

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 499, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado à  Diretora  Presidente  da  Companhia  Ambiental  do
Estado de  São  Paulo  -  CETESB,  Senhora  Patrícia  Faga  Iglesias  Lemos,
requisitando-lhe as informações a seguir:

    1 - Remeter cópia integral, preferencialmente digitalizada, do processo
PA 398/2008, também identificado pelo número 48/00521/10.

                                JUSTIFICATIVA


    Consoante o quanto dispõe o art.  20,  inciso  X,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo  fiscalizar  e  controlar  os
atos do Poder Executivo,  inclusive  os  da  administração  descentralizada,
assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.

    Sala das Sessões, em 4/8/2020.

    a) Luiz Fernando T. Ferreira