

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 168, DE 2022


    Consoante o artigo 20, inciso XVI da Constituição  Estadual,  combinado
com os artigos  133,  inciso  III  e  166,  ambos  da  XIV  Consolidação  do
Regimento Interno, Requeiro SEJA OFICIADO AO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO  DA
EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO a fim de que preste a seguinte informação:

    1- HÁ, NO CURTO PRAZO, PREVISÃO DO ENVIO  DE  PROJETO  DE  LEI  A  ESTE
PARLAMENTO PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DOS 70% DO  FUNDEB  PARA  MELHORIA  NA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR - QAE?

                                Justificativa


    No exercício do honroso mandato parlamentar que me foi outorgado  pelos
paulistas, é de fundamental importância  a  disponibilização  da  informação
acima requerida.

    O fato é que muitos servidores do Quadro  de  Apoio  Escolar  estão  na
expectativa de que este projeto de lei seja apresentado pelo Executivo  para
que possam obter uma melhoria na sua remuneração.

    Expectativa esta em razão da boa nova que V. Exa.  informou  nas  redes
sociais, dando conta de que a propositura seria  apresentada  na  Assembleia
Legislativa no mês de fevereiro.

    Como até o presente momento não constatamos a existência da  respectiva
propositura nesta Casa de Leis, conforme  pesquisa  feita  no  link  abaixo,
concluímos ser oportuno e necessário o  encaminhamento  deste  requerimento,
para o qual solicitamos a resposta dentro do prazo constitucional.

https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-
proposicoes/?direction=inicio&lastPage=0&currentPage=0&act=detalhe&idDocumen
to=&rowsPerPage=20&currentPageDetalhe=1&tpDocumento=&method=search&text=Quad
ro%2520de%2520Apoio%2520Escolar%2520QAE&natureId=&legislativeNumber=&legisla
tiveYear=2022&natureIdMainDoc=&anoDeExercicio=&strInitialDate=&strFinalDate=
&author=105&supporter=&politicalPartyId=&stageId=

    Sala das Sessões, em 22/3/2022.

    a) Carlos Cezar