

                       PROJETO DE LEI Nº 590, DE 2020


                                   Autoriza a  suspensão  do  pagamento  de
                                   dívidas dos municípios com  o  Estado  e
                                   empresas da administração indireta.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizada a suspensão, a partir de 1º de setembro  de
2020 até 31 de dezembro de 2020, dos pagamentos das  dívidas,  judiciais  ou
contratuais, dos municípios que tiveram reconhecido o estado  de  calamidade
pública em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus - Covid-19,  nos
termos do Decreto Legislativo nº 2.495, de 31 de março de  2020,  contraídas
com o Estado ou empresas da administração indireta.

    § 1º - Durante o período de suspensão previsto neste artigo o Estado  e
as empresas da administração indireta se absterão  de  adotar  medidas  para
executar  eventuais  garantias  das  dívidas  decorrentes  de  contratos  de
refinanciamento.

    § 2º - Enquanto  perdurar  a  suspensão  de  pagamento  referida  neste
artigo,  fica  afastado  o  registro  do  nome  do  município  em  cadastros
restritivos em decorrência do não pagamento das dívidas.

    Artigo 2º - Os valores que deixarem de ser pagos durante o  período  de
suspensão previsto nesta  lei  serão  incorporados  aos  respectivos  saldos
devedores em 1º de janeiro de 2021, para pagamento pelo  prazo  remanescente
de amortização da dívida.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei  correm  à
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2020.

                                JUSTIFICATIVA

    O  presente  projeto  se  justifica  diante  da  preocupante   situação
financeira em  que  se  encontram  os  municípios  paulistas  em  razão  dos
impactos econômicos causados pela pandemia de Covid-19.

    A pandemia de Covid-19, decretada pela OMS em março atingiu o Brasil  e
o Estado de São Paulo no final daquele mesmo mês e exigiu uma ação rápida  e
sem precedente do poder público, em  especial  das  administrações  públicas
municipais, que estando na  ponta  do  atendimento  dos  serviços  de  saúde
tiveram que dar uma rápida resposta à  população,  antes  mesmo  do  governo
estadual e federal definirem diretrizes.

    O impacto nos serviços de  saúde  municipais  foi  imediato  diante  da
preocupação da população que, de um dia para o outro,  se  viu  cercada  por
informações sobre o novo vírus,  formas  de  contagio,  sintomas  e  medidas
preventivas, informações estas inicialmente contraditórias ou incompletas  e
que passaram a ser difundidas por todos os meios.

    Assim, a população passou a procurar os serviços  de  saúde  municipais
com  mais  frequência  e  os   municípios   precisaram   adotar   ações   de
esclarecimento, bem como ações práticas para diagnosticar os casos de Covid-
19 e atender adequadamente os  pacientes  com  suspeita  ou  confirmação  de
contágio, ampliando a capacidade da rede pública municipal de saúde,  que  é
a porta de entrada para os usuários do SUS.

    Todos nós acompanhamos o que veio em seguida, os municípios e o  Estado
tiveram que adotar medidas  restritivas  para  diminuição  da  circulação  e
aglomeração de pessoas, barreiras sanitárias, estímulo e monitoramento  para
promover  isolamento  social,  fechamento  de  comércio   e   serviços   não
essenciais, entre outras medidas.

    Se o primeiro impacto foi  nos  serviços  de  saúde,  não  tardou  para
sentirem  o  impacto  financeiro  frente  à  necessidade  de  garantir  mais
recursos  para  saúde  e  a  constatação  da  queda  na  arrecadação  com  o
encolhimento da economia.

    Mesmo tendo o reconhecimento da calamidade pública municipal  decretada
em decorrência do Covid-19, o que autorizou o manejo do  artigo  65  da  Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000; e obtido apoio  financeiro  do  Estado
da  União,  não  teve  como  os  municípios  fugirem  do  enfrentamento  dos
problemas decorrentes da crise financeira.

    Alguns municípios vêm enfrentando sérias dificuldades  para  permanecer
adimplente  com  os  compromissos  firmados  através  de  financiamentos  ou
refinanciamentos de dívidas contraídas com  o  Estado  ou  com  empresas  da
administração indireta, uma vez que passaram a priorizar  os  recursos  para
as áreas de saúde e assistência social.

    Em relação às  dívidas  do  Estado  com  a  União  foi  editada  a  Lei
Complementar Federal nº 173, de 27  de  maio  de  2020,  que  estabeleceu  o
Programa  Federativo  de  Enfrentamento  ao   Coronavírus,   suspendendo   o
pagamento  das  dívidas  do  Estado  com  a  União  até  dezembro  de  2020.
Infelizmente, o Governo Estadual não teve a mesma  atenção  que  recebeu  da
União com os municípios e  continuou  cobrando  as  dívidas  contraídas  por
eles.

    O presente projeto de lei pretende corrigir esta injustiça  e  permitir
que os municípios enfrentem os problemas financeiros que  os  assolam  neste
momento  de  crise  de  saúde  pública  e  crise  econômica,  suspendendo  o
pagamento de suas dívidas com o Estado até o  final  do  presente  exercício
financeiro, afastando o risco  de  paralisação  de  serviços  públicos  e  o
prejuízo à população.

    Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para  aperfeiçoamento,
discussão e aprovação do presente projeto de lei.




    Sala das Sessões, em 16/9/2020.

    a) Edmir Chedid – DEM