

PROJETO DE LEI Nº 429, DE 2019

         Proíbe que as concessionárias de serviços públicos  de  água,  luz,
         telefonia  e  gás  canalizado  façam  o   corte   do   fornecimento
         residencial de seus serviços por falta de pagamento  de  contas  em
         dias específicos e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz,
telefonia e gás canalizado proibidas de cortar  o  fornecimento  residencial
de seus serviços por falta de  pagamento  de  suas  respectivas  contas,  às
sextas-feiras, sábados, domingos,feriados e no último dia  útil  anterior  a
feriado.
    Artigo 2º - Ao consumidor que tiver suspenso o  fornecimento  nos  dias
especificados no artigo  anterior  fica  assegurado  o  direito  de  acionar
juridicamente a empresa concessionária por  perdas  e  danos,além  de  ficar
desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade ADI 5961/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/  o
ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2018, considerou  constitucional
legislação estadual que proíba o corte no fornecimento  de  água  e  energia
elétrica.
    Diante disso, necessário e relevante que o Estado de São  Paulo  também
assegure tal direito aos consumidores paulistas.
    Portanto, pelo mérito contemplado, pela pertinência da proposição e por
percebê-la trazendo  sensíveis  benefícios,  conclamamos  os  nossos  nobres
Pares à sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 5/4/2019.
    a) Altair Moraes - PRB