

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário Estadual da  Segurança  Pública,
para que preste as seguintes informações:
    Considerando informações recebidas da Comissão de Candidatos  Aprovados
no Concurso  Público  para  SPTC,  Edital  PC  1/2013  solicito  a  seguinte
informação:
    1. Por que não  ocorreu  a  nomeação  de  232  candidatos  para  Perito
Criminal, sendo que, de acordo com a informação UCRH  nº  412/2017,  exarada
no âmbito  do  processo  SPG  nº  0763/2015  fornecida  pela  Secretaria  de
Planejamento e  Gestão  do  Estado  de  São  Paulo  manifestou  favorável  a
nomeação?

    JUSTIFICATIVA

    O presente Requerimento de Informação tem a preocupação do esvaziamento
da Acadepol a partir de 20 de abril,  do  corrente  ano.  Segundo  documento
entregue pela comissão a carreira de Perito Criminal conta com uma  vacância
de cerca de 40%, uma das maiores do quadro da Polícia Civil.
    O certame para Perito Criminal foi um dos primeiros editais lançados da
série de concursos da Polícia Civil de 2013.  O  edital  ofertou  447  vagas
para provimento imediato, foi homologado em 19/08/2015  e  classificou  1342
candidatos. Hoje, passados mais de dois  anos  da  homologação,  apenas  uma
média de 50% dos candidatos aprovadas  às  vagas  foram  nomeados,  indo  de
encontro ao histórico  dos  concursos  da  Polícia  Civil,  instituição  que
sempre aproveitou a maioria dos excedentes classificados em seus  concursos.
Isto posto, exemplificamos que os demais concursos da  série  2013  para  os
cargos de Delegados, Médico Legistas, Escrivães e Investigadores já  tiveram
suas listas de aprovados nas vagas  esgotadas  e  até  mesmo  os  excedentes
nomeados.
    É importante ressaltar que a nomeação destes candidatos  aprovados  não
haverá impacto financeiro ao cofre público,  considerando  a  sua  mitigação
pelo fato de uma porcentagem grande  dos  aprovados  já  exercer  função  no
quadro do Governo, além de possibilitar a melhoria da segurança  pública  em
nosso Estado.
    Por ser  prerrogativa  do  Poder  Legislativo  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios constitucionais  da  legalidade,
impessoalidade,  moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,
motivação e  atendimento  ao  interesse  público,  é  que  se  justificam  o
questionamento ao ilustre Secretário.
    Sala das Sessões, em 20/3/2018.
    a) Ed Thomas