

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 960, DE 2021


    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro seja oficiado  ao  Senhor  Secretário  de  Estado  de  Logística  e
Transporte, para que preste as seguintes informações:

    1. Descreva as funções institucionais que a Agência de  Transportes  do
Estado de São Paulo - ARTESP desenvolve como entidade reguladora;

    2. Informe o fundamento  legal  e  infra-legal  que  atribui  à  citada
agência  reguladora  a  competência  para  elaborar,   gerir   e   homologar
procedimentos de concessão rodovias no âmbito do estado;

    3. Existe incompatibilidade entre os papeis de agência  reguladora  dos
contratos  de  concessão  de  rodovias  e  aeroportos   celebrados,   quando
simultaneamente esta mesma agência licita, administra e homologa  o  certame
de concessão que resultou nestes contratos que deve fiscalizar sua  execução
durante o período de vigência.

                                JUSTIFICATIVA


    Considerando  a  condição  de  órgão  regulador,   compete   à   ARTESP
regulamentar e fiscalizar todas  as  modalidades  de  serviços  públicos  de
transportes  delegados  a  entidades  de  direito  privado,  no  âmbito   da
Secretaria de Estado dos Transportes.

    Deste modo, requeiro as informações  acima  solicitadas  para  fins  de
esclarecimento.

    Sala das Sessões, em 16/9/2021.

    a) Caio França