

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2019

         Susta, nos termos do inciso IX do  artigo  20  da  Constituição  do
         Estado de São Paulo, o Decreto nº 64.290, de 17 de junho de 2019 do
         Governo do Estado de São Paulo, que admite na Ordem do  Ipiranga  o
         grau de Grã-Cruz ao senhor Sergio Fernando Moro.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º - Fica sustado, nos termos do  inciso  IX  do  artigo  20  da
Constituição do Estado, o Decreto nº 64.290, de  17  de  junho  de  2019  do
Governo do Estado de São Paulo, que objetiva admitir  a  Ordem  do  Ipiranga
(honraria mais elevado do Estado de São Paulo) com o  grau  de  Grã-Cruz,  o
senhor Sérgio Fernando Moro.
    Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A Ordem do Ipiranga é a honraria mais elevada do Estado de  São  Paulo,
sendo reservada aos  cidadãos  e  cidadãs  brasileiros  e  estrangeiros  que
prestaram  serviços  notórios  aos  paulistas.  A  Ordem  do  Ipiranga   foi
instituída pelo decreto nº 52.064, de 20 de junho de  1969  e  regulamentada
pelo Decreto nº 52.078 de 24 de junho de 1969.
    Por se constituir como a mais nobre honraria paulista,  esta  deve  ser
oferecida a cidadãos ou cidadãs  que  possuam  requisitos  pessoais  que  os
qualifiquem  para  tanto,  como  também  que  se  observe   rigidamente   os
procedimentos legais contidos  no  Regulamento  contido  no  Decreto  número
52.078/1969.
    Não se vislumbra na homenagem a Sérgio  Moro  nenhuma  contribuição  ao
Estado de São Paulo e ao seu povo.
    Vejamos o que reza o principal artigo do Regulamento:
    Artigo 1º- A Ordem do Ipiranga, instituída pelo Decreto nº 52.064 de 20
de junho de 1969, será conferida aos  cidadãos  brasileiros  e  estrangeiros
que, por seus altos méritos e serviços de excepcional  relevância  prestados
ao Estado  de  São  Paulo  e  seu  povo,  se  tenham  tornado  dignos  dessa
distinção.
    A  honraria  deve  ser  oferecida  à  brasileiros  e  estrangeiros  que
contribuíram com altos méritos com São Paulo. Ora,  o  homenageado,  ex-juiz
não morou em São Paulo,  não  trabalhou,  não  escreveu,  não  advogou,  não
lecionou, não pagou tributos, enfim, nunca somou nada a riqueza material  ou
cultural do Estado de São Paulo.
    A honraria deve ser oferecida à brasileiros e estrangeiros que  possuam
reputação ilibada. Este indivíduo cometeu crime de vazamento de  informações
privadas de uma Presidente da República, como também é público e  notório  o
conjunto de denúncias de cometimentos  de  crimes  funcionais  sofridas  por
este postulante da honraria.
    A referida honraria consiste em insígnias da Ordem que são constituídas
por uma Cruz de malta esmaltada de vermelho,  maçanetada  de  oito  pérolas,
encimada  pelas  iniciais  SP,  entrelaçadas,  sobreposta  a  um   esplendor
circular, carregada no anverso, ao centro, de um disco de esmalte  vermelho,
sobre o qual se assenta  a  figura  da  Pátria  do  Monumento  do  Ipiranga,
trazendo na orla, sobre esmalte negro, a legenda: "Independência ou  Morte";
no reverso, sobre idêntico disco, o brasão de armas do Estado de São  Paulo,
orlado pela legenda "Ordem do Ipiranga"-  "Estado  de  São  Paulo",  o  todo
montado em ouro.
    Ocorre que o Governador, ao editar referido  decreto  não  respeitou  o
Regulamento da Ordem do Ipiranga na sua determinação exposta no  seu  artigo
1º, do Decreto 52.078 de 24 de junho de 1969, quando propôs  o  oferecimento
da maior honraria do povo paulista a Sérgio  Moro  que  não  prestou  nenhum
serviço de relevância ao Estado de São Paulo.
    Segundo revelado pelo The Intercept  Brasil,  O  ex-juiz  Sérgio  Moro,
atual Ministro da Justiça, teve conversas  trocadas  pelo  Telegram,  com  o
Procurador  Deltan  Dallagnol,  procedendo  a  orientação  da  acusação   no
processo do ex-Presidente Lula,  configurando  o  processo  de  Lawfare,  já
antes denunciado pela Defesa,  infringindo  o  devido  processo  legal  e  a
imparcialidade do juízo. Condenou Lula, retirando-o do  processo  eleitoral,
e recebeu como prêmio o cargo de Ministro da Justiça no governo Bolsonaro.
    A Constituição Estadual, em seu artigo 20, inciso IX, em simetria com a
Constituição Federal atribuiu ao Poder Legislativo a  competência  exclusiva
para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder  de
regulamentar. O Poder  Executivo  exorbita  da  sua  função  regulamentadora
quando contraria o que dispõe a lei, criando direitos e obrigações  que  ela
não  previu  ou,  ainda  quando  edita  regras  jurídicas  novas.  Nas  duas
hipóteses  é  cabível  a  atuação  do  Poder   Legislativo,   revestida   da
competência estabelecida pela Constituição Estadual.
    Sala das Sessões, em 19/6/2019.
a) Paulo Fiorilo a) Teonilio Barba a) Professora  Bebel  a)  Enio  Tatto  a)
Beth Sahão a) José Américo a) Luiz Fernando T. Ferreira  a)  Márcia  Lia  a)
Emidio de Souza a) Dr. Jorge do Carmo