
                     PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2020


                                 Dispõe sobre a alteração  de  dispositivos
                                 da Resolução nº 576, de  26  de  junho  de
                                 1970,  com  modificações   posteriores   -
                                 Regimento    Interno     da     Assembleia
                                 Legislativa.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLVE:


Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Resolução nº 576, de 26  de
junho de 1970, com modificações posteriores, ficam assim alterados:


I – o § 1º do artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 2º - (...)
         § 1º - Assumirá a direção dos  trabalhos  o  último  Presidente  da
         Assembleia, se reeleito, e, na falta deste,  sucessivamente  dentre
         as Deputadas e  Deputados  presentes,  o  que  haja  exercido  mais
         recentemente, e em caráter efetivo, a Presidência, as 1ª, 2ª, 3ª  e
         4ª Vice-Presidências, e as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Secretarias. Na falta de
         todos estes, a Presidência será ocupada pelo mais idoso, dentre  os
         reeleitos. (NR);


II – o item 1 do § 2º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 3º - (...)
         § 2º - (...)
         1. da  sessão  preparatória  para  instalação  da  primeira  sessão
         legislativa da legislatura; (NR);


III – o artigo 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 6º - A eleição dos membros da Mesa, ou  o  preenchimento  de
         qualquer vaga, observará o procedimento previsto nos artigos 201  e
         seguintes.
         § 1º - As indicações  dos  candidatos  aos  diversos  cargos  serão
         apresentadas durante a sessão preparatória.
         § 2º - A votação será realizada para cada cargo, separadamente,  na
         ordem estabelecida no artigo 10, ‘caput’ e § 1º.
         § 3º - Havendo mais de um candidato indicado para o mesmo cargo,  a
         votação será nominal. (NR);


IV – o caput do artigo 7º passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 7º - No caso do § 3º do artigo 6º,  a  apuração  da  eleição
         observará o seguinte processo: (NR);


V – o caput do artigo 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo  9º  -  No  terceiro  ano  de  cada  legislatura,  a  sessão
         preparatória de eleição da nova Mesa iniciar-se-á sob a direção  da
         Mesa anterior, às 15 horas do dia 15 de março. (NR);


VI – o item 9 do parágrafo  único  do  artigo  14  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
         Artigo 14 - (...)
         Parágrafo único - (...)
         9. encaminhar pedidos escritos de informação:
         a) ao Governador e ao Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos
         do inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado;
         b) aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça  e  às
         demais  autoridades  previstas  no  inciso  XVI  do  artigo  20  da
         Constituição do Estado. (NR);


VII – o parágrafo único  do  artigo  16  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 16 - (...)
         Parágrafo único - O membro da Mesa  que  discordar  de  determinada
         medida a ser consubstanciada em Ato, Decisão ou parecer apresentará
         seu voto em separado, assinando-o. (NR);


VIII – a alínea ‘t’ do inciso I do artigo 18 passa a vigorar com a  seguinte
redação:
         Artigo 18 - (...)
         I - (...)
         t) dar conhecimento  das  proposituras  apreciadas  conclusivamente
         pelas Comissões, fazendo  publicar  no  ‘Diário  da  Assembleia’  a
         respectiva relação para efeitos de fluência de prazo e interposição
         de recurso a que alude o artigo 33, § 1º;’ (NR);


IX – a alínea ‘b’ do inciso III do  artigo  18  passa  a  vigorar  com  nova
redação, ficando acrescentada, a esse inciso,  a  alínea  ‘i’,  na  seguinte
conformidade:
         Artigo 18 - (...)
         III - (...)
         b)  nomear,  na  ausência  dos  membros  das   Comissões   e   seus
         substitutos,  o  substituto   eventual,   observada   a   indicação
         partidária;
         (...)
         i) deliberar os requerimentos formulados nos termos dos §§ 5º e  6º
         do artigo 76; (NR);


X – o item 5 do § 1º do artigo 18 passa a vigorar com nova redação,  e  esse
artigo fica acrescido do § 5º, na seguinte conformidade:
         Artigo 18 - (...)
         § 1º - (...)
         5. assinar a correspondência destinada à Presidência da  República,
         ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, aos Tribunais Federais e
         Estaduais,  aos  Ministros  de  Estado,  aos  Governadores   e   às
         Assembleias Legislativas; e assinar a correspondência que transmita
         texto de proposição ou resultante da aprovação de proposição;
         (...)
         § 5º - As correspondências a que se refere o item 5 do §  1º  serão
         enviadas, sempre que possível, por meio eletrônico. (NR);


XI – o inciso III do artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 21 - (...)
         III - receber e elaborar a correspondência  da  Assembleia,  exceto
         nos casos em que a competência seja do Presidente,  nos  termos  do
         item 5 do § 1º do artigo 18; (NR);


XII – o caput e o § 2º  do  artigo  26  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 26 - Assegurar-se-á nas Comissões Permanentes e Temporárias,
         tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos, a
         qual se define com o número de lugares reservados aos  Partidos  em
         cada Comissão. Na distribuição das vagas das Comissões  Temporárias
         tomar-se-ão em conta as composições das Bancadas na data da  edição
         de seu ato de criação e, nas Comissões Permanentes, 5 dias  após  o
         início da 1ª sessão legislativa e, para o segundo biênio, em 15  de
         março.
         (...)
         § 2º - Os Partidos representados pelo  quociente  partidário,  cujo
         resto final  for  pelo  menos  um  quarto  do  primeiro  quociente,
         concorrerão, com os demais Partidos  ainda  não  representados,  ao
         preenchimento das vagas porventura existentes. O  preenchimento  de
         tais vagas dar-se-á por  acordo  dos  Partidos  interessados,  que,
         dentro de três sessões, farão a indicação respectiva ao  Presidente
         da Assembleia. (NR);


XIII – o § 1º do artigo 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 27 - (...)
         § 1º - Os Líderes farão a indicação dentro do  prazo  de  15  dias,
         contados do início da 1ª sessão legislativa e de 15 de março na  3ª
         sessão legislativa, ou da publicação do ato de criação da  Comissão
         Parlamentar de Inquérito. Decorrido esse prazo sem a  indicação,  o
         Presidente  da  Assembleia  nomeará  os   membros   das   Comissões
         imediatamente, observando, tanto quanto possível,  a  representação
         proporcional dos Partidos. (NR);


XIV – o inciso XVI do artigo 31 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 31 – (...)
         XVI – solicitar a anexação de  proposições  idênticas  ou  versando
         matéria correlata, observado o disposto no artigo 179; (NR);


XV – o inciso II e o § 2º do artigo 33  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 33 - (...)
         I - (...)
         II - deliberar conclusivamente sobre:
         a)  projetos  de  lei  de  declaração  de  utilidade   pública   de
         associações civis;
         b) projetos de lei de denominação de estabelecimentos  ou  próprios
         públicos;
         c) projetos de lei de instituição de data ou semana comemorativa ou
         inclusão de evento em calendário do Estado, desde que não  implique
         em despesas;
         d) projetos de decreto legislativo a que se refere o artigo 239;
         e) moções, nos termos do artigo 154.
         (...)
         § 2º - As proposições em relação às quais for apresentado o recurso
         a que se refere o § 1º serão incluídas na Ordem do  Dia  na  sessão
         subsequente ao término do prazo recursal. (NR);


XVI – o § 2º do artigo 34 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 34 - (...)
         § 2º - Em seguida, se preenchidos os requisitos constitucionais,  o
         Presidente,  mediante  Ato,  criará  a  Comissão   Parlamentar   de
         Inquérito. Logo após, solicitará aos Líderes que indiquem deputados
         de  seus  Partidos  para  compô-la.  Recebidas  as  indicações,   o
         Presidente, mediante Ato, procederá  à  constituição  da  Comissão,
         nomeando   seus   membros.   Caso   entenda   que   os   requisitos
         constitucionais não foram preenchidos,  o  Presidente  devolverá  o
         requerimento, com as  razões  do  indeferimento,  ao  seu  primeiro
         signatário,  que  poderá,  no  prazo  de  5  sessões,  recorrer  ao
         Plenário, ouvida a Comissão de  Constituição,  Justiça  e  Redação.
         Provido  o  recurso  pelo  Plenário,  a  Comissão  Parlamentar   de
         Inquérito será constituída. (NR);


XVII – o artigo 34-A passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 34-A - Para conclusão de seus trabalhos, a Comissão  terá  o
         prazo de 120 dias, contado a partir da publicação do Ato  que,  nos
         termos do § 2º do artigo 34, a constituir.
         Parágrafo único - O prazo de que trata o ‘caput’ é prorrogável  por
         até a metade, mediante aprovação por maioria de votos,  presente  a
         maioria absoluta dos membros da Comissão. (NR);


XVIII – o parágrafo único do artigo 34-C passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 34-C - (...)
         (...)
         Parágrafo único - Nos casos dos incisos II, III, IV e V, a  remessa
         será feita por intermédio do Presidente da Assembleia, no prazo  de
         até 10 sessões. (NR);


XIX – os §§ 3º e 4º do artigo 36 passam a vigorar com nova redação,  e  esse
artigo fica acrescido dos §§ 1º-A, 5º, 6º e 7º, na seguinte conformidade:
         Artigo 36 - (...)
         (...)
         § 1º-A - As reuniões  a  que  se  refere  o  ‘caput’  serão  sempre
         anunciadas no Diário da Assembleia’, com 24 horas de  antecedência,
         no mínimo, e com a designação do  respectivo  local  e  horário  de
         realização.
         (...)
         § 3º - As reuniões de  eleição  do  órgão  diretivo  das  Comissões
         possuirão  natureza   especial,   caracterizada   pela   finalidade
         exclusiva de escolher, dentre os membros efetivos, o Presidente e o
         Vice-Presidente  dos  colegiados.  Delas  participarão  apenas   os
         membros efetivos, e a eleição será feita por maioria simples.  Caso
         haja empate, para qualquer dos cargos em  disputa,  considerar-se-á
         eleito o mais idoso dos votados.
         § 4º - Caso a Comissão eleja seu  Presidente,  mas  não  seu  Vice-
         Presidente,  os  trabalhos  do  colegiado  poderão  ser  conduzidos
         ordinariamente. Até a eleição do Vice-Presidente, o Presidente será
         substituído, em seus impedimentos e impossibilidades,  pelo  membro
         mais idoso do colegiado.
         § 5º - Depois de constituídas, e até que elejam  seus  Presidentes,
         as Comissões Permanentes poderão reunir-se para apreciar matéria em
         regime de urgência, por convocação do Presidente da Assembleia, nos
         termos da alínea ‘d’ do inciso III do artigo 18.
          § 6º - As reuniões previstas no § 5º serão  presididas  pelo  mais
         idoso dos membros da Comissão; se de duas ou mais  Comissões,  pelo
         mais idoso entre os Presidentes já eleitos, ou, caso nenhuma  delas
         tenha elegido Presidente, pelo mais  idoso  entre  os  membros  das
         Comissões reunidas.
         § 7º - Depois de constituídas, as  Comissões  Permanentes  elegerão
         seus Presidentes no prazo de  30  (trinta)  sessões,  sob  pena  do
         Presidente da Assembleia  requerer  novas  indicações  partidárias.
         (NR);


XX – os incisos V, VI e XVI do artigo 38 passam a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 38 - (...)
         V - observado o prazo previsto no ‘caput’ do  artigo  54,  designar
         Relatores e distribuir-lhes a matéria sobre  a  qual  devam  emitir
         parecer;
         VI - não havendo  voto,  designará  novo  Relator  para  proferi-lo
         oralmente no curso da reunião ou até  a  reunião  seguinte;  não  o
         fazendo colocará a matéria em pauta para discussão e votação;
         (...)
         XVI - prestar à Mesa, na época oportuna, as informações necessárias
         ao disposto na alínea ‘d’ do inciso I do artigo 14; (NR);


XXI – o artigo 43 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
         Artigo 43 - (...)
         § 3º - Deverão ser feitas por escrito a indicação do Líder,  a  que
         se refere o  §  1º,  bem  como  o  correspondente  requerimento  do
         Presidente da Comissão ao Presidente da Assembleia, e a designação,
         por este, do substituto eventual. (NR);


XXII – o artigo 45 fica acrescido do § 2º-A, com a seguinte redação:
         Artigo 45 - (...)
         § 2º-A - Se o Presidente indeferir o requerimento a que se refere o
         § 2º, ou se, decorridas 10 sessões de sua formalização,  sobre  ele
         não tiver decidido, a reunião extraordinária poderá  ser  convocada
         pelo Vice-Presidente ou por, no mínimo, um  terço  dos  membros  da
         Comissão.’ (NR);


XXIII – o artigo 46 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 46 - Serão publicados no ‘Portal da Assembleia  Legislativa’
         na Internet, com antecedência de  24  horas,  ‘Avisos’  sobre  dia,
         local e hora em que se reunirão as  Comissões,  com  indicação  das
         proposições e assuntos que por ela serão tratados.
         § 1º -  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  consideram-se
         ‘Avisos’:
         1. em relação a reunião ordinária,  o  respectivo  ‘Comunicado’  e,
         quando houver, o texto a ele anexo, com a  pauta  das  proposições,
         processos e outras matérias a ser tratadas pela Comissão;
         2. em relação a reunião extraordinária, a  respectiva  ‘Convocação’
         e, quando houver, o texto a ela anexo, com a pauta das proposições,
         processos e outras matérias a ser tratadas pela Comissão;
         3. em relação às reuniões de que trata o ‘caput’ do artigo  36,  as
         respectivas ‘Convocações’.
         § 2º - A adoção da  providência  prevista  neste  artigo  dar-se-á,
         quanto às reuniões extraordinárias e às reuniões  de  que  trata  o
         ‘caput’ do artigo 36, sem  prejuízo  do  cumprimento  do  disposto,
         respectivamente, no § 3º do artigo 45 e no § 1º-A  do  artigo  36.’
         (NR);


XXIV – o artigo 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 49 -  As  reuniões  das  Comissões  serão  iniciadas  com  a
         presença da maioria de seus membros.
         § 1º - À hora designada para o  início  da  reunião,  o  Presidente
         tomará assento à  Mesa,  e,  verificada  a  existência  de  quorum,
         declarará abertos os trabalhos. Em caso  contrário,  aguardará  por
         até 15 minutos.
         § 2º - Caso a convocação da reunião  inclua  a  realização  de  uma
         audiência pública ou de oitivas, transcorrido o prazo previsto no §
         1º, o Presidente ou, nas ausências e impedimentos  deste,  o  Vice-
         Presidente, poderá iniciá-la como reunião de debates,  exigindo-se,
         para tanto, a presença mínima de um terço de seus membros.
         § 3º - A superveniência de quorum  deliberativo  ao  longo  de  uma
         reunião de debates não alterará a natureza  desta,  que  persistirá
         dedicada exclusivamente a discussões  e  oitivas,  vedada  qualquer
         deliberação. (NR);


XXV – o ‘caput’ e o inciso III do artigo 50 passam a vigorar com a  seguinte
redação:
         Artigo 50 - Os trabalhos da reunião observarão a seguinte ordem:
         (...)
         III -  comunicação,  pelo  Presidente  da  Comissão,  das  matérias
         recebidas  e  distribuídas  aos  Relatores,  cujos  processos  lhes
         deverão ser enviados dentro de uma sessão; (NR);


XXVI – o artigo 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 53 - As Comissões terão os seguintes prazos para emissão  de
         parecer, salvo as exceções previstas no Regimento Interno:
         I - 4 sessões, para as matérias em regime de urgência;
         II - 10 sessões, para as matérias em regime de prioridade;
         III -  16  sessões,  para  as  matérias  em  regime  de  tramitação
         ordinária.
         § 1º - Os prazos estabelecidos neste artigo são contados  a  partir
         do dia seguinte ao do recebimento  da  proposição  ou  processo  na
         Secretaria da respectiva Comissão.
         § 2º - Para opinar sobre emendas oferecidas nos  termos  do  artigo
         175, inciso II, as Comissões disporão de prazos iguais à metade dos
         estipulados neste artigo.
         § 3º - Se houver necessidade de documentação externa para instrução
         da matéria, os prazos previstos  neste  artigo  serão  suspensos  a
         partir do recebimento, na Secretaria da Comissão,  da  solicitação,
         pelo Relator, da documentação, e voltarão a correr quando esta  for
         fornecida e remetida ao Relator. (NR);


XXVII – o ‘caput’ e o § 1º do artigo 54 passam a vigorar com  nova  redação,
e esse artigo fica acrescido dos §§ 4º e 5º, na seguinte conformidade:
         Artigo 54 - Para as matérias submetidas às  Comissões  deverão  ser
         nomeados Relatores dentro  de  prazo  não  superior  a  2  sessões,
         contado do dia seguinte ao do recebimento da matéria,  exceto  para
         as em regime de urgência, quando a nomeação será imediata.
         §1º - Caberá aos presidentes das Comissões:
         1. distribuir  as  proposições  de  forma  igualitária,  em  termos
         quantitativos, entre os membros efetivos;
         2. fixar os prazos para os respectivos relatores.
         (...)
         § 4º - Se o Relator deixar de ser membro efetivo da Comissão,  para
         as  matérias  que  estavam  sob  sua  relatoria   proceder-se-á   à
         designação de novo Relator.
         § 5º - Na mudança de biênio durante a legislatura, não  será  feita
         nova designação de Relator para proposituras ainda  não  apreciadas
         pela Comissão, exceto na hipótese de que trata o  §  4º,  ou  se  o
         Relator ainda não tiver apresentado seu voto. (NR);


XXVIII – o artigo 56 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 56 - Lido o voto pelo Relator, ou à sua falta, pela Deputada
         ou  Deputado  designado  pelo  Presidente  da  Comissão,  será  ele
         imediatamente submetido à discussão.
         § 1º - O prazo para leitura do voto  do  Relator  será  de  até  60
         minutos, podendo ser prorrogado a seu requerimento, ou de  qualquer
         outro membro da Comissão.
         § 2º - Se, esgotado ou não prorrogado o prazo estabelecido no § 1º,
         a leitura do voto não tiver se encerrado, o Presidente concederá  o
         prazo de 10 minutos improrrogáveis  para  leitura  das  respectivas
         conclusões.
         § 3º - Na hipótese de que trata o § 2º, e sem prejuízo  da  leitura
         das conclusões do voto do Relator, poderá o Presidente, se entender
         conveniente,  suspender  os  trabalhos  pelo  tempo  necessário  ao
         fornecimento, a todos os membros da Comissão,  de  cópia  do  voto,
         impressa ou enviada por meio eletrônico.
         § 4º - O requerimento mencionado no § 1º dependerá  de  deliberação
         da Comissão, mas não sofrerá discussão.
         § 5º - Aplica-se o disposto nos §§ 1º a 4º à  leitura  de  voto  em
         separado, quando houver.
         § 6º - Durante a discussão do  voto  do  Relator,  poderá  usar  da
         palavra qualquer membro da Comissão, por 10 minutos improrrogáveis;
         às demais Deputadas e Deputados presentes só será  permitido  falar
         durante 5 minutos. Depois de todos  os  oradores  terem  falado,  o
         Relator poderá replicar por prazo não superior a 15 minutos.
         § 7º - Encerrada a discussão, seguir-se-á imediatamente a  votação;
         se o voto  do  Relator  for  aprovado  em  todos  os  seus  termos,
         constituirá  o  parecer  da  Comissão,   assinando-o   os   membros
         presentes.
         § 8º - Se o voto do Relator sofrer  alterações  com  as  quais  ele
         concorde, ser-lhe-á concedido prazo até  a  próxima  reunião,  para
         redigir o  voto  vencedor.  Em  caso  contrário,  o  Presidente  da
         Comissão designará novo Relator para o mesmo  fim,  que  para  isso
         terá prazo até a reunião seguinte.
         § 9º - O voto do Relator não  acolhido  pela  Comissão  constituirá
         voto em separado.
         § 10 - O voto em separado divergente do voto do relator, desde  que
         aprovado pela Comissão, constituirá o seu parecer. (NR);


XXIX – o artigo 57 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 57 - A  vista  de  proposições  e  processos  nas  Comissões
         respeitará os seguintes prazos:
         I - de 2 sessões, nos casos em regime de prioridade;
         II - de 3 sessões, nos casos em regime de tramitação ordinária.
         § 1o - Não se admitirá vista nos casos em regime  de  urgência,  ou
         quando o prazo para deliberação se esgote antes da próxima  reunião
         ordinária.
         § 2o - A vista será conjunta e na Secretaria  da  Comissão,  quando
         ocorrer mais de um pedido.
         § 3o - Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido.
         § 4o -  Independentemente  de  serem  feitos  por  membro  efetivo,
         substituto ou  substituto  eventual,  os  pedidos  de  vista  ficam
         limitados, em relação aos Parlamentares de cada partido,  ao  dobro
         do respectivo número de vagas na Comissão.
         § 5o - Considera-se, para fins do disposto no  §  4º,  que  a  cada
         cadeira  ocupada  na  qualidade  de  membro  efetivo  da  Comissão,
         corresponde uma vaga.
         § 6o - O Presidente da Comissão, a pedido de qualquer  Deputado  ou
         Deputada, tomará as medidas para fazer cumprir  o  prazo  de  vista
         concedido  e  a  devolução  física  do  processo  à  Secretaria  da
         Comissão.’ (NR);


XXX – os §§ 1º e 2º do artigo 67 passam a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 67 - (...)
         § 1º - A remessa de matéria às Comissões  será  feita  através  dos
         serviços competentes da Secretaria, devendo chegar a seu destino no
         prazo máximo de uma sessão, ou imediatamente em caso de urgência.
         § 2º - Os projetos  distribuídos  a  mais  de  uma  Comissão  serão
         encaminhados, após a publicação  do  parecer  de  uma  Comissão,  à
         seguinte, na ordem das que tiverem de manifestar-se.’ (NR);

XXXI – o § 2º do artigo 71 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 71 - (...)
         § 2º - O Presidente da Assembleia devolverá à  Comissão  o  parecer
         escrito que não atenda às exigências deste artigo, para  o  fim  de
         ser devidamente redigido. (NR);


XXXII – o § 1º do artigo 76 passa a vigorar com nova redação, e esse  artigo
fica acrescido dos §§ 5º, 6º e 7º, na seguinte conformidade:
         Artigo 76 - (...)
         § 1º - A ata da  reunião  anterior,  uma  vez  lida,  dar-se-á  por
         aprovada, independentemente  de  discussão  e  votação,  devendo  o
         Presidente da Comissão e o Secretário  que  a  lavrou  assiná-la  e
         rubricar-lhe todas as folhas.  Se  qualquer  Deputada  ou  Deputado
         pretender retificá-la, formulará  o  pedido  imediatamente  após  a
         leitura, cabendo ao Presidente da Comissão acolhê-lo, ou não, dando
         as necessárias explicações.
         (...)
         § 5º - As atas  pendentes  de  leitura  ao  final  de  cada  Sessão
         Legislativa serão dadas por aprovadas, assinadas pelo Presidente da
         Comissão e pelo Secretário que a lavrou, e publicadas no ‘Diário da
         Assembleia’. Se qualquer Deputada ou Deputado  pretender  retificá-
         las,  formulará,  no  início  da   Sessão   Legislativa   seguinte,
         requerimento  por  escrito  ao  Presidente   da   Assembleia,   que
         deliberará a respeito.
         §  6º  -  As  atas  das  reuniões  convocadas  pelo  Presidente  da
         Assembleia Legislativa nos termos do artigo 18, inciso III,  alínea
         ‘d’, serão  dadas  por  aprovadas,  assinadas  pelo  Presidente  da
         reunião e pelo Secretário de Comissão que a lavrou, e publicadas no
         ‘Diário da Assembleia’. Se qualquer Deputada ou Deputado  pretender
         retificá-las, formulará requerimento por escrito ao  Presidente  da
         Assembleia, que deliberará a respeito.
         § 7º - Aplica-se o disposto  no  §  6º  às  reuniões  conjuntas  de
         Comissões convocadas pelos respectivos Presidentes. (NR);


XXXIII – o artigo 82 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 82 - Nas sessões ordinárias,  é  facultado  aos  Líderes  de
         Partido ou de Bloco  Parlamentar,  em  caráter  excepcional,  salvo
         durante o Pequeno Expediente e a Ordem do  Dia,  ou  quando  houver
         orador na tribuna, usar da palavra, por  tempo  não  superior  a  5
         minutos  improrrogáveis,  para  tratar  de  assunto  que,  por  sua
         relevância e urgência, interesse  ao  conhecimento  da  Assembleia.
         Neste caso, o Líder externará  sempre  o  ponto  de  vista  de  seu
         Partido ou Bloco Parlamentar. (NR);


XXXIV – o artigo 83 passa a vigorar  acrescido  do  §  4º,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 83 – (...)
         § 4º - Cada Líder poderá se fazer acompanhar por um assessor. (NR);


XXXV – o ‘caput’ do artigo 89 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 89 - A Mesa formulará projeto de lei fixando o  subsídio  do
         Governador, do Vice-Governador, dos Secretários  de  Estado  e  dos
         Parlamentares para o exercício financeiro subsequente, observado  o
         que dispõe a Constituição Federal. (NR);


XXXVI – o item 1 do § 1º, o § 2º e o § 4º do artigo 90 passam a vigorar  com
a seguinte redação:
         Artigo 90 - (...)
         § 1º - (...)
         1. estiver fora da Assembleia:
         a)  em  reunião,  audiência  pública  ou  diligência  de   Comissão
         Permanente ou de Comissão Parlamentar de Inquérito;
         b) em Comissão de Representação;
         c) licenciado para desempenhar missão diplomática  ou  cultural  de
         caráter transitório;
         (...)
         § 2º - Nos casos das alíneas ‘a’ e  ‘b’  do  item  1  do  §  1º,  a
         Deputada ou Deputado será tido como presente, conforme  constar  de
         relatório ou de ata da Comissão  Permanente,  de  Representação  ou
         Parlamentar de Inquérito e, nos casos  do  item  2,  a  falta  será
         justificada desde que a Deputada ou Deputado, fundamentadamente,  o
         requeira ao Presidente da Assembleia.
         (...)
         § 4º - Não será de qualquer modo subvencionada viagem  de  Deputada
         ou Deputado ao exterior, salvo em missão oficial  assim  deliberada
         pela Comissão Permanente pertinente. (NR);


XXXVII – os incisos I, II e  III  do  artigo  98  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
         Artigo 98 - (...)
         I - preparatórias, as de instalação de cada sessão legislativa e de
         eleição da Mesa;
         II - ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas  nos
         dias convocados, exceto aos sábados, domingos e feriados;
         III - extraordinárias, quando, com este caráter, forem  convocadas,
         podendo ser realizadas em quaisquer dias e horários, observadas  as
         seguintes restrições:
         a) a sessão não ocorrerá entre as 15h00 (quinze horas) e  as  17h00
         (dezessete horas);
         b) a sessão poderá iniciar-se antes  das  19:00  (dezenove  horas),
         desde que a sessão ordinária tenha  sido  levantada  ou  encerrada,
         observado, em qualquer caso, o interstício mínimo previsto no §  3º
         do artigo 100; (NR);


XXXVIII – o artigo 99 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 99 -  A  Assembleia  realizará  sessão  ordinária  nos  dias
         convocados, a partir das 15 horas e término às 19 horas, com:
         I - Pequeno Expediente;
         II - Grande Expediente;
         III - Ordem do Dia;
         IV - Explicação Pessoal.
         § 1º - O Presidente da Assembleia poderá:
         1. deixar de anunciar a Ordem do Dia  para  as  sessões  ordinárias
         realizadas  às  segundas  e  sextas-feiras,   denominadas   sessões
         exclusivamente de debates, constituídas dos  incisos  I,  II  e  IV
         deste artigo;
         2. deixar de convocar, para os dias da semana previstos no item  1,
         sessão ordinária.
         § 2º - As sessões deliberativas poderão ser prorrogadas, no máximo,
         por 2 horas e 30 minutos, para apreciação da Ordem do Dia.  Somente
         se admitirá  que  a  prorrogação  exceda  esse  prazo  na  hipótese
         prevista no § 1º do artigo 198. (NR);


XXXIX – o § 3º do artigo 100 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 100 - (...)
         § 3º - Só poderá ser realizada sessão extraordinária  observados  o
         disposto no inciso III do artigo 98 e o interstício de, no  mínimo,
         10 minutos após o levantamento ou encerramento da sessão  ordinária
         ou extraordinária anterior. (NR);


XL – o ‘caput’ do artigo 102 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 102 - A duração das sessões extraordinárias será de 2  horas
         e 30 minutos, prorrogáveis somente no caso  previsto  no  §  1º  do
         artigo 198. (NR);


XLI – o artigo 105 passa a  vigorar  acrescido  do  §  3º,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 105 - (...)
         § 3º - Não havendo Líderes presentes em Plenário, os trabalhos  das
         sessões exclusivamente de debates poderão ser suspensos por  acordo
         dos Parlamentares presentes. (NR);


XLII – o inciso III do artigo 106 passa a vigorar com nova redação,  e  esse
artigo fica acrescido de parágrafo único, na seguinte conformidade:
         Artigo 106 - (...)
         (...)
         III - quando presente menos de  um  quarto  de  seus  membros,  nas
         sessões deliberativas, e menos de um oitavo de  seus  membros,  nas
         sessões exclusivamente de debates;
         (...)
         Parágrafo único - Não havendo  Líderes  presentes  em  Plenário,  o
         levantamento das sessões exclusivamente de debates  poderá  ocorrer
         por acordo dos  Parlamentares  presentes,  desde  que  aceito  pelo
         Presidente. (NR);


XLIII – o artigo 110  passa  a  vigorar  acrescido  do  inciso  XVI,  com  a
seguinte redação:
         Artigo 110 - (...)
         XVI - somente se admitirá a exibição  de  vídeo  ou  utilização  de
         outros recursos de mídia:
         a) no Pequeno Expediente e no Grande Expediente, por solicitação da
         Deputada ou do Deputado que se encontrar na tribuna, e desde que  o
         material tenha ligação com o assunto abordado pelo Parlamentar;
         b) durante o período da Ordem do Dia, se o material guardar clara e
         direta relação com  o  assunto  da  proposição  que  estiver  sendo
         discutida ou cuja votação estiver sendo encaminhada. (NR);


XLIV – o artigo 111 passa a vigorar acrescido  de  parágrafo  único,  com  a
seguinte redação:
         Artigo 111 – (...)
         Parágrafo único – As manifestações  relativas  à  comunicação  e  à
         reclamação deverão ser  empregadas  apenas  uma  vez  durante  cada
         sessão, por Deputada ou Deputado. (NR);


XLV – o § 2º do artigo 112 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 112 - (...)
         § 2º - Verificada a presença de pelo menos um quarto dos membros da
         Assembleia, nas sessões deliberativas, e de pelo  menos  um  oitavo
         dos membros da Assembleia, nas sessões exclusivamente de debates, o
         Presidente abrirá a sessão, declarando: ‘Sob a  proteção  de  Deus,
         iniciamos  os  nossos  trabalhos’.  Em  caso  contrário,  aguardará
         durante 15 minutos, deduzido  o  prazo  do  retardamento  do  tempo
         destinado ao Pequeno Expediente. Se persistir a falta de quorum,  o
         Presidente declarará que não  pode  haver  sessão,  determinando  a
         atribuição de falta aos ausentes para os efeitos  dos  artigos  90,
         ‘caput’, e 92, III. (NR);


XLVI – os §§ 5º e 6º do artigo 113 passam a  vigorar  com  nova  redação,  e
esse artigo fica acrescido do § 7º, na seguinte conformidade:
         Artigo 113 - (...)
         (...)
         § 5º - Terminada a leitura da ata e dos  papéis  de  expediente,  a
         Mesa, observando a ordem constante de lista de  inscrição  própria,
         dará a palavra às Deputadas e aos Deputados presentes, para  versar
         assunto de livre escolha, não podendo cada orador exceder  o  prazo
         de 5 minutos, proibidos os apartes.
          § 6º - A lista a que se refere o § 5º será renovada diariamente, e
         as inscrições nela lançadas destinar-se-ão somente para  o  Pequeno
         Expediente.
         § 7º - Poderá ser dispensada a leitura da ata. (NR);
               
XLVII – o artigo 117 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 117 - Às 17 horas, dar-se-á início às discussões e votações.
         § 1º - Não havendo matéria a ser votada, ou faltando número para  a
         votação, o Presidente anunciará o debate das matérias em discussão.
         § 2º - Quando  houver  número  legal  para  deliberar,  passar-se-á
         imediatamente  à  votação  dos  itens  cuja  discussão  tenha  sido
         encerrada,  interrompendo-se  o  orador,   salvo   quando   estiver
         discutindo matéria em regime de urgência e a matéria  a  votar  não
         estiver sob esse regime.
         §  3º  -  Ocorrendo  votação  nominal  e  não  se   constatando   a
         participação do número de Parlamentares previsto no § 1º do  artigo
         10 da Constituição do Estado, o Presidente determinará a atribuição
         de faltas aos ausentes,  salvo  se,  sobre  outra  matéria,  houver
         posterior deliberação contando, no mínimo, com  o  referido  quorum
         constitucional.” (NR)
         § 4º - A ausência às votações equipara-se, para todos os efeitos, à
         ausência às sessões, ressalvada a ausência decorrente de  obstrução
         parlamentar legítima, assim considerada a que  for  aprovada  pelas
         Bancadas ou suas Lideranças  e  comunicada  à  Mesa  na  respectiva
         sessão.


XLVIII – o ‘caput’ do artigo 122 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo  122  -  O   ementário   da   Ordem   do   Dia   assinalará,
         obrigatoriamente, após o número de cada proposição: (NR);


XLIX – o artigo 125 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 125 - De cada sessão da Assembleia lavrar-se-á ata resumida,
         contendo exposição sucinta dos trabalhos, a  fim  de  ser  lida  na
         sessão seguinte. (NR);


L – o artigo 126 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 126 - A ata será lavrada ainda que não haja sessão por falta
         de número de parlamentares. (NR);


LI – o artigo 133 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 133 - As proposições consistirão em:
         I - propostas de emenda à Constituição;
         II - projetos de lei complementar;
         III - projetos de lei ordinária;
         IV - projetos de decreto legislativo;
         V - projetos de resolução;
         VI - moções;
         VII - requerimentos;
         VIII - substitutivos, emendas e subemendas;
         IX - indicações;
         X - requerimentos de informação. (NR);


LII – o artigo 138 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 138 - As proposições para as quais o Regimento exija parecer
         não serão submetidas a discussão e votação sem  ele,  salvo  quando
         ocorrer a hipótese prevista no § 2º do artigo  150,  ou  a  de  que
         trata o artigo 179.
         Parágrafo único - No início  do  primeiro  biênio  da  Legislatura,
         enquanto   não    constituídas    as    Comissões,    admitir-se-á,
         excepcionalmente, que proposições para as quais o  Regimento  exija
         parecer sejam submetidas a discussão e votação sem ele,  desde  que
         estejam tramitando em regime de urgência e  tenham  permanecido  em
         Pauta pelo prazo regimental, conforme previsto no artigo 148  e  no
         parágrafo único do artigo 226. (NR);

LIII – o inciso II do artigo 144 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 144 - (...)
         II - o prazo de duração normal da  sessão  ordinária,  previsto  no
         ‘caput’ do artigo  99,  que  será  observado  ainda  que  ocorra  o
         levantamento ou o encerramento da sessão. (NR);


LIV – o ‘caput’ do artigo 148 passa a  vigorar  com  nova  redação,  e  esse
artigo fica acrescido do § 2º, numerando-se como  §  1º  o  atual  parágrafo
único, na seguinte conformidade:
         Artigo 148 - Os projetos, uma vez entregues à Mesa, serão lidos  no
         Pequeno Expediente para conhecimento das Deputadas e  Deputados  e,
         depois de  publicados  no  ‘Diário  da  Assembleia’,  dentro  de  2
         sessões, incluídos em Pauta para recebimento de emendas.
         § 1º - (...)
         § 2º - Poderão oferecer emendas, na fase de que trata este  artigo,
         as Deputadas e os Deputados, e, também, as  Comissões  Permanentes.
         (NR);


LV – o ‘caput’, os incisos II e III, e o § 1º, todos do artigo  150,  passam
a vigorar com nova redação, e  esse  artigo  fica  acrescido  do  §  3º,  na
seguinte conformidade:
         Artigo 150 - Instruídos com os pareceres das Comissões,  ou  com  a
         decisão da Comissão de mérito competente para, nos termos do inciso
         I do artigo 33, deliberar, os projetos serão incluídos em Ordem  do
         Dia, observado o seguinte critério:
         (...)
         II - obrigatoriamente,  dentro  de  3  sessões,  os  em  regime  de
         prioridade;
         III - dentro de 10 sessões, os em regime de tramitação ordinária.
         § 1º - Os prazos previstos neste artigo serão contados a partir  da
         data do recebimento dos projetos pela Mesa, desde que, em  despacho
         do Presidente da Assembleia, proferido dentro de uma sessão,  fique
         declarado achar-se completa a sua instrução.
         (...)
         § 3º - Proposituras  deliberadas  conclusivamente  pelas  Comissões
         serão incluídas em Pauta para apresentação de recurso,  nos  termos
         do § 1º do artigo 33. Se for apresentado recurso,  serão  incluídas
         em Ordem do Dia, no prazo previsto no § 2º do mesmo artigo. (NR);


LVI – o ‘caput’, o § 2º e o § 4º do artigo 151 passam  a  vigorar  com  nova
redação, e esse artigo fica acrescido dos incisos I, II e III,  na  seguinte
conformidade:
         Artigo 151 - Serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça
         e Redação, para redigir o vencedor, as proposições, tão logo:
         I - aprovadas pelo Plenário;
         II - referendadas, pelo Plenário, as  deliberações  das  Comissões,
         nos termos do inciso I do artigo 33;
         III - transcorrido, sem apresentação de recurso, o  prazo  previsto
         no § 1º do artigo 33, em  relação  às  deliberadas  conclusivamente
         pelas Comissões.
         (...)
         § 2º - Se forem apresentadas emendas, voltará o projeto à  Comissão
         para parecer, após o  que  será  incluído  na  Ordem  do  Dia  para
         discussão e votação da redação final.
         (...)
         § 4º - Aprovada a redação final, o Presidente terá o  prazo  de  10
         sessões para promulgar a Resolução ou o Decreto Legislativo. (NR);


LVII – o artigo 152 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 152 - Independem de redação final os projetos  aprovados  ou
         referendados nos próprios termos, pelo Plenário, e  também  aqueles
         aprovados nos  próprios  termos,  conclusivamente,  nas  Comissões,
         sendo desde logo determinada a expedição do Autógrafo,  dentro  dos
         seguintes prazos:
         I - 1 sessão, para os projetos em regime de urgência;
         II - 5 sessões, para os projetos em regime de prioridade;
         III - 10 sessões, para os projetos em tramitação ordinária.
         § 1º - Os projetos cujas redações finais forem aprovadas de  acordo
         com os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 151 terão os respectivos Autógrafos
         expedidos nos mesmos prazos estipulados nos incisos deste artigo.
         § 2º - Os órgãos técnicos competentes, independentemente de emenda,
         efetuarão  os  ajustes  necessários  para  evitar   incorreção   de
         linguagem, equívoco, contradição, ou incoerências evidentes,  desde
         que não alterem o sentido da proposição, e com a anuência do autor.
         (NR);


LVIII – o artigo 154 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 154 - Moção é a proposição que  visa  ao  pronunciamento  da
         Assembleia sobre determinado assunto,  aplaudindo,  protestando  ou
         repudiando; ou ao apelo para os Poderes  da  União,  do  Estado,  e
         também para a administração indireta, no que couber, concernente  a
         medidas de suas respectivas competências. (NR);


LIX – o ‘caput’ do artigo 156 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 156 - Lida no Pequeno Expediente, a moção será encaminhada à
         publicidade e, dentro de 1 sessão, incluída em Pauta por 3 sessões,
         para conhecimento  das  Deputadas  e  Deputados  e  recebimento  de
         emendas, após o que o Presidente  da  Assembleia  a  encaminhará  à
         Comissão de mérito competente. (NR);


LX – o artigo 158 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 158 - A Mesa deixará de receber moção nos seguintes casos:
         I - quando de apoio, aplauso ou solidariedade aos poderes da União,
         dos Estados e dos Municípios, ou aos seus agentes políticos;
         II - quando  o  assunto  nela  versado  seja  apenas  de  interesse
         municipal ou local. (NR);


LXI – o artigo 159 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 159 - Indicação é a proposição em que se sugere aos  Poderes
         do Estado ou da União a adoção de providência administrativa de sua
         competência,  ou  a  formulação  de  proposição  legislativa  sobre
         matéria de sua iniciativa exclusiva. Deve ser redigida de modo  que
         no  texto  a  ser  transmitido  se  contenham  todos  os  elementos
         necessários à sua compreensão. (NR);


LXII – o § 1º do artigo 164 fica acrescido do item 3, e a esse artigo  ficam
acrescentados os §§ 3º, 4º, 5º e 6º, na seguinte conformidade:
         Artigo 164 - (...)
         § 1º - (...)
         3.  nos  30  (trinta)  minutos  seguintes   à   proclamação,   pela
         Presidência, no curso ou como resultado de processo de  verificação
         de presença, de existência de quorum.
         (...)
         § 3º - A segunda  chamada  nominal  será  apenas  dos  Deputados  e
         Deputadas que não tenham respondido à primeira.
         § 4º - Se o  autor  do  requerimento  de  verificação  de  presença
         ausentar-se   do   Plenário,    considerar-se-á    prejudicado    o
         requerimento,  e,  imediatamente,   dar-se-á   prosseguimento   aos
         trabalhos.
         § 5º - Não se aplica a vedação de que trata o item 3 do § 1º  deste
         artigo  se,  antes  do  transcurso  dos  30  (trinta)  minutos  ali
         previstos, iniciar-se a votação de qualquer matéria.
         § 6º - A vedação a que se refere o item 3 do § 1º deste artigo:
         1. não  impede  o  Presidente  de  adotar,  a  qualquer  tempo,  as
         providências  que  entender  necessárias,  a  fim  de  garantir   a
         manutenção do quorum;
         2. não o desobriga de declarar levantados os trabalhos, nos  termos
         do inciso III do artigo 106, caso constate falta de quorum. (NR);


LXIII – o artigo 165 fica acrescido  de  parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 165 – (...)
         Parágrafo único – Nos requerimentos previstos  no  inciso  VIII,  o
         Presidente poderá deferir a entrega de diploma ou placa, em nome da
         Assembleia, desde que o autor arque com as despesas. (NR);


LXIV – § 1º do artigo 175 passa a vigorar com a seguinte redação:
         ‘Artigo 175 - (...)
         (...)
         § 1º - Recebida  a  emenda  aglutinativa,  o  Presidente  adiará  a
         votação da matéria,  por  um  dia,  para  fazer  publicar  o  texto
         resultante da fusão, exceto se todos os Líderes presentes na sessão
         concordarem  em  imediatamente  dar  conhecimento  ao  Plenário  do
         inteiro teor da emenda e submetê-la a votação. (NR);


LXV – o artigo 176 passa a  vigorar  acrescido  do  §  4º,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 176 - (...)
         § 4º - Poderá o  Líder  do  partido  a  que  pertença  o  autor  da
         propositura solicitar tais medidas, se este  não  mais  estiver  no
         exercício do mandato parlamentar. (NR);


LXVI – o artigo 177 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 177 - Serão arquivadas, no início de  cada  Legislatura,  as
         proposições apresentadas na anterior.  Se  dependerem  de  parecer,
         desde que sem ele ou que lhes seja contrário.
         § 1º - No início de cada Legislatura, serão arquivadas,  também  as
         proposições apresentadas nas Legislaturas precedentes à anterior  e
         ainda não deliberadas pelo Plenário, ou, quando for o  caso,  pelas
         Comissões, conclusivamente.
         § 2º - Para os fins deste  artigo,  proposituras  que,  tendo  sido
         apresentadas em diferentes Legislaturas, se encontrem anexadas  nos
         termos  do  artigo  179,  serão  objeto  de  tratamento   unitário,
         estendendo-se a todas a regra que, observado o disposto no  ‘caput’
         e no § 1º, seja aplicável à mais recente.
         § 3º - Não serão arquivadas nos termos do ‘caput’ e do §  1º  deste
         artigo:
         1.  as  proposições  de  autoria  do  Governador  do  Estado,   dos
         Tribunais, da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria  Pública
         e de Comissões Parlamentares de Inquérito;
         2. as proposições de iniciativa popular;
         3. as propostas de emenda à Constituição apresentadas pelas Câmaras
         Municipais, nos termos do inciso III do artigo 22  da  Constituição
         do Estado;
         4. as proposições prontas para ingressar na Ordem do Dia nos termos
         do § 2º do artigo 33;
         5. os projetos de decreto legislativo  prontos  para  ingressar  na
         Ordem do Dia nos termos do § 5º do artigo 236 e do § 2º  do  artigo
         259.
         6. as proposições de autoria  das  Senhoras  Deputadas  e  Senhores
         Deputados reeleitos.
         §  4º  -  As  disposições  do  §  1º  não  prevalecerão  se  houver
         requerimento subscrito por um líder, ainda que de  partido  diverso
         do qual tenha exercido o seu mandato, ou de um terço dos membros da
         Assembleia, protocolizado  perante  a  Mesa,  em  até  30  (trinta)
         sessões, a contar do início da primeira sessão legislativa.
         § 5º - O requerimento a que se refere o § 4º deverá  especificar  a
         proposição ou as proposições cujo não  arquivamento  se  pretender,
         com indicação expressa, pelo menos, do respectivo  número,  ano  de
         apresentação, e autoria. (NR);


LXVII – o artigo 179 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
         Artigo 179 - (...)
         § 3º - A tramitação conjunta só será deferida se  solicitada  antes
         de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do  artigo  33,
         inciso  II,  antes  do  pronunciamento  da  Comissão  incumbida  de
         deliberar, conclusivamente, sobre a proposição. (NR);


LXVIII – o ‘caput’ e o § 1º do artigo 183 passam a vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 183 - As  proposições  serão  apreciadas  e  decididas  pelo
         Plenário em um  único  turno  de  discussão  e  votação,  salvo  as
         propostas de emenda à Constituição e os projetos de  resolução  que
         versem sobre reforma do Regimento Interno, que serão  discutidos  e
         votados em dois turnos, observado o disposto nos artigos 256 e 266,
         respectivamente.
         § 1º - Os projetos  que  receberem  parecer  contrário,  quanto  ao
         mérito, de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados. (NR);


LXIX – o artigo 187 fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
         Artigo 187 - (...)
         V - nas hipóteses de que trata a alínea ‘f’ do inciso I  do  artigo
         18, adotando, se necessário, as medidas nela previstas. (NR);


LXX – o § 3º do artigo  188  fica  acrescido  do  item  7,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 188 - (...)
         § 3º  - (...)
         7. durante o Pequeno Expediente. (NR);


LXXI – a alínea ‘a’ do inciso II  do  artigo  190  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
         Artigo 190 – (...)
         II – (...)
      a) 5 minutos, para encaminhamento de votação; (NR);


LXXII – o item 2 do § 1º do artigo  191  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 191 - (...)
         § 1º - (...)
         2. prefixar o prazo de adiamento,  que  não  poderá  exceder  de  5
         sessões; (NR);


LXXIII – o parágrafo único do artigo 194 fica numerado como § 1º e  passa  a
vigorar com nova redação, e esse artigo fica acrescido do § 2º, na  seguinte
conformidade:
         Artigo 194 - (...)
         § 1º - A discussão será encerrada após 3 horas de  discussão,  para
         as proposições em regime de urgência; 4 horas e 30 minutos, para as
         em  regime  de  prioridade;  e  6  horas,  para  as  de  tramitação
         ordinária, salvo deliberação contrária do plenário.
         § 2º - Quando se completar o tempo de discussão previsto no  §  1º,
         será assegurado ao orador que estiver fazendo uso  da  palavra  que
         conclua seu pronunciamento, respeitando-se o  prazo  integral  que,
         nos termos do artigo 190, lhe havia sido concedido. (NR);


LXXIV – o artigo 197 fica acrescido de um parágrafo único,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 197 - (...)
         Parágrafo único - Integram o processo de votação o encaminhamento e
         a deliberação. (NR);


LXXV – o artigo 198 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 198 - A votação será  feita  logo  após  o  encerramento  da
         discussão.
         § 1º - Quando, no curso de uma votação, se esgotar o tempo  próprio
         da sessão, este será prorrogado até que se  conclua  a  votação  da
         proposição.
         § 2º - A declaração do Presidente de que a matéria está em  votação
         constitui o seu termo inicial.
         §  3º  -  O  processo  de  votação  poderá  ser  suspenso  após   o
         encaminhamento, por acordo entre os Líderes, ficando,  nesse  caso,
         automaticamente adiado. (NR);


LXXVI – o ‘caput’ do artigo 201 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 201 - A  votação  será  ostensiva,  adotando-se  o  processo
         simbólico ou nominal, mediante sistema eletrônico. (NR);


LXXVII – o ‘caput’ do artigo 210 passa a vigorar com nova  redação,  e  esse
artigo fica acrescido do § 2º, numerando-se como  §  1º  o  atual  parágrafo
único, na seguinte conformidade:
         Artigo 210 - No encaminhamento de votação será assegurado,  a  cada
         Bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez,  pelo  prazo
         de 5 minutos, a fim de esclarecer os respectivos componentes  sobre
         a orientação a seguir.
         § 1º - (...)
         § 2º - O encaminhamento da matéria será permitido  uma  única  vez,
         ainda que ocorra o adiamento da votação. (NR);


LXXVIII – o artigo 211 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 211 - O encaminhamento de votação terá lugar logo  após  ter
         sido anunciada a votação da propositura.
         Parágrafo  único  -  Não  caberá  encaminhamento  de  votação   dos
         requerimentos previstos no artigo  209.  Aprovado  o  requerimento,
         poderá ser encaminhada a votação de cada um dos itens em que ele se
         estruturar. (NR);


LXXIX – o artigo 212 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 212 – Não caberá encaminhamento de votação nos requerimentos
         previstos nos artigos 168 e 169. (NR);


LXXX – os incisos I a III do artigo 217 passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 217 - (...)
         I - 1 sessão, nos casos de proposições em regime de urgência;
         II - 5 sessões, nos casos de proposições em regime de prioridade;
         III - 10 sessões, nos casos de proposições em regime de  tramitação
         ordinária. (NR);


LXXXI – o artigo 224 fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
         Artigo 224 - (...)
         § 3º - Se, submetido ao Plenário requerimento de  preferência,  ou,
         sendo o caso, a consulta a que se refere o ‘caput’,  a  deliberação
         não se ultimar por insuficiência de quorum, a disposição regimental
         das proposições da Ordem do Dia permanecerá inalterada, e todos  os
         requerimentos de preferência serão considerados prejudicados. (NR);


LXXXII – o artigo 226 fica acrescido do § 2º, renumerando-se  como  §  1º  o
atual parágrafo único, na seguinte conformidade:
         Artigo 226 – (...)
         § 1º - (...)
         § 2º - Sendo  concedido  pelo  Plenário  regime  de  urgência  para
         proposição que ainda não esteja em Pauta, nesta ela  será  incluída
         por apenas uma sessão. (NR);


LXXXIII – o artigo 228 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 228 - O encerramento da discussão de proposição em regime de
         urgência dar-se-á com observância do disposto nos §§  1º  e  2º  do
         artigo 194. (NR);


LXXXIV – o artigo 232 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 232 -  Recebido,  o  veto  será  imediatamente  publicado  e
         despachado:
         I - à Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação,  se  a  razão
         apresentada tiver sido a inconstitucionalidade da matéria;
         II - às Comissões competentes para examinar o mérito, se a  matéria
         tiver sido considerada contrária ao interesse público,  ou  tiverem
         sido apontados óbices de natureza financeira e orçamentária;
         III - às Comissões competentes, nos termos dos incisos I e  II,  se
         invocados ambos os fundamentos.
         § 1º - Será de, no máximo, 5 sessões o prazo para  que  a  Comissão
         emita o seu parecer.
         § 2º - Instruído com o parecer, será o projeto, ou a parte  vetada,
         incluído na  Ordem  do  Dia  da  primeira  sessão  ordinária  a  se
         realizar. (NR);


LXXXV – o artigo 235 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 235 - A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não
         sancionado somente poderá constituir objeto  de  novo  projeto,  na
         mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
         membros da Assembleia. (NR);

LXXXVI – o § 3º do artigo 236 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 236 - (...)
         § 3º - Recebido o parecer do Tribunal de Contas,  o  Presidente  da
         Assembleia  fá-lo-á  publicar  e  encaminhá-lo-á  à   Comissão   de
         Finanças, Orçamento e Planejamento, que terá o prazo de 20  sessões
         para emitir parecer, concluindo por projeto de decreto legislativo.
         (NR);


LXXXVII – o ‘caput’ e o § 4º do artigo 239 passam a vigorar com  a  seguinte
redação:
         ‘Artigo 239 - Recebida a comunicação do Tribunal  de  Contas  sobre
         irregularidades de despesa decorrente de contrato (artigo 33, XIV e
         § 1º, da Constituição  do  Estado),  o  Presidente  da  Assembleia,
         independentemente de leitura no Pequeno Expediente, mas  depois  de
         publicada, encaminhá-la-á  à  Comissão  de  Finanças,  Orçamento  e
         Planejamento para, no prazo de 20 sessões, emitir parecer.
         (...)
         § 4º - Concluída a tramitação, a Mesa, dentro de  2  sessões,  dará
         ciência ao Tribunal de Contas da decisão da Comissão  de  Finanças,
         Orçamento e Planejamento e/ou tomará  as  providências  necessárias
         para o cumprimento do deliberado. (NR);


LXXXVIII – o ‘caput’ do artigo 241 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo  241  -  Dentro   de   10   sessões   do   recebimento   das
         representações, a Comissão de Assuntos Metropolitanos e  Municipais
         solicitará, aos órgãos competentes, informações sobre os requisitos
         exigidos em lei para a criação de Municípios. (NR);


LXXXIX – o artigo 242 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 242 - Recebida a comunicação do resultado dos plebiscitos, a
         Comissão de Assuntos Metropolitanos  e  Municipais,  dentro  de  20
         sessões, elaborará o projeto de lei. (NR);


XC – os §§ 1º e 2º do artigo 243 passam a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 243 - (...)
         § 1º - Se for apresentada  emenda  durante  o  prazo  de  Pauta,  o
         projeto voltará à Comissão para, em 5 sessões, emitir parecer.
         § 2º - Aprovado  o  projeto  nos  próprios  termos,  será  expedido
         Autógrafo independentemente  da  redação  final.  Se  aprovado  com
         alterações, será enviado à Comissão de  Assuntos  Metropolitanos  e
         Municipais, que oferecerá redação final, no  prazo  de  5  sessões.
         (NR);


XCI – o inciso I, e os §§ 3º, 5º  e  7º,  todos  do  artigo  246,  passam  a
vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 246 - (...)
         I - até 15 de agosto do primeiro ano do mandato governamental, o do
         plano plurianual;
         (...)
         § 3º - Após a publicação das emendas, os projetos serão remetidos à
         Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 20
         sessões, exarar parecer abrangendo todos os aspectos da proposição.


         (...)
         § 5º - Não se concederá vista dos projetos.
         (...)
         § 7º - Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à  Comissão
         de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro  de  2  sessões,
         redigir o vencedor. (NR);’


XCII – o ‘caput’ do artigo 250 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 250 - Dentro de 2 sessões do  recebimento,  a  Mesa,  apenas
         para efeito de discussão e votação, consubstanciará  a  mensagem  a
         que se refere o artigo 249  em  projeto  de  decreto  legislativo.’
         (NR);


XCIII – o ‘caput’ e os §§ 3º e 4º do artigo  253  passam  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
         Artigo 253 - A proposta será lida no  Expediente  e,  dentro  de  2
         sessões, publicada  no  ‘Diário  da  Assembleia’,  sendo  a  seguir
         incluída em Pauta por 5 sessões ordinárias.
         (...)
         § 3º - Expirado o prazo de Pauta, a Mesa  transmitirá  a  proposta,
         dentro do prazo de 2 sessões, à Comissão de Constituição, Justiça e
         Redação.
         § 4º - O prazo para a Comissão de Constituição, Justiça  e  Redação
         emitir seu parecer será de 10 sessões. (NR);


XCIV – o artigo 256 fica acrescido de um parágrafo  único,  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 256 - (...)
         Parágrafo  único  -  Rejeitada  a  proposta  em  1º  turno,  ficará
         prejudicado o 2º turno  de  discussão  e  votação,  considerando-se
         definitivamente rejeitada a proposta. (NR);


XCV – o ‘caput’ do artigo 257 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 257 - Se da votação resultar qualquer modificação  no  texto
         da proposta, esta voltará à Comissão  de  Constituição,  Justiça  e
         Redação, para, no prazo de 2 sessões, redigir o vencedor. (NR);


XCVI – o artigo 258 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 258  -  Aprovada  definitivamente  a  proposta,  a  Mesa  da
         Assembleia promulgará e fará publicar a emenda,  com  o  respectivo
         número de ordem, em até 2 sessões. (NR);


XCVII – os §§ 1º e 3º do artigo 259 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 259 - (...)
         § 1º - A Comissão de Comissão de Constituição,  Justiça  e  Redação
         terá o prazo de 2 sessões para emitir o parecer.
         (...)
         § 3º - Aprovado o projeto, a Mesa, dentro de 2 sessões,  promulgará
         o Decreto Legislativo. (NR);

XCVIII – os §§ 2º, 3º e 5º do artigo 259-A passam a vigorar com  a  seguinte
redação:
         Artigo 259-A - (...)
         (...)
         § 2º  -  Recebida  e  publicada  a  solicitação,  o  Presidente  da
         Assembleia  remetê-la-á  à  Comissão  de  Constituição,  Justiça  e
         Redação para, no prazo de 10 sessões, emitir parecer, que concluirá
         por projeto de decreto legislativo reconhecendo ou não o estado  de
         calamidade pública.
         § 3º - Publicado, e independentemente  de  Pauta,  o  projeto  será
         encaminhado às Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais  e
         de Fiscalização e Controle, para que cada uma se manifeste no prazo
         de 3 sessões.
         (...)
         §  5º  -  Após  pronunciamento  das  Comissões,  o   projeto   será
         imediatamente incluído na Ordem do  Dia  entre  as  proposições  em
         regime de urgência, para discussão por, no máximo, 2 horas, podendo
         cada orador inscrito usar da palavra por 10  minutos.  Encerrada  a
         discussão, cada  Líder  poderá  encaminhar  a  votação  por  até  5
         minutos. (NR);


XCIX – os §§ 2º, 8º e 10 do artigo 259-B passam a  vigorar  com  a  seguinte
redação:
         Artigo 259-B - (...)
         (...)
         § 2º - Esgotado o prazo estipulado no § 1º, a  Mesa  encaminhará  o
         projeto de consolidação, as emendas dos Deputados  e  as  sugestões
         recebidas à Comissão de Constituição, Justiça  e  Redação,  a  qual
         terá o prazo de 20 sessões para examinar e emitir parecer  sobre  a
         matéria.
         (...)
         § 8º - Se for apresentada emenda de Plenário, voltará o  projeto  à
         Comissão de Constituição, Justiça e Redação  para,  em  4  sessões,
         emitir parecer, após o que será  incluído  na  Ordem  do  Dia  para
         discussão e votação.
         (...)
         § 10 - Não se concederá vista dos projetos de consolidação. (NR);


C – o § 1º do artigo 259-C passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 259-C - (...)
         § 1º - Aprovado o projeto nos  próprios  termos,  será  expedido  o
         Autógrafo, independentemente da  redação  final.  Se  aprovado  com
         alterações, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação oferecerá
         a redação final, no prazo de 1 sessão. (NR);


CI – o artigo 266 passa a vigorar acrescido do § 2º, numerando-se como §  1º
o atual parágrafo único, na seguinte conformidade:
         Artigo 266 - (...)
         § 1º - (...)
         § 2º - Rejeitado o projeto em 1º turno,  ficará  prejudicado  o  2º
         turno  de  discussão  e  votação,  considerando-se  definitivamente
         rejeitada a matéria. (NR);


CII – o artigo 267 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 267 -  Sempre  que  o  Regimento  Interno  for  alterado  ou
         reformado, divulgar-se-á, com destaque,  no  Portal  da  Assembleia
         Legislativa na internet, o texto resultante, devidamente compilado,
         o qual, sempre que necessário, será publicado,  também,  em  edição
         impressa, preferencialmente no recesso parlamentar. (NR);


CIII – o § 3º do artigo 282 passa a vigorar com a seguinte redação:
         Artigo 282 - (...)
         (...)
         § 3º  -  Depois  de  encerrado,  o  inquérito  será  encaminhado  à
         autoridade judiciária competente. (NR).


Artigo 2º – A Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 66-A, com a seguinte redação:
         Artigo 66-A - As  Comissões  deliberarão,  em  caráter  definitivo,
         sobre os requerimentos que lhes forem submetidos,  os  quais  serão
         necessariamente escritos e independerão de parecer.
         § 1º - Excetuam-se da regra contida no ‘caput’, podendo ser orais e
         devendo  ser  despachados   imediatamente   pelo   Presidente,   os
         requerimentos que solicitem:
         1. a palavra;
         2. a retirada de propositura da pauta, desde que formulados por seu
         autor;
         3. informações sobre a ordem dos trabalhos e sua alteração;
         4. a realização de votação por determinado processo.
         § 2º - Os requerimentos constarão das pautas das  Comissões  com  a
         antecedência mínima prevista no artigo 46.
         § 3º - Os  requerimentos  que  solicitem  convites  ou  convocações
         deverão identificar as autoridades ou cidadãos a quem  se  dirijam,
         de modo a possibilitar à Presidência a expedição  das  comunicações
         necessárias caso sejam aprovados.
         § 4º -  Os  requerimentos  tramitarão  obrigatoriamente  em  regime
         ordinário, cabendo sobre eles pedido de vista, nos termos do artigo
         57.
         § 5º -  Ao  final  do  primeiro  biênio  de  cada  Legislatura,  os
         requerimentos  pendentes  de   apreciação   nas   Comissões   serão
         arquivados, salvo se  seus  autores  solicitarem,  por  escrito,  a
         continuidade de sua  tramitação.  Ao  final  de  cada  Legislatura,
         observar-se-á o disposto no artigo 42. (NR)


Artigo 3º – Fica acrescentada ao Capítulo II do Título II  da  Resolução  nº
576, de 26 de junho de 1970, com modificações  posteriores,  a  Seção  XIII,
com a seguinte redação:
         SEÇÃO XIII
         Das Audiências Públicas
         Artigo  77-A  -  As  Comissões,  isoladamente   ou   em   conjunto,
         deliberarão sobre proposta de realização de audiência  pública  com
         cidadãos, órgãos e  entidades  públicas  ou  civis,  para  instruir
         matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assunto  de
         interesse  público  relevante  atinente  à  sua  área  de  atuação,
         mediante proposta de  qualquer  membro  ou  a  pedido  da  entidade
         interessada, em que constará a indicação da matéria a ser examinada
         e das pessoas a serem ouvidas. (NR)
         § 1º - A solicitação de audiência pública deverá  conter,  além  do
         objeto, a indicação do nome das pessoas a serem ouvidas e possíveis
         formas de contato.
         § 2º - A audiência pública de que trata o  ‘caput’  será  destinada
         exclusivamente à discussão do assunto objeto da convocação.


         Artigo 77-B - Nos casos previstos no artigo 77-A:
         I - poderá ser  convocada  uma  só  reunião  de  audiência  pública
         englobando duas ou mais proposições relativas à mesma matéria;
         II - as Comissões selecionarão as autoridades e os especialistas  a
         serem ouvidos, cabendo aos seus Presidentes expedir os convites;
         III - na hipótese de haver defensores e opositores relativamente  à
         matéria objeto de exame, o Presidente na reunião procederá de forma
         que possibilite a manifestação das diversas correntes de opinião;
         IV - o autor do requerimento ou o convidado  deverá  limitar-se  ao
         tema ou questão em debate e disporá,  para  tanto,  de  20  (vinte)
         minutos, prorrogáveis  a  juízo  do  Presidente,  não  podendo  ser
         aparteado;
         V - caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem  dos
         trabalhos, o Presidente poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra  ou
         determinar a sua retirada do recinto;
         VI - a parte convidada poderá valer-se de assessores  credenciados,
         se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente;
         VII - poderá  usar  da  palavra  qualquer  membro  das  respectivas
         Comissões  que  realizam  a   reunião,   por   10   (dez)   minutos
         improrrogáveis; às demais  Deputadas  e  Deputados  presentes  será
         permitido falar durante 5 (cinco) minutos;
         VIII - será permitida a participação de representantes de entidades
         interessadas  no  tema  da   audiência,   cabendo   ao   Presidente
         estabelecer o número máximo de inscritos que poderão ser ouvidos.


         Artigo 77-C - Aplicam-se às reuniões de audiências públicas, no que
         couber, as disposições previstas neste Regimento para  as  reuniões
         das Comissões. (NR).


Artigo 4º – A Resolução nº 576, de 26 de junho  de  1970,  passa  a  vigorar
acrescida do artigo 151-A, com a seguinte redação:
         Artigo 151-A - No início da primeira  sessão  legislativa  de  cada
         Legislatura, enquanto não constituídas as Comissões, as proposições
         em regime de urgência terão a redação final proposta pela Mesa.
         § 1º - A redação proposta pela Mesa  será  publicada  e  o  projeto
         incluído em Pauta, por uma sessão, para recebimento de emendas, nos
         termos do § 2º do artigo 227.
         § 2º - Se forem apresentadas emendas, voltará o projeto à Mesa para
         parecer, após o que será incluído na Ordem do Dia para discussão  e
         votação da redação final.
         § 3º - Não havendo  emendas,  considerar-se-á  aprovada  a  redação
         proposta. (NR).

Artigo 5º – O Título IX da Resolução nº 576, de 26 de  junho  de  1970,  com
modificações posteriores,  passa  a  ter  como  subtítulo  ‘Do  Convite,  da
Convocação e do Comparecimento  dos  Secretários  de  Estado’,  e  passam  a
vigorar com  nova redação os dispositivos desse Título adiante indicados:


    I – o artigo 268:
         Artigo 268 - Os Secretários de Estado  poderão  ser  convidados  ou
         convocados pela Assembleia, a requerimento de qualquer Deputada  ou
         Deputado, ou Comissão.
         § 1º - O requerimento deverá ser escrito  e  indicar  o  objeto  do
         convite  ou  da  convocação,  ficando  sujeito  à  deliberação   do
         Plenário, nos termos do inciso IV do artigo 170.
         § 2º - Resolvida  a  convocação,  o  1º  Secretário  da  Assembleia
         entender-se-á com o Secretário, mediante ofício, em que indicará as
         informações pretendidas, para que  escolha,  dentro  de  prazo  não
         superior a 30 dias, salvo deliberação do Plenário, o dia e  a  hora
         da sessão em que deva comparecer. (NR);


    II – os §§ 1º, 2º e 4º do artigo 271:
         Artigo 271 - (...)
         § 1º - O Secretário,  durante  a  sua  exposição  ou  respostas  às
         interpelações, bem como a Deputada  ou  Deputado,  ao  enunciar  as
         perguntas, não  poderá  desviar-se  do  objeto  do  convite  ou  da
         convocação, nem sofrerá apartes.
         § 2º - O Secretário, ao iniciar o  debate,  poderá  falar  por  uma
         hora,  prorrogável  esse  prazo  uma  vez  por  igual  tempo,   por
         deliberação do Plenário, mediante proposta da Mesa.
         (...)
         § 4º - É lícito a Deputada, Deputado ou membro de  Comissão,  autor
         do requerimento, após a resposta do Secretário à sua  interpelação,
         manifestar, durante 10 minutos, a sua concordância ou  discordância
         com as respostas dadas. (NR).


Artigo 6º – Ficam revogados, da Resolução nº 576, de 26 de  junho  de  1970,
com modificações posteriores, os seguintes dispositivos:



        I – os §§ 3º e 6º do artigo 47;

        II – o artigo 61;

        III – o § 2º do artigo 76;

        IV – os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 88;

        V – o artigo 132;

        VI – o inciso III do artigo 135;

        VII – o § 1º do artigo 156;

        VIII – o inciso VI do artigo 164;

        IX – o inciso II do artigo 165;

        X – o inciso III do artigo 169;

        XI – os §§ 1º e 2º do artigo 202;

        XII – os artigos 206 e 207;

        XIII – os artigos 213 e 214;

        XIV – o § 1º do artigo 227;

        XV – o § 5º do artigo 253;

        XVI – o parágrafo único do artigo 257;

        XVII – o § 4º do artigo 259-A.

Artigo 7º – Esta resolução entra em  vigor  após  decorridos  60  (sessenta)
dias de sua publicação oficial.


                                JUSTIFICATIVA



Visa a presente alteração, e, aprimorar a  redação  do  texto  regimental  à
permitir adequação com temas atuais.


O estudo realizado em 2018 pelo grupo de estudos  desta  Casa,  em  conjunto
com Parlamentares, assessores e servidores, chegou ao resultado  que  melhor
atende aos Deputados, ao Executivo, e aos Cidadãos.


No entanto, após, concluído  relatório  final  dos  estudos,  o  projeto  de
resolução não teve prosseguimento.


Desta forma, o presente  projeto  de  resolução  visa  adequar  o  regimento
interno Desta Casa de Leis porá melhor atender a Democracia.





                       Sala das Sessões, em 21/2/2020.


                             a) Coronel Telhada