
                       PROJETO DE LEI Nº 1323, DE 2019


                                 Dispõe  sobre  o   Programa   Oportunidade
                                 Jovem, no âmbito do Estado de São Paulo, e
                                 dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica criado o Programa Oportunidade Jovem, no âmbito  do  Estado
de São Paulo, que passa a ser regido por esta lei.

Artigo 2º - O Programa Oportunidade Jovem tem o objetivo  de  assegurar  aos
jovens pertencentes  às  famílias  com  baixa  renda,  com  idade  entre  15
(quinze) e 29 (vinte e nove) anos, residentes no Estado  de  São  Paulo,  um
conjunto de direitos, mediante as seguintes ações:
I  -  estimular  sua  inserção  socioeconômica  mediante   a   execução   de
atividades, experimentação  e  de  habilitação  profissional,  no  local  de
trabalho;
II - estimular sua permanência ou regresso ao ensino oficial, com  vistas  à
continuidade e conclusão da educação básica, caso não a tenham  concluído  o
ensino médio, sendo obrigatória sua matrícula no período letivo;
III - propiciar o acesso  à  formação  sócio-profissional  ou  em  utilidade
coletiva,  bem  como  a  constituição  de  empreendimentos   populares,   em
autogestão ou em grupos de economia solidária,  além  da  experimentação  em
local de trabalho previsto no inciso I deste artigo;
IV - potencializar sua integração e o sentimento de pertencimento  ao  local
onde reside, com vistas a  que  o  beneficiário  tenha  a  possibilidade  de
transformar sua realidade e a de seu bairro, mediante o  desenvolvimento  de
atividades de caráter comunitário, que elevem a sua qualidade de vida;
V - fomentar a geração de renda na economia local.

Artigo 3º - Poderá se habilitar como beneficiário do  Programa  Oportunidade
Jovem o jovem que atender às condições previstas no caput do art.  2º  desta
lei, desde que comprove:
I  -  não  auferir  o  núcleo  familiar  rendimentos  brutos   mensais   que
ultrapassem o valor correspondente a 50% (cinquenta por  cento)  do  salário
mínimo nacional vigente per capta;
II - comprovar que é residente no Estado de São Paulo;
III - estudar em escola vinculada ao sistema nacional  de  ensino  ou,  caso
não esteja matriculado, matricular-se  obrigatoriamente  no  período  letivo
corrente;
IV - não estar recebendo seguro-desemprego.

Artigo  4º  -  O  Governador  poderá  estabelecer  normas  e   procedimentos
complementares para a implementação, formas de controle, inclusive  de  suas
condicionalidades, acompanhamento e fiscalização  do  Programa  Oportunidade
Jovem.

Artigo 5º - O Programa Oportunidade Jovem consistirá:
I - na prática de atividades comunitárias,  de  formação  sócio-profissional
ou de utilidade coletiva;
II - na forma de  empreendimentos  populares  em  autogestão  ou  grupos  de
economia solidária, com  cursos  ministrados  por  órgãos  públicos  ou  por
entidades contratadas, conveniadas ou parceiras.

Artigo 6º - Ao  beneficiário  selecionado  para  a  prática  das  atividades
previstas nesta lei serão concedidos:
I - auxílio de até 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional vigente;
II - subsídio para atender as despesas de deslocamento,  para  a  realização
das atividades comunitárias e de formação,  desde  que  fique  comprovada  a
necessidade de condução paga, cujos critérios de  concessão  poderão  variar
de acordo com a disponibilidade de recursos financeiros.
§ 1º - Ao Estado de São Paulo  caberá  estabelecer  normas  e  procedimentos
para a implementação, controle, acompanhamento e fiscalização  do  Programa,
bem como fixar os valores  dos  benefícios  previstos  no  inciso  II  deste
artigo,  de  acordo  com  a   disponibilidade   de   recursos   financeiros,
respeitados os limites estabelecidos nesta lei.
§ 2º - Os benefícios e atividades previstos neste  artigo  serão  concedidos
pelo  prazo  mínimo  de  06  (seis)  meses  e  máximo  de  02  (dois)  anos,
consecutivos ou não, considerados o interesse  público,  a  permanência  das
condições que ensejam a inclusão do beneficiário  no  Programa  Oportunidade
Jovem e  a  disponibilidade  de  recursos  financeiros  que  possibilitem  a
prorrogação do prazo inicial fixado para cada modalidade de atividade.
§ 3º - Para o saque dos benefícios pecuniários, os  beneficiários  receberão
cartão magnético emitido por instituição bancária.
§ 4º - Os beneficiários que no período de 60 (sessenta)  dias  consecutivos,
contados da data do depósito bancário efetuado pelo  Governo  do  Estado  de
São Paulo, não sacarem o respectivo  valor,  perderão  qualquer  direito  de
recebê-lo, à exceção do disposto no § 5º deste artigo,  sendo  seu  montante
transferido pela instituição bancária para  conta  a  corrente  do  Programa
Oportunidade Jovem, a fim  de  ser  utilizado  na  concessão  de  benefícios
pecuniários de novos jovens selecionados.
§ 5º - Nas hipóteses de óbito do beneficiário, de sua detenção  ou  reclusão
em estabelecimento prisional ou cumprimento de medida socioeducativa, ou  de
sua internação em unidade médica por problemas de saúde, poderão  ser  pagos
os benefícios pecuniários devidos em razão de atividades  já  desenvolvidas,
desde que o próprio beneficiário, seu  procurador,  herdeiros,  cônjuges  ou
companheiro(a)  assim  o  requeira  administrativamente,  no  prazo  de   90
(noventa) dias, contados do término do prazo  estabelecido  no  §  4º  deste
artigo.

Artigo 7º - Para o enquadramento da faixa etária, considera-se  a  idade  do
beneficiário o número de anos completos até a data  em  que  ocorrer  o  seu
cadastramento no Programa Oportunidade Jovem.
Parágrafo único - Os beneficiários selecionados deverão assinar o  Termo  de
Compromissos e Responsabilidade -  TCR,  assistidos  por  seu  representante
legal, quando menores de 18 (dezoito) anos, declarando ter conhecimento  das
regras do Programa Oportunidade Jovem, as quais se sujeitarão, sob  pena  de
sofrer as sanções previstas no caput do artigo 13 desta lei.
Artigo 8º - A aferição dos requisitos para a  concessão  dos  benefícios  do
Programa Oportunidade Jovem será realizado quando do cadastramento  inicial,
da assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade e em qualquer  fase
posterior.
Artigo 9º -  A  participação  no  Programa  Oportunidade  Jovem  não  gerará
qualquer vínculo empregatício ou  profissional  entre  o  beneficiário  e  a
administração direta, indireta ou fundacional do Estado de São Paulo.
Artigo 10 - O Programa Oportunidade Jovem  será  implantado  gradativamente,
de acordo com os meios e recursos disponíveis, priorizando os  beneficiários
com maior tempo de desemprego, menor renda e que residam  próximo  ao  local
das atividades observando-se ainda os seguintes critérios  pela  ordem,  sem
prejuízo do atendimento ao disposto no artigo 8º, desta lei:
I - mulher arrimo de família;
II - famílias com filhos ou dependentes com idade até 24  (vinte  e  quatro)
meses, em estado de desnutrição;
III  -  famílias   com   filhos   ou   dependentes   com   deficiências   ou
vulnerabilidade de saúde;
IV - famílias monoparentais;
V - famílias com maior  número  de  filhos  ou  dependentes  menores  de  18
(dezoito) anos;
VI - famílias com filhos ou dependentes sob medidas específicas de  proteção
ou socioeducativas, previstas, respectivamente, nos artigos 99 a 102 e  112,
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VII - condições precárias de moradia;
VIII - jovem gestante;
IX - famílias com dependentes ou agregados idosos.

Artigo  11  -  Os  benefícios   do   Programa   Oportunidade   Jovem   serão
interrompidos se:
I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada;
II - a frequência às atividades do Programa Oportunidade Jovem for  inferior
a 75% (setenta e cinco  por  cento)  referente  ao  mês  do  benefício,  sem
justificativa acompanhada de documento comprobatório;
III - forem descumpridas quaisquer das  condições  ou  requisitos  previstos
nos artigos desta Lei, ou desatendidas as cláusulas  firmadas  no  Termo  de
Compromisso e Responsabilidade - TCR.
IV - o beneficiário abandonar as atividades do Programa Oportunidade Jovem.
§ 1º - O bolsista  que  ingressar  no  mercado  de  trabalho,  receberá  50%
(cinquenta por cento) do valor da bolsa  durante  noventa  dias,  desde  que
tenha o trabalho comprovado mediante registro ou declaração do empregador.
§ 2º - Em caso de necessidade,  poderá  retornar  ao  Programa  Oportunidade
Jovem mediante avaliação técnica.

Artigo 12 - Será excluído do Programa Oportunidade Jovem pelo  prazo  de  05
(cinco) anos,  ou  definitivamente  se  reincidente,  devendo  restituir  ao
Tesouro Estadual os valores indevidamente  recebidos,  corrigidos  na  forma
prevista na legislação em  vigor,  o  beneficiário  que  prestar  declaração
falsa ou usar de qualquer meio ilícito  para  a  obtenção  de  vantagens  ou
recebimento indevido dos benefícios, sem prejuízo das sanções civis,  penais
e administrativas cabíveis.
§ 1º - O débito não quitado amigavelmente, será inscrito  na  dívida  ativa,
com os consectários legais.
§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade contratada,  conveniada  ou
parceira que concorra para a concessão  ilícita  do  benefício,  aplicam-se,
sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
Artigo 13 - O Governador poderá celebrar  contratos,  convênios,  termos  de
cooperação  e  de  parceria  com  outros  entes  de  direito  público,   com
organismos nacionais e internacionais,  com  empresas  e  com  entidades  de
direito  privado,  inclusive  sindicais,  visando  ao  desenvolvimento   das
atividades  relativas  ao  Programa  Oportunidade  Jovem,  mesmo  quando  já
associado a outros programas com finalidade semelhante.
Artigo 14 - O cadastro dos beneficiários do Programa Oportunidade Jovem e  a
respectiva  documentação  comprobatória  é   sigilosa,   não   podendo   ser
divulgados salvo aos órgãos de controle  interno  e  externo  ou  por  ordem
judicial e serão mantidos pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Artigo 15 - As  despesas  decorrentes  desta  lei  correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





                                JUSTIFICATIVA

         O desemprego é um flagelo que  atinge  grande  parte  da  população
trabalhadora do nosso país e do nosso Estado. Depois de vivermos um  período
em que o país chegou a atingir  o  pleno  emprego,  temos  amargado  tristes
índices de desemprego que crescem ano  a  ano.  A  taxa  de  desocupação  no
Estado de São Paulo foi de 12,8% no segundo trimestre  de  2019,  de  acordo
com dados da Pesquisa Nacional por  Amostra  de  Domicílios  Contínua  (Pnad
Contínua) divulgados pelo Instituto Brasileiro de  Geografia  e  Estatística
(IBGE).
         Diante deste cenário,  o  presente  projeto  busca  estabelecer  um
importante programa de incentivo ao emprego no  âmbito  do  estado  e  mais,
qualificar a mão de obra, incentivando, em outra baila,  os  empregadores  a
contratarem os membros do programa focando inclusive nas famílias com  maior
vulnerabilidade.
         O Governo  do  Estado  não  possui  nenhum  programa  efetivo  para
combater  a  situação  apontada,  deixando  completamente  desamparados   os
milhões de desempregados do estado.  Programas  como  o  “Jovem  Cidadão”  e
“Frente  de  Trabalho”  atendem  uma  parcela  mínima  da  população  e  não
representam real solução para a situação calamitosa de quem  quer,  precisa,
mas não consegue emprego.
         Quando fui Prefeito de Osasco desenvolvi programas justamente neste
sentido como o Operação Trabalho, o Renda Mínima, o  Começar  de  Novo  e  o
Apoio ao Cooperativismo. Estas inciativas  criaram  muitas  oportunidades  e
ajudaram a fomentar a economia local e fizeram parte de um esforço  que  nos
ajudou a gerar  mais de 50 mil empregos e atraíram  mais  de  10  mil  novas
empresas para a cidade.
         O objetivo destes  programas  que  proponho  reproduzir  em  âmbito
estadual por meio do presente projeto de lei, não é  apenas  de  garantir  o
direito ao trabalho decente, mas também promover a transferência  de  renda,
capacitação e emancipação dos trabalhadores.
         A situação apontada se torna ainda mais  séria  quando  falamos  de
pessoas que ainda não possuem experiência profissional e estão buscando  sua
inserção no mercado de trabalho.
         Segundo  a  pesquisa  IBGE  anteriormente  apontada,   no   segundo
trimestre do ano de 2019 o desemprego entre os jovens era o  dobro  da  taxa
geral, alcançando  o  estrondoso  patamar  de  26,6%.  Garantir  ocupação  e
proporcionar capacitação para estes jovens é  investir  no  seu  futuro,  no
futuro do Estado de São Paulo e no futuro do Brasil.
         Numa Administração Pública, hoje, não cabem  mais  ações  isoladas,
temos que elaborar políticas públicas amplas e abrangentes  que  transformem
realmente a realidade das  pessoas  e  garantam  o  emprego,  a  renda  e  a
qualificação necessários à dignidade da pessoa humana e  ao  desenvolvimento
do país. Razão pela qual contamos com o apoio dos nobres  colegas  para  sua
aprovação.



                      Sala das Sessões, em 17/12/2019.


                           a) Emidio de Souza - PT