

    REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 486, DE 2020


    Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado de  São  Paulo,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Senhor Secretário  de  Logística  e  Transporte  do  Estado  de  São  Paulo,
solicitando-lhe a informação a seguir.

    1. Informe se a empresa responsável pelo transporte  intermunicipal  da
região Metropolitana  da  Baixada  Santista  foi  multada  por  algum  órgão
Municipal, Estadual, Federal e se existe algum  procedimento  administrativo
ou judicial  movido  pelo  Ministério  Público  em  face  da  diminuição  de
veículos no período da pandemia;

    2. Informe o número de  ônibus  intermunicipais  que  compõem  a  frota
responsável por atender a Região Metropolitana da Baixada Santista;

    3.  Informe  como  a  referida  frota  de   ônibus   intermunicipal   é
disponibilizada por município que compõem a Região Metropolitana da  Baixada
Santista, apresentando relatório desta disponibilização  por  quantidade  de
veículos por cidade;

    4. Informe se neste período de pandemia a referida frota foi  diminuída
em sua quantidade diária a população e em caso  de  afirmativa  a  resposta,
apresente relatório que quantifique esta diminuição por município da  Região
Metropolitana da Baixada Santista;

    5. Requer apresentação  de  relatório  informando  o  número  exato  de
veículos disponibilizados nos horários  de  pico,  por  município  antes  da
pandemia;

    6. Requer apresentação de relatório  planificado  informando  o  número
exato de veículos disponibilizados nos horários de pico,  por  município  na
fase vermelha da pandemia;

    7. Requer apresentação de relatório  planificado  informando  o  número
exato de veículos disponibilizados nos horários de pico,  por  município  na
data deste requerimento;

                                JUSTIFICATIVA

    Conforme informações recebidas, este  deputado  tomou  conhecimento  da
necessidade dos problemas de super lotação  dos  ônibus  intermunicipais  da
região Metropolitana da Baixada Santista, sendo necessário à intervenção  do
governo  do  estado  de  São  Paulo,  junto  a  empresa,  responsável   pelo
transporte público  intermunicipal  na  região  da  Baixada  Santista,  como
medida de combate a proliferação da pandemia  do  novo  coronavírus  (Covid-
19).

    Deste  modo,  entendo  que  as  informações   requisitadas   se   fazem
necessárias para fins de transparência e apuração dos fatos  que  geraram  o
objeto deste presente requerimento de informação.

    Sala das Sessões, em 27/7/2020.

    a) Caio França