

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 415, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado  com
o artigo 166 do Regimento  Interno,  requeremos  seja  oficiado  ao  Diretor
Geral da ARTESP – Agência  Reguladora  de  Serviços  Públicos  Delegados  de
Transporte do Estado de São Paulo, para que encaminhe cópias  de  documentos
das seguintes informações:
    1. Processo nº n/c – Protocolo nº 87.025/06;
    2. Protocolos de nº 18.272,  18273,  18.274,  18.275,  18.276,  18.277,
18.278, 18.279, 18.280, 18.281, 18.282 e 18.283;
    3. Parecer DAI.021/06 e FD.DAI.4078/06
    4. Ata da Reunião do Conselho Diretor de 26.07.2007
    5. Relação (nomes, cargos, RG) de todos membros do Conselho Diretor  da
época, ou seja, julho de 2007.

    JUSTIFICATIVA

    Destacamos que diversas ações judiciais propostas pelas Concessionárias
das Rodovias foram  extintas,  em  razão  do  reconhecimento  pelo  Conselho
Diretor da ARTESP, da inexistência de ilegalidade na cobrança  do  valor  de
manutenção do “Sem Parar, consoante deliberação de 26.07.2006, publicada  no
Diário Oficial de 28/07/2006.
    No entanto, somente em 2011 a  Secretaria  de  Logística  e  Transporte
editou a Resolução SLT 13/11, estabelecendo as normas para  a  padronização,
implementação e operação do Sistema Automático  de  Arrecadação  de  Pedágio
nas  rodovias  concedidas  ou  administradas  pelo  Estado  de  São   Paulo,
fundamentada nas conclusões técnicas do  Grupo  de  Estudos  sobre  Sistemas
Automáticos de Arrecadação – GESA.
    Não obstante a Resolução tenha reconhecido  a  legalidade  das  OSAs  -
Operadoras de Serviços  de  Arrecadação  para  a  cobrança  de  tarifas  nos
pedágios automáticos, as empresas “Sem Parar” e a  “Via  Facil”  já  estavam
operando há muitos anos nas rodovias estaduais concedidas.
    Verifica-se assim, que as informações solicitadas são necessárias  para
assegurar, a este  deputado  e  aos  demais  membros  dessa  Casa,  o  pleno
exercício de suas funções constitucionais,  especialmente  a  atribuição  de
fiscalizar os atos de governo. Ademais a Lei de Acesso à Informação  Pública
assegura a transparência das informações de interesse coletivo e o dever  de
a Administração Publica prestá-las.
    Sala das Sessões, em 17/6/2019.
    a) Ricardo Madalena