
                 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 2018


                                 Altera o inciso I e o parágrafo  único  do
                                 artigo 1º da Lei Complementar nº  666,  de
                                 26 de novembro de  1991,  que  autoriza  o
                                 Poder  Executivo  a  conceder  isenção  de
                                 tarifas   de   transporte    às    pessoas
                                 portadoras  de  deficiência  e  dá  outras
                                 providências.





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – O inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de  26
de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Artigo 1º – (...)


      I - as pessoas portadoras de deficiência  cuja  gravidade  comprometa,
      ainda que parcialmente, sua capacidade de trabalho, bem como  o  menor
      de  14  (quatorze)  anos,  portador  de  deficiência  que   igualmente
      justifique o benefício;


      II – (...)” (NR)


      Artigo 2º – O parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666,
de 26 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:


      “Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo  será  concedida
      inclusive às pessoas portadoras de deficiência que  exerçam  atividade
      laboral e poderá ser estendida, quando necessário, a  um  acompanhante
      do deficiente,  devidamente  registrado  junto  à  entidade  ou  órgão
      prestador do serviço, atendidas as condições fixadas em  regulamento.”
      (NR)


      Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei  correrão  à
conta  de  dotações consignadas  no  orçamento  vigente,  suplementadas   se
necessário.


      Artigo 4º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.


      Artigo 5º – Esta lei complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.





                                JUSTIFICATIVA





      A proposição que trazemos à apreciação desta respeitável Casa de  Leis
destina-se a alterar a redação do inciso I e parágrafo único  do  artigo  1º
da Lei Complementar nº 666 de 26 de novembro de 1991.


      A atual redação do texto normativo vigora com a seguinte redação:


      Artigo 1º - Ficam isentos do pagamento  de  tarifas  nos  serviços  de
      transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado:
      I - as pessoas portadoras de deficiência cuja gravidade comprometa sua
      capacidade de trabalho, bem  como  o  menor  de  14  (quatorze)  anos,
      portador de deficiência que igualmente justifique o benefício;
      II - os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
      Parágrafo único - A isenção  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser
      estendida a um  acompanhante  do  deficiente,  devidamente  registrado
      junto à entidade ou órgão prestador do serviço, atendidas as condições
      fixadas em regulamento.


      Por conta da redação atual, acima colacionada,  muitos  equívocos  têm
ocorrido, cerceando o direito concedido às pessoas  que  experimentam  a  má
sorte de apresentar deficiência que os  tornam  portadores  de  necessidades
especiais.


      A alteração objetiva atender dispositivo constitucional que  define  a
obrigação  que  tem  o  Estado  de  garantir  o   exercício   dos   direitos
fundamentais aos cidadãos.


      A Constituição da República dispõe, em seu artigo 5º,  que  todos  são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se  aos
brasileiros e aos estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.


      O princípio da igualdade, como corolário dos direitos fundamentais  do
cidadão, através do sistema normativo,  deve  promover  tratamento  idêntico
aos iguais e diferenciado entre os desiguais a fim de que seja  alcançada  a
igualdade de condições no exercício da  cidadania  e  da  dignidade  humana.
Este princípio  destina-se,  pois,  a  assegurar  que  sejam  eliminadas  ou
minoradas as dificuldades sociais.


      É a Magna Carta, no mesmo artigo 5º, que proíbe, em seu  inciso  XXXI,
qualquer discriminação no tocante a  salário  e  critérios  de  admissão  do
trabalhador portador de deficiência.


      Neste diapasão, o Brasil prospera quando determina  através  de  norma
impositiva, a reserva de vagas em  concursos  públicos  e  contratações  por
empresas, destinadas às pessoas que apresentam deficiências  (CF,  art.  37,
VIII).


      Art. 37. A administração pública direta e  indireta  de  qualquer  dos
      Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios
      obedecerá aos princípios de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,
      publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
      ...
      VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos  para
      as pessoas portadoras de deficiência e definirá os  critérios  de  sua
      admissão;


      A busca por uma sociedade mais  justa  e  igualitária  deve  pautar  a
atuação  dos  poderes  da  Federação,  que  através  dos  serviços  públicos
promovem à sociedade o exercício de direitos. Nesta esteira,  Marçal  Justen
Filho, renomado jurista, assevera que  a  definição  de  serviço  público  é
aplicável a toda atividade prestada pelo Estado, ou por  quem  lhe  faça  as
vezes, destinada a  assegurar  o  atendimento  às  necessidades  diretamente
relacionadas com a dignidade da pessoa humana.


      A proposição trazida à baila tem por objetivo a isenção de  tarifa  do
transporte público para as pessoas portadoras de  deficiências  que  exercem
atividade laboral. Ainda que esteja  contemplado  o  direito  à  isenção  de
tarifa no transporte público às  pessoas  que  tem  sua  capacidade  laboral
comprometida, certamente não foi  a  intenção  do  legislador,  tampouco  de
nossa Lei Maior, que apenas aqueles  que  não  trabalham  tenham  o  direito
reconhecido.


      Isso porque as disposições normativas devem ter o afã  de  amenizar  o
sofrimento, as dificuldades e os  gastos  despendidos  pelos  portadores  de
deficiência independente de sua condição laboral.


      O estado, tem, portanto, o dever de agir nesse sentido,  uma  vez  que
recolhe contribuição previdenciária para aplicar  em  políticas  públicas  e
conceder isenções quando for o caso. Neste que se apresenta,  justo  se  faz
que a norma passe a prever, sem  margem  para  dúvidas,  que,  ainda  que  o
portador  de  deficiência  exerça  atividade  profissional,  faça   jus   ao
benefício da isenção tarifária no transporte público coletivo.


      Quando o estado nega o direito ao transporte à pessoa com deficiência,
nega-lhe o direito à saúde, ao tratamento médico,  ao  trabalho,  enfim,  ao
exercício de todos os direitos sociais, deixando de cumprir sua obrigação.


      Neste diapasão, transcrevemos da Carta Magna:


      Art. 23. É competência  comum  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
      Federal e dos Municípios:
      I - zelar pela guarda da Constituição, das  leis  e  das  instituições
      democráticas e conservar o patrimônio público;
      II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
      pessoas portadoras de deficiência;


      Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito  Federal  legislar
      concorrentemente sobre:
      ...
      XIV  -  proteção  e  integração  social  das  pessoas  portadoras   de
      deficiência;


      Impõe-se,  por  oportuno,  a  necessidade  de  destacar  que  o  Poder
Judiciário tem reconhecido o direito  à  isenção  de  tarifa  no  transporte
público à maioria dos cidadãos portadores de deficiência em diversas  ações,
justamente por reconhecer que o estado tem adotado critério equivocado  para
concessão de tal benesse, dificultando ao cidadão  o  acesso  ao  tratamento
contínuo a acompanhamento médico e mesmo ao local de  trabalho,  como  forma
de amenizar as dificuldades enfrentadas diuturnamente.


      Quando o Poder Judiciário não  reconhece  o  direito  ao  benefício  é
justamente por interpretar a norma de maneira  restritiva.  A  alteração  da
legislação   traria,   pela   via   da   consequência,    a    uniformização
jurisprudencial bem como a diminuição considerável do  número  de  processos
que abarrotam o sistema judiciário estadual.


      Na  cidade  de Cubatão,  por  exemplo,  vários  tem  sido   os   casos
de indeferimento do cartão "BOM Especial", pela EMTU, para os portadores  de
deficiência, aos que exercem  ou  não  atividade  remunerada,  obrigando  os
prejudicados  a  ingressarem  com  ações  judiciais,  cuja   maioria,   como
mencionado acima, foi julgada  procedente,  e  determina  o  cumprimento  da
obrigação de isentá-los da tarifa, através da empresa concessionária.


      Um dos fundamentos que legitima a concessão da  isenção  tarifária  no
transporte público coletivo é o artigo  196  da  Constituição  Federal,  que
aqui nos serve de supedâneo, ao insculpir:


      Art. 196. A saúde é direito de todos  e  dever  do  Estado,  garantido
      mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução  do  risco
      de doença e de outros agravos e ao acesso universal e  igualitário  às
      ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.


      Cabe, portanto, ao estado dar cumprimento ao mandamento constitucional
garantindo o acesso universal e igualitário  aos  cidadãos,  na  medida  das
desigualdades apresentadas entre eles sendo que o acesso ao  transporte,  ao
trabalho e ao tratamento de saúde é questão de política  pública  e  matéria
de competência de todos os entes federativos.


      Nesta esteira, jurisprudência da Suprema Corte:


      O  direito  à  saúde  é  prerrogativa   constitucional   indisponível,
      garantido mediante a implementação de políticas públicas,  impondo  ao
      Estado a obrigação de criar condições  objetivas  que  possibilitem  o
      efetivo acesso a tal serviço. (AI 734.487-AgR, rel. min. Ellen Gracie,
      julgamento em 3-8-2010, Segunda  Turma,  DJE  de  20-8-2010.  Vide  RE
      436.996-Agr, rel. min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  22-11-2005,
      Segunda Turma, DJ de 3-2-2006; RE  271.286-AgR,  rel.  min.  Celso  de
      Mello, julgamento em 12-9-2000, Segunda Turma, DJ de 24-11-2000.


      Assim, ainda que alguns portadores de deficiência trabalhem, continuam
a precisar de assistência à saúde, mormente, fora do horário de trabalho,  o
que lhes acarreta maior gasto. Ademais,  essas  pessoas  encontram  inúmeras
dificuldades de inserção, permanência  e  manutenção  no  trabalho  além  de
preconceito que podem lhes causar sérios danos emocionais. A tais  questões,
não pode o legislador furtar-se.


      No que tange ao impacto financeiro da  medida,  será  irrisório  sendo
certo que o transporte público, via de regra,  tem  custo  pré-estabelecido,
ou seja, independentemente do número de passageiros que dele se vale.


      A alteração pretendida vem ao encontro do princípio  da  isonomia,  de
forma que as pessoas às quais é destinada sintam-se amparadas pelo estado  e
em semelhantes condições sociais aos que felizmente não vivem a  experiência
de ser portador de deficiência. Assim, não há vantagem  ou  privilégio,  mas
tratamento  isonômico,  na  medida  em  que  passarão   a   ter   tratamento
diferenciado exatamente por sua condição diferenciada de saúde.


      Importa acrescentar que a Lei Complementar  666/91,  cuja  reforma  se
busca, precisa  ajustar-se  ao  Estatuto  da  Pessoa  com  Deficiência,  Lei
Federal nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que, em seu artigo 2º, prevê:


      Art.  2o  - Considera-se  pessoa  com  deficiência  aquela   que   tem
      impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual  ou
      sensorial, o qual, em  interação  com  uma  ou  mais  barreiras,  pode
      obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
      condições com as demais pessoas.  


      Denota-se,  do  dispositivo  acima  colacionado,  que,  independe   do
desempenho de atividades remuneradas, a condição de deficiente da pessoa.


      Neste  mesmo  sentido,  o  Decreto  nº  6.949/2009,  que  promulgou  a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e  seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de  2007,  visa
promover e proteger os direitos das pessoas  portadoras  de  deficiência  de
forma a preservar-lhes a dignidade  e  corrigir  as  evidentes  desvantagens
sociais promovendo sua participação social em igualdade de oportunidades.


      Ratificada, portanto, pelo Brasil, A Convenção Sobre  os  Direitos  da
Pessoa  com  Deficiência,  na   forma   disposta,   importa   ressaltar   os
compromissos assumidos:


      ‘Os Estados Partes da presente Convenção; 
      (...)
      e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução  e  que  a
      deficiência resulta da interação entre pessoas com  deficiência  e  as
      barreiras ddas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva
      participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades
      com as demais pessoas;
      (...)
      i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficiência;
      j) Reconhecendo a necessidade  de  promover  e  proteger  os  direitos
      humanos de todas as pessoas com deficiência,  inclusive  daquelas  que
      requerem maior apoio;
      k) Preocupados com  o  fato  de  que,  não  obstante  esses   diversos
      instrumentos e compromissos, as pessoas com  deficiência  continuam  a
      enfrentar barreiras contra sua participação  como  membros  iguais  da
      sociedade e violações de seus direitos humanos em todas as  partes  do
      mundo;
      l) Reconhecendo a  importância  da   cooperação   internacional   para
      melhorar as condições de vida das pessoas com deficiência em todos  os
      países, particularmente naqueles em desenvolvimento;
      (...)
      t) Salientando o fato de que a maioria  das  pessoas  com  deficiência
      vive  em  condições  de  pobreza  e,  nesse  sentido,  reconhecendo  a
      necessidade crítica de lidar com o impacto negativo da  pobreza  sobre
      pessoas com deficiência;
      (...)
      Acordaram o seguinte: 
      O propósito da presente Convenção é promover, proteger e  assegurar  o
      exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades
      fundamentais por  todas  as  pessoas  com  deficiência  e  promover  o
      respeito pela sua dignidade inerente.  
      Pessoas com deficiência são aquelas  que  têm  impedimentos  de  longo
      prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os  quais,
      em interação com diversas barreiras, podem obstruir  sua  participação
      plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as  demais
      pessoas. 

      A comunidade internacional reconhece que  devem  ser  assegurados  aos
portadores de deficiências condições dignas de vida. O Brasil,  reconhecendo
a Convenção, passa a  integrar  a  lista  dos  países  que  buscam  promover
benefícios, como o almejado nesta proposição, de forma a garantir que  esses
cidadãos possam gozar de seu estado de saúde com o  maior  amparo  possível,
garantido  legalmente.  Cada  Estado-Membro  da   Federação,   deve,   pois,
aperfeiçoar-se no atendimento das necessidades dos menos favorecidos.


      Com acentuada  disposição,  os  países  em  desenvolvimento  buscam  a
excelência na isonomia de tratamento de seu povo,  de  forma  que,  conforme
insculpido  em  nossa  Constituição  Federal,  os  iguais   sejam   tratados
igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida de suas diferenças.


      A proposição submetida à análise dos nobres pares objetiva a alteração
da legislação para que não restem mais  dúvidas  a  respeito  do  direito  à
concessão da isenção  pretendida  para  os  portadores  de  deficiência  que
trabalham.


      Por  isso,  rogamos  aos  nobres  legisladores  que  se  sensibilizem,
permitindo que o Estado de São Paulo ofereça maior proteção às  pessoas  que
amargam a terrível experiência de sentirem-se desiguais em sociedade,  mesmo
que sua capacidade laborativa subsista.


      Diante de todo exposto, resta demonstrado não só o  caráter  meritório
da propositura aqui  apresentada,  mas  também  sua  inequívoca  legalidade,
ancorada no artigo 24, inciso XIV da C.F.,  motivo  pelo  qual  pedimos  sua
aprovação.





                       Sala das Sessões, em 19/6/2018.


                           a) Coronel Camilo - PSD