LEI Nº 1003, DE 12 DE AGOSTO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 719

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 1999 e dá outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso II, §
2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 1999, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais e outros custeios; e,
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
As Prioridades e Metas da Administração
Pública Estadual
Art. 2º. A programação contida na lei de orçamento, para o exercício financeiro
de 1999, objeto dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos, será
compatível com as prioridades e metas especificadas no Plano Plurianual - período
1996/1999, aprovado pela Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, revisado pela Lei nº 880,
de 26 de dezembro de 1996 e Lei nº 948, de 18 de dezembro de 1997.


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§ 1º. Em consonância com o Plano Plurianual para o período 1996/1999, e
respectiva revisão, constituem estratégicas básicas do Governo do Estado, a serem
contempladas na sua programação orçamentária:
I - a consolidação da infra-estrutura de transportes, através da continuidade do
Plano Estadual de Transporte, visando o acesso a todas as áreas produtivas,
a ligação de todos os municípios à capital, bem como a interligação
interestadual e regional, e ainda, a adequada articulação do sistema
rodoviário com a Hidrovia Araguaia-Tocantins e a Ferrovia Norte-Sul;
II - a promoção de mecanismos de financiamento da produção agropecuária e
industrial, orientando e ampliando o acesso ao crédito, a produtores e
investidores, através da criação do Banco de Desenvolvimento do Tocantins
e a manutenção de mecanismos já existentes como o Banco da Gente e
PRODIVINO;
III - o desenvolvimento de pesquisas e difusão de tecnologias apropriadas as
condições edafo-climáticas do Estado, buscando inovações no processo
produtivo, visando a incorporação de novas áreas e o aumento da produção
e da produtividade no campo e consequentemente o desenvolvimento
sustentável;
IV - a promoção do acesso do produtor rural à mecanização agrícola, por meio
de patrulhas mecanizadas, e à assistência técnica, dando ênfase à agricultura
familiar;
V - o fortalecimento do associativismo rural sob a forma de cooperativas ou
associações de produção e comercialização de produtores;
VI - a continuidade do Programa de Eletrificação Rural - PERTINS, para a
promoção do aumento da produção e melhoria de vida do homem do
campo;
VII - o desenvolvimento da produção agro-industrial e industrial no Estado,
através de mecanismos de fomento e incentivos que possam atrair
empresários;
VIII - o desenvolvimento e fortalecimento do turismo e do ecoturismo, em
conjunto com a iniciativa privada, através da implantação de infra-estruturas
adequadas, capacitação de recursos humanos e divulgação dos atrativos
turísticos;


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IX - o desenvolvimento e implantação de programas que concorram para a
geração de maiores oportunidades de emprego e renda, visando o combate à
fome e ao desemprego e a erradicação das condições de pobreza, e ainda
ampliar o acesso da população de baixa renda a serviços sociais básicos;
X - a implantação de modernas e inovadoras formas de gerenciamento
educacional, através de parcerias com a sociedade civil e o
compartilhamento de responsabilidades, desenvolvendo alternativas
educacionais, tecnológicas e organizacionais compatíveis às exigências
atuais;
XI - a universalização do ensino, com ênfase no ensino fundamental e pré-escola,
ofertando, dentre outros, atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência; ensino diurno e noturno regular; atendimento ao
educando por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; reciclagem para os
profissionais da área de ensino oficial; e estágios a estudantes de primeiro e
segundo graus;
XII - a alocação de recursos para o financiamento destinado ao custeio do
estudante na Fundação Universidade do Tocantins, através de crédito
educativo, segundo critérios prefixados;
XIII - o apoio à descentralização das ações de saúde, com a participação direta dos
agentes de saúde, visando à agilização do atendimento ao público,
principalmente nas ações preventivas e no combate às doenças tropicais;
XIV - a implementação dos programas de assistência social, visando a redução das
carências da população, dando ênfase prioritária às ações de proteção à
criança e ao adolescente, sobretudo, no acesso à educação, à nutrição e
defesa contra a sua exploração e abuso de qualquer natureza;
XV - a melhoria da arrecadação estadual, através da modernização do sistema de
informática e dinamização do processo de auditoria e fiscalização;
XVI - a modernização da administração pública estadual, através da otimização
dos fatores envolvidos, buscando-se o máximo de resultados, com um
mínimo de custos;
XVII - o prosseguimento e incremento do programa de terceirização, privatização e
desestatização;


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XVIII - a continuidade dos programas voltados a habitação popular, saneamento
básico e infra-estrutura urbana, notadamente em parceria com o Governo
Federal, visando a melhoria das condições de vida da população.
§ 2º. As possíveis revisões no Plano Plurianual, tendo em vista ajustá-lo às
circunstâncias emergentes ao contexto social, econômico e financeiro, bem como do
processo gradual de reestruturação do gasto público estadual, serão submetidas à apreciação
da Assembléia Legislativa de acordo com o disposto no art. 1º, § 2º, e art. 2º, da Lei nº 800,
de 15 de dezembro de 1995, quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para 1999.
CAPÍTULO II
A Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos compreenderão:
I - texto de lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - os orçamentos fiscal e da seguridade social, dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário e do Ministério Público, fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas pelo Poder Público;
IV - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto; e,
V - a legislação da receita e da despesa referente aos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
§ 1º. Será representada em conjunto a programação dos orçamentos fiscal e da
seguridade social.
§ 2º. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo categorias econômicas
e seu desdobramento em fontes;
II - da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo categorias
econômicas e grupos de despesa;


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III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo
categorias econômicas, conforme o anexo I da Lei nº 4.320/64 e suas
alterações;
VI - das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de acordo com a
classificação constante do anexo III, da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
VII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo Poder e
órgão, por grupo de despesa;
VIII - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo função,
programas, subprograma e grupo de despesa;
IX - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 128 da Constituição Estadual, e emenda nº 14 da
Constituição Federal, a nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação; e,
X - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, programa e subprograma.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa,
segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de programação em
seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere, observada a
seguinte classificação:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida.


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Parágrafo único. Os Programas de Trabalho, previstos neste artigo, constarão de
Projetos e atividades, integrados por um título e pela descrição de seu objetivo.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária será apresentado com a forma e com o
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, as demais disposições legais
pertinentes.
Parágrafo único. As propostas de modificações no projeto de lei orçamentária,
bem como nos projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma, o nível de
detalhamento, as fontes de recursos, os demonstrativos e as informações estabelecidas por
esta Lei.
CAPÍTULO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º. Não serão incluídas, nos orçamentos, despesas classificadas como
investimentos em regime de execução especial, ressalvados os casos especiais devidamente
justificados e fundamentados em leis e regulamentos, não se permitindo, em qualquer
hipótese, as despesas com pessoal e encargos.
Art. 7º. No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas
segundo os preços vigentes em julho de 1998.
Parágrafo único. Os valores expressos, na forma do disposto neste artigo, serão
corrigidos, na lei orçamentária anual, pelo índice oficial de inflação, ocorrida entre os meses
de agosto a dezembro de 1998.
Art. 8º. A lei orçamentária, bem como suas alterações, não destinarão recursos
para execução direta, pela administração pública estadual, de projetos e atividades típicas da
administração pública municipal, ressalvados os relativos à saúde, à educação, previdência e
assistência social e infra-estrutura básica.
Art. 9º. As receitas próprias de fundos, autarquias e fundações, instituídas e
mantidas pelo Poder Público Estadual, bem como das sociedades de economia mista,
somente poderão ser destinadas a investimentos e inversões financeiras depois de atender,
integralmente, as necessidades de custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal
e encargos sociais, bem como pagamento de juros, encargos e amortizações da dívida,
contrapartida de financiamentos, e outros, de sua administração.


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Art. 10. Os auxílios financeiros a estudantes só serão concedidos pela Secretaria
de Estado da Educação e Cultura.
§ 1º. Os recursos para ajuda financeira concedida, pelo Estado, aos pioneiros
mirins, serão alocados na Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
§ 2º. As ajudas financeiras a servidores do Estado, para cursos e treinamentos,
habilitados em programa de capacitação devidamente autorizado pelo Estado, serão
consignadas à Secretaria da Administração.
§ 3º. Os recursos para o financiamento destinado ao custeio do estudante na
Fundação Universidade do Tocantins, segundo critérios prefixados pelo Regimento Interno,
da Comissão de Julgamento de Bolsas de Estudo, serão consignados no orçamento do Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia.
Art. 11. É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e nos seus créditos
adicionais:
I - de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, quando:
a) sejam prestadoras de serviços de atendimento direto ao público nas áreas
correspondentes as funções Assistência e Previdência, Saúde, Educação e
Cultura, e Agricultura; ou,
b) atendam ao disposto no artigo 130 da Constituição Estadual;
II - de recursos para atender despesas com a construção ou manutenção de
clubes e associações de servidores, ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;
III - de recursos para atender despesas com:
a) início de construção, ampliação, aquisição, novas locações ou arrendamento
de imóveis, destinados a residências funcionais;
b) aquisição de equipamentos para unidades residenciais de representação
funcional;
c) pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública por
serviços de consultoria ou assistência técnica, custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais
ou internacionais.


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§ 1º. Excluem-se das proibições contidas neste artigo, desde que especificamente
identificadas no orçamento, as dotações destinadas a custear despesas com a Residência
Oficial do Governador.
§ 2º. a destinação de recursos a municípios, inclusive para o atendimento as ações
nas áreas descritas no inciso I-a deste artigo, será realizada por intermédio de transferências
intergovernamentais.
SEÇÃO II
As Diretrizes Específicas
do Orçamento Fiscal
Art. 12. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos.
Art. 13. Somente poderão ser programados recursos para atender despesas de
capital, após atendidas as despesas correntes, com pessoal e encargos sociais, e outras
despesas com custeio administrativo, verificadas as diretrizes baixadas pelo Poder
Executivo, bem como as despesas com serviços da dívida e contrapartida de financiamentos.
Art. 14. A proposta orçamentária destinará recursos específicos para os Poderes
Judiciário e Legislativo, e ao Ministério Público, mediante propostas por estes encaminhadas
ao Sistema Estadual de Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN, órgão central de
orçamento do Poder Executivo, considerado o disposto no artigo 31 da Lei Nº 4.320, de 17
de março de 1964.
SEÇÃO III
As Diretrizes Específicas do
Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas
a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre
outros, com recursos provenientes:
I - de receitas próprias dos fundos e entidades que integram, exclusivamente, o
orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita
ordinária do Tesouro Estadual; e,
III - de transferências federais.


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Art. 16. Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de
capital, após deduzidos os destinados a atender as despesas correntes, gastos com pessoal e
encargos sociais, e outras despesas com custeio administrativo e contrapartida de
financiamentos.
SEÇÃO IV
As Diretrizes Específicas
do Orçamento de Investimento
Art. 17. O orçamento de investimento das entidades vinculadas compreenderá os
programas de investimentos das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 18. A despesa será discriminada segundo a classificação funcionalprogramática, expressa por categoria de programação, em seu menor nível, na forma do
disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 19. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as
normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Parágrafo único. Excetua-se, do disposto no caput deste artigo, a aplicação, no
que couber, dos arts. 109 e 110, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades
que se destinam.
Art. 20. As empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria
do capital social com direito a voto, deverão, mensalmente, apresentar demonstrativos da
programação orçamentária e da execução financeira dos recursos, oriundos de todas as
fontes, por grupos de despesa, ao Sistema Estadual de Planejamento e Meio Ambiente SEPLAN e à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, respectivamente.
CAPÍTULO IV
Disposições Relativas às Despesas do Estado
com Pessoal e Encargos Sociais e Outros Custeios
Art. 21. As despesas com outros custeios, serão executadas pelo sistema de
quotas orçamentárias e financeiras, levando-se em conta os aspectos do comportamento da
receita e as necessidades das unidades orçamentárias, regulamentadas por decreto do Poder
Executivo.
Art. 22. No exercício financeiro de 1999, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos três Poderes do Estado, observarão os limites estabelecidos no artigo 85 da
Constituição Estadual.


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Art. 23. No exercício de 1999, a admissão de servidores, a qualquer título; a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos ou
alteração de estrutura de carreiras, somente poderão ser feitos se:
I - houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
III - houver prévia autorização legislativa.
Parágrafo único. Os projetos de lei que tenham por objeto o disposto no caput
deste artigo serão acompanhados de demonstrativo de suficiência de dotação, nos termos do
artigo 85 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO V
Disposições Gerais
Art. 24. Constituindo a votação da lei orçamentária matéria de urgência e
relevância públicas, e se até o término da Sessão Legislativa não for aprovado o projeto de
lei orçamentária anual, a Assembléia Legislativa poderá ser convocada extraordinariamente,
nos termos do artigo 16, inciso II, da Constituição Estadual, para votá-la.
Art. 25. Se o projeto de lei orçamentária anual não houver sido sancionado até 31
de dezembro de 1998, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente
encaminhada à Assembléia Legislativa.
§ 1º. Observado o disposto neste artigo, os valores da receita e da despesa,
previstos no projeto de lei, serão atualizados na forma do parágrafo único do artigo 7º desta Lei;
§ 2º. As dotações, atualizadas na forma do parágrafo anterior, serão liberadas para
movimentação e empenho na razão de 1/12 avos para cada mês, até a sanção do projeto de lei.
§ 3º. Os saldos negativos, eventualmente apurados em virtude do procedimento
adotado no parágrafo anterior, serão compensados após a sanção da lei orçamentária,
mediante abertura de crédito suplementar por decreto do Poder Executivo.
§ 4º. As despesas das entidades vinculadas, financiadas com recursos próprios, só
poderão ser executadas até o limite da efetiva arrecadação destas receitas, exceto as despesas
de pessoal e encargos.
Art. 26. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos
Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público ser-lhe-ão repassados em
duodécimos, pelo Poder Executivo, de acordo com a receita efetivamente arrecadada, salvo


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os vinculados a projetos, que obedecerão aos cronogramas físico-financeiros, de
conformidade com o que estabelecem os arts. 14, § 3º, 43, § 5º, e 49, § 3º, da Constituição
Estadual, combinados com o art. 2º, § 2º, da Lei nº 349, de 24 de dezembro de 1.991.
Art. 27. O órgão central de orçamento do Estado, SEPLAN-TO, divulgará, após a
publicação da lei orçamentária anual, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, os Quadros de
Detalhamento de Despesa (QDD), especificando, para cada projeto e atividade, a categoria
econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
Parágrafo único. Os Quadros de Detalhamento de Despesa serão alterados, em
virtude da abertura de crédito adicional ou de fato que requeira adequação das dotações às
necessidades de execução orçamentária, observados os limites fixados na lei orçamentária
anual.
Art. 28. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharão
suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento do Estado, no prazo
estabelecido pelo Sistema Estadual de Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN.
Art. 29. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino obedecerão o
disposto no artigo 128 da Constituição Estadual e emenda nº 14 da Constituição Federal.
Art. 30. As despesas com manutenção e desenvolvimento científico, a pesquisa e
a capacitação tecnológica, obedecerão o disposto no artigo 142 da Constituição Estadual.
Art. 31. São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 32. Ocorrendo alterações na legislação tributária, que implique em acréscimo
em relação à estimativa de receita constante do projeto de lei orçamentária para 1999, os
recursos correspondentes deverão ser objeto de projeto de lei de crédito adicional.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor valores no Plano
Plurianual, período 1996/1999, e respectiva revisão, de uma categoria econômica para outra
e de um programa de trabalho para outro, respeitados os limites estabelecidos na lei
orçamentária.
Art. 34. A execução orçamentária e financeira dos Poderes Legislativo, Judiciário
e Executivo será operacionalizado através de um sistema integrado de programação e
execução orçamentária e financeira.


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Parágrafo único. As metas físicas e financeiras previstas no Plano Plurianual,
período 1996/1999, e respectiva revisão, serão acompanhadas pelo Sistema de
Acompanhamento e Avaliação das Ações Governamentais - SIAG, a cargo do Sistema
Estadual de Planejamento e Meio Ambiente - SEPLAN.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de agosto de 1998, 177º da
Independência, 110º da República e 10º do Estado.

RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS
Governador