LEI Nº 1117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869

Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001

Altera a Lei 966, de 6 de abril de 1998, que
instituiu a Gratificação de Período Integral - GPI.

O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclua-se o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 966, de 6 de abril de 1998, com a
seguinte redação:
"Art. 1º. ..............................................................................................................
I .........................................................................................................................
...........................................................................................................................
IX - Centro Integrado de Assistência à Mulher e a Criança Dona Regina
Siqueira Campos."
Art. 2º. O anexo único da Lei nº 966, de 6 de abril de 1998, passa a viger
conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos dias 9 do mês de dezembro de 1999, 178o da
Independência, 111oda República e 11odo Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado


ANEXO DA LEI Nº 1117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
I - hospitais comunitários:
Município
a) Araguaçu
b) Araguaína
c) Arapoema
d) Arraias
e) Augustinópolis
f) Dianópolis
g) Guaraí
h) Miracema do Tocantins
i) Palmas
j) Paraíso do Tocantins
l) Porto Nacional
m) Xambioá

Quantidade
03
72
04
04
11
11
11
11
43
27
29
05

II - hospital filantrópico:
Município
Pium
III - Hospital e Maternidade Dom Orione:
Município
Araguaína

Quantidade
03

Quantidade
12

IV - Hospital Regional:
Município
Gurupi

Quantidade
33

V - Hospital de Doenças Tropicais:
Município
Araguaína

Quantidade
11

VI - Hospital Padre Luso:
Município
Palmas

Quantidade
05

VII - hemonúcleos:
Município

Quantidade


a) Araguaína
b) Gurupi
c) Porto Nacional

01
01
01

VIII - hemocentro:
Município
Palmas
IX - sede da Secretaria da Saúde

Quantidade
01
04

X - Centro Integrado de Assistência à Mulher e à Criança Dona Regina Siqueira
Campos
Município
Quantidade
Palmas
35