

PROJETO DE LEI Nº 915, DE 2019

         Institui a redução na carga horária semanal dos Servidores Públicos
         responsáveis legais por portadores de  deficiência,  no  âmbito  da
         Administração  Direta,  Autárquica  ou  Fundacional,  incluindo  os
         funcionários das Fundações mantidas ou instituídas pelo  Estado  de
         São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os servidores públicos da Administração Direta,  Autárquica
ou  Fundacional,  incluindo  os  funcionários  das  fundações  mantidas   ou
instituídas pelo Estado, que tenham filhos (as)  portadores  de  deficiência
congênita ou adquirida, terão  sua  carga  horária  semanal  reduzida  a  25
(vinte e cinco) horas semanais, nos termos desta lei.
    § 1º - A redução de carga horária, de que trata o “caput” deste artigo,
será destinado para que os beneficiados possam acompanhar seus filhos  (as),
naturais ou adotivos, no  seu  tratamento  ou  atendimento  às  necessidades
básicas diárias.
    § 2º - Se acaso ambos os pais se enquadrarem no  benefício  que  dispõe
esta lei, caberá somente a  um  a  redução  da  carga  horária  prevista  no
“caput” deste artigo.
    § 3º - A redução da carga horária poderá ser  consecutiva,  intercalada
ou escalonada, conforme necessidade ou programa de atendimento do filho  (a)
portador de deficiência.
    Artigo 2º - Para ter direito a redução da carga horária prevista  nesta
lei, o beneficiado deverá  encaminhar  requerimento  ao  responsável  máximo
hierárquico do órgão em que estiver lotado, munido com cópia da certidão  de
nascimento ou adoção, atestado médico ou laudo que o filho  (a)  é  portador
de deficiência, com  seu  grau  de  dependência,  um  laudo  prescritivo  do
tratamento que deve ser submetido o portador de deficiência e  o  respectivo
atestado de matrícula na rede regular de ensino municipal ou estadual, se  o
deficiente estiver em idade escolar.
    § 1º -  Caberá  ao  Departamento  de  Perícias  Médicas  da  Secretaria
Estadual de Saúde, no prazo  máximo  de  15  (quinze)  dias  úteis,  após  o
recebimento do encaminhamento da solicitação do beneficiário, a  emissão  do
laudo conclusivo sobre o requerimento.
    § 2º - Não havendo  Departamento  de  Perícias  Médicas  da  Secretaria
Estadual de Saúde na cidade domiciliar do servidor,  o  relatório  final  ou
laudo médico conclusivo poderá ser feito por dois  profissionais  plenamente
habilitados.
    Artigo 3º - O benefício de que trata esta lei será concedida pelo prazo
de  12  (doze)  meses,  devendo  ser  renovado  sucessivamente  por   iguais
períodos,  observando-se  o  disposto  no  Artigo  2º  e  seus   respectivos
parágrafos.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura visa garantir a redução da carga horária semanal
aos Servidores Públicos da Administração Direta,  Autárquica  ou  Funcional,
incluindo os funcionários das Fundações mantidas ou instituída  pelo  estado
que possuam filhos (as) portadores de deficiência.
    Não se trata de benefício, mas sim de condições  mínimas  para  que  os
pais possam dar aos  filhos  (as)  o  mínimo  de  condições  de  efetuar  um
tratamento  que  se  torne  eficaz,  pois   são   necessárias   sessões   de
fisioterapia,    equoterapia,    fonoaudiologia,    terapia     ocupacional,
psicoterapia, prática de esportes e demais tratamentos que facilitem  o  dia
a dia dos portadores de deficiência.
    Além de tempo necessário para efetuar um tratamento digno, infelizmente
nossos municípios não oferecem meios de transportes adequados  para  que  os
pais transportem com  facilidade  seus  filhos  para  clínicas  e  hospitais
especializados.
    Muitas  vezes  os  pais  não  possuem  recursos  financeiros   para   a
contratação  de  profissionais  ou  tratamentos  diferenciados,  mas  com  a
redução da carga horária, podem dar mais atenção aos filhos (as)  portadores
de deficiência.
    Esta  iniciativa,  portanto,  virá  para  contribuir  e  minimizar   as
dificuldades enfrentadas pelos servidores  públicos  que  tenham  filho  (a)
portador de deficiência.
    Este é o sentido desta propositura.
    Sala das Sessões, em 14/8/2019.
    a) Valeria Bolsonaro - PSL