
                                PROJETO DE LEI Nº 437, DE 2020

                                         Institui   a   obrigatoriedade   de
                                         consentimento    dos    pais     ou
                                         responsáveis   para   que    alunos
                                         menores  de  idade  participem   de
                                         atividades promovidas por entidades
                                         privadas,      instituições      ou
                                         organizações não governamentais nas
                                         escolas públicas estaduais  de  São
                                         Paulo.




           A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica obrigatório o consentimento dos pais ou  responsáveis  para
que os alunos menores de  idade  participem  de  atividades  promovidas  por
entidades privadas, instituições  ou  organizações  não  governamentais  nas
escolas públicas estaduais de São Paulo.

§1º - O  consentimento  dos  pais  ou  responsáveis  se  dará  por  meio  de
assinatura de termo de autorização, que deve conter descrição  pormenorizada
da atividade a ser realizada, nome completo, RG e campo para  assinatura  de
pais ou responsáveis.

§2º - A mencionada autorização também deve ser emitida  quando  a  atividade
envolver pessoa física convidada para  a  execução  de  ensinamento,  curso,
apresentação, exposição, lição, palestra ou preleção que  contenha  conteúdo
político, ideológico ou de convicções morais e religiosas.

Artigo 2º  -  A  atividade  será  aplicada  apenas  aos  alunos  previamente
autorizados, em conformidade  com  o  artigo  1º  e  parágrafos  desta  Lei,
devendo  qualquer  autoridade  escolar  remanejar  os  estudantes   para   o
exercício da atividade pedagógica em local reservado.

Artigo  3º  -  As  entidades  privadas,  instituições  ou  organizações  não
governamentais  que  pretendam  promover  atividades  em  escolas   públicas
deverão  enviar  à  direção  da  respectiva  unidade  de  ensino   descrição
pormenorizada do conteúdo e do modo de aplicação das atividades.

Artigo  4º  -  O  descumprimento  desta   Lei   ensejará   responsabilização
administrativa da direção da unidade de ensino.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.



                                JUSTIFICATIVA



             Espelhando-se  no  exemplo  de  países  desenvolvidos  como   a
Polônia, a educação paulista se  estabelecerá,  por  intermédio  desta  lei,
como  bastiã  na  luta  pela  liberdade  de  pensamento  e  viabilidade   no
cumprimento do disposto no item 4 do Artigo 12  do  Pacto  de  San  José  da
Costa Rica, que prevê que “os pais e, quando for o  caso,  os  tutores,  têm
direito a que seus filhos e pupilos recebam a  educação  religiosa  e  moral
que esteja de acordo com  suas  próprias  convicções”,  sendo  necessária  a
criação de legislação estadual específica para viabilizar a aplicação  deste
Tratado Internacional ao qual o Brasil é signatário.

      O monitoramento por parte dos pais e responsáveis sobre as  atividades
 aplicadas em sala de aula é legítimo e deve ser incentivado pelo Estado.  A
Polônia se destacou e aplicou esta mesma ferramenta a nível  nacional,  como
mostra a matéria no site jornalístico “Conexão Política”  publicada  no  dia
03 de julho de 2020:

      “O presidente da Polônia, Andrzej Duda, apresentou hoje (3) uma emenda
à lei educacional que dará aos pais mais controle sobre a educação  de  seus
filhos nas escolas. Segundo o projeto  de  lei,  será  necessário  que  ONGs
recebam a aprovação  de  todos  os  pais  de  uma  turma  antes  de  poderem
interagir de qualquer maneira com os alunos. O PL é visto  como  um  esforço
para combater o lobby e a doutrinação LGBT dentro das escolas.

      Nesta sexta-feira (3), o presidente Andrzej Duda  inaugurou  a  cúpula
dos países do Grupo Visegrad  e,  posteriormente,  se  reuniu  com  famílias
polonesas. Durante essa reunião, o presidente anunciou  a  nova  emenda  que
permitiria que os pais tivessem mais voz sobre  quais  ONGs  têm  acesso  às
escolas polonesas.

      ‘Já era hora de finalmente darmos aos pais o direito de  decidir  como
      eles querem que seus filhos sejam criados,  e  finalmente  garantirmos
      isso   legislativamente.   Portanto,   estou   usando   meu    direito
      constitucional de propor um projeto de lei que forçaria  qualquer  ONG
      que organizasse aulas ou eventos nas escolas  a  obter  não  apenas  a
      aprovação da escola, mas também dos pais antes  de  fazê-lo.  Qualquer
      organização que deseje interferir de alguma forma na vida  da  escola,
      seja realizando aulas ou apresentando seu programa durante  uma  aula,
      será  obrigada  a  fornecer  aos  pais   informações   completas   com
      antecedência sobre o curso da aula, seu assunto e  quem  vai  conduzi-
      lo’, afirmou  o  presidente  Duda  durante  um  comício  com  famílias
      polonesas.”

      https://conexaopolitica.com.br/ultimas/presidente-da-polonia-apresenta-
      emenda-a-lei-educacional-que-da-mais-controle-aos-pais-no-combate-a-
      doutrinacao-lgbt-nas-escolas/

      Pelas razões expostas, conto  com  o  apoio  dos  meus  pares  para  a
aprovação da matéria.



      Sala de Sessões, em 6/7/2020.

      a) Douglas Garcia - PSL