

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2020


                                 Susta os efeitos da declaração de  déficit
                                 atuarial   feita   pelo   Secretário    de
                                 Projetos, Orçamento e  Gestão,  de  19  de
                                 junho  de  2020,  publicada  no   DOE   de
                                 20/06/2020,  que  permite  a  cobrança  de
                                 contribuição previdenciária majorada pelos
                                 aposentados e pensionistas, passando  elas
                                 a serem feitas  sobre  a  parcela  de  sua
                                 remuneração  que  ultrapasse  o  valor  do
                                 Salário Mínimo Nacional e não mais sobre o
                                 valor que ultrapasse o teto de  benefícios
                                 pago pelo Regime Geral de Previdência






    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam sustados os  efeitos  os  efeitos  da  declaração  de
déficit atuarial feita pelo Secretário de Projetos, Orçamento e  Gestão,  de
19 de junho de 2020, publicada no DOE de 20/06/2020, que permite a  cobrança
de contribuição previdenciária majorada pelos  aposentados  e  pensionistas,
passando elas a  serem  feitas  sobre  a  parcela  de  sua  remuneração  que
ultrapasse o valor do Salário Mínimo Nacional e não mais sobre o  valor  que
ultrapasse o teto de benefícios pago pelo Regime Geral de Previdência”.

    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA

    Um absurdo sem precedentes acontece neste  momento  no  Estado  de  São
Paulo, que é a cobrança da contribuição  previdenciária  dos  aposentados  e
pensionistas de forma majorada.

    Esse disparate acontece porque o Secretário de  Projetos,  Orçamento  e
Gestão  publicou  ato  administrativo   declarando   que   a   SPPREV   está
deficitária, e isso sem que tenha feito qualquer prova do alegado.

    Não é possível que não se considere o ato em questão írrito e eivado de
ilegalidades, porque a prova do alegado déficit  deve  ser  feita  por  quem
alega, o que não foi feito nem mesmo ao conselho da  autarquia  e,  é  muito
estranho que isso aconteça tão logo tenha havido a  reforma  da  previdência
paulista,   o   que   acarretou   expressivo   aumento   das   contribuições
previdenciárias  dos  servidores  da  ativa  e  mesmo  dos   aposentados   e
pensionistas,  que   mesmo   sem   a   majoração   confiscatória   de   suas
contribuições, passaram a contribuir com alíquotas de 16% ao invés  dos  11%
que contribuíam anteriormente.

    Por essas razões, solicito apoio de meus pares ao ora requerido.




    Sala das Sessões, em 6/11/2020.

    a) Professora Bebel