

                PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2020





                           Susta o Decreto nº 65.337, de 07 de  dezembro  de
                           2020 do Poder Executivo.




    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica sustado o Decreto nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020
do Poder Executivo.

    Artigo 2º- Este Decreto Legislativo entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.




                                JUSTIFICATIVA



    Inicialmente deve se destacar o comando insculpido na  Constituição  do
Estado de São Paulo:

    Artigo 20 - Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa:

    IX - sustar os atos normativos do  Poder  Executivo  que  exorbitem  do
poder regulamentar;

    O Decreto Estadual nº 65.337/2020 assinado no dia  07  de  dezembro  de
2020 pelo Governador do Estado de São Paulo, e que regulamenta a  imunidade,
isenção, dispensa  de  pagamento,  restituição  e  redução  de  alíquota  do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, é uma  flagrante
violação  de  Tratado  Internacional  sobre  os  Direitos  das  Pessoas  com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York,  em  30  de
março de 2007, do qual o Brasil é signatário, com ratificação  por  meio  do
Decreto Federal nº 6.949/2009.

    O Decreto Estadual nº 65.337, de 07 de dezembro de 2020, é  reflexo  do
advento da nova Lei Estadual nº 17.293/2020, originada por meio  do  Projeto
de Lei nº 529/2020. Este Decreto Estadual busca como principais  alterações,
modificar a aquição de veículos com isenção de IPVA por  PCDs,  ou  torna-la
mais restritiva, criando  discriminação  inconstitucional  entre  o  público
PCD, uma vez que o deficiente que adquirir o veículo  sem  adaptações,  para
condução própria, seria tributado, enquanto aquele que comprar o  carro  com
alguma adaptação não o seria.

    Verifica se que há inconstitucionalidade desde a promulgação da Lei  nº
17.293/2020, considerando que não  foi  cumprido  o  disposto  no  Preâmbulo
Convenção  sobre  os  Direitos  das  Pessoas  com  Deficiência,  vigente  no
ordenamento jurídico Brasileiro por meio do Decreto Federal  nº  6.949/2009,
que promulgou a ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional sobre  os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,  assinados
em Nova York, em 30 de março de 2007, onde  podemos  ressaltar  trechos,  in
verbis:

    (...) “Na elaboração e implementação de  legislação  e  políticas  para
aplicar a presente Convenção e em outros  processos  de  tomada  de  decisão
relativos  às  pessoas  com  deficiência,  os  Estados   Partes   realizarão
consultas  estreitas  e  envolverão  ativamente  pessoas  com   deficiência,
inclusive crianças com deficiência,  por  intermédio  de  suas  organizações
representativas” (...)

    Por  conseguinte,  Governo  brasileiro  depositou  o   instrumento   de
ratificação dos referidos atos junto ao Secretário-Geral das  Nações  Unidas
em 1º  de  agosto  de  2008,  tornando-se  signatário  e,  pelo  ordenamento
jurídico brasileiro, reconhecer que pessoas  com  deficiência  devem  ter  a
oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a  programas  e
políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente e isto não  foi
respeitado em São Paulo.

    Refuta se necessário “gritar” às instituições do Estado de São Paulo  e
que estes “gritos” possam ecoar  para  despertar  o  verdadeiro  sentido  do
Estado, e reconhecer que estamos diante de inúmeras violações  de  direitos,
e se dar conta  que  o  um  Tratado  Internacional  reflete  um  preocupação
mundial de zelar pela acessibilidade aos meios físico, social,  econômico  e
cultural,  à  saúde,  à  educação  e  à  informação  e   comunicação,   para
possibilitar às pessoas com deficiência o pleno gozo de  todos  os  direitos
humanos e liberdades fundamentais e que retirar,  dificultar  ou  impedir  a
pessoa com deficiência, como faz o Decreto do Poder  Executivo  Paulista  de
nº 65.337/2020.

    A Assembleia Legislativa não pode permitir que São Paulo  se  torne  um
transgressor e, portanto, temos a responsabilidade  de  esforçar-se  para  a
promoção e a observância dos direitos reconhecidos  na  Carta  Internacional
dos  Direitos  Humanos,  da  qual  por  força  de  lei  interna,  nós   como
legisladores devemos seguir.

    O Poder Executivo do Estado de São Paulo decidiu implantar  um  sistema
próprio de Estado, ignorando o ordenamento jurídico pátrio.  Neste  sentido,
o Poder Executivo foi capaz de instituir que o “responsável  o  departamento
de trânsito ou o responsável pela arrecadação  de  impostos”  que  seria  um
cargo com função tipicamente administrativa, vai decidir quem  é  deficiente
e quem não é, quem tem o direito e quem não  tem.  Será  o  Administrador  o
responsável por analisar um relatório médico,  conforme  estabelece  o  novo
decreto.

    (...)

    Artigo 4º- A  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  de  Veículos
Automotores - IPVA poderá ser concedida,  em  cada  caso,  por  despacho  da
autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado  comprove
o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos, nas  seguintes
hipóteses:

    (...)

    Por todo o exposto, verificam-se a existência de  flagrantes  violações
de princípios basilares da  República  Federativa  do  Brasil,  de  Tradados
Internacionais, com princípios incutidos no texto constitucional,  expressos
nas garantias do Estado Democrático de Direito, notadamente a cidadania e  a
dignidade da pessoa humana, e é necessário que sejam sustados os efeitos  do
Decreto nº 65.337/2020, de autoria do  Poder  Executivo  do  Estado  de  São
Paulo.




    Sala das Sessões, em 11/12/2020.

    a) Valeria Bolsonaro