
                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2020

                  Susta os efeitos do Decreto nº 64.937, de 13 de  abril  de
                  2020, que dispõe sobre medidas de redução de despesas  com
                  pessoal e encargos sociais, durante a vigência  do  estado
                  de calamidade pública decorrente da  Emergência  em  Saúde
                  Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19
                  (Novo Coronavírus).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 64.937, de 13  de  abril
de 2020, que dispõe sobre medidas de  redução  de  despesas  com  pessoal  e
encargos sociais,  durante  a  vigência  do  estado  de  calamidade  pública
decorrente da Emergência em Saúde  Pública  Internacional,  no  contexto  da
pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus.

Artigo 2º -  Este  decreto  legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

JUSTIFICATIVA

O Governador  do  Estado  publicou  o  Decreto  64.937,  com  o  intuito  de
estabelecer medidas de redução de despesas com pessoal e  encargos  sociais,
durante o período de combate à pandemia do Covid-19.

Ocorre que essas medidas afetam direitos dos servidores, que não  podem  ser
excluídos por meio de decreto administrativo.

Ao  vedar  a  antecipação  do  pagamento  de  parcela  do  13º  salário  dos
servidores, o Governador está prejudicando também a economia,  por  reter  a
circulação de dinheiro – e se esquece quem com a  crise  de  saúde  pública,
todos cidadãos precisam de recursos para os tratamentos próprios e  de  seus
familiares. E nem todos servidores (especialmente aqueles sempre  invisíveis
e ignorados pelo Executivo) possuem rendimentos que lhes  permitam  aguardar
até o final do ano para receber seu direito constitucional.

A admissão de estagiários e de aprovados em concursos públicos, para  cargos
vagos, também é uma medida que reforça a máquina estatal no momento  em  que
todos recursos devem ser utilizados no combate  à  doença  –  e  não  só  os
recursos materiais, mas os humanos também. A Secretaria de Saúde precisa  de
toda  ajuda  possível,  mas  outras   áreas   administrativas   também   são
fundamentais, como segurança pública, educação e  desenvolvimento  regional,
apenas para citar algumas.

E a questão da conversão  do  terço  de  férias  do  empregado  público,  no
entendimento da doutrina trabalhista, se reveste de um  direito  potestativo
do empregado, que tem a opção de converter ou não em abono pecuniário. Se  a
prerrogativa é do empregado – e está amparada por lei específica – não  cabe
ao empregador (o Poder Executivo) limitar sua existência.

Por  essa  razão,  e  considerando  que  o  Decreto  citado   extrapola   as
competências do Poder Executivo, é que apresentamos esta propositura.

                       Sala das Sessões, em 14/4/2020.
                             a) Carlos Giannazi