
                       PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2020

            Mensagem A-nº 052/2020 do Senhor Governador do Estado


                                           São Paulo, 04 de dezembro de 2020

Senhor Presidente



                      Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de  Vossa
Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembleia, o incluso  projeto
de lei, para alteração de dispositivo da Lei nº 16.262, de 29  de  junho  de
2016, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem -  DER  a  alienar,
mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica.


                      A  medida  decorre   de   estudos   realizados   pela
Secretaria de Desenvolvimento Regional  e  encontra-se  delineada,  em  seus
contornos gerais, no Ofício a mim encaminhado pelo Titular da  Pasta,  texto
que faço anexar, por cópia, à presente  Mensagem,  para  conhecimento  dessa
ilustre Casa Legislativa.


                      Expostas, assim, as  razões  determinantes  de  minha
iniciativa, venho solicitar que a  apreciação  da  propositura  se  faça  em
caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado.


                      Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.








                                 João Doria
                            GOVERNADOR DO ESTADO






A Sua Excelência o Senhor Deputado Cauê  Macris,  Presidente  da  Assembleia
Legislativa do Estado.
                                    [pic]
                       GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                   SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL



                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS


Senhor Governador,


           A Secretaria de  Desenvolvimento  Regional,  no  âmbito  de  sua
competência e na medida da postulação municipal,  intercede  pelo  Município
de Itapira perante Vossa Excelência, quanto a  providências  prementes  para
afastar a vedação legal preconizada na Lei Estadual nº 16.262/2016  relativa
à transferência de propriedade de imóvel a terceiro, em  que  são  exercidas
atividades  de  interesse  público  em  parceria  com  entidade  de  direito
privado.

           A presente proposta legislativa visa  a  adoção  de  medida  que
garanta o atendimento ao interesse público que motivou a  doação  perpetrada
na Lei nº  16.262/2016,  isto  é,  fomento  da  política  de  cunho  social,
esportivo, de lazer e culturais, por  meio  de  programas  desenvolvidos  no
imóvel situado na Rodovia SP 352, KM  172+680  m,  objeto  da  matrícula  nº
9.105, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itapira, com  a  área
com 66.000,00m², no Município de Itapira.
           A expressa vedação de transferência a qualquer título  constante
no art. 3º da referida lei estadual está  obstando  a  geração  de  efetivos
benefícios ao Município.
           O   Município   de   Itapira   desenvolve    essas    atividades
exclusivamente em parceria com associação de direito  privado,  conforme  as
normas legais que regem as parcerias entre o Poder Público  e  a  iniciativa
privada, por intermédio de ações conjuntas e cooperação mútua.  Isto  porque
inexistem recursos financeiros municipais suficientes para a estruturação  e
implantação de  equipamentos  de  grande  porte  ao  desenvolvimento  dessas
ações. Dessa sorte, o Município, incumbido de assegurar o pleno  e  integral
uso do imóvel pelos utentes, depende diretamente dos  investimentos  havidos
pela parceria, de  modo  que  a  conservação,  manutenção  e  renovação  dos
aparatos necessários às diligências sociais e esportivas ficam  a  cargo  do
parceiro privado.
           Nesse contexto, o Município  viu  os  investimentos  tornarem-se
escassos  porquanto  a  vedação  de  transferência  do  imóvel  a  eventuais
parceiros  inibe  a  aplicação  de  recursos  financeiros,  a  exemplo   das
benfeitorias, como a modernização dos equipamentos esportivos, reformas  dos
ambientes  sociais  e  culturais,  e  que  condizem  com  a  perpetuação  da
finalidade pretendida pelo legislador.
           Atualmente, o Município de Itapira  fiscaliza  a  destinação  do
bem, mas não arca com nenhum custo financeiro para tanto. O arredamento  dos
investimentos financeiros em benfeitorias no imóvel,  dada  a  proibição  de
eventual  transferência  do  domínio  do  imóvel,  poderá   inviabilizar   a
continuidade das atividades praticadas, o  que  representará  prejuízo  para
toda a sociedade.
           É notório que a promoção da  qualidade  de  vida  e  longevidade
saudável são alcançadas também por meio de  atividades  sociais,  culturais,
de lazer e esportivas, representando formas de minimizar,  por  exemplo,  as
despesas e problemáticas advindas do uso  indistinto  do  Sistema  Único  de
Saúde.
           Assim, o efeito benéfico e atenuante  das  adversidades  sociais
que as iniciativas praticadas trazem à tona está  estremecido  em  vista  da
vedação prevista no art. 3º da Lei nº 16.262, de 29 de junho de 2016.
           Veja-se que a alteração pretendida  preconiza  a  manutenção  da
finalidade das  atividades  realizadas  no  imóvel  anteriormente  indicada,
corroborando a existência do interesse público exigido na doação anterior  e
considerando os investimentos realizados no imóvel até o momento.
           Na oportunidade,  apresento  a  Vossa  Excelência  protestos  de
elevada e estima consideração.




                                Marco Vinholi
                   Secretário de Desenvolvimento Regional


















A Sua Excelência o Senhor
JOÃO DORIA
Governador do Estado de São Paulo





            Lei nº                            , de            de
                                           de 2020




                                 Altera a Lei nº 16.262, de 29 de junho  de
                           2016, que autoriza o Departamento de Estradas  de
                           Rodagem – DER  a  alienar,  mediante  doação,  ao
                           Município de Itapira, o imóvel que especifica.




                      O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


                      Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e  eu
promulgo a seguinte lei:


                      Artigo 1º - O artigo 3º da Lei nº 16.262,  de  29  de
junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

                      “Artigo 3º - Da escritura deverão constar  cláusulas,
         termos e condições que assegurem a  efetiva  utilização  do  imóvel
         para o fim a  que  se  destina,  estipulando-se  que,  em  caso  de
         inadimplemento, será o contrato  rescindido,  independentemente  de
         indenização por benfeitorias realizadas.” (NR)

                      Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na  data  de  sua
publicação.

                      Palácio dos Bandeirantes, aos              de
de 2020.








                                 João Doria