


                       PROJETO DE LEI Nº 909, DE 2017


                                 Dispõe sobre a proibição porte  e  uso  de
                                 celular,   maquinas    fotográficas,    ou
                                 aparelhos similares em hospitais  públicos
                                 ou particulares, em áreas de internação de
                                 pacientes,   salas    de    cirurgia    ou
                                 conservação  de  cadáveres  e  dá   outras
                                 disposições.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica proibido o porte e uso  de  telefones  celulares,  máquinas
fotográficas, ou aparelhos similares aptos a registrar imagens em  hospitais
públicos e particulares, bem  como  nas  dependências  do  Instituto  Médico
Legal  -  IML,  nas  áreas  de  internação  intensiva  e  semi-intensiva  de
pacientes, salas de cirurgia, exceto em situações de partos, salas de  exame
ou de conservação de cadáveres.

Artigo 2º - Fica sujeito a multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado  de
São Paulo  – UFESP,  o  individuo  flagrado  portando  telefones  celulares,
máquinas fotográficas, ou aparelhos similares  aptos  a  registrar  imagens,
nas dependências dos estabelecimentos previstos nos  termos  do  “caput”  do
artigo 1º.

Artigo 3º - Fica sujeito a multa de 400 (quatrocentas)  -  Unidades  Fiscais
do Estado de  São  Paulo  – UFESP  o  individuo  flagrado  usando  telefones
celulares, máquinas fotográficas, ou aparelhos similares aptos  a  registrar
imagens, nas dependências  dos  estabelecimentos  previstos  nos  termos  do
“caput” do artigo 1º.

Artigo 4º - Ficam sujeitos a multa de 600 (seiscentas)  -  Unidades  Fiscais
do Estado de São Paulo – UFESP os agentes e servidores públicos portando  ou
utilizando  telefones  celulares,  máquinas   fotográficas,   ou   aparelhos
similares aptos a registrar imagens nas  dependências  dos  estabelecimentos
previstos no “caput” do artigo 1º,  sem  prejuízo  da  apuração  disciplinar
competente nos termos da legislação vigente.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









                                JUSTIFICATIVA





      A evolução tecnológica no setor de telecomunicações tem  proporcionado
à humanidade diminuir distâncias e  dinamizar  o  cotidiano.  O  tráfego  de
informações  em  tempo  real  demonstra  que  a  sociedade  está  cada   vez
conectada, dando publicidade instantânea a fatos muito antes da ciência  das
autoridades públicas.


      É inegável o benefício  que  o  setor  de  telecomunicações  trouxe  a
sociedade, entretanto, em dadas situações, a má utilização desta  tecnologia
causa graves consequências, principalmente quando utilizada  para  violar  a
privacidade e o direito de intimidade alheio, ou ofender a memória  daqueles
que já falecerem.


      Apesar daqueles que têm sua privacidade poderem buscar reparação  pela
violação de sua intimidade,  e  os  falecidos  terem  seus  familiares  para
defender sua honra, entendo que tais condutas não  podem  ser  toleradas,  e
devem ser coibidas.


      Cito a título de exemplo o caso ocorrido no municio  de  São  Vicente,
litoral de São Paulo, onde após  crime  passional  cometido  que  repercutiu
nacionalmente, fotos do corpo da vitima começaram a circular em  aplicativos
de comunicação  instantânea,  e  posteriormente  foram  postadas  nas  redes
sociais.


      Dá análise das imagens, é possível perceber que as fotos foram tiradas
dentro das dependências de um hospital público do  município,  e  nota-se  a
presença de 4 (quatro) pessoas no recinto, provavelmente servidores  daquela
instituição.  Conduta  indubitavelmente  indecorosa,  e  que  causa   grande
desconforto social e sofrimento aos familiares da vítima.


      Assim, visando preservar a imagem e a honra das pessoas em momento  de
grande  vulnerabilidade,  e  preservar  a  honra  de  seus  entes   queridos
falecidos.  Entendo  que  a  gravidade  da  conduta   acima   exemplificada,
justifica a presente propositura como medida que se impõe.




                       Sala das Sessões, em 28/9/2017.





                            a) Caio França - PSB