

PROJETO DE LEI Nº 731, DE 2019

         Dispõe sobre a proteção dos professores, servidores  ou  empregados
         da educação no âmbito do Estado de São Paulo.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – Esta Lei estabelece procedimentos e medidas para  assegurar
a  proteção  dos  professores,  servidores  ou  empregados  da  educação  no
convívio com estudantes e seus pais ou responsáveis.
    Artigo 2º – Fica assegurada a autoridade do professor no local da aula.
    § 1º - Cabe ao professor autorizar a entrada no local da aula de pessoa
que não seja estudante ou integrante da instituição de ensino.
    § 2º - Cabe a Diretoria da Instituição de Ensino  ter  direito  a  veto
quando for conveniente e necessário.
    Artigo 3º – São prerrogativas do professor, no caso de  perturbação  da
ordem ou ato de indisciplina  ou  desrespeito  em  aula,  sem  prejuízo  das
demais medidas previstas no regimento da instituição de ensino:
    I - advertir o estudante, de forma oral ou escrita;
    II - determinar a saída do estudante do local da aula;
    III - apreender objeto que der causa a perturbação; e
    IV - no caso de  reincidência  da  advertência  escrita,  encaminhar  o
estudante para atividade de assistência pedagógica, pelo período  máximo  de
2 (duas) aulas.
    § 1º– O professor  deve  encaminhar  cópia  da  advertência  escrita  à
instituição de ensino e cópia ao estudante, que deve ser devolvida  assinada
pelos pais ou responsáveis no caso de menor de 18 anos.
    § 2º – A instituição de ensino deve contatar os pais ou responsáveis no
caso de a advertência escrita não ser devolvida devidamente assinada.
    § 3º – O professor pode estabelecer a devolução da advertência assinada
pelos  pais  ou  responsáveis  como  condição  para  interrupção  da  medida
prevista no inciso IV.
    § 4º – No caso  de  aplicação  da  medida  prevista  no  inciso  IV,  é
assegurado ao estudante o  direito  de  recurso,  com  contraditório,  ampla
defesa e presença dos pais ou responsáveis  quando  menor  de  18  anos,  na
forma definida pela instituição de ensino.
    § 5º – A critério do professor, o objeto apreendido pode ser  devolvido
ao término da aula ou encaminhado para guarda da instituição de ensino,  que
deve definir os critérios  para  devolução  ao  estudante  ou  aos  pais  ou
responsáveis.
    § 6º – No cumprimento das medidas previstas nos  incisos  II  e  IV,  a
instituição de ensino deve prover atividade  de  assistência  pedagógica  ao
estudante.
    § 7º – Os incisos II, III e IV não se aplicam à educação infantil.
    § 8º – A instituição de ensino deve estabelecer medidas especiais  para
estudantes com diagnóstico de deficiência ou com  necessidades  educacionais
especiais em razão de suas condições físicas ou mentais.
    Artigo 4º – O professor ou o servidor ou  empregado  da  educação  deve
comunicar a instituição de ensino sobre  ameaça,  iminência  ou  prática  de
violência em face do exercício de sua profissão.
    Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, configura violência contra
o professor ou o servidor ou empregado da educação qualquer ação ou  omissão
decorrente da relação de educação que lhe cause  morte,  lesão  corporal  ou
dano patrimonial, praticada direta ou indiretamente por  estudante,  pai  ou
responsável, ou, ainda, por terceiros.
    Artigo 5º – Na hipótese de ameaça, iminência ou  prática  de  violência
contra professor ou servidor ou empregado  da  educação,  a  instituição  de
ensino deve:
    I - acionar imediatamente  a  autoridade  competente  para  proteção  e
demais providências;
    II - comunicar o fato aos pais  ou  responsáveis  do  agressor,  quando
menor de 18 anos;
    III - quando necessário, comunicar o fato ao Ministério  Público  e  ao
Poder Judiciário;
    IV - quando necessário e justificável, afastar o professor, o  servidor
ou o empregado da educação enquanto perdurar a situação de  risco,  sem  que
haja qualquer perda financeira.
    Artigo 6º – As instituições de ensino devem fixar em todos os locais de
aula placa informando que a proteção ao  professor  é  assegurada  por  esta
Lei.
    Artigo 7º – A infração às disposições desta  Lei  sujeita  o  infrator,
respeitado o direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  às  seguintes
penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei:
    I – advertência;
    II – multa de R$500,00 a R$5.000,00
    § 1º – As sanções  previstas  neste  artigo  são  aplicadas,  inclusive
cumulativamente, pela autoridade administrativa competente,  de  acordo  com
procedimentos e valores a serem definidos em regulamento.
    §  2º  –  Considera-se  infração  toda  ação  ou  omissão  que  importe
inobservância dos preceitos desta Lei e de sua regulamentação.
    § 3º – Considera-se infrator a pessoa física  ou  jurídica  de  direito
público ou privado que se omitir ou praticar ato em desacordo com esta  Lei,
ou que induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.
    § 4º – Não se aplica o inciso II aos alunos menores de  18  anos  e  às
instituições públicas de ensino,  que  devem  ser  sujeitas  às  penalidades
administrativas dispostas no regulamento.
    Artigo 8º – A fiscalização do cumprimento  das  disposições  desta  Lei
deve ser exercida pelos órgãos competentes definidos pelo regulamento.
    Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A violência escolar constitui tema que, lamentavelmente, tem  integrado
a  pauta  diária  dos  noticiários  brasileiros  e   apresenta   vertiginoso
crescimento que resulta em irreparáveis danos ao sistema de ensino e no  que
ele tem de fundamental: o professor.
    O educador, personagem outrora respeitado, hoje é renegado muitas vezes
às mazelas do desrespeito e agressões de toda sorte.
    Importante levantamento, realizado em  2013  pela  Organização  para  a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, inseriu o Brasil no  topo  do
triste ranking de violência em escolas. A pesquisa global foi realizada  com
mais de 100 mil professores e  diretores  de  escola  do  segundo  ciclo  do
ensino fundamental e do ensino médio (alunos de 11 a 16 anos).
    A OCDE apurou que o professor perde 20% do tempo de aula  acalmando  os
alunos e colocando a classe em ordem para poder ensinar. A média dos  países
da OCDE é de 13% do tempo para acabar com a bagunça. Além  disso,  o  estudo
aponta que 60% dos professores  brasileiros  ouvidos  têm  mais  de  10%  de
alunos-problemas em sua sala  de  aula,  o  maior  índice  entre  os  países
participantes do estudo.
    Pesquisa  Internacional  sobre  Ensino  e  Aprendizagem  (Teaching  and
Learning Internacional Survev – TALIS,  na  sigla  em  inglês),  que  coleta
dados sobre o ambiente de  aprendizagem  e  as  condições  de  trabalho  dos
professores nas escolas de todo o mundo, atestou  que  o  Brasil  lidera  as
pesquisas nos seguintes tópicos: intimidação verbal  entre  alunos  (34,4%);
intimidação verbal de professores (12,5%), uso e posse de  drogas  e  álcool
(6%) e está, em segundo lugar, no tópico: vandalismo e  roubo,  presente  em
11,8% dos relatos dos professores.
    Outrossim,  levantamento  efetuado  em   2015,   pelo   Sindicato   dos
Professores do Estado de São Paulo – Apeoesp, apontou que 44% dos  docentes,
que atuavam no Estado, disseram já ter sofrido algum tipo  de  agressão.  No
mesmo estudo, 84% dos professores afirmam ter presenciado  alguma  agressão,
sendo  destacados  os  casos  de  agressão  verbal  (74%),  bullying  (60%),
vandalismo (53%) e agressão física (52%).
    As agressões no  ambiente  escolar  contra  profissionais  da  área  de
educação causam perplexidade e nos levam  a  ponderar  sobre  o  reflexo  na
sociedade como um todo. Acabam por  rebaixar  a  autoridade  do  educador  e
influenciam negativamente a formação das futuras gerações.
    A recente tragédia na Escola Estadual Raul Brasil em Suzano demonstra a
falta de mecanismos  de  contenção  da  violência  no  ambiente  escolar  e,
também, a ausência participação de pais ou responsáveis  nas  atividades  do
aluno.
    De  modo  a  dar  resposta  às  tristes  agressões   vivenciadas,   por
professores, servidores ou empregados da  educação,  a  presente  proposição
visa oferecer mecanismos legais que  permitam  restituir  a  autoridade  dos
educadores e demais profissionais que  integram  o  corpo  técnico  escolar,
legitimando regras e limites contra eventuais agressões relacionadas à  vida
escolar.
    A  fixação  de  regras  e  limites  favorece  a  formação  de  cidadãos
preparados para o convívio íntegro e harmônico da nossa sociedade.
    Enfatize-se que a presente proposta  de  modo  algum  descriminaliza  a
conduta dos alunos ou colide com as prescrições contidas no Código Penal  ou
no Estatuto da Criança e do  Adolescente,  sendo  medida  complementar,  que
permite regular, em matéria administrativa, o exercício do poder de  polícia
administrativa,  com  a  finalidade  de  recompor  o  respeito  e  a   ordem
necessários à vida escolar.
    Trata-se de proposta que irá conferir aos educadores mecanismos para  a
contenção da violência no âmbito das instituições  de  ensino,  preservando,
em especial, a integridade dos professores e demais servidores da educação.
    Sala das Sessões, em 4/6/2019.
    a) Tenente Nascimento - PSL