

PROJETO DE LEI Nº 1165, DE 2017

         Dispõe sobre os procedimentos prévios  obrigatórios  nos  casos  de
         fechamento de escolas públicas.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º – O fechamento de unidades escolares públicas será  precedido
de manifestação do órgão Conselho Estadual de Educação,  que  considerará  a
justificativa apresentada pela Secretaria de  Educação,  a  análise  que  se
manifestará por meio de audiência pública.
    § 1º – A audiência  pública  será  convocada  por  edital  publicado  e
afixado nos murais físicos da unidade escolar e  nos  endereços  eletrônicos
de internet da unidade escolar.
    § 2º – O edital deverá ser publicado com o prazo  mínimo  de  7  (sete)
dias de antecedência da realização da audiência pública.
    Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Nos últimos  anos,  o  Governo  do  Estado  de  São  Paulo  anunciou  o
fechamento de  centenas  de  escolas  públicas.  Os  alunos  foram  às  ruas
protestar contra a medida e foram reprimidos  pela  Polícia.  Os  estudantes
possuem direito garantido pela constituição Federal  ao  acesso  à  educação
pública de qualidade, sem ter que se deslocarem por longos trechos ou  abrir
mão de seu direito. Eles podem e devem ser ouvidos e respeitados.
    Além  da  estrutura  física  e  profissional,  deve  se  considerar  as
necessidades,  anseios  e  possibilidades  daquela  comunidade  escolar  que
muitas vezes possuem apenas aquela unidade pública de ensino como  forma  de
garantir o acesso à educação, que é dificultado caso não haja  condições  de
descolamento das crianças e adolescente para  outro  bairro  ou  região,  em
virtude da distancia e do tempo de locomoção gasto.
    Para o fechamento de uma unidade da rede pública de ensino deverá haver
a prévia autorização do Conselho Estadual de Educação que  deverá  levar  em
conta a justificativa apresentada pela Secretaria de  Educação  e  também  a
oitiva da respectiva comunidade  escolar  por  meio  de  audiência  publica.
Essas são as pessoas capacitadas para  determinar  se  é  viável  ou  não  o
fechamento de determinada unidade escolar.
    Pelas razões  aqui  expostas,  solicito  aos  colegas  parlamentares  a
aprovação deste Projeto de Lei.
    Sala das Sessões, em 19/12/2017.
    a) Gil Lancaster – DEM