
                        PROJETO DE LEI Nº 36, DE 2018


                                 Autoriza  o  Poder  Executivo  a  conceder
                                 isenção  do  pagamento  de   pedágio   aos
                                 veículos  de  propriedade  dos   policiais
                                 militares e policiais civis da  ativa  nas
                                 rodovias do sistema  estadual  ou  federal
                                 delegadas ao Estado de São Paulo





A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a  conceder  isenção  integral
do pagamento de pedágio aos veículos de propriedade de  policiais  militares
e policiais civis da ativa nas  rodovias  do  sistema  estadual  ou  federal
delegadas ao Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Ficam isentos do  pagamento  do  pedágio  os  veículos  de
propriedade do policial militar e do policial civil, desde que o policial  o
esteja conduzindo e mediante  apresentação  de  identidade  profissional  ao
funcionário da cabine das praças de pedágio.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão  à  conta
de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - O  Poder  Executivo  regulamentará  esta  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA





         A proposição que ora submetemos à análise desta respeitável casa de
leis visa autorizar o Poder Executivo a conceder, aos policias  militares  e
aos policiais civis, isenção do pagamento  de  pedágio  ao  veículo  de  sua
propriedade, desde que por eles conduzidos, nas rodovias estaduais bem  como
nas federais cuja administração e exploração tenha sido delegada  ao  estado
por expressa autorização contida na Lei 9.277 de 09 de  maio  de  1996,  que
assim dispõe:


         Art. 1º Fica a União, por intermédio do Ministério dos Transportes,
         autorizada a delegar,  pelo  prazo  de  até  vinte  e  cinco  anos,
         prorrogáveis por até mais vinte e cinco, aos municípios, estados da
         Federação ou ao Distrito Federal, ou  a  consórcio  entre  eles,  a
         administração de rodovias e exploração de trechos de  rodovias,  ou
         obras rodoviárias federais.




         Consideramos de salutar  relevância  a  valorização  dos  policiais
militares e  dos  policiais  civis  pelo  estado,  uma  vez  que  são  esses
profissionais que garantem a ordem e a segurança dos cidadãos. E, nem  mesmo
em dias de folga, desviam-se de  suas  atribuições.  Neste  sentido,  a  Lei
Complementar n.º 893/2001 estabelece, em seu artigo 8º:


         “Artigo 8º - Os deveres éticos,  emanados  dos  valores  policiais-
         militares e que conduzem a atividade profissional sob  o  signo  da
         retidão moral, são os seguintes:

         (...)

         XXXIV - proteger as pessoas, o patrimônio e  o  meio  ambiente  com
         abnegação e desprendimento pessoal;

         XXXV - atuar onde estiver,  mesmo  não  estando  em  serviço,  para
         preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista,
         naquele momento, força de serviço suficiente.” (grifo nosso)

         Não somente por vocação,  mas  também  por  determinação  legal,  o
policial militar e o policial civil, em momento  algum,  deixam  de  cumprir
seus deveres funcionais como garantir a segurança e  prestar  socorro  ainda
que não esteja em serviço. Sua  presença  é  importante  para  transmitir  e
garantir a tranquilidade de seus concidadãos.


         Já, em serviço, age em nome do estado na  reprimenda  da  desordem,
combate à criminalidade, manutenção ou restabelecimento da ordem.


         Ocorre que muitos policiais militares  bem  como  policiais  civis,
para o desempenho de suas funções, precisam  se  deslocar  de  um  município
para outro em razão de residir em local distinto de onde trabalham.


         Mister se faz, portanto, que o Estado não sobrecarregue ainda  mais
o policial, mas atue mitigando os gastos já suportados por ele,  notadamente
o que reside em  município  diverso  de  onde  trabalha,  desobrigando-o  do
pagamento  do  pedágio  nas  rodovias  estaduais  e  federais,  conforme  já
esposado.


         Desta forma, além de compensar o  policial  militar  e  o  policial
civil financeiramente, ante a economia auferida em não desembolsar  o  valor
do pedágio  no  trajeto  ao  trabalho  e  retorno  à  residência,  o  Estado
demonstraria a valorização  destes  profissionais  da  segurança  pública  e
contribuiria com a redução do risco a que estão expostos quando  utilizam  o
transporte público.


         No que tange à redução do lucro pelas  concessionárias,  mister  se
faz destacar que a Lei Federal  n.º  8.987,  de  1995,  que  regulamentou  a
concessão e permissão da  exploração  do  serviço  público  pela  iniciativa
privada,  dispôs  também  sobre  a  tarifa  a  ser  paga  pelos  usuários  e
possibilitou  o  restabelecimento  do  equilíbrio  econômico-financeiro   em
eventuais alterações contratuais, nos seguintes termos:


             “Art. 9º A tarifa do serviço  público  concedido  será  fixada
             pelo preço da proposta vencedora  da  licitação  e  preservada
             pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no  edital  e  no
             contrato.

             § 1º A tarifa não será  subordinada  à  legislação  específica
             anterior e somente nos casos expressamente previstos  em  lei,
             sua cobrança poderá ser condicionada à existência  de  serviço
             público alternativo e gratuito para o usuário.  (Redação  dada
             pela Lei nº 9.648, de 1998)

             § 2º Os contratos poderão prever  mecanismos  de  revisão  das
             tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

             (...)

             § 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que  afete  o
             seu   inicial   equilíbrio   econômico-financeiro,   o   poder
             concedente   deverá   restabelecê-lo,   concomitantemente    à
             alteração.”



         Denota-se,  do  quanto   acima   colacionado,   que   as   empresas
concessionárias podem ajustar eventual  desequilíbrio  econômico-financeiro,
não havendo, portanto que se falar em prejuízo.


         Quanto à iniciativa desta propositura, não há óbice para  que  seja
legislativa, posto que autoriza o Poder Executivo  a  conceder  o  pleiteado
benefício.


             Destarte, com fulcro  nos  elementos  técnicos  e  fáticos  ora
apresentados, entendemos ser pertinente a isenção do  pagamento  de  pedágio
aos veículos de propriedade dos policiais militares e  dos  policiais  civis
da ativa nas rodovias do sistema estadual ou federal delegadas ao Estado  de
São Paulo, razões pelas quais rogamos sua aprovação.





                       Sala das Sessões, em 7/2/2018.

                           a) Coronel Camilo - PSD