
                       PROJETO DE LEI Nº 1172, DE 2019

                                 Dispõe sobre a  isenção  de  pedágio  para
                                 pessoas   portadoras    de    necessidades
                                 especiais, surdos, cegos,  também  as  que
                                 sofram  de  doenças  crônicas  e   doenças
                                 graves  consideradas  no  rol  de  doenças
                                 graves   e   degenerativas,   assim   como
                                 portadores  de  Transtorno   do   Espectro
                                 Autista (TEA)  e  síndrome  de  Down;  que
                                 necessitem  de  tratamento  de  saúde   ou
                                 terapêutico fora do  seu  município,  cujo
                                 deslocamento tenha no trajeto  a  cobrança
                                 de pedágio.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

             Artigo 1º - Obriga as empresas concessionárias de  pedágio  do
Estado de São Pulo a isentar a tarifa dos veículos de pessoas portadoras  de
necessidades especiais, surdos, cegos,  também  as  que  sofram  de  doenças
crônicas  e  doenças  graves  consideradas  no  rol  de  doenças  graves   e
degenerativas, assim como  portadores  de  Transtorno  do  Espectro  Autista
(TEA) e síndrome de Down;
             Artigo 2º - Para se beneficiar da isenção de tarifa, o enfermo
deverá comprovar:
             I - o tratamento de saúde ou terapia fora do município de  seu
domicílio;
             II  -  a  inexistência  de  qualquer  tratamento  similar   no
município de seu domicílio;
             III - a necessidade, periodicidade e prazo  de  realização  do
tratamento, por meio de laudo médico.
             Artigo 3º - As empresas  concessionárias  de  pedágio  deverão
criar uma identificação para os beneficiados de isenção da tarifa  descritos
no art. 1º desta Lei, ou fornecimento de TAG  para  isenção  nas  faixas  de
cobrança automática.
             Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


                                JUSTIFICATIVA

             Trata-se de um projeto  de  Lei  com  o  intuito  de  fomentar
melhoria nas condições de vida destas pessoas  que  precisam  de  uma  maior
atenção do Estado, face às  necessidades  especiais,  mais  em  evidencia  a
determinação  em  se  realizar  procedimentos  médicos,  terapêuticos  entre
outros para minimizar ou curar os efeitos causados por estas doenças.
             Mormente os custos destas viagens são altos, e os  tratamentos
perduram por um lapso temporal extenso, senão vitalícios;  e  estas  viagens
são onerosas pois têm  que  arcar  com  os  custos  de  transporte,  pois  o
transporte  público  é  inviável  ou  prejudicial  ao   desenvolvimento   do
paciente.
             No rol destes custos encontra-se a somatória  dos  gastos  com
pedágios, pois os translado ao se deslocar entre municípios tem  a  oneração
do pagamento de pedágios, os quais são  muitos  já  que  diversos  pacientes
precisam de viagens semanais para o tratamento.
             É preciso ressaltar também que os  familiares  dessas  pessoas
com deficiência são pessoas  de  renda  baixa.  Portanto,  o  projeto  busca
reduzir consideravelmente os custos  dos  pais  ou  responsáveis  por  estes
pacientes; mesmo porque nestes deslocamentos deve haver  a  presença  de  um
acompanhante.


                      Sala das Sessões, em 15/10/2019.

                           a) Adriana Borgo - PROS