

                       PROJETO DE LEI Nº 159, DE 2021


                               Cria a carteira de identificação do portador
                               de placas metálicas no âmbito do  Estado  de
                               São Paulo e dá outras providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica criada a carteira  de  identificação  do  portador  de
placas metálicas no âmbito do  Estado  de  São  Paulo,  com  o  objetivo  de
facilitar o acesso a agências bancárias e demais estabelecimentos que  fazem
uso de equipamentos detectores de metais.

    Artigo 2º - A carteira deverá ser expedida  pela  autoridade  de  saúde
competente, de modo a permitir a devida identificação do portador de  placas
metálicas.

    Artigo 3º - A apresentação da carteira assegura  ao  portador  o  livre
acesso  ao  estabelecimento,  dispensada  a  passagem   pelos   equipamentos
detectores de metal.

    Artigo 4º - O  descumprimento  ao  disposto  nesta  lei  acarretará  ao
infrator a imposição de multa correspondente a 1.000 (mil) vezes o valor  da
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP.

    Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento dos  dispositivos  constantes
desta lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo dos  órgãos  competentes
da Administração Pública.

    Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo  de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

    Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão  por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

    Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é  competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar  da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das  pessoas  portadoras
de deficiência".

    Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos  Estados  e  ao
Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre   previdência   social,
proteção e defesa da saúde".

    Em âmbito estadual, o artigo 219 da Constituição do Estado de São Paulo
estabelece que “a saúde é direito de todos e dever  do  Estado”,  sendo  que
“os Poderes Públicos Estadual e  Municipal  garantirão  o  direito  à  saúde
mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem  ao  bem-estar
físico, mental e social do indivíduo e da coletividade e à redução do  risco
de doenças e outros agravos”.

    Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações,  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre a saúde, especialmente na  edição  de
leis que busquem ampliar e assegurar direitos.

    A  presente  propositura  tem  por  finalidade  principal  garantir  ao
portador de placas metálicas o livre acesso  a  estabelecimentos  que  fazem
uso de equipamentos  detectores  de  metal.  Por  meio  da  apresentação  da
carteira  de  identificação,  o   portador   será   poupado   de   eventuais
constrangimentos, não precisando passar por portas  detectoras  em  agências
bancárias, por exemplo.

    Portanto, trata-se de medida voltada à preservação do bem-estar físico,
mental  e  social  do  indivíduo,  de  modo  que  deve  ser  aprovada   para
proporcionar maior acessibilidade a essa parcela da população.

    Sala das Sessões, em 19/3/2021.

    a) Bruno Ganem – PODE