

                 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 780, DE 2020




    Nos termos  do  artigo  20,  inciso  XVI  da  Constituição  do  Estado,
combinado com o artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se  oficie  ao
Exmo. Sr. Coronel Nivaldo César Restivo, Secretário de Estado da  Secretaria
de Administração Penitenciária, para  que  preste  informações  referente  a
decisão  do  Tribunal  de  Justiça  Militar,  que  determina  que  Policiais
Militares demitidos da  corporação  cumpram  pena  em  presídios  comuns  do
estado.

    1. Como a  SAP  está  lidando  com  os  agentes  de  Segurança  Pública
encaminhados aos presídios comuns?

    2. Quais medidas de segurança  estão  sendo  tomadas  para  garantir  a
integridade física dos agentes de segurança  pública  que  se  encontram  no
sistema prisional?

    3. No mesmo sentido, quais medidas estão sendo tomadas para as famílias
que vão visitar os seus familiares, já que são familiares  de  profissionais
de segurança pública?




                                JUSTIFICATIVA




    Recebemos em nosso Gabinete vários  questionamentos  de  familiares  de
Agentes de Segurança Pública que cumprem suas penas  no  sistema  carcerário
comum, sem um lugar específico  para  agentes  de  segurança,  e,  Policiais
Militares que cumprem suas penas no presídio Romão Gomes, preocupados com  a
sua integridade física e segurança.

    Diante do ocorrido, e na expectativa da atenção Exmo.  Sr.  Secretário,
sua  equipe  e  órgão   correspondente,   solicito   a   apreciação   desta,
esclarecimentos e me colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos.

    Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  protestos  de  estima   e
consideração.

    Sala das Sessões, em 3/12/2020.

    a) Adriana Borgo