
                       PROJETO DE LEI Nº 1166, DE 2019

                                 Obriga as empresas, lojas, concessionárias
                                 ou   estabelecimentos    congêneres    que
                                 comercializem     veículos     automotores
                                 seminovos ou usados a disponibilizarem  ao
                                 comprador laudo cautelar  veicular,  e  dá
                                 outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo  1º  -  Ficam  obrigados  as  empresas,  lojas,  concessionárias   ou
estabelecimentos   congêneres   que   comercializem   veículos   automotores
seminovos ou usados a disponibilizar laudo cautelar veicular ao comprador.
Artigo  2º  -  As  empresas,  lojas,  concessionárias  ou   estabelecimentos
congêneres que comercializem veículos automotores seminovos ou usados  devem
fixar placa ou cartaz em local  de  fácil  visibilidade,  com  os  seguintes
dizeres:
“Lei Estadual nº ___________/20___
Este estabelecimento comercial  disponibiliza  laudo  cautelar  veicular  ao
comprador”.
Artigo  3º  -  Se  descumprida  a   presente   Lei,   serão   aplicadas   ao
estabelecimento infrator as penalidades capituladas nos arts.  56  e  57  da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro  de  1990,  que  serão  apuradas  na
forma do Capítulo V do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará  esta  Lei  no  que  couber,  se
necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor depois de  decorridos  noventa  dias  de
sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA

      O Laudo Cautelar Veicular consiste em analisar basicamente três grupos
de informações:
- Pontos de identificação do  veículo:  Análise  técnica  verificando  se  a
numeração de chassi, câmbio, motor,  carroceria  (etiquetas  decodificadoras
do chassi), vidros, plaquetas de identificação do motor, placa do veículo  e
demais demarcações originais de fábrica estão presentes e são autênticas.

- Análise da estrutura: Análise de pontos e aspectos referentes à  estrutura
do veículo como longarinas,  painéis  Dash  (painel  corta-fogo),  laterais,
traseira, dianteira, pontos de solda e até mesmo os micrômeros de  tinta  em
diversos pontos do  carro  procurando  identificar  repinturas  e  retoques,
dentre outros itens que compõem a estrutura do veículo.

- Relatório de pesquisa nas  bases  de  dados  dos  veículos:  Geralmente  é
realizada a pesquisa sobre as informações da ficha de  montagem  do  veículo
(obtém-se as informações registradas assim que os veículos deixam a  fábrica
para comparar se ainda são as mesmas) através do sistema BIN/ RENAVAM.  Essa
pesquisa retorna também informações sobre ocorrência de leilões,  sinistros,
restrições judiciais, restrições bancárias, queixas de roubos e furtos.

      Mesmo que o carro esteja com tudo 100%, a ocorrência de leilão  (mesmo
que seja recuperado de sinistro - furto/roubo ou motivos financeiros)  acaba
por levar ao resultado do laudo como reprovado ou aprovado  com  restrições.
Neste caso faz com  que  consumidores  não  aceitem  carros  oriundos  desta
procedência por conta do valor depreciativo quando da revenda.

      Ocorre que as empresas,  lojas,  concessionárias  ou  estabelecimentos
congêneres que comercializem os veículos  automotores  seminovos  ou  usados
acabam por omitir a origem do veículo gerando  discórdia  que  muitas  vezes
terminam na esfera judicial.

      A presente propositura tem por objetivo  que  os  consumidores  tenham
conhecimento do veículo que está adquirindo no momento da compra.

      Diante da exposição,  conclamo  os  nobres  pares  ao  acolhimento  da
propositura.


                       Sala das Sessões, em 9/10/2019.

                           a) Rafa Zimbaldi - PSB