
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 2019
            Mensagem A-nº 122/2019 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 28 de novembro de 2019

Senhor Presidente

                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei complementar que altera dispositivos da Lei nº 452, de 2  de  outubro
de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece  os
regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Segurança Pública e encontra-se delineada, em  seus  contornos
gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da Pasta,  texto  que  faço
anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa  ilustre
Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.



                            São Paulo,    de                 de 2019.




Exposição de Motivos Nº 378/19-CRH.
Anteprojeto de alteração de Lei Complementar


EXCELETÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO



                           Encaminho à alta apreciação de Vossa Excelência o
presente anteprojeto de lei, que tem por escopo alterar a Lei Nº 452,  de  2
de outubro de  1974,  a  qual  dispõe  sobre  os  regimes  de  pensão  e  de
assistência médico-hospitalar e odontológica.
                           Com a medida, busca-se adequar o atual regime  de
assistência médico-hospitalar e odontológica prestado aos beneficiários  dos
policiais militares contribuintes da Caixa Beneficente  da  Polícia  Militar
do Estado - CBPM aos desafios da economia atual,  de  modo  a  garantir  seu
equilíbrio econômico, financeiro e atuarial.
                           A presente  proposta,  em  síntese,  (i)  cria  a
possibilidade de a CBPM prestar outros serviços assistenciais de  saúde,  de
forma facultativa e  mediante  contribuição;  (ii)  preserva  mecanismos  de
equilíbrio financeiro  do  regime,  ao  restaurar  a  possibilidade  de  ser
estabelecido percentual de ressarcimento das  despesas  médico-hospitalares,
por  meio  de  coparticipação,  medida   de   vital   importância   para   a
sustentabilidade  do  regime;  e  finalmente,  (iii)   corrige   importantes
distorções atualmente existentes no rol  de  beneficiários  obrigatórios  do
regime de assistência médico-hospitalar.
                           A disciplina  legal  hoje  vigente,  estabelecida
desde a concepção da CBPM  nos  idos  de  1905,  prevê  que  o  custeio  dos
serviços de  assistência  médica  é  feito  mediante  desembolso  individual
correspondente a pequenos percentuais dos vencimentos, ou seja, a  um  custo
extremamente baixo[1], se comparado aos preços praticados no mercado.
                           Ocorre que em face dos avanços tecnológicos desde
então  verificados  na  atividade  médico-hospitalar,  bem  como  na  sempre
crescente  inflação  dos  custos  da  saúde,  à  qual,  somente  no   último
quinquênio  foi  de  aproximadamente  48,78%[2]  enquanto  o  reajuste   das
contribuições dos policiais militares, nesse mesmo  período  foi  de  apenas
12%[3], as despesas para a prestação de tais  serviços  adquiriram  dimensão
expressivamente maior que a existente por ocasião  da  instituição  original
do regime de assistência.
                           O regime,  portanto,  se  sustenta  com  base  no
mutualismo, e tem por objetivo distribuir de modo equânime os  custos  entre
os  contribuintes,  atendendo   princípios   constitucionais   próprios   da
seguridade social, em especial o da equidade na  forma  de  participação  do
custeio e o respeito à capacidade  contributiva  de  seus  beneficiados,  de
forma tal que toda contribuição que aumente a receita é desejada.
                           Além disso, mostra-se  vital  e  urgente  para  a
sustentabilidade  de  todo   o   regime   a   autorização   legal   para   a
coparticipação, como forma de equilíbrio econômico-financeiro, sem o qual  a
CBPM  e  a  assistência  médico-hospitalar  aos  dependentes  dos  policiais
militares correm sério risco de padecer.
                           A assistência odontológica, hoje prestada  apenas
em  situações  emergenciais,  por  absoluta  falta  de  suporte  financeiro,
passará a ter a possibilidade de  ser  fornecida,  mediante  contribuição  e
adesão  facultativa,   de   modo   mais   amplo,   aos   beneficiários   dos
contribuintes, por  meio  da  permissão  que  se  pretende  dar  à  CBPM  em
contratar esse serviço assistencial como também a assistência psicológica.
                           Além de todo o exposto e como medida de  justiça,
é vital que seja reformado o rol de beneficiários obrigatórios do regime  de
assistência médico-hospitalar, posto  que  o  texto  atual  deixa  situações
importantes não atendidas, como por exemplo os menores sob guarda para  fins
de adoção e os tutelados e curatelados; além de exigir  requisito  temporal,
atualmente inaceitável, para a inscrição do(a)  companheiro(a)  do  policial
militar contribuinte. Há de se atualizar o ponto mais importante do  regime,
justamente o rol de beneficiários, para  as  situações  de  nossa  sociedade
atual.
                           O respeito ao  trabalho  realizado  pela  Polícia
Militar  e  a  certeza  de  que  a   assistência   aos   beneficiários   dos
contribuintes são  fatores  preponderantes  para  a  melhoria  da  segurança
pública do povo paulista, além do que já foi acima apontado, são  as  razões
fundamentais  que  nos  levam  a  propor  as  disposições  legais  que   ora
submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência.




                       Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
                       Secretário da Segurança Pública



















          Lei Complementar nº                    ,  de          de
                                      de 201






                                 Altera dispositivos da Lei nº 452, de 2 de
                           outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente
                           da Polícia  Militar,  estabelece  os  regimes  de
                           pensão  e  de  assistência  médico-hospitalar   e
                           odontológico, e dá outras providências.






                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei complementar:


                      Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da  Lei
nº 452, de 2 de outubro de 1974 passam a vigorar com a seguinte redação:


                      I - a ementa:


                      “Institui a Caixa  Beneficente  da  Polícia  Militar,
         estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar,
         e dá outras providências.” (NR)


                      II - o § 1º do artigo 1º:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................


                      § 1º - A CBPM,  como  instituição  essencialmente  de
         assistência médico-hospitalar da Polícia Militar do Estado  de  São
         Paulo, é entidade de natureza autárquica, dotada  de  personalidade
         jurídica e de patrimônio próprio, sede e  foro  na  cidade  de  São
         Paulo, vinculando-se à Secretaria de Segurança Pública.” (NR)


                      III - o inciso I do artigo 5º:


                      “Artigo                     5º                      -
         ................................................................


                      I - as  contribuições  dos  inscritos  no  regime  de
         assistência médico-hospitalar e de outros serviços de assistência.”
         (NR)


                      IV - o TÍTULO III:


                      “TÍTULO III


                      Do Regime de Assistência Médico-Hospitalar” (NR)


                      V - o “caput” do artigo 30:


                      “Artigo 30  -  A  assistência  médico-hospitalar  aos
         beneficiários dos contribuintes será  prestada  de  acordo  com  os
         termos de ajuste a serem celebrados com a Cruz Azul de  São  Paulo,
         que será divulgado por portaria do  Superintendente  da  autarquia,
         observada a legislação vigente.” (NR)


                      VI - o § 2º do artigo 31:


                      “Artigo                                           31-
         ................................................................


                      ......................................................
         .............................


                      § 2º - A contribuição de que trata este  artigo  será
         recolhida diretamente  à  CBPM  e  utilizada,  exclusivamente,  nas
         despesas do regime de assistência médico-hospitalar.” (NR)


                      VII - o “caput” do artigo 34, seus incisos  I,  II  e
VIII e seus §§ 1º, 2º e 3º:


                      “Artigo  34  -  São  beneficiários  obrigatórios   da
         assistência médico-hospitalar:


                      I - o cônjuge ou companheiro(a);


                      II - os filhos, de qualquer condição ou sexo, até que
         atinjam idade igual à prevista na legislação  do  regime  geral  da
         previdência social, desde que não sejam emancipados nos  termos  da
         legislação civil, bem como os filhos considerados inválidos para  o
         trabalho, de acordo  com  atestado  emitido  por  órgão  médico  da
         Polícia Militar, e os incapazes civilmente,  desde  que,  nos  dois
         últimos casos, vivam, comprovadamente, sob a dependência  econômica
         do militar;


                      ......................................................
         .............................


                      VIII - os pensionistas dos contribuintes obrigatórios
         referidos no inciso I do artigo 32.


                      § 1º Na falta de decisão  judicial  com  trânsito  em
         julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou  companheira
         deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.


                      § 2º - Para os fins deste  artigo,  equiparam-se  aos
         filhos legítimos:


                      1 - os enteados, enquanto durar o casamento ou  união
         estável;


                      2 - os menores sob guarda judicial;


                      3 - os menores sob  tutela  ou  curatela,  desde  que
         comprovadamente  vivam  sob  a  dependência  econômica  de  militar
         contribuinte.


                      § 3º - A assistência ao beneficiário  temporariamente
         incapaz será devida enquanto perdurar a incapacidade.” (NR)


                      Artigo 2º - Ficam acrescentados  à  Lei  nº  452,  de
1974, os seguintes dispositivos:


                      I - ao artigo 1º, os §§ 4º e 5º:


                      “Artigo                     1º                      -
         ................................................................


                      ......................................................
         .............................


                      §  4º  -  A  CBPM  poderá  prestar  os  serviços   de
         assistência  odontológica  e   psicológica,   mediante   adesão   e
         contribuição facultativa, aos  contribuintes  obrigatórios  de  que
         trata esta lei, aos respectivos beneficiários e aos funcionários da
         autarquia, observada a legislação em vigor.


                      § 5º -  Portaria  do  Superintendente  da  autarquia,
         disciplinará os serviços de que trata o §  4º  deste  artigo  e  os
         termos  em  que  serão   prestados,   assim   como   a   respectiva
         contribuição, que será fixada de modo a preservar a  manutenção  do
         equilíbrio econômico, financeiro e atuarial do regime.” (NR)


                      II - ao artigo 30, o § 3º:


                      “Artigo                     30                      -
         ...............................................................


                      ......................................................
         .............................


                      § 3º - A fim  de  garantir  o  equilíbrio  econômico,
         financeiro e atuarial do regime,  portaria  do  Superintendente  da
         autarquia definirá a coparticipação financeira do contribuinte  nos
         atendimentos ambulatoriais e hospitalares  e  de  obstetrícia,  não
         podendo ser superior a 50%  (cinquenta  por  cento)  do  respectivo
         valor.” (NR)


                      III – ao artigo 34, o § 4º:


                      “Artigo                     34                      -
         ...............................................................


                      ......................................................
         .............................


                      § 4º - A perda  da  qualidade  de  beneficiário,  por
         qualquer motivo e a qualquer  tempo,  implica  no  cancelamento  do
         regime assistencial de forma irreversível.” (NR)


                      Artigo 3º - Ficam revogados o § 3º do  artigo  1º,  o
inciso II do artigo 5º, o § 1º do artigo 30, os incisos II e III  do  artigo
32 e o inciso V do artigo 34 da Lei nº 452, de 1974.


                      Artigo 4º - Esta lei complementar entra em  vigor  na
data de sua publicação.


                      Palácio    dos    Bandeirantes,    aos             de
             de 201 .








                                 João Doria

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[1] Contribuição de 2% para os policiais militares, equivalente a R$  101,00
em média, e de 1% para os pensionistas, equivalente a R$ 48,00 em média.
[2]  Informações  obtidas  no  sítio  da  Fundação  Instituto  de  Pesquisas
Econômicas – FIPE – www.fipe.org.br em 04/11/2019.
[3] Índice de aumento – 2014 – 8% - LC Nº 1.249/14 e em 2018 – 4%  -  LC  Nº
1.317/18.