
                       PROJETO DE LEI Nº 333, DE 2020

                            Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial
                            para Gestão de Leitos  Hospitalares,  abrangendo
                            os  sistemas  público  e  privado,  a   fim   de
                            assegurar a utilização, controle e gerenciamento
                            pelo Sistema Único de Saúde de  toda  capacidade
                            hospitalar instalada no estado, com  o  objetivo
                            de garantir acesso  universal  e  igualitário  à
                            rede  hospitalar  frente  à  pandemia  do   novo
                            Coronavírus (Covid-19).

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a criação da  Fila  Única  Emergencial  para
Gestão de Leitos Hospitalares, a fim de assegurar a utilização,  controle  e
gerenciamento pelo Sistema Único de  Saúde  de  toda  capacidade  hospitalar
instalada no Estado, incluindo  leitos  municipais  de  gestão  estadual  ou
municipal,  leitos  de  hospitais  universitários  e  militares,  leitos  de
serviços filantrópicos  e  privados  com  ou  sem  fins  lucrativos,  com  o
objetivo de garantir acesso  universal  e  igualitário  para  internação  de
pacientes com Covid-19.

Parágrafo único - A Fila Única  Emergencial  vigorará  enquanto  durarem  os
efeitos  da  situação  de  emergência  de  saúde  pública  e  do  estado  de
calamidade pública

Artigo 2º A Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo deve ser  responsável
pela centralização e regulação dos leitos  dentro  do  território  paulista,
através da Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde  (CROSS)  que
deve alimentar com  suas  informações  o  sistema  de  regulação  de  leitos
proposto  pela  União  para  controle  e  organização  de  leitos  em   todo
território nacional.

Artigo 3º Por fila única emergencial  compreende-se  o  acesso  unificado  e
organizado a todos os leitos do estado, por meio da  regulação  de  vagas  e
ocupação realizada pelo SUS, independente de contraprestação pecuniária.

Artigo 4º Para os fins desta lei, entende-se por leitos hospitalares:

I – Leito de internação,  correspondente  a  cama  numerada  e  identificada
destinada  à  internação  de  um  paciente,  localizada  em  um  quarto   ou
enfermaria, que se constitui no endereço exclusivo de  um  paciente  durante
sua estadia no hospital e que está vinculada a uma unidade de internação  ou
serviço, no sentido de atender a  ambiência  hospitalar  necessária  para  a
execução do  processo  assistencial,  qualificado  e  humanizado,  incluindo
leito hospital dia;

II – Leito complementar de internação,  aquele  destinado  a  pacientes  que
necessitam de assistência especializada exigindo características  especiais,
tais como: as unidades de isolamento, isolamento reverso e  as  unidades  de
tratamento intensiva e semi-intensiva;

III – Leito de  observação,  aquele  destinado  a  paciente  sob  supervisão
multiprofissional  para  fins  diagnósticos  ou  terapêuticos,  por  período
inferior a vinte e quatro horas.

Artigo 5º Os hospitais gerais e especializados, civis e militares,  públicos
e privados, deverão disponibilizar diariamente à unidade gestora do  Sistema
Único  de  Saúde  da  Secretaria  Estadual  de  Saúde  correspondente  dados
atualizados referentes a:

I – Taxas de ocupação geral de leitos;

II – Taxas de ocupação de leitos destinados  a  pacientes  com  suspeita  ou
confirmação de Covid-19;

III – Quantidade geral de leitos;

IV  –  Quantidade  de  leitos  reservada  para  pacientes  com  suspeita  ou
confirmação de Covid-19;

V – O número de internações e altas hospitalares de pacientes  com  suspeita
ou confirmação de COVID-19.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto  neste  artigo  é  considerado
infração  sanitária  grave  ou  gravíssima  e  sujeitará   o   infrator   às
penalidades previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,  sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

Artigo 6º O Estado e os municípios deverão organizar  e  coordenar,  em  sua
esfera  de  competência,  no  âmbito  do  Sistema  Único  de  Saúde,  acesso
unificado por meio de Fila Única Emergencial para todos os pacientes  graves
de Covid-19 que demandem internação e terapia intensiva, com base nos  dados
disponibilizados e atualizados diariamente pelas redes pública e privada  de
saúde.

§1º Os entes federativos citados no  caput  deste  artigo  são  obrigados  a
desenvolver para a Fila Única  Emergencial,  em  comum  acordo,  metodologia
capaz de garantir itinerário  terapêutico  na  rede  do  SUS  necessário  ao
acesso e à continuidade da assistência,  de  forma  resolutiva  e  em  tempo
compatível com o risco do agravo à sua saúde, de acordo  com  o  sistema  de
referenciamento  entre  os  serviços   e   seus   níveis   de   complexidade
tecnológica.

§2º São atribuições  específicas  dos  agentes  públicos  responsáveis  pela
gestão e regulação da Fila Única Emergencial, além de outras  que  venham  a
ser definidas nas comissões intergestores da saúde,  observado  o  parágrafo
único do artigo 6º desta Lei:

1      - Garantir que o acesso às ações e serviços de saúde se dê  de  forma
transparente, integral e equânime e em prazos compatíveis  com  o  agravo  à
saúde, incluindo a garantia de transporte os pacientes que  necessitarem  de
leitos que estejam disponíveis fora de seu município de origem; e

2      - Orientar e ordenar os fluxos assistenciais  na  rede  estadual  nas
regiões e entre regiões de saúde.

§3º O acesso deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco  individual
e coletivo e no critério cronológico.

§4º O critério do acesso de que trata o §3º deste artigo para composição  da
fila única deve ser de ordem clínica, com base na  gravidade  do  quadro  de
cada  paciente,  observando-se  o  princípio  da  universalidade,  equidade,
impessoalidade e publicidade, sem preconceitos ou  privilégios  de  qualquer
espécie.

§5º  Também  devem  ser  consideradas  as   desigualdades   e   necessidades
sanitárias regionais, conforme diretrizes de regionalização do SUS.

§6º Em nenhuma hipótese a capacidade de pagamento individual  será  critério
para composição da fila  única,  constituindo  fraude  punível  nas  esferas
cível, administrativa e penal, na forma  da  lei,  quaisquer  alterações  na
ordem da fila única com base em vantagens pecuniárias, em  proveito  próprio
ou alheio, privilégios ou preconceitos de qualquer espécie.

§7º Para fins de composição da fila única, não  se  exigirá  confirmação  do
diagnóstico Covid-19 por meio da testagem.

Artigo 7º As medidas previstas nesta lei deverão obedecer  a  diretrizes  de
descentralização dos serviços e ações.

Artigo 8º Os  gestores  estaduais  e  municipais        disponibilizarão  em
portais oficiais na internet, de forma sistematizada, clara e  transparente,
informações  atualizadas  acerca  do  número  total  de  leitos  ocupados  e
disponíveis em cada esfera governamental.

Artigo 9º Os  gestores  estaduais  e  municipais        disponibilizarão  ao
Departamento  de  Informática  do  Sistema  Único  de  Saúde  (DATASUS)   as
informações obtidas sobre taxas de ocupação  e  disponibilidade  de  leitos,
nos termos do artigo.      5º  desta  Lei,  para  fins  de  monitoramento  e
controle social da Fila Única Emergencial em âmbito Estadual.

Parágrafo único. Fica autorizada a criação de Painel Estadual  por  meio  de
sistema de informações e monitoramento da Fila Única Emergencial,  garantida
a participação comunitária e o controle social.

Artigo 10 Em situações de emergência ou na ausência  de  serviços  públicos,
conveniados e contratados, os serviços privados de  saúde  são  obrigados  a
prestar atendimento ao SUS, mediante ressarcimento  previsto  no  artigo  11
  desta Lei.

§1º Em caso de recusa em negociação e acordo  o  Estado  em  observância  ao
disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, na Lei Federal n°  13.979/2020  e  no
inciso   XXV   do   art.   5º   da   Constituição   Federal,    requisitarão
administrativamente, conforme juízo de  oportunidade  e  conveniência,  bens
móveis e imóveis e serviços particulares para  atendimento  de  necessidades
coletivas  decorrentes  de  situação  de  calamidade  pública  e  emergência
sanitária, em razão dos impactos da pandemia da Covid-19.

§2º A utilização de leitos privados se dará por oportunidade e  conveniência
da Administração Pública, devendo ser feita através de prévia comunicação  e
com a devida fundamentação.

§3º O Estado e os Municípios poderão requisitar além dos serviços  previstos
no caput deste artigo, os empregados, colaboradores ou terceirizados  afetos
aos serviços de saúde pelo prazo determinado no ato de requisição.

§4º As acomodações especiais de  entidades  privadas  participantes  do  SUS
mediante contrato ou convênio devem ficar à disposição  do  usuário  do  SUS
sem qualquer ônus para este, em caso de ausência de acomodação coletiva.

§5º  Havendo  lotação  dos  leitos  disponíveis  para  o  SUS  e  simultânea
capacidade ociosa de leitos nos hospitais privados e filantrópicos, sem  que
nenhuma  medida  de  utilização  da  capacidade  hospitalar   privada   seja
providenciada, será  considerada  omissão  por  parte  do  gestor  estadual,
municipal, punível nas esferas cível, administrativa e criminal na forma  da
lei.

Artigo  11  Os  recursos  destinados  aos  serviços  e   bens   particulares
requisitados poderão ser providos pelo  Governo  Federal,  posterior  a  sua
utilização, a ser paga com base nos valores de referência da Tabela SUS.

Artigo  12  É  vedado  aos  estabelecimentos   próprios,   às   instituições
vinculadas ao SUS, em qualquer nível de governo, e às instituições  privadas
submetidas ao regime de requisição de que trata o artigo 10 desta Lei  negar
atendimento, inquirir e investigar, por  qualquer  meio,  se  o  cidadão  ou
grupo que procura atendimento na rede  possui  ou  não  plano  de  saúde  ou
seguro de assistência à saúde.

Artigo 13 As empresas privadas operadoras de planos de saúde  ou  de  seguro
de  assistência  à  saúde  ficam  obrigadas  a  disporem  de   centrais   de
atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

Parágrafo único. Tais Centrais de atendimento devem dispor  de  funcionários
capazes  de  emitir  autorizações  de  atendimento  para  os  Hospitais  que
estiverem prestando serviços aos clientes das empresas  de  que  trata  esta
lei.

Artigo 14  Cabe à União fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei.

Artigo 15       Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

                                           Diante  da   pandemia   do   novo
coronavírus,  SARS-Cov-2,  Covid-19,  submetemos  esta  proposição   com   o
objetivo situar mais uma vez o Parlamento em local de protagonismo e  máxima
responsabilidade, enquanto agente  propulsor  de  instrumentos  legislativos
que  auxiliem  a  gestão  pública  no  enfrentamento  a  essa  situação   de
emergência sanitária de escala global.

            Registre-se que o Sr. Luiz  Henrique  Mandetta,  ex-Ministro  da
Saúde, reconheceu e alertou reiteradamente à sociedade e a  todos  as  Casas
Legislativas para o fato de  que  o  sistema  de  saúde  poderia  entrar  em
colapso já em abril, caso nada fosse feito. A taxa de  ocupação  dos  leitos
disponíveis ao SUS chega a quase 90% na capital e  70%  se  considerarmos  o
estado de São  Paulo  inteiro,  enquanto  existem  leitos  ociosos  na  rede
privado1.

                 O Artigo 196 da Constituição, que estabelece  o  direito  à
saúde como universal e  igualitário  deveria  ser  suficiente  para  que  os
governos buscassem meios de evitar que as situações de  desigualdade  social
fossem projetadas no acesso à saúde.  Todavia,  o  que  temos  visto  é  que
pessoas mais pobres e vulneráveis, residentes nas periferias  e  interiores,
sem acesso a planos privados, tendem a ser atingidas de forma  mais  severa.
O próprio Gonzalo Vecina, sanitarista e professor da USP,  ex-diretor  geral
do hospital Sírio-Libanês em São Paulo reconhece que há mais leitos  de  UTI
no  setor  privado  do  que  no  público,  e  complementa  dizendo  que   “É
inaceitável um paciente morrer por falta de leito no SUS havendo  oferta  no
setor privado”2. Para se ter uma ideia da forma como a desigualdade no  país
afeta o sistema de saúde, observemos os números de leitos de UTIs:  são  2,2
em média para cada 10 mil habitantes. Porém, no SUS são apenas 1,4. Na  rede
privada, a média vai para 4,9 por 10 mil3.

            Diversos fatores podem  ser  apontados  para  explicar  a  maior
letalidade  na  parcela  mais  pobre  da  população,  mas  certamente   essa
explicação passa por questões estruturantes relativas à desigualdade  social
e, consequentemente,  maior  dificuldade  no  acesso  à  saúde.  No  Brasil,
segundo dados do Ministério da Saúde, pretos, pardos representam quase 1  em
cada 4 dos brasileiros hospitalizados com Síndrome Respiratória

            Aguda Grave (23,1%), mas chegam a 1 em cada 3  entre  os  mortos
por COVID-19 (32,8). Os números alarmantes são o  reflexo  de  uma  política
que marginaliza a população negra e nega o acesso a  direitos  básicos  como
hospitais e postos de saúde, moradia e  saneamento  básico,  para  além  dos
recorrentes casos de racismo institucional cometidos em órgãos de saúde.

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      1.                           Disponível                           em:
         https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/04/taxa-de-
         ocupacao-de-leitos-de-uti-faz-sp-buscar-vagas-para-pacientes-no-
         interior-de-sp.shtml
      2.                           Disponível                           em:
         https://valor.globo.com/impresso/noticia/2020/04/30/fila-unica-
         para-pacientes-gera-controversias.ghtml
      3.                           Disponível                           em:
         https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/04/epidemia-e-
         distribuicao-deutis-privadas-escancaram-desigualdade.shtml

                  Em  um  cenário  em  que  a  demanda  por  leitos  aumenta
diariamente em razão do avanço da transmissão comunitária da doença  atingir
os mais pobres, já estando a rede pública antes mesmo da pandemia com  taxas
elevadas de ocupação dos  leitos,  nada  mais  razoável  e  republicano  que
requisitar do setor privado da saúde sua parcela de contribuição.
                   Assim,   é   ainda   mais   nítida    a    urgência    de
complementariedade entre setor público  e  privado  a  fim  de  reduzir  tal
segregação sanitária, sobretudo em  situação  de  iminente  perigo  público,
quando a Constituição garante que as autoridades  públicas  podem  “usar  de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,  se
houver dano” (CF Art. 5º, XXV).
Sala das Sessões, em 07/05/2020.

a) Monica da Bancada Ativista – PSOL

      4.                           Disponível                           em:
         https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/04/taxa-de-
         ocupacao-de-leitos-de-uti-faz-sp-buscar-vagas-para-pacientes-no-
         interior-de-sp.shtml
      5.                           Disponível                           em:
         https://valor.globo.com/impresso/noticia/2020/04/30/fila-unica-
         para-pacientes-gera-controversias.ghtml
      6.                           Disponível                           em:
         https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2020/04/epidemia-e-
         distribuicao-deutis-privadas-escancaram-desigualdade.shtml