

                       PROJETO DE LEI Nº 310, DE 2022


                                 Dispõe sobre a inclusão,  na  Carteira  de
                                 Identidade, de informações sobre condições
                                 específicas de saúde e tipo de deficiência
                                 no âmbito do estado de São Paulo.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Institui a obrigatoriedade de que o estado  de  São  Paulo,
por meio de seus órgãos  competentes,  faculte  ao  cidadão  a  inserção  na
Carteira de Identidade das seguintes informações:

    I - tipo de deficiência;

    II - condições específicas de saúde.

    § 1º - A especificação do tipo de deficiência no documento  oficial  de
identidade contribui para a  efetivação  de  direitos  e  benefícios  que  a
pessoa  com  deficiência  faz  jus,  podendo  substituir  outros  documentos
comprobatórios da deficiência.

    § 2º - A informação sobre  condições  específicas  de  saúde  deve  ser
utilizada nos casos em que possa contribuir para a garantia de  direitos  ou
quando a divulgação contribuir para preservar a saúde do cidadão.

    Artigo  2º  -  O  Poder  Executivo  poderá  exigir  documentação   para
comprovação da deficiência e das condições específicas de  saúde,  observado
a necessidade de celeridade e desburocratização do processo.

    Artigo 3º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    O dispositivo legal constitucional indica que é  competência  privativa
da União legislar sobre matéria de registros públicos. Já  no  que  tange  a
emissão de Carteira de Identidade,  a  Lei  nº  9.049/1995,  no  artigo  2º,
acrescenta  que  poderá  constar  no  documento,  a   pedido   do   titular,
informações sobre “tipo sanguíneo, disposição de  doar  órgãos  e  condições
particulares  de  saúde”.  Tal   disposição   é   reforçada   pelo   Decreto
presidencial nº 10.977 de 23 de fevereiro de 2022, artigo 14, § 2º.

    A inclusão desta informação sobre condições específicas de saúde e tipo
de deficiência é de fundamental importância a fim de  garantir  a  segurança
dos cidadãos. No caso das pessoas que, por algum motivo,  possam  necessitar
de atendimento urgente e, desta forma, facilitar o seu devido  socorro.  Uma
medida que pode salvar vidas.

    A respeito da competência para  legislar  acerca  do  tema,  o  Supremo
Tribunal Federal entendeu  pela  constitucionalidade  de  lei  estadual,  de
iniciativa parlamentar, que preveja a inclusão de informações  especialmente
autorizadas a constarem na cédula de identidade a pedido  do  titular,  como
por exemplo, a Lei Estadual nº 12.282/2006 desta Casa da Leis.

    O presente projeto de lei tem  por  finalidade  atender  e  garantir  o
direito  previsto  na  Constituição  Federal,  artigo  22,  XXV,  bem   como
assegurar a proteção à saúde e aos direitos  das  pessoas  com  deficiência,
com máxima prioridade, permitindo a  rápida  identificação  de  questões  de
saúde que possam vir a ser essenciais para o exercício de seus direitos.

    Nesse sentido, a inclusão de condições particulares de saúde, tais como
a condição de Pessoa  com  Deficiência  (PCD),  pela  definição  da  Lei  nº
13.146/15, o tipo de deficiência e demais  condições  de  saúde  que  tenham
implicações na proteção de sua vida, são medidas  facultadas  ao  legislador
estadual.

    Na certeza de poder contar com o  apoio  para  dar  continuidade  a  um
trabalho que tem como prioridade a excelência, atendendo as necessidades  da
população paulista, e diante do exposto, é  urgente  a  adoção  da  presente
medida.




    Sala das Sessões, em 25/5/2022.

    a) Enio Tatto - PT