

                       PROJETO DE LEI Nº 161, DE 2020


Isenta de  cobrança  de  pedágio  nas  rodovias  estaduais  os  veículos  de
propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde,  da  segurança
pública e do sistema prisional, durante o período de surto de coronavírus  –
Covid-19.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam isentos da cobrança de pedágio, nas  praças  das  rodovias
estaduais cuja exploração do  serviço  tenha  sido  concedida  à  iniciativa
privada,  os  veículos  de  propriedade  ou  que   conduzam   servidores   e
profissionais das  áreas  da  saúde,  da  segurança  pública  e  do  sistema
prisional, durante o período de surto de coronavírus – Covid-19.
§ 1º - Os efeitos desta lei, aplicam-se àqueles que comprovem, por  meio  de
identidade funcional ou carteira  de  trabalho,  sua  condição  de  servidor
público, federal, estadual ou municipal, ou  de  profissional  privado,  das
áreas da saúde, da segurança  pública  e  privada,  guarda  municipal  e  do
sistema prisional, aqui incluídos os funcionários da Fundação CASA.
§ 2º -  Aplica-se  a  gratuidade  ao  veículo  que  seja  conduzido  ou  que
transporte os profissionais descritos no § 1º deste artigo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Durante o  período  de  isolamento  social  para  combate  à  propagação  do
coronavírus – Covid-19, muitas medidas têm sido adotadas  pelas  empresas  e
pelo Poder Público para contenção da pandemia.
Entretanto, atividades e serviços  declarados  como  essenciais  seguem  sem
parar, como nas áreas da saúde e segurança, públicas e privadas.
E são estes profissionais, que  precisam  se  deslocar  e  cumprir  jornadas
estafantes, que merecem valorização extra neste momento de crise.
Assim, nada mais justo que, durante a crise da pandemia,  sejam  isentos  da
cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada.
Reforce-se que o  Poder  Executivo,  nos  ditames  do  Decreto  64.884/2020,
assegurou a gratuidade, no transporte coletivo intermunicipal rodoviário  de
passageiros, para policiais civis, militares e bombeiros.
Porém, muitas vezes é mais  seguro  que  estes  profissionais  trafeguem  em
veículos isolados, quer próprios, quer em carona solidária,  para  evitar  a
contaminação.
E, assim, justificamos esta propositura.
Sala das Sessões, em 26/3/2020.
a) Carlos Giannazi - PSOL