
                         PROJETO LEI Nº 427, DE 2020




                      Dispõe sobre adoção de medidas de proteção sanitária,
                      por empresas  e  serviços  de  coleta  e  entrega  de
                      produtos e mercadorias.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Art.  1º  Os  serviços  de  coleta  e  entrega  de  produtos  ou   quaisquer
mercadorias, inclusive aqueles disponibilizados por meio  de  aplicativos  e
plataformas digitais deverão seguir as determinações desta Lei.

Art. 2º As empresas deverão fornecer aos seus profissionais,  sem  quaisquer
custos aos últimos, e em locais próximos aos da  prestação  do  serviço,  os
seguintes equipamentos, garantida sua reposição de acordo  com  as  quantias
necessárias para a prestação contínua do serviço:

      I. Kit de higienização como equipamento  de  trabalho,  composto  por:
      soluções com água e sabão; toalhas de papel e álcool em gel 70%; e

      II.  Máscaras  faciais,  conforme  normativa  da  ANVISA,  em   número
      suficiente para trocar a cada 3 horas, garantindo o uso durante todo o
      expediente de trabalho.

      III. Orientações e  informações  nítidas  de  uso,  troca  e  descarte
      correto  do  kit  de  higienização,  bem  como  de   higienização   de
      equipamentos e veículos;

      IV. Orientações e informações  nítidas  sobre  etiqueta  respiratória,
      higienização constante das mãos, manutenção de álcool em gel 70% junto
      aos profissionais durante a prestação de  serviços,  e  manutenção  de
      janelas abertas, no caso de transporte de mercadorias por veículos.

Art.  3º  As  empresas  deverão  disponibilizar   locais   para   a   devida
higienização de veículos e equipamentos tais como mochilas  térmicas  (bag),
capacetes,  jaquetas  e  demais  indispensáveis  à  prestação   do   serviço
oferecido.

Art. 4º As empresas deverão providenciar para  que  as  máquinas  utilizadas
para pagamento com cartão estejam protegidas com material  impermeável,  que
facilite a higienização.

Art. 5º Caberá às empresas incentivar o pagamento por meio de cartão  -  com
máquinas protegidas por material impermeável - ou transferência digital,  de
modo a diminuir o contato direto entre pessoas e o manuseio  de  cédulas  de
dinheiro.

Art. 6º As empresas deverão orientar os estabelecimentos  cadastrados  sobre
medidas para evitar o contato físico na prestação do serviço  e  proteger  a
saúde dos profissionais de entrega e coleta.

Art. 7º O descumprimento das determinações desta Lei constitui  infração  de
natureza sanitária, sujeita às penalidades  previstas  na  Lei  Estadual  nº
10.083 de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de  São  Paulo
-  ou  instrumento  legal  que  venha  a  substituí-la,  sem  prejuízo   das
responsabilidades penal e civil.

Art. 8º Fica a cargo do Centro de Vigilância Sanitária, ligado à  Secretaria
de Estado de Saúde de São Paulo fiscalizar a adoção  das  medidas  dispostas
nesta Lei, inclusive, disponibilizando canal (virtual  ou  telefônico)  para
denúncias de descumprimento das medidas sanitárias, respeitado  o  anonimato
dos denunciantes.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta  Lei  correrão  por  conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.




                                JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa à imposição de  medidas  de  proteção  sanitária,
por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias.

Tal proposição é inspirada na Portaria CVS/SP nº 13 de 10 de junho de  2020,
editada a partir de esforço conjunto da Secretaria de  Saúde  do  Estado  de
São Paulo, com a Unicamp e o Ministério Público  do  Trabalho  de  Campinas,
que dispôs sobre medidas de prevenção ao Sars-CoV-2  para  profissionais  de
coleta e entrega de mercadorias.

Nos últimos meses o país vem enfrentando grandes desafios  e  altos  números
de óbitos e casos pelo Novo Coronavírus e vimos que,  com  a  decretação  de
quarentena no Estado e medidas de isolamento social, cresceram  os  serviços
e atividades de entrega e coleta de mercadorias e  produtos,  especialmente,
por plataformas digitais.

O aumento  destes  serviços  e  atividades  exige  a  responsabilização  das
empresas pelas condições da prestação desses serviços, especialmente, com  o
cuidado de trabalhadores durante e após a pandemia mundial de COVID-19.

Dessa maneira considerando a  importância  da  saúde  dos  profissionais  de
entrega e coleta de produtos e mercadorias, submetemos este Projeto  de  Lei
para análise e aprovação nesta Casa Legislativa.



                       Sala das Sessões, em 30/6/2020.



                             a) Isa Penna – PSOL