

PROJETO DE LEI Nº 673, DE 2019

         Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em
         Braille nos restaurantes,  lanchonetes,  bares,  hotéis,  motéis  e
         estabelecimentos de atendimento  ao  consumidor  no  território  do
         estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a instalação  de  placas  em  Braille,  com
cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de  atendimento  ao
consumidor que comercializem refeições,  tais  como:  restaurantes,  hotéis,
motéis, bares, praças de alimentação  e  afins,  em  todo  o  território  do
estado de São  Paulo,  para  direcionamento  e  orientação  de  pessoas  com
deficiência visual.
    Artigo 2º - As placas em Braille deverão  ser  expostas  em  locais  de
fácil acesso aos deficientes visual  ou  de  seus  acompanhantes  e  deverão
conter, no mínimo, as seguintes informações:
    I – Nome e composição dos pratos e respectivos preços;
    II – Relação de bebidas e sobremesas e respectivos preços;
    III – Todos os  demais  itens  e  informações  constantes  do  cardápio
tradicionalmente impresso aos demais consumidores.
    Artigo 3º - As placas escritas em Braille atenderão aos  requisitos  da
Lei Brasileira de Inclusão da  Pessoa  com  Deficiência  –  Lei  Federal  nº
13.146/2015.
    Artigo 4º - Fica criado o “Selo Amigo das Pessoas Com Deficiência”, que
deverá  ser  concedido  mensalmente  aos  estabelecimentos  comerciais  que,
comprovadamente,  demonstrarem  ações  focadas  na  inclusão   das   Pessoas
Deficientes.
    Artigo  5º  -  A  Secretaria  Estadual  dos  Direitos  da  Pessoa   com
Deficiência poderá editar a orientação normativa  visando  a  execução  e  a
fiscalização desta lei.
    Parágrafo único: A implantação do cadastro para que as empresas  possam
solicitar o “Selo Amigo  das  Pessoas  Com  Deficiência”,  preferencialmente
pela internet, também poderá ficar  sob  a  responsabilidade  da  Secretaria
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
    Artigo 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura autoriza a instalação de placas em Braille com a
relação de cardápios em  estabelecimentos  que  comercializam  refeições  em
todo o território do estado de  São  Paulo,  propiciando  mais  um  meio  de
acessibilidade e integração às pessoas com deficiência visual.
    A promoção da integração das pessoas portadoras de deficiência  à  vida
comunitária possui previsão  na  Constituição  Federal,  especificamente  no
inciso IV do artigo 203 da Lei Maior, cabendo, também, ao Poder  Legislativo
estadual aprovar proposições que  visem  garantir  acessibilidade  de  forma
específica aos deficientes visuais.
    É oportuno esclarecer que  a  presente  medida  legislativa  dispõe  de
assunto perfilado no elenco de matérias de competência do  Estado,  uma  vez
que  estipula  normas  de  acessibilidade  e  direitos   das   pessoas   com
deficiência.
    Fazemos questão de frisar que tal medida  não  irá,  de  forma  alguma,
prejudicar o comércio. Ao  contrário,  ampliando  a  acessibilidade,  haverá
naturalmente o crescimento do  número  de  clientes  em  potencial  a  serem
atendidos pelos estabelecimentos comerciais. Segundo o Censo 2010,  existiam
mais de 6,5 milhões de pessoas  com  deficiência  visual.  Destes,  582  mil
cegos e seis milhões com baixa visão.
    Ademais, com a criação do “Selo Amigo das Pessoas com Deficiência”,  os
estabelecimentos  comerciais  que  se  adequarem  ao  disposto   proposição,
proporcionando acessibilidade  e  comodidade  às  pessoas  com  deficiência,
serão premiados com o respectivo  selo,  o  que  poderá  refletir  em  maior
prestígio e, por conseguinte, fomento na circulação de  número  superior  de
consumidores no respectivo estabelecimento.
    Estamos diante de um enorme público que  encontra  barreiras  para  ter
acesso aos serviços simples. A  aprovação  da  presente  proposição  poderá,
inclusive, fomentar a economia.
    O referido Projeto representa mais um  passo  na  luta  em  defesa  dos
direitos das pessoas com deficiência, tema  de  grande  importância  para  a
sociedade.
    Portanto, pelas  fundamentações  acima  expostas,  entendo  de  extrema
relevância a medida ora proposta, por isso, apresento o presente projeto  de
lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 16/5/2019.
    a) Leticia Aguiar - PSL