
                       PROJETO DE LEI Nº 442, DE 2020

                                 Dispõe sobre a suspensão de  processos  de
                                 desestatização     e      desinvestimentos
                                 realizados pelo Governo do Estado  de  São
                                 Paulo até doze meses após o fim do  estado
                                 de  calamidade  pública  instituído   pelo
                                 Decreto 64.879 de 20 de março de  2020,  e
                                 dá outras providências.


          A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


      Artigo 1º – Fica suspenso  todos  os  processos  de  desestatização  e
desinvestimentos realizados pelo Governo do estado de São Paulo  em  até  12
(dose) meses após o fim  do  estado  de  calamidade  decorrente  do  decreto
64.879 de 20 de março de 2020.


      Artigo 2° – A suspensão a que se trata o artigo anterior será aplicada
a todas as entidades de administração públicas diretas e  indiretas,  sob  o
controle do Governo do Estado de São Paulo.


      §  1º  –  Ficarão  sobrestados  os  processos  de   desestatização   e
desinvestimentos que estejam em  tramitação  na  Assembleia  Legislativa  do
Estado de São Paulo, os que já foram aprovadas por esta  casa  e  que  ainda
não estão ou já fora iniciada a sua execução, além  daqueles  que  estão  em
fase de estudos pelo governo paulista.


      § 2º – A suspensão recairá inclusive sobre a alienação  de  ações  que
repercutem em  perda  do  controle  acionário  que  estejam  em  curso  pela
administração pública estadual.
      § 3º – Fica vedado o desinvestimento de produtos e serviços  do  poder
público estadual, em especial aqueles ligados à  saúde  e  a  manutenção  de
medicamentos enquanto perdurar o período descrito no artigo primeiro.


      Artigo 3° – Esta lei entrará em vigou na data de sua publicação.



                                JUSTIFICATIVA

      Estamos vivenciando uma das  piores  crises  humanitárias  em  todo  o
mundo por conta do novo coronavírus. Além das  milhares  de  vítimas  fatais
decorrentes  desta  doença,  a  pandemia  por  ela  provocada  causa  enorme
destruição  em  nossa   economia,   com   o   fechamento   de   empresas   e
consequentemente o desemprego em massa. Bilhões de  pessoas  estão  afetadas
diretamente por causa da COVID-19 pelo mundo.
      O governo do Estado de São Paulo vem atuando de forma  desenfreada  no
que  diz  respeito  à  desestatização  e  desinvestimento   de   importantes
entidades públicas estaduais. Um grande exemplo é o estudo  para  privatizar
a Fundação para o Remédio Popular, a FURP. Ela é a maior fabricante  pública
de medicamentos do nosso país. Possui duas unidades, sendo que a de  Américo
Brasiliense, interior  paulista,  possui  grande  capacidade  para  produzir
remédios e conta com equipamentos de ponta para tal, mas que  por  falta  de
interesse governamental opera muito aquém de sua capacidade.
      Na lista de desestatização do governo estão 23  aeroportos  regionais,
o  Porto  de  São  Sebastião  e  todas  as  rodovias  que  ainda  não  foram
concedidas. Já estão no processo de desestatização  o  Jardim  Zoológico,  o
Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, dentre outros equipamentos.
      Sabemos que existe  sim,  algumas  estruturas  de  nosso  governo  que
precisam ser desestatizadas, mas neste momento de crise cremos que não  seja
um período vantajoso para tal. A desestatização afeta diretamente os  postos
daqueles que lá trabalham, e isso deve ser levado em  conta,  principalmente
nos dias de hoje. O grande problema  neste  momento  de  crise  no  que  diz
respeito à privatização é o fato do poder público em ficar  em  desvantagem,
em alienar uma entidade estratégica pelo valor infinitamente menor  que  ele
realmente vale, podendo causar enorme dano ao nosso erário.
      Todo governo deve ter esta responsabilidade, idoneidade, moralidade  e
o mínimo de senso de oportunidade com o patrimônio  público.  Ao  privatizar
uma rodovia, por exemplo, trará como consequência a  geração  de  postos  de
pedágio, a privatização de entidades estratégicas como a FURP,  no  possível
aumento dos medicamentos. Tudo isso poderá refletir nos  gastos  públicos  e
nos bolsos de todos os cidadãos.
      O projeto de lei em epígrafe prevê o  congelamento  dos  processos  de
desestatização e desinvestimentos dos equipamentos de administração  pública
direta e indireta até que nossa economia possa se restabelecer,  temos  como
previsão aproximada em um  ano  após  o  término  do  estado  de  calamidade
pública, que a priori se encerraria neste final de ano. Estando  em  período
propício, cada caso deverá ser discutido.
      Diante dos fatos, peço aos nobres pares a aprovação da  presente  lei,
no sentido de resguardar a patrimônio de nosso estado.

Sala das Sessões, em 7/7/2020.
a) Marcio Nakashima - PDT