

               PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2021


                                 Dá nova redação do inciso  XII  do  artigo
                                 115  de  Constituição  do  Estado  de  São
                                 Paulo.





    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos do §  3º  do
artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a  seguinte  Emenda  ao  texto
constitucional:

    Artigo 1º - Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do  artigo  115
da Constituição do Estado de São Paulo:

               Artigo 115 -...

               “ XII - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de  cargos,
           funções e empregos públicos da administração direta,  autárquica
           e fundacional, dos membros de qualquer dos  Poderes  do  Estado,
           dos agentes políticos e os proventos, pensões ou  outra  espécie
           remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,  incluídas  as
           vantagens pessoais ou de qualquer outra  natureza,  não  poderão
           exceder o subsídio mensal dos  Desembargadores  do  Tribunal  de
           Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco  centésimos
           por cento do subsídio mensal dos Ministros do  Supremo  Tribunal
           Federal,  aplicável  este  limite  aos  Membros  do   Ministério
           Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos,  excluindo-
           se o  disposto  neste  parágrafo  aos  subsídios  dos  Deputados
           Estaduais e Vereadores.

    Artigo 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor  na  data  de  sua
publicação, gerando seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2023.




                                JUSTIFICATIVA




    A presente Proposta de  Emenda  Constitucional  restabelece  uma  justa
adequação ao limite remuneratório no Estado de São Paulo ao subsídio  mensal
dos Desembargadores paulistas, o que já havia  sido  anteriormente  aprovado
pelos nobres pares desta Casa por meio da Emenda Constitucional  nº  46,  de
2018, mas que, por ampliar  para  servidores  municipais  paulistas,  acabou
sendo objeto da ADI 2116917-44.2018.8.26.0000, cujo Tribunal de  Justiça  de
São Paulo acabou por declará-la inconstitucional em julgamento  ocorrido  em
31.10.2018.

    A redação aqui proposta, elaborada pelo  advogado  e  ex-presidente  da
OABSP, Dr. Marcos da  Costa,  ao  contrário,  teve  sua  constitucionalidade
declarada por unanimidade pelo Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  que,
em sede de medida cautelar, analisou, entendendo válida, sua iniciativa  por
parlamentares, não condicionando-a ao Poder  Executivo,  nos  autos  da  ADI
6.221- Pará, que teve como relator o Ministro Edson Fachin  e  como  redator
do acordão o Ministro Alexandre de Moraes, em julgamento de 13.12.2019.

    Na verdade, a maioria absoluta  dos  estados,  adotando  regramento  da
própria União, deixou de fixar o subteto dos seus servidores como  sendo  os
subsídios do Governador do Estado, para evitar  vincular  a  remuneração  da
estrutura técnica estatal  a  decisões  com  componentes  políticos,  com  o
Governante, para angariar simpatia de seu eleitorado, congelar  seu  próprio
subsídio.

    Além do Estado de São Paulo, só mantém os subsídios do  Governador,  os
Estados da Paraíba, Alagoas e  Espírito  Santo,  sendo  que  São  Paulo  tem
atualmente o menor subteto de todos os 26 estados e o Distrito Federal.

    Entretanto, é preciso, de um lado, ter  sensibilidade  para  o  difícil
momento que atravessamos  com  a  pandemia  gerada  pelo  covid-19,  com  as
lamentáveis dezenas de milhares de mortes que causou em nosso Estado, e  que
também tem gerado perversos efeitos sociais e econômicos e, por  outro,  ter
preocupação em permitir que o Poder Público tenha o  tempo  necessário  para
adequar-se ao novo limite remuneratório, razão pela qual propõe-se que  esta
Emenda Constitucional entre em vigor a partir de janeiro de 2023.




    Sala das Sessões, em 30/9/2021.

    a) Campos  Machado  a)  Valeria  Bolsonaro  a)  Enio  Tatto  a)  Thiago
Auricchio a) André do Prado a) Conte Lopes  a)  Teonilio  Barba  a)  Adriana
Borgo a) Sargento Neri a) Ricardo  Madalena  a)  Douglas  Garcia  a)  Ataide
Teruel a) Emidio de Souza a) Professora Bebel a) Major Mecca a)  Márcia  Lia
a) Coronel Nishikawa a) Dr. Jorge do Carmo a) Barros Munhoz a) Isa Penna  a)
Marcio da Farmácia a) Caio França  a)  Raul  Marcelo  a)  Delegado  Olim  a)
Agente Federal Danilo Balas a) Edna Macedo a) Frederico d'Avila  a)  Gilmaci
Santos a) Leci Brandão a) Roque  Barbiere  a)  Tenente  Nascimento  a)  José
Américo