

PROJETO DE LEI Nº 1079, DE 2019

         Altera a Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de  cigarros,
         cigarrilhas, charutos,  cachimbos  ou  de  qualquer  outro  produto
         fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A ementa da Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “PROÍBE  O  CONSUMO  DE  CIGARROS,  CIGARRILHAS,  CHARUTOS,  CACHIMBOS,
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO  FUMÍGENO  OU  NÃO,
DO TIPO NARGUILÉ, CIGARRO ELETRÔNICO E CONGÊNERE NA FORMA QUE  ESPECIFICA  E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)
    Artigo 2º - O Artigo 2º da Lei 13.541, de 7 de maio de  2009,  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
    “Artigo 2º - Fica proibido no território do Estado  de  São  Paulo,  em
ambientes de uso coletivo, públicos ou  privados,  o  consumo  de  cigarros,
cigarrilhas,  charutos,  cachimbos,  derivados  ou  não  do  tabaco,  ou  de
qualquer  outro  produto  fumígeno  ou  não,  do  tipo   narguilé,   cigarro
eletrônico e congênere.” (NR).
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Há a necessidade de atualização da Lei 13.541, de 2009,  que  proíbe  o
consumo de cigarros em lugares  específicos,  uma  vez  que  foram  surgindo
novas modalidades de produto fumígeno,  derivado  ou  não  do  tabaco,  como
narguilé, cigarro eletrônico e outros congêneres.
    O cigarro eletrônico tem vedação pela ANVISA RDC nº 46, de 28 de agosto
de 2009,  que  proíbe  a  comercialização,  importação  e  a  propaganda  de
qualquer  dispositivo  eletrônico  para  fumar,   conhecido   como   cigarro
eletrônico, e-cigarette, e-ciggy, e-cig, miniciggy,  e-pipe,  e-cigar  entre
outros.
    A utilização desses produtos traz enormes danos à  saúde  humana  sendo
que em alguns casos leva a óbito.
    Em meados de agosto do corrente ano, a imprensa noticiou a morte de  um
homem após desenvolver uma grave doença respiratória  associada  ao  uso  de
cigarro eletrônico. Esse foi o primeiro caso do tipo registrado nos  Estados
Unidos. De acordo com os Centros de Controle e Prevenção de Doenças, o  CDC,
193 pessoas apresentaram sinais de uma doença  pulmonar  depois  do  uso  do
dispositivo. As autoridades  de  saúde  ainda  investigam  o  que  levou  ao
surgimento da doença.
    https://veja.abril.com.br/saude/primeira-morte-ligada-ao-cigarro-
eletronico-e-registrada-nos-eua/
    Também, conforme noticiado em meados de setembro, um jovem de  19  anos
está em coma induzido por  suspeita  de  ser  vítima  da  doença  misteriosa
ligada ao  cigarro  eletrônico  que  está  assustando  os  EUA.  Os  médicos
acreditam que a causa dos problemas respiratórios do jovem estão  ligadas  à
prática do "vaping", como é chamado o uso do cigarro eletrônico.
    Desde agosto, o CDC (Center of Diseases Control and Prevention) dos EUA
investiga uma misteriosa doença pulmonar ligada ao uso desses aparelhos.  Os
números atualizados do órgão afirmam  que  215  potenciais  casos  já  foram
reportados em 25  estados  americanos.  No  Brasil,  os  DEFs  (dispositivos
eletrônicos para fumar) são proibidos  pela  Anvisa;  o  órgão  recentemente
realizou uma audiência pública sobre o tema. Especialistas concordam  que  o
uso de cigarros eletrônicos e dispositivos semelhantes é sempre  prejudicial
à saúde
    https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2019/09/03/jovem-esta-
em-coma-por-suspeita-de-doenca-ligada-ao-cigarro-eletronico.htm
    Já os narguilés, referem-se a um equipamento muito comum em uma prática
centenária no Oriente Médio e na Ásia, que é  a  de  fumar  cigarro,  com  a
diferença de que a fumaça  passa  primeiro  pela  água  e  depois  chega  ao
fumante.
    Essa prática está ganhando cada vez mais adeptos,  especialmente  entre
os jovens em todas as partes do mundo, principalmente em razão  do  fato  de
que existe uma crença popular, porém errônea, de  que  o  narguilé  é  menos
nocivo do que fumar o cigarro convencional. O Inca  (Instituto  Nacional  do
Câncer) alertou que esse cachimbo de origem oriental já tem  quase  300  mil
consumidores no Brasil.
    No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou um  relatório
desfazendo esse mito e mostrando que,  na  verdade,  o  narguilé  traz  mais
malefícios que o cigarro, sendo que, em uma seção de duração média de  20  a
80 minutos, expõe o fumante a componentes tóxicos equivalentes a  fumar  100
cigarros.
    A cada tragada de um cigarro  comum,  a  pessoa  ingere  mais  de  4700
substâncias tóxicas e, muitas delas, cancerígenas. Tais  substâncias  também
são ingeridas por quem usa o  narguilé  e  as  consequências,  tais  como  o
desenvolvimento de vários tipos de cânceres e a dependência, também  são  as
mesmas.
    Outro fator agravante é que, no narguilé, a pessoa ingere concentrações
de monóxido de carbono (CO) muito maiores, porque além  do  que  é  liberado
pelo tabaco, há também uma quantidade proveniente da queima do  carvão,  que
produz também outras substâncias cancerígenas muito potentes e  mutagênicas,
como os hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPAs), sendo o principal  o
benzopireno. A quantidade de metais pesados no narguilé também é bem maior.
    Além  disso,  visto  que  é  possível  conectar  várias  mangueiras  ao
cachimbo, muitas vezes ele é fumado por vários jovens  ao  mesmo  tempo,  em
recintos comerciais, sendo um meio usado por alguns  para  se  “enturmar”  e
ser aceito por determinado grupo.  Entretanto,  esse  é  mais  um  fator  de
grande risco, pois aumenta  muito  as  chances  de  transmissão  de  doenças
infectocontagiosas, tais como herpes, hepatite C e tuberculose.
    https://brasilescola.uol.com.br/drogas/cachimbos-daguaou-narguiles.htm
    Narguilé, cigarro eletrônico e congêneres  estão  sendo  consumidos  em
ambientes de uso coletivo, públicos ou privados o que denota  maior  atenção
das autoridades públicas.
    A lei 13.541/ 2009 proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno  nesses  ambientes.  Como  a
lei em comento não contempla estas novas modalidades de produtos  nocivos  à
saúde leva a necessidade da sua atualização.
    Diante do exposto, conclamo os nobres pares no acolhimento da  presente
propositura.
    Sala das Sessões, em 20/9/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB