LEI Nº 1.121, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Publicado no Diário Oficial nº 881

Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que
institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 361, de 29 de dezembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XIII do art. 3º da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
..................................................................................................................
XIII - aquisição de mercadorias em leilão promovido pela Secretaria da Fazenda,
independentemente da origem;
..................................................................................................................”
Art. 2º. O art. 8º da Lei 888/96 fica acrescido do seguinte inciso X:
“Art. 8º .....................................................................................................
..................................................................................................................
X - na hipótese do § 6º do art. 4º a base de cálculo será o valor da operação ou
prestação.”
Art. 3º. O art. 21 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 21. O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso
II do art. 18, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota
prevista para as operações ou prestações internas sobre a respectiva base de cálculo e o
valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.”


Art. 4º. Os itens 5 e 7 da alínea “b” do inciso II do art. 22 da Lei 888/96 passam a
viger com a seguinte redação:
“Art. 22. ...................................................................................................
5 - jóias, excluídas bijuterias;
.................................................................................................................
7- bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
................................................................................................................”
Art. 5º. O inciso I do § 6º do art. 27 da Lei 888/96 passa a viger com seguinte
redação:
“Art. 27. .................................................................................................
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento no qual tenham entrada a partir de 1º de janeiro
de 2003;
.................................................................................................................”
Art. 6º. O inciso II do art. 33 da Lei 888/96 passa a viger acrescido da seguinte
alínea “c”:
“Art. 33. ..................................................................................................
c)pelas saídas de seu estabelecimento de produtos desacobertados de
documentação fiscal;
.................................................................................................................”
Art. 7º. O inciso I do art. 38 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 38. ....................................................................................................
I - quaisquer contribuintes, no Estado, em relação às mercadorias de que trata o
anexo IV sujeitas à substituição tributária ou antecipação do imposto;
.................................................................................................................."
Art. 8º. O art. 40 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:


“Art. 40. Ocorrida a substituição tributária, estará encerrada a fase de
tributação sobre as mercadorias constantes do anexo IV desta Lei, observando-se o disposto
em convênios celebrados entre os Estados.”
Art. 9º. O art. 55 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 55. As espécies, modelos, prazos, forma de escrituração e demais
exigências referentes aos livros fiscais serão definidos em regulamento baixado pelo Chefe
do Poder Executivo.”
Art. 10. O art. 57 passa a integrar a Seção XIX do Capítulo I do Título I da Lei
888/96, vigendo com a seguinte redação:
“Art. 57. São obrigações do contribuinte e do responsável:
I - recolher o imposto registrado nos livros próprios, nos prazos estipulados,
ainda que contribuinte substituto ou substituído;
II - recolher, na forma e prazo previstos em regulamento, o diferencial de
alíquota;
III -escriturar nos livros próprios, com fidedignidade e nos prazos
regulamentares, as operações ou prestações que realizar, ainda que
contribuinte substituto ou substituído;
IV - emitir, com fidedignidade, documento fiscal correspondente a cada
operação ou prestação, tributada ou não, inclusive sujeita ao regime de
substituição tributária, concomitante ou subseqüente, ainda que dispensada
a escrituração;
V - escriturar no livro próprio e apresentar no prazo legal o inventário de
mercadorias em estoque no final do exercício civil;
VI - encaminhar as vias dos documentos fiscais ao destino previsto em
regulamento;
VII - comunicar ao Fisco a comercialização de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal a usuário final estabelecido neste Estado;
VIII- emitir atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto de
venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou outros equipamentos
previstos na legislação;


IX - apresentar ao Fisco o documento referente à cessação do uso de máquina
registradora, terminal ponto de venda, Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal ou outros equipamentos previstos na legislação;
X - lançar no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências os eventos de que trata o inciso anterior;
XI - requerer baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado, dentro do prazo
legal, entregando ao Fisco, para destruição, os documentos fiscais não
utilizados;
XII - manter sob sua guarda os livros e documentos fiscais, evitando-lhes
extravio ou inutilização;
XIII- emitir Nota Fiscal de Entrada, nos casos determinados na legislação;
XIV- entregar ou apresentar ao Fisco os livros, papéis, guias e documentos,
inclusive os de informação, exigidos na legislação;
XV - atender à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de fiscalização;
XVI- apresentar, nos prazos estabelecidos, os arquivos, registros ou sistemas
aplicativos em meios magnéticos;
XVII - utilizar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, quando obrigatório,
dentro dos prazos previstos em regulamento;
XVIII- retornar ao estabelecimento de origem, no prazo legal, as mercadorias ou
produtos destinados a terceiros, quando pactuada a devolução;
XIX - reter o imposto devido por substituição tributária, quando exigido na
legislação;
XX - estornar créditos do imposto quando exigido na legislação;
XXI- cumprir as demais obrigações acessórias previstas na legislação.”
Art. 11. O art. 58 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 58. É vedado ao contribuinte e ao responsável:
I - emitir documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou
prestação;


II - emitir documento fiscal para acobertar operação ou prestação, em que se
consigne valor, quantidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas
respectivas vias;
III - adulterar, viciar ou falsificar livros ou documentos fiscais, ou utilizá-los
com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de
terceiros;
IV - entregar, remeter, deter, transportar, receber, estocar ou depositar
mercadorias em situação fiscal irregular;
V - prestar ou utilizar serviços não sujeitos ao pagamento do imposto, na
mesma situação do inciso anterior;
VI - entregar ou remeter mercadorias depositadas por terceiros a pessoa ou
estabelecimento diferente do depositante;
VII - aproveitar créditos do imposto em desacordo com a legislação;
VIII- utilizar livros fiscais sem prévia autorização do Fisco;
IX - confeccionar ou
exigências legais;

imprimir documentos fiscais sem observância das

X - prestar informações inverídicas em qualquer evento cadastral;
XI - iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no
Cadastro de Contribuintes do Estado;
XII - preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de
forma ilegível;
XIII- substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas
destinações;
XIV- retirar do estabelecimento livros e documentos fiscais, sem autorização do
Fisco;
XV - utilizar documento fiscal cujas características extrínsecas não observem
fidelidade com os requisitos estabelecidos na legislação;
XVI- embaraçar, de qualquer forma, o exercício da fiscalização, ou recusar-se a
apresentar livros ou documentos solicitados pelo Fisco;


XVII- utilizar de forma irregular o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
XVIII-violar lacre de carga, móvel ou imóvel aposto pela fiscalização;
XIX - omitir informações, prestá-las incorretamente ou apresentar arquivos e
respectivos registros em meios magnéticos, contrariando a legislação;
XX - utilizar, em recinto de atendimento ao público, aparelho que possibilite
registro ou processamento de dados relativos às operações com
mercadorias ou prestação de serviço não integrado a Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal previamente autorizado pela Secretaria da Fazenda;
XXI - desviar o trânsito, entregar ou depositar mercadorias em estabelecimento
diverso do indicado na documentação fiscal.”
Art. 12. O art. 59 passa a integrar a Subseção I da Seção XX do Capítulo I do
Título I da Lei 888/96, vigendo com a seguinte redação:
“Art. 59. Constitui infração toda ação ou omissão do contribuinte, responsável
ou intermediário de negócios que importe inobservância de normas tributárias,
especialmente das contidas nos arts. 57 e 58.
§ 1º. Quem, de qualquer modo, concorre para a infração por ela se
responsabiliza, na medida da sua participação.
§ 2º. A responsabilidade por infração a norma do ICMS independe da intenção
do contribuinte, responsável ou intermediário de negócios, e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos da ação ou omissão.”
Art. 13. O art. 60 passa a integrar a Subseção II da Seção XX, do Capítulo I do
Título I da Lei 888/96, vigendo com a seguinte redação:
“Art. 60. Ao infrator da legislação do ICMS serão aplicadas as seguintes penas:
I - multa proporcional ao valor do imposto devido, quando decorrer de
infração relativa à total ou parcial omissão de pagamento;
II - multa formal, quando decorrer de infração relativa ao descumprimento de
obrigação acessória;
III - as previstas no art. 64.”
Art. 14. O art. 61 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:


“Art. 61. As infrações previstas neste artigo serão sancionadas com multa
proporcional ao valor do imposto devido, na forma a seguir:
I - 30%, na hipótese de inadimplemento do imposto registrado nos livros
próprios;
II - 40%, quando o inadimplemento decorrer da:
a) omissão de registro de operações ou prestações, no livro próprio;
b) omissão de operação ou prestação realizada por contribuinte dispensado de
escrituração fiscal;
c) omissão de registro de operações ou prestações, nos livros próprios, por
contribuintes substituídos;
d) falta de retorno ao estabelecimento de origem de mercadorias destinadas a
terceiros, após vencido o prazo, quando pactuada a devolução;
e) falta da retenção do imposto devido pelo sujeito passivo por substituição;
f) falta de recolhimento do diferencial de alíquota;
III - 50%, quando o inadimplemento resultar de:
a) omissão, pelo contribuinte substituto, do registro de operações ou prestações
no livro próprio,;
b) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de
mercadorias sem documentação fiscal ou acobertadas por documentação
inidônea;
c) prestação ou utilização de serviços sujeitos ao imposto, na mesma situação da
alínea anterior;
d) desvio, em trânsito, das mercadorias ou a sua entrega ou depósito a
estabelecimento diverso do indicado na documentação fiscal;
e) entrega ou remessa de mercadorias depositadas por terceiros a pessoa ou
estabelecimento diferente do depositante;
f) aproveitamento indevido de crédito do imposto;


g) omissão no estorno do crédito do imposto quando exigido pela legislação;
h) falta de pagamento do imposto retido por substituição tributária.”
Art. 15. O art. 62 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 62. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do imposto devido nas infrações
a seguir, definidas por lei como crime contra a ordem tributária:
I - omissão do registro de operações ou prestações em razão de fraude nos
livros fiscais ou contábeis;
II - emissão de documento fiscal com valor inferior ao que for realmente
atribuído à operação ou prestação, ou que contenha declaração falsa
quanto à origem ou destino das mercadorias ou serviços;
III - emissão irregular de documento fiscal sobre operação ou prestação
interestadual;
IV - registro de operação ou prestação tributada como não tributada;
V - fornecimento de declaração falsa ainda que o imposto esteja sujeito à
substituição tributária;
VI - aproveitamento culposo de crédito do imposto relativo a documento fiscal
falso.”
Art. 16. O art. 63 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 63. As infrações previstas neste artigo serão punidas com multa baseada no
valor da operação ou prestação ou na UFIR vigente à data da constatação da
irregularidade, na forma a seguir:
I - 20% do valor da operação quando a infração se motivar em adulteração,
vício ou falsificação de livros ou documentos fiscais, ou a sua utilização
com o propósito da obtenção de vantagens ilícitas, ainda que em proveito de
terceiros;
II - 10% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar
em:


a) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços, não sujeitos ao
pagamento do imposto, ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento
do adquirente, observado o disposto no § 4º;
b) falso registro de seu inventário;
c) entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de
mercadorias, não sujeitas ao pagamento do imposto, em situação fiscal
irregular;
d) prestação ou utilização de serviços, não sujeitos ao pagamento do imposto, na
mesma situação da alínea anterior;
III -5% do valor da operação ou da prestação quando a infração se motivar em:
a) falta de emissão do documento fiscal correspondente a cada operação ou
prestação tributada, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária
concomitante ou subseqüente;
b) falta de registro de aquisição de mercadorias ou serviços tributados, inclusive
sujeitos ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente,
ainda que não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente,
observado o disposto no § 4º;
c) emissão de documento fiscal não correspondente a uma efetiva operação ou
prestação;
d) falta de emissão de documento fiscal correspondente a cada operação ou
prestação não sujeita ao pagamento do imposto;
e) emissão de documento fiscal para acobertar operação ou prestação, não
sujeita ao pagamento do imposto, em que se consigne valor, quantidade,
espécie, origem ou destino diferente nas respectivas vias;
f) movimentação de mercadoria desacompanhada de documento de controle de
trânsito, considerando-se infrator o transportador;
g) falta de registro, quando obrigatório, das operações ou prestações a varejo no
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;
IV - 1% do valor do inventário, nunca inferior a 50 UFIR, na falta de
apresentação tempestiva deste à coletoria do domicílio do contribuinte;


V - 10 UFIR nas hipóteses de extravio, inutilização ou permanência de nota
fiscal em local não autorizado;
VI - 20 UFIR por:
a) livro, por mês ou fração, a partir do dia em que se tornar obrigatória a
manutenção ou da data da utilização irregular;
b) ausência dos livros fiscais ou utilização destes sem prévia autorização do
Fisco;
c) falta de escrituração de documentos fiscais relativos às saídas de mercadorias
ou prestação de serviços, ainda que não tributáveis;
d) falta de remessa das vias dos documentos fiscais ao destino previsto em
regulamento;
e) falta de comunicação ao Fisco sobre a comercialização de Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal a usuário final estabelecido no Estado;
f) emissão de atestado de intervenção em máquina registradora, terminal ponto
de venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou outro equipamento em
desacordo com a legislação ou contendo informações inexatas;
g) falta de apresentação ao Fisco, na forma da legislação, do documento
referente à cessação de uso de máquina registradora, terminal ponto de venda,
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou outro equipamento, ou, ainda,
ausência de sua escrituração no Livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências;
VII - 30 UFIR por:
a) preenchimento de documentos fiscais de forma omissa, ilegível, com rasuras
ou incorreções;
b) destinação indevida das vias dos documentos fiscais;
c) retirada, do estabelecimento, de livros e documentos fiscais sem autorização
do Fisco;
d) falta de escrituração dos livros fiscais nos prazos regulamentares, por livro e
exercício;


e) utilização de documento fiscal cujas características extrínsecas não guardem
fidelidade com os requisitos estabelecidos na legislação;
f) falta de apresentação tempestiva, quando notificado, dos arquivos, registros
ou sistemas aplicativos em meios magnéticos;
VIII- 60 UFIR por:
a) extravio, inutilização ou permanência em local não autorizado de livro ou
documento, excluídas as notas fiscais;
b) documento, na falta de emissão da Nota Fiscal de Entrada;
c) encomenda, na confecção ou impressão de documentos fiscais sem
observância das exigências legais;
d) falta de entrega ou apresentação de livros, papéis, guias ou documentos,
inclusive os de informação, exigidos na legislação;
e) informações inverídicas na inscrição, como contribuinte, ou na alteração
cadastral;
f) descumprimento de obrigações acessórias previstas em regulamento;
IX - 100 UFIR por:
a) embaraço ao exercício da fiscalização
b) recusa na apresentação de livros ou documentos quando solicitados pelo
Fisco, observado o disposto nos §§ 5º e 6º;
c) unidade, pela utilização de forma irregular de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal;
d) unidade, pela utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou com
possibilidade de emiti-lo, que possa ser confundido com o cupom fiscal, no
recinto de atendimento ao público;
e) unidade, pela utilização de calculadoras concomitantemente com o
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;


f) falta de requerimento de exclusão do Cadastro de Contribuintes do Estado, no
prazo fixado na legislação, ou de entrega ao Fisco, para destruição, dos
documentos fiscais não utilizados;
g) início da atividade antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado;
h) omissão ou prestação incorreta de informações ou apresentação de arquivos e
registros em meios magnéticos, em desacordo com a legislação;
i) falta de emprego, quando obrigatório, de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal, nos prazos legais;
X - 300 UFIR por:
a) violação do lacre de carga ou imóveis aposto pela fiscalização;
b) desatendimento à ordem de parada nas unidades fixas ou móveis de
fiscalização;
XI - 1.000 UFIR na utilização, pelo contribuinte, em recinto de atendimento ao
público, de equipamento que possibilite registro ou processamento de dados
relativos às operações com mercadorias ou prestação de serviço não
integrado a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal previamente autorizado
pela Secretaria da Fazenda.
§ 1º. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento da obrigação
acessória correspondente nem de pagar o imposto devido, na forma da legislação,
observado o § 3º.
§ 2º. A aplicação de uma pena exclui as demais em relação ao mesmo ilícito
fiscal, preferindo a maior delas, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º. A exigência do imposto com a multa correspondente exclui a aplicação da
multa formal, exceto nas hipóteses previstas nos incisos V a XI.
§ 4º. O disposto na alínea b do inciso II não se aplica quando a falta for
constatada através do livro registro de saídas das respectivas mercadorias, hipótese em que
a multa será a prevista no inciso VIII.
§ 5º. Caracteriza a recusa de que trata o inciso IX o desatendimento, por parte do
contribuinte ou qualquer pessoa sujeita à fiscalização, a notificação do Fisco, da qual
constará prazo mínimo de quarenta e oito horas para a apresentação de livros ou


documentos, arquivos e respectivos registros em meios magnéticos infringentes da
legislação.
§ 6º. Repetir-se-á, quantas vezes necessárias, a notificação referida no parágrafo
precedente, sujeitando-se o infrator, relativamente a cada uma delas, ao dobro da multa
cobrada na notificação anterior.”
Art. 17. O art. 64 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 64. No cumprimento de acordos firmados, obrigações acessórias, ou no
débito inscrito na dívida ativa, serão aplicadas, pela Secretaria da Fazenda, as seguintes
penalidades a contribuintes inadimplentes:
I - suspensão de inscrição no cadastro de contribuintes do Estado;
II - sujeição a regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do
imposto;
III - suspensão temporária ou perda definitiva de benefícios fiscais ou regimes
especiais concedidos;
IV - proibição de transacionar com órgãos da administração do Estado.
§ 1º. As penas previstas neste artigo serão aplicadas por ato fundamentado do
Secretário da Fazenda.
§ 2º. Cessado o motivo da pena, será, concomitante e imediatamente, revogado o
ato a que se refere o parágrafo anterior.”
Art. 18. O art. 65 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 65. O valor das multas proporcionais, prevista no art. 61, será reduzido em:
I - 50%, se o pagamento for efetuado no prazo de trinta dias, contado da
ciência pelo sujeito passivo do auto de infração ou representação;
II - 40%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo fixado para
cumprimento da decisão de primeira instância administrativa;
III - 30%, se o sujeito passivo efetuar o pagamento no prazo estabelecido para
cumprimento da decisão de segunda instância administrativa;


IV - 20%, se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da ação de
execução.
§ 1º. As reduções previstas neste artigo aplicam-se aos demais impostos previstos
nesta Lei, inclusive na concessão de parcelamento do crédito tributário na forma
regulamentar.
§ 2º. Não se aplicam as reduções previstas neste artigo, quando se tratar de
infrações relativas a mercadorias em situação fiscal irregular encontradas:
a) em trânsito, ainda que conduzidas ou transportadas por comerciantes
regularmente cadastrados;
b) em estabelecimento não cadastrado;
c) fora do estabelecimento do destinatário, ainda que pertencentes a
contribuintes regularmente cadastrados.
§ 3º. Nas hipóteses do parágrafo anterior, o pagamento da importância devida
implica renúncia tácita de defesa ou recurso administrativo, reduzindo-se o valor da multa
nos percentuais a seguir:
a) 50% no ato da constatação da infração;
b) 30% até o trigésimo dia da lavratura do termo de apreensão.”
Art. 19. O art. 84 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 84. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA tem
como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículo automotor aéreo, aquaviário ou
terrestre.
Parágrafo único. Ocorre o fato gerador do imposto:
a) na data da aquisição, pelo usuário final, em relação a veículo nacional novo,
ou em relação a veículo usado adquirido de pessoa beneficiária de isenção ou
contemplada com alguma hipótese de não incidência do imposto;
b) na data do desembaraço aduaneiro de veículo importado, novo ou usado;
c) no dia 1º de janeiro de cada ano, em relação aos veículos adquiridos ou
desembaraçados nos exercícios anteriores;


d) no momento em que o veículo retornar à posse de seu proprietário, quando
injustamente subtraído, em exercícios anteriores.”
Art. 20. O art. 85 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 85. O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo pertencente a:
I - pessoa jurídica de direito público interno;
II - instituição de educação ou de assistência social;
III - partido político, inclusive suas fundações;
IV - templo de qualquer culto;
V - entidade sindical de trabalhadores.
§ 1º. A não incidência, prevista no inciso I, é extensiva às autarquias e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
§ 2º. A não incidência, de que tratam os incisos III a V, compreende somente os
veículos vinculados e indispensáveis às finalidades essenciais das entidades, observados os
seguintes requisitos:
a) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
título de lucro ou participação no seu resultado;
b) manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 3º. O IPVA não incide, também, quando a posse do veículo tenha sido
injustamente subtraída de seu proprietário, desde que haja, à época do fato:
a) registro de ocorrência policial e comunicação ao Departamento Estadual de
Trânsito do Estado do Tocantins, DETRAN;
b) comunicação do fato à Diretoria da Receita Estadual, acompanhada dos
documentos a que se refere a alínea anterior.
§ 4º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao período em que o veículo
esteve na posse de seu proprietário:
a) anterior à subtração injusta do veículo;


b) posterior à sua recuperação.
§ 5º. A não incidência, de que tratam os incisos II a V e o § 3º, será previamente
reconhecida pela administração tributária por ato do Diretor da Receita.”
Art. 21. O inciso III e o § 1º do art. 86 da Lei 888/96 passam a viger com a
seguinte redação:
“Art. 86. .................................................................................................
III - utilizados como automóveis de aluguel (táxi), dotados ou não de taxímetro,
limitada a um veículo por proprietário ou arrendatário em se tratando de
arrendamento mercantil;
.................................................................................................................
§ 1º. As isenções, de que tratam os incisos III, VI e VII, serão previamente
reconhecidas pela administração tributária por ato do Diretor da Receita.
..................................................................................................................”
Art. 22. O caput do art. 87 da Lei 888/96 passa a viger acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 87. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do veículo no
momento da ocorrência do fato gerador, aferido mediante pesquisa no mercado de veículos.
...................................................................................................................
§ 5º. Relativamente à aquisição de veículo novo ou de usado de pessoa
beneficiária de isenção ou de alguma hipótese de não incidência do imposto, a base de
cálculo será proporcional ao período de tempo restante do ano civil.”
Art. 23. O art. 123 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 123. Antes de qualquer procedimento fiscal os contribuintes e demais
pessoas sujeitas a obrigação tributária poderão procurar o Fisco para, espontaneamente:
I - sanar irregularidades verificadas em seus livros ou documentos fiscais,
isentos de penalidade, desde que não se refiram à falta do pagamento do
imposto;
II - pagar, fora do prazo legal, o imposto devido, acrescido de multa
simplesmente moratória, equivalente a 10%.


§ 1º. A multa prevista no inciso II será reduzida, do primeiro ao trigésimo dia
seguinte ao que tenha expirado o prazo de pagamento, para 0,2% do valor do imposto
declarado por dia de atraso.
§ 2º. As disposições do caput só se aplicam aos casos de inutilização, perda ou
extravio de livros ou documentos fiscais quando:
a) houver possibilidade de reconstituição ou, tratando-se apenas de documentos
fiscais, substituídos por cópias de quaisquer de suas vias;
b) a inutilização ou o extravio referir-se a documentos fiscais comprovadamente
registrados em livro próprio.
§ 3º. Quando a inutilização ou o extravio referir-se a documento fiscal ainda não
utilizado será imprescindível a declaração de inidoneidade do documento expedida pelo
Diretor da Receita.
§ 4º. Ao imposto pago na forma prevista neste artigo, atualizado monetariamente,
acrescer-se-ão juros de mora, conforme estabelecido nesta Lei.
§ 5º. O documento de arrecadação, quitado pelo órgão arrecadador, formaliza a
espontaneidade de que trata este artigo.”
Art. 24. O anexo IV da Lei 888/96 passa a viger conforme o anexo único desta
Lei.
Art. 25. Revogam-se o inciso XII do art. 3º, o § 5º do art. 22 e o art. 66 da Lei
888/96.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de janeiro de
2000, 179º da Independência, 112º da República e 12º do Estado.

Deputado MARCELO MIRANDA
Presidente


ANEXO ÚNICO DA LEI No 1.121, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
ANEXO IV
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
POR ANTECIPAÇÃO NAS OPERAÇÕES CONCOMITANTES OU
SUBSEQÜENTES DE QUE TRATA O ART. 38
ITEM
11.1 1.2 233.1 3.2 4 4.1 4.2 -

4.3 566.1 6.2 7 7.1 7.2 7.3 88.1
910 -

- DISCRIMINAÇÃO
Animais vivos:
aves comestíveis, procedentes de outra unidade da Federação.
suínos procedentes de outra unidade da Federação.
Artigos de colchoaria.
Artigos de tabacaria:
cigarros.
outros produtos derivados do fumo, papel e palha cortados para
cigarros (Convênio ICMS 37/94).
Bebidas acondicionadas para venda a retalho ou
embalagens próprias para venda ao consumidor:
Aguardente de cana, de melaço ou cachaça e aguardente
composta.
Cervejas, chopes, refrigerantes, água mineral ou potável, gelo e
demais produtos classificados, nas posições 22.01.00 a 22.03,
da NBM/SH, de conformidade com o tipo de
acondicionamento:
Xarope ou extrato concentrado, classificado no código
2106.90.10 da NBM/SH, destinado ao preparo de refrigerante
em máquinas pré-mix ou post-mix.
Calçados, bolsas, cintos e outros derivados de couro.
Leite e seus derivados, inclusive queijos:
Leite em pó.
Leite tipo "B".
Materiais de Construção:
Cimento para construção civil.
Telhas, tijolos e lajotas fabricados em cerâmica.
Telhas, cumeeiras e caixas d'água de cimento, amianto e
fibrocimento, classificadas nas posições 6811.10.0100,
6811.20.0102, 6811.90.0101 e 6811.90.0199 da NBM/SH.
Materiais elétricos.
Lâmpadas elétricas
Móveis e eletrodomésticos.
Peças e acessórias para veículos.


11 12 12.1 -

12.2 13 13.1 13.2 13.3 13.4 -

13.5 13.6 13.7 13.7.1 13.7.2 13.8 14 15 16 -

17 17.1 17.2 17.3 17.4 17.5 17.6 18 19 -

Perfumes, cosméticos e artigos de toucador.
Produtos alimentares acondicionados para venda a retalho
ou embalagens próprias para venda a consumidor:
Almôndegas, apresuntados, banha animal, carnes enlatadas ou
embaladas, carnes secas, salgadas ou defumadas, hambúrgers,
lingüiças, mortadelas, patês, presuntos, quibes, salaminhos,
salsichas, salsichões, toucinhos salgados defumados.
Óleos vegetais comestíveis.
Produtos alimentícios:
Açúcar cristal.
Açúcar refinado.
Açúcar de outros tipos.
Aves abatidas e produtos comestíveis resultantes de sua
matança em estado natural ou defumados, congelados,
resfriados ou temperados, procedentes de outra unidade da
Federação.
arroz beneficiado ou malequizado procedente de outra unidade
da Federação.
carne bovina, bufalina, caprina, ovina e suína e produtos
comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriados,
congelados ou temperados.
Farinha de trigo:
uso industrial.
uso doméstico.
pré-mescla (mistura equilibrada panificável) classificada sob o
Código 19.07.02.99 da NBM/SH.
Amêndoas, avelãs, castanhas, maçãs, nozes, pêras, uvas
importadas e as nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel.
Café torrado e/ou moído.
Sorvetes de qualquer espécie e acessórios ou componentes
tais como: casquinhas, coberturas, copos ou copinhos,
palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros
produtos destinados a integrar ou acondicionar o sorvete.
Artigos diversos:
Discos fonográficos.
Fitas gravadas.
Fitas virgens.
Filme fotográfico e cinematográfico e slide.
Lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
Pilha e bateria elétrica.
Produtos Farmacêuticos (Convênio ICMS 76/94).
Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química


19.1 19.2 -

19.3 -

19.4 19.5 -

19.6 -

19.7 -

19.8 19.9 19.10 19.11 19.12 19.13 19.14 -

(Convênio 74/94).
Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso,
classificada na posição 3209.10.0000 da NBM/SH.
Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros
naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso
à base de polímeros acrílicos ou vinílicos e outros, classificados
nas posições 3209.10.0000 e 3209.90.0000 da NBM/SH.
Tintas e vernizes à base de polímeros sintéticos ou de polímeros
naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio não
aquoso à base de poliésteres, à base de polímeros acrílicos ou
vinílicos e outros, classificados nas posições 3208.10.0000,
3208.20.0000 e 3208.90.0000 da NBM/SH.
Tintas à base de óleo, à base de betume, piche, alcatrão ou
semelhante e qualquer outra, classificadas nas posições
3210.00.0101, 3210.00.0102 e 3210.00.0199 da NBM/SH.
Vernizes à base de betume, à base de derivados de celulose, à
base de óleo, à base de resina natural ou qualquer outra,
classificados nas posições 3210.00.0201, 3210.00.0202,
3210.00.0203 e 3210.00.0299 da NBM/SH.
Preparação concebida para solver, diluir ou remover tintas e
vernizes,
classificada
nas
posições,
3807.00.0300,
3810.10.0100 e 3814.00.000 da NBM/SH (Convênio ICMS
86/95).
Ceras, encáusticas, preparações e outros, classificados nas
posições
3404.90.0199,
3404.90.0200,
3405.20.000
3405.30.0000 e 3405.90.0000 da NBM/SH (Convênio ICMS
86/95, 127/95).
Massa de polir, classificada na posição 3405.30.0000 da
NBM/SH
Xadrez e pós-assemelhados, classificados nas posições 2821.10,
3204.17.0000 e 3206 da NBM/SH.
Piche (pez), classificado nas posições 2706.00.0000,
2715.00.0301, 2715.00.0399 e 2715.00.9900 da NBM/SH.
Impermeabilizantes, classificados nas posições 2707.91.0000,
2715.00.0100, 2715.00.0200, 2715.00.9900, 3214.90.9900,
3506.99.9900, 3823.40.0100 e 3823.90.9999 da NBM/SH.
Aguarrás, classificada na posição, 3805.10.0100 da NBM/SH.
(Convênio ICMS 86/95).
Secantes preparados, classificados na posição 3211.00.0000 da
NBM/SH.
Preparações catalíticas (catalisadores), classificadas nas
posições 3815.19.9900 e 3815.90.9900 da NBM/SH.


19.15 -

19.16 -

20 21 22 23 -

24 24.1 24.2 -

Massas para acabamento, pintura ou vedação KPD, rápida,
acrílica e PVA, de vedação e plástica, classificadas nas posições
3909.50.9900, 3214.10.0100, 3214.10.0200, 3910.00.0400,
3910.00.9900 e 3214.90.9900 da NBM/SH.
Corantes,
classificados
nas
posições
3204.11.0000,
3204.17.0000, 3206.49.0100, 3206.49.9900 e 3212.90.0000 da
NBM/SH.
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
Tecidos e confecções, inclusive para cama, mesa e banho.
Veículos novos de duas rodas, motorizados, nacionais e
importados, classificados na posição 87.11 da NBM/SH.
Veículos novos motorizados, nacionais e importados,
classificados nas posições:
8702.90.0000
8703.24.0299
8703.21.9900
8703.24.9900
8703.22.0101
8703.32.0400
8703.22.0199
8703.33.0400
8703.22.0201
8703.33.9900
8703.22.0299
8703.24.0300
8703.22.0400
8704.21.0200
8703.22.9900
8704.31.0200
8703.23.0101
8703.24.0500
8703.23.0199
8703.22.0501
8703.23.0201
8703.22.0599
8703.23.0299
8703.23.0500
8703.23.0301
8703.23.1001
8703.23.0399
8703.23.1002
8703.23.0401
8703.23.1099
8703.23.0499
8703.24.0201
8703.23.0700
8703.24.0899
8703.23.9900
8703.33.0200
8703.24.0101
8703.33.0600
8703.24.0199
8703.32.0600
8703.24.0201
Acessórios colocados pelo fabricante:
Em veículos motorizados de duas rodas.
Nos demais veículos.


25 -

Combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes derivados ou
não de petróleo, aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos,
desengraxantes, desinfetantes, fluídos, graxas, removedores
(exceto o classificado no código 3814.00.0000 NBM/SH)
óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda
que não derivados de petróleo, para uso em aparelhos,
equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como a
aguarrás mineral classificada no código 2710.00.9902 da
NBM/SH (Convênios ICMS 105/92, 112/93 e 85/95).