
                       PROJETO DE LEI Nº 1174, DE 2019

                                 Confere a profissionais do sexo feminino a
                                 exclusividade  nos  cuidados  íntimos  com
                                 crianças  na  Educação  Infantil  e   traz
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Na Educação Infantil, os cuidados íntimos com as  crianças,  com
destaque para banhos, trocas de fraldas e  roupas,  bem  como  auxílio  para
usar o banheiro, serão realizados exclusivamente por profissionais  do  sexo
feminino.

Artigo 2º - As atividades pedagógicas e aquelas que  não  impliquem  cuidado
íntimo com as crianças poderão ser desempenhadas por profissionais de  ambos
os sexos.

Artigo 3º -. Os profissionais do sexo masculino que, na data  da  publicação
desta lei, forem responsáveis pelos cuidados íntimos com as  crianças  serão
reaproveitados em outras atividades compatíveis com o cargo que ocupam,  sem
sofrer prejuízos em sua remuneração.

Artigo 4º - No Ensino Fundamental I, quando  necessitarem  de  auxílio  para
usar  o  banheiro,  as  crianças  serão  acompanhadas   exclusivamente   por
profissionais do sexo feminino.

Artigo 5º - O disposto  nesta  lei  também  se  aplica  aos  cuidadores  das
crianças com necessidades especiais.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      Em outubro  do  ano  corrente,  a  primeira  subscritora  da  presente
propositura recebeu mensagem de uma mãe, noticiando que, em  Araçatuba,  por
força de lei municipal, homens  haviam  sido  admitidos  em  concurso,  para
tratar dos cuidados  íntimos  com  crianças  nas  instituições  públicas  de
ensino infantil.

Na mensagem, a mãe se dizia insegura para trabalhar  e  solicitava  auxílio,
por temer ser sua criança vítima de algum tipo de abuso sexual.

Em uma breve consulta, foi possível constatar que a munícipe estava a  falar
da Lei Complementar 260/17,  que  criou  o  cargo  de  agente  escolar,  com
funções amplas, incluindo algumas referentes aos  cuidados  íntimos  com  os
alunos.

Em busca na imprensa, constatou-se que o desconforto  não  se  restringia  a
uma única mãe, tendo a Deputada, que recebeu o e-mail, abordado  o  tema  em
Plenário, aduzindo que o Prefeito poderia tentar  redistribuir  as  funções,
de forma a tirar os homens de atividades  como  banhos,  troca  de  fraldas,
atribuindo-lhes as demais missões previstas na lei.

Muitas são as notícias locais, evidenciando  o  inconformismo  da  população
com            a            situação.             Confira-se             em:
https://www.hojemais.com.br/aracatuba/noticia/politica/maes-protestam-
contra-homens-dando-banho-em-bebes-em-creches

Ocorre que munícipes de outras  Cidades  do  Estado  de  São  Paulo  fizeram
contato  com  a  Parlamentar,  evidenciando  que  a   situação   não   seria
exclusividade de Araçatuba, sendo certo que nova busca na  Imprensa  mostrou
que, já há alguns anos, o tema incomoda muitas famílias paulistas.  Confira-
se   em:   https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/03/1602955-homens-em-
creches-causam-revolta-dos-pais-no-interior-de-sp.shtml;        e        em:
http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/03/pais-criticam-
contratacao-de-homens-nas-escolas-infantis-de-barretos-sp.html

A Parlamentar buscou a opinião das demais colegas que assinam  este  Projeto
e, juntas, entenderam ser  necessário  elaborar  uma  lei  para  garantir  a
tranquilidade desejada por  toda  família  que  deixa  sua  criança  em  uma
instituição de ensino, pública ou privada.

Daí nasce a iniciativa de reservar algumas  atividades  a  profissionais  do
sexo feminino, destacando-se que o  rol  de  atribuições  previstas  na  lei
municipal que suscitou a polêmica é extenso o suficiente para que  todos  os
funcionários tenham muito trabalho.

Com efeito, a fim de evidenciar que a lei que  ora  se  propõe  não  causará
transtorno às autoridades locais, listam-se as funções constantes  do  cargo
de agente escolar, instituído pela lei do município de Araçatuba:

         “a) desenvolver atividades voltadas à organização escolar nos
         momentos em que não estiver em atividades com os alunos;
         b) auxiliar no atendimento à comunidade escolar nos momentos em que
         não estiver em atividades com os alunos;
         c) executar trabalhos de digitação e reprografia das áreas
         administrativa e pedagógica nos momentos em que não estiver em
         atividades com os alunos;
         d) separar e proceder a entrega de materiais pedagógicos conforme
         solicitação dos professores/coordenação/direção;
         e) controlar a movimentação de alunos no recinto da escola, em suas
         imediações e na entrada e saída da unidade escolar, zelando pela
         segurança e orientando-os quanto às normas de comportamento;
         f) acompanhar e orientar os alunos nos horários de intervalos de
         aula;
         g) orientar e acompanhar os alunos em atividades ao ar livre e
         extraclasses;
         h) zelar pela segurança dos alunos, cuidando para que não se
         envolvam em situações perigosas;
         i) inspecionar comportamento dos alunos no ambiente escolar e
         durante o transporte, cuidando e zelando pela segurança destes;
         j) controlar entrada e saída dos alunos no transporte, conferindo
         quantidade de alunos presentes;
         k) desenvolver atividades que estimulem a aquisição de hábitos de
         higiene e saúde pelos alunos;
         l) dar banho nos bebês, nas crianças de período integral, nas
         crianças com necessidades especiais e, quando necessário, nas
         demais crianças da unidade escolar;
         m) acompanhar, orientar e completar o banho das crianças que, por
         serem autônomas, já o fazem sem a participação de um adulto;
         n) trocar fraldas e roupas das crianças que necessitarem;
         o) executar, orientar e acompanhar a troca de roupas pelas
         crianças, estimulando para que, gradativamente, elas conquistem
         autonomia e passem a realizar essas atividades sozinhas;
         p) incentivar e auxiliar, quando necessário, a criança a ingerir os
         diversos alimentos oferecidos no cardápio da unidade escolar,
         respeitando seu ritmo e paladar;
         q) desenvolver atividades que estimulem a aquisição de hábitos
         alimentares adequados pelas crianças;
         r) zelar pela organização nos momentos de refeições dos alunos;
         s) orientar e acompanhar a escovação de dentes das crianças;
         t) acompanhar o sono/repouso das crianças, permanecendo, pelo menos
         um agente escolar, em vigília, durante todo o período do
         sono/repouso;
         u) auxiliar o professor da classe com matrícula de aluno com
         deficiência acentuada (física, visual ou múltipla), para que o
         educando consiga participar das atividades desenvolvidas pelo
         professor titular, em sala de aula ou fora dela;
         v) cuidar da higiene pessoal do aluno com deficiência acentuada, ou
         seja, trocas de fraldas e roupas, banhos, limpeza de sialorréia e
         de outras excreções/secreções, quantas vezes forem necessárias;
         w) oferecer e acompanhar a alimentação do aluno com deficiência
         acentuada, de acordo com orientações;
         x) auxiliar na locomoção do aluno com deficiência acentuada e
         demais atividades motoras;
         y) realizar as orientações e procedimentos recebidos dos
         profissionais que atendem ao aluno com deficiência acentuada;
         z) executar tarefas delegadas pelo diretor da unidade escolar, no
         âmbito de sua área de atuação;
         aa) executar os serviços com desempenho, zelo e presteza;
         bb) participar de cursos de formação contínua em serviço e de
         outros relacionados a sua área de atuação;
         cc) zelar e conservar todos os equipamentos e bens públicos que
         estiverem sob o domínio de sua área de atuação;
         dd) apoiar o diretor da UE na identificação dos reparos necessários
         nos ambientes escolares e nas providências cabíveis para a devida
         manutenção imediata;
         ee) controlar o patrimônio juntamente com o diretor da UE;
         ff) cumprir as determinações superiores, representando,
         imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;
         gg) executar serviços afins."
         (https://leismunicipais.com.br/a/sp/a/aracatuba/lei-
         complementar/2017/26/260/lei-complementar-n-260-2017-cria-o-cargo-
         de-agente-escolar-no-quadro-de-pessoal-da-prefeitura-municipal-de-
         aracatuba-instituido-pela-lei-complementar-n-87-01-altera-e-
         acrescenta-dispositivos-a-lei-complementar-n-204-09).


Nota-se que, das dezenas de funções acima listadas,  apenas  algumas  poucas
ficariam restritas a  profissionais  do  sexo  feminino.  Para  restar  mais
visível, as atribuições passíveis  de  serem  realizadas  por  homens  foram
grifadas.

Reservar  atividades  como  banho,  troca  de  fralda,  troca  de  roupa   e
acompanhamento em banheiro a profissionais do sexo  feminino  não  constitui
discriminação.

A lei ora proposta não implica dizer que todos  os  homens  são  abusadores.
Muito ao contrário, sabe-se que há  homens  e  também  mulheres  abusadoras,
sendo certo que os abusos não se restringem ao âmbito  sexual.  No  entanto,
até em virtude de  os  abusos  praticados  por  homens  terem  efeitos  mais
danosos, em regra, os registros de estupros de vulneráveis  mostram  autores
do sexo masculino.

Com efeito, o Termo de Cooperação da Secretaria da Segurança  Pública  e  da
Secretaria da Educação, relativamente ao  Projeto  Conhecer  para  Prevenir,
mostra que mais de 90%  dos  autores  dos  crimes  sexuais  notificados  são
homens (cópia do termo,  compilando  dados  referentes  a  2017,  instrui  a
presente propositura).

Além dos dados estatísticos dos órgãos  de  repressão,  psiquiatras  que  se
dedicam ao  estudo  do  perfil  do  agressor  sexual  de  crianças  afirmam,
categoricamente, que em regra  os  agressores  são  homens.  (Antonio  Pádua
Serafim, Fabiane  Saffi,  Sérgio  Paulo  Rigonatti,  Ilana  Casoy  e  Daniel
Martins de Barros. Revista de Psiquiatria Clínica, v. 36, n. 3,  São  Paulo,
2009.  Perfil  Psicológico  e  comportamental  de  agressores   sexuais   de
crianças,                           disponível                           em:
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-
60832009000300004).

Diante desse contexto, tem-se que a lei que ora se  propõe  não  condena  os
homens  antecipadamente,  apenas  impõe  medidas  preventivas,   objetivando
evitar riscos às crianças, bem como aos próprios profissionais, pois o  medo
das famílias pode ensejar mal entendidos e acusações infundadas.

Sim, a lei que se roga a esta Casa aprovar  protege  as  crianças  e  também
profissionais do sexo masculino, que serão retirados de situações que  podem
gerar  alguma  dúvida  acerca  da  prática  de  atos,  passíveis  de   serem
caracterizados como estupro de vulnerável.

A esse respeito, imperioso consignar que, em 2009, a  legislação  penal  que
trata dos crimes contra  a  dignidade  sexual  sofreu  intensa  modificação,
sendo certo que quaisquer atos tomados como libidinosos  podem  caracterizar
estupro de vulnerável, com penas da ordem  de  8  a  15  anos  de  reclusão.
Passar a mão na vagina de uma criança dá margem a  tal  punição.  Indaga-se:
“como um agente vai dar banho em uma menininha  sem  lavar  (com  a  própria
mão) sua pequena vagina?”.  Mais:  “como  garantir  que  a  família  não  vá
interpretar esse  ato  corriqueiro  como  um  abuso,  diante  do  relato  da
filha?”. Resta evidente que a lei ora proposta constitui medida de  proteção
também para os profissionais do sexo masculino! A partir de  sua  aprovação,
o profissional do sexo masculino poderá se negar  a  desempenhar  atividades
relacionadas aos cuidados íntimos com as crianças.

Na redação proposta, evitou-se  fazer  referência  à  denominação  “agente”,
pois  as  várias  Cidades  do  Estado  de  São  Paulo  adotam  nomenclaturas
diversas. A Lei Complementar 399/19, por exemplo, recentemente publicada  em
Barretos, atribui as funções acima  listadas  aos  “Auxiliares  de  Cuidados
Diários”. Desse modo, fez-se menção direta às  atividades  de  exclusividade
do sexo feminino.

É bem verdade que os muitos estudos referentes  ao  estupro  de  vulneráveis
revelam que, infelizmente, a maior parte dos crimes ocorre no seio  familiar
da vítima, de  forma  que  se  poderia  alegar  ser  a  norma  ora  proposta
hipócrita, por não proteger a criança do risco existente em casa.

Muito embora se compreenda a objeção, o fato de,  eventualmente,  a  criança
vivenciar risco no  ambiente  familiar  não  justifica  submetê-la  a  risco
também no ambiente escolar! Cumpre aos poderes constituídos  trabalhar  para
preservar, ao máximo, o bem maior da nação: justamente as crianças!

Ademais, impossível esquecer o célebre caso da “Escola  Base”,  em  que  uma
criança, ao que tudo indica, sofria abusos em casa e, a fim  de  proteger  o
verdadeiro autor dos crimes, os atos foram atribuídos aos responsáveis  pela
educação. Quando a verdade surgiu, a escolinha já estava acabada.

Houvesse bom  senso,  a  presente  lei  seria  desnecessária.  Mas  como  as
autoridades  insistem  em  não  circunscrever  as  incumbências  masculinas,
imperioso criar uma norma nesse sentido, consignando-se, desde já, que  este
projeto deve tramitar em regime de  urgência,  pois  a  situação  se  revela
urgente!

As autoridades que insistem em  manter  homens  nas  atividades  que,  nesta
oportunidade, pretende-se limitar às mulheres, aduzem  que  sempre  houve  o
pleito de dividir as tarefas de cuidado com  as  crianças,  entre  homens  e
mulheres. Ao ver dessas autoridades, uma  norma  como  a  que  se  apresenta
seria um “retrocesso”, ensejando discriminação também  contra  as  mulheres,
que voltariam a ser vistas como profissionais de “cuidado”.

Em resumo, acusam o presente projeto de ser, a um só tempo,  discriminatório
com os homens e discriminatório com as mulheres.

Responde-se a tal acusação, asseverando que o pleito de divisão  de  tarefas
diz com as atividades familiares. As mulheres sempre lutaram (e lutam)  para
que seus parceiros também se responsabilizassem pelos afazeres domésticos  e
pelos cuidados  com  os  próprios  filhos.  Não  se  pode,  automaticamente,
transportar essa discussão para o âmbito escolar!

Quando a mãe pede que seu parceiro ajude com as crianças, ela está  querendo
que o pai se  responsabilize,  não  qualquer  outro  homem.  Parece  lógico!
Aliás, muitas mulheres ouvidas pela Imprensa foram categóricas ao dizer  que
ensinam suas crianças a não deixar homens as  tocarem  e,  agora,  a  escola
contrata homens para lhes banhar!

O argumento  de  que  homens  também  são  pediatras  não  pode  diminuir  a
importância da lei que ora se propõe. Isso porque, em  regra,  os  pediatras
cuidam das crianças ao lado de seus genitores e, na escola, as crianças  são
deixadas  aos  cuidados  desacompanhados  dos   profissionais   contratados.
Ademais, o trabalho do pediatra não necessariamente envolve contato  íntimo.
Quanto  aos  enfermeiros,  estes  são  treinados  especificamente  para   as
atividades que desempenham.

Fato é que ainda que se entenda que a norma ora proposta tem algum  conteúdo
discriminatório, o intuito de proteger as  crianças,  que  devem  ser  nossa
prioridade, justifica enfrentar resistências..

Em outras palavras, as subscritoras da presente refutam a ideia de que  este
projeto seria discriminatório para com quem quer que seja. Porém, preocupam-
se  menos  com  essa  designação.  Melhor  estar  entre   os   politicamente
incorretos e proteger as crianças, do que  figurar  entre  os  politicamente
corretos e tentar remediar depois do mal feito.

      Foi justamente o fim de prevenir abusos contra as mulheres presas  que
ensejou a edição da Lei 12.121/09, obrigando todos os presídios femininos  a
alterar seus quadros, para ter apenas profissionais do sexo  feminino.  Ora,
ninguém ousa falar em discriminação contra os homens, no caso  das  mulheres
presas; por conseguinte, não há motivos para falar em  discriminação,  nesta
oportunidade. As presas são adultas e têm capacidade para  se  manifestar  e
noticiar eventual abuso, crianças de tenra idade não têm.

Prevenir implica diminuir riscos. É isso que a propositura  ora  apresentada
à Assembleia Legislativa de São Paulo  busca  fazer.  Roga-se  o  apoio  dos
nobres pares para este fim.

                      Sala das Sessões, em 15/10/2019.

  a) Janaina Paschoal – PSL a) Leticia Aguiar – PSL a) Valeria Bolsonaro -
                                     PSL