

                       PROJETO DE LEI Nº 635, de 2021


                                 Cria de assistência pecuniária às famílias
                                 que tenham  tido  membros  atingidos  pela
                                 COVID-19.”


    Artigo 1º O Estado  de  São  Paulo  pagará,  a  título  de  assistência
pecuniária, quantia mensal definida na presente lei, às famílias  residentes
no estado, que possuam membros que tenham falecido em virtude da COVID-19  e
que contribuíam para o sustento familiar.

    § 1º A assistência prevista  neste  artigo  terá  o  valor  do  salário
mínimo, e será concedido:

    I - a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, dependentes de membro  da
família vitimado pela COVID-19, até atingirem a maioridade;

    II - aos demais membros das famílias pelo período de dois anos;

    III - às famílias cujo membro participasse do  sustento  da  família  e
que, tento sobrevivido à doença, sofra  de  sequelas  o  impeça  de  exercer
atividade laborativa, pelo período em que durar a incapacidade.

    Artigo 2º O Poder Executivo regulamentará a  presente  lei  em  até  30
(trinta) dias.

    Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente  lei  serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias.

    Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA




    Não há como se fechar os olhos para  a  gravidade  da  situação  que  a
pandemia colocou diversas famílias, que hoje se vem muito prejudicadas  pelo
falecimento daqueles que contribuíam para seu sustento.

    O projeto que ora apresento é muito singelo, e cuida  apenas  de  criar
auxílio financeiro pago pelo Estado de São Paulo aquele  que  tenha  perdido
membro de sua família, que se arrimava naquele que faleceu.

    Peço, então, o apoio de meus pares ao PL que ora apresento.




    Sala das Sessões, em 23/9/2021.

    a) Professora Bebel - PT