
                       PROJETO DE LEI Nº 270, DE 2020

                                  Dispõe sobre a proteção  de  mulheres  em
                                  situação de violência durante a  vigência
                                  do  estado  de  calamidade  pública,  com
                                  efeitos até 31 de dezembro  de  2020,  ou
                                  enquanto durarem medidas de quarentena  e
                                  restrições de atividades no  contexto  da
                                  pandemia do COVID-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1° - Esta lei  estabelece  medidas  emergenciais  para  garantia  das
determinações previstas na Lei nº 11.340, de  07  de  agosto  de  2006  (Lei
Maria da  Penha),  durante  a  vigência  do  estado  de  calamidade  pública
reconhecido, no Estado de São Paulo, pelo Decreto Legislativo nº  2.493,  de
30 de março de 2020 e, em âmbito nacional, pelo Decreto  Legislativo  nº  6,
do Congresso Nacional, de 20 de março de 2020, que  tratam  da  pandemia  do
COVID-19 (Novo Coronavírus).

Artigo  2º  -  Para  garantia  desta  Lei,  considera-se  serviço  essencial
abrangido pelo art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.282, de 20 de  março  de
2020, do Presidente da República, os serviços de abrigamento às mulheres  em
situação de violência.

Artigo 3º - Às mulheres em situação  de  violência  sob  grave  ameaça  e/ou
risco de morte, acompanhadas ou não  de  seus  filhos(as),  é  assegurado  o
acolhimento em abrigo sigiloso provisório, casa de passagem  ou  equipamento
seguro e apropriado, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto  de  2006,
observando-se o seguinte:

I - Para  prevenção  ao  COVID-19,  as  mulheres  e  seus  filhos(as)  serão
acolhidos(as) e isolados(as) pelo período de 15 dias em  equipamento  seguro
e  apropriado  especialmente  designado   para   isso   e,   posteriormente,
encaminhados(as) para local de abrigamento provisório final;
II - Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de  passagem  ou  equipamento
seguro e apropriado na região em que  a  mulher  em  situação  de  violência
vive, o Poder Público fará uso de pousadas e  hotéis,  mediante  indenização
ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança desta mulher.

Artigo 4º - Às mulheres em situação de violência que não estejam  sob  grave
ameaça  e/ou  risco  iminente  de  morte,  acompanhadas  ou  não   de   seus
filhos(as), é assegurado o acolhimento temporário em  equipamento  seguro  e
apropriado ou, em último caso, em hotéis e pousadas requisitadas pelo  Poder
Público  mediante  indenização  ulterior,  sendo  resguardado  o  sigilo   e
segurança destas mulheres.

Parágrafo único -  O  acolhimento  de  mulheres  em  situação  de  violência
previsto neste artigo deverá observar o  disposto  no  inciso  I  do  artigo
antecedente.

Artigo 5º - As pousadas e  hotéis  utilizados  para  abrigamento  temporário
deverão ser requisitados em  sua  integralidade,  preservando-se  o  sigilo,
segurança e privacidade das mulheres abrigadas, e  seu  uso  não  poderá  se
estender para além do período de restrições e calamidade de que  trata  esta
lei.

Artigo 6º - Em todos os locais em que  mulheres  em  situação  de  violência
estejam abrigadas o poder público assegurará seu acompanhamento  por  equipe
técnica e multidisciplinar, bem como  garantirá  a  presença  permanente  de
agente público ou privado de segurança no local.

Parágrafo único  -  As  secretarias  municipais  e  estaduais  de  segurança
pública deverão ser notificadas sobre a instalação e  existência  de  locais
de abrigamento e considerarão  estas  informações  para  o  planejamento  do
policiamento no território.

Artigo 7º - É assegurado à mulher em situação de violência,  acompanhada  ou
não de seus filhos(as), o transporte  de  sua  casa  ou  do  local  onde  se
encontra para o novo local de abrigo com  veículos  oficiais  ou  frotas  de
veículos particulares  mobilizadas  pelo  poder  público,  preferencialmente
operados por motoristas mulheres.

Artigo 8º - A inclusão de mulheres em situação de violência em  programa  de
abrigamento poderá ocorrer a partir  de  demanda/requerimento  de  órgãos  e
instituições  que  compõem  a  rede  de  enfrentamento  à  violência  contra
mulheres, independente de registro de Boletim de Ocorrência  ou  deferimento
de medida protetiva.

Artigo 9º - Os municípios, por  meio  de  suas  secretarias  de  assistência
social e com participação  de  seus  conselhos,  deverão  atuar  de  maneira
articulada com os órgãos  e  instituições  que  compõem  localmente  a  rede
enfrentamento  à  violência  contra  mulheres  para  organizar  o  fluxo  de
atendimento e  acolhimento  das  mulheres  em  situação  de  violência  e  a
abertura de novos locais de abrigamento provisório e emergencial.

Parágrafo único - Os municípios deverão disponibilizar um número  telefônico
para informações sobre vagas  em  locais  de  abrigamento  emergencial,  que
deverá ser afixado em local visível  e  divulgado  a  todo  serviço  público
essencial que estiver em funcionamento, a fim  de  que  uma  equipe  técnica
multiprofissional possa orientar e direcionar à  rede  de  enfrentamento  as
mulheres em situação de violência que demandem acolhida.

Artigo 10 - O Governo  do  Estado  deverá  manter  cadastro  atualizado  dos
locais de abrigamento existentes nos municípios  e  estabelecer  articulação
com os demais estados da  federação  para  viabilizar  o  encaminhamento  de
mulheres que, em razão de segurança,  necessitem  de  abrigo  em  localidade
distante de sua região de origem, a depender da análise de  risco  realizada
junto aos órgãos e instituições  que  compõem  a  rede  de  enfrentamento  à
violência contra mulheres.

Artigo 11 – Para monitorar o cumprimento desta Lei e auxiliar os  municípios
na organização dos fluxos de atendimento e acolhida de mulheres em  situação
de violência, o Governo do Estado instituirá Grupo  de  Trabalho  permanente
composto pelas secretarias que concentram as áreas  da  assistência  social,
segurança pública, política para mulheres, justiça e  direitos  humanos;  os
conselhos estaduais respectivos; e os  órgãos  e  instituições  da  rede  de
enfrentamento à violência contra mulheres no âmbito estadual.

Artigo 12 - O Poder Público, nas esferas de sua competência, não reduzirá  o
efetivo de trabalhadores e  servidores  alocados  nos  serviços  do  Sistema
Único  de   Assistência   Social   -   SUAS,   e   assegurará,   mesmo   que
temporariamente, a contratação de profissionais dedicados ao atendimento  às
mulheres em situação de violência,  como  psicólogas,  assistentes  sociais,
advogadas e cuidadoras de crianças,  observados  os  cuidados  e  restrições
necessárias para obstar a disseminação do COVID-19.

Artigo 13 – Os órgãos e instituições que compõem a rede de  enfrentamento  à
violência contra mulheres deverá, no atendimento às mulheres em situação  de
violência e após  avaliação  contextualizada  do  caso,  indicar  a  elas  a
possibilidade de inclusão em cadastro para benefícios e programas de  renda,
aluguel social ou renda básica emergencial.

Artigo 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento público, vivenciamos um colapso  com  a  disseminação
global do Coronavírus COVID-19. A organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  já
declarou que vivemos uma pandemia.

Nas  últimas  semanas,  os  casos  de  pessoas  infectadas  pela   COVID-19,
aumentaram de forma significativa. Tem-se no Estado de São  Paulo  o  estado
com maiores casos de confirmados e de óbitos,  o  que  levou  ao  estado  de
calamidade pública, através do decreto Decreto Nº 64.879, e  prolifera  para
os municípios do interior. Os efeitos devastadores da pandemia  têm  exigido
posturas enérgicas do poder público e demonstrado a imprescindibilidade  dos
serviços públicos, principal barreira contra  a  disseminação  do  vírus  no
país.

A decretação da calamidade pública, tanto no Brasil,  quanto  no  Estado  de
São Paulo, permite aos governos elevar gastos públicos e descumprir  a  meta
fiscal prevista para o ano, para fins de contenção e mitigação dos  impactos
causados pela pandemia, e diversas medidas restritivas  ou  desestimuladoras
à circulação e aglomeração de pessoas fora  de  suas  residências  tem  sido
aplicadas.

Ainda que a quarentena seja a medida mais segura e eficiente para conter  os
efeitos diretos da Covid-19, o isolamento tem trazido  graves  consequências
para a vida de milhares de mulheres que já viviam em situação  de  violência
doméstica,  uma  vez  que  elas  acabam  obrigadas  a  permanecer  junto  ao
agressor,  no  próprio  lar,  em  condições  precárias  e  sem   assistência
material.

Em levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança  Pública  (FBSP)  e
divulgado em 20.04.2020[1], foi identificado que os atendimentos da  Polícia
Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram 44,9% no  estado  de  São
Paulo e o total de socorros prestados no estado passou de 6.775 para  9.817,
na comparação entre  março  de  2019  e  março  de  2020.  A  quantidade  de
feminicídios também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).

O  Secretário-Geral  da  ONU,  André  Guterres,  divulgou   uma   série   de
recomendações para combater o aumento  da  violência  doméstica  em  meio  à
pandemia  da  COVID-19[2],  dentre  elas,  o  aumento  de  investimentos  em
serviços  online,  a  garantia  de  que  os  sistemas  judiciais   continuem
processando  os  agressores,  a  declaração   de   abrigos   como   serviços
essenciais, a criação  de  maneiras  seguras  para  as  mulheres  procurarem
apoio, sem alertar seus agressores e a criação de abrigos  temporários  para
vítimas de violência de gênero.

Assim, para enfrentar tal cenário, que tende a se agravar,  é  indispensável
a ação articulada do poder público com a adoção de medidas que  tenham  como
centro a proteção à mulher, com especial atenção ao  presumível  aumento  da
demanda por acolhimento institucional e a necessidade de um fluxo  rápido  e
eficiente para supri-la.

É com o  objetivo  de  criar  um  mecanismo  emergencial  para  acolhida  de
mulheres  em  situação  de   violência,   garantindo   o   cumprimento   das
determinações previstas na Lei nº 11.340, de  07  de  agosto  de  2006  (Lei
Maria da Penha) e com a perspectiva de fortalecer e  estruturar  a  rede  de
apoio e proteção às mulheres neste cenário de  crise,  que  pode  vir  a  se
consolidar após a superação da pandemia, que o presente projeto  de  lei  se
destina.

Esta proposta é submetida à Assembleia Legislativa do Estado  de  São  Paulo
pelas codeputadas Erika Hilton e Paula Aparecida, da Bancada Ativista,  que,
diante do inegável  interesse  público  no  presente  projeto,  esperam  sua
aprovação com urgência.



                        Sala das Sessões, 22/4/2020.
                    a) Monica da Bancada Ativista - PSOL
                           -----------------------
[1] Acessível em http://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-
domestica-durante-pandemia-de-covid-19/
[2] Acessível em https://nacoesunidas.org/chefe-da-onu-alerta-para-aumento-
da-violencia-domestica-em-meio-a-pandemia-do-coronavirus/.