

PROJETO DE LEI Nº 887, DE 2019

         Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter códigos QR  inclusivo  nas
         embalagens dos produtos fabricados e comercializados no  Estado  de
         São Paulo, e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os produtos fabricados e os comercializados, perecíveis  ou
não, no Estado de São Paulo deverão conter em  suas  embalagens  códigos  QR
Inclusivo, em complementação ao código de barra, que indique, lote, data  de
fabricação e validade, e dados a  respeito  do  fornecedor,  como  endereço,
número do contato telefônico via SAC, WhatsApp, e-mail e número do  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas.
    § 1º - Para os efeitos desta lei, consideram-se códigos QR  os  códigos
bidimensionais armazenadores de informações descritas no caput deste  artigo
que podem ser lidos por meio de câmeras de celulares.
    § 2º - Os códigos QR constantes nas embalagens deverão ser  sinalizados
pelo sistema de leitura tátil  Braille  para  captação  via  aplicativo  por
câmeras de celulares e transformados em áudio as informações armazenadas.
    Artigo 2º -  A  não  observância  desta  Lei  acarreta  ao  infrator  a
aplicação do disposto nos artigos 56 a 59 da Lei Federal 8078/90.
    Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  no  que  couber,
quando necessário.
    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor cento e oitenta (180) dias após sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Código  QR  (sigla  do  inglês  Quick  Response,  resposta  rápida   em
português) é um código de  barras  bidimensional  que  pode  ser  facilmente
escaneado usando a maioria dos telefones  celulares  equipados  com  câmera.
Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URI,  um  número
de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato  ou  um
SMS.
    Inicialmente empregado para catalogar peças na  produção  de  veículos,
hoje o QR Code é usado no gerenciamento de inventário e controle de  estoque
em indústrias e comércio. Desde 2003,  foram  desenvolvidas  aplicações  que
ajudam usuários a inserir dados em telefone celular (telefone móvel)  usando
a câmera do aparelho.  Os  códigos  QR  são  comuns  também  em  revistas  e
propagandas, para registrar endereços e URLs, bem como informações  pessoais
detalhadas. Em cartões de visita, por exemplo, o código QR facilita muito  a
inserção desses dados  em  agendas  de  telefones  celulares.  Programas  de
captura ou PCs com interface RS-232C podem usar um escâner para capturar  as
imagens.
    Desde que foi inventado o QR Code  tem  sido  utilizado  para  as  mais
variadas funções, no entanto, nos últimos anos, a sua utilização tem  estado
muito associada a ações de marketing e comunicação,  fazendo  uma  ponte  de
ligação entre a comunicação online e a comunicação offline.
    No Brasil, o primeiro anúncio publicitário a utilizar o código  QR  foi
publicado pela loja Fast Shop, em dezembro de 2007. Mais tarde, em junho  de
2008, a cerveja Nova Schin publicou um anúncio com o código e  a  Claro  fez
uma campanha utilizando o código QR em novembro de 2008. A revista  Galileu,
da editora Globo, também incluiu códigos QR para oferecer ao usuário  acesso
a informações extras pelo celular. Em novembro de 2008, durante o  Salão  do
Automóvel de São Paulo, a Volkswagen utilizou  o  código  para  uma  pequena
ação em seu stand.
    Ainda no  Brasil,  precisamente  em  São  Paulo,  diante  de  pesquisas
realizadas  para  atender  o  Curso  de  Moda  Inclusiva,   promovido   pela
Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa  com  Deficiência,  idealizadora
do projeto e coordenadora Daniela Auler, a aluna Keka  Bego,  encontrou  uma
nova forma de uso para o QR Code, transformou a imagem em etiqueta de  roupa
e denominou-a "etiqueta falada",  o  código  foi  impresso  em  todo  o  seu
Projeto Moda Inclusiva, desde a pesquisa de moda escrita, como na  descrição
dos produtos através das etiquetas nas peças que compôs o  look  do  desfile
em 2015, toda descrição em áudio, o objetivo da  sua  pesquisa,  Moda  Praia
Inovação foi atender pessoas com deficiência visual e oferecer liberdade  de
escolha e autonomia de compra e uso do produto.
    Se o QR Code inclusivo atendeu as pessoas  com  deficiência  visual  no
Projeto de Moda  Inclusiva,  deve  o  QR  Code  Inclusivo  deve  conter  nos
produtos fabricados e os comercializados, perecíveis ou não,  no  Estado  de
São Paulo em complementação ao código de barras, que indique, lote, data  de
fabricação e validade, e dados a  respeito  do  fornecedor,  como  endereço,
número do contato telefônico via SAC, WhatsApp, e-mail e número do  Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas.
    Ante ao exposto, conclamo os nobres pares no apoio ao  projeto  de  lei
que possibilitará que as pessoas com deficiência  visual  possam  ter  maior
contato e conhecimento de um determinado produto possibilitando a  liberdade
de escolha e autonomia de compra.
    Sala das Sessões, em 7/8/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB