

                       PROJETO DE LEI Nº 431, DE 2021


                                 Institui  o  auxílio-moradia  ao  policial
                                 militar, policial civil, policial técnico-
                                 científico,  policial   penal   e   agente
                                 socioeducativo,   nos   casos    em    que
                                 especifica.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituído o auxílio-moradia no âmbito do Estado a fim
de que o policial militar, o policial civil, o policial  técnico-científico,
policial penal e o agente socioeducativo possam residir no  mesmo  município
em que trabalham ou para que, havendo fundado  motivo,  sejam  atenuados  os
riscos de vida a que estão expostos.

    Artigo 2º - O profissional de segurança pública que  tenha  necessidade
de mudar de residência por iminente risco a sua integridade física e de  sua
família, terá prioridade na concessão do benefício do auxílio moradia.

    Artigo 3º - O auxílio-moradia corresponderá a 15% do vencimento base do
servidor.

    Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    A proposição que ora submetemos à análise, tem por escopo compensar  as
despesas extraordinárias decorrentes da necessidade  de  mudança  repentina,
sendo um suporte  para  que  os  agentes  de  segurança  pública  possam  se
adequar, da melhor maneira  possível,  à  nova  realidade  que  experimenta,
arcando  com  gastos  relativos  a  transporte   de   mobiliário,   rescisão
contratual, reforma da nova residência, dentre outras.

    É legítimo instituir o auxílio-moradia  para  os  policiais  militares,
policiais civis,  policiais  técnicos-científicos,  policiais  penais  e  os
agentes socioeducativos nos casos de mudança de residência por comprovado  e
iminente risco à sua integridade física  e  de  sua  família,  em  razão  da
função ou condição de profissional de segurança pública.

    No caso dos policiais militares, se  justifica  por  sua  árdua  missão
constitucional, que consiste em proteger as pessoas, fazer cumprir as  leis,
combater o crime e preservar a ordem pública. Não são todas as  pessoas  que
se dispõem a sacrificar seus próprios bens e direitos,  até  mesmo  os  mais
valiosos como a vida e a  integridade  física,  para  a  defesa  de  bens  e
direitos das outras pessoas.

    Por vezes, e em virtude de ocorrências nas quais atuou,  esses  agentes
ficam na mira de criminosos que a qualquer  custo  atentarão  contra  a  sua
vida ou de  sua  família.  Nesse  aspecto,  indiscutível  a  necessidade  de
receber alguma medida de proteção ou auxílio do Estado.

    Ocorrências envolvendo agentes de segurança em confronto com infratores
da lei têm sido cada vez mais frequentes. Em muitos casos, o agente  público
encontrava-se de folga, nos seus afazeres  particulares,  quando  se  depara
com a situação delituosa e é obrigado a agir.

    Diante do exposto, prezando pela valorização dos  policiais  militares,
policiais civis,  policiais  técnicos-científicos,  policiais  penais  e  os
agentes socioeducativos o que resultará no melhor cumprimento de sua  missão
em benefício de todos, submeto a presente proposta  à  análise  e  aprovação
desta Casa Legislativa.




    Sala das Sessões, em 30/6/2021.

    a) Major Mecca – PSL