

                        Projeto de Lei nº 33, de 2021


                                 “Autoriza o Governo de São Paulo a  criar,
                                 em cada uma das regiões metropolitanas  do
                                 Estado, farmácia popular  de  medicamentos
                                 para  animais  de  estimação  de   pequeno
                                 porte”.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Fica autorizado o Governo de São Paulo, a  criar,  em  cada
uma das regiões metropolitanas do Estado, farmácia popular para a  venda  de
medicamentos e insumos para animais de estimação de pequeno porte.

    Artigo 2º - Os medicamentos e  insumos  veterinários  serão  adquiridos
pelo Governo do Estado  e  disponibilizados  nas  farmácias  populares  para
aquisição, mediante  receituário  próprio  ou  por  critérios  que  permitam
garantir a saúde dos animais.

    Artigo 3º - Ficará à disposição, em cada uma das  farmácias  populares,
médico veterinário devidamente credenciado nos órgãos competentes, a fim  de
conferir as receitas e a venda dos demais insumos animais,  sendo  vedada  a
prescrição.

    Artigo 4º - Todas as receitas deverão obedecer  aos  critérios  fixados
pelos órgãos  governamentais,  cujo  descumprimento  acarretará  as  sanções
decorrentes na legislação própria.

    Artigo 5º - Fica autorizado o Governo Estadual a  editar  Decreto  para
promover  as  adequações  necessárias  para  a  implantação  das   farmácias
populares de que  trata  esta  lei,  não  havendo  necessidade  para  outras
autorizações legislativas.

    Artigo 6º  -  As  despesas  decorrentes  desta  lei  onerarão  dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

    Artigo 7º - Esta  lei  entre  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,
revogando disposições em contrário.

                                JUSTIFICATIVA




    Atualmente, a maioria das famílias possuem animais de estimação em seus
lares. Os animais, de forma geral, ganharam a proteção do Estado  e,  dentre
essas garantias, devemos nos responsabilizar pela saúde animal.

    Muitas dessas famílias não possuem recursos suficientes para tratar  de
forma adequada  da  saúde  dos  animais,  principalmente  com  medicamentos,
vacinas, além de outros insumos necessários.

    Nossa proposta é no sentido de ser criada a  farmácia  popular  para  a
comercialização  desses  materiais  necessários,  a  preços  mais   módicos,
garantindo um acesso a famílias que não possuem  recursos  necessários  para
cuidar do seu animalzinho de estimação.

    Animais  saudáveis  não   transmitem   doenças,   e   são   verdadeiros
companheiros para toda a família.




    Sala das Sessões, em 4/2/2021.

    a) Dirceu Dalben - PL