

    PROJETO DE LEI Nº 406, DE 2020


    Proíbe a atribuição a bens públicos de qualquer natureza,  pertencentes
ao Estado de São Paulo, de nome de pessoa que  tenha  se  notabilizado  pela
defesa ou prática de terrorismo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - É proibido atribuir a bens públicos de  qualquer  natureza,
pertencentes  ao  Estado  de  São  Paulo,  nome  de  pessoa  que  tenha   se
notabilizado pela defesa ou prática de terrorismo.

    Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    Em consonância com a Lei nº 13.260/16, que discorre sobre o combate  ao
terrorismo, é mister que a Assembleia Legislativa do  Estado  de  São  Paulo
faça a sua parte e proteja a democracia.

    Que o terrorismo mantém o mundo num estado  permanente  de  guerra  não
declarada,  todos  sabem,  mas   essa   guerra   tem   ainda   uma   segunda
peculiaridade:  é  calculada  para  subtrair  antecipadamente   das   nações
atacadas toda possibilidade de defesa.

    Por isso, a necessidade de possuirmos uma Lei que proíba a atribuição a
bens públicos de qualquer natureza, pertencentes ao Estado de São Paulo,  de
nome de  pessoa  que  tenha  se  notabilizado  pela  defesa  ou  prática  de
terrorismo.

    Sala das Sessões, em 19/6/2020.

    a) Douglas Garcia - PSL