

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2019

         Acrescenta os seguintes §§ 4º a  11  ao  artigo  246  do  Regimento
         Interno  da  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de   São   Paulo,
         renumerando-se os demais.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:
    Artigo 1º –  Acrescente-se  ao  artigo  246  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa do Estado de  São  Paulo,  os  seguintes  parágrafos,
renumerando-se os demais:
    “Artigo 246 ...
    (...)
    § 4º - O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento  e  Planejamento
ao receber o  projeto  de  lei  do  orçamento  anual  designará  entre  seus
membros.
    1. Relator Geral do projeto de lei;
    2. Relator Parcial da receita;
    3. Relatores Parciais Setoriais do  projeto  de  lei,  considerando  os
seguintes agrupamentos:
    a)  Relator  Parcial  de  Educação,  Ensino  Técnico  e  Tecnológico  e
Universidades;
    b) Relator Parcial de Saúde;
    c)   Relator   Parcial   de   Logística,   Transporte   e   Transportes
Metropolitanos;
    d) Relator Parcial de Segurança e a Administração Penitenciária;
    e) Relator Parcial de Habitação, Infraestrutura e Meio Ambiente;
    f) Relator Parcial de Esporte, Cultura e Turismo;
    g) Relator Parcial de Serviços, que compreenderá as matérias  afetas  à
Agricultura,  Abastecimento,  Energia,  Mineração,  Saneamento  e   Recursos
Hídricos;
    h) Relator Parcial de Social, que compreenderá  as  matérias  afetas  à
Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Social e Direitos  da  Pessoa  com
Deficiência;
    i) Relator Parcial de Justiça, que compreenderá as  matérias  afetas  à
Justiça, Procuradoria Geral do Estado,  Tribunal  de  Justiça,  Tribunal  de
Justiça Militar, Ministério Público, Defensoria Pública.
    §5º – O Relator Geral do projeto de lei orçamentária anual apreciará  a
proposta orçamentária, sob todos os aspectos, no  que  se  refere  às  áreas
remanescentes, não distribuídas para relatoria parcial.
    § 6º - Na designação das relatorias parciais,  mais  de  uma  relatoria
setorial pode ser distribuída a um mesmo membro da Comissão.
    §7º - São atribuições do Relator Geral do projeto de  lei  orçamentária
anual:
    1. Coordenar e organizar os trabalhos, compatibilizar e  consolidar  os
pareceres parciais das relatorias  da  receita  e  setoriais  e  elaborar  o
parecer único;
    2. Definir  as  diretrizes  para  elaboração  dos  pareceres  parciais,
indicando fontes de recursos  para  anulação  de  despesas  para  emendas  e
submendas da Comissão;
    3.  Apreciar  a  proposta  orçamentária  no  tocante   às   áreas   não
distribuídas para relatoria parcial;
    4. Apreciar  as  emendas  parlamentares  individuais  apresentadas  nos
termos dos §§ 6º a 10º do artigo  175  da  Constituição  do  Estado  de  São
Paulo, para incorporação no parecer final;
    5. Apreciar as sugestões de emendas oriundas das audiências públicas.
    §8º - São atribuições do Relator da Receita:
    1. Analisar a estimativa da receita da proposta orçamentária;
    2. Apreciar as emendas que tenham  por  finalidade  a  alteração  desta
estimativa;
    3. Apreciar as sugestões de emendas oriundas  das  audiências  públicas
afetas à receita;
    4. Sugerir emendas da CFOP à proposta, quando for o caso;
    5. Elaborar relatório parcial da receita.
    §9º - São atribuições das Relatorias Setoriais:
    1. Analisar a proposta orçamentária, no tocante a  despesa,  das  áreas
afetas ao respectivo setor;
    2. Apreciar as emendas afetas ao respectivo setor;
    3. Apreciar as sugestões de emendas oriundas  das  audiências  públicas
afetas ao respectivo setor;
    4. Sugerir emendas da CFOP à proposta, quando for o caso;
    5. Elaborar relatório parcial da área setorial a ele distribuída.
    §10 - As relatorias parciais deverão apresentar, anexos  aos  pareceres
parciais, demonstrativo onde conste as emendas acatadas  na  íntegra  ou  na
forma de subemenda por autor e por secretaria.
    §11 - Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias  para  elaboração  dos
pareceres parciais e apresentação ao relator geral,  contados  a  partir  da
designação dos respectivos relatores.
    §12 -  O  Governador  poderá  enviar  mensagem  à  Assembleia  propondo
modificações  nos  projetos  de  lei  do  plano  plurianual,  de  diretrizes
orçamentárias e do orçamento anual, enquanto não iniciada,  na  Comissão  de
Finanças, Orçamento e Planejamento, a votação  da  parte  cuja  alteração  é
proposta.
    §13 - Não se concederá vista dos projetos nem se admitirá a  designação
de Relator Especial.
    §14 - Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem
do Dia como item único.
    § 15 - Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à  Comissão  de
Finanças, Orçamento e  Planejamento  para,  dentro  de  2  dias,  redigir  o
vencedor.
    §16 - A redação final proposta pela Comissão de Finanças,  Orçamento  e
Planejamento será incluída na Ordem do Dia  da  primeira  sessão  seguinte.”
(NR)
    Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Anualmente o Governador do Estado de São Paulo  encaminha,  até  30  de
setembro, o projeto de lei que orça a receita e fixa  a  despesa  do  Estado
para o exercício seguinte.  Após  o  prazo  de  pauta  para  recebimento  de
emendas  o  projeto  é  distribuído  a  Comissão  de  Finanças  Orçamento  e
Planejamento – CFOP para análise, discussão e deliberação,  nos  termos  dos
dispositivos regimentais.
    A peça orçamentária anual estima  receita  e  fixa  a  programação  das
despesas  para  o  exercício  financeiro  das  atividades  da  administração
pública estadual direta e indireta, atendendo os preceitos  constitucionais,
a legislação  federal  aplicada,  em  especial  a  Lei  nº  4.320/1964,  que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle  dos
orçamentos  e  balanços  públicos,  a  Lei  Complementar  nº  101/2000,  que
estabelece normas voltadas à responsabilidade fiscal, o plano  plurianual  e
a lei de diretrizes orçamentárias.
    Assim, a proposta se perfaz  numa  peça  técnica  extensa  e  complexa,
composta  por  diversos  anexos  e  quadros  com  detalhamento   das   ações
programáticas que contemplam os órgãos da  administração  pública  estadual,
organizados por poder, além do texto legal propriamente dito.
    O Regimento Interno determina que a Comissão de Finanças,  Orçamento  e
Planejamento - CFOP  emitirá  parecer  no  prazo  de  30  dias,  o  que,  se
considerarmos os atos de distribuição e os  procedimentos  para  deliberação
do parecer, deixa ao relator um  período  ainda  inferior  para  apreciar  o
projeto e as emendas de pauta apresentadas  pelos  senhores  deputados,  que
habitualmente, se alcança uma dezena de milhares.
    O presente projeto de resolução pretende garantir o adequado estudo dos
projetos de lei de orçamento  anual,  prevendo  a  designação  de  relatores
parciais, além do relator geral, a quem competirá coordenar e condensar,  em
parecer, as conclusões dos pareceres parciais.
    A divisão da matéria tratada nos projetos  de  lei  orçamentária  anual
para apreciação na CFOP através  de  relatorias  parciais  possibilitará  um
estudo mais direcionado, pormenorizado e especializado, contribuindo  com  a
maior qualificação  do  resultado  final  e  favorecendo  a  agilidade  e  a
transparência na elaboração do parecer.
    Frente o caráter técnico da peça  e  as  especificidades  das  diversas
políticas públicas executadas pelos  diferentes  órgãos,  a  instituição  de
relatorias parciais na CFOP permitirá um aprofundamento da  matéria,  com  o
levantamento de informações, tais como, evolução  da  execução  orçamentária
de  cada  órgão,  parâmetros  reais  de  atendimento  das  metas  frente  às
demandas, conhecimento  sobre  centro  de  custos  para  estabelecimento  do
montante de recursos necessários ao remanejamento, entre outras  informações
essenciais para subsidiar uma correta análise das  emendas  e  aprimoramento
do projeto.
    Enquanto as  relatorias  parciais  estarão  incumbidas  do  estudo  das
matérias específicas com elaboração de pareceres parciais, ao relator  geral
caberia coordenar e nortear a direção dos trabalhos, analisar os artigos  do
texto legal propriamente dito e de matérias remanescentes  não  distribuídas
às relatorias parciais, condensando as conclusões dos pareceres  parciais  e
consolidando o parecer final.
    O Congresso  Nacional  já  se  utiliza  do  expediente  das  relatorias
setoriais  para  elaboração  do  parecer  da  Comissão  Mista   de   Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, tendo editado a Resolução nº 1 de 2006.
    No propósito de dar continuidade  ao  movimento  de  fortalecimento  do
papel  do  Parlamento  durante  as   discussões   do   Orçamento   Estadual,
aprimorando a proposta orçamentária anual,  perseguindo  o  atendimento  das
demandas da sociedade e a prestação de serviços públicos de  qualidade,  sem
afastar a responsabilidade fiscal, apresento a seguinte  proposta  esperando
contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 3/4/2019.
    a) Edmir Chedid