

PROJETO DE LEI Nº 922, DE 2017

         Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras  de
         artes visuais no âmbito  do  Estado  de  São  Paulo,  e  dá  outras
         providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Fica instituída a classificação indicativa em exposições  e
mostras de artes visuais no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 2º – O processo de classificação integra o sistema de  garantias
dos direitos  da  criança  e  do  adolescente,  cujo  objetivo  é  promover,
defender e garantir o acesso a espetáculos e diversões públicas adequadas  à
condição peculiar de seu desenvolvimento.
    Artigo 3º –  A  classificação  indicativa  tem  natureza  pedagógica  e
informativa capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio  para
escolher diversões, espetáculos públicos,  exposições,  mostras  de  arte  e
eventos  culturais  adequados  à  formação  de  seus  filhos,  tutelados  ou
curatelados.
    Artigo 4º – O processo de classificação das  exposições  e  mostras  de
artes visuais buscam esclarecer, informar, indicar aos pais ou  responsáveis
à existência  de  conteúdo  inapropriado  para  o  público  infanto-juvenil,
observando-se o grau de  incidência  de  conteúdos  relacionados  à  sexo  e
nudez, violência e drogas.
    Artigo 5º – As exposições e mostras de artes visuais de que trata  esta
Lei serão classificadas nas seguintes categorias:
    I – livre;
    II – não recomendado para menores de 10 (dez) anos;
    III – não recomendado para menores de 12 (doze) anos;
    IV – não recomendado para menores de 14 (catorze) anos;
    V – não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos; e
    VI – não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos.
    Parágrafo único – O responsável legal pela exposição de arte aberto  ao
público  deve  se  autoclassificar  segundo  critérios  do  manual  da  nova
classificação indicativa nacional  elaborada  pelo  Ministério  da  Justiça,
independente de autorização expedida pelo órgão competente.
    Artigo 6º – Qualquer pessoa está legitimada a averiguar  o  cumprimento
das normas de  Classificação  Indicativa,  podendo  encaminhar  ao  Conselho
Tutelar, ao Ministério  Público,  ao  Poder  Judiciário  e  ao  Conselho  de
Direitos da Criança e do Adolescente –  CONDECA  representação  fundamentada
acerca do evento artístico ou mostra cultural abrangido por esta Lei.
    Artigo 7º – O descumprimento do disposto nesta Lei  constitui  infração
administrativa prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990  –  Estatuto
da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de sanções de outra natureza e  da
interrupção, durante a fiscalização, da exposição de arte enquanto  perdurar
a irregularidade.
    Artigo 8º – Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
    Artigo 9° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A classificação indicativa é um processo democrático e  é  embasada  na
Constituição  Federal,  no  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,   nas
Portarias MJ nº 368/2014, no Manual da Nova Classificação  Indicativa  e  no
Guia Prático de Classificação Indicativa. Esse processo é dividido  entre  o
Estado, as produções artísticas e a sociedade, com o  objetivo  de  informar
às famílias brasileiras a faixa  etária  para  qual  não  se  recomendam  as
diversões culturais públicas.
    Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente  instituiu  no  seu
corpo normativo, a defesa da criança e do adolescente contra  sua  exposição
a conteúdo inapropriado, sendo que, pela posição de fragilidade  em  que  se
colocam no  corpo  da  sociedade,  devem  ser  destinatários,  tanto  quanto
possível, de normas  e  ações  protetivas  voltadas  a  seu  desenvolvimento
humano pleno e à preservação contra situações potencialmente danosas  a  sua
formação física, moral e mental.
    Ocorre que com a atual legislação, não faz uma exigência "objetiva"  da
necessidade da colocação de classificação etária para exposições  artísticas
(museus) ou mostras de arte visuais, contudo, o  ECA  é  claro  no  que  diz
respeito à classificação indicativa de idade para  revistas,  cinema,  peças
de teatro, jogos, peças, programas de televisão, entre  outros,  ficando  de
fora, as exposições artísticas ou eventos culturais.
    Nesse campo, a Constituição Federal impôs à  família,  ao  Estado  e  à
sociedade o dever de “assegurar à criança, ao adolescente e  ao  jovem,  com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,  à  educação,
ao lazer, à profissionalização, à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a
salvo de toda forma de negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
crueldade e opressão”, constante do art. 227 da Lei Maior.
    Em entrevista ao GLOBO publicada em 27/09/17, o  ministro  da  Cultura,
Sergio de Sá sugeriu ao presidente da Câmara dos  Deputados  a  apresentação
de uma proposta sobre a classificação para exposições  e  mostras  de  artes
visuais, em virtude da polêmica gerada em relação à  exposição  “Queermuseu”
em  Porto  Alegre,  disponível  em:  https://oglobo.globo.com/cultura/artes-
visuais/sergio-sa-leitao-propoe-classificacao-indicativa-para-exposicoes-
21874416. Além do mais, a participação de uma criança  com  homem  nu  gerou
polêmica após a abertura de exposição no MAM, no Museu de  Arte  Moderna  de
São Paulo, na última semana de setembro deste ano.
    Por conta disso, a proposição que apresentamos propõe a obrigatoriedade
da classificação indicativa para exposições e mostras de  artes  visuais  no
estado de São Paulo. Este projeto de lei é importante para que a  pessoa  ou
a família tenha conhecimento do conteúdo das exposições  artísticas  e,  com
isso, possam escolher o que é mais  adequado  à  formação  de  seus  filhos.
Todavia, tal iniciativa considera pertinente o aprimoramento  e  difusão  do
marco legal de classificação indicativa no ambiente de exposições e  mostras
de arte visuais em nosso estado.
    O projeto em tela classifica os eventos culturais em  seis  categorias:
livre; não recomendado  para  menores  de  10  anos;  não  recomendado  para
menores  de  12  anos;  não  recomendado  para  menores  de  14  anos;   não
recomendado para menores de 16 anos; e não recomendado para  menores  de  18
anos. Importante apontar que a classificação indicativa não é censura e  não
substitui a decisão  familiar,  para  tanto,  é  preciso  esclarecer  que  a
classificação é uma informação que indica aos  pais  e  aos  responsáveis  a
existência de conteúdo inadequado às crianças e adolescentes.
    Ademais, a presente propositura  tem  respaldo  constitucional  no  que
tange  a  competência  concorrente  da  União  e  dos  Estados-membros  para
legislar a respeito da proteção à infância e à juventude (art. 24, XV,  CF),
e também exercer competência suplementar (CF, art. 24, §2º).
    Por fim, ressalto que o  projeto  não  atenta  contra  a  liberdade  de
expressão, mas se  constitui  instrumento  de  defesa  da  sociedade  contra
possíveis conteúdos inapropriados, com vistas de  verificar  se  o  conteúdo
apresentado condiz com a faixa etária, evitando a  exibição  de  imagens  ou
cenas de sexo  e  nudez,  drogas  e  violência  com  contexto  artístico  ou
cultural, garantindo o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e  da
família.
    Ante todo o exposto, e tendo em vista  o  relevante  interesse  público
envolvido na questão, é de  suma  importância  a  aprovação  deste  projeto,
razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares.
    Sala das Sessões, em 3/10/2017.
    a) Celso Nascimento – PSC