

PROJETO DE LEI Nº 807, DE 2019

         Institui a reserva de vagas para agentes de segurança  pública  nas
         Universidades Públicas Estaduais.

    A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

    Artigo 1º - Ficam reservadas 10% (dez por cento) das  vagas  existentes
para alunos da graduação nas Universidades Públicas  Estaduais  aos  agentes
de segurança pública do Estado de São Paulo.
    § 1º - As vagas reservadas nos  termos  do  “caput”  serão  preenchidas
através de processo seletivo público organizado pela instituição  de  ensino
ou empresa especializada contratada para esse fim.
    § 2º - O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado de prova da
situação funcional do policial e da opção pelas vagas reservadas,  sob  pena
de concorrer em relação às vagas não reservadas.
    Artigo 2º - O diretor  da  instituição  poderá  de  ofício  cancelar  a
matrícula do policial quando feita em desacordo com o disposto no artigo  1º
e parágrafos ou  quando  comprovada  ilegalidade  no  processo  de  seleção,
mediante procedimento previsto  na  legislação,  sendo  assegurada  a  ampla
defesa.
    Artigo 3º - O disposto no artigo § 1º do artigo 1º não  se  aplica  nas
hipóteses de transferência.
    Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão  por  conta  das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
    Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

    JUSTIFICATIVA

    A presente proposta permitirá aos agentes de segurança  pública  melhor
qualificação intelectual no exercício de suas atividades estatais.
    A medida em tela pretende possibilitar  aos  agentes  o  acesso  a  uma
formação de nível superior, com a reconhecida qualidade das instituições  de
ensino público do Estado. Através dessa medida, o profissional  aprovado  no
prévio processo seletivo e  apto  a  cursar  a  graduação  desejada,  poderá
aprimorar seus estudos e preparar-se melhor para o atendimento à população.
    A natureza da função por si só dos agentes  de  segurança  dificulta  o
ingresso desses profissionais no curso superior de  uma  universidade.  Isso
ocorre também pelos baixos salários, que muitas vezes  os  impede  de  arcar
com  as  despesas  de  uma  universidade  como  a   mensalidade,   material,
deslocamento entre outros.
    A administração e o administrador zeloso pelo aperfeiçoamento  de  seus
quadros tem três opções de  profissionalizar  e  aperfeiçoar  a  sua  tropa:
contratar profissionais já capacitados para os cargos ou  funções  públicas;
treinar  seus  servidores  para  outras  ocupações   públicas   que   exijam
aperfeiçoamento técnico; utilizar dos  conhecimentos  técnico  profissionais
adquiridos pelo servidor, às suas expensas, em benefício da administração.
    Os dois primeiros exemplos, não há o que se questionar a administração.
Quanto  ao  último  exemplo,  incorreto  é   que   administração   use   dos
conhecimentos profissionais amealhados pelo servidor, ás suas expensas,  sem
ter para isso contribuído de alguma forma. Nesse sentido, é que o Decreto  n
52.810, de 06-10-71 (e alterações) possibilita  o  “Horário  do  Estudante”,
para contribuir na formação do servidor. O referido horário  foi  instituído
de forma  tal  que  beneficiassem  os  servidores  públicos  que  frequentam
estabelecimento de ensino oficial, reconhecido ou autorizado.  Sendo  assim,
não há óbices nem prejuízos ao Erário quanto ao aspecto  de  disponibilidade
de horários do agente.
    Há muitos desses profissionais que podem e querem contribuir  com  algo
mais, principalmente nas áreas do Direito, saúde e educação,  molas  mestres
entre as  prerrogativas  estatais.  Predestinados  às  causas  de  interesse
comum, os agentes necessitam desse incentivo. Onde  quer  que  desenvolva  o
seu  trabalho  deve  antes,   ser   assistido,   auxiliado,   facilitado   e
reconhecido.
    Entre os benefícios, está a interação construtiva entre  os  operadores
da segurança pública que  passam  a  ser  também  estudantes,  operando  uma
importante união entre  o  conhecimento  e  qualificação  na  prioridade  da
população que é o combate a violência e a criminalidade, onde o  beneficiado
é a sociedade. Ademais, e não menos importante, o fomento  do  aprimoramento
educacional ajuda a incentivar a ascensão profissional, motivando  o  agente
estatal. Não podemos eximir a voluntária participação desses  profissionais,
principalmente no atendimento público, onde toda a população é assistida.
    Quanto à natureza financeiro-orçamentário do projeto  inexistem  óbices
que impeçam sua aprovação visto que  o  artigo  4º  prevê  que  os  recursos
necessários para atender os encargos decorrentes de sua aprovação,  conforme
estabelecido no artigo 25 da Carta Paulista.
    Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos a
presente emenda em razão de sua importância.
    Sala das Sessões, em 27/6/2019.
    a) Sargento Neri - AVANTE