

                       PROJETO DE LEI Nº 428, de 2020


                                 Estabelece  a  suspensão  temporária   dos
                                 pagamentos das prestações das operações de
                                 créditos consignados previstas no  Decreto
                                 nº 60.435, de 13 de maio de 2014,  durante
                                 períodos de emergência de saúde pública de
                                 importância nacional ou estadual e  estado
                                 de calamidade pública.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Art. 1º Esta Lei estabelece a suspensão temporária dos  pagamentos  das
prestações das operações de créditos consignados  previstas  no  Decreto  nº
60.435, de 13 de maio de 2014, durante os períodos de  emergência  de  saúde
pública de importância nacional  ou  estadual  e  de  estado  de  calamidade
pública.

    Art. 2º No caso de reconhecimento de situação de  emergência  de  saúde
pública de importância nacional ou estadual ou de decretação  de  calamidade
pública,  ficam  excepcionalmente  suspensos,  durante  esses  períodos,  os
pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados previstas  no
Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014.

    §1º Não poderão  serão  cobrados  multas,  taxas,  juros  ou  quaisquer
encargos referentes às prestações suspensas.

    §2º São beneficiários da suspensão dos  pagamentos  das  obrigações  de
operações  de  créditos   consignados   os   contratantes   adimplentes   ou
inadimplentes  cujos  atrasos  nos  pagamentos  das  obrigações  financeiras
devidas  até  a  data  do  reconhecimento  da  situação  de  emergência   ou
decretação da calamidade pública sejam de, no  máximo,  60  (sessenta)  dias
contados a partir da data de seu vencimento regular.

    §3º O pagamento das parcelas referentes ao período  de  suspensão  será
retomado 60 (sessenta) dias após o reconhecimento  do  fim  da  situação  de
emergência ou de calamidade pública.

    §4º Para que não haja acúmulo de parcelas ou cobrança de  mais  de  uma
parcela no mesmo vencimento, as parcelas suspensas devem ter seu  vencimento
alterado para o final do prazo de consignação.

    Art. 3º Esta Lei aplica-se imediatamente aos períodos de emergência  de
saúde pública de importância nacional ou estadual e de estado de  calamidade
pública ainda  que  reconhecidos  ou  decretados  antes  do  início  de  sua
vigência.

    Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICAÇÃO


    Este Projeto de Lei objetiva estabelecer a suspensão dos pagamentos das
obrigações de operações de créditos  consignados  previstas  no  Decreto  nº
60.435, de 13 de maio de 2014,  temporariamente  e  enquanto  perdurarem  os
períodos de emergência em saúde pública de importância nacional ou  estadual
ou de calamidade pública decorrente da  emergência  sanitária,  tal  como  o
vivenciado atualmente em razão da pandemia da covid-19.

    Trata-se de medida  emergencial  e  de  caráter  limitado  destinada  a
amenizar o peso das parcelas desse empréstimo nos orçamentos  das  famílias,
possibilitando   a   utilização   de   recursos   em   despesas   de   maior
essencialidade, válida unicamente  durante  períodos  excepcionalíssimos  de
emergência de saúde e de crises sanitárias.

    Alguns bancos, por iniciativa própria, anunciaram medidas para estender
por até 90 dias os prazos de empréstimos e  financiamentos.  Mas  o  crédito
consignado, que desconta as parcelas da dívida diretamente  do  contracheque
do trabalhador ou servidor, inexplicavelmente ficou de fora dessa  série  de
medidas adotadas durante a pandemia do coronavírus.

    Tendo em vista que um dos objetivos fundamentais da República  contidos
na Constituição Federal de  1988,  previstos  no  seu  artigo  3º,  é  o  de
“construir uma sociedade livre, justa e solidária”, entendemos  que  o  ônus
social e econômico das  medidas  imprescindíveis  à  superação  de  períodos
excepcionais de crises avassaladoras que ceifam milhares de vidas e  relegam
cidadãos à miséria devem ser repartidos por  toda  a  coletividade,  mas  em
maior proporção pelos segmentos  detentores  de  recursos  financeiros  mais
vultosos que, por conseguinte, possuem condições  de  suportar  o  adiamento
dos pagamentos. Frise-se que o objeto  deste  projeto  de  lei  é  uma  mera
suspensão efêmera de pagamentos e não uma anistia.

    Assim, a solidariedade não é apenas um pensamento ético, mas  também  é
um comando consubstanciado em um princípio fundamental do direito pátrio  do
mais elevado status constitucional, que  deverá  ser  efetivado  por  todos.
Neste   sentido,   colacionamos   elucidativas   lições    de    importantes
doutrinadores:

                    “(...)   a   Constituição   assinala,   especificamente,
               objetivos  do  Estado  brasileiro,  não  todos,  que   seria
               despropositado, mas os fundamentais, e, entre eles, uns  que
               valem como  base  das  prestações  positivas  que  venham  a
               concretizar a democracia econômica, social e cultural, a fim
               de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana.”[1]

                    “(...)  exsurge  de  forma  cristalina,   pela   simples
               interpretação literal, que a  solidariedade  compõe  um  dos
               objetivos fundamentais de nossa República.  [...]  todas  as
               ações  a  serem   desenvolvidas   pelo   Estado,   e   pelos
               particulares   numa   certa   medida,   se   admitirmos    a
               constitucionalização do direito privado como  uma  realidade
               entre   nós,   deverão   atender   diretamente   ou    estar
               relacionadas,  de  alguma  maneira,  aos   ditos   objetivos
               fundamentais, destacando-se que a fundamentalidade de  algo,
               no caso da norma, outra coisa não é do que a  designação  de
               seu caráter essencial.”[2]

    Ante todo o exposto, roga-se o imprescindível apoio  dos  nobres  Pares
para a aprovação deste Projeto de  Lei,  essencial  à  ampliação  dos  meios
necessários à subsistência  de  milhares  de  brasileiros  durante  períodos
excepcionais de emergência de  saúde  pública  de  importância  nacional  ou
estadual e de estado de calamidade pública.

    Sala das Sessões, em 1º/7/2020.

    a) Rafael Silva - PSB
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    [1] AFONSO DA SILVA, José. Curso de  Direito  Constitucional  Positivo.
15. ed., São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1998. p. 109-110.
    [2] OLIVEIRA DA SILVA, Cleber Demetrio. O princípio  da  solidariedade.
[s.n.] [2010]. p.27.