

PROJETO DE LEI Nº 1105, DE 2017

         Declara  de  utilidade  pública  a  Associação  de  Portadores   de
         Necessidades Especiais - NED - Não Existe Diferença,  no  município
         de Guarani d'Oeste.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Associação de Portadores
de Necessidades Especiais – NED – Não  Existe  Diferença,  no  município  de
Guarani d’Oeste.
    Artigo – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Associação de Portadores  de  Necessidades  Especiais  –  Não  Existe
Diferença, também denominada de N.E.D, fundada em 13 de outubro de  2015,  é
uma associação sem fins lucrativos, com sede administrativa  na  Rua  Marcos
Florian, nº 1219 – Centro, município de Guarani d’Oeste.
    A N.E.D. – Não Existe Diferença tem por finalidade defender e amparar o
deficiente, intervindo junto às autoridades públicas,  apresentando  medidas
de  ordem  geral  para  que   venham   beneficiá-lo;   promover   direta   e
indiretamente a inserção da pessoa com deficiência no mercado  de  trabalho,
através  de  ações  de   conscientização   dos   administradores   públicos,
empresários e pessoas físicas acerca das vantagens  da  empregabilidade  dos
deficientes,  bem  como  buscando  garantir  a  aplicação  incondicional  da
legislação protetora; promover a formação e  qualificação  profissional  dos
associados, por meio de cursos  profissionalizantes  ou  firmando  convênios
educativos com outras entidades públicas a privadas; encaminhar aos  poderes
competentes sugestões e propostas de leis sobre matérias  de  interesses  da
entidade  e  seus  associados  e  ainda  velar  pelo  cumprimento  das  leis
existentes de interesse da classe, comunicando às  autoridades  competentes,
eventuais  descumprimentos  destas  leis;  promover  outras   atividades   e
iniciativas necessárias à  realização  de  seus  objetivos  previstos  neste
estatuto; promover outras iniciativas que  julgar  necessárias  e  oportunas
para a realização dos seus fins sociais; reunir o Portador  de  Necessidades
especiais sob a égide da  Associação,  proporcionando-lhe  maior  integração
social e sua consequente profissionalização.
    Desta forma, os atendimentos oferecidos pela  entidade  são  de  grande
relevância para a população, sendo a sua  declaração  de  utilidade  pública
medida essencial para estimular o seu fortalecimento e  ampliação  dos  seus
trabalhos.
    Sala das Sessões, em 4/12/2017.
    a) Carlão Pignatari – PSDB