
                       PROJETO DE LEI Nº 273, DE 2020


                       Dispõe sobre as medidas sanitárias a serem observadas
                       nos estabelecimentos comerciais do Estado de SãoPaulo
                       para a contenção da expansão da Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Os estabelecimentos  comerciais  do  Estado  de  São  Paulo,  no
período de isolamento social  e  durante  os  três  meses  seguintes  à  sua
suspensão, deverão:
I – manter os empregados e empregadores com máscaras de proteção em  todo  o
horário comercial;
II – disponibilizar gratuitamente para consumidores e empregados  álcool  em
gel com concentração de, no mínimo, 70%;
III – não permitir a concentração  de  pessoas  no  espaço  de  atendimento,
observando-se os critérios definidos pelo Governador em decreto;
IV – impedir a entrada de consumidores que não  estejam  usando  máscara  de
proteção;
V  –  medir  a  temperatura  corporal  dos  consumidores   na   entrada   do
estabelecimento e impedir a entrada do consumidor com  temperatura  corporal
acima de 37,5º Celsius.

Parágrafo único – O estabelecimento comercial poderá oferecer  gratuitamente
máscara de proteção ao consumidor que não esteja usando uma.

Artigo 2º - O descumprimento desta lei acarretará ao infrator multa  emvalor
definido pelo Governador em decreto.

Artigo 3º - As despesas com a execução desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

     Neste grave momento de pandemia ocasionada pelo  coronavírus  causador
  da Covid-19 a maior prioridade das autoridades e  da  sociedade  em  geral
  deve ser com a saúde da população, o  que  por  ora  significa  manter  um
  rígido isolamento espacial.

     Contudo, algumas pessoas, em razão  da  natureza  de  seus  trabalhos,
  ainda precisam continuar comparecendo ao serviço e outras tantas ainda  se
  deslocam para atividades essenciais, tal qual ir ao mercado ou à farmácia.

     Não obstante, a grave crise econômica que assolava o Brasil e o estado
  deve se aprofundar ainda mais. Razão pela qual  devemos  buscar  todos  os
  meios ao nosso alcance para evitar o colapso econômico,  salvar  empresas,
  pequenos  comércios  e  principalmente  preservar  empregos  durante  este
  período de instabilidade.

     A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deve  contribuir  para
  que seja garantida  a  máxima  segurança  sanitária  aos  trabalhadores  e
  clientes  dos  estabelecimentos   que   mantenham   suas   atividades   em
  funcionamento, durante esse período. Nesse sentido, é fundamental  obrigar
  o fornecimento de EPIs  e  a  adoção  de  medidas  já  preconizadas  pelas
  autoridades de  saúde  do  país  e  a  OMS  como  o  uso  de  máscaras,  a
  higienização etc.

     É nesse sentido que ofereço a presente proposição.


                       Sala das Sessões, em 22/4/2020.

                           a) Emidio de Souza - PT