

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 227, DE 2018

    Nos termos do artigo 20, inciso XXIV da Constituição do Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado ao senhor Governador do Estado de  São  Paulo  Márcio
Luiz França Gomes, para que preste as seguintes informações:
    1- Quais os critérios para a nomeação do senhor Percy  Ramos  de  Souza
para o cargo de Diretor  Vice-Presidente  do  DETRAN,  publicada  no  Diário
Oficial do Estado de 20/09/2018?
    2- Quais as atribuições do cargo?
    3- Existe conflito de interesses ou incompatibilidade entre o  referido
cargo de Diretor Vice-Presidente  do  DETRAN  e  a  oferta  de  serviços  de
elaboração e apresentação de recursos contra multas de trânsito?
    4- Existe alguma relação direta ou indireta entre o referido cargo e  o
registro de multas, pontuação ou suspensão de habilitação de motoristas?
    5-  O  referido  cargo  tem  algum  interesse,  poder  de  decisão   ou
influência, direta ou indireta, no processamento e  julgamento  de  recursos
interpostos no DETRAN?
    6- O senhor Percy Ramos de Souza possui registro na Ordem dos Advogados
do Brasil que o habilite para a oferta de serviços de  defesa  ou  recursos,
administrativa ou judicialmente?
    7- Em recente notícia publicada na imprensa, foi divulgado que o senhor
Percy Ramos de Souza ostensivamente oferecia serviços relativos a  multas  e
sanções  administrativas  impostas  a  motoristas,  tais  como   ‘orientação
jurídica’,’assessoria’, ‘defesa’, ‘recursos’ e ‘etc...’; existe conflito  de
interesses entre tais serviços especializados e o cargo de  direção  para  o
qual foi nomeado no DETRAN?

    JUSTIFICATIVA

    Tendo em vista reportagem publicado  em  jornal  de  grande  circulação
nacional dando conta da nomeação do senhor  Percy  Ramos  de  Souza  para  o
cargo de  Diretor  Vice-Presidente  do  DETRAN  e  o  provável  conflito  de
interesses entre o referido cargo público e a atividade de  oferecimento  de
recursos e orientação  jurídica  é  que  apresentamos  o  tal  requerimento,
cumprindo o dever constitucional em defender o interesse  público,  buscando
eximir dúvidas e prestando  os  devidos  esclarecimentos  a  população,  bem
como, nosso dever de fiscalização ao poder público.
    Sala das Sessões, em 25/09/2018.
    a) Marco Vinholi