
                       PROJETO DE LEI Nº 234, DE 2018
                                 Dispõe  sobre  o   uso   Preferencial   de
                                 Agregados Reciclados em Obras  e  Serviços
                                 Públicos do Estado de São Paulo.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/10, que Instituiu  a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito do Estado de São  Paulo  os
agregados  reciclados  em  obras  e  serviços  públicos  devem  obedecer  ao
disposto nesta lei.
Artigo 2° -  Ficam  definidas  as  condições  para  o  uso  preferencial  de
agregados reciclados, ou dos produtos que  os  contenham,  na  execução  das
obras e serviços dispostos em: 
         I - execução de sistemas de drenagem  urbana  ou  suas  partes,  em
substituição aos agregados convencionais utilizados  a  granel  em  lastros,
nivelamentos de fundos de vala e drenos ou massas;
         II - execução de obras sem função estrutural como muros,  passeios,
contra pisos, enchimentos e alvenarias;
         III - preparação de concreto sem função estrutural para produção de
artefatos como blocos  de  vedação,  tijolos,  meio-fio  (guias),  sarjetas,
canaletas, briquetes, mourões e placas de muro;
         IV - execução de revestimento primário (cascalha mento) ou  camadas
de reforço de subleito, sub-base e base de pavimentação  em  estacionamentos
e vias públicas, em substituição aos agregados  convencionais  utilizados  a
granel.
Artigo 3º - O uso preferencial destes materiais devem se dar tanto em  obras
contratadas, como em obras executadas pela administração pública  direta  ou
indireta.
Artigo 4° - Podem ser  dispensadas  desta  exigência  as  obras  de  caráter
emergencial  ou  contratadas  com  dispensa  de  licitação  em  períodos  de
calamidade, observado o disposto na legislação vigente, em  especial  a  Lei
Federal nº 8.666/93.
         Parágrafo único - As dispensas de que trata este artigo  devem  ser
atestadas pelo dirigente do órgão estadual executante ou contratante.
Artigo 5° - A aquisição de materiais e a execução dos serviços com  agregado
reciclado  devem  ser  feitas  com  obediência  às   normas   técnicas   NBR
15.115/2004 e NBR 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas  -
ABNT.
Artigo 6° - Os órgãos responsáveis pela licitação de obra  pública  estadual
devem incluir as  disposições  desta  Lei  nos  editais  para  aquisição  de
materiais e serviços referentes a tais obras.
         Parágrafo único – As disposições deste artigo ficam condicionadas à
existência de preços no mínimo 30% (trinta por  cento)  inferiores  para  os
agregados reciclados, em relação aos  agregados  naturais,  e  sujeitas  aos
termos da legislação que rege os contratos e licitações públicas.
Artigo 7° - Os órgãos da administração pública  direta  e  indireta  deverão
publicar relatórios semestrais informando sobre  o  volume,  a  origem  e  a
utilização do agregado reciclado utilizado.
Artigo 8° - São responsáveis pela gestão destes materiais:
         I – os Órgãos de Fiscalização da  administração  pública  direta  e
indireta;
         II – os  Fornecedores  de  materiais  de  agregados  reciclados  ou
produtos que os contenham;
         III  –  os  Transportadores,  no  exercício  de  suas   respectivas
atividades.

Artigo 9° - Fica criado o Departamento  Permanente  de  Gestão,  responsável
pela coordenação das ações.

         Parágrafo único – O Departamento Permanente de Gestão deve:


         I – ser organizado a partir das áreas competentes;


         II – ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas
por decreto do Executivo estadual;


         III – realizar reuniões periódicas com representantes  dos  agentes
fornecedores,  transportadores  e  receptores  dos  materiais,   visando   o
compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.

Artigo 10 - Cabe aos órgãos de fiscalização do  estado,  no  âmbito  da  sua
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta  Lei  e  aplicação
de sanções por eventual inobservância.

Artigo 11 - No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do  Estado
devem:

         I – orientar  e  inspecionar  os  fornecedores,  transportadores  e
receptores  de  materiais  de  agregados  reciclados  ou  produtos  que   os
contenham, quanto às normas desta Lei;


         II – expedir notificações, autos de  infração,  de  retenção  e  de
apreensão;


         III – enviar aos órgãos competentes, os autos que não  tenham  sido
pagos, para fins de inscrição na Divida Ativa.




Artigo 12 - Aos infratores das disposições estabelecidas  nesta  Lei  e  das
normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:

         I – multa;


         II – embargo;


         III – apreensão de equipamentos;


         IV – suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade;


         V  –  cassação  do  alvará  de  autorização  ou  funcionamento   da
atividade.


Artigo 13 - Quando da aplicação das penalidades previstas nesta  Lei,  devem
ser considerados agravantes:

         I  –  impedir  ou  dificultar  a  ação  fiscalizadora  dos   órgãos
competentes estaduais;


         II – reincidir em  infrações  previstas  nesta  Lei  e  nas  normas
administrativas e técnicas pertinentes.

Artigo 14 - O responsável pela infração  deve  ser  multado  e  em  caso  de
reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.

         §1º – A multa deve ser aplicada de acordo com a infração  cometida,
sem prejuízo das demais sanções previstas no artigo 12.


         §2º  –  A  quitação  da  multa,  pelo  infrator,  não  o  exime  do
cumprimento de outras obrigações  legais,  nem  o  isenta  da  obrigação  de
reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.


         §3º – As  multas  devem  ser  aplicadas  cumulativamente  quando  o
infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações.

Artigo 15 - Os autos de infração serão julgados em primeira  instância  pela
autoridade administrativa competente do órgão responsável pela  fiscalização
das normas da presente Lei.

Artigo 16 - A penalidade prevista  no  inciso  II  do  artigo  12  deve  ser
aplicada no caso de a irregularidade constatada pela  fiscalização  não  ter
sido sanada após o decurso do prazo fixado na notificação.

         §1º - Pelo não cumprimento do auto de  embargo  deve  ser  aplicado
multas diárias de valor igual à  multa  estabelecida  no  auto  de  infração
respectivo.


         §2º - O embargo deve ser cancelado caso o infrator  tenha  cumprido
todas as exigências dentro dos  prazos  legais  determinados  no  respectivo
auto.

Artigo 17 - A apreensão de equipamentos deve dar-se quando não for  cumprido
o embargo ou não for sanada a irregularidade objeto do auto de  notificação,
levando-se o termo próprio.

         §1º - Os equipamentos apreendidos devem  ser  recolhidos  ao  local
definido pelo órgão competente estadual.


         §2º - Tendo sido sanada a irregularidade objeto de  notificação,  o
infrator pode requerer a liberação dos equipamentos  apreendidos  desde  que
apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão,  remoção
e guarda dos mesmos.

Artigo 18 - A penalidade prevista  no  inciso  IV  do  artigo  12  deve  ser
aplicada  após  a  segunda  incidência  de  um  embargo  ou   apreensão   de
equipamento, no transcorrer de um mesmo ano.

Artigo 19 - Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do artigo  12
e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, deve  ser  aplicada
a penalidade do inciso V do mesmo artigo.

Artigo 20 – O Poder Executivo Estadual regulamentará a presente Lei  no  que
couber.
Artigo 21 – As despesas decorrentes da execução desta lei  serão  suportadas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






                                JUSTIFICATIVA





    O referido projeto de lei tem a finalidade de definir as condições para
o uso  preferencial  de  agregados  reciclados,  ou  dos  produtos  que  os
contenham, na execução das obras e serviços de sistemas de drenagem  urbana
ou suas partes, em substituição aos agregados  convencionais  utilizados  a
granel em lastros, nivelamentos  de  fundos  de  vala,  drenos  ou  massas,
execução de obras sem função estrutural como muros, passeios, contra pisos,
enchimentos, alvenarias, preparação de concreto sem função estrutural  para
produção de artefatos como blocos de vedação,  tijolos,  meio-fio  (guias),
sarjetas, canaletas, briquetes, mourões,  placas  de  muro  e  execução  de
revestimento primário (cascalha mento) ou camadas de reforço  de  subleito,
sub-base e base de pavimentação em  estacionamentos  e  vias  públicas,  em
substituição aos agregados convencionais utilizados a granel.
    Assim o uso preferencial destes materiais devem-se dar tanto  em  obras
contratadas como em obras executadas pela Administração Pública  Direta  ou
Indireta.
    Com  fulcro  numa  melhor  reutilização  dos  insumos,  com   materiais
reciclados, pensando em um menor impacto ambiental, bem  como,  no  impacto
econômico que esses materiais causaram ao Estado de São Paulo.






                       Sala das Sessões, em 11/4/2018.





                         a) Junior Aprillanti - PSB