

PROJETO DE LEI Nº 573, DE 2019

         Classifica Barão de Antonina como Município de Interesse Turístico.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica Barão de  Antonina  classificado  como  “Município  de
Interesse Turístico”.
    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente propositura pretende  classificar  Barão  de  Antonina  como
Município de Interesse Turístico. Trata-se de município que possui  altitude
de  559  metros  relativamente  ao   nível   do   mar,   clima   subtropical
(temperaturas médias anuais nunca superiores a 20ºC e  mínima  do  mês  mais
frio nunca menor  que  0ºC),  possui  baixa  densidade  populacional  (20,35
habitantes/km²) porque sua área territorial é de  153,142  km²  para  apenas
3.116 habitantes (Censo IBGE 2010).
    Barão de Antonina é  um  Município  de  rara  beleza,  tanto  que  está
inserido na Área Especial de Interesse Turístico,  designada  “Angra  Doce”,
que se pretende instituir  por  Lei  Federal  conforme  Projeto  de  Lei  nº
3.031/2015 (doc. anexo), já aprovado pela Câmara dos Deputados e  que  agora
tramita no Senado sob nº 34/2017.
    “Angra  Doce”  compreende  o  reservatório  da  Usina  Hidrelétrica  de
Chavantes, localizada no Rio Paranapanema, e  seu  entorno,  abrangendo,  no
Estado do Paraná, os Municípios  de  Ribeirão  Claro,  Carlópolis,  Siqueira
Campos, Jacarezinho e Salto do Itararé,  e,  no  Estado  de  São  Paulo,  os
Municípios  de  Chavantes,  Ourinhos,  Canitar,  Ipaussu,  Timburi,  Piraju,
Fartura, Bernardino de Campos,  Itaporanga  e  Barão  de  Antonina,  e  isto
porque o represamento das águas pela Usina deu origem a um grande  lago,  de
singular beleza natural, que reforça o potencial  turístico  dos  municípios
localizados em seu entorno para condições assemelhadas a Angra dos Reis,  no
Rio de Janeiro, motivo, inclusive,  da  denominação  pretendida,  já  que  a
região tem paisagens similares às de Angra dos Reis, só que de água doce.
    A propositura indubitavelmente é de fundamental importância – inclusive
porque torna efetiva, em nível federal, a instalação de  Áreas  Especiais  e
de Locais de Interesse Turístico determinada pela Lei Federal nº  6.513,  de
20 de dezembro de 1977  –,  mas  é  preciso  lembrar  que  a  promoção  e  o
incentivo ao turismo como fator de  desenvolvimento  social  e  econômico  é
dever não apenas da União, mas também dos Estados,  do  Distrito  Federal  e
dos  Municípios,  tratando-se,  inclusive,  de   obrigação   constitucional,
consignada no artigo 180 da Constituição Federal.
    Em 28/05/17, o Jornal da  Cidade  –  JC,  de  Bauru  e  grande  região,
noticiou a existência desse polo  turístico  em  matéria  intitulada  “Angra
Doce,  nasce  um  novo  Polo  Turístico”,  com  subtítulo  “Na  represa   de
Chavantes, na junção dos rios Paranapanema  e  Itararé,  região  faz  planos
para a criação por lei federal de  área  especial  de  turismo”,  na  edição
digital,            pode            ser            visualizada            em
http://www.jcnet.com.br/Regional/2017/05/angra-doce-nasce-um-novo-polo-
turistico.html.
    A matéria faz merecidos elogios às  belezas  naturais  da  região,  mas
também informa a ausência de investimentos:
    “O Rio Paranapanema é o menos poluído do Estado  de  São  Paulo  e  faz
divisa com o Estado do Paraná. A  área  que  pode  ganhar  o  nome  de  Polo
Turístico Angra Doce está a três quilômetros da foz do Rio Itararé,  onde  o
reservatório ocupa uma área aproximada de  400  quilômetros  quadrados,  com
capacidade de armazenamento de 9,4 bilhões de metros  cúbicos...  O  entorno
tem cachoeiras e montanhas que são atrativos para prática de esportes,  como
canoagem, rafting,  trekking,  voo  livre,  paraglider,  passeios  náuticos,
cavalgadas, caça e pesca. ...
    Apesar das belezas naturais, nem  todas  as  cidades  localizada  nesse
entorno conseguem investimentos para melhorar a infraestrutura.”
    Certamente a classificação do Município de Barão de Antonina, na  forma
da Lei Complementar Estadual nº  1.261/2015,  como  Município  de  Interesse
Turístico, viabilizará a contrapartida necessária do  Estado  de  São  Paulo
para  efetivo  cumprimento  da  disposição  consignada  no  artigo  180   da
Constituição Federal, especialmente diante da  possibilidade  de  utilização
de recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos de  que  trata  a
Lei  Estadual  nº  16.283/16,  propiciando  grande   contribuição   para   o
desenvolvimento  sustentável  daquela  localidade,  capaz   de   suprir   as
necessidades da geração atual sem prejuízo ao atendimento  das  necessidades
das gerações futuras.
    Barão de Antonina já é destino consolidado  em  turismo,  especialmente
durante o verão, entre os meses de  outubro  a  abril,  quando  os  turistas
buscam por veraneio. Um dos destinos mais procurados pelos  visitantes  é  a
Represa denominada Xavantes, na região norte do Município.
    De  água  cristalina,   verde   esmeralda,   Xavantes,   formada   pelo
represamento dos Rios Itararé e Paranapanema – aproximadamente 60.000 ha  de
terras alagadas em diversos Municípios dos Estados de São Paulo e  Paraná  –
possui ilhas fluviais e marinas, abriga condomínios  de  casas  de  veraneio
nos quais os turistas se hospedam para curtir turismo de  esportes,  náutico
e de sol e praia.
    Além da Represa, a paisagem de Barão de Antonina ainda esconde  riachos
encachoeirados com corredeiras e quedas d’água  ideais  para  a  prática  de
ecoturismo.
    O Município já recebe, anualmente, uma média  de  20.000  turistas  por
ano.
    Outro atrativo são as  Tribos  Indígenas,  que  recepcionam  anualmente
cerca de 3.000 visitantes. As duas Aldeias, Tekoa Karugwá e YwyPyhau,  ambas
de origem guarani, possuem fluxo turístico, em  sua  maioria  de  estudantes
que  buscam  conhecer  a  cultura  indígena,  seus  costumes,  artesanato  e
manifestações culturais como danças típicas, além de passeios  na  mata  com
caça e pesca.
    O Município investe em turismo para preservar suas  riquezas  naturais,
objetivando  desenvolver  a  economia  sem  prejuízo  do  imenso  patrimônio
ambiental e cultural. Barão de Antonina preserva  sua  ruralidade,  mas  faz
diversos eventos tradicionais porque tem um povo festeiro e hospitaleiro.
    Em março tem a Festa de São José (dois dias de evento com quermesse  no
Bairro do Norte) e a  Festa  de  Aniversário  de  Emancipação  de  Barão  de
Antonina (são mais dois dias de festa no centro  da  Cidade,  com  Jogo  das
Estrelas no Ginásio Municipal, tradicional cavalgada e show ao vivo).
    Em junho é realizada a Festa de Nossa Senhora do Rosário (uma final  de
semana inteiro com quermesse), no mês de agosto tem a  Festa  de  São  Roque
(três dias  de  festa  no  Bairro  Samambaiol,  com  quermesse  e  shows  em
estrutura para 10.000 pessoas) e em outubro a Festa de  Santa  Terezinha  do
Menino Jesus (três dias de evento no  Centro  da  Cidade,  com  quermesse  e
shows musicais).
    Importante esclarecer, ainda, que Barão de  Antonina  está  inserto  na
Área  de  Proteção  Ambiental  (APA)  designada  Corumbataí-Botucatu-Tejupá,
criada pelo Decreto Estadual nº 20.960, de 08 de  junho  de  1983,  o  qual,
para tanto, considerou:
    “que as áreas objeto deste decreto apresentam um conjunto de  condições
ambientais que ainda  preservam  elementos  significativos  da  flora  e  da
fauna;
    que as "cuestas" nelas contidas constituem-se num importante divisor de
águas, nascendo em suas encostas muitos rios e  várias  fontes  hidrotermais
de importância econômica e medicinal;
    que  estas  áreas  ainda  não  foram   atingidas   pelas   industriais,
prevalecendo nelas as atividades do setor primário e terciário;
    que o conjunto paisagístico por elas formado,  além  dos  seus  valores
ambientais intrínsecos,  constitui-se  em  anfiteatros  naturais  de  grande
beleza cênica;
    que o estágio adiantado dos estudos desenvolvidos  pelas  Universidades
da região, pela comunidade local  e  por  diversos  técnicos  da  Secretaria
Especial do Meio Ambiente, do Ministério do Interior, possibilitam o  início
dos trabalhos normativos na área,”
    A proteção determinada legalmente compreende a zona de vida  silvestre,
que abarca todos  os  remanescentes  da  flora  e  da  fauna  existentes  no
perímetro estabelecido, onde não é permitida nenhuma  atividade  degradadora
ou potencialmente causadora de degradação ambiental, inclusive  o  porte  de
armas de fogo, de artefatos ou de instrumentos de destruição da natureza.
    Ainda  na  forma  da  norma  editada,  a  preservação  inclui   medidas
destinadas a impedir, na área, especialmente:
    “I - a implantação de atividades potencialmente poluidoras, capazes  de
afetar mananciais de águas, o solo e o ar;
    II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais  que
importem  em   sensível   alteração   das   condições   ecológicas   locais,
principalmente na zona de vida silvestre;
III - o exercício de atividades capazes de  provocar  acelerada  erosão  das
terras ou acentuado assoreamento nas coleções hídricas;
    IV - o exercício de atividades que ameacem extinguir as espécies  raras
da flora e da fauna local.”;
    Esse fato, por si só, já  determina  a  obrigatoriedade  de  adoção  de
medidas que garantam a efetividade dessa proteção  por  parte  de  todas  as
esferas  governamentais  (federal,  estadual  e  municipal),  como   ocorre,
claramente, com a classificação em Município de Interesse Turístico  –  MIT,
que  viabiliza  recursos  para  o  turismo  sustentável  na  forma  da   Lei
Complementar Estadual nº 1.261/2015 (Estabelece condições e requisitos  para
a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico).
    Em razão de todo o exposto, conto com  o  apoio  dos  nobres  pares  ao
presente projeto,  para  que  a  Cidade  de  Barão  de  Antonina  possa  ser
classificada como Município de  Interesse  Turístico  -  MIT,  desenvolvendo
ainda mais a potencialidade turística de fato já existente.
    Sala das Sessões, em 30/4/2019.
    a) Mauro Bragato - PSDB