


                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 370, DE 2017





      Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado  de  São
Paulo e  do  artigo  166  da  XIV  do  Regimento  Interno  desta  Assembleia
Legislativa, REQUEIRO seja  oficiada  a  SRA.  DIRETORA  SUPERINTENDENTE  DO
CENTRO PAULA SOUZA , SRA.  LAURA  LAGANÁ,  para  que  preste  as   seguintes
informações sobre os servidores daquela autarquia,  encaminhando  por  cópia
ou via digital os documentos solicitados:
   QUANTO AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS DO CENTRO PAULA SOUZA:
   1. Qual o numero total de trabalhadores  terceirizados  do  Centro  Paula
      Souza?
   2. Qual o  regime  de  contratação  desses  trabalhadores  com  a  pessoa
      jurídica contratada?
   3. Quais as funções exercidas e o numero de trabalhadores por função?
   4. Quais os valores pagos a cada uma das funções?
   5. Quais os  benefícios   concedidos  a  cada  uma  das  funções  e  seus
      respectivos valores – benefícios como vale refeição e vale transporte.
   6. Solicita-se o envio de cópia:
     a. do contrato firmado com a pessoa jurídica contratada e  responsável
        pelos terceirizados,
     b. de quadro com os valores pagos pelo Centro  Paula  Souza  à  pessoa
        jurídica nos últimos 12 meses;
     c. de quadro com os valores pagos pela pessoa jurídica contratada  aos
        trabalhadores nos últimos 12 meses;
     d. dos critérios de seleção dos trabalhadores que prestam os  serviços
        para a pessoa jurídica contratada;



                                JUSTIFICATIVA



      Dispõe o art. 20,  inciso  XVI  da  Constituição  Estadual:  art.  20:
Compete, exclusivamente, à Assembléia Legislativa:  (...)  VI  -  requisitar
informações   dos   Secretários   de   Estado,   dirigentes,   diretores   e
superintendentes de órgãos da administração pública indireta e  fundacional,
do Procurador-Geral de Justiça,  dos  Reitores  das  universidades  públicas
estaduais e dos diretores de Agência Reguladora  sobre  assunto  relacionado
com sua pasta ou instituição, importando crime de responsabilidade não só  a
recusa  ou  o  não  atendimento,  no  prazo  de  trinta  dias,  bem  como  o
fornecimento de informações falsas;” (...)
      A terceirização de serviços no âmbito das autarquias, em  especial  da
Educação, é de interesse de todos que se preocupam e são  responsáveis  pelo
acompanhamento das políticas públicas estaduais nesta área.
      Há informações sobre a terceirização no Centro Paula Souza que merecem
ser apuradas e que envolvem o universo de direitos alcançado pelas  questões
acima.
      Cabe a esta Casa trazer à luz tais informações, e este requerimento  é
o  veiculo  para  tal,  sendo  esta  a   justificativa   para   o   presente
requerimento, destacando-se a parte final do disposto no inciso XVI do  art.
artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo.





                       Sala das Sessões, em 18/9/2017.





                             a) João Paulo Rillo