
                       PROJETO DE LEI Nº 1146, DE 2019

                                 Dispõe  sobre  a  inclusão  na  Célula  de
                                 Identidade de informação sobre a  condição
                                 de  pessoa  com  transtorno  do   Espectro
                                 Autista e tipagem sanguínea no  âmbito  do
                                 Estado  de   São   Paulo   e   dá   outras
                                 providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica incluída na Cédula de Identidade  (RG)  a  informação
sobre a condição de pessoa com transtorno  do  Espectro  Autista  e  tipagem
sanguínea no âmbito do Estado de São Paulo.
      Parágrafo Único - A informação será registrada por meio  da  expressão
“pessoa com  transtorno  de  Espectro  Autista”  juntamente  com  a  tipagem
sanguínea.
      Artigo 2º - Será incluída a informação nos termos do Decreto nº 9.278,
de 05 de fevereiro de 2018, mediante  requerimento  do  titular  ou  de  seu
representante legal, acompanhado de relatório médico comprobatório.
      § 1º - Para fins dessa  Lei,  a  pessoa  com  transtorno  de  espectro
autista é aquela que estiver assim classificada nos termos  da  Lei  Federal
nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
      § 2º - O relatório médico atestando o  diagnóstico  de  Transtorno  de
Espectro Autista deverá ser firmado por médico  especialista  em  Neurologia
ou Psiquiatria.
      § 3º - O apontamento da informação  será  realizado  no  Documento  de
Registro Geral (RG) expedido pela Secretaria  da  Segurança  Pública  (SSP),
respeitadas as regras vigentes.
      Artigo 3º  -  Fica  assegurado  para  a  pessoa  autista  regularmente
identificada nos termos desta  Lei,  atendimento  prioritário  em  todas  as
áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na  área  da
saúde, educação e assistência social.
      Parágrafo Único - Estando a pessoa autista  regularmente  identificada
na fila de atendimento prioritário e havendo  outras  pessoas  não  autistas
com direito  ao  atendimento  prioritário,  será  assegurada  a  pessoa  com
transtorno do espectro autista, prioridade de atendimento  sobre  os  demais
públicos.
      Artigo 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                JUSTIFICATIVA
      O presente Projeto de Lei visa incluir na Cédula de Identidade (RG)  a
informação sobre a condição de “pessoa com transtorno do  Espectro  Autista”
e sua tipagem sanguínea no âmbito do Estado  de  São  Paulo,  para  fins  de
garantir,  seja  emergencialmente,   seja   regularmente,   um   atendimento
prioritário nos postos de saúde, na fila de espera do SUS,  na  obtenção  de
passes livres e outros benefícios inerentes às pessoas com  deficiência  que
possuem o transtorno do espectro autista.
      O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo  é
um  distúrbio  neurológico  caracterizado  por  comportamento   restrito   e
repetitivo.  No  entanto,  a  pessoa  autista  não  é  facilmente  ou  mesmo
visualmente  identificável  como  outros  tipos  e  perfis  de  pessoas  com
deficiência.
      Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças
com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e  depois
regridem. Importante mencionar que o autismo é uma  condição  permanente,  a
criança nasce com autismo e torna-se um adulto com autismo.
      De início há que se esclarecer que a  pessoa  com  transtorno  autista
teve a sua normatização na Lei nº 12.764, de 27 de  dezembro  de  2012,  que
instituiu a política  nacional  de  proteção  dos  direitos  da  pessoa  com
transporte no espectro autista.
      O objetivo da inclusão da expressão “pessoa com Transtorno do Espectro
Autista” na Cédula de  Identidade  (RG)  é  facilitar  a  identificação  das
pessoas autistas para que tenham  assegurados  seus  direitos,  inclusive  o
atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil de  ser  identificado
por quem não tenha contato direto, em determinados casos.
      Com a inclusão da tipagem sanguínea, o documento de identidade passará
a ficar mais completo. Este elemento irá permitir  ao  cidadão  a  rápida  e
fácil localização de dado tão importante para  a  vida,  principalmente  nas
crescentes  emergências  que  envolvem  os  inúmeros  acidentes  em  que  há
necessidade do conhecimento preciso e imediato.
      Com a aprovação e sanção dessa norma, ficará assegurado para a  pessoa
autista regularmente  identificada,  atendimento  prioritário  em  todas  as
áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em  especial  na  área
de saúde, educação e assistência social. Estando a pessoa  autista  na  fila
de atendimento  prioritário  e  havendo  outras  pessoas  não  autistas  com
direito ao atendimento prioritário, será assegurada a pessoa com  transtorno
do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.
      Através de requerimento do  titular  ou  de  seu  representante  legal
acompanhado de relatório médico comprobatório, será  incluída  a  informação
sem  qualquer  custo.  O  relatório  médico  atestando  o   diagnóstico   de
Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado  por  médico  especialista
em Neurologia ou Psiquiatria, nos termos do  Decreto  nº  9.278,  de  05  de
fevereiro de 2018, permitindo em seu artigo 8º, § 1º, inciso X.
      O apontamento da informação será realizado no  Documento  de  Registro
Geral (RG) expedido pela Secretaria da  Segurança  Pública,  respeitadas  as
regras vigentes.
      Em relação ao presente Projeto de Lei,  não  há  qualquer  invasão  de
competência  privativa  do  Governador  quanto  à  estrutura,   criação   ou
atribuição de órgãos da administração pública.
      A Carta Magna Brasileira prevê a competência concorrente da União, dos
Estados e do Distrito Federal para  legislar  sobre  proteção  e  integração
social das pessoas portadoras de deficiência (artigo 24, XIV da CF/88),  bem
como proteção e defesa da saúde (artigo 24, XII, da CF/88),  temas  centrais
do presente projeto.
      A Constituição Federal, ainda reza que é “competência comum da  União,
dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  cuidar  da  saúde  e
assistência pública, da  proteção  e  garantia  das  pessoas  portadoras  de
deficiência” (inciso II do artigo 23), e que tal incumbência, não  exclui  a
competência suplementar dos Estados (§2º do artigo 24).
      Outrossim, em relação a competência privativa da União  para  legislar
sobre os registros públicos (artigo 22, inciso XXV da  CF/88)  saliento  que
este Projeto de Lei não tem o condão de dispor sobre registro  público,  mas
busca a proteção e integração social das pessoas portadoras  de  deficiência
com a inclusão da expressão “pessoa com Transtorno de Espectro Autista”,  na
Identificação Civil já expedida pelo Estado, que não gerará  qualquer  custo
a maior do que aquele já praticado, além do que  não  mudará  a  rotina  dos
servidores que desempenham a função proposta.
      Ainda, em relação à admissibilidade do  presente  Projeto  de  Lei,  a
expedição das Carteiras de Identidade são asseguradas pela  Lei  Federal  nº
7116, de 29 de agosto de 1983, que foi recentemente  regulada  pelo  Decreto
nº 9.278, de 05 de fevereiro de 2018, permitindo em seu artigo 8º, inciso  X
que “será incluído na Carteira de Identidade, mediante  requerimento  X,  as
condições  específicas  de  saúde  cuja  divulgação  possa  contribuir  para
preservar a saúde ou salvar a vida do titular”.
      Assim, entendo ser legítima e admissível a propositura desta  matéria,
não havendo óbice ou vício de iniciativa na proposta do presente Projeto  de
Lei.
      Diante de todo o exposto, considerando a  importância  da  medida  ora
proposta, conto com o apoio e voto favorável dos nobres  pares  para  a  sua
aprovação.


                       Sala das Sessões, em 8/10/2019.

                         a) Coronel Nishikawa - PSL