
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 390, DE 2017





Nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, combinado com  o  artigo  166  do  Regimento  Interno  da  Assembleia
Legislativa do Estado de São  Paulo,  requeiro  que  se  oficie  ao  ilustre
SECRETÁRIO DE ESTADO  DA  HABITAÇÃO,  RODRIGO  GARCIA,  requisitando-lhe  as
seguintes informações:

Considerando que a moradia é um dos direitos sociais previstos no artigo  6º
da Constituição Federal de 1988;

Considerando  o  papel   estratégico   da   Companhia   de   Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) na promoção  da  moradia
popular no território do Estado de São Paulo;

Considerando que o Conjunto Habitacional Votorantim B “Augustinho  Chriguer”
possui problemas estruturais que  impedem  a  expedição  do  “habite-se”  e,
portanto, que os moradores obtenham as matrículas individualizadas das  suas
respectivas unidades habitacional, questiona-se:

1 - Quais são exatamente os problemas estruturais do  Conjunto  Habitacional
Votorantim  B  “Augustinho  Chriguer”?  Favor  informar  detalhadamente   os
problemas existentes tanto nas edificações verticais  como  nas  edificações
horizontais?

2 - Desde 2013, quais foram as medidas concretas  executadas  no  âmbito  da
Secretaria,  especialmente  do  CDHU,  a  fim  de  solucionar  os  problemas
estruturais do Conjunto Habitacional Votorantim B “Augustinho Chriguer”?

3 - Quais  serão  as  ações  concretas  da  Secretaria  para  solucionar  os
problemas  estruturais  presentes  no  Conjunto  Habitacional  Votorantim  B
“Augustinho Chriguer”?  Favor  informar  o  cronograma  de  execução  dessas
ações.






                                JUSTIFICATIVA



A  moradia  digna  e  segura  é  um  dos  direitos  sociais   previstos   na
Constituição Federal. Impõe-se, portanto, ao Estado brasileiro  o  dever  de
elaborar e executar as políticas, planos e ações governamentais voltadas  ao
acesso à moradia, especialmente a moradia popular.

No âmbito estadual, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano  do
Estado de São Paulo (CDHU) tem um papel fundamental na promoção  da  moradia
popular.  Por  esta  razão,  o  CDHU  executa  programas  habitacionais   no
território do Estado de São Paulo,  inclusive  produzindo  moradias  para  a
população de baixa renda.

Nesse  sentido,  o  CDHU  atuou  na  produção  das  unidades   habitacionais
relacionadas ao Conjunto Habitacional Votorantim  B  “Augustinho  Chriguer”,
localizado no município de Votorantim.

Trata-se  de  um  conjunto  habitacional  formado  por  unidades   verticais
(prédios), ao lado de unidades horizontais (casas),  que  serve  de  moradia
inúmeras famílias de baixa renda que lá vivem, há aproximadamente 17 anos.

Lamentavelmente, a Prefeitura Municipal de Votorantim ainda  não  expediu  o
“habite-se”, e não se procedeu  ao  registro  no  Cartório  de  Registro  de
Imóveis de Votorantim. Por isso,  ainda  não  foram  abertas  as  matrículas
individualizadas dos imóveis.

Há, inegavelmente, uma situação  de  notórios  prejuízos  aos  moradores  do
Conjunto Habitacional Votorantim B “Augustinho Chriguer”, vez  que  ao  lado
da insegurança jurídica relacionada à falta da matrícula individualizada  do
bem  imóvel,  registra-se  também   a   existência   de   sérios   problemas
estruturais, dentre outros, rachaduras e problemas nos sistemas  de  água  e
esgoto das unidades habitacionais.  Com  efeito,  tais  problemas  já  foram
identificados há muito tempo, mas nada  foi  efetivamente  executado  até  o
presente momento.

Por  ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo   fiscalizar   os   atos   da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  os
questionamentos ao ilustre Secretário.






                       Sala das Sessões, em 28/9/2017.


                               a) Raul Marcelo