

    PROJETO DE LEI Nº 423, DE 2020


    Altera a denominação da Rodovia Anhanguera (SP-330) para  Rodovia  Luiz
Gama.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º  –  Passa  a  denominar-se  “Rodovia  Luiz  Gama”  a  Rodovia
Anhanguera (SP-330).

    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    O nome da rodovia Anhanguera homenageia  os  famosos  bandeirantes  dos
séculos  XVII  e  XVIII  Bartolomeu  Bueno  da  Silva,  pai  e  filho,   que
compartilhavam tanto o nome "Bartolomeu Bueno da  Silva"  quanto  o  apelido
"Anhanguera": este último, termo tupi que significa "diabo velho"  (anhanga,
diabo + ûera, velho). Em suas sanguinolentas expedições  pelo  interior  dos
estados de São Paulo, Minas Gerais e Goiás, promoveram a  escravização  e  o
extermínio de populações indígenas e  quilombolas.  Durante  décadas,  foram
responsáveis pelo genocídio étnico contra os povos originários do  Brasil  e
os africanos e seus descendentes. Cruel, desumano e indigno,  Anhanguera  (o
filho), chegou ao fim da vida destituído  de  bens  e  de  poder,  após  ser
acusado de sonegação de pagamento de impostos.

    A primeira menção da estrada que se tornaria a Rodovia  Anhanguera  foi
uma carta de 1720 do alferes José Peixoto da Silva Braga, enviada  ao  padre
Diogo Soares, na qual está indicado  o  roteiro  que  aquele  oficial  havia
seguido com a bandeira do Anhanguera, o moço. Em 1774, era  uma  estrada  de
terra  entre  São  Paulo,  Jundiaí  e  Campinas,  servindo  os  tropeiros  e
viajantes que exploravam o interior em busca de  ouro,  pedras  preciosas  e
pessoas na condição de escravos. A primeira  versão  da  estrada,  conhecida
como Estrada Velha de Campinas (SP-332), foi iniciada em 1916 com a  mão  de
obra de 84 sentenciados, que construíram 32 km. Em  1920,  Washington  Luís,
presidente do estado, determinou a aceleração dos trabalhos  da  São  Paulo-
Jundiaí e seu prolongamento até Campinas, e depois até  Ribeirão  Preto.  Em
1940, tiveram início as obras de  construção  da  nova  rodovia  São  Paulo-
Campinas, que passou a chamar-se, oficialmente, Via Anhanguera.

    Esta propositura tem o objetivo de reparar o dano histórico causado por
se homenagear, erroneamente, dois  assassinos,  responsáveis  pelo  massacre
físico e simbólico contra negros e indígenas, segmentos  sociais  que  ainda
não tiveram a oportunidade de contar a sua  versão  da  história.  Nomear  a
rodovia SP-330 de Anhanguera  materializa  o  que  o  intelectual  português
Boaventura  Souza  Santos  conceituou  como   epistemicídio.   O   conceito,
articulado pela filósofa brasileira Sueli Carneiro,  remonta  às  tentativas
sistemáticas de apagamento histórico e a aniquilação de saberes, da  memória
e do protagonismo de determinados grupos ou povos.

    Garantir a renomeação da rodovia Anhanguera para rodovia Luiz Gama é um
ato de reconhecimento não só aos feitos do  poeta,  advogado,  jornalista  e
abolicionista como também às lutas do povo negro sobrevivente  e  resistente
neste Estado de São Paulo.

    Luiz Gonzaga Pinto  da  Gama,  conhecido  como  Luiz  Gama,  nasceu  em
Salvador - BA, dia 21 de junho de 1830 e morreu em São Paulo, 24  de  agosto
de 1882, foi advogado, orador, jornalista, escritor brasileiro e  o  Patrono
da Abolição da Escravidão do Brasil.

    Nascido de mãe negra livre e pai branco, foi contudo feito escravo  aos
10 anos, e permaneceu  analfabeto  até  os  17  anos  de  idade.  Conquistou
judicialmente a própria liberdade e passou a atuar na advocacia em prol  dos
cativos, sendo já aos 29  anos  autor  consagrado  e  considerado  "o  maior
abolicionista do Brasil".

    Como poeta, foi o primeiro autor da Literatura Brasileira a  enuncia-se
negro, com a publicação das  Primeiras  Trovas  Burlescas  de  Getulino,  em
1859. Como jornalista, fundou o primeiro jornal ilustrado de  São  Paulo,  o
Diabo Coxo, em 1864, ao lado  do  caricaturista  italiano  Ângelo  Agostini.
Como advogado, libertou mais de 500 escravizados ilegalmente  do  cativeiro.
Foi também maçom e líder  político,  tendo  fundado  o  Partido  Republicano
Paulista. Dedicou sua vida um  único  sonho:  “um  Brasil  americano,  e  as
terras do Cruzeiro, sem reis e sem escravos”.

    Foi um dos raros intelectuais negros no Brasil escravocrata  do  século
XIX, o único autodidata  e  o  único  a  ter  passado  pela  experiência  do
cativeiro. Pautou sua vida na luta pela abolição da escravidão  e  pelo  fim
da  monarquia  no  Brasil,  contudo  veio  a  morrer  seis  anos  antes   da
concretização dessas causas.

    Por fim, espera das nobres deputadas e deputados aprovação da  presente
proposição.

    A presente propositura foi apresentada pela codeputada Erika Hilton  da
Bancada Ativista.

    Sala das Sessões, em 26/6/2020.

    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL