
                       PROJETO DE LEI Nº 1293, DE 2019

                                 Dispõe sobre a  proibição  de  apologia  a
                                 maus-tratos contra  animais  em  cartilhas
                                 pedagógicas  e  materiais  didáticos   nos
                                 estabelecimentos públicos  e  privados  de
                                 ensino no Estado de São Paulo.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

      Artigo 1º - Fica proibida a apologia a maus-tratos contra  animais  em
cartilhas pedagógicas e materiais didáticos nos estabelecimentos públicos  e
privados de ensino no Estado de São Paulo,  definindo-se  apologia  a  maus-
tratos  como  quaisquer  imagens  ou  textos  que  provoquem  no  leitor   a
associação dos animais com atividades  circenses,  rodeio,  utilização  como
meio de transporte e qualquer forma de exploração cruel.
      Artigo 2º - As editoras terão o prazo de 1 (um) ano, a partir da  data
da publicação desta Lei,  para  adequarem  as  cartilhas  pedagógicas  e  os
materiais didáticos.
      Artigo  3º  -  As  editoras  e  os  estabelecimentos  de  ensino   que
descumprirem o disposto nesta lei sofrerão sanção de multa correspondente  a
500 (quinhentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de  São  Paulo  -
UFESP.
      Parágrafo  único  -  O  valor  da  multa  será  dobrado  em  caso   de
reincidência,  entendendo-se  como  reincidência  o  cometimento  da   mesma
infração em período inferior a 2 (dois) anos.
      Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos  constantes
desta Lei e a aplicação da multa ficarão a cargo dos órgãos  competentes  da
Administração Pública.
      Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
      Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.


      Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

      Conforme disposto no artigo 24 da  Constituição  Federal,  "compete  à
União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar  concorrentemente  sobre
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,  defesa  do  solo  e
dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e  controle  da  poluição",
bem como sobre “educação, cultura, ensino,  desporto,  ciência,  tecnologia,
pesquisa, desenvolvimento e inovação”.
      Em âmbito estadual, o inciso XV  do  artigo  193  da  Constituição  do
Estado de São Paulo define  que  como  meta  a  criação  de  um  sistema  de
administração da qualidade ambiental, proteção, controle  e  desenvolvimento
do meio ambiente e uso  adequado  dos  recursos  naturais,  para  organizar,
coordenar e integrar  as  ações  de  órgãos  e  entidades  da  administração
pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com  o
fim de promover a educação ambiental e  a  conscientização  pública  para  a
preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.
      Deste modo, depreende-se a partir das citadas  redações  que  cabe  ao
Poder Legislativo Estadual atuar sobre o assunto a que se refere a  proposta
em epígrafe, uma vez que a educação é instrumento essencial e  indispensável
para a promoção  de  uma  consciência  coletiva  sobre  os  bons-tratos  aos
animais e preservação ambiental.
      Assim, as futuras gerações devem adquirir  desde  cedo,  especialmente
durante a fase de  desenvolvimento  escolar,  noções  de  bons-tratos  e  de
desobjetificação  dos  animais,  desincentivando-se  os  maus-tratos   e   a
subserviência. A adequação das cartilhas e materiais didáticos é uma  medida
com  potencial  conscientizador,  que  deve  estimular  a  visualização  dos
animais em contexto efetivamente compatíveis com os bons-tratos.
      Para combater a comum associação cognitiva dos animais  com  contextos
de maus-tratos e objetificação, uma  alternativa  seria  a  reformulação  de
materiais que reforçam essa situação. Pelas  razões  de  mérito  expostas  e
para   alcançar   as    finalidades    contempladas    pelos    dispositivos
constitucionais acima citados, especialmente  no  sentido  de  promover  uma
educação conscientizadora sobre  os  bons-tratos,  faz-se  imprescindível  a
aprovação desta propositura.

                      Sala das Sessões, em 10/12/2019.
                            a) Bruno Ganem - PODE