


                       PROJETO DE LEI Nº 173, DE 2018


                                 Institui o "Dia da Baixa Visão"





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica instituído o “Dia da Baixa Visão”, a ser comemorado,
anualmente, em 15 de setembro.


      Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA



      Trata-se de uma proposta do Instituto Rubem  Alves,  representado  por
sua Presidente – Raquel Nopper Alves – para que seja  instituído  o  DIA  DA
BAIXA VISÃO, que o  apresentou  ao  Presidente  Cauê  Macris.  Em  razão  do
impedimento  regimental,  o  senhor   Presidente   nos   solicitou   que   o
apresentássemos.

       Nos  diz  o  IBGE  que  no  Brasil  há  45  milhões  de  pessoas  com
deficiência, isso representa em torno de 24% da população. Desse  total  6,5
milhões de pessoas são deficientes visuais, sendo que  apenas  500  mil  são
cegas, portanto outros 6 milhões são portadores de problemas relacionados  a
baixa visão. Há que se destacar que não faz parte desse total os  portadores
de patologias que são corrigidas por lentes ou óculos. O portador  de  baixa
visão, que apresenta acuidade visual inferior a 30%, realmente necessita  de
condições  e  amparos  especiais  para  locomoção  e  realização  de  outras
atividades relacionadas ao universo da visão.

      Há de se  destacar  que  o  Brasil  possui  uma  das  mais  primorosas
legislações que garantem os direitos às pessoas com deficiências, todavia  o
devido implemento e mesmo a regulamentação desta lei é ainda  um  desafio  a
ser vencido por todos os brasileiros. Muito pouco se sabe e menos  ainda  se
discute sobre adequações estruturais para permitir acesso e  circulação  aos
deficientes, bem como a efetiva interação social, haja vista, o  desconforto
– muitas vezes ocasionado pelo não  saber  se  comportar  –  da  maioria  na
presença de pessoas com deficiências. Especificamente sobre as  pessoas  com
baixa visão, muito pouco ou quase nada há de estabelecido  para  permitir  a
livre circulação e o reconhecimento das características  dessa  deficiência.
Cabe aqui informar que o cego já, minimamente, pode se “trajar” como  tal  –
bengala branca, óculos escuros, cão guia – e, ser, assim,  reconhecido  como
portador de necessidades especiais, mas os de baixa visão não  possuem  tais
identificações e,  vivem,  portanto,  estranhas  situações  quando  não  são
reconhecidos como portadores de necessidades especiais. Há que  se  destacar
aqui o  significativo  trabalho  que  vem  realizando  o  “Coletivo  Bengala
Verde”, que busca a legitimação dessa cor de bengala para os  portadores  de
Baixa Visão.

      De forma geral, os equipamentos e mobiliários públicos, as  estruturas
de deslocamentos e outros  signos  dos  espaços  públicos  não  encontram-se
preparados  para  atender  devidamente  a  essa  significativa  parcela   da
população. Mas onde entendemos que ocorrem as  maiores  dificuldades  em  se
lidar com esse assunto é na escola. É ali que  se  inicia  a  observação  da
destreza do aluno na realização de tarefas  adequadas  ao  seu  processo  de
formação e/ou as atividades relativas ao  convívio  social.  Nesse  processo
compreender  as  características  e  necessidades  de  cada  um  é   deveras
importante para se atingir os objetivos todos – de aprendizagem formal e  de
convivência também.

      Em se tratando da pessoa portadora  de  cegueira,  já  se  tem  melhor
estabelecido as adequações do  lugar  –  principalmente  marcações  de  solo
(piso tátil) – e  o  preparo  dos  profissionais  para  se  lidar  com  essa
característica, no entanto a baixa visão apresenta-se  de  múltiplas  formas
que variam de pessoa para pessoa  e  varia  também  para  a  própria  pessoa
quando exposta a condições ambientais diferentes: as  vezes  uma  pessoa  de
baixa visão pode ler uma placa, estando bem próxima a  ela,  e  noutras  não
consegue de forma alguma, se mudar o contraste de letras  e  fundo.  Algumas
vezes é melhor “enxergar” no escuro, pois a luz intensa  provoca  dores  nos
olhos que não se mantem abertos, enfim, muitas são as  variações  no  estado
tido como de baixa visão. É por isso, inclusive que alguns diagnósticos  não
conseguem fechar adequadamente  um  quadro  de  deficiência  visual.  Muitas
vezes – nos ambientes escolares – alunos tidos como  portadores  de  TDAH  –
transtorno de déficit de atenção – um grande mal que assola  nossas  escolas
– são apenas pessoas com baixa visão que devido as condições ambientais  não
conseguem se concentrar no processo ensino aprendizagem.  E  nesse  caso,  o
que fará toda a diferença será a  devida  formação  do  educador,  gestor  e
pessoal de apoio para, não apenas identificar, mas também saber  como  lidar
com as infindas variações sobre o caso.

       Ter  conhecimento  sobre  as  múltiplas  formas  de  apresentação  da
deficiência ligada a baixa visão e ainda saber como socializar essa  questão
entre os alunos tidos como portadores de uma visão  normal,  contribuirá  em
muito  para  reduzir  conflitos  que  as   vezes   apresentam-se   até   nas
características  do  bulliyng;  pois  portadores  de  baixa  visão  costumam
cometer deslizes que são tomados por alguns como motivos de piadas e  risos,
como: falar com o poste ou manequim por pensar que é  uma  pessoa,  tropeçar
no tapete ou no degrau por não compreender a diferença  entre  um  e  outro,
dentre tantas outras situações.

      Outra questão importante no trato com  todas  as  deficiências  e  que
também se revela na questão da baixa visão é o estabelecimento de  normas  e
procedimentos de convivência  feitos  por  pessoas  que  não  apresentam  as
deficiências em questão.  Nesses casos é muito comum a inclusão ou  sugestão
de ação que se pensa estar beneficiando o necessitado, mas que não  chega  a
fazer nenhum sentido para ele. Em suma, a participação  de  tais  portadores
de necessidades no processo de  elaboração  das  ações  de  segurança  e  de
convivência é fundamental. Especialmente no caso da baixa visão  em  que  as
possibilidades de alterações e desconfortos  são  muitas.  Por  acreditar  e
reconhecer essa necessidade será de fundamental importância  que  a  unidade
de ensino / escola forme um grupo de  pessoas  /  profissionais  que  possam
dialogar e estabelecer as atividades  e  normas  de  convivência  para  esse
assunto com a presença de deficientes ou de representantes  de  instituições
que se dedicam a tratar sobre o tema.

      O assunto aqui é diverso e de relevada importância seu  reconhecimento
tanto para respeitar os direitos  de  cidadania  de  todos  quanto  o  fazer
cumprir o que diz o Titulo III, artigo 4º, parágrafo III do que  diz  a  Lei
9394/20-12-1996  “atendimento   educacional   especializado   gratuito   aos
educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede  regular  de
ensino”.  Para  fazer  cumprir  é  preciso  reconhecer  essa  necessidade  e
compreendê-la da melhor forma possível.

      Assim, contamos com o apoio de nossos nobres pares  para  a  aprovação
da presente proposta.



                       Sala das Sessões, em 28/3/2018.





                         a) Welson Gasparini - PSDB