


                       PROJETO DE LEI Nº 325, DE 2018


                                 Institui a obrigatoriedade de  equipes  de
                                 prevenção e  resposta  a  emergências  nas
                                 empresas    prestadoras    de     serviços
                                 contratadas pelo Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º - É obrigatória a presença de equipe de  prevenção  e  resposta  a
emergências nos quadros das empresas contratadas para prestação de  obras  e
realização  de  serviços  ao  poder  público  estadual,  conforme  regras  e
condições estabelecidas nesta lei.

§  1º  -  Para  efeitos  desta  lei,  considera-se  como  poder  público   a
administração direta, indireta e fundacional mantida pelo Governo do  Estado
de São Paulo.

§ 2º - A exigência  prevista  no  “caput”  deste  artigo  se  direciona  aos
contratos de realização de obras e de prestação de serviços onde  haja  mais
de 100 (cem) trabalhadores e àqueles  em  que,  independente  do  número  de
funcionários, haja alto risco à vida ou grande impacto ao meio ambiente.

Artigo 2º - As equipes de prevenção  e  resposta  a  emergências  devem  ser
coordenadas por um  Responsável  Técnico  pelo  Serviço,  com  a  função  de
elaborar o Plano de Emergência, analisando riscos e dimensionando a  equipe,
os protocolos, os equipamentos e os treinamentos  necessários,  e  terão  em
sua composição:
I - Bombeiros civis, nas áreas ou edificações, abertas ou fechadas;
II - Guarda-vidas, onde houver ambiente aquático natural ou artificial.

Parágrafo único - A implantação, a adequação e a fiscalização, assim como  o
cálculo e o dimensionamento de pessoal e  de  equipamentos  nas  equipes  de
prevenção e resposta a emergências, deverão  considerar  os  parâmetros  das
Normas ABNT 15.219 e 14.608, da Associação Brasileira de Normas Técnicas,  e
da Diretriz Nacional CNBC 0313, do Conselho Nacional de Bombeiros Civis.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA



O Estado, ao celebrar contratos com empresas prestadora de serviços  e  para
a realização de obras, torna-se corresponsável pela  segurança  e  bem-estar
daqueles que executam tais atividades. Apesar disso, as constantes  notícias
sobre acidentes em obras mostram a necessidade de medidas que ofereçam  mais
segurança aos trabalhadores.

Como opção, este  mandato  foi  procurado  por  representantes  do  Conselho
Nacional de Bombeiros Civis, acompanhado de  lideranças  da  profissão,  que
nos apresentaram os anseios da categoria quanto ao mercado de trabalho  e  a
políticas de proteção em prevenção e resposta a emergências,  dentre  outros
pontos importantes.

Esta proposta, ainda, valoriza a profissão  de  Bombeiro  Civil,  e  oferece
mais segurança em prevenção e resposta a emergências nas  obras  e  serviços
terceirizados para o Estado, o que reafirma seu  compromisso  constitucional
pela segurança e bem-estar da população.

Eis a justificativa para esta propositura.




                       Sala das Sessões, em 15/5/2018.





                          a) Carlos Giannazi - PSOL