

                       PROJETO DE LEI Nº 147, DE 2021


                                 Dispõe sobre o ingresso e  permanência  de
                                 Cães de Terapia e Assistência,  utilizados
                                 em Intervenções Assistidas com Animais, em
                                 locais públicos e  privados  e  dá  outras
                                 providências.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo  1º  -  Toda  pessoa  acompanhada  de  Cão  de  Terapia  ou   de
Assistência, em trabalho ou em treinamento, poderá  ingressar  e  permanecer
em  qualquer  local  público,   meio   de   transporte,   ou   em   qualquer
estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção,  proteção
e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por  esta
Lei e sua regulamentação.

    Artigo 2º - Para fins desta Lei, entende-se por:

    I - Cão de Terapia e de  Assistência:  aquele  treinado  para  auxiliar
pessoas com necessidades especiais ou com  enfermidades,  em  suas  rotinas,
melhorando a sua qualidade de vida;

    II - local público: todos os espaços públicos abertos ou fechados,  com
acesso livre ou restrito;

    III - estabelecimento: propriedade privada sujeita ao  cumprimento  das
normas e posturas municipais.

    Artigo 3º - Todo Cão de Terapia e de Assistência portará identificação,
atestando que é treinado ou está em treinamento, fornecido por  entidade  ou
profissional competente, acompanhado do atestado de sanidade fornecido  pelo
órgão competente, ou médico veterinário, que  deverá  ser  apresentado  pelo
seu condutor, sempre que solicitado.

    Parágrafo Único - Para usufruir do direito a que se refere o art. 1º, o
cão deverá estar usando colete de identificação,  informando  se  ele  é  de
terapia, de assistência ou se está em treinamento.

    Artigo 4º - A pessoa que utiliza Cão de Terapia e  de  Assistência  tem
direito de manter pelo menos um cão em sua residência  e  de  transitar  com
ele, seguro pela coleira, nas áreas  e  dependências  comuns  do  respectivo
condomínio,  independentemente  de  restrições  à  presença  de  animais  na
convenção do condomínio ou do regimento interno.

    Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

    Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O cachorro é o animal de companhia por excelência e tido  como  “melhor
amigo do homem”, companheiro e leal. Mas, além desta lealdade, a  utilização
de  cães  em  Intervenções  Assistidas  por  Animais  -  IAA,  como  recurso
terapêutico, vem se tornando uma prática cada vez mais comum,  por  isso  se
faz necessário disciplinar o acessos deles em locais públicos.

    A Intervenções Assistidas por  Animais  tem  objetivos  definidos,  que
inclui a presença e a participação ativa de animais nas  áreas  da  saúde  e
educação, com a finalidade de proporcionar benefícios terapêuticos.

    Nao obstante, a IAA se configura nas seguintes formas:

    a) Terapias Assistidas por Animais  (TAA)  -  Essa  intervenção  possui
metas  definidas,  planejadas  e  estruturadas,  devendo  ser  aplicada  por
profissionais das áreas da saúde e ou educação, devidamente habilitados.  As
TAAs   têm   como   objetivo   melhorar   funções    físicas,    cognitivas,
comportamentais e ou sócio emocionais, na qual o animal é  parte  integrante
do processo terapêutico.

    b) Educação Assistida por Animais (EAA) - Essa intervenção  também  tem
metas  definidas,  planejadas  e  estruturadas,  deve   ser   aplicada   por
profissionais da área da educação. A EAA pode ser usada  tanto  em  educação
geral como em educação especial, que tem como objetivo  melhorar  o  sucesso
acadêmico,  as  capacidades  sociais  e  as  função  cognitivas.  Pode   ser
trabalhado  como  forma  preventiva  das  dificuldades  escolares  ou   como
motivação à leitura pelas crianças.

    c) Existe, ainda, as Atividades Assistidas por Animais  (AAA)  -  Essas
interações não têm metas terapêuticas. São informais, como as  visitas  para
fins motivacionais,  educativos  e  recreativos.  As  AAA  são,  geralmente,
facilitadas por indivíduos que  não  têm  formação  na  área  da  saúde,  da
educação  ou  de  serviço  social,  sendo  na  maioria  das  vezes  trabalho
voluntariado.

    Para ser um Cão de Terapia ou de Assistência, o animal é  treinado  por
profissional capacitado, que irá preparar o mesmo para acompanhar  a  pessoa
portadora de necessidades especiais ou que possua  alguma  enfermidade.  São
cães selecionados, sociáveis, que convivem bem com outros animais e  pessoas
e  possuem  mais  facilidade  em  se  adaptarem  a  diferentes  ambientes  e
situações.

    Destarte, nas IAA se usa dois tipos de cães:

    a) Cães de Assistência, que são os preparados para ajudar  pessoas  com
necessidades  específicas  auxiliando   na   sua   rotina,   trazendo   mais
independência,  confiança,  autoestima,   além   do   companheirismo,   eles
pertencem ao usuário. Um exemplo é o cão-guia.

    b) Cães de Terapia, que são aqueles que se  tornam  ajudantes  ou  “co-
terapeutas”. Eles são usados  para  alcançar  uma  maior  interação  com  os
doentes. Seu trabalho se concentra nas pessoas idosas, crianças autistas  ou
indivíduos  com  outros  tipos  de  transtornos  psicológicos.  Esses   cães
pertencem ao profissional que desenvolve a terapia. A utilização deste  cães
traz inúmeros  benefícios,  tais  como:  Físicos,  aprimora  as  habilidades
motoras finas; Mentais, aumenta a  interação  verbal  entre  os  membros  do
grupo,  melhora  as  habilidades  de  atenção  (ou  seja,  prestar  atenção,
permanecer na tarefa), desenvolve habilidades de lazer e recreação,  aumenta
a  autoestima,  reduz  a  ansiedade,  a   solidão   e   combate   depressão;
Educacionais, auxilia na linguagem verbal, ajudando na memória  de  longo  e
curto prazo e melhora o conhecimento de  conceitos.  Através  de  atividades
propostas auxilia na alfabetização, compreensão,  interpretação,  aritmética
e   diversas   habilidades;   Fisiológicos,    aumenta    os    níveis    de
neurotransmissores, como dopamina (prazer e  controle  motor),  fenilalanina
(ânimo e antidepressivo) e endorfina (analgésico e  sensação  de  bem-estar.
Também  aumenta  as  taxas  dos  hormônios  prolactina  (vínculo  social)  e
oxitocina (confiança) e diminui o cortisol (estresse).

    Além  disso,  ajudam  pacientes  com  certas  enfermidades  a  sair  do
egocentrismo, estimulando a empatia, a aceitação e a  confiança  mútua.  Com
crianças, os cães abrem um canal de comunicação emocionalmente seguro,  onde
as mesmas não se sentem julgadas. Ensinam  responsabilidades  e  reforçam  a
autoestima, sobretudo quando a criança ajuda a cuidar do  cão.  Estimulam  a
diversão e a brincadeira, uma distração positiva  que  ajuda  a  diminuir  a
sensação de isolamento.

    Ainda, os cães de apoio social, ajudam pessoas com autismo, síndrome de
pânico, fobia social ou outras patologias a  lidarem  melhor  com  situações
que causem estresse.

    Por isso, torna-se fundamental a permissão para ingresso e  permanência
de Cães de Terapia e de Assistência em todos os ambientes que  a  pessoa  em
tratamento frequenta, pois a presença do cão garante a  não  interrupção  do
tratamento, bem como traz mais segurança ao paciente.

    Demonstrada, assim, a viabilidade desta propositura.

    E nesse sentido, pelos motivos acima apresentados, conto com o apoio  e
aprovação pelos Nobres Pares do projeto de lei ora apresentado.

    Sala das Sessões, em 17/3/2021.

    a) Rogério Nogueira - DEM