
                         PROJETO DE LEI Nº , DE 2017
            Mensagem A-nº 95/2017 do Senhor Governador do Estado

                                           São Paulo, 21 de setembro de 2017

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei que autoriza a concessão de  uso  do  imóvel  localizado  na  Avenida
Condessa Elisabeth de Robiano, nº 454, Bairro  do  Belenzinho,  na  Capital,
com área de 46.250m² (inserida em área maior de 1.072.626  m²),  pelo  prazo
de  sessenta anos, à  Federação  Espírita  do  Estado  de  São  Paulo,  para
desenvolvimento de atividades voltadas à assistência social e educacional.


                      A Federação Espírita do Estado de São Paulo, entidade
filantrópica, reconhecida  de  utilidade  pública  pela  União  (Decreto  nº
70.881, de 27 de julho de 1972),  pelo  Estado  (Lei  nº  4.518,  de  31  de
dezembro de 1957) e pelo Município de São Paulo (Decreto nº 7.661, de  9  de
setembro de 1968), autorizada pela Lei nº 4.897, de 04 de novembro de  1958,
e pela escritura de cessão firmada aos 20  de  novembro  de  1958,  ocupa  o
imóvel em análise e ali erigiu benfeitorias.


                      A Secretaria de Desenvolvimento Social apurou  que  a
interessada cumpriu as condições impostas pela Lei nº 4.897, de 1958  e,  na
área em análise, desenvolve as seguintes atividades voltadas  à  assistência
social e à educação: (i) disponibiliza atividades recreativas e de  inclusão
social para terceira idade, atendendo, em média, duzentas  pessoas  ao  dia;
(ii) mantêm: uma Instituição de Longa Permanência para  Idosos,  que  atende
vinte  quatro  residentes;  um  Centro  de  Convivência  para   Crianças   e
Adolescentes,  em  contraturno  escolar,   que   atende   cem   crianças   e
adolescentes diariamente;  bem  como   duas  creches,  supervisionadas  pela
Secretaria da Educação e conveniadas com  o  Município  de  São  Paulo,  que
prestam atendimento para cento e setenta e quatro crianças até três anos  de
idade; (iii) em conjunto com o SENAI  –  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem
Industrial, oferece cursos profissionalizantes  como  marcenaria,  elétrica,
informática, inglês, administração, entre outros.


                      Tendo em vista que se avizinha o término do prazo  de
sessenta anos autorizado pela Lei nº 4.897, de 1958,  a  Federação  Espírita
do Estado de São Paulo solicitou nova concessão de direito real  de  uso  da
área, por igual período, a fim dar prosseguimento e  ampliar  as  atividades
de  interesse  público  que  ali  desenvolve,  bem  como  executar  obras  e
benfeitorias no imóvel.


                      A medida conta com a concordância do titular da Pasta
da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, conforme se  verifica
da Exposição de Motivos a mim encaminhada, texto que faço juntar por  cópia,
e do Conselho do Patrimônio Imobiliário.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.






                               Geraldo Alckmin
                            GOVERNADOR DO ESTADO
















A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.

Representação SEDS - 20/2017
Expediente - CC 60413/2015

Senhor Governador,
                 Com  meus  respeitosos  cumprimentos,  tenho  a  honra   de
submeter à elevada apreciação de Vossa Excelência, nos termos do artigo  47,
inciso  II,  da  Constituição  Estadual,  anteprojeto  de  lei  que  visa  a
autorização do Estado para conceder à Federação Espírita do  Estado  de  São
Paulo – FEESP, o uso de uma área com 46.250m² – inserida em área  maior  com
1.072.626 m², denominada  como  “Chácara  Belém”  –  localizada  na  Avenida
Condessa Elisabeth de Robiano, nº 454, Bairro do Belenzinho, nesta  Capital,
cadastrada no SGI sob o nº 49536,  para  desenvolvimento  de  atividades  de
interesse público, voltadas à assistência  social  e  educacional,  e  ainda
Decreto que transfere,  da  Secretaria  de  Governo  para  a  Secretaria  de
Desenvolvimento Social, a administração da referida área.
                 O processo foi iniciado a partir de solicitação da FEESP de
renovação da concessão da área a seu favor,  pelo  prazo  de  60  (sessenta)
anos.
                 A interessada declarou, para tanto, que cumpriu os encargos
que lhe foram impostos em razão da cessão em vigor, cujo prazo se  encerrará
aos 03 de novembro de 2018, e que a nova concessão de uso  do  imóvel  seria
necessária para que possa dar continuidade  as  atividades  assistenciais  e
educacionais que ali desenvolve e executar obras e  benfeitorias  no  imóvel
(cópia à fl. 03).
                 Neste  sentido,  entende-se  que  o  que  se   pretende   é
fundamental  para  garantir  o  prosseguimento  dos  serviços  voltados   ao
atendimento do cidadão, representando uma excelente colaboração com o  poder
público para minorar os problemas sociais que afetam a população, o  que  se
comprovou com a realização de vistoria no local.
                 Os autos foram instruídos com as manifestações  dos  órgãos
técnicos e da Consultoria Jurídica, tudo  em  conformidade  ao  previsto  no
Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007.
                 Dessa forma, em atendimento ao disciplinado nos artigos  2º
e 3º do Decreto nº 51.704, de 2007, elevo o assunto à  apreciação  de  Vossa
Excelência, com o encaminhamento das minutas de  Decreto  e  Anteprojeto  de
Lei, para que, entendendo  pela  conveniência,  oportunidade  e,  sobretudo,
pelo interesse público envolvido, se concretize a iniciativa.
                   Renovo   protestos   de   elevada   estima   e   distinta
consideração.
                       São Paulo, 19 de junho de 2017.

                       ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO
                    Secretário de Desenvolvimento Social
             Lei nº                          , de            de
                                           de 2017






                                 Autoriza a Fazenda do Estado a conceder  o
                           uso de parte  do  bem  imóvel  que  especifica  à
                           Federação Espírita do Estado de São  Paulo  e  dá
                           providências correlatas.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:




                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:




                      Artigo 1º - Fica a Fazenda  do  Estado  autorizada  a
conceder o uso da área de 46.250m² (parte de uma área  maior  com  1.072.626
m², denominada Chácara Belém), localizada na Avenida Condessa  Elisabeth  de
Robiano, nº 454, Bairro do Belenzinho,  nesta  Capital,  pelo  prazo  de  60
(sessenta)  anos,  à  Federação  Espírita  do  Estado  de  São  Paulo,  para
desenvolvimento de atividades de interesse público, voltadas  à  assistência
social e à educação.


                      Artigo 2º - O imóvel, de que trata o artigo 1º,  está
cadastrado no SGI sob o nº 49536  e  encontra-se  perfeitamente  descrito  e
identificado no Processo SPDR nº 2307/2014 (CC-60413/2015).


                      Artigo 3º - A concessão de uso a que alude  o  artigo
1º desta lei será efetivada mediante termo  que  conterá,  obrigatoriamente,
cláusulas que:


                      I - assegurem a efetiva utilização do imóvel  para  o
fim a que se destina, estipulando dentre as obrigações da concessionária,  a
de continuar  a  prestar  atividades  voltadas  à  assistência  social  e  à
educação no imóvel;


                      II - impeçam a transferência  a  qualquer  título  da
concessão de uso;


                      III -  estabeleçam  a  obrigação  da  concessionária,
periodicamente, prestar informações  das  atividades  de  interesse  público
desenvolvidas no imóvel à Secretaria de Desenvolvimento Social;


                      IV – estabeleçam o compromisso  de  envidar  esforços
para permanente aprimoramento e ampliação das atividades desempenhadas;


                      V – estipulem  que,  no  caso  de  inadimplemento,  o
contrato será rescindido, independente de indenização  por  benfeitorias  de
qualquer natureza.


                      Artigo 4º -  O  imóvel  será  restituído  ao  Estado,
independentemente de indenização por benfeitorias de qualquer  natureza,  ao
término do prazo contratual.

      Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                         Palácio   dos   Bandeirantes,   aos             de
                            de 2017 .






                               Geraldo Alckmin