

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 368, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação  do  Estado  de  São
Paulo, para que preste as seguintes informações:
    1- Em quantas escolas públicas da rede estadual  de  ensino,  há  plena
aplicação da lei 12.444, de  24  de  maio  de  2010,  que  “Dispõe  sobre  a
universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País”?
    2- Quais medidas estão sendo tomadas para que de fato haja seu  efetivo
cumprimento até 24 de maio de 2020, aniversário de 10 anos da publicação  da
lei mencionada no item anterior, e data  em  que  a  universalização  deverá
estar completa?

    JUSTIFICATIVA

    O presente  requerimento  é  de  suma  importância  porque  estamos  às
vésperas de se completarem 10 anos da promulgação da Lei 12.444,  de  24  de
maio de 2010, e ainda há  muitas  escolas  que  sequem  possuem  biblioteca.
Aquelas que as possuem, não tem o número de livros que a lei  determina  que
deva  haver  em  cada  uma  delas.  Com  relação  à  necessidade  de   haver
bibliotecário em seu interior, então, nem se  diga.  Realmente  não  conheço
uma que o tenha.
    Desejo informações acerca do  requerido  já  que  tenho  a  competência
constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, e se  houver  algo  que  não
esteja sendo praticado de acordo com os rigores legais, é necessário  que  o
Parlamento Estadual tenha  ciência  do  fato  para  poder  atuar,  inclusive
elaborado legislação que coíba a prática de atos de improbidade.


    Sala das Sessões, em 5/6/2019.
    a) Professora Bebel