


                    PROJETO DE LEI Nº           , DE 2017


                                 Regulamenta  a  informação  completa   dos
                                 itens  que  fazem  parte   da   cesta   de
                                 alimentação,  higiene  ou  limpeza,  e  dá
                                 outras providências.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


               Artigo 1º - A  cesta  de  alimentação,  higiene  ou  limpeza
deverá conter, na parte externa da embalagem, indicação dos itens  que  dela
fazem parte, bem como a respectiva marca dos produtos.
               Parágrafo único. O fornecedor que comercializar a mercadoria
pela rede mundial de computadores deverá disponibilizar, ao  consumidor,  as
informações de que trata esta Lei.
               Artigo 2º -  A  infração  às  disposições  da  presente  Lei
acarretará ao responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da  Lei
federal nº 8.078,  de  11  de  setembro  de  1990  -  Código  de  Defesa  do
Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
               Artigo 3°  -  Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei
definirá o detalhamento técnico de sua execução.
               Artigo 4º - As despesas decorrentes da  execução  desta  lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
               Artigo 5º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  no  prazo  de  60
(sessenta) dias de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



               Inicialmente, verifica-se que conforme o artigo 24,  incisos
V e VIII, da Constituição  Federal,  competem  aos  Estados  legislar  sobre
assuntos referentes à produção e ao consumo, bem como  responsabilidade  por
danos causados ao consumidor. Assim, com base nas premissas  aqui  emitidas,
também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.


               De acordo com a Lei federal nº 8.078, de 11 de  setembro  de
1990, é assegurado ao consumidor o direito básico à  informação  adequada  e
clara sobre os diferentes produtos e serviços.


               Infelizmente, temos observado que a referida norma  não  vem
sendo respeitada por uma série de  estabelecimentos.  Apesar  do  Código  de
Defesa do Consumidor já ser uma importante  ferramenta  em  favor  da  parte
mais vulnerável, suas regras são gerais, amplas, o que acaba abrindo  margem
para  eventuais  descumprimentos,  gerando  dúvida  em   grande   parte   da
população. Assim, torna-se imprescindível e fundamental a edição de uma  Lei
estadual direta e específica sobre o tema.


               É exatamente por isso que propomos o  presente  projeto.  Em
vários supermercados, percebemos  que  as  cestas  de  alimentação,  como  a
básica ou a de Natal, apenas  contém,  na  parte  externa  da  embalagem,  a
indicação dos itens que dela  fazem  parte.  Ora,  como  o  consumidor  pode
avaliar a oferta se  não  sabe  quais  as  marcas  dos  produtos  que  estão
presentes na cesta?


               Tal procedimento, a nosso ver, viola princípios orientadores
da defesa dos direitos do consumidor, na medida em que  se  configuram  como
vantagem  manifestamente  excessiva,  abusiva   até,   pois   é   totalmente
incompatível com a boa-fé e a equidade que devem permear as relações.


               Assim sendo,  ante  a  motivação  exposta,  pedimos  o  voto
favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar  de  medida  de
relevante interesse público.





                            Sala das Sessões, em





                         Deputado André Soares - DEM