


              PROPOSTA DE EMENDA Nº 7, DE 2017, À CONSTITUIÇÃO
                           DO ESTADO DE SÃO PAULO


                                 Inclui  parágrafos  no   artigo   162   da
                                 Constituição do Estado.





        A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, nos  termos
do § 3º, do artigo 22,  da  Constituição  do  Estado,  promulga  a  seguinte
Emenda ao texto constitucional:


      Artigo 1º - O artigo 162 da Constituição do  Estado  passa  a  vigorar
acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:


      “Artigo 162 - ...


      §  1º  -  O  Estado  poderá  firmar   convênios  com  os   municípios,
incumbindo-os  de  prestar  informações  e    coligir   dados,  em  especial
os  relacionados  com o trânsito de mercadorias ou produtos,  com  vista   a
resguardar o  efetivo  ingresso  de  tributos estaduais,  nos  quais  tenham
participação,  assim  como  deverá  informar  às  municipalidades, os  dados
das  operações  com  cartões   de   crédito   e   outros,  para    fins   de
fiscalização e  de recolhimento  do  Imposto  sobre Serviços   de   Qualquer
Natureza,  como  disposto no   Código Tributário Nacional. 
      §  2º  -  O  fornecimento   das   informações   disponíveis  para   os
municípios    se  dará    de  forma  continuada,   por   meio    eletrônico,
contendo   o  rol   de   todas   as   operações  com   cartões  de  crédito,
de débito e outros,  ocorridas  em seus   respectivos    territórios,    por
 administradora de cartões, na forma dos convênios.” (NR)

               Artigo 2º - Esta Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na
data de sua publicação.
                   
                                JUSTIFICATIVA







                                 Em 30/05/17, o Congresso Nacional derrubou
o veto parcial à Lei Complementar 157/16, que reformulou o  chamado  Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza.


                                 Com  a   derrubada  do   Veto  52/2016,  a
 cobrança do   ISS -  Imposto  Sobre Serviço   será  feita    no   município
 do  domicílio  dos  clientes    de   cartões  de   crédito   e   débito,  e
não   mais    no   município    do   estabelecimento    que   presta   esses
serviços, consagrando-se  assim,   o  imposto  (ISS)  devido,  devolvido  ao
município do tomador da operação.


      Desde o ano de 2003 as administradoras de cartões de  crédito  enviam,
semestralmente, para  a Receita Federal  toda  a  movimentação  das  pessoas
físicas e jurídicas,  realizadas através de cartão de crédito e  de  débito.
Esta, por sua vez, repassa ao estado.


      As informações são transmitidas à Receita Federal  em  uma  declaração
denominada  “Declaração de Operações  com  Cartões  de  Crédito  –  DECRED”,
instituída pela Instrução Normativa SRF  nº  341/03,  as  quais  compreendem
como pagamentos (despesas) e recebimentos (receitas) das pessoas  físicas  e
jurídicas.


      Para que se produzam os efeitos esperados pela aprovação da LC 157/16,
necessita-se  de que o  estado  formalize  convênio  com  os  municípios,  a
exemplo do Estado do Rio de  Janeiro  que,  pela  Emenda  Constitucional  nº
69/17, instituiu  intercâmbio automático dessas operações, a fim de  que  os
municípios tenham condições de aferirem as receitas.


      Portanto, para que seja  efetiva essa medida,    será  necessário  que
os municípios tenham acesso às informações dessas operações com  cartões  de
crédito e débito, e   assim  conquistar  os  reais   incrementos  à  receita
tributária.





                      Sala das Sessões, em 31/10/2017.



a) Campos Machado a)  Roque  Barbiere  a)  Alencar  Santana  Braga  a)  Leci
Brandão a) Delegado Olim a) Ed Thomas a) Coronel Camilo a) Afonso Lobato  a)
Coronel Telhada a) Carlão Pignatari a)  Célia  Leão  a)  Cássio  Navarro  a)
Doutor Ulysses a) Fernando Capez a) Antonio Salim Curiati a)  Barros  Munhoz
a) Reinaldo Alguz a) Maria Lúcia Amary a) Roberto Morais a)  Teonilio  Barba
a) Pedro Tobias a) Itamar Borges a) Jorge Wilson  Xerife  do  Consumidor  a)
João Caramez a) Gileno Gomes a) Fernando Cury a) Edson  Giriboni  a)  Gilmar
Gimenes a) Vaz de Lima a)  Gilmaci  Santos  a)  Welson  Gasparini  a)  Celso
Nascimento