

PROJETO DE LEI Nº 791, DE 2019

         Institui o "Programa Estadual de Fomento  ao  Afroempreendedorismo,
         no Estado de São Paulo".

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica instituída no Estado de São Paulo, a Política Estadual
de Fomento ao Afroempreendedorismo, com  a  finalidade  de  criar  condições
para aumentar a inclusão, a produtividade e  o  desenvolvimento  sustentável
de empreendimentos liderados por negras e negros, na  geração  de  trabalho,
emprego e renda, por meio  de  processo  socialmente  justo,  economicamente
viável e ambientalmente  sustentável,  que  oportunize  as  pessoas  e  suas
famílias vida digna pelo seu próprio  trabalho,  como  alternativa  real  ao
modo tradicional de organização da produção e  distribuição  dos  frutos  do
trabalho.
    Artigo 2º - Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
    I - negra e  negro:  pessoas  que  se  autodeclaram  pretas  e  pardas,
conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto  Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, ou que adotam autodefinição análoga;
    II - empreendedor: agente social,  formal  ou  não,  pessoa  física  ou
jurídica, individual ou coletiva, que assume riscos para  criar  ou  refazer
produtos e processos, explorar novos mercados  e  reestruturar  organizações
de forma inovadora;
    III - empreendedorismo de negros e mulheres: ação criativa e  inovadora
de construção da autonomia econômica e financeira, de geração  de  renda,  a
partir do trabalho  em  empreendimento  econômico,  considerando  a  riqueza
cultural e a formação profissional de negros e mulheres;
    IV - empoderamento econômico: autonomia e  capacidade  de  contribuição
com o desenvolvimento econômico da sociedade,  por  intermédio  do  trabalho
produtivo e conseqüente melhoria da qualidade de vida;
    V -  economia  solidária:  conjunto  de  iniciativas  que  organizam  a
produção de bens e serviços, o acesso e  a  construção  do  conhecimento,  a
distribuição, o consumo  e  o  crédito,  em  consonância  com  princípios  e
práticas de autogestão,  democracia,  solidariedade,  cooperação,  equidade,
valorização do meio ambiente, valorização do  trabalho  humano,  valorização
do saber local e igualdade de gênero, geração, etnia e credo;
    VI - Comércio justo e solidário: prática comercial diferenciada pautada
nos  valores   de   justiça   social   e   solidariedade   realizada   pelos
empreendimentos econômicos solidários.
    Artigo 3º - Para efeito do disposto nesta Lei,  serão  contemplados  no
presente programa as negras e negros que tenham interesse  em  implantar  ou
expandir atividades e empreendimentos socioprodutivos e  que  necessitem  de
apoio para desenvolver ou melhorar as condições de  manutenção  e  ampliação
de capacidade produtiva.
    Parágrafo único - O público alvo desta Política são negras e negras que
tenham empreendimentos formais e informais, em especial aquelas  pessoas  em
situação de violência, vulnerabilidade social e discriminação.
    Artigo 4º - A Política  Estadual  de  Fomento  ao  Afroempreendedorismo
compreende a instituição de condições necessárias para o desenvolvimento  de
atividades empreendedoras lideradas por negros  e  negros  no  mercado,  por
meio de ações de fomento, assistência  técnica,  desburocratização  jurídica
das iniciativas e do acesso ao crédito, bem como da formação e  qualificação
em gestão, de modo a propiciar a redução do desemprego, do subemprego  e  de
outras formas precárias de  ocupação  da  força  de  trabalho  que  atingem,
especialmente, os negros, no âmbito do Estado de São Paulo.
    Artigo 5º - São objetivos estratégicos da Política Estadual de  Fomento
ao Afroempreendedorismo:
    I - desenvolver, apoiar ações e projetos e fomentar estratégias para  o
fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negras  e  negros,  para
entrada,  permanência,  consolidação  e  competitividade,  no   mercado   de
trabalho e na geração de renda;
    II  -  reforçar   o   empoderamento   econômico   das   atividades   do
afroempreendedorismo como alternativas de rompimento do ciclo de  violência,
vislumbrando um cenário de ampliação de autonomia das mulheres negras;
    III - desenvolver estratégias e ações para promover o  empreendedorismo
afro-brasileiro no Estado de São Paulo, nos segmentos  cultural,  artístico,
turístico, estético e identitário;
    IV  -  promover  e  fortalecer  o  Empreendedorismo   nas   Comunidades
Quilombolas, comunidades Tradicionais e de Terreiros;
    V - promover ações que desenvolvam a conscientização e a mobilização da
população afrodescendente que visem à igualdade de participação  no  mercado
de trabalho;
    VI - criar a Rede Estadual de Micro e  Pequenos  Afroempreendedores,  a
fim de possibilitar a troca de experiências,  intercâmbios,  desenvolvimento
de negócios solidários para o fortalecimento econômico deste segmento;
    VII  -  desenvolver  estratégias  e  ações  para  o  fortalecimento   e
crescimento das iniciativas produtivas no  universo  da  economia  criativa,
economia solidária e do cooperativismo;
    VIII - ampliar as ações de formação e  qualificação  de  empresarial  e
empreendedorismo,   em   parceria   com   instituições   governamentais    e
nãogovernamentais;
    IX - facilitar as condições de acesso ao crédito para negras  e  negros
empreendedores;
    X - viabilizar o acesso a bens de produção, equipamentos, mobiliário  e
outros meios necessários à operacionalização dos empreendimentos;
    XI - potencializar a redução da diferença entre a remuneração média e o
aumento da remuneração média, para negras e negros empreendedores;
    XII - potencializar adaptação da abordagem de apoio aos empreendedores,
da economia solidária, informais, individuais, micro e pequenos  empresários
para a inclusão  das  temáticas  de  gênero  e  raça,  em  todo  o  processo
formativo e produtivo;
    Artigo 6º - As ações e os objetivos da presente lei estão  estruturados
nos seguintes componentes:
    I - apoio à gestão, comercialização e produção;
    II - conscientização e empoderamento;
    III - fortalecimento institucional.
    Artigo 7º - A Política Estadual de Fomento ao Afroempreendedorismo será
implementada com recursos do Tesouro Estadual,  podendo  contar  também  com
transferências captadas junto ao Governo Federal e organismos  multilaterais
de crédito para o financiamento de investimentos,  assim  como,  poderá  ser
criado um fundo especificado para tal mister e/ou  os  recursos  disponíveis
ser administrado pelo Banco do Povo.
    Parágrafo único - O  Fundo  Estadual  de  Fomento  ao  Empreendedorismo
poderá ser constituído por recursos provenientes do orçamento  do  Estado  e
de  outras  fontes,  com  o  objetivo   de   promover   desenvolvimento   do
afroempreendedorismo no Estado.
    Artigo 8º - A operacionalização da referida Política Estadual  se  dará
por   meio   da   implementação   de   ações   específicas   destinadas   ao
empreendedorismo negro e de negras que garantam a  articulação  e  ampliação
dos Programas, metas e entregas de  inclusão  socioprodutiva  e  fomento  ao
empreendedorismo já existentes no Plano Plurianual do Estado de  São  Paulo,
direcionando tais ações para o  público  específico  de  mulheres  e  negros
através da presente Política.
    Artigo 9º - O Poder Executivo poderá criar a Comissão Especial de Apoio
ao Afroempreendedor, composta por representantes de Secretarias Estaduais  e
representantes de entidades da sociedade civil que  tenham  dentre  os  seus
objetivos estatutários  afinidade  com  os  temas  abordados  pelo  Programa
criado por esta Lei, que será responsável  por  traçar  metas,  organizar  e
acompanhar o cumprimento dos objetivos da presente lei e, ainda:
    I - coordenar, acompanhar, monitorar  e  supervisionar  a  execução  da
Política;
    II - interagir com os  demais  órgãos  intervenientes  na  execução  da
Política.
    Parágrafo único - A Comissão que trata o presente artigo, será composta
pelos representantes dos seguintes órgãos:
    1. Secretaria da Casa Civil, que a coordenará;
    2. Secretaria da Justiça e Cidadania;
    3. Secretaria da Fazenda e Planejamento;
    4. Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
    5. Secretaria de Desenvolvimento Social;
    6. Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
    Artigo 10 - Os beneficiários da Política devem observar  as  exigências
definidas nesta Lei e as estabelecidas pela Comissão Gestora,  que  deverão,
necessariamente, guardar harmonia com os objetivos da Política.
    Artigo 11 - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com a União,
Municípios, Autarquias, Fundações, organizações não governamentais e  outros
parceiros potenciais, a fim de assegurar  o  atendimento  dos  objetivos  da
Política.
    Artigo 12 - Para a consecução dos objetivos deste Programa poderão  ser
celebrados convênios, ajustes e parcerias com pessoas físicas, jurídicas  de
direito público e privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais,  cujos
objetivos   tenham   afinidade   com   o   PROGRAMA   ESTADUAL   SÃO   PAULO
AFROEMPREENDEDOR.
    Artigo 13 - Esta lei autoriza o Poder Público  Estadual  a  estabelecer
espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos de  comercialização  de  produtos
e/ou   serviços   oriundos   da   Política   Estadual    de    Fomento    ao
Afroempreendedorismo, voltadas ao reconhecimento  de  práticas  de  comércio
justo e solidário e à sua promoção.
    § 1º - Os espaços públicos permanentes e/ou  pré-estabelecidos  de  que
trata o presente artigo se referem  a  local  de  grande  fluxo,  tais  como
estações de metrô, trem, trólebus e assemelhados,  rodoviárias,  Poupatempo,
entre outros.
    § 2º - Os espaços permanentes e/ou pré-estabelecidos de comercialização
solidária  têm  por  objetivo,  dentre  outros,  promover  e   estimular   a
comercialização de bens e  serviços  produzidos  pelos  empreendimentos  nos
circuitos locais, a partir de uma relação comercial baseada  nos  princípios
da economia solidária e do comércio justo e solidário.
    Artigo 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação
    Artigo 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    Segundo a Revista Exame, os Negros e Negras já  são  maioria  entre  os
empreendedores.
    Entre os anos de 2002 e 2012, o número de pessoas negras  a  frente  de
empresas no Brasil cresceu 27%.
    Nesse mesmo período, o  número  de  pessoas  brancas  que  possuem  uma
empresa teve uma redução de 2%.
    De acordo com levantamento feito pelo Sebrae, com  base  nos  dados  da
Pesquisa Nacional por  Amostra  de  Domicílios  (Pnad),  50%  dos  donos  de
negócio são afrodescendentes, 49%  são  brancos  e  1%  pertencem  a  outros
grupos populacionais.
    Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, o crescimento da  população
negra no Brasil e a  ampliação  do  mercado  de  consumo  interno  têm  sido
fatores decisivos para o aumento do empreendedorismo nesse grupo.
    “Mais pessoas negras  estão  ascendendo  à  classe  média  e  assumindo
posições importantes no mercado de trabalho e no universo do  consumo  e  do
empreendedorismo”, ressalta Barretto.
    Para o presidente do Sebrae, o avanço da participação de pessoas negras
à frente de empresas indica também que as políticas  sociais  voltadas  para
essa  parcela  da  população   e   a   criação   da   figura   jurídica   do
Microempreendedor Individual (MEI) estão contribuindo para  a  melhoria  dos
indicadores desse grupo que representa hoje  mais  da  metade  da  população
brasileira, de acordo com o Censo do IBGE.
    De acordo com o estudo do Sebrae, além de elevar sua participação entre
os proprietários de negócios, os negros também tiveram  um  aumento  em  seu
rendimento médio mensal e no nível de escolaridade superior ao dos brancos.
    Entre 2002 e 2012, o tempo médio de  estudo  entre  as  pessoas  negras
cresceu 38%, passando de 4,7 para  6,5  anos.  Já  entre  os  brancos,  esse
crescimento foi de 21%, passando de 7,3 para 8,8 anos de estudo.
    "Quando analisamos  o  incremento  da  remuneração  no  mesmo  período,
notamos que o rendimento médio real  cresceu  45%  entre  os  empreendedores
negros, passando de R$ 786 para R$ 1.138 mensais, enquanto entre os  brancos
a expansão foi de 33%, variando de R$ 1.843 para R$ 2.460 por  mês",  diz  o
presidente.
    Nesse aspectos, segundo Luiz Barretto, as expectativas são promissoras,
na medida em que o nível de escolaridade do  brasileiro  tende  a  continuar
crescendo e impulsionand o a melhoria de renda.
    Comércio e Serviços são os setores da economia que mais atraem tanto os
empreendedores brancos quanto negros.
    Entre os afrodescendentes, 46% atuam nesses dois setores,  e  entre  os
brancos 50%. No grupo dos negros, há uma  proporção  elevada  de  indivíduos
envolvidos  em  atividades  mais  simples,  como  a  pesca,   ambulantes   e
cabeleireiros.
    Entre os brancos, verifica-se uma maior  proporção  de  indivíduos  que
empreendem em atividades  mais  especializadas  como  advogados,  médicos  e
engenheiros. “A diferença de escolaridade  interfere  também  nas  áreas  do
empreendedorismo.
    Quanto maior o  nível  de  instrução,  mais  complexa  tende  a  ser  a
atividade exercida”, afirma o presidente do Sebrae.
    Do total de afrodescendentes empreendedores, 41% estão  no  Nordeste  e
31% no Sudeste. Já entre os brancos, 46% estão no Sudeste e  26%  na  região
Sul.
    A maior concentração de empreendedores  negros  no  Nordeste  pode  ser
explicada pela forte migração de afrodescendentes para esta  região  e  pela
taxa de natalidade ali ser maior que a média nacional.
    Segundo a Associação Cultural dos Aforempreendedores do Largo Paissandu
o  empreendedorismo  fortalece  o  patrimônio  histórico  e   cultural   das
Irmandades Religiosas da Cidade de São Paulo,  a  fim  de  divulgar  para  a
sociedade a herança da cultura afro-brasileira, no tocante à sua história  e
religiosidade.
    Neste contexto o empreendedorismo tem sido estratégico  para  estimular
um processo simultâneo de  inclusão  e  de  ascensão  social.  A  busca  por
organizar a idéia do empreendedorismo leva a justificar a  presença  de  uma
população afrodescendente tão significativa numericamente, mas  ausentes  na
gestão de empresas brasileiras  e  sem  uma  política  efetiva  de  apoio  e
incentivo ao afroempreendedorismo. É  de  suma  importância  que  o  projeto
desenvolva ações que venham minimizar o  impacto  negativo  causando  nestas
circunstâncias e promova o desenvolvimento na geração de  mudança  econômica
e social dos afroempreendedores, viabilizando a comercialização de  produtos
sempre atrelados à temática afro-brasileira e resgatando  a  preservação  da
cultura afro-brasileira.
    Mais uma vez o Estado de São Paulo tem a oportunidade de se colocar  na
vanguarda de ações que visam o bem-estar das pessoas, em especial os  negros
e negras, razão pela qual solicito aos Nobres Pares a aprovação do  presente
projeto de lei.
    Sala das Sessões, em 19/6/2019.
    a) Leci Brandão - PC do B
    a) Teonilio Barba - PT