

                       PROJETO DE LEI Nº 264, DE 2020


                           Dispõe sobre medidas  complementares  que  versam
                           sobre   o   distanciamento   social   (quarentena
                           vertical) relacionadas à circulação de pessoas em
                           espaços abertos ao público, ou de  uso  coletivo,
                           para  evitar  a  propagação  da  infecção   e   a
                           transmissão do Coronavírus no âmbito do estado de
                           São Paulo.


       A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


       Artigo  1º  -   Ficam   estabelecidas   medidas   complementares   de
  distanciamento social (quarentena vertical), relacionadas à circulação de
  pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar  a
  propagação da infecção e a transmissão do Coronavírus.


       Artigo 2º -Fica obrigatório o  uso  de  máscara  pela  população,  em
  geral, nos espaços abertos ao público, ou de uso coletivo,  inclusive  os
  comerciais, no Estado de São Paulo.


       § 1º - Poderão ser usadas máscaras de confecção caseira, conforme  as
  orientações do Ministério da Saúde e os protocolos da Secretaria Estadual
  de Saúde.


       § 2º - São considerados também espaços de uso coletivo para  fins  do
  caput deste artigo os veículos de transporte público coletivo, de taxi  e
  transporte remunerado privado individual de passageiros.


       Artigo 3º - Os estabelecimentos abertos ao público deverão:


       I - controlar a lotação de pessoas por meio das seguintes medidas:


       a) observar a capacidade máxima de 1 (uma) pessoa a cada 9 (nove)  m2
  (metros quadrados) considerando a área total disponível para a circulação
  e o número de funcionários e clientes presentes no local;


       b) manter o distanciamento de  2,0  metros  (dois  metros)  entre  as
  pessoas, incluindo clientes e funcionários, inclusive com  a  organização
  de filas  do  lado  de  fora  do  estabelecimento,  se  necessário,  para
  controlar a entrada das pessoas de acordo com o número  máximo  permitido
  no inciso anterior;


       c) realizar a demarcação do posicionamento  das  pessoas  nas  filas,
  considerando também o distanciamento entre os  atendentes  dos  caixas  e
  balcões;


       d) definir um acesso único para entrada e  para  saída,  de  forma  a
  controlar o número de pessoas presentes no interior do estabelecimento;


       e) organizar o  fluxo  de  entrada  e  saída  de  pessoas,  quando  o
  estabelecimento possuir um único acesso;


       f)  Os  estabelecimentos  devem  se  organizar  por  meio  das   suas
  representações para funcionar em horários diferenciados por segmentos;


       II - adotar as seguintes medidas de higiene e proteção:


       a) exigir que  todas  as  pessoas,  presentes  nos  estabelecimentos,
  incluindo funcionários e público externo, usem máscaras durante o horário
  de funcionamento externo e interno do estabelecimento,  independentemente
  de estarem em contato direto ou não com o  público.  Poderão  ser  usadas
  máscaras de confecção caseira, conforme as orientações do  Ministério  da
  Saúde e os protocolos da Secretaria Estadual da Saúde;


       b) fornecer máscaras e álcool gel 70% (setenta por cento) para  todos
  os funcionários, durante o horário de funcionamento do estabelecimento;


       c) higienizar os  sanitários  constantemente  e  dispor  de  sabonete
  líquido, papel toalha e lixeira com acionamento por pedal;


       d) no local de entrada e demais pontos  de  atendimento  ao  cliente,
  disponibilizar álcool gel 70% (setenta por cento) para  higienização  das
  mãos;


       e) manter a higienização interna e externa dos estabelecimentos,  por
  meio da desinfecção das superfícies com álcool 70º (setenta por cento) ou
  sanitizantes de efeito similar, além da limpeza de rotina;


       f) manter fechadas as  áreas  de  convivência,  tais  como  salas  de
  recreação, brinquedoteca e afins.


       Parágrafo único - Excetua-se da aplicação das regras  contidas  nesse
  artigo os estabelecimentos de saúde, que seguem normativas próprias.


       Artigo 4º - Para estabelecimentos e prédios comerciais que  disponham
  de elevadores, deverá ser permitida mais de  uma  pessoa,  desde  que  da
  mesma família, caso contrário deverá ser utilizado individualmente.


       Artigo 5º - Fica suspenso o funcionamento do sistema de buffet  (self
  service) em restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.


       Artigo 6º - As compras nos mercados,  supermercados  e  hipermercados
  devem ser realizadas, prioritariamente,  por  uma  pessoa,  por  família,
  evitando-se assim as aglomerações.


       Artigo 7º - As crianças e as pessoas com 60 anos  ou  mais  de  idade
  devem observar o distanciamento social, restringindo  seus  deslocamentos
  para  realização  de  atividades   estritamente   necessárias,   evitando
  transporte  de  utilização  coletiva,  viagens  e   eventos   esportivos,
  artísticos, culturais, comerciais, religiosos e outros, com  concentração
  próxima de pessoas.


       Parágrafo único - A regra  prevista  no  caput  aplica-se  também  às
  pessoas  imunodeprimidas,  em  tratamento  de  saúde,  convalescentes  de
  cirurgias  em  geral,  portadoras  de  doenças  crônicas,   gestantes   e
  lactantes, independentemente da idade.


       Artigo 8º - O descumprimento das medidas complementares acarretará  a
  responsabilização administrativa, civil e penal dos  agentes  infratores,
  nos termos do Decreto de Calamidade Pública.


       Artigo 9º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua
  publicação.






                                JUSTIFICATIVA


                   Considerando  que  em  virtude  da  propagação  do   novo
coronavírus e das diretrizes estipuladas por meio do decreto  de  calamidade
do estado de São Paulo (Decretos nº 64.879/20 e 64.880/20)  que  definem  os
serviços públicos e as atividades  essenciais  que  devem  ser  resguardados
pelo  Poder  Público  e  pela  iniciativa  privada,  se   faz   extremamente
necessário a revisão no que diz respeito a quarentena intermitente,  visando
em primeiro lugar a saúde pública,  porém  não  podemos  deixar  em  segundo
plano a preocupação com o déficit econômico que assola a economia do  estado
de São Paulo.

                   Tendo isso em vista, sabemos que as pessoas  consideradas
mais vulneráveis devem ser isoladas. No caso da  covid-19,  idosos,  pessoas
com  outras  doenças  ou  com  baixa  imunidade.  As  situações  de   grande
aglomeração podem ser restringidas, mas escolas, comércios e serviços  podem
funcionar.

                    Devemos focar a proteção nos grupos mais  suscetíveis  a
complicações do coronavírus, permitindo que o resto da população  retome  as
atividades.

                   Para que seja possível restaurar o equilíbrio  econômico-
financeiro em tempos de pandemia,  mister  se  faz  a  abertura  gradual  do
comércio seguindo um rígido protocolo de segurança.

                   Importante    ressaltar     que     roupas,     calçados,
eletrodomésticos devem ser  considerados  produtos  essenciais,  assim  como
vários segmentos comerciais  devem  reabrir  como,  por  exemplo,  lojas  de
autopeças.

                   Segundo estudos, do ponto  de  vista  epidemiológico,  ao
contaminar pessoas menos suscetíveis a complicações, pessoas  que  passariam
a não contrair ou transmitir o vírus. Com um  percentual  maior  de  pessoas
imunizadas, haveria menos risco de uma segunda onda da covid-19.




                   Vale ressaltar que em  termos  econômicos,  o  impacto  é
menor do que no isolamento horizontal. O  Fórum  Econômico  Mundial  calcula
que três meses de redução na atividade econômica  pode  derrubar  o  PIB  em
10%, mas o recuo ficaria em 6,5% se as atividades fossem  retomadas  após  o
segundo mês, por exemplo.

                   Tendo isso em vista, conto com o apoio dos nobres colegas
Deputados para aprovar o presente projeto.



                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                         a) Tenente Nascimento - PSL