

PROPOSTA DE EMENDA Nº 9, DE 2019, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

         Altera dispositivos do artigo 47 da Constituição Estadual.
    A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos  do
§ 3º, do artigo 22, da Constituição do Estado, promulga  a  seguinte  Emenda
ao texto constitucional:
    Artigo 1º – O atual Parágrafo único do artigo  47  da  Constituição  do
Estado passa a constituir-se no § 1º, ficando acrescentados os §§ 2º  e  3º,
com a seguinte redação:
    “Artigo 47 - ....
    §1º - ...
    §2º - a não observância da expedição de decretos e regulamentos, a  que
se refere o inciso III deste artigo, delegará  à  Assembleia  Legislativa  a
autoridade de fazê-las, como competência subsidiária.
    §3º - cessará a eficácia das normas expedidas pelo §2º, na hipótese  de
superveniência de atos editados pelo Governador  com  idêntica  finalidade.”
(NR)


    Artigo 2º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de  sua
publicação.





    JUSTIFICATIVA

    A legislação vigente no que concerne à regulamentação de leis necessita
de inovações urgentes, haja vista o acúmulo de normas aprovadas  nesta  Casa
e ignoradas pelo Poder Executivo.
    Trago ao conhecimento dos nobres colegas  que,  há  tempos,  esse  tema
movimenta nossa vida parlamentar, com propositura na  mesma  conformidade  e
conteúdo, retratada na PEC 15/2007, que redundou  na  Emenda  Constitucional
nº 24, de 2008.
    Para melhor elucidar, reproduzimos, abaixo, o novo texto, em negrito, a
que se refere a EC 24/08, que vigora até o momento.


    “Artigo 47 - ...
    III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo
nelas estabelecido, não inferior a 30  nem  superior  a  180  dias,  expedir
decretos e regulamentos para sua fiel  execução,  ressalvados  os  casos  em
que,   nesse   prazo,   houver    interposição    de    ação    direta    de
inconstitucionalidade contra a lei publicada;”
    O Executivo afronta este Poder, uma vez  que  não  respeita  os  prazos
impostos no inciso acima, o  que  agrava  nossa  indignação  e  nos  move  a
ratificar nova proposta.
    Respeitamos  a  separação  dos  três  poderes  do  Estado,  assim  como
enaltecemos  a  importância  dos  preceitos  democráticos  garantidos   pela
Constituição de 1988, que asseguram a independência e harmonia  das  funções
predefinidas entre  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  contudo  e  tão
somente buscamos dar efetividade e lisura às questões legislativas.


    Dentre as competências do Legislativo, elaborar leis é a  que  mais  se
aproxima dos anseios da população. Todavia, a  legislação  somente  torna-se
profícua após sua regulamentação. É uma engrenagem perfeita,  na  medida  em
que se tem prazo para finalizar o processo, e ineficaz, quando ignorada.


    Nossa proposta aprimora esse mecanismo, a fim de  não  permitir  que  a
norma aprovada pelo Colegiado Legislativo se torne  inócua  e  possibilitará
uma alternativa à manifestação  do  Executivo,  com  o  único  propósito  de
inibir o “Veto branco”, artifício utilizado para desconsiderar  a  imposição
da lei.
    Ademais, dividir a prerrogativa com o Legislativo, em casos  especiais,
dará a este Poder a  tutela  necessária  na  aplicabilidade  da  lei,  dando
continuidade ao processo legislativo, objetivo de todos nós.
    Pelo exposto, solicitamos o apoio para a presente Proposta de Emenda  à
Constituição,  que  visa  a  apenas  concluir  as  funções   delegadas   aos
Parlamentares.


    Sala das Sessões, em 28/5/2019.
    a) Campos Machado a) Rogério Nogueira a)  Ataide  Teruel  a)  Adalberto
Freitas a) José Américo  a)  Paulo  Correa  Jr  a)  Teonilio  Barba  a)  Léo
Oliveira a) Márcia Lia a) Dr. Jorge do Carmo a) Coronel Nishikawa  a)  Conte
Lopes a) Maria Lúcia Amary a) Cezar a) Marcio da Farmácia  a)  Jorge  Caruso
a) Tenente Coimbra a) Rodrigo Moraes a) Leci Brandão a)  Tenente  Nascimento
a) Paulo Fiorilo a) Sebastião Santos a) Estevam Galvão a) Roque Barbiere  a)
Professora Bebel a) Altair Moraes a) Marcio Nakashima a) Gil Diniz a)  Major
Mecca a) Thiago Auricchio a) Delegado Olim a) Fernando Cury