

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2022


                                 Considera regulares  e  aprova  as  contas
                                 anuais do Tribunal de Contas do Estado  de
                                 São Paulo referentes ao exercício de 2017.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - São consideradas regulares  e  ficam  aprovadas  as  contas
anuais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referentes ao  exercício
de 2017, com  a  consequente  quitação  dos  ordenadores  de  despesas  e  a
liberação dos responsáveis pelo almoxarifado e pelos  adiantamentos,  exceto
quanto a atos pendentes de julgamentos específicos.

    Artigo  2º  -  Arquivem-se  os  autos,  por  não  caber  mais   nenhuma
providência.

    Artigo 3º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e  Planejamento  em
seu parecer nº 258, de 2022, sobre o Processo RGL nº 1748, de 2018