

                       PROJETO DE LEI Nº 134, DE 2021


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  o
                                 Programa  de  Incentivo  e   Estímulo   ao
                                 Empreendedorismo Social e aos Negócios  de
                                 Impacto Social (NIS).


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                                 CAPÍTULO I


                          DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


    Artigo 1o - Fica autorizado o Poder Executivo a  criar  o  Programa  de
Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos  Negócios  de  Impacto
Social (NIS),  visando  criar  negócios  sustentáveis  e  de  valor  para  a
sociedade, que não se exclui a obtenção de lucro.

    Artigo 2o - Para efeitos do disposto na presente Lei, considera-se:

    I - Empreendedor  Social  é  aquele  que  consegue  encontrar  soluções
práticas e inteligentes para os problemas sociais, sempre está à  frente  de
uma iniciativa de empreendedorismo que agrega valor social,  e  que  combina
práticas e conhecimentos  de  inovação,  produzindo  novos  procedimentos  e
serviços;

    II - Empreendedorismo social é um conceito que possibilita a construção
de negócios cujo maior impacto são melhorias na sociedade;

    III - Negócios  de  Impacto  Social  (NIS)  são  aqueles  que  promovem
soluções que geram renda compartilhada e  autonomia  financeira  de  pessoas
e/ou comunidades vulneráveis, onde parte ou o total de suas receitas vêm  de
produtos e serviços. Em sua maioria são soluções de negócios para  problemas
sócio ambientais;

    III - Organização da sociedade civil, OSC, pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, que se formam pela reunião de pessoas em  prol
de um objetivo comum,  buscando  ampliar  seus  meios  de  sustentabilidade,
criando ou ampliando a oferta de produtos e serviços.

    Artigo 3o - Setores prioritários a serem incentivados pelo Programa  de
Incentivo e Estímulo ao Empreendedorismo Social e aos  Negócios  de  Impacto
Social  com  enfoques  baseados  no  mercado  para  resolver  os   seguintes
problemas sociais:

    1 - educação;

    2 - soluções ecológicas;

    3 - atividades econômicas;

    4 - geração de empregos;

    5 - acesso à energia;

    6 - inclusão financeira;

    7 - saúde;

    8 - habitação;

    9 - direito a terra;

    10 - inclusão social;

    11 - tecnologia.

    Artigo 4o - O Programa de  Incentivo  e  Estímulo  ao  Empreendedorismo
Social e aos Negócios de Impacto Social  (NIS)  deverá  ser  implantado  com
base nos seguintes princípios:

    I - promover os valores da  dignidade  da  pessoa  humana,  os  valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    II - fomentar a criação e desenvolvimento de uma cultura e educação  de
empreendedorismo social;

    III - instituir ambiente regulatório favorável à geração de negócios de
impacto social;

    IV - estimular a participação dos negócios de impacto social no mercado
interno, em especial nas compras governamentais;

    V   -   apoiar   o   relacionamento   creditício   entre   organizações
intermediárias e os empreendimentos de impacto social no Estado;

    VI -  fomentar  ganhos  de  eficiência  e  produtividade  por  meio  de
investimento em inovação social;

    VII - favorecer políticas públicas valorizando as  vocações  regionais,
aspectos culturais, prezando pelo desenvolvimento sustentável  das  regiões,
visando à  redução  das  desigualdades  socioeconômicas  entre  as  diversas
regiões do Estado.

                                 CAPÍTULO II


                           FONTES DE FINANCIAMENTO


    Artigo 5o - O Poder  Executivo  deverá  disponibilizar  informações  na
página do Governo do Estado de São Paulo na  internet  sobre  as  fontes  de
financiamento  destinadas  ao  Programa   de   Incentivo   e   Estímulo   ao
Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social.

    Artigo 6o - Fica autorizado ao  Poder  Executivo,  através  dos  órgãos
competentes;

    I -  autorizarem  editais  de  projetos  de  incentivo  e  estímulo  ao
Empreendedorismo Social e de Negócios de Impacto Social a serem  financiados
pelo Governo do Estado de São Paulo;

    II - estimular uma articulação de órgãos e  entidades  do  governo,  do
setor privado e da sociedade civil, com o objetivo de promover  um  ambiente
de negócios favoráveis ao desenvolvimento de  investimentos  e  negócios  de
impacto social.

    § 1o - Para estimular e garantir  maior  eficácia  e  flexibilidade  no
desempenho do Empreendedorismo Social  e  dos  Negócios  de  Impacto  Social
poderá o Poder Executivo criar o Contrato de Impacto  Social  (CIS),  acordo
em que uma  entidade  pública  ou  privada,  com  ou  sem  fins  lucrativos,
compromete-se a atingir metas de interesse social, mediante o  pagamento  de
contraprestação do poder público.

    § 2o - O Poder Executivo selecionará e  definirá  entidade  pública  ou
privada  para  desempenhar  atividade  de  qualquer  natureza,  mediante   a
contrapartida de melhora de determinado indicador  social  ou  prestação  de
serviço de relevância

    Artigo 7o  -  Estratégias  com  o  objetivo  de  promover  um  ambiente
favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto social:

    I - promoção de eventos para levar o assunto à população, passando  por
estudos e aferições de resultados dos projetos;

    II - mudanças na legislação das sociedades empresariais, que reconheçam
a existência desse tipo de empresa e suas peculiaridades;

    III - concessão de facilidades tributárias;

    IV - criação de fundos públicos para investimentos nos NIS;

    V - acesso ao microcrédito;

    VI - acesso as linhas de financiamento da DESENVOLVE SP  -  Agência  de
Fomento do Estado de São Paulo;

    VII - estimular a criação de fundos privados;

    VIII - fortalecer o ecossistema de finanças sociais de impacto;

    IX - implementar estratégias de incubação e aceleração de  negócios  de
impacto.

    X - estimular o trabalho em rede das Organizações da  sociedade  civil,
OSCs;

    XI - dar escala a iniciativas bem sucedidas por meio das estratégias de
responsabilidade social das empresas, na sua missão social.

    Artigo 8o - Poderão desenvolver Negócios de Impacto Social (NIS):

    I - pessoas físicas, empreendedores sociais

    II - pessoas jurídicas com finalidade econômica;

    III - cooperativas;

    IV - organizações da sociedade civil;

    V - associações nos termos da legislação brasileira.

    Artigo 9o - O Poder Executivo poderá  regulamentar,  por  ato  próprio,
método   simplificado   e   alíquota   diferenciada   exclusivamente    para
cooperativas,  microempresas,  as   empresas   de   pequeno   porte   e   ao
microempreendedor individual  que  se  enquadre  como  Negócios  de  Impacto
Social, nos termos desta legislação.

                                CAPÍTULO III


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


    Artigo 10. - A regulamentação a  ser  realizada  pelo  Poder  Executivo
deverá definir os critérios para  o  enquadramento  dos  empreendimentos  de
Negócios de Impacto Social (NIS), nos termos desta Lei.

    Artigo 11. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações próprias  consignadas  no  Orçamento  do  Estado  de  São
Paulo.

    Artigo 12. - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo,  no  que
couber, no prazo de cento e oitenta (180) dias.

    Artigo 13. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O empreendedor social é aquele que consegue encontrar soluções práticas
e inteligentes para os problemas sociais. É uma pessoa de visão  clara,  que
tem iniciativa, equilibrado, participativo, sabe trabalhar em  equipe,  sabe
negociar.

    Pensa e age estrategicamente. É perceptivo e atento aos detalhes.  Ágil
nas decisões, criativo na  busca  se  soluções.  É  um  crítico  diante  das
crises. Flexível, habilidoso nas negociações políticas.  Mantêm  o  foco,  é
inovador, inteligente e objetivo nos propósitos.

    O objetivo do nosso Projeto de Lei é despertar  o  interesse  do  Poder
Executivo para a  questão  do  empreendedorismo  social  e  os  negócios  de
impacto social. O poder legislativo e o  poder  executivo  não  podem  ficar
alheios a atual crise sanitária  e  econômica.  Grande  parte  da  população
necessitando  de  auxílios  emergenciais.  Não  de   forma   concorrente   é
importante a criação de um Programa Estadual  de  Incentivo  e  Estímulo  ao
Empreendedorismo Social e aos Negócios de Impacto Social (NIS).

    Vale  destacar  que  o  empreendedorismo   social   abre   oportunidade
construção de negócios cujo impacto são melhorias na sociedade. As  empresas
poderão promover soluções que geram capacitação, emprego,  oportunidades  de
tratamento de saúde, atuando na preservação ao meio ambiente,  entre  outras
frentes.

    Ou seja, vale  destacar  que  o  empreendedorismo  social  não  depende
somente de doações para sobreviver. Parte ou total de suas receitas  vêm  de
produtos e serviços, assim como em qualquer outra empresa. No entanto,  esse
modelo não tem o lucro como objetivo central, e, sim,  o  valor  agregado  a
uma sociedade. Enquanto o empreendedor “comum” cria um  negócio  para  obter
lucro, atendendo uma demanda do mercado,  o  empreendedor  social  toma  uma
iniciativa para  resolver  um  problema,  atender  uma  necessidade  social,
normalmente percebida em sua localidade, na comunidade onde ele  vive  e  ou
trabalha. Com o passar do tempo, tal iniciativa pode  vir  a  se  tornar  um
negócio,  que  não  exclui  a  obtenção  de  lucro,  mas  isto  é  mais  uma
decorrência do que uma primeira intenção.

    Também é importante diferenciar o empreendedorismo social das ações  de
responsabilidade social,  que  são  encabeçadas  por  empresas.  Por  fim  é
importante salientar o caráter local do  empreendedorismo  social.  É  comum
que a história da iniciativa de um empreendedor social esteja  ligada  a  um
problema que uma pessoa/grupo enxergaram em suas comunidades.  E,  a  partir
disso, buscar uma solução que beneficie a todos.

    Sala das Sessões, em 10/3/2021.

    a) Rafa Zimbaldi - PL