


                       PROJETO DE LEI Nº 206, DE 2018


                                 Dispõe   sobre   a   obrigatoriedade   dos
                                 fornecedores, importadores, distribuidores
                                 e revendedores de bicicletas de fornecerem
                                 material educativo sobre segurança de  uso
                                 do produto no Estado de São Paulo.


















A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:





Artigo 1º - Os fabricantes, importadores, distribuidores e  revendedores  de
bicicletas são  responsáveis,  solidariamente,  por  fornecer  junto  com  o
produto:

I - os itens de segurança obrigatórios, de acordo com §3º do artigo  105  da
Lei 9503/97(Código de Trânsito Brasileiro);

II - um material educativo sobre os acessórios  necessários  para  segurança
na utilização da bicicleta;

III  -  uma  publicação  com  os  artigos,  concernentes  ao   trânsito   de
bicicletas, da Lei 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

Artigo 2º - Os fabricantes, importadores, distribuidores e  revendedores  de
bicicletas devem inserir na cartilha educativa  a  importância  do  uso  de:
capacete, espelho retrovisor,  buzina,  adesivo  refletivo,  além  de  luva,
óculos, faróis e um colete com material refletivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





O presente projeto de  lei  visa  dar  efetividade  às  normas  federais  de
trânsito, que têm como finalidade, dentre outras, a proteção da  integridade
física dos usuários de bicicletas e transeuntes.

A Lei nº 9.503, de 1997, ao  instituir  o  Código  de  Trânsito  Brasileiro,
prevê, em  seu  artigo  105,  inciso  VI  e  §  2º,  a  obrigatoriedade  das
bicicletas serem equipadas com campainha, sinalização  noturna  dianteira  e
traseira, lateral e nos pedais,  e  espelho  retrovisor  do  lado  esquerdo.
Ademais, em seu artigo 230, IX, prevê a penalidade de multa para aquele  que
conduzir  o  veículo  sem  o  equipamento  obrigatório   ou   estando   este
ineficiente ou inoperante.

No mesmo diploma legal há a previsão em seu parágrafo 3º do artigo  105,  os
fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores  de  veículos
e revendedores deverão comercializar os seus veículos  com  os  equipamentos
obrigatórios, senão vejamos:

              ”Art. 105. São equipamentos obrigatórios dos veículos,  entre
              outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:


              (...)


              VI - para as bicicletas,  a  campainha,  sinalização  noturna
              dianteira,  traseira,  lateral  e  nos  pedais,   e   espelho
              retrovisor do lado esquerdo.


              (...)


              §3º  Os  fabricantes,  os  importadores,  os  montadores,  os
              encarroçadores  de   veículos   e   os   revendedores   devem
              comercializar  os   seus   veículos   com   os   equipamentos
              obrigatórios  definidos  neste  artigo,  e  com   os   demais
              estabelecidos pelo CONTRAN.”


A questão da segurança de ciclistas nas estradas e rodovias merece  atenção,
visto o aumento expressivo de pessoas  que  usam  o  veículo  como  meio  de
transporte e ferramenta de trabalho, além daqueles que buscam vida  saudável
ou participam de eventos.

Ademais, o número de  acidentes  causados  pela  falta  de  observância  dos
cuidados necessários para proteção e garantia da  segurança  do  ciclista  é
assustador, mais freqüentemente, no período  da  noite  onde  quase  não  se
identifica um ciclista na estrada.

Na análise dos artigos 21, inciso II e 58 do CTB,  bem  como  o  artigo  5º,
inciso XV da Constituição Federal é essencial a promoção do  desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas.

Segundo  dados  de  uma  pesquisa  realizada  pela   Abraciclo   (Associação
Brasileira  dos  Fabricantes  de  Motocicletas,   Ciclomotores,   Motonetas,
Bicicletas   e   Similares)   apenas   1%   dos   ciclistas   utilizam    os
chamados equipamentos de segurança.

O  número  é  preocupante,  pois  demonstra  que  apenas  os  ciclistas  que
participam de competições é que fazem uso dos itens de proteção.  Ainda,  de
acordo com a pesquisa, o uso da bicicleta no Brasil está dividido em  quatro
setores: 50% utilizam como meio de transporte, 32% são de uso infantil,  17%
para recreação e lazer e 1% em competições.

Desta forma, acreditando estar contribuindo para o  desenvolvimento  de  uma
política de mobilidade sustentável  nos  grandes  centros  e  de  transporte
alternativo na zona rural, bem como de uma política de saúde  pública  pelas
razões já expostas, apresento o  projeto  em  comento  esperando  apoio  dos
nobres Pares em sua rápida aprovação.


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                       Sala das Sessões, em 4/4/2018.





                         a) Luiz Carlos Gondim - PTB