

                        PROJETO DE LEI Nº 93, DE 2021


                                 Dispõe sobre a criação  de  cadastro  para
                                 utilização de equipamento  de  monitoração
                                 eletrônica pelo agressor nas garantias  de
                                 efetividade  das  medidas  protetivas   de
                                 urgência.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criado o cadastro para utilização  de  equipamento  de
monitoração eletrônica  pelo  agressor  nas  garantias  de  efetividade  das
medidas protetivas de urgência.

    Artigo 2º - O suporte e o cadastro serão realizados pela Secretaria  de
Administração Penitenciária de São Paulo.

    § 1º: O agressor receberá a tornozeleira  eletrônica,  somente  após  a
vitima ter denunciado a agressão na Delegacia da Mulher e requerer a  medida
protetiva na Justiça.

    § 2º: O agressor deverá se manter um perímetro de distância da  vitima,
que será concedido de acordo com a avaliação de um juiz.

    § 3º: A vítima receberá um aparelho portátil que será acionado em  caso
de transgressão da medida protetiva.

    §  4º:  O  sinal  emitido  pelo  aparelho  será  enviado  aos   agentes
penitenciários plantonistas responsáveis pelo setor e as equipes de  polícia
que estejam de ronda na rua (Patrulha Maria da Penha).

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    A Lei Maria da Penha Lei 11.340/2006) reduziu de forma significativa as
taxas de violência doméstica contra as mulheres.

    Contamos também com a aprovação da Lei 17.260 de  2020  de  autoria  do
Deputado Tenente Nascimento, que dispõe  sobre  a  criação  do  programa  da
Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha",  que  visa  ao  monitoramento  da
segurança das mulheres vítimas de  violência  doméstica  no  Estado  de  São
Paulo, que foi criado com objetivo  de  proteger  as  vítimas  logo  após  a
agressão.

    Mesmo com as tentativas de coibir a agressão a ou reitere a agressão, é
de conhecimento geral  que  o  Estado  muitas  vezes  falha  em  garantir  o
cumprimento da pena por  parte  dos  agressores,  infelizmente  não  há  uma
ferramenta que consiga coibir os agressores de realizarem reiteradas  lesões
que resultam em feminicídio.

    Ressalta-se que em um ano no qual os feminicídios cresceram quase 2% no
primeiro semestre de 2020, totalizando 648 casos segundo  dados  do  Anuário
Brasileiro de Segurança Pública. Nos meses mais críticos da pandemia,  entre
março e abril, a alta foi ainda maior: em São Paulo  o  número  de  mulheres
assassinadas por companheiros ou ex-companheiros subiu 41,4% no período.

    Em 2019, o país registrou 1.326 vítimas de feminicídio — um crescimento
de 7,1% em relação a 2018. Desse número, 66,6% eram mulheres  negras,  56,2%
tinham entre 20 e 39 anos e 89,9%  foram  mortas  pelo  companheiro  ou  ex-
companheiro.

    Quanto aos casos de violência contra a mulher durante  a  pandemia,  os
registros de agressões em decorrência de violência doméstica nas  delegacias
caíram 9,9% em relação ao mesmo período  do  ano  passado.  Em  compensação,
aumentou em 3,8% o número de ligações  para  o  190  para  relatar  a  mesma
ocorrência. Ao todo, foram 147.379 chamados abertos.

    Em 2019, foram registradas uma agressão física a cada 2  minutos  —  no
total, são 266.310 registros de lesão  corporal  dolosa  em  decorrência  da
violência doméstica, que caracteriza um crescimento de 5,2%  em  relação  ao
ano de 2018. Em razão disso,  a  Polícia  Civil  solicitou  349.942  medidas
protetivas de urgência em 21 estados brasileiros —  quase  mil  por  dia.  A
diretora-executiva do Fórum Brasileiro de Segurança  Pública  Samira  Bueno,
entretanto, alertou que esses casos são subnotificados — visto que eles  são
baseados  apenas  nos  boletins  de  ocorrência.  “Esses  feminicídios,  por
exemplo, são aqueles mais fáceis  de  serem  identificados,  seja  porque  a
autoria era conhecida ou porque era explícito

    Com a implantação do referido sistema no Estado do  Ceará,  a  taxa  de
sucesso do monitoramento é de 83%, sendo  que  apenas  17%  dos  monitorados
descumprem, as vítimas têm acesso ininterrupto ao monitoramente.

    Tendo isso em vista, a presente proposição tem o objetivo de garantir a
efetividade das medidas protetivas de urgência por  meio  da  utilização  do
equipamento de monitoração eletrônica.

    Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste importante
projeto.




    Sala das Sessões, em 22/2/2021.

    a) Tenente Nascimento - PSL