

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 506, DE 2019

    Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do  Estado  de  São
Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento  Interno,
requeiro  seja  oficiado  ao  Senhor  Secretário  Estadual  da   Fazenda   e
Planejamento, com relação à ação do SEFAZ  –  ICMS  Diferido  dos  Pescados,
SEFAZ X Contribuinte, para que preste as seguintes informações:
    1) Por qual motivo as notificações foram realizadas demonstrando o ICMS
Diferido com o ICMS por dentro?
    2)  Por  que  notificaram  a  peixaria  bem  como  o   restaurante   e,
consequentemente ocasionando uma duplicidade tributária?
    3) Sendo o Diferimento um tipo de ST – Substituto Tributário,  por  que
não foi levado em consideração o tributo ICMS recolhido  na  saída  (crédito
tributário)?
    4) Por qual motivo o SEFAZ não criou para o regime Diferimento, um CFOP
específico
    para emissão do documento fiscal (N.F.)?
    5) De que forma  o  SEFAZ  mensurou  a  base  de  cálculo  da  presente
notificação uma vez que o diferimento se dá pela  compra,  porém  só  quando
houver a saída do mesmo produto?

    JUSTIFICATIVA

    Justifica-se o presente  requerimento  dada  a  complexidade  do  tema,
importante ressaltar que a ação do fisco trará um grande impacto negativo  à
economia comercial, as cidades da Baixada Santista e ao estado  de  SP,  uma
vez que há o risco  eminente  de  encerramento  das  atividades  ligadas  ao
pescado (peixarias, box do mercado do Peixe e restaurantes).
    A continuidade trará o desemprego direto e indireto, sendo prerrogativa
do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração  Pública  quanto
aos princípios da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  economicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.
    Sala das Sessões, em 13/8/2019.
    a) Professor Kenny