

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 289, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  de  Governo,  com
relação à Unidade do Poupatempo do Município de Santos, para que  preste  as
seguintes informações:

    1-) Se  foi  negociado  algum  desconto  no  pagamento  do  aluguel  do
Poupatempo do município de Santos, durante o período de Pandemia  do  Covid-
19?

    2-) Caso a resposta seja negativa, se existem planos  ou  estudos  para
que seja negociado este pedido de desconto no aluguel do imóvel?

    Justificativa


    Justifica-se o presente requerimento pelo fato de que devido à Pandemia
do Covid-19,  torna-se  natural  este  entendimento  entre  o  Locador  e  o
Locatário, visto que  a  arrecadação  tem  sofrido  uma  enorme  queda  e  o
pagamento deste aluguel é realizado com recursos públicos.

    No atual momento deve prevalecer o bom senso entre as partes, sendo que
o mercado imobiliário passa por um momento inédito não só no Brasil, mas  no
mundo.

    Sendo prerrogativa do  Poder  Legislativo  de  fiscalizar  os  atos  da
Administração Pública quanto aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,
moralidade,   economicidade,   razoabilidade,   finalidade,   motivação    e
atendimento do interesse público.

    Sala das Sessões, em 18/5/2020.

    a) Professor Kenny