

                       PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2021


                                 Proíbe o exercício de  cargo,  emprego  ou
                                 função pública por pessoa  condenada  pelo
                                 crime de maus-tratos contra animais.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica vedado o exercício de cargo, emprego ou função pública
na administração pública do Estado de São Paulo, bem  como  a  prestação  de
serviços ou participação em licitação estadual,  de  pessoa  condenada  pela
prática de crime de maus-tratos contra animais.

    §1º - A vedação se aplica à administração  pública  direta  do  Estado,
incluindo-se o Governo, suas  Secretarias,  a  Assembleia  Legislativa  e  o
Poder Judiciário Estadual; e à administração pública indireta,  incluindo-se
autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que contem  com
participação acionária do Estado.

    §2º - O disposto no “caput” aplica-se após o  trânsito  em  julgado  de
sentença penal condenatória.

    Artigo 2º - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para
a fiel execução desta lei.

    Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O crime de maus-tratos contra animais está previsto no artigo 32 da Lei
nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), porém  não  há  definição  das
condutas que são consideradas como maus-tratos. Tal  especificação  ficou  a
cargo da Resolução nº 1.236, de 2018,  expedida  pelo  Conselho  Federal  de
Medicina Veterinária. Como exemplo,  destacamos  práticas  que  infelizmente
ainda são comuns: agredir fisicamente ou agir para  causar  dor,  sofrimento
ou dano ao animal; abandonar animais;  deixar  o  tutor  ou  responsável  de
buscar  assistência  médico-veterinária  ou  zootécnica  quando  necessária;
manter  animal  sem  acesso  adequado  a  água,  alimentação  e  temperatura
compatíveis com as suas necessidades e em local desprovido de  ventilação  e
luminosidade adequadas; manter animais de forma que não lhes permita  acesso
a  abrigo  contra  intempéries;  manter  animal  em  local  desprovido   das
condições mínimas de higiene e asseio; impedir a movimentação ou o  descanso
de animais; submeter ou  obrigar  o  animal  a  atividades  excessivas,  que
ameacem  sua  condição  física  e/ou  psicológica;   utilizar   de   métodos
punitivos, baseados em dor ou sofrimento com a  finalidade  de  treinamento,
exibição ou entretenimento; entre outras condutas.

    Por questões próprias do ordenamento jurídico  nacional,  a  impunidade
tornou-se uma regra revoltante em relação  a  todos  os  crimes  ambientais,
especialmente o crime de maus-tratos.  Assim,  é  imperativo  utilizarmos  a
competência legislativa estadual para explorar as possibilidades de  sanções
de forma rígida, de modo a coibir ao máximo a impunidade, ao  menos  naquilo
que nos compete.

    Diante deste cenário, a vedação  do  exercício  de  cargo,  emprego  ou
função pública na administração pública do Estado de São Paulo, bem  como  a
prestação de serviços ou  participação  em  licitação  estadual,  de  pessoa
condenada por crime de maus-tratos contra  animais,  é  uma  penalidade  que
possui potencial para efetivamente coibir e punir essa prática.

    Ademais, é necessário que o Estado dê um  bom  exemplo,  impedindo  que
pessoas violentas com animais exerçam funções de prestígio e sejam  mantidas
às custas de recursos públicos.

    É inegável o clamor popular  por  um  basta  aos  maus-tratos,  e  esta
proposta representa uma possibilidade efetiva de punição àqueles que  causem
sofrimento a esses seres sencientes, coibindo qualquer conduta cruel  contra
espécies sob a tutela humana.




    Sala das Sessões, em 30/11/2021.

    a) Bruno Ganem - PODE