

PROJETO DE LEI Nº 859, DE 2017

         Estabelece diretrizes para a Política Estadual de  Inclusão  Social
         de Pessoas com Nanismo  (anões)  com  o  objetivo  de  proporcionar
         melhor qualidade de vida a essas pessoas no Estado de São Paulo.
    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
    Artigo 1º – Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Estadual  de
Inclusão  Social  de  Pessoas  com  Nanismo  (anões)  com  o   objetivo   de
proporcionar melhor qualidade de vida a  essas  pessoas  no  Estado  de  São
Paulo.
    Artigo 2º – A Política Estadual  de  Inclusão  Social  de  Pessoas  com
Nanismo visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas  com
nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a  saúde,  o
trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e  o  lazer  e
tem como principais diretrizes:
    I – desenvolver campanhas educativas contra o  preconceito  às  pessoas
com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um  fator
que não impede a perfeita convivência  de  seus  portadores  com  as  demais
pessoas;
    II – incluir o nanismo como tema de debates  e  palestras  com  pais  e
alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade destes eventos;
    III – disponibilizar testes  e  exames  que  permitam  a  identificação
precoce do nanismo;
    IV – divulgar  os  diversos  mecanismos  de  identificação  precoce  do
nanismo em suas diversas causas;
    V – proporcionar  tratamentos  que  permitam  amenizar  os  efeitos  do
nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
    VI – criar o conceito  de  nanismo  como  especialização  nas  unidades
públicas de saúde do estado, propiciando o seu melhor atendimento;
    VII – desenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por  essas
pessoas;
    VIII – incluir as pessoas com nanismo como destinatários  dos  projetos
de acessibilidade;
    IX – estabelecer normas para a adequação de equipamentos nos  ambientes
urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de  transportes
e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
    X – estimular e criar mecanismos  de  incentivo  à  contratação  dessas
pessoas para o trabalho pelas empresas;
    XI – criar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
    Artigo 3º – A Política Estadual de Inclusão  Social  para  Pessoas  com
Nanismo tem caráter permanente e abrange o  desenvolvimento  de  estratégias
publicitárias públicas e privadas  contendo  frases  afirmativas  em  defesa
desta causa.
    § 1º – As campanhas  públicas  incluem  frases  alusivas  à  causa,  em
painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos,  durante  a
realização de eventos patrocinados pelo Governo Estadual  ou  realizados  em
locais públicos com a autorização governamental.
    § 2º – As empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas  à
campanha em suas propagandas institucionais,  incluindo  a  distribuição  de
adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
    Artigo 4º – O Poder  Executivo  regulamentará  esta  Lei,  no  que  for
necessário à sua aplicação.
    Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
    JUSTIFICATIVA
    Nanismo é uma denominação genérica para alguns distúrbios que  provocam
o baixo crescimento das pessoas, em comparação com o  crescimento  médio  da
população (anões). De um modo bem geral, podemos  dizer  que  há  o  nanismo
proporcional, onde a estatura do  indivíduo  é  baixa,  mas  o  tamanho  dos
órgãos mantêm a mesma proporção e o nanismo desproporcional, também  chamado
displasia esquelética, onde o tamanho do indivíduo é bem mais  baixo  que  o
normal, porém alguns órgãos mantêm-se em tamanho maior em relação à  altura,
em comparação com os indivíduos não anões. Ocasionalmente, o  termo  nanismo
é aplicado somente às baixas estaturas desproporcionais. Ambos os  tipos  de
nanismos normalmente têm causas genéticas e podem ou não ser hereditários.
    Essas pessoas ainda são  discriminadas  pela  sociedade  de  uma  forma
geral, não tendo  chances  de  empregos  em  igualdade  perante  pessoas  de
estatura normal. Há inúmeras atividades em  que  o  tamanho  das  pessoas  é
indiferente e ainda há outros em que as pessoas de menor  porte  físico  são
as mais  indicadas.  Outro  fator  bastante  importante  que  não  pode  ser
esquecido é a falta de acesso apropriado para  estas  pessoas  nos  diversos
bens públicos, como por  exemplo,  telefones,  banheiros  públicos,  ônibus,
trens, cinemas, etc.; razão pela qual  é  necessário  o  desenvolvimento  de
projetos de inclusão social e de acessibilidade para essas pessoas.
    Ainda é muito tímida a indignação da sociedade de uma  forma  geral,  e
até mesmo de suas vítimas, contra esses preconceitos.  Por  isso,  temos  de
iniciar todo um processo de conscientização para o fato. Quando se  fala  em
discriminação, raramente se lembra dessa parcela da  população,  que  também
são vítimas deste comportamento. Assim, submeto aos meus pares este  Projeto
de Lei, como início de uma longa jornada, que espero será de todos  que  lhe
derem o voto favorável para sua aprovação.
    Sala das Sessões, em 13/9/2017.
    a) Léo Oliveira – PMDB