguintes informações:
    Considerando que as obras  do  Sistema  Sapucaí-Mirim,  em  Franca,  em
especial as relacionadas ao Contrato 1.057/11 – SPE – Franca Expansão  S/A.,
criado pela Construtora Gomes Lourenço S/A. foram  abandonadas  desde  abril
de 2016 pela SPE;
    Considerando os entraves para o cumprimento  do  contrato  em  questão,
principalmente por conta da decisão no Procedimento  Arbitral  CMA  393/2015
proibindo essa Companhia de  aplicar  sanções  à  contratada  e  encampar  e
finalizar as obras;
    Considerando os notórios esforços dessa Companhia  contratante  que  as
obras contratadas sejam concluídas,  dando  eficácia  operacional  plena  ao
Sistema Sapucaí-Mirim;
    Considerando, por fim, que a despeito dos entraves alheios à vontade da
SABESP, a população de Franca está sendo penalizada e sofrendo com falta  de
abastecimento adequado de água. Pergunta-se:
    1. Já houve decisão  final  do  Juízo  Arbitral  relativa  ao  Contrato
1.057/11? Em caso afirmativo, qual foi?
    2. Qual o resultado do trabalho realizado pela perícia de engenharia do
Juízo Arbitral para avaliação dos ativos  já  imobilizados  no  contrato  em
questão?
    3. Quais as ações efetivas que a Direção dessa Companhia de  Saneamento
pretende  adotar,  independentemente  do  resultado  da  decisão  do   Juízo
Arbitral, para a conclusão das obras e pleno  funcionamento  operacional  do
Sistema Sapucaí-Mirim?

    JUSTIFICATIVA

    Esta Parlamentar tem recebido constantes reclamações  dos  cidadãos  do
Município de Franca acerca dos problemas de abastecimento  de  água.  Com  o
propósito de sanar esse grave problema, a Companhia de Saneamento Básico  do
Estado de São Paulo – SABESP firmou dois  contratos:  o  CSS  nº  21.074/08,
celebrado em 08/04/2010 com a SPE – SAPUCAÍ MIRIM S/A.  pelo  prazo  inicial
de 286 meses, sendo 20 anos, destinado a Concessão do Direito de  Superfície
das Áreas para a Execução pela SPE das Obras  de  Implantação  de  Captação,
Estações  Elevatórias  de  Água  Bruta,  ETA  Sul  para  800  l/s,  Estações
Elevatórias de  Água  Tratada,  Reservatórios  e  Linha  de  Transmissão  do
Sistema de Abastecimento de Água do  Município  de  Franca/Sistema  Produtor
Sapucaí Mirim, e o CSS nº 1.057/11, celebrado em  04/08/2011  com  a  SPE  –
FRANCA EXPANSÃO, pelo prazo inicial total  de  270  meses,  sendo  20  anos,
destinado a Concessão do Direito de Superfície ou da  Permissão  Qualificada
de Uso e de Acesso  das  Áreas  para  a  Execução  pela  SPE  das  Obras  de
Implantação das Adutoras de Água Bruta 1, 2 e  3  (Captação/EEAB2/EEAB3/ETA)
; Adutoras de Água Tratada 1 e 2  (ETA/RES  Aeroporto/R5A)  e  Interligações
R5A/Santa Cruz; Adutoras de  Água  Tratada  (R5A/Res.Capelinha  ETA  Norte);
Linha de  Recalque  para  Transferência  de  Lodo  (ETA  sul/ETE  Franca)  ;
Emissário para Transferência de Lodo  (ETA  Sul/ETE  Franca)  e  Sistema  de
Tratamento de Lodo na ETE Franca dos Sistema de  Abastecimento  de  Água  do
Município de Franca/ Sistema  Produtor  Sapucaí  Mirim,  com  cronograma  de
obras.
    Este último contrato é que, desde 2016, vem causando  mais  entraves  à
conclusão das obras  para  o  pleno  funcionamento  operacional  do  SISTEMA
SAPUCAÍ-MIRIM, fazendo com que os problema se arrastem por mais de 8  (oito)
anos, penalizando sobremaneira a população de Franca.
    Assim, com fundamento na Constituição do Estado (artigo 20, incisos X e
XVI), que delega à Assembleia Legislativa, por meio dos seus  Parlamentares,
dentre outras, a competência de fiscalizar e  controlar  os  atos  do  Poder
Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada   requisitando
informações  dos  Secretários  de  Estado,  dos  dirigentes,   diretores   e
superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
é que formulamos  tais  questionamentos  ao  Senhor  Diretor  Presidente  da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
    Sala das Sessões, em 21/8/2019.
    a) Delegada Graciela