

PROJETO DE LEI Nº 1075, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade  do  Núcleo  Permanente  de  Métodos
         Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC do Estado, através de
         seus Centros Judiciários de Solução  de  Conflitos  e  Cidadania  -
         Cejusc's,  manterem,  no  Setor,  funcionários,   conciliadores   e
         mediadores com fluência na língua brasileira de  sinais  –  Libras,
         para atendimento da  pessoa  portadora  de  surdez  ou  deficiência
         auditiva.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e  Cidadania
–  Cejusc’s,  ficam   obrigados   a   manterem   no   Setor,   funcionários,
conciliadores e mediadores com fluência na língua  brasileira  de  sinais  –
libras, com o objetivo de assegurar e promover o atendimento em  sessões  de
conciliação e mediação da pessoa surda ou deficiente auditiva, em  condições
de igualdade, garantindo-se o exercício pleno dos direitos e das  liberdades
fundamentais por  pessoa  portadora  de  deficiência  visando  sua  inclusão
social e cidadania.
    Artigo 2º - O Poder Judiciário, através do Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC e dos Centros  Judiciários  de
Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc’s do Estado de São Paulo,  deverão
obrigatoriamente capacitar,  funcionários,  conciliadores  e  mediadores  na
língua brasileira de sinais –  libras  para  promover  o  desenvolvimento  e
aperfeiçoamento dos  serviços  oferecidos  ao  jurisdicionados  de  forma  a
garantir o atendimento da pessoa surda ou deficiente auditiva.
    Artigo 3º - O  Poder  Judiciário  poderá  delegar  essa  atribuição  de
capacitar funcionários ou equiparados e promover  o  atendimento  de  pessoa
portadora de surdez ou  deficiência  auditiva  por  mediadores/conciliadores
fluentes na língua brasileira de  sinais  –  libras,  através  do  envio  de
processos judiciais ou reclamações extrajudiciais às Câmaras  Extrajudiciais
de Conciliação e Mediação com especialidade neste atendimento  e  desde  que
comprove ter estruturas física e tecnológica para tal mister.
    Artigo 4º - A capacitação dos profissionais  de  qualquer  de  qualquer
área  do  conhecimento,  com  fluência  em  libras,  deverá  ser   realizada
exclusivamente por entidade  formadora  devidamente  credenciada  no  Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de  Solução  de  Conflitos  –  NUPEMEC  do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com especialidade neste tipo  de
formação profissionalizante, por meio de convênio, termos de  cooperação  ou
parcerias público-privadas.
    § 1º- O profissional interessado em obter a capacitação em  mediação  e
conciliação para atuar exclusivamente na língua brasileira de sinais  deverá
comprovar como requisito, ter título de graduação de  no  mínimo  02  (dois)
anos em qualquer área para atuar como mediador judicial;  estar  cursando  o
quinto semestre ou terceiro ano de graduação  para  atuar  como  conciliador
judicial; ter fluência na língua brasileira de sinais – libras;  submeter-se
a entrevista e ter disponibilidade para a função voluntária ou não.
    § 2º - O profissional aprovado  na  entrevista  deverá  fazer  o  Curso
Básico de Formação  de  Conciliador  e  mediador  nos  moldes  da  Resolução
125/2010 do Conselho Nacional  de  Justiça  e  legislação  complementar,  na
modalidade presencial ou  telepresencial,  composto  de  02  (dois)  módulos
(Teórico e Prático); com Manual específico  de  Comunicação  para  Surdos  e
Deficientes Auditivos e deverá cumprir o  Estágio  Supervisionado  no  Poder
Judiciário com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas ou a  determinada
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à época do término do Curso.
    Artigo 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    O maior desafio que enfrentamos na atualidade é garantir  a  efetivação
plena dos direitos das pessoas portadoras de deficiência à inclusão  social,
acesso à justiça e exercício da  cidadania.  Tais  direitos  são  objeto  de
constantes  lutas  e  mobilizações  pela  busca  incessante  do  acesso   às
condições básicas para possa ter uma vida digna. Neste sentido,  a  presente
propositura busca dar sequência às  iniciativas  da  Frente  Parlamentar  de
Defesa dos Direitos da  Pessoa  com  Deficiência,  instituída  pelo  Ato  do
Presidente nº 129 e que teve início em 07/05/2019 que  reuniu  propostas  de
profissionais como Dra. Mara Lúcia Giometti Bertonha Tatit.
    Um Estado de Direito legítimo deve garantir a todos o acesso efetivo  à
justiça, por meio de uma ordem jurídica justa  e  de  uma  política  pública
adequada  e  eficaz.  Atualmente  o  Poder  Judiciário  está  desprovido  de
sistemas de informação ou interação para atendimento das pessoas  portadoras
de surdez  ou  de  deficiência  auditiva,  que  quando  buscam  os  serviços
jurisdicionais,  recebem  tratamento  desigual  aos  oferecidos  aos  demais
cidadãos.
    A Lei  Brasileira  de  Inclusão  da  Pessoa  Portadora  de  Deficiência
(13.146/2015),  estabelece  que  toda  pessoa  deficiente  tem   direito   à
igualdade de oportunidades com  os  demais  cidadãos  e  não  poderá  sofrer
nenhum tipo de discriminação. A  lei  impede  qualquer  obstáculo,  atitude,
comportamento que impeça ou limite o recebimento de informação, mensagem  ou
expressão, linguagem, por meio de sistemas e de  tecnologia  da  informação;
ou forma de interação, que abrange, inclusive a língua brasileira de  sinais
– libras.
    A  Resolução  230  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  que  orienta  e
estabelece diretrizes para a lei Brasileira de Inclusão,  determina  em  seu
art.  4º,  §1º,  que  medidas  deverão  ser  adotadas  para  a  garantia  de
acessibilidade, dentre elas, o atendimento ao público e  aceitação  oficiais
do  uso  de  linguagem  de  sinais;  disposição,  em  cada  órgão  do  Poder
Judiciário, de no mínimo 5% (cinco por cento) dos servidores  e  equiparados
capacitados para cada  uso  e  interpretação  das  libras  (Art.  4º,  §2º);
criação de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão em  Tribunais,
com o objetivo de planejar, fiscalizar, elaborar e  acompanhar  os  projetos
tanto arquitetônicos de  acessibilidade  quanto  projetos  “pedagógicos”  de
treinamento e capacitação dos profissionais  e  funcionários  que  trabalhem
com as pessoas com deficiência, com a fixação de metas anuais,  direcionados
à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência (Art.10, caput).
    Sala das Sessões, em 19/9/2019.
    a) Valeria Bolsonaro - PSL