

                       PROJETO DE LEI Nº 144, de 2021


                                 Estabelece as Academias de Artes  Marciais
                                 como  atividade  essencial  à   saúde   em
                                 período  de   emergência   ou   calamidade
                                 pública, no âmbito do Estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo. 1º - Esta Lei estabelece “As Academias de Artes Marciais”  como
atividade essencial à saúde em período de Emergência ou  Calamidade  Pública
no Estado de São Paulo, sendo vedada a determinação de fechamento  total  de
tais locais.

    Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se Artes Marciais o
Jiu-jitsu, o  Judô,  o  Karatê,  o  Tai-chi-chuan,  o  Aikido,  o  Kendo,  o
Taekwondo, o Kung Fu, a Capoeira, o  Boxe,  a  Luta  Livre,  a  Luta  Greco-
Romana, o Kick-Boxing, o Muay Thai, o Sumô e  quaisquer  outras  modalidades
similares praticadas no Estado.

    Artigo 2º - Quanto à Atividade  Essencial  prevista  no  artigo  1º,  o
funcionamento destes Estabelecimentos,  deverá  atender  aos  Protocolos  de
Segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, adotando  as  seguintes
medidas:

    I - utilização de Máscara;

    II- medição de Temperatura;

    III- medidas de distanciamento social fora do momento do treino;

    VI - higienização dos calçados com tapete de sanitização;

    V- higienização dos pés e mãos com álcool 70%;

    VI - área de aula com ventilação natural e presença apenas de alunos  e
professores;

    VII - intervalo de 30 minutos entre uma turma e outra para  realizar  a
higienização do tatame;

    VIII- os treinos deverão ser realizados entre grupos de alunos  que  já
estejam convivendo em uma mesma rotina;

    XI - Recomenda-se que cada praticante tenha um parceiro único  por  dia
de treino.

    Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    1. O  Projeto  de  Lei  em  questão  visa  estabelecer  como  Atividade
Essencial à Saúde, as Academias de Artes Marciais.

    2. Entende-se por academia a  escola  onde  se  ministra  o  ensino  de
práticas desportivas ou lúdicas.

    3. As  Artes  Marciais  são  sistemas  de  práticas  e  tradições  para
treinamento de  combate,  com  regras  e  preceitos  destinados  à  perfeita
execução de atividades técnicas que, voltam-se para os aspectos  filosóficos
e sociais,  destinando-se  à  educação  geral,  à  formação  do  caráter,  à
manutenção da saúde física e psíquica e à defesa pessoal dos praticantes.

    4. Hoje são praticadas em todo o mundo diversas  modalidades  de  Artes
Marciais, v.g., o Jiu-Jitsu, Karatê, Kung Fu, Judô, Tae-Kwon-Do, MMA  (Mixed
Marcial Arts) que têm como objetivo a defesa  pessoal  em  uma  situação  de
risco bem assim como prática esportiva, enfocando principalmente a  formação
do caráter do ser humano.

    5. Estudos comprovam os benefícios para saúde física  e  mental  com  a
prática de Artes Marciais, além de ser, também,  importante  instrumento  de
inclusão social.

    6. Por outro lado, a prática e o ensino inadequados  dessas  atividades
podem levar a lesões físicas ou  mesmo  à  deformação  do  caráter  de  seus
praticantes, ao invés de edificá-los.

    7. Além disso, o treinamento  desportivo  de  alto  nível  precisa  ser
planejado  e  realizado  de  acordo  com  as  informações  científicas  mais
atualizadas.

    8. Consagrado no artigo 6º, na  Constituição  Federal,  a  saúde  é  um
direito social cabendo ao Estado promover condições  indispensáveis  ao  seu
pleno exercício, garantindo  através  de  políticas  públicas  que  visem  à
redução de riscos de “comorbidades” e agravos.

    9. Também é assegurado o acesso universal e igualitário tanto às  ações
quanto aos serviços para sua  promoção,  proteção  e  recuperação,  sendo  a
atividade  física,  elemento  determinante  e  condicionante  como   serviço
essencial conforme disposto no artigo 2º, §1º  e  2º  c/c  art.  3º  da  Lei
Federal nº 8080/1990 que assim dispõe:

    Artigo 2º A Saúde é um direito fundamental do  ser  humano,  devendo  o
Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

    § 1º O dever do Estado de garantir a saúde  consiste  na  formulação  e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos  de
doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que  assegurem
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua  promoção,
proteção e recuperação.

    § 2º O dever do Estado não  exclui  o  das  pessoas,  da  família,  das
empresas e da sociedade.

    Artigo 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica
do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros,  a
alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho,  a
renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso  aos
bens e serviços essenciais.

    Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por  força
do disposto no artigo anterior, se  destinam  a  garantir  às  pessoas  e  à
coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

    10. Incontestavelmente, vale reconhecer  que,  o  projeto  apresenta-se
apto e  uníssono  aos  anseios  do  interesse  social,  pois  o  seu  objeto
normativo visa constituir uma medida pública  equilibrada  e  razoável  para
minimizar os efeitos negativos decorrentes da Pandemia provocada pelo COVID-
19 para a sociedade paulista.

    11. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 10.344, de 11 de maio  de
2020, incluiu academias de esporte de todas as  modalidades,  obedecidas  as
determinações do Ministério da Saúde.

    12. De modo oposto, o governo de São Paulo, após a  Edição  de  Decreto
Federal, decidiu em contrapor com a norma federal.

    13. Entretanto, o Governo de São Paulo, por meio do Decreto 65.545,  de
03 de março  de  2021,  sem  qualquer  consideração  as  condições  de  cada
município, o qual prolonga a quarentena até dia  09  de  abril  de  2021,  e
requalifica o Estado de São Paulo para  a  fase  vermelha,  com  consequente
lockdown e manutenção das atividades consideradas  essenciais  descritas  no
Decreto nº 64.881/2020.

    14. Por fim, cabe ressaltar a importância da prática supervisionada  de
atividade desportiva para o fortalecimento do sistema  imunológico,  redução
de acidentes cardiovasculares, melhora do sistema  circulatório,  combate  a
depressão e tanto outros benefícios à  saúde  já  comprovados  por  diversos
estudos.

    15. As Academias de Artes Marciais atuam como um dos fatores de combate
ao COVID-19, sua Atividade  é  Essencial  à  manutenção  da  saúde,  podendo
ajudar o país a mudar o  cenário  e  finalmente  vencer  essa  pandemia  que
assola ao mundo!

    16. Isto posto, esperamos o apoio dos nobres colegas  desta  Casa  para
aprovação  da  presente  proposta,  certo  de  estar  contribuindo  para   o
desenvolvimento seguro de tão importante atividade desportiva.




    Sala das Sessões, em 12/3/2021.

    a) Castello Branco – PSL