

PROJETO DE LEI Nº 33, DE 2018

         Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  do  uso  de   uniforme   escolar
         padronizado nas escolas da rede pública.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É obrigatório o uso de  uniforme  escolar  padronizado  nas
escolas da rede pública.
    Artigo 2º - Caberá ao órgão responsável pela educação no Estado de  São
Paulo definir as especificações do  uniforme  escolar  padronizado  para  as
unidades de sua rede.
    § 1º - Os uniformes escolares serão fornecidos gratuitamente.
    § 2º - É proibido veicular nos uniformes  escolares  qualquer  tipo  de
propaganda ou marketing por meio de símbolos, cores ou modelos do uniforme.
    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
    Artigo 4º - Fica revogado o inciso V do artigo 1º da Lei nº  3.913,  de
14 de novembro de 1983.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Educadores, pais, membros do governo e especialistas discutem há tempos
a questão da obrigatoriedade ou não do uniforme escolar, tema que  já  gerou
muita polêmica,  mas  que,  aos  poucos,  vai  se  provando  uma  ferramenta
eficiente não só na questão da identificação e  segurança  dos  alunos  como
também na questão social e comportamental.
    O uso do uniforme nas redes privada e municipal de ensino de São  Paulo
já é comum e deve ser estendido plenamente à rede  estadual,  que  hoje  não
obriga o uso, mas que, no entanto, tem unidades que optam por sua adoção.
    O uso do uniforme escolar nas escolas estaduais e técnicas do Estado de
São Paulo tem como objetivo contribuir na formação do cidadão e no  processo
educacional do aluno, promovendo o seu  convívio  social  e  o  respeito  às
normas.  Portanto,  saudável  é   que   a   regulamentação   definitiva   da
obrigatoriedade do uso  do  uniforme  escolar  se  consolide,  estendendo  a
todos, sem distinção, seus benefícios.
    Um deles é permitir a identificação do aluno dentro e fora  da  escola,
contribuindo para a organização do  ambiente  escolar  e  para  a  segurança
tanto do aluno quanto dos  professores  e  agentes  públicos  que  atuam  no
processo educacional.
    A padronização tem caráter social  e  pedagógico  também,  pois  coloca
todos  os  alunos  em  situação  de  igualdade  não  permitindo   exclusões,
preconceitos ou diferenciações  ao  igualar,  dentro  do  ambiente  escolar,
todas as classes sociais.
    Outro aspecto relevante é o da disciplina e do ensino da obediência  às
regras vigentes, algo que os estudantes vão enfrentar no decorrer de toda  a
sua vida, pois, como  seres  sociais  que  somos,  obedecemos  a  regras  de
convivência que nos permitem viver de modo ordenado.
    Além disso, usar o uniforme escolar faz com que o  aluno  desenvolva  o
sentimento de que pertence, de que é parte ativa, de  um  grupo/instituição,
fornecendo-lhe habilidades que serão levadas  para  a  vida  profissional  e
pessoal.
    O uso do uniforme não fere direitos, como  muitos  querem  fazer  crer,
pelo   contrário,   acaba   por   fortalecer   os   princípios   pedagógicos
desenvolvidos nas unidades educacionais do Estado.
    O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente  reforça  que  o  social
deve prevalecer sobre o individual; o público, sobre o particular; e que  as
restrições existem e devem ser respeitadas.
    Em  tempos  de  individualização  e  supervalorização  dos  direitos  é
benéfica uma lei que promova o respeito às regras  (deveres)  e  o  convívio
social sem distinções de classe social, raça ou credo.
    Sala das Sessões, em 7/2/2018.
    a) Marcos Damasio – PR