

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 303, DE 2020




    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o  artigo  166  do  Regimento  Interno,  requeiro  seja
oficiado ao Senhor Secretário de Estado da Justiça e  Defesa  da  Cidadania,
que acumula atualmente as  funções  de  Presidente  da  Fundação  Centro  de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente -  CASA,  para  que  esclareça  ao
seguinte:

    Qual  a  justificativa  para  a  exigência,  feita  aos   trabalhadores
celetistas da Fundação CASA, de apresentação de cópia de carta de  concessão
de aposentadoria?




                                JUSTIFICATIVA




    Este mandato recebeu solicitação do SITSESP, sindicato  dos  servidores
da Fundação CASA, pedindo apoio para questionar das autoridades  competentes
sobre a exigência de apresentação de certidão de concessão de  aposentadoria
por parte dos trabalhadores celetistas.

    Eis, portanto, a razão deste questionamento.




    Sala das Sessões, em 26/5/2020.

    a) Carlos Giannazi