
                       Projeto de lei n° 154, de 2020

                                                        Autoriza  o   Poder
                                       Executivo  a  conceder   isenção   do
                                       imposto sobre operações  relativas  à
                                       circulação de mercadorias e  serviços
                                       (ICMS) nas contas de energia elétrica
                                       e  dos  serviços  de  telecomunicação
                                       pelo prazo de 90  (noventa)  dias  ou
                                       enquanto   vigorar   o   estado    de
                                       calamidade  pública,  decorrente   da
                                       pandemia do COVID-19,  que  atinge  o
                                       Estado de São Paulo.






      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

                       Artigo 1º –  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a
conceder isenção do  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de
mercadorias e serviços (ICMS) nas contas de energia elétrica e dos  serviços
de telecomunicação pelo prazo de 90 (noventa) dias  ou  enquanto  vigorar  o
estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.

                       Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação, com vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias  enquanto  perdurar
o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19.




                  JUSTIFICATIVA


       INSPIRADA NO PROJETO DE  LEI  Nº  1898/2020  APROVADO  NA  ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO  DE  JANEIRO  (ALERJ)  NA  ÚLTIMA  QUARTA-FEIRA
(18/03/2020), NO INÍCIO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS  (COVID-19),  A  PRESENTE
PROPOSITURA VISA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO  DO  IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)  NAS
CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO  PRAZO  DE
90 DIAS OU ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE  CALAMIDADE  PÚBLICA  DECORRENTE  DA
PANDEMIA DO COVID-19.

                         A  presente  medida  visa   minorar   os   impactos
financeiros oriundos  da  quarentena  e  do  estado  de  calamidade  pública
decorrentes  da  pandemia   do   COVID-19,   especialmente   na   vida   dos
trabalhadores autônomos, que terão pouca ou nenhuma renda neste  período,  e
dos cidadãos mais necessitados.

                        Assim, certo de  que  a  isenção  de  impostos  aqui
proposta auxiliará  os  cidadãos  paulistas  neste  momento  de  dificuldade
financeira a ser desencadeada pela pandemia, conto com os  meus  pares  para
aprovação desta propositura.




      Sala das Sessões, em 25/3/2020.

      a) Douglas Garcia - PSL