
                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 577, DE 2019



Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição  do  Estado,  combinado
com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao  Secretário
de Estado dos Esportes, para que responda às questões formuladas  abaixo,  a
respeito de contratos realizados pela pasta:

1 - Enviar cópia do  Edital  de  Concorrência  Pública  nº  01/2013  e  seus
Anexos, que teve como objeto a execução de obras  e  serviços  de  restauro,
reforma, adaptação e acessibilidade do Conjunto  Desportivo  “Baby  Barioni”
para implantação de Centro de Treinamento Paraolímpico.

2 - Enviar cópia  do  Contrato  assinado  em  24/06/2014,  no  valor  de  R$
26.696.113,72, entre a Secretaria de Esportes e a  empresa  Construtora  Roy
Ltda., vencedora da licitação acima descrita.

3 - Enviar cópia de todos os Termos Aditivos referentes  ao  Contrato  acima
descrito.

4 - Informar o nome e n° do  CREA  do  Fiscal  do  Contrato  designado  pela
Secretaria de Esportes;

5- Com relação à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CREA:
5.1- Há ART do Responsável pela elaboração do Projeto Básico?
5.2- Há ART do Responsável pelo Orçamento do Projeto Básico?
5.3- Há ART do responsável pela execução da obra?
5.4- Há ART do responsável pela fiscalização da obra?
5.5- Há ART do responsável pela elaboração de eventuais projetos  executivos
da obra?
5.6- Em caso positivo,  fornecer  os  respectivos  documentos  e  nomes  dos
profissionais.

6-  Encaminhar  o  cronograma  físico-financeiro   referente   ao   presente
contrato.

7- Informar e encaminhar documentos referentes a:
7.1- Ordem de Início dos Serviços.
7.2- Todas as Notas de Empenho relativas ao presente Contrato.
7.3- Todas as Ordens de Pagamento Bancário relativas ao presente Contrato.
7.4- Todas as Notas Fiscais relativas ao presente Contrato.
7.5- Comprovante das Medições Realizadas, relativas ao presente Contrato.
7.6- Comprovante de Recebimento Regular dos  Serviços  Prestados,  referente
ao presente Contrato.
7.7- Termo de Recebimento Provisório relativo ao presente Contrato.
7.8- Termo de Recebimento definitivo relativo ao Presente Contrato.

8 - Informar se esta Administração implementou controle sobre  o  desempenho
das obras recebidas, nos termos da Garantia Quinquenal definida pelo  artigo
618 do Código Civil.

9 - Informar se foi elaborado algum Termo de Rescisão  Contratual  referente
ao presente Contrato e, em caso positivo, fornecer cópia deste Termo.

10 - Informar se no decorrer da execução do presente contrato chegou  a  ser
aberto algum  Processo  Administrativo  referente  a  alguma  irregularidade
detectada durante a execução da obra e, em  caso  positivo,  fornecer  cópia
deste Processo Administrativo.

11 - Fornecer, digitalizado, cópia  do  Livro  de  Ordem  referente  à  obra
tratada no presente Contrato.

12 - Informar se houve atrasos durante a execução da  presente  obra  e,  em
caso positivo, informar que providencias foram tomadas em  relação  a  estes
supostos atrasos.





                                JUSTIFICATIVA



Tendo  em  vista  a  existência  na  imprensa  de   informações   amplamente
divulgadas sobre a paralisação das obras no Centro Desportivo Baby  Barioni,
e tendo em vista a missão desta Casa Legislativa em fiscalizar e zelar  pelo
patrimônio público deste Estado, solicitamos as presentes questões.

Necessário  se  faz  tais  esclarecimentos,  para  a  tomada   das   medidas
legislativas cabíveis.

                       Sala das Sessões, em 4/9/2019.


                             a) Carlos Giannazi