

                        PROJETO DE LEI Nº 53, DE 2021


                                 Dispõe sobre a proibição de denominação de
                                 vias e logradouros com nome de pessoa  que
                                 tenha cometido crime contra a  humanidade,
                                 contra a Administração Pública  no  âmbito
                                 da   Administração   Estadual   direta   e
                                 indireta.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º -  Ficam  proibidas  a  denominação  (dar  nome)  de  vias  e
logradouros e escolas públicas com nome de pessoa que tenha  cometido  crime
contra a humanidade, contra a Administração  Pública,  tais  como  corrupção
passiva, corrupção  ativa,  concussão,  transitada  em  julgados,  ou  grave
violação aos direitos humanos, seja  no  âmbito  da  Administração  Estadual
Direta e Indireta.

    Parágrafo único - Incluem-se na denominação de crime do  “caput”  deste
artigo todos os crimes do Código Penal do Título XI - Dos  Crimes  contra  a
Administração Pública;  seja  do  Capítulo  I:  Dos  Crimes  Praticados  por
Funcionário Público contra a Administração em Geral; e do Capítulo  II:  Dos
Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral.

    Artigo 2º - Compreende-se a denominação  de  logradouros  públicos,  de
locais  públicos   estaduais,   prédios   estaduais,   rodovias   estaduais,
edificação e instalação de bustos, estátuas e monumentos  por  qualquer  dos
Poderes no âmbito do Estado.

    Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta  lei  correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 4º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber.

    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                JUSTIFICATIVA


    No Estado Democrático de Direito em pleno século XXI,  a  administração
pública é regida pelos ditames do artigo 111 da Magna Carta bandeirante:  os
“princípios  de   legalidade,   impessoalidade,   moralidade,   publicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.”

    Os alicerces do Estado contemporâneo paulista  não  se  alinham  com  a
postura de ter pessoas com  condenações  transitada  em  julgado  em  crimes
contra a Administração Pública e após ou concomitantemente serem  objeto  de
homenagem com denominação de logradouros públicos no âmbito do Estado.

    Com escopo de vedar o incentivo a determinado comportamento  no  Estado
de São Paulo se propõe o presente projeto de lei.

    Diante o exposto, com a  devida  vênia,  sendo  fiel  ao  princípio  da
constitucional e a relevância da matéria e  do  interesse  público  da  qual
está revestida, solicito o apoio e compreensão dos ilustres colegas  para  a
aprovação desta inédita iniciativa bandeirante.

    Se desta dimensão pleiteia é por que se acostumou a ver  nesta  augusta
casa legislativa, as iluminadas preclaras  decisões  dos  ilustres  pares  o
mais puro e cristalino sentido da sempiterna Justiça Social!!!




    Sala das Sessões, em 9/2/2021.

    a) Marcio da Farmácia – PODE