

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 2018

         Altera a Lei Complementar nº 1103, de 17  de  março  de  2010,  que
         dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do
         Estado de São Paulo - IPEM.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Os dispositivos abaixo discriminados da Lei Complementar nº
1103, de 17 de março de 2010, passam a vigorar na seguinte conformidade:
    I – o parágrafo único do artigo 5º:
    “Parágrafo único – As carreiras previstas nas alíneas  “a”,  “b”,  “c”,
“d”, e “e” do inciso I deste artigo são constituídas por 3  (três)  classes,
identificadas por algarismos romanos I a III, escalonadas de acordo  com  as
exigências de maior capacitação para o desempenho das  atividades  que  lhes
são afetas.”(NR)
    II – O “caput” e o § 1º do artigo 7º:
    “Artigo 7º - O ingresso nas carreiras de Especialista em  Metrologia  e
Qualidade e de Técnico em Metrologia e Qualidade, previstas nas alíneas  “d”
e “e” do inciso I do artigo 5º desta lei complementar,  dar-se-á  na  classe
inicial, mediante concurso público, realizado em 3 (três) etapas  sucessivas
e  eliminatórias,  constituídas,  respectivamente,  de  provas,  títulos   e
certificado de aprovação em curso específico de capacitação em Metrologia  e
Qualidade, reconhecido pelo Instituto Nacional de  Metrologia,  Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO, de acordo com os  critérios  estabelecidos
na instrução especial que regerá o concurso.
    § 1º - O curso específico de capacitação a  que  se  refere  o  "caput"
deste artigo será  realizado  na  forma  a  ser  disciplinada  na  instrução
especial que regerá cada concurso público.”(NR)
    III – O § 1º do artigo 11:
    “Artigo 11 - ...
    § 1 º - A progressão será realizada anualmente, obedecido o  limite  de
até 20% (vinte por cento)  do  contingente  de  servidores  que  contem  com
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício  no  mesmo  emprego
público e grau.”(NR)
    IV – o “caput” do artigo 14:
    “Artigo 14 - Promoção é a passagem do servidor de um nível  para  outro
imediatamente superior  de  sua  respectiva  carreira,  mantido  o  grau  de
enquadramento, devido à aquisição de novas competências em conformidade  com
os critérios definidos  em  regulamento  aprovado  pelo  Superintendente  do
Ipem/SP.”(NR)
    V – Os incisos I e II do artigo 15:
    “Artigo 15 - ...
    I - contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos de interstício no grau “C” da
classe anterior;
    II - ser aprovado  em  avaliação  teórica  ou  prática  para  aferir  a
aquisição de competências  necessárias  ao  exercício  de  suas  funções  no
próximo nível;”(NR)
    VI – O inciso I do artigo 17:
    “Artigo 17 - ...
    I - na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes,  constituída
por 5 (cinco) estruturas de salários, sendo as a Estruturas I, II,  III.  IV
e V composta por 3 (três) referências alfanuméricas e por 12  (doze)  graus,
representados pelas letras de “A” a “L”, em conformidade  com  os  Subanexos
1, 2, 3, 4 e 5 do Anexo III desta lei complementar;”(NR)
    VII – O inciso VII do artigo 18:
    “Artigo - 18 ...
    VII – gratificação “pró  labore”,  atribuída  ao  servidor  que  exerça
função de supervisão  de  equipe  ou  gestão  de  projetos,  calculada  pela
aplicação do percentual de 34% (trinta e quaro por cento)  sobre  o  salário
correspondente à referência “I” , grau “A” , da carreira a qual  o  servidor
pertence, dentre as previstas no Anexo I.”(NR)
    VIII - O artigo 2º das Disposições Transitórias:
    Disposições Transitórias
    “Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do
Anexo VI desta lei complementar terão  os  cargos  enquadradas  nas  tabelas
correspondentes  aos  empregos  públicos  permanentes  a  que  fizerem  jus,
previstas no Anexo III desta lei , conforme tabela de  conversão  registrada
no anexo IX, Referência e Grau apurados da seguinte forma:
    I – o tempo de exercício desde o provimento  do  cargo  efetivo  até  a
véspera da data de vigência  desta  lei  complementar  será  computado  para
definir o respectivo Grau conforme tabela de  conversão  prevista  no  Anexo
IX, descontando-se os períodos de afastamento  do  servidor,  exceto  quando
decorrentes de:
    a) Afastamento nos termos do inciso XIX do artigo  7º  da  Constituição
Federal;
    b) Nomeação ou designação para cargo de provimento em comissão do IPEM,
do SQE-P.
    II – para o servidor que esteja em estágio probatório aplica-se a regra
do artigo 7º desta lei complementar.
    III – efetuada a apuração para fins do disposto  no  “caput”,  se  dele
resultar padrão de salário inferior ao percebido pelo  servidor  no  momento
do enquadramento, o cargo será enquadrado no grau cujo valor seja  igual  ou
imediatamente superior.
    Parágrafo  único   –   Em   caráter   excepcional,   por   ocasião   do
reenquadramento, o servidor enquadrado a partir do Grau  “C”  até  “L”,  nos
termos destas disposições transitórias, será inserido no Nível II  ou  Nível
III da respectiva  classe,  sem  a  necessidade  de  cumprir  o  interstício
previsto no inciso I, do artigo 15, desta lei complementar, caso atenda  aos
seguintes requisitos:
    1. Nível I para Nível II: Possuir 5 (cinco) anos  ou  mais  em  emprego
público de confiança, correspondentes às referências C3 a C11, do Anexo  II,
desta lei complementar, na data da avaliação.
    2. Nível I para Nível III: Possuir 10 (dez) anos  ou  mais  em  emprego
público de confiança, correspondentes às referências C3 a C11, do Anexo  II,
desta lei complementar, na data da avaliação.”(NR)
IX – No anexo III:
                                 “Anexo III
   “A que se refere a alínea “a” do inciso II do artigo 4º e o inciso I do
        artigo 17 da Lei Complementar nº 1103 de 17 de março de 2010”
             ESCALAS DE SALÁRIOS – EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES
                                 SUBANEXO 1
                                 ESTRUTURA I
    |           |A           |
|C1         |2.648,38    |
|C2         |6.455,42    |
|C3         |6.952,00    |
|C4         |8.218,25    |
|C5         |8.797,59    |
|C6         |9.246,15    |
|C7         |9.544,10    |
|C8         |11.090,09   |
|C9         |11.454,24   |
|C10        |12.414,28   |
|C11        |16.156,77   |


“(NR)
XI – No anexo V:
                                  “ANEXO V
 a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar 1103de 17 de março de 2010
                                    (...)
|EMPREGOS PÚBLICOS                     |REQUISITOS MÍNIMOS                    |
|Assessor de Gabinete                  |Graduação em curso de nível superior  |
|                                      |ou experiência profissional comprovada|
|                                      |na área de assessoramento."           |


    (...)”(NR)


    Artigo 2º - Esta lei  complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
    JUSTIFICATIVA
    O presente projeto de lei complementar tem por objetivo  estabelecer  a
adequação  ao   processo   de   evolução   por   progressão   funcional   e,
consequentemente,  aprimorar  a  avaliação  de  desempenho  do   Quadro   de
Servidores do Ipem.
    Sala das Sessões, em 11/7/2018.
    a) Campos Machado - PTB