

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2021


                                 Susta os efeitos do Decreto nº 65.545 de 3
                                 de março de 2021, que estende a medida  de
                                 quarente de que trata o Decreto nº 64.881,
                                 de 22  de  março  de  2020,  institui,  no
                                 âmbito  do  Plano  São  Paulo,  disciplina
                                 excepcional de dá providências correlatas.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica sustado,  nos  termos  do  artigo  20,  inciso  IX  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 65.545 de  3  de  março  de  2021,  que
estende a medida de quarente de que trata o Decreto  nº  64.881,  de  22  de
março  de  2020,  institui,  no  âmbito  do  Plano  São  Paulo,   disciplina
excepcional de dá providências correlatas.

    Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O princípio da legalidade constitui uma das garantias  fundamentais  do
cidadão  contra  o  poder  arbitrário  dos  governantes.   Reforçando   esse
preceito, o artigo 111 da Constituição do Estado  determina,  a  exemplo  do
artigo 37 da Constituição  Federal,  que  a  administração  pública  direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer  aos
princípios   de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, publicidade, finalidade, motivação e interesse público.

    A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder de  “sustar  os
atos normativos do Poder Executivo  que  exorbitem  do  poder  regulamentar”
(artigo 20, inciso IX).

    O  Decreto  nº  65.545  violou  flagrantemente  a  regra   da   estrita
legalidade, vez que impôs limitação  aos  direitos  fundamentais  garantidos
pela Constituição Federal e Estadual, sem permissão legal.

    Nos termos do art. 139 da Constituição Federal, tais direitos só  podem
sofrer limitação quando decretado pelo presidente da república o  estado  de
sítio.

    Vale ressaltar a violação também do princípio da razoabilidade, vez que
impôs a mesma medida para o estado de São Paulo inteiro, sendo que os  casos
na  capital  estão  em  claro  declínio.  O  boletim  oficial  emitido  pela
prefeitura mostra isso de modo inequívoco:

    [pic]

    Carece o decreto também de justa motivação, vez que a cidade permaneceu
em fase amarela durante o pico de casos em  janeiro,  não  fazendo  qualquer
sentido entrar na fase vermelha  agora  em  março,  com  claro  declínio  no
número de casos.

    Nesse diapasão, fica claro que o  decreto  cuja  sustação  se  busca  é
eivado de vícios graves e insanáveis, que  violam  direitos  fundamentais  e
princípios básicos do direito administrativo.

    São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de
decreto  legislativo  que  ora   submetemos   à   deliberação   dos   nobres
Parlamentares desta Casa.




    Sala das Sessões, em 4/3/2021.

    a) Gil Diniz