

                       PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2021


                                 Altera a Lei nº 17.335, de 09 de março  de
                                 2021, que concede atendimento  prioritário
                                 às pessoas em  tratamento  oncológico  nos
                                 estabelecimentos  que  especifica   e   dá
                                 outras providências,  para  estabelecer  a
                                 imposição   de   multa    em    caso    de
                                 descumprimento ao disposto na Lei.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Lei 17.335, de 09 de  março  de  2021,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte artigo:

    Artigo 3º A -  Para  estabelecimentos  privados,  o  descumprimento  ao
disposto nesta Lei acarretará a imposição de multa entre  200  (duzentas)  e
500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de  São  Paulo  -
UFESP, a ser graduada de  acordo  com  a  gravidade  da  infração,  o  porte
econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido.

    Parágrafo único - A fiscalização do cumprimento e a aplicação da sanção
ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O presente projeto de lei tem por  finalidade  tornar  mais  efetiva  a
aplicação da Lei nº 17.335, de 09 de março de 2021, que concede  atendimento
prioritário às pessoas em tratamento  oncológico  nos  estabelecimentos  que
especifica e dá outras providências.

    Originalmente, o dispositivo que impunha multa aos estabelecimentos que
não cumprissem as determinações da Lei sofreu veto,  deixando  a  norma  sem
previsão de punição aos infratores.

    Em que pese a expectativa de cumprimento espontâneo, é  importante  que
haja previsão de  multa  para  aqueles  que  eventualmente  desrespeitem  os
comandos normativos. Ainda que seja pela  via  da  punição,  a  multa  acaba
fortalecendo a aplicação da Lei, uma vez que cria  uma  diferenciação  justa
entre os que cumprem e os que não cumprem.

    Portanto, é fundamental que se  restabeleça  o  dispositivo  que  impõe
multa aos infratores, a fim de se garantir  a  máxima  eficácia  da  Lei  nº
17.335, de 09 de março de 2021.




    Sala das Sessões, em 26/5/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE