


                       PROJETO DE LEI Nº 488, DE 2018


                                 Estabelece multa e  manda  retirar  do  ar
                                 toda e  qualquer  veiculação  publicitária
                                 misógina,  sexista  ou   estimuladora   de
                                 agressão e violência sexual no  âmbito  do
                                 Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º – Toda empresa, com sede no Estado de São Paulo, que  contratar  a
veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista  ou  que  estimule  a
violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes,  por  meio
de rádio, televisão ou redes sociais poderá ser multada e ter  a  divulgação
suspensa.

Artigo 2º – Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º,  quando
for feito o uso de propaganda que contenha imagem,  frase,  áudio  que  faça
alusão a(o):

I – exposição, divulgação ou estimulo à violência sexual ou estupro;

II –  exposição,  divulgação  ou  estimulo  à  violência  física  contra  as
mulheres;

III – fomento à misoginia e ao sexismo.

Artigo 3º – As multas serão aplicadas de acordo com o  tipo  de  veículo  de
mídia usado:

I – no caso  do  uso  de  cartazes,  folhetos,  jornais  e  demais  veículos
impressos será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) – Unidade  Fiscal
do Estado de São Paulo – UFESP;

II – no caso da utilização de rádios e outros meios  sonoros  será  aplicada
multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) - Unidade Fiscal do Estado  de  São
Paulo – UFESP;

III – no caso de propaganda por meio de televisão  será  aplicada  multa  no
valor de 100.000 (cem mil) - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP;

IV – no caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa  no
valor de 200.000 (duzentas mil) - Unidade Fiscal do Estado de  São  Paulo  -
UFESP.
§ 1º – A multa  será  aplicada  por  cada  meio  de  comunicação  utilizado,
devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de  mais
de um tipo de mídia.

§ 2º – A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes.

§ 3º  –  Além  da  multa,  poderá  haver  a  determinação  de  suspensão  da
veiculação da propaganda.

Artigo  4º  –  As  cidadãs  e  os  cidadãos  que  considerarem   determinada
propaganda misógina, sexista ou capaz de  estimular  a  violência  contra  a
mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Justiça e  Defesa
da Cidadania de São Paulo.

Parágrafo único – Pessoas jurídicas poderão peticionar  junto  à  Secretaria
de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania de  São  Paulo  sobre  propaganda
considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a  violência  contra
a mulher.

Artigo 5º – A Secretaria de Estado de Justiça e Defesa da Cidadania  de  São
Paulo encaminhará as denúncias  previstas  no  artigo  4º  para  o  Conselho
Estadual da Condição Feminina de São Paulo que  deverá  apurar,  ouvidas  as
partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação.


                                JUSTIFICATIVA



      A figura feminina sempre  foi  utilizada  pela  mídia  em  analogia  à
submissão, trazendo a ideia  machista  de  que  “o  lugar  da  mulher  é  na
cozinha”. Desde os primórdios, as “Amélias” são retratadas pela  publicidade
em propaganda de produtos de limpeza.


      Porém, com o passar do tempo, a modernidade trouxe novos  reflexos  da
mudança de comportamento, passando a representar a mulher  como  produto  de
consumo, ou seja, a mulher  passou  a  ser  vista  como  um  produto  a  ser
consumido. Através dela, as propagandas fazem alusões ao erotismo  em  busca
do consumo pelo desejo.


      Desta forma, é possível verificar o constante uso da imagem da  mulher
e de seu corpo  como  atributo  mercadológico  destituído  de  dignidade  em
propagandas veiculadas na mídia, o que  caracteriza  o  uso  de  sua  imagem
carregada de uma concepção misógina que  acaba  reforçando  o  comportamento
que “coisifica” a mulher, retratando-a como objeto a  ser  tomado  e  usado,
para o prazer masculino, seja de forma consensual ou não.


      É  imprescindível  o  debate  do  estereótipo  da  mulher  nas  mídias
audiovisuais e nas redes sociais, visto que também é por meio dessas  mídias
que a misoginia, o machismo e o incentivo à violência contra  a  mulher,  em
especial, a  sexual,  se  dispersa  na  sociedade  fluminense.  A  mulher  é
estereotipada como sendo submissa,  ignorante,  fraca,  objeto  de  consumo,
dentre outros adjetivos agressivos, o que por sua  vez  influencia  no  modo
com que a sociedade trata as mulheres em seu dia a dia.


      Nesse contexto, com o objetivo de restringir e denunciar a publicidade
misógina e sexista que não promove a equidade de gênero, o presente  projeto
de  lei  infringe  “perdas  econômicas”  àqueles  contratantes  de  veículos
midiáticos que  insistirem  em  levar  ao  público  mensagens  publicitárias
apontadas como ofensivas contra as mulheres.


      É possível afirmar  que  a  proibição  de  veiculação  de  propagandas
misóginas e sexistas não outorga ao governo qualquer poder  de  censura.  Ao
contrário, envolve a sociedade na participação de forma ativa no  combate  à
violência contra a mulher,  propiciando  a  discussão  de  mérito  sobre  os
anúncios veiculados na mídia, que possua conteúdo sexista,  misógino  ou  de
estímulo à violência contra a mulher.


      Pretende-se com o presente projeto  de  lei  onerar  as  empresas  que
veiculem campanhas publicitárias que incitem  a  violência  de  gênero,  bem
como incentivar  a  participação  e  a  sensibilização  da  cidadania,  para
formação de uma sociedade que combata a violência  de  gênero  em  todas  as
suas nuances.





                       Sala das Sessões, em 10/7/2018.





                            a) Caio França - PSB