LEI Nº 1.156, DE 18 DE MAIO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 925

Altera a Lei nº 995, de 26 de junho de 1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o art. 14-A à Lei nº 995, de 26 de junho de 1998:
“Art. 14-A. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial
necessário à constituição do Fundo.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2000, 179º da
Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado