


                       PROJETO DE LEI Nº 864, DE 2017


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade    da
                                 manutenção   de    brigada    profissional
                                 composta  por  bombeiros  civis,  para   o
                                 combate a incêndio  e  primeiros  socorros
                                 nos estabelecimentos que especifica.

















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


                   Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre  a  obrigatoriedade  da
 manutenção de brigada profissional composta por  bombeiros  civis,  para  o
 combate a incêndio e primeiros socorros em determinados estabelecimentos.


                                         §  1º  Para  os  fins  do  disposto
nesta lei, considera-se a obrigatoriedade nos seguintes estabelecimentos:

1 – centro de compras (shopping  center):  empreendimento  empresarial,  com
reunião de lojas  comerciais,  restaurantes,  cinemas,  em  um  só  conjunto
arquitetônico;
2  –  casa  de  espetáculo:  empreendimento  destinado   à   realização   de
apresentações artísticas e reuniões públicas, em local  cuja  capacidade  de
lotação seja superior a quinhentos lugares;
3 – hipermercado: supermercado  de  grande  porte  que,  além  dos  produtos
tradicionais, venda outros, como eletrodomésticos e roupas; e
4 – campus universitário: conjunto  de  faculdades  ou  unidades  acadêmicas
visando  à  graduação  ou  pós-graduação   de   natureza   profissional   ou
científica, instalado  em  imóvel  com  área  superior  a  três  mil  metros
quadrados.

                   § 2º Quando os  estabelecimentos  mencionados  nesta  Lei
 forem associado a centro de compras (shopping center), a unidade de combate
 a incêndio poderá ser  única,  atendendo  o  centro  de  compras  (shopping
 center)  e os estabelecimentos associados.


                   Artigo 2º Cada equipe de combate a  incêndio  deverá  ser
 estruturada com os seguintes recursos:


I. – Pessoal:





a) pelo menos cinco bombeiros civis por turno de trabalho, de nível  básico,
 combatente direto ou não do fogo;

b) um bombeiro civil líder por turno de trabalho, formado  como  técnico  em
 prevenção e combate a incêndio, em nível de  ensino  médio,  comandante  de
 guarnição em seu horário de trabalho;
c) um bombeiro civil mestre, formado em engenharia,  com  especialização  em
 prevenção e combate a incêndio, responsável pelo departamento  prevenção  e
 combate a incêndio dos estabelecimentos que esta Lei menciona;

                II. – Equipamentos:


a) pelo menos uma máscara autônoma por bombeiro civil;


b) balão de oxigênio;


                  c) material de corte, tal como marreta e machado;


d) equipamentos de proteção individual;


                  e) estojo completo de primeiros socorros; e


                 f) detector móvel de gás liquefeito de petróleo.




                   Artigo 3º O Poder Executivo regulamentará a presente  Lei
 em até 90 dias após a sua aprovação, prevendo, obrigatoriamente, as sanções
 aplicáveis ao descumprimento.




                   Artigo  4º  Para  os   efeitos   desta   lei   aplica-se,
 subsidiaria- mente, o disposto na Lei Federal n. 11.901, de 12  de  janeiro
 de  2009;


                   Artigo 5º As despesas decorrentes da execução  desta  Lei
 correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.


                    Artigo 6º Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
 publicação.












                                JUSTIFICATIVA






                 O presente Projeto de Lei tem como objetivo a manutenção de
 brigada profissional, composta por bombeiros civis, para atuar no combate a
 incêndio, prevenção e socorro  às  vitimas,  poupando  dessa  forma,  vidas
 humanas e evitando prejuízos  materiais.  A  presença  de  bombeiros  civis
 capacitados é essencial para  a  melhoria  da  segurança  das  pessoas  que
 transitam por locais de grande aglomeração como  terminais  de  transportes
 coletivos, hospitais, shopping center, entre outros, conforme disposto  nos
 incisos deste projeto. Já se faz tardia a  obrigatoriedade  da  contratação
 desses profissionais, uma vez que, seu suporte poderia não somente auxiliar
 no rápido combate ao incêndio, mas  também  possibilitar  o  salvamento  de
 diversas vidas.


                  Ninguém está livre de imprevistos  e  os  incêndios  fazem
 parte das chamadas calamidades naturais que podem vir a  prejudicar  muitas
 pessoas, ainda mais com a precariedade de atendimento do corpo de bombeiros
 nas grandes cidades.


                 Com a publicação da presente lei, muitos acidentes poderiam
 ser prevenidos e evitados. Isso porque, havendo fiscalização as  normas  de
 segurança estabelecidas pela legislação e pelas normas do Corpo de Bombeiro
 Militar estarão sendo cumpridas  e  somadas  à  atuação  permanente  de  um
 bombeiro civil, onde situações de perigo podem ser antecipadas e  ações  de
 evacuação de edificações  comerciais  em  iminente  risco  de  incêndio  ou
 explosão  ocorrerão  de  forma  correta  e   prudente   por   profissionais
 habilitados e credenciados.


                  Todas as medidas tomadas para a proteção contra  incêndios
 são importantes e devem ser implantadas para que se por acaso  acontecer  o
 sinistro, os resultados sejam amenizados  pelas  ações  que  forem  tomadas
 preventivamente e com maior rapidez, oferecendo segurança e confiança  para
 a sociedade.


                 Diante da relevância da proposta apresentada, solicito  aos
 nobres pares que votem favoravelmente ao presente Projeto de Lei.












                       Sala das Sessões, em 13/9/2017.





                            a) José Américo - PT