

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 503, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor  Secretário  da  Segurança
Pública, General João Camilo Pires de Campos,  para  que  nos  esclareça  as
informações abaixo:

    1. Quanto inquéritos policiais foram  instaurados  para  apurar  Crimes
Violentos  Letais  Intencionais  (Homicídio,  Latrocínio  e  Lesão  Corporal
Seguida de Morte)  e  Mortes  decorrentes  de  Intervenção  que  tinham  por
vítimas  crianças  e  adolescentes,  de  até  19  anos,  nos  municípios  de
Mongaguá, Itanhaém e Peruíbe, entre os anos  de  2015  e  2020?  Requeiro  a
informação desagregada por município e por ano.

    2. Quantos destes inquéritos policiais permanecem abertos até a data de
hoje? Requeiro a informação desagregada por município e por ano.

    3. Quantos destes inquéritos policiais foram encerrados até dezembro de
2020? Destes, quantos foram relatados pela ocorrência  do  crime  e  quantos
foram  sugeridos  arquivamento?  Requeiro  a  informação   desagregada   por
município e por ano.

                                JUSTIFICATIVA


    O Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência  (CPPHA)
é uma iniciativa tripartite que envolve a Assembleia Legislativa  do  Estado
de São Paulo (ALESP), o Fundo das Nações Unidas para a Infância  (UNICEF)  e
o Governo do Estado de São Paulo, cujo enfoque é a prevenção  de  homicídios
de crianças e adolescentes  de  10  a  19  anos  no  estado  de  São  Paulo.
Atualmente,  estou  na  condição  de  presidente  da  iniciativa   e   tenho
articulado junto ao governo, as instituições de justiça  e  organizações  da
sociedade civil esforços para que se fortaleçam ações voltadas à  agenda  de
prevenção à violência fatal.

    Como  presidente  do  Comitê,  minha  principal  bandeira  é  que  para
prevenção é necessário informação. Essa sempre será  a  nossa  largada.  Por
isso, o primeiro passo  para  o  pleno  desenvolvimento  das  atividades  do
Comitê é identificar quantas são as crianças e adolescentes  vitimadas  pela
violência fatal, quem são e onde moram (dados de  perfil),  no  período  dos
últimos 5 anos.  Com  essas  informações  em  mãos  é  possível  desenvolver
estudos mais aprofundados, para se chegar  então  aos  fatores  de  risco  à
morte violenta e as dinâmicas que ensejaram tais mortes.

    Tal metodologia de trabalho do Comitê leva  em  consideração  processos
sociais e culturais presentes na vulnerabilidade  desse  grupo  à  violência
letal,  por  meio  de  uma  perspectiva  que  apresente  as  especificidades
inerentes  à  condição  infanto-juvenil.  Ao  adotar  essa  metodologia   de
trabalho, baseada na epidemiologia, a busca é  por  identificar  a  dinâmica
dos  processos  sociais,   culturais   e   individuais   que   conformam   a
suscetibilidade dos indivíduos ao evento da morte violenta. Essa  ferramenta
é fundamental no desenvolvimento de  programas  e  ações  preventivas.  Pois
consegue dizer ao gestor público - de forma bastante objetiva  e  específica
- quais são os grupos mais vulneráveis à morte violenta e como  enfrentá-la.
E assim oferece ao estado a oportunidade de prevenir essas mortes.

    Em 2021, diante da divulgação de seu Relatório de Atividades de 2020, o
Comitê foi procurado por gestores públicos  e  atores  políticos  de  alguns
municípios do estado de São Paulo, preocupados com os casos de violência  em
seus  territórios  contra  crianças  e  adolescentes,  para   que   possamos
articular parcerias, e assim desenvolver planos locais  de  enfrentamento  a
essas  violências.  Nesse  sentido,  surge  o   referido   Requerimento   de
Informação,  cujas  respostas  vão  subsidiar  a  elaboração  destes  planos
municipais de prevenção à violência.

    Por isso, venho por meio deste Requerimento de  Informações,  solicitar
tais dados como parte de um processo de  compreensão  acerca  das  dinâmicas
relativas à morte violenta de crianças e adolescentes.




    Sala das Sessões, em 5/5/2021.

    a) Marina Helou