

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 146, DE 2018


Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo,
e dos parágrafos do artigo 31 do Regimento  Interno  desta  Casa,  REQUEIRO
seja  oficiado  ao  EXMo.  DIRETOR  PRESIDENTE  DA  AGENCIA  REGULADORA  DE
SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ARSESP, para  que  preste  as
seguintes informações sobre cobrança  da  Taxa  de  Regulação,  Controle  e
Fiscalização – TRCF:


      Como é feito a cobrança da Taxa de Regulação, Controle e  Fiscalização
      – TRCF?


      Quem é o sujeito passivo desta arrecadação?


      Qual o fundamento legal da referida cobrança?


      Qual o montante arrecadado e recebido a titulo de Taxa  de  Regulação,
      Controle e Fiscalização – TRCF – ano a ano, e desde sua criação?


      Considerando que a ARSESP é destinatária dos referidos valores,  quais
      as principais realizações com tais recursos, ano a ano?





                                JUSTIFICATIVA

      A Lei Complementar Estadual nº 1025, de 07 de dezembro de 2007,
atualizada até a Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018 prevê a
Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dispondo nos seguintes termos:


 a) Quanto à competencia para arrecadação e destinatário
      Artigo 7º - Compete à ARSESP, respeitadas as competências e
      prerrogativas federais e municipais: (...)
      XX - arrecadar e aplicar suas receitas, inclusive a taxa de regulação,
      controle e fiscalização e a retribuição relativa às suas atividades;
      (...)
      Artigo 28 - Constituirão recursos da ARSESP: (...)
      V - produto da arrecadação da taxa de regulação, controle e
      fiscalização;


 b) Quanto aos sujeitos passivos:
      Artigo 29 - A taxa de regulação, controle e fiscalização tem como fato
      gerador o desempenho da atividade de regulação, controle e
      fiscalização da ARSESP e terá como sujeitos passivos:
      I - os prestadores de serviços de gás canalizado ou os que, em virtude
      de concessão, permissão ou autorização comercializem gás canalizado;
      II - os prestadores de serviços públicos de saneamento básico de
      titularidade estadual, em virtude de concessão, permissão, autorização
      ou delegação legal;
      III - os prestadores de serviços e os que exercerem atividades cuja
      fiscalização e regulação tenham sido:
      a) atribuídas à ARSESP por decreto;
      b) delegadas ao Estado pelos Municípios ou pela União, observados
      eventuais limites estabelecidos em legislação ou regulamentação
      específica, no ato de delegação ou nos contratos de prestação de
      serviço.
 c) Quanto ao calculo para incidência:
      Artigo 30 - A taxa de regulação, controle e fiscalização será
      determinada pelo volume de atividades da ARSESP relativas ao
      prestador, calculada pelo porte de suas operações.
      § 1º - A taxa será de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) do
      faturamento anual diretamente obtido com a prestação do serviço,
      subtraídos os valores dos tributos incidentes sobre o mesmo.
      § 2º - A forma e a periodicidade do pagamento da taxa serão
      estabelecidas em decreto.


      NO ENTANTO, HÁ INFORMAÇÕES QUE REFERIDA TAXA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
 FISCALIZAÇÃO ESTÁ SENDO COBRADA PELA SABESP JUNTO AOS CONSUMIDORES:

      De um lado é preciso a confirmação  da  informação  e  a  apuração  da
 fundamentação legal para que a cobrança da Taxa de  Regulação,  Controle  e
 Fiscalização – TRCF tenha sido repassada ao  consumidor,  FACE  AOS  TERMOS
 EXPRESSOS da lei  1025/2007,  e  considerando  que  relação  de  regulação,
 controle e fiscalização se dá diretamente entre concessionária  (SABESP)  e
 agência reguladora (ARSESP), não tendo o consumidor  qualquer  ligação  com
 tal situação.

       De  outro  é  importante  esta  Casa  ter  conhecimento  do  montante
 arrecadado a titulo de TRCF e qual a destinação de  tais  recursos,  ano  a
 ano.

      É preciso acompanhar e fiscalizar toda atividade do Executivo, todavia
 com mais rigor quando se trata de necessidades básicas como água, razão
 pela qual é imperativo que seja respondidos tais questionamentos – sem
 prejuízo de outras informações que o Sr Diretor Presidente da ARSESP possa
 prestar e que sejam relevantes para a compreensão da situação e para
 subsidiar quiçá ações de avanço.




   Sala das Sessões, em 14/6/2018.




   a) João Paulo Rillo