

PROJETO DE LEI Nº 872, DE 2017

         Dispõe sobre as normas  para  divulgação  das  taxas  de  juros  do
         comércio nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Os estabelecimentos comerciais, instituições financeiras  e
instituições bancárias situados no Estado de São  Paulo  ficam  obrigados  a
afixar, de forma clara e visível, tabelas contendo as taxas de juros  anuais
praticadas nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor.
    § 1º – As tabelas deverão informar as taxas mínima e máxima  para  cada
tipo de financiamento, considerando as seguintes condições:
    1 – o montante dos juros de mora;
    2 – a efetiva taxa anual de juros;
    3 – os acréscimos legalmente previstos.
    § 2º – Caberá ao Procon fiscalizar a correta disposição das tabelas e a
veracidade das informações apresentadas pelo estabelecimento.
    Artigo 2º – Toda publicidade envolvendo operações de crédito e vendas a
prazo deverá especificar as taxas de juros anuais cobradas pelo  anunciante.
A determinação se aplicará a anúncios para  TV,  rádio,  jornais,  revistas,
encartes, outdoors e painéis luminosos.
    § 1º – Na mídia impressa, as taxas deverão estar indicadas ao  lado  do
preço final da mercadoria, explicitando-se os juros ao mês e ao ano.
    § 2º – Na  televisão  e  no  rádio,  as  referidas  taxas  deverão  ser
informadas logo após a divulgação dos preços para venda a prazo.
    Artigo 3º – Os estabelecimentos terão o prazo de 90  (noventa)  dias  a
contar da publicação desta lei para se adequarem ao estabelecido.
    Artigo 4º – A não observância ao contido nesta Lei sujeitará o infrator
às penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
    Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O presente projeto visa conferir transparência às relações de  consumo.
A boa-fé objetiva, inerente a todos os contratos possui como  pressuposto  o
direito de informação, ter pleno conhecimento da taxa de juros real e  anual
que está sendo cobrada, saber o valor do produto para pagamento à vista e  o
valor total para pagamento a prazo é um direito elementar do consumidor.
    O constituinte originário tinha ciência de que o  controle  do  mercado
financeiro era determinante para o  desenvolvimento  da  economia  do  país,
motivo pelo qual dedicou um capítulo  inteiro  na  Constituição  Federal  de
1988 para regular o Sistema Financeiro Nacional.  O  primeiro  artigo  desse
capítulo limita a taxa de juros a 12% ao ano:
    § 3º As taxas de juros reais, nelas  incluídas  comissões  e  quaisquer
outras  remunerações  direta  ou  indiretamente  referidas  à  concessão  de
crédito, não poderão ser superiores a doze por  cento  ao  ano;  a  cobrança
acima deste limite será conceituada como crime de usura,  punido,  em  todas
as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.
    Entretanto, esse dispositivo nunca chegou a  ser  aplicado  tendo  sido
revogado em 2003 pela Emenda Constitucional 40.
    O Brasil é o país que possui umas das maiores taxas de juros do  mundo,
o que leva a uma ciranda em que o Estado Brasileiro se situa  entre  os  que
mais  direcionam  recursos   para   a   remuneração   da   Dívida   Pública,
retroalimentando a dinâmica de endividamento. Soma-se a  esse  problema  que
temos um alto spread bancário (diferença entre custo  de  captação  e  custo
final ao  tomador),  ainda  mais  no  setor  varejista,  cuja  dinâmica  das
empresas atende mais aos ganhos financeiros que das atividades-fim. Ao  cabo
temos um consumidor compelido a altas  taxas  de  juros  cuja  dimensão  não
encontra paralelo nos demais países desenvolvidos e  do  porte  da  economia
brasileira. Desnecessário ponderar os efeitos do  encarecimento  do  crédito
para a  economia  doméstica  e  familiar,  principalmente  nos  momentos  de
reversão do ciclo de crescimento, como observado desde 2013 no Brasil.
    Os  juros  elevados  provoca  a  estagnação  da  economia  e  tanto  os
consumidores  são  penalizados  quanto  a  atividade  empresarial  que   não
consegue crédito para se desenvolver. A taxa de juros explica  porque  mesmo
diante de um cenário de profunda crise econômica, em que  se  registra  13,5
milhões de desempregados (IBGE 2017), as empresas estão fechando as  portas,
os Bancos obtém  lucros  recordes  superando  todos  os  demais  setores  da
economia.
    O presente projeto busca assegura  o  mínimo,  defender  o  direito  de
informação nas relações de consumo, para o  consumidor  saber  exatamente  o
que está sendo cobrado de juros, o valor total da compra, o valor total  dos
juros, a taxa mensal e anual de juros.
    Sala das Sessões, em 19/9/2017.
    a) Raul Marcelo – PSOL