


                       PROJETO DE LEI Nº 755, DE 2019


                                 Institui   o   Código   de    Defesa    do
                                 Empreendedor,   estabelece   normas   para
                                 expedição de atos públicos de liberação da
                                 atividade  econômica,   dispõe   sobre   a
                                 realização   de   análise    de    impacto
                                 regulatório e dá outras providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:



Artigo 1º –  Fica  instituído  o  Código  de  Defesa  do  Empreendedor,  que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e  ao  livre  exercício  da
atividade econômica e disposições sobre a  atuação  do  Estado  como  agente
normativo e regulador.


Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:


   I  empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica,  que  exerça  atividade
      lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;


  II  ato público de liberação da atividade  econômica  aquele  exigido  por
      órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o
      exercício de atividade econômica.


Parágrafo único. Ao Microempreendedor Individual  (MEI)  e  ao  empreendedor
que exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa  de  Pequeno  Porte  (EPP)  será
garantido  tratamento  diferenciado  e  favorecido   nos   termos   da   Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Artigo 3º – São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:


   I  a livre iniciativa nas atividades econômicas;


  II  a presunção de boa-fé do empreendedor; e


 III  a intervenção mínima  do  Estado  sobre  o  exercício  das  atividades
      econômicas.


                                   SEÇÃO I


           DOS DEVERES DO ESTADO PARA GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA


Artigo 4º - São deveres do Estado para garantia da livre iniciativa:


   I  facilitar a abertura e encerramento de empresas;


  II  disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis  quanto  aos
      procedimentos necessários ao início, regular exercício e  encerramento
      de um empreendimento.


 III  criar, promover e consolidar um sistema integrado de licenciamento;


  IV  abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento
      do fim desejado;


   V  abster-se de criar  privilégio  exclusivo  para  determinado  segmento
      econômico, em detrimento dos demais segmentos;


  VI  abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo econômico
      ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;


 VII  conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da
      atividade econômica,  hipótese  em  que  o  ato  de  liberação  estará
      vinculado  aos  critérios  de  interpretação  adotados   em   decisões
      administrativas análogas anteriores;


VIII  abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade  econômica
      baixo risco desenvolvida por Microempreendedor Individual;


  IX  autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de  baixo
      risco, a partir do  momento  do  protocolo  no  sistema  integrado  de
      licenciamento,  aos  empreendedores  que  exerçam   microempresas   ou
      empresas de pequeno porte.


   X  estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do pedido
      de licenciamento para  atividades  econômicas  consideradas  de  médio
      risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão  da  análise,
      importará em aprovação provisória para todos os efeitos.


  XI  estipular um prazo máximo, não superior a 60  dias,  para  análise  do
      pedido de licenciamento para  atividades  econômicas  consideradas  de
      alto risco e que, transcorrido o  prazo  fixado  sem  a  conclusão  da
      análise, importará em aprovação  provisória  para  todos  os  efeitos,
      ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;


 XII  exercer a fiscalização  punitiva  somente  após  o  descumprimento  da
      fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador;


XIII  abster-se  de  conceder  incentivos,  desonerações  e  politização  da
      disputa pela base tributável;


 XIV  simplificação tributária através de  alíquotas  uniformes,  a  fim  de
      diminuir  o  custo  operacional  dos  empreendedores  e  facilitar   a
      fiscalização tributária;


  XV  simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.


Parágrafo  único.  Diante  da  requisição  de   especificação   técnica   ou
documentação  desnecessária,  fica  autorizado  ao   empreendedor   suscitar
Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária  (IADD),  cabendo  ao
órgão ou entidade requerente decidir no  prazo  máximo  de  5  (cinco)  dias
úteis sobre o mérito do incidente suscitado.


                                  SEÇÃO II


                        DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR


        Artigo 5º - São direitos dos empreendedores:


   I  ter o Estado como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;


  II   produzir,  empregar  e  gerar  renda,  assegurada  a  liberdade  para
      desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia  da  semana,
      observadas:


   a) as normas de proteção ao meio ambiente,  incluídas  as  de  combate  à
      poluição e à perturbação de sossego;


   b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;


   c) a legislação trabalhista;


   d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.








                                  SEÇÃO III


                      DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO





Artigo 6º - As propostas de edição e de  alteração  de  atos  normativos  de
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços  prestados
editadas por órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  incluídas  as
autarquias e as  fundações  públicas,  serão  precedidas  da  realização  de
análise de impacto regulatório, que conterá informações  e  dados  sobre  os
possíveis efeitos do ato normativo para verificar  a  razoabilidade  do  seu
impacto econômico.


Parágrafo único.  O Poder Executivo, quando  da  regulamentação  desta  Lei,
disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e  sobre  o
conteúdo,  a  metodologia  da  análise  de  impacto  regulatório,  sobre  os
quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as  hipóteses  em  que  será
obrigatória  sua  realização  e  sobre  as  hipóteses  em  que  poderá   ser
dispensada.


                                  SEÇÃO IV


                             DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação  de
um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a  abertura  e
o exercício de empresas.


Artigo  8º  -  Caberá  ao   Poder   Executivo   promover   a   modernização,
simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé  pública
e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.


Parágrafo único.  Para  fins  de  atendimento  ao  disposto  no  caput  será
garantido o protocolo e emissão  de  documentos  produzidos  e  certificados
digitalmente em meio virtual.


Artigo 9º  -  A  solicitação  de  ato  público  de  liberação  da  atividade
econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser  realizada
preferencialmente em meio virtual.


Artigo 10 - As informações e documentos necessários à  formalização  do  ato
público de liberação da atividade econômica e que impliquem  em  autorização
provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor pessoa  natural
ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que responderá, sob  as
penas da lei, por informações  falsas  ou  imprecisas  que  induzam  a  erro
agente público quando da análise do pedido.


Artigo 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações próprias.


Artigo 12 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após  a  data
de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA



      Apesar de o Brasil ser a  9ª  economia  do  mundo  em  termos  de  PIB
absoluto                                                                (FMI
- https://www.imf.org/external/datamapper/PPPGDP@WEO/OEMDC/ADVEC/WEOWORLD), 
em relação  ao  grau  de  liberdade  econômica  -  que  analisa  o  ambiente
regulatório, abertura da economia em relação aos demais países,  o  grau  de
interferência do governo na economia e a segurança jurídica para  o  fomento
e desenvolvimento da atividade produtiva - o  Brasil  está  na  posição  150
entre                 180                 nações                  analisadas
pela Heritage Foundation. (https://www.heritage.org/index/ranking).  


      O  fato  de  o  país  estar  distante   das   primeiras   colocações e
sendo classificado como um país com  pouca  abertura  econômica  implica  em
perda real de dinamismo da economia brasileira em relação aos demais  países
ao longo do tempo. Por exemplo, em 1980, o PIB per capita do Brasil  era  de
4,9 mil dólares, enquanto na Coreia do Sul era de 2,2  mil  dólares  (Brasil
era 2,2 vezes maior) e na China era de míseros 0,3 mil dólares  (Brasil  era
16 vezes maior). Hoje, o PIB per capita do Brasil  é  de  16,7  mil  dólares
(crescimento de 240% entre 1980 e 2018), o da Coréia do  Sul  é  de  43  mil
dólares (crescimento de 1.854%) e o PIB per capita chinês atingiu  em  2018,
19,5   mil   dólares    (crescimento    de    6.400%)    (dados    do    FMI
- https://www.imf.org/external/datamapper/PPPPC@WEO/BRA/CHN/KOR). 


      Um   segundo   exemplo da   perda   de    dinamismo    internacional é
a baixa Produtividade do trabalhador brasileiro  que  em  1980  representava
40%        da        produtividade         de         um         trabalhador
americano (https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/05/1635927-1-
trabalhador-americano-produz-como-4-brasileiros.shtml) e   em   2018    este
indicador tinha caído                                            para apenas
25% (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/03/19/brasil-baixa-
produtividade-competitividade-comparacao-outros-paises.htm). Apesar       do
brasileiro trabalhar praticamente as mesmas horas semanais que  um  europeu,
americano ou japonês, entre 2000 e 2015 a produtividade do  brasileiro  (PIB
em dólar dividido pela população economicamente ativa) aumentou 30%, mas  no
mesmo período a chinesa subiu  267%,  a  indiana  126%, a  coreana  65% e  a
chilena 56% (fonte dos dados OCDE). 


      Outro exemplo  é  o  Índice  de  Desenvolvimento  Inclusivo  do  Fórum
Econômico Mundial, o Brasil está na posição 67 entre 108  países  de  acordo
com a sua situação socioeconômica, através da  análise  dos  indicadores  de
PIB per capita, expectativa de  vida,  %  de  pessoas  abaixo  da  linha  da
pobreza, emprego  e  renda  ajustada  pela  concentração  de  renda  (índice
de Gini). Ficou-se de  fora  pela  primeira  vez  desde  1998  do Top  25 do
ranking   de   atração   de   investimento   estrangeiro   da    consultoria
AT Kearney. Já  foi  o  3º  em  2013  e  em  2017  estávamos  em  25º.  Este
levantamento representa a  percepção  externa  sobre  a  força  da  economia
brasileira, através de  entrevistas  com  500  empresas  estrangeiras  sobre
planos de investimento pelo mundo.


      Um ambiente  de  negócios  com  baixa  segurança  jurídica,  políticas
públicas perenes de qualificação da mão de obra, burocracia, alto  custo  do
capital e complexidade tributária,  aliado  a falta  de  políticas  liberais
mais contundentes nos últimos 40 anos implicou na fragilidade  da  qualidade
do trabalho produzido, ou seja, temos um déficit significativo  na  formação
do Capital Intelectual como mostram os rankings globais  de  Competitividade
de   atração   e   retenção    de    Talentos    (posição    73    de    119
países https://www.insead.edu/global-indices/gtci) e  de  Inovação  (posição
69  de  127   países https://www.insead.edu/global-indices/gii)   elaborados
pelas conceituadas universidades de Cornell e Insead, assim como  temos  uma
infraestrutura geral do país abaixo  da  média  mundial,  entre  140  países
analisados pelo Fórum  Econômico  Mundial,  o  Brasil  ocupa  a  posição  81
(http://reports.weforum.org/global-competitiveness-report-
2018/competitiveness-rankings/#series=GCI4.A.02). 


      Todos  estes  fatores  citados  anteriormente  culminam  na  falta  de
Competitividade internacional da economia  brasileira.  Até  países  como  a
África do Sul, Cazaquistão, Chile e Peru são  mais  competitivos  do  que  o
Brasil            (http://reports.weforum.org/global-competitiveness-report-
2018/competitiveness-rankings/).


      Por  outro  lado,  tem-se   um   setor produtivo iniciante   que   vem
apresentando  um  bom  desempenho  dado  as  circunstancias   nacionais.   O
ecossistema  de  inovação  brasileiro  apresenta  um  melhor  desempenho  de
desempenho do que a economia geral do país, uma vez  que  nos  últimos  anos
conseguiu romper a barreira de valor agregado de cinco bilhões  de  dólares,
valor este em linha com a média mundial.  Conseguiu-se  atingir  em  2019  a
marca de  8  unicórnios  -  empresas  nascentes  de  tecnologia  e  inovação
“startups” com valor de avaliação acima de 1 bilhão de dólares -  sendo  que
em 2017 não se tinha  nenhuma  (https://www.gazetadopovo.com.br/economia/de-
zero-a-cinco-2018-foi-o-ano-do-boom-de-unicornios-brasileiros-
7djtjuaky4jhwdnd8sewv876a/ e Global
Startup Ecosystem Report https://startupgenome.com/reports/global-startup-
ecosystem-report-2019).


       O Brasil também liderou a  captação  de  investimentos  de  risco  na
América Latina em  todos  os  estágios  de  maturação  de  uma  startup,  ao
conseguir 56%  do  investimento  em  capital  de  risco  em  2018,  com  259
investimentos iniciais  totalizando  US$  1,3  bilhão.  (fonte: Abstartups -
LAVCA latin america venture  capital association https://lavca.org/industry-
data/inside-another-record-breaking-year-lavcas-annual-review-of-tech-
investment-in-latin-america/). Mesmo assim o nosso ecossistema  de  inovação
apresenta limitações estruturais para ampliação desta  onda  de  captura  de
investimentos.    No    índice    de    atração     de funding do     Global
Startup Ecosystem report da consultoria Genome temos a  classificação  2  em
uma escala de 0 a 10 e  no  item  de  capacidade  de  realização/retorno  do
investimento de  risco,  temos  a  nota  5  na  escala  de  0  a  10.  Estes
indicadores ainda são abaixo da média  mundial,  pois  a  falta  de  fatores
consolidados  para:   (a)   acesso   a   capital   externo,   (b)   educação
empreendedora, (c) facilidade para atrair mão de obra  externa  qualificada,
(d)  Impostos  e  (e)  produtos  e  serviços  globais  comprometem  a  nossa
performance no médio/longo prazo  em  relação  a  outros  ecossistemas  como
Pequim (4º melhor ecossistema de inovação  do  mundo),  Cingapura  (14o)  ou
Bangalore (18o). 


      Deste modo mostra-se necessário termos um  ambiente  regulatório  mais
amigável para as atividades produtivas, pois quanto maior for  a  facilidade
para abrir novos negócios, maior será a competição por preços mais justos  e
principalmente maior será  o  impacto  positivo  na  geração  de  oferta  de
empregos, de salários e das rendas familiares. Por  consequência  teremos  o
aumento do consumo das pessoas e a retomada dos  investimentos  e  expansões
dos  próprios  negócios.  As  políticas  liberais   são   necessárias   para
garantirmos aos  micros e   pequenos   empreendedores,   este   cenário   de
crescimento,  uma  vez  que  as MPEs respondem  por  55%  dos  empregos  com
carteira  assinada  e  44%  dos   salários   pagos   no   país   (slide   33
- https://m.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/Anexos/Anu%C3%A1rio%20do%20
Trabalho%20nos%20Pequenos%20Neg%C3%B3cios%202016%20VF.pdf). 


      Já quanto à Análise de Impacto Regulatório  (AIR) é  um  processo  que
visa identificar o problema a  ser  enfrentado,  os  objetivos,  os  agentes
envolvidos (stakeholders),  bem  como  os  prováveis  benefícios,  custos  e
efeitos das alternativas regulatórias,  no  contexto  do  desenvolvimento  e
implementação de políticas públicas e na atuação regulatória.


      A AIR é um  conjunto  de  procedimentos  que  antecede  e  subsidia  o
processo de tomada de decisão pela Alta Direção, possibilitando  avaliar  as
opções  existentes  e  suas  possíveis  consequências,  com  o  intuito   de
contribuir para a efetividade da atuação regulatória e viabilizar o  alcance
dos objetivos pretendidos.  A AIR pode ser compreendida como um processo  de
gestão  de  riscos  regulatórios  com  foco  em  resultados,  orientado  por
princípios,  ferramentas  e  mecanismos   de   transparência,   participação
e accountability.


      Outrossim, com esse projeto de lei busca-se facilitar  a  abertura  de
empresas, formalizando uma  barreira  de  proteção  legal  em  benefício  do
empreendedor.


      Por fim, a teoria  do  risco  administrativo  considera  o  Estado  um
segurador universal da sociedade. Nesta,  a  figura  jurídica  do  Estado  é
considerada uma salvaguarda jurídica da sociedade tanto nas ações  como  nas
omissões. Referida situação levou a um estado de coisas  de  total  letargia
da máquina pública, pois, com receio de ser condenado em suas omissões  toda
a estrutura jurídica imposta acarreta uma maior  burocracia  e  desconfiança
no empreendedor.


      Não se olvida que muito  da  demora  nas  emissões  das  licenças  são
devidas às carências de recursos humanos. No entanto,  sabendo  que  esta  é
uma situação  de  difícil  solução,  haja  vista  a  finitude  dos  recursos
orçamentários,  a  solução  que  se  impõe  é  autorização   provisória   de
licenciamento,  facilitando,  sobremaneira,   a   atividade   empreendedora,
destravando a atividade empresarial.






                       Sala das Sessões, em 6/6/2019.





              a) Sergio Victor - NOVO a) Ricardo Mellão - NOVO