

                        PROJETO DE LEI Nº 21, DE 2022


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  e
                                 instituir   no   Estado,    Unidades    de
                                 Assistência Médica Ambulatorial Animal, na
                                 forma que especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:

    Artigo 1º - Fica o Poder  Executivo  autorizado  a  criar  e  instituir
unidades de Assistência  Médica  Ambulatorial  Animal  -  AMAA,  em  todo  o
Estado.

    Artigo 2º - As AMMA´s terão o objetivo de realizar pré-atendimentos aos
animais de estimação,  com  a  prestação  de  consultas  de  clínica  geral,
castrações, vanicação, microchipagem, pequenas cirurgias e  outros  serviços
que  não  demandem  internação  e  que  não   sejam   casos   de   urgência,
diferentemente dos ofertados pelos Hospitais Públicos Veterinários.

    Artigo 3º - O Poder Público, para uma efetiva e ampla implementação das
Assistências Médicas Ambulatoriais  Animal  -  AMMA´s,  em  todo  o  Estado,
poderá  celebrar  convênios  com  as   Prefeituras   ou   Organizações   Não
Governamentais - ONG´s ou Organizações Socais - OS´s, para  o  gerenciamento
de suas unidades.

    Parágrafo único - As ONG´s e as OS´s,  para  credenciamento  objeto  da
gestão das AMMA´s, deverão atestar possuir, pelo menos,  3  (três)  anos  de
atuação no cuidado animal, com veterinários capacitados  para  a  realização
dos atendimentos.

    Artigo 4º - As demais normas regulamentadoras  do  disposto  nesta  lei
serão editadas pelo Poder Executivo, mediante decreto.

    Artigo 5º - As despesas com a execução desta lei correrão a  conta  das
previsões orçamentárias, suplementadas se necessário.

    Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a  criar
e instituir o Serviço de Unidades de Assistência Médica Ambulatorial  Animal
- AMMA em todo o Estado de São Paulo.

    Pesquisas apontam o crescimento vertiginoso de animais de estimação nos
lares, que hoje são considerados membros da família e  necessitam  cada  vez
mais de políticas públicas que contemplem  suas  necessidades,  questões  de
zoonoses e controle populacional, que podem trazer dificuldades  severas  ao
Estado, questões que envolvem Saúde Pública e Meio Ambiente, entre outras.

    Os Hospitais Veterinários Públicos existentes atualmente estão sofrendo
com a superlotação, e não têm capacidade de atender a alta  demanda.  Com  a
situação  de  crise  econômica  crescendo  constantemente,  esses  hospitais
atendem apenas casos de urgência e emergência, não suprindo as  necessidades
básicas da maioria  dos  animais  tutelados  pelos  cidadãos  paulistas.  As
AMMA´s terão a função de prestar um pré-atendimento, tais como consultas  de
clínica geral e serviços de limpeza de  tártaro,  vacinação,  microchipagem,
pontos em pequenos cortes resultados de acidentes, e, em casos mais  graves,
após esse pré-atendimento, o devido encaminhamento  a  um  Hospital  Público
Veterinário mais próximo.

    Assim  sendo,  consideramos  extremamente  necessário  a  criação   das
unidades objeto desta propositura, motivo pelo  qual  a  formulamos,  com  a
colaboração  da  ONG  MOVE  INSTITUTE,  atualmente  presidida  pela  Senhora
Adriana Pierin.




    Sala das Sessões, em 2/2/2022.

    a) Campos Machado – AVANTE