

PROJETO DE LEI Nº 457, DE 2019

         Dispõe sobre a disponibilização de espaços destinados  à  colocação
         de caixas coletoras de cupons  ou  notas  fiscais  de  créditos  do
         Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos que comercializam
         produtos ou serviços para animais e dá outras providências.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Os estabelecimentos situados no âmbito  do  Estado  de  São
Paulo  que  comercializam  produtos  ou  serviços  destinados  aos   animais
disponibilizarão espaços destinados  à  colocação  de  caixas  coletoras  de
cupom ou nota fiscal de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista.
    Parágrafo único – Além dos estabelecimentos mencionados no caput  deste
artigo, outros estabelecimentos poderão aderir a presente Lei.
    Artigo 2º - As entidades que cuidam da defesa e proteção  animal  terão
prioridade na colocação das  caixas  coletoras  de  cupom  ou  nota  fiscal,
ficando a critério do estabelecimento comercial a escolha  da  entidade  que
será beneficiada pelo recebimento da doação de créditos pelo  Programa  Nota
Fiscal Paulista.
    § 1º – As entidades que cuidam da defesa e proteção dos  animais  devem
estar devidamente cadastradas no Programa Nota Fiscal Paulista.
    § 2º – Na caixa coletora  de  cupom  ou  nota  fiscal  de  créditos  do
Programa Nota Fiscal Paulista deverá constar o nome e os dados  da  entidade
beneficiada.
    Artigo 3º - Fica respeitada a vontade do consumidor de informar, ou não
os dados de beneficiário dos créditos  do  Programa  Nota  Fiscal  Paulista,
caso não queria destinar o cupom ou a nota fiscal nas caixas coletoras.
    Artigo 4º - A fim de informação e  transparência,  os  estabelecimentos
comerciais que aderirem a presente Lei devem afixar  cartaz  de  publicidade
que seja fácil visualização nos seguintes termos:
    Lei Estadual nº _________/20____
    Este estabelecimento comercial  apoia  a  causa  animal  -  Doação  dos
créditos da Nota Fiscal Paulista.
    Artigo 5º - Esta Lei  entra  em  vigor  60  (sessenta)  dias  após  sua
publicação, para adequação dos estabelecimentos comerciais.

    JUSTIFICATIVA

    A  questão  do  controle  de  animais  vai  além  de  humanitarismo   e
superficialidade, é assunto de saúde pública e meio ambiente,  visto  que  o
abandono  animal  representa  a   disseminação   de   zoonoses,   risco   de
agressividade contra os  seres  humanos,  bem  como  acidentes  de  trânsito
ocasionados pelo trafego de animais nas vias.
    O  Projeto  de  Lei  visa   possibilitar   aos   estabelecimentos   que
comercializam produtos e serviços destinados aos animais (ou  congêneres)  a
disponibilizar espaços para a colocação de caixas  coletoras  de  cupons  ou
notas fiscais de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista.
    Desta forma os consumidores que  pretendem  depositar  seus  cupons  ou
notas fiscais nas caixas coletoras de forma a destinar o  crédito  delas  às
entidades paulistas de defesa e proteção animais.
    Assim, através das doações de créditos do cupom ou da nota  fiscal,  as
entidades paulistas de defesa e proteção  animal  doravante  cadastradas  no
Programa Nota Fiscais Paulista poderão ser beneficiadas e acolher  melhor  a
demanda.
    Diante do exposto conclamo os nobres pares no acolhimento  da  presente
propositura à causa animal.
    Sala das Sessões, em 9/4/2019.
    a) Rafa Zimbaldi - PSB