

    PROJETO DE LEI Nº 296, DE 2020


    Dispõe sobre o encaminhamento, à Assembleia Legislativa e  ao  Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, de informações sobre a aquisição  de  bens
e a contratação de serviços realizadas pelo Poder  Executivo  em  função  do
enfrentamento do estado de calamidade  pública  decorrente  da  pandemia  de
Covid-19.


    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


    Artigo 1º - O Poder  Executivo  encaminhará  mensalmente  à  Assembleia
Legislativa e ao Tribunal de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  por  meio
eletrônico, informações sobre  a  aquisição  de  bens  e  a  contratação  de
serviços realizados em função  do  enfrentamento  do  estado  de  calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19, objeto do Decreto nº 64.879,  de
20 de março de 2020 e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493,  de  30
de março de 2020.

    Parágrafo único - As informações a que se refere  o  caput  conterão  o
nome do fornecedor do bem ou o nome do prestador  do  serviço,  o  preço  do
referido bem ou serviço, bem como as fontes dos recursos utilizados.

    Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA


    1. O Projeto de Lei proposto obriga o  Poder  Executivo  a  informar  à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado  de  São  Paulo  de
todas  as  compras  realizadas  pelo  Estado   no   combate   ao   Covid-19,
independentemente do valor, devendo conter o nome do fornecedor  e  o  valor
correspondente.

    2. Como se  vê,  as  medidas  previstas  no  projeto  são  extremamente
importantes e necessárias para auxiliar, em vários aspectos, o Estado e  sua
população a enfrentar com  mais  segurança,  eficiência  e  tranquilidade  a
pandemia de coronavírus - Covid-19.

    3.  Cumpre  consignar  que  a  proposição  pretende   materializar   os
princípios da  transparência  e  do  acesso  à  informação,  decorrentes  do
princípio constitucional da publicidade inserido no  caput  do  art.  37  da
Constituição da República.

    4. Enfatizamos que a obrigação contida na proposição se coaduna  com  a
necessidade  de  maior  transparência  quanto  às  compras  e   contratações
públicas que o Poder Executivo do Estado tem realizado, sobretudo, em  razão
da publicação do Decreto Legislativo nº 2.493,  de  31  de  março  de  2020,
aprovada nesta Casa.

    5. No entanto,  esta  proposição  harmoniza-se  com  a  competência  da
Assembleia Legislativa  no  controle  externo  dos  órgãos  e  entidades  da
administração pública estadual,  exercido  com  o  auxílio  do  Tribunal  de
Contas, ao qual compete, entre outras atribuições,  fiscalizar  a  aplicação
de  quaisquer  recursos  repassados  ao  Estado  e  pelo  Estado,   mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres,  nos  termos  do
art. 33 da Constituição Paulista.

    6. Registra-se, por oportuno, que o presente Projeto  de  Lei  está  em
sintonia com o disposto no art.  16  da  Lei  Federal  nº  8.666,  de  1993,
segundo o qual:

          “Art. 16  -  Será  dada  publicidade,  mensalmente,  em  órgão  de
      divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso  público,  à
      relação de todas  as  compras  feitas  pela  Administração  Direta  ou
      Indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu
      preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e  o  valor
      total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas
      com dispensa e inexigibilidade de licitação”.

    7. Nesse sentido, o escopo desta proposta  é  deixar  claro  que  sejam
disponibilizados os dados relativos  às  compras  efetuadas  em  virtude  do
Estado de Calamidade Pública causada pelo coronavírus, por meio  eletrônico,
o que evitaria uma despesa adicional pelo  Estado,  além  de  estabelecer  a
periodicidade das informações e dar maior transparência ao gasto realizado.

    8. Com a certeza de que esta iniciativa sensibilizará a todos  solicito
a aprovação dos nobres pares.

    Sala das Sessões, em 27/4/2020.

    a) Castello Branco - PSL