

PROJETO DE LEI Nº 805, DE 2019

         Dispõe  sobre  o  registro  de  dados  pessoais  de  guardadores  e
         lavadores de veículos no Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - A Polícia Militar do Estado de São Paulo  -  PMSP,  manterá
banco de dados com o registro de dados pessoais de guardadores  e  lavadores
de veículos no Estado de São Paulo.
    Artigo 2º - No banco de dados a que se refere o  artigo  1º  constarão,
entre outras, as seguintes informações:
    I - nome completo;
    II - filiação;
    III - data de nascimento;
    IV - número do documento de identificação;
    V - endereço residencial;
    VI - local onde o identificado presta os seus serviços;
    VII - fotografia do identificado.
    Artigo  3º  -  As  informações  previstas  no  artigo  2º  deverão  ser
atualizadas periodicamente pela Policia Militar do Estado  de  São  Paulo  -
PMSP.
    Artigo 4º - O acesso ao banco de dados de que trata esta lei  obedecerá
ao disposto na Lei federal nº 12.527 de 18 de novembro  de  2011  -  Lei  de
Acesso à Informação.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Mediante o aumento alarmante da atuação de pessoas que  se  passam  por
guardadores de veículos para praticar delitos, sendo  o  mais  comum,  o  de
exigir dinheiro de motoristas que estacionam em via pública,  sob  a  ameaça
de violência ou de dano aos automóveis, se faz necessário este controle.
    A manutenção de um banco de dados pode  facilitar  a  identificação  de
eventuais infratores e proteger aqueles que atuam corretamente, tendo  ainda
cunho preventivo, desestimulando a atuação de criminosos.
    Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos  com  o  apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei por  se  tratar
de grande interesse público.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Professor Kenny - PP