

                       Projeto de Lei nº 388, de 2022


                                 INSTITUI O "PROGRAMA ESTADUAL  DE  FOMENTO
                                 AO TEATRO PARA AS INFÂNCIAS  E  JUVENTUDES
                                 NO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO"  E  DÁ  OUTRAS
                                 PROVIDÊNCIAS.


    A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

                                 CAPÍTULO I
                             DISPOSIÇÕES GERAIS


                                   Seção I


    Artigo 1º - Autoriza o Executivo a instituir o Programa de  Fomento  ao
Teatro para as Infâncias e Juventudes, no âmbito da Secretaria  Estadual  de
Cultura, para apoiar o  desenvolvimento  das  linguagens  teatrais  voltadas
para as infâncias e/ou para as juventudes do Estado de São Paulo.

    Artigo 2º - Para efeito desta lei, entende-se como:

    I. Teatro para as infâncias aquele que contempla as pesquisas, temas  e
linguagens cênicas desenvolvidas por grupos  e  artistas,  que  priorizam  o
interesse do público entre 0 e 11 anos e garantem-lhe o  direito  de  acesso
às obras teatrais  e  aos  bens  produzidos,  considerando,  ainda,  toda  a
especificidade e a histórica evolução desta linguagem.

    II. Teatro para as Juventudes aquele que contempla as pesquisas,  temas
e linguagens cênicas desenvolvidas por grupos e artistas,  que  priorizam  o
interesse do público entre 12 e 18 anos, garantindo-lhe o direito ao  acesso
às obras teatrais  e  aos  bens  produzidos,  considerando,  ainda,  toda  a
especificidade e a histórica evolução desta linguagem.

    § único - A seleção dos projetos deste programa ocorrerá  por  meio  de
chamamentos públicos.

    Artigo 3º - Constituem projetos passíveis de apoio financeiro no âmbito
do programa:

    I. criação,  produção,  difusão  e  circulação  de  produções  teatrais
voltadas para infância e/ou juventude, que  reconheçam  as  diversas  formas
dessa expressão incluindo as pesquisas  que  se  integram  organicamente  ao
projeto artístico. A pesquisa mencionada, neste  inciso,  não  se  aplica  à
pesquisa teórica restrita à elaboração  de  ensaios,  teses,  monografias  e
semelhantes.

    II. auto formação e multiplicação de saberes no grupo, no coletivo e na
sociedade civil;

    III. processos de articulação  de  projetos  artísticos  com  fóruns  e
instituições que atendam as infâncias e/ou juventudes;

    IV. dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.

    Artigo 4º - O Programa  de  Fomento  ao  Teatro  para  as  Infâncias  e
Juventudes tem como objetivos:

    I. ampliar o acesso da população do estado  aos  meios  de  produção  e
fruição dos bens artísticos;

    II. estimular projetos que reconheçam as especificidades das  infâncias
e das juventudes;

    III. fortalecer e potencializar as práticas artísticas voltadas para as
infâncias e/ou juventudes, com reconhecido histórico de atuação;

    IV. descentralizar e democratizar o acesso aos recursos públicos;

    V. reconhecer e valorizar a pluralidade e a singularidade das produções
artísticas realizadas para as infâncias e juventudes.

    Artigo 5º - Para os efeitos desta  lei,  serão  considerados  grupos  e
coletivos teatrais aqueles que:

    I. estejam organizados em um agrupamento de no mínimo três pessoas;

    II. desenvolvam trabalhos teatrais  voltados  para  as  infâncias  e/ou
juventudes, conforme o que reza o artigo. 2º;

    III.  desenvolvam  trabalhos  teatrais  continuados  voltados  para  as
infâncias e/ou juventudes, com continuidade de no mínimo três anos.

                                  Seção II
                     DA GESTÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA


    Artigo 6º - O Programa  de  Fomento  ao  Teatro  para  as  Infâncias  e
Juventudes terá, anualmente, dotação própria no orçamento estadual.

    § único. A Secretaria Estadual de Cultura poderá utilizar até 3%  (três
por cento) da dotação destinada ao programa para remuneração dos membros  da
Comissão  de  Seleção,  assessorias   técnicas,   divulgação,   pesquisa   e
acompanhamento, acervo, serviços e despesas decorrentes de sua execução.

    Artigo 7º - O Programa  de  Fomento  ao  Teatro  para  as  Infâncias  e
Juventudes poderá receber  recursos  provenientes  de  outras  fontes,  como
transferências governamentais, fundos culturais, doações de pessoas  físicas
ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

    Artigo 8º - Os Orçamento e cronograma financeiro dos projetos inscritos
não poderão ultrapassar o  valor  máximo  de  R$  1.000.000,00,  corrigidos,
anualmente, no mês de fevereiro pelo Índice de Preços  ao  Consumidor  Amplo
(IPCA/IBGE) ou por outro índice que vier a substituí-lo.

    Parágrafo 1º - Para garantir os objetivos e  princípios  desta  lei,  o
número máximo de projetos que poderão  ser  contemplados  anualmente  estará
vinculado ao valor total da verba anual  reservada  para  este  Programa  no
orçamento do Estado.

    Parágrafo 2º - A definição da quantidade máxima de projetos que poderão
ser contemplados em um ano,  será  definida  pelo  seguinte  cálculo:  valor
total da verba anual reservada para este Programa, dividido  pelo  valor  de
R$ 500.000,00, ou seja 50%  do  valor  estipulado  no  Art  8º,  corrigidos,
anualmente, no mês de fevereiro pelo Índice de Preços  ao  Consumidor  Amplo
(IPCA/IBGE) ou por outro índice que vier a substituí-lo.

    Artigo 9º - O subsídio financeiro, a que se refere o  artigo  8º  desta
lei, será destinado a cobrir despesas de recursos humanos e despesas  gerais
do projeto pela equipe fixa, como:

    I. material de consumo;

    II. locação de espaço e equipamentos;

    III. compra de equipamentos e outros materiais permanentes;

    IV. manutenção e administração de espaços;

    V. produção de material gráfico e publicações;

    VI. pagamento de serviços de terceiros sem caráter contínuo;

    VII. despesas de  transportes  diretamente  vinculadas  à  execução  do
projeto.

    Parágrafo 1º - Os recursos  serão  depositados  na  conta  corrente  do
representante legal do coletivo e permitido o repasse  parcelado  de  acordo
com o cronograma das ações do projeto previsto no plano de trabalho.

    Parágrafo 2º - O pagamento das despesas de que trata  o  "caput"  deste
artigo não configura relação empregatícia ou de prestação de serviço  com  o
poder público,

                                 CAPÍTULO II
                               DAS INSCRIÇÕES


                                   Seção I
                                Regras Gerais


    Artigo  10  -  A  Secretaria  Estadual  de  Cultura  abrirá  inscrições
gratuitas duas vezes por ano,  nos  meses  de  fevereiro  e  julho,  para  a
apresentação  de  projetos  teatrais  propostos  por  grupos   e   coletivos
interessados em receber o subsídio do programa.

    Parágrafo 1º - A Secretaria Estadual de Cultura, publicará no início de
cada semestre um chamamento que disporá, dentre outras definições,  sobre  o
período e local de inscrição, garantindo ampla divulgação aos interessados.

    Parágrafo 2º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum
órgão ou projeto da Administração  Pública  direta  ou  indireta,  seja  ela
municipal, estadual ou federal.

    Paragrafo 3º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 01 (um)
projeto no mesmo período de inscrição, com  exceção  do  disposto  no  §  4º
deste artigo.

    Parágrafo 4º - Cooperativas e associações artístico-culturais, com sede
no Estado de São Paulo, que preencham os requisitos dos incisos IV  e  V  do
Art. 14º, e que congreguem e representem, juridicamente, grupos e  coletivos
sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 01 (um) projeto em  nome
de cada um  destes  grupos  ou  coletivos,  por  intermédio  de  um  artista
representante que deverá ser cooperado ou associado.

    Parágrafo 5º - Para os fins desta lei, cada  artista  representante  de
projetos  inscritos  por  suas  respectivas  cooperativas   ou   associações
artístico-culturais será considerado como um proponente.

    Parágrafo 6º - À exceção do disposto no § 7º deste artigo, a Secretaria
Estadual de Cultura  não  poderá  impor  formulários,  modelos,  tabelas  ou
semelhantes para as inscrições.

    Parágrafo 7º - A publicação do chamamento de que trata  o  §  1º  deste
artigo será acompanhada dos modelos  de  declarações  exigidos  no  Art.  11
desta lei.

    Parágrafo 8º - Excepcionalmente, no primeiro ano de vigência desta lei,
a abertura das inscrições poderá ocorrer em período distinto do previsto  no
"caput" deste artigo.

    Artigo 11 - A inscrição  de  um  projeto  artístico  será  feita  pelos
integrantes do núcleo do coletivo, de forma conjunta,  e  deverá  conter  as
seguintes informações, além de outras exigidas em regulamento:

    I.  Identificação  e  os  documentos  do  coletivo  e  de  todos   seus
integrantes;

    II. Dados cadastrais das pessoas que  compõem  o  núcleo  artístico  do
coletivo;

    III. Portfólio do coletivo acompanhado de documentação comprobatória de
no mínimo  três  anos,  contados  a  partir  do  último  dia  de  inscrição,
demonstrando a continuidade do  trabalho  voltado  para  as  infâncias  e/ou
juventudes no Estado de São Paulo;

    IV. Relato do coletivo apresentando sua trajetória de pesquisa, ações e
criações voltadas para as  infâncias  e/ou  juventudes,  com  o  intuito  de
orientar  a  Comissão  de  Seleção  sobre   a   continuidade   do   trabalho
desenvolvido.

    V. Currículos dos integrantes do núcleo artístico do coletivo;

    VI. Declaração dos integrantes do núcleo artístico do  coletivo  com  a
devida  afirmação:  a)  concordam  com  todos  os  termos  de  inscrição  do
Programa;  b)  não  são  funcionários  públicos  estaduais;  c)  não   estão
impedidos de contratar com a Administração Pública.

    VII. Declaração do representante jurídico do coletivo de que não possui
débitos com a prefeitura, conforme modelo a ser  fornecido  pela  Secretaria
Estadual de Cultura;

    VIII. Indicação do coletivo de  três  pessoas  da  sociedade  civil  de
notório saber no teatro para as infâncias e juventudes,  que  vão  compor  a
Comissão de Seleção, mediante aceite dos indicados.

    IX. Quanto aos documentos do projeto e do plano de trabalho:

    a) objetivos do projeto e das atividades a serem desenvolvidas;

    b) justificativas do projeto e das atividades a serem desenvolvidas;

    c) plano de trabalho com previsão de no mínimo seis meses e  no  máximo
24 (vinte e quatro) meses de duração;

    X. O orçamento do projeto, observados os valores previstos no  art.  8º
desta lei, podendo conter:

    a) recursos humanos para equipe fixa/núcleo artístico, formado  por  no
mínimo três integrantes do coletivo, com atuação permanente durante  todo  o
período de desenvolvimento do projeto;

    b) material de consumo: papelaria, livraria, tecidos, cenário, higiene,
limpeza, dentre outros;

    c) locação de espaço e equipamentos;

    d) material  permanente:  eletroeletrônicos,  mobiliário,  instrumentos
musicais, filmadoras, equipamentos de som e luz, dentre outros;

    e) reformas, manutenção e administração de espaço;

    f) produção das atividades e despesas correlatas;

    g) material gráfico e publicações;

    h) fotos,  gravações  e  outros  suportes  de  divulgação,  pesquisa  e
documentação;

    i) despesas de energia, água, esgoto, luz, telefonia e internet;

    j) transporte, carretos, condução;

    k) alimentação dos integrantes do coletivo;

    l) despesas bancárias;

    m) impostos, taxas, tributos e eventuais encargos sociais;

    n) serviços de terceiros de qualquer natureza prestados  de  forma  não
continuada por pessoas físicas ou jurídicas.

    XI. Plano de Contrapartida - Para  efeito  desta  lei,  entende-se  por
contrapartida a realização de um conjunto de ações que visa garantir o  mais
amplo acesso da população em geral, a fruição do produto cultural gerado,  a
descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão  e
a interlocução entre artistas e públicos.

    Artigo 12 - O plano de contrapartida deverá contemplar um ou  mais  dos
itens a seguir:

    I. Plano de Acesso que promovam a fruição de bens, produtos e  serviços
culturais  às  camadas  da  população  menos  assistidas  ou  excluídas   do
exercício de seus direitos culturais; por meio de realização  de  atividades
dialógicas e/ou  formativas,  como  rodas  de  conversa,  oficinas,  ensaios
abertos  e  acompanhamento  de  processos  criativos,  com  atuação  no  seu
território ou deslocamento do grupo para os locais de apresentação.

    II. Plano de Acessibilidade  -  Promoção  de  ações  que  priorizem  ou
facilitem o livre  acesso  de  idosos  e  pessoas  com  deficiência  física,
intelectual ou mobilidade reduzida de modo que  lhes  possibilitem  o  pleno
exercício de seus direitos culturais. Inclui-se nesse item a  acessibilidade
comunicacional na realização de bens,  produtos  e  serviços  culturais  com
interpretação em Libras e/ou audiodescrição (feita em cabine ou  aberta)  em
diálogo com as pessoas e comunidades diretamente impactadas.

    III. Outras propostas que atendam a  necessidade  de  amplo  acesso  da
população em geral e a fruição do produto cultural gerado, objetivando,  com
isso, a descentralização e/ou garantia da universalização  do  benefício  ao
cidadão.

    Parágrafo Único - Todas as despesas  apresentadas  no  orçamento  devem
estar diretamente vinculadas às atividades descritas no projeto.

    Artigo 13 - O coletivo que já tiver sido contemplado pelo  Programa  de
Fomento ao Teatro para as Infâncias e Juventudes não  poderá  concorrer  nos
seguintes casos:

    I. Se o coletivo, que já recebeu recursos do programa, ainda não  tiver
comprovado a conclusão e a entrega da prestação de contas.

    II. Se o coletivo já tiver algum projeto em andamento ou a ser iniciado
com recursos de qualquer programa de fomento à  Cultura  do  Estado  de  São
Paulo.

    III. Se tiver concluído seu projeto a menos de seis meses  da  data  de
encerramento do edital corrente.

    IV. Não será permitida a participação de uma mesma pessoa em mais de um
núcleo artístico, exceto como  membro  eventual  em  planos  de  trabalho  e
fichas técnicas diferentes.

    Artigo 14 - É vedada a inscrição de projetos:

    I. de grupos e coletivos que não estejam  sediados  no  estado  de  São
Paulo;

    II. de representantes jurídicos que não estejam sediados no  estado  de
São Paulo;

    III. de representantes jurídicos  cujos  registros  de  fundação  sejam
inferiores há dois anos;

    IV. de representantes jurídicos  que  não  tenham  natureza  artístico-
cultural comprovada.

                                  Seção III
                           Da Comissão de Seleção


    Artigo 15 - A Comissão de Seleção será composta por sete membros, todos
de notório saber em teatro para  a  infância  e  juventude,  garantindo  sua
diversidade, conforme segue:

    I. sete membros indicados pelos projetos  participantes  da  respectiva
edição, dentre eles, o Presidente da Comissão de Seleção;

    II. os membros serão escolhidos conforme art. 16º desta lei;

    Parágrafo 1º - os integrantes da Comissão de Seleção de uma edição  não
poderão ser reconduzidos à Comissão de Seleção  na  edição  subsequente,  se
inscrito;

    Parágrafo 2º - Somente  poderão  participar  da  Comissão  de  Seleção,
pessoas da sociedade civil de notório saber em  teatro  para  a  infância  e
adolescência com experiência em criação,  crítica,  pesquisa  ou  ensino  de
teatro voltadas para esse público. É  vedada  a  indicação  ou  nomeação  de
pessoas  com  atuação  restrita  à  promoção,  divulgação  ou  captação   de
recursos;

    Parágrafo 3º - Nenhum membro da Comissão de Seleção  poderá  participar
de projeto inscrito na respectiva edição;

    Parágrafo 4º - Ficam impedidas de participar  da  Comissão  de  Seleção
pessoas que tenham ligação direta com o coletivo artístico proponente;

    Parágrafo 5º - Em caso de vacância, o Secretário de Estado da Cultura e
Economia Criativa completará o quadro da Comissão de Seleção  pelo  suplente
com o maior número de votos, de acordo com o § 4º do art. 15º;

    Parágrao 6º - O Secretário  de  Cultura  divulgará  a  constituição  da
Comissão de Seleção no Diário Oficial do estado de São Paulo.

    Artigo 16 - Os sete nomes mais votados pelos  projetos  inscritos  irão
compor a Comissão de Seleção, conforme determina o art. 12.

    Parágrafo 1º - Sessenta dias antes do lançamento dos chamamentos  dessa
lei, o Secretário de  Cultura  deverá  lançar  um  chamamento  para  que  os
interessados em fazer parte da Comissão de Seleção  de  projetos  possam  se
inscrever e ele deverá ficar aberto por 30 dias;

    Parágrafo 2º - Após os 30 dias de inscrições, a Secretaria  de  Cultura
deverá fazer uma triagem dos inscritos, segundo os critérios do  artigo  15º
dessa lei;

    Parágrafo 3º - Todos os nomes habilitados para concorrerem a  uma  vaga
da Comissão de  Seleção  de  projetos  da  respectiva  edição,  deverão  ser
publicados junto ao chamamento para as inscrições dos projetos;

    Parágrafo 4º - Cada projeto inscrito terá o direito  de  votar  em  até
três nomes dentre os indicados no chamamento de inscrições dos projetos.

    Parágrafo 5º - Só serão computados os votos dos  projectos,  que  forem
habilitados à concorrerem a respectiva edição.

    Parágrafo 6º - Os sete nomes mais votados nos termos do § 4º formarão a
Comissão de Seleção e o Presidente será o nome com maior número de votos.

    Parágrafo 7º - Os sete membros que integrarão  a  Comissão  de  Seleção
deverão assinar uma auto declaração de que cumprem todos  os  requisitos  do
artigo 15º, sob pena de responsabilização nos termos da lei vigente.

    Parágrafo 8º - Em caso de empate na votação prevista no § 6º, caberá ao
Secretário de Estado  da  Cultura  e  Economia  Criativa  a  escolha  dentre
aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.

    Artigo 17 - A Secretaria Estadual de Cultura indicará data e local para
duas reuniões públicas com a Comissão Julgadora.

    Parágrafo 1º - A primeira reunião deverá acontecer em  no  máximo  sete
dias úteis após a publicação da comissão  no  Diário  Oficial;  cada  membro
receberá da Secretaria Estadual de Cultura uma via dos projetos inscritos  e
uma cópia desta lei; e a  comissão  dialogará  com  os  coletivos  sobre  os
princípios propostos por esta lei, visando o  desenvolvimento  da  linguagem
para as infâncias e/ou juventudes de São Paulo.

    Parágrafo 2º - A segunda reunião deverá acontecer  em  no  máximo  sete
dias úteis após a homologação  do  resultado  final  da  seleção  no  Diário
Oficial, e a comissão apresentará seu percurso de avaliação  e  um  panorama
dos trabalhos apresentados sob os termos desta Lei.

    Artigo 18 - A Secretaria Estadual de  Cultura  providenciará  espaço  e
apoio aos trabalhos da Comissão.

                                  Seção III
                                 Da Seleção


    Artigo 19 - A Comissão de Seleção terá como critérios  de  seleção  dos
projetos:

    I. os objetivos estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta lei;

    II. histórico do coletivo;

    III. relevância artística do projeto;

    IV. planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou  uma
obra;

    V. viabilidade de execução do  projeto,  considerando  a  coerência  do
plano  de  trabalho  e  cronograma,  bem  como  do  orçamento  geral   e   a
razoabilidade dos itens de despesas e seus custos.

    VI.  qualificação  da  equipe  principal  do  projeto,  observando   os
currículos do proponente e da equipe;

    VII. abrangência territorial: em relação  ao  alcance  territorial  das
propostas de acesso aos bens culturais para a população excluída;

    VIII. os projetos comprometidos com a inclusão social, e que contemplem
a pluralidade, tanto com relação à execução quanto ao público atendido;

    IX. o compromisso de apresentações gratuitas  ou  a  preços  populares,
quando o projeto envolver produção e/ou circulação de espetáculo;

    X. apresentação de plano de contrapartidas.

    Parágrafo 1º - A Comissão avaliará o valor do apoio financeiro de  cada
um dos projetos que selecionar e, havendo necessidade  de  corte,  este  não
poderá ser superior a 5% (cinco por cento)  do  orçamento  apresentado  pelo
proponente.

    Parágrafo 2º - A seu critério, a Comissão de Seleção  poderá  solicitar
esclarecimentos a assessores técnicos  da  Secretaria  Estadual  de  Cultura
para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.

    Artigo 20 - Apenas nos casos das cooperativas e  associações  descritas
no § 4º do art. 10, não haverá limitação  para  o  número  de  selecionados,
respeitando-se o limite de 1 (um) projeto por núcleo artístico.

    Artigo 21 - A Comissão de Seleção  tomará  suas  decisões  por  maioria
simples de votos.

    Parágrafo Único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.

    Artigo 22 - Para a seleção de projetos, a Comissão de Seleção  decidirá
sobre casos não previstos nesta lei.

    Artigo 23 - A Comissão de Seleção é  soberana  e  não  caberá  recursos
contra suas decisões.

                                CAPÍTULO III
                          Dos Projetos Selecionados


                                   Seção I


    Artigo 24 - A Comissão terá o  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  para
realizar a seleção e dar ciência à Secretaria Estadual de Cultura acerca  do
resultado, cabendo a esta providenciar  a  publicação  do  mesmo  no  Diário
Oficial, destacando os possíveis cortes no orçamento previsto  no  §  1º  do
Art. 19.

    Parágrafo 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir  todo  o
plano de trabalho apresentado, mesmo que o projeto tenha sofrido  os  cortes
apontados no caput deste artigo.

    Parágrafo 2º - A ausência de  manifestação  por  parte  do  interessado
notificado será tomada como desistência do Programa.

    Parágrafo 3º - Em caso de desistência, a Secretaria Estadual de Cultura
deverá convocar a Comissão de Seleção para decidir  o  projeto  suplente  em
até cinco dias úteis. Neste caso, a Secretaria de Cultura  deverá  notificar
o suplente,  repetindo-se  o  estabelecido  no  "caput"  deste  artigo,  sem
prejuízo dos prazos determinados para a contratação dos demais.

    Artigo 25 - A Secretária Estadual de Cultura  divulgará,  homologará  e
publicará no Diário Oficial a seleção de projetos  definidos  pela  Comissão
de Seleção.

    Artigo 26 -  Após  a  homologação  do  resultado  final,  a  Secretaria
Estadual  de  Cultura  providenciará   a   contratação   de   cada   projeto
selecionado.

    Parágrafo 1º - Cada projeto selecionado terá um  processo  independente
de contratação, de forma que o impedimento de um  não  poderá  prejudicar  o
andamento da contratação dos demais.

    Parágrafo 2º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao  plano
de trabalho correspondente.

    Parágrafo 3º - A Secretaria de Cultura  efetuará  o  pagamento  a  cada
contratado  em  três  parcelas,  expressamente,  consignado  no   respectivo
contrato, a saber:

    I. a primeira na assinatura do contrato corresponde  a  50%  (cinquenta
por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora;

    II. a segunda corresponde a  40%  (quarenta  por  cento)  do  orçamento
aprovado  e  será  efetuada  no  início  da  segunda  etapa  do   cronograma
financeiro do projeto, uma vez comprovada a  realização  das  atividades  do
primeiro período do plano de trabalho;

    III. a terceira e última parcela corresponde a 10% (dez por  cento)  do
orçamento aprovado pela Comissão de Seleção e será efetuada  ao  término  do
plano de  trabalho  mediante  entrega  de  relatório  final,  comprovando  a
realização do projeto.

                                  Seção II
                           Da Prestação de Contas


    Artigo 27 - A prestação de  contas  deve  ser  realizada  por  meio  de
relatórios do andamento e acompanhamento  do  plano  de  trabalho,  além  de
planilhas e comprovantes fiscais, conforme  ato  disciplinar  da  Secretaria
Estadual de Cultura.

    Artigo 28 - A Secretaria Estadual de Cultura  poderá,  a  seu  critério
contratar consultoria  de  especialistas  para  subsidiar  a  avaliação  dos
projetos e do Programa.

    Parágrafo Único  -  O  Núcleo  de  Fomentos  às  Linguagens  Artísticas
realizará  o  acompanhamento  técnico   dos   projetos   selecionados,   por
intermédio de visitas técnicas, relatórios artísticos, prestação  de  contas
etc.

    Artigo 29 - No caso da não  execução  e/ou  não  cumprimento  total  do
projeto tornará inadimplentes o premiado e seus responsáveis legais,  exceto
em casos do não cumprimento por força maior ou caso fortuito.

    Parágrafo 1º - Os premiados  e  seus  responsáveis  legais,  que  forem
declarados inadimplentes, não poderão efetuar qualquer contrato  ou  receber
qualquer apoio dos órgãos estaduais  por  um  período  de  cinco  anos,  com
exceção do disposto no § 2º.

    Parágrafo 2º - As penalidades previstas no parágrafo  anterior  não  se
aplicam às cooperativas e associações mencionadas no § 4º do  Art.  10,  mas
apenas aos núcleos artísticos e aos produtores  independentes  inadimplentes
e aos seus membros.

                                  Seção III
                             Disposições finais


    Artigo 30 - Durante a vigência do plano de trabalho, o beneficiário  do
programa deve colocar em todo  o  material  de  divulgação  do  coletivo  os
logotipos da Secretaria Estadual de Cultura e  do  Programa  de  Fomento  ao
Teatro para as Infâncias e  Juventudes.  No  caso  de  inexistência  destes,
registrá-los oralmente nas apresentações.

    Artigo 31 - As despesas decorrentes da implantação  desta  lei,correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    O termo de fomento, conforme preconiza a Lei 13019/2014 é o instrumento
por  meio  do  qual  são  formalizadas  as  parcerias   estabelecidas   pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a  consecução
de  finalidades  de  interesse   público   e   recíproco   propostas   pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a  transferência  de  recursos
financeiros.

    Com relação ao Termo de  Fomento,  o  foco  serão  as  parcerias  cujos
objetos não estejam claramente definidos nos programas de  governo,  ou  não
tenham objetos,  metas,  prazos  e  custos  pré-determinados  nas  políticas
públicas existentes.

    Nessa situação, as propostas e respectivos planos  de  trabalhos  serão
elaborados e apresentados pelas organizações da sociedade civil, cabendo  ao
poder  público,  caso  tenha   interesse   e   disponibilidade   financeira,
incentivar, estimular, encorajar, aquecer, isto é, fomentar  os  serviços  e
atividades  a  serem  desempenhadas  pelas  entidades  privadas   sem   fins
lucrativos.

    Obviamente, como em todas as Leis,  o  Fomento  também  pode  ter  seus
problemas e imperfeiçoes, mas é a única, dentre aquelas que regem a  Cultura
no Brasil, que oferece  a  oportunidade  de  manter  a  discussão  viva,  e,
literalmente,  próxima  dos  artistas.  É  a  única  cujos   resultados   (e
respostas) estão, de  fato,  acessíveis  para  um  debate  franco  com  quem
seleciona os projetos, sendo, portanto,  realmente  o  mais  democrático  de
todos, e, como tal, passível de patrulhamento permanente e implacável  pelos
descontentes (felizmente poucos!). Mas, no  Fomento,  até  essa  patrulha  é
fundamental, porque legitima e assegura ainda mais o Programa.

    Em outros editais, no máximo,  os  proponentes  (especialmente  os  não
contemplados!) podem interpor recursos  administrativos…  Frios,  distantes,
impessoais  e  pouco  eficientes,  os  quais  podem  ter,  quando  eficazes,
eventualmente, somente algum proveito pontual e individual. Nunca coletivo.

    Por isso acreditamos que os  efeitos  do  Fomento  refletem  um  grande
esforço destes muitos artistas e grupos  que  pensam  o  programa  de  forma
politicamente  muito  mais  abrangente  e  com  alcances  muito  maiores  na
sociedade. Mesmo que dentre as dezenas ou centenas companhias de  São  Paulo
que costumam se inscrever, apenas 20, no  máximo,  possam  ser  contempladas
por Edição. Mas todos  os  demais  artistas  e  proponentes  sempre  poderão
reivindicar, reclamar, sugerir e postular justamente  nesses  tão  legítimos
foros que, ao menos por enquanto, apenas o Fomento tem.

    Esses “encontros” não são legalmente obrigatórios, mas devido a sua  já
marcante tradição e a relevância histórica (que com eles se  constrói!),  os
integrantes  das  Comissões  Julgadoras,  ao  serem  indicados,  seja   pelo
Secretário de Cultura, seja pelas entidades representativas,  já  sabem  que
serão “convocados”, ou melhor, “convidados”, para esses Encontros. E,  desde
logo, firmam o compromisso de comparecerem aos dois Encontros, dada  a  suma
importância  que  representam  para  o   processo   do   Fomento,   para   o
fortalecimento da Lei, para o aprimoramento do  Programa  e  para  que  seus
Editais   continuem   sendo   aperfeiçoados   pelos    próprios    artistas,
eventualmente corrigidos, e, para que,  cada  vez  mais,  o  “Programa”,  se
consolide irreversivelmente  como  modelo  de  política  de  Estado  para  o
teatro, para as artes e para a cultura.

    Sala das Sessões, em 23/6/2022.

    a) José Américo – PT