
                       PROJETO DE LEI Nº 451, DE 2020



                            Prevê a obrigatoriedade de pontos de apoio  para
                            trabalhadores de aplicativos  de  entrega  e  de
                            transporte individual privado de passageiros nos
                            municípios do estado de São Paulo.




A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



      Art. 1º Os municípios do estado de São Paulo deverão  contar  cada  um
com ao menos um ponto de apoio destinado aos  trabalhadores  de  aplicativos
de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

      Art. 2º Os pontos de apoio deverão contar com:


      I – sanitários masculinos e femininos;

      II – chuveiros individuais;

      III – vestiários;

      IV – uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores,  com  acesso  à
internet sem fio e pontos de recarga de celulares gratuitos;

      V – espaço para refeição;

      VI – espaço para estacionar bicicletas e motocicletas;

      VII – ponto de espera para veículos de transporte  individual  privado
de passageiros.


      Art. 3º A construção, manutenção e funcionamento dos pontos  de  apoio
deverão ser garantidos pelas  empresas  de  aplicativos  de  entregas  e  de
transporte individual privado de passageiros.



      Art. 4º O não atendimento ao  que  determina  esta  lei  sujeitará  os
infratores:

      I – à advertência, na primeira infração;

      II – em caso  de  reincidência,  multa  e  suspensão  da  operação  da
plataforma por até trinta dias;

      III – inabilitação para  operar  até  o  oferecimento  dos  pontos  de
apoio.

      Art. 5º As despesas decorrentes  da  execução  desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Art. 6º Esta lei será regulamentada em 60 dias.

      Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


      As empresas de aplicativo de entrega e transporte  individual  privado
de passageiros  poderiam  ser  consideradas  as  maiores  “empregadoras”  no
Brasil, se constituíssem uma única empresa e formalizassem  as  relações  de
trabalho com os trabalhadores que utilizam o seu  sistema.  São  mais  de  4
milhões  de  brasileiros  que  dependem  dos  apps  para  realizar  os  seus
serviços.  Mas  as  empresas  insistem  em  negar  o   vínculo   com   esses
trabalhadores. Ora, mas os clientes são cadastrados em suas plataformas,  os
trabalhadores também.  O  pagamento  pelos  serviços  é  intermediado  pelas
empresas,  elas  recebem  dos  clientes  e  repassam  uma  parte   para   os
trabalhadores.  Portanto,  há   vínculo   estabelecido   entre   empresa   e
trabalhador, ainda que não seja por meio da CLT brasileira.

      Este foi o entendimento da Justiça do  Trabalho,  em  São  Paulo,  que
reconheceu, em dezembro de 2019, a existência de vínculo empregatício  entre
uma empresa de aplicativo de delivery e os entregadores. A sentença  obriga,
entre  outras  decisões.  A  empresa  a  criar  pontos  de  apoio  para   os
entregadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada  a  pagar
R$30  milhões  de  indenização  por  dano  moral  coletivo,   para   “efeito
pedagógico”.

      Há uma recente produção acadêmica sobre o que se  convencionou  chamar
de uberização do trabalho na atual  fase  do  capitalismo  internacional.  O
termo foi cunhado justamente pelo alto nível de  exploração  e  precarização
nas relações de trabalho estabelecidas  por  essas  empresas.  Motoristas  e
entregadores trabalham até 18  horas  por  dia  para  garantir  um  sustento
mínimo. Os acionistas dos aplicativos, por outro lado, atraem cada vez  mais
capital.

      A precarização e exploração nessa forma de trabalho se  manifestam  de
algumas  maneiras  trágicas.   Das   jornadas   ininterruptas   aos   baixos
rendimentos recebidos, da ausência de vincula trabalhista formal à  ausência
de seguros e garantias previdenciárias. Enfim, isso  fez  com  que  diversas
ações individuais na justiça fossem  tomadas  por  trabalhadores  contra  as
empresas. Há uma tendência crescente de ações como essa. Portanto, nós  como
legisladores e  representantes  dos  trabalhadores  devemos  construir  leis
junto  a  eles  para  respaldar  e  melhorar  minimamente  as  condições  de
trabalho.

      No momento em que o trabalhador se conecta ao aplicativo, ele fica sob
a vigilância e sob as regras da empresa. Considerando  que  a  empresa  está
trabalhando com uma nuvem de entregadores, ela sabe que há algum  motoqueiro
que vai aceitar a corrida. E quando aceita, toda a sua vida  é  guiada  pelo
algoritmo. Quando a gente olha de perto, verifica que isso faz com  que  ele
seja mais subordinado que outras categorias de trabalhadores. O algoritmo  é
mais poderoso que o relógio de ponto de uma fábrica ou escritório.

      Em São Paulo, estado com o maior número  de  entregadores  cadastrados
nas plataformas de  entregas,  o  contexto  epidêmico  tornou  as  condições
desses trabalhadores ainda  mais  adversas,  em  razão  disso  e  de  outros
fatores relatados nesta justificativa, a reivindicação dos trabalhadores  de
entregas por aplicativos é no  sentido  de   obterem  pontos  de  apoio  nos
municípios onde os aplicativos operam.

      Esse Projeto de Lei tem a finalidade, portanto, de atender  a  demanda
emergencial dessa  categoria,  para  que  possam  exercer  seu  trabalho  de
maneira um pouco mais digna.

      É inegável o interesse público no presente projeto, motivo  pelo  qual
submeto a esta casa para aprovação.




      Sala das Sessões, em 8/7/2020.

      a) Monica da Bancada Ativista - PSOL