

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 495, DE 2021




    Requeremos, nos termos do artigo 20, inciso  XVI,  da  Constituição  do
Estado de São Paulo, combinado com o artigo  166  do  Regimento  Interno  da
Assembleia Legislativa de São Paulo,  requeiro,  que  se  oficie  ao  Senhor
Secretário de Agricultura  e  Abastecimento,  Exmo.  Sr.  Gustavo  Junqueira
requisitando informações referente à transferência de responsabilidade  pelo
Sistema   de   Cadastro   Ambiental   Rural-SICAR-SP,   da   Secretaria   de
Infraestrutura  e  Meio  Ambiente  para  a  Secretaria  de   Agricultura   e
Abastecimento do estado de São Paulo.

    1. Qual o número de  processos  ambientais  atualmente  atendidos  pela
CDRS? Qual o número de  horas/funcionário  tem  sido  utilizadas  para  esse
atendimento? Qual o número adicional de profissionais  foi  contratado  para
esse serviço?

    2. Considerando as últimas declarações públicas do  Sr.  Secretário  no
que se refere ao número reduzido de funcionários, a  planilha  publicada  no
Diário Oficial do estado de SP em 30 de abril do corrente  -  que  demonstra
vacância de cargos/funções e sabendo -se que existe concurso  público  ainda
válido,  gostaríamos  de  saber  se  existe  perspectiva  de  efetivação  de
servidores aprovados no concurso mas não  efetivados  pela  posse?  Se  sim,
quantos cargos podem ser preenchidos pelo concurso vigente? Se  não,  existe
perspectiva de contratação em livre provimento?




                                JUSTIFICATIVA




    A  Frente  Parlamentar  pela  Reforma  Agrária,  Agricultura  Familiar,
Segurança Alimentar e  Regularização  Fundiária  Rural  recebeu,  com  muita
apreensão, o informe da APAER - Associação de Paulista de Extensão Rural  de
que  os  poucos  funcionários  que  ainda   restam   na   Coordenadoria   de
Desenvolvimento Sustentável  Rural  estão  sofrendo  “desvio  de  função”  e
sentindo-se sobrecarregados após as  reestruturações  ocorridas  nas  SAA  e
SIMA.

    A  edição  do  Decreto   Estadual   nº.   64.131/2019,   transferiu   a
responsabilidade pelo Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR-SP,  para  a
Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA-SP), órgão estadual  que  não
integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente,  criado  pela  Lei  Federal  nº
6.938/81, artigo 6º, V, regulamentada pelo Decreto  Federal  nº.  99.274/90.
Acreditamos que essas  mudanças  estejam  causando  questionamento  sobre  a
competência legal da Secretaria da Agricultura no que se refere  à  execução
de  programas  e  projetos  relacionados  ao  controle  e  fiscalização   de
atividades capazes de provocar degradação ambiental, e por conseguinte,  vem
colaborando com o funcionamento não adequado do serviço à população.

    Tal questionamento está justificado na idéia de  que  a  atribuição  de
analisar o CAR, é atividade fiscalizatória exclusiva dos  órgãos  ambientais
integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Assim sendo,  o  exercício
dessas atividades pelos servidores públicos  da  Secretaria  da  Agricultura
embasados em decretos e resoluções da pasta podem estar gerando  insegurança
jurídica para todos os envolvidos, inclusive os agricultores;  e  um  desvio
de função preocupante. Os servidores se tornaram analistas  ambientais,  sem
terem prestado concurso para tal cargo  público,  sem  equiparação  salarial
para a função e sem possuir as exigências específicas para  o  exercício  de
tais atividades fiscalizatórias. Sendo as atividades de análises de CAR  uma
atividade de fiscalização, podendo gerar condenação do produtor rural a  uma
determinada pena, os direitos dos agricultores também pode estar  em  risco.
Para além disso, esses  procedimentos  com  risco  de  insegurança  jurídica
poderão entrar

    em conflito com as atribuições  relacionadas  ao  serviço  de  extensão
rural, que tem grande dependência das relações de  convivência  e  confiança
que se estabelecem entre as famílias agricultoras  e  os  extensionistas,  e
função primeira da CDRS.

    Sem mais, desde já agradecemos.




    Sala das Sessões, em 4/5/2021.

    a) Márcia Lia